sua autoridade, subordinando-a ao seu novo imperio (Da Prescricao e da Decadencia, Forense, 1982, pag. 88).E conclui:Em nosso direito, portanto, que aceitou a doutrina da irretroatividade relativa da lei (...), nao ha duvida de que as leis que regem a prescricao sao retroativas em relacao as prescricoes nao consumadas e irretroativas em relacao as prescricoes ja consumadas (ob. Cit., pags. 88/9).Essa e a comunis opinio doctorum dos civilistas, que o nao menos classico Planiol resumiu assim no que tange ao direito frances (sublinhei):Quando uma lei modifica o tempo da prescricao, quer para aumenta-lo, quer para diminui-lo, as prescricoes ja ultimadas nao sao atingidas, mas as que estao em curso sofrem o efeito da alteracao (Droit Civil, I, n. 248).A jurisprudencia nacional e claramente favoravel a aplicacao da lei nova aos prazos em curso, quer quando os diminua, quer quando os alongue. O Egregio Supremo Tribunal Federal ja se pronunciou reiteradas vezes assim: v. Rev. Forense 75, de 1938, fls. 287 e segs., ac. 1.a T. n. 7.220, Rel. Min. Otavio Kelly; v. Rev. Forense n. 198, pags. 82/3, RE n. 47.802, Rel. Min. Goncalves de Oliveira, 1.a T. (...) Posteriormente editou a Sumula n. 445, analogamente invocavel aqui: A Lei n. 2.437, de 07.03.1955, que reduz prazo prescricional, e aplicavel as prescricoes em curso na data de sua vigencia (01.01.65), salvo quanto aos processos entao pendentes.Conclui-se, da licao supra, que, em se tratando de norma relativa a prescricao, a mesma retroage, salvo quanto a prescricao ja consumada, por nao existir direito adquirido, mas mera expectativa de direito.A Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), ao fixar o prazo prescricional em dois anos, em seu art. 11, para preservar direitos com prazo de prescricao superior ao nela fixado, incluiu norma de excecao, em suas disposicoes finais e transitorias, art. 916, nos seguintes termos: Os prazos de prescricao fixados pela presente Consolidacao comecaram a correr da data da vigencia desta quando menores do que os previstos pela legislacao anterior. A CLT, em sua tecnica de elaboracao e redacao, atento o legislador a retroatividade da lei com relacao a prescricao, conforme doutrina e jurisprudencia acima referidas, tratou de criar regra de transicao, pois pretendia preservar direitos anteriores, com prazo de prescricao maior pela legislacao antes vigente.A Emenda Constitucional n. 28, aqui em discussao, nenhuma regra de transicao criou, deixando clara sua intencao de retroagir, atingindo todas as situacoes preteritas, salvo as relativas aos processos em curso quando de sua publicacao, conforme orientacao da Sumula n. 445 do Egregio Supremo Tribunal Federal.Passo Fundo, 10 de outubro de 2000.Na evolucao do estudo sobre o tema o juizo passou a entender que a norma originada da EC n. 28 nao atingiria as relacoes de emprego rurais findas antes de sua vigencia.Porem, em seus ultimos estudos, o juizo reconsiderou seu posicionamento, conforme os fundamentos que, a seguir, serao expostos.volta ao indiceO Codigo Civil, em seus artigos 197 e 198, define situacoes em que nao corre prazo prescricional, como no caso de conjuges na constancia da sociedade conjugal e no caso dos ausentes do Pais em servico publico. A CLT, no