mas nao a liberdade de associacao (devidamente entendida).[1]. grifei. Ainda que as Leis que regulam o esporte trouxessem limitacao quanto ao numero de Federacoes e Confederacoes, seriam estas inconstitucionais, haja vista a liberdade que se tem hoje de se associar livremente, independente da finalidade. O art. 217 da Constituicao Federal e taxativo no que diz respeito ao dever do Estado em fomentar a pratica do esporte formal, assim, e papel do estado adotar os meios necessarios para estimular e promover o desenvolvimento do esporte. Desta feita, limitar a criacao de entidades representativas do esporte contraria o citado preceito constitucional e fere aquilo que e definido como direito.Secao IIIDO DESPORTOArt. 217. E dever do Estado fomentar praticas desportivas formais e nao-formais, como direito de cada um, observados:I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associacoes, quanto a sua organizacao e funcionamento;II - a destinacao de recursos publicos para a promocao prioritaria do desporto educacional e, em casos especificos, para a do desporto de alto rendimento;III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o nao- profissional;IV - a protecao e o incentivo as manifestacoes desportivas de criacao nacional. Os incisos do art. 217 da Constituicao garantem a autonomia das entidades dirigentes do esporte quanto a sua organizacao e funcionamento, mas nao faz referencia a liberdade de criacao. Inspirada naturalmente na Constituicao Federal, a Lei Pele estabeleceu em seu art. 2o os principios norteadores do esporte, os quais estao elencados em 12 (doze) incisos de suma importancia, in verbis: Art. 2o O desporto, como direito individual, tem como base os principios: I - da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organizacao da pratica desportiva;II - da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas fisicas e juridicas organizarem-se para a pratica desportiva;III - da democratizacao, garantido em condicoes de acesso as atividades desportivas sem quaisquer distincoes ou formas de discriminacao;IV - da liberdade, expresso pela livre pratica do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou nao a entidade do setor;V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as praticas desportivas formais e nao-formais;VI - da diferenciacao, consubstanciado no tratamento especifico dado ao desporto profissional e nao-profissional;VII - da identidade nacional, refletido na protecao e incentivo as manifestacoes desportivas de criacao nacional;VIII - da educacao, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autonomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos publicos ao desporto educacional;IX - da qualidade, assegurado pela valorizacao dos resultados desportivos, educativos e dos relacionados a cidadania e ao desenvolvimento fisico e moral;X - da descentralizacao, consubstanciado na organizacao e funcionamento harmonicos de sistemas desportivos diferenciados e autonomos para os niveis federal, estadual, distrital e municipal;XI - da seguranca, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade fisica, mental ou sensorial;XII - da eficiencia, obtido por meio do estimulo a competencia desportiva e administrativa. O inciso II do art. 2o da Lei Pele estabelece a autonomia e define nele proprio a liberdade, para as pessoas que queiram, se organizarem para a pratica do