marcos legais implementadores de areas prioritarias no territorio nacional destacam-se a Lei Federal no 9.985/2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao (SNUC), a Politica Nacional de Biodiversidade estabelecida no Decreto no 4.339/2002 e mais recentemente o Plano Nacional de Areas Protegidas (PNAP), externalizado pelo Decreto 5.758/2006.Area de Preservacao Permanente - APPResolucao n. 303, de 20 de marco de 2002.Dispoe sobre parametros, definicoes e limites de Areas de Preservacao Permanente.O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competencias que lhe sao conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 4.771, de 15 de setembro e 1965, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e o seu Regimento Interno, e Considerando a funcao socio-ambiental da propriedade prevista nos arts. 5o, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, 2o, 186, inciso II e 225 da Constituicao e os principios da prevencao, da precaucao e do poluidor-pagador;Considerando a necessidade de regulamentar o art. 2o da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, no que concerne as Areas de Preservacao Permanente; Considerando as responsabilidades assumidas pelo Brasil por forca da Convencao da Biodiversidade, de 1992, da Convencao Ramsar, de 1971 e da Convencao de Washington, de 1940, bem como os compromissos derivados da Declaracao do Rio de Janeiro, de 1992;Considerando que as Areas de Preservacao Permanente e outros espacos territoriais especialmente protegidos, como instrumentos de relevante interesse ambiental, integram o desenvolvimento sustentavel, objetivo das presentes e futuras geracoes, resolve:Art. 1o Constitui objeto da presente Resolucao o estabelecimento de parametros, definicoes e limites referentes as Areas de Preservacao Permanente.Art. 2o Para os efeitos desta Resolucao, sao adotadas as seguintes definicoes:I - nivel mais alto: nivel alcancado por ocasiao da cheia sazonal do curso d`agua perene ou intermitente;II - nascente ou olho d`agua: local onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a agua subterranea;III - vereda: espaco brejoso ou encharcado, que contem nascentes ou cabeceiras de cursos d`agua, onde ha ocorrencia de solos hidromorficos, caracterizado predominantemente por renques de buritis do brejo (Mauritia flexuosa) e outras formas de vegetacao tipica;IV - morro: elevacao do terreno com cota do topo em relacao a base entre cinquenta e trezentos metros e encostas com declividade superior a trinta por cento (aproximadamente dezessete graus) na linha de maior declividade;V - montanha: elevacao do terreno com cota em relacao a base superior a trezentos metros;VI - base de morro ou montanha: plano horizontal definido por planicie ou superficie de lencol d`agua adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota da depressao mais baixa ao seu redor;VII - linha de cumeada: linha que une os pontos mais altos de uma sequencia de morros ou de montanhas, constituindo-se no divisor de aguas;VIII - restinga: deposito arenoso paralelo a linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentacao, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influencia marinha, tambem consideradas comunidades edaficas por dependerem mais da natureza do substrato do que do clima. A cobertura vegetal nas