Agencia BrasilWellton MaximoReporter da Agencia BrasilA partir de 1o de janeiro, as micro e pequenas empresas poderao ampliar as atividades sem correr o risco de serem excluidas da tributacao simplificada. A presidenta Dilma Rousseff sanciona hoje (10) a ampliacao dos limites do Simples Nacional em 50%.Com a nova lei, o limite de enquadramento no regime simplificado de tributacao subira de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 2,4 milhoes para R$ 3,6 milhoes para as pequenas empresas. Esses sao os valores maximos que as empresas poderao faturar anualmente para permanecer no programa.O teto para os empreendedores individuais (EI) passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano. Esses empreendedores sao profissionais autonomos que contribuem para a Previdencia Social e podem empregar ate um funcionario. Eles tambem pagam o Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS), se exercerem atividades ligadas ao comercio, e o Imposto sobre Servicos (ISS), para profissionais do setor.A lei tambem duplica para R$ 7,2 milhoes o limite de faturamento anual para as empresas exportadoras. Nesse caso, as vendas ao mercado externo poderao chegar ao mesmo valor do mercado interno, que a empresa continuara enquadrada no regime simplificado.A sancao ocorrera as 11h em solenidade no Palacio do Planalto. Enviado ao Congresso em agosto pela propria presidenta Dilma Rousseff, o projeto foi aprovado por unanimidade na Camara no fim do mesmo mes e no inicio de outubro pelo Senado. A ampliacao beneficiara ate 30 mil empresas excluidas do Simples Nacional. As 20 faixas de cobranca, definidas de acordo com o tamanho e o ramo da empresa, tiveram o valor atualizado, mas as aliquotas foram mantidas.Outra novidade e a autorizacao do parcelamento das dividas tributarias em ate 60 meses (15 anos) para as empresas do Simples. A medida beneficiara ate 500 mil empresas que devem aos governos federal, estaduais e municipais e seriam excluidas do regime tributario em janeiro.As novas regras tambem reduzem a burocracia para os empreendedores individuais. Esses profissionais poderao alterar e fechar o negocio pela internet a qualquer momento no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Tambem por meio da pagina, os empreendedores individuais preencherao uma declaracao unica, em que comprovarao o cumprimento das obrigacoes fiscais e tributarias e poderao imprimir o boleto de pagamento.Criado em 2007, o Simples Nacional (http://www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) reune, em um pagamento unico, seis tributos federais: Imposto de Renda da Pessoa Juridica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e contribuicao patronal para o INSS.O recolhimento simplificado tambem abrange o Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS), cobrado pelos estados e o Distrito Federal, e o Imposto Sobre Servicos (ISS), de responsabilidade dos municipios. Atualmente, 5,6 milhoes de empresas e 1,7 milhao de empreendedores individuais fazem parte desse regime.Edicao: Graca Adjuto A contribuicao sindical foi instituida por lei, de interesse das categorias profissionais e tem eminente carater tributario, sendo, portanto, compulsoria, abarcando toda a categoria profissional, independentemente de filiacao ao respectivo sindicato, consoante o disposto nos artigos 8o, IV, 146 III e 149