as paixoes lascivas de outrem, qualquer mulher maior, virgem ou nao,empregando para esse fim ameaca, violencia, fraude, engano, abuso de poder, ouqualquer outro meio de coacao; reter, por qualquer dos meios acima referidos,ainda por causa de dividas contraidas, qualquer mulher maior ou menor, virgemou nao, em casa de lenocinio, obriga-la a entregar-se a prostituicao. 2o Os crimes de que tratam este artigo e o seu 1o serao puniveis no Brasil, ainda que um ou mais atos constitutivos dasinfracoes neles previstas tenham sido praticados em pais estrangeiro.Essa ideia docrime de ser punivel o trafico consentido fica mantido nos arts. 231 e 231-A doCodigo Penal, significativamente alterado, nessa parte, pelas Leis n. 11.106,de 28.3.2005, e 12.015, de 7.8.2009.A Convencao dePalermo (2000) fez nascer duas Comissoes Parlamentares de Inquerito (CPIs) noano de 2011, uma no Senado e outra na Camara dos Deputados. O relatorio finalda CPI da Camara dos Depurados foi apresentado, em 20.5.2014, com 393 paginas.[24]No Senado, a Senadora Marinor de Brito, tambem em 2011, requereu a instauracaode CPI para investigar o trafico de pessoas. A CPI no dia 19.12.2016,apresentou seu relatorio final com 227 paginas.[25]A conclusao daCPI do Senado resultou no Projeto de Lei n. 479/2012, que ganhou o Substitutivon. 2/2015 da Camara. A da Camara dos Deputados, por sua vez, inicialmente,houve o Projeto de Lei n. 7.370/2014, resultando na Lei n. 13.344, de6.10.2016, publicada no dia 7.10.2016, com prazo de vacatio legis de 45 dias (art. 17), a qual tem a seguinte ementa:Dispoe sobre prevencao erepressao ao trafico interno e internacional de pessoas e sobre medidas deatencao as vitimas; altera a Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, oDecreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Codigo de Processo Penal), e oDecreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal); e revogadispositivos do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal).Ve-se, pois, quea nova lei entrou em vigor no dia 21.11.2016, o que torna a presente pesquisabastante atual, ate porque esta emvigor, com poucos dias de vigencia.No campocriminal, forao revogados os seguintes artigos:Trafico internacional de pessoa para fim de exploracao sexualArt.231. Promover ou facilitar a entrada, no territorio nacional, de alguem quenele venha a exercer a prostituicao ou outra forma de exploracao sexual, ou asaida de alguem que va exerce-la no estrangeiro.Pena- reclusao, de 3 (tres) a 8 (oito) anos.1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar oucomprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condicao, transporta-la,transferi-la ou aloja-la.2o A pena e aumentada da metade se:I- a vitima e menor de 18 (dezoito) anos;II- a vitima, por enfermidade ou deficiencia mental, nao tem o necessariodiscernimento para a pratica do ato;III- se o agente e ascendente, padrasto, madrasta, irmao, enteado, conjuge,companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vitima, ou seassumiu, por lei ou outra forma, obrigacao de cuidado, protecao ou vigilancia;ouIV- ha emprego de violencia, grave ameaca ou fraude.3o Se o crime e cometido com o fim de obter vantagemeconomica, aplica-se tambem multa.Trafico interno de pessoa para fim de exploracao sexualArt.231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguem dentro do territorionacional para