92. Acerca da competencia administrativa, da delegacao e da ausencia de competencia, assinale a opcao correta.A. O ato de delegacao, assim como sua anulacao, deve ser publicado em meio oficial, exceto no caso de revogacao decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justifica-la.B. Considera-se agente de fato aquele que pratica ato e executa atividades em situacoes excepcionais, como as de emergencia, em colaboracao com o poder publico, excluindo-se dessa definicao os chamados agentes putativos, que desempenham atividade publica na presuncao de agir legitimamente, embora nao tenham sido investidos conforme o procedimento legalmente exigido.C. Os orgaos administrativos e seus titulares podem delegar parte de sua competencia a outros orgaos ou agentes, mesmo que nao lhes sejam hierarquicamente subordinados, por conveniencia de ordem tecnica, social, economica, juridica ou territorial e desde que nao haja impedimento legal.D Inexistindo competencia legal especifica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de grau hierarquico mais elevado.E A delegacao e medida unilateral da autoridade delegante, que detem o poder de revoga-la a qualquer tempo. Entretanto, o ato que a formaliza nao pode conter ressalvas ou restricoes ao pleno exercicio da atribuicao delegada.93. A luz do disposto na Lei n.o 8.666/1993, assinale a opcao correta com relacao a licitacao.A. Os casos de inexigibilidade de licitacao, por representarem inviabilidade de competicao e excecao ao principio da licitacao, estao exaustivamente arrolados na legislacao federal, nao podendo, portanto, ser ampliados pela administracao publica.B. Em qualquer caso, os membros das comissoes de licitacao devem responder solidariamente pelos atos que praticarem. C. Sob pena de nulidade, a licitacao de obras e servicos somente sera possivel quando, entre outras exigencias, houver orcamento que detalhe a composicao de seus custos unitarios e projeto basico aprovado pela autoridade competente, disponivel para exame dos interessados em participar do processo licitatorio.D. E vedada a licitacao ou contratacao de obra ou servico que inclua a elaboracao de projeto executivo como encargo do licitante ou do contratado.E. Para o resguardo da lisura e da isonomia entre os concorrentes, todos os atos do procedimento licitatorio devem permanecer sigilosos ate a fase de abertura das propostas.94. A respeito da disciplina referente ao processo administrativo, assinale a opcao correta de acordo com a Lei n.o 9.784/1999.A. Apenas os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposicao de sancoes devem ser objeto de intimacao, estando essa formalidade dispensada para os atos de outra natureza, pois se presume o dever do interessado em acompanhar todas as fases do processo.B. Como regra, a sindicancia constitui condicao previa para a instauracao do processo administrativo disciplinar. C. Na instrucao do processo, a administracao publica pode, quando a materia envolver assunto de interesse geral, antes da decisao do pedido e desde que nao haja prejuizo para a parte interessada, abrir consulta publica para que pessoas fisicas ou juridicas possam examinar os autos e apresentar alegacoes escritas.D. No recurso administrativo, o orgao competente pode decidir, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisao recorrida, mas nao pode essa analise implicar agravamento da situacao do recorrente.E A autoridade competente para decidir fica vinculada ao relatorio