n.o 9.503/97, configura a transgressao disciplinar prevista no art. 14, VIII, do CEDM.Belo Horizonte, 31 de outubro de 2002.(a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralIX utilizar-se do anonimato ou envolver indevidamente o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidade;IV - e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato;Constituicao Federa.lX danificar ou inutilizar, por uso indevido, negligencia, imprudencia ou impericia, bem da administracao publica de que tenha posse ou seja detentor;XI deixar de observar preceito legal referente a tratamento, sinais de respeito e honras militares, definidos em normas especificas;Art. 1o Este Regulamento tem por finalidade:I - estabelecer as honras, as continencias e os sinais de respeito que os militares prestam a determinados simbolos nacionais e as autoridades civis e militares;Il - regular as normas de apresentacao e de procedimento dos militares, bem como as formas de tratamento e a precedencia entre os mesmos;III - fixar as honras que constituem o Cerimonial Militar no que for comum as Forcas Armadas.Paragrafo unico. As prescricoes deste Regulamento aplicam-se as situacoes diarias da vida castrense, estando o militar de servico ou nao, em area militar ou em sociedade, nas cerimonias e solenidades de natureza militar ou civica.Decreto Federal 2.243, de 03Jun97 RCONT.XII contribuir para a desarmonia entre os integrantes das respectivas IMEs, por meio da divulgacao de noticia, comentario ou comunicacao infundados;Art. 95 - ... 1o A comunicacao infundada acarretara responsabilidade administrativa, civil e penal ao comunicante.Lei Estadual 14.310, de 19Jun02 CEDM.XIII manter indevidamente em seu poder bem de terceiro ou da Fazenda Publica;XIV maltratar ou nao ter o devido cuidado com os bens semoventes das IMEs;XV deixar de observar prazos regulamentares;XVI comparecer fardado a manifestacao ou reuniao de carater politico-partidario, exceto a servico;Art. 23. - E expressamente proibido a elementos das Policias Militares o comparecimento fardado, exceto em servico, em manifestacoes de carater politico-partidario. Decreto Lei Federal 667, de 02Jul69.XVII recusar-se a identificar-se quando justificadamente solicitado;XVIII nao portar etiqueta de identificacao quando em servico, salvo se previamente autorizado, em operacoes policiais especificas;XIX participar, o militar da ativa, de firma comercial ou de empresa industrial de qualquer natureza, ou nelas exercer funcao ou emprego remunerado.Art. 22 - Aos militares da ativa e vedado fazer parte de firmas comerciais, de empresas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer funcao ou emprego remunerado.Lei 5.301, de 16Out69 EPPM.Art. 22 - Ao pessoal das policias militares, em servico ativo, e vedado fazer parte de firmas comerciais, de empresas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer funcao ou emprego remunerado.Decreto Lei Federal 667, de 02Jul69.Art. 15 Sao transgressoes disciplinares de natureza LEVE:I chegar injustificadamente atrasado para qualquer ato de servico de que deva participar;II deixar de observar norma especifica de apresentacao pessoal definida em regulamentacao propria;III deixar de observar principios de boa educacao e correcao de atitudes;IV entrar ou tentar entrar em reparticao ou acessar ou tentar acessar qualquer sistema informatizado, de dados ou de protecao, para o qual nao esteja autorizado;V retardar injustificadamente o cumprimento de ordem ou o exercicio de atribuicao;VI fumar em local onde esta pratica seja legalmente vedada;VII permutar servico sem permissao da autoridade competente.CAPITULO