LEI No 2765, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007."DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APARELHO DESFRIBILADOR EXTERNO AUTOMATICO E SOBRE A OBRIGACAO DE TREINAMENTO E CAPACITACAO DE PESSOAL PARA PRESTACAO DE SUPORTE BASICO A VIDA NOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS QUE MENCIONA".O Prefeito Municipal de Balneario Camboriu, Estado de Santa Catarina. Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.Art. 1o Ficam autorizados os responsaveis por estabelecimentos publicos e obrigados os responsaveis por estabelecimentos privados de grande concentracao e circulacao de pessoas a adquirir e disponibilizar, permanentemente, no minimo 01 (um), aparelho desfribilador externo automatico, bem como capacitar pelo menos dois dos seus funcionarios, atraves de curso de suporte basico de vida, ministrado por profissionais credenciados, afim de possibilitar o atendimento emergencial nos casos de parada cardiaca. 1o - Para efeitos desta Lei, entende-se por desfribilador externo automatico o instrumento empregado para combater a fribilacao cardiaca, mediante choques eletricos no coracao, aplicados diretamente ou por meios de eletrodos colocados na parede toracica. 2o - O equipamento de que trata este artigo devera atender a normas de fabricacao e manutencao da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA), da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia, Normatizacao e Qualidade Industrial (INMETRO). 3o - Anualmente, os estabelecimentos e locais mencionados nesta Lei serao obrigados a submeter o seu pessoal capacitado a curso de reciclagem e atualizacao no uso do aparelho desfribilador externo automatico.Art. 2o Os responsaveis pelos estabelecimentos e locais publicos ou privador de grande concentracao e circulacao de pessoas tratados nesta Lei devem manter os seus usuarios informados acerca da existencia do aparelho desfribilador automatico externo, atraves de placas que indiquem sua localizacao.Art. 3o Para efeitos desta Lei, sao considerados estabelecimentos e locais publicos ou privado de grande concentracao e circulacao de pessoas, os seguintes:I - os terminais rodoviarios e urbanos de transporte coletivo;II - os Shoppings Centers;III - os Supermercados e Hipermercados;IV - os estadios de futebol e ginasios esportivos;V - os Clubes Sociais, Esportivos e Academias de musculacao ou ginastica;VI - os hoteis;VII - as Agencias Bancarias;VIII - os Hospitais, Clinicas Medicas, Odontologicas e os Postos de Saude;IX - as Empresas publicas ou privadas e Autarquias com mais de 50 (cinquenta) funcionariosArt. 4o Os responsaveis pelos estabelecimentos e locais de que trata esta Lei deverao adequar-se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicacao.Paragrafo Unico - Em caso de descumprimento desta Lei, podera o Poder Publico Municipal, manifestando-se no ambito de sua competencia, cassar a Autorizacao de funcionamento do infrator.Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Balneario Camboriu, 26 de outubro de 2007.RUBENS SPERNAUPrefeito Municipal Arrematante em hasta publica nao e responsavel pelo IPTU em atrasoSuperior Tribunal de Justica:1. Cinge-se a controversia a responsabilidade do arrematante pelo pagamento do IPTU quando o imovel sobre o qual incidiu a exacao foi objeto de aquisicao em hasta publica.2. A jurisprudencia desta Corte ratificou o entendimento segundo o qual "a arrematacao em hasta publica tem o efeito de expurgar qualquer onus obrigacional sobre o imovel para o