dada pelo art. 1o da LeiComplementar no 50, de 13/1/1998.) 4o - Sem prejuizo para o pessoal da ativa quanto aoacesso na carreira, a designacao das pracas sera feitano limite das vagas correspondentes, observada a Lei no11.099, de 18 de maio de 1993, que fixa o efetivo da PMMG.(Paragrafo com redacao dada pelo art. 1o da LeiComplementar no 50, de 13/1/1998.) 5o - Os militares designados tem os mesmosdireitos e obrigacoes dos militares da ativa e estaosujeitos a todas as comunicacoes legais.(Paragrafo com redacao dada pelo art. 1o da LeiComplementar no 50, de 13/1/1998.) 6o - A Policia Militar devera manter atualizado oPlano de Emprego da Reserva. 7o - Os oficiais e pracas da reserva e reformadosdeverao fornecer a Diretoria de Pessoal da Policia Militarseus enderecos e, sempre que mudarem de residenciadeverao, imediatamente, comunicar aquele orgao seus novosenderecos. 8o - O oficial ou praca da reserva ou reformado,ao mudar para nova localidade, devera, logo que ali chegar,apresentar-se a maior autoridade da Policia Militar,fornecendo-lhe seu novo endereco. A apresentacao serasubstituida pela comunicacao, quando a autoridade local forhierarquicamente inferior. 9o - O militar da reserva, que deixar de atender,no prazo estabelecido, a convocacao, tera seus proventossuspensos, sem prejuizo das cominacoes legais. 10o - O oficial da Policia Militar que tiverexercido o cargo de Comandante Geral quando exoneradoficara desobrigado de exercer cargo, encargo ou funcao naCorporacao, exceto em caso de mobilizacao geral.(Paragrafo acrescentado pelo art. 5o da Lei no5641, de 14/12/1970.) 11 - O oficial da Policia Militar do Estado de MinasGerais ocupante do cargo de Comandante-Geral, de Chefede Gabinete Militar do Governador ou de Chefe do Estado-Maior que completar 30 (trinta) anos de efetivo exerciciopodera permanecer em servico ativo ate o final do mandatodo Governador do Estado, respeitado o limite de idadeprevisto nesta Lei.(Paragrafo acrescentado pelo art. 1o da LeiComplementar no 31, de 14/1/1994.) 12 - Serao abertas vagas para promocao sempre queocorrer a situacao prevista no 11.(Paragrafo acrescentado pelo art. 2o da LeiComplementar no 31, de 14/1/1994.) 13. A policial militar e a bombeiro militarpoderao requerer sua transferencia para a reservaremunerada aos vinte e cinco anos de efetivo servico,com proventos integrais, vedada a contagem de qualquertempo ficticio nao prevista nesta Lei.(Paragrafo acrescentado pelo art. 8o da LeiComplementar no 109, de 22/12/2009.) 14. A policial militar e a bombeiro militar, quandode sua transferencia para a reserva, nos termos do 13deste artigo, serao promovidas ao posto ou a graduacaoimediata, se tiverem, no minimo, um ano de servico noposto ou graduacao, desde que satisfacam os requisitosestabelecidos nos incisos I e IV do caput do art. 186 e naose enquadrem nas situacoes previstas no art. 203 desta Lei.(Paragrafo acrescentado pelo art. 8o da LeiComplementar no 109, de 22/12/2009.)Art. 137 - O limite de idade para a permanencia dooficial no servico ativo e de 60 (sessenta) anos.Paragrafo unico - Quando se tratar de oficial dosQuadros de Servico ou Saude, a idade-limite de que trataeste artigo sera acrescida de 5 (cinco) anos.Art. 138 - Sera transferido para a reserva naoremunerada o oficial que solicitar demissao do servicoativo e a praca que solicitar baixa do servico, ou quese candidatar e