sentenca de 14 de marco de 2001, disponivel em http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/Serie_75_esp.doc; Caso Barrios Altos, Interpretacion de la Sentenca de Fondo (art. 67 Convencion Americana sobre Derechos Humanos, sentenca de 3 de setembro de 2001, disponivel em http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/Seriec_124_esp.doc; Caso de la Comunidad Moiwana, sentenca de 15 de setembro de 2005, disponivel em http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_124_esp.doc; Caso Almonacid Areliano y otros v. Chile. Excepciones Preliminares. Fondo. Reparaciones y Costas, sentenca de 26 de setembro de 2006, disponivel em http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_154_esp.docVale registrar que a Corte Americana de Direitos Humanos, cuja jurisdicao foi reconhecida pelo Brasil no Decreto Legislativo no 89, de dezembro de 1998, ja decidiu, em pelo menos 5 (cinco) casos,* que e nula e de nenhum efeito a auto-anistia criminal decretada por governantes.A Constituicao Federal dispoe que o Brasil rege-se, nas suas relacoes internacionais, entre outros, pelo principio da "prevalencia dos direitos humanos" (art. 4o, II). Porventura temos o direito de exigir de outros paises o respeito aos direitos humanos, quando nos recusamos a respeita-los em nosso proprio territorio?4.4 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO POVO BRASILEIRO NAO PODE SER NEGOCIADAO derradeiro argumento dos que justificam, a todo custo, a encoberta inclusao na Lei no 6.683 dos crimes cometidos por funcionarios do Estado contra presos politicos e o de que houve, no caso, um acordo para permitir a transicao do regime militar ao Estado de Direito.A primeira indagacao que nao pode deixar de ser feita, a esse respeito, e bem esta: Quem foram as partes nesse alegado acordo?Uma resposta imediata pode ser dada a essa pergunta. As vitimas sobreviventes ou os familiares dos mortos nao participaram do acordo. A maior parte deles, alias, nunca soube a identidade dos assassinos e torturadores, e bom numero dos familiares dos mortos ignora onde estao os seus cadaveres.O acordo foi, entao, negociado por quem? Os parlamentares? Mas eles nao tinham, como nunca tiveram, procuracao das vitimas para tanto, nem consultaram o povo brasileiro para saber se 16aprovava ou nao o acordo negociado, que dizia respeito a abertura do regime militar, em troca da impunidade dos funcionarios do Estado que atuaram na repressao politica.E a outra parte, quem seria? Os militares aboletados no comando do Pais? Ora, ate hoje a corporacao militar nao confirma o acordo, pela excelente razao de que ela nunca admitiu o cometimento de crimes pelos seus agentes da repressao.Admitamos, porem, como mero exercicio de argumentacao, que tal acordo existiu e que dele extraimos o beneficio da reconstitucionalizacao do Pais.Se assim foi, forca e reconhecer que o Estado instituido com a liquidacao do regime militar nasceu em condicoes de grave desrespeito a pessoa humana, contrariamente ao texto expresso da nova Constituicao Federal: "A Republica Federativa do Brasil [...] constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos: [...] a dignidade da pessoa humana". (art. 1o, III).Kant afirmou, no seculo XVIII, que a pessoa humana nao pode servir de meio para a obtencao de qualquer finalidade; pois ela e um fim em si mesma. Portanto, tem dignidade, nao um preco. Hoje, o sistema universal de direitos humanos declara inadmissivel e reprovavel usar a dignidade das pessoas e dos