cassacao de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituicao de cargo em comissao; VI - destituicao de funcao comissionada.. Art. 129. A advertencia sera aplicada por escrito, nos casos de violacao de proibicao constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservancia de dever funcional previsto em lei, regulamentacao ou norma interna, que nao justifique imposicao de penalidade mais grave.- Nota: Redacao deste artigo de acordo com a Lei no 9527, de 10.12.1997 . Art. 130. A suspensao sera aplicada em caso de reincidencia das faltas punidas com advertencia e de violacao das demais proibicoes que nao tipifiquem infracao sujeita a penalidade de demissao, nao podendo exceder de 90 (noventa) dias. 1o Sera punido com suspensao de ate 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspecao medica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinacao. 2o Quando houver conveniencia para o servico, a penalidade de suspensao podera ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneracao, ficando o servidor obrigado a permanecer em servico. . Art. 132. A demissao sera aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administracao publica; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinencia publica e conduta escandalosa, na reparticao; VI - insubordinacao grave em servico; VII - ofensa fisica, em servico, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa propria ou de outrem; VIII - aplicacao irregular de dinheiros publicos; IX - revelacao de segredo do qual se apropriou em razao do cargo; X - lesao aos cofres publicos e dilapidacao do patrimonio nacional; XI - corrupcao; XII - acumulacao ilegal de cargos, empregos ou funcoes publicas; XIII - transgressao dos incisos IX a XVI do art. 117. Art. 138. Configura abandono de cargo e ausencia intencional do servidor ao servico por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao servico, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o periodo de 12 (doze) meses. Titulo V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CAPITULO I - Disposicoes Gerais . Art. 143. A autoridade que tiver ciencia de irregularidade no servico publico e obrigada a promover a sua apuracao imediata, mediante sindicancia ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. 1o Compete ao orgao central do SIPEC supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.- Nota: Paragrafo introduzido pela Lei no 9527, de 10.12.1997 2o Constatada a omissao no cumprimento da obrigacao a que se refere o caput deste artigo, o titular do orgao central do SIPEC designara a comissao de que trata o art. 149.- Nota: Paragrafo introduzido pela Lei no 9527, de 10.12.1997 3o A apuracao de que trata o caput, por solicitacao da autoridade a que se refere, podera ser promovida por autoridade de orgao ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competencia especifica para tal finalidade, delegada em carater permanente ou temporario pelo Presidente da Republica, pelos presidentes das