Dando continuidade aos resumos de Legislacao Ambiental, vamos tratar do Decreto 99.274 de 1990 que regulamenta a Politica Nacional de Meio Ambiente no seu Titulo I. No segundo titulo, trata das Estacoes Ecologicas e das Areas de Protecao Ambiental. Nesse resumo, vou me ater ao primeiro titulo. Na execucao da Politica Nacional do Meio Ambiente cumpre ao Poder Publico, nos seus diferentes niveis de governo:- manter a fiscalizacao permanente dos recursos ambientais;- proteger as areas representativas de ecossistemas mediante a implantacao de unidades de conservacao e preservacao ecologica;- manter o controle permanente das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;- incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso racional e a protecao dos recursos ambientais; - implantar, nas areas criticas de poluicao, um sistema permanente de acompanhamento dos indices locais de qualidade ambiental;- identificar e informar, aos orgaos e entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente, a existencia de areas degradadas ou ameacadas de degradacao, propondo medidas para sua recuperacao; e- orientar a educacao, em todos os niveis, para a participacao ativa do cidadao e da comunidade na defesa do meio ambiente;O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) tem a seguinte estrutura:- Orgao Superior: o Conselho de Governo;- Orgao Consultivo e Deliberativo: o CONAMA;- Orgao Central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidencia da Republica (Semam/PR);- Orgaos Executores: o IBAMA e o Instituto Chico Mendes;- Orgaos Seccionais: os orgaos ou entidades da Administracao Publica Federal direta e indireta, as fundacoes instituidas pelo Poder Publico, bem assim os orgaos e entidades estaduais; e- Orgaos Locais: os orgaos ou entidades municipais.O CONAMA compoe-se de:- Plenario;- Camara Especial Recursal;- Comite de Integracao de Politicas Ambientais;- Camaras Tecnicas;- Grupos de Trabalho; e - Grupos Assessores.Integram o Plenario do Conama:- o Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o presidira;- o Secretario-Executivo do Ministerio do Meio Ambiente, que sera o seu Secretario-Executivo;- um representante do IBAMA e um do Instituto Chico Mendes;- um representante da Agencia Nacional de Aguas-ANA;- um representante de cada um dos Ministerios, das Secretarias da Presidencia da Republica e dos Comandos Militares do Ministerio da Defesa, indicados pelos respectivos titulares;- um representante de cada um dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos respectivos governadores;- oito representantes dos Governos Municipais que possuam orgao ambiental estruturado e Conselho de Meio Ambiente com carater deliberativo;- vinte e um representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil;- oito representantes de entidades empresariais; e- um membro honorario indicado pelo Plenario.O Plenario do CONAMA reunir-se-a, em carater ordinario, a cada tres meses, no Distrito Federal, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa propria ou a requerimento de pelo menos dois tercos de seus membros.A Camara Especial Recursal e a instancia administrativa do CONAMA responsavel pelo julgamento, em carater final, das multas e outras penalidades administrativas impostas pelo IBAMA e sera composta por um representante, titular e suplente, de cada orgao e entidade a seguir indicados:- Ministerio do Meio Ambiente, que a presidira;- Ministerio da Justica; - Instituto Chico Mendes;- IBAMA;- entidade ambientalista; - entidades empresariais; e- entidades de trabalhadores.A Camara reunir-se-a, por