* Tire todas as suas duvidasadministrativas com o departamento juridico do SECOVI e da AABIC. * Dezenas de questoes formuladas por Sindicos e Administradoresde Condominio de todo Brasil, esclarecidas pelo SECOVI-SP - Sindicato dasEmpresas de Compra, Venda, Locacao e Administracao de Imoveis Comerciais eResidenciais de Sao Paulo (www.secovi.com.br) e AABIC - Associacao dasAdministradoras de Bens Imoveis e Condominios de Sao Paulo ( www.aabic.org.br )Por assunto: 01 FALTASABONADAS o empregado pode deixar de comparecer ao servico sem prejuizoaos salarios nas seguintes situacoes: I) ate 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do conjuge, ascendente,descendente, irmao ou pessoa que conforme declara em sua Carteira de Trabalho ePrevidencia Social, viva sob sua responsabilidade economica. II) ate 3 dias consecutivos, em virtude de casamento.III) por cinco dias, em caso de nascimento defilho, no decorrer da primeira semana. IV) por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho,em caso de doacao voluntaria de sangue devidamente comprovada. V) ate 2 dias consecutivos ou nao, paratirar titulo de eleitor, nos termos da lei respectiva. VI) no periodo detempo em que tiver de cumprir as exigencias do servico militar. 02) - MORTEDO EMPREGADO em caso de morte do empregado, o pagamento dos direitos porele adquiridos ode ser efetuado diretamente aos seus dependentes habilitadosperante a Previdencia Social, na administradora ou no proprio condominio. Arescisao so sera homologada se houver interesse das partes. 03) - ABANDONODE EMPREGO quando um empregado ausenta por mais de 30 dias, o Sindicodeve notifica-lo a comparecer ao local de trabalho. Se retornar semjustificativa, fica caracterizada a DESIDIA (faltas reiteradas ao trabalho),podendo ser dispensado por justa causa. Se nao responder a notificacao, serademitido por abandono de emprego. Notificacao feita pela imprensa nao tem valorperante a CLT, vale a entregue pelos correios com AR ou pelo Cartorio deTitulos e documentos. 04) - APOSENTADOQUE RETORNA AO TRABALHO continua recebendo do Condominio osalario-familia ate completar 65 anos de idade (homem) e 60 (mulher). A partirdai deve ser pago pela Previdencia Social. 05) - FERIASE ABONOS a remuneracao das ferias e do abono deve ser paga ate 2 (dois)dias antes do inicio do respectivo periodo. 06) - HORASEXTRAS E O SALARIO as horas extras nao sao mais incorporadas ao salario,de acordo com o Enunciado 291, do Tribunal Superior do Trabalho. 07) - HORASEXTRAS PERMITIDAS conforme o artigo 59, da CLT, a duracao normal dotrabalho podera ser acrescida de horas suplementares em numero nao excedente aduas horas por dia. 08) - PENALIDADESAO EMPREGADO se a falta e pequena aplica-se apenas uma advertencia porescrito. Falta grave, suspensao por um dia. No caso de reincidencia apenalidade de suspensao podera ser por dois ou tres dia. 09) - DEVOLUCAOAO EMPREGADO DA CARTEIRA DE TRABALHO o empregador tem o prazo de 48 horaspara fazer anotacoes necessarias e devolver o documento ao funcionario,mediante contra-recibo. 10) - DURACAODE JORNADA DE TRABALHO nunca excedente a 8 horas diarias e quarenta equatro semanais, desde que nao seja fixado expressamente outro limite nocontrato individual ou coletivo de trabalho. 11) - DIADO PAGAMENTO AO EMPREGADO o pagamento em moeda corrente, mediante recibo,deve ocorrer ate o 5o dia util do periodo: mes, quinzena, semana,