Instrucao Normativa – IN RFB no 1.575, de 27 de julho de 2015 A partir da edicao da Lei no 11.638/2007, os ativos e passivos passaram a ser escriturados de acordo com as novas praticas contabeis dispostas na Lei no 6.404/1976, visando a convergencia as praticas contabeis internacionais. Em 2009, foi editada a Lei no 11.941, instituindo o Regime Tributario de Transicao (RTT) segundo o qual os ajustes decorrentes da adocao da nova pratica contabil seriam neutros do ponto de vista fiscal e passariam a ser controlados no ambito do Controle Fiscal Contabil de Transicao – FCONT, onde seria demonstrada, tambem, a avaliacao dos ativos e passivos mensurados de acordo com os metodos e criterios vigentes em 31 de dezembro de 2007. Com a entrada em vigor da Lei no 12.973/2014, a legislacao tributaria passou a dar tratamento especifico para os efeitos decorrentes da adocao das novas praticas contabeis previstas na Lei Societaria, extinguindo assim o RTT e a necessidade de controle dos registros contabeis conforme metodos e praticas vigentes anteriormente a 31/12/2007, extinguindo tambem o FCONT. A fim de regulamentar o procedimentos tributarios instituidos pela Lei no 12.973/14, no dia 27 de julho de 2015 foi editada a IN RFB no 1.575 alterando as disposicoes da IN RFB no 1.515/2014 sobre a evidenciacao das diferencas existentes entre a contabilidade societaria e a contabilidade fiscal. Cabe destacar que os ajustes de adicao ou exclusao na apuracao do lucro real das diferencas entre os criterios de avaliacao de ativos e passivos existentes entre a contabilidade societaria e a contabilidade fiscal, na data da adocao inicial da Lei no 12.973/2014, disciplinada na IN RFB no 1.515/2014, buscam a neutralidade fiscal e, para tanto, as referidas diferencas devem agora ser controladas em subcontas contabeis distintas. Neste contexto, a IN RFB no 1.575/2015 ampliou a sistematica de controle por subcontas, facultando aos contribuintes a evidenciacao das diferencas entre a contabilidade societaria e a contabilidade fiscal por meio da utilizacao de duas subcontas: • a subconta vinculada ao proprio ativo ou passivo; e • uma subconta auxiliar a subconta vinculada ao ativo ou passivo. Desta forma, quer nos parecer que o novo normativo da RFB inovou ao: • facultar aos contribuintes que porventura tenham procedido ao reconhecimento das diferencas entre a contabilidade societaria e a contabilidade fiscal diretamente nas conta do ativo ou passivo, sem evidenciacao em subconta especifica, a utilizacao de subcontas de compensacao – neutras do ponto de vista patrimonial-contabil, apenas para controle e indicacao do ajuste fiscal a ser efetuado a cada periodo; • facilitar aos contribuintes o reconhecimento contabil das diferencas negativas entre a contabilidade societaria e a contabilidade fiscal – indicativas de valores superiores de ativos ou passivos na contabilidade fiscal – com a utilizacao de subcontas de compensacao – neutras do ponto de vista patrimonial-contabil, apenas para controle e indicacao do ajuste fiscal a ser efetuado a cada periodo. Exemplos conceituais e numericos, editados com objetivo meramente didatico, foram incorporados ao Anexo Unico da IN RFB no 1.575/2015, incorporado ao rol de anexos da IN RFB no 1.515/2014. Gasto por atraso