de arrolamento. 1o Inexistindo dependentes habilitados a pensao por morte, na forma do caput, o pagamento sera realizado mediante autorizacao judicial ou pela apresentacao de partilha por escritura publica, observadas as alteracoes implementadas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e alterada pela Lei no 11.441, de 4 de janeiro de 2007. 2o Havendo mais de um herdeiro, o pagamento podera ser efetuado a apenas um deles, mediante declaracao de anuencia dos demais.Secao VDa ConsignacaoArt. 522. Consignacao e uma forma especial ou indireta de pagamento, meio pelo qual o devedor, titular de beneficio, possui para extinguir uma obrigacao de pagamento junto ao INSS e/ou a terceiros, comandada por meio de desconto em seu beneficio. 1o As consignacoes classificam-se em descontos obrigatorios, eletivos e por determinacao judicial. 2o Sao considerados descontos obrigatorios aqueles determinados por lei:I - as contribuicoes a Previdencia Social;II - os pagamentos de beneficios indevidos ou alem do devido;III - o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF; eIV - pensao de alimentos. 3o Sao considerados descontos eletivos aqueles que dependem de expressa vontade do titular do beneficio, entre outros:I - consignacao em aposentadoria ou pensao por morte, para pagamento de operacoes financeiras contratadas pelo titular do beneficio em favor de instituicao financeira, conforme estipulado em normativos especificos; eII - as mensalidades de associacoes e de demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 4o Os descontos oriundos de determinacao judicial deverao ser processados pelo INSS, nos termos definidos judicialmente, observada a margem consignavel disponivel no beneficio. 5o Nao sendo possivel a implantacao de consignacao em decorrencia da ausencia ou insuficiencia de margem consignavel, devera ser comunicado o fato atraves de oficio ao respectivo juizo ou solicitante. 6o O limite para consignacao de debitos junto ao beneficio, obrigatorios, eletivos ou por determinacao judicial, quando acumulados, e de 100% do valor da renda mensal do beneficio, devendo ser observados, para os casos de consignacoes decorrentes de emprestimos bancarios e de valores recebidos indevidamente, os limites estabelecidos pelos normativos vigentes. 7o As consignacoes de carater obrigatorio prevalecem sobre as de carater eletivo, sendo que, entre as obrigatorias, observar-sea a cronologia da implantacao, salvo disposicao em contrario. 8o Os pagamentos retroativos, por nao versarem obrigacoes mensais de valor fixo insuscetiveis de cobranca confiscatoria, nao se sujeitam a qualquer limite percentual no tocante a quitacao de debitos do beneficiario para com o INSS, podendo ser, para tanto, retidos em sua integralidade. 9o O acrescimo do valor de consignacao, decorrente do aumento da margem do beneficio, somente ocorrera mediante anuencia expressa do beneficiario.Subsecao IDos Descontos em BeneficiosArt. 523. O INSS pode descontar da renda mensal do beneficio:I - as contribuicoes devidas pelo segurado a Previdencia Social, observado o contido no art. 522;II - os pagamentos de beneficios com valores indevidos, observado o disposto nos 2o ao 5o do art. 154 do RPS, devendo cada parcela corresponder, no maximo, a 30% (trinta por cento) do valor do beneficio em manutencao, podendo o percentual ser reduzido por ato normativo especifico, e ser descontado em numero de meses necessarios a