defesa, o prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do auto. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 4o O auto de infracao sera registrado com a indicacao sumaria de seus elementos caracteristicos, em livro proprio que devera existir em cada orgao fiscalizador, de modo a assegurar o controle do seu processamento. (Incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967)Art. 630, Nenhum fiscal devera exercer as atribuicoes do seu cargo sem exibir a respectiva carteira de identificacao funcional visada pela autoridade competente. Paragrafo unico. Aqueles a quem for incumbido o exercicio da fiscalizacao de que trata este capitulo terao livre acesso a todas as dependencias dos estabelecimentos sujeitos ao regime do presente capitulo, sendo os empregadores, ou seus prepostos, obrigados a prestar-lhes os esclarecimentos necessarios, afim de assegurar a sua fiel observancia, e as empresas de transporte a conceder-lhes passe livre no territorio de exercicio de sua funcao. Art. 630. Nenhum agente da inspecao podera exercer as atribuicoes do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 1o E proibida a outorga de identidade fiscal a quem nao esteja autorizado, em razao do cargo ou funcao, a exercer ou praticar, no ambito da legislacao trabalhista, atos de fiscalizacao. (Incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 2o - A credencial a que se refere este artigo devera ser devolvida para inutilizacao, sob as penas da lei em casos de provimentos em outro cargo publico, exoneracao ou demissao bem como nos de licenciamento por prazo superior a 60 (sessenta) dias e de suspensao do exercicio do cargo. (Incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 3o - O agente da inspecao tera livre acesso a todas dependencias dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislacao, sendo as empresas, por seus dirigentes ou prepostos, obrigados a prestar-lhes os esclarecimentos necessarios ao desempenho de suas atribuicoes legais e a exibir-lhes, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de protecao ao trabalho. (Incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 4o - Os documentos sujeitos a inspecao deverao permanecer, sob as penas da lei nos locais de trabalho, somente se admitindo, por excecao, a criterio da autoridade competente, sejam os mesmos apresentados em dia hora previamente fixados pelo agente da inspecao. (Incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 5o - No territorio do exercicio de sua funcao, o agente da inspecao gozara de passe livre nas empresas de transportes, publicas ou privadas, mediante a apresentacao da carteira de identidade fiscal. (Incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 6o - A inobservancia do disposto nos 3o, 4o e 5o configurara resistencia ou embaraco a fiscalizacao e justificara a lavratura do respectivo auto de infracao, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salario minimo regional ate 5 (cinco) vezes esse salario, levando-se em conta, alem das circunstancias atenuantes ou agravantes, a situacao economico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei. (Incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 7o - Para o efeito do disposto