mediante proposta:I - de um terco, no minimo, dos membros da Camara Municipal;II - do Prefeito Municipal;III - de iniciativa popular, subscrita por, no minimo, cinco por cento dos eleitores do Municipio, com identificacao eleitoral, na forma do artigo 60, 1o, desta Lei. 1o - A proposta de emenda a Lei Organica Municipal sera discutida e votada em dois turnos de discussao e votacao, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois tercos dos votos dos membros da Camara. 2o - A emenda a Lei Organica Municipal sera promulgada pela Mesa da Camara, com o respectivo numero de ordem.SUBSECAO IIIDAS LEISArt. 58 - A iniciativa das leis complementares e ordinarias cabe a qualquer Vereador ou Comissao da Camara, ao Prefeito Municipal e aos cidadaos, na forma e nos casos previstos nesta Lei.Art. 59 - Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:I - regime juridico dos servidores;II - criacao, transformacao e extincao de cargos, empregos e funcoes na Administracao direta e autarquica do Municipio, ou aumento de sua remuneracao;III - orcamento anual, diretrizes orcamentarias e plano plurianual;IV - criacao, estruturacao e atribuicoes dos orgaos da Administracao direta, indireta e fundacional do Municipio.Art. 60 - A iniciativa popular sera exercida pela apresentacao a Camara Municipal de projeto de lei subscrito por, no minimo, um por cento dos eleitores inscritos no Municipio, contendo assunto de interesse especifico da cidade, de bairros ou distritos. 1o - A proposta popular devera ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Camara, a identificacao dos assinantes, mediante indicacao do numero do respectivo titulo eleitoral, bem como a certidao expedida pelo orgao eleitoral competente, contendo a informacao do numero total de eleitores do Municipio. 2o - A tramitacao dos projetos de lei de iniciativa popular obedecera as normas relativas ao processo legislativo. 3o - Cabera ao Regimento Interno da Camara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serao defendidos na Tribuna da Camara por instituicao da sociedade civil ou integrante da comunidade local.Art. 61 - Sao objeto de leis complementares as seguintes materias:I - Codigo Tributario Municipal;II - Codigo de Obras e Edificacoes;III - Codigo de Postura;IV - Codigo de Zoneamento;V - Codigo de Parcelamento do Solo;VI - Plano Diretor;VII - Regimento Juridico dos Servidores;VIII - Codigo Sanitario.Paragrafo Unico - As leis complementares exigem para a sua aprovacao o voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara.Art. 62 - As leis delegadas serao elaboradas pelo Prefeito Municipal, que devera solicitar a delegacao a Camara Municipal. 1o - Nao serao objeto de delegacao os atos de competencia privativa da Camara Municipal, materia reservada a lei complementar e a legislacao sobre planos plurianuais, diretrizes orcamentarias e orcamento. 2o - A delegacao ao Prefeito Municipal tera forma de resolucao da Camara Municipal, que especificara seu conteudo e os termos de seu exercicio. 3o - Se a resolucao determinar a apreciacao do Projeto pela Camara, esta a fara em votacao unica, vedada qualquer emenda.Art. 63 - Nao sera admitido qualquer aumento da despesa prevista:I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal,