Municipios cujo numero, segundo o Censo-2010, seja inferior a 100.000 habitantes, fornecerao aos seus empregados efetivos, tiquete-refeicao ou vale-alimentacao no valor minimo de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos) em quantidade equivalente ao numero de dias uteis trabalhados do mes, podendo efetuar o respectivo desconto salarial.Paragrafo primeiro. O desconto previsto no item II desta clausula limita-se ate 17,33% do valor do beneficio.Paragrafo segundo. O desconto previsto no item III desta clausula limita-se ate 16% do valor do beneficio.Paragrafo terceiro. O desconto previsto no item IV desta clausula limita-se ate 10% do valor do beneficio.Paragrafo quarto. O desconto previsto no item V desta clausula limita-se ate 5,33% do valor do beneficio.Paragrafo quinto. As empresas sediadas ou que prestem servicos em quaisquer dos Municipios citados nesta clausula, que ja fornecem o beneficio em condicoes superiores as estabelecidas nesta clausula, deverao dar continuidade a concessao dentro dos mesmos criterios ate entao praticados.Paragrafo sexto. As empresas que, comprovadamente, fornecem beneficio equivalente para garantir a alimentacao dos seus empregados (tiquete-alimentacao, cesta basica, refeitorio e outros) ficam eximidas do cumprimento desta clausula.Paragrafo setimo. As empresas sujeitas ao cumprimento desta clausula poderao se inscrever no PAT, atraves do site do MTE, www.mte.gov.br/pat, para receber os incentivos fiscais pertinentes.Paragrafo oitavo. O beneficio ora instituido nao sera considerado como salario, em nenhuma hipotese, seja a que titulo for para nenhum efeito legal. Contrato de Trabalho Admissao, Demissao, Modalidades Normas para Admissao/Contratacao CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - CONTRATO DE EXPERIENCIA O contrato de experiencia so tera validade se expressamente celebrado, com data de inicio grafada e com a assinatura do empregado sobre a referida data, devendo ser anotado na CTPS do empregado.Paragrafo unico: O contrato de experiencia sera de, no maximo, 90 (noventa) dias, de acordo com a legislacao vigente, e nao sera permitido na readmissao de empregados na funcao exercida anteriormente.CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - PRAZO PARA HOMOLOGACAO DO TERMO DE RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO As empresas deverao efetuar a homologacao do termo de rescisao do contrato individual de trabalho do empregado, no prazo maximo de 30 (trinta) dias, contados da data para pagamento das verbas rescisorias. Os prazos para pagamento das verbas rescisorias devem obedecer as disposicoes contidas no 6o, do art. 477, da CLT.Paragrafo unico. A nao observancia, pelas empresas, do prazo para a homologacao do termo de rescisao de contrato de trabalho acima estipulado, implicara na incidencia de multa, em favor do empregado prejudicado, em valor equivalente ao menor piso salarial da categoria estabelecido nesta Convencao Coletiva de Trabalho. Desligamento/Demissao CLAUSULA DECIMA QUARTA - RESCISAO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA No caso de rescisao do contrato de trabalho por justa causa, o empregador indicara por escrito a falta cometida pelo empregado.CLAUSULA DECIMA QUINTA - COMPETENCIA PARA HOMOLOGACAO E DOCUMENTOS NECESSARIOS Com base no que dispoe a Instrucao Normativa SRT no 15, de 14/07/2010, e demais normas aplicaveis ao caso, as empresas ficam obrigadas a apresentar os seguintes documentos no momento da homologacao:a) Termo de Rescisao de Contrato de Trabalho (TRCT) e Termo de Homologacao de Rescisao de Contrato de Trabalho (THRCT) em 5 (cinco) vias, nao pode ser impresso