do condenado por sentencatransitada em julgado. Alem dessa separacao do preso provisorio do presocondenado em definitivo, a LEP determina que o preso primario cumpra pena emsecao distinta daquela reservada para os reincidentes (LEP, art. 84, 1o).[4] A este respeito, e interessante observara critica emitida no voto do ministro do Superior Tribunal de Justica, LuizVicente Cernicchiaro, no RHC 2.170-0/SP, de 20/10/1992: Por fim, a prisaoespecial, teleologicamente significa direito da pessoa ficar distante dapopulacao carceraria. A realidade brasileira mostra que, mesmo em relacao aosadvogados, que tem o direito de permanecer em sala especial, de Estado-Maior,nem sempre isso pode acontecer. Desde que nao seja imposto tratamento aocondenado, havendo local digno para o portador do diploma, o tratamento especialesta respeitado. Nao obstante, e extremamente odioso nos, magistrados, osilustres advogados, enfim, quem seja portador de diploma de curso superior,receber tratamento diferente da pessoa humilde que nao teve acesso as escolassem oportunidade de se diplomar. Parece-me flagrantemente inconstitucional estetratamento que nos beneficia.[5] VIEIRA, Renato Stanziola. Prisaoespecial: cautelaridade e constitucionalidade. Revista Brasileira de CienciasCriminais. Sao Paulo, ano 17, n. 79, jul.-ago. 2009. p. 245-246.[6] MELLO, Celso Antonio Bandeira de.Conteudo juridico do principio da igualdade. 3a ed. 8a tir. Sao Paulo:Malheiros, 2000.[7] (...) Recolhido o paciente em celadistinta de estabelecimento de prisao comum, consistindo em alojamento coletivopara os internos que se encontram na mesma condicao, ou seja, com direito aprisao especial, nao ha falar em constrangimento ilegal a ser sanado, uma vezque atendidos os requisitos do art. 295 do CPP. Ordem denegada. (STJ HC56.160/RN 5a Turma Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima DJ 07/05/2007 p. 339).[8] STF HC 91.631/SP 1a Turma RelatoraMinistra Carmen Lucia DJ 09/11/2007 p. 426.[9]De acordo com o STF, o art. 295 do CPPcomporta interpretacao restritiva, nao sendo possivel estender o beneficioexcepcional da prisao especial por analogia, razao pela qual indeferiu pedidofeito por sudito estrangeiro, submetido a prisao preventiva para extradicao, nosentido de que lhe fosse concedido o direito a prisao especial garantido aosparlamentares nacionais, sob a alegacao de ser membro de parlamentoestrangeiro. (STF Tribunal Pleno PPE 315 AgR/AU Rel. Min. OctavioGallotti DJ 06/04/01)[10] (...) Prisao especial ou domiciliar.Militar da reserva nao remunerada (R-2). Sendo a prisao especial uma excecao,deve ser sua aplicacao interpretada restritivamente, para que o direito nao setransforme em privilegio. Assim, quando o inciso V do art. 296 do CPP se refereaos oficiais das forcas armadas, esta se referindo aos militares da carreira,nao os que, atendendo a convocacao obrigatoria, se preparam, em curto espaco,nos NPOR, ou CPOR, que compoem a reserva nao remunerada (R-2). Tambem nao haamparo para a prisao domiciliar. (...). (STJ RHC 6.759/RS 6a Turma Rel.Min. Anselmo Santiago DJ 10/11/1997 p. 57.844). Nossa observacao: o art. 296foi citado de maneira incorreta, referindo-se o relator, na verdade, ao art.295 do CPP.[11] (...) Enquanto nao excluido da forcapublica, tem o policial militar condenado, ainda que por crime comum, o direitoa ser mantido em prisao especial. "Habeas Corpus" conhecido; pedidodeferido, para que o paciente permaneca recolhido ao Quartel onde se encontra,enquanto nao excluido da forca publica. (STJ HC 12.173/MG 5a Turma - Rel.Min. Edson Vidigal DJ 12/06/2000 p. 122).[12] (...) Em hipoteses extremas e atento aoprincipio