Pessoal deste Departamento de RecursosHumanos ate a data de 22-06-2013. 2o O nao encaminhamento dos documentos citadosno paragrafo anterior implicara na nao inclusao do servidorna LPTE.Artigo 8o - Os documentos a que se referem os artigos 6o e7o da presente Instrucao serao disponibilizados paradownloadno site: www.sap.sp.gov.br; no periodo de 03 a 07 de junho,ressaltando que os anexos III, IV, V, VI deverao serpreenchidossomente pelos servidores do Nucleo de Pessoal de sua unidadede classificacao.Artigo 9o - Efetuada a inscricao, esta sera analisada peloNucleo de Movimentacao de Pessoal deste Departamentode Recursos Humanos, que confirmara ou nao a inclusao doservidor na Lista.Artigo 10 - A Lista Prioritaria de Transferencia Especial LPTE sera formada obedecendo o criterio de maior tempo deefetivo exercicio na atual unidade de classificacao doservidor.Artigo 11 - Havendo empate na classificacao, terapreferenciao servidor que tiver mais idade na data do termino doperiodo destinado as inscricoes. Se necessario, sera exigidaaapresentacao de certidao de nascimento.Artigo 12 O servidor que nao mais desejar ser transferidodevera comunicar a desistencia antes da publicacao do ato,mediante requerimento a ser protocolado no Nucleo de Pessoalda Unidade em que estiver classificado, o qual comunicara aoNucleo de Movimentacao de Pessoal deste Departamento deRecursos Humanos.Artigo 13 O ato de transferencia nao se concretizarase o servidor estiver respondendo Processo AdministrativoDisciplinar - PAD.Paragrafo Unico: Em caso de Sindicancia a concretizacaodo ato de transferencia ficara condicionada a convenienciaadministrativa, apos analise de cada caso.Artigo 14 Concretizado o ato de transferencia, nao seraoaceitas, sob hipotese alguma, solicitacoes de desistencia,devendoo servidor iniciar o exercicio na unidade de destino dentrodoprazo previsto no artigo 16 desta instrucao.Artigo 15 - Qualquer irregularidade constante dadocumentacaoapresentada, ainda que verificada posteriormente,determinara a nulidade de todos os atos decorrentes datransferencia,sem prejuizo das sancoes administrativas, civis e penaisaplicaveis a materia.Artigo 16 De acordo com o 3o do art 60 da Lei10.261/68, o desligamento do servidor transferido ocorrerano 1o dia util subsequente a publicacao do ato e, quando amovimentacao ocorrer entre unidades de Municipios diversos,sera concedido um periodo de transito de ate 08 (oito) diasacontar do desligamento do servidor, para que o mesmo assumao exercicio na unidade de destino.Artigo 17 Os servidores inscritos na LPTE, de que trata oartigo 2o desta instrucao, e que forem transferidos antes daconcretizacaodesta, por meio da Lista Prioritaria de Transferencia LPT, Lista Prioritaria de Transferencia Especial LPTE ouListaPrioritaria de Transferencia Regional - LPTR, bem comoaquelespor interesse do servico penitenciario para qualquerunidade,serao automaticamente excluidos da Lista Prioritaria deTransferenciaEspecial LPTE para a Penitenciaria de Taquarituba. 1o - O servidor transferido para a Penitenciaria deTaquaritubae que figurar na Lista Prioritaria de Transferencia LPT,seraautomaticamente excluido das mesmas; 2o - O servidor que for transferido para a PenitenciariadeTaquarituba e que eventualmente esteja inscrito em outra ListaPrioritaria de Transferencia Especial LPTE, deveramanifestarseu interesse em permanecer ou nao na referida lista, ate adataanterior a sua publicacao; 3o - O servidor transferido por meio da Lista PrioritariadeTransferencia LPT em reposicao de servidor transferidopara aPenitenciaria de Taquarituba, sera excluido da ListaPrioritaria deTransferencia Especial LPTE.Artigo 18 Ao assumir o exercicio na Unidade de destino,o servidor devera entregar no Nucleo de Pessoal Processode Insalubridade e o Oficio do Diretor da unidade de origem,informando:-data do