Brasil Foods alegou nao ter praticado qualquer ato ilicito quanto atroca de uniforme, apenas seguiu rigorosamente as determinacoes legais e asprevistas na NR 24 do MTE,referentes as condicoes sanitarias de conforto nos locais de trabalho.O relatordo recurso, ministro Aloysio Correa da Veiga, citou em seu voto alguns fatosrelatados na inspecao judicial, como o espaco fisico destinado apenas aoshomens e a inexistencia de reclamacao de outros empregados em relacao aoprocedimento, e concluiu que, mesmo gerando certo desconforto, a troca de roupae o deslocamento em traje intimo ate a colocacao do uniforme nao configura, porsi so, ato lesivo a intimidade e a honra do trabalhador, ate por que nao haprova ou alegacao de que ele ter sido alvo de chacotas ou submetido a situacoesvexatorias.Processo : 72-53.2011.5.04.0781Previdencia privada nao pode fazer discriminacao entre segurados do mesmo planoA 4a turma do STJ anulou decisao do TJ/SP, para que a corte prossiga no julgamento da apelacao de uma segurada contra o Instituto Portus de Seguridade Social, por entender que nao e possivel, em plano de previdencia privada, que a instituicao de abono somente para os participantes que ja se encontram em gozo do beneficio, ao fundamento de que houve superavit. A segurada ajuizou acao de revisao contratual contra o Instituto Portus, afirmando que, como empregada da Companhia Docas do Estado de SP, efetuou contribuicoes mensais visando ao futuro recebimento de suplementacao de aposentadoria. Segundo ela, em setembro de 1997, o instituto passou a calcular o beneficio dos assistidos com um abono de 10%, sem que fosse reconhecido o direito a incorporacao, mas restringindo o acrescimo apenas aos que tivessem se aposentado ate 30/9/97. Entretanto, apos "uma avalanche de requerimentos e manifestacoes politicas, o conselho de curadores recomendou a adocao do mesmo criterio de suplemento" para todos os assistidos, indiscriminadamente, resultando na extensao a todos a partir de 1o/3/00. IsonomiaSegundo a segurada, apesar do direito a isonomia, nao houve admissao quanto ao pagamento daqueles que obtiveram a superveniente suplementacao previdenciaria das diferencas correspondentes ao intervalo de 1o/10/97 a 28/2/00. A segurada argumentou que os planos nao podem ser modificados para reduzir beneficios ou prejudicar direitos dos participantes e de seus dependentes. O juizo de 1o grau negou o pedido da segurada por entender que teria havido prescricao de seu direito a suplementacao, que ja contava com mais de cinco anos em relacao a data da propositura da acao.O TJ/SP, em julgamento de apelacao, nao se manifestou sobre a prescricao, mas rejeitou a pretensao da segurada, afirmando que "o abono decorreu de mera liberalidade do instituto, condicionada aos calculos atuariais de cada exercicio". No STJ, a segurada sustentou que tanto aqueles que foram contemplados com o abono, como os demais, contribuiram "da mesma forma, com o mesmo percentual incidente sobre sua remuneracao, pelo mesmo periodo. O unico diferencial foi a data de requerimento da concessao do suplemento". FavorecimentoO ministro Luis Felipe Salomao, relator do processo, destacou que, embora as entidades de previdencia privada administrem os planos, nao pertence a elas o patrimonio comum, que deve ser estruturado com o objetivo de constituir reservas que possam assegurar os beneficios contratados