restabelecimento da saude da autora, sob o argumento de que o regulamento do plano de saude nao cobre o procedimento, vez que devem as clausulas do pacto ser interpretadas de forma mais favoravel ao consumidor, nos termos do art. 47 do Codigo de Defesa do Consumidor, sendo consideradas abusivas aquelas que, negam cobertura ao procedimento pleiteado, sob o argumento de que o procedimento nao esta expressamente previsto no contrato. Quanto ao rol de coberturas obrigatorias trazido pela Agencia Nacional de Saude Complementar, cuida-se de cobertura minima obrigatoria, que nao impede que as operadoras oferecam planos com cobertura mais extensa. Alias, mencionado rol de procedimentos elaborados pela ANS funciona apenas como orientacao para os prestadores de servicos, que nao podem excluir ou limitar tratamentos medicos sem expressa previsao legal ou contratual. A proposito, neste sentido ja se posicionou o Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul: "Considerando o status constitucional da protecao do consumidor (art. 5o, XXXII, art. 170, V, e art. 48 do ADCT, todos da Constituicao Federal de 1988), seria manifestamente inconstitucional qualquer interpretacao de Resolucoes da Agencia Nacional de Saude ANS, que implicasse restricao, limitacao ou reducao de direitos contratuais do consumidor, decorrentes de plano de saude. Cabe primariamente aos contratantes consumidor e administradora de plano de saude definir o equilibrio da prestacao e contraprestacao contratual, estabelecendo, de forma clara e transparente, os direitos e obrigacoes de ambas as partes. Qualquer clausula restritiva ou limitadora de direitos contratuais do consumidor deve ser destacada e evidenciada de forma clara. A intervencao da ANS, mediante Resolucao, so e constitucionalmente admissivel se for no sentido de melhor proteger o consumidor (merce de sua vulnerabilidade e diante de sua protecao constitucional), afastando clausulas abusivas e ampliando a protecao do consumidor. Nesse sentido, seria cabivel, por exemplo, que a ANS, mediante resolucao, determinasse a cobertura de algum procedimento medico que o contrato afastasse ou limitasse, de forma abusiva. Assim, apresenta-se totalmente despropositada a interpretacao da referida Resolucao-RDC n. 67, de 7.05.2001, da ANS, no sentido de restringir a cobertura de cirurgia oftalmologica prevista de forma ampla no contrato. A interpretacao cabivel de tal Resolucao e no sentido de se ter como cabivel tal cirurgia, ainda que omisso o contrato, sempre que se tratasse de cirurgia refrativa para correcao de grau igual ou maior do que 7. Quando o contrato, porem, preve a cobertura de cirurgias oftalmologicas ambulatoriais, sem qualquer restricao ou limitacao quanto ao grau minimo miopia ou astigmatismo, nao pode a referida Resolucao ser interpretada como estabelecendo um limite em desfavor do consumidor". (TJRS, Recurso Civel No 71000728931, Terceira Turma Recursal Civel, Turmas Recursais - JEC, Relator: Eugenio Facchini Neto, Julgado em 13-09-2005) Ve-se, portanto, que ao contrario do quanto sustentado pela re em sua defesa, o procedimento cirurgico indicado ao tratamento da autora e de cobertura obrigatoria de cobertura pela prestadora do plano de saude. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente acao, bem como PROCEDENTE a Medida Cautelar autuada em apenso, para CONDENAR a re na obrigacao de promover o custeio da internacao e procedimento cirurgico indicado a autora,