e de desenvolvimento acompanhadas por tecnicos indicados pelos partidos politicos, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Ministerio Publico (Lei no 9.504/1997, art. 66, 1o). ABRIL - TERCA-FEIRA, 10.4.2012(180 dias antes)1. Ultimo dia para o orgao de direcao nacional do partido politico publicar, no Diario Oficial da Uniao, as normas para a escolha e substituicao de candidatos e para a formacao de coligacoes, na hipotese de omissao do estatuto (Lei no 9.504/1997, art. 7o, 1o).2. Data a partir da qual, ate a posse dos eleitos, e vedado aos agentes publicos fazer, na circunscricao do pleito, revisao geral da remuneracao dos servidores publicos que exceda a recomposicao da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleicao (Lei no 9.504/1997, art. 73, VIII e Resolucao no 22.252/2006).MAIO - QUARTA-FEIRA, 9.5.2012(151 dias antes)1. Ultimo dia para o eleitor requerer inscricao eleitoral ou transferencia de domicilio (Lei no 9.504/1997, art. 91, caput).2. Ultimo dia para o eleitor que mudou de residencia dentro do Municipio pedir alteracao no seu titulo eleitoral (Lei no 9.504/1997, art. 91, caput e Resolucao no 20.166/1998).3. Ultimo dia para o eleitor com deficiencia ou mobilidade reduzida solicitar sua transferencia para Secao Eleitoral Especial (Lei no 9.504/1997, art. 91, caput e Resolucao no 21.008/2002, art. 2o).MAIO - SABADO, 26.5.2012 1. Data a partir da qual e permitido ao postulante a candidatura a cargo eletivo realizar propaganda intrapartidaria com vista a indicacao de seu nome, vedado o uso de radio, televisao e outdoor, observado o prazo de 15 dias que antecede a data definida pelo partido para a escolha dos candidatos (Lei no 9.504/1997, art. 36, 1o).JUNHO - TERCA-FEIRA, 5.6.20121. Ultimo dia para a Justica Eleitoral enviar aos partidos politicos, na respectiva circunscricao, a relacao de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasara a expedicao das certidoes de quitacao eleitoral (Lei no 9.504/1997, art. 11, 9o).JUNHO - DOMINGO, 10.6.20121. Data a partir da qual e permitida a realizacao de convencoes destinadas a deliberar sobre coligacoes e escolher candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador (Lei no 9.504/1997, art. 8o, caput).2. Data a partir da qual e vedado as emissoras de radio e de televisao transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convencao (Lei no 9.504/1997, art. 45, 1o).3. Data a partir da qual os feitos eleitorais terao prioridade para a participacao do Ministerio Publico e dos juizes de todas as justicas e instancias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de seguranca (Lei no 9.504/1997, art. 94, caput).4. Inicio do periodo para nomeacao dos membros das mesas receptoras para o primeiro e eventual segundo turnos de votacao (Resolucao no 21.726/2004).5. Ultimo dia para fixacao, por lei, dos limites de gastos de campanha para os cargos em disputa, observadas as peculiaridades locais (Lei no 9.504/1997, art. 17-A).6. Data a partir da qual e assegurado o exercicio do direito de resposta ao candidato, ao partido politico ou a coligacao atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmacao caluniosa, difamatoria, injuriosa ou sabidamente inveridica, difundidas por qualquer veiculo de comunicacao social (Lei no 9.504/1997,