Quarta-feira, 23 de junho de 2010STF reafirma jurisprudencia de que psicotecnico para acesso ao servico publico so e possivel com previsao legalPor maioria, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), converter em Recurso Extraordinario (RE) o Agravo de Instrumento (AI) 758533, em que se discutia a constitucionalidade da exigencia de exame psicotecnico para acesso ao servico publico, negar provimento ao RE e reafirmar jurisprudencia da Suprema Corte no sentido de que tal exame somente e admissivel mediante previsao legal e observancia de criterios objetivos. O Plenario decidiu, tambem, reconhecer o regime de repercussao geral* ao agravo convertido em RE.O casoNo Agravo de Instrumento hoje julgado, um candidato no concurso para a Policia Militar do Estado de Minas Gerais contestava decisao colegiada (acordao) do Tribunal de Justica do estado de Minas Gerais (TJ-MG) que lhe negou pedido de suspensao de ato que o reprovou em exame psicotecnico, impedindo-o, assim, de participar do Curso Tecnico em Seguranca Publica da corporacao. O TJ-MG negou, tambem, a subida, ao Supremo, de Recurso Extraordinario contra sua decisao.Na acao contra o estado, o candidato pedia anulacao do exame psicotecnico, de carater eliminatorio, pois ele nao teria respaldo legal e estaria assentado em criterios de avaliacao subjetivos.DecisaoO relator do processo, ministro Gilmar Mendes, observou, no entanto, que a Suprema Corte ja firmou jurisprudencia no sentido de que a aplicacao do exame psicotecnico para dar acesso ao servico publico e possivel, de acordo com a Constituicao Federal (CF), desde que haja lei que o preveja. Alem disso, e preciso observar, em sua aplicacao, criterios minimos de objetividade e o principio da publicidade.No caso em julgamento, o ministro negou provimento ao Recurso Extraordinario, observando que ha uma lei mineira prevendo o exame psicotecnico. Alem disso, segundo ele, o edital do certame disciplinou objetivamente a sua aplicacao. Portanto, o acordao do TJ-MG estava de acordo com a jurisprudencia da Suprema Corte.Entre os precedentes do STF nesse sentido ele citou, entre outros, a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1188, relatada pelo ministro Marco Aurelio, e o Recurso Extraordinario (RE) 125556, relatado pelo ministro Carlos Velloso (aposentado).Voto discordante, o ministro Marco Aurelio observou que o que estava em julgamento era um Agravo de Instrumento. Segundo argumentou, a repercussao geral e estrita, diz respeito somente ao Recurso Extraordinario. Portanto, no seu entender, caberia ao relator julgar, inicialmente, apenas o AI, valendo-se de sua competencia para negar ou dar seguimento ao agravo.Posteriormente, segundo ele, quando fosse interposto o RE e ja estivesse devidamente regulamentado o instituto da repercussao geral, o caso poderia ser julgado, viabilizando a defesa do candidato, observado o direito do contraditorio e da ampla defesa.FK/CG*A repercussao geral e um filtro que permite ao STF julgar somente os recursos que possuam relevancia social, economica, politica ou juridica.Processos relacionadosAI 758533 CX014 CX019 CX017 CX018 CX021 CX016 CX 023 CX020 CX015 CX022 A partir de quatro fotos, uma de cada pessoa do grupo, associamos uma palavra em comum e comecamos a montar um mapa mental da mesma. Ao termino, escolhemos um braco do mapa e fizemos um novo a partir desse. Escolhendo