uma especie de quitacao que a companhia, em deliberacao dos acionistas, confere aos administradores, quanto as contas do referido exercicio. Embora muito controversa e criticada pela doutrina, essa hipotese de quitacao vem sendo confirmada pelas decisoes que trataram do tema mais recentemente (e.g., STJ, REsp 1313725). No caso de pretender-se a responsabilizacao dos administradores diante de contas previamente aprovadas em assembleia, a companhia ou os acionistas terao de, previa ou cumulativamente ao pedido de indenizacao, pleitear a anulacao da assembleia em que a deliberacao de aprovacao foi tomada, provando o erro, dolo, fraude ou simulacao. Essa anulacao, como regra, deve ser feita judicialmente no prazo de 2 anos (Lei 6.404/76, art. 286), embora haja decisoes que entendam que a deliberacao posterior que autoriza a propositura da acao de indenizacao tem por efeito a anulacao da congenere anterior que aprovou as contas. E se o dano abranger, alem do patrimonio dos acionistas, tambem o patrimonio de terceiros, como ficaria o direito a eventual indenizacao? A doutrina e praticamente unanime em afirmar que os danos eventualmente praticados contra terceiros nao estao abrangidos na sistematica de responsabilidade anteriormente citada, nem sao atingidos pela aprovacao de contas, afinal, terceiros nao podem ser prejudicados por atos internos da companhia, em relacao aos quais nao foram partes. Dessa forma, ficam livres para ingressarem com acoes em face da companhia ou ate mesmo em face de seus administradores. A responsabilidade dos administradores seria de natureza objetiva (independente de culpa) ou subjetiva (ocorrendo somente diante da prova de culpa)? Ha bastante controversia a respeito do tema. A maioria da doutrina (inclua-se aqui doutrinadores como Alfredo Lamy Filho, Bulhoes Pedreira, Fabio Ulhoa, entre outros) visualiza na hipotese um caso de responsabilidade subjetiva, nos termos do art. 158 da Leis das SAs, verbis: Art. 158. O administrador nao e pessoalmente responsavel pelas obrigacoes que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestao; responde, porem, civilmente, pelos prejuizos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuicoes ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violacao da lei ou do estatuto. Note-se, porem, que boa parte da doutrina entende que, no caso de atos em que haja violacao da lei ou do estatuto, havera uma inversao do onus da prova de culpa, ou seja, ficara a cargo do administrador demonstrar que seu ato nao resultou de sua imprudencia, negligencia ou impericia. Conclusoes A responsabilidade dos administradores pode ser buscada pela propria companhia, mediante deliberacao assemblear. Caso delibere por nao promover a responsabilizacao de seus administradores ou, deliberando por faze-lo, nao ingressar com a acao respectiva, a legitimidade sera transferida aos acionistas, conforme o caso, nos termos da Lei 6.404/76. A previa aprovacao das contas, embora seja tema controvertido e criticado, tem sido importante obice para a responsabilizacao de administradores, principalmente pelo fato de que a companhia ou os acionistas respectivos terao de provar vicio na anterior deliberacao em prazo reduzido de tempo no que toca a prescricao. O sistema de responsabilizacao dos administradores previsto na Lei 6.404/76 nao se aplica a atos que resultem prejuizos a