STF - SUMULAS VINCULANTES:SUMULA VINCULANTE No 1OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURIDICO PERFEITO A DECISAO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICACIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESAO INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR No 110/2001.SUMULA VINCULANTE No 2E INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSORCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS.SUMULA VINCULANTE No 3NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO ASSEGURAM-SE O CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISAO PUDER RESULTAR ANULACAO OU REVOGACAO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIACAO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSAO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSAO.SUMULA VINCULANTE No 4SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUICAO, O SALARIO MINIMO NAO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CALCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PUBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUIDO POR DECISAO JUDICIAL.SUMULA VINCULANTE No 5A FALTA DE DEFESA TECNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NAO OFENDE A CONSTITUICAO.SUMULA VINCULANTE No 6NAO VIOLA A CONSTITUICAO O ESTABELECIMENTO DE REMUNERACAO INFERIOR AO SALARIO MINIMO PARA AS PRACAS PRESTADORAS DE SERVICO MILITAR INICIAL.SUMULA VINCULANTE No 7A NORMA DO 3o DO ARTIGO 192 DA CONSTITUICAO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICACAO CONDICIONADA A EDICAO DE LEI COMPLEMENTAR.SUMULA VINCULANTE No 8SAO INCONSTITUCIONAIS O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 5o DO DECRETO-LEI No 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI No 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRICAO E DECADENCIA DE CREDITO TRIBUTARIO.SUMULA VINCULANTE No 9O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI No 7.210/1984 (LEI DE EXECUCAO PENAL) FOI RECEBIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, E NAO SE LHE APLICA O LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 58.SUMULA VINCULANTE No 10VIOLA A CLAUSULA DE RESERVA DE PLENARIO (CF, ARTIGO 97) A DECISAO DE ORGAO FRACIONARIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NAO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PUBLICO, AFASTA SUA INCIDENCIA, NO TODO OU EM PARTE.SUMULA VINCULANTE No 11SO E LICITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTENCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO A INTEGRIDADE FISICA PROPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISAO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUIZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.SUMULA VINCULANTE No 12A COBRANCA DE TAXA DE MATRICULA NAS UNIVERSIDADES PUBLICAS VIOLA O DISPOSTO NO ART. 206, IV, DA CONSTITUICAO FEDERAL.SUMULA VINCULANTE No 13A NOMEACAO DE CONJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATE O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURIDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIRECAO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCICIO DE CARGO EM COMISSAO OU DE CONFIANCA OU, AINDA, DE FUNCAO GRATIFICADA NA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIAO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNACOES RECIPROCAS, VIOLA A