escrito, em duas vias, com data e assinaturado emissor do documento e do proprietario, atestando recebimento, e cada partedevera ficar com uma copia.Denuncia Vazia:Trata-se do direito do proprietario solicitar a desocupacao do imovel, semnecessidade de justificativa, apos o fim da vigencia do contrato, sem anecessidade de aviso previo.A denuncia vazia pode ocorrer:A) Nas locacoes, a partir de 20/12/1991,contratadas por escrito e cujo prazo inicial de locacao seja igual ou superiora 30 meses (2 anos e meio).Nota: se o inquilino permanecer no imovel apos oprazo estabelecido no contrato, o proprietario podera solicitar o imovel aqualquer tempo. Serao concedidos 30 dias para a desocupacao.B) nas locacoes ajustadas verbalmente ou porescrito, com prazo inferior a 30 meses, se o inquilino tiver permanecido nalocacao por mais de cinco anos ininterruptos. Serao concedidos 30 dias para adesocupacao.Nota: As locacoes ajustadas verbalmente podem sercomprovadas por meio de recibos, contas de luz, testemunhas etc.Despejo por falta de pagamento:A falta de pagamento de aluguel e dos encargos dalocacao, como agua, luz, condominio, entre outros e considerada uma infracaocontratual e pode acarretar uma acao de despejo por falta de pagamento.Para evitar o despejo, durante o andamento da acaoo inquilino deve negociar o pagando o debito atualizado. Esse pagamento, deveraser feito por meio de deposito judicial, que deve incluir todos os alugueis eacessorios (condominio, agua, e o que mais houver) vencidos ate entao, acrescidosde multas e penalidades contratuais, quando exigiveis, mais juros de mora,custas e honorarios advocaticios.Mas esse recurso de pagar o aluguel apos a acao dedespejo por falta de pagamento so pode ser utilizado apenas 1 vez a cada 2 anosde locacao. Se deixar de pagar o aluguel e for proposta uma acao de despejo emperiodo inferior a 24 meses de outra acao proposta pelo mesmo motivo, opagamento do debito nao evitara o despejo.Outros casos de desocupacaoQuando o contrato de locacao for inferior a 30 meses(dois anos e meio), o proprietario podera pedir a desocupacao do imovel nosseguintes casos:a) extincao do contrato de trabalho vinculado alocacao;b) para uso proprio, do conjuge ou companheiro;c) para uso residencial de ascendentes (pai, mae,avos etc.) ou descen-dentes (filhos) que nao tenham imoveis proprios;d) para demolicao e edificacao;e) para realizacao de obras que aumentem a areaconstruida em, pelo menos, 20% (vinte por cento);Tambem nas seguintes situacoes:a) acordo formal entre as partes;b) infracao legal ou contratual;c) falta de pagamento do aluguel e/ou encargos;d) necessidade de reparacao urgente do imoveldeterminado pelo Poder Publico (Prefeitura, por exemplo) que nao possa serexecutada com a permanencia do inquilino no imovel ou, podendo, ele se recuse apermiti-la;e) alienacao, venda ou cessao do imovel (nestascircunstancias, o prazo para desocupacao do imovel e de 90 dias veja quadro aseguir);f) extincao do usufruto ou fideicomisso (nestassituacoes, o prazo para desocupacao do imovel e de 30 dias). Fonte:Serie Imoveis Procon-SP Aluguel residencial.* E permitida a reproducao parcial outotal deste material desde que citada a fonte. 03/04/2014 Bianca Reis