PARECER No 070/2015.3a CAMARA CIVEL.APELACAO CIVEL.PROCESSO No 0002136-59.2009.8.06.0115.APELANTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.APELADO: UNIMED VALE DO JAGUARIBE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES.Trata-se de Recurso de Apelacao interposto pelo Municipio de Limoeiro do Norte contra sentenca proferida pelo juizo da 1a Vara da Comarca de Limoeiro do Norte nos autos de Acao Anulatoria de Debito Fiscal movida pela Unimed Vale do Jaguaribe Cooperativa de Trabalho Medico Ltda.O art. 127 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil, ao dispor que O Ministerio Publico e instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis, estabelece a disciplina e os parametros da atuacao do Parquet, tanto no ambito extrajudicial quanto no judicial.Assim, na esfera civel, o Ministerio Publico tera legitimidade ativa ad causam nas hipoteses expressamente elencadas na lei e compativeis com o regramento constitucional, como, v.g., na tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogeneos. E vedado, pois, atribuir a instituicao a defesa dos interesses individuais disponiveis, sob pena de incorrer em flagrante inconstitucionalidade.Mesma linha de argumentacao se presta a identificar a situacao onde cumpre ao Ministerio Publico intervir como fiscal da lei, nos termos do art. 82, III, do Codigo de Processo Civil, qual seja: quando ha interesse publico, evidenciado pela qualidade da parte ou natureza da lide.Consoante posicionamento pacificado pelos tribunais, em autos desta natureza nao ha necessidade de intervencao do Ministerio Publico, por se tratar de causas em que apenas direitos individuais disponiveis sao discutidos.Ademais, estando as partes devidamente representadas por seus procuradores, aptos a patrocinarem a defesa dos seus interesses, revela-se absolutamente descabida e impertinente a manifestacao do Parquet. A esse respeito, colaciona o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justica:Sumula 189: E desnecessaria a intervencao do Ministerio Publico nas execucoes fiscais.Tal entendimento pode ser estendido tambem as demais causas envolvendo anulacao de debitos fiscais ou autos infracionais ensejadores de tais debitos.E pacifico nos tribunais patrios que tao somente a presenca da Fazenda Publica em um dos polos da lide nao e suficiente para configurar o interesse social legitimador da intervencao do Ministerio Publico como fiscal da lei.Em face do exposto, tendo por nao caracterizado, in casu, o interesse publico que justifique a intervencao ministerial na qualidade de custos legis, devolvo os autos sem pronunciamento de merito.Fortaleza, 05 de maio de 2015.CARMEN LIDIA MACIEL FERNANDESProcuradora de Justica PARECER No 067/2015. 3a CAMARA CIVEL.REEXAME NECESSARIO.PROCESSO No: 0002068-83.2010.8.06.0177.PROMOVENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA.PROMOVIDO: JOAO SALES TEIXEIRA FILHO.RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES.Trata-se de Reexame de sentenca proferida pelo juizo da Vara Unica da Comarca de Umirim em sede de Acao Civil de Improbidade Administrativa movida pelo Ministerio Publico Estadual contra o ex-Presidente da Camara Municipal de Umirim, Joao Sales Teixeira Filho.O Ministerio Publico do Estado do Ceara, por meio de seu representante na cidade de Umirim, ajuizou Acao Civil Publica por ato de Improbidade Administrativa em desfavor do ex-Gestor da Camara Municipal de Umirim em virtude de irregularidades verificadas em processo administrativo instaurado pelo Tribunal de Contas dos Municipios.Aduziu que o ex-gestor