Empresas investem pouco em condicoes de acessibilidadeData: 13/05/2013 / Fonte: Rede Brasil AtualSao Paulo/SP - Em entrevista a Radio Brasil Atual, o auditor fiscal do Trabalho e coordenador do Projeto de Inclusao da Pessoa com Deficiencia da Superintendencia Regional do Trabalho e Emprego em Sao Paulo (SRTE/SP - MTE), Jose Carlos do Carmo, disse que as empresas tem investido pouco para garantir a contratacao de pessoas com deficiencia, conforme determina a Lei 8.213/1991. Segundo ele, a maioria das empresas se ajusta a lei contratando apenas pessoas com deficiencias leves."Aqueles postos de trabalho que nao precisavam de nenhuma transformacao importante para a melhoria das condicoes de acessibilidade ja foram preenchidos. Portanto, daqui para frente, as empresas tem de investir em melhores condicoes de acessibilidade para deficiencias mais severas, e o poder publico tambem", afirmou.Na avaliacao do auditor fiscal, a Instrucao Normativa 98, que estabelece os procedimentos de fiscalizacao dos empregadores, e inovadora por ter como modelo a Convencao Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiencia. O Brasil e signatario da convencao, que tem status de emenda constitucional."Portanto ela se coloca acima da nossa legislacao ordinaria e inova numa serie de aspectos, inclusive no conceito do que e a pessoa com deficiencia. A deficiencia decorre de caracteristicas que cada individuo tem, mas tambem e consequencia das barreiras existentes no meio social em que a pessoa esta inserida."Jose Carlos do Carmo destaca que a qualidade do trabalho e um outro aspecto relevante da norma de fiscalizacao. "A instrucao normativa nos orienta para que estejamos atentos e fiscalizemos nao apenas o aspecto quantitativo da reserva de vagas, mas tambem a qualidade deste processo. Tem de haver condicoes dignas de trabalho, e o trabalhador com deficiencia deve ser considerado como qualquer outro."Foto: Divulgacao NR dos Frigorificos (NR 36)Em 19 de abril de 2013 foi publicada no Diario Oficial da Uniao a Portaria no 555, de 18 de abril de 2013, aprovando a Norma Regulamentadora no 36 - Seguranca e Saude no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, conhecida como NR dos Frigorificos. A NR-36 foi assinada pelo ministro do Trabalho e Emprego Manoel Dias e tem prazo de ate seis meses para que as mudancas entrem em vigor, com excecao de alguns itens que demandam mais tempo, como intervencoes estruturais (12 meses) e alteracoes nas instalacoes das empresas (24 meses).Portaria 555 - Norma Regulamentadora no 36 Clique aqui para acessar texto completo do Diario Oficial Engenharia de Seguranca do Trabalho: Lei que considera trabalho com motocicleta ativida...: Lei que considera trabalho com motocicleta atividade perigosa e publicada 20 de junho de 2014, 17:16h Foi publicada no Diario Oficial ... Nova lei protege mulheres que descobremgestacao durante aviso previo.A LEI N.o 12.812, de 16 de maio de 2013,altera a CLT, incluindo o seguinte artigo:Art. 391-A. A confirmacao do estado degravidez advindo no curso do contrato detrabalho, ainda que durante o prazo do avisoprevio trabalhado ou indenizado, garantea empregada gestante a estabilidadeprovisoria prevista na alinea b do inciso II doart. 10 do Ato das DisposicoesConstitucionais Transitorias.Publicado no Jornal Segurit - edicao junho/13 ....... A