sociais. De outro lado, a democracia e um Estado ideal. Supoe uma comunidade muito restrita, em que o povo pode ser reunido para decidir suas proprias questoes. Supoe tambem cidadaos perfeitamente virtuosos, preferindo constantemente o bem-comum a seu interesse particular. Trata-se pois de um sistema dificilmente aplicavel aos grandes Estados modernos. Alias, essas dificuldades aumentam pelo uso sempre polemico dos termos. Todos os regimes se pretendem democraticos e ninguem proclama, como alguns o faziam na Antiguidade, que a tirania e o mais belo de todos os sistemas. A nocao de regime democratico fica, por isso, ainda mais confusa.Estado constitucional/ Estado de direito. Direitos e deveres do cidadao Se quisermos dar sentido a palavra democracia, dois pontos, destacados pelas dificuldades anteriores, tem particular interesse. Convem levar em conta a estrutura juridica do Estado, bem como o metodo de governo. No que se refere ao primeiro ponto, seguiremos a analise de Estado constitucional desenvolvida por Eric Weil em sua Philosophie politique. Em seguida, abordaremos a questao da participacao do cidadao nos assuntos da comunidade. Estado constitucional e o Estado fundado numa Constituicao. Esta define os poderes (legislativo, executivo, judiciario). Organiza suas relacoes de tal modo que nenhum desses poderes pode exercer-se sem o concurso e o controle dos dois outros. Os tribunais nao fazem a lei, embora o juiz possa, ate certo ponto, interpreta-la e explicita-la. O Parlamento, por sua vez, nao governa: nao tem de tomar as decisoes particulares exigidas por uma situacao sempre singular. Mas ele pode impedir a acao do governo, recusando-lhe, por exemplo, os meios financeiros (quando da votacao do orcamento). A Constituicao define assim as regras do exercicio do poder, como tambem as de sua aquisicao, ao especificar as modalidades de eleicao e de votacao. Enfim, do ponto de vista formal, ela define as condicoes de modificacao de todas as leis existentes, mas especifica tambem o procedimento a seguir para a sua propria modificacao. E o que a torna uma lei diferente e superior a todas as outras. E ela, em termos juridicos, o conjunto das regras de direito interno no grau mais elevado. O Estado constitucional confere um status preciso ao cidadao, que leva em conta essa interdependencia dos poderes definida pela primeira vez por Montesquieu. O cidadao pode recorrer legalmente, diante dos tribunais, das decisoes arbitrarias do governo e da administracao. A independencia dos tribunais significa que o governo, em caso de conflito com um cidadao, nao e ao mesmo tempo juiz e parte. O tribunal pode obrigar o Estado impropriamente confundido, neste uso do termo, com a maquina administrativa a reconhecer seu eventual erro e a repara-lo. Alem disso, o concurso dos cidadaos e obrigatorio para a atividade legislativa, seja diretamente (no caso do plebiscito) seja indiretamente (quando se elege uma representacao nacional). Tais condicoes garantem ao individuo a protecao contra a arbitrariedade do poder. Em outros termos, garantem-lhe o gozo das liberdades fundamentais. A nocao de Estado constitucional, analisada por Eric Weil, corresponde ao que a lingua corrente chama Estado de direito. Entende-se assim que o exercicio do poder e regulado pela lei, em relacao