que, em razao de qualquer vinculo com o Poder Publico, executar atividades de tratamento de informacoes classificadas, adotara as providencias necessarias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de seguranca das informacoes.Art. 45. A autoridade maxima de cada orgao ou entidade publicara anualmente, ate o dia 1 de junho, em sitio na Internet:I - rol das informacoes desclassificadas nos ultimos doze meses;II - rol das informacoes classificadas em cada grau de sigilo, que devera conter:a) codigo de indexacao de documento; b) categoria na qual se enquadra a informacao; c) indicacao de dispositivo legal que fundamenta a classificacao; ed) data da producao, data da classificacao e prazo da classificacao;III - relatorio estatistico com a quantidade de pedidos de acesso a informacao recebidos, atendidos e indeferidos; eIV - informacoes estatisticas agregadas dos requerentes.Paragrafo unico. Os orgaos e entidades deverao manter em meio fisico as informacoes previstas no caput, para consulta publica em suas sedes.CAPITULO VIDA COMISSAO MISTA DE REAVALIACAO DE INFORMACOES CLASSIFICADASArt. 46. A Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, instituida nos termos do 1o do art. 35 da Lei no 12.527, de 2011, sera integrada pelos titulares dos seguintes orgaos:I - Casa Civil da Presidencia da Republica, que a presidira;II - Ministerio da Justica;III - Ministerio das Relacoes Exteriores;IV - Ministerio da Defesa;V - Ministerio da Fazenda;VI - Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao;VII - Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica;VIII - Gabinete de Seguranca Institucional da Presidencia da Republica;IX - Advocacia-Geral da Uniao; eX - Controladoria Geral da Uniao.Paragrafo unico. Cada integrante indicara suplente a ser designado por ato do Presidente da Comissao.Art. 47. Compete a Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes:I - rever, de oficio ou mediante provocacao, a classificacao de informacao no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliacao, no maximo a cada quatro anos; II - requisitar da autoridade que classificar informacao no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conteudo, parcial ou integral, da informacao, quando as informacoes constantes do TCI nao forem suficientes para a revisao da classificacao;III - decidir recursos apresentados contra decisao proferida:a) pela Controladoria-Geral da Uniao, em grau recursal, a pedido de acesso a informacao ou as razoes da negativa de acesso a informacao; oub) pelo Ministro de Estado ou autoridade com a mesma prerrogativa, em grau recursal, a pedido de desclassificacao ou reavaliacao de informacao classificada;IV - prorrogar por uma unica vez, e por periodo determinado nao superior a vinte e cinco anos, o prazo de sigilo de informacao classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgacao puder ocasionar ameaca externa a soberania nacional, a integridade do territorio nacional ou grave risco as relacoes internacionais do Pais, limitado ao maximo de cinquenta anos o prazo total da classificacao; eV - estabelecer orientacoes normativas de carater geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicacao daLei no 12.527, de 2011.Paragrafo unico. A nao deliberacao sobre a revisao de oficio no prazo previsto no inciso I do caput implicara a desclassificacao automatica das informacoes.Art. 48. A Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes se reunira, ordinariamente, uma vez por