doBrasil (Leino 10.637, de 2002, art. 29, 7o, inciso I);eII - declararao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos osrequisitos estabelecidos (Leino 10.637, de 2002, art. 29, 7o, inciso II). 4o Asmaterias-primas, os produtos intermediarios e os materiais de embalagem,importados diretamente por estabelecimentos industriais fabricantes,preponderantemente, de bens de que trata o art.144, que gozem do beneficio referido no art.140 serao desembaracados com suspensao do imposto (Leino 10.637, de 2002, art. 29, 4o, e Leino 11.908, de 2009, art. 9o).OutrasDisposicoesArt. 149. Sem prejuizo doestabelecido nesta Secao, aplicam-se as disposicoes do PoderExecutivo em atos regulamentares sobre a capacitacao e competitividade do setorde tecnologias da informacao.Secao IIIDa Industria deSemicondutoresProgramade Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores - PADISArt. 150. A pessoa juridicahabilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil como beneficiaria doPrograma de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria deSemicondutores - PADIS podera usufruir da reducao das aliquotas a zero, emconformidade com o disposto nos arts.151 e 152, desde que atendidos os requisitos previstos nestaSecao (Leino 11.484, de 31 de maio de 2007, art. 3o, incisoIII, e art.4o, inciso II). 1o Poderapleitear habilitacao no PADIS a pessoa juridica que invista anualmente empesquisa e desenvolvimento no Pais, conforme definido em legislacao especificae que exerca isoladamente ou em conjunto (Leino11.484, de 2007, art. 2o e art.6o):I - emrelacao a dispositivos eletronicos semicondutores, classificados nas Posicoes85.41 e 85.42 da TIPI,as atividades de:a) concepcao,desenvolvimento e projeto (design);b) difusaoou processamento fisico-quimico; ouc) encapsulamentoe teste;II - emrelacao a dispositivos mostradores de informacoes (displays), de quetrata o 3o, as atividades de:a) concepcao,desenvolvimento e projeto (design);b) fabricacao dos elementos fotossensiveis,foto ou eletroluminescentes e emissores de luz; ouc) montagemfinal do mostrador e testes eletricos e opticos. 2o Paraefeitos deste artigo, considera-se que a pessoa juridica exerce as atividades (Leino 11.484, de 2007, art. 2o, 1o):I - isoladamente,quando executar todas as etapas previstas na alinea em que se enquadrar; ouII - emconjunto, quando executar todas as atividades previstas no inciso em que seenquadrar. 3o Oinciso II do 1o (Leino 11.484, de 2007, art. 2o, 2o):I - alcanca os mostradores de informacoes(displays) relacionados em ato do Poder Executivo, destinados autilizacao como insumo em equipamentos eletronicos, com tecnologia baseada emcomponentes de cristal liquido - LCD, fotoluminescentes (painelmostrador de plasma - PDP), eletroluminescentes (diodos emissores deluz - LED, diodos emissores de luz organicos - OLED ou displays eletroluminescentesa filme fino - TFEL) ou similares com microestruturas de emissaode campo eletrico; eII - naoalcanca os tubos de raios catodicos - CRT. 4o Apessoa juridica de que trata o 1o deve exercer,exclusivamente, as atividades previstas neste artigo (Leino 11.484, de 2007, art. 2o, 3o). 5o Oinvestimento em pesquisa e desenvolvimento e as atividades de que trata o 1o devemser efetuados, de acordo com projetos aprovados na forma do art.153, apenas nas areas de microeletronica, deoptoeletronica e de ferramentas computacionais (softwares) desuporte a tais projetos e de metodologias de projeto e de processo defabricacao dos componentes relacionados nos incisos I e II do mencionadoparagrafo (Leino 11.484, de 2007, art. 2o, 4o e art.6o, 1o).Reducaode AliquotasArt. 151. As aliquotas do impostoincidente na saida do