Alem de afirmar sua constitucionalidade, o STF a interpretou a Lei Maria da Penha conforme a Constituicao, que diz em seu artigo 226, paragrafo 8o: "O Estado assegurara a assistencia a familia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violencia no ambito de suas relacoes". Atentando a esta diretriz constitucional foi reafirmada a dispensa da representacao da vitima quando o crime desencadeia acao penal publica incondicionada. Reconhecer a legitimidade do Ministerio Publico para promover a acao, ainda que a vitima desista da representacao, elimina a nociva pratica que vinha se instalado: intimar a vitima para ratificar a representacao, procedimento de nitido carater coercitivo e intimidatorio.A necessidade de representacao foi reconhecida como um obstaculo a efetivacao do principio de respeito a dignidade da pessoa humana, pois a protecao da vitima seria incompleta e deficiente, uma violencia simbolica a clausula petrea da Republica Federativa do Brasil.Outro dispositivo da Lei Maria da Penha que foi ratificado pela Suprema Corte e o que afasta a aplicacao da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) de todo e qualquer crime cometidos com violencia domestica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.O unico voto discordante traduz a preocupacao de alguns, de que a impossibilidade de estancar a acao penal inibiria a vitima de denunciar a violencia, pois muitas vezes o registro era feito com intencao correcional. No entanto, nao serve a lei a tal desiderato. Diante de um ato que configura violencia fisica, sexual, moral, psicologica ou patrimonial cabe a busca de medida protetiva. No entanto, quando algumas dessas praticas tipificam delito que enseje o desencadeamento de acao penal publica incondicionada, nao ha como deixar ao exclusivo encargo da vitima a responsabilidade pela instalacao da acao penal. E um onus que nao cabe ser imposto, a quem conseguiu romper a barreira do silencio, venceu o medo e buscou a protecao estatal. Como os delitos domesticos nao podem ser considerados de pequeno potencial ofensivo, impositivo que a tutela assegurada pela Lei se torne efetiva, cabendo ao agente ministerial assumir a acao penal.Como a decisao foi proferida em sede de Acao Direta de Inconstitucionalidade, tem carater vinculante e eficacia contra todos, ninguem - nem a Justica e nem qualquer orgao da administracao publica federal, estadual ou municipal podem deixar de respeita-la, sob pena de sujeitar-se a procedimento de reclamacao, perante o STF que podera anular o ato administrativo ou cassar a decisao judicial que afronte o decidido.Mais uma vez a Corte Maior da Justica deste pais comprovou sua magnitude e enorme sensibilidade, ao impor verdadeira correcao de rumos a Lei que logrou revelar uma realidade que todos insistiam em nao ver: que a violencia contra mulheres e o crime mais recorrente e o Estado nao pode ser cumplice da impunidade.Acao Direta de Constitucionalidade - ADI 19-3/610, proposta pelo Presidente da Republica, por meio do Advogado Geral da Uniao, quanto aos artigos 1o, 33 e 41 e Acao Direta Constitucionalidade de Inconstitucionalidade - ADI 4424, intentada pela Procuradoria-Geral da Republica quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41, todos da Lei 11.340/2006.