confronto da Jurisdicao Voluntaria com os Julgamentos constitutivos da Jurisdicao Contenciosa. Como ja vimos, uma das caracteristicas fundamentais da jurisdicao voluntaria e a sua constitutividade de estados juridicos novos. Tendo em vista este fato, Weismann deduz que este nao pode ser tomado como criterio diferencial da jurisdicao voluntaria, pelo que nega mesmo a possibilidade de distincao entre ela e a contenciosidade, ao que objeta Chivenda, baseado em Hellwig e outros, asseverando que ha realmente sentencas constitutivas, embora contenham elas a atuacao de um direito a constituicao de uma estado juridico novo, direito que corresponde a um sujeito juridico contra um outro, o que nao ocorre na jurisdicao voluntaria. Ja Carnelutti, partindo de sua peculiar concepcao do processo voluntario como um affare, chega a conclusao de que as sentencas, necessarias constitutivas e todos os chamados processos de estado, ainda que tenham o aspecto de um processo contencioso, sao substancialmente voluntarios, na medida em que o acordo das partes e juridicamente irrelevante. Calamandrei, por ser turno, assume uma posicao intermediaria, ao afirmar que a sentenca constitutiva e em parte jurisdicional, enquanto declara os pressupostos de incidencia da norma, e em parte administrativista, na medida em que produz um efeito que as partes nao poderiam alcancar apenas com sua propria atividade, como ocorre na jurisdicao voluntaria. Liebman rebate esta concepcao, baseado em que in tutti casi in cui il giudice ha un potere dei merito, egli compie, sia pure successivamente quel giudizio cha normalmente e riserbato al solo interessato; e quando il pretore partecipa alla nomina di un tutore come presidente del consiglio di famiglia, agli compie unattivita che sarebbe spettala al genitore, se questi avesse voluto o potuto provvedere alla tutela del figlio. Alem disso, a teoria de Calamandrei, levada as ultimas consequencias, obrigaria a negar-se carater jurisdicionalista as decisoes do juiz sobre sua propria atividade. Acontece que, embora as sentencas constitutivas necessarias so possam ser obtidas mediante a intervencao do orgao judicial, pois estas, tambem aqui, nao podem ser substituidas por um acordo entre as partes, isto nao e consequencia do carater jurisdicionalista de atos de jurisdicao voluntaria, mas antes, do conteudo da declaracao que e solicitada ao orgao jurisdicional. Dai ter Micheli afirmado que a mutacao juridica proveniente das sentencas constitutivas nao e oriunda de uma atividade administrativa atribuida ao juiz, mas sim ex lege, gracas a cognicao declaratoria que preve esta declaracao. Tais provimentos se enquadram perfeitamente entre os atos jurisdicionais. A luz destas conclusoes, coloca-se a questao, em nosso sistema de direito positivo, de se distinguir, sob o prisma substancial, a decisao que resolve uma duvida e uma sentenca que julga uma declaratoria pura. A decisao da duvida, de lege data, tem natureza administrativa e nao obsta o uso de processo contencioso, ex vi do artigo 204, da Lei de Registro Publico (Lei 6015/73). Alem disso, faz coisa julgada (artigo 203, caput) e contem uma controversia, entre o oficial e o apresentante, que a motiva (artigo 198, caput). Cabe ao Ministerio Publico intervir (artigo 200), mas nao provocar o inicio do processo. Todas estas particularidades distanciam o procedimento de duvida