Carreiras e Remuneracao dos Profissionais em Educacao, dosatuais servidores dar-se-a de forma: I Automatica, levando em conta o requisito legal de habilitacao e o nivel deatuacao do cargo atual em conformidade com o estabelecido no Anexo I desta Lei;II- Por descompressao, quando consideradas as diferentes referencias nas quais seencontram os atuais servidores em decorrencia do Plano de Carreira eRemuneracao, Lei Complementar n057/2010 ate entao vigente, sendo esteenquadramento realizado em conformidade com os Anexos desta Lei. Art. 120.- Os servidores concursados ou estaveis do atual Quadro do Magisterio, que aepoca da publicacao desta Lei nao tenham alcancado a habilitacao requerida paraexercicio da Docencia naEducacao Infantil e Ensino Fundamental, comporao Quadro Especial em Extincao. 1. Os integrantesdo Quadro Especial em Extincao serao posicionados de conformidade com o estabelecimento doAnexo VII; 2. O servidor doQuadro Especial em Extincao, ao obter os requisitos requeridos, tera seu cargoenquadrado automaticamente no Quadro do Magisterio Publico Municipal de acordocom requisitos de ingresso estabelecidos nesta Lei. Art. 121.Os titulares dos cargos do Quadro Especial em Extincao permaneceramdesempenhando suas funcoes regularmente ate sua vacancia e gozarao de todos osdireitos e vantagens, bem como das obrigacoes estabelecidas neste Plano, sendoresguardada sua evolucao por tempo de servico em suas respectivas tabelassalarial e os ganhos derivados dos aumentos salariais devidos aos demaisservidores do magisterio integrantes do Quadro de Carreira. Art. 122.Resguardada a identidade do servidor, sera publicada lista de Enquadramento decorrente destaLei no prazo de ate 30(trinta) dias apos sua Promulgacao, contra a qualpoder-se-a impetrar Recurso Administrativo dirigido ao Presidente da Comissaode Gestao de Carreira, que tera um prazo maximo de 15(quinze) dias parajulga-lo. CAPITULO IIDA COMISSAO DE GESTAO DE CARREIRAArt. 123.Sera instituida a Comissao de Gestao de Carreira com o objetivo de promover,coordenar e supervisionar os processos decorrentes da implantacao deste Plano. 1 - A Comissaoestabelecida no Caput deste artigo sera composta de 09(nove) membros, conformesegue: a)02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educacao, designados pelaAdministracao Municipal; b)01(um) representante da Secretaria Municipal de Administracao/Orgao responsavelpela Gestao do Ambiente de Recursos Humanos equivalente; c)01 (um) representante do Conselho Municipal de Educacao; d)01 (um) representante do Conselho Municipal do FUNDEB; e)02(dois) representantes do Quadro do Magisterio, efetivos do Municipio,contemplados neste Plano, indicados entre seus pares. f)01 (um) representante dos cargos de assessoramento efetivos; g)01 (um) representante dos cargos tecnico-administrativos de provimentoefetivos; h)VETADO 2 - A Comissao deGestao de Carreira deve ser instituida no prazo de ate 30(trinta) dias, apos apublicacao desta Lei, tendo como finalidade inicial acompanhar todo o processode enquadramento dos servidores municipais de Sidrolandia ao Plano de CargosCarreiras e Remuneracao dos Profissionais da Educacao Basica. 3 - Nao perceberaoremuneracao especifica para esta atividade os membros da Comissao a que serefere o 1 deste artigo, considerando-se, porem como servico publicorelevante prestado ao Municipio. 4 - A Comissaoestabelecida no caput deste artigo devera ser homologada pelo Chefe do PoderExecutivo Municipal. Art. 124.Compete a Comissao de Gestao de Carreiras: I acompanhar e avaliar, periodicamente a implantacao deste Plano; II propor acoes para o aperfeicoamento do Plano de Carreira, considerando anecessidade continua de adequacao a dinamica propria da Administracao Municipale; III acompanhar a operacionalizacao do processo de