art. 176, 1o, as empresas brasileiras titulares de concessao de energia hidraulica para uso em seu processo de industrializacao. 3o - As empresas brasileiras referidas no 1o somente poderao ter autorizacoes de pesquisa e concessoes de lavra ou potenciais de energia hidraulica, desde que a energia e o produto da lavra sejam utilizados nos respectivos processos industriais.Art. 45. Ficam excluidas do monopolio estabelecido pelo art. 177, II, da Constituicao as refinarias em funcionamento no Pais amparadas pelo art. 43 e nas condicoes do art. 45 da Lei no 2.004, de 3 de outubro de 1953.Paragrafo unico. Ficam ressalvados da vedacao do art. 177, 1o, os contratos de risco feitos com a Petroleo Brasileiro S.A. (Petrobras), para pesquisa de petroleo, que estejam em vigor na data da promulgacao da Constituicao.Art. 46. Sao sujeitos a correcao monetaria desde o vencimento, ate seu efetivo pagamento, sem interrupcao ou suspensao, os creditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervencao ou liquidacao extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falencia.Paragrafo unico. O disposto neste artigo aplica-se tambem:I - as operacoes realizadas posteriormente a decretacao dos regimes referidos no "caput" deste artigo;II - as operacoes de emprestimo, financiamento, refinanciamento, assistencia financeira de liquidez, cessao ou sub-rogacao de creditos ou cedulas hipotecarias, efetivacao de garantia de depositos do publico ou de compra de obrigacoes passivas, inclusive as realizadas com recursos de fundos que tenham essas destinacoes;III - aos creditos anteriores a promulgacao da Constituicao;IV - aos creditos das entidades da administracao publica anteriores a promulgacao da Constituicao, nao liquidados ate 1 de janeiro de 1988.Art. 47. Na liquidacao dos debitos, inclusive suas renegociacoes e composicoes posteriores, ainda que ajuizados, decorrentes de quaisquer emprestimos concedidos por bancos e por instituicoes financeiras, nao existira correcao monetaria desde que o emprestimo tenha sido concedido:I - aos micro e pequenos empresarios ou seus estabelecimentos no periodo de 28 de fevereiro de 1986 a 28 de fevereiro de 1987;II - ao mini, pequenos e medios produtores rurais no periodo de 28 de fevereiro de 1986 a 31 de dezembro de 1987, desde que relativos a credito rural. 1o - Consideram-se, para efeito deste artigo, microempresas as pessoas juridicas e as firmas individuais com receitas anuais de ate dez mil Obrigacoes do Tesouro Nacional, e pequenas empresas as pessoas juridicas e as firmas individuais com receita anual de ate vinte e cinco mil Obrigacoes do Tesouro Nacional. 2o - A classificacao de mini, pequeno e medio produtor rural sera feita obedecendo-se as normas de credito rural vigentes a epoca do contrato. 3o - A isencao da correcao monetaria a que se refere este artigo so sera concedida nos seguintes casos:I - se a liquidacao do debito inicial, acrescido de juros legais e taxas judiciais, vier a ser efetivada no prazo de noventa dias, a contar da data da promulgacao da Constituicao;II - se a aplicacao dos recursos nao contrariar a finalidade do financiamento, cabendo o onus da prova a instituicao credora;III - se nao for demonstrado pela instituicao credora que o mutuario dispoe de meios para o pagamento de seu debito, excluido desta