fornecimento de energia eletrica. Em primeira instancia, entendeu-se pela necessidade da producao de prova pericial para solucionar o merito do caso. O Tribunal de Justica de Minas Gerais manteve a decisao e condenou o autor da acao e a Cemig a anteciparem os honorarios periciais. Em recurso especial submetido ao STJ, o autor da acao popular se insurgiu contra a determinacao de adiantar os honorarios. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que, conforme o artigo 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Acao Civil Publica), tambem aplicavel ao caso, nas acoes de que trata esta lei, nao havera adiantamento de custas, emolumentos, honorarios periciais e quaisquer outras despesas, nem condenacao da associacao autora, salvo comprovada ma-fe, em honorarios de advogado, custas e despesas processuais. Desse modo, o ministro conheceu parcialmente do recurso e lhe deu provimento. Os demais ministros da Segunda Turma acompanharam a decisao do relator. O mesmo tema sera apreciado pela Primeira Secao do STJ, em sede de recurso repetitivo, apos a submissao do REsp 1.253.844, de Santa Catarina, tambem pelo ministro Campbell, ao rito do artigo 543-C do Codigo de Processo Civil (CPC). 6. TOLERANCIA SOCIAL NAO DESCRIMINALIZA MANUTENCAO DE CASA DE PROSTITUICAOManter estabelecimento em que ocorra exploracao sexual e crime, ainda que haja tolerancia social e leniencia das autoridades. O entendimento e do desembargador convocado do Superior Tribunal de Justica (STJ) Adilson Macabu e reforma decisao do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) que, no julgamento de apelacao do Ministerio Publico do Rio Grande do Sul (MPRS), desconsiderou o tipo penal. Tanto o juizo de primeiro grau quanto o TJRS julgaram que a sociedade civil e reconhecida a prerrogativa de descriminalizacao do tipo penal. No caso, uma mulher mantinha outras mulheres em sua casa, fornecendo abrigo, alimentacao, cobrando dos clientes o aluguel do quarto e vendendo bebidas alcoolicas. O TJRS entendeu que o fato se enquadraria no artigo 228 do Codigo Penal (favorecimento a prostituicao). A conduta de manutencao de casa de prostituicao esta tipificada no artigo 229 do Codigo Penal, porem, o TJRS entendeu que esse tipo penal nao e mais eficaz, por conta da tolerancia social e da leniencia das autoridades para com a prostituicao institucionalizada (acompanhantes, massagistas etc.), que, embora tenha publicidade explicita, nao sofre nenhum tipo de reprimenda das autoridades. No recurso ao STJ, o MPRS alegou que a decisao do tribunal gaucho viola o artigo 229 e vai de encontro a jurisprudencia firmada pelo Tribunal superior. Argumentou, ainda, que a tolerancia ou desuso nao se apresentam como causa de despenalizacao. Alinhado as alegacoes do MP, o desembargador convocado Adilson Vieira Macabu reafirmou o entendimento do STJ de que a tolerancia social ou mesmo das autoridades publicas e policiais nao descriminaliza a conduta tipificada no artigo 229 do CP. Sublinhou, ainda, que a lei penal so pode ser suprimida por outra lei penal que a revogue; a indiferenca ou tolerancia social nao excluem a ilicitude. Por esse motivo, o magistrado reconheceu a conduta como tipica, cassando o acordao estadual. Dessa forma, o processo retorna ao primeiro grau para que outra sentenca