meio eletronico sendo que, na maioria dasvezes, as partes nem se viram ou se falaram e talvez isso nao ocorra no futuroem outras transacoes. A busca de produtos por meio eletronico hoje, e a segundaatividade mais importante dos usuarios da internet, perdendo apenas para ocorreio eletronico.3.2.2. OComercio eletronico e o impacto das vendas a consumidor final na arrecadacaodos EstadosNovigente sistema tributario nacional, o ICMS continuara sendo devido ao Estadode domicilio do emitente da nota fiscal, nas operacoes envolvendo comodestinatario o consumidor final, sendo mais beneficos aos Estados maisdesenvolvidos.Ainexistencia de uma legislacao especifica para o comercio eletronico no Brasile a nao uniformizacao das leis existentes criam uma inseguranca juridica quantoao regime aplicavel a estas operacoes. Acompra sendo realizada na internet, o fato gerador do ICMS so ocorre na origem.Em sendo assim, o recolhimento do tributo cabe integralmente aos Estados deorigem da mercadoria, aplicando-se aliquota interna como disposto no art. 155,2, VII, b da CF. Embora tenha ocorrido o deslocamento interestadual damercadoria, considerar-se-a contribuinte do ICMS a pessoa, fisica ou juridica,que realize, com habitualidade ou em volume restando configurado o intuitocomercial. Oproblema das perdas com a arrecadacao de tributos por meio das vendasrealizadas pela internet se agrava quando analisamos a situacao dos municipios,que conforme previsto na constituicao tem direito a participar de percentual daarrecadacao total do ICMS pelos Estados, conforme delineado art. 158, IV: Art. 158-Pertencem ao municipio: IV 25% (vintee cinco por cento) do produto da arrecadacao do imposto do Estado sobreoperacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre servicos de transporte interestadualintermunicipal e de comunicacao.Ocomercio eletronico tem preocupado o cenario nacional, em atencao especial aosEstados que nao possuem empresas instaladas, em razao da grande perda dearrecadacao com o atual regime de tributacao do ICMS com relacao a vendasinterestaduais pela internet, cujo destinatario seja consumidor final.4. O PROTOCOLO ICMS No 21 E ACF/88O sistemaconstitucional em vigor, no art. 155, 2o, VII, b, determina que as vendasinterestaduais destinadas a consumidor final nao contribuinte sujeitam-se aorecolhimento do ICMS apenas no Estado de origem, mediante aplicacao de aliquotainterna.OProtocolo ICMS no 21/2011, pretende aplicar a aliquota interestadual asoperacoes destinadas a todos os consumidores finais, sejam eles contribuintesou nao, contrariando aquilo que esta de modo expresso previsto no art. 155, 2o, inciso VII, alinea b. 4.1.INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONALAalteracao pretendida pelo Protocolo so poderia ter sido realizada atraves deEmenda Constitucional, restando facil perceber a incongruencia a regra dispostana Lei Maior. Embora se trate de imposto com competencia estadual, suarepercussao e nacional, cabendo uma reforma tributaria para que seja instituidaEmenda constitucional com a finalidade de melhor distribuicao da parcela doimposto ja referido.OConfaz e orgao deliberativo, tem como finalidade a celebracao de convenios quevisem concessao e revogacao de isencoes e beneficios fiscais trazidos no art.155, II da Constituicao Federal. Conforme regimento interno podera serelaborado protocolos desde que tenha participacao de todos os estados-membros,firmado por somente alguns, mas mantendo a autonomia dos demais, sendoutilizado para fiscalizar, nao tendo legitimidade para decisoes maiores, ja quenao teve unanimidade signataria.OProtocolo ICMS no. 21/2011, ao estabelecer, em carater geral, tributacaoinconstitucional e inovadora para as operacoes de compra de bens naopresenciais, se constitui em