direito a voto ou controlador, responsavel tecnico ou subcontratado;III - servidor ou dirigente de orgao ou entidade contratante ou responsavel pela licitacao. 1o E permitida a participacao do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitacao de obra ou servico, ou na execucao, como consultor ou tecnico, nas funcoes de fiscalizacao, supervisao ou gerenciamento, exclusivamente a servico da Administracao interessada. 2o O disposto neste artigo nao impede a licitacao ou contratacao de obra ou servico que inclua a elaboracao de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preco previamente fixado pela Administracao. 3o Considera-se participacao indireta, para fins do disposto neste artigo, a existencia de qualquer vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa fisica ou juridica, e o licitante ou responsavel pelos servicos, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e servicos a estes necessarios. 4o O disposto no paragrafo anterior aplica-se aos membros da comissao de licitacao.Art. 10. As obras e servicos poderao ser executados nos seguintes regimes:Art. 10. As obras e servicos poderao ser executados nas seguintes formas: (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)I - execucao direta;II - execucao indireta, nas seguintes modalidades:II - execucao indireta, nos seguintes regimes: (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)a) empreitada por preco global;b) empreitada por preco unitario;c) (VETADO)c) (Vetado). (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)d) tarefa;e) empreitada integral.Paragrafo unico. (VETADO)Paragrafo unico. (Vetado). (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)Art. 11. As obras e servicos destinados aos mesmos fins terao projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrao nao atender as condicoes peculiares do local ou as exigencias especificas do empreendimento.Art. 12. Nos projetos basicos e projetos executivos de obras e servicos serao considerados principalmente os seguintes requisitos:Art. 12. Nos projetos basicos e projetos executivos de obras e servicos serao considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)I - seguranca;II - funcionalidade e adequacao ao interesse publico;III - economia na execucao, conservacao e operacao;IV - possibilidade de emprego de mao-de-obra, materiais, tecnologia e materias-primas existentes no local para execucao, conservacao e operacao;V - facilidade na execucao, conservacao e operacao, sem prejuizo da durabilidade da obra ou do servico;VI - adocao das normas tecnicas adequadas;VI - adocao das normas tecnicas, de saude e de seguranca do trabalho adequadas; (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)VII - impacto ambiental.Secao IVDos Servicos Tecnicos Profissionais EspecializadosArt. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se servicos tecnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:I - estudos tecnicos, planejamentos e projetos basicos ou executivos;II - pareceres, pericias e avaliacoes em geral;III - assessorias ou consultorias tecnicas e auditorias financeiras;III - assessorias ou consultorias tecnicas e auditorias financeiras ou tributarias; (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)IV - fiscalizacao, supervisao ou gerenciamento de obras ou servicos;V - patrocinio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;VI - treinamento e aperfeicoamento de pessoal;VII - restauracao de obras de arte e bens de valor historico.VIII - (Vetado). (Incluido pela Lei no