13. Sobre a disciplina dos direitos e garantiasfundamentais na Constituicao da Republica vigente, considere:I. Todos tem direito a receber dos orgaos publicosinformacoes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade edo Estado.II. A criacao de associacoes e, na forma da lei, a decooperativas independem de autorizacao, sendo vedada a interferencia estatal emseu funcionamento.III. Como excecao a garantia da inviolabilidade dedomicilio, a Constituicao autoriza o ingresso na casa do individuo, independentementede seu consentimento, a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre,ou ainda por determinacao judicial.IV. A pratica de racismo, assim como a de terrorismo, econsiderada crime inafiancavel e imprescritivel, sujeito a pena de reclusao,nos termos da lei.Esta correto o que se afirma APENAS em(A) I e II.(B) I e IV.(C) II e III.(D) II e IV.(E) III e IV.Comentariose gabarito da questao:Outrasquestoes da prova ICMS-SP 2009 A Fundacao Carlos Chagas costuma cobrara literalidade da lei em suas questoes. Essa e mais uma. Nas duas primeiras assertivas a informacaoesta de acordo com o disposto na Constituicao Federal, nos incisos XVIII e XXXIII,do art. 5o: XVIII - a criacao de associacoes e,na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizacao, sendo vedada ainterferencia estatal em seu funcionamento; XXXIII - todos tem direito areceber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular, ou deinteresse coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo da lei, sob pena deresponsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a segurancada sociedade e do Estado; As demais estao erradas. No caso daassertiva III, o ingresso na casa do individuo sem o seu consentimento, masautorizada por determinacao judicial, e permitido pela Constituicao Federalapenas durante o dia, conforme o disposto no art. XI, do art. 5o. XI - a casa easilo inviolavel do individuo, ninguem nela podendo penetrar sem consentimentodo morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestarsocorro, ou, durante o dia, por determinacao judicial; Nos casos da pratica de racismo e deterrorismo, e comum os examinadores juntarem tudo para confundir o candidato. Masveja a situacao de cada um: Racismo Terrorismo Art. XLII Art. XLIII A propria Constituicao define o racismo como crime inafiancavel e imprescritivel Uma lei vai considerar o terrorismo como crime inafiancavel e insuscetivel de graca ou anistia, assim como os crimes de:Pratica de tortura; trafico ilicito de intorpecentes e drogas afins; e os definidos como crimes hediondos Sujeito a pena de RECLUSAO, nos termos da lei Pena: a ser definida Resposta: Letra AOutras questoes da prova ICMS-SP2009 7. O recebimento de dividendos departicipacoes societarias avaliados pelo custo deve ser registrado, naescrituracao da empresa investidora, a credito de conta representativa.(A) de receita operacional.(B) de receita nao-operacional.(C) de resultado da equivalencia patrimonial.(D) da propria participacao societaria.(E) de desagio na aquisicao de investimentos.Comentarios e gabarito da questao.Outras questoes da prova ISS-SP 2006De acordo com o art. 2o do Decreto-Lei no 2.072/83, os lucrosou dividendos recebidos por pessoa juridica, em decorrencia de participacaosocietaria avaliada pelo custo de aquisicao, adquirida ate seis meses antes dadata da respectiva recepcao, serao registrados pelo contribuinte como diminuicaodo valor do custo