da parte tecnica referente a sua profissao, assim como a responsabilidade tecnica dos produtos manufaturados. 1o - Firmando-se contrato entre o quimico e o proprietario da usina fabrica, ou laboratorio, sera esse documento apresentado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para registro, ao orgao fiscalizador. 2o - Comunicacao identica a de que trata a primeira parte deste artigo fara o quimico quando deixar a direcao tecnica ou o cargo de quimico, em cujo exercicio se encontrava, a fim de ressalvar a sua responsabilidade e fazer-se o cancelamento do contrato. Em caso de falencia do estabelecimento, a comunicacao sera feita pela firma proprietaria. SECAO XIV DAS PENALIDADES Art. 351 - Os infratores dos dispositivos do presente Capitulo incorrerao na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infracao, sua extensao e a intencao de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidencia, oposicao a fiscalizacao ou desacato a autoridade. Paragrafo unico - Sao competentes para impor penalidades as autoridades de primeira instancia incumbidas da fiscalizacao dos preceitos constantes do presente Capitulo. CAPITULO II DA NACIONALIZACAO DO TRABALHO SECAO I DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS Art. 352 - As empresas, individuais ou coletivas, que explorem servicos publicos dados em concessao, ou que exercam atividades industriais ou comerciais, sao obrigadas a manter, no quadro do seu pessoal, quando composto de 3 (tres) ou mais empregados, uma proporcao de brasileiros nao inferior a estabelecida no presente Capitulo. 1o - Sob a denominacao geral de atividades industriais e comerciais compreende-se, alem de outras que venham a ser determinadas em portaria do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, as exercidas: a) nos estabelecimentos industriais em geral; b) nos servicos de comunicacoes, de transportes terrestres, maritimos, fluviais, lacustres e aereos; c) nas garagens, oficinas de reparos e postos de abastecimento de automoveis e nas cocheiras; d) na industria da pesca; e) nos estabelecimentos comerciais em geral; f) nos escritorios comerciais em geral; g) nos estabelecimentos bancarios, ou de economia coletiva, nas empresas de seguros e nas de capitalizacao; h) nos estabelecimentos jornalisticos, de publicidade e de radiodifusao; i) nos estabelecimentos de ensino remunerado, excluidos os que neles trabalhem por forca de voto religioso; j) nas drogarias e farmacias; k) nos saloes de barbeiro ou cabeleireiro e de beleza; l) nos estabelecimentos de diversoes publicas, excluidos os elencos teatrais, e nos clubes esportivos; m) nos hoteis, restaurantes, bares e estabelecimentos congeneres; n) nos estabelecimentos hospitalares e fisioterapicos cujos servicos sejam remunerados, excluidos os que neles trabalhem por forca de voto religioso; o) nas empresas de mineracao; 2o - Nao se acham sujeitas as obrigacoes da proporcionalidade as industrias rurais, as que, em zona agricola, se destinem ao beneficiamento ou transformacao de produtos da regiao e as atividades industriais de natureza extrativa, salvo a mineracao. Art. 353 - Equiparam-se aos brasileiros, para os fins deste Capitulo, ressalvado o exercicio de profissoes reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no Pais ha mais de 10 (dez) anos, tenham conjuge ou filho brasileiro, e os portugueses. (Redacao dada pela Lei no