2o Qualquer eleitor ou partido politico podera se dirigir ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigacao para apurar uso indevido do poder economico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em beneficio de candidato ou de partido politico.LC no 64/90, art. 22, caput: legitimidade do partido politico, da coligacao, do candidato e do Ministerio Publico para pedir apuracao do uso indevido, desvio ou abuso do poder economico ou do poder de autoridade, ou utilizacao indevida de veiculos ou meios de comunicacao social, em beneficio de candidato ou de partido politico. 3o O Corregedor, verificada a seriedade da denuncia procedera ou mandara proceder a investigacoes, regendo-se estas, no que lhes for aplicavel, pela Lei no 1.579 de 18/03/1952.LC no 64/90, arts. 21 e 22: procedimento para apuracao do uso indevido, desvio ou abuso do poder economico ou do poder de autoridade, em beneficio de candidato ou partido politico.A Lei no 1.579/52, que Dispoe sobre as comissoes parlamentares de inquerito, trata do cumprimento de diligencias, convocacoes, tomada de depoimentos, inquiricao de testemunhas, requisicoes e apresentacao de conclusoes.Art. 238. E proibida, durante o ato eleitoral, a presenca de forca publica no edificio em que funcionar Mesa Receptora, ou nas imediacoes, observado o disposto no art. 141.Art. 239. Aos partidos politicos e assegurada a prioridade postal durante os 60 (sessenta) dias anteriores a realizacao das eleicoes, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.V. art. 338 deste codigo.Titulo IIDa Propaganda PartidariaLei no 9.096/95, arts. 45 a 49, e Lei no 9.504/97, arts. 36 a 57.Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente e permitida apos a respectiva escolha pela Convencao.Lei no 9.504/97, art. 36, caput: propaganda eleitoral permitida apos 5 de julho do ano da eleicao; 1o: propaganda intrapartidaria do postulante a candidatura a cargo eletivo, permitida na quinzena anterior a escolha em convencao; art. 36-A, III, na redacao dada pela Lei no 12.034/2009: nao sera considerada propaganda eleitoral antecipada a realizacao de previas partidarias e sua divulgacao pelos instrumentos de comunicacao intrapartidaria.Paragrafo unico. E vedada, desde quarenta e oito horas antes ate vinte e quatro horas depois da eleicao, qualquer propaganda politica mediante radiodifusao, televisao, comicios ou reunioes publicas.V. nota ao caput deste artigo.Lei no 9.504/97, art. 39, 4o e 5o, com alteracoes da Lei no 11.300/2006: horario de comicio e de utilizacao de aparelhagem de sonorizacao fixa e atos de propaganda eleitoral no dia da eleicao que caracterizam crime.Lei no 12.034/2009, art. 7o: nao aplicacao da vedacao constante deste p. unico a propaganda eleitoral veiculada gratuitamente na Internet, no sitio eleitoral, blog, sitio interativo ou social, ou outros meios eletronicos de comunicacao do candidato, ou no sitio do partido ou coligacao, nas formas previstas no art. 57-B da Lei no 9.504/97.Art. 241. Toda propaganda eleitoral sera realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-se-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos.Lei no 9.504/97, art. 17: responsabilidade dos partidos ou de seus candidatos pelas despesas de campanha eleitoral e formas de financiamento.Ac.-STJ, de 23.11.2005, no REsp no 663.887: responsabilidade