comprovada a titulacao e/ouescolarizacao.Art. 24 -O Profissional da Carreira do Magisterio nao podera obter promocao funcionalpornivel e por referencia durante o estagio probatorio.Art. 25 -A promocao funcional por referencia dar-se-a mediante avaliacao de desempenho,levando-se em conta as seguintes condicoes e fatores:Intersticiominimo de 05 (cinco) anos na referencia em que se encontra;Frequenciaregular assim considerada a inexistencia de falta ao servico, salvo os casos defaltas justificadas com laudo medico devidamente validado;Aperfeicoamentofuncional, assim considerado a demonstracao, pelo Servidor, da capacidade paramelhor desempenhar as atividades do cargo que ocupa adquirida em cursosrealizados em instituicoes credenciadas;Desempenhono trabalho, mediante avaliacao, segundo parametro de qualidade do exercicioprofissional, a serem definidos em regulamentacao propria;Dedicacaoexclusiva no cargo da rede publica municipal de ensino;Tempo deservico na funcao docente e atividades tecnicas pedagogicas;Avaliacoesperiodicas de afericao de conhecimento na area curricular em que o Servidorexerca a docencia, de conhecimentos pedagogicos e nas areas de atuacao. 1 Naapreciacao do aperfeicoamento funcional, serao avaliados os cursos, trabalhos eestudos relacionados com a area de educacao ou a area de atuacao do Servidor. 2 Naapreciacao do aperfeicoamento profissional a pesquisa e a producao intelectualrealizadas no exercicio do Magisterio serao avaliadas pela qualidade,relevancia dos seus resultados e pela contribuicao ao processo de ensino eaprendizagem. 3 Oprocesso de avaliacao sera conduzido e supervisionado por Comissao designadapelo Secretario (a) de Educacao do Municipio, composta de 06 (seis) membros,sendo 02 (dois) indicados pela APLB/SINDICATO, 02 (dois) tecnicos da Secretariade Educacao e 02 (dois) membros do Conselho Municipal de Educacao. 4 Aavaliacao de desempenho e compreendida como um processo global e permanente deanalise das atividades de ensino, administracao escolar, supervisao,coordenacao, orientacao educacional, apoio administrativo e apoio tecnicoeducacional pedagogico e sera efetuada em conformidade com os criterios enormas constantes desta Lei, a serem complementadas mediante regulamentacaoespecifica. 5o Naotera direito a promocao o profissional que se afastar do servico por mais de 15(quinze) dias durante o ano anterior, independente de atestado medico, salvocomprovacao de tratamento de saude comprovado por laudo medico e interrupcao docontrato de trabalho por ocasiao de ferias ou acidente de trabalho.CapituloIVDAJORNADA DE TRABALHOArt. 26 -Os Professores e Coordenadores Pedagogicos da Carreira do Magisterio estaosujeitos a jornada de trabalho de20 (vinte) horas semanais em regime de tempoparcial, e 40 (quarenta) horas semanais, em regime de tempo integral.Art. 27 -A jornada de trabalho do Professor em funcao de docencia compreende:Hora-aulaque e o periodo em que desempenha atividades de efetiva regencia de classe.Hora-atividadea carga horaria destinada aos Professores em efetiva regencia de classe, com aparticipacao coletiva ou nao dos docentes, por area de conhecimento e deatuacao, para preparacao e avaliacao do trabalho didatico, reunioespedagogicas, aperfeicoamento profissional e a articulacao com a comunidadeescolar, de acordo com a proposta pedagogica da escola, devendo ser desenvolvidauma parte na Unidade de Ensino e outra fora dela.Art. 28 -O Professor, quando na afetiva regencia de classe,no Ensino Fundamental I, comcarga horaria de 20 horas semanais, tera obrigatoriamente que cumprir 04(quatro) horas de Atividades Complementares em turno oposto, sendo este,remunerado com percentual estabelecido nesta lei. 1o Oprofessor em efetiva regencia de classe, no Ensino Fundamental II, tera umajornada de trabalho de 16 horas/aulas e cumprira obrigatoriamente, suasAtividades Complementares em turno oposto,