(art. 319). Redacao antiga do CPP Nova redacao Lei n. 12.403/2011 Art. 283. A prisao podera ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restricoes relativas a inviolabilidade do domicilio. Art. 283. Ninguem podera ser preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciaria competente, em decorrencia de sentenca condenatoria transitada em julgado ou, no curso da investigacao ou do processo, em virtude de prisao temporaria ou prisao preventiva. 1o O juiz somente decretara a prisao preventiva nas hipoteses dos arts. 312 e 313 deste Codigo, quando as medidas cautelares arroladas no art. 319 deste Codigo, adotadas de forma isolada ou cumulada, se revelarem inadequadas ou insuficientes. 2o As medidas cautelares previstas neste Titulo nao se aplicam a infracao a que nao for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. 3o A prisao podera ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restricoes relativas a inviolabilidade do domicilio. Redacao antiga do CPP Nova redacao Lei n. 12.403/2011 Art. 289. Quando o reu estiver no territorio nacional, em lugar estranho ao da jurisdicao, sera deprecada asua prisao, devendo constar da precatoria o inteiro teor do mandado. Art. 289. Quando o acusado estiver no territorio nacional, fora da jurisdicao do juiz processante, sera deprecada a sua prisao, devendo constar da precatoria o inteiro teor do mandado. 1o Havendo urgencia, o juiz podera requisitar a prisao por qualquer meio de comunicacao, do qual devera constar o motivo da prisao, bem como, se afiancavel a infracao, o valor da fianca. 2o A autoridade a quem se fizer a requisicao tomara as precaucoes necessarias para averiguar a autenticidade da comunicacao. Redacao antiga do CPP Nova redacao Lei n. 12.403/2011 Sem correspondencia Art. 289-A. O juiz competente providenciara o imediato registro do mandado de prisao em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justica para essa finalidade. 1o Qualquer agente policial podera efetuar a prisao determinada no mandado de prisao registrado no Conselho Nacional de Justica, ainda que fora da competencia territorial do juiz que o expediu. 2o A prisao sera imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciara a certidao extraida do registro do Conselho Nacional de Justica e informara ao juiz que a decretou. 3o O preso sera informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituicao Federal e, caso o autuado nao informe o nome de seu advogado, sera comunicado a Defensoria Publica para que acompanhe o feito. 4o Havendo duvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no 2o do art. 290 deste Codigo. Redacao antiga do CPP Nova redacao Lei n. 12.403/2011 Art. 299. Se a infracao for inafiancavel, a captura podera ser requisitada, a vista de mandado judicial, por via telefonica, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisicao, as precaucoes necessarias para averiguar a autenticidade desta. Art. 299. Se a infracao for inafiancavel, a captura podera ser requisitada, a vista de mandado judicial, por