Uma senhora, idosa, passou mal. Seu companheiro chamou o SAMU, que a levou para o atendimento de emergencia no UPA da cidade.A idosa esta internada na unidade, com diagnostico de hemorragia no estomago, diarreia, vomito, fraqueza e sangramentos nas excrecoes e desde entao os medicos solicitam uma vaga em enfermaria de hospital, sempre negada. O estado de saude da mulher agravou-se, pois agora tambem esta com anemia, pneumonia e problemas em outros orgaos, de maneira que, depois de duas semanas, seu estado pode ser...considerado grave, o que torna imprescindivel o tratamento em enfermaria de hospital.Entretanto, por falta de vagas o Poder Publico recusa o tratamento adequado a paciente. Seu companheiro, entao, atuou como seu representante junto a Defensoria Publica e foi pleiteada a tutela antecipada no Juizado Especial da Fazenda Publica, competente para apreciar a demanda, a teor do artigo 2o, 4o, da Lei n.o 12.153/09 c/c artigo 2o, inciso II, letra b, do Provimento n.o 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura.Nos Juizados Especiais da Fazenda Publica, ao contrario do que ocorre nos Juizados Especiais Civeis, e irrelevante a capacidade do autor (aquele que pede o direito em juizo): se menor, se invalido.Em caso semelhante, e acerca da competencia das Varas da Fazenda envolvendo acao cominatoria visando o fornecimento de medicamentos ajuizada por pessoa interditada, assim entendeu o eg. Tribunal de Justica Bandeirante, ao decidir conflito de competencia suscitado, in verbis (reproduzido da sentenca proferida no feito):CONFLITO DE COMPETENCIA - Feito de competencia do Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual - Competencia absoluta - Autor incapaz - Irrelevancia - Inteligencia do art. 5, I, da Lei n 12.153/09 - Prevalencia do principio da ampliacao do acesso ao Juizado Especial - Conflito procedente, competente o Juizo Suscitado. 1- A competencia do Juizado Especial Civel, para os feitos da Lei n" 12.153/09, nas Comarcas do interior onde nao houver Juizado Especial de Fazenda Publica ou Vara da Fazenda Publica, pelo Provimento n" 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura e, embora provisoria, absoluta. 2- A incapacidade de exercicio do autor nao e obice de seu acesso ao Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual ou a unidade judiciaria provisoriamente designada para abarcar as causas da Lei n 12.153/09, nem, por consequencia logica, de sua incompetencia para a causa" (TJSP; Conflito de Competencia n 0544242-41.2010.8.26.0000; Rel. Des. Luis Antonio Ganzerla; J. em 17/01/2011).E, do corpo do aludo aresto, extrai-se:Logo, cuidando-se de demanda cujo valor da pretensao se enquadre no limite fixado no novo diploma legal, nao ha opcao para o autor ingressar no Juizo Comum ou no Juizado Especial da Fazenda Publica: impoe-se, ex lege, observancia a competencia absoluta deste ultimo. E isso, tambem na situacao provisoria em que ainda nao houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda Publica instalado, acompanhando-se, no particular, as regras do Provimento n 1.768, de 2010, do Conselho Superior da Magistratura.Peticao inicial, citacoes, contestacoes juntadas, sentenca de merito: e evidente que foi deferido o direito, a autora, de uma vaga em hospital, o que e da competencia comum do Municipio, dos Estados, do Distrito Federal e da Uniao (a sentenca segue abaixo)