determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei.2. Nos casos em que a lei nao cominar a nulidade, o acto ilegal e irregular.3. As disposicoes do presente titulo nao prejudicam as normas deste Codigo relativas a proibicoes de prova.Artigo 106.o(Nulidades insanaveis)Constituem nulidades insanaveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, alem das que como tal forem cominadas noutras disposicoes legais:a) A falta do numero de juizes que devam constituir o tribunal, ou a violacao das regras legais relativas ao modo de determinar a respectiva composicao;b) A falta de promocao do processo pelo Ministerio Publico, nos termos do artigo 37.o, bem como a sua ausencia a actos relativamente aos quais a lei exigir a respectiva comparencia;c) A ausencia do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparencia;d) A falta de inquerito ou de instrucao, nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade;e) A violacao das regras de competencia do tribunal;f) O emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei.Artigo 107.o(Nulidades dependentes de arguicao)1. Qualquer nulidade diversa das referidas no artigo anterior deve ser arguida pelos interessados e fica sujeita a disciplina prevista neste artigo e no artigo seguinte.2. Constituem nulidades dependentes de arguicao, alem das que forem cominadas noutras disposicoes legais:a) O emprego de uma forma de processo quando a lei determinar a utilizacao de outra, sem prejuizo do disposto na alinea f) do artigo anterior;b) A ausencia, por falta de notificacao, do assistente ou da parte civil, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparencia;c) A falta de nomeacao de interprete, nos casos em que a lei a considerar obrigatoria;d) A insuficiencia do inquerito ou da instrucao e a omissao posterior de diligencias que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade.3. As nulidades referidas nos numeros anteriores devem ser arguidas:a) Tratando-se de nulidade de acto a que o interessado assista, antes que o acto esteja terminado;b) Tratando-se da nulidade referida na alinea b) do numero anterior, ate 5 dias apos a notificacao do despacho que designar dia para a audiencia;c) Tratando-se de nulidade respeitante ao inquerito ou a instrucao, ate ao encerramento do debate instrutorio ou, nao havendo lugar a instrucao, ate 5 dias apos a notificacao do despacho que tiver encerrado o inquerito;d) Logo no inicio da audiencia nas formas de processo especiais.Artigo 108.o(Sanacao de nulidades)1. Salvo disposicao legal em contrario, as nulidades ficam sanadas se os participantes processuais interessados:a) Renunciarem expressamente a argui-las;b) Tiverem aceite expressamente os efeitos do acto anulavel; ouc) Se tiverem prevalecido de faculdade a cujo exercicio o acto anulavel se dirigia.2. As nulidades respeitantes a falta ou a vicio de notificacao ou de convocacao para acto processual ficam sanadas se a pessoa interessada comparecer ou renunciar a comparecer ao acto.3. Ressalvam-se do disposto no numero anterior os casos em que o interessado comparecer apenas com a intencao de arguir a nulidade.Artigo 109.o(Efeitos da declaracao de nulidade)1. As nulidades tornam invalido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e