TRF2 decidiu manter sentenca da Justica Estadual de Miracema (noroeste fluminense), que extinguiu, sem julgamento de merito, processo judicial que pedia concessao de aposentadoria para um trabalhador rural. Por ter procurado o Judiciario sem, antes, ter pedido o beneficio administrativamente ao INSS, a primeira instancia entendeu que o autor da causa deixou de cumprir uma etapa indispensavel. Na apelacao, a defesa do trabalhador alegou que a exigencia de previo requerimento administrativo violaria a Constituicao, que assegura a todos o livre acesso ao Poder Judiciario. Mas o relator do processo no TRF2, desembargador federal Abel Gomes, ponderou que nao e necessario, como condicao para pedir em juizo, o exaurimento da via administrativa, ou seja, que o pedido tenha sido negado em todas as instancias do orgao responsavel. Mas o magistrado ressaltou que isso nao quer dizer que fica dispensado o requerimento previo a administracao publica (no caso, o INSS), porque so depois de negada a solicitacao se justifica buscar a justica: "O previo requerimento administrativo implica ato indispensavel que consiste no protocolo da pretensao na via administrativa. Desse modo, havendo resistencia por parte da administracao, surge o interesse processual". (Proc. 0001971-52.2010.4.02.9999). A legislacao garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmacao da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiencia ou determinado. Determina ainda que o periodo de licenca-maternidade da empregada gestante e de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuizo do emprego e do salario.Este entendimento esta consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da Constituicao Federal/88, o qual confere a empregada gestante a estabilidade provisoria, desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto. "Art. 10 - Ate que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7o, I da Constituicao: I - ... II - fica vedada a dispensa arbitraria ou sem justa causa: a) .... b) da empregada gestante, desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto."Conforme estabelece a Lei 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidada, este prazo podera ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias quando a empregada assim o requerer ou ainda quando a propria empresa aderir voluntariamente ao programa. No entanto, a duvida de muitas empresas e se esta estabilidade deve ser conferida a partir da gravidez da empregada ou da data em que a mesma comunica o fato ao empregador. A maioria das empresas alega que nao ha como conferir a estabilidade a empregada se desconhece que a mesma esta gravida, sendo portanto, passivel de desligamento arbitrario.Analisando esta situacao, podemos vislumbrar que a estabilidade pode decorrer de 3 (tres) datas distintas, sendo:Data 1: Data da gravidez em si; Data 2: Data de confirmacao da gravidez pelo medico (que pode ocorrer na mesma semana, 1 mes ou ate 3 meses depois, dependendo do caso); e Data 3: Data da comunicacao por parte da empregada ao empregador. Atraves de alguns julgados trabalhistas, observamos que o entendimento jurisprudencial e de que o que vale e a data da confirmacao da gravidez e nao a data da comunicacao do estado gravidico ao empregador.