trabalhar em regime suplementar e recair, sempre que possivel, em professor aprovado em concurso publico que se encontre na espera de vaga.Paragrafo Unico O professor concursado que aceitar contrato nos termos desse artigo nao perdera o direito a futuro aproveitamento em vaga do Plano de Carreira e nem sofrera qualquer prejuizo na ordem de classificacao.Art. 34. A contratacao de que trata o Inciso II, do Artigo 32 obedecera as seguintes normas:I. Sera sempre em carater suplementar e a titulo precario, mediante verificacao previa da falta de professores aprovados em Concurso Publico, com habilitacao especifica, para atender as necessidades do ensino;II. A contratacao, nos termos do Inciso II, do Artigo 32 obriga o Municipio a providenciar a abertura de Concurso Publico no prazo de ate 12 (doze) meses.III. A contratacao sera por prazo determinado de 6 (seis) meses, permitindo a prorrogacao por ate 6 (seis) meses, se verificada a persistencia da falta de professores em conformidade com os niveis de formacao estabelecida por este estatuto.IV. Somente poderao ser contratados profissionais que satisfacam a formacao minima exigida para atuar em carater suplementar e a titulo precario, conforme o previsto na Legislacao Federal que fixa as Diretrizes e Bases da Educacao Nacional.Art. 35. As contratacoes serao de natureza administrativa, ficando assegurado os seguintes direitos ao contrato:I. Regime de trabalho de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais;II. Vencimento mensal igual ao valor do padrao basico do profissional de educacao;III. Gratificacao de 13o salario e ferias proporcionais ao termino do contrato;IV. Gratificacao de dificil acesso, gratificacao de unidocencia em classe de Educacao Infantil e Anos Iniciais, quando for o caso, nos termos da legislacao vigente;V. Fica assegurado o vencimento mensal correspondente ao Nivel de titulacao apresentado.VI. Inscricao no Regime Geral de Previdencia Social INSS.VII. No caso de regime de trabalho de 40 horas semanais o vencimento mensal sera proporcional a referida carga horaria estabelecida.Secao IXDa cedencia ou CessaoArt. 36. Ao titular do cargo de professor podera ser concedida a cedencia ou cessao a entidade ou orgao nao integrante da Rede Municipal de Ensino.Paragrafo Unico A cedencia ou cessao sera pelo prazo de um ano, renovavel anualmente, segundo a necessidade e a responsabilidade das partes, podendo ser essa com onus para o ensino municipal, se tipificados os seguintes casos:I. Quando se tratar de instituicoes privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuacao exclusiva em Educacao Especial;II. Quando a entidade ou orgao solicitante compensar a Rede Municipal de Ensino com um servico de valor equivalente ao custo anual do cedido.III. Em situacoes de convenio expressos em lei especifica.IV. Aos profissionais da Educacao e facultada a cedencia ou cessao para outros orgaos ou Secretarias Municipais da estrutura governamental.Secao XDa RemuneracaoArt. 37. A remuneracao do titular de cargo da carreira correspondente ao vencimento basico relativo a classe e ao nivel de habilitacao em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniarias a que fizer jus.Art. 38. O valor do referencial inicial do vencimento basico do titular de carreira e R$ 620, 00 (seiscentos e vinte reais) para a carga horaria de 20 (vinte) horas semanais, tendo como referencia o previsto no