exigidos na parte final do mencionado 7o, enquanto nao editada nova lei complementar sobre a materia, seriam somente aqueles do aludido art. 14 do CTN. Concluiu por assegurar o direito a imunidade de que trata o art. 195, 7o, da CF haja vista que reconhecido pelo tribunal a quo que a entidade preencheria os requisitos exigidos no CTN e, por consequencia, desconstituir o credito tributario inscrito em divida ativa, com a extincao da respectiva execucao fiscal. Apos o voto dos Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Carmen Lucia e Roberto Barroso, no mesmo sentido do relator, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki.Na sequencia, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), relator das acoes diretas de inconstitucionalidade, rejeitou preliminar de nao conhecimento, suscitada da tribuna pela Advocacia-Geral da Uniao - AGU. Para o referido orgao, as acoes diretas teriam por objeto dispositivos substancialmente alterados por legislacao posterior, inclusive com a revogacao expressa de alguns artigos impugnados, o que inviabilizaria a analise em controle concentrado de constitucionalidade. A AGU aduzia, tambem, haver aditado a inicial para incluir a Lei 12.101/1999, publicada apos a insercao dos feitos em pauta para julgamento. Arguia que, embora o STF admitisse aditamento de peticao inicial, seria necessaria a abertura de prazo para a manifestacao dos requeridos, o que nao ocorrera. O Presidente asseverou que legislacao tributaria seria prolixa, de inovacao quase cotidiana e, no que diz respeito a imunidade tributaria, as alteracoes quantitativas nao teriam modificado o cerne da controversia constitucional. Destacou que o apelo ao vicio do processo legislativo sempre fora argumento fraco para a construcao de criterios decisorios relativos a imunidade tributaria. Reconheceu que o art. 195, 7o, da CF aludiria a lei, sem qualifica-la, para dispor que o reconhecimento da situacao de imunidade dependeria do que dispusesse o ordenamento infraconstitucional. Realcou que vinculacoes mais restritas a livre disposicao do individuo para agir no campo da benemerencia ou filantropia exigiriam o rigor da lei complementar, nos termos do inciso II do art. 146 da CF. Salientou que o art. 195, 7o, da CF nao poderia ser interpretado de forma isolada e sem observancia do disposto no art. 146, II, da CF. Sublinhou que a competencia para dispor sobre imunidade deveria ser construida de forma a prever a utilizacao da lei complementar. Explicou que o art. 195, 7o, da CF adotaria tres criterios para o reconhecimento da imunidade ao pagamento de contribuicoes destinadas ao custeio da seguridade social: a) o carater beneficente da entidade, ou seja, a ausencia de fins lucrativos destinados ao beneficio ou aumento patrimonial para os participantes da entidade; b) a dedicacao as atividades de assistencia social; e c) a observancia as exigencias definidas em lei.O Ministro Joaquim Barbosa acrescentou que o art. 203 da CF definiria os contornos da assistencia social, a indicar quais seriam as finalidades que deveriam ser atingidas com as respectivas acoes. Ademais, para caracterizar-se como acao de assistencia social, a prestacao dos beneficios e servicos deveria ser universal prestada a quem dela necessitasse e gratuita, independente de contribuicao. Observou que os artigos 150, VI, c; 195, 7o; e 206, todos da CF