INDIVIDUAIS E FACULTATIVOSPagamento da contribuicao de contribuintes facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autonomos que trabalham por conta propria ou prestam servicos a pessoas fisicas), relativo a competencia JANEIRO/2017. Mais detalhes, acesse o topico INSS - Contribuinte Individual.Base legal: Artigo 30, inciso I, alinea "a" da Lei 8.212/91.Nota: Nao havendo expediente bancario, o prazo podera ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente posterior ao dia 15, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN.20/02/2017CSLL/PIS/COFINS - FONTE - SERVICOSRecolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos no mes de JANEIRO/2017 (Lei 10.833/2003). Codigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo art. 24 da Lei 13.137/2015, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.Nota 1: Nao havendo expediente bancario, o prazo deve ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente anterior ao ultimo dia dia util do segundo decendio, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN.Nota 2: A Lei 13.137/2015 alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003, sendo o novo prazo para recolhimento alterado a partir de 22/06/2015, conforme a seguir: os valores retidos a titulo de PIS, COFINS e CSLL, em decorrencia da prestacao de servicos no mes (Lei 10.833) deverao ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo orgao publico que efetuar a retencao ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa juridica, ate o ultimo dia util do segundo decendio do mes subsequente aquele mes em que tiver ocorrido o pagamento a pessoa juridica fornecedora dos bens ou prestadora do servico.IRRF - DIVERSOSRecolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do mes de JANEIRO/2017.Base legal: Artigo 70, inciso I, alinea "d", da Lei 11.196/2005. A Medida Provisoria 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), alterou o art. 70 da lei 11.196/05, prorrogando o prazo de recolhimento para o ultimo dia util do 2o decendio do mes subsequente ao mes de ocorrencia do fato gerador.Nota: Nao havendo expediente bancario, o prazo deve ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN.GPS/INSS - EMPRESAS E EQUIPARADAS / CONTRIBUICAO SOBRE A PRODUCAO RURALRecolhimento das contribuicoes previdenciarias de JANEIRO/2017 - (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007). A Medida Provisoria 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mes subsequente ao mes de ocorrencia do fato gerador. A contribuicao sobre a producao rural esta prevista no art. 30, incisos III, IV, X a XII da Lei 8.212/91 e art. 184 da IN RFB 971/2009.Obs: A Resolucao 39 INSS-DC, de 23/11/2000, que fixou em R$ 29,00 o recolhimento minimo para a GPS, a partir da competencia 12/2000, foi alterada pela Instrucao Normativa RFB 1.238/2012, que fixou em R$ 10,00 o valor minimo a recolher a partir da competencia Janeiro/2012. Recolhimentos inferiores a este valor deverao ser adicionados nos periodos subsequentes.Nota1: Nao havendo expediente bancario, o prazo devera ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia nao util