locais de uso publico ou privado. Lei no 12.495, de 10 de outubro de 1997.Institui no ambito do Municipio de Sao Paulo o "Dia do Lazer para o Deficiente Fisico", a ser comemorado no 1o sabado, compreendido entre 3 e 10 de dezembro, dentro da Semana da Pessoa Portadora de Deficiencia (regulamentada pelo artigo 1o do Decreto no 35.161, de 30 de maio de 1995). Lei regulamentada pelo Decreto 37.484/98.Lei no 12.499, de 11 de outubro de 1997.Altera a redacao do paragrafo 2o do artigo 7 da Lei 11.315, de 21/12/92, que criou o Conselho Municipal da Pessoa Deficiente - CMPD, e da outras providencias.Lei no 12.556, de 08 de janeiro de 1998.Institui o Programa de Saude Auditiva para criancas no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. Regulamentada pelo Decreto 42.214/02.Lei no 12.561, de 08 de janeiro de 1998.Dispoe sobre a criacao de locais especificos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiencia fisica que necessitem de cadeiras de rodas para sua locomocao, nos estadios de futebol e ginasios esportivos do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. Lei no 12.575, de 24 de marco de 1998. Institui, no ambito do Municipio de Sao Paulo, o Dia da Pessoa com Deficiencia, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de dezembro; e da outras providencias. Lei no 12.597, de 16 de abril de 1998.Dispoe sobre a destinacao preferencial dos apartamentos localizados nos andares terreos dos edificios construidos pelo Poder Publico Municipal, nos programas de habitacao popular, para as pessoas com deficiencia fisica, e da outras providencias. Decreto 44.667/04 regulamenta dispositivos da lei.Lei no 12.658, de 18 de maio de 1998.Obriga cinemas, teatros, bibliotecas, ginasios esportivos, casas noturnas e restaurantes a manter, em suas dependencias, cadeiras especiais para o uso de pessoas obesas, e da outras providencias. Lei no 12.753, de 4 de novembro de 1998. Institui no municipio de Sao Paulo o programa de integracao e escolarizacao de deficientes visuais. Lei no 12.815, de 6 de abril de 1999. Da nova redacao ao art. 1o da Lei no 11.424, de 30 de setembro de 1993, que dispoe sobre o acesso de pessoas com deficiencia fisica a cinemas, teatros, casas de espetaculos e estabelecimentos bancarios. Decreto 45.122/04 consolida regulamentacao.Lei no 12.821, de 7 de abril de 1999. Dispoe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancarios com acesso unico atraves de porta-giratoria manterem acesso, em rampa, quando for o caso, para pessoas com deficiencia fisica, que se locomovem em cadeira de rodas, e da outras providencias. Decreto 45.122/04 consolida regulamentacao.Lei n 12.867, de 1o de julho de 1999.Institui e oficializa o campeonato municipal do atleta portador de deficiencia fisica, e da outras providencias. Regulamentada pelo Decreto 39.879/00.Lei no 12.975, de 22 de marco de 2000.Dispoe sobre a concessao de meia-entrada para maiores de 65 anos e pessoas com deficiencia nos espetaculos culturais, artisticos e esportivos promovidos ou subsidiados pelo governo municipal ou orgao da administracao indireta. Lei no 13.036, de 18 de julho de 2000.Altera o art. 3o da Lei no 11.248, de 01 de outubro de 1992, que dispoe sobre o atendimento preferencial de