acusado ficar aguardando ad infinitum por uma decisao judicial final. Prove, tambem, o art. 310 do CPP: Ao receber o auto de prisao em flagrante, o juiz devera fundamentadamente: I - relaxar a prisao ilegal; ou II - converter a prisao em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Codigo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisao; ou III - conceder liberdade provisoria, com ou sem fianca. No presente caso, este juizo optou por converter a prisao em flagrante em prisao preventiva, contudo a medida extrema nao se faz mais necessaria e, portanto, claramente inadequada, pois o ato praticado pelo requerente nao afetou diretamente nenhuma pessoa, foi crime de mera conduta com as razoes e circunstancias devidamente esclarecidas. Nao ha, portanto, qualquer duvida sobre as reais intencoes do requerente: Atirar a esmo em momento de embriaguez e angustia. O Tribunal de Justica, atendendo aos preceitos constitucionais, revogou as prisoes dos outros supostamente envolvidos no fato, os senhores Zeca, Jeca Melo e Juca Teves. Assim, nada impede que V. Exa determine a soltura do requerente para que ele possa responder o processo em liberdade. Ademais, deve ser revogada a prisao preventiva decretada em desfavor do requerente, ante o fato de nao subsistirem os pressupostos estampados nos artigos 311 e 312 do Codigo de Processo Penal. Como e cedico, a prisao preventiva, especie de prisao provisoria, e medida extrema, so devendo ser decretada e mantida em situacoes excepcionalissimas, nao devendo representar antecipacao do cumprimento de pena. Neste passo, o ergastulo cautelar impoe-se apenas em situacoes que autorizam sua decretacao, nos estritos limites da lei, sob pena de violar as Garantias Constitucionais insculpidas no Artigo 5o, incisos LVIII, LIV, LV, LVII e LXVI da Constituicao Federal. A privacao da liberdade em carater cautelar sem respaldo na Constituicao e na lei infraconstitucional e medida que viola tambem a Convencao Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de Sao Jose da Costa Rica), integrado ao Ordenamento Juridico Patrio por forca do Decreto no 678, de 6.11.1992, cujo artigo 7, item 2, estatui: Ninguem pode ser privado de sua liberdade fisica, salvo pelas causas e nas condicoes previamente fixadas pelas Constituicoes Politicas dos Estados-Partes ou pelas Leis de acordo com elas promulgadas. Ora, Excelencia, nao ha nos autos embasamento empirico para que seja mantida a prisao preventiva do requerente. Admitir que a prisao cautelar justifica-se por considerar que o requerente e propenso a atividade criminosa, perigoso, nao bastam para manter a medida cautelar penal. Nesta ordem de ideias, quanto a demonstracao dos pressupostos da prisao preventiva, pertinente e a licao de Mossin: Quanto aos permissivos admitidores da cautelar, nao basta somente ao magistrado afirmar que a decretacao tem por objeto a garantia da ordem publica, da ordem economica, conveniencia da instrucao criminal ou para assegurar a aplicacao da lei penal; mas devera ela demonstrar sua necessidade. E indeclinavel que essa comprovacao se apoie em fatos reais contidos nos autos do inquerito policial, em outros elementos de informacao ou nos autos da acao penal. Nao sao admitidas as hipoteses, as suposicoes