Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza SNUC, estabelece criterios e normas para a criacao, implantacao e gestao das unidades de conservacao.Ela comeca esclarecendo alguns conceitos que serao utilizados no decorrer do seu texto.O Sistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza - SNUC e constituido pelo conjunto das unidades de conservacao federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto nesta Lei.4o O SNUC tem os seguintes objetivos:- contribuir para a manutencao da diversidade biologica e dos recursos geneticos no territorio nacional e nas aguas jurisdicionais;- proteger as especies ameacadas de extincao no ambito regional e nacional;- contribuir para a preservacao e a restauracao da diversidade de ecossistemas naturais;- promover o desenvolvimento sustentavel a partir dos recursos naturais;- promover a utilizacao dos principios e praticas de conservacao da natureza no processo de desenvolvimento;- proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notavel beleza cenica;- proteger as caracteristicas relevantes de natureza geologica, geomorfologica, espeleologica, arqueologica, paleontologica e cultural;- proteger e recuperar recursos hidricos e edaficos;- recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;- proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa cientifica, estudos e monitoramento ambiental;- valorizar economica e socialmente a diversidade biologica;- favorecer condicoes e promover a educacao e interpretacao ambiental, a recreacao em contato com a natureza e o turismo ecologico;- proteger os recursos naturais necessarios a subsistencia de populacoes tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.O SNUC sera gerido pelos seguintes orgaos, com as respectivas atribuicoes:- Orgao consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, com as atribuicoes de acompanhar a implementacao do Sistema;- Orgao central: o Ministerio do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o Sistema; e- orgaos executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em carater supletivo, os orgaos estaduais e municipais, com a funcao de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criacao e administrar as unidades de conservacao federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuacao.As unidades de conservacao integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com caracteristicas especificas:- Unidades de Protecao Integral;- Unidades de Uso Sustentavel.O objetivo basico das Unidades de Protecao Integral e preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com excecao dos casos previstos nesta Lei. O objetivo basico das Unidades de Uso Sustentavel e compatibilizar a conservacao da natureza com o uso sustentavel de parcela dos seus recursos naturais.O grupo das Unidades de Protecao Integral e composto pelas seguintes categorias de unidade de conservacao:- Estacao Ecologica;- Reserva Biologica;- Parque Nacional;- Monumento Natural;- Refugio de Vida Silvestre.A Estacao Ecologica tem como objetivo a preservacao da natureza e a realizacao de pesquisas cientificas.A Reserva Biologica tem como objetivo a preservacao integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferencia humana direta ou modificacoes ambientais, excetuando-se as medidas de recuperacao de seus ecossistemas alterados e as acoes de manejo necessarias para recuperar e preservar o equilibrio natural, a diversidade biologica e os processos ecologicos naturais.O Parque Nacional tem como objetivo basico a preservacao de ecossistemas naturais de grande relevancia ecologica