A LUTA NAO PARA AQUI - MAIS UMA VITORIA...ESTA E A POLICIA DO FUTURO !GUARDAS MUNICIPAIS MOSTRAM NA JUSTICA QUE ACOES NO TRANSITO SAO LEGAIS E PODEM MULTAR TJMG decide que Guarda Municipal pode multarFlavia Denise de Magalhaes - Portal UaiPublicacao: 13/01/2010 14:28 Atualizacao: 13/01/2010 16:01Em julgamento ocorrido nesta quarta-feira, a Guarda Municipal de Belo Horizonte obteve permissao do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) para multar, de acordo com a assessoria do TJMG. O julgamento estava paralisado desde 9 de dezembro do ano passado, data em que o desembargador Brandao Teixeira entrou de ferias.Nesta quarta-feira o desembargador votou contrario a Guarda, o que empatou os votos. O desembargador presidente do TJMG Sergio Resende deu o voto de Minerva e desempatou a disputa, decidindo que a Guarda pode multar infratores.A decisao ainda cabe recurso no Superior Tribunal de Justica.DisputaA decisao do TJMG concluiu que a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) decretada pelo Ministerio Publico (MP) nao tem procedencia. O MP argumentava que o transito e uma questao de seguranca publica e que a Guarda Municipal nao poderia interferir sem contrariar a constituicao Estadual e Federal. Ja o TJMG decidiu que o transito e de interesse local, nao podendo a fiscalizacao ser uma atribuicao exclusiva do Estado.Ao desempatar os votos, o presidente do TJMG Sergio Resende citou o artigo 171 da Constituicao Mineira, segundo o qual o Municipio tem \"competencia para legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente no que se refere a policia administrativa, em materia de transito e trafego\".Fonte: Flavia Denise de Magalhaes - Portal Uai - www.guardasmunicipais.com.br - Titulo nosso ATITUDES COMO ESTA ELEVA O NOME DAS GUARDAS MUNICIPAIS EM TODO O PAIS E PODEM CONTAR COMIGO PARA AVANCARMOS!NAVALENCONTRO REGIONAL DE GUARDAS MUNICIPAIS DO SUL DE MINAS E DO RIO DE JANEIRO Foram realizados nesta data, 09/06, quarta-feira, na Sede da Guarda Municipal de Varginha MG, trabalhos de debates, onde foram discutidos por todos os integrantes os seguintes temas: conceito de policiamento, convenios, atuacoes, policia comunitaria e legislacao, alem da apresentacao do XX Congresso Nacional de Guardas Municipais, que acontecera nos dias 18, 19 e 20 do mes de agosto na cidade do Rio de Janeiro/RJ.Atraves desse encontro foram definidas como preocupacoes as seguintes prioridades sugeridas como tema de debate para o XX Congresso:1. Regulamentacao Federal para a prisao especial de guardas municipais;2. Mudanca junto a ANATEL de Utilidade Publica para Emergencia, na questao da gratuidade nas ligacoes para o numero de telefone 153;3. Padronizacao das Divisas e de Cargos;4. Incentivar as Instituicoes a colocarem o Comando como sendo de carreira; 5. Inserir as Guardas Municipais no REDS, ou seja, abrir espaco nos Boletins Eletronicos de Insercao de Dados para as Guardas Municipais;6. Sugestao de Novas Articulacoes para a votacao da PEC 534;7. Incentivar a criacao de Plano de Seguranca Publica nos municipios com a participacao das Guardas Municipais;8. Mudanca no Estatuto do Desarmamento em relacao ao quantitativo populacional;9. Criacao do Selo Nacional chancelado pela SENASP/MJ e coordenado pelo Conselho Nacional das Guardas Municipais;Representantes das Guardas Municipais de Boa Esperanca/MG, Mesquita/RJ, Nilopolis/RJ, Paracambi/RJ, Pocos de Caldas/MG, Pouso Alegre/MG, Rio