A discussao gira em torno da possibilidade de cobranca de tarifa pela liquidacao antecipada de operacao de credito. Para tanto, a materia deve ser analisada a luz da Lei n. 4.595/1964, que regula o sistema financeiro nacional e determina que compete ao Conselho Monetario Nacional limitar, sempre que necessario, as taxas de juros, descontos, comissoes e qualquer outra forma de remuneracao de operacoes e servicos bancarios ou financeiros e ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposicoes que lhe sao atribuidas pela legislacao em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetario Nacional (artigos 4, IX, e 9o). Em um primeiro momento, na vigencia da Resolucao CMN n. 2.303/1996, que disciplinava a cobranca de tarifas pela prestacao de servicos por parte das instituicoes financeiras, nao havia disposicoes discriminadas, expressas e claras, sobre quais eram as tarifas cobradas pelos bancos decorrentes da prestacao de seus servicos ao consumidor final. A referida resolucao tao somente elencava as hipoteses em que era vedada a cobranca de remuneracao pela prestacao de determinados servicos. Ou seja, nao estando expressamente proibida, a remuneracao podia ser cobrada. Desse modo, a epoca, era licita a cobranca pela prestacao de quaisquer tipos de servicos pelas instituicoes financeiras, desde que efetivamente contratados e prestados, salvo aqueles considerados basicos (art. 1o, incisos I ao VII, da Resolucao CMN n. 2.303/1996), a exemplo dos servicos de fornecimento de cartao magnetico, devolucao de cheque e manutencao de contas. Logo, por nao constar no rol que impedia a cobranca de remuneracao de servicos expressamente definidos na Resolucao CMN n. 2.303/1996, e legal a cobranca pela operacionalizacao da quitacao antecipada de credito durante o periodo de sua vigencia. Nesse contexto, em 8 de setembro de 2006, entrou em vigor a Resolucao CMN n. 3.401/2006, que dispos especificamente a respeito da cobranca de tarifas sobre a quitacao antecipada de operacoes de credito e arrendamento mercantil, materia que ate entao vinha sendo disciplinada de maneira generica pela Resolucao CMN n. 2.303/1996. Porem, apenas com o advento da Resolucao CMN n. 3.516/2007, de 10 de dezembro de 2007, e que foi expressamente vedada a cobranca de tarifa em decorrencia de liquidacao antecipada de contratos de concessao de credito e de arrendamento mercantil financeiro. Assim, seguindo a mesma trilha juridica utilizada no julgamento dos repetitivos acerca da TAC e TEC, tanto no que diz respeito a necessidade de analise da materia sob a perspectiva da regulamentacao do CMN quanto ao fato de que, durante a vigencia da Resolucao CMN n. 2.303/1996, era possivel as instituicoes financeiras a cobranca de tarifas desde que nao indicadas em rol proibitivo (artigo 1o e incisos), conclui-se que somente para os contratos assinados a partir de 10/12/2007 (data da publicacao da Resolucao n. 3. 516, de 2007) e proibida a cobranca de tarifa por liquidacao antecipada de debito. PROCESSO REsp 1.371.271-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO CIVIL TEMA Manutencao de plano de saude coletivo. Trabalhador demitido sem justa causa. Relacao empregaticia firmada apos concessao de aposentadoria. Extensao do direito ao grupo familiar inscrito no