licito, no entanto, ao Poder Publico, em tal hipotese - medianteindevida manipulacao de sua atividade financeira e/ou politico-administrativa -criar obstaculo artificial que revele o ilegitimo, arbitrario e censuravelproposito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e apreservacao, em favor da pessoa e dos cidadaos, de condicoes materiais minimasde existencia.Cumpreadvertir, desse modo, que a clausula da "reserva do possivel" -ressalvada a ocorrencia de justo motivo objetivamente aferivel - nao pode serinvocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suasobrigacoes constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa,puder resultar nulificacao ou, ate mesmo, aniquilacao de direitosconstitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Dai acorreta ponderacao de ANA PAULA DE BARCELLOS ("A Eficacia Juridica dosPrincipios Constitucionais", p. 245-246, 2002, Renovar): "alimitacao de recursos existe e e uma contingencia que nao se pode ignorar. Ointerprete devera leva-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigidojudicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado.Por outro lado, nao se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obterrecursos, para, em seguida, gasta-los sob a forma de obras, prestacao deservicos, ou qualquer outra politica publica, e exatamente realizar osobjetivos fundamentais da Constituicao.Ameta central das Constituicoes modernas, e da Carta de 1988 em particular, podeser resumida, como ja exposto, na promocao do bem-estar do homem, cujo ponto departida esta em assegurar as condicoes de sua propria dignidade, que inclui,alem da protecao dos direitos individuais, condicoes materiais minimas deexistencia. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o minimoexistencial), estar-se-ao estabelecendo exatamente os alvos prioritarios dosgastos publicos. Apenas depois de atingi-los e que se podera discutir,relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverainvestir. O minimo existencial, como se ve, associado ao estabelecimento deprioridades orcamentarias, e capaz de conviver produtivamente com a reserva dopossivel.Ve-se,pois, que os condicionamentos impostos, pela clausula da "reserva dopossivel", ao processo de concretizacao dos direitos de segunda geracao -de implantacao sempre onerosa -, traduzem-se em um binomio que compreende, deum lado, (1) a razoabilidade da pretensao individual/social deduzida em face doPoder Publico e, de outro, (2) a existencia de disponibilidade financeira doEstado para tornar efetivas as prestacoes positivas dele reclamadas.Desnecessarioacentuar-se, considerado o encargo governamental de tornar efetiva a aplicacaodos direitos economicos, sociais e culturais, que os elementos componentes domencionado binomio (razoabilidade da pretensao + disponibilidade financeira doEstado) devem configurar-se de modo afirmativo e em situacao de cumulativaocorrencia, pois, ausente qualquer desses elementos, descaracterizar-se-a apossibilidade estatal de realizacao pratica de tais direitos.Naoobstante a formulacao e a execucao de politicas publicas dependam de opcoespoliticas a cargo daqueles que, por delegacao popular, receberam investidura emmandato eletivo, cumpre reconhecer que nao se revela absoluta, nesse dominio, aliberdade de conformacao do legislador, nem a de atuacao do Poder Executivo.Eque, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoavel ou procederem com aclara intencao de neutralizar, comprometendo-a, a eficacia dos direitossociais, economicos e culturais, afetando, como decorrencia causal de umainjustificavel inercia estatal ou de um abusivo comportamento governamental,aquele nucleo intangivel consubstanciador de um conjunto irredutivel decondicoes minimas necessarias a uma existencia digna e essenciais a propriasobrevivencia do individuo, ai, entao, justificar-se-a, como precedentemente jaenfatizado