da legislacao de transito;6o) A aplicacao depalestras e cursos sobre a real funcao dos guardas municipais e agentes detransito quanto as restricoes, impedimentos, excessos ate entao cometidos e doutrina efetiva de agentes patrimoniais do municipio;7o) A imediatarealizacao de convenio com a Policia Militar do Estado para colocacao dePoliciais Militares na organizacao e monitoramento compartilhado da Central deMonitoramento, nao sem antes aelaboracao de um ato regulamentando a fiscalizacao, auditoria das imagens,tempo de manutencao e protocolo de inutilizacao/utilizacao das gravacoes, formade registro da ocorrencia, forma de contato com as forcas policiaisrepressivas/judiciarias, auditoria dos atos ali praticados, etc.Encaminhem-secopias da presente Recomendacao a Prefeitura Municipal de Corumba, ao Comandoda Guarda Municipal, ao Secretario Municipal de Financas e Administracao aoqual a Guarda esta vinculada, ao Comando Geral da Policia Militar de MatoGrosso do Sul e ao Comando do Interior da Policia Militar deste Estado, bemcomo a Promotoria de Justica com atuacao na Auditoria Militar para asprovidencias cabiveis quanto aos crimes ja apurados, comunicando prazo de 10 dias uteis para acolhimento e cumprimento pelaPrefeitura de Corumba e Comando da Guarda Municipal, junte-se ao procedimentoinvestigatorio, registrando-se no SIMPES. Expiradoo prazo sem resposta positiva da Municipalidade, registra-se que serao adotadasas medidas judiciais cabiveis para fazer cessar os abusos, desvios e crimesapurados, inclusive improbidade administrativa. Corumba/MS,22 de novembro de 2012.A atual administracao, sensibilizada ante a responsabilidade patrimonial do municipio pelos excessos de seus guardas patrimonais houve por bem acolher a recomendacao e o atual comando da guarda, porque representou por providencias ante os excessos, tambem esta ciente da real atribuicao e responsabilidade dos guardas patrimoniais do municipio. Ocorre que meia duzia de guardas municipais, porque assistiram o filme Tropa de Elite e se acham na condicao de "capitaes nascimento" querem, a todo custo, passar por cima da Constituicao e das leis, e nao se pode, num Estado Democratico de Direito, querer fazer justica com as proprias maos, sob nome de um ente publico e em vigencia o principio da legalidade. Funcionarios publicos que sao nao tem o poder nem podem se achar no direito de fazer aquilo que a Constituicao e as leis expressamente estabelecem, e serao, como ja estao sendo, responsabilizados pessoalmente pelos excessos que praticarem. Havendo modificacao da Lei Organica municipal, de modo a outorgar ou de qualquer forma criar policia municipal ou concedendo poderes de policiamento ostensivo ou de seguranca nao patrimonial aos guardas, imediatamente buscar-se-a a suspensao de seus efeitos e a declaracao de inconstitucionalidade da norma, por todas as razoes invocadas. A muito custo se minimizaram os problemas entre as Policiais Militar e Civil, e houve reconhecimento de suas esferas de atribuicao - imaginem uma terceira policia, municipal, que confusao nao traria. Mais que isso, a populacao estaria em risco nao so da atuacao por quem nao de direito mas em razao do erario exposto a indenizacoes pelos excessos dos membros da guarda patrimonial, alguns deles ja em apuracao. Comissao de edis esteve esse mes em Promotoria de Justica e todos os pontos ora sustentados foram levantados, do que se acredita que os interesses particulares e escusos por tras de tao nociva proposta de modificacao da