Certidao Negativa de Debito (CND) ou Positiva com efeito de Negativa Certidao Conjunta Negativa de Debitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da Uniao Esta disponivel neste site a Certidao Conjunta Negativa, que somente sera emitida quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto a Divida Ativa da Uniao administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.A regularidade fiscal, no ambito da RFB, caracteriza-se pela nao existencia de pendencias cadastrais e de debitos em nome do sujeito passivo, observadas, ainda, as seguintes condicoes:a. constar, em seu nome, recolhimento regular dos valores devidos: a titulo de contribuicao para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico (Pasep), abrangendo os doze meses que antecedem a formalizacao do pedido, na hipotese de o interessado ser Estado, Distrito Federal ou Municipio; ao Programa de Recuperacao Fiscal (Refis), desde a data da opcao, relativamente as pessoas juridicas que aderiram a esse programa; b. que nao figure como omissa quanto a entrega: 1. da Declaracao de Informacoes Economico-Fiscais da Pessoa Juridica (DIPJ);2. da Declaracao Simplificada das Pessoas Juridicas - Simples, para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples, conforme o ano-calendario a que se referir;3. da Declaracao de Inatividade, para as pessoas juridicas consideradas inativas, conforme o ano-calendario a que se referir;4. da Declaracao de Debitos e Creditos Tributarios Federais (DCTF);5. da Declaracao do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF); e6. da Declaracao do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), se estiver obrigada a sua apresentacao.Certidao Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da UniaoEsta disponivel neste site a Certidao Positiva com Efeitos de Negativa relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da Uniao, para os contribuintes que possuam:Processos em Contencioso Administrativo: - Em impugnacao;- Em recurso de oficio;- Em recurso voluntario;- Em recurso especial. Parcelamento ativo sem parcelas em atraso. Optantes do Refis/Paes nas situacoes: - Em parcelamento, desde que nao apresentem irregularidade de recolhimento;- Liquidada.Debitos de ITR suspensos por processo administrativo. Debitos cuja a exigibilidade esteja suspensa por medida judicial, desde que tenha sido analisada ha menos de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias pela RFB ou PGFN, conforme o caso.Havendo debito cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial e que a analise tenha sido feita ha mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a certidao devera ser solicitada na unidade da RFB ou da PGFN, conforme o caso. Veja: Documentacao Necessaria Pessoa Juridica Certidao Conjunta Positiva de Debitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da UniaoPodera ser fornecida Certidao Positiva de Debitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da Uniao, que contera relacao resumida de pendencias do sujeito passivo:perante a RFB, relativas a debitos, a dados cadastrais e a apresentacao de declaracoes; perante a PGFN, relativas a inscricoes em cobranca; A Certidao Positiva somente sera emitida, exclusivamente, pelas unidades da RFB ou PGFN. Amigos Queridos!E com o coracao transbordando de felicidade que compartilhamos mais um