if (WIDGETBOX) WIDGETBOX.renderWidget('bcd236f5-ca9d-4886-a801-bf3920b40b88');Get the Maukie - the virtual cat widget and many other great free widgets at Widgetbox! Not seeing a widget? (More info) Escala de cores Trabalho com ManchasTons Quentes e FriosArte Brasileira - Romero BrittoRomero Britto Portinari - Meninos Brincando Video: Viva o Lado Coca-Cola da Vida Logo Padrao Logo com SloganBloco de NotasPapel de CartaPasta Documentos (Fora)Pasta Documentos (Dentro)Envelope FrenteEnvelope TrasCartao Pessoal - FrenteCartao Pessoal - TrasCrachaCDTemplate para Power Point Proposta de Layout para email Marketing (Empresa Vanguard Importacao)Proposta de Impressa para SONYPerfil Consumidor Explorador (Solteiro e sem filhos) - SONY Cyber-Shot Panoramica Perfil Consumidor Transformador (Casado e com filhos) - Projeto SONY Cyber-Shot Meio-Ambiente Perfil Consumidor Conservador (Casado e sem filhos) Nanquim Liquido, agua mineral, paciencia & pincel Nanquim Liquido, agua mineral, HB & Pincel Naquim liquido, agua mineral & pincel Certificados Faculdade Impacta TecnologiaFanzines em panfletos para Bibliotecas Municipais Pese ter sido a acao ajuizada, por opcao do autor, no juizo comum, tanto a natureza como o valor - presumo - permitiriam a discussao da lide nos Juizados Especiais.O fato e que o juizo considerou aplicavel a especie o prazo prescricional de dez anos, desde a instalacao do relogio de medicao, e que desde entao teria sido cobrado do autor tarifas classificadas como comerciais, ao inves de residenciais.De todo modo, o autor nao fez prova do alegado (cobranca de tarifas comerciais) e pleiteou valores relativos a diferencas que, se devidas, o seriam apenas apos pedido administrativo de...inspecao, o que nao foi o caso.Apesar de acobertadas pela legislacao consumerista, as relacoes entre consumidor e fornecedor nao transmitem ao ultimo o onus de "adivinhar" alteracoes na situacao cadastral do primeiro. Portanto, incumbe ao usuario noticiar eventuais modificacoes.VISTOS. EMP ajuizou de conhecimento com pedido de cobranca em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP alegando que e usuario dos servicos prestados pela re, tendo como RGI no 00195472/50, sendo certo que ha 10 (dez) anos, desde a instalacao do relogio de medicao, a requerida vem cobrando tarifa erronea, vez que nao vem considerando que vem considerando a unidade como comercial, sendo certo que que a mesma sempre teve destinacao residencial. Alega que efetuou pedido de inspecao predial em 22/11/2016, tendo sido constatado que se trata de imovel residencial, sendo certo que, apos tal constatacao, houve reducao significativa da tarifa de agua. A vista do exposto, requereu a procedencia da pretensao, para que seja declarado que o imovel sempre foi utilizado para fins residenciais, condenando-se ainda a re ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados.A requerida foi citada e apresentou resposta, consistente na contestacao acostada a fls. 39/46, por intermedio da qual sustentou preliminar de prescricao, em relacao as prestacoes anteriores ao prazo de tres anos do ajuizamento da acao. No merito, sustentou que, em verdade nunca houve cobranca de tarifa comercial para o imovel e que a mudanca do valor da conta de agua ocorreu, eis que, em novembro de 2013 foi realizada vistoria no imovel e foi constatado que o mesmo era composto de 02 (duas) residencias e, a partir de entao, o