vigor na data da sua publicacao, com adocaode forma facultativa, a partir dessa data, e de forma obrigatoria para os fatos ocorridos a partir de 1ode janeiro de 2010.Brasilia, 21 de novembro de 2008. Contadora Maria Clara Cavalcante BugarimPresidenteAta CFC no. 9195CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICONORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADENBC T 16 NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADEAPLICADAS AO SETOR PUBLICONBC T 16.1 CONCEITUACAO, OBJETO E CAMPO DE APLICACAOVoltar ao indiceIndice ItemDISPOSICOES GERAIS 1DEFINICOES 2CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICO 3 6CAMPO DE APLICACAO 7 8UNIDADE CONTABIL 9 10Disposicoes gerais1. Esta Norma estabelece a conceituacao, o objeto e o campo de aplicacao da ContabilidadeAplicada ao Setor Publico.Definicoes2. Para efeito desta Norma, entende-se por:Campo de Aplicacao: espaco de atuacao do Profissional de Contabilidade que demandaestudo, interpretacao, identificacao, mensuracao, avaliacao, registro, controle e evidenciacaode fenomenos contabeis, decorrentes de variacoes patrimoniais em:(a) entidades do setor publico; e(b) ou de entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursospublicos, na execucao de suas atividades, no tocante aos aspectos contabeis da prestacaode contas.Entidade do Setor Publico: orgaos, fundos e pessoas juridicas de direito publico ouque, possuindo personalidade juridica de direito privado, recebam, guardem,movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores publicos, na execucaode suas atividades. Equiparam-se, para efeito contabil, as pessoas fisicas que recebamsubvencao, beneficio, ou incentivo, fiscal ou crediticio, de orgao publico. (Redacao dadapela Resolucao CFC no. 1.268/09)Instrumentalizacao do Controle Social: compromisso fundado na etica profissional, quepressupoe o exercicio cotidiano de fornecer informacoes que sejam compreensiveis e uteis aoscidadaos no desempenho de sua soberana atividade de controle do uso de recursos epatrimonio publico pelos agentes publicos.Normas e Tecnicas Proprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Publico: o conjunto dasNormas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Publico, seus conceitos eprocedimentos de avaliacao e mensuracao, registro e divulgacao de demonstracoes contabeis,aplicacao de tecnicas que decorrem da evolucao cientifica da Contabilidade, bem comoquaisquer procedimentos tecnicos de controle contabil e prestacao de contas previstos, quepropiciem o controle social, alem da observancia das normas aplicaveis.Patrimonio Publico: o conjunto de direitos e bens, tangiveis ou intangiveis, onerados ou nao,adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor 6CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICOpublico, que seja portador ou represente um fluxo de beneficios, presente ou futuro, inerente aprestacao de servicos publicos ou a exploracao economica por entidades do setor publico esuas obrigacoes.Projetos e acoes de fins ideais: todos os esforcos para movimentar e gerir recursos epatrimonio destinados a resolver problemas ou criar condicoes de promocao social.Recursos controlados: ativos em que a entidade mesmo sem ter o direito de propriedadedetem o controle, os riscos e os beneficios deles decorrentes. (Incluido pela Resolucao CFC no.1.268/09)Setor Publico: Espaco social de atuacao de todas as entidades do setor publico.Contabilidade aplicada ao setor publico3. Contabilidade Aplicada ao Setor Publico e o ramo da ciencia contabil que aplica, no processogerador de informacoes, os Principios Fundamentais de Contabilidade e as normas contabeisdirecionados ao controle patrimonial de entidades do setor publico.4. O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Publico e fornecer aos usuarios informacoessobre os resultados alcancados e os aspectos de natureza orcamentaria, economica, financeirae fisica do patrimonio da entidade do setor publico e suas