A Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu de recurso do Estado do Rio de Janeiro contra condenacao por responsabilidade subsidiaria em acao trabalhista de um cozinheiro que teve o vinculo empregaticio reconhecido com a Cooperativa de Solucoes e Trabalho dos Profissionais Administrativos e Servicos Gerais Ltda. SOS COOP Solucoes.O trabalhador, admitido em marco de 2004 para trabalhar na Casa de Custodia de Volta Redonda (RJ), foi dispensado tres meses depois. Sem a devida anotacao na CTPS, ficou na condicao de cooperado, sem receber as verbas rescisorias previstas na CLT .Em acao ajuizada na 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda (RJ), o cozinheiro alegou fraude na contracao, pediu a nulidade do titulo de cooperado e o reconhecimento de vinculo com a SOS COOP. Tambem pediu a condenacao solidaria do estado para que este arcasse com os creditos trabalhistas, caso a cooperativa nao pagasse a divida.O juizo de primeiro grau entendeu que o trabalhador era subordinado diretamente ao Estado do Rio de Janeiro, tomador dos servicos dos cooperados e, por isso, nao haveria vinculo com a cooperativa. A sentenca ressaltou que a subordinacao foi essencial para configurar a relacao de emprego.O Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao (RJ), porem, reformou a sentenca, destacando que a associacao a cooperativa foi fraudulenta, pois a entidade agiu como empresa intermediadora de prestacao de mao de obra, e nao como cooperativa, violando as normas trabalhistas.De acordo com o Regional, o vinculo com a SOS COOP foi selado apenas para ocupar uma vaga de emprego solicitada pela propria entidade ao Sistema Nacional de Emprego Sine. O cozinheiro foi encaminhado a cooperativa e assinou os documentos sem ter ciencia do que se tratava. O Regional tambem ressaltou que ele nao poderia ser subordinado a um ente da Administracao Publica, pois nao foi admitido por meio de concurso publico.O TRT-RJ condenou a cooperativa a registrar o contrato de trabalho na CTPS e a pagar as verbas rescisorias, responsabilizando solidariamente o Estado do Rio de Janeiro por omissao na fiscalizacao das relacoes de trabalho dos prestadores de servico.TSTO estado recorreu ao TST contra a condenacao, sustentando contrariedade ao artigo 71 da Lei 8.666/93 (Lei das Licitacoes), que isenta a administracao publica pelos encargos trabalhistas de empresas interpostas. O relator do processo, ministro Vieira de Mello Filho, nao conheceu do recurso. "A responsabilidade subsidiaria imposta a Administracao Publica nao decorre do mero inadimplemento das obrigacoes laborais por parte da prestadora dos servicos, mas de conduta ilicita e culposa desta e do Estado", esclareceu.Vieira de Mello Filho lembrou que o STF, ao julgar a Acao Declaratoria de Constitucionalidade 16, considerou o artigo 71 da Lei de Licitacoes constitucional, mas firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa da Administracao Publica pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, e viavel sua responsabilizacao. "Nessa situacao, o ente publico respondera pela sua propria incuria", afirmou.No caso em questao, o TRT registrou que houve a intermediacao de mao de obra pela cooperativa, que atuava como empresa de prestacao de servicos, mas sem a presenca dos elementos caracterizadores do fenomeno cooperado.