HOMEME ABSOLVIDO DA ACUSACAO DE FRAUDE FISCALA11a Vara Criminal do Forum da Barra Funda absolveu um empresario do ramoautomotivo da acusacao de fraude tributaria, por inserir elementosinexatos no livro de Registro de Entrada, como o lancamento de notas fiscais deempresa considerada inidonea pelo fisco. A operacao acarretou uma diminuicao dereceita de R$ 63 milDeacordo com a decisao do juiz Rodolfo Pellizari, deve-se desde ja esclarecer que o contribuinte nao possui forma deverificar se as empresas com quem negocia sao ou nao inidoneas, porque o fisconao disponibilizava tal informacao ao contribuinte. E comum em diversosmercados que os negocios sejam efetuadas atraves de representantes comerciais,que nao se confundem com as empresas para quem trabalham, ou via fone. Dai, naose ha como saber se as empresas com quem comercializam sao idoneas ou naoperante o fisco.Asentenca ainda traz que nao se podesimplesmente ter o empresario que negocia com empresas declaradas inidoneasperante a Fazenda Estadual como sonegadores. Seria isto mera presuncao, ateporque a empresa fornecedora podera ter mudado de endereco sem comunicar aofisco; o que caracteriza mera irregularidade. Para considerar crime a insercaode notas fiscais no livro Registro de Entrada e necessaria a demonstracao cabalde que elas nao correspondem a nenhum negocio envolvendo as empresasrepresentadas na escrituracao. A simples declaracao de inidoneidade feitaunilateralmente pelo fisco (e sem que alguem possa obter tal informacao) naopermite tal afirmacao.Processo:0089885-26.2010.8.26.0050ComunicacaoSocial TJSP HS (texto) / GD (foto ilustrativa)imprensatj@tjsp.jus.br AINCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADEDASCUSTAS INICIAIS NA JUSTICA[1]Ojudiciario se comporta como uma empresa-Justica ao impor, desde a promocao dascausas custas iniciais pelo autor. Na ganancia de faturar, ou lucrar de logo, aimposicao se concebe numa ilegalidade e inconstitucionalidade de envergonhar asinstituicoes democraticas. E muito mais por ser contra os pequenos de exitocerto nas suas demandas.Deintencao em proteger a poderosos os governos, grandes empresas e bancos -,por suas praticas ilicitas costumeiras, na lesao de direitos dos cidadaos, saoainda os reus premiados pela isencao de suas custas, para conturbar a prestacaojurisdicional altaneira, digna, justa e agil. E o maior abuso ocorrido nadistorcao do Direito, que os julgadores(as) juizes(as), desembargadores(as) eministros(as) , encobrem, na ausencia da interpretacao escorreita das leis.Alicao na inexigencia das custas iniciais no processo se assenta duvidosa empronunciamento do ilustre ministro Luiz Fux, da Suprema Corte, que pontifica emdefesa da justica integra, seria e transparente:(...).O juiz tem que dar um tratamento diferente aos pobres e os custos devem sermenores. Nao e digno assistir a um litigante perder uma causa por falta derecursos. (Isto E 2153, de 16/2/2011, p. 31). O entendimento ainda reflete adefesa de pagamento das custas pelo pequeno, embora menores. Comunga com ailegalidade e inconstitucionalidade na sua exigencia pelo autor.Acomecar pela legislacao processual civil, os artigos 19, 22, 29 e 31 mandam osreus pagarem as custas pelos atos que realizarem, que a citacao e contestacaosao de sua responsabilidade, com os assentos ja feitos em demasia. Tambem osatos protelatorios, impertinentes e dilatorios sao de responsabilizacao dosreus pelas custas. O mais importante. Nao pedem a extincao da causa, comhonestidade e lealdade, com base na lei. Mentem tao somente, para usarem eabusarem em suas defesas, na procrastinacao final do processo. Sequer saopenalizados, com a revelia buscada (arts.