aposentadorias concedidas no periodo anterior a edicao do referido diploma legal; eII - a partir da data do efetivo retorno ou da permanencia, para as aposentadorias concedidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicacao da MP no 1.729, de 1998. 2o A cessacao do beneficio devera ser precedida de procedimento que garanta o contraditorio e a ampla defesa do segurado. 3o Nao sera considerado permanencia ou retorno a atividade o periodo entre a data do requerimento da aposentadoria especial e a data da ciencia da decisao concessoria do beneficio.Art. 255. Os valores indevidamente recebidos deverao ser devolvidos ao INSS, na forma dos arts. 154 e 365 do RPS.Subsecao IDa Aplicacao da Conversao de Periodo de Atividade Especial Aos Demais BeneficiosArt. 256. O tempo de trabalho exercido sob condicoes especiais prejudiciais a saude ou a integridade fisica do trabalhador, conforme a legislacao vigente a epoca da prestacao do servico sera somado apos a respectiva conversao ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o periodo trabalhado, aplicandose para efeito de concessao de qualquer beneficio, a tabela de conversao constante no Anexo XXVIII.Art. 257. Sera considerado, para fins de alternancia entre periodos comum e especial, o tempo de servico militar, mandato eletivo, aprendizado profissional, tempo de atividade rural, contribuinte em dobro ou facultativo, periodo de CTC do servico publico e beneficio por incapacidade previdenciario (intercalado).Subsecao IIDa Caracterizacao de Atividade Exercida em Condicoes EspeciaisArt. 258. Para caracterizar o exercicio de atividade sujeita a condicoes especiais o segurado empregado ou trabalhador avulso devera apresentar, original ou copia autenticada da Carteira Profissional - CP ou da Carteira de Trabalho e Previdencia Social - CTPS, observado o art. 246, acompanhada dos seguintes documentos:I - para periodos laborados ate 28 de abril de 1995, vespera da publicacao da Lei no 9.032, de 1995:a) os antigos formularios de reconhecimento de periodos laborados em condicoes especiais emitidos ate 31 de dezembro de 2003, e quando setratar de exposicao ao agente fisico ruido, sera obrigatoria a apresentacao, tambem, do Laudo Tecnico de Condicoes Ambientais do Trabalho - LTCAT; oub) Perfil Profissiografico Previdenciario - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004;II - para periodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicacao da Lei no 9.032, de 1995, a 13 de outubro de 1996, vespera da publicacao da MP no 1.523, de 1996:a) os antigos formularios de reconhecimento de periodos laborados em condicoes especiais emitidos ate 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposicao ao agente fisico ruido, sera obrigatoria a apresentacao do LTCAT ou demais demonstracoes ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261; oub) Perfil Profissiografico Previdenciario - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004;III - para periodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicacao da MP no 1.523, de 1996 a 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo 3o do art. 68 do RPS:a) os antigos formularios de reconhecimento de periodos laborados em condicoes especiais emitidos ate 31 de