PRODUCAO JURIDICA: TIRE SUAS DUVIDAS SOBRE PROTESTO DE TITULOS: Quanto tempo o nome ficara inscrito no cartorio de protesto? O que e protesto, finalidade, protesto indevido, quando protestar um titulo,... E O MES NEM ACABOU. Na certeza da impunidade, agora puxarao o gatilho.Sem estrutura,gestao Alckmin nega vaga e manda jovem infrator para casaPor falta de estrutura na Fundacao Casa, a antiga Febem de SP, ogoverno Geraldo Alckmin (PSDB) tem se recusado a internar adolescentesinfratores mesmo com determinacao judicial para isso.Sao todos jovens envolvidos em casos graves (a maioria de roubos a mao armada)que estao sendo colocados em liberdade. Somente neste mes, 107 adolescentesforam liberados nessas condicoes em cidades da...Grande SP.Eles permaneceram por cinco dias a espera de vagas e, diante da negativa dogoverno, foram todos soltos. Neste mes, a Fundacao Casa enviou oficios a algunsjuizes aos quais informou sobre a "suspensao temporaria" de todas asinternacoes por causa da greve dos servidores, como mostrou o jornal"SPTV", da TV Globo.Mas, segundo a Folha apurou, a superlotacao tambem tem provocado a recusa deinternacoes no ano passado, havia 9.374 jovens infratores na fundacao, ante umtotal de 8.311 vagas disponiveis.Em nota, a Fundacao Casa admitiu a pratica. Afirmou, porem, que ela se deveprincipalmente a paralisacao dos funcionarios e pelo descumprimento, dacategoria, da ordem judicial de manter 70% dos servidores em servico (leia maisabaixo).Segundo promotores e delegados, a greve apenas agravou o quadro. "Isso naoe de agora. Apesar de a greve ter chamado a atencao para o problema, a gentevem enfrentando isso ha um bom tempo. Neste ano, apenas um terco das vagas foiconcedido", disse o delegado Alexandre Miguel Palermo, de Barueri, naGrande Sao Paulo.Segundo o policial, das 243 ordens de internacao expedidas pela Justica em2015, apenas 81 foram cumpridas. Neste mes, com a greve, foram apenas duas de28 ordens. "Uns saem ate rindo", diz."Nao e culpa da greve. Temos defasagem de pessoal beirando os 40%. A gentenao tem como tocar o servico dessa forma", diz o presidente do sindicatodos trabalhadores da fundacao, Aldo Damiao.Nesta terca (24), o Tribunal Regional do Trabalho determinou a aplicacao dereajuste de 11,7% (mais do que o dobro dos 5,22% oferecidos pelo Estado) edeterminou a volta imediata ao trabalho.SEM SOLUCAODe acordo com o promotor Tiago Rodrigues, da Infancia e Juventude da capital, arecusa de vagas vem se tornando corriqueira e foi comunicada a Justica em acaono final de 2014 sem nenhuma solucao. Alem dos prejuizos do trabalhodesperdicado por policia, Ministerio Publico e Justica, ha tambem asconsequencia na seguranca publica."Aumenta o sentimento de impunidade. Devolver o adolescente ao conviviocomunitario sem estar pronto para isso aumenta o indice ja alto de reincidenciae, tambem, coloca a comunidade em situacao de perigo e inseguranca."Procurado, o Tribunal de Justica de SP informou que eventual descumprimento deordens de internacao "sera objeto de apreciacao pelos magistrados dacompetencia especifica, em cada caso."No ano passado, a Folha revelou que o governo do Estado mantinha poucos jovensinternados pelo periodo maximo previsto, de tres anos, mesmo em casos de crimeshediondos, como estupro, latrocinio e homicidio qualificado.Na ocasiao, a propria instituicao afirmava estar "enfrentando uma crisesem precedentes" de superlotacao, enquanto promotores diziam haverindicios de que