A superveniencia de transito em julgado de condenacao, por crime cometido antes da pena em execucao, nao altera a data-base para fins de beneficios na execucao da pena. Pensar ao contrario, como entendimento de parte da jurisprudencia, e ignorar o efetivo cumprimento da pena por parte do sentenciado, o que, via-de-regra, e prejudicial, e nao se observa os principios constitucionais da legalidade, pois, nao existe previsao legal, assim como deixa de lado o instituto da unificacao das penas, qual fora criado pelo legislador para fins de beneficiar o apenado."Se o preso provisorio, acusado de varios crimes em um singular processo, nao tem a data-base alterada para o dia do transito em julgado de sua condenacao, pois comecou a cumprir a pena em momento anterior, simplesmente nao ha sentido em alterar essa logica somente por terem os crimes sido apurados em processos distintos e um deles ter se estabilizado em momento posterior.E mais, penaliza quem recorre, limitando a garantia ao duplo grau de jurisdicao, previsto na alinea "h" do item 2 do art. 8a da Convencao Americana de Direitos Humanos, tambem conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica", diz o Acordao do TJMS , Agravo em Execucao no 0033077-31.2016.8.12.0001.Entendemos que a unificacao das penas, de nova condenacao, anterior ao inicio do cumprimento da pena nao deve alterar o marco inicial do cumprimento da pena, o que se da pela efetiva prisao do apenado. Diferentemente, em situacoes em que a condenacao se da no curso da execucao, por crime cometido tambem no curso da pena em execucao, o que, em tese, se configura falta grave, ai sim deve haver a modificacao da data-base, que passaria a ser a data da prisao pela nova infracao criminal."Aos incautos, esclareco que a estipulacao do dia do transito em julgado de condenacao superveniente e interpretacao extensiva e, como tal, deve ser utilizada somente em favor do reeducando, sob o imperio do principio da legalidade", diz o Desembargador Dr. Ruy Celso Barbosa Florence, dando provimento ao recurso impetrado.E diz mais:"Quem costuma defender a interrupcao para o transito em julgado de nova condenacao, normalmente invoca as disposicoes legais contidas no art. 111 e 118da Lei de Execucoes Penais. Porem, a simples leitura dos indigitados revela a ausencia de qualquer norma expressa nesse sentido''. Vejamos:Art. 111. Quando houver condenacao por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinacao do regime de cumprimento sera feita pelo resultado da soma ou unificacao das penas,observada, quando for o caso, a detracao ou remicao.Paragrafo unico. Sobrevindo condenacao no curso da execucao,somar-se-a a pena ao restante da que esta sendo cumprida, para determinacao do regime.(...)Art. 118. A execucao da pena privativa de liberdade ficara sujeita a forma regressiva, com a transferencia para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;II - sofrer condenacao, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execucao, torne incabivel o regime (artigo 111). 1 O condenado sera transferido do regime aberto se, alem das hipoteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os