Uniao nos termos do art. 14, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto no 8.109, de 17 de setembro de 2013. Art. 14. As mesas de dialogo devem observar, no minimo, as seguintes diretrizes: I - participacao das partes afetadas; II - envolvimento dos representantes da sociedade civil na construcao da solucao do conflito; III - prazo definido de funcionamento; e IV - acompanhamento da implementacao das solucoes pactuadas e obrigacoes voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas. Paragrafo unico. As mesas de dialogo criadas para o aperfeicoamento das condicoes e relacoes de trabalho deverao, preferencialmente, ter natureza tripartite, de maneira a envolver representantes dos empregados, dos empregadores e do governo. Art. 15. Os foruns interconselhos devem observar, no minimo, as seguintes diretrizes: I - definicao da politica ou programa a ser objeto de debate, formulacao e acompanhamento; II - definicao dos conselhos e organizacoes da sociedade civil a serem convidados pela sua vinculacao ao tema; III - producao de recomendacoes para as politicas e programas em questao; e IV - publicidade das conclusoes. Art. 16. As audiencias publicas devem observar, no minimo, as seguintes diretrizes: I - divulgacao ampla e previa do documento convocatorio, especificado seu objeto, metodologia e o momento de realizacao; II - livre acesso aos sujeitos afetados e interessados; III - sistematizacao das contribuicoes recebidas; IV - publicidade, com ampla divulgacao de seus resultados, e a disponibilizacao do conteudo dos debates; e V - compromisso de resposta as propostas recebidas. Art. 17. As consultas publicas devem observar, no minimo, as seguintes diretrizes: I - divulgacao ampla e previa do documento convocatorio, especificando seu objeto, metodologia e o momento de realizacao; II - disponibilizacao previa e em tempo habil dos documentos que serao objeto da consulta em linguagem simples e objetiva, e dos estudos e do material tecnico utilizado como fundamento para a proposta colocada em consulta publica e a analise de impacto regulatorio, quando houver; III - utilizacao da internet e de tecnologias de comunicacao e informacao; IV - sistematizacao das contribuicoes recebidas; V - publicidade de seus resultados; e VI - compromisso de resposta as propostas recebidas. Art. 18. Na criacao de ambientes virtuais de participacao social devem ser observadas, no minimo, as seguintes diretrizes: I - promocao da participacao de forma direta da sociedade civil nos debates e decisoes do governo; II - fornecimento as pessoas com deficiencia de todas as informacoes destinadas ao publico em geral em formatos acessiveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiencia; III - disponibilizacao de acesso aos termos de uso do ambiente no momento do cadastro; IV - explicitacao de objetivos, metodologias e produtos esperados; V - garantia da diversidade dos sujeitos participantes; VI - definicao de estrategias de comunicacao e mobilizacao, e disponibilizacao de subsidios para o dialogo; VII - utilizacao de ambientes e ferramentas de redes sociais, quando for o caso; VIII - priorizacao da exportacao de dados em formatos abertos e legiveis por maquinas; IX - sistematizacao e publicidade das contribuicoes recebidas; X - utilizacao prioritaria de softwares e licencas livres como estrategia de estimulo a participacao