o MM Juiz Cel PM Laurentino de Andrade Filocre:Essa analise autoriza a conclusao de que a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduacao das pracas das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, decorrente de condenacao a pena restritiva de liberdade superior a dois anos, proferida no juizo militar ou comum, so pode ser declarado por Tribunal de Justica Militar, onde existir, ou pelo Tribunal de Justica do Estado. Nos moldes dos pensamentos acima, no que se refere a perda do cargo publico por condenacao pelo Crime de Tortura, o policial militar so poderia ser demitido por decisao do Tribunal Militar competente, quando era polemica a questao, tendo em vista as alegacoes das garantias previstas na Constituicao Federal de 1.988. Hoje e pacifico o entendimento juridico acerca da questao e e competente o Juizo Comum, que julgar a Tortura, para julgar tambem a perda da funcao publica, bastando para tanto, a fundamentacao da perda, por ser esta, quase que automatica e pena acessoria prevista no bojo da Lei 9.455/97, senao vejamos o posicionamento do STF: HC 92181 / MG - MINAS GERAISHABEAS CORPUSRelator(a): Min. JOAQUIM BARBOSAJulgamento: 03/06/2008 - Orgao Julgador: Segunda TurmaPublicacao DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008EMENT VOL-02326-03 PP-00567RT v. 97, n. 877, 2008, p. 508-514Parte(s) PACTE.(S): CESAR ALBERTO CABRAL E CASTROIMPTE.(S): PEDRO AURELIO ROSA DE FARIAS E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAEmenta EMENTA: HABEAS CORPUS. EMENDATIO LIBELLI NO SEGUNDO GRAU DE JURISDICAO. POSSIBILIDADE. MERA SUBSUNCAO DOS FATOS NARRADOS A NORMA DE INCIDENCIA. CRIME DE TORTURA. INCONSISTENCIA PROBATORIA. INOCORRENCIA. CONDENACAO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDICAO. PREJUIZO AO EXERCICIO DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDENCIA. CONDENACAO CONTRARIA AOS LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS. JUSTIFICATIVA IDONEA. REGRA DO CONCURSO MATERIAL. APLICABILIDADE. DESIGNIOS AUTONOMOS. PERDA DE PATENTE E DO POSTO. CONSEQUENCIA DA CONDENACAO. AUSENTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste vedacao a realizacao da emendatio libelli no segundo grau de jurisdicao, pois se trata de simples redefinicao juridica dos fatos narrados na denuncia. Art. 383 do Codigo de Processo Penal. O reu se defende dos fatos, e nao da definicao juridica a eles atribuida. Ademais, tratou-se, apenas, da incidencia de circunstancia agravante, que veio a ser requerida por ocasiao das alegacoes finais do Ministerio Publico. 2. Embora vedado o revolvimento probatorio na estreita via do habeas corpus, seria possivel reconhecer, no bojo do writ, uma eventual nulidade decorrente condenacao nao lastreada em quaisquer provas dos autos. Nao e, contudo, o caso dos autos, em que o julgamento esta lastreado em prova testemunhal e documental, fartamente indicada no acordao condenatorio. 3. A condenacao em segundo grau de jurisdicao nao pode servir de fundamento para a alegacao de ofensa ao principio da ampla defesa. Se, no primeiro grau, o paciente foi absolvido por falta de provas, e porque houve plena oportunidade para se defender, militando a sentenca, inicialmente, a favor do seu status libertatis no julgamento pelo Tribunal ad quem. Ademais, trata-se de insurgencia contra lei em tese, pois o ordenamento juridico preve a possibilidade de interposicao de apelacao pelo Minis terio Publico contra a sentenca absolutoria. 4. Os laudos periciais nao foram acolhidos pelo Tribunal de Justica