e uma variavel de tres meses por quinquenio de vigencia da concessao, devendo a projecao tomar por base o valor corrigido monetariamente do faturamento de bens e servicos concernentes a concessao, que o concessionario tiver realizado nos dois anos anteriores a rescisao; IV - satisfazendo-lhe outras reparacoes que forem eventualmente ajustadas entre o produtor e sua rede de distribuicao. Para a hipotese de infracao contratual pela concessionaria o art. 26 disciplina:Art . 26. Se o concessionario der causa a rescisao do contrato, pagara ao concedente a indenizacao correspondente a cinco por cento do valor total das mercadorias que dele tiver adquirido nos ultimos quatro meses de contrato. FRANQUIAAspectos historicos:Do frances franchisage: privilegio outorgado a cidades e suditos na epoca feudal, de livre transito (villes franches).Singer Sewing Machine Company (por volta de 1860): aumento da rede de distribuicao sem onus, atraves de licenca de uso de marca, produtos, publicidade, tecnica de vendas a varejo e transferencia de tecnologia.Formas de absorver mao de obra desempregada no periodo pos 2a GM nos Estados Unidos (business format franchising). Combatentes retornando com grande capacidade de trabalho, mas sem capital.McDonalds (1955) dos irmaos Dick e Maurice McDonald.Disciplina: Lei no 8.955/94Trata-se de relacao interempresarial e nasce da experiencia de sucesso do franquedor. E um contrato de distribuicao que tem como atrativo a reducao do risco do negocio. A franquia promove a intermediacao e circulacao da mercadoria.Conceito: Sistema de distribuicao de bens/servicos caracterizados por uma marca registrada, usufruido por um empresario, sem relacao de subordinacao, de forma continua, que tambem recebe toda uma assessoria para a implantacao e operacao de atividade de sucesso.Caracteristicas: Forma de colaboracao interempresarial entre um franqueador e um franqueado, concedente aquele a este o direito de utilizacao de marca e outros sinais distintivos, objetivando a venda de produtos ou a prestacao de servicos mediante tecnica previamente desenvolvida para tanto, mediante remuneracao.Classificacao: Bilateral, comutativo, consensual, formal, oneroso, de trato sucessivo, pessoal e de adesao. Polemica: tipico ou atipico? Diz-se atipico porque a Lei 8955-94, disciplina mais a circular de oferta do que a forma contratualPrazo: determinado ou indeterminado, sempre respeitando o tempo de retorno do investimento e o lucro previsto.Preco: taxa de franquia (taxa inicial de filiacao); royalties e taxas periodicas (estas visam custear o suporte e assessoria constantes ao longo do prazo contratual); taxas referentes a publicidade, promocao de vendas e/ou marketing.Transferencia de know-how e/ou cessao de direitos: licenca para exploracao de marcas/patentes, formulas, procedimentos secretos (multa em caso de violacao e periodo de carencia apos a extincao do contrato).Exclusividade de territorio lojas muito proximas concorrerao entre si e contribuirao para o fracasso da franquia.Exclusividade de provimento: fornecedores designados pelo franqueador ou eleitos pelo franqueado e aprovados pelo franqueador (visa dar homogeneidade a cadeia).Preco de revenda estabelecidos pelo franqueador;Estoque minimo obrigatorio e quota minima de vendas tambem sao fixados pelo franqueador e caso nao cumprido podem ensejar a rescisao.Termino do contrato sao as ordinarias de qualquer contrato.08 de outubro de 2010Tipos de franquia:1. Quanto a forma de gestao empresarial: (i) franquia de marca ou de produto; venda de produto ou fornecimento de servico exclusivo de uma