Decisao sobre rateio de pensao por morte entre concubina e mulher (Informativo 509)PRIMEIRA TURMA Pensao por Morte e Rateio entre Esposa e Companheira - 2 A Turma concluiu julgamento de recurso extraordinario interposto pelo Estado da Bahia contra acordao do seu respectivo Tribunal de Justica que, dando interpretacao ao 3o do art. 226 da CF, acolhera pedido formulado em apelacao, reconhecendo o direito a recorrida do rateio, com a esposa legitima, da pensao por morte de seu ex-companheiro, tendo em conta a estabilidade, publicidade e continuidade da uniao entre aquela e o falecido, da qual nasceram nove filhos ? v. Informativo 404. Em votacao majoritaria, proveu-se o recurso extraordinario. Entendeu-se que, embora nao haja imposicao da monogamia para ter-se configurada a uniao estavel, no caso dos autos, esta nao gozaria da protecao da ordem juridica constitucional, porquanto em desarmonia com essa, cujo art. 226 possui como objetivo maior a protecao do casamento. Ressaltou-se que, apesar de o Codigo Civil versar a uniao estavel como nucleo familiar, excepciona a protecao do Estado quando existente impedimento para o casamento relativamente aos integrantes da uniao, sendo que, se um deles e casado, esse estado civil apenas deixa de ser obice quando verificada a separacao de fato. Concluiu-se, dessa forma, estar-se diante de concubinato (CC, art. 1.727) e nao de uniao estavel. Vencido o Min. Carlos Britto que, conferindo trato conceitual mais dilatado para a figura juridica da familia e ressaltando a existencia de prole, bem como de dependencia economica da recorrida, negava provimento ao extraordinario. Reputava que a uniao estavel constituiria tertium genus do companheirismo, abarcante dos casais desimpedidos para o casamento civil, ou, reversamente, ainda sem condicoes juridicas para tanto. Assim, considerava nao existir concubinos (palavra preconceituosa) para a Constituicao, porem casais em situacao de companheirismo. RE 397762/BA, rel. Min. Marco Aurelio, 3.6.2008. (RE-397762) NOTAS DA REDACAO Decisao de importante impacto na sociedade: o nao reconhecimento do rateio de pensao por morte entre concubina e mulher. O caso foi noticiado no Informativo 404 do STF, nos seguintes termos: a) O Tribunal do estado da Bahia reconheceu o direito a recorrida do rateio, com a esposa legitima, da pensao por morte de seu ex-companheiro tendo em vista a estabilidade, publicidade e continuidade da uniao entre aquela e o falecido, da qual nasceram nove filhos. Para tanto, interpretou o 3o do art. 226 da CF no sentido da decisao: 3o - Para efeito da protecao do Estado, e reconhecida a uniao estavel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversao em casamento. b) O estado da Bahia recorreu de decisao proferida pelo Tribunal do Estado. Na oportunidade, alegou que a decisao ofendia o mesmo art. 226, 3o, da CF, e a Lei 9.278/96 (que regula o paragrafo 3o), aludindo aos impedimentos dos arts. 183 a 188, do CC/16. Assim, afirma que nao se pode reconhecer a uniao estavel, no caso do falecido ter permanecido casado, vivendo com a esposa, ate a morte. Acrescentou que a uniao estavel apenas ampara aqueles conviventes que se encontram livres de qualquer impedimento que