podera revisa-las.1o. Para cumprir o disposto no inciso II deste artigo, a Comissao de Enquadramento se valera dos assentamentos funcionais do servidor publico e de informacoes colhidas junto as chefias do Orgao onde esteja lotado.2o. Os atos coletivos de enquadramento serao baixados mediante Decreto Municipal, sob a forma de lista nominal, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ate 90 (noventa) dias apos entrada em vigor desta Lei, observada a regencia das normas em vigor.Art. 65. No processo de enquadramento, serao considerados os seguintes fatores:- Nomenclatura e atribuicoes do cargo publico que ocupa;- Referencia funcional de vencimento dos cargos publicos;- Experiencia especifica no cargo publico;- Grau de escolaridade exigido para o exercicio do cargo publico;- Habilitacao legal para o exercicio de profissao regulamentada.1o. Os requisitos a que se referem os incisos IV e V deste artigo serao dispensados para atender, unicamente, as situacoes preexistentes a data de vigencia desta Lei e somente para fins de enquadramento.2o. O servidor publico, que nao atender ao requisito de habilitacao legal para o exercicio de profissao regulamentada previsto no inciso V deste artigo, sera mantido no cargo que ocupa, constando no Quadro Suplementar e afastado de suas atividades funcionais ate apuracao de processo administrativo.Art. 66. O servidor publico que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei podera, no prazo de ate 30 (trinta) dias, a contar da data de publicacao da lista nominal de enquadramento, dirigir ao Secretario Municipal de Administracao requerimento de revisao de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada.1o. O Secretario Municipal de Administracao apos consulta a Comissao de Enquadramento devera decidir sobre o requerido, nos 30 (trinta) dias que se sucederem a data de recebimento do requerimento, ao fim do qual sera dado ao servidor publico ciencia do despacho.2o. Em caso de indeferimento do pedido, o responsavel pelo Orgao de Recursos Humanos, em que esta lotado o servidor requerente, dara ao servidor publico conhecimento dos respectivos motivos, bem como solicitara sua assinatura no documento emitido, cabendo ao servidor o ingresso de recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal, contando os mesmo prazos. 3o. Sendo o pedido deferido, a ementa da decisao do Secretario Municipal de Administracao sera encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para apreciacao. Sendo ratificada, devera ser publicada em ate 30 (trinta) dias, contados do termino do prazo fixado no 1o deste artigo, sendo os efeitos financeiros decorrentes da revisao do enquadramento retroativos a data de publicacao da lista nominal de enquadramento.CAPITULO VIIIDA JORNADA DE TRABALHOArt. 67. A jornada de trabalho dos servidores obedecera ao disposto no Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Belem e no edital de concurso publico para investidura em cargo publico neste Municipio, nao podendo ultrapassar a 180 (cento e oitenta) horas mensais de trabalho, em escala de trabalho ou jornada de trabalho diferenciada, a serem cumpridas interna ou externamente, inclusive com revezamento aos sabados, domingos e feriados.Art. 68. O servidor publico que exerce cargo de provimento em comissao ficara sujeito a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diarias e a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e o