DE CURITIBA-PR PROCURADORIdentifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):( ) A desapropriacao por utilidade publica pode ser promovida pela Uniao, Estados, Territorio e Distrito Federal, e a desapropriacao indireta consiste em apossamento do bem do particular sem o atendimento do devido processo expropriatorio.( ) As limitacoes administrativas a propriedade privada, advindas do exercicio do poder de policia, sao gerais e abstratas e sempre ensejam indenizacao.( ) Os bens publicos de uso comum do povo e de uso especial sao imprescritiveis e impenhoraveis, nao podendo incidir sobre eles qualquer das hipoteses de oneracao previstas pelo ordenamento juridico.( ) A permissao de uso de bem publico e ato unilateral, precario, discricionario e destina-se especificamente para atendimento de finalidades de interesse coletivo.Assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta, de cima para baixo. a) F V V F. b) V V F V. c) F F V F. d) V F V V. e) V V F F.ComentarioII- errado. As limitacoes administrativas a propriedade privada, advindas do exercicio do poder de policia, sao gerais e abstratas e sempre nao ensejam indenizacao.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------12- NC-UFPR 2015 PREF. DE CURITIBA-PR PROCURADORQuanto aos bens publicos dominiais, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):( ) Sao inalienaveis, imprescritiveis e impenhoraveis.( ) Podem ser desapropriados pelos entes da federacao no sentido descendente, ou seja, a Uniao pode desapropriar bens dos Estados e dos Municipios e os Estados podem desapropriar bens dos Municipios.( ) So podem ser gravados com direitos reais de garantia em favor de terceiros quando destinados a garantir debitos de natureza alimentar.( ) E defeso aos particulares ocupantes desses bens o manejo das acoes de natureza possessoria, porque ha entendimento jurisprudencial consolidado de que nao se pode reconhecer a posse de bens publicos, mas tao somente a detencao.Assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta, de cima para baixo. a) F V F V. b) V V F F. c) V F V V. d) V F V F. e) F V V F.ComentarioI- errado. Art. 101. Os bens publicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigencias da lei.III- errado. Os bens publicos sao nao-oneraveis. Os bens dominicais sao imprescritiveis, impenhoraveis e nao-onerosos.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------13- FGV 2015 TCE-RJ AUDITORA respeito do regime juridico dos bens publicos, e correto afirmar que: a) os bens publicos nao podem ser desapropriados, nem adquiridos por usucapiao; b) os bens pertencentes as empresas estatais podem ser penhorados, ainda quando afetados a prestacao de servicos publicos; c) os bens publicos dominicais sao inalienaveis, impenhoraveis e imprescritiveis; d) os bens publicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser dados em garantia de dividas do Tesouro Nacional; e) a alienacao de bens publicos imoveis depende de lei autorizativa, avaliacao previa e licitacao. Comentarioa) os bens publicos 'podem ser desapropriados pelos entes da federacao no sentido descendente, ou seja, a Uniao pode desapropriar bens dos Estados e dos Municipios e os Estados podem desapropriar bens dos Municipios'.b) se os bens estao afetados a prestacao de servicos publicos, sao equiparados a bens publicos, tornando-se, assim, impenhoraveis.c) Art. 101. Os bens