Telma Alves Companheiros e companheiras, desde o momento que o nosso Secretario de Educacao, a quem tenho grande respeito veiculou no carro de som que iria cortar o ponto de todos nos, que fiquei tentando encontrar entendimentos juridicos, pois eu na minha santa ignorancia fiquei me perguntando sera que e legal esse desconto? Mas, encontrei varios entendimentos e ai esta. Acho que ele nao sabe que e ilegal descontar nosso salario. Uma vez que nao ha nenhuma determinacao judicial dizendo se a greve e legal, ou ilegal. Ementa: A administracao publica rege-se pelo principio da legalidade. Nao havendo lei que regule a greve, aplica-se a analogia. Greve nao e faltar ao servico, mas paralisar as suas atividades. So a lei pode impor punicao pela paralisacao das atividades. Nao permite o corte de ponto, a nao ser nos casos previstos em Lei. Corte de ponto em razao de greve nao esta previsto no Regime Juridico do Servidor Publico Municipal. Corte de ponto e abuso de autoridade. Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/5018/a-greve-do-servidor-publico-federal#ixzz1y5a7VmtF 3 LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA: Como se sabe, por disposicao constitucional, todos os atos da Administracao Publica, de qualquer poder ou esfera, estao adstritos ao principio da legalidade, devendo ser praticados em consonancia com o que determinar a lei e nunca ao seu arrepio. Celso Antonio Bandeira de Meio com muita propriedade, assim preleciona: "Ao contrario dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei nao proibe, a Administracao so pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar e prover os interesses publicos assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposicoes.". (nosso grifo) (5) Na mesma linha de entendimento sao os ensinamentos do ilustre Alexandre de Moraes "verbis": "O tradicional principio da legalidade, previsto no art. 5o, II, da Constituicao Federal e anteriormente estudado, aplica-se normalmente na Administracao, porem de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador publico somente podera fazer o que estiver expressamente autorizada em lei e nas demais especie normativa, inexistindo, pois, incidencia de sua vontade subjetiva, pois na Administracao Publica so e permitido fazer o que a lei autoriza, diferentemente da esfera particular, onde sera permitida a realizacao de tudo o que a lei nao proiba". (nosso grifo) (6) Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/5018/a-greve-do-servidor-publico-federal#ixzz1y5cbCNNJ NEGOCIACAO COM O EXECUTIVO: UM PASSO DE CADA VEZ Imagem meramente ilustrativaUm passo de cada vez! Assim podemos classificar o resultado das negociacoes entre a Comissao de Negociacoes, o SINTE Canguaretama e o Executivo municipal. Como foi programado aconteceu a tao esperada reuniao com o Prefeito de Canguaretama, que contou tambem com a presenca do Secretario de Educacao e membros de sua equipe. Mais uma vez a pauta de reivindicacoes foi analisada e discutido o que ja foi cumprido e o que falta cumprir.E do conhecimento de todos que a Prefeitura iniciou alguns pequenos reparos nas escolas e uma pequena melhora na merenda escolar, tudo isso fazia parte das reivindicacoes do SINTE Canguaretama e que podemos dizer que estao sendo cumpridas. Outro ponto bastante delicado e que achamos que estava resolvido