Esta marcado para a proxima segunda-feira (19/06), a reuniao da Comissao de Orcamento e Financas (COF) responsavel pelo parecer para autorizacao dos concursos publicos para o Corpo de Bombeiros, Policia Militar e Policia Civil.Para os Bombeiros foi solicitado, pelo Comando da Corporacao, a autorizacao para dois concursos, sendo um para soldado (680 vagas) e outro para oficiais - CFO (30 vagas).Para a PMMG foi solicitado autorizacao para o concurso publico para o Curso de Formacao de Oficiais - CFO, (aproximadamente 60 vagas).Ja na Policia Civil o pedido de autorizacao tambem foi para a abertura de dois concursos publicos, sendo um para Delegado (100 vagas) e outro para escrivao (quantidade de vagas nao informada).Segundo as instituicoes os editais ja estao prontos, aguardando apenas a autorizacao do COF.Ja a SEAP - Secretaria de Administracao Prisional, confirmou que nao ha previsao de novo concurso para Agentes Prisionais ainda esse ano.Alem da autorizacao para a realizacao dos concursos publicos, a COF ira analisar a quantidade de candidatos excedentes do concurso de Investigadores da Policia Civil que serao chamados. O Deputado Cabo Julio solicitou a Chefia da Policia Civil e ao Governador a convocacao de mais 500 investigadores para o curso de formacao, em um primeiro momento. Segundo o Deputado ele espera que a situacao financeira do estado melhores para que possam ser chamados 1.000 (um mil) candidatos excedentes do concurso de Investigador da PC. Desde o inicio do mes de novembro de 2016, entrou em vigor a Lei no13.281/2016, que alterou o Codigo de Transito Brasileiro - CTB (Lei9.503/1997).Entre as principais alteracoes esta a dispensa da apresentacaodo Certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo, o CRLV e ofim da penalidade de apreensao do veiculo.Com a alteracao da nova Lei, mesmo quem esteja com o veiculo emsituacao de debito de IPVA ou multas nao podera ter o veiculoapreendido.Confira como ficaram os artigos 133 e 256 do CTB com as mudancas:Art.133. E obrigatorio o porte do Certificado de Licenciamento Anual.Paragrafounico. O porte sera dispensado quando, no momento da fiscalizacao,for possivel ter acesso ao devido sistema informatizado paraverificar se o veiculo esta licenciado. (Incluidopela Lei no 13.281, de 2016)(Vigencia)Art.256. A autoridade de transito, na esfera das competenciasestabelecidas neste Codigo e dentro de sua circunscricao, deveraaplicar, as infracoes nele previstas, as seguintes penalidades:I- advertencia por escrito;II- multa;III- suspensao do direito de dirigir;IV- apreensao do veiculo; (Revogadopela Lei no 13.281, de 2016)(Vigencia)V- cassacao da Carteira Nacional de Habilitacao;VI- cassacao da Permissao para Dirigir;VII- frequencia obrigatoria em curso de reciclagem.1o A aplicacao das penalidades previstas neste Codigo nao elideas punicoes originarias de ilicitos penais decorrentes de crimesde transito, conforme disposicoes de lei.2o (VETADO)3o A imposicao da penalidade sera comunicada aos orgaos ouentidades executivos de transito responsaveis pelo licenciamento doveiculo e habilitacao do condutor. Ter politica salarial, pensao e aposentadoria integral, Codigo de Etica e Disciplina justo, carteira de policia com porte de armas, inclusive para reformados, melhorias nas promocoes, aposentadoria com 30 anos de servico, paridade entre ativos e inativos, abono fardamento, previdencia propria, carga horaria de trabalho...E pensar que ha 20 anos nao existia nenhum direito. Tudo isso e muito mais