Redacao 24 Horas NewsO Ministerio Publico do Estado ingressou nesta segunda-feira, 11,com Acao Civil Publica, com pedido liminar, contra a Camara Municipal de Cuiabae o presidente do Legislativo municipal, vereador Joao Emanuel (PSD) requerendoa limitacao do valor da remuneracao dos vereadores ao teto constitucional. Naacao, O MPE alega que o montante recebido mensalmente pelos parlamentares naodeve ultrapassar o subsidio do prefeito, fixado em R$ 22 mil pela Lei6.644/2013.De acordo com a acao do Nucleo de Defesa do Patrimonio Publico, o tetoconstitucional deve ser observado, uma vez que ainda nao foi editada legislacaofederal regulamentando a materia e que a nova sistematica de remuneracao dosvereadores, criada por lei, deveria estar em vigor na epoca da publicacao daEmenda Constitucional 41/2003, conforme interpretacao do artigo 4o da EmendaConstitucional 47/2005.Consta na acao, que em fevereiro de 2013, foram publicadas no DiarioOficial do Estado duas leis relacionadas a remuneracao dos vereadores. Aprimeira, Lei 5.642/2013, fixou o subsidio dos vereadores da legislaturareferentes ao anos de 2013 a 2016, no valor de R$ 15.031,00. A segunda, Lei5.643/2013, instituiu a verba de natureza indenizatoria em face das atividadesparlamentares, no valor de R$ 25 mil a ser paga mensalmente a cada vereador. Alei estabeleceu, ainda, que o Gabinete da Presidencia da Camara tambem receberao valor de R$ 25 mil. Entre manobras e debates, a Camara Municipal de Cuiaba aumentou em45% o salario dos vereadores, passando o atual subsidio de R$ 9,2 mil para R$15 mil. So os gastos diretos com parlamentares totalizam de R$ 14,1milhoes por ano.Para garantir o aumento, os vereadores da atual legislatura passaram porum teste de fogo e confirmaram a tendencia legislativa de so se preocuparemmesmo com o espirito corporativista e com o proprio bolso: eles derrubaram oveto que o prefeito Mauro Mendes apresentou ao reajuste de seu salario. Naepoca, a questao acabou em grande polemica, mas a queda de braco acabou vencidapelos legisladores, que nao demoraram para promulgar a decisao. EM ASSEMBLEIA DA COMUNIDADE A ESCOLA HOMENAGEOU O ALUNO RAUL LANCASTER PELA MENCAO HONROSA NA 8a OLIMPIADA DE MATEMATICA 2012 (OBEMEP).PARABENIZAMOS AINDA OS PROFESSORES E OS PAIS DO ALUNO RAUL LANCASTER QUE MUITO CONTRIBUIRAM PARA O SEU SUCESSO. A E. E. "PROFESSORA ELZA DE OLIVEIRA LAGE" E DESTAQUE REGIONAL DO PREMIO GESTAO ESCOLAR - ANO BASE 2012 Premio Gestao Escolar edicao 2013Escolaspublicas que tenham uma gestao participativa e comprometida com oaperfeicoamento e avaliacao do seu corpo docente e administrativo, que primampela melhoria dos indicadores e pela qualidade educacional, foram os pontosobservados pela Comissao Regional de Avaliacao do Premio Gestao Escolar daSuperintendencia Regional de Ensino de Coronel Fabriciano (SRE) para o criteriode selecao.No dia 08 de julho de 2013 a ComissaoRegional de Avaliacao do Premio Gestao Escolar da SRE Coronel Fabriciano,reuniu-se para finalizar o processo e indicar a Escola Destaque Regional 2013.Foram analisados coletivamente no periodo de 19/06/2013 a 03/07/2013, 10 (dez)dossies das escolas inscritas no PGE. A comissao selecionou 4 (quatro) escolasque se destacaram nas apresentacoes das evidencias e organizacao dosdossies: E.E. Almirante Toyoda, E.E.Professora Elza de Oliveira Lage, ambas do municipio de Ipatinga, E.E. AntonioSilva, de Timoteo e E.M. Cel. Felicio Miranda, de Jaguaracu. A verificacao in