ATIVIDADE E INDEPENDEM DE SUA LOCALIZACAO F-PL-O60-00 Art. 26. Qualquer tipo de empreendimento so podera ser implantado em lotes ou terrenos, atendidas as seguintes exigencias: I devidamente registrados no respectivo Cartorio de Registro de Imoveis; II quando alagadicos ou sujeitos a inundacao: a) so apos adotadas as medidas mitigadoras determinadas pela Lei Federal no 6.766/79; b) os aterros, quando projetados, terao sua compactacao controlada sempre que a altura dos mesmos ultrapassar a 3m (tres metros) e executados com equipamentos de terraplanagem devendo tambem ser atendidas as seguintes exigencias: 1. manutencao dos terrenos limpos, isentos de entulho ou quaisquer outros materiais que ponham em risco a seguranca da area ou da coletividade e/ou comprometam a paisagem; 2. assegurar o recobrimento vegetal e drenagem permanentes; III quando pertencentes a reservas naturais e/ou proximos a mananciais hidricos de abastecimento humano, so apos o parecer do orgao ambiental em nivel Municipal e respeitada toda a legislacao Federal, Estadual e Municipal pertinente; IV quando em encostas com inclinacao superior a 30% (trinta por cento), so apos adotadas as medidas de seguranca exigidas na Lei Federal no 6.766/79 e atendendo as exigencias a seguir enumeradas: a) execucao de mureta de pe de talude estavel, sempre que houver desnivel entre a testada do terreno e o nivelamento do logradouro lindeiro; b) manutencao dos terrenos limpos, isentos de entulho ou quaisquer outros materiais que ponham em risco a seguranca da area ou da coletividade e/ou comprometam a paisagem; c) assegurar o recobrimento vegetal e drenagem permanente; V quando em solos especiais a exemplo de massape, talus e outros, so apos apresentacao de laudo tecnico expedido por profissional ou firma habilitada, registrados no CREA, que assinara junto com o proprietario do terreno termo de responsabilidade quanto a danos de qualquer natureza que venham causar a pessoas, bens publicos ou de terceiros. F-PL-O60-00 SECAO I Aplicaveis as intervencoes nas caracteristicas e morfologia do terreno e nos recursos hidricos Subsecao I Aplicaveis a Desmatamento Art. 27. Os desmatamentos deverao atender as seguintes exigencias: I - preservar 20% (vinte por cento) das arvores com caules com diametro superior a 15cm (quinze centimetros); II - nao recorrer a queima, ao uso de produtos quimicos desfolhantes, herbicidas ou substancias que possam dizimar por envenenamento a flora, a fauna e/ou as colonias de microorganismos do solo; III - preservar o recobrimento vegetal que esteja exercendo a funcao de sustentacao de encostas com inclinacao superior a 60o (sessenta graus), bem como das nascentes perenes; IV - proteger imediatamente as encostas desmatadas com qualquer tipo de fixacao do solo e tratamento de drenagem adequado; V - sendo concedida a licenca para erradicacao de arvores, devera estabelecer seu replantio na mesma propriedade ou substituicao por outra da mesma especie ou de porte equivalente, privilegiando as especies nativas, a criterio do orgao competente. Art. 28. Qualquer arvore podera ser declarada imune ao corte, mediante Ato do Poder Publico Municipal, por motivo de sua localizacao, raridade, beleza ou condicao de porta-sementes, assegurando as condicoes de bem-estar publico. Subsecao II Aplicaveis a Escavacoes Art. 29. As obras de Escavacoes deverao atender as seguintes