prova com as suas fotocopias juntas -vide docs. n.o 02 a 11 anexos, contendo em seus bojos as certidoes deFGTS e INSS.Analisados os precos cotados e adjudicados, ve-se que nao houvesuperfaturamento, atendendo os precos vigentes de mercado e nao seapontou nenhuma empresa fantasma, dai o custo beneficio ser observadoem sua plenitude.Essa auditoria nao se louvou em apontar qualquer dano ocorrido noerario publico, o que provou a idoneidade deste agente politico.7 - Examinado o bojo do relatorio, ve-se que nao foram identificado enem pormenorizado nenhum fato ilicito, o qual havia de ser determinadoe especificado em detalhe para que o exercicio do direito de defesa edo contraditorio fossem exercidos em toda a sua plenitude, comodetermina o art. 5o, inciso LV, da Constituicao Federal,...8 - Sabe-se que a aplicacao da receita do FUNDEB e fiscalizada peloTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCM, com excecao da suareceita advinda da complementacao da Uniao, a qual e fiscalizada peloTribunal de Contas da Uniao - TCU. As, o relatorio e sintetico e naodisse se a receita a que se referiu ao FUNDEB era o da complementacaoda Uniao ou nao, dai impediu que se fizesse a sua plena defesa,havendo o impedimento do seu livre contraditorio, o que tolheu a suaanalise, como determina o art. 26, inciso III, da Lei Federal n.o11.494, de 20 de junho de 2007,....9- Alem do mais, como ficou provado, este contestante, em nenhumControladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 19Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.31o Sorteio de Unidades Municipais Sao Gabriel BAmomento, praticou qualquer ato ilicito ou qualquer acao de ma-fe,dolosa, culposa ou de corrupcao, inexistente e a sua responsabilidadecivil ou ato de improbidade administrativa, como ja decidiu ajurisprudencia dominante...10- Ve-se, que este entao agente politico - atinente a sua gestao de2008 - teve o seu livre direito de defesa e contraditorio cerceadas emrelacao a este relatorio em analise, pois as pseudas irregularidadesem detalhes, pormenorizadas, mas apontadas genericamente, o queprejudicou a sua defesa a ser exercida.ANALISE DO CONTROLE INTERNO:As irregularidades descritas nao somente nesse ponto como em diversosoutros itens deste relatorio evidenciam que a Prefeitura de SaoGabriel nao realizou no periodo de 2008 sessoes de julgamento dedocumentos de habilitacao e propostas de precos nos termospreceituados na Lei de Licitacoes, limitando-se, na melhor dashipoteses, ao recolhimento de cotacoes de precos com empresas de ramocomercial compativel ou nao com o objeto licitado, para posteriormenteformalizar os processos licitatorios e promover as contratacoes.De forma geral, a argumentacao apresentada pela Prefeitura naoapresentou quaisquer elementos tecnicos que elidissem as inumerasirregularidades e evidencias de fraudes descritas, buscando enfatizaro carater nao intencional das irregularidades e a ausencia de ma-fe naexecucao dos certames, alem da nao identificacao de desvio derecursos, superfaturamento ou falta de entrega de objetos contratados.Ainda que os objetos licitados tenhas sido adquiridos a precos justosou que tenham existido cotacoes de precos reais, de fornecedoresregulares, o registro da constatacao nao pode ser elidido, uma vez quenao houve, neste item, questionamentos ou suspeicoes relacionadas aeconomicidade das contratacoes ou a idoneidade das empresasenvolvidas, mas sim em relacao as licitacoes realizadas para este fim,estas comprovadamente fraudadas, razao