A Corte Especial do STJ aprovou, por unanimidade, os verbetes sumulares 417 a 421, transcritos abaixo.Sumula 417 projeto da ministra Eliana Calmon Na execucao civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeacao de bens nao tem carater absoluto.Sumula 418 - projeto do ministro Luiz Fux E inadmissivel o recurso especial interposto antes da publicacao do acordao dos embargos de declaracao, sem posterior ratificacao.Sumula 419 projeto do ministro Felix Fischer Descabe a prisao civil do depositario judicial infiel.Sumula 420 projeto do ministro Aldir Passarinho Junior Incabivel, em embargos de divergencia, discutir o valor de indenizacao por danos morais.Sumula 421 - projeto do ministro Fernando Goncalves Os honorarios advocaticios nao sao devidos a Defensoria Publica quando ela atua contra a pessoa juridica de direito publico a qual pertenca. O juiz da 6a. Vara Civel de Sao Goncalo, Dr. Antonio Marreiros da Silva Melo Neto, condenou o Banco Ibi a indenizar por danos morais a conduta do preposto que se recusou a efetuar contrato de emprestimo com a cliente, pessoa idosa, sob alegacao de ser analfabeta. Em suas fundamentacoes, manifestou que: "Por isso, a circunstancia de a autora ser analfabeta, ou a ausencia de motivo (ja que o alegado na contestacao nao se mostrou verdadeiro), nao isenta o reu da obrigacao de contratar com ela e configura discriminacao injusta. Da injusta, publica e direta discriminacao a que foi submetida, com a negativa de contratar que lhe foi imposta, sob o pretexto de que seria analfabeta, a autora suportou danos morais em cuja liquidacao, com o fim de compensa-la, prevenir e reprimir o ilicito, considero razoavel o valor de R$ 3.000,00. "Assim, o juizo, com a condenacao, aplicou a medida pedagogico-punitiva ao fornecedor de produtos e/ou servicos, sob a orientacao da teoria da punitive damages.A decisao ainda e passivel de recurso, mas ja demonstra a preocupacao do Judiciario com as ofensas e recusas injustificadas em contratar por parte das empresas. (Proc. 2007.004.095493-9) A Lei no 12.275, publicada em 30-06-10, altera a redacao do inciso I do 5o do art. 897 e acresce o 7o ao art. 899, ambos da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, tornando obrigatorio o pagamento previo de deposito recursal para interposicao de agravos de instrumento na Justica do Trabalho e entra em vigor 45 dias apos a publicacao.Com isso, para interpor o Agravo de Instrumento, faz-se necessario o deposito de 50% do valor referente ao recurso que se deseja destrancar. A medida visa evitar os recursos meramente protelatorios dos(as) reclamados(as) que buscam postergar o pagamento dos direitos trabalhistas reconhecidos por sentenca. Assim ficaram os novos textos:*Inciso I do 5o do art. 897 da CLT: obrigatoriamente, com copias da decisao agravada, da certidao da respectiva intimacao, das procuracoes outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da peticao inicial, da contestacao, da decisao originaria, do deposito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovacao do recolhimento das custas e do deposito recursal a que se refere o 7o do art. 899 desta Consolidacao;* 7o do art. 899 da CLT: No ato de interposicao do agravo de instrumento, o deposito