o territorio nacional, ostributos deverao ser aplicados da mesma forma.Tal instituto encontra-se delineado na CartaPolitica de 1988:Art. 151 - Evedado a Uniao:I -instituir tributo que nao sejauniforme em todo o territorio nacional ou que implique distincao ou preferenciaem relacao a Estado, ao Distrito Federal ou a Municipio, em detrimento deoutro, admitida a concessao de incentivos fiscais destinados a promover o equilibriodo desenvolvimento socio-economico entre as diferentes regioes do Pais.Mas, como toda regra tem excecao, conforme a ConstituicaoFederal, estabelece a possibilidade detributacao federal ser diferenciada, como elemento de busca do equilibriosocioeconomico entre as regioes, assim, pode a Uniao estabelecer tributacaodiferenciada com o intuito de estimular o desenvolvimento social e economico.Entretanto, nada impede que cada ente politico institua aliquota diferente,como ocorre com o ISS, onde os municipios podem estabelecer aliquotas variandoentre 2% a 5%.PRINCIPIO DA LIBERDADE DE TRAFEGOPreve o art. 150, V da CartaMagna de 1988:Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado aUniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:V- estabelecer limitacoes ao trafego de pessoas oubens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada acobranca de pedagio pela utilizacao de vias conservadas pelo Poder Publico.Conforme se constata no texto normativo acima, eprotegido o contribuinte de ser cobrado por quaisquer entes federativos,impostos devido ao trafego de pessoas ou bens (fato gerador), salvo no caso decobranca de pedagio pela utilizacao de vias conservadas pelo ente publico, daineste caso ser a excecao cobrar pedagio, entre estados ou mesmo entremunicipios.Aproveitando, vale a critica a respeito da cobranca de pedagio por parte domunicipio, entendendo que deveria abolir tal cobranca, devendo lei instituir umpedagio unico a todo o Pais, fazendo com que a circulacao de pessoas ou bensseja melhores distribuidos, melhorando inclusive, com a distribuicao de rendassociais.PRINCIPIO DA TRANSPARENCIATem por objetivo estimular a informacao acerca do tributo recolhido, emque seus cidadaos deverao ser informados quanto da destinacao e o quanto forarecolhido, aludindo inclusive com o direito de cidadania.O instituto esta previsto no preceito constitucional, art. 150, 5o da CF- 88:A lei determinara medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acercados impostos que incidam sobre mercadorias e servicos.Fazendo uma analise interpretativa do principio em tela, Anis Kfouri Jr.discorre sobre o tema afirmando que:Apesar do texto constitucional fazermencao apenas aos impostos nao incluindo, portanto, os demais tributos aexemplo das contribuicoes entendemos que sua aplicacao pratica jarepresentaria uma grande evolucao no conceito cidadania tributaria, muitoembora deturpasse o real encargo tributario, uma vez que as contribuicoes, porexemplo, representam grande parcela da carga tributaria repassada aoconsumidor.PRINCIPIODA NAO CUMULATIVIDADETal principio tem por objetivo desonerar aincidencia tributaria na cadeia produtiva, permitindo-se que o contribuinteadquirente do produto ou servico, na etapa seguinte, possa se creditar doimposto pago nas etapas anteriores, compensando tal valor com o seu impostodevido no momento posterior da venda ou da saida. Para melhor elucidacao arespeito vejamos o texto normativo da CartaMaior de 1988:Art. 153. 3o O imposto previsto no inciso IV (refere-se ao IPI)1- sera seletivo, em funcao da essencialidade doproduto.Art. 155 2o O impostoprevisto no inciso II atendera ao seguinte:I Seranao cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operacao relativa acirculacao de mercadorias ou prestacao de servicos