nao exclusivamente, junto aos orgaos governamentais e associacoes e conselhos e juntas de conciliacao de transito, visando a conscientizacao dos direitos e deveres legais do passageiro. e) Elaborar cobrar junto as autoridades o desenvolvimento do sistema de transporte coletivo onde esta prestacao de servico seja precaria ou inexistente, de forma a atender diretamente os seus usuarios dentro do que estabelece a legislacao Federal, ESPECIALMENTE AO QUE DETERMINA A LEI 8.987 DE 13 DEFEVEREIRO DE 1995,QUE TRATA DAS CONCESSOES, PERMISSOES, LICITACOESEOUTORGA DOS SERVICOS PUBLICOS CONCESSIONARIOS, PARTICIPACAO, DIREITOS DOS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS e tambem a legislacao Estadual e Municipal no que couber. f) Fazer com que as autoridades reconhecam a funcao fiscalizadora da ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO BRASIL. g) Fazer cumprir o estabelecido no artigo 203 da Constituicao Federal no que tange ao Direito a assistencia social, a promocao da integracao ao mercado de trabalho, a habilitacao e reabilitacao das pessoas portadoras de necessidades especiais, e a promocao de sua integracao a vida comunitaria. h) Fazer valer o dispositivo constitucional Federal no que tange o artigo 37 no paragrafo XXII no inciso 3o que disciplina a forma de participacao do usuario na administracao publica direta e indireta no paragrafo I que diz textualmente " O acesso dos usuarios a registros administrativos e a informacoes sobre atos de governo " I ) As reclamacoes relativas a prestacao dos servicos publicos em geral, asseguradas a manutencao de servicos de atendimento ao usuario e a avaliacao periodica, externa e interna, da qualidade dos servicos; II - o acesso dos usuarios a registros administrativos e a informacoes sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5o, X e XXXIII, que apos lidas e discutidas, foram aprovadas por aclamacao. J) Criar balcao de atendimento para informacao e assessoria nos terminais de embarque e desembarque de passageiros, rodoviarios, ferroviarios, maritimos e aeroviarios e tambem o Disque-Denuncia dos Passageiros. K) Fazer valer a lei que institui as linhas de credito do Programa Primeiro Negocio Popular, conforme o DECRETO N.o 37.854 DE 22 DE JUNHO DE 2005, para os usuarios de transportes. l) Administrar e ou participar dos servicos de transportes coletivos nos termos da lei. m) Atuar de forma judicial e extra judicialmente na defesa dos direitos difusos e coletivos; INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZACAO ASSEMBLEAR. n) Desenvolver e participar de projetosde formacao para a inclusao digital que venha beneficiar a comunidade. PARAGRAFO PRIMEIRO:A fonte de recursos da ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO BRASIL, sera primariamente de contribuicoes dos associados, doacoes das pessoas fisicas e juridicas e eventualmente verbas de cunho governamental. PARAGRAFO SEGUNDO:AASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO BRASIL, nao distribui entre os seus Associados, Conselheiros, Diretores, empregados ou doadores eventuais os excedentes operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, bonificacoes, participacoes ou parcelas do seu patrimonio, auferidos mediante o exercicio de suas atividades, e os aplica integralmente na consecucao de seu objetivo social. PARAGRAFO SEGUNDO:Para os fins deste artigo, o objetivo da associacao e promocao das atividades nele previstas e configuram-se mediante a execucao direta de projetos, gestao, administracao