envolvendo seres humanosProjeto em tramitacao na Camara estabelece regras para garantir o bem-estar dos participantes pesquisados.A Comissao de Ciencia e Tecnologia, Comunicacao e Informatica realiza hoje audiencia publica para discutir o Projeto de Lei 2473/03, que estabelece normas sobre as pesquisas que envolvam seres humanos. O debate foi sugerido pela relatora do projeto, deputada Cida Diogo (PT-RJ).De acordo com a proposta, do deputado Colbert Martins (PPS-BA), as pesquisas com seres humanos so serao admissiveis quando oferecerem possibilidade de gerar conhecimento para entender, prevenir ou aliviar um problema que afete o bem-estar dos sujeitos da pesquisa e de outros individuos. O pesquisador responsavel sera obrigado a suspender a pesquisa imediatamente ao perceber algum risco ou dano a saude do participante da pesquisa.O texto define como sujeito da pesquisa o participante pesquisado, individual ou coletivamente, de carater voluntario. A proposta proibe qualquer forma de remuneracao para esse participante.IndenizacaoSegundo o projeto, o Comite de Etica em Pesquisa de cada instituicao devera ser informado de todos os efeitos adversos ou fatos relevantes que alterem o curso normal do estudo. O pesquisador, o patrocinador e a instituicao serao responsaveis por indenizar o paciente por dano eventual, imediato ou tardio, alem de serem obrigados a prestar assistencia integral ao sujeito da pesquisa. O direito a indenizacao por dano sera irrenunciavel.Pesquisas no exteriorNas pesquisas conduzidas do exterior ou com cooperacao estrangeira, o pesquisador e as instituicoes nacionais corresponsaveis pelo estudo deverao ser identificados no Comite de Etica em Pesquisa da instituicao brasileira participante da pesquisa.O protocolo devera observar as exigencias da Declaracao de Helsinque (1964) e apresentar o documento de aprovacao da pesquisa, no pais de origem, para avaliacao no Brasil. Os estudos patrocinados do exterior tambem precisarao responder as necessidades de treinamento de pessoal no Brasil para que o Pais possa desenvolver projetos similares de forma independente.CrimesPelo projeto, serao consideradas crimes, sem prejuizo do Codigo Penal e de leis especiais, as seguintes condutas:- expor a vida ou a saude do sujeito da pesquisa a perigo direto ou iminente diverso dos riscos previsiveis da pesquisa. Pena de detencaoA detencao e um dos tipos de pena privativa de liberdade. Destina-se a crimes tanto culposos (sem intencao) quanto dolosos (com intencao). Na pratica, nao existe hoje diferenca essencial entre detencao e reclusao. A lei, porem, usa esses termos como indices ou criterios para a determinacao dos regimes de cumprimento de pena. Se a condenacao for de reclusao, a pena e cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Na detencao, cumpre-se em regime semi-aberto ou aberto, salvo a hipotese de transferencia excepcional para o regime fechado. Ha ainda prisao simples, prevista para as contravencoes penais e pode ser cumprida nos regimes semi-aberto ou aberto. de 6 meses a 3 anos, se o fato nao constituir crime mais grave;- realizar pesquisa sem contar com o consentimento livre e esclarecido do sujeito da pesquisa e/ou de seu representante legal. Pena de reclusaoA reclusao e a mais severa entre as penas privativas de liberdade. Destina-se a crimes dolosos (com intencao). Na pratica, nao existe hoje diferenca essencial entre reclusao e detencao. A lei, porem, usa