Art.1.o Os homens nascem e sao livres e iguais em direitos. As distincoes sociais so podem fundamentar-se na utilidade comum.Art. 2.o A finalidade de toda associacao politica e a conservacao dos direitos naturais e imprescritiveis do homem. Esses direitos sao a liberdade, a propriedade, a seguranca e a resistencia a opressao.Art. 3.o O principio de toda a soberania reside, essencialmente, na nacao. Nenhum corpo, nenhum individuo pode exercer autoridade que dela nao emane expressamente.Art. 4.o A liberdade consiste em poder fazer tudo que nao prejudique o proximo: assim, o exercicio dos direitos naturais de cada homem nao tem por limites senao aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.Art. 5.o A lei proibe senao as acoes nocivas a sociedade. Tudo que nao e vedado pela lei nao pode ser obstado e ninguem pode ser constrangido a fazer o que ela nao ordene.Art. 6.o A lei e a expressao da vontade geral. Todos os cidadaos tem o direito de concorrer, pessoalmente ou atraves de mandatarios, para a sua formacao. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadaos sao iguais a seus olhos e igualmente admissiveis a todas as dignidades, lugares e empregos publicos, segundo a sua capacidade e sem outra distincao que nao seja a das suas virtudes e dos seus talentos.Art. 7.o Ninguem pode ser acusado, preso ou detido senao nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrarias devem ser punidos; mas qualquer cidadao convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrario torna-se culpado de resistencia.Art. 8.o A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessarias e ninguem pode ser punido senao por forca de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.Art. 9.o Todo acusado e considerado inocente ate ser declarado culpado e, se julgar indispensavel prende-lo, todo o rigor desnecessario a guarda da sua pessoa devera ser severamente reprimido pela lei.Art. 10.o Ninguem pode ser molestado por suas opinioes , incluindo opinioes religiosas, desde que sua manifestacao nao perturbe a ordem publica estabelecida pela lei.Art. 11.o A livre comunicacao das ideias e das opinioes e um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadao pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.Art. 12.o A garantia dos direitos do homem e do cidadao necessita de uma forca publica; esta forca e, pois, instituida para fruicao por todos, e nao para utilidade particular daqueles a quem e confiada.Art. 13.o Para a manutencao da forca publica e para as despesas de administracao e indispensavel uma contribuicao comum que deve ser dividida entre os cidadaos de acordo com suas possibilidades.Art. 14.o Todos os cidadaos tem direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuicao publica, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a reparticao, a colecta, a cobranca e a duracao.Art.