Conforme pronunciamento no dia 22/01/2016 pela Receita Federal os Advogados que constituirem uma sociedade Unipessoal para o exercicio da Advocacia nao podem optar pelo Simples Nacional, haja vista, a Receita entender que se trata de um novo tipo societario criado e esse tipo societario nao consta previsto na Lei 123/2006.A justificativa da Receita e que em funcao da criacao de uma nova natureza juridica, denominada sociedade unipessoal de advocacia, por meio da Lei no 13.247, de 12/1/2016, que alterou a Lei no 8.906, de 4/7/1994 Estatuto da Advocacia, informa que aquele que se inscrever nessa natureza juridica nao podera optar pelo Simples Nacional, em virtude de nao haver previsao legal no art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14/12/2006, o qual determina que serao consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresaria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresario a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), nao estando previsto o tipo societario Sociedade unipessoal de Advocacia.Pelo nosso entendimento o Comite Gestor do Simples Nacional - CGSN nao deveria impor tal entrave pois a propria lei do simples nacional em seu Art. 18. paragrafo 5o-C autoriza expressamente a opcao do Simples para os Servicos Advocaticios como forma de tributacao atraves do Anexo IV, bastando tao somente, a Receita Federal criar um novo Codigo de Descricao da Natureza Juridica para figurar no CNPJ para as sociedades Unipessoais. "Sendo assim, para que o novo tipo societario possa optar pelo Simples Nacional faz-se necessaria alteracao na Lei Complementar" , diz a Receita Federal do Brasil atraves de seu site - Veja abaixo o link do comunicado oficial:http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=9a10e77a-c04d-488e-9d47-956a63041b73Informacoes obtidas atraves do site da RFB com consideracoes pelo contador Ricardo Antonio AssolariRicardo Antonio Assolari e empresario Contabil no Parana, Consultor, contador, responsavel pela contabilidade do portal tributario, membro do Grupo de Estudos do Sescap-PR, Socio da Assolari Assessoria Contabil, atua a mais de 16 anos assessorando empresas e filiais de diversos ramos sediadas em Curitiba e no Parana www.assolari.com.br - Conheca nosso canal www.youtube.com.br/rassolari Governo muda regras para analisar pedidos de seguro-desemprego O Ministerio do Trabalho mudou as regras para analise dos novos pedidos de seguro-desemprego, com o objetivo de acelerar o prazo de resposta para a concessao dos beneficios, informou o orgao nesta segunda-feira (06). As medidas passam a valer a partir da proxima semana. Segundo o orgao, quem teve o pedido negado apos o cruzamento de dados e precisa entrar com recurso para rever a decisao podera apresentar provas documentais para analise. Os recursos negados poderao ser reanalisados por pedido do trabalhador, sem precisar cadastrar novo recurso. As regras tambem mudam para quem tem CNPJ ativo (que exercem atividade empresarial). Se o autor do pedido for socio de empresa no CNIS-PJ, mas alega situacao inversa, sera aceito como confirmacao a Certidao de Baixa de Inscricao no CNPJ, que e emitida gratuitamente no site da Receita Federal."Confirmada a baixa da empresa, independente do ato ter ocorrido em momento posterior a demissao, o recurso sera deferido, atendidos aos