justo motivo, nao assegura ao empregado o direito a manutencao do pagamento da gratificacao correspondente, que nao sera incorporada, independentemente do tempo de exercicio da respectiva funcao. (NR) Art. 477. Na extincao do contrato de trabalho, o empregador devera proceder a anotacao na Carteira de Trabalho e Previdencia Social, comunicar a dispensa aos orgaos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisorias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. 1o (Revogado)....................................................................................... 3o (Revogado). 4o O pagamento a que fizer jus o empregado sera efetuado: I - em dinheiro, deposito bancario ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou II - em dinheiro ou deposito bancario quando o empregado for analfabeto....................................................................................... 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicacao da extincao contratual aos orgaos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisao ou recibo de quitacao deverao ser efetuados ate dez dias contados a partir do termino do contrato. a) (revogada); b) (revogada). 7o (Revogado)...................................................................................... 10. A anotacao da extincao do contrato na Carteira de Trabalho e Previdencia Social e documento habil para requerer o beneficio do seguro-desemprego e a movimentacao da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servico, nas hipoteses legais, desde que a comunicacao prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. (NR) Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plurimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, nao havendo necessidade de autorizacao previa de entidade sindical ou de celebracao de convencao coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivacao. Art. 477-B. Plano de Demissao Voluntaria ou Incentivada, para dispensa individual, plurima ou coletiva, previsto em convencao coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitacao plena e irrevogavel dos direitos decorrentes da relacao empregaticia, salvo disposicao em contrario estipulada entre as partes. Art. 482. .................................................................................................................................................. m) perda da habilitacao ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercicio da profissao, em decorrencia de conduta dolosa do empregado............................................................................ (NR) Art. 484-A. O contrato de trabalho podera ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serao devidas as seguintes verbas trabalhistas: I - por metade: a) o aviso previo, se indenizado; e b) a indenizacao sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servico, prevista no 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. 1o A extincao do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentacao da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Servico na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no8.036, de 11 de maio de 1990, limitada ate 80% (oitenta por cento) do valor dos depositos. 2o A extincao do contrato por acordo prevista no caput deste artigo nao autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneracao seja superior a duas vezes o limite maximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdencia Social, podera ser pactuada clausula compromissoria de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordancia expressa,