foi o entendimento colegiado do tribunal, como geralmente ocorre no modelo de decisao externa. Como intuitivo, essas divisoes esquematicas rigidas tem fim didatico e ajudam a visualizar opcoes institucionais contrapostas. No mundo real, porem, os tribunais combinam caracteristicas de ambos os modelos.O modelo decisorio do Supremo Tribunal Federal. Problemas e sugestoes para sua resolucaoDentre as cortes constitucionais do mundo, e provavel que o Supremo Tribunal Federal brasileiro seja o que pratica de forma mais radical o modelo externo e agregativo. De fato, os debates travados pelos ministros sao nao apenas abertos ao publico como amplamente divulgados, inclusive por via da televisao aberta. Por outro lado, a apresentacao dos votos individuais, sem qualquer conferencia interna previa, constitui a regra geral. Assim, os julgados da Corte nao sao veiculados mediante uma decisao unitaria, consensual, consistindo na soma de manifestacoes particulares. Pois bem: o modelo de deliberacao publica e votos individuais tem muitas virtudes, inclusive as da transparencia, mobilizacao da sociedade e controle social. Mas precisa ser aperfeicoado, em nome da clareza e da racionalizacao dos trabalhos.O primeiro grande problema a ser superado e que a tese juridica afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, colegiadamente, como razao de decidir, e de dificil identificacao em alguns casos. Isso ocorre porque, embora se forme uma maioria no que respeita ao desfecho da hipotese submetida a Corte, cada ministro externa seu proprio entendimento, nem sempre convergente, sobre os fundamentos que justificam tal desfecho. Alem disso, as decisoes proferidas pelo STF, por serem produto da soma dos votos individuais de seus integrantes, sao frequentemente extensissimas. Isso e especialmente verdadeiro no julgamento de casos de maior repercussao. Ha uma opcao maximalista que nem sempre e positiva. Em razao dessas especificidades, surge uma outra disfuncao: a tendencia a prevalecer o voto do relator como expressao da decisao alcancada pela Corte, mesmo quando nao tenha havido adesao majoritaria a pontos centrais nele expressos, gerando-se uma percepcao distorcida do que foi efetivamente decidido. Por vezes acontece o contrario: do voto do relator deixa de constar algo que foi objeto de deliberacao majoritaria, mas que nao correspondia a sua opiniao. O ponto e especialmente sensivel nos casos em que a decisao do Tribunal tenha eficacia vinculante, sendo necessario determinar exatamente o que deve ser observado pela Administracao Publica e pelos demais orgaos do Poder Judiciario.A primeira sugestao de mudanca destina-se a enfrentar essas dificuldades. A providencia alvitrada e bastante simples. Apos os debates e a votacao realizados em sessao publica, e sem prejuizo da apresentacao dos votos individuais pelos ministros, o relator do caso devera: i) redigir uma ementa representativa dos fundamentos e conclusoes que obtiveram adesao da maioria; e ii) dela devera constar a proposicao ou tese juridica que serviu como premissa necessaria a decisao da Corte, a semelhanca dos holdings do common law. Tal ementa, que podera ser elaborada na sessao de julgamento ou posteriormente, devera ser submetida a aprovacao dos Ministros que votaram com a posicao vencedora. Tomando-se como exemplo a ADPF 46, em que se discutiu a questao do chamado monopolio postal, a ementa diria algo assim: O servico postal tem