regras destinadas a relacao de consumo de forma a proteger o consumidor, reconhecida a qualidade de hipossuficiencia frente ao prestador de servico ou a fornecedor de produto. O Codigo de Defesa do Consumidor, em linhas gerais, procurou criar sistema de paridade, garantindo e efetivando direitos e afastando praticas abusivas. Rascunhada a premissa juridica, para o desate da questao deve-se analisar a questao de abusividade ou nao da clausula quanto a cobranca de taxa de contrato e o pagamento a titulo de corretagem. Nos termos do artigo 51 do Codigo de Defesa do Consumidor, quanto a materia de protecao contratual, sao nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas relativas ao fornecimento de produtos e servicos que, por exemplo, estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompativeis com a boa fe ou a equidade, presumindo-se exagerada a vantagem que ofensa principios fundamentais do sistema juridico a que pertence, restrinja direitos ou obrigacoes inerentes a propria natureza do contrato, de modo que possa ameacar o seu objeto ou equilibrio, ou mesmo se apresente excessivamente onerosa, observadas as peculiaridades do caso. A cobranca da taxa de contrato se mostra pratica abusiva, na medida em que transfere onus ao consumidor por atos a serem praticados pelo proprio prestador de servico ou fornecedor de produto no ambito administrativo. Tal taxa, de um modo ou de outro, ja se encontra agregada ao preco do produto, de modo que, somente em hipotese de destaque e plenamente justificada, poder-se-ia proceder a cobranca. Tratando-se de contrato, ajuste de vontades, a regra da liberalidade denota que ninguem e obrigado a proceder ajuste e, se firmado, devera agir nao so quanto ao proprio concerto mas tambem a sua execucao, guardar boa fe e probidade. Cobrando-se taxa de contrato, rubrica abertura, por exemplo, esta de forma induvidosa trazendo ao consumidor responsabilidade ou onus que nao lhe incumbe. A clausula contratual, neste ponto, deve ser reputada nula, ensejando pois, a devolucao de valor. Nos termos do artigo 42, e seguintes do Codigo de Defesa do Consumidor, aquele cobrado em quantia indevida, tem direito a repeticao do indebito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correcao monetaria e juros legais, salvo hipotese de engano justificavel. A disposicao se mostra clara e objetiva, no sentido de que, a inexistencia de penalidade somente sera possivel se apresentado um motivo bastante de natureza exculpante, hipotese nao contemplada nos autos. As normas consumeristas, como ja dito, estabelecem verdadeiro sistema de protecao ao consumidor, a fim de que, numa relacao juridico-obrigacional, reconhecida a sua hipossuficiencia, haja a adocao de mecanismos de salvaguarda, com a possibilidade de, por exemplo, facilitar-lhe e preservar-lhe direitos, assim como reparar-lhe danos eventualmente suportados. Ha muito ja se estabeleceu, inclusive na jurisprudencia que taxas como a descrita nos autos se mostra abusiva, de modo que as res, ate pelo extenso numero de processos a que responde, tem conhecimento do fato, e, mesmo assim, insistem na cobranca. Havendo, pois, cobranca indevida, a maior, sem justificativa plausivel que se possa operar a repeticao de indebito, na sua