que rege a vida daqueles conjuges e o de comunhaoparcial de bens.10. O Regime de Bens na Uniao EstavelNa uniao estavel, oregime patrimonial de bens e a comunhao parcial de bens, salvo existencia decontrato escrito, conforme previsto no artigo 1.725, CC/02, que determina: nauniao estavel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se as relacoespatrimoniais, no que couber, o regime da comunhao parcial de bens.Ha questionamentos arespeito do regime de bens estabelecido legalmente na uniao estavel quedesenvolvemos a seguir.11. Causas Suspensivas do Artigo 1.523 do CC/02As causas suspensivasprevistas no artigo 1.523, CC/02, nao impedem a formacao e reconhecimento dauniao estavel. E o que dispoe o 2o do artigo 1.723: as causas suspensivas doartigo 1.523 nao impedirao a caracterizacao da uniao estavel.Em contrapartida,temos o artigo 1.725, CC/02, que determina, somente em caso de existencia decontrato escrito estipulando de modo diverso, o regime patrimonial de bens nauniao estavel, sera o da comunhao parcial de bens.Surgem entao o questionamento e o conflito de normas.A lei estabelece, noartigo 1.641 do CC/02, o regime obrigatorio de separacao de bens para:a) Aqueles que se casar com inobservancia das causassuspensivas;b) Os maiores de 60 anos ec) Todos os que dependem de suprimento judicial para casar.A lei impoe o regimeobrigatorio de bens para as pessoas que se enquadrem em nas hipoteses do artigo1.641 do CC/02, mas nao descaracteriza ou impede a realizacao do casamento, quee valido para todos os efeitos.O conflito de normassurge, exatamente, neste ponto: as causas suspensivas, a idade superior a 60anos ou a necessidade de suprimento judicial para casamento nao sao impeditivosa caracterizacao da uniao estavel.Nestas situacoes ecaracterizada a uniao estavel, a lei (artigo 1.725 CC/02) estabelece o regimede comunhao parcial de bens, salvo existencia de contrato escrito.A opcao por outroregime patrimonial na uniao estavel, em qualquer hipotese, sem excecao, competeaos companheiros. Nao ha qualquer previsao legal onde, em determinadassituacoes como o faz em relacao ao casamento15 se imponha o regime deseparacao obrigatoria de bens.No artigo 226 daConstituicao da Republica Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, ha aprevisao de protecao estatal para as entidades familiares ali reconhecidas,incluindo-se a uniao estavel.O legislador doCodigo Civil de 2002 procurou a distincao entre casamento e uniao estavel.A uniao estavel e uminstituto equiparado ao do casamento que, no entanto, continua o paradigma deentidade familiar.Mas, deve serobrigatorio, tambem, o regime da separacao obrigatoria de bens para a uniaoestavel, nas mesmas situacoes previstas para o casamento (art. 1.641 CC/02), ounao se aplique, ao casamento, a restricao ao direito da livre estipulacao doregime patrimonial de bens, como se da na uniao estavel. Sobre pena da entidadefamiliar denominada uniao estavel ter mais protecao estatal do que ocasamento.12. A mutabilidade do Regime de Bens no Curso do CasamentoAntes do CC/02,excepcionalmente, ja existiam regras que permitiam a alteracao do regime debens matrimoniais no curso do casamento:a) Art. 7o, 5o, da Lei de Introducao ao Codigo Civil,(Decreto-Lei 4.657/42), contempla a situacao do estrangeiro que venha a senaturalizar brasileiro, na entrega do decreto de naturalizacao optar peloregime da comunhao parcial de bens com a anuencia do outro conjuge.b) Sumula 377 do STF que declarou que se comunicam os