Bahia - UPB.2o - Os membros do CEPRAM serao nomeadospor ato do Chefe do Poder Executivo do Estado. 3o - Os representantes da sociedade civile do setor economico serao escolhidos entre seus pares, nos termos de edital deconvocacao aprovado pelo CEPRAM, e terao mandato de 02 (dois) anos, sendopermitida a reconducao por igual periodo. 4o - Cada membro do CEPRAM contara com 02(dois) suplentes para substitui-lo em suas ausencias e impedimentos. 5o - A participacao dos membros titularesou suplentes no CEPRAM sera considerada de relevante interesse publico, naoensejando qualquer tipo de remuneracao. Art.212 - A estrutura do CEPRAM compreende aPresidencia, o Plenario, a Secretaria Executiva e as Camaras Tecnicas eSetoriais, cujas atividades e funcionamento serao definidos em seu RegimentoInterno.1o - O CEPRAM sera presidido peloSecretario do Meio Ambiente, o qual sera substituido, nas suas faltas ou nosseus impedimentos, pelo Diretor Geral do INEMA.2o - Cabera a Secretaria do Meio Ambienteexercer a Secretaria Executiva do CEPRAM.3o - Cabera a Secretaria Executiva provero suporte administrativo, financeiro e operacional ao Conselho.Art.213 - Os membros do CEPRAM deverao manterconduta adequada a natureza tecnica do colegiado, segundo padroes eticos deprobidade, decoro e boa fe, vedada, em qualquer hipotese, a utilizacao da sua condicaopara fins de promocao pessoal.Art.214 - Aos membros titulares do CEPRAM e dasCamaras Tecnicas, representantes de entidades da sociedade civil sediadas nointerior fica assegurado o custeio de despesas as reunioes constantes nocalendario ou de convocacao extraordinaria, mediante previa solicitacao aSecretaria Executiva do CEPRAM.Art.215 - O CEPRAM podera realizar reuniaoconjunta para avaliacao e manifestacao, com quaisquer outros orgaos colegiadosda Administracao Publica Estadual, na forma a ser definida em ato do Chefe doPoder Executivo, quando a natureza da materia assim o justificar, em especial:I- o Zoneamento Territorial Ambiental do Estado;II- o Plano Estadual de Meio Ambiente;III- o Plano Estadual de Recursos Hidricos e os Planos de Bacias Hidrograficas;IV- o enquadramento dos cursos dagua.1o - E necessaria a atuacao conjunta doCEPRAM e do CONERH nos casos mencionados nos incisos I a IV deste artigo,mediante convocacao formal do Secretario do Meio Ambiente.2o - Serao realizadas reunioes conjuntasdo CEPRAM com os demais conselhos estaduais, a fim de garantir a integracao daspoliticas setoriais.Art.216 - As deliberacoes do CEPRAM seraopublicadas na imprensa oficial e divulgadas no SEIA.Art.217 - A SEMA devera manter no SEIA,de forma permanente e atualizada, informacoes acerca do funcionamento doCEPRAM, bem como de suas deliberacoes. CAPITULOIIDOSINSTRUMENTOS ECONOMICOSSECAOIDOFUNDO DE RECURSOS PARA O MEIO AMBIENTE -FERFAArt.218 - O Fundo de Recursos para o MeioAmbiente - FERFA, vinculado a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, seraadministrado por um Conselho Deliberativo e tem como objetivo financiar aexecucao da Politica Estadual de Meio Ambiente e de Protecao da Biodiversidade.Art.219 - A gestao e o controle orcamentario efinanceiro do FERFA serao exercidos pela Coordenacao de Gestao dos Fundos,conforme criterios aprovados pelo Conselho Deliberativo do Fundo, observado odisposto na legislacao orcamentaria pertinente.Paragrafounico - A contabilidade do FERFA devera serexecutada atraves do Sistema de Contabilidade Estadual, em registro proprio,com a finalidade de demonstrar a sua situacao orcamentaria, financeira e ocompensado, subordinando-se as normas e criterios definidos na legislacaoespecifica.Art.220 - As disponibilidades financeiras doFERFA serao administradas, quanto ao