custeadas por recursos privados. O Acordao traz ainda as seguintes recomendacoes, nos termos do voto do Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues: 9.1. recomendar ao Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade - ICMBio: (...) 9.1.3. promover a constituicao e o fortalecimento da atuacao dos conselhos previstos para as unidades de conservacao, conforme posto no art. 15, 5o, da Lei 9.985/2000, c/c Decreto 4.340/2002, a fim de garantir a transparencia e o controle social na destinacao da compensacao ambiental; (....) 9.5. recomendar ao Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade - ICMBIO, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA e a Caixa Economica Federal CEF, que estudem a extincao do chamado Fundo de Compensacoes Ambientais, porquanto sua criacao e operacao derivam do equivoco de considerar que a compensacao ambiental prevista em lei poderia resolver-se em obrigacao de pagar contribuicao financeira a ser gerida e aplicada pelos orgaos publicos nas finalidades previstas em lei. Cabe destacar que nao foi definida a natureza da compensacao ambiental, portanto nao ha consenso na doutrina a respeito da materia, se possui natureza indenizatoria, tributaria, reparatoria ou de preco publico. Na analise do entao Ministro do STF, Carlos Ayres Britto, trata-se de despesa compartilhada entre todos os envolvidos (particulares e setor publico), pois a responsabilidade e devida por ambos, no entanto, se o empreendimento do particular ou atividade por ele despendida causar significativo impacto ambiental, cabe a ele reinternalizar tais custos no bojo de seu empreendimento, por meio do respectivo compartilhamento ou compensacao. Paulo Affonso Leme Machado e Marcelo Abelha Rodrigues, dentre outros juristas, entendem ser a compensacao ambiental uma reparacao de danos antecipada, pois se da antes da ocorrencia dos danos que se pretende reparar.No nosso entendimento, o art. 36 da lei do SNUC, trata de instrumento de assuncao de responsabilidade pelo empreendedor, pois assume o risco de atividade danosa ao meio ambiente, como usuario-pagador, devendo compensar a coletividade pela utilizacao de um direito difuso; portanto, trata-se de medida de natureza reparatoria.Nao ha que se falar em indenizacao, conforme definiu o Ministro do STF Marco Aurelio Mello, por nao ser a compensacao ambiental fundamentada em efetivo dano ambiental. Muito embora a responsabilidade civil por dano ambiental seja objetiva, e necessario que haja dano para que haja responsabilizacao. Com isso, sem a ocorrencia de dano, pautando-se apenas na possibilidade de dano, nao e possivel a definicao de sua natureza como indenizatoria.Trata-se, portanto, de uma nova figura juridica, que ainda nao foi definida, mas que apesar desta indefinicao, nao impede a sua aplicabilidade, porem traz consigo alguns entraves ate que haja a pacificacao da sua natureza.No entendimento de Edis Milare, a estrutura da compensacao ambiental coincide com a conceituacao de tributo prescrita no art. 3o do Codigo Tributario Nacional, conforme se expoe a seguir:1) E uma exigencia compulsoria;2) Exigencia pecuniaria com valor expresso em moeda;3) Nao constitui sancao de ato ilicito, mas ao contrario, o fato gerador e atividade empresarial licita;4) Foi instituida em lei;5) Far-se-a por atividade administrativa vinculada.Nesse sentido, o autor entende que a melhor figura a se enquadrar a compensacao ambiental