sua habilitacao no concurso.8.3. Ocandidato que por ocasiao da convocacao aceitar as aulas oferecidas, porem noato da entrega das documentacoes para formalizacao da admissao nao comprovarpossuir o requisito de titulacao descrito no Capitulo III deste Edital, tambem tera exauridotodos os direitosdecorrentes de sua habilitacao no Concurso.8.4. O candidatoque declinar totalmente das aulas oferecidas assinara o Termo deDesistencia.8.5. Na ocorrencia de aulas livrese/ou em substituicao poder-se-a ampliarcarga horaria, no dia seguinte ao da escolha e atribuicao de aulas,respeitada as disposicoes das normas internas de atribuicao de aulas e doCatalogo de Requisitos de Titulacao.9. A Portaria de admissao, com publicacao emDOE, e providenciada somente apos o cumprimento das exigencias de documentacoesprevistas neste Edital, as que declarou possuir a epoca da inscricao e ainda,aquelas solicitadas pelo orgao administrativo da Unidade de Ensino, descritasno Manual de Recursos Humanos, e que constitui o ANEXO VIII deste Edital.9.1. O inicio do exercicio e condicionado a entrega do atestado de SaudeOcupacional, a emissao da autorizacao para lecionar ao classificado na titulacaoGraduado e, ainda, a publicacao em DOE do Ato Decisorio, em caso deencontrar-se em acumulacao remunerada, nos termosdo inciso XVI do artigo37 da Constituicao Federal.10. Ao candidato aprovado no Concurso quemantenha vinculo empregaticio com o CEETEPS, mediante preenchimento do empregoPublico permanente de Professor de Ensino Medio e Tecnico em uma ETEC,observado o disposto no item 9 do presente Capitulo tera:10.1. O contrato de trabalhoalterado para indeterminado, quando for por tempo determinado.10.2. Ampliacaode carga horaria quando for ocupante de emprego Publico permanente.11. O candidato admitidoassinara contrato de experiencia, de 90 (noventa)dias, na forma disposta na CLT.CAPITULO XIII DOS RECURSOS1. Oprazo para interposicao dos recursos sera de 3(tres) dias uteis apos aconcretizacao do evento que lhes disser respeito, tendo como termo inicial o1o(primeiro) dia util subsequente a data de ocorrencia da publicacao de cadauma das fases do Concurso em Diario Oficial do Estado, no horario das das 11h00 as 19h00,.1.1.O recursointerposto pelo candidato devera ser entregue e protocolizado na Unidade de Ensino onde se inscreveu, e na hipoteseda ocorrencia das situacoesprevistas nos subitens 1.1 e 1.2 do item 1 do Capitulo XV do presente Edital, orecurso devera ser dirigido ao Diretor da Unidade de Ensino que assumir aresponsabilidade pela continuidade do certame.1.2. O recurso devera ser entregue em duas vias(original e copia).2. Orecurso, devidamente fundamentado, devera ser dirigido ao Diretor da Unidade de Ensino.2.1. Cadaquestao ou item devera ser apresentado em folha separada, com argumentacaologica e consistente.3. Admitir-se-aum unico recurso por candidato para cada etapa do concurso, desde quedevidamente fundamentado.4. Somente serao apreciados os recursos interpostos dentro do prazo,expressos em termos adequados e respeitosos, e que apontemcircunstancias que os justifiquem.5. O recurso interposto por procurador so sera aceito seestiver acompanhadodorespectivo instrumento de mandato e de copiareprografica do documento de identidade do procurador.6. Naoserao aceitos recursos interpostos por via postal, fax, internet, telegrama ou outro meio que nao seja oespecificado neste Edital, que nao contenham os elementos determinados nositens anteriores ou que estejam fora do prazo estipulado no item 1 deste Capitulo.7. Aapreciacao do recurso e de competencia do Diretor da Unidade de Ensino, cujadecisao e publicada no DOE.8. O candidato tomara