MPMA.govO procurador-geral de Justica do Maranhao, Luiz Gonzaga Martins Coelho, adotou uma serie de medidas a fim de evitar o repasse aos municipios, fora do prazo legal, dos recursos arrecadados com as multas da repatriacao de dinheiro nao declarado no exterior.Foram feitas representacoes ao Tribunal de Contas da Uniao (TCU), Ministerio Publico de Contas que atua junto Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhao, alem de oficio a Procuradoria da Republica no Maranhao e minuta de Acao Inibitoria para os promotores de justica ajuizarem em suas respectivas comarcas.As medidas foram adotadas com o objetivo de garantir que os recursos nao sejam movimentados pelos atuais gestores e possam ser empregados na proxima administracao, evitando prejuizos aos cofres publicos.O MPMA formulou, na segunda-feira (26), representacao ao presidente do Tribunal de Contas da Uniao (TCU) solicitando a aplicacao emergencial de medida para obrigar a secretaria do Tesouro Nacional, Ana Paula Vitali Vescovi, a publicar, em ate 24 horas, alteracao da Portaria no 726 para que os recursos sejam creditados somente em 30 de dezembro, nao antes.Alem disso, pediu que o presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogerio Caffarelli, seja obrigado a notificar, em ate 24 horas, todos os gerentes de contas publicas dos municipios brasileiros sobre o impedimento de qualquer movimentacao financeira dos recursos provenientes da repatriacao enquanto o prefeito nao apresentar as publicacoes de leis e decretos exigidos pelo artigo 42 da Lei no 4.320/64, que trata especificamente de creditos suplementares e especiais.A arrecadacao extraordinaria relativa a repatriacao e seus acessorios, como as multas, constituem receita extraordinaria, que somente pode ter execucao se houver, na Lei Orcamentaria Anual vigente de cada Municipio, a respectiva previsao de despesa para essa fonte especifica, afirma, em representacao, o procurador-geral de justica.No caso dos prefeitos que ja movimentaram recursos extraordinarios, sem a devida inclusao na LOA, a PGJ informa que sera aberta investigacao.Os valores de repatriacao ja repassados aos Municipios igualmente deveriam ter obedecido aos mencionados requisitos da lei no 4.320/64. Com relacao a esses repasses, deve o Ministerio Publico instaurar investigacao, em cada comarca, para a identificacao de eventual execucao dos valores sem as adequacoes orcamentarias devidas na LOA vigente de 2016, completa Gonzaga.Ao MP junto ao TCE, o procurador-geral de Justica solicitou que se postule medida cautelar junto ao TCE para impedir qualquer movimentacao, por parte dos prefeitos dos 217 municipios maranhenses dos recursos provenientes da repatriacao.Gonzaga destacou que, alem das representacoes, conversou com o presidente do TCU, Raimundo Carreiro, com o vice-procurador da Republica, Bonifacio Andrada, com o procurador-chefe da Republica no Maranhao, Thiago Ferreira, que foram receptivos ao pleito do MPMA.O Ministerio Publico esta se antecipando com o objetivo de evitar prejuizo aos cofres publicos. O nosso esforco e para garantir que esses recursos sejam aplicados corretamente nos municipios maranhenses e haja uma transicao transparente para a proxima gestao municipal, afirmou o procurador-geral de justica.Clique aqui e saiba mais sobre as acoes do MPMA. Governo Flavio Dino, contudo, nao paga piso estipulado pelo MECProfessores esperam pelo cumprimento do piso ha anos. MARANHAO RECEBERA A MAIOR PARCELA PARA COMPLEMENTAR O PISO NACIONAL.MEC - BrasiliaO