que uma Emenda Constitucional e aprovada, tera status de norma constitucional, passando a integrar as clausulas petreas. Nao podendo, portanto, ser modificado ou excluido por outra Emenda Constitucional.POSICAO DO STF O Supremo Tribunal Federal, a seu turno, desde 1977 vem se manifestando, em desacordo com o direito internacional, no sentido de que os tratados internacionais, quaisquer que sejam, tem a mesma estatura da legislacao interna ordinaria, podendo revogar a legislacao interna bem como ser revogados por lei posterior. EXISTEM DOIS SISTEMASPrevalencia dos tratados e "sistema paritarioA)PREVALENCIA DOS TRATADOS Nos paises que adotam este sistema, da-se prevalencia aos tratados sobre todo o direito interno Infraconstitucional, a exemplos das constituicoes:1.Francesa de 1958 (art. 55);2.Grega de 1975 (art. 28, 1o);3.Peruana de 1979 (art. 101). Garantindo pleno vigor ao tratado internacional, pouco importando a eventual existencia de leis posteriores que lhe sejam contrarias. B)SITEMA PARITARIO Na segunda, tais problemas sao resolvidos garantindo-se aos tratados um tratamento igualitario em relacao as demais leis nacionais (sistema da paridade normativa); neste caso, tomam-se como parametro comparativo para a referida paridade as normas infraconstitucionais do pais ou outros diplomas normativos congeneres. NO CASO DE CONFLITO, O STF UTILIZA DOIS CRITERIOSCRONOLOGICO: PRINCIPIO DA lex posterior derogat priori. Havendo conflito entre tratado e lei interna, a solucao e encontrada aplicando-se o principio lex posterior derogat priori. Especialidade das leis: Ha um outro ponto, entretanto, que merece ser lembrado, e que diz respeito a questao da especialidade das leis no sistema juridico brasileiro. Este argumento vem sendo modernamente utilizado pelo STF no que tange aos conflitos entre tratados internacionais e leis internas. POSICAO DO STF JULGAMENTO DO RE 80.004 SETEMBRO 1975 A JUNHO 1977 A conclusao que chegou o STF no citado julgamento, foi a de que, no sistema juridico brasileiro, tratados e convencoes internacionais tem a mesma hierarquia normativa das demais leis ordinarias editadas pelo Estado, nao podendo estar situados numa posicao hierarquica superior a quaisquer dessas leis internas. PRISAO CIVIL (DEC.-LEI 911/1969) X PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICANesse sentido e que a prevalencia de certas normas de direito interno (v.g., o Dec.-Lei 911/1969, que permite a prisao civil do devedor-fiduciante, equiparado que e a um depositario) sobre as de direito internacional (v.g., o Pacto de San Jose da Costa Rica, que nao permite, por sua vez, a prisao civil por infidelidade depositaria) decorre de primados do proprio STF, com base na especialidade das leis no sistema juridico constitucional. MUDANCA NO POSICIONAMENTO DO STF. VOTO-VISTA DO MIN. GILMAR MENDES RE 466.343/SPAo que tudo indica, essa jurisprudencia da Suprema Corte brasileira esta em vias de mudanca, notadamente apos o voto-vista do Min. Gilmar Mendes no RE 466.343/SP onde se discutia a constitucionalidade da prisao civil na alienacao fiduciaria em garantia. Nos termos do seu posicionamento, os tratados internacionais (de direitos humanos apenas) estariam posicionados num nivel hierarquico supra legal (abaixo da Constituicao, mas acima de toda a legislacao infraconstitucional), posicao esta que nos sustentamos como aplicavel tambem aos tratados comuns.OBS: O RE 466.343/SP foi julgado e publicado em 05-06-2009 e o STF se posicionou pela supra legalidade dos Tratados de Direitos