A Procuradoria Geral da Republica (PGR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5014, em que questiona alteracoes efetuadas pela Lei Estadual 12.377/2011 em dispositivos da Lei 10.431/2006, do Estado da Bahia, que dispoe sobre Politica Estadual de Meio Ambiente e de Protecao a Biodiversidade. Os principais questionamentos dizem respeito ao acrescimo de dois incisos ao artigo 45 da lei alterada, que introduziram duas modalidades de licencas ambientais nao previstas na legislacao federal: a Licenca de Regularizacao (LR) e a Licenca Ambiental por Adesao e Compromisso (LAC).LRDe acordo com a Lei 12.377/2011, a Licenca de Regularizacao sera concedida para regularizacao de atividades ou empreendimentos, em instalacao ou em funcionamento, existentes ate a data da regulamentacao da lei, mediante a apresentacao de estudos de viabilidade e comprovacao da recuperacao e/ou compensacao ambiental de seu passivo, caso nao haja risco a saude da populacao e dos trabalhadores.A Procuradoria sustenta que a LR permite, portanto, que atividades ou empreendimentos de qualquer porte, ilegalmente instalados (justamente porque nao se submeteram ao processo de licenciamento ambiental), continuem a funcionar simplesmente mediante a comprovacao de viabilidade e de recuperacao ou compensacao do passivo ambiental. De acordo com a PGR, permite, ate mesmo, que empreendimentos ainda em implantacao sigam descumprindo as normas ambientais que disciplinam o regular licenciamento ambiental, abrindo-se a possibilidade de convalidacao de inumeras irregularidades de empreendimentos em funcionamento ou a serem instalados ate a regulamentacao da lei, em prejuizo da protecao ambiental e contrariando toda a sistematica do procedimento de licenciamento ambiental disciplinado em normas gerais editadas pela Uniao.LACPor seu turno, a Procuradoria afirma que a Licenca Ambiental por Adesao e Compromisso criou uma forma de autorregulacao ambiental, a margem da imposicao constitucional que determina a supervisao estadual sobre as atividades potencialmente poluidoras. Segundo a PGR, neste caso, a atuacao do poder publico e substituida por mera declaracao de adesao e compromisso do empreendedor, sem qualquer controle efetivo do orgao ambiental, mesmo que se trate de empreendimentos com potencial poluidor.A PGR lembra que a Resolucao 4.250/2012 do Conselho Estadual do Meio Ambiente da Bahia lista, entre as atividades a serem submetidas ao licenciamento por adesao, algumas sabidamente poluidoras, como a instalacao de frigorificos, fabricacao de artefatos de borracha e plastico e postos de gasolina, e que essa modalidade de licenca sera aplicada mesmo em empreendimentos de grande porte.InconstitucionalidadeAs duas modalidades de licenciamento, segundo a PGR, permitem a instalacao de atividades ou empreendimentos sem a realizacao de qualquer tipo de estudo de impacto ambiental, o que constitui clara afronta ao artigo 225, paragrafo 1o, incisos IV e V, da Constituicao Federal. A PGR alega, tambem, afronta ao pacto federativo e ao artigo 24, paragrafos 1o e 2o, da Constituicao, que delimita a acao legislativa dos estados nas materias de competencia concorrente.A alteracao violaria tambem o artigo 6o, paragrafo 1o, da Lei 6.938/1981 (que instituiu a Politica Nacional do Meio Ambiente), que delimita a atuacao legislativa dos estados-membros em materia de direito ambiental. Nao competia ao estado da Bahia criar novos tipos de licencas ambientais que, na verdade, constituem autorizacoes para que o