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de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciacao de obra nova e outros atos analogos. O prazo para a resposta do reu so comecara a correr no primeiro dia util seguinte ao feriado ou as ferias. Sao feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei. Processam-se durante as ferias e nao se suspendem pela superveniencia delas:I - os atos de jurisdicao voluntaria bem como os necessarios a conservacao de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;II - as causas de alimentos provisionais, de dacao ou remocao de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275, CPC;III - todas as causas que a lei federal determinar.* ESTUDO DAS REGRAS DO PROCESSO ELETRONICO SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS - LEI 11.419/06.5. Comunicacoes dos atos Expedir-se-a:1. carta de ordem, se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar;2. carta rogatoria, quando dirigida a autoridade judiciaria estrangeira; e3. carta precatoria nos demais casos.6. Os prazos (arts. 177 ao 199, CPC) E imposto aos sujeitos processuais o estabelecimento de prazos para o cumprimento dos atos processuais, cuja inobservancia acarretara a parte a perda da faculdade processual concedida (preclusao) e ao juiz a possibilidade de receber sancoes administrativas. De acordo com o art. 177, CPC, em caso de omissao da lei, quanto ao prazo fixado para o cumprimento do ato, compete ao juiz fixa-lo. Os prazos sao classificados em proprios e improprios. Proprios sao os prazos impostos as partes, e que acarretam a preclusao. Ja os improprios sao os fixados para o juiz e para os auxiliares da justica, nao acarretam a preclusao, contudo, se nao observados podem ser motivos de sancoes administrativas. Quando o Ministerio Publico atuar como parte em um processo, estara sujeito aos mesmos onus e deveres das partes, sendo que neste caso exclusivo, o seu prazo sera proprio, acarretando, pois, a preclusao se nao respeitado. Porem quando ele atuar como fiscal da lei, seus prazos serao improprios (com excecao do prazo para recorrer) e, consequentemente, a sua inobservancia nao tera o condao de gerar a preclusao. Os prazos podem ser, ainda, dilatorios e peremptorios. Dilatorio e o prazo legal que comporta ampliacao ou reducao pela vontade das partes, ou seja, e aquele que pode ser livremente convencionado pelas partes. Peremptorio e o prazo inalteravel pelo juiz ou pelas partes, com excecao das comarcas de dificil acesso ou em caso de calamidade publica. Os prazos no Direito Processual Civil serao contados excluindo-se o dia do comeco e incluindo o do vencimento, contagem esta sempre feita a partir da intimacao. Serao, tambem, continuos, nao se interrompendo, com isso, em domingos ou feriados. Comeca a correr o prazo:I - da data de juntada aos autos o aviso de recebimento, quando a citacao ou intimacao for pelo correio;II - da data de juntada aos autos o mandado cumprido, quando a citacao ou intimacao for por oficial de justica;III - da data de juntada aos autos o ultimo aviso de recebimento ou mandado citatorio cumprido, quando houver varios reus;IV - da data de juntada aos autos devidamente cumprida,
quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatoria ou rogatoria;V - finda a dilacao assinada pelo juiz, quando a citacao for por edital. O prazo para a interposicao de recurso conta-se da data em que os advogados sao intimados da decisao, da sentenca ou do acordao. Reputam-se intimados na audiencia, quando nesta e publicada a decisao ou a sentenca. Havendo antecipacao da audiencia, o juiz, por meio de oficio ou de acordo com o requerimento da parte, mandara intimar pessoalmente os advogados para ciencia da nova designacao. A superveniencia de ferias suspendera o curso do prazo; sendo que o prazo restante recomecara a correr a partir do primeiro dia util seguinte ao termo das ferias.Considera-se prorrogado o prazo ate o primeiro dia util se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:I - for determinado o fechamento do forum;II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal. A regra e que os prazos para a pratica dos atos processuais e de 5 dias, quando nao houver um prazo especial. Todavia, esta regra sofre modificacoes quando a parte for o Ministerio Publico, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal, os Municipios, bem como suas autarquias e fundacoes, pois estas pessoas terao o prazo contado em dobro para recorrer ou em quadruplo para contestar. Em se tratando de litisconsortes com procuradores diferentes, os prazos serao contados em dobro tanto para contestar quanto para recorrer ou para falar nos autos. Quando a lei nao marcar outro prazo, as intimacoes somente obrigarao a comparecimento depois de decorridas 24 horas.* ESTUDO DAS REGRAS DO PROCESSO ELETRONICO SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS - LEI 11.419/06.7. As citacoes (arts. 213 ao 233, CPC) Citacao e o ato pelo qual se chama a juizo o reu ou o interessado a fim de que ele tome conhecimento da acao proposta e assim apresente sua defesa. A citacao do reu e requisito essencial de validade do processo, suprida apenas se ele toma conhecimento da acao proposta de forma espontanea. Comparecendo o reu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, sera considerada feita a citacao na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisao. A citacao sera efetuada em qualquer lugar em que se encontre o reu, mas deve ser sempre feita na pessoa deste ou de quem detenha poderes especificos para recebe-la, p. ex., o militar ativo deve ser citado na unidade em que estiver servindo, se nao for conhecida a sua residencia ou se nao for encontrado nela. Nao se fara, porem, a citacao, salvo para evitar o perecimento do direito:I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;II - ao conjuge ou a qualquer parente do morto, consanguineo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes;III - aos noivos, nos 3 primeiros dias de bodas; IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado. Com a citacao valida torna-se prevento o juizo, ha a inducao da litispendencia e faz-se litigiosa a coisa;
e, quando ordenada por juiz incompetente, a citacao constitui em mora o devedor e interrompe a prescricao. Nao se tratando de direitos patrimoniais, o juiz podera, de oficio, conhecer da prescricao e decreta-la de imediato. A doutrina divide a citacao em real e ficta. A citacao real (citacao feita por correio e citacao por oficial de justica) e aquela feita pessoalmente ao reu ou a quem o represente, e gera os efeitos da revelia, caso o reu nao apresente a sua contestacao dentro do prazo fixado. Ja na citacao ficta (citacao por edital e citacao com hora certa) presume-se que o reu tomou conhecimento dos termos da acao por meio de edital ou pelo oficial de justica, em nao sendo encontrado pessoalmente. A legislacao preve que a citacao pode ser feita pelos seguintes modos: por correio, por oficial de justica, por hora certa e por edital. A citacao por correio e a regra em processo civil. Somente nao sera admitida a citacao por correio nas acoes de estado, quando for re pessoa incapaz, nos processos de execucao, quando o reu residir em local nao atendido pela entrega domiciliar de correspondencia ou, ainda, quando o autor requerer outra forma de citacao. Na citacao por correio, o escrivao enviara copias da peticao inicial, do despacho do juiz, advertencia de se tornar o reu revel, comunicado sobre o prazo para a resposta e o endereco do respectivo juizo. A carta sera enviada com recibo de recebimento (AR). Quando a citacao nao puder ser feita por correio, ela sera feita por oficial de justica, ou seja, quando o reu morar em local nao acessivel a correspondencia ou quando o reu for incapaz. O mandado de citacao devera conter os requisitos previstos no art. 225, CPC: nome, endereco, advertencia sobre a revelia, o dia e local do comparecimento, o prazo para a defesa etc. O oficial ao encontrar o reu devera ler o mandado e entregar-lhe a contrafe, obtendo a nota de ciente ou certificando que o reu recusou a assinatura. Quando, por 3 vezes, o oficial de justica houver procurado o reu em seu domicilio ou residencia, sem o encontrar, devera, havendo suspeita de ocultacao, intimar qualquer pessoa da familia, ou, em sua falta, qualquer vizinho, que ele retornara no dia seguinte e na hora que designar a fim de efetuar a citacao. No dia e hora designados, o oficial de justica, independentemente de novo despacho, comparecera ao domicilio ou residencia do citando, a fim de realizar a diligencia. Se o citando nao estiver presente, o oficial de justica procurara informar-se das razoes da ausencia, dando por feita a citacao, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. Da certidao da ocorrencia, o oficial de justica deixara contrafe com pessoa da familia ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. Feita a citacao com hora certa, o escrivao enviara carta, telegrama ou radiograma ao reu, dando-lhe de tudo ciencia. Nas comarcas contiguas, de facil comunicacao, e nas que se situem na mesma regiao metropolitana, o oficial de justica podera efetuar citacoes ou
intimacoes em qualquer delas. Sera realizada citacao por edital quando:a) desconhecido ou incerto o reu;b) ignorado, incerto ou inacessivel o local em que se encontrar;c) nos casos expressos em lei. O edital devera conter a afirmacao do autor, bem como a certidao do oficial de que o reu e desconhecido ou incerto e de que este se encontra em local incerto e nao sabido.Sera afixado o edital na sede do juizo e publicado no prazo maximo de 15 dias no orgao oficial e pelo menos duas vezes na imprensa local, onde houver.8. As intimacoes (arts. 234 ao 242, CPC) Intimacao e o ato pelo qual se da ciencia a alguem dos atos e termos do processo, para que faca ou deixe de fazer alguma coisa. As intimacoes efetuam-se de oficio, em processos pendentes, salvo disposicao em contrario. Salvo disposicao em contrario, os prazos para as partes, para a Fazenda Publica e para o MP serao contados da intimacao. As intimacoes consideram-se realizadas no primeiro dia util seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que nao tenha havido expediente forense.
admissibilidade e tramite.6.4.8.9. RECURSO EXTRAORDINARIO - Competencia; Objeto; Hipoteses de cabimento; Preparo; Processamento e seus efeitos; Processamento e agravo contra decisao que denega seguimento ao recurso; O regime obrigatorio da retencao; Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para admissibilidade e tramite.6.4.8.10. RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL - Competencia; Objeto; Hipoteses de cabimento; Preparo; Processamento e efeitos Regimento Interno do STF e STJ para admissibilidade e tramite.6.4.8. DO MANDADO DE SEGURANCA - Conceito; Legitimidade ativa e passiva e agente coator; Ato de autoridade; Direito liquido e certo; Objeto e cabimento; Procedimento; Concessao da liminar e sua suspensao. Mandado de seguranca coletivo.6.4.9. RECURSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS - Recurso inominado.6.4.10. SUCEDANEOS RECURSAIS - Acao rescisoria; Uniformizacao de jurisprudencia; Correicao parcial; Habeas corpus; Embargos de terceiros.6.5. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Pressupostos de admissibilidade dos recursos em materia civel. Tramite e Processamento.6.6. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - Pressupostos de admissibilidade dos recursos em materia civel. Tramite e Processamento.6.7. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO - Pressupostos de admissibilidade dos recursos em materia civel. Tramite e Processamento.6.8. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA - Pressupostos de admissibilidade dos recursos em materia civel. Tramite e Processamento.6.9. O JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - Nocoes gerais; Objeto; Objetivo; Efeitos; Processamento.6.10. RECLAMACAO CONSTITUCIONAL - Nocoes gerais; Diferencas entre a reclamacao e a correicao parcial; Natureza juridica; Possibilidade de reclamacao perante tribunais de justica. A reclamacao como exercicio do direito de peticao. A reclamacao contra ato que desrespeitou enunciado de Sumula Vinculante do STF; Reclamacao e decisao transitada em julgado; Processamento.[1] O Plano de Aula, assim com o conteudo programatico podera sofrer alteracoes.[2] Data meramente informativa, podendo sofre pequenas alteracoes.[3] O local de realizacao do Curso podera sofrer alteracoes, mas considerando o facil acesso e estacionamento para os participantes.[4] Promocao por tempo indeterminado.
CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVILPROCESSO DE CONHECIMENTO MODULO IPROFESSOR DANIEL LIRAMATERIAL DE APOIORESUMO AULA 05[1]as partes E OS SEUS DEVERES NO PROCESSO CIVIL Partes sao aquelas pessoas que participam do contraditorio com parcialidade. A relacao processual esta completa quando formada pelas partes e pelo juiz. As partes podem receber varias denominacoes, segundo o processo em questao, p. ex.: credor e devedor, autor e reu, executante e executado. As partes cabem, na defesa de seus interesses, praticar atos destinados ao exercicio do direito de acao e de defesa, como, por exemplo, a producao de provas no processo. Todas as pessoas, e deste modo, tambem as partes possuem a capacidade de direito, que e a aptidao generica para adquirir direitos e contrair obrigacoes na esfera civil. Porem, a capacidade de fato ou de exercicio nao sao todos que a possuem.1. A capacidade processual (arts. 7o ao 13, CPC) De acordo como o CPC, art. 7o, toda pessoa que se acha no exercicio dos seus direitos tem capacidade de ser parte. Duas sao as capacidades previstas em no ordenamento juridico: a capacidade de direito ou de gozo, que todos a possuem, bastando nascer com vida; e a capacidade de fato ou de exercicio que e a capacidade de exercer tais direitos por si so. O art. 7o, CPC, trata da capacidade de ser parte, que equivale a personalidade civil. Assim, qualquer pessoa que possua capacidade de direito possui capacidade de ser parte, porem, somente o que detem capacidade de fato pode, por si so, ser parte em um processo, sem que seja representado ou assistido. A essa capacidade da-se o nome de capacidade de estar em juizo, tambem chamada de legitimidade ad processum[2]. Da mesma forma, os incapazes, o reu preso, bem como o revel, serao representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores. E importante lembrar que a capacidade processual e pressuposto processual e, consequentemente, sua ausencia gera a nulidade do processo.2. A CAPACIDADE PROCESSUAL DAS PESSOAS CASADAS ESTUDO DO ART. 10 DO CPCRegra geral para que uma pessoa casada demande em juizo ela nao precisa de autorizacao ou participacao do outro conjuge, no entanto, em algumas situacoes essa participacao sera necessaria, seja pelo simples consentimento manifestado nos autos, seja pela efetiva citacao do conjuge para formacao de litisconsorcio. Assim sendo, e importante a leitura do art.10 do CPC, vide:Art. 10. O conjuge somente necessitara do consentimento do outro para propor acoes que versem sobre direitos reais imobiliarios. 1o Ambos os conjuges serao necessariamente citados para as acoes:I - que versem sobre direitos reais imobiliarios; II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os conjuges ou de atos praticados por eles; III - fundadas em dividas contraidas pelo marido a bem da familia, mas cuja execucao tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituicao ou a extincao de onus sobre imoveis de um ou de ambos os conjuges. Cuidado pois nas acoes possessorias, a participacao do conjuge do autor ou do reu somente e
indispensavel nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.Caso haja resistencia injustificada para a autorizacao para litigar, podera suprir-se judicialmente essa outorga, quando um conjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossivel da-la. A falta, nao suprida pelo juiz, da autorizacao ou da outorga, quando necessaria, invalidara o processo.Se for Uniao Estavel (posicao majoritaria) ou casamento sob o regime da separacao obrigatoria (art.1.647 do CC/02) nao se aplicam tais disposicoes.3. OS DEVERES DAS PARTES NO PROCESSO CIVIL (estudo do art. 14 do CPC)Art. 14. Sao deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:I - expor os fatos em juizo conforme a verdade;II - proceder com lealdade e boa-fe;III - nao formular pretensoes, nem alegar defesa, cientes de que sao destituidas de fundamento;IV - nao produzir provas, nem praticar atos inuteis ou desnecessarios a declaracao ou defesa do direito.V - cumprir com exatidao os provimentos mandamentais e nao criar embaracos a efetivacao de provimentos judiciais, de natureza antecipatoria ou final. Paragrafo unico. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violacao do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatorio ao exercicio da jurisdicao, podendo o juiz, sem prejuizo das sancoes criminais, civis e processuais cabiveis, aplicar ao responsavel multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e nao superior a vinte por cento do valor da causa; nao sendo paga no prazo estabelecido, contado do transito em julgado da decisao final da causa, a multa sera inscrita sempre como divida ativa da Uniao ou do Estado.Cuidado pois existe outra multa por ato atentatorio a dignidade da jurisdicao, desta feita, prevista nos arts. 600 e 601 do CPC, la a multa e revertida para o exequente e nao para a Fazenda, cuidado com esse detalhe.E defeso ainda as partes ou aos seus advogados empregar expressoes injuriosas nas peticoes, escritos, arrazoados, recursos, apresentados no processo, cabendo ao juiz, de oficio ou a requerimento do ofendido, mandar risca-las. Quando essas ofensas forem proferidas em audiencia cabera ao juiz advertir o advogado que nao as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra.3.1 Da Litigancia de Ma-feExistem sancoes processuais aplicaveis a parte que quebra o dever de lealdade e probidade processuais, uma delas e a multa por litigancia de ma-fe, que pode ser aplicada ainda que a parte seja vencedora na demanda ou ate mesmo ao beneficiario da assistencia judiciaria gratuita.Art. 18. O juiz ou tribunal, de oficio ou a requerimento, condenara o litigante de ma-fe a pagar multa nao excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contraria dos prejuizos que esta sofreu, mais os honorarios advocaticios e todas as despesas que efetuou. 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de ma-fe, o juiz condenara cada um na proporcao do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contraria. 2o O valor da indenizacao sera desde logo fixado pelo juiz, em quantia nao superior a 20% (vinte
de recebimento, conforme a Comissao tenha, ou nao, sede ou representacao na comarca em que tenha sido proposta a acao.2o - Se a Comissao oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, sera intimada de todos os atos processuais subsequentes pelo jornal oficial que publica expediente forense ou por carta com aviso de recebimento, nos termos do paragrafo anterior.3o - A Comissao e atribuida legitimidade para interpor recursos, quando as partes nao o fizerem.Conforme se extrai do texto legal, cabe a Comissao de Valores Mobiliarios (CVM) em processos judiciais de carater individual, nos quais devessem ser apreciadas questoes envolvendo direito empresarial sujeitas, no ambito administrativo, a sua competencia fiscalizadora, intervir como "Amicus Curiae". A ausencia dessa intimacao pode gerar nulidade dos atos processuais praticados, sendo uma hipotese de intimacao de terceiro exigida por lei para acompanhar a demanda. Regra parecida e aplicada ao CADE. O artigo 89 da Lei no 8.884/1994 determina a intimacao do CADE nos processos judiciais onde se discuta a aplicacao dessa lei.[1] Este material e um condensacao dos temas ministrados em aula, nao e e nao pode ser o seu unico material de estudo, o que se segue e uma sintese dos temas ministrados com o objetivo de proporcionar-lhe uma fonte rapida de consulta.[2] Nao confundir com a Legitimidade ad causam, entao condicao da acao.
(causa de pedir - causa petendi).A) Parte: e quem esta no contraditorio agindo com parcialidade. E um conceito processual. E aquele que deduz a pretensao (autor), bem como aquele que se ve envolvido pelo pedido (reu), de maneira que sua situacao juridica sera objeto de apreciacao judiciaria.Ha varios tipos de parte, dentre elas:I - a) Principal: autor e reu. - b) Auxiliares: assistente simples.II - a) Parte formal; b) Parte material.Obs.: essa ultima classificacao e de extrema importancia para a compreensao da substituicao processual (art.6o do CPC).B) Pedido: o objeto da acao e o pedido do autor. Nao se concebe o ingresso de alguem em juizo senao para pedir ao orgao jurisdicional uma medida, ou provimento. O autor, com a acao, ingressa em juizo pedindo uma providencia jurisdicional quanto a um bem pretendido, material ou imaterial.Assim, o objeto, i.e., o pedido (res, petitum) e imediato ou mediato. Imediato quanto a providencia jurisdicional solicitada: sentenca condenatoria, declaratoria, constitutiva ou mesmo providencia executiva ou cautelar. Pedido mediato e a utilidade que se quer alcancar pela sentenca, ou providencia jurisdicional, i.e., o bem material ou imaterial pretendido pelo autor.Nas acoes declaratorias (CPC, art. 4o), o pedido mediato se confunde com imediato, porque na simples declaracao da existencia ou inexistencia da relacao juridica se esgotam a pretensao do autor e a finalidade da acao.C) Causa de Pedir: a quem invoca uma providencia jurisdicional quanto a um bem pretendido, cumpre dizer no que se funda o seu pedido. Ao autor impoe-se a narrativa dos fatos dos quais deduz ter o direito que alega.O nosso CPC adotou a teoria da Substanciacao da causa de pedir, assim sendo ela abrange:I - Os fatos (causa de pedir remota). Esta se divide em: a) causa de pedir ativa: e a base do direito; b) causa de pedir passiva: e o comportamento do reu que impulsiona o interesse de agir. Ex.: inadimplemento. II - Os fundamentos juridicos do pedido (causa de pedir proxima)Obs.: Pela teoria da substanciacao uma causa petendi so sera igual a outra se a causa de pedir proxima e remota forem iguais, no que difere da teoria da individuacao da causa de pedir.LITISPENDENCIAComo cada acao tem uma individualidade, que a identifica, e essa individualidade se infere dos elementos que a compoem, segue-se que duas acoes sao identicas quando entre elas houver:a) Identidade de partes (eadem personae);b) Identidade de objeto (eadem res);c) Identidade de causa de pedir (eadem causa petendi). E tao importante identificar a acao, que a lei exige a clara indicacao dos elementos identificadores logo no ato introdutorio da demanda, ou seja, na peticao inicial de qualquer processo: civel (CPC, art. 282, incs. II, III e IV); trabalhista (CLT, art. 840, 1o) e na denuncia ou queixa-crime (CPP, art. 41), sob pena de indeferimento liminar da peticao inicial (CPC, arts. 284 e 295, par. un., inc. I).AS CONDICOES DA ACAO Ja vimos que a acao e o direito de pedir ao Estado a prestacao de sua atividade jurisdicional num caso concreto. Assim, o direito de agir se relaciona a um caso concreto (embora dele nao dependa necessariamente para