quando se tratarde perda de mandato parlamentar, tal como decidiu oPlenario do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI2.461/RJ e da ADI 3.208/RJ, das quais foi Relator oeminente Ministro GILMAR MENDES, valendo reproduzir, por bastanteexpressiva, a ementa consubstanciadora da decisao que estaCorte proferiu em referidos processos:Emenda constitucional estadual.Perda de mandato de parlamentar estadual mediante voto aberto.Inconstitucionalidade. Violacao de limitacaoexpressa ao poder constituinte decorrente dos Estados-membros(CF, art. 27, 1o c/c art. 55, 2o). Acao direta de inconstitucionalidade julgada procedente,por maioria. (grifei)Assinalo que fiquei vencidoem tais julgamentos, na honrosa companhia do eminente Ministro MARCOAURELIO. Deixei consignado, entao, em meuvoto vencido, que a Assembleia Legislativa do Estado do Riode Janeiro, ao consagrar o modelo de votacaoaberta, nos procedimentos de perda de mandato parlamentar na esferalocal, nada mais fez senao prestar integralreverencia a dois postulados fundamentaise inerentes ao sistema politico-juridico que a Constituicaoda Republica consagrou: de um lado, o principio daFederacao, que privilegia a essencial autonomia de que seacham impregnados os Estados-membros, e, de outro, oprincipio democratico, que tem, na transparenciae na publicidade dos atos e deliberacoesque se formam no ambito da comunidade estatal (inclusive noseio das corporacoes legislativas), um de seusmais expressivos valores etico-juridicos.Tambem entendo que amelhor solucao, seja no plano federal,seja em ambito local, sempre dependente,no entanto, de reforma do texto da Constituicao daRepublica (solucao de jure constituendo, portanto), comoo revelam a PEC 50/2006 e a PEC 86/2007, traduzir-se-iana adocao do modelo de votacao abertae ostensiva, pois nao custa rememorar,tal como venho assinalando nesta Suprema Corte os estatutos do poder,numa Republica fundada em bases democraticas, nao podemprivilegiar o misterio.Ao dessacralizar o segredo, aAssembleia Constituinte restaurou velho dogma republicano eexpos o Estado, em plenitude, ao principiodemocratico da publicidade, convertido, em suaexpressao concreta, em fator de legitimacaodas decisoes e dos atos governamentais.Nao posso, contudo, desconhecero carater impositivo da clausula de sigiloque a Lei Fundamental da Republica instituiu no 2o deseu art. 55.Revela-se inviavel, bem por isso, aomenos em analise compativel com os estritoslimites de um juizo de carater meramentedelibatorio, a pretensao cautelar deduzida pelo ora impetrante, poisem conflito com a norma inscrita no mencionado 2odo art. 55 da Constituicao Federal, que preve o sigilodo voto no ambito dos processos de perda do mandatoparlamentar nas hipoteses nela previstas.Vale ressaltar, por oportuno, oconteudo das informacoes oficiais prestadas, nesta sedemandamental, pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Essa manifestacao,apoiada em parecer elaborado pela Advocacia do Senado Federal, estaassim fundamentada:(...) a instituicao do votosecreto como faculdade do parlamentar conduziriaa um sistema misto de votacao dosprocessos de perda do mandato, semuniformidade e sem garantir a utilizacao do voto aberto,em todos os casos, o que demonstra que o atendimento do principiorepresentativo e do dever de prestar contas aos eleitores, invocados comofundamentos do writ, estaria condicionado a vontade do parlamentar, ja que oImpetrante pretende o reconhecimento do seu suposto direito de votarabertamente, quando assim entenda mais adequado a diccao constitucional sobrea representacao democratica....Como demonstrado nos votos proferidos nojulgamento da ADI2.461 e ADI 3.208, a questao debatida, referente apermanencia do voto secreto no processo de perda do mandato parlamentar, hade ser solucionada no campo politico, que demanda a estrita observancia dodevido processo legislativo constitucional, previsto