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Enfeites de Natal - Cuidado! Nessa epoca tao esperada por todas pessoas do mundo, nao deixe uma falha comprometer toda alegria que muito precisamos nesses dias.E o que o blog salvem as nossas criancas fez questao de relatar no post transcrito abaixo.Cuidados especiais com as Guirlandas, bolas de Natal, pisca-piscas e outros objetos de decoracao tipicos do periodo parecem inofensivos a primeira vista. No entanto, escodem certos perigos.salvemasnossascriancas.blogspot.com/Para piorar, as cores e as luzes chamam a atencao das criancas, que querem tocar em tudo. Com pequenos cuidados, porem, voce pode garantir a seguranca da sua familia. Confira nossas dicas:Atencao aos piscas Nas embalagens do pisca-pisca devem constar informacoes de potencia, voltagem e modo de usar;- O selo de qualidade deve estar estampado na caixa e as instrucoes escritas em portugues;- Faca uma revisao nos fios decorativos antes de coloca-los nas arvores;- Verifique se todas as lampadas funcionam (se alguma queimar, troque o mais rapido possivel) e se nao ha fios expostos ou ligacoes defeituosas;- Nao ligue as luzinhas em extensoes;- Certifique se o material comprado e testado e aprovado pelo Inmetro, para evitar curto-circuitos;- Ao comprar uma arvore artificial, procure a etiqueta resistente ao fogo;- Nunca use luzes eletricas em arvores decorativas de metal. Elas podem ficar carregada por eletricidade e provocar choque;- Nao coloque as luzes proximas de enfeites feitos de papel ou cartolina, por exemplo. O ideal e nao usar esse tipo de decoracao na arvore se a ideia e colocar piscas nela;- Antes de usar o pisca do lado de fora da casa, verifique se ele e certificado para este fim;- Desligue todas as luzes ao deitar ou quando sair de casa. Elas podem causar curto-circuito e provocar incendio;Arvore segura- Localizacao da arvore: mantenha-a longe de fontes de calor, como lareiras, fogao, aquecedores, e evite que ela bloqueie porta ou janela ou a circulacao das pessoas em casa. Deixe-a tambem longe de materiais de facil combustao, como sofas, guarda-roupas;- Se a sua arvore for natural, corte um pouco do tronco para expor a madeira. Isso faz com que a agua seja melhor absorvida, evita que a planta seque e haja risco de incendio;- Nao utilize velas acesas numa arvore ou perto de arvores de folha perene. Use sempre suportes para velas nao inflamaveis e coloque-os onde nao possam cair;- Para seguranca do seu filho, evite enfeites que sejam afiados ou quebraveis e mantenha outras decoracoes com partes pequenas longe do alcance das criancas;- Nao use enfeites que parecam doces ou alimentos, para evitar que as criancas se confundam;- Elas nunca devem ficar sozinhas em locais com arvores e piscas. A curiosidade pode leva-las a pegar a decoracao e colocar na boca, por exemplo. O mesmo vale para os animais de estimacao da casa.Enfeites de Natal - Cuidado! Portugues,Japones,ingles frances - ! - !salvemasnossascriancas.blogspot.com / - - - ()- - INMETRO- ""- - - - - :;- - - ;- - Christmas Ornaments - Beware!Christmas Ornaments - Beware! At that time awaited by all people of the world, do not let a failure to compromise much joy we need these
days. That's what the blog save our children made a point to report the post transcribed below.Special care with garlands, Christmas balls, flashers and other decorations typical of the period seem harmless at first glance. However, HID certain dangers.salvemasnossascriancas.blogspot.com /To make matters worse, the colors and lights to the attention of children, who want to play at all. With little care, however, you can guarantee the security of your family. Check out our tips:Attention to turn signals The packaging flasher should include details of power, voltage and usage;- The quality seal must be stamped on the box and the instructions written in Portuguese;- Please review the decorative wires before putting them in the trees;- Make sure all lights work (if any burn, replace as soon as possible) and there is no exposed wires or faulty connections;- Do not turn the lights on extensions;- Ensure that the purchased material is tested and approved by Inmetro to prevent short circuits;- When purchasing an artificial tree, look for the label "fire resistant";- Never use electric lights on metal ornamental trees. They may be charged for electricity and cause shock;- Do not place lights near ornaments made of paper or cardboard, for example. The ideal is to not use this type of decoration on the tree if the idea is to put blinkers on it;- Before using the flash outside the house, make sure it is certified for this purpose;- Turn off all lights at bedtime or when leaving home. They can cause a short circuit and cause a fire;Tree Safe- Location of tree: keep away from heat sources such as fireplaces, stoves, heaters, and prevent it from door or window or block the movement of people at home. Let it also far from easily combustible materials, such as sofas, wardrobes;- If your tree is natural, a little cut of the trunk to expose the wood. This causes water to be absorbed, prevents the plant from drying out and there is a risk of fire;- Do not use lighted candles on a tree or near evergreen trees. Always use non-flammable candle holders and place them where they can not fall;- For the safety of your child, avoid decorations that are sharp or breakable decorations and keep other small parts away from children;- Do not use decorations that look like candy or foods to avoid that children are confused;- They should never be alone in places with trees and flashers. Curiosity may cause them to take the decorations and put in your mouth, for example. The same goes for the pets of the house.Decorations de Noel
Internet e a cadeia exatamente e o que acontece para as pessoas que desobedece as leis, principalmente a Lei 11.829/2008, que pode levar a penas de 1 a 8 anos de reclusao.Transcrevemos abaixoAlteracao da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crianca e do Adolescente, para aprimorar o combate a producao, venda e distribuicao de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisicao e a posse de tal material e outras condutas relacionadas a pedofilia na internet.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Pena reclusao, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participacao de crianca ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terco) se o agente comete o crime: I no exercicio de cargo ou funcao publica ou a pretexto de exerce-la; II prevalecendo-se de relacoes domesticas, de coabitacao ou de hospitalidade; ou III prevalecendo-se de relacoes de parentesco consanguineo ou afim ate o terceiro grau, ou por adocao, de tutor, curador, preceptor, empregador da vitima ou de quem, a qualquer outro titulo, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (NR) Pena reclusao, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (NR) Art. 2o A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E: Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informatica ou telematico, fotografia, video ou outro registro que contenha cena de sexo explicito ou pornografica envolvendo crianca ou adolescente: Pena reclusao, de 3 (tres) a 6 (seis) anos, e multa. 1o Nas mesmas penas incorre quem: I assegura os meios ou servicos para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; II assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores as fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do 1o deste artigo sao puniveis quando o responsavel legal pela prestacao do servico, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteudo ilicito de que trata o caput deste artigo.Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, video ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explicito ou pornografica envolvendo crianca ou adolescente:Pena reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1o A pena e diminuida de 1 (um) a 2/3 (dois tercos) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. 2o Nao ha crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar as autoridades competentes a ocorrencia das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicacao for feita por:I agente publico no exercicio de suas funcoes;II membro de entidade, legalmente constituida, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o
recebimento, o processamento e o encaminhamento de noticia dos crimes referidos neste paragrafo;III representante legal e funcionarios responsaveis de provedor de acesso ou servico prestado por meio de rede de computadores, ate o recebimento do material relativo a noticia feita a autoridade policial, ao Ministerio Publico ou ao Poder Judiciario. 3o As pessoas referidas no 2o deste artigo deverao manter sob sigilo o material ilicito referido.Simular a participacao de crianca ou adolescente em cena de sexo explicito ou pornografica por meio de adulteracao, montagem ou modificacao de fotografia, video ou qualquer outra forma de representacao visual:Pena reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa. Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas quem vende, expoe a venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicacao, crianca, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:Pena reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa.Paragrafo unico. Nas mesmas penas incorre quem:I facilita ou induz o acesso a crianca de material contendo cena de sexo explicito ou pornografica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;II pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir crianca a se exibir de forma pornografica ou sexualmente explicita.Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressao cena de sexo explicito ou pornografica compreende qualquer situacao que envolva crianca ou adolescente em atividades sexuais explicitas, reais ou simuladas, ou exibicao dos orgaos genitais de uma crianca ou adolescente para fins primordialmente sexuais.Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 25 de novembro de 2008; 187o da Independencia e 120o da Republica.LUIZ INACIO LULA DA SILVATarso GenroDilma RousseffEntao fique atento nao faca nada de errado, para nao alegar que desconhece as leis.
cidadao todo cidadao pode contar com a policia para garantir sua seguranca da familia.Em caso de roubo registre o fato e espere no local ate a chegada da policia.Tenha sempre o telefone da base comunitaria mais proxima a sua casa ou ligue 190.Previna-se seguranca nunca e demais.Assista a um video simples e pratico que da a dica Governo de Mato Grosso.
as palestras educativas que sao realizadas pela secretaria deSaude para ensina-las a prevenir varias doencas. As cartelasserao entregues nas residencias das maes de Trizidela de acordo com o cadastrounico do municipio. Entre os premios que serao oferecidos no Bingao das Maes,podemos destacar uma Moto Honda Pop 100, uma maquina de lavar, um fogao seisbocas, uma geladeira duplex e um tv de Led 42. Alem de varios premios queserao sorteados pelo numero da cartela.O bingao das maes sera realizado na Praca deEventos da baixada, a partir das 15h, e em seguida o cantor Matheus Sousa sobeao palco pra animar as maes.Assessoria de Comunicacao Prefeitura Municipal de Trizidela do Vale - MA
vencimento; descumprimento do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que normatiza aspecto relacionados a arrecadacao de tributos municipais; nao realizacao de processos licitatorios e ausencia de envio ao TCE dos Relatorios Resumidos de Execucao Orcamentaria (RREO).O relator do processo, conselheiro substituto Osmario Freire Guimaraes, acompanhando parecer emitido pelo Ministerio Publico de Contas, representado na sessao pelo procurador-chefe Douglas Paulo da Silva, propos a desaprovacao das contas, acrescida de devolucao ao Erario e pagamento de multas. O plenario decidiu por unanimidade acompanhar a proposta do relator. Apos a publicacao da decisao no Diario Oficial Eletronico do TCE, Janio de Freitas tem quinze dias para recorrer da decisao.Na mesma sessao foram desaprovas tambem as contas de Dioni Alves da Silva (Ribamar Fiquene/2009).Entre as Camaras Municipais, foram julgadas irregulares as contas de Antonio Luis de Oliveira Assuncao (Caxias/2009), com debito de R$ 719.820,06 e multas de R$ 81.987,00; Jose Henrique Porto Noleto (Sucupira do Riachao/2009), com debitos de R$ 5.160,95 e multas de R$ 11.116,00; Manoel Rodrigues Lima (Presidente Sarney/2009), com debitos de R$ 50.233,19 e multas de R$ 21.373,00 e Raimundo Oliveira Andrade Filho (Sao Luis Gonzaga do Maranhao/2010), com debito de R$ 84.873,18 e multas de R$ 44.543,00.Fonte: Jornal Pequeno
Por: Joaquim FilhoEu confesso que nunca na minha vida tinha visto um apresentador de TV, ao vivo, durante a exibicao do seu programa, se demitir, da forma como aconteceu com o apresentador Neto Corinto, lider de audiencia do programa No Olho do Furacao, apresentado de segunda a sexta-feira, atraves da TV Atenas, afiliada da Band.O fato inusitado na TV local aconteceu hoje, sexta-feira (07), na cidade de Pedreiras, Estado do Maranhao, depois do apresentador se sentir ofendido por palavras proferidas pelo Diretor-Presidente da referida TV, Wernek Leite, no momento em que Neto Corinto fazia uma entrevista com o Deputado Estadual Raimundo Louro, na qual, a pauta era um balanco geral sobre o carnaval 2014, em Pedreiras e toda regiao do Medio Mearim, como tambem a seguranca no periodo momesco e o atentado criminoso contra o cinegrafista da TV Atenas, Hilton Brito. Tudo estava indo muito bem. O apresentador como sempre batendo indices de audiencia no horario, fazendo uma avalanche de indagacoes ao Deputado Raimundo Louro sobre alguns pontos negativos do carnaval de Pedreiras 2014 e, em dado momento, Diretor-Presidente da TV ligou pedindo que fosse anotada uma pergunta ao entrevistado, nota essa que fora escrita em um pedaco de papel e repassada por um funcionario ao Neto, a qual fora recebida pelo apresentador que em seguida entregou-a ao Deputado, onde o mesmo leu a pergunta e respondeu em seguida. O teor da pergunta se referia a questao de que o Diretor-Presidente alegava que quando do acorrido do atentado criminoso contra o seu funcionario, o cinegrafista Hilton Brito, o mesmo se dirigiu ao Quartel de Policia local e alega nao ter sido atendido pelo Tenente de Plantao e pela guarda a contento, mesmo com uma espera de 25 minutos. Percebendo que o Diretor-Presidente chegara ao estudio, Neto Corinto o convidou para participar do debate; e, foi surpreendido quando o mesmo ja foi se dirigindo ao apresentador e dizendo que parecia que o mesmo estava sendo intimidado, com medo e se acovardando, pois nao teve coragem de fazer a pergunta ao Deputado Raimundo Louro porque se referia a Policia Militar na pessoa do Comandante Major Mauricio, que desde o dia em que fora convidado para comparecer na Delegacia de Policia Civil de Pedreiras, para ter uma conversa com o Major, o apresentador parecia agora estar com medo de falar em qualquer assunto que envolva policia, disse o Diretor.Para quem conhece o apresentador como nos o conhecemos, sabedores da sua personalidade e carater, sabiamos que aquela forma com que o Diretor da TV se dirigiu ao seu funcionario no ar, onde toda a populacao presenciou, nao iria ficar de graca, pois com certeza, o expectador que estava em casa tinha certeza que Neto ao retornar com a palavra, algo viria em troca (a cada acao, uma reacao). E, foi dito e feito!!!Mas antes da cena inusitada que esta nos quatro cantos da cidade, e, agora nos quatro cantos do mundo, muita coisa rolou, chegando a ficar um clima pesado e desconfortavel para o Deputado Raimundo Louro quando falou que a seguranca publica em Pedreiras com
a chegada do Major Mauricio melhorou e muito, onde assaltos, roubos a motos e demais delitos foram diminuidos com a chegada do novo Comandante.Em detrimento dessas declaracoes de Louro, a Diretora de Jornalismo Francinete Braga tambem resolveu entrar na discussao e falou cara a cara, de viva-voz que as estatisticas da Policia Militar sobre a seguranca local e na regiao tem e aumentado, que esses dados nao condizem com a realidade.Passado toda essa discussao, o Deputado Raimundo Louro agradeceu ao espaco e falou que a questao da seguranca publica em Pedreiras poderia ser discutida numa audiencia publica e que estava a disposicao da populacao e da imprensa para a realizacao da mesma.Ao retornar para o prosseguimento normal do programa No Olho do Furacao, o apresentador Neto Corinto visivelmente abatido e desfigurado em detrimento do constrangimento ocorrido, disse que nunca na vida se sentiu intimidado por quem quer que seja e que naquele momento estava se demitindo publicamente da TV Band Pedreiras.Fonte: Blog Pedras Verdes
art. 492 do CPC/2015. Nesse sentido, e vedado ao juiz proferir decisao de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Dentro deste espectro e que sao vedadas as sentencas ultra, citra e extra petita, valendo-se aqui da maxima ne eat judex ultra vel extra petita partium (o juiz nao pode decidir nem alem nem fora do pedido das partes), que informa o principio da congruencia.Por ultra petita, entende-se a decisao que vai alem do pedido, concedendo ao autor mais do que ele pleiteou. Aqui o julgamento do juiz nao foge ao que foi pedido numa analise ampla, mas concede a mais do que foi requerido na inicial. A relacao com a causa de pedir continua existindo, contudo, no pedido e que ha excesso (vicio de quantidade). Humberto Theodoro Junior afirma que essa sentenca e parcialmente nula, nao indo alem do excesso praticado, de sorte que, ao julgar o recurso da parte prejudicada, o Tribunal nao anulara todo o decisorio, mas apenas decotara aquilo que ultrapassou o pedido[1]. A decisao citra petita, por sua vez, e aquela que decide menos do que foi pedido, seja em relacao a algum pedido requerido, seja em relacao a algum fato ou fundamento da pretensao.Qualquer que seja a omissao pode ela ser sanada com a oposicao de embargos declaratorios. Todavia, caso a parte nao tenha se utilizado dos embargos, pode ainda se socorrer do competente recurso para combater tal decisao.Ja a sentenca extra petita pode ser definida como a sentenca que julga algo diferente daquilo que foi pedido, analisando questao diversa da que foi pleiteada, sendo estranha, inclusive a causa de pedir (vicio de qualidade). Aqui o juiz alem de julgar coisa diversa, nem sequer se atem a causa de pedir, examinando coisa totalmente estranha a lide.Nas palavras de Daniel Assumpcao, decisao extra petita e aquela que concede tutela jurisdicional diferente da pleiteada pelo autor, como tambem a que concede bem da vida de diferente genero daquele pedido pelo autor[2].Vale ressaltar que nao ha decisao extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na peticao inicial ou mesmo na apelacao, desde que baseados em fatos ligados ao fato-base. (STJ, Resp 700.206/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/03/2010)Nao configura, por outro lado, violacao aos limites objetivos da sentenca a analise, pelo magistrado de fatos supervenientes, porquanto o proprio CPC autoriza tal analise ao estabelecer, em seu art. 493, que se, depois da propositura da acao, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do merito, cabera ao juiz toma-lo em consideracao, de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisao.Alem disso, ha, ainda, excecao nos pedidos implicitos (arts. 290 e 293 do CPC/2015), na aplicacao da fungibilidade e nas obrigacoes de fazer, nas quais o juiz pode conceder resultado pratico equivalente.Caso haja recurso contra uma decisao extra petita, nao pode o Tribunal julgar diretamente a questao correta, sob pena de supressao de instancia, devendo anular a decisao e determinar
(destaque nosso) Para esses defensores, a valer o entendimento de que a sentenca extra petita e nula e nao inexistente, teriamos a seguinte situacao: a sentenca que determinou a entrega de um bem diverso daquele pleiteado na inicial seria , no minimo, valida ate que fosse desconstituida. E, sendo valida, admitiria execucao (ou cumprimento) provisorio, ate que a nulidade fosse declarada. A situacao, assim, seria tao esdruxula que a parte teria que se defender em fase executiva contra algo que nao possui nenhuma relacao logico-juridica com o processo do qual foi parte.A solucao para essa corrente e nao permitir que a sentenca seja cumprida, devendo o juiz, ao receber a peticao para cumprimento desde ja reconhecer a inexistencia do titulo executivo judicial. Ademais, nao se pode aceitar que o erro seja corrigido apenas se a parte se insurgir, pois a sentenca inexistente, por ser um nada juridico, pode ser descartada ate mesmo de oficio.Destarte, muito embora o novo CPC tenha perdido a oportunidade de estabelecer a consequencia juridica de uma decisao extra petita, certo e que a tendencia devera ser aquela deduzida pela maioria da doutrina e ja sinalizada pelo Superior Tribunal de Justica este ano de que tais decisoes sao nulas.Poderia ter o CPC, em verdade, estabelecido qual medida deveriam os Tribunais adotar diante de uma decisao com vicio extra petita (declarar a nulidade ou simplesmente descartar a decisao inexistente), impedindo, assim, possiveis desdobramentos decorrentes dessa incerteza, como uma execucao contra decisao extra petita que agonizaria ate que fosse declarada a sua nulidade.Nao se desconhece, ainda, a ideia de Pontes de Miranda de que dizer que o legislador poder destituir a separacao entre inexistencia e nulidade e o mesmo que supo-lo apto a, por exemplo, decretar a mudanca de sexo ou abrir audiencia na lua[12] , contudo, o debate sobre os planos do ato juridico sai do espectro do presente texto.Ademais, nao se defende aqui que o legislador afirmasse taxativamente qual o vicio, mas que, ao menos, dissesse de forma mais efetiva qual a consequencia juridica.Com lei ou sem lei, inconteste que o debate doutrinario e consistente, amplo e profundo e seguira desempenhando sua funcao de dar algumas coordenadas ao operador do direito sobre a consequencia juridica de uma decisao extra petita no curso de um processo.
passagem, com os dizeres estou de acordo com o contrato nao e suficiente para atender o dever de informar previsto no Codigo de Defesa do Consumidor (art. 6o, inciso III) ou muito menos o mandamento de destaque das clausulas limitativas de direitos.Na decisao, consta que a clausula de "no show", inserida em contrato de adesao, deve ser obrigatoriamente apresentada com destaque ao consumidor. A decisao do colegiado foi por maioria.Processo: 0005981-94.2015.8.26.0483