Sr. Deocleciano Leite, sendo ligado pela estrada que liga o distrito a Santana dos Garrotes. Paragrafo unico - A instalacao, as eleicoes para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores com a duracao dos respectivos mandatos serao definidos nos termos do artigo 55 deste Ato.Art. 60 - Ficam tombados, para fins de preservacao e conservacao, o Alti-Plano do Cabo Branco, a Ponta e a Praia do Seixas, saliencias mais orientais das Americas, o Pico do Jabre, o Pico do Yayu em Santa Luzia e a Estancia Hidromineral de Brejo das Freiras.Art. 61 - O disposto no Artigo 254 das Disposicoes Constitucionais Gerais desta Constituicao nao se aplica aos servicos notarias e de registro que ja tenham sido oficializados pelo Poder Publico, respeitado o direito de seus servidores.Art. 62 - Em cumprimento das disposicoes constitucionais que impliquem variacoes de receita e despesa do Estado apos a promulgacao desta Constituicao, o Poder Executivo encaminhara a Assembleia Legislativa, para apreciacao, projeto de revisao da Lei Orcamentaria relativa ao Exercicio Financeiro de 1989.Art. 63 - Ficam revogados, a partir da promulgacao desta Constituicao, todos os dispositivos legais que atribuem ou delegam a orgao do Poder Executivo competencia assinada pela Constituicao a Assembleia Legislativa, especialmente no que tange a: I - acao normativa; II - alocacao ou transferencia de recursos de qualquer especie.Art. 64 - A Assembleia Legislativa criara, dentro de noventa dias da promulgacao desta Constituicao, a Comissao para apresentar estudos sobre as implicacoes da nova Constituicao e anteprojetos relativos as materias objeto da legislacao complementar. 1o - A Comissao de que trata este artigo sera composta de quinze membros, sendo cinco indicados pela Assembleia Legislativa, quatro pelo Poder Executivo, dois pelo Poder Judiciario, um pelo Ministerio Publico, um pelo Tribunal de Contas, um pela Procuradoria - Geral do Estado e um pela Defensoria Publica. 2o - A Comissao submetera a Assembleia e ao Executivo o resultado de seus estudos para que sejam apreciados, nos termos desta Constituicao e, em seguida sera extinta.Art. 65 - Fica revogado o artigo 1o da Lei No 2.638, de 20 de dezembro de 1961, que criou o Distrito de Tambau, reincorporando-se sua area a zona urbana da cidade de Joao Pessoa.Art. 66 - Ficam isentos da contribuicao do Instituto de Previdencia do Estado da Paraiba os funcionarios aposentados do Muncipio de Joao Pessoa, sem prejuizo dos direitos, vantagens e beneficios que lhes estao assegurados. Paragrafo unico - A isencao de que trata este artigo se fara paulatinamente, nas seguintes condicoes: a) 25% da contribuicao, a partir de 1990; b) 50% da contribuicao, a partir de 1991; c) total isencao, a partir de 1992.Art. 67 - E obrigatoria para os Municipios criados em decorrencia deste Ato, e facultativa, para os atualmente existentes, a fixacao da remuneracao do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador, na forma e limites estabelecidos nesta Constituicao. Paragrafo unico - A fixacao da remuneracao ocorrera: a) em relacao aos Municipios ora criados, ate 30 deas da data de sua instalacao; b) em relacao aos ja existentes, no prazo de ate trinta dias da data da promulgacao desta Constituicao.Art. 68 - Dentro