14 da Constituicao Federal, do titulardo mandato, salvo se este, reelegivel, tenha falecido, renunciadoou se afastado definitivamente do cargo ate seis meses antes dopleito.SUMULANo 12/TSE - Sao inelegiveis, no municipio desmembrado, e aindanao instalado, o conjuge e os parentes consanguineos ou afins, ateo segundo grau ou por adocao, do prefeito do municipio-mae, ou dequem o tenha substituido, dentro dos seis meses anteriores aopleito, salvo se ja titular de mandato eletivo.CONSULTA.INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. CONJUGE. VICE-PREFEITO. 1. Osparagrafos 5o e 7o do art. 14 da Constituicao Federal devem serinterpretados de forma sistematica, nao sendo possivel aalternancia de conjuges no exercicio do mesmo cargo por tresmandatos consecutivos. 2. Acandidata que exerceu o cargo de vice-prefeito por um mandato, sendosucedida no periodo seguinte pelo seu marido, e inelegivel paradisputa do terceiro mandato consecutivo para o mesmo cargo. Consultaconhecida e respondida, nos termos do voto do relator.(Consultano 8351, Acordao de 31/03/2016, Relator(a) Min. HENRIQUE NEVES DASILVA, Publicacao: DJE - Diario de justica eletronico, Tomo 76,Data 20/04/2016, Pagina 32/33 )LCno 64/90Art.1o Sao inelegiveis:I- para qualquer cargo: [...]e)os que forem condenados, em decisao transitada em julgado ouproferida por orgao judicial colegiado, desde a condenacao ate otranscurso do prazo de 8 (oito) anos apos o cumprimento da pena,pelos crimes: SUMULANo 59/TSE - O reconhecimento da prescricao da pretensaoexecutoria pela Justica Comum nao afasta a inelegibilidadeprevista no art. 1o, I, e, da LC no 64/90, porquanto nao extingueos efeitos secundarios da condenacao.SUMULANo 60/TSE - O prazo da causa de inelegibilidade prevista no art. 1o,I, e, da LC no 64/90 deve ser contado a partir da data em queocorrida a prescricao da pretensao executoria e nao do momentoda sua declaracao judicial.SUMULANo 61/TSE - O prazo concernente a hipotese de inelegibilidadeprevista no art. 1o, I, e, da LC no 64/90 projeta-se por oito anosapos o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade,restritiva de direito ou multa.h)os detentores de cargo na administracao publica direta, indiretaou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso dopoder economico ou politico, que forem condenados em decisaotransitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado,para a eleicao na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bemcomo para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; [...]j)os que forem condenados, em decisao transitada em julgado ouproferida por orgao colegiado da Justica Eleitoral, por corrupcaoeleitoral, por captacao ilicita de sufragio, por doacao,captacao ou gastos ilicitos de recursos de campanha ou por condutavedada aos agentes publicos em campanhas eleitorais que impliquemcassacao do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos acontar da eleicao;SUMULANo 69/TSE - Os prazos de inelegibilidade previstos nas alineas j eh do inciso I do art. 1o da LC no 64/90 tem termo inicial no diado primeiro turno da eleicao e termo final no dia de igual numerono oitavo ano seguinte.Art.22. Qualquer partido politico, coligacao, candidato ou MinisterioPublico Eleitoral podera representar a Justica Eleitoral,diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos eindicando provas, indicios e circunstancias e pedir abertura deinvestigacao judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso dopoder economico ou do poder de autoridade, ou utilizacao indevidade veiculos ou meios de comunicacao social, em beneficio