vontade e pede que tal declaracao feita em vida pelo servidor seja apresentada apenas pelo beneficiario, por ocasiao do pedido de pensao por morte). O modelo de declaracao de vontade pode ser obtida no site do SPPREV na internetwww.ipesp.gov.br.Com as alteracoes introduzidas pela LC 1012/2007, a reversao da pensao e admitida de filhos para conjuge, ou companheiro(a), e destes para aqueles.O Poder Judiciario tem reconhecido o direito de reversao da pensao mensal, quando nao ha conjuge sobrevivente, ou companheiro(a), e desde que se comprove dependencia economica.Legislacao Aplicavel:L.C. no 180/78L.C. no 1012/07SOBE PROVIMENTO DOS CARGOSA investidura em cargo publico, de acordo com o disposto no artigo 37, II, da Constituicao Federal, depende de aprovacao previa em concurso publico. Na esteira desta norma constitucional, o artigo 9o da L.C. 836/97 estabelece que os cargos integrantes do QM devem ser providos mediante nomeacao. Releva assinalar que o novo plano de carreira excluiu o acesso do rol das formas de provimento dos cargos, pois o acima referido dispositivo constitucional impede o estabelecimento de restricoes ou de reserva de mercado neste particular.Os cargos que integram o QM sao providos da seguinte forma:a) em carater efetivo, mediante nomeacao, os cargos de Professor de Educacao Basica I, Professor de Educacao Basica II, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino, em decorrencia de aprovacao em concurso publico de provas e titulos;b) em comissao, mediante nomeacao, o cargo de Dirigente Regional de Ensino.Os requisitos de titulacao e experiencia necessarios a investidura em cargo do QM sao os seguintes:1) Professor de Educacao Basica ICurso normal em nivel medio ou superior ou curso superior correspondente a licenciatura de graduacao plena.2) Professor de Educacao Basica IICurso superior com licenciatura de graduacao plena, com habilitacao especifica em area propria ou formacao superior em area correspondente e complementacao obtida nos termos da legislacao vigente.3) Diretor de EscolaLicenciatura plena em Pedagogia ou pos-graduacao na area da Educacao e possuir, no minimo, 8 anos de efetivo exercicio de magisterio.4) Supervisor de EnsinoLicenciatura plena em Pedagogia ou pos-graduacao na area da educacao e, possuir, no minimo, 8 anos de efetivo exercicio de magisterio dos quais 2 anos de exercicio de cargo ou de funcao de suporte pedagogico educacional ou de direcao de orgaos tecnicos ou, possuir, no minimo, 10 anos de magisterio.5) Dirigente Regional de EnsinoCurso superior correspondente a licenciatura de graduacao plena ou pos-graduacao na area da educacao, ser titular de cargo do Quadro do Magisterio Estadual e possuir, no minimo, 8 anos de efetivo exercicio no magisterio dos quais 2 anos de exercicio de cargo ou de funcao de suporte pedagogico educacional ou de direcao de orgaos tecnicos; ou, no minimo, 10 anos de magisterio.6) Vice-DiretorO posto de trabalho de Vice-Diretor deve ser provido por docentes portadores da mesma habilitacao exigida para o cargo de Diretor de Escola, que tenha, no minimo 5 (cinco) anos de efetivo exercicio no magisterio e que pertenca, preferencialmente, a unidade escolar. Deve ser indicado pelo Diretor de Escola e designado pelo Dirigente Regional de Ensino (ver Decreto 43.409, de 27/8/98).Legislacao:CF/88 art- 37,II Concurso PublicoLC no 836/97 QM ,NomeacaoDec.no 43.409/98 Designacao do