Competencia no Direito Previdenciario1) COMPETENCIA JURISDICIONAL EM MATERIA PREVIDENCIARIAAos juizes federaiscompete processar e julgar as causas contra o INSS -Instituto Nacional doSeguro Social.A definicao estaprevista no art.109, I, da Constituicao Federal. Aos juizes federais compete processar e julgar: I As causas em que aUniao, entidade autarquica ou empresa publica federal forem interessadas nacondicao de autoras, res, assistentes ou oponentes, exceto as de falencia, asde acidentes de trabalho e as sujeitas a justica Eleitoral e a Justica dotrabalho. O artigo 109 2 versa que ascausas intentadas contra a Uniao poderao ser aforadas na secao judiciaria em quefor domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deorigem a demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.Em regra, acompetencia para ingressar com uma acao no Judiciario que tratam dos beneficiosda previdencia social, sera definida pelo local do domicilio do Autor, por estemotivo, nas iniciais, torna-se obrigatorio a inclusao do comprovante deresidencia do Autor. Diferente doprocesso administrativo, que o beneficiario podera escolher qualquer APS -Agencia da Previdencia Social, para dar entrada em seu beneficio. 2) EXCECAO DACOMPETENCIAAs excecoes estaoprevistas no art. 109 da Constituicao Federal 3o serao processadas e julgadas na justica estadual, no foro do domiciliodos segurados ou beneficiarios, as causas em que for parte instituicao deprevidencia social e segurado, sempre que a comarca nao seja sede de vara dojuizo federal.Veja que qualqueracao podera ser proposta no domicilio do Autor OU no Distrito Federal. E quando na cidadedo Autor nao existir Varas Federais, este podera escolher entre as VarasEstaduais ou o Distrito Federal.Com fulcro nasumula 689 do Supremo Tribunal Federal, as acoes tambem poderao ser propostasna Capital do Estado Membro O segurado pode ajuizar acao contra ainstituicao previdenciaria perante o juizo federal do seu domicilio ou nasvaras Federais da Capital do Estado-Membro., porem nenhumTribunal aceita esta sumula, ou seja, nao compensa utiliza-la.3) JULGAMENTO EMSEGUNDA INSTANCIAO art.109 daConstituicao Federal dispoe que nas hipoteses em que a Justica Estadual exercera funcao da Justica Federal, por delegacao, o recurso cabivel sera sempre parao tribunal Regional Federal.4) ACIDENTE DO TRABALHOAs acoes judiciaisque tratam sobre acidentes do trabalho, serao julgadas na Justica Estadual, comfulcro no art.109, inciso I, da Constituicao Federal, seguindo o posicionamentoo Superior Tribunal de Justica que sumulou o enunciado 15. competea Justica Estadual processar e julgar os litigios decorrentes de acidente dotrabalho, na mesma linha de raciocinio o Supremo TribunalFederal editou a sumula 235 que determinou a competencia da jurisdicao estadualpara julgar a materia. E competente para acao de acidente dotrabalho a Justica Civel comum, inclusive em segunda instancia, ainda que sejaparte autarquia seguradora.Lembrando quetrata-se de competencia absoluta, inclusive as acoes de reajustamento do valorde beneficio oriundo de acidente de trabalho, e havendo cumulacao debeneficios, mesmo que um deles seja de cunho acidentario.Conforme determinao art. 114 IX, da Constituicao Federal, vale ressaltar que as acoes do cunhoindenizatorio relativa ao acidente do trabalho, proposta entre empregado eempregador, devera ser julgada na Justica do Trabalho.Os mandados deseguranca referentes a materia acidentaria, serao necessariamente processadosperante a Justica Federal.Jurisprudencia previdenciaria: AC0021706-75.2014.404.9999, D.E. 03/02/2015Ementa para citacao:EMENTA:PREVIDENCIARIO. AUXILIO-DOENCA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETENCIA.JUSTICA ESTADUAL.Compete