mercante -> sujeita-se a aplicacao da lei brasileira quando estiver no territoriogeografico brasileiro.Aeronavebrasileira publica ou a servico do governo brasileiro-> sujeita-se aaplicacao da lei brasileira em qualquer lugar do mundo.Aeronavebrasileira privada ou mercante -> sujeita-se a aplicacao da leibrasileira quando estiver no espaco aereo correspondente ao em alto mar. Seestiver no espaco aereo correspondente ao mar territorial, sujeita-se aaplicacao da lei brasileira por esse motivo.Aeronaveestrangeira privada ou mercante -> sujeita-se a aplicacao da leibrasileira quando estiver no territorio geografico brasileiro.eExtraterritorialidade** Art.7, inciso I Art.7, inciso II Art.7, p.3. Hipoteses de extraterritorialidade incondicionadas. Hipoteses de extraterritorialidade condicionadas. Hipoteses de extraterritorialidade condicionadas. Nesse caso nao importa se o agente ja foi punido no exterior, ele se submete as penalidades da lei brasileira mesmo assim. Obs: nesse tipo de prova, ate hoje, as condicoes nao foram cobradas. Art. 7, inciso I (crimes para decorar)A) Crimes contra a vida ou liberdade dopresidente;B) Crimes contra o patrimonio ou fe publicada uniao, estados, DF, municipios, territorios, autarquias, empresas publicas,sociedades de economia mista e fundacoes publicas.C) Crimes contra administracao publica porquem esta a seu servico. Ex.: peculato.D) Genocidio, sendo o agente brasileiro OU sendo oagente domiciliado no Brasil. Ex.: homicidio contra um determinado grupo.LUGAR DO CRIME -> (lugar da conduta + lugar do resultado)UBIQUIDADE ou mista (teoria da)TEMPO DO CRIME -> (tempo da conduta)ATIVIDADE (teoria da)Obs:Menorde 18 anos (inimputavel) pratica ato infracional analogo a crime oucontravencao -> Aplica-se o ECA.Maiorde 18 anos (imputavel) pratica crime ou contravencao -> Aplica-se o CP.Superveniencia de causa relativamenteindependente (concausa, relacao de causalidade) Verificar se a causa superveniente relativamente independente:ePor si so produz oresultado. Nesse caso se trata-se de tentativa de crime.ePor si so nao produz oresultado. Nesse caso trata-se de crime consumado.Ex.: O agente atira emuma pessoa, que eh levada ao hospital em uma ambulancia que explode a caminho do hospital.Ex.: O agente atira em uma pessoa que eh levada ao hospital.Contudo a pessoa morre no hospital, em razao da demora no atendimento. Superveniente Relativamente independente Que vem depois Que possui alguma relacao com a outra Exemplo da questao 10 da apostila 2: Facada + incendio em hospital Teoria do ErroErros no Direito PenalErro Tipo Acidental Erro quanto a pessoa (error in persona) Art. 20, p.3 do CP Erro na execucao (aberratio ictus)Art. 73 do CP Erro decorre da identificacao da vitima. Erro decorre da execucao do crime e nao da identificacao da vitima. Ex.: Fulano quer matar beltrano, da um tiro e mata equivocadamente o irmao gemeo de beltrano. Exemplo da questao 14 da apostila 2. Ex.: Fulano quer matar beltrano, mas erra a mira e mata um terceiro. Exemplo da questao 13 e 15 da apostila 2. Oagente nao responde por aquilo que fez, e sim pelo que queria fazer. A aplicabilidade pratica eh que pode haver causa de aumentoou reducao de pena em razao das circunstancias do crime ou vitima.Obs:Tb sao considerados erro de tipo acidentela o Erro contra objeto e Resultadodiverso do pretendido (aberratio criminis) Erro de tipo - Erro essencial (Art. 20, caput do CP) Erro de proibicao (Art. 21 do CP) Quando o agente nao sabe o