de casa propria ou de moradia, que beneficia familias de baixa e media renda, caracterizando-se um desvirtuamento das regras do Programa a cobranca da comissao de corretagem, especialmente levando em conta que o custo das unidades habitacionais abrange todas as despesas necessarias para a viabilizacao economica da obra, inclusive o chamado custo de comercializacao. O que existe, no caso, e a imposicao ao comprador de assumir o alto custo de uma assessoria imobiliaria como condicao para a celebracao do negocio principal que e a compra e venda do imovel, induzindo em erro o consumidor que acredita estar quitando a entrada do imovel desejado, com a finalidade de garantir a sua reserva, o que fere o principio da boa-fe, porque flagrantemente abusivo, situacao evidenciada pelo fato de que o contrato de corretagem e o pagamento da respectiva comissao se deu seis meses antes da celebracao do contrato de compra e venda firmado com o agente financeiro. (Apelacao Civel No 70053584140, Vigesima Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 22/05/2013 grifou-se)Da mesma forma, e verdade que existe diversos atos administrativos (p. ex. circulares, resolucoes, etc.) dos respectivos conselhos de classe estaduais de corretores de imoveis com recomendacoes sobre o percentual da comissao, obrigacao do pagamento pelo vendedor, entre outras. Todavia, tais normas nao passam de mera orientacao, nao tendo forca de lei, limitando-se a vincular apenas os respectivos corretores com o orgao de classe (CRECI).Oportuno, ainda, trazer a conclusao do prof. Sylvio Capanema de Souza (renomado jurista e Desembargador aposentado do TJ/RJ) sobre a questao aqui examinada em parecer encomendado por grandes empresas de intermediacao de imoveis no Rio de Janeiro (extraido da internet no linkhttp://www2.lopes.com.br/multimidia/juridico/CAPANEMA_SYLVIO_Comissoes_adquirente.pdf),: a) a luz da legislacao civil e consumerista nao ha qualquer ilicitude na sistematica adotada pelo incorporador e as empresas corretoras, objetivando o pagamento das comissoes devidas aos que atuaram na intermediacao das vendas;b) o regime juridico adotado pelo atual Codigo Civil, para disciplinar o contrato decorretagem, nao impede que se transfira ao comprador do imovel o onus do pagamento da comissao do corretor, desde que haja sua inequivoca anuencia, ja que o tema se insere no territorio fertil da autonomia privada;c) a anuencia dos compradores decorre da inexistencia de protesto, rejeicao ou ressalva, e da interpretacao do contrato segundo a teoria da vontade, e daemissao dos cheques por eles entregues aos corretores, nos valores e destinatarios indicados na planilha que lhes foi previamente fornecida;d) nao se caracteriza, sob a otica do direito consumerista, abusividade ou ilicitude na pratica adotada pelas partes tendo sido respeitados os principios da informacao, do equilibrio economico das prestacoes e da boa-fe objetiva;e) viola o principio da boa-fe objetiva pleitear, ainda mais em dobro, a devolucao do que foi pago aos corretores, sem qualquer protesto, traduzindo a figura do venire contra factumproprium, tambem conhecida como teoria da vedacao de comportamentos contraditorios, o que acarreta inseguranca juridica, ferindo de morte a estabilidade dos contratos, que e um dos pilares de sustentacao do equilibrio social;f) como se nao bastasse, a devolucao, se viera ser determinada, judicialmente, traduzira enriquecimento indevido