deste emprestimo. A lei autorizara. (Aplica-seao credito publico)C) Ato Contratual =>E um contrato realizado entre as partes, desde que o Estado esteja autorizado afirma-lo. As partes tem liberdade de aceitar ou nao os termos e aqui ointeresse publico nao autoriza o Estado a modificar unilateralmente asclausulas contratuais. (Aplica-se ao credito publico)ClassificacaoA) Divida Flutuante e Divida FundadaDivida Flutuante:Os Estados tem uma obrigacao imediata e realiza um emprestimo de curto prazopara realiza-la, tendo certeza de uma receita futura para quitacao destadivida.Divida Fundada:Sao os emprestimos de longo prazo, portanto necessitaram de autorizacao paraserem firmados. A.1) Div. Fundada: => Perpetua = Saodividas que nao tem prazo fixado para quitacao. Apenas o Brasil/Uniao podemadquirir tal obrigacao. =>Amortizavel = Emprestimos com prazo determinado. Pode ser feito pelos Estados eMunicipios com prazo maximo de 5 anos.B) Divida Interna e Divida ExternaDivida Interna:Emprestimos feitos entre entes federativos, empresas publicas, etc.Divida Externa:Divida contraida com entes nao nacionais. B.1) Divida Externa: =>Estrangeira = Com pessoas denacionalidade diversa. (Ex: um banco do exterior). =>Internacional = Com pessoas juridicas de direito publico internacional. (EX:FMI, organizacoes internacionais, outros Estados)C) Emprestimo Compulsorio e DividaVoluntariaEmprestimo Compulsorio:O Estado obriga a realizacao do emprestimo com a obrigacao de devolver essevalor. Ex: Um tributo de pagamento obrigatorio que o Estado ira reembolsar essevalor pago apos um periodo.DividaVoluntaria = Aquela contraida pela autonomia da vontade.Creditos Voluntarios=>Titulos da divida publica Autorizacao do Senado = OSenado determinara os limites dos creditos publicos.Creditos Involuntarios=> Retencao de Deposito: OEstado retem uma porcentagem dos valores depositados em bancos no bancocentral, para que ele nao esteja disponivel para o mercado. Para controleinflacionario por exemplo.=>Emissao de MoedaEstudode caso (aplicacao de conceitos)Joao,governador do estado X, em funcao de promessa de campanha decidiu construir umponto ligando duas cidades de seu estado. No entanto, como se tratava de seuprimeiro mandato, autorizou a construcao da obra sem que houvesse previsaoorcamentaria. Ato continuo, ao executar o pagamento, como nao possuia recursosdisponiveis, contratou emprestimo junto a instituicao financeira e efetuou opagamento mediante a emissao de um cheque.Analisee indique qual seria a forma correta de execucao deste fato.Aula do dia 24/03/14DIREITO TRIBUTARIOConceito:Ramo da ciencia juridica incumbido de estudar as normas relacionadas atributacao, especificamente a criacao e a aplicacao dos tributos.Relacoes com outros ramos do direito: O direito tributario se relacionaprincipalmente com o Direito Privado (Trabalho, Contratos, Familia, etc.) etambem do Direito Publico (C.F, Direito Administrativo, Financeiro, Economico,Ambiental, Penal, Processual, etc.) e do Direito Internacional.Relacao com outras ciencias: Contabilidade, Economia (Financas),etc.TributoConceito:E toda prestacao pecuniaria, em moeda ou em valor cuja nela se possa expressar,compulsoria, nao decorrente de ato ilicito, instituida em lei e cobradamediante atividade administrativa plenamente vinculada.a) Prestacao pecuniaria:Prestacao obrigacional em dinheiro, moeda ou em valor em que nela se possaexpressar.b) Compulsoria:Obrigatoria e instituida em lei.c) Nao decorrente de ato ilicito:Exemplo: Multas que decorrem do descumprimento de alguma norma. (Exemplo:Multas de transito, multa no direito penal)d) Cobrada mediante atividadeadministrativa plenamente vinculada: Nao cabe juizo devalor e oportunidade, o Estado deve cobrar sempre.Natureza Juridica:E o objeto da relacao obrigacional (Direito Obrigacional= Sujeito Passivo +Sujeito Ativo + Objeto) => Atode Poder: O soberano impunha sua vontade e criava tributos a seu desejo. =>Relacao Juridica: E a lei