Aapelacao e o recurso que deve ser interposto contra as sentencas dos juizes deprimeiro grau, independentemente do valor da causa. Sao apelaveis tanto asdecisoes proferidas em procedimentos contenciosos quanto nos feitos dejurisdicao voluntaria.Aapelacao deve ser dirigida ao juiz de primeiro grau, em peticao que contera osnomes e qualificacao das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedidode nova decisao. A jurisprudencia, assim como a Lei 9.800/99 admite,entretanto, o uso do fac-simile para a apresentacao do recurso, desde que apeca original chegue ao tribunal em ate cinco dias apos o prazo deinterposicao.Opedido de nova decisao pode referir-se tanto a um novo pronunciamento de meritofavoravel, quanto a invalidacao da sentenca por nulidade. Documentos anexos aapelacao so serao admitidos quando se destinarem a provar fatos novos.Aapelacao possui efeito devolutivo e suspensivo. Pode ser, no entanto, que aapelacao seja parcial, quando impugnar apenas parte da sentenca, caso em que oefeito devolutivo so atingira a parte impugnada.Cabedistinguir a extensao da profundidade no efeito devolutivo da apelacao: aextensao da apelacao refere-se a limitacao ao pedido, uma vez que nenhum juizpodera prestar a tutela jurisdicional nao requerida pela parte. Ja aprofundidade diz respeito a limitacao do orgao revisor aos aspectoslogico-juridicos da decisao impugnada pelo recorrente. Nao se admite areformatio in pejus, nem a interferencia pelo juiz a quo em fato novo, uma vez quea apelacao deve ser apreciada pelo juizo ad quem. Oefeito suspensivo, ou seja, a interrupcao dos efeitos da sentenca, seja estacondenatoria, declaratoria ou constitutiva, nao sera nos casos de sentenca quehomologar a divisao ou demarcacao; condenar a prestacao de alimentos; julgar aliquidacao da sentenca; decidir o processo cautelar; rejeitar liminarmenteembargos a execucao ou julga-los improcedentes; julgar procedente o pedido deinstrucao de arbitragem; confirmar a antecipacao dos efeitos da tutela; edecretar interdicao. Nesses casos, a apelacao somente sera recebida tao somenteno efeito devolutivo.ALei 10.352/01 adicionou o 3o ao artigo 515 do Codigo de Processo Civil, permitindoque mesmo as sentencas terminativas estejam sujeitas ao efeito devolutivo daapelacao e consequentemente ao reexame por parte do tribunal. Para isso, enecessario que a causa verse sobre questao exclusivamente de direito e que ofeito esteja em condicoes de imediato julgamento.Mesmonesses casos, o julgamento da apelacao devera ser atendido no sentido deacolher ou nao o pedido do recorrente. Ampliar o julgamento para questoes naosuscitadas violaria os limites da jurisdicao e, sobretudo, o contraditorio.Essa novidade trazida pela Lei 10.352/01 poe fim a discussao doutrinaria arespeito da extensao do efeito evolutivo nos casos de a sentenca apelada teracolhido a prescricao ou a decadencia.Outranovidade trazida pelo diploma em estudo foi que, constatando a ocorrencia denulidade processual sanavel, o tribunal podera determinar a realizacao ourenovacao do ato processual, intimada as partes, sempre que possivelprosseguindo com o julgamento da apelacao. A inovacao funda-se no principio daeconomia processual, podendo as nulidades ser suscitadas tanto pela parte comoconhecidas de oficio pelo tribunal e a sentenca ser entao reexaminada nojulgamento que alcancou o tribunal.Apeticao da apelacao e dirigida ao juiz prolator da sentenca impugnada. Aorecebe-la, deve o juiz declarar os efeitos do recurso. Da decisao que atribuios efeitos da apelacao, ou ainda do reconhecimento ou nao da apelacao,