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5.925, de 1973) V - a copia do despacho; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) VI - o prazo para defesa; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) VII - a assinatura do escrivao e a declaracao de que o subscreve por ordem do juiz. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Paragrafo unico. O mandado podera ser em breve relatorio, quando o autor entregar em cartorio, com a peticao inicial, tantas copias desta quantos forem os reus; caso em que as copias, depois de conferidas com o original, farao parte integrante do mandado. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Art. 226. Incumbe ao oficial de justica procurar o reu e, onde o encontrar, cita-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafe; II - portando por fe se recebeu ou recusou a contrafe; III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o reu nao a apos no mandado. Art. 227. Quando, por tres vezes, o oficial de justica houver procurado o reu em seu domicilio ou residencia, sem o encontrar, devera, havendo suspeita de ocultacao, intimar a qualquer pessoa da familia, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltara, a fim de efetuar a citacao, na hora que designar. Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justica, independentemente de novo despacho, comparecera ao domicilio ou residencia do citando, a fim de realizar a diligencia. 1o Se o citando nao estiver presente, o oficial de justica procurara informar-se das razoes da ausencia, dando por feita a citacao, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. 2o Da certidao da ocorrencia, o oficial de justica deixara contrafe com pessoa da familia ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. Art. 229. Feita a citacao com hora certa, o escrivao enviara ao reu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciencia. Art. 230. Nas comarcas contiguas, de facil comunicacao, e nas que se situem na mesma regiao metropolitana, o oficial de justica podera efetuar citacoes ou intimacoes em qualquer delas.(Redacao dada pela Lei no 8.710, de 1993) Art. 231. Far-se-a a citacao por edital: I - quando desconhecido ou incerto o reu; II - quando ignorado, incerto ou inacessivel o lugar em que se encontrar; III - nos casos expressos em lei. 1o Considera-se inacessivel, para efeito de citacao por edital, o pais que recusar o cumprimento de carta rogatoria. 2o No caso de ser inacessivel o lugar em que se encontrar o reu, a noticia de sua citacao sera divulgada tambem pelo radio, se na comarca houver emissora de radiodifusao. Art. 232. Sao requisitos da citacao por edital: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) I - a afirmacao do autor, ou a certidao do oficial, quanto as circunstancias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) II - a afixacao do edital, na sede do juizo, certificada pelo escrivao; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) III - a publicacao do
edital no prazo maximo de 15 (quinze) dias, uma vez no orgao oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) IV - a determinacao, pelo juiz, do prazo, que variara entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicacao; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) V - a advertencia a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litigio versar sobre direitos disponiveis.(Incluido pela Lei no 5.925, de 1973) 1o Juntar-se-a aos autos um exemplar de cada publicacao, bem como do anuncio, de que trata o no II deste artigo. (Renumerado do Paragrafo unico pela Lei no 7.359, de 1985) 2o A publicacao do edital sera feita apenas no orgao oficial quando a parte for beneficiaria da Assistencia Judiciaria. (Incluido pela Lei no 7.359, de 1985) Art. 233. A parte que requerer a citacao por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrera em multa de 5 (cinco) vezes o salario minimo vigente na sede do juizo. Paragrafo unico. A multa revertera em beneficio do citando.Secao IVDas Intimacoes Art. 234. Intimacao e o ato pelo qual se da ciencia a alguem dos atos e termos do processo, para que faca ou deixe de fazer alguma coisa. Art. 235. As intimacoes efetuam-se de oficio, em processos pendentes, salvo disposicao em contrario. Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territorios, consideram-se feitas as intimacoes pela so publicacao dos atos no orgao oficial. 1o E indispensavel, sob pena de nulidade, que da publicacao constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificacao. 2o A intimacao do Ministerio Publico, em qualquer caso sera feita pessoalmente. Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-a o disposto no artigo antecedente, se houver orgao de publicacao dos atos oficiais; nao o havendo, competira ao escrivao intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes: I - pessoalmente, tendo domicilio na sede do juizo; II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juizo. Paragrafo unico. As intimacoes podem ser feitas de forma eletronica, conforme regulado em lei propria. (Incluido pela Lei no 11.419, de 2006). Art. 238. Nao dispondo a lei de outro modo, as intimacoes serao feitas as partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartorio, diretamente pelo escrivao ou chefe de secretaria.(Redacao dada pela Lei no 8.710, de 1993) Paragrafo unico. Presumem-se validas as comunicacoes e intimacoes dirigidas ao endereco residencial ou profissional declinado na inicial, contestacao ou embargos, cumprindo as partes atualizar o respectivo endereco sempre que houver modificacao temporaria ou definitiva. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 239. Far-se-a a intimacao por meio de oficial de justica quando frustrada a realizacao pelo correio. (Redacao dada pela Lei no 8.710, de 1993) Paragrafo unico. A certidao de intimacao deve conter: (Redacao dada pela Lei no 8.710, de 1993) I - a indicacao do lugar e a descricao da pessoa intimada, mencionando,
quando possivel, o numero de sua carteira de identidade e o orgao que a expediu; II - a declaracao de entrega da contrafe; III - a nota de ciente ou certidao de que o interessado nao a apos no mandado. (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 1994) Art. 240. Salvo disposicao em contrario, os prazos para as partes, para a Fazenda Publica e para o Ministerio Publico contar-se-ao da intimacao. Paragrafo unico. As intimacoes consideram-se realizadas no primeiro dia util seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que nao tenha havido expediente forense. (Incluido pela Lei no 8.079, de 1990) Art. 241. Comeca a correr o prazo: (Redacao dada pela Lei no 8.710, de 1993) I - quando a citacao ou intimacao for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Redacao dada pela Lei no 8.710, de 1993) II - quando a citacao ou intimacao for por oficial de justica, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; (Redacao dada pela Lei no 8.710, de 1993) III - quando houver varios reus, da data de juntada aos autos do ultimo aviso de recebimento ou mandado citatorio cumprido; (Redacao dada pela Lei no 8.710, de 1993) IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatoria ou rogatoria, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; (Redacao dada pela Lei no 8.710, de 1993) V - quando a citacao for por edital, finda a dilacao assinada pelo juiz. (Redacao dada pela Lei no 8.710, de 1993) Art. 242. O prazo para a interposicao de recurso conta-se da data, em que os advogados sao intimados da decisao, da sentenca ou do acordao. 1o Reputam-se intimados na audiencia, quando nesta e publicada a decisao ou a sentenca. 2o Havendo antecipacao da audiencia, o juiz, de oficio ou a requerimento da parte, mandara intimar pessoalmente os advogados para ciencia da nova designacao. ( 3o renumerado pela Lei no 8.952, de 1994)CAPITULO VDAS NULIDADES Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretacao desta nao pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa. Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominacao de nulidade, o juiz considerara valido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcancar a finalidade. Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber a parte falar nos autos, sob pena de preclusao. Paragrafo unico. Nao se aplica esta disposicao as nulidades que o juiz deva decretar de oficio, nem prevalece a preclusao, provando a parte legitimo impedimento. Art. 246. E nulo o processo, quando o Ministerio Publico nao for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Paragrafo unico. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministerio Publico, o juiz o anulara a partir do momento em que o orgao devia ter sido intimado. Art. 247. As citacoes e as intimacoes serao nulas, quando feitas sem observancia das prescricoes legais. Art. 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam;
todavia, a nulidade de uma parte do ato nao prejudicara as outras, que dela sejam independentes. Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarara que atos sao atingidos, ordenando as providencias necessarias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. 1o O ato nao se repetira nem se Ihe suprira a falta quando nao prejudicar a parte. 2o Quando puder decidir do merito a favor da parte a quem aproveite a declaracao da nulidade, o juiz nao a pronunciara nem mandara repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulacao dos atos que nao possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessarios, a fim de se observarem, quanto possivel, as prescricoes legais.Paragrafo unico. Dar-se-a o aproveitamento dos atos praticados, desde que nao resulte prejuizo a defesa.CAPITULO VIDE OUTROS ATOS PROCESSUAISSecao IDa Distribuicao e do Registro Art. 251. Todos os processos estao sujeitos a registro, devendo ser distribuidos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivao. Art. 252. Sera alternada a distribuicao entre juizes e escrivaes, obedecendo a rigorosa igualdade. Art. 253. Distribuir-se-ao por dependencia as causas de qualquer natureza: (Redacao dada pela Lei no 10.358, de 2001) I - quando se relacionarem, por conexao ou continencia, com outra ja ajuizada; (Redacao dada pela Lei no 10.358, de 2001) II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de merito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsorcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os reus da demanda; (Redacao dada pela Lei no 11.280, de 2006) III - quando houver ajuizamento de acoes identicas, ao juizo prevento. (Incluido pela Lei no 11.280, de 2006) Paragrafo unico. Havendo reconvencao ou intervencao de terceiro, o juiz, de oficio, mandara proceder a respectiva anotacao pelo distribuidor. Art. 254. E defeso distribuir a peticao nao acompanhada do instrumento do mandato, salvo: I - se o requerente postular em causa propria; II - se a procuracao estiver junta aos autos principais; III - no caso previsto no art. 37. Art. 255. O juiz, de oficio ou a requerimento do interessado, corrigira o erro ou a falta de distribuicao, compensando-a. Art. 256. A distribuicao podera ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador. Art. 257. Sera cancelada a distribuicao do feito que, em 30 (trinta) dias, nao for preparado no cartorio em que deu entrada.Secao IIDo Valor da Causa Art. 258. A toda causa sera atribuido um valor certo, ainda que nao tenha conteudo economico imediato. Art. 259. O valor da causa constara sempre da peticao inicial e sera: I - na acao de cobranca de divida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos ate a propositura da acao; II - havendo cumulacao de pedidos, a quantia correspondente a soma dos valores de todos eles; III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; IV - se houver tambem pedido subsidiario, o valor do pedido principal; V - quando o litigio tiver por objeto a existencia, validade, cumprimento, modificacao ou rescisao de negocio juridico, o valor do
contrato; VI - na acao de alimentos, a soma de 12 (doze) prestacoes mensais, pedidas pelo autor; VII - na acao de divisao, de demarcacao e de reivindicacao, a estimativa oficial para lancamento do imposto. Art. 260. Quando se pedirem prestacoes vencidas e vincendas, tomar-se-a em consideracao o valor de umas e outras. O valor das prestacoes vincendas sera igual a uma prestacao anual, se a obrigacao for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, sera igual a soma das prestacoes. Art. 261. O reu podera impugnar, no prazo da contestacao, o valor atribuido a causa pelo autor. A impugnacao sera autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessario, do auxilio de perito, determinara, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa. Paragrafo unico. Nao havendo impugnacao, presume-se aceito o valor atribuido a causa na peticao inicial.TITULO VIDA FORMACAO, DA SUSPENSAO E DA EXTINCAO DO PROCESSOCAPITULO IDA FORMACAO DO PROCESSO Art. 262. O processo civil comeca por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art. 263. Considera-se proposta a acao, tanto que a peticao inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuida, onde houver mais de uma vara. A propositura da acao, todavia, so produz, quanto ao reu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. Art. 264. Feita a citacao, e defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do reu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituicoes permitidas por lei.(Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Paragrafo unico. A alteracao do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipotese sera permitida apos o saneamento do processo. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973)CAPITULO IIDA SUSPENSAO DO PROCESSO Art. 265. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convencao das partes; (Vide Lei no 11.481, de 2007) III - quando for oposta excecao de incompetencia do juizo, da camara ou do tribunal, bem como de suspeicao ou impedimento do juiz; IV - quando a sentenca de merito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaracao da existencia ou inexistencia da relacao juridica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) nao puder ser proferida senao depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juizo; c) tiver por pressuposto o julgamento de questao de estado, requerido como declaracao incidente; V - por motivo de forca maior; VI - nos demais casos, que este Codigo regula. 1o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspendera o processo, salvo se ja tiver iniciado a audiencia de instrucao e julgamento; caso em que: a) o advogado continuara no processo ate o encerramento da audiencia; b) o processo so se
suspendera a partir da publicacao da sentenca ou do acordao. 2o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiencia de instrucao e julgamento, o juiz marcara, a fim de que a parte constitua novo mandatario, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguira o processo sem julgamento do merito, se o autor nao nomear novo mandatario, ou mandara prosseguir no processo, a revelia do reu, tendo falecido o advogado deste. 3o A suspensao do processo por convencao das partes, de que trata o no Il, nunca podera exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivao fara os autos conclusos ao juiz, que ordenara o prosseguimento do processo. 4o No caso do no III, a excecao, em primeiro grau da jurisdicao, sera processada na forma do disposto neste Livro, Titulo VIII, Capitulo II, Secao III; e, no tribunal, consoante Ihe estabelecer o regimento interno. 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o periodo de suspensao nunca podera exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandara prosseguir no processo. Art. 266. Durante a suspensao e defeso praticar qualquer ato processual; podera o juiz, todavia, determinar a realizacao de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparavel.CAPITULO IIIDA EXTINCAO DO PROCESSO Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolucao de merito: (Redacao dada pela Lei no 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a peticao inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligencia das partes; III - quando, por nao promover os atos e diligencias que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausencia de pressupostos de constituicao e de desenvolvimento valido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegacao de perempcao, litispendencia ou de coisa julgada; Vl - quando nao concorrer qualquer das condicoes da acao, como a possibilidade juridica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convencao de arbitragem; (Redacao dada pela Lei no 9.307, de 1996) Vlll - quando o autor desistir da acao; IX - quando a acao for considerada intransmissivel por disposicao legal; X - quando ocorrer confusao entre autor e reu; XI - nos demais casos prescritos neste Codigo. 1o O juiz ordenara, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extincao do processo, se a parte, intimada pessoalmente, nao suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 2o No caso do paragrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarao proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor sera condenado ao pagamento das despesas e honorarios de advogado (art. 28). 3o O juiz conhecera de oficio, em qualquer tempo e grau de jurisdicao, enquanto nao proferida a sentenca de merito, da materia constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o reu que a nao alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, respondera pelas custas de retardamento. 4o Depois de decorrido
o prazo para a resposta, o autor nao podera, sem o consentimento do reu, desistir da acao. Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extincao do processo nao obsta a que o autor intente de novo a acao. A peticao inicial, todavia, nao sera despachada sem a prova do pagamento ou do deposito das custas e dos honorarios de advogado. Paragrafo unico. Se o autor der causa, por tres vezes, a extincao do processo pelo fundamento previsto no no III do artigo anterior, nao podera intentar nova acao contra o reu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Art. 269. Havera resolucao de merito: (Redacao dada pela Lei no 11.232, de 2005) I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;(Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) II - quando o reu reconhecer a procedencia do pedido; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) III - quando as partes transigirem; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) IV - quando o juiz pronunciar a decadencia ou a prescricao; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a acao. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973)TITULO VIIDO PROCESSO E DO PROCEDIMENTOCAPITULO IDAS DISPOSICOES GERAIS Art. 270. Este Codigo regula o processo de conhecimento (Livro I), de execucao (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposicao em contrario deste Codigo ou de lei especial. Art. 272. O procedimento comum e ordinario ou sumario. (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 1994) Paragrafo unico. O procedimento especial e o procedimento sumario regem-se pelas disposicoes que Ihes sao proprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposicoes gerais do procedimento ordinario. (Incluido pela Lei no 8.952, de 1994) Art. 273. O juiz podera, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequivoca, se convenca da verossimilhanca da alegacao e: (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 1994) I - haja fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao; ou (Incluido pela Lei no 8.952, de 1994) II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto proposito protelatorio do reu. (Incluido pela Lei no 8.952, de 1994) 1o Na decisao que antecipar a tutela, o juiz indicara, de modo claro e preciso, as razoes do seu convencimento. (Incluido pela Lei no 8.952, de 1994) 2o Nao se concedera a antecipacao da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluido pela Lei no 8.952, de 1994) 3o A efetivacao da tutela antecipada observara, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, 4o e 5o, e 461-A. (Redacao dada pela Lei no 10.444, de 2002) 4o A tutela antecipada podera ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisao fundamentada. (Incluido pela Lei no 8.952, de 1994) 5o Concedida ou nao a
antecipacao da tutela, prosseguira o processo ate final julgamento. (Incluido pela Lei no 8.952, de 1994) 6o A tutela antecipada tambem podera ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluido pela Lei no 10.444, de 2002) 7o Se o autor, a titulo de antecipacao de tutela, requerer providencia de natureza cautelar, podera o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em carater incidental do processo ajuizado. (Incluido pela Lei no 10.444, de 2002)CAPITULO IIDO PROCEDIMENTO ORDINARIO Art. 274. O procedimento ordinario reger-se-a segundo as disposicoes dos Livros I e II deste Codigo.CAPITULO IIIDO PROCEDIMENTO SUMARIO Art. 275. Observar-se-a o procedimento sumario: (Redacao dada pela Lei no 9.245, de 1995) I - nas causas cujo valor nao exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salario minimo; (Redacao dada pela Lei no 10.444, de 2002) II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redacao dada pela Lei no 9.245, de 1995) a) de arrendamento rural e de parceria agricola; (Redacao dada pela Lei no 9.245, de 1995) b) de cobranca ao condomino de quaisquer quantias devidas ao condominio; (Redacao dada pela Lei no 9.245, de 1995) c) de ressarcimento por danos em predio urbano ou rustico; (Redacao dada pela Lei no 9.245, de 1995) d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veiculo de via terrestre; (Redacao dada pela Lei no 9.245, de 1995) e) de cobranca de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veiculo, ressalvados os casos de processo de execucao; (Redacao dada pela Lei no 9.245, de 1995) f) de cobranca de honorarios dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislacao especial; (Redacao dada pela Lei no 9.245, de 1995) g) que versem sobre revogacao de doacao; (Redacao dada pela Lei no 12.122, de 2009). h) nos demais casos previstos em lei. (Incluido pela Lei no 12.122, de 2009). Paragrafo unico. Este procedimento nao sera observado nas acoes relativas ao estado e a capacidade das pessoas. (Redacao dada pela Lei no 9.245, de 1995) Art. 276. Na peticao inicial, o autor apresentara o rol de testemunhas e, se requerer pericia, formulara quesitos, podendo indicar assistente tecnico. (Redacao dada pela Lei no 9.245, de 1995) Art. 277. O juiz designara a audiencia de conciliacao a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o reu com a antecedencia minima de dez dias e sob advertencia prevista no 2o deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo re a Fazenda Publica, os prazos contar-se-ao em dobro. (Redacao dada pela Lei no 9.245, de 1995) 1o A conciliacao sera reduzida a termo e homologada por sentenca, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.(Incluido pela Lei no 9.245, de 1995) 2o Deixando injustificadamente o reu de comparecer a audiencia, reputar-se-ao verdadeiros os fatos alegados na peticao inicial (art. 319), salvo se o contrario resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentenca. (Incluido pela Lei no 9.245, de 1995) 3o As partes comparecerao pessoalmente a audiencia, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. (Incluido pela Lei