e multidisciplinar de hormonoterapia e de procedimentos complementares nao-cirurgicos, a adequacao a identidade de genero podera iniciar-se a partir dos 14 anos de idade.Titulo VII, Art. 38 - As cirurgias de redesignacao sexual podem ser realizadas somente a partir dos 18 anos de idade.Cirurgias de mudanca de sexo nos hospitais particulares e no SUS:Titulo VII, Art. 35 E assegurado acesso aos procedimentos medicos, cirurgicos e psicologicos destinados a adequacao do sexo morfologico a identidade de genero.Paragrafo unico R 11; E garantida a realizacao dos procedimentos de hormonoterapia e transgenitalizacao particular ou pelo Sistema Unico de Saude SUS.Uso de banheiros e vestiarios de acordo com a sua opcao sexual do dia: (?)Titulo VII, Art. 45 Em todos os espacos publicos e abertos ao publico e assegurado o uso das dependencias e instalacoes correspondentes a identidade de genero. Nao e permitido deixar de ser homossexual com ajuda de profissionais nem por vontade propria:Titulo VII, Art. 53 E proibido o oferecimento de tratamento de reversao da orientacao sexual ou identidade de genero, bem como fazer promessas de cura.O Kit Gay sera desnecessario, pois sera dever do professor sempre abordar a diversidade sexual e consequentemente estimular a pratica:Titulo X, Art. 60 Os profissionais da educacao tem o dever de abordar as questoes de genero e sexualidade sob a otica da diversidade sexual, visando superar toda forma de discriminacao, fazendo uso de material didatico e metodologias que proponham a eliminacao da homofobia e do preconceito.Contos infantis que apresentem casais heterossexuais devem ser banidos se tambem nao apresentarem duplas homossexuais travestidas de casais:Titulo X, Art. 61 Os estabelecimentos de ensino devem adotar materiais didaticos que nao reforcem a discriminacao com base na orientacao sexual ou identidade de genero.As escolas nao podem incentivar a comemoracao do Dia dos Pais e das Maes:Titulo X, Art. 62 Ao programarem atividades escolares referentes a datas comemorativas, as escolas devem atentar a multiplicidade de formacoes familiares, de modo a evitar qualquer constrangimento dos alunos filhos de familias homoafetivas.Cotas nos concursos publicos para homossexuais assim como ja existem para negros no RJ, MS e PR e cotas em empresas privadas com ja existe para deficientes fisicos:Titulo XI, Art. 73 A administracao publica assegurara igualdade de oportunidades no mercado de trabalho a travestis e transexuais, transgeneros e intersexuais, atentando ao principio da proporcionalidade.Paragrafo unico Serao criados mecanismos de incentivo a a adocao de medidas similares nas empresas e organizacoes privadas.Casos de pedofilia homossexual irao correr em segredo de justica:Titulo XIII, Art. 80 As demandas que tenham por objeto os direitos decorrentes da orientacao sexual ou identidade de genero devem tramitar em segredo de justica.Censura a piadas sobre gays:Titulo XIV, Art. 93 Os meios de comunicacao nao podem fazer qualquer referencia de carater preconceituoso ou discriminatorio em face da orientacao sexual ou identidade de genero.O Estatuto da Diversidade Sexual e um avanco. Isso nunca havia sido pensado em relacao as questoes LGBT, reconheceu Marta Suplicy, classificando-o como de importancia inquestionavel.O Estatuto defende que o Estado e obrigado a investir dinheiro publico para homossexuais que querem caros procedimentos de reproducao assistida por meio do Sistema Unico de