Publicado por Jose Luiz da Silva PintoConforme leciona Fabio Zambitte Ibrahim, desaposentacao e a reversao da aposentadoria obtida no Regime Geral da Previdencia Social, ou mesmo em Regime Proprio de Previdencia dos Servidores Publicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisicao de beneficio mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciario (Desaposentacao, Rio: Impetus, 2005).A desaposentacao possui natureza juridica desconstitutiva, o que evidencia a producao de efeitos nao retroativos. De fato, tal instituto tem por finalidade arenuncia pelo segurado de sua aposentadoria, momento em que outra lhe sera concedida, sem cumulacao de beneficios.Embora nao exista previsao expressa quanto a renuncia de aposentadoria em nosso ordenamento juridico, tambem nao ha preceito legal que, expressamente, estabeleca a proibicao do cancelamento. Com efeito, a inexistencia de dispositivo que proiba a renuncia deve ser considerada como possibilidade para o cancelamento, interpretacao esta que garante a aplicacao do principio da legalidade, previsto no inciso II do art. 5oda Constituicao Federal.Novas Regras para aposentadoriaCom o chamado ajuste fiscal o Congresso Nacional atraves de uma emenda parlamentar tentou tirar o fator previdenciario das aposentadorias e substitui-lo por uma nova regra chamada de fator 85/95.A emenda parlamentar foi vetada pela presidente que na ocasiao editou nova Medida Provisoria No 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015.Essa nova Medida Provisoria preve a regra 85/95 e cria tambem uma progressividade que aumenta esses valores ate 90/100, ou seja, ha possibilidade de substituir o fator previdenciario pela regra da soma de idade mais tempo de contribuicao muitas vezes mais vantajosa para o segurado.Mas, o que o fator 85/95 tem a ver com a desaposentacao? Como a desaposentacao e uma acao para renunciar a aposentadoria anterior e conceder uma nova aposentadoria, esta nova aposentadoria sera concedida com as regras atuais e, portanto, podera ser calculada sem o fator previdenciario e por consequencia ter o valor da aposentadoria nova aumentado.Portanto, agora os segurados possuem mais um motivo para entrar com pedido de desaposentacao, a possibilidade da retirada do fator previdenciario e isso e positivo para os aposentados que voltaram a trabalhar e que estao com suas aposentadorias defasadas. Da Radio Jornalpostado por Alana Lima; reportagem de Lelia PerlimFoto: Lelia Perlim / Radio JornalO Governo de Pernambuco tem tres dias para esclarecer a 2a Vara da Fazenda Publica sobre a denuncia de corte nos salarios dos delegados de policia que se negam a cumprir o programa de jornada extra, tambem conhecido como PJES. O dado foi repassado pela Associacao dos Delegados de Policia de Pernambuco (Adeppe) durante coletiva de imprensa na sede do orgao no bairro da Boa Vista, na area central do Recife, nesta quinta-feira (30).Segundo o orgao, 80% dos 411 delegados que atuam no estado deixaram de fazer a jornada no mes de julho alegando cansaco ocasionado pela extensa carga horaria a que sao subemetidos. Desses, 40 souberam junto ao departamento financeiro da Secretaria de Defesa Social que teriam descontos na folha de pagamento. Ainda de acordo com a associacao, ha perseguicao e ilegalidade tambem na transferencia de delegados para outras unidades de seguranca. O presidente da Adeppe, Francisco Cunha, explica onde