h) lei de salario-minimo, i) alistamento militar obrigatorio, j) leis de defesa da concorrencia, k) lei de patentes, l) tarifas e controles de importacao, m) leis de imigracao, n) subsidios, entre outras.As consequencias das intervencoes foram extensivamente dissecadas pelos economistas, em particular por aqueles da Escola Austriaca, e nao pretendo me alongar nessa discussao[14]. Apenas basta ressaltar que a Escola Austriaca demonstra que, no caso em que ha apenas trocas voluntarias, a utilidade[15] dos individuos e maximizada, ao passo em que, caso haja intrusoes na sociedade voluntaria havera perdas concretas para o conjunto de individuos[16].A significativa perda economica causada pelos impostos[17], por exemplo, e tanto maior quanto maior for a carga de impostos, e e uma perda definitiva. Pouco importa que o sistema tenha alcancado um "equilibrio" depois do estabelecimento do imposto a perda e irrecuperavel e cresce com cada transacao. O mercado so voltara a trabalhar em sua melhor eficiencia depois da eliminacao do imposto que deu causa as perdas. A NATUREZA DOS IMPOSTOSO estado aparato social autoritario que detem o monopolio da coercao em dado territorio e a antitese dos principios de igualdade, soberania individual, universalidade e coerencia conforme defendidos por Locke e Kant acima. O estado e, na melhor das hipoteses, destrutivo da prosperidade e felicidade dos individuos, e na pior, imoral.As tentativas de justificativas morais para os impostos[18], por exemplo, parecem razoaveis a primeira vista, mas se revelam contraditorias ou destrutivas dos fins propostos apos analise logica. Impostos, em essencia, sao equivalentes morais ao roubo, pois em ambos ocorre o confisco da propriedade de um individuo sem seu consentimento.OS SUBSIDIOSO estado pode confiscar a propriedade via impostos com dois propositos: a) para beneficio proprio, ou b) para distribuicao a terceiros.Ambos envolvem o confisco de recursos que estariam sendo usados eficientemente para atender desejos dos consumidores, e seu desvio para usos nao-eficientes. Ambos envolvem subsidios, pois no primeiro caso subsidiam-se os servicos governamentais (ou os beneficiarios individuais) que nao existiriam na sociedade voluntaria, e no segundo subsidiam-se os terceiros, recebedores dos recursos.Os subsidios, portanto, surgem como consequencia natural dos impostos. Toda vez que o estado gasta ou distribui os recursos confiscados por impostos, ocorre um subsidio. E quanto maiores forem os impostos, e consequentemente os subsidios advindos destes, menor sera o padrao de vida de todos os consumidores[19].A QUIMERA DA NEUTRALIDADE DOS IMPOSTOSVivemos, no entanto, em um mundo no qual existe o fenomeno estatal, e os pragmaticos buscam outros paradigmas de forma a tentar minimizar os estragos. Um desses ideais e a busca de uma certa "neutralidade" ou "isonomia" nos impostos.Permita-me deixar Murray Rothbard nos contar sua visao:Esse criterio [de neutralidade ou isonomia] nao e de forma alguma obvio, pois e certo que a justica da igualdade de tratamento depende em primeiro lugar da justica do proprio tratamento. Suponha, por exemplo, que Jones e sua comitiva proponham escravizar um grupo de pessoas. Deveriamos argumentar que a "justica" pressupoe que sejam escravizados igualmente? E suponha que um individuo tenha a felicidade de escapar. Deveriamos condena-lo por livrar-se da igualdade da justica a que estao condenados seus companheiros? Resta obvio que