ou fundo de garantia equivalente; XIV - reconhecimento das convencoes coletivas de trabalho; XV - assistencia sanitaria, hospitalar e medica preventiva; XVI - previdencia social, mediante contribuicao da Uniao, do empregador e do empregado, para seguro-desemprego, protecao da maternidade e, nos casos de doenca, velhice, invalidez e morte; XVII - seguro obrigatorio pelo empregador contra acidentes do trabalho; XVIII - proibicao de distincao entre trabalho manual, tecnico ou intelectual, ou entre os profissionais respectivos; XIX - colonias de ferias e clinicas de repouso, recuperacao e convalescenca, mantidas pela Uniao, conforme dispuser a lei; XX - aposentadoria para a mulher, aos trinta anos de trabalho, com salario integral; XXI - greve, salvo o disposto no art. 157, 7o. 1o - Nenhuma prestacao de servico de carater assistencial ou de beneficio compreendido na previdencia social sera criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total. 2o - A parte da Uniao no custeio dos encargos a que se refere o no XVI deste artigo sera atendida mediante dotacao orcamentaria, ou com o produto de contribuicoes de previdencia arrecadadas, com carater geral, na forma da lei. Art 159 - E livre a associacao profissional ou sindical; a sua constituicao, a representacao legal nas convencoes coletivas de trabalho e o exercicio de funcoes delegadas de Poder Publico serao regulados em lei. 1o - Entre as funcoes delegadas a que se refere este artigo, compreende-se a de arrecadar, na forma da lei, contribuicoes para o custeio da atividade dos orgaos sindicais e profissionais e para a execucao de programas de interesse das categorias por eles representadas. 2.o - E obrigatorio o voto nas eleicoes sindicais. Art 160 - A lei dispora sobre o regime das empresas concessionarias de servicos publicos federais, estaduais e municipais, estabelecendo: I - obrigacao de manter servico adequado; II - tarifas que permitam a justa remuneracao do capital, o melhoramento e a expansao dos servicos e assegurem o equilibrio economico e financeiro do contrato; III - fiscalizacao permanente e revisao periodica das tarifas, ainda que estipuladas em contrato anterior. Art 161 - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidraulica constituem propriedade distinta da do solo para o efeito de exploracao ou aproveitamento industrial. 1o - A exploracao e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidraulica dependem de autorizacao ou concessao federal, na forma da lei, dada exclusivamente a brasileiros ou a sociedades organizadas no Pais. 2o - E assegurada ao proprietario do solo a, participacao nos resultados, da lavra; quanto as jazidas e minas cuja exploracao constituir monopolio da Uniao, a lei regulara a forma da indenizacao. 3o - A participacao referida no paragrafo anterior sera igual ao dizimo do imposto unico sobre minerais. 4o - Nao dependera de autorizacao ou concessao o aproveitamento de energia hidraulica de potencia reduzida. Art 162 - A pesquisa e a lavra de petroleo em territorio nacional constituem monopolio da Uniao, nos termos da lei. Art 163 - As empresas privadas compete preferencialmente, com o estimulo e apoio do Estado, organizar