outros milhares de participantes na gestao publica democratica. Assim, os conselhos nao tem uma configuracao uniforme e acabada. Apenas os que funcionam nas areas reguladas pela legislacao federal (os de Saude, da Crianca e do Adolescente e os de Assistencia Social) apresentam, obviamente, o mesmo formato em todo o territorio nacional. Alem do mais, nao ha consenso sobre varios pontos, entre outros, a paridade e a representacao dos prestadores de servicos. Nos demais conselhos, as diferencas dizem respeito as suas caracteristicas essenciais: peso da sociedade civil, dos entes publicos, e, em particular, dos representantes do orgao fiscalizado na sua composicao; sistema de indicacao de seus membros pelas organizacoes da sociedade civil, ou por ambos e a abrangencia de sua jurisdicao. Os conselhos de direitos do cidadao, por exemplo, podem ser competentes somente para fiscalizar o respeito aos direitos humanos ou, de forma mais abrangente, o desempenho do conjunto dos orgaos do Poder Executivo Estadual. Outro exemplo: existem conselhos com jurisdicao restrita a area de seguranca, ou a de justica e outros que incluem ambas. 6.2 Modalidades Os conselhos, que institucionalizam a participacao cidada, a despeito da sua grande diversidade, tem sido objeto de diferentes classificacoes, nem sempre concordantes. Optamos por distingui-los de acordo com a sua competencia e com o seu papel na administracao publica, como se segue: a) Conselhos Gestores. A estes estao afetos a conducao de diferentes areas de atuacao do governo, como a da Saude, a da Assistencia Social e a da Crianca e do Adolescente. Os conselhos desses setores da administracao foram criados por leis federais e foram instalados, em nivel nacional, em todos os Estados e em quase todos os municipios. Mas existem outros conselhos gestores de politicas publicas, como os de Seguranca (ou Defesa Social), que, como foram instituidos por leis estaduais, existem somente nos Estados que optaram por sua criacao. b) Conselhos de Defesa e Promocao de Direitos. A maioria destes sao dotados apenas do poder de fiscalizacao, sendo, portanto, de natureza consultiva, propositiva e educativa; enquanto os conselhos gestores tem, tambem, poder de decisao. Nessa categoria se enquadram varios conselhos, entre eles, os de Direitos Humanos, os da Mulher, os da Comunidade Negra etc. Mas existem conselhos de direitos, como os da Crianca e do Adolescente, e alguns conselhos de Idosos, que sao tambem conselhos gestores. c) Conselhos de controle administrativo-financeiro e funcional. Todos os conselhos mencionados neste estudo dizem respeito a acao governamental nucleada no poder executivo e, sao, portanto, relacionados com politicas publicas. Todavia, inserimos, nesta classificacao, pela sua analogia com os demais, o Conselho Nacional de Justica (CNJ), recentemente instituido, no Poder Judiciario, atraves da Emenda Constitucional no. 45, de 8 de dezembro de 2004. Trata-se de um orgao com atuacao nacional, composto de quinze membros e presididos por um Ministro do Supremo Tribunal Federal. No CNJ, a sociedade esta representada por apenas quatro membros. Dois destes sao indicados pelo Conselho Federal da OAB e mais dois, um dos quais, pela Camara dos Deputados, e outro pelo Senado Federal, exigindo-se de ambos notavel saber juridico e reputacao libada. Cabe ao CNJ