Como se pode ler em decisoes recentemente prolatadas (Recursos Especiais no 38.639-0/SP, 131.851/SP, 192.311/MG e 203.809 /MG), o Superior Tribunal de Justica vem se posicionando contra a incidencia do Codigo de Defesa do Consumidor nas relacoes ex locato. E que as relacoes locaticias, segundo o STJ, possuem lei propria que as regula, faltando-lhes, ademais, as caracteristicas delineadoras da relacao de consumo apontadas nos art. 2o e 3o da Lei no 8.078/90, o chamado Codigo de Defesa do Consumidor.Assinala aquela Corte, outrossim, que a Lei no 8.245/91 e uma norma especial que trata especificamente das locacoes prediais urbanas, ao contrario da Lei no 8.078/90, que dispensa protecao ao consumidor em hipoteses nao abrangidas por leis especiais. Inobstante tal entendimento jurisprudencial majoritario de que as pessoas do locador e do locatario nao se confundem com as do fornecedor e do consumidor, e de que a Lei Inquilinaria, por ser norma especial reguladora das locacoes prediais urbanas, nao pode ser ofuscada pelo CDC filio-me a corrente dos que pensam inversamente nas hipoteses em que o senhorio faz-se representar por firma atuante no setor imobiliario ou em nome proprio oferece e contrata locacoes de forma contumaz.A Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, em seu art. 2o, define consumidor como toda pessoa fisica ou juridica que adquire ou utiliza produto ou servico como destinatario final, enquanto que o 1o do seu art. 3o esclarece que produto e qualquer bem, movel ou imovel, material ou imaterial. Parece, pois, suficientemente claro que fazendo uso de produto imobiliario, na condicao de destinatario final, o inquilino e, sem sombra de duvida, efetivamente um consumidor.No que diz respeito a figura do fornecedor, esclarece o CDC que e toda pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de producao, montagem, criacao, construcao, transformacao, importacao, exportacao, distribuicao ou comercializacao de produtos ou prestacao de servicos, restando pois induvidoso que o senhorio, quando representado por empresa cujo objetivo social seja a locacao de imoveis, com a sua oferta ao publico, ou sendo possuidor de varios imoveis coloca-os direta e habitualmente no mercado de locacoes, enquadra-se perfeitamente na figura prevista no art. 3o da Lei no 8.078/90, posto tornar comerciavel o uso de produto imovel.Carlos Alceu MachadoQUALIS LIDER EM CURSOS E CONSULTORIAS IMOBILIARIOS O artigo 723 do Codigo Civil diz que o corretor e obrigado a executar a mediacao com diligencia e prudencia que o negocio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informacoes sobre o andamento dos negocios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da seguranca ou risco do negocio, das alteracoes de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbencia.Assim, tanto o corretor quanto a imobiliaria, precisam verificar se a documentacao esta em ordem e tambem, na elaboracao do contrato, devem fazer constar prazo suficiente para apresentacao dos documentos, porque ha casos em que ha necessidade de mais tempo para regularizacao de algum deles como, por exemplo, na hipotese de registro de