dizer que se pode livremente fechar varandas, pois, alem do licenciamento especifico que deve ser solicitado pelo proprietario, o condominio pode ou nao aprovar internamente tal modificacao, opina Andre Luiz Junqueira, consultor juridico da Schneider Associados.Depois de ser aprovado pela Camara dos Vereadores, o Projeto de Lei Complementar n. 10/2005 seguiu para analise do prefeito Eduardo Paes, que vetou a norma. Isso nao impede, no entanto, de a lei ser promulgada, ja que, a partir de agora, a propria Camara pode contestar o veto do prefeito e validar a Lei.O que dizem as legislacoes vigentes?Para entender toda a problematica envolvendo as varandas condominiais, e necessaria uma analise das principais legislacoes que abordam o tema. Somente assim sindico e condomino podem agir com propriedade em relacao ao assunto, sem riscos de ferir a lei.E o Decreto 322 de marco de 1976 que, ainda hoje, conduz as discussoes sobre o envidracamento de sacadas no Rio de Janeiro. O texto traz determinacoes sobre as condicoes construtivas permitidas para as varandas. Em seu paragrafo nove, proibe expressamente o fechamento ou envidracamento dos ambientes, alem de recomendar a inclusao da proibicao na convencao de condominio, que deve ser solidario e responsavel no cumprimento da exigencia estabelecida pelo decreto.Somado a essa lei, ha o Decreto 7.336 de 1988, que trata e regulamenta a construcao de edificacoes residenciais multifamiliares. O documento confirma o decreto de 1976, ao restringir o fechamento de varandas e sacadas apenas as ocasioes em que a obra servir para a divisao entre unidades residenciais. Quando se fala em varanda, ha polemica, porque, em geral, os proprietarios de apartamentos acham que o fechamento da sacada e um direito inerente a propriedade deles. No entanto, o direito de propriedade em condominios sofre restricoes por parte da lei e da convencao do condominio e qualquer alteracao de parte externa e proibida, completa o advogado Andre Luiz.Ampliacao da area utilApesar de ser compreensivel a vontade de um proprietario fechar os vidros de sua varanda em dias de chuva e vento e tambem para garantir mais silencio em sua residencia, existem alguns aspectos que complicam o fechamento das sacadas condominiais. Muitas vezes, acontece de o condomino envidracar o espaco e, a partir dai, colocar cortinas e moveis. A sacada passa entao a ser extensao do apartamento. E justamente nesse ponto que o fechamento esbarra na questao legal junto a Prefeitura.Se o ambiente se descaracteriza como sacada, passando a ser um comodo adicional da unidade, a area util do apartamento aumenta. Como consequencia, deveria haver acrescimo na base de calculo do IPTU, um dos principais tributos arrecadados pelo Municipio. Se o proprietario nao paga esse acrescimo, a area excedente fechada passa a ser considerada uma construcao ilegal perante a Lei.Na tentativa de resolver esse problema, foi aprovado em setembro de 2009 o Decreto no 31.167. O texto autorizava, por 120 dias e mediante pagamento de uma taxa pelo condomino, a legalizacao de obras de construcao, modificacao ou acrescimo que foram executadas em desacordo com as normas urbanisticas. Estavam contempladas neste decreto as varandas que, depois de fechadas, foram incorporadas a area