do inciso XIII do caput do art. 52, do 1o do art. 99,do 3o do art. 127 e do 3o do art. 134 da Constituicao Federal nao poderaoser superiores aos estabelecidos nos termos deste artigo. 3o A mensagem que encaminhar o projeto de lei orcamentariademonstrara os valores maximos de programacao compativeis com os limitesindividualizados calculados na forma do 1o deste artigo, observados os 7oa 9o deste artigo. 4o As despesas primarias autorizadas na lei orcamentariaanual sujeitas aos limites de que trata este artigo nao poderao exceder osvalores maximos demonstrados nos termos do 3o deste artigo. 5o E vedada a abertura de credito suplementar ou especialque amplie o montante total autorizado de despesa primaria sujeita aos limitesde que trata este artigo. 6o Nao se incluem na base de calculo e nos limitesestabelecidos neste artigo: I - transferencias constitucionais estabelecidas no 1o doart. 20, no inciso III do paragrafo unico do art. 146, no 5o do art. 153, noart. 157, nos incisos I e II do art. 158, no art. 159 e no 6o do art. 212, asdespesas referentes ao inciso XIV do caput do art. 21, todos da ConstituicaoFederal, e as complementacoes de que tratam os incisos V e VII do caput doart. 60, deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias;II - creditos extraordinarios a que se refere o 3o do art.167 da Constituicao Federal;III - despesas nao recorrentes da Justica Eleitoral com arealizacao de eleicoes; e IV - despesas com aumento de capital de empresas estatais naodependentes. 7o Nos tres primeiros exercicios financeiros da vigencia doNovo Regime Fiscal, o Poder Executivo podera compensar com reducao equivalentena sua despesa primaria, consoante os valores estabelecidos no projeto de leiorcamentaria encaminhado pelo Poder Executivo no respectivo exercicio, oexcesso de despesas primarias em relacao aos limites de que tratam os incisosII a V do caput deste artigo. 8o A compensacao de que trata o 7o deste artigo naoexcedera a 0,25% (vinte e cinco centesimos por cento) do limite do PoderExecutivo. 9o Respeitado o somatorio em cada um dos incisos de II a IVdo caput deste artigo, a lei de diretrizes orcamentarias podera disporsobre a compensacao entre os limites individualizados dos orgaos elencados emcada inciso. 10. Para fins de verificacao do cumprimento dos limites deque trata este artigo, serao consideradas as despesas primarias pagas,incluidos os restos a pagar pagos e demais operacoes que afetam o resultadoprimario no exercicio. 11. O pagamento de restos a pagar inscritos ate 31 dedezembro de 2015 podera ser excluido da verificacao do cumprimento dos limitesde que trata este artigo, ate o excesso de resultado primario dos OrcamentosFiscal e da Seguridade Social do exercicio em relacao a meta fixada na lei dediretrizes orcamentarias. Art. 103. O Presidente da Republica podera propor, a partirdo decimo exercicio da vigencia do Novo Regime Fiscal, projeto de leicomplementar para alteracao do metodo de correcao dos limites a que se refere oinciso II do 1o do art. 102 deste Ato das Disposicoes ConstitucionaisTransitorias. Paragrafo unico. Sera admitida apenas uma alteracao do metodode correcao dos limites por mandato presidencial. Art. 104. No caso de descumprimento de limiteindividualizado, aplicam-se, ate o