da condicao juvenil; e VI a promocao do efetivo acesso dos jovens com deficiencia a justica emigualdade de condicoes com as demais pessoas, inclusive mediante a provisao deadaptacoes processuais adequadas a sua idade. TITULOII DOSISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE CAPITULOI DOSISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE (SINAJUVE) Art.39. E instituido o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve), cuja composicao, organizacao,competencia e funcionamento serao definidos em regulamento. Art.40. O financiamento das acoes e atividades realizadas no ambito do Sinajuvesera definido em regulamento. CAPITULOII DASCOMPETENCIAS Art.41. Compete a Uniao: I formular e coordenar a execucao da Politica Nacional de Juventude; II coordenar e manter o Sinajuve; III estabelecer diretrizes sobre a organizacao e funcionamento do Sinajuve; IV elaborar o Plano Nacional de Politicas de Juventude, em parceria com osEstados, o Distrito Federal, os Municipios e a sociedade, em especial a juventude;V convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Nacional de Juventude, as ConferenciasNacionais de Juventude, com intervalo maximo de 4 (quatro) anos; VI prestar assistencia tecnica e suplementacao financeira aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municipios para o desenvolvimento de seus sistemas dejuventude; VII contribuir para a qualificacao e acao em rede do Sinajuve em todos os entesda Federacao; VIII financiar, com os demais entes federados, a execucao das politicas publicasde juventude; IX estabelecer formas de colaboracao com os Estados, o Distrito Federal e os Municipiospara a execucao das politicas publicas de juventude; e X garantir a publicidade de informacoes sobre repasses de recursos para financiamentodas politicas publicas de juventude aos conselhos e gestores estaduais, do DistritoFederal e municipais. Art.42. Compete aos Estados: I coordenar, em ambito estadual, o Sinajuve; II elaborar os respectivos planos estaduais de juventude, em conformidade com o PlanoNacional, com a participacao da sociedade, em especial da juventude; III criar, desenvolver e manter programas, acoes e projetos para a execucao das politicaspublicas de juventude; IV convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as ConferenciasEstaduais de Juventude, com intervalo maximo de 4 (quatro) anos; V editar normas complementares para a organizacao e funcionamento do Sinajuve,em ambito estadual e municipal; VI estabelecer com a Uniao e os Municipios formas de colaboracao para a execucaodas politicas publicas de juventude; e VII cofinanciar, com os demais entes federados, a execucao de programas, acoes e projetosdas politicas publicas de juventude. Paragrafounico. Serao incluidos nos censos demograficos dados relativos a populacao jovemdo Pais. Art.43. Compete aos Municipios: I coordenar, em ambito municipal, o Sinajuve; II elaborar os respectivos planos municipais de juventude, em conformidade comos respectivos Planos Nacional e estadual, com a participacao da sociedade, emespecial da juventude; III criar, desenvolver e manter programas, acoes e projetos para a execucao das politicaspublicas de juventude; IV convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, as ConferenciasMunicipais de Juventude, com intervalo maximo de 4 (quatro) anos; V editar normas complementares para a organizacao e funcionamento do Sinajuve,em ambito municipal; VI cofinanciar, com os demais entes federados, a execucao de programas, acoes e projetosdas politicas publicas de juventude; e VII estabelecer mecanismos de cooperacao com os Estados e a Uniao para a execucaodas politicas publicas