juiz leigo podem presidir audiencias preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliacao e encaminhamento da proposta de transacao (XV Encontro Florianopolis/SC).ENUNCIADO 71 (Substitui o Enunciado 47) - A expressao conciliacao prevista no artigo 73 da Lei 9099/95 abrange o acordo civil e a transacao penal, podendo a proposta do Ministerio Publico ser encaminhada pelo conciliador ou pelo juiz leigo, nos termos do artigo 76, 3o, da mesma Lei (XV Encontro Florianopolis/SC).ENUNCIADO 72 - A proposta de transacao penal e a sentenca homologatoria devem conter obrigatoriamente o tipo infracional imputado ao autor do fato, independentemente da capitulacao ofertada no termo circunstanciado (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).ENUNCIADO 73 - O juiz pode deixar de homologar transacao penal em razao de atipicidade, ocorrencia de prescricao ou falta de justa causa para a acao penal, equivalendo tal decisao a rejeicao da denuncia ou queixa (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).ENUNCIADO 74 (Substitui o enunciado 69) - A prescricao e a decadencia nao impedem a homologacao da composicao civil (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).ENUNCIADO 75 - E possivel o reconhecimento da prescricao da pretensao punitiva do Estado pela projecao da pena a ser aplicada ao caso concreto (XVII Encontro Curitiba/PR).ENUNCIADO 76 - A acao penal relativa a contravencao de vias de fato dependera de representacao (XVII Encontro Curitiba/PR).ENUNCIADO 77 - O juiz pode alterar a destinacao das medidas penais indicadas na proposta de transacao penal (XVIII Encontro Goiania/GO).ENUNCIADO 78 - Substituido pelo Enunciado 80 (XIX Encontro Aracaju/SE).ENUNCIADO 79 (Substitui o Enunciado 14) - E incabivel o oferecimento de denuncia apos sentenca homologatoria de transacao penal em que nao haja clausula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua homologacao fica condicionada ao previo cumprimento do avencado. O descumprimento, no caso de nao homologacao, podera ensejar o prosseguimento do feito (XIX Encontro Aracaju/SE).ENUNCIADO 80 - Cancelado (XXIV Encontro Florianopolis/SC).ENUNCIADO 81 - O relator, nas Turmas Recursais Criminais, em decisao monocratica, podera negar seguimento a recurso manifestamente inadmissivel, prejudicado, ou julgar extinta a punibilidade, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (XIX Encontro Aracaju/SE).ENUNCIADO 82 - O autor do fato previsto no art. 28 da Lei no 11.343/06 devera ser encaminhado a autoridade policial para as providencias do art. 48, 2o da mesma Lei (XX Encontro Sao Paulo/SP).ENUNCIADO 83 - Ao ser aplicada a pena de advertencia, prevista no art. 28, I, da Lei no 11.343/06, sempre que possivel devera o juiz se fazer acompanhar de profissional habilitado na questao sobre drogas (XX Encontro Sao Paulo/SP).ENUNCIADO 84 - Em caso de ausencia injustificada do usuario de drogas a audiencia de aplicacao da pena de advertencia, cabe sua conducao coercitiva (XX Encontro Sao Paulo/SP).ENUNCIADO 85 - Aceita a transacao penal, o autor do fato previsto no art. 28 da Lei no 11.343/06 deve ser advertido expressamente para os efeitos previstos no paragrafo 6o do referido dispositivo legal (XX Encontro Sao Paulo/SP).ENUNCIADO 86 (Substitui o Enunciado 6) - Em caso de nao oferecimento de proposta de transacao penal ou de suspensao condicional do processo pelo Ministerio Publico, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 28 do