FEDERAL COMPETENTE (destaque nosso);III vistoriar, inspecionar quanto as condicoes de seguranca veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veiculos, expedindo o Certificado de Registro e Licenciamento Anual, MEDIANTE DELEGACAO do ORGAO FEDERAL COMPETENTE (destaque nosso);O destaque propositadamente aposto as transcricoes dos incisos, especificamente na expressao MEDIANTE DELEGACAO do ORGAO FEDERAL COMPETENTE, se justifica para evidenciar que as atividades elencadas nos incisos do artigo 22 sao de natureza e competencia federais, somente sendo exercidas pelos entes federativos em decorrencia de, como mencionado, delegacao do DENATRAN.Isso o que se colhe nos incisos VI e VII, do artigo 19 do CTB, que dizem:Art. 19. Compete ao orgao maximo executivo de transito da Uniao:Incisos(...)VI estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitacao de condutores de veiculos, a expedicao de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veiculos;VII expedir a Permissao para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitacao, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual, mediante delegacao aos orgaos executivos dos Estados e do Distrito Federal.Ora, resta evidente o fato de que o DETRAN SP apenas atua como parte no processo de licenciamento e transferencia de veiculos porque autorizado a tanto (pela dita delegacao) pelo DENATRAN, verdadeiro titular do direito de faze-lo.Quando expede regras para o setor (atraves de Portarias), inclusive credenciando ECVs (empresas credenciadas em vistorias), o que o DENATRAN faz nada mais e que especificar e tornar exequivel o preconizado pelo CONTRAN. Esse, por seu turno, age nos limites da lei e de suas atribuicoes, pois ainda no corpo da Lei n.o 9.503, de 23 de setembro de 1.997, notadamente no Capitulo XX, que traz as DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS, encontramos o artigo 314, que diz: Art. 314. O CONTRAN tem o prazo de duzentos e quarenta dias a partir da publicacao deste Codigo para expedir as resolucoes necessarias a sua melhor execucao, bem como revisar todas as resolucoes anteriores a sua publicacao, dando prioridade aquelas que visam a diminuir o numero de acidentes e a assegurar a protecao de pedestres.Foi no exercicio dessa atividade de regulamentacao, devidamente prevista no dispositivo adrede referido, que o Contran emitiu a RESOLUCAO 05/98, que teve termo inicial de vigencia o mes de janeiro daquele ano e na qual disciplinava as vistorias de veiculos.Naquele momento, os atos especificos de vistorias eram de competencia exclusiva dos Detran(s) e suas Circunscricoes Regionais, a teor do que se colhe no anexo documento. Entretanto, tempos depois, aos 26 de junho de 2008, o Contran fez expedir a RESOLUCAO 282, que estabelece criterios para a regularizacao da numeracao de motores dos veiculos registrados ou a serem registrados no Pais.Depreende-se do ate aqui colocado, que o Contran estava, ao expedir a RESOLUCAO 282, buscando garantir maior rigor e lisura nos procedimentos do sistema nacional de transito, especificamente nos atos registrais de regularizacao de autos.Foi a partir dessa regulamentacao e com esse escopo, que as ECVs (empresas credenciadas em vistorias) passaram a integrar, de forma definitiva, o processo de transferencia e licenciamento de veiculos, pois seu nascimento na ordem economica, financeira e juridica deu-se atraves de ato emanado de quem detem competencia para