6.938DE 31 DE AGOSTO DE 1981: Institui a politica nacional de meioambiental.LEI FEDERAL 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997: Denominada a Lei dasAguas, estabelece a Politica Nacional de Recursos Hidricos e Instituiu oSistema Nacional de Recursos Hidricos. LEI FEDERAL9.984 DE 17 DE JULHO DE 2000: Cria a Agencia Nacional de Aguas,autarquia federal responsavel pela implementacao da Politica Nacional dosRecursos Hidricos, bem como regular o uso das aguas de dominio da Uniao.LEI FEDERAL 11.445 DE 05 DEJANEIRO DE 2007:Estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Basico.RESOLUCAO CONAMA No 396, DE 03DE ABRIL DE 2008: Dispoesobre a classificacao e diretrizes ambientais para o enquadramento das aguassubterraneas e da outras providencias. LEI FEDERAL10.257 ESTATUTO DA CIDADE DE 10 DE JULHO DE 2001: Regulamenta osartigos 182 e 183 da Constituicao Federal, estabelece diretrizes gerais dapolitica urbana e da outras providencias.PORTARIA N 518, DE 25 DE MARCO 2004: Estabelece osprocedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilancia daqualidade da agua para consumo humano e seu padrao de potabilidade. Aplica-seaos sistemas de abastecimento sob a responsabilidade do poder publico e assolucoes alternativas, tais como fonte, poco comunitario, distribuicao porveiculo transportador, instalacoes condominiais horizontal e vertical.PORTARIA MS N 2914, DE 12 DE DEZEMBRO 2011: Dispoe sobreprocedimentos de controle e de vigilancia da qualidade da agua para consumohumano e seu padrao de potabilidade. (Em substituicao a Portaria 518/2004).RESOLUCAO N CNRH 15, DE 11/01/2001: Estabelecediretrizes gerais para a gestao das aguas subterraneas.RESOLUCAO CNRH 22, DE 24 DE MAIO DE 2002: Estabelece diretrizespara insercao das aguas subterraneas no Instrumento Plano de Recursos Hidricos.PORTARIA N 231/98, DE 31 DE JULHO DE 1998: Estabelece os estudoshidrogeologicos e levantamentos necessarios para definicao das areas deprotecao da fonte (DNPM).RDC 274, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 (ANVISA): Aprova regulamentotecnico para aguas envasadas e gelo.RDC 275, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005(ANVISA): Aprova o regulamento tecnico de caracteristicasmicrobiologicas para mineral natural e agua natural.* RDC: Resolucao deDiretoria ColegiadaLEGISLACAO ESTADUAL MINAS GERAIS LEI ESTADUAL No 10.793 DE 1992. Dispoe sobre a protecao de mananciais destinados ao abastecimento publico no Estado.LEI ESTADUAL No 12.503 DE 1997. Cria o Programa Estadual de Conservacao da Agua.LEI ESTADUAL No 12.584 DE 1997. Altera a denominacao do Departamento de Recursos Hidricos do Estado de Minas Gerais - DRH-MG - para Instituto Mineiro de Gestao das Aguas - IGAM dispoe sobre sua reorganizacao e da outras providenciasLEI ESTADUAL No 12.812 DE 1998. Regulamenta o paragrafo unico do art. 194 da Constituicao do Estado, que dispoe sobre assistencia social as populacoes de areas inundadas por reservatorios, e da outras providencias.LEI ESTADUAL No 13.199 DE 1999. Dispoe sobre a Politica Estadual de Recursos Hidricos e da outras providencias.LEI ESTADUAL No 13.771 DE 2000. Dispoe sobre a administracao, a protecao e a conservacao das aguas subterraneas de dominio do Estado e da outras providencias.LEI ESTADUAL No 14.596 DE 2003. Altera os artigos, 17, 20, 22, e 25 da lei 13. 771, de 11 de dezembro de 2000, que dispoe sobre a administracao, a protecao e a conservacao das aguas subterraneas de dominio do estado e da outras providencias. LEI ESTADUAL No 15.012 DE 2004. Altera dispositivos da