- A indenizacao em titulos somente se fara quando se tratar de latifundio, como tal conceituado em lei, excetuadas as benfeitorias necessarias e uteis, que serao sempre pagas em dinheiro. 5o - Os planos que envolvem desapropriacao para fins de reforma agraria serao aprovados por decreto do Poder Executivo, e sua execucao sera da competencia de orgaos colegiados, constituidos por brasileiros, de notavel saber e Idoneidade, nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal. 6o - Nos casos de desapropriacao, na forma do 1o do presente artigo, os proprietarios ficarao isentos dos impostos federais, estaduais e municipais que incidam sobre a transferencia da propriedade desapropriada. 7o - Nao sera permitida greve nos servicos publicos e atividades essenciais, definidas em lei. 8o - Sao facultados a intervencao no dominio economico e o monopolio de determinada industria ou atividade, mediante lei da Uniao, quando indispensavel por motivos de seguranca nacional, ou para organizar setor que nao possa ser desenvolvido com eficiencia no regime de competicao e de liberdade de iniciativa, assegurados os direitos e garantias individuais. 9o - Para atender a intervencao no dominio economico, de que trata o paragrafo anterior, podera a Uniao instituir contribuicoes destinadas ao custeio dos respectivos servicos e encargos, na forma que a lei estabelecer. 10 - A Uniao, mediante lei complementar, podera estabelecer regioes metropolitanas, constituidas por Municipios que, independentemente de sua vinculacao administrativa, integrem a mesma comunidade socio-economica, visando a realizacao de servicos de interesse comum. 11 - A producao de bens superfluos sera limitada por empresa, proibida a participacao de pessoa fisica em mais de uma empresa ou de uma em outra, nos termos da lei. Art 158 - A Constituicao assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, alem de outros que, nos termos da lei, visem a melhoria, de sua condicao social: I - salario minimo capaz de satisfazer, conforme as condicoes de cada regiao, as necessidades normais do trabalhador e de sua familia; II - salario-familia aos dependentes do trabalhador; III - proibicao de diferenca de salarios e de criterios de admissoes por motivo de sexo, cor e estado civil; IV - salario de trabalho noturno superior ao diurno; V - integracao do trabalhador na vida e no desenvolvimento da empresa, com participacao nos lucros e, excepcionalmente, na gestao, nos casos e condicoes que forem estabelecidos; VI - duracao diaria do trabalho nao excedente de oito horas, com intervalo para descanso, salvo casos especialmente previstos; VII - repouso semanal remunerado e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradicao local; VIII - ferias anuais remuneradas; IX - higiene e seguranca do trabalho; X - proibicao de trabalho a menores de doze anos e de trabalho noturno a menores de dezoito anos, em industrias insalubres a estes e as mulheres; XI - descanso remunerado da gestante, antes e depois do parto, sem prejuizo do emprego e do salario; XII - fixacao das percentagens de empregados brasileiros nos servicos publicos dados em concessao e nos estabelecimentos de determinados ramos comerciais e Industriais; XIII - estabilidade, com indenizacao ao trabalhador despedido,