de televisao sucessivas materias nas quais utilizava imagens de um deficiente fisico M.J.P. A Terceira Turma rejeitou uma nova tentativa da defesa de rediscutir os valores da indenizacao, fixados pela Justica estadual em R$ 120 mil corrigidos. 3. Isencao: Algumas decisoes importantes do STJ garantem isencao de tarifas e impostos para os deficientes fisicos. Em 2007, a Primeira Turma do STJ reconheceu a legalidade de duas leis municipais da cidade de Mogi Guacu (SP). Nelas, idosos, pensionistas, aposentados e deficientes sao isentos de pagar passagens de onibus, assim como os deficientes podem embarcar e desembarcar fora dos pontos de parada convencionais. O Tribunal da Cidadania tambem permitiu a M.C.R. isencao do IPI na compra de um automovel para que terceiros pudessem conduzi-la ate a faculdade. De acordo com a Lei n. 8.989/1995, o beneficio de isencao fiscal na compra de veiculos nao poderia ser estendido a terceiros. Todavia, com o entendimento do STJ, o artigo 1o dessa lei nao pode ser mais aplicado, especialmente depois da edicao da Lei n. 10.754/2003. A cidada que recorreu ao STJ tem esclerose muscular progressiva, o que a impede de dirigir qualquer tipo de veiculo, mas, ainda assim, a Receita Federal de Uberlandia (MG) negou o pedido de isencao de IPI. Aqui no STJ, os ministros da Primeira Turma atenderam os argumentos em defesa da cidada, salientando que havia ficado suficientemente esclarecido que ela precisava de um carro para exercer suas atividades academicas de aula de mestrado em Psicologia. 4. Pluralidade: Uma ja distante decisao de 1999 preconizava a posicao do STJ em defesa da cidadania plena dos portadores de deficiencia. Quando a maior parte dos edificios publicos e privados nem sequer pensavam na possibilidade de adaptar suas instalacoes para receber deficientes fisicos, a Primeira Turma do Tribunal determinou que a Assembleia Legislativa de Sao Paulo modificasse sua estrutura arquitetonica para que a deputada estadual Celia Camargo Leao Edelmuth pudesse ter acesso a tribuna parlamentar. A entao deputada, que e cadeirante, ingressou com um processo contra o presidente da Assembleia, pois ja havia solicitado reiteradas vezes a adaptacao da tribuna a fim de que pudesse discursar como os seus pares. Todavia, o presidente a epoca argumentou que a lei assegurava somente o acesso a logradouros e edificios publicos, e nao a uma parte deles. No entanto, o relator do processo, ministro Jose Delgado, enumerou mais de dez motivos que garantiam a deputada o direito de acesso a tribuna: Nao e suficiente que a deputada discurse do local onde se encontra, quando ela tem os mesmos direitos dos outros parlamentares. Deve-se abandonar a ideia de desenhar e projetar obras para homens perfeitos. A nossa sociedade e plural. Nesse julgamento historico, a Primeira Turma firmou o entendimento de que o deficiente tem acesso a totalidade de todos os edificios e logradouros publicos. E hoje, uma decada depois, o plenario da Camara dos Deputados esta concluindo a reforma que permitira aos recem-eleitos parlamentares cadeirantes acesso a tribuna mais importante do Brasil. Aos poucos, a poeira assentada na palavra acessibilidade da lugar ao po das construcoes de rampas que dao