A Lei Federal 12.440/2011 institui a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, alterando o art. 29 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 29. A documentacao relativa a regularidade fiscal e trabalhista, conforme O caso, consistira em:V prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante a apresentacao de certidao negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (NR) . O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sessao plenaria desta quarta-feira (10) o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinarios (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussao geral reconhecida, que discutiam qual o orgao competente se a Camara de Vereadores ou o Tribunal de Contas para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovacao das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos da Lei da Ficha Limpa), em caso de omissao do Poder Legislativo municipal. Por maioria de votos, o Plenario decidiu, no RE 848826, que e exclusivamente da Camara Municipal a competencia para julgar as contas de governo e as contas de gestao dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer previo e opinativo, que somente podera ser derrubado por decisao de 2/3 dos vereadores.O julgamento conjunto foi concluido nesta quarta-feira, mas as teses de repercussao geral somente serao definidas em outra sessao. No RE 848826, prevaleceu a divergencia aberta pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que sera o responsavel pelo acordao. Segundo ele, por forca da Constituicao, sao os vereadores quem detem o direito de julgar as contas do chefe do Executivo municipal, na medida em representam os cidadaos. A divergencia foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Carmen Lucia, Marco Aurelio e Celso de Mello. Ficaram vencidos o relator, ministro Luis Roberto Barroso, e mais quatro ministros que o acompanhavam: Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.No julgamento do RE 729744, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, o Plenario decidiu, tambem por maioria de votos, vencidos os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, que, em caso de omissao da Camara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas nao gera a inelegibilidade prevista no artigo 1o, inciso I, alinea g, da Lei Complementar 64/1990. Este dispositivo, que teve sua redacao dada pela Lei da Ficha Limpa, aponta como inelegiveis aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercicio de cargos ou funcoes publicas rejeitadas por irregularidade insanavel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisao irrecorrivel do orgao competente, para as eleicoes que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisao, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo 71 da Constituicao Federal.De acordo com o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, quando se trata de contas do chefe do Poder Executivo, a Constituicao confere a Casa Legislativa, alem do desempenho de