Tudo que faco vem do coracao. Legislacao ambiental brasileira e uma das mais modernas do mundo, diz especialista08/05/2011 - 15h59 Ana Lucia CaldasReporter do RadiojornalismoBrasilia - A legislacao ambiental brasileira e uma das mais avancadas do mundo. Todas as acoes e atividades que sao consideradas como crimes ambientais podem ser punidas com multas, seja para pessoas fisicas ou juridicas. O valor pode chegar R$ 50 milhoes.De acordo com advogado Jose Gustavo de Oliveira Franco, especialista em direito ambiental, a estrutura da legislacao ambiental comecou a ser implementada no pais a partir de 1981 com a Politica Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938), que tem uma serie de instrumentos para o planejamento, a gestao ambiental e a fiscalizacao.Com o passar do tempo a legislacao se consolidou. Temos a criacao de normas, como a propria Lei de Crimes Ambientais e o decreto que a regulamenta, que estabelece as infracoes administrativas e permite um acompanhamento do poder publico das questoes ambientais e a garantia da qualidade do meio ambiente."A Constituicao Federal trata de forma abrangente os assuntos ambientais, reservando a Uniao, aos estados, ao Distrito Federal e aos municipios a tarefa de proteger o meio ambiente e de controlar a poluicao.A Constituicao Federal de 88 traz uma previsao, como base de todo este sistema de garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado, e estabelece condicoes ao proprio poder publico para que ele implemente e garanta estas condicoes . Recentemente, mais focado na questao de residuos solidos, nos temos a Politica Nacional de Residuos Solidos e o decreto que a regulamenta", explica Franco.A Lei de Crimes Ambientais reordenou a legislacao ambiental brasileira no que se refere as infracoes e punicoes. Franco acrescenta que a propria questao de lancar residuos solidos nas praias e no mar - ou em qualquer outro recurso hidrico - passou a ser uma infracao.A previsao foi incluida no Decreto 6.514, de 2008, que deu nova regulamentacao a Lei de Crimes Ambientais na parte de infracoes e de sancoes administrativas, substituindo e revogando o Decreto 3.179, de 1999.Para o coordenador do Nucleo de Educacao Ambiental do Prevfogo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (Ibama), Genebaldo Freire, a velocidade para que as politicas sejam implementadas tem que ser aumentada, mas a mentalidade mudou. Muitos paises nao tem uma Politica Nacional de Residuos Solidos e nos ja temos. E uma conquista. Ha vinte anos voce era rotulado de ecochato, biodesagradavel, anarquista e, hoje, voce tem politicas voltadas para isso."Edicao: Andrea QuintiereLegislacao ambiental brasileiraE o conjunto de normas juridicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torna-la compativel com a protecao do meio ambiente. No Brasil, as leis voltadas para a conservacao ambiental comecaram a ser votadas a partir de 1981, com a lei que criou a Politica Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de protecao ambiental. A legislacao ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservacao, criou direitos e deveres para o cidadao, instrumentos de conservacao do meio ambiente, normas de uso dos diversos ecossistemas, normas para disciplinar atividades