oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208).O Estatuto da Crianca e do Adolescente Lei no. 8.069/90, artigo 55, reforca os dispositivos legais supracitados, ao determinar que "os pais ou responsaveis tem a obrigacao de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Tambem, nessa decada, documentos como a Declaracao Mundial de Educacao para Todos (1990) e a Declaracao de Salamanca (1994), passam a influenciar a formulacao das politicas publicas da educacao inclusiva.Em 1994, e publicada a Politica Nacional de Educacao Especial, orientando o processo de integracao instrucional que condiciona o acesso as classes comuns do ensino regular aqueles que "(...) possuem condicoes de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais. (p.19). Ao reafirmar os pressupostos construidos a partir de padroes homogeneos de participacao e aprendizagem, a Politica nao provoca uma reformulacao das praticas educacionais de maneira que sejam valorizados os diferentes potenciais de aprendizagem no ensino comum, mantendo a responsabilidade da educacao desses alunos exclusivamente no ambito da educacao especial.A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei no 9.394/96, no artigo 59, preconiza que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos curriculo, metodos, recursos e organizacao especificos para atender as suas necessidades; assegura a terminalidade especifica aqueles que nao atingiram o nivel exigido para a conclusao do ensino fundamental, em virtude de suas deficiencias e; a aceleracao de estudos aos superdotados para conclusao do programa escolar. Tambem define, dentre as normas para a organizacao da educacao basica, a possibilidade de avanco nos cursos e nas series mediante verificacao do aprendizado (art. 24, inciso V) e [...] oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as caracteristicas do alunado, seus interesses, condicoes de vida e de trabalho, mediante cursos e exames (art. 37).Em 1999, o Decreto no 3.298 que regulamenta a Lei no 7.853/89, ao dispor sobre a Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia, define a educacao especial como uma modalidade transversal a todos os niveis e modalidades de ensino, enfatizando a atuacao complementar da educacao especial ao ensino regular.Acompanhando o processo de mudancas, as Diretrizes Nacionais para a Educacao Especial na Educacao Basica, Resolucao CNE/CEB no 2/2001, no artigo 2o, determinam que:Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo as escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condicoes necessarias para uma educacao de qualidade para todos. (MEC/SEESP, 2001).As Diretrizes ampliam o carater da educacao especial para realizar o atendimento educacional especializado complementar ou suplementar a escolarizacao, porem, ao admitir a possibilidade de substituir o ensino regular, nao potencializa a adocao de uma politica de educacao inclusiva na rede publica de ensino prevista no seu artigo 2o.O Plano Nacional de Educacao - PNE, Lei no 10.172/2001, destaca que o grande avanco que a decada da educacao deveria produzir seria a construcao de uma escola inclusiva que garanta o atendimento a diversidade humana. Ao estabelecer objetivos e metas para que os sistemas de ensino favorecam o atendimento as necessidades educacionais especiais dos