e cabivelcontra decisao colegiada; e previsto no Regimento Interno dos Tribunais.Direito Administrativo do TrabalhoMinisterio do Trabalho: suas atribuicoessao as seguintes: a) trabalhoe sua fiscalizacao; b) mercadode trabalho e politica de emprego; c) politicasalarial; d) politicade imigracao; e) formacaoe desenvolvimento profissional; f) relacoesde trabalho; g)seguranca e saude no trabalho. Seus orgaos sao os seguintes: a) ConselhoNacional do Trabalho; b) ConselhoNacional de Imigracao; c) ConselhoCurador do FGTS; d) ConselhoDeliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e)Secretaria de Formacao e Desenvolvimento Profissional; f)Secretaria de Politicas de Emprego e Salario; g)Secretaria de Relacoes de Trabalho; h)Secretaria de Seguranca e Saude no Trabalho; i)Secretaria de Fiscalizacao do Trabalho.Fiscalizacao trabalhistaCabe aosinspetores exercer servicos internos e externos da Delegacia regional doTrabalho (DRT); sao suas atribuicoes a instrucao, o livre acesso, a exigenciade exibicao de documentos e de prestacao de esclarecimentos (arts. 627, 629, 1o e 2o, e 630, 3o, da CLT).InstrucaoE o deverque tem o inspetor de nao autuar na primeira visita que faz a uma empresa, masapenas de orienta-la quando se tratar de descumprimento de leis ou portariasnovas ou de primeira inspecao em estabelecimento de recente inauguracao.Livre acessoE o direitode o inspetor ingressar em qualquer dependencia da empresa, desde que serelacione com o objeto da sua fiscalizacao; caso haja resistencia, poderasolicitar forca policial.Exibicao de documentosHa aapresentacao, que o empregador esta obrigado a fazer ao inspetor, do livro deinspecao do trabalho no qual verificara as ultimas anotacoes e o fielcumprimento pelo empregador das determinacoes lancadas pelo inspetor que oantecedeu; o inspetor podera solicitar qualquer documento que julgarnecessario.Outras atividadesA homologacaode pagamentos a serem efetuados aos empregados com mais de um ano de emprego,por ocasiao da rescisao contratual, prevista pelo 477, 1o; a mediacao dosimpasses que se verificam nas negociacoes coletivas entre entidades sindicais;a classificacao de ocupacoes; a relacao anual de informacoes sociais (RAIS).Direito Penal do TrabalhoConsideracoesDireito penaldo trabalho e o ramo do direito publico que tem por objeto as normas eprincipios aplicaveis a punicao das infracoes previstas no ambito das relacoesde trabalho; sao 2 fontes formais, o CP e as leis trabalhistas ordinarias; o CPpune os crimes contra a organizacao do trabalho (Titulo IV da parte especial);nas leis trabalhistas podem ser encontradas medidas penais, como em algumasleis de greve, que penalizam atos considerados abusivos; a retencao dolosa dossalarios do empregado pelo empregador e considerada infracao penal; recrutartrabalhador e mediante fraude, com o fim de leva-los para territorioestrangeiro (206, CP).Seguridade SocialConceitoE oinstrumento estatal especifico protetor de necessidades sociais, individuais ecoletivas, e cuja protecao preventiva, reparadora e recuperadora, tem direitoos individuos, nas extensoes, limites e condicoes que as normas disponham,segundo permite sua organizacao financeira.SeguroE umcontrato pelo qual uma das partes obriga-se, perante a outra, mediantepagamento de um premio, a indeniza-lo do prejuizo resultante de riscos futuros,previstos no contrato (art. 1.432, do CC); divide-se em privado e social.Seguro privadoE ocontrato feito entre o interessado e uma organizacao de direito privado; temcomo caracteristica a natureza privativa de que se reveste; e fruto daautonomia da vontade e nao de uma imposicao estatal.Seguro SocialNao temnatureza contratual, pois e imposto pelo Estado aos particulares, como meioobrigatorio de uma poupanca coletiva; recai somente sobre as necessidadespessoais e nao