A Policia Civil de Sergipe, por meio do Departamento de Crimes contra a Ordem Tributaria e Administracao Publica (Deotap), deflagrou na manha deste domingo, 09, a segunda fase da Operacao Babel (relembre detalhes da primeira fase da Operacao Babel).Foi cumprido mandado de prisao preventiva, expedido pela 3a Vara Criminal, em face de Jose Antonio Torres Neto, proprietario da empresa TORRE. Informacoes da Policia Civil Justica Federal condenou o municipio de Laranjeiras, o Instituto do Patrimonio Historico Artistico e Nacional (Iphan), a Administracao Estadual do Meio Ambiente (Adema) e a Uniao por nao impedir ocupacoes irregulares na area tombada como patrimonio historico e artistico nacional em Laranjeiras. A sentenca tomou como base pedido de acao Civil Publica feito pelo Ministerio Publico Federal em Sergipe (MPF/SE). As areas ocupadas irregularmente estao nas encostas dos morros do Alto do Bonfim e do Bom Jesus. A regiao e considerada pelo Iphan como parte integrante da paisagem tombada, por servir como um fundo verde, coroado com duas igrejas historicas no topo de cada morro. Embora nem toda a area dos morros esteja dentro do espaco tombado pelo instituto, ela faz parte do entorno, alem de ser classificada como Area de Preservacao Permanente (APP).Pela Constituicao, e um direito de todos a preservacao do patrimonio historico nacional. Porem, a construcao das casas nas encostas ocorreu de forma lenta e inclusive foi documentada no processo de tombamento pelo Iphan, em 1996. Por isso, a Justica determinou que nem todas as casas serao demolidas, somente aquelas completamente irregulares, em pontos de risco de desabamento. As demais passarao por um processo de reforma para se adaptar a arquitetura da area tombada. Decisao - Com a sentenca, o municipio de Laranjeiras fica obrigado a nao conceder alvaras de licenca para novas construcoes no morro, providenciar moradias para as familias das casas demolidas, bem como fornecer auxilio aluguel para aquelas que decidam se mudar imediatamente, mesmo antes da disponibilidade das novas casas. Para isso, foi concedido o prazo de um ano para o municipio, a partir da data da condenacao. Alem disso, foi determinada a obrigatoriedade da construcao de projetos urbanisticos (calcadao e ciclovias, por exemplo) e a recuperacao da area degradada. Ao Iphan e ao municipio foi determinada a obrigatoriedade de providenciar um levantamento detalhado de todos os moradores e de fazer vigilancia continua da area, com policiamento e manutencao de placas indicativas das caracteristicas especiais do local. O instituto e a Uniao serao os responsaveis pela adequacao da fachada dos imoveis que nao precisem de demolicao quando os proprietarios nao tiverem condicoes financeiras para faze-la. A Adema sera responsavel por delimitar a APP, alem de auxiliar na vigilancia. Em caso de descumprimento, a multa diaria foi fixada no valor de R$ 300 reais. O processo detalhado pode ser encontrado pelo numero 0802468-11.2015.4.05.8500. Fonte: MPF/SE COLEGIO ESTADUAL PROFa ZIZINHA GUIMARAES - LARANJEIRAS Serie/Modalidade Turno Egressos Candidatos a Rede 8o Ano - Fundamental Final Manha 13/03/2017 a 17/03/2017 20/03/2017 a 24/03/2017 9o Ano - Fundamental Final Manha 13/03/2017 a 17/03/2017 20/03/2017 a 24/03/2017 9o Ano - Fundamental Final Tarde 13/03/2017 a 17/03/2017 20/03/2017 a