O MEC nao segue nem mesmo suas diretrizes etudo fica como esta. Ora, pergunto, por quetodos os responsaveis por ignorar suas responsabilidades legais nao saoincluidos na Lei sobre improbidade administrativa, neste sistema transito quecausa enormes prejuizos emocionais e materiais ao pais, alem de nos colocar emposicao vergonhosa no mundo? Se olharmos um por umos artigos do CTB encontramos dezenas de obrigacoes legais para as quais asautoridades fecham os olhos. Escrevi sobre varias. Gostaria de dar mais umexemplo, segundo trecho de uma postagem de 03 de abril de 2013: Seraque a dura lex sed lex se aplica somente aos cidadaos? Quando uma lei maiorestabelece que determinados orgaos oficiais devem fazer isso ou aquilo, podemeles simplesmente ignorar a lei? Ja fiz e respondo essa pergunta, na pratica podeme fazem, como veremos mais uma vez. Vejamoso que o CTB Codigo de Transito Brasileiro, de 1998, estabeleceu:Art. 19. Compete ao orgao maximoexecutivo de transito da Uniao:X- organizar a estatistica geral de transito no territorio nacional, definindoos dados a serem fornecidos pelos demais orgaos e promover sua divulgacao;Esse orgao e o DENATRAN. Repito mais umaparte da postagem de 03 de abril de 2013 sobre esse tema: Pareciaque desta vez um objetivo seria transformado em realidade, pois o CONTRAN,Conselho Nacional de Transito liberou em 26 de outubro de 2006 (dois anosdepois da PNT) a Resolucao 208, com o proposito de estabelecer um sistemaestatistico nacional. Resolucoes CONTRAN tem forca de lei. O considerando noinicio desta postagem aparece na introducao dessa resolucao. Vejamos apenas seuprimeiro artigo:Art.1o Fica instituido o Registro Nacional de Acidentes e Estatisticas de Transito- RENAEST, sob a coordenacao do Departamento Nacional de Transito - DENATRAN,integrado pelos orgaos e entidades do Sistema Nacional de Transito SNT. O RENAEST substituiria o tal SINET, que nuncafuncionou direito. Emobediencia a essa ordem do CONTRAN, o DENATRAN, Departamento Nacional deTransito, emitiu a Portaria No. 82 em 16 de novembro de 2006, comregulamentacoes adicionais. Quero aqui ressaltar apenas um inciso dessaportaria: Art.1o 3o O Sistema RENAEST esta disponivel no Portal deestatisticas de Transito no site oficial do DENATRAN cujo endereco ewww.denatran.gov.br, no link estatisticas. Eisso mesmo, ESTA DISPONIVEL. Mas desde entao o que se ve no Site do DENATRAN ea seguinte mensagem: O Portal RENAEST e o Sistema RENAEST estao passando por manutencao. Esse e apenas um exemplo. Em manutencao desde 2008/2009? Naoestao fazendo absolutamente NADA! E NINGUEM E RESPONSABILIZADO! Essasestatisticas, se bem usadas, poderia salvar milhares de vidas todos os anos. Recorde-se que o DENATRAN recebe(teoricamente) 5% do valor de todas as multas arrecadadas no pais. Ja fiz apergunta, para onde tem ido esse dinheiro DESDE O INICIO?Um pais que precisa fazer leis paraque os dirigentes cumpram outras leis nao sei nem mesmo como qualificar. E anova lei nao vai ser cumprida porque as leis nunca determinam claramente o quesignifica nao cumprir a lei. A interpretacao dos municipios para o artigo 340do CTB:[e proibida] a aplicacao de receita arrecadada commultas de transito em outra atividade que nao sinalizacao, engenharia detrafego, de campo, policiamento, fiscalizacao e educacao de transito... sempre foi: para poder realizar essa tarefasnos precisamos ter DEPARTAMENTOS BUROCRATICOS, com centenas de