Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Considera-se servico voluntario, para fins desta Lei, a atividade nao remunerada, prestada por pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza ou instituicao privada de fins nao lucrativos, que tenha objetivos civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia social, inclusive mutualidade. Paragrafo unico: O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio nem obrigacao de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim. Art. 2o - O servico voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao entre a entidade, publica ou privada, e o prestador do servico voluntario, dele devendo constar o objeto e as condicoes do seu servico. Art. 3o - O prestador do servico voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntarias. Paragrafo unico: As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o servico voluntario. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 5o - Revogam-se as disposicoes em contrario. Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 117 da Independencia e 110 da Republica. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva Nova lei do Terceiro Setor, no 9.790 de 23/03/99 Dispoe sobre a qualificacao de pessoas juridicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico, institui e disciplina o Termo de Parceria, e da outras providencias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Capitulo I - Da qualificacao como organizacao da sociedade civil de interesse publico Art. 1o Podem qualificar-se como Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico as pessoas juridicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutarias atendam aos requisitos instituidos por esta Lei. 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa juridica de direito privado que nao distribui, entre os seus socios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, bonificacoes, participacoes ou parcelas do seu patrimonio, auferidos mediante o exercicio de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecucao do respectivo objeto social. 2o A outorga da qualificacao prevista neste artigo e ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituidos por esta Lei. Art. 2o Nao sao passiveis de qualificacao como Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico, ainda que se dediquem de qualquer forma as atividades descritas no art. 3o desta Lei: I - as sociedades comerciais; II - os sindicatos, as associacoes de classe ou de representacao de categoria profissional; III - as instituicoes religiosas ou voltadas para a disseminacao de credos, cultos, praticas e visoes devocionais e confessionais; IV - as organizacoes partidarias e assemelhadas, inclusive suas fundacoes; V - as entidades de beneficio mutuo destinadas a proporcionar bens ou servicos a um circulo restrito de associados ou socios; VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saude e assemelhados; VII - as instituicoes hospitalares privadas nao gratuitas e suas mantenedoras; VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal nao gratuito e suas mantenedoras; IX - as Organizacoes Sociais; X - as cooperativas; XI -