A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao decidiu, na segunda-feira (06/02/207), que o Ministerio Publico Federal pode requisitar informacoes e documentos diretamente a Receita Federal em seus procedimentos investigatorios (HC 0020412-68.2016.4.03.0000/SP).A decisao nao foi unanime, mas prevaleceu o entendimento de que, em momento de alastramento da corrupcao e da criminalidade organizada como um todo, inclusive de terrorismo, os orgaos de investigacao devem ser fortalecidos nas suas funcoes. Ademais, segundo o julgado, nao estaria havendo uma quebra de sigilo, mas apenas a transferencia de sigilo fiscal ao Ministerio Publico, mantendo-se o carater sigiloso das informacoes. No Supremo Tribunal Federal, a materia ja foi objeto de discussao, uma vez que os dados que sao compartilhados acabam sendo utilizados pelo Ministerio Publico para a propositura de acao penal, pondo em xeque a sua utilizacao como prova legitima.No final das contas, percebe-se que o fortalecimento do Ministerio Publico, advindo com a Constituicao Federal, continua num crescente, permitindo-se-lhe agora, nao so poderes para investigar, mas o acesso a dados cuja permissao competia ao Judiciario, criteriosamente, conceder.Mais detalhes: http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/350545A posteriori: hoje, dia 13 de fevereiro de 2017, o site Consultor Juridico traz uma entrevista com o ex-procurador de Justica Roberto Tardelli, sobre o papel do Ministerio Publico nos dias atuais. Algumas das ponderacoes de Tardelli estao em consonancia com o que falei acerca do empoderamento da instituicao do Ministerio Publico... nem tanto ao mar, nem tanto a terra...Mais detalhes: http://www.conjur.com.br/2017-fev-12/entrevista-roberto-tardelli-advogado-ex-procurador-justica Segundo o site de noticias do STJ do dia de hoje 09 de janeiro de 2012 o mero descumprimento das medidas cautelares do art. 319 do Codigo de Processo Penal nao basta para a decretacao de prisao preventiva, cabendo ao magistrado verificar a existencia dos requisitos previstos no art. 312 do CPP (http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104384) Consoante o caso narrado, o acusado do crime de venda ilegal de combustivel teria sido preso em flagrante e recebido liberdade provisoria mediante pagamento de fianca, ficando sujeito a medida cautelar de nao deixar sua residencia no periodo compreendido entre 22 e 6 horas, todos os dias. Contudo, como foi flagrado ingerindo bebida alcoolica em um bar apos as 22 horas, teve sua prisao preventiva decretada com base no art. 343 do CPP: o quebramento injustificado da fianca importara na perda da metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposicao de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretacao da prisao preventiva. A decisao foi proferida em sede de liminar em um Habeas Corpus (HC 229052), pelo presidente do STJ, Ministro Ari Pagendler, mas ja indica como o tribunal da cidadania podera interpretar as modificacoes, trazidas pela Lei n 12.403, ao Codigo de Processo Penal, no ano que passou. A ideia de prisao preventiva como ultima ratio se fez presente no julgamento, realizando-se, ademais, interpretacao sistematica do art. 312 do CPP. Assim, ainda que o paragrafo unico do referido art. 312 estabeleca a possibilidade de decretacao de prisao preventiva em caso de descumprimento de qualquer obrigacao imposta por forca de medida cautelar, o caput de tal dispositivo exige a presenca de requisitos e pressupostos especificos para a