transportador da avaria sofrida pela carga durante a viagem internacional maritima; pela exigencia do importador do termo de faltas e avarias em que se mencione a avaria da mercadoria ao ser recebida pelos terminais ou armazens portuarios; e pelo pedido de vistoria.O nosso Codigo Processual Civil manteve em vigor diversos procedimentos regulados pelo Codigo de 1939, em particular aquele relativo ao protesto, previsto no art. 756, in verbis:Salvo prova em contrario, o recebimento de bagagem ou mercadoria, sem protesto do destinatario, constituira presuncao de que foram entregues em bom estado e em conformidade com o documento de transporte. 1o Em caso de avaria, o destinatario devera protestar junto ao transportador dentro em tres (3) dias do recebimento da bagagem, e em cinco (5) da data do recebimento da mercadoria. 2o A reclamacao por motivo de atraso far-se-a dentro de quinze (15) dias, contados daquele em que a bagagem ou mercadoria tiver sido posta a disposicao do destinatario. 3o O protesto, nos casos acima, far-se-a mediante ressalva no proprio documento de transporte, ou em separado. 4o Salvo o caso de fraude do transportador, contra ele nao se admitira acao, se nao houver protesto nos prazos deste artigo.Os termos fixados para a apresentacao do protesto e da reclamacao sao de decadencia. O 1o manda contar do recebimento da mercadoria o prazo para ser feito o protesto e o 2o determina que o da reclamacao seja contado do dia em que a carga tiver sido posta a disposicao do destinatario, importador.Assim, nenhuma dessas providencias pode ser tomada antes do inicio dos termos fixados. Estes tambem nao comecam a fluir com a simples entrega da carga ao terminal e/ou armazem alfandegado, nao teria o condao de afastar a relacao direta e objetiva entre transportador e destinatario da carga, como pensam alguns, pois, especialmente em se tratando de transporte maritimo, seria quase impossivel e temeraria qualquer daquelas medidas antes do efetivo recebimento ou da ciencia do destinatario, importador. Porque no primeiro caso, este, geralmente, so vem a tomar conhecimento da avaria, mormente quando nao e visivel por fora, depois que a carga lhe e entregue, dai a inteligencia do paragrafo unico do art. 754 do nosso Codigo Civil 5.O processo de seu desembaraco aduaneiro6 na Alfandega leva, normalmente, alguns dias. So depois de cumpridas todas as formalidades do despacho aduaneiro7 e realizada a conferencia aduaneira8 e a mercadoria liberada pelo auditor fiscal da Receita Federal do Brasil para dar saida a carga do recinto alfandegado.A modalidade de protesto por meio de ressalva no conhecimento de transporte maritimo, a que se refere expressamente o 3o, tem o merito de livrar o destinatario, importador do onus da prova da existencia da avaria. Praticada no ato do recebimento, exclui a hipotese de dano posterior a entrega. Contudo, raramente e utilizada, pois cabe ao destinatario, importador, provar que fez a ressalva no conhecimento em tempo oportuno; o transportador, por meio das agencias maritimas que o representam, nega-se a dar-lhe recibo de ressalva, sendo mais comum das vezes o realizado em apartado.Por fim, reitere-se que o protesto podera ser substituido por prova