CP), recebendo como medidasocioeducativa novamente a internacao. Agiu corretamente o juiz ao aplicar novamente a internacao ao adolescente por este segundo fato?NAO. O adolescente que cumpria medida de internacao e foi transferido para regime menos rigoroso naopode ser novamente internado por ato infracional praticado antes do inicio da execucao, ainda quecometido em momento posterior aos atos pelos quais ele ja cumpre medida socioeducativa. Isso estaprevisto na Lei n. 12.594/2012, que regulamenta a execucao das medidas socioeducativas destinadas aadolescente que pratique ato infracional:Art. 45. Se, no transcurso da execucao, sobrevier sentenca de aplicacao de nova medida, a autoridadejudiciaria procedera a unificacao, ouvidos, previamente, o Ministerio Publico e o defensor, no prazo de 3(tres) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo. 1o E vedado a autoridade judiciaria determinar reinicio de cumprimento de medida socioeducativa, oudeixar de considerar os prazos maximos, e de liberacao compulsoria previstos na Lei n. 8.069, de 13 dejulho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), excetuada a hipotese de medida aplicada por atoinfracional praticado durante a execucao. 2o E vedado a autoridade judiciaria aplicar nova medida de internacao, por atos infracionais praticadosanteriormente, a adolescente que ja tenha concluido cumprimento de medida socioeducativa dessanatureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atosabsorvidos por aqueles aos quais se impos a medida socioeducativa extrema.No art. 45, caput e paragrafos foram tracadas as regras a serem seguidas no caso de superveniencia denova medida socioeducativa em duas situacoes distintas, quais sejam: por ato infracional praticado DURANTE a execucao da medida (regra do 1o); por ato infracional cometido ANTES do inicio do cumprimento da medida (hipotese do 2o).Assim, em nosso exemplo, o ato infracional foi praticado antes do inicio do cumprimento da internacao.Logo, deve-se aplicar a regra contida no 2o do art. 45: o juiz nao pode aplicar nova medida de internacao.Veja o que explica Guilherme de Souza Nucci:(...) No caso da execucao de medidas socioeducativas, por razoes de politica estatal, estabelece-se, em lei(o que nao ocorre em Direito Penal), o criterio da absorcao. Assim sendo, todos os atos infracionaiscometidos pelo menor, antes do inicio do cumprimento de medida socioeducativa, precisam servisualizados como um conjunto unico e nao como fatos isolados, gerando punicoes igualmente isoladas.Por isso, quando o adolescente se encontra em cumprimento de medida socioeducativa em razao de atoinfracional, ja tendo obtido progressao, em virtude de seu merito, impoe a lei seja qualquer outro atoinfracional absorvido pelo primeiro, que deu origem a execucao. O objetivo e nao prejudicar o bomandamento da execucao, tratando-se de fruto de politica estatal no campo infantojuvenil. Na pratica, ojuiz deve extinguir o feito, em que se apura o ato infracional, declarando ter sido ele absorvido, nos termosdeste artigo. Por derradeiro, e preciso lembrar que o cometimento de ato infracional apos o inicio documprimento da execucao de medida socioeducativa, mesmo tendo havido progressao, nao autoriza aabsorcao. Deve haver a apuracao e imposicao de outra medida, seguindo para o juizo de execucao a fim dese operar a unificacao. (NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Crianca e do Adolescente comentado. Riode Janeiro: Forense, 2014, p. 1.465-1.466)Nao de