ed. Sao Paulo: Malheiros, p. 289SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTICA - Recurso ordinario em MS n 9.876, Sao Paulo, Rel.Ministro Ari Pargendler, j. em 17.08.99, DJ de 18.10.99.TARTUCE, Flavio et al. Direito Civil, v. 4: direito das coisa. 4. Ed. Ver. E atual. SaoPaulo: Metodo. Pag. 84 e 252.TRIBUNAL DEJUSTICA DE SAO PAULO Recurso de Apelacao n.o 1482047920068260000 - SP -0148204-79.2006.8.26.0000. Rel. Des. Roberto Solimene.[1]Advogado, graduado pela Faculdade de Direito de Itu, especialista em DireitoConstitucional pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, em Sao Paulo, atuandono escritorio Silva Carvalho advogados em Ibiuna, Sao Paulo, na area deRegularizacao de Loteamento.[2]Aurbanizacao e "um fenomeno espontaneo de crescimento das aglomeracoesurbanas em relacao com a populacao rural". Urbanificacao e "atividadedeliberada de beneficiamento ou rebeneficiamento do solo para fins urbanos,quer criando areas urbanas novas pelo beneficiamento do solo ainda naourbanificado, quer modificando solo ja urbanificado". SILVA, Jose Afonso da. Direito Urbanistico Brasileiro.2a ed. Sao Paulo: Malheiros, p. 289. "Fins urbanos sao os que se obtem porexclusao, ja que o ordenamento juridico so indica os rurais. Sao rurais osvoltados as atividades extrativa, agricola, pecuaria e agroindustrial (art. 4o,I e II, da Lei Federal n. 4.504/64 - Estatuto da Terra), sendo, portanto,urbano qualquer outro". GASPARINI, Diogenes. O municipio e o parcelamento dosolo. 2a ed. Sao Paulo: Saraiva, 1988, p. 5.[3]TARTUCE, Flavio et al. Direito Civil, v. 4: direito das coisa.4. Ed. Ver. E atual. Sao Paulo: Metodo. Pag. 252.[4]TARTUCE, Flavio et al. Direito Civil, v. 4: direito das coisa.4. Ed. Ver. E atual. Sao Paulo: Metodo. Pag. 84.[5]SUCESSAO. Condominio. Partilha nao ultimada -Herdeiros que ocupam bens comuns - Acao de arbitramento de alugueres promovidacontra eles por aqueles que tambem sao herdeiros - Arguicao de ilegitimidadepassiva - Inocorrencia - Hipotese que, por analogia, submete-se as regras docondominio de fato -Preliminar rejeitada. SUCESSAO - Condominio - Partilha naoultimada -Herdeiros que ocupam bens comuns - Direito dos autores da acao dereceberem indenizacao proporcional as suas cotas partes - Alegacao de que a ocupacaoseria legitima, porque dada em comodato verbal pelo de cujus- Inovacao da tesede defesa em sede recursal - Inadmissibilidade - Ademais, cuidando-se denegocio juridico intuitu personae, o falecimento do comodante extingue ocontrato supostamente avencado. SENTENCA - Julgamento ultra petita - Ocorrencia-Provimento de origem que extrapolou os limites do pedido inicial, com oarbitramento de alugueres tambem em relacao a fracao dos imoveis quecorresponderia aos autores pelo falecimento da avo, circunstancia ocorrida nocurso dos autos - Adequacao do julgado de origem.Apelo parcialmente provido.(TJSP - APL 1482047920068260000 SP 0148204-79.2006.8.26.0000. Rel. Des. RobertoSolimene).[6]FALSOS CONDOMINIOS. Porque nao seguiram o tramite previsto na lei federal n.o4.591, de 16 de dezembro de 1.964.[7]"CIVIL. VENDA DE FRACAO IDEAL DETERRAS, PARA TRANSFERIR LOTE CERTO E DETERMINADO, SEM O REGULAR PARCELAMENTO DOSOLO. IMPOSSIBILIDADE. A venda de fracao ideal de terras parceladasirregularmente nao pode ser objeto de registro imobiliario, porque frauda alegislacao especifica; o Juiz que proibe o registro desses negocios, sem aprevia oitiva do proprietario, nao fere a garantia do contraditorio, porque soordenou o que o Oficial do Cartorio ja estava obrigado a fazer. Recursoordinario nao provido." RecursoOrdinario em MS n 9.876, Sao Paulo, j. em 17.08.99, DJ de 18.10.99, Rel. Min.Ari Pargendler, 3a Turma