que nao tenham carater pessoal, ou melhor, desde que nao sejampersonalissimos, por nao terem sido firmados intuitu personae. Rescisao de contratosanteriores a transferencia do estabelecimento empresarial. Havendo justa causa,terceiros poderao rescindir contratos estipulados pelo alienante doestabelecimento comercial para o desenvolvimento de sua atividade economica,dentro do prazo de noventa dias, contado da publicacao da transferencia (CC,art. 1.144), ressalvando-se, porem, a responsabilidade do alienante.[17]Cristiano Imhof -Casuistica:Art. 1.148 do CC/2002. Interpretacao. TJSC: "A esse respeito,abstrai-se da licao de Claudio Luiz Bueno de Godoy et al: Diante do trespasseou da doacao do estabelecimento empresarial, os contratos de execucaocontinuada que tiverem sido celebrados com o fim de viabilizar a exploracaoadequada e eficiente do empreendimento organizado sao submetidos a umaautomatica cessao de posicoes contratuais, dando-se, assim, continuidade aatividade economica realizada. Opera-se uma sub-rogacao. Sem a necessidade dequalquer formalidade adicional, o adquirente toma o lugar do alienante e osubstitui inteiramente, tanto em deveres quanto em direitos decorrentes doantigo negocio juridico. [ ... ] (Codigo Civil Comentado: doutrina ejurisprudencia. 2. ed. Barueri: Manuele, 2008, p. 1046)". (Ap. Civ. n.2008.064576-7, rel. Des. Sonia Maria Schmitz, j. 17.6.2010); TJSP: "MODESTO CARVALHOSA, notavelcomercialista, ao comentar o art. 1.148 do Codigo Civil leciona: ...Sub-rogacao nos contratos de exploracao do estabelecimento. Salvo disposicaoexpressa em contrario, ocorre a sub-rogacao do adquirente do estabelecimentonos contratos estipulados pelo empresario para a sua exploracao. Em verdade,"contratos para a exploracao do estabelecimento" sao todos oscontratos firmados pelo empresario com o objetivo de diretamente explorar asatividades objeto da empresa naquele determinado local. Sao exemplos oscontratos de compra e venda de mercadoria ou prestacao de servicos, conforme oramo de atividade. (...) Portanto, assim como outros elementos doestabelecimento, os contratos diretamente relacionados a empresa explorada noestabelecimento (inclusive os direitos de credito e os debitos nelesconsubstanciados), salvo disposicao em contrario, devem ser transferidos para oadquirente apos o trespasse do estabelecimento, por meio da sub-rogacaoprevista no art. 1.148''. (Comentarios ao Codigo Civil, coordenador: AntonioJunqueira de Azevedo, Ed. Saraiva, Sao Paulo, 2003, vol. 13, pags.652/655)". (AI n. 994.09.316372-9, rel. Des. Pereira Calcas, j.26.1.2010); TJSC: "Importafrisar que o art. 1.148 do Codigo Civil nao presume a sub-rogacao do adquirentecom relacao aos contratos estipulados de carater pessoal. Essa assuncao deresponsabilidade legalmente prevista restringe-se aos contratos estipuladospara exploracao do estabelecimento, situacao em que tambem nao se amolda aobrigacao decorrente de condenacao judicial. Para ilustrar, cita-se osensinamentos de Arnaldo Rizzardo: "Impera a presuncao de que a aquisicaode um estabelecimento ja existente importa na assuncao da estrutura formada, daclientela criada e dos contratos entabulados e em curso, tendo por objeto aexploracao direta das atividades da empresa, como os de compra e venda demercadorias ou de prestacao de servicos necessarios a realizacao dasatividades. Todavia, o contrato de locacao nao se transmite automaticamente aoadquirente, o que constitui um grave problema, caso o locador venha a pedir arestituicao do imovel, pois o local ou ponto pode ser a razao fundamental dosucesso do estabelecimento. "Ha a presuncao de que a totalidade doscontratos se transfere, e, assim, as encomendas ja feitas, as promessas deexecucao de obras, as locacoes celebradas, as dividas pendentes, os creditos aserem recebidos. "Incluem-se como excecoes a regra os contratos de caraterpessoal, como