e substituidas, quando necessario, por leis apropriadas de difamacao civil[9]. O Principio 8, sobre funcionarios publicos, estabelece que em nenhuma circunstancia as leis sobre difamacao devem proporcionar protecao especial aos funcionarios publicos, qualquer que seja seu cargo ou situacao.10. Em outubro de 2000, a CIDH aprovou a Declaracao de Principios sobre Liberdade de Expressao[10], promulgada pela Relatoria para a Liberdade de Expressao. A Declaracao constitui uma interpretacao definitiva do Artigo 13 da Convencao. O Principio 11[11] refere-se as leis sobre desacato.11. Em seu relatorio de janeiro de 2001, o Relator Especial das Nacoes Unidas sobre Liberdade de Opiniao e de Expressao tambem manifestou-se contrario as leis sobre difamacao e, em particular, contra as leis que proporcionam protecao especial a funcionarios publicos.[12]12. Como foi este antes, estas expressoes ja foram descritas nos relatorios anteriores da Relatoria. No presente relatorio, o Relator destaca que a opiniao, quase universal, sobre a necessidade da derrogacao das leis de desacato segue vigente, tal como pode ser observado nas seguintes manifestacoes:13. O relatorio anual 2002 do Banco Mundial sobre desenvolvimento[13] dedica um capitulo a importancia dos meios de comunicacao nesta materia. Especificamente no que se refere as leis de desacato, e este que: As leis de desacato sao particularmente restritivas, e protegem grupos seletos tais como a realeza, politicos e funcionarios do governo frente a criticas. Normalmente, as leis de desacato tipificam como delito penal o prejudicar a "honra e dignidade" ou a reputacao destes individuos e instituicoes seletas, sem levar em conta a verdade. Um estudo de 87 paises constatou que estas leis sao, surpreendentemente, frequentes, em particular nas acoes por difamacao... Na Alemanha e nos Estados Unidos sao pouco comuns e muito raramente invocadas. Ainda assim, em muitos paises em desenvolvimento, sao o meio favorito para acossar os jornalistas.14. Em 13 de setembro de 2002, em Dakar, Senegal, celebrou-se a decima reuniao geral de Intercambio Internacional pela Liberdade de Expressao [14]. A declaracao subscrita pelas organizacoes participantes[15] expressa que as leis concebidas para dar protecao especial da critica publica e controle por parte da imprensa a lideres nacionais, altos funcionarios, simbolos do Estado e a nacionalidade sao anacronismos nas democracias e ameacam os direitos dos cidadaos ao acesso livre e pleno a informacao sobre seu Governo. A declaracao insta aos Governos a eliminar essas leis antiquadas. A declaracao dispoe que As leis normais e razoaveis contra a calunia e a difamacao que estao a disposicao, por igual, de todos os membros da sociedade sao suficiente protecao contra qualquer ataque injusto. Essas leis deveriam ser do direito civil, nao do direito penal, e so deveriam prever casos de danos e prejuizos demonstraveis. Aos funcionarios publicos lhes corresponde menos, e nao mais, protecao contra a critica que aos privados. Os organismos publicos, categorias de funcionarios, instituicoes, simbolos nacionais e paises nao deveriam ser imunes ao comentario e a critica existentes dentro das democracias que honram a liberdade de expressao e a liberdade de imprensa. 15. Em 9 de dezembro de 2002, o Relator Especial da ONU sobre a Liberdade de Opiniao e Expressao, Ambeyi Ligabo, o Representante da