Republica nao pode expedir medida provisoria para regular a admissao desses professores, tecnicos e cientistas estrangeiros no quadro das universidades.RESPOSTA: E(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF 2007) Suponha que um Deputado Distrital seja membro de uma Comissao Parlamentar de Inquerito CPI, e tenha ido cumprir diligencia fora do Distrito Federal. No outro Estado, faz pronunciamento que, embora ligado a sua atuacao na CPI, e tido como agressivo a honra de adversario politico, investigado pela Comissao. Nessas circunstancias, e correto dizer do Deputado Distrital em apreco que ele:a) podera ser processado criminal e civilmente (neste ultimo caso, visando a reparacao de danos morais), independentemente de licenca previa da Camara Distrital.b) podera ser processado civilmente, para reparacao de danos morais, mas nao podera ser processado criminalmente.c) nao podera ser processado civilmente, para reparacao de danos morais, mas podera ser processado criminalmente.d) nao podera ser processado civilmente por danos morais nem criminalmente.e) podera ser processado criminal e civilmente, desde que, nos dois casos, seja concedida licenca da Camara Distrital para os processos.RESPOSTA: D(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF 2007) A respeito das Comissoes Parlamentares de Inquerito CPIs, e correto afirmar:a) os advogados dos chamados a prestar depoimento perante uma CPI podem acompanhar os seus clientes e com eles comunicar-se pessoal e diretamente, antes das respostas as perguntas formuladas, para recomendar que nao respondam a questionamento que possa levar a afirmacao auto-incriminadora.b) as comissoes parlamentares de inquerito tem o poder de anular atos do Executivo.c) nao se exige motivacao para as decisoes de natureza eminentemente politica tomadas pelas comissoes parlamentares de inquerito, tais como a decretacao da quebra do sigilo bancario e telefonico de investigados.d) as comissoes parlamentares de inquerito podem decretar a indisponibilidade de bens de investigado, uma vez comprovada a origem espuria desses bens.e) depoentes e indiciados podem ser chamados a comparecer perante as Comissoes Parlamentares de Inquerito de modo informal, como por exemplo, por meio de telefone ou fac-simile (fax).RESPOSTA: A(ESAF/Procurador do Ministerio Publico no TCE-GO/2007) Sobre a estrutura e a composicao do Tribunal de Contas da Uniao, e correto afirmar quea) o Auditor, quando no exercicio de atribuicoes de judicatura exceto a substituicao a Ministro, tem as mesmas garantias e impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal.b) compete ao Congresso Nacional, mediante resolucao de iniciativa de qualquer dos seus membros, organizar as secretarias e os servicos auxiliares vinculados ao TCU.c) sao requisitos para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da Uniao, entre outros, ser brasileiro com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos.d) os seus ministros tem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.e) ele tem quadro de pessoal compartilhado com a Camara dos Deputados e com o Senado Federal.RESPOSTA: ADO PODER EXECUTIVO(ESAF/MP-ENAP-SPU- Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao/Nivel superior-comum a todos os cargos/2006) Sobre o Poder Executivo, na Constituicao Federal de 1988, assinale a unica opcao correta.a) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacancia dos respectivos cargos, serao sucessivamente chamados ao exercicio da Presidencia o Presidente do Senado Federal, o da Camara dos Deputados e o