NAO-DISCRIMINACAO:1.Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas sao iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminacao, a igual protecao e igual beneficio da lei. 2.Os Estados Partes proibirao qualquer discriminacao baseada na deficiencia e garantirao as pessoas com deficiencia igual e efetiva protecao legal contra a discriminacao por qualquer motivo. 3.A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminacao, os Estados Partes adotarao todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptacao razoavel seja oferecida. 4.Nos termos da presente Convencao, as medidas especificas que forem necessarias para acelerar ou alcancar a efetiva igualdade das pessoas com deficiencia nao serao consideradas discriminatorias. A Convencao da ONU dos Direitos da Pessoa com Deficiencia, em seu art. 9o, assim se pronuncia:1.A fim de possibilitar as pessoas com deficiencia viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarao as medidas apropriadas para assegurar as pessoas com deficiencia o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio fisico, ao transporte, a informacao e comunicacao, inclusive aos sistemas e tecnologias da informacao e comunicacao, bem como a outros servicos e instalacoes abertos ao publico ou de uso publico, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirao a identificacao e a eliminacao de obstaculos e barreiras a acessibilidade, serao aplicadas, entre outros.A Convencao da ONU em seu artigo 27, transcreve sobre TRABALHO E EMPREGO as pessoas com deficiencia:1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiencia ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esse direito abrange o direito a oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitacao no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessivel a pessoas com deficiencia. Os Estados Partes salvaguardarao e promoverao a realizacao do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficiencia no emprego, adotando medidas apropriadas, incluidas na legislacao, com o fim de, entre outros:a) Proibir a discriminacao baseada na deficiencia com respeito a todas as questoes relacionadas com as formas de emprego, inclusive condicoes de recrutamento, contratacao e admissao, permanencia no emprego, ascensao profissional e condicoes seguras e salubres de trabalho;b) Proteger os direitos das pessoas com deficiencia, em condicoes de igualdade com as demais pessoas, as condicoes justas e favoraveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneracao por trabalho de igual valor, condicoes seguras e salubres de trabalho, alem de reparacao de injusticas e protecao contra o assedio no trabalho;c) Assegurar que as pessoas com deficiencia possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condicoes de igualdade com as demais pessoas;d) Possibilitar as pessoas com deficiencia o acesso efetivo a programas de orientacao tecnica e profissional e a servicos de colocacao no trabalho e de treinamento profissional e continuado;e) Promover oportunidades de emprego e ascensao profissional para pessoas com deficiencia no mercado de trabalho, bem como assistencia na procura, obtencao e manutencao do emprego e no retorno ao emprego;f) Promover oportunidades de trabalho autonomo, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de negocio proprio;g)