Camara aprova mais direitos aos domesticos O plenario da Camara aprovou ontem proposta de mudanca na Constituicao para estender ao trabalhador domestico direitos garantidos, atualmente, aos demais empregados. Parte desses direitos tera validade assim que for promulgada a emenda constitucional, sem a necessidade de regulamentacao. Nessa categoria estao a jornada de trabalho de oito horas diarias e 44 horas semanais e pagamento de horas extras. Esses direitos se somarao aos ja estabelecidos para os domesticos, como as ferias, o 13.o salario e o repouso semanal. A proposta foi aprovada com 359 votos a favor e apenas dois contrarios - dos deputados Roberto Balestra (PP-GO) e Ze Vieira (PR-MA). Todos os partidos orientaram suas bancadas pelo voto favoravel. A proposta precisa passar por votacao em segundo turno na Camara, antes de seguir para o Senado, onde tera de ser votada tambem em dois turnos. Como se trata de emenda constitucional, o texto aprovado e promulgado pelo Congresso Nacional e nao segue para sancao ou veto da presidente Dilma Rousseff. O presidente da Camara, Marco Maia (PT-RS), pretende fazer a votacao em segundo turno da proposta ainda este ano. O projeto aprovado ontem altera o capitulo dos direitos sociais da Constituicao, incluindo outros incisos no paragrafo referente aos trabalhadores domesticos. Alguns desses direitos ainda terao de ser regulamentados antes de entrar em vigor. Nessa lista estao o Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigatoriedade de creches e de pre-escolas para filhos e dependentes ate seis anos de idade, o salario-familia e o adicional noturno. 'Carta de alforria'. Ex-empregada domestica, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) foi a relatora da proposta na comissao especial da Camara que tratou a questao. O deputado Marcal Filho (PMDB-MS), que presidiu a comissao, considerou que os domesticos formam uma categoria de trabalho com resquicio na escravidao. A diferenca de direitos entre os domesticos e os demais trabalhadores foi ressaltada nos discursos durante a sessao. "As domesticas vivem ainda em situacao de semiescravidao, sem jornada minima definida, sem hora extra, sem adicional noturno", afirmou o deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Ele considerou a proposta "carta de alforria". Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilios (Pnad) feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) em 2009 revelou que sao 7,2 milhoes de trabalhadores domesticos no Pais, representando 7,8% das ocupacoes. Do total, 93% sao mulheres e 57%, negras. Dados da comissao apontam que a formalizacao atinge um terco dos trabalhadores domesticos. Durante as audiencias publicas realizadas pela comissao, no ano passado, o representante da Secretaria de Politica Economica do Ministerio da Fazenda, Arnaldo Barbosa de Lima Junior, afirmou que a precariedade das relacoes do trabalho domestico e provocada basicamente pelo fato de o empregador ser pessoa fisica e o trabalho ser prestado dentro dos domicilios, o que dificulta a fiscalizacao. Durante os debates, na comissao, a representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sinat), Rosangela Rassy, afirmou que, embora os auditores fiscais do Trabalho nao possuam competencia legal para fiscalizar a relacao de trabalho domestico, mais de 90% do