Lei no 10.891, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001 (Projeto de lei no 128, de 2000, do Deputado Claury Alves da Silva - PTB) Autoriza o Poder Executivo a implantar assistencia psicologica e psicopedagogica em todos os estabelecimentos de ensino basico publico, com o objetivo de diagnosticar e prevenir problemas de aprendizagem. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Faco saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, 8o, da Constituicao do Estado, a seguinte lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar assistencia psicologica e psicopedagogica com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem, tendo como enfoque o aprendiz e a instituicao publica de Ensino de Educacao Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Medio. Artigo 2o - A assistencia a que se refere o artigo 1o devera ser prestada nas dependencias da instituicao durante o periodo escolar. Artigo 3o - Ficara a cargo da Secretaria da Educacao, atraves do Conselho Estadual de Educacao e da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagogicas, a elaboracao de normas, procedimentos, planejamento e controle relacionados ao objeto desta lei. Artigo 4o - As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao a conta de dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario. Artigo 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo, aos 20 de setembro de 2001. WALTER FELDMAN - Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo, aos 20 de setembro de 2001. Auro Augusto Caliman Secretario Geral Parlamentar Fita de Moebus com 3 voltas. Representa o olhar do Psicopedagogo. As voltas estao dispostas de forma a representar a aprendizagem do individuo. O circulo central representa o individuo em processo para a aquisicao de conhecimento, chegando ao fim com mudancas perceptiveis (circulo vermelho). Esse simbolo foi assim representado com o proposito de caracterizar nossa area de atuacao, representando o Psicopedagogo com suas caracteristicas proprias. DECRETO No 72.826 DE 26DE SETEMBRODE 1973(regulamenta a Lei no 5.564, de 21 de dezembro de 1968 que prove sobre o exercicio da profissao de Orientador Educacional)O Presidente da Republica, usando da atribuicao que lhe confere o artigo 81, item III da Constituicao, decreta:Art. 1o - Constitui o objeto da Orientacao Educacional a assistencia ao educando,individualmente ou em grupo, no ambito do ensino de 1o e 2o graus, visando o desenvolvimento integral e harmonioso de sua personalidade, ordenando e integrando os elementos que exercem influencia em sua formacao e preparando o para o exercicio das opcoes basicas.Art. 2o - O exercicio da profissao de Orientador Educacional e privativo: I Dos licenciados em Pedagogia, habilitados em Orientacao Educacional,possuidores de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior oficiais ou reconhecidos. II Dos portadores de diplomas ou certificados de Orientador Educacional obtidos em cursos de pos-graduacao, ministrados por estabelecimentos oficiais ou reconhecidos, devidamente credenciados pelo Conselho Federal de EducacaoIII Dos diplomados em Orientacao Educacional por escolas estrangeiras, cujos titulos sejam revalidados na forma da lei em vigor.Art. 3o - E assegurado ainda o direito de exercer a profissao de Orientador Educacional:I Aos formandos