emergenciadeclarados, o ato administrativo que tenha autorizado a realizacao da transferenciaobrigatoria perdera seus efeitos, ficando o ente beneficiario obrigado adevolver os valores repassados, devidamente atualizados. Paragrafo unico. Sem prejuizo dodisposto no caput, ocorrendoindicios de falsificacao de documentos pelo ente federado, deverao sernotificados o Ministerio Publico Federal e o Ministerio Publico Estadualrespectivo, para adocao das providencias cabiveis. Art. 23. E vedada a concessao delicenca ou alvara de construcao em areas de risco indicadas como nao edificaveisno plano diretor ou legislacao dele derivada. Art. 24. Oinciso VI do art. 2o daLei no 10.257,de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido da seguinte alinea h: Art. 2o ................................................................................................................................................................................................................................................................................................... VI - ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................ h) a exposicao da populacao a riscosde desastres.....................................................................................................................................................(NR). Art. 25. O art.41 da Lei no 10.257,de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: Art. 41. ....................................................................................................................................................................................................................................................................................................... VI- incluidas no cadastronacional de Municipios com areas suscetiveis a ocorrencia de deslizamentos degrande impacto, inundacoes bruscas ou processos geologicos ou hidrologicoscorrelatos...............................................................................................................................................................(NR) Art. 26. A Leino 10.257, de10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 42-A e 42-B: Art.42-A. Alem do conteudoprevisto no art. 42, o plano diretor dos Municipios incluidos no cadastronacional de municipios com areas suscetiveis a ocorrencia de deslizamentos degrande impacto, inundacoes bruscas ou processos geologicos ou hidrologicoscorrelatos devera conter: I - parametros de parcelamento, uso eocupacao do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir paraa geracao de emprego e renda; II - mapeamento contendo as areassuscetiveis a ocorrencia de deslizamentos de grande impacto, inundacoes bruscasou processos geologicos ou hidrologicos correlatos; III - planejamento de acoes deintervencao preventiva e realocacao de populacao de areas de risco de desastre; IV - medidas de drenagem urbananecessarias a prevencao e a mitigacao de impactos de desastres; e V - diretrizes para a regularizacaofundiaria de assentamentos urbanos irregulares, se houver, observadas a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, edemais normas federais e estaduais pertinentes, e previsao de areas parahabitacao de interesse social por meio da demarcacao de zonas especiais deinteresse social e de outros instrumentos de politica urbana, onde o uso habitacionalfor permitido. 1o Aidentificacao e o mapeamento de areas de risco levarao em conta as cartasgeotecnicas. 2o O conteudodo plano diretor devera ser compativel com as disposicoes insertas nos planosde recursos hidricos, formulados consoante a Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997. 3o Os Municipiosadequarao o plano diretor as disposicoes deste artigo, por ocasiao de suarevisao, observados os prazos legais. 4o OsMunicipios enquadrados no inciso VI do art. 41 desta Lei e que nao tenham planodiretor aprovado terao o prazo de 5 (cinco) anos para o seu encaminhamento paraaprovacao pela Camara Municipal. Art.42-B. Os Municipios quepretendam ampliar o seu perimetro urbano apos a data de publicacao desta Leideverao elaborar projeto especifico que contenha, no minimo: I - demarcacao do novo perimetrourbano; II - delimitacao dos trechos comrestricoes a urbanizacao e dos trechos sujeitos a controle especial em funcaode ameaca de desastres naturais; III - definicao de diretrizesespecificas e de areas que serao utilizadas para infraestrutura, sistemaviario,