Deram provimento ao recurso, por maioria de votos0001365-97.2012.8.26.0219 Julgado 08/03/2016 PARABENS DESEMBARGADOR JOSE APARICIO COELHO PRADO NETO - RELATOR A CASA PROPRIA UNICO BEM DE FAMILIA E IMPENHORAVEL POR FALSO CONDOMINIO FORAM ANOS DE SOFRIMENTO E DE LUTA NA JUSTICA, AGORA, FINALMENTE, EM 2016, A JUSTICA PAULISTA RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO UNICO BEM DE FAMILIA DO CANTOR DONIZETTI CAMARO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROPARABENS DR ROBERTO MAFULDE , DEFESA POPULAR APELACAO Embargos de Terceiros Sentenca de improcedencia Inconformismo O bem imovel e o unico de propriedade da apelante e serve de residencia familiar As dividas exigidas na fase de cumprimento de sentenca da Acao de Cobranca principal decorrem de taxa de manutencao por associacao de loteamento A contribuicao para manutencao de loteamento nao possui natureza de obrigacao propter rem, mas sim constitui obrigacao fundada em direito pessoal Nao aplicacao da excecao prevista no artigo 3o, inciso IV, da Lei Federal 8.009/90 Tutela do bem de familia deve ser preservada Recurso provido. DEFESA POPULAR OBTEM LIMINAR E IMPEDE LEILAO DA CASA PROPRIA Publicado em 24 de out de 2012O Cantor Donizeti, conhecido pela musica "Galopeira", e mais uma vitima dos falsos condominios, teve sua casa Penhorada por uma divida colorida de um Falso Condominio criado no bairro onde vive com sua familia. Ja sem esperancas, porem felizmente orientado pela Defesa Popular e junto a profissionais especialistas, conseguiu recentemente no Tribunal de Justica de Sao Paulo suspender provisoriamente o Leilao de sua casa. E a luta continua! Este Drama e enfrentado por milhares de moradores que estao perdendo suas casas e indo para rua por cobrancas ilegais. Acesse www.defesapopular.org e saiba mais CANTOR DONIZETTI CAMARGO RELATA SEU DRAMA Publicado em 30 de abr de 2013A Defesa Popular esclarece a situacao vivida pelo cantor Donizetti e alerta a populacao sobre o perigo dos falsos condominios ao vivo no programa da Sonia Abraao. Com debates e participacao dos Doutores Jorge Lordello (Dr. seguranca), Haroldo Lopes e Roberto Mafulde (Diretor do Depto. Juridico da Defesa Popular).Dados do Processo Processo: 0001365-97.2012.8.26.0219 Julgado Classe: Apelacao Area: Civel Assunto: DIREITO CIVIL - Pessoas Juridicas - Associacao Local Fisico: 17/06/2015 00:00 - Sem local fisico definido Origem: Comarca de Mogi das Cruzes / Foro de Guararema / Vara Unica Numeros de origem: 0001365-97.2012.8.26.0219 Distribuicao: 9a Camara de Direito Privado Relator: JOSE APARICIO COELHO PRADO NETO Revisor: MAURO CONTI MACHADO Volume / Apenso: 3 / 0 Outros numeros: 577/2012, 068.01.2005.003718-1, 255/2005 Valor da acao: 235.104,14 Ultima carga: Origem: Gabinete do Desembargador / Mauro Conti Machado. Remessa: 21/03/2016 Destino: Servico de Processamento de Grupos/Camaras / SJ 3.1.5.1 - Serv. de Proces. da 9a Camara de Dir. Privado. Recebimento: 22/03/2016 Apensos / Vinculados Nao ha processos apensos ou vinculados para este processo. Numeros de 1a Instancia Nao ha numeros de 1a instancia para este processo.Partes do Processo Apelante: Claudia Garcia da Veiga Advogado: Roberto Mafulde Advogada: Vera Cristina Tavares Santos Apelado: Associacao dos Proprietarios da Estancia de Guararema Advogado: Solano Cledson de Godoy Matos Interessado: Donizetti A. Camargo de Veiga Advogado: Sem Advogado Exibindo 5 ultimas. >>>>Listar todas as movimentacoes. Movimentacoes Data Movimento20/05/2016