Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal. Ver topico (10 documentos)A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, a fim de dispor sobre a preferencia de julgamento dos processos concernentes a crimes hediondos. Ver topicoArt. 2o O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Codigo de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 394-A: Ver topicoArt. 394-A. Os processos que apurem a pratica de crime hediondo terao prioridade de tramitacao em todas as instancias.Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao Brasilia, 10 de maio de 2016; 195o da Independencia e 128o da Republica. DILMA ROUSSEFFEugenio Jose Guilherme de AragaoEste texto nao substitui o publicado no DOU de 11.5.2016Fonte:http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/336060183/lei-13285-16?utm_campaign=newsletter-daily_20160512_3360&utm_medium=email&utm_source=newsletter Por Carlo Velho MasiNo Recurso Ordinario (art. 105, II, a, da CF) em Habeas Corpus no 51.531, oriundo do Estado de Rondonia, a 6a Turma do STJ decidiu, por unanimidade, pela primeira vez, que Ilicita e a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela policia em celular apreendido no flagrante, sem previa autorizacao judicial. A ausencia de autorizacao para pericia no celular do preso caracteriza constrangimento ilegal e implica a nulidade das provas obtidas, devendo ser desentranhadas dos autos.O recurso foi interposto em face de decisao do TJRO, que denegou ordem de Habeas Corpus, na qual se narrava que o paciente fora preso em flagrante pela pratica de trafico ilicito de entorpecentes e associacao para o trafico (arts. 33 e 35 da Lei no 11.343/06), sendo com ele apreendido um aparelho celular. Ocorre que os policiais que efetuaram a prisao fizeram uma devassa unilateral no conteudo do equipamento, supostamente obtendo informacoes que vinculariam o suspeito a pratica dos ilicitos. A Defesa sustentou que este exame se deu sem qualquer autorizacao do Juiz Natural, o que violaria o art. 5o, inc. XII, daConstituicao Federal (e inviolavel o sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados e das comunicacoes telefonicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipoteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigacao criminal ou instrucao processual penal).O Tribunal de Rondonia entendeu ser valida a transcricao de mensagens de texto gravadas no aparelho celular apreendido com o paciente por ocasiao de sua prisao em flagrante pois estes dados nao gozam da mesma protecao constitucional de que trata o art. 5o, XII. Para o relator do HC, a protecao do acesso de dados constantes do aparelho nao se assemelha a interceptacao telefonica. A Autoridade Policial determinou a apreensao de todos os instrumentos que pudessem ter relacao com o crime e, posteriormente, determinou a realizacao de pericia sobre a droga, bem como a extracao das conversacoes do aparelho celular. Teria agido, assim, albergada pelo art. 6o, incisos. II, III e VII do CPP. Ademais, tal pericia foi realizada por agentes estatais, sobre os quais