Presidenciada Republica Secretaria de Direitos HumanosPORTARIA INTERMINISTERIAL No 1, DE 11 DE JULHO DE 2012PRESIDENCIA DA REPUBLICASECRETARIA DE DIREITOS HUMANOSDOU de 12/07/2012 (no 134,Secao 1, pag. 18)Instituio Protocolo Nacional para Protecao Integral deCriancas e Adolescentes em Situacao de Riscos e Desastres e seu Comite GestorNacional.AMINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDENCIA DAREPUBLICA, O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRACAO NACIONAL, A MINISTRA DE ESTADO DAJUSTICA, INTERINA, O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, O MINISTRO DE ESTADO DAEDUCACAO, O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES,INTERINO, A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME E OMINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANCA INSTITUCIONAL DA PRESIDENCIADA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhes confere o inciso II do paragrafounico do art. 87 da Constituicao, resolvem:Art.1o - Fica instituido, na forma do Anexo a esta Portaria, o Protocolo Nacionalpara a Protecao Integral de Criancas e Adolescentes em Situacao de Riscos eDesastres, com os seguintes objetivos:I- assegurar a protecao dos direitos de criancas e adolescentes em situacao deriscos e desastres, com vistas a reduzir a vulnerabilidade a que estiveremexpostos; eII - orientar os agentes publicos, a sociedade civil, o setorprivado e as agencias de cooperacao internacional que atuem em situacao deriscos e desastres no desenvolvimento de acoes de preparacao, prevencao, respostae recuperacao, nos tres niveis da Federacao.Art.2o - Fica instituido, sob coordenacao da Secretaria de Direitos Humanos daPresidencia da Republica e do Ministerio da Integracao Nacional, o ComiteGestor Nacional do Protocolo Nacional para a Protecao Integral de Criancas eAdolescentes em Situacao de Riscos e Desastres, com as seguintes atribuicoes:I- promover a articulacao dos orgaos federais e demais entidades envolvidos naimplementacao das acoes previstas no Protocolo;II - estimular a implantacao de comites de protecao acriancas e adolescentes em situacao de riscos e desastres e apoiar ocumprimento de suas funcoes;III- fomentar atividades de capacitacao continuada e integrada dos agentesenvolvidos nas acoes previstas no Protocolo; eIV- realizar o acompanhamento e avaliacao das acoes de previstas no Protocolo.1o - O Comite Gestor Nacional sera composto por representantes, titular esuplente, dos seguintes orgaos:I- Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica;II- Ministerio da Integracao Nacional;III- Ministerio da Justica;IV- Ministerio da Saude;V- Ministerio da Educacao;VI- Ministerio da Defesa;VII- Ministerio das Cidades;VIII- Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome; eIX- Gabinete de Seguranca Institucional da Presidencia da Republica.2o - O titular de cada Ministerio indicara os seus respectivos representantes,que serao nomeados por ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretariade Direitos Humanos da Presidencia da Republica e do Ministro de Estado daIntegracao Nacional.3o - O Comite podera convidar orgaos da administracao publica e representantesde organismos internacionais e da sociedade civil para acompanhar suasatividades.4o - O Comite elaborara seu regimento interno no prazo de trinta dias, contadoda data de publicacao do ato a que se refere o 2o.5o - A atuacao no ambito do Comite sera considerada prestacao de servicopublico relevante, nao remunerada. 6o - O Comite Gestor Nacional podera subdividir-se em subcomitestematicos, de acordo com as especificidades do Protocolo.Art.3o - As acoes do Protocolo serao implementadas em regime de colaboracao