O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a politica de cotas etnico-raciais para selecao de estudantes da Universidade de Brasilia (UnB). Por unanimidade, os ministros julgaram improcedente a Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada na Corte pelo Partido Democratas (DEM).Os ministros seguiram o voto do relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski. Na sessao de ontem (25), em que foi iniciada a analise da materia, o relator afirmou que as politicas de acao afirmativa adotadas pela UnB estabelecem um ambiente academico plural e diversificado, e tem o objetivo de superar distorcoes sociais historicamente consolidadas. Alem disso, segundo ele, os meios empregados e os fins perseguidos pela UnB sao marcados pela proporcionalidade, razoabilidade e as politicas sao transitorias, com a revisao periodica de seus resultados.No caso da Universidade de Brasilia, a reserva de 20% de suas vagas para estudantes negros e de um pequeno numero delas para indios de todos os Estados brasileiros pelo prazo de 10 anos constitui, a meu ver, providencia adequada e proporcional ao atingimento dos mencionados desideratos. A politica de acao afirmativa adotada pela Universidade de Brasilia nao se mostra desproporcional ou irrazoavel, afigurando-se tambem sob esse angulo compativel com os valores e principios da Constituicao, afirmou o ministro Lewandowski.Pedido do DEMNa acao, ajuizada em 2009, o DEM questionou atos administrativos do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensao da Universidade de Brasilia (Cepe/UnB) que determinaram a reserva de vagas oferecidas pela universidade. O partido alegou que a politica de cotas adotada na UnB feriria varios preceitos fundamentais da Constituicao Federal, como os principios da dignidade da pessoa humana, de repudio ao racismo e da igualdade, entre outros, alem de dispositivos que estabelecem o direito universal a educacao.VotosTodos os ministros seguiram o voto do relator, ministro Lewandowski. Primeiro a votar na sessao plenaria desta quinta-feira (26), na continuacao do julgamento, o ministro Luiz Fux sustentou que a Constituicao Federal impoe uma reparacao de danos preteritos do pais em relacao aos negros, com base no artigo 3o, inciso I, da Constituicao Federal, que preconiza, entre os objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil, a construcao de uma sociedade livre, justa e solidaria.Para ele, a instituicao de cotas raciais da cumprimento ao dever constitucional que atribui ao Estado a responsabilidade com a educacao, assegurando acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica, segundo a capacidade de cada um.Postado por : Erivelton Pessin Os Marcos historicos, conceituais e institucionais das politicas publicas de genero e raca Relatam a forma como ocorreram as conquistas, a importante participacao dos movimentos sociais para a institucionalizacao das politicas publicas que contemplasse de forma verdadeira, formalizada os direitos das mulheres negras, bem como a forma com que o Estado cooperou para que essas transformacoes fossem viaveis do ponto de vista politico, economico social e financeiro. A Constituicao de 1988 contribuiu para a expansao dos direitos sociais, individuais e coletivos sua massificacao, embora na sua formalidade, abriu precedentes para que o Governo pudesse intensificar esses direitos, tratou-se das varias maneiras de politicas aplicadas, por Vargas, com sua politica desenvolvimentista. Pelos