POR ESTA CORTE. PENA DE SUPRESSAO INSTANCIA.RECURSO NAO CONHECIDO NO PONTO. "De regra, no bojo de agravo de instrumento, a materia naoapreciada pelo juizo a quo na decisao recorrida impossibilita um provimentorevisional em segundo grau de jurisdicao, pois nao devolvido o thema decidendumao Tribunal, o exame dessa controversia acarreta supressao de instancia. Aregra e a de que o balizamento da amplitude cognitiva do agravo de instrumentoesta submetido ao conteudo da decisao agravada, salvo quanto a questoes que sedeva emprestar um exame ex oficio, ante a incidencia do efeito translativoconferido ao recurso." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2002.022876-7, deConcordia, Relator Des. Marco Aurelio Gastaldi Buzzi)[2].Tais entendimentos sobrevieramapos o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justica, por sua CorteEspecial, quando do julgamento do REsp n. 940.274/MS, quando pacificou oentendimento de que multa em questao nao tem incidencia automatica:"PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE23.12.2005. CUMPRIMENTO DA SENTENCA. EXECUCAO POR QUANTIA CERTA. JUIZOCOMPETENTE. ART. 475-P, INCISO II, E PARAGRAFO UNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DOPRAZO DE 15 DIAS. INTIMACAO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICACAO NA IMPRENSAOFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. JUROS COMPENSATORIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. Ocumprimento da sentenca nao se efetiva de forma automatica, ou seja, logo aposo transito em julgado da decisao. De acordo com o art. 475-J combinado com osarts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercicio de atos para oregular cumprimento da decisao condenatoria, especialmente requerer ao juizoque de ciencia ao devedor sobre o montante apurado, consoante memoria decalculo discriminada e atualizada. 2. Na hipotese em que o transito em julgadoda sentenca condenatoria com forca de executiva (sentenca executiva) ocorrer emsede de instancia recursal (STF, STJ, TJ E TRF), apos a baixa dos autos aComarca de origem e a aposicao do "cumpra-se" pelo juiz de primeirograu, o devedor havera de ser intimado na pessoa do seu advogado, porpublicacao na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinzedias, a partir de quando, caso nao o efetue, passara a incidir sobre o montanteda condenacao, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, doCodigo de Processo Civil. 3. O juizo competente para o cumprimento da sentencaem execucao por quantia certa sera aquele em que se processou a causa noPrimeiro Grau de Jurisdicao (art. 475-P, II, do CPC), ou em uma das opcoes queo credor podera fazer a escolha, na forma do seu paragrafo unico - local ondese encontram os bens sujeitos a expropriacao ou o atual domicilio do executado.4. Os juros compensatorios nao sao exigiveis ante a inexistencia do previoajuste e a ausencia de fixacao na sentenca. 5. Recurso especial conhecido eparcialmente provido"[3].Fontes: www.tj.sc.gov.br www.stj.gov.br[1] TJSC,Agravo de Instrumento n. 2012.061304-8, de Itajai, rel. Des. Jose CarlosCarstens Kohler, j. 17-09-2013.[2]TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017493-4, de Camboriu, rel. Des. PauloRoberto Camargo Costa, j. 12-09-2013.[3] STJ, Relator Ministro HUMBERTO GOMESDE BARROS, Relator p/ Acordao Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, julgado em07/04/2010, DJe 31/05/2010, RSTJ vol. 219 p. 35.