Um projeto de lei aprovado nesta no dia 24 de abril na Camara de Vereadores proibe que pessoas nao licenciadas cobrem para guardar veiculos na rua. Segundo a proposicao, que sera agora encaminhada para sancao do prefeito ACM Neto (DEM), apenas as areas de Zona Azul, geridas pela Transalvador e pela Sindicato de Guardadores de Veiculos da Bahia (Sindguarda), poderao ser exploradas comercialmente.Os flanelinhas flagrados em atividade devem ser enquadrados no artigo 47 da Lei de Contravencoes Penais, que preve prisao simples (de 15 dias a tres meses) ou multa.Na opiniao do vereador Paulo Camara (PSDB), presidente da Casa e autor do projeto de lei, a maioria dos flanelinhas trabalha mediante extorsao, ameacas, agressoes verbais e danos aos veiculos.Eles ficam se sentindo os donos das ruas, diz. Segundo o vereador, o trabalho de coibir a atuacao ficara a cargo da Secretaria Municipal da Ordem Publica (Semop). A responsabilidade seria da Guarda Municipal, afirma.O vereador propoe a identificacao dos bolsoes de atuacao dos cerca de 2 mil flanelinhas, segundo estimativa do Sindguarda. Tem que inserir eles legalmente no mercado de trabalho. Muitos guardadores ja foram flanelinhas. Tem que regulariza-los, avalia o presidente do Sindiguarda, Melquisedeque de Souza.A titular da Semop, Rosemma Maluf, alerta: O efetivo e insuficiente para fazer toda a demanda que a cidade precisa, diz. Hoje, ha 1.303 guardas municipais. Se for determinacao do prefeito (caso seja sancionado), teria que ter aumento do efetivo, diz.fONTE CORREIO 24H O trabalho informal como flanelinha nao e uma contravencao, concluiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em marco deste ano. A discussao surgiu depois que o Ministerio Publico de Minas Gerais denunciou tres flanelinhas por exercicio ilegal da profissao ja que, por uma lei de 1975, guardadores e lavadores de carro autonomos precisam de um registro na delegacia regional do trabalho.O ministro Ricardo Lewandowski acolheu pedido da Defensoria Publica de Minas Gerais para encerrar o processo movido contra os reus, pois sua conduta nao traria prejuizo a sociedade e era insignificante, do ponto de vista juridico. "Trata-se de conduta minimamente ofensiva (...) no caso dos 'flanelinhas', a falta de registro no orgao competente nao atinge de forma significativa o bem juridico penalmente protegido", afirmou o ministro Lewandowski.Para se regularizarem, os flanelinhas precisam levar a uma delegacia regional do trabalho documentos pessoais, comprovante de residencia, negativa de antecedentes criminais e atestado de obrigacoes militares e eleitorais. No Brasil, existem 10.513 registros de guardadores e lavadores autonomos. Desse total, todo o Estado de Sao Paulo tem apenas 472 cadastros.Ainda assim, de acordo com especialistas criminais, os flanelinhas nao podem exigir dinheiro dos motoristas para estacionar o carro na rua - o pagamento e apenas uma liberalidade. "Voce tem o crime de extorsao mediante violencia ou ameaca. Se a solicitacao de um valor e feita pelo flanelinha mediante violencia fisica ou ameaca, ou se a vitima se sente ameacada, ha crime", explica o advogado Fernando Jose da Costa, doutor em direito penal pela Universidade de Sao Paulo (USP).O Tribunal de Justica de Sao Paulo ja condenou 4 flanelinhas por extorsao de motoristas. Mesmo assim, em dezembro, a 30a