Especifica da Secretaria de Estado da Educacao e do Esporte, sera publicado por Decreto Governamental em ate 30 (trinta) dias apos decorrido o prazo fixado no art. 47 desta Lei. 2o Respondera administrativa, civil e penalmente a autoridade que promover ou autorizar o enquadramento de servidor exercente de cargo relacionado no Quadro de Provisao Temporaria, fora das condicoes previstas na presente Lei. 3o Os cargos que compoem o Quadro de Provisao temporaria serao extintos,automaticamente, a medida que vagarem.Art. 11. Podera o ocupante de cargo do Quadro de Provisao Temporaria teringresso no Quadro Permanente criado por esta Lei, atraves de Concurso Publico, ficando garantido o seu posicionamento na Classe correspondente a que se encontrava no Quadro de Provisao Temporaria . CAPITULO VDO PROVIMENTO DO CARGO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA Secao IDo Ingresso na Carreira Art. 12. O ingresso no Quadro Permanente obedecera aos seguintes criterios:I possuir habilitacao especifica para o provimento do cargo;II possuir escolaridade compativel com a natureza do cargo; eIII comprovar registro profissional expedido por orgao competente, quando assim exigido. Secao IIDo Concurso Publico Art. 13. O ingresso nos cargos estabelecidos por esta Lei e acessivel aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos aqui estabelecidos e dependera de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, em que sejam avaliadas as qualificacoes e aptidoes especificas para o desempenho do respectivo cargo. 1o O ingresso ocorrera no Primeiro Nivel correspondente ao cargo e na Classe inicial do respectivo Nivel, atendidos os requisitos de qualificacao profissional e habilitacao exigidos por ocasiao do concurso, ressalvada a hipotese prevista no art. 13 desta Lei. 2o Das instrucoes para o concurso, entre outros elementos, devera constar, obrigatoriamente, alem da idade minima, o numero de vagas reais a serem providas, distribuidas por areas, especializacao e alocacao.Art. 14. O Concurso Publico tera validade de 2 (dois) anos, contados da data de sua homologacao pela autoridade competente, podendo ser prorrogado, uma unica vez, por igual periodo.Art. 15. O prazo de validade do concurso e as condicoes de sua realizacao serao fixados em edital, que sera publicado na Imprensa Oficial e em jornal de grande circulacao no Estado.Art. 16. E assegurado as pessoas portadoras de deficiencia o direito a inscreverem-se em concurso publico, em iguais condicoes com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuicoes sejam compativeis com suas respectivas limitacoes pessoais.Art. 17. O candidato portador de deficiencia concorrera a todos os cargos,ficando-lhe reservado ate 5% (cinco por cento) das vagas previstas no respectivo edital em face da classificacao obtida. Secao IIIDo Estagio Probatorio Art. 18. O servidor nomeado cumprira estagio probatorio pelo periodo de 3 (tres) anos, de acordo com a legislacao em vigor. 1o Durante o estagio probatorio o servidor sera acompanhado pela equipe de suporte pedagogico da unidade escolar e/ou unidade gerencial da Sede e das CRE s, que proporcionara meios para sua integracao e favorecera o desenvolvimento de suas potencialidades em relacao aos interesses da sociedade. 2o O servidor sera submetido a avaliacao para o desempenho, com vistas a sua permanencia, ou nao, no cargo efetivo. 3o Cabe a