Fonte: TRF 1a Regiao A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1.a Regiao assegurou, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, o acesso de demandante a procedimento administrativo fiscal para vista dos autos e retirada de copias, sob pena de grave violacao aos principios constitucionais da ampla defesa e do contraditorio. Os autos chegaram ao Tribunal em decorrencia de remessa oficial da sentenca prolatada pelo juizo federal da 14.a Vara da Secao Judiciaria de Minas Gerais, que confirmou a liminar e concedeu ao demandante o acesso ao procedimento administrativo fiscal para vista dos autos e retirada de copias. A relatora considerou que nao merece reforma a decisao do magistrado de 1.o grau que concedeu o direito de vista dos autos do processo administrativo, pois a elaboracao da defesa no referido procedimento administrativo compete a ele por meio de seu advogado, nao podendo lhe ser negado acesso aos autos, sob pena de grave violacao aos principios constitucionais da ampla defesa e do contraditorio, previstos no art. 5.o, LV, da CF/1988. Ressaltou que sao direitos do advogado, assegurados pelo art. 7.o, XIII e XV, da Lei 8.906/1994, examinar, em qualquer orgao dos poderes Judiciario e Legislativo, ou da Administracao Publica em geral, autos do processo, mesmo sem procuracao, quando nao sujeitos a sigilo. Assegurada, assim, a obtencao de copias, podendo ele tomar apontamentos e ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza. Concluiu o seu voto, reconhecendo que "o acesso a informacao para defesa de direito, seja oriundo de interesse coletivo ou geral, e garantia constitucional, a qual deve ser prestada no prazo legal, sob pena de responsabilidade, ressalvando-se apenas aquelas informacoes cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado." Reexame Necessario no 2006.38.00.028925-7/MG Pense em doxa, aletheia ou episteme e responda: e possivel alcancar a verdade absoluta? A questao aflige filosofos desde a Antiguidade, mas o dilema e enfrentado cotidianamente pelos magistrados. Na doutrina, o debate gira em torno do principio conhecido como da verdade real. E a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ) retrata esses confrontos. Um voto que define bem o alcance do conceito e o do ministro Felix Fischer, atual vice-presidente do Tribunal, no Habeas Corpus 155.149. Nele consta a seguinte citacao do jurista Jorge Figueiredo Dias: A verdade material que se busca em processo penal nao e o conhecimento ou apreensao absoluta de um acontecimento, que todos sabem escapar a capacidade do conhecimento humano. Segundo o autor, essa verdade real deve ser lida como uma verdade subtraida das influencias da acusacao e da defesa. Tambem nao se trata de uma verdade absoluta ou ontologica, mas ha de ser antes de tudo uma verdade judicial , pratica e, sobretudo, nao uma verdade obtida a todo preco, mas processualmente valida. No mesmo voto, o ministro critica a concepcao ortodoxa da verdade real, tida como mitificada pelos que seguem essa corrente. Ele cita Francisco das Neves Baptista: O mundo da prova e o mundo das presuncoes e construcoes ideais, estranhas ao que se entende, ordinariamente, por realidade. E