apossivel e garantida existencia de varias opinioes e ideias com o respeito porcada uma delas. O pluralismo politico, como base do Estado democratico dedireito, aponta o reconhecimento de que a sociedade e formada por variosgrupos, portanto composta pela multiplicidade de varios centros de poder emdiferentes setores.Paragrafo unico - Todo o poder emana do povo, que oexerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos destaConstituicao.- Da leitura deste artigo depreende-se oseguinte:a) Forma de governo do nosso pais: RepublicaIsto significa:* Representantes eleitos pelo povo.* Mandatos eletivos temporarios.* Agentes politicos passiveis de responsabilizacao por seusatos.* Existencia de soberania popular.* Reparticao de poderes.b) Forma do Estado Brasileiro: FederacaoOu seja: formado por um conjunto de Estados membroscom relativa autonomia para se organizar politica e juridicamente e regular osassuntos compreendidos por suas atribuicoes.Existem, entao, pelo menos duasordens juridicas que se sobrepoem: uma nacional , uniforme para todos oshabitantes, e outra regional , vigorando apenas no interior decada territorio.O conceito moderno de federacao surge com a formacaodos Estados Unidos da America, quando as treze colonias se uniram em um so paispara fazer frente as metropoles da epoca, se inserindo no cenariomundial.Cabe tambem ressaltar que confederacao nao e uma forma de Estado, poiscada parte integrante dela possui o direito de soberania (elemento deEstado).Embora a Federacao por excelencia seja aquela em que convivem as ordensjuridicas da Uniao e a dos Estados membros, a Constituicao Federal de 88 inseriuos Municipios e o Distrito Federal como entes federativos .Importante,ainda, frisar que tais entes estao ligados indissoluvelmente , ou seja, naoexiste direito de se- cessao ou separacao .Contudo, observa-se que o poder constituinte originario naotem limite, pois ele parte da vontade do povo, ou seja, o poder constituinteoriginario pode, por exemplo, instituir a pena de morte em tempos de paz, comotambem criar a secessao da federacao.c) A Republica Federativa do Brasil e um Estado Democraticode Direito Estado de Direito: Todos estao submetidos a lei confeccionada por representantesdo povo, inclusive o proprio Estado; Os poderes do Estado estao repartidos, eexercem mutuo controle entre si; Os direitos e garantias individuais saosolenemente enunciados.Estado Democratico: Fundado no principio da soberania popular, ou seja,o povotem participacao efetiva e operante nas decisoes do governo; Fundado na ideiada defesa dos direitos sociais, ou seja, busca de superacao das desigualdadessociais e regionais e realizacao de justica social. Pluralidade partidaria,pois em Estados de Excecao ha a presenca de um unico partido, o partido que institucionalizaa arbitrariedade.2. TRIPARTICAO DOS PODERESArt 2 - Sao Poderes da Uniao, independentes e harmonicosentre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario.a) Poder Executivo, naesfera da Uniao- e exercido pelo Chefe de Governo que, no Brasil, assimcomo em todos os paises presidencialistas, e o Presidente da Republica. A suafuncao tipica , essencial, e administrar, mas tambem pode legislar (porexemplo: elaboracao de Medidas Provisorias ou de Leis Delegadas) e julgar (e ocaso dos Tribunais Administrativos,como por exemplo, o Tribunal de Impostos eTaxas).b) Poder Legislativo- e exercido pelo parlamento que, no Brasil, corresponde aoCongresso Nacional,composto pelo Senado Federal e pela Camara dos Deputados.Sua funcao tipica e a elaboracao das leis,mas tambem administra (exemplo:possibilidade de criacao ou extincao de cargos,