DA AGREGACAO E DA ADICAO DE MILITAR INCAPAZpor Andressa HonjoyaPrimeiramente, e preciso ter em mente que a agregacao de que trata-se este topico e aquela atinente a questao previdenciaria. Isso porque, existem diversos tipos de agregacao administrativa, segundo o Estatuto dos Militares - LEI 6.880/80.Estes dois institutos muito se assemelham no Direito Previdenciario Militar, quais sejam: ADICAO e AGREGACAO. Em ambos os casos, o militar permanece vinculado a respectiva Forca, para fins de alteracoes e vencimentos. Todavia, o seu vinculo juridico e tao-somente para fins de tratamento medico, motivo pelo qual permanece vinculado a sua OM SEM NUMERACAO.A fim de melhor esclarecer, pense-se, por exemplo, nos tais "encostamentos" pelo INSS pelo gozo de "auxilio-doenca" e "auxilio-acidentario". Em ambos os casos, o trabalhador permanece afastado de suas funcoes (encostado - SEM NUMERACAO), vez que existe uma incapacidade temporaria para o trabalho. E E EXATAMENTE ESSA CONOTACAO DOS INSTITUTOS DA ADICAO E AGREGACAO.A partir do momento em que o militar torna-se incapaz temporariamente (para os militares temporarios: incapaz B1 ou B2), passa-se a receber dispensas medicas e, posteriormente, LTSP (Licenca para o Tratamento de Saude Propria). Em face dessas dispensas, o militar deve permanece apenas ADIDO a sua OM (SEM NUMERACAO).O instituto da AGREGACAO e mais amplo e muito importante para o militar incapaz. Isso porque, apos 1 (um) ano continuo de LTSP ou de 1 (um) ano continuo de tratamento medico, sem que tenha restabelecido a incapacidade temporaria, o militar DEVE ser AGREGADO.A AGREGACAO possui prazo de duracao pre-fixado pela legislacao, sob pena de converter-se a incapacidade temporaria que motivou a agregacao, em verdadeira incapacidade definitiva.Pense-se que os institutos de ADICAO e AGREGACAO sao de cunho TRANSITORIOS, por amparar aqueles portadores de uma incapacidade TEMPORARIA, recuperavel em um curto espaco de tempo.Isso porque, o Legislador Ordinario coibiu a perpetuidade do parecer de incapaz temporario, determinando a reforma 'ex officio' do militar que permanecer por mais de 2 (dois) anos na condicao de AGREGADO.Ressalte-se, ademais, que a intencao do Legislador em coibir tal pratica e muito clara, pois ele determina a reforma 'ex officio' em razao do decurso do TEMPO, nao exigindo a mudanca da incapacidade TEMPORARIA para uma incapacidade DEFINITIVA. Ademais, o Legislador deixou claro que, decorrido o prazo de 2 (dois) anos na condicao de AGREGADO, ainda que se trate de molestia curavel, a reforma ex officio e medida que se impoe.Assim, entende-se que o instituto da AGREGACAO e sobremaneira importante aos militares, pois com o decurso do prazo estabelecido na legislacao, nao havendo o restabelecimento da higidez fisica temporaria, a reforma 'ex officio' se torna um DIREITO ADQUIRIDO pelo militar. Por Andressa HonjoyaA Lei 12.322, de 9 de setembro de 2010, modificou a redacao do art. 544, do Codigo de Processo Civil, que disciplina o cabimento e o procedimento do agravo interposto contra decisao denegatoria de recurso excepcional.[1][1] Este recurso tem cabimento quando o recurso especial ou recurso extraordinario nao for admitido por Desembargador Presidente de Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justica dos Estados.De acordo com a alteracao introduzida pela legislacao mencionada, o recurso em foco nao formara mais um