JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A juntada de documentos na fase recursal so se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentacao ou se referir a fato posterior a sentenca.Historico:Redacao original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969Comentarios:O TST, por intermedio dessa sumula, apresenta seu entendimento restritivo quanto a apresentacao de documentos na fase recursal, decorrente da interpretacao do art. 397 do CPC.Destina-se, principalmente, aos casos de revelia quando o reclamado pretende afastar os seus efeitos por meio de documentos que comprovam a sua impossibilidade de comparecer a audiencia.As demais hipoteses ha obice para aceitacao da juntada de documentos, uma vez que nessa fase nao ha como formar o contraditorio e possibilitar a apreciacao pelo juizo originario, implicando supressao de instancia. CULPA RECIPROCA (nova redacao) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Reconhecida a culpa reciproca na rescisao do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso previo, do decimo terceiro salario e das ferias proporcionais.Historico:Redacao original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969No 14 Reconhecida a culpa reciproca na rescisao do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado nao fara jus ao aviso previo, as ferias proporcionais e a gratificacao natalina do ano respectivo.Comentarios:No texto do art. 484 da CLT ha referencia expressa a indenizacao devida ao empregado, pela metade, em razao da extincao do contrato de trabalho por culpa reciproca. Havia duvida se essa indenizacao seria aquela prevista pelo art. 477 da CLT (indenizacao de antiguidade) ou se abrangeria, tambem, as demais verbas trabalhistas devidas em razao da despedida sem justa causa.Conforme se observa do texto atual da Sumula em comento, com redacao dada pela Resolucao no 121/2003, prevaleceu a tese de interpretacao ampliativa, para reconhecer o direito, tambem, a metade do aviso prerio, ferias e 13o salario.Contudo, esse entendimento nao foi aplicado incialmente, uma vez que a redacao original, aprovada pela RA no 28/1969, consagrava a tese restritiva, afastando o direito a metade das verbas rescisorias.Com a vigencia da atual CF/88 o sistema da indenizacao de antiguidade foi substituido pelo FGTS, disciplinado pela Lei no 8.036/90, que estabelece em seu art. 18, paragrafo 2o, o direito de o empregado receber uma multa reduzida de 20% sobre o valor atualizado dos depositos fundiarios, em caso de culpa reciproca. AUSENCIA DO RECLAMANTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A ausencia do reclamante, quando adiada a instrucao apos contestada a acao em audiencia, nao importa arquivamento do processo.Historico:Redacao original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969Comentarios:A ausencia do reclamante, seja ele o trabalhador ou o empregador, na primeira audiencia implica arquivamento do processo e consequente extincao do processo sem a resolucao do merito, identificado tambem como absolvicao de instancia (art. 266 do CPC de 1939).Contudo, se a audiencia tiver sido adiada apos a apresentacao de defesa, o nao comparecimento do autor a audiencia em continuidade nao acarretara mais o arquivamento, mas sim a confissao ficta em relacao a materia fatica contida na peca processual apresentada pelo reclamado.Essa sancao, ou onus como defende parte da