ATENCAO PROPRIETARIOS DE SALOES,INSTITUTOS e CLINICAS DE BELEZA ePROFISSIONAIS DA AREA: Agora sera possivel regulamentar e valorizar a profissao queembeleza a vida!A partir dodia 27-01-2017, entrara em vigor a Lei que normatiza as relacoes juridicasentre os estabelecimentos e seus prestadores de servico: cabeleireiros (as),barbeiros(as), manicures, pedicures, maquiadores (as), depiladores eesteticistas. Mediante contrato de parceria, irao atuar nostermos dessa Lei como Salao-parceiroe Profissionalparceiro respectivamente,passando a nao se submeter as normas trabalhistas ( CLT, Convencao Coletivaetc.) - de modo a nao gerar passivo trabalhista aos proprietarios e, ao mesmotempo, garantindo assistencia aos prestadores de servico acima citados.Com asalteracoes incluidas nessa Lei, acabaram as suas dores de cabeca, permitindo oconvivio ainda mais harmonioso e inteiramente legalizado nos Saloes, Institutose Clinicas de Beleza e estetica. Consulte-nos, sem compromisso, conheca todosos detalhes e beneficios que esta Lei lhe garante. Atendemos pessoasjuridicas e pessoas fisicas. Tel. 11 97668 5710 (claro ou Whatsapp). Voce pode aproveitar apromocao em nossa pagina no Facebook, acesse : @palmierielyraadvocacia.com.brSomosespecializados na area Trabalhista com 32 anos de exitos o que lhe assegura maior assertividade, agilidade e economia em todo processo de regularizacao. Se preferir, envie agora mesmo o formulario aolado para tirar duvidas e agilizar seuatendimento. Chegou a hora de poder exercer sua atividade,focando apenas em seu talento, com muito mais prazer e tranquilidade!https://youtu.be/ftB7-waAXak Av. Pedroso de Morais, no 580 13o andar Pinheiros CEP : 05420-000 Sao PauloSP Tel. 11 30814376 contato@palmierielyraadvocacia.com.br O Sindicato representante dos empregados (Sindicato da Classe) envia boleto de cobranca assistencial para as empresas tomando como base o Inciso IV, do art. 8o da Constituicao Federal de 1988, tal cobranca para ter eficacia, deve necessariamente estar apoiada em dois pressupostos:a) Filiacao ao respectivo Sindicato;b) Desconto em folha de pagamento dos funcionarios filiados e desde que autorizado expressamente pelos mesmos. Em que pese o artigo 8o inciso IV da Constituicao Federal de 1988 mencione que a assembleia geral fixara a contribuicao que em se tratando de categoria profissional, sera descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representacao sindical respectiva independentemente da contribuicao prevista em lei, so obriga apenas aos funcionarios ja filiados ao Sindicato. O artigo 8o no inciso V da mesma Carta Maior prescreve que ninguem sera obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.Sobre a liberdade de filiacao sindical, ensina Amauri Mascaro Nascimento:Ninguem pode ser obrigado a ingressar ou a nao ingressar num sindicato. Eis, de modo simples, o enunciado do principio da liberdade de filiacao sindical. Sua formulacao envolve uma diretriz generica de amplitude tal que possa valer como regra fundamental de liberdade individual dos trabalhadores, sem qualquer tipo de especificacao (...)( NASCIMENTO, 1991, p. 124-6). Em se tratando da cobranca de contribuicoes assistenciais pelos Sindicatos dos empregados, a empresa so estara obrigada a pagar contribuicoes assistenciais, se a contribuicao for descontada em folha, e para isso os funcionarios terao que se filiar ao sindicato e autorizar expressamente a empresa a descontar em folha tal contribuicao.Neste mesmo sentido Lunardi entende que:E facil observar que a contribuicao assistencial e de fonte convencional, e facultativa. E convencional porque o instrumento juridico de que resulta e a convencao coletiva