meramente formais na apresentacao dos documentos a que se refere o item 8.1.2 podera ser sanada na forma da alinea "a" do item 9.2.9.3.No que se refere aos oficios com exigencias encaminhados as entidades requerentes durante o procedimento de analise, o Ministerio das Comunicacoes observara:a) a comprovacao do recebimento do oficio pela entidade requerente, por meio de Aviso de Recebimento Postal - AR Postal;b) a publicacao de edital de notificacao no Diario Oficial da Uniao, nos casos em que o oficio for devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT por impossibilidade de entrega no endereco indicado ou extravio da correspondencia;c) a fixacao de um prazo de resposta de 30 (trinta) dias contados a partir da data do recebimento do oficio ou da publicacao do edital de notificacao, podendo ser prorrogado por igual periodo, uma unica vez, desde que devidamente motivado por caso fortuito ou forca maior (Anexo 16).9.4.O nao atendimento das exigencias feitas pelo Ministerio das Comunicacoes, no tocante ao subitem 9.2, alinea "a", ensejara o indeferimento do pedido de outorga da entidade e o arquivamento do processo, observado o disposto no subitem 9.3.9.5.O Ministerio das Comunicacoes disponibilizara e divulgara canais de atendimento para tirar duvidas quanto as exigencias formuladas.10. DA SELECAO DA ENTIDADE HABILITADA10.1.O Ministerio das Comunicacoes expedira autorizacao para a execucao do Servico de Radiodifusao Comunitaria a entidade habilitada desde que a documentacao apresentada esteja regular, respeitados os tramites processuais previstos nesta Norma.10.1.1.A autorizacao para a exploracao do servico estara condicionada a viabilidade tecnica, conforme disciplinado nesta Norma. 10.2.Havendo mais de uma entidade habilitada para a execucao do servico em um mesmo raio de 4 (quatro) quilometros, sera concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que aquelas que se manifestaram previamente favoraveis ao acordo se associem, visando a exploracao comum do servico.10.2.1.Findo o prazo assinalado no subitem 10.2:a) havendo manifestacao favoravel referente ao acordo entre todas as entidades, ou parte delas, sera acolhida a proposta de associacao entre elas e as manifestacoes de apoio a elas dirigidas serao somadas; oub) nao havendo manifestacao favoravel ao acordo para associacao, sera selecionada a entidade que tiver apresentado a maior pontuacao ponderada de manifestacoes de apoio.10.3.Caso haja mais de uma entidade comunitaria interessada em executar o servico, cujos sistemas irradiantes estejam situados em coordenadas geograficas com distancia inferior a 4 (quatro) quilometros entre si, o Ministerio das Comunicacoes analisara as manifestacoes de apoio da seguinte forma:a) nos casos em que as entidades optarem por nao se associar, conforme o disposto na alinea "b" do subitem 10.2.1, o Ministerio das Comunicacoes dara prosseguimento a analise apenas do pleito da solicitante que for apoiada pelo maior numero de entidades comunitarias ou associativas constituidas ha mais de 2 (dois) anos na area de execucao do servico, sobrestando os demais pedidos de outorga;b) no caso de empate entre o numero de manifestacoes de apoio formuladas por entidades associativas ou comunitarias constituidas ha mais de 2 (dois) anos, o Ministerio das Comunicacoes contara as manifestacoes de apoio de entidades associativas ou comunitarias constituidas ha menos de 2 (dois) anos e de pessoas fisicas;c) no