REVISTA JURIDICA - PARA MERA CONSULTA JURIDICA - FONTE TJSPADVOGADO:JOSE CARLOS TURELLA BORGESDIARIO/EDICAO:Diario da Justica de Sao Paulo / 1879PAGINA:1816 - 1816ORGAO:JUSTICA ESTADUAL DA CAPITAL - DJSPPROCESSO:1003895-27.2015.8.26.0001DIVULGACAO:07/05/2015VARA:2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CICIDADE:SAO PAULOPUBLICACAO:08/05/2015 I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi Foruns Regionais e Distritais RELACAO No 0132/2015 JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO VIOLETA MIERA ARRIBA ESCRIVA(O) JUDICIAL PATRICIA ALVES DOS SANTOS ALONSO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOSProcesso 1003895-27.2015.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Janaina Bezzera da Silva - Tim Celulares S.A - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente acao, e julgo extinto o feito com fulcro no art. 269, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para determinar a re que restabeleca a linha telefonica da parte demandante. No caso de impossibilidade ou descumprimento, converto a obrigacao em perdas e danos no valor de R$5.000,00. Por fim, condeno a parte demandada ao pagamento de indenizacao por dano moral no valor de R$3.000,00, valor este que deve ser devidamente corrigido, com juros de mora de 1% ao mes ambos contados da sentenca.Ate esta fase as partes estao isentas de custas e honorarios advocaticios. Ate esta fase as partes estao isentas de custas e honorarios advocaticios. Para fins de recurso inominado: As partes poderao interpor recurso contra a sentenca em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso devera ser interposto por advogado e devera vir acompanhado do preparo, nao havendo prazo suplementar para sua apresentacao ou complementacao. Ate esta fase as partes estao isentas de custas e honorarios advocaticios. Para fins de recurso inominado: As partes poderao interpor recurso contra a sentenca em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso devera ser interposto por advogado e devera vir acompanhado do preparo de R$212,50 (codigo da Receita 230-6 imposto estadual). Para fins de execucao da sentenca condenatoria: Transitada em julgada a sentenca, devera o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenacao, no prazo de 15 dias, independente de citacao ou intimacao para esse fim, sob pena da incidencia da multa de 10% sobre o valor total da condenacao, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 475-J, do Codigo de Processo Civil. Na hipotese de nao cumprimento da sentenca, o credor desassistido por advogado desde logo requer o inicio da execucao, com encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenacao seja de pagamento em dinheiro. Quanto a parte assistida por advogado , devera requerer o o inicio da execucao, com a apresentacao de calculo com multa de 10% do artigo 475 -J do Codigo de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Sem manifestacao do credor, os autos serao arquivados, nos termos do art. 475-J, paragrafo quinto, do Codigo de Processo Civil. Os interessados, apos 45 (quarenta e cinco) dias do transito em julgado da sentenca, poderao pedir a restituicao, desde ja deferida, dos documentos, apresentados ao oficio de justica, cuja digitalizacao em PDF seja