C EE E????????????? (CESPE/CGE-PB/Auditor de Contas Publicas/2008) A respeito dos principios constitucionais orcamentarios e seu respectivo controle, julgue os itens de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). ( ) A constituicao estadual pode determinar aplicacao de percentual minimo da receita de impostos, incluindo-se a proveniente de transferencias, na producao de generos alimenticios integrantes da cesta basica. ( ) Os recursos descritos em dispositivos vetados e que estejam sem despesas correspondentes nao podem ser utilizados como creditos suplementares. ( ) E inconstitucional a vinculacao de receita decorrente de arrecadacao de imposto sobre servicos de qualquer natureza para prestacao de garantia a Uniao. ( ) As emendas propostas pelos parlamentares ao orcamento, em tramitacao no Congresso Nacional, nao podem ter sua constitucionalidade analisada no controle concentrado de constitucionalidade. ( ) A receita decorrente da arrecadacao de taxa judicial nao pode estar vinculada, em orcamento, a treinamento de pessoal do Poder Judiciario.RESPOSTA: E ,E,E,C, E(CESPE/TST/Analista Judiciario Area Judiciaria/2008) Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir. ( ) Seria inconstitucional a concessao de emprestimo pelo Banco Central do Brasil ao TST, com o objetivo de financiar projeto de modernizacao da Justica do Trabalho.( ) No plano federal, existe lei orcamentaria anual especifica para o Poder Judiciario, de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal (STF), que define as receitas e despesas dos tribunais superiores, bem como das justicas do trabalho, militar e federal.( ) O controle externo da execucao orcamentaria do TST e realizado pelo Congresso Nacional, com o auxilio do Tribunal de Contas da Uniao (TCU).RESPOSTA: C E C(CESPE/AGU/Advogado da Uniao/2009) Acerca das normas constitucionais que regem os orcamentos, julgue os itens a seguir.( ) A LDO inclui as despesas de capital para os dois exercicios financeiros subsequentes.( ) A LOA dispora sobre as alteracoes na legislacao tributaria.( ) A LOA nao contera dispositivo estranho a fixacao da receita e a previsao de despesa.( ) A LOA podera conter contratacao de operacoes de credito, ainda que por antecipacao de receita.RESPOSTAS: E E E C(CESPE/AGU/Advogado da Uniao/2009) Ainda acerca dos orcamentos, julgue os itens que se seguem.( ) O principio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA.( ) O principio da nao-afetacao refere-se a impossibilidade de vinculacao da receita de impostos a orgaos, fundo ou despesa, com excecao de alguns casos previstos na norma constitucional.( ) O orcamento e um ato administrativo da administracao publica.( ) O controle externo do cumprimento orcamentario e feito, ordinariamente, pelo Poder Judiciario.RESPOSTAS: C C E E(CESPE/AGU/Advogado da Uniao/2009)De acordo com o que estabelece a CF acerca das financas publicas, julgue os itens subsequentes.( ) E possivel a transposicao de recursos de uma categoria de programacao para outra, com a previa autorizacao legislativa.( ) Emendas ao projeto de lei de diretrizes orcamentarias poderao ser aprovadas , desde que sejam compativeis com o plano plurianual.( ) Nao e possivel a transferencia voluntaria de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.RESPOSTAS: C C C(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas 1.a Classe/2008) Os projetos