o rito dos repetitivos, estabelecido no artigo 543-C do Codigo de Processo Civil. Nao sao admitidos recursos contra decisoes de segunda instancia que adotem a tese definida nesses julgamentos. No caso, foram firmadas duas teses. A primeira estabelece que e permitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados apos 31 de marco de 2000, data da publicacao da Medida Provisoria 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisoria 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. Nesse ponto, a decisao da Secao foi unanime. Tambem e consenso que a capitalizacao mensal de juros deve estar expressa no contrato de forma clara. Apos intenso debate, a maioria dos ministros decidiu que a previsao no contrato bancario de taxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada. Na pratica, isso significa que bancos nao precisam incluir nos contratos clausula com redacao que expresse o termo capitalizacao de juros para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estao sendo cobradas. A clausula com o termo capitalizacao de juros sera necessaria apenas para que, apos vencida a prestacao, sem o devido pagamento, o valor dos juros nao pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidencia de novos juros. Ficaram vencidos os ministros Luis Felipe Salomao, relator, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino. Para eles, a mencao numerica das taxas nao basta para caracterizar a pactuacao expressa de juros capitalizados, a qual deve estar expressa no contrato. Voto vencedor No ponto controvertido, prevaleceu o entendimento apresentado em voto-vista pela ministra Isabel Gallotti. Ela concorda que a pactuacao de capitalizacao de juros deve ser expressa, com taxas claramente definidas no contrato, bem como a periodicidade da capitalizacao. Tudo para que nao haja qualquer duvida quanto ao valor da divida, aos prazos de pagamento e encargos. Em extenso voto, com base em doutrina e jurisprudencia, a ministra buscou os conceitos juridico e financeiro para capitalizacao de juros, juros capitalizados e juros compostos, termos comumente usados como sinonimos. Entendeu que a capitalizacao de juros vedada pelo Decreto 22.626/33 (conhecido como Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisoria 2.170-36, para as instituicoes financeiras, desde que expressamente pactuada, esta ligada a circunstancia de os juros devidos e ja vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros nao pagos sao incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. Por outro lado, ha os conceitos abstratos, de matematica financeira, de taxa de juros simples e taxa de juros compostos, metodos usados na formacao da taxa de juros contratada, previos ao inicio do cumprimento do contrato. A mera circunstancia de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros nao implica, portanto, capitalizacao de juros, mas apenas processo de formacao da taxa de juros pelo metodo composto, explicou a ministra. Taxa abusiva Nao me parece coerente com o sistema juridico vigente, tal como compreendido na pacifica jurisprudencia do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), extirpar do contrato a taxa efetiva expressamente contratada em