da economia mundial para este ano de 2014.2.A reducao do ritmo de crescimento da economia brasileira afetou as receitas orcamentarias de forma que se faz necessario garantir espaco fiscal para preservar investimentos prioritarios e garantir a manutencao da competitividade da economia nacional por meio de desoneracoes de tributos. As politicas de incentivos fiscais e a manutencao do investimento tornaram se imprescindiveis para minimizar os impactos do cenario externo adverso e garantir a retomada do crescimento da economia nacional.3. Neste sentido, a proposta encaminhada consiste em ampliar a possibilidade de reducao do resultado primario no montante dos gastos relativos as desoneracoes de tributos e ao Programa de Aceleracao do Crescimento -PAC. Para isto propoe-se a alteracao da Lei no12.919, de 24 de dezembro de 2013, que Dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao e execucao da Lei Orcamentaria de 2014 e da outras providencias, que estabelece no caput do art. 3o que a meta de superavit primario podera ser reduzida em ate R$ 67.000.000.000,00 (sessenta e sete bilhoes de reais), valores esses relativos as desoneracoes de tributos e ao Programa de Aceleracao do Crescimento -PAC, cujas programacoes serao identificadas no Projeto e na Lei Orcamentaria de 2014 com identificador de Resultado Primario previsto na alinea c do inciso II do 4odo art. 7odesta Lei.4.Diante do exposto, submeto a consideracao de Vossa Excelencia a anexa proposta de Projeto de Lei que altera o caput do art. 3oda Lei no12.919, de 24 de dezembro de 2013, que Dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao e execucao da Lei Orcamentaria de 2014 e da outras providencias. (GRIFAMOS).Portanto, resta comprovado que o Governo Federal, desde o dia 05 de novembro de 2014, pelo menos, ja tinha conhecimento que a meta de superavit primario prevista na LDO nao estava sendo cumprida, data a partir da qual foram expedidos os decretos acima especificados.A ilicita pratica deu ensejo a formulacao do requerimento de numero 12/2015, por parte dos Deputados Pauderney Avelino e Professora Dorinha Seabra Rezende, nos seguintes termos:Requeiro a Vossa Excelencia que solicite ao Tribunal de Contas da Uniao TCU, com base no art. 49, IX e 166, 1o, da Constituicao, que aprecie, para efeito de elaboracao do Parecer Previo previsto no art. 71, I da Constituicao, referente ao exercicio de 2014, os fatos ja apontados pelo Ministerio Publico de Contas no ambito do processo TC 021.643/2014-8, conforme Requerimento de 17 de junho de 2015, no ambito do TC 005.3352015-9; ou seja, se os decretos editados, pela Presidente da Republica, para abertura de creditos suplementares a lei orcamentaria de 2014, no periodo de 5 de novembro de 2014 ate 14 de dezembro de 2014, encontravam-se amparados pelo disposto no art. 4o do texto da lei orcamentaria para 2014 (Lei no 12.952, de 20 de janeiro de 2014), uma vez que tais creditos, no momento em que foram editados, podem ser considerados incompativeis com a obtencao da meta de resultado primario entao vigente.Ressalta-se que essa possibilidade de ter havido infracao a dispositivo da lei orcamentaria de 2014 foi objeto da Denuncia apresentada junto ao TCU em 18/12/14, identificada pelo protocolo