A 2a Vara da Justica Federal da Bahia determinou o sequestro e bloqueio de sete fazendas com animais, equipamentos agricolas e benfeitorias, 69 predios e lojas, uma aeronave, 51 veiculos, 14 pistolas semi-automaticas e 24 revolveres, de propriedade de acusados de compor uma organizacao criminosa chamada Paratodos/OM/2M2B. A Justica determinou, ainda, a quebra do sigilo fiscal e bancario e de remessas internacionais de propriedade das pessoas fisicas denunciadas e das pessoas juridicas ligadas a organizacao que explora jogos de azar na Bahia.O pedido, feito pelo Ministerio Publico Federal na Bahia, foi atendido parcialmente. O MPF havia pedido, ainda, o sequestro e o bloqueio de todas as contas correntes, bens moveis, imoveis, veiculos e embarcacoes. E tambem o sequestro dos direitos societarios dos integrantes da organizacao. A denuncia foi feita em junho.De acordo com o pedido do MPF na Bahia, os reus possuem "vastissimo patrimonio, incluindo inumeras empresas de fachada, imoveis, diversos veiculos, bens moveis e semoventes, revelando a magnitude dos patrimonios construidos com recursos ilicitos, provenientes de atividade criminosa reiterada, habitual e continuada".O MPF detalha que entre os bens bloqueados pela Justica estao sete fazendas (Vale Verde II, Lagoa Formosa, Canaan, Curitiba, Santa Helena, Itapuan e Conjunto Riachuelo) e um automovel Maserati, cujo valor 0 Km pode chegar a R$ 750 mil, de propriedade do lider do Nucleo OM/2M/2B, Augusto Cesar Requiao, duas Land Rover Discovery3 TDV6 HSE, cujo preco no mercado chega a R$ 235 mil cada uma e uma aeronave Cesna 402 CM. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do MPF-BA O intervalo de um ano e meio entre a falta do pagamento de salarios e o ajuizamento de acao trabalhista nao inviabiliza o pedido de rescisao indireta do contrato de trabalho. O entendimento e da Secao Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros restabeleceram sentenca que rescindiu indiretamente o contrato de um administrador de fazendas em Minas Gerais. Contratado pelo grupo economico da Paraopeba Florestal, o administrador ficou sem receber salario de janeiro de 1996 a julho de 1997, quando entrou com a acao na 3a Vara do Trabalho de Belo Horizonte.O administrador conseguiu o reconhecimento da rescisao indireta (situacao em que o trabalhador pede demissao por motivo justo, fazendo jus as verbas rescisorias) em primeira instancia, mas, apos recurso da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao (MG) reformou a decisao pela falta de imediatidade entre a suspensao dos pagamentos e o inicio da acao.Sem exito no Recurso de Revista, rejeitado pela 4a Turma do TST, o autor entrou com embargos a SDI-1 com o objetivo de ver seu pedido acolhido. Para a ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora, a exigencia de imediatidade imposta pelo TRT-MG violou o artigo 483, alinea d, da CLT. A relatora, ao propor o restabelecimento da sentenca, considerou que nao ha como se aplicar ao caso o principio da imediatidade porque a gravidade da conduta do empregador, necessaria ao reconhecimento da despedida indireta, decorre justamente da reiteracao do comportamento.A ministra destacou que nao se pode exigir do empregado a denuncia imediata do contrato porque seu interesse maior