Ministra mantem validade de pensao a menor sob guarda.Ao conceder o Mandado de Seguranca (MS) 31803, a ministra Carmen Lucia, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu o pagamento de pensao temporaria ao neto de um servidor publico federal, na qualidade de menor sob guarda, que lhe foi concedida apos o falecimento do avo. O MS questionou decisao do Tribunal de Contas da Uniao (TCU) que negou registro a pensao.Consta nos autos que o TCU considerou ilegal o beneficio sob argumento de que o artigo 5o da Lei 9.717/1998 equiparou os beneficiarios dos regimes proprios dos servidores publicos ao Regime Geral de Previdencia Social (RGPS). Portanto, extinguiu as categorias de pensao civil estatutaria previstas nas alineas "a", "b", "c" e "d", do artigo 217, inciso II, da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Publicos Civis da Uniao), dentre as quais se enquadra a hipotese do menor sob guarda.Segundo o TCU, tambem nao ha direito adquirido no caso, porque nao ha aquisicao de direito a regime juridico ja revogado por legislacao ulterior.O neto do servidor, autor do MS, afirmou ser beneficiario, desde 2008, da pensao temporaria instituida pela morte do seu avo, que detinha sua guarda legal e de quem dependia economicamente. Narrou que somente apos tres anos e oito meses de concessao da pensao, o TCU determinou a suspensao do pagamento, tempo que teria consolidado afirmativamente a expectativa de permanecer recebendo o beneficio.Alegou que a corte de contas interpretou de forma equivocada o artigo 5o da Lei 9.717/1998, pois tal norma nao tem o poder de revogar dispositivo constitucional que garante direito previdenciario a crianca e adolescente. Sustentou ainda que a decisao nao foi precedida do contraditorio e da ampla defesa. Assim, pediu a concessao da seguranca para restabelecer em definitivo a pensao anteriormente concedida, com sua manutencao ate a data em que completar 21 anos.Em 2012, a ministra deferiu liminar para suspender os efeitos do acordao do TCU.DecisaoA ministra Carmen Lucia afirmou que a interpretacao dada pelo TCU ao artigo 5o da Lei 9.717/1998, admitindo a vinculacao dos criterios de concessao de beneficios nos regimes proprios aqueles estimulados no RGPS, contraria o artigo 24, inciso XII, da Constituicao da Republica. Tal dispositivo preve a competencia concorrente da Uniao, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre previdencia social, protecao e defesa da saude.Lembrou que a vinculacao estabelecida pelo TCU permitiria que lei de iniciativa parlamentar para alterar regra do RGPS repercutisse nos regimes proprios dos servidores publicos, violando a reserva de iniciativa legislativa do Poder Executivo. Assim, segundo a ministra, o entendimento afronta tambem o principio constitucional da separacao de poderes. Considerada a diversidade da natureza das normas previdenciarias em discussao, nao se ha de cogitar de revogacao expressa de uma lei pela outra, tampouco em derrogacao tacita, destacou.A relatora ressaltou tambem que, ao excluir dos beneficiarios pessoa em comprovada situacao de dependencia economica, a decisao da corte de contas divorcia-se do sistema de protecao estabelecido constitucionalmente, afrontando, ainda, os principios da vedacao do retrocesso social e da protecao ao hipossuficiente. Mais grave se a exclusao for de crianca ou adolescente, enfatizou