TRABALHO E PREVIDENCIA03/04/2013 - 15h30Parlamentares propoem medidas para desonerar patroes apos PEC das DomesticasUma das propostas permite deduzir do Imposto de Renda parte dos custos com a contratacao de trabalhadores domesticos.Arquivo/ Gustavo LimaOtavio Leite: objetivo e manter emprego das domesticas, sem "asfixiar" a classe media.Com a promulgacao da emenda constitucional que ampliou os direitos dos trabalhadores domesticos, alguns parlamentares buscam agora impedir que a garantia de mais beneficios a esses trabalhadores onere de tal forma a classe media que acabe gerando desemprego no setor.O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), por exemplo, acaba de apresentar um projeto (PL 5268/13) que permite ao empregador deduzir do Imposto de Renda (IR) 30% do valor total pago ao empregado domestico a titulo de salarios, horas-extras, INSS, ferias, 13o salario e Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS). Pela proposta, a deducao sera possivel a todos os contribuintes do IR, inclusive para quem faz a declaracao simplificada."No caso de uma empregada que ganha R$ 1 mil por mes, voce, como empregador, vai poder abater 30% do que gasta por ano. Isso da uma diminuicao de R$ 3,9 mil no Imposto de Renda devido, o que vai poder absorver o impacto do aumento do custo regular que a familia possui, explicou Leite. O deputado ressaltou que o objetivo e manter o emprego das domesticas, sem asfixiar a classe media.Hoje e ate a declaracao de 2015, ja e possivel abater a contribuicao patronal do INSS ate o limite do encargo incidente sobre o salario minimo.Aliquota menor do INSSOutra proposta (PL 7082/10) reduz a aliquota de recolhimento da Previdencia para empregados domesticos. Em vez de 12%, o patrao passaria a contribuir para o INSS com 4% do valor pago. A diferenca de 8% serviria para cobrir o recolhimento do FGTS sem impactos adicionais.Tambem ha um projeto (PL 6707/09) que permite o refinanciamento em 60 meses da divida do empregador domestico junto ao INSS, sem multa e com juros baixos, para possibilitar o registro retroativo e a regularizacao da situacao de empregados que ja trabalhem informalmente.Comissao mistaA discussao tambem chegou a comissao de deputados e senadores destinada a consolidar a legislacao federal e a regulamentar dispositivos da Constituicao. Uma das ideias, proposta pelo senador Romero Juca (PMDB-RR), e a criacao de um regime diferenciado de tributacao para os empregados domesticos, com recolhimento simplificado e aliquotas menores, a exemplo do Simples pago pelas micros e pequenas empresas.Veja o que vale com a promulgacao e o que precisa ser regulamentadoVeja reportagem especial sobre os novos direitos dos domesticos.Integra da proposta:PL-6707/2009PL-7082/2010PL-5268/2013Reportagem Ana Raquel MacedoEdicao Marcelo Oliveira Alteracoes Legislativas na CLT (2011/2012)- Ano de 2011:LEI No 12.405, DE 16 DE MAIO DE 2011.Acrescenta 6o ao art. 879 da Consolidacao das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para facultar a elaboracao de calculos de liquidacao complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneracao. A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 879 da Consolidacao das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei