e igual a(A) 1.(B) 2.(C) 3.(D) 4.(E) 5.RESPOSTA: C_________(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas 1.a Classe/2008) Acerca da inviolabilidade do domicilio e de assuntos relacionados, assinale a opcao correta.(A) A analise da colisao entre a inviolabilidade da intimidade e do domicilio dos cidadaos e o poder-dever de punir do Estado prescinde da verificacao da proporcionalidade e da aplicacao do principio da concordancia pratica, uma vez que o primeiro sempre prepondera sobre o segundo.(B) O conceito normativo de casa e abrangente; assim, qualquer compartimento privado onde alguem exerce profissao ou atividade esta protegido pela inviolabilidade do domicilio. Apesar disso, ha a possibilidade de se instalar escuta ambiental em escritorio de advocacia que seja utilizado como reduto para a pratica de crimes.(C) Nos casos de flagrante delito, desastre, ou mesmo para prestar socorro, nao e permitido o ingresso no domicilio durante a noite sem o consentimento do morador.(D) E impossivel a violacao de domicilio com fundamento em decisao administrativa. Contudo, e possivel o ingresso de fiscal tributario em domicilio, durante o dia, sem o consentimento do morador e sem autorizacao judicial.(E) O oficial de justica pode, mediante ordem judicial, ingressar em domicilio no periodo noturno, sem a autorizacao do morador, para lavrar auto de penhora.RESPOSTA: B(CESPE/ANATEL/Comum para os cargos de nivel superior de 1 a 6 e de 11 a 15/2009) Julgue o item seguinte, referente aos direitos e deveres individuais e coletivos.( ) Qualquer cidadao podera impetrar habeas data no Poder Judiciario para assegurar o conhecimento de informacoes relativas a sua pessoa disponiveis na Agencia Nacional de Telecomunicacoes (ANATEL), independentemente de ter formulado o pedido diretamente na agencia.RESPOSTA: E(CESPE/ANATEL/ Especialista em Regulacao de Servicos Publicos de Telecomunicacoes Area: Direito/2009) Julgue os itens a seguir, relativamente a ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicacoes e a concessao de servico publico.( ) Segundo a jurisprudencia do STF, a proibicao contida na norma constitucional que estabelece ser inviolavel o sigilo das comunicacoes telefonicas refere-se a interceptacao e a consequente captacao de conversa, por terceira pessoa, sem a autorizacao e(ou) o conhecimento dos interlocutores e interessados na conversa telefonica.RESPOSTA: C(CESPE/TRE-GO/Tecnico Judiciario Area: Administrativa/2009) Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opcao correta.(A) Segundo a CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico, mediante previa autorizacao, desde que nao frustrem outra reuniao anteriormente convocada para o mesmo local.(B) E livre a manifestacao do pensamento, sendo garantido o anonimato.(C) A lei penal podera retroagir para beneficiar o reu.(D) A CF garante a obtencao de certidoes em reparticoes publicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situacoes de interesse pessoal, mediante o pagamento das respectivas taxas.RESPOSTA: C(CESPE/FUNDAC-PB/Advogado/2008) A Constituicao Federal assegura, no art. 5.o, inciso XI, que: a casa e asilo inviolavel do individuo, ninguem nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinacao judicial. Os locais abrangidos pelo conceito de domicilio considerado pelos doutrinadores e pela jurisprudencia incluem o(a)(A) sala da secretaria em um escritorio de advocacia.(B) salao de festas de um edificio residencial.(C) sala