negar-lhes reconhecimento ou registro do ato de criacao, devendo tambem ser averbadas todas as alteracoes por que passar o ato. Artigo 4oA Santa Se declara que nenhuma circunscricao eclesiastica do Brasil dependera de Bispo cuja sede esteja fixada em territorio estrangeiro. Artigo 5oAs pessoas juridicas eclesiasticas, reconhecidas nos termos do Artigo 3o, que, alem de fins religiosos, persigam fins de assistencia e solidariedade social, desenvolverao a propria atividade e gozarao de todos os direitos, imunidades, isencoes e beneficios atribuidos as entidades com fins de natureza semelhante previstos no ordenamento juridico brasileiro, desde que observados os requisitos e obrigacoes exigidos pela legislacao brasileira. Artigo 6oAs Altas Partes reconhecem que o patrimonio historico, artistico e cultural da Igreja Catolica, assim como os documentos custodiados nos seus arquivos e bibliotecas, constituem parte relevante do patrimonio cultural brasileiro, e continuarao a cooperar para salvaguardar, valorizar e promover a fruicao dos bens, moveis e imoveis, de propriedade da Igreja Catolica ou de outras pessoas juridicas eclesiasticas, que sejam considerados pelo Brasil como parte de seu patrimonio cultural e artistico. 1o. A Republica Federativa do Brasil, em atencao ao principio da cooperacao, reconhece que a finalidade propria dos bens eclesiasticos mencionados no caput deste artigo deve ser salvaguardada pelo ordenamento juridico brasileiro, sem prejuizo de outras finalidades que possam surgir da sua natureza cultural. 2o. A Igreja Catolica, ciente do valor do seu patrimonio cultural, compromete-se a facilitar o acesso a ele para todos os que o queiram conhecer e estudar, salvaguardadas as suas finalidades religiosas e as exigencias de sua protecao e da tutela dos arquivos. Artigo 7oA Republica Federativa do Brasil assegura, nos termos do seu ordenamento juridico, as medidas necessarias para garantir a protecao dos lugares de culto da Igreja Catolica e de suas liturgias, simbolos, imagens e objetos cultuais, contra toda forma de violacao, desrespeito e uso ilegitimo. 1o. Nenhum edificio, dependencia ou objeto afeto ao culto catolico, observada a funcao social da propriedade e a legislacao, pode ser demolido, ocupado, transportado, sujeito a obras ou destinado pelo Estado e entidades publicas a outro fim, salvo por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social, nos termos da Constituicao brasileira. Artigo 8oA Igreja Catolica, em vista do bem comum da sociedade brasileira, especialmente dos cidadaos mais necessitados, compromete-se, observadas as exigencias da lei, a dar assistencia espiritual aos fieis internados em estabelecimentos de saude, de assistencia social, de educacao ou similar, ou detidos em estabelecimento prisional ou similar, observadas as normas de cada estabelecimento, e que, por essa razao, estejam impedidos de exercer em condicoes normais a pratica religiosa e a requeiram. A Republica Federativa do Brasil garante a Igreja Catolica o direito de exercer este servico, inerente a sua propria missao. Artigo 9oO reconhecimento reciproco de titulos e qualificacoes em nivel de Graduacao e Pos-Graduacao estara sujeito, respectivamente, as exigencias dos ordenamentos juridicos brasileiro e da Santa Se. Artigo 10A Igreja Catolica, em atencao ao principio de cooperacao com o Estado, continuara a colocar suas instituicoes de ensino, em todos os niveis, a servico da sociedade, em conformidade com seus fins e com