Principios TributariosExpressosSao os seguintes os principios tributarios fixadosna CF que devem, necessariamente, ser observados pelo Estado no exercicio deseu poder de tributar (elencados na ordem numerica dos artigos):1 -Principios da Personalizacao dos Impostos (art. 145, 1o) e o principioexclusivamente atinente aos impostos, pelo qual o imposto, na sua instituicao,deve levar em conta, sempre que possivel, a pessoa do contribuinte em razao desuas caracteristicas e peculiaridade proprias.Principio da Capacidade Contribuitiva (art. 145, 1o) - Decorrente do Principio da Isonomia, ou Principio daIgualdade Tributaria, este principio encerra a ideia de que o contribuinte doimposto, deve contribuir para o Estado na proporcao de suas rendas, nao podendonunca a carga tributaria atingir a parte da renda necessaria a sua manutencaobasica.Anao-observancia desse principio podera ocasiona um tributo com efeitoconfiscatorio, o que e vedado pela CF.Principio da Lealdade Tributaria (art. 150, I) - dentre todos, afigura-se este, justamente com oPrincipio da Anterioridade, o mais importante principio que limita o poder detributar.Comassento constitucional secular, esse principio sempre foi acolhido pelasconstituicoes brasileiras.Segundoo Principio da legalidade Tributaria, o Estado nao pode instituir ou majorartributo sem estar previamente autorizado pelo Poder Legislativo; nao poderafaze-lo sem previsao legal.Deve-seentender lei em sentido estrito, ou seja, lei formal emanada do Poder Legislativo.Asexcecoes ao referido principio encontram-se no 1o do art. 153 da CF, quefaculta ao Poder Executivo alterara as aliquotas do II, IE, IPI, e IOF.Importante ressaltar, entretanto, que mesmo a faculdade estabelecida em favordo Executivo deve observar as condicoes e os limites estabelecidos em lei, oque robustece e afirma esse principio.Principio da IgualdadeTributaria (art. 150, II) - Decorrente do principio generico de que todossao iguais perante a lei.Importantissimoesclarecer que este principio para ter validade, nao pode pressupor umaigualdade absoluta. Antes, refere-se a uma igualdade relativa, onde situacoesiguais tratadas igualmente, com igualdade.Afastam-se,assim, de pronto, todas as distincoes de tratamento que sejam odiosas ourepulsivas, como as baseadas em diferencas de sexo, cor, fe religiosa, etc.Admite-se, noentanto, como corolario da igualdade pretendida, que sejam tratadosdesigualmente os desiguais, para que se obtenha a igualdade real.Conformemencionado na letra (b) retro, este principio induz ao da CapacidadeContribuitiva, na medida em que cada cidadao participa do onus da manutencao doestado segundo suas proprias forcas.Comodecorrencia deste principio, evolui-se da nocao do imposto proporcional para oprogressivo, como tentativa de tributar, progressivamente, a parcela da receitaconsiderada de utilidade marginal.Esteprincipio apresenta duas vertentes: a generalidade e a uniformidade dostributos. Pela generalidade entende-se que todos devem sujeitar-se aostributos, sem haver desigualdades fiscais entre iguais (sentido juridico). Pelauniformidade entende-se que os tributos devem ser repartidos em encargos deigual medida, segundo a nocao de sacrificio (aspecto economico).E dereiterar-se que este principio nao ilide as discriminacoes baseadas emsituacoes de fato, no interesse fiscal, no interesse social e outros.Principio da irretroatividadeda Lei (art. 150, III, "a") - Pode-se dizer complementar doPrincipio da Legalidade, como assecuratorio da seguranca juridica. Segundo talprincipio, e vedado aos entes tributantes cobrar tributos em relacao a fatosgeradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os houver instituidoou aumentado.Conclui-se,entao, que rege a relacao juridico-tributaria a lei vigente no momento daconcretizacao do fato gerador.Entende-seque, no caso do fato gerador complexivo (ex: Imposto sobre a Renda) alegislacao