DISPOE sobre o Estatuto do Magisterio do Estado do Amazonas e da outras providencias.O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,FACO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presenteLEI:TITULO IDO PESSOAL DO MAGISTERIO PUBLICO ESTADUALCAPITULO IDAS DISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1.o - Fica aprovado, na forma da presente lei, o Estatuto do Magisterio Publico do Estado do Amazonas.Art. 2.o - Este Estatuto define os cargos e funcoes do Grupo Magisterio; regula o provimento, o exercicio e a vacancia de seus cargos; disciplina o regime de trabalho; e estabelece os direitos, deveres, vantagens e responsabilidades do seu pessoal.Art. 3.o - Para os efeitos desta lei entende-se:I - Por Grupo Magisterio, o conjunto de funcionarios que desempenham atividades docentes ou de administracao, supervisao, orientacao, planejamento e inspecao, peculiares ao campo da educacao e do ensino;II - Por Professor, o membro do Grupo Magisterio que desempenha atividades de docencia;III - Por Especialista de Educacao, o membro do Grupo Magisterio que, possuindo a respectiva habilitacao, exerce atividade de administracao, planejamento, orientacao, supervisao e inspecao escolar; no campo da educacao e ensino;IV - Por Atividade de Magisterio, toda aquela que, tendo por objeto a educacao, o ensino e a pesquisa, seja exercida pelo integrante do Magisterio como atribuicao propria de seu cargo ou funcao;V - Por Cargo de Magisterio, o conjunto de atribuicoes e responsabilidades cometidas, ao membro do Magisterio, identificando-se pelas caracteristicas de criacao por lei, denominacao propria, numero certo e pagamento pelos cofres do Estado;VI - Por Classes, o conjunto de cargos semelhantes que possuem a mesma denominacao, iguais atribuicoes e responsabilidades, e se constitui na linha natural de promocao horizontal;VII - Por Categoria Funcional, o conjunto de classes da mesma denominacao dispostas hierarquicamente de acordo com o nivel de escolaridade e constitui a linha natural da promocao vertical.CAPITULO IIDO GRUPO MAGISTERIOArt. 4.o - O Grupo Magisterio compreende as categorias funcionais integradas de cargos de provimentos efetivos e de funcoes aos quais sao inerentes atividades de docencia ou de administracao, supervisao, orientacao, planejamento e inspecao, no ambito do Sistema Estadual de Educacao.Paragrafo unico - Os cargos integrantes do Grupo Magisterio serao objeto de lei especifica.TITULO IIDO PROVIMENTO E DA VACANCIA DOS CARGOS DO MAGISTERIOCAPITULO IDO PROVIMENTOSECAO IDISPOSICOES GERAISArt. 5.o - Os cargos integrantes do Grupo Magisterio serao providos por:Nota Remissiva"Caput" do art. 5o corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.I - Nomeacao;II - Promocao;III - Reversao;IV - Transferencia;V - Reintegracao;VI - Aproveitamento; eVII - Readaptacao.Art. 6.o - O provimento far-se-a atraves de ato do Chefe do Poder Executivo, observadas as normas desta Lei.SECAO IIDA NOMEACAOArt. 7.o - A nomeacao sera feita:I - Em carater efetivo, para os cargos que assegurem estabilidade; eII - Em comissao, para os cargos de livre nomeacao e exoneracao definidos em Lei.Art. 8.o - A nomeacao em carater efetivo dependera, sempre, de previa habilitacao em concurso publico de provas ou de provas e titulos, devendo obedecer, obrigatoriamente, a ordem de classificacao dos concursados para cada cargo, observados ainda o prazo de validade do concurso e o numero de vagas existentesArt. 9.o - Ressalvados os casos previstos em