Sumula Vinculante 3 Nos processos perante o Tribunal de Contas da Uniao asseguram-se o contraditorio e a ampla defesa quando da decisao puder resultar anulacao ou revogacao de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciacao da legalidade do ato de concessao inicial de aposentadoria, reforma e pensao.Data de AprovacaoSessao Plenaria de 30/05/2007Fonte de PublicacaoDJe no 31, p. 1, em 6/6/2007.DJ de 6/6/2007, p. 1.DOU de 6/6/2007, p. 1.Referencia LegislativaConstituicao Federal de 1988, art. 5o, LIV e LV; art. 71, III.Lei 9784/1999, art. 2o.PrecedentesMS 24268Publicacoes: DJ de 17/9/2004RTJ 191/922MS 24728Publicacao: DJ de 9/9/2005MS 24754Publicacao: DJ de 18/2/2005MS 24742Publicacoes: DJ de 11/3/2005RTJ 197/515 Nesse artigo, vou tecer alguns comentarios sobre a sumula vinculante no 3, emanada do Supremo Tribunal Federal. O enunciado de sumula afirma o seguinte: Nos processos perante o Tribunal de Contas da Uniao asseguram-se o contraditorio e a ampla defesa quando da decisao puder resultar anulacao ou revogacao de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciacao da legalidade do ato de concessao inicial de aposentadoria, reforma e pensao. Essa sumula veio reforcar a ideia da Administracao Publica Dialogica ou Protecao Procedimental da Confianca, que determina que quando a administracao publica declarar extinta conduta da qual resultem efeitos favoraveis aos seus destinatarios, a administracao tera o dever de assegurar o contraditorio e a ampla defesa em favor dos mesmos. O enunciado buscou resguardar o efeito vinculante e erga omnes a necessidade da concessao do direito fundamental ao devido processo legal administrativo, sempre que houver a possibilidade do ato administrativo editado restringir, por meio de anulacao ou revogacao, direito que beneficie o administrado. Essa Sumula Vinculante possui como raiz constitucional o art. 5o, LV, que estabelece:LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O Tribunal de Contas, conforme estabelece o art. 71, III, CF, deve avaliar os atos administrativos de pensao, reforma, aposentadoria ou nomeacao, para que lhes conceda registro, tornando o ato valido. Se entender o ato como ilegal, o TC devolve os autos para a autoridade administrativa, para que ela desconstitua o ato da forma menos gravosa. Enquanto nao apreciada a legalidade, a concessao inicial de aposentadoria, reforma e pensao e apenas expectativa de direito passivel de controle de legalidade pelo TC, uma vez que sao atos administrativos complexos, conforme estabelece o referido dispositivo constitucional, necessitando, portanto, da apreciacao dos dois orgaos para se aperfeicoar. O STF entende que os atos de concessao de aposentadoria, pensao e reforma sao atos complexos, existindo apenas apos a validacao do TCU, pois antes disso o ato ainda nao existiria no mundo juridico, nao havendo necessidade de se respeitar o contraditorio e a ampla defesa. Dai o motivo da ressalva ao final da redacao da sumula. Desta feita, atos externos a necessidade de processo administrativo sao atos administrativos imperfeitos, submetidos ao crivo de legalidade do TCU, ou melhor, ate que ocorra o controle de legalidade exercido pelo TCU o ato nao se aperfeicoa, nao existindo processo ou direito a ser