do Supremo Tribunal Federal no cumprimento de sua missao de salvaguardar a Lei, a Constituicao e o Estado de Direito.Ao conceder o pedido da defesa do cidadao condenado em Minas Gerais, o ministro Celso de Mello nao fez mais do que obedecer ao principio de justica universalmente aceito de que in dubio pro reo - nenhum individuo pode ser encarcerado se houver, ainda, qualquer duvida, a proposito de sua culpa ou responsabilidade.A aprovacao, pelo STF, por diferenca de apenas dois votos, da possibilidade do cumprimento da prisao em regime fechado depois da condenacao em segunda instancia, na analise de um caso especifico, em fevereiro, nao pode ser vista como petrea nem definitiva, ja que nao foi aprovada ou regulada pelo Congresso Nacional, apesar de afetar diretamente os efeitos do que esta disposto no artigo 5 da Constituicao Federal, tratando-se, portanto, de materia constitucional.Mais grave do que isso, no entanto, foi a reacao de parte da opiniao publica e de juizes e procuradores que contestaram, agressivamente, sua decisao, pretendo atribuir-lhe a possibilidade de interferir com o andamento da Operacao Lava Jato.Ora, nem a Operacao Lava Jato esta acima do STF, ou da Lei, ou da Constituicao da Republica. ou da opiniao, livre, desimpedida, de qualquer cidadao; nem a Suprema Corte pode julgar, conforme as circunstancias do momento.Ela deve faze-lo com vistas ao espirito da letra constitucional, que esta muito acima, mutatis mutantis, do que qualquer operacao juridico-policial ou das declaracoes deste ou daquele grupo ou corporacao ou das manchetes dos jornais e dos noticiarios de televisao.O discurso do combate a corrupcao seria uma moda passageira e discutivel, eventual e potencialmente util ao aperfeicoamento das instituicoes, se nao estivesse sendo utilizado, no Brasil - como alias costuma ocorrer quase sempre na Historia - como instrumento politico de mobilizacao de massa, de mudanca de governo e de conquista do poder.O STF nao pode permitir que em nome dessas manobras e do combate a corrupcao, se solape a democracia.Que, com a justificativa de uma utopia proposital e interesseiramente manipulada - a venda a populacao da ilusao de que a corrupcao pode ser eliminada pela mera repressao de quem a pratica - se estupre o Direito e se corrompa um patrimonio muito maior do que pessoas, partidos ou empresas: o da Liberdade e o da Constituicao da Republica.Nao se pode negar a responsabilidade do governo anterior pelo atual estado dos fatos.Pressionado por manifestacoes ja infiltradas por adversarios, principalmente depois de 2013, ele errou, e muito, ao diminuir, em nome de um republicanismo caolho, a autoridade que o poder politico - derivado da vontade expressa nas urnas pela maioria dos brasileiros - deve ter sobre o Estado e principalmente sobre corporacoes que, pela propria natureza de suas atividades, exercem poder direto sobre os cidadaos, estimulando certa tendencia autonomica, por extensao, autoritaria - hoje ja quase doutrina - que nao se justifica nem se legitima, ja que nao deriva, justamente, do voto popular.Cabe agora ao Congresso, por meio de ampla alianca - politica, por que de politica se trata - que deve incluir todos os partidos, fazer valer suas