O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Acao Cautelar (AC) 3438, com pedido de liminar, ajuizada pela Ympactus Comercial S.A., que usa o nome de fantasia Telexfree INC, com o objetivo de suspender bloqueio de bens da empresa decretado pela justica do Acre. Segundo a decisao do ministro, publicada no Diario da Justica do STF do dia 30 de agosto, a cautelar e inadmissivel, pois a jurisprudencia do STF nao admite medida liminar para conferir efeito suspensivo a recurso extraordinario que nao passou pelo crivo de admissibilidade pelo tribunal prolator do acordao recorrido.De acordo com os autos, o Ministerio Publico estadual ajuizou acao cautelar preparatoria de acao civil publica sob o argumento principal de que a empresa promoveria a chamada piramide financeira, disfarcada de venda direta de servico de telecomunicacao com tecnologia VOIP, por meio de marketing multinivel. A empresa alega que sua atividade economica principal e "intermediacao e agenciamento de servicos e negocios em geral, exceto imobiliarios" e a atividade secundaria sao "portarias, provedores de conteudo e outros servicos de informacao na internet".Decisao judicial de primeira instancia garantiu o funcionamento da empresa, indeferindo pedido de intervencao judicial. Mas determinou, contudo, o bloqueio de todos os bens da pessoa juridica e de seus socios. Para impugnar essa restricao, a empresa interpos agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, negado pelo Tribunal de Justica do Acre (TJ-AC) em liminar e no merito.Ao determinar o arquivamento da acao cautelar, o ministro Barroso citou sumulas do STF, que estabelecem nao ser competencia da Corte conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinario que ainda nao foi objeto de juizo de admissibilidade na origem (Sumula 634/STF), e que cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinario ainda pendente do seu juizo de admissibilidade (Sumula 635/STF). Inclui, tambem, precedentes do STF que entendem como inadmissivel recurso extraordinario contra acordaos que concedem ou denegam medidas cautelares, uma vez que tais decisoes nao perfazem o necessario juizo de jurisdicional definitivo acerca da questao constitucional controvertida.Segundo o ministro, a pretensao da empresa para que a demanda seja apreciada pelo STF independentemente da realizacao do juizo de admissibilidade pelo tribunal de origem, sob o argumento de que jamais obteria exito e deixaria a requerente refem dos caprichos do tribunal, alem de nao encontrar respaldo na jurisprudencia apenas evidencia a inadmissivel pretensao da autora de obter desta Suprema Corte prematuramente e com supressao de todas as demais instancias manifestacao conclusiva e definitiva sobre questao em relacao a qual nem sequer houve pronunciamento de merito por parte do primeiro grau de jurisdicao.PR/AD Processos relacionadosAC 3438 Os recursos repetitivos que envolviam o pagamento da comissao de corretagem e da taxa Sati foram julgados pela 2o secao do STJ nesta quarta-feira, 24 de agosto. O colegiado decidiu unanimemente, ao final do julgamento, que o pagamento da comissao de corretagem feita pelo consumidor e devido desde que esteja prevista em contrato de forma clara e expressa. Ja o pagamento da Taxa Sati foi considerado abusivo. A validade da