A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 8a Regiao (PA/AP) examine o recurso de um operador de piso da T. M. Ltda. que, apos ser indenizado por danos morais, voltou a Justica pedindo reparacao financeira por dano estetico pela perda de quatro dedos da mao direita. Para os ministros do TST, a condenacao anterior nao impede o pedido feito em nova acao, em razao da nao configurar coisa julgada material. Entenda o casoNa acao ajuizada junto a 3a Vara de Ananindeua (PA), o trabalhador explicou que recebeu ordem explicita do encarregado da madeireira para que operasse uma maquina denominada moldureira. Alem de nao ter sido treinado para o uso do equipamento, o sensor de movimento estava com defeito, nao alertando o operador da proximidade das laminas durante o manuseio da madeira.A empresa foi condenada, na primeira acao, a indenizar o operador em R$ 142 mil a titulo de danos morais. Numa segunda acao, o trabalhador pediu indenizacao por danos esteticos, argumentando que as alteracoes fisicas, facilmente visiveis, causam constrangimento a seu portador, e a empresa foi condenada a nova indenizacao, no valor de R$ 100 mil.Ao julgar recurso da empresa contra a segunda condenacao, o Regional entendeu pela caracterizacao de coisa julgada material, ou seja, o pedido de danos esteticos ja teria sido apreciado anteriormente, abrangido pelo de danos morais, o que impediria novo exame pelo judiciario. O processo foi extinto sem resolucao de merito.Em recurso ao TST, o trabalhador afirmou que o fato de nao ter pleiteado indenizacao por danos esteticos na primeira reclamacao nao impediria o provimento da segunda, pois nao havia entre as duas acoes a identidade de partes, causa de pedir e pedido, exigidos pelo Codigo de Processo Civil (artigo 301, paragrafos 1o, 2o e 3o) para a configuracao da coisa julgada.O relator do recurso de revista, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, ocorrido o acidente de trabalho cujas consequencias causaram deformacao na mao do empregado destro, e possivel a acumulacao do pedido de indenizacao por danos morais e esteticos. "O fundamental e que as perdas a serem ressarcidas tenham sido, de fato, diferentes (perda patrimonial, perda moral e, alem dessa, perda estetica)" destacou.Para o relator, ficou clara a nao configuracao de coisa julgada no caso, uma vez que, apesar de haver identidade de partes e causa de pedir (o acidente), os pedidos eram diferentes entre si.Processo: RR-576-88.2011.5.08.0121Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Os desembargadores da 9a Turma do TRT da 2a Regiao decidiram que, havendo decisao judicial modificando a remuneracao, a base de calculo deve ser reajustada para o fim de modificar os parametros do beneficio de complementacao de aposentadoria.No caso analisado, o trabalhador teve uma decisao judicial favoravel que lhe deferira diferencas salariais e adicional de periculosidade. Esse fato proporcionou o aumento da sua remuneracao. Assim, no seu entendimento, teria direito ao aumento do beneficio de complementacao de aposentadoria, ja que a base de calculo (remuneracao) tambem havia sido aumentada. O juizo de primeiro grau acolheu o pedido do reclamante, o que ensejou o recurso das empresas, Metrus