da tutela em acao de improbidade, analise asseguintes assertivas.I A antecipacao recaira sobre os efeitos mandamentais e condenatorios, mas naosobre os desconstitutivos.II O Presidente do Tribunal, em sede de pedido de suspensao, limitar-se-a a avaliara presenca dos riscos previstos em lei, nao podendo analisar a juridicidade da decisaoantecipatoria, o que sera objeto de agravo de instrumento.III Em acao de improbidade administrativa, nao cabe a concessao de tutelaantecipada inaudita altera pars.A)Apenas I e III sao verdadeiras.B)Apenas I e falsa.C)Apenas a II e verdadeira.D)Apenas I e II sao verdadeiras.E) I, II e III sao falsas.58. Acerca de sentenca em sede de acao de improbidade administrativa, julgueas proposicoes abaixo:I - Ao julgar procedente o pedido inicial, deve o magistrado, independentemente depleito expresso, quando cabivel, condenar o reu ao pagamento de honorarios periciaise advocaticios.II - Devera a sentenca fixar, em observancia ao principio do dispositivo, os juros legaise a correcao monetaria incidentes sobre o valor do dano causado ao patrimoniopublico.III - A sentenca que julga procedente o pedido da acao civil de improbidade estasujeita ao duplo grau obrigatorio de jurisdicao.A)Apenas I e falsa.B)Apenas I e II sao verdadeiras.C)Apenas I e verdadeira.D)Apenas III e verdadeira.E) I, II e III sao falsas.59. Avalie as proposicoes seguintes e assinale a alternativa correta:I - Produto de indenizacao do fundo previsto na Lei de Acao Civil Publica jamais sepresta a reparacao de lesoes individuais diferenciadas.II - O Ministerio Publico promovera a liquidacao da sentenca oriunda de acao civilpublica ajuizada por associacao civil que tenha abandonado ou desistido da liquidacaoou da execucao, desde que o objeto da acao nao seja relacionado a direito individualhomogeneo.III - Na instrucao do inquerito civil publico nao cabe, em qualquer hipotese, quebra desigilo de dados telefonicos, porque constitui grave violencia ao direito de privacidade e,por conseguinte, prova ilicita.A)Apenas I e II sao verdadeiras.MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBAXIII Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto______________________________________________________________________24/36B)Apenas I e verdadeira.C)Apenas II e verdadeira.D)Apenas I e III sao verdadeiras.E) I, II e III sao verdadeiras.60. Analise as alternativas que se seguem:I - A legitimacao das associacoes para propor acao civil publica e extraordinaria, em setratando de representacao de interesses ou direitos individuais homogeneos deassociados e nao associados, exigindo-se, para tanto, que o objeto da acao estejaincluido entre suas finalidades.II O sistema processual das acoes coletivas possibilita tambem a tutela individual,entre outras hipoteses, pela habilitacao dos interessados em fase de execucaoIII Os partidos politicos tem legitimidade ativa para a acao civil publica.A)Apenas I e falsa.B)Apenas I e II sao verdadeiras.C)Apenas II e verdadeira.D)I, II e III sao verdadeiras.E)Apenas II e III sao verdadeiras.DIREITO TRIBUTARIO61. Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:I- Pelo principio da recepcao, a norma tributaria anterior tem vigencia garantidaquando nao houver previsao sobre materia identica na nova norma e for com estamaterialmente compativel.II- O fato gerador do tributo, uma vez proveniente de ato ilicito, necessariamenteimpede a tributacao.III- A contribuicao de melhoria, tributo nao vinculado, esta sujeito ao principio daanterioridade.A)Apenas II e III estao incorretas.B)Apenas I e II estao corretas.C)Apenas I e III estao incorretas.D)I, II e III estao corretas.E) I, II e III estao incorretas.62. Considerando