n. 8.038/1990. No merito, destaca odesproposito do pedido, com o qual os autores buscam compelir o Estado de SantaCatarina ao exercicio de uma atribuicao que, por disposicao legal, e deterceiro. Apregoa, ainda, a evidente impossibilidade material de cumprimento deuma decisao desfavoravel. Indica que os autores nao comprovaram o perigo dedano existente, pois nao colacionaram provas suficientes que demonstrassem quea populacao carente poderia estar sendo prejudicada pela ausencia do servico dedefensoria dativa. Alega que, diante da instalacao da Defensoria Publica daUniao em Joinville, eventual demanda poderia ser recebida pela DPU, nos termosdo art. 14, 2o, da Lei Complementar no 80/1994. Sobre o debito existente,colaciona documentos que demonstram o repasse a OAB/SC do valor medio mensal deR$ 1.900.000,00 (um milhao novecentos mil reais), bem como a existencia dedotacao orcamentaria prevista para o ano de 2012 no valor total de R$26.000.000,00 (vinte e seis milhoes de reais). Destaca que o debito existentesera devidamente pago. Requer seja indeferido o pedido de cominacao de multadiaria. Como pedido subsidiario, na improvavel hipotese de deferir-se a medidapostulada, requer seja reduzida a cominacao, em obediencia aos principios darazoabilidade e proporcionalidade. No evento 9, a DefensoriaPublica da Uniao colaciona documentos. A Ordem dos Advogados do Brasilapresentou manifestacao no evento 10. Destaca, em sua peca, a naturezasatisfativa da demanda e a inadequacao da via cautelar. Alega sua ilegitimidadepassiva, porquanto a decisao de suspensao dos servicos de defensoria dativa naofoi uma imposicao da Instituicao, mas decidida em assembleia pelos advogadosque integram a Subsecaoda OAB em Joinville. Indica que a defensoria dativa, nos moldes da LeiComplementar Estadual 155/97, esta sendo mantida pela OAB/SC, como tambem peloEstado de Santa Catarina. Ocorre que em determinados municipios, dentre osquais Joinville, os proprios advogados decidiram suspender tais servicos, naoaceitando atuar em novas acoes, ante a incerteza do recebimento dos honorariosem processos futuros. Apregoa que as listas contendo advogados inscritos paraprestacao de defensoria dativa estao a disposicao no respectivo sistema e podemser consultados pelos magistrados, os quais tambem podem proceder as nomeacoesdiretamente pelo sistema. A OAB/SC, tampouco outro orgao ou entidade, nao detempoder para compelir os advogados a aceitarem novos processos da defensoriadativa, porquanto o exercicio da advocacia e ato personalissimo, sendo que anao aceitacao de atuacao em novos processos foi decidida, de forma legitima, emassembleia de advogados. Defende a ausencia de ente federal legitimo paracumprir eventual determinacao judicial, tampouco interesse federal ousubstituicao legitima pelo Ministerio Publico Federal. A propositura dapresente acao extrapola o campo de atuacao do Ministerio Publico Federal,porque versa sobre processos de competencia da Justica Estadual. Da mesma formacontesta a legitimidade da Defensoria Dativa da Uniao. Requer o indeferimentoda inicial. E o que consta dos autos. Passo a decidir. A pretensao dos autores possuicomo pano de fundo a interrupcao dos servicos de defensoria dativa no Municipiode Joinville aos que dela necessitarem. A presente medida cautelarbusca essencialmente a tutela de remocao do ilicito, com vistas a eliminar osefeitos concretos posteriores a pratica da acao adversada. A pretensao carreadaaos autos, portanto, e satisfativa, razao pela qual nao se reveste dainstrumentalidade caracteristica a tutela cautelar. No ponto, cumpre transcrever osensinamentos de Marinoni e Arenhart, nestes termos: A tutela de