por "expor a perigo embarcacao ou aeronave, propria ou alheia" de forma culposa agravada por morte, artigo 261 do Codigo Penal. O indiciamento foi realizado com base nas transcricoes dos dialogos na cabine do aviao. A pena para esse crime e a mesma do homicidio culposo acrescida de um terco, podendo variar de um ano e quatro meses ate quatro anos de prisao. Os advogados dos pilotos, Jose Carlos Dias e Theo Dias, afirmaram que a Policia Federal "agiu de forma preconceituosa e movida por pressoes de conteudo politico", ao decidir pelo indiciamento.Dificuldades na investigacaoO Centro de Investigacao e Prevencao de Acidentes Aeronauticos (Cenipa) negou a Policia Federal acesso aos conteudos das caixas-pretas das aeronaves, alegando que o sigilo das investigacoes conduzidas pelo orgao e garantido pela Convencao sobre Aviacao Civil Internacional, conhecida como Convencao de Chicago, da qual o Brasil e signatario. Tambem foi noticiado na imprensa que o Cenipa sonegou as informacoes amparado em legislacao militar, que veta o seu uso em procedimentos criminais. Segundo o orgao, os dados das caixas-pretas so serao repassados a policia apos a conclusao de sua propria apuracao, que nao tem prazo legal para terminar, podendo demorar seis meses ou mais. Os dados das caixas-pretas sao considerados fundamentais para atribuir acertadamente a inocencia ou parcela de culpa dos pilotos no acidente. O delegado Renato Sayao acusou a Aeronautica de dificultar o andamento das investigacoes.Em 13 de novembro de 2006, a Justica Federal de Sinop (MT) decidiu que o Cenipa deve entregar todos os dados de sua investigacao a Policia Federal, no prazo de 48 horas a contar do recebimento da notificacao. Em 28 de novembro de 2006 as transcricoes das "caixas-pretas de voz" (cockpit voice recorder, CVR) do Boeing e do Legacy foram entregues a Policia Federal, mas nao ha noticia de que tambem tenham sido fornecidos os dados das "caixas-pretas dos parametros de voo" (digital flight data recorder, FDR) que mostram informacoes como velocidade, altitude, inclinacoes lateral e longitudinal da aeronave, posicoes das superficies de controle, valores indicados pelos instrumentos da cabine, entre outros.Somente cinquenta e dois dias apos o acidente, em 20 de novembro de 2006, o delegado Rubens Jose Maleiner tomou os primeiros depoimentos dos controladores de voo. Foram ouvidos quatorze controladores do Centro Integrado de Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo (dez do Cindacta I de Brasilia e quatro do Cindacta IV de Manaus), alem de tres profissionais da torre de controle de Sao Jose dos Campos, de onde o Legacy decolou. O delegado Renato Sayao, responsavel pelas investigacoes na epoca, nao acompanhou os depoimentos devido a "problemas de saude", segundo a propria Policia Federal. Os controladores nao haviam sido ouvidos anteriormente devido a apresentacao de atestados medicos militares, que informavam estarem todos eles em tratamento psiquiatrico.Consequencias legaisJustica brasileiraOs pilotos e executivos da ExcelAire estao sendo representados no Brasil pelo escritorio de advocacia de Jose Carlos Dias, ex-ministro da justica. Os passaportes do piloto Joseph Lepore e do co-piloto Jan Paul Paladino foram apreendidos pela Policia Federal, visto que ambos foram considerados testemunhas-chave do acidente e nao deviam deixar o