apontou o risco de as cotas se transformarem em discriminacao em reverso, porque determinadas unidades federativas, a exemplo do Estado do Rio Grande do Sul, teriam escolas publicas de alto padrao de ensino, aliado ao grande poder aquisitivo das familias desses alunos. Assim, seria necessario o reexame do programa. Ponderou que esse fato poderia estimular no aluno nao uma politica compensatoria, mas uma atitude arrivista, de aproveitar-se do modelo para aboletar-se em vagas, a esquivar-se da concorrencia legitima. Aduziu ser correto que, nessa situacao, o aluno disputasse normalmente o vestibular de ampla concorrencia.RE 597285/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 9.5.2012. (RE-597285)Constitucionalidade da reserva de vagas nas universidades publicas - 3Vencido o Min. Marco Aurelio, que dava provimento ao recurso para restabelecer a sentenca a fim de que o recorrente pudesse disputar as vagas destinadas aos egressos das instituicoes de ensino publicas. Aduzia que, na especie, estaria em jogo definir-se a possibilidade de, sob o angulo constitucional, em face da inexistencia de lei especifica a versar sobre a materia, delimitar egressos de escolas publicas e de escolas privadas. Frisava nao haver identidade com o que decidido no julgamento da ADPF 186/DF, porquanto nela ter-se-ia deliberado apenas sob o enfoque racial, para corrigir desigualdade que se perpetuaria no tempo. Por sua vez, no presente recurso, o elemento de discriminacao seria a natureza do estabelecimento de ensino, se governamental ou particular, o que nao seria harmonico com a Constituicao, haja vista o risco de censura ao proprio Estado, mantenedor dessas entidades. Enfatizava ser diversa a busca do tratamento igualitario com base no criterio racial e a distincao conforme a escola de origem.RE 597285/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 9.5.2012. (RE-597285)1a parte 2a parte PRIMEIRA TURMAHC e necessidade de interposicao de REspA 1a Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se pretendia anulacao de acordao do STJ que nao conhecera de writ la impetrado em virtude de falta de interposicao de recurso especial e ocorrencia de transito em julgado de apelacao. Nao se vislumbrou constrangimento ilegal, porquanto a analise do objeto do habeas naquela Corte reducao da pena imposta por suposto erro na dosimetria demandaria revolvimento do contexto fatico probatorio, vedado na sede eleita. O Min. Luiz Fux ressaltou que somente em casos excepcionais e, a depender da materia veiculada, admitir-se-ia habeas corpus de decisao transitada em julgado. Vencidos os Ministros Marco Aurelio e Dias Toffoli, que concediam a ordem para que o STJ julgasse o tema de fundo. O primeiro enfatizava que o Supremo nao exigira o esgotamento da jurisdicao para esta acao nobre. Ponderava haver retrocesso em termos de garantias constitucionais. Afirmava que o writ se mostraria adequado por nao sofrer qualquer peia, nem mesmo da coisa julgada, pois bastaria que se articulasse um ato praticado a margem da ordem juridica para se alcancar, na via direta ou indireta, a liberdade de ir e vir do cidadao.HC 110152/MS, rel. Min. Carmen Lucia, 8.5.2012. (HC-110152)SEGUNDA TURMAHC e tempestividade recursalA 2a Turma deferiu habeas corpus para que o STJ conheca de agravos de instrumento e se pronuncie sobre o seu merito. Tratava-se, na especie, de 2 writs