Normas e Manuais Tecnicos). A propositura afronta, ainda, a Lei Organica da Saude (Lei federal no 8.080/90), no que se refere as competencias da Uniao, dos Estados e dos Municipios em relacao as acoes e servicos de vigilancia epidemiologica. A Uniao define e coordena o Sistema de Vigilancia Epidemiologica (art. 16, III, c) e pode executar acoes de vigilancia epidemiologica em circunstancias especiais, como na ocorrencia de agravos inusitados a saude, que possam escapar do controle da direcao estadual do Sistema Unico de Saude (SUS) ou que representam risco de disseminacao nacional (art. 16, paragrafo unico). Aos Estados cabe coordenar e, em carater complementar, executar acoes e servicos de vigilancia epidemiologica (art. 17, IV, a); e aos Municipios (art. 18, IV, a) cabe executar servicos de vigilancia epidemiologica. Esse sistema normativo, que se funda nas diretrizes e principios inscritos na Constituicao da Republica, na secao destinada a tutela e a promocao da saude, demonstra que a materia, dada sua natureza, encontra-se taxativa e minudentemente regrada por normas federais, de aplicacao uniforme e obrigatoria em todo o territorio nacional, nao passivel de tratamento diferenciado no Estado, como, alias, enfatizou a Secretaria da Saude ao se manifestar contrariamente a proposta legislativa. A par disso, informou o titular da Pasta que, de acordo com o disposto na Lei Organica da Saude (artigo 15, XVI, da Lei federal no 8.080/90 Sistema Unico de Saude), a Secretaria da Saude elaborou, em 2006, o Manual de Vigilancia e Controle da Leishmaniose Visceral Americana do Estado de Sao Paulo, norma tecnico-cientifica de promocao, prevencao e recuperacao da saude, disciplina que, por obvio, nao conflita com as normas da Uniao.Alem disso, instituiu, por meio da Portaria CCD-25, de 22 de dezembro de 2009, o Comite de Leishmaniose Visceral Americana, com os objetivos de coordenar as acoes de prevencao, vigilancia e controle da leishmaniose visceral americana (LVA) no Estado de Sao Paulo e atuar como referencia tecnica e normativa.Destacou a Secretaria da Saude, tambem, que a adocao de programas, normas e acoes de saude ja e feita, como de rigor, por meio de instrumentos e normas tecnicas expedidas pelos gestores de saude, que podem e devem ser modificadas com mais facilidade do que as leis, adaptando-se ao continuo processo de planejamento realizado pelos gestores do SUS e pelos avancos tecnologicos frequentes na area de assistencia a saude.Registre-se, ainda, que a Secretaria de Vigilancia em Saude, orgao do Ministerio da Saude, a vista da aprovacao, pela Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo do Projeto de lei no 510/09, transmitiu ao Titular da Pasta da Saude substanciosa manifestacao tecnica com pedido de veto a propositura, uma vez que, de acordo com o referido orgao, o projeto, se sancionado, gerara danos as acoes de vigilancia, prevencao e controle de leishmaniose visceral no Estado,com agravamento da situacao da doenca e, por via de consequencia, ferira o interesse coletivo afetando, principalmente, as populacoes mais vulneraveis nas areas de risco. Esse, tambem, e o entendimento externado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinaria que, em manifestacao a mim encaminhada, pugna pelo veto a propositura, considerando que a