que se refere o 3o devem atender: I - a indicacao em planta aprovada pelo poder municipal do local reservado para a instalacao do equipamento eletromecanico, devidamente assinada pelo autor do projeto; II - a indicacao da opcao pelo tipo de equipamento (elevador, esteira, plataforma ou similar); III - a indicacao das dimensoes internas e demais aspectos da cabine do equipamento a ser instalado; e IV - demais especificacoes em nota na propria planta, tais como a existencia e as medidas de botoeira, espelho, informacao de voz, bem como a garantia de responsabilidade tecnica de que a estrutura da edificacao suporta a implantacao do equipamento escolhido. Secao III Da Acessibilidade na Habitacao de Interesse Social Art. 28. Na habitacao de interesse social, deverao ser promovidas as seguintes acoes para assegurar as condicoes de acessibilidade dos empreendimentos: I - definicao de projetos e adocao de tipologias construtivas livres de barreiras arquitetonicas e urbanisticas; II - no caso de edificacao multifamiliar, execucao das unidades habitacionais acessiveis no piso terreo e acessiveis ou adaptaveis quando nos demais pisos; III - execucao das partes de uso comum, quando se tratar de edificacao multifamiliar, conforme as normas tecnicas de acessibilidade da ABNT; e IV - elaboracao de especificacoes tecnicas de projeto que facilite a instalacao de elevador adaptado para uso das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida. Paragrafo unico. Os agentes executores dos programas e projetos destinados a habitacao de interesse social, financiados com recursos proprios da Uniao ou por ela geridos, devem observar os requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 29. Ao Ministerio das Cidades, no ambito da coordenacao da politica habitacional, compete: I - adotar as providencias necessarias para o cumprimento do disposto no art. 28; e II - divulgar junto aos agentes interessados e orientar a clientela alvo da politica habitacional sobre as iniciativas que promover em razao das legislacoes federal, estaduais, distrital e municipais relativas a acessibilidade. Secao IV Da Acessibilidade aos Bens Culturais Imoveis Art. 30. As solucoes destinadas a eliminacao, reducao ou superacao de barreiras na promocao da acessibilidade a todos os bens culturais imoveis devem estar de acordo com o que estabelece a Instrucao Normativa no 1 do Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional - IPHAN, de 25 de novembro de 2003. CAPITULO V DA ACESSIBILIDADE AOS SERVICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS Secao I Das Condicoes Gerais Art. 31. Para os fins de acessibilidade aos servicos de transporte coletivo terrestre, aquaviario e aereo, considera-se como integrantes desses servicos os veiculos, terminais, estacoes, pontos de parada, vias principais, acessos e operacao. Art. 32. Os servicos de transporte coletivo terrestre sao: I - transporte rodoviario, classificado em urbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual; II - transporte metroferroviario, classificado em urbano e metropolitano; e III - transporte ferroviario, classificado em intermunicipal e interestadual. Art. 33. As instancias publicas responsaveis pela concessao e permissao dos servicos de transporte coletivo sao: I - governo municipal, responsavel pelo transporte coletivo municipal; II - governo estadual, responsavel pelo transporte coletivo metropolitano e intermunicipal; III - governo do Distrito Federal, responsavel pelo transporte coletivo do Distrito Federal; e