DECISAO FAVORAVEL A LIBERDADE DE IR E VIRLOTEAMENTO GRAMADO TERA DE LIBERAR A VIA PUBLICA POR DECISAO JUDICIALPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULORegistro: 2012.0000689604ACORDAOVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelacao / ReexameNecessario no 0004965-12.2007.8.26.0152, da Comarca de Cotia, em que eapelante PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA, e apelado MINISTERIOPUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO.ACORDAM, em 10a Camara de Direito Publico do Tribunal deJustica de Sao Paulo, proferir a seguinte decisao: "Negaram provimento aosrecursos. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra esteacordao.O julgamento teve a participacao dos Exmos. DesembargadoresANTONIO CARLOS VILLEN (Presidente), ANTONIO CELSO AGUILARCORTEZ E TORRES DE CARVALHO.Sao Paulo, 17 de dezembro de 2012.ANTONIO CARLOS VILLENRELATORAssinatura EletronicaSe impresso, para conferencia acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0004965-12.2007.8.26.0152 e o codigo RI000000FFKA6.Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS VILLEN******************************************************************PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULOApelacao / Reexame Necessario no 0004965-12.2007.8.26.0152 2VOTO No 1.791/1210a CAMARA DE DIREITO PUBLICOAPELACAO COM REVISAO No 0004965-12.2007.8.26.0152COMARCA: COTIA 3a VARA JUDICIALAPELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOJUIZ: FABRICIO STENDARDACAO CIVIL PUBLICA. Ajuizamento em face doMunicipio de Cotia. Guaritas, cancelas e portoes erigidosem bolsao residencial. Acessos que devem serdesobstruidos para a livre circulacao de pessoas eveiculos, nos termos da Lei Municipal no 694/94 eDecreto no 5.293/03. Sentenca de parcial procedencia.Recursos nao providos.A r. sentenca julgou parcialmente procedente acaocivil publica ajuizada pela Ministerio Publico para condenar aMunicipalidade de Cotia a retirada dos portoes instalados nas ruas Muriae,Jatai e Paraiba, da cancela instalada junto a guarita situada na Rua AltairMartins, na entrada do loteamento, e da cancela instalada junto a guaritasituada na Rua Minas Gerais, tudo no prazo de trinta dias, sob pena demulta que arbitro em R$500,00 por dia de atraso no cumprimento daobrigacao.Alem do reexame necessario, o Municipio apelou.Alega que o bolsao residencial denominado Jardim Gramado foiautorizado pelo Decreto Municipal no 5293/03. Assevera que as cancelasnele instaladas nao ferem o direito de locomocao, pois nao e necessaria aidentificacao para a entrada no local. Sublinha que os portoes automaticosestao colocados nas entradas de vias sem saida, onde somente osmoradores das unidades residenciais ali localizadas tem interesse detrafegar. Pede o provimento do recurso para que a acao seja julgadaimprocedente.Se impresso, para conferencia acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0004965-12.2007.8.26.0152 e o codigo RI000000FFKA6.Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS VILLEN.fls. 2*******************************************************************TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULOApelacao / Reexame Necessario no 0004965-12.2007.8.26.0152 3Recurso tempestivo e respondido, a D. ProcuradoriaGeral de Justica opinou pelo nao provimento.E O RELATORIO.Em precedente muito semelhante a presente demanda,tambem versando sobre bolsoes residenciais no Municipio de Cotia, oDes. Wanderley Jose Federighi (12a Camara, Ap. 0013808-97.2006.8.26.0152, j. 22.08.2012, v.u.) consignou o seguinte:O autor, por meio desta acao, objetiva compelir oMunicipio a promover a remocao e destruicao de todas as cancelas e/ouportoes do bolsao residencial denominado 'Jardim Algarve', sob pena deaplicacao de multa diaria, para o caso de descumprimento da obrigacao.E fato incontroverso nos autos, atraves de provaspericiais, bem como pela vistoria judicial, realizada pelo douto magistrado,in locu, que as cancelas existentes no Bolsao 'Residencial Jardim Algarve'dificultam o acesso das pessoas que