sobre o patrimonio do empresario e de seus socios;25.Reforma da execucao trabalhista (PL 3146/2015 Camara) = idem26.Aplicacao do Processo do Trabalho, de forma subsidiaria, as regras do Codigo de Processo Civil (PL 3871/2015 Camara);27.Deslocamento do empregado ate o local de trabalho e o seu retorno nao integra a jornada de trabalho (PL 2409/2011 Camara);28.Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministerio do Trabalho, que regula as atividades de trabalhadores sob ceu aberto (PDC 1358/2013 Camara) = menos seguranca para diversas categorias de trabalhadores;29.Susta as Instrucoes Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministerio do Trabalho, que disciplinam a fiscalizacao do trabalho temporario (PDC 1615/2014 Camara);30.Estabelecimento da jornada flexivel de trabalho (PL 2820/2015 Camara e PL 726/2015 Camara);31.Estabelecimento do trabalho de curta duracao (PL 3342/2015 Camara);32.Transferencia da competencia para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas publicas para a Justica Federal (PEC 127/2015 Senado) = dificulta acesso a Justica por parte do trabalhador;33.Modificacao do artigo 618 da CLT (PL 4962/2016) = aprofunda o ataque colocado pela MP 680/2015, segundo a qual e possivel flexibilizar salario e jornada em periodos de retracao economica global ou setorial, mediante negociacao coletiva.Banco Central e empresas publicas 34.Fim da exclusividade da Petrobras na exploracao do pre-sal (PL 6726/2013 Camara);35.Estabelecimento de que a exploracao do pre-sal seja feita sob o regime de concessao (PL 6726/2013);36.Estabelecimento de independencia do Banco Central (PEC 43/2015 Senado);37.Privatizacao de todas as empresas publicas (PLS 555/2015 Senado);38.Proibicao de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensao publicos (PLS 388/2015 Senado)39.Estabelecimento do Codigo de Mineracao (PL 37/2011 Camara) = maior poder para as mineradoras;40.Mudancas na legislacao sobre a pesquisa clinica (PL 200/2015) = preve mudancas nas obrigacoes dos pesquisadores e dos institutos de pesquisas com relacao humanos que participam da pesquisa, como nao conferir responsabilidades aos agentes da pesquisa clinica com os cuidados em saude dos participantes e flexibilizar o uso de placebo; e uma desregulacao da pesquisa clinica, de forma a atender os interesses da industria.Ataques aos direitos das mulheres e dos homossexuais 41.Alteracao do Codigo Penal sobre a questao do aborto (PL 5069/2013 Camara) = criminalizacao ainda maior das mulheres e profissionais de saude;42.Retirada do texto das politicas publicas do termo genero e instituicao do Tratado de San Jose como balizador das politicas publicas para as mulheres. (MPV 696/2015 Senado);43.Instituicao do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007 Camara) = grave ameaca aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres;44.Instituicao do Estatuto da Familia (PL 6583/2013 Camara) = retrocesso para grupos LGTBs e mulheres, nao reconhecimento dos homoafetivos como familia, ficando de fora do alcance de politicas do Estado;45.Obrigatoriedade da comunicacao, pelos estabelecimentos de saude, de aborto ou de sua tentativa. (PL 4880/2016) = aperfeicoa a criminalizacao das mulheres que fazem aborto, seguindo lei que esta sendo votada no Rio de Janeiro a partir da CPI do aborto;46. Permissao da cura gay (PL 4931-2016) = o projeto dispoe que Fica facultado ao profissional de saude mental, atender e aplicar terapias e tratamentos cientificos ao paciente diagnosticado com os transtornos psicologicos da orientacao sexual egodistonica, transtorno da maturacao sexual, transtorno do relacionamento sexual e transtorno do desenvolvimento sexual, visando auxiliar