A Lei 8.429 de 1992, conhecida com Lei de Improbidade Administrativa (LIA), esta prestes a completar 20 anos de vigencia, mas ainda gera muitas discussoes na justica. E enorme a quantidade de processos que contestam questoes basicas, como a classificacao de um ato como improbidade e quem responde por esse tipo de conduta. O Superior Tribunal de Justica (STJ) comecou a julgar processos discutindo dispositivos da LIA em 1996 e, desde entao, foram proferidas mais de 8.700 decisoes, entre monocraticas e colegiadas. Os artigos 9o, 10 e 11 da lei trazem extenso rol de atos improbos. O artigo 9o trata da improbidade administrativa que gera enriquecimento ilicito e o artigo 10 aborda a modalidade que causa dano ao erario, por acao ou omissao, dolosa ou culposa. Por fim, o artigo 11 traz os atos que violam os principios da administracao publica, como legalidade, moralidade e imparcialidade. A jurisprudencia do STJ consolidou a tese de que e indispensavel a existencia de dolo nas condutas descritas nos artigos 9o e 11 e ao menos de culpa nas hipoteses do artigo 10, nas quais o dano ao erario precisa ser comprovado. De acordo com o ministro Castro Meira, a conduta culposa ocorre quando o agente nao pretende atingir o resultado danoso, mas atua com negligencia, imprudencia ou impericia (REsp 1.127.143). Nos casos do artigo 11, a Primeira Secao unificou a tese de que o elemento subjetivo necessario para caracterizar a improbidade e o dolo generico, ou seja, a vontade de realizar ato que atente contra os principios da administracao publica. Assim, nao e necessaria a presenca de dolo especifico, com a comprovacao da intencao do agente (REsp 951.389). Improbidade x irregularidadeNo julgamento do REsp 980.706, o ministro Luiz Fux (atualmente no Supremo Tribunal Federal) lembrou que, de acordo com a jurisprudencia do STJ, o elemento subjetivo e essencial para a caracterizacao da improbidade administrativa, que esta associada a nocao de desonestidade, de ma-fe do agente publico. Somente em hipoteses excepcionais, por forca de inequivoca disposicao legal, e que se admite a sua configuracao por ato culposo (artigo 10 da Lei 8.429), ressalvou o ministro. Sao autores do recurso tres pessoas condenadas em acao civil publica que apurou irregularidades na concessao de duas diarias de viagem, no valor total de R$ 750,00. Seguindo o voto de Fux, a Primeira Turma absolveu as pessoas responsaveis pela distribuicao das diarias por considerar que nao houve prova de ma-fe ou acrescimo patrimonial, ocorrendo apenas mera irregularidade administrativa. Somente o beneficiario direto que recebeu as diarias para participar de evento ao qual nao compareceu e que foi obrigado a ressarcir o dano aos cofres publicos e a pagar multa. Um ato que isoladamente nao configura improbidade administrativa, quando combinado com outros, pode caracterizar a conduta ilicita, conforme entendimento da Segunda Turma. A hipotese ocorreu com um prefeito que realizou licitacao em modalidade inadequada, afinal vencida por empresa que tinha sua filha como socia. Segundo o ministro Mauro Campbell, relator do REsp 1.245.765, a participacao da filha do prefeito em quadro societario de empresa vencedora de licitacao, isoladamente, nao constituiu ato