de Estado de Administracao.Paragrafo unico No desenvolvimento de seus trabalhos a Comissao Revisora observara as disposicoes do Capitulo anterior, no que couber, e nao colidir com as deste.Art. 348 O julgamento cabera ao Governador, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo, antes, o Secretario de Estado de Administracao determinar diligencias, concluidas as quais se renovara o prazo.Art. 349 Julgada procedente a revisao, sera tornada sem efeito a pena imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.TITULO XDisposicoes Gerais e TransitoriasArt. 350 O Secretario de Estado de Administracao expedira os atos complementares de natureza procedimental necessarios a plena execucao das disposicoes do presente Regulamento.Art. 351 O dia 28 de outubro sera consagrado ao Servidor Publico do Estado.Art. 352 Quando, para efeitos especificos, nao estiver definido de forma diversa, consideram-se pertencentes a familia do funcionario, alem do conjuge e filhos, quaisquer pessoas que, necessaria e comprovadamente, vivam a suas expensas e constem do seu assentamento individual.Art. 353 Os prazos previstos neste Regulamento serao contados por dias corridos.Paragrafo unico Na contagem dos prazos observar-se-a ainda:1) Os prazos dependentes de publicacao serao dilatados de tantos dias quantos forem os relativos ao atraso na circulacao do orgao oficial;2) Excluir-se-a o dia do comeco e incluir-se-a o do vencimento, prorrogando-se este para o primeiro dia util seguinte, quando incidir em Sabado, Domingo, feriado ou ponto facultativo, ou por qualquer motivo nao houver ou for suspenso o expediente nas reparticoes publicas.Art. 354 E vedado ao funcionario e ao contratado servir sob a direcao imediata do conjuge ou parente ate o segundo grau, salvo em funcoes de confianca ou livre escolha, nao podendo, neste caso, exceder de 2 (dois) o seu numero.Art. 355 A funcao de jornalista profissional e compativel com a de servidor publico, desde que este nao exerca aquela atividade no orgao onde trabalha e nao incida em acumulacao ilegal.Art. 356 Aos servidores do Estado regidos por legislacao especial nao se reconhecerao direitos nem se deferirao vantagens pecuniarias previstos neste regulamento, quando, por forca do regime especial a que se achem sujeitos, fizerem jus a direitos e vantagens com a mesma finalidade, ressalvado o caso de acumulacao legal.Art. 357 Por motivo de conviccao filosofica, religiosa ou politica, nenhum servidor podera ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteracao em sua atividade funcional.Art. 358 Com a finalidade de elevar a produtividade dos servidores e ajusta-los as suas tarefas e ao seu meio de trabalho, o Estado promovera o treinamento necessario, na forma de regulamentacao propria.Art. 359 Mediante selecao e concurso adequados, poderao ser admitidos servidores de capacidade fisica reduzida, inclusive os portadores de cegueira parcial ou total, para cargos ou empregos especificados em lei.Paragrafo unico Aos servidores admitidos na forma deste artigo, nao se concederao quaisquer beneficios, direitos ou vantagens em razao da deficiencia fisica ja existente ao tempo de sua admissao.Art. 360 O funcionario que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigencia para cujo cumprimento seja assinado prazo certo, tera suspenso o pagamento do vencimento e vantagens, ate que satisfaca essa exigencia, sem prejuizo das sancoes disciplinares cabiveis.Art. 361 Ao funcionario sera fornecida, gratuita