reu ao pagamento de determinada quantia em dinheiro. Ainda na pendencia do julgamento da apelacao interposta contra a sentenca, Alfredo constata que Thales esta adotando uma serie de providencias destinadas a alienar todos os seus bens, o que podera frustrar o cumprimento da sentenca, caso esta seja confirmada pelo tribunal.A medida cautelar especifica que devera ser requerida por Alfredo e o(a)(A)justificacao.(B)sequestro.(C)arresto.(D)producao antecipada de provas.EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3 TIPO 1 BRANCOPagina 827Ronaldo passeava com seu carro novo, na cidade onde reside, quando bateu em um buraco deixado pela Prefeitura. O prejuizo ficou em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e ele pretende ser ressarcido.Com base no problema apresentado, assinale a alternativa correta.(A)Ronaldo pode escolher entre propor a acao no Juizado Especial da Fazenda Publica ou uma Vara da Fazenda Publica, ambos existentes na comarca onde reside e ocorreu o evento.(B)Apos o transito em julgado da sentenca de procedencia do pedido, Ronaldo devera inscrever seu titulo para pagamento na forma de precatorio.(C)Eventual sentenca de procedencia proferida em primeira instancia sera submetida ao reexame necessario, pois sucumbente a Fazenda Publica.(D)O Municipio nao gozara de prazo em dobro para recorrer na demanda proposta por Ronaldo.28O Governador de um Estado membro da Federacao pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneracao de servidores publicos estaduais ao salario minimo. Os fundamentos de indole material a serem invocados sao a ofensa ao principio federativo e a vedacao constitucional de vinculacao do salario minimo para qualquer fim.A acao constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisao tera eficacia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais orgaos do Poder Publico, e a(o)(A)acao direta de inconstitucionalidade.(B)mandado de injuncao.(C)arguicao de descumprimento de preceito fundamental.(D)mandado de seguranca coletivo.29O controle externo financeiro da Uniao e das entidades da administracao federal direta e indireta e atribuicao do Congresso Nacional, que o exerce com o auxilio do Tribunal de Contas da Uniao.E competencia do Tribunal de Contas da Uniao(A)apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Republica, mediante a emissao de parecer previo, que so deixara de prevalecer por decisao de dois tercos dos membros do Congresso Nacional.(B)sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva acao visando ao ressarcimento do dano causado ao erario.(C)aplicar aos responsaveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatoria, em decisao dotada de eficacia de titulo executivo judicial.(D)fiscalizar a aplicacao de quaisquer recursos repassados pela Uniao, mediante convenio, ajuste ou outros instrumentos congeneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municipio.30A respeito da disciplina constitucional da Administracao Publica, e correto afirmar que(A)as funcoes de confianca e os cargos em comissao se destinam apenas as atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento.(B)os atos de improbidade administrativa importarao a cassacao de direitos politicos, a perda da funcao publica, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erario, na forma e gradacao previstas em lei, sem prejuizo da acao penal cabivel.(C)a vinculacao de especies remuneratorias no servico publico e vedada, mas admite-se a equiparacao salarial entre carreiras publicas.(D)o direito de greve