vinculado ou por outro documento publico, na forma do regulamento. 3o Para os fins deste artigo, as remuneracoes consideradas no calculo da aposentadoria, atualizadas na forma do 1o deste artigo, nao poderao ser:I - inferiores ao valor do salario-minimo;II - superiores ao limite maximo do salario-de-contribuicao, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdencia Social. 4o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasiao de sua concessao, nao poderao ser inferiores ao valor do salario-minimo nem exceder a remuneracao do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.Art. 3o Aos dependentes dos servidores referidos no art. 1o desta Lei Complementar, aplicar-se-ao as disposicoes do art. 40, 7o, da Constituicao da Republica.Art. 4o O reajustamento dos beneficios calculados de acordo com o estabelecido nesta Lei Complementar observara o disposto no art. 40, 8o, da Constituicao da Republica, e sera realizado de acordo com a mesma data e indice de precos em que se der o reajuste geral dos servidores municipais.Art. 5o O Poder Executivo expedira as normas regulamentares necessarias a aplicacao desta Lei Complementar.Art. 6o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.JUSTIFICATIVAMENSAGEM N.o92 de 20 de maio de 2010.Exmo. Sr. Vereador PresidenteExcelentissimos Senhores Vereadores da Camara Municipal do Rio de JaneiroDirijo-me a Vossas Excelencias para encaminhar o Projeto de Lei Complementar, em anexo, que Dispoe sobre a aposentadoria e pensao por morte dos segurados, que menciona, do Regime Proprio de Previdencia do Municipio do Rio de Janeiro.O presente Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de estabelecer as regras aplicaveis ao pagamento dos beneficios previdenciarios dos servidores municipais que venham a ingressar nos quadros deste Municipio a partir da vigencia da Lei Complementar ora proposta, as disposicoes constitucionais, considerando as modificacoes determinadas pela Reforma da Previdencia, iniciada pela Emenda Constitucional EC no 20, de 15 de dezembro de 1998, alterada pela EC no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela EC no 47, de 5 de julho de 2005, que deram nova redacao ao art. 40 da Constituicao Federal, disciplinado o pagamento das aposentadorias e concessao de pensao por morte aos servidores publicos submetidos ao regime de previdencia previsto na Constituicao da Republica.Assim sendo, apresento este Projeto de Lei Complementar, objetivando a adequacao constitucional da fixacao de proventos de aposentadorias e da concessao de pensao por morte pelo Fundo Especial de Previdencia do Municipio do Rio de Janeiro FUNPREVI, a exemplo do que ja ocorre na Uniao e na maior parte dos Estados e Municipios.Destaco, por fim, que, segundo este Projeto de Lei Complementar, os novos criterios para os pagamentos de pensao e de aposentadoria so se aplicarao aos servidores inscritos a partir da publicacao da Lei Complementar no Regime Proprio de Previdencia do Municipio do Rio de Janeiro, sendo, assim, mantidos os atuais criterios para todos os funcionarios que ja se encontram trabalhando na Prefeitura.Ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Organica do Municipio do Rio de Janeiro, a apreciacao deste Projeto de Lei Complementar