Por um instante, volto a esse blog para atualizar com texto do jornalista Luciano Faria, assessor de imprensa da Associacao dos Servidores Civis da Seguranca Publica, ex-Sintraspi-SC. O tema e a votacao da chamada PEC-37 na Camara dos Deputados. Vale o debate:Casuismo, interesses e desinformacao: Camara rejeita a PEC 37 Ainda sob o efeito das recentes manifestacoes populares no pais, influenciada pelo poder da midia, pressionada por interesses corporativos e refens da desinformacao, do desconhecimento e da absoluta ausencia de debate sobre um tema tao complexo quanto polemico, a Camara dos Deputados decidiu, na ultima terca-feira, dia 25, por esmagadora maioria de votos, rejeitar a Proposta de Emenda a Constituicao de no 37, que conferia as Policias Civil e Federal a exclusividade das investigacoes criminais, papel que hoje tambem e desempenhado pelo Ministerio Publico. Juristas de renome, advogados, Delegados de Policia e estudiosos do tema bem que tentaram explicar a sociedade e aos parlamentares o que, de fato, estava em jogo nessa discussao. Os interesses politicos e partidarios, no entanto, com a ajuda sempre inestimavel dos grandes conglomerados de comunicacao, trataram logo de associar a PEC 37 a impunidade, acusando seus defensores de pretender o esvaziamento das funcoes do Ministerio Publico, numa suposta tentativa de impedir a investigacao de casos de corrupcao no Brasil. Infiltrada nos legitimos movimentos de massa, que pretendiam, no inicio, apenas e tao somente a conquista de transporte publico, gratuito e de qualidade para a populacao, a proposta de derrubada da PEC foi imediatamente abracada pelos partidos de oposicao e pelos grandes veiculos da midia, contaminou a classe media desinformada, assustou o governo e acabou sendo levantada, nas passeatas, como bandeira generica contra a corrupcao. Acuados pelas ruas, os deputados nao tiveram duvida. Cravaram 430 votos contrarios a PEC. Dois parlamentares corajosos se abstiveram. E dos nove que votaram a favor, alguns ja dizem agora que se confundiram na hora de apertar o botao do painel eletronico. O medo de perder votos nas proximas eleicoes e capaz de produzir efeitos inusitados. Tema complexo Ao contrario do que pensam os telespectadores comuns do Jornal Nacional, da Rede Globo, a legitimidade ou nao do Ministerio Publico para conduzir diretamente investigacoes criminais vem sendo objeto de disputas e debates ha muito tempo, especialmente no campo juridico, de onde o tema nunca deveria ter saido. Exemplo disso e um parecer emitido pelo agora Ministro do STF, Luiz Roberto Barroso, em 2004. Na epoca, Barroso era professor titular da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). A pedido do entao Secretario Especial dos Direitos Humanos, Nilmario Miranda, o agora Ministro do STF elaborou, ha oito anos, um parecer de 21 paginas, fundamentado com o que ha de melhor do argumento juridico nacional a respeito do tema. Em seu parecer, Barroso defendeu a excepcionalidade e a normatizacao limitadora do exercicio da competencia investigatoria do MP. A redacao final do texto, aprovada por unanimidade pelo CDDPH, em 18 de fevereiro de 2004, ainda incorporou a seguinte explicitacao:1. O exercicio de competencia investigatoria pelo