tais transacoes, coordenando e levando a termo a incorporacao e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega da obra concluida, com prazo, preco e determinadas condicoes previamente acertadas;XXXV - incorporacao imobiliaria, a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construcao de edificacoes ou de conjunto de edificacoes, compostas de unidades autonomas, para alienacao total ou parcial, conforme Lei no 4.591, de 1964;XXXVI - patrimonio de afetacao, aquele constituido na forma do art. 31-B, submetido, a criterio do incorporador, ao regime de afetacao, de que trata o art. 31-A da Lei no 4.591, de 1964, incluidos pela Lei no 10.931, de 2004;XXXVII - empresa com escrituracao contabil regular, aquela que mantem livros Diario e Razao escriturados e formalizados;XXXVIII - urbanizacao, a execucao de obras e servicos de infraestrutura proprios da zona urbana, entre os quais se incluem arruamento, calcamento, asfaltamento, instalacao de rede de iluminacao publica, canalizacao de aguas pluviais, abastecimento de agua, instalacao de sistemas de esgoto sanitario, jardinagem, entre outras;XXXIX - repasse integral, o ato pelo qual a construtora originalmente contratada para execucao de obra de construcao civil, nao tendo empregado nessa obra qualquer material ou servico, repassa o contrato para outra construtora, que assume a responsabilidade pela execucao integral da obra prevista no contrato original;XL - telheiro, a edificacao rustica, coberta, de 1 (um) pavimento, sem fechamento lateral, ou lateralmente fechada apenas com a utilizacao de tela.XLI - destinacao do imovel, a finalidade para a qual se destina a obra, de acordo com as tabelas previstas no art. 346, observado o disposto no 7o desse artigo, podendo ser: (Incluido pela Instrucao Normativa RFB no 1.477, de 3 de julho de 2014)a) residencial: unifamiliar, multifamiliar, edificio, hotel, motel, spa, hospital, areas comuns de conjunto habitacional horizontal; (Incluido pela Instrucao Normativa RFB no 1.477, de 3 de julho de 2014)b) comercial andar livre; (Incluido pela Instrucao Normativa RFB no 1.477, de 3 de julho de 2014)c) comercial salas e lojas; (Incluido pela Instrucao Normativa RFB no 1.477, de 3 de julho de 2014)d) edificio de garagem; (Incluido pela Instrucao Normativa RFB no 1.477, de 3 de julho de 2014)e) galpao industrial; (Incluido pela Instrucao Normativa RFB no 1.477, de 3 de julho de 2014)f) casa popular; e (Incluido pela Instrucao Normativa RFB no 1.477, de 3 de julho de 2014)g) conjunto habitacional popular; (Incluido pela Instrucao Normativa RFB no 1.477, de 3 de julho de 2014)XLII - categoria da obra, a obra nova, a demolicao, a reforma ou o acrescimo. (Incluido pela Instrucao Normativa RFB no 1.477, de 3 de julho de 2014).2.1 Empreitada TotalSera tambem considerada empreitada total ( 1o, do artigo 322):a) o repasse integral do contrato, na forma do inciso XXXIX do caput;XXXIX - repasse integral, o ato pelo qual a construtora originalmente contratada para execucao de obra de construcao civil, nao tendo empregado nessa obra qualquer material ou servico, repassa o contrato para outra construtora, que assume a responsabilidade pela execucao integral da obra prevista no contrato original.b) a contratacao de obra a ser realizada por consorcio, constituido de acordo com o disposto no art. 279