julgado (unanime), relatado pela Desembargadora Vera Lucia Correia Lima (egressa dos quadros do Ministerio Publico cearense), do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, que merece ser consultado, ipsis verbis et litteris:PROCESSO CIVIL. APELACAO CIVEL. INVESTIGACAO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXAME DE DNA. RESULTADO POSITIVO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. PEDIDO DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. IMPOSSIBILIDADE. FIXACAO DOS ALIMENTOS EM MULTIPLOS DO SALARIO MINIMO. ALINHAMENTO A JURISPRUDENCIA DO STF. TERMO INICIAL DA DIVIDA ALIMENTAR. CITACAO. LITIGANCIA DE MA-FE CONFIGURADA. APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelacao civel interposto em face de sentenca que, proferida nos autos de acao de investigacao de paternidade c/c alimentos, deu provimento ao pedido da parte autora, reconhecendo o parentesco em linha reta, em primeiro grau, entre investigante e investigado, bem como fixando pensao alimenticia no valor de tres salarios minimos mensais, condenando o demandado como litigante de ma-fe. 2. Busca o apelante a total reforma da sentenca, a fim de que: a) o processo seja extinto sem julgamento do merito com relacao a investigacao de paternidade, por perda superveniente do objeto; b) os alimentos sejam fixados em percentual da remuneracao, e nao em salarios minimos; c) o termo inicial do debito alimentar ocorre somente a partir da prolacao da sentenca; e d) seja excluida a condenacao do apelante por litigancia de ma-fe. 3. O reconhecimento da procedencia do pedido do reu configura a hipotese prevista no artigo 269, II, do Codigo de Processo Civil, ensejando resolucao do merito, pelo que nao merece guarida a pretensao do apelante de ver reformada a sentenca para que o processo seja extinto sem julgamento do merito, quanto a investigacao de paternidade, por suposta perda superveniente do objeto. 4. Encontra-se pacificado o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que e possivel a vinculacao de pensao alimenticia ao salario minimo. Precedentes: REs 170.203-6/GO, relator Ministro Ilmar Galvao, DJ de 15.04.94, 140.356-6/GO, relator Ministro Ilmar Galvao, DJ de 15.04.94 e 166.586-6/GO, relator Ministro Marco Aurelio, DJ de 29.08.97. Pairando duvidas acerca dos exatos rendimentos do alimentante, mostra-se prudente a fixacao dos alimentos em salarios minimos, e nao em percentual da sua remuneracao, evitando maiores dificuldades no momento de calcular o valor da prestacao. Ressalte-se que, havendo alteracao no binomio necessidade-possibilidade, podera qualquer dos interessados ingressar com a acao cabivel, como o fim de revisar ou exonerar o valor da pensao alimenticia. 5. "Julgada procedente a investigacao de paternidade, os alimentos sao devidos a partir da citacao" (Enunciado 277 da Sumula do Superior Tribunal de Justica; artigo 13, paragrafo 2o, da Lei 5.478/68). 6. Nao merece reproche o decisum vergastado quanto a condenacao do investigado por litigancia de ma-fe, uma vez que, das informacoes trazidas aos autos, emerge, de forma cristalina, a indisposicao do reu no sentido de cooperar com o deslinde do feito, dificultando a producao da prova tecnica, bem como a falta de compromisso com a verdade em suas declaracoes, condutas que excederam os limites do direito a ampla defesa, ingressando no campo da deslealdade processual. 7. Recurso de apelacao civel conhecido e improvido (TJCE