Introdutor Valvado 6F nao estao previstos na sinistralidade do contrato pactuado entre as partes. Aduz nao ser a clausula contratual abusiva. Sustentou a legitimidade das clausulas restritivas, bem como a ausencia de danos morais. Diante do quadro fatico, pleiteou a total improcedencia da acao. Juntou documentos (fls. 159/179).Manifestacao sobre contestacao (fls. 182/214).Juntou documentos (fls. 215/273).As partes foram instadas a se manifestarem acerca das provas a produzir (fls. 274), tendo os litigantes manifestado interesse no julgamento antecipado da lide (fls. 276/289).E o relatorio.1. DA PROCEDENCIA DA OBRIGACAO DE FAZERTrata-se de Acao de Obrigacao de Fazer com pedido liminar de tutela de urgencia cumulada com Indenizacao por Danos Morais, ajuizada por Julio Duque Filho contra Amil - Assistencia Medica Internacional S/A,atraves da qual pretende a parte autora seja a re compelida a autorizar a realizacao dos procedimentos cirurgicos indicados por equipe medica consistentes em correcao de aneurisma na aorta abdominal, implante de endoprotese em aneurisma de aorta abdominal, angiografia e cateterismo, responsabilizando o plano de saude pelo custeio de todas as despesas hospitalares.A Amil - Assistencia Medica Internacional S/A, por sua vez, apresentou, como principal argumento, o fato de ter sido o contrato entabulado antes da vigencia da Lei no 9.656/98, motivo pelo qual as clausulas limitadoras de cobertura seriam legitimas.Pois bem. Pela analise da documentacao juntada no decorrer da marcha processual, percebe-se, de fato, ter sido o negocio juridico (contrato de adesao para plano de saude) firmado em data anterior a Lei no 9.656/98.(...)Ademais, e de entendimento firmado pela jurisprudencia que, havendo cobertura para o ato cirurgico, e indevida a negativa de custeio do material prescrito, hipotese em que a clausula excludente se denota abusiva. Neste sentido:Plano de Saude - Acao de Obrigacao de Fazer - Negativa do custeio de materiais utilizados durante procedimento cirurgico - Inadmissibilidade - Recurso Desprovido - Contrato firmado apos o inicio da vigencia da Lei 9.656/98, mas antes de 2 de janeiro de 1999 Sentenca Mantida - Recurso Desprovido. (TJ/SP Apelacao 0162610-86.2012.8.26.0100 - 6a Camara de Direito Privado, Relator: Fortes Barbosa, j. em 03.10.2013) (grifo nosso).(...)Assim, nao pode a re se eximir de custear integralmente a cirurgia necessaria para o tratamento da autora, sendo, de rigor, a procedencia da acao para reconhecer a obrigacao de fazer pleiteada a AMIL Assistencia Medica Internacional S/A de fornecer cobertura aos demais materiais e proteses.1. DOS DANOS MORAISConforme se extrai dos autos, o transtorno experimentado pelo autor foi alem do mero dissabor cotidiano, caracterizando-se dano moral indenizavel. A (i) conduta lesiva (injusta negativa de cobertura de procedimento operatorio); (ii) o resultado danoso (representado pelo abalo emocional da indevida negativa, bem como o risco de vida e a integridade fisica do autor, o qual poderia ter desenvolvido um quadro ainda mais grave e periculoso de Aneurisma de Aorta Abdominal Infra-Renal), e o (iii) nexo causal entre o referido e a conduta da AMIL Assistencia Medica Internacional S/A permitem concluir pelo dever de indenizar.(...)2. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA e INDENIZACAO POR DANOS MORAIS movida por J. D. F. em face