PECA PROCESSUAL: ACAO CIVILPUBLICA DA ISENCAO DE TAXA DE CONCURSO DO MPUExcelentissimo(a) Senhor(a)Juiz(iza) Federal da _ Vara Civel da Subsecao Judiciaria de Sao Paulo PAJ n" 2006/020-33672 ADEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO,instituicao essencial a funcao jurisdicional do Estado, a quem incumbe a orientacao juridica e a defesa, emtodos os graus, dos necessitados, representada pelo subscritor, vem, comfundamento no art. 5, LXXIV e XXXV, e no art. 134 da Constituicao daRepublica, no art. 4, III, da Lei Complementar 80/94, no art. 82, III, doCodigo de Defesa do Consumidor, c.c. art. 21 da L. 7.347/85, ajuizar a presenteACAOCIVIL PUBLICA, COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA,Em face (i) da UNIAO FEDERAL, comendereco na Av. Paulista, 1842, 30 Andar, edificio Cetenco Plaza - TorreNorte, em Sao Paulo/SP, (ii) e da FUNDACAO CARLOS CHAGAS, com endereco na Av. Prof.Francisco Morato, 1565, Jd. Guedala, em Sao Paulo/SP, pelas razoes que passa aexpor. 1. Dos fatos Em 23 de outubro de 2006 foi publicadoo Edital PGR/MPU n 18/2006, edital de abertura do V Concurso Publico paraprovimento de cargos das Carreiras de Analista e Tecnico do Ministerio Publicoda Uniao. As inscricoes podem ser feitaspor meio da Internet, no periodo de 4/12 a 21/12/2006, ate as 20h30min (horariode Brasilia) ou nas agencias credenciadas da CAIXA - Caixa Economica Federal,relacionadas no Anexo IV do referido edital, no periodo de 4/12 a 22/12/2006,em seus respectivos horario de expediente bancario, conforme o item 2 doCapitulo IV do edital. Nao foi prevista nenhuma forma deisencao de taxa, como expressamente se extrai do item 3.1.3 do Capitulo IV (Dasinscricoes): "Nao havera isencao depagamento do valor da inscricao, seja qual for o motivo alegado".Dessa forma, inviabiliza-se aparticipacao no concurso e a consequente possibilidade de acesso a cargospublicos de milhares de pessoas hipossuficiente " e nao tem condicoes dearcar com os custos da taxa sem prejuizo do proprio sustento. Por obvio, nao se quer discutir alegalidade da cobranca de taxa para a criacao em concurso publico. O que sequer e garantir aqueles que nao tem condicoes de arcar com as taxas de R$ 60,00(sessenta reais) para o cargo de alista e R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)para o cargo de tecnico, sem prejuizo subsistencia familiar, nao sejam alijadosda participacao no certame. 2. Da legitimidade da Defensoria Publica A Defensoria Publica tem porfuncao institucional a orientacao juridica e a defesa, em todos os graus, dosnecessitados. E instituicao essencial a funcao jurisdicional do Estadojustamente por garantir o direito fundamental a assistencia ~ 'dica integral egratuita aos necessitados, conforme assegura o art. 5, LXXIV, ConstituicaoFederal, umbilica1mente ligado ao direito fundamental do acesso a justica,consagrado no art. 5, XXXV, da CF. Nesse sentido, nao ha instituicaoque represente tao adequadamente os hipossuficientes que a Defensoria Publica.A ideia de representatividade adequada e inerente ao reconhecimento dalegitimidade para o ajuizamento de demandas coletivas. E o que se infere do rolde legitimados previsto no art. 82 do CDC, aplicavel a defesa de qualquerinteresse coletivo por forca do art. 21 da L. 7.347/85. Destarte, a Defensoria Publica daUniao, entidade da administracao publica federal direta sem personalidadejuridica, especificamente destinada a defesa dos interesses e direitos dosnecessitados, por forca da