aplicavel aos militares em geral, consoantejurisprudencia desta Suprema Corte. No julgamento da ADI 2.260/AL, rel. Min.Eros Grau, DJe 16.05.2008, o Min. Marco Aurelio, assim se manifestou:Sabemosque as Policias Militares e Corpos de Bombeiros sao forcas auxiliares e reservado proprio Exercito. Dai a possibilidade de tomar-se em consideracao o que secontem quanto aos integrantes das Forcas Armadas. Preve o inciso II do artigo142 da Constituicao Federal:II - o militar em atividade que tomar posse emcargo ou emprego publico civil permanente sera transferido para a reserva, nostermos da lei. Veja-se, a proposito, tambem o RE 268.582/DF, rel. Min.Ricardo Lewandowski, que enfrentou o tema relativo a acumulacao de cargos demilitar do Corpo de Bombeiros, em observancia ao disposto no citado art. 41, 1o (redacao da EC 18/98), c/c 142, 3o, da CF, de cuja decisao destaco:Bemexaminados os autos, verifica-se que o recorrente, militar do Corpo deBombeiros Militar do Distrito Federal, pretende acumular dois cargos deauxiliar de enfermagem cujos provimentos ocorreram antes do advento daConstituicao de 1988, exercidos em carater permanente, na Fundacao Hospitalardo Distrito Federal e no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.Ainterpretacao dos dispositivos constitucionais pertinentes ao tema (arts. 37,XVI, c, da CF e 17, 1o e 2o, do ADCT) nao autoriza o acolhimento damencionada pretensao.Note-se que, a despeito de o art. 37, XVI, c, da CF/88,referir-se genericamente a possibilidade de acumulacao de dois cargos ouempregos privativos de profissionais de saude, com profissoes regulamentadas,quando houver compatibilidade de horarios, os militares receberamdisciplinamento especifico na Lei Maior acerca do tema.Aponto, ainda, o RE389.290/SP, tambem da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30.05.2008,cujo trecho da decisao transcrevo:Verifica-se, do exame dos autos, que orecorrido, militar da ativa da Forca Aerea Brasileira, pretende exercer omagisterio, em carater temporario, sem submeter-se a agregacao determinada noart. 142, 3o, III, da Constituicao.Entretanto, a interpretacao dosdispositivos constitucionais incidentes na especie (arts. 37, XVI, b, e 142, 3o, III) nao autoriza o acolhimento da mencionada pretensao.Note-se que, adespeito de o art. 37, XVI, b, da CF/88, referir-se genericamente apossibilidade de acumulacao de cargos publicos um de professor com outrotecnico ou cientifico quando houver compatibilidade de horarios, os militaresreceberam disciplinamento especifico na Lei Maior acerca do tema.Com efeito, oart. 142, 3o, III, da CF/88 estabelece que o militar da ativa que tomar posseem cargo, emprego ou funcao publica civil temporaria ficara agregado aorespectivo quadro.Assim, diante do carater especifico e restritivo da normasupracitada, nao se justifica a interpretacao extensiva conferida pelo acordaorecorrido no sentido de que o militar esta impedido apenas de exercer funcaoincompativel com a qualidade de militar, o que nao alcanca o magisterio.Ora,caso fosse intencao do constituinte outorgar o direito ao militar de acumularcargo, emprego ou funcao, independentemente da necessidade de ser agregado(art. 142, 3o, III) ou transferido para a reserva (art. 142, 3o, II), teriaincluido referido direito no elenco do art. 142, 3o, VIII, da CF/88, quedetermina a aplicacao de alguns incisos do art. 37 aos militares. Menciono,tambem, o RE 442.838/RJ, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.03.2007, que tratou de temarelativo a concurso publico (limite de idade), de cuja decisao transcrevo:Discute-senestes autos a constitucionalidade da limitacao de idade de candidatos parainscricao em