A CONJUR em seu site http://www.conjur.com.br/2016-nov-25/stj-cancela-sumula-natureza-hedionda-trafico-privilegiado consignou um importante posicionamento do STJ, vejamosSTJ cancela sumula sobre natureza hedionda do trafico privilegiadoAcompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, a 3a Secao do Superior Tribunal de Justica estabeleceu que o trafico privilegiado de drogas nao constitui crime de natureza hedionda. A nova tese foi adotada de forma unanime durante o julgamento de questao de ordem. Com o realinhamento da posicao jurisprudencial, o colegiado decidiu cancelar a Sumula 512, editada em 2014 apos o julgamento do REsp 1.329.088 sob o rito dos recursos repetitivos.O chamado trafico privilegiado e definido pelo artigo 33, paragrafo 4o, da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), que preve que as penas poderao ser reduzidas de um sexto a dois tercos desde que o agente seja primario, com bons antecedentes, nao se dedique a atividades criminosas nem integre organizacao criminosa.Ja os crimes considerados hediondos estao previstos na Lei 8.072/90, alem dos delitos equiparados (tortura, trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo). Crimes dessa natureza sao inafiancaveis e insuscetiveis de anistia, graca ou indulto, e a progressao de regime so pode acontecer apos o cumprimento de dois quintos da pena, caso o reu seja primario, ou de tres quintos, caso seja reincidente.Para o STF, havia evidente constrangimento ilegal ao se enquadrar o trafico de entorpecentes privilegiado as normas da Lei 8.072/90, especialmente porque os delitos desse tipo apresentam contornos menos gravosos e levam em conta elementos como o envolvimento ocasional e a nao reincidencia.Como o caso foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos no STJ, processos em todo o pais que estavam suspensos em virtude do julgamento da questao de ordem poderao agora ter solucao com base na tese revisada pelo tribunal. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STJ.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Sumula 512SUMULA CANCELADA A aplicacao da causa de diminuicao de pena prevista no art. 33, 4o, da Lei n. 11.343/2006 nao afasta a hediondez do crime detrafico de drogas.A Terceira Secao, na sessao de 23 de novembro de 2016, aojulgar a QO na Pet 11.796-DF, determinou o CANCELAMENTO daSumula n. 512-STJ. ----------------------------------------------------------------------------------PETICAO No 11.796 - DF (2016/0288056-2)RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREQUERENTE : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREQUERIDO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAEMENTAPENAL E PROCESSUAL PENAL. TRAFICO ILICITO DE DROGAS NA SUA FORMA PRIVILEGIADA.ART. 33, 4o, DA LEI No 11.343/2006.CRIME NAO EQUIPARADO A HEDIONDO.ENTENDIMENTO RECENTE DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTODO HC 118.533/MS. REVISAO DO TEMA ANALISADO PELA TERCEIRA SECAO SOB O RITO DOSREPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA No 1.329.088/RS.CANCELAMENTO DO ENUNCIADO No 512 DA SUMULA DO STJ.1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do HC 118.533/MS,firmou entendimento de que apenas as modalidades de trafico ilicito dedrogas definidas no art. 33, caput e 1, da Lei no 11.343/2006 seriamequiparadas aos crimes hediondos, enquanto referido delito na modalidadeprivilegiada apresentaria contornos mais benignos, menos gravosos,notadamente porque sao relevados o envolvimento ocasional do agente com odelito, a nao reincidencia, a ausencia de maus antecedentes e ainexistencia de vinculo com organizacao criminosa. (Rel. Min. CarmenLucia, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016). 2. E sabido que os julgamentos proferidos pelo Excelso Pretorio