dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pre-escola; b) ensino fundamental; c) ensino medio; II - educacao infantil gratuita as criancas de ate 5 (cinco) anos de idade; III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao, transversal a todos os niveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - acesso publico e gratuito aos ensinos fundamental e medio para todos os que nao os concluiram na idade propria; ..... VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educacao basica, por meio de programas suplementares de material didatico-escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude; ....." (NR) " Art. 5o O acesso a educacao basica obrigatoria e direito publico subjetivo, podendo qualquer cidadao, grupo de cidadaos, associacao comunitaria, organizacao sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituida e, ainda, o Ministerio Publico, acionar o poder publico para exigi-lo. 1o O poder publico, na esfera de sua competencia federativa, devera: I - recensear anualmente as criancas e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que nao concluiram a educacao basica; ....." (NR) " Art. 6o E dever dos pais ou responsaveis efetuar a matricula das criancas na educacao basica a partir dos 4 (quatro) anos de idade." (NR) " Art. 26 . Os curriculos da educacao infantil, do ensino fundamental e do ensino medio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas caracteristicas regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. ....." (NR) " Art. 29 . A educacao infantil, primeira etapa da educacao basica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da crianca de ate 5 (cinco) anos, em seus aspectos fisico, psicologico, intelectual e social, complementando a acao da familia e da comunidade." (NR) " Art. 30 . ..... ..... II - pre-escolas, para as criancas de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade." (NR) " Art. 31 . A educacao infantil sera organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - avaliacao mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das criancas, sem o objetivo de promocao, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; II - carga horaria minima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuida por um minimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; III - atendimento a crianca de, no minimo, 4 (quatro) horas diarias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; IV - controle de frequencia pela instituicao de educacao preescolar, exigida a frequencia minima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; V - expedicao de documentacao que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da crianca." (NR) " Art. 58 . Entende-se por educacao especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educacao escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao. ....." (NR) " Art. 59 . Os sistemas de