JUSTICA CONCEDE A BOMBEIROS MILITARES O DIREITO DE SE MANIFESTAR NO FACEBOOKSENTENCATrata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO, em favor de FRANKLIN ROSA MIRANDA DA SILVA, no qual aponta o CORREGEDOR INTERNO DO CBMERJ como autoridade coatora. O Impetrante sustenta, em apertada sintese, que o Paciente foi punido com cinco dias de detencao por ter incitado outros militares e promovido pleito coletivo, atraves de textos postados em topico de discussao em uma rede social virtual , salientando que a sindicancia instaurada pela Portaria no CBMERJ/SIND/CI/361/2012, a qual deu origem ao Processo Administrativo Disciplinar no CI/JD/300/2012, se valeu de provas obtidas por meios ilicitos, violando o sigilo de comunicacoes de carater privado e nao publicas. Neste sentido, destaca que foram acessadas mensagens de um grupo fechado da rede social Facebook, alem de utilizadas copias de dois e-mails enviados pela tambem sindicada VIVIANE CARVALHO. O Impetrante ressalta ainda o cabimento do habeas corpus no ambito das punicoes disciplinares militares no caso de ilegalidade ou abuso de poder.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS PRETENDIDA E DECLARANDO A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR No CI/JD/300/2012 E DE TODOS OS SEUS EFEITOS, ESPECIALMENTE AS PUNICOES DISCIPLINARES INFLIGIDAS A FRANKLIN ROSA MIRANDA DA SILVA, LUIZ CARLOS THIENGO SANTANA, JOAO GUILHERME DE FREITAS, VIVIANE FERREIRA CARVALHO, BRUNO BATISTA COUTINHO DA SILVA, PRISCILA FERREIRA RUFINO, PRISCILA PAULA GOMES, TIAGO GERALDO DE QUEIROZ, VANDERSON DA CONCEICAO MARCONDES, RENATA TORRES TRAJANO LEITE, ROBSON DE AGUIAR DA SILVA, GUSTAVO SOARES DO CARMO, RODRIGO DA COSTA CUNHA, ANDERSON LAUDELINO CARDOSO, ANDERSON SANTANA DE SOUZA, DANIEL NATA GOMES DE LIMA, MARCOS NUNES DE OLIVEIRA, RENATA NOBERTO ARAUJO, DANIELA BRANCO CABRAL DA PONTE e MERCIA JESUS DA SILVA, AS QUAIS DEVEM SER EXCLUIDAS DE SUAS FICHAS DISCIPLINARES, DECRETANDO AINDA O TRANCAMENTO DO REFERIDO PROCEDIMENTO, o que faco na forma do disposto no artigo 478 do Codigo de Processo Penal Militar. Transitada em julgado, providenciem-se as comunicacoes e anotacoes de praxe, dando-se, apos, baixa na distribuicao e remetendo-se ao arquivo, desapensando-se, antes, os autos do procedimento administrativo, o qual devera ser entregue a Autoridade nomeada coatora para as providencias ora determinadas. De acordo com o artigo 30, inciso XIII, da Lei no 8.457/92 (LOJMU), comunique-se ao Comando Geral do CBMERJ e a Autoridade nomeada coatora, inclusive no que tange a publicacao da presente decisao em boletim ostensivo, para fins de conhecimento dos Pacientes. Sem custas, na forma do artigo 5o, inciso LXXVII, da Carta Magna, e do artigo 712 da Lei Processual Penal Castrense. P. R. I. C. http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2013.001.043255-1&acessoIP=internet&tipoUsuarioFonte: sospoliciaismilitares.blogspot.com.brPelo BLOG: No RS, se todos os PADM fossem submetidos a apreciacao judiciaria, arriscamo-nos a dizer que 80% deles serao nulos ou anulaveis, tamanho sao os vicios formais e de procedimentos praticados por pessoas sem o menor conhecimento em Direito. Prova-se com isso, mais uma vez a falta de qualidade e informacao de quem administra as organizacoes militares. Teve inicio no mes de setembro o Curso Basico de Formacao Policial Militar - Soldado Bombeiro, que ira formar 60 novos Bombeiros para a Regiao Sul composta por