UNIAO HOMOAFETIVAEm decisao inedita, Previdencia concede salario-maternidade a um homem Agencia Brasil - 29/08/2012 - 08h17O Ministerio da Previdencia Social reconheceu nesta terca-feira (28/8) o direito de um homem receber salario-maternidade por 120 dias. O CRPS (Conselho de Recursos da Previdencia Social) julgou nesta manha a questao de dois pais adotantes, em uniao homoafetiva, que receberao o beneficio do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisao foi inedita, no ambito administrativo do orgao, e nao pode mais ser contestada pelo instituto, exceto na Justica.Leia mais:Comissao aprova matricula em creche antes do fim da licenca-maternidadeNa legislacao, o salario-maternidade e pago a mulher segurada em decorrencia do parto (inclusive o natimorto), aborto nao criminoso, adocao ou guarda judicial para fins de adocao pelo periodo de 120 dias (licenca-maternidade).De acordo com a presidenta da 1a Camara de Julgamento do CRPS, Ana Cristina Evangelista, que presidiu o julgamento, as quatro conselheiras que participaram do processo votaram em unanimidade pelo direito de os pais receberem o beneficio, baseadas na analise da Constituicao e do ECA (Estatuto da Crianca e do Adolescente).Estamos falando da Previdencia reconhecendo salario-maternidade para um homem. Nao poderiamos negar um direito que existe de fato por causa de uma questao semantica [na legislacao, consta que 'beneficiaria' tem direito ao salario]. A crianca tem o direito, o ECA assegura e esse foi o entendimento da composicao da Camara. Isso foi um grande avanco tanto para a area administrativa quanto para a previdenciaria, disse a presidenta Ana Cristina.A decisao, no entanto, nao significa que o direito ao salario-maternidade e extensivo a todos os pais que se enquadrarem em situacao semelhante. A legislacao previdenciaria continua nao prevendo um salario para os pais, especie de salario-paternidade, informou Ana Cristina. Os interessados terao de pleitear esse direito e as situacoes serao analisadas caso a caso.A reportagem tentou contato com Lucimar Quadros da Silva, o pai que recebera o beneficio, mas nao teve resposta ate o momento.Em nota divulgada pela Previdencia, o beneficiario diz que ele e o companheiro querem ter o direito de cuidar do filho. Alem disso, os cuidados e atencao sao um direito da crianca, nao meu ou do meu companheiro. Quem sabe com essa decisao outras criancas possam ter o mesmo direito, disse o pai, na nota.O INSS informou, por meio de nota a Agencia Brasil, que a decisao e interna e administrativa do CRPS e que o presidente do Conselho, Manuel Dantas, nao ira se pronunciar.Outro ponto inedito no julgamento foi o fato de ter ocorrido pela primeira vez um processo virtual no orgao. A Camara da Previdencia fica localizada em Brasilia e as partes interessadas participaram do julgamento por meio de videoconferencia no Rio Grande do Sul. Para a presidenta da Camara, a possibilidade de usar processos virtuais no orgao ira inaugurar uma nova era.O advogado Theodoro Vicente Agostinho, da Comissao de Seguridade da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sao Paulo) e coordenador do curso de pos-graduacao do Complexo Educacional Damasio de Jesus explica, "Sabemos que as normas nao permitem legalmente o direito ao salario-maternidade para os homoafetivos. No entanto, as