A CAVEAT - regra ultrapassadano direito?Muitos ouviram falar da aplicacao da regra dominante Caveat Vendictor que impoe ao fornecedorinformar todos os aspectos relevantes do produto ou servico, ao contrario daregra Caveat Emptor, segundo a qualera dever do consumidor buscar todas as informacoes sobre o produto ou servico.O Codigo de Defesa do Consumidor acabou de vez com aobrigacao do consumidor saber todas as informacoes a respeito do produto ouservico a ser adquirido, antes de consumar o negocio.Vamos a uma breve digressao para melhor compreensao do tema- caveat trata-se de uma advertencia; uma ressalva; um aviso;pode ser um embargo [1],aplicavel no nosso direito do consumidor somente ocaveat vendictor. Ainda para ilustrar: Numestudo de Smith, N.C. "Marketing strategies for ethics era. SloanManagement Review, Summer 1995,** traz uma conceituacao bem clara do que vem aser a aplicacao pratica da regra "caveat". La diz o seguinte: "Aocolocar a venda um produto sob as regras do caveat emptor, ovendedor diz que nao garante a qualidade ou procedencia do produto. Cabe ao comprador avaliar a situacao do bem eentender que defeitos ocultos nao serao reembolsados. Essetipo de venda e comum em leiloes de carros, onde nao e possivel fazer um test driveou uma revisao previa do automovel. Compra o que se ve. Qualquer defeito que o carrotiver, faz parte do pacote. Cabeao consumidor munir-se de informacoes e cuidados para tomar a decisao decompra, nao recaindo sobre o ofertante responsabilidades maiores, alem de atuardentro dos limites da lei. "Ja o caveat venditor significa, literalmente,"(toma) cuidado, vendedor". Em uma traducao livre, significa o risco e do vendedor e remete ao entendimento de queo vendedor deve honrar o produto que vende. No caveat venditor, o vendedor doproduto deve dar garantia. Caso o produto venha estragado ou tenha procedenciaduvidosa, o vendedor devera trocar por um novo ou devolver o dinheiro. Ovendedor pode, entretanto, estabelecer limites a garantia, desde quepreviamente pactuado com o comprador."Adiante duas ementas de julgados diferentes que trazem a lanco a aplicacao dos conceitos basicos dessas regras romanas no nosso direito com a objetividade e costumeira percuciencia de mestre dada pelo Desembargador Flavio RenatoJaquet Rostirola - Revisor: Gilberto Pereira de Oliveira, 3a Turma Civel - STJ. Sem entrar na analise do caso, o primeiroaresto trata de relacao de consumo de corretagem de compra e venda de imovel; o segundo trata da relacaoconsumerista e da aplicacao do Codigo do Consumidor exigindo transparencia,clareza, boa fe, direito a informacao, advertindo, pois, o fornecedor de assimo fazer.SuperiorTribunal de JusticaRECURSOESPECIAL No 586.316 - MG (2003/0161208-5)Ementa:PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA EVENDA. IMOVEL RESIDENCIAL. CONSTRUCAO. COMISSAO DE CORRETAGEM. CORRETORCONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO A DISPOSICAO NO STAND DE VENDAS. TEORIADA APARENCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERENCIA DO ENCARGO. RESTITUICAO DEVIDA.OBSERVANCIA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR. 1. E remansosa a jurisprudenciadesta Corte de Justica, no sentido de que a pretensao de ressarcimento decomissao de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa dopromissario vendedor, esta sujeito ao prazo prescricional trienal, previsto noartigo 206, 3, inciso IV, do Codigo Civil. 2. A corretagem e reguladapelo Codigo Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei no