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tenha adquirido a cheque de ma-fe.CAPITULO IIDe TransmissaoArt . 17 O cheque pagavel a pessoa nomeada, com ou sem clausula expressa a ordem, e transmissivel por via de endosso. 1o O cheque pagavel a pessoa nomeada, com a clausula nao a ordem, ou outra equivalente, so e transmissivel pela forma e com os efeitos de cessao. 2o O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque.Art . 18 O endosso deve ser puro e simples, reputando-se nao-escrita qualquer condicao a que seja subordinado. 1o Sao nulos o endosso parcial e o do sacado. 2o Vale como em branco o endosso ao portador. O endosso ao sacado vale apenas como quitacao, salvo no caso de o sacado ter varios estabelecimentos e o endosso ser feito em favor de estabelecimento diverso daquele contra o qual o cheque foi emitido.Art . 19 - O endosso deve ser lancado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatario com poderes especiais. 1o O endosso pode nao designar o endossatario. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), so e valido quando lancado no verso do cheque ou na folha de alongamento. 2o A assinatura do endossante, ou a de seu mandatario com poderes especiais, pode ser constituida, na forma de legislacao especifica, por chancela mecanica, ou processo equivalente.Art . 20 O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. Se o endosso e em branco, pode o portador:I - completa-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa;II - endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa;III - transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar.Art . 21 Salvo estipulacao em contrario, o endossante garante o pagamento.Paragrafo unico - Pode o endossante proibir novo endosso; neste caso, nao garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado.Art . 22 O detentor de cheque "a ordem e considerado portador legitimado, se provar seu direito por uma serie ininterrupta de endossos, mesmo que o ultimo seja em branco. Para esse efeito, os endossos cancelados sao considerados nao-escritos.Paragrafo unico. Quando um endosso em branco for seguido de outro, entende-se que o signatario deste adquiriu o cheque pelo endosso em branco.Art . 23 O endosso num cheque passado ao portador torna o endossante responsavel, nos termos das disposicoes que regulam o direito de acao, mas nem por isso converte o titulo num cheque a ordem.Art . 24 Desapossado alguem de um cheque, em virtude de qualquer evento, novo portador legitimado nao esta obrigado a restitui-lo, se nao o adquiriu de ma-fe.Paragrafo unico - Sem prejuizo do disposto neste artigo, serao observadas, nos casos de perda, extravio, furto, roubo ou apropriacao indebita do cheque, as disposicoes legais relativas a anulacao e substituicao de titulos ao portador, no que for aplicavel.Art . 25 Quem for demandado por obrigacao resultante de cheque nao pode opor ao portador excecoes fundadas em relacoes pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento
do devedor.Art . 26 Quando o endosso contiver a clausula valor em cobranca, para cobranca, por procuracao, ou qualquer outra que implique apenas mandato, o portador pode exercer todos os direitos resultantes do cheque, mas so pode lancar no cheque endosso-mandato. Neste caso, os obrigados somente podem invocar contra o portador as excecoes oponiveis ao endossante.Paragrafo unico. O mandato contido no endosso nao se extingue por morte do endossante ou por superveniencia de sua incapacidade.Art . 27 O endosso posterior ao protesto, ou declaracao equivalente, ou a expiracao do prazo de apresentacao produz apenas os efeitos de cessao. Salvo prova em contrario, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaracao equivalente, ou a expiracao do prazo de apresentacao.Art . 28 O endosso no cheque nominativo, pago pelo banco contra o qual foi sacado, prova o recebimento da respectiva importancia pela pessoa a favor da qual foi emitido, e pelos endossantes subsequentes.Paragrafo unico Se o cheque indica a nota, fatura, conta cambial, imposto lancado ou declarado a cujo pagamento se destina, ou outra causa da sua emissao, o endosso pela pessoa a favor da qual foi emitido, e a sua liquidacao pelo banco sacado provam a extincao da obrigacao indicada.CAPITULO IIIDo AvalArt . 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatario do titulo.Art . 30 O aval e lancado no cheque ou na folha de alongamento. Exprime-se pelas palavras por aval, ou formula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente.Paragrafo unico - O aval deve indicar o avalizado. Na falta de indicacao, considera-se avalizado o emitente.Art . 31 O avalista se obriga da mesma maneira que o avaliado. Subsiste sua obrigacao, ainda que nula a por ele garantida, salvo se a nulidade resultar de vicio de forma.Paragrafo unico - O avalista que paga o cheque adquire todos os direitos dele resultantes contra o avalizado e contra os obrigados para com este em virtude do cheque.CAPITULO IVDa Apresentacao e do PagamentoArt . 32 O cheque e pagavel a vista. Considera-se nao-estrita qualquer mencao em contrario.Paragrafo unico - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissao e pagavel no dia da apresentacao.Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissao, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do Pais ou no exterior.Paragrafo unico - Quando o cheque e emitido entre lugares com calendarios diferentes, considera-se como de emissao o dia correspondente do calendario do lugar de pagamento.Art . 34 A apresentacao do cheque a camara de compensacao equivale a apresentacao a pagamento.Art . 35 O emitente do cheque pagavel no Brasil pode revoga-lo, merce de contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razoes motivadoras do ato.Paragrafo unico - A revogacao
ou contra-ordem so produz efeito depois de expirado o prazo de apresentacao e, nao sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque ate que decorra o prazo de prescricao, nos termos do art. 59 desta Lei.Art . 36 Mesmo durante o prazo de apresentacao, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposicao fundada em relevante razao de direito. 1o A oposicao do emitente e a revogacao ou contra-ordem se excluem reciprocamente. 2o Nao cabe ao sacado julgar da relevancia da razao invocada pelo oponente.Art . 37 A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente a emissao nao invalidam os efeitos do cheque.Art . 38 O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.Paragrafo unico. O portador nao pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe de a respectiva quitacao.Art . 39 O sacado que paga cheque a ordem e obrigado a verificar a regularidade da serie de endossos, mas nao a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigacao incumbe ao banco apresentante do cheque a camara de compensacao.Paragrafo unico. Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste artigo, o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiario, dos quais podera o sacado, no todo ou em parte, reaver a que pagou.Art . 40 O pagamento se fara a medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados simultaneamente, sem que os fundos disponiveis bastem para o pagamento de todos, terao preferencia os de emissao mais antiga e, se da mesma data, os de numero inferior.Art . 41 O sacado pode pedir explicacoes ou garantia para pagar cheque mutilado, rasgado ou partido, ou que contenha borroes, emendas e dizeres que nao parecam formalmente normais.Art . 42 O cheque em moeda estrangeira e pago, no prazo de apresentacao, em moeda nacional ao cambio do dia do pagamento, obedecida a legislacao especial.Paragrafo unico. Se o cheque nao for pago no ato da apresentacao, pode o portador optar entre o cambio do dia da apresentacao e o do dia do pagamento para efeito de conversao em moeda nacional.Art . 43 (VETADO). 1o (VETADO). 2o - (VETADO).CAPITULO VDo Cheque CruzadoArt . 44 O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposicao de dois tracos paralelos no anverso do titulo. 1o O cruzamento e geral se entre os dois tracos nao houver nenhuma indicacao ou existir apenas a indicacao banco, ou outra equivalente. O cruzamento e especial se entre os dois tracos existir a indicacao do nome do banco. 2o O cruzamento geral pode ser convertida em especial, mas este nao pode converter-se naquele. 3o A inutilizacao do cruzamento ou a do nome do banco e reputada como nao existente.Art . 45 O cheque com cruzamento geral so pode ser pago pelo sacado a banco ou a cliente do sacado, mediante
credito em conta. O cheque com cruzamento especial so pode ser pago pelo sacado ao banco indicado, ou, se este for o sacado, a cliente seu, mediante credito em conta. Pode, entretanto, o banco designado incumbir outro da cobranca. 1o O banco so pode adquirir cheque cruzado de cliente seu ou de outro banco. So pode cobra-lo por conta de tais pessoas. 2o O cheque com varios cruzamentos especiais so pode ser pago pelo sacado no caso de dois cruzamentos, um dos quais para cobranca por camara de compensacao. 3o Responde pelo dano, ate a concorrencia do montante do cheque, o sacado ou o banco portador que nao observar as disposicoes precedentes.CAPITULO VIDo Cheque para Ser Creditado em ContaArt . 46 O emitente ou o portador podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscricao transversal, no anverso do titulo, da clausula para ser creditado em conta, ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado so pode proceder a Iancamento contabil (credito em conta, transferencia ou compensacao), que vale como pagamento. O deposito do cheque em conta de seu beneficiario dispensa o respectivo endosso. 1o A inutilizacao da clausula e considerada como nao existente. 2o Responde pelo dano, ate a concorrencia do montante do cheque, o sacado que nao observar as disposicoes precedentes.CAPITULO VIIDa Acao por Falta de PagamentoArt . 47 Pode o portador promover a execucao do cheque:I - contra o emitente e seu avalista;II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo habil e a recusa de pagamento e comprovada pelo protesto ou por declaracao do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicacao do dia de apresentacao, ou, ainda, por declaracao escrita e datada por camara de compensacao. 1o Qualquer das declaracoes previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste. 2o Os signatarios respondem pelos danos causados por declaracoes inexatas. 3o O portador que nao apresentar o cheque em tempo habil, ou nao comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execucao contra o emitente, se este tinha fundos disponiveis durante o prazo de apresentacao e os deixou de ter, em razao de fato que nao lhe seja imputavel. 4o A execucao independe do protesto e das declaracoes previstas neste artigo, se a apresentacao ou o pagamento do cheque sao obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervencao, liquidacao extrajudicial ou falencia.Art . 48 O protesto ou as declaracoes do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domicilio do emitente, antes da expiracao do prazo de apresentacao. Se esta ocorrer no ultimo dia do prazo, o protesto ou as declaracoes podem fazer-se no primeiro dia util seguinte. 1o A entrega do cheque para protesto deve ser prenotada em livro especial e o protesto tirado no prazo de 3 (tres) dias uteis a contar do recebimento do titulo. 2o O instrumento do protesto, datado e assinado pelo oficial publico competente, contem:a) a transcricao literal do cheque, com todas as declaracoes nele inseridas, na ordem em que se
acham lancadas;b) a certidao da intimacao do emitente, de seu mandatario especial ou representante legal, e as demais pessoas obrigadas no cheque;c) a resposta dada pelos intimados ou a declaracao da falta de resposta;d) a certidao de nao haverem sido encontrados ou de serem desconhecidos o emitente ou os demais obrigados, realizada a intimacao, nesse caso, pela imprensa. 3o O instrumento de protesto, depois de registrado em livro proprio, sera entregue ao portador legitimado ou aquele que houver efetuado o pagamento. 4o Pago o cheque depois do protesto, pode este ser cancelado, a pedido de qualquer interessado, mediante arquivamento de copia autenticada da quitacao que contenha perfeita identificacao do titulo.Art . 49 O portador deve dar aviso da falta de pagamento a seu endossante e ao emitente, nos 4 (quatro) dias uteis seguintes ao do protesto ou das declaracoes previstas no art. 47 desta Lei ou, havendo clausula sem despesa, ao da apresentacao. 1o Cada endossante deve, nos 2 (dois) dias uteis seguintes ao do recebimento do aviso, comunicar seu teor ao endossante precedente, indicando os nomes e enderecos dos que deram os avisos anteriores, e assim por diante, ate o emitente, contando-se os prazos do recebimento do aviso precedente. 2o O aviso dado a um obrigado deve estender-se, no mesmo prazo, a seu avalista. 3o Se o endossante nao houver indicado seu endereco ou o tiver feito de forma ilegivel, basta o aviso ao endossante que o preceder. 4o O aviso pode ser dado por qualquer forma, ate pela simples devolucao do cheque. 5o Aquele que estiver obrigado a aviso devera provar que o deu no prazo estipulado. Considera-se observado o prazo se, dentro dele, houver sido posta no correio a carta de aviso. 6o Nao decai do direito de regresso o que deixa de dar o aviso no prazo estabelecido. Responde, porem, pelo dano causado por sua negligencia, sem que a indenizacao exceda o valor do cheque.Art . 50 O emitente, o endossante e o avalista podem, pela clausula sem despesa, sem protesto, ou outra equivalente, lancada no titulo e assinada, dispensar o portador, para promover a execucao do titulo, do protesto ou da declaracao equivalente. 1o A clausula nao dispensa o portador da apresentacao do cheque no prazo estabelecido, nem dos avisos. Incumbe a quem alega a inobservancia de prazo a prova respectiva. 2o A clausula lancada pelo emitente produz efeito em relacao a todos os obrigados; a lancada por endossante ou por avalista produz efeito somente em relacao ao que lancar. 3o Se, apesar de clausula lancada pelo emitente, o portador promove o protesto, as despesas correm por sua conta. Por elas respondem todos os obrigados, se a clausula e lancada por endossante ou avalista.Art . 51 Todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque. 1o - O portador tem o direito de demandar todos os obrigados, individual ou coletivamente, sem estar sujeito a observar a ordem em que se obrigaram. O mesmo direito cabe ao obrigado que pagar o cheque. 2o A acao contra um dos obrigados nao impede sejam os outros demandados, mesmo
que se tenham obrigado posteriormente aquele. 3o Regem-se pelas normas das obrigacoes solidarias as relacoes entre obrigados do mesmo grau.Art . 52 portador pode exigir do demandado:I - a importancia do cheque nao pago;II - os juros legais desde o dia da apresentacao;III - as despesas que fez;IV - a compensacao pela perde do valor aquisitivo da moeda, ate o embolso das importancias mencionadas nos itens antecedentes.Art . 53 Quem paga o cheque pode exigir de seus garantes:I - a importancia integral que pagou;II - os juros legais, a contar do dia do pagamento;III - as despesas que fez;IV - a compensacao pela perda do valor aquisitivo da moeda, ate o embolso das importancias mencionadas nos itens antecedentes.Art . 54 O obrigado contra o qual se promova execucao, ou que a esta esteja sujeito, pode exigir, contra pagamento, a entrega do cheque, com o instrumento de protesto ou da declaracao equivalente e a conta de juros e despesas quitada.Paragrafo unico. O endossante que pagou o cheque pode cancelar seu endosso e os dos endossantes posteriores.Art . 55 Quando disposicao legal ou caso de forca maior impedir a apresentacao do cheque, o protesto ou a declaracao equivalente nos prazos estabelecidos, consideram-se estes prorrogados. 1o O portador e obrigado a dar aviso imediato da ocorrencia de forca maior a seu endossante e a fazer mencao do aviso dado mediante declaracao datada e assinada por ele no cheque ou folha de alongamento. Sao aplicaveis, quanto ao mais, as disposicoes do art. 49 e seus paragrafos desta Lei. 2o Cessado o impedimento, deve o portador, imediatamente, apresentar o cheque para pagamento e, se couber, promover o protesto ou a declaracao equivalente. 3o Se o impedimento durar por mais de 15 (quinze) dias, contados do dia em que o portador, mesmo antes de findo o prazo de apresentacao, comunicou a ocorrencia de forca maior a seu endossante, podera ser promovida a execucao, sem necessidade da apresentacao do protesto ou declaracao equivalente. 4o Nao constituem casos de forca maior os fatos puramente pessoais relativos ao portador ou a pessoa por ele incumbida da apresentacao do cheque, do protesto ou da obtencao da declaracao equivalente.CAPITULO VIIIDa Pluralidade de ExemplaresArt . 56 Excetuado o cheque ao portador, qualquer cheque emitido em um pais e pagavel em outro pode ser feito em varios exemplares identicos, que devem ser numerados no proprio texto do titulo, sob pena de cada exemplar ser considerado cheque distinto.Art . 57 O pagamento feito contra a apresentacao de um exemplar e liberatorio, ainda que nao estipulado que o pagamento torna sem efeito os outros exemplares.Paragrafo unico. O endossante que transferir os exemplares a diferentes pessoas e os endossantes posteriores respondem por todos os exemplares que assinarem e que nao forem restituidos.CAPITULO IXDas AlteracoesArt . 58 No caso de alteracao do texto do cheque, os signatarios posteriores a alteracao respondem nos termos do texto alterado e os signatarios anteriores, nos do texto original.Paragrafo unico. Nao sendo possivel determinar se a firma foi aposta no titulo antes ou depois de sua alteracao, presume-se que a tenha sido antes.CAPITULO XDa
PrescricaoArt . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiracao do prazo de apresentacao, a acao que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.Paragrafo unico - A acao de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.Art . 60 A interrupcao da prescricao produz efeito somente contra o obrigado em relacao ao qual foi promovido o ato interruptivo.Art . 61 A acao de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o nao-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescricao prevista no art. 59 e seu paragrafo desta Lei.Art . 62 Salvo prova de novacao, a emissao ou a transferencia do cheque nao exclui a acao fundada na relacao causal, feita a prova do nao-pagamento.CAPITULO XIDos Conflitos de Leis em Materia de ChequesArt . 63 Os conflitos de leis em materia de cheques serao resolvidos de acordo com as normas constantes das Convencoes aprovadas, promulgadas e mandadas aplicar no Brasil, na forma prevista pela Constituicao Federal.CAPITULO XIIDas Disposicoes GeraisArt . 64 A apresentacao do cheque, o protesto ou a declaracao equivalente so podem ser feitos ou exigidos em dia util, durante o expediente dos estabelecimentos de credito, camaras de compensacao e cartorios de protestos.Paragrafo unico. O computo dos prazos estabelecidos nesta Lei obedece as disposicoes do direito comum.Art . 65 Os efeitos penais da emissao do cheque sem suficiente provisao de fundos, da frustracao do pagamento do cheque, da falsidade, da falsificacao e da alteracao do cheque continuam regidos pela legislacao criminal.Art . 66 Os vales ou cheques postais, os cheques de poupanca ou assemelhados, e os cheques de viagem regem-se pelas disposicoes especiais a eles referentes.Art . 67 A palavra banco, para os fins desta Lei, designa tambem a instituicao financeira contra a qual a lei admita a emissao de cheque.Art . 68 Os bancos e casas bancarias poderao fazer prova aos seus depositantes dos cheques por estes sacados mediante apresentacao de copia fotografica ou microfotografica.Art . 69 Fica ressalvada a competencia do Conselho Monetario Nacional, nos termos e nos limites da legislacao especifica, para expedir normas relativas a materia bancaria relacionada com o cheque.Paragrafo unico. E da competencia do Conselho Monetario Nacional:a) a determinacao das normas a que devem obedecer as contas de deposito para que possam ser fornecidos os taloes de cheques aos depositantes;b) a determinacao das consequencias do uso indevido do cheque, relativamente a conta do depositante;c) a disciplina das relacoes entre o sacado e o opoente, na hipotese do art. 36 desta Lei.Art . 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art . 71 Revogam-se as disposicoes em contrario.Brasilia, em 02 de setembro de 1985; 164o da Independencia e 97o da Republica.JOSE SARNEYDilson Domingos FunaroEste texto nao substitui o publicado no DOU de 3.9.1986