Na data de ontem, (26/10/11), o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinario no 603583, o qual questionava a constitucionalidade do exame de ordem, como requisito para exercicio da profissao de advogado.Em suma, o recorrente sustentava que a exigencia de exame previo como requisito para o exercicio da profissao contrariava o disposto no art. 5o, inciso XIII, da Constituicao Federal de 88, "e livre o exercicio de qualquer profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer".Tambem afirmava que o exame de ordem afronta o principio da isonomia (igualdade), na medida que outras profissoes como no caso a medicina nao tem exigencia de exame previo como requisito para o exercicio profissional.Questionava ainda, a legalidade do exame de ordem.Pois bem.O STF enfrentou todas as questoes julgando por votacao unanime improcedente o RE em questao.O Ministro Marco Aurelio, relator do processo, em seu voto destacou a razoabilidade do exame, pois tem o fim de proteger a sociedade do risco da profissao, estando, pois, em perfeita consonancia com o principio da adequacao de protecao maior ao risco de dano a coletividade.Em seu voto o ministro asseverou " O exame de ordem, mostra ser um verdadeiro filtro de carater objetivo e impessoal, de interesse social, um verdadeiro exame de suficiencia".Destacou ainda, que os "defeitos" dos advogados reagem sobre os juizes e vice versa, mostrando que ambas as profissoes estao umbilicalmente ligadas.Em parentese ao seu voto, ressaltou rebatendo o argumento inconstitucionalidade pela suposta afronta ao principio da isonomia, diante do quadro fatico da inexistencia de regulamentacao de outras profissoes in caso, a medicina. Sustentou o minsitro, que o fato de tal profissao nao prever exame semelhante como requisito ao exercicio profissional nao afronta o citado principio constitucional invocado, caberia no caso, isto sim, o legislador criar lei no sentido de regular o exercicio profissional.Lembrou ainda, que a OAB exerce funcao publica atraves de seu poder de policia em carater preventivo, art. 44 lei 8.906/94.---- O ministro Luiz Fux, acompanhou o relator negando provimento ao recurso, sustentando em sintese que o exame de ordem nao fere o principio da reserva legal, pelo contrario, esta em perfeita sintonia com o mesmo principio de reserva legal qualificada, art. 5o, XIII.Destacou ainda, no seu entendimento a necessidade da previa qualificacao e verificacao da capacidade tecnica especifica do postulante ao ingresso na profissao em prol ao interesse social (principio da adequacao).Ressaltou ainda, que nao seria razoavel esperar que a OAB apenas atuesse posteriormente ao dano causado pelo profissional sancionando-o pelos seus atos lesivos em decorrencia de sua falta de habilidade tecnica.Reconheceu ser sedutora a tese da alegada inconstitucionalidade por violacao ao principio da isonomia, face a inexistencia de exigencia previa de prova como requisito para o exercicio da medicina, entretanto, tal questao mencionada, no seu entendimento nao tem o condao de afrontar tal principio, o que ha sim, no seu entender, e uma inconstitucionalidade, mas por falta da necessaria regulamentacao da profissao da medicina. (inconstitucionalidade por omissao).----- Dias Toffoli, acompanhou integralmente o relator sem acrescentar negando provimento ao recurso.----- Ricardo Lewandowski, tambem acompanhou o relator negando provimento ao recurso, apenas fazendo poucas