contas dosadministradores e demais responsaveis por dinheiros, bens e valores publicosdas unidades dos poderes da Uniao e das entidades da administracao indireta,incluidas as fundacoes e sociedades instituidas e mantidas pelo poder publicofederal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outrairregularidade de que resulte dano ao Erario;IX - aplicar aos responsaveis as sancoes previstas nos arts.57 a 61 desta Lei;Este raciocinio, a proposito, tem semelhanca com oraciocinio de FERNANDO G. JAYME, in artigo publicado no site da UniversidadeFederal de Minas Gerais (www.ufmg.br)com o titulo: A CompetenciaJurisdicional dos Tribunais de Contas no Brasil. Acesso em 14/10/2016,conforme excertos de textos a seguir transcritos:AConstituicao da Republica atribui a essa Corte competencias de caratermultifacetario, mas, apesar dessa pluralidade, o objetivo e unico: exercer afiscalizacao dos dinheiros publicos, apontar as praticas desviantes e, quandopermitido na Lei Maior, impor sancoes pecuniarias aqueles que malversamrecursos publicos. A sua imprescindibilidade decorre da inclusao, dentre osprincipios constitucionais sensiveis, da imperatividade da prestacao de contasda administracao publica, direta e indireta.[...].A funcao de auxilio ao Parlamentoprestada pelo Tribunal de Contas no controle externo deve ser vista cum granosalis, pois esta condicao nao significa subordinacao hierarquica ouadministrativa, porquanto, no art. 73 da Constituicao da Republica e-lheconferida autonomia administrativa e financeira. Portanto, o vinculo existenteentre Corte de Contas e Parlamento e meramente institucional. Este Tribunalpossui estrutura administrativa e funcional constituida por um corpo tecnicomultidisciplinar, qualificado e preparado para auxilia-lo, com eficiencia, nodesempenho do controle externo, que consiste em fiscalizar contabil,financeira, orcamentaria, operacional e patrimonialmente aqueles que de qualquer forma assumem obrigacoes publicas denatureza pecuniaria. Sinteticamente, pode-se afirmar que as competenciasdo Tribunal de Contas sao constituidas por funcoes administrativas defiscalizacao e funcao jurisdicional no julgamento das contas dos responsaveispor recursos publicos. (Destaque nosso).II DA REALIDADE DOS FATOS RELACIONADOS AOS SERVICOS CONTRATADOS COM AHS CONSULTORIABem elucidam os fatos inerentes aexecucao dos servicos a minuta de defesa elaborada a pedido de Jose das Virgens(Anexo 01 completo com todos os documentosque a constituiram) para que esta fosse apresentada ao Ministerio do MeioAmbiente, considerando o andamento do processo que foi interrompido com a decisaodo gestor que o sucedeu de nao continuar com o Convenio celebrado com o MMA jaem fase final de conclusao. Destarte, caracterizando uma decisao torpe de naoassumir as responsabilidades pactuadas com o Governo Federal em beneficio daregiao de Irece que se encontra ate hoje prejudicada pela falta de providenciasrelacionadas as questoes basicas de cunho ambiental. Como se pudesse, derepente, parar uma composicao ferroviaria (trem) a qualquer momento como se otrajeto feito simplesmente tivesse desaparecido no nada e do nada !!!Contrariamente ao que define o Direito Administrativo com relacao: acontinuidade dos servicos publicos, a responsabilidade, a razoabilidade ea supremacia do interesse publico o qual, evidentemente, nao e o interessede conveniencias de administradores publicos ou de terceiro isoladamente ,como principios a serem observados. Ai simplesmente, desapareceriam, no exemplodo trem: a responsabilidade de quem ordenou a partida, de quem conduziu o tremate ao nada, pelos onus causados aos seus passageiros no caso in concreto e especificodo Contrato com a HS , pelo direito de seguir a viagem e de retornar a origemsendo obrigados a esquecerem o custo