- aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservacao,modernizacao, conversao e reparo de embarcacoes pre-registradas ou registradasno Registro Especial Brasileiro (REB), instituido pela Lei no 9.432, de8 de janeiro de 1997;III - pela aquisicao de produtos ou servicos beneficiados com isencao oualiquotas zero da Cofins e da Contribuicao para o PIS/Pasep, observado odisposto no 3o do art. 2o desta Instrucao Normativa.Art. 5o A retencao da CSLL nao sera exigida nos pagamentos efetuadosas cooperativas, em relacao aos atos cooperativos.Prazo de RecolhimentoArt. 6o Os valores retidos na forma do art. 2o, deverao serrecolhidos ao Tesouro Nacional, pelo orgao ou entidade que efetuar a retencao,mediante Documento de Arrecadacao de Receitas Federais (Darf), ate o ultimo diautil da semana subsequente aquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento apessoa juridica fornecedora do bem ou prestadora do servico.Infracoes e PenalidadesArt. 7o Aplicam-se, subsidiariamente, a CSLL, a Cofins e aContribuicao para o PIS/Pasep, as penalidades e demais acrescimos previstos nalegislacao do imposto de renda, para o caso de nao retencao, falta derecolhimento, recolhimento apos o vencimento do prazo sem o acrescimo de multamoratoria, de falta de declaracao e nos de declaracao inexata.Tratamento dos Valores RetidosArt. 8o Os valores retidos na forma do art. 2o seraoconsiderados como antecipacao do que for devido pelo contribuinte que sofreu aretencao, em relacao as respectivas contribuicoes. 1o Os valores retidos na forma desta Instrucao Normativa poderaoser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuicoes de mesma especie, devidasrelativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mes da retencao. 2o O valor a ser deduzido, correspondente a cada especie decontribuicao, sera determinado pelo proprio contribuinte que sofreu a retencao,mediante a aplicacao, sobre o valor do documento fiscal, das aliquotasrespectivas as retencoes efetuadas.Operacoes com Cartoes de Credito ou DebitoArt. 9o Nos pagamentos pelo fornecimento dos bens ou pela prestacaode servicos efetuados por meio de cartoes de credito ou debito, a retencao seraefetuada pelo orgao ou entidade sobre o total a ser pago a empresa fornecedorado bem ou prestadora dos servicos, devendo o pagamento com o cartao serrealizado pelo valor liquido, apos deduzidos os valores das contribuicoesretidas, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destas ao orgao ouentidade adquirente do bem ou tomador dos servicos.Documentos de Cobranca que Contenham Codigo de BarrasArt. 10. Nas notas fiscais, nas faturas, nos boletos bancarios ou emquaisquer outros documentos de cobranca dos bens e servicos de que trata o art.1o que contenham codigo de barras, deverao ser informados o valor brutodo preco dos bens e servicos e os valores das contribuicoes incidentes sobre aoperacao, devendo o seu pagamento ser efetuado pelo valor liquido, aposdeduzidos os valores das contribuicoes retidas, cabendo a responsabilidade pelorecolhimento destas ao orgao ou entidade adquirente do bem ou tomador dosservicos.Paragrafo unico. O disposto no caput nao se aplica as faturas de cartao decredito.Situacoes EspecificasAgencias de viagens e turismoArt. 11. Nos pagamentos correspondentes a aquisicoes de passagens aereas erodoviarias, a despesas de hospedagem, aluguel de veiculos e prestacao deservicos afins, efetuados por intermedio de agencias de viagens, a retencaosera feita sobre o total a pagar a cada empresa prestadora do servico e, quandofor o caso, a Empresa de Infra-Estrutura Aeroportuaria (Infraero). 1o