qualquer forma, mostra-se pertinente determinar a entidade que, nos proximos pregoes, proceda a republicacao do edital e a reabertura do prazo de 8 dias uteis, sempre que houver alteracoes que afetem a formulacao das propostas, inclusive nos casos de esclarecimentos prestados em razao da existencia de termos contraditorios no edital. 3.17 No que se refere ao erro de referencia ao item 8.1.5, a ausencia de questionamentos por parte dos licitantes indica que estes nao tiveram problemas de interpretacao em razao da falha constante no edital, razao pela qual os argumentos do FNDE podem ser aceitos. 3.18 No que concerne a possibilidade de os equipamentos serem pagos sem que estejam funcionando adequadamente, nao procede a afirmacao de que o teste do lote de fabrica garantiria o funcionamento de todas as maquinas do lote. Todavia, uma vez que os equipamentos que venham a apresentar defeitos de fabricacao serao substituidos dentro do periodo de garantia (12 meses), entende-se que a justificativa pode ser aceita. 3.19 O fato de nao ter constado no edital a dotacao orcamentaria a conta dos quais seriam adquiridos os equipamentos nao prejudica a competitividade do certame. Todavia, em razao do disposto no art. 7o, 2o, inc. III, da Lei n. 8.666/93, da jurisprudencia desta Corte de Contas (Acordaos n. 1.304/2004 e 2.400/2006, ambos do Plenario) e do principio da publicidade, cabe determinar a entidade que faca constar no edital das licitacoes a previsao de recursos orcamentarios que assegurem o pagamento das obrigacoes assumidas. 3.20 No que se refere ao orcamento estimativo, a Lei n. 10.520/02, que institui a modalidade de licitacao denominada pregao, e omissa em relacao a obrigatoriedade de elaboracao de orcamento estimativo. A questao e tratada no Decreto n. 5.450/2005, que regulamenta o pregao na forma eletronica, o qual estabelece em seu art. 9o: "Art. 9o Na fase preparatoria do pregao, na forma eletronica, sera observado o seguinte: I - elaboracao de termo de referencia pelo orgao requisitante, com indicacao do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificacoes que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessarias, limitem ou frustem a competicao ou sua realizacao; ........................................................... ........................................................................ ........................... IV - elaboracao do edital, estabelecendo criterios de aceitacao das propostas; ............................................................ ........................................................................ ......................... 2o O termo de referencia e o documento que devera conter elementos capazes de propiciar avaliacao do custo pela administracao diante de orcamento detalhado, definicao dos metodos, estrategia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preco de mercado, cronograma fisico-financeiro, se for o caso, criterio de aceitacao do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalizacao e gerenciamento do contrato, prazo de execucao e sancoes, de forma clara, concisa e objetiva." 3.21 Todavia, o art. 30 do mesmo normativo nao precisa quais os anexos devem acompanhar o edital, havendo a exigencia da planilha de custos e do termo de referencia como pecas distintas do instrumento convocatorio: "Art. 30. O processo licitatorio sera instruido com os seguintes documentos: ........................................................... ........................................................................ ............................... III - planilhas de custo, quando for o caso; ................................................................. ........................................................................ ................................. VII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;" 3.22