Empreendimentos deverao ser convocados ao licenciamento ambientalO Ministerio Publico Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justica de Defesa do Meio Ambiente de Belo Horizonte, da Promotoria de Justica de Defesa das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba e da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimonio Cultural e Turistico, obteve importante decisao para a preservacao do meio ambiente e do patrimonio cultural de Minas Gerais, determinando que a partir desta terca-feira, 11, o Estado de Minas Gerais nao pode mais conceder Autorizacoes Ambientais de Funcionamento (AFF) para atividades mineradoras.O juiz da 2a. Vara da Fazenda Publica Estadual de Belo Horizonte, Osvaldo Oliveira Araujo Firmo, argumentou na liminar que "As razoes de ordem fatica apontadas pelo Estado como justificadoras da burla a materializacao do principio da avaliacao de impactos ambientais por meio do licenciamento ambiental, determinada pela Lei no 6938/81 (art. 9o, III e IV e art. 10), sao de lastimavel impressao... Por tudo, resta claro que a AAF e um instrumento, por assim dizer mais frouxo, que o Estado de Minas Gerais optou por instituir, acreditando-se autorizado - a primeira vista - por uma retorica hermeneutica sintomaticamente casuistica, para isentar-se de assumir suas atribuicoes legais...".A liminar determina ainda ao Estado de Minas Gerais "a obrigacao de nao fazer consistente em abster-se, doravante, de conceder ou renovar quaisquer Autorizacoes Ambientais de Funcionamento (AAF) para atividades de extracao ou beneficiamento de minerio de ferro no Estado de Minas Gerais, sob pena de multa de R$100.000,00 por ato praticado, sem prejuizo da responsabilidade penal e por ato de improbidade administrativa. Com isso fica suspensa a aplicabilidade do art.2o da Deliberacao normativa COPAM n.74/2004, ate que contra ordem judicial delibere diferentemente". A partir de agora, atividades de extracao de minerio de ferro no Estado de Minas Gerais somente poderao ocorrer mediante obtencao de Licencas Ambientais, devidamente precedidas de elaboracao de Estudos de Impacto Ambiental, com o cumprimento de medidas compensatorias e condicionantes.Na Acao Civil Publica, proposta em 29 de novembro de 2010, apos tentativas frustradas de solucao extrajudicial para a questao, os promotores de Justica Monica Aparecida Bezerra Cavalcanti Fiorentino, Carlos Eduardo Ferreira Pinto e Marcos Paulo de Souza Miranda afirmaram que: "A lavra de minerios, cujo potencial degradador foi reconhecido ate mesmo pela propria Constituicao Federal (art. 225, 2o.), foi objeto de tratamento especifico pela Lei 7.805/89, Decreto 98.812/90 e Resolucoes Conama 01/86, 09/90 10/90 e 237/97 (que exigem expressamente o licenciamento ambiental classico para o exercicio da atividade). Entretanto, a DN Copam 74/2004 possibilita o funcionamento com base em mera Autorizacao Ambiental de Funcionamento de uma serie de atividades para as quais a normatizacao federal exige expressamente a elaboracao de EIA/RIMA e a sujeicao ao processo de licenciamento ambiental classico, violando frontalmente o ordenamento juridico vigente".No caso especifico do minerio de ferro, segundo os promotores, a DN 74/2004 permitia a extracao de ate 300 mil toneladas de minerio de ferro ao ano com base na mera expedicao de uma AAF, sem qualquer estudo ambiental previo, publicidade, anuencia do municipio explorado ou monitoramento subsequente dos impactos, considerando tal atividade como sendo de pequeno potencial