sao a Contribuicao sobre o Faturamento (Fonte 153 - COFINS) e a Contribuicao sobre o Lucro Liquido (Fonte 151), sendo que os aportes provenientes de Fontes Fiscais sao destinados praticamente a cobertura de despesas com Pessoal e Encargos Sociais.Dentro da previsibilidade de Contribuicoes Sociais na esfera federal, no ambito da Seguridade Social, uma fonte especifica para financiamento do SUS - a Contribuicao Provisoria sobre Movimentacoes Financeiras - esta criada, ainda que em carater provisorio. A solucao definitiva depende de uma reforma tributaria que reveja esta e todas as demais bases tributarias e financeiras do Governo, da Seguridade e, portanto, da Saude.Nas esferas estadual e municipal, alem dos recursos oriundos do respectivo Tesouro, o financiamento do SUS conta com recursos transferidos pela Uniao aos Estados e pela Uniao e Estados aos Municipios. Esses recursos devem ser previstos no orcamento e identificados nos fundos de saude estadual e municipal como receita operacional proveniente da esfera federal e ou estadual e utilizados na execucao de acoes previstas nos respectivos planos de saude e na PPI. 10.3. Transferencias Intergovernamentais e ContrapartidasAs transferencias, regulares ou eventuais, da Uniao para estados, municipios e Distrito Federal estao condicionadas a contrapartida destes niveis de governo, em conformidade com as normas legais vigentes (Lei de Diretrizes Orcamentarias e outras).O reembolso das despesas, realizadas em funcao de atendimentos prestados por unidades publicas a beneficiarios de planos privados de saude, constitui fonte adicional de recursos. Por isso, e consoante a legislacao federal especifica, estados e municipios devem viabilizar estrutura e mecanismos operacionais para a arrecadacao desses recursos e a sua destinacao exclusiva aos respectivos fundos de saude.Os recursos de investimento sao alocados pelo MS, mediante a apresentacao pela SES da programacao de prioridades de investimentos, devidamente negociada na CIB e aprovada pelo CES, ate o valor estabelecido no orcamento do Ministerio, e executados de acordo com a legislacao pertinente.10.4. Tetos financeiros dos Recursos FederaisOs recursos de custeio da esfera federal, destinados as acoes e servicos de saude, configuram o Teto Financeiro Global (TFG), cujo valor, para cada estado e cada municipio, e definido com base na PPI. O teto financeiro do estado contem os tetos de todos os municipios, habilitados ou nao a qualquer uma das condicoes de gestao.O Teto Financeiro Global do Estado (TFGE) e constituido, para efeito desta NOB, pela soma dos Tetos Financeiros da Assistencia (TFA), da Vigilancia Sanitaria (TFVS) e da Epidemiologia e Controle de Doencas (TFECD).O TFGE, definido com base na PPI, e submetido pela SES ao MS, apos negociacao na CIB e aprovacao pelo CES. O valor final do teto e suas revisoes sao fixados com base nas negociacoes realizadas no ambito da CIT - observadas as reais disponibilidades financeiras do MS - e formalizado em ato do Ministerio.O Teto Financeiro Global do Municipio (TFGM), tambem definido consoante a programacao integrada, e submetido pela SMS a SES, apos aprovacao pelo CMS. O valor final desse Teto e suas revisoes sao fixados com base nas negociacoes realizadas no ambito da CIB - observados os limites do TFGE - e formalizado em ato proprio do Secretario Estadual de Saude.Todos