Para uma discussao mais detalhada da nocao de sistema de ensino e sua conceituacao, ver Saviani (1983) e Boaventura (1994).[11][11] "Ensino livre" opoe-se a "ensino oficial ou oficializado", significando ensino nao regulamentado pela legislacao educacional, como os pre-vestibulares, as auto-escolas, as escolas esportivas e as de qualificacao profissional rapida (cabelereiro, taquigrafo, datilografo etc).[12][12] Cf. Silva & Nogueira (1983), Pezzolo (1984), Moraes (1987), Sposito (1989).[13][13] Schultz (1967:44-5) em sua teorizacao sobre os custos indiretos da educacao formulou o conceito de salario nao-recebido, que e o salario que o estudante deixa de receber ao ir a escola, constituindo-se num custo-oportunidade.[14][14] Muitas Leis Organicas Municipais atribuiram essa tarefa aos proprios municipios. Um exemplo para o caso do Estado de Sao Paulo encontra-se em Oliveira e Catani (1993b:257-274)[15][15] os artigos 28 e 29 da Lei no 4024/61, afirmam: "Art. 28. A administracao do ensino nos Estados, Distrito Federal e Territorios promovera: a) o levantamento anual do registro das criancas em idade escolar; b) o incentivo e a fiscalizacao da frequencia as aulas; Art. 29. Cada municipio fara, anualmente, a chamada da populacao escolar de sete anos de idade, para matricula na escola primaria." Sobre esta ultima questao, ja no artigo 246 do Codigo Penal, de 1940, preve-se a perda do patrio poder, devido a crime de "abandono intelectual", ao pai que "deixar, sem justa causa, de prover a instrucao primaria de filho em idade escolar." Neste caso, com pena de "detencao de 15 dias a um mes, ou multa, de duzentos a quinhentos mil reis (Dec. Lei no 2848, de 07-12-1940, Titulo VII - Dos Crimes contra a Familia, cap. III - Dos Crimes contra a Assistencia Familiar). No mesmo sentido, mas prevendo outro tipo de sancao, o artigo 30 da Lei no 4024/61, afirma: "Nao podera exercer funcao publica, nem ocupar emprego em sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de servico publico, o pai de familia ou responsavel por crianca em idade escolar sem fazer prova de matricula desta, em estabelecimento de ensino, ou de que lhe esta sendo ministrada educacao no lar." [16][16] Em comentarios ao capitulo da educacao no texto de 1988 (Oliveira, 1989 e Oliveira & Catani, 1993: cap 1) enfatiza-se este aspecto da redacao mais precisa deste Texto em relacao aos anteriores.[17][17] As acoes foram, em geral, obtidas atraves de seus proponentes, diretamente, ou atraves de Centros de Defesa de Direitos do Homem e do Cidadao. [18][18] Inquerito Civil no 01/92.[19][19] Datada de 27/10/93, protocolada no dia 29 do mesmo mes, transformou-se no processo MPF/PR/Sao Paulo no 08123.007423/93-11, somente em 22/11/93 foi encaminhada ao Procurador Geral da Republica, ocasiao em que ja havia se encerrado a referida greve e, portanto, deixado de existir a razao geradora da solicitacao.[20][20] O Estado de S. Paulo, 30/10/1993, p. A13. O Diario, de Mogi das Cruzes, 30/10/1993, p. 5 e Folha da Tarde, 30/10/93, p. B-6.[21][21] Os dados transcritos a seguir foram retirados do "Relatorio Anual de Atividades - 1994", do MPE e do Relatorio do Apoio Juridico a Campanha do Movimento Pro-Educacao Pela Vaga na Escola Publica, elaborado pelo Centro Dom Helder Camara