Publico aqui uma jurisprudencia que ja considerou o Marco Civil da Internet aplicando-o. Trata-se da necessidade da ordem judicial, em situacao de solicitacao de retirada de conteudo, conter a "identificacao clara e especifica do conteudo apontado como infringente, que permita a localizacao inequivoca do material.".A decisao atacada ordenava a "a exclusao, em toda e qualquer pagina disponibilizada, principalmente as indicadas as fls. 117/118 [dos autos de origem], de informacao ou foto que vincula o autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diaria ", fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ate o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais)". O servico envolvido foi o Blogger do Google. O problema, portanto, e que uma decisao ampla demais que ordene a retirada de "toda e qualquer pagina disponibilizada" contraria o MCI. Todavia, na decisao atacada, havia a indicacao precisa de outras paginas que deveriam ser removidas do servico e, quanto a estas, nao houve reparo.Interessante notar, por fim, que o enunciado 554 da VI Jornada de Direito Civil que tambem aborda a materia, passa a ficar em desacordo com o MCI. Diz o referido enunciado: "Independe de indicacao do local especifico da informacao a ordem judicial para que o provedor de hospedagem bloqueie determinado conteudo ofensivo na internet."Download Em funcao do recente caso envolvendo um alegado vazamento de dados da Receita Federal, que teria sido realizado pelo grupo Anonymous, efetuei um pedido de acesso a informacao sobre a situacao. Reproduzo aqui a pergunta e a resposta oficial da instituicao negando o vazamento. Destaco tambem que essa situacao foi tema do podcast Seguranca Legal no seu ep. 43. Pergunta:A imprensa especializada informou recentemente (no inicio do ano de 2014) um incidente envolvendo a receita federal. A noticia da conta de que o grupo anonymous obteve acesso a 200GB de dados da receita federal (ver noticia em http://mariano.delegadodepolicia.com/grupo-anonymous-obtem-acesso-a-15-milhoes-de-dados-da-receita-federal-e-disponibilizam-site-para-pesquisa-de-c-p-fs/). Essa consulta tem o objetivo de obter as seguintes informacoes sobre este caso:1 - A receita soube do ocorrido antes ou depois de divulgado da imprensa?2 - Quais as informacoes que a receita tem sobre a natureza do incidente? Tecnicamente, como esses crackers conseguiram acesso a esses dados?3 - Quais as informacoes que a receita pretende dar aos contribuintes acerca do incidente?Nestes termos,Peco deferimentoResposta oficial da instituicao obtida em 06/01/2014Acerca dos questionamentos feitos temos a dizer que:1- Como neste caso nao houve incidente de invasao das nossas bases de dados, as quais sao monitoradas 24h por dia, por uma estrutura de GRA (Grupo de Resposta a Ataques), nao poderiamos ter tomado conhecimento de um fato inexistente, tecnicamente falando. Nesse sentido, ficamos a par desta noticia por meio dos veiculos de comunicacao que divulgaram a mesma.2- O que podemos afirmar e que os dados disponibilizados, no site relacionado na noticia, nao correspondem aos da base de dados da RFB. Foram feitos testes pela RFB, no curto tempo em que o referido site ficou no ar, e neste intervalo pudemos detectar diversas inconsistencias, tais como: enderecos errados, enderecos desatualizados, informacoes que nunca estiveram nas bases da RFB, etc. Nao podemos afirmar em qual fonte o grupo, citado