e Mestre pela PUCSP. Professor de Direito Civil e do Consumidor doCurso Damasio e da Escola Paulista de Direito.A despatrimonializacao dodireito civil e a consagracao do ser como fim e nao como meio do direitoresultaram no reconhecimento de diversos direitos da personalidade voltados aprotecao dos mais variados aspectos da integridade fisica, psiquica eintelectual da pessoa humana. Contudo, o efetivo abrigo da dignidade da pessoahumana demanda, alem dos direitos da personalidade, a protecao de um minimo patrimonial que atenda asnecessidades mais basicas do ser, como reconheceu o professor e ministro do STFLuiz Edson Fachin em sua famosa obra Estatuto juridico do patrimonio minimo. Neste sentido, o bem de familia e, sem duvida, o exemplo mais forte daimportancia do patrimonio para a consagracao da dignidade do individuo,garantindo o direito social a moradia do devedor face ao credito de outrem. De acordo com a Lei 8.009/90 o bem de familia legal e impenhoravel, nao respondendo porqualquer tipo de divida civil, comercial, fiscal, previdenciaria ou de outranatureza, contraida pelos seus titulares, salvo nas hipoteses excepcionadas noartigo 3o, como a obrigacao decorrente de alimentos, hipoteca, fianca, tributosrelativos ao proprio imovel etc. Embora nao exista qualquer limitacao expressa naLei 8.009/90 quanto ao valor doimovel para que seja protegido como bem de familia, algumas disposicoes restritivas chamam aatencao e merecem ser destacadas. Como a regra presente no artigo 5o, paragrafounico, pela qual se a pessoa for titular de varios imoveis utilizados comoresidencia, a impenhorabilidade recaira sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado como bem defamilia voluntario, nos termos e nos limites estabelecidos pelo Codigo Civil. Sim, o Codigo Civillimita o valor do bem de familia voluntario a uma terca parte do patrimonio liquido da pessoa, apurada nomomento da instituicao.Voltando a Lei 8.009/90, o artigo 4o determina que nao sera protegido aquele que,sabendo-se insolvente, adquire de ma-fe imovel mais valioso para transferir a residencia familiar,desfazendo-se ou nao da moradia antiga. Reconhecendo este proposito o juizpodera, na respectiva acao do credor, transferir a impenhorabilidade para amoradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa paraexecucao ou concurso.Tratando-se de imovel rural, o paragrafo 2o domesmo artigo 4o da Lei 8.009/90, dispoe que a impenhorabilidade restringir-se-a a sede de moradia, comos respectivos bens moveis, e, com relacao as dividas decorrentes de suaatividade produtiva a area limitada como pequena propriedade rural (art. 5o, inciso XXVI, CF).Quantos aos moveis, pertences e utilidadesdomesticas que guarnecem a residencia, o artigo 833, inciso II, do novo Codigode Processo Civil, manteve a regra introduzida no diploma anterior pela Lei11.382/06, pela qual a impenhorabilidade nao alcanca aqueles de elevado valor e os queultrapassem as necessidades comunscorrespondentes a um medio padraode vida;A existencia de excecoes a impenhorabilidade e detantas regras restritivas nao pode ser ignorada. O legislador brasileiro naoinstituiu um direito absoluto, mas limitado e vinculado a um fim especifico: odireito a moradia digna. A ausencia de limite quanto ao valor ou tamanho do imovel urbano destoa da propria ratio do instituto desvirtuando-o. Afinal qual a logica emrestringir a protecao de acordo com o tamanho do imovel rural e nao faze-loquanto ao urbano?A quebrada isonomia