nao se aplica nas hipoteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissao.Paragrafo quarto: E facultado ao empregado renunciar a esta estabilidade convencional em seu proprio beneficio, desde que essa renuncia seja feita por escrito e homologada pelo sindicato de trabalhador que o represente.Outras normas referentes a condicoes para o exercicio do trabalho CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA - ETICA PROFISSIONAL Faz parte integrante desta Norma Coletiva o CODIGO DE ETICA PROFISSIONAL publicado no Diario Oficial da Uniao secao 1 pagina 11.230, de 07/07/89, tendo os profissionais o dever de cumpri-lo.Jornada de Trabalho Duracao, Distribuicao, Controle, Faltas Prorrogacao/Reducao de Jornada CLAUSULA VIGESIMA TERCEIRA - ACORDO COLETIVO Fica permitida a celebracao de acordo coletivo de trabalho entre a entidade sindical de trabalhadores e as empresas, para compensacao e/ou prorrogacao de jornada de trabalho, observadas as disposicoes constitucionais, devendo ser encaminhado a entidade sindical dos empregados para homologacao.CLAUSULA VIGESIMA QUARTA - PRORROGACAO DA JORNADA Fica vedada a prorrogacao de horario de trabalho para os empregados estudantes que comprovem a sua situacao escolar, desde que expressem seu desinteresse pela citada prorrogacao.Compensacao de Jornada CLAUSULA VIGESIMA QUINTA - BANCO DE HORAS As pessoas juridicas representadas pelo SESCAP-PR poderao instituir banco de horas, mediante acordo coletivo de trabalho homologado pelos sindicatos signatarios, ficando, desta forma, dispensadas do pagamento da remuneracao da hora extra, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuicao em outro dia, de maneira que nao exceda, no periodo maximo de 1 (um) ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite maximo de 10 (dez) horas diarias, devendo essas negociacoes ter por base as seguintes condicoes:a) A compensacao das horas extras sera feita na proporcao de uma hora de trabalho por uma hora de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e nao ultrapassem o maximo de duas horas extras diarias e nem 30 (trinta) horas extras mensais;b) A compensacao das horas extras sera feita na proporcao de uma hora de trabalho por uma hora e meia de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e nao ultrapassem o maximo de duas horas extras diarias, mas sejam superiores a 30 (trinta) horas extras mensais;c) A compensacao das horas extras sera feita na proporcao de uma hora de trabalho por duas horas de descanso, quando essas horas extras forem realizadas nos sabados, domingos e feriados, exceto para aqueles segmentos cuja atividade laboral exija o trabalho nesses dias. Esses casos especiais deverao ser apresentados, por escrito, aos sindicatos de trabalhadores, com a participacao do SESCAP-PR, para apreciacao e posterior autorizacao para elaboracao de acordos especificos;d) A ausencia do empregado do trabalho, para atender os seus interesses pessoais, desde que previamente ajustada com o empregador, podera ser compensada atraves do banco de horas na razao de uma hora por uma hora.CLAUSULA VIGESIMA SEXTA - INTERVALOS PARA LANCHES Os intervalos de 15 (quinze) minutos para lanches, nas empresas que adotam tal criterio, serao computados como tempo de servico na jornada do empregado.Intervalos para