O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso da Uniao em que se discutia a incidencia de contribuicoes sociais sobre creditos de Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) obtidos por empresas exportadoras. No caso em discussao no Recurso Extraordinario (RE) 606107, uma empresa do setor calcadista questionava a cobranca da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integracao Social (PIS) sobre creditos de ICMS transferidos a terceiros, oriundos de operacoes de exportacao.No RE, que teve repercussao geral reconhecida pelo Plenario Virtual do STF, a Uniao alegou, em sintese, que os valores obtidos por meio da transferencia dos referidos creditos de ICMS a terceiros constituem receita da empresa. Esta receita nao estaria abrangida pela imunidade tributaria conferida as exportacoes, nao havendo norma excluindo tais receitas da incidencia do PIS/Cofins. Ja segundo o argumento do contribuinte, trata-se de valor que decorre de operacoes visando a exportacao, constituindo-se apenas em uma das modalidades de aproveitamento dos creditos de ICMS, utilizada por aquelas empresas que nao possuem operacoes domesticas em volume suficiente para o uso de tais creditos, sendo que as demais nao sao sujeitas a tributacao.RelatoraSegundo o voto da relatora do RE, ministra Rosa Weber, que negou provimento ao recurso, trata-se no caso de empresa exportadora que nao tinha como fazer o aproveitamento proprio dos creditos, possibilidade que lhe e assegurada pela Constituicao Federal. A Constituicao Federal imuniza as operacoes de exportacao e assegura o aproveitamento do imposto cobrado nas operacoes anteriores, afirmou sem seu voto.A finalidade da regra, disse a ministra, nao seria evitar a incidencia cumulativa do imposto, mas incentivar as exportacoes, desonerando por completo as operacoes nacionais, e permitindo que as empresas brasileiras exportem produtos, e nao tributos. Nao desonerar o PIS e a Cofins dos creditos cedidos a terceiros, seria vilipendiar o artigo 155, paragrafo 2o, inciso X, da Constituicao Federal. Se estaria obstaculizando o aproveitamento do imposto cobrado nas operacoes anteriores, afirmou.A ministra tambem entendeu que os valores obtidos com a transferencia dos creditos de ICMS a terceiros nao constitui receita tributavel, pois e mera recuperacao do onus economico advindo da incidencia do ICMS sobre suas operacoes, tratando-se de uma recuperacao de custo ou despesa tributaria. Em seu voto, tambem foi refutado o argumento da Uniao segundo o qual seria necessaria a existencia de norma tributaria para afastar a incidencia do PIS/Cofins sobre os creditos de ICMS em questao.A posicao da ministra foi acompanhada pelos demais ministros da Corte, vencido o ministro Dias Toffoli, para quem a cessao dos creditos de ICMS a terceiros constitui operacao interna, nao havendo na Constituicao Federal vedacao para a incidencia do PIS/Cofins. A aprovacao, na Comissao de Constituicao e Justica da Camara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional 33, da Proposta de Emenda Constitucional 33 que submete decisoes do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional acirrou animos e provocou debates no Judiciario e no Legislativo. O professor titular de Direito do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de Sao Paulo Virgilio Afonso da Silva, em entrevista a Tribuna do Advogado, falou sobre a