Nada mais justo ne tche!_________________________ Para configurar o abandono de emprego, alem de se demonstraro efetivo afastamento da frente de trabalho, elemento objetivo, eimprescindivel a comprovacao da intencao de romper o vinculo. Esse foi oargumento utilizado pela 8a Turma do Tribunal Regional do Trabalho de MinasGerais para manter uma sentenca que afastou a justa causa de um trabalhador queestava preso.O homem foi demitido por justa causa apos ficar 60 dias semcomparecer ao trabalho. A empresa fez a dispensa com base no disposto no artigo482, "e" e "i", da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT),alegando que o longo periodo de faltas ao trabalho, sem justificativa legal,caracteriza desidia e abandono de emprego. Porem, o trabalhador entrou com acaona Justica argumentando que so nao compareceu ao servico porque, durante todoesse tempo, esteve preso.Em primeira instancia, a justa causa foi convertida emdispensa imotivada. De acordo com a sentenca, a ausencia do posto de trabalhose deu por circunstancias alheias a vontade do trabalhador, descaracterizandosua culpa. A empresa recorreu ao TRT que manteve a sentenca. Seguindo o voto dorelator, desembargador Marcio Ribeiro do Valle, a 8a Turma concordou que naohouve animus abandonandi, a verdadeira intencao do trabalhador de abandonar o emprego."Por seu carater extraordinario e por constituir justacausa para a ruptura motivada do contrato de trabalho, o abandono de empregodeve ser devidamente comprovado. Todavia, se, no caso dos autos, ha provarobusta de que as ausencias do Autor ocorreram por circunstancia alheia a suavontade, estando este recluso, afasta-se, de plano, o elemento subjetivocaracterizador da hipotese prevista na alinea "i", do artigo 482 daCLT. Destarte, nao ha como se falar na pratica de abandono de emprego, sendo devidasas verbas rescisorias correlatas", concluiu o relator. Com informacoes daAssessoria de Imprensa do TRT-3.0001147-15.2012.5.03.0137 ROFONTE: CONJUR 10/07/2013 Memoria, Perdao, Promessa e Requestionamento. As quatro figuras temporais de FRANCOIS OST, em "Le Temps du Droit", precisam ser compreendidas, entendidas e aplicadas, afim de se escrever a Historia com responsabilidade. No entanto, essas figuras sao constantemente apagadas do quadro brasileiro por "autoritatios" travestidos de "autoridades".Ainda seguimos na contramao da historia democratica... E sim, sei que nao concordas comigo Flori, mas com o argumento do General de Brigada do Exercito.Mas, devemos continuar lutando (buscando informacoes, questionando o establishment, dando forca as Comissoes de Verdade, levando a discussao de sul a norte desse pais), pois como diria o uruguayo GALEANO, "ela [a utopia] serve para nos fazer caminhar".CAMINHEMOS, POIS!Debatedores divergem sobre PL que altera Lei da AnistiaParticipantes de audiencia publica na Comissao deConstituicao e Justica e de Cidadania (CCJ) da Camara divergiram, nestaquinta-feira (9/5), sobre o Projeto de Lei 573/11, que altera a Lei da Anistia(6.683/79). De autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), o projeto exclui dorol de crimes anistiados apos a ditadura militar (1964-1985) aqueles cometidospor agentes publicos, militares ou civis, contra pessoas que, efetiva ousupostamente, praticaram crimes politicos.De acordo com Erundina, a mudanca permitira que sejampunidos os agentes publicos responsaveis por crimes comuns cometidos durante aditadura, como tortura, assassinato, desaparecimento de corpos e estupros.Se nao se punem esses crimes, mesmo se chegando a verdadepor meio da Comissao Nacional da Verdade, se mantem a impunidade, e