exercer a atividadeempresarial o faca, podera requerer a recuperacao judicial.Resposta:AComentario:No caso em tela observa-se que a resposta e a assertiva "A" justamente pelo disposto noart. 973 do CC, que informa "a pessoa legalmente impedida de exerceratividade propria de empresario, se a exercer, respondera pelasobrigacoes contraidas". A letra B e incorreta pois quem tem impedimentolegal para ser empresario podera ser socio. Em verdade, quem tem impedimentolegal para ser empresario nao podera ser Administrador da Sociedade, conformeestabelece o art. 1.011, 1o, do CC, que diz: "Nao podem seradministradores, alem das pessoas impedidas por lei especial, os condenados apena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos publicos; ou porcrime falimentar, de prevaricacao, peita ou suborno, concussao, peculato; oucontra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra asnormas de defesa da concorrencia, contra as relacoes de consumo, a fe publicaou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenacao". A assertiva C tambem e incorreta uma vez que o art. 974 estabelecer que"podera o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido,continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais oupelo autor de heranca". A assertiva D e incorreta uma vez que para sepleitear a Recuperacao Judicial o empresario devera atender ao quantoestabelece o caput o art. 48 da Lei no 11.101/2005 (LRE), que diz "podera requerer recuperacao judicial o devedor que, nomomento do pedido, exerca regularmente suas atividades ha mais de 2 (dois) anos[...]".* A OAB e o tema:(XIII Exame Unificado da OAB - 2014.1)Questao 52. Olimpio Noronha e servidorpublico militar ativo e, concomitantemente, exerce pessoalmente atividadeeconomica organizada sem ter sua firma inscrita na Junta Comercial. Em relacao as obrigacoes assumidas porOlimpio Noronha, assinale a alternativa correta. A)Sao validas tanto as obrigacoes assumidas no exercicio da empresa quantoestranhas a essa atividade e por elas Olimpio Noronha responderailimitadamente. B)Sao nulas todas as obrigacoes assumidas, porque Olimpio Noronha nao pode serempresario concomitantemente com o servico publico militar. C)Sao validas apenas as obrigacoes estranhas ao exercicio da empresa, pelas quaisOlimpio Noronha respondera ilimitadamente; as demais sao nulas. D)Sao validas apenas as obrigacoes relacionadas ao exercicio da empresa e porelas Olimpio Noronha respondera limitadamente; as demais sao anulaveis Resposta: "A"Comentario: A assertivacorreta e a letra "A" em virtude do quanto estabelece o art. 973 doCodigo Civil que estabelece que "a pessoa legalmente impedida de exerceratividade propria de empresario, se a exercer, respondera pelas obrigacoescontraidas". Ademais, lembra-se que o ato de inscricao do empresario emeramente declaratorio, e o empresario individual responde ilimitadamente pelassuas obrigacoes. Aindase faz necessario lembrar dois detalhes meu nobre Doutor (a): A sociedade entreconjuges e a venda de bens do empresario casado. Observeque o CC estabelece no seu art. 977 que "faculta-se aosconjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que nao tenham casado no regime da comunhao universal de bens, ouno da separacao obrigatoria".Outrossim, o art. 978 do CC informa tambem que "o empresario casado pode, sem necessidade de outorga conjugal,qualquer que seja o regime de bens, alienar os imoveis que integrem opatrimonio da empresa ou grava-los de onus real".A OAB e o tema(XVII ExameUnificado da OAB - 2015.2)Questao 48Paulo,casado