vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoo direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao;XI - a casa e asilo inviolavel do individuo, ninguem nela podendo penetrar sem consentimentodo morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante odia, por determinacao judicial;XII - e inviolavel o sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados edas comunicacoes telefonicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipoteses e na formaque a lei estabelecer para fins de investigacao criminal ou instrucao processual penal;Senado Federal - Constituicao Federal de 1988XIII - e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoesprofissionais que a lei estabelecer;XIV - e assegurado a todos o acesso a informacao e resguardado o sigilo da fonte, quandonecessario ao exercicio profissional;XV - e livre a locomocao no territorio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa,nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico,independentemente de autorizacao, desde que nao frustrem outra reuniao anteriormente convocadapara o mesmo local, sendo apenas exigido previo aviso a autoridade competente;XVII - e plena a liberdade de associacao para fins licitos, vedada a de carater paramilitar;XVIII - a criacao de associacoes e, na forma da lei, a de cooperativas independem deautorizacao, sendo vedada a interferencia estatal em seu funcionamento;XIX - as associacoes so poderao ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividadessuspensas por decisao judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o transito em julgado;XX - ninguem podera ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade pararepresentar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;XXII - e garantido o direito de propriedade;XXIII - a propriedade atendera a sua funcao social;XXIV - a lei estabelecera o procedimento para desapropriacao por necessidade ou utilidadepublica, ou por interesse social, mediante justa e previa indenizacao em dinheiro, ressalvados oscasos previstos nesta Constituicao;XXV - no caso de iminente perigo publico, a autoridade competente podera usar depropriedade particular, assegurada ao proprietario indenizacao ulterior, se houver dano;XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela familia,nao sera objeto de penhora para pagamento de debitos decorrentes de sua atividade produtiva,dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilizacao, publicacao ou reproducao desuas obras, transmissivel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;XXVIII - sao assegurados, nos termos da lei:a) a protecao as participacoes individuais em obras coletivas e a reproducao da imagem evoz humanas, inclusive nas atividades desportivas;b) o direito de fiscalizacao do aproveitamento economico das obras que criarem ou de queparticiparem aos criadores, aos interpretes e as respectivas representacoes sindicais eassociativas;XXIX - a lei assegurara aos autores de inventos industriais privilegio temporario para suautilizacao, bem como protecao as criacoes industriais, a propriedade das marcas, aos nomes deempresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimentotecnologico e economico do Pais;XXX - e garantido o direito de heranca;XXXI -