inclusive ao salario minimo, na conformidade com o que dispoe o art. 7o, IV, da Constituicao da Republica;XIII - os vencimentos dos servidores publicos, civis e militares, sao irredutiveis e a remuneracao observara o que dispoem os arts. 150, II, 153,III, 153 2o,I e 37, XI e XII da Constituicao da Republica;*XIV Lei Complementar estabelecera os casos de contratacao por tempo determinado, para atender a necessidade temporaria, de excepcional interesse publico, fixando prazo de ate doze meses, prorrogavel, no maximo, por doze meses*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 42, de 2 de setembro de 1999 - D. O. de 15.9.1999.*Redacao anterior: Lei complementar estabelecera os casos de contratacao, por tempo determinado, nao superior a seis meses, para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico;*Ver Lei Complementar no 14, de 15 de setembro de 1999 D. O. de 15.9.1999.XV - e vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, permitida apenas, e quando houver compatibilidade de horarios:a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico;c) a de dois cargos privativos de medico.XVI - a proibicao de acumular estende-se a empregos e funcoes e abrange autarquias, fundacoes mantidas pelo Poder Publico, empresas publicas e sociedades de economia mista;XVII - a administracao fazendaria e seus servidores terao, dentro de suas areas de competencia e jurisdicao, precedencia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;XVIII - somente por lei especifica poderao ser criadas empresa publica, sociedade de economia mista, autarquia e fundacao publica;XIX - depende de autorizacao legislativa, em qualquer caso, a criacao de subsidiarias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participacao de qualquer delas em empresa privada;XX - ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade, previstos em lei, as obras, servicos, compras e alienacoes serao contratados mediante processo de licitacao publica, que assegure igualdade de condicoes a todos os concorrentes, com clausulas que estabelecam obrigacoes de pagamento, mantidas as condicoes efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitira as exigencias de qualificacao tecnica e economica indispensaveis a garantia do cumprimento das obrigacoes;*XXI Nenhuma pensao paga aos dependentes de servidor publico falecido podera ter valor mensal inferior ao salario minimo, ressalvados os casos de remuneracao e proventos proporcionais.*Alterado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 - D.O. de 10.5.1999.*Redacao anterior: XXI a pensao minima dos servidores do Instituto de Previdencia do Estado do Ceara - nao podera ser inferior ao valor de um salario minimo;XXII - o tempo de servico dos servidores publicos na administracao direta, nas autarquias e nas fundacoes publicas, sera contado como titulo, quando se submeterem a concurso publico para fins de efetivacao na forma da lei;XXIII - a lei reservara percentual de cargos e empregos publicos para pessoas portadoras de deficiencia e definira os criterios de sua admissao. 1o Nenhum servidor podera receber contraprestacao inferior ao salario minimo.* 2o Os valores dos cargos comissionados serao fixados, obedecendo-se a uma diferenca nunca excedente a dez por cento de um para o outro em seu escalonamento hierarquico, nao podendo exceder ao valor da remuneracao