NAIARA JINKNSS I Fotografa: FEST MELODY: "FOTO: Naiara Jinknss FOTO: Naiara Jinknss FOTO: Naiara Jinknss :PARABENS VC E EXCELENTE PROFISSIONAL EM BREVE CONTRATAREMOS SEUS TRABALHOS OS POLITICOS DESONESTOS EM BREVE PRESTARAO CONTA!!!!!! EXMO(A) SR(A) DR(A) PROCURADOR-GERAL DESTE MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO DO ESTADO DO PARA.MMoTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE TODAS AS AGENCIAS DE MODELOS E MANEQUINS DO ESTADO DO PARA (relacao em anexo).SAMMEP- Sindicato Art. Moda Modelos e Manequins do Estado do ParaDESENVOLVER A PROFISSIONALIZACAO DE MODELO E MANEQUIM NAS REFLEXOES A LUZ DA LEGISLACAO TRABALHISTA OU SER TOP MODEL NO ESTADO DO PARA E UMA TAREFA QUE EXIGE DO PROFISSIONAL ESFORCO E DETERMINACAO E UMA TAREFA HERCULEA DO SAMMEP E SEM A AJUDA DESTE MPT NO ENFRENTAMENTO A MARGINALIDADE E OS APROFEITADORES NO MERCADO DE TRABALHO DAS MODELOS E MANEQUINS FICA IMPOSSIVEL SOLUCIONAR, POIS EXISTE UMA TSUNAMI DE PROBLEMAS ENFRETADOS POR NOS DO SAMMEP.Nosso sindicato sammep TEM CERTIDAO DE PERSONALIDADE JURIDICA CONSOLIDADA NO RTDPJ sob no 19.390 livra-a desde ano de 2002 conforme as posteriores veiculacoes em varios anuncios expondo a regulamentacao da profissao Modelo-Manequim no mercado de moda no Estado do Para por nosso honrado Sindicato, depois disto, estamos recebendo inumeras reclamacoes sendo estas pessoas vitimas de falsos profissionais que cobram taxas para cadastramento, prometem empregos, fazem e praticam mil e uma metodologia enganadora, pois estao baseados em falsas promessas com o unico intuito de lesar as pessoas. Entre outras preocupacoes com as ultimas noticias veiculadas na midia a respeito da anorexia entre as modelos, alem da exigencia de uma magreza inatingivel, podemos verificar a fragilidade nas relacoes firmadas entre as agencias de modelos e as jovens que procuram uma carreira solida na area. Muito embora, exista em nossa legislacao regulamentacao especifica para os casos das modelos que ingressam no mundo fashion, muitas agencias ainda nao seguem corretamente as normas estipuladas na regulamentacao exigida pelo Poder Publico. Devemos levar em consideracao, que os direitos trabalhistas e a saude de qualquer trabalhador tem respaldo em nossa Constituicao Federal de 1988, e mesmo sendo uma exigencia mundial que as modelos sejam magras, ha que se respeitar sempre a dignidade do trabalhador no ambiente de trabalho, procurando cumprir dessa forma as leis trabalhistas aplicaveis ao caso. Portanto, o objetivo deste artigo e procurar dentro do nosso ordenamento juridico o que e mais justo para se aplicar na relacao de trabalho firmada entre as agencias e as modelos profissionais, e tambem servir de alerta as modelos, pais, donos de agencias e toda a sociedade.2. DOS DIREITOS DAS MODELOS PROFISSIONAIS O exercicio das profissoes de artistas e de tecnicos em espetaculos de diversoes e disciplinado pela Lei n 6.533/78 e pelo Decreto n 32.385/78. No quadro anexo ao Decreto supramencionado ha um quadro com a descricao das funcoes em que se desdobram as atividades de artistas e de tecnicos em espetaculo de diversao, onde a partir de 03/09/1986 encontram-se as profissoes de manequins e modelos, de acordo com a Portaria n 3.297/86 do Ministerio do Trabalho, a saber:Portaria No 3.297 de 03 de setembro de 1986 O Ministro do Estado do Trabalho, no uso