Um dos destaques do PPAG 2012-2015 foi a aprovacao da emenda popular que antecipa a universalizacao do Piso Mineiro de Assistencia Social, antes prevista apenas para 2014 pelo Governo do Estado. Ja no proximo ano, 822 municipios poderao contar com os recursos e em 2013 eles alcancarao todos os 853 municipios mineiros. O Piso da Assistencia Social e o mecanismo de repasse automatico e direto de recursos do Estado para os municipios como financiamento da rede de protecao social, estabelecido na Lei do SUAS. Para o deputado Andre Quintao, a universalizacao dos repasses neste momento constitui medida fundamental para fortalecer e capacitar o SUAS em todo o Estado para as acoes de erradicacao da pobreza. A emenda foi aprovada com a garantia de que parte dos recursos necessarios vira do Fundo de Erradicacao da Miseria (FEM), tambem aprovado em dois turnos esta semana. Fonte: http://www.andrequintao.com.br Conjunto CFESS / CRESS lanca Campanha e abaixo-assinado em defesa da lei 12.317/2010. Participe!O Conjunto CFESS-CRESS nao mede esforcos para garantir o direito estabelecido pela lei 12.317/2010 a todos/as os/as assistentes sociais, a jornada semanal de trabalho de 30 horas. Para tanto, o Conjunto lanca, nesta terca-feira, 3 de maio, a Campanha "STF, vote contra a ADIN 4.468" e conclama toda a categoria a se engajar nessa luta, que e de todos/as, pela constitucionalidade da lei 12.317/2010, assinando o abaixo-assinado em defesa das 30 horas semanais sem reducao salarial. Para quem ainda nao sabe, e importante relembrar que a Confederacao Nacional de Saude (CNS), entidade que representa nacionalmente os interesses economicos das empresas prestadoras de servicos de saude, portanto patronais, solicita a declaracao de inconstitucionalidade da lei n.o 12.317/2010, por considera-la incompativel com a sistematica constitucional dos direitos sociais e economicos, fatores institucionais constitutivos da democracia brasileira e do modelo de Estado adotado pela Constituicao de 1988. Para tanto, a CNS impetrou a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual alega que "carecem de legitimidade os fundamentos utilizados pelo legislador para edicao da lei federal no 12.317/2010".Por isso, o Conjunto CFESS-CRESS convoca os/as assistentes sociais de todo o Brasil a lotarem as caixas de e-mails dos Ministros do STF, solicitando que votem contra a ADIN 4.468, com a sugestao de mensagem abaixo, e assinem o Abaixo-assinado contra a ADIN 4.468.Emails para os Ministros do STFEnvie sua mensagem. Apresentamos, abaixo, uma sugestao, identica a divulgada no site do CFESS, porem, fica a vontade para escrever o que voce considerar importante."Excelentissimo senhor Ministro,Nos, assistentes sociais, solicitamos seu apoio no processo da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4.468, que trata da lei n.o 12.317/2010, que garante aos assistentes sociais a jornada de trabalho semanal de 30 horas. Pedimos que vote contra a ADIN, de modo a garantir esse direito conquistado legal e democraticamente pela classe trabalhadora. Atenciosamente,(seu nome)"Os e-mails dos ministros estao listados abaixo:Ministro Cezar Peluso Presidentemacpeluso@stf.jus.brMinistro Ayres Britto - Vice-Presidentegabcarlosbritto@stf.jus.brMinistro Celso de Mello (relator da ADIN 4.468)mcelso@stf.jus.brChefe de Gabinete min. Celso de Mello: Miguel Ricardo de Oliveira Piazzipiazzi@stf.jus.brMinistro Marco Aureliommarco@stf.jus.brMinistra Ellen Gracieellengracie@stf.jus.brMinistro Gilmar Mendesmgilmar@stf.jus.brMinistro Joaquim Barbosagabminjoaquim@stf.jus.brmjbarbosa@stf.jus.brMinistro Ricardo Lewandowskigabinete-lewandowski@stf.jus.br Ministra Carmen Luciaclarocha@stf.jus.brMinistro Dias Toffoligabmtoffoli@stf.jus.br Ministro