manto da coisa julgada, verifica-se que o TJ tambem incidiu em equivoco ao, tendo admitido que os honorarios haviam sido arbitrados com base no 3o do mencionado artigo, ter reduzido a verba para valor aquem do limite minimo de 10% previsto no dispositivo legal. Assim, a Turma negou provimento ao recurso da instituicao financeira e deu provimento ao da outra parte para determinar que a execucao dos honorarios advocaticios de-se com base no percentual de 10% do valor da condenacao imposta na respectiva fase de conhecimento. Precedentes citados: REsp 886.178-RS, DJe 25/2/2010; REsp 1.105.265-SC, DJe 22/10/2009; REsp 1.017.273-SC, DJe 17/11/2008; REsp 289.065-SP, DJ 13/3/2006; REsp 462.742-SC, DJ 31/5/2004, e REsp 226.873-PR, DJ 19/12/2003. REsp 1.148.643-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/9/2011.AGIOTAGEM. INDICIOS. INVERSAO. ONUS. PROVA. CREDOR. Trata-se de REsp em que se discute a possibilidade de inversao do onus da prova ante a existencia de indicios da pratica de agiotagem. In casu, o ora recorrente ajuizou execucao de titulo extrajudicial em desfavor do ora recorrido, com o fim de receber a quantia de R$ 62.659,00, devidamente corrigida, em razao da ausencia de adimplemento de emprestimos pactuados entre as partes. O recorrido apresentou embargos a execucao ao fundamento de que os encargos cobrados sao extorsivos e decorrentes da pratica de agiotagem. Nesse contexto, a Turma conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento ao entendimento de que, havendo indicios suficientes da pratica de agiotagem, nos termos da MP n. 2.172-32/2001, e possivel a inversao do onus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovacao da regularidade juridica da cobranca. Precedente citado: REsp 722.600-SC, DJ 29/8/2005. REsp 1.132.741-MG, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 6/9/2011. Quarta Turma SEGURO. VEICULO. NEGATIVA. COBERTURA. CLAUSULA LIMITATIVA. Trata-se de acao de cobranca de indenizacao securitaria cumulada com pedido de indenizacao por danos materiais e morais contra a seguradora. Noticiou a ora recorrida ter firmado com a recorrente contrato de seguro de veiculo e ter sido este roubado sem que, ate a data do ajuizamento da acao, houvesse sido recuperado. Aduziu que a seguradora negou o pedido de indenizacao por suposto descumprimento contratual, justificando a negativa pelo fato de que o condutor eventual utilizava o veiculo segurado acima de um dia por semana, independentemente do tempo de uso do veiculo. O juizo singular julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a seguradora a pagar o valor segurado, bem como indenizacao no valor de tres salarios minimos a titulo de danos extrapatrimoniais, afastada essa pelo tribunal a quo. A Turma entendeu que as declaracoes inexatas ou omissoes no questionario de risco em contrato de seguro de veiculo nao autorizam, automaticamente, a perda da indenizacao securitaria. E preciso que tais inexatidoes ou omissoes tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. No caso, a circunstancia de a segurada nao possuir carteira de habilitacao ou ter idade avancada, ao contrario de seu neto, o verdadeiro condutor, nao poderia justificar a negativa da seguradora. Por outro lado, o fato de o roubo do veiculo segurado ter ocorrido com o neto da