Eis umaquestao intrigante. Vejamos o que nos traz a Lei n. 11.907/2009, em seu art.30, 3o: Compete privativamente aos ocupantes docargo de Perito Medico Previdenciario ou de Perito Medico da PrevidenciaSocial..., em especial a: (I) emissao de parecer conclusivo quanto a capacidadelaboral para fins previdenciarios.Peloexposto, concluimos que, nas vias administrativas, e o Perito Medico do INSSquem define se o ja segurado recebera (ou nao) algum beneficio previdenciario,e tambem a quantidade de dias de afastamento decorrente desse eventualbeneficio. Sendoassim, deveria (ou nao) Medico Assistente/Medico do Trabalho/MedicoExaminador solicitar a quantidade de dias de afastamento do trabalho, quandodo encaminhamento de seu paciente para pericia previdenciaria? Ja que sera o PeritoMedico do INSS quem definira o lapso temporal de afastamento, nao seria melhorque o Medico Assistente/Medico do Trabalho/Medico Examinador omitisse essasolicitacao, e deixasse a decisao integralmente sob responsabilidade do PeritoMedico do INSS? Sobre o assunto, ja se posicionou o Conselho Federal deMedicina (CFM), por meio do art. 3o, paragrafo unico, inciso IV, da Resolucao n.1.658/2002, que assim nos traz:Quando o atestado for solicitado pelopaciente ou seu representante legal para fins de pericia medica devera observar: o provavel tempo de repouso estimadonecessario para a sua recuperacao, que complementara o parecerfundamentado do medico perito, a quem cabe legalmente a decisao do beneficioprevidenciario, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptacao.Assim,enquanto essa normativa do CFM estiver em vigor, duvidas nao restam de que o Medico Assistente/Medico do Trabalho/MedicoExaminador devera simestipular o provavel tempo de repouso necessario para afastamento laboral erecuperacao de seu paciente, ao encaminha-lo para o servico previdenciario depericias medicas. No entanto, muitos medicos peritos do INSS questionam a necessidade dessa resolucao do CFM.Para alguns, ao indicar o lapso de tempo no encaminhamento para a periciaprevidenciaria, o MedicoAssistente/Medico do Trabalho/Medico Examinador estaria induzindo osegurado a acreditar que certamente receberia os dias ali propostos, e que,quando isso nao ocorresse, esse mesmo segurado poderia reagir ate mesmo comatos de violencia (como infelizmente muito temos visto). Classificamos comocompreensivel a opiniao dos peritos doINSS que assim advogam.Todavia,entendemos que, enquanto a Resolucao do CFM n. 1.658/2002 estiver em vigor etiver de ser observada, ao encaminhar um paciente para o servico de periciasmedicas da previdencia, o mais importante e que seja dada ampla orientacao aesse segurado pelo Medico Assistente/Medicodo Trabalho/Medico Examinador. Aoestipular expressamente o tempo de repouso (ou nao), devera informar claramenteao segurado que o Perito Medico do INSS podera ter raciocinio divergente, eque, nesse conflito, a decisao do Perito Medico do INSS prevalecera, por forcada Lei n. 11.907/2009. Exploramos vastamente esse tema no topico 1.1 destelivro (O limbo trabalhista-previdenciario. Controversias entre Medicodo Trabalho e Medico Perito do INSS: a quem seguir?).A Lei n.605/1949, art. 6o, 2o, confirma asoberania de decisao do Perito Medico do INSS frente a decisao de outros medicos,e assim coloca: A doenca sera comprovada mediante atestado de medico dainstituicao da previdencia social a que estiver filiado o empregado, e, nafalta deste e sucessivamente, demedico do Servico Social do Comercio ou da Industria; de medico da empresa oupor ela designado; de medico a servico de representacao federal, estadual oumunicipal incumbido de assuntos de higiene ou de saude publica; ou naoexistindo estes, na localidade