O Licenciamento Ambiental Federal recebeu mais um forte golpe e ja nao expressa os objetivos e principios originarios que o fundaram, presentes na Lei no 6.938/81 - que instituiu a Politica Nacional do Meio Ambiente - PNMA. De acordo com o art. 2o da referida lei, a PNMA devera atender aos seguintes principios, dentre outros: acao governamental na manutencao do equilibrio ecologico, considerando o meio ambiente como um patrimonio publico a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; racionalizacao do uso do solo, do subsolo, da agua e do ar; planejamento e fiscalizacao do uso dos recursos ambientais; protecao dos ecossistemas, com a preservacao de areas representativas. Entretanto, o que a area ambiental federal tem vivenciado desde o inicio do Governo Dilma e o somatorio dos maiores retrocessos das politicas ambientais da historia recente do pais. Com a crise politica vivenciada a partir do desvencilhamento dos esquemas de corrupcao que dominam os principais orgaos, empresas e programas de desenvolvimento, por meio da Operacao Lava-Jato, a capacidade de governanca da Presidenta Dilma se esvaiu e permitiu um maior avanco sobre as estruturas de controle ambiental - com a imposicao de maiores limitacoes a acao das equipes de licenciamento e fiscalizacao.Governo Dilma vende o futuro do Brasil e e a pior gestao ambiental da historia A Presidenta Dilma ja pode ser considerada a pior Chefe de Estado da historia na area ambiental. Nunca antes na historia recente desse pais um Presidente da Republica ousou diminuir areas de Unidades de Conservacao - UCs por meio de Medida Provisoria - alternativa obscura adotada por Dilma em 2011. Na ocasiao, foram diminuidas as areas do Parque Nacional da Amazonia, das Florestas Nacionais de Itaituba I e II e de Crepori, e da APA do Tapajos - todos no Para, alem do Parque Nacional Mapinguari e do Parque Nacional Campos Amazonicos - ambos no Amazonas. A Medida Provisoria no 558/11 promoveu a desafetacao das unidades de conservacao para abrir espaco para a instalacao de quatro usinas hidreletricas nos rios Madeira e Tapajos. No ano seguinte a Procuradoria Geral da Republica ingressou com Acao Direta de Inconstitucionalidade no 4717 que, entretanto, ate hoje nao foi julgada pelo STF (Veja tramitacao da acao no STF: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4717&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M). Apenas na Ditadura um Presidente da Republica foi tao autoritario como a Presidenta Dilma em relacao a unidades de conservacao. O Presidente Figueiredo, pelos mesmos motivos que Dilma, decretou a extincao do monumento das Sete Quedas, no Parana, em 1979, para o alagamento da Usina de Itaipu e fez desaparecer um dos maiores complexos de cachoeiras do planeta. Por outro lado, foi na Ditadura que se aprovou o recem-revogado Codigo Florestal brasileiro (Lei no 4.771/65), que estabeleceu os instrumentos de protecao florestal designados como Area de Preservacao Permanente - APP e Reserva Legal, limitacoes administrativas impostas sobre o exercicio do direito de propriedade. Entretanto, a Presidente Dilma - em espuria alianca com o que de mais atrasado representa o Agronegocio brasileiro, sob a lideranca da ruralista Katia Abreu (PMDB) e do comunista-ruralista Aldo Rebelo (PCdoB), e quem assina a Lei