O Supremo Tribunal Federal revogou entendimento sumular cujo teor versava sobre mera expectativa de direito do aprovado em concurso publico. Seu posicionamento atual e bem diverso: o exitoso tem direito a nomeacao. SUMULA No 15 DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, O CANDIDATO APROVADO TEM O DIREITO A NOMEACAO, QUANDO O CARGO FOR PREENCHIDO SEM OBSERVANCIA DA CLASSIFICACAO. No endereco eletronico abaixo podera consultar o voto do Eminente Ministro Gilmar Ferreira Mendes, Relator do Recurso Extraordinario 598.099 Mato Grosso do Sul que teve repercussao geral sobre a materia vergastada:http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/re598099GM.pdf Mas nao e automatica a nomeacao . Podera , todavia, ser imediata . Necessita de motivacao que, na especie, sera a comprovacao simultanea de pretericao do candidato exitoso e a observancia da validade do concurso publico, vale dizer, demonstrar que vaga do concursado esta indevidamente preenchida por contratado temporario , ou excepcional, ou terceirizado, para que a expectativa possa convola-se em direito liquido e certo a nomeacao. Neste mesmo sentido nossos Tribunais manifestam-se. Outra hipotese igualmente corrente e o surgimento de novas vagas apos o lancamento do Edital. Isso ocorre em varias ocasioes: criacao de vagas por lei posterior, licencas, afastamentos, demissoes, exoneracoes, morte do servidor, aposentadoria. Nestas circunstancias, tambem tera direito a nomeacao. Via de regra, a Administracao Publica continua a exercer sua discricionariedade de convocacao dos aprovados dentro do prazo do certame. Todavia, quando ocorrerem uma das hipoteses acima, sua atuacao passa a ser vinculada, restringindo sua liberdade para conferir a argumentacao esposada e a comprovacao da moldura que enseja imediata nomeacao, isto e, analisar que a vaga existe e esta ocupada por outrem, bem como o lapso temporal de validade do concurso. Destarte, surge a obrigacao do Poder Publico de nomear o aprovado e, se assim nao o fizer, o candidato tem direito de ser nomeado judicialmente. Assim tem decidido o egregio Superior Tribunal de Justica: 1. Nos termos da jurisprudencia pacifica do STJ, a mera expectativa de nomeacao de candidatos aprovados em concurso publico (fora do numero de vagas) convola-se em direito liquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, ha contratacao de pessoal de forma precaria para o preenchimento de vagas existentes, com pretericao daqueles que, aprovados em concurso publico, estariam aptos a ocupar o cargo ou a funcao.2. Se a Administracao, durante o prazo de validade de concurso, contrata terceiros em situacao precaria para exercer cargos vagos que deveriam ser preenchidos apenas por meio de concurso publico, a mera expectativa de direito transforma-se em direito liquido e certo, pois incompativel com os principios da moralidade e da boa-fe, ressalvadas as situacoes constitucionalmente previstas. AgRg no AgRg no REsp 1333715 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0143997-0 Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) T2 - SEGUNDA TURMAData do Julgamento26/02/2013Data da Publicacao/Fonte DJe 04/03/2013 1. Discute-se no mandamus o direito a nomeacao de candidato aprovado fora do numero de vagas oferecidas em concurso publico, em virtude da contratacao de servidores temporarios.2. De acordo com a jurisprudencia do STJ, o candidato aprovado fora do numero de vagas possui direito de ser nomeado, caso demonstre a