objeto de intimacao os atos do processo que resultem para o interessado em imposicao de deveres, onus, sancoes ou restricao ao exercicio de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.CAPITULO XDA INSTRUCAO Art. 29. As atividades de instrucao destinadas a averiguar e comprovar os dados necessarios a tomada de decisao realizam-se de oficio ou mediante impulsao do orgao responsavel pelo processo, sem prejuizo do direito dos interessados de propor atuacoes probatorias. 1o O orgao competente para a instrucao fara constar dos autos os dados necessarios a decisao do processo. 2o Os atos de instrucao que exijam a atuacao dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. Art. 30. Sao inadmissiveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilicitos. Art. 31. Quando a materia do processo envolver assunto de interesse geral, o orgao competente podera, mediante despacho motivado, abrir periodo de consulta publica para manifestacao de terceiros, antes da decisao do pedido, se nao houver prejuizo para a parte interessada. 1o A abertura da consulta publica sera objeto de divulgacao pelos meios oficiais, a fim de que pessoas fisicas ou juridicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegacoes escritas. 2o O comparecimento a consulta publica nao confere, por si, a condicao de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administracao resposta fundamentada, que podera ser comum a todas as alegacoes substancialmente iguais. Art. 32. Antes da tomada de decisao, a juizo da autoridade, diante da relevancia da questao, podera ser realizada audiencia publica para debates sobre a materia do processo. Art. 33. Os orgaos e entidades administrativas, em materia relevante, poderao estabelecer outros meios de participacao de administrados, diretamente ou por meio de organizacoes e associacoes legalmente reconhecidas. Art. 34. Os resultados da consulta e audiencia publica e de outros meios de participacao de administrados deverao ser apresentados com a indicacao do procedimento adotado. Art. 35. Quando necessaria a instrucao do processo, a audiencia de outros orgaos ou entidades administrativas podera ser realizada em reuniao conjunta, com a participacao de titulares ou representantes dos orgaos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuizo do dever atribuido ao orgao competente para a instrucao e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estao registrados em documentos existentes na propria Administracao responsavel pelo processo ou em outro orgao administrativo, o orgao competente para a instrucao provera, de oficio, a obtencao dos documentos ou das respectivas copias. Art. 38. O interessado podera, na fase instrutoria e antes da tomada da decisao, juntar documentos e pareceres, requerer diligencias e pericias, bem como aduzir alegacoes referentes a materia objeto do processo. 1o Os elementos probatorios deverao ser considerados na motivacao do relatorio e da decisao. 2o Somente poderao ser recusadas, mediante decisao fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilicitas, impertinentes, desnecessarias ou protelatorias. Art. 39. Quando for necessaria a prestacao de informacoes ou a apresentacao de provas