e sera articulado com o SINISA (Lei 11.445/2007) e o SINIMA (Decreto 6.101/2007).Complementam as informacoes do SINIR o Cadastro Tecnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (Lei 6.938/81, artigos 17 e seguintes) e o Cadastro Nacional de Operadores de Residuos Perigos, este ultimo que integrara o primeiro e tambem sera coordenado pelo IBAMA. O artigo 38 estabelece que as pessoas juridicas que operam com residuos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, sao obrigadas a cadastrar-se no Cadastro Nacional de Operadores de Residuos Perigosos e manter um responsavel tecnico pelo gerenciamento desses residuos e constante atualizacao dessas informacoes, nos termos do artigo 23.Com base nessas informacoes poderao os conselhos de meio ambiente e orgaos colegiados tomar decisoes relacionadas ao licenciamento de atividades e adocao de medidas ligadas aos residuos solidos.XVI os Acordos Setoriais;Os Acordos Setoriais sao, ao lado dos planos de gestao e gerenciamento de residuos solidos, um dos aspectos cruciais para a implementacao da PNRS. Por serem um dos instrumentos de implementacao da responsabilidade compartilhada, os acordos setoriais serao tratados em topico especifico abaixo.XVII no que couber, os instrumentos da Politica Nacional de Meio Ambiente, entre eles:a) os padroes de qualidade ambiental;b) o Cadastro Tecnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;c) o Cadastro Tecnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental;d) a avaliacao de impactos ambientais;e) o Sistema Nacional de Informacoes sobre Meio Ambiente (SINIMA);f) o licenciamento e a revisao de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;XVIII os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta;XIX o incentivo a adocao de consorcios ou outras formas de cooperacao entre os entes federados, com vistas na elevacao das escalas de aproveitamento e na reducao dos custos envolvidos.Por fim, integram a PNRS outros instrumentos ja previstos e aplicados no ambito da legislacao ambiental, tais como os padroes de qualidade emanados do CONAMA (Resolucoes 1A/86, 7/87, 2/91, 6/91, 8/91, 5/93, 23/96, 228/97, 258/99, 269/2000, 275/2001, 307/2002, 313/2002, 314/2002, 316/2002, 348/2004, 358/2005, 359/2005, 362/2005, 375/2006, 401/2008 e 420/2009, afora outras e sem prejuizo dos padroes estabelecidos pelos Estados); o Cadastro Tecnico Federal (Lei 6.938/81) e os Termos de Compromisso e de Ajustamento de Conduta (Lei 7.347/85, Lei 9.605/98 e leis estaduais).As Obrigacoes dos Geradores e do Poder PublicoO Capitulo III da Lei (artigos 25 e seguintes) e dedicado as Responsabilidades dos Geradores e do Poder Publico. Embora se tenha convencionado utilizar o termo responsabilidade para designar as obrigacoes das empresas, cidadaos e poder publico em relacao ao descarte e gestao de residuos, as responsabilidades previstas na Lei sao, na verdade, obrigacoes positivas impostas aos seus destinatarios. A responsabilidade compartilhada ou mesmo a responsabilidade pos-consumo (que nao tem previsao literal na PNRS, mas em algumas leis estaduais, municipais ou em normas administrativas), por seu turno, podem ser considerados principios, segundo os quais as obrigacoes positivas devem ser interpretadas.Tais aspectos nao sao meros detalhes juridicos, mas elementos importantissimos para se levar em consideracao na aplicacao da lei. Como se disse anteriormente, a Lei contem diversas normas programaticas, conceitos juridicos indeterminados e dependentes de regulamentacao administrativa e suplementar por Estados e