LEI No 125, DE 31 DE JANEIRODE 1990. Publicadono Diario Oficial no 32 Dispoe sobre os direitos eobrigacoes dos policiais militares tocantinenses, e estabelece outrasprovidencias. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu,sanciono a seguinte Lei: TITULO I GeneralidadesArt.1o. A presente Lei regula a situacao, os direitos e obrigacoes, a etica e asprerrogativas dos policiais militares do Estado do Tocantins. Art.2o. A Policia Militar e uma instituicao permanente, reserva do Exercito,diretamente subordinada ao Governador do Estado, competindo-lhe, na formaprevista pelo 5o do artigo 144 da Constituicao Federal, o exercicio dapolicia ostensiva, em todo o territorio tocantinense. Art.3o. Os policiais militares tocantinenses, em razao da destinacao constitucionalda corporacao, e em decorrencia das Leis vigentes, constituem uma categoriaespecial de servidores publicos estaduais, denominados militares, comoestabelecido na Constituicao Federal, em seu artigo 42. *Paragrafo unico. Os policiais militares encontram-se em uma dasseguintes situacoes: 1.na ativa: a)os policiais militares de carreira; b)os incluidos na Policia Militar voluntariamente, durante os prazos a que seobrigaram a servir; c)os integrantes da reserva remunerada, quando convocados; d)os alunos de orgaos de formacao; 2.na inatividade: a)na reserva remunerada, quando receberem proventos do Estado, sujeitos, ainda, aprestacao de servicos na ativa, mediante aceitacao voluntaria, apos convocacao;b)reformados, quando, tendo passado por uma das situacoes anteriores, estiveremdispensados definitivamente da prestacao de servicos na ativa, mas continuarema receber proventos do Estado; c)na reserva nao remunerada, quando afastarem-se voluntariamente da Corporacao,sem receber qualquer remuneracao. * Anterior 1o renumeradopara paragrafo unico pela Lei no 920, de 11/08/1997. 2 2o. Os policiais militares decarreira sao os que, no desempenho voluntario e permanente das funcoespoliciais militares, tem vitalicidade assegurada ou presumida, somente perdendoseus postos ou graduacoes em virtude de sentenca judicial com transito emjulgado.(Revogado pela Lei no 920, de 11/08/1997.) Art. 4o. O servico policial militar consiste no exercicio deatividades inerentes a Policia Militar, e compreende todos os encargosprevistos na legislacao especifica e relacionados com a manutencao da ordempublica. Art 5o. A carreira policial militar e caracterizada por atividadecontinuada e inteiramente devotada as finalidades da Policia Militar, comoprescrito no artigo 117 da Constituicao Estadual e na legislacao pertinente. 1o. A carreira policial militar e privativa do pessoal da ativa. 2o. E privativa de brasileiro nato a carreira policial militar. Art. 6o. Os policiais-militares, dareserva remunerada ou nao, poderao ser convocados para o servico ativo, emcarater transitorio e mediante aceitacao voluntaria, por ato do Governador doEstado, desde que haja conveniencia para o servico. 1o. A convocacao a que se refere este artigo sera realizada porato do Comandante-Geral, quando se tratar de pracas. 2o. O policial militar convocado tem os mesmos direitos e obrigacoes do deigual situacao em atividade. 3o. A transitoriedade da convocacao nao impede que o policial militar permanecaem servico ativo, ate que implemente o tempo necessario a sua inativacao. 4o. O policial militar convocado por tempo determinado sera, automaticamente,retornado a sua situacao anterior, assegurando-se-lhe, todavia, os direitos quehaja adquirido durante o periodo da convocacao. 5o. O policial militar podera requerer a sua convocacao oureversao ao servico ativo, as autoridades competentes para realiza-la, quepodera ser deferida, desde que haja conveniencia para o servico. 6o. A antiguidade dos