O Codigo de Processo Penal passa por mais uma reforma. Desta feita o foco e a disciplina das medidas cautelares pessoais (prisao, liberdade provisoria, fianca, etc.).Uma das alteracoes significativas recai sobre a prisao em flagrante. Nao havera mais necessidade de o juiz consultar o MP para conceder liberdade provisoria, quando verifica que o flagranteado atuou numa das hipoteses de excludente de ilicitude (legitima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercicio regular de direito).Tambem, excluiu-se a vadiagem como motivo para a decretacao da prisao preventiva, ao passo que esta modalidade de prisao processual nao podera mais ser decretada de oficio, pelo juiz, no pre-processo.Quanto a prisao domiciliar, pode substituir outras medidas cautelares (como a prisao preventiva), quando o individuo tiver mais de 80 anos, estiver extremamente debilitado por motivo de doenca grave, for imprescindivel aos cuidados de pessoa menor de 6 anos ou portadora de deficiencia, ou se estiver gestante a partir do 7o mes de gravidez, ou sendo esta de alto risco.Tais mudancas passarao a valer em 05/07, quando da entrada em vigor da Lei no. 12.403/11. Vejam o link enviado pela Profa. Alessandra Prado: http://www.conjur.com.br/2012-fev-27/justica-manda-americano-pedir-desculpas-ex-facebook-30-diasDe fato,tal decisao afronta o direito fundamental a liberdade de expressao. A conduta de usar uma rede social para desabafar, considerados os costumes atuais, e socialmente adequada e, portanto, atipica. A decisao, tambem, viola a proporcio...nalidade em sentido estrito (nao ha correspondencia entre a sancao e o "delito") e a lesividade (quando manda estender o pedido de desculpas a terceiros que nao tiveram nenhum bem juridico violado). E como penso. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica, julgando o HC no 154.801/MS, filiou-se ao Direito Penal de garantias, respeitando a Constituicao Federal em detrimento do punitivismo exacerbado dos ultimos tempos.E que, no julgado, o orgao estendeu o beneficio da suspensao condicional do processo ao paciente, denunciado por tentar sufocar a companheira. O artigo 41 da Lei no. 11.340/2006 (Lei "Maria da Penha") dispoe que a Lei no. 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Civeis e Criminais, nao se alica ao processo refernete a violencia domestica. Houve interpretacao benefica do mencionado artigo, portanto.A suspensao condicional do processo (ou "sursis" processual) permite ao reu nao ser detido, desde que nao seja condenado ou responda por outro crime, e a pena minima cominada nao seja superior a 1 ano. O processo fica paralisado por um periodo de 2 a 4 anos, em que o beneficiado deve reparar o dano, quando possivel, nao se afastar do domicilio sem autorizacao judicial e comparecer em juizo para prestar informacoes sobre suas atividades. Findo o prazo sem intercorrencias, extingue-se a punibilidade (ele nao responde mais por aquele delito). O Deputado Federal Protogenes Queiroz (PCdoB-SP) protocolou, na primeira semana de fevereiro de 2011, projeto de lei que equipara os limites da pena privativa de liberdade do condenado por peculato, corrupcao passiva e ativa aos da pena do condenado por homicidio qualificado (12 a 30 anos de reclusao)!...Sera que passa?Se passar, cabe a indagacao: o recrudescimento do sistema punitivo, por si so, representa um reforco contra a impunidade dos crimes de