operacao e, no caso de importacao, o valor aduaneiro;b) especifica, tendo por base a unidade de medida adotada.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 11/12/2001: 3o A pessoa natural destinataria das operacoes de importacao podera ser equiparada a pessoa juridica, na forma da lei.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 11/12/2001: 4o A lei definira as hipoteses em que as contribuicoes incidirao uma unica vez."(NR)Secao IIDAS LIMITACOES DO PODER DE TRIBUTARArt. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca;II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situacao equivalente, proibida qualquer distincao em razao de ocupacao profissional ou funcao por eles exercida, independentemente da denominacao juridica dos rendimentos, titulos ou direitos;III - cobrar tributos:a) em relacao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os houver instituido ou aumentado;b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;IV - utilizar tributo com efeito de confisco;V - estabelecer limitacoes ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobranca de pedagio pela utilizacao de vias conservadas pelo Poder Publico;VI - instituir impostos sobre:a) patrimonio, renda ou servicos, uns dos outros;b) templos de qualquer culto;c) patrimonio, renda ou servicos dos partidos politicos, inclusive suas fundacoes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituicoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;d) livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressao. 1o - A vedacao do inciso III, "b", nao se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II. 2o - A vedacao do inciso VI, "a", e extensiva as autarquias e as fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, no que se refere ao patrimonio, a renda e aos servicos, vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes. 3o - As vedacoes do inciso VI, "a", e do paragrafo anterior nao se aplicam ao patrimonio, a renda e aos servicos, relacionados com exploracao de atividades economicas regidas pelas normas aplicaveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestacao ou pagamento de precos ou tarifas pelo usuario, nem exonera o promitente comprador da obrigacao de pagar imposto relativamente ao bem imovel. 4o - As vedacoes expressas no inciso VI, alineas "b" e "c", compreendem somente o patrimonio, a renda e os servicos, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 5o - A lei determinara medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servicos.(*) 6o - Qualquer anistia ou remissao, que envolva materia tributaria ou previdenciaria, so podera ser concedida atraves de lei especifica, federal, estadual ou municipal.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 17/03/93:" 6o Qualquer subsidio ou isencao, reducao de base de calculo, concessao de credito presumido, anistia ou remissao, relativas a impostos, taxas ou contribuicoes, so podera ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual