relatorio final. Em agosto de 1995, o Centro de Estudos para a Justica e o Direito Internacional (CEJIL) e a Human Rights Watch/America (HRWA), em nome de um grupo de familiares, apresentaram peticao a Comissao Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), denunciando o desaparecimento de integrantes da Guerrilha do Araguaia. Em 31 de outubro de 2008, a CIDH expediu o Relatorio de Merito no 91/08, onde fez recomendacoes ao Estado brasileiro. Em 26 de marco de 2009, a CIDH submeteu o caso a Corte Interamericana de Direitos Humanos, requerendo declaracao de responsabilidade do Estado brasileiro sobre violacoes de Direitos Humanos ocorridas durante as operacoes de repressao aquele movimento. Em 2005 e 2008, duas familias iniciaram, na Justica Civil, acoes declaratorias para o reconhecimento das torturas sofridas por seus membros, indicando o responsavel pelas sevicias. Ainda em 2008, o Ministerio Publico Federal em Sao Paulo propos Acao Civil Publica contra dois oficiais do exercito acusados de determinarem prisao ilegal, tortura, homicidio e desaparecimento forcado de dezenas de cidadaos. Tramita tambem, no ambito do Supremo Tribunal Federal, Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que solicita a mais alta corte brasileira posicionamento formal para saber se, em 1979, houve ou nao anistia dos agentes publicos responsaveis pela pratica de tortura, homicidio, desaparecimento forcado, abuso de autoridade, lesoes corporais e estupro contra opositores politicos, considerando, sobretudo, os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e a insuscetibilidade de graca ou anistia do crime de tortura. Em abril de 2009, o Ministerio da Defesa, no contexto da decisao transitada em julgado da referida acao judicial de 1982, criou Grupo de Trabalho para realizar buscas de restos mortais na regiao do Araguaia, sendo que, por ordem expressa do Presidente da Republica, foi instituido Comite Interinstitucional de Supervisao, com representacao dos familiares de mortos e desaparecidos politicos, para o acompanhamento e orientacao dos trabalhos. Apos tres meses de buscas intensas, sem que tenham sido encontrados restos mortais, os trabalhos foram temporariamente suspensos devido as chuvas na regiao, prevendo-se sua retomada ao final do primeiro trimestre de 2010. Em maio de 2009, o Presidente da Republica coordenou o ato de lancamento do projeto Memorias Reveladas, sob responsabilidade da Casa Civil, que interliga digitalmente o acervo recolhido ao Arquivo Nacional apos dezembro de 2005, com varios outros arquivos federais sobre a repressao politica e com arquivos estaduais de 15 unidades da federacao, superando 5 milhoes de paginas de documentos (www.memoriasreveladas.arquivonacional.gov.br). Cabe, agora, completar esse processo mediante recolhimento ao Arquivo Nacional de todo e qualquer documento indevidamente retido ou ocultado, nos termos da Portaria Interministerial assinada na mesma data daquele lancamento. Cabe tambem sensibilizar o Legislativo pela aprovacao do Projeto de Lei no 5.228/2009, assinado pelo Presidente da Republica, que introduz avancos democratizantes nas normas reguladoras do direito de acesso a informacao. Importancia superior nesse resgate da historia nacional esta no imperativo de localizar os restos mortais de pelo menos 140 brasileiros e brasileiras que foram mortos pelo aparelho de repressao do regime ditatorial. A partir de junho de 2009, a Secretaria de Comunicacao