normas previstas no texto consideradas irrevogaveis sao chamadas clausulas petreas (nao podemser alteradas por emendas constitucionais).Entre elas estao o sistema federativo do Estado; o voto direto, secreto,universal e periodico; a separacao dos Poderes;e os direitose as garantias individuais. Mudancas pontuaisno texto daConstituicao estao previstase podem ser feitas atraves de emenda constitucional.Apos 22 anos em vigor, a Constituicao brasileirarecebeu mais de 60 alteracoes. A Constituicao deveregular e pacificar os conflitos e interesses de grupos que integram uma sociedade. Para isso, estabelece regras que tratam desde osdireitos fundamentais do cidadao, ate a organizacao dosPoderes; defesa do Estado e da Democracia; ordem economicae social.Veja abaixo aestrutura da Constituicao de1988: Titulo I - Principios Fundamentais Titulo II - Direitos e Garantias Fundamentais Titulo III - Organizacao do Estado Titulo IV - Organizacao dosPoderes Titulo V - Defesa do Estado edas Instituicoes Titulo VI - Tributacao e Orcamento Titulo VII - OrdemEconomica e Financeira Titulo VIII - OrdemSocial Titulo IX - Disposicoes GeraisArtigo5o da Constituicao Federal (Apresentaremos aqui apenas os 27 primeiros termos).Direitos fundamentais.Art.5o. Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e apropriedade, nos termos seguintes:I- homens e mulheres sao iguais em direitos e obrigacoes, nos termos destaConstituicao;II- ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao emvirtude de lei;III- ninguem sera submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;IV- e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato;V- e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem daindenizacao por dano material, moral ou a imagem;VI- e inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca, sendo assegurado o livreexercicio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a protecao aoslocais de culto e a suas liturgias;VII- e assegurada, nos termos da lei, a prestacao de assistencia religiosa nasentidades civis e militares de internacao coletiva;VIII- ninguem sera privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou deconviccao filosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se deobrigacao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa,fixada em lei;IX- e livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e decomunicacao, independentemente de censura ou licenca;X- sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente desua violacao;XI- a casa e asilo inviolavel do individuo, ninguem nela podendo penetrar semconsentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, oupara prestar socorro, ou, durante o dia, por determinacao judicial;XII- e inviolavel o sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, dedados e das comunicacoes telefonicas, salvo, no ultimo caso, por ordemjudicial, nas hipoteses e na forma que a lei estabelecer para fins deinvestigacao criminal ou instrucao processual penal;XIII- e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas asqualificacoes profissionais que a lei estabelecer;XIV- e assegurado a todos o acesso a informacao e resguardado o sigilo da fonte,quando necessario ao exercicio profissional;XV- e livre a locomocao no territorio nacional em tempo de paz, podendo