Informativo No: 0524 Periodo:28 de agosto de 2013.As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessoes dejulgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudencia, nao consistindo emrepositorios oficiais da jurisprudencia deste Tribunal.DIREITO PREVIDENCIARIO. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DO SALARIO-MATERNIDADE.E do INSS e nao do empregador a responsabilidade pelopagamento do salario-maternidade a segurada demitida sem justa causa durante agestacao. Isso porque, ainda queo pagamento de salario-maternidade, no caso de segurada empregada, constituaatribuicao do empregador, essa circunstancia nao afasta a natureza de beneficioprevidenciario da referida prestacao. Com efeito, embora seja do empregador aresponsabilidade, de forma direta, pelo pagamento dos valores correspondentesao beneficio, deve-se considerar que, nessa hipotese, o empregador tem direitoa efetuar a compensacao dos referidos valores com aqueles correspondentes ascontribuicoes incidentes sobre a folha de salarios e demais rendimentos. REsp 1.309.251-RS, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/5/2013.DIREITO CIVIL. DESCONSIDERACAODA PERSONALIDADE JURIDICA DE SOCIEDADE LIMITADA.Na hipotese em que tenha sido determinada a desconsideracao dapersonalidade juridica de sociedade limitada modesta na qual as unicas sociassejam mae e filha, cada uma com metade das quotas sociais, e possivelresponsabilizar pelas dividas dessa sociedade a socia que, de acordo com ocontrato social, nao exerca funcoes de gerencia ou administracao. E certo que,a despeito da inexistencia de qualquer restricao no art. 50 do CC/2002, aaplicacao da desconsideracao da personalidade juridica apenas deve incidirsobre os bens dos administradores ou socios que efetivamente contribuiram paraa pratica do abuso ou fraude na utilizacao da pessoa juridica. Todavia, no casode sociedade limitada modesta na qual as unicas socias sejam mae e filha, cadauma com metade das quotas sociais, a titularidade de quotas e a administracaoda sociedade se confundem, situacao em que as deliberacoes sociais, na maiorparte das vezes, ocorrem no dia a dia, sob a forma de decisoes gerenciais.Nesse contexto, torna-se dificil apurar a responsabilidade por eventuais atosabusivos ou fraudulentos. Em hipoteses como essa, a previsao no contrato socialde que as atividades de administracao serao realizadas apenas por um dos sociosnao e suficiente para afastar a responsabilidade dos demais. Seria necessaria,para tanto, a comprovacao de que um dos socios estivera completamentedistanciado da administracao da sociedade. REsp 1.315.110-SE, Rel.Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/5/2013.DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PORVEICULACAO DE MATERIA JORNALISTICA.A entidade responsavel por prestar servicos de comunicacao naotem o dever de indenizar pessoa fisica em razao da publicacao de materia deinteresse publico em jornal de grande circulacao a qual tenha apontado aexistencia de investigacoes pendentes sobre ilicito supostamente cometido pelareferida pessoa, ainda que posteriormente tenha ocorrido absolvicao quanto asacusacoes, na hipotese em que a entidade busque fontes fidedignas, ouca asdiversas partes interessadas e afaste quaisquer duvidas serias quanto averacidade do que divulga. De fato, a hipotesedescrita apresenta um conflito de direitos constitucionalmente assegurados: osdireitos a liberdade de pensamento e a sua livre manifestacao (art. 5o, IV eIX), ao acesso a informacao (art. 5o, XIV) e a honra (art. 5o, X). Cabe aoaplicador da lei, portanto, exercer funcao harmonizadora, buscando um ponto deequilibrio no qual os direitos conflitantes possam conviver. Nesse contexto, odireito a liberdade de informacao deve observar o dever de veracidade, bem comoo interesse publico dos fatos divulgados. Em outras palavras, pode-se dizer quea honra