creditos orcamentarios e respectivas dotacoes de forma que possibilitem o acompanhamento da evolucao dos saldos dessa dotacao e, assim, da propria programacao do orcamento.C7 (FUNAG 2005) Na execucao orcamentaria, um dos passos fundamentais entre os estagios da despesa e o empenho, ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigacao de pagar, pendente ou nao de implemento de condicao.C8 (FUNAG 2005) Os unicos estagios da despesa sao o empenho e o pagamento.E9 (FUNAG 2005) A realizacao da despesa encerra-se com o pagamento propriamente dito. Hoje os servicos bancarios sao utilizados tanto na arrecadacao quanto no pagamento das despesas, tornando os servicos proprios de tesouraria e pagadoria desnecessarios.C10 (FUNAG 2005) Legalidade, periodicidade, exclusividade, unidade e universalidade sao considerados principios orcamentarios fundamentais.C11 (FUNAG 2005) O principio da legalidade dispoe que o orcamento tem que ser, necessariamente, objeto de lei, resultante de um processo legislativo completo: projeto preparado e submetido pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, para apreciacao e posterior devolucao ao Poder Executivo, para sancao e publicacao.C12 (FUNAG 2005) O principio da universalidade determina que o orcamento e o unico instrumento capaz de organizar, de forma sistematizada, as acoes do Estado de interesse do universo da populacao.E13 (FUNAG 2005) O principio do equilibrio exige que as despesas sejam iguais as receitas, ou seja, que o orcamento esteja em equilibrio.C14 (MDS-2006) A responsabilidade pela coordenacao, consolidacao e supervisao da elaboracao orcamentaria e da Secretaria de Orcamento Federal, que integra o Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, orgao central do Sistema de Planejamento e de Orcamento Federal.C15 (MDS-2006) Na concepcao do Sistema de Planejamento, Programacao e Orcamento (PPBS), orientado para o planejamento, a analise das alternativas e um requisito-chave. Sempre que possivel, devem ser cotejadas alternativas, de forma a possibilitar a identificacao daquela que for mais vantajosa em termos de eficacia e de economia.C16 (IPEA 2008) A CF preve varias hipoteses que constituem excecoes ao principio orcamentario da nao-afetacao das receitas.C17 (MINISTERIO DOS ESPORTES-2006) As alteracoes na legislacao tributaria somente poderao ser aprovadas quando especificamente autorizadas na Lei de Diretrizes Orcamentarias.E18 (MINISTERIO DOS ESPORTES-2006) Alem de fixar despesas e prever receitas, o orcamento publico no Brasil expressa as politicas desenvolvidas pela entidade publica, os interesses que nele predominam e os setores beneficiados.C19 (MINISTERIO DOS ESPORTES-2006) No ambito da Comissao Mista de Orcamentos, um parlamentar somente podera apresentar emenda destinando recursos para a realizacao de um projeto, se ele ja estiver previsto no Plano Plurianual.C20 (IPEA 2008) _ Os objetivos basicos do PPA incluem a organizacao em programas das acoes que resultem em incremento de bens ou servicos que atendam demandas da sociedade.C21 (IPEA 2008) A CF preve varias hipoteses que constituem excecoes ao principio orcamentario da nao-afetacao das receitas.C22 _ Entre os instrumentos de planejamento da atividade financeira do Estado previstos pela CF, o nivel mais abstrato para a formulacao do plano de trabalho do governo e constituido pelo Plano Plurianual (PPA).C