Povo, por meio de seus Representantes, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte, ou por meio de uma Revolucao vitoriosa, tem competencia para elaborar a Constituicao; que somente o Povo tem competencia para substituir a Constituicao vigente por outra, nos casos em que isto se faz necessario. Sustentamos, igualmente, que so o Povo, por meio de seus Representantes no Parlamento Nacional, tem competencia para emendar a Constituicao. E sustentamos, ainda, que as emendas na Constituicao nao se podem fazer como se fazem as alteracoes na legislacao ordinaria. Na Constituicao, as emendas somente se efetuam, quando apresentadas, processadas e aprovadas em conformidade com preceitos especiais, que a propria Constituicao ha de enunciar, preceitos estes que tem por fim conferir a Lei Magna do Povo uma estabilidade maior do que a das outras leis. Declaramos ilegitima a Constituicao outorgada por autoridade que nao seja a Assembleia Nacional Constituinte, com a unica excecao daquela que e imediatamente imposta por meio de uma Revolucao vitoriosa, realizada com a direta participacao do Povo. Declaramos ilegitimas as emendas na Constituicao que nao forem feitas pelo Parlamento, com obediencia, no encaminhamento, na sua votacao e promulgacao, a todas as formalidades do rito, que a propria Carta Magna prefixa, em disposicoes expressas. Nao nos podemos furtar ao dever de advertir que o exercicio do Poder Constituinte, por autoridade que nao seja o Povo, configura, em qualquer Estado democratico, a pratica de usurpacao de poder politico. Negamos peremptoriamente a possibilidade de coexistencia, num mesmo Pais, de duas ordens constitucionais legitimas, embora diferentes uma da outra. Se uma ordem e legitima, por ser obra da Assembleia Constituinte do Povo, nenhuma outra ordem, provinda de outra autoridade, pode ser legitima. Se, ao Poder Executivo fosse facultado reformar a Constituicao, ou submete-la a uma legislacao discricionaria, a Constituicao perderia, precisamente, seu carater constitucional e passaria a ser um farrapo de papel. A um farrapo de papel se reduziria o documento solene, em que a Nacao delimita a competencia dos orgaos do Governo, para resguardar, zelosamente, de intromissoes cerceadoras dos poderes publicos, o campo de atuacao da liberdade humana. 5. O Estado de Direito e o Estado de Fato Proclamamos que o Estado legitimo e o Estado de Direito, e que o Estado de Direito e o Estado Constitucional. O Estado de Direito e o Estado que se submete ao principio de que Governos e governantes devem obediencia a Constituicao. Bem simples e este principio, mas luminoso, porque se ergue, como barreira providencial, contra o arbitrio de vetustos e renitentes absolutismos. A ele as instituicoes politicas das Nacoes somente chegaram apos um longo e acidentado percurso na Historia da Civilizacao. Sem exagero, pode dizer-se que a consagracao desse principio representa uma das mais altas conquistas da cultura, na area da Politica e da Ciencia do Estado. O Estado de Direito se caracteriza por tres notas essenciais, a saber: por ser obediente ao Direito; por ser guardiao dos Direitos; e por ser aberto para as conquistas da cultura juridica. E obediente ao Direito, porque suas funcoes sao as que a Constituicao lhe atribui, e porque, ao exerce-las, o