anteriormente, quando o credor docredito mais antigo protocolar posteriormente seu pedido. Art.17. Os precatorios liquidados parcialmente, relativos a creditos deidosos ou portadores de doenca grave, manterao, em relacao aovalor remanescente, a posicao original na ordem cronologica depagamento. SECAOVII DA CESSAO DE PRECATORIOSArt. 18. Ocredor de precatorio podera ceder, total ou parcialmente, seuscreditos a terceiros, independentemente da concordancia do devedor,nao se aplicando ao cessionario a preferencia de que tratam os 2oe 3odo art. 100da CF.1o O disposto no caput nao obsta o gozo, pelo cessionario,da preferencia de que trata o 1o do art. 100,mantendo o credito cedido a sua natureza alimenticia.2o Quando a cessao for comunicada apos o registro da preferenciade que trata o 2o do art. 100,deve a Presidencia do Tribunal adotar as providencias necessariaspara a imediata retirada do precatorio da ordem preferencial doidoso e da doenca grave, permanecendo na listagem geral dosprecatorios de natureza alimenticia.3o A cessao de precatorios somente produzira efeitos aposcomunicacao, por meio de peticao protocolizada, ao juizo deorigem e a entidade devedora, antes da apresentacao da requisicaoao Tribunal. 4o A cessao de creditos nao alterara a natureza alimentar doprecatorio e nao prejudicara a compensacao, sendo considerado,para esse fim, o credor originario. (Semefeito pela PortariaGP no 20/2013 - DOEletronico 24/04/2013)Art.19. Nos precatorios submetidos ao regime especial de que trata oart.97 do ADCT,podera ocorrer cessao do credito a terceiros, pelo credor,aplicando-se as normas do artigo18,caput e seus 1oe 2o,devendo a comunicacao da cessao ser protocolizada junto aoPresidente do Tribunal, que comunicara a entidade devedora e, aposdecisao, promovera a alteracao da titularidade do credito, semmodificacao na ordem cronologica.SECAOVIII DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOArt. 20.Os Estados e Municipios, bem como suas Autarquias e FundacoesPublicas, que estejam em mora com o pagamento dos precatorios e naotenham efetuado o deposito de que trata o art.97, 1o, Ie IIdo ADCT,estarao sujeitos ao sequestro previsto no 10do mesmo artigo.1o A entidade devedora devera fazer a opcao de que trata o 6o do art. 97 do ADCT,indicando a forma de fracionamento do deposito, sendo que, nominimo, 50% do total mensal devera ser destinado ao pagamento emrespeito as preferencias e ordem cronologica.2o Nao havendo a opcao prevista no paragrafo anterior, atotalidade do deposito sera utilizada para o pagamento na ordemcronologica de apresentacao.Art.21. Os pedidos de complementacao de deposito por insuficienciadeverao ser formulados ao Juizo da execucao e somente integraraoo computo da parcela anual apos a homologacao do novo calculo,com demonstracao do transito em julgado da decisao.(Artigorevogado pela PortariaGP no 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletronico 26/02/2013)Art.22. As Varas do Trabalho deverao comunicar a Secretaria deAssessoramento Juridico em Expedicao de Precatorios os pagamentosefetuados pelas Entidades Publicas, informando ainda se ocorreu ocumprimento integral do valor requisitado.Art.22. As Varas do Trabalho deverao comunicar a quitacao doprecatorio a Secretaria de Precatorios. (Artigoalterado pela PortariaGP no 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletronico 26/02/2013)Art.23. Noticiada a quitacao do credito, sera determinado oarquivamento do precatorio no Sistema, com a intimacao das partes,por correio ou por meio eletronico, para ciencia.SECAOIX DOS LEILOES DE PRECATORIOSArt.24. Para a realizacao dos leiloes previstos no 9o do art. 97 da ADCT,o Tribunal devera firmar convenio com entidade autorizada pelaComissao de Valores Mobiliarios