DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PELO ESTADOPor Marcos Ehrhardt Junior, Pai da JujubaNesta semana passada, precisamente na ultima segunda-feira (10.10) nos recebemos uma otima noticia. Apos pouco mais de 2 (dois) anos de tramitacao, foi proferida a sentenca na acao que manejamos contra o Estado para garantir o fornecimento de medicamentos e insumos para o tratamento da diabetes da Julia.Trata-se de mais uma batalha vencida, mais certamente estamos longe do final da guerra para garantir a efetividade de tal direito. Alem dos recursos judiciais do Estado buscando se eximir de sua obrigacao constitucional, todos aqueles que dependem do fornecimento de insumos pelo Estado sabem das dificuldades e entraves da burocracia administrativa para efetivamente receber aquilo que os pacientes precisam. Nao faltam historias tristes e exemplos de agravamento de problemas de saude por conta das falhas no fornecimento de itens que sao essenciais para a propria manutencao da vida dos portadores da diabetes.Nao deveria ser assim. Existem, no sistema juridico brasileiro, diversos diplomas legislativos a tratar do tema. Embora este nao seja um texto tecnico juridico, acredito que vale a pena ao menos indicar as fontes que fundamentam qualquer pedido semelhante, o que pode ser util para alguns dos leitores. Iniciemos por nossa Lei Fundamental, a CONSTITUICAO FEDERAL, que serve de fundamento de validade para todas as demais normas juridicas em nosso pais: "Art. 196. A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e ecuperacao".No caso de criancas com diabetes, podemos nos valer do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (Lei 8.069/90), que assim disciplina a questao: "Art. 11. E assegurado atendimento medico a crianca e ao adolescente, atraves do Sistema Unico de Saude, garantido o acesso universal e igualitario as acoes e servicos para promocao, protecao e recuperacao da saude" (...) 2o Incumbe ao poder publico fornecer gratuitamente aqueles que necessitarem os medicamentos, proteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitacao ou reabilitacao".Mas nao termina por ai. A propria LEI FEDERAL QUE INSTITUIU O SISTEMA UNICO DE SAUDE (Lei 8.080/90) determina em seu texto: "Art. 7o As acoes e servicos publicos de saude e os servicos privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Unico de Saude (SUS), sao desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituicao Federal, obedecendo ainda aos seguintes principios: I - universalidade de acesso aos servicos de saude em todos os niveis de assistencia; (...) IV - igualdade da assistencia a saude, sem preconceitos ou privilegios de qualquer especie";Se para qualquer outra doenca envolvendo criancas os dispositivos a serem mencionados seriam os acima citados, nos casos dos portadores de Diabetes existe uma lei federal especifica a Lei no 11.347/06, que assim trata a questao"Art. 1o Os portadores de diabetes receberao, gratuitamente, do Sistema Unico de Saude - SUS, os medicamentos necessarios para o tratamento de sua condicao e os materiais necessarios a sua aplicacao e a monitoracao da glicemia capilar".Anote-se que