que o tema e polemico e que acarreta serias consequencia economicas. Imagine-se, a titulo de exemplo, uma industria que venha utilizando ha anos as aguas de um rio e que se veja obrigada, agora, a pagar pelo uso. (FREITAS, 2002, p. 22)Para alem desse aspecto de cumulatividade no pagamento do recurso, cumpre analisar primordialmente o criterio racional-economico adotado na Lei de Recursos Hidricos, ja que tal modelo economicista teria proporcionado acumulacao de capital, com o aumento da pobreza e a degradacao ambiental, sendo tais efeitos insustentaveis. Ademais, e importante anotar que existem pouquissimas normas no sentido de promover o desenvolvimento sustentavel, isto e, incentivar o consumo consciente, o reuso da agua, a reducao dos impactos ambientais ou ate mesmo a recuperacao das areas degradadas, devolvendo-as em melhor estado.A tecnica legislativa, ao inves de simplesmente cobrar (forma de punicao), deveria promover e premiar condutas sustentaveis e conservacionistas, inclusive das empresas. Nesse sentido podem ser aproveitadas as preciosas licoes deixadas por Norberto Bobbio: No caso de um comportamento permitido, o agente esta livre para fazer ou nao fazer alguma coisa, ou seja, esta livre para valer-se da propria liberdade para conservar ou para inovar. Se o ordenamento juridico julga positivamente o fato de o agente valer-se o minimo possivel de sua liberdade, procurara desencoraja-lo a fazer o que lhe e licito. Como se ve, a tecnica do desencorajamento tem uma funcao conservadora. Se, ao contrario, o mesmo ordenamento juridico julga positivamente o fato de o agente servir-se o maximo possivel de sua liberdade, procurara encoraja-lo a se valer dela para mudar a situacao existente: a tecnica do encorajamento tem um funcao transformadora ou inovadora. (2007, p. 20)CONCLUSAOProcurou-se demonstrar neste breve artigo que em parte a cobranca pelo uso dos recursos hidricos e justificada pela possibilidade de recuperacao dos cursos de agua degradados, porem, e importante analisar tambem o problema relativo a selecao economica decorrente dessa cobranca. O Brasil, por razoes historicas, possui um serio problema de distribuicao de renda, sendo este um forte inconveniente ao controle do consumo da agua por meio da cobranca. As forcas do mercado sao insuficientes para conter os problemas de demanda e de consumo, preponderando, em casos de litigio ou na escassez da agua, o poder economico.As grandes empresas, assim denominadas pela capacidade economica e pelo controle do mercado, irao internalizar os custos decorrentes da cobranca da agua. Ou seja, o pagamento pelo uso da agua sera incorporado ao custo do produto, de modo a transferir o onus financeiro ao consumidor final. Na pratica, nao haveria maiores fabulas a cobranca, ja que este custo seria repassado na cadeia de consumo.Ja as micro e pequenas empresas, assim denominadas pela falta de capital suficiente e pela incipiente participacao no mercado, nao poderiam absorver os novos custos da cobranca de forma satisfatoria, ocasionando o agravamento do problema de distribuicao de renda. Tais pequenos atores economicos nao detem suficiente forca no mercado globalizado para controlar o preco do produto, ou, ainda, nao possuem margem suficiente para absorver esse novo custo financeiro. Ademais, a simples cobranca autorizaria a exportacao da agua em detrimento da