submeter-se a agregacao determinada no art. 142, 3o, III, daConstituicao.Entretanto, a interpretacao dos dispositivos constitucionaisincidentes na especie (arts. 37, XVI, b, e 142, 3o, III) nao autoriza oacolhimento da mencionada pretensao.Note-se que, a despeito de o art. 37, XVI,b, da CF/88, referir-se genericamente a possibilidade de acumulacao de cargospublicos um de professor com outro tecnico ou cientifico quando houvercompatibilidade de horarios, os militares receberam disciplinamento especificona Lei Maior acerca do tema.Com efeito, o art. 142, 3o, III, da CF/88estabelece que o militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou funcaopublica civil temporaria ficara agregado ao respectivo quadro.Assim, diante docarater especifico e restritivo da norma supracitada, nao se justifica ainterpretacao extensiva conferida pelo acordao recorrido no sentido de que omilitar esta impedido apenas de exercer funcao incompativel com a qualidade demilitar, o que nao alcanca o magisterio.Ora, caso fosse intencao doconstituinte outorgar o direito ao militar de acumular cargo, emprego oufuncao, independentemente da necessidade de ser agregado (art. 142, 3o, III)ou transferido para a reserva (art. 142, 3o, II), teria incluido referidodireito no elenco do art. 142, 3o, VIII, da CF/88, que determina a aplicacaode alguns incisos do art. 37 aos militares.Alem disso, importa destacar que oart. 37, XVI, a, b e c, da Lei Maior, que enumera as hipoteses autorizadas deacumulacao remunerada de cargos, e de cunho excepcional, nao sendo dado aointerprete estende-lo para abranger situacoes nao contempladas em seutexto.Esta Corte aos examinar casos similares referentes a posse de militar daativa em cargo publico permanente entendeu indispensavel a previa transferenciapara a reserva remunerada. Nesse sentido, transcrevo a ementa do MS 22.402/RJ,Rel. Min. Celso de Mello, Plenario: OFICIAL DAS FORCAS ARMADAS - APROVACAO, EMCONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITULOS, PARA PROVIMENTO EM CARGO PUBLICO DEMAGISTERIO CIVIL - NECESSIDADE DE PREVIA AUTORIZACAO PRESIDENCIAL PARA POSSE EMREFERIDO CARGO - TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - ESTATUTO DOSMILITARES (ART. 98, 3o, A) - NORMA LEGAL COMPATIVEL COM A VIGENTECONSTITUICAO DA REPUBLICA (CF/88, ART. 42, 9o)- MANDADO DE SEGURANCAINDEFERIDO (grifos no original).No mesmo sentido, cito as seguintes decisoes,entre outras: MS 22.481/SP, Rel. Min. Moreira Alves; MS 22.431/MA, Rel. Min. MauricioCorrea; RE 310.235/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso.Conclui-se, dessa forma, que apretensao do impetrante, ora recorrido, encontra obice expresso no art. 142, 3o, III, da Constituicao.Vejam-se, ainda, oMS 22.416/PA, Plenario, rel. Min.Octavio Gallotti, DJ 06.12.96; e o MS 22.402/RJ, Plenario, rel. Min. Celso deMello, DJ 19.12.2006. Nesse mesmo sentido, cito o RE 457.878/SP, de minharelatoria, DJe 11.02.2010.6. Ante o exposto, estando o aresto recorrido emconfronto com a jurisprudencia desta Corte, com fundamento no art. 557, 1o-A,do CPC, dou provimento ao recurso extraordinario para cassar a seguranca. Semhonorarios (art. 25 da Lei12.016/2009). Publique-se. Brasilia, 03 de fevereirode 2011.Ministra Ellen Gracie Relatora Apelacao Civel AC 70044322220 RS (TJ-RS)Data de publicacao:03/10/2013Ementa: SERVIDOR PUBLICO.BRIGADA MILITAR. REAJUSTE VENCIMENTAL. LEI-RS No 12.203/04. PRINCIPIO DAISONOMIA. INAPLICABILIDADE. PREVALENCIA DOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DAINICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO. O servidor militar, detentor da graduacaode Sd-PM, nao tem direito ao recebimento da gratificacao concedida aostitulares do posto de Cap-PM, por meio da Lei-RS no 12.203/04, a titulo deisonomia, com a elevacao obliqua e proibida de seus vencimentos.