LEITURA DIARIA: PROCESSO CIVIL LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TITULO I DA JURISDICAO E DA ACAO CAPITULO I DA JURISDICAO Art. 1o A jurisdicao civil, contenciosa e voluntaria, e exercida pelos juizes, em todo o territorio nacional, conforme as disposicoes que este Codigo estabelece. Art. 2o Nenhum juiz prestara a tutela jurisdicional senao quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPITULO II DA ACAO Art. 3o Para propor ou contestar acao e necessario ter interesse e legitimidade. Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se a declaracao: I - da existencia ou da inexistencia de relacao juridica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Paragrafo unico. E admissivel a acao declaratoria, ainda que tenha ocorrido a violacao do direito. Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relacao juridica de cuja existencia ou inexistencia depender o julgamento da lide, qualquer das partes podera requerer que o juiz a declare por sentenca. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Art. 6o Ninguem podera pleitear, em nome proprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Comecarei com o 1 Informativo de 2011:01/2011 - Informativos 613 do STF - 13/12/2010 ate 17/12/2010SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIREITO ADMINISTRATIVO SERVENTIA EXTRAJUDICIAL E CONCURSO PUBLICO - 1 Nao ha direito adquirido do substituto, que preencheu os requisitos do art. 208 da Constituicao preterita, a investidura na titularidade de cartorio, quando a vaga tenha surgido apos a promulgacao da CF/88, a qual exige expressamente, no seu art. 236, 3o, a realizacao de concurso publico de provas e titulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. Ao reafirmar essa orientacao, o Plenario, por maioria, denegou mandado de seguranca impetrado contra acordao proferido pelo CNJ que desconstituira a efetivacao do impetrante investido sem concurso publico como titular de serventia extrajudicial. Alegava-se a ocorrencia de decadencia administrativa (Lei 9.784/97, art. 54), uma vez que tal provimento se dera em 11.1.94 e ja transcorrido lapso temporal superior a 5 anos para a Administracao Publica rever seus atos. Asseverou-se que, nos termos da atual Constituicao, sempre se fizera necessaria a submissao a concurso publico para o devido provimento de serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remocao. Dessa forma, rejeitou-se a assertiva segundo a qual somente com a edicao da Lei 8.935/94 teria se tornado auto-aplicavel a norma prevista no art. 236, 3o, da CF (O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso publico de provas e titulos, nao se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remocao, por mais de seis meses.). Ressaltou-se que a jurisprudencia do STF se consolidara, ha muito, no sentido da indispensabilidade do certame nesses casos. Consignou-se, ademais, que a atual Carta inaugurou uma nova era, ao romper a tradicao politica feudal de atribuicao de titulacoes de cartorios e ao estabelecer que os principios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade deveriam nortear a ascensao as funcoes publicas. MS 28279/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 16.12.2010. (MS-28279). SERVENTIA EXTRAJUDICIAL E CONCURSO PUBLICO 2 Vencidos os Ministros