gratificadas a que se referem o art. 101 e seu inciso II (Titulo XI, Capitulo II) e de outras funcoes de supervisao ou especializadas, constituirao encargo de um Centro de Aperfeicoamento, orgao autonomo vinculado ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil. (Vide Lei no 6.228, de 1975) Paragrafo unico. O Centro de Aperfeicoamento promovera direta ou indiretamente mediante convenio, acordo ou contrato, a execucao das medidas de sua atribuicao.CAPITULO IVDO ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ADMINISTRACAO CIVIL Art. 122. O Assessoramento Superior da Administracao Civil compreendera determinadas funcoes de assessoramento aos Ministros de Estado, definidas por decreto e fixadas em numero limitado para cada Ministerio civil, observadas as respectivas peculiariedades de organizacao e funcionamento. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) (Vide Lei no 7.419, de 1985) (Vide Decreto-lei no 2.310, de 1986) (Vide Decreto no 2.365, de 1987) (Vide Decreto-lei no 2.367, de 1987) (Vide Lei no 7.995, de 1990) 1o As funcoes a que se refere este artigo, caracterizadas pelo alto nivel de especificidade, complexidade e responsabilidade, serao objeto de rigorosa individualizacao e a designacao para o seu exercicio somente podera recair em pessoas de comprovada idoneidade, cujas qualificacoes, capacidade e experiencia especificas sejam examinadas, aferidas e certificadas por orgao proprio, na forma definida em regulamento. (Incluido pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) 2o O exercicio das atividades de que trata este artigo revestira a forma de locacao de servicos regulada mediante contrato individual, em que se exigira tempo integral e dedicacao exclusiva, nao se lhe aplicando o disposto no artigo 35 do Decreto-lei numero 81, de 21 de dezembro de 1966, na redacao dada pelo artigo 1o do Decreto-Iei numero 177, de 16 de fevereiro de 1967. (Incluido pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) 3o A prestacao dos servicos a que alude este artigo sera retribuida segundo criterio fixado em regulamento, tendo em vista a avaliacao de cada funcao em face das respectivas especificacoes, e as condicoes vigentes no mercado de trabalho. (Incluido pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) Art. 123. O servidor publico designado para as funcoes de que trata o artigo anterior ficara afastado do respectivo cargo ou emprego enquanto perdurar a prestacao de servicos, deixando de receber o vencimento ou salario correspondente ao cargo ou emprego publico. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) (Vide Lei no 7.419, de 1985) (Vide Decreto-lei no 2.310, de 1986) (Vide Decreto-lei no 2.367, de 1987) Paragrafo unico. Podera a designacao para o exercicio das funcoes referidas no artigo anterior recair em ocupante de funcao de confianca ou cargo em comissao diretamente subordinados ao Ministro de Estado, caso em que deixara de receber, durante o periodo de prestacao das funcoes de assessoramento superior, o vencimento ou gratificacao do cargo em comissao ou funcao de confianca. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) Art. 124. O disposto no presente Capitulo podera ser estendido, por decreto, a funcoes da mesma natureza vinculadas aos Ministerios Militares e orgaos integrantes da Presidencia da Republica. (Redacao dada pela Lei no 6.720, de 1979) (Vide Lei no 7.419, de 1985) (Vide Decreto-lei no 2.310, de 1986)