com a Lei 9.868/99, a qual dispoe sobre o processo e julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade e da Acao Declaratoria de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez proposta a ADIN, nao sera admitida a desistencia.Art. 5o Proposta a acao direta, nao se admitira desistenciaA peticao inicial devera indicar o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos juridicos do pedido em relacao a cada uma das impugnacoes, bem como, o pedido, com suas especificacoes.Devera ser acompanhada de instrumento de procuracao, quando subscrita por advogado. Sera apresentada em duas vias, devendo conter copias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessarios para comprovar a impugnacao Sumulas de Tribunais Judiciarios, enquanto desprovidos de efeito normativo: vinculante e obrigatorio;Declarada a inepcia da inicial, nao fundamentada e a manifestamente improcedente serao liminarmente indeferidas pelo relator, tendo como remedio a interposicao de agravo.Na ADIN serao ouvidos, sucessivamente, o Advogado Geral da Uniao, cuja incumbencia e a defesa da constitucionalidade de lei ou ato normativo impugnado e o Procurador Geral da Republica, o qual deve atuar em todos os processos que tramitam perante o Supremo tribunal Federal.Art. 103- Podem propor a acao direta de inconstitucionalidade e a acao declaratoria de constitucionalidade: 2o - Declarada a inconstitucionalidade por omissao de medida para tornar efetiva norma constitucional, sera dada ciencia ao Poder competente para a adocao das providencias necessarias e, em se tratando de orgao administrativo, para faze-lo em trinta dias. 3o - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citara, previamente, o Advogado-Geral da Uniao, que defendera o ato ou texto impugnado.Tambem e possivel a concessao de medida cautelar, desde que autorizada mediante decisao da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, que obrigatoriamente ouvira os orgaos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.O relator tambem sera ouvido e caso julgue necessario, tambem serao ouvidos o Advogado Geral da Uniao e o Procurador Geral da Republica.Art. 10. Salvo no periodo de recesso, a medida cautelar na acao direta sera concedida por decisao da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, apos a audiencia dos orgaos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverao pronunciar-se no prazo de cinco dias. 1o O relator, julgando indispensavel, ouvira o Advogado-Geral da Uniao e o Procurador-Geral da Republica, no prazo de tres dias. 2o No julgamento do pedido de medida cautelar, sera facultada sustentacao oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou orgaos responsaveis pela expedicao do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal. 3o Em caso de excepcional urgencia, o Tribunal podera deferir a medida cautelar sem a audiencia dos orgaos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fara publicar em secao especial do Diario Oficial da Uniao e do Diario da Justica da Uniao a parte dispositiva da decisao, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informacoes a autoridade