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Salomao, seguiu a tradicao da familia deDavi de filhos mimados e maus.Mas so porque Salomao nao conseguiu obedecer significa que todos oshomens de Deus tambem nao conseguirao ter somente uma esposa e educar ecorrigir os filhos conforme os excelentes principios de Proverbios?O que Deus fala aos pais atraves de ProverbiosNas muitas orientacoes que escreveu sobre correcao de filhos, Salomaonao foi influenciado por costumes de sua familia nem pela cultura ao seu redor.Ele estava sem condicoes de escrever com base na propria experiencia, pois elee seus irmaos nao sabiam o que era receber disciplina do pai. Foi a inspiracaodireta de Deus que o levou a sustentar a posicao nao de seu pai nem de suacultura nem de seu proprio coracao, mas de Deus na questao da disciplinafisica. A sabedoria de Deus o capacitou a entender e ver o que mesmo seu pai eSamuel nao viam. Deus, atraves da sabedoria de Salomao em Proverbios, ensina:Aquele que poupa a vara odeia seu filho, mas aquele que o ama tem ocuidado de disciplina-lo. (Proverbios 13:24 NIV)Quem se recusa a surrar seu filho o odeia, mas quem ama seu filho odisciplina desde cedo. (Proverbios 13:24 GW)Aquele que poupa sua vara [de disciplina] odeia seu filho, mas aqueleque o ama o disciplina com diligencia e o castiga desde cedo. (Proverbios13:24 Biblia Ampliada)Os acoites que ferem, purificam o mal; E as feridas alcancam o maisintimo do corpo. (Proverbios 20:30 TB)Os castigos curam a maldade da gente e melhoram o nosso carater. (Proverbios 20:30 NTLH)Os golpes e os ferimentos eliminam o mal; os acoites limpam asprofundezas do ser. (Proverbios 20:30 NVI)E natural que as criancas facam tolices, mas a correcao as ensinara ase comportarem. (Proverbios 22:15 NTLH)A estulticia esta ligada ao coracao do menino, mas avara da correcao a afugentara dele. (Proverbios 22:15 RC)A insensatez esta ligada ao coracao da crianca, mas a vara dadisciplina a livrara dela. (Proverbios 22:15 NVI)Todas as criancas sao sem juizo, mas correcao firme as fara mudar.(Proverbios 22:15 CEV)A criancas por natureza fazem coisas tolas e indiscretas, mas uma boasurra as ensinara como se comportar. (Proverbios 22:15 GNB)Nao retires a disciplina da crianca, porque, fustigando-a com a vara,nem por isso morrera. Tu a fustigaras com a vara e livraras asua alma do inferno. (Proverbios 23:13-14 RC)Nao evite disciplinar a crianca; se voce a bater nela e castiga-lacom a vara [fina], ela nao morrera. Voce a surrara com a vara e livrara a almadela do Sheol (Hades, o lugar dos mortos) . (Proverbios 23:13-14 BibliaAmpliada)Nao retires da crianca a disciplina, pois, se a fustigares com avara, nao morrera. Tu a fustigaras com a vara e livraras a sua alma doinferno. (Proverbios 23:13-14 RA)Nao deixe de corrigir a crianca. Umas palmadas nao a matarao. Paradizer a verdade, poderao ate livra-la da morte. (Proverbios 23:13-14 NTLH)Nao evite disciplinar a crianca; se voce a castigar com a vara, elanao morrera. Castigue-a, voce mesmo, com a vara, e assim a livrara dasepultura. (Proverbios 23:13-14 NVI)E bom corrigir e disciplinar a crianca. Quando todas as suas vontadessao feitas, ela acaba fazendo a sua mae passar vergonha. (Proverbios 29:15NTLH)A vara e a
The Bible in ContemporaryLanguage.NIV: New International Version.NTLH: Nova Traducao na Linguagem de Hoje.NVI: Nova Versao Internacional.RA: Revista e Atualizada.RC: Revista e Corrigida.TB: Versao Brasileira.Notas:[1] Proverbios 5:15-19; Proverbios 31:2-3.[2] Neemias 13:26.[3] Deuteronomio 17:17.Ativistas gays merecem mais direitos doque as familias?Lula resolve a confusao: castigo fisiconao e violenciaGoverno Lula quer proibir pais dedisciplinar os filhosCriancas novas que recebem disciplinafisica se tornam adolescentes mais felizes e bem sucedidosPesquisa contesta criticos da disciplinafisica de criancasGrupos homossexuais querem melhoriasno ECAFederacao Americana de Pediatras: Ecerto os pais darem surrasNao use a vara e estrague a criancaA importancia de disciplinar os filhosPoupe a vara e estrague a criancaDr. James Dobson responde a uma perguntasobre disciplina de criancasJulio Severo e Heitor De Paola rebatemdefesa ao ECA em programa de televisaoDistorcoes e abusos do Estado vorazgerando caos as familiasSuecia: o exemplo perfeitoCampanha do governo Lula conta com Xuxabatera em pais disciplinadoresA Disciplina Fisica Deve Ser Proibida?Peregrinacao: tribulacoes e surpresasA ameaca da ONU: A destruicao dosdireitos dos paisGoverno Mundial: De que modo os Acordosda ONU sobre os Direitos das Mulheres e das Criancas Minam os Valores daFamilia, os Valores Evangelicos e a Soberania dos PaisesO abuso estatal contra a ordem familiarEntrevista de Julio Severo sobreConselho TutelarFamilia: beneficiaria, refem ou vitimade politicas publicas?Contradicoes da psicologia evangelicaEstatuto da Crianca e do AdolescenteDeputado Adelor debate Projeto de Leique proibe punicao fisica aos filhosO que esta por tras da campanha estatalpelos direitos das criancasAs Palmadas e a Ditadura dos Direitos Humanos
vive junto.Os artigos 3o e 4o da Instrucao Normativa no 14/2013 do CNJ especificam quais os documentos necessarios para obter a certidao de uniao estavel. Leia esses artigos ao final deste post. 6) E o Registro Civil?A Corregedoria Nacional de Justica publicou no dia 07 de julho deste ano o provimento no 37 que dispoe sobre o registro de uniao estavel em cartorios de Registro Civil.As sentencas declaratorias de reconhecimento, dissolucao e extincao , bem como as escrituras publicas de contrato e distrato envolvendo uniao estavel podem ser levadas a registro.7) Fim da uniao estavelAssim como a constituicao de uniao estavel pode ser registrada, sua dissolucao tambem o pode.Alias, mesmo que a uniao estavel nao tenha sido formalizada anteriormente, o registro de sua dissolucao e possivel (art. 7o do provimento 37 do CNJ).[Quer saber quais as diferencas entre casamento e uniao estavel? Leia este artigo: Qual a diferenca entre casamento e uniao estavel?]Instrucao normativa 14/2013 do CNJArt. 3o O reconhecimento da uniao estavel deve ser instruido, preliminarmente, pela apresentacao da copia, acompanhada do original, dos seguintes documentos do companheiro:I cedula de identidade;II certidao de inscricao no cadastro de pessoa fisica;III certidao de nascimento, se solteiro; ouIV certidao casamento, contendo a averbacao da sentenca do divorcio, da separacao judicial ou da sentenca anulatoria e certidao de obito, se for o caso, quando o companheiro do requerente ja tiver sido casado.Art. 4o O reconhecimento da uniao estavel esta condicionado a comprovacao da sua existencia mediante:I declaracao firmada pelo requerente, em formulario proprio;II entrega de, no minimo, tres dos seguintes instrumentos probantes:a) escritura publica declaratoria de uniao estavel, feita perante tabeliao;b) copia do imposto de renda acompanhada de recibo de entrega a Receita Federal do Brasil, em que conste o companheiro como dependente;c) disposicoes testamentarias em favor do(a) companheiro(a);d) certidao de nascimento de filho em comum, ou adotado em comum;e) certidao/declaracao de casamento religioso;f) comprovacao de residencia em comum;g) comprovacao de financiamento de imovel em conjunto;h) comprovacao de conta bancaria conjunta;i) apolice de seguro em que conste o(a) companheiro(a) como beneficiario(a);j) procuracao ou fianca reciprocamente outorgada;k) encargos domesticos evidentes;l) registro de associacao de qualquer natureza em que conste o (a) companheiro (a) como dependente;m) qualquer outro elemento que, a criterio da Administracao, se revele habil para firmar conviccao quanto a existencia de uniao de fato e sua estabilidade.FONTES: Cartorio SP, Provimento 37 do CNJ, Portal EBC, Instrucao normativa no 14/2013 do CNJ.Credito de imagens: Photl, Pixabay.
para se casar? 2.2. Menores de 16 anos podem se casar? 2.3. Posso me casar com meu primo de primeiro grau?3. Uniao estavel. 3.1. Para constituir uniao estavel basta estar morando junto, certo?4. Regime de bens.5. Diferenca entre casamento e uniao estavel. 5.1. Pensao por morte 5.2. Direito real de habitacao 5.3. Bens que herda a) Sucessao dos bens comuns Comunhao parcial de bens b) Em concorrencia com filhos comuns (de ambos) c) Em concorrencia so com netos comuns (todos os filhos sao falecidos) d) Em concorrencia com o ascendente (pais, avos) e) Em concorrencia com colaterais do falecido (irmaos, tios, etc.) f) Herdeiro Necessario6. Separacao e posterior uniao estavel. 1. IntroducaoEste e um texto que tenho vontade de escrever ja ha algum tempo. As pessoas pensam que casar ou morar junto, tanto faz, hoje em dia e tudo igual. Bem, nao, nao e, e pretendo, de forma resumida, fazer uma comparacao entre o casamento (no papel) e a uniao estavel (juntar) e apontar as diferencas entre eles. Antes de iniciar uma comparacao entre esses dois institutos, penso ser necessaria uma breve explicacao sobre cada um deles.2. CasamentoE a uniao de pessoas reconhecida e regulamentada pelo Estado, decorrente da celebracao que tem por objetivo a constituicao de familia e e baseada no vinculo de afeto. A diversidade de sexos nao e mais requisito para o casamento no Brasil.2.1. Qual a idade minima para se casar?A idade minima para se casar (idade nubil) e 16 anos. Entretanto, jovens entre 16 e 18 anos necessitam da autorizacao de ambos os pais para se casarem. Caso um dos pais (ou ambos) nao autorize, o menor pode procurar o Judiciario para que um juiz autorize o casamento. Para autorizar o casamento, o juiz levera em conta o melhor interesse do adolescente, ou seja, so autorizara o matrimonio se ficar convencido de que e a coisa certa a ser feita.2.2. Menores de 16 anos podem se casar?Sim, mas apenas em alguns casos especificos e com autorizacao judicial (a autorizacao dos pais e irrelevante). Tais casos eram, ate 2005: em caso de gravidez ou para evitar imposicao de pena criminal (art. 1.520 do Codigo Civil). Atualmente, apenas em casos de gravidez, pois houve uma mudanca no Codigo Penal em 2005 que aboliu a possibilidade da extincao da punibilidade pelo casamento do criminoso com a vitima nos crimes contra a dignidade sexual (estupro e outros crimes do genero).2.3. Posso me casar com meu primo de primeiro grau?Apenas para constar, existem algumas causas impeditivas e outras suspensivaspara o casamento, que sao casos em que duas pessoas nao podem se casar. Entretanto, creio ser um assunto muito extenso para tratar neste post, portanto nao me alongarei. Apenas esclarecerei esta duvida comum: primos de primeiro grau podem se casar (filho do irmao do seu pai, por exemplo). Deixei primeiro grau entre parentes porque, em Direito, este e um parentesco de quarto grau.3. Uniao EstavelA uniao estavel foi ignorada pelo Direito por muito tempo. Antigamente, dar direitos a pessoas nao casadas era desprestigiar o casamento. Entretanto, felizmente, este pensamento mudou. A primeira vez
que a uniao estavel foi reconhecida pelo Direito brasileiro foi em 1964, com a sumula no 380 do STF (Supremo Tribunal Federal), que diz: Comprovada a existencia de sociedade de fato entre os concubinos, e cabivel a sua dissolucao judicial, com a partilha do patrimonio adquirido pelo esforco comum.Em 1988, com a Constituicao Federal (art. 226, 3o) passa a proteger a uniao estavel como familia. A uniao estavel nao gera um estado civil (a pessoa continua sendo solteira, por exemplo), mas os companheiros ou conviventes tem sua relacao regida pelo direito de familia.Existe grande diferenca entre concubinato e uniao estavel. Concubinato e um relacionamento duas pessoas impedidas de se casar (essas pessoas nao poderiam se casar). Na uniao estavel, este impedimento nao existe (essas pessoas poderiam se casar, se quisessem).Portanto, nao e adequado utilizar a palavra concubinos para pessoas que convivem em uniao estavel. As melhores palavras sao conviventes ou companheiros. A palavra conjuges e utilizada para referir-se as pessoas casadas no papel.3.1. Para constituir uniao estavel basta estar morando junto, certo?Errado. Existem alguns requisitos para a configuracao da uniao estavel, que sao:a) Uniao publica: nao escondida, nao clandestina.b) Continua: e aquela sem interrupcao.c) Duradoura: a lei nao traz prazos especificos como fazia a revogada lei de 1994, e, portanto, o que diferencia a uniao estavel do casamento e o objetivo de CONSTITUICAO DE FAMILIA. No namoro ha um projeto futuro de familia e na uniao estavel ha uma familia de fato. Nao e necessaria a moradia sob o mesmo teto para configuracao da uniao estavel (Sumula 382 do STF) e o fato de morar sob o mesmo teto nao configura por si so a uniao estavel. E possivel a conversao da uniao estavel hetero ou homoafetiva em casamento, pelo art. 1.726 do CC e art. 226, 3o, da CF.4. Regime de bensE o estatuto patrimonial dos conjuges ou companheiros que nasce a partir do casamento ou da uniao estavel (e o conjunto de regras que determina o que vai acontecer com os bens do casal em caso de divorcio ou separacao dos conjuges / conviventes).O casal, salvo algumas excecoes, pode optar por qualquer regime de bens, mesmo que nao esteja previsto no Codigo Civil (podem inventar um so deles, contanto que lavrem o pacto no Tabelionato de Notas e registrem no Registro de Imoveis).Os regimes de bens previstos no Codigo Civil sao: separacao obrigatoria de bens (este e, na verdade uma excecao pois, em alguns casos, o casal nao pode escolher o regime, devera ser este), comunhao parcial de bens, comunhao universal de bens, participacao final nos aquestos e separacao (convencional) de bens.O regime legal no casamento, ou seja, que vigora caso os conjuges nao facam um pacto pre-nupcial, e o da comunhao parcial (art. 1640 do Codigo Civil), que e o mesmo regime aplicado a uniao estavel, salvo contrato escrito ou excecao da lei (art. 1.725 do Codigo Civil).5. Diferenca entre casamento e uniao estavelInicialmente, gostaria de esclarecer que a materia de Direito de Familia e Sucessoes e muito controvertida e cheia de detalhes. Existem muitas opinioes divergentes entre doutrinadores
reserva de quinhao de 14 se o conjuge concorrer com filhos comuns.Companheiro recebe quota igual a que receber cada um dos filhos comuns, nao havendo reserva minima de 14.c) Em concorrencia so com netos comuns (todos os filhos sao falecidos)Assim, como no item b, isso nao se aplica aos regimes de comunhao total de bens, separacao obrigatoria de bens e comunhao parcial no qual o falecido nao tenha deixado bens particulares.O conjuge tera direito a receber o quinhao igual ao de cada neto, e sua quota nao podera ser inferior a 14 do total da heranca (art. 1.832, Codigo Civil). O companheiro recebera 1/3 da heranca e os netos dividirao os 2/3 restantes (art. 1.790, III, Codigo Civil).Em concorrencia so com netos comunsNo CasamentoNa Uniao EstavelO conjuge tera direito a receber o quinhao igual ao de cada neto, e sua quota nao podera ser inferior a 14 do total da heranca.O companheiro recebera 1/3 da heranca e os netos dividirao os 2/3 restantesd) Em concorrencia com o ascendente (pais, avos)Independentemente do regime de bens, o conjuge dividira a heranca com os ascendentes do de cujus (art. 1.829, II, CC) e recebera 1/3 se concorrer com pai e mae do falecido e 12, se concorrer apenas com um dos pais ou com qualquer outro ascendente (art. 1.837, CC). Se concorrer com ascendentes, o companheiro tera direto a 1/3 dos bens do falecido em qualquer caso (art. 1.790, III, CC).Em concorrencia com o ascendenteNo CasamentoNa Uniao EstavelO conjuge dividira a heranca com os ascendentes do de cujus e tera direito a 1/3 da heranca se concorrer com pai e mae ou 12 em outros casos.O companheiro dividira a heranca com os ascendentes do de cujus e tera direito a 1/3 da heranca em qualquer caso.e) Em concorrencia com colaterais do falecido (irmaos, tios, etc.)O conjuge herda a totalidade da heranca (CC, arts. 1.829, III e 1.838). O companheiro recebera 1/3 da heranca e os colaterais dividirao os 2/3 restantes (art. 1.790, III).Em concorrencia com colaterais do falecidoNo CasamentoNa Uniao EstavelO conjuge herda a totalidade da heranca.O companheiro so recebera 1/3 da heranca e os colaterais dividirao os 2/3 restantes.f) Herdeiro NecessarioSao entendidos como necessarios aqueles herdeiros que nao podem ser afastados da sucessao pela vontade do sucedido (falecido), salvo raras excecoes. A legitima, tambem denominada reserva, e a porcao dos bens deixados pelo de cujus que a lei assegura aos herdeiros necessarios.O patrimonio liquido deixado pelo de cujus sera dividido em duas metades: a legitima e a quota disponivel. Ou seja, tendo herdeiros necessarios, uma pessoa pode apenas testar com relacao a metade de seus bens, sendo a outra metade destes herdeiros. O conjuge e herdeiro necessario e tera direito a legitima (CC, art. 1.845 e 1.846). O companheiro nao e herdeiro necessario podendo o falecido, por meio de testamento, dispor da totalidade de seus bens.Herdeiro NecessarioNo CasamentoNa Uniao EstavelO conjuge e herdeiro necessario e tera direito a legitima.O companheiro nao e herdeiro necessario podendo o falecido, por meio de testamento, dispor da totalidade de seus bens.6. Separacao e posterior uniao estavelExistem muitos casos
em que os conjuges simplesmente deixam de morar juntos, mas nao fazem o divorcio (separacao de fato). Ou entao, apenas fizeram a separacao judicial, nao a tendo convertido em divorcio (separacao de direito).Observo que hoje em dia nao existe mais separacao judicial, apenas o divorcio direto. Mas as pessoas que ja estavam separadas de direito nao estao divorciadas automaticamente. Falei sobre isso aqui.Conjuges separados de fato ainda possuem a sociedade e o vinculo conjugal. Os separados de direito, apenas o vinculo conjugal. Em ambos os casos, nao podem casar-se novamente enquanto nao formalizarem o divorcio. Entretanto, e muito comum que as pessoas acomodem-se apenas com a separacao e passem a viver em com um novo companheiro.O que acontece? Bem, a principio penso ser incorreto chamar este relacionamento de uniao estavel, tratando-se de um concubinato (ver o item 3 na parte 2 deste texto).Em regra, o concubinato nao e protegido pelo Direito brasileiro, de forma que nada do que foi dito aqui se aplica a este tipo de relacionamento. No entanto, conheco pelo menos uma excecao a esta regra: quando o falecido era separado (de fato ou de direito) e vivia em uma especie de uniao estavel impura, a companheira podera receber pensao por morte (integralmente ou em rateio com o(a) ex-conjuge). Neste sentido:PREVIDENCIARIO. PENSAO POR MORTE DE SERVIDOR PUBLICO. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI 7.551/77. CONJUGE SEPARADO DE FATO. CONSTITUICAO DE NOVA FAMILIA. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIAO ESTAVEL QUE PERSISTIU POR QUARENTA ANOS. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ATRIBUICAO DO BENEFICIO INTEGRAL A COMPANHEIRA. DECISAO POR MAIORIA. 1- A jurisprudencia patria se firmou, seguindo a maxima romana tempus regit actum, no sentido de que a lei vigente na data do fato gerador do beneficio (in casu, a data do obito), e a que rege os termos de sua concessao. 2- Observo, de acordo com o certificado de obito acostado aos autos (fls. 12), que a morte do segurado ocorreu em 01/04/1992, razao pela qual a legislacao de regencia do caso em exame e a Lei no 7.551/77. Nesta conjuntura, tenho que apesar de ostentar a qualidade de viuva civil, por nao ter havido separacao judicial ou divorcio, o casal estava separado de fato ha muitos anos, tanto que a Sra. Teodora constituiu nova familia, situacao que ensejou a perda de sua qualidade de dependente previdenciaria, nos termos dos dispositivos legais acima mencionados. 3- Quanto ao reconhecimento do direito da companheira, Sra. Geni Cabral de Andrade, a percepcao do beneficio em foco, tenho que deve ser mantido com base no Principio da Dignidade Humana, segundo o qual nao se pode marginalizar uma relacao de aproximadamente quarenta anos por ser um concubinato impuro em decorrencia do que consta literalmente no artigo 226 CF/88 e de lei infraconstitucional que regula a uniao estavel (concubinato puro), quando cristalino encontra-se o conhecimento dos fatos pela esposa, a qual, inclusive, ja constituiu nova familia. 4- Logo, o concubinato impuro de longa duracao deve ser, no caso concreto, tambem reconhecido em uniao estavel, nao indo de encontro com a Lei, pois a propria Norma Fundamental do Estado
Federativo tem dentre os fundamentos o da dignidade humana, e nada mais digno do que amparar quem vivia amparada pelo ex-segurado, atraves da pensao por morte, devendo esta ser integralmente direcionada a apelante. 5- Apelo provido para julgar improcedentes os pedidos da exordial, invertidos os onus da sucumbencia. 6- Decisao por maioria. (TJ-PE APL: 268457720078170001 PE 0026845-77.2007.8.17.0001, Relator: Jose Ivo de Paula Guimaraes, Data de Julgamento: 16/12/2010, 8a Camara Civel, Data de Publicacao: 03)Em casos de concubinato impuro do tipo adulterino (quando o de cujus vivia com a esposa e mantinha uma amante, por exemplo), a concubina nao tera direito a pensao por morte, cabendo esta totalmente a esposa (caso nao existam outros dependentes).FONTES: http://www.professorsimao.com.br/artigos_simao_casamento.htmhttp://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110401 http://www.jurisway.org.br/cursos/curso.asp?id_curso=670 http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/1066/Herdeiros-necessarioshttp://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/399/Ordem-da-vocacao-hereditariaFonte: http://alessandrastrazzi.adv.br/direito-de-familia-e-das-sucessoes/diferenca-entre-casamento-e-uniao-estavel/