O Brasil realmente assinou a Convencao 169 da OIT? Parece que nao! A Portaria 303 da AGU (de terca-feira, 17/07), atinge severamente as terras indigenas! Um dos pontos da Portaria refere que "a atuacao das Forcas Armadas e da Policia Federal na area indigena, no ambito de suas atribuicoes, fica assegurada e se dara independentemente de consulta as comunidades indigenas envolvidas ou a FUNAI. Acesse: http://racismoambiental.net.br Temos de mostrar nossa insatisfacao a mais este ataque do Estado Brasileiro contra as comunidades indigenas! Clique aqui e assine a peticao: http://www.avaaz.org/po/petition/Nao_a_Portaria_303_da_Advocacia_Geral_da_Uniao_AI5_dos_Povos_Indigenas/?cclvFcb ESCLARECIMENTO Esta minuta deste Codigo Municipal Ambiental de Pirajui foi elaborada pelo membros do Instituto Socioambiental da Noroeste Paulista ISANOP e foi aprovado pelos conselheiros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Pirajui CONDEMA PIRAJUI e entregue ao entao Senhor Prefeito Municipal de Pirajui, como forma de colaboracao e subsidios para a elaboracao e implantacao de uma Politica Municipal de Meio Ambiente. Infelizmente, ate os presente momento o Condema nao recebeu por parte do poder publico municiapal nenhuma resposta ou consideracao com relacao ao documento ora encaminhado. Cassio M.Cardozo de Mello Filho ANEXO I Codigo Municipal Ambiental de Pirajui LIVRO I PARTE GERAL TITULO I DA POLITICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CAPITULO I DO CODIGO AMBIENTAL Art. 1o - De acordo com a os art. 205 e 225 da Constituicao Federal, este Codigo tem como finalidade, respeitadas as competencias da Uniao e do Estado, regulamentar as acoes do Poder Publico Municipal e a sua relacao com a coletividade na conservacao, defesa, melhoria, recuperacao e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida para as presentes e futuras geracoes. CAPITULO II DOS OBJETIVOS Art. 2o - Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituicao Federal no que concerne a politica do meio ambiente, considera-se como interesse local: I - incentivo a adocao de habitos, costumes, posturas e praticas sociais e economicas nao prejudiciais ao meio ambiente; II - articular e integralizar as acoes e atividades ambientais desenvolvidas pelas diversas organizacoes e entidades do Municipio, com aquelas dos orgaos federais e estaduais, quando necessario; III - articular e integralizar acoes e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo convenios e outros instrumentos de cooperacao entre orgaos publicos municipais e entidades privadas nao governamentais; IV - identificar e caracterizar os ecossistemas do Municipio, definindo as funcoes especificas de seus componentes, as fragilidades, as ameacas, os riscos e os usos compativeis; V - compatibilizar o desenvolvimento economico e social com a conservacao ambiental, com a qualidade de vida e o com o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou nao; VI - controlar e fiscalizar a producao, extracao, comercializacao, transporte e o emprego de materiais, bens e servicos, metodos e tecnicas que provoquem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente; VII - estabelecer normas, em conjunto com orgaos federais e estaduais, criterios e padroes de emissao de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou nao, adequando-os permanentemente