Segundo a 6a. Turma do STJ, "a ausencia de apreensao da droga nao torna a conduta atipica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de trafico. No caso, a denuncia fundamentou-se em provas obtidas pelas investigacoes policiais, dentre elas a quebra de sigilo telefonico, que sao meios habeis para comprovar a materialidade do delito perante a falta da droga, nao caracterizando, assim, a ausencia de justa causa para a acao penal". ( HC 131.455-MT... ). http://www.conjur.com.br/2016-set-01/stf-afastou-constitucao-antecipar-prisao-marco-aurelioPor Pedro Canario.Quando autorizou que a prisao seja executada depois da decisao de segundo grau e antes do transito em julgado, o Supremo Tribunal Federal caminhou para a promulgacao de verdadeira emenda constitucional. No entendimento do ministro Marco Aurelio, quando a corte, ao autorizar, por meio de um Habeas Corpus, que reus sejam presos mesmo com recursos pendentes de apreciacao, violou o que diz inciso LVII do artigo 5o da Constituicao.O dispositivo diz que ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria. A regra e depois repetida no artigo 283 do Codigo de Processo Penal, que so admite prisao antes do transito em julgado como medida processual cautelar.E esse artigo o objeto de discussao no Supremo. Em duas acoes declaratorias de constitucionalidade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Ecologico Nacional (PEN) pedem que o tribunal declare constitucional o artigo 283 e, portanto, declare inconstitucionais as decisoes que autorizem a execucao das penas de prisao antes do transito em julgado.Marco Aurelio votou pela constitucionalidade do artigo 283 e determinou a imediata suspensao de todas as execucoes antecipadas de pena, bem como a revogacao de todas as prisoes que tenham sido decretadas antes do transito em julgado da condenacao.O julgamento comecou nesta quinta-feira (1o/9), mas foi interrompido depois do voto do ministro Marco Aurelio, relator. Antes disso, os autores das acoes e amici curiae fizeram suassustentacoes orais, seguida pela manifestacao do procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot.A execucao provisoria foi autorizada pelo Supremo em fevereiro deste ano. Por seis votos a cinco, o tribunal entende que, como os tribunais locais sao a ultima instancia que analisa provas de materialidade e autoria, a presuncao de inocencia se encerra ali.Entretanto, para o ministro Marco Aurelio, a corte violou o inciso LVII do artigo 5o da Constituicao. O dispositivo nao abre campo a controversias semanticas. A Carta Federal consagrou a excepcionalidade da custodia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante a supressao da liberdade anterior ao transito em julgado da decisao condenatoria, afirmou em seu voto.O abandono do sentido univoco do texto constitucional gera perplexidades, presente a situacao veiculada nestas acoes: pretende-se a declaracao de constitucionalidade de dispositivo que reproduz o prescrito na Carta Federal. Nao vivessemos tempos estranhos, o pleito soaria teratologico; mas, infelizmente, a pertinencia do requerido na inicial surge inafastavel.Vice-decano do STF, Marco Aurelio tambem repeliu os argumentos dos colegas de que a morosidade da Justica leva a prescricao de acoes penais, deixando em liberdade reus culpados. Ele lembrou, assim como fez na discussao de fevereiro, que o ministro Cezar Peluso escreveu uma proposta de