No dia 27 de maio de 2014 foi publicado no renomado site juridico Conjur um artigo que re refere a decisao da 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul que declarou que mesmo com a permissao do acusado a policia nao esta autorizada a realizar a busca e apreensao.O acordao foi proferido no processo 70058172628 cuja apelacao foi trabalho deste escritorio juridico e decidiu que mesmo com a autorizacao do acusado policiais sem mandado de busca nao tem poderes para violar o domicilio.Segue abaixo o artigo publicado no site Conjur:ASILO INVIOLAVELPermissao de acusado nao autoriza policia a fazer busca e apreensaoImprimirEnviar por email100734127 de maio de 2014, 16:51hPor Jomar MartinsA policia so pode fazer busca e apreensao em residencias com mandado judicial. A regra nao pode ser quebrada nem mesmo se o dono da casa autorizar a entrada dos oficiais, pois nao existe previsao constitucional que ampare busca policial em domicilio feita com a permissao apenas do investigado. O argumento levou a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul a derrubar a condenacao de um detento flagrado, durante o trabalho externo, na posse de drogas. Apos ser abordado, ele levou os policiais ate sua casa, onde foi encontrada mais cocaina. Para o tribunal, o consentimento se deu sob flagrante constrangimento. O relator das Apelacoes, desembargador Diogenes Hassan Ribeiro, disse que o consentimento para entrar na residencia como se refere o artigo 5o, inciso XI, da Constituicao nao autoriza buscas sem determinacao judicial. Caso contrario, os Mandados de Busca e Apreensao seria dispensaveis, ja que a policia poderia conseguir, extrajudicialmente, o "consentimento" do proprietario."Ora, se a Constituicao estabelece que a casa e asilo inviolavel, isso significa dizer que apenas e tao-somente em estrita observancia dos casos previstos em lei e que se pode proceder ao ingresso na residencia alheia. Entre tais hipoteses, a mera suspeita de pratica de ilicito criminal nao e apta a relativizar o direito fundamental a inviolabilidade de domicilio", escreveu no acordao.Embora a droga e os objetos apreendidos na casa do acusado estejam "contaminados" pela ilegalidade, ressaltou o relator, tal nao anula o processo, pois a busca pessoal foi revestida de legalidade, face as fundadas suspeitas de envolvimento com drogas. No entanto, frisou, nao e possivel manter uma condenacao por trafico apenas com base na palavra dos policiais, na ausencia de outros elementos de prova."E verdade, e isso fica confirmado, que no Brasil se investiga de menos e mal e se acusa demais e mal , crendo que o Poder Judiciario, o guardiao das liberdades, que detem ou deve deter o atributo da imparcialidade, deva se compadecer com acusacoes de fatos graves que nao apresentam prova clara, esclarecedora, definitiva, da versao acusatoria. No caso dos autos, impunha-se maior e melhor investigacao", afirmou. O acordao foi lavrado na sessao de 15 de maio.A denunciaUm casal de detentos do regime semiaberto, em regime de trabalho externo, foi acusado pela policia de comercializar drogas perto de um hospital e de ginasios de esportes. A atividade do casal, que trabalhava em servicos de limpeza