condicoes que especifica (artigo 1o da EIRELI), entrando em vigor 180 dias apos a data de sua publicacao (artigo 3o da EIRELI). 3.2 CONCEITO DA EIRELI A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, de acordo com o enunciado 469 do Conselho de Justica Federal, se distingue do carater de sociedade, aprovando-se que [...] a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) nao e sociedade, mas novo ente juridico personificado (BRASIL, 2011). Lembrando, que esta nova empresa nem tao pouco se confunde ou substitui a personificacao do empresario individual, estando regulamentada pelas Instrucoes Normativas do DNRC (no 116/2011, no 117/2011 e no 118/2011). Fabio Ulhoa Coelho, distinguindo o conceito de empresa e empresario, esclarece que a empresa e a atividade, e nao a pessoa que a explora; e o empresario nao e o socio da sociedade empresarial, mas a propria sociedade (COELHO, 2008, p.63). Nesse caminhar, considerando as palavras de Fabio Ulhoa Coelho, ressaltando a nomenclatura originada pela Lei no 12.441/2011, tem-se o entendimento de que o objeto da EIRELI correspondera ao exercicio de atividades semelhantes aquelas realizadas pelo empresario, relacionadas no artigo 966 e seguintes do Codigo Civil (BRASIL, 2011; COELHO, 2008). Porventura, o regime juridico da EIRELI nao tem um conceito definido, por ainda satisfazer singularmente o interesse social, sendo, portanto, passivel de algumas criticas. 3.3 CARACTERISTICAS DA EIRELI Inicialmente, antes de tecermos comentarios acerca da titularidade da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, e importante transcrevermos abaixo o caput do artigo 980-A da Lei no 12.441/2011: Para comentarmos as caracteristicas acerca da EIRELI transcrevemos abaixo o artigo 980-A originalmente acrescentado no Codigo Civil: Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada sera constituida por uma unica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que nao sera inferior a 100 (cem) vezes o maior salario-minimo vigente no Pais. 1o O nome empresarial devera ser formado pela inclusao da expressao "EIRELI" apos a firma ou a denominacao social da empresa individual de responsabilidade limitada. 2o A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente podera figurar em uma unica empresa dessa modalidade. 3o A empresa individual de responsabilidade limitada tambem podera resultar da concentracao das quotas de outra modalidade societaria num unico socio, independentemente das razoes que motivaram tal concentracao. 4o (VETADO). 5o Podera ser atribuida a empresa individual de responsabilidade limitada constituida para a prestacao de servicos de qualquer natureza a remuneracao decorrente da cessao de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa juridica, vinculados a atividade profissional. 6o Aplicam-se a empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. ........................................................................................................." "Art. 1.033. .............................................................................. .......................................................................................................... Paragrafo unico. Nao se aplica o disposto no inciso IV caso o socio remanescente, inclusive na hipotese de concentracao de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Publico de Empresas Mercantis, a transformacao do registro da sociedade para empresario individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Codigo." (NR) Primeiramente quanto