- Se no curso dos trabalhos do Conselho surgiremindicios de crime comum ou militar, o presidente devera extrair copia dosautos, remetendo-os por oficio a autoridade competente para inicio dorespectivo inquerito policial ou da acao penal cabivel.Art. 85 - Sera instaurado apenas um processo quando o ato ou atosmotivadores tenham sido praticados em concurso de agentes. 1o - Existindo concurso ou continuidade infracional, deverao todos osatos censuraveis constituir o libelo acusatorio da portaria. 2o - Surgindo, apos a elaboracao da portaria, elementos de autoria ematerialidade de infracao disciplinar conexa, em continuidade ou em concurso,esta podera ser aditada, abrindo-se novos prazos para a defesa.Art. 86 - Ao Conselho de Disciplina aplica-se o previsto na legislacaoespecifica, complementarmente ao disposto neste Regulamento.CAPITULO XIVDisposicoes FinaisArt. 87- Extingue-se a punibilidade da transgressao disciplinarpela:I morte do transgressor;II - prescricao. 1o - A prescricao de que trata o inciso II deste Art. se verifica:a) em 2 (dois) anos, para transgressao sujeita a advertencia e repreensao;b) em 3 (tres) anos, para transgressao sujeita a detencaoc) em 4 (quatro) anos, para transgressao sujeita a prisao;d) em 6 (seis) anos, para transgressao sujeita a reforma administrativa;disciplinar e demissao;e) no mesmo prazo e condicao estabelecida na legislacao penal,especialmente no Codigo Penal ou Penal Militar, para transgressao compreendidatambem como crime.Obs:O direito de puni, jus puniendi,conferido exclusivamente ao Estado, para que nao haja o vicio da consignacaoperpetua da possibilidade de punicao, e limitado pelo tempo e, assim, sem asdevidas providencias estatais, a prescricao existe como remedio aos abusos. Oque se observa nos paragrafos 1o e 2o, deste artigo, e a abertura daspossibilidades inadmissiveis num Estado Democratico e de Direito, como e onosso, inadmissibilidades estas que provocaram a revolucao no direito queculminou com a Carta Magna Inglesa, ja no Seculo XII. Por falar a verdade,Cesare Becaria se perturba com essa proposta, pois ja no Seculo XVII, quandoele substanciou a revolucao francesa com sua obra que serve de referencia atehoje para o direito penal e humano, Dos delitos e das penas, uma norma com asproposicoes desta propostas seria condenada a um index dos defensores dos respeito a condicao de humano que todohomem tem e merece.NoCodigo penal o tempo de prescricao para o juspuniendi e o tempo da pena maxima para o delito, ou seja, para uma penamaxima prevista de um ano, a prescricao ocorre em um ano, se a pena for de 20anos, no caso de homicidio, a prescricao ocorre em 20 anos. Desse modo, comopoderiamos admitir que a prescricao de uma pena DISCIPLINAR de 04 dias soocorreria em 04 anos? 2o - O inicio da contagem do prazo de prescricao de qualquer transgressaodisciplinar e da data em que foi praticada ou do conhecimento desta pelaAdministracao Publica Militar, interrompendo-se pela instauracao desindicancia, comunicacao disciplinar, conselho de justificacao ou disciplina oupelo sobrestamento destes. 1o - A punibilidade da transgressao disciplinar tambem prevista comocrime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislacaopenal comum ou militar, salvo se esta prescricao ocorrer em prazo inferior a 6(seis) anos. 2o - A interposicao de recurso disciplinar interrompe a prescricao dapunibilidade ate a solucao final do recurso.Art. 88 - Aplicam-se a esta