etc.) seguem as regras normas de competencia, nao se lhes aplicando o foro privilegiado. Portanto, sao ajuizadas em primeira instancia. Formacao dos Municipios: a Constituicao (art. 18, 4.) traz os requisitos a serem observados pelos Estados-membros para que seja possivel a criacao, incorporacao (ou fusao) e desmembramento de municipios: (a) LC federal estabelecendo o periodo possivel para a criacao, incorporacao/fusao ou desmembramento de municipios (EC 15/1996) esta lei ainda nao existe, portanto, inviabilizados quaisquer dos processos citados (ADI 2.702 DJ 06.02.2004, Rel. Min. Mauricio Correa: impossibilidade de fusao, criacao ou desmembramento de Municipios somente com base somente em Lei estadual, sem a LC federal); Obs.: criacao de Municipios antes de 31.12.1996, sem a existencia da LC federal: validacao, atraves do art. 96, ADCT (EC 57/2008); (b) Lei Ordinaria federal prevendo os requisitos genericos exigiveis, bem como a apresentacao e publicacao dos estudos de viabilidade municipal Lei n. 10.521/2002; (c) estudo previo da viabilidade da alteracao pretendida; (d) consulta previa, por plebiscito, as populacoes dos municipios diretamente interessados, convocado pela Assembleia Legislativa, em conformidade com a Lei federal (art. 5. da Lei n. 9.709/1998) e estadual; (e) Lei Ordinaria estadual criando o novo municipio, dentro do periodo permitido pela LC federal, desde que tenha havido estudo previo da viabilidade e aprovacao pelo plebiscito. Obs.: plebiscito favoravel nao vincula a votacao dos deputados estaduais, nem a sancao do governador; plebiscito desfavoravel impede as alteracoes. - incorporacao ou fusao entre si: pela incorporacao dois ou mais Municipios se unem dando origem a um novo Municipio, com a perda das primitivas personalidades; - subdivisao: ocorre quando um Municipio e dividido em varias partes, formado cada qual um novo Municipio, ocorrendo a extincao do originario; - desmembramento para anexacao: separa-se uma ou mais partes de um Municipio-originario que continua a existir, porem agora menor; as partes separadas deste anexam-se a outro(s) Municipio(s); nao ha criacao de novo Municipio, mas alteracao dos limites territoriais entre os Municipios envolvidos no desmembramento para anexacao; - desmembramento para formacao: separa-se uma ou mais partes de um Municipio-originario que continua a existir, porem agora menor; as partes separadas deste formam novo Municipio. [1] Exs.: arts 23; 24; 25; 27, 3.; 75; 96, I, a-f; 96, II, a-d, III; 98, I e II; 125, 4; 144, 4, 5, 6; 145, I a III; 155, a, b, c, II. [2] Exs.: 27; 28; 37, I a XXI, 1 a 6; 39 a 41; 42, 1 a 11; 75; 95, I a III e paragrafo; 235, I a XI. [3] Disponivel em: <>. Acesso em 5 nov. 2007: A Regiao Metropolitana de Porto Alegre e a area mais densa do Estado concentrando 37% da populacao, em 31 municipios. Nela encontram-se dez entre os 17 municipios do Estado com mais de 100 mil habitantes. A densidade demografica da regiao e de 445,17 hab/km2 integrando municipios como Esteio e Porto Alegre que apresentam as maiores densidades do Estado com 2.904,02 hab/km2 e 2.744,58 hab/km2, respectivamente. Alguns municipios que foram incorporados a RMPA, recentemente, apresentam densidades bem mais baixas, como Triunfo, Santo Antonio da Patrulha, Arroio dos Ratos,