para garantir seus negocios. De outra perspectiva, a politica de guerraas drogas traz impactos imensos ao sistema carcerario e e determinante naconstrucao de carreiras criminais entre jovens pobres das periferias.O numero de pessoas presas por trafico maisdo que triplicou entre 2005 e 2011, passando de 31.520 para 115.287. O modelo atual (cujo marco legal e a Lei11.343/2006), alem de nao atingir o objetivo de evitar a utilizacao deentorpecentes, agrava o problema, eis que as pessoas presas sob acusacao detrafico sao, em regra, aquelas que estao na base da hierarquia do comercio deentorpecentes: pessoas pobres (geralmente primarias), residentes na periferia,que nao raras vezes traficam para sustentar o proprio vicio.Conforme ja apontado, a politica de combateas drogas e ainda mais cruel quando se trata das mulheres: mais do que a metade da populacao prisional feminina e composta demulheres acusadas por crime de trafico de drogas. Ja passa do tempo de romper com a deleteriaguerra estadunidense contra as drogas (e, por via obliqua, contra osperifericos) e elevar o enfrentamento aos efeitos nocivos do uso deentorpecentes ao patamar de politica de saude e de educacao publicas.5 - Contracao Maxima do Sistema Penal e Aberturapara a Justica HorizontalPara Luigi Ferrajoli, Direito Penal minimo eaquele condicionado e limitado ao maximo e que corresponde nao apenas aograu maximo de tutela das liberdades dos cidadaos frente ao arbitrio punitivo,mas tambem a um ideal de racionalidade e de certeza[8].Adotar o parametro do Direito Penal minimodenota, portanto, o estabelecimento de caminhos os mais estreitos para osistema penal, de tal modo que ele nao transborde as limitacoes constitucionaise legais cuja aplicacao poderia lhe emprestar alguma legitimidade.Nesse sentido, em vista da existencia de doisanteprojetos de Codigo Penal em debate nas duas Casas Legislativas e danecessidade de restringir a pena de prisao ao menor numero de casos possivel,pleiteia-se empenho do Governo para a abolicao da pena de prisao: nos crimes demenor potencial ofensivo; nos crimes punidos com detencao; nos crimes de acao penalde iniciativa privada; nos crimes de perigo abstrato; e nos os crimesdesprovidos de violencia ou grave ameaca.Faz-se necessaria, ademais, mudanca na regrageral estampada no artigo 100, 1o, do Codigo Penal, pela qual, salvodisposicao contraria (e sao raras as disposicoes contrarias), a acao penal epublica e incondicionada.No topico relativo a Justica Comunitaria daAgenda de Enfrentamento a Violencia nas Periferias Urbanas, firma-se oobjetivo de estimular comunidades a construir seus proprios caminhos para arealizacao da Justica, de forma pacifica e solidaria.No entanto, enquanto viger a regra geral doartigo 100, 1o, do Codigo Penal, a vitima e sua comunidade, no mais das vezes,terao sempre papeis irrelevantes na conducao do processo institucional deresponsabilizacao. Quando muito, servirao de prova testemunhal, cujas vontadese necessidades sao despreziveis no ambito do processo penal.Com o fim de minimamente descongestionar osespacos amplamente ocupados pelo sistema penal vigente, convem alterar aredacao do artigo 100, 1o, do Codigo Penal para inverter a regra geral: aacao penal passa a ser publica condicionada, salvo disposicao contraria. Demodo que a pessoa lesada, sempre que se sentir contemplada por outros meios deconstrucao de justica, podera abdicar da intervencao penal.Raciocinio homologo vale para o sistema penaljuvenil. Apesar de ja contar com