a ordem publica e aos bons costumes. 1o Qualquer que seja o objeto, a companhia e mercantil e se rege pelas leis e usos do comercio. 2o O estatuto social definira o objeto de modo preciso e completo. 3o A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que nao prevista no estatuto, a participacao e facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.Denominacao Art. 3o A sociedade sera designada por denominacao acompanhada das expressoes "companhia" ou "sociedade anonima", expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilizacao da primeira ao final. 1o O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o exito da empresa, podera figurar na denominacao. 2o Se a denominacao for identica ou semelhante a de companhia ja existente, assistira a prejudicada o direito de requerer a modificacao, por via administrativa (artigo 97) ou em juizo, e demandar as perdas e danos resultantes.Companhia Aberta e FechadaArt. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia e aberta ou fechada conforme os valores mobiliarios de sua emissao estejam ou nao admitidos a negociacao no mercado de valores mobiliarios. 1o Somente os valores mobiliarios de emissao de companhia registrada na Comissao de Valores Mobiliarios podem ser negociados no mercado de valores mobiliarios. 2o Nenhuma distribuicao publica de valores mobiliarios sera efetivada no mercado sem previo registro na Comissao de Valores Mobiliarios. 3o A Comissao de Valores Mobiliarios podera classificar as companhias abertas em categorias, segundo as especies e classes dos valores mobiliarios por ela emitidos negociados no mercado, e especificara as normas sobre companhias abertas aplicaveis a cada categoria. 4o O registro de companhia aberta para negociacao de acoes no mercado somente podera ser cancelado se a companhia emissora de acoes, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta publica para adquirir a totalidade das acoes em circulacao no mercado, por preco justo, ao menos igual ao valor de avaliacao da companhia, apurado com base nos criterios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimonio liquido contabil, de patrimonio liquido avaliado a preco de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparacao por multiplos, de cotacao das acoes no mercado de valores mobiliarios, ou com base em outro criterio aceito pela Comissao de Valores Mobiliarios, assegurada a revisao do valor da oferta, em conformidade com o disposto no art. 4o-A. 5o Terminado o prazo da oferta publica fixado na regulamentacao expedida pela Comissao de Valores Mobiliarios, se remanescerem em circulacao menos de 5% (cinco por cento) do total das acoes emitidas pela companhia, a assembleia-geral podera deliberar o resgate dessas acoes pelo valor da oferta de que trata o 4o, desde que deposite em estabelecimento bancario autorizado pela Comissao de Valores Mobiliarios, a disposicao dos seus titulares, o valor de resgate, nao se aplicando, nesse caso, o disposto no 6o do art. 44. 6o O acionista controlador ou a sociedade controladora que adquirir acoes da companhia aberta sob seu controle que elevem sua participacao, direta ou indireta, em determinada especie e