e possibilidade juridi-ca do pedido), os quais sao exigiveis por legislacao infraconstitucional. Como desdobramen-to do direito de acao, o recurso possui pressupostos (dentre eles, o preparo), nao se admitindo a falta de capacidade economica do empregador como argumento afirmativo de ofensa ao duplo grau de jurisdicao. Portanto, a exigencia legal do deposito recursal nao e inconstitucional. A IN 3, TST, item X, assegura que o deposito recursal nao e exigivel quando a parte, comprovando a insuficiencia de recursos, receber assistencia judiciaria integral e gratuita do Estado (art. 5o, LXXIV, CF). Convem ser dito que a IN 3 nao faz distincao quanto ao empregador pessoa natural ou juridica. Renato Luiz de Avelar Bandini (2007, p. 398/399) ensina:E possivel concluir, todavia, pela dispensa do deposito recursal aos agraciados com a assistencia judiciaria. [..]. Mas exigir da pessoa juridica amparada com a gratuidade da justica, que proceda ao recolhimento do deposito recursal como condicao do recebimento do apelo e falacioso. Foge ao principio da razoabilidade conceder a justica gratuita a uma pessoa juridica (em face da comprovada difi-culdade financeira) e isenta-la apenas do recolhimento das custas, quando o maior obstaculo a interposicao de recursos na Justica do Trabalho e justamente o deposito recursal. [...] Devera o juiz ou tribunal a quem couber o deferimento do beneficio analisar meticulosamente se as provas carreadas aos autos permitem a con-cessao do beneficio da justica a pessoa juridica que a postula, e, havendo provas suficientes, devera conceder o beneficio requerido na sua plenitude e abrangencia, tal qual previsto na Constituicao Federal. So assim se estara dando efetividade aos comandos consti-tucionais da igualdade, do acesso a justica e da ampla defesa, consa-grados no art. 5o, caput e incisos. Mauro Schiavi (2008, p. 262) entende que o empregador nao devera as despesas do processo, quando demonstrar que tem a necessidade da justica gratuita, contudo, nao podera ter o referido beneficio concedido quanto ao deposito recursal, visto que tem a natureza juridica de um pressuposto objetivo do recursal e nao de taxa processual:Pensamos que o art. 14 da Lei 5.584/70 nao veda que se conceda a Justica Gratuita ao empregador, pois esta nao se confunde com a assistencia judiciaria, que e mais ampla, sendo o direito ao patrocinio profissional de um advogado em juizo custeado pelo Estado e na esfera do Processo do Trabalho, pelo Sindicato. De outro lado, o 3o do art. 790 da CLT nao restringe o beneficio da Justica gratuita ao empregado. [...] Beneficiario da Justica Gratuita, o empregador nao pagara as custas para recorrer, mas nao ficara isento do deposito recursal, que nao tem natureza juridica de taxa processual e sim de um pressuposto objetivo do recurso, nao estando englobado pelos beneficios da Justica Gratuita. Alem disso, o art. 5o, LV, da CF, nao assegura o prncipio do duplo grau de jurisdicao, devendo a parte, quando recorrer, observar os pressupostos objetivos e subjetivos da recorribilidade. Carlos Henrique Bezerra Leite (2008, p. 423) entende que e razoavel a concessao da justica gratuita ao empregador, contudo, adota uma posicao restritiva a quem possa ser considerada:Parece-nos viavel, porem, com base no