prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (NR)Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretacao da prisao preventiva, o juiz devera conceder liberdade provisoria, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Codigo e observados os criterios constantes do art. 282 deste Codigo.I - (revogado)II - (revogado). (NR)Art. 322. A autoridade policial somente podera conceder fianca nos casos de infracao cuja pena privativa de liberdade maxima nao seja superior a 4 (quatro) anos.Paragrafo unico. Nos demais casos, a fianca sera requerida ao juiz, que decidira em 48 (quarenta e oito) horas. (NR)Art. 323. Nao sera concedida fianca:I - nos crimes de racismo;II - nos crimes de tortura, trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democratico;IV - (revogado);V - (revogado). (NR)Art. 324. Nao sera, igualmente, concedida fianca:I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fianca anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigacoes a que se referem os arts. 327 e 328 deste Codigo;II - em caso de prisao civil ou militar;III - (revogado);IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretacao da prisao preventiva (art. 312). (NR)Art. 325. O valor da fianca sera fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:a) (revogada);b) (revogada);c) (revogada).I - de 1 (um) a 100 (cem) salarios minimos, quando se tratar de infracao cuja pena privativa de liberdade, no grau maximo, nao for superior a 4 (quatro) anos;II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salarios minimos, quando o maximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. 1o Se assim recomendar a situacao economica do preso, a fianca podera ser:I - dispensada, na forma do art. 350 deste Codigo;II - reduzida ate o maximo de 2/3 (dois tercos); ouIII - aumentada em ate 1.000 (mil) vezes. 2o (Revogado):I - (revogado);II - (revogado);III - (revogado). (NR)Art. 334. A fianca podera ser prestada enquanto nao transitar em julgado a sentenca condenatoria. (NR)Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessao da fianca, o preso, ou alguem por ele, podera presta-la, mediante simples peticao, perante o juiz competente, que decidira em 48 (quarenta e oito) horas. (NR)Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fianca servirao ao pagamento das custas, da indenizacao do dano, da prestacao pecuniaria e da multa, se o reu for condenado.Paragrafo unico. Este dispositivo tera aplicacao ainda no caso da prescricao depois da sentenca condenatoria (art. 110 do Codigo Penal). (NR)Art. 337. Se a fianca for declarada sem efeito ou passar em julgado sentenca que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a acao penal, o valor que a constituir, atualizado, sera restituido sem desconto, salvo o disposto no paragrafo unico do art. 336 deste Codigo. (NR)Art. 341. Julgar-se-a quebrada a fianca quando o acusado:I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;II - deliberadamente praticar ato de obstrucao ao andamento do processo;III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com