daempresa, como os de compra e venda de mercadorias ou de prestacao de servicosnecessarios a realizacao das atividades. ( ...) . Ha a presuncao de que atotalidade dos contratos se transfere, e, assim, as encomendas ja feitas, aspromessas de execucao de obras, as locacoes celebradas, as dividas pendentes,os creditos a serem recebidos". (AI n. 2007.008577-9/0000-00, rel. Des.Oswaldo Rodrigues de Melo, j. 16.7.2007). Alienacao do estabelecimento empresarial. Responsabilidadedo adquirente pelo pagamento dos debitos anteriores. TJMG: "A exegese dosdispositivos supracitados enuncia que a alienacao do estabelecimentoempresarial acarreta a responsabilidade do adquirente pelo pagamento dosdebitos anteriores". (Ap. Civ. n. 1.0024.06.020777-6/001, rel. Des.Claudia Maia, j. 23.8.2007).Agravo de instrumento. Acao cautelar de arresto. Presentesos requisitos autorizadores da concessao de liminar. Demonstracao, em sede decognicao sumaria, da existencia de sucessao empresarial. Fumus boni jurisevidenciado. Devedor que esta tentando se esquivar do adimplemento daobrigacao. Periculum in mora. Oferecimento de caucao idonea pela credora.Ausencia do periculum in mora in reverso. Recurso conhecido e nao provido.TJMS:"1. A medida liminar pode ser apresentada como provimento cautelar,devendo-se estar atento que para a sua concessao faz-se mister concorrerem doisrequisitos legais, quais sejam, a relevancia dos motivos em que se assenta opedido na exordial (fumus boni juris) e a possibilidade de ocorrencia de lesaoirreparavel ao direito do autor, se vier a ser reconhecido na decisao de merito(periculum in mora). 2. O arresto consiste em uma providencia cautelardestinada a assegurar o resultado pratico de um processo de execucao porquantia certa, iniciado ou ainda por iniciar. 3. Resta demonstrado o fumus bonijuris, ao menos em sede de cognicao sumaria, quando evidenciada a existencia desucessao de empresas, razao pela qual a empresa adquirente do estabelecimentoempresarial assume as dividas contraidas pela empresa sucedida, nos termos doartigo 1.146 do Codigo Civil. 4. O pericu1um in mora resta evidenciado porque a agravante vem protocolandoinumeras peticoes e ajuizando acoes na tentativa de se esquivar do pagamento daobrigacao, restando caracterizada a situacao contida no inciso I do artigo 813do CPC". (AI n. 2007.008577-9/0000-00, rel. Des. Oswaldo Rod.rigues deMelo, j. 16.7.2007). Compra de estabelecimento. Responsabilidade do adquirentepelo pagamento dos debitos anteriores a transferencia. Sucessao empresarialconfigurada. TJMG:"O adquirente de estabelecimento comercial responde pelo pagamento dosdebitos anteriores a transferencia, nos termos do artigo 1.146 do CC/02.Comprovado nos autos que a empresa embargante tem o mesmo objetivo social daempresa executada, funciona no mesmoendereco, utiliza das mesmas instalacoes, comercializa os mesmos produtos epossui o mesmo nome fantasia, caracterizada esta a sucessao empresarial, o quetorna a empresa sucessora responsavel pelas dividas contraidas pela sucedida noexercicio de suas atividades". (Ap. Civ. n. 1.0687.05.040500-4/001, rel.Des. Valdez Leite Machado, j. 13.9.2007). Acao de cobranca. Cessao de carteira de clientes entreoperadoras de planos de saude. Legitimidade passiva do administrador. Art. 24-Ada Lei n. 9.656/1998. Sucessao de empresas. Legitimidade da cessionariaconfigurada. Prestacao de servicos medico-hospitalares comprovada. TJMG: "O administradorda operadora dos planos de saude responde objetiva e solidariamente pelasdividas da empresa administrada, nos termos do art. 24-A, 6. da Lei n.9656/98. Havendo cessao de todo o ativo da cedente, tambem se transmite acessionaria suas obrigacoes, nos termos dos arts. 286 e 1.146 do CC/2002, naohavendo que se falar em ilegitimidade passiva''. (Ap. Civ. n.