de concessao de aposentadoria por idade rural, entendo ausentes os requisitos para o deferimento da tutela, pois nao ha nos autos prova inequivoca de seu direito.Os documentos apresentados demonstram que o marido da autora desenvolvia atividade rural nas terras do casal, tendo sido aposentado como segurado especial rural e vindo a obito no ano de 1999. Este era filiado ao sindicato rural e qualificado como lavrador nas certidoes anexas. Nao ha documentos comprobatorios da atividade rural em nome da autora, qualificada como 'do lar'. A declaracao do Sindicato refere que esta trabalhava, entre 1975 e 1985, ao lado do marido, em regime de economia familiar. Por conseguinte, tais elementos permitem afirmar que era seu conjuge quem detinha a condicao de arrimo de familia.Desta forma, nao ha que se falar em equivoco do INSS ja que a legislacao anterior a Lei 8.213/91, vigente a epoca em que a autora teve concedido o amparo previdenciario, nao lhe permitia obter a aposentadoria por idade rural.Neste sentido a ementa do E. Tribunal Regional Federal em caso semelhante ao presente:PREVIDENCIARIO. CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE DA GENITORA, QUE ERA TITULAR DE RENDA MENSAL VITALICIA. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE QUE A 'DE CUJUS' FARIA JUS A APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E, POR CONSEQUENCIA, DE SUA QUALIDADE DE SEGURADA. 1. Para a obtencao do beneficio de pensao por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislacao previdenciaria vigente a data do obito, consoante iterativa jurisprudencia dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. O beneficio de renda mensal vitalicia e de natureza assistencial e carater pessoal, sendo incompativel a sua transmissao 'causa mortis' na forma de pensao a dependentes e/ou sucessores do beneficiario. 3. Contudo, os Tribunais vem admitindo a concessao do beneficio de pensao por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciario incorreu em equivoco ao conceder um beneficio de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a um auxilio-doenca ou a uma aposentadoria por invalidez ou, ainda, a outro beneficio previdenciario. 4. In casu, nao restou comprovado que a falecida mae do autor fazia jus a uma aposentadoria por idade rural, o que conferiria ao demandante o direito ao beneficio de pensao por morte postulado. Com efeito, na epoca da concessao do amparo assistencial, a mae do autor nao poderia ser aposentada por idade, ja que nao era chefe ou arrimo de familia, na forma da legislacao entao aplicavel. Ademais, diante do recebimento do amparo assistencial - que pressupoe o nao exercicio de atividade laborativa - desde o ano de 1984, nao ha como concluir que, em 1991, quando da entrada em vigor da Lei no 8.213/91, a mae do autor, entao com 80 anos de idade, ainda desenvolvesse atividade rural em regime de economia familiar. (TRF4, AC 0002887-32.2010.404.9999, Sexta Turma, Relatora p/ Acordao Eliana Paggiarin Marinho, D.E. 29/02/2012)Assim, ausente a verossimilhanca das alegacoes, indefiro o pedido da concessao imediata do beneficio de aposentadoria por idade rural.De outro lado, considerando-se as informacoes dos autos, nao ha quaisquer duvidas quanto a boa-fe da autora, que recebeu o amparo e a pensao cumulativamente.