Estudo comparativo do estatuto do desarmamento. ResumoTem-se a intencao de estudar as leis do desarmamento, fazendo um comparativo entre os textos velhos (lei 9.437/97) com normas novas (lei 10.826/03 e o decreto).1. IntroducaoE sempre interessante estudar a dinamica da legislacao, suas inovacoes e os motivos que levaram as mudancas. O trabalho teve por escopo abordar as duas legislacoes do desarmamento (antiga - 9.437/97 e moderna- 10.826/03). Atraves de um estudo comparativo percebem-se os melhoramentos da sociedade e a sintonia do legislativo com a mesma. O mundo foi influenciado pelas teorias de Kelsen e, desde entao, passamos a construir um direito sempre moldado na positivacao, ou seja, vale o que esta no papel. De um lado, a positivacao assegura uma maior seguranca juridica; por outro, impede a possibilidade de inovar diariamente, ja que o texto so perde a sua eficacia com a sua revogacao, ou seja, ao mesmo tempo em que o Estado possibilita uma seguranca juridica, incentiva uma renovacao cientifica.2. Inicio do estudoLogo de inicio e bom relatar que houve uma recente mudanca na nova lei do desarmamento (10.826/2003) alterada pelo texto de lei (11.706/08). Como e uma lei bastante polemica requer realmente uma positivacao bem acentuada que fuja de "brechas".A lei 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997, de acordo com os termos tecnicos de Introducao ao codigo civil no seu artigo 2o, 3o, nao poderia ser repristinada. Contudo, percebemos uma repristinacao de fato trazida na lei 10.826/2003 (repeticao de alguns artigos da lei 9.437/97). Posso entender que o interesse maior do legislador era acrescentar alguns dispositivos na Lei antiga, entretanto, esse acrescimo nao repercutiria - entendo eu - da mesma forma que a apresentacao de "uma nova lei para a sociedade". Quando se apresenta uma nova lei a sociedade, esta tendera a ficar mais curiosa do que se apresentassemos novas mudancas em um texto velho - reformado. O novo sempre aguca o interesse. Nao obstante, o Art. 36 da nova lei revogou a lei 9.437/97.Quando ainda em projeto de lei, estando em elaboracao, a lei 9.437/97 sofreu veto parcial pelo presidente da republica num argumento bastante conciso e satisfatorio. Determinava na mensagem 248 enviada ao presidente do senado - que os Paragrafos 2o e3o do Art. 7o contrariavam o interesse publico. Tratando-se do 3o ja havia uma legislacao especifica para tal, nao necessitando de nova regulamentacao. Ou seja, pressupoe-se que ja no projeto o texto demonstrava algumas irregularidades.Devido aos grandes avancos e as possibilidades de burlar a lei antiga, fez-se necessario aprimorar a legislacao, trazendo, assim, ao mundo legal, mais um texto de orientacao NOVO ESTATUTO DO DESARMAMENTO lei 10.826/03.DO SISTEMA NACIONAL DE ARMASO novo estatuto trouxera no Art. 2o (Capitulo I Do Sistema Nacional de Armas) algumas modificacoes. Foram mantidos os seis incisos da lei antiga (repristinacao de fato) e acrescidos mais cinco. As mudancas foram: a) sera obrigado integrar no cadastro os acervos policiais ja existentes; b) cadastrar as apreensoes de arma de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais (para se manter um controle maior da circulacao de armas e o seu destino). Frente as