LEI No 12.812, DE 16 DE MAIO DE 2013.Acrescenta o art. 391-A a Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisoria da gestante, prevista na alinea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias.A PRESIDENTA DA REPUBLICA: Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o A Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 391-A:Art. 391-A. A confirmacao do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso previo trabalhado ou indenizado, garante a empregada gestante a estabilidade provisoria prevista na alinea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias.Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 16 de maio de 2013; 192o da Independencia e 125o da Republica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoManoel DiasMaria do Rosario NunesGuilherme Afif DomingosEste texto nao substitui o publicado no DOU de 17.5.2013Fonte: MGARCIA Consultoria em Gestao de Pessoas Por Moacir GarciaRESUMOEste trabalho foi elaborado por meio de uma revisao bibliografica que visou mostrar um breve historico da Educacao de Jovens e Adultos (EJA) no Brasil. Foram feitas ainda algumas consideracoes sobre a atuacao do professor da educacao de jovens e adultos, sendo pontuadas recomendacoes de especialistas como Moacir Gadotti, Paulo Freire, entre outros, no tocante aquilo que esta ao alcance do educador pensar e agir para melhorar o aprendizado dos seus educandos. Para um pais melhorar a qualidade de vida de sua populacao e necessario, entre outras medidas, ampliar o acesso a educacao de qualidade, onde as pessoas passem a ter o conhecimento minimo necessario para atuar na sociedade como profissional, bem como cidadao pleno de seus direitos. Para que seja possivel universalizar a educacao e preciso muito mais que programas de governo e construcao de escolas. E preciso, sim, investir na formacao adequada daqueles que sao pecas imprescindiveis neste processo: os professores. A educacao de jovens e adultos e mais do que ensinar a ler, a escrever, a contar. Ela e o primeiro passo para que o individuo galgue outros niveis de ensino, bem como para que exerca e amplie seus direitos como cidadao. A educacao faz parte de um processo de mudanca. Ela sozinha nao consegue reduzir as desigualdades nem por fim as discriminacoes e injusticas sociais. E preciso que a populacao e nossos representantes politicos tenham consciencia da responsabilidade de cada um na construcao de uma sociedade melhor.Palavras-chave: Educacao de Jovens e Adultos (EJA); Professor; Paulo Freire; Campanhas de alfabetizacao.1 INTRODUCAOPara um pais melhorar a qualidade de vida de sua populacao e necessario, entre outras medidas, ampliar o acesso a educacao de qualidade, onde as pessoas passem a ter o conhecimento minimo necessario para atuar na sociedade como profissional bem como cidadao, pleno de seus direitos.No entanto, muitas pessoas nao conseguiram, por motivos diversos, nem ao menos ter acesso a educacao basica na