e poe, com o sujeito passivo, um substituto".2.2 TRIBUTACAO DO ICMS EM OPERACOES INTERESTADUAISComo ja consignado naslinhas acima, as aliquotas internas nao podem ser inferiores aquelassupervenientes das operacoes interestaduais, por forca da Constituicao, a menosque haja convenio firmado entre os Estados e Distrito Federal.SegundoCarrazza (2009), sendo as aliquotas interestaduais superiores as internas, aprobabilidade de ocorrer uma guerra fiscal entre os entes tributantes seriatamanha em consequencia dos desestimulos para estabelecer atos de comercioentre os contribuintes do ICMS com os destinatarios localizados em outralocalidade.Existeuma sistematica peculiar no ICMS considerada por Sabbag (2012, p. 1067-1068), sendoquestionada a finalidade da atividade exercida pelo destinatario da mercadoria:Se odestinatario da mercadoria nao for contribuinte, e.g., uma pessoa fisica, oimposto cabera integralmente ao Estado de origem da operacao, devendo sercalculado pela aliquota interna (do Estado de origem). (...) Assim, se odestinatario da mercadoria for contribuinte, e.g., um comerciante, produtor,industrial ou equiparado, o imposto cabera ao Estado de origem e de destino,incidindo duas vezes, da seguinte forma: 1o Cobra- se o imposto no Estado deorigem pela aliquota interestadual a recolha deve se dar na saida damercadoria ou no inicio da prestacao dos servicos pelo estabelecimento deorigem; e 2o Cobra- se o imposto no Estado de destino pela diferenca entre aaliquota interna (Estado de destino) e a aliquota interestadual a recolhadeve se dar na entrada da mercadoria ou na utilizacao dos servicos peloestabelecimento destinatario.Noque tange a atual perspectiva das aliquotas aplicaveis, a Resolucao n 01/2013,que entrou em vigencia desde 1 de janeiro de 2013, fixou que nas operacoesinterestaduais subsequentes ao desembaraco aduaneiro de mercadorias advindas doexterior, a aliquota sera de 4% (quatro por cento), objetivando desta forma otermino da guerra dos portos, onde certos Estados cobravam uma aliquotamenor, motivando o desembarque em seus portos. O doutrinador Carazza (2009) elucidaque o diferencial de aliquotas e um meio de compensacao. E por essa via que oEstado ou Distrito Federal tem sua arrecadacao assegurada em operacoes queenvolvem o contribuinte da mercadoria, ja que este arrecada a diferenca entreas aliquotas interestaduais e estaduais.Aomissao sobre a materia na Legislacao Complementar n87/96 nao veda a execucaoda norma constitucional, principalmente porque o artigo 155, II, 2, em seusincisos VII e VIII, carrega todos os elementos necessarios para que unidadesfederativas disponham sobre o diferencial de aliquotas do ICMS, exercendo umaautonomia que lhes e propria.Como avanco tecnologico, um novo cenario surge para o comercio. A ConstituicaoFederal admitia o recolhimento do ICMS pelo Estado que origina a mercadoria,quando seu destinatario esta em Estado diverso e nao for contribuinte (art.155, 2, VII, b). Situacao esta corriqueira com a disseminacao das comprasnao presenciais, como por exemplo: showroom, internet, telemarketing, etc.Paraque ocorra a regulamentacao interestadual do ICMS, e necessaria a celebracao deconvenios ou protocolos. Osacordos firmados em protocolos, detem natureza fiscalizatoria, nao estabelecemnormas acerca de beneficios fiscais, conforme descrito no art. 38 do ConvenioICMS n113/1997, que preve o regimento do Confaz:Art. 38. Dois ou mais Estados e DistritoFederal poderao celebrar entre si Protocolos, estabelecendo procedimentoscomuns visando:I - a implementacao de politicas fiscais;II - a permuta de informacoes e fiscalizacaoconjunta;III - a fixacaode criterios para elaboracao de pautas fiscais;IV - outrosassuntos de interesse dos Estados