O Ministro Celso de Mello suspendeu, liminarmente, o curso da acao penal contra quatro pessoas acusadas de suposta falsidade ideologica e inscricao fraudulenta de eleitor praticadas na zona eleitoral de Viradouro (SP). A cautelar foi concedida no Habeas Corpus (HC) 107795, de relatoria do Ministro, que decidiu suspender a acao penal e a eventual sentenca condenatoria, caso esta ja tivesse sido proferida, ate o julgamento final do HC pelo Supremo. Para o ministro Celso de Mello, a instrucao processual feita pelo juizo da 203a Zona Eleitoral de Viradouro feriu o principio constitucional da ampla defesa e do contraditorio, uma vez que tomou como base os procedimentos previstos no Codigo Eleitoral, em detrimento daqueles presentes na nova redacao dada ao Codigo de Processo Penal, este ultimo mais favoravel ao reu.Isso porque, ao receber a denuncia contra os acusados de crime eleitoral, o juizo de primeiro grau determinou a expedicao de cartas precatorias para citacao e realizacao dos interrogatorios, conforme o previsto no Codigo Eleitoral (artigo 359). No entanto, conforme ressaltou o Ministro Celso de Mello em sua decisao, a nova redacao conferida pela Lei 11.719/2008 aos artigos 396 e 396-A do Codigo do Processo Penal configura-se mais benefica aos reus, uma vez que instituiu a fase preliminar ao interrogatorio, conferindo ao acusado a possibilidade de apresentar por escrito um contraditorio previo, em que pode invocar todas as razoes de defesa, de natureza formal ou material, assim como produzir documentos, especificar provas e propor testemunhas. A nova ordem ritual definida nos artigos 396 e 396-A do CPP, na redacao dada pela Lei 11.719/2008, revela-se evidentemente mais favoravel que a disciplina procedimental resultante do proprio Codigo Eleitoral, ressaltou o Ministro. Segundo ele, a propria Suprema Corte, em sucessivas decisoes, ja reconheceu que a inobservancia do contraditorio previo previsto no novo CPP constitui causa de nulidade processual absoluta. O relator acrescentou ainda que o interrogatorio, de acordo com a nova redacao dada ao artigo 400 do CPP, passou a ser o ultimo ato da fase de instrucao probatoria de um processo penal. Fonte: STF.Ja em julgamento anterior, os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram aplicar a nova regra do Codigo de Processo Penal, modificada pela Lei 11.719/08, que alterou o momento de realizacao do interrogatorio dos acusados para o fim da fase de instrucao criminal. Por unanimidade dos votos, eles negaram provimento a um agravo regimental interposto pelo Ministerio Publico Federal na Acao Penal (AP) 528. No recurso, sustentava-se que os argumentos da norma especial Lei no. 8.038/90, que mantem o sistema tradicional prevaleciam sobre a geral, que coloca o interrogatorio do reu ao final da instrucao. De acordo com o relator, Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenario do Supremo ja havia iniciado a discussao se a mudanca legislativa do CPP afetava ou nao a Lei no. 8038/90, mas ainda nao havia conclusao do debate.O Supremo sinalizou que o interrogatorio e um instrumento de defesa do reu e, portanto, deve ser colocado ao final. Assim, em vista da previsao da Lei no. 11.719/08 que modificou o artigo 400 do CPP e transferiu o interrogatorio para o final