ao Beneficio de Prestacao Continuada. (NR) Art. 7o E devido o Beneficio de Prestacao Continuada ao brasileiro, naturalizado ou nato, que comprove domicilio e residencia no Brasil e atenda a todos os demais criterios estabelecidos neste Regulamento. (NR) Art. 8o ....................................................................................................................................................................III - nao possuir outro beneficio no ambito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistencia medica e a pensao especial de natureza indenizatoria, observado o disposto no inciso VI do caput e no 2o do art. 4o........................................................................................ (NR) Art. 9o .................................................................. I - a existencia de impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interacao com diversas barreiras, obstruam sua participacao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condicoes com as demais pessoas, na forma prevista neste Regulamento;.............................................................................................III - nao possuir outro beneficio no ambito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistencia medica e a pensao especial de natureza indenizatoria, bem como a remuneracao advinda de contrato de aprendizagem, observado o disposto no inciso VI do caput e no 2o do art. 4o.................................................................................... (NR) Art. 12. A inscricao no Cadastro de Pessoa Fisica e condicao para a concessao do beneficio, mas nao para o requerimento e analise do processo administrativo. (NR) Art. 16. A concessao do beneficio a pessoa com deficiencia ficara sujeita a avaliacao da deficiencia e do grau de impedimento, com base nos principios da Classificacao Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saude - CIF, estabelecida pela Resolucao da Organizacao Mundial da Saude no 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saude, em 22 de maio de 2001. 1o A avaliacao da deficiencia e do grau de impedimento sera realizada por meio de avaliacao social e avaliacao medica. 2o A avaliacao social considerara os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliacao medica considerara as deficiencias nas funcoes e nas estruturas do corpo, e ambas considerarao a limitacao do desempenho de atividades e a restricao da participacao social, segundo suas especificidades. 3o As avaliacoes de que trata o 1o serao realizadas, respectivamente, pelo servico social e pela pericia medica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituidos por ato conjunto do Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e do INSS. 4o O Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e o INSS garantirao as condicoes necessarias para a realizacao da avaliacao social e da avaliacao medica para fins de acesso ao Beneficio de Prestacao Continuada. 5o A avaliacao da deficiencia e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existencia de impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial; eII - aferir o grau de restricao para a participacao plena e efetiva da pessoa com deficiencia na sociedade, decorrente da interacao dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. 6o O beneficio podera ser concedido nos casos em que nao seja possivel prever a duracao dos impedimentos a que se refere o inciso I do 5o, mas exista a possibilidade de que se estendam