- O titulo de dominio e a concessao de uso serao conferidos ao homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. 2o - Esse direito nao sera reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 3o - Os imoveis publicos nao serao adquiridos por usucapiao.CAPITULO IIIDA POLITICA AGRICOLA E FUNDIARIA E DA REFORMA AGRARIAArt. 184. Compete a Uniao desapropriar por interesse social, para fins de reforma agraria, o imovel rural que nao esteja cumprindo sua funcao social, mediante previa e justa indenizacao em titulos da divida agraria, com clausula de preservacao do valor real, resgataveis no prazo de ate vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissao, e cuja utilizacao sera definida em lei. 1o - As benfeitorias uteis e necessarias serao indenizadas em dinheiro. 2o - O decreto que declarar o imovel como de interesse social, para fins de reforma agraria, autoriza a Uniao a propor a acao de desapropriacao. 3o - Cabe a lei complementar estabelecer procedimento contraditorio especial, de rito sumario, para o processo judicial de desapropriacao. 4o - O orcamento fixara anualmente o volume total de titulos da divida agraria, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agraria no exercicio. 5o - Sao isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operacoes de transferencia de imoveis desapropriados para fins de reforma agraria.Art. 185. Sao insuscetiveis de desapropriacao para fins de reforma agraria:I - a pequena e media propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietario nao possua outra;II - a propriedade produtiva.Paragrafo unico. A lei garantira tratamento especial a propriedade produtiva e fixara normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua funcao social.Art. 186. A funcao social e cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo criterios e graus de exigencia estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:I - aproveitamento racional e adequado;II - utilizacao adequada dos recursos naturais disponiveis e preservacao do meio ambiente;III - observancia das disposicoes que regulam as relacoes de trabalho;IV - exploracao que favoreca o bem-estar dos proprietarios e dos trabalhadores.Art. 187. A politica agricola sera planejada e executada na forma da lei, com a participacao efetiva do setor de producao, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercializacao, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:I - os instrumentos crediticios e fiscais;II - os precos compativeis com os custos de producao e a garantia de comercializacao;III - o incentivo a pesquisa e a tecnologia;IV - a assistencia tecnica e extensao rural;V - o seguro agricola;VI - o cooperativismo;VII - a eletrificacao rural e irrigacao;VIII - a habitacao para o trabalhador rural. 1o - Incluem-se no planejamento agricola as atividades agro-industriais, agropecuarias, pesqueiras e florestais. 2o - Serao compatibilizadas as acoes de politica agricola e de reforma agraria.Art. 188. A destinacao de terras publicas e devolutas sera compatibilizada com a politica agricola e com o plano nacional de reforma agraria. 1o - A alienacao ou a concessao, a qualquer titulo, de terras publicas com area superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa fisica ou juridica,