A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que torna crime a exigencia de cheque caucao em hospitais. A pena para quem descumprir a lei e de detencao de tres meses a um ano, alem de multa. A punicao podera ser dobrada caso a pessoa que nao tenha recebido atendimento sofra uma "lesao corporal grave" e triplicada se houver a morte do paciente. De acordo com a lei, o hospital nao podera exigir "cheque caucao, nota promissoria, ou qualquer garantia" nem "preenchimento previo de formularios", como condicao para atendimento medico emergencial. A norma foi publicada na edicao de ontem do "Diario Oficial da Uniao". O projeto que torna crime a exigencia do cheque caucao havia sido aprovado no Senado no inicio de maio. O tema ganhou o apoio do governo apos a morte do secretario de Recursos Humanos do Ministerio do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, em janeiro. Ele nao foi atendido em dois hospitais de Brasilia, diz a familia, pois nao tinha cheque para caucao. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nao analisar o pedido de liminar da Confederacao Nacional dos Trabalhadores Metalurgicos (CNTM) para suspender um beneficio fiscal instituido pelo Estado de Pernambuco. Por considerar o assunto de relevancia para a "ordem social" e seguranca juridica, Mendes optou por adotar o chamado rito abreviado no julgamento da acao direta de inconstitucionalidade (Adin). No processo, a CNTM questiona a lei e o decreto que instituiram o Programa de Estimulo a Atividade Portuaria, que tem como objetivo ampliar o volume de importacoes de Pernambuco. Dessa forma, a Adin sera julgada em definitivo pelo plenario do STF, sem analise previa de um ministro. Segundo a CNTM, a Lei Estadual no 13.942, de 2009, concedeu creditos do ICMS e reduziu a base de calculo do imposto na importacao de mercadorias. O beneficio, porem, nao teria autorizacao do Conselho Nacional de Politica Fazendaria (Confaz), como determina a legislacao federal. Gilmar Mendes concedeu dez dias para que a confederacao e o Estado prestem informacoes detalhadas sobre a norma questionada. Apos o procedimento, o procurador-geral da Republica e o advogado-geral da Uniao devem enviar pareceres sobre o caso. Nesta semana, a ministra Rosa Weber tambem se manifestou em outro caso sobre guerra fiscal. Ela negou o pedido de Goias para suspender a aplicacao de uma norma do Estado de Sao Paulo que impede o aproveitamento de creditos do ICMS decorrentes de beneficios fiscais concedidos sem aprovacao do Confaz. A medida foi instituida pela Fazenda pelo Comunicado CAT no 36, de 2004. Goias fez o pedido na Adin ajuizada pelo Estado de Sao Paulo contra beneficios fiscais concedidos pelo governo goiano. "O pedido e manifestamente descabido, sobretudo nesta acao direta de inconstitucionalidade", afirmou a ministra. Para o tributarista Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributaria, a decisao se justifica porque o Estado de Goias deveria ter entrado com outra acao para questionar a norma paulista. O Supremo nao julga a constitucionalidade de norma administrativa, apenas de leis. O advogado cita precedente de 2010 da ministra aposentada Ellen Gracie, em que se questionava norma de