Atencao! Informacoes atualizadas diariamente nos horarios de 12:00 e 21:00. ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Consulta Processual Sistema Push Clique aqui para acompanhar o andamento deste processo via e-mail Dados Gerais Numero do Processo: 2008.0025.6944-9/0 MANDADO DE SEGURANCA Competencia: 1a A 7a VARAS DA FAZENDA PUBLICA Natureza: CIVEL Classe: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - FORUM No Antigo: No de Volumes: 1 Data do Protocolo: 29/07/2008 15:54 No de Anexos: 0 Valor da Causa (R$): 100.00 Local de Origem: No Processo Relacionado: Numero de Origem: Acao de Origem: Justica Gratuita: NAO Documento de Origem: PETICAO INICIAL Localizacao: 5a VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Remetido em: 29/07/2008 17:42 e Recebido em: 08/08/2008 09:36 Partes Nome Impetrante : MARIA LUCIA DE SOUSA VASCONCELOS Impetrante : GLAUDENIA CUNHA DA SILVA Impetrante : ADELINA LEANDRO DIAS Impetrante : ANGELICA ELIELANDIA SILVA ANDRADE Impetrante : EDNA DOS SANTOS DUARTE LIMA Impetrante : EVA INGRID UCHOA REIS Impetrante : RAIMUNDO NONATO BANDEIRA DE SOUSA Impetrante : MARIA SUZANA DIAS DOS SANTOS Impetrante : JACINTA RODRIGUES DE SOUSA Impetrante : FRANCISCO CARLOS SOARES ARAUJO Impetrado : REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU Distribuicoes Data da redistribuicao: 29/07/2008 17:42 Orgao Julgador: 5a VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Relator: 5a VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Movimentacoes Data Fase Observacao 26/11/2008 11:54 EXPEDICAO DE DOCUMENTO - TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO 14/10/2008 15:46 EXPEDICAO DE DOCUMENTO - TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO 22/09/2008 17:45 EXPEDIENTE SELO - FALTA 01 COPIA DA INICIAL E DOCUMENTOS 10/09/2008 16:55 CONCLUSO P/DESPACHO INICIAL 29/07/2008 17:42 DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - 29/07/2008 17:41 PERMITIR DISTRIBUICAO 29/07/2008 17:22 EM CLASSIFICACAO REMATRICULA DOS IMPETRANTES 29/07/2008 15:54 PROTOCOLADO - NAO VALE COMO CERTIDAO- MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAUProfessor Antonio Colaco Martins.NOTIFICACAO EXTRAJUDICIALPREPARATORIA DE ACAO JUDICIAL EM DESFAVOR DE ENTE DA ADMINISTRACAO PUBLICA ESTADUAL (ACAO CIVIL PUBLICA. ACAO POPULAR - SUMULA VINCULANTE 12. VIOLACAO A LEI DAS LICITACOES, EXERCICIO IRREGULAR DE ATIVIDADES PUBLICAS DELEGADAS E CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EM TESE JURIDICA).SEGUE COPA EM ANEXO DE EXPEDIENTE ENVIADO AO GOVERNADORNOME:.............................................................................................................................................Residente a Rua (Avenida): .............................................................................................................................................CPF n.o. .............................................................................................. Discente regularmente matriculado(a) na UNIVERSIDAE ESTADUAL VALE DO ACARAU, matricula n.o. ........................................................................... No curso de ( ) graduacao ( ) pos graduacao: ________________________________, lotado no NUCLEO:.............................................................................................................................................Estabelecido a Rua (Avenida): .............................................................................................................................................Vem a presenca de Vossa Magnificencia, NOTIFICA-LO do inteiro teor do documento que segue com este expediente, e requerer como requerido ja esta, que seja determinado ao setor competente que expeca no PRAZO DA LEI FEDERAL no 9.051, de 18 de Maio de 1995 - Dispoe sobre a expedicao de certidoes para a defesa de direitos e esclarecimentos de situacoes. 1.UMA CERTIDAO NARRATIVA, onde narre para fins processuais JUDICIAIS, se o requerente que subscreve, e aluno da UVA ou do IDJ, e se este ingressou mediante concurso vestibular, e anexar qualquer documento que afirme ser o requerente, aluno de um dos institutos, que detem parceria ilegal com a UNIVERSIDADE. Esses institutos e a UVA se recusam a cumprirem a SUMULA VINCULANTE 12, do STF, sob a alegativa de que a UVA e