REFORMA POLITICA TABELA COMPARATIVA E COMENTARIOS novo substituto apresentado em 14/05/2015 CONSTITUICAO ATUAL SUBSTITUTIVO 14 DA COMISSAO DE REFORMA POLITICA (PEC 182/2007) COMENTARIOS INTRODUCAO E AMBITO DE ABRANGENCIA DO ATO NORMATIVO Art. 1o Esta Emenda Constitucional veda a possibilidade de reeleicao dos ocupantes de cargos do Poder Executivo, altera para cinco anos a duracao de todos os mandatos eletivos, introduz novo criterio de escolha dos suplentes de Senador, reduz a idade minima exigida como condicao de exigibilidade para o cargo de Senador, permite coligacoes exclusivamente nas eleicoes majoritarias, estabelece clausula de desempenho minimo para partidos, altera o sistema eleitoral, dispoe sobre o financiamento de campanhas eleitorais, reduz a subscricao minima exigida para a iniciativa popular de projetos de lei e institui regras temporarias para vigorar no periodo de transicao para o novo modelo. Explica quais assuntos que sao tratados na proposta atual. REELEICAO DOS CHEFES DO EXECUTIVO (ART. 2o DA PEC) Art. 14 ... 5o O Presidente da Republica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituido no curso dos mandatos poderao ser reeleitos para um unico periodo subsequente. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 16, de 1997) Art. 14 ... 5o Sao inelegiveis para os mesmos cargos, no periodo imediatamente subsequente, o Presidente da Republica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituido nos seis meses anteriores ao pleito. Fim da reeleicao para os Chefes do Executivo, a redacao sugerida e a mesma da redacao original do texto, ou seja, antes da alteracao promovida pela EC 16/1997 que havia permitido a reeleicao para tais cargos. PRAZO DO MANDATO DE DEPUTADOS ESTADUAIS E DISTRITAIS Art. 27. ... 1o Sera de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituicao sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneracao, perda de mandato, licenca, impedimentos e incorporacao as Forcas Armadas. Art. 27. ... 1o Sera de cinco anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituicao sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneracao, perda de mandato, licenca, impedimentos e incorporacao as Forcas Armadas. A proposta apenas altera o prazo do mandato, aumentando para cinco anos. PRAZO DO MANDATO DE GOVERNADORES, VICE-GOVERNADORES DE ESTADOS (E DO DISTRITO FEDERAL) Art. 28. A eleicao do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-a no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ultimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do termino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrera em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 16, de 1997) Art. 28. A eleicao do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de cinco anos, realizar-se-a no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ultimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do termino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrera em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais,