DISSIDIOS COLETIVOSCONCEITO INSTRUMENTO DE HETEROCOMPOSICAO PARA PACIFICACAO DOS CONFLITOS COLETIVOS.CLASSIFICACAO DOS DISSIDIOS COLETIVOS (art. 216 do Regimento Interno do TST)a) de natureza economica para instituicao de normas e condicoes de trabalho para determinadas categorias.b) de natureza juridica para interpretacao de normas preexistentes (clausulas de sentencas normativas, de ACT e CCT, de leis particulares e especificas de categoria profissional ou economica e de atos normativos.c) originarios quando inexistentes, normas e condicoes especiais de trabalho decretadas em sentenca normativa.d) de revisao quando destinados a reavaliar normas e condicoes coletivas de trabalho preexistentes que se hajam tornado injustas ou ineficazes pela modificacao das circunstancias que as ditaram (art. 873 a 875, CLT).e) de declaracao sobre a paralisacao do trabalho decorrente de greve dos trabalhadores.CABIMENTO PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS SE NAO ATENDIDOS LEVAM A EXTINCAO DO PROCESSO COLETIVO SEM RESOLUCAO DO MERITO. - COMUM ACORDO SO PARA OS DE NATUREZA ECONOMICA ART 114, 2 , CRFB. - FRUSTRACAO DA TENTATIVA DE NEGOCIACAO COLETIVA IMPLEMENTADA PELOS INTERESSADOS.OBS. No caso de Dissidio Coletivo de Greve (114, 3, CRFB) as partes tb sao: as empresas os sindicatos (E e e) e o Ministerio Publico do Trabalho (este ultimo, em caso de greve em sv essencial, com a possibilidade de lesao a interesse publico).DISSIDIO COLETIVO (Competencia) - sao da competencia originaria dos TRT (art. 678, I, a), CLT). Se o sindicato tiver base territorial maior que o TRT a competencia passa a ser do TST (art. 702, I, b, da CLT). DISSIDIO COLETIVO (conciliacao) - E tentada numa unica audiencia (art. 862 da CLT) - Havendo acordo, o dissidio sera submetido a homologacao na primeira sessao (art. 863, da CLT).VIGENCIA DA SENTENCA NORMATIVA PRAZO MAXIMO DE 4 ANOS (868, P.U., CLT).SENTENCA NORMATIVA (INICIO DA VIGENCIA) DEPENDE ...- A partir do dia imediato ao termo final de vigencia do acordo, convencao ou sentenca normativa em vigor, quando ajuizado no prazo do art. 616, 3o, da CLT (60 dias anteriores ao termo final do instrumento coletivo anterior).- A partir da data de sua publicacao, quando ajuizado o dissidio coletivo apos o prazo previsto no 616, 3o, CLT.- A partir da data do ajuizamento, quando nao existir acordo, convencao ou sentenca normativa em vigor.DISSIDIO COLETIVO (SENTENCA NORMATIVA) - Dessa sentenca cabe recurso ordinario no prazo de 8 (oito) dias.Sentenca normativa de forma originaria pelo TST, sendo nao-unanime caberao embargos infringentes (Lei no 7.701/88, art. 2o, II, c, no prazo de 8 (oito) dias).A SN NAO TEM NATUREZA CONDENATORIA, PORTANTO NAO E EXECUTADA, E CUMPRIDA.ACAO DE CUMPRIMENTO - E uma acao de conhecimento de cunho condenatorio proposta pelo sindicato da categoria profissional ou pelos proprios trabalhadores. Assume a forma de reclamacao trabalhista, quando proposta pelos trabalhadores (art. 872, CLT) E dispensavel o transito em julgado (S. 246, TST) - A sentenca normativa podera ser objeto de acao de cumprimento a partir do 20o dia subsequente ao julgamento. (Art. 7o, 6o da Lei no 7.701/88 > derrogou o art. 872, CLT na parte em que este exige o transito em julgado da sentenca normativa).ACAO DE CUMPRIMENTO - Fundada em decisao normativa que sofreu posterior reforma, quando ja