Abril de 1893. Floriano Peixoto, Presidente da Republica, determinou que seu Ministro da Viacao, Limpo de Abreu, nomeasse um irmao de Deodoro da Fonseca e fixou a quantia a ser paga. O novel Tribunal de Contas, reputando ilegal o ato, ante a ausencia de dotacao orcamentaria, negoulhe o registro. Inconformado, Floriano disse: - Sao coisas do meu amigo Ministro da Fazenda, que criou um Tribunal superior a mim. Precisamos reforma-lo. - Nao! replicou o Ministro da Fazenda, Serzedelo Correa. Superior a Vossa Excelencia, nao. Quando Vossa Excelencia esta dentro da lei e da Constituicao, o Tribunal cumpre as suas ordens. Quando Vossa Excelencia esta fora da lei e da Constituicao, o Tribunal lhe e superior. Reforma-lo, nao podemos. Apos o episodio, o Ministro deixou o cargo.Ao assistir, estupefato, as noticias sobre a proposta de emenda constitucional que visa extinguir o Tribunal de Contas dos Municipios do Ceara, lembrei do episodio acima. Parece que as Cortes de Contas, como os demais organismos de fiscalizacao e controle dos negocios publicos, nasceram com a missao excelsa de enfrentar adversidades provenientes da ira dos poderosos de plantao, posto que um dos mais basilares fundamentos das nacoes civilizadas, a reverencia aos ditames legais, constitui miragem para as nossas novas geracoes, que ainda presenciam a nossa patria mae tao distraida, sem perceber que e subtraida, em tenebrosas transacoes ...Ao elencar as justificativas para a criacao da primeira Corte de Contas em nosso Pais, o mestre Rui Barbosa assinalou: Convem levantar, entre o poder que autoriza periodicamente a despesa e o poder que quotidianamente a executa, um mediador independente, auxiliar de um e de outro, que, comunicando com a legislatura, e intervindo na administracao, seja nao so o vigia, como a mao forte da primeira sobre a segunda, obstando a perpetracao das infracoes orcamentarias, por um veto oportuno aos atos do Executivo, que direta ou indireta, proxima ou remotamente, discrepem da linha rigorosa das leis de financas."Nessa esteira, o ex-Ministro do STF Jose de Castro Nunes que, se entre nos, celebraria 134 anos de nascimento no proximo dia 22 de dezembro de 2016, proclamou: As Cortes de Contas nao sao delegacoes do Parlamento, sao orgaos autonomos e independentes. Mas existem em funcao da atribuicao politica dos Parlamentos no exame das contas de cada exercicio financeiro.Ambos viram ratificadas suas opinioes pelo magisterio de Celso Antonio Bandeira de Melo:Tem-se, pois, que embora o Texto Constitucional nos afirme, no artigo 6o, que sao Poderes da Uniao, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario, o certo e que, paralelamente a esses tres conjuntos organicos, criou-se outro conjunto organico que nao se aloja em nenhum dos tres Poderes da Republica. Previu-se um orgao o Tribunal de Contas que nao esta estruturalmente, organicamente, albergado dentro desses tres aparelhos em que se divide o exercicio do Poder. Como o Texto Constitucional desdenhou designa-lo como Poder, e inutil ou improficuo perguntarmo-nos se seria ou nao um Poder. Basta-nos uma conclusao, a meu ver irrefutavel: o Tribunal de Contas, em nosso sistema, e um conjunto organico perfeitamente autonomo.Eis, pois, a essencia das Cortes de Contas.Assento as premissas acima