(RMS 42.116/RJ, Rel. MinistroHumberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/2/2016)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DESEGURANCA. ATO JUDICIAL. DECISAO TERATOLOGICA.AUSENCIA. APLICACAO DA SUMULA No 267/STF.1. O mandado de seguranca contra ato judicial so e cabivel emsituacoes excepcionais, em que manifestamente teratologico ojulgado, hipotese que nao se reconhece no caso.2. Consoante o disposto na Sumula n. 267 do STF, e incabivelmandado de seguranca contra ato judicial passivel de recurso.3. Agravo regimental desprovido (AgRg no RMS 29.684/PA, Rel.Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1aRegiao), Primeira Turma, DJe 31/8/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. IMPETRACAOEM FACE DE DECISAO QUE, EM EXECUCAO FISCAL, JULGAEMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEI 6.830/80).INEXISTENCIA DE TERATOLOGIA. INADMISSIBILIDADE.1. Conforme orientacao desta Corte, "nas execucoes fiscais deque trata o art. 34 da Lei n. 6.830, de 1980, a sentenca estasujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamentoconstitui a palavra final do processo", tratando-se "de opcao dolegislador, que so excepciona desse regime o recursoextraordinario, quando se tratar de materia constitucional" (RMS37.753/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRATURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).2. Agravo regimental nao provido.(AgRg no RMS 47.452/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe30/3/2015)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA. EXECUCAOFISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTN. ART. 34DA LEI 6.830/80. SENTENCA. RECURSOS CABIVEIS:EMBARGOS DE DECLARACAO, EMBARGOS INFRINGENTESOU RECURSO EXTRAORDINARIO. MANDADO DESEGURANCA. ACAO IMPROPRIA. SUCEDANEO RECURSAL.ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS 267/STF E 268/STF.1. So sao oponiveis embargos de declaracao e embargosinfringentes de sentenca proferida no ambito das execucoesfiscais previstas no art. 34 da Lei n.o 6.830/80, regraexcepcionada apenas pelo eventual cabimento de recursoextraordinario, quando houver questao constitucional debatida.Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/3/2013, Dje 25/3/2013 e RMS42.738/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRATURMA, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013.2. E incabivel o mandado de seguranca quando empregadocomo sucedaneo recursal, nos termos da Sumula 267/STF, ouimpetrado em face de ato judicial transitado em julgado, a teordos obices existentes na Sumula 268/STF e no art. 5o, III, da Lei12.016/09.3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no RMS47.099/SP, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe4/3/2015)PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA.SIMPLES REITERACAO DAS ALEGACOES VEICULADAS NORECURSO ANTERIOR. EXECUCAO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO. EMBARGOSINFRINGENTES REJEITADOS. INADMISSIBILIDADE DOMANDADO DE SEGURANCA. INCIDENCIA DA SUMULA267/STF. VIOLACAO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE. COMPETENCIA DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.I - Nas execucoes fiscais de pequeno valor, as sentencasprolatadas estao sujeitas a embargos infringentes. Inteligencia doart. 34 da Lei n. 6.830/1980, revelando-se possivel asubsequente interposicao de recurso extraordinario na hipotesede subsistir controversia de indole constitucional.II - A admissao de mandado de seguranca contra decisao judicialesta limitada a casos de flagrante ilegalidade ou de manifestateratologia, o que nao ocorre nos presentes autos.III - Nao compete a esta Corte Superior a analise de supostaviolacao de dispositivos constitucionais, ainda que para fins deprequestionamento, sob pena de usurpacao da competenciareservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, daConstituicao da Republica.IV - O Agravante nao apresenta argumentos capazes dedesconstituir a decisao agravada, apenas reiterando asalegacoes veiculadas no recurso anterior.V -