Fonte: STJREsp 1469102 REsp 1550509Inscricao do nome do devedor em cadastro de inadimplentes e ausencia de dano moral pela mera inclusao de valor indevido em fatura de cartao de credito sao temas do Informativo de Jurisprudencia n. 579, disponibilizado nesta quarta-feira (20) para consulta na pagina do Superior Tribunal de Justica (STJ).Nesta edicao, a Secretaria de Jurisprudencia do tribunal destacou duas decisoes recentes das turmas de direito privado. Em uma delas, de marco deste ano, os ministros da Terceira Turma consideraram que nao ha impedimento legal para que se determine a negativacao do nome de contumaz devedor de alimentos.Ao contrario, a interpretacao conferida ao artigo 19 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), segundo o qual cabe ao juiz da causa adotar as providencias necessarias para a execucao da sentenca ou do acordo de alimentos, deve ser a mais ampla possivel, tendo em vista a natureza do direito em discussao, o qual, em ultima analise, visa garantir a sobrevivencia e a dignidade da crianca ou adolescente alimentando (REsp 1.469.102).Para o relator, ministro Villas Boas Cueva, embora o principio do melhor interesse da crianca e do adolescente encontre respaldo legal na Constituicao Federal, nada impede que o dispositivo que protege interesses bancarios e empresariais (artigo 43 da Lei 8.078/90) acabe garantindo direito ainda mais essencial relacionado ao risco de vida que violenta a propria dignidade da pessoa humana e compromete valores superiores a mera higidez das atividades comerciais. Ele ressaltou que o legislador incluiu esse mecanismo de protecao no novo Codigo de Processo Civil.Cartao de creditoNo outro julgado destacado, tambem de marco deste ano, a Quarta Turma afirmou quenao ha dano moral in re ipsa (aquele que dispensa a prova do prejuizo sofrido) quando a causa de pedir da acao judicial se limita a inclusao indevida de compra nao realizada na fatura de cartao de credito do consumidor (REsp 1.550.509).Na ocasiao, os ministros entenderam que, assim como o saque indevido, o simples recebimento da fatura de cartao de credito com cobranca indevida nao ofende direitos da personalidade, como honra, imagem, privacidade e integridade fisica.A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, mencionou precedente (AgRg no AREsp 316.452) do mesmo colegiado. Para os ministros, ainda que seja feita cobranca indevida de servico nao contratado, se nao houver inscricao nos orgaos de protecao ao credito, nao ha dano moral, mas a simples pratica de ato ilicito. Alem disso, a relatora citou entendimento firmado no STJ de que certas falhas na prestacao de servico bancario, como a recusa na aprovacao de credito e bloqueio de cartao, nao geram dano moral in re ipsa.Para a turma, a configuracao do dano moral depende das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudencia tem entendido caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobranca, com publicidade negativa de dados do consumidor, reiteracao da cobranca indevida, inscricao em cadastros de inadimplentes, protesto, ameacas descabidas, descredito, coacao, constrangimento, ou interferencia malsa na sua vida social, explicou Gallotti.BanalizacaoEm seu voto, a ministra Isabel Gallotti tambem fez uma reflexao acerca da banalizacao do dano moral em casos de mera cobranca indevida, sem repercussao nos direitos de