ARQUIVAMENTO ART. 18 DO CPP E SUMULA 524 STF. NOTICIA DO SURGIMENTO DE FATOS NOVOS ERROS NA CONDUCAO DO IP/IPM.PRIVADA NAO OFERECIMENTO DA QUEIXA OU RENUNCIA DO OFENDIDOBOLETIM DE OCORRENCIAERROS GROSSEIROS, DADOS MINUCIOSOS DE IDENTIFICACAO, SEQUENCIA CORRETA DOS FATOS, ESCLARECER BEM OS FATOS OCORRIDOS, NAO AFIRMAR QUANTIDADE E QUALIDADE TECNICA DAS COISAS OU OBJETOS APREENDIADOS, ZELO NA CONFECCAO, RELATO FIEL DAS COISAS OCORRIDAS NO TEATRO DE OPERACOES.RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONDENACAOACAO CIVIL EX-DELICTO QUANDO OCORRER A CONDENACAO NA ESFERA PENAL, O CONDENADO SUJEITAR-SE-A AINDA A RESPONSBILIDADE CIVIL DOS DANOS CAUSADOS EM DECORRENCIA DO COMETIMENTO DO DELITO QUE RESULTOU EM SUA CONDENACAO.A ACAO CIVIL EX-DELICTO PODERA SER INTENTADA MESMO QUANDO A PERSECUCAO PENAL AINDA ESTIVER EM ANDAMENTO.OS DESCENTENTES (FILHOS LEGITIMOS) OU AFINS EM LINHA RETA (ESPOSA E IRMAOS) DO OFENDIDO, PODERAO REQUERER A INDENIZACAO EM VIRTUDE DOS DANOS CAUSADOS POR OCASIAO DO COMETIMENTO DO DELITO MEDIANTE A ACAO CIVIL EX-DELICTO. ACAO CIVIL EX-DELICTO CURIOSIDADES:CONCEITO CONSISTE EM ACAO CIVEL INTENTADA PELOS FAMILIARES DA VITIMA E VISA RESSARCIR OS DANOS DECORRENTES DO COMETIMENTO DO DELITO. DA PRISAO E DA LIBERDADE PROVISORIA CONCEITO A PRISAO E A PRIVACAO DA LIBERDADE INDIVIDUAL DE ALGUEM MEDIANTE CLAUSURA, DETERMINADA POR ORDEM ESCRITA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE OU EM CASO DE FLAGRANTE DELITO. DA PRISAO E DA LIBERDADE PROVISORIA TIPOSPRISAO DISCIPLINAR MILITAR AFRONTA NORMA TRANGRESSAO DISCIPLINAR ARTIGO 5o, LXI DA CRFB/88;PRISAO CIVIL ALIMENTANTE PENSAO ALIMENTICIA JUDICIAL ARTIGO 5o, LXVII DA CRFB/88 ;PRISAO PENAL PROPRIAMENTE DITA E PROVISORIAPROPRIAMENTE DITA SENTENCA PENAL CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADOPROVISORIA NO CURSO DAS INVESTIGACOES (IP/IPM) OU DO PROCESSO;PRISAO PROVISORIA ESPECIESNO CPP - PRISAO EM FLAGRANTE DELITO, PRISAO PREVENTIVA, PRISAO TEMPORARIA, PRISAO POR PRONUNCIA E PRISAO POR SENTENCA PENAL CONDENATORIA RECORRIVEL.NO CPPM - PRISAO EM FLAGRANTE, PRISAO PREVENTIVA, PRISAO PARA AVERIGUACOES, PRISAO POR DESERCAO E A MENAGEM.CRIME MILITAR E TODO O ATO TIPICO, ANTIJURIDICO E CULPAVEL, COMISSIVO OU OMISSIVO, DE NATUREZA PROPRIAMENTE MILITAR, PRATICADOS POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR DA ATIVA, CONTRA MILITAR DA RESERVA OU CONTRA CIVIL EM LUGAR SUJEITO A ADMINISTRACAO MILITAR, OU QUANDO PRATICADO CONTRA O PATRIMONIO SOB A ADMINISTRACAO MILITAR.INSTA REGISTRAR QUE A LEI No 9.299/1996 RETIROU DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR MILITAR CONTRA CIVIL.A ENUMERACAO DOS CRIMES MILITARES E LEGAL, ESTANDO DISPOSTOS NO ROL TAXATIVO ARTIGO 9o DO CPM.PRISOES PROVISORIAS - TIPOSFLAGRANTE DELITO ARTIGO 5o, LXI DA CRFB/88 - ARTIGOS 301 A 310 DO CPP ARTIGOS 243 A 253 DO CPPM;FLAGRANTE DELITO - CURIOSIDADESAPREENSAO DE MENOR INFRATOR - OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 171 A 190 DO ECA (LEI 8069/90) ENFASE NO ARTIGO 178 CONDUCAO DE MENORES; USO DA FORCA E EMPREGO DE ALGEMAS - CPP ARTIGO 284 - CPPM ARTIGO 234 - CPPM ARTIGO 242 SUMULA 11 DO STF - DOUTRINA EM SE TRATANDO DE CRIANCA (MENOR DE 12 ANOS;DA INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO ARTIGO 5o, XI DA CF/88 (PERMITE), ARTIGO 150 DO CP E ARTIGO 226 DO CPM;PRISAO EM PERSEGUICAO ARTIGO 290, 1a PARTE DO CPP;BUSCA E APREENSAO PESSOAL ARTIGO 240 DO CPP E DOMICILIAR AMPARADA POR MANDADO JUDICIAL;IMUNIDADES E PRERROGATIVAS DIPLOMATICAS, PARLAMENTARES, FUNCIONAIS LEI 8.906/94 ARTIGO 7o, INCISO II.ESPECIES DE FLAGRANTEFLAGRANTE