sido concluidos, cabera a Uniao determinar os limites das areas litigiosas. 5o - Ficam reconhecidos e homologados os atuais limites do Estado do Acre com os Estados do Amazonas e de Rondonia, conforme levantamentos cartograficos e geodesicos realizados pela Comissao Tripartite integrada por representantes dos Estados e dos servicos tecnico-especializados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica. Art. 13. E criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento da area descrita neste artigo, dando-se sua instalacao no quadragesimo sexto dia apos a eleicao prevista no 3o, mas nao antes de 1o de janeiro de 1989. 1o - O Estado do Tocantins integra a Regiao Norte e limita-se com o Estado de Goias pelas divisas norte dos Municipios de Sao Miguel do Araguaia, Porangatu, Formoso, Minacu, Cavalcante, Monte Alegre de Goias e Campos Belos, conservando a leste, norte e oeste as divisas atuais de Goias com os Estados da Bahia, Piaui, Maranhao, Para e Mato Grosso. 2o - O Poder Executivo designara uma das cidades do Estado para sua Capital provisoria ate a aprovacao da sede definitiva do governo pela Assembleia Constituinte. 3o - O Governador, o Vice-Governador, os Senadores, os Deputados Federais e os Deputados Estaduais serao eleitos, em um unico turno, ate setenta e cinco dias apos a promulgacao da Constituicao, mas nao antes de 15 de novembro de 1988, a criterio do Tribunal Superior Eleitoral, obedecidas, entre outras, as seguintes normas: I - o prazo de filiacao partidaria dos candidatos sera encerrado setenta e cinco dias antes da data das eleicoes; II - as datas das convencoes regionais partidarias destinadas a deliberar sobre coligacoes e escolha de candidatos, de apresentacao de requerimento de registro dos candidatos escolhidos e dos demais procedimentos legais serao fixadas, em calendario especial, pela Justica Eleitoral; III - sao inelegiveis os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que nao se tenham deles afastado, em carater definitivo, setenta e cinco dias antes da data das eleicoes previstas neste paragrafo; IV - ficam mantidos os atuais diretorios regionais dos partidos politicos do Estado de Goias, cabendo as comissoes executivas nacionais designar comissoes provisorias no Estado do Tocantins, nos termos e para os fins previstos na lei. 4o - Os mandatos do Governador, do Vice-Governador, dos Deputados Federais e Estaduais eleitos na forma do paragrafo anterior extinguir-se-ao concomitantemente aos das demais unidades da Federacao; o mandato do Senador eleito menos votado extinguir-se-a nessa mesma oportunidade, e os dos outros dois, juntamente com os dos Senadores eleitos em 1986 nos demais Estados. 5o - A Assembleia Estadual Constituinte sera instalada no quadragesimo sexto dia da eleicao de seus integrantes, mas nao antes de 1o de janeiro de 1989, sob a presidencia do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goias, e dara posse, na mesma data, ao Governador e ao Vice-Governador eleitos. 6o - Aplicam-se a criacao e instalacao do Estado do Tocantins, no que couber, as normas legais disciplinadoras da divisao do Estado de Mato Grosso, observado o disposto no art. 234 da Constituicao. 7o - Fica o Estado de Goias liberado dos debitos e encargos decorrentes de empreendimentos