os direitos fundamentais da pessoa. Financas publicas. Orcamento. Principios constitucionais federais e estaduais. Fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial: controles externo e interno. Ordem economica e financeira. Principios gerais da atividade economica. Funcao social da propriedade. Justica social e desenvolvimento economico. Livre concorrencia. Defesa do meio-ambiente. Intervencao do Estado no dominio economico. Monopolio estatal. Exploracao da atividade economica. Organizacao dos poderes na Constituicao da Republica: poder executivo; poder legislativo; imunidade parlamentar; processo legislativo; do poder judiciario: disposicoes gerais, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais superiores, dos Tribunais e Juizes eleitorais e militares. Dos orcamentos: o orcamento publico - elaboracao, acompanhamento, fiscalizacao, creditos adicionais, creditos especiais, creditos extraordinarios, creditos ilimitados e suplementares; plano plurianual; projeto de lei orcamentaria anual: elaboracao, acompanhamento e aprovacao; principios orcamentarios; diretrizes orcamentarias; orcamentos anuais. DIREITO TRIBUTARIO: Poder de tributar e competencia tributaria. Sistema Tributario Nacional. Principios constitucionais tributarios. Norma tributaria. Classificacao dos impostos. Obrigacao tributaria: especies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade; responsabilidade; imunidade e isencao. Credito Tributario: constituicao, suspensao da exigibilidade e extincao; garantias e privilegios, substituicao tributaria. Pagamento e repeticao do indebito tributario. Decadencia e prescricao do credito tributario. Consignacao em pagamento. Tributos e suas especies. Tributos federais, estaduais e municipais. IR, ICMS, REPETRO, 1SS, CIDE (Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e suas alteracoes posteriores), CIDE Servicos (Lei no 10.168/2000, e suas alteracoes posteriores). Execucao fiscal: peticao inicial e modalidades de citacao. Competencia. Prescricao intercorrente. Recursos. Causas de alcada. Execucao fiscal contra o responsavel tributario. Legitimidade passiva na execucao fiscal. Legitimidade ativa na execucao fiscal. Modalidades de garantia na execucao fiscal. Embargos, sua natureza juridica e excecoes na execucao fiscal. Litisconsorcio na execucao fiscal. Concurso fiscal de preferencias. Divida ativa tributaria. Acao anulatoria de debito fiscal e acao declaratoria. Administracao tributaria. Processo administrativo tributario. Processo judicial tributario. Mandado de seguranca. Acao de consignacao em pagamento. Medidas cautelares. Impugnacao e recursos. Excecao de pre-executividade. Bitributacao e bis in idem. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdicao e acao. Partes e procuradores: legitimacao para a causa e para o processo; deveres e substituicao das partes e dos procuradores. Competencia: competencia em razao do valor e em razao da materia; competencia funcional; competencia territorial; modificacoes da competencia e declaracao de incompetencia. Formacao, suspensao e extincao do processo. Peticao inicial: requisitos do pedido e do indeferimento da peticao inicial. Citacao; antecipacao de tutela; tutela inibitoria. Julgamento conforme o estado do processo; extincao do processo; julgamento antecipado da lide; audiencia de conciliacao; saneamento do processo; acao declaratoria incidental. Resposta do reu: contestacao, reconvencao, excecoes, impugnacao ao valor da causa e ao beneficio da gratuidade de justica. Revelia. Provas: depoimento pessoal, confissao, prova documental, prova pericial e inspecao judicial. Recursos: apelacao e agravo de instrumento; embargos de declaracao; declaracao de inconstitucionalidade; correicao parcial ou reclamacao; agravo regimental; recurso ordinario para o STF e STJ; da ordem dos processos no tribunal; recurso extraordinario; recurso especial; embargos de divergencia; homologacao de sentenca estrangeira. Acao rescisoria. Do processo de execucao: execucao em geral; execucao fiscal; execucao contra a Fazenda Publica; embargos do devedor; execucao por quantia certa contra devedor insolvente; suspensao e