Ministro Edson Fachin, doSupremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviavel) ao Mandadode Seguranca (MS) 32698 impetrado por Megbel Abdala Ferreira, desembargador doTribunal de Justica do Maranhao (TJ-MA) aposentado compulsoriamente em razao dedecisao do Conselho Nacional de Justica (CNJ) em Processo AdministrativoDisciplinar (PAD). O relator entendeu que nao houve a alegada ofensa aosprincipios do devido processo legal, contraditorio e ampla defesa.De acordo com os autos, elementos colhidosdurante a instrucao do PAD apontaram a conivencia do magistrado com atramitacao irregular de um mandado de seguranca impetrado pela empresa Viatur Turismo e Transporte Ltda. contra o municipio de Sao Luis (MA).Ao questionar decisao do CNJ, o magistradosustentava que as acusacoes nao foram demonstradas, havendo apenas conjecturase suspeitas. Relatava que, na tramitacao do processo no Conselho, anexoucopias de suas ultimas declaracoes de imposto de renda para demonstrar acompatibilidade de sua renda com sua evolucao patrimonial. Afirmava ainda que,em mais de 31 anos de servico publico, nunca respondeu a qualquer processodisciplinar, criminal ou civel, possuindo uma reputacao ilibada perante suaclasse profissional e na sociedade.DecisaoSegundo o ministro Edson Fachin, em outubro de2014, o Plenario do STF assentou que o CNJ foi criado com a incumbencia decontrolar a atuacao financeira, administrativa e disciplinar da magistratura.No julgamento do referendo em medida cautelar na Acao Direta deInconstitucionalidade (ADI) 4638, a Corte entendeu que a ampla autonomiapolitico-administrativa atribuida aos tribunais recebeu, entao, um novotratamento constitucional, pela necessidade de compatibiliza-la com acompetencia atribuida a esse novo orgao.O ministro lembrou que naquela oportunidade acompetencia do CNJ para apreciar, ate mesmo de oficio, a legalidade dos atospraticados por membros ou orgaos do Poder Judiciario, bem como para rever osprocessos disciplinares contra juizes e membros de tribunais julgados ha menosde um ano (artigo 103-B, paragrafo 4o, da CF), e originaria e concorrente,podendo determinar a instauracao de outro processo administrativo disciplinar,alterar a classificacao da infracao, absolver ou condenar o juiz ou membro deTribunal, modificar pena, ou anular o processo instaurado perante aCorregedoria de Justica local.Em sua decisao, o relator avaliou que oConselho Nacional de Justica, ao atuar na sua esfera de competencia originariae concorrente, decidiu pela aplicacao da pena de aposentadoria compulsoria.Assim, considerou que as regras procedimentais foram obedecidas, nao ocorrendoausencia de intimacoes, violacao de prazos ou antecipacao de atosprocedimentais.O ministro Edson Fachin verificou que a sancaodisciplinar aplicada pelo CNJ esta amparada nos elementos de prova contidos nosautos e se encontra fundamentada nos artigos 125, inciso I, do Codigo deProcesso Civil (CPC), bem como nos artigos 35, inciso I, 41, 44 e 56, incisos,I, II e III, todos da Loman. Nesse cenario, ha compatibilidade entre ospreceitos sancionadores e as condutas consideradas comprovadas, nao seconfigurando qualquer ilegalidade, disse o relator.De acordo com ele, o Supremo assentoujurisprudencia no sentido de que a discussao acerca da dosagem e daproporcionalidade de sancoes aplicadas em face da pratica de infracoesdisciplinares, como a atribuida ao impetrante, demanda dilacao probatoriaincompativel com a via do mandado de seguranca. Nesse sentido, cita os Recursosordinarios em Mandado de Seguranca (RMS) 29544 e 28919, entre outros.Dessa forma, o ministro Edson Fachin negouseguimento ao mandado de seguranca e julgou prejudicado o pedido dereconsideracao quanto ao indeferimento da liminar.