165 e o Capitulo XII do Titulo VIII da Constituicao Estadual.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59, 3o, da Constituicao Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:Art. 1o. O inciso XXI do Art. 154 da Constituicao Estadual passa a ter a seguinte redacao:"Art. 154. ...XXI Nenhuma pensao paga aos dependentes de servidor publico falecido podera Ter valor mensal inferior ao salario minimo, ressalvados os casos de remuneracao e proventos proporcionais."Art. 2o. O Art. 165 da Constituicao Estadual passa a ter a seguinte redacao:"Art. 165. Os servidores publicos deficientes fisico-sensoriais, ou nao, farao jus a aposentadoria na mesma forma estabelecida para os demais servidores."Art. 3o. O Capitulo XII do Titulo VIII, da Constituicao Estadual passa a denominar-se "DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAIS", e os artigos 330, 331 e paragrafos, e 335, ficam alterados, passando a ter a seguinte redacao:TITULO VIIICAPITULO XIIDA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAISArt. 330. A previdencia social dos servidores publicos estaduais, civis e militares, agentes publicos e dos membros de Poder, ativos, inativos e pensionistas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario e do Ministerio Publico sera mantida atraves de Sistema Unico, administrado pelo Poder Executivo, atraves da Secretaria da Fazenda, nos termos da Lei. 1o. Instituido o Sistema Unico de que trata o caput deste artigo, ficam extintos, na Administracao Publica Estadual, todos os Montepios existentes, institutos de aposentadoria e pensao e a Pensao Policial Militar, ficando vedada a instituicao de quaisquer novos beneficios de montepio ou previdenciarios, a qualquer titulo, diversos do disposto neste Capitulo, ressalvando-se a manutencao e o pagamento dos beneficios atualmente concedidos, os quais serao suportados pelo Sistema Unico, nos termos da Lei, respeitado, em qualquer caso, o teto remuneratorio aplicavel. 2o. Os Deputados Estaduais nao serao contribuintes do Sistema Unico de que trata o caput deste artigo e poderao ter sistema proprio de previdencia social, mantido por contribuicao dos segurados e pensionistas e por recursos do Estado, nos termos da Lei. 3o. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario disponibilizarao, mensalmente, a partir de 90 dias da publicacao desta emenda, os dados, relativos aos seus servidores, necessarios ao gerenciamento do Sistema Unico de Previdencia.Art. 331. O Sistema Unico de Previdencia Social de que trata o artigo anterior sera organizado com base em normas gerais de contabilidade e atuaria, de modo a garantir o seu equilibrio financeiro e atuarial, e sera mantido mediante contribuicao previdenciaria, dos ativos, inativos pensionistas, na aliquota minima de onze por cento sobre as respectivas remuneracao, proventos e pensoes, alem de contribuicao do proprio Estado do Ceara, conforme disposto em Lei. 1o. O sistema Unico de Previdencia Social mantido por contribuicao previdenciaria, atendera, nos termos da Lei, a:I aposentadoria;II pensao por morte do segurado ao conjuge superstite, companheiro ou companheira e demais dependentes do segurado, estes desde que devidamente inscritos;III auxilio reclusao, no limite definido em Lei. 2o. Nenhuma aposentadoria ou pensao tera valor mensal inferior ao salario minimo, ressalvados os casos de aposentadoria e pensoes proporcionais. 3o. Ressalvados os casos de aposentadoria proporcional, a pensao por morte correspondera a totalidade do subsidio, vencimentos ou proventos do