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contrair matrimonio, ja sendo legalmente casado. Na hipotese do 1o, o dolo esta direcionado em, nao sendo casado, contrair matrimonio com pessoa sabidamente casada legalmente. Nao ha previsao de modalidade CULPOSA. O 1o estabelece a extensao da figura tipica. Nele esta enquadrado o agente que, nao sendo casado legalmente (solteiro, viuvo, divorciado), vem a contrair matrimonio com pessoa a quem sabe ser casada legalmente. Interessante observar que estamos diante de uma excecao pluralista a Teoria Monista do Concurso de Pessoas (art. 29, caput, do CP). Assim, se Joao, casado legalmente com Ana, vem a contrair um 2o matrimonio com Eva, respondera pelo delito previsto no caput do art. 235 do CP. Se Eva contraiu de boa fe o matrimonio com Joao, sua conduta sera atipica. No entanto, se tinha conhecimento que Joao ja era casado legalmente, nao respondera como co-autora do tipo basico, mas sim pela figura do 1o. O 2o faz previsao de hipotese de atipicidade da conduta. Para tal, necessario se faz a anulacao do primeiro casamento ou mesmo do casamento posterior, este ultimo desde que nao seja em razao da Bigamia. Assim, se Manuel era casado legalmente com Ivone, vindo a contrair matrimonio posterior com Marlene, ainda na vigencia do casamento com Ivone, em tese tera consumado o crime de Bigamia. No entanto, se o casamento com Ivone vier a ser anulado, sua conduta sera atipica. Da mesma forma ocorrera se o casamento com Marlene vier a ser anulado, este desde que nao seja em razao da propria bigamia. O art. 1548 do CCv estabelece as hipotese de nulidades, enquanto que o art. 1550 do CCv preve as hipoteses de anulacao. Importante salientar que, para que se concretize a premissa do 2o, necessario se faz que a anulacao do casamento seja declarada por sentenca judicial transitada em julgado. Assim, nao basta para concretiza a atipicidade da conduta a mera existencia do fato motivador da nulidade ou anulacao, posto que somente produzira os efeitos previstos no 2o apos decisao judicial com transito em julgado. Geralmente, havendo processo penal cujo objeto e o crime de bigamia e uma postulacao de anulacao de um dos casamentos no juizo civel, e possivel a suspensao do processo penal ate que o juizo civel decida a questao. Denomina-se tal situacao de Questao Prejudicial (art. 92 do CPP). Se o agente falsifica documento com o intuito de consumar a Bigamia, o crime de falsificacao sera absorvido pelo de Bigamia, prevalecendo este ultimo (Principio da Consuncao), pois e meio necessario para concretizar o delito desejado. Em decorrencia, se declarada a atipicidade da conduta relacionada a Bigamia, o agente nao pode ser responsabilizado subsidiariamente pelo delito de falsidade. No entanto, se o agente falsifica o documento como meio para a pratica do crime de Bigamia, mas, por motivos alheios a sua vontade, nao consegue consuma-lo, tambem nao respondera pelo crime de falsidade, mas por tentativa de Bigamia. E crime de acao penal de natureza publica incondicionada. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE BIGAMIA E FALSIDADE IDEOLOGICA. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL QUANTO AO DELITO DE BIGAMIA DETERMINADO PELO TRIBUNAL
que a verdade nao seja revelada a vitima. 1 Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro conjuge: I - o que diz respeito a sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportavel a vida em comum ao conjuge enganado; II - a ignorancia de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportavel a vida conjugal; III - a ignorancia, anterior ao casamento, de defeito fisico irremediavel, ou de molestia grave e transmissivel, pelo contagio ou heranca, capaz de por em risco a saude do outro conjuge ou de sua descendencia; IV - a ignorancia, anterior ao casamento, de doenca mental grave que, por sua natureza, torne insuportavel a vida em comum ao conjuge enganado. 2 Art. 1.521. Nao podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi conjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmaos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, ate o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o conjuge sobrevivente com o condenado por homicidio ou tentativa de homicidio contra o seu consorte. Para efeitos civis os Impedimentos sao circunstancias que impedem a realizacao do casamento. Sao os chamados Impedimentos Dirimentes Absolutos, que a teor do art. 1548 do CCv, ensejam a nulidade do casamento. Estao enumerados nos incisos I a VII do art. 1521 do CCv.2 Da mesma forma, os Impedimentos Dirimentes Relativos, que a teor do art. 1550, ensejam a anulacao do casamento, tambem integram o tipo penal, estando previstos no art. 1523 e incisos, do CCv.3 Os Impedimentos Impedientes (art. 1523 do CCv) nao integram o tipo penal, posto que nao geram nulidade ou anulacao do casamento. 3 Art. 1.550. E anulavel o casamento: I - de quem nao completou a idade minima para casar; II - do menor em idade nubil, quando nao autorizado por seu representante legal; III - por vicio da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558; IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequivoco, o consentimento; V - realizado pelo mandatario, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogacao do mandato, e nao sobrevindo coabitacao entre os conjuges; VI - por incompetencia da autoridade celebrante. O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL e O DOLO, consistente na vontade livre e consciente de contrair matrimonio induzindo a erro essencial ou ocultando do outro conjuge, impedimento que nao seja casamento anterior. Portanto, e necessario que a acao do agente seja idonea a viciar a vontade da vitima, sendo que esta devera desconhecer o erro essencial ou o impedimento. Nao ha modalidade CULPOSA. O crime do art. 236 do CP estara CONSUMADO no momento em que o agente contrair matrimonio, consoante o disposto nos arts. 1514 e 1515 do CCv, tendo induzido o outro conjuge a erro essencial ou lhe ocultado impedimento que nao
seja casamento anterior. No entanto, apesar de consumado, a norma penal estabelece uma condicao de procedibilidade especial para que a acao penal seja intentada: consoante o disposto no paragrafo unico, a acao penal somente podera ser intentada apos o transito em julgada da sentenca que, por erro ou impedimento, anulou o casamento. Alguns autores sustentam que a TENTATIVA e possivel. No entanto, entendemos que nao se admite tentativa, considerando a especial condicao da acao penal prevista na parte final do paragrafo unico do art. 236 do CP. Trata-se de crime de iniciativa de acao penal privada personalissima (1a parte do paragrafo unico do art. 236 do CP), posto que somente pode ser intentada pelo contraente enganado. A competencia para processar e Julgar e dos Juizados Especiais Criminais. CONHECIMENTO PREVIO DE IMPEDIMENTO Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existencia de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: Pena - detencao, de tres meses a um ano. O Bem Juridico Tutelado e a regular formacao da familia. Este tipo penal pode ser confundido com o delito previsto no art. 236 do CP, quando a conduta envolver omissao de impedimento absoluto. No entanto, a diferenca fundamental e que o ato de ocultar impedimento, no art. 236 do CP, exige uma conduta comissiva. Ja o tipo penal do art. 237 do CP, contenta-se tao somente com a mera omissao. O SUJEITO ATIVO pode ser qualquer pessoa. O SUJEITO PASSIVO e o Estado e o conjuge de boa fe. O ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL e o CONTRAIR MATRIMONIO (segundo a regra do art. 1514 do CCv). Exige-se, pois, para configurar o tipo penal, que o agente tenha conhecimento da existencia de algum impedimento que geraria a nulidade absoluta do matrimonio (hipoteses do art. 1521 do CCv). Assim, basta que o agente venha a contrair matrimonio sendo sabedor do impedimento absoluto. Nao precisa obrar para esconder tal fato ativamente do outro nubente, nao precisa utilizar estratagemas para impedir que o outro nubente tenha ciencia do Impedimento. Basta se omitir e contrair o matrimonio. Desta forma, e ate mesmo possivel que os dois conjuges sejam conhecedores da existencia de impedimento absoluto para o casamento (sao irmaos e ambos conhecem tal situacao impeditiva absoluta). Neste caso, os dois conjuges responderao. No entanto, se ambos os conjuges contraem casamento, de comum acordo, sendo conhecedores da existencia de impedimentos relativos, a conduta sera atipica, uma vez que nao estara enquadrada no art. 237 do CP (que tem como elementar normativa o conhecimento de impedimento absoluto) e nem no art. 236 do CP (posto que nao havera ocultacao). O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL e o DOLO, constituido pela vontade livre e consciente do agente em contrair nupcias, sendo conhecedor da existencia de impedimento absoluto. Nao ha previsao de modalidade CULPOSA. O crime se CONSUMA com a realizacao do casamento, consoante o previsto no art. 1514 do CCv. Admite-se a TENTATIVA. E crime de acao penal publica incondicionada; sendo competencia dos Juizados Especiais Criminais processar e julgar o feito. SIMULACAO DE AUTORIDADE PARA CELEBRACAO DE CASAMENTO Art. 238 - Atribuir-se falsamente
autoridade para celebracao de casamento: Pena - detencao, de um a tres anos, se o fato nao constitui crime mais grave. O BEM JURIDICO TUTELADO e a regular formacao da familia, no tocante a ordem juridica matrimonial. O SUJEITO ATIVO pode ser qualquer pessoa. O SUJEITO PASSIVO e o Estado e os conjuges enganados. O ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL e o ATRIBUIR-SE FALSAMENTE (imputar-se, aclamar-se...com falsidade) AUTORIDADE PARA CELEBRACAO DE CASAMENTO. Desta forma, o agente confere a si mesmo, de forma falsa, autoridade para celebrar casamento. Obviamente, o casamento a que se refere o tipo penal e aquele casamento legal, realizado nos moldes do art. 1514 do CCv, mas por pessoa que nao tinha autoridade para tal. A autoridade competente para celebrar um casamento, consoante as normas legais, e, em regra, o Juiz de Paz (vide art. 98, inc. II, da Constituicao Federal). No entanto, em diversas Unidades de Federacao no Brasil, o Juizado de Paz nao esta organizado, cabendo tal incumbencia, consoante normatizacao de cada Estado, ao Juiz de Registro Civil, Juiz de Casamento ou mesmo ao Juiz de Direito com atribuicao para tal. O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL e o DOLO, consistente na vontade livre e consciente do agente em simular autoridade para celebrar casamento. Desta forma, somente havera tipicidade na conduta se o objetivo do agente for enganar um ou mesmo os dois nubentes. Sendo a simulacao tao somente uma brincadeira ou mesmo praticada numa situacao que nao possui o condao de gerar qualquer tipo de equivoco, a conduta sera atipica. Da mesma forma, o agente deve ser a consciencia que nao tem competencia para celebrar casamentos. Nao e admitida a forma CULPOSA. A CONSUMACAO do delito ocorrera no momento em que agente pratica qualquer um dos atos relacionados a solenidade de celebracao de casamento. Portanto, nao se faz necessario que o agente venha a praticar todos os atos previstos na norma ou mesmo concluir a celebracao. No momento em que pratica um so ato ja consuma o tipo penal, uma vez que age investido na falsa autoridade para celebrar um matrimonio. Neste contexto, a TENTATIVA e possivel. Basta visualizarmos a situacao de nubentes e convidados prontos para inicio da cerimonia, o falsario diante de todos (mas sem ainda praticar qualquer ato), chegando a policia no local e impedindo, por motivos alheios a sua vontade, que viesse a dar inicio a cerimonia. Consoante a doutrina dominante, o tipo penal do art. 238 do CP constitui-se em uma modalidade especial do crime de usurpacao de funcao publica (art. 328 do CP). A Acao Penal e de Iniciativa Publica Incondicionada. A competencia para processar e julgar, em regra, e da Justica Estadual Comum, posto que nao e considerado um delito de menor potencial ofensivo. No entanto, e possivel, preenchidos os requisitos legais, a suspensao condicional do processo. Observe-se que a parte final do preceito cominatorio (previsao da pena) estabelece que a pena abstrata e ressalva "se o fato nao constituir crime mais grave". Assim, trata-se de um tipo penal subsidiario. Havendo um outro enquadramento legal para a conduta tipica
descrita no art. 238 do CP, sendo ela mais grave, devera prevalecer. Exemplo tipico e o caso do crime de usurpacao de funcao publica qualificada, ou seja, quando o agente aufere vantagem (material ou moral) em razao da usurpacao (paragrafo unico do art. 328 do CP). Se o tipo penal basico de usurpacao de funcao publica (art. 328, caput, do CP) nao prevalece em relacao ao crime do art. 238 do CP (este e considerado mais grave, pois estabelece uma pena mais acentuada); sua modalidade qualificada (paragrafo unico do art. 328 do CP) sera aplicada na hipotese do agente que simulou autoridade para realizar casamento ter auferido vantagem (material ou moral) em razao de sua conduta. Assim, neste caso, respondera pelo delito do paragrafo unico do art. 328 do CP e nao pelo crime do art. 238 do CP, considerando o carater subsidiario deste tipo penal. SIMULACAO DE CASAMENTO Art. 239 - Simular casamento mediante engano de outra pessoa: Pena - detencao, de um a tres anos, se o fato nao constitui elemento de crime mais grave. O BEM JURIDICO TUTELADO e a disciplina juridica do casamento. Qualquer pessoa pode figurar como SUJEITO ATIVO. O SUJEITO PASSIVO e o Estado e a pessoa ludibriada ou seu representante. O ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL e o SIMULAR (aparentar falsamente, fingir) CASAMENTO (no sentido legal, consoante o disposto no art. 1514 do CCv). Nao basta, no entanto, a simples simulacao do casamento, pois o tipo penal exige que tal simulacao seja destinada a enganar uma outra pessoa. Assim, o agente, na verdade, encena uma farsa, colocando-se na figura de um dos contraentes e resultado no contraente de boa fe a conviccao de que esta realmente contraindo um matrimonio conforme a lei. Desta forma, e imprescindivel para a caracterizacao do delito que o agente atue de forma a ludibriar o contraente de boa fe. Importante ressaltar que o tipo penal somente se configura se um dos nubentes for enganado. Portanto, a "outra pessoa" que desponta como elementar do tipo penal deve ser obrigatoriamente um dos nubentes. Se os dois nubentes participam da farsa, a conduta podera ser atipica ou se amoldar em outro tipo penal, dependendo da intencao dos agentes da simulacao (estelionato, por exemplo). O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL e o DOLO, que consiste na vontade livre e consciente do agente em enganar o outro nubente, simulando um casamento. Nao ha previsao de modalidade CULPOSA. O tipo penal se CONSUMA no momento em que o agente pratica o primeiro ato relacionado a celebracao do casamento, ainda que nao conclua todo o procedimento. Assim, nao e necessario que o casamento simulado venha a se concretizar, basta a pratica de um so ato inerente a cerimonia de celebracao. A TENTATIVA e possivel, muito embora existam julgados que indicam que, na hipotese da vitima descobrir a farsa, antes da pratica de qualquer ato cerimonial, a conduta sera atipica. A Acao Penal e de Iniciativa Publica Incondicionada. A competencia para processar e julgar, em regra, e da Justica Estadual Comum, posto que nao e considerado um delito
de menor potencial ofensivo. No entanto, e possivel, preenchidos os requisitos legais, a suspensao condicional do processo. Observe-se que a parte final do preceito cominatorio (previsao da pena) estabelece a pena abstrata e ressalva "se o fato nao elemento de crime mais grave". Assim, trata-se de um tipo penal subsidiario. Havendo um outro enquadramento legal para a conduta tipica descrita no art. 239 do CP, sendo ela mais grave, devera prevalecer. Logo, se a simulacao tiver por fim obter vantagem indevida, estaremos diante de um crime de estelionato (art. 171 do CP). Se o agente, pretendendo manter relacoes sexuais com pessoa virgem, que ja havia declarado que somente cederia sexualmente apos o casamento, simula o ato matrimonial com o intuito de obter praticar conjuncao carnal, estaremos diante do tipo penal violencia sexual mediante fraude (art. 215 do CP). DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIACAO REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE Art. 241. Promover no registro civil a inscricao de nascimento inexistente; Pena reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. O BEM JURIDICO TUTELADO e o Estado de Filiacao e, num segundo prisma, a fe publica dos documentos. E crime comum, podendo qualquer pessoa figurar como SUJEITO PASSIVO. Ja o SUJEITO ATIVO e o Estado, num primeiro prisma, e, secundariamente, qualquer pessoa que vier a ser enganada em razao do falso registro. O ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL e o PROMOVER, no sentido de dar causa, originar, requerer, provocar. A conduta deve ser apresentada perante o Registro Civil ou, perante terceiros que tenham por incumbencia conduzi-la ate o Registro Civil. Por fim, a acao do agente deve ter por objetivo promover a inscricao no Registro Civil de nascimento inexistente. Nestes termos, tanto pode se referir a crianca que jamais foi concebida ou aquela que, ainda que concebida, tenha nascido sem vida. Caso a crianca tenha nascido e morrido logo depois, o Registro Civil deve ser efetuado, para fins legais e de sucessao. O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL e o DOLO, consistente na vontade livre e consciente do agente em promover, perante o Registro Civil, inscricao de nascimento de pessoa a quem sabe inexistente. Inexiste modalidade CULPOSA. O crime estara CONSUMADO no momento em que e efetivada a inscricao do nascimento inexistente, junto ao cartorio de Registro Civil. A TENTATIVA e plenamente possivel, bastando que o agente inicie o ato de inscricao, mas esta nao se concretize por razoes estranhas a sua vontade. Ha um conflito aparente de normas, entre o tipo penal do art. 241 do CP e o do art. 299 do CP (Falsidade Ideologica). Neste caso, cumpridas as elementares do tipo penal, prevalecera o crime do art. 241 do CP, aplicando-se o Principio da Especialidade. O crime e de acao penal publica incondicionada, sendo a Justica Estadual Comum, em regra, competente para processa-lo e julga-lo. Se o documento for utilizado com fins de obter permanencia no Pais, a competencia sera da Justica Federal. PARTO SUPOSTO, SUPRESSAO OU ALTERACAO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECEM-NASCIDO Art. 242 - Dar parto alheio como proprio; registrar como seu o filho de
outrem; ocultar recem-nascido ou substitui-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: Pena - reclusao, de dois a seis anos. Paragrafo unico - Se o crime e praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena - detencao, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. O BEM JURIDICO TUTELADO e a protecao ao Estado de Filiacao. O SUJEITO ATIVO em relacao a figura "dar parto alheio como proprio" somente pode ser a mulher. Em relacao ao restante das modalidades tipicas, qualquer pessoa pode figurar como Sujeito Ativo. No entanto, os pais verdadeiros podem figurar como coautores, caso contribuam para a consecucao do tipo penal. O SUJEITO PASSIVO e o Estado e qualquer pessoa que seja efetivamente prejudicada com a conduta tipica. O ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL desdobra-se em diversos comportamentos: DAR PARTO ALHEIO COMO PROPRIO: neste caso, a crianca nasce e o agente da como seu o parto de outra pessoa, atribuindo-se a maternidade. Nao e necessario que se faca o registro civil. Geralmente ocorre quando a mulher "compra" a gravidez de outra pessoa e, inclusive, simulando gravidez. REGISTRAR COMO SEU FILHO DE OUTREM: neste caso, a crianca existe, mas nao e filho daquela pessoa que o registra em seu nome, havendo um registro falso em relacao ao nome dos pais ou de um dos pais (absorve o crime de falso registro, pelo principio da especialidade). E fato tao comum no Brasil que foi denominado "Adocao a Brasileira". OCULTAR RECEM-NASCIDO OU SUBSTITUI-LO, SUPRIMINDO OU ALTERANDO DIREITO INERENTE A ESTADO CIVIL: o agente esconde ou troca fisicamente o recem-nascido, de forma a alterar os direitos relacionados ao estado civil daquela pessoa que efetivamente nasceu (em especial, direitos de sucessao). O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL e o DOLO, voltado para a pratica da conduta prevista no tipo penal. Em relacao as duas ultimas figuras (ocultar ou substituir recem-nascido), ainda e necessario que a conduta seja praticada com o especial fim de alterar direito inerente a estado civil do neonato. Nao se pune a conduta CULPOSA. O momento de CONSUMACAO dependera da figura tipica: na 1a, o crime estara consumado quando a situacao indicar efetivamente que houve alteracao do status de familia do recem-nascido. Na 2a, estara consumado o crime quando for efetivado o registro de filho alheio como sendo do agente (no registro civil). Nas 3a e 4a figuras, para consumacao nao basta a ocultacao ou a substituicao, devendo ocorrer a supressao ou alteracao do direito inerente ao estado civil. A tentativa e admissivel. O paragrafo unico preve a FORMA PRIVILEGIADA do crime, quando o mesmo e praticado por motivo de reconhecida nobreza. E o caso de cometer uma das condutas descritas no tipo penal para que o recem-nascido nao viva na miseria, dentre outras hipoteses. Traduz um ato de humanidade e solidariedade. A forma mais benefica do privilegio possibilita que o juiz deixe de aplicar a pena. Neste caso, teremos uma especie de perdao judicial, sendo o agente obrigatoriamente condenado, mas o juiz concedendo o perdao, deixando de aplicar a pena imposta. No entanto, em hipoteses