iguais, nao havendo qualquer distincao.A Constituicao da Italia em um unico momento trata expressamente sobre as Forcas Armadas nos seguintes termos:Art. 52 O servico militar e obrigatorio dentro dos limites e normas fixados pela Lei. O seu cumprimento nao prejudica a posicao de trabalho do cidadao, nem o exercicio dos direitos politicos.O ordenamento das Forcas Armadas amolda-se com o espirito democratico da Republica.As mesmas consideracoes estao expressas na Carta Magna Portuguesa, nos artigos 275 e 276, que determinam as suas funcoes e os limites, alem de determinar a obrigatoriedade do servico militar. VI - Evolucao do perfil constitucional da materia militar no direito brasileiro.A alusao aos militares na Constituicao de 1824 esta disposta no Titulo 5o, Capitulo VIII, mais exatamente nos artigos 145 usque 150, sob denominacao "Da Forca Armada".Consignou-se entao que todos os brasileiros eram obrigados a pegar em armas, para sustentar a independencia, e integridade do Imperio, e defende-lo dos seus inimigos externos ou internos.A Constituicao da epoca prescreveu a permanencia da Forca militar de mar e terra ate entao vigorante - sistema organizacional militar colonial - enquanto nao fosse designada nova Forca Militar pela Assembleia Geral.Impos-se a Forca Militar a obediencia de nao se reunir enquanto nao fosse ordenado pela Autoridade legitima, e determinou-se a competencia privativa do poder executivo de empregar em sua conveniencia a Forca Armada de Mar e Terra a seguranca e defesa do imperio.Ja na Constituicao do Imperio afirmou-se que a possibilidade da privacao da Patente, somente se admitiria apos sentenca proferida em Juizo competente.Por fim, a Constituicao de 1824, determinou a regulamentacao do Exercito do Brasil por uma ordenanca especial, organizando as promocoes, soldos e disciplina, assim como da forca Naval.Ja a Constituicao de 24 de Fevereiro de 1891, concentrou as disposicoes relativas aos militares no Titulo V (Disposicoes geraes) (7).O art.14 da primeira Constituicao da Republica cuidava que "...As forcas de terra e mar sao instituicoes nacionais permanentes, destinadas a defesa da Patria no exterior e a manutencao das leis no interior..." aduzindo ainda que "...A forca armada e essencialmente obediente, dentro dos limites da lei, aos seus superiores hierarquicos e obrigada a sustentar as instituicoes constitucionais...".A Constituicao da Republica de 1891 inovou ao estabelecer que os oficiais do Exercito e da Armada so perderiam suas patentes por condenacao em mais de dois anos de prisao passada em julgado nos Tribunais competentes (8).Merece destaque na Constituicao de 1891 a previsao de que os militares de terra e mar teriam foro especial nos delitos militares, sendo certo que este foro compor-se-ia de um Supremo Tribunal Militar, cujos membros seriam vitalicios, e dos conselhos necessarios para a formacao da culpa e julgamento dos crimes. (9)No titulo V, das disposicoes gerais, a Constituicao de 1891, concentrou regras constitucionais incidentes sobre materia militar nos seguintes termos:Art.85 - Os oficiais do quadro e das classes anexas da Armada terao as mesmas patentes e vantagens que os do exercito nos cargos de categoria correspondente.Art.86 - Todo brasileiro e obrigado ao servico militar, em defesa da Patria e da Constituicao, na forma das leis federais.Art.87 - O Exercito federal compor-se-a