na jornada devera haver clausula prevendo a protecao dos empregados contra demissao durante o prazo de vigencia do acordo, que nao precisara prever contrapartidas para um item negociado.Nao poderao ser negociadas por acordo as mudancas na duracao do trabalho e nos intervalos de alimentacao, porque nao sao consideradas como normas de saude, higiene e de seguranca do trabalho.Alem dessas normas, segundo o texto aprovado na Camara, nao poderao ser reduzidas ou suprimidas varias outras, a exemplo das garantias Constitucionais e as da CLT relativas a direitos de mulheres no ambiente de trabalho.Os acordos individuais de livre negociacao para empregados com instrucao de nivel superior e salario mensal igual ou superior a duas vezes o limite maximo dos beneficios do INSS seguirao os mesmos itens do acordo coletivo que prevalece sobre a lei, valendo ressaltar que o acerto individual prevalecera sobre o coletivo.Outro ponto mudado pela proposta aprovada na Camara diz respeito ao tempo gasto pelo empregado no deslocamento de sua residencia ate o local de trabalho, bem como para o seu retorno, que nao sera computado na jornada de trabalho, porque nao sera considerado tempo a disposicao do empregador, nos casos de trajetos feitos a pe, dentro da fabrica ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador.Fica, portanto, excluido da CLT, a possibilidade prevista de validade de acordos coletivos fixarem, no caso de micro e pequenas empresas, a forma de remuneracao pelo tempo medio gasto pelo empregado para chegar a local de dificil acesso ou sem transporte publico, quando for usado transporte fornecido pelo empregador.E para impedir fraude, o texto aumenta de um salario minimo para R$ 3.000,00 (tres mil reais) a multa pela falta de registro do empregado, diferente da proposta inicial que era de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valendo destacar que se o empregador deixar de informar ao Ministerio do Trabalho outros dados exigidos, como duracao e efetividade do trabalho, ferias e acidentes, a multa sera de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo de R$ 800,00 (oitocentos reais) a multa para microempresa e da empresa de pequeno porte.PARA MELHOR COMPREENSAO DA PROPOSTA APROVADA NA CAMARA DOS DEPUTADOS, SEGUEM DETALHADAMENTE OS PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA:1. NEGOCIACAOVai prevalecer o que for acertado entre empregados e empregadores sobre o que estiver disposto em lei, notadamente sobre os seguintes pontos: parcelamento das ferias em ate tres vezes; jornada de trabalho, com limitacao de 12 horas diarias e 220 horas mensais; participacao nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite minimo de 30 minutos); extensao de acordo coletivo apos a expiracao; entrada no Programa de Seguro-Desemprego; plano de cargos e salarios; banco de horas, garantido o acrescimo de 50% na hora extra; remuneracao por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto. OBS: Fundo de Garantia, Salario Minimo, 13o Salario e Ferias Proporcionais nao podem ser objeto de negociacao.2. FORA DA NEGOCIACAOAs negociacoes entre patroes e empregados nao podem tratar de FGTS, 13o Salario, Seguro-Desemprego e Salario-Familia (beneficios previdenciarios), remuneracao de 50% acima da hora normal de trabalho, licenca-maternidade de 120 dias, aviso previo proporcional ao tempo de servico e normas