com indicios minimoscapazes de comprovar a existencia da contratacao da conta poupanca, devendo ocorrentista, ainda, especificar, de modo preciso, os periodos cujos extratospretenda ver exibidos, tendo em conta que, nos termos do art. 333, I, doCPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Precedentes citados: REsp 330.261-SC, DJ 8/4/2002; AgRg no AREsp16.363-GO, DJe 20/9/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.133.347-RS, DJe3/10/2011, e REsp 1.105.747-PR, DJe 20/11/2009. REsp 1.133.872-PB, Rel. Min.Massami Uyeda, julgado em 14/12/2011. Resumo:COTAS. UNIVERSIDADE PUBLICA.ALUNOS. ESCOLA PARTICULAR. NEGADO PEDIDO. Nao se pode interpretarextensivamente norma que impoe como criterio a realizacao exclusiva do ensinofundamental e medio em escola publica para abarcar instituicoes de ensino deoutra especie, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da acao afirmativa. REsp 1.206.619-PR, Rel. Min. Mauro CampbellMarques, julgado em 6/12/2011.COTAS.UNIVERSIDADE PUBLICA. ALUNOS. ESCOLA PARTICULAR.ATurma negou provimento aoREsp interposto pelo Ministerio Publico cujo objetivo era reformar acordao dotribunal de origem que negou o pedido,em acao civil publica,de afastar restricao deacesso ao sistema de cotas de inclusao social em universidade federal doscandidatos provenientes de escola particular e beneficiados com bolsa deestudos integral, bemcomo aos discentes de escolas comunitarias, filantropicas e confessionais,ainda que mantidas porconvenio com o Poder Publico. Para o Min. Relator, os referidos candidatos desfrutaram das mesmas condicoesdos demais matriculados na escola particular. Nesse contexto, nao se pode interpretar extensivamente norma que impoecomo criterio a realizacao exclusiva do ensino fundamental e medio em escolapublica para abarcar instituicoes de ensino de outra especie, sob pena deinviabilizar o fim buscado por meio da acao afirmativa. Precedentecitado: REsp 1.132.476-PR, DJe 21/10/2009. REsp 1.206.619-PR, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, julgado em 6/12/2011. Momento Concursos PublicosRESUMO:CONCURSO PUBLICO. PARENTESCO. PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA. AFRONTA aoprincipio da moralidade administrativa, porquanto um dos candidatos aprovadostem parentesco com a presidente da banca examinadora. RMS 36.006-PI, Rel. Min.Humberto Martins, julgado em 6/12/2011.CONCURSOPUBLICO. PARENTESCO. PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA.ATurma decidiu que houveafronta a legislacao estadual e ao principio da moralidade no processo seletivopara contratacao de pessoal temporario pela Administracao Publica estadual,porquanto um dos candidatos aprovados no referido certame tem parentescocom a presidente da banca examinadora. Precedentes citados: AgRg noREsp 1.053.834-SP, DJe 18/3/2009, e AgRg no RMS 24.122-DF, DJe 3/8/2009. RMS36.006-PI, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/12/2011. RESUMO:CONCURSO PUBLICO. PARENTESCO.PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA.A Turma deu provimento ao recurso ao reiterar que amera expectativa de nomeacao dos candidatos aprovados em concurso publico (forado numero de vagas) convola-se em direito liquido e certo quando, dentro doprazo de validade do certame, ha contratacao de pessoal de forma precaria parao preenchimento de vagas existentes, com pretericao daqueles que, aprovados,estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou funcao. CONCURSO DENTRO DO PRAZO DEVALIDADE. A contratacao temporaria somente e possivel quando nao existisse maiscandidatos aprovados em concurso publico. RMS 34.319-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,julgado em 13/12/2011. CONCURSOPUBLICO. VALIDADE. CONTRATACAO TEMPORARIA. PRETERICAO.Nahipotese, a recorrente foi aprovadaem concurso publico para o cargo de professor fora do numero de vagasprevisto no edital. Entretanto,durante o prazo de validade do certame, houve a contratacao precaria de outrem para o exercicio dasfuncoes para as quais ela obteve aprovacao. ATurma deu provimento ao recurso ao reiterar que