que foi protocolada e o despacho da Procuradoria Geral da Republica[19][19], a demanda teve certa repercussao na imprensa[20][20] possibilitando a visibilidade de uma questao fundamental: por ocasiao de greves dos trabalhadores em educacao, quando a postura dos governantes claramente aponta para a inoperancia, aguardando o desgaste do movimento, alheio ao prejuizo causado a milhoes de criancas e jovens, muitas vezes sem demonstrar claramente a impossibilidade de atendimento das reivindicacoes, ha algum remedio juridico cabivel para garantir o Direito a Educacao? A hipotese levantada por esta representacao sugere uma alternativa plausivel. O Movimento Pro-Educacao de Recife (PE) Em Recife, constituiu-se o Movimento Pro-Educacao (MPE), que centraliza acoes em diversas esferas, com vistas a garantir vagas nas escolas publicas para todos[21][21]. O que e inovador neste caso e a constituicao de um movimento social com vistas a garantia da educacao publica de qualidade para todos. No Relatorio do Apoio Juridico, o MPE e apresentado nos seguintes termos: "O Movimento Pro-Educacao e uma articulacao de organizacoes nao-governamentais e entidades da sociedade civil que, em parceria com orgaos publicos, objetiva resgatar a qualidade da escola publica, garantir o acesso universal e gratuito de todos os cidadaos ao ensino publico, assegurar o direito a permanencia e ao sucesso na escola, sob o controle e acompanhamento da sociedade." Apresenta seu objetivo mais imediato e um resumo de suas acoes no ano de 1994: "Com o intuito de garantir a efetividade da norma constitucional, o Movimento Pro-Educacao vem promovendo a campanha pela garantia da vaga na escola publica, durante o mes de janeiro, periodo em que se realizam as matriculas nas redes municipal e estadual de ensino. Este e o terceiro ano consecutivo em que a campanha e realizada. Em 1994, atingiu a Regiao Metropolitana do Recife e treze (13) municipios do interior do Estado de Pernambuco. Como resultado, 48 escolas foram denunciadas por infracoes diversas, como falta de vaga, cobranca de taxas e/ou documentos, fechamento de escolas, negativa de renovacao de matricula de alunos repetentes." O relatorio prossegue, detalhando a forma de desenvolvimento da campanha: "Alem desse aspecto de mobilizar para a denuncia das violacoes do direito, realizou capacitacoes sobre o Direito a Educacao e direitos correlatos, como merenda escolar, material didatico, e sobre os instrumentos politicos (como os Conselhos Escolares) e juridicos que garantem esses direitos, por exemplo, acao civil publica. Uma inovacao introduzida neste ano consistiu na apresentacao de uma peca de teatro de rua sobre o direito a vaga na escola publica. A peca, produzida pelo grupo Mugangas, reforcava a ideia da educacao como direito e a importancia de nao permanecer inerte perante as violacoes desse direito." Ao descrever os resultados obtidos, comparando-os com o ano de 1994, o relatorio conclui que "(...) houve um significativo aumento de denuncias por falta de vagas: 20 em 1994, contra 57 neste ano (69,5%). Houve ainda uma sensivel diminuicao percentual de casos de cobrancas de taxas (35,4% em 94, contra 23,1% em 95). Por fim, uma notavel reducao em numeros absolutos e percentuais dos casos de recusa de matricula por repetencia ou desistencia (18,75% em 94 contra 2,4%