discussao dacontroversia sera o Recurso Extraordinario.Portanto, pode-se dizer que se trata de recurso excepcional vez que visaa revisao de teses juridicas a respeito da interpretacao das normasconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.Cumpre destacar que este recurso nao tem porobjeto o reexame da materia de fato, provas e demais questoes relativas aomerito da lide, mas tao somente a discussao sobre uma questao constitucionalcontrovertida. Em outras palavras, tratam de questoes de direito, relativa aatribuicao de efeitos juridicos decorrentes da norma constitucional.CabimentoO recurso Extraordinario e cabivel nas hipoteses do art. 102, III, a, b,c e d da CR/88: Art. 102 - Competeao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituicao,cabendo-lhe:III - julgar, mediante recurso extraordinario, ascausas decididas em unica ou ultima instancia, quando a decisao recorrida:a) contrariar dispositivo desta Constituicao;b) declarar ainconstitucionalidade de tratado ou lei federal;c) julgar valida lei ou ato de governolocal contestado em face desta Constituicao.d) julgar valida lei local contestada emface de lei federal.Alem de encaixar nas hipoteses previstas no art. 102, III da CR/88, apartir da EC no 45/2004, um novo requisito para a interposicao de recursoextraordinario e a demonstracao pela parte de repercussao geral das questoesconstitucionais discutidas no caso, nos termos do art. 102, 3o da CR/88:Art. 102 (...) 3o - No recurso extraordinario orecorrente devera demonstrar a repercussao geral das questoes constitucionaisdiscutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine aadmissao do recurso, somente podendo recusa-lo pela manifestacao de dois tercosde seus membros.PressupostosPara que o recurso extraordinario seja admitido e necessario osseguintes requisitos:* O julgamento da causa deve se dar em ultima ouunica instancia.Cumpre esclarecer que nao se exige que ojulgamento final tenha sido realizado por um tribunal. Em determinadashipoteses como ocorre nas causas de alcada, pode interpor recursoextraordinario contra sentenca de primeiro grau.* Questao federal constitucional controvertida, ou seja, relativa aaplicacao das normas constitucionais.Cumpre destacar que se trata de questaoestritamente de direito e nao de fato. Outro aspecto importante e que a questaoconstitucional deve ter sido discutida e apreciada no processo de origem.Caso a decisao originaria tenha sido omissa a respeito do tema, deve aparte provocar a manifestacao especifica por meio de Embargos de Declaracao.* Demonstracao de repercussao geral das questoesconstitucionais discutidas.No art. 102, 3o da CR/88 acrescentado pela ECno 45, o recorrente devera demonstrar a repercussao geral da questaoconstitucional controvertida, sob pena de nao ser conhecido o recurso:Art. 102 (...) 3o - No recursoextraordinario o recorrente devera demonstrar a repercussao geral das questoesconstitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunalexamine a admissao do recurso, somente podendo recusa-lo pela manifestacao dedois tercos de seus membros."Assim, o Supremo Tribunal Federal podera nao conhecer do recursoextraordinario, diante da manifestacao de dois tercos de seus membros, quando aquestao constitucional nele versada nao oferecer repercussao geral, nos termosdo art. 543-A do CPC. Tal decisao, nos termos da lei, e irrecorrivel:Art. 543-A. O Supremo TribunalFederal, em decisao irrecorrivel, nao conhecera do recurso extraordinario,quando a questao constitucional nele versada nao oferecer repercussao geral,nos termos deste artigo.Cumpre destacar que negada a repercussao geral, a decisao valera paratodos os recursos pendentes que versarem sobre materia