Fernando Malheiros Filhoadvogado(escrito em junho.2006)1. INTRODUCAO: O tema reveste-se de indelevel relevancia considerando suas repercussoes economicas e juridicas, presente a natural inaptidao humana para os casamentos longevos, as separacoes e a consequente obrigacao alimentar em razao do dever de mutua assistencia entre casados ou companheiros, e o dever de sustento entre pais e filhos, ou destes para com os pais idosos ou incapazes. Muitos sao os aspectos de natureza juridica e economica que tem importancia no momento da fixacao dos alimentos, mas sua abordagem e tipicamente casuistica, propria as peculiaridades de cada discussao, o que nao passa com relacao ao criterio de indexacao, ou fator de correcao, que vem separando os devedores de alimentos em dois grandes grupos com tratamento nitidamente desigual. De um lado situam-se aqueles que tem os debitos alimentares fixados em um percentual de seus rendimentos havidos junto a fonte pagadora, seja ela orgao publico ou empresa privada, consoante aconselha a jurisprudencia . De outro lado, situam-se aqueles que recebem remuneracao variavel e autonoma, aqui presentes os profissionais liberais, os empresarios ou comerciantes, ou todo aquele que aufere rendimentos sem vinculo funcional ou laboral. Para estes ultimos a jurisprudencia tem elegido como indexador a vinculacao ao salario minimo ante a natureza alimentar da unidade salarial e seu proposito remuneratorio que se associa ao objeto dos alimentos, ja que tanto o salario minimo como a verba alimentar teriam por escopo o atendimento as necessidades basicas do credor. Aqui comeca a discussao em torno do tema que acaba por gerar, na linha da jurisprudencia em vigor, disparidades insuportaveis, cuja revisao e urgente, como demonstrar-se-a ao longo destas breves linhas.2. A POSICAO DO AUGUSTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA QUE CONSAGROU O USO DO SALARIO MINIMO COMO INDEXADOR DOS ALIMENTOS: Nao e raro que a jurisprudencia, a partir dos precedentes imediatos, enverede para determinada senda diversa da discussao original, sem perceber a enorme disparidade causada pelo entendimento ossificado sem o exame detalhado de seus criterios e premissas. Se de um lado e tipico ao entendimento pretoriano o uso de precedentes, como forma civilizada e cultural de compor desinteligencias, de outro lado nao e desconhecido que este metodo eventualmente pode resultar em grandes desvios, a ponto de comprometer justamente o objetivo final da acao judiciaria que e a busca do justo no caso concreto. Nao e mais estranha nem nova a posicao do augusto SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, apesar de algumas dissensoes , que consagrou a utilizacao do salario minimo como mecanismo de indexacao das verbas alimentares . Contudo, o exame da jurisprudencia inicial que deu origem a atual posicao revela que o entendimento radicou-se no fenomeno legal que extinguiu o chamado salario referencia e sua diferenciacao do piso nacional de salarios , ambos criados pelo Decreto-lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987 (texto integral em anexo). Revendo aqueles dispositivos legais, bem como sua aplicacao e identidade, e possivel distinguir os institutos, o salario referencia do piso nacional de salario, justamente quanto ao seu objetivo, ja que a epoca, anterior ao atual Ordenamento Constitucional, preocupou-se o legislador em separar o indexador do