o disposto nesta Constituicao. 1o - Nenhuma lei contera dispositivo que possa constituir embaraco a plena liberdade de informacao jornalistica em qualquer veiculo de comunicacao social, observado o disposto no art. 5o, IV, V, X, XIII e XIV. 2o - E vedada toda e qualquer censura de natureza politica, ideologica e artistica. A regra e clara. Por uma questao de hierarquia, no servico ativo, militares so podem se manifestar com a permissao de seus comandantes. Na reserva, a coisa muda. O que vale e a Constituicao. No caso dos clubes militares, vale mais ainda outro preceito constitucional, claramente escrito no artigo 5o, inciso XVIII: A criacao de associacoes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizacao, sendo vedada a interferencia estatal em seu funcionamento. Alem da Carta de 1988, uma norma, do tempo do Presidente Jose Sarney, ainda em vigor, garante a livre manifestacao do pessoal na reserva ou reforma. A Lei 7.524, de 17 de Julho de 1986, dispoe sobre a manifestacao, por militar inativo, de pensamento e opiniao politicos ou filosoficos. Logo em seu artigo 1o deixa claro que: "Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, e facultado ao militar inativo, independentemente das disposicoes constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forcas Armadas, opinar livremente sobre assunto politico, e externar pensamento e conceito ideologico, filosofico ou relativo a materia pertinente ao interesse publico. Paragrafo unico. A faculdade assegurada neste artigo nao se aplica aos assuntos de natureza militar de carater sigiloso e independe de filiacao politico-partidaria. Por isso, quem respeita e lei e a ordem democratica deve ser solidario com os oficiais-generais na reserva: os presidentes do Clube Militar, General de Exercito Renato Cesar Tibau Costa, do Clube Naval, Vice-Almirante Ricardo Cabral e do Clube da Aeronautica, Tenente-Brigadeiro Carlos de Almeida Baptista. Os tres cumpriram seu dever democratico. A petralhada arma um golpe manjado. O jogo sujo deles e provocar os militares. Se algum reagir de forma mais dura, eles aproveitam e justificam a tese de que os fardados sao uns golpistas, autoritarios, que merecem ser punidos duramente. Como ninguem e otario, os miliares nao caem neste golpe. O sonho petralha e ter a chance de dar uma endurecidinha no regime tupiniquim, com algum estado de excecao gerado por qualquer problema. Entre uma armacao institucional e outra, um fato e muito serio e objetivo. Se Dilma, Amorim ou qualquer General interferiram na liberdade dos clubes militares em publicarem seu manifesto, eles cometeram uma afronta a Constituicao. Servidor publico que desrespeita a Lei se torna enquadravel em crime de responsabilidade. Ja pensou se alguem entra com uma acao contra os infratores? Sera apenas divertido. O efeito pratico e nulo. O problema e: o que acontece com quem desrespeita a Carta Magna no Brasil? Infelizmente, nada! Ao menos, enquanto...Jorge Serrao e Jornalista, Radialista, Publicitario e Professor. Editor-chefe do blog e podcast Alerta Total: www.alertatotal.net. Especialista em Politica, Economia, Administracao Publica e Assuntos Estrategicos. A transcricao ou copia dos textos publicados neste blog e livre. Em nome da etica democratica, solicitamos que a origem e a data original da publicacao sejam identificadas.