As operadoras de planos de saude deverao garantir aos consumidores a marcacao de consultas, exames e cirurgias nos prazos maximos definidos pela Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS). No caso de consultas basicas - pediatria, clinica medica, cirurgia geral, ginecologia e obstetricia - o prazo maximo sera de sete dias uteis. A regra comeca a valer a partir de amanha, dia 19. Alem de estabelecer um prazo maximo para o atendimento, que vai de tres a 21 dias, a norma tambem determina que cada operadora de plano de saude devera oferecer pelo menos um servico ou profissional em cada area contratada. "A ANS nao pode interferir na capacidade de atendimento dos prestadores e sim regular para que haja no minimo uma alternativa disponivel, ou seja, a operadora devera garantir o atendimento no tempo previsto, mas nao exatamente com o profissional de escolha do beneficiario", afirmou, em comunicado, a diretora adjunta de Normas e Habilitacao dos Produtos da ANS, Carla Soares. De acordo com a ANS, as empresas de planos de saude que nao obedecerem aos prazos definidos sofrerao penalidades e, em casos de descumprimentos constantes, poderao passar por medidas administrativas. Entre os demais prazos, as consultas em outras especialidades medicas terao um prazo maximo de 14 dias uteis. Ja o prazo para marcar consultas com fonoaudiologo, nutricionistas, psicologo, terapeuta ocupacional e fisioterapia sera de dez dias. Ja os servicos de diagnostico o prazo maximo sera de tres dias. Os casos de urgencia e emergencia o atendimento devera ser imediatoFonte: Jornal Estado de Sao Paulo A Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de reconhecimento de vinculo de emprego a um trabalhador terceirizado da Brasil Telecom S.A. que tinha como atividade a programacao de equipamentos e conserto de falhas dos equipamentos geradas por reclamacoes dos clientes. A decisao reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao (PR) que havia reconhecido o vinculo com o entendimento de que a contratacao atraves de cooperativa e, depois, por meio de prestadoras de servicos teria ocorrido de forma fraudulenta. Em seu recurso ao TST, a BrTelecom sustentou que, com base nos artigos 94 e 117 da Lei no 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicacoes), a terceirizacao teria ocorrido de forma licita, nao cabendo, assim, o reconhecimento do vinculo. Segundo o voto do relator, ministro Pedro Paulo Manus, as atividades executadas pelo funcionario eram semelhantes aquelas desenvolvidas pelos instaladores e reparadores de linhas telefonicas. Para ele, as tarefas, mesmo executadas em beneficio exclusivo da empresa de telefonia, estariam restritas a "intermediacao da comunicacao entre a empresa de telefonia e os clientes nao se inserindo na atividade fim da tomadora de servicos". Essa circunstancia autorizaria a declaracao de inexistencia de vinculo de emprego entre o funcionario e a Brasil Telecom. Amparda ainda na Sumula 331, item IV, do TST, a Turma afastou o vinculo, excluindo a concessao de beneficios concedidos aos empregados da empresa de telefonia, mas declarou sua responsabilidade subsidiaria pelo pagamento das parcelas deferidas ao trabalhador na acao trabalhista. Ficou vencida a ministra Delaide Miranda Arantes.Processo: RR-113100-24.2007.5.09.0094 Recebi essa vaga de estagio