necessidade, tomando-se como parametro o consumo popular. Diantedo quanto exposto acima, a seletividade fomenta o carater extrafiscal do ICMSno sentido de suprir os cofres publicos, bem como por buscar a justica fiscal.Amilcarde Araujo Falcao, citado por Jorge(2008,p.2),por sua vez, conceitua fatogerador:[...] o fato, oconjunto de fatos ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimentoda obrigacao juridica de pagar um tributo determinado. Nesta definicao estaomencionados, como elementos relevantes para a caracterizacao do fato gerador,os seguintes: a) a previsao em lei; b) a circunstancia de constituir o fatogerador, para o Direito Tributario, um fato juridico, na verdade um fatoeconomico de relevancia juridica; c) a circunstancia de trata-se do pressupostode fato para o surgimento ou a instauracao da obrigacao ex lege de pagar umtributo determinado.SegundoCarrazza (2009, pg. 36/37), no que se refere aos fatos geradores sempre estaraligados a uma atividade particular: [...] A siglaICMS alberga pelo menos cinco impostos diferentes, a saber: o imposto sobreoperacoes mercantis; b) o imposto sobre servicos de transporte interestadual eintermunicipal; c) o imposto sobre servico de comunicacao; d) o imposto sobreproducao, importacao, circulacao, distribuicao ou consumo de lubrificantes ecombustiveis liquidos e gasosos e de energia eletrica; e e) o imposto sobre aextracao, distribuicao ou consumo de minerais. Dizemos diferentes, porque estestributos tem hipoteses de incidencia e bases de calculos diferentes. Ha, pois,pelo menos cinco nucleos distintos de incidencia do ICMS.Ademais, Machado (2009, pg. 365) leciona que:Einduvidoso, portanto, que o fato gerador do ICMS e o descrito na lei do Estadoou do Distrito Federal, que o institui. A area factual escrita na ConstituicaoFederal e na lei complementar a que se reporta seu art. 146, inciso III, elimite que nao pode ser ultrapassado pelo legislador ordinario que institui otributo.Outroelemento que deve ser levado em consideracao para a analise do fato gerador doICMS e o estabelecimento, uma vez que e a saida da mercadoria doestabelecimento o nucleo do fato gerador, segundo Jorge (2008, pg. 10).SegundoMachado (2009), o Supremo Tribunal de Justica (Sumula 166 do STJ (in verbis):nao constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de umpara outro estabelecimento do mesmo contribuinte.) vem considerando que asimples remessa de mercadoria de um estabelecimento para outro, de uma mesmaempresa, caracteriza-se como mero transporte e, assim, nao constitui fatogerador porque nao implicam transmissao da propriedade das mercadorias.Aindanesse sentido, diz que o Supremo Tribunal Federal ja manifestou entendimento nosentido da nao incidencia do ICMS em transferencia entre estabelecimentos damesma empresa.Notocante a aliquota, a Constituicao Federal de 1988 foi omissa por nao tratar dafixacao de criterios para a sua edicao.Jose Eduardo Soares de Melo citando Ataliba(2009, pg. 261), por sua vez discorrendo sobre o tema informa que:O estudo daaliquota, a rigor, nao pertence ao capitulo da hipotese de incidencia, mas simao da estrutura dinamica da obrigacao tributaria. A aliquota, e, na verdade,integrante da parte mandamental da norma: a aliquota nao esta na hipoteselegal, mas no mandamento.Segundopreve a CF/88, as aliquotas internas sao fixadas por lei estadual, sempreobedecendo aos limites impostos pela Carta Magna. Entretanto, as aliquotasexternas sao fixadas por resolucao do Senado Federal, atualmente pelasResolucoes 22/89 e 95/96. Entende-sepor aliquotas internas aquelas