Ola pessoal,Vejam os seus e-mails e acessem a plataforma do Ensino a Distancia da UFAC.Abracos DECRETO No 7.352, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010Dispoe sobre a politica de educacao do campo e o Programa Nacional deEducacao na Reforma Agraria - PRONERA.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alinea "a", da Constituicao, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 33 da Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009,D E C R E T A:Art. 1o A politica de educacao do campo destina-se a ampliacao e qualificacao da oferta de educacao basica e superior as populacoes do campo, e sera desenvolvida pela Uniao em regime de colaboracao com os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, de acordo com as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educacao e o disposto neste Decreto. 1o Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:I - populacoes do campo: os agricultores familiares, os extrativistas, os pescadores artesanais, os ribeirinhos, os assentados e acampados da reforma agraria, os trabalhadores assalariados rurais, os quilombolas, os caicaras, os povos da floresta, os caboclos e outros que produzam suas condicoes materiais de existencia a partir do trabalho no meio rural; e.II - escola do campo: aquela situada em area rural, conforme definida pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, ou aquela situada em area urbana, desde que atenda predominantemente a populacoes do campo. 2o Serao consideradas do campo as turmas anexas vinculadas a escolas com sede em area urbana, que funcionem nas condicoes especificadas no inciso II do 1o. 3o As escolas do campo e as turmas anexas deverao elaborar seu projeto politico pedagogico, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Educacao. 4o A educacao do campo concretizar-se-a mediante a oferta de formacao inicial e continuada de profissionais da educacao, a garantia de condicoes de infraestrutura e transporte escolar, bem como de materiais e livros didaticos, equipamentos, laboratorios, biblioteca e areas de lazer e desporto adequados ao projeto politico pedagogico e em conformidade com a realidade local e a diversidade das populacoes do campo.Art. 2o Sao principios da educacao do campo:I - respeito a diversidade do campo em seus aspectos sociais, culturais, ambientais, politicos, economicos, de genero, geracional e de raca e etnia;II - incentivo a formulacao de projetos politico-pedagogicos especificos para as escolas do campo, estimulando o desenvolvimento das unidades escolares como espacos publicos de investigacao e articulacao de experiencias e estudos direcionados para o desenvolvimento social, economicamente justo e ambientalmente sustentavel, em articulacao com o mundo do trabalho;III - desenvolvimento de politicas de formacao de profissionais da educacao para o atendimento da especificidade das escolas do campo, considerando-se as condicoes concretas da producao e reproducao social da vida no campo;IV - valorizacao da identidade da escola do campo por meio de projetos pedagogicos com conteudos curriculares e metodologias adequadas as reais necessidades dos alunos do campo, bem como flexibilidade na organizacao escolar, incluindo adequacao do calendario escolar as fases do ciclo