tambem garantira a prioridade de profissionais brasileiros na execucao de producoes nacionais. 4o Lei disciplinara a participacao de capital estrangeiro nas empresas de que trata o 1o. 5o As alteracoes de controle societario das empresas de que trata o 1o serao comunicadas ao Congresso Nacional. Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessao, permissao e autorizacao para o servico de radiodifusao sonora e de sons e imagens, observado o principio da complementaridade dos sistemas privado, publico e estatal. 1o - O Congresso Nacional apreciara o ato no prazo do art. 64, 2o e 4o, a contar do recebimento da mensagem. 2o - A nao renovacao da concessao ou permissao dependera de aprovacao de, no minimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votacao nominal. 3o - O ato de outorga ou renovacao somente produzira efeitos legais apos deliberacao do Congresso Nacional, na forma dos paragrafos anteriores. 4o - O cancelamento da concessao ou permissao, antes de vencido o prazo, depende de decisao judicial. 5o - O prazo da concessao ou permissao sera de dez anos para as emissoras de radio e de quinze para as de televisao.Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capitulo, o Congresso Nacional instituira, como seu orgao auxiliar, o Conselho de Comunicacao Social, na forma da lei.1.2. Tratamento constitucionalArt. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:IV - e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato;V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por dano material, moral ou a imagem;IX - e livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura ou licenca;X - sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao;XIII - e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer;XIV - e assegurado a todos o acesso a informacao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessario ao exercicio profissional;1.3. Sujeitos de direito da liberdade de expressao Estado Particular (RE --- ) trata da possibilidade de fixar aviso pelos empregados dentro da empresa (clausula 63) que, segundo provimento do STF, nao contraria dispositivo constitucional; esse e um exemplo da manifestacao da liberdade de expressao na relacao privada; Outro exemplo: caso Shake X USA gritar fogo dando alerta falso dentro de um teatro lotado causando panico; julgado improcedente.1.3.1. Liberdade de expressao e acesso do cidadao aos meios de comunicacao O acesso do cidadao e restrito aos meios de comunicacao necessitando de ordem judicial, porem existe o direito de resposta (art. 5o, V, CF).V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por dano material, moral ou a imagem; Excecao a restricao: resposta aos Partidos Politicos (art. 17, 3o, CF) chamado de Direito de Antena.Art. 17. E livre