1o VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS PONTES, 2o VICE-PRESIDENTE, DEP. CID GOMES, 1o SECRETARIO; DEP. PEDRO TIMBO, 2o SECRETARIO, DEP. EDILSON VERAS; 3o SECRETARIO, DEP. TOMAZ BRANDAO; 4o SECRETARIOD.O. 13.4.94EMENDA CONSTITUCIONAL No 15Modifica os paragrafos 2o e 3o dos Artigos 42 e 78, respectivamente, da Constituicao do Estadual.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59, paragrafo 3o, da Constituicao do Estado do Ceara, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:Art. 1o O paragrafo 2o do Art. 42 da Constituicao Estadual passa a ter a seguinte redacao:" 2o O parecer previo sobre as Contas que a Mesa da Camara e o Prefeito devem prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municipios, so deixara de prevalecer por decisao de dois tercos dos membros da Camara, e qualquer que seja o resultado, dentro do prazo maximo de 10 (dez) dias, apos decorrido o limite de apreciacao e julgamento do processo, comunicar ao Tribunal de Contas dos Municipios para adocao de medidas necessarias;"Art. 2o O paragrafo 3o do Art. 78 da Constituicao Estadual passa a ter a seguinte redacao:" 3o As decisoes do Tribunal de Contas dos Municipios, de que resulte imputacao de delito ou multa, terao eficacia de titulo executivo, cabendo ao proprio Tribunal de Contas dos Municipios exigir a devolucao do processo dentro do prazo improrrogavel de 40 (quarenta) dias para a adocao de medidas cabiveis junto a Procuradoria Geral de Justica, Tribunal de Justica e Tribunal Regional Eleitoral."Art. 3o Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 07 de abril de 1994.DEP. FRANCISCO AGUIAR, PRESIDENTE; DEP. ARTUR SILVA, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS PONTES, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. CID GOMES, 1o SECRETARIO; DEP. PEDRO TIMBO, 2o SECRETARIO; DEP. EDILSON VERAS, 3o SECRETARIO; DEP. TOMAZ BRANDAO, 4o SECRETARIO.D.O. 13.4.94EMENDA CONSTITUCIONAL No 16/94Revoga os Paragrafos 1o e 2o do Art. 33 da Constituicao Estadual.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos, do Art. 59, paragrafo 3o, da Constituicao Estadual do Ceara, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional.Art. 1o Ficam revogados os Paragrafos 1o e 2o do Art. 33 da Constituicao Estadual.Art. 2o Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 1994.DEP. ARTUR SILVA, PRESIDENTE; DEP. STENIO RIOS, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS PONTES, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. CID GOMES, 1o SECRETARIO; DEP. PEDRO TIMBO, 2o SECRETARIO; DEP. EDILSON VERAS, 3o SECRETARIO; DEP. TOMAZ BRANDAO, 4o SECRETARIO.D.O. 22.12.94EMENDA CONSTITUCIONAL No 17/94Altera o "Caput" do Art. 185 da Constituicao Estadual.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos, do Art. 59, paragrafo 3o, da Constituicao Estadual do Ceara, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional.Art. 1o O "Caput" do Art. 185 passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 185. Para garantia do direito constitucional de atendimento a mulher, vitima de qualquer forma de violencia, deve o Estado instituir delegacias especializadas de atendimento a mulher em todos os