OSupremo Tribunal Federal iniciou, no final do ano passado, o julgamento de umaAcao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2404) que ataca o dispositivo doEstatuto da Crianca e do Adolescente (art. 254) que trata da chamadaclassificacao indicativa. O dispositivo questionado fixa multa para emissorasque veicularem programacao fora do horario indicado na classificacao. Consideramosque o inicio do julgamento nao foi nada bom, prevalecendo argumentos pelainconstitucionalidade da regra, fundados, principalmente, em uma visao liberalde que o controle nao deve caber ao Estado. Oargumento de que o controle cabe apenas aos pais incorre em um conjunto deerros, dos quais destacamos dois: (i) considera que o processo de formacao decriancas e adolescentes interessa apenas a familia; (ii) desconsidera asituacao de criancas de familias de baixa renda, expostas a TV, quase quedurante todo o dia, sem a supervisao de adultos. Tambem e estranho que umaConstituicao social como a nossa seja interpretada por lentes ultraliberais e que essa interpretacao, claramenteincompativel com a Constituicao, reverbere no Judiciario.Quando alguem diz que ounico controle sobre o que criancas e adolescentes assistem e o controle remoto,revela uma leitura do mundo com os olhos de sua classe social. Criancas defamilias ricas ou de classe media podem estar, quase que na totalidade dotempo, acompanhadas de adultos. Mas isso nao e a realidade da maioria dos laresno Brasil. Muitos trabalhadores deixam os seus filhos sozinhos em casa e atelevisao aberta esta ali, a disposicao, sendo, inclusive, auxiliar nacontencao dessas criancas, que passam horas frente aos aparelhos sem quequalquer adulto saiba o que assistem. Essas criancas eadolescentes, expostas, por exemplo, a violencia ou a cenas de sexo, levarao osproblemas causados nesse processo de formacao para suas vidas em sociedade. Oque as criancas assistem nao interessa somente aos pais, mas a todos nos.Alguem pode dizer que e paternalismo. Em certo grau, e mesmo. OEstado social e caracterizado pela assuncao de um conjunto de tematicas que, noEstado liberal, eram deixadas exclusivamente a decisao do individuo. E assimcom o contrato de trabalho, que Constituicao e legislacao fixam conteudosminimos, impedindo que pessoas se submetam a condicoes degradantes. E assim coma relacao de consumo, que o ordenamento fixa garantias ao consumidor e impoedeveres ao fornecedor. E assim com a saude, quando habitos individuais comofumar, beber, usar drogas, entre outros, passam a ser de interesse de toda asociedade. Assim e, tambem, com a educacao de criancas e adolescentes. Umapostura indiferente do Estado em relacao ao processo formativo de criancas eadolescentes nao combina com uma Constituicao que, na sua ordem social, dedicaum capitulo inteiro a Familia, a Crianca, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso (titulo VIII,capitulo VII). Infanciae adolescencia sao invencoes historicas, decisoes da sociedade, que permitirama protecao de um processo complexo de formacao das pessoas. Ha, nesse periodo,um conjunto de interdicoes, excluidos os individuos nessas faixas etarias dogozo de certos direitos, mas, tambem, nao assumindo as responsabilidades dosadultos. Deixar esse processo ao laissez-fairevai contra a propria ideia protetiva que inspira o nascimento dosconceitos. Alemdisso, os adversarios da possibilidade de classificar e punir a nao observanciada classificacao alegam que haveria ofensa a liberdade de expressao. Comooutras liberdades, a liberdade de expressao nao pode ser