seria peculiar ao litisconsorcio necessario. Mas bem se compreende que o recurso interposto por um dos co-litigantes, mesmo necessario, pode agitar questoes que nada tenham que ver com a situacao juridica dos outros. Pense-se, v.g., no caso da pluralidade de confinantes do imovel usucapiendo, litisconsortes passivos necessarios, todos eles, na acao de usucapiao de terras particulares (art. 942, n. II): como e possivel imaginar que um qualquer, porventura omisso, tire proveito do recurso por outro vitoriosamente interposto, com fundamentos, de fato e/ou de direito, que respeitem apenas ao recorrente?[7]. Em materia tributaria, e recomendavel que todos os contribuintes tenham solucoes semelhantes no Poder Judiciario, no que diz respeito ao merito da questao constitucionalidade/legalidade da cobranca assim como no que diz respeito aos pedidos implicitos, nos termos do artigo 293 do Codigo de Processo Civil. Esta circunstancia nao afasta, entretanto, o fato de que os interesses dos contribuintes litisconsortes sao distintos, ainda que de conteudo identico. A causa de pedir e os pedidos sao iguais, mas as relacoes juridicas sao distintas. Socorre esta afirmacao a possibilidade de um deles desistir da acao para pagamento incentivado, por exemplo, como aquele previsto na Lei 11.941/09 sem que isso prejudique o julgamento do pedido formulado pelos demais litisconsortes. O Supremo Tribunal Federal ja teve oportunidade de se manifestar neste sentido:I. Litisconsorcio; a extensao aos demais dos efeitos do recurso interposto por um dos litisconsortes, prevista no art. 509 C. Pr. Civ., e restrita a hipotese do litisconsorcio unitario: consequentemente, extinto o processo, com relacao a litisconsorte nao recorrente, por forca do transito em julgado da decisao que lhe denegou a seguranca, nao tem objeto o requerimento ulterior de sua extincao, por forca da coisa julgada em sentido contrario, formada em outro processo de que fora parte.II. Contribuicao social sobre o lucro (L. 7.689/88): constitucionalidade de sua instituicao, fundada no art. 195, I, CF; inconstitucionalidade, porem, de sua exigencia sobre o lucro apurado em 31.12.88, a vista do art. 195, par. 6., da Constituicao (STF, RREE 146.733 E 138.284)[8]. Logo, e possivel afirmar que os mesmos fundamentos e pedido nao tornam o litisconsorcio unitario, razao pela qual existe a possibilidade de a coisa julgada vir a se formar em momentos distintos na relacao processual, antecipando para um contribuinte a viabilidade da compensacao de seus creditos tributarios.A questao da ativacao e compensacao dos creditos De acordo com o Parecer de Orientacao 15/87, a Deliberacao 489/05 e os Oficios-Circulares SEP/SNC de 2005 e 2006, todos da Comissao de Valores Mobiliarios (CVM), o registro do credito no ativo so pode ser realizado apos o transito em julgado da respectiva medida judicial. O fundamento das referidas manifestacoes da CVM era nao so a possibilidade de o Poder Judiciario rever o seu entendimento, mas a eventual ocorrencia de falhas processuais por parte dos advogados responsaveis, tais como perda de prazo e a ausencia de prequestionamento para conhecimento de recursos pelos tribunais superiores. Posteriormente, o Comunicado Tecnico Ibracon 02/2006 reafirmou o entendimento manifestado pela CVM, no sentido de que os creditos decorrentes da repeticao do indebito so poderiam ser registrados no ativo apos