Publicada no Diario Oficial da Uniao dessa segunda-feira (10), a Lei 12.740/2012 altera o caput do artigo 193 da Consolidacao das Leis Trabalhistas, que dispoe sobre atividades ou operacoes perigosas.A nova lei passa a considerar como atividades perigosas aquelas que envolvam risco acentuado em razao de contato permanente do trabalhador com: inflamaveis, explosivos, energia eletrica, bem como roubos ou outras formas de violencias fisicas nas atividades de seguranca pessoal ou patrimonial.Antes da alteracao, o caput do artigo 193 da CLT previa como perigosas apenas as operacoes que envolviam o trato permanente com inflamaveis ou explosivos em condicoes de risco acentuado.A Lei 12.740/2012 tambem revogou a Lei no 7.369/1985, que previa adicional de periculosidade para os trabalhadores do setor de energia eletrica.Confira a integra da Lei 12.740/2012A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O art. 193 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 193. Sao consideradas atividades ou operacoes perigosas, na forma da regulamentacao aprovada pelo Ministerio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou metodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposicao permanente do trabalhador a:I - inflamaveis, explosivos ou energia eletrica;II - roubos ou outras especies de violencia fisica nas atividades profissionais de seguranca pessoal ou patrimonial.......................................................................................................... 3o Serao descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente ja concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 3o Fica revogada a Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985.Brasilia, 8 de dezembro de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica. Aos colegas que ainda nao se familiarizaram com o peticionamento digital, segue abaixo um link que certamento lhes auxiliara.AtenciosamenteMarcelo Carrupt Machadohttp://www.youtube.com/watch?v=3An3CUyHaM4 A revolucao digital na Justica brasileira esta sendo implantada aospoucos nos foruns brasileiros. O portal do Tribunal na internet passa aoferecer uma sala denominada e-STJ, onde estarao disponiveis ferramentas parapeticionamento eletronico e visualizacao digital dos processos. A evolucaorepresenta maior velocidade e maior seguranca na tramitacao dos processoseletronicos, vantagem para o cidadao e para o advogado. O portal do STJpermitira que os advogados com certificacao digital consultem os processos aqualquer momento, em qualquer lugar do mundo, por meio da internet. O acesso efranqueado ao advogado titular do processo. Os advogados poderao praticar osatos processuais em tempo real, durante as 24 horas do dia, uma vantagem, jaque nao precisarao se limitar ao horario de funcionamento do Tribunal.Atualmente o advogadoprecisa vir ao Tribunal, levar o processo para analisar e voltar para devolver.Nesse periodo, por exemplo, o advogado da outra parte fica impedido de teracesso aos autos. Com o processo eletronico, o conteudo podera ser analisado aomesmo tempo pelas partes e seus procuradores sem a necessidade de comparecer aosforuns.A expectativa eeliminar os processos em papel. - Recebimento de um salario minimo ao mes inclusive a quem recebe remuneracao variavel; - pagamento garantido por lei (o patrao nao podera deixar de pagar o salario em hipotese