para o fim da guerra fiscal entreos Estados.Segundoinformacoes da Agencia Senado, o texto promulgado foi modificado pela Camarados Deputados, tornando gradual a alteracao nas aliquotas, concedendo aosestados de destino 100% da diferenca de aliquotas apenas em 2019. Odeputado Waldir Maranhao (PP-MA) emitiu sua opiniao sobrea aprovacao da Emenda Constitucional no 87/2015: Esse e um novo marco na politicado ICMS do pais, pois amplia a possibilidade de termos um Estado simetrico.Hoje temos uma realidade em que vigora a assimetria.Conforme as novas regrasinstituidas com referida emenda, o recolhimento do imposto que incide sobre ocomercio eletronico ira ser recolhido em sua totalidade ao Estado de destino damercadoria. Diante de tal quadro, os maiores Estados produtores, situados nasregioes sul e sudeste do pais, acabam por ter uma perda significativa daarrecadacao.Em suma, a emenda emcomento, alterou o art. 155, 2o da Carta Magna e acrescentou o art. 99 no Atodas Disposicoes Constitucionais Transitorias. Aluisio Neto, comentando no site Estrategias concursos, esclarecesobre aludida alteracao: Deinicio, o texto original dos dois incisos foi fundido no agora inciso VII,revogando-se as duas alineas da redacao do antigo inciso VII. Quanto ao incisoVIII, sua normatividade foi completamente alterada, passando, alem disso, apossuir duas alineas, cujo texto normativo (inciso VIII e respectivas alineas)nao era expresso na CF/88 ate a publicacao da EC em tela.(...)Antesde tudo, nao faca confusao com o ponto mais importante do normativo, seja eleantes ou depois da publicacao da EC: as regras dos incisos VII e VIII seaplicam apenas aos casos de operacoes e de prestacoes que destinem bens eservicos a consumidor final localizado em outro Estado (operacoes eprestacoes interestaduais). Assim, as operacoes e prestacoes entrecontribuintes normais e aquelas realizadas dentro do territorio do mesmo Estadonao foram afetadas pelas novas regras (e nem antes da EC, como comentei).Nasoperacoes e prestacoes realizadas entre dois contribuintes normais do ICMS,nada mudou. Ao Estado de origem sera recolhido o ICMS com a utilizacao daaliquota interestadual, cabendo ao Estado de destino do bem, mercadoria ouservico, o ICMS correspondente a diferenca entre a aliquota interna e aaliquota interestadual.Anovidade que emana da Ec no 87/15 e que nas operacoes que tem como consumidorfinal, independente de ser este contribuinte ou nao do ICMS, situado em Estadodiferente, a aliquota a ser adotada sera a interestadual e o recolhimento daparcela resultante da diferenca da aliquota interna, cabe ao Estado onde selocaliza o destinatario. Deste modo, verifica-se a conformidade com o objetivodisposto no Protocolo ICMS 21/2011. Valesalientar que o disposto no novo artigo 99 do ADCT da CF/88 e valido para asoperacoes em que o consumidor final nao e contribuinte do imposto. E e nessedispositivo que se encontra o modo proporcional em que a diferenca de aliquotasera repassada, concluindo-se em 2019 com a totalidade para o Estadodestinatario.O recolhimento do imposto em virtude da diferenca entre aaliquota interna e a interestadual sera atribuida: a) ao destinatario, quandoeste for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatario naofor contribuinte do ICMS.5. CONCLUSAORestoudemonstrado que o Protocolo ICMS 21/2011 estaria em desacordo com o SistemaTributario Nacional, por dispor de maneira inconstitucional a respeito daexigencia do ICMS nas operacoes comerciais interestaduais firmadas comconsumidor final nao