sem prejuizo da acao penal cabivel.Paragrafo 5o - O Municipio e os prestadores de servicos publicos municipais responderao pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa.Artigo 14o - Todos tem direito a receber dos orgaos publicos municipais, informacoes de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serao prestados no prazo de quinze dias uteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade ou das instituicoes publicas.Paragrafo Unico Sao assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:I o direito de peticao aos Poderes Publicos Municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situacoes de interesse pessoal;II a obtencao de certidoes e copias dos atos referentes ao inciso anterior. Secao IIDos Servidores Publicos MunicipaisArtigo 15o - O regime juridico dos servidores da administracao publica direta, das autarquias e das fundacoes publicas e o estatutario, vedada, qualquer outra vinculacao de trabalho.Paragrafo 1o - A lei assegurara, aos servidores da administracao direta, isonomia de vencimento para cargos de atribuicoes iguais ou semelhantes do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvado as vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.Paragrafo 2o - Aplicam se aos servidores municipais os direitos seguintes:I salario minimo, fixado em lei federal, com reajustes periodicos, cujo pagamento dar-se-a, obrigatoriamente, ate o quinto dia do mes subsequente;II irredutibilidade de salarios, salvo o disposto em convencao ou acordo coletivo;III decimo terceiro salario com base na remuneracao integral ou no valor da aposentadoria;IV remuneracao do trabalho noturno superior a do diurno;V salario familia para seus dependentes;VI duracao do trabalho normal nao superior a oito horas diarias e quarenta horas semanais;VII repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;VIII remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo, em cinquenta por cento a do normal;IX gozo de ferias anuais remuneradas com pelo menos, um terco a mais que um salario normal;X licenca a gestante, remunerada, de cento e vinte dias;XI licenca a paternidade, nos termos da lei;XII protecao do mercado de trabalho da mulher, nos termos da lei;XIII reducao dos riscos inerentes ao trabalho;XIV adicional de remuneracao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;XV proibicao de diferenca de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio de admissao por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;XVI licenca para tratamento de interesse particular, sem remuneracao;XVII direito de greve cujo exercicio se dara nos termos e limites definidos em lei complementar federal;XVIII seguro contra acidente de trabalho;XIX aperfeicoamento pessoal e funcional;XX aviso previo proporcional ao tempo de servico nos termos da lei.Art. 16o - O Servidor Publico Municipal sera aposentado nos termos da Constituicao Federal e da Constituicao Estadual.Art. 17o - Ao Servidor Publico Municipal, em exercicio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposicoes:I tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficara afastado de seu cargo, emprego ou funcao;II investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horario, percebera as vantagens de seu cargo, emprego ou funcao, sem prejuizo de remuneracao do