excluir de sua abrangencia os demais procedimentos, os quais podem, em sua imensa maioria, conformar-se aos postulados dos Juizados Especiais Civeis, ate porque a lei permitiu ao Juiz dirigir o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para aprecia-las e para dar especial valor as regras de experiencia comum ou tecnica (art. 5o).Nao bastasse o artigo supramencionado, e tambem sobejamente reconhecido o Principio da Instrumentalidade do Processo, segundo o qual o processo e mero meio para se atingir o bem da vida, podendo ocorrer de modo diverso, desde que nao haja prejuizo as partes, o que permite com tranquilidade ao Magistrado a adaptacao de qualquer procedimento ao rito dos Juizados Especiais Civeis, utilizando os criterios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, insitos no art. 2o.Para reforcar, nao restam duvidas de que a Lei 9.099/95 nao permite a figuracao de incapazes, bem como a discussao sobre direitos indisponiveis, donde se conclui que a previsao da intervencao do Ministerio Publico contida no artigo 11 somente pode significar a intencao legal de verem-se processadas demandas antes sujeitas a procedimentos especiais, dada a maxima de que na lei nao presumem disposicoes inuteis06:Da-se valor a todos os vocabulos e, principalmente, a todas as frases, para achar o verdadeiro sentido de um texto; porque este deve ser entendido de modo que tenham efeito todas as suas previsoes, nenhuma parte resulte inoperativa ou superflua, nula ou sem significacao alguma. (MAXIMILIANO, 1996)Esse mesmo ultimo fundamento no que concerne a impropriedade de tornarem-se inuteis comando legais serve para demonstrar a inexatidao do reconhecimento da suposta complexidade das causas em que se repute necessaria a realizacao de pericia e do afastamento dos procedimentos especiais da competencia dos Juizados.E que a Lei 9.099/95, legitimada pela Constituicao Federal para definir as causas de menor complexidade, o fez de forma completa, dada a redacao do seu artigo terceiro, que atesta que o Juizado Especial Civel tem competencia para conciliacao, processo e julgamento das causas civeis de menor complexidade, assim consideradas e transcreve o rol.Nao e dificil inteligir, tanto por questao semantica quanto teleologica, que, se o legislador pretendesse apenas exemplificar situacoes ou deixa-las abertas ao bel-prazer do interprete, nao teria determinado como se devem considerar as causas de menor complexidade.Ou seja, quando o legislador pretende apenas estabelecer vetor interpretativo para o que decretou, ele o faz de forma clara, consignando a possibilidade de circunstancias outras, nao inseridas no rol07, diferentemente da expressao assim consideradas, que nao permite margem criativa para o interprete.Ademais, ainda que houvesse liberdade para divagacoes do interprete sobre alteracoes do rol do art. 3o (incisos e paragrafo 2o), ou mesmo das vedacoes do art. 8o, tal trabalho exegetico deveria ocorrer para ampliar o alcance dos Juizados Especiais, otimizando o art. 98, I, da Constituicao Federal, e o art. 5o, XXXV, da mesma, dada a consideracao de que:com base no conteudo das normas de direitos fundamentais e possivel se extrair consequencias para a aplicacao e interpretacao das normas procedimentais, mas tambem para uma formatacao do direito organizacional e procedimental que auxilie na efetivacao da protecao aos direitos fundamentais,