pessoas juridicas tributadas pelo imposto sobre a renda,no ano-calendario de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.Art.2o O art. 4o da Instrucao Normativa RFB no 1.252, de 1o de marco de 2012, passaa vigorar com a seguinte redacao:"Art.4o..................................................................................................................................................................................1o Fica facultada as pessoas juridicas referidas nos incisos I e II do caput, aentrega da EFD-Contribuicoes em relacao a escrituracao da Contribuicao para oPIS/Pasep e da Cofins, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1ode abril de 2011 e de 1o de julho de 2012, respectivamente.2o Excepcionalmente, poderao efetuar a transmissao da EFD-Contribuicoes ate o10o (decimo) dia util do mes de fevereiro de 2013:I- em relacao a Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita, referente aos fatosgeradores ocorridos de 1o de marco a 31 de dezembro de 2012, as pessoasjuridicas sujeitas a tributacao do Imposto sobre a Renda com base no LucroPresumido ou Arbitrado, que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7oe 8o da Medida Provisoria no 540, de 2 de agosto de 2011, convertidos no incisoI do art. 7o e no art. 8o da Lei no 12.546, de 2011, com a redacao dada pela Leino 12.715, de 17 de setembro de 2012;II- em relacao a Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita, referente aos fatosgeradores ocorridos de 1o de abril a 31 de dezembro de 2012, as pessoasjuridicas sujeitas a tributacao do Imposto sobre a Renda com base no LucroPresumido ou Arbitrado, que desenvolvam as atividades relacionadas nos 3o e4o do art. 7o e nos incisos III a V do caput do art. 8o da Lei no 12.546, de2011, combinado com o 1o do art. 9o desta mesma lei, com a redacao dada pelaLei no 12.215, de 2012; eIII- em relacao a Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita, referente aos fatosgeradores ocorridos de 1o de agosto a 31 de dezembro de 2012, as pessoasjuridicas sujeitas a tributacao do Imposto sobre a Renda com base no LucroPresumido ou Arbitrado, que desenvolvam as seguintes atividades:a)as previstas no inciso II do caput do art. 7o;b)as incluidas no Anexo a Lei no 12.546, de 2011, a partir da alteracao promovidapelo art. 45 da Medida Provisoria no 563, de 3 de abril de 2012, convertido noart. 55 da Lei no 12.715, de 2012; ec)as previstas no art. 44 da Medida Provisoria no 563, de 2012, convertido noart. 54 da Lei no 12.715, de 2012.3o Aplica-se tambem a obrigatoriedade de adotar e escriturar aEFD-Contribuicoes as pessoas juridicas imunes e isentas do Imposto sobre aRenda das Pessoas Juridicas (IRPJ), cuja soma dos valores mensais dascontribuicoes apuradas, objeto de escrituracao nos termos desta InstrucaoNormativa, seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o dispostono 5o do art. 5o." (NR)Art.3o Fica prorrogado para o 10o (decimo) dia util do mes de marco de 2013 o prazode entrega da EFD-Contribuicoes, relativa a fatos geradores ocorridos nos mesesde outubro, novembro e dezembro de 2012, para os importadores e as pessoasjuridicas que procedam a industrializacao de Cervejas de malte e cervejas sem alcool,em embalagem de lata, classificadas nos codigos 2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03,da Tabela de Incidencia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi),aprovada pelo Decreto no 7.660,