PORTARIA No 1.299, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014Alteracao da Portaria no 901, de 24/01/14, que dispoe sobre Projetos Especiais de Acao PEAs e da outras providencias.O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes legais,RESOLVE:Art. 1o - Fica acrescido de 5o o artigo 4o da Portaria SME no 901, de 24/01/14, conforme segue:Art. 4o - Os Profissionais de Educacao participarao dos Projetos Especiais de Acao PEAs, na seguinte conformidade:........................................ 5o - A participacao do Professor que se encontrar na situacao referida no anterior tera carater optativo e nao produzira efeitos remuneratorios.Art. 2o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrarioDOC de 25/01/2014 Pag. 14PORTARIA No 901, DE 24 DE JANEIRO DE 2014Dispoe sobre Projetos Especiais de Acao - PEAs e da outras providencias.O Secretario Municipal de Educacao, no uso de suas atribuicoes legais, e, CONSIDERANDO:- as disposicoes constantes na Lei Federal no 9.394/96, especialmente nos artigos 12, 13 e 61;- o contido nas diferentes Diretrizes curriculares e demais documentos de carater normativo, expedidos pelo Conselho Nacional de Educacao;- os documentos emanados pelo MEC, relativos a Qualidade na Educacao Infantil;- o Pacto Nacional Pela Alfabetizacao na Idade Certa PNAIC;- o Programa de Metas do Governo Fernando Haddad 2013/2016;- o estabelecido na Lei Municipal no 14.660/07, em especial no 2o do artigo 13 e artigos 16, 17 e 18;- o disposto no Decreto no 54.452, de 10/10/13, regulamentado pela Portaria SME no 5.930 de 14/10/13 que instituio Programa de Reorganizacao Curricular e Administrativa, Ampliacao e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de Sao Paulo- Mais Educacao Sao Paulo;- a Orientacao Normativa SME 01/13, de 02/12/13 Avaliacao na Educacao Infantil: aprimorando olhares;- o documento Elementos conceituais e metodologicos para definicao dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento do Ciclo de Alfabetizacao (1o, 2o, 3o anos) do Ensino Fundamental;- a necessidade de estabelecer criterios gerais para que as Unidades Educacionais possam elaborar, desenvolver e avaliarseus Projetos Especiais de Acao, em consonancia com o Projeto Politico-Pedagogico;- a necessidade de qualificar a escola como centro produtor de cultura e investigacao dos saberes e potencialidades das criancas, jovens e adultos;- a politica de formacao de educadores em face as diretrizes da Secretaria Municipal de Educacao;- a necessidade da utilizacao dos resultados obtidos nas avaliacoes internas e Sistema de Avaliacao da Educacao Basica - SAEB, como parametro para definicao das estrategias e acoes pedagogicas visando ao constante aprimoramento da qualidade do processo de ensino e aprendizagem;- a necessidade de expor curricularmente os educandos, cada vez mais imersos, de modo diferenciado, em ambientes tecnologicos, as Tecnologias da Informacao e Comunicacao, constituidas como um elemento da linguagem humana, garantindo o Direito Humano do educando de participar e intervir na sociedade;- a importancia de que o Projeto-Politico Pedagogico da Unidade e seu curriculo socialmente construido, tenham como pressuposto o uso da TIC como elemento de formacao de valores, de apropriacao de conteudos e de elaboracao de conhecimentos;- o fato de que o conhecimento produzido no interior da escola supoe investigacao, trocas simbolicas, construcao coletiva, formacao do senso critico e inovacao para as quais as