Aprovadopela comissao de Viacao e Transportes o projeto de lei (PL3245/15) do DeputadoRonaldo Fonseca (PROS-DF), que cria 3subcategorias paraa habilitacao de motociclistas: a A1, A2 e A3. E deconhecimento popular que hoje existe apenas uma categoria, a A. E habilitado nela, o motociclista pode pilotarmotos de qualquercilindrada.Segundo oprojeto de lei (PL3245/15), os motociclistas habilitados para a subcategoria A1 poderaconduzir ciclomotor (veiculos motorizados de duas ou tres rodas),na A2, poderaopilotar motos ate 300cc. Agora, o motociclista que nao quer ter nenhuma restricao quantoa cilindrada da moto, tera que se habilitar na A3.Aproposta e aperfeicoar o processo dehabilitacao demotociclistas e, consequentemente, reduzir os acidentes de transito, envolvendo motocicletas esimilares. Como todos sabem hoje umjovem de 18 anos, com 20 horas-aula de pratica de direcao fora de vias detrafego normal, poder pilotar uma moto de alta cilindrada. Aproposta, que tramita em carater conclusivo agora sera analisada pela comissao de Constituicaoe Justica e Cidadania. A partir de 1o de novembro de 2016, os valores das multas por infracoes de transito terao aumento. Os ajustes serao realizados com base em alteracao no Codigo de Transito Brasileiro (CTB), por meio da lei federal n.o 13.281, sancionada em 4 de maio deste ano.A infracao gravissima, que antes tinha multa no valor de R$ 191,54, passara a custar R$ 293,47. Ja as multas consideradas graves serao ajustadas para R$ 195,23. Anteriormente, o valor desta penalidade era de R$ 127,69.Para infracao media, o valor passa de R$ 85,13 para R$ 130,16. Ja as infracoes leves, que custavam R$ 53,20, passam a totalizar R$ 88,38. Desde quando o CTB entrou em vigor, as multas nao eram reajustadas.O coordenador-geral de Planejamento Operacional do Denatran, Carlos Magno, esclarece como e distribuida a receita arrecadada com a cobranca das multas de transito. O artigo 320 do Codigo de Transito Brasileiro e bem claro quanto a aplicacao da receita decorrente da arrecadacao de multas de transito, devendo ser destinadas a atender exclusivamente a despesas publicas como sinalizacao, engenharia de trafego, engenharia de campo, policiamento, fiscalizacao e educacao de transito. As receitas nao podem ser aplicadas em outras finalidades, em outras situacoes que nao sejam essas, explicou o coordenador.Alem disso, o orgao de transito arrecadador e obrigado a repassar 5% do valor ao Fundo Nacional de Seguranca e Educacao de Transito (FUNSET). A acao esta de acordo com os termos do paragrafo unico do art. 320 do Codigo de Transito Brasileiro. CartilhaPara orientar os orgaos de transito, o Departamento Nacional de Transito (Denatran) indica a Cartilha de Aplicacao de Recursos Arrecadados de Multas de Transito, material que tem como base a portaria no 407 de 2011.Nos levamos em consideracao toda a necessidade de estabelecer um instrumento normativo que disciplina a aplicacao da receita arrecadada das cobrancas de multas de transito de forma que tem uma fundamentacao mais apropriada para interpretar o artigo 320 do CTB, explicou Carlos Magno.Portanto, nessa cartilha, sao elencadas as despesas publicas, os elementos de despesas com sinalizacao, com engenharia de trafego, de campo, de policiamento, fiscalizacao e a educacao de transito.Fonte: Portal Brasil, com informacoes do Ministerio das Cidades e do Denatran Apontadas