do tempo. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composicao plena, por maioria, vencido o Ministro Lelio Bentes Correa, conheceu dos embargos, no topico, por divergencia jurisprudencial. No merito, ainda por maioria, a Subsecao negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Aloysio Correa da Veiga, relator, Lelio Bentes Correa, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Augusto Cesar Leite de Carvalho, Jose Roberto Freire Pimenta e Delaide Miranda Arantes, que entendiam caracterizada a condicao puramente potestativa, e, como tal, invalida, nos termos do art. 122 do CC, uma vez que, ao vincular a progressao por merecimento a deliberacao da diretoria, estabeleceu-se criterio subjetivo ligado exclusivamente ao arbitrio da empresa, privando os trabalhadores da obtencao da referida promocao.TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, red. p/ acordao Min. Renato de Lacerda Paiva, 8.11.2012CEF. Complementacao de aposentadoria. Salario de contribuicao. Integracao da CTVA. Prescricao parcial. Sumula no 294. Nao incidencia.E parcial a prescricao aplicavel ao pleito de integracao da parcela Complemento Temporario Variavel de Ajuste de Piso de Mercado CTVA, instituida pela Caixa Economica Federal CEF, ao salario de contribuicao a previdencia complementar, com o objetivo de garantir o recebimento de aposentadoria em valor igual ao da remuneracao percebida antes da jubilacao. No caso, nao ha falar em incidencia da Sumula no 294 do TST, porquanto nao houve alteracao da norma empresarial que rege o pagamento do beneficio previdenciario e, consequentemente, sua base de contribuicao, sendo irrelevante para a fixacao do prazo prescricional a data em que introduzida a CTVA no mundo juridico. Ademais, a referida parcela foi recebida pelo empregado durante toda a contratualidade, e a pretensao deduzida repousa na alegacao de inobservancia de normas internas que supostamente determinavam a inclusao da CTVA no calculo do salario de contribuicao, o que causaria lesoes de trato sucessivo, que se renovam mes a mes, a atrair, portanto, a prescricao parcial. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composicao plena, por maioria, conheceu dos embargos, por divergencia jurisprudencial, no topico, vencidos, em parte, os Ministros Brito Pereira, relator, Antonio Jose de Barros Levenhagen, Ives Gandra Martins Filho e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que conheciam do recurso tambem por contrariedade a Sumula no 294 do TST, e, totalmente, os Ministros Augusto Cesar Leite de Carvalho, Renato de Lacerda Paiva, Lelio Bentes Correa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Jose Roberto Freire Pimenta e Delaide Miranda Arantes. No merito, tambem por maioria, a Subsecao negou provimento aos embargos, vencidos os Ministros Brito Pereira, relator, Antonio Jose de Barros Levenhagen, Ives Gandra Martins Filho e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que davam provimento ao recurso por contrariedade a Sumula n.o 294 do TST, ao entendimento de ser incidente a prescricao total, uma vez que a criacao da CTVA e a sua nao inclusao no calculo da complementacao de aposentadoria decorreu de alteracao do pactuado por meio de ato unico do empregador, consubstanciado na implantacao do PCS de 1998. TST-E-RR-400-89.2007.5.16.0004, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, red. p/ acordao Min. Lelio Bentes Correa, 8.11.2012Horas in itinere. Lei no 10.243/01. Limitacao por norma coletiva. Possibilidade.E valida clausula coletiva que preve a limitacao do