acoes reprovaveis por seus efeitos lesivos a terceiros:A lei penal tem o dever de prevenir os mais graves custos individuais e sociais representados por estes efeitos lesivos e somente eles podem justificar o custo das penas e proibicoes. Nao se pode e nem se deve pedir mais ao direito penal.Nesta esteira, entendo que deve se atentar a nocao material de tipicidade. Ha que se observar o seu aspecto valorativo (normativo) e, so entao, extrair o juizo definitivo de tipicidade.LUIZ FLAVIO GOMES e ANTONIO GARCIA-PABLOS DE MOLINA lecionam que: (...) A tipicidade material tem por fundamento dois juizos valorativos: a) juizo de valoracao (desaprovacao) da conduta e b) juizo de valoracao (desaprovacao) do resultado. Quando a conduta e socialmente aceita (...) fica afastada a desaprovacao da conduta (porque se trata de conduta que cria que cria risco tolerado, aceito). (...)Dentro desta perspectiva, tenho que o Direito Penal contemporaneo desperta a necessidade de uma exegese da norma penal subministrada por nocoes de proporcionalidade, razoabilidade e, sobretudo, de subsidiariedade.Ha que se atentar sobremaneira ao principio da intervencao minima do Estado, filtrando-se as condutas a serem reprimidas pelo Direito Penal, de modo que apenas aquelas efetivamente causadoras de lesoes importantes a bens juridicos relevantes sejam por ele tuteladas.Sob este enfoque, soa despropositada a mantenca de penalizacao de condutas que desafiam o Direito meramente em sua acepcao formal, por singelo exercicio de subsuncao a um texto, mas que nao despertem efetivo perigo a harmonia e a paz social.Ao escopo de protecao de tais condutas subsistira o emprego do Direito Civil e do Direito Administrativo, conforme a natureza da violacao, nos quais, a toda evidencia, lograr-se-a resposta estatal razoavel e proporcional aos ilicitos de somenos.E com esse ideario que a melhor doutrina penalista cunhou os principios da insignificancia, desenvolvido por CLAUS ROXIN e o da adequacao social, orientado por HANS WEZEL, reduzindo o ambito de incidencia do Direito Penal.Ao desate da presente contenda, inexoravel a aplicacao doprincipio da adequacao social. Como e cedico, tal principio foi desenvolvido sob a premissa de que uma conduta socialmente aceita ou adequada nao deve ser considerada como ou equiparada a uma conduta criminosa.Trata-se, enfim, como destacado por diversos doutrinadores patrios, de uma regra de hermeneutica tendente a viabilizar a exclusao da tipicidade de condutas que, mesmo formalmente tipicas, nao mais sao objeto de reprovacao social relevante, pois nitidamente toleradas.LUIZ FLAVIO GOMES e ANTONIO GARCIA-PABLOS DE MOLINA acentuam que: (...) Em casos concretos, em que a conduta do autor aparece claramente como algo comum, normal, conforme determinado lugar e periodo historico-cultural, ou ao menos tolerada, acaba a 'necessidade' de pena, que politico-criminalmente so se justifica quando em jogo esta a convivencia social, quer dizer, frente a ataques socialmente perturbadores e transcendentais para bens juridicos de grande importancia.Afastada a 'necessidade' de pena, so resta encontrar base juridica ou o ponto de apoio sistematico que de fundamento e torne possivel esse resultado. No caso de condutas socialmente adequadas, a base dogmatica consiste exatamente na teoria da adequacao social, que e o instrumento que permite reconhecer o valor ou a ausencia de desvalor da acao e,