desiguais pela outorga de direitos sociais substanciais.Isonomia formal e isonomia material: isonomia formal e a igualdade perante a lei; a material sao as regras que proibem distincoes fundadas em certos fatores; Ex: art. 7o, XXX e XXXI; a Constituicao procura aproximar os 2 tipos de isonomia, na medida em que nao de limitara ao simples enunciado da igualdade perante a lei; menciona tambem a igualdade entre homens e mulheres e acrescenta vedacoes a distincao de qualquer natureza e qualquer forma de discriminacao.O sentido da expressao igualdade perante a lei: o principio tem como destinatarios tanto o legislador como os aplicadores da lei; significa para o legislador que, ao elaborar a lei, deve reger, com iguais disposicoes situacoes identicas, e, reciprocamente, distinguir, na reparticao de encargos e beneficios, as situacoes que sejam entre si distintas, de sorte aquinhoa-las ou grava-las em proporcao as suas diversidades; isso e que permite, a legislacao, tutelar pessoas que se achem em posicao economica inferior, buscando realizar o principio da equalizacao.Igualdade de homens e mulheres: essa igualdade ja se contem na norma geral da igualdade perante a lei; tambem contemplada em todas as normas que vedam a discriminacao de sexo (arts. 3o, IV, e 7o, XXX), sendo destacada no inciso I, do art. 5o que homens e mulheres sao iguais em direitos e obrigacoes, nos termos desta Constituicao; so valem as discriminacoes feitas pela propria Constituicao e sempre em favor da mulher, por exemplo, a aposentadoria da mulher com menor tempo de servico e de idade que o homem (arts. 40, III, e 202, I a III).O principio da igualdade jurisdicional: a igualdade jurisdicional ou igualdade perante o juiz decorre, pois, da igualdade perante a lei, como garantia constitucional indissoluvelmente ligada a democracia; apresenta-se sob 2 prismas: como interdicao do juiz de fazer distincao entre situacoes iguais, ao aplicar a lei; como interdicao ao legislador de editar leis que possibilitem tratamento desigual a situacoes iguais ou tratamento igual a situacoes desiguais por parte da Justica.Igualdade perante a tributacao: o principio da igualdade tributaria relaciona-se com a justica distributiva em materia fiscal; diz respeito a reparticao do onus fiscal do modo mais justo possivel; fora disso a igualdade sera puramente formal.Igualdade perante a lei penal: essa igualdade deve significar que a mesma lei penal e seus sistemas de sancoes hao de se aplicar a todos quanto pratiquem o fato tipico nela definido como crime; devido aos fatores economicos, as condicoes reais de desigualdade condicionam o tratamento desigual perante a lei penal, apesar do principio da isonomia assegurado a todos pela Constituicao (art. 5o).Igualdade sem distincao de qualquer natureza: alem da base geral em que assenta o principio da igualdade perante a lei, consistente no tratamento igual a situacoes iguais e tratamento desigual a situacoes desiguais, e vedado distincoes de qualquer natureza; as discriminacoes sao proibidas expressamente no art. 3o, IV, onde diz que:... promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminacao; proibe tambem, diferenca de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio de admissao por motivo de