Foi publicada, no DOe dessa terca-feira (26), a Portaria GP 11/2013,ja vigente, que altera os procedimentos referentes a expedicao deprecatorios e oficios requisitorios de pequeno valor, modificandoas Portarias GP 36/2010 e 37/2010, que disciplinam o assunto.Conheca a portaria: http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/Normas_Presid/Portarias/2013/GP_11_13.html Carteira de trabalho devidamente assinada; Receber mensalmente pelo menos 1 (um) salario minimo (de acordo com a Constituicao Federal de 1988); Irredutibilidade salarial; Gozo de ferias anuais remuneradas com um terco a mais que o salario normal. A partir da Lei 11.324 de 19/07/2006, as ferias passaram a ser de 30 dias corridos, em vez de 20 (vinte) dias uteis; Estabilidade no emprego ate o quinto mes apos o parto, a partir da Lei 11.324 de 19/07/2006; 13o Salario com base na remuneracao (fracao igual ou superior a 15 dias trabalhados); Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos); Aviso previo de no minimo 30 (trinta) dias para a parte que rescindir o contrato, sem justo motivo; Salario maternidade sem prejuizo do emprego e do salario, com a duracao de 120 (cento e vinte dias - pago pelo INSS); Licenca paternidade (5 dias); O trabalhador que sofre acidente de trabalho no curso do periodo de experiencia tem direito a estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei no 8213/1991. Isso porque, nesse tipo de relacao, existe a intencao das partes de transformar o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado se, ao termino da experiencia, o trabalhador se mostrar apto para a funcao. Sendo assim, dispensa-lo logo apos o retorno do afastamento para tratamento medico, porque vencido o prazo de experiencia, e ato discriminatorio, que deve ser coibido. Decisao nesse sentido prevaleceu na Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de um ex-empregado da empresa Presstecnica Industria e Comercio Ltda. O trabalhador foi admitido como retificador ferramenteiro em junho de 2002. No mes seguinte, ou seja, durante o periodo de experiencia, sofreu acidente de trabalho quando uma das maquinas que operava prensou seu dedo, esmagando parte da falange. Afastado pelo INSS ate 27 de agosto de 2003, ele foi dispensado um dia apos o regresso da licenca, imotivadamente. Entendendo ter direito a estabilidade acidentaria de 12 meses, ajuizou reclamacao trabalhista pleiteando pagamento de indenizacao correspondente a esse periodo. A 5a Vara do Trabalho de Sao Bernardo do Campo (SP) negou o pedido. Segundo o juiz, a estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da lei 8213/1991 nao se aplica ao contrato por prazo determinado. O empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (SP) que, pelo mesmo fundamento, deu provimento ao recurso apenas para autorizar o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, por descumprimento do prazo para quitacao das parcelas constantes no termo de rescisao do contrato de trabalho. O empregado recorreu ao TST, e o recurso foi analisado inicialmente pela Primeira Turma, que concedeu os pedidos negados nas instancias ordinarias. Na ocasiao, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, destacou que o contrato de experiencia distingue-se das demais modalidades de contratacao por prazo determinado por trazer, insita, uma