devera ser mantido coma chancela de reservado, ate que seja concluido.226. As penalidades de demissao,suspensao ou advertencia devem ser aplicadas pela comissao de etica publicaquando forem constatados, apurados e comprovados ilicitos penais, civis, de improbidadeadministrativa ou de infracao disciplinar.227. Os agentes publicos que estejamem gozo de licenca nao poderao ser submetidos as normas do codigo de etica.228. Toda ausencia injustificada doservidor ao seu local de trabalho e fator de desmoralizacao do servico publico.229. Uma perseguicao sofrida por umservidor por parte de seu chefe imediato e motivo justo para a alteracao notrato desse servidor com o publico e com seus colegas de trabalho.230. E dever do servidor publicocomunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrarioao interesse publico, exigindo as providencias cabiveis.A respeito da administracao publica, julgueos itens subsequentes.231. O INSS esta inserido naadministracao direta do Estado.232. E possivel a acumulacaoremunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saude, comprofissoesregulamentadas.233. O prazo de validade de umconcurso publico e de tres anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igualperiodo.324. Ao servidor que ocupeexclusivamente cargo em comissao sera aplicado o regime geral de previdenciasocial.Acerca do direito administrativo, julgue ositens a seguir.235. Segundo a Escola Legalista, odireito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de leis administrativasvigentes em determinado pais, em dado momento.236. O sistema administrativoampara-se, basicamente, nos principios da supremacia do interesse publico sobreo particular e da indisponibilidade do interesse publico pela administracao.237. A jurisprudencia nao e fonte dedireito administrativo.238. Povo, territorio e governosoberano sao elementos do Estado.Julgue os itens aseguir, a respeito dos agentes publicos.239.. A demissao ou a destituicao decargo em comissao, por valerse do cargo para lograr proveito pessoal ou deoutrem, em detrimento da dignidade da funcao publica, nao incompatibiliza oex-servidor para nova investidura em cargo publico federal, pelo prazo de cincoanos.240. A investidura e o ato pelo qual oagente publico vincula-se ao Estado. A investidura politica realiza-se, emregra, por eleicao direta ou indireta, mediante sufragio universal, ou restritoa determinados eleitores, na forma da CF, para mandatos nas corporacoeslegislativas ou nas chefias do Poder Executivo.241. Na remocao de oficio, e o propriointeresse publico que exige a movimentacao do servidor, dentro do mesmo quadroa que pertence, para outra localidade ou nao.242. A punicao administrativa doagente publico depende do processo civil ou criminal a ser instaurado pela mesmafalta disciplinar.Acerca da organizacao administrativa daUniao, julgue os itens que se seguem.243. As autarquias nao deve seroutorgado servico publico tipico.244. Os atos dos dirigentes dasentidades paraestatais nao se sujeitam ao mandado de seguranca e a acaopopular, porque essas entidades tem personalidade de direito privado.Acerca do controle e responsabilizacao daadministracao, julgue os proximos itens.245. No controle jurisdicional do atodisciplinar, compete ao Poder Judiciario apreciar a regularidade do procedimentoa luz dos principios do contraditorio, da ampla defesa e do devido processolegal, podendo proceder a incursoes no merito administrativo, mesmo porque a CFassegura que nao se excluira da apreciacao jurisdicional ameaca ou lesao adireito.246. Para a configuracao do ato deimprobidade decorrente de lesao a principios administrativos, nao se exige aexistencia de dano ou prejuizo material.Com relacao aos servicos publicos, julgue ositens a seguir.247. Os servicos