Chris Brown esta atualmente em Cancun e sua equipe CBE chegou na noite de Quinta-feira ( 14 ), Breezy nao hesitou em viajar para o Mexico para pegar um pouco de ferias e curtir um pouco, apos todo o trabalho e esforco. Chris foi fotografado na noite passada com varios fas, com aqueles que nao parou de rir e desfrutar. Pessoas que estavam na boate disseram que Karrueche tambem estava la, ela estava bebada e passou o tempo todo sozinha num canto fazendo uma coisa para fumar. O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, reafirmou que a utilizacao de recursos doados por pessoa juridica constituida no ano da eleicao nao enseja a sancao prevista no 30-A da Lei no 9.504/1997.Na especie, o candidato diplomado recebeu o valor de cinquenta mil reais de fonte vedada, correspondente a 36,09% (trinta e seis inteiros e nove centesimos por cento) do valor total arrecadado.O Plenario rememorou que, no julgamento do Recurso Ordinario no 444696/DF, este Tribunal firmou o entendimento de que o recebimento de doacao de pessoa juridica constituida no ano da eleicao nao configura ilicito eleitoral e, a despeito de poder constituir falha insanavel, nao revela gravidade suficiente para atrair a sancao de cassacao do diploma.Asseverou ainda que a representacao do art. 30-A da Lei no 9.504/1997 exige a comprovacao da existencia de ilicitos que extrapolem o universo contabil e possuam relevancia juridica a comprometer a moralidade da eleicao, incidindo o principio da proporcionalidade para aplicacao da sancao descrita no 2o desse dispositivo.Vencidos o Ministro Marco Aurelio e a Ministra Carmen Lucia, presidente, que argumentavam ser a percentagem do valor da doacao irregular significativa, pois correspondia a quase 40% (quarenta por cento) do total arrecadado, de modo que ensejava a sancao prevista no art. 30-A.O Tribunal, por maioria, proveu o recurso ordinario, nos termos do voto do relator.Recurso Ordinario no 1947-10.2010.6.01.0000, Acre/AC (Rio Branco), rel. Min. Dias Toffoli, em 12.9.2013.Fonte: Gabriela Rollemberg Advocacia. Em sessao datada de 17 desetembro de 2013, o Tribunal Superior Eleitoral, por apertada maioria de 4votos a 3, acompanhando voto do Ministro Relator, Min. Dias Toffoli, decidiu,nos autos do Recurso contra a diplomacao n. 8-84.2011.6.18.00, pelainconstitucionalidade desta acao eleitoral no caso concreto, determinando adevolucao dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Piaui, para que a demandaseja processada como Acao de Impugnacao de Mandato Eletivo (artigo 14, 10, daConstituicao Federal)[1].Houve, inclusive no plenario daCorte Superior, um acalorado debate, ao passo que, de la pra ca, muitosentendimentos tem sido expressados, uns contra a decisao, outros a favor. Ocorre que, na macante maioriados casos, nao se tem dado a real dimensao da problematica, talvez pelo fato deainda nao termos disponibilizado o inteiro teor do acordao advindo nos autos doRCED acima citado. Pois bem, para quem acompanhou ojulgamento, a realidade e cristalina, qual seja, a de que o Recurso contra a diplomacao nao foi declarado inconstitucionalcomo vem sendo noticiado, inclusive, por alguns especialistas da area. Vale tecer algumas consideracoesacerca da controversia: O Recurso contra a expedicao dodiploma ou contra a diplomacao apesar da nomenclatura e uma acao eleitoralque visa, em si, a desconstituicao do