propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessarias a garantir a independencia nacional e a defesa do Estado democratico. 2o - A lei regulara a organizacao e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.CAPITULO IIIDO PODER JUDICIARIOSecao IDISPOSICOES GERAISArt. 92. Sao orgaos do Poder Judiciario:I - o Supremo Tribunal Federal;I-A o Conselho Nacional de Justica; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)II - o Superior Tribunal de Justica;III - os Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais;IV - os Tribunais e Juizes do Trabalho;V - os Tribunais e Juizes Eleitorais;VI - os Tribunais e Juizes Militares;VII - os Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territorios.Paragrafo unico. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores tem sede na Capital Federal e jurisdicao em todo o territorio nacional. 1o O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justica e os Tribunais Superiores tem sede na Capital Federal. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 2o O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores tem jurisdicao em todo o territorio nacional. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispora sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes principios:I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial sera o de juiz substituto, atraves de concurso publico de provas e titulos, com a participacao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeacoes, a ordem de classificacao;I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial sera o de juiz substituto, mediante concurso publico de provas e titulos, com a participacao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no minimo, tres anos de atividade juridica e obedecendo-se, nas nomeacoes, a ordem de classificacao; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)II - promocao de entrancia para entrancia, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:a) e obrigatoria a promocao do juiz que figure por tres vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;b) a promocao por merecimento pressupoe dois anos de exercicio na respectiva entrancia e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se nao houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;c) afericao do merecimento pelos criterios da presteza e seguranca no exercicio da jurisdicao e pela frequencia e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeicoamento;c) afericao do merecimento conforme o desempenho e pelos criterios objetivos de produtividade e presteza no exercicio da jurisdicao e pela frequencia e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeicoamento; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)d) na apuracao da antiguidade, o tribunal somente podera recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois tercos de seus membros, conforme procedimento proprio, repetindo-se a votacao ate fixar-se a indicacao;d) na apuracao de antiguidade, o tribunal somente podera recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois tercos de seus membros, conforme procedimento proprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votacao ate fixar-se a indicacao; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)e) nao