e da oralidade, infirma a eventual impunidade dos autores destes delitos menores, hodiernamente consagrada pela morosidade da justica comum.A garantia de um direito penal efetivo tambem e tutelada pela Constituicao Federal e, de modo algum, e incompativel com as garantias penais individuais, de defesa contra a persecucao criminal do Estado, sendo que a aplicacao de penas alternativas, ao mesmo tempo em que consiste em direito fundamental do cidadao, encontra limite na necessidade de um direito penal efetivo em prol de toda a sociedade. Um verdadeiro Estado democratico de direito depende da proporcionalidade na aplicacao de suas leis, ao passo que a incidencia das penas alternativas nao pode ensejar a inefetividade do direito penal. [01]Tendo a efetividade da protecao penal como finalidade constitucional e, assim, primordial, da interpretacao da legislacao penal, conformando-a tambem com os demais comandos constitucionais, resta estabelecer de que forma a relacao entre a dogmatica penal e a politica criminal corroboram a este resultado.De acordo com Eugenio Raul Zaffaroni:"O metodo dogmatico consiste numa analise da letra do texto, em sua decomposicao analitica em elementos (unidades ou dogmas) e na reconstrucao destes elementos em forma coerente, tudo o que produz como resultado uma construcao ou teoria."Ainda, o mesmo doutrinador conceitua a politica criminal como "a ciencia ou a arte de selecionar os bens (ou direitos), que devem ser tutelados juridica e penalmente, e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a critica de valores e caminhos ja eleitos." [02]Cedico que a ciencia penal e positivista, o que consiste em garantia fundamental individual do cidadao, entretanto, isto nao significa que a politica criminal nao conviva com a dogmatica e que nao possa influenciar a interpretacao da legislacao penal. Ao contrario, como a norma penal sempre advem de uma decisao politica, os motivos que fundamentaram esta ultima devem ser considerados na interpretacao da primeira. Tal raciocinio nao implica, de modo algum, na prevalencia da politica criminal sobre o texto da lei, mas sim significa que a decisao politica nao pode ser desprezada dentro da interpretacao teleologica da lei penal.Dentro desta perspectiva, infere-se da exposicao de motivos do aludido projeto de lei que a criacao do Juizado Especial Criminal, num primeiro momento, preocupou-se com a entao impunidade das pequenas infracoes penais decorrente do aumento da criminalidade, ja que esta fez com que o Poder Judiciario, demandado com um numero excessivo de processos, elegesse como primordial a prestacao da tutela jurisdicional das infracoes penais mais graves.O intento da edicao da lei dos juizados especiais era a de conferir uma justica mais celere e eficaz nas hipoteses da pratica de delitos de menor potencial ofensivo, cuja atuacao firme do Poder Judiciario era - e por obvio ainda e - imprescindivel, seja para infirmar a supramencionada impunidade, seja para conferir efetividade ao carater preventivo geral e especifico da tipificacao penal (preceito primario e secundario) de tais condutas. [03]Quanto a transacao penal, na propria justificativa, foi asseverado que a pena de multa e a pena restritiva de direitos aplicadas em virtude do acordo possuem natureza penal, apenas sem reflexos na reincidencia. Ainda, no que