Advogados do Brasil. 1 As universidades submeterao diretamente ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil o pedido de criacao e reconhecimento de cursos juridicos, ficando o reconhecimento do curso sujeito as regras do art. 2 deste Decreto.PORTARIA OAB No 05/1995 (DJ, 27.03.95, p. 7.285, S.1) Dispoe sobre os criterios e procedimentos para a manifestacao da OAB nos pedidos de criacao e reconhecimento de cursos juridicos. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuicoes conferidas pelos artigos 83 e 100, VI do Regulamento Geral, tendo em vista o que dispoe o art. 54, XV, da Lei no 8.906/94, o Decreto no 1.303/94 e a Portaria MEC no 1.886/94, RESOLVE:Art. 1o Os pedidos de criacao e reconhecimento de cursos juridicos, encaminhados ao Conselho Federal da OAB, serao apreciados pela Comissao de Ensino Juridico (CEJ), cujo parecer sera submetido a homologacao do Presidente do Conselho, na forma dos procedimentos e criterios definidos nesta resolucao. Paragrafo unico. O Presidente do Conselho Federal, se discordar do parecer, submetera o pedido ao Conselho Pleno, designando relator. Art. 2o O projeto para criacao e o pedido de reconhecimento do curso juridico observarao os requisitos adotados pela CEJ e pelo Conselho Nacional de Educacao, onde couber. 2o A instituicao interessada podera credenciar, por escrito, representante para acompanhar o processo, podendo prestar esclarecimentos e concordar com eventuais alteracoes ao projeto, se for o caso.A RESPONSABILIDADE PELA MA QUALIDADESe ha alguem que nao tem competencia, no sentido de capacidade tecnica, para avaliar a qualidade do curso juridico, este alguem e a OAB, pois, todos os cursos a que ela atribui ma qualidade foram autorizados por ela, antes mesmo de passarem pelo crivo do Ministerio da Educacao.Portanto nao e a existencia do exame que faz melhorar a qualidade dos bachareis em direito. Se ma qualidade dos cursos existe esta responsabilidade deve ser atribuida a propria OAB, responsavel por opinar sobre a admissibilidade ou nao do reconhecimento de cursos existentes e pela criacao de novos cursos.O decreto n0 13.303 de 1994 passou por algumas revogacoes sucessivas, como mostrado abaixo, mas, que mantiveram o privilegio da OAB para aprovar a criacao de cursos juridicos no Brasil, com supremacia sobre o proprio Ministerio da Educacao. O que ha a ser contestado e a legalidade destes decretos (ja revogados) que atribuem uma funcao estatal a uma associacao tao privada e particular quanto um Clube de Bocha.DECRETO No 2.207, DE 15 DE ABRIL DE 1997. (revogado)Art 11. A criacao e o reconhecimento de cursos juridicos em instituicoes de ensino superior, inclusive universidades, dependera de previa manifestacao do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.DECRETO No 2.306, DE 19 DE AGOSTO DE 1997. (revogado)Art. 17. A criacao e o reconhecimento de cursos juridicos em instituicoes de ensino superior, inclusive universidades, dependera de previa manifestacao do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.DECRETO No 3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001.(revogado)Art. 28. A criacao e o reconhecimento de cursos juridicos em instituicoes de ensino superior, inclusive em universidades e centros universitarios, deverao ser submetidos a manifestacao do Conselho Federal