analisar recursos), foi recentemente (15.09.05) declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 2797, o que vale dizer que hoje tal decisao vincula todos os orgaos jurisdicionais [02] no sentido da inexistencia de foro privilegiado em casos de improbidade administrativa, ainda que o reu esteja exercendo funcao que induza a competencia de Tribunal em materia penal. Inequivoca, pois, a competencia desse E. Juizo Singular para analise do caso. II. 2 DA LEGITIMIDADE ATIVA. O Ministerio Publico e instituicao constitucionalmente incumbida da defesa do patrimonio publico e dos interesses difusos, dentre os quais poder-se-ia arrolar a probidade administrativa e os principios que devem reger a administracao publica (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiencia), tudo conforme artigo 127, caput, 129, inciso III e 37, caput, 4o, todos da Carta Maior. Assim, a legitimidade do Parquet, in casu, deita raizes na propria Constituicao Federal, conforme clara redacao do inciso III, do artigo 129: Art. 129. Sao funcoes institucionais do Ministerio Publico: I promover o inquerito civil e a acao civil publica, para protecao do patrimonio publico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. No plano infraconstitucional, a Lei 8.429/92 (Lei de combate a Improbidade Administrativa), que reza haver improbidade em caso de violacao de principios da Administracao, tambem atribuiu de forma expressa a legitimidade ativa ao Ministerio Publico para a acao de improbidade administrativa. Verbis: "Art. 17. A acao principal, que tera o rito ordinario, sera proposta pelo Ministerio Publico ou pela pessoa juridica interessada,.. .." Na jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica nao ha duvidas: "ACAO CIVIL PUBLICA. LEGITIMIDADE. MINISTERIO PUBLICO. LESAO A MORALIDADE PUBLICA. 1. O Ministerio publico, por forca do art. 129, III, da CF/88, e legitimado a promover qualquer especie de acao na defesa do patrimonio publico social, nao se limitando a acao de reparacao de danos. Destarte, nas hipoteses em que nao atua na condicao de autor, deve intervir como custos legis (LACP, art. 5o, 1o; CDC, art. 92; ECA, art. 202 e LAP, art. 9o). 2. A carta de 1988, ao evidenciar a importancia da cidadania no controle dos atos da administracao, com a eleicao dos valores imateriais do art. 37 da CF como tutelaveis judicialmente, coadjuvados por uma serie de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela de interesses difusos referentes a probidade da administracao publica, nele encartando-se a Acao Popular, a Acao Civil Publica e o Mandado de Seguranca Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por clausulas petreas. 3. Em consequencia, legitima-se o Ministerio Publico a toda e qualquer demanda que vise a defesa do patrimonio publico sob o angulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesao a moralidade). 4. A nova ordem constitucional erigiu um autentico concurso de acoes entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministerio Publico para o manejo dos mesmos. (...) RESP 427140 / RO; RECURSO ESPECIAL 2002/0044157-0 Relator(a) Ministro JOSE DELGADO (1105) Relator(a) p/ Acordao Ministro LUIZ FUX (1122) Orgao Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 20/05/2003 Data da Publicacao/Fonte