EP, 2010Genre: GrindcoreCountry: FinlandBitrate: 320 kbpsSize: 22,5mbSite: MyspaceTracklist01. Mindkill02. Dead Remains03. Brainload04. The Kill (Napalm Death cover)05. Missing Link (Napalm Death cover)06. Suffer The Children (Napalm Death cover)Link: Download INDENIZACAO CONTRA FAZENDA PUBLICA E A PRESCRICAO.(TRIENAL ou QUINQUENAL?)1 Aplicar-se-ia o Art.206, 3o, V, do CC/02 c/c Art.10 do Decreto 20.910/32 (3 anos) ou o Art.1, do referido Decreto 20.910/32 (5 anos) nas pretensoes indenizatorias em desfavor da Fazenda Publica? Apesar do tema nao estar consolidado no STJ e nem na 5a Camara do TJRS, decidi traze-lo a reflexao, com a esperanca de receber colaboracoes2. Na vigencia do Codigo Civil de 1916, o prazo prescricional para as acoes de responsabilidade civil era de vinte anos, salvo quando envolvia a Fazenda Publica, pois para esta aplicava-se o Art. 1 do Decreto n 20.910/32: Art. 1o - As Dividas Passivas Da Uniao, Dos Estados E Dos Municipios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Acao Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem. Agora, com a entrada em vigor do Codigo Civil de 2002, o prazo prescricional para as acoes de responsabilidade civil passou a ser de tres anos (Art.206, 3o, V). Apesar disso, continuou-se a entender, pela maioria, que o prazo prescricional em favor da Fazenda Publica, em razao da especializacao da norma (Decreto n 20.910/32), mantera-se inalterado em 5 anos. Ocorre que o proprio Decreto supracitado, em seu Art.10 refere que, em havendo prazo prescricional menor aos 5 anos, o de menor prazo deve ser aplicado:Art. 10o. - O Disposto Nos Artigos Anteriores Nao Altera As Prescricoes De Menor Prazo, Constantes, Das Leis E Regulamentos, As Quais Ficam Subordinadas As Mesmas Regras. Assim, diante da modificacao levada a efeito no Codigo Civil de 2002, atraves do Art.206, 3o, V, que reduziu o prazo prescricional para 3 anos, e este que devera prevalecer? Ou, por ser regra excepcional e especialissima, continuaria vigendo o Art.1 do Decreto 20.910/32? Mas nessa hipotese, qual a razao do Art.10 do mesmo Decreto? Ainda, devemos superar a seguinte questao: pode uma lei geral revogar uma lei especial? Mas, para responder ao caso proposto, nao podemos esquecer que a lei especial foi criada exatamente para beneficiar a Fazenda Publica, e agora, com a vigencia do novo Codigo Civil, estaria "prejudicando-a", pois neste o prazo e menor. Em estudo realizado pela Procuradora do Municipio de Porto Alegre Dra. Claudia Padaratz, esta concluiu:O Codigo Civil de 2002, em relacao as pretensoes de reparacao civil, inaugurou uma nova sistematica no tratamento do instituto da prescricao. A ocorrencia de antinomia entre disposicoes do codex e regras pre-existentes determina o emprego de regras de hermeneutica tendentes a assegurar a logica e a unidade do ordenamento. Impoe-se a preservacao das prerrogativas da Fazenda Publica decorrentes do principio do interesse publico. O prazo de prescricao quinquenal para as acoes pessoais, previsto no art. 1o do Decreto no 20.910/32, no art. 2o do Decreto-Lei no 4.597/42 e no art. 1o-C, Lei no 9.494/97, vigora quando o prazo para