carta constituinte;*Quem e o cidadao brasileiro.*Governo como Monarquia.Constituicao de 1891:*Duracao da constituicao;*O voto efetivo.*Constituicao de 1934:*Governo Getulio Vargas; Artigo 149 da Educacao: Estabelecia que a educacao era um direito de todos e que o ensino primario integral seria gratuito e de frequencia obrigatoria.Constituicao de 1937:*Estado Novo;*Preocupacao maior com o ensino profissional;*Nao estabeleceu a cota minima de contribuicoes com os impostos para educacao.Constituicao de 1946:*Final do estado novo;*Regulamenta o Ensino Primario e o Ensino Normal, alem de criar o Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC . Constituicao de 1967:*Lavrada na ditadura;*art. 168 A educacao e direito de todos e sera dada no lar e na escola;*Assegurada a igualdade de oportunidade. 1o - O ensino sera ministrado nos diferentes graus pelos Poderes Publicos. 3o - A legislacao do Ensino adotara os seguintes principios: II - O ensino dos sete aos quatorze anos e obrigatorio para todos e gratuito nos estabelecimentos primarios oficiais; A Educacao na Constituicao de 1988*A atual lei fundamental e suprema do Brasil;*Constituicao enuncia o direito a educacao como um direito social;*O direito a educacao como um direito fundamental faz referencia ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia. Promulgacao da Constituicao de 1988: Essa sera a Constituicao cidada, porque recuperara como cidadaos milhoes de brasileiros, vitimas da pior das discriminacoes: a miseria [...] O povo nos mandou aqui para faze-la, nao para ter medo. Viva a Constituicao de 1988! Viva a vida que ela vai defender e semear!". Foram com essas palavras que o deputado Ulysses Guimaraes encerrou os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, da qual era presidente, em 27 de julho de 1988. Estava, assim, aprovada a nossa mais nova Carta Magna. Concepcoes de Educacao nas Diferentes Constituicoes Brasileiras;Contextos Historicos e Sociais que Influenciaram a Elaboracao das Constituicoes Brasileiras;Principios que Regem o Ensino Nacional na Constituicao de 1988;Organizacao do Sistema de Ensino no Brasil na Constituicao de 1988. Art. 205. A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho. Art. 206. O ensino sera ministrado com base nos seguintes principios: I - igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas, e coexistencia de instituicoes publicas e privadas de ensino;IV - gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais;V - valorizacao dos profissionais da educacao escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos, aos das redes publicas. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).VI - gestao democratica do ensino publico, na forma da lei.VII - garantia de padrao de qualidade.VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educacao escolar publica, nos termos de lei federal. (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). Paragrafo unico: A lei dispora sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educacao basica