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REGRA DE USUCAPIAOMarido que abandona lar nao tem direito a partilha dos bensImprimirEnviar por email62641297523 de junho de 2014, 20:46Um parceiro que abandona por muito tempo o conjuge, o lar e os filhos nao tem direito a partilha de bens do casal. O imovel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapiao. Assim decidiu a 4a Camara de Direito Civil do Tribunal de Justica de Santa Catarina, ao confirmar sentenca de comarca do sul do estado.No caso julgado, um homem que teve decretado o divorcio no ano de 2000 pediu a divisao do imovel no qual morava sua ex-mulher. Ele ajuizou a acao de sobrepartilha em 2008, ja que foi revel (condicao do reu que, citado, nao comparece para o oferecimento da defesa) na acao de divorcio, ajuizada pela ex-mulher, de forma que nao houve a partilha de bens naquela ocasiao. O homem abandonou a mulher ha 46 anos.O argumento de defesa da mulher foi que o imovel nao poderia ser dividido com o ex-marido porque, embora registrado entre eles, ha muito ela tinha a posse exclusiva sobre o bem, tendo-o adquirido pela via do usucapiao. O relator, desembargador Eladio Torret Rocha, apontou nao haver duvidas de que o homem abandonou o lar, deixando os bens, a esposa e os sete filhos do casal a sua propria sorte.JurisprudenciaO relator apontou, ainda, que em casos de prolongado abandono do lar por um dos conjuges a doutrina e a jurisprudencia consolidaram o entendimento de que e possivel, para aquele que ficou na posse sobre o imovel residencial, adquirir-lhe a propriedade plena pela via da usucapiao, encerrando-se, excepcionalmente, a aplicacao da norma que preve a nao fluencia dos prazos prescricionais nas relacoes entre conjuges."Oportunizar, portanto, a partilha do imovel, metade por metade, pretendida pelo varao depois de 46 anos de posse exclusiva exercida sobre o bem pela esposa abandonada tao-so a partir do simples fato de que a titularidade do terreno ainda se encontra registrada em nome de ambos , afora o sentimento de imoralidade e injustica que a pretensao exordial encerra em si propria, seria negar por completo os fundamentos sobre os quais se construiram e evoluiram as instituicoes do Direito de Familia e do Direito das Coisas enquanto ciencias juridicas", afirmou Rocha. A decisao foi unanime.Tal raciocinio interpretativo, alias, continuou o relator, foi determinante para a promulgacao da Lei 12.424/2011, por definir que o conjuge abandonado, apos dois anos de posse com fins de moradia, adquire a propriedade exclusiva do imovel, em detrimento do direito de propriedade do parceiro que o abandonou. Mas essa lei nao foi aplicada por o caso em discussao ser anterior a ela. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TJ-SC Segue um artigo interessante sobre a fase de execucao. Particularmente adoto outra corrente mas a autora explorou muito bem o assunto. Veja a integra do texto:A execucao trabalhista em face da Lei no 11.232/2005: fase de cumprimento das sentencasPor Ilina Maria Jurema Maracaja CoutinhoOs institutos do novo modelo de execucao civel devem ser aplicados ao processo do trabalho, como a desnecessidade de citacao,
observar que se tornou desnecessaria a citacao do devedor para se iniciar o processo executivo, no que tange a obrigacoes constantes de titulos executivos judiciais. Ao contrario do art. 614 do CPC, que determinava a promocao da execucao a requerimento do credor, o art. 475-J do mesmo Codigo dispensa a citacao e fixa um prazo de quinze dias para que o devedor cumpra voluntariamente o comando sentencial.Outro aspecto relevante nesse artigo e a imposicao da multa de 10% sobre o montante da condenacao se o devedor nao o pagar no prazo assinalado para o seu cumprimento voluntario. A referida multa possui a finalidade de impor uma sancao ao devedor que afronta a dignidade da jurisdicao, em virtude do descumprimento da obrigacao estampada na sentenca, bem como de estimular o pagamento voluntario do valor da condenacao, tendo em vista a possibilidade de este ser acrescido de 10%.Vale destacar o disposto no 4o do art. 475-J do CPC, segundo o qual, em caso de pagamento parcial, a multa incidira apenas sobre a parte restante. Tal posicionamento conserva a equidade processual e homenageia a boa-fe na relacao processual e a capacidade de pagamento do executado.Interessante e o magisterio do jurista Luiz Guilherme Marinoni[3] ao asseverar que a citada multa e perfeitamente compativel com a realidade brasileira, uma vez que o seu objetivo e convencer o devedor a pagar, in verbis:Todos sabem que, na logica do sistema processual vigente, nao ha vantagem no pagamento imediato da condenacao. Se o condenado tem ciencia de que a satisfacao do credito declarado na sentenca demora para ser efetivada, prefere esperar que o lesado suporte o tempo e o custo da execucao por expropriacao. Ora, como e pouco mais do que obvio, o simples fato de o infrator poder trabalhar com o direito durante o tempo da demora que nao e pequeno da execucao por expropriacao somente pode lhe trazer beneficio, com igual prejuizo ao lesado.Ademais, o citado jurista considera que o percentual de 10% e insignificante e que se deveria conferir ao juiz o poder de fixar o percentual da multa de acordo com as circunstancias do caso concreto, utilizando-se do bom senso e analisando a capacidade de pagamento do devedor, posto que so assim a multa poderia ser considerada realmente eficaz.Uma vez observadas as principais modificacoes proporcionadas pelo art. 475-J do CPC, passaremos a analise da possibilidade de sua aplicacao ao processo do trabalho.O art. 880 da CLT continua a prescrever a necessidade de expedicao de mandado de citacao para que o devedor cumpra a sentenca ou o acordo no prazo. Essa e uma das justificativas nas quais se baseia a corrente doutrinaria que defende a autonomia da execucao trabalhista.Outro argumento fortemente utilizado por tal corrente para asseverar a existencia de processos independentes entre si no processo do trabalho era a ocorrencia da mesma situacao no processo comum. Todavia, com o novo delineamento do processo de execucao civel, que deixou de ser autonomo e se transformou em mera fase incidental ao processo cognitivo, essa corrente perdeu um de seus pilares fundamentais. Sendo assim, percebe-se que o processo de
que o escopo da multa e impor uma sancao ao devedor, como tambem estimula-lo a pagar no prazo, sob pena de o valor devido ser acrescido do percentual de 10%. Ademais, a multa possui outra finalidade importante, qual seja fazer o reu compartilhar com o autor o onus da demora na solucao da lide se este desejar empreender discussoes acerca do valor da condenacao.Assim, o devedor podera discutir o montante da condenacao em sede de embargos a execucao, conforme o art. 884, 3o, da CLT, porem, so estara isento da incidencia da multa se sua pretensao for julgada procedente.No que concerne ao fim da nomeacao de bens a penhora pelo devedor, temos que o art. 652 do CPC e o art. 882 da CLT preconizam a citacao do devedor para pagar ou nomear bens a penhora, nos respectivos prazos.Entretanto, o art. 475-J do CPC, que passou a regular a execucao por quantia certa, nao mais preve essa situacao. Ao contrario, dispoe que, se nao houver o adimplemento voluntario da obrigacao, esta sera acrescida de 10% e, em seguida, sera expedido mandado de penhora e avaliacao a requerimento do credor. Logo, nao se pode aplicar o art. 652 do CPC a execucao de obrigacoes de pagar quantia certa, previstas em titulos executivos judiciais.Essa medida e bastante salutar porque, em geral, eram indicados bens em pessimo estado de conservacao, fazendo o autor encontrar serias dificuldades para vende-los, alem de nao se enquadrarem na ordem preferencial constante do art. 655 do CPC. Ademais, apos a indicacao de bens pelo devedor, o autor teria que se manifestar, abrindo margem para uma discussao que se prolongaria por muito tempo, atrasando ainda mais a solucao definitiva da lide.Logo, o oficial de justica, ao cumprir o mandado de penhora e avaliacao, penhorara bens suficientes para a satisfacao do credito exequendo. Se o devedor se sentir prejudicado, podera utilizar-se da impugnacao, prevista no art. 475-L, inciso III, do CPC, no prazo de quinze dias.IV CONCLUSAOA este ponto de nosso estudo, teceremos consideracoes finais sobre os novos institutos do processo comum, que pretendemos sejam aplicados ao processo do trabalho, como a desnecessidade de citacao, a multa de 10%, o prazo de quinze dias para cumprimento voluntario da sentenca e o fim da nomeacao de bens a penhora pelo devedor.Com relacao a multa de 10% sobre o valor da condenacao, verifica-se que ha uma lacuna normativa na CLT e sua aplicacao e permitida pelo art. 769 da CLT, tendo em vista a sua compatibilidade com as normas consolidadas referentes ao processo do trabalho, bem assim pelos arts. 832, 1o e 835 da CLT.No que tange a citacao, ao prazo de quinze dias para cumprimento voluntario da obrigacao, bem como a nomeacao de bens a penhora pelo devedor, observa-se que a CLT dispoe de regramento proprio sobre o tema, em seus arts. 880 e 882, respectivamente.Todavia, esses dispositivos consolidados nao se coadunam com os modernos postulados de celeridade, simplicidade e eficacia processuais, constatando-se, portanto, a existencia de lacunas ontologicas e axiologicas na CLT. Tais postulados, apesar de representarem os objetivos historicos do processo
Nao sei se isso e verdade e tb ainda nao pesquisei. Recebi por e-mail de uma colega "causidica". Mas vale a pena dar uma lida. Quem sabe ne?????Segue a integra do e-mail que eu recebi.MULTA DE TRANSITO : essa voce nao sabiaNo caso de multa por infracao leve ou media, se voce nao foi multado pelo mesmo motivo nos ultimos 12 meses, nao precisa pagar multa. E so ir ao DETRAN e pedir o formulario para converter a infracao em advertencia com base no Art. 267 do CTB. Levar Xerox da carteira de motorista e a notificacao da multa. Em 30 dias voce recebe pelo correio a advertencia por escrito. Perde os pontos, mas nao paga nada.Codigo de Transito BrasileiroArt. 267 - Podera ser imposta a penalidade de advertencia por escrito a infracao de natureza leve ou media, passivel de ser punida com multa, nao sendo reincidente o infrator, na mesma infracao, nos ultimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuario do infrator, entender esta providencia como mais educativa. Interpretacao das normas a luz dos principios juridicos, direito pos-positivo (ou neopositivo) e a citacao por edital do devedor que muda de endereco sem informar seu credorMario Henrique da Luz do PradoE corriqueiro na pratica da advocacia um fato que, por infortunado que seja, nao tem sempre uma consequencia juridica que merecia. Se trata da reiterada pratica do devedor que deixa de informar seu credor de sua mudanca de endereco, ou seja, quando da diligencia para tentativa de citacao, o devedor nao e encontrado no endereco que informou seu credor quando da formalizacao do negocio juridico.Deste fato, decorre a imputacao de tentativa do credor por todos os meios de busca que sejam disponiveis ate que se localize o devedor. Tal pratica traz transtorno processual, pois traz a necessidade de diversas diligencias, muitas vezes distribuicao de inumeras cartas precatorias para citacao, entre outras medidas que tem desacerto com a atual feicao de celeridade que toma a maquina judiciaria. Apos inumeras e incansaveis tentativas de localizacao do astuto devedor, pode ser determinada a citacao por edital, prevista no artigo 231 do Codigo de Processo Civil.Contudo, numa analise deveras profunda deste contexto, vemos a discrepancia da imputacao dos onus decorrentes do ato do devedor (no caso, sua mudanca de endereco sem a comunicacao ao credor) ao credor e a maquina judiciaria. Nao e justo que o credor tenha prejuizos por ato de ma-fe do devedor.Tal problematica pode solver-se, a partir de uma analise de melhor sensibilidade da norma processual, cogente, de natureza publica, a luz dos principios juridicos de direito, acompanhada de uma exegese teleologica. In casu, o principio da boa-fe contratual.Pois bem.O artigo 231 do Codigo de Processo Civil, que trata da Citacao por edital, modalidade de citacao ficta, que e medida de excecao, menciona que podera ser determinada a citacao por edital quando desconhecido ou incerto o reu, quando ignorado, incerto ou inacessivel o lugar que se encontrar, ou nos casos expressos em lei.Assim, devera ser certificado nos autos estar o reu em lugar incerto e nao sabido para que seja determinada a
faria vergonha ate aos glosadores do direito medieval._________________1 Clausulas abusivas no Codigo do Consumidor, in Estudos sobre a protecao do consumidor no Brasil e no Mercosul) in MELO, Lucinete Cardoso de. O principio da boa-fe objetiva no Codigo Civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 523, 12 dez. 2004 . Acesso em: 19 ago. 2012.2Bulhoes, Uadi Lammego.Curso de Direito Constitucional. Sao Paulo. Editora Saraiva: 2011, p. 72 e 73._________________Mario Henrique da Luz do Prado e advogado do escritorio JBM Advogados
e o de interposicao de recurso de apelacao.Veja que, diante da nova previsao, numa demanda indenizatoria por danos morais, por exemplo, o advogado, objetivando a majoracao da verba reparatoria fixada em primeiro grau de jurisdicao podera ver seu cliente, em caso de desprovimento do recurso, penalizado com a fixacao de honorarios de sucumbencia, assim como, no outro polo, podera ver-se a parte derrotada receosa de interpor recurso objetivando a minoracao do quantum ou ate mesmo a improcedencia da demanda.Alias, procedendo-se uma analise pelo vies do profissional da advocacia e abstraindo o interesse da parte na demanda, tem-se, naquele tipo de acao, um evidente prejuizo nos casos de celebracao de contrato de risco, afinal guardam relacao sobre o resultado final da demanda.Nao so isto, mas nao se pode esquecer da mais do que comum ocorrencia de fixacao de honorarios irrisorios em primeira instancia, a qual nao guarda, diga-se por passagem, qualquer relacao com o texto legal atual, mas sim com problema cultural existente na magistratura. Isto porque, nestes casos, podera ocorrer do advogado aviar recurso objetivando ver majorada sua verba honoraria e acabar tendo efeito contrario, qual seja, o de condenacao de seu cliente ao pagamento dos honorarios de sucumbencia para a parte adversa, estremecendo, sem sombra de duvida, a relacao existente.Por fim, nao se pode deixar de mencionar a evolucao da teoria da responsabilidade civil da perda de uma chance, a qual pode muito bem servir de embasamento para o ajuizamento, em caso de renuncia tacita ou expressa ao direito de recorrer, de acao indenizatoria contra a pessoa do advogado ou da empresa de advocacia, nao obstante a cientificacao do cliente acerca das possibilidades e riscos inerentes a pratica da faculdade processual referida.Destarte, diante das brevissimas linhas acima, que nao tem qualquer pretensao de exaurir a materia, tem-se que os honorarios de sucumbencia recursal devem ser analisados pelos profissionais da advocacia cum grano salis, devido ao fato de que, na verdade, mediante uma analise ampla, podem ser mais prejudiciais do que beneficos aqueles.Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/23756/os-honorarios-advocaticios-de-sucumbencia-recursal-como-prejudiciais-ao-exercicio-da-boa-advocacia#ixzz2NExnHji5
evitar um prejuizo. De acordo com Savi (2009, p. 1), os exemplos sao varios e muito frequentes no dia a dia. Dentre os exemplos mais conhecidos pode-se citar o classico do advogado que perde o prazo para interpor o recurso de apelacao contra a sentenca contraria aos interesses de seu constituinte.O sistema juridico classifica os danos de acordo com as suas caracteristicas, o que facilita, tanto a prova da extensao desse dano, quanto o arbitramento da indenizacao devida. Entre as especies de dano, tem-se, do direito frances, a responsabilidade civil pela perda de uma chance. Nas palavras de Cavalieri Filho (2010, p. 77), a perda de uma chance caracteriza-se quando em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um beneficio futuro para a vitima, como progredir na carreira artistica ou militar, arrumar um melhor emprego, deixar de recorrer de uma sentenca desfavoravel pela falha do advogado [...]. De acordo com Rosario (2009, p. 133):A perda de uma oportunidade ou chance constitui uma zona limitrofe entre o certo e o incerto, o hipotetico e o seguro; tratando-se de uma situacao na qual se mede o comportamento antijuridico que interfere no curso normal dos acontecimentos de tal forma que ja nao se podera saber se o afetado por si mesmo obteria ou nao obteria os ganhos, ou se evitaria ou nao certa vantagem, mas um fato de terceiro o impede de ter a oportunidade de participar na definicao dessas probabilidades.O termo chance significa em sentido juridico, a probabilidade de obter um lucro ou de evitar uma perda. De acordo com Savi (2009, p. 3), a melhor traducao para o termo chance seria, em nosso sentir, oportunidade. [...] nao obstante, entendermos mais tecnico e condizente com o nosso idioma, a expressao perda de uma oportunidade. Corroborando com essa posicao, Venosa (2012, p. 308), afirma que chance e termo admitido em nosso idioma, embora possamos nos referir a esse instituto, muito explorado pelos juristas franceses, como perda de oportunidade ou de expectativa. Por estar consagrada tanto na doutrina, quanto na jurisprudencia, e mais comum utilizar a expressao perda de uma chance. Para Carlos Roberto Goncalves (2007 citado por SCHMITT, 2010, p. 81), a responsabilidade pela perda de uma chance consiste na interrupcao, por um determinado fato antijuridico, de um processo que propiciaria a uma pessoa a possibilidade de vir a obter, no futuro, algo benefico, e que, por isso, a oportunidade ficou irremediavelmente destruida. Frustra-se a chance de obter uma vantagem futura. Essa perda de uma chance, em si mesma, caracteriza um dano, que sera reparavel quando estiverem reunidos os demais pressupostos da responsabilidade civil.Um ato ilicito interrompe abruptamente o modus vivendi da vitima, de tal sorte que lhe frustra uma oportunidade de obter um beneficio, sendo que, nesse caso, a indenizacao devida se da pela chance perdida e nao pela vantagem final esperada. Cavalieri Filho (2010, p. 77), informa que deve-se, pois, entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda. Para esse autor, deve-se olhar para a chance, como a perda
de uma probabilidade de que um determinado resultado aumento de patrimonio ou nao ocorrencia de dano venha a ocorrer, e nao como a perda da propria oportunidade, pois, dessa forma, estar-se-ia diante de um dano emergente, uma vez que nao se tem a certeza de que o evento ira se concretizar. Acerca da conceituacao da perda de uma chance, Venosa (2012, p. 39), esclarece:Quando vem a baila o conceito de chance, estamos em face de situacoes nas quais ha um processo que propicia uma oportunidade de ganhos a uma pessoa no futuro. Na perda da chance ocorre a frustracao na percepcao desses ganhos. A indenizacao devera fazer uma projecao dessas perdas, desde o momento do ato ou fato juridico que lhe deu causa ate um determinado tempo final, que pode ser uma certa idade para a vitima, um certo fato ou a data da morte. Nessas hipoteses, a perda da oportunidade constitui efetiva perda patrimonial e nao mera expectativa.A perda da chance pode ser considerada como um dano presente, sendo que ela normalmente e perdida no exato momento em que se verifica a conduta humana danosa. Nesse sentido, os irmaos Mazeaud (1978 citados por SILVA, 2009, p. 111), afirmam que a chance se isola como um tipo de propriedade anterior da vitima e que e definitivamente perdida por ela, pelo ato ilicito do reu.Para se falar em perda de uma chance, ha que se ter um prejuizo de ordem material ou moral, passivel de prova, oriundo de um ato ilicito nao ficticio. A valoracao da indenizacao sera arbitrada atraves de calculo que pondera o quanto essa possibilidade era seria e real para se realizar, e nao pela propria vantagem. De acordo com as palavras de Silva (2009, p. 12), pode-se dizer que sempre sera possivel observar, nos casos de responsabilidade pela chance perdida uma aposta perdida por parte da vitima. Tal aposta e uma possibilidade de ganho; e a vantagem que a vitima esperava auferir, como a procedencia da demanda judicial, a obtencao do primeiro premio da corrida de cavalos, ou a sobrevivencia no caso do parto. A vitima, antes do evento danoso, estava num processo aleatorio e que contava com alguma chance de ser beneficiada por uma vantagem futura, caso nada interrompesse a sequencia natural dos fatos. Havendo um ato ilicito que lhe causa a perda dessa probabilidade de sucesso, podera pleitear indenizacao, uma vez que atraves de calculos matematicos estatisticos, pode-se valorar a chance perdida, dando-lhe uma condicao de certeza. 3.1 Chance efetiva incorporada ao patrimonio do sujeito de direitos ou mera expectativaDa mesma forma que os demais elementos da responsabilidade civil, para a adocao dessa teoria, pressuposto fundamental e a analise que se faz da chance perdida. Nas palavras de Schmitt (2010, p. 81), esta chance, no entanto, deve ser seria e real, e nao apenas especulativa e abstrata. De acordo com as palavras de Cavalieri Filho (2010, p. 77):E preciso verificar em cada caso se o resultado favoravel seria razoavel ou se nao passaria de mera possibilidade aleatoria. A vantagem esperada pelo lesado nao pode consistir numa mera