Por Marcelo A. V. MeloFoipublicada no Diario Oficial de Pernambuco, no ultimo dia 31/12, a tabela queestabelece os valores do IPVA para veiculos usados relativos ao exercicio de2012.ODecreto no 37.731 de 29 de dezembro de 2011 reduziu o Imposto sobre Propriedadede Veiculos Automotores (IPVA), referente ao exercicio de 2012, numa media de4,8% em relacao ao ano passado. Ressalta-seque a medida, alem do beneficio direto, qual seja a reducao do imposto para osproprietarios de automoveis do Estado, visa, sobretudo, estimular a economia emmeio ao cenario de ritmico crescimento economico da regiao.Oprimeiro vencimento, para determinados automoveis com placas terminadas em 1,2, 3 e 4 ou para quem fizer a opcao do recolhimento por cota unica, sera no dia05 de marco.Estima-seque mais de 1,9 milhao de veiculos serao tributaveis pelo IPVA, significando umrecolhimento superior a R$ 500 milhoes aos cofres publicos.Outrobeneficio aos proprietarios de automoveis do Estado, e a possibilidade trazidapela Lei n 14.503, de 7 de dezembro de 2011. Proprietariosde veiculos que estejam com atrasos com o Imposto, podem, desde 1o de janeirode 2012, quitar seus debitos de exercicios anteriores em ate 10 parcelasmensais e consecutivas. Antes da edicao desta Lei, os debitos relativos a IPVAsomente poderiam ser adimplidos mediante parcelamento em ate tres vezes. POR MARCELO A V MELOA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica, em confirmacao a uma decisao do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJ-SP), ratificou o entendimento de que o dever de recuperar area de reserva legal degradada e do atual titular da propriedade, ainda que a aquisicao do imovel tenha ocorrido em momento posterior ao dano ambiental.Nesse sentido, o argumento de que nao se pode impor a obrigacao de reparar dano ambiental a particular que adquiriu area vegetal desmatada antes da aquisicao do imovel, nao se harmoniza com o atual entendimento do STJ.Tanto e assim, que prevalece o julgamento de que a obrigacao de averbacao da area de reserva legal na matricula do imovel nao compreende apenas as propriedades que contenham vegetacao nativa, mas tambem aquelas nas quais esta vegetacao ja foi desmatada, mesmo que a exploracao nao tenha sido feita pelo atual proprietarioAvulta notar que, conforme assevera o Relator do processo, a necessidade de averbacao da reserva legal na inscricao de matricula do imovel nao se aplica tao somente as areas florestais, campos e outras formas de vegetacao nativa.A Lei 8.171/91, que fixa os fundamentos, define os objetivos e as competencias institucionais, preve os recursos e estabelece as acoes e instrumentos da politica agricola, relativamente as atividades agropecuarias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal, em seu art. 99, advoga pela necessidade de que, alem das medidas supracitadas, o proprietario busque reflorestar a area que sofreu dano ambiental.Nesta senda, de acordo com a Primeira Turma do STJ, existe a limitacao administrativa ao uso da propriedade privada destinada a tutelar o meio ambiente, que deve ser defendido e preservado para as presentes e futuras geracoes, conforme o artigo 225 da Constituicao Federal.Ademais, a exigencia legal que se impoe, com fulcro do Codigo Florestal, incide sobre a propriedade em si, e configura um dever juridico que