- Redemocratizacao O atual, fragmentado e desafinado ordenamento juridico brasileiro, e composto por 34 mil regras legais, sendo mais de 12.000 leis ordinarias, 105 leis complementares, 5.834 medidas provisorias, 13 leis delegadas, 11.680 decretos-leis, 322 decretos do governo provisorio e 5.840 decretos do Poder Legislativo. Sao milhares de Textos obscuros, fartos de inconsistencias, de comandos repetitivos e antinomias (contradicao entre duas leis ou principios), com o agravante de existirem controversias sobre o que foi ou nao revogado, pois nossos legisladores abusaram do jeitinho brasileiro de encerrarem os Atos com o famoso revogam-se disposicoes em contrario. Estudo realizado por Ives Gandra Filho, Ministro do TST, mostra que o Governo Provisorio da Republica (1889/1891) editou 1.574 decretos. Durante a Republica Velha (1891/1930) foram aprovadas 168 leis e editadas 5.845 decretos. No governo provisorio da Revolucao de 1930 foram baixados 6.061 decretos. De 1934 a 1937, entraram em vigor 564 leis ordinarias e 30 decretos do Poder Legislativo. No Estado Novo (1937/1945) a atividade legislativa foi exercida pelo executivo. Getulio Vargas editou 9.900 decretos-leis. A constituicao de 1988 extinguiu o Decreto-Lei ressuscitado pelo golpe militar, e criou a figura da Medida Provisoria. Fonte:http://www.redebrasil.inf.br/0legislacao/ordenamento.htm Complemento: n Sumula e um extrato, um resumo de reiteradas decisoes em 2o grau. A sumula explica o teor ou o conteudo integral de alguma coisa. Percebe-se uma interpretacao resumida de alguns acordaos. Ex.: Sumula 301 do STJ, Em acao investigatoria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de dna induz a presuncao de paternidade. n Principios gerais do direito sao aqueles que decorrem do proprio ordenamento juridico. Extrai-se o principio da inteligencia ou da interpretacao da propria norma contida num ordenamento juridico e que se tornam consagrados no mundo juridico. Alias, os principios do direito, sao normas juridicas. Ex.: Principio da Igualdade art. 5o da CF/88, todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais... Principio da Legalidade - art. 5o, II da CF/88, ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei. Principio da Reserva Legal art. 5o, XXXIX da CF/88, nao havera crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal. NORMA JURIDICA 1.1. NORMAS. a Vivemos num mundo de normas. Alias, as normas ou regras sao necessarias, conforme ja fora observado quando da formacao da sociedade UBI SOCIETAS, IBI JUS. UBI JUS, IBI SOCIETAS. 1.2. DEFINICAO DE CONDUTAS a Alias, e infelizmente, nem sempre os homens estao dispostos a realizar/praticar justica. Uma norma/regra e indispensavel para definir uma conduta. Particularmente, a NORMA JURIDICA serve para esclarecer QUANDO E COMO AGIR, proibindo ou permitindo! 1.3. FORMACAO DA NORMA REALIDADE SOCIAL a As normas nao surgem de forma aleatoria, mas, sao abstraidas da realidade social (experiencia humana), surgem do dever ser da realidade social, ou seja, no ambito da sociedade, praticam-se condutas, formam-se valores, os quais cabe a norma juridica regular! 2. CONCEITO: 2.1. Diante das consideracoes, RESSALTA-SE alguns conceitos de NORMA JURIDICA: a. Segundo Nader, a Norma Juridica e a conduta exigida ou o modelo