Senhor Prefeito do Municipio de Sumare, Estado de Sao Paulo: Ha quase sete anos os trabalhadores da Flasko Industrial de Embalagens Ltda. vem travando uma luta diaria para a garantia de seus proprios empregos e para honrar com as diversas dividas oriundas, a maioria delas, dos antigos patroes. Naquela data, os trabalhadores da Flasko tinham a sua frente duas alternativas, sucumbir junto com a empresa, ou, dignamente, lutar pela garantia de seus empregos, de forma duradoura, conforme consagra a Constituicao Federal. Assim, amparados pela ansia de uma vida digna, os trabalhadores e as trabalhadoras da Flasko que outrora estavam prestes a integrar as estatisticas do desemprego, ocuparam a empresa na tentativa de preservar os postos do trabalho, evitando, desta forma, o sucateamento do maquinario e a perda dos unicos meios entao disponiveis para quitacao das dividas trabalhistas e tributarias. Justifica-se a declaracao da propriedade particular em interesse social para fins de desapropriacao pelas consideracoes a seguir: Considerando que o Brasil e signatario da Declaracao Universal de Direitos Humanos, em cujo preambulo pode-se ler: “Considerando que e essencial a protecao dos direitos do Homem atraves de um regime de direito, para que o Homem nao seja compelido, em supremo recurso, a revolta contra a tirania e a opressao”; “Considerando que, na Carta, os povos das Nacoes Unidas proclamam, de novo, a sua fe nos direitos fundamentais do Homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declaram resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condicoes de vida dentro de uma liberdade mais ampla”; Estipula: Artigo 22o Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito a seguranca social; e pode legitimamente exigir a satisfacao dos direitos economicos, sociais e culturais indispensaveis, gracas ao esforco nacional e a cooperacao internacional, de harmonia com a organizacao e os recursos de cada pais. Artigo 23o 1. Toda a pessoa tem direito ao trabalho, a livre escolha do trabalho, a condicoes equitativas e satisfatorias de trabalho e a protecao contra o desemprego. 2. Todos tem direito, sem discriminacao alguma, a salario igual por trabalho igual. 3. Quem trabalha tem direito a uma remuneracao equitativa e satisfatoria, que lhe permita e a sua familia uma existencia conforme com a dignidade humana, e completada, se possivel, por todos os outros meios de protecao social. 4. Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses. Artigo 25o 1. Toda a pessoa tem direito a um nivel de vida suficiente para lhe assegurar e a sua familia a saude e o bem-estar, principalmente quanto a alimentacao, ao vestuario, ao alojamento, a assistencia medica e ainda quanto aos servicos sociais necessarios, e tem direito a seguranca no desemprego, na doenca, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistencia por circunstancias independentes da sua vontade. Considerando ainda que o Municipio deve zelar pela guarda e aplicacao da Constituicao Federal, a qual estabelece: Art. 1o A Republica Federativa do