DO DIREITO A CIDADANIAO ex-coodenador da Lei Seca e subsecretario estadual de governo do estado do Rio de Janeiro, Alexandre Felipe Vieira Mendes, tendo sido denunciado pelo Ministerio Publico Estadual por homicidio doloso (com intencao de matar), lesao corporal omissao de socorro no dia 25 de agosto de 2011, em Niteroi, por nao se apresentar a policia, tornou-se foragido. A acusacao formal e a de que havia atropelado quatro pessoas sendo uma delas fatal. Em declaracao a imprensa, afirmou de ter bebido meia taca de vinho. Seu automovel, um PAGERO, foi na mesma noite retirado do local por um reboque da propria Lei Seca (Acena do crime foi desfeita).O desembargador Roberto Tavora plantonista judiciario no sabado (15 de outubro de 2011), revogou o pedido de prisao preventiva em favor de Alexandre Felipe vieira Mendes, alegando o fato do acusado nao ter anotacao criminal, trabalhar e morar em endereco fixo e ser reu primario. Apesar da liberdade concedida, o acusado teria que entregar o passaporte em 24 horas, tornando-o entao, proibido de deixar o pais.Nao devemos fazer juizo prematuro. No entanto sabemos que pouquissimos sao os casos conhecidos onde aqueles que tem praticado crimes por embriagues sejam levados a julgamento e condenados principalmente quando o autor e ou representa a camada social acima da media.Aprendi nos bancos da escola que o cidadao nao e obrigado a saber a Lei, mas a partir do momento em que dada publicidade, todos tem a obrigacao de conhecer. Nesse sentido, e que nao perco a oportunidade de, ao escrever, citar o artigo 5o da nossa Norma Maior, a Constituicao Brasileira: Todos somos iguais perante a Lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a seguranca e a propriedade.O brasileiro, por mais simples que seja se sente pequenissimo quando ve, houve atraves da imprensa atos como esse que desabona a nossa ja tao desprestigiada justica (sera sua pratica intencional ou uma demonstracao de superioridade).Ora, nossos compendios o Codigo de Transito Brasileiro, o Codigo Penal e enfatico em seus artigos:Artigo 306 Conduzir o veiculo automotor, na via publica, estando com concentracao de alcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob influencia de qualquer outra substancia psicoativa que determine dependencia (redacao dada pela Lei 11.705 de 19/06/2008) esta sujeito a pena de:6 (seis) meses a 3 (tres)anos de detencao, multa e suspensao ou proibicao de se obter a permissao ou habilitacao para dirigir veiculo automotor.Artigo 309 Dirigir o veiculo automotor, em via publica, sem a devida permissao para dirigir ou habilitacao ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo ou dano e passivel de pena:6 (Seis) meses a 1 (um) ano ou multaArtigo 311 Trafegar em velocidade incompativel com a seguranca nas proximidades de escola, hospitais, estacoes de embarque ou desembarque de passageiros logradouros estreitos ou onde haja grande movimentacao ou concentracao de pessoas gerando perigo ou dano, pena de:6 (seis) meses a 1 (um) ano ou multa.Ja o Codigo Penal estabelece:Artigo 70 quando o agente, mediante