Foi publicada recentemente no Diario Oficial da Uniao a Lei Complementar 142/2013, que regulamenta a concessao de aposentadoria da pessoa com deficiencia segurada do Regime Geral de Previdencia Social RGPS. A lei, que entrara em vigor dentro de seis meses, considera pessoa com deficiencia aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial. As pessoas com sindrome de Down estao incluidas no relatorio, de autoria do senador Lindbergh Farias.A Lei Complementar 142/2013 veio regulamentar a chamada aposentadoria especial para as pessoas com deficiencia, que ja estava prevista na Constituicao Federal desde 2005, mas nao podia ser exercida na porque nao havia Lei Complementar para regulamentar a pratica.A Lei Complementar facilitou o processo ao garantir regras especificas para a aposentadoria das pessoas com deficiencia tendo em vista que estas buscam sua integral participacao na sociedade, com ingresso no mercado de trabalho formal, atraves de carteira assinada e garantia de beneficios garantidos a todos os trabalhadores. Segundo dados do governo, de 300 mil a 700 mil pessoas com deficiencia estao inseridas no mercado de trabalho.Segundo o secretario de Previdencia Social do Ministerio da Previdencia, Leonardo Rolim, em entrevista ao G1 da Globo.com, a lei trata de funcionalidade e nao de doenca. Deficiencia grave nao e sinonimo de invalidez. Quanto mais limitada a funcionalidade, maior o tempo de reducao da contribuicao necessaria. Se e tao grande que nao consegue trabalhar, vai ser aposentado por invalidez. Um cadeirante, por exemplo, nao tenho como dizer se vai ser leve, moderado ou grave. Serao avaliadas deficiencias fisicas, mentais e intelectuais, afirmou.A concessao de aposentadoria e garantida ao segurado com deficiencia nas seguintes condicoes, conforme regra do artigo terceiro:a) aos 25 anos de tempo de contribuicao, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiencia grave;b) aos 29 anos de tempo de contribuicao, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiencia moderada;c) aos 33 anos de tempo de contribuicao, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiencia leve; oud) aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiencia, desde que cumprido tempo minimo de contribuicao de 15 anos e comprovada a existencia de deficiencia durante igual periodo.Para se enquadrar nas condicoes especificadas acima, a pessoa devera passar por uma avaliacao medica e funcional, por meio da pericia propria do Instituto Nacional do Seguro Social INSS.Ja na hipotese do segurado, apos a filiacao ao Regime Geral de Previdencia Social, tornar-se pessoa com deficiencia, ou tiver seu grau de deficiencia alterado, os parametros estabelecidos no artigo terceiro serao proporcionalmente ajustados, considerando-se o numero de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiencia e com deficiencia, observado o grau de deficiencia correspondente. Veja a integra da lei neste link.BPCE importante destacar que as regras descritas acima se aplicam aos contribuintes da Previdencia. Pessoas com deficiencia que nao tenham meios para garantir o proprio sustento nem te-lo provido por sua familia tem direito ao Beneficio de Prestacao Continuada (BPC). O BPC e