plano de beneficios previdenciarios complementares pelosparticipantes e pelo patrocinador, com o objetivo de constituir as reservas quegarantam os beneficios contratados e custear despesas administrativas da SP-PREVCOM;V - estatuto: o conjunto de regras quedefine a constituicao e funcionamento da SP-PREVCOM;VI -multipatrocinada: a entidade fechada de previdencia complementar que congregamais de um patrocinador ou instituidor; VII - multiplano: aentidade fechada de previdencia complementar que administra plano ou conjuntode planos de beneficios para diversos grupos de participantes, comindependencia patrimonial e financeira entre planos;VIII -multiportfolio: opcao oferecida aos participantes para alocacao das suasreservas garantidoras em diferentes carteiras de investimentos, observadas asregras constantes no regulamento dos planos de beneficios previdenciarioscomplementares;IX - plano debeneficios previdenciarios complementares: o conjunto de obrigacoes e direitosderivado das regras do regulamento definidoras do custeio e dos beneficios decarater previdenciario, que possui patrimonio proprio, independenciapatrimonial, contabil e financeira com relacao aos demais planos de beneficiosprevidenciarios complementares administrados pela SP-PREVCOM, inexistindosolidariedade entre os planos; X - regulamento: oconjunto de normas disciplinadoras do plano de beneficios previdenciarioscomplementares;XI - renda: obeneficio de renda mensal continuada paga ao assistido, conforme regrasestabelecidas no regulamento do plano de beneficios previdenciarioscomplementares;XII - saldo deconta: o valor acumulado em nome do participante, com o resultado dascontribuicoes vertidas pelo participante e pelo patrocinador acrescido dosresultados dos investimentos e deduzidos os custos dos beneficios naoprogramados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento doplano de beneficios previdenciarios complementares e demais despesas previstasno plano de custeio;XIII - atividade-fim:aquela relacionada a gestao das reservas garantidoras, a gestao do passivoatuarial, a gestao e ao pagamento dos beneficios previdenciarios complementarese demais atividades proprias de entidades fechadas de previdencia complementar,podendo haver a contratacao de gestores de recursos, de pessoas juridicasespecializadas na custodia de valores mobiliarios, servicos juridicos,consultorias atuariais, auditorias externas independentes e servicos detecnologia da informacao; XIV - atividade-meio: aquela demero suporte a consecucao das finalidades da SP-PREVCOM. Artigo 3o - Aplica-se o limite maximo estabelecido para os beneficios do regimegeral de previdencia social de que trata o artigo 201 da Constituicao Federalas aposentadorias e pensoes a serem concedidas pelo regime proprio deprevidencia social do Estado de Sao Paulo de que trata o artigo 40 daConstituicao Federal aos servidores e demais agentes publicos e membros dePoder de que trata o 1o do artigo 1o desta lei, independentemente de suaadesao ao regime de previdencia complementar por ela instituido.CAPITULOIIDAENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTARArtigo 4o - Fica oPoder Executivo autorizado a criar entidade fechada de previdenciacomplementar, de natureza publica, denominada Fundacao de PrevidenciaComplementar do Estado de Sao Paulo - SP-PREVCOM, com a finalidade deadministrar e executar plano de beneficios de carater previdenciariocomplementar, nos termos das Leis Complementares federais nos 108 e 109, ambas de29 de maio de 2001, vinculada a Secretaria da Fazenda. Paragrafo unico - A natureza publica da SP-PREVCOM a que serefere o 15 do artigo 40 da Constituicao Federal consistira na:1 - submissao a legislacaofederal sobre licitacao e contratos administrativos na atividade-meio;2 - realizacao de concursopublico para a contratacao de pessoal, exceto aqueles de provimento por livrenomeacao; 3 - criacao de empregos e fixacaodos quantitativos e dos salarios nos termos do artigo 47, inciso XII daConstituicao do Estado de