a conscientizacao publica darelevancia de tais atividades, cujas regras basicas seguem descritas nesta lei. Artigo 2o - Fica vedada a eliminacao davida de caes e de gatos pelos orgaos de controle de zoonoses, canis publicos eestabelecimentos oficiais congeneres, excecao feita a eutanasia, permitida nos casos de males, doencasgraves ou enfermidades infecto-contagiosas incuraveis que coloquem em risco a saude depessoas ou de outros animais. 1 - A eutanasia sera justificada porlaudo do responsavel tecnico pelos orgaos e estabelecimentos referidos no caputdeste artigo, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aosdocumentos por entidades de protecao dos animais. 2 - Ressalvada a hipotese de doencainfectocontagiosa incuravel, que ofereca risco a saude publica, o animal que se encontre nasituacao prevista no caput podera ser disponibilizado para resgate por entidade de protecaodos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade. Artigo 3o - O animal com historico demordedura, injustificada e comprovada por laudo medico, sera inserido em programa especial deadocao, de criterios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual oadotante se obrigara a cumprir o estabelecido em legislacao especifica para caesbravios, a manter o animal em local seguro e em condicoes favoraveis ao seu processo deressocializacao. Paragrafo unico - Caso nao seja adotadoem 90 dias, o animal podera ser eutanasiado. Artigo 4 - O recolhimento de animaisobservara procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguacao daexistencia de proprietario, de responsavel ou de cuidador em sua comunidade. 1 - O animal reconhecido comocomunitario sera recolhido para fins de esterilizacao, registro e devolucao a comunidade de origem,apos identificacao e assinatura de termo de compromisso de seu cuidadorprincipal. 2 - Para efeitos desta lei considera-secao comunitario aquele que estabelece com a comunidade em que vive lacos dedependencia e de manutencao, embora nao possua responsavel unico e definido. Artigo 5o - Nao se encontrandonas hipoteses de eutanasia, autorizadas pelo artigo 2, os animais permanecerao por 72 (setenta eduas) horas a disposicao de seus responsaveis, oportunidade em que seraoesterilizados. Paragrafo unico - Vencido o prazoprevisto no caput deste artigo, os animais nao resgatados, serao disponibilizados para adocao eregistro, apos identificacao. Artigo 6 - Para efetivacao desteprograma o Poder Publico podera viabilizar as seguintes medidas: I - a destinacao, por orgao publico, delocal para a manutencao e exposicao dos animais disponibilizados para adocao, que seraaberto a visitacao publica, onde os animais serao separados conforme criterio decompleicao fisica, de idade e de temperamento; II - campanhas que conscientizem opublico da necessidade de esterilizacao, de vacinacao periodica e de que o abandono, pelopadecimento infligido ao animal, configura, em tese, pratica de crime ambiental; III - orientacao tecnica aos adotantese ao publico em geral para os principios da tutela responsavel de animais, visando atenderas suas necessidades fisicas, psicologicas e ambientais. Artigo 7 - Fica o Poder Publicoautorizado a celebrar convenio e parcerias com municipios, entidades de protecao animal e outrasorganizacoes nao-governamentais, universidades, estabelecimentos veterinarios, empresaspublicas ou privadas e entidades de classe, para a consecucao dos objetivos destaLei. Artigo 8o - A infracao aos dispositivosdesta lei acarretara a aplicacao de multa pecuniaria no valor correspondente a 500 (quinhentas)Unidades Fiscais do