publicacao e difusao. O artigo 79o do Codigo Civil Portugues e claro ao proibir a publicacao de imagens de outras pessoas sem o seu consentimento. Esta regra e excepcionada nos casos em que (i) as pessoas estarao presentes em locais publicos que sao fotografados, bem como (ii) aqueles casos mais paradigmaticos em que se trata de pessoas com elevada notoriedade, tambem conhecidas como "figuras publicas".Se lermos atentamente a lei, verificamos que, de facto, o legislador nao consagrou propositadamente a captacao da imagem como uma das accoes susceptiveis de limitar o direito a imagem, simplesmente porque nao existe qualquer "lesao" a imagem da pessoa retratada. Essa lesao so existe em caso de publicacao ou difusao. E este o entendimento que explicam os trabalhos preparatorios do codigo, escritos pelos seus autores.Questao diferente e se as imagens captadas forem lesivas da intimidade da vida privada ou lesivas da reputacao da pessoa retratada (veja-se, por exemplo, o caso dos mirones). Aqui ha nitidamente uma lesao a direitos - mas ja nao se trata do direito a imagem, mas do direito a intimidade da vida privada, com proteccao quer civil, quer constitucional.Nestes termos, regra geral, pode tirar-se fotografias a qualquer pessoa, em espacos publicos, sem que estejamos a ser violadores de qualquer principio legal. No entanto, se a pessoa detectar que nos preparamos para a fotografar e se opuser a isso, comete um crime quem o fizer. Portanto, o criterio e o de que esta imagem nao pode ser captada com qualquer oposicao da pessoa fotografada (ou dos representantes legais, se for uma crianca).No entanto, a maioria das pessoas nao sabe dessas minudezas. Tao pouco os agentes da autoridade, que ameacam o apreendimento do equipamento, ou a obrigacao - lesiva do direito de autor - de se apagarem as fotografias digitais captadas.Francamente, e a menos que a fotografia valha dinheiro, nao vale a pena fazer um "cavalo de batalha" desta questao, e deve ceder-se, simplesmente porque a desobediencia vai acabar por trazer mais problemas do que beneficios.A propriedade, como direito absoluto, devera ser respeitada por todos. Ligando-se ao direito a intimidade da vida privada, o fotografo so podera captar imagens com a autorizacao do proprietario. Entrar clandestinamente numa propriedade e crime, e pode dar lugar a diversos problemas legais. A melhor forma de ultrapassar isto e tentar contactar o proprietario com antecedencia ou no momento, mostrando-lhe um portfolio, para credibilizar a ideia de fotografar a sua propriedade.Isto aplica-se mesmo que estejamos a falar do edificio de uma empresa, de um parque empresarial de proridade privada (isto mesmo que pertenca ao Estado) ou de um centro comercial, em que a autorizacao nunca nos sera dada no momento, teremos que aguardar por uma resposta, sem a qual e proibido fotografar no interior. Paulo Sergio Miorin29-05-10, 11:48Eu tenho uma experiencia quanto a este fato, precisei fazer fotos de pessoas entregando panfletos, para uma revista, eles me pediram para nao fotografar o rosto para nao terem problemas, e mesmo assim tentei conversar com a pessoa que estava entregando os panfletos na rua, foi a pior coisa que fiz, a pessoa ficou