razao de eventual aquisicao de capacidade laborativa ou de reducao de incapacidade para o trabalho, ocorridas apos a sua concessao.Art. 763. Para a formalizacao do processo, deverao ser apresentados pelo pleiteante, no ato do requerimento, os seguintes documentos:I - fotografias, preferencialmente em fundo escuro, tamanho 12x9 cm, em traje de banho, com os bracos separados e afastados do corpo, sendo uma de frente, uma de costas e outra(s) detalhando o(s) membro(s) afetado(s);II - certidao de nascimento ou casamento;III - prova de identidade do pleiteante ou de seu representante legal; eIV - quando possivel, eventuais outros subsidios que comprovem o uso da Talidomida pela mae do pleiteante, tais como:a) receituarios relacionados com o medicamento;b) relatorio medico; ec) atestado medico de entidades relacionadas a doenca.Art. 764. O processo original, com todas as pecas, apos a formalizacao, sera encaminhado para realizacao do exame pericial, feito por junta medica, na APS.Subsecao IIDa Pensao Mensal Vitalicia do Seringueiro e Seus DependentesArt. 765. Para fazer jus a pensao mensal vitalicia, o requerente devera comprovar que:I - nao aufere rendimento, sob qualquer forma, igual ou superior a dois salarios minimos;II - nao recebe qualquer especie de beneficio pago pela Previdencia Social urbana ou rural; eIII - se encontra em uma das seguintes situacoes:a) trabalhou como seringueiro recrutado nos termos do Decreto-Lei no 5.813, de 14 de setembro de 1943, durante a Segunda Guerra Mundial, nos seringais da regiao amazonica, e foi amparado pelo Decreto-Lei no 9.882, de 16 de setembro de 1946; oub) trabalhou como seringueiro na regiao amazonica atendendo ao apelo do governo brasileiro, contribuindo para o esforco de guerra na producao da borracha, durante a Segunda Guerra Mundial.Art. 766. Na hipotese de o requerente residir em casa de outrem, parente ou nao, ou de vivenciar a condicao de internado ou de recolhido em instituicao de caridade, nao tera prejudicado o direito a pensao mensal vitalicia.Art. 767. E vedada a percepcao cumulativa da pensao mensal vitalicia com qualquer outro beneficio de prestacao continuada mantido pela Previdencia Social, ressalvada a possibilidade de opcao pelo beneficio mais vantajoso.Paragrafo unico. A prova de que nao recebe qualquer especie de beneficio ou rendimentos sera feita pelo proprio requerente, mediante termo de responsabilidade firmado quando da assinatura do requerimento.Art. 768. Para comprovacao da efetiva prestacao de servicos, serao aceitos como prova plena:I - os documentos emitidos pela Comissao Administrativa de Encaminhamento de Trabalhadores para a Amazonia - CAETA, em que conste ter sido o interessado recrutado nos termos do Decreto-Lei no 5.813, de 1943, para prestar servicos na regiao amazonica, em conformidade com o acordo celebrado entre a Comissao de Controle dos Acordos de Washington e a Rubber Development Corporation;II - contrato de encaminhamento emitido pela CAETA;III - caderneta do seringueiro, em que conste anotacao de contrato de trabalho;IV - contrato de trabalho para extracao de borracha, em que conste o numero da matricula ou o do contrato de trabalho do seringueiro;V - ficha de anotacoes do Servico Especializado da Mobilizacao de Trabalhadores para a Amazonia - SEMTA ou da Superintendencia de Abastecimento do Vale Amazonico - SAVA, em que conste o numero