Cinco recursos tiveram repercussao geral reconhecida em votacao realizada pelo Plenario Virtual do STF. Foram quatro REs (242689, 580963, 626489 e 757244) e um agravo regimental (AI 791811) que tratam, respectivamente sobre definicao do indice de correcao monetaria a ser utilizada nas demonstracoes financeiras das pessoas juridicas no ano-base de 1990; computo de beneficio previdenciario para fins de calculo da renda familiar; prazo decadencial em acao revisional previdenciaria; efeitos trabalhistas gerados em contratacao, pela Administracao Publica, sem previa aprovacao em concurso; limitacao de penas a condenados por improbidade administrativa.RE 242689 Trata-se originariamente de um MS impetrado pela Brasplac Industrial Madeireira Ltda. contra ato do delegado da Receita Federal em Cascavel/PR a fim de ver assegurado o direito de utilizar o indice IPC como indexador da correcao monetaria das demonstracoes financeiras no balanco relativo ao ano-base de 1990, em vez do indice BTNF, estabelecido pelo artigo 1o da lei 8.088/90.Em sintese, a empresa alega que houve manipulacao dos indices de atualizacao monetaria pelas leis questionadas, "o que resultou em uma irreal expressao da inflacao ocorrida no periodo". Segundo a Brasplac, a atualizacao monetaria do BTN era feita com base no IPC, de acordo com as leis 7.777/89 e 7.799/89. "Por forca das leis 8.024/90 e 8.030/90, a atualizacao do BTN foi desatrelada do IPC, sem vinculacao alguma com o indice de inflacao real", conta.Completa, ressaltando que, posteriormente, a Uniao instituiu o IRVF (Indice de Reajustes de Valores Fiscais), pela lei 8.088/90 que, a partir de entao, passou a corrigir o BTN, "sem espelhar a verdadeira inflacao ocorrida no periodo". Em consequencia, sustenta que teria havido aumento do valor do tributo (IRPJ e CSSL) cobrado das empresas contribuintes.RE 580963 Neste RE, discute-se se e devido ou nao para os fins do calculo da renda familiar mencionada da Lei Organica da Assistencia Social (LOAS) o computo do beneficio previdenciario ja concedido a idoso, do beneficio assistencial concedido a pessoa com deficiencia ou de qualquer outra situacao nao contemplada expressamente no Estatuto do Idoso.O autor, INSS, questiona acordao do Juizado Especial Federal do Parana que manteve concessao do beneficio assistencial de prestacao continuada ao idoso, previsto no artigo 203, inciso V, da CF/88, a uma aposentada. O instituto contesta, no RE, criterio utilizado na decisao questionada para aferir a renda mensal per capita da familia da autora.Com base no artigo 20, da lei 8.742/93, sustenta que e proibido ao interprete auferir a efetiva necessidade do auxilio no caso concreto. Segundo a autarquia, a lei permite que seja deduzido da renda total da familia tao somente beneficio assistencial concedido a outro idoso.RE 626489 Tambem interposto pelo INSS, esse recurso contesta decisao de turma recursal dos Juizados Especiais Federais da secao Judiciaria do Estado de Sergipe. O instituto sustenta violacao aos incisos XXXVI, do artigo 5o, da CF/88, uma vez que o ato questionado afastou a decadencia do direito no qual se funda a acao, determinando o prosseguimento da acao revisional previdenciaria.Segundo o ato contestado, "o prazo decadencial somente foi previsto pela MP 1.523 de 27 de junho de 1997, que por se tratar de instituto de direito