poder, colocando o bem a salvo dos credores. Alei 8009/90, com todas as suas falhas, foi evidentemente muito mais avancada,fazendo com que a impenhorabilidade do imovel de moradia decorraimperativamente da lei, independendo da vontade do titular do direito. O tempode sua vigencia ja demonstra que a lei foi incorporada ao mundo negocial e aoespirito da sociedade. Como visto, essa lei que institui o bem de familia porimperativo legal, desestimula e suprime a utilidade para a instituicaovoluntaria, custosa e procedimental. Oartigo 1711 faculta a ambos os conjuges ou a entidade familiar a legitimidadepara a instituicao. Nesse mesmo dispositivo, abre-se a possibilidade de otestamento instituir o bem de familia. Uma vez instituido por testamento, a leiregistraria deve ser alterada para admitir esse procedimento, cabendo ascorregedoria, enquanto isso nao ocorrer, possibilitar o que a lei materialpermite. Aadministracao do bem compete a ambos os conjuges, salvo disposicao em contrariono ato da instituicao, resolvendo o juiz em caso de divergencia (art. 1720).Esse mesmo dispositivo, no paragrafo unico, indica o filho mais velho para aadministracao do bem, se maior, ou no caso, seu tutor, com o falecimento deambos os pais. Adissolucao da sociedade conjugal nao extingue, obviamente, o bem de familia. Hade se ver qual dos conjuges permanecera no imovel, o qual podera, inclusive,ficar na posse direta unicamente dos filhos. Se a sociedade conjugal for dissolvidapela morte de um dos conjuges, faculta-se ao sobrevivente pedir a extincao dobem de familia, se for o unico bem do casal. Se,por um lado, no artigo 1712 ha a especificacao de que o bem de familiaconstituir-se a em um predio residencial urbano ou rural, com suas pertencas eacessorios, por outro, o artigo 1711 limita o valor da instituicao a um tercodo patrimonio liquido existente ao tempo da instituicao. Atendendoo principio geral do instituto, o bem de familia e isento de execucao pelasdividas posteriores a sua constituicao, salvo as que provierem de tributos relativosao predio, ou de despesas de condominio (artigo 1.715). Comfundamento no artigo 1722 do Codigo Civil o bem de familia extingue-se tambempelo termino de seu destino natural, com a morte de ambos os conjuges e amaioridade de seus filhos, desde que nao sujeitos a curatela. Embora,muito bem detalhado, o bem de familia no presente codigo, e por isso decomplexa efetivacao, tudo e no sentido de que continuara com pouca utilizacao,em face do bem de familia legal da Lei n 8009/90 (11).JURISPRUDENCIAS CONTEMPORANEAS1) Imovelde luxo Segundoa decisao da Terceira Turma, o bem de familia foi definido pela Lei n.8009/1990 em razao da necessidade de aumento da protecao legal aos devedores,em momentos de atribulacao economica decorrente de insucesso de planosgovernamentais. Assim, para o ministro do Supremo Tribunal de Justica, MassamiUyeda, e irrelevante para efeitos de impenhorabilidade que o imovel sejaluxuoso ou de alto padrao, desta forma, desconstituiu a penhora sobre osimoveis residenciais de particulares. OTJ tinha entendido que era possivel o desmembramento do imovel por se tratar deresidencia suntuosa. A manutencao das condicoes de residencia causava prejuizoaos credores e em favorecimento aos devedores, vez que, para escapar do debito,os devedores concentravam o seu patrimonio em uma unica residencia. Osparticulares, no caso, assinaram