conteiner e das mercadorias contidas neste, quedou-se inerte. Consoante se extrai do art. 2.035do CC, a intangibilidade do contrato compreende integralmente os planos de sua existencia e validade, mas, apenas parcialmente, o plano de sua eficacia, podendo sua forca obrigatoria vir a ser mitigada. E essamitigacao tera lugar quando a obrigacao assumida, diante das circunstancias postas, mostrar-se inaceitavel do ponto de vista da razoabilidade e da equidade, comprometendo a funcao social do contrato e a boa-feobjetiva, valores expressamente tutelados pela lei civil e pela propria CF. A situacao presente, contudo, nao configura hipotese justificadora da relativizacao do principio do pacta sunt servanda. Ora, e certo que ocontainer nao se confunde com a mercadoria transportada nem constitui embalagem dela, mas sim e uma parte ou acessorio do veiculo transportador, de modo que inexiste amparo juridico para sua apreensaojuntamente com a mercadoria (REsp 678.100-SP, Terceira Turma, DJ 5/9/2005; REsp 526.767-PR, Primeira Turma, DJ 19/9/2005; REsp 908.890-SP, Segunda Turma, DJ 23/4/2007). Alem disso, os embaracosaduaneiros sequer podem ser caracterizados como fortuito, a vista de sua previsibilidade. Assim, nao reflete a boa-fe, que deve pautar as relacoes contratuais, a conduta do locatario de container que, alem de deter aresponsabilidade pelo desembaraco de mercadoria, tambem poderia ter diligenciado por obter a liberacao do conteiner perante as autoridades alfandegarias, para que, dessa maneira, pudesse cumprir sua obrigacao derestitui-lo ao locador. Nesse sentido, a Primeira Turma do STJ ja se manifestou no sentido de que: "Por forca do art. 1.210, 2o, do Codigo Civil, o locatario de conteiner, por ser detentor da posse direta, tem legitimidadeativa ad causam para discutir sua liberacao, quando apreendido, juntamente com as mercadorias nele contidas, pela administracao publica" (REsp 1.295.900-PR, DJe 19/4/2013). Salienta-se, ainda, que a eventualcircunstancia de o valor da indenizacao pelo descumprimento contratual poder atingir montante expressivo em razao, unicamente, da desidia da parte locataria nao justifica sua reducao pelo Poder Judiciario, sob penade se premiar a conduta faltosa de devedor. De fato, nao ha falar na incidencia do art. 412 do CC, uma vez que as demurrages tem natureza juridica de indenizacao, e nao de clausula penal. Entende-se, perante essecontexto, que deve ser aplicado, analogicamente, o entendimento do STJ de que: "A analise sobre o excesso da multa deve ser pensada de acordo com as condicoes enfrentadas no momento em que a multa incidia ecom o grau de resistencia do devedor. Nao se pode analisa-la na perspectiva de quem, olhando para fatos ja consolidados no tempo, depois de cumprida a obrigacao, procura razoabilidade quando, na raiz do problema,existe um comportamento desarrazoado de uma das partes" (REsp 1.135.824-MG, Terceira Turma, DJe 14/3/2011). REsp 1.286.209-SP, Rel. Min. Joao Otavio de Noronha, julgado em 8/3/2016, DJe 14/3/2016.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO DE ACAO POSSESSORIA POR INVASOR DE TERRA PUBLICA CONTRA OUTROS PARTICULARES.E cabivel o ajuizamento de acoes possessorias por parte de invasor de terra publica contra outros particulares. Inicialmente, salienta-se que nao se desconhece a jurisprudencia do STJ no sentido de que a ocupacao dearea publica sem autorizacao expressa e legitima do titular do dominio constitui mera detencao (REsp 998.409-DF, Terceira Turma, DJe