respectivos junto aos Tribunais de Justica Desportiva.O exame de ordem e inconstitucional: o parecer da Procuradoria Geral da Republica e a reacao do corporativismoFernando LimaSUMARIO: 1. Advocacia e igualdade; 2. A inconstitucionalidade do Exame da OAB; 3. O Parecer da Procuradoria Geral da Republica; 4. As reacoes "estarrecidas" dos interesses contrariados; 5. Consideracoes finais.?Decisoes vinculantes dos tribunais superioresHugo Otavio Tavares VilelaO Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justica (STJ), tribunais superiores, vem firmando o entendimento de que as demais Cortes e juizes singulares sao obrigados a julgar?Direitos humanos no Grupamento Especial Prisional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro Felipe da Silva BarbosaSUMARIO: 1 ? Introducao. 2 ? Desenvolvimento. 2.1 ? Direitos Humanos. 2.1.1 ? Direitos Humanos e o Sistema Prisional Brasileiro. 2.1.2 ? Direitos Humanos e o Sistema Prisional do Corpo?A decisao do STF sobre a Marcha da Maconha e a seguranca publicaPablo Batista de Souza1.Introducao Em decisao polemica, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a "marcha da maconha" , movimento que reune manifestantes favoraveis a descriminalizacao da droga, e legitima, pois nela esta?Obrigatoriedade dos precedentesRodrigo Emiliano Ferreira e Bruno Luiz TurciAnalisam-se algumas hipoteses de incidencia obrigatoria dos precedentes no Brasil, que evidenciam que a influencia dos precedentes vem ganhando corpo e interesse dos Poderes Legislativo e Judiciario.Quem fiscaliza a OAB?Rinaldo Maciel de FreitasPassou a ser constrangedor aos bachareis em direito ter, de certa forma, adivinhar o que pretende a Ordem dos Advogados do Brasil. Deveria ser igualmente constrangedor para as faculdades de?O principio da separacao dos poderes e o exercicio da funcao normativa pelo Executivo. Paralelo entre o direito norte-americano e o brasileiroVictor V. Carneiro de AlbuquerqueAnalisam-se teorias e precedentes jurisprudenciais adotados nos EUA e no Brasil, com especial atencao ao exercicio de competencia normativa pelo Poder Executivo e a delegacao de funcao legislativa pelo Congresso.Da legitimidade ativa da Defensoria Publica para a defesa coletiva dos consumidoresVitor Vilela GuglinskiCausa estranheza o fato de o Ministerio Publico tentar impedir a Defensoria Publica de figurar no polo ativo de uma acao coletiva, uma vez que e sua funcao institucional zelar pelo efetivo respeito dos servicos de relevancia publica.Apontamentos criticos sobre a sumula vinculanteAna Paula Repoles TorresSera que podemos falar em casos "iguais"? As sumulas nao serviriam para ocultar as diversidades decorrentes das situacoes concretas de aplicacao, originando sentencas "injustas"?Marcha da maconha: o caminhar plural pela liberdadeElpidio DonizettiVivemos em uma sociedade complexa, de individuos em construcao. Somos seres inacabados e, em uma va procura (e talvez por isso bela), nos arremessamos adiante, trilhando caminhos guiados por razao?O principio da autonomia universitaria e o Decreto no 12.583/11 da BahiaWiller Costa NetoEstuda-se o Decreto no 12.583/11, da Bahia, sobre a execucao orcamentaria e financeira no ambito da Administracao, elencando seus vicios de ilegalidade e inconstitucionalidade e demonstrando suas consequencias nefastas para a educacao publica superior.O Programa Nacional de Assistencia Estudantil (PNAES) no ambito dos Institutos Federais de Educacao, Ciencia e Tecnologia. . A necessaria interpretacao sistematica da Constituicao Federal, das Leis no. 11.892/2008 e no 9.394/1996 e do Decreto no 7.234/2010Fernanda Cunha GomesO Decreto no 7.234/2010 alude