areas de desenvolvimento urbano ou regularizacao fundiaria urbana; III - os proprietarios, loteadores ou incorporadores; IV - a Defensoria Publica, em nome dos beneficiarios hipossuficientes; e V - o Ministerio Publico. Obs1: nos casos de parcelamento do solo, conjunto habitacional ou condominio informal, empreendido por particular, a conclusao da Reurb confere direito de regresso aos beneficiarios contra os responsaveis pela implantacao dos nucleos urbanos informais. Obs2: o requerimento de instauracao da Reurb por proprietarios, loteadores e incorporadores que tenham dado causa a formacao de nucleos urbanos informais, ou os seus sucessores, nao os eximira de responsabilidades administrativa, civil ou criminal. A LEGITIMACAO FUNDIARIA: Com o objetivo de garantir a regularizacao fundiaria urbana, a nova norma institui outra forma de aquisicao da posse. Trata-se da chamada legitimacao fundiaria, que pode vir a garantir direito de propriedade. Este e um dos pontos mais importantes da nova lei, razao pela qual e fundamental que leiam e estudem com atencao: Art. 22. A legitimacao de posse constitui ato do Poder Publico destinado a conferir titulo, por meio do qual fica reconhecida a posse de imovel objeto da Reurb, com a identificacao de seus ocupantes, do tempo da ocupacao e da natureza da posse. 1o O titulo de legitimacao de posse sera concedido, ao final da Reurb, aos ocupantes cadastrados pelo Poder Publico que satisfacam as seguintes condicoes, sem prejuizo de outras que venham a ser estipuladas em ato do Poder Executivo federal:I - nao sejam concessionarios, foreiros ou proprietarios de imovel urbano ou rural;II - nao tenham sido beneficiarios de mais de uma legitimacao de posse ou fundiaria de imovel urbano com mesma finalidade; eIII - em caso de imovel urbano com finalidade nao residencial, seja reconhecido o interesse social de sua ocupacao pelo Poder Publico emitente do titulo de legitimacao de posse. 2o A legitimacao de posse podera ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos. 3o A legitimacao de posse nao se aplica aos imoveis urbanos situados em area de titularidade do Poder Publico.Art. 23. Sem prejuizo dos direitos decorrentes do exercicio da posse mansa e pacifica no tempo, aquele em cujo favor for expedido titulo de legitimacao de posse, decorrido o prazo de cinco anos de seu registro, tera a conversao deste em titulo de propriedade, desde que atendidos os termos e as condicoes do art. 183 da Constituicao. 1o Na hipotese de nao serem atendidos os termos e as condicoes art. 183 da Constituicao, o titulo de legitimacao de posse podera ser convertido em titulo de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos de usucapiao, estabelecidos na legislacao em vigor. 2o A legitimacao de posse, apos ser convertida em propriedade, constitui forma originaria de aquisicao, de modo que a unidade imobiliaria com destinacao urbana regularizada restara livre e desembaracada de quaisquer onus, direitos reais, gravames ou inscricoes, eventualmente existentes em sua matricula de origem, exceto quando estes disserem respeito ao proprio beneficiario. 3o Na hipotese a que se refere o 2o, os onus, os direitos reais, os gravames ou as inscricoes eventualmente existentes em sua matricula de origem permanecerao gravando o