procedimentos previstos na Resolucao CONTRAN n.o 168, de 14 de agosto de 2004, alterado pela Resolucao CONTRAN n.o 285, de 29 de julho de 2008, dentre outros dispositivos legais e regulamentares;Considerando os procedimentos normativos do Conselho Estadual de Transito - CETRAN/RS;Considerando o contido no Processo SPD n.o 619.878/2010;Considerando a manifestacao de sindicatos das categorias envolvidas que noticiam as dificuldades dos profissionais em decorrencia da norma;Considerando a manifestacao tecnica da Divisao de Habilitacao DIVHAB;Considerando a manifestacao tecnica da Assessoria de Credenciamento, Cadastro e Controle no sentido favoravel a postulacao administrativa;Considerando, finalmente, o atendimento do superior interesse publico devidamente motivado pelo SINDICFC e o SEAACOM que alertam a falta de mao-de-obra especializada, aliado ao teor da Lei Federal n.o 12.302/10, a qual nao foi devidamente pacificada a interpretacao inclusive com tramitacao documental para sustacao dos efeitos da Resolucao CONTRAN n.o 358/10, em varios artigos conflitantes, em especial o contido nos artigo 3.o, paragrafo unico e artigo 4o, inciso II, da referida Lei.RESOLVE:Art. 1o Autorizar, ate a pacificacao interpretativa do referido tema, o credenciamento dos Instrutores de Transito que requererem junto ao orgao executivo estadual de transito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicacao deste instrumento.Art. 2o Para fins dessa Portaria considera-se como interpretacao administrativa que, nos casos de instrutores praticos de transito para candidatos a habilitacao para categoria D, a exigencia que o instrutor esteja habilitado na referida categoria ha, no minimo, 01 ano. Para habilitacao de candidatos em categorias inferiores e no caso de categoria E, deve-se seguir textualmente o disposto no paragrafo unico do art. 3o da Lei Federal no 12.302/10 e, nesse caso, o instrutor devera possuir a Carteira Nacional de Habilitacao (CNH) ha pelo menos 02 (dois) anos em categoria que devera ser igual ou superior a categoria pretendida pelo candidato.Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Sergio Fernando Elsenbruch FilomenaData Publicacao: 29/12/2010COMENTO:Como pode ser observado pelo texto acima desta Portaria, mais uma vez, esta confirmado o por que da uniao daqueles que se dizem representantes, buscam os meios atraves de conluios para saciarem as suas necessidades pessoais atentando contra tudo e contra todos!Efetuam, novamente, acordos para burlarem normas e leis com o objetivo de dar a aparencia de legalidade de seus atos, desvirtuando, atentando e maquiando situacoes que nao estao respaldadas pela legalidade dos seus atos pessoais com a insignia de publico!Registro que nao nos causa mais surpresas esse tipo de movimento que ja estao acostumados os responsaveis por essas atrocidades contra uma categoria profissional, onde emitem Portarias, Sumulas, efetuam acordos e dizem que e para o bem do interesse publico, mas nao o e! Destaco que apos a promulgacao do CTB, treze anos atras, ja se formaram como INSTRUTORES DE TRANSITO no Rio Grande do Sul mais de 13.000 (treze mil) profissionais, para um meracdo de trabalho que compreende apenas 274 (duzentos e setenta e quatro) CFCs e, agora, vem as pessoas fisicas que estao na administracao do DETRAN e do SINDICFC informar que nao dispoem de numero suficiente de instrutores para que possam dar continuidade, isto