Questaoque tem surgido frequentemente, em virtude da necessidade de diminuicao dedespesas nos condominios edilicios, e o interesse dos condominos em locar areascomuns, principalmente mas nao exclusivamente - para instalacao de antenas detelefonia movel e placas de publicidade.No direito privado, tudo aquilo que nao e proibido e permitido.A verdade e que nao ha qualquer proibicao legal para a locacao da parte comum,inferencia que se extrai do artigo 3o da Lei n. 4.591/64.Art. 3o O terreno em que selevantam a edificacao ou conjunto de edificacoes e suas instalacoes, bem comoas fundacoes, paredes externas, o teto, as areas internas de ventilacao, etudo o mais que sirva a qualquer dependencia de uso comum dos proprietarios outitulares de direito a aquisicao de unidades ou ocupantes, constituiraocondominio de todos, e serao insuscetiveis de divisao, oude alienacao destacada da respectiva unidade. Serao, tambem, insuscetiveis deutilizacao exclusiva por qualquer condomino.No mesmo sentido, o novo Codigo Civil:Art. 1.331. Pode haver, emedificacoes, partes que sao propriedade exclusiva, e partes que sao propriedadecomum dos condominos. 1o As partes suscetiveisde utilizacao independente, tais como apartamentos, escritorios, salas, lojas,sobrelojas ou abrigos para veiculos, com as respectivas fracoes ideais no soloe nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo seralienadas e gravadas livremente por seus proprietarios. 2o O solo, a estrutura dopredio, o telhado, a rede geral de distribuicao deagua, esgoto, gas e eletricidade, a calefacao e refrigeracao centrais, e asdemais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro publico, sao utilizados em comum peloscondominos, nao podendo ser alienados separadamente, ou divididos.Portanto, nao se verificando qualquer atividade de divisao, alienacao ouutilizacao exclusiva de condominos, como bem asseverou Thomaz Henrique MonteiroWhately (Diario das Leis Imobiliario BDI - 35/12.), e forcoso concluir pelapossibilidade de locacao, assunto que tem gerado polemica nos condominios.Pois muito bem.A questao da possibilidade ou nao de locacao para o efeito pretendido,inicialmente e necessariamente, deve passar pela questao da capacidade (latosensu) do condominio.A Lei n. 4.591/64 e agora o Codigo Civil, estabelecem um condominio especial,diverso daquele ordinario e, por conseguinte, dao origem a uma situacaojuridica de fato, possibilitando que o Condominio pudesse agir ativa oupassivamente na defesa de seus interesses.Nada obstante isso, o Condominio carece de personalidade juridica, assim como oespolio, a massa falida, a sociedade irregular etc.De fato, os leading-cases aderiram a tese, mormente pela similitude com asituacao das Camaras Municipais, que, sem personalidade juridica, assim como oCondominio, possuem personalidade judiciaria, de tal sorte que a ausenciadaquela nao obsta a capacidade processual.Nao ha como deixar de reconhecer uma comunhao de interesses dos condominos,comunhao essa, desde que autorizada por Assembleia, apta a atribuir aoCondominio, representado pelo sindico, a possibilidade de praticar atosjuridicos em nome de todos.Em sentido contrario, o Conselho Superior da Magistratura, acolhendo duvida, janegou registro de escritura de compra e venda de imovel a Condominio edilicio,entendendo que estava ausente a personalidade juridica (RDI 33/160).De qualquer forma, mesmo partindo dos pressupostos de possibilidade ecapacidade, a verdade e que necessariamente a locacao devera ser aprovadapela unanimidade dos condominos reunidos em assembleia especificamenteconvocada para esse fim.Tratando-se de espacos para publicidade que alterem o aspecto da fachada (o quenaturalmente ocorre), a exigencia da unanimidade dos condominos em