a resposta, recorremos ao Capitulo IV da Constituicao Federal, que dispoe sobre as atribuicoes dos Municipios. Ali se le, no Artigo 31:Art. 31. A fiscalizacao do Municipio sera exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.Comecamos a entender: entao, uma das atribuicoes da Camara Municipal deve ser a fiscalizacao da atuacao da Prefeitura (Poder Executivo). Quando o texto do artigo termina com na forma da lei, e sinal de que deve haver alguma legislacao complementar a Constituicao, e que devera reger o modo com esta fiscalizacao se dara. Tal legislacao e a Lei Organica do Municipio de Barreiras (algo como uma Constituicao Municipal) que, em seu Titulo II - Capitulo II trata das Competencias da Camara Municipal e dispoe (entre varias outras atribuicoes):Art.38- E de competencia exclusiva da Camara Municipal:...XI- Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluidos os da administracao indireta;Notem as palavras exclusiva e diretamente: elas significam que a Camara Municipal e a unica responsavel pela fiscalizacao e controle da atuacao da Prefeitura, e nao pode delegar a ninguem esta atribuicao. Um dos mecanismos previstos para esta fiscalizacao e controle pode ser visto no Artigo seguinte:Art.39- A Camara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, qualquer de suas comissoes, pode convocar Secretario Municipal para no prazo de oito dias, prestar pessoalmente, informacoes sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a administracao publica a ausencia sem justificacao adequada ou a prestacao de informacoes falsas.... 2o- A Mesa da Camara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informacoes aos Secretarios Municipais, importando crime contra a administracao publica a recusa ou o nao atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestacao de informacoes falsas.Ora, entao ha um mecanismo, previsto em lei (e repetido tambem no proprio Regimento Interno da Camara Municipal de Barreiras, logo em seu Artigo 2o), para que a Camara Municipal cobre do Executivo (Prefeitura) uma atitude com respeito a qualquer assunto de relevancia para o municipio. Isto faz todo sentido, se pensarmos em termos do arranjo institucional que divide os poderes em tres (Executivo, Legislativo e Judiciario): cada um destes poderes tem como uma de suas atribuicoes (dadas pela Constituicao Federal), a fiscalizacao do funcionamento das demais. Sendo o Legislativo composto por representantes da populacao, nada mais justo que a populacao, por meio dos Vereadores, fiscalize e controle a atuacao do Poder Executivo (como o proprio nome diz, o Poder que executa, que "atua", a Prefeitura).Assim, se a Prefeitura e responsavel pela boca de lobo aberta ha mais de um mes em Barreirinhas, a Camara dos Vereadores tambem e responsavel pela situacao, uma vez que esta se eximindo de sua funcao de fiscalizacao e controle. do atos do Executivo. Quando professores e alunos da UFBA levam aos Vereadores uma demanda legitima, e ouvem destes uma defesa da Prefeitura e elogios ao Secretario Municipal (ao inves da aplicacao da lei), a Camara Municipal se torna tambem responsavel pela situacao.Devido o equilibrio de forcas politicas no municipio (envolvendo, e claro, rumores de distribuicao de cargos, etc.),