possui como instrumento inerente o manejo do poder de policia (art. 22, XVI, da CR). Naoparece tarefa simples enxergar essa atividade como de cunho privado.Acerca da natureza estatal das atividades desempenhadas porautarquias profissionais, confira-se o julgamento do RE539.224/CE:ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINA-RIO. CONSELHO DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL. EXIGENCIA DE CONCURSO PUBLICO. ART.37, II, DA CF. NATUREZA JURIDICA. AUTARQUIA.FISCALIZACAO. ATIVIDADE TIPICA DE ESTADO.1. Os conselhos de fiscalizacao profissional, posto autarquiascriadas por lei e ostentando personalidade juridica de direitopublico, exercendo atividade tipicamente publica, qual seja, afiscalizacao do exercicio profissional, submetem-se as regrasencartadas no artigo 37, inciso II, da CB/88, quando da contratacao de servidores.2. Os conselhos de fiscalizacao profissional tem natureza juridica de autarquias, consoante decidido no MS 22.643, ocasiao na qual restou consignado que: (i) estas entidades sao11criadas por lei, tendo personalidade juridica de direito pu-blico com autonomia administrativa e financeira; (ii) exercem a atividade de fiscalizacao de exercicio profissional que,como decorre do disposto nos artigos 5o, XIII, 21, XXIV, eatividade tipicamente publica; (iii) tem o dever de prestarcontas ao Tribunal de Contas da Uniao.3. A fiscalizacao das profissoes, por se tratar de uma atividadetipica de Estado, que abrange o poder de policia, de tributare de punir, nao pode ser delegada (ADI 1.717), excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 3.026).[...]5. Recurso Extraordinario a que se da provimento.5Poder de policia somente pode ser exercido por entidadesque componham a administracao publica. Atos administrativosdecorrentes da aplicacao do poder de policia envolvem limitacaode direitos fundamentais, de forma que nao e possivel sua implementacao por um particular a outro, em virtude da horizontalidade da relacao. A esse respeito, CELSO ANTONIO BANDEIRA DEMELLO explica de maneira acertada:33. Os atos juridicos expressivos de poder publico, de autoridade publica, e, portanto, os de policia administrativa, certamente nao poderiam, ao menos em principio e salvocircunstancias excepcionais ou hipoteses muito especificas(caso, exempli gratia, dos poderes reconhecidos aos capitaesde navio), ser delegadas a particulares, ou ser por eles praticados.A restricao a atribuicao de atos de policia a particularesfunda-se no corretissimo entendimento de que nao se lhespode, ao menos em principio, cometer o encargo de praticar atos que envolvem o exercicio de misteres tipicamentepublicos quando em causa liberdade e propriedade, porqueofenderiam o equilibrio entre os particulares em geral, en-5 STF. Primeira Turma. RE 539.224/CE. Rel.: Min. LUIZ FUX. 22/5/2012,un. DJe 118, 15 jun. 2012.12sejando que uns oficialmente exercessem supremacia sobreoutros.6JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO tambem se pronunciou categoricamente sobre a impossibilidade de delegacao de atividadetipica do Estado a pessoa juridica de direito privado, ao analisar ainconstitucionalidade do art. 58, caput e paragrafos, da Lei9.649/1998:[...] Todos esses dispositivos foram declarados inconstitucionais decisao evidentemente acertada ja que inviavel e adelegacao, a entidade privada, de atividade tipica do Estado,ainda mais quando se sabe que nela esta incluido o exerci-cio do poder de policia, de tributacao e de punicao, no quetange a atividades profissionais regulamentadas. Assim, ofendidos foram os arts. 5o, XIII; 22, XXVI; 21, XXIV; 70, para-grafo unico; 149 e 175 da CF.Nao e aceitavel a tese de que se aplique aos conselhos de fiscalizacao profissional o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da natureza da Ordem dos Advogados