1. ORIENTACAO ORIENTACAOTECNICA No 08/2015O orgao ou entidade interessada, por meio de proposta comercial e,obrigatoriamente, os documentos de formal interno, identificara a necessidadeadministrativa e habilitacao juridica e regularidade fiscal do particular, bemcomo as razoes de interesse publico que justificam a manutencao ou alteracaocontratual. Os documentos de qualificacao tecnica e aditamento pretendido,apontando explicitamente a qualificacao economico-financeira serao autuados quandofinalidade publica a ser alcancada.2. FUNDAMENTACAOO termo aditivo devera ser celebrado previamente aexpiracao do prazo do contrato, comprovando-se a vantajosidade da manutencao ou alteracao contratual, comjustificacao escrita e previamente autorizada pela autoridade competente paracelebrar o ajuste (art. 142, caput da Lei Estadual no 9.433/05). Ademais,ressalte-se que a prorrogacao dos contratos de prestacao de servicos a seremexecutados de forma continua devera ser solicitada pelo servidor responsavelpelo acompanhamento no prazo maximo de ate 60 (sessenta) dias antes do seutermo final (Paragrafo unico, do art. 142 da Lei Estadual no 9.433/05).Art.142. Qualquer prorrogacao devera ser solicitada ainda no prazo de vigencia docontrato, com justificacao escrita e previamente autorizada pela autoridadecompetente para celebrar o ajuste. Paragrafo unico - A prorrogacao dos contratos de prestacao de servicos aserem executados de forma continua devera ser solicitada pelo servidorresponsavel pelo seu acompanhamento no prazo maximo de ate 60 (sessenta) diasantes do seu termo final. (Lei Estadual no 9.433/05)O orgao ou entidade interessada autuara a propostacomercial e, obrigatoriamente, os documentos de habilitacao juridica e regularidadefiscal do particular a ser contratado, bem como os documentos que comprovam avantajosidade da prorrogacao contratual mediante autuacao de, pelo menos, 03(tres) orcamentos.Na hipotese de prorrogacao da vigencia de contratode servicos continuos que utilize planilha de composicao de custos, apenas seraconsiderado valido o conjunto de orcamentos (consulta de mercado) que tenhamcomo base o mesmo piso salarial profissional da categoria, previsto em ConvencaoColetiva de Trabalho (CCT) vigente.Requisito primordial e a juntada no processoadministrativo da indicacao da Dotacao Orcamentaria, pela qual ocorrera adespesa, bem como autorizacao do Ordenador de Despesa e juntada da minuta doTermo Aditivo.No caso de alteracao quantitativa do objetocontratual, a legislacao licitatoria estipula o limite de 25% (vinte e cincopor cento) do valor inicial atualizado para obras, servicos e compras e de 50%(cinquenta por cento) do valor inicial atualizado para reforma de edificio ouequipamento. Com efeito, o valor contratual, em razao de acrescimo, nao podera extrapolar o limiterelativo a modalidade licitatoria.Art. 143. Os contratos regidos por esta Leipoderao ser alterados, mediante justificacao expressa, nos seguintes casos:....................... 1o - O contratado fica obrigado a aceitar,nas mesmas condicoes contratuais, os acrescimos ou supressoes que se fizeremnas obras, servicos ou compras, ate 25% (vinte e cinco por cento) do valorinicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edificio oude equipamento, ate o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seusacrescimos. (Lei Estadual no 9.433/05).Salvador,BA, 2015.Daniela Cunha. 1.ORIENTACAO ORIENTACAO TECNICA No 10/2015Informacoes edocumentos que deverao constar nos processos referentes a dispensa ouinexigibilidade de licitacao (excecoes a obrigatoriedade de licitar).2. FUNDAMENTACAOO art. 37, XXI, da Constituicao Federal determina como exigencia quetoda a Administracao Publica, direta, indireta e fundacional para contratarservicos, obras, compras ou alienacoes, deve obrigatoriamente proceder alicitacao publica, haja vista a necessidade de assegurar a igualdade decondicoes a