DECRETO No 137, DE 23 DE ABRIL DE 2015DOE de 24.04.15Introduz a Alteracao 3.547 no RICMS/SC-01.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuicoes privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituicao do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996,DECRETA:Art. 1o Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteracao:ALTERACAO 3.547 – O art. 106 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redacao:“Art. 106. O prazo de recolhimento do imposto devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por catastrofe climatica, situado em municipio que tenha decretado estado de calamidade publica ou situacao de emergencia, fica prorrogado:I – ate 10 de dezembro de 2014, relativamente ao imposto apurado e declarado no periodo de referencia outubro de 2014; eII – ate 10 de junho de 2015, relativamente ao imposto apurado e declarado no periodo de referencia abril de 2015. 1o A prorrogacao depende de comunicacao do contribuinte, via internet, por intermedio da pagina oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), mediante aplicativo proprio do Sistema de Administracao Tributaria (SAT), ate a respectiva data de prorrogacao. 2o A comprovacao da condicao prevista no caput deste artigo devera ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por orgao da Secretaria de Estado da Defesa Civil (SDC) que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial. 3o Ao prazo de recolhimento previsto no caput deste artigo aplica-se a ampliacao a que se refere o 4o do art. 60 deste Regulamento. 4o O disposto neste artigo nao alcanca:I – os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar federal no 123, de 14 de dezembro de 2006; eII – o imposto:a) relativo a operacoes com combustiveis, derivados ou nao de petroleo, gas, energia eletrica e servico de comunicacao;b) relativo a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saida subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por beneficio fiscal;c) devido por substituicao tributaria; ed) devido por ocasiao do fato gerador em decorrencia da saida da mercadoria do estabelecimento. 5o O descumprimento das condicoes previstas neste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto com os acrescimos legais desde a data de vencimento prevista no art. 60 deste Regulamento.” (NR)Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.Florianopolis, 23 de abril de 2015.JOAO RAIMUNDO COLOMBONelson Antonio SerpaAntonio Marcos Gavazzoni Prem Ranjan Singh Happy Birthday :::::::::::::::: ::::::::There are things I'd like to sayTo you my love on your special day:I am forever thankful God sent you my way.Like a gift from up above,You showed me how it is to feel real love.I know many mountains we've had to climbAnd sometimes forever has seemed a very long time.Yes, we've endured our share of pain,But together we have so much to gain.Bigger mountains may lie ahead,But