doacoes tanto em valores absolutos quanto em percentuais e a despesa para cada cargo eletivo, porem, pretendo uma eficacia direta, a norma constitucional proibe gastos enquanto nao estiverem fixados tais limites. INICIATIVA POPULAR DIMINUICAO DO NUMERO DE ASSINATURAS E OUTRAS ALTERACOES (ART. 16 DA PEC) Art. 61... 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentacao a Camara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no minimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuido pelo menos por cinco Estados, com nao menos de tres decimos por cento dos eleitores de cada um deles. Art. 61... 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentacao, a Camara dos Deputados, de projetos de lei subscritos por no minimo quinhentos mil eleitores, distribuidos por pelo menos um terco das unidades da Federacao, com nao menos de um decimo por cento dos eleitores de cada uma delas. A proposta altera os requisitos exigidos para a inciativa popular (apresentacao de projeto de lei). Vejamos os novos requisitos: <![if !supportLists]>1. <![endif]>Facilitou quanto ao numero total de assinaturas. <![if !supportLists]>a. <![endif]>Regra atual: Ao inves de assinatura de 1% do eleitorado nacional (numero variavel de acordo com o numero de eleitores) da norma original. <![if !supportLists]>b. <![endif]>Proposta: 500 mil assinaturas (numero absoluto). Em nossa opiniao estipular um numero na Constituicao e contraprodutivo, prefeririamos que houvesse uma diminuicao no percentual, para 0,3%, por exemplo. Fixar um numero absoluto pode se mostrar ineficiente e desproporcional se o eleitorado sofrer grandes alteracoes ao longo das proximas decadas. <![if !supportLists]>2. <![endif]>Dificultou quanto a colheita das assinaturas em relacao ao numero de Estados: <![if !supportLists]>a. <![endif]>Regra atual: As assinaturas devem ser colhidas em pelo menos cinco Estados da Federacao; <![if !supportLists]>b. <![endif]>Proposta: As assinaturas devem ser colhidas em pelo menos um terco das unidades da Federacao. Em nossa opiniao a proposta e vantajosa, tanto por nao estabelecer numeros absolutos, quanto para tornar a iniciativa popular mais nacional. <![if !supportLists]>3. <![endif]>Facilitou quanto ao numero minimo de assinaturas em cada Estado: <![if !supportLists]>a. <![endif]>Regra atual: Cada um dos Estados deve participar com, pelo menos, tres decimos por cento de seu eleitorado; <![if !supportLists]>b. <![endif]>Proposta: Cada um dos Estados deve participar com, pelo menos, um decimo por centro de seu eleitorado. Em nossa opiniao e salutar a reducao e podera fazer com que o instituto ganhe novos contornos e maiores efeitos praticos. CLAUSULA DE VIGENCIA Art. 17. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao. Como de costume, as ECs apos serem promulgadas entram em vigor na data de sua publicacao, nao trazem, normalmente, vacatio legis. <![if !supportMisalignedColumns]> <![endif]> Esperamos que essa analise possacontribuir para o conhecimento, para a discussao e para o aprofundamento dotema. Brasilia, 14 de maio de 2015. ANDRE ALENCAR DOS SANTOS Lideranca doSolidariedade Telefones: 3215-9985 - 3215-9986 E-mail: andre.alencar@camara.leg.br End: Camara dosDeputados - Anexo II - Piso Superior, Ala B - Sala 178 CEP: 70160-900