de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente invalido ou valetudinario, nao lhes proporcionando os recursos necessarios ou faltando ao pagamento de pensao alimenticia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:Pena - detencao, de 1 (um) a 4 (quatro anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salario minimo vigente no Pais.Paragrafo unico. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou funcao, o pagamento de pensao alimenticia judicialmente acordada, fixada ou majorada.Importante registrar que o Abandono Material pode ocorrer ainda que o conjuge e filhos estejam sob o mesmo teto, desde que reste comprovado o desatendimento das simples rotinas como deixar de exigir a matricula do filho menor na escola de primeiro grau, ou ainda deixar de levar a crianca ao medico ou hospital quando e notoria a doenca ou ainda quando deixa de alimenta-lo nos limites e condicoes de sua condicao economico-financeira.Domicilio do CasalO domicilio dos conjuges deve ser estabelecido em sintonia com os interesses do casal, assim e necessario que haja acordo entre marido e mulher na escolha do domicilio, nao ha privilegios ou direitos especiais para qualquer das partes quando se discute o interesse comum. Embora a legislacao ordinaria ainda defina deveres e direitos diferentes para o homem ou para a mulher, tudo modificou-se quando da promulgacao da Constituicao Federal de l988, posto que ficou registrado naquele diploma maior que os direitos e deveres do homem e da mulher sao iguais.Constituicao Federal:Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:I - homens e mulheres sao iguais em direitos e obrigacoes, nos termos desta Constituicao;Esta disposicao constitucional da oportunidade para que qualquer dos conjuges possa buscar pela via judicial o direito de participar das decisoes que venham a ser tomadas em razao ou em nome da familia.Nome da MulherAntes da Lei 6.515/77, Lei do Divorcio, a mulher obrigatoriamente assumia o nome de familia do marido, as vezes mantendo tambem o seu nome de familia ou parte dele, mas, nao raramente, abandonava inteiramente o nome de identificacao de suas raizes para adotar apenas o nome de familia do marido.Natural que este era um costume arraigado, vindo da epoca em que a mulher era apenas uma propriedade do marido, onde anulava-se a sua personalidade para contempla-la com o direito de ostentar a condicao de mulher de alguem.Neste contexto vieram as leis patrias que conferiam direitos excepcionais ao marido e, a mulher, apenas resguardavam o beneficio de ser sustentada pelo marido.Ainda hoje, a despeito das disposicoes constitucionais, nao e completa a pretensa igualdade entre homens e mulheres perante a Lei, contudo, ja e possivel a mulher, quando do casamento, optar se vai ou nao adotar o sobrenome do marido.Codigo Civil:Art. 240. A mulher, com o casamento, assume a condicao de companheira, consorte e colaboradora do