Cabe a lei complementar:(...)III - estabelecer normas gerais em materia de legislacao tributaria, especialmente sobre:a) definicao de tributos e de suas especies, bem como, em relacao aos impostos discriminados nesta Constituicao, a dos respectivos fatos geradores, bases de calculo e contribuintes; (...). (g.n.)Percebe-se a harmonia do texto constitucional ao prescrever as atribuicoes da lei complementar em materia tributaria, tanto no ambito geral (encampando todos os tributos), quanto no especifico, relacionado ao ICMS, posto que, em ambas as hipoteses, refere que a lei complementar compete "definir" ou "fixar" a base de calculo.Existe, com especial enfase no campo do ICMS, a clara intencao constitucional de eliminar os conflitos de competencia, realcando o carater nacional do imposto.Parece-nos indiscutivel que a CF/88 reservou a lei complementar a funcao impositiva de delimitar os contornos da base de calculo, vinculando o Legislativo e o Executivo dos Estados a sua estrita observancia por ocasiao da criacao e cobranca do ICMS.Sobre um possivel conflito entre o ambito de validade da lei complementar e a autonomia federativa (exercitada pela legislacao estadual), Sacha Calmon Navarro Coelho registra um interessante comentario:No Brasil, ao menos em tema de tributacao, o constituinte optou pelo fortalecimento das prerrogativas do poder central. Este fato, por si so, explica porque avultou a area legislativa reservada a lei complementar tributaria. A assertiva e comprovavel por uma simples leitura do CTN redivivo e do art. 146, III, da CF, que reforca o centralismo legislativo em sede de tributacao, alem de materias esparsas ao longo do capitulo tributario, deferidas a lei complementar. Para compreender normas gerais e preciso entender o federalismo brasileiro.(6)A competencia legislativa em torno do ICMS e, indiscutivelmente, estadual; nada obstante isso, a "legislacao tributaria"(7) do Estado deve estrita obediencia as regras estruturantes veiculadas por lei complementar nacional, no caso, a LC no 87/96.4 As divergencias entre a DN CAT No 05/2005 e a LC No 87/96: apontamentos jurisprudenciaisE notoria a diferenca entre a base de calculo prescrita pela LC no 87/96 e a enunciada pela DN CAT no 05/2005.A LC no 87/96, em seu artigo 13, 4o, II, determina, com precisao, os elementos constitutivos da base de calculo do ICMS nas transferencias interestaduais, ao passo que a DN CAT no 05/2005 oficializa o entendimento fiscal de que o disposto na lei complementar e meramente exemplificativo, admitindo a adicao, para fins de composicao da base de calculo, de outros elementos alem daqueles enumerados de forma expressa na LC.Diante dessa constatacao, cabe analisar como a jurisprudencia tem enfrentado a questao do papel da lei complementar tributaria em materia de base de calculo.O STF, no julgamento do Recurso Extraordinario (RE) no 419.619/DF, acatou a tese da hierarquia das leis, entendendo como imperativa a submissao das normas infraconstitucionais a lei complementar tributaria, "observado o ambito material reservado pela Constituicao as leis complementares"(8).Muito embora o acordao prolatado pela Suprema Corte nao tenha versado sobre a base de calculo do ICMS, restou evidente a posicao do STF sobre a prevalencia da lei complementar tributaria dentro da sua esfera competencial fixada pela Constituicao.Conforme o precedente mencionado, a LC no 87/96, dispondo sobre base de calculo