no artigo 32 da lei 4.591/64, entre outros. Tal documento deve ser arquivado no Cartorio de Registro de Imoveis.20 Por que e essencial o registro da Incorporacao Imobiliaria para venda de unidades ainda nao construidas?A lei brasileira determina que o incorporador somente podera negociar unidades autonomas em edificios em construcao ou a construir apos o registro do Memorial de Incorporacao.A razao de tal exigencia esta no fato de a incorporacao pressupor a aprovacao do projeto de construcao, a regularidade documental da propriedade e a regularidade da situacao documental do incorporador, o que se traduz em seguranca juridica ao adquirente de coisa futura.21 Que documentos devo verificar antes de assinar um contrato?E importante verificar se o imovel encontra-se com o projeto devidamente aprovado e com o alvara emitido pela respectiva Prefeitura municipal. Tambem e fundamental que se verifique a certidao de matricula do imovel, onde deve constar que a sua Incorporacao Imobiliaria esta devidamente registrada. Vale verificar tambem a minuta da convencao de condominio arquivada no registro do Memorial de Incorporacao, em que constam as futuras regras condominiais.22- Quando vendo um imovel a que tributacao estou sujeito?Quando se vende um imovel com lucro, ou seja, quando o valor da venda for maior que o valor da compra, existe a incidencia de 15% de tributacao sobre a diferenca (ganho de capital). Esse imposto deve ser pago atraves de DARF. Existe isencao de imposto caso o imovel tenha valor inferior a R$ 440 mil, seja o unico bem do contribuinte e o mesmo nao tenha vendido nenhum imovel nos ultimos 5 anos. Existem outras regras especificas que podem ser consultadas no regulamento do Imposto de Renda da Recita Federal.23 O que e Tabela Price ?E um sistema de financiamento em que as parcelas sao iguais, sendo a amortizacao declinante e os juros crescentes. Tambem conhecido como Sistema Frances de Amortizacao.24 O que e sistema SAC ?E o sistema de financiamento em que as prestacoes sao decrescentes, com amortizacao constante e juros decrescentes.25 O que e indice de correcao?E um indice pactuado em contrato para atualizacao monetaria dos valores envolvidos no mesmo.26 O que e INCC ?Elaborado pela Fundacao Getulio Vagas, o Indice Nacional de Custo da Construcao afere a evolucao dos custos de construcoes habitacionais. E usualmente utilizado para correcao de aquisicao de imoveis, aplicado durante o periodo de construcao.27 O que e IGP-M ?Calculado pela Fundacao Getulio Vargas, o Indice Geral de Precos e divulgado no final de cada mes. E utilizado para a correcao dos contratos de aquisicao de imoveis, aplicado sobre as parcelas com vencimento apos as entrega da chaves do imovel em contratos que preveem pagamentos diretamente a construtora.28 O que e TR ?E a Taxa Referencial de Juros utilizada para a correcao da Caderneta de Poupanca.E tambem utilizada na correcao das parcelas de pagamento de imoveis adquiridos por financiamento bancario nas parcelas pos-chaves.29 Qual o indice de correcao normalmente utilizado na aquisicao de um imovel na planta ?Quando se compra um imovel com financiamento provido diretamente pela Incorporadora, na maioria dos casos, se utiliza como indice de correcao das prestacoes