do total dehoras letivas para aprovacao;ATENCAO 1o A carga horaria minima anual de que trata o inciso I do caput devera ser ampliada de forma progressiva,no ensino medio, para mil e quatrocentas horas (1400), devendo os sistemas deensino oferecer, no prazo maximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais decarga horaria, a partir de 2 de marco de 2017. (Incluidopela Lei no 13.415, de 2017)Art. 26. Os curriculos daeducacao infantil, do ensino fundamental e do ensino medio devem ter basenacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cadaestabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelascaracteristicas regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e doseducandos. (Redacaodada pela Lei no 12.796, de 2013) 1o Os curriculos a que se refere o caput devemabranger, obrigatoriamente, o estudo da lingua portuguesa e da matematica, o conhecimento do mundo fisico enatural e da realidade social e politica, especialmente do Brasil.Art. 27. Os conteudoscurriculares da educacao basica observarao, ainda, as seguintes diretrizes:I - a difusao de valores fundamentaisao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadaos, de respeito ao bemcomum e a ordem democratica;II - consideracao das condicoes deescolaridade dos alunos em cada estabelecimento;III - orientacao para o trabalho;IV - promocao do desporto educacional eapoio as praticas desportivas nao-formais.Secao IIDa Educacao InfantilArt. 29. A educacao infantil,primeira etapa da educacao basica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da crianca de ate 5 (cinco) anos,em seus aspectos fisico, psicologico, intelectual e social, complementando aacao da familia e da comunidade. (Redacaodada pela Lei no 12.796, de 2013)Art. 30. A educacao infantil seraoferecida em:I - creches, ou entidades equivalentes,para criancas de ate tres anos de idade;II - pre-escolas, para as criancas de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos deidade. (Redacaodada pela Lei no 12.796, de 2013)Art. 31. A educacao infantil seraorganizada de acordo com as seguintes regrascomuns: (Redacaodada pela Lei no 12.796, de 2013)I - avaliacao mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento dascriancas, sem o objetivo de promocao,mesmo para o acesso ao ensinofundamental; (Incluidopela Lei no 12.796, de 2013)II - carga horaria minima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuidapor um minimo de 200 (duzentos) dias detrabalho educacional; (Incluidopela Lei no 12.796, de 2013)III - atendimento a crianca de, no minimo, 4 (quatro) horas diariaspara o turno parcial e de 7 (sete) horaspara a jornada integral; (Incluidopela Lei no 12.796, de 2013)IV - controle de frequencia pelainstituicao de educacao pre-escolar, exigida a frequencia minima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; (Incluidopela Lei no 12.796, de 2013)V - expedicao de documentacao que permita atestar os processos de desenvolvimento eaprendizagem da crianca. (Incluidopela Lei no 12.796, de 2013)Secao IIIDo Ensino FundamentalArt. 32. O ensino fundamentalobrigatorio, com duracao de 9 (nove) anos, gratuito na escolapublica, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, tera por objetivo a formacao basica do cidadao,mediante: (Redacaodada pela Lei no 11.274, de 2006)I - o desenvolvimento da capacidade deaprender, tendo como meios basicos o pleno dominio da leitura, da escrita e docalculo;II - a compreensao do ambiente naturale social, do sistema politico, da tecnologia, das artes e dos valores em que sefundamenta