atos da administracao estadual;III - promover a unificacao da jurisprudencia administrativa do Estado;IV - realizar processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei, emitindo pareceres nos que forem encaminhados a decisao final do Governador;V - prestar assistencia juridica e administrativa aos Municipios, a titulo complementar ou supletivo;VI - representar os interesses da administracao publica estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da Uniao.Art. 116 - As atribuicoes da Procuradoria - Geral do Estado serao exercidas pelos Procuradores do Estado, organizados em carreira e regidos por estatuto, observado o regime juridico decorrente dos arts. 132 e 135 da Constituicao Federal. 1o - Lei complementar dispora sobre o estatuto dos Procuradores do Estado, observados ainda os seguintes principios:I - ingresso na carreira, pela classe inicial, mediante concurso publico de provas e de titulos, organizado e realizado pela Procuradoria - Geral do Estado, com a participacao da Ordem dos Advogados do Brasil;II - estabilidade apos dois anos no exercicio do cargo;III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive os de renda e extraordinarios;IV - progressao na carreira de classe a classe, correspondente aos graus da carreira da Magistratura estadual, por antiguidade e merecimento, alternadamente, sendo exigido em cada uma o intersticio de dois anos de efetivo exercicio, salvo se nao houver candidato com os requisitos necessarios. 2o - Aplicam - se aos Procuradores do Estado as seguintes vedacoes:I - receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, honorarios, percentagens ou custas processuais;II - exercer a advocacia fora das atribuicoes institucionais;III - participar de sociedade comercial, na forma da lei;IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funcao publica, salvo uma de magisterio.Art. 117 - A Procuradoria - Geral do Estado sera chefiada pelo Procurador - Geral do Estado, com prerrogativas de Secretario de Estado, e o cargo sera provido em comissao, pelo Governador, devendo a escolha recair em membro da carreira.Paragrafo unico - O Estado sera citado na pessoa de seu Procurador - Geral.Art. 118 - O Procurador do Estado, no exercicio do cargo, goza das prerrogativas inerentes a atividade de advocacia, cabendo - lhe requisitar, de qualquer autoridade ou orgao da administracao estadual, informacoes, esclarecimentos e diligencias que entender necessarios ao fiel cumprimento de suas funcoes.Art. 119 - O pessoal dos servicos auxiliares da Procuradoria - Geral do Estado sera organizado em carreira, com quadro proprio, sujeito ao regime estatutario e recrutado exclusivamente por concurso publico de provas ou de provas e titulos.SECAO IIIDA DEFENSORIA PUBLICAArt. 120 - A Defensoria Publica e instituicao essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo - lhe a orientacao juridica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5o, LXXIV, da Constituicao Federal.Paragrafo unico - Sao principios institucionais da Defensoria Publica a unidade, a indivisibilidade e a independencia funcional.Art. 121 - Lei complementar organizara a Defensoria Publica do Estado, dispondo sobre sua competencia, estrutura e funcionamento, bem como sobre a carreira de seus membros, observando as normas previstas na legislacao e nesta Constituicao.Art. 122 - Os servicos da Defensoria Publica estender - se - ao por todas as