perderao apersonalidade primitiva. Deve-se consultar a populacao de cada um dos Estadosque desejam fundir-se.5.1.3 CisaoNacisao, um Estado que ja existe subdivide-se, formando dois ou maisEstados-membros ou Territorios Federais novos, com personalidades distintas.5.1.4 DesmembramentoNodesmembramento, um ou mais Estados cedem parte do seu territorio geograficopara formar um novo Estado ou Territorio Federal que nao existia ou se anexar aum outro Estado que ja existia. O Estado originario nao desaparece. Ha duas especies de desmembramento: (1)desmembramento por anexacao e (2) desmembramento formacao.5.2 Bens dos Estados-MembrosSegundoo art. 26 da CF/88, sao bens dos Estados: (I) as aguas superficiais ousubterraneas, fluentes, emergentes e em deposito, ressalvadas, neste caso, naforma da lei, as decorrentes de obras da Uniao; (II) as areas, nas ilhasoceanicas e costeiras, que estiverem no seu dominio, excluidas aquelas sobdominio da Uniao, Municipios ou terceiros; (III) as ilhas fluviais e lacustresnao pertencentes a Uniao; (IV) as terras devolutas nao compreendidas entre asda Uniao.5.3 Competencias dos Estados-Membros5.3.1 Competencia nao legislativa (administrativa oumaterial)Podeser: (1) comum - prevista no art. 23 da CF/88 e (2) residual art. 25, 1o daCF/88.5.3.2 Competencia legislativaPodeser: (1) expressa art. 25, caput, da CF/88; (2) residual art. 25, 1o daCF/88; (3) delegada pela Uniao art. 22, paragrafo unico, da CF/88; (4)concorrente art. 24 da CF/88; (5) suplementar art. 24, 1o ao 4o da CF/88;(6) tributaria expressa art. 155 da CF/88.6. MUNICIPIOSOMunicipio pode ser definido como pessoa juridica de direito publico interno,dotado de autonomia em virtude de sua capacidade de auto-organizacao,autogoverno, autoadministracao e autolegislacao.(1)Auto-organizacao (art. 29, caput): se organizam por meio de Lei Organica,votada em 2 turnos, com intervalo minimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 dosmembros da Camara Municipal; (2) Autogoverno (art. 29): por meio do Prefeito,Vice-Prefeito e Vereadores; (3) Autoadministracao e autolegislacao (art. 30).6.1 Formacao dos MunicipiosOart. 18, 4o da CF/88 estabelece os requisitos para a criacao, incorporacao,fusao e desmembramento de Municipios, seguindo as seguintes etapas: (1) LeiComplementar Federal: A referida lei determinar o periodo para criacao, incorporacao,fusao ou desmembramento de Municipios, bem como seu procedimento; (2) Estudo deViabilidade Municipal: Devera ser apresentado, publicado e divulgado, na formada lei, estudo de viabilidade; (3) Plebiscito: Sera realizado consulta aspopulacoes envolvidas; (4) Lei Estadual: Somente apos a aprovacao porplebiscito, serao criados, incorporados, fundidos ou desmembrados Municipios,atraves de Lei Estadual.-EC n. 57/2008, que veio a acrescer o art. 96 ao ADCT, convalidou os atos decriacao, fusao, incorporacao e desmembramento de Municipios, cuja lei tenhasido publicada ate 31/12/2006.6.2 Competencia dos Municipios6.2.1 Competencias nao legislativas (administrativasou materiais)Comum(cumulativa ou paralela): Prevista no art. 23 da CF/88;Privativa(enumerada): Prevista no art. 30, III a IX;6.2.2 Competencias legislativasExpressa:Prevista no art. 29, caput por meio de Lei Organica;InteresseLocal: Prevista no art. 30, I Diz respeito as peculiaridades e necessidadesinsitas a localidade.Suplementar:Prevista no art. 30, II Suplementar a legislacao federal e a estadual no quecouber.Planodiretor: Art. 182, 1o - Devera ser aprovado na Camara Municipal, sendoobrigatorio para cidades com mais de 20 mil habitantes. Serve como instrumento basicoda politica de desenvolvimento e de expansao urbana.Competenciatributaria expressa: Art. 156.7. DISTRITO FEDERALODistrito Federal tambem pode ser definido como pessoa juridica de direitopublico interno, dotado de autonomia, visto que possui capacidade deAuto-organizacao, Autogoverno, Autoadministracao e