Por Henrique Hoffmann Monteiro de CastroConstatada a pratica do delito por autoridade estatal legitimada a presidir a investigacao (delegado de policia) ou o processo (juiz de Direito), o ordenamento juridico autoriza a prisao, em suas diferentes modalidades (artigo 5o, LXI da CF). E, como se sabe, para que o crime se aperfeicoe, segundo seu conceito analitico, nao basta tipicidade (formal e material), sendo preciso tambem ilicitude (teoria bipartite) ou ilicitude e culpabilidade (teoria tripartite).Muito bem. A investigacao policial e a linha de largada para uma persecucao penal que atenda ao interesse da sociedade de elucidar crimes sem abrir mao do respeito aos direitos mais elementares dos investigados. Dai a importancia da policia judiciaria, funcao essencial a Justica[1] dirigida por delegado de policia de carreira (artigo 144 da CF), que age stricto sensu em nome do Estado[2] e integra carreira juridica[3].Para conduzir com exito o procedimento policial, a autoridade de policia judiciaria faz diversas analises tecnico-juridicas (artigo 2o, paragrafos 1o e 6o da Lei 12.830/13), prognosticas ou diagnosticas[4]. E dizer, faz juizos de prognose (decisao por uma ou outra diligencia no inicio da investigacao, diante da existencia de poucos ou inexistentes vestigios) e de diagnose (decisao pelo indiciamento ou nao, ou pela prisao em flagrante ou liberdade, face as informacoes e provas acerca da materialidade e autoria delitivas).A analise dos requisitos do crime insere-se no contexto do juizo de diagnose, especialmente no momento da decisao sobre a custodia flagrancial. Isso significa dizer que a prisao em flagrante pode e deve ser afastada caso o delegado de policia colha elementos robustos que evidenciem a existencia de justificante ou dirimente. Afinal, o inquerito policial deve demonstrar nao apenas a tipicidade, mas tambem a ilicitude e a culpabilidade[5]:Nao pode haver situacao de flagrante de um crime que nao existe (considerando-se os elementos de informacao existentes no momento da decisao da autoridade policial). O delegado de policia analisa o fato por inteiro. A divisao analitica do crime em fato tipico, ilicitude e culpabilidade existe apenas para questoes didaticas. Ao delegado de policia cabe decidir se houve ou nao crime[6].As situacoes se apresentam simetricas com aquela em que se autoriza ao Ministerio Publico, diante de prova completamente estreme de duvida quanto a ocorrencia de excludente de ilicitude a abrigar a conduta do agente, deixar de oferecer denuncia e requerer ao juizo o arquivamento do inquerito policial[7].Certo e que nao se encontra proibicao para que o delegado de policia faca uma avaliacao do fato levando em consideracao elementos que apontem para as excludentes de ilicitude. Na verdade, a lei adjetiva, por diversos dispositivos, refere-se a infracao penal ou crime, nunca aos componentes do crime (tipicidade, ilicitude, culpabilidade e outros), nao se mostrando indevida a incursao pela autoridade policial nessa seara, mesmo que de modo superficial. (...) O delegado de policia, importa enfatizar, possui grande importancia no sistema penal, sendo a primeira autoridade que o ordenamento juridico determina que analise o fato criminoso. Nao e ele um frio e inveterado aplicador das normas estabelecidas, sendo permitido interpretar e aplicar o seu entendimento e, conquanto possa estar sujeito a eventuais criticas,