X, da CF, que, mais uma vez, aponta expressamente para a necessariadistincao entre Poder Executivo e Administracao Indireta.Pensoser este o alcance semantico dado ao termo Poder Executivo, utilizado na ADI881/ES e na maioria dos julgados que se seguiram:O Decreto-Lei200/1967, em seu art. 5o, inciso I, define autarquia como o Servico autonomo, criado por lei, compersonalidade juridica, patrimonio e receita proprios, para executar atividadestipicas da administracao Publica, que requeiram, para seu melhorfuncionamento, gestao administrativa e financeira descentralizada.Seriam estas as observacoes que entendo pertinentes e que extrai dos estudos que tenho feito sobre a situacao vivida em Goias, objeto inclusive de duas ADI's no STF de autoria da ANAPE, com conclusoes distintas tanto da parte da AGU quanto da parte da PGR. A impressao que tenho e que tais orgaos nao se aprofundaram no estudo da questao para emitirem seus ultimos pareceres ou realmente compraram a tese defendida pela ANAPE da unicidade da representacao dos orgaos e entes NAS (e nao das como esta inscrito na CF) unidades federadas.Abraco fraterno,Herbert Oliveira Carrara de AlmeidaGestor Juridico (atualmente licenciado)Assessor Juridico do Ministerio Publico Estadual"[1]AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO DEBENEFICIO PREVIDENCIARIO. RESPONSABILIDADEPELO PAGAMENTO. TRANSITO EM JULGADO ANTERIOR A EDICAO DA LEI COMPLEMENTARNo 66/2009. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAGOIASPREV. I- A GOIASPREV, como entidade gestora unica do Regime Proprio dePrevidencia dos Servidores Publicos - RPPS - e do Regime Proprio de Previdenciados Militares do Estado de Goias - RPPM, e responsavel pelo pagamento debeneficios decorrentes dos aludidos regimes, ressalvados apenas os casos dedebitos oriundos de sentencas transitadas em julgado, constantes de precatoriosjudiciarios insatisfeitos, nos termos de expressa diccao legal (art. 25, 3o,LC 66/2009). II- No caso, como asentenca objeto do feito executivo transitou em julgado em 23/09/2008,portanto, em momento anterior a edicao da Lei Complementar no 66/09, que crioua Goiasprev, urge reconhecer que aresponsabilidade pelo pagamento da obrigacao deve ficar a cargo do Estado deGoias, nos termos da interpretacao literal do art. 25, 3o do referido diplomanormativo, impondo por sua vez, a exclusao da autarquia estadual do polo passivo da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, AGRAVO DEINSTRUMENTO 447806-57.2011.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ACAMARA CIVEL, julgado em 17/04/2012, DJe 1052 de 27/04/2012);[2]- Neste Trecho do voto da Ministra Carmen Lucia, preferido nos autos do RE602381, Tribunal Pleno, julgado em 20/11/2014, PROCESSO ELETRONICO REPERCUSSAOGERAL - MERITO DJe-023 DIVULG 03-02-2015 PUBLIC 04-02-2015, fica clara a exata delimitacaoe alcance dos termos : 5. Observa-se do historico legislativorelativo a Procuradoria-Geral Federal ter-se estruturado ela segundo o queposto em leis ordinarias, mesmo e principalmente no periodo posterior aConstituicao de 1988. Tanto tem a sua razao de ser.Oart. 131 da Constituicao da Republica nao tratou da Procuradoria- Geral-Federalou dos procuradores federais, ou seja, esse dispositivo constitucional naodisciplinou a representacao judicial e extrajudicial das autarquias e fundacoes publicas (Administracao Indireta), masapenas da Uniao (Administracao Direta).Oart. 131 da Constituicao tratou da Advocacia-Geral da Uniao e daProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no seu 3o, conforme se observa na suatranscricao:Art.131. A Advocacia-Geral da Uniao e ainstituicao que, diretamente ou atraves de orgao vinculado, representa a Uniao, judicial e extrajudicialmente,cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organizacaoe