previa em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realizacao. A fundamentacao legal, ordinaria e espe-cifica, que da embasamento juridico a existencia desta NR, e o artigo 160 da Consolidacao das Leis Trabalhistas - CLT. NR3 - Embargo ou Interdicao: Estabelece as situacoes em que as empresas se sujeitam a sofrer paralisacao de seus servicos, maquinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados, pela fiscalizacao trabalhista, na adocao de tais medidas punitivas no tocante a Seguranca e a Medicina do Trabalho. A fundamentacao legal, ordinaria e especifica, que da embasamento juridico a existencia desta NR, e o artigo 161 da Consolidacao das Leis Traba-lhistas - CLT. NR4 - Servicos Especializados em Engenharia de Seguranca e em Medicina do Trabalho: Estabelece a obrigatoriedade das empresas publicas e privadas, que possuam empregados regidos pela Consolidacao das Leis Trabalhistas - CLT, de organizarem e manterem em funcionamento, Servicos Especializados em Enge-nharia de Seguranca e em Medicina do Trabalho - SESMT, com a finalidade de promover a saude e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. A fundamentacao legal, ordinaria e especifica, que da embasamento juridico a existencia desta NR, e o artigo 162 da Consolidacao das Leis Trabalhistas - CLT. NR5 - Comissao Interna de Prevencao de Acidentes - CIPA: Estabelece a obri-gatoriedade das empresas publicas e privadas organizarem e manterem em funcionamento, por estabelecimento, uma comissao constituida exclusivamente por empregados com o objetivo de prevenir infortunios laborais, atraves da a-presentacao de sugestoes e recomendacoes ao empregador para que melhore as condicoes de trabalho, eliminando as possiveis causas de acidentes do tra-balho e doencas ocupacionais. A fundamentacao legal, ordinaria e especifica, que da embasamento juridico a existencia desta NR, sao os artigos 163 a 165 da Consolidacao das Leis Trabalhistas - CLT. NR6 - Equipamentos de Protecao Individual - EPI: Estabelece e define os tipos de EPIs a que as empresas estao obrigadas a fornecer a seus empregados, sempre que as condicoes de trabalho o exigirem, a fim de resguardar a saude e a integri-dade fisica dos trabalhadores. A fundamentacao legal, ordinaria e especifica, que da embasamento juridico a existencia desta NR, sao os artigos 166 e 167 da Consolidacao das Leis Trabalhistas - CLT. NR7 - Programas de Controle Medico de Saude Ocupacional: Estabelece a o-brigatoriedade de elaboracao e implementacao, por parte de todos os emprega-dores e instituicoes que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Medico de Saude Ocupacional - PCMSO, com o objetivo 142 - COMISSAO TRIPARTITE PERMANENTE DE NEGOCIACAO DO SETOR ELETRICO NO ESTADO DE SP de promocao e preservacao da saude do conjunto dos seus trabalhadores. A fundamentacao legal, ordinaria e especifica, que da embasamento juridico a e-xistencia desta NR, sao os artigos 168 e 169 da Consolidacao das Leis Traba-lhistas - CLT. NR8 - Edificacoes: Dispoe sobre os requisitos tecnicos minimos que devem ser observados nas edificacoes para garantir seguranca e conforto aos que nelas trabalham. A fundamentacao legal, ordinaria e especifica, que da embasamento juridico a existencia desta NR, sao os artigos 170 a 174 da Consolidacao das Leis Trabalhistas - CLT.