no 2 a).A mesma convencao esclarece, no entanto, que nao constitui discriminacao [...] a diferenciacao ou preferencia adotada para promover a integracao social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiencia, desde que a diferenciacao ou preferencia nao limite em si mesma o direito a igualdade dessas pessoas e que elas nao sejam obrigadas a aceitar tal diferenciacao ou preferencia (art. 1o, no 2 b).Como em nossa Constituicao consta que educacao visa ao pleno desenvolvimento humano e ao seu preparo para o exercicio da cidadania (art. 205), qualquer restricao ao acesso a um ambiente marcado pela diversidade, que reflita a sociedade como ela e, como forma efetiva de preparar a pessoa para a cidadania, seria uma diferenciacao ou preferencia que estaria limitando em si mesma o direito a igualdade dessas pessoas.Essa norma, portanto, nao se coaduna com a LDB de 1996, que diferencia a educacao com base em condicoes pessoais do ser humano no caso, a deficiencia admitindo a substituicao do direito de acesso a educacao pelo atendimento ministrado apenas em ambientes especiais.Ademais, a LDB de 1996 nao contempla o direito de opcao das pessoas com deficiencia e de seus pais ou responsaveis, limitando-se a prever as situacoes em que se dara a educacao especial, normalmente, na pratica, por imposicao da escola ou da rede de ensino.Para essa nova corrente de interpretacao juridica da educacao para pessoas com deficiencia, as escolas atualmente inscritas como especiais devem, entao, por forca dessa lei, rever seus estatutos, pois, pelos termos da Convencao da Guatemala, a escola nao pode intitular-se especial com base em diferenciacoes fundadas nas deficiencias das pessoas que pretende receber.Segundo nossos juristas, nada impede, portanto, que os orgaos responsaveis pela emissao de atos normativos infralegais e administrativos relacionados a educacao (Conselhos de Educacao de todos os niveis, Ministerio da Educacao e Secretarias) emitam diretrizes para a educacao basica, em seus respectivos ambitos, considerando os termos da Convencao da Guatemala no Brasil, com orientacoes adequadas e suficientes para que as escolas em geral recebam com qualidade todas as criancas e adolescentes.Em resumo: para os defensores da inclusao escolar e indispensavel que os estabelecimentos de ensino eliminem barreiras arquitetonicas e adotem praticas de ensino adequadas as diferencas dos alunos em geral, oferecendo alternativas que contemplem a diversidade, alem de recursos de ensino e equipamentos especializados que atendam a todas as necessidades educacionais dos educandos, com ou sem deficiencias, mas sem discriminacoes (Mantoan, 1999, 2001; Forest, 1985).Todos os niveis dos cursos de formacao de professores devem sofrer modificacoes nos seus curriculos, de modo que os futuros professores aprendam praticas de ensino adequadas as diferencas.O acesso a todas as series do ensino fundamental (obrigatorio) deve ser incondicionalmente garantido a todos. Para tanto, os criterios de avaliacao e de promocao, com base no aproveitamento escolar e previstos na LDB de 1996 (art. 24), devem ser reorganizados, de forma a cumprir os principios constitucionais da igualdade de direito ao acesso e a permanencia na escola basica, bem como do acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica, segundo a capacidade de cada um.Os servicos