Lei, cabera acaomandamental, que se regera pelas normas da lei do mandado de seguranca.(BRASIL, 1990, p. 1)O legislador houve por bem,ainda, detalhar, no ambito do Estatuto da Crinaca e do Adolescente, regrasespecificas para o procedimento judicial relativo a protecao dos direitosindividuais e coletivos dos menores. O art. 213 dispoe sobre a tutelaespecifica, que tem grande espectro de atuacao dentro da protecao dosinteresses coletivos e difusos relacionados a infancia e a juventude. Referindo-sea sindicabilidade da via judicial quando insuficientes os instrumentos deprotecao extrajudicial, Elias (2010, p. 292) afirma que o Poder Judiciariosempre devera ser acionado quando nao se conseguir fazer valer os direitos dascriancas e dos adolescentes de forma suasoria.Consoante as regras previstasno ECA, nas acoes que tenham por objeto o cumprimento de obrigacao de fazer ounao fazer, o juiz concedera a tutela de forma a efetivamente conseguir oadimplemento da obrigacao. Isso pode ser feito deferindo-se a tutela especificaou por meio de providencias que assegurem o resultado pratico equivalente. Osprazos fixados devem ser adequados a cada problema, a criterio do juiz. Para a obtencao da tutelaespecifica, pode o juiz se valer da aplicacao de multa cominatoria(astreintes), cujo valor sera revertido em favor de um fundo gerido peloConselho de Direitos da Crianca e do Adolescente, mas apenas sera exisgivelapos o transito em julgado da sentenca. A imposicao de multa e mais um meio acompelir o reu no sentido de que resguarde os direitos e interesses protegidospelo ECA. Art. 213. Na acao que tenha por objetoo cumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer, o juiz concedera a tutelaespecifica da obrigacao ou determinara providencias que assegurem o resultadopratico equivalente ao do adimplemento. 1o Sendo relevante o fundamento dademanda e havendo justificado receio de ineficacia do provimento final, elicito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou apos justificacao previa,citando o reu. 2o O juiz podera, na hipotese do paragrafo anterior ou nasentenca, impor multa diaria ao reu, independentemente de pedido do autor, sefor suficiente ou compativel com a obrigacao, fixando prazo razoavel para ocumprimento do preceito. 3o A multa so sera exigivel do reu apos o transito emjulgado da sentenca favoravel ao autor, mas sera devida desde o dia em que sehouver configurado o descumprimento. (BRASIL, 1990, p. 1)Os valores advindos das multasdevem ser despendidos de forma a beneficiar os infantes. Com efeito, um fundodeve ser instituido e gerido pelo Conselho dos Direitos das Crianca e doAdoslecente de cada municipio (ELIAS, 2010, p.294), o qual aplicara os valoresauferidos nas politicas publicas voltadas as criancas e adolescentes no ambitoda municipalidade. As diretrizes da politica de de atendimento sao comtempladasno art. 88 do ECA, que primeiramente, refere-se a sua municipalizacao e, emseguida, sobre a criacao dos conselhos municipais, estaduais e nacional. Alemdisso, o dispositivo tambem cuida da manutencao de fundos nas diversas esferas,vinculados aos respectivos conselhos.Art. 214. Os valores das multasreverterao ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Crianca e doAdolescente do respectivo municipio. 1o As multas nao recolhidas ate trintadias apos o transito em julgado da decisao serao exigidas atraves de execucaopromovida pelo Ministerio Publico, nos mesmos autos, facultada igual iniciativaaos demais legitimados. 2o Enquanto o