seu advogado com o intuitode constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI. Com base nalegislacao aplicavel a EIRELI, assinale a opcao que apresenta a respostacorreta dada pelo advogado.A)O administrador da EIRELI devera ser nomeado no ato constitutivo e sera apenaso socio, seu conjuge ou parente ate o 3o grau dessas pessoas. B)O ato constitutivo da EIRELI devera ser arquivado no Registro Civil de PessoasJuridicas, independentemente do objeto. C)As deliberacoes infringentes da lei que Almino Jose vier a tomar acarretaraosua responsabilidade ilimitada pelas obrigacoes da pessoa juridica. D)Caso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$ 100.000,00 (cem milreais), sera possivel enquadra-la como microempreendedor individual (MEI).Resposta: CComentarios: Como semprelembro nas revisoes a EIRELI e um tema constante nos exames da OAB. Antes de comentar as alineas temosque lembrar o teor do 6o do art. 980-A do CC que estabelece "aplicam-se a empresa individual de responsabilidadelimitada, no que couber, as regras previstas para as sociedadeslimitadas". Sendoassim, o examinando deveria ter o conhecimento da aplicacao das regras daSociedade Limitada a EIRELI, e, por isso, ter conhecimento das regras daLimitada. Aassertiva "A" encontra-se equivocada porque admite-se para a LTDA (esendo assim para a EIRELI) a eleicao do administrador em ato separado docontrato social, conforme bem estabelece o art. 1.060 do CC que diz: "Asociedade limitada e administrada por uma ou mais pessoas designadas nocontrato social ou em ato separado". Outrossim, a EIRELI nao tem socio, soo seu titular, e inexiste essa regra de parentesco para ser administrador. Aassertiva "B" encontra-se equivocada pois, sendo atividadeempresaria, o arquivamento devera ser realizado na Junta Comercial do EstadoFederativo da sede da EIRELI. Aassertiva "D" encontra-se equivocada pois para ser enquadrado comoMEI se faz necessario Receita Bruta Anual de ate R$ 60.000,00 (sessenta milreais), conforme bem preconiza o art. 18-A, 1o, da LC no 123/2006, que diz:Art.18-A. O Microempreendedor Individual - MEI podera optar pelo recolhimentodos impostos e contribuicoes abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixosmensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mes, na formaprevista neste artigo.1o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresarioindividual a que se refere o art. 966 da Leino 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), que tenha auferido receita bruta, noano-calendario anterior, de ate R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),optante pelo Simples Nacional e que nao esteja impedido de optar pelasistematica prevista neste artigo. Poisbem, a assertiva "C" encontra-se correta em virtude do quantoestabelece o art. 1.080 do CC que diz: "as deliberacoes infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitadaa responsabilidade dos que expressamente as aprovaram". Ora, no casoconcreto, sendo uma EIRELI formada por um titulo (e nao uma sociedade), se estetomar deliberacoes infringentes a lei ou contrato, sua responsabilidade serailimitada. *Exclusao do socio por justa causa Paraa exclusao por justa causa do socio o art. 1.085 do CC estabelece que "ressalvadoo disposto no art. 1.030, quando a maioria dos socios, representativa de maisda metade do capital social, entender que um ou mais socios estao pondo emrisco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegavel gravidade,podera exclui-los da sociedade, mediante alteracao do contrato social,