por agentes publicos que arrecadam legalmente fundos privados da sociedade. A deflagracao desse processo gera estimulos para que os diversos setores organizados da sociedade procurem desviar rendas em beneficio proprio. Conforme observa Silva (2001, p. 5), a instituicao do Estado carrega, implicitamente, um conflito distributivo potencial entre os agentes privados que tentam se fazer representar politicamente atraves de grupos de pressao. Essas praticas podem ser acompanhadas pela defesa dos interesses privados dos proprios agentes publicos. Com um sistema legal estabelecido, pode-se minimizar a possibilidade de privatizacao dos recursos publicos decorrentes do conflito distributivo entre todos os agentes da sociedade. 1 - Veja, por exemplo, a Lei Complementar n" 131, de 27 de maio de 2009, que altera a Lei deResponsabilidade Fiscal no que se refere a transparencia publica, em particular, ao determinar adisponibilizacao de informacoes sobre a execucao orcamentaria e financeira da Uniao, Estados,Distrito Federal e Municipios. A referida Lei estabelece que todos os gastos e receitas publicosdeverao ser divulgados em meios eletronicos (municipios com mais de 100 mil habitantes, bemcomo orgaos estaduais e federais).2 - Controladoria-Geral da Uniao (CGU). Manual de integridade publica e fortalecimento da gestaoorientacoes para o gestor municipal em inicio de mandato. Brasilia: CGU/PR, 2008.1 MATIAS-PEREIRA, Jose. Financas Publicas: a politica orcamentaria no Brasil. 5. ed. Sao 1 Atlas, 2010b.Fica evidenciado, assim, que a busca da transparencia nos paises democraticos exige a criacao de instituicoes de controle, direito e garantia do bem publico (FURTADO, 2006).4 Nesse sentido, torna-se possivel argumentar que a luta contra a corrupcao no Brasil, a principio, tem que ser enfrentada pelo Estado como uma acao permanente, como medida indispensavel para garantir a moralidade, a partir da percepcao de que a sua pratica mina o respeito aos principios democraticos e as instituicoes.TRANSPARENCIA INFORMACIONAL DO ESTADONo debate sobre o controle da Administracao Publica, torna-se relevante discutir a questao da transparencia informacional do Estado. Observa-se, nesse sentido, que entre outras consequencias negativas, as tentativas de reforma da Administracao Publica realizadas apos 1985, especialmente a realizada no governo Collor (1990-1992), geraram uma crescente e preocupante desorganizacao nos centros decisorios importantes, que afetaram a memoria administrativa, bem como destruiram os sistemas de producao de informacoes essenciais para o processo decisorio governamental. Isso contribuiu para que a transparencia informacional do Estado, contida nos principios constitucionais de 1988, permanecesse abaixo das expectativas da sociedade na decada de 1990.A partir da aprovacao do Plano Diretor da Reforma do Estado de 1995, tem inicio a retomada dos esforcos para oferecer a sociedade um conjunto de informacoes dos mais diversos teores, tais como: orcamentarios, financeiros, de pessoal, previdencia, compras, entre outros. Apesar das deficiencias desses sistemas, e inegavel o enorme potencial desse recurso tecnologico para a difusao da informacao governamental. Destacam-se, nessa acao de estruturacao de mecanismos de controle e informacao gerenciais os seguintes sistemas: Sistema Integrado de Administracao Financeira (SIAFI) que registra os gastos efetuados pelo Tesouro Nacional; Sistema Integrado de Dados Orcamentarios (SI-DOR); a folha de pagamentos e os dados cadastrais dos servidores civis federais (SIAPE); Sistema de Gerenciamento da Receita e Despesa da Previdencia Social; o planejamento de acoes do governo;