de Justica do Rio Grande de Sul, queconsiderou que os honorarios so seriam devidos se a vitoria na acao alterasseas condicoes financeiras da parte beneficiada pela Justica gratuita. Proc. REsp1153163. TJSP: concurso para escrevente. ODiario de Justica Eletronico deste dia 29 publicou o edital de concurso publicopara os cargos de escrevente tecnico judiciario, referencia 5, grau A nivel I, da Escala de Vencimentos Cargo Efetivo Jornada de 40 horassemanais de trabalho, do SQC III, do quadro do Tribunal de Justica, nas dezRegioes Administrativas Judiciarias. As provas serao aplicadas nas comarcassede de cada RAJ e o salario e de R$ 3.355,36 (valor referente a 1o de marco de2012), mais auxilios para alimentacao, saude e transporte. As inscricoes, queestarao abertas no periodo de 4 de setembro a 11 de outubro de 2012, devem serfeitas apenas via internet (www.vunesp.com.br), com pagamento no valor de R$50,00, em qualquer agencia bancaria e o boleto -e impresso pelo site. Oconcurso sera dividido em duas etapas: a) prova com 80 questoes objetivas e b)prova pratica de digitacao. A aplicacao da prova objetiva esta prevista para2/12/12. Comunicado: IPVA atrasado podera ter ate70% de desconto. A Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo vai cobrarImposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA) de 310.681proprietarios de automoveis que deixaram de pagar o tributo entre 2007 e 2012.Em caso de liquidacao do debito ate 15 dias depois da publicacao no DiarioOficial (prazo que vai ate 6 de setembro), a multa podera ser paga com descontode 70%. Quem saldar a divida entre 16 e 30 dias apos a notificacao (entre 7 e21 de setembro) tera desconto de 60%. Assim, o devedor evitara execucao fiscalpara a cobranca. Novas Sumulas do STJ. A 3a e a 1aSecoes, em sessao ordinaria realizada em 8 de agosto, aprovaram os seguintesenunciados de Sumula: Sumula no 491E inadmissivel a chamada progressao per saltum de regimeprisional. Sumula no 492. O atoinfracional analogo ao trafico de drogas, por si so, nao conduzobrigatoriamente a imposicao de medida socioeducativa de internacao doadolescente. Sumula no 493: Einadmissivel a fixacao de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condicaoespecial ao regime aberto. Sumula no 494:O beneficio fiscal do ressarcimento do credito presumido do IPI relativo asexportacoes incide mesmo quando as materias-primas ou os insumos sejamadquiridos de pessoa fisica ou juridica nao contribuinte do PIS/Pasep. Sumula no 495: A aquisicao de bensintegrantes do ativo permanente da empresa nao gera direito a creditamento deIPI. Sumula no 496: Os registros depropriedade particular de imoveis situados em terrenos de marinha nao saooponiveis a Uniao. Sumula no 497: Oscreditos das autarquias federais preferem aos creditos da Fazenda estadualdesde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. Sumula no 498: Nao incide Imposto de Renda sobre a indenizacao pordanos morais. Pai, mae e filhos ja nao reinam mais noslares. A familia brasileira se multiplicou. O modelo de casal com filhosdeixou de ser dominante no Brasil. Pela primeira vez, o censo demograficocaptou essa virada, mostrando que os outros tipos de arranjos familiares estaoem 50,1% dos lares. Hoje, os casais sem filhos, as pessoas morando sozinhas,tres geracoes sob o mesmo teto, casais gays, maes