Direito Ambiental Brasileiro A primeira e mais completa obra sobre a materia, abordando, com especial destaque, os temas da responsabilidade civil, da reparacao do dano e os meios processuais para a defesa do meio ambiente, do tombamento, da poluicao (ar, residuos solidos, rejeitos perigosos, agrotoxicos, poluicao sonora), do novo regime das aguas, dos crimes ambientais e dos organismos geneticamente modificados. Editora: Malheiros EditoresAutor: PAULO AFFONSO LEME MACHADOAno: 2004Numero de paginas: 1095DOWNLOAD QUESTIONARIO SOBRE O DOCUMENTARIO UMA VERDADE INCONVENIENTE1. O que e aquecimento global?E o resultado do efeito estufa. E um aumento na temperatura do planeta em virtude do acumulo de gases poluentes na atmosfera.2. Quais as causas desse aquecimento?Emissao dos gases poluentes pelas industrias, queimadas, veiculos, etc.3. Quais as consequencias para o Brasil e todo o planeta?Aumento da temperatura, enchentes, seca no sul, surgimento de tufoes, derretimento das geleiras, ondas de calor na Europa, aumento dos furacoes, extincao das especies, aparecimento de virus e bacterias.a. Quais as possiveis solucoes para esse problema?Busca de novas formas de energias, filtros para os emissores de gases poluentes (veiculos, fabricas), utilizacao de transporte coletivo.CONFERENCIA DE ESTADO DE ESTOLCOMO (1972)Foi feita a Declaracao do meio ambiente onde observou-se a importancia de compatibilizar o desenvolvimento com a protecao ambiental, dando inicio ao estudo do principio do desenvolvimento sustentavel.Rio 92 Segunda Conferencia Mundial sediada no Brasil. Resultou na Declaracao do Rio, que consagrou o principio acima citado. Aprovou-se aAgenda 21: Documento com compromisso para um futuro sustentavel.Rio + 10: 2002 Sediado na Africa do Sul, resultou na declaracao politica o compromisso de Joenesburgo sobre Desenvolvimento sustentavel e um plano de implementacao cujos objetivos sao erradicar a pobreza, mudar os padroes insustentaveis de producao e consumo e proteger os recursos naturais.COMPETENCIA EM MATERIA AMBIENTALVerifique na Constituicao Federal:1. Qual a competencia administrativa em materia ambiental? Explique e fundamente essa competencia.Art. 23, VI e VII da CF. Competencia Comum.Art. 23. E competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios:VI - proteger o meio ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formas;VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;2. Qual a competencia legislativa? Explique e fundamente.Art. 24, VI, VII e VIII da CF. Competencia concorrente - 1o ao 4o do art. 24, CF.Art. 24. Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:V - producao e consumo;VI - florestas, caca, pesca, fauna, conservacao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, protecao do meio ambiente e controle da poluicao;VII - protecao ao patrimonio historico, cultural, artistico, turistico e paisagistico;VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico; 1o - No ambito da legislacao concorrente, a competencia da Uniao limitar-se-a a estabelecer normas gerais. 2o - A competencia da Uniao para legislar sobre normas gerais nao exclui a competencia suplementar dos Estados. 3o - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerao a competencia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 4o - A superveniencia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficacia da lei estadual, no