A Turma negou provimento ao recurso, reiterando o entendimento de que a definicao do tributo cabivel nas operacoes mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e servicos, depende da natureza do servico agregado a mercadoria: incidira o ISS sempre que o servico agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC n. 116/2003 e havera a incidencia de ICMS sempre que o servico agregado nao estiver previsto na referida lista. Dessarte, ha a incidencia do ICMS visto que, na especie, a atividade da recorrente e de natureza mista, consistente na elaboracao e comercializacao de oculos de grau personalizados sob prescricao medica (encomenda), sendo que os servicos a ela agregados nao estao previstos na lista de servicos da mencionada LC. Precedentes citados: AgRg no AgRg no REsp 1.168.488-SP, DJe 29/4/2010, e REsp 1.092.206-SP, DJe 23/3/2009. REsp 1.102.838-RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14/12/2010.Eis o Acordao: CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. DELIMITACAO DA COMPETENCIA TRIBUTARIA ENTRE ESTADOS E MUNICIPIOS. ICMS E ISS. OPERACOES "MISTAS". CRITERIOS. SERVICOS DE ELABORACAO DE OCULOS POR ENCOMENDA. ART. 155, 2o, IX, B, CF. LC 116/03. 1. A acao declaratoria em sede tributaria pode ter como escopo a declaracao de inexistencia de relacao juridica que tenha por objeto determinado tributo. 2. O efeito prospectivo da decisao continua submete-se ao principio da legalidade insita na Sumula 239/STF, no sentido da coisa julgada temporal (a contrario sensu doResp. 1.045978/RS e consoante o Resp. 638377/MG). A guisa de exemplo, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACAO RESCISORIA. VIOLACAO LITERAL DISPOSICAO DE LEI (CPC, ART. 485, V). EFICACIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. 1. A sentenca, ao examinar os fenomenos de incidencia e pronunciar juizos de certeza sobre as consequencias juridicas dai decorrentes, certificando, oficialmente, a existencia, ou a inexistencia, ou o modo de ser da relacao juridica, o faz levando em consideracao as circunstancias de fato e de direito (norma abstrata e suporte fatico) que entao foram apresentadas pelas partes. Por qualificar norma concreta, fazendo juizo sobre fatos ja ocorridos, a sentenca, em regra, opera sobre o passado, e nao sobre o futuro. 2. Portanto, tambem quanto as relacoes juridicas sucessivas, a regra e a de que as sentencas so tem forca vinculante sobre as relacoes ja efetivamente concretizadas, nao atingindo as que poderao decorrer de fatos futuros, ainda que semelhantes. Elucidativa dessa linha de pensar e a Sumula 239/STF. (...) (REsp 638377/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2005, DJ 21/03/2005, p. 260) 3. A delimitacao dos campos de competencia tributaria entre Estados e Municipios, relativamente a incidencia de ICMS e de ISS, esta disciplinada pela Carta Magna (art. 155, II, 2o, IX, b e 156, III), bem como por normas infraconstitucionais (art. 2o, IV, da LC 87/96 e art. 1o, 2o, da LC 116/03). Precedentes: STF, Primeira Turma, RE 144795, Rel. Min. Ilmar Galvao, DJ 12.11.93; STF, RE 129.877, Min. MarcoAurelio, DJ de 127.11.92. 4. A Primeira Secao desta e. Corte firmou entendimento no sentido de que: (a) sobre operacoes "puras" de circulacao de mercadoria e sobre os servicos previstos no inciso II, do art. 155 da CF (transporte interestadual e