OKTOBERMOTO 2010 * ADMINISTRAR BEM UMCONDOMINIO E ESSENCIAL.Com o Codigo Civil Brasileiro,Lei 10.406/02, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, os Condominios terao quese adaptar as novas normas. Entre outras novidades, muda o quorum pararealizacao de obras, fixa em ate 2% a multa de atraso no pagamento das taxascondominiais, cria a multa para morador nocivo aos vizinhos e libera garagenspara serem alugadas de acordo com a vontade do proprietario e disciplina deforma diferenciadora a questao da utilizacao individual do bem comum, tracandodiferencas quanto a contribuicao de cada uma das unidades. Principais mudancas: TAXA ORDINARIA DIFERENCIADA Agora e possivel aimplementacao de valores diferenciados para cada um dos moradores, de acordocom utilizacao individual de bens e servicos de cada unidade autonoma, estribadono artigo 1.340: ... as despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo deum Condomino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve. No artigo1.334, inciso primeiro, a lei preve a liberdade da Convencao de fixar a quotade rateio das despesas. No Espirito Santo, bem antes daedicao do Novo Codigo Civil, a Lei 4.857/99 tornou obrigatoria a colocacao dehidrometros em cada unidade condominial. Exemplo para outros Estados. TAXA DE MULTA Artigo 1.337: "A multapara quem atrasa o pagamento do condominio e limitada ao valor maximo de2%". A fixacao de ate 2% para multas de atraso de taxas condominiais podeaumentar a inadimplencia. Sindicos temem o aumento da inadimplencia. Quanto aosjuros, mesmo liberados, acreditam que, em juizo, nao conseguirao cobrar muitomais do que 12% a/a. Veja no art. 1.336: ... I - Contribuir para asdespesas do condominio, na proporcao de suas fracoes ideais. 1o O condomino que naopagar a sua contribuicao ficara sujeito aos juros moratorios convencionados ou,nao sendo previstos, os de um por cento ao mes e multa de ate dois por centosobre o debito. Sem duvida, quanto antes melhoratualizar (rerratificacao) a Convencao do Condominio, inserindo clausulaspunitivas como juros mais elevados e correcao monetaria do debito. Sugerimosjuros calculados pela Taxa Selic e, para correcao, adocao do IGP-M - IndiceGeral de Precos Medios , da Fundacao Getulio Vargas. OBRAS NO PREDIO O novo Codigo definiu um quorumde 2/3 dos condominos para aprovar as obras de reformas. E da MAIORIA DOSPRESENTES a Assembleia Extraordinaria, devidamente convocada, para decidirsobre obras uteis. MORADOR NOCIVO Condomino considerado nocivoaos vizinhos podera pagar multa ate 10 vezes o valor da taxa ordinaria decondominio por atitudes inconvenientes. E mais, podera ser expulso do imovel,mesmo que proprietario. IMPORTANTE: para ter amparo legal e necessarioconstituir provas consistentes do delito. O Codigo preve: ... O condomino ou possuidor que, por seureiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivencia comos demais condominos ou possuidores, podera ser constrangido a pagar multacorrespondente ao decuplo do valor atribuido a contribuicao para as despesascondominiais, ate ulterior deliberacao da assembleia. CONVENCAO DO EDIFICIO Documento valido desde queregistrado em Cartorio de Registro de Imoveis. Servira tambem para proposicaode acao contra empresas ou pessoas fisicas que prestam servicos ao predio. A convencao pode determinar aquota de cada condomino nas despesas ordinarias e extraordinarias, desde quepaute o rateio pelo uso e gozo efetivo de cada unidade autonoma em relacao aosservicos comuns. Exemplo: