de saude;II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Unico de Saude- SUS.III - prestar apoio tecnico e financeiro aos Municipios e executar supletivamente acoes e servicos de saude;IV - coordenar e, em carater complementar, executar acoes e servicos:a) de vigilancia epidemiologica;b) de vigilancia sanitaria;c) de alimentacao e nutricao; ed) de saude do trabalhador;V - participar, junto com orgaos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussao na saude humana;VI - participar da formulacao da politica e da execucao de acoes de saneamento basico;VII - participar das acoes de controle e avaliacao das condicoes e dos ambientes de trabalho;VIII - em carater suplementar formular, executar, acompanhar e avaliar a politica de insumos e equipamentos para a saude;IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referencia e gerir sistemas publicos de alta complexidade, de referencia estadual e regional;X - coordenar a rede estadual de laboratorios de saude publica e hemocentros e gerir as unidades que permanecam em sua organizacao administrativa;XI - estabelecer normas, em carater suplementar, para o controle e a avaliacao das acoes e servicos de saude;XII - formular normas estabelecer padroes, em carater suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substancias de consumo humano;XIII - colaborar com a Uniao na execucao da vigilancia sanitaria de portos, aeroportos e fronteiras;XIV - acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbidade e mortalidade no ambito da unidade federada.Art. 18. A direcao municipal do Sistema Unico de Saude-SUS, compete:I - planejar, organizar, controlar e avaliar as acoes e os servicos de saude e gerir e executar os servicos publicos de saude;II - participar do planejamento, programacao e organizacao da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Unico de Saude-SUS, em articulacao com sua direcao estadual;III - participar da execucao, controle e avaliacao das acoes referentes as condicoes e aos ambientes de trabalho;IV - executar servicos:a) de vigilancia epidemiologica;b) de vigilancia sanitaria;c) de alimentacao e nutricao;d) de saneamento basico; ee) de saude do trabalhador;V - dar execucao, no ambito municipal, a politica de insumos e equipamentos para a saude;VI - colaborar na fiscalizacao das agressoes ao meio ambiente, que tenham repercussao sobre a saude humana, e atuar, junto aos orgaos municipais, estaduais e federais competentes, para controla-las;VII - formar consorcios administrativos intermunicipais;VIII - gerir laboratorios publicos de saude e hemocentros;IX - colaborar com a Uniao e com os Estados na execucao da vigilancia sanitaria de portos, aeroportos e fronteiras;X - observado o disposto no artigo 26 desta lei, celebrar contratos e convenios com entidades prestadoras de servicos privados de saude, bem como controlar e avaliar sua execucao;XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos servicos privados de saude:XII - normatizar complementarmente as acoes e servicos publicos de saude no seu ambito de atuacao.Art.19. Ao Distrito Federal competem as atribuicoes reservadas aos Estados e aos Municipios.TITULO IIIDos Servicos Privados de Assistencia a SaudeCAPITULO I Do FuncionamentoArt. 20. Os servicos privados de assistencia a saude caracterizam-se pela atuacao, por iniciativa propria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas juridicas e de direito privado na promocao, protecao e recuperacao da saude.Art. 21.