Rescisao Unilateral (art.58, II), esta a se dizer que a Administracao Publica nao precisa da anuencia doPoder Judiciario, para rescindir o contrato, nao seria preciso que o contratadoconcordasse com a rescisao do contrato. Nao significa dizer, porem, que antes aAdministracao Publica nao ira ouvir a empresa a fim de saber quais seriam asrazoes do nao cumprimento do contrato, e mesmo apos ouvir a empresa contratada,decidir pela rescisao do contrato, devera motivar tal decisao de acordo com oart. 78, que elenca os motivos que podem levar a rescisao do contrato firmado,sendo assim, mesmo que a decisao de rescindir o contrato seja discricionaria, oadministrador somente o pode fazer nos casos enumerado pela lei. Teoricamente arescisao unilateral por parte da Administracao publica contida no art. 78,trara um mal menor ao bem publico do que se o contrato fosse mantido nascondicoes vigentes. Alteracao Unilateral do Contrato (art. 65, 1o,da lei 8.666/93): a principio, o Objeto do contrato nao pode ser modificado, noentanto nos casos dos contratos administrativos, por terem clausulasExorbitantes, a administracao Publica tem a prerrogativa de alterar o objeto docontrato. Essa alteracao nao se dara do ponto de vista qualitativo, e sim doponto de vista quantitativo, pois como podemos observar nos termos do art. 65, 1o,da lei 8.666/93, o objeto do contrato pode ser acrescido ou reduzido em ate 25%(vinte e cinco por cento), e em casos de reforma acrescido em ate 50%(cinquenta por cento). Pelo menos em tese, toda empresa que licite com oEstado, sabe que deve ter uma reserva tecnica para atender a demanda daadministracao Publica, a maior do que foi compactuada. E fundamental ressaltarque essa alteracao unilateral do contrato, nao pode em hipotese alguma implicarem desequilibrio financeiro do contrato. Por exemplo: digamos que a empresa Atenha ganho uma licitacao em que ficou acordado que iria fornecer 1.000 (mil) computadoresao Estado no Valor unitario de R$:1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada um,perfazendo um total de R$: 150.000,00. Digamos que posteriormente aAdministracao Publica exija o fornecimento de mais 20 (vinte) maquinas devido anecessidade, que nao fora prevista anteriormente, nesse caso hipotetico aempresa vencedora da licitacao nao podera recusar-se a fornecer as vintemaquinas, porem a Administracao publica tera que pagar pelo acrescimo feito,que no caso seria o valor de R$: 30.000,00 (trinta mil reais). O que nao pode eo Estado exigir o acrescimo e querer pagar apenas R$: 1.000,00 (mil reais) porcada computador. Fiscalizacao tem o objetivo deacompanhar o cumprimento das clausulas contratuais e evitar possiveis acoes contrao Estado, por danos causados a terceiros pela contratada. Aplicacao de Penalidadesexpresso no art. 87, da lei 8.666/93. As penalidades sao: Advertencia, Multa,Suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento de contratarcom a administracao por prazo nao superior a dois anos e por final a pena maisgrave que e a Declaracao de Inidoneidade. Garantia(DEPOSITO, FIANCA, CAUCAO) (art. 56, da Lei 8.666/93). Tambem tem o objetivo degarantir o cumprimento do contrato. Dentre as penas aplicadas pelaAdministracao esta a Multa e Advertencia, que sao as mais aplicadas noscontratos firmados com o Poder publico. Mais vejam, uma vez aplicada a multa aempresa pode nao pagar, tendo em vista que no