tem direito a liberdade e seguranca. Ninguem sera submetido aprisao ou detencao arbitraria. Ninguem pode ser privado da sua liberdade, salvo pelosmotivos e de acordo com os procedimentos que sao estabelecidos por lei".O mandado de conducao coercitiva de Lula o privou de sua liberdade - ele ficou detidoobrigatoriamente por 6 horas, e levado pela policia para um lugar improprio parainterrogatorio. Ele se ofereceu para responder a perguntas em sua casa, mas este pedido foirecusado. A detencao foi ilegal (e, assim, arbitraria) uma vez que a conducao coercitiva estadisponivel apenas para aqueles que ja se recusaram a depor. A justificativa 'ordem publica'para usa-la de forma ilegal nao foi e nao pode servir como uma defesa ou como umadesculpa. Este e um exemplo notorio de excesso judicial pela quebra da lei, neste caso, com oobjetivo de envergonhar e demonizar um suspeito contra o qual nao ha nenhuma evidenciasignificativa de um crime.20. A posicao foi descrita de forma precisa pelo Prof. Celso Antonio Bandeira de Mello,Professor de Direito Administrativo da Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo emuma entrevista publicada:7"Um bruto ato ilegal foi cometido. Um mandado de conducao nao pode ser imposto aninguem, a menos que essa pessoa se recuse a depor. Se a pessoa em questao nunca 7 http://brasildefato.com/br/node/3431813DOCS - 155053v1se recusou a depor; tem um lugar fixo, e uma pessoa que todo mundo sabe ondeencontrar; se a pessoa e uma figura publica, como o ex-presidente Lula, quetestemunhou em cada ocasiao ele foi chamado a faze-lo, nao ha sentido em pedir ummandado de conducao.Um mandado de conducao e uma acao violenta, literalmente, em um caso como este.Se estivessemos sob o Estado de Direito, a pessoa que ordenou tal ato ilegal,obviamente, iria sofrer uma sancao por ter agido alem de sua jurisdicao.Tal sancao deve ser imposta contra o juiz que ordenou o mandado de conducao. Etambem contra o MPF (o Ministerio Federal), porque ele nao deve cumprir umaordem que e claramente ilegal. Esta e uma ordem ilegal, portanto, o MPF tambemdeve ser punido.Eu acho que nada de relevante vai acontecer. O que deve acontecer e responsabilizaro juiz para o referido ato ilegal, e o Ministerio Federal por ter cumprido a ordemjudicial ilegal. Este deve ser o procedimento de acordo com a lei. Mas a lei esperaque a normalidade, e nao estamos vivendo em um ambiente de normalidade, nao e?Pelo menos eu nao penso assim."821. O Ministro Marco Aurelio de Mello, do Supremo Tribunal Federal tambem comentou nodia da realizacao da conducao coercitiva:"Eu nao entendo. Um mandado de conducao coercitiva so e aplicavel quando umindividuo apresenta resistencia e nao aparece para depor. E Lula nao recebeu umaintimacao (...) Sera que ele (Lula) quer esse tipo de protecao? Eu acredito que, na verdade,este argumento foi dado para justificar um ato de forca. (...) Este e um reves, e nao umprogresso. (...) Somos juizes, e nao legisladores, ou vingadores.9 8 http://brasildefato.com.br/node/343189 http://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2016/03/1746433-ministro-do-stf-diz-que-decisaode-moro-foi-ato-de-forca-que-atropela-regras.shtml14DOCS - 155053v1Lula prestou depoimento na sexta-feira, na 24a fase da Lava-Jato Foto: Marcos Bizzotto /Raw Image15DOCS - 155053v1Foto: AFP- O Aeroporto de congonhas ficou lotado de protestantes a favor e contra Lula22. Nao ha duvida, com