A 2a Turma do TRF/1, por unanimidade, deu provimento a apelacao do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentenca que o condenou a pagar as impetrantes auxilio-reclusao. O que se discute no mandado de seguranca e se o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional (EC) no 20/98 renda bruta mensal igual ou inferior a R$360,00, refere-se a renda dos servidores e segurados ou a de seus dependentes. Em seu recurso, o INSS argumentou que a EC no 20/98 restringe a concessao do beneficio aos servidores e segurados de baixa renda, assim considerados aqueles que percebem, ao tempo da prisao, renda igual ou inferior a R$ 360,00. No entendimento do relator, desembargador Federal Candido Moraes, Nao obstante a previsao do art. 229 da Lei n. 8.112/90 do auxilio-reclusao ser devido a familia do servidor ativo, afastado por motivo de prisao, no equivalente a dois tercos da remuneracao, induvidoso que o art. 13 da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.98, ressalvou que o beneficio sera concedido apenas aqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00. O magistrado apontou jurisprudencia da 2a Turma Suplementar deste Tribunal (AC 2002.41.00.001576-4/RO), no sentido de que, embora o beneficio de auxilio-reclusao seja destinado aos familiares do servidor pubico/segurado atingido pela pena de prisao, a legislacao se refere aos vencimentos do proprio servidor/segurado. Assim, a Turma o decidiu que O pai das impetrantes, a epoca da prisao, possuia renda superior ao limite constitucionalmente estabelecido, de modo que nao e possivel o deferimento do beneficio de auxilio-reclusao pleiteado. Processo no 70206620044014000 A jurisprudencia firmada pelo Superior Tribunal de Justica (STJ) em recurso repetitivo (REsp 1.112.557) que admitiu a flexibilizacao do criterio economico para concessao do Beneficio de Prestacao Continuada pode ser aplicada ao auxilio-reclusao quando o caso revela a necessidade de protecao social, permitindo ao julgador flexibilizar a exigencia para deferir a concessao do beneficio. Com esse entendimento, a Primeira Turma do STJ manteve decisao do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3) que determinou o pagamento do auxilio a uma segurada reclusa cuja ultima remuneracao recebida superava em pouco mais de R$ 10 o valor legalmente fixado como criterio de baixa renda. No caso julgado, o valor limite atualizado pela Portaria MPS/MF 77, de marco de 2008, era de R$ 710,08, e a ultima remuneracao da segurada foi de R$ 720,90. O TRF3 considerou que o valor superado era irrisorio e nao impedia a concessao do beneficio pretendido. O INSS recorreu ao STJ, sustentando que, para a concessao do auxilio-reclusao, e indispensavel a prova de que o segurado recluso enquadra-se no conceito de baixa renda, exigindo-se a demonstracao de que o valor do ultimo salario de contribuicao e inferior ao patamar fixado em lei. Argumentou, ainda, que o valor da renda bruta mensal e o unico criterio utilizado para a concessao do beneficio e que a segurada nao se enquadra no limite previsto na legislacao. Semelhanca Acompanhando o voto do relator, ministro Napoleao Nunes Maia Filho, a Turma entendeu que a semelhanca do caso com a jurisprudencia firmada pelo STJ em relacao ao