do mesmo modo. Sua origem decorre de uma relacao juridica que une os consumidores ao fornecedor. Podemos exemplificar com os consumidores contratantes de plano de seguro-saude relativamente a determinada clausula contratual abusiva, no sentido de que ela ou e abusiva em relacao a todos ou nao e em relacao a ninguem do respectivo grupo. Outro exemplo seria quanto aos consumidores assinantes de determinado jornal, relativamente a imposicao de pagar importancia complementar para continuar recebendo a assinatura ja integralmente paga, sob alegacao, por parte da empresa, de que houve acrescimo de caderno ao jornal; alunos de uma escola com relacao a qualidade do ensino. Portanto, consideram-se direitos insusceptiveis de apropriacao exclusiva por qualquer membro do grupo, classe ou categoria.Direitos Individuais Homogeneos:Por sua vez, os direitos individuais homogeneos sao aqueles, como expressa sua denominacao, cujos titulares sao individualizaveis para fins de reparacao de danos sofridos numa relacao de consumo semelhante, comum a todos os lesados, dai porque sua origem e comum. Podemos citar o exemplo de consumidores de determinado produto de higiene, como uma especie de sabonete, que vierem a sofrer reacao alergica ou problemas na pele devido ao uso do produto, em face de um dos componentes da formula do produto. Portanto, o inciso III, do paragrafo unico, do art. 81 do CDC trata-se de hipotese de defesa coletiva de direitos individuais, expressamente prevista em lei.Procedimento Processual:O procedimento processual para tutela jurisdicional dos direitos difusos e coletivos encontra-se, basicamente, previsto na Lei da Acao Civil Publica. A ele somara as disposicoes gerais previstas nos arts. 81 a 90 e 102 a 104, do CDC, mais a possibilidade de inversao do onus da prova. Considerando que a hipotese relativa aos direitos individuais homogeneos nao era regulada pela Lei da Acao Civil Publica, o CDC criou procedimento processual proprio e especifico para sua defesa em Juizo, conforme dispoe os arts. 91 a 100 do CDC. Na verdade, ha perfeita interacao e harmonia entre as normas processuais previstas na Lei da Acao Civil Publica e aquelas elencadas no Codigo de Defesa do Consumidor (art. 90 do CDC e 21 da LACP). Um diploma completa o outro.Legitimidade Para Propor Acoes ColetivasNocoes Gerais:No processo civil classico, em regra, ha coincidencia entre a legitimacao de direito material (art. 3. do CPC e 75 do CC) e a legitimidade para estar em juizo. Trata-se da denominada hipotese de legitimacao ordinaria. Excepcionalmente, o Codigo de Processo Civil admite a denominada legitimacao extraordinaria, permitindo que alguem, em nome proprio, pleiteie em juizo direito alheio, nos casos expressos em lei (art. 6. do CPC).Porem, o Codigo de Defesa do Consumidor optou por uma legitimacao concorrente e disjuntiva, onde cada legitimado, por si so, pode propor acoes coletivas, sem necessidade de autorizacao dos demais, admitido eventual litisconsorcio facultativo.Art. 82 - Para os fins do art. 81, paragrafo unico, sao legitimados concorrentemente:I - o Ministerio Publico;II - a Uniao, os Estados, os Municipios e o Distrito Federal;III - as entidades e orgaos da administracao publica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade juridica, especificamente destinados a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Codigo;IV