em 30 de setembro de 2013, e o advogado de Waldir Troian tomou conhecimento e compreensivel, ja que a Constituicao lhe garante o direito de nao constituir prova contra si mesmo. Quanto a responsabilidade do Presidente da Camara? Porque, no momento em que foi informado pelo suplente, Osmar Fernandes, atraves de oficio, no dia 17 de fevereiro de 2014, com farta documentacao anexada, comprobatoria da condenacao de Waldir Troian, nao atendeu ao ditame da Lei e comunicou, na sessao seguinte, no dia 24 de fevereiro, ao plenario e fez constar da ata a declaracao da extincao do mandato de Waldir Troian? . A Camara Municipal so empossou o suplente 10/03/2014, apos mandado de Seguranca impetrado por OSMAR SOARES FERNANDES contra MARIO PILEGI JUNIOR. Presidente da Camara Municipal de Nova Londrina, pleiteando, em sede liminar, que seja determinado que na primeira sessao legislativa a autoridade Impetrada comunique ao Plenario e faca constar da ata a declaracao da extincao do mandato do vereador Waldir Jose Troian e convoque imediatamente o respectivo suplente, ora impetrante... que perdeu objeto porque a Camara o empossou antes do seu julgamento, veja despacho do Juiz: II. FUNDAMENTACAO. No presente caso e desnecessaria a remessa dos autos ao Ministerio Publico, pois evidentemente houve a perda do objeto do presente mandamus. Explico. O pedido principal do impetrante era a determinacao judicial para que a autoridade Impetrada comunicasse imediatamente a extincao do mandato do vereador Waldir Jose Troian e a convocacao imediata do Impetrante, entao suplente. Ocorre que durante o tramite processual tal medida foi tomada e o Impetrante ja exerce o mandato de Vereador no Municipio de Nova Londrina, o que permite concluir que o presente mandado de seguranca perdeu o objeto, Fabio Renato Mazzo Reis Magistrado, 26 de maio de 2014.Inconformado com a sua deposicao do mandato eletivo, o entao ex-vereador Waldir Jose Troian (PMDB), impetrou junto ao TJ/PR, Acao Rescisoria com pedido de antecipacao de tutela no 1.234.559-8, o qual teve sucesso, e foi DEFERIDO O PEDIDO DE LIMINAR, decisao monocratica, a seu favor, na data de 12 de junho de 2014, de acordo com DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR: 6. Diante do exposto, defiro o pedido de liminar formulado, para afastar a sancao da perda da funcao publica que atualmente ocupa (vereador). Ele retornou ao cargo dia 01 de julho de 2014. Observacao: A Camara Municipal de Nova Londrina/PR, so tomou conhecimento desta decisao mediante oficio no 039/2014, datado de 27 de junho de 2014, pelo prefeito Dornelis Jose Chiodelli inimigo do suplente (A DECISAO NAO HAVIA SIDO PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA); No verso do proprio oficio do prefeito, o entao Presidente da Camara Municipal (primo do Vice-Prefeito), despachou imediatamente o documento: CONVOQUE-SE O SR. WALDIR JOSE TROIAN, PARA COMPARECER A SESSAO ORDINARIA DO DIA 30/06/2014, PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA NA ACAO RESCISORIA No 1.234.559.8 Nova Londrina, 27 de junho de 2014, Mario Pilegi Junior, Presidente.Diante desta decisao, inconformado, o suplente OSMAR SOARES FERNANDES (PSB) impetrou junto ao TJ/PR, Agravo Regimental no 1.234.559-8/01, Peticao: 201400245352 - Agravo Regimental, data de cadastro: 07/07/2014, data de recebimento: 09/07/2014;