Nacional dos Servidores do Ipea Movimento dos Servidores Publicos Aposentados - MOSAPCentral do Servidor Associacao Nacional dos Advogados Publicos Federais - AnafeInstituto dos Advogados Previdenciarios de Sao Paulo Iape Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Publicos - CnaspFederacao de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS - Fetapergs. Forum das Associacoes Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Policia Federal- SINPECPFInstituto Brasiliense de Direito Previdenciario - IbdprevSindicato Nacional dos Servidores Federais Autarquicos nos Entes de Formulacao, Promocao e Fiscalizacao da Politica da Moeda e do Credito-Sinal Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educacao Basica, Profissional e Tecnologica - SinasefeSindicato dos Medicos do Distrito Federal - Sindmedico-DF Sindicado dos Trabalhadores da FiocruzSindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF Veja, na integra, com exclusividade, a carta:"As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupacao com relacao ao texto da proposta de Reforma da Previdencia (PEC 287/2016), tendo em vista que ela esta fundamentada em premissas equivocadas e contem inumeros abusos contra os direitos sociais.A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catastrofe financeira e deficit, que nao existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituicao Federal, que insere a Previdencia no sistema de Seguridade Social, juntamente com as areas da Saude e Assistencia Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitario em dezenas de bilhoes de reais. O superavit da Seguridade Social tem sido tao elevado que anualmente sao desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculacao de Receitas da Uniao), majorada para 30% em 2016. Tais recursos sao retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da divida publica, que nunca foi auditada, como manda a Constituicao.Diante disso, antes de pressionar pela aprovacao da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de midia para levar informacoes questionaveis a populacao, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparencia as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituicao Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renuncias fiscais que tem sido concedidas, a desoneracao da folha de salarios e os creditos tributarios previdenciarios que nao estao sendo cobrados. A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdencia social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais beneficios a populacao brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:1) Exigencia de idade minima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres; 2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuicao para ter acesso a aposentadoria integral; 3) Reducao do valor geral das aposentadorias;4) Precarizacao da aposentadoria do trabalhador rural; 5) Pensao por morte e beneficios assistenciais em valor abaixo de um salario minimo;6) Exclui as regras de transicao vigentes;7) Impede a cumulacao de aposentadoria e pensao por morte;8) Elevacao da idade para o recebimento do beneficio assistencial