e noinstituto da litispendencia. Vale ressaltar que, no primeiro caso, o principiopossui carater absoluto, e no segundo, possui carater relativo.(MASCARENHAS,2009, p.4)No mesmo sentido, abordando o tema sob o prisma doDireito Penal, ANDRE ESTEFAM trata o principio do ne bis in idem como uma vedacao da dupla incriminacao do reu, demodo que ninguem pode ser processado ou condenado mais de uma vez pelo mesmofato. O referido autor refere que, na instauracao de um processo por um delitoidentico a um fato anterior, ha a caracterizacao do instituto da litispendencia;ainda, se o fato ja foi julgado definitivamente, ha clara e inaceitavel -ofensa a coisa julgada, conforme preceituam os artigos 95, incisos III e V, e110, ambos do Codigo de Processo Penal. O autor aborda o tema, ainda, do pontode vista da qualificacao do delito:Outroaspecto inerente ao principio em estudo consiste na proibicao de que o mesmofato concreto seja subsumido a mais de uma norma penal incriminadora. Assim,por exemplo, se o agente defere diversos golpes de faca contra uma pessoa, numso contexto, visando mata-la, objetivo atingido depois do trigesimo golpe, naoha vinte e nove crimes de lesao corporal e um homicidio, mas tao somente umcrime de homicidio (o meio utilizado pelo agente pode, contudo, qualificar odelito, tornando mais severa a pena imposta)[11].(ESTEFAM,2010, p.122).PRADO, por seu turno, apresenta similarentendimento sobre a questao, focando-a, no entanto, no aspecto da limitacao dopoder punitivo do Estado, acertadamente:O principione bis in idem ou non bis in idem constitui infranqueavellimite ao poder punitivo do Estado, Atraves dele procura-se impedir mais de umapunicao individual compreendendo tanto a pena como o agravante pelo mesmofato(a dupla punicao pelo mesmo fato)[12].(PRADO,2008, p.148).CAPEZ refere: Halitispendencia quando uma acao repete outra em curso. No processo penal isso severifica sempre que a imputacao atribuir ao acusado, mais de uma vez, emprocessos diferentes, a mesma conduta delituosa. Fundamenta-se no principio deque ninguem pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato: principio do nonbis in idem. Nesse caso, preve a lei a excecao de litispendencia,evitando-se o tramite em paralelo de dois processos identicos.[13](CAPEZ,2012, p.485)O mesmo autor tambem relaciona o no bis in idem coma coisa julgada: A excecao de coisa julgada (CPP,art. 95, V) funda-se tambem no principio non bis in idem. Transitada emjulgado uma decisao, impossivel novo processo pelo mesmo fato. Nesse caso,argui-se a exceptio rei judicatae. A coisa julgada nada mais e do queuma qualidade dos efeitos da decisao final, marcada pela imutabilidade eirrecorribilidade. (CAPEZ, 2012, p.488)PRADO discorre que, a tematica encontra-se referidade maneira indireta nos artigos 8o e 42. Com relacao a pena cumprida no estrangeiro, preve, em seu artigo 8o, queA pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelomesmo crime, quando diversas, ou nela e computada, quando identicas.. Istosignifica que, se o agente cumpriu pena no estrangeiro - sendo o delitoconsiderado crime tambem no Brasil e aqui for julgado -, sua pena sera atenuadase forem fatos com penas de naturezas diferentes e computada[14],se identicas.Na obra de NUCCI[15],faz referencia ao principio, mencionando o artigo 8o da Convencao Americanasobre os Direitos Humanos, em que aborda ser logico que, se nao ha apossibilidade de processar novamente quem