reflexao, nesta oportunidade, e outro.De acordo com as regras atualmente em vigor (Portaria da PGFN n. 180, de 25.02.2010), a inclusao dos administradores na Certidao da Divida Ativa (CDA) e possivel, desde que baseada em expressa declaracao fundamentada por parte das autoridades competentes (RFB, PGFN ou, ainda, do Ministerio do Trabalho e Emprego MTE) sobre a pratica de ato do qual possa resultar a respectiva atribuicao de responsabilidade, nos termos do artigo 135 do CTN.O entendimento prevalecente e o de que, se a CDA, na sua origem, ja faz expressa mencao aos administradores como responsaveis pelo pagamento do tributo, cabe a eles (e nao ao Fisco) o onus da prova de que nao praticaram as irregularidades que lhes atribuiria tal responsabilidade. Se, por outro lado, a CDA nao faz tal indicacao e ha o mero redirecionamento da execucao, o onus dessa prova, nessas hipoteses, cabe as autoridades fiscais (e nao aos administradores).A criacao dessa regra representou evolucao em relacao a pratica que ate entao prevalecia, segundo a qual tal inclusao (pasmem, inclusive a de advogados mas, isso sera tratado em outro artigo) era feita na CDA sem que houvesse a necessidade de qualquer fundamentacao.Mas, ainda ha largo espaco para necessaria evolucao.Ha que se restringir tal inclusao aos casos em que o suposto responsavel (seja ele socio, administrador ou procurador) tenha tido a previa oportunidade de se manifestar sobre a validade e procedencia do respectivo credito tributario, oportunidade essa que se materializa no contencioso administrativo tributario.De fato, ao tratar do lancamento tributario, o artigo 142 do CTN o define como o procedimento que, alem de verificar a ocorrencia do fato gerador da obrigacao correspondente, determinar a materia tributavel, calcular o montante do tributo devido (propondo, quando for o caso, a aplicacao da penalidade cabivel), identifica o sujeito passivo.Ou seja, e no lancamento que o sujeito passivo (contribuinte e responsavel, nos termos do art 121 do CTN) deve ser identificado, e nao quando da expedicao da CDA nem, muito menos, no decorrer da execucao fiscal.E o processo administrativo, como ja tive a oportunidade de demonstrar em outro artigo publicado nesta coluna do CONJUR (em 22.02.2012), tem a fundamental funcao de legitimar o titulo executivo objeto da execucao fiscal. E por meio do contencioso administrativo que se verifica o atendimento aos principios do contraditorio, da ampla defesa, impessoalidade, moralidade administrativa e, principalmente, do devido processo legal.Por essa razao, nao ha como legitimar-se o redirecionamento da execucao fiscal contra administrador, socio ou procurador que nao tenha tido a oportunidade de, no decorrer da fase contenciosa administrativa, manifestar-se sobre a procedencia do lancamento, seja em razao do merito da cobranca, dos aspectos formais do lancamento, da materia de fato, ou, ainda, da efetiva existencia de irregularidades nos atos por ele praticados passiveis de torna-lo responsavel pelo pagamento do tributo, nos termos do artigo 135 do CTN.Do contrario, estar-se-a, sem qualquer fundamentacao que tenha sido objeto de contraditorio, em flagrante desrespeito ao devido processo legal, subjugando cidadaos presumidamente cumpridores dos seus deveres as agruras daqueles que sao executados judicialmente em materia tributaria: penhora online, inscricao em lista de