a plasticidade das regras e marcos regulatorios que pautam taisrelacionamentos. Mas nao e so isso: ora se tem regras altamente flexiveis, chegandoa complacencia, ora se tem atuacoes institucionais frageis. Destas, algumas ate solidariasaos crimes e desvios que deveriam combater.Nesse contexto, vou tratar de dois regramentos fundamentaisque balizam as transferencias voluntarias as organizacoes nao governamentais: oDecreto n. 6.170, de 2007, e a Portaria interministerial n. 127, de 2008. Aprimeira, uma regra geral de convenios. A segunda, uma portaria de naturezamais operacional, destinada a concretizar os ritos necessarios a apresentacaode propostas, celebracao de convenios e prestacoes de contas.De relembrar, que a primeira norma surgiu como uma medidamoralizadora no ambito das denuncias do notorio caso do mensalao.No primeiro, o art. 4o do Decreto estabeleceu regra por meioda qual a celebracao dos convenios com as entidades privadas sem finslucrativos podera ser precedida de chamamento publico, a criterio do orgao ouentidade concedente, visando a selecao de projetos ou entidades que tornem maiseficaz o objeto do ajuste. Referida norma destinava-se a dar qualidade aosplanos de trabalhos, e decorrentes projetos, encaminhados pelas organizacoessolicitadoras dos valores. Tudo na busca do melhor e mais eficiente, repito, interesse publico.Curiosamente, o emprego do vocabulo podera, visto comosimples faculdade ou possibilidade, fulminou de morte a regra. Foi, portanto, relegada ao terceiroplano a selecao dos projetos de melhor qualidade/custo-beneficio, imperando,com efeito, fatores de selecao nunca transparentes: desde emendas parlamentares, com o direcionamento da entidade beneficiaria, ate o uso puro e simples de contatos e influencias pessoais junto aosministerios repassadores para a obtencao dos recursos financeiros. Dai para odesvio, e um passo.Acerca da Portaria interministerial n. 127, de 2008, referidoato normativo trazia uma redacao original maio de 2008 - de razoavelqualidade, e ate mesmo moralizava os procedimentos alusivos aos convenios. Alemde estabelecer o SICONV, ferramenta ampliadora da transparencia na gestao dosconvenios incorporava, reitero na redacao original, inovacoes a exemplo daprevisao de, nas compras e contratacoes em geral realizadas no ambito dos convenioscom as ONGs, por meio do instrumento denominado cotacao previa de precos, art.46, a previsao segundo a qual o SICONV notificaria automaticamente quando doregistro da convocacao para cotacao previa de precos, as empresas cadastradasno SICAF que pertencam a linha de fornecimento do bem ou servico a sercontratado. Entretanto, com o passar do tempo, e com o naturalesquecimento dos escandalos, cujo exemplo mais notorio e o mensalao, asregras vieram a ser temperadas. Nopopular, foram afrouxando: em novembrode 2008, aceitando-se a estranha impossibilidade de se realizar o procedimentoacima, bem mais simples que qualquer sistema de pregao do tipo utilizado no comprasnet, do governo federal, estabeleceu-se,por meio do 3o do mesmo art. 46, que enquanto o SICONV nao permitir o acessooperacional para o procedimento de que trata o caput, devera ser realizadacotacao previa de precos mediante a apresentacao de no minimo, tres propostas.Em resumo, anulou-se regra que, alem de moralizadora, possibilitava a ampliacao da publicidade das compras feitas pelas ONGs com os nossos recursos financeiros, do cidadao contribuinte, o que tambem ensejava razoavelisonomia entre os possiveis concorrentes (fornecedores) nas coletas de precos.O resumo da opera foi que o SICONV ate a data de hoje nao resolveu a tal