estagio probatorio, apos aprovacao em concurso publico;III - disposicao para outros orgaos com ou sem vencimentos;IV - disposicao para outros orgaos com ressarcimento;V - licenca para exercicio de mandato legislativo ou executivo com ou semvencimentos;VI - licenca sem vencimentos para trato de interesse particular;VII - licenca para acompanhar conjuge.Art. 12 - Nas hipoteses contempladas no Art. 11 deste Decreto o servidordevera apresentar frequencia presencial de 90% (noventa por cento) no periodode carencia aferido apos o seu retorno para que lhe seja permitido submeter-seao programa de certificacao.Art. 13 - Nas hipoteses de afastamentos nao contemplados no Art. 11deste Decreto nao havera carencia temporal a ser cumprida para a participacaono programa de certificacao.DA AVALIACAO DE CONHECIMENTOArt. 14 - A avaliacao de conhecimento sera aplicada individualmente aoservidor.Art. 15 - A avaliacao necessaria para a efetivacao do Programa deCertificacao sera composta de provas de conhecimentos especificos que seraoaplicadas a cada nivel, observando-se o que lhe for pertinentee regulamentado em edital proprio.Art. 16 - O exame para os servidores das classes Professor Docente I,Professor Docente II, Professor Assistente de Administracao Educacional I,Professor Assistente de Administracao Educacional II, Professor OrientadorEducacional e Professor Supervisor Escolar versara sobre:I - Nivel 1: dominio dos principios estruturantes da disciplina ou area deatuacao, nocoes de planejamento e avaliacao educacional;II - Nivel 2: dominio dos conhecimentos da disciplina ou area de atuacao, dalegislacao e dos fundamentos educacionais aplicados a situacoes de ensino;III - Nivel 3: dominio da pratica de ensino e/ou outra disciplina compativelcom o cargo.Art. 17 - O exame para o servidor da classe Professor Inspetor Escolarversara sobre:I - Nivel 1: conhecimentos de legislacao, estrutura e funcionamento do ensino,gestao de acervo e arquivo, Direito Administrativo, principio de AdministracaoPublica e processos de escrituracao escolar;II - Nivel 2: legislacao educacional e analise de caso;III - Nivel 3: caracterizacao de unidade escolar publica.Art. 18 - Os servidores que se submeterem a avaliacao para o CertificadoNivel 3 tambem realizarao prova pratica, conduzida por banca especialmente designadapara tal fim pela Instituicao responsavel pelaaplicacao dos exames.Art. 19 - A divulgacao do processo de avaliacao para a certificacao sedara por meio de publicacao de Edital no Diario Oficial do Estado do Rio deJaneiro.Art. 20 - Serao certificados os servidores que obtiverem, no computofinal dos exames, os padroes minimos para o aproveitamento exigido, conformeedital de cada certame.DO ADICIONAL DE CERTIFICACAOArt. 21 - Fica criado o Adicional de Certificacao.Art. 22 - O Adicional de Certificacao sera complementar ao processo decertificacao e podera nao ser coincidente com a sua duracao.Paragrafo Unico - Sera pago o adicional a que se refere o caput desteartigo ao servidor certificado apenas nas seguintes condicoes:I - Niveis 1 e 2 - estar em efetivo exercicio nas unidades administrativas daSEEDUC;II - Nivel 3 - estar em efetivo exercicio nas unidades escolares da SEEDUC nasfuncoes de:a) Professor Docente I ou Professor Docente II - Niveis C e D atuando emregencia de turma;b) Diretor de Unidade Escolar e Diretor Adjunto;c) Professor Supervisor Educacional, Coordenador Pedagogico, ProfessorOrientador Educacional, Orientador Educacional, Agente de Leitura, ProfessorArticulador Pedagogico, Professor Assistente de Administraca Educacional II,niveis C e D;d) Integrante de Grupo de Trabalho Temporario - IGT;e)