Entrou em vigor, em 13/10/2011, a Lei no 12.506, de 11/10/2011 (DOU de 13/10/2011), que amplia o prazo do aviso-previo para os empregados que tenham mais de um ano de servico.Dessa forma, o aviso-previo, de que trata o Capitulo VI do Titulo IV da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452/43, sera concedido na proporcao de 30 dias aos empregados que contem ate um ano de servico na mesma empresa.Para os empregados com mais de um ano de servico, aos 30 dias de aviso-previo serao acrescidos tres dias por ano de servico prestado na mesma empresa, ate o maximo de 60 dias, perfazendo um total de ate 90 dias.Salientamos que de acordo com o texto legal, nao ha retroacao da lei, ou seja, as novas regras sao validas para as demissoes que ocorrerem a partir de 13/10/2011.Assim, tendo em vista o carater preventivo de nossa consultoria, entendemos:a) ProporcionalidadeO acrescimo de tres dias de aviso previo para cada ano de servico somente ocorrera para aqueles empregados que tiverem dois anos ou mais.Assim, temos:Tempo de ServicoDias de Aviso-Previocom ate um ano30 diasa partir de um ano e um dia30 diascom dois anos completos33 diascom tres anos completos36 diascom quatro anos completos39 diascom cinco anos completos42 diascom seis anos completos45 diascom sete anos completos48 diascom oito anos completos51 diascom nove anos completos54 diascom 10 anos completos57 diascom 11 anos completos60 diascom 12 anos completos63 diascom 13 anos completos66 diascom 14 anos completos69 diascom 15 anos completos72 diascom 16 anos completos.75 diascom 17 anos completos78 diascom 18 anos completos81 diascom 19 anos completos84 diascom 20 anos completos87 diascom 21 anos completos90 diasb) Pedido de DemissaoAs novas regras se aplicam tambem para o pedido de demissao, haja vista que o direito do empregador ao aviso-previo esta contido no Capitulo VI do Titulo IV da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT).Observa-se que, de acordo com o art. 487 da CLT, qualquer uma das partes, seja empregador ou empregado, que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho devera pre-avisar a outra.c) Dispensa sem justa causa ReducaoEm razao da ampliacao do prazo do aviso-previo para os empregados dispensados sem justa causa e que tiverem mais de 1 ano de servico nao houve alteracao quanto ao direito de reducao de 2 horas diarias ou faltar 7 dias corridos (art. 488 da CLT).Assim, no inicio do aviso-previo, o empregado manifestara sua opcao entre a reducao de duas horas no comeco ou no final da jornada diaria de trabalho, ou caso a opcao seja por faltar sete dias corridos no inicio ou no final do aviso-previo.Nota-se que a reducao legal aplica-se tao somente as jornadas relativas aos contratos, cuja rescisao tenha ocorrido por dispensa sem justa causa, nao cabendo tal concessao nos casos em que o empregado solicita sua demissao.d) Aplicabilidade da LeiPara aquelas situacoes cujo aviso-previo seja indenizado ou trabalhado, que tenha como termo final dia 12/10/2011, continuara prevalecendo os 30 dias de aviso-previo.Para todas as comunicacoes de dispensa, sem justa causa ou pedido de demissao, que ocorrerem a partir de 13/10/2011, aplicam-se as novas regras.Naquelas