com deficiencia possa gozar ou exercer, em igualdade de condicoes e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;VII - elemento de urbanizacao: quaisquer componentes de obras de urbanizacao, tais como os referentes a pavimentacao, saneamento, encanamento para esgotos, distribuicao de energia eletrica e de gas, iluminacao publica, servicos de comunicacao, abastecimento e distribuicao de agua, paisagismo e os que materializam as indicacoes do planejamento urbanistico; VIII - mobiliario urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espacos publicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanizacao ou de edificacao, de forma que sua modificacao ou seu traslado nao provoque alteracoes substanciais nesses elementos, tais como semaforos, postes de sinalizacao e similares, terminais e pontos de acesso coletivo as telecomunicacoes, fontes de agua, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza analoga;IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentacao, permanente ou temporaria, gerando reducao efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenacao motora ou da percepcao, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com crianca de colo e obeso;X - residencias inclusivas: unidades de oferta do Servico de Acolhimento do Sistema Unico de Assistencia Social (Suas) localizadas em areas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiencia, em situacao de dependencia, que nao dispoem de condicoes de autossustentabilidade e com vinculos familiares fragilizados ou rompidos;XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiencia: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar servicos de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiencia; XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou nao da familia, que, com ou sem remuneracao, assiste ou presta cuidados basicos e essenciais a pessoa com deficiencia no exercicio de suas atividades diarias, excluidas as tecnicas ou os procedimentos identificados com profissoes legalmente estabelecidas;XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentacao, higiene e locomocao do estudante com deficiencia e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessaria, em todos os niveis e modalidades de ensino, em instituicoes publicas e privadas, excluidas as tecnicas ou os procedimentos identificados com profissoes legalmente estabelecidas;XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiencia, podendo ou nao desempenhar as funcoes de atendente pessoal.CAPITULO IIDA IGUALDADE E DA NAO DISCRIMINACAOArt. 4o Toda pessoa com deficiencia tem direito a igualdade de oportunidades com as demais pessoas e nao sofrera nenhuma especie de discriminacao. 1o Considera-se discriminacao em razao da deficiencia toda forma de distincao, restricao ou exclusao, por acao ou omissao, que tenha o proposito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercicio dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiencia, incluindo a recusa de adaptacoes razoaveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. 2o A pessoa com deficiencia nao esta obrigada a fruicao de beneficios decorrentes de acao afirmativa.Art. 5o A pessoa com deficiencia sera protegida de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, tortura,