de veracidade e tem mais reduzida sua elasticidade. Para se informar, ha de se recorrer ao especifico dever de diligencia que recai sobre o informador, a quem lhe impinge o dever de transmitir os fatos com estofo em um previo contraste com dados objetivos. Nao pode subtrair o informador a garantia constitucional de todos a informacao veraz e publicamente relevante. O ordenamento nao empresta sua tutela constitucional a uma conduta negligente, em que prevaleca o menosprezo da veracidade ou a falsidade do comunicado. Nao pode o noticiador comunicar como fatos simples rumores ou, pior ainda, meras invencoes ou insinuacoes insidiosas. (...) O direito a liberdade de expressao do pensamento, contudo, nao se reveste de carater absoluto, pois sofre limitacoes de natureza etica e de carater juridico. Os abusos no exercicio da liberdade de manifestacao de pensamento, quando praticados, legitimarao, sempre a posteriori, a reacao estatal, expondo aqueles que os praticarem a sancoes juridicas, de indole penal e de carater civil. Dessa feita, diante da existencia de colisao entre o direito a privacidade e o direito de informar, e imprescindivel que se analise a questao fatica a fim de verificar se houve alteracao dos fatos ou apenas referencia a realidade, constituindo ato ilicito a reportagem veiculada mediante o abuso de direito, com o animo de injuriar, difamar ou caluniar, bem como a noticia mentirosa e sensacionalista, respondendo civilmente o responsavel pela veiculacao, pois o direito a liberdade de expressao e de pensamento nao e absoluto, sofrendo limitacoes. A questao aqui examinada, todavia, diz respeito a possibilidade de o Poder Judiciario determinar ao Estado que, por meio dos seus agentes publicos, se abstenha de divulgar a imagem do preso, permitindo-lhe apenas noticiar a descricao fisica, o nome e o fato imputado. Conforme pedido formulado pela parte autora, caso nao opte pela divulgacao nos termos declinados acima, o Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus agentes publicos, devera motivar previamente, e de maneira clara, congruente e explicita, as razoes para a exibicao de foto ou imagem involuntaria, desde que o faca de maneira a nao possibilitar a imediata identificacao do encarcerado provisorio, salientando, sobretudo, a utilidade da exposicao para a persecucao penal, pre-processual e processual. Com a devida venia a Defensoria Publica (orgao autor) e ao Ministerio Publico (fiscal da lei), entendo que impedir, em qualquer situacao, a divulgacao da imagem do preso, nao permitindo a sua imediata identificacao, corresponderia a um esvaziamento das liberdades de expressao e de informacao, consagrando-se invalida precedencia abstrata de outros direitos fundamentais sobre as liberdades em questao. O eminente Ministro do STF Luis Roberto Barroso, em obra conhecida no mundo juridico, propoe, com o escopo de evitar o risco de inconstitucionalidade da regra do art. 20 do Cod. Civil, que o mecanismo da proibicao previa de divulgacoes seja admitido pelo interprete, no caso concreto, ponderando os interesses colidentes, mas como uma providencia inteiramente excepcional. Seu emprego so sera admitido quando seja possivel afastar, por motivo grave e insuperavel, a presuncao constitucional de interesse publico que sempre acompanha a liberdade de informacao e de expressao, especialmente quando atribuida