conforme classificacao Tabela III.Art. 17 Para imposicao dapena e graduacao da multa a autoridade ambiental observara:I As circunstanciasatenuantes e agravantes;II A gravidade do fato,tendo em vista as suas consequencias para a saude ambiental e o meio ambiente;III A natureza da infracaoe suas consequencias;IV O porte doempreendimento;V Os antecedentes doinfrator, quanto as normas ambientais.Art. 18 Sao circunstanciasatenuantes:I menor grau decompreensao e escolaridade do infrator;II arrependimento eficazdo infrator, manifestada pela espontanea reparacao do dano, ou limitacaosignificativa do ruido emitido;III ser o infratorprimario e a falta cometida de natureza leve.Art. 19 Sao circunstanciasagravantes:I Ser o infratorreincidente ou cometer a infracao de forma continuada;II Ter o infrator agidocom dolo direto ou eventual.1 A reincidenciaverifica-se quando o agente comete nova infracao do mesmo tipo.2 No caso de infracaocontinuada caracterizada pela repeticao da acao ou omissao inicialmente punida,a penalidade de multa podera ser aplicada diariamente ate cessar a infracao.Art. 20 Na aplicacao dasnormas estabelecidas por esta Lei, compete a Secretaria de Meio Ambiente:I Estabelecer o programade controle dos ruidos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalizacao dasfontes de poluicao sonora;II Aplicar sancoes einterdicoes, parciais ou integrais, previstas na legislacao vigente;III Organizar programas deeducacao e conscientizacao no que tange a:a) causas, efeitos e metodosgerais de atenuacao e controle de ruidos e vibracoes;b) esclarecimentos das acoesproibidas por esta Lei e os procedimentos para o relato das violacoes.Paragrafo Unico A presenteLei se subordinara a legislacao federal e estadual sobre os niveis de ruidosadmissiveis, aplicando as normas mais restritivas.Art. 21 As denuncias depoluicao sonora devem ser formalizadas a Prefeitura, por meio do setor de protocolos,registrados por escritoArt. 22 Esta Lei seraregulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber, no prazo de 90(noventa) dias.Art. 23 Esta Lei entra emvigor na data da sua publicacao, revogadas as disposicoes contrarias.Plenario Jaures Guisard, 18 de dezembro de2013.Vereador Joffre Neto - PSBPROJETO DE LEI ORDINARIANo /2013ANEXOITabelaILimitesMaximos Permissiveis de Ruidos ZONAS DE USO DIURNO VESPERTINO NOTURNO Zona Residencial e Rural 55 dB (A) 50 dB (A) 45 dB (A) Zona Residencial Mista e de Protecao Ambiental 60 dB (A) 55 dB (A) 50 dB (A) Zona Mista 65 dB (A) 60 dB (A) 55 dB (A) Zona Industrial 70 dB (A) 60 dB (A) 60 dB (A) ANEXOIITabelaIIServicos deConstrucao Civil ATIVIDADE NIVEL DE RUIDO Atividades nao confinaveis 85 dB (A) para qualquer zona, permitido somente no horario diurno Atividades passiveis de confinamento Limite da zona constante na Tabela I acrescido de 5 (cinco) dB (A) nos dias uteis em horario diurno. Limite da zona constante na Tabela I para os horarios vespertino e noturno, nos dias uteis e qualquer horario nos domingos e feriados Tabela III CLASSIFICACAO OBSERVACOES LEVE Atividade geradora de ruido desenvolvida sem licenca LEVE Ate 10 dB acima do limite LEVE Outras infracoes a esta Lei GRAVE De 10 dB a 30 dB acima do limite GRAVISSIMA Mais de 30 dB acima do limite PROJETO DE LEI ORDINARIANo /2013JUSTIFICATIVAA propositura desteprojeto de lei visa estabelecer limites sonoros distintos, de acordo com aespecificidade de areas urbanas e rurais, em periodo diurno e noturno. Areforma sanitaria produzida na Constituicao Federal de 1988 trouxe grandestransformacoes