as contribuicoes de que trata a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.(Incluido pela Lei no 9.032, de 1995) 4o O dirigente sindical mantem, durante o exercicio do mandato eletivo, o mesmoenquadramento no Regime Geral de Previdencia Social-RGPS de antes dainvestidura. (Incluido pela Lei no 9.528, de 1997) 5o Aplica-se o disposto na alinea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministrode Estado, de Secretario Estadual, Distrital ou Municipal, sem vinculo efetivo com a Uniao,Estados, Distrito Federal e Municipios, suas autarquias, ainda que em regime especial, efundacoes. (Incluido pela Lei no 9.876, de 26.11.99) 6o Para serem considerados segurados especiais, o conjuge ou companheiro e os filhosmaiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverao ter participacao ativa nasatividades rurais do grupo familiar. (Incluido pela Lei no 11.718, de 2008) 7o O grupo familiar podera utilizar-se de empregados contratados por prazodeterminado ou de trabalhador de que trata a alinea g do inciso V do caput deste artigo, emepocas de safra, a razao de, no maximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, emperiodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas detrabalho. (Incluido pela Lei no 11.718, de 2008) 8o Nao descaracteriza a condicao de segurado especial: (Incluido pela Lei no 11.718, de2008)I a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meacao ou comodato, de ate 50%(cinquenta por cento) de imovel rural cuja area total nao seja superior a 4 (quatro) modulosfiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade,individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluido pela Lei no 11.718, de 2008)II a exploracao da atividade turistica da propriedade rural, inclusive com hospedagem,por nao mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluido pela Lei no 11.718, de 2008)III a participacao em plano de previdencia complementar instituido por entidade classistaa que seja associado em razao da condicao de trabalhador rural ou de produtor rural emregime de economia familiar; e (Incluido pela Lei no 11.718, de 2008)IV ser beneficiario ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que sejabeneficiario de programa assistencial oficial de governo; (Incluido pela Lei no 11.718, de 2008)V a utilizacao pelo proprio grupo familiar, na exploracao da atividade, de processo debeneficiamento ou industrializacao artesanal, na forma do 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluido pela Lei no 11.718, de 2008)VI a associacao em cooperativa agropecuaria. (Incluido pela Lei no 11.718, de 2008) 9o Nao e segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte derendimento, exceto se decorrente de: (Incluido pela Lei no 11.718, de 2008)I beneficio de pensao por morte, auxilio-acidente ou auxilio-reclusao, cujo valor naosupere o do menor beneficio de prestacao continuada da Previdencia Social; (Incluido pela Leino 11.718, de 2008)II beneficio previdenciario pela participacao em plano de previdencia complementarinstituido nos termos do inciso IV do 8o deste artigo; (Incluido pela Lei no 11.718, de 2008)III exercicio de atividade remunerada em periodo de entressafra ou do defeso, naosuperior a 120