a seguir estao elencadas asleis e decretos que tangem a questao da acessibilidade do deficiente fisico. -Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, na qual se ressalta os artigos 2, paragrafounico, inciso V, "a", 3, 7 e 8, incisos V e VI, os quais dispoemsobre a adocao e execucao de normas que garantam a funcionalidade dasedificacoes e vias publicas, bem como permitam o acesso dos deficientes fisicosa edificios, a logradouros e aos meios de transporte. Ainda, refereexpressamente a aplicacao subsidiaria da Lei n 7.347/85 (Lei da Acao CivilPublica). Por fim, define como crime punivel, com reclusao de um a quatro anos,deixar de cumprir a execucao de ordem judicial expedida na acao civil aludidana Lei em comento. -Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999 Regulamenta a Lei supra referida. Em sintese,preve, pormenorizadamente, a questao da acessibilidade da pessoa portadora dedeficiencia fisica ou com mobilidade reduzida, em lugares publicos ou privados,quando destinados ao uso coletivo. Tambem, dispoe sobreterminologias, requisitos minimos de acessibilidade exigiveis, aplicacao dasnormas da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas ABNT -, entre outrasprovidencias previstas no Capitulo IX, artigos 50 a 54. -Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000 Promove, especificamente, a acessibilidade dosdeficientes fisicos, mediante a supressao de barreiras e de obstaculos nas viase espacos publicos, no mobiliario urbano, na construcao e reforma de edificiose nos meios de transporte e de comunicacao. Atinge o amago da tematica propostano trabalho, devendo ser observada na integra. Porconseguinte, apos esta sucinta apresentacao legal, far-se-a uma analiserelacionando os direitos humanos, enquanto direitos difusos, e o acesso ajustica dos portadores de deficiencia fisica, de modo a concretizar a previsao inabstrato, a qual se fez mencao. 4.- Tentativa de Efetivacao dos Direitos dasPessoas Portadoras de Deficiencia Fisica Observa-seque, apesar de timida, a sociedade como um todo e, antes disso, as propriaspessoas em situacao especial, iniciam um processo de conscientizacao danecessidade da protecao e do respeito aos direitos coletivos e difusos, nummovimento chamado por Seguin (2002, p. 25) de "microdesvitimizacao, privilegiando a analise de situacoesespecificas e individualizadas de vitimizacao, adotando comportamentos de acoesafirmativas em prol das minorias e dos grupos vulneraveis". Essatomada de consciencia critica e de crucial importancia, uma vez que atraves deuma observacao rapida e superficial da infraestrutura das cidades brasileiras,em especial, do Estado do Rio Grande do Sul, percebe-se que as conquistaslegais nao tem refletido na real situacao urbana. O Poder Publico nao tem semostrado solicito a efetivacao de politicas publicas consistentes, de modo aatender as necessidades das pessoas portadoras de deficiencia fisica. Nessesentido, nao se pode obstar o exercicio da cidadania de uma parcelaconsideravel da populacao, bem como relativizar sua dignidade e independencia,por tempo indefinido, ate que a Administracao, considerada em suas tresesferas, se organize e desenvolva mecanismos que proporcionem o efetivocumprimento das leis vigentes. Epor tudo isso que se propoe a utilizacao da via judicial para compelir o PoderExecutivo a programar as medidas necessarias, a fim de conferir agilidade aprestacao estatal, e mais que isso, iniciar o processo de modernizacao edemocratizacao das vias publicas e locais de acesso ao publico, minimizando adicotomia verificada entre a teoria e a