Porto Velho - Rondonia: O Ministerio Publico do Trabalho (MPT) processou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) de Rondonia por problemas na contratacao de mais de 70 estagiarios de Direito. Na acao civil publica, em andamento na 4a Vara do Trabalho de Porto Velho (RO), o MPT pede a antecipacao dos efeitos de tutela a fim de que as contratacoes ocorram dentro da lei e os contratos irregulares sejam rescindidos. O processo requer ainda a condenacao do Estado em R$ 500 mil por dano moral coletivo.A Procuradoria Geral do Estado mantinha estudantes que ja tinham concluido a graduacao, com contrato de estagio superior a dois anos, sem seguro contra acidentes pessoais e sem o acompanhamento do estagio pela instituicao de ensino superior, entre outras irregularidades que violam a Lei 11.788/08 Lei do Estagio.Ate o ajuizamento da acao, a informacao era de que o orgao tinha 73 contratos de estagio, numero que pode ter aumentado se considerado que Lei estadual autoriza ao orgao contratar ate 90 estagiarios do curso de Direito.Conflito de competencia A acao foi ajuizada pelo MPT na 4a Vara do Trabalho mas nao havia sido analisada pelo juizo de primeiro grau, que entendeu ser o julgamento da causa de competencia da Justica comum e nao da Justica do Trabalho. Por nao concordar com a decisao, o MPT recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho que, por decisao unanime dos desembargadores da 2a Turma, declarou a competencia da Justica do Trabalho para analisar a acao.Em decisao da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Regiao, ao julgar recurso do Ministerio Publico do Trabalho em Rondonia, os desembargadores devolveram ao juizo da primeira instancia os autos para que seja apreciado o merito da acao ajuizada, inclusive quanto ao pedido de antecipacao de tutela. O ministro da agricultura, Antonio Andrade, informou outros quatro estados da Amazonia estao livres da doenca: Acre, Mato Grosso, Rondonia e Tocantins.O Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento oficializara, ao longo desta semana, o reconhecimento de sete estados brasileiros como zonas livres de febre aftosa, anunciado no inicio de agosto. Durante assinatura do termo que atestava a seguranca do norte do Para contra a doenca o centro-sul ja estava certificado , o ministro da agricultura, Antonio Andrade, informou outros quatro estados da Amazonia estao livres da doenca: Acre, Mato Grosso, Rondonia e Tocantins. Nesta segunda-feira (2), o ministro assinou instrucao normativa reconhecendo o Maranhao como area livre de aftosa com vacinacao. Segundo a assessoria de comunicacao do Ministerio da Agricultura, a previsao e que ate sexta-feira a oficializacao esteja concluida os esados da lista, que inclui Alagoas, Ceara, Maranhao, Paraiba, Pernambuco, Piaui, Rio Grande do Norte, Bahia, Espirito Santo, Goias, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Parana, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Sao Paulo e Sergipe. As areas certificadas incluem ainda o Distrito Federal e os municipios de Guajara e Boca do Acre, no Amazonas, todos reconhecidos como livres de aftosa com vacinacao. O estado de Santa Catarina e a unica area no Brasil considerada livre da doenca sem necessidade de vacinacao, desde 2007.Apos o reconhecimento