Morador de uma rua fechada do Butanta (zona oeste de SP), o juiz Rubens Correa foi condenado a pagar R$ 28 mil de mensalidades "em atraso", a titulo de rateio de despesasFonte | Folha de Sao Paulo - Sexta Feira, 23 de Setembro de 2011 Indique | Comente (0) | Envie seu artigo |A acao movida pela Associacao de Proprietarios do Parque dos Principes foi julgada pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo no ano passado. O morador recorreu.Na terca (20), o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que esse tipo de cobranca e inconstitucional, ao analisar recurso de um dono de dois lotes de um residencial no Rio.Por unanimidade, a Primeira Turma do STF entendeu que o pagamento para uma associacao so pode ser feito se a vinculacao do cidadao for espontanea. A decisao vale so para o caso concreto, mas, para o relator do caso, ministro Marco Aurelio Mello, e um "precedente valioso"."Um cidadao nao pode ser compelido a participar de uma associacao", disse a Folha.Nos tribunais, no entanto, prevalece o entendimento de que o morador deve pagar por usufruir dos beneficios."O TJ-SP tem dito que se voce sai da sua casa e percorre o bairro, esta usufruindo dos trabalhos da associacao, que valorizam a area", afirma Antonio Souza Aranha, advogado de Correa. "E absurdo."Desembargador aposentado, Aranha, tambem morador do local, move acao contra a mesma associacao. "Ha moradores perdendo os imoveis, penhorados em acoes de ate R$ 50 mil", diz.Segundo a assessoria da Associacao do Parque dos Principes, 85% das causas foram, ate hoje, julgadas a favor dela, e apenas 10% dos moradores nao pagam o rateio.Para o promotor Jose Carlos de Freitas, o precedente aberto pelo STF pode virar jurisprudencia. "As vilas e ruas fechadas nao sao ilegais, mas sao inconstitucionais porque privatizam o espaco publico."Em Sao Paulo, ha 197 ruas fechadas em areas de dez das subprefeituras. Pela lei local, 70% dos moradores tem de concordar para que a rua seja fechada.Fonte":http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/stf-proibe-exigir-cobranca-morador-em-rua-fechada/idp/17205 Data/Hora: 8/1/2013 - 09:32:58- Acao de prestacao de contas nao serve para a revisao de clausulas de contrato de financiamentoE inviavel o ajuizamento de acao de prestacao de contas para questionar os encargos financeiros aplicados em contrato de financiamento. Isso porque, ao contrario do contrato de conta-corrente bancaria, nao ha a entrega de recursos do consumidor ao banco para que ele os mantenha em deposito e administre, mediante sucessivos lancamentos.No financiamento, a instituicao financeira entrega os recursos ao tomador do emprestimo, no valor estipulado no contrato, cabendo ao financiado restituir a quantia emprestada, com os encargos e na forma pactuada. Nao ha, portanto, interesse de agir para pedir a prestacao de contas, de forma mercantil, de creditos e debitos sucessivos lancados ao longo da relacao contratual.Assim, a prestacao de contas nao e o meio processual habil para a revisao de clausulas contratuais. Com esse entendimento, a Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) nao acolheu o pedido de consumidor que pretendia a revisao de clausulas em contrato de financiamento ja quitado. A decisao foi unanime.Acao adequadaSegundo a relatora do caso, ministra Maria Isabel Gallotti, a