Uma empresa pode extinguir-se por varios motivos: forca maior, ato do governo (ex.: desapropriacao), impossibilidade de prosseguimento do negocio etc. Pode, tambem, ocorrer simplesmente a extincao de um dos seus estabelecimentos ou filiais. Ou, menos ainda, de uma das secoes.Havendo extincao total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agencias, supressao de parte de suas atividades, a Lei n. 8.036, de 1990, art. 20,II, autoriza o saaque do Fundo de Garantia pelo empregado.(Amauri Mascaro Nascimento - Iniciacao ao Direito do Trabalho - LTR) O principio do jus variandi consiste no direito que possui o empregador de alterar unilateralmente, em casos excepcionais, as condicoes de trabalho dos seus empregados. Em decorrencia do poder de direcao do empregador a lei autoriza pequenas modificacoes unilaterais no contrato de trabalho que nao venham a mudar significativamente o pacto laboral.Representa o jus variandi um abrandamento do principio geral da imodificabilidade das condicoes de trabalho. O jus variandi possibilita alteracoes excepcionais referentes a funcao, ao salario e ao local da prestacao dos servicos. Alteracoes rotineiras, como mudanca de horario, modificacao da secao ou do departamento em que o empregado presta seus servicos, etc., sao justificados por esse principio.O empregador podera alterar, excepcionalmente, a funcao do empregado. E o que ocorre, por exemplo, quando o empregador dispensa o empregado da funcao de confianca que exercia e determina seu retorno a funcao anterior. Nesse caso, a CLTA autoriza expressamente a movimentacao do empregado dispondo que "nao se considera alteracao unilateral a determinacao do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercicio da funcao de confianca" (art. 468)Uma outra hipotese de aplicacao do jus variandi encontra-se plasmada no art. 450 da CLT, segundo o qual "ao empregado chamado a ocupar, em comissao, interinamente, ou em substituicao eventual ou temporaria, cargo diverso do que exercer na empresa, serao garantidas a contagem do tempo naquele servico, bem como a volta ao cargo anterior".Ainda, a CLT, em seu art. 461, 4o, trata de mais uma situacao que pode ocorrer alteracao de funcao do trabalhador. E o caso do empregado readaptado em razao de deficiencia fisica ou mental atestada pelo INSS, que passa a exercer uma nova funcao compativel com a limitacao por ele sofrida em suas habilidades.A doutrina, arrimada no principio do jus variandi, admite a alteracao de funcao do empregado em outras hipoteses, desde que presentes razoes justificadoras para tal atitude. Pode acontecer, por exemplo, a necessidade de extincao de cargos em certos estabelecimentos da empresa, hipotese em que, ela, a fim de evitar a dispensa dos empregados, pode aloca-los em outras atividades compativeis com as anteriormente exercidas.Essas alteracoes de funcao, no entanto, devem ser efetuadas dentro de criterios de razoabilidade, nao podendo implicar significativa modificacao das qualificacoes do trabalho desenvolvido. Caso contrario, serao tidas por ilegitimas, ficando assegurado ao empregado o direito de considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a indenizacao a ele devida como se houvesse sido dispensado sem justa causa. Configura-se, nessa situacao, a justa causa do empregador (contra o empregador), pressuposto da chamada dispensa indireta (CLT, art.