O artigo 20 da Lei 10.522/02 nao se aplica as execucoes fiscais propostas pelos conselhos regionais de fiscalizacao profissional, tendo em vista que ele se refere exclusivamente aos creditos da Uniao inscritos em divida ativa pela Fazenda Nacional. A decisao e da Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) em recurso especial representativo de controversia relatado pelo ministro Benedito Goncalves.O recurso foi interposto pelo Conselho Regional de Corretores de Imoveis do Estado de Sao Paulo (Creci 2a Regiao) contra acordao do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3), que manteve decisao de primeira instancia que determinou o arquivamento de execucao fiscal de uma divida inferior a R$ 10 mil proposta pelo Creci.O conselho recorreu ao STJ, sustentando que a aplicacao do artigo 20 impossibilita a propositura de execucoes fiscais pelas entidades de fiscalizacao profissional para cobranca de debitos, em razao do alto valor do limite minimo estipulado pela lei, quando comparado as mensalidades das quais os conselhos sao credores.Segundo o relator, a simples leitura do dispositivo e suficiente para solucionar a controversia, pois o artigo 20 dispoe que serao arquivados, sem baixa na distribuicao, mediante requerimento do procurador da Fazenda Nacional, os autos das execucoes fiscais de debitos inscritos como divida ativa da Uniao pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10 mil.Desta forma, nao ha falar em aplicacao, por analogia, do referido dispositivo legal aos conselhos de fiscalizacao profissional, ainda que se entenda que as mencionadas entidades tenham natureza de autarquia, ressaltou o ministro em seu voto.Regra especificaPara Benedito Goncalves, a possibilidade de arquivamento do feito em razao do valor da execucao fiscal foi determinada mediante criterios especificos dos debitos de natureza tributaria cuja credora e a Uniao, dentre os quais os custos gerados para a administracao publica para a propositura e o impulso de demandas dessa natureza, em comparacao com os beneficios pecuniarios que poderao advir de sua procedencia.Assim, entendeu o ministro, tal equiparacao nao pode servir para que sejam aplicadas aos conselhos regras destinadas a um ente publico especifico (Uniao) e a debitos de natureza exclusivamente tributaria.Ele destacou que existe regra especifica destinada as execucoes fiscais propostas pelos conselhos de fiscalizacao profissional, prevista pelo artigo 8o da Lei 12.514/11: Os conselhos nao executarao judicialmente dividas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa fisica ou juridica inadimplente.ObstaculoSegundo o relator, submeter os conselhos profissionais ao regramento do artigo 20 configura, em ultima analise, vedacao ao direito de acesso ao Poder Judiciario e obtencao da tutela jurisdicional adequada, uma vez que cria obstaculo desarrazoado para que essas entidades efetuem as cobrancas de valores aos quais tem direito.A imposicao de dificuldades para a cobranca judicial das contribuicoes, as quais, dificilmente, atingiriam a quantia minima para o manejo da acao executiva, poderia ate mesmo prejudicar a realizacao das atividades dos conselhos, uma vez que tais contribuicoes recebidas dos profissionais sao, sabidamente, a maior fonte de receita das referidas entidades, concluiu.Acompanhando o voto do relator, a Secao deu provimento ao recurso especial para modificar o acordao recorrido e