pela SES em relacao a capacidade de oferecer todo o Elenco de Procedimentos Basicos Ampliado - EPBA e ao estabelecimento do Pacto de AB para o ano 2001 e subsequentes;l) Formalizar, junto ao gestor estadual, com vistas a CIB, apos aprovacao pelo CMS, o pleito de habilitacao, atestando o cumprimento dos requisitos relativos a condicao de gestao pleiteada.Prerrogativasa) Transferencia regular e automatica dos recursos referentes ao Piso de Atencao Basica Ampliado - PABA, correspondente ao financiamento do Elenco de Procedimentos Basicos e do incentivo de vigilancia sanitaria;b) Gestao municipal de todas as unidades basicas de saude, publicas ou privadas (lucrativas e filantropicas), localizadas no territorio municipal;c) Transferencia regular e automatica dos recursos referentes ao PAB variavel, desde que qualificado conforme as normas vigentes.48 - Os municipios, para se habilitarem a Gestao Plena do Sistema Municipal, deverao assumir as responsabilidades, cumprir os requisitos e gozar das prerrogativas definidas a seguir:Responsabilidadesa) Elaboracao do Plano Municipal de Saude, a ser submetido a aprovacao do Conselho Municipal de Saude, que deve contemplar a Agenda de Compromissos Municipal, harmonizada com as agendas nacional e estadual, a integracao e articulacao do municipio na rede estadual e respectivas responsabilidades na PPI do estado, incluindo detalhamento da programacao de acoes e servicos que compoem o sistema municipal, bem como o Quadro de Metas, mediante o qual sera efetuado o acompanhamento dos Relatorios de Gestao;b) Gerencia de unidades proprias, ambulatoriais e hospitalares;c) Gerencia de unidades assistenciais transferidas pelo estado e pela Uniao;d) Gestao de todo o sistema municipal, incluindo a gestao sobre os prestadores de servicos de saude vinculados ao SUS, independente da sua natureza juridica ou nivel de complexidade, exercendo o mando unico, ressalvado as unidades estatais de hemonucleos/hemocentros e os laboratorios de saude publica, em consonancia com o disposto no Item 50 Capitulo III desta Norma;e) Desenvolvimento do cadastramento nacional dos usuarios do SUS segundo a estrategia de implantacao do Cartao Nacional de Saude, com vistas a vinculacao da clientela e sistematizacao da oferta dos servicos;f) Garantia do atendimento em seu territorio para sua populacao e para a populacao referenciada por outros municipios, disponibilizando servicos necessarios, conforme definido na PPI, e transformado em Termo de Compromisso para a Garantia de Acesso, assim como organizacao do encaminhamento das referencias para garantir o acesso de sua populacao a servicos nao disponiveis em seu territorio;g) Integracao dos servicos existentes no municipio as centrais de regulacao ambulatoriais e hospitalares;h) Cadastro, contratacao, controle, avaliacao, auditoria e pagamento aos prestadores de servicos ambulatoriais e hospitalares localizados em seu territorio e vinculados ao SUS;i) Operacao do SIH e do SIA/SUS, conforme normas do MS, e alimentacao, junto a SES, dos bancos de dados de interesse nacional e estadual;j) Manutencao do cadastro atualizado de unidades assistenciais em seu territorio, segundo normas do MS;k) Avaliacao permanente do impacto das acoes do Sistema sobre as condicoes de saude dos seus municipes e sobre o meio ambiente;l) Execucao das acoes basicas, de media e alta complexidade em vigilancia sanitaria, pactuadas na CIB;m) Execucao de acoes de epidemiologia, de controle de doencas e de ocorrencias morbidas, decorrentes de causas externas, como