a data referida no caput deste artigo, a vigencia da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alteracoes.(Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) 2o Do produto da arrecadacao da contribuicao social de que trata este artigo sera destinada a parcela correspondente a aliquota de: (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)I - vinte centesimos por cento ao Fundo Nacional de Saude, para financiamento das acoes e servicos de saude; (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)II - dez centesimos por cento ao custeio da previdencia social; (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)III - oito centesimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicacao da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) 3o A aliquota da contribuicao de que trata este artigo sera de: (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)I - trinta e oito centesimos por cento, nos exercicios financeiros de 2002 e 2003; (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)II - oito centesimos por cento, no exercicio financeiro de 2004, quando sera integralmente destinada ao Fundo de Combate e Erradicacao da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) (Revogado pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)Art. 85. A contribuicao a que se refere o art. 84 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias nao incidira, a partir do trigesimo dia da data de publicacao desta Emenda Constitucional, nos lancamentos: (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)I - em contas correntes de deposito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operacoes de: (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) (Vide Lei no 10.982, de 2004)a) camaras e prestadoras de servicos de compensacao e de liquidacao de que trata o paragrafo unico do art. 2o da Lei no 10.214, de 27 de marco de 2001; (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)b) companhias securitizadoras de que trata a Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997; (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)c) sociedades anonimas que tenham por objeto exclusivo a aquisicao de creditos oriundos de operacoes praticadas no mercado financeiro; (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)II - em contas correntes de deposito, relativos a: (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)a) operacoes de compra e venda de acoes, realizadas em recintos ou sistemas de negociacao de bolsas de valores e no mercado de balcao organizado; (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)b) contratos referenciados em acoes ou indices de acoes, em suas diversas modalidades, negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros; (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)III - em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no Pais e a remessas para o exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, em operacoes e contratos referidos no inciso II deste artigo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) 1o O Poder Executivo disciplinara o disposto neste artigo