(HC) em substituicao ao agravo de instrumento (Ag), recurso ordinariamente previsto no ordenamento juridico para que este Superior Tribunal analise os fundamentos da inadmissao do recurso especial. A Turma, entre outras consideracoes, assentou que, conquanto o uso do HC em substituicao aos recursos cabiveis ou, incidentalmente, como salvaguarda de possiveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiracao originaria, tenha sido muito alargado pelos tribunais, ha certos limites a respeitar em homenagem a propria Constituicao, devendo a impetracao ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que nao se perca a razao logica e sistematica dos recursos ordinarios e mesmo dos excepcionais por uma irrefletida banalizacao e vulgarizacao do habeas corpus. Assim, consignou-se que o Ag nao pode ser substituido pelo HC, excecao que se liga necessariamente a violencia, a coacao, a ilegalidade ou ao abuso, circunstancias que obviamente nao constituem a regra senao a excecao, em que seu uso reclama naturalmente as restricoes da excecao. Diante disso, nao se conheceu do habeas corpus por consistir em utilizacao inadequada da garantia constitucional em substituicao aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais. HC 165.156-MS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 3/3/2011. COMPETENCIA. VIOLENCIA DOMESTICA. Trata-se de habeas corpus em que se discute a competencia para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida em se tratando de violencia domestica. No caso, cuida-se de homicidio qualificado tentado. Alega a impetracao sofrer o paciente constrangimento ilegal em decorrencia da decisao do tribunal a quo que entendeu competente o juizado especial criminal para processar e julgar, ate a fase de pronuncia, os crimes dolosos contra a vida praticados no ambito familiar. A Turma concedeu a ordem ao entendimento de que, consoante o disposto na propria lei de organizacao judiciaria local (art. 19 da Lei n. 11.697/2008), e do tribunal do juri a competencia para o processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ainda que se trate de delito cometido no contexto de violencia domestica. Precedentes citados: HC 163.309-DF, DJe 1o/2/2011, e HC 121.214-DF, DJe 8/6/2009. HC 145.184-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/3/2011. SERVIDOR PUBLICO. VENCIMENTOS. INSTITUICAO BANCARIA CONVENIADA. Trata-se de recurso em mandado de seguranca em que a questao cinge-se em definir se o servidor publico tem o direito de receber seus vencimentos/proventos em instituicao bancaria diversa da que mantem convenio com a Administracao. In casu, o impetrante, ora recorrente, pretendeu a alteracao da conta-corrente mantida no banco conveniado para o recebimento de seus vencimentos em decorrencia de alguns dissabores que alega ter enfrentado. Todavia, o orgao ao qual e vinculado o servidor indeferiu o pedido de troca, fundamentando a negativa no fato de que o banco para o qual ele pretendia mudar sua conta nao possui convenio com a Administracao. A Turma negou provimento ao recurso sob o entendimento de que, em que pesem as dificuldades narradas pelo recorrente em razao de deficiencia na prestacao de servicos por parte do banco conveniado, nao ha norma que lhe assegure o pleno direito de escolha da instituicao bancaria de sua preferencia para o recebimento de seus vencimentos.