Entao, torna-se obrigatorio que osMunicipios e os Estados paguem o Piso Salarial para Profissionais do Magisterioda Educacao Basica que desempenham as atividades de docencia ou as de suporte adocencia no ambito das unidades escolares de educacao basica. Ou sera que aadministracao de Laranjeiras criou outra lei do piso? Se a Prefeiturarespeitasse a Educacao e o Estado Democratico de Direito o reajuste de 22,22%seria para todos os Professores que estao em sala de aula ou afastadoslegalmente e para os diretores de escolas, coordenadores e orientadoreseducacionais etc.O Estatuto daCrianca e do Adolescente define os principios para que seja assegurado odireito a educacao: igualdade de condicoes para o acesso e permanencia naescola, direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestarcriterios avaliativos; direito de organizacao e participacao em entidadesestudantis; acesso a escola publica e gratuita proxima de sua residencia;direito dos pais ou responsaveis ter ciencia do processo pedagogico, bem comoparticipar da definicao das propostas educacionais.O Estatuto daCrianca e do Adolescente determina as seguintes obrigacoes para que os GovernosFederal, Estadual e o Municipal assegurem a todos o direito a educacao: ensinoobrigatorio e gratuito, inclusive para aqueles que nao tiveram acesso na idadepropria; atendimento educacional especializado aos deficientes; atendimento emcreche e pre-escola; oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoes doadolescente trabalhador; atendimento atraves de programas suplementares de:Material didatico-escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude.As leis: 10.639/2003, 11.645/2008 (federais) e lei5497/2004 constituem um avanco significativo para o entendimento do Estado danecessidade de insercao do ensino da historia e cultura afro-brasileiras eindigenas nas escolas de todos pais e em no Estado. E neste marco politico queha necessidade de criacao de projetos de debates, no CHAO da ESCOLA, sobre aobrigatoriedade da inclusao no curriculo de Historia e Cultura Afro-brasileirae Indigena se fundamenta, na medida em que sao necessarios profissionaisqualificados para atender a esta nova exigencia social. Para tanto necessitamos que o Estado e Municipios implementempoliticas publicas, politicas educacionais que assegurem eficacia ao principioda igualdade racial.(...) Amemoria e um elemento essencial do que se costuma chamar identidade, individualou coletiva, cuja busca e uma das atividades fundamentais dos individuos e dassociedades de hoje (...). Como tambem a memoria coletiva e nao somente umaconquista, e tambem um instrumento e um objeto de poder (...). Em umacomunidade predominante de afro-brasileiros como a Laranjeirense negar o quepreceitua a legislacao anteriormente citada e o que diz a LDB no art. 26 A.Nos estabelecimentos de ensinofundamental e de ensino medio, publicos e privados, torna-se obrigatorioo estudo da historia e cultura afro-brasileira e indigena. Entao, diante do exposto anteriormente percebemos oquanto a Cidade de Laranjeiras alem do descumprimento do Estado democratico dedireito, tambem nega ao seu povo algo essencial o direito a memoria coletivaenquanto identidade afro-brasileira.Considerandoos graves problemas educacionais de Laranjeiras, tais como: predios das escolasfuncionando em situacao precaria; altos indices de evasao, reprovacao eanalfabetismo no municipio; falta de material didatico para professores ealunos; laboratorios de informatica nao funcionam em todas as escolas; falta debibliotecas nas escolas; faltam refeitorios para servir a alimentacao escolar;as cozinhas funcionam de forma inadequada; Nao existe uma politica de formacao permanentee continuada dos professores; a alimentacao escolar nao chega com regularidadeem