Desde o ano de 2000 quando foi decidido pelas instancias federais que o codigo florestal seria aplicado nas areas urbanas criou-se, da noite para o dia, ao ritmo da canetada um grande constrangimento juridico que perdura ate hoje. Embora a prerrogativa constitucional de legislar sobre a area urbana seja do municipio, a sobreposicao de competencias e legislacoes conflitantes tornaram o ambiente de negocios e o empreendimento imobiliario no Pais uma verdadeira aventura, sendo um fator a mais no ja conhecido custo Brasil. Anterior ao fato a lei federal 6766/79, estabelecia ate entao o distanciamento das margens dos corpos hidricos entre 15 e 30 metros para fins de parcelamento urbano. Nao levando em consideracao que o processo de interiorizacao do nosso Pais, que se deu principalmente atraves de sua hidrografia, em que as cidades surgiram em torno destes mananciais, a justica, em sua exclusiva interpretacao das leis determinou a aplicacao do codigo florestal na area urbana. Da noite para o dia, lotes regulares ainda desocupados, dotados de infraestrutura, tornaram-se Areas de Protecao Permanente (APP) nao passiveis de ocupacao, nao edificaveis na letra fria e distante da lei. Em compensacao os ja ocupados permaneceram como estao. Os lotes urbanizados regulares e desocupados ate entao situados na faixa marginal passaram a ter um recuo obrigatorio das margens para fins de construcao, conforme o caso, para 30, 50 e ate 100m! Na maioria das vezes estas distancias superiores as dimensoes dos lotes. A preocupacao com meio ambiente e legitima, porem o que fazer nesta situacao? Areas densamente ocupadas, urbanizadas, tornaram-se ilegais da noite para o dia. Na maioria pequenos lotes remanescentes, sem qualquer relevancia ecologica, servindo apenas a delinquencia ou para proliferacao de vetores. E sim legitimo, em muitos casos, impedir a ocupacao de areas de protecao permanente ou ate promover a remocao (apenas em situacoes extremas, onde os custos financeiros das mitigacoes superarem em muito o custo social destas remocoes) para protecao da propria populacao contra as consequencias de decadas de inexistencia de planejamento e politicas publicas consistentes na area da habitacao. Frente a esta realidade, de lotes regulares a margem de rios com vazao controlada e canalizados, cercados pela malha urbana, nasceu o conceito de area urbana consolidada.Em marco de 2002, o Conselho Nacional do Meio Ambiente, CONAMA editou uma resolucao, a de numero 302, definindo os parametros necessarios a identificacao da area urbana consolidada. Uma resolucao nao tem forca de lei, mas aponta aos legisladores um caminho tecnicamente viavel para correcao das distorcoes provocadas por medidas sem o minimo pesar de suas consequencias. A maioria dos municipios e negligente no que tange a legislacao urbana. Planos diretores, que sao ferramentas essenciais ao planejamento e do investimento publico que extrapolam mandatos. Em Resende as Leis 1796 e 1797 de 1992, denominada PDDU Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Municipio de Resende, ja determinava varios instrumentos de gestao urbana que nao foram aplicados, nem se quer foram regulamentados. Para se ter uma ideia deste passivo, apenas neste ano e que a Lei 3000 do Novo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, entre outras coisas, mapeou pela