do Parana, antes do advento da atual CF. Nessa situacao, com base na CF, o dominio dessa area e da Uniao, nao sendo valida a referida concessao de uso.( ) As terras tradicionalmente ocupadas pelos indios sao de dominio das comunidades indigenas. Acerca do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.( ) A celebracao dos tratados internacionais e a incorporacao deles a ordem juridica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de ato subjetivamente complexo, resultante da conjugacao de duas vontades homogeneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, questoes sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e a do presidente da Republica, que, alem de poder celebrar esses atos de direito internacional, tem a competencia para promulga-los mediante decreto.( ) O presidente da Republica pode delegar aos ministros de Estado, conforme determinacao constitucional, a competencia de prover cargos publicos, a qual se estende tambem a possibilidade de desprovimento, ou seja, de demissao de servidores publicos.RESPOSTA: E E C C(CESPE/ANTAQ/Especialista em Regulacao de Servicos de Transportes Aquaviarios Especialidade: Economia/2009) Considere que um estado da federacao, que nao possui fronteira com outros paises, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviario de passageiros entre portos localizados em seu territorio, bem como prestar melhor atendimento as demandas por estrutura portuaria. Com respeito a essa situacao e a organizacao do Estado, na forma da Constituicao Federal (CF), julgue os itens subsequentes.( ) Nesse caso, conforme a CF/1988, a atividade de transporte aquaviario e privativa da Uniao, nao podendo os estados membros exercerem essa atividade.( ) O servico publico de infraestrutura aeroportuaria e de competencia comum entre a Uniao, os estados membros, o Distrito Federal e os municipios, nao sendo esse servico monopolio da Uniao.( ) Se a exploracao de infraestrutura de transporte for associada a prestacao de servicos de transporte, a outorga adequada sera a concessao, e nao a permissao ou a autorizacao.( ) Depende de autorizacao a construcao e a exploracao de instalacao portuaria publica de pequeno porte.RESPOSTA: GAB PREL E E C C (CESPE/ANTAQ/Tecnico Administrativo/2009) Acerca da organizacao do Estado, julgue os itens seguintes.( ) Considere a situacao em que uma pessoa, ao cavar um poco artesiano no sitio de sua propriedade, tenha encontrado uma reserva de gas natural. Nesse caso, a reserva pertencera a Uniao, mas o proprietario tera, por forca expressa de dispositivo constitucional, direito a participacao no resultado da lavra.( ) Compete privativamente a Uniao legislar sobre direito maritimo, aeronautico, espacial e do trabalho. RESPOSTA: GAB PREL C C (CESPE/Supremo Tribunal Federal/Analista Judiciario Area: Judiciaria/2008) Acerca da organizacao do Estado e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.( ) Compete a Uniao legislar sobre direito processual, mas nao sobre procedimentos em materia processual, o que seria de competencia concorrente entre a Uniao, os estados e o DF.( ) A concessao de indulto pode ser delegada ao procurador geral da Republica ou ao advogado-geral da Uniao.RESPOSTA: C C( ) (CESPE/TST/Analista Judiciario Area: Judiciaria/2008) Considere que uma emenda a Constituicao Federal (CF) revogue o dispositivo que atribui a Uniao competencia privativa para legislar sobre direito do trabalho. Nessa situacao, a competencia