Uma empresa foi condenada a pagar indenizacao por danos morais de R$ 30 mil a uma assessora de gerente de franquia pelo carater discriminatorio e abusivo da dispensa sem justa causa. A empregada sofreu represalias e foi dispensada no dia seguinte ao que prestou depoimento em juizo como testemunha convidada de ex-colega em acao trabalhista. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar o caso, nao conheceu do recurso de revista da empresa. Com essa decisao, fica mantido o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao (PR), que deferiu a indenizacao entender caracterizado o motivo discriminatorio da rescisao contratual, causada pelo depoimento da assessora, que teria contribuido para a condenacao da empresa. O Regional destacou tambem o constrangimento da empregada ao ser impedida de subir para trabalhar nos dias seguintes ao depoimento. A empresa recorreu ao TST alegando que os fatos nao se desenvolveram da forma narrada pela trabalhadora, e que ela nunca foi chamada para prestar depoimento em favor da empregadora, nem foi barrada na portaria por dois dias, como afirmara. Sustentou tambem que a demissao se deu sem justo motivo, com o pagamento da indenizacao respectiva, e que a assessora nao provou o motivo seria seu comparecimento em juizo. A empresa questionou a fidelidade da trabalhadora, a imparcialidade do juizo e apresentou decisoes para demonstrar divergencia jurisprudencial. A relatora do recurso, ministra Delaide Miranda Arantes, explicou que o apelo foi baseado exclusivamente em divergencia jurisprudencial, com decisoes centradas no argumento de que o onus da prova do dano moral pertence ao autor da reclamacao trabalhista. Ela enfatizou que a decisao do TRT nao partiu da distribuicao do onus da prova, mas sim do livre convencimento extraido do conjunto probatorio dos autos. Nesse contexto, segundo a ministra, e irrelevante questionar a quem cabia o onus da prova. Assim, a pretensao de reforma da decisao, nos termos propostos pela empresa, esbarra na Sumula 126 do TST, pois exigiria o reexame do quadro fatico-probatorio dos autos. A ministra salientou tambem que, em respeito aos argumentos da empresa, "nao ha nenhuma prova de que a conduta do juizo tenha extrapolado para alem disso, ou de que tenha se excedido na conducao do processo". Processo: RR-12500-30.2008.5.09.0653 A 5a Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF1) negou a aquisicao por usucapiao de um imovel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitacao (SFH), gerido pela Caixa Economica Federal. A decisao unanime confirma sentenca da 5a Vara Federal em Brasilia/DF.A autora da acao buscou a Justica Federal na tentativa de adquirir o imovel onde morava com a familia, com base no artigo 9o da Lei 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da politica urbana. Pela norma, os residentes de area ou edificacao urbana de ate 250 m2 tem o direito de propriedade sobre o imovel apos cinco anos de ocupacao ininterrupta e sem contestacao, desde que nao possua outro imovel.Como perdeu a acao em primeira instancia, a autora recorreu ao TRF1. Ao analisar o caso, no entanto, o relator do processo, juiz federal convocado Carlos Eduardo Martins, deu razao a Caixa e manteve