Receita Federal autoriza uso de precatorio para quitar tributos federais.O contribuinte pode, na esfera judicial, compensar precatorios federais com debitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal.E o que estabelece a Solucao de Consulta da Coordenacao-Geral de Tributacao (Cosit) da Receita Federal no 101, publicada na edicao de 22/04/2014 do Diario Oficial da Uniao.A orientacao e valida para todos os fiscais do pais.Porem, o entendimento da Receita nao se refere ao uso de precatorios por contribuintes que os compram de terceiros, o que e muito comum no mercado. Para o advogado Fabio Calcini, do escritorio Salomao & Matthes Advocacia, a solucao e relevante por reconhecer expressamente a compensacao no caso de uma decisao judicial que reconheca o credito. O advogado afirma que, no caso de o contribuinte nao ser o titular original do precatorio, a questao pode ser resolvida de maneira favoravel na Justica. "Recente decisao do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Regiao, por exemplo, reconheceu a possibilidade de uma empresa amortizar a divida inserida no Refis da Crise usando precatorios federais adquiridos de terceiros", afirma Calcini. Em marco de 2014, a 7a Turma do TRF da 1a Regiao entendeu que, a partir do momento em que ha uma transferencia de titularidade do precatorio, o novo proprietario pode utiliza-lo para amortizacao de seus proprios debitos. A decisao foi unanime. Nesse caso, uma empresa de transporte publico pretendia usar R$ 295 milhoes em creditos de precatorios transferidos de terceiro para quitar seus debitos fiscais. De acordo com os autos do processo, a medida seria importante para a companhia que, "por atuar no ramo do transporte coletivo de passageiros, necessita ter regularidade fiscal para efeitos de habilitacao em constantes certames licitatorios."Fonte: Laura Ignacio | De Sao Paulo- Valor Economico. O advogado, pela prestacao dos seus servicos, tem direito a receber honorarios advocaticios contratuais e honorarios advocaticios sucumbenciais.Os honorarios advocaticios contratuais sao devidos ao advogado pelo seu cliente por forca da contratacao do servico. Os honorarios advocaticios sucumbenciais sao devidos ao advogado pelo adversario do cliente quando este tiver "ganhado a questao".O valor, a forma e o local de pagamento dos honorarios advocaticios contratuais depende do contrato celebrado entre o cliente e o advogado. O valor, a forma e o local de pagamento dos honorarios advocaticios sucumbenciais depende do quanto estabelecido na decisao judicial transitada em julgado que os tiver fixado.Tanto os honorarios advocaticios contratuais quanto os honorarios advocaticios sucumbenciais tem natureza juridica alimentar e, por forca dos 2o e 3o do art. 5o da Resolucao no 115 do Conselho Nacional de Justica, o advogado pode optar por receber seus honorarios advocaticios (contratuais e/ou sucumbenciais) em precatorio expedido em conjunto e/ou em separado com o do cliente.Em materia de precatorios, considerando que os honorarios advocaticios contratuais sao devidos pelo cliente e nao pelo Entidade Federativa vencida, entendemos que nao pode haver a separacao do precatorio do advogado do precatorio do cliente. Frise-se, os honorarios contratuais sao devidos pelo cliente e nao pela Entidade Federativa vencida.Ja em relacao aos honorarios advocaticios sucumbenciais, a separacao do precatorio do advogado do precatorio do cliente, ate a presente