indice permitido por Lei, para a atualizacao monetaria do debito (saldo), deve ser interpretado de forma mais favoravel ao consumidor, nos termos do art. 47, do Codigo de Defesa do Consumidor, ou seja, aplicando-se o menor dos indices contratados, mes a mes. "E proibida a capitalizacao mensal de juros, quando nao admitida por Lei, como ocorre no caso de financiamentos imobiliarios. [... ]" (AC n. 2007.051555-7, terceira camara de direito civil, Rel. Des. Henry petry Junior, j. Em 10.12.2009). Coeficiente de equalizacao de taxas (cet). Cobranca que configura bis in idem, ante a existencia de fundo de liquidez pactuado concomitantemente. Exclusao do cet que se impoe. "E ilegal a utilizacao do coeficiente de equalizacao de taxas. Cet, em contratos de mutuo habitacional quando a avenca ja preve a cobranca de uma taxa destinada a constituicao de um fundo de liquidez, sob pena de sobreposicao de taxas com o mesmo objetivo" (AC n. 2007.063084-2, Rel. Des. Fernando carioni, j. Em 6-3-2008). Seguro. Imposicao abusiva, pela mutuante, da seguradora a ser contratada pela mutuaria. "O seguro habitacional, embora obrigatorio a teor do entao vigente art. 14 da Lei n. 4.380/64, nao pode atrelar o mutuario a escolha de uma unica seguradora, nao raro pertencente ao grupo empresarial do agente financiador, sob pena de afronta ao art. 39, I, do CDC. Nulidade da clausula respectiva que se consagra" (AC 2009.049412-5, de jaragua do sul, rela. Desa. Maria do rocio luz santa ritta, j. Em 14/5/2010). Nao configurada a alegada violacao ao ato juridico perfeito e ao principio do pacta sunt servanda. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-SC; AC 2012.011388-5; Tubarao; Quarta Camara de Direito Civil; Rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber; Julg. 11/10/2012; DJSC 22/10/2012; Pag. 86) CDC, art. 47 CDC, art. 39 99079624 - APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ACAO COMINATORIA. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. Abusividade da clausula contratual que exclui genericamente a cobertura dos procedimentos nao constantes do rol da ans. Inexistencia de clausula em destaque. Artigo 54, 4o do CDC. Previsao no rol da ans acerca da cobertura obrigatoria do procedimento de radioterapia. Manutencao da sentenca. Recurso conhecido e improvido. responde a empresa demandada pelos custos relativos ao tratamento radioterapico, nos termos contratados, porquanto inexiste disposicao contratual expressa vedando a sua realizacao pela tecnica modulada do feixe de irradiacao (imrt). clausula limitativa de direito do consumidor deve ser redigida em destaque, o que nao se verificou no caso em comento. Exegese do art. 54, 4o, do CDC. (TJ-SE; AC 2012217158; Ac. 14601/2012; Primeira Camara Civel; Rela Desa Maria Angelica Franca e Souza; DJSE 03/10/2012; Pag. 16) CDC, art. 54 95475429 - SEGURO SAUDE OBRIGACAO DE FAZER. Tratamento de doenca ocular Degeneracao de macula pela idade Indicacao medica para o uso do medicamento "Lucentis" Recusa de cobertura lastreada na contratacao anterior a vigencia da L. No 9.656/98 Inadmissibilidade Negativa que coloca em risco o objeto do contrato Necessidade de tratamento urgente Abusividade da clausula contratual limitadora caracterizada Ressarcimento negado Impossibilidade Direito ao ressarcimento das despesas efetuadas para pagamento da medicacao negada pela re Precedentes jurisprudenciais do TJSP e STJ Recurso provido.