HISTORIAA Revolucao Francesa Inspirada na Revolucao Americana (1776) e nas ideias filosoficas do Iluminismo, a Assembleia Nacional Constituinte da Franca revolucionaria aprovou em 26 de agosto de 1789 e votou definitivamente a 2 de outubro a Declaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao, sintetizando em dezessete artigos e um preambulo dos ideais libertarios e liberais da primeira fase da Revolucao Francesa. Pela primeira vez sao proclamados as liberdades e os direitos fundamentais do Homem de forma ecumenica, visando abarcar toda a humanidade. Ela foi reformulada no contexto do processo revolucionario numa segunda versao, de 1793. Serviu de inspiracao para as constituicoes francesas de 1848 (Segunda Republica Francesa) e para a atual. Tambem foi a base da Declaracao Universal dos Direitos Humanos promulgada pela ONU.Art.1.o Os homens nascem e sao livres e iguais em direitos. As distinacoes sociais so podem fundamentar-se na utilidade comum.Art. 2.o A finalidade de toda associacao politica e a conservacao dos direitos naturais e imprescritiveis do homem. Esses direitos sao a liberdade, a propriedade, a seguranca e a resistencia a opressao.Art. 3.o O principio de toda a soberania reside, essencialmente, na nacao. Nenhum corpo, nenhum individuo pode exercer autoridade que dela nao emane expressamente.Art. 4.o A liberdade consiste em poder fazer tudo que nao prejudique o proximo: assim, o exercicio dos direitos naturais de cada homem nao tem por limites senao aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.Art. 5.o A lei nao proibe senao as acoes nocivas a sociedade. Tudo que nao e vedado pela lei nao pode ser obstado e ninguem pode ser constrangido a fazer o que ela nao ordene.Art. 6.o A lei e a expressao da vontade geral. Todos os cidadaos tem o direito de concorrer, pessoalmente ou atraves de mandatarios, para a sua formacao. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadaos sao iguais a seus olhos e igualmente admissiveis a todas as dignidades, lugares e empregos publicos, segundo a sua capacidade e sem outra distincao que nao seja a das suas virtudes e dos seus talentos.Art. 7.o Ninguem pode ser acusado, preso ou detido senao nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrarias devem ser punidos; mas qualquer cidadao convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrario torna-se culpado de resistencia.Art. 8.o A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessarias e ninguem pode ser punido senao por forca de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.Art. 9.o Todo acusado e considerado inocente ate ser declarado culpado e, se julgar indispensavel prende-lo, todo o rigor desnecessario a guarda da sua pessoa devera ser severamente reprimido pela lei.Art. 10.o Ninguem pode ser molestado por suas opinioes , incluindo opinioes religiosas, desde que sua manifestacao nao perturbe a ordem publica estabelecida pela lei.Art. 11.o A livre comunicacao das ideias e das opinioes e um dos mais preciosos direitos