Estado reconhece o direito de populacoes indigenas, de comunidades tradicionais e de agricultores tradicionais de participar da tomada de decisoes, no ambito nacional, sobre assuntos relacionados a conservacao e ao uso sustentavel de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimonio genetico do Pais, nos termos desta Lei e do seu regulamento. 2o O conhecimento tradicional associado ao patrimonio genetico de que trata esta Lei integra o patrimonio cultural brasileiro e podera ser depositado em banco de dados, conforme dispuser o CGen ou legislacao especifica. 3o Sao formas de reconhecimento dos conhecimentos tradicionais associados, entre outras:I - publicacoes cientificas;II - registros em cadastros ou bancos de dados; ou III - inventarios culturais. 4o O intercambio e a difusao de patrimonio genetico e de conhecimento tradicional associado praticados entre si por populacoes indigenas, comunidade tradicional ou agricultor tradicional para seu proprio beneficio e baseados em seus usos, costumes e tradicoes sao isentos das obrigacoes desta Lei. Art. 9o O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificavel esta condicionado a obtencao do consentimento previo informado. 1o A comprovacao do consentimento previo informado podera ocorrer, a criterio da populacao indigena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, pelos seguintes instrumentos, na forma do regulamento: I - assinatura de termo de consentimento previo; II - registro audiovisual do consentimento; III - parecer do orgao oficial competente; ou IV - adesao na forma prevista em protocolo comunitario. 2o O acesso a conhecimento tradicional associado de origem nao identificavel independe de consentimento previo informado. 3o O acesso ao patrimonio genetico de variedade tradicional local ou crioula ou a raca localmente adaptada ou crioula para atividades agricolas compreende o acesso ao conhecimento tradicional associado nao identificavel que deu origem a variedade ou a raca e nao depende do consentimento previo da populacao indigena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional que cria, desenvolve, detem ou conserva a variedade ou a raca.Art. 10. As populacoes indigenas, as comunidades tradicionais e aos agricultores tradicionais que criam, desenvolvem, detem ou conservam conhecimento tradicional associado sao garantidos os direitos de:I - ter reconhecida sua contribuicao para o desenvolvimento e conservacao de patrimonio genetico, em qualquer forma de publicacao, utilizacao, exploracao e divulgacao; II - ter indicada a origem do acesso ao conhecimento tradicional associado em todas as publicacoes, utilizacoes, exploracoes e divulgacoes; III - perceber beneficios pela exploracao economica por terceiros, direta ou indiretamente, de conhecimento tradicional associado, nos termos desta Lei; IV - participar do processo de tomada de decisao sobre assuntos relacionados ao acesso a conhecimento tradicional associado e a reparticao de beneficios decorrente desse acesso, na forma do regulamento; V - usar ou vender livremente produtos que contenham patrimonio genetico ou conhecimento tradicional associado, observados os dispositivos das Leis nos 9.456, de 25 de abril de 1997, e 10.711, de 5 de agosto de 2003; eVI - conservar, manejar, guardar, produzir, trocar, desenvolver, melhorar material reprodutivo que contenha patrimonio genetico ou conhecimento tradicional associado. 1o Para os fins desta Lei, qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimonio genetico sera considerado de natureza coletiva, ainda que apenas um individuo de populacao indigena ou