CLT expressamente se impedia a consideracao de grupo economico horizontal(sem direcao hierarquizada, mas formada a partir da comunhao sistematizada deinteresses empresariais), bem como os montados a partir de mera identidade desocios. Tratam-se de disposicoes permissivas de diminuicao de garantiaspatrimoniais por inadimplementos trabalhistas. As disposicoes foram excluidasno ultimo substitutivo.b) Limitacao de responsabilidade de socio retirante e deempresa sucedidaE controvertida na jurisprudencia a questao daresponsabilidade de socio retirante por dividas trabalhistas da pessoajuridica. Ordinariamente se reconhece que a personalidade juridica nao deveservir para instrumentalizar calotes e que os socios que se beneficiaram com otrabalho do empregado tambem podem ser chamados a honrarem as dividas de suasempresas.Pretende-se com a criacao do art. 10-A da CLT limitar aresponsabilidade do socio retirante, fixando apenas no periodo em que atuoucomo socio e somente em acoes ajuizadas ate dois anos depois de averbada amodificacao do contrato.Pelo art. 448-A, estabelece-se responsabilidade unica dosucessor, com excecao de demonstracao de fraude na transferencia.Seguindo-se a logica de esforco pelo nao pagamento de dividas,a perspectiva aberta e de saida fraudulenta de socios, substituicao porlaranjas, e utilizacao do prazo prescricional.c) Prescricao intercorrentePrescricao e a perda do direito de acao ocasionada pelotranscurso do tempo, em razao de seu titular nao o ter exercido. Trata-se deinstituto importante em toda Ciencia Juridica e no Direito Privado. Oferececerta legalidade aos cambalachos, mas atua na necessaria pacificacao dasrelacoes.Intercorrente e a prescricao que flui durante o curso doprocesso. Proposta a acao, interrompe-se o prazo prescritivo; logo a seguir,ele volta a correr, de seu inicio, podendo consumar-se ate mesmo antes que oprocesso termine. O criterio intercorrente tem sido muito importante nocotidiano do Direito Penal, por exemplo; mas vem sendo sistematicamenterejeitado no Direito do Trabalho, inclusive com sumula propria.O PL em analise cria o art. 11-A da CLT, com a singelaredacao Ocorre a prescricao intercorrente no processo do trabalho no prazo dedois anos. No 1o estabelece que o prazo prescricional intercorrente seinicia quando o exequente deixa de cumprir determinacao judicial. O 2ofacilita ainda mais ao permitir que o juiz possa, em beneficio do devedor,declarar a prescricao intercorrente.d) Pequenas multas administrativasSe a concepcao moral de necessidade de cumprimento espontaneoda lei trabalhista e pouco funcional, o estimulo de multas pesadas costuma termelhor efeito.A proposta de redacao para o art. 47 e seus paragrafos,todavia, preve valor baixo de multa para empregado flagrado fraudando o vinculode emprego. Sao R$ 3.000,00 por empregado nao registrado. Tratando-se demicroempresa ou empresa de pequeno porte o estimulo a fraude e maior, pois ovalor da multa nao passa de R$ 800,00.e) Incidente de desconsideracao de personalidade juridicaNo Direito Processual do Trabalho, ha procedimentosimplificado para o chamamento dos socios por inadimplencias a partir dedividas de suas empresas. Com seus arts. 133 a 137 o Codigo de Processo Civilinaugurou sistematica mais complicada e e por esse caminho que vai a ReformaTrabalhista.Pelo art. 855-A pretende-se atravancar ainda mais adesconsideracao da personalidade juridica, trazendo o Incidente deDesconsideracao da Personalidade Juridica para o Processo do Trabalho. Hasuspensao do processo, atrasando ainda mais a satisfacao de creditosalimentares. Em suma, abandonam-se concepcoes de autonomia cientifica,simplificacao e celeridade. Tudo em nome da preservacao de patrimonio deinadimplentes.f) Fim da execucao previdenciaria