forma do art. 11, 1o da Lei 8038/90, bem como para ciencia e exame de todos os documentos juntados apos suas ultimas manifestacoes nos autos. Alegacoes finais de Ricardo Teixeira Cruz as fls. 3475/3510, nas quais, em apertada sintese, faz consideracoes acerca da vida pregressa das testemunhas, alegando que quanto ao denunciado nao foi apurado que o mesmo estivesse ligado a todos os fatos mencionados a titulo de exemplo, nem mesmo aos crimes pelos quais alega o MP haver reiterada pratica, tais como Gatonet e exploracao clandestina de gas. Requer que seja declarada a litispendencia com relacao ao processo que tramita na 2a Vara Criminal de Sao Pedro da Aldeia. Por fim, pretende a absolvicao do denunciado da imputacao que lhe e dirigida. Alegacoes finais de Alcemir Silva as fls. 3511/3522, fazendo consideracoes acerca da vida pregressa das testemunhas e requerendo a absolvicao do acusado por nao existir prova de que o mesmo tenha concorrido para a infracao.Alegacoes finais de Natalino Jose Guimaraes as fls. 3523/3563 alegando, preliminarmente, desrespeito ao contraditorio e nulidade das provas ilicitas produzidas sem a autorizacao do Eg. Orgao Especial. Aduz que inexiste nos autos qualquer demonstracao objetiva de que o acusado tenha consertado qualquer tipo de planejamento ou pratica de crimes. Requer seja julgada improcedente a acao penal originaria com base nos incisos V e VII do art. 386 do CPP. Alegacoes finais de Jeronimo Guimaraes Filho as fls. 3564/3596, instruida com os documentos de fls. 3597/3639, alegando, em preliminar, a nulidade da acao penal a partir da oitiva das testemunhas de acusacao e, no merito, que nao ha nos autos provas seguras da participacao do acusado nos fatos descritos na denuncia. Aduz que as afirmacoes das testemunhas foram de ouvir dizer. Requer a improcedencia da denuncia com a absolvicao do acusado. Alegacoes finais de Luciano Guinancio Guimaraes as fls. 3640/3653, alegando a fragilidade da prova na medida em que as declaracoes foram prestadas por pessoas inidoneas, comprovadamente desafetos do acusado e seus familiares, muitas vezes opositores politicos. Requer a absolvicao do acusado. Alegacoes finais de Gladson dos Santos Goncalves as fls. 3654/3661 sustentando a negativa da autoria e a insuficiencia da prova. Requer a improcedencia da denuncia. Alegacoes finais de Julio Cesar Oliveira dos Santos as fls. 3662/3709 alegando, preliminarmente, nulidade do feito, tendo em vista a fase cognitiva ter sido iniciada antes do transito em julgado da decisao de recebimento da denuncia, o desrespeito ao principio geral da inocencia e o cerceamento de defesa pelo descumprimento de ordem do STJ. No merito, afirma que nao ha nos autos nada que comprove que o acusado seja membro de quadrilha ou bando, todavia, nada que possa inverter o juizo absolutorio que se impoe ao mesmo, requerendo sua absolvicao. A defesa tecnica do acusado Natalino Jose Guimaraes informou a fl.3715 que o mesmo renunciou ao mandato de Deputado Estadual, tendo juntado copia de Ato Oficial a fl.3722. Oficio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a fl.3745 informando acerca da renuncia do denunciado Natalino.As fls. 3768/3768 decisao declinando da competencia para este Juizo. O Ministerio Publico