embargos, a empresa sustentou que a proibicao, na pratica, enquadrou a atividade como insalubre sem a observancia dos requisitos previstos na CLT (artigos 189 e 195) e sem que ela conste da Norma Regulamentadora no 15 do Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE). Outro argumento foi o de que atividade e reconhecida pelo MTE no Catalogo Brasileiro de Ocupacoes (CBO) nas classificacoes 1246-10 (blender de cigarros) e 8422-35 (degustador de charutos). Para o fabricante de cigarros, a decisao violou diversos dispositivos e principios constitucionais, entre eles o da livre iniciativa (artigo 1o, inciso IV), o da separacao dos Poderes (artigo 2o), o do livre exercicio profissional (artigo 5o, inciso XIII) e do direito ao trabalho (artigo 6o). SDI-1 Os embargos comecaram a ser julgados em agosto de 2012. O relator, ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho (foto), votou no sentido de nao conhecer do recurso da Souza Cruz, mantendo a proibicao, e dar provimento ao do MPT, restabelecendo a indenizacao por dano moral coletivo. Entre outros fundamentos, o voto do relator destaca a existencia de uma norma juridica supralegal a Convencao-Quadro da OMS pela qual o Brasil se obriga a adotar medidas eficazes contra a exposicao do tabaco em locais fechados de trabalho. "Os orgaos jurisdicionais brasileiros estao compelidos a emprestar eficacias a essa norma juridica, nao lhes sendo facultado criar areas de imunidade a ordem normativa com apoio no principio da liberdade", afirmou. No seu entendimento, portanto, nao apenas os trabalhadores, mas tambem "a empresa que os contrata para experimentar cigarros em recinto fechado, em detrimento da Lei Antifumo e dos preceitos constitucionais e supralegais ja referidos, expoe-se a sancao legal", afirmou. Divergencia Ainda na primeira sessao de julgamento, o ministro Ives Gandra Martins Filho (foto) abriu a divergencia que seria seguida pela maioria. Ele acolheu os argumentos da Souza Cruz de que o painel sensorial, essencial para a empresa realizar o controle de qualidade de sua producao, nao pode ser desempenhado por maquinas. "Nao se conseguira dar padrao de qualidade sem a atividade humana", observou. O ministro destacou tambem o fato de o provador ser voluntario, exercer a atividade durante meia hora pela manha e meia hora a tarde, e ser fumante, uma das condicoes impostas pela empresa. "Este empregado esta sendo mais prejudicado por desenvolver a atividade?", questionou. "O prejuizo ja existe pelo fato de ele ser fumante". Pesou na fundamentacao do voto divergente, tambem, o fato de a atividade ser regulamentada pelo Ministerio do Trabalho e estar sujeita a limites legais, e de o fumo nao ser proibido. "Se se admite o fumo, nao podemos impedir que essa atividade seja desenvolvida por um empregado voluntariamente, de forma limitada", assinalou. Para o ministro Ives, a intervencao do Ministerio Publico numa situacao em que as partes envolvidas estado, empregados e empregadores estao de acordo seria indevida. Ele tracou um paralelo com a atividade dos mergulhadores de plataformas de petroleo, "sujeitos a condicoes muito piores" que a dos provadores de cigarro um dos argumentos levantados pela Souza Cruz em sua defesa. "E uma atividade nociva tanto que e grande o numero