sobre o mesmo tributo, e necessaria a verificacao dos artigos supramencionados, para constatar qual das leis deve prevalecer, uma vez que nao ha hierarquia entre leis tributarias federais, estaduais, distritais e municipais: ha apenas divisao constitucional de competencia, pois cada uma delas possui campo proprio de atuacao. Ressalte-se que, em decorrencia das disposicoes constitucionais sobre as normas de Direito Tributario, e dito que a Constituicao Federal e a carta das competencias tributarias. Alem das exigencias relativas a competencia para edicao da lei e de se salientar que a norma juridica tributaria deve estar completa, isto e, deve prever expressamente os seguintes elementos essenciais: sujeito ativo; sujeito passivo; hipotese de incidencia; base de calculo; e aliquota. A somatoria de todos esses elementos, e conferida a denominacao de Regra Matriz de Incidencia Tributaria e, na falta de qualquer um deles, havera a obrigatoria inexistencia do tributo (e consequente impossibilidade de sua cobranca). Portanto, enquanto a lacuna nao for suprida, nao existe tributo em abstrato, nao podendo existir validamente em concreto, vale dizer, no mundo fenomenico. Questao interessante foi levantada em razao da edicao da Emenda Constitucional n. 32, a qual modificou a redacao do paragrafo 2.o do artigo 62 da Constituicao Federal, permitindo a criacao e majoracao de tributos por meio de Medida Provisoria, conforme se colhe da interpretacao a contrario sensu do referido paragrafo, reproduzido a seguir, in verbis: 2.. Medida provisoria que implique a instituicao ou majoracao de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, so produzira efeitos no exercicio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei ate o ultimo dia daquele em que foi editada. Em que pese a previsao expressa, grande parte da doutrina entende pela impossibilidade do uso de medida provisoria para esses fins, pois, segundo estes, a medida provisoria tem carater precario e nao corresponde a certeza de que deve se revestir o tributo. 4. SUJEITOS DA RELACAO TRIBUTARIA Na autorizada doutrina de Hugo de Brito Machado, verificamos que obrigacao tributaria e relacao juridica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, nao fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadacao ou da fiscalizacao dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um credito. Engloba, a obrigacao tributaria, os sujeitos ativo e passivo, fato gerador realizado e responsabilidade tributaria. De maneira extremamente simplista, pode-se afirmar que e relacao juridica e, por este motivo, e dotada de sujeito ativo e passivo. Finalmente, salientamos que a obrigacao tributaria pode ser classificada em principal e acessoria. Principal e a obrigacao de pagar o tributo ou multa (penalidade pecuniaria). Por seu turno, acessoria e obrigacao secundaria, diversa da obrigacao de pagar tributo, e obrigacao de fazer, nao fazer ou tolerar que se faca algo no interesse da fiscalizacao ou arrecadacao dos tributos. E exemplo de obrigacao de fazer a escrituracao de livro de comercio, preenchimento de guias e outros. 4.1. Sujeito Ativo Sujeito ativo e credor do tributo, isto e, aquele que tem o direito subjetivo