sobre ele deliberar. 4.o Cada uma das Casas reunir-se-a em sessoes preparatorias, a partir de 1.o de fevereiro,no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleicao das respectivas Mesas,para mandato de dois anos, vedada a reconducao para o mesmo cargo na eleicao imediatamentesubsequente. 5.o A Mesa do Congresso Nacional sera presidida pelo Presidente do Senado Federal, e osdemais cargos serao exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes naCamara dos Deputados e no Senado Federal. 6.o A convocacao extraordinaria do Congresso Nacional far-se-a:I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretacao de estado de defesa ou deintervencao federal, de pedido de autorizacao para a decretacao de estado de sitio e para ocompromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da Republica;II - pelo Presidente da Republica, pelos Presidentes da Camara dos Deputados e do SenadoFederal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgencia ouinteresse publico relevante. 7.o Na sessao legislativa extraordinaria, o Congresso Nacional somente deliberara sobre amateria para a qual foi convocado.(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998(*) Emenda Constitucional No 32, de 2001SECAO VIIDas ComissoesArt. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terao comissoes permanentes e temporarias,constituidas na forma e com as atribuicoes previstas no respectivo regimento ou no ato de queresultar sua criacao. 1.o Na constituicao das Mesas e de cada comissao, e assegurada, tanto quanto possivel, arepresentacao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectivaCasa. 2.o As comissoes, em razao da materia de sua competencia, cabe:I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competencia doSenado Federal - Constituicao Federal de 1988plenario, salvo se houver recurso de um decimo dos membros da Casa;II - realizar audiencias publicas com entidades da sociedade civil;III - convocar Ministros de Estado para prestar informacoes sobre assuntos inerentes a suasatribuicoes;IV - receber peticoes, reclamacoes, representacoes ou queixas de qualquer pessoa contraatos ou omissoes das autoridades ou entidades publicas;V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadao;VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimentoe sobre eles emitir parecer. 3.o As comissoes parlamentares de inquerito, que terao poderes de investigacao propriosdas autoridades judiciais, alem de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, seraocriadas pela Camara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente,mediante requerimento de um terco de seus membros, para a apuracao de fato determinado e porprazo certo, sendo suas conclusoes, se for o caso, encaminhadas ao Ministerio Publico, para quepromova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 4.o Durante o recesso, havera uma comissao representativa do Congresso Nacional, eleitapor suas Casas na ultima sessao ordinaria do periodo legislativo, com atribuicoes definidas noregimento comum, cuja composicao reproduzira, quanto possivel, a proporcionalidade darepresentacao partidaria.SECAO VIIIDo Processo LegislativoSUBSECAO IDisposicao GeralArt. 59. O processo legislativo compreende a elaboracao de:I - emendas a Constituicao;II - leis complementares;III - leis ordinarias;IV - leis delegadas;V - medidas provisorias;VI - decretos legislativos;VII - resolucoes.Paragrafo unico. Lei complementar dispora sobre a elaboracao, redacao, alteracao econsolidacao das leis.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988SUBSECAO