os efeitos legais, alem do salario devido e pago diretamente ao empregador, como contraprestacao do servico, as gorjetas que receber. Ja o seu 2o dispoe que, nao se incluem nos salarios as ajudas de custo, assim como as diarias para viagem que nao excedam de 50% (cinquenta por cento) do salario percebido pelo empregado."2.14.4 Evidencias249. Pregao Presencial 026/2011 - Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de saude em diversas especialidades medicas. planilha de custos apresentada pela Coofsaude (peca 62, p. 2); Demonstrativos de Rendimentos e Descontos do Cooperado (pecas 84 a 88).2.14.5 Causas250. A Secretaria de Saude do Municipio, por meio do Gestor do Contrato, nao efetua acompanhamento nem fiscalizacao do contrato, o que possibilita a ocorrencia de fraudes em suaexecucao.2.14.6 Efeitos reais e potenciais251.Em consequencia, a referida Cooperativa deixou de recolher as contribuicoes previdenciarias e os encargos devidos sobre a folha de pagamento, causando prejuizo ao erario, tanto para o municipio, por se tratar o IRPF de receita propria, como para a Uniao no caso a Previdencia Social. Ademais, oproprio pagamento a titulo de diarias e indevido.2.14.7 ResponsaveisRisvaldo Varjao Oliveira Junior (CPF 009.658.945-09) entao Secretario Municipal de Saude,Anabel de Sa Lima Carvalho (CPF 497.656.635-87), entao Prefeita, e Coofsaude Cooperativa de Trabalho (CNPJ 07.747.357/0001-87). Arrola-se Cooperativa e nao os cooperados, pois os valores foram repassados a Cooperativa.2.14.8 Conclusao da equipe252.O pagamento indevido de diarias era uma pratica adotada pela Cooperativa Coofsaude, realizado para os profissionais da area de saude, com a intencao de burla a legislacao previdenciaria (INSS) e fiscal (IRPF) e com o objetivo de beneficiar esses profissionais com remuneracoes elevados semas devidas comprovacoes e retencoes legais.253.Sendo assim, conclui-se pela adocao de medidas reparatorias que visem recuperar os valores sonegados, uma vez que esses recursos pertencem as esferas Municipal e Federal, os quais deveriam inclusive retornar aos cofres publicos para serem aplicados em beneficio de toda populacao.2.14.9 Encaminhamento254.Extrair copia das pecas 51, 52, 53, 61, 62, 66, 70, 71, 79, 80, 96 e autuar processo de tomada de contas especial para promover a apuracao do valor referente a pagamento de diarias indevidas referentes aos servicos prestados pela Coofesaude Cooperativa de Trabalho em decorrencia da execucao do contrato 515/2011 firmado com o Municipio de Jeremoabo.255. Dar ciencia a Receita Federal do Brasil.Tribunal de Contas da UniaoSecretaria das SessoesRecurso envolvido. E necessario que se de ciencia ao TCE-BA.2.19.8 Encaminhamento339.Ciencia ao TCE-BA3. ACHADOS NAO DECORRENTES DAS QUESTOES DE AUDITORIA3.1 Indicios de fraude em concurso publicoLeiam essa parte com atencao:3.1.1 Situacao encontrada340.Verificou-se que o Sr. Risvaldo Varjao Oliveira Junior fora nomeado como Secretario de Saude do Municipio de Jeremoabo em 23/11/2010, por meio da Portaria 194/2010, peca 98, p. 1, e posteriormente em 7/1/2013, Portaria 03/2013. Em 16/2/2011, por meio da Portaria 19/2011, o Sr.Risvaldo fora nomeado gesto do Fundo Municipal de Saude. Contudo, verificou-se, no mesmo periodo, a ocorrencia de um concurso publico (Edital 01/2014, publicado em 19/05/2011) para diversos cargos, dentre os quais o de medico. Inobstante ser titulara da pasta de saude, observou-se que o Secretario retrocitado nao apenas participou do certame como tambem fora aprovado tomando posse em 03/02/2012,