Entendam como funciona o protocolo 21.Alguns consumidores acreditam que este tipo de imposto e uma taxa que a propria empresa cobra, mas naoe assim que realmente funciona; PROTOCOLO ICMS30, DE 13 ABRIL DE 2011OsEstados de Acre, Alagoas, Amapa, Bahia, Ceara, Espirito Santo,Goias, Maranhao, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Para, Paraiba,Pernambuco, Piaui, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondonia e Sergipee o Distrito Federal,neste ato representados pelos Secretarios de Fazenda, Financas,Receita ou Tributacao e Gerente de Receita, fundamentados nodisposto nos arts. 102 e 199 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de1966 (Codigo Tributario Nacional), e no art. 9 da LeiComplementar n 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar oseguinte:Clausulaprimeira Fica oEstado de Mato Grosso do Sul incluido nas disposicoes do ProtocoloICMS 21, de 1o de abril de 2011.Clausulasegunda Esteprotocolo entra em vigor na data de sua publicacao no DiarioOficial da Uniao.O Estado Espirito Santo denuncia o Protocolo 21/2011 ( Nao participando mais do protocolo).O Decreto no 2.997-R denunciou o Protocolo 21/2011, que trata sobre exigencia de ICMS nas operacoes interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisicao ocorrer de forma nao presencial no estabelecimento remetente.A materia e objeto de acao direta de inconstitucionalidade e espera julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.Segue abaixo Decreto na integra:DECRETO No 2997-R, DE 19 DE ABRIL DE 2012.(DOE de 20/04/2012)Dispoe sobre a denuncia do Protocolo ICMS n.o 21, de 1.o de abril de 2011.O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 91, III, da Constituicao Estadual;DECRETA:Ar t. 1.o Fica denunciado o Protocolo ICMS n.o 21, de 1.o de abril de 2011.Art. 2.o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.Resumindo, todas as pessoas fisicas residentes neste estados ao efetuarem compras onlines, ou via telefone onde nao ha a presenca do consumidor, Muitas empresas enviam seus produtos via Correios, porem mandam tambem a nota fiscal isenta da guia paga apenas para ressaltar, os Correios sao um meio de entrega de mercadorias no qual a fiscalizacao nas barreiras nao se mostra tao eficiente quanto no caso das transportadoras, nao por culpa dos Correios, mas por falhas internas da propria fiscalizacao brasileira, as vezes tao ineficaz, neste caso, eles acabam arriscando e se neste caso quando ocorre fiscalizacao e veem a guia nao paga, eles simplesmente pagam a multa gerada.Outro caso bastante comum e o da inclusao do tributo diretamente no valor final dos produtos trocando em miudos, o consumidor paga pelo que nao sabe.Nos do Palacio das Ferramentas assim como muitas outras empresas, acreditamos na transparencia e passamos ao consumidor final, o que realmente acontece, pagamos todas as guias corretamente, e uma via do comprovante e sempre anexada a nota fiscal e encaminhada ao cliente. Em nossa empresa, a integridade fiscal e essencial.Infelizmente e mais um imposto que o consumidor tem de arcar, e que por enquanto nao a nada que possa ser feito a nao ser pagar! Esmerilhadeira Angular GWS 7-115Muito utilizado para aplicacoes leves em metal, como corte, desbaste e lixamento.Com a menor empunhadeira do mercado, a ESMERILHADEIRA ANGULAR GWS 7-115 possui