Confira as principais duvidas respondidas pelo consultor tecnico da area de financas da Confederacao Nacional de Municipios (CNM) e membro do Comite Gestor do Simples Nacional, Eudes Sippel, no bate-papo realizado no Portal do Desenvolvimento Local sobre parcelamento de debitos do Simples Nacional (SN).Alteracoes na Lei Complementar 139/2011Com as mudancas introduzidas pela Lei, uma das modificacoes do SN foi o parcelamento dos debitos. Isso vai permitir que cerca de 1,5 milhao de empresas do Simples que possuem debitos possam parcelar. Alem disso, soma-se ainda cerca de 750 mil empreendedores individuais (EI) que poderao usufruir tambem das alteracoes e parcelar dividas.Convenio Municipio/UniaoO parcelamento, introduzido pela LC 139/2011, permite que o mesmo seja feito diretamente no municipio, desde que a cidade esteja em convenio com a Uniao. O modelo do convenio pode ser disponibilizado pela Confederacao Nacional de Municipios ou acessado diretamente no Portal do Simples Nacional. A minuta e assinada pelo prefeito e por um representante da Uniao. Apos isso, ja no mes seguinte, a Uniao nao efetua mais parcelamentos de ISS do municipio, nao lanca em divida ativa e nao executa mais. Passa a ser tudo com o municipio. No Portal, a resolucao CGSN no 92/2011 traz todas as regras. O municipio que tiver interesse em aderir ao convenio e quiser uma copia da minuta pode entrar em contato com a area de financas da CNM que encaminhara o documento por e-mail. E recomendavel que o convenio seja feito logo, pois no inicio de 2012 muita gente vai procurar o parcelamento.ParcelamentoTodos os contribuintes com debitos no Simples Nacional podem requerer. Aqueles que, inclusive, nao estiverem mais no Simples, mas ainda possuirem debitos podem solicitar o parcelamento, concedido em ate 60 vezes. E permitido um parcelamento e dois reparcelamentos. Se o municipio ou o estado fez convenio, sao eles que vao administrar em relacao aos tributos (ISS/ICMS). Se nao fizeram o convenio, e na Receita Federal. Com convenio, o proprio municipio e que define o valor das parcelas. Mas na Receita, a parcela e de R$ 500. Em 2012, o contribuinte que tiver debitos pode parcelar. Somente serao parcelados debitos ja vencidos e constituidos na data do pedido, excetuadas as multas de oficio vinculadas a debitos ja vencidos, que poderao ser parceladas antes da data de vencimento. Uma parte do debito pode ser paga a vista e o restante do saldo parcelado, exceto nas opcoes de reparcelamento, onde e obrigatorio que o pagamento seja feito a parte.CreditosJa faz cinco anos que existe o Simples Nacional e e necessario pensar na execucao dos creditos devidos pelo contribuinte. A responsabilidade de execucao e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que so realiza creditos acima de R$ 10.000,00. Pode ocorrer a perda de creditos municipais com valores inferiores a esse.Divida previdenciariaA divida e com a Uniao (via Receita Federal ou PGFN, se o debito ja estiver em execucao). O convenio so permite que os municipios administrem o ISS fazendo o parcelamento desse tributo do Simples Nacional, podendo lancar na divida ativa e posteriormente executar. Nao fazendo o convenio, somente a Uniao podera parcelar os creditos de