de reparticao federal, estadual ou municipal incumbido de assunto de higiene ou de saude publica;e) medico particular de livre escolha do proprio empregado no caso de ausencia dos anteriores na respectiva localidade onde trabalha;OBS: Ha Jurisprudencia de que o atestado medico fornecido pelo Servico Unico de Saude (SUS) deve ser aceito ainda que a empresa tenha medico proprio ou do convenio.A empresa e obrigada a aceitar, para efeito de justificar e abonar as faltas ao servico de seus empregados, qualquer atestado medico, independentemente da origem, desde que observados os requisitos de validade, se constar em Convencao Coletiva de Trabalho.Contudo, ainda que nao conste qualquer determinacao quanto a aceitacao de atestados medicos nos documentos mencionados, se a empresa, por liberalidade, sempre aceitou atestados medicos sem observar a ordem preferencial estabelecida na Lei, nao mais podera passar a exigir a sua observancia, sob pena de ferir o disposto no art. 468 da CLT, o qual veda qualquer alteracao nas condicoes de trabalho em juizo ao empregado. O ATESTADO MEDICO EMITIDO POR UM DENTISTA TEM VALIDADE?Sim, configura motivo justificado para o nao comparecimento do empregado ao servico a doenca devidamente comprovada mediante atestado legalmente emitido, ainda que por um dentista.QUAIS SAO OS EXAMES MEDICOS EXIGIDOS PELALEGISLACAO E PARA QUE SERVEM?Admissional e realizado quando o trabalhador se candidata a alguma vaga na empresa.Periodico E realizado, anualmente, ou em intervalos menores se assim decidir o medico responsavel ou o medico agente de inspecao do Ministerio do Trabalho ou a Convencao Coletiva da categoria determinar.Demissional E obrigatoriamente realizado antes da homologacao.De retorno E realizado obrigatoriamente no primeiro dia da volta quando a licenca for superior a 30 dias por motivo de doenca, acidente do trabalho-B91, licenca maternidade ou auxilio doenca comum B31.De mudanca de funcao E realizado, obrigatoriamente, antes da data da mudanca de atividade.Exija o Exame MedicoVerificar o estado de saude dos trabalhadores comerciarios da admissao a demissao, com o objetivo de saber se seus empregados foram ou nao acometidos por alguma doenca ocupacional ou qualquer outra anomalia.E obrigacao de todo empregador fazer essa avaliacao, anualmente, e por meio de exames medicos determinados pelo ministerio do Trabalho e Emprego atraves da Norma Regulamentadora (NR7). Esta, estabelece obrigatoriamente de elaboracao e implantacao, por parte de todos os empregadores e instituicoes que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Medico e Saude Ocupacional (PCMSO), com o objetivo de promocao e preservacao da saude do conjunto de seus trabalhadores.Sao, portanto, exames preventivos e de diagnostico; um direito do empregado e um dever do empregador.OBS: O Exame Medico Demissional pode ser substituido pelo Exame Medico Periodico quando este for realizado dentro do periodo de ate 135 dias (em empresas com grau de risco I e II) ou ate 90 dias (em empresas com grau de risco III e IV) contados antes da demissao. Quer dizer, se o trabalhador for demitido neste periodo, nao faz o Demissional (desde que nao haja nenhum afastamento no periodo de validade do Exame Periodico).A homologacao so sera realizada mediante a apresentacao do exame medico demissional, com carimbo e CRM do medico.Fonte: Seteco Consutoria Contabil -