thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
que, com ele se possa delimitar o poder interventivo do Estado em principios preestabelecidos na Constituicao Federal de 1988, qual seja, o direito a liberdade. Dessa forma, cumpre ressaltar que o atual Codigo Penal e datado decada de 40, possuindo ainda, normas desatualizadas condizentes a epoca de sua elaboracao, onde a sociedade vivia em patamares de hierarquia entre as classes sociais, estabelecido pelos valores que cada uma detinha, onde visivelmente as penalidades eram mais severas nos crimes das classes desprovidas economicamente. Tais consideracoes refletem-se diante de Projeto de Lei do Senado 236/2012, tratando da reforma do Codigo Penal e que vem ganhando grande repercussao em sua elaboracao, devido a complexidade de se estabelecer normas harmonicas com a realidade atual, que se anseia socialmente. A ementa preve a seguinte ordem do chamado Novo Codigo Penal: Institui novo Codigo Penal, sendo divido em Parte Geral (art. 1o ao 120) e Parte Especial (art. 121 ao 541). Sendo a Parte Geral dividida nos seguintes Titulos: I - Aplicacao da Lei Penal (art. 1o ao 13); II - Do Crime (art. 14 ao 44); III - Das Penas (art. 45 ao 70); VI - Da Individualizacao das Penas (art. 71 ao 94); V - Medidas de Seguranca (art. 95 ao 98); VI - Acao Penal (art. 99 ao 104); VII - Barganha e Colaboracao com a Justica (art. 105 ao 106); VIII - Extincao da Punibilidade (art. 107 ao 120). A Parte Especial tem os seguintes Titulos: I - Crimes Contra a Vida (art. 121 ao 154); II - Crimes Contra o Patrimonio (art. 155 ao 171); III - Crimes contra a Propriedade Imaterial (art. 172 ao 179); IV - Crimes Contra a Dignidade Sexual (art. 180 ao 189); V - Crimes Contra a Incolumidade Publica; VI - Crimes Ciberneticos (art. 208 ao 211), VII - Crimes Contra a Saude Publica (art. 212 ao 238); VIII Crimes Contra a Paz Publica (art. 239 ao 258); IX - Crimes Contra a Fe Publica (art. 259 ao 270); X Crimes Contra a Administracao Publica (art. 271 ao 324); XI Crimes Eleitorais (art. 325 ao 338); XII - Dos Crimes Contra as Financas Publicas (art. 339 ao 347); XIII Crimes Contra a Ordem Economico-Financeira (art. 348 ao 387); XIV Crimes contra Interesses Metaindividuais (art. 388 ao 451); XV Crimes Relativos a Estrangeiros (art. 452 ao 457); XVI Crimes Contra os Direitos Humanos (art. 458 ao 503); XVII Crimes de Guerra (art. 504 ao 541). O Codigo entrara em vigor noventa dias apos a data de sua publicacao (art. 542). Indica, de forma especifica, todas as disposicoes legais que serao revogadas (art. 543).[3] (Grifei)Como se pode ver, o Novo Codigo Penal pretende reformular toda sua estrutura, acrescendo-se novos titulos tais como os destacados, novidades essas tais como algumas serao exibidas entre outras nos topicos seguintes. Dentre as observacoes apresentadas nesse anteprojeto, tem-se que, o sistema de leis penais especiais nao esta em consonancia com Codigo Penal, encontrando-se desatualizados, a ponto de muitas Leis anteriores a CF/88 nao terem sido revogadas, muito menos questionadas no Supremo Tribunal Federal, quanto a sua
no 10.763, de 12 de novembro de 2003, foi alterada a pena relativa ao delito de corrupcao, tipificado no caput do art. 317 do Codigo Penal, elevando-a de 1 (um) a 8 (oito) anos, para 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusao.[18]Desta forma, a tipificacao possui duas formas distintas de polos da conduta, quais sejam, a ativa tal como dispoe o art. 333 do CP: Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionario publico, para determina-lo a praticar, omitir ou retardar ato de oficio: Pena - reclusao, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa; E a passiva prevista no art. 317 do CP que dispoe: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funcao ou antes de assumi-la, mas em razao dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusao, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.Ambas possuem a majorante de pena [...] de um terco, se, em razao da vantagem ou promessa, o funcionario retarda ou omite ato de oficio, ou o pratica infringindo dever funcional. Greco[19] ainda expoe a similaridade entre as condutas de corrupcao passiva e concussao, sendo esta ultima tipificada no art. caput do 316 do CP. O autor critica no sentido de ofensa ao principio da proporcionalidade entre as duas tipificacoes, uma vez que, a concussao deveria ser considerada mais grave em razao de seu nucleo verbal transpor a ideia de exigencia do servidor ou agente com algum tipo de coacao (expressa ou implicita), e suas penalidades nao tiveram alteracao pela referida Lei que alterou as penas da corrupcao passiva. Nem sempre as condutas de corrupcao passiva e ativa estao intrinsecamente ligadas. Colaborando nesse sentido, o jurista Nelson Hungria citado por Greco explicita que: [...] a corrupcao nem sempre e crime bilateral, isto e, nem sempre pressupoe (em qualquer de suas modalidades) um pactum sceleris. Como a corrupcao passiva ja se entende consumada ate mesmo na hipotese de simples solicitacao, por parte do intraneus, da vantagem indevida, ainda que nao seja atendida pelo extraneus, assim tambem a corrupcao ativa se considera consumada com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida por parte do extraneus, pouco importando que o intraneus a recuse.[20]Feita tais consideracoes, e importante ressaltar que, a Administracao Publica deve ser pautada nos principios estabelecidos do art. 37 da CF, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia, bem como os requisitos gerais estabelecidos no referido artigo. Tal como destaca Mirabete, apud Vieira: O objeto da tutela juridica e o funcionamento normal da administracao publica, no que diz respeito a preservacao dos principios de probidade e moralidade no exercicio da funcao. O crime, por um lado, compromete a eficiencia do servico publico e, por outro. Poe em perigo o prestigio da administracao e autoridade do Poder publico.[21]Tais crimes, problemas que assolam o pais com as constantes denuncias referentes a corruptos presentes nos 3 Poderes, CPIs, processos e reportagens em todos os veiculos informativos, tem a possibilidade de tornar-se um tipo penal com maior rigor, e ainda, tal como defende o Senador
Federal. Portal de Noticias. Jornal do Senado de 28.05.12. Descriminalizacao de drogas ate limite de consumo pessoal e aprovada por juristas. Disponivel em: <http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/05/28/descriminalizacao-de-drogas-ate-limite-de-consumo-pessoal-e-aprovada-por-juristas>. Acesso em: 16/08/2012. [17] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 98447/RS. Materia criminal. Penal Posse de entorpecentes. Relator: Min. Ellen Gracie. 2a. Turma. j. 26.05.2009. Disponivel em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=618730>. Acesso em 17 ago. 2012. [18] GRECO, Rogerio. Curso de Direito Penal: parte especial, volume IV. 2. ed. Niteroi, RJ: 2007, p.413. [19] GRECO, Rogerio. op. cit. 2007, p.413. [20] Idem, p. 511. [21] MIRABETE, Julio Fabrini e FABRINI, Renato N. Manual de direito penal, volume 3: parte especial, arts. 235 a 361 do CP. 23. ed. rev. e atual. Ate 11 de marco de 2009. Sao Paulo: Atlas, 2009, p. 286. [22] BRASIL. Senado Federal. Portal de Noticias. Jornal do Senado de 28.05.12. Texto transforma corrupcao em crime inafiancavel. Disponivel em: <http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2012/08/03/texto-transforma-corrupcao-em-crime-inafiancavel>. Acesso em: 16/08/2012. [23] Idem. [24] MELLO, Celso Antonio Bandeira de. "Curso de Direito Administrativo". 17. ed. Sao Paulo: Ed. Malheiros Editores, 2004, p. 230. AutorGustavo Henrique Comparim GomesAdvogado, pos-graduacao em Ciencias Penais pelo LFG/2011 e pos-graduando em Direito Constitucional LFG. Informacoes sobre o texto GOMES, Gustavo Henrique Comparim. Futuras alteracoes no Codigo Penal. . Opinioes divididas e discussoes fomentadas. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3340, 23 ago. 2012 . Disponivel em: <http://jus.com.br/revista/texto/22474>.
A necessidade alimentar nao deve ser pautada por quem paga, mas sim por quem recebeFonte | STJ - Segunda Feira, 11 de Julho de 2011 Rompimento legal e definitivo do vinculo de casamento civil, o divorcio e materia comum nos dias de hoje. De acordo com o estudo Sintese de Indicadores Sociais 2010, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), a taxa de separacao, entre 2004 e 2008, manteve-se estavel em 0,8%. Ja a taxa de divorcio passou de 1,15%, em 2004, para 1,52%, com aumento mais significativo a partir de 2004.Isso apenas para citar dados relativos aos casamentos dissolvidos. A discussao abrange a separacao das familias como um todo, seja de um casamento civil, seja de uma ruptura de uma uniao de fato, seja de um relacionamento que nao durou, mas deixou frutos. E sao esse frutos que levantam um outro debate:: como fica a situacao financeira dos filhos?A atencao ao assunto comeca na propria Constituicao Federal que, no artigo 229, ao tratar do dever de prestar pensao alimenticia, dispoe: Os pais tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carencia ou enfermidade.A Lei do Divorcio (Lei n. 6.515/1977) tambem trata do tema na Secao IV, em seu artigo 20: para manutencao dos filhos, os conjuges, separados judicialmente, contribuirao na proporcao de seus recursos.Mas... e quando os pais nao conseguem arcar com a pensao imposta pela Justica? No resguardo deste direito, existe a figura da pensao avoenga, ou seja, aquela que sera prestada pelos avos do menor, quer em substituicao, quer em complementacao a pensao paga pelo pai. Dessa forma, caso o pai nao pague, ou pague pouco, os avos serao acionados para cumprirem tal obrigacao (artigos 1.696 e 1.698, ambos do Codigo Civil de 2002).Nesses casos, o Superior Tribunal de Justica (STJ) vem decidindo que nao basta que o pai ou a mae deixem de prestar alimentos. E necessario que se comprove a impossibilidade da prestacao, uma vez que a obrigacao dos avos e subsidiaria e nao solidaria.Isso porque a lei nao atribuiu ao credor dos alimentos a faculdade de escolher a quem pedir a pensao, uma vez que o devedor principal e sempre o pai ou a mae e somente na hipotese de ausencia de condicoes destes e que surge a obrigacao dos demais ascendentes.A responsabilidade dos avos nao e apenas sucessiva em relacao a responsabilidade dos progenitores, mas tambem e complementar para o caso em que os pais nao se encontrem em condicoes de arcar com a totalidade da pensao, ostentando os avos, de seu turno, possibilidades financeiras para tanto, afirmou o entao ministro Barros Monteiro, no julgamento do Recurso Especial 70.740.No caso, o menor, representado por sua mae, propos acao de alimentos contra os avos paternos, visando a complementacao da pensao alimenticia que vinha sendo paga pelo pai. Em primeira instancia, os avos foram condenados ao pagamento dos alimentos fixados em dois tercos do salario minimo.No julgamento de um recurso especial, a Quarta Turma do Tribunal manteve
sentido da nao obrigatoriedade de figurarem em conjunto na acao de alimentos complementares os avos paternos e maternos. No entanto, afirmou o ministro, com o advento do novo Codigo Civil, este entendimento restou superado, diante do que estabelece a redacao do artigo 1.698 do referido diploma, no sentido de que, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimento, poderao as demais ser chamadas a integrar o feito.No julgamento de outro recurso especial, a Quarta Turma tambem determinou a citacao dos avos maternos, por se tratar de hipotese de litisconsorcio obrigatorio simples. No caso, tratava-se de uma acao revisional de alimentos proposta por menor, representada por sua mae, contra o pai e o avo paterno.Na contestacao, em preliminar, os reus levantaram a necessidade de citacao tambem dos avos maternos, sob o entendimento de que devem participar como litisconsorcio necessario. Mas ela foi rejeitada. O Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul manteve o entendimento.No STJ, os ministros consideraram mais acertado que a obrigacao subsidiaria em caso de inadimplemento da principal deve ser diluida entre os avos paternos e maternos na medida de seus recursos, diante da divisibilidade e possibilidade de fracionamento.Isso se justifica, pois a necessidade alimentar nao deve ser pautada por quem paga, mas sim por quem recebe, representando para o alimentado, maior provisionamento tantos quantos reus houver no polo passivo da demanda, afirmaram.REsp 70740
Os documentos para a rescisao de contratos de trabalho deverao seguir um novo modelo a partir de novembro. O Termo de Rescisao do Contrato de Trabalho (TRCT) devera especificar detalhadamente as verbas rescisorias devidas ao trabalhador e as deducoes. Se o documento nao estiver de acordo com o novo modelo, nao sera autorizado o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS), nas agencias da Caixa Economica Federal. O modelo vale tambem para a rescisao de contratos de trabalhadores domesticos. Os empregadores tem ate 31 de outubro para se adequar a regra. O novo modelo esta disponivel na pagina do Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE) na internet e ja pode ser usado. No documento devem constar adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, horas extras, ferias vencidas, aviso previo indenizado, decimo terceiro salario, gorjetas, gratificacoes, salario familia, comissoes e multas. Tambem deverao ser discriminados valores de adiantamentos, pensoes, contribuicao a Previdencia e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). De acordo com o governo, o objetivo e facilitar a conferencia dos valores pagos e devidos ao trabalhador.Autor: Agencia BrasilExtraido de: Associacao dos Advogados de Sao Paulo - 24 de Agosto de 2012 Lei que fala sobre os direitos dos alunos inadimplentes (Lei 9.870 de 23 de novembro de 1999) O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pre-escolar, fundamental, medio e superior, sera contratado, nos termos desta Lei, no ato da matricula ou da sua renovacao, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsavel. (Vide Medida Provisoria no 2.173-24, 23.8.2001) 1o O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo devera ter como base a ultima parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo numero de parcelas do periodo letivo. 2o (VETADO) 3o O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos paragrafos precedentes tera vigencia por um ano e sera dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentacao de planos de pagamento alternativos, desde que nao excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos paragrafos anteriores. 4o Sera nula, nao produzindo qualquer efeito, clausula contratual de revisao ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixacao, salvo quando expressamente prevista em lei. Art. 2o O estabelecimento de ensino devera divulgar, em local de facil acesso ao publico, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1o e o numero de vagas por sala-classe, no periodo minimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matricula, conforme calendario e cronograma da instituicao de ensino. Paragrafo unico (VETADO) Art. 3o (VETADO) Art. 4o A Secretaria de Direito Economico do Ministerio da Justica, quando necessario, podera requerer, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no ambito de suas atribuicoes, comprovacao documental referente
unico. Quaisquer alteracoes estatutarias na entidade mantenedora, devidamente averbadas pelos orgaos competentes, deverao ser comunicadas ao Ministerio da Educacao, para as devidas providencias.Art. 7o-B. As entidades mantenedoras de instituicoes de ensino superior, sem finalidade lucrativa, deverao:I - elaborar e publicar em cada exercicio social demonstracoes financeiras, com o parecer do conselho fiscal, ou orgao similar;II - manter escrituracao completa e regular de todos os livros fiscais, na forma da legislacao pertinente, bem como de quaisquer outros atos ou operacoes que venham a modificar sua situacao patrimonial, em livros revestidos de formalidades que assegurem a respectiva exatidao;III - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data de emissao, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivacao de suas despesas, bem como a realizacao de quaisquer outros atos ou operacoes que venham a modificar sua situacao patrimonial;IV - submeter-se, a qualquer tempo, a auditoria pelo Poder Publico;V - destinar seu patrimonio a outra instituicao congenere ou ao Poder Publico, no caso de encerramento de suas atividades, promovendo, se necessario, a alteracao estatutaria correspondente;VI - comprovar, sempre que solicitada pelo orgao competente:a) a aplicacao dos seus excedentes financeiros para os fins da instituicao de ensino;b) a nao-remuneracao ou concessao de vantagens ou beneficios, por qualquer forma ou titulo, a seus instituidores, dirigentes, socios, conselheiros ou equivalentes.Paragrafo unico. A comprovacao do disposto neste artigo e indispensavel, para fins de credenciamento e recredenciamento da instituicao de ensino superior.Art. 7o-C. As entidades mantenedoras de instituicoes privadas de ensino superior comunitarias, confessionais e filantropicas ou constituidas como fundacoes nao poderao ter finalidade lucrativa e deverao adotar os preceitos do art. 14 do Codigo Tributario Nacional e do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, alem de atender ao disposto no art. 7o-B.Art. 7o-D. As entidades mantenedoras de instituicoes de ensino superior, com finalidade lucrativa, ainda que de natureza civil, deverao elaborar, em cada exercicio social, demonstracoes financeiras atestadas por profissionais competentes." Art. 10. Continuam a produzir efeitos os atos praticados com base na Medida Provisoria no 1.890-66, de 24 de setembro de 1999, e nas suas antecessoras. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 12. Revogam-se a Lei no 8.170, de 17 de janeiro de 1991; o art. 14 da Lei no 8.178, de 1o de marco de 1991; e a Lei no 8.747, de 9 de dezembro de 1993. Brasilia, 23 de novembro de 1999; 178o da Independencia e 111o da Republica.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJose Carlos DiasPedro MalanPaulo Renato SouzaEste texto nao substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.1999 (Edicao extra)
Processo no: 0003811-41.2011.8.19.0207 Tipo do Movimento: Sentenca Descricao: XX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AUTORA: EDITH BRAGA DE SOUZA REU: GLOBEX UTILIDADES S/A. PROJETO DE SENTENCA Dispensado o relatorio por forca do art. 38, da Lei 9099/95. O Autor propos acao, pelo rito especial da Lei 9099/95, em face do Reu pleiteando indenizacao por danos morais, declaracao de inexistencia do debito e cancelamento do protesto. Em contestacao o Reu alega preliminarmente ilegitimidade passiva. No merito, impugna os pedidos. Rejeito a preliminar suscitada pela re. Pela teoria da assercao, deve ser considerado como reu aquele que e apontado pela parte autora como tal e cuja conduta possua conexao com os fatos narrados na inicial. Eventual falta de reconhecimento de conduta legitima por parte do reu e fato que, se observado, conduzira o feito a extincao com analise do merito. Nao fosse suficiente, o documento de fls. 13 evidencia o nome da re, de sorte que e parte legitima para figurar no polo passivo da presente lide. Trata-se de relacao de consumo. A Autora sustenta que nao realizou contrato com a Re, mas recebeu carta de cobranca com indicacao de protesto caso nao realizasse o pagamento da importancia descrita a fls. 13. A Re, por outro lado nao prova que a Autora tenha realizado qualquer contrato de forma a justificar a cobranca reclamada, onus da prova que lhe incumbe, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei 8078/90 c/c art.6o, VIII, da Lei no 8.078/90. Configurando a falha na prestacao do servico, nos termos do art. 14 da Lei 8078/90. Ao contrario do alegado pela re, o dano moral esta caracterizado e decorre da falta de transparencia e informacao apos a contratacao dos servicos ofertados pela Re. O autor relata transtornos que ultrapassam o limite de mero aborrecimento do cotidiano. E certo que o dano moral nao deve representar enriquecimento sem causa, mas a doutrina tem alertado quanto ao seu carater punitivo. No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca em fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possivel, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeatur ser fixado de forma proporcional, moderada e razoavel, compativel com a reprovabilidade da conduta ilicita, a intensidade e duracao do sofrimento experimentado, a capacidade economica do causador do dano e as condicoes sociais, dentre outras circunstancias relevantes. Levando-se em consideracao tais criterios, considero razoavel, ressaltando-se o carater preventivo da condenacao, o valor indenizatorio de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Em razao do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) condenar a Re a pagar ao Autor a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais, com correcao monetaria desde a data da sentenca e juros de 1% ao mes a partir da citacao. b) Condenar a Re a se abster de protestar ou a cancelar o protesto lancado, no prazo de 15 dias contados da presente sentenca, sob pena de imposicao de multa diaria de R$50,00. c) Declaro inexistente a divida apontada no documento de fls. 13, objeto
da presente acao. Sem custas ou honorarios, como determina o art. 55 da Lei 9099/95. Submeto a Dra. Juiza de Direito nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95. P. R. I. Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2011 Luana Abreu Pillon Juiz Leigo SENTENCA (0003811-41.2011.8.19.0207) Homologo o projeto de sentenca supra, por mim rubricado, com fundamento no artigo 40, da lei 9099/95. P.R.I. D.S. SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO Juiz de Direito
dificuldades, e nao esta isenta de inconvenientes para qualquer um a quem falta a experiencia necessaria. Que se experimente por si mesmo, ou que seja simples observador, e essencial saber distinguir as diferentes naturezas de Espiritos que podem se manifestar, de conhecer as causas de todos os fenomenos, as condicoes nas quais eles podem se produzir, os obstaculos que podem a eles de opor (...)" "(...) Agora, do fato de se poder imitar uma coisa, nao se segue que ela nao existe" (KARDEC, Allan. "O que e o espiritismo". SP: Instituto de difusao espirita, 34a ed., 1995. p. 132/133 e 31/33). No mesmo sentido, na obra de Marcel Soto Maior, em inumeras oportunidades sao ressaltadas as complexidades do fenomeno psicografico, destacando-se a seguinte passagem: "o fenomeno mediunico e muito falho; e fragil, mas existe. Este intercambio esta sempre sujeito a falhas de filtragem" (MAIOR, Marcel Soto. "Por tras do veu de isis, uma investigacao sobre a comunicacao entre vivos e mortos". SP: Planeta do Brasil. p. 194).TARUFFO, Michele. "Prove atipiche e convincimento del giudice" in Revista di diritto processuale, parte, 2, vol. 28, 1973: 389/434; MONTESANO, Luigi. "Le prove atipiche nelle presunzioni e negli argomenti del giudice civile". Padova: Cedam, 1982, Vol. 2 Pgs. 999/1015.SEVERO DA SILVA, Marcos Vinicius. "Carta psicografada como prova" in Jornal Zero Hora, edicao 16167, dia 26/11/2009.POLIZIO, Vladimir. "A psicografia no tribunal". Sao Paulo: Butterfly, 2009. p. 147.PERANDREA, Carlos Augusto. "A psicografia a luz da grafoscopia". SP: Editora jornalistica fe, 1991. p. 35.AHMAD, Nemer da Silva. "Psicografia: o novo olhar da justica". Sao Paulo: Alianca, 2008. P. 170/186.Integra do acordao referente a Apelacao Crime n 70016184012 pode ser obtida no sitio do TJ/RS (www.tjrs.jus.br).TIMPONI, Miguel. "A psicografia ante os tribunais". Rio de Janeiro: Feb, 2010, 7a ed. p. 115. AutorFernando RubinMestre em processo civil pela UFRGS. Professor UNIRITTER e CETRA/RS. Advogado. Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNTRUBIN, Fernando. A psicografia no direito processual. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2919, 29 jun. 2011. Disponivel em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/19438>. Acesso em: 12 jul. 2011.