Extraido de: Rede de Ensino Luiz Flavio Gomes - 26 de Abril de 2011 Trata-se de entendimento firmado pela Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), no CC (Conflito de Competencia) 97201. Para o Tribunal da Cidadania, no caso dos crimes virtuais, praticados pela internet (neste caso especifico calunia praticada em blog jornalistico) a competencia e firmada pelo lugar de onde partiu o ato delituoso. Em outras palavras, local da sede do provedor do site. Deparamo-nos com dois importantes problemas quando da concretizacao de infracoes penais. O primeiro, a inexistencia de inexistencia de legislacao que o regulamente. Nao contamos com nenhuma lei sobre o assunto. O Codigo Penal brasileiro, de 1940, e claro, nao previu tais situacoes. No entanto, cabe ao Direito acompanhar a evolucao da sociedade. Perguntamos: a internet e conhecida pelos brasileiros desde 1988 esse periodo nao teria sido suficiente para a atualizacao da legislacao penal e regulamentacao especifica dos crimes praticados pela internet? Ao lado dessa questao, esta a dificuldade na determinacao da autoria destes crimes. E grande a dificuldade de identificar quem efetivamente o praticou. E indispesavel a autorizacao judicial para a identificacao do IP de onde pode ter partido a acao delituosa e, quando identificado, necessario comprovacao de quem, efetivamente, utilizou aquele PC para a pratica do crime. Este ponto, numa analise mediatista, pode paracere mero detalhe, mas, em sede de Direito Penal e Processual Penal, a determinacao da autoria e fator indispensavel. Vale lembrar que, ao tratar dos requisitos da denuncia e da queixa crime, o Codigo de Processo Penal traz a necessidade de indicios sobre a autoria. Voltemos a problematica relacionada a fixacao da competencia penal para julgamento destes crimes. De acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania, trata-se de competencia territorial, que se firma pelo local em que hospedado o provedor do site. Vale lembrar a regulamentacao trazida pelo Codigo Penal em seu art. 6o, ao tratar do local do crime e aquele em que se realizou qualquer dos atos que compoem o iter criminis . Mas, nos crimes virtuais, tais atos podem ser praticados em varios locais! No caso objeto de estudo, o site por meio do qual o crime fora praticado esta hospedado em provedor situado na cidade de Sao Paulo e, a aplicacao do art. 70 do CPP ( a competencia sera, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infracao ), nao traz nenhum problema. Aparentemente simples a solucao, mas, surgem alguns questionamentos neste momento. Ora, qual seria o tratamento no caso de sites hospedados em provedores localizados fora do Brasil? Estariamos diante de hipotese de competencia internacional? Concorrente ou exclusiva? Como o provedor hospedado no territorio de outro pais, seria este Estado o competente para o processo e julgamento do crime? Estaria automaticamente excluida a competencia da justica brasileira neste caso? O autor deste crime, domiciliado no Brasil, seria processado e julgado pela Justica estrangeira, do local em que hospedado o site? Ainda nao temos no cenario atual, de total omissao legislativa sobre os crimes desta natureza, respostas absolutas para estas perguntas. Vamos nos