os seus direitos e exija falar com ele, que temo dever de lhe atender e de fazer cumprir a lei. Diga que no Brasil os animais saotutelados, e sao representados em juizo pelo Ministerio Publico ou pelosrepresentantes das sociedades protetoras de animais (3o, art. 2o do Decreto24.645/34) e que, se a norma federal dispos assim, e obrigacao da autoridadelocal fazer cumprir a lei federal que protege os animais domesticos. Como ultimo argumento, avise-o de queira queixar-se ao Ministerio Publico, a Corregedoria da Policia Civil e, ainda,que voce fara uma denuncia ao Secretario de Seguranca Publica. Envie uma carta registrada descrevendoa situacao do animal, o Distrito Policial e o nome do delegado que o atendeu.Voce tambem pode enviar fax ou ir pessoalmente ao MP. Nao e necessarioadvogado. Para tanto, anote o nome e o cargo de quemo atendeu, o endereco da Delegacia, o horario e a data e faca de tudo paramanda-lo lavrar um termo de que voce esteve naquela delegacia para pedirregistro de maus-tratos a animal. Se voce estiver acompanhado de alguem, estealguem sera sua prova testemunhal para encaminhar a queixa ao orgao publico. A insistencia do denunciante junto as autoridades,para que os fatos sejam apurados e os criminosos punidos, e essencial a fim deque a denuncia tenha consequencias.5 Denuncias pela internet: No site Safernet epossivel realizar denuncia de paginas da internet que facam apologia oupromovam abusos e maus-tratos a animais silvestres e domesticos. No enderecohttp://www.safernet.org.br/site/denunciar coloca-se o link da pagina em questaoe os dados acerca do crime cometido. No site da Policia Militar Ambiental (www.pmambientalbrasil.org.br)existe uma relacao das unidades de cada estado nas quais podem ser feitas asdenuncias. Em caso de mau atendimento na delegacia, vocetambem pode procurar a Secretaria de Seguranca Publica do seu estado oumunicipio, que lhe dara as devidas orientacoes. Parainformacoes sobre MP de cada estado, acesse: www.pgr.mpf.gov.br.6 Responsabilidade: O denunciantenao sera o autor do processo judicial que porventura for aberto a pedido dodelegado. Os animais pais sao tutelados pelo Estado e serao assistidos em juizopelos representantes do Ministerio Publico, seus substitutos legais e pelosmembros das Sociedades Protetoras dos Animais. Logo, uma vez concluido oinquerito para apuracao do crime, ou elaborado o termo circunstanciado, odelegado o encaminhara ao juizo para abertura da competente acao, cujo autorsera o Estado.7 Crimes contra animais silvestres: Se o crime for contra animais silvestres, adenuncia pode tambem ser feita as autoridades policiais militares, mas, emespecial, a Policia Florestal ou ao Ibama (Tel.: 0800-618080).8 Animais abandonados em residencias: Esta situacao de abandono de animais dentro de casas e apartamentos einfelizmente muito comum. O ideal, em termos de solucao pratica do problema, irao local e conversar com funcionarios do condominio e vizinhos para a obtencaodo telefone dos moradores e buscar uma solucao consensual. O consentimento do morador,autorizando a entrada na residencia, e a melhor solucao, pois evita qualquerpossibilidade de caracterizacao do crime de invasao de domicilio. Neste caso, oideal seria registrar essa autorizacao para entrada em domicilio por escrito erealizar a entrada na presenca de funcionarios do condominio, vizinhos, ou testemunhaspara evitar qualquer alegacao futura de dano a propriedade. Infelizmente, na maioria das vezes istonao