as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos doexecutado e a retribuicao da Administracao, com vistas a manter a justa remuneracao da obra, do servico ou do fornecimento.COMENTARIOS: Trata-se de expressa previsao da Lei 8666/1993:Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderao ser alterados, com as devidas justificativas, nosseguintes casos:I - unilateralmente pela Administracao:a) quando houver modificacao do projeto ou das especificacoes, para melhor adequacao tecnica aos seusobjetivos;88. (AFC 2006 CORREICAO) A inexecucao total ou parcial do contrato, regido pela Lei n. 8.666/93, enseja a suarescisao, com as consequencias contratuais e as previstas na legislacao pertinente, mas nao constitui motivoespecifico e suficiente, para tanto,a) a lentidao do seu cumprimento, levando a Administracao a comprovar a impossibilidade de sua conclusao,nos prazos estabelecidos.b) o atraso, por mais de 30 (trinta) dias, dos pagamentos devidos pela Administracao, decorrentes de obras,servicos ou fornecimentos ja realizados ou executados.c) o cumprimento irregular de clausulas contratuais, especifi cacoes e prazos registrados no livro proprio.d) o atraso injustifi cado no inicio da obra, do servico ou do fornecimento contratado.e) o cometimento reiterado de faltas na sua execucao, anotadas no registro proprio, pelo representante daAdministracao.COMENTARIOS: O atraso tem que ser superior a 90 dias para que o contratado possa tomar algumaprovidencia, nos termos do artigo 78, XV, Lei 8666/1993.89. (PROCURADOR BC 2006) As ditas clausulas exorbitantes de um contrato administrativo sao aquelas queestabelecem:a) poderes especiais para a Administracao Publica, estabelecidos no contrato, em cada caso, a partir deprevisao do edital de licitacao, ainda que nao previstas na lei que rege a materia.b) prerrogativas a Administracao Publica, como parte contratante, nao previstas, de regra, nos contratosregidos pelo Direito Privado.c) a possibilidade de a Administracao Publica promover unilateralmente alteracoes no contrato, como excecaoa regra do equilibrio economico-financeiro.d) poderes abusivos a Administracao Publica, sendo passiveis de revisao pelo poder judiciario.e) regras proprias do direito privado, excepcionalmente integradas em um contrato regido pelo DireitoPublico.COMENTARIOS: As clausulas exorbitantes traduzem o regime juridico administrativo, denotando asupremacia do interesse publico, sendo, em regra, motivo de nulidade, se presentes em um contrato dedireito privado.90. (PROCURADOR BC 2006) Medidas de ordem geral,nao relacionadas diretamente com o contrato,mas quenele repercutem, provocando desequilibrio economico-financeiro em relacao ao contratado. Tal conceitorefere-se a hipotese de:a) forca maior, a ensejar reequilibrio economico-financeiro de um contrato administrativo.b) caso fortuito, nao ensejando reequilibrio economico-financeiro de um contrato administrativo.c) fato do principe, a ensejar reequilibrio economico-financeiro de um contrato administrativo.d) fato da administracao, nao ensejando reequilibrio economico-financeiro de um contrato administrativo.e) teoria da imprevisao, nao ensejando reequilibrio economico-financeiro de um contrato administrativo.COMENTARIOS:O Fato do Principe representa uma das variaveis da Teoria da Imprevisao, sendo motivo para a revisao docontrato, de modo que se restabeleca o equilibrio economico-financeiro.91. (PFN 2006) Relativamente a utilizacao do Sistema de Registro de Precos em ambito federal, assinale aopcao correta.a) A Ata de Registro de Precos somente podera ser utilizada por orgao ou entidade da Administracao quetenha participado do registro de precos.b) A licitacao para registro de precos deve ser feita na modalidade Pregao, tendo em vista o tipo de certame aser adotado, qual seja, o do menor preco.c) Nao ha prazo maximo de