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a seguinte hipotese: quatro caras apontam uma arma pra mim elevem meu carro. Eles sao presos. O promotor pode escolher a quem ele vai oferecerdenuncia? Nao, por que o principio da indivisibilidade diz que se deve oferecerdenuncia em face de todos. A Acao Penal e indivisivel porque o promotor oferecea denuncia por um fato. E se esses fatos criminosos todos fizeram, todos devemser denunciados. Entao o principio da indivisibilidade e um principio autonomoda Acao Penal Publica? Isso e incontrovertido. Existem autores que falam queesse principio nao e autonomo. A indivisibilidade nao e um principio autonomo, mascomo uma decorrencia logica do principio da obrigatoriedade voce pode pegar unslivros mais antigos que dirao o seguinte: que existe o principio daindivisibilidade. Ela existe, mas pra alguns como principio autonomo e praoutros como uma decorrencia do principio da obrigatoriedade. Agora a duvida.Por isso que eu falo que nao existe o principio da indivisibilidade. Por que oSupremo tribunal Federal diz que na Acao Penal Publica vigora o principio dadivisibilidade. Imagina a seguinte hipotese: quatro caras A, B, C, e D roubam umbanco, a policia troca tiros com eles. O A e preso e reconhecido pelas vitimas,o B tambem, o C trocou tiros e esta la no IML, morto, e o C esta foragido. Entao eu tenho testemunhas que falam que foramquatro. Um esta foragido, um morto e dois presos. Eu pergunto: o D vai ficarforagido ate quando? Pode ficar um dia, um mes, um ano, pode nao aparecer nunca?Pode. Entao o Supremo falou que o promotor ja pode oferecer denuncia em face deA e de B, pedir a extincao da punibilidade em face de C, e aguardar o melhor momento,quando D for recapturado? Sim, esse e o principio da divisibilidade. Torno arepetir, dependendo do livro que voce tiver voce nao vai ver isso. Se for umlivro novo, mas que nao tenha jurisprudencia, tambem nao vai ter isso. Mas oque vigora agora segundo o Supremo e o principio da divisibilidade, que e nessahipotese. E como nao da pra ter na mesma acao penal divisibilidade e indivisibilidade,elas convivem juntas, mas a divisibilidade como principio autonomo e aindivisibilidade como decorrencia da obrigatoriedade. Passamos pela Acao Penal Publica,vamos pra Acao Penal de Iniciativa Privada. Intranscendencia nos ja falamos. Analisa:o individuo foi injuriado, ou entao, aquele vizinho invejoso ou mulher chata, quesao duas coisas que destroem a vida do individuo. Vamos supor o vizinhochateado pega o carro do cara e arranha. Voce ve nas cameras, vai a delegacia,faz uma noticia crimilis de dano, artigo63 do Codigo Penal, a Acao Penal e privada. O delegado investiga,investiga,pede acamera do condominio, o que se descobre? Voce ve que e o teu vizinho doapartamento 201, sabe que e ele. Odelegado conclui o Inquerito Policial, e manda pro cartorio. Eu pergunto: aacao penal e privada? O querelante e obrigado a oferecer a queixa-crime. Ecrime, fato criminoso, com dolo. Ele sabe quem foi. Mas ele nao e obrigado a oferecera queixa-crime. Ele vai analisar se compensa fazer isso. Vai analisar oprincipio da facultatividade ou oportunidade. Ele vai analisar se quer ou nao oferecer.Isso e problema dele, do lesado
pelo crime. Da mesma forma ele pode quereroferecer a queixa-crime. Se ele quiser, ele oferece. No curso da acao penal,noentanto,ele pode desistir sem problemas. Agora uma coisa e certa, se trespessoas quebraram o carro dele, se quatro pessoas so injuriaram, quatro pessoascometeram um crime de Acao Penal Privada, o querelante tem que oferecer denunciaem face de todos ou em face de ninguem. Esse e o principio da indivisibilidade.O querelante nao pode utilizar a Acao Penal como instrumento de vinganca. Elenao pode entrar com queixa contra o do 201 por que odeia ele,e nao entrarcontra o do 101 e 102,porque gostadeles. Ou faz em face de todos, ou em face de ninguem. Qual e a sua preocupacao total? Vice temque saber a diferenca do principio da obrigatoriedade e da indisponibilidade.Da mesma forma, saber a diferenca do principio da facultatividade do principioda disponibilidade. O principio da obrigatoriedade vigora antes do inicio da AcaoPenal. O principio da indisponibilidade e um principio que vigora depois deiniciada a Acao Penal. Da mesma forma que a facultatividade e um principio quevigora antes da acao penal e o principio da disponibilidade e um principio quevigora depois de iniciada a acao penal. Isso nao pode ser trocado. Isso nao e importante,isso e importante demais pra que voce nao erre numa prova. Estou falando issoporque agora nos vamos comecar a analisar os Institutos da Acao Penal. Eu tenhoseis institutos na Acao Penal. Eu tenho a renuncia, o perdao, a decadencia, a prescricao,a preclusao e a perempcao. Esses sao os institutos que voce tem que saber prasua prova. Como a gente estuda? Primeiro saber a diferenca da renuncia e doperdao. Depois a gente pega a decadencia e prescricao, depois a gente pegapreclusao e fecha a aula com perempcao. Vamos entao pegar a diferenca dosinstitutos da renuncia e do perdao. Raciocina comigo: o promotor pode renunciarao direito de denuncia?Ele pode dizer que houve crime,e falar que vai renunciarao seu direito de denuncia? Ele pode fazer isso? De jeito nenhum. Porque vigorao principio da obrigatoriedade. Por outro lado, no curso da Acao Penal ele podedesistir da Acao Penal, perdoar o reu? Claro que nao. Ele nao pode fazer issoporque nao foi ele o ofendido, o roubado, o lesado. Note, concluimos que instituto de perdaoso vigora na acao privada. O querelante pode renunciar ao direito de queixa?Pode. O querelante pode perdoar o querelado? Pode. Entao quando eu falo de renunciae de perdao, eles sao institutos que vigoram na Acao Penal de Iniciativa Privada.Assim como a perempcao. So tenho esses tres institutos na Acao Penal Privada.So que tem um detalhe. Exemplo: eu tenho um tio que eu recebi uma heranca, masvou ser sincero, nao vou recebe-la. Eu estou renunciando essa heranca. A renunciae instituto que ocorre antes da acao penal. Eu renuncio ao direito de queixa.Significa que ainda nao exerceu o direito de queixa. Quem renuncia ainda naoexerce. Se eu renunciei minha heranca, ainda nao recebi. Se for antes do inicioda acao penal, o instituto da renuncia e facultatividade ou oportunidade. A renunciaao direito de queixa existe por causa da oportunidade ou facultatividade. A renunciaacontece antes
e o perdao depois, por que se voce esta perdoando o reu significaque voce ja tem a acao penal. O perdao so acontece no curso da acao penal. O perdaovigora por causa do principio da disponibilidade. Decora isso. O perdao acontece depoisporque eu to perdoando o reu. E na renuncia eu to renunciando meu direito dequeixa. Por isso que o promotor nao pode renunciar ao direito de queixa, porque vigora o principio da legalidade ou obrigatoriedade. E o promotor nao pode perdoaro reu porque vigora o principio da indisponibilidade. Se eu renunciar ao meudireito de queixa, o querelado nao precisa opinar, voce nao precisa daaceitacao dele, por que voce esta renunciando a um direito que e seu. Voce naoprecisa de concordancia da outra parte. Como eu nao preciso dessa concordanciada outra parte, ele e um ato unilateral. E o perdao, no meio do processo, vocevira pro querelado e diz que o perdoa? O Luigi Ferrajoli falou que o processocriminal em si ofende o garantismo penal, ofende a minha dignidade. Entao comoiniciou um processo penal contra uma pessoa,ela agora esta estigmatizada pelasociedade. Entao ela gora tem direito subjetivo de obter uma sentenca. Alemdisso, ela nao tem por que aceitar seu perdao, porque ela pode nao ter feitonada e querer a absolvicao. Ela recusa o perdao e pede uma sentenca. Essequerelado pode fazer isso. Se nao cometeu crime, ele deve, na verdade.Futuramente pode ser um crime de denunciacao caluniosa. Entao ele tem direitosim de obter uma sentenca absolutoria. Por isso que o perdao e ato bilateral.Entao eu tenho essas diferencas fundamentais. Fica atento pra uma coisa: o perdao judicial.Nao confunda com o artigo 120 do Codigo Penal, que fala do perdao judicial. Operdao quem concede e o querelante ao querelado, e a acao penal tem que serprivada. E diferente do perdao judicial, que tem no crime de homicidio, no delesao corporal. E o juiz pode aplicar quando entender que os efeitos negativosdaquele crime atingiram o reu de maneira tao intensa que a pena nao se faz necessaria.O juiz entende que nao e necessaria a imposicao de uma pena. Exemplo: A atriz ChristianeTorloni e os Paralamas do Sucesso. Essas pessoas foram beneficiadas pelo perdaojudicial. A Christiane Torloni numa fatalidade terrivel matou o filho dela. Elacometeu o crime de homicidio culposo, mas quem sofreu mais do que ela? Ninguem.Ela queria aquela consequencia? Nao. O juiz concedeu perdao judicial. O HerbertVianna, supostamente estava de ultraleve, nao sei a manobra foi perigosa ounao,isso nao nos interessa,mas infelizmente,a esposa dele faleceu e ele ficou paraplegico.Ele cometeu crime, entendido ou nao pelo juiz? Nao importa, foi a ele concedidoperdao judicial, uma vez que ele foi culpado pelo crime. Entao perdao judicialnao confunda com perdao. Perdao querelante e perdao judicial do juiz. Perdao soacao penal privada e perdao judicial por qualquer tipo de crime desde que hajaexpressado previsao legal. Agora note que o que tem de comum entrerenuncia e perdao e o seguinte. Veja o artigo 57. A renuncia tacita e o perdaotacito admitirao todos os meios de prova. Tanto a renuncia quanto o perdaopodem se dar de maneira expressa ou
do Estado. A preclusao e a perda de uma faculdade processual,uma vantagem que eu poderia ter no processo foi perdida. E a perempcao e aperda do direito de acao. Entenda, a pretensao punitiva e um prazo que a lei dapro juiz pra punir o individuo, o prazo que o Estado tem pra punir alguem. Se oEstado demorar demais, perde a pretensao punitiva. Ja na perempcao, eu perco omeu direito de acao. Vamos ao artigo 38. Art.38. Salvo disposicao emcontrario, o ofendido, ou seu representante legal, decaira no direito de queixaou de representacao, se nao o exercer dentro do prazo de seis meses,contado do dia em que vier, a saber, quem e o autor do crime, ou, no caso doart. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denuncia.Falar de decadencia e isso: artigo 38.Explicando: primeiro, ofendido com representante legal. Decaira do direito dequeixa. Nosso instituto e a decadencia. Agora o que interessa falar: decaira doque? Do seu direito de queixa ou de representacao. Agora ja sabemos que adecadencia esta relacionada com uma acao penal de iniciativa privada ou de acaopenal publica condicionada a representacao. Qual e o prazo que eu tenho entaopra entrar com uma queixa-crime ou com uma representacao? A lei me da um prazode seis meses. E agora o mais importante, que todo mundo erra: esses seis mesesnao sao do dia que o fato acontece e sim do dia que eu vier, a saber, quem foio autor do crime. O que e a representacao? E uma manifestacao da vitima nosentido de querer que o agente seja processado. Entao se eu for vitima de umcrime cuja acao penal e publica e condicionada a representacao, eu tenho umprazo de seis meses pra ir a delegacia me apresentar. Ou ao Ministerio Publicoou ao proprio juiz. Esse prazo e quando eu tenho o conhecimento da autoria docrime. Se o crime tiver um paragrafo escrito la: esse crime se procede somentemediante representacao. Ou: esse crime se procede somente mediante queixa. Aivoce sabera se e iniciativa ou se e representacao. E se nao falar nada? Ela e publicaincondicionada. Veja o que diz agora a sumula 594 do STFSum594 STF - Os direitos dequeixa e de representacao podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendidoou por seu representante legal.Porque os prazos sao independentes.Imagina o seguinte: uma mae casou, teve uma filha, ela tinha 11 anos, e os paisse separaram. A menina fez 12, 13,14. A mae conheceu outro cara, o colocoudentro de casa, e esse cara molesta sexualmente essa menina. 14,15 anos. A maenao sabe de nada. A mae nao tem conhecimento do fato nem da autoria, e a meninaesta sendo molestada. O representante legal da menina nesse caso e a mae, mas amenina nao fala nada com a mae. 15,16 anos, ela fala pra mae que nao aguentamais o padrasto, que ele a molesta sexualmente. A mae nesse dia tomaconhecimento de quem e o autor do crime e vai a delegacia pra representarcontra ele. Quando esta na porta da delegacia ela pensa que apesar de tudo, oindividuo paga as contas da casa, ama
ela, e acredita que ele vai tomar jeito.Ela decide conversar com ele antes de representar. Ele fica desesperado,chora,pedeperdao. Ela se convence disso e nao faz nada. Passam um mes, dois, seis meses, queela ficou sabendo do fato. Houve o que pra ela? Decadencia. A mae perdeu oproprio direito. A menina faz 17,18 anos. Com essa idade ela e plenamentecapaz? Sim. Ela chega pra mae e indaga sobre o ocorrido de quando ela tinha 15anos. A mae pede pra ela esquecer, que e passado. A menina responde que fazparte do passado da mae, nao do dela. A filha sabe da sumula 594, tem 18 anos, esabe que por essa sumula, os direitos de representacao de ambas podem serexercidos de maneira independente. Ela diz pra mae que o prazo dela comecou acorrer no dia em que ela soube da autoria do fato. Mas o dela nao. O dela passoua correr no momento em que se tornou plenamente capaz. Ao fazer 18 anos. Agora, qual e a natureza juridica darepresentacao? Se a pessoa representa, o promotor pode oferecer denuncia?Pode. E se for uma acao penal publica condicionada arepresentacao e nao houver representacao, o promotor pode fazer o que? Nao podefazer nada. O delegado nao pode sequer instaurar Inquerito Policial. A naturezajuridica tem representacao de procedibilidade. Condicao de procedibilidade.Podem vir autores diferentes se falar que a representacao e uma condicaoespecial da acao.Considera a hipotese da mulher, ou homem sendoestuprado. Mas o cara, o autor do crime, estava com uma touca ninja. Ela/elefaz vai a delegacia e faz uma noticiacrimilis, dizendo que foi estuprada nessas circunstancias. O delegado naopode colher a representacao dela, porque ela nao sabe quem e o autor do fato.Ele vai investigar. Na hora que ele souber quem e o autor do fato, ele deveintimar essa pessoa pra que ela represente no prazo de seis meses. Entao note:eu posso ter decadencia sem prescricao e prescricao sem decadencia. A mulherfoi estuprada hoje e sabe quem foi o autor do fato. Sete meses depois houve aprescricao? Nao, mas ja houve a decadencia. Entao eu vou ter decadencia sem queo crime esteja prescrito. Como o contrario: a mulher foi estuprada, nao sabequem foi o autor do fato, mas 30 anos depois se descobre quem foi a pessoa. O crimeesta prescrito? Sim, mas nao houve decadencia, o processo sequer comecou a correr.Agora, voce sabe que na Constituicao existem dois crimes que sao imprescritiveis.E o racismo, definido na lei 7716/89 e o crime de acao de grupos armados civisou militares contras a ordem constitucional e o estado democratico. Isso esta definidona Constituicao no art. 5o. Entao vimos prescricao, decadencia, renuncia eperdao. Entao agora vamos pra acao penal privada subsidiaria da publica. Vamosao artigo 29.Art.29. Sera admitida acaoprivada nos crimes de acao publica, se esta nao for intentada no prazoLegal, cabendo ao Ministerio Publicoaditar a queixa, repudia-la e oferecer denuncia substitutiva, intervir em todosos termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todotempo, no caso de negligencia do querelante, retomar a acao como parte principal.O que eu quero que voce entenda: o InqueritoPolicial,quando e concluido,e enviado ao
juiz, mas o destinatario final e oorgao do Ministerio Publico, que recebe os autos. Ou ele pede arquivamento,baixa pra novas diligencias ou oferece denuncia. So que pra oferecer denunciaele tem um prazo. Esse prazo esta no artigo 46 do Codigo de Processo Penal. Art.46. O prazo paraoferecimento da denuncia, estando o reu preso, sera de 5 dias, contadoda data em que o orgao do Ministerio Publico receber os autos do inqueritopolicial, e de 15 dias, se o reu estiver solto ou afiancado. No ultimocaso, se houver devolucao do inquerito a autoridade policial (art. 16),contar-se-a o prazo da data em que o orgao do Ministerio Publico recebernovamente os autos.Entao esta ai: devolucao dos autos doinqueritro policial pra novas diligencias. Pelo principio da obrigatoriedade opromotor tem que oferecer denuncia. So que a lei da um prazo de 5 dias preso ou15 dias solto. So que pode acontecer que esse prazo corra in albis, em branco. Inercia do Ministerio Publico. E se o promotornao oferecer a denuncia em 5 dias estando o reu preso ou 15 estando o reusolto? Se ele nao fizer nada, ficar inerte? Primeiro ponto, pra ter acao penalprivada subsidiaria da publica, para que eu aplique o artigo 29 do Codigo deProcesso Penal, o Ministerio Publico tem que estar inerte. O artigo 29 tambemtem definicao no art. 5o, inciso 59 da Constituicao. O prazo legal e o artigo46 do Codigo de Processo Penal. Se ele nao oferecer denuncia no prazo legal, euposso entrar com acao penal provada subsidiaria da publica. Agora qual a questao aqui: que prazo queeu tenho e quando ele comeca a correr. Mas primeiro qual e a natureza juridicada acao privada subsidiaria da publica? E uma forma de controle do principio daobrigatoriedade. Se o promotor nao oferece denuncia no prazo legal, o proprioofendido pode controlar o principio da obrigatoriedade. Ele faz isso oferecendoa acao penal privada subsidiaria da publica. Qual o prazo pra isso? De 6 mesesa partir do dia em que o prazo se esgota pro Ministerio Publico. Na acao penal privada,qual e esse prazo pra oferecer a queixa-crime? Seis meses a partir do momentoque sei quem e o autor do fato. e se for publica condicionada a representacao? Seismeses a partir do momento que voce souber quem e o autor do fato. E na acao penalprivada subsidiaria da publica. 6 meses a partir que o prazo do MinisterioPublico se esgota.Mas se eu entro com uma queixa subsidiariaou substitutiva? Por que alguns falam subsidiaria e outros substitutiva? Algunsfalam que so vai ter subsidiaria se nao tiver denuncia. Pra outro e substitutivapor estar substituindo a denuncia. Agora voce entende o artigo 29. O que o MinisterioPublico pode fazer na acao penal privada subsidiaria da publica? Ele pode tudo.Ele pode aditar a queixa, somar. Ele pode simplesmente repudiar e oferecer denuncia,por que ele e o titular da acao penal, alem disso, ele pode intervir no processo.Ele pode intervir em todos os termos do processo, bem como fornecer elementosde prova. O Ministerio Publico mesmo que nao adite a queixa pode fornecerelementos probatorios. Alem disso, ele pode recorrer no caso de diligencia,
einclusive retomar a acao como parte principal. Entao se voce analisa bem, o MinisterioPublico pode fazer tudo. Por que a acao penal privada subsidiaria da publicacontinua sendo acao penal publica. Todos os principios relacionados com umaacao penal publica ainda estao em vigor. Qual e questao que voce nao deve cair?Houve uma queixa subsidiaria. A acao penal e publica incondicionada, um crime detentativa de latrocinio. O prazo correu em cinco e 15 dias, e o promotor nao oferecedenuncia. E o representante legal entra com uma queixa substitutiva ou subsidiaria.Depois da acao iniciada. O promotor nao adita a queixa. Deixa como esta. Oquerelante pode perdoar o reu? Claro que nao, ele nao pode nada, por que a acaopenal continua sendo publica. Os principios sao da acao penal publica. Mas quem e que tem o ioss punient? O Estado, que pode impor uma sancao a alguem. Quem eo orgao que representa o Estado em juizo, quem e o orgao que protege osinteresses da sociedade? O Ministerio Publico. Entao eu posso afirmar que o MinisterioPublico e legitimado ordinario em uma acao penal? Sim. E o que tem prevalecidona doutrina. Agora uma coisa e certa, quando o querelante entra com uma acao penal,comuma queixa-crime, ele esta defendendo o direito proprio, em nome proprio oudefendendo em nome proprio o direito alheio? A segunda hipotese. Nao ha duvida nenhumaque o querelante e legitimado extraordinaria da acao penal porque nao e ele que vai impor uma sancaopenal e sim o Estado. Entao o que prevalece na doutrina e que o MinisterioPublico, como ele representa o Estado, e o Estado tem o ioss punient. Eu estou te falando isso pelo seguinte. Imagina aseguinte hipotese. O promotor oferece a denuncia pelo crime de tentativa delatrocinio. O individuo abordou a pessoa, roubou o carro dela, ela reagiu elevou 3 tiros no peito,mas essa pessoa nao morre. Existe uma controversia muitoforte no crime de latrocinio. Nao fale mais que latrocinio e roubo seguido demorte. Esse tipo de frase pode te induzir a erro. Esta errado. Nao tem que terroubo e depois morte, pode ter morte e depois roubo. Latrocinio e quando amorte acontecer no contexto do roubo. Mas a questao e: o promotor oferece denunciapelo crime de tentativa de latrocinio, e o processo segue, a denuncia ja foi oferecidae recebida pelo juiz e no curso do processo acontece o que: a vitima morre.Eutenho uma denuncia oferecida por tentativa de latrocinio,e o lesado esta morto.O promotor tem que fazer o seu aditamento, porque houve um fato novo; a morteda vitima. Ou ele oferece pelo crime de furto e no curso do processo as testemunhasfalam que houve furto sim, mas com violencia e ameaca a pessoa. Entao nao foi furto,ha um fato novo. O promotor precisa aditar a denuncia pra incluir a violenciaou grave ameaca e nao colocar mais como furto, mas sim como roubo. A imputacaoe diferente. Se ele fez a imputacao, o promotor tem que aditar. La no artigo doCodigo de Processo Penal esta dizendo que o orgao do MP vai zelar pelaindivisibilidade. No artigo 29 nao ha controversia que ele adite a queixa.Agora