1o - E assegurado aos membros do Conselho Fiscal o acesso a contabilidade, aos documentos contabeis e relatorios da Diretoria, sempre que o Conselho Fiscal julgar necessario. 2o - E assegurada ao Conselho Fiscal a retirada, mediante protocolo e pelo prazo maximo de oito dias, de livros e documentos fiscais, para exame pormenorizado. 3o - As deliberacoes do Conselho Fiscal serao tomadas pela maioria dos presentes em cada reuniao.Art. 30 Perdera o mandato o Conselheiro que faltar a duas reunioes consecutivas ou a tres descontinuas, desde que nao justificada a ausencia, a juizo do Conselho Fiscal;Art. 31 Sao competentes para convocar o Conselho Fiscal: o Diretor Geral da Diretoria Executiva, o Presidente do Conselho Deliberativo ou 1/3 (um terco) dos integrantes do Conselho Deliberativo. unico: a convocacao sera feita por qualquer meio de comunicacao com antecedencia de 5 (cinco) dias.GRUPOS TEMATICOSArt. 32 Os Grupos Tematicos tratarao especificamente de apresentacoes e debates dos estudos tecnicos sobre temas previstos no art. 2o deste Estatuto.Art. 33 Para a criacao de um especifico Grupo Tematico devera ser solicitado por 3 (tres) conselheiros, sejam efetivos ou suplentes, a Diretoria Executiva, que aprovara ou nao. 1o - Aprovado o Grupo Tematico, o Diretor Geral da Diretoria Executiva indicara coordenador para o referido grupo. 2o - Nao aprovado o Grupo Tematico, cabe aos interessados levar ao Conselho Deliberativo tal situacao para deliberacao.Art. 34 Sao competencias do Coordenador de Grupo Tematico:I. Planejar as atividades do grupo;II. Mobilizar para que o grupo realize estudos tecnicos;III. Implementar apresentacoes e debates;IV. Comunicar antecipadamente a Diretoria Executiva sobre as atividades que serao desenvolvidas; eV. Prestar contas das atividades realizadas no grupo.PRESTACAO DE CONTASArt. 35 O exercicio financeiro coincidira com o do ano civil.Art. 36 A prestacao de contas anual do NUCLEO devera ser encaminhada a Executiva do Diretorio Municipal de Porto Alegre do PMDB.ALTERACOES ESTATUTARIASArt. 37 O presente Estatuto somente podera ser alterado no que nao contrariar ou desvirtuar os seus fins, por votacao de dois tercos (2/3) dos membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, em reuniao conjunta e extraordinaria, especialmente convocada para este fim.Art. 38 A votacao que venha a alterar o Estatuto sera nominal, cumprindo ao Presidente do Conselho Deliberativo, em caso de nao-unanimidade, fazer constar em ata a relacao dos vencidos, os enderecos e terem sido notificados para, querendo, oferecer impugnacao ao resultado, em dez (10) dias, junto ao Diretorio Municipal de Porto Alegre do PMDB.Art. 39 Compete ao Presidente do NUCLEO requerer eventual aprovacao de alteracao do Estatuto junto ao Diretorio Municipal de Porto Alegre do PMDB.EXTINCAOArt. 40 O NUCLEO podera ser extinto:I. Por decisao da maioria absoluta do Conselho Deliberativo;II. Tornando-se ilicito;III. Tornando-se impossivel ou inutil a suas finalidades;IV. Por decisao judicial.Art. 41 Sao competentes para propor a extincao do NUCLEO:I. O Presidente do NUCLEO;II. A maioria absoluta do Conselho Deliberativo.Art. 42 A extincao dar-se-a em reuniao extraordinaria do Conselho Deliberativo, especialmente convocado para esse fim, mediante quorum de deliberacao da maioria absoluta de seus componentes; unico. O Diretorio Municipal de Porto Alegre do PMDB devera ser notificado de todos os atos relativos ao procedimento de extincao