diversos orgaos federais, estaduais e municipais que lidem com aguas meteoricas, superficiais e subterraneas com obras de recursos hidricos no ambito do Estado de Pernambuco.Art. zz. Os dados gerados pelos orgaos do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hidricos do Estado de Pernambuco SIGRH/PE serao incorporados ao SIRH.DA FISCALIZACAO DO USO DE RECURSOS HIDRICOS Art. zz. O orgao gestor de recursos hidricos e o de meio ambiente, no ambito das respectivas atribuicoes, fiscalizarao o uso e aproveitamento das aguas superficiais e subterraneas.Art. zz. As autoridades competentes cabe:I supervisionar, controlar e avaliar as atividades decorrentes do cumprimento da legislacao pertinente;II fiscalizar, com poder de policia, os usos dos recursos hidricos nos corpos de agua de dominio do Estado, lavrando os competentes instrumentos; eIII fiscalizar as condicoes de operacao de reservatorios por agentes publicos e privados, visando a garantir o uso multiplo dos recursos hidricos, conforme estabelecido nos Planos Diretores de Recursos Hidricos das respectivas bacias hidrograficas e nos aproveitamentos hidreletricos, em articulacao com os componentes do SIGRH/PE e o Operador Nacional do Sistema Eletrico ONS.Art. zz. O titular da outorga de direito de uso de recursos hidricos e obrigado a instalar e manter em perfeito funcionamento os equipamentos de medicao, bem como efetuar e disponibilizar os registros de vazoes captadas e de vazoes e caracteristicas dos lancamentos de despejos efluentes liquidos, conforme estabelecido no ato de outorga.Art. zz. Fica assegurado aos fiscais, o livre acesso aos locais em que estiverem situadas as captacoes ou onde forem executados servicos ou obras.DO MONITORAMENTO DOS RECURSOS HIDRICOS Art. zz. O orgao gestor de recursos hidricos e o de meio ambiente, no ambito das suas atribuicoes, monitorarao os recursos hidricos meteoricos, superficiais e subterraneos devendo o Estado, para tanto, modernizar, expandir e manter a rede hidrometeorologica.Art. zz. Fica assegurado aos tecnicos das entidades monitoradoras, o livre acesso as informacoes e aos locais onde forem instaladas estacoes de observacao. SECAO IIDO SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOSDO ESTADO DE PERNAMBUCO - SIGRH/PESUB-SECAO IDA FINALIDADE, OBJETIVOS E ATRIBUICOESArt. ZZ. O Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hidricos do Estado de Pernambuco - SIGRH/PE tem por finalidade formular, atualizar, aplicar, coordenar e executar a Politica Estadual de Recursos Hidricos.Art. ZZ. Sao objetivos do SIGRH/PE:I coordenar a gestao integrada dos recursos hidricos;II arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hidricos;III implementar a Politica Estadual de Recursos Hidricos;IV planejar, regular e controlar o uso, a preservacao e a recuperacao dos recursos hidricos; eV - fornecer dados atualizados ao SIRH.Art. ZZ. O SIGRH/PE tem como atribuicoes:I - atuar em estreita articulacao e cooperacao tecnico-operacional com o Sistema Estadual de Meio Ambiente e com os orgaos dele integrantes, de modo a compatibilizar e articular suas acoes tendo em vista o cumprimento das diretrizes, metas e prioridades estabelecidas para as acoes governamentais;II - promover o desenvolvimento organizacional privilegiando a articulacao operacional e o aprimoramento dos recursos humanos dos componentes do Sistema;III promover a adequacao e criacao de novos instrumentos de gestao de recursos hidricos;IV viabilizar o desenvolvimento e disseminacao de praticas de uso adequado dos recursos hidricos; eV tornar publicos os dados processados.