prestacao de servicos, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se a incidencia do imposto de renda na fonte a aliquota de vinte e cinco por cento. Por sua vez o artigo 2o- A da Lei no 10.168/2000 dispoe que e de 15% (quinze por cento) a aliquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importancias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a titulo de remuneracao de servicos de assistencia administrativa e semelhantes. Ocorre que o Brasil firmou com diversos paises Convencao para Evitar a Dupla Tributacao em Materia de Imposto de Renda. Todos os tratados firmados tem como base o Modelo desenvolvido pela OCDE Organizacao de Cooperacao e Desenvolvimento Economico e sao praticamente identicos (*1). Os tratados e acordos internacionais, nos termos do artigo 98 do CTN, revogam ou modificam a legislacao tributaria interna, e serao observados pela que lhes sobrevenha. Pois bem, os tratados internacionais mencionados, dispoem no seu artigo VII, o seguinte: 1. Os lucros de uma empresa de um Estado contratante so podem ser tributados nesse Estado, a nao ser que a empresa exerca sua atividade no outro Estado contratante por meio de um estabelecimento permanente ai situado. Se a empresa exercer sua atividade desse modo, seus lucros poderao ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputaveis a esse estabelecimento permanente. Sobre o conceito de lucros das empresas, eis os comentarios ao artigo 7, do Modelo de Convencao de Dupla Tributacao Sobre o Rendimento e o Capital OCDE 1977: Conquanto nao se tenha julgado necessario definir a expressao lucros na Convencao, deve entenderse, porem, que este termo empregado no presente artigo e noutros artigos da Convencao tem um sentido amplo e compreende todos os rendimentos auferidos na exploracao de uma empresa. Esta acepcao geral corresponde a utilizacao que a legislacao fiscal da maior parte dos paises membros da OCDE faz da referida expressao. Como se observa, a expressao lucros tem no contexto do artigo 7o sentido amplo, correspondendo a todos os rendimentos decorrentes da exploracao da atividade da pessoa juridica. Ou seja, qualquer rendimento auferido por uma pessoa juridica na exploracao de seu objeto social enquadrase, perfeitamente, no conceito de lucros. A amplitude do conteudo dessa expressao e muito clara nas versoes em ingles e em frances do Modelo da OCDE, que sao, respectivamente, business profit e benefices des entreprises. Ou seja, o lucro corresponde aos rendimentos auferidos no desenvolvimento do negocio da pessoa juridica. Assim, quaisquer rendimentos recebidos por uma pessoa juridica na exploracao de seu negocio, podem ser considerados como parte do lucro, ou seja, como lucro daquela pessoa juridica. Ressaltese que a expressao lucros de empresas abrange, justamente, os rendimentos auferidos na exploracao do objeto social da pessoa juridica, ou seja, os rendimentos das operacoes por ela desenvolvidas. Em se tratando de empresa prestadora de servicos localizada em outro Pais, os rendimentos auferidos com suas atividades se incluem no conceito de lucros de empresas, pois sao resultado da exploracao do respectivo objeto social. Em sendo assim, os valores destinados ao pagamento