I. Nocoes GeraisO recurso especial apresenta natureza juridica de instituto de direito processual constitucional.Assim como o extraordinario, e um recurso excepcional de hipotese de cabimento restrita, apresentando ambos as mesmas peculiaridades, com singelas distincoes. O recurso em estudo tem por finalidade permitir ao STJ apreciar questao de natureza infraconstitucional, harmonizando a interpretacao da legislacao federal. E admissivel nas hipoteses de decisao proferida em unica ou ultima instancia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territorios.II. CabimentoCabera recurso especial, nos termos do disposto no art. 105, III, da CF, quando a decisao recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigencia: No primeiro, a decorrencia da contrariedade constitui desrespeito a preceito da lei federal ou tratado internacional, negando sua vontade; ou melhor, representa o antagonismo entre a decisao recorrida e o espirito na norma federal editada pela Uniao ou Tratado Internacional que ingressou na ordem juridica patria, pois a decisao esta em desacordo com a letra destes. Em segundo tem-se a expressao negar vigencia, que por embora possa ser considerada uma especie de contrariedade, quando se nega vigencia a lei federal ou a tratado, recusa-se a aplicacao destes ao caso concreto, por considera-los revogados ou em razao da propria discricionariedade do orgao judicante. b) Julgar valido ato de governo local contestado em face de lei federal: Assim, a hipotese vertente trata de decisao proferida em unica ou ultima instancia pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territorios que julgar valido ato de governo local contestado em face de lei federal.c) der a lei federal interpretacao divergente da que lhe haja atribuido outro Tribunal: A interpretacao das leis federais pelos tribunais do pais deve guardar unidade, sobretudo observada a dimensao do territorio nacional com tracos culturais distintos em suas diversas regioes. Dessa conjectura, e facultado a parte prejudicada demonstrar a Corte Superior a decisao prolatada por outro tribunal, que mediante a uma situacao semelhante a sua interpretou a lei federal de forma diversa, exegese esta mais favoravel ao seu feito. Assim diante dos diversos posicionamentos dos Tribunais Estaduais ou Regionais perante ocorrencias com grandes similitudes, e viavel o recurso especial para que o STJ norteie a correta interpretacao a ser seguida pelos tribunais a quo, de forma a uniformizar o entendimento da legislacao federal e aplicar o direito de forma equanime.Quando o recurso se fundar em dissidio entre a interpretacao da Lei Federal adotada pelo julgado recorrido e a interpretacao dada por outro tribunal, o recorrente provara a divergencia mediante certidao, ou indicacao do numero e da pagina do jornal oficial, ou do repertorio autorizado de jurisprudencia, que o houver publicado.Esta divergencia deve ser comprovada e demonstrada analiticamente pelo recorrente, sob pena de inadmissibilidade do recurso, nao bastando a simples transcricao das ementas. O recorrente deve realizar uma analise criteriosa no acordao recorrido e no acordao invocado, apontando as semelhancas e os pontos discrepantes entre as decisoes conflitantes. As divergencias de julgados do mesmo tribunal nao enseja recurso especial. Serao irrecorriveis decisoes de segundo grau dos juizados especiais.Como no recurso extraordinario, exige-se que a