O Vereador Nando Ribeiro protocolou na Camara de Vereadores, neste dia 09 de Junho de 2014, uma indicacao que faz referencia a parceria entre prefeitura e moradores para o calcamento das ruas. Essa proposicao ja vem sendo discutida com o Executivo municipal ha muito tempo. Quando o Vereador foi Secretario do Cassino, inclusive enviou minuta de projeto ao prefeito. A parceria entre moradores e prefeitura para calcamento ja teve algumas experiencias no Balneario Cassino, sendo as mesmas feitas com a falta de uma regulamentacao adequada, sendo a rua Luiz Germano exemplo de como precisa criar algumas regras para que esses investimento seja traduzido em beneficios para a sociedade. Abaixo sera reproduzida a indicacao em sua totalidade: Overeador abaixo assinado requer apos ouvido a casa na forma regimental, que oExecutivo Municipal estude a possibilidade de enviar a esta casa legislativa,projeto que trate da parceria entre comunidade e poder publico para calcamentode vias que nao serao contempladas com programas dos governos estadual efederal, como exemplo abaixo: Dispoe sobre o ProgramaMunicipal de Pavimentacao Comunitaria.Art. 1o Ficainstituido o Programa Municipal de Pavimentacao Comunitaria do Municipio de RioGrande, destinado a execucao dos servicos de pavimentacao e obrascomplementares de infra-estrutura urbana.Paragrafo unico. Considera-se pavimentacao comunitaria, para efeito desta Lei,a forma de execucao dos servicos e obras nas quais haja a participacaoreciproca do Poder Publico Municipal e pessoas fisicas ou juridicasinteressadas.Art. 2o O Municipio devera instaurar procedimento de chamamento paracredenciamento de empresas interessadas em participar do programa, comdivulgacao dos requisitos necessarios para habilitacao.Art. 3o OPrograma sera instituido atraves de adesao dos proprietarios dos imoveislocalizados na area de interesse da obra ou servico observando-se os seguintescriterios:I apresentacao de requerimento protocolado firmado pelos interessados, comadesao minima de 80% (oitenta por cento) dos proprietarios referidos no caput,instruido com os elementos:a) nome, endereco, telefone, CPF/CNPJ;b) comprovacao da adesao dos proprietarios no percentual minimo nos termosdeste artigo atraves da ata de reuniao com os moradores; c) indicacao de um representante legal perante a Administracao Publica;Paragrafo unico. O contrato a ser firmado entre os proprietarios e a empresadevera obedecer a minuta elaborada pela Administracao e colocada a disposicaodos interessados.Art. 4o A execucao das obras e/ou servicos sera iniciada na ordem deapresentacao dos requerimentos, respeitadas as prioridades de acesso a:I propriospublicos municipais;II imoveis de interesse comunitario;III ruas e avenidas principais; eIV ruas secundarias de maior fluxo.Art. 5o O projeto da obra sera elaborado pelo Municipio, sem custo para osproprietarios.Art. 6o Aescolha da empresa para a realizacao da obra devera ser feita diretamente pelosproprietarios dentre as credenciadas pelo Municipio, devendo ser observadas alegislacao trabalhista e previdenciaria e tributaria pertinente.Art. 7o E de responsabilidade do Municipio a fiscalizacao da obra naverificacao de seu andamento conforme projeto. 1o Osproprietarios deverao eleger comissao para ao acompanhamento da obra, devendoas ocorrencias serem registradas e encaminhadas a fiscalizacao da Secretaria dePlanejamento e Regulacao urbana. 2o A execucao em desconformidade com o projeto aprovado fornecido peloMunicipio, acarretara a empresa, multa de acordo com o estabelecido no Codigode Obras do Municipio.Art. 8o OMunicipio nao arcara com o custo dos contratantes que, no decorrer do contratofirmado com a empresa executora da obra, deixarem de adimplir