(doze) meses, podera optar pelo regime de tributacao com base no lucro presumido. Este aumento de limite e valido para opcao do lucro presumido a partir de 01.01.2003. Portanto, a base da receita a ser considerada para fins de enquadramento pode ser a de 2.002.Observe-se que o primeiro requisito e nao estar obrigada ao regime de tributacao pelo lucro real. Assim, por exemplo as empresas de factoring e as que usufruam de beneficios fiscais, nao poderao optar pelo lucro presumido. Acesse o topico Lucro Real Aspectos Gerais para obter a relacao das empresas obrigadas ao lucro real.Base: artigo 46 da Lei 10.637/2002.LIMITES ATE 31.12.2002Ate 31.12.2002, as pessoas juridicas nao obrigadas ao regime de tributacao pelo lucro real, cuja receita total, no ano-calendario anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 24.000.000,00, poderiam optar pelo regime de tributacao com base no lucro presumido (Lei 8.981/95, art. 44, Lei 9.065/95, art. 1, e Lei 9.249/95, art. 29, Lei 9.718/98, art. 13).O limite previsto sera proporcional ao numero de meses do ano-calendario, no caso de inicio de atividade (Lei 8.981/1995, art. 44, 1). OPTANTE PELO REFISAs empresas que aderiram ao Programa de Recuperacao Fiscal (REFIS), de que trata a Lei 9.964/2000, poderao optar, durante o periodo em que ficaram submetidas ao REFIS, pelo regime de tributacao com base no lucro presumido (art. 9 do Decreto 3.431/2000). O disciplinamento da materia esta na Instrucao Normativa SRF 16/2001. OCORRENCIA DE SITUACAO DE OBRIGATORIEDADE AO LUCRO REAL DURANTE O ANO CALENDARIOA pessoa juridica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relacao ao mesmo ano calendario, incorrer em situacao de obrigatoriedade de apuracao pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, devera apurar o IRPJ e CSL sob o regime de apuracao do lucro real trimestral, a partir inclusive, do trimestre da ocorrencia do fato.ALIQUOTAS E ADICIONALA pessoa juridica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagara o imposto a aliquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro presumido, apurado de conformidade com o Regulamento.O disposto neste item aplica-se, inclusive, a pessoa juridica que explore atividade rural.ADICIONALA parcela do lucro presumido que exceder ao valor resultante da multiplicacao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo numero de meses do respectivo periodo de apuracao, sujeita-se a incidencia de adicional de imposto a aliquota de 10% (dez por cento).O adicional aplica-se, inclusive, nos casos de incorporacao, fusao ou cisao e de extincao da pessoa juridica pelo encerramento da liquidacao.O disposto neste item aplica-se, igualmente, a pessoa juridica que explore atividade rural.O adicional de que trata este item sera pago juntamente com o imposto de renda apurado pela aplicacao da aliquota geral de 15%.MOMENTO DA OPCAOA opcao pela tributacao com base no lucro presumido sera aplicada em relacao a todo o periodo de atividade da empresa em cada ano-calendario (Lei 9.430/1996, art. 26).A opcao sera manifestada com o pagamento da primeira ou unica quota do imposto devido correspondente ao primeiro periodo de apuracao de cada ano-calendario (Lei 9.430/1996, art. 26, 1).A partir do ano-base de 1997, a empresa