o 9.317/1996, com as alteracoes da Lei n o9.732/1998. Nessecaso, a pessoa juridica devera verificar o total da receita bruta acumulada,dentro do ano-calendario, ate o proprio mes em que esta fazendo a apuracao.Ja o valor devidomensalmente, a ser recolhido pela Empresa de Pequeno Porte, e resultante daaplicacao, agora sobre a receita bruta mensal auferida, da aliquotacorrespondente.TABELA I: ENQUADRA-MENTO EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP RECEITA BRUTA ACUMULADANO ANO ATE240.000,00 240.000,01A360.000,00 360.000,01A480.000,00 480.000,01A600.000,00 600.000,01A720.000,00 PERCENTUAIS POR FAIXA DE RECEITA BRUTA ACUMULADA(%) Subtotal I 5,4% 5,8% 6,2% 6,6% 7% IPI 0,50 Subtotal II 5,9% 6,3% 6,7% 7,1% 7,5% ICMS E/OU ISS ATE 2,5 TOTAL GERAL ATE 8,4% 8,8% 9,2% 9,6% 10% TABELA II : ENQUADRAMENTOLIMITES EM R$ EMPRESA DE PEQUENO PORTE EPP RECEITA BRUTA ACUMULADANO ANO 720.000,01A840.000,00 840.000,01A960.000,00 960.000,01A1.080.000,00 1.080.000,01A1.200.000,00 PERCENTUAIS POR FAIXA DE RECEITA BRUTA ACUMULADA (%) Subtotal I 7,40 7,80 8,20 8,60 IPI 0,50 Subtotal II 7,90 8,30 8,70 9,10 ICMS E/OU ISS ATE 3,5 TOTAL GERAL- ATE 11,40 11,80 12,20 12,60 NOTAS :Os percentuais seraoacrescidos de mais 0,5% (meio por cento), relativo ao IPI, caso a Empresa dePequeno Porte seja contribuinte desse imposto.Igualmente, seraoacrescentados os percentuais relativos ao ICMS e ISS, caso a Unidade Federadaou o Municipio, onde esteja estabelecida a Empresa de Pequeno Porte, tenhamaderido ao Simples mediante convenio, e a pessoa juridica nao esteja impedidade recolher o ICMS e o ISS pela sistematica do Simples.Ate o ano-calendariode 1998, vigoraram os percentuais da tabela I. A partir de 1999, serao adotadosos percentuais constantes das TABELAS I e II, dependendo da faixa de receitabruta em que se enquadre a Empresa de Pequeno Porte.Ultrapassado o limitede R$ 1.200.000,00 (um milhao e duzentos mil), a pessoa juridica estaraautomaticamente excluida do Simples no ano-calendario subsequente, podendoretornar ao sistema, formalizando sua opcao no ano-calendario subsequenteaquele em que a receita bruta anual tenha ficado dentro dos limites fixadospara microempresas e empresas de pequeno porte antes referidos. Noano-calendario do excesso de receita em relacao ao citado limite, pagara oSimples sobre os valores excedentes, a partir, inclusive, do mes em que forverificado o excesso, com aliquota da ultima faixa de receita bruta acumulada,majorada em 20% (vinte por cento). Consulte a Pergunta 142.171. Para efeito docalculo do valor devido mensalmente pela Empresa de Pequeno Porte, podera seraplicado sobre o valor da receita bruta ate o limite de R$ 120.000,00 (cento evinte mil reais) os percentuais aplicaveis as Microempresas?Nao. Para efeito do calculo dos valores a serem recolhidos pelasEmpresas de Pequeno Porte, a titulo de impostos e contribuicoes, a pessoajuridica enquadrada nessa condicao devera considerar a totalidade da receitabruta auferida no ano-calendario, com vistas a aplicacao dos respectivospercentuais, variaveis de acordo com a faixa de receita bruta, nao podendo seraplicados quaisquer percentuais estabelecidos para as Microempresas, nem mesmoem relacao aos valores inferiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) (INSRF n o 250/2002, art. 10, 5 o ).172. Quais asconsequencias para a Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Simples, que nodecurso do ano-calendario exceder o limite da receita bruta acumulada, previstopara a permanencia nessa sistematica?Ate o ano-calendariode 1998: No caso de a Empresa de Pequeno Porte auferir receita bruta