CONCEITOS IMPORTANTESDireito: o que e justo, reto e conforme a lei. Os principais direitos das pessoas com deficiencia foram reconhecidos pela Constituicao Federal de 1988, que fala da Seguridade Social.Dever: e a obrigacao moral ou legal de fazer algo. Quase sempre e a contra partida do direito. Por exemplo, o Governo e a Familia tem o dever de fazer valer os direitos da crianca e do adolescente.Deficiencia: e todo e qualquer comprometimento que afeta a integridade da pessoa e traz prejuizos na sua locomocao, na coordenacao de movimento, na fala, na compreensao de informacoes, na orientacao espacial ou na percepcao e contato com outras pessoas.Cidadania: e o direito de ter direitos e o dever de respeitar os direitos dos outros.Politicas Publicas: sao os programas e ser vicos gratuitos organizados para atender os direitos da populacao. Sao decididas pelo governo em parceria com a sociedade (nos conselhos) e executadas pela Prefeitura, Governo Estadual e Governo Federal.Poder Publico: e a Prefeitura, o Governo Estadual ou o Federal. E operado pelos governantes eleitos e pelos servidores publicos.AS LEIS E OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIAA Constituicao Federal de 1988 abriu caminho para varias legislacoes que afirmam a cidadania do povo brasileiro. Pela primeira vez uma lei no pais fala da Seguridade Social, que e a protecao social para quem contribui e tambem para quem nao contribui com a Previdencia Social. Com isso ela tornou universal o direito a Saude e a Assistencia Social.A Lei Federal n. 7.853, de 24 de outubro de 1989 e a mais importante das legislacoes que tratam os direitos das pessoas com deficiencia. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto 3298, de 20/12/1999. Nessas legislacoes encontramos a seguinte classificacao das deficiencias:Deficiencia Fisica Alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputacao ou ausencia de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congenita ou adquirida, exceto as deformidades esteticas e as que nao produzam dificuldades para o desempenho de funcoes.Deficiencia Mental Funcionamento intelectual significativamente inferior a media, com manifestacao antes dos 18 anos e limitacoes associadas a duas ou mais areas de habilidades adaptativas tais como: comunicacao, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilizacao da saude e seguranca, convivencia, habilidades academicas, lazer, trabalho.Deficiencia Visual Caracterizada por uma limitacao no campo visual Pode variar de cegueira total a visao subnormal. Neste caso, ocorre diminuicao na percepcao de cores e mais dificuldades de adaptacao a luz.Deficiencia Auditiva Perda total ou parcial da capacidade de compreender a fala atraves do ouvido. Pode ser surdez leve, nesse caso, a pessoa consegue se expressar oralmente e perceber a voz humana com ou sem a utilizacao de um aparelho. Pode ser tambem surdez profunda.Deficiencia Multipla Associacao de duas ou mais deficiencias.Crimes previstos na Lei Federal n. 7853/89 praticados contra as pessoas com deficiencia:a) Recusar, suspender, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa a inscricao do aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, publico ou privado por ser este uma pessoa com deficiencia.b) Impedir o