ou, notificar o seus credores. Os credores deverao responder no prazo de 30 dias se concordam ou nao. Apos a notificacao, o silencio do credores e considerado uma aceitacao tacita 4o Aquele que adquire o estabelecimento adquire o bonus acompanhado do onus, sucedendo assim o alienante. Contudo o alienante nao fica livre ficando solidario durante o periodo de 1 ano junto com Adquirente, da seguinte forma: a) quanto aos debitos vencidos: 1 ano a partir da publicacao na Imprensa Oficial b) quanto aos debito vincendos: 1 ano a partir do vencimento OBS1: Esse sistema, sobretudo os seus efeitos obrigacionais so seaplica quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissao dafuncionalidade do estabelecimento empresarial (enunciado no 233 do CJF)OBS2: O regime de sucessao obrigacional previsto no art. 1.146 doCC so se aplica a relacoes travadas em consequencia do exercicio da empresa.*A OAB E O TEMA:(XIII Exame unificado - 2014.1) Questao 50. AnaniasTargino consulta sua advogada para saber as providencias que deve tomar parapublicizar o trespasse do estabelecimento da Empresa Individual deResponsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituida e enquadrada comomicroempresa, cuja firma e Ananias Targino EIRELI ME. A advogada corretamente respondeu que A) e dispensavelqualquer publicizacao ou arquivamento do contrato de trespasse doestabelecimento por ser a EIRELI enquadrada como microempresa. B) e dispensavel oarquivamento do contrato de trespasse no Registro Publico de EmpresasMercantis, mas ele devera ser publicado na imprensa oficial. C) e dispensavel oarquivamento do contrato de trespasse no Registro Publico de EmpresasMercantis, mas ele devera ser publicado na imprensa oficial e em jornal degrande circulacao. D) e dispensavel apublicacao do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas ele devera ser arquivadono Registro Publico de Empresas Mercantis. Resposta:"D"Comentario: Aregra geral do trespasse (alienacao do estabelecimento) encontra-se insculpidanos artigos 1.143 a 1.146 do Codigo Civil - CC. De acordo com art. 1.144 do CC"o contrato que tenha por objeto a alienacao, o usufruto ou arrendamentodo estabelecimento, so produzira efeitos quanto a terceiros depois de averbadoa margem da inscricao do empresario, ou da sociedade empresaria, no RegistroPublico de Empresas Mercantis, e de publicadona imprensa oficial". No que tange a EIRELI (Empresa individual de responsabilidade limitada), prevista no art. 980-Ado CC, aplica-se, no que couber, as regras previstas para associedades limitadas (art. 980-A, 6o, CC). Ora,o detalhe da questao e que a EIRELI do caso concreto se enquadrou comoMicroempresa, e na forma do art. 71 da LC no 123/2006 (Estatuto da Microempresae Empresa de Pequeno Porte), "osempresarios e as sociedades de que trata esta Lei Complementar, nos termos dalegislacao civil, ficam dispensados dapublicacao de qualquer ato societario". Pois bem, juntando o art. 1.144 doCC com o art. 71 da LC no 123/2006, percebe-se que para o caso em tela a EIRELIenquadrada como ME necessita de arquivar o ato de trespasse no Registro Publicode Empresas Mercantis, mas dispensa-se que faca a publicacao do ato na imprensaoficial. Desta forma, correta a alinea"D". Lembrem tambem da clausula de nao concorrencia,pois de acordo com o art. 1.147 do CC "naohavendo autorizacao expressa, o alienante do estabelecimento nao pode fazerconcorrencia ao adquirente, nos cincoanos subsequentes a transferencia".AOAB e o tema:(XExame