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falta de licenca sanitaria, descarte irregular de residuos perfuro-cortantes, presenca de medicamentos controlados de linha humana armazenados em desacordo com a legislacao vigente e presenca de medicamentos de linha humana vencidos.Outro lado Ao Campo Grande News, o medico veterinario Andre Luis esclareceu que o local autuado e sua residencia particular, onde eventualmente, atende animais com leishmaniose, mas onde nao funciona uma clinica. Ele conta que foi informado que o conselho recebeu uma denuncia contra o local.Ele tera 30 dias para se explicar da autuacao e defende que por ser professor da UFMS (Universidade Federal de MS), ele usa seus atendimentos como fonte para pesquisas desenvolvidas junto a universidade. Andre defende que e registrado do conselho de classe, sob registro 1404, mas que a autuacao foi por causa do local de atendimento, que por sua vez, nao tem registro.Por causa das pesquisas que faco sobre a leishmaniose que atendo gratuitamente e vou continuar ajudando as pessoas e animais da mesma maneira, afirma ele, que acredita que a acao da semana passada e uma forma de represalia ao seu trabalho de tratamento da doenca, visto que tanto o CRMV como a Vigilancia defendem a morte induzida para esses casos.Outro possivel motivo para a autuacao, segundo ele, e uma palestra ministrada por ele em Belo Horizonte ha 10 dias, onde informou que iria propor uma acao civil publica contra a Vigilancia Sanitaria, sob multa de R$ 50 mil, pelo nao tratamento dos animais com doenca que pode ser tratada.Sobre a autuacao ele afirma que fara sua defesa ao conselho e que para solucionar o problema, ira abrir junto com o Abrigo dos Bichos, um consultorio para tratar os animais gratuitamente. Segundo ele, havera um medico veterinario cadastrado atuando 40 horas semanais, como manda a legislacao.Fonte: Campo Grande News
assunto gera punicao a um veterinario em Mato Grosso do Sul. Em 2012, o Conselho Federal de Medicina Veterinaria (CFMV) cassou o mandato da presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinaria em Mato Grosso do Sul (CRMV/MS), Sibele Cacao, por causa do posicionamento dela de defesa e incentivo do tratamento da leishmaniose visceral canina.MIDIAMAX
Pela primeira vez, o CCZ (Centro de Controle de Zoonoses de Campo Grande) deve passar por mudancas na politica de recolhimento e doacao de bichos. O veterinario e professor da universidade federal de Mato Grosso do Sul, Andre Luis Soares da Fonseca, defensor do tratamento em caes com leishmaniose, assume o orgao e quer incentivar a adocao para acabar com o 'descarte' de caes e gatos.Como profissional, Andre fez duras criticas a atuacao do CCZ na Capital, principalmente no tocante a animais infectados pela Leishmaniose. Em virtude de seu posicionamento na defesa de animais infectados, chegou a realizar atendimentos gratuitos e acabou na mira do Conselho de Medicina Veterinaria de Mato Grosso do Sul em 2015. O caso ainda corre na justica, saiba mais aqui.Ciente das necessidades do unico centro publico a abrigar animais na Capital, o veterinario contou que ja ha projetos definidos para melhorar o controle, como a 'carrocinha do bem' para recolher animais desamparados, sobretudo caes e gatos, para serem castrados. "Por seu carater lugubre, a carrocinha costumeiramente e mal-vista pela populacao, percepcao que deve ser mudada", disse.A ideia e consequencia, segundo Andre, do numero alto de animais sacrificados pelo CCZ e resultado da ausencia de criterios para o procedimento: Sao 18 mil por ano, aproximadamente, com base em relatorio do ano de 2013 Deste ano em diante nao se sabe se a quantidade de mortes.Hoje em dia a castracao e oferecida somente uma vez ao mes, em todo dia 20 ou no primeiro dia util seguido, e sao oferecidas poucas vagas. Em alguns casos a espera passa de tres meses. O impacto dessa politica e que em 3 ou 4 anos, essa populacao tera reduzido para 80 mil por causa da castracao, disse.E ir em um bairro como o Dom Antonio Barbosa, por exemplo, recolher animais, castrar e devolver a comunidade, nao levar para matar. Falta consciencia nessa pessoa que as vezes nao tem nem portao em casa, mas tem um animal, e o nosso papel e esclarecer, sera uma funcao humanizada. A longo prazo isso vai reduzir os problemas com a populacao animal, explicou.O grande volume de eutanasias, de acordo com Andre, tambem e consequencia da ausencia de controle da populacao animal, sao 162 mil entre caes e gatos. A meta e reduzir para menos de 1 mil.Em relacao a Leishmaniose, o veterinario declarou que um dos problemas a serem enfrentados e a falta do real conhecimento sobre o assunto, e o descarte de animais por causa da doenca sera freado. A pessoa vai levar o animal la para entregar, mas a gente vai orientar. Estar positivo para a doenca nao quer dizer que o cao oferece risco a vida humana. Ele pode ser tratado e nos vamos orientar, declarou.A eutanasia em animais com leishmaniose deixou de ser usada para o controle da doenca, e passou a ser proibida em Campo Grande por decisao do Tribunal Federal de Justica. A mudanca ocorreu uma ONG conseguir uma liminar que obrigava o CCZ a devolver o cao Scooby, que tinha sido recolhido e seria sacrificado porque tinha leishmaniose. O
cao ficou famoso apos ser salvo de uma eutanasia; Ele foi amarrado em uma moto e arrastado pelo dono ate o centro.Abrir o CCZ para visitacao e adocao permanenteA proposta e instalar uma campanha permanente de adocao, enquanto hoje os animais so podem ser adotados entre as 17 e 19 horas. O acolhimento passara a ser autorizado durante todo o dia, a seguir o exemplo do que ja existe em outras cidades. Poderao visitar o centro, levar os animais que estao no CCZ para passear. A ideia e ajudar na sociabilizacao e adaptacao dos caes e gatos que estao abrigados no Centro, contou.Pronto AtendimentoApesar das promessas passadas, Campo Grande ainda nao tem um hospital veterinario. A ideia e instalar um pronto atendimento que sirva de raio-x para o problema, assim como funciona as unidades basicas de saude, por exemplo. Hoje sao apenas 4 veterinarios no local e o quadro deve ser ampliado para 8.Em 2012, o entao prefeito Nelson Trad Filho chegou a lancar o projeto de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Veterinaria, mas a ideia nunca saiu do papel.O Centro de Controle de Zoonoses fica na Avenida Senador Filinto Muller, 1601 - Vila Ipiranga, ao lado do campus da UFMS.Com informacoes MIDIAMAX
materias jornalisticas que noticiaram os fatos, sob pena de afronta o artigo 330, I, do Codigo de Processo Civil e negativa de vigencia do artigo 333, inciso I, do mesmo diploma legal. Sustenta, em sintese, a inaplicabilidade da Portaria Interministerial n.o 1.426, de 11 de julho de 2008-MAPA, que proibe o tratamento da leishmaniose visceral em caes infectados com produtos de uso humano e recomenda e execucao sumaria de tais animais, em razao do que dispoem os artigos 5o, incisos II, IX, XIII e XXII, e 225, 1o, inciso VII, da Constituicao Federal e a Lei n.o 9.605/98 combinada com o artigo 16, alineas f e j, da Lei n.o 5.517/68. Alega que a portaria em questao institui imposicoes, exigencias e condicoes nao previstas taxativamente na lei e inviabiliza a livre pesquisa cientifica e o exercicio da profissao veterinaria, de modo a violar o principio da legalidade.O Juiz Federal convocado David Diniz votou no sentido de negar provimento ao apelo por entender que a parte autora utilizou-se indevidamente do processo cautelar, em vez do de conhecimento, que se revela adequado para ampla dilacao probatoria que o caso dos autos reclama (fls. 211/214 v).Divirjo, todavia.Cinge-se a discussao a possibilidade ou nao de a Portaria Interministerial n.o 1.426, de 11 de julho de 2008-MAPA proibir a utilizacao de produtos de uso humano ou nao registrados no Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento para o tratamento de caes infectados pela leishmaniose visceral. Dispoe o referido ato:PORTARIA INTERMINISTERIAL No 1.426, DE 11 DE JULHO DE 2008Proibe o tratamento da leishmaniose visceral canina com produtos de uso humano ou nao registrados no Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. (grifei)O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE E O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuicoes que lhes confere o inciso II do paragrafo unico do art. 87 da Constituicao, e Considerando o Decreto-Lei No 51.838, de 14 de marco de 1963, que dispoe sobre as normas tecnicas especiais para o combate as leishmanioses no Pais;Considerando o Decreto-Lei No 467, de 13 de fevereiro de 1969, que dispoe sobre a fiscalizacao de produtos de uso veterinario, dos estabelecimentos que os fabricam e da outras providencias;Considerando o Decreto No 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o regulamento de fiscalizacao de produtos de uso veterinario e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, e da outras providencias;Considerando a Lei No 6.437, de 20 de agosto de 1977, que dispoe sobre infracoes a legislacao sanitaria federal, estabelecendo as sancoes;Considerando a Lei No 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispoe sobre as acoes de vigilancia epidemiologica;Considerando a Resolucao No- 722, de 16 de agosto de 2002, que aprova o Codigo de Etica do Medico Veterinario e que revogou a Resolucao No 322, de 15 de janeiro de 1981;Considerando o Informe Final da Consulta de expertos, Organizacao Pan-Americana da Saude (OPS) Organizacao Mundial da Saude (OMS) sobre Leishmaniose Visceral em Las Americas, de 23 a 25 de novembro de 2005;Considerando o Relatorio Final do Forum de Leishmaniose Visceral Canina, de 9 a 10 de agosto
artigo 16 Lei n.o 5.517/68 e que foi editado o Codigo de etica do Medico Veterinario, consubstanciado na Resolucao n.o 722, de 16 de agosto de 2002, cujo artigo 10 preceitua a liberdade do veterinario na prescricao do tratamento que considerar mais indicado, incluidos os recursos humanos e materiais que entender necessarios ao desempenho da profissao:Art. 10. Prescrever tratamento que considere mais indicado, bem como utilizar os recursos humanos e materiais que julgar necessarios ao desempenho de suas atividades. Resta claro, com base no aludido arcabouco normativo, que ao veterinario e que cabe decidir acerca da prescricao do tratamento aos animais, bem como quanto aos recursos humanos e materiais a serem empregados. A portaria, ao vedar a ut ilizacao de produtos de uso humano ou nao registrados no competente orgao federal, viola os referidos preceitos legais e, por consequencia, indiretamente, a liberdade de exercicio da profissao, prevista no inciso XIII do artigo 5o da Constituicao Federal (XIII - e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer), assim como o principio da legalidade, que conta do inciso II (II - ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei).A Portaria n.o 1.426 revela-se ilegal, ainda, por afrontar a legislacao protetiva do meio ambiente, especialmente a Lei n.o 9.605/98, que tipifica, dentre os crimes ambientais, aqueles que sao cometidos contra a fauna, e tambem a Declaracao Universal dos Direitos dos Animais, proclamada em assembleia da Unesco, em Bruxelas, no dia 27 de janeiro de 1978, que regulamenta a materia no ambito internacional, e que foi recepcionada pelo nosso sistema juridico:Artigo1o Todos os animais nascem iguais diante da vida, e tem o mesmo direito a existencia.Artigo2oa) Cada animal tem direito ao respeitob) O homem, enquanto especie animal, nao pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais, ou explora-los, violando esse direito. Ele tem o dever de colocar a sua consciencia a servico dos outros animais;c) Cada animal tem direito a consideracao, a cura e a protecao do homem.Artigo3oa) Nenhum animal sera submetido a maus tratos e a atos crueis; b) Se a morte de um animal e necessaria, deve ser instantanea, sem dor ou angustia. (grifei)Artigo 4oa) Cada animal que pertence a uma especie selvagem tem o direito de viver livre no seu ambiente natural terrestre, aereo e aquatico, e tem o direito de reproduzir-se;b) A privacao da liberdade, ainda que para fins educativos, e contraria a este direito.Artigo 5oa) Cada animal pertencente a uma especie, que vive habitualmente no ambiente do homem, tem o direito de viver e crescer segundo o ritmo e as condicoes de vida e de liberdade que sao proprias de sua especie;b) Toda a modificacao imposta pelo homem para fins mercantis e contraria a esse direito. Artigo 6oa) Cada animal que o homem escolher para companheiro tem o direito a uma duracao de vida conforme sua longevidade natural; b) O abandono de um animal e um ato cruel e degradante. Artigo 7oCada animal que trabalha tem o direito a uma razoavel limitacao
do tempo e intensidade do trabalho, a uma alimentacao adequada e ao repouso.Artigo 8oa) A experimentacao animal, que implica em sofrimento fisico, e incompativel com os direitos do animal, quer seja uma experiencia medica, cientifica, comercial ou qualquer outra; b) As tecnicas substitutivas devem ser utilizadas e desenvolvidas.Artigo 9oNenhum animal deve ser criado para servir de alimentacao, ser nutrido, alojado, transportado e abatido, quando, para isso, tenha que passar por ansiedade ou dor. Artigo 10Nenhum animal deve ser usado para divertimento do homem. A exibicao dos animais e os espetaculos que utilizem animais sao incompativeis com a dignidade do animal. Artigo 11O ato que leva a morte de um animal sem necessidade e um biocidio, ou seja, um crime contra a vida. Artigo 12a) Cada ato que leve a morte um grande numero de animais selvagens e genocidio, ou seja, um delito contra a especie; b) O aniquilamento e a destruicao do meio ambiente natural levam ao genocidio. Artigo 13a) O animal morto deve ser tratado com respeito; b) As cenas de violencia de que os animais sao vitimas, devem ser proibidas no cinema e na televisao, a menos que tenham como fim mostrar um atentado aos direitos dos animais.Artigo14a) As associacoes de protecao e de salvaguarda dos animais devem ser representadas a nivel de governo;b) Os direitos dos animais devem ser defendidos por leis, como os direitos dos homens.Destaque-se que a protecao dos animais em relacao as praticas que possam provocar sua extincao ou que os submetam a crueldade e decorrencia do direito da pessoa humana ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no inciso VII do 1o do artigo 225 do texto constitucional, verbis:Art. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva- lo para as presentes e futuras geracoes. 1o - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Publico:(...)VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em risco sua funcao ecologica, provoquem a extincao de especies ou submetam os animais a crueldade. A Constituicao Federal, a Declaracao de Bruxelas e as leis de protecao a fauna conduzem-se no sentido da protecao tanto da vida como contra os maus tratos. A vedacao de medicamentos usados para humanos ou dos nao registrados para aliviar ou evitar a doenca em causa, desde que prescritos por quem de direito, representa seria violacao e desrespeito aos estatutos mencionados. Os seres vivos, de maneira geral, e os animais em particular, juntamente com os demais elementos que compoem a eco esfera, constituem o planeta Terra. Nada mais e que um organismo vivo, que depende para sua existencia da relacao equilibrada da fauna, da flora, das aguas dos mares e dos rios e do ar. Somente tal compreensao pode garantir a existencia das geracoes futuras. Disso decorre a responsabilidade que cada um tem com o meio-ambiente. Pouco apreco pela vida ou por aquilo que a pressupoe significa descomprometimento com o futuro.
materiais a serem empregados. A portaria, ao vedar a utilizacao de produtos de uso humano ou nao registrados no competente orgao federal, viola os referidos preceitos legais e, por consequencia, indiretamente, a liberdade de exercicio da profissao, prevista no inciso XIII do artigo 5o da Constituicao Federal, assim como o principio da legalidade, que conta do inciso II. 6. A Portaria n.o 1.426 revela-se ilegal, ainda, por afrontar a legislacao protetiva do meio ambiente, especialmente a Lei n.o 9.605/98, que tipifica, dentre os crimes ambientais, aqueles que sao cometidos contra a fauna, e tambem a Declaracao Universal dos Direitos dos Animais, proclamada em assembleia da Unesco, em Bruxelas, no dia 27 de janeiro de 1978, que regulamenta a materia no ambito internacional, e que foi recepcionada pelo nosso sistema juridico. 7. A protecao dos animais em relacao as praticas que possam provocar sua extincao ou que os submetam a crueldade e decorrencia do direito da pessoa humana ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no inciso VII do 1o do artigo 225 do texto constitucional. 8. A Constituicao Federal, a Declaracao de Bruxelas e as leis de protecao a fauna conduzem-se no sentido da protecao tanto da vida como contra os maus tratos. A vedacao de medicamentos usados para humanos ou dos nao registrados para aliviar ou evitar a doenca em causa, desde que prescritos por quem de direito, representa seria violacao e desrespeito aos estatutos mencionados. Os seres vivos, de maneira geral, e os animais em particular, juntamente com os demais elementos que compoem a eco esfera, constituem o planeta Terra. Nada mais e que um organismo vivo, que depende para sua existencia da relacao equilibrada da fauna, da flora, das aguas dos mares e dos rios e do ar. Somente tal compreensao pode garantir a existencia das geracoes futuras. Disso decorre a responsabilidade que cada um tem com o meio-ambiente. Pouco apreco pela vida ou por aquilo que a pressupoe significa descomprometimento com o futuro. Sabemos como reproduzir a vida, nao como a criar efetivamente. Aquele que desmerece os seres com os quais tudo tem sentido atinge nossa identidade e perdeu ou nao adquiriu a essencia do que se chama humano. Por isso, e muito grave a edicao da portaria de que se cuida nos autos. Produz a concepcao de que os seres humanos desconsideram o cuidado necessario ecologico pelo qual somos responsaveis. 9. Por fim, nao prospera a alegacao de inconstitucionalidade da portaria em questao. Consoante ja demonstrado, a materia e sim objeto de lei e eventual afronta a Constituicao Federal seria apenas reflexa. 10. Honorarios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em razao da estimativa desta na peticao inicial (R$ 1.500,00), da peculiaridade da controversia e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Custas ex vi legis. 11. Apelacao provida.(TRF-3 - AC: 12031 MS 0012031-94.2008.4.03.6000, Relator: JUIZ CONVOCADO DAVID DINIZ, Data de Julgamento: 13/09/2012, QUARTA TURMA, Relator p/ acordao Des. Fed. ANDRE NABARRETE )Ainda recentemente, em decisao unanime a 5a Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado de Goias (TJGO) seguiu voto do relator, Desembargador Francisco
de julho de 2008 ja foi considerada invalida no ambito desta 3a Regiao, mas no Estado do Mato Grosso do Sul parece que a Uniao Federal nao atende a decisao judicial proferida na AC: 12031 MS 0012031-94.2008.4.03.6000 votada pela 4a Turma desta Corte, muito embora esse aresto tenha sido proferido em processo oriundo da 4a Vara Federal de Campo Grande/MS.Pelo exposto, revendo a decisao de fls. 848/850, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, restando prejudicados os embargos de declaracao de fls. 852/889.Comunique-se.Int.Sao Paulo, 23 de maio de 2016.Johonsom di SalvoDesembargador Federal
Ha uma batalha silenciosa no Brasil. Apesar de pouco badalada, ela e polemica e coloca no ponto central da discussao o tratamento da leishmaniose visceral canina, doenca transmitida pelo mosquito-palha que afeta homens e animais e pode ser fatal em ambos os casos. Em janeiro de 2013, o Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3) negou vigencia a portaria do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento (MAPA) que nao permitia o tratamento dos caes infectados com medicamento humano e nem importado. O acordo veio em resposta a acao movida pela Organizacao Nao Governamental (ONG) Abrigo dos Bichos, do Mato Grosso do Sul (MGS). Considerando que no pais nao existe medicamento especifico para o tratamento da doenca em caes, ate entao, os animais contaminados so tinham um destino: o sacrificio.Contudo, a morte induzida sempre foi contestada por especialistas que garantem que a matanca de caes nao diminui o indice de contagio da leishmaniose, tendo em vista que o vilao e o mosquito, e e ele que deve ser combatido. Em paises como a India, onde o protozoario envolvido e a Leishmania donovani, a leishmaniose pode ser transmitida de homem para homem, ou seja, o vetor pica uma pessoa contaminada e transmite o parasita para outra. Tipo de transmissao que nao e comum em outras localidades. Nos humanos, porem, a doenca e muito menos perigosa e fatal do que nos caes. A questao e que, dos 88 paises do mundo onde a doenca e endemica, o Brasil e o unico que ainda utiliza a morte dos animais como instrumento de saude publica. A leishmaniose visceral canina tem controle, tem tratamento eficaz e, portanto, nao e necessario provocar a morte induzida, exceto em casos especificos, afirma o veterinario Leonardo Maciel, da Clinica Veterinaria Animal Center. Isso porque, apos o tratamento, o cao deixa de ser um reservatorio ativo e, portanto, nao e mais um transmissor.A boa noticia e que apos decadas de discussao, o grupo de pesquisas da Brasilleish, liderado pelos medicos veterinarios Fabio dos Santos Nogueira e Ingrid Menz, com o apoio do laboratorio Virbac, anunciou no ultimo dia 28 de agosto que conseguiu a aprovacao do Ministerio da Saude e da Agricultura para a comercializacao do Milteforan, uma das drogas mais utilizadas na Europa para o tratamento da doenca. O medicamento foi testado no Hospital Veterinario Mundo Animal, em Andradina (SP), com resultados eficazes. A decisao representa um marco na medicina veterinaria brasileira. Foram 18 anos da minha vida profissional com dedicacao exclusiva a tentativa de dar qualidade de vida aos animais contaminados, disse Fabio. Com a aprovacao, proprietarios que optarem por tratar seus caes nao terao mais que importar, as escondidas e pagando um alto preco, medicamentos fundamentais para salvar a vida dos animais domesticos.O veterinario Manfredo Werkhauser, da Clinica Sao Francisco de Assis, e um dos fundadores da Brasilleish e comemora. Aguardamos ansiosos a comercializacao da droga que ja deve estar no mercado a partir de janeiro de 2017. E o que vai possibilitar o tratamento de inumeros animais contaminados e evitar a morte induzida.Fonte: Revista Encontro Veterinario Andre Fonseca: perseguido
de animais infectados pela leishmaniose. De acordo com a proposta, o sistema de saude publica deve implantar uma politica nacional de vacinacao e tratamento de animais.Fosse uma solucao eficiente, a matanca de animais ja teria resolvido o problema em Campo Grande. Na capital do Mato Grosso do Sul, a populacao canina estimada e de 150 mil caes. Destes, calcula-se que cerca de 20% tenham leishmaniose. Estima-se que de 1998 ate hoje foram mortos mais de 600 mil caes na cidade. O CCZ local mata em media de 100 a 120 caes por dia. Ainda assim, um levantamento realizado com base em numeros do Ministerio da Saude aponta que a leishmaniose matou 194 pessoas no estado entre 2000 e 2011.Se ha estudos clinicos e pesquisas cientificas atestando a possibilidade do tratamento de caes infestados pela leishmaniose, por que o Ministerio da Saude insiste na politica de massacre sanitario? Para Andre Luiz, trata-se de uma questao de orgulho: Essa politica foi implantada ha mais de 15 anos, mas os resultados nao apareceram. E agora, ate por uma questao de moral desses tecnicos envolvidos, voltar atras seria reconhecer incompetencia. Por isso, por uma questao ate de falta de brilho etico, por uma questao ate de vaidade e de orgulho, eles nao querem voltar atras nessa decisao, mas eles sabem que o matanca sanitaria e ineficaz, acusou.Fonte: Semana On