(Analista Judiciario TRT / 24 a Regiao 2003) Uma resolucao e um ato administrativo que pode ser classificado como:a) permissivo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos.b) ordinatorio e seus efeitos sao interno a Administracao.c) normativo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos.d) enunciativo, podendo ser vinculado ou nao, conforme a extensao de sua eficacia.e) punitivo e seus efeitos podem ser a interdicao de atividade ou a imposicao de multa.Comentarios: Atos Administrativos normativos sao aqueles que contem um comando geral do Executivo, objetivando a correta aplicacao da lei. Tais atos, normalmente, estabelecem regras gerais e abstratos, pois visam a explicitar a normal legal a ser observada pela Administracao e pelos administrados. Os atos administrativos normativos sao leis apenas em sentido material, ou seja, sao provimentos executivos com conteudo de lei, nao sendo, portanto, leis em sentido formal. A essa categoria pertencem os decretos regulamentares, os regulamentos, os regimentos, alem das resolucoes, deliberacoes e portarias de conteudo geral. (Analista Judiciario TRT / 21 a Regiao 2003). Considere os seguintes atos administrativos:I. O Secretario de Estado aprova o procedimento licitatorio.II. O Senado Federal decide a respeito da destituicao do Procurador Geral da Republica.III. A Administracao Municipal faculta a proprietario de terreno a construcao de edificio.Esses atos referem-se, respectivamente, a:a) aprovacao, homologacao e concessaob) homologacao, aprovacao e licenca.c) admissao, dispensa e permissaod) dispensa, homologacao e autorizacaoe) licenca, dispensa e aprovacaoComentarios: homologacao e o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examinar a legalidade e a conveniencia de ato anterior da propria Administracao, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficacia. Aprovacao e o ato administrativo pelo qual o Poder Publico verificar a legalidade e o merito de outro ato ou de situacoes e realizacoes materiais de seus proprios orgaos, de outras entidades ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na sua execucao ou manutencao. Pode ser previa ou subsequente, vinculada ou discricionaria, consoante os termos em que e instituida, pois em certos casos limita-se a confrontacao de requisitos especificados na norma legal e noutros estende-se a apreciacao da oportunidade e conveniencia. Licenca e o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Publico, verificando que o interessado atendeu a todas as exigencias legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realizacao de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercicio de uma profissao, a construcao de um edificio em terreno proprio. (Analista Judiciario TRE / AP 2006). Tambem fazem parte da composicao do Tribunal Superior Eleitoral:a) tres juizes, escolhidos mediante eleicao e pelo voto secreto, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.b) dos juizes, escolhidos dentre os Desembargadores dos Tribunais de Justica dos Estados, nomeados pelo Presidente da Republica.c) dois juizes, entre seis advogados de notorio saber juridico e idoneidade moral, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.d) dois juizes, escolhidos dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justica e nomeados por livre escolha do Presidente da Republica.e) dois juizes federais, escolhidos pelos Tribunais de justica dos Estados e nomeados pelo Presidente da Republica.Comentarios: Segundo o Art. 119 da CF: O TSE compor-se-a, no