DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS JUDICIAIS NAS HABILITACOES RETARDATARIAS DE CREDITO.Nas falencias regidas pelo Decreto-Lei 7.661/1945, a habilitacao retardataria de credito enseja o pagamento de custas judiciais. Embora os arts. 82 e 98 do Decreto-Lei 7.661/1945, que tratavam da habilitacao de credito, nao fizessem mencao expressa ao recolhimento de custas processuais nas habilitacoes retardatarias, o art. 23 do referido diploma legal estabelecia que, em algumas situacoes, haveria a necessidade de seu recolhimento. Desse modo, enquanto a habilitacao de credito formulada no prazo do edital de convocacao de credores e mero incidente processual o que acarreta a isencao de custas , a habilitacao tardia do credito constitui procedimento autonomo, que acarreta a movimentacao de toda a maquina judiciaria para seu processamento e para sua analise, ensejando, assim, o pagamento de custas judiciais. Confirmando esse entendimento, a Lei 11.101/2005, em seu art. 10, 3o, preve que os credores retardatarios ficarao sujeitos ao pagamento de custas. Isso ocorre porque sao eles que dao causa as despesas, com a efetivacao dos atos processuais da habilitacao. REsp 512.406-SP, Rel. Min. Raul Araujo, julgado em 27/8/2013. No Diario Oficial do dia 9 de Dezembro de 2013 ocorreu a publicacao de 25 Enunciados da Jornada de Direito Comercial de Sao Paulo.Referidos Enunciados foram editados, sob a coordenacao cientifica do professor Fabio Ulhoa Coelho, auxiliado pela comissao composta pelos professores Alberto Camina Moreira, Manoel de Queiroz Pereira Calcas e Paulo Fernando Campos Salles de Toledo.Importante destacar que dos 25 Enunciados, 13 tratam da lei 11.101/2005, sejam sobre recuperacao judicial ou direito falimentar, conforme abaixo transcrito:Enunciado no. 7: O devedor que alega nao ter condicoes de pagar sequer as despesas minimas de manutencao do estabelecimento empresarial, como as contas de gas, luz e agua, vincendas apos o ajuizamento do pedido, nao tem direito a recuperacao judicial, em razao da manifesta inviabilidade da empresa.Enunciado no. 8: A ata da assembleia geral de credores na recuperacao judicial deve registrar, no texto ou em anexo, o voto proferido por cada credor.Enunciado no. 9: O administrador judicial devera indagar aos credores presentes se participam da assembleia na qualidade de cessionarios ou promitentes cedentes, fazendo constar tal declaracao em ata. Enunciado no. 10: A realizacao de Assembleia Geral independe da consolidacao do Quadro Geral de Credores, nao havendo obice a sua realizacao anterior. Enunciado no. 11: Duplicata virtual pode aparelhar pedido falimentar fundado em impontualidade, se instruido com nota fiscal de compra e venda, comprovante de entrega da mercadoria e protesto por indicacao.Enunciado no. 12: Submete-se ao processo de recuperacao judicial credito reconhecido por sentenca posterior a data da distribuicao da recuperacao, e que se funda em fatos anteriores a ela.Enunciado no. 13: Para fins de habilitacao de credito, contam-se os juros, legais ou contratuais, ate a data da decretacao da falencia ou do ajuizamento do pedido de recuperacao judicial. Enunciado no. 14: Exige-se a demonstracao da origem dos creditos declarados na falencia e na recuperacao judicial, incumbindo ao administrador judicial o exame do preenchimento deste requisito.Enunciado no. 15: As multas indenizatorias previstas na CLT, e reconhecidas pela Justica do Trabalho, na reclamacao trabalhista com