Vejam os Votos na integra sobre o Uniao Estavel entre pessoas do mesmo sexo, bem como o video da sessao do STF, onde foi proferido o voto do Min. Ayres Britto, relator do processo.http://www.youtube.com/watch?v=UdbGunaG9VM&feature=relmfuIntegra do voto do ministro Ayres Britto sobre uniao homoafetiva: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4277.pdfIntegra do voto da ministra Carmen Lucia sobre uniao homoafetiva: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4277CL.pdfIntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski nas acoes sobre uniao homoafetiva: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4277RL.pdf A Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) discutiu hoje um tema polemico, que dividiu opinioes entre os ministros: prevalencia do principio da protecao do emprego sobre o principio da irredutibilidade de salarios. No julgamento de embargos propostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT), o trabalhador nao obteve reajuste salarial em funcao de reenquadramento, com majoracao da jornada de trabalho.A inconformidade do trabalhador teve inicio quando a funcao que exercia nos Correios, de operador de telex, foi extinta, e ele teve que ser reenquadrado como Atendente Comercial III. Na transposicao de cargos o trabalhador, que prestava seus servicos em uma jornada de seis horas diarias, foi obrigado a trabalhar oito horas, porem com o mesmo salario que recebia antes da mudanca.Ele exerceu a funcao no telex por 12 anos, ate que um Plano de Classificacao de Cargos e Salarios (PCCS) mudou as denominacoes de alguns cargos e extinguiu outros, em funcao da automacao dos servicos. Ele ajuizou acao trabalhista pleiteando a declaracao da nulidade da alteracao contratual e o pagamento de horas extras e reflexos decorrentes do aumento da jornada.A ECT, em sua defesa, argumentou que o PCCS/95, implantado em 2002, previu a extincao do cargo de operador de telex. Na epoca, segundo a empresa, o empregado optou e anuiu livremente pela nova funcao, de atendente comercial III, com majoracao de jornada. Ainda segundo a ECT, a mudanca foi proposta para garantir o emprego do trabalhador, inexistindo alteracao contratual ilicita.A Vara do Trabalho foi parcialmente favoravel a pretensao do empregado. Segundo o juiz, o aumento da jornada de trabalho semanal, apos varios anos observando-se jornada inferior, sem a devida majoracao salarial, implica alteracao contratual prejudicial ao empregado, o que e vedado em razao do principio da inalterabilidade contratual lesiva. Foi determinado o pagamento de complementacao salarial equivalente a quatro horas semanais desde a data da mudanca do cargo.Insatisfeita com a decisao, a ECT recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho em Brasilia, que manteve o teor da sentenca. Para o TRT, inexiste permissivo normativo bem como constitucional, para o acrescimo da jornada sem a correspondente remuneracao, perpetrado pela reclamada. A ECT, entao, recorreu ao TST.A ministra Dora Maria da Costa, ao julgar o recurso da empresa na 8a Turma do TST, manteve inalterada a decisao do TRT. Segundo ela, o artigo 468 da CLT estabelece que, nos contratos individuais de trabalho, so e licita a alteracao das respectivas condicoes por mutuo consentimento e, ainda assim, desde que nao resultem, direta ou indiretamente, prejuizos ao empregado, sob pena de nulidade da clausula infringente dessa garantia. Para a ministra, o aumento da carga horaria sem a correspondente contraprestacao salarial foi prejudicial