a documentacao necessaria e o respectivo valor liquido para pagamento. Caso a homologacao nao se efetive por ausencia do empregado, a empresa estara desobrigada do pagamento da multa, ja que foi ele e quem deu causa a mora.E importante que a empresa nao trabalhe no limite do prazo para pagamento da rescisao, ou seja, sempre que possivel, marque a homologacao, seja no sindicato (condicao exigida geralmente para quem tem mais de um ano de empresa) ou na propria empresa (com menos de um ano), com um ou dois dias de antecedencia do fim do prazo. Assim, qualquer motivo impeditivo que impossibilite a homologacao, ainda havera tempo habil para que se possa efetuar o pagamento no dia seguinte e ainda cumprir o prazo legal. Nota: O empregador que descumprir o prazo para pagamento das verbas rescisorias estara sujeito, alem da multa a favor do empregado, ao pagamento da multa de 160 UFIR (por trabalhador), no caso de fiscalizacao do Ministerio do Trabalho. CLAUSULAS MAIS FAVORAVEIS AO EMPREGADO NAS CONVENCOESCOLETIVAS OBEDIENCIAExistem convencoes coletivas detrabalho que determinam prazos menores para pagamento de verbas rescisorias, bem como multas superiores aos fixados na CLT e em normas do MTE.Como as mencionadas clausulas saomais beneficas para o empregado, elas prevalecem sobre o que e determinado emLei, sendo obrigatoria, por parte dos empregadores, a sua observancia.ExemploConsiderando que um empregado tenha sido demitido sem justa causa (aviso indenizado) em 10.06 e a convencao coletiva da categoria estabeleca um prazo de 8 dias para homologacao da rescisao de contrato, o empregador devera calcular as verbas rescisorias, agendar a homologacao junto ao respectivo sindicato ate o dia 18.06, sob pena do pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.Neste caso, como ha previsao convencional de que a homologacao deve ser feita ate o 8o dia, prevalece este prazo em detrimento do prazo estabelecido na alinea "b" do 6o do art. 477 da CLT (10o dia). JURISPRUDENCIASEMENTA: MULTA DO ARTIGO 477, 8o, DA CLT. HOMOLOGACAO TARDIA. A multa prevista no art. 477, 8o, da CLT aplica-se ainda quando o pagamento das verbas rescisorias ocorre no prazo legal, porem a homologacao da-se tardiamente. Isso porque a rescisao contratual e ato complexo, que compreende nao so o simples pagamento das parcelas devidas, mas tambem a necessaria formalizacao do ato, o que se da, justamente, mediante sua homologacao. O atraso causa prejuizo ao trabalhador, pois apenas com a homologacao da rescisao lhe sao entregues as guias TRCT e CD/SD, bem como a chave de conectividade social - documentos indispensaveis ao levantamento dos depositos efetuados na conta vinculada do FGTS e tambem a habilitacao ao recebimento do seguro-desemprego. (TRT da 3.a Regiao; Processo: 00746-2012-062-03-00-5 RO; Data de Publicacao: 05/06/2013; Orgao Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria; Revisor: Emerson Jose Alves Lage; Divulgacao: 04/06/2013. EMENTA: DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISORIAS. Via de regra, a mora no pagamento das parcelas rescisorias nao enseja indenizacao por danos morais, porquanto o ordenamento juridico preve consequencias especificas para a quitacao extemporanea das verbas trabalhistas, v.g., a multa estabelecida no artigo 477 da CLT, alem