minutos diarios,continuos ou nao, que poderao ser somados e usados em dias espacados, para adivulgacao de comunicados, boletins e instrucoes ao eleitorado. (NR)Art. 93-A. O Tribunal SuperiorEleitoral, no periodo compreendido entre 1ode abril e 30 de julho dos anos eleitorais, promovera, em ate cinco minutosdiarios, continuos ou nao, requisitados as emissoras de radio e televisao,propaganda institucional, em radio e televisao, destinada a incentivar aparticipacao feminina na politica, bem como a esclarecer os cidadaos sobre asregras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. (NR)Art. 94. ........................................................................................................................................................... 5o Nos TribunaisEleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligacoes seraointimados para os feitos que nao versem sobre a cassacao do registro ou dodiploma de que trata esta Lei por meio da publicacao de edital eletronicopublicado na pagina do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagemdo prazo no dia seguinte ao da divulgacao. (NR)Art. 96 ............................................................................................................................................................ 11. As sancoes aplicadas a candidatoem razao do descumprimento de disposicoes desta Lei nao se estendem aorespectivo partido, mesmo na hipotese de esse ter se beneficiado da conduta,salvo quando comprovada a sua participacao. (NR)Art. 96-B. Serao reunidas parajulgamento comum as acoes eleitorais propostas por partes diversas sobre omesmo fato, sendo competente para aprecia-las o juiz ou relator que tiverrecebido a primeira. 1o Oajuizamento de acao eleitoral por candidato ou partido politico nao impede acaodo Ministerio Publico no mesmo sentido. 2o Se propostaacao sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisao ainda nao transitou emjulgado, sera ela apensada ao processo anterior na instancia em que ele seencontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal. 3o Se propostaacao sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisao ja tenha transitado emjulgado, nao sera ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentacao de outrasou novas provas.Art. 100. A contratacao de pessoal paraprestacao de servicos nas campanhas eleitorais nao gera vinculo empregaticiocom o candidato ou partido contratantes, aplicando-se a pessoa fisicacontratada o disposto na alinea h do inciso V do art. 12 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991.Paragrafo unico. Nao se aplica aos partidos politicos, para finsda contratacao de que trata o caput, o disposto no paragrafo unicodo art. 15 da Lei no 8.212, de 24 de julho de1991. (NR)Art. 3o A Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995,passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 7o ....................................................................... 1o So e admitido o registrodo estatuto de partido politico que tenha carater nacional, considerando-secomo tal aquele que comprove, no periodo de dois anos, o apoiamento deeleitores nao filiados a partido politico, correspondente a, pelo menos, 0,5%(cinco decimos por cento) dos votos dados na ultima eleicao geral para a Camarados Deputados, nao computados os votos em branco e os nulos, distribuidos porum terco, ou mais, dos Estados, com um minimo de 0,1% (um decimo por cento) doeleitorado que haja votado em cada um deles.............................................................................(NR)Art. 22-A. Perdera o mandato o detentorde cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foieleito.Paragrafo unico. Consideram-se justa causa para a desfiliacaopartidaria somente as seguintes hipoteses:I - mudanca substancial ou desvio reiterado do programa partidario;II - grave discriminacao politica pessoal; eIII -