do Ministerio Publico doTrabalho n.o 27, marco de 2004. Sublinhe-se, aqui, que nas varias citacoes aIngo Wolfgang Sarlet, a obra referida e Dignidade da Pessoa Humana e DireitosFundamentais na Constituicao Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria doAdvogado, 2001.Oartigo 60, 4o, da Carta Magna, estabelece explicitamente um nucleoinalteravel de materias, que se situa protegido do alcance das iniciativas dopoder constitucional reformador, exatamente por representar os pilares basicosda nossa organizacao socio-politica, a saber: a forma federativa de Estado; ovoto direto, secreto, universal e periodico; a separacao dos poderes e os direitose garantias individuais. Considerando, entretanto, a terminologiaadotada pelo legislador constituinte de 1988 ao fixar como clausula petrea"os direitos e garantias individuais" (art. 60, o 4o,inciso IV), impoe-se analisar, a vista de uma hermeneutica constitucionaladequada, se estariam os direitos sociais excluidos do elenco das limitacoesmateriais.Noelenco dos direitos e garantias que compoem os incisos do artigo 5o da CartaMagna (Capitulo I do Titulo II) ha tambem, ao lado dos direitos individuais,direitos e garantias de expressao coletiva (e social), a exemplo da protecao aoconsumidor (inciso XXXII) e do mandado de seguranca coletivo (inciso LXX), os quais,adotada uma visao puramente gramatical, nao estariam imunes a acao reformadoraconstitucional, ainda que insertos no Titulo dos Direitos e GarantiasFundamentais. Diga-se o mesmo quanto aos direitos de nacionalidade e aosdireitos politicos, uma vez que nao estao previstos no referido preceito (art.5o), mas sim nos artigos 12 a17, sendo inadmissivel a postura interpretativa de que estes direitos estariamassim tambem excluidos do elenco das clausulas petreas, em que pese a suainolvidavel essencialidade na estrutura constitucional.Dessaforma, tem-se como certo que os direitos e garantias protegidos dainiciativa do poder reformador derivado nao poderiam ser apenas aqueles denatureza meramente individual previstos no rol do artigo 5o da ConstituicaoFederal de 1988, exegese essa que se faz consonante com a diccao do mencionado 2o do artigo 5o. Nesse passo, e paradigmatica a decisao do Supremo TribunalFederal proferida na ADIn 937-7, em que Relator o Ministro Sydney Sanches (DJU15.12.1993), ao sufragar a interpretacao ampliativa dos limites materiaisimunes a iniciativa reformadora, considerando que ha direitos e garantiasalcancados por esse nucleo essencial que nao se encontram inscritos no TituloII, mas estao situados em outras disposicoes da Lei Maior.IngoWolfgang Sarlet corrobora: "a circunstancia de que a existencia de limitesmateriais expressamente previstos na Constituicao (...) nao exclui, por suavez, outras limitacoes desta natureza, que, por nao consagradas no textoconstitucional, costumam ser qualificadas como limites materiais implicitos(imanentes ou nao-escritos). (...) Na medida em que diretamente extraidos deuma Constituicao concreta, aos limites materiais implicitos pode ser atribuidaa mesma forca juridica dos limites expressos, razao pela qual asseguram aConstituicao, ao menos em principio, o mesmo nivel de protecao (...) Todos osdireitos fundamentais consagrados em nossa Constituicao(mesmo os que nao integram o Titulo II) sao, na verdade e em ultima analise,direitos de titularidade individual, ainda que alguns sejam de expressaocoletiva (...) Em hipotese alguma afasta-se a regra geral da titularidadeindividual da absoluta maioria dos direitos fundamentais", razao pela qual"os direitos e garantias individuais referidos no art. 60, 4o, inc. IV,da nossa Lei Fundamental incluem, portanto, os direitos sociais e os direitosda nacionalidade e cidadania (direitos politicos)".Apartir da interpretacao