O consumidor que desiste de um consorcio so tera direito ao reembolso das parcelas pagas trinta dias apos o encerramento do grupo. Somente apos esse prazo, e que ocorre incidencia de juros de mora, caso a administradora nao efetue o pagamento. A decisao e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica, no julgamento de um recurso especial ajuizado pela Randon Administradora de Consorcios Ltda.. A administradora havia sido condenada em primeira e segunda instancias a devolver imediatamente as parcelas pagas por um cliente de consorcio para aquisicao de um trator e que desistiu do contrato. O Tribunal de Justica de Goias considerou abusiva e ilegal a clausula que previa a restituicao para sessenta dias apos o encerramento do grupo. O relator do caso no STJ, ministro Massami Uyeda, ressaltou que a Corte tem o entendimento de que esta devolucao nao pode ser deferida de forma imediata, mas sim trinta dias apos o encerramento do plano. O relator citou um precedente em que o ministro Ruy Rosado de Aguiar apontou que quem ingressa em negocio dessa natureza (consorcio) e dele se retira por disposicao propria nao pode ter mais direitos do que o ultimo contemplado com o bem, ao termino do prazo previsto para o grupo. Por unanimidade, a Turma deu parcial provimento ao recurso especial da administradora do consorcio porque a empresa pretendia que o reembolso fosse efetuado sessenta dias apos o termino do contrato, sendo que a jurisprudencia do STJ fixa esse prazo em trinta dias. A materia publicada nesta terca-feira pela Consultor Juridico sob o titulo Sindicatos compram manifestantes em Brasilia, de autoria dos jornalistas Rodrigo Haidar e Filipe Coutinho, comprova cabalmente aquilo que este autor vem ha decenios proclamando acerca do sindicalismo brasileiro: trata-se de um amplo e rentavel balcao de negocios, nicho de maracutaias, trambiques e peculatos, alem de meio de vida de muita gente.O mais engracado de tudo e que quando se clama pelo fim do dinheiro facil do impositivo e obrigatorio da contribuicao sindical, que financia este subproduto, ou seja, a claque sindical, adquirida de quem dela necessite em dias e horarios determinados, a atilada e vigilante tropa de choque do movimento sindical brasileiro (seja de entidades profissionais e mesmo de certos segmentos do patronato) e colocada na rua no sentido de tentar amordacar quem ousa tal intento.Pena, muita pena, que a grave denuncia da Consultor Juridico que retratou em minucias de detalhes a vergonhosa pratica perpetrada, despudoradamente admitida e, como tal, confessada em minucias de detalhes pela Nova Central de Trabalhadores (NCTS), filiada a Confederacao Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH) nao tenha a propagacao merecida da parte de todas as midias. E o que falta nesta terra onde reina a corrupcao explicita em quase todos os segmentos de atividade, especialmente as custeadas com o dinheiro alheio, preferencialmente o publico. Carecemos nao so do incremento do jornalismo investigativo, mas de sua difusao massiva. O que ha e muito jornalismo laudatorio, especialmente no ambito politico, custeado com o dinheiro do erario na propagacao da publicidade governamental. Sob o rotulo de institucional, a propaganda