a prisao de pessoa que se encontre sob sua investigacao?3. A CPI tem competencia para determinar a quebra de sigilo telefonico para fins de investigacao? Explique.4. O que acontece com o Deputado Federal que apos a diplomacao comete homicidio doloso? Pode ser preso?5. As imunidades parlamentares podem ser renunciadas?6. Qual a diferenca entre sessao legislativa, legislatura, sessao ordinaria e periodo legislativo?7. O que e o recesso parlamentar? Quando ocorre?8. Qual a funcao da CCJ da Camara e do Senado?9. Explique a funcao da Sessao Preparativa. Quando ocorre?10. Qual o criterio utilizado pelo Congresso Nacional para a composicao das Comissoes Parlamentares?11. O que e a Comissao Representativa do Congresso Nacional?12. Em que hipoteses pode ocorrer a convocacao extraordinaria no Congresso Nacional? Quem faz a convocacao?13. Cite tres hipoteses em que o Congresso Nacional atua em sessao conjunta.14. Como se escolhe o presidente do Congresso Nacional?15. O que sao as Comissoes Parlamentares Especiais?16. Fale sobre a imunidade parlamentar do vereador.17. Cite duas hipoteses em que a perda do mandato depende de declaracao da mesa diretora da Casa a qual pertence o parlamentar.18. Senador pode exercer cargo de prefeito de capital de Estado? E de secretario municipal?19. Explique o que e falta de decoro parlamentar.20. A tramitacao de processo criminal contra deputado federal depende de licenca previa da Camara dos Deputados? Explique.10 de setembro de 2008(faltou)11 de setembro de 2008(correcao dos exercicios)17 de setembro de 2008Mais exercicios18 de setembro de 200810.1.1 - Processo legislativoI. ConceitoII. Especies legislativasIII. Esquema do processoOcorre em tres fases1. Iniciativa2. Constitutivaa. Deliberacao parlamentari. Discussaoii. Votacaob. Deliberacao executivai. Sancaoii. Veto3. Complementara. Promulgacaob. PublicacaoINICIATIVA1. Qualquer deputado federal ou senador;2. Comissao do SF, da CD ou do CN;3. PR4. STF5. Tribunais Superiores6. PGR Procurador Geral da Republica7. CidadaosProva intermediaria 2 ate Processo Legislativo I24 de setembro de 200810.1.1 - Processo legislativoINICIATIVA1. Qualquer deputado federal ou senador;2. Comissao do SF, da CD ou do CN;3. PR4. STF5. Tribunais Superiores6. PGR Procurador Geral da Republica7. CidadaosProva intermediaria 2 desde Intervencao ate HojeCompetencias privativas PR, PGR, STF;Competencias concorrentes os demais.CONSTITUTIVA1. Deliberacao parlamentara. Discussaob. Votacao2. Deliberacao executivaa. Sancaob. VetoO Projeto de Lei tem inicio por uma das casas, geralmente a CD (art. 64, caput). Se for dos cidadaos comeca pela CD (art. 61, 2o).Esquema: PL inicia na CD e e revisado no SF para ser sancionado pelo PR.25 de setembro de 200810.1.1 - Processo legislativoProcedimento sumario (art. 64, 1o, CF) projeto de urgencia.Prazo de 45 dias em cada casa; se o prazo nao for cumprido a pauta fica trancada ate que se cumpra.10.1.2 - Processo legislativoEmenda constitucionalPCD limitado, condicionado e secundario.Somente o PR, 1/3 da CD, 1/3 da SF ou mais de 1/2 da Assembleia Legislativa pode propor Emenda Constitucional.Lei Complementar e Lei OrdinariaComplementar (da constituicao) maioria absolutaOrdinaria (de diversos) maioria simples01 de outubro de 2008(seminario de ensino juridico)02 de outubro de 2008(seminario de ensino juridico)08 de outubro de 200810.1.2PROCESSO LEGISLATIVO IIESPECIES NORMATIVASI - IntroducaoO processo legislativo compreende a elaboracao das seguintes especies normativas:Emenda constitucional;Lei complementar;Lei ordinaria;Lei delegada;Medida provisoria;Decreto legislativo;Resolucao.II Emenda constitucionalAs emendas constitucionais sao fruto do trabalho do poder constituinte derivado reformador, por meio do qual se