A Sumula n. 615 do STF dispoe, que a lei que revoga aisencao de ICM nao precisa atender a anualidade, ou seja, a norma que revogaa isencao de ICMS nao precisa atender a anterioridade. Alguns entendem queessa sumula e inconstitucional, visto que a revogacao da isencao de um tributoestara recriando o tributo. O beneficio da assistencia judiciaria gratuita e concedido as partes que comprovarem sua miserabilidade. Porem, mesmo que o empregador goze do beneficio, ele nao esta dispensado do recolhimento do deposito recursal, uma vez que este trata de garantia do juizo da execucao, e nao de despesa processual.Adotando este fundamento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu o voto da relatora, Ministra Dora Maria da Costa, e rejeitou agravo de instrumento de uma empregadora domestica de Brasilia (DF). Ela foi condenada em primeiro grau ao pagamento de diversas verbas trabalhistas a um caseiro de sua residencia e teve seu recurso contra a condenacao rejeitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10a Regiao (DF/TO) por nao ter efetuado o recolhimento do deposito recursal.O caseiro trabalhou para a empregadora de fevereiro de 2002 a agosto de 2005, numa residencia em Brasilia. Ao ser demitido, ajuizou reclamacao trabalhista pleiteando horas extras, 13o salario, ferias e FGTS, entre outras verbas, dando a causa o valor total de R$ 27 mil. A sentenca deferiu parte dos pedidos, condenando a empregadora ao pagamento de aviso previo, ferias vencidas e salarios retidos, alem da anotacao na carteira de trabalho e outras verbas.Ao ajuizar recurso ordinario, a patroa juntou declaracao de miserabilidade juridica e pediu o beneficio da assistencia judiciaria gratuita. O TRT/DF considerou o recurso deserto pela ausencia do deposito recursal, e negou seguimento ao recurso de revista porque o entendimento adotado estava de acordo com a jurisprudencia do TST. A empregadora interpos entao agravo de instrumento para o TST, insistindo na alegacao de que, como beneficiaria da justica gratuita, nao precisaria efetuar o deposito recursal, e que a recusa do TRT em julgar seu recurso ofendia a Constituicao Federal.A Ministra Dora Maria da Costa ressaltou em seu voto que a assistencia judiciaria gratuita prevista na Lei no 1.060/50 e concedida as partes hipossuficientes, tanto pessoas fisicas quanto juridicas."Todavia, o artigo 3o da mesma lei o exime apenas do pagamento das despesas processuais, e o deposito recursal e garantia do juizo da execucao", esclareceu. Direito Civil Peca: ReplicaEmentaPROCESSO CIVIL. REPLICA. PETICAO DE PROVAS. TEMPESTIVIDADE. CAUSA DE PEDIR. MODIFICACAO. PERITO. SUBSTITUICAO. ESPECIALIDADE. PERICIA.1. Embora o Codigo de Processo Civil nao empregue o termo replica ou nenhum outro para designar a resposta do autor a contestacao do reu, e certo que o art. 326 fixa o prazo de dez dias para que o autor seja ouvido, sempre que o reu tiver oposto fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao pedido autoral, como forma de se manifestar em contraditorio.TRF2 - AGRAVO: AGV 165009 RJ 2008.02.01.006031-0 Denunciacao da Lide E o ato pelo qual o autor ou o reu traz a juizo (denuncia) um terceiro a relacao juridica, buscando assegurar seu direito.Denunciante e aquele que traz um terceiro a relacao juridica