para a pesquisa cientifica e tecnologica e a extensao rural relacionadas a melhoria da qualidade ambiental;II - deducao da base de calculo do imposto de renda do proprietario ou possuidor de imovel rural, pessoa fisica ou juridica, de parte dos gastos efetuados com a recomposicao das Areas de Preservacao Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito cujo desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008;III - utilizacao de fundos publicos para concessao de creditos reembolsaveis e nao reembolsaveis destinados a compensacao, recuperacao ou recomposicao das Areas de Preservacao Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito cujo desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008. 2o O programa previsto no caput podera, ainda, estabelecer diferenciacao tributaria para empresas que industrializem ou comercializem produtos originarios de propriedades ou posses rurais que cumpram os padroes e limites estabelecidos nos arts. 4o, 6o, 11 e 12 desta Lei, ou que estejam em processo de cumpri-los. 3o Os proprietarios ou possuidores de imoveis rurais inscritos no CAR, inadimplentes em relacao ao cumprimento do termo de compromisso ou PRA ou que estejam sujeitos a sancoes por infracoes ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas em virtude do disposto no Capitulo XIII, nao sao elegiveis para os incentivos previstos nas alineas a a e do inciso II do caput deste artigo ate que as referidas sancoes sejam extintas. 4o As atividades de manutencao das Areas de Preservacao Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito sao elegiveis para quaisquer pagamentos ou incentivos por servicos ambientais, configurando adicionalidade para fins de mercados nacionais e internacionais de reducoes de emissoes certificadas de gases de efeito estufa. 5o O programa relativo a servicos ambientais previsto no inciso I do caput deste artigo devera integrar os sistemas em ambito nacional e estadual, objetivando a criacao de um mercado de servicos ambientais. 6o Os proprietarios localizados nas zonas de amortecimento de Unidades de Conservacao de Protecao Integral sao elegiveis para receber apoio tecnico-financeiro da compensacao prevista no art. 36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, com a finalidade de recuperacao e manutencao de areas prioritarias para a gestao da unidade. 7o O pagamento ou incentivo a servicos ambientais a que se refere o inciso I deste artigo serao prioritariamente destinados aos agricultores familiares como definidos no inciso V do art. 3o desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).Art. 42. O Governo Federal implantara programa para conversao da multa prevista no art. 50 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a imoveis rurais, referente a autuacoes vinculadas a desmatamentos em areas onde nao era vedada a supressao, que foram promovidos sem autorizacao ou licenca, em data anterior a 22 de julho de 2008. (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).Art. 43. (VETADO).Art. 44. E instituida a Cota de Reserva Ambiental - CRA, titulo nominativo representativo de area com vegetacao nativa, existente ou em processo de recuperacao:I - sob regime de servidao ambiental, instituida na forma do art. 9o-A da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981;II - correspondente a