Nao existe direito adquirido do servidor as previsoes contidas no edital do concurso publico, se essas estiverem em desacordo com o previsto na legislacao. A decisao e da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao apreciar recurso em que servidores aprovados para atender o Programa de Saude da Familia (PSF), no municipio de Duque de Caxias (RJ), pediam o reconhecimento do direito de receber salarios conforme previsto no edital do concurso. Os servidores ingressaram com recurso em mandado de seguranca contra decisao do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ), que negou a aplicacao de vencimento maior, divulgado no edital, por entender que somente lei especifica pode alterar a remuneracao dos servidores publicos. O TJRJ considerou que houve erro da comissao organizadora do concurso na formulacao do edital, pois a remuneracao prevista deve estar em conformidade com as leis. O edital previa pagamento do vencimento-base no valor de R$ 4.816,62 para aqueles que realizaram concurso publico para os cargos de medico, enfermeiro e dentista do Programa de Saude da Familia. Os aprovados, no entanto, passaram a receber R$ 719,20, valores pagos aos demais servidores dessas profissoes para jornada de 20 horas semanais. Os aprovados alegaram que o edital estabelecia o pagamento de gratificacao para aqueles que cumprem 40 horas semanais no programa, diferentemente dos profissionais que se submeteram ao concurso especifico para cumprir 20 horas. O municipio alegou que a gratificacao paga aos servidores esta de acordo com os artigos 3o e 4o da Lei Municipal 1.561/01, que criou o regime especial de trabalho para atendimento do Programa de Saude da Familia, para a categoria funcional de medico, e com Lei Municipal 1.584/01, que modificou o artigo 2o da Lei 1.561/01, incluindo o regime especial para enfermeiro do PSF. O municipio sustentou que a referida gratificacao vem sendo reajustada de acordo com as Leis Municipais 1.882/05, 1.969/06, 2.040/07 e 2.262/09. Segundo o ministro Benedito Goncalves, relator do processo, embora o edital de concurso para provimento de cargos publicos vincule a administracao ao cumprimento de seus exatos termos, tais regras nao podem se desvincular das normas legais. A administracao tambem nao pode alterar a remuneracao dos servidores, infringindo normas e principios constitucionais. O ministro esclareceu que a Lei Municipal 1.561, que criou o regime especial de trabalho para atendimento ao PSF, para a categoria funcional de medico (posteriormente ampliado para outras carreiras), instituiu apenas a concessao de gratificacao aos servidores interessados em participar do programa. Assim, ao conferir ao exercicio do trabalho junto ao PSF tratamento especifico, diverso dos cargos de medicos, dentistas e enfermeiros submetidos ao regime normal de trabalho, de fato, incorreu o edital em erro material, pois fez constar vencimento-base superior ao estipulado na legislacao que rege a carreira dos impetrantes, o que nao se pode admitir, concluiu o ministro.RMS 34848 http://www.youtube.com/v/rqMI_vRuE8M?version=3&autohide=1&feature=share&autoplay=1&autohide=1&attribution_tag=ENdlXOvjRomQ5a_kuM4_1Q&showinfo=1 No seculo 19, um ex-policial assassinou pelo menos oito pessoas, na maioria migrantes alemaes, e transformou suas vitimas em linguicaNuma pequena cidade de 20 mil habitantes a descoberta de dois assassinatos poe todo mundo apavorado. Tratava-se de um comerciante portugues e um caixeiro seu, jovem