(537) MERECEMOS SIM! Se for verdade que o Governador anunciou o novo presidio para Mossoro, nao adiante ficar se lamentando em redes sociais, politicos sem escrupulos nao sao atingidos pela midia eletronica. Santo Antonio, Lajes, Afonso Bezerra e outro menos populosos que Mossoro, tao logo anunciaram a edificacao de presidios, a populacao se mobilizou e evitaram o presente de grego. Nesta cidade, nenhuma entidade de classe, ou politico de prestigio sequer mediano, manifestaram repudio ao evento, por isso, sem nenhum pudor, o cara palida achou por bem mandar pra ca, pela inercia contumaz. Se serve de consolo, o casulo trara obrigatoriamente novos moradores legais e ilegais para alavancar o PIB local (????). Evanio Araujo, via facebook, em 24/02/2017.FIQUE SABENDO... "Demora em denunciar atraso de salario nao impede rescisao indireta". FONTE: www.revistaconjur.com.br, em 23/02/2017.Considerando a condicao de hipossuficiente do empregado, a 5a Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a demora em denunciar atraso de pagamento de salario e do Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS) nao afasta direito do trabalhador a rescisao indireta."Este tribunal, vale frisar, tem firme posicionamento no sentido de mitigar a exigencia de pronta reacao do empregado, descaracterizando o propalado perdao tacito", registrou em seu voto o relator, ministro Barros Levenhagen, citando diversos precedentes.Assim, seguindo o voto do relator, a 5a Turma reconheceu a rescisao indireta do contrato de uma agente de controle de vetores em razao de atrasos no pagamento de salarios e depositos do FGTS. Os ministros afastaram o entendimento de que houve perdao tacito da empregada sobre as irregularidades cometidas pela empresa.O resultado do julgamento superou decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao (PR). Apesar de a empresa ter atrasado os salarios repetidamente ao longo dos cinco anos do vinculo de emprego e nao ter depositado o FGTS durante varios meses, o TRT-9 considerou que a agente demorou a pedir a rescisao por falta grave do empregador e, consequentemente, teria perdoado de forma tacita as condutas ilegais. Para o TRT, a questao do Fundo de Garantia, por si so, nao e motivo para o fim do contrato.A agente recorreu ao TST, e o ministro Barros Levenhagen lhe deu razao. Ele esclareceu que o FGTS e um direito social do trabalhador previsto na Constituicao Federal (artigo 7o, inciso III) e que compete ao empregador fazer o deposito de 8% da remuneracao em conta especifica ate o dia 7 de cada mes. A ausencia do recolhimento, segundo o ministro, configura falta grave e justifica a rescisao indireta por descumprimento do contrato (artigo 483, alinea "d", da CLT).Levenhagen afirmou que o TST mitiga a exigencia da pronta reacao diante da conduta irregular da empresa, porque o trabalhador, em geral, tem no vinculo de emprego sua unica fonte de subsistencia, "o bastante para que o Judiciario examine com prudencia, caso a caso, se ocorreu ou nao a ausencia de imediatidade e se houve o perdao tacito". Para afastar o argumento da demora, o ministro ressaltou que as falhas no deposito do FGTS ocorreram ate o fim do contrato.O processo agora retornara ao TRT-9 para que