orcamentarias, para inclusao no Projeto de Lei de Diretrizes dos tres Poderes, e sua proposta de orcamento anual. 1o - Nos casos previstos nos incisos V e VI, funcionara como Presidente o do Tribunal de Justica, limitando-se a condenacao, que somente sera proferida por dois tercos dos votos da Assembleia, a perda do cargo, com inabilitacao, por oito anos, para o exercicio de funcao publica, sem prejuizo das demais sancoes judiciais cabiveis. 2o - Por denuncia de fraude, ilegalidade ou irregularidade administrativa comprovada, a Assembleia Legislativa, pela maioria absoluta de seus membros, em votacao unica, podera determinar a sustacao da obra, do contrato ou do pagamento que envolva interesse publico.Secao IIIDos DeputadosArt. 55 - Os Deputados Estaduais sao inviolaveis por suas opinioes, palavras e votos. 1o - Desde a expedicao do diploma, os membros da Assembleia Legislativa nao poderao ser presos, salvo em flagrante de crime inafiancavel, nem processados criminalmente, sem previa licenca da Casa mediante voto secreto. 2o - O indeferimento do pedido de licenca ou a ausencia de deliberacao suspende a prescricao, enquanto durar o mandato. 3o - No caso de flagrante de crime inafiancavel, os autos serao remetidos, dentro de vinte e quatro horas, a Mesa da Casa, para que, pelo voto secreto da maioria absoluta, a Assembleia resolva sobre a prisao e autorize, ou nao, a formacao de culpa. 4o - Os Deputados serao submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justica. 5o - Os deputados nao serao obrigados a testemunhar sobre informacao recebidas ou prestadas em razao do exercicio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informacoes. 6o - A incorporacao de Deputados as Forcas Armadas, embora militante e ainda que em tempo de guerra, dependera de previa licenca da Assembleia Legislativa. 7o - As imunidades dos deputados subsistirao durante o estado de sitio, so podendo ser suspensas mediante o voto de dois tercos dos membros da Casa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Assembleia Legislativa, que sejam considerados incompativeis com a execucao da medida. 8o - As prerrogativas e imunidades dos deputados sao extensivas ao primeiro suplente de cada partido representado na Assembleia.Art. 56 - Os Deputados Estaduais nao poderao: I - desde a expedicao do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito publico, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de servico publico, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargos, funcao ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissiveis "ad nutum", nas entidades constantes da alinea anterior; II - desde a posse: a) ser proprietarios, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoas juridica de direito publico, ou nela exercer funcao remunerada; b) ocupar cargo ou funcao de que sejam demissiveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, alinea "a"; c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alinea "a"; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato publico eletivo. Art. 57 - Perdera o