SeminarioBrasileiro do Trabalhador do Sistema PenalEtapa Nordeste Data: 13 e 14 de Setembro de 2012Horario: das 08 as 17 horasLocal: Faculdade de Sergipe FASE, Rua Teixeira de Freitas, 10 - SalgadoFilho, Aracaju - SergipeInscricoes no local: GRATUITASObjetivoAlavancar e proporcionar novos saberes acerca do sistema penitenciario, sob oponto de vista no trabalhador, na instituicao e as diretrizes para a melhoriado sistema de seguranca publica.Publico AlvoTrabalhadores do sistema penitenciario (AgentesPenitenciarios, Equipe multidisciplinar, estagiarios), estudantesuniversitarios ( direito, psicologia, servico social, pedagogos, cienciassociais, etc ), Atores da justica criminal, da persecucao penal e da segurancapublica e sociedade civil.RealizacaoAssociacao dos Servidores do Sistema Penitenciario do Estadode Sergipe - ASSIPESApoioSindicato dos Agentes de Seguranca Penitenciaria do Estado deSao Paulo SINDASPSindicato dos Agentes Penitenciarios do Parana SINDARSPENSindicato dos Psicologos de Sergipe SINPSIConselho Regional de Psicologia CRP 19Rede Nacional de Altos Estudos em Seguranca Publica RENAESPAssociacao Brasileira de Ensino em Psicologia ABEP / NucleoAracajuFaculdade de Sergipe - FASE Amauri Meireles (*) Inaugurado, em MG, o primeiro estabelecimento penal, dos cinco que estao previstos, construido via Parceria Publico-Privada (PPP), por concessao administrativa. O principal foco da empresa gestora do presidio e a ressocializacao, atraves estudo e trabalho pelos presos. O Estado estabeleceu metas a serem cumpridas e cobradas. A empresa particular investira R$280 milhoes nesse complexo. Cada unidade tera oito pavilhoes, equipados com modernos recursos tecnologicos e abrigara em torno de 600 apenados. O custo mensal de cada preso e de R$2.700, pagos a empresa investidora, e 800 monitores acompanharao a populacao carceraria portando apenas cassetetes e algemas.Em tese, a ideia da PPP e valida. Empresarios apresentam forma e preco para atender determinada demanda e o governo examina a aceitacao, sob o interesse publico. Ao que consta, os empresarios adotaram comportamento correto, porem, parece, o Estado nao teve o devido zelo em examinar a questao. Como contribuinte, lembra-se que, ha seis anos, o custo mensal do preso, em MG, girava em torno de R$1.800 e que o ultimo presidio construido, pelo Estado, em Ribeirao das Neves, ficou em R$ 25 milhoes. Nao se discute, aqui, se a PPPPenitenciaria e uma grande teta ou inteligente investimento. Discute-se a legitimidade! De acordo com a Lei de Execucoes Penais, a LEP, a Administracao Penal visa a custodia e a ressocializacao, atividades finalisticas da execucao penal administrativa, indelegaveis, de acordo com a Lei no11.079, de 30 de dezembro de 2004, Art.4o: Na contratacao de PPP serao observadas as seguintes diretrizes: ... III indelegabilidade das funcoes de regulacao, jurisdicional, do exercicio do poder de policia e de outras atividades exclusivas do Estado. Logo, a ressocializacao e a custodia (guardas interna e externa) sao indelegaveis. Significa dizer que a utilizacao de monitores em lugar de agentes penais (servidores publicos), em contato direto com os presos, esbarra, tambem, na impossibilidade, pelo fato de a atividade ser exercida embasada no poder de policia, que o particular nao tem. Assim, falta legitimidade a terceirizacao da ressocializacao e da monitoria para exercicio da custodia interna, que, alias, em qualquer presidio, sempre e realizada sem armas. De outro lado, e legal a execucao, por particulares, de atividades complementares ou acessorias (art. 1o,