lei e outrosafastamentos que a legislacao considere como de efetivo exercicio para todos osefeitos legais. Ver topico 6o - O substituto farajus a gratificacao pro labore atribuida a respectiva funcao, durante o tempoem que a desempenhar.; Ver topico II - na Lei Complementarno 1.151,de 25 de outubro de 2011 : Ver topico a) o artigo 5o-A: Ver topico Artigo 5o-A Constitui requisito para fins de ingresso nascarreiras policiais civis, alem das previstas na Lei Complementar no 494,de 24 de dezembro de 1986, e na Lei Complementar no 1.067,de 1o de dezembro de 2008, a comprovacao da capacidade fisica e mental. ; b) o item 4 no 1o do artigo 15: Ver topico Artigo 15 -.............................................................. 1o-.......................................................................... Ver topico 4 - haver concluido, com aproveitamento, curso especificoministrado pela Academia de Policia Dr. Coriolano Nogueira Cobra.; c) o item 5 no 3o do artigo 15: Ver topico Artigo 15 -............................................................... 3o - ........................................................................Ver topico 5 - coordenacao ou efetiva participacao em seminarios,cursos, congressos, simposios, oficinas e outros eventos reconhecidos, voltadosao aperfeicoamento profissional.; III - na Lei Complementarno 1.152,de 25 de outubro de 2011 : Ver topico a) os 1o, 2o e 3o no artigo 1o: Ver topico Artigo 1o -.............................................................. 1o - Sao garantiasinstitucionais da carreira de Delegado de Policia a independencia funcional e airredutibilidade de vencimentos. Ver topico 2o - A independenciafuncional e garantida pela autonomia intelectual para interpretar o ordenamentojuridico e decidir, com imparcialidade e isencao, de modo fundamentado. Ver topico 3o - A remocao dointegrante da carreira de Delegado de Policia somente podera ocorrer a pedidodo interessado ou por manifestacao favoravel, devidamente fundamentada, doConselho da Policia Civil.; Ver topico b) o item 4 no 1o do artigo 15: Ver topico Artigo 15 -..................................................................Ver topico 1o -......................................................................... Ver topico 4 - haver concluido, com aproveitamento, curso especificoministrado pela Academia de Policia Dr. Coriolano Nogueira Cobra.; c) os itens 5 e 6 no 3o do artigo 15: Ver topico Artigo 15-................................................................ 3o -......................................................................... Ver topico 5 - obtencao de titulacao academica atinente a carreirajuridica; 6 - coordenacao ou efetiva participacao em seminarios, cursos,congressos, simposios, oficinas e outros eventos reconhecidos, voltados aoaperfeicoamento profissional.; IV - na Lei Complementarno 1.222,de 13 de dezembro de 2013, o artigo 4o-A : Ver topico Artigo 4o-A - O disposto nesta lei complementar aplica-seaos inativos e aos pensionistas.. Artigo 4o - O policial militar que tenhacompletado as exigencias de transferencia para inatividade a pedido e que optepor permanecer em atividade fara jus a um abono de permanencia equivalente ao valorda sua contribuicao previdenciaria ate completar as exigencias de transferenciapara inatividade ex officio. Ver topico Artigo 5o - Para ingresso nas carreiraspoliciais civis previstas no inciso Ido artigo 5o,da Lei Complementar no 494,de 24 de dezembro de 1986, passa a ser exigido o ensino medio como nivel minimode escolaridade. Ver topico Artigo 6o - Fica revogado o inciso X doartigo 6oda Lei Complementar no 892,de 31 de janeiro de 2001 , acrescido pela Lei Complementar no 1.224, de 31 dedezembro de 2013 . Ver topico Artigo 7o - O disposto nesta leicomplementar aplica-se, no que couber, aos ocupantes de funcoes-atividades,