a partir de decisao proferida em processo judicialde desapropriacao em curso ou o cessionario deste, conforme comprovado medianteregistro no Cartorio de Registro Geral de Imoveis. (Incluido pela Medida Provisoriano 514, de 2010)c) o ente daFederacao imitido na posse a partir de decisao proferida em processo judicialde desapropriacao em curso ou o cessionario deste, conforme comprovado medianteregistro no registro de imoveis competente. (Incluido pela Lei no 12.424, de2011) 1o No caso da alinea b, o incorporador sera investido,pelo proprietario de terreno, o promitente comprador e cessionario deste ou opromitente cessionario, de mandato outorgado por instrumento publico, onde sefaca mencao expressa desta Lei e se transcreva o disposto no 4o, do art. 35,para concluir todos os negocios tendentes a alienacao das fracoes ideais deterreno, mas se obrigara pessoalmente pelos atos que praticar na qualidade deincorporador. 2o Nenhuma incorporacao podera ser proposta a venda sem a indicacao expressado incorporador, devendo tambem seu nome permanecer indicado ostensivamente nolocal da construcao. 3o Toda e qualquer incorporacao, independentemente da forma por que sejaconstituida, tera um ou mais incorporadores solidariamente responsaveis, aindaque em fase subordinada a periodo de carencia, referido no art. 34. "CAPITULO I-A.DO PATRIMONIO DE AFETACAO(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) Art. 31-A. A criterio do incorporador, a incorporacao poderaser submetida ao regime da afetacao, pelo qual o terreno e as acessoes objetode incorporacao imobiliaria, bem como os demais bens e direitos a elavinculados, manter-se-ao apartados do patrimonio do incorporador e constituiraopatrimonio de afetacao, destinado a consecucao da incorporacao correspondente ea entrega das unidades imobiliarias aos respectivos adquirentes.(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 1o O patrimonio de afetacao nao secomunica com os demais bens, direitos e obrigacoes do patrimonio geral doincorporador ou de outros patrimonios de afetacao por ele constituidos e soresponde por dividas e obrigacoes vinculadas a incorporacao respectiva.(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 2o O incorporador responde pelosprejuizos que causar ao patrimonio de afetacao. (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 3o Os bens e direitos integrantes dopatrimonio de afetacao somente poderao ser objeto de garantia real em operacaode credito cujo produto seja integralmente destinado a consecucao da edificacaocorrespondente e a entrega das unidades imobiliarias aos respectivosadquirentes. (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 4o No caso de cessao, plena oufiduciaria, de direitos creditorios oriundos da comercializacao das unidadesimobiliarias componentes da incorporacao, o produto da cessao tambem passara aintegrar o patrimonio de afetacao, observado o disposto no 6o.(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 5o As quotas de construcaocorrespondentes a acessoes vinculadas a fracoes ideais serao pagas peloincorporador ate que a responsabilidade pela sua construcao tenha sido assumidapor terceiros, nos termos da parte final do 6o do art. 35.(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 6o Os recursos financeirosintegrantes do patrimonio de afetacao serao utilizados para pagamento oureembolso das despesas inerentes a incorporacao.(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 7o O reembolso do preco de aquisicaodo terreno somente podera ser feito quando da alienacao das unidades autonomas,na proporcao das respectivas fracoes ideais, considerando-se tao somente osvalores efetivamente recebidos pela alienacao.(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 8o Excluem-se do patrimonio deafetacao:(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) I - os recursos financeiros