(Lei 8.171 de 17/01/1991) - Coloca a protecao do meio ambiente entre seus objetivos e como um de seus instrumentos. Num capitulo inteiramente dedicado ao tema, define que o Poder Publico (federacao, estados, municipios) deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da agua, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agroecologicos para ordenar a ocupacao de diversas atividades produtivas (inclusive instalacao de hidreletricas), desenvolver programas de educacao ambiental, fomentar a producao de mudas de especies nativas, entre outros. Mas a fiscalizacao e uso racional destes recursos tambem cabe aos proprietarios de direito e aos beneficiarios da reforma agraria. As bacias hidrograficas sao definidas como as unidades basicas de planejamento, uso, conservacao e recuperacao dos recursos naturais, sendo que os orgaos competentes devem criar planos plurianuais para a protecao ambiental. A pesquisa agricola deve respeitar a preservacao da saude e do ambiente, preservando ao maximo a heterogeneidade genetica.Politica Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 17/01/1981) - A mais importante lei ambiental. Define que o poluidor e obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente de culpa. O Ministerio Publico (Promotor de Justica ou Procurador da Republica) pode propor acoes de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigacao de recuperar e/ou indenizar prejuizos causados. Tambem esta lei criou os Estudos e respectivos Relatorios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), regulamentados em 1986 pela Resolucao 001/86 do CONAMA. O EIA/RIMA deve ser feito antes da implantacao de atividade economica, que afete significativamente o meio ambiente, como estrada, industria ou aterros sanitarios, devendo detalhar os impactos positivos e negativos que possam ocorrer devido as obras ou apos a instalacao do empreendimento, mostrando como evitar os impactos negativos. Se nao for aprovado, o empreendimento nao pode ser implantado. A lei dispoe ainda sobre o direito a informacao ambiental.Recursos Hidricos (Lei 9.433 de 08/01/1997) - Institui a Politica Nacional de Recursos Hidricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hidricos. Define a agua como recurso natural limitado, dotado de valor economico, que pode ter usos multiplos (consumo humano, producao de energia, transporte, lancamento de esgotos). Descentraliza a gestao dos recursos hidricos, contando com a participacao do Poder Publico, usuarios e comunidades.Sao instrumentos da nova Politica das Aguas:1- os Planos de Recursos Hidricos (por bacia hidrografica, por Estado e para o Pais), que visam gerenciar e compatibilizar os diferentes usos da agua, considerando inclusive a perspectiva de crescimento demografico e metas para racionalizar o uso,2- a outorga de direitos de uso das aguas, valida por ate 35 anos, deve compatibilizar os usos multiplos,3- a cobranca pelo seu uso (antes, so se cobrava pelo tratamento e distribuicao),4- os enquadramentos dos corpos d agua. A lei preve tambem a criacao do Sistema Nacional de Informacao sobre Recursos Hidricos para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperacao de informacoes sobre recursos hidricos e fatores intervenientes em sua gestao.Zoneamento Industrial nas Areas Criticas de Poluicao(Lei 6.803, de 02/07/1980) - Atribui aos estados e municipios o poder de estabelecer limites e padroes ambientais para a instalacao e licenciamento das industrias, exigindo Estudo de Impacto Ambiental.Municipios podem criar tres zonas