circunvizinha ao imovel tombado como patrimonio historico, por qualquer das esferas administrativas. 2o - Tem-se por Sitio Historico da cidade o trecho compreendido entre a Avenida Sete de Setembro ate a orla do Rio Negro, inclusive Porto Flutuante de Manaus, Pracas Torquato Tapajos, 15 de Novembro e Pedro II, Ruas da Instalacao, Frei Jose dos Inocentes, Bernardo Ramos, Av. Joaquim Nabuco, em toda a sua extensao, Visconde de Maua, Almirante Tamandare, Henrique Antony, Lauro Cavalcante e Governador Vitorio.Art. 236 - A partir da data da promulgacao desta Lei nao serao concedidas licencas para construcao habitacional de qualquer natureza em areas de risco, inclusive as de patrocinio oficial.Art. 237 - Com relacao ao ambiente construido e implantacao de agrupamentos urbanos e de infra-estrutura social e economica, o Municipio se empenhara com vistas a instalacao de servicos e estrutura hierarquizadas, a serem regulamentados por lei, com base nos estudos de zoneamento, a partir do que se estabelece nos 3o e 4o deste artigo. 1o - Os subcentros integrantes da area urbana da cidade obedecerao a classificacao hierarquica, objeto do artigo 23, da Lei no 1213, que aprova o Plano de Desenvolvimento Local Integrado da Cidade de Manaus - PLAMAN, ressalvado o que se relaciona aos tamanhos ali especificados, que deverao ser objetos de ajustamento quanto a revisao do citado Plano. 2o - Os tipos de equipamentos que deverao integrar cada subcentro, observado o aspecto hierarquico de cada um, sao os mesmos constantes do 2o, do artigo 23 da Lei no 1213, de 02.05.75, D.O. de 23.05.75, que aprovou o Plano de Desenvolvimento Local Integrado de Manaus. 3o - Para fins de implantacao imediata das Regioes Administrativas, o Poder Executivo Municipal devera priorizar a construcao e implantacao dos servicos administrativos municipais, essenciais dessas unidades. 4o - Terao prioridades na instalacao dos equipamentos urbanos, necessarios a dotacao minima de uma Regiao Administrativa, creche, escola de ensino fundamental, posto de saude, maternidade, posto de servico funerario, centro livre de recreacao e criacao artistica-cultural, area para atividades comerciais, area para microempresas, area para feira itinerante e area para desenvolvimento de atividades ambulantes. 5o - A existencia, na area de jurisdicao regional, de qualquer equipamento urbano, independente de sua propriedade e instancia administrativa, dispensara o Municipio da construcao de equipamento similar, salvo se por justificacao de demanda. 6o - Os agrupamentos devem, se possivel, ser construidos agregadamente, formando Centros Administrativos.SECAO IIIDO USO E OCUPACAO DO SOLOArt. 238 - A Acao do Municipio, com referencia a ocupacao do solo urbano, devera orientar-se para:I - ampliar o acesso dos municipes a lotes minimos, dotados de infra-estrutura basica e servidos por transporte coletivo;II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitarios e associativos de construcao de habitacao e servicos;III - urbanizar, regularizar e titular as areas ocupadas por populacao de baixa renda, passiveis de urbanizacao.Art. 239 - O Municipio se obrigara a manter uma reserva de terras para atender as necessidades de construcao de novos equipamentos urbanos em areas de ocupacao de interesse social.Art. 240 - Deverao ser submetidos, para fins de compatibilizacao e aprovacao, ao orgao de planejamento urbano da municipalidade, todos