medicamentos a base de substancias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescricao medica, isoladas ou em associacao e da outras providencias.A Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria, aprovado pelo Decreto n.o3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos 1o e 3o do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria no 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reuniao realizada em XX de XX de 2010, adota a seguinte Resolucao da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino sua publicacao:Art. 1o Esta resolucao estabelece os criterios para a embalagem, rotulagem, dispensacao e controle de medicamentos a base de substancias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescricao medica, isoladas ou em associacao, constantes do Anexo I.Art. 2o A compra, venda, transferencia ou devolucao das substancias antimicrobianas bem como os medicamentos que as contenham, devem estar acompanhadas de Nota Fiscal.Art. 3o As farmacias e drogarias devem estabelecer, documentar e implementar criterios para garantir a origem e qualidade das substancias e medicamentos adquiridos.1o A aquisicao de produtos deve ser feita por meio de distribuidores legalmente autorizados e licenciados conforme legislacao sanitaria vigente.2o O nome, o numero do lote e o fabricante dos produtos adquiridos devem estar discriminados na nota fiscal de compra e devem ser conferidos no momento do recebimento.3o No momento do recebimento devera ser verificado o bom estado de conservacao, a legibilidade do numero de lote e prazo de validade e a presenca de mecanismo de conferencia da autenticidade e origem do produto, alem de observadas outras especificidades legais e regulamentares vigentes sobre rotulo e embalagem, a fim de evitar a exposicao dos usuarios a produtos falsificados, corrompidos, adulterados, alterados ou improprios para o uso.Art. 4o A dispensacao de medicamentos a base de antimicrobianos, e privativo de farmacia ou drogaria e somente podera ser efetuado mediante receita, sendo a "1a via - Retida no estabelecimento farmaceutico" e a "2a via - Devolvida ao Paciente", com o carimbo comprovando o atendimento.Paragrafo unico. A dispensacao de antimicrobianos tambem pode ser realizada em posto de medicamento, unidade volante e dispensario de medicamentos nos termos da Lei.Art. 5o A prescricao devera estar escrita de forma legivel, a quantidade em algarismos arabicos e por extenso, sem emenda ou rasura e tera validade de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua emissao.Art. 6o As prescricoes somente poderao ser dispensadas quando prescritas por profissionais devidamente habilitados e com os campos descritos abaixo devidamente preenchidos:a) identificacao do emitente: impresso em formulario do profissional ou da instituicao, contendo o nome e endereco do consultorio e/ ou da residencia do profissional, n.o da inscricao no Conselho Regional e no caso da instituicao, nome e endereco da mesma;b) identificacao do paciente;c) identificacao do comprador: nome e endereco completo do comprador;d) nome do medicamento ou da substancia prescrita sob a forma de Denominacao Comum