DO REGIME PARTICIPACAO FINAL NOSAQUESTOSNotas Didaticas Elaboradas pelo Professor JorgeFerreira da Silva Filhohttp://jorgeferreirablog.blogspot.com.brINTRODUCAO. Este regime surgiu como novidade no Direito brasileiroa partir do CC/2002. A ideia central desse instituto e o de dar liberdade aocasal para que, na constancia do casamento, cada conjuge tenha patrimonioproprio. Entretanto, sobrevindo a dissolucao da sociedade conjugal, osaquestos serao partilhados, pois assim determina a lei: CC Art. 1.672. No regime de participacao final nos aquestos, cada conjugepossui patrimonio proprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhecabe, a epoca da dissolucao da sociedade conjugal, direito a metadedos bens adquiridos pelo casal, a titulo oneroso, na constancia docasamento. Sua criacao juridica deu-se na Costa Rica, em 1888. Atualmente,essa ideia de regime e encontrada em varios paises, tais como Alemanha,Argentina, Espanha, Franca, Hungria e Portugal (LOBO, 331; MADALENO, 582). A INTANGIBILIDADE DA MEACAO. Para preservar a utilidade do direitode meacao dos aquestos o legislador determinou sua protecao nos seguintestermos: Art. 1.682. O direito a meacaonao e renunciavel, cessivel ou penhoravel na vigencia do regime matrimonial.O CONCEITO DE PATRIMONIO PROPRIO. O legislador optou pordeterminar quais sao os bens que integram o patrimonio proprio, assim dizendo:CC Art. 1.673. Integram o patrimonioproprio os bens que cada conjuge possuia ao casar e os por eleadquiridos, a qualquer titulo, na constancia do casamento.A ADMINISTRACAO DOS BENS PROPRIOS. CC 1673 Paragrafo unico. A administracao desses bens e exclusiva de cadaconjuge, que os podera livremente alienar, se forem moveis.FORMA DE APURACAO DOS AQUESTOS PARA A PARTILHA Art. 1.674. Sobrevindo a dissolucao da sociedade conjugal, apurar-se-ao montante dos aquestos, excluindo-se da soma dos patrimonios proprios:I - os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar sesub-rogaram; II - os que sobrevieram a cada conjuge por sucessao ouliberalidade; III - as dividas relativas a esses bens. Os bens moveis seraoincluidos na meacao, salvo prova em contrario da presuncao contida no Paragrafo unico do artigo 1647, que diz: Salvo prova em contrario, presumem-seadquiridos durante o casamento os bens moveis. Deve-se considerar tambem ovalor dos bens doados por um dos conjuges quando inobservada a necessidade daoutorga marital ou uxoria, conforme explicado no proximo topico. O COMPUTO DAS DOACOES ILICITAS.Nos termos dos artigos 1647, IV c/c 1649 do CC, e anulavel a doacao de benscomuns ou daqueles que, embora sejam particulares, possam integrar uma futurameacao. Um bem imovel adquirido onerosamente em nome apenas de um dos conjugesnao poderia ser doado se a autorizacao do outro conjuge. Por isso, essa partedoada ilicitamente, quando nao reivindicada, podera ser avaliada e incluidacomo bem partilhavel, dizendo a lei: CC Art. 1.675. Ao determinar-se o montante dosaquestos, computar-se-a o valor das doacoes feitas por um dos conjuges, sem anecessaria autorizacao do outro; nesse caso, o bem podera ser reivindicado peloconjuge prejudicado ou por seus herdeiros, ou declarado no monte partilhavel,por valor equivalente ao da epoca da dissolucao. Em complementacao, enuncia o legislador que: Art. 1.676. Incorpora-se ao monte ovalor dos bens alienados em detrimento da meacao, se nao houver preferencia doconjuge lesado, ou de seus herdeiros, de os reivindicar.PRESUNCAO JURIS TANTUM DA INCOMUNICABILIDADEDAS DIVIDAS. Art. 1.677. Pelasdividas posteriores ao casamento, contraidas por um dos conjuges,