Fux. Ele explicou que o direito de informacao previsto no Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) nao e violado pela falta de detalhamento dos custos do servico. O ministro relator esclareceu que as leis que normatizam as concessoes (Lei n. 8.987/1995) e as telecomunicacoes (Lei n. 9.472/1997) sao leis especiais em relacao ao CDC e a ele se sobrepujam. De acordo com essas leis, e juridicamente possivel o repasse de encargos, que pressupoe alteracao da tarifa em razao da criacao ou extincao de tributos. Todas as despesas correspondentes a tributos incidentes sobre as atividades necessarias a prestacao dos servicos de telefonia estao necessariamente abrangidas nas tarifas, na medida em que o valor tarifario deve ser suficiente para assegurar o reembolso de despesas, compensado por meio da receita tarifaria, afirmou o ministro Fux, em seu voto. A Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel) informou que a tarifa liquida de tributos a qual homologa nao impede que nela incluam-se os tributos, salvo os de repasse vedado em lei, como os incidentes sobre a renda e o lucro (Imposto de Renda). A posicao do relator foi acompanhada pelos ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Benedito Goncalves. Os ministros Castro Meira, Denise Arruda (ja aposentada) e Herman Benjamin votaram no sentido de negar provimento ao recurso. A discussaoO Programa de Integracao Social (PIS) e a Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sao contribuicoes sociais de natureza tributaria, devidas pelas pessoas juridicas. O PIS tem como objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham ate dois salarios-minimos. Ja a Cofins e destinada a financiar a seguridade social. Inicialmente, um consumidor do Rio Grande do Sul ingressou na Justica com acao de repeticao de indebito contra a Brasil Telecom S/A. Ele pedia a devolucao dos valores referentes ao repasse economico das contribuicoes sociais (PIS e Cofins) incidentes sobre a fatura dos servicos de telefonia prestados de 1991 a 2001. Em primeira instancia, o pedido foi negado. Ao julgar o apelo do consumidor, o Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou a acao parcialmente procedente: vedou o acrescimo do PIS e da Cofins na conta telefonica e condenou a Brasil Telecom a restituir ao consumidor os valores cobrados indevidamente, relativos aquelas contribuicoes. Para o TJRS, as contribuicoes nao poderiam ser acrescidas diretamente a tarifa final (repasse juridico); apenas poderiam ser computadas proporcionalmente como custos para formar a tarifa final (repasse economico). No calculo do TJRS, a empresa de telefonia cobraria uma aliquota de 10,19%, em vez de 9,25% (PIS - 1,65% e Cofins - 7,6%, modalidade nao cumulativa), e uma aliquota de 5,41%, em vez de 3,65% (PIS - 0,65% e Cofins - 3%, modalidade cumulativa). O valor excedente deveria ser restituido (de forma simples, nao em dobro) ao consumidor. Desta decisao, a Brasil Telecom recorreu ao STJ, que modificou o entendimento. O consumidor tambem recorreu ao Tribunal para ter garantida a restituicao em dobro, pretensao que nao foi atendida pela Primeira Secao.Fonte: STJ