fredericocattani.com.br* Por Frederico CattaniO Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) esta recebendo desde 1o. de janeiro de 2016 as Comunicacoes de Nao Ocorrencia (declaracao negativa) de pessoas fisicas e/ou juridicas que estao obrigadas por Lei a analisar atividades suspeitas e identificar clientes com o objetivo de prevencao e combate ao crime de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, comunicando imediatamente suas suspeitas. A comunicacao de nao ocorrencia de propostas, transacoes ou operacoes passiveis de serem comunicadas tornou-se obrigatoria desde 12 de julho de 2012. A sancao aplicavel as pessoas obrigadas que deixarem de fazer a comunicacao de nao ocorrencia e de multa.Deve ser observado que, neste momento, o COAF esta recebendo as declaracoes daqueles que nao comunicaram propostas, transacoes ou operacoes suspeitas no ano de 2015, por isso chamada de declaracao anual de nao ocorrencia. Para melhor elucidacao, e preciso compreender que as pessoas obrigadas devem fazer as comunicacoes positivas de ocorrencia ao COAF no prazo de 24 horas a contar da conclusao da operacao ou da proposta de operacao. A titulo de exemplo, uma revendedora de veiculos ou um corretor de imoveis que considerem suspeita a aquisicao de um veiculo ou imovel de alto padrao de luxo em nome de uma pessoa diversa daquela que esta adimplindo a obrigacao financeira. A plataforma padrao utilizada e o SISCOAF, que estara apta a receber a Comunicacao de nao ocorrencia/ Declaracao Negativa das pessoas fisicas e/ou juridicas obrigadas, referidas no artigo 9o. da Lei no 9.613, de 1998, relativa ao exercicio de 2015.A Comunicacao de nao ocorrencia/ Declaracao Negativa deve ser encaminhada, nos prazos e condicoes estabelecidos pelo orgao regulador de cada segmento, razao pela qual a pessoa fisica ou juridica considerada obrigada, segundo a Lei no. 9.613, de 1998, que ainda nao estiver cadastrada em seu respectivo orgao regulador, deve contata-lo para regularizar sua situacao antes de solicitar a habilitacao no SISCOAF.Importante destacar que existem escritorios especializados no suporte de reconhecimento de pessoas obrigadas, implantacao da atividade de compliance e analise conjunta dos casos, principalmente no tocante a evitar omissoes de declaracoes de atividades suspeitas.Seguem alguns exemplos de Pessoas Obrigadas e seus prazos, sempre frisando a importancia de buscarem conhecimento sobre suas regulamentacoes, evitando responsabilidades administrativas e multas pecuniarias previstas pelo COAF. fredericocattani.com.brO Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessao da quinta-feira (10/12) o julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 870947, com repercussao geral, no qual se discutem os indices correcao monetaria e juros de mora aplicados a condenacoes impostas contra a Fazenda Publica. O relator do processo, ministro Luiz Fux, apresentou voto no sentido de prover parcialmente o recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de "manter a concessao de beneficio de prestacao continuada atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentenca", fixando os juros moratorios segundo a remuneracao da caderneta de poupanca. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.Conforme explicou o relator do recurso, quando o STF considerou inconstitucional o uso da taxa de remuneracao basica da caderneta de poupanca (TR) para fim de correcao de