de advogados, o Marco Civil funciona praticamente como uma cartilha convidando os cidadaos a buscarem tal tipo de censura. Fica pavimentado o caminho, entao, para uma enxurrada de acoes.Ha um debate hoje em democracias consolidadas sobre a inconveniencia de retirar conteudo jornalistico de circulacao. Em alguns paises o que ocorre e uma multa no caso de ficar comprovado o dolo contra a parte que se diz atingida. A censura e eliminacao total do conteudo, entretanto, nao e um procedimento considerado alinhado aos principios basicos da liberdade de expressao. No Brasil, como ja e possivel proibir a circulacao de determinados conteudos, esse principio nao existe. Agora, o Marco Civil reforca a possibilidade de censura e eliminacao de determinadas informacoes na web.A genese desse artigo teve alguns atores importantes. Um deles foram as Organizacoes Globo, que defenderam durante o debate a pratica notice and take down, que significaria uma regra simples em que portais e sites seriam notificados por alguem que se sentisse ofendido e nessa hipotese os proprios portais ou sites retirariam o conteudo do ar. Esse tipo de regra foi muito criticada por organizacoes da sociedade civil e de defesa da liberdade de expressao por considerarem que provedores de internet, sites e blogs se tornariam na pratica censores de conteudo. Prevaleceu entao a necessidade de haver algum procedimento judicial por parte de quem se sentisse ofendido.Outro ator relevante nessa disputa foram os politicos, dentro e fora do Congresso. Eles pressionaram para que o Marco Civil contivesse uma regra bem clara sobre a censura e a retirada de conteudo da web.Eis os trechos da futura lei que tratam do tema:Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressao e impedir a censura, o provedor de aplicacoes de Internet somente podera ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteudo gerado por terceiros se, apos ordem judicial especifica, nao tomar as providencias para, no ambito e nos limites tecnicos do seu servico e dentro do prazo assinalado, tornar indisponivel o conteudo apontado como infringente, ressalvadas as disposicoes legais em contrario.[...] 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteudos disponibilizados na Internet relacionados a honra, a reputacao ou a direitos de personalidade bem como sobre a indisponibilizacao desses conteudos por provedores de aplicacoes de Internet poderao ser apresentadas perante os juizados especiais. 4o O Juiz, inclusive no procedimento previsto no 3o, podera antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequivoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilizacao do conteudo na Internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhanca da alegacao do autor e de fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao.Responsabilizacao dos provedoresEsse e um trecho do Marco Civil que representa uma grande vitoria dos que querem responsabilizar os provedores por conteudos de terceiros ou arrumar uma desculpa para que conteudos sejam derrubados antes de ordem judicial.O Marco Civil estipula que havera no futuro uma lei sobre infracoes a direitos de autor ou a diretos conexos. Enquanto essa lei nao existir, fica valendo a legislacao autoral em vigor.Ou