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a redacao anterior.FecharOs arts. 175 a 177 foram alterados pelos arts. 5o a 7o da Lei no 6.989/82; entretanto, o art. 20 da Lei no 7.332/85 restabeleceu a redacao anterior.I que nao corresponderem ao modelo oficial;II que nao estiverem devidamente autenticadas;III que contiverem expressoes, frases ou sinais que possam identificar o voto. 1o Serao nulos os votos, em cada eleicao majoritaria:I quando forem assinalados os nomes de dois ou mais candidatos para o mesmo cargo;II quando a assinalacao estiver colocada fora do quadrilatero proprio, desde que torne duvidosa a manifestacao da vontade do eleitor. 2o Serao nulos os votos, em cada eleicao pelo sistema proporcional:I quando o candidato nao for indicado, atraves do nome ou do numero, com clareza suficiente para distingui-lo de outro candidato ao mesmo cargo, mas de outro partido, e o eleitor nao indicar a legenda;II se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato ao mesmo cargo, pertencentes a partidos diversos ou, indicando apenas os numeros, o fizer tambem de candidatos de partidos diferentes;III se o eleitor, nao manifestando preferencia por candidato, ou o fazendo de modo que nao se possa identificar o de sua preferencia, escrever duas ou mais legendas diferentes no espaco relativo a mesma eleicao. 3o Serao nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegiveis ou nao registrados.A Lei no 4.961/66, art. 39, revogou o 2o deste artigo e renumerou os 3o e 4o para 2o e 3o.V. art. 72, p. unico, deste codigo.Ac.-TSE, de 10.4.2007, no RCED no 674: A interpretacao dos 3o e 4o do art. 175 do Codigo Eleitoral demonstra que deve prevalecer a situacao juridica do candidato no momento da eleicao. No mesmo sentido, Ac.-TSE, de 15.9.2009, na AC no 3.291.Res.-TSE no 22.992/2008: [...] A Junta Eleitoral deve proclamar eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos validos, nao computados os votos nulos e os em branco. Todavia, nao ha prejuizo de que nova proclamacao seja feita em razao de superveniente deferimento do registro de candidato que se encontrava sub judice. 4o O disposto no paragrafo anterior nao se aplica quando a decisao de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida apos a realizacao da eleicao a que concorreu o candidato alcancado pela sentenca, caso em que os votos serao contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro.Paragrafo acrescido pelo art. 1o da Lei no 7.179/83.Ac.-TSE nos 3.112/2003 e 13.185/92 e Res.-TSE no 20.865/2001: paragrafo aplicavel exclusivamente as eleicoes proporcionais.V. terceira nota ao paragrafo anterior.Art. 176. Contar-se-a o voto apenas para a legenda, nas eleicoes pelo sistema proporcional:Nota de Redacao OriginalArt. 176:Redacao originalArt. 176. Contar-se-a o voto apenas para a legenda, nas eleicoes pelo sistema proporcional: I se o eleitor escrever apenas a sigla partidaria, nao indicando o candidato de sua preferencia; II se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato do mesmo partido; III se o eleitor, escrevendo apenas os numeros, indicar mais de um candidato do mesmo partido; IV se o eleitor nao indicar o candidato atraves do nome ou do numero com clareza suficiente
para distingui-lo de outro candidato do mesmo partido; V se o eleitor, indicando a legenda, escrever o nome ou o numero de candidato de outro partido.Redacao dada pelo art. 6o da Lei no 6.989/82Revogacao do inciso I e renumeracao dos incisos subsequentes.Redacao dada pelo art. 20 da Lei no 7.332/85Revogacao do art. 6o da Lei no 6.989/82 restabelecendo-se a redacao anterior.Redacao dada pelo art. 1o da Lei no 8.037/90O primitivo inciso V nao foi reproduzido.FecharLei no 9.504/97, arts. 59, 2o, e 60: computo de votos para a legenda no sistema eletronico de votacao; art. 86: voto de legenda no sistema de votacao convencional.I se o eleitor escrever apenas a sigla partidaria, nao indicando o candidato de sua preferencia;II se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato do mesmo partido;III se o eleitor, escrevendo apenas os numeros, indicar mais de um candidato do mesmo partido;IV se o eleitor nao indicar o candidato atraves do nome ou do numero com clareza suficiente para distingui-lo de outro candidato do mesmo partido.Caput e incisos com redacao dada pelo art. 1o da Lei no 8.037/90.Art. 177. Na contagem dos votos para as eleicoes realizadas pelo sistema proporcional observar-se-ao, ainda, as seguintes normas:Nota de Redacao OriginalArt. 177:Redacao originalArt. 177. Na contagem dos votos para as eleicoes realizadas pelo sistema proporcional observar-se-ao, ainda, as seguintes normas: I a inversao, omissao ou erro de grafia do nome ou prenome nao invalidara o voto desde que seja possivel a identificacao do candidato; II se o eleitor escrever o nome de um candidato e o numero correspondente a outro da mesma legenda ou nao, contar-se-a o voto para o candidato cujo nome foi escrito bem como para a legenda a que pertenca, salvo se ocorrer a hipotese prevista no no V do artigo anterior; III se o eleitor escrever o nome ou o numero de um candidato a deputado federal na parte da cedula referente a deputado estadual ou vice-versa, o voto sera contado para o candidato cujo nome ou numero foi escrito; IV se o eleitor escrever o nome ou o numero de candidatos em espaco da cedula que nao seja o correspondente ao cargo para o qual o candidato foi registrado, sera o voto computado para o candidato e respectiva legenda, conforme o registro.Redacao dada pelo art. 7o da Lei no 6.989/82Art. 177. [...][...]II se o eleitor escrever o nome de um candidato e o numero correspondente a outro da mesma legenda ou nao, contar-se-a o voto para o candidato cujo nome foi escrito e para a legenda a que pertence, salvo se ocorrer a hipotese prevista no no IV do artigo anterior; [...]Redacao dada pelo art. 20 da Lei no 7.332/85Revogacao do art. 7o da Lei no 6.989/82 restabelecendo-se a redacao anterior.FecharI a inversao, omissao ou erro de grafia do nome ou prenome nao invalidara o voto, desde que seja possivel a identificacao do candidato;II se o eleitor escrever o nome de um candidato e o numero correspondente a outro da mesma legenda ou nao, contar-se-a o voto para o candidato cujo nome foi escrito, bem
como para a legenda a que pertence;III se o eleitor escrever o nome ou o numero de um candidato e a legenda de outro partido, contar-se-a o voto para o candidato cujo nome ou numero foi escrito;IV se o eleitor escrever o nome ou o numero de um candidato a Deputado Federal na parte da cedula referente a Deputado Estadual ou vice-versa, o voto sera contado para o candidato cujo nome ou numero foi escrito;V se o eleitor escrever o nome ou o numero de candidatos em espaco da cedula que nao seja o correspondente ao cargo para o qual o candidato foi registrado, sera o voto computado para o candidato e respectiva legenda, conforme o registro.Caput e incisos com redacao dada pelo art. 1o da Lei no 8.037/90.Lei no 9.504/97, art. 85: votos dados a homonimos.Art. 178. O voto dado ao candidato a Presidente da Republica entender-se-a dado tambem ao candidato a Vice-Presidente, assim como o dado aos candidatos a Governador, Senador, Deputado Federal nos Territorios, Prefeito e Juiz de Paz entender-se-a dado ao respectivo vice ou suplente.V. art. 91, 2o, deste codigo. CF/88, art. 46, 3o: voto abrangendo os dois suplentes de senador.CF/88, arts. 14, 3o, VI, c, e 98, II: criacao da Justica de Paz.Art. 179. Concluida a contagem dos votos, a Junta ou Turma devera:I transcrever nos mapas referentes a urna a votacao apurada;II expedir boletim contendo o resultado da respectiva Secao, no qual serao consignados o numero de votantes, a votacao individual de cada candidato, os votos de cada legenda partidaria, os votos nulos e os em branco, bem como recursos, se houver.Lei no 9.504/97, art. 68, caput, e 87, 6o: nome e numero dos candidatos nos boletins de urna. 1o Os mapas, em todas as suas folhas, e os boletins de apuracao, serao assinados pelo Presidente e membros da Junta e pelos Fiscais de partido que o desejarem. 2o O boletim a que se refere este artigo obedecera a modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, podendo porem, na sua falta, ser substituido por qualquer outro expedido por Tribunal Regional ou pela propria Junta Eleitoral.V. nota ao inciso II deste artigo. 3o Um dos exemplares do boletim de apuracao sera imediatamente afixado na sede da Junta, em local que possa ser copiado por qualquer pessoa. 4o Copia autenticada do boletim de apuracao sera entregue a cada partido, por intermedio do Delegado ou Fiscal presente, mediante recibo.Lei no 9.504/97, arts. 68, 1o, e 87, 2o: copia do boletim de urna aos partidos e coligacoes; arts. 68, 2o, e 87, 4o: caracterizacao de crime no caso de descumprimento. 5o O boletim de apuracao ou sua copia autenticada, com a assinatura do Juiz e pelo menos de um dos membros da Junta, fara prova do resultado apurado, podendo ser apresentado ao Tribunal Regional, nas eleicoes federais e estaduais, sempre que o numero de votos constantes dos mapas recebidos pela Comissao Apuradora nao coincidir com os nele consignados.Lei no 9.504/97, art. 87, 5o: nao poderao servir de prova os rascunhos ou qualquer outro tipo de anotacao fora dos boletins de urna.
2o Ocorrendo a hipotese prevista no paragrafo anterior, o Presidente da Mesa determinara que as cedulas e as sobrecartas sejam novamente recolhidas a urna e ao involucro, os quais serao fechados e lacrados, procedendo, em seguida, na forma recomendada pelas alineas VI, VII e VIII do art. 154.Art. 193. Havendo coincidencia entre o numero de cedulas e o de votantes, devera a Mesa, inicialmente, misturar as cedulas contidas nas sobrecartas brancas, da urna e do involucro, com as demais. 1o Em seguida, proceder-se-a a abertura das cedulas e contagem dos votos, observando-se o disposto nos arts. 169 e seguintes, no que couber. 2o Terminada a contagem dos votos, sera lavrada ata resumida, de acordo com modelo aprovado pelo Tribunal Superior e da qual constarao apenas as impugnacoes acaso apresentadas, figurando os resultados no boletim que se incorporara a ata, e do qual se dara copia aos Fiscais dos partidos.Art. 194. Apos a lavratura da ata, que devera ser assinada pelos membros da Mesa e Fiscais e Delegados de partido, as cedulas e as sobrecartas serao recolhidas a urna, sendo esta fechada, lacrada e entregue ao Juiz Eleitoral pelo Presidente da Mesa ou por um dos Mesarios, mediante recibo. 1o O Juiz Eleitoral podera, havendo possibilidade, designar funcionarios para recolher as urnas e demais documentos nos proprios locais da votacao ou instalar postos e locais diversos para seu recebimento. 2o Os Fiscais e Delegados de partido podem vigiar e acompanhar a urna desde o momento da eleicao, durante a permanencia nos postos arrecadadores e ate a entrega a Junta.Art. 195. Recebida a urna e documentos, a Junta devera:I examinar a sua regularidade, inclusive quanto ao funcionamento normal da Secao;II rever o boletim de contagem de votos da Mesa Receptora, a fim de verificar se esta aritmeticamente certo, fazendo dele constar que, conferido, nenhum erro foi encontrado;III abrir a urna e conferir os votos sempre que a contagem da Mesa Receptora nao permitir o fechamento dos resultados;IV proceder a apuracao se da ata da eleicao constar impugnacao de Fiscal, Delegado, candidato ou membro da propria Mesa em relacao ao resultado de contagem dos votos;V resolver todas as impugnacoes constantes da ata da eleicao;VI praticar todos os atos previstos na competencia das Juntas Eleitorais.Art. 196. De acordo com as instrucoes recebidas a Junta Apuradora podera reunir os membros das Mesas Receptoras e demais componentes da Junta em local amplo e adequado no dia seguinte ao da eleicao, em horario previamente fixado, e a proceder a apuracao na forma estabelecida nos arts. 159 e seguintes, de uma so vez ou em duas ou mais etapas.Paragrafo unico. Nesse caso cada partido podera credenciar um Fiscal para acompanhar a apuracao de cada urna, realizando-se esta sob a supervisao do Juiz e dos demais membros da Junta, aos quais cabera decidir, em cada caso, as impugnacoes e demais incidentes verificados durante os trabalhos.Capitulo IIIDa Apuracao nos Tribunais RegionaisArt. 197. Na apuracao, compete ao Tribunal Regional:I resolver as duvidas nao decididas e os recursos interpostos sobre as eleicoes federais e estaduais e apurar as votacoes que haja validado, em grau
subsequentes.FecharI quando houver extravio de documento reputado essencial;II quando for negado ou sofrer restricao o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento;III quando votar, sem as cautelas do art. 147, 2o:a) eleitor excluido por sentenca nao cumprida por ocasiao da remessa das folhas individuais de votacao a Mesa, desde que haja oportuna reclamacao de partido;b) eleitor de outra Secao, salvo a hipotese do art. 145;c) alguem com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.Revogado o primitivo inciso I, e renumerados os demais incisos, pelo art. 46 da Lei no 4.961/66; o inciso I passou a constituir o inciso V do art. 220.V., tambem, art. 72, p. unico, deste codigo.V. nota ao art. 147, 1o, deste codigo.Art. 222. E tambem anulavel a votacao, quando viciada de falsidade, fraude, coacao, uso de meios de que trata o art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captacao de sufragios vedado por lei.Nota de Redacao OriginalArt. 222:Redacao originalArt. 222. [...] 1o A prova far-se-a em processo apartado, que o Tribunal Superior regulara, observados os seguintes principios: I e parte legitima para promove-lo o Ministerio Publico ou o representante de partido que possa ser prejudicado; II a denuncia, instruida com justificacao ou documentacao idonea, sera oferecida ao Tribunal ou juizo competente para a diplomacao, e podera ser rejeitada in limine se manifestamente infundada; III feita a citacao do partido acusado na pessoa do seu representante ou delegado, tera este 48 (quarenta e oito) horas para contestar a arguicao, seguindo-se uma instrucao sumaria por 5 (cinco) dias, e as alegacoes, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com as quais se encerrara provisoriamente o processo incidente; IV antes da diplomacao o Tribunal ou Junta competente proferira decisao sobre os processos, determinando as retificacoes consequentes as nulidades que pronunciar. 2o A sentenca anulatoria de votacao podera, conforme a intensidade do dolo, ou grau de culpa, denegar o diploma ao candidato responsavel, independentemente dos resultados escoimados das nulidades. FecharParagrafos 1o e 2o revogados pelo art. 47 da Lei no 4.961/66.Ac.-TSE, de 18.12.2007, no MS no 3.649: Os arts. 222 e 224 devem ser interpretados de modo que as normas nele contidas se revistam de maior eficacia [...] para contemplar, tambem, a hipotese dos votos atribuidos aos cassados em AIME para declara-los nulos, ante a descoberta superveniente de que a vontade manifestada nas urnas nao foi livre. V., tambem, oitava nota ao art. 224 deste codigo.Art. 223. A nulidade de qualquer ato, nao decretada de oficio pela Junta, so podera ser arguida quando de sua pratica, nao mais podendo ser alegada, salvo se a arguicao se basear em motivo superveniente ou de ordem constitucional. 1o Se a nulidade ocorrer em fase na qual nao possa ser alegada no ato, podera ser arguida na primeira oportunidade que para tanto se apresente. 2o Se se basear em motivo superveniente devera ser alegada imediatamente, assim que se tornar conhecida, podendo as razoes do recurso ser aditadas no prazo de 2 (dois) dias. 3o A nulidade de qualquer ato, baseada em motivo de
ordem constitucional, nao podera ser conhecida em recurso interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase propria, so em outra que se apresentar podera ser arguida.Nota de Redacao OriginalArt. 223, 3o:Redacao originalArt. 223. [...][...] 3o A nulidade de qualquer ato, baseada em motivo de ordem constitucional, nao podera ser conhecida em recurso interposto fora do prazo, numa fase propria, so em outra que se apresentar podera ser arguida. FecharParagrafo com redacao dada pelo art. 48 da Lei no 4.961/66.Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do Pais nas eleicoes presidenciais, do Estado nas eleicoes federais e estaduais ou do Municipio nas eleicoes municipais, julgar-se-ao prejudicadas as demais votacoes e o Tribunal marcara dia para nova eleicao dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.CF/88, art. 77, 2o e 3o, c.c. os arts. 28 e 29, II: votos nulos e em branco nao computados para o calculo da maioria nas eleicoes de presidente da Republica e vice-presidente da Republica, governador e vice-governador, e prefeito e vice-prefeito de municipios com mais de duzentos mil eleitores.Ac.-TSE nos 13.185/92, 2.624/98, 3.113/2003 e Ac.-STF, de 2.10.98, no RMS no 23.234: nao ha incompatibilidade entre este artigo e o art. 77, 2o, da CF/88. Ac.-TSE, de 29.6.2006, no MS no 3.438 e de 5.12.2006, no REspe no 25.585: Para fins de aplicacao do art. 224 do Codigo Eleitoral, nao se somam aos votos anulados em decorrencia da pratica de captacao ilicita de sufragio, os votos nulos por manifestacao apolitica de eleitores. Res.-TSE no 22.992/2008: Os votos dados a candidatos cujos registros encontravam-se sub judice, tendo sido confirmados como nulos, nao se somam, para fins de novas eleicoes (art. 224, CE), aos votos nulos decorrentes de manifestacao apolitica do eleitor.Ac.-TSE, de 29.6.2006, no MS no 3.438: impossibilidade de conhecimento, de oficio, da materia tratada neste dispositivo, ainda que de ordem publica. Ac.-TSE, de 20.10.2009, no REspe no 35.796; de 25.8.2009, no REspe no 35.555; de 30.5.2006, no REspe no 25.436: na renovacao das eleicoes, reabre-se todo o processo eleitoral. Ac.-TSE, de 1o.7.2009, no MS no 4.228: Cuidando-se de renovacao das eleicoes, com base no art. 224 do CE, devem ser considerados os eleitores constantes do cadastro atual. Ac.-TSE, de 4.3.2008, no MS no 3.709: observancia do prazo minimo de um ano de filiacao partidaria ainda que na renovacao da eleicao tratada neste dispositivo.Ac.-TSE, de 20.10.2009, no REspe no 35.796; de 10.10.2006, no REspe no 26.018; de 12.6.2007, no REspe no 26.140 e, de 2.8.2007, no REspe no 28.116: impossibilidade de participacao, na renovacao do pleito, do candidato que deu causa a nulidade da eleicao anterior.Ac.-TSE, de 4.9.2008, no MS no 3.757: No caso da aplicacao do art. 224 do CE, o presidente do Legislativo Municipal e o unico legitimado a assumir a chefia do Executivo Municipal interinamente, ate a realizacao do novo pleito.Ac.-TSE, de 2.9.2008, no Ag no 8.055; de 18.12.2007, no MS no 3.649: incidencia do art. 224 do CE/65 em sede de acao de impugnacao de mandato eletivo.Ac.-TSE, de 18.5.2010, no REspe no 36043: na renovacao da eleicao, o
Juizo Civel, a reparacao do dano moral respondendo por este o ofensor e, solidariamente, o partido politico deste, quando responsavel por acao ou omissao, e quem quer que favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuido para ele. 2o No que couber, aplicar-se-ao na reparacao do dano moral, referido no paragrafo anterior, os arts. 81 a 88 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962.V. segunda nota ao paragrafo seguinte. 3o E assegurado o direito de resposta a quem for injuriado, difamado ou caluniado atraves da imprensa, radio, televisao, ou alto-falante, aplicando-se, no que couberem, os arts. 90 e 96 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962.Paragrafos 1o a 3o acrescidos pelo art. 49 da Lei no 4.961/66. Lei no 9.504/97, art. 58: ofensa atraves de qualquer veiculo de comunicacao social.Os dispositivos citados da Lei no 4.117/62, que Institui o Codigo Brasileiro de Telecomunicacoes, foram revogados pelo art. 3o do DL no 236/67. O assunto neles tratado ja se encontrava regulamentado pela Lei no 5.250/67, que Regula a liberdade de manifestacao do pensamento e de informacao, nos arts. 49 a 57 e 29 a 36, respectivamente. O processo e julgamento do direito de resposta, na Justica Eleitoral, passou a ser regulamentado pelo art. 58 e seus paragrafos da Lei no 9.504/97.CF/88, art. 5o, V: garantia do direito de resposta.Art. 244. E assegurado aos partidos politicos registrados o direito de, independentemente de licenca da autoridade publica e do pagamento de qualquer contribuicao:I fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependencias, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer;II instalar e fazer funcionar, normalmente, das quatorze as vinte e duas horas, nos tres meses que antecederem as eleicoes, alto-falantes ou amplificadores de voz, nos locais referidos, assim como em veiculos seus, ou a sua disposicao, em territorio nacional, com observancia da legislacao comum.Lei no 9.504/97, art. 36, caput: propaganda permitida apos o dia 5 de julho do ano da eleicao; art. 39, 3o: funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som em recinto aberto ou fechado no horario das 8h as 22h.O art. 322 deste codigo previa penalidade para o descumprimento deste artigo; foi, entretanto, revogado pelo art. 107 da Lei no 9.504/97.Paragrafo unico. Os meios de propaganda a que se refere o no II deste artigo nao serao permitidos, a menos de 500 metros:Lei no 9.504/97, art. 39, 3o: distancia inferior a 200 metros para propaganda em recinto aberto ou fechado.I das sedes do Executivo Federal, dos Estados, Territorios e respectivas Prefeituras Municipais;II das Camaras Legislativas Federais, Estaduais e Municipais;III dos Tribunais Judiciais;IV dos hospitais e casas de saude;V das escolas, bibliotecas publicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento;VI dos quarteis e outros estabelecimentos militares.Art. 245. A realizacao de qualquer ato de propaganda partidaria ou eleitoral, em recinto aberto, nao depende de licenca da policia.Lei no 9.504/97, art. 39, caput: em recinto aberto ou fechado. 1o Quando o ato de propaganda tiver de realizar-se em lugar designado para a celebracao de comicio, na forma do disposto no art. 3o da Lei no 1.207, de 25