Supremo Tribunal Federal. Inoponibilidade do arbitrio estatal a efetivacao dos direitos sociais, economicos e culturais. Carater relativo da liberdade de conformacao do legislador. Consideracoes em torno da clausula da "Reserva do Possivel". necessidade de preservacao, em favor dos individuos, da integridade e da intangibilidade do nucleo consubstanciador do "Minimo Existencial". Viabilidade instrumental da arguicao de descumprimento no processo de concretizacao das liberdades positivas (direitos Constitucionais de Segunda Geracao). DECISAO: (...) Nao obstante a superveniencia desse fato juridicamente relevante, capaz de fazer instaurar situacao de prejudicialidade da presente arguicao de descumprimento de preceito fundamental, nao posso deixar de reconhecer que a acao constitucional em referencia, considerado o contexto em exame, qualifica-se como instrumento idoneo e apto a viabilizar a concretizacao de politicas publicas, quando, previstas no texto da Carta Politica, tal como sucede no caso (EC 29/2000), venham a ser descumpridas, total ou parcialmente, pelas instancias governamentais destinatarias do comando inscrito na propria Constituicao da Republica. Essa eminente atribuicao conferida ao Supremo Tribunal Federal poe em evidencia, de modo particularmente expressivo, a dimensao politica da jurisdicao constitucional conferida a esta Corte, que nao pode demitir-se do gravissimo encargo de tornar efetivos os direitos economicos, sociais e culturais - que se identificam, enquanto direitos de segunda geracao, com as liberdades positivas, reais ou concretas (RTJ 164/158-161, Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, sob pena de o Poder Publico, por violacao positiva ou negativa da Constituicao, comprometer, de modo inaceitavel, a integridade da propria ordem constitucional: "Desrespeito A Constituicao - Modalidades De Comportamentos Inconstitucionais Do Poder Publico. - O desrespeito a Constituicao - O desrespeito a Constituicao tanto pode ocorrer mediante acao estatal quanto mediante inercia governamental. A situacao de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Publico, que age ou edita normas em desacordo com o que dispoe a Constituicao, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os principios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuacao positiva), gera a inconstitucionalidade por acao. - Se o Estado deixar de adotar as medidas necessarias a realizacao concreta dos preceitos da Constituicao, em ordem a torna-los efetivos, operantes e exequiveis, abstendo-se, em consequencia, de cumprir o dever de prestacao que a Constituicao lhe impos, incidira em violacao negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultara a inconstitucionalidade por omissao, que pode ser total, quando e nenhuma a providencia adotada, ou parcial, quando e insuficiente a medida efetivada pelo Poder Publico....." (RTJ 185/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno). E certo que nao se inclui, ordinariamente, no ambito das funcoes institucionais do Poder Judiciario - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuicao de formular e de implementar politicas publicas (JOSE CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, "Os Direitos Fundamentais na Constituicao Portuguesa de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse dominio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbencia, no entanto, embora em bases excepcionais, podera atribuir-se ao Poder Judiciario, se e quando os orgaos estatais competentes, por descumprirem os encargos politico-juridicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com