medida cautelar deferida pelo STF nas ADIns nos 429-8 e 749-5 (aguardando julgamento do merito).Art. 274. A crianca e o adolescente tem o direito de viver e de ser educados na sua familia natural e, excepcionalmente, em uma familia substituta. Art. 275. O Estado tomara as medidas que visem a assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercicio e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade com o homem.Art. 276. O Estado criara mecanismos que garantam uma educacao nao diferenciada para ambos os sexos, desde as primeiras series escolares, de forma a propiciar a formacao de cidadaos conscientes de igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres. 1o O Conselho Cearense dos Direitos da Mulher tera assento no Conselho de Educacao do Ceara. 2o Sera implantado, dentro da estrutura organizacional da Secretaria de Educacao do Estado, o setor Mulher e Educacao, destinado a tomar, juntamente com o CCDM, medidas apropriadas para garantir a igualdade de direitos da mulher, tais como: I - combate a conceitos discriminatorios e estereotipados do papel do homem e da mulher contidos nos livros didaticos, nos programas e nos metodos de ensino, como forma de estimulo a educacao mista; II - igualdade de oportunidades, acesso a educacao complementar, inclusive a programas de alfabetizacao funcional e de adultos;III - orientacao vocacional e a capacitacao profissional com acesso a qualquer nivel de estudo, tanto nas zonas urbanas como nas rurais; IV - reducao de taxas de evasao e organizacao de programas para continuacao dos estudos das jovens mulheres que os tenham abandonado prematuramente;V - oportunidade de participacao ativa nos esportes e educacao fisica; VI - adocao de outras medidas com vistas a reduzir, com a maior brevidade, a diferenca de conhecimentos entre o homem e a mulher no Estado do Ceara.Art. 277. O Conselho Cearense dos Direitos da Mulher, orgao que objetiva propor medidas e acoes que possibilitem o exercicio dos direitos da mulher e sua participacao no desenvolvimento social, politico, economico e cultural do Estado do Ceara, sera consultado com prioridade e obrigatoriamente, quando da elaboracao de politicas publicas, a ela referentes em todas as instancias da administracao estadual.Paragrafo unico. O Conselho Cearense dos Direitos da Mulher gozara de autonomia financeira e administrativa. Art. 278. As criancas e os adolescentes respeitados em sua dignidade, liberdade e consciencia, gozarao da protecao especial do Estado e da sociedade, na forma da lei.Art. 279. O Estado devera assumir, prioritariamente, o amparo e a protecao as criancas e adolescentes em situacao de risco, zelando para que os programas atendam as caracteristicas culturais e socio-economicas locais. Paragrafo unico. Sao consideradas em situacao de risco criancas e adolescentes: I - privados das condicoes essenciais de sobrevivencia no que concerne a alimentacao, higiene, saude, moradia e educacao obrigatoria; II - explorados profissionalmente no mundo do trabalho;III - envolvidos em atividades ilicitas como: roubo, trafico de drogas, mendicancia e prostituicao;IV - forcados a fazerem da rua o seu espaco de trabalho e habitacao; V - envolvidos com o uso de drogas;VI - confinados em instituicoes. Art.