Fonte: STJREsp 1285647Para ter direito ao recebimento do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), e necessario que a vitima tenha se envolvido em acidente com veiculos que possuam motor proprio e circulem por vias terrestres (asfalto ou terra). Veiculos que trafegam sobre trilhos, como e o caso de trens, nao estao abarcados pela cobertura do seguro.O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao analisar pedido de indenizacao de viuva que perdeu seu esposo em 2006, em virtude de um atropelamento ferroviario no Rio de Janeiro. A vitima fazia a manutencao dos trilhos quando foi atingida por um trem que se movimentava em marcha a re.Via terrestreEm primeira instancia, o juiz julgou improcedente o pedido de indenizacao com base na Lei 6.194/74 (legislacao sobre o seguro obrigatorio de danos pessoais). A lei estabelece que o seguro tem por finalidade dar cobertura a danos causados por veiculos automotores de via terrestre. A decisao foi mantida em segundo julgamento pelo Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC).Inconformada com as decisoes da justica catarinense, a viuva recorreu ao STJ. Em sua defesa, alegou que a legislacao sobre o seguro obrigatorio nao especifica os tipos de veiculos automotores terrestres sujeitos ao pagamento de indenizacao. Ela argumentou que o trem, como veiculo automotor terrestre, deveria ser incluido na relacao de transportes cobertos pelo DPVAT.TrilhosO relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomao, destacou que o Codigo de Transito Brasileiro (CTB) define veiculo automotor como qualquer veiculo a motor de propulsao que circule por seus proprios meios. De acordo com o CTB, o termo tambem compreende os veiculos conectados a uma linha eletrica e que nao circulam sobre trilhos, como os onibus eletricos.O ministro Salomao destacou que os trens, apesar de se locomoverem com a forca de motores, tambem necessitam da utilizacao de trilhos. Com efeito, para o recebimento do seguro obrigatorio DPVAT, o veiculo deve apresentar um motor em sua estrutura, que permite se autolocomover, e circular por terra ou asfalto (via terrestre), afirmou o relator ao negar o recurso.A decisao foi acompanhada de forma unanime pelos ministros da turma. Fonte: STJREsp 930589Em votacao unanime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) manteve decisao que condenou o Estado de Goias a indenizar, por danos morais e materiais, moradores de Goiania que foram desalojados de suas casas em virtude do acidente radioativo com o Cesio-137, ocorrido em 1987.Depois do acidente, foi isolada uma area de 2.000 metros quadrados, compreendendo 25 casas, cujos moradores foram evacuados para remocao do material radioativo. A residencia dos autores da acao foi a unica construcao a ser demolida e o local concretado para isolar o lixo radioativo por um periodo de 150 anos.Danos materiais e moraisA sentenca fixou o valor da indenizacao em um terco do valor da causa, pelos danos materiais, quantia acrescida de 25% pelos danos morais, montantes atualizados e aos quais seriam adicionados de juros de mora a partir do transito em julgado da sentenca.Acordao do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF1), entretanto, ao