- Kits de GK (3)- Kits de jogo (2)- Combinacoes (6)- Serie A TIM 2013-- TIM Cup 2013-14Kits HD 1024x1024 Kits 512x512 - Kits de GK (2)- Kits de jogo (3)- Combinacoes (6)- Brasileirao 2013Kits HD 1024x1024 Kits 512x512 NOTICIAS DO LEGISLATIVOData: 23/04/2012 - 18:06:41Camara aprova novo projeto sobre servico de taxiA transferencia do condutor autorizatario do servico de taxi para outro condutor, desde que sejam preenchidos todos os requisitos exigidos em lei e seu regulamento, em prazo nao inferior a 36 meses, contado do recebimento da autorizacao, pode ficar assegurada legalmente. O plenario da Camara Municipal de Curitiba aprovou em primeiro turno, na sessao plenaria desta segunda-feira (23), projeto de lei de iniciativa de diversos parlamentares para a transferencia da autorizacao do condutor. A aprovacao servira como adequacao na questao do prazo de regulamentacao da lei dos taxis sancionada pelo prefeito Luciano Ducci, cujo projeto encaminhado a Casa foi aprovado em marco. Este projeto de agora visa contemplar o segmento de condutores autorizatarios, adequando a legislacao aprovada ao Codigo Civil Brasileiro. A lei dos taxis define as condicoes para a prestacao do servico, como documentacoes necessarias e capacitacao dos condutores. Tambem regulamentou como sera calculado o quantitativo de taxis que devera circular pela cidade e como sera concedida a autorizacao para a prestacao do servico. Definiu que a tarifa sera fixada conforme estudos realizados pela Urbanizacao de Curitiba, a Urbs, com criterios estabelecidos por regulamento. E, ainda, estabeleceu as punicoes para o descumprimento da lei. No texto da lei, uma emenda do vereador Jairo Marcelino (PSD) foi aprovada prevendo a outorga de autorizacao para o profissional devidamente inscrito e que comprove mais tempo de atividade no servico de taxi em Curitiba, e que nunca tenha sido permissionario. Texto O texto do projeto aprovado nesta segunda-feira preve uma unica outorga de transferencia. Em caso de morte do condutor autorizatario, o beneficiario da transferencia sera o conjuge, os herdeiros necessarios, a companheira ou companheiro, de conformidade com a partilha ou alvara judicial, mediante requerimento dirigido a Urbs, no prazo de 120 dias, contado do termino do inventario. Aquele que recebe a transferencia, nestes casos, nao precisa necessariamente ser habilitado, podendo indicar um profissional inscrito no cadastro de condutores para a funcao. E, ainda, se o beneficiado tiver entre 18 e 55 anos tera um prazo de ate um ano para apresentar a habilitacao e inscricao no cadastro de condutores. Discussao A divergencia sobre a iniciativa e a presenca de diversos representantes do segmento motivou alongada discussao dos parlamentares, com entendimentos diversos sobre a efetividade do beneficio proposto. Para um dos autores, o vereador Jairo Marcelino (PSD), a aprovacao deste projeto permitira preencher uma brecha na lei sancionada e adequar a questao da transferencia de autorizacao em relacao ao prazo de regulamentacao, assegurando a possibilidade de transferencia, nos casos de morte dos titulares. O parlamentar explicou tambem que este foi o motivo do pedido em regime de urgencia. Se o projeto seguisse a tramitacao usual, o tempo de discussao e votacao em plenario excederia ao prazo de regulamentacao da lei que ja esta sancionada,