A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) determinou o processamento do pedido de liquidacao de perdas e danos efetuado pela Cennabras Industria e Comercio Ltda em medida cautelar. A decisao foi unanime.No caso, a Cennabras recorreu de decisao do Primeiro Tribunal de Alcada Civil de Sao Paulo que, mantendo a sentenca, nao vislumbrou a possibilidade de liquidacao nos proprios autos da cautelar em razao do seu transito em julgado e de ausencia de carga sancionadora que pudesse realmente ser liquidada.O relator do processo no STJ, ministro Sidnei Beneti, destacou que limitar a possibilidade de liquidacao nos proprios autos ao transito em julgado e condiciona-la a existencia de condenacao nesse sentido inviabiliza sua aplicacao. Segundo ele, na verdade, o objetivo do artigo 811 do Codigo de Processo Civil (CPC) e a celeridade e a economia do processo, com a possibilidade de liquidacao dos danos sofridos pela execucao da cautelar frustrada nos proprios autos.E, como bem demonstrado pela recorrente (Cennabras), a obrigacao de indenizar decorre da extincao da medida cautelar e a sentenca de liquidacao formulada no bojo dos autos concedera ao requerente o titulo de conteudo condenatorio, concluiu o relator.fonte: STJ Conhecido como o Tribunal da Cidadania, o Superior Tribunal de Justica e o responsavel por decidir questoes juridicas que mexem realmente com a vida de todos os brasileiros, do Caburai ao Chui. Discussoes sobre paternidade, homologacao de sentenca de guarda de menores, briga por exclusividade no uso de nome em marca registrada e prazo prescricional para a cobranca do DPVAT por terceiro beneficiario estao entre os assuntos destacados, em 2009, pelo ministro Fernando Goncalves, integrante da Quarta Turma, da Segunda Secao e da Corte Especial.Num dos casos sobre paternidade, ficou definido que uma pessoa, mesmo tendo sido adotada, pode ir a Justica na tentativa de conhecer os pais biologicos. Um rapaz de Sao Paulo ajuizou acao anulatoria de registro publico cumulada com investigacao de maternidade/paternidade e alimentos contra o suposto pai, patrao de sua mae, que morrera ao dar a luz.Apesar de ser adotado pelos tios, sob o regime de adocao plena, sentiu necessidade de conhecer a verdade sobre os pais. Em primeira instancia, o processo foi extinto em primeiro grau, sem apreciacao do merito, por impossibilidade juridica do pedido. A sentenca foi mantida em segundo grau, mas o STJ deu parcial provimento ao recurso especial.Muito embora caiba cogitar-se de impossibilidade juridica do pedido de anulacao de registro, diante do comando dos artigos 37 do Codigo de Menores vigente a epoca da adocao do recorrente e 48 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, os quais determinam a irrevogabilidade da adocao, fato e que os demais pedidos constantes da inicial investigacao de paternidade/maternidade e alimentos nao encontram qualquer vedacao no ordenamento juridico, a ensejar a aplicacao do artigo 267, inciso VI, do Codigo de Processo Civil, considerou o ministro em voto-vista vencedor na Quarta TurmaEm outro caso, apos a recusa da mae, por diversas vezes, em submeter o filho ao exame de DNA para reconhecimento da paternidade, um suposto pai teve o recurso especial provido para anulacao de registro civil,