CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 8.INEXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATORIO. PLEITODE ABSOLVICAO. INVERSAO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS.INVIABILIDADE. SUMULA 7/STJ. 9. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A jurisprudencia deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que nao hanulidade na decisao que defere as medidas de interceptacao telefonica e busca eapreensao quando, a despeito de delatio criminis anonima, os decretosconstritivos tenham sido precedidos de diligencias policiais a demonstrarem aimprescindibilidade do ato. Precedentes.2. A decisao que decreta a interceptacao telefonica deve demonstrar o fumusboni juris e o periculum in mora da medida, diante da protecao constitucional aintimidade do individuo.3. Na especie, encontra-se devidamente motivada a medida cautelar deferida,haja vista sua imprescindibilidade as investigacoes - identificacao dos locaisde atuacao e de acondicionamento das drogas, formas de execucao do crime efornecedores.4. Conforme a jurisprudencia desta Corte, e possivel a utilizacao de elementosinformativos para a formacao da conviccao do julgador quando corroborados poroutras provas judicializadas, haja vista ter sido a condenacao fundamentada emsubstrato probatorio produzido sob o palio do contraditorio judicial.5. As provas obtidas por meio de interceptacao telefonica possuem ocontraditorio postergado para a acao penal porventura deflagrada, diante daincompatibilidade da medida com o previo conhecimento de sua realizacao peloagente interceptado.6. O depoimento de policiais e elemento idoneo a formacao da conviccao domagistrado quando em conformidade com as demais provas dos autos.7. O recurso especial nao e via adequada para analisar suposta ofensa a materiaconstitucional, uma vez que reverter o julgado com base em dispositivo da CartaMagna significaria usurpar competencia que, por expressa determinacao daConstituicao da Republica, pertence ao Supremo Tribunal Federal, sendo acompetencia tracada para o STJ, em recurso especial, restrita unicamente auniformizacao da legislacao infraconstitucional.8. Emanada a condenacao do exame das provas carreadas aos autos, nao pode esteTribunal Superior proceder a alteracao da conclusao firmada nas instanciasordinarias sem revolver o acervo probatorio, providencia incabivel no agravo emrecurso especial, conforme disposicao da Sumula 7/STJ.9. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no AREsp 262.655/SP,Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe14/06/2013)PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIA ANONIMA. INQUERITO POLICIAL. ELEMENTOSINFORMATIVOS CONTRADITORIOS. EMBASAMENTO FATICO PARA O PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO. AUSENCIA. TRANCAMENTO DO INQUERITO. POSSIBILIDADE. ORDEMCONCEDIDA. 1. A principio, o inquerito policial apenas fornece elementosinformativos, que se prestam para a formacao da opinio delicti do orgaoacusador. Para a sujeicao do individuo aos rigores do processo penal eindispensavel que a Policia amealhe elementos informativos suficientes eiluminados pela coerencia - sob pena de se iniciar uma acao penal iniqua einocua, carente, pois, de justa causa. 2. In casu, o inquerito policial naologrou estabelecer o, minimamente seguro, liame entre o comportamento dopaciente e as imputacoes. 3. Ordem concedida para determinar o trancamento doinquerito policial n. 00127485020128260000, em tramite no Tribunal de Justicade Sao Paulo, sem prejuizo de abertura de nova investigacao, caso surjam novose robustos elementos para tanto. (STJ. HC 242.686/SP, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013)73 Na situacao considerada, ainda que o CD-ROM com o conteudo das conversastelefonicas tenha sido juntado aos autos da acao penal, houve violacao aosprincipios constitucionais do contraditorio e da ampla defesa, dada a