necessario um laudo tecnico pericial com base no faturamento de cada empresa para apuracao correta dos valores, (ate mesmo porque cada estado pratica uma aliquota de ICMS diferenciada), em termos gerais, a reducao final nos impostos representa cerca de 1,5% do faturamento.Ou seja, uma empresa com um faturamento medio mensal de R$ 100.000,00, deixara de recolher mensalmente o valor aproximado de R$ 1.500,00, podendo ao final do processo, receber ou compensar os valores ja pagos nos ultimo 5 anos, que corrigidos, ultrapassarao facilmente R$ 100.000,00.IMPORTANTE: A decisao do STF em relacao a nao incidencia do ICMS sobre PIS e COFINS, vale destacar que NAO HOUVE MODULACAO DOS EFEITOS, porem, como deixou claro a Ministra Carmen Lucia, pode ser que enfrentem a questao em eventual discussao em sede de embargos declaratorios.Ou seja, e bem provavel que em sede de embargos declaratorios, a Procuradoria da Fazenda Nacional peca a modulacao dos efeitos para que a repercussao da decisao repercuta apenas nos processos ja em andamento, e caso o pedido seja acatado pelo STF, a partir da decisao em sede de embargos declaratorios, nao valera para novos processos. Talvez o tempo para as empresas buscarem o direito, possa estar se esgotando a cada dia.Artigo publicado por Fabio Motta, advogado, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Sao Paulo, sob n. 292.747Inclusao do ICMS na base de calculo do PIS/Cofins e inconstitucionalPor maioria de votos, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessao nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) nao integra a base de calculo das contribuicoes para o Programa de Integracao Social (PIS) e a Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 574706, com repercussao geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a titulo de ICMS nao se incorpora ao patrimonio do contribuinte e, dessa forma, nao pode integrar a base de calculo dessas contribuicoes, que sao destinadas ao financiamento da seguridade social.Prevaleceu o voto da relatora, ministra Carmen Lucia, no sentido de que a arrecadacao do ICMS nao se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituicao, pois nao representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou transito contabil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussao geral fixada foi a de que O ICMS nao compoe a base de calculo para fins de incidencia do PIS e da Cofins. O posicionamento do STF devera ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instancias.Alem da presidente do STF, votaram pelo provimento do recurso a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurelio e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, que inaugurou a divergencia, Luis Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O recurso analisado pelo STF foi impetrado pela empresa Imcopa Importacao, Exportacao e Industria de Oleos Ltda. com o objetivo de reformar acordao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF-4) que julgou valida a inclusao do ICMS na