outorgada pela autoridadecompetente.Art. 218. Impedir ou dificultar a regeneracao natural de florestas oudemais formas de vegetacao: Multade R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fracao. Art. 219. Destruir,danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas deornamentacao de logradouros publicos: Multade R$ 500,00 (quinhentos reais), por arvore.Art. 220. Coletar,transportar, ou comercializar plantas ornamentais nativas silvestres, sem adevida autorizacao do orgao ambiental:Multade R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por unidade.Art. 221. Comercializar motosserra ou utiliza-la emfloresta ou demais formas de vegetacao, sem licenca ou registro da autoridadeambiental competente: Multasimples de R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade comercializada. Art. 222. Ingressar emUnidades de Conservacao Municipal, conduzindo substancias ou instrumentosproprios para caca ou para exploracao de produtos ou subprodutos florestais,sem licenca da autoridade competente: Multade ate R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 223. Explorar area de reserva legal, florestas e formacaosucessoras de origem nativa, tanto de dominio publico, quanto de dominioprivado, sem aprovacao previa do orgao ambiental competente, bem como da adocaode tecnicas de conducao, exploracao, manejo e reposicao florestal: Multade R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fracao,ou por unidade, estereo, quilo, mdc ou metro cubico.Art. 224. Desmatar area de reserva legal: Multade ate R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), por hectare ou fracao.Art. 225. Efetuar limpezade area agropastoril sem possuir licenca ambiental;Multa 300,00 (trezentos reais) por hectare ou fracao.Art.226.Utilizar vegetacao arborea de propriedade publica como suporte e/ou apoio paraa fixacao de faixas, placas e/ou objetos congeneres, bem como pregar, colar,pintar ou destruir suas folhagens para qualquer fim:Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) porunidade ou m2;Art.227.Drenar aguas servidas para o canteiro de vegetacao de propriedade publica:Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) porunidade ou m2.SecaoIIIDas Sancoes Aplicaveis a Poluicao e aoutras Infracoes AmbientaisArt. 228. Causarpoluicao de qualquer natureza em niveis tais que resultem ou possam resultar emdanos a saude humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruicaosignificativa da flora: Multade R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 1.000.000,00 (Um milhao de reais), ou multadiaria. 1o - Incorre nas mesmas multas quem: I tornar uma area, urbana ou rural, impropria para ocupacao humana; II causar poluicao atmosferica que provoque a retirada, ainda que momentanea,dos habitantes das areas afetadas, ou que cause danos diretos a saude dapopulacao; III causar poluicao hidrica que torne necessaria a interrupcao doabastecimento publico de agua de uma comunidade; IV lancar residuos solidos, liquidos ou gasosos ou detritos, oleos ousubstancias oleosas e quimicas, em desacordo com as exigencias estabelecidas emleis ou regulamentos; V deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas deprecaucao em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversivel. 2o - As multas e demais penalidades de que trata este artigo serao aplicadasapos laudo tecnico elaborado pelo orgao ambiental competente, identificando adimensao do dano decorrente da infracao. Art. 229. Executar pesquisa, lavra ou extracao de residuos minerais sema competente autorizacao, permissao, concessao ou licenca ou em desacordo com aobtida:Multade R$ 1.000,00 ( hum mil reais) a 1.000.000,00 (hum milhao de reais), porhectare ou fracao.Paragrafo unico. Incorre nasmesmas multas quem deixar de recuperar a area pesquisada