regime legal contendo a disciplina basica sobre a materia em um regime administrativo de carater organizacional. Natureza da relacao juridica estatutaria - nao tem carater contratual, pois inexiste contrato entre o poder publico e o servidor.O regime estatutario, como regula a relacao juridica estatutaria, nao pode conter normas que denunciem a existencia de negocio contratual. Segundo RIGOLIN( p. 85, 1989) nem Helly nem Caio Tacito e a maior parte dos doutrinadores enfatiza a vantagem, e a conveniencia, para a administracao de manter o regime estatutario com primazia.Deve-se enfatizar que a Constituicao federal de 1988 nao extinguiu nem modificou os regimes de trabalhos, deu a alternativa das Administracoes Publicas optarem por um regime que lhes fossem mais convenientes. A Uniao Federal adotou o regime estatutario e as regras estao previstas na Lei 8.112/90.Regime Trabalhista CeletistaRegidos pela CLT Decreto Lei 5.452/43, as caracteristicas desse regime sao completamente antagonicas ao regime estatutario.O regime neste caso se caracteriza pelo principio da unicidade normativa, e a natureza da relacao juridica e contratual.Regime de Emprego PublicoPara concretizar mais um dos valores da reforma administrativa do Estado, iniciado pela EC 19/98, o governo federal fez editar a Lei 9962/2000, disciplinando que o legislador denominou de regime de emprego publico, que nada mais e do que a aplicacao do regime trabalhista comum a relacao entre a Administracao e o respectivo servidor.A lei federal e, portanto, incide apenas no ambito da Administracao federal direta, autarquica e fundacional, estando excluidas as empresas publicas e as sociedades de economia mista.Regime Administrativo EspecialVisa disciplinar uma categoria especifica de servidores: os servidores temporarios ancorados no artigo 37 IX da CF/88. Relativo a natureza juridica funcional na constituicao diz: a lei estabelecera os casos de contratacao. Acredita-se que deve ser da forma contratual.Este regime especial deve atender a tres principios:1) Determinalidade temporal da contratacao - esses contratos devem ser sempre com prazos determinados;2) Temporariedade da funcao - o servico a ser contratado deve ser temporario. Em havendo necessidade permanente o estado deve contratar atraves dos demais regimes, nao acontecendo a contratacao sera inteiramente invalida.3) Excepcionalidade do interesse do interesse publico que obriga o recrutamento.A Uniao federal promulgou a Lei reguladora desse regime Lei 8.745/93, na qual foram estabelecidos os casos de necessidade temporaria de excepcional interesse publico.Regime Juridico UnicoEra expressamente previsto no artigo 39 da Constituicao Federal da seguinte forma:A Uniao, os Estados. O Distrito Federal e os Municipios instituirao, no ambito de sua compet6encia, regime juridico unico e planos de carreira para os servidores da administracao publica direta, das autarquias e das fundacoes publicas.[...](foi modificado pela EC 19/98) Logo que vigente a Constituicao federal surgiu controversias sobre o assunto. Alguns autores acreditam que a implantacao desse tipo de regime afasta totalmente o regime trabalhista, assim o regime juridico unico deveria ser o estatutario. Outros autores acreditam que cabe a pessoa federativa a escolha do regime trabalhista ou estatutario, e uma vez escolhido deveria ser o mesmo para as administracoes diretas indiretas autarquicas e fundacionais. Ja outros autores tem um entendimento ainda diferente, que admite alem da opcao, a pessoa federativa poderia ter um regime juridico