respectivo ente federativo, mas a todo oEstado Federal.5. O art. 7o da Lei no 9.709, de 18 denovembro de 1998, conferiu adequada interpretacao ao art. 18, 3o, daConstituicao, sendo, portanto, plenamente compativel com os postulados da CartaRepublicana. A previsao normativa concorre para concretizar, com plenitude, oprincipio da soberania popular, da cidadania e da autonomia dosestados-membros. Dessa forma, contribui para que o povo exerca suasprerrogativas de cidadania e de autogoverno de maneira bem mais enfatica.6. Acao direta julgada improcedente.8.1. Na verdade, o fundamento principal vem descrito e diluido noRelatorio processado pelo Douto Relator que ao nosso ver buscouentendimento nao na competencia nata do Supremo Tribunal Federal que ea de interpretar e guardar, tudo nos termos do artigo 102 da ConstituicaoFederal. O que se observou detidamente do relatorio foi dar uma forma politicade nova definicao a expressao populacao diretamente interessada,preceito fundamental que e garantia individual e coletiva dos cidadaos, tidacomo Clausula Petrea, isto e imutavel por qualquer que seja o artificioextralegal que queiram criar. Nenhum deles tem o poder de altera-lo, somenteNova Constituinte. 8.2. Mesmo porque, todo o entendimento do Relatorio evoto veio na tentativa de dar nova consistencia juridica ao artigo 7o,da Lei no 9.709/96, o que contraria o ESPIRITO DA LEI estabelecidopela Comissao Tematica da CRIACAO DE ESTADOS, REDIVISAO TERRITORIAL DOBRASIL E POPULACAO DIRETAMENTE INTERESSADA NAS DECISOES E DEBATES DA ASSEMBLEIANACIONAL CONSTITUINTE que definiu no 3o do artigo 18 da ConstituicaoFederal o verdadeiro significado (semantico) da frase: POPULACAODIRETAMENTE INTERESSADA, como sendo aquelas ilhadas, sem desfrutar de assistencia doGoverno, necessidade basica para o desenvolvimento das atividades de homens emulheres deste Brasil imenso, que ja se ressente da falta dessa assistencia. E mais:..., mas com essa orientacao que aSubcomissao me traz, no sentido de abrandar o anteprojeto ate porque entendoque essas lutas autonomistas, emancipacionistas tem um merito muito grande: saouma forma de as populacoes tambem pressionarem os seus governantes, quedeixaram regioes desassistidas, populacoes totalmente carentes, embora vivendoem cima de um potencial de riquezas imenso, sem nenhum meio de transforma-lo,para o desenvolvimento social e economico do Pais.De forma que acredito que, enquanto o Brasilnao tiver 50 estados, os brasileiros continuarao vivendo mal. Na medida em queo Pais for avancando nesta mudanca com a criacao de estados melhorara ascondicoes de vida do povo e, com o alargamento das oportunidades, ha de sepraticar uma administracao mais satisfatoria para o povo.8.3. Ve-se ai, conforme transcrito que a Constituinte foidignamente responsavel, brilhante, elegante e altamente democratica, realizoudiversas REUNIOES ORDINARIAS DA SUBCOMISSAO DOS ESTADOS emdiversas localidades, buscando ouvir a Populacao DiretamenteInteressado, buscando o consenso e definindo, como de fato ficoudefinido que somente: Temos de entregar a populacao o direito dedecidir. Nao estamos criando Estado algum, mas entregando a decisao aspopulacoes que solicitarem o direito de decidir se querem ou nao se emancipar.Este e o processo mais democratico que existe.8.3.1. Como se viu, o Anteprojeto AFONSO ARINOS e os Constituintesdefiniram a utilizacao do termo: Populacao diretamente interessada,como aquela e somente aquelas que solicitarem o direito de decidir sequerem ou nao se emancipar.8.3.2. O Anteprojeto AFONSO ARINOS e os Constituintesde 1988, nao aprovaram a CONSTITUICAO, em hipotese alguma comtermos distintos para as