Plano de Saude Nacional a partir de 115,00Plano Odontologico Nacional: 19,00 acima de 2 (duas) pessoas A FEDERACAO BRASILEIRAA Organizacao Politico-Administrativa do Estado BrasileiroA organizacao politico-administrativa do Estado brasileiro e federal.Sao entes da federacao brasileira:a) Uniao;b) Estados-Membros;c) Municipios;d) Distrito Federal.Art. 18 - A organizacao politico-administrativa da Republica Federativa do Brasil compreende a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos autonomos, nos termos desta Constituicao.Nao existe hierarquia entre os entes, mas sim partilha de competencias.No ambito federativo, todos os entes sao autonomos. No ambito internacional, a Uniao representa com soberania a unidade politica do estado brasileiro. Ela e encarregada de manter relacoes com Estados estrangeiros; trata-se de competencia atribuida ao chefe do Poder Executivo Federal.Assim, uma das caracteristicas do Estado federal e ele possuir uma dupla face: em certos aspectos ele se apresenta como um Estado unitario e, em outros, aparece como um agrupamento de coletividades descentralizadas.Estados: 3.o - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territorios Federais, mediante aprovacao da populacao diretamente interessada, atraves de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.Municipios: 4.o - A criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de Municipios far-se-ao por lei estadual, dentro do periodo determinado por lei complementar federal, e dependerao de consulta previa, mediante plebiscito, as populacoes dos Municipios envolvidos, apos divulgacao dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Vedacoes:Art. 19. E vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaracar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relacoes de dependencia ou alianca, ressalvada, na forma da lei, a colaboracao de interesse publico;II - recusar fe aos documentos publicos;III - criar distincoes entre brasileiros ou preferencias entre si.* Fe publica: e ser considerado valido e dever ser aceito como prova por qualquer outro orgao publico. Assembleia Legislativa:Art. 27 - O numero de Deputados a Assembleia Legislativa correspondera ao triplo da representacao do Estado na Camara dos Deputados e, atingido o numero de trinta e seis, sera acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. 1.o - Sera de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituicao sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneracao, perda de mandato, licenca, impedimentos e incorporacao as Forcas Armadas. 2.o - O subsidio dos Deputados Estaduais sera fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razao de, no maximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em especie, para os Deputados Federais, observado o que dispoem os artigos 39, 4., 57, 7., 150, II, 153, III, e 153, 2.o, I. 3.o - Compete as Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, policia e servicos administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. 4.o - A lei dispora sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.Governador e Vice:Art. 28 - A eleicao do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-a no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ultimo domingo de outubro, em