Os valores de beneficios de previdenciacomplementar recebidos de boa-fe, quando pagos indevidamente pela entidade deprevidencia privada em razao de interpretacao equivocada ou de ma aplicacao denorma do regulamento, nao estao sujeitos a devolucao, pois se cria expectativade que tais verbas alimentares eram legitimas.O entendimento e da Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ), em julgamento de recurso especial interposto porentidade de previdencia complementar que foi condenada a devolver valoresdescontados de beneficiarios.O caso aconteceu a partir da revisao da rendamensal inicial de aposentadorias dos beneficiarios, feita pelo InstitutoNacional do Seguro Social (INSS) em 1992. Como o valor dos proventos aumentou,os beneficios suplementares correspondentes deveriam sofrer reducao, por forcade norma estatutaria, mas a entidade de previdencia privada so ajustou asaposentadorias complementares em dezembro de 1994, promovendo o desconto dasdiferencas pagas indevidamente.Os beneficiarios ajuizaram acao declaratoria denulidade de desconto em previdencia suplementar cumulada com repeticao deindebito.DevolucaointegralA sentenca, por entender ilegais os descontos dosvalores nos beneficios dos autores e a sua apuracao unilateral, bem como ante oseu carater alimentar, e considerando ainda a expectativa do titular quanto aorecebimento de um valor ja anteriormente conhecido e que passou a integrar oseu padrao financeiro, determinou a devolucao dos valores descontados. Adecisao foi mantida na apelacao.No STJ, a entidade alegou que, "se no regimeda previdencia social publica e permitido ao INSS proceder ao desconto deparcelas pagas a maior ao beneficiario, nos termos do artigo 115, II, da Lei8.213/91, e se a legislacao especial da recorrente Lei 6.435/77 determinaem seu artigo 36 a aplicacao subsidiaria daquela outra, vislumbra-se que osdescontos dos valores diretamente na suplementacao do recorrido serao legais elegitimos".Boa-feA argumentacao, entretanto, nao convenceu orelator, ministro Villas Boas Cueva. Ele citou o entendimento ja pacificado noambito do STJ, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da Uniao etambem da Advocacia-Geral da Uniao de que, "configurada a boa-fe dosservidores e considerando-se tambem a presuncao de legalidade do atoadministrativo e o evidente carater alimentar das parcelas percebidas, nao hafalar em restituicao dos referidos valores (RE 638.115)". Para o relator, apesar de os regimes normativosdas entidades abertas e fechadas de previdencia complementar e da previdenciasocial serem diferentes, deve ser aplicado o mesmo raciocinio em relacao a naorestituicao das verbas recebidas de boa-fe pelo segurado ou pensionista e quetenham aparencia de definitivas, como forma de harmonizar os sistemas."Se restar configurada a definitividadeputativa das verbas de natureza alimentar recebidas pelo assistido que, aoinves de ter dado causa ou ter contribuido para o equivoco cometido pelo entede previdencia complementar, permaneceu de boa-fe, torna-se imperioso oreconhecimento da incorporacao da quantia em seu patrimonio, a afastar apretensa repeticao de indebito", disse o ministro.Villas Boas Cueva esclareceu, no entanto, que asituacao nao se confunde com aquelas que envolvem a devolucao de valores debeneficios previdenciarios complementares recebidos por forca de tutelaantecipada posteriormente revogada."Nesses ultimos, prevalecem a reversibilidadeda medida antecipatoria, a ausencia de boa-fe objetiva do beneficiario e avedacao do enriquecimento sem causa", concluiu o relator.Noticia publicada em 21/11/2016. Fonte: Superior Tribunal de Justica. EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A)DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ... VARA CIVEL DA COMARCA DE ... ...(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA),nacionalidade..., estado civil..., profissao, portador da carteira de identidadeRG