- Significa que uma vez comprovada a infracao penal o estado deve exercer seus direito de punir, atraves do poder judiciario impondo uma pena.Excecao-Principio da necessidade concreta da pena significa que quando a pena for desnecessaria o juiz tem o poder de nao aplica-la. Exemplo: instituto do perdao judicial, artigo 121 V (culposo) artigo 242 , paragrafo unico.2.9 Principio da suficiencia da pena alternativa Significa que se uma pena menos aflitiva e suficiente para punir determinada conduta nao deve o juiz impor uma pena mais grave, ou seja, preenchidos os requisitos legais o juiz podera substituir a pena de prisao por uma pena restritiva de direito.Das Penas.1- Penas principais.2- Penas criminais privativa de liberdade Restritiva de direitos tem 5 especies: prestacao pecuniaria, prestacao de servicos a comunidade ou entidades publicas, perda de bens e valores, interdicao temporaria de direitos, limitacao de final de semana.2.1 Especies Temos a reclusao e detencao, crimes medios e grandes e a reclusao.Detencao crimes de baixo potencia ofensivoDetencao-Cabivel apenas o regime aberto e semi-aberto.1a Observacao E possivel que o condenado a pena de detencao seja transferido para o regime fechado, desde que cometa alguma infracao..2a Observacao A lei de contravencoes penais preve uma terceira especie de pena privativa de liberdade denominada Prisao Simples (semi-aberto e aberto)2.2 Regimes.a) Fechado 1a Caracteristica: E cumprido em penitenciaria de seguranca media ou maxima2a Caracteristica, o detento podera trabalhar na penitenciaria durante o dia e ser submetido a isolamento durante a noite.3a Caracteristica-Excepcionalmente e possivel o trabalho externo desde que em entidade publica com vigilancia.b) Semi aberto 1a Caracteristica: A pena e cumprida em penitenciaria agricola, industrial ou similar (em tese uma penitenciaria com menos rigor)c) Aberto A pena e cumprida em casa de albergado ou estabelecimento adequado/ e baseado na auto disciplina e no senso de responsabilidade do condenado nao havendo vigilancia. O albergado devera trabalhar ou estudar durante o dia devendo se recolher a noite e finais de semana. Lei de execucao penal 7.810)2.3 Fixacao do regime inicial a) Crimes punidos com Reclusao (cominada em caso concreto) 1 - Regime inicial fechado, quando a pena for superior a 8 anos3- Regime semi aberto quando a pena for superior a 4 anos e nao exceda a 8, desde que o condenado nao seja reincidente.4- Regime Aberto, quando a pena nao e superior a 4 anos, desde que nao seja reincidente/sumula 269 stj, quando o condenado a pena nao superior a 4 anos for reincidente podera iniciar o cumprimento do regime semi aberto desde que as circunstancias judiciais(artigo 59 CP) sejam favoraveis(semi aberto) desfavoraveis fechadob) Crimes punidos com Detencao. 1o Regime semi-aberto quando o agente e condenado a pena superior a 4 anos2o Regime Aberto quando o agente e condenado a uma pena igual ou inferior a 4 anos desde que nao seja reincidentes s e for reincidente fechado.2.4 Progressao de Regime (ressocializacao) O CP adotou o sistema progressivo ou seja o condenado podera ser transferido de um regime mais rigoroso para um menos rigoroso de acordo com o seu merito.Requisitos: 1 - cumprimento de 1/6 da pena. 2 Bom comportamento carcerario.Crime Hediondo