Salario Familia e o beneficio pago aos segurados empregados, exceto os domesticos, e aos trabalhadores avulsos com salario mensal de ate R$ 862,11, para auxiliar no sustento dos filhos de ate 14 anos de idade ou invalidos de qualquer idade. (Observacao: Sao equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, estes desde que nao possuam bens suficientes para o proprio sustento, devendo a dependencia economica de ambos ser comprovada).Para a concessao do salario-familia, a Previdencia Social nao exige tempo minimo de contribuicao, ou seja, nao exige prazo de carencia como no auxilio doenca que o beneficiario tem que possuir 12 (doze) contribuicoes. De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF no 568, de 31 de dezembro de 2010, o valor do salario-familia sera de R$ 29,41, por filho de ate 14 anos incompletos ou invalido, para quem ganhar ate R$ 573,58. Para o trabalhador que receber de R$ 573,59 ate R$ 862,11, o valor do salario-familia por filho de ate 14 anos de idade ou invalido de qualquer idade sera de R$ 20,73. Tem direito ao beneficio o empregado e o trabalhador avulso que estejam em atividade; o empregado e o trabalhador avulso aposentados por invalidez, por idade ou em gozo de auxilio doenca; o trabalhador rural (empregado rural ou trabalhador avulso) que tenha se aposentado por idade aos 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher; os demais aposentados, desde que empregados ou trabalhadores avulsos, quando completarem 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher). Os desempregados nao tem direito ao beneficio.Quando o pai e a mae sao segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos tem direito ao salario-familia, ou seja, dependendo do valor financeiro auferido por ambos o beneficio multiplica-se por dois. No que tange a perda do beneficio o mesmo sera encerrado quando o(a) filho(a) completar 14 anos, em caso de falecimento do filho, por ocasiao de desemprego do segurado e, no caso do filho invalido, quando da cessacao da incapacidade. Fonte: www.previdencia.gov.br Comentarios: Dr. Wesllen Antes de adentramos ao assunto propriamente dito algumas observacoes devem ser tomadas para que somente assim o leitor possa entender o instituto da Desconsideracao da Personalidade Juridica prevista no Codigo de Defesa do Consumidor. Para tanto o conceito de fornecedor e indispensavel, senao vejamos: art. 3o do CDC: fornecedor e toda pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de producao, montagem, criacao, construcao, transformacao, importacao, exportacao, distribuicao ou comercializacao de produtos ou prestacao de servicos. Deste conceito percebe-se que o fornecedor pode ser pessoa fisica ou juridica, a parte mais importante para o tema que estamos comentando. Em sendo pessoa fisica os prejuizos irao recair sobre o seu patrimonio pessoal, com a liquidacao das dividas com seus proprios bens, e no caso de ser uma pessoa juridica, como se procede caso seu patrimonio nao garanta os consumidores? Nasce aqui o instituto da Desconsideracao da Personalidade Juridica, consistindo em desconsiderar como o proprio nome ja diz em algumas hipoteses previstas em lei (ocorridas em detrimento do consumidor) a figura da pessoa juridica, alcancando as pessoas