servicos, observados os principios e diretrizes desta Lei;II - avaliar e fiscalizar os servicos e monitorar desempenhos, garantindo a consecucao das metas de universalizacao e de qualidade;III - implantar a politica tarifaria;IV - dispor sobre itinerarios, frequencias e padrao de qualidade dos servicos;V - estimular a eficacia e a eficiencia dos servicos de transporte publico coletivo;VI - garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuarios; eVII - combater o transporte ilegal de passageiros.Art. 23. Os entes federativos poderao utilizar, dentre outros instrumentos de gestao do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes:I - restricao e controle de acesso e circulacao, permanente ou temporario, de veiculos motorizados em locais e horarios predeterminados;II - estipulacao de padroes de emissao de poluentes para locais e horarios determinados, podendo condicionar o acesso e a circulacao aos espacos urbanos sob controle;III - aplicacao de tributos sobre modos e servicos de transporte urbano pela utilizacao da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e servicos de mobilidade, vinculando-se a receita a aplicacao exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte publico coletivo e ao transporte nao motorizado e no financiamento do subsidio publico da tarifa de transporte publico, na forma da lei;IV - dedicacao de espaco exclusivo nas vias publicas para os servicos de transporte publico coletivo e modos de transporte nao motorizados;V - estabelecimento da politica de estacionamentos de uso publico e privado, com e sem pagamento pela sua utilizacao, como parte integrante da Politica Nacional de Mobilidade Urbana;VI - controle do uso e operacao da infraestrutura viaria destinada a circulacao e operacao do transporte de carga, concedendo prioridades ou restricoes;VII - monitoramento e controle das emissoes dos gases de efeito local e de efeito estufa dos modos de transporte motorizado, facultando a restricao de acesso a determinadas vias em razao da criticidade dos indices de emissoes de poluicao;VIII - convenios para o combate ao transporte ilegal de passageiros; eIX - convenio para o transporte coletivo urbano internacional nas cidades definidas como cidades gemeas nas regioes de fronteira do Brasil com outros paises, observado o art. 178 da Constituicao Federal.Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana e o instrumento de efetivacao da Politica Nacional de Mobilidade Urbana e devera contemplar os principios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:I - os servicos de transporte publico coletivo;II - a circulacao viaria;III - as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana;IV - a acessibilidade para pessoas com deficiencia e restricao de mobilidade;V - a integracao dos modos de transporte publico e destes com os privados e os nao motorizados;VI - a operacao e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viaria;VII - os polos geradores de viagens;VIII - as areas de estacionamentos publicos e privados, gratuitos ou onerosos;IX - as areas e horarios de acesso e circulacao restrita ou controlada;X - os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte publico coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana; eXI - a sistematica de avaliacao, revisao e atualizacao periodica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo nao superior a 10 (dez) anos. 1o Em