Texto da PeticaoEXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JOAQUIM BARBOSA RELATOR E PRESIDENTE DO STF EM BRASILIA/DF. RE 586453/SE, rel. Min. Ellen Gracie, 3.3.2010. (RE-586453) RE 583050/RS, rel. Min. Cezar Peluso, 3.3.2010. (RE-583050) As pessoas que esperam pela decisao da corte sao pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, tendo por lei o direito a preferencia no julgamento, mas pelo que se ve, este direito e respeitado pela corte Suprema, que se encontra ha mais de 04 anos com o feito para julgamento, prejudicando a milhares de trabalhadores que deram seu suor e sangue pelo Brasil, e hoje na velhice sao ludibriados pelos fundos milionarios de pensoes, que usam de todas as manobras para evitar o pagamento do que eles devem aos aposentados. Assim esta na hora de se por em julgamento os RE 586453/SE e RE 583050/RS, para que se possa dar seguimento aos milhares de processos que estao parados nas cortes aguardando este julgamento. Nestes termos Pede DeferimentoPARA ASSINAR A PETICAO COPIEM E COLEM O LINK ABAIXO E ASSINEM A MESMA DIGITALMENTE PARA ENVIARMOS AO MINISTRO JOAQUIM BARBOSAhttp://www.avaaz.org/po/petition/O_julgamento_do_Recurso_586453_que_se_encontra_para_julgamento_no_STF/?cBPiJdb A SDI-2 declarou a competencia para julgar execucao individual propostapor uma trabalhadora, entendo que a decisao nao restrita apenas ao juiz quejulgou originalmente a acaoFonte | TST - Sexta Feira, 14 de Setembro de 2012Em julgamento deconflito de competencia, a Subsecao 2 de Dissidios Individuais (SDI-2) declarouque a competencia para apreciar e julgar a execucao individual proposta por umatrabalhadora beneficiada por decisao proferida em acao coletiva nao e restritaao juiz que julgou originalmente a acao, conforme a regra do artigo877 da CLT.O conflito negativo de competencia foi suscitado pelo titular da 1a Vara deAraucaria (SC) em face da 4a Vara do Trabalho de Fortaleza, ante a duvidaacerca de qual dos juizos seria o competente para apreciar a execucaoindividual da sentenca proferida pelo juizo paranaense, isto e, o local doajuizamento da acao coletiva ou o local de residencia da empregada.Entenda o casoO Sindipetro/PR/SC (Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Refinacao,Destilacao, Exploracao e Producao de Petroleo nos Estados do Parana e SantaCatarina), em nome de 650 empregados, ajuizou acao coletiva contra a Petrobras(Petroleo Brasileira S.A.), pretendendo a declaracao de nulidade de uma normainterna sobre alteracao nos criterios para avanco de nivel dos empregadoscontratados. A alegacao do ente sindical era a de que, a partir de 1996, aempresa deixou de promover os avancos de nivel.A sentenca que julgou favoravelmente o pedido foi proferida pelo juiz da 1aVara do Trabalho de Araucaria e condenou a estatal petrolifera a reimplementaros criterios para conceder aos empregados aumento por merito a cada periodo de12 meses. Para o julgador de primeiro grau, nao havia justificativa razoavelpara alteracao da norma feita pela Petrobras em relacao aos que ja haviam sidopor ela alcancados. A decisao teve efeito erga omnes, ou seja, alcancou todosos empregados na mesma situacao.A Petrobras nao recorreu especificamente dessa decisao, e uma beneficiada com aconcessao dos niveis ajuizou acao de execucao em Fortaleza, cidade de suaresidencia. Contudo, a juiza da 4a Vara da capital cearense, em cumprimento aoque dispoe o artigo 877 da CLT, se declarou incompetente para apreciar ademanda e remeteu