Fonte: Portal Migalhas (link)A legislacao nao pode prever a concessao de prazos diferenciados de licenca-maternidade para servidoras publicas gestantes e adotantes. A decisao foi tomada pelo STF nesta quinta-feira, 10, em analise de recurso com repercussao geral reconhecida. Por maioria, seguindovoto do relator, Luis Roberto Barroso, os ministros fixaram a seguinte tese:"Os prazos da licenca adotante nao podem ser inferiores aos prazos da licenca gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogacoes. Em relacao a licenca adotante, nao e possivel fixar prazos diversos em funcao da idade da crianca adotadaO RE 778.889 foi interposto contra acordao do TRF da 5a regiao que negou apelacao de uma servidora publica Federal que pretendia obter licenca-maternidade adotante, em equiparacao ao prazo concedido para a licenca gestante, em razao de ter recebido a guarda de uma crianca menor de um ano. O TRF concluiu que a diferenciacao de periodos nao ofende o principio da isonomia previsto na CF, uma vez que cada mulher apresenta diferentes necessidades. A servidora, por sua vez, alegou que a licenca-maternidade nao equivale a uma licenca medica para recuperacao pos-parto, mas ao estabelecimento do laco afetivo entre mae e filho e aos cuidados com a saude da crianca.Relator do processo, ministro Luis Roberto Barroso pontuou que nada na realidade das adocoes e muito menos na realidade das adocoes tardias indica que criancas mais velhas precisem de menos cuidados ou de menos atencao do que bebes. "E justamente o contrario. E, alem disso, e preciso criar estimulos para a adocao de criancas mais velhas."O ministro observou que a licenca maternidade prevista no artigo 7o, XVIII, da Constituicao, abrange tanto a licenca gestante quanto a licenca adotante, ambas asseguradas pelo prazo minimo de 120 dias. "Interpretacao sistematica da Constituicao a luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos biologicos e adotados, da doutrina da protecao integral, do principio da prioridade e do interesse superior do menor."Para o ministro, as criancas adotadas constituem grupo vulneravel e fragilizado. Demandam esforco adicional da familia para sua adaptacao, para a criacao de lacos de afeto e para a superacao de traumas. Sendo, assim, impossivel lhes conferir protecao inferior aquela dispensada aos filhos biologicos, que se encontram em condicao menos gravosa. De acordo com seu voto, estaria assim violado o principio da proporcionalidade."Ora, se, para filhos biologicos, conectados as suas maes desde o utero, jamais negligenciados, jamais abusados, jamais feridos, ha necessidade de uma licenca minima de 120 dias, violaria o direito dos filhos adotados a igualdade e a proporcionalidade, em sua vertente de vedacao a protecao deficiente, pretender que criancas em condicoes muito mais gravosas gozem de periodo inferior de convivio com as maes."PGREm sua manifestacao, o procurador-Geral da Republica, Rodrigo Janot, afirmou que qualquer distincao que se faca entre as categorias de mae deve ser entendida como uma "discriminacao odiosa."Mae e simplesmente mae, nao ha que se falar em mae biologica, mae adotiva, mae de outra categoria que se queira, e mae. E da mesma linha filho e filho, nao se pode distinguir filho biologico, filho adotivo, ou outra categoria. O que a Constituicao busca