eCidadania (CCJ) em 17 de marco deste ano. Encampado como projeto de autoria deSarney, o projeto original foi elaborado por comissao de juristas criada especialmentepara este fim.No substitutivo de Casagrande, ficou estabelecido que o habeas corpus so poderia serproposto na impossibilidade de interposicao de qualquer outro recurso judicial com efeitosuspensivo para a medida de prisao. No entanto, as reacoes contrarias a essa restricaolevaram o relator do projeto a decidir pela manutencao das regras contidas na legislacaoatual.Alem de ministros de tribunais superiores, a Ordem dos Advogados do Brasil tambem semanifestou contra a mudanca nas regras atuais do habeas corpus. Havia o temor de queoutros tipos de recursos nao recebessem tratamento tao agil em termos de julgamento.Isso poderia comprometer a garantia constitucional em favor de quem sofre violencia ouameaca de constrangimento ilegal na sua liberdade.Comentarios:Com a previsao de uma resposta a acusacao, bem como criando-se a possibilidade dojulgamento antecipado do processo penal, com a absolvicao sumaria, a audiencia passaa ser uma, criando-se o direito do acusado de defender-se nao so da acusacao contidana denuncia, mas da prova produzida, eis que passa a ser interrogado por ultimo. Apossibilidade das partes formularem perguntas diretamente as testemunhas e nao porintermedio do juiz, possibilita-se, a gravacao em audio e video dos atos processuais,passo importante na modernidade e sem possibilidade de retorno, comparavel arevolucao do abandono da maquina de escrever para utilizacao do computador.Fonte:Disponivel em:<http://www.senado.gov.br/noticias/vernoticia>. Acesso em: 27.Nov.2010.2 PROJETO CODIGO DE PROCESSO PENALNoticiasReforma do Codigo de Processo Penal ameaca tornar Justica mais lenta:O presidente da Associacao de Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares,classificou a proposta de retrocesso. Para ele, a duplicacao so beneficiara criminososde colarinho branco que tenham dinheiro para pagar advogados e atrasar a tramitacaoprocessos judiciais.Queria saber quem foi o genio que chegou a conclusao de que uma acao penal deve terdois, e nao apenas um juiz.Queria saber quem foi o genio que chegou a conclusao de que uma acao penal deve terdois, e nao apenas um juiz. Essa reforma cria mais obstaculos ao bom funcionamentoda Justica. Ha muita gente com poderio politico e economico que nao tem interesse nofuncionamento. Sao pessoas com interesse em superfaturamento de obras publicase em caixa dois - criticou Valadares. A AMB representa quase 14 mil juizes federais,estaduais, trabalhistas e militares. Valadares disse que a AMB nao foi consultada sobre areforma e que cabera a entidade tentar convencer senadores a mudar o texto no plenariodo Senado. Pelo relatorio do senador, os processos criminais terao que ser conduzidospor dois juizes. Um juiz acompanha a primeira etapa de uma investigacao. A partir dai,ele pode decretar quebra de sigilos bancario, fiscal e telefonico, entre outras medidas.Mas o julgamento so pode ser oficiado por um segundo juiz, que esteve fora do caso.Para Casagrande, a duplicacao evita que um juiz se deixe "contaminar" pela emocao daprimeira fase da busca de provas e, com isso, promova um julgamento tendencioso. Eledisse que a ideia surgiu a partir de analises do funcionamento da Justica na Italia e naFranca. Mas Casagrande nao soube dizer se sao frequentes, ou mesmo se ha casos decondenados a prisao injustamente no pais.Isso equivale a criar mais uma