XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 52 - Os embargos a execucao poderao ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n 9.099/1995.ENUNCIADO 53 - Devera constar da citacao a advertencia, em termos claros, da possibilidade de inversao do onus da prova.ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixacao da competencia e aferida pelo objeto da prova e nao em face do direito material.ENUNCIADO 55 - Substituido pelo Enunciado 76.ENUNCIADO 56 - Cancelado.ENUNCIADO 57 - Cancelado.ENUNCIADO 58 (Substitui o Enunciado 2) - As causas civeis enumeradas no art. 275 II, do CPC admitem condenacao superior a 40 salarios minimos e sua respectiva execucao, no proprio Juizado.ENUNCIADO 59 - Admite-se o pagamento do debito por meio de desconto em folha de pagamento, apos anuencia expressa do devedor e em percentual que reconheca nao afetar sua subsistencia e a de sua familia, atendendo sua comodidade e conveniencia pessoal.ENUNCIADO 60 - E cabivel a aplicacao da desconsideracao da personalidade juridica, inclusive na fase de execucao. (nova redacao - XIII Encontro Campo Grande/MS).ENUNCIADO 61 - Cancelado (XIII Encontro - Campo Grande/MS).ENUNCIADO 62 - Cabe exclusivamente as Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de seguranca e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.ENUNCIADO 63 - Contra decisoes das Turmas Recursais sao cabiveis somente os embargos declaratorios e o Recurso Extraordinario.ENUNCIADO 64 - Cancelado (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).ENUNCIADO 65 - Cancelado (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).ENUNCIADO 66 - Cancelado (XXI Encontro Vitoria/ES).ENUNCIADO 68 - Somente se admite conexao em Juizado Especial Civel quando as acoes puderem submeter-se a sistematica da Lei 9099/1995.ENUNCIADO 69 - As acoes envolvendo danos morais nao constituem, por si so, materia complexa.ENUNCIADO 70 - As acoes nas quais se discute a ilegalidade de juros nao sao complexas para o fim de fixacao da competencia dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem pericia contabil (nova redacao - XXX Encontro Sao Paulo/SP).ENUNCIADO 71 - E cabivel a designacao de audiencia de conciliacao em execucao de titulo judicial.ENUNCIADO 72 Substituido pelo Enunciado 148 (XXIX Encontro Bonito/MS).ENUNCIADO 73 - As causas de competencia dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderao ser reunidas para efeito de instrucao, se necessaria, e julgamento.ENUNCIADO 74 - A prerrogativa de foro na esfera penal nao afasta a competencia dos Juizados Especiais Civeis.ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipotese do 4o, do 53, da Lei 9.099/1995, tambem se aplica as execucoes de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidao do seu credito, como titulo para futura execucao, sem prejuizo da manutencao do nome do executado no Cartorio Distribuidor (nova redacao - XXI Encontro Vitoria/ES).ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) - No processo de execucao, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do debito, expede-se a pedido do exequente certidao de divida para fins de inscricao no servico de Protecao ao Credito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.ENUNCIADO 77 O advogado cujo nome constar do termo de audiencia estara habilitado para todos os atos do processo, inclusive