do Imperio seria portanto a historia da sociedade brasileira, vista pelo angulo da porfia contra a escravidao ou contra o trafico, que alargou o espaco humano de incidencia na coisificacao do regime, onde o privilegio mantinha inarredavel a guarda feroz dos interesses servis. (ANDRADE, BONAVIDES, 1991, p.07, grifo nosso)O proprio texto faz uma referencia clara ao periodo escravista no Art. 179, XIX: Desde ja ficam abolidos os acoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas crueis. (BRASIL, constituicao, Art.179)Concluimos, pois, que a Constituicao Politica do Imperio do Brazil de 25 de marco de 1824 surgiu da imposicao do Imperador Dom Pedro I, a Carta supriu momentaneamente a falta de um codigo civil, pois, trouxe os aspectos liberais da constitucionalizacao do Direito Privado, incorporando a regulacao dos institutos pilares da area civil, a familia, a propriedade e o contrato.A pesar de sua inclinacao aos direitos humanos a dignidade da pessoa humana estava, ainda, em fase embrionaria uma vez que a Patria sofria com a escravidao e o respeito ao genero humano passava, por alguns, de forma tao despercebida que o Brasil criou em 1832 o Codigo Penal e so em 1916 foi escrito o Codigo Civil, que ja estava previsto no artigo 179:Art.179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadaos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a seguranca individual, e a propriedade, e garantida pela Constituicao do Imperio, pela maneira seguinte. (... )XVIII. Organizarse-ha quanto antes um Codigo Civil, e Criminal, fundado nas solidas bases da Justica, e Equidade. (BRASIL, constituicao, 1824, Art.179)Pode-se afirmar que Constituicao de 1824 era contraditoria a realidade do Pais, pois, afirmava a liberdade e a igualdade de todos perante a lei, mas a maioria da populacao continuava escrava. Garantia-se a seguranca individual, mas podia-se matar um homem sem punicao. Aboliam-se as torturas, mas nas senzalas os instrumentos de castigo como o tronco, a gargalheira e o acoite continuavam sendo usados e os senhores eram os supremos juizes da vida e da morte de seus homens, ou melhor, de seus escravos, em verdade existia todo um conjunto de ideias liberais que mascaravam as contradicoes sociais do pais e ignoravam a distancia entre a lei e a realidade.Faltou a carta de 1824 considerar a pessoa humana como individuo em sua singularidade, tendo por premissa o principio de que o ser humano deve, em regra, ser livre, gozando a liberdade externa, sendo oprimido apenas pelos obstaculos proprios da natureza, que ainda nao foram afastados pelo avanco das ciencias.3.2 Constituicao da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de 1891.Com a edicao do Decreto no 1, de 15 de novembro de 1891, foi decretada a Republica, nos termos daquele Decreto as provincias tornaram-se estados integrantes de uma Federacao, nascendo assim os Estados Unidos do Brasil.De pronto foi criado um governo provisorio, ate que se montasse um Congresso, com poderes para convocar uma Assembleia Constituinte. E importante lembrar que o governo provisorio, da chamada Republica da Espada, tinha por chefe o Senhor Marechal Deodoro da Fonseca, este com poderes ditatorios tornou-se em