RGPS e oRPPS.8. Todas essas propostas de alteracao, e suas justificativas, serao apresentadas a seguir.Contudo, antes disso, e importante reforcar que a presente proposta de Emenda tem comoum dos seus alicerces a protecao dos direitos adquiridos (seja daqueles segurados que jase encontram em gozo de beneficio, seja daqueles que ja reuniram os requisitos para aeles fazer jus), bem como a criacao de regras transitorias claras, de sorte a resguardar, omaximo possivel, expectativas de direitos e situacoes mais proximas da consolidacao.Da preservacao do direito adquirido e das regras de transicao.9. A proposta de Emenda nao afeta os beneficios ja concedidos e os segurados que, mesmonao estando em gozo de beneficios previdenciarios, ja preencheram os requisitos combase nas regras atuais e anteriores, podendo requere-los a qualquer momento, inclusiveapos a publicacao da presente Emenda.10. No mesmo sentido, estao previstas amplas e protetivas normas de transicao, as quaisserao aplicaveis sempre para homens que tenham 50 anos ou mais, e mulheres quetenham 45 anos ou mais, na data da promulgacao da emenda, em todos os casos. Assim,as expectativas dos segurados com idades mais avancas sao consideradas na proposta daEmenda. Observado esse primeiro requisito, estao previstas as seguintes regrastransitorias:10.1. Estao mantidos direitos as aposentadorias por idade (para RGPS e RPPS) e tempode contribuicao (para o RGPS) com base nas regras anteriores, com o recolhimentode tempo adicional de contribuicao de 50% (pedagio), calculado sobre o tempoque faltaria para atingir o tempo de contribuicao necessario na data da promulgacaoda Emenda.10.2. Para os servidores publicos ingressados ate 16/12/1998, a Emenda preve a reducaoda idade minima de 60 anos para homens, e 55 anos para mulheres, em 1 dia paracada dia de contribuicao que exceder ao tempo necessario (35 anos para homens, e30 para mulheres).10.3. Para os policiais, fica garantida a aposentadoria com idade minima de 55 anospara homens e 50 para mulheres, comprovando 30 e 25 anos de contribuicao,respectivamente, e 20 anos de atividade de natureza estritamente policial, ecumprido o pedagio.10.4. Fica, por meio da proposta de Emenda, mantida a integralidade para aaposentadoria do servidor ingressado ate 31/12/2003. Para o servidor que ingressoua partir de 01/01/2004 e antes da criacao do respectivo fundo de previdenciacomplementar, se for o caso, para fins de calculo considerar-se-a a media dascontribuicoes, sem limitacao ao teto do RGPS. Finalmente, para os ingressadosapos criacao do fundo de previdencia complementar, considerar-se-a para fins decalculo a media das contribuicoes, limitadas ao teto do RGPS.10.5. No que se refere a pensao por morte para os dependentes dos servidoresingressados antes da instituicao do fundo de previdencia complementar de cadaEnte Federativo, mantem-se a base de calculo considerando a totalidade dosproventos recebidos na data do obito, ate o limite maximo do RGPS, acrescido de70% da parcela que ultrapassar esse limite.10.6. Para os titulares de mandatos eletivos, com relacao a transicao, lei propria de cadaEnte Federativo regulara as regras de transicao para os diplomados ate a data depromulgacao da Emenda.10.7. Em relacao aos professores, tanto vinculados ao RGPS, quanto aos RPPS, restougarantida a aposentadoria com idade minima de 55 anos para homens e 50 paramulheres, comprovando 30 e 25 anos, respectivamente, de atividade de