* DECRETO No 71.885 - DE 9 DE MARCO DE 1973 Aprovao Regulamento da Lei no5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispoe sobre a profissao de empregadodomestico, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando daatribuicao que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituicao,e tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei no5.859, de 11 de dezembro de 1972. DECRETA: Art. 1oArt. 1o Saoassegurados aos empregados domesticos os beneficios e servicos da Lei Organicada Previdencia Social, na conformidade da. Art. 2oArt. 2o Excetuandoo Capitulo referente a ferias, nao se aplicam aos empregados domesticos asdemais disposicoes da Consolidacao das Leis do Trabalho. Paragrafounico. As divergencias entre empregador domestico relativas a ferias e anotacaona Carteira de Trabalho e Previdencia Social, ressalvada a competencia daJustica do Trabalho, serao dirimidas pela Delegacia Regional do Trabalho. Art. 3oArt. 3o Paraos fins constantes da Lei no5.859, de 11 de dezembro de 1972, considera-se: I- empregado domestico aquele que presta servicos de natureza continua e definalidade nao lucrativa a pessoa ou a familia, no ambito residencial destas.II- empregador domestico a pessoa oufamilia que admita a seu servico empregado domestico. Art. 4oArt. 4o Oempregado domestico ao ser admitido no emprego, devera apresentar os seguintesdocumentos: I- Carteira de Trabalho e Previdencia Social.II- Atestado de Boa Conduta emitido por autoridade policial, ou por pessoaidonea, a juizo do empregador.III- Atestado de Saude, subscrito por autoridade medica responsavel, a criterio do empregador domestico. Art. 5oArt. 5o NaCarteira de Trabalho e Previdencia Social do empregado domestico seraofeitas, pelo respectivo empregador, asseguintes anotacoes: I- data de admissao.II- salario mensal ajustado.III- inicio e termino das ferias.IV- data da dispensa. Art. 6oArt. 6o Aposcada periodo continuo de 12 (doze) meses de trabalho prestando a mesma pessoaou familia, a partir da vigencia deste Regulamento, o empregado domestico farajus a ferias remuneradas, nos termos da Consolidacao das Leis do Trabalho, de 20 (vinte) dias uteis, ficando acriterio do empregador domestico a fixacao do periodo correspondente. Art. 7oArt. 7o Filiam-sea Previdencia Social, como segurados obrigatorios, os que trabalham comoempregados domesticos no territorio nacional, na forma do disposto na alinea I do artigo 3o deste Regulamento. Art. 8oArt. 8o Olimite de 60 (sessenta) anos para filiacao a Previdencia Social, previsto noartigo 4o do Decreto-Leino 710, de 28 de julho de 1969, nao se aplica ao empregado domestico que: I- inscrito como segurado facultativo para todos os efeitos, nessa qualidade javinha contribuindo na forma da legislacao anterior.II- ja sendo segurado obrigatorio, tenha adquirido ou venha a adquirir a condicaode empregado domestico apos se desligar de emprego ou atividade de que decorriaaquela situacao. Art. 9oArt. 9o Considerar-se-ainscrito para os efeitos da Lei no5.859, de 11 de dezembro de 1972, o empregado domestico que se qualificarjunto ao Instituto Nacional de Previdencia Social, mediante apresentacao daCarteira do Trabalho e Previdencia Social. 1o Os empregados domesticos, inscritos como segurados facultativos, passam, apartir da vigencia deste Regulamento, a condicao de seguradosobrigatorios, independentemente de novainscricao.2o A inscricao dos dependentes incumbe ao proprio segurado e sera feita, sempre que possivel, no ato de sua inscricao. Art. 10.Art. 10. Oauxilio-doenca e a aposentadoria por