Curso tecnico de formacao para os funcionarios da educacao. Profuncionario Turma 03Professora: Aurineide Maria Moreira HauthAluna: Rosilene de Lima e Leila Maria Magalhaes Garcia da SilvaReferencia: Modulo 5Atividade 5 e 6 da PPS: Direitos e deveres dos professores, funcionarios e alunos explicitos no Regimento Escolar. TEXTO CORRESPONDENTE AO REGIMENTO ESCOLAR DO COL. EST. PROF. CAIO MARIO MOREIRA:TITULO IIIDIREITOS E DEVERES DA COMUNIDADE ESCOLARCAPITULO IDOS DIREITOS, DEVERES E PROIBICOES DOS DOCENTES, EQUIPE PEDAGOGICA E DIRECAOSecao IDos DireitosArt. 163- Aos docentes, equipe pedagogica e direcao, alem dos direitos que lhes sao assegurados pelo Estatuto dos Funcionarios Publicos do Estado do Parana - Lei no 6.174/70 e Estatuto do Magisterio - Lei Complementar no 07/76, sao garantidos os seguintes direitos: I.ser respeitado na condicao de profissional atuante na area da educacao e no desempenho de suas funcoes; II.participar da elaboracao e implementacao do Projeto Politico- Pedagogico da escola, Regimento Escolar e Regulamentos Internos;III. participar de grupos de estudos, encontros, cursos, seminarios e outros eventos, ofertados pela SEED e pelo proprio Estabelecimento de Ensino, tendo em vista o seu constante aperfeicoamento profissional;IV. propor aos diversos setores deste Estabelecimento de Ensino acoes que viabilizem um melhor funcionamento das atividades;V. requisitar ao setor competente o material necessario a sua atividade, dentro das possibilidades deste Estabelecimento de Ensino;VI. propor acoes que objetivem o aprimoramento dos procedimentos de ensino, da avaliacao do processo pedagogico, da administracao, da disciplina e das relacoes de trabalho neste Estabelecimento de Ensino;VII. utilizar-se das dependencias e dos recursos materiais da escola para o desenvolvimento de suas atividades;VIII. ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado como representante no Conselho Escolar e associacoes afins;IX. participar de associacoes e/ou agremiacoes afins;X. participar da definicao da Proposta Pedagogica Curricular da escola e sua Matriz Curricular, conforme normas emanadas da SEED;XI. ter assegurado, pelo mantenedor, o processo de formacao continuada;XII. ter acesso as orientacoes e normas emanadas da SEED;XIII. participar da Avaliacao Institucional, conforme orientacao da SEED;XIV. tomar conhecimento das disposicoes do Regimento Escolar e do(s) Regulamento(s) Interno(s) deste Estabelecimento de Ensino;XV. compor equipe multidisciplinar, para orientar e auxiliar o desenvolvimento das acoes relativas a Educacao das Relacoes Etnico-Raciais e ao Ensino de Historia e Cultura Afro-Brasileira e Africana, ao longo do periodo letivo;XVI. ter assegurado gozo de ferias previsto em lei.Secao IIDos DeveresArt. 164- Aos docentes, equipe pedagogica e direcao, alem das atribuicoes previstas no Capitulo I do Titulo II, deste Regimento Escolar, compete:I. possibilitar que este Estabelecimento de Ensino cumpra a sua funcao, no ambito de sua competencia;II. desempenhar sua funcao de modo a assegurar o principio constitucional de igualdade de condicoes para o acesso e a permanencia do aluno neste Estabelecimento de Ensino;III. elaborar exercicios domiciliares aos alunos impossibilitados de frequentar a escola, em atendimento ao disposto na Secao IX, do Capitulo II, do Titulo II, deste Regimento Escolar;IV. colaborar com as atividades de articulacao da escola com as familias e a comunidade;V. comparecer as reunioes do Conselho Escolar, quando membro representante do seu segmento;VI. manter e promover relacoes cooperativas no ambito escolar;VII. cumprir as diretrizes definidas no Projeto Politico-Pedagogico deste Estabelecimento de Ensino, no