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a execucao, se o devedor se propoe satisfazer a prestacao, com meios considerados idoneos pelo juiz, mediante a execucao da contraprestacao pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta. Paragrafo unico. O devedor podera, entretanto, exonerar-se da obrigacao, depositando em juizo a prestacao ou a coisa; caso em que o juiz suspendera a execucao, nao permitindo que o credor a receba, sem cumprir a contraprestacao, que Ihe tocar.Secao IIDo Titulo Executivo Art. 583. (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) Art. 584. (Revogado pela Lei no 11.232, de 2005) Art. 585. Sao titulos executivos extrajudiciais: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) I - a letra de cambio, a nota promissoria, a duplicata, a debenture e o cheque; (Redacao dada pela Lei no 8.953, de 13.12.1994) II - a escritura publica ou outro documento publico assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transacao referendado pelo Ministerio Publico, pela Defensoria Publica ou pelos advogados dos transatores;(Redacao dada pela Lei no 8.953, de 13.12.1994) III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caucao, bem como os de seguro de vida; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). IV - o credito decorrente de foro e laudemio; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). V - o credito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imovel, bem como de encargos acessorios, tais como taxas e despesas de condominio; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). VI - o credito de serventuario de justica, de perito, de interprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorarios forem aprovados por decisao judicial; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). VII - a certidao de divida ativa da Fazenda Publica da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territorios e dos Municipios, correspondente aos creditos inscritos na forma da lei; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). VIII - todos os demais titulos a que, por disposicao expressa, a lei atribuir forca executiva. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 1o A propositura de qualquer acao relativa ao debito constante do titulo executivo nao inibe o credor de promover-lhe a execucao. (Redacao dada pela Lei no 8.953, de 13.12.1994) 2o Nao dependem de homologacao pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os titulos executivos extrajudiciais, oriundos de pais estrangeiro. O titulo, para ter eficacia executiva, ha de satisfazer aos requisitos de formacao exigidos pela lei do lugar de sua celebracao e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigacao. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) Art. 586. A execucao para cobranca de credito fundar-se-a sempre em titulo de obrigacao certa, liquida e exigivel. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). 1o (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) 2o (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) Art. 587. E definitiva a execucao fundada em titulo extrajudicial; e provisoria enquanto pendente apelacao da sentenca de improcedencia dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739). (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006).
Arts. 588 a 590. (Revogados pela Lei no 11.232, de 2005)CAPITULO IVDA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigacoes, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restricoes estabelecidas em lei. Art. 592. Ficam sujeitos a execucao os bens: I - do sucessor a titulo singular, tratando-se de execucao fundada em direito real ou obrigacao reipersecutoria; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). II - do socio, nos termos da lei; III - do devedor, quando em poder de terceiros; IV - do conjuge, nos casos em que os seus bens proprios, reservados ou de sua meacao respondem pela divida; V - alienados ou gravados com onus real em fraude de execucao. Art. 593. Considera-se em fraude de execucao a alienacao ou oneracao de bens: I - quando sobre eles pender acao fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienacao ou oneracao, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvencia; III - nos demais casos expressos em lei. Art. 594. O credor, que estiver, por direito de retencao, na posse de coisa pertencente ao devedor, nao podera promover a execucao sobre outros bens senao depois de excutida a coisa que se achar em seu poder. Art. 595. O fiador, quando executado, podera nomear a penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficarao, porem, sujeitos a execucao, se os do devedor forem insuficientes a satisfacao do direito do credor. Paragrafo unico. O fiador, que pagar a divida, podera executar o afiancado nos autos do mesmo processo. Art. 596. Os bens particulares dos socios nao respondem pelas dividas da sociedade senao nos casos previstos em lei; o socio, demandado pelo pagamento da divida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade. 1o Cumpre ao socio, que alegar o beneficio deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o debito. 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no paragrafo unico do artigo anterior. Art. 597. O espolio responde pelas dividas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporcao da parte que na heranca Ihe coube.CAPITULO VDAS DISPOSICOES GERAIS Art. 598. Aplicam-se subsidiariamente a execucao as disposicoes que regem o processo de conhecimento. Art. 599. O juiz pode, em qualquer momento do processo:(Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) I - ordenar o comparecimento das partes;(Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) II - advertir ao devedor que o seu procedimento constitui ato atentatorio a dignidade da justica. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) Art. 600. Considera-se atentatorio a dignidade da Justica o ato do executado que: (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). I - frauda a execucao; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) II - se opoe maliciosamente a execucao, empregando ardis e meios artificiosos; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) III - resiste injustificadamente as ordens judiciais; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) IV -
intimado, nao indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais sao e onde se encontram os bens sujeitos a penhora e seus respectivos valores. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidira em multa fixada pelo juiz, em montante nao superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do debito em execucao, sem prejuizo de outras sancoes de natureza processual ou material, multa essa que revertera em proveito do credor, exigivel na propria execucao.(Redacao dada pela Lei no 8.953, de 13.12.1994) Paragrafo unico. O juiz relevara a pena, se o devedor se comprometer a nao mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idoneo, que responda ao credor pela divida principal, juros, despesas e honorarios advocaticios. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) Art. 602. (Revogado pela Lei no 11.232, de 2005)CAPITULO VIDA LIQUIDACAO DA SENTENCA(Revogado pela Lei no 11.232, de 2005) Arts. 603 a 611. (Revogados pela Lei no 11.232, de 2005)TITULO IIDAS DIVERSAS ESPECIES DE EXECUCAOCAPITULO IDAS DISPOSICOES GERAIS Art. 612. Ressalvado o caso de insolvencia do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execucao no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferencia sobre os bens penhorados. Art. 613. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservara o seu titulo de preferencia. Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execucao, pedir a citacao do devedor e instruir a peticao inicial: I - com o titulo executivo extrajudicial; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). II - com o demonstrativo do debito atualizado ate a data da propositura da acao, quando se tratar de execucao por quantia certa; (Redacao dada pela Lei no 8.953, de 13.12.1994) III - com a prova de que se verificou a condicao, ou ocorreu o termo (art. 572). (Incluido pela Lei no 8.953, de 13.12.1994) Art. 615. Cumpre ainda ao credor: I - indicar a especie de execucao que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada; II - requerer a intimacao do credor pignoraticio, hipotecario, ou anticretico, ou usufrutuario, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; III - pleitear medidas acautelatorias urgentes; IV - provar que adimpliu a contraprestacao, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado nao for obrigado a satisfazer a sua prestacao senao mediante a contraprestacao do credor. Art. 615-A. O exequente podera, no ato da distribuicao, obter certidao comprobatoria do ajuizamento da execucao, com identificacao das partes e valor da causa, para fins de averbacao no registro de imoveis, registro de veiculos ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 1o O exequente devera comunicar ao juizo as averbacoes efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretizacao. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da divida, sera determinado o cancelamento das averbacoes de que trata
este artigo relativas aqueles que nao tenham sido penhorados. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 3o Presume-se em fraude a execucao a alienacao ou oneracao de bens efetuada apos a averbacao (art. 593). (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 4o O exequente que promover averbacao manifestamente indevida indenizara a parte contraria, nos termos do 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 5o Os tribunais poderao expedir instrucoes sobre o cumprimento deste artigo. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 616. Verificando o juiz que a peticao inicial esta incompleta, ou nao se acha acompanhada dos documentos indispensaveis a propositura da execucao, determinara que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida. Art. 617. A propositura da execucao, deferida pelo juiz, interrompe a prescricao, mas a citacao do devedor deve ser feita com observancia do disposto no art. 219. Art. 618. E nula a execucao: I - se o titulo executivo extrajudicial nao corresponder a obrigacao certa, liquida e exigivel (art. 586); (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). II - se o devedor nao for regularmente citado; III - se instaurada antes de se verificar a condicao ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572. Art. 619. A alienacao de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto sera ineficaz em relacao ao senhorio direto, ou ao credor pignoraticio, hipotecario, anticretico, ou usufrutuario, que nao houver sido intimado. Art. 620. Quando por varios meios o credor puder promover a execucao, o juiz mandara que se faca pelo modo menos gravoso para o devedor.CAPITULO IIDA EXECUCAO PARA A ENTREGA DE COISASecao IDa Entrega de Coisa Certa Art. 621. O devedor de obrigacao de entrega de coisa certa, constante de titulo executivo extrajudicial, sera citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigacao ou, seguro o juizo (art. 737, II), apresentar embargos. (Redacao dada pela Lei no 10.444, de 7.5.2002) Paragrafo unico. O juiz, ao despachar a inicial, podera fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigacao, ficando o respectivo valor sujeito a alteracao, caso se revele insuficiente ou excessivo. (Incluido pela Lei no 10.444, de 7.5.2002) Art. 622. O devedor podera depositar a coisa, em vez de entrega-la, quando quiser opor embargos. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) Art. 623. Depositada a coisa, o exequente nao podera levanta-la antes do julgamento dos embargos. (Redacao dada pela Lei no 8.953, de 13.12.1994) Art. 624. Se o executado entregar a coisa, lavrar-se-a o respectivo termo e dar-se-a por finda a execucao, salvo se esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuizos. (Redacao dada pela Lei no 10.444, de 7.5.2002) Art. 625. Nao sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execucao, expedir-se-a, em favor do credor, mandado de imissao na posse ou de busca e apreensao, conforme se tratar de imovel ou de movel.(Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) Art. 626. Alienada a
coisa quando ja litigiosa, expedir-se-a mandado contra o terceiro adquirente, que somente sera ouvido depois de deposita-la. Art. 627. O credor tem direito a receber, alem de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta nao Ihe for entregue, se deteriorou, nao for encontrada ou nao for reclamada do poder de terceiro adquirente. 1o Nao constando do titulo o valor da coisa, ou sendo impossivel a sua avaliacao, o exequente far-lhe-a a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial. (Redacao dada pela Lei no 10.444, de 7.5.2002) 2o Serao apurados em liquidacao o valor da coisa e os prejuizos. (Redacao dada pela Lei no 10.444, de 7.5.2002) Art. 628. Havendo benfeitorias indenizaveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidacao previa e obrigatoria. Se houver saldo em favor do devedor, o credor o depositara ao requerer a entrega da coisa; se houver saldo em favor do credor, este podera cobra-lo nos autos do mesmo processo.Secao IIDa Entrega de Coisa Incerta Art. 629. Quando a execucao recair sobre coisas determinadas pelo genero e quantidade, o devedor sera citado para entrega-las individualizadas, se Ihe couber a escolha; mas se essa couber ao credor, este a indicara na peticao inicial. Art. 630. Qualquer das partes podera, em 48 (quarenta e oito) horas, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidira de plano, ou, se necessario, ouvindo perito de sua nomeacao. Art. 631. Aplicar-se-a a execucao para entrega de coisa incerta o estatuido na secao anterior.CAPITULO IIIDA EXECUCAO DAS OBRIGACOES DE FAZER E DE NAO FAZERSecao IDa Obrigacao de Fazer Art. 632. Quando o objeto da execucao for obrigacao de fazer, o devedor sera citado para satisfaze-la no prazo que o juiz Ihe assinar, se outro nao estiver determinado no titulo executivo. (Redacao dada pela Lei no 8.953, de 13.12.1994) Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor nao satisfizer a obrigacao, e licito ao credor, nos proprios autos do processo, requerer que ela seja executada a custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenizacao. Paragrafo unico. O valor das perdas e danos sera apurado em liquidacao, seguindo-se a execucao para cobranca de quantia certa. Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, e licito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize a custa do executado. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Paragrafo unico. O exequente adiantara as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). 1o (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) 2o (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) 3o (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) 4o (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) 5o (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) 6o (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) 7o (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) Art. 635. Prestado o fato, o juiz ouvira as partes no prazo de 10 (dez) dias; nao havendo impugnacao, dara por cumprida a obrigacao; em caso
contrario, decidira a impugnacao. Art. 636. Se o contratante nao prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, podera o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a conclui-lo, ou a repara-lo, por conta do contratante. Paragrafo unico. Ouvido o contratante no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz mandara avaliar o custo das despesas necessarias e condenara o contratante a paga-lo. Art. 637. Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direcao e vigilancia, as obras e trabalhos necessarios a prestacao do fato, tera preferencia, em igualdade de condicoes de oferta, ao terceiro. Paragrafo unico. O direito de preferencia sera exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da apresentacao da proposta pelo terceiro (art. 634, paragrafo unico). (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 638. Nas obrigacoes de fazer, quando for convencionado que o devedor a faca pessoalmente, o credor podera requerer ao juiz que Ihe assine prazo para cumpri-la. Paragrafo unico. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigacao pessoal do devedor converter-se-a em perdas e danos, aplicando-se outrossim o disposto no art. 633. Arts. 639 a 641. (Revogados pela Lei no 11.232, de 2005)Secao IIDa Obrigacao de Nao Fazer Art. 642. Se o devedor praticou o ato, a cuja abstencao estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requerera ao juiz que Ihe assine prazo para desfaze-lo. Art. 643. Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requerera ao juiz que mande desfazer o ato a sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos. Paragrafo unico. Nao sendo possivel desfazer-se o ato, a obrigacao resolve-se em perdas e danos.Secao IIIDas Disposicoes Comuns as Secoes Precedentes Art. 644. A sentenca relativa a obrigacao de fazer ou nao fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se, subsidiariamente, o disposto neste Capitulo. (Redacao dada pela Lei no 10.444, de 7.5.2002) Art. 645. Na execucao de obrigacao de fazer ou nao fazer, fundada em titulo extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixara multa por dia de atraso no cumprimento da obrigacao e a data a partir da qual sera devida. (Redacao dada pela Lei no 8.953, de 13.12.1994) Paragrafo unico. Se o valor da multa estiver previsto no titulo, o juiz podera reduzi-lo se excessivo. (Incluido pela Lei no 8.953, de 13.12.1994)CAPITULO IVDA EXECUCAO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESecao IDa Penhora, da Avaliacao e da Expropriacao de Bens(Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006).Subsecao IDas Disposicoes Gerais Art. 646. A execucao por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591). Art. 647. A expropriacao consiste: I - na adjudicacao em favor do exequente ou das pessoas indicadas no 2o do art. 685-A desta Lei; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). II - na alienacao por iniciativa particular; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). III - na alienacao em hasta publica; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). IV - no usufruto de bem movel
ou imovel. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 648. Nao estao sujeitos a execucao os bens que a lei considera impenhoraveis ou inalienaveis. Art. 649. Sao absolutamente impenhoraveis: I - os bens inalienaveis e os declarados, por ato voluntario, nao sujeitos a execucao; II - os moveis, pertences e utilidades domesticas que guarnecem a residencia do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um medio padrao de vida; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). III - os vestuarios, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). IV - os vencimentos, subsidios, soldos, salarios, remuneracoes, proventos de aposentadoria, pensoes, peculios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua familia, os ganhos de trabalhador autonomo e os honorarios de profissional liberal, observado o disposto no 3o deste artigo; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). V - os livros, as maquinas, as ferramentas, os utensilios, os instrumentos ou outros bens moveis necessarios ou uteis ao exercicio de qualquer profissao; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). VI - o seguro de vida; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). VII - os materiais necessarios para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela familia; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). IX - os recursos publicos recebidos por instituicoes privadas para aplicacao compulsoria em educacao, saude ou assistencia social; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). X - ate o limite de 40 (quarenta) salarios minimos, a quantia depositada em caderneta de poupanca. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). XI - os recursos publicos do fundo partidario recebidos, nos termos da lei, por partido politico. (Incluido pela Lei no 11.694, de 2008) 1o A impenhorabilidade nao e oponivel a cobranca do credito concedido para a aquisicao do proprio bem. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo nao se aplica no caso de penhora para pagamento de prestacao alimenticia. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 3o (VETADO). (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 650. Podem ser penhorados, a falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienaveis, salvo se destinados a satisfacao de prestacao alimenticia. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Paragrafo unico. (VETADO) (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 651. Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execucao, pagando ou consignando a importancia atualizada da divida, mais juros, custas e honorarios advocaticios. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006).Subsecao IIDa Citacao do Devedor e da Indicacao de Bens(Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 652. O executado sera citado para, no prazo de 3 (tres) dias, efetuar o pagamento da divida.