A Agencia Municipal de Transito, Transportes e Mobilidade (AMT) firmou uma parceria com a Guarda Municipal de Goiania (AGMGO) com o objetivo de fortalecer o trabalho de fiscalizacao e garantir uma maior seguranca aos agentes de transito e fiscais de posturas. Os guardas municipais contribuirao com o apoio nas fiscalizacoes de transito, como as blitz e atividades tematicas. Na area de posturas darao suporte a fiscalizacao de atividades comerciais que interferem no transito (cacambas, rebaixamento de calcadas, comercio de rua) e de servicos: taxi, mototaxi e transporte escolar. Autor: Janaina Gomes / AMT MUNICIPIO DE VARGINHACONVENIO N.o 058/2010CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE VARGINHA, COM INTERVENIENCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E A GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHAO MUNICIPIO DE VARGINHA, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ/MF sob o no 18.240.119/0001-05, por seu Prefeito Municipal, Sr. EDUARDO ANTONIO CARVALHO, brasileiro, casado, medico, residente nesta cidade, neste ato atraves de sua SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, representada por seu Secretario Municipal, Sr. LUIZ CARLOS MACIEL, brasileiro, casado, advogado e administrador, doravante denominado simplesmente PRIMEIRO CONVENENTE e a GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA, autarquia municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 06.204.990/0001-66, com sede na Rua Equador, no 79 Vila Pinto, neste ato representado por seu Diretor Administrativo, Sr. GUILHERME TADEU RAMOS MAIA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o no 002.769.066-08, doravante denominada simplesmente SEGUNDA CONVENENTE, cele-bram o presente CONVENIO, com fulcro no Processo Administrativo no 10.143/2010, mediante as seguintes clausulas e condicoes:CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente CONVENIO, a delegacao de poderes por parte do Municipio, atraves da Secretaria Municipal de Fazenda, para os integrantes da Guarda Municipal de Varginha exercerem a funcao de policia administrativa municipal para fiscalizacao de poluicao sonora prevista na Lei Municipal no 2.962, de 23 de dezembro de 1997, Capitulo II, art. 47 e seguintes, que regem a Ordem e o Sossego Publico, autorizando-a a executar as atividades de fiscalizacao e autuacao em face das acoes previstas no Anexo IV da Lei Municipal no 2.988 de novembro de 1997, respeitando os principios gerais inerentes ao Direito Administrativo e Fiscal Brasileiro.CLAUSULA SEGUNDA DAS OBRIGACOES DAS PARTESCompete a SEGUNDA CONVENENTE:a - fiscalizar a poluicao sonora, nos limites do Municipio, dentro dos criterios estabelecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda;b - encaminhar mensalmente a Secretaria Municipal da Fazenda relatorio pormenorizado das acoes desenvolvidas;c - encaminhar a Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo maximo de 48 h (quarenta e oito horas), os autos de infracao lavrados durante o servico.Compete ao PRIMEIRO CONVENENTE:a - coordenar o treinamento e a capacitacao dos guardas municipais para o exercicio das funcoes delegadas;b - oferecer suporte tecnico quando necessario.CLAUSULA TERCEIRA DO PRAZOA vigencia deste CONVENIO e de 10 (dez) anos, tendo seu termo inicial contado a partir da data de assinatura deste Instrumento.CLAUSULA QUARTA DA RESCISAOO presente CONVENIO podera ser rescindido quando uma das partes assim o desejar, mediante notificacao previa de minimo 15 (quinze) dias.CLAUSULA QUINTA DO FUNDAMENTO LEGALEste instrumento e celebrado com fulcro no artigo 116 da Lei no 8.666/93 e suas alteracoes.CLAUSULA SETIMA DO FOROFica eleito o Foro