encerramento dos fundos do convenio.A planinha...Alem disso, houve provas de que Clovis Marinho Falcao Leal, filho do entao prefeito, fez o contrato verbal com a empresa e participou de todo o esquema fraudador. Na planilha orcamentaria das casas populares, feita por Eugenio Pacelli, estava previsto o valor de R$ 6.300 para cada unidade construida. Contudo, foi acordado com o Achilles Leal Filho que o preco praticado seria de R$ 5.200 por cada moradia. Ou seja, como assumiram os proprios reus em seus depoimentos, o custo da unidade foi menor do que constava no orcamento.Alem disso, os subempreiteiros Eugenio Pacelli e Jose Wellington estavam se responsabilizando apenas pela construcao de 127 casas. No final das contas, 68 unidades, desde o inicio, ja estavam planejadas para nao serem construidas.--- Justica nega recurso de candidato reprovado em concurso por nao possuir altura minima exigida... A Primeira Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba entendeu que a exigencia de altura minima para ingresso na carreira militar nao fere preceitos constitucionais e, assim, negou provimento ao recurso de Andre Felipe Colaco Vasconcelos eliminado no teste biometrico, do Concurso Publico para provimento de vagas nas Fileiras da Policia Militar do Estado da Paraiba, por nao possuir a altura minima exigida. A decisao ocorreu nesta terca-feira (27).Andre Felipe se habilitou no concurso mediante curso de Formacao de Soldados, conforme Edital no 001/2010, obtendo exito na prova objetiva. Na fase seguinte, quando submetido ao exame de saude, foi eliminado no teste biometrico, por nao preencher o requisito previsto no item 2.1.7 do Edital, que determinou altura minima de 1,65 metros para candidato do sexo masculino.Ao entrar com a Acao Anulatoria de Ato Administrativo contra o Estado da Paraiba, Andre alegou que o criterio e discriminatorio e fere preceitos constitucionais, ao contrariar os principios da razoabilidade, igualdade e proporcionalidade, mas o pleito foi negado e ele recorreu.Para o relator da Apelacao Civel (0035239-05.2011.815.2001), desembargador Jose Ricardo Porto, o edital pode estabelecer requisitos diferenciados de admissao quando a natureza do cargo o exigir, nao havendo que se falar em ausencia de previsao legal, visto que a Lei no 7.605, de 28 de junho de 2004, em seu artigo 2o, VII, preve a exigencia de altura minima de 1,65 para os candidatos do sexo masculino e de 1,60, para o sexo feminino, a fim de ingresso na Policia Militar da Paraiba.O magistrado pontuou, ainda, que a Administracao Publica fica submetida as normas e condicoes previamente definidas no Edital, nao podendo, no curso do procedimento seletivo, criar novas regras ou se afastar das que antecipadamente previu.O concurso publico deve possibilitar a participacao de todos aqueles que se enquadram nas disposicoes e condicoes estabelecidas no ato convocatorio, de forma a se adequar ao principio da democracia, conduzindo-o de modo totalmente objetivo, sem o favorecimento de determinados candidatos, nem a perseguicao de outros, conforme reza o preceito da isonomia, argumentou o relator.O magistrado tambem explicou que a igualdade prevista no certame nao deve ser analisada do ponto de vista formal, como a prevista no artigo 5o da Constituicao Federal, e que e aceitavel compreender que