do empreendimento ou atividade, nao podendo ser superior a 06 (seis)anos;III - o prazo de validade da LicencaPrevia de Operacao LPO nao podera exceder 180 (cento e oitenta) dias;IV - o prazo de validade da Licenca deOperacao devera considerar os planos de autocontrole ambiental da empresa, esera de ate 08 (oito) anos;V - o prazo de validade da Licenca deAlteracao - LA devera ser estabelecido em consonancia com cronograma deexecucao das obras ou servicos programados, ficando o prazo de vencimento dalicenca ambiental vigente automaticamente prorrogado para coincidir com o prazoda LA, se este lhe for posterior, devendo constar na referida LA a prorrogacaoda validade do prazo da licenca vigente anteriormente;V - o prazo de validade da Licenca deAlteracao - LA devera ser estabelecido em consonancia com o prazo de validadeda licenca ambiental objeto da alteracao, devendo ser incorporadaposteriormente a proxima licenca ambiental;VI - o prazo de validade da LicencaUnificada - LU sera de ate 08 (oito) anos; VII - o prazo de validade da LicencaRegularizacao - LR devera ser estabelecido em consonancia com o cronograma dasacoes necessarias para a adequacao da atividade ou empreendimento as normasambientais;VIII - o prazo de validade da LicencaAmbiental por Adesao e Compromisso -LAC sera de 02 (dois) ate 08 (oito) anos;IX - o prazo de validade da AutorizacaoAmbiental - AA dar-se-a de acordo com o tipo da atividade, a criterio do orgaoambiental licenciador.Art. 159 - A renovacao da Licenca de Operacao, daLicenca Unificada, da LAC e da Autorizacao Ambiental sera realizada de formaeletronica pelo empreendedor junto ao SEIA, desde que:I - nao envolva ampliacao ou qualqueralteracao do processo produtivo ja licenciado;II - no prazo de validade da licenca aser renovada nao tenha ocorrido qualquer irregularidade ambiental noempreendimento ou atividade, conforme anterior avaliacao do orgao ambientallicenciador; III - a atividade ou empreendimentotenha cumprido todas as disposicoes da licenca ambiental a ser renovada. 1o- A renovacao de licenca nao descrita no caput deste artigo, bem comodaquela que nao se enquadre nos requisitos para renovacao eletronica, deveraser requerida com antecedencia minima de 120 (cento e vinte) dias da expiracaode seu prazo de validade, fixado na respectiva licenca, ficando esteautomaticamente prorrogado ate a manifestacao definitiva do orgao ambientallicenciador. 2o- A solicitacao da renovacao da licenca ambiental em desatendimento ao prazolegal de 120 (cento e vinte) dias da expiracao de seu prazo de validade econsiderada infracao administrativa acarretando a imputacao da multa conformeprevisto no Titulo V deste Decreto, ficando a licenca automaticamenteprorrogada ate a manifestacao definitiva do orgao ambiental licenciador. 3o- O empreendimento ou atividade que tenha a sua licenca ambiental vencida, porfalta de atendimento aos 1o e 2o deste artigo, podera solicitar a expedicaode licenca equivalente a vencida, desde que tal solicitacao seja realizadadentro de um prazo de 06 (seis) meses contados da data de expiracao de seuprazo de validade, e mediante o cumprimento das seguintes condicoes:I - assinatura de termo de compromissocom o orgao licenciador, que regule as condicoes para a continuidade dasatividades ate a concessao da nova licenca, e;II - o pagamento de multa prevista noTitulo V deste Decreto.Art. 160 - As licencas ou autorizacoes ambientaispoderao ter os seus