Foi publicado o edital para o 8o Concurso para Outorga de Delegacao para as Serventias Extrajudiciais do Estado de Sao Paulo.Aos interessados, boa sorte, e sejam bem vindos a carreira! LEI No 12.607, DE 4 DE ABRIL DE 2012.Altera o 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Codigo Civil, no que tange ao criterio de fixacao da fracao ideal e as disposicoes sobre alienacao e locacao de abrigos para veiculos em condominios edilicios.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Codigo Civil, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 1.331. ............................................................... 1o As partes suscetiveis de utilizacao independente, tais como apartamentos, escritorios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas fracoes ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietarios, exceto os abrigos para veiculos, que nao poderao ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condominio, salvo autorizacao expressa na convencao de condominio.................................................................................... (NR)Art. 2o (VETADO).Brasilia, 4 de abril de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoAguinaldo RibeiroEste texto nao substitui o publicado no DOU de 5.4.2012 O Livro no 04 Indicador Real, e o Livro no 05 Indicador Pessoal, existem para que possa ser feito um controle dos imoveis atraves de seus proprietarios ou de titulares de direitos reais a ele inerentes, e pela sua localizacao, atraves de seu endereco. Esse controle podera ser feito atraves de fichas soltas ou por meio magnetico, por sistema de controle informatizado, nos quais serao feitas as anotacoes essas informacoes.No indicador real serao lancados os dados de todos os imoveis registrados no Livro no 02, assim como qualquer tipo de alteracao que venham a sofrer, como nos casos de fusao de matriculas, desdobro, desmembramentos, construcao, demolicao, parcelamento do solo previsto na Lei Federal no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a incorporacao imobiliaria, alteracao de denominacao de vias publicas, entre outros.No indicador pessoal serao anotados todas informacoes inerentes aos proprietarios de bens imoveis registrados no Livro no 02, de detentores e titulares de direitos reais tambem registrados no mesmo livro, assim como de todas as pessoas que venham a fazer parte de registros lancados no Livro no 03. Tambem serao anotadas todas as alteracoes referentes a essas pessoas, assim como a alteracao de estado civil, de documentos de identificacao, de Cadastro de Pessoas Fisicas ou Juridicas, mudanca de nome, entre outros que sejam necessario ao controle exato dessas informacoes. Em minha opiniao, a doutrina e a jurisprudencia atual estao levando o instituto da familia e do casamento para o beleleu, a falta de religiosidade, a falta de respeito para com o instituto familiar e o fator principal para a situacao caotica em que a sociedade se encontra a falta de amor e compaixao para com o proximo, a falta de respeito com as instituicoes religiosas, e etc., gerando o excesso de violencia que hoje