Geral, escolher o presidente da Comissao.Art. 7 Todas as reunioes da Comissao Eleitoral ocorreram no Bloco C, da Universidade Federal do Tocantins, campus de Palmas.Art. 8 - O quorum minimo necessario para deliberacao da Comissao Eleitoral e 3 (tres) de seus membros.Art. 9 - Sao atribuicoes da Comissao Eleitoral:I Presidir, coordenar, acompanhar e controlar o processo eleitoral em todos os momentos de acordo com este regimento;II Deferir a participacao de qualquer pessoa ou chapa, de acordo com os pressupostos do presente Regimento Eleitoral.III Nomear, se necessario, mesarios para auxilia-la no processo eleitoral;IV Credenciar fiscais indicados pelas chapas concorrentes para atuarem junto a mesa receptora e apuradora de votos;V Fazer cumprir rigorosamente a fiscalizacao no pleito eleitoral, garantindo a lisura e transparencia do processo;VI Prestar informacoes a comunidade academica sobre o processo eleitoral;VII Deliberar sobre situacoes que venham surgir durante o processo eleitoral, omissos neste regimento.VIII - Identificar os eleitores mediante lista nominal;IX - Providenciar apuracao imediata dos votos apos o termino da votacao;X - Receber os recursos interpostos e analisa-los na forma do Regimento e subsidiariamente na forma do Estatuto.XI - Receber os recursos interpostos ate 24 horas apos a publicacao do resultado das eleicoes.Art. 10 - Compete a Comissao eleitoral tomar todas as providencias para que as eleicoes se realizem dentro dos principios da normalidade, legalidade e boa-fe.Art. 11 - Todo processo eleitoral sera acompanhado pela Comissao Eleitoral.Art. 12 - E vedado aos membros da Comissao Eleitoral participar de qualquer forma da campanha eleitoral, divulgando quaisquer dos candidatos e/ou chapas concorrentes.Capitulo IIDas Inscricoes de ChapasArt. 13 - Os candidatos aos cargos compor-se-ao em chapa, adotando-se na eleicao o sistema de voto vinculado.Art. 14 As chapas serao compostas por academicos regularmente matriculados e que estejam cursando o Curso de Direito UFT.Art.15 Os candidatos das chapas deverao compor os cargos da Diretoria do Centro Academico, quais sejam:I Presidente;II Vice- Presidente;III 1o Secretario;IV 2o Secretario;V 1o Tesoureiro;VI 2o Tesoureiro;VII - Diretor do Departamento de Imprensa e Divulgacao;VIII - Diretor do Departamento de Esporte, Cultura e Eventos;IX - Diretor do Departamento de Assuntos Academicos e Juridicos;Art. 16 - Sao requisitos para o aluno candidatar-se a diretoria:I - ser regularmente matriculado no Curso de Direito da UFT do Campus de Palmas - TO e estar cursando normalmente o semestre no periodo da inscricao.II - nao estar cursando o ultimo ano do Curso, ou seja, ter no maximo 80% das disciplinas obrigatorias concluidas.III Nao ter exercido um segundo mandato consecutivo no CAD/UFT, nos termos do Estatuto.Art. 17 Para inscricao de chapas ao Centro Academico sera necessario a apresentacao dos seguintes documentos por parte de cada concorrente:I - Comprovante de Matricula;II Historico Escolar;III Xerox do RG e CPF;IV Comprovante de residencia;Paragrafo unico - A inscricao das chapas se dara por meio da entrega de envelope a um dos membros da Comissao Eleitoral, no periodo determinado para inscricao das chapas. No envelope devera conter:a) Documento assinado pelos membros da chapa com os respectivos nomes e cargos na chapa;b) Documentos dos membros da chapa descritos deste artigo: Comprovante de Matricula, Historico Escolar, Xerox do RG e CPF e comprovante de