Longe de se esperar que esta questao esteja resolvida. O STF ja decidiu anteriormente que constitui ato ilegal a fixacao de valor das anuidades devidas pelos inscritos nos conselhos de fiscalizacao profissional por meio de resolucao dos proprios conselhos. No entanto, estes entes publicos seguem fixando suas anuidades por resolucao o que resulta em incontaveis acoes judiciais contestando tal pratica e, sempre sem excecao, dando ganho de causa aos inscritos que tem, inclusive, sido ressarcidos dos valores a mais recolhidos. Entao, esta nova decisao do STF, sera apenas mais uma e, provavelmente, como as anteriores nao sera obedecida pelos conselhos. Quinta-feira, 30 de junho de 2016Conselhos de profissao nao podem fixar anuidade acima da previsao legalO Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinario (RE) 704292, com repercussao geral, no qual o Conselho Regional de Enfermagem do Parana questiona decisao da Justica Federal no Parana que reconheceu ser inviavel o aumento da anuidade sem previsao legal. A decisao tomada nesta quinta-feira (30) atinge, pelo menos, 6.437 processos sobre o mesmo tema sobrestados em outras instancias.O recurso extraordinario, que discute a fixacao de anuidades por conselho de categoria profissional acima do teto previsto em lei, foi interposto contra acordao da 1a Turma Recursal do Juizado Especial Federal no Parana, o qual assentou que as contribuicoes de classe estariam submetidas ao regime juridico tributario e, como consequencia, aos principios da anterioridade e legalidade. O conselho sustentava ter legitimidade para fixar os valores das anuidades livremente por meio de resolucao, uma vez que tal prerrogativa seria garantida pela Lei 5.905/1973. Entre outros argumentos, tambem alegava que a Lei 5.905/1973 e a Lei 11.000/2004 permitem aos conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas fixar, cobrar e executar as contribuicoes anuais.Relator do processo, o ministro Dias Toffoli votou no sentido de negar provimento ao recurso e foi seguido pela maioria dos ministros. Inicialmente, o ministro observou que a Lei 11.000/2004 estabeleceu a possibilidade de os conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas fixar livremente o valor das contribuicoes anuais devidas por pessoas fisicas ou juridicas relacionadas com suas atribuicoes. Segundo ele, para que o principio da legalidade fosse respeitado, seria essencial que a Lei 11.000/2004 prescrevesse, em sentido estrito, o limite maximo do valor da exacao ou os criterios para encontra-lo, o que nao acontece na hipotese.Porem, o relator destacou que a norma invocada, ao nao estabelecer um teto para o aumento da anuidade, criaria uma situacao de instabilidade institucional, deixando ao puro arbitrio do administrador o estabelecimento do valor da exacao, afinal nao ha previsao legal de limite maximo para a fixacao da anuidade. O ministro avaliou que, para o contribuinte, surge uma situacao de incerteza, pois nao se sabe o quanto podera ser cobrado enquanto que, para o fisco, significaria uma atuacao ilimitada e sem controle.De acordo com o relator, a norma, ao prever a necessidade de graduacao das anuidades, conforme os niveis superior, tecnico e auxiliar, nao o fez em termos de subordinacao nem de complementariedade. Nesse sentido, o regulamento autorizado nao complementa o aspecto quantitativo da regra-matriz de incidencia tributaria, elemento essencial