ainda houver candidato aprovado e nao convocado para investidura;II - nao se promovera concurso publico para preenchimento de cargo de igual categoria quando houver funcionario em disponibilidade, hipotese em que sera convocado 1o O prazo de validadedo concurso publico sera ate dois anos, prorrogavel uma vez, por igual periodo. 2o Durante o prazo improrrogavel previsto no Edital de Convocacao, aquele aprovado em concurso publico sera convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo, respeitada a ordem de classificacao dos concursados habilitados. 3o Tera preferencia para nomeacao, em caso de empate na classificacao, o candidato ja pertencente ao servico publico municipal, cujo tempo de servico sera contado como titulo quando se submeterem a concurso publico para fins de efetivacao.Art. 91. Sao requisitos basicos para inscricao em concurso, a comprovacao relativa a:I - ser brasileiro;II esta legalmente habilitado para o exercicio do cargo;III - esta em perfeito estado de saude fisica e mental.29Art. 92. A contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, somente podera ocorrer nas seguintes hipoteses:I - para prestacao de servicos destinados a atender necessidades transitorias de substituicao de funcionarios efetivos;II - para execucao de obra e servicos de carater temporario;III - Para atendimento de casos de emergencias ou calamidades publica, caracterizada pela urgencia de atendimento, quando o numero dos funcionarios efetivos nao for suficiente para a solucao de problema que de pronto deva ser atendido;IV - para prestacao se servicos de natureza tecnicaespecializada nao constante do quadro pessoal permanente.Art. 93. A Administracao Publica Municipal ao prover os cargos e Comissao e as funcoes gratificadas, devera faze-lo de forma a assegurar que pelo menos 5% desses cargos e funcoes sejam ocupados por servidores ocupantes de cargos de carreira tecnica ou profissionais do Municipio.Art. 94. Fica reservado o percentual de 5% dos cargos e empregos publicos municipais para pessoas portadoras de deficiencia. 1o O ingresso no servico publico de pessoas portadoras de deficiencias, ficara condicionado a inspecao medica, ser procedida por uma comissao composta de profissionais da area de saude, que deveraemitir certificado individual, definindo as profissoes que podem ser exercidos pelo deficiente. 2o Criterios de admissao de deficientes serao definidos por uma Comissao Especial, composta de profissionais da area de saude e de Educacao, de acordo com o tipo de deficiencia e a profissao que possa ser exercida pelos candidatos, observados os requisitos minimos para provimento dos cargos.Art. 95. A publicacao dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaos publicos deverao ter carater educativo, informativo ou de orientacao social, dela nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizam promocao pessoal de autoridades ou servicos publicos.Art. 96. O Municipio, suas entidades da administracao indireta e fundacoes, bem como os concessionarios ou permissionarios de servicos publicos, responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de processo contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa.CAPITULO IIDOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAISArt. 97. Os direitos, deveres, vantagens e proibicoes dos servidores publicos municipais, sao os concernentes e constantes nas Sessoes I e II, Capitulo VII, do Titulo III da Constituicao Federal;