Artigo 42 da Lei no 8.078 de 11 de Setembro de 1990Art. 42. Na cobranca de debitos, o consumidor inadimplente nao sera exposto a ridiculo, nem sera submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaca.Paragrafo unico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repeticao do indebito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correcao monetaria e juros legais, salvo hipotese de engano justificavel.Art. 42-A. Em todos os documentos de cobranca de debitos apresentados ao consumidor, deverao constar o nome, o endereco e o numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ do fornecedor do produto ou servico correspondente. (Incluido pela Lei no 12.039, de 2009)Fonte: Jus Brasil Plebiscito, Referendo e Iniciativa PopularEntenda a seguir:O plebiscito e a convocacao dos eleitores do pais a aprovar ou rejeitar questoes relevantes antes da existencia de lei ou do ato administrativo. Assim, a populacao diz se quer ou nao que ele seja aprovado.Quem propoe?A competencia para propor e do Congresso quando se tratar de questoes de relevancia nacional.Como funcionaE convocado por decreto legislativo da Camara ou do Senado, com proposta que deve ser assinada por no minimo um terco dos deputados (171) ou de um terco dos senadores (27). A medida deve ser aprovada em cada uma das Casas por maioria absoluta (metade mais um de todos os parlamentares). Na Camara, sao necessarios 257 votos favoraveis. No Senado, 41. O referendo pode ser convocado em trinta dias a partir da lei ou medida administrativa.Depois da votacao, o resultado e homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral. O processo ocorre como numa campanha eleitoral, com tempo de radio e TV e possibilidade de distribuicao de panfletos.ResultadoSe a populacao for a favor, o resultado da consulta e levado para o Congresso. Ha divergencia, no entanto, sobre se o resultado do plebiscito teria que ser seguido pelo Congresso, porque nao ha previsao expressa na Constituicao sobre isso. Para alguns juristas, o resultado do plebiscito poderia ser interpretado apenas como uma consulta, e nao como uma "ordem" da populacao aos deputados.Depois de feitas as escolhas, a implementacao das decisoes deve ocorrer por meio dos instrumentos legislativos adequados. Se mudar a Constituicao, deve ser aprovada uma PEC (proposta de emenda a Constituicao, que passa por dois turnos de votacao em cada Casa, exigindo aprovacao de 3/5 dos deputados (308) e 60% dos senadores (49)). Se for o Codigo Eleitoral, por exemplo, lei complementar, e assim por diante. Caberia aos parlamentares aprovar detalhes da reforma politica que nao tenham sido incluidos no plebiscito.O referendo tambem e uma consulta popular, mas ele e convocado depois que o ato ja foi aprovado, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.Quem propoe?Da mesma forma que o plebiscito.Como funcionaDa mesma forma que o plebiscito.ResultadoNesse caso, os deputados ja teriam aprovado o texto da reforma politica, condicionando sua aprovacao definitiva a consulta popular. A populacao diria se concorda ou nao. Se discordar, ela nao entra em vigor. O Congresso poderia comecar um novo processo, alterando os temas rejeitados, e novamente submeter