Jornal da Tarde - 06 de Outubro Fisco vai rever parcelamento de debitos A Receita Federal esta montando uma estrategia para evitar que maus pagadores se beneficiem dos parcelamentos de debitos oferecidos pelo Fisco. O subsecretario de Arrecadacao e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso, informou ontem que, em breve, serao anunciados novos criterios de negociacao para contribuintes com divida tributaria. O numero de parcelas atendera a capacidade financeira da empresa. http://blogs.estadao.com.br/jt-seu-bolso/fisco-vai-rever-parcelamento-de-debitos/ Reflexao: Por Dra. Elizabeth P. RossiniA Receita Federal anunciou esta semana que esta tomando medidas preventivas quanto aos parcelamentos de debitos. Isso afeta e muito as empresas que hoje estao nos parcelamentos de Recuperacao Fiscal, os conhecidos como REFIS e que tem dificuldades a cada nova modalidade lancada de manter os pagamentos regulares. E preciso que novas estrategias venham de encontro com os objetivos destas empresas, visto que, a alternativa de perder o parcelamento pode ser muito mais prejudicial a partir dessas novas diretrizes. Limitar o numero de parcelas de acordo com o tamanho exato da necessidade da empresa, certamente nao esta demonstrando interesse em beneficiar o contribuinte. Esta atitude pode trazer julgamentos subjetivos e dependendo da autonomia do auditor ou procurador, pode ainda mais inviabilizar os pagamentos e a regularidade dos contribuintes. A ordem do dia entao e manter-se neste parcelamento atual, para tanto medidas estrategicas devem ser tomadas, buscando a reducao destas parcelas e a utilizacao de compensacao de valores para evitar que a empresa pague neste momento mais do que lhe e devido. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na quarta-feira (28) o julgamento de quatro acoes pedindo a declaracao de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62, de 2009, que estabeleceu novo regime para pagamento de precatorios pelos Estados, Distrito Federal e municipios. A emenda prolongou para 15 anos o prazo de pagamento e reservou percentuais minimos para isso nos orcamentos dos municipios (entre 1% e 1,5%, conforme a regiao) e dos Estados (de 1,5% a 2%). Os precatorios sao dividas da Fazenda Publica reconhecidas em condenacoes judiciais. O julgamento comecou em 16 de junho, mas nenhum ministro votou ainda. Na ocasiao, o relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, propos o adiamento devido ao horario adiantado e a ausencia de tres ministros na sessao. As acoes diretas de inconstitucionalidade (Adins) foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Confederacao Nacional da Industria (CNI), Associacao Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) e Associacao dos Magistrados da Justica do Trabalho (Anamatra). Elas argumentam que a Emenda 62introduziu, na pratica, um "calote" da divida estadual e municipal, ao permitir o parcelamento em 15 anos e outras vantagens a Fazenda Publica. Tambem afirmam que a norma feriu diversos principios constitucionais, como moralidade, seguranca juridica, protecao ao direito de propriedade e separacao dos poderes (ao permitir que o Executivo altere criterios definidos pelo Judiciario). Alem de prever o parcelamento, a Emenda 62alterou a forma de correcao monetaria dos precatorios, e criou leiloes pelos quais os credores que oferecerem maior desconto recebem primeiro. No primeiro dia do julgamento, o advogado-geral da Uniao, Luis Inacio Adams, defendeu a emenda em plenario, com argumentos