de cartao de credito e o respectivo setor carecem de regulacao especifica. A despeito de esforcos nesse sentido, com a tramitacao dos Projetos de Lei advindos do Senado Federal e da Camara dos Deputados ns. 213/2007 e 2533/07, respectivamente, antagonicos quanto a possibilidade de se fixar preco diferenciado para a compra da mesma mercadoria, ressalte-se, e certo inexistir, ate o momento, definicao legal especifica sobre esta questao. Entretanto, a presente controversia pode e deve ser analisada, nos termos submetidos a esta Corte, sob o enfoque da lei consumerista.Anota-se que, para o deslinde da controversia, impoe-se analisar, detidamente, as diversas relacoes juridicas que o contrato de cartao de credito encerra, considerando essencialmente os onus e os beneficios que cada agente deve, necessariamente, experimentar ao assim contratar, e, a partir dai, definir se: i) o pagamento por meio de cartao de credito pode ser classificado como forma de pagamento a vista; ii) o pagamento por meio de cartao de credito comporta majoracao de preco em relacao ao pagamento em dinheiro; e iii) tal diferenciacao importa ou nao em pratica abusiva de consumo.Como e de sabenca, a utilizacao do contrato de cartao de credito encerra diferentes relacoes juridicas, interligadas entre si. Evidencia-se, num primeiro plano, a relacao juridica estabelecida entre a instituicao financeira (emissora) e o titular do cartao (cliente), na qual este paga aquela taxa de administracao e, eventualmente, juros decorrentes de pagamento parcelado (do cartao), pela concessao de credito e pela integral responsabilizacao da compra autorizada perante um estabelecimento comercial. Outra relacao juridica que se estabelece pela utilizacao do cartao de credito e aquela entabulada entre a instituicao financeira (empresa emissora e, eventualmente, tambem administradora do cartao de credito) e o estabelecimento comercial credenciado (fornecedor). Nesta, a administradora do cartao credencia o estabelecimento comercial, implanta tecnologia e assume o risco integral do credito e de eventual fraude. Em contrapartida, o estabelecimento comercial, a cada compra efetivada, transfere um percentual desta, previamente contratado, a emissora.A analise da presente controversia recai, especificamente, sobre a relacao juridica que se estabelece entre o cliente (consumidor) e o estabelecimento comercial (fornecedor). Nesta relacao, e de se constatar que o estabelecimento comercial, ao disponibilizar a seus consumidores o pagamento por meio de cartao de credito (forma de pagamento cada vez mais utilizada em razao das inumeras vantagens que nela se verifica, tais como a seguranca e conveniencia de o consumidor nao portar grandes somas de dinheiro, entre outras) agrega ao seu negocio, inequivocamente, um diferencial, um valor que certamente tem o condao de aumentar o fluxo de clientes e por, consequencia, majorar seus lucros.Nao se deve olvidar, ainda, que o pagamento por meio de cartao de credito garante ao estabelecimento comercial o efetivo adimplemento, ja que, como visto, a administradora do cartao se responsabiliza integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de credito, bem como de eventual fraude. Nesse ponto, e de se observar que o consumidor, ao efetuar o pagamento por meio de cartao de credito (que so se dara a partir da autorizacao da emissora), exonera-se, de imediato, de qualquer obrigacao ou vinculacao perante o fornecedor,