TRE AL (FCC)CONHECIMENTOS ESPECIFICOS Nocoes de Direito Constitucional 21. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, e correto afirmar que: (A) E livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura ou licenca. (B) Constitui crime afiancavel e prescritivel a acao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democratico. (C) A prisao de qualquer pessoa e o local onde se encontre serao comunicados ao juiz competente apos cinco dias de sua prisao. (D) E proibida a prestacao de assistencia religiosa nas entidades militares de internacao coletiva. (E) Ninguem sera privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou de conviccao filosofica ou politica, sendo licito invoca-las para eximir-se de obrigacao legal a todos imposta. A letra a) e literalidade da CF/88, sendo, portanto nosso gabarito.De fato, e livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura ou licenca. b) Lembram do nosso RGA x H3T???RGA Inafiancavel e imprescritivelH3T Inafiancavel e insuscetivel de graca ou anistia. c) A prisao de qualquer pessoa e o local onde se encontre serao comunicados ao juiz competente IMEDIATAMENTE e nao apos 5 dias como diz a questao. d) Embora adotemos a forma laica de Estado em que nao se professa nenhuma religiao, e garantida a prestacao de assistencia religiosa nas entidades militares de internacao coletiva.e) Essa alternativa trata da escusa de consciencia e ninguem sera privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou de conviccao filosofica ou politica, salvo se as invocar para descumprir disposicao legal a todos imposta e se recusar a cumprir prestacao alternativa na forma da lei. __________________________________22. Com relacao aos Direitos Sociais e INCORRETO afirmar que e direito do trabalhador urbano e rural: (A) Participacao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneracao, tendo sempre direito de participacao na gestao da empresa, conforme definido em lei. (B) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociacao coletiva. (C) Remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo, em cinquenta por cento a do normal. (D) Protecao do salario na forma da lei, constituindo crime sua retencao dolosa. (E) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vinculo empregaticio permanente e o trabalhador avulso. CUIDADO!!! A questao quer a alternativa errada. A letra a) erra quando diz que os empregados sempre terao direito a participacao na gestao da empresa. No entanto, conforme a CF/88, a gestao na empresa e excepcional. E, portanto, o gabarito da questao.Letra b) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociacao coletiva. E literalidade da CF/88. Percebam que a regra para aquele que trabalha um dia de noite, outro de tarde, ai mais um de noite etc, e jornada de trabalho de 6 horas, o que pode ser alterada mediante negociacao coletiva. c) Remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo, em cinquenta por cento a do normal. E isso mesmo o que diz a CF/88. Apenas tomem muito cuidado, pois quando se trata de adicional noturno, a CF/88 apenas diz que a