(Senado Federal e Camara dos Deputados). No ambito tributario, as resolucoes de relevo sao as editadas pelo Senado Federal, que estipulam as aliquotas minimas e maximas de alguns impostos (artigo 155, inciso IV da Constituicao Federal). 14.9. DECRETOS E REGULAMENTOS Expedidos pelo chefe do Poder Executivo, possuem objetivo de promover a fiel execucao da lei (artigo 84, inciso IV, da Constituicao Federal). 14.10. INSTRUCOES MINISTERIAIS Previstas constitucionalmente no artigo 87, inciso II, possuem a funcao de promover a execucao das leis, decretos e regulamentos. No campo tributario seus destinatarios sao os servidores publicos em seus relacionamentos com os contribuintes em geral. 14.11. CIRCULARES, ORDENS DE SERVICO E OUTROS DA MESMA NATUREZA Para Vittorio Cassone (Direito Tributario, Editora Atlas, 14.a edicao, pag. 73), Sao atos administrativos emitidos pelos chefes dos departamentos ou secoes, e a denominacao pode variar em funcao das normas administrativas de cada entidade de direito publico. 14.12. NORMAS COMPLEMENTARES Explicitadas no artigo 100 do Codigo Tributario Nacional, as normas complementares das leis, dos tratados e das convencoes internacionais e dos decretos, sao: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisoes dos orgaos singulares ou coletivos de jurisdicao administrativa, a que a lei atribua eficacia normativa; III - as praticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convenios que entre si celebrem a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios. 14.13. DOUTRINA Nao se trata de fonte do Direito, mas de forma de interpretacao deste como sera visto no modulo seguinte. 14.14. JURISPRUDENCIA E consolidada pela reiteracao de decisoes no mesmo sentido. Tambem nao e considerada fonte do Direito, pois, no Brasil, adota-se o sistema legislativo e nao o consuetudinario (common law), em que a jurisprudencia passa a ser fonte do Direito. Exemplo de paises que perfilham o common law: EUA e Inglaterra. 15. QUADRO SINOPTICO Retirado da obra de Vittorio Cassone (Direito Tributario, Editora Atlas, 14.a edicao, pag. 43), o seguinte organograma tem a funcao de auxiliar o estudo contido nesse modulo: 16.VIGENCIA E APLICACAO DAS LEIS TRIBUTARIAS 16.1. Entrada em Vigor da Lei Tributaria A lei tributaria entra em vigor na data que ela propria apontar. Se nao houver especificacao, artigo 101 do Codigo Tributario Nacional, socorre-se da regra geral trazida pelo artigo 1.o da Lei de Introducao ao Codigo Civil: as leis entram em vigor, no Brasil, 45 dias apos sua publicacao, salvo disposicao em contrario. O 1.o do referido artigo estabelece que no exterior as leis entram em vigor 3 meses apos sua publicacao (territorios fictos, tais como embaixada, aeronaves etc.). O periodo entre a publicacao da lei e sua vigencia chama-se vacatio legis, e serve para dar conhecimento aos futuros destinatarios da lei. Quanto mais complexa for a materia em questao, mais se estende a vacatio legis. A Constituicao Federal nao regula a vacatio legis, deixando a questao ao arbitrio do legislador. As normas complementares da legislacao tributaria (art. 100, CTN) sao reguladas pelo art. 103, CTN, ou seja: a) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas como portarias, ordens de servico, instrucoes normativas e circulares, na data