Enquanto os congressistas ficam discutindo com a Presidente Dilma sobre os cargos que nao lhe foram dados, os interesses daqueles (povo) que lhes passaram uma procuracao (voto) de representacao politica, ficam sem definicoes. Ha uma necessidade urgente de votacao no Congresso do projeto de lei que trata da terceirizacao. Por outro lado, enquanto isso nao ocorre, os Tribunais fazem as vezes do Legislativo tentando juntar o quebra cabeca juridico para ver se a conta nao cai na colo do trabalhador. Caso entenda o STF que a Administracao Publica nao tem responsabilidade solidaria com os direitos trabalhistas, o que entendo um absurdo juridico e social, perde o trabalhador e a Previdencia Social. A nao responsabilizacao da Administracao Publica com os direitos dos trabalhadores terceirizados, sucateara mais ainda a fiscalizacao dos contratos com as empresas, podendo produzir outros efeitos devastadores para os cofres publicos.A recente alteracao da Sumula 331/TST, em atendimento ao disposto na ADC 16/STF/2010, indica, na jurisprudencia trabalhista, que a Administracao Publica somente sera considerada responsavel apos verificado, caso a caso, pelo Juizo Trabalhista a culpabilidade da fiscalizacao do contrato. Trata-se na verdade do surgimento da responsabilidade subjetiva do Agente Publico, Fiscal de Contratos Administrativo. Essa funcao de fiscalizar contratos de terceirizacao tambem e mal resolvida pela legislacao, especialmente pela Lei 8666/93, porque nao define a competencia do Agente Publico nomeado para tal tarefa, ficando ao alvedrio do Administrador a definicao da competencia do gerente ou fiscal de contrato. Acrescente-se, ainda, como situacao agravante, que a funcao de fiscalizar tercerizacao importa o conhecimento de Departamento Pessoal (Recursos Humanos) e de legislacao trabalhista. Sem duvida alguma, de acordo com minha experiencia recolhida aos longos dos mais de 20 anos pesquisando e trabalhando licitacoes e contratacoes governamentais, afirmo que nao ha, salvo pequenissimas excecoes, Servidores Publicos preparados a altura para evitar a ilegalidade vista a ceu aberto em todas as Organizacoes Publicas no gerenciamento de contratos. A Administracao Publica nao tem cultura de valorizar essa area fundamental para garantir a efetividade dos contratos, limitando-se a perseguir somente a eficiencia, esta confundida por alguns, com eficacia e efetividade, como se ela reunisse todos os valores e necessidades de uma contratacao. Assim, o que tem importado na seara da licitacao e somente o menor preco, que por desconhecimento da maioria, entendem que o menor preco signifca a proposta mais vantajosa, o que tem levado contratacoes das mais prejudiciais possiveis para a Administracao Publica. Diante da pressao dos Tribunas de Contas, os Pregoeiros aceitam propostas com visiveis inexiguibilidade, gerando na futura contratacao todo o tipo de problemas, entre os quais o nao pagamento por parte das empresas contratadas, dos salarios e demais verbas, inclusive, vale transporte, dos trabalhadores terceirizados. Assim, alem da disciplina por lei propria, da terceirizacao, e preciso criar uma cultura, com verdadeira quebra de paradigma na Administracao Publica, vocacionada para o gerenciamento de contrato, que reclama, inclusive, a criacao da figura do gestor de contrato, com tarefas bem distintas do fiscal tecnico do servico e da obrigatoriedade de criacao do setor de contratos, distinto do setor de licitacoes que, apesar de parecer medida primaria,