A MP 612 propoe um conjunto de medidas importantes para o desenvolvimento economico do pais. Desonera, a partir de 1o de janeiro de 2014, a folha de pagamento de mais 14 setores da economia, como o transporte publico de passageiros, o transporte rodoviario e maritimo de carga e a construcao de obras de infraestrutura, alem de empresas de radiodifusao e jornalismo. Com a medida provisoria, o governo abrira mao de R$ 5,4 bilhoes, subindo de R$ 19,3 bilhoes para R$ 24,7 bilhoes a renuncia fiscal prevista para 2014 em razao da desoneracao da folha de pagamento. Com essa MP, o numero de setores beneficiados chega a 56.Alem dessas medidas de desoneracao, a MP contempla a alteracao do marco regulatorio de portos secos, propondo a figura dos Clias - Centros Logisticos e Industriais Aduaneiros. A principal mudanca refere-se a eliminacao da necessidade de licitacao para operacao de Clia pela iniciativa privada, que podera faze-lo mediante simples autorizacao.As exportacoes/importacoes cresceram de US$ 100 bilhoes para US$ 480 bilhoes, entre 2002 e 2011. Alem disso, o comercio exterior brasileiro, entre 2009 e 2011, cresceu proporcionalmente mais que o da China, Russia, India e Japao; o dobro do dos EUA e Canada; e o triplo do da Alemanha.Recintos alfandegados sao considerados instancias de defesa da nacao e passiveis de controle pelo EstadoCom esse grande crescimento da movimentacao de cargas, e preciso reavaliar a infraestrutura logistica brasileira e tomar medidas para que ela continue atendendo a essa demanda, com qualidade e tarifas modicas. Todos sabemos que ha ineficiencias nas cadeias logisticas de cargas em nosso pais. Problemas como insuficiencia de silos para graos e utilizacao do modal rodoviario, com elevado peso na matriz de transportes, por limitacoes dos modais ferroviario e aquaviario, exigem medidas e investimentos se quisermos manter ou aumentar a competitividade dos nossos produtos no comercio exterior. Entretanto, nenhum estudo aponta para os portos secos, agora chamados de Clias, como responsaveis por entraves para uma logistica eficiente.Atualmente, existem 63 portos secos em funcionamento. Todos operados pela iniciativa privada, via licitacao publica, com contratos rigorosos e prazo de vencimento. Operam com a adequada capacidade ociosa em torno de 30%, cobram tarifas 50% menores do que o permitido pela Receita e sao escolhidos pelo importador/exportador. E uma atividade que precisa de alta escala para garantir esses precos dos quais ninguem reclama.Como ainda nao estamos no paraiso logistico, e natural que quando a Receita Federal resolver planejar essa atividade descobrira necessidades de novos portos secos para algumas regioes do pais.Qual o problema entao da MP 612, na parte referente aos Clias? E a liberacao da operacao de portos secos pela iniciativa privada, sem licitacao, sem contrato, sem prazo, e sem planejamento do governo.A partir dessa nova regra, quem tiver um armazem ou uma razoavel area para construi-lo podera requerer autorizacao para implantar e operar um Clia. Os requisitos para esse direito sao minimos. Assim, poderao surgir uma centena de pedidos, por exemplo.Na nova regra, os orgaos anuentes necessarios nesse tipo de recinto (Receita, Anvisa, Agricultura e Exercito) terao o prazo de um ano para alocar funcionarios nessa centena