Apos conversar com sua assessoria tecnica, o lider do governono Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), decidiu ontem adiar a votacao do projetoque acaba com a guerra fiscal dos portos, prevista para ocorrer hoje a tarde emplenario. Com a mudanca, a sessao de hoje sera reservada para a votacao de duasmedidas provisorias que trancam a pauta, uma das quais perde a eficacia naquinta-feira se nao for votada.A assessoria de Braga alertou-o para a necessidade deapreciacao logo do Projeto de Lei de Conversao 7/2012 (oriundo da MP 549/2011)que, entre outros assuntos, zera a aliquota do PIS/Pasep e de Cofins daimportacao. Por isso, o lider preferiu votar antes as MPs e, no dia seguinte, oprojeto de Resolucao 72, fatalmente alvo de intensos debates em plenario.A estrategia de votacao da chamada guerra dos portos seradiscutida hoje pela manha numa reuniao no gabinete de Braga que tera a presencada ministra das Relacoes Institucionais, Ideli Salvatti, e de lideres da basealiada. Cauteloso, Braga nao quer passar a impressao de que esta aniquilando osresistentes, mesmo diante dos provaveis protestos dos senadores e governadoresde Estados prejudicados com a eventual mudanca.Os governistas ja esperam tres focos de resistencia. Oprimeiro e o dos nove senadores dos Estados mais prejudicados com a mudanca:Espirito Santo, Santa Catarina e Goias. O segundo e capitaneado pelo senadorAecio Neves (PSDB-MG), que reapresentara uma emenda para prever uma regra detransicao a proposta. E o ultimo puxado pelo senador petista Lindbergh Farias(RJ) que quer discutir a materia junto com a troca do indexador das dividas dosEstados com a Uniao.A base aliada, contudo, dispoe de votos suficientes paraderrubar qualquer tentativa de adiamento da votacao ou de insistencia naaprovacao de uma regra de transicao de cinco anos para a entrada em vigor danova regra, o que propoe a emenda de Aecio.Desde a semana passada, Lindbergh vinha dizendo que queriaadiar votacao da Resolucao 72 por "solidariedade federativa"."Neste caso, nos votamos nao como oposicao ou governo ou ainda partido.Votamos como representante do proprio Estado", afirmou o lider do PSDB noSenado, Alvaro Dias (PR).Se vencer a batalha da guerra dos portos, o governo vaipriorizar a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) que altera a tributacao debens e mercadorias compradas de forma eletronica. Somente depois e que vira,pelo calendario do governo, a discussao do indexador das dividas - que nemsequer esta na pauta da CAE. Existeum questionamento muito interessante a respeito da inclusao ou nao dos creditospresumidos de ICMS como parte da receita, para fins de apuracao dascontribuicoes do PIS e da Cofins nao-cumulativos. Estes creditos fiscaispresumidos sao conceituados, dependendo da hipotese, como subvencoes parainvestimento, ou subvencao para custeio de operacoes.Adivergencia reside no seguinte: contabilmente os creditos fiscais saoregistrados como receita.Contudo,o conceito de receita vem do Direito. De acordo com o conceito legal, umadiminuicao do passivo sem que exista o correspondente comprometimento do ativonao se caracteriza como receita. Vale dizer, nao se classifica comoreceita direito novo que, em essencia, constitua mera transferencia, tal como adoacao e tambem as subvencoes para investimento e custeio. E tendo em vista queos creditos presumidos em geral enquadram-se no conceito de subvencao paracusteio ou para investimento, existe posicao muito forte contra