5o, 1o, da LRF, caracterizando a execucao de despesasem dotacao orcamentaria.29. Quanto ao pagamento das despesas correspondentes a subvencao economica de equalizacao de taxa de juros no ambito do Programa de Sustentacao do Investimento (PSI), que era feito semestralmente, os atrasos comecaram no 2 semestre de 2010, sendo que, a partir de entao, ate o 1o semestre de 2014, nao houve mais nenhum repasse da Uniao ao BNDES atinente a tal dispendio.30. Em 10 de abril de 2012, quando o saldo a pagar devido pela Uniao montava a R$ 6,7 bilhoes, foi editada a Portaria 122/2012, prorrogando por 24 meses o prazo para pagamento das dividas. A tabela 15 do relatorio precedente mostra que, sem a postergacao estabelecida na mencionada portaria, em junho de 2014, o saldo a pagar com a equalizacao da taxa de juros montaria a R$ 19,6 bilhoes.31. Todas essas movimentacoes financeiras e orcamentarias acarretaram, evidentemente, o surgimento de passivos do Governo Federal junto a Caixa, ao FGTS e ao BNDES, em cujos balancos constam devidamente registrados tais haveres, a debito do Tesouro Nacional. Ou seja, no bojo dessas operacoes, creditos foram efetivamente auferidos pela Uniao, a margem da Lei Complementar 101/2000 (LRF).32. Uma vez caracterizados como operacoes de credito, tais procedimentos violam restricoes e limitacoes impostas pela LRF.33. Primeiro, porque, no que se refere aos recursos disponibilizados pela Caixa e pelo BNDES, envolvem instituicoes financeiras publicas controladas pelo ente beneficiario dos valores, contrariando o art. 36 da LRF, segundo o qual e proibida a operacao de credito entre uma instituicao financeira estatal e o ente da Federacao que a controle, na qualidade de beneficiario do emprestimo . Depois, porque nao atendem as formalidades requeridas no art. 32 da referida lei, em especial a necessidade de previa e expressa autorizacao no texto da lei orcamentaria para sua contratacao, estabelecida no inciso I do 1 do referido artigo. E, ainda, porque, circunstancialmente, infringem a vedacao do art. 38, inciso IV, alinea b, da Lei, que proibe a contratacao de credito por antecipacao de receita no ultimo mandato do Presidente da Republica...... 36. Outra questao relevante atinente a formacao desses passivos e que eles nao estao registrados pelo Bacen no rol de obrigacoes da Divida Liquida do Setor Publico DLSP, o que faz com que despesas da ordem de bilhoes de reais, vinculadas a programas e acoes importantes do Governo Federal, sejam captadas somente no mes dos repasses efetuados pela Uniao, e nao naquele em que foram efetivamente realizadas, acarretando distorcoes significativas no resultado fiscal primario e no montante da divida publica.37. Tomemos por exemplo os programas do Governo operados pela Caixa. O Tesouro deixa de repassar os valores a serem pagos, mas a instituicao financeira efetua os pagamentos aos beneficiarios, passando a ser credora da Uniao pelo valor correspondente. Como esse passivo do Tesouro junto a Caixa nao esta abrangido nas estatisticas de endividamento utilizadas pelo Bacen, os adiantamentos feitos pelo banco tambem nao sao captados no resultado primario apurado pela autarquia. Ou seja, muito embora os beneficios estejam sendo pagos, por intermedio da Caixa, nao sao contabilizados como despesas