No dia 04 deste mes foi publicada a Resolucao 163 do Conanda, Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente, orgao ligado a Secretaria Nacional de Direitos Humanos e Minorias. A Resolucao considera abusiva e ilegal a pratica da publicidade infantil no Brasil. A gritaria por parte de quem lucra com a publicidade dirigida as criancas e muito grande. Alias, quem lucra deve mesmo gritar, afinal os lucros com publicidade infantil sao gigantescos e com o modelo de autorregulamentacao representado pelo Conar, vender para os pequenos esta mais facil do que tomar doce de crianca.Pensei em escrever detalhadamente sobre a Resolucao, mas depois de participar de acompanhar alguns debates nas redes sociais, resolvi falar atraves de casos concretos. Um dos argumentos mais usados pelos defensores da propaganda para criancas e: " Proibir a publicidade infantil e censura!". Dos portadores deste discurso, so posso entender que estejam divididos em dois grupos: aqueles que estao ganhando dinheiro com a propaganda e aqueles que nao compreendem quais os direitos estao em jogo nesta questao. Para os primeiros - os que estao enchendo o bolso com a publicidade infantil minhas unicas palavras sao : voce agora deveria usar sua criatividade para falar com alguem do seu tamanho, #anunciapramim. Para os demais , aqueles que nao conhecem ainda as questoes de direito, o caso e o seguinte:Existe um principio constitucional chamado Principio da Prioridade Absoluta da Crianca e do Adolescente. Este principio esta consagrado no art. 227 da Constituicao Federal, que diz:Art. 227. E dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao."O que isto quer dizer? Quer dizer toda vez que o direito das criancas e adolescentes estiver sendo confrontado com qualquer outro direito, a prioridade absoluta e das criancas e adolescentes. ( aproveite e conheca a iniciativa Prioridade Absoluta do Instituto Alana) Foi com base neste principio, e outras normas legais, que a resolucao 163 foi publicada e no caso da publicidade infantil os direitos que se confrontam sao , o direito da crianca a crescer livre do assedio da publicidade enganosa contra o direito do anunciante de encantar o publico infantil para que solicite seus produtos aos pais. Um exemplo deste confronto de direitos sao as campanhas publicitarias do Danoninho. A empresa Danone promove sempre com bastante criatividade, campanhas nas quais as criancas sao convidadas a participar colecionando produtos, como os MiniDinos e a nova Mini Cidade do Dino. Com essas campanhas ( fofas) a propaganda conversa com a criancas usando musica infantil, atores mirins e brindes, aplicativos para celular, tudo para vender um produto que nao e iogurte e nao pode ser consumido por criancas menores de 2 anos ( apesar das campanhas fofas nao falarem sobre isso) . Quanto mais as criancas colecionarem e comerem, melhor. Para a empresa,