A partir da Lei 9790, de 23 de marco de 1999, a qual Dispoe sobre a qualificacao de pessoas juridicas de direito privado como Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico, institui e disciplina o Termo de Parceria, e da outras providencias, este artigo propoe-se a discutir acerca do Terceiro Setor no Brasil, bem como sobre a importancia da participacao da sociedade e da parceria desta com o Poder Publico. A crescente presenca do Terceiro Setor e de Termos de Participacao na sociedade brasileira esta inserida no contexto politico de um pais cujo regime adotado e a democracia, de um pais que tem buscado a descentralizacao do Poder Publico. Existe uma relacao intrinseca entre democracia e descentralizacao, visto que uma abre espaco para a outra. Alem disso, qualquer concentracao tende ao desequilibrio ou a tirania, seja o dominio de poder pela Uniao, anti-tese do federalismo; seja a preponderancia de um dos poderes, legislativo, executivo ou judiciario, sobre os outros, seguindo a ideia deixada por Montesquieu em o Espirito das Leis. Assim, o Artigo 39 da Constituicao Federal determina a organizacao politico administrativa do Brasil composta pela Uniao, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municipios, sendo todos autonomos. Em um pais democratico e com politicas e administracao descentralizadas, o espaco para a participacao da sociedade e da construcao de parcerias e mais crivel e intenso. O Terceiro setor vem crescendo e se tornando um importante ator no ambito das politicas sociais, expressando-se pelo conjunto de organizacoes e iniciativas privadas que visam a producao de bens e servicos publicos, ou seja, agentes privados com fins publicos. (Fernandes, 1994). Dessa forma, uma OSCIP, como Terceiro Setor, esta alem do Setor Publico e do Privado. Trata-se de uma estrutura nao governamental e nao lucrativa que visa as necessidades coletivas. Outro aspecto importante tange aos principios do artigo 37 da Constituicao Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia, os quais uma OSCIP deve atender. Porquanto, uma Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico nao pode ser lucrativa ou visar a objetivos pessoais, devendo, tambem, apresentar prestacao de contas. Por nao ter fins lucrativos, uma OSCIP se mantem com recursos de projetos, de doacoes, trabalho voluntario e eventos. Todavia, ha, ainda, o Termo de Parceria com o Poder Publico, em que sao estabelecidos direitos, responsabilidades e obrigacoes de ambas as partes. Ademais, tal alianca nao pode, sob aspecto algum, ser uma forma de promocao politico-partidaria. A parceria do Terceiro Setor com o Setor Publico remete, ainda, a duas situacoes do pais. Primeiro, e mais positivamente, retoma-se a ideia da abertura para a participacao popular. Embora haja o requisito de ser uma pessoa juridica de direito privado para fundar uma OSCIP, o fato de membros sociedade se organizarem para prestar servicos coletivos, de fins publicos, alude ao engajamento de se buscar por melhorias sociais e de promover bem-estar a populacao. De outro lado, esta a atual realidade de um pais cujo Setor Publico nao e capaz de, sozinho, atender todas as demandas da sociedade. Portanto, a expansao das Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico, nos termos da