LGBT DE TERREIRO APOIA PROJETO DE LEI QUE CRIMINALIZA A HOMOFOBIA EMENDA - CDH (SUBSTITUTIVO) Projeto de Lei da Camara 122, de 2006 Criminaliza condutas discriminatorias motivadas por preconceito de sexo, orientacao sexual ou identidade de genero e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Codigo Penal para punir, com maior rigor, atos de violencia praticados com a mesma motivacao. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1o Esta Lei define crimes que correspondem a condutas discriminatorias motivadas por preconceito de sexo, orientacao sexual ou identidade de genero bem como pune, com maior rigor, atos de violencia praticados com a mesma motivacao. Art. 2o Para efeito desta Lei, o termo sexo e utilizado para distinguir homens e mulheres, o termo orientacao sexual refere-se a heterossexualidade, a homossexualidade e a bissexualidade, e o termo identidade de genero a transexualidade e travestilidade. Discriminacao no mercado de trabalho Art. 3o Deixar de contratar alguem ou dificultar a sua contratacao, quando atendidas as qualificacoes exigidas para o posto de trabalho, motivado por preconceito de sexo, orientacao sexual ou identidade de genero: Pena reclusao, de um a tres anos. 1o A pena e aumentada de um terco se a discriminacao se da no acesso aos cargos, funcoes e contratos da Administracao Publica. 2o Nas mesmas penas incorre quem, durante o contrato de trabalho ou relacao funcional, discrimina alguem motivado por preconceito de sexo, orientacao sexual ou identidade de genero. Discriminacao nas relacoes de consumo Art. 4o Recusar ou impedir o acesso de alguem a estabelecimento comercial de qualquer natureza ou negar-lhe atendimento, motivado por preconceito de sexo, orientacao sexual ou identidade de genero: Pena reclusao, de um a tres anos. Inducao a violencia Art. 5o Induzir alguem a pratica de violencia de qualquer natureza motivado por preconceito de sexo, orientacao sexual ou identidade de genero: Pena reclusao, de um a tres anos, alem da pena aplicada a violencia. Art. 6o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Codigo Penal, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 61.................................................................................. II............................................................................................. m) motivado por discriminacao ou preconceito de raca, cor, etnia, religiao, origem, condicao de pessoa idosa ou com deficiencia, genero, sexo, orientacao sexual ou identidade de genero. Art. 121......................................................................................... 2o................................................................................................ ...................................................................................................... VI - em decorrencia de discriminacao ou preconceito de raca, cor, etnia, religiao, origem, condicao de pessoa idosa ou com deficiencia, genero, sexo, orientacao sexual ou identidade de genero. (NR) Art. 129....................................................................................... .................................................................................................... 9o Se a lesao for praticada contra ascendente, descendente, irmao, conjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relacoes domesticas, de coabitacao ou de hospitalidade ou em motivada por discriminacao ou preconceito de raca, cor, etnia, religiao, origem, condicao de pessoa idosa ou com deficiencia, genero, sexo, orientacao sexual ou identidade de genero. (NR) Art. 140......................................................................................... 3o Se a injuria consiste na utilizacao de elementos referentes a raca, cor, etnia, religiao, origem, condicao de pessoa idosa ou com deficiencia, genero, sexo, orientacao sexual ou identidade de genero: ............................................................... (NR) Art. 288....................................................................................... ...................................................................................................... Paragrafo unico A pena aplica-se em dobro, se a