casos de competencia do Supremo Tribunal Federal e dosorgaos da Justica Militar, da Justica Eleitoral, da Justica do Trabalho e daJustica Federal; IV - os mandados de seguranca e os habeas data contra ato doproprio Tribunal ou de qualquer de seus orgaos; V - as revisoes criminais e asacoes rescisorias de seus proprios julgados; VI - os incidentes deuniformizacao de jurisprudencia, em caso de divergencia na interpretacao dodireito entre as Secoes, ou quando a materia for comum a mais de uma Secao,aprovando a respectiva sumula; VII - a excecao da verdade, quando o querelante,em virtude de prerrogativa de funcao, deva ser julgado originariamente peloTribunal; VIII - a requisicao de intervencao federal nos Estados e no DistritoFederal, ressalvada a competencia do Supremo Tribunal Federal e do TribunalSuperior Eleitoral (Constituicao, art. 36, II e IV); IX - as arguicoes deinconstitucionalidade de lei ou ato normativo suscitadas nos processossubmetidos ao julgamento do Tribunal; X - as reclamacoes para a preservacao desua competencia e garantia de suas decisoes; XI - as questoes incidentes, emprocessos da competencia das Secoes ou Turmas, as quais lhe tenham sidosubmetidas (art. 16); XII - os conflitos de competencia entre relatores ouTurmas integrantes de Secoes diversas, ou entre estas; XIII - os embargos dedivergencia (art. 266, 2a parte); XIV - os embargosinfringentes de acordaos proferidos em acoes rescisorias de seus propriosjulgados; XV - as suspeicoes e impedimentos levantados contra Ministro emprocesso de sua competencia. Paragrafo unico - Compete, ainda, a CorteEspecial: I - prorrogar o prazo para a posse e o inicio do exercicio dosMinistros, na forma da lei; II - dirimir as duvidas que lhe forem submetidaspelo Presidente ou pelos Ministros, sobre a interpretacao e execucao de normaregimental ou a ordem dos processos de sua competencia; III - conceder licencaao Presidente e aos Ministros, bem assim julgar os processos de verificacao deinvalidez de seus membros; IV - constituir comissoes; V - elaborar e encaminhara proposta orcamentaria do Superior Tribunal de Justica, bem como aprovar eencaminhar as propostas orcamentarias dos Tribunais Regionais Federais, daJustica Federal de primeiro grau e do Conselho da Justica Federal;(9)VI - deliberar sobre a substituicao de Ministro, nos termos do art. 56;(10)VII - sumular a jurisprudencia uniforme comum as Secoes e deliberar sobre aalteracao e o cancelamento de suas sumulas; VIII - apreciar e encaminhar aoPoder Legislativo propostas de criacao ou extincao de cargos do quadro deservidores do Tribunal e a fixacao dos respectivos vencimentos, bem como doConselho da Justica Federal e da Justica Federal de primeiro e segundo graus;(9)IX - apreciar e encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei sobre oRegimento de Custas da Justica Federal.(9) X - autorizarMinistro a se ausentar do Pais, salvo quando se tratar de ferias, de licenca ede recesso ou em feriados.Sessao de julgamentoExistemtres secoes especializadas de julgamento no Superior Tribunal de Justica (STJ)1a) Aprecia materias de Direito Publico. 2a) Decide sobre materias de DireitoPrivado. 3a) Julga causas que envolvam materias de Direito Penal. Obs:secoes composta por duas turmas. Processar e julgar; - osmandados de seguranca, os habeas corpuse os habeas data contra ato de Ministrode Estado; II - as revisoes criminais