cargo efetivo uma gratificacao pelo desempenho dessa funcao, de acordo com o porte da Unidade de Ensino constante no anexo VI B, desta Lei. Art. 160- O Diretor e o Vice-Diretor perceberao gratificacao pelo exercicio de direcao e vice-direcao de acordo com o porte da Unidade de Ensino constante no anexo VI A, desta lei. Art. 161- A Gratificacao Especial de Dedicacao Exclusiva e devida a razao de 10% do vencimento basico do professor, Coordenador Pedagogico, que exercem suas atividades, em regime de tempo integral, exclusivamente dedicados ao Magisterio Publico Municipal de BELMONTE.CAPITULO XVIIDA COMISSAO DE GESTAO DO PLANO DE CARREIRAArt. 162- E instituida a Comissao de Gestao do Plano de Carreira do Magisterio Publico Municipal, com a finalidade de orientar sua implantacao e operacionalizacao, a qual compete: I. Acompanhar de forma permanente a aplicacao do Estatuto e Plano de Carreira e Remuneracao dos Servidores do Magisterio deste Municipio; II. Emitir parecer sobre as concessoes das gratificacoes de que trata esta lei; III. Apreciar os requerimentos de alteracao de jornada de trabalho; IV. Supervisionar o processo de promocao funcional; V. Exercer as competencias que lhes forem atribuidas em Regulamento. Paragrafo unico. A Comissao de Gestao do Estatuto e Plano de Carreira e Remuneracao do Magisterio sera paritaria, composta por 07 membros, devendo ser constituida por representantes do Poder Executivo, do Conselho Municipal de Educacao e da Entidade representativa dos Servidores do Magisterio APLB-SINDICATO.CAPITULO XVIIIDo Aprimoramento ProfissionalArt. 163 - A qualificacao profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressao na carreira sera assegurada atraves de curso de formacao, aperfeicoamento ou especializacao, em instituicoes credenciadas, de programas de aperfeicoamento em servico ou de outras atividades de atualizacao profissional, observados os programas prioritarios, em especial o de graduacao de Professores em nivel superior.Paragrafo Unico - A atualizacao profissional do docente tem como objetivo: I - incrementar a produtividade e criar condicoes para o constante aperfeicoamento do ensino municipal; II - atualizar conhecimentos adquiridos para melhorar a qualificacao do pessoal docente; III - instrumentalizar os docentes Coordenadores pedagogicos e Coordenadores Tecnicos Pedagogicos para as inovacoes curriculares; IV Atualizar os servidores da carreira do Magisterio do Municipio de BELMONTE no caso de afastamento de suas atribuicoes para aprimoramento profissional, nao terao prejuizo de seus vencimentos e vantagens de carater permanente, conforme dispuser no Estatuto e Plano de Carreira, Cargo, Remuneracao e Funcoes Publicas Servidores do Magisterio Publico do Municipio de BELMONTE devendo ter substituto enquanto perdurar seu afastamento.Art. 164 - Considera-se aprimoramento profissional, para os efeitos do artigo anterior:I- curso de pos-graduacao (especializacao, mestrado, doutorado) aquele destinado a ampliar ou aprofundar conhecimentos e habilidades tecnicas docentes e de suporte pedagogico do profissional do Magisterio, com nivel superior, com duracao minima de 360 (trezentos e sessenta) horas.II- curso de aperfeicoamento aquele destinado a ampliar ou aprofundar informacoes, conhecimentos, tecnicas e habilidades do profissional habilitado para o Magisterio, em nivel superior ou ensino medio, com duracao minima de 180 (cento e oitenta) horas;III- curso de atualizacao aquele destinado a atualizar informacoes, formar ou desenvolver habilidades, promover reflexoes, questionamentos ou debates, com duracao maxima de 179 (cento e