seja dilapidado para favorecimento de outras despesas. Apesar da separacao entre ambos, o orcamento da seguridade tem caracteristicas muito semelhantes as do orcamento fiscal, tanto que diversos documentos do governo referem-se aos dois como se constituissem uma unidade, exceto pelo fato de o orcamento da seguridade ter esse carater de especializacao.Inclusive, ha criticas na doutrina quanto a essa juncao dos dois orcamentos, com a argumentacao de que nao resta muito clara a divisao dos recursos e acoes que pertencem a cada um deles.Por fim, o orcamento de investimento das estatais, como e conhecido, diz respeito as aplicacoes de recursos no capital social de empresas das quais a Uniao, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto ou seja, sao empresas em que a Uniao tem supremacia no tocante a decisoes sobre sua atuacao. Encontram-se nesse grupo tanto empresas publicas quanto sociedades de economia mista.Idealmente, as empresas estatais, por sua natureza de direito privado e sua atuacao geradora de receitas, nao precisariam de recursos publicos para sua manutencao. Aquelas que se enquadram nessa descricao, ou estatais independentes, estarao beneficiadas pelo apenas no ambito do orcamentode investimento, ou seja, receberao recursos, normalmente, para reforco da participacao da Uniao em seu capital social, a titulo de investimento, como diz o nome da peca.Por outro lado, empresas estatais cuja atividade nao resulte em recursos suficientes que as permitam se manter sozinhas, dependendo de transferencias de recursos publicos para suas atividades de custeio e de investimento "normais", aparecerao beneficiadas por acoes dos orcamentos fiscal e da seguridade, conforme o caso.Para fechar o ponto, a Constituicao determina que o orcamento fiscal e o orcamento de investimento das estatais desempenhem a funcao de reduzir desigualdades interregionais, segundo criterio populacional (art. 165, 7o). Assim, desde a formulacao ate sua execucao, esses dois orcamentos deverao ser pautados pela alocacao de recursos moldada pelos diferentes estagios de desenvolvimento apresentados pelas regioes do pais, em nome de uma situacao socioeconomica mais equilibrada.O orcamento da seguridade nao poderia, por sua propria natureza, atuar nesse sentido, ja que as acoes da seguridade social tem como caracteristica o atendimento universal (art. 194, paragrafo unico, inc. I). Assim, nao se pode, com essa peca orcamentaria, privilegiar certa regiao em detrimento de outra. Mais um trecho interessante para a leitura:Art. 165, 6o - O projeto de lei orcamentaria sera acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isencoes, anistias, remissoes, subsidios e beneficios de natureza financeira, tributaria e crediticia.Esses termos (isencoes, anistias etc.) referem-se a incentivos que o ente publico pode conceder a atores economicos, sob a forma tributaria (ou simplesmente "incentivos fiscais"), financeira ou crediticia (facilitacao de credito ou perdao de dividas de certa categoria de produtores, por exemplo).Acoes dessa especie incorrem, normalmente, em diminuicao da receita do ente publico, o que demonstra o carater orcamentario desses incentivos. E, por se referirem a receita publica, essas acoes de incentivo devem ser demonstradas na LOA. Por fim, outro aspecto do conteudo da LOA segue abaixo:Art. 165, 8o - A lei orcamentaria anual nao contera dispositivo estranho a previsao da