legais que lhes concernem, afastadas as discriminacoes e os preconceitos de qualquer especie, e entendida a materia como obrigacao nacional a cargo do Poder Publico e da sociedade.Art. 2o Ao Poder Publico e seus orgaos cabe assegurar as pessoas portadoras de deficiencia o pleno exercicio de seus direitos basicos, inclusive dos direitos a educacao, a saude, ao trabalho, ao lazer, a previdencia social, ao amparo a infancia e a maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituicao e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e economico.Paragrafo unico. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os orgaos e entidades da administracao direta e indireta devem dispensar, no ambito de sua competencia e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritario e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuizo de outras, as seguintes medidas:III - na area da formacao profissional e do trabalho:c) a promocao de acoes eficazes que propiciem a insercao, nos setores publicos e privado, de pessoas portadoras de deficiencia;(Destaquei)Tambem foi utilizado como base para a decisao o art. 43 da Decreto 3.298/99 que regulamenta a lei acima citada, vejamos:Art. 43. O orgao responsavel pela realizacao do concurso tera a assistencia de equipe multiprofissional composta de tres profissionais capacitados e atuantes nas areas das deficiencias em questao, sendo um deles medico, e tres profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato. 1o A equipe multiprofissional emitira parecer observando:I - as informacoes prestadas pelo candidato no ato da inscricao;II - a natureza das atribuicoes e tarefas essenciais do cargo ou da funcao a desempenhar;III - a viabilidade das condicoes de acessibilidade e as adequacoes do ambiente de trabalho na execucao das tarefas;IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; eV - a CID e outros padroes reconhecidos nacional e internacionalmente. 2o A equipe multiprofissional avaliara a compatibilidade entre as atribuicoes do cargo e a deficiencia do candidato durante o estagio probatorio.(Destaquei)Como vemos a propria legislacao ja trazia de forma clara o momento correto para a afericao da compatilibilidade entre a deficiencia do candidato e as atribuicoes do cargo para o qual foi aprovado. Vale destacar e citar trecho do voto do acordao do Ministro Relator Jorge Mussi:"... o Poder Publico deve assegurar aos deficientes condicoes necessarias, previstas em lei e na Constituicao Federal, para que possam exercer as suas atividades de conformidade com as limitacoes que apresentam.Deixa de atender a determinacao legal a avaliacao realizada em exame medico admissional que, de forma superficial, atestou a impossibilidade do exercicio da funcao publica pelo recorrente, sem observar os parametros estabelecidos no 1o do art. 43 do Decreto n. 3.29899.Por outro lado, durante o estagio probatorio o recorrente podera demonstrar sua adaptacao ao exercicio do cargo, pois cumpre a Administracao observar assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade do servidor, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.11290. Esse periodo destina-se a avaliar, de forma concreta, a adaptacao ao servico e as qualidades do agente aprovado em concurso publico, apos a sua investidura em cargo de provimento efetivo." (Destaquei)Ao meu veu a decisao do STJ foi