Alerta aos advogados sobre intimacoes no ambito do PJe-JTO Processo Judicial Eletronico da Justica do Trabalho (PJe-JT), sistema em implantacao gradativa no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao, trouxe algumas alteracoes na intimacao dos advogados.A intimacao via sistema no PJe-JT, assim que elaborada pelo servidor, e encaminhada direta e instantaneamente para o painel do advogado ja habilitado nos autos. Isso nao significa, contudo, que a intimacao se consuma com o mero acesso do advogado ao sistema do PJe.Para que a intimacao seja considerada efetuada e o prazo comece a correr, e necessario que o advogado acesse a aba INTIMACOES de seu Painel do Advogado - Procurador. Dentro dessa aba estao os agrupadores (abas azuis indicando as intimacoes existentes nos processos em que o advogado ja faz parte, classificadas pelo estado processual de cada intimacao).Assim, havendo intimacoes ainda nao confirmadas, elas aparecerao em um agrupador denominado "Pendentes". Ao acessa-lo, clicando o icone da lupa vermelha, e possivel tomar ciencia da notificacao. Neste momento, confirmada essa opcao, o advogado se da por intimado, iniciando a partir de entao a contagem do prazo processual legal, com todas as regras juridicas a ela atinentes.E imprescindivel, portanto, a confirmacao do advogado na aba Intimacoes para que o sistema o identifique como intimado e permita o inicio da contagem do prazo processual, fato que jamais ocorre com o simples acesso ao sistema (login).Por fim, vale lembrar que a Lei no 11.419/06, que dispoe acerca da informatizacao do processo judicial, instituiu prazo de 10 dias para que as notificacoes realizadas eletronicamente sejam lidas. Apos esse periodo, o advogado e presumido intimado pelo sistema, ainda que tenha se mantido inerte. Isso vale para processos tramitando no 1o e no 2o graus de jurisdicao. O segundo paragrafo do artigo 2o da Consolidacao das Leis Trabalhistas (CLT) determina que existe grupo economico sempre que uma ou mais empresas (tendo, embora, cada uma delas, personalidade juridica propria) estiverem sob a direcao, controle ou administracao de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade economica, sendo, dessa forma, para os efeitos da relacao empregaticia, solidariamente responsaveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. No entanto, em acordao da 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao, o juiz convocado Donizete Vieira da Silva entendeu que e suficiente para a caracterizacao do grupo economico uma relacao de cooperacao, configuradora de uma convergencia de interesses, bem como a ocorrencia de integracao interempresarial. De acordo com o magistrado, nao ha necessidade de existir uma relacao societaria ou verticalizada entre as empresas.Nesse sentido, o magistrado embasou o voto na ementa do desembargador Marcus Moura Ferreira, da 1a Turma do TRT da 3a Regiao, que diz: A configuracao do grupo economico para o Direito do Trabalho segue padroes distintos da formalidade exigida noutras searas juridicas, bastando que haja estreito nexo de coordenacao entre as empresas a ele pertencentes ou organizacao horizontal, em sistema de cooperacao 'com unidade de objetivo' (Valentim Carrion, Comentarios a Consolidacao das Leis do Trabalho, 2.006, 31a edicao, art. 2o, item 15, pag. 32),'participando todas de um empreendimento global' (Alice