que se achar.HABEAS CORPUS. APROPRIACAO INDEBITA QUALIFICADA. AUTOS DO INQUERITO POLICIALARQUIVADO, POR DECISAO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTICA, COM BASENA POSSIVEL OCORRENCIA DA PRESCRICAO VIRTUAL. OFENSA AO PRINCIPIO DALEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANCA MANEJADO PELA VITIMA. TERCEIRO INTERESSADO.POSSIBILIDADE. SUMULA 524/STF. NAO INCIDENCIA. 1. E sabido que o nossoordenamento juridico patrio nao preve a prescricao em perspectiva. Com efeito,impossivel falar na existencia de coisa julgada em favor do paciente, um vezque o ato judicial atacado afronta a legislacao penal vigente, bem como varios principiosconstitucionais.2. E verdade ser inadmissivel a intervencao do assistente de acusacao na faseinquisitorial, o que somente podera ocorrer apos o recebimento da denuncia,quando entao se instaura a acao penal, conforme dispoe o art. 268 do CPP.Entretanto, nao se pode privar a vitima, que efetivamente sofreu, como sujeitopassivo do crime, o gravame causado pelo ato tipico e antijuridico, de qualquertutela jurisdicional, sob pena de ofensa as garantias constitucionais do acessoa justica e do duplo grau de jurisdicao.3. De outra parte, tambem nao se desconhece a jurisprudencia pacifica destaCorte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que nao cabe recurso dadecisao judicial que, acolhendo manifestacao do Ministerio Publico, ordena oarquivamento de inquerito policial por ausencia de justa causa. 4. Contudo, nocaso vertente, verifica-se que a controversia reside na circunstancia de taldecisao ter sido proferida em desacordo com o principio da legalidade, vistoque o Magistrado de primeiro grau nao respeitou os ditames dos arts.109 e 110do Codigo Penal, que regem a materia a respeito da prescricao, atuando fora daesfera estabelecida pelo legislador. 5. Por conseguinte, e possivel oconhecimento do mandado de seguranca no ambito penal, notadamente quandoimpetrado contra decisao teratologica, que, no caso, determinou o arquivamentode inquerito policial por motivo diverso do que a ausencia de elementos habeispara desencadear eventual persecucao penal em desfavor do indiciado. 6. Dessarte,a falta de previsao legal de recurso especifico, a flagrante ilegalidade epassivel de correcao por meio de mandado de seguranca, por ser medida cabivelpara a defesa de interesse de terceiro que nao figurou na acao penal, dado quesequer foi instaurada, e que, portanto, nao possui legitimidade recursal. 7.Por fim, nao se aplica a especie a Sumula no 524/STF, porquanto, o propriorepresentante do Ministerio Publico, ao requerer o arquivamento do inquerito,com base na prescricao em perspectiva, admitiu, na epoca, a existencia dematerialidade e indicios suficientes de autoria para a deflagracao da acaopenal. 8. Habeas corpus denegado. HC no 66.171/SP julgado prejudicado, porpossuir identico pedido. (STJ. HC 123.365/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTATURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 23/08/2010)EMENTA: QUESTAO DE ORDEM. PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART.89 DA LEI 9.099/95. OPORTUNIDADE DE MANIFESTACAO DO DENUNCIADO. PRINCIPIOS DAPRESUNCAO DE INOCENCIA E DA AMPLA DEFESA. Diante da formulacao de proposta desuspensao condicional do processo pelo Ministerio Publico, o denunciado tem odireito de aguardar a fase de recebimento da denuncia, para declarar se aaceita ou nao. A suspensao condicional do processo, embora traga insita a ideiade beneficio ao denunciado, que se ve afastado da acao penal mediante ocumprimento de certas condicoes, nao deixa de representar constrangimento,caracterizado pela necessidade de submeter-se a condicoes que, viesse a serexonerado da