notificacao do infrator para defender-se em processo administrativo. E garantido o direito de renovar licenciamento de veiculo em debito de multas se nao houve a previa e regular notificacao do infrator para exercitar seu direito de defesa. Aplicacao da Sumula no 127/STJ: "E ilegal condicionar a renovacao da licencade veiculo ao pagamento de multa, da qual o infrator nao foi notificado" .5. Precedentes das 1a e 2a Turmas deste Tribunal.6. Agravo regimental de fls. 201/211 provido para revogar a decisao de fl. 199.Na sequencia, nega-se provimento ao agravo regimental de fls. 189/197.VOTOO SR. MINISTRO JOSE DELGADO (RELATOR): De fato, assiste razao ao agravante.A interposicao de embargos de declaracao interrompem o prazo para a oposicao de outros recursos (art. 538 do CPC), conforme ja apregoou este Sodalicio (REsp no 503598/SP).Assim, revogo a decisao de fl. 199 e passo a apreciacao do agravo regimental de fls.189/197.Alega, em sintese, que:a) a decisao agravada deve ser reexaminada, tendo em vista que a Sumula no 127/STJ e aplicavel quando ha provas e evidencias nos autos de que o agravado nao foi notificado das infracoes de transito que cometeu;b) o agravado nao alegou na inicial a falta de notificacao, e, sim, a ilegalidade do condicionamento;c) foi demonstrado, no recurso especial, a nulidade do acordao recorrido, em face da recusa do orgao julgador em se manifestar acerca dos dispositivos prequestionados nos embargos de declaracao, o que contraria os arts. 164, 165, 458, II, e 535, II, do CPC;d) a decisao monocratica de fls. 70/71 afirmou que nao seria aplicado o art. 262, 2o, do CTB;e) por forca dos arts. 480 e 482, do CPC, um Tribunal so pode deixar de aplicar, por incompatibilidade com a CF/88, uma lei ou ato normativo do Poder Publico a elas posteriores, se o fizer mediante declaracao de inconstitucionalidade sob quorum qualificado de maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo orgao especial, o que nao foi realizado;f) o acordao recorrido ordenou a liberacao do veiculo, independente da quitacao das multas pendentes, violando frontalmente a regra expressa no art. 262, 2o, do CTB;g) no caso vertente, restou incontroverso que houve previa, regular e tempestiva expedicao e notificacao das multas ao recorrido.No entanto, quanto ao merito do decisorio de fls. 159/162, a decisao atacada nao merece reforma. Mantenho-a pelos seus proprios fundamentos. Para tanto, mister se faz a sua transcricao, litteratim :"Vistos, etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Municipio do Rio de Janeiro no intuito de reformar decisao que inadmitiu recurso especial intentado contra v. acordao segundo o qual e impossivel a apreensao e retencao de veiculo ate que seja regularizado o seu licenciamento e efetuado o pagamento das multas existentes.Alega-se violacao aos arts. 230, V, e 262, 2o, do CTB. Relatados, decido.A materia em apreco encontra-se uniforme e pacifica no seio desta Corte Superior. O assunto, inclusive, ja esta sumulado no verbete no 127: "e ilegal condicionar a renovacao da licenca de veiculo ao pagamento de multa, da qual o infrator nao foi notificado".A proposito, confira-se o que determina a reiterada jurisprudencia sobre o tema debatido:"PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS