Banco Bradesco S/A e Bansicred).Nos processos apresentados, o sindicato pretendia a revisao das clausulas de todos os contratos firmados por seus associados com as instituicoes bancarias requeridas, contratos estes relativos aos financiamentos realizados para custeio e investimentos nas safras 2004/2005 e 2005/2006. Postulava provimento liminar que obrigasse os bancos requeridos a excluir os nomes dos agricultores da relacao de inadimplentes junto ao SERASA, SPC e CADIN, bem como proibicao da inclusao em tais sistemas. Almejava, ainda, que fosse declarado o direito dos seus associados quanto ao alongamento das parcelas vencidas, sob o argumento de que deveria ser aplicado o Manual de Credito Rural editado pelo Banco Central do Brasil, nos moldes do capitulo 2, Secao 6, Item 9 Porem, no entendimento do juiz Bruno DOliveira Marques, o Sindicato Rural nao tem legitimidade para ingressar com esse tipo de acao. Para que o Sindicato fosse legitimado a atuar como parte em nome da categoria deveria comprovar que: a) a materia objeto da demanda se encontra acobertada pelos fins previstos em seu estatuto social; e b) a tutela almejada se destina a protecao de um direito individual homogeneo, isto e, que possui origem comum para todos os seus associados, disse o magistrado em sua decisao. De acordo com o juiz, por nao se tratar de demanda da defesa de interesses individuais homogeneos, mas de interesses individuais de carater heterogeneo, a acao fica invalida. Neste caso, vedada esta a utilizacao da acao civil publica em que figure como postulante um sindicato, argumenta o juiz. O magistrado explica que em principio, a legitimidade ativa corresponde a identificacao de quem e o titular para movimentar a demanda, sendo que, segundo a regra geral, o direito de acao compete a quem tem o interesse legitimo na pretensao, quem teve o seu direito violado. Contudo, ao lado dessa legitimacao chamada de ordinaria, autonoma, existe outra, a extraordinaria, por meio da qual se autoriza um terceiro a pleitear em juizo direito alheio. E o que se extrai do art. 6o do Codigo de Processo Civil: Ninguem podera pleitear, em nome proprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, cita. O juiz destaca que, no caso, o Sindicato Rural de Lucas do Rio Verde, pretende atuar como legitimado extraordinario. Na forma do que o artigo 8o, inciso III, da Constituicao Federal lhe permite ao prever expressamente que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questoes judiciais ou administrativas (...) Logo, o ente sindical atua na qualidade de parte e nao de representante do titular do direito. Entretanto, essa autorizacao legal nao confere um alvara para que o ente sindical atue em toda e qualquer situacao como substituto, ou seja, nao equivale a um direito a substituicao processual generalizada, arguiu.O magistrado considerou que para ser legitimado a atuar como parte em nome da categoria, o sindicato deve comprovar que a materia objeto da demanda se encontra acobertada pelos fins previstos em seu estatuto social; e que a tutela almejada se destina a protecao de um direito individual homogeneo, isto e, que possui origem