CAPITULO IV: OBRIGACOES DE FAZER E DE NAO FAZER 1. Nocao de obrigacao de fazer 2. Diferenca entre obrigacao de fazer e de dar 3. Especies de obrigacao de fazer 3.1. Quanto a acao do devedor 3.1.1. de fato positivo 3.1.1.1. de fazer 3.1.2. de fato negativo 3.1.2.1. de nao fazer 3.1.2.2. de tolerar 3.2. Quanto a natureza do fato: 3.2.1. de fato material 3.2.2. de fato juridico 3.3. Quanto a possibilidade de a conduta ser prestada por terceiro 3.3.1. Pessoais ou infungiveis 3.3.2. Impessoais ou fungiveis 4. Principios informadores 4.1. O principio da intransmissibilidade dos atos intuito personae 4.2. O principio da impossibilidade de inexecucao parcial dos atos negativos 4.3. O principio da necessidade da satisfacao do interesse do credor 5. Inadimplemento das obrigacoes de fazer 5.1.1. Com base na teoria da culpa 5.1.1.1. Com culpa do devedor 5.1.1.1.1. Nas pessoais a. extingue-se e perdas e danos 5.1.1.1.2. Nas impessoais a. extingue-se com perdas e danos b. manda executar por terceiro ou executa as custas do devedor cumulada com perdas e danos c. obtem o resultado pratico equivalente com perdas e danos d. desfazer ou mandar desfazer a custa do devedor o que houvera sido feito e. em todos os casos (b-c-d), aplicam-se as astreintes 5.1.1.2. Sem culpa do devedor 5.1.1.2.1. Nas pessoais: extingui-se 5.1.1.2.2. Nas impessoais: extingui-se 5.1.2. Com base na teoria do risco 5.1.2.1. A regra da ultima parte do Unico do art. 927 do CC 5.1.2.1.1. Pelo fato do servico 5.1.2.1.2. Pelo vicio do servico 5. Orientacao jurisprudencial do Superior Tribunal de Justica 5.1. Astreintes e obrigacao de fazer: [1] E possivel a fixacao de multa diaria por atraso na implantacao de beneficio previdenciario, em razao de tratar-se de obrigacao de fazer. No caso, impos-se a autarquia multa diaria pelo descumprimento de nao pagar valores definidos em execucao, ou seja, obrigacao de dar. Agravo conhecido e provido para afastar a multa. 5.2. Obrigacao de fazer e astreintes: [2] ............................................................................................................... 3. A ausencia de indicacao do fundamento da violacao do artigo de lei federal apontado como malferido revela a deficiencia das razoes do Recurso Especial, fazendo incidir a Sumula 284 do STF "E inadmissivel o recurso extraordinario, quando a deficiencia na sua fundamentacao nao permitir a exata compreensao da controversia." 4. Outrossim, a hipotese nao retrata tutela antecipada; senao, incidente da execucao quanto ao cumprimento do julgado, sendo certo que o juizo limitou-se a fixar as astreintes. 5. A funcao das astreintes e vencer a obstinacao do devedor ao cumprimento da obrigacao, e incide a partir da ciencia do obrigado e da sua recalcitrancia. 6. A valoracao do quantum das astreintes revela-se materia cujo conhecimento e inviavel por esta Corte Superior, porquanto inequivoca operacao de cunho fatico, vedada a cognicao do E. STJ (Sumula n.o 07). 7. A inclusao em folha de pagamento da pensao por morte devida aos dependentes de militar constitui-se em obrigacao de fazer, posto referir-se a obrigacoes vincendas, inviaveis de serem cobradas incontinenti e, por isso, implicam em facere e nao em obrigacao de dar; merce de o ordenamento ja previr multa para obrigacao de