ocupantes de cargos da administracao central, bem como servidores em geral, para prestarem informacoes e esclarecimentos sobre atividades de sua responsabilidade e para debates de relevancia para a Instituicao;XXI. aprovar e modificar o seu regulamento.Art. 19 Das decisoes do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensao, so cabera recurso por motivo de ilegalidade, infringencia de disposicao estatutaria ou regimental.SECAO IVDO CONSELHO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAOArt. 20 O Conselho de Planejamento e Administracao tem a seguinte constituicao:I. Reitor;II. Vice-Reitor;III. Pro-Reitor de Administracao;IV. Pro-Reitor de Planejamento;V. Diretores Gerais dos Campi;VI. 3 (tres) representantes dos servidores agentes universitarios; Paragrafo unico Os representantes dos servidores agentes universitarios serao escolhidos no sistema de rodizio entre os Campi. Art. 21 Compete ao Conselho de Planejamento e Administracao:I. propor a orientacao administrativa de toda a Universidade;II. aprovar os convenios firmados entre a Universidade e outras instituicoes; III. estabelecer normas para admissao, transferencia e exoneracao de professores e servidores agentes universitarios que nao conflitem com determinacoes legais e constitucionais;IV. opinar sobre a criacao, agregacao e ampliacao de centros ou departamentos, ouvindo o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensao; V. deliberar sobre os orcamentos, anuais e plurianuais, geral e interno da Universidade, propostos pelo Reitor, submetendo-os ao Conselho Universitario; VI. deliberar sobre convenios, acordos de cooperacao e contratos entre unidades universitarias e entidades oficiais ou particulares, para a realizacao de atividades didaticas e de pesquisa, bem como as concernentes a extensao de servicos a comunidade; VII. manifestar-se, quanto ao aspecto financeiro, sobre proposta de criacao, modificacao e extincao de orgao da Universidade; VIII. deliberar sobre as relotacoes de cargos ou funcoes propostas pelo Reitor, e sob proposta do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensao, quando se tratar de cargo ou funcao docente ou de pesquisa; IX. deliberar sobre as normas de concessao de bolsas de estudo e sobre afastamento remunerado; X. deliberar sobre a alienacao de bens moveis da Universidade;XI. deliberar sobre a alienacao e aquisicao de bens imoveis, a cessao e o arrendamento de tais bens pertencentes a Universidade; XII. propor os valores de taxas, anuidades, contribuicoes e emolumentos;XIII. deliberar sobre premios pecuniarios no ambito da Universidade;XIV. aprovar e acompanhar a execucao de planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, servicos e aquisicoes em geral; XV. deliberar sobre operacoes de credito ou financiamento para aquisicao de bens imoveis, instalacoes e equipamentos;XVI. deliberar sobre transferencias, quitacoes e tomar outras providencias de ordem orcamentaria, financeira e patrimonial necessarias ao bom desempenho da instituicao.Art. 22 O Conselho Estrategico e Social e orgao consultivo e de interacao com a comunidade. Art. 23 O Conselho Estrategico e Social e composto pelos seguintes integrantes:I. Pro-Reitor de Extensao e de Relacoes com a Comunidade;II. um representante do Conselho Estrategico e Social de cada Campus.Art. 24 Sao atribuicoes do Conselho Estrategico e Social:I. articular as organizacoes da sociedade civil e os poderes locais/regionais, numa perspectiva do capital social;II. desenvolver processo de planejamento estrategico de desenvolvimento das regioes de influencia da Universidade e elaborar os respectivos planos;III. contribuir na elaboracao do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI);IV. apresentar demandas e acoes especificas de ensino, pesquisa, extensao e inovacao tecnologica;V.