Sobre as deficienciasNo Brasil ha duas normas internacionais devidamente ratificadas, o que lhes confere status de leis nacionais, que sao a Convencao no 159/83 da OIT e a Convencao Interamericana para a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao Contra as Pessoas Portadoras de Deficiencia, tambem conhecida como Convencao da Guatemala, que foi promulgada pelo Decreto no 3.956, de 8 de outubro de 2001. Ambas conceituam deficiencia, para fins de protecao legal, como uma limitacao fisica, mental, sensorial ou multipla, que incapacite a pessoa para o exercicio de atividades normais da vida e que, em razao dessa incapacitacao, a pessoa tenha dificuldades de insercao social.Nesse diapasao esta o Decreto no 3.298/99, cuja redacao foi atualizada apos longas discussoes no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiencia (CONADE), pelo Decreto no 5.926/04.Pessoas reabilitadas, por sua vez, sao aquelas que se submeteram a programas oficiais de recuperacao da atividade laboral, perdida em decorrencia de infortunio. A que se atestar tal condicao por documentos publicos oficiais, expedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou orgaos que exercam funcao por ele delegada.Veja-se, assim, o conteudo da norma em comento:Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:I - deficiencia - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou funcao psicologica, fisiologica ou anatomica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrao considerado normal para o ser humano;II - deficiencia permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um periodo de tempo suficiente para nao permitir recuperacao ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; eIII - incapacidade - uma reducao efetiva e acentuada da capacidade de integracao social, com necessidade de equipamentos, adaptacoes, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiencia possa receber ou transmitir informacoes necessarias ao seu bemestar e ao desempenho de funcao ou atividade a ser exercida.O que se entende por deficiencia permanente?Considera-se deficiencia permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um periodo de tempo suficiente para nao permitir recuperacao ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos (Decreto no 3.298/99, art. 3o, II).IncapacidadeConsidera-se como incapacidade uma reducao efetiva e acentuada da capacidade de integracao social, com necessidade de equipamentos, adaptacoes, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiencia possa receber ou transmitir informacoes necessarias ao seu bemestar e ao desempenho de funcao ou atividade a ser exercida (Decreto no 3.298/99, art. 3o, III).O que e pessoa com deficiencia habilitada?Aquela que concluiu curso de educacao profissional de nivel basico, tecnico ou tecnologico, ou curso superior, com certificacao ou diplomacao expedida por instituicao publica ou privada, legalmente credenciada pelo Ministerio da Edu cacao ou orgao equivalente, ou aquela com certificado de conclusao de processo de habilitacao ou reabilitacao profissional fornecido pelo INSS. Considera-se, tambem, pessoa portadora de deficiencia habilitada aquela que, nao tendo se submetido a processo de habilitacao ou reabilitacao, esteja capacitada para o exercicio da funcao (art. 36, 2o e 3o, do Decreto no 3.298/99).O que e pessoa com deficiencia reabilitada?Entende-se por reabilitada a pessoa que passou por processo orientado a possibilitar que adquira,