humanos e sociais dos usuarios dos servicos de saude e determina que o modelo de atencao deva ser de base comunitaria. A lei 10.216, de 2001, e reconhecida pelos trabalhadores da saude publica e intersetoriais, usuarios e familiares, e pela sociedade, como um marco legitimo e efetivo para garantir o avanco da politica publica em saude mental. Alem disso, a politica de reforma psiquiatrica constitui um consenso internacional tambem na area de direitos humanos, ratificada em inumeras convencoes da ONU assinadas pelo governo brasileiro, como tambem pela legislacao brasileira, que ratificou a Convencao da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, de 2007, que tambem inclui as pessoas com transtorno mental, no Decreto n.o 6.949, de 2009, que tem o mesmo status juridico da Constituicao Brasileira. Hoje, o Brasil e reconhecido internacionalmente como uma referencia exemplar de politica de saude mental e de reforma psiquiatrica, seguindo os parametros chaves da Organizacao Mundial de Saude e Organizacao Panamericana de Saude, tais como exposto noPlano de Acao de Saude Mental (2013-2020) da OMS e no Plano Regional de Saude Mental 2015-2020 da OPS, bem como nos consensos regionais, como o da Declaracao de Caracas (1990), da Declaracao de Brasilia (2005) e do Consenso de Brasilia (2013). Ate o primeiro ano deste seculo, a saude publica brasileira destinava 90% dos recursos financeiros para hospitais psiquiatricos, e apenas um residuo de financiamento para os recursos comunitarios. Com isto, a barreira de acesso ao tratamento era intransponivel, pois nao existiam, em numero suficiente, servicos comunitarios, como os Centros de Atencao Psicossocial (CAPS), Ambulatorios, Residencias Terapeuticas. Da mesma forma, a atencao basica nao realizava sistematicamente acoes de saude mental.Na mudanca do modelo, os leitos hospitalares foram reduzidos gradualmente, com mecanismos de gestao que o Ministerio da Saude adotou, de modo a assegurar que os hospitais fossem reduzindo progressivamente seu porte. Desta forma, hoje nao existem mais macro-hospitais asilares no pais. Quando necessarias, as internacoes sao feitas em CAPS-III (que tem leitos disponiveis) e hospitais gerais (que precisam ser ampliados). Como resultado de uma luta e mobilizacao que se iniciaram ainda nos anos 80 do seculo passado, atravessando o processo de redemocratizacao do pais, com a Constituinte de 1988 e a criacao do SUS em 1990, foram convocadas quatro grandes e representativas Conferencias Nacionais de Saude Mental (a partir da segunda, em 1992, com a participacao de usuarios e familiares como delegados), que ajudaram a construir coletivamente, em dialogo permanente e produtivo com a gestao do SUS nos ambitos federal, estadual e municipal, as bases teoricas, praticas e programaticas de um solido processo de reforma da atencao em saude mental. Todo este processo, complexo e ainda em construcao, mudou o cenario da assistencia publica em saude mental no pais.Hoje o Brasil conta com mais de 2.300 CAPS, nos quais trabalham mais de 30.000 profissionais de saude mental (tecnicos de enfermagem, enfermeiros, psicologos, psiquiatras, oficineiros, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais). Existem 700 servicos residenciais terapeuticos, e cerca de 1.200 Nucleos de Apoio a Saude da Familia, que asseguram a ampliacao e qualificacao das acoes de saude mental na atencao basica.