acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacancias de cargos efetivos ou vitalicios;V - realizacao de concurso publico, exceto para as reposicoes de vacancias previstas no inciso IV;VI - criacao ou majoracao de auxilios, vantagens, bonus, abonos, verbas de representacao oubeneficios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, do Ministerio Publico ou da Defensoria Publica e de servidores e empregados publicos e militares;VII - criacao de despesa obrigatoria; eVIII - adocao de medida que implique reajuste de despesa obrigatoria acima da variacao da inflacao,observada a preservacao do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7o da Constituicao Federal. 1o As vedacoes previstas nos incisos I, III e VI do caput, quando descumprido qualquer doslimites individualizados dos orgaos elencados nos incisos II, III e IV do caput do art. 102 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, aplicam-se ao conjunto dos orgaos referidos em cada inciso. 2o Adicionalmente ao disposto no caput, no caso de descumprimento do limite de que trata o inciso Ido caput do art. 102 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, ficam vedadas:I - a criacao ou expansao de programas e inhas de financiamento, bem como a remissao, renegociacao ou refinanciamento de dividas que impliquem ampliacao das despesas com subsidios e subvencoes; eII - a concessao ou a ampliacao de incentivo ou beneficio de natureza tributaria. 3o No caso de descumprimento de qualquer dos limites individualizados de que trata o caput doart. 102 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, fica vedada a concessao da revisao geral prevista no inciso X do caput do art. 37 da Constituicao Federal. 4o As vedacoes previstas neste artigo aplicam-se tambem a proposicoes legislativas.Art. 105. Na vigencia do Novo Regime Fiscal, as aplicacoes minimas em acoes e servicos publicos desaude e em manutencao e desenvolvimento do ensino equivalerao:I - no exercicio de 2017, as aplicacoes minimas calculadas nos termos do inciso I do 2o do art. 198 edo caput do art. 212, da Constituicao Federal; eII - nos exercicios posteriores, aos valores calculados para as aplicacoes minimas do exercicioimediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo inciso II do 1o do art.102 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias.Art. 106. A partir do exercicio financeiro de 2018, ate o ultimo exercicio de vigencia do Novo RegimeFiscal, a aprovacao e a execucao previstas nos 9o e 11 do art. 166 da Constituicao Federal corresponderao ao montante de execucao obrigatoria para o exercicio de 2017, corrigido na forma estabelecida pelo inciso II do 1o do art. 102 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias.Art. 107. As disposicoes introduzidas pelo Novo Regime Fiscal:I - nao constituirao obrigacao de pagamento futuro pela Uniao ou direitos de outrem sobre o erario;e II - nao revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites maximos de despesas.Art. 108. A proposicao legislativa que crie ou altere despesa obrigatoria ou renuncia de receitadevera ser acompanhada da estimativa do seu impacto orcamentario e financeiro.Art. 109. A tramitacao de proposicao elencada no caput do art. 59 da Constituicao Federal, ressalvada a referida no seu