Como todo sabado, alguns nao, hoje e dia de pos, entao so amanha que o blog voltara a ser atualizado. Livramento CondicionalO Livramento Condicional e a antecipacao da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condicoes durante certo tempo. E estimulo a reintegracao na sociedade daquele que aparenta ter experimentado uma suficiente regeneracao. Traduz-se na ultima etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade no sistema progressivo, representando uma transicao entre o carcere e a vida livre. Quanto a sua natureza juridica, a doutrina diverge: para uns, e apenas a ultima fase do sistema progressivo; para os autores italianos, e uma fase de execucao da pena, a qual sofre uma modificacao em seu ultimo estagio; para a maioria da doutrina brasileira, trata-se de direito publico subjetivo do apenado, se preenchidos os requisitos.Sobre este tema, temos que tomar por base o disposto no artigo 83 do CP: Art. 83 - O juiz podera conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terco da pena se o condenado nao for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento satisfatorio durante a execucao da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuido e aptidao para prover a propria subsistencia mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de faze-lo, o dano causado pela infracao; V - cumprido mais de dois tercos da pena, nos casos de condenacao por crime hediondo, pratica da tortura, trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado nao for reincidente especifico em crimes dessa natureza. Paragrafo unico - Para o condenado por crime doloso, cometido com violencia ou grave ameaca a pessoa, a concessao do livramento ficara tambem subordinada a constatacao de condicoes pessoais que facam presumir que o liberado nao voltara a delinquir.Alteracao: O inciso V foi acrescentado pela Lei no 8072/90 que em seu artigo 1o, enumera os crimes considerados hediondos.Duracao do Livramento: Seu tempo de duracao corresponde ao restante da pena que estava sendo executada.Natureza: Como sursis, o livramento condicional nao e favor, mas direito subjetivo do sentenciado, desde que preenchidos os requisitos que a lei fixa para a concessao.Sao requisitos para o livramento condicional:- A condenacao precisa ser igual ou superior a 2 anos, sendo possivel a soma das penas correspondentes a outras infracoes.- Necessario que se cumpra certa porcao da pena, variavel de acordo com a qualidade do condenado. Tais pressupostos estao descritos didaticamente no artigo 83 e seus incisos, acima transcritos.- Tenha reparado o dano da infracao, salvo efetiva impossibilidade de faze-lo, tais como situacao economica do preso, o paradeiro desconhecido da vitima, o perdao desta.- Comportamento satisfatorio, vide sumula 441 STJ.Nao e necessaria a progressao do regime para a concessao do livramento condicional.Esta e uma breve explanacao sobre o Livramento Condicional, servindo mais como suporte para o post anterior.Quaisquer duvidas, basta postar nos comentarios, que teremos