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BITTAR, E. C. B, ALMEIDA, G. A. Curso de Filosofia do Direito 7a Ed. Sao Paulo: Atlas, 2009. O AUTOR Immanuel Kant ou Emanuel Kant (Konigsberg, 22 de Abril de 1724 Konigsberg, 12 de Fevereiro de 1804) foi um filosofo alemao, geralmente considerado como o ultimo grande filosofo dos principios da era moderna, indiscutivelmente um dos seus pensadores mais influentes. Suas ideias inspiraram outros grandes filosofos como Hegel e Marx. Seus ensimanentos influenciaram o Direito Inernacional, a Pedagogia e a Sociologia, o impacto de suas obras e incalculavel. Ele foi, sem duvida, um dos mais influentes filosofos na historia do mundo. SUA OBRA A obra de Kant pode ser dividida em dois periodos fundamentais: o pre-critico e o critico. O primeiro (ate 1770) corresponde a filosofia dogmatica, influenciada por Leibniz e Wolf. Mostra-se partidario da existencia de vida em outros planetas, procura mostrar que Deusexiste partindo da ordem e da beleza do universo. O segundo periodo corresponde ao despertar do "sono dogmatico" provocado pelo impacto que nele teve a filosofia de Hume. Afirmou que todo o conhecimento comeca com a experiencia, mas nao deriva todo da experiencia. A faculdade de conhecer tem uma funcao ativa no processo do conhecimento. Este nao representa as coisas como sao em si mesmas, mas sim como sao para nos. A realidade em si e incognoscivel, tal como Deus. No periodo critico publicou a obra "Critica da Razao Pura", um dos livros mais importantes e influentes da moderna filosofia.; 1. CRITICISMO a atitude que nega a verdade de todo conhecimento que nao tenha sido, previamente, submetido a uma critica de seus fundamentos. 1.1 CRITICISMO KANTIANO a uniu as ideias do racionalismo as do empirismo, explicando que o conhecimento so e possivel na medida em que interagem condicoes materiais de conhecimento advindas da experiencia (empirismo) com condicoes formais do conhecimento, que sao elaboradas, organizadas e operacionalizadas pela razao (racionalismo). 1.2 RACIONALISMO KANTIANO a caminhos estabelecidos para alcancar determinados fins, que sao postulados em nome do interesse coletivo. 2 ETICA KANTIANA a e um compromisso de seguir o proprio preceito etico fundamental, e pelo so fato de segui-lo em si e por si. Fundamenta a pratica moral, em uma lei aprioristica inerente a racionalidade universal humana; quer-se garantir absoluta igualdade aos seres racionais ante a lei moral universal, que se expressa por meio de uma maxima, que chama de imperativo categorico. 2.1 IMPERATIVO CATEGORICO a age de tal modo que a maxima da tua vontade possa valer sempre ao mesmo tempo como principio de uma legislacao universal. Representa a acao por si mesma, sem referencia a nenhum outro fim. Declara a acao objetivamente necessaria em si. 2.2 IMPERATIVO HIPOTETICO a se a acao so e boa como meio para alguma outra coisa. Guia o homem no sentido de alcancar objetivos praticos, como o da felicidade. A acao nao e enviada em absoluto, ma sim como simples meio para outro proposito. 2.3 RAZAO PRATICA a e legisladora de si, e e quem define os limites das condutas humanas. 2.4 MORALIDADE a e a relacao das acoes da autonomia da vontade
(com os fundamentos do imperativo categorico, por meio das maximas do mesmo). A acao que possa coadunar-se com a autonomia da vontade e permitida, e moralmente correta; a que nao concorde com ela e proibida e moralmente incorreta. a) agir moral: agir de acordo com o dever, que e fazer de sua lei subjetiva um principio de legislacao universal. b) felicidade: satisfacao de todas as nossas inclinacoes. Nao e fundamento da moral, mas sim o dever. Lei pragmatica: lei que tem por objetivo a felicidade. Lei moral: nao tem outro mobil que nao seja indicar-nos como podemos tornar-nos dignos da felicidade. c) liberdade: esta ligada a nocao de autonomia na vontade de agir, mas deve ser de acordo com a maxima do imperativo categorico. A liberdade e limitada pela presenca da liberdade de outros. d) vontade: e uma especie de causalidade dos seres vivos, enquanto racionais, e liberdade seria a propriedade desta causalidade, pela qual pode ser eficiente, independente de causas estranhas que a determinem. e) mundo moral: mundo conforme as leis da moralidade. E a vontade que governa, na pratica, por leis a priori o homem. f) o a priori: e tudo aquilo que e valido independentemente de qualquer condicao ou imposicao derivada da experiencia. 2.5 CARACTERISTICAS DAS MAXIMAS a toda maxima tem: a) uma forma que consiste na universalidade; b) uma materia, que o ser racional deve servir como fim por sua natureza; c) todas as maximas devem concordar em um reino possivel de fins. 3 DIREITO E MORAL a distinguem-se como duas partes de um mesmo todo unitario. a) agir etico: tem um unico movel, a saber, o cumprimento do dever pelo dever. O agir etico impoe a moralidade. b) agir juridico: pressupoe outros fins. A juridicidade impoe a coercitividade. a direito e liberdade, mas e liberdade limitada pela presenca da liberdade de outros. a o Estado sera o instrumento para a realizacao dos direitos, que regulamente o convivio das liberdades. A pacificidade do convivio e a meta das normas juridicas. 4 A PAZ PERPETUA a ideal a ser atingido somente se consolidada a formacao de uma federacao, especie de associacao entre Estados, sem perda de soberania ou formacao de um ente superior aos Estados presentes. 5 CONCLUSAO a Kant faz da etica o lugar da liberdade. Esta reside na observancia e na conformidade do agir com a maxima do imperativo categorico. O dominio do dever e o dominio da liberdade do espirito. Diferente da moralidade a juridicidade lida com os conceitos de coercitividade, exterioridade e pluralidade de fins na acao.
os seus efeitos, seu objeto sua formacao suas vantagens, suas semelhancas e diferencas , isso porque um mesmo contrato pode ser classificado de diferentes modos, conforme o anglo de observacao do interprete. 1o classificacao quanto aos seus efeitos a) Contratos unilaterais Devedor Credor Exs: Doacao, art. 538 CC. Comodato, art. 579 CC. Mutuo, art. 586 CC. Deposito gratuito, art. 627 e 628 CC. Mandato gratuito, art. 653 e 658 CC. Fianca, art. 818 CC. b) Contratos bilaterais: Sao aqueles que embora envolvam duas partes, e aquele que coloca apenas um dos contratantes na posicao do devedor, enquanto o outro obtem vantagens. Sao aqueles que envolvem duas partes duas declaracoes de vantagens, e que cria direitos e obrigacoes para ambas as partes contratantes. Importante salientar que todo contrato bilateral e sinalagmatico porque a razao de ser de uma prestacao e a contraprestacao do outro. Credor Credor E devedor e Devedor. Obs: sinala gma Ex: Compra e venda art. 481 CC. Troca ou permuta, art. 533 CC. Locacao, art. 565 CC. Prestacao de servicos, art. 594 CC. Transporte, art. 730 CC. Efeitos dos contratos bilaterais Clausula: Exceptio inadmimpleti. E uma clausula resolutiva porque rompe recende o contrato bilateral e tacita porque subentendida em todos os contratos, Resolutiva, tacita Art. 476 CC. Contratante inadimplemente Pontual Exceptio 1o rescisao + perdas e danos 1o parte, art. 475 e in fine + 389 CC. inadimplente contratus 2o parte art. 474 2o Cumprimento + perdas e danos 2o parte, art. 475 e in fine + 389 CC. CC. Clausula estabelecida por escrito. Contratante Inadimplente Automatica 1o perdas e danos in fine, 575 CC + 389 CC. Exceptio Inadimplente 2o cumprimento, 575, 2o parte + in fine + 589 CC. Contractus Obs: incidencia inadimplemento contratual Simultaneo (futuro)? Renuncia c) Contratos onerosos Sacrificio Sacrificio + + Vantagem Vantagem Ex: Aluguel Locatario casa locador Uso Art. 565 CC. Preco Comprador Vendedor Art. 481 CC. Carro Coisa 15/04/11 Classificacao dos contratos Criterio A) Quanto aos seus efeitos 1o Quanto unilateral Credor Beneficiario 2o Contrato Bilateral Credor Credor E E Devedor Devedor 579 OBS: A) sinalagma B) Exceptio Inadimplete Contractus Arts 476 + 474 + $75 CC. 3o Contratos onerosos Sacrificio Sacrificio + + Vantagem Vantagem R$ Onerosos: Sao aqueles contratos em que ambas as partes suportam um sacrificio patrimonial em troca de uma vantagem que desejam. Sao aqueles contratos em que ambas as partes sujeitam-se ao um dar, um fazer ou nao fazer alguma coisa em troca daquilo que li dao ou nao fazem. Exs: Locatario casa Locador Art 565 CC. Comprador Carro Vendedor Art. 481 CC. 4o Contratos Gratuitos Sacrificio Vantagem Gratuitos: Sao aqueles contratos em que so uma das partes sujeita-se a dar, fazer, ou nao fazer alguma coisa, ou seja suporta um sacrificio enquanto a outra parte recebe a vantagem sem contraprestacao. Ex: Doacao, art. 538 CC. Comodato, art. 579 CC. Mutuo, art. 586 CC. Deposito gratuito, art 627 e 628 CC. Mandato gratuito, art. 653 e 658 CC. Fianca, art 818 CC. Obs: A) Bilateral Oneroso Unilateral Gratuito B) Culpa LATO SENSU DOLO CULPA STRITO SENSU 1 negligencia
a declaracao de vontade emitida de uma parte para que a outra aceite ou nao o negocio juridico. 3. Caracteristicas da oferta 1o declaracao unilateral da vontade Ofertante e aceitante Em que uma das partes o ofertante convida uma outra parte o aceitante a contratar, apresentando os termos do negocios. 2o a oferta devera conter informacoes. a) Conetas, claras, em linguagem simples, etc. Uma vez que a oferta Correta sob o objeto, uma vez que a oferta deve ser seria, em linguagem simples e com clausulas. De facil interpretacao. b) Preco, prazo de validade. *art. 31, lei 8078/90 CDC A oferta sem preco e prazo de validade e inexistente. 3o forma livre A oferta pode ser revelada pela palavra escrita ou verbal, gestos ou mimicas, imagens ou sinais etc. 4o forca vinculante ofertante art. 427, 1o parte CC + 30 do CDC. Obs: perdas e danos *art. 403 CC. A oferta produz efeito vinculante somente ao proponente nao acarretando consequencias juridicas para o aceitante. Portanto se o ofertante retirar injustificadamente a oferta alem de ele assegurar o negocio apresentado ele respondera por perdas e danos. 5o declaracoes de vontade a) Determinada Se da quando a oferta de natureza pessoal se destina a uma pessoa certa, qualificada. b) Indeterminada art. 429 CC. Oferta exposta na entrada de uma loja. Se da quando a oferta de natureza impessoal se destina ao publico em geral. 4. Obrigatoriedade da oferta Obito do ofertante Herdeiros 1.784 CC. Incapacidade superveniente do ofertante Curador 1775 CC. 5. A oferta deixa de ser obrigatoria 1o se contiver clausula que retire sua forca vinculante. 2o nas hipoteses: art. 428 CC. Inc. I : sua oferta for feita sem prazo entre presentes Mc II. Se a oferta for feita sem prazo entre ausentes Mc III. Se a oferta for feita com prazo entre ausentes mcIV. Retratacao ou arrependimento Oferta contra simples Retratacao sedex 03/06/2011 1. Obrigatoriedade da oferta Obito herdeiros art. 1784 CC. Incapacidade superveniente curador art. 1775 CC. As obrigatoriedades da oferta consistem no onus de nao retirara por certo periodo de tempo. A oferta subsiste mesmo em face da morte ou incapacidade superveniente do ofertante, transmitindo-se aos seus herdeiros ou representante legal, com todas as consequencias juridicas. 2. Deixa de ser obrigatoria a oferta A) Clausula que retire sua forca vinculante B) Hipoteses do art. 428 CC. Inc. I Se feita sem prazo a pessoa presente: Deixa de ser obrigatoria a oferta se feita sem prazo a pessoa presente e a aceitacao nao seguir imediatamente a oferta. Presume-se que o aceitante nao quis efetivar o negocio, nao podendo posteriormente reclamar a sua obrigatoriedade. Inc. II Se feita sem prazo a pessoa ausente: Desde que aja tempo suficiente para que a resposta chegue ao conhecimento do ofertante por cartas, telegramas, e-mails a oferta sera obrigatoria, caso contrario ela perde a sua forca vinculante. Inc. III Se feita com prazo a pessoa Ausente. Perde a obrigatoriedade a proposta que nao foi expedida dentro do prazo. Inc. IV Direito de retratacao. Oferta ----- pessoa Retratacao ----- pessoa A ofertante e reconhecida o direito
de arrependimento por meio da retratacao, desde que ela chegue antes ou simultaneamente com a oferta. Aceitacao Oblato 1. Conceito de aceitacao A aceitacao e o complemento da oferta, e quem aceita e tecnicamente chamado de oblato. Portanto a aceitacao e a manifestacao da vontade concordante do oblato feita dentro do prazo, envolvendo adesao integral a oferta. 2. Caracteristicas 1a Forma livre A) Expressa B) Tacita Art. 432 CC. Quando o contrato nao exigir uma forma estabelecida em lei a aceitacao podera ser expressa: quando a aquiescencia do oblato for manifestada pela palavra escrita ou falada, ou tacita: resultar de um ato inequivoco que permita concluir a sua aceitacao. 2o adesao integral a oferta *Nova aposta, art. 431 CC. Portanto a aceitacao devera ser coerente, conclusiva a oferta uma vez que se for condicional com adicoes restricoes modificacoes ou fora do prazo sera uma nova oferta. 3. Aceitacao nos contratos 1o entre presentes sem prazo estipulado A aceitacao sem prazo estipulado imediatamente, sob pena de perda da forca obrigatoria da oferta. 2o entre presentes com prazo estipulado A aceitacao devera ser feita dentro do prazo sobe pena de perda da forca obrigatoria da oferta. 3o entre ausentes sem prazo estipulado Dentro do prazo dado ela devera ser expedida sob pena de nao vincular o ofertante. 4o entre ausentes com prazo estipulado 4. Direito de retratacao Aceitacao --- pessoa Retratacao ofertante Art. 433 CC. 5. Momento da celebracao do contrato a) Entre presentes Resposta + aceitacao b) Entre ausentes Teorias 1o da cognicao 2o da Agnicao a) Subteoria da declaracao b) Subteoria da expedicao c) Subteoria da recepcao Cod. Civil Art. 434 CC Obs: 430 CC. 6. Lugar onde se repute celebrado o contrato Brasil Alemanha Ofertante Art. 435 cc. Art. 9, 2o licc 1 Direito de retratacao do aceitante e reconhecido ao aceitante o direito de arrependimento. Art. 433 CC. Por meio da retratacao, desde que ela chega antes ou conjuntamente com a aceitacao ao conhecimento do ofertante. Momento da celebracao do contrato A) Entre presentes B) Entre ausentes 1o da cogitacao 2o da agnicao (subteorias) a) Da declaracao b) Da expedicao, quando a proposta e aceita entre ausentes. c) Da recepcao Cod. Civil art. 434 3- lugar onde repita-se celebrado o contrato art. 435 CC. Art. 9o e 2 da l.i.cc Arras ou sinal 1. Conceito de Arras 2. Natureza juridica Poeta acessorio Real 3. Especies de arras. Serve de confirmacao reforco instrumento da ausencia de um contrato bilateral comutativo na funcao confirmatoria as arras torna obrigatoria a celebracao e o cumprimento de um contrato principal nao permitindo arrependimento das partes. - funcao primaria, - confirmacao, reforco, meio de prova. Art. 417 - obrigatoria (poeta sunt simanda) - adiantamento de preco. Obs. Arras confirmatorias, nesse padrao todo sinal deve ser considerado como adiantamento do preco, mas nem, todo adiantamento do preco deve ser considerado como sinal. As arras confirmatorias nao admitem o arrependimento. Se ele adivinhar posteriormente ao ajusta arral quem deu as arras perde-la-a um beneficio de quem as receber. Se o arrependimento foi de quem a recebeu este a
devolveria mais o equivalente a quem as deu. Em ambos os casos com o direito a atualizacao monetaria furos e horarios de advogados e mediante prova indenizacao suplementar. Arras penitenciarias e sua funcao secundaria existe forma solene vale dizer por escrito, em clausula que a segure ou garanta o direito de arrependimento. Sua principal caracteristica e a de nao permitir o direito da indenizacao suplementar. O direito de arrependimento devera ser exercido dentro do prazo estabelecido no contrato e se nao houver prazo ate o inicio do cumprimento do contrato principal, sob pena das arras penitenciais se transformarem em confirmatoria.
ele faliu ou nao. Do local onde estiver o principal estabelecimento, ou seja, o local onde estiver a administracao da empresa. Sede no Exterior > Do local onde estiver a principal filial no Brasil. Juiz Estadual Criminal > Para processar os crimes falimentares. Do local onde for: a) Onde foi decretada a falencia. b) Onde foi concedida a recuperacao judicial. c) Onde foi homologada a recuperacao judicial. * A falencia e decretada. * A recuperacao e concedida. * A recuperacao extrajudicial e homologada. Art.4o Participacao do MP. VETADO. Caput. O MP participa das falencias e recuperacoes judiciais. Unico. O MP participa de todas as areas. Existem 18 participacoes especificas do MP na falencia e recuperacao judicial. - Custus Legis - Dominus litis. Acao Penal - Parte (acao revocatoria fraude). O MP participa do processo de falencia? Sim, mas nao no seu processo todo. O MP devera ser informado do processo de falencia no momento da sentenca (Art.99, XIII). Houve agravo pedindo nulidade de acordo com o art.82 III, CPC. 1o ACORDAO (agravo): Nulo (provido), pois se nao fosse verificado a presenca do MP desde o inicio o ato seria considerado nulo. 2o ACORDAO (agravo): Nulo, e nao se diga que esse voto esta derrubando o veto do presidente da republica. 3o ACORDAO (agravo): Nulo 4o ACORDAO (agravo): Interesse publico na falencia so ha apos a decretacao. A partir de entao os demais entenderam assim. ART.187 2o. Art.5o Creditos Ilegitimos. a) Obrigacoes gratuitas: E uma obrigacao em que apenas uma das partes presta, a outra nao presta nao tem que prestar conta. Ex: doacao e uma obrigacao gratuita. A doacao com encargo nao e uma obrigacao gratuita, ex: uma doacao foi feita para creche desde que a creche faz alguma coisa em troca. b) Despesas para estar em juizo, salvo, custas devidas pela massa. A primeira despesa que eu tenho para esta em juizo e os honorarios advocaticios. Outra comum e a pericia. 01/03/2010 Lei 11101/05 Art. 6o = suspensao {- Da prescricao = Durante o proc. De falencia e de rec. Judicial. - Das acoes Na recuperacao Judicial para permitir ao devedor a apresentacao de proposta alternativa. * Na falencia para permitir a substituicao do devedor. Empresario pelo ADM. Judicial - Das execucoes { Na rec. Judicial Idem Concurso de credores Concurso creditorum Na falencia para que todos os credores possam participar da massa falida subjetiva recebendo seu credito da massa falida objetiva. Caracterizacao da falencia Estado de direito juridico 14 Hipoteses legais Titulo executivo, cujo valor ultrapasse 40 sal. Minimos protestados 9 Hipoteses de falencia tipica. - Titulo executivo - Certidao de execucao frustrada Art. 94, I Impontualidade Art. 94, II Execucao Frustrada Art. 94, III 7 Atos de falencia Hipotese Autofalencia (art. 105) prt. Inicial sentenca 4 Hipoteses convolacao de recuperacao Judicial em falencia (art. 73) - Titulo(s) executivo(s) = valor> 40 sal. Minimos - Protestado(s) Caracterizacao = art. 94 1. Impontualidade (I) 2. Execucao frustrada (II) 3. Atos de falencia (III) Requeira (art. 95) 1. I,II ou III Recuperacao Judicial SENTENCA 2. IDefesa Limitada ao Art. 96 Denegatoria 3.
II ou III Ampla Defesa Decretacao I ou II Deposito Elisivo Valor principal + juros +correcao monetaria + honorarios advocaticios (art. 98, unico) Sumula 29, STJ e danos ao reu Defesa Principios da eventualidade Ped. De R.J Ampla Def. (contribuicao) Deposito Elesivo SENTENCA: DENEGATORIA Autor agiu com dolo: condenada a pagar perdas e danos ao reu (ad. 101) Culpa ou prejuizo a 3o Acao Propria Apelacao (15 dias) EMPRESARIO DEVEDOR Modifica-se DECRETACAO CONSTITUTIVA FALIDO De direito Agravo de instrumento 10 Dias Aula 08/03/10 Peticao Inicial Caracterizacao Art. 94 1. Impontualidade (I) a) Titulo Executivo (divida) = valor > 40 salarios minimos b) Protestado (s) 2. Execucao Frustrada (II) a) Titulo executivo (divida) b) Certidao de execucao frustrada 3. Atos de falencia (III) Atos temerarios Requeira (Art. 95) I, II, ou II Recuperacao Judicial I Defesa Limitada ao art. 96 II ou III Ampla defesa I ou II Deposito Elesivo Valor principal + juros + correcao monetaria + honorarios advocaticios (art. 98, unico) Sumula 29, STJ Principio da eventualidade: Defesa Ped. De R.J Ampla defesa (contratacao) Deposito elesivo Sentenca Denegatoria I. Pedido - 94, I a III/ Defesa/ instrucao II. Preliminar III. Pre-falimentar IV. Investigativa Decretacao I. Processo de execucao coletiva II. Sentenca de encerramento Aula 15/03/10 Sentenca: 1. Denegatoria. a) Autor agiu com dolo. Condenada a pagar perda e danos ao Reu b) Art. 101. c) Culpa ou prejuizo a 3o acao propria d) Apelacao (15 dias) 2. Decretacao. a) Constitutiva Empresario devedor a Falido / de direito b) Agravo de instrumento a 10 dias Credores a Massa Falida subjetiva a M.F.S. a Passivo pagar Bens a Massa Falida Objetiva a MFO. a Ativo Vender Periodo suspeito desde 2 anos antes da falencia (a Lei fixa a pena) Termo Legal Ate 90 dias antes de uma data inicial (o juiz fixa a pena) 22/03/2010 Fraude: atos revogaveis (130) Prova conluio concilium fradudis Prejuizo eventum damni 132 revocatoria trazer os bens 29/03/2010 Exercicios respondidos em sala 01) Cite um credito ilegitimo na falencia R: as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperacao judicial ou na falencia, salvo as juntas judiciais decorrentes de litigio com o devedor. 02) A sentenca que decreta a falencia deve ainda determinar providencias. Cite tres. R: suspende-se o curso da prescricao e de todas as acoes e execucoes em parte do devedor. 03) Qual e o valor minimo do(s) titulo(s) de credito para se requerer falencia com base na impontualidade? R: mais de 40 salarios minimos. 04) Cite um ato ineficaz que ocorre no periodo suspeito. R: o pagamento de dividas nao vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal. 05) Cite tres tipos de empresa que nao submetem a lei de falencia. R: previdencia privada, seguradora, plano de saude. 06) Qual o juiz competente para processar e julgar o crime falimentar? R: compete ao juiz estadual do local onde foi decretada a falencia. 07) Quem fixa? O termo legal: Juiz O periodo suspeito: A lei 08) Descreva o que compoe o deposito elisivo. I valor principal II juros III correcao monetaria IV honorarios advocaticios. -