colegiado.O decreto tinha a intencao de promover o mercado de capitais, incentivando a compra e a manutencao das participacoes societarias e foi revogado pela Lei no 7.713, em 1988. A antiga norma garantia a isencao de Imposto de Renda, desde que as acoes nao fossem transferidas por cinco anos. Com essa exigencia, na pratica, teriam isencao os papeis adquiridos ate 1983.Os ministros julgaram um pedido de repeticao de indebito, no qual duas pessoas fisicas pedem a devolucao do que pagaram de Imposto de Renda ao vender suas participacoes em uma escola de natacao. Segundo o processo, elas se tornaram acionistas da escola antes de dezembro de 1983 e alienaram suas participacoes societarias apenas em 2005. Assim, pediam o beneficio fiscal por cumprirem as exigencias do Decreto-Lei no 1.510.A Fazenda Nacional, porem, argumentou que eles nao poderiam fazer jus ao beneficio porque transferiram suas acoes apenas em 2005, epoca de plena vigencia da Lei no 7.713. Os contribuintes argumentaram, contudo, que teriam direito adquirido, pois havia a previsao de isencao na epoca em que fizeram parte da sociedade.O STJ encerrou definitivamente a discussao do caso no dia 14 deste mes, ao rejeitar embargos de declaracao apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Assim, ficou mantida a decisao publicada no dia 26 de maio. Na ocasiao, a maioria dos ministros foi favoravel aos contribuintes. O relator, o ate entao ministro do STJ Luiz Fux, agora atuando no Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou a argumentacao da Fazenda, mas foi voto vencido. A maioria seguiu o voto do ministro Castro Meira.No voto, o ministro entendeu que o artigo 178 do Codigo Tributario Nacional (CTN) preve a impossibilidade de revogacao do beneficio fiscal ja incorporado ao patrimonio juridico do contribuinte, "caracterizando-se como direito adquirido a isencao". Alem disso, o ministro citou precedentes do proprio STJ nesse sentido e acrescentou que a Fazenda Nacional, pelo orgao maximo de sua instancia administrativa, a Camara Superior de Recursos Fiscais, tem reconhecido, reiteradamente, o direito adquirido do contribuinte que alienou a participacao societaria apos os cinco anos, ainda que essa alienacao tenha ocorrido na vigencia da Lei no 7.713, de 1988.A decisao da 1a Secao nao foi julgada em carater de recurso repetitivo, que serve de orientacao para os demais tribunais. Porem, ja tem sido aplicada como precedente para encerrar discussoes semelhantes, segundo a advogada Ligia Regini, do Barbosa, Mussnich & Aragao. Ministros do STJ tem encerrado a discussao, em decisoes monocraticas, ao citar esse julgamento. Ligia afirma que ha diversas pessoas fisicas e empresas familiares que compraram acoes na epoca atingida pela isencao e que so venderam seus titulos muito tempo depois, com os processos de fusoes, aquisicoes e ofertas publicas de acoes.Para o advogado Eduardo Pugliese Pincelli, do escritorio Souza, Schneider e Pugliese Advogados, a decisao da 1a Secao do STJ deve encerrar a discussao. "Acredito que a Fazenda ainda possa recorrer ao Supremo, mas acho dificil que a decisao seja revertida", diz. Segundo ele, a decisao traz ainda mais forca para a tese dos contribuintes, que podem pleitear seu direito de receber o que ja pagaram ou impedir