MP autoriza incorporacao de policiais e bombeiros inativos na Forca NacionalO presidente interino Michel Temer editou medida provisoria (MP 737/16) que autoriza policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal inativos ha menos de cinco anos a participarem da Forca Nacional de Seguranca Publica.A MP modifica a Lei 11.473/07, que criou a Forca Nacional para atender necessidades emergenciais de seguranca publica nos estados.Coordenada pela Secretaria Nacional de Seguranca Publica do Ministerio da Justica, a Forca Nacional era composta, ate a edicao da medida provisoria, de servidores da ativa da area de seguranca publica dos estados e do Distrito Federal (policiais e bombeiros militares, policiais civis e peritos).O governo alega que a alteracao legislativa permitira o aumento do efetivo da Forca Nacional sem que as policias militares estaduais sejam desfalcadas. Teremos um corpo permanente de policiais experientes e em condicoes de atuar em atividades imprescindiveis e urgentes de seguranca publica", disse o ministro da Justica, Alexandre de Moraes.A medida provisoria determina que os policiais e bombeiros inativos terao direito a diaria e ao seguro de vida de R$ 100 mil em caso de invalidez incapacitante decorrente do trabalho com a Forca Nacional. O seguro e extensivel aos dependentes em caso de morte. Sao os mesmos beneficios a que tem direito, atualmente, os integrantes da forca policial.TramitacaoA MP 737 sera analisada em uma comissao mista de deputados e senadores. Depois, segue para votacoes nos plenarios da Camara dos Deputados e do Senado.Saiba mais sobre a tramitacao de MPsINTEGRA DA PROPOSTA:MPV-737/2016FONTE: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/512106-MP-AUTORIZA-INCORPORACAO-DE-POLICIAIS-E-BOMBEIROS-INATIVOS-NA-FORCA-NACIONAL.html RECADASTRAMENTOPensando sempre no associado, informamos a todos que estamos adquirindo um novo sistema de cadastramento de associados, em bancos de dados eletronicos, e que exige uma atualizacao dos dados dos associados.Por isso, solicitamos que os nossos associados acessem o nosso sistema e realizem o RECADASTRAMENTO.O recadastramento permitira uma melhor comunicacao entre o associado e a ASPRA, bem como a busca dos direitos dos nossos associados, pelas vias administrativa ou judicial.Sao apenas tres passos bem simples:1 - Acesse o link abaixo:RECADASTRAMENTO2 - Preencha o formulario e clique no botao enviar (nao esqueca de inserir uma foto para a sua ficha que aparecera tambem, no seu ambiente interno).3 - Depois, aguarde um e-mail de confirmacao e imprima a sua nova ficha de cadastro, assine-a e envie para a ASPRA PM/RN, atraves do correio (para quem mora no interior) ou entregue diretamente em nossa sede, cujo endereco consta no rodape do seu ambiente interno.Pronto, agora e so navegar tranquilamente no seu ambiente interno para conhecer melhor a sua associacao.O acesso ao seu ambiente interno se dara sempre atraves de nossa pagina na web: www.asprarn.com. O Desembargador Expedito Ferreira, da 1a Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte, concedeu liminar no Mandado de Seguranca n 2016.006720-5, determinando ao Estado do Rio Grande do Norte que efetue o pagamento do subsidio dos associados da ASPRA PM/RN ate o ultimo dia do mes, sob pena de correcao monetaria.Veja o trecho final da decisao:"Ante o exposto, defiro a liminar requestada, determinando as autoridades impetradas que procedam ao pagamento dos servidores representados