de provas e titulos, de acordo com a natureza e acomplexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas asnomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao eexoneracao; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)Entao a obrigatoriedade de concurso publico e para cargo ou emprego publico. Para funcaopublica NAO HA OBRIGATORIEDADE de concurso publico. Para o regime especial, a lei 8745/93 falaem PSS (processo seletivo simplificado). Nao se confunde com concurso publico. Pode ser ate deanalise de curriculum em casos especificos. O art. 3o da Lei 8745/93 nao lesa o art. 37 ll CF porquenao se trata de cargo nem emprego publico.Lei 8745/93Art. 3o O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, sera feitomediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgacao, inclusive atravesdo Diario Oficial da Uniao, prescindindo (nao precisa) de concurso publico. (modificado)VER INFORMATIVO 474 DO STF Regime Juridico Unico: esta no art. 39 CF. Para Uniao,Autarquia Federal e Fundacoes Publicas Federal (a discussao deixa de fora SEM e EP pois estas saonecessariamente celetistas).Art. 39. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao, no ambito desua competencia, regime juridico unico e planos de carreira para os servidores daadministracao publica direta, das autarquias e das fundacoes publicas. (Vide ADIN no2.135-4) (grifo nosso)E falso alegar que regime juridico unico e o regime juridico estatutario. Isso depende de qualregime juridico a localidade escolheu. Dentre mais de 5000 entes da federacao, uma esmagadoramaioria optou pelo regime juridico estatutario (dentre eles a Uniao por isso pode-se, as vezes, fazeralguma confusao sobre regime juridico unico), mas alguns optaram pelo regime juridico celetista. Saoexemplos Pocos de Caldas, Lagoa da Prata, Rezende (RJ). Entao NAO DEVE-SE afirmar que regimejuridico unico e o regime juridico estatutario.Em 1988 a CF (promulgada) obrigava a Administracao Publica Direta, Autarquica eFundacional a adotarem um unico regime.Em 1990 a Uniao escolheu o regime juridico estatutario.Em 1998 a EC 19 retirou a obrigatoriedade do regime juridico unico para contratacao depessoal.Em 2000 a Uniao apresenta a Lei 9962 (art. 1o descrito abaixo), em que pode, agora, contratarpelo regime estatutario e celetista.Art. 1o O pessoal admitido para emprego publico na Administracao federal direta,autarquica e fundacional tera sua relacao de trabalho regida pela Consolidacao dasLeis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, elegislacao trabalhista correlata, naquilo que a lei nao dispuser em contrario.Em 1999 o PT ajuizou ADIM 2135 que arguia o vicio formal de inconstitucionalidade uma vezque a lei tinha sido aprovada em apenas um turno.Em 02/08/2007 O STF suspendeu, liminarmente, a eficacia da lei, voltando a prevalecer oregime juridico unico.Entre 98 e 2007 houve a possibilidade dos entes contratarem tanto pelo regime estatutarioquanto no celetista. O STF deu efeito ex nunc a decisao, ou seja, os efeitos sao tidos apenas a partirdesta decisao.Hoje prevalece o regime juridico unico, a Uniao so contrata pelo estatutario ou especial, algunsMunicipios podem contratar pelo celetista1.7) Teto Remuneratorio aplicado as AutarquiasRemuneracao: E limitada pelo art. 37, Xl CF (modificado pela EC41/03). Aplica-se a Uniao, Autarquia Federal eFundacoes Publicas Federal.XI - a remuneracao e