e indireta podera ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder publico, que tenha por objeto a fixacao de metas de desempenho para o orgao ou entidade.O termo contrato (legalmente denominado de contrato de gestao) e, juridicamente, de impropriedade flagrante. Primeiramente, porque orgaos nao podem contratar, em vista da ausencia de personalidade juridica. Em segundo lugar, contrato, em sentido estrito, e um acordo entre duas pessoas com interesses divergentes e e inconcebivel a existencia de contrariedade de interesses entre um orgao e a entidade a qual ele compoe. Por isso, apesar de receber a forma de contrato, a verdadeira natureza juridica desse instrumento e de acordo administrativo.A jurisprudencia tambem tem admitido que os orgaos da cupula dos Poderes, o Ministerio Publico e a Defensoria Publica tenham personalidade judiciaria ativa, ou seja, capacidade de estar em juizo na defesa de suas prerrogativas. Por exemplo: a Camara Municipal (orgao do Municipio) pode demandar judicialmente contra o Municipio quando nao houver o repasse devido das verbas. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justica:PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO DEFESA JUDICIAL DE ORGAO SEM PERSONALIDADE JURIDICA PERSONALIDADE JUDICIARIA DA CAMARA DE VEREADORES.1. A regra geral e a de que so os entes personalizados, com capacidade juridica, tem capacidade de estar em juizo, na defesa dos seus direitos.2. Criacao doutrinaria acolhida pela jurisprudencia no sentido de admitir que orgaos sem personalidade juridica possam em juizo defender interesses e direitos proprios, excepcionalmente, para manutencao, preservacao, autonomia e independencia das atividades do orgao em face de outro Poder.(REsp 649824 / RN, julgado em 28/03/2006)Situacao peculiar e prevista constitucionalmente para o Judiciario (art. 99), o Ministerio Publico (art. 127) e a Defensoria Publica (art. 134), orgaos que, devido a essencialidade das funcoes exercidas, tem caracteristicas especificas de entidades, quais sejam: autonomia funcional (inexistencia de subordinacao a outros orgaos), administrativa (gestao dos assuntos internos, inclusive admissao e gestao de pessoal) e financeira (iniciativa de proposta orcamentaria).3.2 Classificacao3.2.1 Quanto a atuacao funcionalOrgaos singulares ou unipessoais: sao os que atuam e decidem atraves de um unico agente, que e seu chefe e representante.Esses orgaos podem ter muitos outros agentes auxiliares, como normalmente o tem, mas o que caracteriza sua singularidade ou unipessoalidade e o desempenho de sua funcao precipua por um so agente investido como seu titular. Ex.: No Poder Judiciario, os juizos sao orgaos formados titularizados somente pelo juiz.Orgaos colegiados ou pluripessoais: sao todos aqueles que atuam e decidem pela manifestacao conjunta e majoritaria da vontade de seus membros. Nos orgaos colegiados, nao prevalece a vontade individual do seu Chefe ou Presidente (...): o que se impoe e vale juridicamente e a decisao da maioria. Ex.: Conselho Nacional de Justica, composto de 15 membros.No Poder Judiciario, os orgaos de segunda instancia sao colegiados, enquanto que, na primeira instancia, sao titularizados por mais de um agente apenas as Turmas Recursais e os juizos militares.Os orgaos colegiados diferenciam-se tambem dos singulares pela necessidade de observancia de um processo administrativo definido para a edicao de seus atos. Em qualquer um dos casos, os atos praticados geralmente sao simples,