escola publica, impeca aluno de frequentar, temporariamente, aulas do ensino fundamental em razao do nao pagamento de contribuicao instituida pela associacao de pais e mestres para custear despesas, de pequena monta, da escola. (B) Por gozarem de autonomia didatico-cientifica, administrativa e de gestao financeira e patrimonial, as universidades publicas nao estao sujeitas ao controle do tribunal de contas. (C) Sera impedido de concluir o curso fundamental o aluno que, matriculado em escola publica ou particular, nao curse, pelo menos, um semestre de disciplina voltada para a educacao religiosa. (D) Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental, incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a material didatico-escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude. QUESTAO 18 A respeito dos principios gerais da atividade economica, assinale a opcao correta com base na CF. (A) Como agente normativo e regulador da atividade economica, o Estado exerce, na forma da lei, as funcoes de fiscalizacao, incentivo e planejamento, que sao determinantes tanto para o setor publico quanto para o privado. (B) Para todos os efeitos, os potenciais de energia hidraulica constituem propriedade do solo e, por isso, consideram-se pertencentes ao respectivo estado da Federacao. (C) O aproveitamento do potencial de energia renovavel de capacidade reduzida depende de autorizacao do Estado. (D) Constitui monopolio da Uniao o transporte, por meio de conduto, de gas natural, qualquer que seja a sua origem. QUESTAO 19 Acerca da edicao de sumulas vinculantes pelo STF, assinale a opcao correta. (A) Ainda que inexistam reiteradas decisoes sobre determinada materia constitucional, o STF podera criar sumula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante. (B) O enunciado da sumula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relacao a elas, controversia atual, entre orgaos judiciarios ou entre esses e a administracao publica, que acarrete grave inseguranca juridica e relevante multiplicacao de processos. (C) O procurador-geral da Republica manifestar-se-a acerca da edicao de enunciado de sumula vinculante apenas nos casos em que o propuser. (D) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais sao legitimados a propor a edicao de enunciado de sumula vinculante. QUESTAO 20 Acerca da edicao de sumulas vinculantes pelo STF, assinale a opcao correta. (A) Ainda que inexistam reiteradas decisoes sobre determinada materia constitucional, o STF podera criar sumula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante. (B) O enunciado da sumula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relacao a elas, controversia atual, entre orgaos judiciarios ou entre esses e a administracao publica, que acarrete grave inseguranca juridica e relevante multiplicacao de processos. (C) O procurador-geral da Republica manifestar-se-a acerca da edicao de enunciado de sumula vinculante apenas nos casos em que o propuser. (D) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais sao legitimados a propor a edicao de enunciado de sumula vinculante. QUESTAO 21 Considerando as repercussoes processuais das garantias constitucionais, assinale a opcao correta. (A) Impoe-se, por ser norma de processo civil, de aplicacao imediata, a legislacao superveniente a impetracao do mandado de seguranca. (B) A ausencia de decisao administrativa em prazo razoavel nao enseja mandado de seguranca, pois o