Lei 12.741/2012 - Lei da Transparencia 1. INTRODUCAOA Lei no 12.741, de 08.12.2012, foi publicada no DOU de 10.12.2012, com previsao para vigorar a partir de 10.06.2013 (seis meses apos sua publicacao).Este lei dispoe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de modo a cumprir a determinacao constante do artigo 150, 5o, da Constituicao Federal, que transcrevemos a seguir:Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:(...) 5o - A lei determinara medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servicos.A citada Lei no 12.741/2012 determinou, entao, que devera constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informacao do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidencia influi na formacao dos respectivos precos de venda, nos documentos emitidos por ocasiao da venda ao consumidor de mercadorias e servicos, em todo territorio nacional.A primeira vista, pode parecer que a lei em comento versa sobre materia de natureza tributaria, e os motivos para isto sao claros: 1) trata-se de informacao relativa a tributos (em que pese a Constituicao Federal referir-se a impostos, a Lei foi mais ampla, incluindo em suas disposicoes algumas contribuicoes, como sera visto oportunamente); 2) o artigo 150 da Constituicao Federal, que norteou a criacao da lei, faz parte do capitulo que dispoe sobre o Sistema Tributario Nacional; 3) a observancia da lei implica em interferencia nas obrigacoes acessorias dos contribuintes, qual seja, a forma de emissao dos documentos fiscais.Entretanto, esta primeira impressao mencionada nao e verdadeira, eis que a informacao dos tributos na nota fiscal, implementada pela Lei no 12.741/2012, trata-se, na verdade, de assunto correlato ao Direito do Consumidor. Tanto e que a Lei no 12.741/2012 implementa alteracoes no Codigo de Defesa do Consumidor (CDC - Lei no 8.078/90), e determina a aplicacao das penalidades previstas no CDC aqueles que descumprirem suas disposicoes.Tal conclusao tens fins meramente conceituais, eis que, tendo em vista a repercussao da materia nas atividades dos contribuintes, faz-se extremamente importante orientar de que forma se dara o cumprimento da lei.2. FINALIDADEA Lei no 12.741/2012 nasceu de uma movimentacao capitaneada pelas associacoes comerciais, que coletou mais de 1,5 milhao de assinaturas, por meio do movimento De Olho no Imposto, e tem como finalidade tornar claro a populacao em geral que os tributos sao pagos pelo consumidor em todas as operacoes comerciais - mesmo nos casos em que o consumidor e o contribuinte de fato, sendo outra pessoa (o comerciante ou prestador de servico, que, no caso, e o contribuinte de direito) a responsavel pelo recolhimento dos tributos aos cofres publicos.3. TRIBUTOS A SEREM INFORMADOSOs tributos que deverao ser computados, a fim de compor o valor a ser informado, sao os seguintes: a) ICMS (Imposto sobre Operacoes relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao); b) ISS (Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza); c) IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) ; d) IOF (Imposto sobre Operacoes de Credito, Cambio e Seguro, ou Relativas a