pode o profissional do magisterio ser prejudicado no seu direito de evolucao na carreira pelo tempo que leva a administracao a processar seu requerimento e publicar o ato de Progressao de Vertical.PROMOCAOA proposta de alteracao e somente na parte final do atual artigo 24 da Lei no 12.066, acrescentando que os efeitos da Promocao serao retroativos a data da solicitacao, considerando que nao pode o profissional do magisterio ser prejudicado no seu direito de evolucao na carreira pelo tempo que leva a administracao para processar o requerimento e publicar o ato de Promocao.PROGRESSAO HORIZONTALA proposta de alteracao modifica os artigos 26, 27 e 28, que disciplinam a progressao atualmente definida pelo criterio de desempenho e antiguidade.Embora a progressao esteja no atual Plano de Carreira desde sua vigencia, ou seja, desde 1993, o artigo 27 remetia a regulamentacao atraves de Decreto.Foi preciso muita luta e ate a realizacao da historica greve de 2006 para conquistarmos a regulamentacao da progressao pelo Decreto no 28.304 de 30.06.06, que definiu que 30 % dos profissionais do magisterio teriam a progressao pelo criterio de desempenho aferido atraves de avaliacao e 30% por antiguidade.Desde a regulamentacao da progressao, o Sindicato-APEOC conquistou por 03 (tres vezes) a progressao sem avaliacao e sem limite de percentual, sem falarmos nas progressoes de 2009 e 2010, que serao implantadas na folha do mes e junho de 2011.Avaliamos que a atual forma disposta na Lei e no Decreto de conceder a progressao pelo aspecto do desempenho e por demais subjetiva, alem de ter se mostrado de dificil operacionalizacao, nao tendo a SEDUC ate o momento conseguido efetivar o disposto na Lei de no Decreto.O principio da avaliacao na Resolucao CNE/CEB no 02/2009 e alicercado sobretudo em criterios objetivos, pautando-se no crescimento profissional e na valorizacao da carreira. Nao tem cunho punitivo e tampouco visa mensurar o merito individual.O atual modelo de avaliacao para progressao so permite que 30% ascendam pelo merito individual, desconsiderando as condicoes objetivas de trabalho dos profissionais.Diante disso, propomos a progressao por dois mecanismos, ou dois criterios objetivos, um de qualificacao, que leva em conta o crescimento profissional atraves de realizacao de cursos de formacao continuada, e outro com base no tempo de servico, reconhecendo a importancia da experiencia profissional e o vinculo idoneo ao cargo publico.RETORNO DA GRATIFICACAO DE INCENTIVO PROFISSIONALA Lei no 14.431 de 31.07.09 revogou o artigo 32 da Lei no 12.066, extinguindo a gratificacao de incentivo profissional e incorporando 50% do valor nominal ao vencimento base e 50% na entao criada Parcela Nominalmente Identificada (PNI).Vale dizer que a prefalada Lei foi aprovada sem debate com a categoria.Embora os profissionais que estavam no sistema no ato da publicacao da Lei nao tenham sido tao prejudicados em vista do valor da gratificacao ter sido incorporado, os profissionais que ingressarem nao terao direito a referida gratificacao.Diante disso, propomos o retorno da referida gratificacao.CRIACAO DA GRATIFICACAO DE DEDICACAO EXCLUSIVADiante do aviltante salario do profissional do magisterio, muitos se submetem a tripla jornada de trabalho em diversos sistemas de ensino, a fim de aumentar um pouco sua remuneracao.A consequencia disso sao