de acidente de trabalho, nao se sujeita aos requisitos da Lei no 5.584/70 e da Sumula no 219 do TST. Com base nesse entendimento, a SBDI-I, pelo voto prevalente da Presidencia, conheceu dos embargos, por contrariedade a Sumula no 219 do TST, porque mal aplicada, e, no merito, deu-lhes provimento para restabelecer o acordao do Regional quanto ao deferimento de honorarios advocaticios. No que tange ao conhecimento, o relator destacou que, apesar de a alegacao relativa ao ajuizamento da acao na Justica comum apenas ter sido articulada pela entao recorrida nas razoes dos embargos de declaracao em recurso de revista, a questao foi prequestionada explicitamente, nao havendo falar em negativa de prestacao jurisdicional. Entendendo de forma diversa, o Ministro Joao Oreste Dalazen afirmou que houve prequestionamento implicito, pois a questao de direito foi suscitada na via integrativa, contudo nao foi apreciada pela Turma de origem. Vencidos os Ministros Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Dora Maria da Costa e Jose Roberto Freire Pimenta.TST-EEDRR-99700-47.2005.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 25.10.2012Acidente do trabalho. Morte do empregado. Indenizacao por danos morais e materiais. Ambiente de trabalho. Negligencia. Responsabilidade do empregador.Havendo negligencia do empregador com o ambiente de trabalho e a seguranca do trabalhador, nao se pode retirar a responsabilidade da empresa, ainda que comprovada a culpa concorrente da vitima. Na hipotese, o empregado rural, que exercia a atividade de bituqueiro, ou seja, recolhia a cana-de-acucar que a maquina deixava de colocar no caminhao, foi atropelado por veiculo da empresa que fazia manobra, enquanto descansava, de madrugada, sobre a cana cortada, vindo a falecer. Nao obstante o quadro fatico delineado nos autos revelar que houve o fornecimento dos equipamentos de seguranca ao trabalhador acidentado, e que as reclamadas ministravam treinamento a todos os contratados e os alertavam a nao dormir na lavoura, ressaltou-se nao ser viavel, no caso, atribuir culpa exclusiva a vitima. Se a atividade demanda descanso, cabe ao empregador atribuir local seguro para o momento de pausa, adotando criterios de prudencia e vigilancia, a fim de evitar o dano, ainda que potencial, especialmente quando o trabalho e prestado em ambiente adverso, de dificil acesso e de baixa visibilidade, a exemplo da lavoura de cana-de-acucar. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, vencido o Ministro Renato de Lacerda Paiva, conheceu dos embargos, por divergencia jurisprudencial, e, no merito, ainda por maioria, negou-lhes provimento, mantendo a decisao turmaria, que conheceu do recurso de revista por violacao do art. 927 do CC, e, no merito, deu-lhe parcial provimento para condenar as res, solidariamente, ao pagamento de indenizacao pelo dano moral e de pensao mensal, a titulo de dano material. Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Ressalvou fundamentacao o Ministro Renato de Lacerda Paiva, porquanto entendia presente a culpa in eligendo e in vigilando, mas nao reconhecia a responsabilidade objetiva. TST-E-ED-RR-470-43.2010.5.15.0000, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, 25.10.2012SUBSECAO II ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAISAR. Honorarios advocaticios. Percentual. Fixacao.Nao obstante seja cabivel a condenacao em honorarios advocaticios em