politicas publicas de acessibilidade arquitetonica e urbanistica;XIII - promover e estimular estudos e pesquisas na area de acessibilidade arquitetonica e urbanistica e desenho universal;XIV - estimular a incorporacao dos criterios de acessibilidade arquitetonica e urbanistica e desenho universal nos planos diretores municipais, planos diretores de transporte e transito, codigos de obras, codigos de postura, leis de uso e ocupacao do solo, leis do sistema viario e estudos previos de impacto de vizinhanca, conforme a legislacao e as normas tecnicas brasileiras de acessibilidade;XV - difundir as normativas de acessibilidade arquitetonica e urbanistica junto aos demais orgaos federais, aos orgaos municipais, estaduais e do Distrito Federal; eXVI - analisar e propor instrumentos para garantir a acessibilidade nos programas urbanos, em consonancia com as politicas de acessibilidade, habitacao, saneamento e mobilidade urbana, em articulacao com o Conselho das Cidades. (NR) Art. 21. Ao Departamento de Assuntos Fundiarios Urbanos e Prevencao de Riscos compete:................................................................................... (NR) Art. 4o O Anexo II ao Decreto no 4.665, de 2003, passa a vigorar com as alteracoes constantes do Anexo III a este Decreto. Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 6o Fica revogado o inciso VII do caput do art. 17 do Anexo I ao Decreto no 4.665, de 3 de abril de 2003. Brasilia, 17 de novembro de 2011; 190o da Independencia e 123o da Republica. DILMA ROUSSEFFAntonio de Aguiar Patriota Este texto nao substitui o publicado no DOU de 18.11.2011ANEXO I QUADRO DEMONSTRATIVO DO CARGO REMANEJADO A SEGES/MP POR FORCA DO DECRETO No 7.429, DE 2011 CODIGO DAS-UNITARIO DO MCID P/ A SEGES/MP(a) DA SEGES/MP P/ O MCID(b) QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTALDAS 102.5 4,25 1 4,25 - -TOTAL 1 4,25 - -SALDO DO REMANEJAMENTO (a b) 1 4,25 ANEXO II QUADRO DEMONSTRATIVO DO CARGO REMANEJADO A SEGES/MP POR FORCA DO DECRETO No 5.684, DE 2006 CODIGO DAS-UNITARIO DO MCID P/ A SEGES/MP(a) DA SEGES/MP P/ O MCID(b) QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTALDAS 102.4 3,23 1 3,23 - -TOTAL 1 3,23 - -SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b) 1 3,23ANEXO III(Anexo II ao Decreto no 4.665, de 2003) a) ..................................................................................................................................................................UNIDADE CARGO No DENOMINACAO CARGO NE/DAS 3 Assessor Especial 102.5 1 Assessor Especial de Controle Interno 102.5 3 Assessor 102.4 ....................................................................................................................................................................... SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretario-Executivo NE 2 Diretor de Programa 101.5 3 Gerente de Projeto 101.4Coordenacao 2 Coordenador 101.3 1 Assessor Tecnico 102.3 4 Assistente 102.2 Assessoria de Relacoes Internacionais 1 Chefe de Assessoria 101.4 ........................................................................................................................................................................DEPARTAMENTO DE REGULACAO E GESTAO 1 Diretor 101.5 3 Gerente de Projeto 101.4 3 Assistente Tecnico 102.1 SECRETARIA NACIONAL DE ACESSIBILIDADE E PROGRAMAS URBANOS 1 Secretario 101.6 1 Assessor 102.4 1 Assistente 102.2 Coordenacao 1 Coordenador 101.3 Departamento de Politicas de Acessibilidade e Planejamento Urbano 1 Diretor 101.5 3 Gerente de Projeto 101.4 2 Assessor Tecnico 102.3 1 Assistente 102.2 Departamento de Assuntos Fundiarios Urbanos e Prevencao de Riscos 1 Diretor 101.5 3 Gerente de Projeto 101.4 2 Assessor Tecnico 102.3 1 Assistente 102.2 Departamento de Apoio a Gestao Municipal e Territorial 1 Diretor 101.5 2 Gerente de Projeto 101.4 2 Assessor Tecnico 102.3 1 Assistente 102.2