raca/cor, a ser preenchidode acordo com a autoclassificacao, em todo instrumento de coletade dados do censo escolar promovido pelo Ministerio da Educacao,para todos os niveis de ensino.CAPITULO IIIDo Direito a Liberdade de Consciencia ede Crenca e ao Livre Exerciciodos Cultos ReligiososArt. 24. O reconhecimento da liberdade de consciencia e de crencados afro-brasileiros e da dignidade dos cultos e religioes de matrizafricana praticados no Brasil deve orientar a acao do Estado em defesada liberdade de escolha e de manifestacao, individual e coletiva,em publico e em privado, de filiacao religiosa.Art. 25. O direito a liberdade de consciencia e de crenca e aolivre exercicio dos cultos religiosos afro-brasileiros compreende:I a pratica de cultos e a celebracao de reunioes relacionadas areligiosidade afro-brasileira e a fundacao e manutencao, por iniciativaprivada, de lugares reservados para tais fins;II a celebracao de festividades e cerimonias de acordo com ospreceitos de religioes afro-brasileiras;III a fundacao e a manutencao, por iniciativa privada, de instituicoesbeneficentes ligadas a conviccoes religiosas afro-brasileiras;IV a producao, a aquisicao e o uso de artigos e materiais adequadosaos costumes e as praticas fundadas na religiosidade afro-brasileira;V a producao e a divulgacao de publicacoes relacionadas como exercicio e a difusao da religiosidade afro-brasileira;VI a coleta de contribuicoes financeiras de pessoas naturais ejuridicas de natureza privada para a manutencao das atividades sociaise religiosas das religioes afro-brasileiras.CAPITULO IVDo Fundo de Promocao da Igualdade RacialArt. 26. Fica criado o Fundo Nacional de Promocao da IgualdadeRacial para a implementacao de politicas publicas que tenham comoobjetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusao socialdos afro-brasileiros, especialmente nas seguintes areas:I promocao da igualdade de oportunidades em educacao eemprego;II financiamento de pesquisas nas areas de educacao, saude eemprego voltadas para a melhoria da qualidade de vida da comunidadeafro-brasileira;III incentivo a criacao de programas e veiculos de comunicacaodestinados a divulgacao de materias relacionadas aos interessesda comunidade afro-brasileira;IV incentivo a criacao e manutencao de microempresas administradaspor afro-brasileiros;V concessao de bolsas de estudo a afro-brasileiros para a educacaofundamental, media, tecnica e superior;VI apoio a programas e projetos dos governos federal, estaduais,distrital e municipais e de entidades da sociedade civil para apromocao da igualdade de oportunidades para os afro-brasileiros;VII apoio a iniciativas em defesa da cultura, memoria e tradicoesafricanas e afro-brasileiras.Art. 27. O Fundo Nacional de Promocao da Igualdade Racial seracomposto de recursos provenientes da Lei Orcamentaria da Uniao ede:I cento e vinte e cinco milesimos das receitas correntes da Uniao,excluidas as transferencias para os estados, o Distrito Federal e osmunicipios e as receitas tributarias;II um por cento do premio liquido dos concursos de prognosticos;III transferencias voluntarias dos estados, do Distrito Federal edos municipios;16IV doacoes voluntarias de particulares;V doacoes de empresas privadas e organizacoes nao-governamentais,nacionais ou internacionais;VI doacoes voluntarias de fundos congeneres, nacionais ou internacionais;VII doacoes de Estados estrangeiros, por meio de convenios,tratados e acordos internacionais;VIII custas judiciais arrecadadas em processos que envolvemdiscriminacao racial ou racismo;IX condenacoes pecuniarias, nos termos do previsto nos arts. 13e 20 da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.Paragrafo unico. As doacoes de empresas, no valor de ate um porcento do Imposto de Renda que devam recolher para a Receita Federal,poderao ser deduzidas