INOVACOES LEGISLATIVASMEDIDA PROVISORIA No 727, DE 12 DE MAIO DE 2016.Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providencias INOVACOES LEGISLATIVASDECRETO No 9.046, DE 5 DE MAIO DE 2017 - Dispoe sobre as condicoes para a contratacao plurianual de obras, bens e servicos, no ambito do Poder Executivo federal INOVACOES LEGISLATIVASDECRETO No 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratacoes publicas de bens, servicos e obras no ambito da administracao publica federal. INOVACOES LEGISLATIVASDECRETO No 8.540,DE 9 DE OUTUBRO DE 2015 - Estabelece, no ambito daadministracao publica federal direta, autarquica e fundacional, medidas deracionalizacao do gasto publico nas contratacoes para aquisicao de bens eprestacao de servicos e na utilizacao de telefones celulares corporativos eoutros dispositivos. Ata de SRP suspensa por medida cautelar pode ter vigencia para alem de 12 meses?A validade da ata de registro de precos, incluidas eventuais prorrogacoes, e de doze meses, mesmo que os procedimentos da contratacao tenham sido suspensos por qualquer motivo, inclusive por conta de medida cautelar prolatada pelo TCU.Embargos de Declaracao apontaram omissao no Acordao 702/2014-Plenario, que julgou representacao acerca de supostas irregularidades ocorridas em pregao para registro de precos, conduzido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). A embargante alegara, entre outras questoes, que o item da decisao embargada, que revogara a medida cautelar proferida pelo relator, teria sido omisso ao nao especificar o novo prazo de validade da ata de registro de precos. Nesse sentido, requereu a manifestacao expressa quanto a validade da ata em questao, a qual, segundo seu entendimento, deveria se recompor no exato tempo em que o certame ficou paralisado pela liminar.Ao apreciar a materia, o relator inicialmente reproduziu o disposto no art. 12, caput, do Decreto 7.892/2013:O prazo de validade da ata de registro de precos nao sera superior a doze meses, incluidas eventuais prorrogacoes, conforme o inciso III do 3o do art. 15 da Lei no 8.666, de 1993 (negritos do relator).Registrou, em seguida, que o espirito do dispositivo nao e proteger os direitos do fornecedor, mas sim o interesse publico, caracterizado pela obtencao da melhor proposta. Assim, na otica do condutor do processo, o prazo estabelecido na norma e razoavel para presumir a vantagem do resultado do certame, em face das caracteristicas do mercado a epoca da licitacao.Nesse sentido, ressaltou que, independente do motivo da suspensao da ata - inclusive em razao de medida cautelar - ultrapassados doze meses, a propria vantagem da contratacao pode estar prejudicada, seja qual for o adquirente (gerenciador, participante ou carona do SRP).Por fim, considerando os motivos expostos e os termos da lei, o relator concluiu pela desnecessidade de que a decisao embargada mencionasse o prazo de validade da ata. A despeito disso, e com o intuito de orientar o aplicador da lei, propos uma nova redacao que materializasse o entendimento exposto.O Tribunal, alinhando-se ao posicionamento do relator, conferiu a seguinte redacao ao item questionado: 9.5. revogar a medida