commaior numero de votos sera considerado indicado para promocao. 3o - Ao Presidente doConselho da Policia Civil cabera emitir o voto de qualidade, em caso de empate. 4o - Quando o quantitativofixado para promocao for superior ao numero de indicacoes possiveis,observar-se-a lista de antiguidade para a respectiva promocao.Artigo 18 - Ao policial civilindicado para promocao pelo Conselho da Policia Civil e nao promovido, ficaassegurado o direito de novas indicacoes, desde que nao sobrevenha punicaoadministrativa.Paragrafo unico - O policialcivil que figurar em tres listas consecutivas de merecimento tera sua promocaoassegurada, por esse criterio, no processo de promocao subsequente.Artigo 19 - As listas dospoliciais civis indicados a promocao por antiguidade e merecimento, esta ultimadisposta em ordem alfabetica, serao publicadas no Diario Oficial do Estado, noprazo maximo de 15 (quinze) dias, a partir da data da portaria de instauracaodo respectivo processo. 1o - Cabe reclamacao, dentrodo prazo de 5 (cinco) dias uteis a partir da publicacao, dirigida ao Presidentedo Conselho, contra a classificacao na lista de antiguidade ou nao indicacao nalista de merecimento. 2o - Findo o prazo, asreclamacoes serao distribuidas mediante rotatividade entre os membros doConselho da Policia Civil, que deverao emitir parecer no prazo improrrogavel de3 (tres) dias uteis. 3o - Esgotado o prazo a quese refere o 2o deste artigo, as reclamacoes serao submetidas a deliberacao doConselho da Policia Civil, que as decidira no prazo improrrogavel de 3 (tres)dias uteis. 4o - A decisao e a alteracaodas listas, se houver, serao publicadas no Diario Oficial do Estado. 5o - Nao cabera qualquerrecurso contra a nova classificacao.Artigo 20 - O Presidente doConselho da Policia Civil encaminhara as listas de promocao ao Secretario daSeguranca Publica, que as transmitira ao Governador, para efetivacao dapromocao dos classificados por antiguidade e por merecimento.Artigo 21 - Os casos omissosserao objeto de deliberacao do Conselho da Policia Civil.Artigo 22 - Alem da promocaoprevista no artigo 10 desta lei complementar, o policial civil sera promovido aclasse superior, independente de limite, observados os seguintes criterios:I - para a 2a Classe darespectiva carreira, contar com 15 (quinze) anos de efetivo exercicio nacarreira, considerado o tempo de estagio probatorio;II - para a 1a Classe darespectiva carreira, contar com 25 (vinte e cinco) anos na referida carreira. 1o - A promocao de que trataeste artigo sera realizada semestralmente, nos meses de marco e setembro decada ano, e produzira efeitos a partir da data subsequente ao implemento doscriterios estabelecidos nos incisos I e II deste artigo. 2o - Cabera ao orgao setorialde recursos humanos apresentar a lista dos policiais civis com direito apromocao de que trata este artigo, para homologacao pelo Conselho da PoliciaCivil.Artigo 23 - Atendidas asexigencias previstas nesta lei complementar, as promocoes serao efetivadas porato do Governador.Artigo 24 - Na vacancia, oscargos das carreiras policiais civis de 2a Classe a Classe Especial retornaraoa 3a Classe da respectiva carreira.Artigo 25 - Os dispositivosadiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redacao:I - a alinea a do inciso IIdo artigo 3o da Lei Complementar no 696, de 18 de novembro de 1992, alteradopela Lei Complementar no 1.114, de 26 de maio de 2010:Artigo 3o -