saude dos homens, animais e ao meio ambiente, e observara o seguinte:I - estimulara os compradores e usuarios a ler atentamente o rotulo e, se for o caso, o folheto, ou a pedir que alguem os leia para eles, se nao souberem ler;II - nao contera nenhuma representacao visual de praticas potencialmente perigosas, tais como a manipulacao ou aplicacao sem equipamento protetor, o uso em proximidade de alimentos ou em presenca de criancas;III - obedecera ao disposto no inciso II do 2o do art. 7o desta Lei.Art. 9o No exercicio de sua competencia, a Uniao adotara as seguintes providencias:I - legislar sobre a producao, registro, comercio interestadual, exportacao, importacao, transporte, classificacao e controle tecnologico e toxicologico;II - controlar e fiscalizar os estabelecimentos de producao, importacao e exportacao;III - analisar os produtos agrotoxicos, seus componentes e afins, nacionais e importados;IV - controlar e fiscalizar a producao, a exportacao e a importacao.Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituicao Federal, legislar sobre o uso, a producao, o consumo, o comercio e o armazenamento dos agrotoxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comercio, o armazenamento e o transporte interno.Art. 11. Cabe ao Municipio legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotoxicos, seus componentes e afins.Art. 12. A Uniao, atraves dos orgaos competentes, prestara o apoio necessario as acoes de controle e fiscalizacao, a Unidade da Federacao que nao dispuser dos meios necessarios.Art. 12A. Compete ao Poder Publico a fiscalizacao: (Incluido pela Lei no 9.974, de 2000)I da devolucao e destinacao adequada de embalagens vazias de agrotoxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela acao fiscalizadora e daqueles improprios para utilizacao ou em desuso; (Incluido pela Lei no 9.974, de 2000)II do armazenamento, transporte, reciclagem, reutilizacao e inutilizacao de embalagens vazias e produtos referidos no inciso I. (Incluido pela Lei no 9.974, de 2000)Art. 13. A venda de agrotoxicos e afins aos usuarios sera feita atraves de receituario proprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentacao desta Lei.Art. 14. As responsabilidades administrativa, civil e penal, pelos danos causados a saude das pessoas e ao meio ambiente, quando a producao, a comercializacao, a utilizacao e o transporte nao cumprirem o disposto nesta Lei, na sua regulamentacao e nas legislacoes estaduais e municipais, cabem:Art. 14. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados a saude das pessoas e ao meio ambiente, quando a producao, comercializacao, utilizacao, transporte e destinacao de embalagens vazias de agrotoxicos, seus componentes e afins, nao cumprirem o disposto na legislacao pertinente, cabem: (Redacao dada pela Lei no 9.974, de 2000)a) ao profissional, quando comprovada receita errada, displicente ou indevida;b) ao usuario ou a prestador de servicos, quando em desacordo com o receituario;b) ao usuario ou ao prestador de servicos, quando proceder em desacordo com o receituario ou as recomendacoes do fabricante e orgaos registrantes e sanitario-ambientais; (Redacao dada pela Lei no 9.974, de 2000)c) ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituario ou em desacordo com a