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consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. 1o. O consentimento sera dispensado em relacao a crianca ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituidos do patrio poder poder familiar. (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, sera tambem necessario o seu consentimento. Art. 46. A adocao sera precedida de estagio de convivencia com a crianca ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciaria fixar, observadas as peculiaridades do caso. 1o O estagio de convivencia podera ser dispensado se o adotando nao tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, ja estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniencia da constituicao do vinculo. 2o Em caso de adocao por estrangeiro residente ou domiciliado fora do Pais, o estagio de convivencia, cumprido no territorio nacional, sera de no minimo quinze dias para criancas de ate dois anos de idade, e de no minimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade. 1o O estagio de convivencia podera ser dispensado se o adotando ja estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possivel avaliar a conveniencia da constituicao do vinculo. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o A simples guarda de fato nao autoriza, por si so, a dispensa da realizacao do estagio de convivencia. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 3o Em caso de adocao por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do Pais, o estagio de convivencia, cumprido no territorio nacional, sera de, no minimo, 30 (trinta) dias. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 4o O estagio de convivencia sera acompanhado pela equipe interprofissional a servico da Justica da Infancia e da Juventude, preferencialmente com apoio dos tecnicos responsaveis pela execucao da politica de garantia do direito a convivencia familiar, que apresentarao relatorio minucioso acerca da conveniencia do deferimento da medida. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 47. O vinculo da adocao constitui-se por sentenca judicial, que sera inscrita no registro civil mediante mandado do qual nao se fornecera certidao. 1o A inscricao consignara o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. 2o O mandado judicial, que sera arquivado, cancelara o registro original do adotado. 3o Nenhuma observacao sobre a origem do ato podera constar nas certidoes do registro. 4o A criterio da autoridade judiciaria, podera ser fornecida certidao para a salvaguarda de direitos. 5o A sentenca conferira ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, podera determinar a modificacao do prenome. 6o A adocao produz seus efeitos a partir do transito em julgado da sentenca, exceto na hipotese prevista no art. 42, 5o, caso em que tera forca retroativa a data do obito. 3o A pedido do adotante, o novo registro podera ser lavrado no Cartorio do Registro Civil do Municipio de sua residencia. (Redacao dada pela Lei no 12.010,
de 2009) Vigencia 4o Nenhuma observacao sobre a origem do ato podera constar nas certidoes do registro. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 5o A sentenca conferira ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, podera determinar a modificacao do prenome. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 6o Caso a modificacao de prenome seja requerida pelo adotante, e obrigatoria a oitiva do adotando, observado o disposto nos 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 7o A adocao produz seus efeitos a partir do transito em julgado da sentenca constitutiva, exceto na hipotese prevista no 6o do art. 42 desta Lei, caso em que tera forca retroativa a data do obito. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 8o O processo relativo a adocao assim como outros a ele relacionados serao mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservacao para consulta a qualquer tempo. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 48. A adocao e irrevogavel. Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biologica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, apos completar 18 (dezoito) anos. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Paragrafo unico. O acesso ao processo de adocao podera ser tambem deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientacao e assistencia juridica e psicologica. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 49. A morte dos adotantes nao restabelece o patrio poder poder familiar dos pais naturais. (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 50. A autoridade judiciaria mantera, em cada comarca ou foro regional, um registro de criancas e adolescentes em condicoes de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adocao. (Vide Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 1o O deferimento da inscricao dar-se-a apos previa consulta aos orgaos tecnicos do juizado, ouvido o Ministerio Publico. 2o Nao sera deferida a inscricao se o interessado nao satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipoteses previstas no art. 29. 3o A inscricao de postulantes a adocao sera precedida de um periodo de preparacao psicossocial e juridica, orientado pela equipe tecnica da Justica da Infancia e da Juventude, preferencialmente com apoio dos tecnicos responsaveis pela execucao da politica municipal de garantia do direito a convivencia familiar. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 4o Sempre que possivel e recomendavel, a preparacao referida no 3o deste artigo incluira o contato com criancas e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condicoes de serem adotados, a ser realizado sob a orientacao, supervisao e avaliacao da equipe tecnica da Justica da Infancia e da Juventude, com apoio dos tecnicos responsaveis pelo programa de acolhimento e pela execucao da politica municipal de garantia do direito a convivencia familiar. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 5o Serao criados e implementados cadastros estaduais e nacional de
Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Codigo de Processo Penal. Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei sao de acao publica incondicionada Secao II Dos Crimes em Especie Art. 228. Deixar o encarregado de servico ou o dirigente de estabelecimento de atencao a saude de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer a parturiente ou a seu responsavel, por ocasiao da alta medica, declaracao de nascimento, onde constem as intercorrencias do parto e do desenvolvimento do neonato: Pena - detencao de seis meses a dois anos. Paragrafo unico. Se o crime e culposo: Pena - detencao de dois a seis meses, ou multa. Art. 229. Deixar o medico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atencao a saude de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasiao do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei: Pena - detencao de seis meses a dois anos. Paragrafo unico. Se o crime e culposo: Pena - detencao de dois a seis meses, ou multa. Art. 230. Privar a crianca ou o adolescente de sua liberdade, procedendo a sua apreensao sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciaria competente: Pena - detencao de seis meses a dois anos. Paragrafo unico. Incide na mesma pena aquele que procede a apreensao sem observancia das formalidades legais. Art. 231. Deixar a autoridade policial responsavel pela apreensao de crianca ou adolescente de fazer imediata comunicacao a autoridade judiciaria competente e a familia do apreendido ou a pessoa por ele indicada: Pena - detencao de seis meses a dois anos. Art. 232. Submeter crianca ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilancia a vexame ou a constrangimento: Pena - detencao de seis meses a dois anos. Art. 233. Submeter crianca ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilancia a tortura: Pena - reclusao de um a cinco anos. 1o Se resultar lesao corporal grave: Pena - reclusao de dois a oito anos. 2o Se resultar lesao corporal gravissima: Pena - reclusao de quatro a doze anos. 3o Se resultar morte: Pena - reclusao de quinze a trinta anos. (Revogado pela Lei no 9.455, de 7.4.1997: Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberacao de crianca ou adolescente, tao logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensao: Pena - detencao de seis meses a dois anos. Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em beneficio de adolescente privado de liberdade: Pena - detencao de seis meses a dois anos. Art. 236. Impedir ou embaracar a acao de autoridade judiciaria, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministerio Publico no exercicio de funcao prevista nesta Lei: Pena - detencao de seis meses a dois anos. Art. 237. Subtrair crianca ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocacao em lar substituto: Pena - reclusao de dois a seis anos, e multa. Art.
238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Pena - reclusao de um a quatro anos, e multa. Paragrafo unico. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa. Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivacao de ato destinado ao envio de crianca ou adolescente para o exterior com inobservancia das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena - reclusao de quatro a seis anos, e multa. Paragrafo unico. Se ha emprego de violencia, grave ameaca ou fraude: (Incluido pela Lei no 10.764, de 12.11.2003) Pena - reclusao, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, alem da pena correspondente a violencia. Art. 240. Produzir ou dirigir representacao teatral, televisiva ou pelicula cinematografica, utilizando-se de crianca ou adolescente em cena de sexo explicito ou pornografica: Pena - reclusao de um a quatro anos, e multa. Paragrafo unico. Incorre na mesma pena quem, nas condicoes referidas neste artigo, contracena com crianca ou adolescente. Art. 240. Produzir ou dirigir representacao teatral, televisiva, cinematografica, atividade fotografica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de crianca ou adolescente em cena pornografica, de sexo explicito ou vexatoria: (Redacao dada pela Lei no 10.764, de 12.11.2003) Pena - reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 1o Incorre na mesma pena quem, nas condicoes referidas neste artigo, contracena com crianca ou adolescente. (Renumerado do paragrafo unico, pela Lei no 10.764, de 12.11.2003) 2o A pena e de reclusao de 3 (tres) a 8 (oito) anos: (Incluido pela Lei no 10.764, de 12.11.2003) I - se o agente comete o crime no exercicio de cargo ou funcao; II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial. Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explicito ou pornografica, envolvendo crianca ou adolescente: (Redacao dada pela Lei no 11.829, de 2008) Pena reclusao, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redacao dada pela Lei no 11.829, de 2008) 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participacao de crianca ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redacao dada pela Lei no 11.829, de 2008) 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terco) se o agente comete o crime: (Redacao dada pela Lei no 11.829, de 2008) I no exercicio de cargo ou funcao publica ou a pretexto de exerce-la; (Redacao dada pela Lei no 11.829, de 2008) II prevalecendo-se de relacoes domesticas, de coabitacao ou de hospitalidade; ou (Redacao dada pela Lei no 11.829, de 2008) III prevalecendo-se de relacoes de parentesco consanguineo ou afim ate o terceiro grau, ou por adocao, de tutor, curador, preceptor, empregador da vitima ou de quem, a qualquer outro titulo, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) Art. 241. Fotografar ou publicar cena de sexo explicito ou pornografica envolvendo crianca ou adolescente: Pena - reclusao de
um a quatro anos. Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicacao, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explicito envolvendo crianca ou adolescente: (Redacao dada pela Lei no 10.764, de 12.11.2003) Pena - reclusao de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluido pela Lei no 10.764, de 12.11.2003) I - agencia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participacao de crianca ou adolescente em producao referida neste artigo; II - assegura os meios ou servicos para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo; III - assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet, das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo. 2o A pena e de reclusao de 3 (tres) a 8 (oito) anos: (Incluido pela Lei no 10.764, de 12.11.2003) I - se o agente comete o crime prevalecendo-se do exercicio de cargo ou funcao; II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial. Art. 241. Vender ou expor a venda fotografia, video ou outro registro que contenha cena de sexo explicito ou pornografica envolvendo crianca ou adolescente: (Redacao dada pela Lei no 11.829, de 2008) Pena reclusao, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redacao dada pela Lei no 11.829, de 2008) Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informatica ou telematico, fotografia, video ou outro registro que contenha cena de sexo explicito ou pornografica envolvendo crianca ou adolescente: (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) Pena reclusao, de 3 (tres) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) I assegura os meios ou servicos para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) II assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores as fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.(Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do 1o deste artigo sao puniveis quando o responsavel legal pela prestacao do servico, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteudo ilicito de que trata o caput deste artigo. (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, video ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explicito ou pornografica envolvendo crianca ou adolescente: (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) Pena reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) 1o A pena e diminuida de 1 (um) a 2/3 (dois tercos) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluido pela Lei no
11.829, de 2008) 2o Nao ha crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar as autoridades competentes a ocorrencia das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicacao for feita por: (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) I agente publico no exercicio de suas funcoes; (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) II membro de entidade, legalmente constituida, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de noticia dos crimes referidos neste paragrafo; (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) III representante legal e funcionarios responsaveis de provedor de acesso ou servico prestado por meio de rede de computadores, ate o recebimento do material relativo a noticia feita a autoridade policial, ao Ministerio Publico ou ao Poder Judiciario. (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) 3o As pessoas referidas no 2o deste artigo deverao manter sob sigilo o material ilicito referido. (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) Art. 241-C. Simular a participacao de crianca ou adolescente em cena de sexo explicito ou pornografica por meio de adulteracao, montagem ou modificacao de fotografia, video ou qualquer outra forma de representacao visual: (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) Pena reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa. (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas quem vende, expoe a venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicacao, crianca, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) Pena reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa. (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) Paragrafo unico. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) I facilita ou induz o acesso a crianca de material contendo cena de sexo explicito ou pornografica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) II pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir crianca a se exibir de forma pornografica ou sexualmente explicita. (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressao cena de sexo explicito ou pornografica compreende qualquer situacao que envolva crianca ou adolescente em atividades sexuais explicitas, reais ou simuladas, ou exibicao dos orgaos genitais de uma crianca ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluido pela Lei no 11.829, de 2008) Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a crianca ou adolescente arma, municao ou explosivo: Pena - detencao de seis meses a dois anos, e multa. Pena - reclusao, de 3 (tres) a 6 (seis) anos. (Redacao dada pela Lei no 10.764, de 12.11.2003) Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a crianca ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam
causar dependencia fisica ou psiquica, ainda que por utilizacao indevida: Pena - detencao de seis meses a dois anos, e multa, se o fato nao constitui crime mais grave. Pena - detencao de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato nao constitui crime mais grave. (Redacao dada pela Lei no 10.764, de 12.11.2003) Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a crianca ou adolescente fogos de estampido ou de artificio, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano fisico em caso de utilizacao indevida: Pena - detencao de seis meses a dois anos, e multa. Art. 244-A. Submeter crianca ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, a prostituicao ou a exploracao sexual: (Incluido pela Lei no 9.975, de 23.6.2000) Pena - reclusao de quatro a dez anos, e multa. 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietario, o gerente ou o responsavel pelo local em que se verifique a submissao de crianca ou adolescente as praticas referidas no caput deste artigo. (Incluido pela Lei no 9.975, de 23.6.2000) 2o Constitui efeito obrigatorio da condenacao a cassacao da licenca de localizacao e de funcionamento do estabelecimento. (Incluido pela Lei no 9.975, de 23.6.2000) Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupcao de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infracao penal ou induzindo-o a pratica-la: (Incluido pela Lei no 12.015, de 2009) Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluido pela Lei no 12.015, de 2009) 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletronicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluido pela Lei no 12.015, de 2009) 2o As penas previstas no caput deste artigo sao aumentadas de um terco no caso de a infracao cometida ou induzida estar incluida no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluido pela Lei no 12.015, de 2009) Capitulo II Das Infracoes Administrativas Art. 245. Deixar o medico, professor ou responsavel por estabelecimento de atencao a saude e de ensino fundamental, pre-escola ou creche, de comunicar a autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmacao de maus-tratos contra crianca ou adolescente: Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia, aplicando-se o dobro em caso de reincidencia. Art. 246. Impedir o responsavel ou funcionario de entidade de atendimento o exercicio dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art. 124 desta Lei: Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia, aplicando-se o dobro em caso de reincidencia. Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorizacao devida, por qualquer meio de comunicacao, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a crianca ou adolescente a que se atribua ato infracional: Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia, aplicando-se o dobro em caso de reincidencia. 1o Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de crianca ou adolescente envolvido