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momento em que se verificou os beneficios que este procedimento tras para o planeta Terra.Importancia e vantangens da reciclagem A partir da decada de 1980, a producao de embalagens e produtos descartaveis aumentou significativamente, assim como a producao de lixo, principalmente nos paises desenvolvidos. Muitos governos e ONGs estao cobrando de empresas posturas responsaveis: o crescimento economico deve estar aliado a preservacao do meio ambiente. Atividades como campanhas de coleta seletiva de lixo e reciclagem de aluminio e papel, ja sao comuns em varias partes do mundo.No processo de reciclagem, que alem de preservar o meio ambiente tambem gera riquezas, os materiais mais reciclados sao o vidro, o aluminio, o papel e o plastico. Esta reciclagem contribui para a diminuicao significativa da poluicao do solo, da agua e do ar. Muitas industrias estao reciclando materiais como uma forma de reduzir os custos de producao. Um outro beneficio da reciclagem e a quantidade de empregos que ela tem gerado nas grandes cidades. Muitos desempregados estao buscando trabalho neste setor e conseguindo renda para manterem suas familias. Cooperativas de catadores de papel e aluminio ja sao uma boa realidade nos centros urbanos do Brasil. Sacolas feitas com papel reciclavelMuitos materiais como, por exemplo, o aluminio pode ser reciclado com um nivel de reaproveitamento de quase 100%. Derretido, ele retorna para as linhas de producao das industrias de embalagens, reduzindo os custos para as empresas.Muitas campanhas educativas tem despertado a atencao para o problema do lixo nas grandes cidades. Cada vez mais, os centros urbanos, com grande crescimento populacional, tem encontrado dificuldades em conseguir locais para instalarem depositos de lixo. Portanto, a reciclagem apresenta-se como uma solucao viavel economicamente, alem de ser ambientalmente correta. Nas escolas, muitos alunos sao orientados pelos professores a separarem o lixo em suas residencias. Outro dado interessante e que ja e comum nos grandes condominios a reciclagem do lixo. Simbolos da reciclagem por materialAssim como nas cidades, na zona rural a reciclagem tambem acontece. O lixo organico e utilizado na fabricacao de adubo organico para ser utilizado na agricultura.Como podemos observar, se o homem souber utilizar os recursos da natureza, poderemos ter , muito em breve, um mundo mais limpo e mais desenvolvido. Desta forma, poderemos conquistar o tao sonhado desenvolvimento sustentavel do planeta. Exemplos de Produtos Reciclaveis - Vidro: potes de alimentos (azeitonas, milho, requijao, etc), garrafas, frascos de medicamentos, cacos de vidro. - Papel: jornais, revistas, folhetos, caixas de papelao, embalagens de papel. - Metal: latas de aluminio, latas de aco, pregos, tampas, tubos de pasta, cobre, aluminio. - Plastico: potes de plastico, garrafas PET, sacos platicos, embalagens e sacolas http://www.suapesquisa.com/reciclagem/
Preservacao- O seu papelEis algumas coisas que voce pode fazer para realmente evitar danos ao meio ambiente: Nao jogue oleos lubrificantes na sua rede de esgoto Nao fique tentado a trocar voce mesmo o oleo do motor de seu carro e jogar o oleo velho no ralo. Este oleo vai chegar com certeza a um rio e em segunda instancia, ao mar, podendo causar muitos danos. Entre eles a morte de planctons, mariscos, mamiferos e aves marinhas. Os postos de gasolina encaminham periodicamente os residuos provenientes das trocas de oleo de volta as refinarias, onde sao processados em outros produtos (graxa, por exemplo). Se voce trocar seu oleo em casa, guarde o oleo velho e o entregue num posto de gasolina. Estima-se que 90% do oleo que polui os mares tem origem no continente (restos industriais e municipais), contribuindo os navios para os outros 10%, sendo que destes a maior parte vem da lavagem dos tanques e liberacao de lastros de oleo e nao de acidentes com vazamentos, como se poderia supor. Na realidade os grandes vazamentos de oleo, embora catastroficos, no total respondem por uma quantidade muito pequena da poluicao maritima por oleo. Evite jogar materiais nao degradaveis (plasticos ou outros) no ambiente. Certifique-se de que o lixo que voce esta depositando sera devidamente encaminhado. Se nao houver um programa de coleta no local onde voce estiver (um camping numa regiao afastada, por exemplo), provavelmente o lixo sera enterrado ou incinerado em condicoes desfavoraveis. Nesse caso, o melhor a ser feito e guardar todo o lixo nao biodegradavel (plasticos, vidros) e no caminho de volta deixa-lo em uma cidade. O plastico tem uma alta durabilidade e embora nao ofereca perigo quimico por produtos de sua degradacao, constitui um grande problema no sentido de ser confundido com alimento pelos animais marinhos. Com frequencia mamiferos e aves marinhos, alem de tartarugas, alimentam-se com pedacos de material plastico (sacolas) e nao raro morrem em decorrencia disso. Outro problema envolvendo material plastico e o causado por redes de pesca velhas que sao descartadas no mar, que oferecem perigo para mamiferos marinhos que ficam presos nessas redes ate a morte. Uma curiosa excecao: na cidade de Mongagua (SP) ha uns 12 anos mais ou menos, foi realizado um projeto para favorecer a procriacao de peixes na regiao proxima ao pier, frequentado por pescadores. Tal projeto envolvia nada menos do que o lancamento dentro da agua de varios fardos de pneus velhos amarrados uns aos outros, formando ninhos para os peixes. Outros produtos nocivos a vida marinha: Detergentes com fosfatos Fertilizantes Cloro Evite comprar produtos cuja producao esteja ligada a extracao nao renovada Evite comprar moveis feitos com madeiras de lei (mogno, por exemplo), a nao ser que se tenha certeza que a materia-prima foi proveniente de areas de extracao controlada e renovada. Nao compre em hipotese alguma especimes silvestres, vegetais ou animais, pois nao ha nenhum tipo de controle sobre esse tipo de extracao. Vale lembrar que a posse de especimes silvestres atualmente e considerada crime inafiancavel. Nao contribua diretamente para o desmatamento Se possuir uma
propriedade com mata original, preserve-a ao maximo, especialmente em se tratando de matas ciliares (nas margens de cursos e reservatorios de agua). Queimadas, evidentemente, sao intensamente destrutivas no sentido de que eliminam a cobertura vegetal original, cujas folhas caducas constituem uma importante fonte de materia organica para o solo. Assim sendo, o que estraga o solo nao e a acao direta do calor, e sim a eliminacao da fonte de materia organica. Ha diversos motivos para nao se acender uma fogueira, mas e bom saber que elas nao "matam" o solo, uma especie de crendice entre algumas pessoas. Na realidade em locais onde foram acesas fogueiras anteriormente o que se ve e um solo totalmete recuperado, indistinguivel do restante da area. Caso a fogueira seja imprescindivel deve-se tomar cuidado para que o fogo nao se alastre, mantendo uma fogueira de pequenas dimensoes, facilmente controlavel. Lembrar-se tambem de sempre apagar a fogueira completamente apos seu uso. Economia dos recursos naturais Um dos grandes problemas atuais e a administracao das fontes de agua e energia (eletricidade, combustiveis), e tudo o que se fizer no sentido de economiza-las e efetivamente uma acao de preservacao. http://www.acampar.net/papel.html
digeridos por bacterias.Investir no saneamento do municipio melhora a qualidade de vida da populacao, bem como a protecao ao meio ambiente urbano. Combinado com politicas de saude e habitacao, o saneamento ambiental diminui a incidencia de doencas e internacoes hospitalares. Por evitar comprometer os recursos hidricos disponiveis na regiao, o saneamento ambiental garante o abastecimento e a qualidade da agua. Alem disso, melhorando a qualidade ambiental, o municipio torna-se atrativo para investimentos externos, podendo inclusive desenvolver sua vocacao turistica.Nas obras de instalacao da rede de coleta de esgotos poderao ser empregados os moradores locais, gerando emprego e renda para a populacao beneficiada, que tambem pode colaborar na manutencao e operacao dos equipamentos.Conduzido pela administracao publica municipal, o saneamento ambiental e uma excelente oportunidade para desenvolver instrumentos de educacao sanitaria e ambiental, o que aumenta sua eficacia e eficiencia. Por meio da participacao popular ampliam-se os mecanismos de controle externo da administracao publica, concorrendo tambem para a garantia da continuidade na prestacao dos servicos e para o exercicio da cidadania.Apesar de requerer investimentos para as obras iniciais, as empresas de saneamento municipais sao financiadas pela cobranca de tarifas (agua e esgoto) o que garante a amortizacao das dividas contraidas e a sustentabilidade a medio prazo. Como a cobranca e realizada em funcao do consumo (o total de esgoto produzido por domicilio e calculado em funcao do consumo de agua), os administradores publicos podem implementar politicas educativas de economia em epocas de escassez de agua e praticar uma cobranca justa e escalonada.Fonte: Parte deste conteudo foi baseado no livro "Como cuidar do seu meio ambiente".
reunidos e, apos diligencias que levaram cerca de um ano, foram arquivados pelo Ministerio Publico. Nesse periodo, a re teria efetuado uma serie de provocacoes, tendo em uma oportunidade atropelado, propositalmente, a esposa do depoente. O que resultou em outro processo criminal. Ainda, em outra ocasiao, a re teria recolhido um gato atropelado da rua e levado ate uma clinica veterinaria para que um medico veterinario atestasse que o bichano morrera em consequencia de espancamento, que ela atribuiria ao depoente.A vitima decidiu se mudar com sua familia quando recebeu mais uma das inumeras ocorrencias falsas realizadas pela re em sua caixa de correspondencia. Mudou-se e alugou seu apartamento. Recebeu posteriormente a noticia que seu locatario estaria entregando o imovel porque tambem se desentendera com a re.SentencaEm primeira Instancia, a Juiza de Direito Cidalia de Menezes Oliveira, da 4a Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul, julgou procedente a denuncia feita pelo Ministerio Publico, com base no art. 339, do Codigo Penal, dar causa a instauracao de investigacao policial, de processo judicial, instauracao de investigacao administrativa, inquerito civil ou acao de improbidade administrativa contra alguem, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.Ficou comprovado que as ocorrencias eram falsas devido ao testemunho de diversas pessoas, bem como a data que constava na fatura do cartao de credito do autor da acao, a qual mostrava que ele estava em Torres no dia em que foi registrada a acusacao.Foi fixada a pena de dois anos de reclusao, substituida por prestacao de servicos a comunidade, pelo mesmo periodo da pena aplicada, bem como o pagamento de um salario minimo a instituicao assistencial.Houve recurso da sentenca.RecursoO relator do processo, Desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, confirmou a sentenca do Juizo do 1o Grau. Para o magistrado, restou comprovado que o autor da acao nao estava na cidade na data em que a re afirma ter sofrido injuria e ameacas, registrando falsos boletins de ocorrencias.Tambem ficou comprovado que a vontade da re foi ver pessoa inocente ser processada injustamente, ocasionando a movimentacao desnecessaria da maquina estatal. Desta forma, impositiva a condenacao. Tambem participaram do julgamento os Desembargadores Newton Brasil de Leao e Rogerio Gesta Leal, que acompanharam o voto do relator.
tem contra o reu umtitulo executivo penal definitivo (HC 100.848/MS). 3. Preenchidos os requisitoslegais do art. 33, 4o, da Lei 11.343/06, quais sejam, primariedade, bonsantecedentes, nao-dedicacao as atividades criminosas e nao-integracao aorganizacao criminosa, a paciente faz jus a aplicacao da causa de diminuicao depena. 4. Por expressa vedacaolegal, nao ha falar em substituicao da pena privativa de liberdade porrestritiva de direitos ou em concessao de sursis, nos exatos termos do art. 44da Lei 11.343/06. 5. Ordem parcialmenteconhecida e, nessa extensao, concedida. (grifo nosso) (HC 200900935066, ARNALDOESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 13/10/2009) Conclusao: Dessa forma, seguindo as premissas da presuncaode inocencia e deque no direito penal a norma deve sempre ser aplicada na formamais benefica ao reu, a nao aplicacao dobeneficio a reus que ainda respondem a processos que nao transitaram em julgadodeve ser combatida por nosso ordenamento juridico. Ha de se frisar que o direito penal tem comofuncao primaria a defesa dos direitos e garantias fundamentais inerentes atodos os cidadaos. Sendo a presuncao de inocencia um dos direitosfundamentais de maior expressao no direito penal, nao se pode contraria-loaplicando uma punicao mais severa do que deveria em funcao de uma condenacaosubjetiva, que podera ou nao acontecer. [1] Jayme Walmer de Freitas, juiz de Direito em Sao Paulo (SP), mestre em Processo Penal,professor de Direito Penal e Processo Penal
ser por governos despoticos. Mas, na medida emque outros direitos fundamentais tambem receberam a devida protecao dos regimesdemocraticos, verificou-se a necessidade de construir limites a proprialiberdade de expressao e informacao, como os direitos de personalidade, dentreeles a honra.Portanto, e um dos pilares basicos da liberdade eprincipalmente de um Estado de governo democratico o direito a liberdade deimprensa ou informacao, mas para ser chamada democracia tal direito deve serutilizado com responsabilidade, pois para tornar-se democratico e necessaria adefesa a este como a todos os outros direitos fundamentais em iguais medidades.Sendo assim, nada mais admissivel do que exigir que odivulgador tenha sempre a consciencia sobre o que esta divulgando, afinaldireito deste divulgar mas tambem direito de cada um nao ter sua imagemmanchada por noticias maldosas ou sem a devida verificacao. [1] Colisao de Direitos. A honra, a intimidade,a vida privada e a imagem versus aliberdade de expressao e informacao. Porto Alegre: Sergio Fabris, 1996, p.109.
de fronteira art. 323; Paragrafo unico;52) Resistencia qualificada art. 329, 1o;53)Contrabando ou descaminho art. 334;54) Falso testemunho ou falsa pericia arts.342 e 343;55) Coacao no curso do processo art. 344;56) Fraude processual art. 347, Paragrafounico;57) Fuga de pessoa presa ou submetida a medidade seguranca art. 351, 3o;58) Arrebatamento de preso art. 353;59) Patrocinio infiel art. 355;60) Sonegacao de papel ou objeto de valorprobatorio;61) Contratacao de operacao de credito art.359-A;62) Assuncao de obrigacao no ultimo ano domandato ou legislatura art. 359-C;63) Ordenacao de despesa nao autorizada art.359-D;64) Aumento de despesa total com pessoal noultimo ano do mandato ou legislatura art. 359 G;65) Oferta publica ou colocacao de titulos nomercado art. 359 H.A Lei sobre drogas, 11.343/06, em seu artigo 33, 2o, preve tambem como crime afiancavel a conduta de induzir, instigar ouauxiliar alguem ao uso indevido de droga.No Estatuto do Desarmamento, lei 10.826/2003,agora a autoridade policial que arbitrava fianca na conduta criminosa de posseirregular de arma de uso permitido, podera tambem arbitrar nos crimes de porteilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo e arma de fogo, artigo 14 e15, respectivamente.
Qualquer pessoa fisica ou juridica que esteja exercendo atividade legalizada e efetiva pode requerer uma marca ou uma patente. O registro e concedido pelo orgao governamental Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O pedido de registro de marca deve ser feito por meio de formulario proprio (obtido no site do INPI), anexando-se as especificacoes da marca.Os registros de marcas tem prazo de validade de dez anos, contados a partir da data de concessao, podendo ser prorrogados por periodos iguais e sucessivos. Uma vez com o registro, seu titular tem obrigacao de utilizar a marca e renovar o registro no ultimo ano de vigencia. O pedido de registro de uma marca nao confere ao requerente, de imediato, a exclusividade de uso. Para que ele tenha esse direito, e preciso que o Certificado de Registro da Marca seja expedido pelo INPI. De toda forma, o pedido feito antes tem privilegio sobre outros posteriores. Uma vez decidido que e necessario registrar a marca ou a patente, seu proprietario deve seguir alguns passos e prestar atencao a alguns pontos relacionados ao tramite normal desse processo.Passo a passo do registro de marca (Tramite normal do processo)1a etapa Pedido comunicadoE o reconhecimento do pedido de registro, de acordo com as normas legais do INPI. Nesta fase, qualquer interessado podera apresentar oposicao ao despacho no prazo de 60 dias, contados a partir da data da publicacao na Revista da Propriedade Industrial (RPI).2a etapa DeferimentoO INPI julga procedente o registro da marca por nao haver coincidencias com outras marcas ou por haver suficientes formas que a distingam de outras ja registradas. Nesse periodo, e preciso pagar a retribuicao relativa ao primeiro decenio (periodo de dez anos) de protecao da marca. O prazo e de 60 dias, contados a partir da data da publicacao na RPI. O nao pagamento da retribuicao acarretara o arquivamento definitivo do processo, encerrando-se a instancia administrativa. Para saber o valor da retribuicao, deve-se observar a tabela vigente do INPI.3a etapa Concessao do Certificado do RegistroNesta fase, o certificado de registro estara a disposicao do titular na representacao do INPI (ou aos cuidados de procurador) por ate 60 dias apos a publicacao na RPI. A data da publicacao do despacho, referente a concessao de registro na RPI, e o marco inicial da vigencia do mesmo. - Indeferimento: No caso do pedido de registro nao ser deferido, o requisitante tem o prazo de 60 dias para entrar com recurso para a revisao do processo. E aconselhavel, mesmo nao sendo um procedimento obrigatorio, realizar uma busca para verificar se a marca escolhida ja foi registrada anteriormente. A busca tambem pode ser feita gratuitamente no site do INPI.Documentacao necessaria para registro de uma marca- Guia de recolhimento, obtida na Delegacia Regional do INPI;- Pedido de registro de marca (formulario) preenchido em tres vias - disponivel no site do INPI;- 15 etiquetas nao adesivas em preto e branco, nas medidas 6cm x 6cm, contendo o logotipo no tamanho medio de 5cm (no comprimento ou na largura). Todas as etiquetas deverao ser apresentadas em preto e branco. Caso haja reivindicacao de cores,
ultimos 15 anos, a fez de modo a maior, pois teve a inclusao do ICMS na base de calculo de COFINS, sendo assim, como possiveis medidas a serem adotadas pela referida empresa, existem duas vias a serem percerridas, sendo a primeira administrativamente e a segunda judicialmente. O ideal e que a empresa FGV S/A se dirija a via Administrativa primeiramente para fazer seus pedidos de restituicao de indebito ( Art. 165 caput, I do CTN) e/ou de compensacao (Art. 170 do CTN), cabe neste momento dizer que a Fazenda pode automaticamente compensar a empresa em relacao de tributos vencidos ou vincendos a partir do pedido de restituicao de indebito, em relacao ao segundo pedido caso o mesmo seja indeferido cabe Manifestacao de Inconformidade que sera encaminhada ao delegado da DJRF, onde a empresa tem seu domicilio fiscal, tendo a empresa FGV S/A que expor todos os seus argumentos e se em caso de nao acolhimento desta peticao ainda cabera Recurso Volutario.Caso a empresa FGV S/A perca na via administrativa ( 1a e 2a Instancias e Recurso Especial) podera ainda se utilizar da segunda via que e a Judicial. Cabe lembrar uqe a propositura de acao para resolucao da lide em via judical significa renunciar a via administrativa ( caso ja tenha iniciado po processo administrativo) para resolucao da lide.Ja em via judicial a empresa pode se valer de dois tipos de acao por exemplo, Acao de Repeticao do Indebito Tributario ( caput do Art. 165 do CTN) ou ate mesmo caberia uma Acao Anulatoria ( caput do Art. 169 do CTN), sendo esta que podera desconstituir o ato de lancamento feito pelo sujeito passivo da relacao tributaria ( mesmo a empresa tendo feito o lancamento da contribuicao) que neste caso e a empresa FGV S/A.O fundamento juridico, tanto para os pedidos possiveis em via Administrativa , quanto para as Acoes em via Judiciaria estao baseados no Principio do Enriquecimento Sem Causa que neste caso foi por parte da Fazenda Publica, pois a empresa FGV S/A, por um erro de interpretacao pagou a contribuicaode forma errada, neste caso a maior.Tambem cabe ressaltar que conforme dispoto no Art. 168, I do CTN, em regra o prazo para se pleitear o direito de repeticao de indebito deve ser exercido em 5 anos, tanto administrativamente quanto em via judicial, pois a empresa FGV S/A so podera questionar os ultimos 5 anos, pois ja houve a homologacao dos outros anos anos anteriores, mas cabe ressaltar que este tema e controvertido tanto na jurisprudencia quanto na doutrina.Os pedidos possiveis para este caso na via judicial sao Acao de Repeticao do Indebito Tributario sao que a Fazenda devolva o que foi pago a maior pela empresa, ou os compense em debitos vencidos ou vincendos.Jurisprudencia:Processo: RMS 24569 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA 2007/0165358- Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126) Orgao Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 07/10/2008 Data da Publicacao/Fonte DJe 29/10/2008 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. TRIBUTARIO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA. RECOLHIMENTO A MAIOR DO TRIBUTO. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS
uma lei que fixa o processo de execucao, logo, lei ordinaria.Obs: A execucao fiscal nao executa apenas creditos tributarios, mas sim todos os creditos que os particulares possam tem com o Estado. Ex: Multas da CLT, Laudemio.A lei de Execucao Fiscal da a autoridade fazendaria mais 6 meses*A CDA (Certidao de Divida Ativa) e titulo extrajudicial que tem presuncao de certeza e liquidez. Esta e a propria inicial do processo de execucao fiscal.A Dissolucao irregular de uma sociedade gera responsabilidade pessoal do socio-gerente pelos tributos nao pagos.A importancia do despacho do juiz que defere a citacao:-Interrompe a prescricao!Citacao (Possibilidades): Paga Nomeia bens a penhora (Caso nao ocorra, o contribuinte pode perder o direito de escolher os bens para a penhora) DefesaA penhora so e garantida (Juizo garantido) nas seguintes hipoteses: Deposito (Automaticamente garantido) Carta de Fianca (Automaticamente garantido) Bens a penhora (So e garantido a penhora, quando for lavrado o auto de penhora e quando citado o contribuinte)- Possibilidades de Defesa: Embargos a Execucao: E obrigatorio garantir a penhora (Garantir o juizo). Prazo de 30 dias* Excecao de pre.executividade: Nao necessita a garantia do juizo e nao e cabivel a dilacao probatoria. Pode ser oferecido a qualquer tempo.Obs: Quando houver vicios em questoes de ordfem publica e cabivel a Excecao de pre-executividade.*Os prazos dos Embargos varia de acordo com a garantia: Deposito (Dia do deposito) Carta de Fianca (Data da juntada de carta no processo) Bens a penhora (Dia da Lavratura do auto de penhora)- Penhora do Faturamento: Desrespeitar a ordem de penhora Nao ter bens (Nao ter liquidez tambem)Obs: Nao encontrado o contribuinte ou bens para a penhora, o juiz determina a suspensao da execucao por 1 ano (Art. 40 da lei de Execucao Fiscal).
da lei que deve por regra ser favoravel ao reu, na falta deelementos complementares a atenuante do artigo 65 Inciso III alinea d tais comoa autoria total ou parcial do delito, torna-se constitucional o entendimentomajoritario da jurisprudencia eis que aplica o provento por ser mais beneficoao reu.