a natureza e a gravidade dainfracao, os danos que dela provierem para o servico publico e os antecedentes funcionais doservidor.Paragrafo unico - As penas impostas ao funcionario serao registradas em seusassentamentos.Art. 48 - A pena de advertencia sera aplicada verbalmente em casos de negligencia ecomunicada ao orgao de pessoal.Art. 49 - A pena de repreensao sera aplicada por escrito em casos de desobediencia ou faltade cumprimento dos deveres, bem como de reincidencia especifica em transgressao punivelcom pena de advertencia.Art. 50 - A pena de suspensao sera aplicada em casos de:I - falta grave;II - desrespeito a proibicoes que, pela sua natureza, nao ensejarem pena de demissao;III - reincidencia em falta ja punida com repreensao. 1o - A pena de suspensao nao podera exceder a 180 (cento e oitenta) dias. 2o - O funcionario suspenso perdera todas as vantagens e direitos decorrentes do exerciciodo cargo. 3o - Quando houver conveniencia para o servico, a pena de suspensao, por inciativa dochefe imediato do funcionario, podera ser convertida em multa, na base de 50% (cinquentapor cento) por dia de vencimento ou remuneracao, obrigado, nesse caso, o funcionario apermanecer no servico durante o numero de horas de trabalho normal.Art. 51 - A destituicao de funcao dar-se-a quando verificada falta de exacao no cumprimentodo dever.Art. 52 - A pena de demissao sera aplicada nos casos de:I - falta relacionada no art. 40, quando de natureza grave, a juizo da autoridade competente,e se comprovada ma fe;II - incontinencia publica e escandalosa; pratica de jogos proibidos;III - embriaguez habitual ou em servico;IV - ofensa fisica em servico, contra funcionario ou particular, salvo em legitima defesa;V - abandono de cargo;VI - ausencia ao servico, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente,durante o periodo de 12 (doze) meses;* VI - ausencia ao servico, sem causa justificada, por (vinte) dias, interpoladamente, duranteo periodo de 12 (doze) meses;* Nova redacao dada pela Lei Complementar no 85/1996VII - insubordinacao grave em servico;VIII - ineficiencia comprovada, com carater de habitualidade, no desempenho dos encargosde sua competencia;IX - desidia no cumprimento dos deveres. 1o - Considera-se abandono de cargo a ausencia ao servico, sem justa causa, por 30 (trinta)dias consecutivos.* 1o - Para fins exclusivamente disciplinares, considera-se como abandono de cargo a quese refere o inciso V deste artigo, a ausencia ao servico, sem justa causa, por 10 (dez) diasconsecutivos.* Nova redacao dada pela Lei Complementar no 85/1996 2o - Entender-se-a por ausencia ao servico com justa causa a que assim for consideradaapos a devida comprovacao em inquerito administrativo, caso em que as faltas seraojustificadas apenas para fins disciplinares.Art. 53 - O ato de demissao mencionara sempre a causa da penalidade.Art. 54 - Conforme a gravidade da falta, a demissao podera ser aplicada com a nota a bem doservico publico.Art. 55 - A pena de cassacao de aposentadoria ou de disponibilidade sera aplicada se ficarprovado, em inquerito administrativo, que o aposentado ou disponivel:I - praticou, quando ainda no exercicio do cargo, falta suscetivel de determinar demissao;II - aceitou, ilegalmente, cargo ou funcao publica, provada a ma fe;III - perdeu a nacionalidade brasileira.Paragrafo unico - Sera