No julgamento do Recurso em Mandado de Seguranca no 31.847/RS (cujo acordao foi publicado em 30/11/2011), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica decidiu que entidades e orgaos publicos nao podem usar servidores de outros cargos para manter atividades essenciais e sem natureza provisoria enquanto existirem candidatos aprovados em concurso publico vigente.Ao proferir o seu voto, o Ministro Relator afirmou que a orientacao jurisprudencial do Superior Tribunal de Justica reconhece a existencia de direito liquido e certo a nomeacao de candidatos aprovados dentro do numero de vagas previsto no edital. Por outro lado, eventuais vagas criadas/surgidas no decorrer da vigencia do concurso publico, por si so, geram apenas mera expectativa de direito ao candidato aprovado em concurso publico, pois o preenchimento das referidas vagas esta submetido a discricionariedade da Administracao Publica.Entretanto, tal expectativa de direito e transformada em direito subjetivo a nomeacao do candidato aprovado se, no decorrer do prazo de validade do edital, houver a contratacao precaria de terceiros para o exercicio dos cargos vagos, salvo situacoes excepcionais plenamente justificadas pela Administracao, de acordo com o interesse publico.Se voce foi aprovado em algum concurso publico em classificacao superior ao numero de vagas inicialmente oferecidas pelo edital, fique atento a citada decisao do Superior Tribunal de Justica, pois, futuramente, voce pode precisar dela para fundamentar uma eventual acao judicial com o objetivo de tambem exigir a sua nomeacao, caso ocorra situacao semelhante.Fonte:http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=165 Recebo emails diarios sobre a melhor forma para se assimilar o conteudo estudado. Voce ja deve ter ouvido isto varias vezes, mas e verdade mesmo: isto e bastante pessoal e nao ha uma regra a ser seguida. Ha metodos que funcionam para uns e nao funcionam para outros, o que significa que as pessoas - ainda bem! - sao diferentes.Pois bem, ainda que estes metodos sejam pessoais, eu acredito que um nucleo basico possa ser seguido. Se voce possui o seu proprio estilo de estudo e ele e eficiente nao se sinta na obrigacao de muda-lo. As orientacoes abaixo sao para quem anda um pouco perdido. Vamos la:1) E, como diria o poeta, nada melhor do que comecar pelo comeco, nao e mesmo? O primeiro passo e mesmo comecar estudando a teoria da materia, por materiais objetivos e voltados para concursos publicos. Esta leitura deve ser atenta (para evitar retrabalhos!) e voce deve, de alguma maneira que lhe seja confortavel, destacar as partes mais importantes. Voce pode realizar este destaque por meio de resumos, marca-textos, mapas mentais...2) Feita a leitura e o destaque das partes mais importantes da teoria, e hora de comecar a resolver os exercicios. Esta e, na minha opiniao, a etapa mais dificil, em que os alunos costumam se desesperar. Isto porque ha uma diferenca notavel entre ler um capitulo de livro e entender perfeitamente o que o autor diz e conseguir acertar os exercicios de concursos sobre o tema. Por outro lado, esta etapa pode tornar-se, tambem, muito motivadora: uma vez que o aluno comeca a acertar os exercicios, adquire gosto pela materia e passa a ter maior