ou por um grupo de pessoas que tomam o poder.Promulgada e a Constituicao democratica fruto de umaAssembleia Constituinte.Cesarista e a Constituicao que, embora elaborada porum ditador ou um grupo, e submetida a consulta popular.O Poder Constituinte emespecie:O Poder Constituinte e doutrinariamente dividido em Poder Constituinte Originario e Poder Constituinte Derivado, sendo, ainda,este ultimo subdividido, em Poder ConstituinteReformador (cabe a Deputados e Senadores) e PoderConstituinte Decorrente (cabe aos Estados), e o que preve a Constituicao daRepublica, artigos 1o, e seu paragrafo unico e 25.Pois bem, a Constituicao da Republica de 1988 foi fruto deuma Assembleia Nacional Constituinte livre e soberana convocada pela EmendaConstitucional n. 26, de 27 de novembro de 1985.A nova Constituicao previu que apos cinco anos seriarealizado um plebiscito para escolher-se entre a forma republicana oumonarquista e o sistema presidencialismo ou parlamentarismo, conforme artigos2o e 3o do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias.Advinda a Constituicao da Republica e feita sua reforma aposcinco anos, so atraves de um procedimento de emenda constitucional pode aConstituicao da Republica ser modificada por um procedimento que possui regrasdistintas daquele adotado para as demais leis. E e essa possibilidade dealteracao que e de competencia de Deputados e Senadores.Como uma Constituicao que organiza o Estado Democratico deDireito e atenta as exigencias sociais, nossa Constituicao preve apossibilidade de ser modificada sob determinados limites. Costumo dizer que aConstituicao preve quem?, como? e oque? pode ser alterado, uma vez que a Constituicao e uma especie de ContratoSocial firmado com entre todos e o Estado de Direito.Didaticamente, tem-se, entao, identificados na Constituicaoda Republica alguns limites ao Poder de Reforma Constitucional que apresento aseguir: Quem?, Como? E O que?:(Artigo 60 da CRFB).A Constituicao da Republica Preve que ela pode ser emendadapor um terco dos membro da Camara dosDeputados ou do Senado Federal. O Presidente da Republica, de mais da metadedas Assembleias Legislativas da Federacao.Diz que nao pode ser emendada na vigencia de intervencaofederal, de estado de defesa ou de estado de sitio.Diz, ainda, que a emenda a Constituicao sera promulgada pelasMesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo numero deordem.Ha um conjunto de previsoes que nao podem ser objeto dedeliberacao. E o que chamo de Nucleo Fundante, que recebe a denominacaousual de Clausulas Petreas.Sao decisoes politicas da Assembleia Nacional Constituinte de1987, inalcancaveis pelo Poder Constituinte Derivado no seu exercicio do poderde reforma constitucional.A esta abordagem precisa, ainda, ser trazida a proposicao defundo a convocacao de um plebiscito e a Assembleia Constituinte Especifica.O Plebiscito:O plebiscito e uma forma de participacao politica do cidadao.Sim, isto mesmo, ou voce acha, como incontaveis semialfabetizados deste pais,que a participacao popular se exaure com o seu voto? Claro que nao!, embora nemsempre isto seja objeto de esclarecimento.Quando a Constituicao da Republica afirma que Todo poderemana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamentenos termos desta Constituicao (conforme seu artigo 1o e paragrafo unico) vincula-nosa ler este dispositivo com a complementacao do previsto no artigo 14, e seusincisos e paragrafos.Pois bem, e o plebiscito forma direta de participacao popularcomo exercicio de soberania. E um direito subjetivo publico do cidadaoparticipar das decisoes politicas do