1. Introducao O subsistema normativo tem a funcao de editar normas que definam os parametros para a transferencia de recursos dos poupadores aos tomadores, bem como o de controlar o funcionamento das instituicoes e entidades que exercem as atividades de intermediacao financeira ou complementares. Esse subsistema e constituido de dois segmentos: as entidades normativas e as entidades supervisoras. 2. Entidades normativas Conselho Monetario Nacional CMN O Conselho Monetario Nacional foi instituido pela Lei 4.595, de 31.12.1964, com a missao de formular a politica da moeda e do credito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento economico e social do Pais. Integrante da estrutura basica do Ministerio da Fazenda, o Conselho Monetario Nacional e composto: a) pelo Ministro da Fazenda (na qualidade de seu Presidente); b) pelo Ministro do Planejamento, Orcamento e Gestao; e c) pelo Presidente do Banco Central do Brasil. As principais atribuicoes do Conselho Monetario Nacional sao as seguintes: a) adaptar o volume dos meios de pagamento as reais necessidades da economia; b) regular o valor interno e externo da moeda, bem como o equilibrio do balanco de pagamento do pais; c) orientar a aplicacao dos recursos das instituicoes financeiras publicas e privadas, gerando condicoes favoraveis ao desenvolvimento da economia nacional; d) zelar pela liquidez e solvencia das instituicoes financeiras; e) coordenar as politicas monetaria, crediticia, orcamentaria, fiscal e da divida publica interna e externa, em conjunto com o Congresso Nacional. Para tanto, o Conselho Monetario Nacional estabelece diretrizes, normas, autorizacoes e limites para o Sistema Financeiro Nacional, tendo como principal executor o Banco Central do Brasil. Entre outras, sao funcoes privativas do Conselho Monetario Nacional: 1. autorizar a emissao de papel-moeda; 2. aprovar os orcamentos monetarios preparados pelo Banco Central do Brasil, por meio dos quais sao estimadas as necessidades globais de moeda e de credito; 3. fixar diretrizes e normas da politica cambial e, inclusive, compra e venda de ouro e quaisquer operacoes em moeda estrangeira; 4. disciplinar o credito em todas as suas modalidades e as operacoes crediticias em todas as suas formas; 5. estabelecer normas relativas a fiscalizacao, constituicao e funcionamento das instituicoes financeiras; 6. estabelecer normas sobre a politica de taxas de juros, descontos, comissoes e qualquer outra forma de remuneracao de operacoes e servicos bancarios; 7. disciplinar as operacoes de cambio; 8. deliberar sobre a estrutura tecnica e administrativa do Banco Central do Brasil; 9. determinar as caracteristicas gerais das cedulas e das moedas; 10. determinar a percentagem maxima dos recursos que as instituicoes financeiras poderao emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas; 11. estipular indices e outras condicoes tecnicas sobre encaixes, imobilizacoes ou outras relacoes patrimoniais, a serem observadas pelas instituicoes financeiras; 12. delimitar o capital minimo das instituicoes financeiras; 13. expedir normas gerais de contabilidade e estatistica a serem observadas pelas instituicoes financeiras; 14. determinar recolhimento de ate 100% dos depositos a vista e de ate 60% do total dos demais depositos e/ou titulos contabeis das instituicoes financeiras, seja na forma de subscricao de letras ou obrigacoes do Tesouro Nacional ou compra de titulos da Divida Publica Federal, seja