com a propria origem dos parlamentos, passou a ser situado como tecnica vinculada ao instrumental de planejamento. Na verdade, ele e muito mais do que isso, tendo assumido carater de instrumento multiplo, ou seja, politico, economico, programatico (no sentido de planejamento), gerencial (no sentido de administracao e controle) e financeiro.1.2.2) Funcoes do Orcamento PublicoFuncao alocativa: Oferecer bens e servicos publicos que nao sao ou nao possam ser ofertados pelo setor privado, ou que seriam ofertados em condicoes ineficientes; criar condicoes favoraveis para que o setor privado ofereca tais produtos a sociedade, eliminando ou reduzindo riscos ou custos que nao possam ser suportados pelos produtores, realizando investimentos ou intervencoes regulatorias, corrigindo ou mitigando as imperfeicoes da economia e interferindo sobre as externalidades, de forma a reduzir os efeitos negativos e ampliar os efeitos positivos.Funcao distributiva: promover intervencoes na economia com objetivo de tornar a sociedade menos desigual em todos os seus aspectos, tanto em relacao ao acesso a renda quanto no que diz respeito ao acesso a bens e servicos publicos e aos beneficios gerais da vida em sociedadeFuncao estabilizadora: promover o equilibrio de precos, a manutencao do emprego e a estabilidade geral da sociedade.1.2.3) Principios orcamentariosLegalidade: Ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei, conforme Inciso II do Art. 5o da CF.Uma vertente do principio da legalidade e fundamentada pelo principio da indisponibilidade das receitas publicas. O patrimonio publico pertence a coletividade e a ninguem e dado o direito de utiliza-los livremente. Nao pode haver despesa publica sem autorizacao legislativa previa. A CF/88 em seu art. 167, I e II consubstancia o principio da legalidade ao estabelecer que sao vedados: o inicio de programas ou projetos nao incluidos na lei orcamentaria anual, bem como a realizacao de despesas ou a assuncao de obrigacoes diretas que excedam os creditos orcamentarios ou adicionais.Outra vertente do principio da legalidade e que a aplicacao dos recursos orcamentarios devera ocorrer em respeito as demais normas juridicas que regulam a gestao governamental (ex.: para a realizacao de uma despesa faz-se necessario observar a lei orcamentaria e a lei das licitacoes).Excecoes: art. 167 3o da CF/88 - abertura de creditos extraordinarios em situacoes imprevisiveis e urgentes por meio de Medida Provisoria (Uniao) e Decreto ( Estados, DF e Municipios)Unidade: No ambito de cada esfera de governo (Uniao, Estados, Municipios e DF) deve existir apenas um orcamento por exercicio financeiro. Principio consagrado no Art. 2o da Lei no 4.320/64 e na Constituicao Federal, ao determinar que a Lei Orcamentaria Anual abarque os sub-orcamentos: fiscal, de investimento e da seguridade.Universalidade: O orcamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram as esferas de governo, inclusive seus fundos, orgaos e entidades da administracao direta e indireta. Este principio pode ser evidenciado nos no Arts. 3o e 4o da Lei no 4.320/64.Excecoes:1) Sumula 66 STF: e legitima a cobranca de tributo se houver sido criado apos o orcamento, mas antes do inicio de respectivo exercicio financeiro. Neste caso, mesmo que um tributo nao tenha sido previsto no orcamento, este podera ser