Decisao Judicial e Suspensao de Efeitos pelo CNJO Conselho Nacional de Justica - CNJ, sob pena de atuacao ultra vires, nao pode interferir em atos de conteudo jurisdicional, emanados de quaisquer magistrados ou de Tribunais da Republica. Com base nesse entendimento, o Plenario desproveu agravos regimentais em que se pretendia a desconstituicao de decisoes liminares, proferidas pelo Min. Celso de Mello, em mandados de seguranca dos quais relator. As decisoes impugnadas suspenderam a eficacia de deliberacoes administrativas emanadas do Corregedor Nacional de Justica, cujo dispositivo declarara ineficazes julgamentos de tribunal de justica concessivos de mandados de seguranca impetrados perante a referida Corte. Preliminarmente, rejeitou-se a alegacao de prejudicialidade de um dos writs, porquanto a desistencia homologada nos autos referir-se-ia a outra impetracao e nao a presente, favoravel a uma das ora agravadas. No merito, reputou-se que, embora o CNJ esteja incluido na estrutura constitucional do Poder Judiciario, sua natureza seria meramente administrativa e sua competencia teria sido definida, de modo rigido, pela EC 45/2004, que introduzira o art. 103 - B na CF. Salientou-se que esse artigo, em seu 4o, II, estabelece que o referido orgao tem o poder de apreciar, de oficio ou mediante provocacao, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou orgaos do Poder Judiciario. Aduziu-se que as deliberacoes administrativas, objetos dos casos em apreco, seriam impregnadas de conteudo jurisdicional e que o Supremo ja assentara posicionamento no sentido de nao caber aquele orgao nenhuma competencia cujo exercicio fosse capaz de interferir no desempenho da funcao tipica do Poder Judiciario (ADI 3367/DF, DJU de 25.4.2005). Competir-lhe-ia, porem, dentre outras atribuicoes, fiscalizar o exercicio dos deveres funcionais por parte do magistrado, e nao a atividade jurisdicional dele. Outros precedentes citados: MS 27148/DF (DJe de 25.5.2010) e MS 28537 MC/DF (DJe de 21.5.2010). Resposta :Capacidade Juridica : E uma especie de medida juridica da personalidade tambem pode ser considerada como elemento da personalidade. Em resumo, e a aptidao para adquirir direitos e obrigacoes. A capacidade juridica se divide em capacidade de direito (aquisicao ou gozo) e de fato (de exercicio), a capacidade de direito e inerente a toda pessoa. A capacidade de fato e a aptidao para praticar pessoalmente os atos da vida civil. Legitimacao: significa uma inibicao para a pratica de determinados atos juridicos, em virtude da posicao especial do sujeito em relacao a certos bens, pessoas ou interesses. Ex.: a venda de imovel de ascendente a descendente pode ser anulada se nao houver a legitimacao da venda por todos os demais descendentes que devem anuir na venda. Bem como, a venda de bem imovel feita por pessoa casada, necessita de legitimacao do conjuge que deve assinar a escritura de venda. A legitimacao e, portanto, um plus na capacidade trata-se de requisito especifico extra, exigido para a pratica de determinados atos especificos da vida civil. A mulher que sofre violencia domestica e comparece a delegacia para denunciar o agressor ja esta manifestando o desejo de que ele seja punido, razao por que nao ha necessidade de uma representacao formal para a abertura de processo com base na Lei Maria