Ontem, quarta-feira (20), a Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei (PLS 199/2015) do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que regula a criacao, incorporacao, fusao e o desmembramento de municipios. Esta e a terceira tentativa de regulamentacao do assunto pelo Senado depois que duas propostas foram vetadas integralmente pela presidente da Republica, Dilma Rousseff, em 2013 e 2014. A proposta teve parecer favoravel do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e segue para votacao no Plenario do Senado.O PLS 199/2015 resgata quase todo o conteudo do PLS 104/2014, de autoria do ex-senador Mozarildo Cavalcanti e vetado por Dilma em agosto do ano passado. O projeto de Flexa reune criterios de viabilidade; exigencias de populacao minima; e regras para a apresentacao de proposta de fusao ou desmembramento de municipios as assembleias estaduais e de realizacao de plebiscito para consulta a populacao interessada.O ponto de partida para a criacao de novos municipios, de acordo com esse projeto, sera a apresentacao de requerimento a assembleia legislativa estadual, apoiado por 20% do eleitorado da area alvo de emancipacao ou desmembramento ou 3% dos eleitores de cada um dos municipios com pretensoes de fusao ou incorporacao.A criacao de novos municipios tambem depende do alcance de um contingente populacional minimo. Assim, depois de fundido ou dividido, sua populacao devera ser igual ou superior a 6 mil habitantes nas Regioes Norte e Centro-Oeste; 12 mil na Regiao Nordeste; e 20 mil nas Regioes Sul e Sudeste. Sua area urbana tambem nao podera estar em reservas indigenas, area de preservacao ambiental ou terreno pertencente a Uniao.Fundo de participacaoNa avaliacao do relator, o projeto de Flexa define condicoes mais propicias a fusao e incorporacao de municipios. Isso devera dar um suporte, conforme argumentou, as unidades com baixa viabilidade economica, que, unidas a outras em situacao semelhante, ganhariam em economia de escala na provisao de servicos publicos.Raupp elogia ainda, em seu parecer, outro ponto do projeto que evita, temporariamente, perdas de receita decorrentes da aglutinacao de municipios. O PLS 199/2015 estabelece que, nos 12 anos seguintes a fusao ou incorporacao, os novos municipios alvo da medida recebam o Fundo de Participacao dos Municipios (FPM) como se ainda estivessem separados.A ressalva e importante porque, pelas regras do FPM, a aglutinacao de dois municipios de cinco mil habitantes cada, por exemplo, faria com que o novo municipio de 10 mil habitantes recebesse menos do que a soma da receita dos dois separadamente.Preservar por 12 anos uma receita maior da tempo suficiente para que as unidades fundidas possam ajustas suas administracoes a ponto de, no futuro, terem uma participacao menor no FPM, ressalta Raupp no parecer.Ao vetar os outros dois projetos do Senado sobre o assunto, a Presidencia da Republica alegou, na ocasiao, temer o crescimento exagerado no numero de municipios brasileiros, o que geraria impacto financeiro para as novas unidades, as ja existentes e tambem para os estados.(Agencia Senado) A vice-governadora Cida Borghetti se reuniu, nesta quarta-feira (20), com o vice-presidente Michel Temer e deputados federais do Parana. A revisao do processo de estadualizacao de rodovias federais (MP 82), que pode transferir