Justica dosEstados e do Distrito Federal.(C)os mandados de seguranca e os habeas data contra ato de Ministro deEstado, dos Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica.(D)os habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante daMarinha, do Exercito ou da Aeronautica, ressalvada a competencia da Justica Eleitoral.(E)os conflitos de atribuicoes entre autoridades administrativas e judiciarias daUniao, ou entre autoridades judiciarias de um Estado e administrativas de outroou do Distrito Federal, ou entre as deste e da Uniao.Comentario: A lista de competencias doSTF consta do artigo 102 da C.F., sendo que, no inciso I, alinea a, temos oitem pedido de medida cautelar das acoes diretas de inconstitucionalidade. Resposta: A5. Considere as assertivas abaixo a respeito dosdireitos e deveres individuais e coletivos.I. Acriacao de associacoes e, na forma da lei, a de cooperativas independem deautorizacao, sendo licita a interferencia estatal em seu funcionamento.II.As associacoes so poderao ser compulsoriamente dissolvidas por decisaoadministrativa, desde que devidamente fundamentada.III.A lei regulara a individualizacao da pena e adotara, entre outras, a suspensaoou interdicao de direitos.IV.Conceder-se-a mandado de injuncao sempre que a falta de norma regulamentadoratorne inviavel o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e dasprerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania.Deacordo com a Constituicao Federal brasileira, esta correto o que se afirmaAPENAS em(A) Ie IV.(B) I,III e IV.(C) II,III e IV.(D) I,II e III.(E) IIIe IV.Comentario: I ERRADA. O inciso XVIIIdo art. 5o reza que e vedada a interferencia do Estado no funcionamento deassociacoes e cooperativas.II ERRADA. A associacaoso pode ser dissolvida mediante decisao judicial nao administrativa e,nesse caso, exige-se ainda o transito em julgado (art. 5o, inciso XIX)III CORRETA. A suspensaoou interdicao de direitos e pena permitida na Constituicao, conforme preve oinciso XLVI do art. 5o da C.F.IV CORRETA. O texto daquestao e a transcricao fiel do que diz o art. 5o da C.F em seu inciso LXXI.Resposta: E6. NAO e assegurado a categoria dos trabalhadores domesticos(A)seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir aindenizacao a que este esta obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.(B)aposentadoria.(C)decimo terceiro salario com base na remuneracao integral.(D)repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.(E)licenca-paternidade, nos termos fixados em lei.Comentario: Conforme preve o paragrafounico do artigo 7o da C.F., os trabalhadores domesticos tem direito aosseguintes beneficios:a) salario minimo fixado emlei;b) irredutibilidade dosalario;c) 13o salario;d) repouso semanal remunerado;e) ferias anuais;f) licenca a gestante;g) licenca-paternidade;h) aviso previo;i) aposentadoria.Resposta: A7. De acordo com a Constituicao Federal e crimeinafiancavel e imprescritivel(A)a acao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e oEstado Democratico.(B)o terrorismo, apenas.(C)os definidos como crimes hediondos.(D)a tortura, apenas.(E)o terrorismo e a tortura.Comentario: A Constituicao Federal considerasomente dois crimes como sendo inafiancaveis e imprescritiveis: O racismo (incisoXLII) e a acao de grupos armados (inciso XLIV). Terrorismo, Tortura eCrimes Hediondos, conforme reza o inciso XLIII do art. 5o da CF, saoconsiderados crimes inafiancaveis e insuscetiveis de graca ou anistia.Resposta: A8. Os Estados poderao, para integrar a organizacao,o planejamento e a execucao de funcoes publicas de interesse comum, instituir,mediante(A)lei complementar, apenas aglomeracoes urbanas, constituidas por agrupamentos deMunicipios limitrofes.(B)lei complementar, apenas regioes metropolitanas constituidas por agrupamentosde Municipios limitrofes.(C)lei complementar, regioes