execucao dos servicos contratados, conforme se passa a relatar nos subitens a seguir: A - Restricao ao carater competitivo do certame: Da analise dos autos do processo licitatorio Pregao Presencial n.o 02/2009, que teve por finalidade a contratacao de empresa locadora de veiculos para atender as necessidades de diversas secretarias municipais da Prefeitura de Mata Roma/MA, no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhao e duzentos mil reais), sendo que desse montante R$ 987.000,00 (novecentos e oitenta e sete mil reais) destinaram-se ao transporte escolar, custeado com recursos do FUNDEB, verificou-se que a divulgacao de seu edital foi realizada de forma restrita. Apesar da existencia de outras vias de comunicacao e de outras formas de divulgacao, a prefeitura de Mata Roma/MA utilizou, na divulgacao de sua licitacao, apenas o Diario Oficial do Estado do Maranhao. Esse instrumento, por si so, nao e suficiente para garantir uma ampla divulgacao do processo, de modo a proporcionar a participacao de um maior numero possivel de interessados. A falta dessa publicidade em outros meios de comunicacao, como no Diario Oficial da Uniao (DOU) e em jornais de grande circulacao no Estado (conforme imposicao dos arts. 21 da Lei n 8.666/1993), foi determinante para a ausencia de outras empresas no processo licitatorio em comento. No Pregao Presencial n. 02/2009, apenas uma empresa, a Cooperativa de Radio Taxi de Autos Servicos e Turismo Ltda. (COOPERSAT) - CNPJ: 01.059.967/0001-0, sediada na Rua Grajau, n.o 15 - Qd. 20 - Parque Pindorama, em Sao Luis/MA, supostamente se interessou e participou desse certame. Embora existam no Estado do Maranhao, diversas outras empresas locadoras de veiculos que poderiam se interessar em participar de uma licitacao de valor tao relevante, que geraria contratos de R$ 1.200.000,00 (um milhao e duzentos mil reais) para a licitante vencedora. Convem lembrar, que a divulgacao da licitacao em apreco foi realizada, como ja dito, de forma irregular e insuficiente, incapaz de atender a finalidade basica do aviso licitatorio: o de alcancar o maior numero possivel de interessados no objeto licitado. E de forma improvavel, exatamente a empresa representada pelo irmao de um dos membros da CPL, foi a unica licitante que participou do pregao presencial sob exame. O art. 43 dessa mesma lei determina que abertura dos envelopes contendo a documentacao para habilitacao e as propostas das licitantes serao realizadas sempre em ato publico previamente designado, do qual se lavrara ata. 2. ... 3. Constatamos que esta sendo pago em media (base mes de junho de 2013) o valor de R$ 245.000,00, dividido entre 45 (quarenta e cinco) veiculos, tais como onibus, caminhoes, cacambas, camionetes, vans e veiculos leves, prestam servicos diariamente ao Municipio a todos os seus orgaos, sem os quais a maquina administrativa (hospital, postos de saude, escolas, etc.) nao funcionaria, uma vez que o municipio praticamente nao possui frota propria, dependendo-se dos veiculos locados para o transporte de servidores, alunos, materiais e para as mais diversas atividades da administracao municipal. Como cidadao Chapadinhense gostaria de uma demonstracao mais explicita dessa frota de 45 (quarenta e cinco) veiculos? 4. Apos rigorosa analise de todos os