POSICIONAMENTO PUBLICOPNE NO SENADO FEDERAL:A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E MENOR A CADA RELATORIOBrasil, 23 de setembro de 2013Fiel as diretrizes deliberadas na Conae-2010 (Conferencia Nacional de Educacao), processo participativo dedicado a referenciar a construcao do PNE (Plano Nacional de Educacao), a Campanha Nacional pelo Direito a Educacao manifesta democraticamente seu desacordo com o relatorio do Senador Vital do Rego (PMDB-PB) ao PLC 103/2012, apresentado na CCJ (Comissao de Constituicao e Justica) do Senado Federal. Desde ja, e como sempre, a rede se dispoe a discutir o mesmo no intuito de aperfeicoa-lo, em um processo aberto de negociacao com o relator e demais parlamentares daquela Casa. Caso se concretize esse esforco de dialogo imprescindivel, sugere o envolvimento do FNE (Forum Nacional de Educacao) neste exercicio.Apos a aprovacao do PNE na CAE (Comissao de Assuntos Economicos), em 28 de maio de 2013, a expectativa da sociedade civil era a de contar com um texto na CCJ que corrigisse retrocessos empreendidos na Comissao anterior. Contudo, nao foi o que ocorreu. Permanece a tonica de desresponsabilizacao do Estado brasileiro, especialmente da Uniao, na garantia do acesso a educacao publica de qualidade.No caso da expansao da educacao profissional tecnica de nivel medio (Meta 11) e da educacao superior (Meta 12), o texto da Camara dos Deputados, mais proximo das deliberacoes da Conae, previa que, no tocante a Meta 11, 50% das novas matriculas exigidas pelo PNE seriam publicas; sendo que na Meta 12, sob o mesmo criterio, o patamar seria de 40% das novas vagas ofertadas.Essa desobrigacao, somada a nova redacao do paragrafo 5o do Art. 5o dada pelo relator, determinara um contexto em que a expansao de matriculas na educacao profissional tecnica e na educacao superior possa se dar, essencialmente, por meio de programas como o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego), Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e ProUni (Programa Universidade para Todos). Em que pese o sentido valido de urgencia dessas politicas publicas, e incorreto considerar que a ampliacao desses programas ou similares sera capaz de garantir educacao de qualidade, colaborando consequentemente com o desenvolvimento socioeconomico do pais.Ainda no ambito da desresponsabilizacao do Estado, o relatorio do Senador Vital do Rego erra ao suprimir a Estrategia 20.8 que demanda a complementacao da Uniao aos Estados e Municipios que nao alcancarem, respectivamente, os valores do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) e do CAQ (Custo Aluno-Qualidade). Com isso, isenta o Governo Federal de cumprir com o estabelecido pelo paragrafo primeiro do Art. 211 da Constituicao Federal, que determina que a Uniao exercera, em materia educacional, funcao redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalizacao de oportunidades educacionais e padrao minimo de qualidade do ensino mediante assistencia tecnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios.Ou seja, alem de estar desobrigado de expandir vagas na educacao profissional tecnica e na educacao superior, o Governo Federal, no tocante as matriculas da educacao basica regular, permanecera governando sob programas dedicados a construcao de equipamentos publicos, em vez de colaborar decisivamente com a manutencao de matriculas e, consequentemente, com a valorizacao dos profissionais da educacao questao-chave