de engenharia civil da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) aposentou-se regularmente, aos cinquenta e cinco anos. Em consequencia, ele foi aprovado em concurso publico para provimento do cargo de professor de engenharia civil promovido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Nessa situacao, nao ha obice a percepcao simultanea dos proventos de aposentadoria com a remuneracao do cargo de professor da UFMG.(V) Considere a seguinte situacao hipotetica: Sofrendo os efeitos da ausencia de legislacao federal que definisse uma politica de emigracao e imigracao, o Estado de Roraima adotou lei regulando plenamente a materia, intentando, com tal providencia, minimizar, naquela unidade da Federacao, os efeitos da ocupacao de postos de trabalho por estrangeiros. Nessa situacao, tratando-se de materia de competencia concorrente da Uniao e dos Estados, a superveniencia de lei federal suspenderia a eficacia da lei estadual, no que lhe fosse contrario.Estao certos apenas os itens:(a) I, II e IV (b) I, II e V (c) I,III e IV (d) II, III e V (e) III, IV e V 251 - (CESPE/ANALISTA JUDICIARIO STF/99): Assinale a opcao correta acerca da organizacao e do funcionamento dos poderes definidos na Constituicao da Republica.(a) Considere a seguinte situacao: Recentemente, as Casas Legislativas aprovaram e o Presidente da Republica sancionou a Lei n.o 9.840, de 28/9/99, primeira lei de iniciativa popular promulgada na vigencia da Constituicao de 1988, que define e atribui consequencias a conduta vedada de captacao de sufragio por parte de candidatos a cargos eletivos, sendo que a Constituicao exige que projeto dessa natureza seja subscrito por, no minimo, um por cento do eleitorado nacional. Nessa situacao, considerando que no Estado de Sao Paulo estao alistados aproximadamente vinte e dois por cento do eleitorado nacional, e certo que a subscricao do projeto que resultou na retrocitada lei poderia, em tese, efetivar-se apenas por eleitores do Estado de Sao Paulo.(b) Considere a seguinte situacao hipotetica: O gestor de uma autarquia federal foi condenado pelo TCU a ressarcir ao erario os danos causados pelo desvio, a ele atribuido, de recursos publicos. Nessa situacao, a decisao do TCU imputando o debito ao referido gestor tem eficacia de titulo executivo.(c) Supondo que alguns meses apos a sua posse, ocorrida em 1o de janeiro de 1995, o Presidente da Republica viesse a falecer, sendo sucedido pelo vice-presidente, e que tambem este falecesse, no exercicio da presidencia, em fevereiro de 1997, entao o presidente da Camara dos Deputados exerceria a presidencia da Republica ate a realizacao de novas eleicoes diretas, sendo que os novos eleitos permaneceriam no cargo ate 1o de janeiro de 1999.(d) A concessao de indulto com base em lei votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da Republica e atribuicao do Poder Judiciario.(e) Considerando que o STF, no exercicio do controle concentrado de constitucionalidade das leis, tenha julgado inconstitucional a lei que instituiu determinada contribuicao social, entao a Corte devera comunicar a decisao ao Senado Federal, que e o orgao investido de competencia privativa para proceder, em tais circunstancias, a suspensao da execucao da referida lei.252 - (CESPE/ANALISTA JUDICIARIO STF/99): Acerca da ordem economica e financeira,