e orgaos da Administracao Publica sao da competencia do Congresso nacional, exercida por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da Republica.2.4. A organizacao e o funcionamento da Administracao federal, quando nao implicar aumento de despesa nem criacao ou extincao de orgaos publicos, sao da competencia privativa do Presidente da Republica, exercida por meio de decreto autonomo - CF-84, VI.III - CONCURSOS PUBLICOS. Sao validas, com base no principio da razoabilidade, exigencia que, a primeira vista, pareceriam atentatorias ao principio da isonomia, como as que limitam a acessibilidade a cargos publicos em razao de idade, sexo, categoria profissional, condicoes minimas de capacidade fisica e mental. Essas restricoes ao principio da igualdade, porem, somente serao legitimas se previstas em lei, nao sendo suficiente a mera previsao em edital de concurso. Para que haja previsao no edital, imprescindivel a previa autorizacao em texto de lei. Neste sentido a orientacao do STF e: o edital nao e instrumento idoneo para o estabelecimento de limite minimo de idade para inscricao em concurso publico; para que seja legitima tal exigencia e imprescindivel a previsao em Eli. A exigencia de concurso publico aplica-se a nomeacao para cargos ou empregos de provimento efetivo, nao abrangendo a nomeacao para cargos em comissao, os quais por definicao, sao de livre nomeacao e exoneracao, com base exclusiva em criterios subjetivos de confianca da autoridade competente. A exigencia de concurso nao abrange, tambem, os casos de contratacao temporaria p CF-37, IX.IV - ASSOCIACAO SINDICAL E DIREITO DE GREVE.A CF garante ao servidor o direito a livre associacao sindical, por meio de regra auto-aplicavel (diferentemente do direito de greve, que e norma de eficacia limitada, dependente de regulamentacao.A CF concede aos servidores publicos civis o direito de greve. Segundo o STF porem, esse direito nao e auto-aplicavel, constitui norma de eficacia limitada, dependente de lei ordinaria especifica para o seu exercicio.Logo, enquanto nao editada a lei especifica regulamentadora, o direito de greve no servidor publico nao podera ser exercido.Aos militares sao vedados os direitos de sindicalizacao e greve.V - ACUMULACAO DE CARGOS.E vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto, quando houver compatibilidade de horarios, a de dois cargos de professor; ad e um cargo de professor com outro, tecnico ou cientifico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saude, com profissoes regulamentadas.21- PODER LEGISLATIVOComposicao. E Exercido Pelo Congresso Nacional, Que Se Compoe Da Camara Dos Deputados E Do Senado Federal. E Bicameral, Nos Estados E Municipios E Unicameral.A Camara E Composta Por Representantes Do Povo, Eleitos Pelo Voto Proporcional, Para Uma Legislatura (Mandato) De 4 Anos, Nao Podendo Cada Unidade Da Federacao Ter Menos De 8 Ou Mais De 70 Deputados.Conforme preve a CF, o numero total de deputados, bem como a representacao a representacao por Estado e pelo DF, sera estabelecido por lei complementar, proporcionalmente a populacao, procedendo-se aos ajustes necessarios, no ano anterior as eleicoes.O senado e composto por representantes dos Estados e do DF, eleitos pelo sistema majoritario, para uma LEGISLATURA DE 8 ANOS. Onde cada Estado elege 3 senadores, sendo de 1/3 e 2/3, respectivamente.O