Para mais informacoes e contatos e duvidas, agora tambem atraves do linkdin:http://br.linkedin.com/pub/velly-niemezewski-advogados/4b/618/44Felipe NiemezewskiOAB 76.847/RSe-mail: felipe@vnaa.adv.brsite: www.vnaa.adv.br Informamos aos nossos clientes que agora estamos aceitando tambem como forma de pagamento o cartao de credito atraves do sistema Pagseguro.Como todos sabem esse sistema e o mais seguro meio de pagamento de cartao conhecido.Parcelamos em ate 12x.Para maiores informacoes podem entrar em contato conosco.Felipe Niemezewskifelipe@vnaa.adv.brwww.vnaa.adv.br Andam circulando muitas noticias sobre o piso minimo para o magisterio.Pois bem, segue uma noticia de que o STF julgou em Agosto uma ADIN (Acao Direta de Inconstitucionalidade)e declarou constitucional o piso minimo.Noticia:A decisao (acordao) do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diario da Justica de 24 de agosto de 2011, sobre o julgamento de merito da acao direta de inconstitucionalidade (ADIn 4.167), torna inconteste qualquer opiniao que desafie a constitucionalidade e a aplicacao imediata da Lei 11.738 (Piso do Magisterio), sobretudo quando observados os esclarecimentos do Tribunal na ementa da decisao, assim dispostos:1. Perda parcial do objeto desta acao direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicacao escalonada do piso de vencimento dos professores da educacao basica se exauriu (arts. 3o e 8o da Lei 11.738/2008).2. E constitucional a norma geral que fixou o piso dos professores do ensino medio com base no vencimento, e nao na remuneracao global. Competencia da Uniao para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educacao basica, de modo a utiliza-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorizacao profissional, e nao apenas como instrumento de protecao minima ao trabalhador.3. E constitucional a norma geral que reserva o percentual minimo de 1/3 da carga horaria dos docentes da educacao basica para dedicacao as atividades extraclasse.Acao direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relacao aos arts. 3o e 8o da Lei 11.738/2008.Em suma: o acordao declara a Lei do Piso totalmente constitucional e reforca as orientacoes da CNTE condizentes a sua correta aplicacao, recentemente divulgadas no jornal mural especial sobre o PSPN..Sobre a possibilidade de, nos proximos cinco dias, algum gestor publico interpor embargos de declaracao a decisao do STF, alegando possiveis obscuridades, contradicoes ou omissoes no acordao, a CNTE esclarece que essa acao (muitas vezes protelatoria, e unica possibilidade de recurso ao julgamento) nao suspende a eficacia da decisao. Ou seja: a Lei 11.738 deve ser aplicada imediatamente.Importante reforcar que, para quem deixar de vincular (no minimo) o piso nacional aos vencimentos iniciais de carreira, os sindicatos ou qualquer servidor deverao ingressar com Reclamacao no STF, bem como denunciar os gestores, descumpridos da Lei, por improbidade administrativa.Em relacao a hora-atividade, a falta de eficacia erga omnes e de efeito vinculante a decisao nao dispensa o gestor publico de observa-la a luz do paragrafo 4o do art. 2o da Lei 11.738, uma vez que o dispositivo foi considerado constitucional pelo STF. Nestes casos, a cobranca do cumprimento da Lei devera ocorrer perante o judiciario local. (CNTE, 24/08/11)Fonte: http://www.cnte.org.br/index.php/comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/8723-stf-publica-acordao-sobre-piso-salarial-do-magisterio- Essa noticia e do final do ano passado, mas sempre e interessante trazer algo relativo a responsabilidade.Saiu no site www.espacovital.com.brSegue:A Companhia Brasileira de Distribuicao (Grupo