do salario, com a duracao de cento e vinte dias;"Nesse contexto, temos que quando o paragrafo 3o do artigo 39 dispoe que "aplica-se aos servidores ocupantes de cargo publico o disposto no art. 7o, (...), XVII, (...), podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissao quando a natureza do cargo o exigir", nao o faz somente em vista dos cargos efetivos, mas de todos os cargos publicos. Ou seja, quando a Constituicao atribui direitos sociais a "servidores ocupantes de cargo publico" , nao faz distincao entre servidores com vinculo precario ou efetivo.Quando o legislador constituintes quis estabelecer diferenciacoes entre servidores publicos e privados, fe-lo expressamente. Tanto e assim, que, na norma constitucional do art. 40, a Constituicao prescreve que "Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes (...)", atribuindo de forma exclusiva aos ocupantes de cargos efetivos o regime previdenciario proprio.De fato, interpretar a demissibilidade ad nutum dos cargos em comissao de forma absoluta, sem levar em conta as garantias sociais que o proprio Estado conferiu a maternidade e a infancia confrontaria a ideia do Estado Democratico e Social de Direito, contrariando o objetivo fundamental previsto pelo art. 3o, IV, da Constituicao, de "promover o bem de todos, sem preconceito de origem, racao, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao.".Ressalte-se que estudos cientificos tem concluido que o vinculo construido entre a mae e o recem-nascido nos primeiros seis meses de vida tem reflexos em sua saude ao longo de toda a vida. Por tal motivo, o Congresso Nacional aprovou a lei no. 11.770.2008, destinada a prorrogar a licenca-maternidade, que passou a ser de 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias, visando a formacao de cidadaos mais sadios, tanto fisica quanto psicologicamente.Para a formacao do vinculo entre a mae e o recem-nascido o aleitamento materno desempenha papel crucial. Nessa linha ,a Organizacao Mundial de Saude e a UNICEF ressalvam a importancia da amamentacao prolongada na "Declaracao de Innocenti" de 1 de Agosto de 1990, segundo a qual: "Para otimizar a saude e a nutricao materno-infantil, todas as mulheres devem estar capazes de praticar o aleitamento materno exclusivo e todas as criancas devem ser alimentadas exclusivamente com leite materno, desde o nascimento ate aos primeiros 4 a 6 meses de vida. Ate aos dois anos de idade, ou mais, mesmo depois de comecarem a ser alimentadas adequadamente, as criancas devem continuar a amamentacao."Assinale-se, ainda, que o Ministerio da Saude e a Agencia Nacional de Saude Complementar expressam orientacao no sentido de que o bebe deve ser amamentado exclusivamente no peito ate os 06 meses, mantendo-se amamentacao ate os dois anos de idade ou mais, visto que tal pratica de forma comprovada reduz a mortalidade infantil, por que diminui as ocorrencias de doencas infecciosas. Nessa linha de protecao a maternidade e a infancia, percebe-se, que o fim colimado pelo Constituinte foi vedar ao empregador publico e privado a valoracao da qualidade do trabalho da mulher com base apenas no periodo em que se encontra gravida ou