todos Tg.1:5.IV- LEGITIMIDADE PARA OEXERCICIO DA PROFISSAO. E prerrogativa doCorretor de Imoveis a intermediacao na compra, venda, permuta e locacao deimoveis, podendo, ainda, opinar quanto a comercializacao imobiliaria. Conformea Lei 6.530/78, regulamentada pelo Decreto 81.871/ 78. So pode exercer aprofissao de corretor de imoveis, quem estiver legitimado para tal. Uma vez protegido pelo imperativo da lei, oprofissional deve sujeitar-se as normas oriundas de seus Conselhos Regionaisque, em harmonia com Conselho ou nele nao esta inscrito, nao podera desenvolveratividades que sejam oriundas da profissao. Neste sentido a lei e clara.Responde civil e criminalmente todos aqueles que cometem ilicitos no desempenhoprofissional ou que a exercam a profissao sem estarem regularmente inscritos. OsConselhos Regionais, orgaos encarregados da orientacao e da fiscalizacao daatividade, tratam de processos envolvendo pessoas que, nao estando inscritoscomo profissionais, exercem ilegalmente a profissao e, assim, por ignorar alegislacao ou por ma fe, lesam os clientes que a eles confiam seusinteresses. Pornao estarem inscritos nos Conselhos de sua regiao, esses pseudo corretores,quando flagrados ou denunciados, tem contra si instaurados os processos peloexercicio ilegal da profissao, cuja consequencia e uma acao penal publica, pelapratica, de contravencao, como prescreve o Artigo 47 do Decreto - Lei no 3.688/41 (Lei das Contravencoes Penais) que assim se expressa: . Art.47 Exercer profissao ou atividade economica ou anunciar que aexerce sem preencher as condicoes a que por lei estaPrisaosimples, ou multa, a ser definida pelo conselho ou a quem for decompetencia. Como em toda profissaoregulamentada, a lei preve direitos e obrigacoes, que nao podem ser ignoradospelo corretor de imoveis. Ele dever estar sempre atento as normas, ja queresponde pelos seus atos quando age em desacordo com as normas legais,prejudicando por culpa ou dolo, interesses terceiros, sejam eles clientes,parceiros ou estranhos. Alem da legislacao especifica, existem outras que ocorretor de imoveis nao pode ficar alheio, tanto na esfera civel como nacriminal. Apenas como ilustracao sobre a responsabilidade docorretor de imoveis no exercicio de sua profissao, transcrevemos o artigo 65 daLei 4.591/64, que trata sobre o condominio em edificacoes e as incorporacoesimobiliarias:Art. 65:E um crime contra a economia popular promover a incorporacao, fazendo,em proposta, contratos, prospectos ou comunicacao ao publico ou aosinteressados, afirmacao falsa sobre a constituicao do condominio, alienacao defracoes ideais do terreno ou sobre a construcao de edificacoes. PENA: Reclusao de 1 a 4 anos de prisao, e/ou multa, de 05 a 50 vezes o maior salario vigente no Pais.O EXECICIO DA PROFISSAOFORMAS DE EXERCER O Corretor tem como objetivobuscar o acordo de vontade das partes numa transacao imobiliaria. Comoprofissional autonomo o corretor pode exercer sua atividade de diversas formas.Destacam-se como principais: Trabalhando individualmente em casa ouno escritorio; Aliando-se a outros corretores e mantendo um escritorio conjunto comrateio das despesas e participacao nos negocios realizados por qualquer um dosparceiros; Fazendo parceria com alguma pessoa juridica, ou seja, uma empresa imobiliaria; Como empregadoceletista, funcionario admitido de acordo com as regras da (CLT) de uma empresaimobiliaria. Existempontos positivos e pontos negativos para cada uma das situacoes. O profissionaldeve fazer uma avaliacao de qual e o melhor metodo para fazer seu estilo detrabalho. TrabalhoIndividual em casa ou em seu escritorio trabalhando