II - Salvador/Baia de Todos os Santos, composto por 17 (dezessete)unidades administrativas: Salvador, Simoes Filho, Candeias, Sao Francisco doConde, Madre de Deus, Itaparica, Vera Cruz, Sao Sebastiao do Passe, SantoAmaro, Cachoeira, Sao Felix, Saubara, Salinas da Margarida, Maragojipe,Jaguaripe, Aratuipe e Nazare;III- Setor III - Litoral Sul, formado por 23 (vinte e tres) municipios, divididosem 03 (tres) subsetores:a)Baixo Sul: Municipios de Valenca, Cairu, Taperoa, Nilo Pecanha, Itubera,Igrapiuna, Camamu e Marau;b)Zona Cacaueira: Municipios de Itacare, Urucuca, Ilheus, Itabuna, Una,Canavieiras, Santa Luzia e Belmonte;c)Extremo Sul: Municipios de Santa Cruz Cabralia, Porto Seguro, Prado, Alcobaca,Caravelas, Nova Vicosa e Mucuri.Paragrafounico - Municipios poderao vir a integrar ouser excluidos da Zona Costeira do Estado, a partir dos criterios estabelecidospelo PNGC, conforme estabelecido pelo Poder Executivo Estadual.Art.31 - As praias sao bens publicos deuso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre acesso a elas e ao mar, emqualquer direcao e sentido.Paragrafounico - O Poder Publico Estadual searticulara com a Uniao e os municipios para assegurar o acesso as praias e aomar, ressalvadas as areas protegidas por legislacao especifica,considerando osseguintes criterios:I- nos projetos urbanisticos serao identificados os locais de acesso a praia,mantendo-se preferencialmente os ja existentes, se adequados ou suficientes, ouapresentando novas alternativas;II- nas areas ja ocupadas a beira-mar, sem livre acesso a praia, deverao seridentificadas e implementadas as alternativas de acesso;III- nos imoveis rurais que ocupem extensas faixas de terra a beira-mar, oproprietario sera notificado pelo Poder Publico para prover os acessos a praiae ao mar.Art. 32 - A coordenacao das acoes relacionadas a gestao daZona Costeira sera exercida pela SEMA e seus orgaos vinculados.CAPITULOVDASNORMAS, DIRETRIZES E PADROES DE EMISSAOEDE QUALIDADE AMBIENTALSECAOIDAS DISPOSICOES GERAISArt. 33 - Os responsaveis pelos empreendimentos eatividades instalados ou que venham a ser instalar no Estado da Bahiarespondem, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados ao meioambiente pelo acondicionamento, estocagem, transporte, tratamento e disposicaofinal de residuos, mesmo apos sua transferencia a terceiros.1o - A responsabilidade do gerador naoexime a do transportador e a do receptor do residuo pelos incidentes ocorridosdurante o transporte ou em suas instalacoes que causem degradacao ambiental.2o - Desde que devidamente aprovada peloorgao executor da politica de meio ambiente competente, a utilizacao deresiduos por terceiros, como materia-prima ou insumo, fara cessar aresponsabilidade do gerador.Art. 34 - Os responsaveis pela degradacao ambiental ficamobrigados a recuperar as areas afetadas, sem prejuizo de outrasresponsabilidades administrativas legalmente estabelecidas, atraves da adocaode medidas que visem a recuperacao do solo, da vegetacao ou das aguas e areducao dos riscos ambientais para que se possa dar nova destinacao a area.Paragrafounico - As medidas de que trata este artigodeverao estar consubstanciadas em um Plano de Recuperacao de Areas Degradadas -PRAD a ser submetido a aprovacao da autoridade ambiental competente.Art.35 - Sao considerados responsaveissolidarios pela prevencao e recuperacao de uma area degradada:I- o causador da degradacao e seus sucessores; II- o adquirente, o proprietario ou o possuidor da area ou do empreendimento;III- os que aufiram beneficios economicos, diretos ou indiretos, decorrentes daatividade causadora da degradacao ambiental ou contribuam para sua ocorrenciaou agravamento.Paragrafounico - Consideram-se areas degradadas,dentre outras:I- as que tiveram suas caracteristicas naturais alteradas pela poluicao causadapor derrame de produtos