Aspectos Gerais dos Direitos Fundamentais na Constituicao de 1988( Aula ministrada pela Prof. Adriana Zawada Melo,em 25 de novembro de 2009 - Disciplina Teoria dos Direitos Fundamentais )I. Influencias na sua elaboracao- Abertura politica- Emenda Constitucional 26, de 27 de novembro de 1985- Comissao de Notaveis ( Comissao Afonso Arinos ) - julho de 1985Cargos Sociais de Pressao " Lobbies " II. Preeminencia dos direitos e garantias fundamentais - arts. 5o a 17Os direitos fundamentais sao " prioritarios" na CF/88 ( vem inseridos por primeiro )III. Caracterizacao como clausulas petreas - art. 60 4o, IV IV. Rol de carater exemplificativo e nao exaustivo - art. 5o 2o V. Hipoteses de suspensao parcial dos direitos fundamentais.a) estado de defesa ( art. 136 )b) estado de sitio ( art. 137 )c) intervencao federal ( art. 34 )VI. Aplicabilidade imediata - art. 5o, 1o, inspirado na Constituicao de Portugal.VII. Direitos advindos de tratados internacionais - art. 5o, 3o VIII. Abrangencia :a) Direitos e deveres individuais e coletivos - art. 5o ;b) Direitos sociais - art. 6o a 11 ;c) Direitos de Nacionalidade - art. 12 ;d) Direitos politicos - art. 14 a 17 IX. Destinatariosa) Pessoas Fisicas - brasileiros; estrangeiros residentes; estrangeiros nao domiciliados ( mesmo irregulares).b) Pessoas Juridicas ( alguns direitos )c) Quase - Pessoas Juridicas : ( alguns direitos ) coletividade, despersonalizados.A abertura politica brasileira iniciou-se em 1974 e foi ate 1985, num processo lento , gradual e seguro,como se dizia na epoca.O plutipartidarismo foi implantado em 1979 e as 1as eleicoes municipais e estaduais para Prefeitos e Governadores ,foi em 1982 .Antes, o Governo Federal nomeava os Prefeitos das Capitais e de municipios de Seguranca Nacional e Instancias Hidro-minerais.Abril de 1984 - Emenda Dante de Oliveira foi derrotada no plenario do Congresso Nacional.Fevereiro de 1987 - Instalada Assembleia Nacional Constituinte.O Congresso Nacional Constituinte nao foi exclusivo, acumulando,portanto, as funcoes normais legislativas. Antes, paralelamente, havia a Comissao de Notaveis, composta por 49 juristas, que elaboraram um anteprojeto de Constituicao, presididos por Afonso Arinos.Esse anteprojeto nao foi utilizado pelo Congresso Constituinte, mas, muitos dispositivos da Comissao Afonso Arinos, foram aproveitados nas Comissoes Tematicas.Ha um projeto de lei do Senador Marco Maciel, datado de 1989, que visa regulamentar os lobbies, tal qual ocorre ha decadas nos EUA. Na Constituinte brasileira, os lobbies foram muito atuantes e , desde entao, permanecem instalados em Brasilia. Art. 60, 4o, IV ( e inciso II ) :- as garantias tributarias;- direitos politicos;- inciso II - nao pode ser objeto de deliberacao ( e retrocesso ) o direito de -sufragio secreto e universal .- nao retrocesso social e clausula petrea;- nao se pode abolir, entao, so se pode criar, ampliar e ajustar, sem descaracterizar o direito considerado clausula petrea. Art. 5o, 2o - Outros direitos fundamentais podem ser extraidos do sistema ( como Tratados Internacionais ) Exemplo : A emenda 45 veio depois e acrescentou um inciso novo a CF/88.Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos se submetem ao art. 60, 4o, IV para ver se nao ferem nenhuma clausula petrea da Constituicao Federal e, depois, pelo art. 5o, 3oA Prof.