Alguns acontecimentos na vida sao rapidos demais. Um delas e o pagamento de impostos pelos brasileiros que ja recolheram desde 01/01/2013 ate 09/08/2013 exatos R$ 961.823.169.883,17 (novecentos e sessenta e um bilhoes, oitocentos e vinte e tres milhoes, cento e sessenta e nove mil oitocentos e oitenta e tres reais com dezessete centavos) conforme informado pelo site impostometro.com.br. Logicamente que este valor ja aumentou ate se terminar a leitura deste paragrafo. O valor leva em conta todo e qualquer imposto pago no Brasil, sem diferenciar quem arrecada e quem paga.A arrecadacao de impostos no Brasil e algo vergonhoso. Acaba com a industria e o comercio e torna o Poder Publico o maior vilao do crescimento economico de um pais. Ainda que seja uma forma de contribuicao dos cidadaos ao erario para custeio de servicos publicos, nao ha como negar que e feita de forma obtusa e totalmente voraz pela fazenda publica, que atualmente vigia praticamente toda e qualquer transacao financeira no pais. Ou seja, tudo que envolve transferencia e transito de valores em dinheiro passa pelo poder publico que atua como fiscalizador e ao mesmo tempo como arrecadador. Um verdadeiro Big Brother fiscal!Em vista disto, tramita o projeto de lei no 2.557/2011 que institui o codigo de defesa do contribuinte brasileiro que, em linhas gerais, tem como ideia central democratizar a fiscalizacao do fisco sobre os contribuintes, dando a estes protecao legal contra eventuais abusos na fiscalizacao e arrecadacao de impostos.Aliado ao projeto de lei, recentemente o Superior Tribunal de Justica (STJ) publicou decisao inedita contraria a Fazenda Publica de Sao Paulo que desenquadrou certa empresa inscrita no SIMPLES com base nas movimentacoes de cartao de credito e de debito em nome da pessoa juridica. Tal fiscalizacao originou a chamada Operacao Cartao Vermelho no Estado de Sao Paulo. Houve o cruzamento dos dados das administradoras de cartao com os dados informados pela empresa autuada, sem a abertura de processo administrativo contra a empresa perante o fisco Paulista.A empresa questionou a legalidade do procedimento eis que antes mesmo do fisco promover qualquer tipo de autuacao contra a empresa, ja a considerou culpada e a puniu com a exclusao do SIMPLES de maneira sumaria, nao oportunizando a ela o direito de defesa em procedimento administrativo.Ainda que seja decisao unica de um ministro do STJ, ja se sobressai como importante precedente a ser seguido em casos semelhantes. Mesmo o fisco tenha o poder de tributar e de fiscalizar a arrecadacao, deve ser respeitado o devido processo legal e, sobretudo, o direito de ampla defesa dos contribuintes, impondo-se limites legais ao poder tributario da fazenda publica.Por analogia, e possivel estender o teor desta decisao do STJ a casos em que outras movimentacoes financeiras sao utilizadas como justificativa para exclusao do Simples e em diversos casos de cobranca de impostos, sem a instauracao anterior de procedimento administrativo. A quebra de sigilo fiscal e bancario sem autorizacao judicial, conforme reiterada jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, e ilegal e atenta contra o direito da empresa a ter seu sigilo fiscal e bancario respeitados, sob qualquer pretexto. O Governo Federal