nao solver a divida oriunda de contas geradas pelo consumo de energia, disse o ministro. Noronha destacou que nao modifica a conclusao o fato de que nao se tratava de simples inadimplencia relativa a contas antigas, mas de debitos apurados unilateralmente pela concessionaria. Ora, evidentemente que o consumidor que frauda medidor tem intencao de que o real consumo de energia por ele realizado seja camuflado, com o fim de pagar menos. Em tais casos, nao ha duvida quanto a existencia de energia consumida que nao foi quitada. Seria um contrassenso, segundo o ministro, o entendimento de que e permitida a suspensao de energia por consumo ordinario nao pago, e de que nao e permitida na hipotese de consumo nao pago porque a apuracao nao foi exata em decorrencia da camuflagem praticada pelo consumidor. Apuracao unilateralO STJ tem o entendimento de que, nos casos de irregularidade no medidor, a concessionaria deve utilizar os meios ordinarios de cobranca para o recebimento da diferenca, nao a interrupcao do fornecimento. Com base nessa jurisprudencia, a Segunda Turma rejeitou recurso especial ajuizado por concessionaria para reverter decisao do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (REsp 633.722). A concessionaria apresentou prova pericial que constatou irregularidades anteriores na medicao do fornecimento. Mas nao conseguiu comprovar a existencia de fraude no equipamento, que, segundo a concessionaria, gerou uma diferenca de 33% entre o que foi efetivamente utilizado pelo consumidor e o que ficou registrado no medidor irregular, nos 24 meses anteriores. Como o consumidor vinha pagando as faturas mensais regularmente, a Justica fluminense entendeu que o corte seria uma forma de coacao para forcar o pagamento de tal diferenca, procedimento inadimissivel no sistema juridico. No recurso ajuizado no STJ, a concessionaria sustentou que a falta de pagamento de valores relativos a diferencas apuradas ante a constatacao de irregularidades no medidor permite o corte no fornecimento da energia. Acompanhando o voto do relator, ministro Herman Benjamin, a Turma considerou que a concessionaria queria utilizar o corte de energia para forcar o consumidor a reconhecer as conclusoes tecnicas a que ela chegou unilateralmente. Em seu voto, o relator ressaltou que o caso nao envolvia discussao sobre energia ordinariamente fornecida, mesmo porque o consumidor recorrido estava em situacao de adimplencia, exceto em relacao ao periodo em que a concessionaria questionava a medicao. Dessa forma, em razao de os debitos serem antigos e contestados pela consumidora, nao se aplica a Lei de Concessoes. Por nao se tratar de devedor contumaz, a Turma decidiu que a concessionaria de servico publico deveria utilizar os meios ordinarios de cobranca, nao a interrupcao do fornecimento para buscar a quitacao do debito. Contestacao judicialUm consumidor de Sao Paulo garantiu o direito ao fornecimento de energia eletrica enquanto contestava judicialmente um debito, considerado por ele indevido (Ag 697.680). A concessionaria apurou unilateralmente uma suposta fraude e, com base em um termo de irregularidade, passou a cobrar do consumidor a diferenca entre o que alegava ser o consumo real e o valor pago durante cinco anos, inclusive cortando o servico. A Segunda Turma nao chegou a analisar o recurso apresentado,