toda linguagem, e um sistema de elementos coerentesque guardam entre si relacao de nao contradicao. Eabsolutamente incoerente considerar a que a nao apresentacao decontas poderia impedir a quitacao e a desaprovacao nao. E quenaquela sequer se comprovou efetivamente que vicio severo ocorreu, oque ocorre nos procedimentos de prestacao de contas findados comdecisao de rejeicao[...] Conformeja estabelecido alhures, ao contrario do que pretendeu fazer crer oMinistro Dias Toffoli, que deliberou o pedido de reconsideracaoacerca da Resolucao TSE no 23.376/2012 nitidamente no interesse devarios partidos politicos, capitaneados pelo PT, em contrariedade amaioria dos Ministros togados, oriundos da carreira da magistratura,a norma nao reclama uma exegese tao limitada, simplista, tacanha etotalmente parcial.Overdadeiro ambito semantico do dispositivo legal, tao obliqua efestejadamente aplicado no pedido de reconsideracao, nao e o damera apresentacao formal das contas, como se patrocinassecomplacentemente um faz de conta eleitoral. Ora,tao ou (muito) mais graves que as denominadas contas prestadas demaneira fajuta, sao aquelas inquinadas por irregularidadesinsanaveis (aqui ainda nao estamos discutindo as que tambemdemonstrem indicios de abuso do poder economico, utilizacao decaixa 2, financiamento ilegal de campanhas, ou quaisquer outrascircunstancias que reclamem concomitante ou posterior mas naoexclusivo e excludente, posto que independente manejo de Acaode Investigacao Judicial Eleitoral, da Representacao do artigo30-A (da Lei Federal no 9.504/1997), Recurso Contra aDiplomacao, Acao de Impugnacao de Mandato Eletivo, ou mesmoacoes penais. Nesseponto,precisasaslicoesdoMinistroMarcoAurelioaoreferir-seaoart.11,7o,no voto proferido noRESPE153164MT,acompanhadopelosMinistros Ricardo LewandowskyeNancyAldrighi.Ja naquela ocasiao, afirmou-se queareferenciaaapresentacaodecontasefeitanaoapenasparaseatenderaumaspectomeramenteformal,masparaseperquirir sobreaharmoniaounaodessascontascomoordenamentojuridico,arrematando o Ministro:"Epossivelafirmar,potencializando-seapenasoaspectoformalemdetrimentodofundo,sersuficientedirigir-seaoprotocolodaJusticaEleitoraleapresentarcontas,poucoimportandoaboaouamaprocedenciadelas?Afinalidadedanormanaoeessa,amenosquetambemseassenteque,apresentadasascontas,hajaoexaurimentododeverdocandidato,semanecessidadesequerdopronunciamentodaJusticaEleitoralsobrearegularidade[...] SenhorPresidente,naoconsigoemprestarao7odoartigo11daLein9.504/1997sentidolimitativoquantoaoselementosconducentesaobter-seacertidaodequitacaoeleitoral.Arejeicaodascontasestacompreendidanopreceitocomofatordeterminanteparanaosealcancaracertidaodequitacao.Areferenciaaesta,contidanoiniciodopreceito,norteiaoalcancedapartefinal,daexpressao"apresentacaodecontas". Naoha, pois, como considerar prestadas as contas eleitorais pelasimples apresentacao formal, se a melhor exegese da legislacao deregencia erige como necessaria a verificacao da regularidade dascontas eleitorais prestadas pelo candidato (artigo 30, caput,da Lei Federal no 9.504/1997) e a culminante ausencia de quitacaoeleitoral, decorrente da rejeicao das contas apresentadas, quandoverificadas falhas que lhes comprometam a regularidade.Sobrea consequencia de impedir a obtencao de certidao de quitacaoeleitoral durante o curso do mandado a que concorreu o candidato,essa regra e bastante conhecida, integrando todas as demaisResolucoes do TSE sobre a prestacao de contas eleitorais, senaovejamos:RESOLUCAO TSEn 23.217/2010Art. 41. A decisaoque julgar as contas eleitorais como nao prestadas acarretara:I - ao candidato, oimpedimento de obter a certidao de quitacao eleitoral durante ocurso do mandato ao qual concorreu, persistindo os efeitos darestricao ate a efetiva apresentacao das contas;RESOLUCAO TSEno 23.376/2012Art.53. A decisao que julgar as contas eleitorais como nao prestadasacarretara: Inst no 1542-64.2011.6.00.0000/DF 34 I ao candidato, o impedimento de obter a certidao de quitacaoeleitoral ate o final da legislatura, persistindo os efeitos darestricao apos esse periodo ate a efetiva apresentacao dascontas.. . . . . . . . . . .2o Julgadas nao prestadas, mas posteriormente apresentadas, ascontas nao serao objeto de novo julgamento, sendo considerada a suaapresentacao apenas para fins de divulgacao e de regularizacaono Cadastro Eleitoral ao termino da legislatura, nos termos doinciso I do art. 53 desta resolucao. Ha,portanto, uniforme exegese no sentido de que as contas naoapresentadas no prazo legal, ou mesmo em sede diligencial, aposnotificado o candidato para esse fim, serao julgadas como naoprestadas, culminando em impedimento parta obter certidao dequitacao eleitoral ate o final do mandado a que concorreu ocandidato, nao sendo objeto de novo julgamento acaso prestadasextemporaneamente,