Exemplo de perda decargo eletivo em decorrencia de condenacao criminar. Veja a decisao proferidapela 1a Turma do STF, que determina perda de mandato do deputado Paulo Feijo(PR-RJ). Abaixo a noticia juridica:A Primeira Turma do Supremo TribunalFederal (STF) condenou o deputado federal Paulo Feijo (PR-RJ) a 12 anos, 6meses e 6 dias de reclusao, em regime inicial fechado, mais 374 dias-multapelos crimes de corrupcao passiva e lavagem de dinheiro. Como efeitos dacondenacao na Acao Penal (AP) 694, de relatoria da ministra Rosa Weber, foideterminada a perda do mandato parlamentar e sua interdicao para exercicio decargo ou funcao publica de qualquer natureza e de diretor, membro de conselhode administracao ou de gerencia das pessoas juridicas citadas na lei de combatea lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), pelo dobro da pena privativa deliberdade aplicada.Seguindo proposta do revisor da acao penal, ministro Luis RobertoBarroso, por unanimidade, os ministros decidiram pela perda do mandato com baseno artigo 55, inciso III, da Constituicao Federal, que preve essa punicao aoparlamentar que, em cada sessao legislativa, faltar a um terco das sessoesordinarias, exceto se estiver de licenca ou em missao autorizada peloLegislativo. Os ministros entenderam que, neste caso, em vez de ser submetidaao Plenario, a perda de mandato deve ser automaticamente declarada pela MesaDiretora da Camara dos Deputados.Segundo o revisor, como regra geral, nos casos em que a condenacaoexigir mais de 120 dias em regime fechado, a declaracao da perda de mandato euma consequencia logica. O ministro salientou que, nos casos de condenacao emregime inicial aberto ou semiaberto, e possivel autorizar o trabalho externo,mas no regime fechado nao existe essa possibilidade.A Constituicao diz, com clareza, que quem faltar mais de 120 dias ouum terco das sessoes legislativas perde o mandato por declaracao da Mesa e naopor deliberacao do Plenario. Ora bem, quem esta condenado a prisao em regimeinicial fechado no qual precise permanecer por mais de 120 dias, a perda temque ser automatica, afirmou o revisor.DosimetriaO julgamento da AP 694 foi retomado nesta terca-feira unicamente para afixacao da pena (dosimetria) e dos efeitos da condenacao, ocorrida na sessao de4 de abril passado. Naquela ocasiao, apos se pronunciarem pela condenacao doparlamentar pelos crimes de corrupcao passiva, previsto no artigo 317 do CodigoPenal, e lavagem de dinheiro, previsto no artigo 1o, inciso V, da Lei9.613/1998 (redacao antiga), os ministros resolveram deixar para uma sessaoposterior a dosimetria a as consequencias da condenacao.A pena pelo crime de corrupcao passiva foi fixada em 5 anos, 7 meses, 6dias, mais 222 dias-multa. Ja a pena por lavagem de dinheiro foi estabelecidaem 6 anos, 10 meses, 20 dias, alem de 152 dias-multa, perfazendo o total de 12anos, 6 meses e 6 dias, mais 374 dias-multa. O dia-multa foi fixado em 3salarios minimos. Operacao SanguessugaO caso e um desmembramento da operacao Sanguessuga, da Policia Federal,na qual foi revelado um esquema criminoso, atuando em diversos estados, para odesvio de recursos publicos por meio da aquisicao superfaturada, porprefeituras, de veiculos especialmente ambulancias e equipamentos medicos,com licitacoes direcionadas para favorecer o grupo Planan. Segundo a acusacao,caberia ao deputado federal apresentar emendas ao orcamento geral da Uniao,destinadas a municipios das regioes norte e