DE ADVOGADO EM ACAO DE ACIDENTE DO TRABALHO JULGADA PROCEDENTE. Sumula 235E COMPETENTE PARA A ACAO DE ACIDENTE DO TRABALHO A JUSTICA CIVEL COMUM, INCLUSIVE EM SEGUNDA INSTANCIA, AINDA QUE SEJA PARTE AUTARQUIA SEGURADORA. Sumula 236EM ACAO DE ACIDENTE DO TRABALHO, A AUTARQUIA SEGURADORA NAO TEM ISENCAO DE CUSTAS. Sumula 237O USUCAPIAO PODE SER ARGUIDO EM DEFESA. Sumula 238EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO, A MULTA PELO RETARDAMENTO DA LIQUIDACAO E EXIGIVEL DO SEGURADOR SUB-ROGADO, AINDA QUE AUTARQUIA. Sumula 239DECISAO QUE DECLARA INDEVIDA A COBRANCA DO IMPOSTO EM DETERMINADO EXERCICIO NAO FAZ COISA JULGADA EM RELACAO AOS POSTERIORES. Sumula 240O DEPOSITO PARA RECORRER, EM ACAO DE ACIDENTE DO TRABALHO, E EXIGIVEL DO SEGURADOR SUB-ROGADO, AINDA QUE AUTARQUIA. Sumula 241A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA INCIDE SOBRE O ABONO INCORPORADO AO SALARIO. Sumula 242O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO DEVE SER APRECIADO, NO JULGAMENTO DA APELACAO, AINDA QUE O AGRAVANTE NAO TENHA APELADO. Sumula 243EM CASO DE DUPLA APOSENTADORIA, OS PROVENTOS A CARGO DO IAPFESP NAO SAO EQUIPARAVEIS AOS PAGOS PELO TESOURO NACIONAL, MAS CALCULADOS A BASE DA MEDIA SALARIAL NOS ULTIMOS DOZE MESES DE SERVICO. Sumula 244A IMPORTACAO DE MAQUINAS DE COSTURA ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO. Sumula 245A IMUNIDADE PARLAMENTAR NAO SE ESTENDE AO CO-REU SEM ESSA PRERROGATIVA. Sumula 246COMPROVADO NAO TER HAVIDO FRAUDE, NAO SE CONFIGURA O CRIME DE EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. Sumula 247O RELATOR NAO ADMITIRA OS EMBARGOS DA LEI 623, DE 19/2/1949, NEM DELES CONHECERA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO HOUVER JURISPRUDENCIA FIRME DO PLENARIO NO MESMO SENTIDO DA DECISAO EMBARGADA. Sumula 248E COMPETENTE, ORIGINARIAMENTE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO. Sumula 249E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A ACAO RESCISORIA, QUANDO, EMBORA NAO TENDO CONHECIDO DO RECURSO EXTRAORDINARIO, OU HAVENDO NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, TIVER APRECIADO A QUESTAO FEDERAL CONTROVERTIDA. Sumula 250A INTERVENCAO DA UNIAO DESLOCA O PROCESSO DO JUIZO CIVEL COMUM PARA O FAZENDARIO. Sumula 251RESPONDE A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. PERANTE O FORO COMUM E NAO PERANTE O JUIZO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, A MENOS QUE A UNIAO INTERVENHA NA CAUSA. Sumula 252NA ACAO RESCISORIA, NAO ESTAO IMPEDIDOS JUIZES QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO RESCINDENDO. Sumula 253NOS EMBARGOS DA LEI 623, DE 19/2/1949, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DIVERGENCIA SOMENTE SERA ACOLHIDA, SE TIVER SIDO INDICADA NA PETICAO DE RECURSO EXTRAORDINARIO. Sumula 254INCLUEM-SE OS JUROS MORATORIOS NA LIQUIDACAO, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENACAO. Sumula 256E DISPENSAVEL PEDIDO EXPRESSO PARA CONDENACAO DO REU EM HONORARIOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 63 OU 64 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. Sumula 257SAO CABIVEIS HONORARIOS DE ADVOGADO NA ACAO REGRESSIVA DO SEGURADOR CONTRA O CAUSADOR DO DANO. Sumula 258E ADMISSIVEL RECONVENCAO EM ACAO DECLARATORIA. Sumula 259PARA PRODUZIR EFEITO EM JUIZO NAO E NECESSARIA A INSCRICAO, NO REGISTRO PUBLICO, DE DOCUMENTOS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA, AUTENTICADOS POR VIA CONSULAR. Sumula 260O EXAME DE LIVROS COMERCIAIS, EM ACAO JUDICIAL, FICA LIMITADO AS TRANSACOES ENTRE OS LITIGANTES. Sumula 261PARA A ACAO DE INDENIZACAO, EM CASO DE AVARIA, E DISPENSAVEL QUE A VISTORIA SE FACA JUDICIALMENTE. Sumula 262NAO CABE MEDIDA POSSESSORIA LIMINAR