contendo os dadosdos Relatorios Resumido da Execucao Orcamentaria e de Gestao Fiscal, de que trata aLei Complementar no 101/00 LRF.9.4. AUDIENCIAS PUBLICAS19cont. do P.P. no 516/11O 4o, do art. 9o da Lei Complementar no 101/00 LRF dispoe que ate o final dos mesesde maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrara e avaliara o cumprimentodas metas fiscais de cada quadrimestre, em audiencia publica na comissao referida no 1o, do art. 166, da Constituicao ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais emunicipais.Encontram-se as fls. 294 a 302, copias das atas de tais audiencias publicas, cumprindo,assim, a determinacao legal.10. DAS RESOLUCOES DO TRIBUNAL10.1. ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL/COMPENSACOES FINANCEIRAS DERECURSOS MINERAIS E HIDRICOS - RESOLUCAO TCM no 931/04A Constituicao Federal, em seu art. 20, 1o assegura aos municipios participacao noresultado da exploracao de petroleo ou gas natural, ou compensacao financeira por essaexploracao. A Lei Federal no 7.990/89, instituiu para os Estados, Distrito Federal eMunicipios, a compensacao financeira pelo aproveitamento de recursos hidricos eminerais, incluindo-se, em relacao aos ultimos, a indenizacao pela respectiva exploracao.A decisao no 101/02 do STF, em sede do Mandado de Seguranca no 24.312, impetradopelo TCE/RJ, reconheceu que os recursos provenientes dos Royalties integram a receitapropria dos Estados e dos Municipios.A Resolucao TCM no 931/04 "disciplina a prestacao de contas, pelos Municipios, derecursos provenientes do fundo especial/royalties de petroleo, xisto betuminoso e gasnatural, orienta suas aplicacoes, e da outras providencias."Assinala o Pronunciamento Tecnico que o Municipio recebeu, do Governo Federal, noexercicio de 2010, recursos oriundos do ROYALTIES/FEP/CFRM/CFRH no total de R$112.243,33.Conforme informacoes da Inspetoria Regional, nao foram identificados pagamentos dedespesas incompativeis com a legislacao vigente.10.2. CIDE - RESOLUCAO TCM no 1122/05A Contribuicao de Intervencao no Dominio Economico CIDE foi instituida pela LeiFederal no 10.336/01 e incide sobre a importacao e a comercializacao de petroleo e seusderivados, e alcool etilico combustivel, a que se referem os arts. 149 e 177, daConstituicao Federal, com redacao dada pela Emenda Constitucional no 33/01. Os20cont. do P.P. no 516/11criterios e diretrizes para aplicacao dos respectivos recursos acham-se estabelecidos naLei Federal no 10.636/02.A Resolucao TCM no 1122/05 dispoe sobre a fiscalizacao dos recursos da Contribuicaode Intervencao no Dominio Economico, e da outras providencias.Registra o Pronunciamento Tecnico que o Municipio recebeu, do Governo Federal, noexercicio de 2010, recursos oriundos do CIDE no total de R$ 40.439,51.De acordo com informacoes da Inspetoria Regional, nao foram identificadospagamentos de despesas incompativeis com a legislacao vigente.10.3. RESOLUCAO TCM no 1060/0510.3.1. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS ALCANCADOSAponta o Pronunciamento Tecnico que o Demonstrativo de Resultados Alcancados, fls.292, nao contemplou a quantidade de acoes ajuizadas para cobranca da divida ativa,bem como os resultados alcancados e a evolucao do montante dos creditos tributariospassiveis de cobranca administrativa, em descumprimento ao disposto no item 30, doart. 9o da Resolucao TCM no 1060/05.Na oportunidade da defesa foi anexado o mesmo demonstrativo ja constante dos autos,nao atendendo, assim, a mencionada Resolucao.10.3.2. RELATORIO DE PROJETOS E ATIVIDADESAssinala o Pronunciamento Tecnico que encontra-se nos autos, as fls. 303 e 304, aRelacao de Projetos e Atividades da Prefeitura Municipal, acerca dos projetos eatividades concluidos e em conclusao, nao constituindo o relatorio previsto no item 32do art. 9o da Resolucao