A Comissao de Jurisprudencia e de Precedentes Normativos do TST publicou a edicao de seis novas OJs, de numeros 412 a 417, todas da SDI-1.As novas orientacoes tratam de agravo regimental, auxilio alimentacao, execucao de contribuicao social referente ao SAT - Seguro de Acidente de Trabalho e horas extras reconhecidas em juizo.As novas OJs sao:412Agravo inominado ou agravo regimental. Interposicao em face de decisao colegiada. Nao cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do principio da fungibilidade recursal. (Divulgada no DeJT 14/02/2012)E incabivel agravo inominado (art. 557, 1o, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisao proferida por Orgao colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisao monocratica nas hipoteses expressamente previstas. Inaplicavel, no caso, o principio da fungibilidade ante a configuracao de erro grosseiro.413Auxilio-alimentacao. Alteracao da natureza juridica. Norma coletiva ou adesao ao PAT. (Divulgada no DeJT 14/02/2012)A pactuacao em norma coletiva conferindo carater indenizatorio a verba auxilio-alimentacao ou a adesao posterior do empregador ao PAT - Programa de Alimentacao do Trabalhador nao altera a natureza salarial da parcela, instituida anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, ja percebiam o beneficio, a teor das sumulas n.os 51, I, e 241 do TST.414Competencia da Justica do Trabalho. Execucao de oficio. Contribuicao social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I a , da CF/88. (Divulgada no DeJT 14/02/2012)Compete a JT a execucao, de oficio, da contribuicao referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuicao para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, a , da CF/88), pois se destina ao financiamento de beneficios relativos a incapacidade do empregado decorrente de infortunio no trabalho (arts. 11 e 22 da lei 8.212/91).415Horas extras. Reconhecimento em Juizo. Criterio de deducao/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. (Divulgada no DeJT 14/02/2012)A deducao das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juizo nao pode ser limitada ao mes de apuracao, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinarias quitadas durante o periodo imprescrito do contrato de trabalho.416Imunidade de jurisdicao. Organizacao ou organismo internacional. (Divulgada no DeJT 14/02/2012)As organizacoes ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdicao quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento juridico brasileiro, nao se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinario relativa a natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecera a jurisdicao brasileira na hipotese de renuncia expressa a clausula de imunidade jurisdicional.417Prescricao. Ruricola. EC 28/00. Contrato de trabalho em curso. (Divulgada no DeJT 14/02/2012)Nao ha prescricao total ou parcial da pretensao do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso a epoca da promulgacao da EC 28/00, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicacao, observada a prescricao bienal.Fonte:Migalhas Finalmente foram publicadas as Resolucoes 185 e 186 do TST, que contem a redacao e precedentes das novas sumulas e orientacoes jurisprudenciais que foram criadas e/ou alteradas na Semana do TST.Para facilitar a pesquisa reproduzo abaixo os textos, em arquivo que pode ser baixado para o seu computador.Resolucoes 185 e 186 O Pleno