de 3 (tres) anos, nos termos do art. 206, 3, V, do CC. O ajuizamento de demanda anterior envolvendo os mesmos fatos, mas com partes distintas, nao tem o condao de suspender ou interromper o prazo prescricional. (Apelacao Civel no 1.0024.12.316882-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Maria Aparecida de Abreu Teixeira - Apelado: Lopes Pimenta Imoveis - Relator: Des. Rogerio Medeiros)CONSORCIO - DESISTENCIA - RETENCAO - TAXA DE ADMINISTRACAO - CLAUSULA PENAL - TAXA DE ADESAO - SEGURO - JUROS DE MORA- E devida a retencao da taxa de administracao sobre o valor a ser restituido ao consorciado desistente. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justica no REsp 1114604/PR, submetido a sistematica do art. 543-C do CPC, as administradoras de consorcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administracao.- Deve ser afastada a pretensao de retencao a titulo de clausula penal ante a ausencia de demonstracao de prejuizo a administradora e ao grupo de consorcio.- A taxa de adesao pertence a administradora, por se tratar de remuneracao dos servicos prestados aos consorciados.- Do valor a ser restituido ao consorciado desistente ou excluido, devem ser decotadas as parcelas atinentes ao seguro contratado, uma vez que dele se beneficiou o participante enquanto perdurou o contrato.- Os juros de mora incidem desde quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso. (Apelacao Civel no 1.0035.13.018916-6/001 - Comarca de Araguari - Apelante: Administradora de Consorcio Saga Ltda. - Apelado: Jeisimar Martins de Cantuaria - Relator: Des. Estevao Lucchesi)ACAO DE COBRANCA - SEGURO DPVAT - MORTE CAUSADA POR TRATOR - CABIMENTO DA INDENIZACAO - CORRECAO MONETARIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO- O trator se caracteriza como veiculo automotor de via terrestre, estando sujeito, portanto, ao seguro obrigatorio - DPVAT, ainda que nao circule em via publica.- Quanto a correcao monetaria, o STJ decidiu, pelo rito do art. 543-C do CPC, no julgamento do Recurso Especial no 1.483.620 - SC, que tal encargo deve incidir desde o evento danoso, e nao a partir do ajuizamento da acao, como pretendido pelo reu. (Apelacao Civel no 1.0143.13.004894-3/001 - Comarca de Carmo do Paranaiba - Apelante: Safra Seguros S.A. - Apelado: Edivania Moreira de Souza e outro, Reidne Eduardo Souza Oliveira - Relator: Des. Otavio de Abreu Portes)APELACAO CIVEL - ACAO DE USUCAPIAO - IMOVEL OBJETO DE HERANCA - SAISINE - TRANSMISSAO AUTOMATICA DA POSSE E PROPRIEDADE AOS HERDEIROS - AQUISICAO DA PROPRIEDADE POR TERCEIRO CESSIONARIO DA POSSE - DESCABIMENTO- Pelo instituto da saisine (art. 1.784 do CC), e transmitida automaticamente aos sucessores do de cujus nao so a propriedade, mas tambem a posse dos bens por ele deixados.- O instituto da usucapiao nao pode ser usado como forma indireta para transmissao a terceiros, da posse e da propriedade de bens imoveis que ainda sao objeto de inventario, devendo ser regularizado, primeiramente, o registro do bem em nome dos herdeiros do bem (ou daquele a quem couber o imovel) e, posteriormente, ao apelante, que adquiriu, de forma onerosa, a posse sobre o bem.- Mostra-se descabido falar em soma de posse dos antecessores para fins