O Procon-SP (Fundacao de Protecao e Defesa do Consumidor) fiscalizou, entre os dias 13 e 17 de fevereiro, 66 empresas de transporte aereo e rodoviario, sendo que 14 foram autuadas por irregularidades.Foram fiscalizadas empresas aereas atuantes nos aeroportos de Congonhas e Guarulhos e empresas de transporte rodoviario nas rodoviarias do Tiete e Barra Funda.Entre as empresas de transporte rodoviario, o Procon encontrou irregularidades como falta de informacoes sobre o preco das passagens; falta de informacao do numero do SAC (Servico de Atendimento ao Consumidor); falta de divulgacao dos direitos do passageiro.AereasEntre as maiores irregularidades praticadas pelas empresas aereas, estao falta de ampla divulgacao nos aeroportos sobre a existencia, finalidade e formas de utilizacao de canais de atendimento da empresa, dirigidos a passageiros em geral e pessoas com deficiencia; falta de divulgacao das normas da aviacao civil pertinentes ao servico prestado e acesso para o portal da Anac (Agencia Nacional de Aviacao Civil); falta de atendimento prioritario a pessoas com deficiencia.Tambem foram avaliadas as paginas das empresas aereas na internet. Entre as irregularidades mais encontradas, estao falta de informacao sobre as normas da aviacao civil e link para o site da Anac; falta de espaco para envio de queixas e reclamacoes; falta de acesso a unidade de atendimento ao passageiro, estando disponivel apenas o numero do telefone do SAC.Fonte: Infomoney A Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel) vai por em consulta publica por 30 dias o regulamento da terceira edicao do Plano Geral de Metas de Universalizacao da Telefonia Fixa (PGMU 3), que estabelece as metas de universalizacao para as concessionarias de telefonia fixa para o periodo de 2011 a 2015. O texto foi aprovado hoje (15) pelo Conselho Diretor da agencia.A proposta que vai a debate publico garante as prefeituras acesso a 50% da capacidade da infraestrutura de rede das operadoras para conexao a internet (backhaul). Tambem estabelece regras para a instalacao de orelhoes (telefones publicos) em areas indigenas e comunidades quilombolas. As empresas terao ainda que elaborar planos de midia para divulgar, nas emissoras de radio e TV e na internet, as metas de universalizacao definidas pela agencia reguladora.O regulamento tambem consolida em um instrumento unico o Plano Geral de Metas de Universalizacao e o Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigacoes de Universalizacao.A Anatel tambem aprovou hoje (15) consulta publica por 30 dias do regulamento da prestacao de servico de telefonia fixa nas areas rurais.Edicao: Vinicius DoriaFonte: Agencia Brasil E abusiva clausula que limita despesa com internacao hospitalar, segundo decisao da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). Para os ministros, nao pode haver limite monetario de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que nao pode haver limite de tempo de internacao. A tese foi fixada no julgamento de recurso especial contra decisao da Justica paulista, que considerou legal a clausula limitativa de custos. Em primeiro e segundo graus, os magistrados entenderam que nao havia abuso porque a clausula estava apresentada com clareza e transparencia, de forma que o contratante teve pleno conhecimento da limitacao. Contudo, a Quarta Turma entendeu que a clausula era sim abusiva, principalmente por