49248, 49299, 49302; 58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298, 59201. .- CNAE -- CPR -FEVEREIRO/2017DIA13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408; 23419, 23427; 30415, 30423, 32922, 32990. 210010+ atividade preponderante de fabricacao de telefone celular, de latas de chapa de aluminio ou de paineis de madeira MDF, independente do codigo CNAE em que estiver enquadrado OBSERVACOES:1) O Decreto 45.490, de 30.11.2000 - DO de 01.12.2000, que aprovou o RICMS, estabeleceu em seu Anexo IV os prazos do recolhimento do imposto em relacao as Classificacoes de Atividades Economicas ali indicadas.O nao recolhimento do imposto ate o dia indicado sujeitara o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei 10.175, de 30.12.1998, DO 31.12.1998, e demais acrescimos legais.2) O Decreto 59.967, de 17.12.2013 - DO 18.12.2013, com as alteracoes do Decreto 61.217, de 16.04.2015 - DO 17.04.2015, amplia o prazo de recolhimento para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, relativamente ao imposto devido por substituicao tributaria e nas entradas interestaduais - diferencial de aliquota e antecipacao.SUBSTITUICAO TRIBUTARIASUBSTITUICAO TRIBUTARIAMERCADORIACPRREFERENCIAMARCO/2017DIA VENC.energia eletrica (Convenio ICMS-83/2000, clausula terceira)109010alcool anidro, demais combustiveis e lubrificantes derivados de petroleo (Convenio ICMS-110/2007)1100demais mercadorias, exceto as abrangidas pelos 3o e 5o do artigo 3o do Anexo IV do RICMS/2000 (vide abaixo: alinea "b" do item observacoes em relacao ao ICMS devido por ST)120020OBSERVACOES EM RELACAO AO ICMS DEVIDO POR ST:a) O estabelecimento enquadrado em codigo de CNAE que nao identifique a mercadoria a que se refere a sujeicao passiva por substituicao, devera recolher o imposto retido antecipadamente por sujeicao passiva por substituicao ate o dia 20 do mes subsequente ao da retencao, correspondente ao CPR 1200. (Anexo IV, art. 3o, 2o do RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, DO de 01.12.2000; com alteracao do Decreto 59.967, de 17.12.2013, DO 18.12.2013).b) Em relacao ao estabelecimento refinador de petroleo e suas bases, observar-se-a o que segue ( 3o e 5o do artigo 3o do Anexo IV do RICMS/2000):1) no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituicao tributaria, 80% do seu montante sera recolhido ate o 3o dia util do mes subsequente ao da ocorrencia do fato gerador - CPR 1031 e o restante, ate o dia 10 (dez) do correspondente mes - CPR 1100;2) no que se refere ao imposto decorrente das operacoes proprias, 95% sera recolhido ate o 3o dia util do mes subsequente ao da ocorrencia do fato gerador - CPR 1031 e o restante, ate o dia 10 (dez) do correspondente mes - CPR 1100.3) no que se refere ao imposto repassado a este Estado por estabelecimento localizado em outra unidade federada, o recolhimento devera ser efetuado ate o dia 10 de cada mes subsequente ao da ocorrencia do fato gerador - CPR 1100.EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 - DIFAL:O estabelecimento localizado em outra unidade federada inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que realizou operacoes ou prestacoes destinadas a nao contribuinte do imposto localizado neste Estado durante o mes de marco de 2017 devera