pela omissao, em tomar as providencias exigidas, para prestacao eficiente do servico.Deixando a empresa de atuar segundo certos criterios ou padroes, se nao o fez, ou atua de modo ineficaz ou insuficiente, implica na caracterizacao de comportamento ilicito e ou negligencia para o consumidor.E esta omissao que configura o "QUANTUM SATIS" e portanto, a responsabilidade do prestador de bens ou servicos pelos danos causados.ATO PRATICADO POR PREPOSTO"Nao exclui a responsabilidade objetiva da Administracao o fato do funcionario, ao causar o dano, estar exercendo abusivamente suas obrigacoes. A conduta irregular do servidor faz presumir a sua ma escolha para a missao que lhe foi atribuida" (TFR AP. 78-515 DJU 3.3.83 P. 1.884)"Na acao de ressarcimento com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 77 da Carta Magna (atual artigo 33 - 6o) basta ao autor a demonstracao do nexo causal etiologico entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) imputavel a Administracao Publica e o dano de que se queixa, Presumida a culpa do agente, opera-se a inversao do onus probatorio com vistas a eventual exclusao de responsabilidade cabendo, por isso a entidade publica provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vitima" ( 1o TACSP 1a. C AP. Rel. Alvaro Lazzarini 3.277/10/82 RT. 567-106)DO DELITO OMISSIVONo presente caso, nao resta duvida quanto a alegada agressao ao direito do CONSUMIDOR / USUARIOS e do efetivo reconhecimento de responsabilidade objetiva indenizatoria."A culpa e ou nao o cumprimento de um dever que o agente podia conhecer e observar"."Ao deixar conscientemente de obedecer a esse dever houve violacao de uma norma e quem a violou praticou um debito civil"DOS PRECEITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA REVISAO JUDICIAL DO CONTRATO ORA EM EXAMENULIDADE CONTRATUALNa hipotese vertente ha plena incidencia da regra estatuida no art. 115 do Codigo Civil brasileiro:"Sao licitas, em geral, todas as condicoes que a lei nao vedar expressamente. Entre as condicoes defesas se incluem as que privarem de todo o efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbitrio de uma das partes".Manifestando-se uma unilateralidade no estabelecimento dos percentuais de reajuste, nao e desarrazoada a pretensao de ver incidir a norma do art. 1.125 do Codigo Civil:"Nulo e o contrato quando se deixa ao arbitrio de uma das partes a taxacao do preco".Logo, por tratar-se de ato ilicito, existem clausulas contratuais nulas de pleno direito e, outras, anulaveis.Do cotejo das quaestio facti com as alegacoes juridicas ora expendidas e que ira transparecer a ilegalidade, objeto de irresignacao do postulante.Os dois grandes principios embasadores do CDC sao os do equilibrio entre as partes (nao-igualdade) e o da boa-fe. Para a manutencao do equilibrio temos dispositivos que vedam a existencia de clausulas abusivas, por exemplo o art. 51, IV, que veda a criacao de obrigacoes que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A definicao de vantagem exagerada esta inserta no 1o do artigo supramencionado.Esta excessiva onerosidade, tratada no inc. III, diz respeito a uma verdadeira desproporcao momentanea a formacao do contrato, como ocorre na classica figura da lesao, especialmente porque mencionado, no texto do CDC, a consideracao as circunstancias peculiares ao caso (2). Dentro deste parametro, a lesao