crimen nulla poena sine lege stricta (proibe a utilizacao da analogia); nullum crimen nulla poena sine lege scripta (proibe a utilizacao de costumes na criacao de tipos penais e no agravamento de penas)- Quem foi Cesare Bonessana ou Marques de Beccaria? Foi o autor de Dos delitos e das penas, seus postulados marcaram o inicio definitivo do Direito Penal moderno, da Escola Classica de Criminologia, bem como da Escola Classica de Direito Penal.- Qual a diferenca entre norma e lei? Norma e a mensagem contida na lei. Lei e um documento escrito que passa por um tramite legislativo; contem a descricao abstrato de um fato antijuridico; e erga omnes, ou seja, contra todos, vinculando a todos.- Quais as partes que compoem a norma penal incriminadora? Preceito primario (preceptum juris), que e a descricao de uma conduta ilicita; Preceito secundario (sanctio juris), e a consequencia juridica de um ilicito.- Que sao normas penais nao incriminadoras? Sao as normas que dao orientacao de como se movimentar dentro da legislacao penal; dao orientacoes de como interpretar, entender e aplicar as normas incriminadoras para sancionar a conduta criminosa. Sao encontradas, praticamente, em toda a Parte Geral do Codigo Penal Brasileiro.- Quais sao as diferencas entre norma penal em branco e norma penal imperfeita? Exemplificar A norma penal em branco e aquela que possui preceito secundario perfeito, mas seu preceito primario deve ser encontrado em outro diploma legal. Diversamente, a norma penal imperfeita e aquela cujo preceito primario e perfeito, mas seu preceito secundario deve ser encontrado em outro diploma legal.- Que se entende por vacatio legis? E o tempo entre a publicacao no Diario Oficial e a vigencia de uma lei. E a vacancia da lei.- Quando uma lei penal comeca a produzir efeitos? A partir da data em que entra em vigor, isto e, depois da vacatio legis.- A lei processual penal tem efeito retroativo? Nao. Somente o Direito Penal material tem efeito retroativo.- Conhecido ladrao e preso em flagrante, alta madrugada, com um pe-de-cabra, espreitava um estabelecimento comercial. Configurou-se a tentativa de furto qualificado? Por que? Fundamentacao legal. Nao restou configurado o furto qualificado, pois a conduta descrita nao se coaduna com nenhuma das hipoteses do art. 155, 4o, do CP. Contudo, nos termos do mesmo artigo, pode-se agravar a pena do criminoso em 1/3, haja vista que ele violou o repouso noturno. Assim sendo, combina-se os artigos 155, 4o, e 14, I, do CP.- Brasileiro, durante um voo Sao Paulo-Paris, da TAM, durante os procedimentos de aterrissagem em Paris, apos desentendimento com comissario de bordo, desfere-lhe um soco no rosto, causando lesao grave. A lei penal brasileira e aplicavel? Qual o dispositivo legal e qual o principio aplicavel? Nao se aplica a lei brasileira, conforme o principio da extraterritorialidade - art. 7o, CP.- Brasileiro, durante um voo Bruxelas-Sao Paulo, da VASP, sobre o Oceano Atlantico, entra em luta corporal com outro passageiro, ferindo-o. A lei penal brasileira e aplicavel? Qual o dispositivo legal e qual o principio aplicavel? Aplica-se a lei brasileira, conforme o principio da territorialidade, art. 5o, 1o, CP.- Paraguaio falsificou,