interpretacao conforme a Constituicao (do alemaoVerfassungskonforme Auslegung) de alguns dispositivos do Estatuto dos Servidores Civis do RJ. Alem disso, pediu tambem a revisao (abstrata) de todas as decisoes judiciais ou administrativas que negassem de alguma forma o reconhecimento da uniao estavel homoafetiva. No outro, o Procurador-Geral da Republica pedia a interpretacao conforme do art. 1.723 do Codigo Civil. Essa tal de interpretacao conforme e umas das tecnicas de controle de constitucionalidade e tambem um principio norteador na interpretacao de qualquer texto juridico. Tem dois momentos ou faces: (a) na interpretacao de documentos juridico-normativos de acordo com normas e principios constitucionais e (b) na determinacao de qual interpretacao deve prevalecer, quando o texto admitir mais de uma. Entao vamos ver o que diz esse tal art. 1.723, que e copia do art. 1o da Lei no 9.278/96: Art. 1.723. E reconhecida como entidade familiar a uniao estavel entre o homem e a mulher, configurada na convivencia publica, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituicao de familia.Por sua vez, sao praticamente reproducoes do art. 226, 3o, da Constituicao: Para efeito da protecao do Estado, e reconhecida a uniao estavel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversao em casamento.Dados os elementos, coube entao aos ministros responder se podia ou nao e quais os fundamentos. "Amor, agora que legalizou, eu decidi ficar mesmo com a Paulinha..." Decisao correta ou gambiarra? Observem que, apesar da diferente redacao, os dois artigos dizem essencialmente a mesma coisa, ja que os requisitos estabelecidos pelo Codigo Civil influem absolutamente em nada no que diz respeito ao sexo ou sexualidade dos envolvidos. E justamente ai reside o problema: a regra constitucional nao parece padecer de obscuridade. O impasse entao toma contornos mais palpaveis e delicados. Vejam bem, se o texto fosse apenas da lei, bastava declarar a inconstitucionalidade com reducao de texto literalmente mandando riscar a expressao entre o homem e a mulher e correr pra galera! No entanto, o texto tambem esta na Constituicao e eles nao podem, por uma serie de razoes, dizer que a Constituicao mesma e inconstitucional. Exatamente por isso, o argumento dos ministros foi basicamente o seguinte: o fato de o dispositivo enunciar entre o homem e a mulher nao implica que tenha restringido a uniao estavel a essa unica hipotese; alem disso, a Constituicao Federal so faz mencao ao sexo dos individuos esta vez, nao a repetindo em nenhum outro ponto daquele capitulo, nem mesmo quando fala do casamento. Para fundamentar a decisao usaram, principalmente: Principio da dignidade da pessoa humana fundamento do Estado (art. 1o, III).Principio da igualdade direito e garantia fundamental individual (art. 5o, caput e inciso I).Principio da nao discriminacao objetivo fundamental do Estado (art. 3o, IV). A fundamentacao e de fato boa e forte. Por outro lado, nao se pode perder de vista que a norma indiretamente questionada tambem e constitucional; mais do que isso, e originaria, foi elaborada e posta pelo constituinte, que, em regra, e soberano e pode colocar na Constituicao o que ele quiser, inclusive contradicoes. Dai estarmos