e pela Lei Complementar n 128, de 19 de dezembro de 2008, regulamentou, em um capitulo especifico, a apuracao e recolhimento de impostos e contribuicoes denominado de Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mais conhecido como Simples Nacional, ou, por alguns, Supersimples.Pelo Simples Nacional as empresas poderao realizar recolhimento de impostos e contribuicoes de competencia municipal, estadual e federal mediante regime unico de arrecadacao.Impostos e Contribuicoes abrangidosO art. 13 da Lei Complementar n 123/2007 estabelece que as empresas optantes pelo Simples Nacional poderao efetuar o recolhimento mensal, mediante documento unico, dos seguintes impostos e contribuicoes: a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Juridica - IRPJ; b) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do 1o deste artigo; c) Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido - CSLL; d) Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do 1o deste artigo; e) Contribuicao para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do 1o deste artigo; f) Contribuicao Patronal Previdenciaria - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa juridica, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique as atividades de prestacao de servicos referidas no 5o-C do art. 18 desta Lei Complementar; g) Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e Sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao - ICMS; h) Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISS. Cabe ressaltar que o recolhimento pelo Simples Nacional nao exclui a incidencia de tributos da importacao de bens, bem como PIS, Cofins monofasico, e, por fim, ICMS ST substituicao tributaria.1.2 Contribuicao PatronalA respeito da Contribuicao Previdenciaria Patronal incluida no Simples Nacional cabe algumas breves ressalvas.Pelo regime unificado do Simples Nacional, alguns segmentos empresariais, poderao efetuar o pagamento de 20% (vinte por cento) da contribuicao previdenciaria patronal, bem como 1%,2% ou 3% do SAT/RAT, dependendo do enquadramento do contribuinte, pelo pagamento da aliquota unificada do Simples Nacional.As empresas que poderao usufruir do direito de ter a contribuicao previdenciaria inclusa no regime unificado de arrecadacao Simples Nacional, sao somente as industriais, comerciais, locadoras de bens moveis e as prestadoras de servicos qualificadas no paragrafo 5, item B do artigo 18 da Lei Complementar n 123/2007 (anexo III).As empresas prestadoras de servico de: a) construcao de imoveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; b) execucao de projetos e servicos de paisagismo e decoracao de interiores; c) servico de vigilancia, limpeza ou conservacao, serao tributadas de acordo com paragrafo quinto item c do artigo 18 da Lei Complementar n 123/2007. Assim, recolherao a contribuicao previdenciaria patronal segundo a legislacao prevista para os demais contribuintes ou responsaveis. Ja as empresas cujo objeto social for: a) cumulativamente administracao e locacao de imoveis de terceiros; b) academias de danca, de capoeira, de ioga e de artes marciais; c) academias de atividades fisicas, desportivas,