DIVICOM da Policia Civil, revela de forma inequivoca que o reu agiu na qualidade de agente publico, ao escrever as mensagens eletronicas.Por derradeiro, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a r. sentenca, julgando procedente o pedido, e condenando-se ambos os reus ao pagamento de verba compensatoria de dano moral.Em contrarrazoes apresentadas as fls. 186/200, o primeiro reu requer a manutencao da r. sentenca, por seus proprios e juridicos fundamentos.O Distrito Federal, as fls. 209/212, pugna pelo desprovimento do recurso.Preparo comprovado (fl. 178).E o relatorio.V O T O SA Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - RelatoraPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheco do recurso.Consoante relatado, cuida-se de apelacao interposta por Robson Barbosa de Azevedo objetivando a reforma da r. sentenca que, nos autos da acao ajuizada em desfavor de Miguel Lucena Filho e Distrito Federal, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do ente publico e julgou improcedente o pedido em relacao ao segundo reu, ao fundamento de que nao demonstrados, na hipotese sub judice, danos morais passiveis de compensacao.Inicialmente, cumpre perquirir a responsabilidade do Distrito Federal sobre os atos praticados pelo reu Miguel Lucena Filho.Sustenta, o recorrente, que os comentarios efetuados pelo primeiro reu na rede mundial de computadores se deram na qualidade de Delegado de Policia Civil, em razao do cargo por ele ocupado, e que foram dirigidos aos seus pares, motivo pelo qual o ente publico responde objetivamente pelos danos que o demandante entende ocorridos na especie.Entretanto, de tudo o que consta nos autos, nao verifico a responsabilidade do Distrito Federal sobre os atos narrados.Isso porque resta incontroverso que o grupo de discussao criado pelos proprios delegados de policia no endereco eletronico da yahoo! nao tem qualquer ligacao com o Poder Publico ou carater oficial, conforme comprova do documento de fl. 81, expedido pelo Divisao de Informatica do Departamento de Administracao Geral da Policia Civil do DF.O fato de se tratar de ambiente privado para manifestacao particular de alguns delegados de policia, sem obrigatoriedade na adesao ou qualquer cunho oficial, revela que nao ha como atribuir-se responsabilidade ao Distrito Federal sobre os comentarios efetuados pelo primeiro reu. Em se tratando de responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes, a qual, no ordenamento juridico brasileiro e objetiva, pela adocao da Teoria do Risco Administrativo, exige-se a presenca de tres requisitos: dano, conduta administrativa e relacao de causalidade entre o dano e a conduta.Na hipotese, a conduta administrativa somente restaria configurada caso a condicao de servidor publico fosse determinante para a conduta indigitada lesiva, o que nao foi confirmado.O fato de se tratar de uma troca de correspondencias eletronicas entre pessoas ocupantes do cargo de delegado de policia nao foi determinante para a lesao apontada pelo recorrente, haja vista que os comentarios postados nao se deram em meio oficial ou no exercicio da atividade estatal. A condicao de agente estatal nao foi determinante para o ato lesivo, pois os comentarios jocosos e desrespeitosos se deram em ambiente virtual particular, sem relacao com o exercicio do cargo, afastando-se a existencia de conduta administrativa e, por consequencia, a responsabilidade