preco dele, fica afastada a possibilidade de lancamentosobre a atividade em potencial, ou seja, e requisito essencial a efetividadeda prestacao do servico. O contribuinte e o prestador de servico, que sopode ser empresa ou profissional autonomo. A novidade em relacao a esseimposto e justamente a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003,que definiu as novas regras gerais para a tributacao do Imposto SobreServicos de Qualquer Natureza (ISSQN), pelos municipios da federacao,bem como ampliou a lista de servicos, de 101 para cerca de 200. Essa Leiera esperada desde a promulgacao da Constituicao em 1988, pois aindaera utilizado o Decreto-Lei no 406, de 1967, como ordenamento juridicopara a cobranca do ISSQN, defasado em relacao ao desenvolvimento tecnologicoe a natural evolucao desse setor economico com o surgimento denovos servicos que ficavam a margem da tributacao por falta de previsaolegal. Segundo dados consolidados ate 2006, a nova legislacao provocouum aumento substancial da arrecadacao propria dos municipios, tendoesse imposto dobrado a sua arrecadacao, em termos nominais, nos tresprimeiros anos de vigencia da lei.Imposto sobre a Transmissao de Bens Imoveis (ITBI)Imposto de competencia municipal (CF, art. 156, II) que possui como fatogerador a transferencia, inter vivos, da propriedade imovel, por ato oneroso,seja imovel por natureza ou por acessao fisica, bem como dos direitosreais, exceto os de garantia (penhor, anticrese, hipoteca), abrangendo acessao de direitos reais. A base de calculo do imposto deve ser definida emlegislacao municipal. O contribuinte tambem sera definido em lei municipale podera ser tanto o adquirente como o transmitente. Estao excluidas daincidencia desse imposto a transmissao de bens ou direitos incorporadosao patrimonio de pessoa juridica em realizacao de capital e atransmissao de bens ou direitos decorrentes de fusao, incorporacao,cisao ou extincao de pessoa juridica, salvo se, nesses casos, a atividadepreponderante do adquirente for a compra e venda desses bensou direitos, locacao de bens imoveis ou arrendamento mercantil (art.156, 2o, I).TaxasAs taxas nao estao discriminadas constitucionalmente, podendo, assim, omunicipio criar as que forem necessarias ao policiamento administrativooriginario de sua competencia ou a manutencao dos servicos especificos edivisiveis prestados aos municipes ou postos a sua disposicao (CF, art. 145,II). A taxa, ao contrario do imposto, tem como fato gerador uma atividadeespecifica em relacao contribuinte (CTN, arts. 16 e 77). Por exemplo, ataxa de limpeza urbana, que tem como fato gerador o servico de limpezaexecutado pela prefeitura, de forma direta ou terceirizada. A base de calculoda taxa deve relacionar-se exclusivamente com o seu fato gerador, que e, emultima analise, a utilizacao do servico publico. A Constituicao determina quea base de calculo da taxa nao pode ser a mesma de imposto (CF, art. 145, 2o). Assim, nao pode ser cobrada a taxa de limpeza urbana com a mesmabase de calculo do IPTU. Essa vedacao se repete no Codigo TributarioNacional, em seu artigo 77, paragrafo unico, com a redacao dada pelo AtoComplementar no 34/1967. Resumindo, a base de calculo da taxa deveraser sempre o valor do servico, real, presumido, estimado ou arbitrado, naosendo admissivel, para fixacao do montante do tributo devido, levar emconsideracao elementos estranhos ao dimensionamento ou quantificacao dautilizacao desse mesmo servico. Muito se discutiu o