em substituicao a ultrapassada Consolidacaodas Leis do Trabalho e os estatutos que tratam de categorias profissionais,como o proposto Estatuto da SegurancaPrivada, alem de outros dispositivos legais; LivroXIV Direito das Comunicacoes reunindo num unico Codigo o atual CodigoBrasileiro de Telecomunicacoes e a LeiPostal, bem como o Marco Civil daInternet e demais normas legais; LivroXV Direito Administrativo que reunira num unico volume toda a legislacao concernente a organizacao doPoder Publico e a Organizacao do Estado, como o proposto Estatuto da Magistratura, e asleis que tratam sobre os servidores publicos, alem de normas sobre aTransparencia Publica; LivroXVI Direito Internacional este ultimo Livro abrangera toda a legislacao internacional que o Brasiladote, como tratados e compromissos e outros diplomas congeneres.Observando o esquema proposto acima, muitos dos Codigos eEstatutos atualmente em vigor, bem como os ainda em projeto e as diversaslegislacoes ordinarias, serao reunidos em volumes distintos, de acordo com oassunto tratado, e diversas propostas serao aprovadas e prontamenteincorporadas aos volumes acima discriminados.Alem destes Livros o CB contara ainda com um LivroAnexo, ou tambem denominado Anexo ao Codigo Brasileiro, quedevera conter todos os Atos Regulamentadores das leis os decretos, quepassarao a ser editados pelas comissoes da AGR e nao mais pelo chefe doExecutivo.Um detalhe interessante o autor sente-se na obrigacao de citare que a atual Lei de Introducao as Normasdo Direito Brasileiro, que outrora regulava apenas o Codigo Civil e quepassou a ter vigencia sobre todo o ordenamento juridico, devera se consagrar emnorma constitucional passando a fazer parte da nova Nona ConstituicaoNacional do Brasil. Noque concerne ao excesso de recursos processuais admitidos em nosso ordenamentojuridico, o autor defende a aprovacao da PEC 15/11 que reduz a ascensao derecursos para os tribunais superiores. Ha atualmente em nossa legislacaoprocessual civil, os seguintes tipos de recursos: I. Apelacao; II. Agravo; III. Embargosde declaracao; IV. Recursoordinario; V. Recursoespecial; VI. Recursoextraordinario; e VII. Embargosde divergencia em recurso especial eem recurso extraordinario;Coma aprovacao da referida PEC, pode-se de pronto excluir os recursos V, VI, VII eVIII supracitados que fazem mencao aos recursos protelatorios (ordinario, especial ou extraordinario bem como os respectivos embargos dedivergencia) aos tribunais superiores. Da mesma maneira, os embargos infringentes (tao criticadospela doutrina) serao extintos, como ja preve o novo CPC por contrariar oproprio principio do Duplo Grau de Jurisdicao. Dessa maneira, os recursos do Processo Civil seriambasicamente: I. Apelacao; II. Agravo; III. Embargos de Declaracao; Damesma forma, no caso dos recursos penais, nossa legislacao (CPP) admite osseguintes instrumentos processuais: I. Recursoem sentido estrito art. 581-592 do CPP; II. Apelacao art. 593-603 do CPP; III. Embargode declaracao art. 619-620 do CPP; IV. CartaTestemunhavel art. 639-646 do CPP; V. Embargosinfringentes art. 609, paragrafo unico, do CPP; VI. Agravode instrumento art. 28 da Lei 8.038/90; VII. Revisaocriminal art. 621-631 do CPP;VIII. Recursoordinario art. 105, II, da Constituicao Federal; IX. Recursoespecial art. 105, III, da Constituicao Federal; X. Recursoextraordinario art. 102, III, da Constituicao Federal;Comopode-se perceber, a partir da lista acima, nosso ordenamento juridicoprocessual penal admite 10 (DEZ!) instrumentos recursais e isso, porque o protesto por novo juri, foi revogado. Damesma forma que discorremos acima, ao tratar dos recursos civis, o autordefende que os recursos