aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e conhecimentosespecificos;III apropriar-se em proveito proprio,do credito de ideias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem;IV excluir do servidor, sem baselegal ou normativa, beneficios pecuniarios rotineiros;V desprezar, ignorar ou humilhar oservidor, de forma que o isole de contatos com outros servidores de qualquernivel, sujeitando-o a receber informacoes, atribuicoes, tarefas e outrasatividades atraves de terceiros ou por quaisquer outros meios;VI sonegar as informacoes que sejamnecessarias ao desempenho de suas atribuicoes; divulgar rumores e comentariosmaliciosos, bem como criticas reiteradas, ou subestimar esforcos, com aintencao de atingir a dignidade do servidor; expor o servidor a situacoesadversas, com efeitos fisicos ou mentais, culminando em prejuizos do seudesenvolvimento pessoal, profissional ou financeiro.Art. 3o Os orgaos da AdministracaoPublica Estadual, atraves de seus dirigentes maximos, ficam obrigados a tomaras medidas necessarias para prevencao e enfrentamento do assedio moral,conforme definido na presente Lei.DA REPRESENTACAO, SEU PROCESSAMENTO E DAS MEDIDASADMINISTRATIVAS PROTETIVASArt. 4o O processo de apuracao do assediomoral sera iniciado por representacao do servidor ou de oficio pela autoridadecompetente. 1o A representacao podera ser feita:I diretamente pelo ofendido;II por meio de entidaderepresentativa de classe do servidor, seja sindicato e/ou associacao;III por meio das comissoes setoriaisde prevencao e combate ao assedio moral instituidas. 2o As orientacoes, fluxos eprocedimentos para o recebimento da representacao, investigacao e apuracao dascondutas tipificadas como assedio moral serao estabelecidos em Instrucao Normativa, observadas as disposicoes constantes nos estatutos e regimentosrespectivos de cada servidor publico, bem como a aplicacao da respectivasancao.Art. 5o Desde a comunicacao do fato seraassegurada a protecao funcional e economica do servidor publico que hajasofrido, denunciado ou testemunhado assedio moral, inclusive os membros deentidade de classe ou de comissao de que trata o art. 4o, incisos II e III,desta Lei.Paragrafo unico. Nenhum servidor podera sofrerqualquer especie de constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhadoatitudes definidas nesta Lei ou por te-las relatado.Art. 6o Em qualquer caso fica asseguradoaquele a quem for imputado assedio moral o direito ao contraditorio e a ampladefesa.Art. 7o Constatada a pratica de assediomoral pela Comissao de Prevencao e Combate ao Assedio Moral, atraves derelatorio, este devera ser encaminhado aos respectivos orgaos competentes parapromover sua responsabilizacao nas infracoes administrativas, de acordo com aConstituicao Federal, a Constituicao Estadual e demais normas afins.Art. 8o Sob pena de responsabilidadesolidaria de seus agentes, os orgaos encarregados de promover aresponsabilidade do servidor imputado poderao processar seu afastamento dolocal de convivencia com o ofendido, ate a conclusao do procedimento que apurea ocorrencia de assedio moral, se assim for recomendado pela Comissao dePrevencao e Combate ao Assedio Moral. Paragrafo unico. Quando notoria a vulnerabilidadee a condicao de hipossuficiencia do representante, em face do representado, aautoridade ou comissao processante devera determinar a inversao do onusprobatorio, quando a constituicao de prova para determinados fatos queinteressem a apuracao da ocorrencia de dano moral acarretar onerosidadeexcessiva para o representante sustentar sua demanda. DAS PENALIDADESArt. 9o Comprovado o assedio moral, ficarao infrator sujeito as seguintes penalidades:I advertencia;II suspensao;III demissao, destituicao do cargo deconfianca ou funcao;IV multa. 1 A advertencia sera aplicada porescrito nos casos que nao justifiquem imposicao de penalidade mais grave,decorrente da pratica de outra