ser com a Electro.o Exemplo 3: O que? Voce contrata tudo o que o Estado nao proibe (art. 51, CDC); se houver usura nos contratos de mutuo, tais como juros abusivos de 25% ao mes, o Estado pelo juiz reduz de oficio para 1% ao mes; outro caso e o contrato de aquisicao de imovel (art. 108, CC) de valor maior que 30 SM, o qual tem que ser celebrado atraves de Escritura Publica (o Estado diz como fazer). Consensualismo (art. 107, CC)o Os contratos nao dependem de forma para existir. Algumas vezes e melhor a MASA (Melhor Alternativa Sem Acordo).Art. 107. A validade da declaracao de vontade nao dependera de forma especial, senao quando a lei expressamente a exigir. Principio da obrigatoriedade das convencoes (PPP Primeiro Principal Principio Basico do Direito) PACTA SUNT SERVANDA; salvo as excludentes por responsabilidade civil:o Alem do Caso Fortuito e de Forca Maior;o No caso especifico dos contratos, a Resolucao por Onerosidade Excessiva. Relatividade dos efeitos do contratoo Aspectos subjetivos: o contrato, em regra, so produz efeitos para os seus contratantes;o Aspectos objetivos: o contrato so se conclui com a tradicao do bem movel, em que ocorre a propriedade do bem (RES PERIT DOMINO); no caso de bem imovel so tera a propriedade apos o registro do titulo aquisitivo em cartorio. Boa-fe objetiva (art.422, CC)o Trata-se de nao criar embaracos maliciosos para a outra parte. Art. 422. Os contratantes sao obrigados a guardar, assim na conclusao do contrato, como em sua execucao, os principios de probidade e boa-fe.Ex: caso FIAT. Funcao societaria do contratoo Texto de apoio (boa-fe objetiva) Revista do Advogado AASP; no 68 dez 2002 pp 111/ 119;27 de fevereiro de 2009PRINCIPIOS BASICOS DO DIREITO CONTRATUAL (continuacao) Funcao social do contrato (art. 421, CC)Art. 421. A liberdade de contratar sera exercida em razao e nos limites da funcao social do contrato.Ferramentas do Direito Contratual Conversao de leis supletivas (facultativas) em leis cogentes (imperativas)Exemplos: o normas cogentes art. 51, CDC e art 45 da lei do inquilinatoo norma facultativa art. 502, CC Controle da atividade de certas empresaso Telefones ANATELo Energia ANEEL Discussao corporativa do contratoo Direito do Trabalho: o salario do trabalhador empregado e irredutivel. Convencoes coletivas de consumo art. 107, CDCArt. 107. As entidades civis de consumidores e as associacoes de fornecedores ou sindicatos de categoria economica podem regular, por convencao escrita, relacoes de consumo que tenham por objeto estabelecer condicoes relativas ao preco, a qualidade, a quantidade, a garantia e caracteristicas de produtos e servicos, bem como a reclamacao e composicao do conflito de consumo. Intervencao judicial ou do MP nos contratos Exemplo: art, 51, 4o, CDC Intimar a VW para corrigir o mecanismo que mutila o dedo do motorista no FOX; termo de ajuste.Novas formas de vontade contratual1a forma: CONTRATO POR ADESAOAntes o contrato era paritario e se estabelecia em tres fases: Notas Previas, Proposta e Aceitacao (consenso = soma dos consentimentos);Atualmente o contrato se estabelece em duas fases: Proposta e Aceitacao, sendo conhecido como CONTRATO POR ADESAO (TAKE IT OR LEAVE IT PEGUE OU LARGUE).2a forma: CONTRATO TIPOTrata-se de contrato