Municipal, quer de orgaos da Administracao direta, quer da Administracao indireta, com as respectivas metas;II - orientacoes para a elaboracao da lei orcamentaria anual;III - as disposicoes sobre as alteracoes na legislacao tributaria;IV - autorizacao para a concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, criacao de cargos ou alteracoes de estrutura de carreiras, bem como a demissao de pessoal, a qualquer titulo, pelas unidades governamentais da Administracao direta ou indireta, inclusive as fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico Municipal, ressalvadas as empresas publicas e as sociedades de economia mista;V - as projecoes das receitas e despesas para o exercicio financeiro subsequente;VI - os criterios para distribuicao setorial de recursos;VII - os ajustamentos do plano plurianual, decorrentes de uma reavaliacao da realidade economica. 3o - O orcamento anual compreendera:I - o orcamento fiscal referente aos Poderes do Municipio, incluindo os seus fundos especiais, estimando as receitas do Tesouro Municipal efetivas e potenciais, aqui incluidas as renuncias fiscais a qualquer titulo;II - os orcamentos das entidades de Administracao indireta, inclusive das fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico Municipal;III - o orcamento de investimentos das empresas em que o Municipio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;IV - o orcamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e orgaos a ela vinculados, da Administracao direta ou indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico Municipal. 4o - Os planos e programas municipais de execucao plurianual ou anual serao elaborados em consonancia com o plano plurianual e com as diretrizes orcamentarias, respectivamente, e apreciados pela Camara. 5o - Os orcamentos previstos no 3o deste artigo serao compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orcamentarias, evidenciando os programas e politicas do Governo Municipal. 6o - O projeto de lei orcamentaria sera acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isencoes, anistias, remissoes, subsidios e beneficios de natureza financeira, bem como de demonstrativo referente a aplicacao dos recursos orcamentarios na manutencao e desenvolvimento do ensino, na educacao infantil, no ensino rural e na educacao especial.(Redacao dada pela Emenda no 02/2000, de 29.03.2000) 7o - A lei orcamentaria anual nao contera dispositivo estranho a previsao da receita e a fixacao de despesa, nao incluindo na proibicao a autorizacao para abertura de creditos suplementares e contratacao de operacoes de credito, ainda que por antecipacao da receita, nos termos da lei. 8o - O Municipio guardara observancia a legislacao federal e estadual que:I - dispuser sobre o exercicio financeiro, a vigencia, os prazos, elaboracao e organizacao do plano plurianual, da lei de diretrizes orcamentarias e da lei orcamentaria anual;II - estabelecer normas de gestao financeira e patrimonial da Administracao direta e indireta, bem como condicoes para instituicao e funcionamento de fundos. 9o - A lei orcamentaria anual assegurara, prioritariamente, recursos para programas de educacao, cultura, seguridade social, agricultura, saneamento basico e fomento a pesquisa cientifica e tecnologica.SECAO IIIDAS VEDACOES ORCAMENTARIASArt. 148 - Sao vedados:I - o inicio de programas ou projetos nao-incluidos no orcamento anual;II - a realizacao de despesas ou a assuncao de obrigacoes diretas