Voce ja pode baixar nosso plano de ensino emhttp://federalismus.blogspot.com/p/programa-orientacoes-e-avaliacoes.htmlImprima-o e leve-o a todas as aulas, pois ele contem um roteiro de cada aula, alem de orientacoes sobre os trabalhos e outras avaliacoes da disciplinas, alem do cronograma de nossas atividades ate o final do semestre.Organize-se o quanto antes para a 1a avaliacao.A cada semana, sera preciso entregar um trabalho. A tarefa e simples, mas exige disciplina de leitura dos textos e uma pequena redacao. Cronograma e Orientacoes para os dois ultimos trabalhos:http://antoniolassance.blogspot.com/2010/05/federalismo_13.html Caros alunos, caras alunas,Vejam as instrucoes para o proximo trabalho emhttp://antoniolassance.blogspot.com/2010/05/federalismo_13.htmlAtenciosamente,Prof. Lassance Construcao do blog (the blog building):Ferramentas colaborativas:Blogs: basico, dicas, ferramentas (1) e ferramentas (2).Postagem de documentos: Scrib, PdfHammer;Google: Google Docs in plain English; Google Docs (aula em Portugues); Formularios Google; Qual a diferenca central entre a concepcao republicana do federalismo e a concepcao democratica? Que autores estao associados a cada uma delas, respectivamente?Responda na forma de comentario.O texto esta em nossa biblioteca digital e pode ser acessado pelo link http://migre.me/u4IpPrazo para postagem da resposta: 14/4/2010 A omissao condenadaJose Roberto R. Afonso*O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisao unanime, no dia 24 de fevereiro, que produzira efeitos muito relevantes para o federalismo fiscal e mesmo para a economia, sem contar a inovacao em torno dos pedidos de inconstitucionalidade. Espantosamente, a maioria das autoridades, dos analistas e da midia nao atentou para tal fato.O artigo e do professor Jose Roberto R. Afonso.A decisao envolve a forma como atualmente e distribuido o Fundo de Participacao dos Estados (FPE) entre as 27 Unidades federadas. Em poucas e simples palavras, aquela Corte decidiu que no maximo ate o final de 2012 podera continuar sendo adotada uma tabela (anexa a Lei Complementar no 62 de 1989) que "congelou" o seu rateio em 27 cotas.A citada lei previa que tais coeficientes fixos seriam aplicados em carater provisorio, apenas ate 1991. Porem, o Congresso Nacional nunca votou a materia e, passados mais de 20 anos, o STF decidiu que tal situacao so podera prosseguir ate o ano de 2012. (Tambem reconheceu que a suspensao imediata deixaria os Estados sem receber o FPE e com danos graves as financas.)Na pratica, o STF mais do que julgou inconstitucional uma parte da lei, condenou a omissao do legislador em deixar de regulamentar um comando fundamental para a Federacao.A Constituicao determina que o FPE seja repartido entre os Estados (como o Fundo de Participacao dos Municipios - FPM - entre os municipios) segundo "criterios de rateio..., objetivando promover o equilibrio socioeconomico", fixados em lei complementar. Nem e preciso recorrer a analises juridicas ou fiscais. Basta a gramatica para saber que uma tabela, com porcentagens fixas, que nunca muda, nao se trata de um criterio de rateio. Se esse criterio havia, era politico na essencia.Basta recorrer aos anais parlamentares para ler na justificativa da proposicao e nos pronunciamentos da votacao do correspondente projeto de lei que tal tabela foi acordada no Conselho Nacional de Politica Fazendaria (Confaz). Foi arbitrado, dentre outros aspectos, que 85% do fundo caberia aos Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, enquanto 15% caberiam ao