MAIOR CARENCIA PREVISTA PARA A CONCESSAO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELO RGPS. DIREITO A TER O PEDIDO DE APOSENTADORIA ANALISADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A LUZ DA LEI No 8.213/91. ORDEM INJUNCIONAL PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISAO UNANIME. I - Conforme dispoe o inciso IV do 1o do art. 19 da Carta Estadual, compete privativamente ao Governador do Estado deflagrar o processo legislativo relativo a materia que verse sobre servidor publico, motivo pelo qual deve ser reconhecida a ilegitimidade da Assembleia Legislativa Estadual para figurar como autoridade impetrada no mandamus. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, acolhida a unanimidade. II - Contra a abusiva mora legislativa do texto constitucional, a Lei Maior previu a reacao injuncional (art. 5o, inciso LXXI, da Constituicao Federal e art. 61, I, "h", da Constituicao Estadual), inclusive com a finalidade de impedir o seu proprio desprestigio, outorgando ao Judiciario o poder de declarar a omissao e tambem, como vem entendendo o Supremo Tribunal Federal, ao adotar uma posicao concretista, de implementar o exercicio do direito, liberdade ou prerrogativa constitucional, no caso especifico, ate que sobrevenha regulamentacao pelo poder competente. Portanto, considerando que a impetrante alega omissao legislativa que estaria inviabilizando o exercicio de direito subjetivo seu, assegurado constitucionalmente, descabe cogitar-se de impossibilidade juridica do pedido. Preliminar de impossibilidade juridica do pedido, suscitada pela autoridade impetrada, rejeitada a unanimidade. III - Sendo o art. 171, 4o da Constituicao Estadual norma de eficacia limitada, demanda, por isso, regulamentacao por lei complementar, a fim de dar concretude ao texto constitucional. IV - Na hipotese em tela, por inexistir lei complementar estadual regulamentadora do direito a aposentadoria especial, conclui-se que a inercia legislativa vem frustrando a eficacia de situacoes subjetivas, reconhecidas constitucionalmente, traduzindo, portanto, seria ofensa a Carta Estadual. V - E possivel o Tribunal de Justica remover, no caso concreto, o obstaculo consistente na inexistencia de lei complementar que discipline a concessao de aposentadoria especial dos servidores publicos estaduais estatutarios que desempenhem atividades exclusivamente sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica. VI - Os documentos juntados com a impetracao comprovam que a autora contava, em 19/12/2008, com 26 (vinte e seis) anos, 4 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de servico como medica da Secretaria de Saude do Estado, tendo, assim, cumprido a maior carencia prevista para a concessao de aposentadoria especial pelo Regime Geral de Previdencia Social, conforme se observa do caput do art. 57 da Lei 8.213/91. VII - E de ser garantido a impetrante o direito de ter seu pedido de aposentadoria especial analisado a luz da Lei 8.213/91, pela autoridade administrativa competente, desde que nao sobrevenha a edicao da lei complementar reclamada, tendo em vista a mora legislativa, o pacifico entendimento adotado pelo STF sobre a materia e a necessidade de se dar eficacia as normas constitucionais. IX - Ordem parcialmente concedida. Decisao unanime. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Mandado de Injuncao n.o 191.458-9, em que figuram como impetrante Gloria Maria Barbosa Bittencourt, e como impetrados a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e o Exmo.