Legislacaotributaria perversa O empresario brasileiro e, antes de mais nada, um forte, pois, alem de terque enfrentar as adversidades dos fatores desfavoraveis de ordem estrutural (aelevada carga tributaria, os juros nas alturas, os servicos publicosineficientes, a precariedade da infraestrutura, as politicas publicasinconstantes, alem de muitos outros) que os seus colegas estabelecidos emoutros paises nao tem, sofre ainda de uma legislacao tributaria que trata ocontribuinte como um vilao e nao como o principal protagonista do sistematributario que sustenta o Estado brasileiro.Esse tratamento injusto do contribuinte e um vies cultural no Brasilonde o fisco e tido como um ente poderoso e feroz, haja vista, por exemplo, asimbologia utilizada pela Receita Federal para o Imposto de Renda, na figura deum leao. Nesse cenario, nada mais natural que o auditor, o "temido"fiscal, sinta-se um todo-poderoso de quem todos os contribuintes devem ter medoe serem totalmente subservientes. O contribuinte deve ser tratado sempre comodevedor ou ate como "sonegador", ate que se prove o contrario (o quenao e facil na nossa intrincada, complexa e extensa legislacao).Para apoiar esse indigesto vies, a nossa legislacao tributaria e, namaioria das vezes, elaborada com foco na conveniencia e na eficiencia daarrecadacao, desprezando, quase sempre, a simplicidade, a objetividade, afacilidade para quem recolhe os impostos, contribuicoes e taxas. Por outrolado, o desenvolvimento da tecnologia da informacao, da informatica, nota-seque, ao inves de facilitar, acabou complicando ainda mais a vida do contribuinteporque, mais uma vez, essa fantastica ferramenta de racionalizacao esta sendoutilizada com enfase so na conveniencia da maquina arrecadadora.Alem da questao da complexidade para o pagamento de tributos, as multasprevistas na nossa legislacao tributaria representam um outro abuso contra ocontribuinte. Um mero e involuntario erro, por exemplo, na emissao de umdocumento fiscal que nao tem a minima consequencia para a arrecadacao, pode tera cominacao de multa calculada sobre o valor da operacao, alem da obrigacao queo contribuinte tem de corrigir a falha. Por exemplo, o artigo 571 do Decreto no7.212, de 15 de junho de 2010, que dispoe sobre o Regulamento do Imposto sobreProdutos Industrializados - Ripi, pune com multa correspondente a 150% dadiferenca do imposto no caso de declaracao inexata em documento fiscal expedidodurante o regime especial de fiscalizacao. No mesmo Ripi, a mera falta dedestaque do imposto na nota fiscal, o contribuinte e punido com multa de 75%.No Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto no 300, de 26 de marcode 1999, a multa prevista no seu artigo 959 chega a 225% da diferenca apuradaem lancamento de oficio (fiscalizacao).Diante da enormidade do absurdo existente na nossa legislacaotributaria, em recentissima decisao, a Primeira Turma do Supremo TribunalFederal determinou que a multa aplicada ao contribuinte nao pode ser superior a100% e ultrapassar o valor do tributo. Mas, ainda assim, entendemos que o STFesta sendo demasiadamente complacente com o Fisco.Alem de todas as disposicoes arbitrarias contra quem paga tributos nestepais, de um modo geral, a auditoria, a fiscalizacao tributaria, peca poragravar o vies "anti-contribuinte" da legislacao como acimacomentado. Ou seja, o agente fiscal nao atua como "servidor publico",no sentido de, em primeiro lugar, procurar orientar o contribuinte, daresclarecimentos sobre a correta interpretacao ou