Fonte: TRT/MG - 28/08/2015 - Adaptado pelo Guia TrabalhistaUma trabalhadora, que pediu demissao por ter conseguido um novo emprego, conseguiu obter na Justica do Trabalho a restituicao do valor do aviso previo que havia sido descontado de sua rescisao pelo laboratorio empregador. A decisao foi proferida pela juiza Zaida Jose dos Santos, titular da Vara do Trabalho de Araguari, para quem o patrao nao pode descontar o aviso previo nao trabalhado.Na visao da julgadora, o fato de a reclamante ter conseguido um novo emprego e considerado como justo motivo para pedir demissao, nos termos do artigo 487 da CLT, o que impossibilita o empregado de cumprir o aviso previo.A juiza adota o entendimento de que o empregador nao pode descontar o aviso previo de salarios correspondentes, uma vez que nao houve prestacao de servicos. O fundamento apontado e o artigo 487, paragrafo 2 da CLT, que dispoe que a falta de aviso previo por parte do empregado da ao empregador o direito de descontar os salarios correspondentes ao prazo respectivo.De acordo com a magistrada, o empregador pode descontar tao somente os "salarios correspondentes" ao periodo nao trabalhado. Por isso, o termo "prazo respectivo". Ela lembrou que salario e contraprestacao pelo servico prestado. Logo, se nao houve trabalho, nao ha o que receber. Dai a razao do desconto. Conforme ponderou, a imposicao da obrigacao de pagar pelo servico nao prestado ao empregador esbarra nos limites do absurdo."Pensar em contrario seria permitir ao empregador usufruir uma mao-de-obra sem nada por ela remunerar, na medida que o funcionario que esta deixando o emprego e quem arcara com o salario do substituto, ocorrendo a nefasta transferencia dos onus do empreendimento economico", ponderou ainda, discordando da interpretacao feita pela maioria dos julgadores. "Nao visualizo na mesma (interpretacao) qualquer amparo nos principios que norteiam o Direito do Trabalho, em especial no Principio Protetivo e da Condicao mais Benefica, que dispoem que as normas que regem a materia devem ser sempre analisadas de forma favoravel ao empregado hipossuficiente, e nao de forma contraria a seus interesses", registrou.A magistrada considera, no minimo, estranho que um empregado dispensado por justa causa, penalidade mais grave existente em um contrato de trabalho, nao tenha que arcar com tamanha perda de vencimento, ao passo que aquele que exerce seu direito potestativo de pedir demissao, sofra tamanho "desconto" em sua remuneracao, sem qualquer comprovacao de prejuizo por parte de seu empregador.A decisao fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT, os quais determinam que nos contratos a termo devera o empregado arcar com os prejuizos efetivamente comprovados pelo empregador, ate o limite da quantia a que faria jus, se eventualmente fosse o empregador que tivesse tomado a iniciativa de por fim ao contrato de trabalho. Para a juiza, tambem nas hipoteses de contratos por prazo indeterminado, cabera sempre ao empregador o onus de provar a efetiva existencia de um prejuizo decorrente da saida repentina.Como, no caso, a empresa nao comprovou qualquer prejuizo, a magistrada considerou ilegal o desconto realizado na rescisao, julgando procedente o pedido de restituicao do valor descontado a titulo