delegacao, se houver, devera ser indistinta para todos os entes federados, nao podera haver delegacao para um ou alguns Estados, sob pena de ofensa ao principio do equilibrio federativo;d. A delegacao devera, tambem, alcancar o Distrito Federal, visto que as competencias estaduais sao estendidas constitucionalmente a este ente federativo (CF-32, Par. 1o). Ex. Compete a Uniao legislar sobre crime de responsabilidade, ainda que relacionado a Governadores de Estado e Prefeitos.3. Competencia Comum (art. 24). Ou concorrente entre Uniao, Estados/DF e Municipios. Todos legislam em pe de igualdade. ;4. Competencia Legislativa Concorrente (art. 24). Entre a Uniao, os Estados e o DF. Os Municipios nao foram contemplados com a possibilidade de legislar concorrentemente sobre tais materias;5. Competencia Dos Estados. A Constituicao nao enumerou a materia de competencia dos Estados; deixando para eles a denominada Competencia Remanescente CF f25, Par. 1o). Porem encontra poucas competencias expressamente conferidas aos Estados, a saber: criacao, incorporacao, fusao e desmembramento de Municipios (CF 18, Par. 4o)6. Competencia Do Distrito Federal (CF 32, Par. 1o). Ao DF sao atribuidas as competencias de legislar reservadas aos Estados e aos Municipios CF 32, Par. 1o. Porem, nem todas as competencias foram repassadas ao DF, visto que a organizacao e a manutencao do Poder Judiciario, do MP e da Defensoria Publica (CF 21, XIII; 22, XVII, bem assim da Policia Civil, da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros CF 21,XIV, em seu territorio, sao tarefas de competencia da Uniao;7. Competencia Dos Municipios ( CF 30). Dividida em competencia Suplementar, para suplementar as leis federais e estaduais - inciso II, e Exclusiva, para cuidar originariamente de certas materias, inciso I e III a IXCadernoPrincipio Basicos do Interesse.Uniao: GeralEstados: RegionalMunicipios: LocalDistrito Federal: Regional e LocalA nossa CF e analitica e busca sempre normas, para auxiliar, os cidadaos e estados. O interesse e o coeficiente de divisao de competencias.Distribuicao das Competencias. 1 Reserva Administrativa Legal. Ela consiste em enumerar os interesses segundo cada qual reparticao (Uniao, Estados e Municipios)Uniao: EnumeradosEstado: PrivativaMunicipios: EnumeradosPossibilidade de Delegacao-Privativa: A possibilidade de haver delegacao-Exclusiva: A impossibilidade de haver delegacaoAreas Comuns: tem a caracterizacao comum diante das materias. Ou seja qualquer ente do Poder Legislativo, pode legislar sobre a competencia comum. (na ausencia de lei federal o estado legisla plenamente.) -Superveniencia Normativa: quando uma lei inferior (Do Estado) deve se submeter a lei superior (Da Uniao). Se isso nao acontece, a Lei inferior perde a eficacia. Areas Competentes: nao ha a operabilidade atribuindo as competencias comuns, mas se respeitando a hierarquia das leis superiores (Leis Federais) e se subordinando a elas as leis inferiores (Estados, Municipios)(Poderes reservados: Trata de competencias administrativas estabelecidas pela CF, pelo principio de reserva de Direito. Para sua organizacao de Orgaos, e para sua estruturacao.9- TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS1- Origem. e comum marcar como origem a magna Carta Inglesa De 1215.Todavia, segundo Carl Schimitt, surgiu com a Declaracao Dos Estados Americanos.J. J. Canotillo, tambem entende que surgiu com a Positivacao NaDeclaracao Dos Estados Americanos.Contudo, a positivacao dos direitos fundamentais ganhou concrecao a partir da Revolucao Francesa De 1789, com a proclamacao da Liberdade, Da Igualdade,