e remocao das redes de telecomunicacoes, incluindo suainfraestrutura de suporte; II - (VETADO). CAPITULO III DOCOMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICACOES Art. 14. E obrigatorio o compartilhamento da capacidadeexcedente da infraestrutura de suporte, exceto quando houver justificado motivotecnico. 1o A obrigacao a que se refere o caput sera observada de forma a naoprejudicar o patrimonio urbanistico, historico, cultural, turistico epaisagistico. 2o As condicoes sob as quais o compartilhamento podera serdispensado serao determinadas em regulamentacao especifica. Ser planejadas eexecutadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior numeropossivel de prestadoras. 4o O compartilhamento de infraestrutura serarealizado de forma nao discriminatoria e a precos e condicoes justos erazoaveis, tendo como referencia o modelo de custos setorial. Art. 15. Nos termos da regulamentacao da Anatel, asdetentoras devem tornar disponiveis, de forma transparente e naodiscriminatoria, as possiveis solicitantes, documentos que descrevam ascondicoes de compartilhamento, incluindo, entre outras, informacoes tecnicasgeorreferenciadas da infraestrutura disponivel e os precos e prazos aplicaveis.Art. 16. As obras de infraestrutura de interesse publicodeverao comportar a instalacao de infraestrutura para redes detelecomunicacoes, conforme regulamentacao especifica. CAPITULO IV DASESTACOES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICACAO Art. 17. A instalacao das estacoes transmissoras deradiocomunicacao deve ocorrer com o minimo de impacto paisagistico, buscando aharmonizacao estetica com a edificacao e a integracao dos equipamentos apaisagem urbana. Art. 18. As estacoes transmissoras de radiocomunicacao,incluindo terminais de usuario, deverao atender aos limites de exposicao humanaaos campos eletricos, magneticos e eletromagneticos estabelecidos em lei e naregulamentacao especifica. 1o A fiscalizacao do atendimento aos limiteslegais mencionados no caput e de competencia do orgao regulador federal detelecomunicacoes. 2o Os orgaos estaduais, distritais ou municipais deveraooficiar ao orgao regulador federal de telecomunicacoes no caso de eventuais indiciosde irregularidades quanto aos limites legais de exposicao humana a camposeletricos, magneticos e eletromagneticos. Art. 19. A avaliacao das estacoes transmissoras deradiocomunicacao deve ser efetuada por entidade competente, que elaborara eassinara relatorio de conformidade para cada estacao analisada, nos termos daregulamentacao especifica. 1o O relatorio de conformidade deve ser publicadona internet e apresentado por seu responsavel, sempre que requisitado pelasautoridades competentes. 2o As estacoes devidamente licenciadas pela Anatelque possuirem relatorio de conformidade adequado as exigencias legais eregulamentares nao poderao ter sua instalacao impedida por razoes relativas aexposicao humana a radiacao nao ionizante.Art. 20. Compete as prestadoras e aos poderes publicosfederal, estadual, distrital e municipal promover a conscientizacao dasociedade quanto aos limites de exposicao humana aos campos ele- tricos,magneticos e eletromagneticos. CAPITULO V DACAPACIDADE DAS ESTACOES Art. 21. (VETADO). 1o As prestadoras de que trata esta Leideverao publicar e manter atualizados em sitio de internet proprio ou do orgaoregulador federal de telecomunicacoes, para qualquer interessado, ospercentuais de uso da capacidade das estacoes, conforme regulamentacao daAnatel. 2o ( V E TA D O ) . Art. 22. (VETADO). Art. 23. (VETADO). CAPITULO VI DISPOSICOESFINAIS Art. 24. Em municipios com populacao superior a 300.000(trezentos mil) habitantes, o poder publico municipal devera instituir comissaode natureza consultiva, que contara com a participacao de representantes dasociedade civil e de prestadoras de servicos de telecomunicacoes, cujafinalidade e contribuir para a implementacao do disposto nesta Lei no ambitolocal. Art. 25. O descumprimento das obrigacoes estabelecidas poresta Lei sujeita as