FEITOSA e advogado e diretor daescola nacional de advocacia da OAB federalDefendo em meus escritos que o exame da OAB deve ser aperfeicoado, mas extingui-lo e um erro grotesco.Quando escrevi meu livro sobre o ensino juridico brasileiro, em 2006, eu ja defendia a constitucionalidade do exame da OAB para admissao de novos advogados. Reafirmo que nao e inconstitucional a exigencia de exame de Ordem para exercicio da advocacia, conforme estabelece o artigo 5o, inciso XIII, da Constituicao ("e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer"). O Estatuto da OAB (Lei Federal n. 8.906/1994) estabelece que para inscricao como advogado o bacharel deve ser aprovado no exame, que e regulamentado em provimento do Conselho Federal da entidade. "Pior do que ruim" e verificar que estudantes de direito desavisados estao acreditando no discurso de atores conhecidos do cenario politico brasileiro. Estes defendem tao-somente interesses particulares, nao da coletividade. Nossos estudantes devem investir seu tempo precioso na realizacao de um bom curso de direito. E caso queiram exercer a advocacia, deverao preparar-se especificamente para o exame da OAB. Ao ingressarem na advocacia, terao consciencia da importancia desse certame. Portanto, creio que aos bons alunos de direito nao interessa o fim do exame. Ao inves de acreditarem que o exame e um obstaculo ao exercicio de sua profissao, os estudantes devem primar pela excelencia do ensino juridico brasileiro. Essa tambem e uma bandeira das instituicoes de ensino superior serias. Nao podemos esquecer que os resultados de seus alunos na OAB estao sendo cruzados com o Enade, com ampla divulgacao na imprensa. Movimentos de bachareis de direito contrarios ao exame da OAB soam mal perante a sociedade, pois estao na contramao da busca pela qualidade na educacao superior brasileira. Ou reclamam, porque foram reprovados no exame da OAB, ou estao sendo "massa de manobra" de politicos populistas, haja vista a Constitucionalidade do exame. Defendo em meus escritos que o exame da OAB deve ser aperfeicoado, mas extingui-lo e um erro grotesco. Alem de um desservico a comunidade juridica, seu fim seria um ato atentatorio a Constituicao Federal. No Rio de Janeiro, a juiza da 23a Vara Federal concedeu liminar, no inicio deste ano, a seis bachareis para que pudessem advogar sem a aprovacao no exame. A defesa dos estudantes alegou que a exigencia do exame foi revogada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional de 1996 (o que nao e verdade para os militantes do direito educacional!). Alem disso, afirmou que o Estatuto dos Advogados, ao estabelecer a aprovacao na prova como requisito para exercer a advocacia, seria inconstitucional ja que se confronta com o inciso XIII, do artigo 5o, e com o artigo 205 da CF/1988. Felizmente o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2a Regiao cassou a liminar da Justica Federal/RJ que permitiu o exercicio da advocacia aos seis bachareis que nao passaram no exame de OAB. Agora esperamos que a CCJ julgue a inconstitucionalidade o PLS numero 186/2006, arquivando-o definitivamente. Fica uma pergunta final: a quem interessa o fim do exame da OAB?