impetrar mandado de segurancaou a requerer habeas corpus. Evidenteque as liberdades nao sao absolutas, mas devem ser objeto de disciplina. Ereservada a lei a disciplina das liberdades. E, sobretudo, deve ser - reservadaa lei a definicao das sancoes que hao de punir os abusos no exercicio dosdireitos. Tal lei sublinhe-se deve ser a lei formal, editada pelo PoderLegislativo. Observe-se que a Constituicao patria expressamente veda que asliberdades sejam reguladas por meio de lei delegada, conforme artigo 68, 1o,II.Noque tange aos direitos coletivos, durante a elaboracao constitucional algunsanteprojetos os contemplavam em capitulo separado, entre os quais seencontravam a liberdade de reuniao, a liberdade de associacao, a liberdade deassociacao profissional e sindical e o direito de greve. A Constituinte acaboupor suprimir aquele capitulo, separando seu conteudo entre o capitulo dosdireitos individuais e coletivos e o dos direitos sociais. Vale dizer: direitoscoletivos dos individuos foram incluidos entre os direitos individuais,enquanto os direitos coletivos dos trabalhadores passaram a integrar osdireitos sociais.1.6. Os Direitos SociaisConsagradosembora os direitos sociais, desde 1919, foram eles objeto de reiteracao depoisda segunda Guerra. Desta forma, ao termino desta guerra estes novos direitosfundamentais foram reconhecidos, os quais nao excluem nem negam as liberdadespublicas, mas a elas se somam. Consagra-os a Constituicao alema de 1919, a Constituicao deWeimar, que por isso ganhou imortalidade.Osdireitos sociais, como direitos de segunda dimensao, sao aqueles que exigem doPoder Publico uma atuacao positiva, uma atuante na implementacao da igualdadesocial dos hipossuficientes. Sao direitos subjetivos, poderes de exigir.Osujeito passivo dos direitos sociais e o Estado. E este posto como oresponsavel pelo atendimento aos direitos sociais. Na Constituicao brasileirade 1988 isso e cristalino. O texto afirma ser dever do Estado propiciar aprotecao a saude (art. 196), a educacao (art. 205), a cultura (art. 215), aolazer, pelo desporto (art. 217), pelo turismo (art. 180) etc. Igualmente odireito ao trabalho que se garante pelo socorro da previdencia social aodesempregado (art. 201, IV). As vezes, a responsabilidade e partilhada comoutro grupo social, como a familia. E o caso do direito a educacao(Constituicao brasileira, art. 205).Osdireitos sociais, como e obvio, pressupoem sociedade. Assim nao sao direitosnaturais no sentido que dava a essa expressao a doutrina iluministaprevalecente no seculo XVIII.Podem,todavia, ser deduzidos da sociabilidade humana. Nesse sentido, considerando-setal sociabilidade como propria a natureza humana, e que podem ser ditosnaturais.Oart. 6o da Constituicao refere-se de maneira bastante generica aos direitossociais por excelencia, como o direito a saude, ao trabalho, ao lazer,previdencia social, a assistencia aos desamparados etc.Naponderacao de ALEXY, utilizando-se da expressao de BOKENFORDE, deve-se falar deum conjunto de direitos sem os quais as liberdades publicas consubstanciammeras formulas vazias. Diversassao as especies de direitos sociais. E preciso, contudo, agrupar os direitossociais em algumas categorias: l) os direitos sociais dos trabalhadores; 2) osdireitos sociais da seguridade social; 3) os direitos sociais de naturezaeconomica; 4) os direitos sociais da cultura; 5) os de seguranca.Osdireitos sociais dos trabalhadores podem ser classificados em: direitos sociaisindividuais do trabalhador e direitos sociais coletivos do trabalhador.Osdireitos sociais da seguridade social compreendem: 1) direito a saude; 2)direito a assistencia social; 3) direito a previdencia social.Osdireitos sociais de natureza economica envolvem todas as prestacoes positivasdo Estado