15548817 - PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISAO TERMINATIVA. CONTRATO DE PENHOR. ROUBO DE JOIAS. INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REAL VALOR DE MERCADO DA JOIAS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CORRECAO MONETARIA. JUROS DE MORA. I. O agravo em exame nao reune condicoes de acolhimento, visto desafiar decisao que, apos exauriente analise dos elementos constantes dos autos, alcancou conclusao no sentido do nao acolhimento da insurgencia aviada atraves do recurso interposto contra a r. Decisao de primeiro grau. II. A recorrente nao trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisao guerreada, limitando-se a mera reiteracao do quanto ja expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussao sobre a questao de merito, nao atacando os fundamentos da decisao, lastreada em jurisprudencia dominante. III. Trata-se de contrato de emprestimo de mutuo com garantia pignoraticia, onde a instituicao financeira. CEF empresta determinada quantia em dinheiro, equivalente ao valor de avaliacao de joias dadas em garantia pela autora. Pois bem, a CEF tem a responsabilidade em indenizar a autora pelo extravio dos bens penhorados, eis que e prestadora de servicos bancarios e responde, objetivamente, pelos danos infligidos aos consumidores, conforme determina o Codigo de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicavel aos contratos bancarios, assim considerado o ajuste sub judice, questao pacificada em nossa jurisprudencia com a edicao da Sumula no 297 pelo c. Superior Tribunal de justica, publicada no DJ de 09.09.2004, in verbis: "o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as instituicoes financeiras. " IV. Caracterizada a relacao de consumo, torna-se irrelevante a apuracao da culpa do agente financeiro, ante a presuncao imposta pelo artigo 14 do CDC, bastando para tanto restarem demonstrados o dano e o nexo causal, cabendo a Caixa Economica federal. CEF o onus da prova da inocorrencia do dano, posto que a parte contraria e hipossuficiente em face da empresa publica. A avenca objeto da presente demanda deve ser examinada a luz do referido diploma legal, especialmente a clausula contratual que fixa a verba indenizatoria, na hipotese de perda do objeto do penhor, em uma vez e meia o valor da avaliacao administrativa realizada unilateralmente pela instituicao financeira. Demais disso, a referida avaliacao nao tem como finalidade a alienacao do bem, mas, apenas e tao-somente, o interesse da instituicao bancaria em garantir o emprestimo, consolidando-se, no mais das vezes, em montante inferior ao valor real de mercado das pecas empenhadas. Resta evidente a abusividade da clausula contratual, ao beneficiar uma das partes (a entidade financeira) em detrimento da outra (o mutuario), com a limitacao a reparacao do dano por ele sofrido em montante inferior ao valor real de mercado das pecas dadas em garantia. Frise-se que a aludida disposicao contratual mostra-se excessivamente desfavoravel ao mutuario, sendo nula de pleno direito, na forma do art. 51, I e IV, do CDC. V. Com o advento do Codigo de Defesa do Consumidor, o ordenamento legal patrio consolidou a vedacao a existencia de clausulas abusivas nos contratos, como bem anotado pelos eminentes professores claudia Lima marques, Antonio herman V. Benjamin, e bruno miragem na obra coletiva "comentarios