entidades da administracao prestadoras de servicos publicos ou contratantes de permissao e concessao, que divulgarao, ainda, a aplicacao de recursos financeiros.Art. 181 - Nos contratos de permissao ou concessao de servicos publicos, serao estabelecidos, entre outros:I - os direitos dos usuarios, inclusive as hipoteses de gratuidade;II - as regras para a remuneracao do capital e para garantir o equilibrio economico e financeiro do contrato;III - as normas que possam comprovar eficiencia no atendimento do interesse publico, bem como permitir a fiscalizacao pelo Municipio, de modo a manter o servico continuo, adequado e acessivel;IV - as regras para a fixacao da remuneracao dos servicos prestados, sob a forma de tarifas ou de taxas;V - as regras para orientar a revisao periodica das bases de calculo dos custos operacionais e da remuneracao da capital, ainda que estipulada em contrato anterior;VI - as condicoes de prazo, prorrogacao, caducidade, rescisao e reversao da permissao ou concessao. 1o - Nos contratos de permissao e concessao, fica estabelecida a obrigatoriedade de apresentacao ao Poder concedente, ate 30 de junho de cada ano, do balanco financeiro-patrimonial, que sera encaminhado a Camara Municipal. 2o - Na permissao ou concessao de servicos publicos, o Municipio reprimira qualquer forma de abuso do poder economico, principalmente as que visem a dominacao do mercado, a exploracao monopolistica e ao aumento abusivo de lucros.Art. 182 - Vencido o prazo contratual dos servicos e atendidas as condicoes de idoneidade economico-financeira da operadora, o contrato podera ser renovado por igual prazo mediante manifestacao do interesse do executante, expressamente, 120 dias antes do pacto contratual e independente de licitacao publica.Art. 183 - Nao havendo a renovacao contratual, a operadora obriga-se a manter a operacao dos servicos ate 120 dias depois do vencimento do pacto, assegurados todos os direitos, vantagens e obrigacoes do tempo de vigencia pactual, obrigando-se o Poder Publico a licitar, em igual prazo, os servicos a ele referentes.Art. 184 - As licitacoes para a permissao ou concessao de servicos publicos deverao ser precedidas de ampla publicidade, inclusive na imprensa nacional, quando o valor do contrato ou o interesse publico justificar, mediante edital ou comunicado resumido.Art. 185 - 0 Poder concedente podera modificar ou ampliar os servicos em area de influencia operacional de permissionaria ou concessionaria, na forma definida pela administracao.Art. 186 - E dispensavel a licitacao para o atendimento de estado de caos urbano e calamidade publica, que gerem colapso publico e notorio no servico ou em parte dele.Art. 187 - A rescisao da permissao ou concessao podera ocorrer:I - por extincao da pessoa juridica permissionaria ou concessionaria;II - por decretacao de falencia transitada em julgado;III - por renuncia nos termos contratuais;IV - por manifesta deficiencia do servico a que a concessionaria der causa;V - por suspensao do servico a qualquer titulo, quando devidamente comprovada a responsabilidade da empresa.Paragrafo Unico - Para a rescisao do contrato, de conformidade com os incisos IV e V deste artigo, a Administracao Municipal procedera previamente com:I - notificacao expressa da deficiencia e prazo de ate 90 dias para regularizacao;II - notificacao e multa nos termos contratuais nos casos de reincidencia