quando, ainda quegozadas na epoca propria, o empregador tenha descumprido o prazoprevisto no art. 145 do mesmo diploma legal. Sumulano 451 do TSTPARTICIPACAONOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISAO CONTRATUAL ANTERIOR A DATA DADISTRIBUICAO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESESTRABALHADOS. PRINCIPIO DA ISONOMIA. (conversao daOrientacao Jurisprudencial no 390 da SBDI-1) Res.194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere oprincipio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ounorma regulamentar que condiciona a percepcao da parcelaparticipacao nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato detrabalho em vigor na data prevista para a distribuicao dos lucros.Assim, inclusive na rescisao contratual antecipada, e devido opagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados,pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos daempresa.Sumulano 452 do TSTDIFERENCASSALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALARIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITERIOS DEPROMOCAO NAO OBSERVADOS. PRESCRICAO PARCIAL. (conversaoda Orientacao Jurisprudencial no 404 da SBDI-1) Res.194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014Tratando-se depedido de pagamento de diferencas salariais decorrentes dainobservancia dos criterios de promocao estabelecidos em Plano deCargos e Salarios criado pela empresa, a prescricao aplicavel ea parcial, pois a lesao e sucessiva e se renova mes a mes.Sumulano 453 do TSTADICIONALDE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTANEO. CARACTERIZACAO DE FATOINCONTROVERSO. DESNECESSARIA A PERICIA DE QUE TRATA O ART. 195 DACLT. (conversao da Orientacao Jurisprudencial no 406 da SBDI-1) Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Opagamento de adicional de periculosidade efetuado por meraliberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo deexposicao ao risco ou em percentual inferior ao maximo legalmenteprevisto, dispensa a realizacao da prova tecnica exigida pelo art.195 da CLT, pois torna incontroversa a existencia do trabalho emcondicoes perigosas. Sumulano 454 do TSTCOMPETENCIADA JUSTICA DO TRABALHO. EXECUCAO DE OFICIO. CONTRIBUICAO SOCIALREFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E195, I, A, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. (conversaoda Orientacao Jurisprudencial no 414 da SBDI-1) Res.194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014Compete aJustica do Trabalho a execucao, de oficio, da contribuicaoreferente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem naturezade contribuicao para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195,I, a, da CF), pois se destina ao financiamento de beneficiosrelativos a incapacidade do empregado decorrente de infortunio notrabalho (arts. 11 e 22 da Lei no 8.212/1991). Sumulano 455 do TSTEQUIPARACAOSALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DACF/1988. POSSIBILIDADE. (conversao da OrientacaoJurisprudencial no 353 da SBDI-1 com nova redacao) Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Asociedade de economia mista nao se aplica a vedacao a equiparacaoprevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregadossob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conformedisposto no art. 173, 1o, II, da CF/1988.Sumulano 456 do TSTREPRESENTACAO.PESSOA JURIDICA. PROCURACAO. INVALIDADE. IDENTIFICACAO DOOUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (conversao daOrientacao Jurisprudencial no 373 da SBDI-1 com nova redacao) Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Einvalido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa juridicaque nao contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatarioda procuracao, pois estes dados constituem elementos que osindividualizam.Sumulano 457 do TSTHONORARIOSPERICIAIS. BENEFICIARIO DA JUSTICA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DAUNIAO PELO PAGAMENTO. RESOLUCAO No 66/2010 DO