(Redacao dada ao artigo pela Lei no 4.694, de17.12.98).Nota: Assimdispunha o artigo alterado:"Art. 36.O exercicio do cargo ou funcao tera inicio no prazo de 15 (quinze) dias,contados:I - da data daposse;II - da data dapublicacao oficial do ato, em qualquer outro caso, salvo excecoes previstasneste Estatuto.Paragrafo 1o osprazos previstos neste artigo poderao ser prorrogados por mais 15 (quinze)dias, por solicitacao do interessado e a juizo da autoridade competente.Paragrafo 2o osprazos previstos neste artigo serao prorrogados por mais 15 (quinze) dias, arequerimento do interessado que comprovar estar cumprindo aviso-previo.Paragrafo 3o Ofuncionario que nao entrar em exercicio dentro do prazo sera exonerado do cargoou dispensado da funcao". (Redacao dada ao artigo pela Lei no 4.539, de09.10.97.Art. 37. Umavez provido em cargo publico, o funcionario devera ter exercicio na reparticaoem cuja lotacao houver claro.Paragrafounico. O funcionario promovido podera continuar em exercicio na reparticao emque estiver servindo, desde que sua lotacao o comporte.Art. 38. Nenhumfuncionario podera ter exercicio ou servico em reparticao diferente daquela emque estiver lotado, salvo nos casos previstos neste Estatuto ou previaautorizacao do Prefeito, ou do Secretario de Assuntos Juridicos eAdministrativos.Paragrafounico. Neste ultimo caso, o afastamento do funcionario so sera permitido parafim determinado e por prazo certo.Art. 39.Entende-se por lotacao o numero de cargos estabelecidos para cada reparticao ouservico.Art. 40. Nenhumfuncionario podera ausentar-se do Municipio para estudo ou missao de qualquernatureza, com ou sem onus para os cofres publicos, sem autorizacao oudesignacaodo Prefeito.Nota: Artigoregulamentado pelo Decreto no 4.394, de 31 de julho de 1975.Nota: Artigoregulamentado pelo Decreto no 4.394, de 31 de julho de 1975.Art. 41. Salvocaso de absoluta conveniencia, a juizo do Prefeito, nenhum funcionario poderapermanecer por mais de dois anos em missao fora do Municipio, nem exerceroutra, senao depois de decorridos quatro anos de exercicio efetivo noMunicipio, contados da data do regresso.Art. 42. Presoem flagrante ou preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado porcrime funcional ou, ainda, condenado por crime inafiancavel, em processo noqual nao haja pronuncia, o funcionario sera afastado do exercicio, ate decisaofinal passada em julgado.Paragrafo 1o.Durante o afastamento, o funcionario perdera um terco do vencimento, tendodireito a diferenca se, a final, nao for condenado.Paragrafo 2o.No caso de condenacao, e, se esta nao for de natureza que determine a demissaodo funcionario, continuara ele afastado na forma deste artigo, ate o cumprimentototal da pena, com direito, aos dois tercos do vencimento e das vantagens.Paragrafo 3o.Dos vencimentos a receber, descontar-se-a o beneficio a que o funcionario,eventualmente, tiver direito, em razao da prisao, perante o Instituto Municipalde Previdencia.Art. 43. ODepartamento de Recursos Humanos comunicara, obrigatoriamente, ao Instituto dePrevidencia, o nome do funcionario nomeado, cargo, padrao de vencimentos,numero de registro, data de inicio do exercicio e idade, para o fim de inscricaono rol dos contribuintes obrigatorios da referida Autarquia.Paragrafounico. A comunicacao de que trata este artigo sera feita ate quinze dias apos adata do exercicio do funcionario.CAPITULO VIIDATRANSFERENCIAArt. 44. Ofuncionario podera ser transferido:I - de um cargode carreira para outro de carreira;II - de umcargo de carreira para outro isolado, de provimento efetivo;III - de umcargo isolado, de provimento efetivo, para outro da mesma natureza;IV - de umcargo isolado, de provimento efetivo, para