Empreendedores deMicro e Pequenas EmpresasDia 03 de setembro, apos 5 adiamentos, entrou em vigou a portaria 1510/09 do Ministeriodo Trabalho e Emprego MTE, no que tange a regulamentacao do uso do pontoeletronico.As empresas que utilizam esta forma de marcacao de horariosde seus colaboradores, deverao se adaptar a referida norma.O movimento empresarial das Micro e Pequenas Empresas (AMPEMETROPOLITANA E FAMPESC) nao compartilha de tal regulamentacao por:- Nao ter observado o principio do tratamento favorecido ediferenciado as Micro e Pequenas Empresas (Arts. 170 e 179 da CF) na suaelaboracao;- Extrapolado o poder de regulamentar, vez que criou obrigacoesnao previstas em lei;- Em tempo de simplificacao das relacoes, traz custo eburocracia a mais as Micro e Pequenas Empresas;- Divergente da alegacao do MTE quanto a seguranca juridica frentea impressao do comprovante de marcacao, tal comprovacao probatoria poderafacilmente ser desconstituida por testemunha na justica do trabalho comousualmente acontece;- Em tempo de sustentabilidade socioambiental, criacao delixo desnecessaria (cerca de 25m por ano segundo dados da CNI)Apesar de todos os itens mencionados contra tal portaria, amesma encontra-se em vigor e devera, ate nao ser derrubada, observada. A fiscalizacao do DRT deve ocorrer em 90 dias.A multa pela nao observancia podera alcancar o montante de R$ 4.000,00.Ressaltamos que, segundo a LC 123 (estatuto da MPE), a primeira fiscalizacaodevera sempre ser orientativa.As entidades representativas continuam o dialogo com o PoderExecutivo Federal bem como com o Ministerio do Desenvolvimento, Industria e ComercioExterior MDIC, afim de buscar uma solucao harmonica para o setor. Data: 08 setembro 2012 - Hora: 18:00 - Por: Marcos Aurelio de Sa- O Sebrae iniciara este mes a distribuicao do Guia do Candidato Empreendedor.- Serao entregues 20 mil exemplares da cartilha, sendo dois mil para os diretorios nacionais dos partidos politicos e liderancas no Congresso Nacional, e 18 mil para diretorios regionais e candidatos a prefeitos.- A publicacao traz os dez passos e as cem acoes que os candidatos a prefeito nas proximas eleicoes municipais deverao seguir para promover o desenvolvimento sustentavel nos seus municipios, utilizando o potencial dos pequenos negocios.- Atualmente, o Brasil possui 6,7 milhoes de pequenos negocios microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo dados da RAIS (Relacao Anual de Informacoes Sociais), do Ministerio do Trabalho, as micro e pequenas empresas representam 99% do total de empreendimentos do pais e respondem por cerca de 15 milhoes de empregos formais, o que equivale a 51,6% da forca de trabalho urbano.- As sugestoes do Guia levam em conta exemplos de sucesso desenvolvidos por diversos prefeitos e que podem ser adaptados a realidade de cada municipio.- Conforme o documento, o primeiro passo que deve constar da agenda de compromissos do candidato empreendedor e preparar os gestores e servidores publicos para o desenvolvimento com base na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).- Essa lei criou varios mecanismos com o objetivo de melhorar o ambiente de negocios para os pequenos empreendimentos. Entre eles, a reducao da burocracia; incentivos para o acesso as compras governamentais, a inovacao e ao credito; e reducao tributaria por meio do Simples Nacional sistema de tributacao do segmento. A lei