No ultimo dia 04/08/2015, o escritorio Cassiano Advogados, em parceria com Eduardo L. Barbosa Advogados Associados, participou do ciclo de palestras O ASSUNTO E, promovido pela Camara de Comercio, Industria e Servicos de Santa Maria CACISM, tendo como tema central PLANEJAMENTO FISCAL E TRIBUTARIO, onde foram abordados temas tributarios atuais de grande interesse da comunidade juridica e do empresariado nacional.Na oportunidade, foram ministrados os seguintes paineis:- "Novo Paradigma Globalizacao da Fiscalizacao Declaracoes de Informacoes pelo Contribuinte Medida Provisoria no 685/2015", assunto abordado pelo Dr. Adao Sergio do Nascimento Cassiano;- "Depreciacao Fiscal de Ativos", assunto abordado pelo Dr. Eduardo Lemos Barbosa; e- "E possivel a compensacao administrativa do INSS indevidamente recolhido sobre verbas 'indenizatorias'?", assunto abordado pelo Dr. Andrei CassianoCassiano Advogados agradece aos apoiadores, em especial a CACISM, que foram fundamentais para o sucesso do evento. Por Andrei Cassiano e Adao CassianoNo proximo dia 01/06/2016 passara a vigorar o art. 23, LXXXI, do Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul (RICMS), editado com base no Convenio CONFAZ no 181/2015, o qual estabelece a cobranca de ICMS sobre as operacoes com softwares, programas, jogos eletronicos, aplicativos, arquivos eletronicos e congeneres, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, inclusive nas operacoes efetuadas por meio de transferencia eletronica de dados.Em outras palavras, a partir de 01/06/2016 o download de softwares, no Estado do Rio Grande do Sul, passara a ser tributado pelo ICMS, o que tornara a operacao mais onerosa tanto para o desenvolvedor/vendedor do software, como para o consumidor.Todavia, referida cobranca nao se sustenta e podera ser questionada perante o Poder Judiciario, conforme se passa a demonstrar.O exame da cobranca do ICMS sobre as operacoes envolvendo softwares no STF principiou pelo julgamento do Recurso Extraordinario (RE) no 176626, quando foi decidido, pela 1a Turma, em 10/11/1998, que, [n]ao tendo por objeto uma mercadoria, mas um bem incorporeo, sobre as operacoes de licenciamento ou cessao do direito de uso de programas de computador - materia exclusiva da lide -, efetivamente nao podem os Estados instituir ICMS: dessa impossibilidade, entretanto, nao resulta que, de logo, se esteja tambem a subtrair do campo constitucional de incidencia do ICMS a circulacao de copias ou exemplares dos programas de computador produzidos em serie e comercializados no varejo - como a do chamado software de prateleira (off the shelf) - os quais, materializando o corpus mechanicum da criacao intelectual do programa, constituem mercadorias postas no comercio. (Os destaques em negrito e entre aspas simples sao do original).Afirmou-se, no aludido julgado, que a controversia e insoluvel sem a definicao do conceito de mercadoria contido na Constituicao Federal. Acentuou-se que o conceito de mercadoria nao inclui os bens incorporeos, como os direitos em geral. Mercadoria, afirmou-se naquela ocasiao, ... e bem corporeo objeto de atos de comercio ou destinado a se-lo.No caso, considerou-se que se tratavam ... de operacoes que tem como objeto um direito de uso, bem incorporeo insuscetivel de ser incluido no conceito de mercadoria e, consequentemente, de sofrer a incidencia do ICMS.Com apoio em doutrina, entendeu-se que a protecao do software e um direito