"A garantia de pagamento da divida, ainda que parcial, e indispensavel para impugnacao da execucao fiscal por meio de Acao Ordinaria. O entendimento e do juiz-substituto Ivan Arantes Junqueira Dantas Filho, da 5a Vara Federal de Blumenau (SC), que determinou a uma empresa do municipio a indicacao de bens para quitar o debito como condicao para o prosseguimento de uma acao contra a Fazenda Nacional.A empresa pretende discutir a divida fiscal por meio de Acao Anulatoria. Pede, portanto, o reconhecimento da ausencia de relacao juridica que possa lhe imputar a responsabilidade pelos debitos tributarios de uma empresa textil, diante da ausencia de sucessao empresarial, pela suposta aquisicao de fundo de comercio. Deveria, contudo, conforme o juiz, ter entrado com Embargos a Execucao, em que a garantia e sempre imprescindivel.De acordo com o magistrado federal, o Superior Tribunal de Justica (STJ) ja decidiu, em julgamento de Recurso Repetitivo, que os Embargos a Execucao so podem ser ajuizados com garantia previa. Como muitos devedores nao dispoem de bens para garantir a divida, acabam se utilizando da Acao Ordinaria como oportunidade de discussao judicial. No entanto, para Dantas, a alternativa nao e cabivel.Ha que se observar, pois, o regime juridico das impugnacoes aos creditos exigidos em execucao fiscal, sob pena de a Acao Ordinaria estabelecer-se como habil e artificioso sucedaneo dos Embargos, livre dos requisitos destes, frustrando-se a vigencia das disposicoes legais que os disciplinam, entendeu Dantas.O juiz facultou a empresa a indicacao de bens para suportar a garantia, diretamente na execucao fiscal, no prazo de 15 dias. Se a indicacao nao for aceita, a Acao Ordinaria sera extinta. Com informacoes da Assessoria de Imprensa da JF-SC."Fonte: Consultor Juridico "Foi publicada hoje no Diario Oficial da Uniao a IN RFB no 1717/2017 que estabelece regras sobre restituicao, compensacao, ressarcimento e reembolso.As principais novidades desse ato normativo sao:-> O art. 21, paragrafo unico, dispoe que o contribuinte pessoa fisica deve solicitar a restituicao do imposto de renda retido na fonte sobre o decimo terceiro relativo a rendimento de aposentadoria, reforma ou pensao, por meio da Declaracao de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fisica (DIRPF).-> O art. 33, 2o, disciplina que, previamente a restituicao de receita nao administrada pela RFB, de natureza tributaria ou nao tributaria, a unidade da RFB competente para efetuar a restituicao deve observar os procedimentos relativos a compensacao de oficio.-> Os dispositivos que disciplinam o ressarcimento e a compensacao de creditos do IPI foram reordenados da seguinte forma: (1) deducao no periodo de apuracao; (2) deducao nos periodos subsequentes; (3) transferencia entre estabelecimentos; e (4) ressarcimento ou compensacao.-> Os dispositivos que tratam do ressarcimento e da compensacao de creditos da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins foram reestruturados e reagrupados em um unico capitulo, a fim de evitar a duplicidade de dispositivos equivalentes.-> Ainda no que se refere a Contribuicao para o PIS/Pasep e a Cofins, o art. 44 estabelece que: (1) os dispositivos da Instrucao Normativa aplicam-se somente quando a legislacao autoriza a apuracao de creditos do regime de incidencia nao cumulativa das contribuicoes; e (2) quando