Consulta Publica que originou os Requisitos ora aprovados foidivulgada pela Portaria Inmetro n.o 448, de 03 de outubro de 2014 publicada no Diario Oficial daUniao DOU de 06 de outubro de 2014, secao 01, pagina 81. Art. 3o Instituir no ambito do Sistema Brasileiro de Avaliacao da Conformidade SBAC, acertificacao compulsoria para as Lampadas LED com Dispositivo Integrado a Base, a qual deveraser realizada por Organismo de Certificacao de Produto OCP, estabelecido no Brasil, acreditadopelo Inmetro, consoante o estabelecido nos Requisitos ora aprovados. 1o Estes Requisitos se aplicam as lampadas LED com dispositivo integrado a base oucorpo constituindo uma peca unica, nao destacavel, sendo destinadas para operacao em rede dedistribuicao de corrente alternada de 60 Hz, para tensoes nominais de 127 V e/ou 220 V, ou faixasde tensao que englobem as mesmas ou em corrente continua (DC ou CC). 2o Excluem-se destes Requisitos as lampadas LED com dispositivo integrado a baseconforme abaixo:- lampadas com LED coloridos, com lentes coloridas, que emitem luz colorida;- RGB, que possuem involucro coloridos e decorativas, e emitem luz colorida;- lampadas de LED com dispositivo de controle incorporado que produzamintencionalmente luz colorida;- OLED (Organic Light Emitting Diode). Art. 4o Determinar que a partir de 09 (nove) meses, contados da data de publicacao destaPortaria, as lampadas LED com dispositivo integrado a base deverao ser fabricadas e importadas,somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registradas no Inmetro. Paragrafo unico. A partir de 15 (quinze) meses, contados da data de publicacao destaPortaria, as lampadas LED com dispositivo integrado a base, deverao ser comercializadas nomercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os Requisitosora aprovados e devidamente registradas no Inmetro. Art. 5o Determinar que a partir de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicacaodesta Portaria, as lampadas LED com dispositivo integrado a base, deverao ser comercializadaspor atacadistas e varejistas no mercado nacional somente em conformidade com os Requisitos oraaprovados e devidamente registradas no Inmetro. Paragrafo unico. A determinacao contida no caput deste artigo nao e aplicavel aosfabricantes e importadores, que deverao observar os prazos estabelecidos no artigo anterior. Art. 6o Determinar que a partir de 30 (trinta) meses, contados da data de publicacao destaPortaria, as lampadas LED com dispositivo integrado a base, deverao ser comercializadas poratacadistas e varejistas, cadastrados como Micro e Pequenas Empresas MPE, no mercadonacional somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registradas noInmetro. Art. 7o Cientificar que as lampadas LED com dispositivo integrado a base deverao ostentar,no ponto de venda fisico ou site do fornecedor responsavel pela marca, de forma claramentevisivel ao consumidor, a Etiqueta Nacional de Conservacao de Energia - ENCE. Art. 8o Determinar que a fiscalizacao do cumprimento das disposicoes contidas nestaPortaria, em todo o territorio nacional, estara a cargo do Inmetro e das entidades de direito publicoa ele vinculadas por convenio de delegacao. Paragrafo unico. A fiscalizacao observara os prazos estabelecidos nos artigos 4o. 5o e 6o destaPortaria. Art. 9o Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao no Diario Oficial da Uniao. JOAO ALZIRO HERZ DA JORNADA VEJA A MATERIA NA INTEGRA,