Guarda Municipal do cargo, encargo ou funcao publica que ocupa.Art. 55. E de competencia exclusiva do senhor Prefeito Municipal, aplicar a pena de exoneracao, em conformidade com o disposto neste Regimento e no Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio de Varginha, das Autarquias e das Fundacoes Municipais (Lei 2.673/95), podendo as demais penalidades, serem aplicadas pelo Diretor Administrativo e/ou Comandante da Guarda Municipal.CAPITULO XVDEFINICOES E ESPECIFICACOES DAS TRANSGRESSOESArt. 56. Aplicar-se-a a penalidade de advertencia verbal a de repreensao ao guarda que incorrer nas seguintes transgressoes disciplinares:I - deixar de apresentar-se ao superior hierarquico, estando em servico;II - apresentar-se para o servico com atraso;III - comparecer ao servico com uniforme em desalinho ou diferente ao daquele que tenha sido designado;IV - apresentar-se nas formaturas diarias ou em publico com as costeletas, cavanhaque, barba ou cabelos crescidos; bigode ou unhas desproporcionais; ou adornos extravagantes (brincos, "piercings" ou outros enfeites);V - frequentar, sem a necessidade imposta pelo servico:a) casas de prostituicao ou congeneres;b) locais onde se pratique jogos de azar e outros que pela localizacao, frequencia, finalidade ou pratica habituais, possam comprometer a austeridade e o bom nome da classe;VI - portar-se inconvenientemente em solenidades, atos ou reunioes sociais;VII - viajar sentado, estando uniformizado, em veiculo de transporte coletivo, estando de pe senhores ou senhoras idosas, gravidas, enfermos, pessoas portadoras de deficiencia fisica, com crianca no colo, autoridades e superiores hierarquicos;VIII - fumar:a) No atendimento de ocorrencia, particularmente no transporte de senhoras, criancas e idosos;b) em lugar que tal seja vedado.IX - permitir a permanencia de pessoas estranhas ao servico, nos locais em que isso seja vedado; X - utilizar-se do anonimato;XI - entreter-se ou preocupar-se com atividades estranhas ao servico durante as horas do trabalho;XII - nao ter o devido zelo a qualquer material que lhe esteja confiado;XIII - sentar-se, estando de servico, salvo quando pela sua natureza circunstancial e admissivel;XIV - usar equipamento ou uniforme incompleto ou de forma contraria ao Regimento no periodo de servico;XV - omitir ou retardar a comunicacao de mudanca de residencia;XVI - usar no uniforme insignias de sociedade particular, associacao religiosa, politica, esportiva ou quaisquer outras nao regulamentares;XVII - deixar de manter em dia os seus assentamentos ou de sua familia na Secao de Pessoal e nos registros da Guarda Municipal;XVIII - deixar como guarda de prestar informacoes que lhe competirem; XIX - divulgar decisao, despacho, ordem ou informacao, antes de publicadas;XX - atrasar, sem motivo justificavel:a) a qualquer ato de servico que deva participar;b) a entrega de objetos achados ou apreendidos;c) a prestacao de contas de pagamentos;d) o encaminhamento de informacoes, comunicacoes e documentos;e) a entrega de armamento e outros equipamentos destinados ao servico. XXI - efetuar transacoes pecuniarias com superiores, pares e subordinados;XXII - manter relacoes de amizade com pessoas de conduta notoriamente suspeita e desabonadora;XXIII - utilizar aparelhos de comunicacao da corporacao ou posto de servico para fins particulares, sem a previa autorizacao.Art. 57. Aplicar-se-a a penalidade de repreensao a de prestacao de servico ao guarda que incorrer nas seguintes transgressoes disciplinares:I - representar a Guarda Municipal sem estar devidamente autorizado;II - deixar de assumir