Apelacao(Art. 513/521CPC) 1- Definicao:A apelacao e uma especie de recurso ordinario de ampla cognicao, permitindo-se, assim, a analise da sentenca por todos os aspectos, ou seja, da aplicacao do direito ao irrestrito reexame de toda a prova produzida no processo. Marcato, Antonio Carlos. Codigo de Processo Civil Interpretado, p. 1607.2- Cabimento a Contra sentencas terminativas ou definitivas. E possivel apelar de todas as sentencas? Nao, ha excecoes! Embargos infringentes de alcada art. 34 da Lei 6830/80Das sentencas em execucao fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN. Trata-se de recurso que sera julgado pelo proprio juizo prolator da sentenca e deve ser interposto no prazo de 10 dias, sem necessidade de preparo. Apelacao Recurso Ordinario Constitucional art. 37 da Lei Federal 8038/90Das sentencas em causas internacionais envolvendo estado estrangeiro ou organismo internacional contra municipio ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil. Julgado pelo STJ. Recurso inominado Art. 41 da Lei Federal no 9.099/95Das sentencas proferidas em ambito dos Juizados Especiais Civeis, cujo julgamento compete a Turma Recursal. Apelacao3- Legitimidade: Sucumbente parte vencida; Terceiro prejudicado; Ministerio Publico como parte ou fiscal da lei;**De oficio 475 4- Efeitos: Devolutivo Efeito devolutivo em extensao (CPC, art. 515, caput)Nos termos do art. 515, caput, do CPC, em razao do principio do dispositivo, a apelacao so devolvera ao tribunal a materia efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). De acordo com o 3o do art. 515 do CPC, a uma excecao, nos casos de sentenca terminativa, isto e, que extingue o processo sem julgamento do merito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questao exclusivamente de direito e (leia-se ou) estiver em condicoes de imediato julgamento, isto e, quando a causa estiver madura (essa regra homenageia o principio da economia processual). Em regra, a apelacao sera recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Porem, sera recebida so no efeito devolutivo (CPC, art. 520); e decretar a interdicao (CPC, art. 1.184). Interposicao: Prazo 15 dias Peticao escrita Art. 514-Nome e a qualificacao das partes-Os fundamentos de fato e de direito-O pedido de nova decisao Dirigida ao orgao prolatorPreparo Procedimento em 1o Grau: 1o Juizo de admissibilidade Vistas ao apelado para oferecimento de contra-razoes** Retratacao ? Em geral nao. Excecoes: indeferimento da inicial e nas Acoes do ECA.Procedimento em 2o Grau:Julgamento da Apelacao pelo colegiado ou monocraticamente InovacoesEm regra, o apelante nao pode inovar em grau de recurso, sendo-lhe defeso mudar o pedido ou a causa de pedir, bem como alegar questoes novas de fatos (fatos ja acontecidos no decorrer do processo).No entanto, em se tratando de fatos supervenientes, isto e, que aconteceram apos a sentenca, a parte pode alega-los na apelacao, podendo, se quiser, juntar documentos, nos termos do art. 397/398 do CPC. TEORIA DA DECISAONo conceito de sentenca ha uma divergencia doutrinaria, alguns autores dao ideia ao conceito de sentenca de encerramento (sentenca e o ato que encerra uma fase do procedimento), e ha quem realmente diga que sentenca e o ato com base no conteudo, o que importa e o conteudo da decisao para caracterizar sentenca.1- ConceitoArt. 162. Os