pela Uniao dos Advogados Publicos Federais (Unafe), tendo o Conselho Federal da OAB como interessado em favor do polo ativo, o CNJ acolheu magistral voto proferido pelo relator Jorge Helio Chaves de Oliveira (1), decidindo oficiar aos presidentes de tribunais e corregedores solicitando a orientacao de juizes no sentido de eximir que seja ameacado de prisao, menos ainda preso, advogados publicos federais e estaduais para forcar que sejam cumpridas acoes judiciais dirigidas a autoridades publicas. Todos os advogados sao inviolaveis, submetendo-se a correcao disciplinar por sua entidade, a Ordem dos Advogados do Brasil. Tal situacao se aplica tanto ao advogado publico quanto particular. Em controle concentrado de constitucionalidade (2), o STF vaticinou: "Impugnacao ao paragrafo unico do artigo 14 do Codigo de Processo Civil, na parte em que ressalva os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB' da imposicao de multa por obstrucao a Justica. Discriminacao em relacao aos advogados vinculados a entes estatais, que estao submetidos a regime estatutario proprio da entidade. Violacao ao principio da isonomia e ao da inviolabilidade no exercicio da profissao. Interpretacao adequada, para afastar o injustificado discrimen". Observa com propriedade, o conselheiro relator no CNJ, "se o STF entende inadequada a aplicacao de multa ao advogado, quanto mais a prisao ou ameaca de prisao". E, mais, "nao se pode admitir que advogados publicos sejam punidos com a pena mais grave em vigor neste pais - a restricao da liberdade - por desempenharem as funcoes a eles acometidas por lei, ou seja, pelo exercicio de suas atribuicoes funcionais". Sobre a inviolabilidade constitucional do advogado, ou imunidade no exercicio da profissao, bem salienta o ministro Celso de Mello, em lapidar julgamento, asseverando se tratar de "garantia destinada a assegurar-lhe o pleno exercicio de sua atividade profissional". Nesse sentido, "o Supremo Tribunal Federal tem proclamado, em reiteradas decisoes, que o advogado - ao cumprir o dever de prestar assistencia aquele que o constituiu, dispensando-lhe orientacao juridica perante qualquer orgao do Estado - converte, a sua atividade profissional, quando exercida com independencia e sem indevidas restricoes, em pratica inestimavel de liberdade". E, mais, "qualquer que seja a instancia de poder perante a qual atue, incumbe, ao advogado, neutralizar os abusos, fazer cessar o arbitrio, exigir respeito ao ordenamento juridico e velar pela integridade das garantias - legais e constitucionais - outorgadas aquele que lhe confiou a protecao de sua liberdade e de seus direitos. Com efeito, "o exercicio do poder-dever de questionar, de fiscalizar, de criticar e de buscar a correcao de abusos cometidos por orgaos publicos e por agentes e autoridades do Estado, inclusive magistrados, reflete prerrogativa indisponivel do advogado, que nao pode, por isso mesmo, ser injustamente cerceado na pratica legitima de atos que visem a neutralizar situacoes configuradoras de arbitrio estatal ou de desrespeito aos direitos daquele em cujo favor atua". E conclui o digno decano do Supremo Tribunal Federal, "o respeito as prerrogativas profissionais do advogado constitui garantia da propria sociedade e das pessoas em geral, porque o Advogado, nesse contexto, desempenha papel essencial na protecao e defesa dos direitos e liberdades fundamentais"(3). O