1. INTRODUCAO O Direito Tributario e ciencia que estuda os principios e normas que disciplinam a acao estatal de exigir tributos, preocupando-se com as relacoes juridicas que, em decorrencia da tributacao, se estabelecem entre o fisco e os contribuintes. Na doutrina de Hugo de Brito Machado, verifica-se que e o ramo do Direito que se ocupa das relacoes entre o fisco e as pessoas sujeitas as imposicoes tributarias de qualquer especie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadao contra os abusos desse poder. No exercicio do poder de tributar, ao exigir dos individuos o pagamento de tributos, o Estado revela sua soberania. Entretanto, nao obstante exercer a soberania, a relacao que se desenvolve entre Estado e contribuinte nao e relacao de poder, e sim relacao juridica, devendo ser entendida como a contribuicao prestada pelo individuo em beneficio dos demais, visando ao desenvolvimento estatal. A afirmacao de que e juridica a relacao estabelecida entre fisco e contribuinte justifica-se pois e necessario o respeito a normas e, tambem, a uma serie de principios juridicos, dentre os quais destacam-se os seguintes: legalidade; anterioridade; igualdade; capacidade contributiva; vedacao de confisco. Ainda, das normas que devem ser respeitadas na relacao entre fisco e contribuinte, e que cuida o Direito Tributario, delimitando o poder de tributar e evitando seu exercicio abusivo. Por ser um poder, o exercicio da tributacao depende da existencia de competencia. Competencia tributaria e instituida e distribuida pela Carta Magna aos entes politicos que possuem capacidade legislativa, seu pressuposto. Assim, a Constituicao Federal de 1988, em seus artigos 153 a 156, atribui a competencia tributaria as pessoas politicas abaixo arroladas: Uniao; Estados-membros; Municipios; e Distrito Federal. E de se ressaltar que, anteriormente, o Distrito Federal era considerado autarquia administrativa da Uniao, e foi erigido a categoria de pessoa politica a partir da Constituicao de 1988. O tributo e instituto juridico especial, pois, sozinho, alcanca os direitos fundamentais de liberdade e propriedade. O primeiro e atingido pois nao e dado ao contribuinte escolher se deseja ou nao fazer tal pagamento. O contribuinte nao tem liberdade de escolha, ha imposicao do tributo (obrigacao ex lege); ja o segundo direito fundamental e alcancado, pois o pagamento do tributo causa uma diminuicao patrimonial, uma vez que atinge o patrimonio do contribuinte, assim considerado em seu aspecto material. 2. TRIBUTO 2.1. Conceito A Constituicao Federal nao traz em seu texto a definicao de tributo, mas cuida de uma serie de figuras que com ele se assemelham, em decorrencia de seu carater coativo, impositivo. Dentre elas a desapropriacao; o perdimento de bens; a pena privativa de liberdade; a pena de multa etc. A definicao doutrinaria de tributo e relacao juridica que se estabelece entre o fisco e o contribuinte, tendo por base a lei, em moeda igualitaria e decorrente de um fato licito qualquer. No artigo 3.o do Codigo Tributario Nacional esta contida a definicao de tributo. Ha doutrinadores que criticam o Codigo Tributario Nacional por tal definicao, ja que nao e dado a lei definir, conceituar, doutrinar. Para aqueles, quem deve fazer doutrina sao os estudiosos e nao