neste artigo, cabera recurso voluntario, com efeito suspensivo, ao Colegiado desta Comissao, de acordo com as demais normas vigentes.DAS INFORMACOES PERIODICAS E EVENTUAISArt. 16. O Auditor Independente - Pessoa Fisica e o Auditor Independente - Pessoa Juridica deverao remeter anualmente, ate o ultimo dia util do mes de abril, as informacoes requeridas no anexo VI, relativas ao exercicio anterior.Art. 17. Sem prejuizo de, a qualquer tempo, a Comissao de Valores Mobiliarios poder exigir a atualizacao de quaisquer documentos e informacoes, os auditores independentes deverao, sempre que houver alteracao, encaminhar a CVM:I no prazo de dez dias da data da sua ocorrencia:a) Informacao Cadastral (Anexo II); eb) copia da carteira de identidade de contabilista ou certidao equivalente dos novos socios ou responsaveis tecnicos.II no prazo de trinta dias da data da sua ocorrencia:a) traslado, certidao ou copia das alteracoes do contrato social, com prova de inscricao e arquivamento no Registro Civil das Pessoas Juridicas e no Conselho Regional de Contabilidade; eb) declaracao legal (Anexos III e V) e demais documentos previstos nos arts. 5o e 6o desta Instrucao.Art. 18. Os auditores independentes que nao mantiverem atualizado o seu registro ou nao apresentarem os esclarecimentos e informacoes especificadas nesta Instrucao ficam sujeitos a multa cominatoria diaria, observados os seguintes valores:I - Multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) - pela nao apresentacao das informacoes e documentos requeridos no inciso II do art. 17 desta Instrucao;II - Multa de R$ 100,00 (cem reais) - pela nao apresentacao das informacoes e documentos requeridos no art. 16, no inciso I do art. 17 e nos 1o e 2o do art. 28 desta Instrucao.Paragrafo unico. Os valores referidos neste artigo serao reduzidos a metade quando o auditor independente nao possuir clientes no ambito do mercado de valores mobiliarios.DAS NORMAS RELATIVAS AO EXERCICIO DA ATIVIDADE DE AUDITORIA NO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOSArt. 19. O auditor independente, no exercicio de sua atividade no ambito do mercado de valores mobiliarios, deve cumprir e fazer cumprir, por seus empregados e prepostos, as normas especificas emanadas da Comissao de Valores Mobiliarios.Art. 20. O Auditor Independente - Pessoa Fisica e o Auditor Independente - Pessoa Juridica, todos os seus socios e integrantes do quadro tecnico deverao observar, ainda, as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC e os pronunciamentos tecnicos do Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, no que se refere a conduta profissional, ao exercicio da atividade e a emissao de pareceres e relatorios de auditoria.Art. 21. Os pareceres de auditoria e os documentos destinados a satisfazer as exigencias da Comissao de Valores Mobiliarios deverao ser emitidos e assinados, com a indicacao unica da categoria profissional e do numero de registro no Conselho Regional de Contabilidade, quando Pessoa Fisica, ou com a indicacao da categoria profissional, do numero de registro e de cadastro no Conselho Regional de Contabilidade, respectivamente, do responsavel tecnico e da sociedade, quando Pessoa Juridica.DAS HIPOTESES DE IMPEDIMENTO E DE INCOMPATIBILIDADEArt. 22. Nao poderao realizar auditoria independente o Auditor Independente Pessoa Fisica, os socios e os demais integrantes do quadro tecnico de Auditor Independente Pessoa Juridica quando ficar configurada,