- Apelados: Sandalo EmpreendimentosImobiliarios Ltda., Michele Patricia Beneteli Andrade, Ricardo Correa de Andrade e outro - Relator: Des. Saldanha da Fonseca)APELACAO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO - VITIMAS QUE RECONHECERAM OS INVESTIGADOS - ART. 226 DO CPP - ATO CONFIRMADOEM JUIZO POR UMA DAS VITIMAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVACAO SATISFATORIA - UM DOS ENVOLVIDOS QUE CONFESSA A PRATICA CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA DO CORREU -TESE DEFENSIVA - ART. 156 DO CPP - FUGA DO LOCAL - PERSEGUICAO E PRISAO EM FLAGRANTE - CONDENACAO NECESSARIA - ARMA DE FOGO - NAO APREENSAO - USO COMPROVADO -APREENSAO DESNECESSARIA - CONDENACAO MANTIDA - PENA APLICADA - ACERTO- O reconhecimento de alguem pode ser efetivado de inumeras formas, sendo o art. 226 do CPP apenas um norte, uma orientacao, nao sendo obrigatorio; isso porque o agente de um crime pode ser reconhecido porconta de suas vestimentas, calcados, porte fisico, dentre outras caracteristicas individualizadoras. Em delitos patrimoniais, cometidos, em regra, na clandestinidade, a palavra da vitima possui especial relevo probatorio aesclarecer como os fatos criminosos ocorreram e os seus envolvidos.- Nao e o numero de causas de aumento que acarreta a fracao incidente em um crime de roubo majorado, mas, sim, as nuances do caso concreto, tendo sido utilizada a fracao minima no momento de aplicacao da pena,inexistindo hipotese de utilizacao de qualquer outra fracao menor, por nao estar prevista em lei. (Apelacao Criminal no 1.0701.13.032752-4/001 - Comarca de Uberaba - Apelantes: A.G.O.J., M.J.S.L. - Apelado: MinisterioPublico do Estado de Minas Gerais - Vitimas: A.H.M., L.M.F. - Relator: Des. Salvio Chaves)APELACAO CIVEL - ACAO DE ABSTENCAO DO USO DE MARCA C/C PERDAS E DANOS - CONTRAFACAO - CAMISAS FABRICADAS E COMERCIALIZADAS COM IMITACAO DO EMBLEMA DE ENTIDADE DEDESPORTO - DANOS MATERIAIS - APURACAO NA FORMA DO ART. 210 DA LEI No 9.279/96 - DANOS MORAIS - PESSOA JURIDICA - NECESSIDADE DE COMPROVACAO- O art. 87, paragrafo unico, da Lei no 9.615/98 (Lei Pele) garante a entidade de desporto o direito de uso exclusivo do seu simbolo, independentemente de registro. Constatada a contrafacao, consistente na fabricacao ecomercializacao de camisas com imitacao de emblema de titularidade da CBF, sem autorizacao para tanto, deve a empresa responder pelo seu ato ilicito, indenizando a entidade de desporto por eventuais prejuizosdecorrentes do uso indevido da marca.- Tratando-se de violacao de marca, os danos materiais devem ser calculados com base na Lei no 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), que traz expressamente criterios para fixacao do valor do dano material no seuart. 210.- A Sumula 227 do Superior Tribunal de Justica dispoe que a pessoa juridica pode sofrer dano moral. No entanto, deve ser demonstrado prejuizo, com ofensa a sua imagem e honra objetiva, de modo a afetar seu nomeperante a sociedade ou terceiros.- A comercializacao de camisas com emblema contrafeito da CBF por empresa de pequeno porte e incapaz de comprometer a imagem e honra objetiva da entidade de desporto, a ensejar o pagamento de indenizacaopor dano moral. (Apelacao Civel no 1.0024.14.165412-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: