para o Transito no ambito do Municipio deEsteio.DA REQUISICAO DE DOCUMENTOSOs AUTORES requerem que Vossa Excelenciarequisito ao MUNICIPIO DE ESTEIO,copias das atas das reunioes do Conselho Municipal de Transito e Transportes doMunicipio de Esteio, nas quais foram debatidas pedido de aumento de Tarifas das linhas urbanas no transportecoletivo de Esteio, relativos aos anos de 2008 a 2016, bem como todas asresolucoes emitidas pelo referido conselho referente pedidos de aumento nastarifas de transporte coletivo do Municipio de Esteio, e ainda, que o MUNICIPIODE ESTEIO fornecas copias de reunioes realizadas pelo grupo trabalhotecnico criado pela Portaria 2830/2016 referente eventuais estudos realizadossobre aumento das tarifas em questao; requisito ao CONSORCIO TRANSPORTES ESTEIO URBANO TEU, copias dasplanilhas de calculos que acompanharam o pedido de aumento da tarifas emquestao.DO PEDIDO DE LIMINARA relevancia dofundamento invocado reside nos argumentos faticos e juridicos acima expostos,mormente nos documentos colacionados a presente, os quais dao conta de queexiste o bom direito ora vindicado, notadamente em face das violacoes as normase aos principios supramencionados.O periculum inmora, por sua vez, afigura-se patente uma vez que a natura demora do processocausara lesao a coletividade.Requer-se aconcessao de liminar para suspensao dos efeitos Decreto sob n.5653/2016, nos termos doart. 5, 4, da Lei n. 4.717/65.DOS PEDIDOSPelo exposto,requer a Vossa Excelencia:A Concessao da liminar, sem ouvida da parte contraria, destinada aocumprimento de obrigacao de fazer, por parte dos REQUERIDOS, para reduzira tarifa, ao valor anterior ao aumento realizado no dia 15 dezembro de 2016, via Decreto sob n 5653/2016, que autoriza o reajuste da tarifa do transporte coletivo para R$ 3,50 (tres reais e cinquenta centavos), suspendendoprovisoriamente e imediatamente os efeitos do referido Decreto ate apresentacao de novo calculo pelos REQUERIDOS, visando cautelarmente afastar qualquer prejuizo irreparavel aos usuarios do servico de transporte coletivo, tudo sob pena de multa cominatoria diaria emvalor a ser arbitrado por Vossa Excelencia, no caso de descumprimento.A citacao de todosos REQUERIDOS para contestarema presente ACAOPOPULAR, sob as penas da lei.Que se de ciencia do feito ao Procurador Geral do Municipio de Esteio, ou quem lhe fizer as vezes, enviando-lhe a segunda via da copia da peticao inicial sem os documentos que a instruem,para que, querendo, ingresse no feito.Deferida ou nao a liminar, contestada ou nao a acao, seja, ao final, julgada procedente esta demanda, para o fim de determinar a reducao datarifa do transporte coletivo de Esteio para o valor de R$ 3,05 (tres reais ecinco centavos) com a anulacao definitiva do Decreto sob n 5653/2016, que autoriza o reajuste da tarifa do transporte coletivo para R$ 3,50 (tres reais e cinquenta centavos).Requer que o CONSORCIO TRANSPORTES ESTEIO URBANO TEU seja condenados a devolver os valoresindevidamente cobrados apos a vigencia do Decreto sob n.5653/2016, devendo osvalores ser depositados na conta do Fundo Municipal de Transito e Transportes, para serem investidos em projetos de Educacaopara o Transito no ambito do Municipio de Esteio.Requer a Incidencia de juros e correcao monetaria sobre todo o montante dos valores indevidamente cobrados aposa vigente do Decreto sob n.5653/2016, bem como no pagamento dos honorarios advocaticios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da