trabalho que possa lhe causar panico e sofrimento;nao procurar um veterinario se o animal estiver doente; CAPITULO IDISPOSICOES GERAIS Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domesticos ou domesticados, nativos ou exoticos:Pena - detencao, de tres meses a um ano, e multa. 1o Incorre nas mesmas penas quem realiza experiencia dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didaticos ou cientificos, quando existirem recursos alternativos. 2o A pena e aumentada de um sexto a um terco, se ocorre morte do animalExemplos de Maus Tratos:- Abandonar, espancar, golpear, mutilar e envenenar;- Manter preso permanentemente em correntes;- Manter em locais pequenos e anti-higienicos;- Nao abrigar do sol, da chuva e do frio;- Deixar sem ventilacao ou luz solar;- Nao dar agua e comida diariamente;- Negar assistencia veterinaria ao animal doente ou ferido;- Obrigar a trabalho excessivo ou superior a sua forca;- Capturar animais silvestres;- Utilizar animal em shows que possam lhe causar panico ou estresse;- Promover violencia como rinhas de galo, farra-do-boi, etc..LEIS DE PROTECAO AOS ANIMAIS* Lei 9.605/98 ARTIGO 32 abandono de animal e maus tratos;* Lei estadual RJ 4.808/06 dever de cuidado, alimentacao, etc.(A AUTORIDADE POLICIAL solicitara diligencia emergencial para interrupcao do crime de maus tratos ao animal e, com base no artigo 23, inciso III do Codigo Penal (flagrante delito), tera autorizacao para arrombar a residencia do individuo que comete os maus tratos).-PROCURAR O MINISTERIO PUBLICO E AS AUTORIDADES POLICIAIS JAMAIS se deve entrar em residencia ou propriedade privada aleatoriamente, pois isso caracteriza o delito de INVASAO DE DOMICILIO, MESMO PROVANDO ESTADO DE NECESSIDADE, PREVISTA NO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL. Mas, se isto ja tiver ocorrido, procure arrolar testemunhas que atestem a gravidade sa situacao e SEMPRE notifique a policia!Constituicao Federal de 1988 (e a mais forte as outras leis sao baseadas nesta)- Art. 225, 1o, VII Incumbe ao Poder Publico proteger a fauna e a flora, vedadas na forma de lei as praticas que coloquem em risco sua funcao ecologica, que provoquem a extincao de especie ou submetam os animais a crueldade.Lei da Politica Ambiental 6938/81- a Lei da Politica Ambiental 6938/81 com a nova redacao da Lei 7804/89 definiu a fauna como Meio AmbienteLei 5197- Art. 1o caracterizou a fauna como sendo os animais que vivem naturalmente fora do cativeiro. A indicacao legal para diferenciar a Fauna Selvagem da Domestica e a vida em liberdade ou fora de cativeiro.Decreto Lei 3688- Art. 64 da Lei das Contravencoes Penais tipifica a cueldade contra os animais, estabelece medidas de protecao animal e preve atentados contra animais domesticos e exoticos, que sao de competencia da Justica Estadual.DECRETO no 24.645/34- Art. 1o Todos os animais existentes no pais sao tutelados pelo Estado.- Art. 2o paragrafo 3o Os animais serao assistidos em juizo pelos representantes do Ministerio Publico, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais.- Art. 16o As autoridades federais, estaduais e municipais prestarao aos membros das Sociedades Protetoras dos Animais, a cooperacao necessaria para se fazer cumprir a lei.ANIMAIS EM APARTAMENTOA Lei no 4591/64 e artigo 544 do codigo civil ampara