a respeito da existencia deuma disputa judicial. Entretanto, segundo o ministro, as instancias ordinariasregistraram que o embate judicial das acoes da Lacta foi amplamente noticiado,tanto na imprensa especializada quanto nos orgaos que atuam diretamente nafiscalizacao e na operacionalizacao do mercado de capitais. O relatorconstatou no processo que os autores eram investidores experientes eadquiriram as acoes cientes da existencia de uma demanda judicial em curso quepoderia afetar nao apenas o seu valor, mas a sua propria existencia. ParaVillas BoasCueva, nao houve falha no dever de prestar informacoes sobre aexistencia de pendencia judicial, nem ficou comprovado prejuizo ou dano, sobretudoporque as novas controladoras da sociedade (Kraft e Kibon) comprometeram-se aadquirir, cancelar ou resgatar todas as acoes preferenciais da companhia,inclusive aquelas decorrentes do desdobramento anulado. (REsp 1619869, STJ,23.9.16)****** Marcario - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica(STJ) deu provimento a recurso da Companhia Athletica, uma das maiores redes deacademia do Brasil, para declarar a nulidade do registro de uma academia do RioGrande do Sul, a Athletica Cia. de Ginastica, no Instituto Nacional daPropriedade Industrial (INPI), proibindo-a de utilizar a marca. De acordo com arelatora, ministra Nancy Andrighi, as duas empresas pertencem ao mesmo segmentode mercado e suas marcas sao fonetica e graficamente semelhantes, o que gera apossibilidade de serem confundidas pelos consumidores, tornando-se inviavel acoexistencia entre elas. (REsp 1448123, STJ, 21.9.16)****** Securitario - Em decisao unanime, a Terceira Turma doSuperior Tribunal de Justica (STJ) rejeitou o recurso de uma seguradora contradecisao que determinou o pagamento de indenizacao por roubo de automovel que sofoi comunicado tres dias depois. O caso aconteceu em Sao Paulo, apos o anuncioda venda do carro pela internet. Um assaltante, apresentando-se comointeressado no veiculo, rendeu o proprietario, anunciou o roubo e fez ameacasde que voltaria para matar a familia do vendedor caso ele acionasse a policia.De acordo com o processo, o proprietario do veiculo, temendo represalias,retirou a familia de casa, para so entao fazer o boletim de ocorrencia doassalto, o que levou tres dias. Ao acionar o seguro, entretanto, foisurpreendido com a negativa da indenizacao. Para a seguradora, houve a perda dodireito a indenizacao por descumprimento da norma do artigo 771 do CodigoCivil, que impoe a ciencia imediata do fato ao segurador, a fim de que possatomar as providencias cabiveis para minorar as consequencias. O relator dorecurso no STJ, ministro Villas BoasCueva, reconheceu que cabe ao seguradocomunicar prontamente a seguradora a ocorrencia do sinistro, ja que issopossibilita a companhia adotar medidas que possam amenizar os prejuizos darealizacao do risco, bem como a sua propagacao, mas destacou que nao e emqualquer hipotese que a falta de notificacao imediata acarreta a perda dodireito a indenizacao. Deve ser imputada ao segurado uma omissao dolosa, quebeire a ma-fe, ou culpa grave que prejudique de forma desproporcional a atuacaoda seguradora, que nao podera se beneficiar, concretamente, da reducao dosprejuizos indenizaveis com possiveis medidas de salvamento, de preservacao e deminimizacao das consequencias, disse o ministro. (REsp 1546178. STJ, 20.9.16)****** Securitario - Seguradora deve indenizar consumidora pordemora em reparo de veiculo, decide STJ. A demora anormal e injustificada emreparo de veiculo sinistrado e considerada ato ilicito grave, passivel