EMENDA CONSTITUCIONAL No 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 200910.12.09 Acrescenta 3o ao art. 76 do Ato das Disposicoes ConstitucionaisTransitorias para reduzir, anualmente, a partir do exercicio de 2009,o percentual da Desvinculacao das Receitas da Uniao incidentesobre os recursos destinados a manutencao e desenvolvimento doensino de que trata o art. 212 da Constituicao Federal, da novaredacao aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedadedo ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangencia dosprogramas suplementares para todas as etapas da educacao basica, e danova redacao ao 4o do art. 211 e ao 3o do art. 212 e ao caput do art.214, com a insercao neste dispositivo de inciso VI.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal,nos termos do 3o do art. 60 da Constituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o Os incisos I e VII do art. 208 da Constituicao Federal, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 208. .................................................................................I - educacao basica obrigatoria e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela nao tiveram acesso na idade propria; (NR)..........................................................................................................VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educacao basica, por meio de programas suplementares de material didaticoescolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude." (NR)Art. 2o O 4o do art. 211 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 211. ................................................................................................................................................................................... 4o Na organizacao de seus sistemas de ensino, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios definirao formas de colaboracao, de modo a assegurar a universalizacao do ensino obrigatorio."(NR)Art. 3o O 3o do art. 212 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 212. ................................................................................................................................................................................. 3o A distribuicao dos recursos publicos assegurara prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatorio, no que se refere a universalizacao, garantia de padrao de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educacao."(NR)Art. 4o O caput do art. 214 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao, acrescido do inciso VI:"Art. 214. A lei estabelecera o plano nacional de educacao, de duracao decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educacao em regime de colaboracao e definir diretrizes, objetivos, metas e estrategias de implementacao para assegurar a manutencao e desenvolvimento do ensino em seus diversos niveis, etapas e modalidades por meio de acoes integradas dos poderes publicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:.........................................................................................................VI - estabelecimento de meta de aplicacao de recursos publicos em educacao como proporcao do produto interno bruto."(NR)Art. 5o O art. 76 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias passa a vigorar acrescido do seguinte 3o:"Art. 76. .................................................................................................................................................................................... 3o Para efeito do calculo dos recursos para manutencao e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituicao, o percentual referido no caput deste artigo sera de 12,5 % (doze inteiros e cinco decimos por cento) no exercicio de 2009, 5% (cinco por cento) no exercicio de 2010, e nulo no exercicio de 2011."(NR)Art. 6o O disposto no inciso I do art. 208 da Constituicao