e votadas.Muito se discute sobre ser a lei orcamentaria uma lei em sentido material ou uma mera operacao administrativa que e desencadeada a luz do processo legislativo ordinario, sendo considerada lei em uma acepcao meramente formal. Polemicas a parte, um ponto parece incontroverso: o conteudo das leis orcamentarias (lato sensu plano plurianual, lei de diretrizes orcamentarias e lei orcamentaria anual) deve ser apreciado, discutido e votado pelo Poder Legislativo, cabendo unicamente a este deliberar pelo acolhimento, ou nao, da proposta que lhe venha a ser encaminhada [13]. Este e o sistema proprio de um Estado Democratico de Direito, sendo acolhido pela Republica Federativa do Brasil, o que importa em necessaria observancia por todos os entes que compoem a Federacao.De forma correlata a competencia dos orgaos que integram o Poder Legislativo, aos quais compete o delineamento das leis orcamentarias da forma que melhor corresponda aos anseios da populacao, tem-se, no sistema patrio, a atribuicao exclusiva do Poder Executivo para o encaminhamento da proposta orcamentaria [14]. A exclusividade conferida ao Executivo pelo texto constitucional nao guarda similitude com a onipotencia na avaliacao do conteudo do projeto e da lei a ser editada, mas tao-somente lhe garante a primazia na afericao do momento mais adequado para a deflagracao do processo legislativo [15]. Essa iniciativa exclusiva esta diretamente imbricada com os principios da universalidade [16] e da unidade orcamentaria [17], possibilitando uma ampla visao de todas as despesas projetadas no ambito do respectivo ente da Federacao, o que viabilizara o correto dimensionamento da receita a ser obtida.Tal sistema, ademais, nao importa em qualquer macula a autonomia financeira e orcamentaria dos demais Poderes e do Ministerio Publico, os quais, desde que adstritos aos limites previstos na lei de diretrizes orcamentarias, terao ampla liberdade para formular as propostas que, ao final, serao apreciadas pelo Poder Legislativo a partir do encaminhamento realizado pelo Executivo.Em que pese a obviedade, e importante frisar que a iniciativa legislativa conferida ao Poder Executivo, o qual atua como um verdadeiro aglutinador das demais propostas orcamentarias, nao guarda similitude com a realizacao de um juizo de prelibacao em relacao as propostas que lhe sejam encaminhadas [18]. Ao Executivo cabe projetar adequadamente as despesas que realizara no exercicio vindouro e dimensionar a receita necessaria a sua satisfacao, operacao esta que sera igualmente realizada pelos demais Poderes e pelo Ministerio Publico por seus oraos internos de planejamento. A valoracao das propostas, por sua vez, sera realizada, com exclusividade, pelo Poder Legislativo, [19] [20] o que, evidentemente, nao exclui a participacao do Executivo no processo legislativo, inclusive com o poder de veto [21].Especificamente em relacao ao Ministerio Publico dos Estados, e expresso o art. 4o da Lei no 8.625/93 ao dispor que e prerrogativa da Instituicao providenciar a elaboracao de sua proposta orcamentaria, "encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submetera ao Poder Legislativo". Ao Governador cabe tao-somente submeter a proposta ao Legislativo, nao redimensionar ou refazer a que lhe foi encaminhada, sendo igualmente despiciendo que aprove o seu conteudo. Submeter, alias, significa tornar objeto de, oferecer (a exame, apreciacao), sendo o significado adequado ao texto legal