com outros orgaos federais, estaduais e municipais, alem dasorganizacoes nao governamentais, no atendimento as calamidades publicas. 6o A forca nacional de seguranca publica,instituicao militar permanente, organizada hierarquicamente nos moldessemelhantes ao do Exercito ate o posto de coronel, subordinada ao Ministerio daDefesa e comandada por oficial-general da ativa do Exercito, cabera a atividadede manutencao e restauracao da ordem publica em todo o territorio nacional, naforma da lei. 7o A lei determinara a organizacao, oaquartelamento e as funcoes do efetivo da forca nacional de seguranca publica apartir do aproveitamento de voluntarios das policias militares, dos corpos debombeiros militares e das forcas armadas; tambem tracara criterios para orecrutamento, a selecao e a formacao de oficiais, graduados e pracas emestrutura propria a ser criada por lei, estatuto, regimento interno e demaisregulamentos necessarios ao seu melhor desempenho. 8o Para efeito da seguranca publica comopoder-dever instrumental da Uniao, do Distrito Federal, dos Estados Federados edos Municipios, para garantia da ordem publica, as acoes de defesa publica,como subsistemas fisicos, abrangerao todas as atividades que se inserem noSistema Nacional de Seguranca Publica, ressalvadas as peculiaridades de cadaorganismo, devendo os Municipios estruturar subsistemas prisionais municipaisconsiderando seus indices demograficos e suas situacoes orcamentarias, na formadesta constituicao e de leis e decretos especificos.XI O Art 42 passa avigorar com a seguinteredacao:Art. 42 Os membros das Policias Militares e Corposde Bombeiros Militares, instituicoes organizadas com base em hierarquia edisciplina, em regime proprio e adequado a atividade civilista da policia,formam uma categoria especial de militares dos Estados, do Distrito Federal edos Territorios. 1o Aplicam-se aos militares dos Estados, doDistrito Federal e dos Territorios, alem do que vier a ser fixado em lei, asdisposicoes do art. 40, 9o, sendo as patentes dos oficiais e a graduacao depracas conferidas pelos respectivos governadores, podendo-se suprimir postos egraduacoes para dar mais incentivo ao desempenho policial. 2o Nao se aplicam aos militares estaduais osdispositivos contidos no 2o e nos Incisos II, III, IV e V do Art. 142.Art. 137. A policia federal, instituida por leicomo orgao permanente, organizado e mantido pela Uniao e estruturado emcarreira, destina-se a:I apurar infracoes penais contra a ordem politicae social ou em detrimento de bens, servicos e interesses da Uniao ou de suasentidades autarquicas e empresas publicas, assim como outras infracoes cujapratica tenha repercussao interestadual ou internacional e exija repressaouniforme, segundo se dispuser em lei;II prevenir e reprimir o trafico ilicito deentorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuizo daacao fazendaria e de outros orgaos publicos nas respectivas areas decompetencia;III exercer as funcoes de policia maritima,aeroportuaria e de fronteiras; IV exercer, com exclusividade, as funcoes depolicia judiciaria da Uniao. 1o A policia rodoviaria federal, orgaopermanente, organizado e mantido pela Uniao e estruturado em carreira,destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. 2o Policia ferroviaria federal, orgaopermanente, organizado e mantido pela Uniao e estruturado em carreira,destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.Art. 138. As policias militares e corpos debombeiros militares, forcas auxiliares do Exercito, na forma da lei, subordinam-se,juntamente com as policias civis, respectivamente aos Governadores dos Estados,do Distrito Federal e dos Territorios.Paragrafo unico A lei