PAY-TV NEWSPoliticas de comunicacao segunda-feira, 21 de novembro de2011, 19h30DEM vaiao Supremo contra Lei 12.485/2011O partido Democratas (DEM) entrou com acao junto ao Supremo TribunalFederal (STF) Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4679), com pedido demedida liminar, contra diversos dispositivos da Lei 12.485/2011, lei que criaum novo marco legal de TV por assinatura. O caso foi sorteado ao ministro LuizFux.O DEM questiona a Constitucionalidade dos Artigos 9, paragrafo unico;10; 12; 13; 15 (na parte em que acrescenta o inc. VIII ao art. 7o da MP2.228-1, de 2001); 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 31; 32, 2o, 13 e14; 36 e 37, 5o, 6o e 7o, da Lei no. 12.485, de 12 de setembro de 2011.Em essencia, os Democratas questionam os poderes que foram atribuidospelo novo marco legal a Ancine; segundo a inicial, "poderes irrestritospara regular o setor audiovisual de acesso condicionado, transformando o orgaoem regulador absoluto de atividades de producao, programacao e empacotamentorelacionadas a distribuicao do servico de televisao por assinatura, com poderespara editar normas, expedir licencas e aplicar sancoes". Segundo o DEM, aConstituicao "veda que uma lei estabeleca principios de atividades decomunicacao e, em seguida, delegue a uma agencia reguladora a implementacaodestes principios". Confira a integra da acao do DEM na homepage do site TELETIME.A acao questiona tambem a criacao de cotas de programacao, sob oargumento de que estas cotas sao restricoes "as atividades decomunicacao resultam em restricao da liberdade da atividade economica, dalivre iniciativa, do direito do consumidor, do direito de comunicacao e dapropriedade intelectual".Segundo o DEM, "o argumento de que a cultura nacional e a producaoindependente so serao promovidos e estimulados se tiverem presenca obrigatoriaem todos os canais nao procede, ate mesmo porque uma coisa e estimular acultura nacional, outra muito diferente e impor aos consumidores o consumo decultura nacional. Trata-se de limitacao da liberdade do destinatario em favordo mercado das empresas brasileiras". Ainda segundo a inicial, "essaexigencia (das cotas) fere a liberdade do consumidor, que adquire programacaoespecifica que bem lhe agrade".A argumentacao do DEM questiona ainda o must carry dos canais deradiodifusao, sob o argumento de que estaria sendo ferido "o direitoautoral das empresas de radiodifusao ao conteudo por elas gerado, pelo fato dedisponibiliza-los sem qualquer onus as empresas prestadoras de Servico deAcesso Condicionado (SeAC).Tambem questiona-se a obrigatoriedade de migracao para o SeAC sem que seavalie a eventual existencia de eventuais prejuizos aos atuais operadores decabo, MMDS e DTH.O DEM questiona ainda a ausencia de licitacao para o processo deautorizacao do SeAC. Segundo a inicial da Acao de Inconstitucionalidade,"ainda que se entenda que o servico de acesso condicionado deva serprestado sob o regime privado, a licitacao revela-se necessaria em face daescassez dos meios fisicos para a prestacao dos servicos e pela evidentedesigualdade de condicoes entre os competidores".Com base nesses argumentos, DEM pede "a suspensao imediata daeficacia das normas impugnadas, sob pena de graves prejuizos a ordem juridica,bem como efeitos danosos irreversiveis, em face do cumprimento das restricoesdescabidas e manifestamente inconstitucionais impostas as empresas do setor,restricoes estas que nem o proprio legislador sabe se poderao sercumpridas".Curiosamente, o DEM nao questionou dois dos aspectos que saoconsiderados mais