Para o partido, a medida impede o cumprimento de decisao da Corte, que determinou adocao de providencias para sanar violacao de direitos dos presos.O PSOL apresentou no STF nesta segunda-feira, 9, pedido de aditamento a ADPF 347, para que sejam declarados inconstitucionais alguns dispositivos da MP 755/16, que trata da transferencia direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciario Nacional - Funpen aos fundos dos Estados e do Distrito Federal.O partido questiona tres dispositivos da MP. O art. 1o na parte em que permitiu que os recursos do fundo sejam destinados a politicas de reducao da criminalidade; e ao financiamento e apoio a politicas e atividades preventivas, inclusive de inteligencia policial, vocacionadas a reducao da criminalidade e da populacao carceraria.O art. 2o que reduziu de 3% para 2,1% a destinacao dos recursos provenientes de concursos da Loteria Federal, sendo os 0,9% restantes destinados ao Fundo Nacional de Seguranca Publica FNSP. Tambem contesta o art. 3a que estabelece que o superavit financeiro das fontes de recursos concernentes ao podera ser destinado, ate o limite de 30%, ao FNSP.Segundo o partido, os dispositivos permitem o desvio de mais de R$ 700 milhoes do sistema penitenciario. Por isso, violam decisao do proprio STF na ADPF 347, na qual determinou a adocao de providencias para sanar lesoes a preceitos fundamentais previstos na CF, decorrentes de atos e omissoes dos poderes publicos da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal no tratamento da questao prisional no pais.Na inicial, o PSOL afirma ainda que as rebelioes ocorridas na semana passada no AM e em RR "nao foram meros 'acidentes'", mas "consequencias previsiveis do 'estado de coisas inconstitucional' do nosso sistema prisional, reconhecido pelo STF no julgamento da ADPF no 347-MC, e da omissao dos Poderes Publicos em enfrenta-lo"."Considerando que o saldo do FUNPEN no final do ano de 2016 era de cerca de 2,37 bilhoes de reais, depreende-se que o preceito em questao possibilita que centenas de milhoes de reais - que teriam, necessariamente, de ser gastos com melhorias no sistema penitenciario -, sejam empregados em outras finalidades."O partido explicou ainda que nao entrou com uma ADIn, porque considera que o tema esta ligado ao "estado de coisas inconstitucional" do sistema penitenciario brasileiro, objeto da ADPF 347. Assim, pedem que caso o pedido nao seja admitido como aditamento a ADPF, seja aceito como ADIn.Processo relacionado: ADPF 347Fonte: Site Migalhas Exigir a apresentacao fisica de um titulo e um entendimento tradicional que precisa ser revisto. Assim entendeu o juiz da 1a Vara da Comarca de Agua Boa (MT), Alexandre Meinberg Ceroy, ao negar uma excecao de pre-executividade e manter a execucao de um titulo extrajudicial, mesmo sem a juntada fisica do documento, uma Cedula de Credito Bancario (CDB).No caso julgado, a acao tramita pelo Processo Judicial Eletronico (PJe) e a CDB foi digitalizada para ser juntada aos autos. Em sua defesa os executados alegaram na excecao de pre-executividade que o pedido dos autores tinha que ser julgado improcedente por falta de regularidade formal do titulo executivo.Segundo os reus, os autores deixaram de apresentar a CDB original. Ao julgar a excecao