ASSINE A PETICAOMANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIAhttp://manifestoemdefesadademocracia.wordpress.com/ Das vedacoes e permissoes nos dias que antecedem as eleicoes de 2010 Francisco Dirceu Barros*Promotor de Justica Eleitoral 1. Ninguem podera impedir ou embaracar o exercicio do sufragio. Impedir ou embaracar o exercicio do sufragio constitui crime eleitoral com pena de detencao de ate seis meses e pagamento de sessenta a cem dias-multa. 2. No dia da eleicao, comete o crime supramencionado, o eleitor que inutilizar ou arrebatar as listas afixadas nas cabinas indevassaveis ou nos edificios onde funcionarem mesas receptoras. 3. A partir do dia 28 de setembro de 2010 (terca-feira, cinco dias antes) e ate 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleicao, nenhuma autoridade podera prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentenca criminal condenatoria por crime inafiancavel, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. 4. Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercicio de suas funcoes, nao poderao ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarao os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleicao. Aspectos praticos importantes - Para efetivacao das garantias supracitadas, a partir do dia 30 de setembro de 2010 quinta-feira (3 dias antes), o juiz eleitoral ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominacao de prisao por desobediencia, em favor do eleitor que sofrer violencia, moral ou fisica, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. - As autoridades policiais e seus agentes deverao prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito pela pratica de infracao eleitoral, comunicando o fato ao juiz eleitoral competente em ate 24 horas. - Quando a infracao for de menor potencial ofensivo, a autoridade policial elaborara termo circunstanciado de ocorrencia e providenciara o encaminhamento ao Juiz Eleitoral competente. - Ocorrendo qualquer prisao o preso sera imediatamente conduzido a presenca do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detencao, a relaxara e promovera a responsabilidade do coator. 5. No dia 30 de setembro de 2010 quinta-feira (3 dias antes) e: a) o ultimo dia para a divulgacao da propaganda eleitoral gratuita no radio e na televisao. b) o ultimo dia para propaganda politica mediante reunioes publicas ou promocao de comicios e utilizacao de aparelhagem de sonorizacao fixa, entre as 8 horas e as 24 horas. c) o ultimo dia para a realizacao de debates. d) o ultimo dia para o juiz eleitoral remeter ao presidente da mesa receptora o material destinado a votacao. e) Ultimo dia para os partidos politicos e coligacoes indicarem, perante os juizos eleitorais, o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados que estarao habilitados a fiscalizar os trabalhos de votacao durante o pleito eleitoral. 6. No dia 1o de outubro sexta-feira - (2 dias antes) sera o ultimo dia para a divulgacao paga, na imprensa escrita, e a reproducao na internet do jornal impresso, de ate 10 anuncios de propaganda eleitoral, por veiculo, em datas diversas, para cada candidato, no espaco maximo, por edicao, de 1/8 (um