xxx. Secao II Considerandos Art. 2o Considerando-se que: I - Cabe ao Estado colaborar na emancipacao, autodeterminacao e liberdade de individuos e grupos para producao, fruicao e difusao dos bens culturais, segundo Art. xx; II E dever do estado oferecer meios e condicoes para o livre exercicio de todas as diferentes expressoes simbolicas e manifestacoes esteticas de individuos e populacoes brasileiras, segundo Art. xx; III O exercicio do direito a cultura aprofunda e consolida a democracia brasileira; IV Os Pontos de Cultura sao os eixos articuladores das demais acoes do Programa Cultura Viva; V incluir inciso ou artigo tratar desigualmente os desiguais E tambem a especificidade da cultura. Secao III Das Definicoes Art. 3o Para os fins previstos nesta lei, considera-se: I Comunidade: entende-se por Comunidade nao apenas agentes ligados a producao artistica, mas tambem usuarios e agentes culturais em um sentido amplo. II Ponto de Cultura - nucleos culturais, instalados e geridos pelas proprias comunidades, centros catalisadores, funcionando como ambientes de producao e fruicao cultural e artistica. Objetivos do Ponto de Cultura: a) potencializar iniciativas culturais ja desenvolvidas por comunidades, grupos e redes de colaboracao; b) promover, ampliar e garantir a criacao e producao artistica e cultural; c) incentivar a preservacao da cultura brasileira; d) estimular a exploracao de espacos publicos e privados que possam ser disponibilizados para a acao cultural; e) aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais; f) promover a diversidade cultural brasileira, garantindo dialogos interculturais; j) garantir acesso aos meios de fruicao, producao e difusao cultural; k)contribuir para o fortalecimento da autonomia social das comunidades; l) promover o intercambio entre diferentes segmentos da comunidade i)estimular a articulacao das redes sociais; j) adotar principios de gestao compartilhada entre atores culturais nao governamentais e o Estado; k) fomentar as economias solidaria e criativa. III Pontoes de Cultura: espacos culturais, aproveitados ou construidos pelos Pontos de Cultura. Grupos de Pontos de Cultura ou governos locais poderao constituir-se como Pontoes de Cultura. Objetivos dos Pontoes de Cultura: a) promover a articulacao entre os Pontos b) formar redes de capacitacao e de mobilizacao c) desenvolver programacao integrada entre Pontos de Cultura por regiao ou tematicas IV Pontos de Cultura no Exterior: os pontos de Cultura no exterior serao geridos diretamente pelo Ministerio da Cultura e Ministerio das Relacoes Exteriores, em articulacao com os demais Pontos de Cultura da Rede. Os Pontos de Cultura no Exterior serao implantados nas comunidades de brasileiros residentes no exterior, nos paises do Mercosul e em paises de lingua portuguesa. Objetivos dos Pontos de Cultura no Exterior: a) promover a cooperacao internacional atraves da integracao de comunidades de brasileiros residentes no exterior b) divulgar a cultura brasileira no exterior c) formar rede internacional de producao compartilhada d) fortalecer a relacao com paises vizinhos, Africa e Asia e) fomentar as economias solidaria e criativa. Secao IIIDo Funcionamento Art. 4o Os estados e municipios lancarao editais de selecao convidando as organizacoes, de acordo com definicao descrita no paragrafo 8o do primeiro artigo desta lei, a apresentarem projetos para constituicao dos Pontos de Cultura. Paragrafo Unico - Sera de responsabilidade do Ministerio