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Falta de intimacao pessoal para fase seguinte de concurso e omissao e autoriza mandado de segurancaRMS 34691 RMS 22270 RMS 28099 A ausencia de comunicacao pessoal sobre convocacao para fase seguinte de concurso constitui ato omissivo da administracao. Por isso, pode ser atacado pelo candidato prejudicado por meio de mandado de seguranca sem a limitacao do prazo decadencial (120 dias), ja que a omissao se renova continuamente. O entendimento e da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) e seguiu voto do relator, ministro Teori Zavascki. Com a decisao, o Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) tera de analisar o pedido de um candidato que nao foi intimado pessoalmente da segunda fase em concurso para agente penitenciario do estado. O TJRS acolheu a tese de decadencia (transcurso do prazo para impetracao do mandado de seguranca) e extinguiu a acao sem julgamento de merito. No caso analisado, o edital de convocacao para a segunda fase do concurso foi publicado depois de tres anos do edital de abertura do concurso publico (o primeiro em 2006 e o segundo em 2009). O candidato afirmou que ficou sabendo da sua convocacao muito depois, em conversa com uma pessoa. O mandado de seguranca foi impetrado pelo candidato cerca de 21 meses apos a publicacao da convocacao para a segunda fase do concurso. No recurso ao STJ, o candidato afirmou que se trataria de ato omissivo. Alegou que o edital do concurso previa que "as alteracoes de endereco devem ser comunicadas, sob pena de, nao sendo encontrados, serem os candidatos excluidos", o que levaria a pressupor que o candidato seria comunicado pessoalmente das convocacoes. PrecedentesO ministro Zavascki destacou precedentes do Tribunal, segundo os quais "a falta de comprovacao da data da ciencia, pelo impetrante [o candidato], do conteudo do ato atacado deve operar em seu favor e nao contra ele, ainda mais se a autoridade impetrada nada alega a respeito" (RMS 22.270). Em outro caso invocado pelo relator, julgado pela Quinta Turma, o Tribunal afastou a decadencia do mandado de seguranca de um candidato ao cargo de tecnico de administracao publica do Distrito Federal, impetrado mais de 120 dias depois da nomeacao. Ele alegava que o telegrama informando sobre sua nomeacao havia sido entregue na residencia, porem a uma crianca de 12 anos, o que resultou na perda do prazo para a posse. No julgamento, os ministros entenderam haver "perpetuacao no tempo dos efeitos do ato atacado, merecendo ser afastada a tese da decadencia" (RMS 28.099). -- Ligia NevesAdvogada(21) 2697-4873www.juridicorj.com Bendito e o meu desejo porque e realizado!"O segredo do sucesso e a constancia no objetivo!" Alienacao fiduciaria: o que o STJ tem decidido sobre o tema -- A alienacao fiduciaria e a transferencia da posse de um bem movel ou imovel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigacao. Ocorre quando um comprador adquire um bem a credito. O credor toma o proprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. No Brasil, essa modalidade e comum
na compra de veiculos ou de imoveis. No caso de veiculo, a alienacao fica registrada no documento de posse deste; no de imovel, e comum que a propriedade definitiva, atestada pela escritura, so seja transmitida apos a liquidacao da divida. Em ambos os casos, o comprador fica impedido de negociar o bem antes da quitacao da divida, mas pode usufruir dele. Por ser um tema complexo, varios processos acabam chegando ao Superior Tribunal de Justica (STJ). Veja o que o Tribunal da Cidadania vem decidindo a respeito deste tema. Alienacao x transferencia do bem Muitas sao as possibilidades de um contrato de alienacao ir parar na Justica. Uma delas e quando o bem e transferido a outra pessoa, sem que o credor, aquele a quem o bem esta alienado, tenha conhecimento do fato. A Quarta Turma, no julgamento do REsp 881.270, apreciou uma questao em que uma pessoa que detinha a posse de um automovel sem a ciencia da financeira, pretendia ver reconhecido o usucapiao sobre o bem. A Turma pacificou o entendimento de que a transferencia a terceiro de veiculo gravado como propriedade fiduciaria, a revelia do proprietario (credor), e ato de clandestinidade incapaz de motivar a posse (artigo 1.208 do Codigo Civil de 2002), sendo por isso impossivel a aquisicao do bem por usucapiao. Em caso identico, a Terceira Turma ja havia decidido que a posse de bem por contrato de alienacao fiduciaria em garantia nao pode levar a usucapiao pelo adquirente ou pelo cessionario deste, pois a posse pertence ao fiduciante que, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem ate que o financiamento seja pago. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomao, com o entendimento pacificado pelas duas Turmas de Direito Privado do STJ, o Judiciario fecha as portas para o uso indiscriminado do instituto do usucapiao: "A prosperar a pretensao deduzida nos autos e aqui nao se esta a cogitar de ma-fe no caso concreto , abrir-se-ia uma porta larga para se engendrar ardis de toda sorte, tudo com o escopo de se furtar o devedor a pagar a divida antes contraida. Bastaria a utilizacao de um intermediario para a compra do veiculo e a simulacao de uma "transferencia" a terceiro com paradeiro ate entao "desconhecido", para se requerer, escoado o prazo legal, o usucapiao do bem". O ministro ressaltou, ainda, que, como nos contratos com alienacao fiduciaria em garantia o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensao do bem sao inerentes ao proprio contrato, a transferencia da posse direta a terceiros deve ser precedida de autorizacao porque modifica a essencia do contrato, bem como a garantia do credor fiduciario. "Portanto, quando o bem, garantia da divida, e transferido a terceiro pelo devedor fiduciante, sem consentimento do credor fiduciario, deve a apreensao do bem pelo terceiro ser considerada como ato clandestino, por ser praticado as ocultas de quem se interessaria pela recuperacao do bem", destacou. Ja no REsp 686.932, a Primeira Turma concluiu que o registro do contrato de alienacao fiduciaria no Cartorio de Titulos e Documentos, previsto na Lei de Registros Publicos,
do Consumidor (CDC) admita a rescisao do contrato de compra e venda de veiculo usado, o mesmo nao ocorre com o contrato de mutuo, ja que a instituicao financeira nao pode ser tida como fornecedora do bem que lhe foi ofertado como garantia de financiamento. O ministro ressaltou tambem que as disposicoes do CDC incidem sobre a instituicao financeira apenas na parte relativa a sua atividade bancaria, acrescentando que, quanto a isso, nada foi reclamado. Ele entendeu que, no caso em questao, o banco antecipou dinheiro a consumidora, que o utilizou para comprar o automovel, sendo certo que o defeito do produto nao esta relacionado as atividades da instituicao financeira, pois toca exclusivamente ao revendedor do veiculo. Por fim, o relator destacou que, ao contrario do entendimento firmado pelo tribunal de origem, o contrato de financiamento nao e acessorio do contrato de compra e venda, ja que os contratos nao se vinculam nem dependem um do outro. Com esses argumentos, acolheu o recurso para declarar o contrato celebrado entre as partes valido e eficaz em todos os seus efeitos. Antigo dono aciona financiador da compra O banco que financia a compra de veiculo nao pode ser acionado pelo antigo dono em razao de o comprador ter deixado de transferir o bem e nao pagar debitos fiscais e multas posteriores a transacao. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), os negocios de compra e venda e de mutuo com garantia de alienacao fiduciaria sao autonomos, devendo o banco ser excluido da acao relativa ao primeiro ajuste do qual nao participou (REsp 1.025.928) O antigo proprietario ingressou com acao contra a compradora e o banco financiador, ja que nao teriam providenciado os registros da alienacao e da garantia fiduciaria junto ao Detran. Por isso, seu nome foi negativado junto ao Tesouro estadual, em razao de debitos fiscais e multas. O banco teria obtido o direito a apreender o veiculo da compradora, tendo ficado com sua propriedade. As instancias ordinarias acolheram as alegacoes do autor, mas o banco recorreu ao STJ alegando que, alem de nao ter participado do negocio de compra e venda, nunca teve a posse do bem: apesar de a acao de busca e apreensao contra a compradora ter sido julgada procedente, o veiculo nunca foi encontrado. O ministro Massami Uyeda afirmou que a obrigacao de transferir o veiculo envolve a transacao de compra e venda, da qual o banco nao tomou parte. Por isso, nao seria viavel inclui-lo na acao. Por outro lado, o registro de alienacao fiduciaria diz respeito ao negocio de mutuo, do qual o autor nao tomou parte. Nesse caso, ele nao poderia tentar responsabilizar a financeira por debitos incidentes sobre o veiculo apos a venda. "O fato de o banco ter pagado o financiamento diretamente ao autor nao altera a autonomia dos dois negocios juridicos, que poderiam ter sido feitos ate mesmo em epocas diferentes. A falta dos registros junto ao Detran nao interferiria no caso, ja que tais atos teriam origem em negocios juridicos dos quais em nenhum momento foram partes, simultaneamente, o
o pagamento devera corresponder ao debito integral, incluindo as parcelas vincendas e encargos", acrescentou. O ministro destacou ser essa a interpretacao que o STJ vem adotando em relacao a alteracao decorrente da Lei 10.931/04, que modificou o artigo 3o, paragrafo 2, do Decreto-Lei 911/69 ("No prazo do paragrafo 1o, o devedor fiduciante podera pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciario na inicial, hipotese na qual o bem lhe sera restituido livre do onus."), devendo o entendimento ser mantido em prol da seguranca juridica. O relator ressaltou, ainda, a impossibilidade de restituicao do bem apenas com o pagamento das parcelas vencidas, para o prosseguimento do contrato em relacao as vincendas, e a inexistencia de violacao do Codigo de Defesa do Consumidor nessa previsao legal. Destacou tambem a importancia em observar o regramento legal referente ao contrato de alienacao fiduciaria, que e importante ferramenta de fomento a economia. Processos:REsp 881270 REsp 686932 REsp 930351 REsp 1141006 REsp 1014547 REsp 1025928 REsp 1093501REsp 251427 REsp 881270 REsp 686932 REsp 930351 REsp 1141006 REsp 1014547 REsp 1025928REsp 1093501 REsp 251427 SP 910207 REsp 1287402 Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justica - 15/07/2012Ligia Neves Advogada(21) 2697-4873www.juridicorj.comBendito e o meu desejo porque e realizado! "O segredo do sucesso e a constancia no objetivo!"
relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que "o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligencia da empresa, pelo que nao viola a lei o julgado que defere a indenizacao para a cobertura de tais danos" (Ag 1.410.645). Diploma sem reconhecimento Alunos que concluiram o curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Catolica de Pelotas, e nao puderam exercer a profissao por falta de diploma reconhecido pelo Ministerio da Educacao, tiveram o dano moral presumido reconhecido pelo STJ (REsp 631.204). Na ocasiao, a relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que, por nao ter a instituicao de ensino alertado os alunos sobre o risco de nao receberem o registro de diploma na conclusao do curso, justificava-se a presuncao do dano, levando em conta os danos psicologicos causados. Para a Terceira Turma, a demora na concessao do diploma expoe ao ridiculo o "pseudo-profissional", que conclui o curso mas se ve impedido de exercer qualquer atividade a ele correlata. O STJ negou, entretanto, a concessao do pedido de indenizacao por danos materiais. O fato de nao estarem todos os autores empregados nao poderia ser tido como consequencia da demora na entrega do diploma. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou, em seu voto, que, ao contrario do dano moral, o dano material nao pode ser presumido. Como nao havia relatos de que eles teriam sofrido perdas reais com o atraso do diploma, a comprovacao dos prejuizos materiais nao foi feita. Equivoco administrativo Em 2003, a Primeira Turma julgou um recurso especial envolvendo o Departamento Autonomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER/RS) e entendeu que danos morais provocados por equivocos em atos administrativos podem ser presumidos. Na ocasiao, por erro de registro do orgao, um homem teve de pagar uma multa indevida. A multa de transito indevidamente cobrada foi considerada pela Terceira Turma, no caso, como indenizavel por danos morais e o orgao foi condenado ao pagamento de dez vezes esse valor. A decisao significava um precedente para "que os atos administrativos sejam realizados com perfeicao, compreendendo a efetiva execucao do que e almejado" (REsp 608.918). Para o relator, ministro Jose Delgado, "o cidadao nao pode ser compelido a suportar as consequencias da ma organizacao, abuso e falta de eficiencia daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao publico". De acordo com a decisao, o dano moral presumido foi comprovado pela cobranca de algo que ja havia sido superado, colocando o licenciamento do automovel sob condicao do novo pagamento da multa. "E dever da Administracao Publica primar pelo atendimento agil e eficiente de modo a nao deixar prejudicados os interesses da sociedade", concluiu. Credibilidade desviada A inclusao indevida e equivocada de nomes de medicos em guia orientador de plano de saude gerou, no STJ, o dever de indenizar por ser dano presumido. Foi esse o posicionamento da Quarta Turma ao negar recurso especial interposto pela Assistencia Medica Internacional (Amil) e Gestao em Saude, em 2011. O livro serve de guia para os usuarios do plano de saude e trouxe o nome dos medicos sem
que eles fossem ao menos procurados pelo representante das seguradoras para negociacoes a respeito de credenciamento junto aquelas empresas. Os profissionais so ficaram sabendo que os nomes estavam no documento quando passaram a receber ligacoes de pacientes interessados no servico pelo convenio. Segundo o ministro Luis Felipe Salomao, relator do recurso especial, "a propria utilizacao indevida da imagem com fins lucrativos caracteriza o dano, sendo dispensavel a demonstracao do prejuizo material ou moral" (REsp 1.020.936). No julgamento, o ministro Salomao advertiu que a seguradora nao deve desviar credibilidade dos profissionais para o plano de saude, incluindo indevidamente seus nomes no guia destinado aos pacientes. Esse ato, "constitui dano presumido a imagem, gerador de direito a indenizacao, salientando-se, alias, inexistir necessidade de comprovacao de qualquer prejuizo", acrescentou. -- Ligia NevesAdvogada(21) 2697-4873 www.juridicorj.com Bendito e o meu desejo porque e realizado!"O segredo do sucesso e a constancia no objetivo!"
profissionais para o plano de saude, incluindo indevidamente seus nomes no guia destinado aos pacientes. Esse ato, "constitui dano presumido a imagem, gerador de direito a indenizacao, salientando-se, alias, inexistir necessidade de comprovacao de qualquer prejuizo", acrescentou. -- Ligia NevesAdvogada(21) 2697-4873www.juridicorj.com Bendito e o meu desejo porque e realizado!"O segredo do sucesso e a constancia no objetivo!"
os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alteracoes relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva", esclareceu o relator. Para o ministro Uyeda, este era o caso dos autos. Ele afirmou nao ser razoavel submeter aqueles que ja possuem dificuldades de locomocao (idosos, deficientes fisicos, gestantes) a situacao desgastante de subir 23 degraus de escada para acessar um caixa preferencial. O ministro destacou que a agencia tinha condicoes de propiciar melhor forma de atendimento. A indenizacao ficou em R$ 50 mil. Medicamento ineficaz Em outro julgamento emblematico sobre o tema no STJ, a Terceira Turma confirmou condenacao do laboratorio Schering do Brasil ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhao, em decorrencia da colocacao no mercado do anticoncepcional Microvlar sem o principio ativo, o que ocasionou a gravidez de diversas consumidoras (REsp 866.636). O caso das "pilulas de farinha" como ficou conhecido o fato aconteceu em 1998 e foi resultante da fabricacao de pilulas para o teste de uma maquina embaladora do laboratorio, mas o medicamento acabou chegando ao mercado para consumo. Na origem, a acao civil publica foi ajuizada pela Fundacao de Protecao e Defesa do Consumidor de Sao Paulo (Procon) e pelo Estado de Sao Paulo. Os fatos foram relacionados diretamente a necessidade de respeito a seguranca do consumidor, ao direito de informacao que estes possuem e a compensacao pelos danos morais sofridos. Os danos morais causados a coletividade foram reconhecidos logo na primeira instancia, e confirmados na apelacao. O juiz chegou a afirmar que "o dano moral e dedutivel das proprias circunstancias em que ocorreram os fatos". O laboratorio pediu, no recurso especial, producao de prova pericial, para que fosse averiguada a efetiva ocorrencia de dano moral a coletividade. A ministra Andrighi considerou incongruente o pedido de pericia, na medida em que a prova somente poderia ser produzida a partir de um estudo sobre consumidoras individualizadas. Para a ministra, a contestacao seria uma "irresignacao de merito, qual seja, uma eventual impossibilidade de reconhecimento de danos morais a serem compensados diretamente para a sociedade e nao para individuos determinados". Processos: REsp 636021, REsp 971844, REsp 598281, REsp 821891, REsp 1057274, REsp 1180078, REsp 1178294 , REsp 1221756, REsp 866636 Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justica - 17/06/2012-- Ligia Neves Advogada(21) 2697-4873www.juridicorj.comBendito e o meu desejo porque e realizado! "O segredo do sucesso e a constancia no objetivo!"
mencao a taxa mensal e a correspondente taxa anual efetiva. "Nada acrescentaria a transparencia do contrato, em beneficio do consumidor leigo, que constasse uma clausula esclarecendo que as taxas mensal e anual previstas no contrato foram obtidas mediante metodo matematico de juros compostos", esclareceu. Dessa forma, a Secao deu integral provimento ao recurso do banco, reconhecendo a validade do contrato bancario. -- Ligia Neves Advogada(21) 2697-4873www.juridicorj.comBendito e o meu desejo porque e realizado! "O segredo do sucesso e a constancia no objetivo!"
Pai consegue "licenca-paternidade" de 120 dias na Justica Um pai de Campinas conseguiu na Justica o direito de se afastar por 120 dias do trabalho e receber o equivalente a licenca-maternidade no periodo. Essa e a primeira vez que um homem recebe o beneficio sem ser viuvo nem pai adotivo em Sao Paulo. Professor de enfermagem do Senac de Campinas (93 km de SP), Marcos Antonio Mendonca Melo, 36, conseguiu a guarda do filho em 16 de julho --uma semana apos o nascimento-- porque a mae nao queria cuidar da crianca. Alessandro Rosman/Agencia Anhanguera Marcos Antonio Mendonca Melo, 36, conseguiu a guarda do filho porque a mae nao queria cuidar da crianca Sem parentes na cidade e impossibilitado de matricular o filho em uma creche antes de cumprir o ciclo de vacinas, Melo chegou a levar o bebe ao trabalho por nao ter com quem deixa-lo. "Eu nao podia deixar de trabalhar nem deixar de cuidar do meu filho. A unica forma de conciliar as duas coisas foi pedindo a licenca", disse Melo. "Estou realizado, espero que outros pais se inspirem para cuidar de seus filhos tambem." O caso foi revelado pelo jornal "O Estado de S. Paulo". Segundo a defensora publica que acompanhou o caso, Fernanda Zanetti, Melo levou o bebe com ele ate mesmo quando foi procurar auxilio na Defensoria Publica da Uniao. "A situacao era rara, mas era claro o empenho dele em cuidar do filho e a necessidade urgente de conceder o auxilio", disse. De acordo com Zanetti, a decisao, publicada na quarta, pode servir como jurisprudencia para outros casos. "Hoje em dia as familias nao sao mais como antes. Torco para que esse caso sirva de exemplo e que a legislacao acompanhe as novas situacoes", afirmou. O juiz federal Rafael Andrade Margalho concedeu a liminar para o pagamento do salario paternidade pelo INSS por 120 dias, que podem ser prorrogados por mais 60. Segundo ele, foram considerados precedentes de casos de adocao, em que outros pais conseguiram o direito. "O direito de atencao a essa crianca vai ser cumprido apenas pelo pai. Nada mais justo do que ele poder se afastar para se dedicar integralmente e acumular o papel de mae", afirmou o juiz. Segundo ele, o professor procurou o INSS antes, mas foi informado de que, como a lei nao preve esse beneficio ao pai, so poderia recebe-lo por meio de decisao judicial. Em marco deste ano, a Justica Federal no Parana concedeu a um pai viuvo o beneficio da licenca-maternidade por quatro meses. Em fevereiro, outro pai que ficou viuvo logo apos o nascimento da filha conseguiu na Justica o direito a licenca-maternidade de seis meses no DF.Fonte: Folha Online - 17/08/2012-- Ligia Neves Advogada(21) 2697-4873www.juridicorj.comBendito e o meu desejo porque e realizado! "O segredo do sucesso e a constancia no objetivo!" Percebi ao longo de algum tempo que muitas pessoas querem ter um companheiro, um animal, porem poucos sabem o que querem.Neste post vou mostra alguns beneficios e ajudar quem ainda esta em duvida.Lembre-se, alguns passaros e animais exotico sao expressamente proibido pelo o
ibama, e sua comercializacao tambem, por esse motivo vou falar sobre: Caes, Gatos, Aves, Roedores e Peixes.Caes-Se voce pretender ter um companheiro para muitos anos, o cao e o melhor animal, porem existe um esforco necessario.Se for para criancas otimo, pois a maioria das racas necessitam uma companhia a todo estante. Mas se voce nao tem tempo, sai de manha e so volta a noite, escolha outro animalzinho pois nao ira funcionar com o cao. OBS-Existem equipamento que liberam racao e agua, pode-se ate comprar brinquedo, mas nao adianta, o cao NECESSITA DE COMPANHIA.Gatos- Ao contrario do cao, o gato mesmo sendo castrado tem mais facilidade em se adaptar, em ambientes pequenos e sem uma companhia a todo estante, eles seguem mais o extinto propio.Indicado para homens e mulheres solteiros(a), pois podem viver em apartamentos, se distraem muito com brinquedo interativos e gostam de carinho em poucos momentos.Aves- Algumas especies sao um pouco agressiva, considerando que as aves sao para a visualicao e nao com o entretenimento com elas, em alguns anos esse cliche vem mudando, Calopsitas por exemplo, sao muito doceis e podem ser uma otima companhia para crianca e principalmente os idosos.Roedores- Sao excelentes em questao de espaco e para pessoas que nao quer um animalzinho por muito tempo(estimativa de vida deles sao de 2 a 4 anos). Sao recomendados para qualquer faixa etaria. Porem o dono deve-se dedicar em fazer uma manutencao diaria, limpeza por exemplo deve ser feita uma vez ao dia.OBS- Na questao de estimativa o unico roedor que vive mais de 4 anos e a chincila e o ferret.Peixes-Para ter um aquario e um pouco mais complexos,exceto no caso de ter um betta(peixe que e facil cuidar e sao coloridos), os equipamento e manutencao sao meio caros, mas o lado bom e que sao bonitos e nao se tem um compromisso diario, existem alimentadores automaticos, assim so e precisa fazer a limpeza em quinze e quinze dias.