ADPF n. 323, ajuizada pela Confederacao Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (conquanto sumulas do TST nao sejam fonte formal do direito, i.e., nao tenham funcao tipicamente normativa), em medida cautelar exarada pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes, emerito constitucionalista e socio do Instituto Brasiliense de Direito Publico... Agora, a vingar o PL n. 6.797/2016, as proprias categorias definirao os limites temporais de validade da norma ou instrumento coletivo de trabalho da categoria (e, inclusive, se, na ausencia de nova previsao, as clausulas normativas seguirao em vigor apos expirado o prazo de vigencia do instrumento coletivo). Isto sera bom, talvez, para os sindicatos profissionais fortes, que conseguirao assegurar, nas convencoes e acordos que celebrarem, a garantia de que os progressos conquistados em determinada negociacao coletiva nao expirarao com o tempo, se as empresas ou sindicatos patronais decidirem endurecer na rodada negocial subsequente. Mas o que dizer dos sindicatos mais frageis, ou mesmo dos sindicatos amarelos, ja reportados acima? As parcas conquistas de eventual negociacao preterita nao tardarao a cair, pelo mero decurso de tempo, ao menor sinal negativo da economia; e, para tanto, bastara que as empresas ou os sindicatos patronais recusem-se a negociar novo acordo ou convencao e, subsequentemente, recusem-se a submeter o litigio a Justica do Trabalho. Afinal, reza o artigo 114, 2o, da Constituicao, que, [r]ecusando-se qualquer das partes a negociacao coletiva ou a arbitragem, e facultado as mesmas, de comum acordo, ajuizar dissidio coletivo de natureza economica, podendo a Justica do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposicoes minimas legais de protecao ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Sem comum acordo, portanto, nada feito... E as favas com as disposicoes convencionadas anteriormente, que, pelo texto constitucional, deveriam ser respeitadas.Pensara voce, nobre leitor, o seguinte: ora, neste caso, os trabalhadores que entrem em greve! Mas com que respaldo? O de um sindicato fragil ou cooptado? A verdade e que, se o sindicato nao for forte o suficiente para inserir clausulas de ultratividade nas suas negociacoes previas, muito provavelmente nao conseguira, adiante, instar a categoria economica a preservar, contra o seu interesse, direitos convencionais anteriores. Em sintese: quanto as conquistas preteritas das diversas categorias profissionais, o que teremos, na grande maioria dos casos, sera a famosa ladeira abaixo. E nao apenas pela incapacidade de reafirmar tais conquistas nas suas novas negociacoes; assim sera, sobretudo, pela confortavel condicao de quem, do lado oposto, nao precisara, para se livrar de determinado custo, mover uma palha sequer. Bastara nao negociar; nao admitir a intervencao da Justica do Trabalho; e aguardar placidamente. Mas nao e so. Alem disso, o PL n. 6.797/2016 pretende regulamentar o artigo 11 da Constituicao, prevendo a eleicao de um representante dos empregados em toda empresa com mais de 200 empregados, como manda o texto constitucional. Estabelece, porem, que o mandato sera de dois anos, com possibilidade de reeleicao e com garantia de emprego entre o registro da candidatura e os seis meses posteriores ao termino do mandato. Convencoes e acordos coletivos poderao ampliar para ate cinco o numero de representantes dos trabalhadores por estabelecimento. Quanto as suas funcoes na empresa,