E A REDEFINICAO DO PAPEL DO ESTADO NO BRASIL, (Montelello, Marianna Souza Soares 2002)Subsidiariedade guarda relacao com "liberdade" e "autonomia", formando desta forma a "espinha dorsal" do pensamento federalista.O Estado Brasileiro e uma Federacao, ou seja, trata-se de um Estado composto, formado por um conjunto de outros entes autonomos, nos termos da Constituicao.A Magna Carta de 1988 passou a considerar os Municipios como entes da referida federacao, tratando-o como uma unidade dotada de autonomia politica, expressa na capacidade de poder elaborar a sua Lei Organica, fugindo assim, da tutela dos Estados.O Municipio, a partir da promulgacao da Constituicao de 1988, adquiriu inegavel status de ente federativo.Nao ha hierarquia entre os entes federados. O municipio nao se subordina ao estado, nem esse a Uniao. Ha sim autonomia.Temos entao que, por este principio, o ente federal mais importante, que mais esta proximo do cidadao, e o municipio, pois, na ordem de atendimento, seria o primeiro provedor das necessidades que nao podem sozinhas serem realizadas pelo individuo nem por pequenos grupos. Tambem e o mais importante porque e nele onde as coisas acontecem. E nele onde se discutem problemas e solucoes de interesse local. E ele o verdadeiro palco da vida.E a seguranca publica, seria assunto de interesse local (municipal), estadual ou federal?Acredito que Seguranca Publica deve ser vista e trabalhada em tres niveis. Acredito que o Sistema de Seguranca Publica Brasileiro contido no artigo 144 da Constituicao Federal deve ser revisto com urgencia, com a redistribuicao das competencias para cada policia, em cada ambito da federacao.Ha problemas criminais que devem ser tratados em ambito de Seguranca Nacional Ex. trafico internacional de pessoas, terrorismo, contrabando, crimes de imigracao, trafico internacional de drogas,crimes contra a ordem economica, crimes de transito praticados em rodovias federais etc. Ha problemas criminais que devem ser tratados em ambito de Seguranca Nacional Seguranca Estadual Ex. crime organizado em ambito estadual, crimes de transito praticados em rodovias estaduais etc. Assim como ha problemas criminais que podem e devem ser tratados em ambito de Seguranca Municipal Ex. roubo, furto, lesao corporal, homicidio etc.Citamos acima alguns exemplos, porque, obviamente, uma relacao taxativa dos crimes, e a que ente federativo caberia a sua prevencao/apuracao/solucao demandaria longo estudo, infindaveis debates, e possiveis composicoes, isso, na esfera parlamentar, nao em gabinete de teoricos, como no caso deste pensador.O fato e que a Constituicao Federal, a grosso modo, assim define as suas regras de competencia: o que for de interesse Nacional resolve-se pela Uniao; o que for de interesse local, resolve-se pelos municipios; e o que sobrar, a competencia residual, resolve-se pelo Estado.Portanto, ao menos no quesito Seguranca Publica, vejo que ha uma terrivel distorcao e desrespeito ao pacto federativo, nao se atende ao principio da subsidiariedade e nem as regras de competencia contidas na Constituicao Federal.Em um pais de dimensoes como o Brasil a realidade local difere de regiao para regiao. Assim, compreensivel que cada municipio faca da sua guarda municipal um instrumento de solucoes dos problemas de seguranca publica conforme dispuser a lei.E de que lei estamos falando?A Constituicao Federal, quando se refere a criacao das