Um jornal de grande circulacao nacidade traz hoje a noticia Multas geram investimentos: Dinheiro arrecadado commultas aplicadas pelo Procon estao sendo utilizados pela PMCG na compra demaquinas de obras e limpeza publica e e interessante notar que a materia induzos leitores a refletirem sobre a paralisia dos recursos arrecadados compenalidades aplicadas aos fornecedores infratores e/ou sobre como o Procon estaabastado de recursos enquanto outros setores da administracao precisam e podemutiliza-los com mais dinamismo em favor do bem comum. Entretanto, um aspecto deve serlevado em consideracao e vamos insistir nisso, pois nao e possivel admitir queuma legislacao federal que garante investimento na promocao e na defesa dosdireitos do consumidor seja prejudicada por uma legislacao municipal que delegaao administrador de plantao a possibilidade de decidir em que areas os recursosarrecadados com as praticas infrativas ao Codigo de Defesa do Consumidor sejamutilizados. A Constituicao Federal determinaque a defesa do consumidor deva ser tratada como politica de Estado, sendoassim, conforme tambem preve o artigo 4o da Lei Federal 8078/1990, o poderpublico deve empenhar esforcos no sentido de qualificar os meios de defesa doconsumidor para a prevencao e reparacao de danos aos consumidores, devendo sereste, portanto, o objetivo do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos FMDDD. Apesar de tentarem demonstrar queo Procon Municipal anda muito bem e que os recursos estao alem das necessidadesdo Orgao para a promocao dos direitos dos consumidores, o que verificamos napratica e a populacao reclamando constantemente sobre descumprimento dedireitos basicos, citamos so como exemplo o caso da lei da fila que preve umatendimento adequado nos bancos e supermercados. O que ocorre? Mesmo sendo umproblema geral e nao local, sabemos que apesar do Orgao ter funcionarioscapazes e dispostos, o numero de fiscais e atendentes nao e suficiente para darconta das demandas atuais. A estrutura de atendimento tambem e inadequada e naooferece sequer a acessibilidade, o numero de fiscalizacoes, inclusivepreventivas, que deveria ser ampliado em face do desenvolvimento do mercado,nao e satisfatorio e a educacao para o consumo, pilar da Politica Nacional dasRelacoes de Consumo, nao tem sido dedicacao do Orgao, principalmente pela faltade uma equipe propria para o desenvolvimento de tarefa tao importante. Sendo assim, se a Prefeitura Municipalde Campina Grande tem de fato a intencao de demonstrar compromisso com a defesado consumidor em nossa cidade, ao inves de retirar recursos do FMDDD, deveriapensar urgentemente numa proposta legislativa que conferisse autonomiaadministrativa e financeira ao Procon, confiando, por exemplo, a possibilidadede realizacao de concurso publico para agentes tecnicos e fiscais da defesa doconsumidor para suprir uma deficiencia no quadro de funcionarios que nao possuie a aquisicao e manutencao de uma estrutura propria e adequada para responderas graves denuncias sobre descumprimento de direitos basicos.O aspecto de discricionariedade autorizadopela legislacao municipal recentemente sancionada e, no minimo, arriscado porquepermite o administrador do Municipio, em qualquer situacao ou contexto, realizaras mais diversas despesas com os recursos do FMDDD, diferente do que preve oDecreto Federal 2181/1997 que obriga o emprego dos recursos arrecadados commultas aplicadas por infracoes contra o Codigo de Defesa do Consumidordiretamente em acoes, projetos e programas de defesa do consumidor.Tememos que haja uma paralisacaono investimento