Reproduzimos abaixo, texto integral da Representacao ao Ministerio Publico, feito pelos professores Alessandro Augusto de Azevedo, Alexandre da Silva Aguiar, Edneide da Conceicao Bezerra e Marisa Narcizo Sampaio, em relacao a Portaria 1731/2016, da Secretaria de Estado de Educacao e Cultura, que orienta a formacao de turmas de EJA na rede publica estadual. A Representacao foi protocolada no ultimo dia 16de novembro.Nos, ALESSANDRO AUGUSTO DE AZEVEDO, ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR, EDNEIDE DA CONCEICAO BEZERRA, e MARISANARCIZO SAMPAIO, vimos,perante Vossa Excelencia, expor, para ao final requerer, o seguinte:O Diario Oficial do Estado de 15 de outubro proximo passadopublicou Portaria 1731 pela qual a Secretaria de Estado da Educacao e daCultura SEEC/RN estabelece criterios para a Implantacao de Turmas de Educacaode Jovens e Adultos EJA nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino.Conforme a referida portaria, em seu Art. 3o,A composicao das turmas sera feita com base no numero deestudantes matriculados por turma, obedecendo a organizacao a seguir:I - No Ensino Fundamental:a) O I periodo da EJA, que corresponde aalfabetizacao podera ser oferecido pelo Governo do Estado do Rio Grande doNorte na forma de Programas ou Projetos em parceria com o Governo Federal, comoutros orgaos, poderes ou entidades.b) As turmas do primeiro segmento, EJA II e IIIperiodos, deverao ter no minimo 30 estudantes na faixa etaria de 15 anos oumais para ingresso.c) As turmas do segundo Segmento, EJA IV e Vperiodos, deverao ter no minimo 35 estudantes, na faixa etaria de 15 anos oumais para ingresso.II - No Ensino Medio, as turmas deverao ter 40 estudantes,sendo exigida para ingresso a idade minima de 18 anos.III - Esta organizacao de turmas esta definida para a zonaurbana, entretanto para o Campo o quantitativo pode variar de acordo com aspeculiaridades locais, devendo ser submetido a analise da SOINSPE/Nucleo deEducacao do Campo por meio da DIREC.Alem disso, no artigo seguinte, sobre a validacao de turmas,a portaria indica que sera necessaria a observancia dos seguintes criterios:I - existencia de demanda compativel com o que determina oart. 3o desta Norma;II - a inexistencia de outra escola publica que possaabsorver essa demanda;III - existencia de professores do quadro efetivo da redeestadual, com carga horaria disponivel.IV - inexistencia de transporte escolar, a fim de deslocaros estudantes para a Unidade Escolar mais proxima.Trata-se, portanto, de uma tentativa de redimensionamentoda oferta da EJA na rede publica estadual, na perspectiva de dotar essa ofertade maior racionalidade, considerando-se a disponibilidade de profissionais eestruturas fisicas para tal e, assim, estruturar a rede a uma melhor capacidadeda rede em atender a demanda da EJA.Para isso, a portaria apresenta como unico dispositivoefetivo o estabelecimento de um numero minimo de alunos para se criar turmasnessa modalidade.Nao obstante o intento de dotar a oferta de racionalidade o que ninguem em sa consciencia poderia se opor em termos praticos, ocumprimento estrito do que preve a portaria podera significar a negacao dodireito a educacao aqueles para quem a modalidade EJA foi criada pelolegislador, atraves da Constituicao de 1988 e principalmente com as demaisnormas educacionais, como a Lei 9.394/1996 e as Diretrizes CurricularesNacionais para a Educacao de Jovens e Adultos, de 2001.O estabelecimento de