de uso coletivo, desde que observadas as condicoes impostas por esta Lei.............................................................................................. 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdicoes do servico de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no territorio brasileiro. (NR)Art. 118. O inciso IV do art. 46 da Lei no 11.904, de 14 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido da seguinte alinea k:Art. 46. .................................................................................................................................................................IV - .........................................................................................................................................................................k) de acessibilidade a todas as pessoas.................................................................................. (NR)Art. 119. A Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B:Art. 12-B. Na outorga de exploracao de servico de taxi, reservar-se-ao 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiencia. 1o Para concorrer as vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiencia devera observar os seguintes requisitos quanto ao veiculo utilizado:I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; eII - estar adaptado as suas necessidades, nos termos da legislacao vigente. 2o No caso de nao preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes.Art. 120. Cabe aos orgaos competentes, em cada esfera de governo, a elaboracao de relatorios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos por forca das Leis no 10.048, de 8 de novembro de 2000, e no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, bem como o seu encaminhamento ao Ministerio Publico e aos orgaos de regulacao para adocao das providencias cabiveis.Paragrafo unico. Os relatorios a que se refere o caput deste artigo deverao ser apresentados no prazo de 1 (um) ano a contar da entrada em vigor desta Lei.Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigacoes previstos nesta Lei nao excluem os ja estabelecidos em outras legislacoes, inclusive em pactos, tratados, convencoes e declaracoes internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a materia.Paragrafo unico. Prevalecera a norma mais benefica a pessoa com deficiencia.Art. 122. Regulamento dispora sobre a adequacao do disposto nesta Lei ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado as microempresas e as empresas de pequeno porte, previsto no 3o do art. 1o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.Art. 123. Revogam-se os seguintes dispositivos: (Vigencia)I - o inciso II do 2o do art. 1o da Lei no 9.008, de 21 de marco de 1995;II - os incisos I, II e III do art. 3o da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil);III - os incisos II e III do art. 228 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil);IV - o inciso I do art. 1.548 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil);V - o inciso IV do art. 1.557 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil);VI - os incisos II e IV do art. 1.767 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil);VII - os arts. 1.776