MPPE recomenda reabertura de inscricao em selecao de Jaboatao Publicado por Marilia Neves, em 9.09.2014 as 14:53 Com informacoes da assessoriaA 4a Promotoria de Justica de Defesa do Patrimonio Publico e Social do Ministerio Publico de Pernambuco (MPPE) recomendou ao municipio de Jaboatao dos Guararapes, Regiao Metropolitana do Recife (RMR), que reformule o item 3.1 do edital n01/2014 do processo seletivo do orgao. Com isso, espera-se que haja a reabertura do prazo de inscricao no certame, alem da marcacao da data das provas. Segundo o MPPE, o inciso afronta os principios constitucionais que regem a administracao publica. A prefeitura tem o prazo de tres dias para informar ao MPPE se vai acatara indicacao do orgao fiscalizador. Ate o momento, a Prefeitura nao se manifestou sobre o assunto conforme o Blog dos Concursos.O processo seletivo foi lancado no ultimo dia 8 de agosto e abriu 73 vagas no municipio de carater temporario. O referido item estabelece que as avaliacoes da primeira fase, de carater eliminatorio, serao realizadas via internet e aplicadas com recursos proprios dos candidatos, atribuindo total responsabilidade a eles por qualquer falha de ordem tecnica pelo nao envio dos testes. Conforme a Promotoria de Justica, outro ponto agravante e que nao foram criados mecanismos que comprovem a realizacao do teste pelo proprio candidato, ou seja, a falta de fiscalizacao podera causar a fraude do processo. Tudo isso torna o fato ainda mais agravante segundo o MPPE nesta fase eliminatoria do concurso. A acao e da promotora de Justica Ana Luiza Figueiredo. Ela recomendou, ainda, a invalidacao de atos em andamento que afrontem a lisura e a formalidade do procedimento ou que se mostre incompativel com a selecao Genoino obteve o beneficio com base no indulto natalino decretado pela presidente Dilma.O STF (Supremo Tribunal Federal) extinguiu nesta quarta-feira (4) a pena do ex-presidente do PT Jose Genoino, condenado por corrupcao ativa no processo do mensalao.A decisao foi tomada por unanimidade e teve como base o indulto natalino decretado pela presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2014. Em 2012, Genoino foi condenado a quatro anos e oito meses de prisao e cumpria parte de sua pena em regime domiciliar.Em dezembro de 2014, a presidente Dilma assinou decreto de indulto natalino que previa o perdao a condenados que estivessem cumprindo pena em regime aberto ou em prisao domiciliar.O beneficio so poderia ser concedido se ainda faltasse ate oito anos para o cumprimento total da pena.Desde agosto de 2014, Jose Genoino cumpria sua pena em regime de prisao domiciliar.No ultimo dia 25 de fevereiro, o procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot, deu parecer favoravel a extincao da pena de Genoino por considerar que o ex-parlamentar se enquadrava nos criterios previstos no decreto.O relator da acao penal 470, do caso mensalao, ministro Roberto Barroso, decidiu pela extincao da pena e submeteu sua decisao ao plenario do STF. Dos nove ministros presentes a sessao, todos votaram a favor do perdao da pena de Genoino.Segundo julgamento no Supremo, o mensalao foi um esquema de corrupcao em que agentes do governo federal recebiam apoio no Congresso Nacional para votacoes de