3871/2015 Camara);26. Reforma da execucao trabalhista(PL 3146/2015 Camara).b) O petroleo e nosso?27. Fim da exclusividade da Petrobras na exploracao do pre-sal(PL 6726/2013 Camara);28. Estabelecimento de que a exploracao do pre-sal seja feita sob o regime de concessao(PL 6726/2013);c) Gestao da coisa publica29. Estabelecimento de independencia do Banco Central(PEC 43/2015 Senado);30. Privatizacao de todas as empresas publicas(PLS 555/2015 Senado);31.Proibicao de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensao publicos(PLS 388/2015 Senado);d) Garantia do minimo de dignidade 32. Estabelecimento do Codigo de Mineracao(PL 37/2011 Camara);33. Demarcacao de terras indigenas(PEC 215/2000);34. Cancelamento da politica de Participacao Social(PDS 147/2014 Senado);35. Alteracao do Codigo Penal sobre a questao do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saude(PL 5069/2013 Camara);36. Retirada do texto das politicas publicas do termo genero'' e instituicao do Tratado de San Jose como balizador das politicas publicas para as mulheres. E um total retrocesso para todo ciclo das politicas(MPV 696/2015 Senado);37.Instituicao do Estatuto do Nascituro provavelmente maior ameaca aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalizacao generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Codigo Penal(PL 478/2007 Camara);38. Instituicao do Estatuto da Familia retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: nao reconhecimento como familia ficam fora do alcance de politicas do Estado(PL 6583/2013 Camara);39. Reducao da maioridade penal(PEC 115/2015 Senado);40. Flexibilizacao do Estatuto do Desarmamento(PL 3722/2012 Camara);41. Estabelecimento de normas gerais para a contratacao de parceria publico-privada para a construcao e administracao de estabelecimentos penais(PLS 513/2011 Senado);42. Aumento do tempo de internacao de adolescentes no sistema socioeducativo(PLS 2517/2015 Senado);43. Atribuicao a Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania do exame do merito das Propostas de Emenda a Constituicao (PEC), acabando com as comissoes especiais(PRC 191/2009 Camara);44. Alteracao da Constituicao para que entidades de cunho religioso possam propor Acoes de Constitucionalidade perante o STF(PEC 99/2001 Camara).e) Concentracao de terra e questoes agrarias45. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultaneo dos requisitos de utilizacao da terra e de eficiencia na exploracao para comprovacao da produtividade da propriedade rural(PL 5288/2009 Camara);46. Alteracao da Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispoe sobre a participacao dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequacao e modernizacao(PLS 208/2012 Senado);47. Alteracao da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisao judicial de reintegracao de posse(PLS 251/2010 Senado);48. Alteracao da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixacao e o ajuste dos parametros, indices e indicadores de produtividade(PLS 107/2011 Senado);49. Regulamentacao da compra de terra por estrangeiros(PL 4059/2012 Camara e PL 2269/2007 Camara);50. Alteracao da Lei de Biosseguranca para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presenca de componentes transgenicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composicao total do produto alimenticio(PLC 34/2015 Senado).f) Direitos do servico publico51. Dispensa do servidor publico por insuficiencia de desempenho(PLP 248/1998 Camara);52. Instituicao de limite de despesa com pessoal(PLP 1/2007 Camara);53. Criacao do Estatuto das Fundacoes Estatais(PLP 92/2007 Camara);54. Regulamentacao e retirada do direito de greve dos servidores(PLS