Fundo e mecanismo criado por lei, sem personalidade juridica, para gestao individualizada de recursos vinculados, visando ao alcance de objetivos especificosCom o anuncio das medidas de contencao de despesas pelo Governo do Estado da Bahia atraves dos decretos no 14.682, de 31 de julho de 2013 e no 14.710, de 14 de agosto de 2013, a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia sofreu grande impacto, resultando no cancelamento ou adiamento de editais e atividades da FUNCEB - Fundacao Cultural do Estado da Bahia. Ainda que amparadas pela lei, tais retaliacoes para uma pasta ja fragilizada pelo seu baixissimo orcamento, inferior ao minimo indicado pela UNESCO, merece nosso repudio incondicional. Tirar de quem ja nao tem quase nada nos parece irresponsavel e pouco sensivel.Como se nao bastasse tais implicacoes, tambem os Editais via FCBA, Fundo de Cultura do Estado da Bahia tiveram seu lancamento, previsto para o dia 20 de agosto, adiado. Outra frustracao, pois o FCBA e, hoje, a maior fonte de recursos dedicada aos projetos da sociedade ainda que, como sabemos, sejam insuficientes. Neste quesito, solicitamos que os recursos necessarios para estes editais sejam garantidos no orcamento de 2014, no minimo, no mesmo formato em que foram anunciados: com recursos da ordem de R$30,6 milhoes distribuidos por 21 editais.Ainda sobre o FCBA, notamos ao longo dos ultimos anos que e recorrente a imprevisibilidade e o nao planejamento, por parte da SEFAZ e SECULT, de repasse de recursos a conta especifica do FCBA, para que sua unidade gestora, a SECULT, em especial a SUPROCULT, possa gerir bem - o que e seu dever estes recursos. Saem prejudicados nisto tudo sobretudo a propria sociedade (que e o fim do sistema/cadeia produtiva das artes), alem dos produtoresculturais, tecnicos e artistas (meio deste mesmo sistema) que vem seus cronogramas de trabalho sendo continuadamente reformulados, gerando inseguranca, falta de perspectivas e mesmo aimpossibilidade de realiza-los.Recentemente se teve noticia de que as empresas Oi e Coelba repassaram 51,73 milhoes ao FCBA, sendo 38,8 milhoes exclusivamente para os Editais do Fundo de Cultura da Bahia (os 25% restantes vao para o fundo de repasse dos municipios). Este valor, segundo as informacoes oficiais, seriam alocados exclusivamente para o pagamento de convenios resultantes dos editais de 2012/2013 que ainda nao foram completamente quitados. O que temos acompanhado e um lento repasse de recursos e uma falta de planejamento para que ao menos este passivo seja sanado. Estamos atentos e exigimos que estes recursos, destinados a Cultura pelas empresas citadas atraves de ICMS, sejam alocados exclusivamente para tais projetos bem como solicitamos a imediata publicacao, como e exigido no artigo 12o da Lei No 9.431, de Demonstrativo Contabil e Relatorio Discriminado dos recursos e projetos beneficiados.Em tempo, ratificando a importancia da participacao da sociedade civil na construcao das politicas publicas para a nossa area, solicitamos um encontro com o novo Secretario da Fazenda, Sr. Manoel Vitorio, juntamente com o Sr. Carlos Paiva, superintendente de Promocao Cultural (Suprocult) da Secult, justamente para tratar destes e de outros assuntos, buscando alternativas para que a Cultura em nosso Estado possa fruir com a