Ao funcionario quefor posto a disposicao do Governo Federal, Estadual, ou de outro Municipio.Art. 122o - Quando o funcionario forincumbido de servico que o obrigue a permanecer fora da sede por mais de 30(trinta) dias, podera receber ajuda de custo, sem prejuizo das diarias que lhecouberem.Paragrafo Unico - Quando oprazo de permanencia fora da sede for inferior a 30 (trinta) dias, ofuncionario tera direito ao transporte, compreendendo a passagem e a bagagem.Art. 123o - Resultara a ajuda decusto que tiver recebido:I - o funcionario que naoseguir para nova sede dentro dos prazos fixados;II - o funcionario que,antes de terminado o desempenho da incumbencia que lhe foi cometida regressa danova sede, pedir exoneracao ou abandonar o servico, salvo se o seu regresso fordeterminado pela autoridade competente ou por motivo de forca maior devidamentecomprovada. 20Secao IVDas DiariasArt. 124o - O funcionario que sedeslocar temporariamente da respectiva sede, no interesse do servico seraoconcedidas, alem do transporte, diarias para atender as despesas de alimentacaoe hospedagem.Paragrafo Primeiro -Entende-se por sede, a cidade, vila ou localidade onde o funcionario temexercicio.Paragrafo Segundo - Naosera concedida diarias:I - Quando os novosencargos atribuidos ao funcionario implicarem em desligamento da sua sede;II - Quando o desligamentotemporario nao acarretar despesas de alimentacao e hospedagem;III - Quando odeslocamento do funcionario constituir exigencia do cargo ou funcao.Art. 125o - As diarias saoatribuidas pelo Prefeito, com base nas normas e valores fixados em regulamento.Art. 126o - O total das diariasatribuidas ao funcionario nao podera exceder a 180 (cento e oitenta) por anosalvo em caso especial previamente autorizado pelo Prefeito.Art. 127o - O funcionario quereceber indevidamente diarias sera obrigado a restituir de uma so vez aimportancia recebida, ficando sujeito a punicao disciplinar.Secao VDo Salario-Familia e do Salario-EsposaArt. 128o - O salario familia e osalario esposa serao pagos aos funcionarios ativos que tiverem dependentes deacordo com o valor que foi fixado em Lei.Art. 129o - Consideram-sedependentes, desde que vivam total ou parcialmente as expensas do funcionario econstem do seu assentamento individual:I - filho menor de 18(dezoito) anos;II - filho invalido dequalquer idade;III - filho estudante quefrequente o curso medio ou superior em estabelecimento oficial de ensino e quenao exerca atividade lucrativa ate 24 (vinte e quatro) anos;IV - esposa que naoexercia atividade remunerada.Paragrafo Primeiro - Compreendem-senos incisos I, II, e III os filhos de qualquer condicao, os enteados, osadotivos e o menor que mediante autorizacao judicial viva sob a guarda e sustentodo funcionario.Paragrafo Segundo - Sorecebera o salario-esposa o funcionario que perceber vencimento inferior aonivel de 10 (dez). 21Art. 130o - Fica assegurado aosdependentes do funcionario falecido a percepcao do salario familia, nas bases econdicoes que forem estabelecidas para os funcionarios.Art. 131o - Quando pai e mae tiveremambos a condicao de funcionario publico e viverem em comum, o salario-familiasera concedido a um deles.Paragrafo Primeiro - Senao viverem em comum sera concedido ao que tiver os dependentes sob a suaguarda.Paragrafo Segundo - Seambos os tiverem, sera pago a um e a outro de acordo com a distribuicao dosdependentes.Art. 132o - Nao sera percebido osalario-familia nos casos em que o funcionario deixar de receber o respectivovencimento.Paragrafo Unico - Osdispostos neste