RESUMOO presente artigo, intitulado Fiscalizacao da Execucao dos Contratos Administrativos, tem como objetivo fazer uma reflexao sobre a obrigatoriedade da fiscalizacao da execucao dos contratos administrativos pela administracao publica, demonstrando que esta atividade e fundamental para prevencao de danos ao erario. Para tal fim, sera feita uma pesquisa bibliografica sobre a aplicacao de leis, teorias e modelos relacionados com o tema. A pesquisa permitiu verificar que a fiscalizacao da execucao dos contratos administrativos e relevante a administracao publica no tocante as definicoes das funcoes, condicoes de trabalho e tecnicas a serem utilizadas pelo fiscal de contratos no exercicio desta atividade de controle interno.PALAVRAS-CHAVE Administracao Publica; Contratos Administrativos; Controle Interno; Fiscal de Contratos; Tecnicas de Fiscalizacao.Para ler o artigo completo clique aqui. No Brasil , apesar do acesso as informacoes dos gastos publicos estarem previsto na Constituicao Federal , o caminho para se obter dados e, muitas vezes, demorado e praticamente inviavel para o cidadao comum. No entanto, nessa presente pesquisa concluiu-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal nao esta cumprindo com seu papel em oferecer transparencia e informacoes aos cidadaos.Espera-se que apos doze anos da criacao da Lei de Responsabilidade Fiscal e com a edicao da Lei Complementar 131/2009 os instrumentos de acompanhamento popular da gestao publica se tornem mais transparentes.A pesquisa demonstrou que muitos instrumentos elencados na Lei de Responsabilidade Fiscal sao de dificil entendimento e acesso.Na aplicacao dos questionarios e a realizacao da entrevista foi possivel identificar que apesar da constante evolucao na disponibilizacao dos dados, os usuarios ainda possuem uma enorme dificuldade de acesso aos dados apresentados no Portal da Transparencia, uma vez que, a quantidade e a qualidade dos dados nao sao significativas para uma conclusao de como o dinheiro publico esta sendo aplicado.Apesar da dificuldade em realizar uma amostragem representativa conclui-se que o objetivo da pesquisa foi alcancado, uma vez que foi constatado que a Lei de Responsabilidade Fiscal nao esta atingindo a sua plenitude de fornecer a transparencia do gasto do dinheiro publico.Espera-se que ocorra uma maior efetividade no uso das ferramentas disponibilizadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que ocorram mudancas estruturais na disponibilizacao das informacoes para que o cidadao possa acompanhar com maior transparencia os atos financeiros dos gestores publicos.Texto extraido da Monografia A TRANSPARENCIA DOS GASTOS PUBLICOS SEGUNDO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL que foi a presentada a Universidade de Brasilia (UnB) no ano de 2012 pelo Adm. Haislan Fernando Silveira Da Costa. Link para o Trabalho completo: http://bdm.bce.unb.br/bitstream/10483/3896/1/2012_HaislanFernandoSilveiradaCosta.pdfAlexandreCurriel.blogspot.com.br O constitucionalismo e, no plano politico e social, a luta da sociedade para regrar a atuacao do governante, impondo-lhe limites e deveres, e fixar os direitos basicos do homem em face do Estado. Ja no plano juridico, o constitucionalismo se traduz na necessidade de condensar regras numa Constituicao escrita. Esta ideia se desenvolveu a partir do seculo XVIII, com as Revolucoes Liberais da Inglaterra e da Franca.O Direito Constitucional e o centro do ordenamento juridico, e o influencia por completo, tanto na esfera privada quanto na publica. Ele e filtro de todo o sistema juridico e tem, no principio da dignidade da pessoa humana, o