Poucos sabem que a chamada Lei Seca nao trouxe prejuizo aquele que costuma conduzir veiculo sob efeito de alcool ou substancia analoga, isso colimando a materia pelo ponto de vista criminal.A Lei 9.503/97 (Codigo de Transito Brasileiro), alem de trazer as nossas queridas multas de transito, tambem informa quais sao os crimes que podem ser cometidos na direcao de veiculo automotor.Dentre estes delitos, encontra-se o do artigo n. 306: Conduzir veiculo automotor, na via publica, estando com concentracao de alcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob influencia de qualquer outra substancia psicoativa que determine dependencia: Pena: 06 meses a 3 anos, multa e suspensao ou proibicao de se obter a permissao ou a habilitacao para dirigir veiculo automotor.A redacao anterior nao continha essa exigencia numerica no bojo do tipo penal, entretanto trazia que para ficar caracterizado o crime o condutor do veiculo deveria causar um perigo de dano (cavalo-de-pau, racha, choque, cantar pneu, etc.). Caso contrario, ou seja, se estivesse conduzindo de forma normal, nao haveria que se falar em crime.Prima facie pensariamos: Nossa! A mudanca na lei a deixou muito mais rigida, pois agora e desnecessario o perigo de dano. Ledo engano.Ao colocar um valor numerico no texto do tipo penal (06 decigramas de alcool por litro de sangue) e legislador afastou qualquer outra possibilidade de se constatar a embriaguez, senao aquela feita pelo etilometro (bafometro) ou pelo exame sanguineo, provas estas chamadas invasivas e impossiveis de serem realizadas sem anuencia.Por mais que o condutor nem consiga sair do carro de tao bebado, sem um teste tecnico, impraticavel constatar se em um litro de seu sangue havia mais de 06 decigramas de alcool. Isso no campo do direito penal, sem entrar no merito administrativo, ou seja, multa o condutor vai levar, fazendo ou nao o teste caso esteja embriagado. Mas, mesmo esta, e discutivel. Falarei um pouco sobre os regimes de cumprimento de pena, quais sejam, o FECHADO, SEMIABERTO e ABERTO.FECHADO: Este regime e aquele cumprido em estabelecimento de seguranca maxima ou media, de modo que o sentenciado trabalha no periodo diurno e e recolhido, isoladamente (na teoria), no periodo noturno, mantendo o minimo de contato com a sociedade, conforme se extrai do artigo 34 do Codigo Penal.SEMIABERTO: Neste regime, o condenado fica em colonia agricola, industrial ou estabelecimento similar, de modo que o contato com a sociedade aumenta, bem como o trabalho e o recolhimento noturno sao feitos coletivamente.No Brasil nao ha muitos estabelecimentos adequados ao regime semiaberto, motivo pelo qual, o Poder Judiciario formou entendimento no sentido de que, caso o condenado tenha que ficar preso no regime semiaberto e nao houver vagas suficientes, devera ele aguardar no regime aberto.ABERTO: Este regime e mais maleavel, baseado na autodisciplina e responsabilidade do recluso, de sorte que alguns requisitos sao necessarios, por exemplo: o reeducando deve estar trabalhando; deve comparecer a juizo para comprovar suas atividades e provar que nao se ausentou da cidade (assinar carteirinha); etc.O correto seria que o preso em regime aberto, a noite e nos dias de folga, ficasse recolhido