Professora: Elisabete Vido1. No caso da Falencia, os contratos bilaterais nao sao encerrados, ou seja, ou seja podem ser cumpridos pelo adm. jud.( art. 117 da LF)2. Os juros vencidos nao sao exigivesis em relacao a massa ( art. 124 da LF, a nao ser que seja pago todo o passivo.3. Se uma pessoa tiver um bem de sua propriedade arrecado pela massa, cabera o pedido de restituicao ( art. 85 da LF)4. Mas se esse bem foi alienado de forma fraudulenta a terceiro, a saida e a acao revocatoria ( art. 130 e ss da LF)5. Do pedido de restituicao, cabe apelacao, apenas no efeito devolutivo ( 90 da LF)6. Da acao revocatoria cabe apelacao... E das impugnacoes cabem agravo de instrumento...6.1. Na acao revocatoria e preciso ficar claro no problema que existe o conluio fraudulento, ou seja o acordo fraudulento entre devedor e 3o.7. Os atos ineficazes do art. 129, LF podem ser alegados por simples peticao, por inicial declaratoria de ineficacia de negocio juridico ou por uma acao revocatoria...8. Os contratos sao tratados no art. 116 e ss da LF... Nao deixem de olhar...9. vamos recordar apelacao... Quando cabe apelacao? De sentenca e da Sentenca que declara a improcedencia da Falencia10. na apelacao sao redigidas duas pecas: 1) interposicao, direcionada ao juiz de proferiu a sentenca, nessa peca, nao esqueca: que seja ...11. processado, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, com exececao das hipoteses do 520,CPC, do pedido de restituicao, e busca e ap12. Nao esqueca de pedir na apelacao que o recurso seja remetido ao Egregio Trinunal____13. nas Razoes, Voce direciona para o Egregio Tribunal_____. E no pedido e o conhecimento e provimento no sentido de____14. A decisao que indefere uma liminar , uma tutela antecipada cabe agravo de instrumento com antecipacao dos efeitos da tutela recursal.15. da decisao que defere tutela antecipada, liminar e que declara a falencia , cabe agravo de instrumento com efeito suspensivo16. Se for uma acao cautelar, procedente ou improcedente entao sera apelacao apenas no efeito devolutivo.17. Na acao de anulacao de exclusao de socio, o fundamento e o art. 282 do CPC18. Na contestacao: Na incompetencia absoluta, peca a remessa dos autos ao juizo competente. Na ilegitimidade passiva/ativa: peca extincao Agentes Publicos Sao todas as pessoas fisicas incumbidas de exercer alguma funcao estatal, definitiva ou transitoriamente. Os AGENTES desempenham as funcoes dos orgaos a que estao vinculados. os cargos e as funcoes sao independentes dos agentes; Cargo e o lugar, criado por lei, ao qual corresponde uma funcao e e provido por um agente. O cargo, sendo lugar, e lotado no orgao. Lotacao e o numero de cargos de um orgao. Os agentes publicos podem ser: politicos, administrativos, honorificos e delegados. Agentes Politicos: exercem atribuicoes constitucionais. Ocupam os cargos dos orgaos independentes (que representam os poderes do Estado) e dos orgaos autonomos (que sao os auxiliares imediatos dos orgaos independentes). Exs.: Presidente da Republica, Senadores, Governadores, Deputados, Prefeitos, Juizes, Ministros, etc. Exercem funcoes e mandatos temporarios; Nao sao funcionarios nem servidores publicos, exceto para fins penais, caso cometam crimes contra a Administracao