podendo a lei, se o interesse publico o exigir, limitar a presenca em determinados atos, as proprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;Pretendeu o legislador constituinte estabelecer como norma imperativa que todas as decisoes judiciais possuam a devida fundamentacao ou motivacao do respectivo poder competente, conferindo seguranca juridica para todos os cidadaos. Verificando a necessidade da fundamentacao das decisoes judiciais, assim nos ensina Piero Calamandrei: A fundamentacao da sentenca e sem duvida uma grande garantia da justica quando consegue reproduzir exatamente, como num levantamento topografico, o itinerario logico que o juiz percorreu para chegar a sua conclusao, pois se esta e errada, pode facilmente encontrar-se, atraves dos fundamentos, em que altura do caminho o magistrado se desorientou.1O texto constitucional, portanto, nao apenas exige a fundamentacao das decisoes proferidas pelos membros integrantes do Poder Judiciario, como as declara nulas se desatenderem o respectivo comando. Tal imposicao surgiu para que o magistrado, imbuido do poder que lhe foi concedido, explicite previamente as razoes de fato e de direito que determinaram seu convencimento de que existe plausibilidade no desenvolvimento de uma acao, nao configurando a mesma uma lide temeraria.Portanto, como raciocinio logico, a fundamentacao de uma decisao judicial, prevista inclusive no texto constitucional, deve ser substancial e nao apenas formal, sob pena de declarar-se a nulidade absoluta de todos os atos processuais subsequentes. Segundo Djanira Martins Radames de Sa, o comando constitucional do artigo 93, IX, da CF, existe para garantir: (...) a inviolabilidade dos direitos em face do arbitrio, posto que os orgaos jurisdicionais tem de motivar, sob pena de nulidade, o dispositivo contido na sentenca.2A ausencia de fundamentacao do despacho/decisao que recebe a acao de improbidade administrativa limita a propria capacidade recursal dos reus, porquanto contra esse ato processual somente pode ser interposto agravo de instrumento para a instancia superior, que certamente ficara ceifada de elementos juridicos para efetuar a reapreciacao e revisao da medida juridica interposta. A evolucao da correta e adequada interpretacao do artigo 17, paragrafo 9o, da Lei 8.429/962 encontra-se consubstanciada em recente julgado do colendo Superior Tribunal de Justica:3. A exegese Pos-Positivista, imposta pelo atual estagio da ciencia juridica, impoe na analise da legislacao infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada vontade constitucional, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da forca normativa da Constituicao.4. Nesse segmento, a interpretacao do paragrafo 7, do artigo 17, da Lei 8.42992 nao pode se distanciar dos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditorio, corolarios do principio mais amplo do due process of law, oportunizando ao agente publico, acusado da pratica de ato improbo, o oferecimento de manifestacao por escrito, que podera ser instruida com documentos e justificacoes, dentro do prazo de quinze dias, notadamente porque a insercao do contraditorio preambular, inserto no mencionado dispositivo legal, alem de proporcionar ao acusado o exercicio da ampla defesa e do contraditorio, possibilita ao magistrado na fase posterior, cognominada "juizo previo de admissibilidade da acao", proceder ao recebimento da peticao inicial ou a rejeicao da acao civil publica de improbidade (paragrafos 9o e 10, do artigo 17,