tempo de direcao e descanso devem serprevistos em lei. 7o do art. 235-C do Decreto-Lei no5.452, de 1943, inserido pelo art. 3o do projeto de lei 7o O intervalo interjornada podera ser reduzidoem ate 2 (duas) horas, mediante previsao em convencao e acordo coletivo, desdeque compensado no intervalo intra ou interjornada subsequente.Razao do vetoA proposta nao esclarece seos intervalos que se pretende permitir reduzir sao aqueles previstos nocontrato de trabalho ou aqueles previstos na propria Consolidacao das Leis doTrabalho. Neste ultimo caso, a reducao traria impactos negativos a saude dotrabalhador.A Secretaria-Geral da Presidencia daRepublica e o Ministerio do Trabalho e Emprego manifestaram-se, ainda, pelo vetoao seguinte dispositivo: 8o do art. 235-E do Decreto-Lei no5.452, de 1943, inserido pelo art. 3o do projeto de lei 8o E previsto o pagamento, em caraterindenizatorio, de pernoite ao motorista fora da base da empresa, matriz oufilial, ou de sua residencia, se nao for disponibilizado dormitorio peloempregador, pelo embarcador ou pelo destinatario.Razoes do vetoAo conferir caraterindenizatorio a valor que integra a remuneracao do trabalhador, a propostaafasta a incidencia de tributos e encargos, tais como o FGTS, sendo assimprejudicial tanto ao empregado, quanto ao Erario.Art. 11Art. 11. Revoga-seo art. 3o da Lei no 12.023, de 27 de agostode 2009.Razao do vetoA revogacao do dispositivopoderia inibir a contratacao com vinculo empregaticio na movimentacao demercadorias, ocasionando informalidade no setor.O Ministerio da Justica e aAdvocacia-Geral da Uniao opinaram pelo veto aos seguintes dispositivos: 8o do art. 67-A da Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997, inserido pelo art. 5o, e art. 310-A da mesmalei, inserido pelo art. 6o do projeto de lei 8o Respondem solidariamente com o transportadoros agentes mencionados no 7o, com excecao feita aquelesidentificados como embarcadores e/ou passageiros, pelas obrigacoes civis,criminais e outras previstas em lei, decorrentes da inobservancia dos horariosde descanso previstos neste artigo.Art. 310-A. Ordenarou permitir o inicio de viagem de duracao maior que 1 (um) dia, estando cientede que o motorista nao cumpriu o periodo de descanso diario, conforme previstono 3o do art. 67-A. Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Paragrafo unico. Incorrera na mesma pena aquele que, nacondicao de transportador de cargas, consignatario de cargas, operador determinais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente decargas, concorrer para a pratica do delito.Razoes dos vetosO dispositivo que insere oart. 310-A no Codigo de Transito Brasileiro estabelece tipo penal de formaimprecisa, tanto no que diz respeito a acao propriamente dita, quanto ao agenteque a pratica, afrontando o art. 5o, inciso XXXIX daConstituicao.Por sua vez, ao estabelecersolidariedade na responsabilidade criminal, a redacao do 8odo art. 67-A e contraria ao principio da responsabilidade pessoal, previsto noart. 5o, inciso XLV da Constituicao.Os Ministerios da Justica e das Cidadesmanifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:Art. 67-B da Lei no 9.503, de1997, inserido pelo art. 5o, e inciso XXIV do art. 230 da mesma lei, inseridopelo art. 6o do projeto de lei Art 67-B. O tempode direcao de que trata o art. 67-A sera rigorosamente controlado pelo condutordo veiculo, mediante anotacao em diario de bordo ou por equipamento registrador,instalado no veiculo conforme regulamentacao