Mais uma caixa!!! Projeto Rondon(Oficina de Reciclagem - dia 21/07/2011) Projeto Rondon(Oficina de Producao de Velas - Dia 22/07/2011) DECRETO No ,..... DE......DE.......DE 2011. Regulamenta os arts. 85 a 102 da Lei no 12.249, de 11 dejunho de 2010. A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lheconfere o art. 84, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto na Leino 12.249, de 11 de junho de 2010, D E C R E T A: Art. 1o Oingresso de servidores civis e militares do ex-Territorio de Rondonia e doEstado de Rondonia em quadro em extincao da administracao federal, conformeprevisto no art. 89 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias e nosarts. 85 a 102 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, fica regulamentado poreste Decreto. Art. 2oConstituirao, mediante opcao, quadro em extincao da Administracao federal,assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes: I os integrantes da Carreira Policial Militar e osservidores municipais do ex-Territorio de Rondonia que, comprovadamente, seencontravam no exercicio regular de suas funcoes, prestando servico aqueleex-Territorio, na data em que foi transformado em Estado; II os servidores admitidos regularmente nos quadros doEstado de Rondonia ate a data de posse do primeiro governador eleito, em 15 demarco de 1987; e III os servidores e os policiais militares alcancadospelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981. Paragrafo primeiro. E vedado o pagamento, a qualquer titulo,de diferencas remuneratorias. Art. 3o A opcaode que trata o art. 2o deste Decreto sera feita pelo servidor na forma do AnexoI no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicacao da portaria dedesignacao dos membros da Comissao Interministerial a que se refere o art. 5odeste Decreto. Art. 4o Osservidores civis que passarem a constituir o quadro em extincao da administracaofederal continuarao prestando servicos ao Estado de Rondonia ou aos seusMunicipios, na condicao de cedidos, podendo ser aproveitados em orgao ouentidade da administracao federal direta, autarquica ou fundacional, nointeresse da administracao. Art. 5o Ficainstituida Comissao Interministerial para promover a analise tecnica dosrequerimentos de opcao e da documentacao apresentada pelos servidores, compostapor dois representantes titulares e dois suplentes dos seguintes orgaos: I Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, queexercera a Presidencia da Comissao; II Casa Civil da Presidencia da Republica; III Ministerio da Fazenda; e IV Advocacia-Geral da Uniao. 1o Os integrantes da referida Comissao Interministerial,inclusive seu Presidente, serao designados por ato do Secretario-Executivo doMinisterio do Planejamento, Orcamento e Gestao, mediante indicacao dosSecretarios-Executivos ou autoridades equivalentes de cada orgao. 2o A Secretaria de Recursos Humanos do Ministerio doPlanejamento, Orcamento e Gestao prestara suporte tecnico e operacional aostrabalhos da Comissao Interministerial. 3o Durante o periodo em que integrarem a ComissaoInterministerial, os representantes de que tratam os incisos I a IV do caputficarao dispensados do exercicio das atribuicoes inerentes aos respectivoscargos efetivos ou em comissao, dedicando-se integralmente as atividades acargo da Comissao. 4o A Comissao Interministerial publicara ato disciplinandoos procedimentos para apresentacao do termo de opcao e a documentacaonecessaria para a comprovacao do vinculo do interessado com o Estado deRondonia. Art. 6o Ficainstituida Comissao Externa de