de assistencia legal mutua entre Brasil e Estados Unidos da America promulgado pelo Dec. n. 3.810/2001, que trata de assistencia juridica em materia penal. Contra esse ato, a entidade religiosa impetrou mandado de seguranca na origem e obteve exito, sendo concedida a ordem para tornar nula a solicitacao de assistencia, porquanto se considerou a peticao inicial desprovida de previa e necessaria autorizacao judicial. Entao, o MP estadual requereu a suspensao dos efeitos da sentenca no TJ, que, denegada, foi renovada neste Superior Tribunal. Inicialmente, o pedido foi indeferido, mas depois foi reconsiderado em agravos regimentais do MP estadual e do MP Federal. Sucede que sobreveio este agravo regimental interposto pela entidade religiosa dando conhecimento de fato novo: em habeas corpus, a camara criminal anulou o processo penal instaurado para apurar os mesmos fatos e determinou a remessa dos autos a Justica Federal. Assim, segundo explica o Min. Relator, o pedido de cooperacao internacional estava justificado pelo tramite da acao penal; afinal, a prova resultante do auxilio direto poderia ser aproveitada no processo penal, uma vez anulado o processo penal com a remessa dos respectivos autos a Justica Federal, o pedido deve ser renovado, se for o caso, pelo MP Federal. Logo, o MP estadual nao poderia sustenta-lo nos autos de inquerito civil sob pena de ampliar os termos de um acordo internacional restrito a eficacia da repressao penal, visto que esse acordo no qual se baseou o MP estadual tem seu alcance restrito a investigacao no ambito penal conforme preve o art. I do citado acordo. Com esse entendimento, a Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, deu provimento ao agravo regimental. AgRg no AgRg na SS 2.382-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 2/3/2011. Primeira Turma EMBARGOS. EXECUCAO. TERMO A QUO. O STJ ja decidiu, em recurso repetitivo, que o termo a quo para opor embargos a execucao fiscal e contado a partir da data da efetiva intimacao da penhora, o que nao afasta a proposicao de que a fluencia do aludido prazo reclama a confirmacao de que foi efetivamente garantido o juizo. No entanto, o 1o do art. 16 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execucoes Fiscais LEF) preceitua que nao sao admissiveis embargos do executado antes de garantida a execucao. Assim, no caso, havendo pendencia judicial acerca da efetivacao da penhora por discordancia sobre a res passivel de constricao, fica impedida a inauguracao do termo a quo do prazo para embargos, justificando-se a fluencia do prazo para embargar a partir da intimacao da decisao que aceitou o seguro-garantia em substituicao a penhora de creditos do devedor, por caracterizar a data em que se considerou efetivada a penhora e, a fortiori, garantida a execucao. Com essas ponderacoes, a Turma manteve o acordao recorrido que entendeu pela tempestividade dos embargos opostos no trintidio posterior a intimacao da referida decisao. Precedente citado: REsp 1.112.416-MG, DJe 9/9/2009. REsp 1.126.307-MT, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1o/3/2011. Segunda Turma EXAME. OAB. APROVACAO ANTERIOR. CONCLUSAO. CURSO. A Turma deu provimento ao recurso, mantendo situacao fatica consolidada e constituida pelo decurso do tempo em que candidato foi