Seguro, ou Relativas a Titulos ou Valores Mobiliarios (IOF);V - (VETADO);VI - (VETADO);VII - Contribuicao Social para o Programa de Integracao Social (PIS) e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico (Pasep) - (PIS/Pasep);VIII - Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);IX - Contribuicao de Intervencao no Dominio Economico, incidente sobre a importacao e a comercializacao de petroleo e seus derivados, gas natural e seus derivados, e alcool etilico combustivel (Cide). 6o Serao informados ainda os valores referentes ao imposto de importacao,PIS/Pasep/Importacao e Cofins/Importacao, na hipotese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operacoes de comercio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preco de venda. 7o Na hipotese de incidencia do imposto sobre a importacao, nos termos do 6o, bem como da incidencia do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, todos os fornecedores constantes das diversas cadeias produtivas deverao fornecer aos adquirentes, em meio magnetico, os valores dos 2 (dois) tributos individualizados por item comercializado. 8o Em relacao aos servicos de natureza financeira, quando nao seja legalmente prevista a emissao de documento fiscal, as informacoes de que trata este artigo deverao ser feitas em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos. 9o ( VETADO). 10. A indicacao relativa ao IOF (prevista no inciso IV do 5o) restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente aquele tributo. 11. A indicacao relativa ao PIS e a Cofins (incisos VII e VIII do 5o), limitar-se-a a tributacao incidente sobre a operacao de venda ao consumidor. 12. Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do servico ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, acontribuicao previdenciaria dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao servico ou produto.Art. 2o Os valores aproximados de que trata o art. 1o serao apurados sobre cada operacao, e poderao, a criterio das empresas vendedoras, ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituicao de ambito nacional reconhecidamente idonea, voltada primordialmente a apuracao e analise de dados economicos.Art. 3o O inciso III do art 6o da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 6o ...........................................................................................................................................................................................................................................................III - a informacao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servicos, com especificacao correta de quantidade, caracteristicas, composicao, qualidade, tributos incidentes e preco, bem como sobre os riscos que apresentem;".....................................................................................................................................(NR)Art. 4o ( VETADO).Art. 5o O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitara o infrator as sancoes previstas no Capitulo VII do Titulo I da Lei no 8.078, de 1990.Art. 6o Esta Lei entra em vigor 6 (seis) meses apos a data de sua publicacao.Brasilia, 8 de dezembro de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoGuido MantegaEste texto nao substitui o publicado no DOU de 10.12.2012