condicao especifica da acao do mandado de seguranca, trata-se de questao que pode ser apreciada de oficio, em qualquer tempo ou grau de jurisdicao, nao comprometendo essa conclusao o silencio do acordao recorrido sobre o tema, ou mesmo a ausencia de impugnacao dos litisconsortes, da Autoridade Coatora ou do Ministerio Publico do Trabalho. Em tal quadro, remanescem incolumes as Leis ns. 1.533/51 e 4.348/64 e os arts. 282, 283 e 372 do CPC. Agravo regimental conhecido e desprovido (TST AG-ROMS 12350/2007-000-02-00 Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira DJe 20/3/2009 p. 408).[6] A esse proposito, a jurisprudencia tem admitido mandado de seguranca contra agentes de: 1. estabelecimentos particulares de ensino, embora exercam funcoes apenas autorizadas e nao delegadas pelo Poder Publico (acordaos in RT 496/77, 497/69, 498/84, 502/55); 2. sindicatos, no que diz respeito a cobranca da contribuicao sindical; 3. agentes financeiros que executam planos governamentais, sob as normas e a fiscalizacao do Poder Publico, como ocorre com os agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitacao; 4. servicos sociais autonomos que, embora de natureza privada, recebem parcela da contribuicao arrecadada pela Previdencia Social, para, em troca, prestar assistencia a determinadas categorias de trabalhadores; e o caso do SESI, SESC, SENAI, Legiao Brasileira de Assistencia e outras entidades congeneres (Pietro, Maria Sylvia Zanella di. Ob. cit., pp. 675-676).[7] Sum. 510, STF Praticado o ato por autoridade, no exercicio de competencia delegada, contra ela cabe o mandado de seguranca ou a medida judicial.[8] AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO QUE INDEFERE LIMINARMENTE MANDADO DE SEGURANCA POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO E AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. EFEITOS. 1. Tratando-se de mandado de seguranca, a indicacao equivocada da autoridade coatora conduz a impossibilidade juridica do pedido, causa de indeferimento da peticao inicial (CPC, art. 295, I). 2. No sistema processual patrio, o exercicio do direito de acao esta subordinado ao interesse de agir (CPC, art. 3o). Ausente tal condicao, inclusive na acao mandamental, o julgador esta autorizado a extinguir o processo sem Resolucao do merito (CPC, art. 267, VI). Hipotese em que a decisao atacada pela via mandamental desafiou recurso proprio, que, inclusive, resultou oportunamente interposto e analisado. Agravo regimental a que se nega provimento (TRT 10a R TP MS 00525-2006-000-10-00-4 Rel. Oswaldo Florencio Neme Junior j. 14/12/2006).MANDADO DE SEGURANCA INDICACAO ERRONEA DO EFETIVO ATO COATOR (INTELIGENCIA DA ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2 DO TST) IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. INEPCIA DA PETICAO INICIAL. FALTA DE CONDICAO DA ACAO EXTINCAO DO PROCESSO. 1. Em se tratando de mandado de seguranca, e requisito da peticao inicial a indicacao correta da autoridade coatora e do efetivo ato coator, quanto aos fatos e fundamentos juridicos e ao pedido propriamente dito (CPC, art. 282, III e IV), o que e absolutamente indispensavel para se verificar a ocorrencia de afronta ao direito liquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 1o, caput e 1o, da Lei 1.533/51. 2. In casu, verifica-se que o Impetrante apontou expressamente como ato coator, na peticao inicial, o despacho que indeferiu o seu pedido de reconsideracao. 3. Ocorre que, na realidade, o efetivo