ja possivel de ser constatado, de insatisfacao com asua aplicacao. Nao basta uma lei boa. E preciso uma pratica capaz de realizaros principios que a norteiam. Por isto, a necessidade de inventividade depraticas que garantam o sentido de responsabilizacao, capazes de fazer cessarrapidamente a violencia, trazidas ao processo de acordo com as possibilidadeslegais, de forma suficientemente agil para garantir, de imediato, a interrupcaodos ciclos da violencia, mas capazes, tambem, de, como principio basilar maior,mudar a cultura de violencia ainda em voga no Brasil. E cultura nao se mudameramente com imputacao de prisao, mas com emancipacao de direitos e processoseducativos capazes de transformar consciencias.4. Gestao da acao,estrutura e metodologia As acoes com homens autores de violencia contra a mulher podem serdesenvolvidas diretamente pelos Juizados de Violencia Domestica e Familiarcontra a Mulher, por intermedio das suas equipes tecnicas e multiprofissionais,conforme previsao legal; ou como pratica desenvolvida pelo Poder Executivo ouSociedade Civil, a partir de parceria com o Poder Judiciario. De maneira geral,essa modalidade, referida nos arts. 35 e 45 da LMP, deve ser aplicada porautoridade competente a partir de estrutura e metodologia previamentedefinidas. Para isso, e necessaria a destinacao de recursos proprios pelo PoderExecutivo e/ou Poder Judiciario para consolidar a devida estrutura a implantacao. Documento oficial da Secretaria Especial de Politicas para as Mulheres daPresidencia da Republica (SPM), intitulado PoliticaNacional de Enfrentamento a Violencia contra as Mulheres, publicado em2007, com o objetivo de explicitar os fundamentos conceituais e politicos doenfrentamento a questao e as politicas publicas que tem sido formuladas eexecutadas desde a criacao da SPM, em janeiro de 2003 para a prevencao ecombate a violencia contra as mulheres em situacao de violencia, assim defineos Centros de Educacao e Reabilitacao do Agressor: Constituem espacos deatendimento e acompanhamento de homens autores de violencia, encaminhados pelosJuizados Especiais de Violencia Domestica/Familiar contra a mulher e demaisjuizados/varas. Os Centros de Educacao e Reabilitacao do Agressor visam areeducacao dos homens autores de violencia e a construcao de novasmasculinidades, a partir do conceito de genero e de uma abordagem responsabilizante.Em 2008, cerca de dois anos apos a promulgacao da Lei Maria da Penha, aSPM apresentou a sociedade umapolitica que iria orientar a criacao dos considerados Centros de Reabilitacaoe, segundo declaracoes da SPM a epoca, tais Centros teriam o papel deresponsabilizacao e educacao. A SPM publicou, como sistematizacao do workshop Discutindo os Centros deEducacao e Reabilitacao do Agressor, que contou com a participacao dediferentes Ministerios e representantes da sociedade civil, realizado no Rio deJaneiro, em julho de 2008, uma Proposta para Implementacao dos Servicos deResponsabilizacao e Educacao dos Agressores. Este documento teve por objetivoapresentar conceitos, atribuicoes e objetivos dos servicos de responsabilizacaoe educacao dos agressores em conformidade com a Lei Maria da Penha. Segundo odocumento, o termo Centro refere-sea ideia de um espaco de atendimento ao agressor, porem, o objetivo do servicode responsabilizacao e educacao do agressor, proposto na LMP, deve ser o acompanhamentodas penas e decisoes determinadas pelo juizo competente no que tange aoagressor, tendo, portanto, um carater obrigatorio e vies pedagogico, e naoassistencial ou de tratamento. Ainda neste documento, a SPM destaca que asatividades educativas e pedagogicas devem ter