21/01/2015 - 11h56Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/480594-PROJETO-AMPLIA-BENEFICIOS-DO-ESTATUTO-NACIONAL-DA-MICROEMPRESA.htmlTexto propoe fim da substituicao tributaria para micro e pequenas empresas, e inclusao da industria artesanal de bebidas no Supersimples, entre outras medidas. A Camara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 418/14, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que propoe diversas alteracoes no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). Uma delas permite que as industrias artesanais de aguardentes, vinhos, cervejas e licores se enquadrem no Supersimples.Na visao do parlamentar, embora o estatuto tenha sido recentemente alterado pela Lei Complementar 147/14, novas mudancas sao necessarias. A Constituicao determina o tratamento diferenciado as micros e pequenas empresas, e, apesar dos grandes avancos na area, o ambiente legal ainda nao se mostra tao favoravel como determina a Carta Magna, argumenta. Para Hauly, a legislacao ainda nao e tao favoravel as micro e pequenas empresas como determina a Constituicao.Entre outros pontos, o projeto determina que os valores utilizados para enquadramento na categoria de microempresa e de empresa de pequeno porte sejam reajustados anualmente, com base na variacao do Indice Nacional de Precos ao Consumidor (INPC). Com o passar dos anos, a inflacao acaba fazendo com que empresas paguem mais tributos sem, no entanto, ter um efetivo aumento de receita, apenas recomposicao de precos, afirma Hauly.Hoje a lei diz apenas que cabe ao Comite Gestor do Simples Nacional apreciar a necessidade de revisao, a partir de 1o de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda na lei.Substituicao tributariaAinda de acordo com o projeto, os bens e servicos adquiridos, tomados, produzidos, revendidos ou prestados pela microempresa ou a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional nao estarao sujeitos ao regime de substituicao tributaria ou ao regime de antecipacao do recolhimento do imposto, exceto em relacao a combustiveis, cigarros, bebidas alcoolicas, refrigerantes, energia eletrica, eletroeletronicos e veiculos automotivos.A substituicao tributaria acontece quando um determinado contribuinte, no caso a micro e pequena empresa, e responsavel pelo pagamento do imposto relativo a fases anteriores de operacoes com os produtos. De acordo com o Sebrae, em 2012, a substituicao tributaria gerou um onus de R$ 5 bilhoes aos optantes do Simples Nacional.InadimplenciaA proposta tambem preve o parcelamento especial dos debitos tributarios devidos no ambito do Simples Nacional. Pelo texto, a inadimplencia de tres meses consecutivos ou alternados ensejara a abertura automatica do parcelamento especial dos recolhimentos em atraso. Competira ao Comite Gestor do Simples Nacional fixar criterios e procedimentos para esse parcelamento, em ate 180 dias.A previsao de parcelamento especial, em modalidade diferente das usualmente utilizadas, leva em conta a capacidade economico-financeira das pequenas empresas e a frequencia com que elas se veem em situacao de inadimplencia, afirma Hauly.O projeto preve ainda que o optante pelo Simples Nacional possa abater, mensalmente, do valor apurado devido 100% do valor gasto com a compra de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, na forma a ser regulamentada pelo Comite Gestor do Simples Nacional. O abatimento pela aquisicao do Emissor de Cupom Fiscal visa desonerar o cumprimento dessa obrigacao tributaria, incentivando os empresarios a cumprirem tais regras, acrescenta o deputado.Justica do TrabalhoPor fim,