do Magisterio, desde a data da denegacao do pedido administrativo (12 de maio de 2010).Essa decisao reformou a sentenca do Juizo da 4.a Vara da Fazenda Publica, Falencias e Recuperacao Judicial do Foro Central da Comarca da Regiao Metropolitana de Curitiba que julgou improcedente o pedido (formulado por V.S.H.) de declaracao de nulidade do ato administrativo (do Estado do Parana) que impediu sua progressao funcional, bem como o pleito da remuneracao referente a Classe 11, Nivel I.No recurso de apelacao, V.S.H. sustentou, em sintese, que o Programa de Capacitacao ofertado pela Instituicao foi autorizado de acordo com a Deliberacao 04/02 do Conselho Estadual da Educacao e a Portaria 93/02 do Conselho Estadual da Educacao, bem como autorizado pelos Pareceres 1.182/02 e 634/04, sendo, portanto, valido o Programa de Capacitacao da Vizivali. Assim, requereu o provimento do recurso para declarar que a recorrente preenche os requisitos do artigo 11, inciso II, da Lei Complementar no 103/2004 porque possui curso superior.A relatora do recurso, juiza substituta em 2.o grau Astrid Maranhao de Carvalho Ruthes, consignou em seu voto: "Da analise dos autos constata-se que a recorrente, [...], apos a conclusao do curso superior de Pedagogia pela instituicao de ensino Universidade Castelo Branco, na modalidade de ensino a distancia, requereu a sua promocao amparada no artigo 11, inciso II, da Lei Complementar no 103/04, para a classe 11, Nivel I, o qual foi negado pelo recorrido pelo argumento de necessidade de complementacao das horas das disciplinas cursadas na instituicao de ensino Vizivali". "Sustenta a recorrente que o Programa de Capacitacao ofertado pela Instituicao foi autorizado de acordo com a Deliberacao 04/02 do Conselho Estadual da Educacao, a Portaria 93/02 do Conselho Estadual da Educacao e autorizado pelos Pareceres 1.182/02 e 634/04, sendo, portanto, valido o Programa de Capacitacao da Vizivali, requerendo, portanto, o provimento do recurso para o fim de ser declarado que a recorrente preenche os requisitos do artigo 11, inciso II, da Lei Complementar no 103/2004, eis que portadora de curso superior [...].""Razao lhe assiste. Observa-se que nao se discute nesta demanda a validade ou nao do certificado emitido pela VIZIVALI, relativo ao seu conhecido curso de capacitacao para professores do ensino fundamental, que nao foi reconhecido pelo MEC e assim nao pode ser considerado um "curso superior".""O que se discute e o direito da apelante a ser promovida com base no diploma de curso superior de PEDAGOGIA, emitido pela UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO em data de 20 de novembro de 2009, devidamente registrado.""A questao do aproveitamento de disciplinas do curso da VIZIVALI pela UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO e um pouco controvertida nesta Corte, mas ha precedentes varios reconhecendo que, com base na autonomia didatica das universidades garantida pelo artigo 207 da Constituicao Federal, e legal o aproveitamento de materias lecionadas na VIZIVALI.""O artigo 207 da Carta Magna dispoe: As universidades gozam de autonomia didatico-cientifica, administrativa e de gestao financeira e patrimonial, e obedecerao ao principio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensao'.""De outro lado, sabe-se que a Portaria no 28, de 29.3.2010, do MEC de fato suspendeu a atuacao da Universidade Castelo Branco na