CONSELHO REGIONAL DE SAUDE DO NUCLEO BANDEIRANTE. Recomendacao n. 05 de 31 de janeiro de 2017.No dia 31 de Janeiro de 2017 a mesa diretora do CRS do Nucleo Bandeirante reunir-se para deliberar sobre o fechamento do Servico de Pronto Atendimento , no uso de suas competencias regimentais e atribuicoes conferidas pela Lei n.8.080, de 19 de setembro de 1990, pela lei n. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Lei organica do DF de 08 de Junho de 1993, art. 215 que cria os Conselhos Regionais e a Lc 141 onde ressalta a obrigatoriedade e o carater permanente dos Conselhos de Saude o que nos legitima apesar de estarmos em processo eleitoral a atuar na situacao acima citada que configurar-se como desassistencia a populacao local. Considerando a resolucao 453, de 10 de maio de 2012, que cita: Paragrafo unico: como subsistema da seguridade social, os Conselhos de Saude atuam na Formulacao e proposicao de estrategia e no controle da execucao das Politicas de Saude inclusive nos seus aspectos economicos e financeiro. Considerando a Lei n. 5.321, 06 de marco de 2014, que cria o codigo Sanitario do DF, fundamentados nos preceitos expressos na Constituicao Federal, Lei n.8.080, de 19 de setembro de 1990, pela lei n. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Lei organica do DF de 08 de junho de 1993, Decreto Federal n. 7.508 de 28 de junho de 2011, bem como na lei organica do Distrito Federal. O referido Codigo Sanitario cita: Paragrafo unico: No Distrito Federal atuam na condicao de Autoridade Sanitaria os seguintes agentes: I Secretarios de Estado de Saude, diretores ou Presidente de agencias publicas de Saude. II Gestores dos orgaos de Saude Publica em Vigilancia Epidemiologica e de Imunizacao. Art. 7o A autoridade sanitaria no desempenho de suas atribuicoes, tem livre acesso, em qualquer dia e hora, atendidas as formalidades legais, a estabelecimento, ambiente e servicos de interesse e direto ou indireto para a saude, Se houver obice a acao fiscalizadora, as autoridades sanitarias poderao solicitar auxilio e intervencao policial para a execucao da medida ordenada, sem prejuizo da aplicacao das medidas cabiveis. Considerando que o Distrito Federal se encontra em Situacao de Emergencia conforme portaria No 2.952, de dezembro de 2011 que dispoem sobre situacao de Emergencia em Saude Publica e a defesa Civil/ 2012 observamos que: Situacao de Emergencia: Situacao anormal, decretada em razao de desastre, que embora nao excedendo a capacidade inicial de resposta do municipio ou do estado atingido, requer auxilio complementar do estado ou da Uniao para as acoes de socorro e de recuperacao. Considerando que a unidade em questao e parte integrante de uma Politica Nacional. Onde os Centros / Unidades de saude podem oferecer Servico de Pronto Atendimento 24H.http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm Considerando a definicao de urgencia e emergencia, ode cita que: a emergencia exige que ocorra uma intervencao rapida medica pois a risco iminente de morte." Nao pode esperar". O Servico de Pronto Atendimento atende as urgencias, Conceito: Precisa de tratamento medico, ate mesmo uma cirurgia, mas podem apresentar um caracter menos imediatista, por exemplo, dengue, catapora, afeccoes