- assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluido pela Lei no 10.709, de 31.7.2003)Paragrafo unico. Os Municipios poderao optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema unico de educacao basica.Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terao a incumbencia de:I - elaborar e executar sua proposta pedagogica;II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;V - prover meios para a recuperacao dos alunos de menor rendimento;VI - articular-se com as familias e a comunidade, criando processos de integracao da sociedade com a escola;VII - informar os pais e responsaveis sobre a frequencia e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execucao de sua proposta pedagogica.VII - informar pai e mae, conviventes ou nao com seus filhos, e, se for o caso, os responsaveis legais, sobre a frequencia e rendimento dos alunos, bem como sobre a execucao da proposta pedagogica da escola; (Redacao dada pela Lei no 12.013, de 2009)VIII notificar ao Conselho Tutelar do Municipio, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministerio Publico a relacao dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluido pela Lei no 10.287, de 2001)Art. 13. Os docentes incumbir-se-ao de:I - participar da elaboracao da proposta pedagogica do estabelecimento de ensino;II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagogica do estabelecimento de ensino;III - zelar pela aprendizagem dos alunos;IV - estabelecer estrategias de recuperacao para os alunos de menor rendimento;V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, alem de participar integralmente dos periodos dedicados ao planejamento, a avaliacao e ao desenvolvimento profissional;VI - colaborar com as atividades de articulacao da escola com as familias e a comunidade.Art. 14. Os sistemas de ensino definirao as normas da gestao democratica do ensino publico na educacao basica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes principios:I - participacao dos profissionais da educacao na elaboracao do projeto pedagogico da escola;II - participacao das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarao as unidades escolares publicas de educacao basica que os integram progressivos graus de autonomia pedagogica e administrativa e de gestao financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro publico.Art. 16. O sistema federal de ensino compreende:I - as instituicoes de ensino mantidas pela Uniao;II - as instituicoes de educacao superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;III - os orgaos federais de educacao.Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:I - as instituicoes de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Publico estadual e pelo Distrito Federal;II - as instituicoes de educacao superior mantidas pelo Poder Publico municipal;III - as instituicoes de ensino fundamental e medio criadas e mantidas pela iniciativa privada;IV - os orgaos de educacao estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.Paragrafo unico. No Distrito Federal, as