Estado de Sao PauloRecentemente, divulgou-se a opiniao sobre o futuro da politica de drogas no Brasil do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que defende maior liberdade de uso da maconha. Fernando Henrique disse que um mundo sem drogas e inimaginavel, expressando a visao da Comissao Brasileira sobre Drogas e Democracia. Ao alegar que a sociedade convivera sempre com as drogas, defende com uma clara distorcao da racionalidade a ideia de que isso deveria tornar os usuarios imunes ao sistema criminal. Teriamos uma inovacao na area dos direitos humanos, na qual todos nos deveriamos ter o direito de continuar usando drogas ilicitas, independentemente das consequencias negativas para o individuo e para a sociedade. Por essa visao, seria um abuso dos direitos individuais qualquer constrangimento ao uso de drogas.No Brasil, a lei que regula o consumo de substancias (Lei no 11.343/2006) trouxe mudancas significativas, com menor rigor penal para o usuario. Ainda nao se sabe se produziu alguma diminuicao do consumo de drogas. Todas as evidencias indicam o contrario. Em relacao a maconha e a cocaina, somos um dos poucos paises do mundo onde o consumo esta aumentando. No minimo, essa nova lei nao impediu esse aumento. Estamos com maior liberdade para usar drogas, mas os usuarios continuam tao desinformados e desassistidos de tratamento quanto antes.A defesa do direito ao uso de drogas e uma visao por demais simplista e nao leva em consideracao a complexidade do uso de substancias, em particular as modificacoes que o uso de drogas provoca no sistema nervoso central. Parte-se do principio de que todos os usuarios de drogas teriam plenas capacidades de decidir sobre o seu consumo. Nao podemos afirmar que todos os que usam drogas estejam comprometidos quanto ao seu julgamento, mas podemos argumentar que uma parte significativa dos usuarios apresenta diminuicao de sua capacidade de tomar decisoes.As drogas que produzem dependencia alteram a capacidade de escolher quando, quanto e onde usar. E ilusorio pensar que um dependente quimico tenha total liberdade sobre o seu comportamento e possa decidir plenamente sobre a interrupcao do uso. E por isso que os dependentes persistem no comportamento, com grandes prejuizos individuais, para sua familia e para a sociedade.Se, por um lado, a opiniao de Fernando Henrique carece de legitimidade com relacao aos direitos humanos basicos, pois nao existe um direito ao uso de drogas ilicitas, por outro, temos aspectos do debate que nao foram mencionados. Por exemplo: existe uma relacao entre saude e direitos humanos. As Nacoes Unidas e a Organizacao Mundial da Saude desenvolveram recentemente o conceito de que todos deveriam ter o direito ao mais alto padrao de saude possivel (right to the highest attainable standard of health). E um conceito relativamente novo, com nao mais de dez anos. Afasta-se de declaracoes vagas sobre saude e responsabiliza a sociedade e o sistema de saude pela implementacao de politicas que garantam a qualidade dos cuidados.Recentemente o Estado de Sao Paulo deu um bom exemplo de garantia do mais alto padrao de saude possivel ao proibir o fumo em todos os ambientes fechados. O que se garantiu nessa nova lei nao