realidade,acrescentando, ainda, que a expressao "menores" faz parte do texto legal(artigo 22 do ECA).Reforma da idade penal:Ver artigo principal:Diversasmedidas e ideias vem sendo debatidas oupropostas, no ambito da sociedade brasileira,com vistas a possiveis alteracoes namaioridade penal e/ou na penalizacao de adolescentes em conflito com a lei,nomeadamente a reducao da maioridade penal para 16 anos. Isso tem provocadoacalorados debates entre especialistas e autoridades dediversas areas, ou mesmo entre leigos no assunto.Em31 de marco de 2015, a Comissao de Constituicao e Justica da Camara aprovou a PEC 171/93,17 quereduz a imputacao penal de 18 para 16 anos, faltando passar por mais 40 sessoesdesse colegiado ate chegar a votacao final. O Presidente da casa, deputado Eduardo Cunha prometeu celeridade nessa proposta,18 eaprovou a criacao de uma Comissao Especial para analisa-la.19.Portugal:Em Portugal, a responsabilidade penal juvenilocorre aos 12 anos20 ,sendo os jovens abaixo desta idade penalmenteinimputaveis. Os jovens entre 16 e 21 anos estao sujeitos a umRegime Penal Especial, conforme previsto no artigo 9o do Codigo PenalPortugues,21 edetalhado pelo decreto-lei no 401/82, de 23 de setembro de 198222 23 24Proposta de reducao de 16 para 14 anos:Emjunho de 2006,25 deputados democratas-cristaos do partido CDS-PP (CentroDemocratico Social/Partido Popular), defenderam no ParlamentoPortugues a reducao damaioridade penal em Portugal dos atuais 16 para 14 anos, o que provocou reacao,de um lado, dos partidos de esquerda - PartidoSocialista (PS), PartidoComunista Portugues (PCP) -e dos verdes,e de outro lado, do centrista PSD (Partido Social Democrata), antigomembro da coligacao governista no periodo 2002-2005.Odeputado Nuno Melo, autor da proposta, usou como argumentos: (1) estatisticasde 2005 sobre criminalidade juvenil apresentadas no Relatorio deSeguranca Interna, associando-as ao que entende como uma sensacao de impunidade dojovem; e (2) uma comparacao com a maioridade penal em 10 outros paisesdesenvolvidos, oscilando entre 10 e 14 anos 10 anos na Inglaterra; 12 anos na Grecia, no Canada enos Paises Baixos; 13 anos na Franca, Israel e Nova Zelandia; e 14 anos na Austria, Alemanha eItalia.Diversospartidos criticaram a proposta. Maria Rosario Carneiro, do Partido Socialista(PS), afirmou que o projeto e uma regressao civilizacional. O partido centrista PSD questionou os valores humanistas dosdemocratas cristaos: O que efeito do humanismo e do personalismo cristao doCDS?Emdefesa do projeto, o CDS se valeu de declaracoes de Marcelo Rebelo deSousa, conhecido politico e ex-lider do PSD, alem de radialista e professor de Direito em Portugal.Responsabilidade criminal: comparacao entre os paises: Aresponsabilidade criminal varia imensamente entre os diferentes paises,conforme a cultura juridica e social decada um, indicando uma falta de consenso mundialsobre o assunto. A grande diferenca da responsabilidade entre os diversospaises nao necessariamente indica um sinal de avanco ou de barbarie deste ou daquele pais, mas mostra oresultado de diferentes visoes de mundo, concessoes e teorias juridicasentre as nacoes.AResolucao n.o 40/33 das Nacoes Unidas, de 29 de novembro de 1985,estabeleceu as Regras Minimas das Nacoes Unidas para a Administracao da Justica Juvenil,conhecidas como as Regras de Pequim,2 3 26 erecomenda que a idade da responsabilidade criminal seja baseada na maturidade emocional, mental e intelectual do jovem, e que estaidade nao seja fixada baixa demais.4 Oquanto seria este baixo demais, entretanto, a Resolucao deixa em aberto,conforme