CEF deve quitar todos os contratos de financiamento de imovel celebrados ate 31/12/1987 com cobertura do saldo residual pelo FCVSPublicado em 06 de Junho de 2012, as 18:39A 5.a Turma do Tribunal Regional Federal da 1.a Regiao deu provimento a apelacao proposta pela Associacao Brasileira dos Mutuarios da Habitacao (ABMH) contra sentenca de primeiro grau e determinou que a Caixa Economica Federal (CEF) e a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) procedam, no prazo de 60 dias, a quitacao automatica de todos os contratos de financiamento de imovel, celebrados ate 31 de dezembro de 1987, com recursos do Sistema Financeiro da Habitacao e com clausula de cobertura do saldo residual pelo Fundo de Compensacao das Variacoes Salariais (FCVS).A ABMH ajuizou Acao Civil Publica na Justica Federal contra a CEF e a EMGEA requerendo que as entidades procedessem a quitacao automatica de todos os contratos firmados com recursos do Sistema Financeiro da Habitacao, ate 31 de dezembro de 1987, e que contem com cobertura do saldo residual pelo FCVS, na forma da Lei 10.150/2000. Requer, tambem, a devolucao de todos os valores pagos a partir de 27 de outubro de 2000, referentes a tais contratos.Ao analisar a questao, o juizo da 14.a Vara Federal da Secao Judiciaria do Distrito Federal julgou improcedente a demanda proposta pela ABMH, sob o argumento de que o referido dispositivo legal autorizaria, tao somente, a renegociacao dos debitos existentes, nao se admitindo, contudo, a quitacao em referencia. Contra a sentenca de primeiro grau, a Associacao Brasileira dos Mutuarios da Habitacao recorreu ao TRF da 1.a Regiao.Decisao Em seu voto, o relator, desembargador federal Souza Prudente, ressaltou que o FCVS e uma especie de seguro, que tem por objetivo cobrir eventual saldo devedor existente apos a extincao do contrato, ou seja, se, apos o pagamento de todas as parcelas do financiamento contratado, ainda subsistir residuo do valor contratual, efetua-se a sua quitacao com recursos do aludido fundo, desobrigando-se o mutuario desse saldo residual, como contrapartida a contribuicao por ele realizada, durante o pagamento das respectivas parcelas.O magistrado tambem citou jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ) no sentido de que, nestes casos, e cabivel a quitacao antecipada do financiamento, desde que haja previsao de cobertura pelo FCVS; que o contrato tenha sido celebrado ate o dia 31 de dezembro de 1987; e que haja quitacao de todas as parcelas contratadas, a exemplo doEDcl no REsp 1146184/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, da 1.a Turma e publicado no DJe de 21.02.11.Com tais fundamentos, o relator determinou que CEF e EMGEA procedam, no prazo de 60 dias, a quitacao automatica de todos os contratos em questao, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de atraso no cumprimento da decisao. Determinou, ainda, que CEF e EMGEA procedam a devolucao dos valores eventualmente cobrados e efetivamente pagos, a partir da edicao da Medida Provisoria n.o 1981-53, de 27/10/2000, posteriormente, convertida na referida Lei 10.150/2000. A decisao foi unanime.Processo n.o 2004.34.00.009056-6/DFAssessoria de Comunicacao SocialTribunal Regional Federal da 1.a Regiao ABMH - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAOAV. CHAMPAGNAT, 583, SALA 704,