Observacoesimportantespara atuacaona Mediacao e Arbitragem1- Mediacao:Sua funcao distintiva e interferir no aspecto emocional. Exatamenteneste aspecto e que se distingue a aplicacao da Mediacao.2- Conciliacao: Acao de conciliar. Significado de Conciliar: Por de acordo, conciliar os adversarios,Harmonizar, congracar. Este modelo de atuacao esta sempre voltado ao aspectomeramente patrimonial, sem se considerar os aspectos emocionais.3- Arbitragem: Pressupoediligenciar em busca da justica acerca de uma controversia (litigio). E Laudo eSentenca emanada a partir de pessoa competente acerca da demanda proposta. Dalide instaurada.4- A Arbitragem pode ser convencionada antes(clausula compromissoria) ou depois (compromisso arbitral) do litigio, sendocerto ainda que o procedimento arbitral pode se dar pelas regras ordinarias dedireito ou por equidade, conforme a expressa vontade das partes.Portanto: Antes Litigio DepoisClausulaCompromissoria CompromissoArbitralDaniel Gomes DPC divulga alteracao na Normam 08 Foto: Transpetro A Diretoria de Portos e Costas divulgou ha poucos dias uma portaria que altera a norma numero 8 da Autoridade Maritima para Trafego e Permanencia de Embarcacoes em Aguas Jurisdicionais Brasileiras Normam 08. Os procedimentos, relatados no documento, deverao ser atendidos a partir de 1o de julho de 2010. Veja abaixo a integra do documento:PORTARIA NUMERO 32/DPC, DE 2 DE MARCO DE 2010-03-11Altera as Normas da Autoridade Maritima para Trafego e Permanencia de Embarcacoes em Aguas Jurisdicionais Brasileiras NORMAM-08-/DPC O Diretor de Portos e Costas, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Portaria 156, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no artigo 4o da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), resolve: Art. 1o Alterar as Normas da Autoridade Maritima para o Trafego e Permanencia de Embarcacoes em Aguas Jurisdicionais Brasileiras, a Normam 08/DPC, aprovadas pela Portaria no 106/DPC, de 16 de dezembro de 2003, publicada no Diario Oficial da Uniao, Secao 1, de 12 de fevereiro de 2004. Esta modificacao e denominada Mod 12. Art. 2o Incluir a Secao IV com o item 0308, com a seguinte redacao: SECAO IV PPOCEDIMENTO PARA TRANSFERENCIA DE OLEO ENTRE EMBARCACOES 0308 - TRANSFERENCIA DE OLEO ENTRE EMBARCACOES EM AREAS PORTUARIAS Em decorrencia da atribuicao legal da Autoridade Maritima correlata a prevencao da poluicao hidrica por embarcacoes, os procedimentos abaixo enlencados deverao ser atendidos a partir de 1o de julho de 2010. Quaisquer operacoes de transferencia de oleo entre embarcacoes, em areas portuarias, deverao atender aos procedimentos abaixo especificados, cuja adocao sera de responsabilidade da empresa prestadora de servico;a) antes do inicio da operacao de transferencia, lancar barreiras de contencao de oleo no entorno das embarcacoes envolvidas na operacao; oub) manter uma embarcacao dedicada no local, para responder a qualquer incidente de derramamento de oleo, dotada de barreiras de contencao de oleo em quantidade adequada e pessoal qualificado, durante o transcorrer da operacao.Nos casos de operacoes de transferencia entre embarcacoes fundeadas, durante o periodo noturno, devera ser atendida obrigatoriedade a alinea a). Em situacoes especiais em que haja dificuldade no atendimento dos procedimentos supracitados, devido as peculiaridades da regiao, o interessado devera apresentar na Capitania, Delegacia ou Agencia (CP/DL/AG) da jurisdicao, uma alternativa tecnicamente fundamentada que apresente a mesma eficacia dos procedimentos descritos