bons antecedentes, desde que:I (VETADO)II o valor das contribuicoes devidas, inclusive acessorios, seja igual ou inferior aqueleestabelecido pela previdencia social, administrativamente, como sendo o minimo parao ajuizamento de suas execucoes fiscais.186 Prejudicado este artigo, pelo disposto nos arts. 93 e 95 da Lei no. 8.666, de 21.06.93 (licitacoes e contratos daAdministracao Publica), constante deste volume.187 Art. 337-A acrescentado pela Lei 9.983, de 14.06.00, publicado no Diario Oficial da Uniao, de 17.07.00. Em vigorem 90 (noventa) dias apos a publicacao. 3o Se o empregador nao e pessoa juridica e sua folha de pagamento mensal naoultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz podera reduzir a pena deum terco ate a metade ou aplicar apenas a de multa. 4o O valor a que se refere o paragrafo anterior sera reajustado nas mesmas datas e nosmesmos indices do reajuste dos beneficios da previdencia social.CAPITULO II-ADOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA AADMINISTRACAO PUBLICA ESTRANGEIRA188Corrupcao ativa em transacao comercial internacionalArt. 337-B - Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida afuncionario publico estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determina-lo a praticar, omitir ouretardar ato de oficio relacionado a transacao comercial internacional189:Pena reclusao, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.Paragrafo unico. A pena e aumentada de 1/3 (um terco), se, em razao da vantagem oupromessa, o funcionario publico estrangeiro retarda ou omite o ato de oficio, ou o praticainfringindo dever funcional.Trafico de influencia em transacao comercial internacionalArt. 337-C - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente,vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionariopublico estrangeiro no exercicio de suas funcoes, relacionado a transacao comercialinternacional190:Pena reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.Paragrafo unico. A pena e aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que avantagem e tambem destinada a funcionario estrangeiro.Funcionario publico estrangeiroArt. 337-D - Considera-se funcionario publico estrangeiro, para os efeitos penais, quem, aindaque transitoriamente ou sem remuneracao, exerce cargo, emprego ou funcao publica ementidades estatais ou em representacoes diplomaticas de pais estrangeiro191.Paragrafo unico. Equipara-se a funcionario publico estrangeiro quem exerce cargo,emprego ou funcao em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo PoderPublico de pais estrangeiro ou em organizacoes publicas internacionais.CAPITULO IIIDOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRACAO DA JUSTICAReingresso de estrangeiro expulsoArt. 338 - Reingressar no territorio nacional o estrangeiro que dele foi expulso:188 Capitulo II-A acrescentado pela Lei no 10.467, de 11.06.02.189 Caput e Paragrafo unico acrescentados pela Lei no 10.467, de 11.06.02.190 Caput e Paragrafo unico acrescentados pela Lei no 10.467, de 11.06.02.191 Caput e Paragrafo unico acrescentados pela Lei no 10.467, de 11.06.02.Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuizo de nova expulsao apos ocumprimento da pena.Denunciacao caluniosaArt. 339 - Dar causa a instauracao de investigacao policial, de processo judicial, instauracao deinvestigacao administrativa, inquerito civil ou acao de improbidade administrativa contra alguem,imputando-lhe crime de que o sabe inocente192:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. 1o - A pena e aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nomesuposto. 2o - A