O principal objetivo do processo cautelar e a obtencao de uma medida de urgencia (medida liminar) que possa tutelar a situacao juridica em conflito, garantindo a efetividade do processo principal evitando os prejuizos em funcao da demora em obter a solucao final da lide, ou ainda em funcao de atos praticados pela parte adversa. Alem disso, a concessao da tutela jurisdicional cautelar exige a presenca de dois requisitos especificos, tais como: o perigo na demora e o bom direito. Segue abaixo tres das principais acoes cautelares usualmente utilizadas na Justica do Trabalho com suas definicoes e exemplos para o caso concreto, senao vejamos: O Arresto constitui-se numa medida cautelar nominada, de natureza jurisdicional, que objetiva a apreensao judicial dos bens integrantes do patrimonio do devedor, suficientes para o pagamento da divida, ou seja, para garantir a divida. Exemplificando, a hipotese mais comum de utilizacao do arresto ocorre quando o empregador esta se desfazendo dos bens que possui, objetivando cair em insolvencia e, com isso, nao honrar as dividas trabalhistas contraidas com os empregados. O Sequestro tambem e uma medida cautelar nominada, ajuizada antes ou no curso da acao principal, cujo objetivo consiste em garantir a execucao para a entrega de determinado bem litigioso, mediante a apreensao judicial deste e sua guarda por depositario, para que venha ser entregue, em bom estado de conservacao, aquem for determinado pelo juiz no final do julgamento do processo principal. Exemplificando, algumas hipoteses de cabimento desta medida cautelar, como o sequestro de ferramentas do obreiro que ficaram retidas pelo empregador ou do veiculo que ficava em poder do empregado vendedor viajante. O sequestro nestas hipoteses garantia, sem o receio de perecimento ou desaparecimento do bem, a discussao da propriedade no processo principal. Perceba que o sequestro nao incide sobre bens para garantir a divida, mas sim sobre o bem litigioso, objetivando evitar o desaparecimento ou perecimento do bem. Por fim a Busca e Apreensao e uma especie de medida cautelar nominada destinada, no ambito laboral, a busca e apreensao de coisas, em carater incidental ou antecedente ao processo principal, como ocorre no caso de retencao pelo empregador da CTPS. Fonte: Exame da ordem, Renato Saraiva. Adaptacoes: Dr. Wesllen. A cobranca de uma divida deve cercar-se de alguns cuidados para nao deixar de ser um direito legitimo do credor. Isso quer dizer que o credor deve se ater ao que dispoe a lei para a cobranca de divida, para que nao extrapole o direito de receber o que lhe e devido. Assim nos ensina o Codigo de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, senao vejamos: Art. 42, CDC. Na cobranca de debitos, o consumidor inadimplente nao sera exposto a ridiculo, nem sera submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaca.Paragrafo unico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repeticao do indebito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correcao monetaria e juros legais, salvo hipotese de engano justificavel. Mais a frente, no Titulo "Das infracoes penais" complementa o art. 42 ao dispor:Art. 71. Utilizar, na cobranca de dividas, de ameaca,