(CESPE-MPU/2010) Sao funcoes essenciais a justica as do Ministerio Publico, da advocacia publica, da advocacia privada e da defensoria publica.A questao encontra-se correta. As funcoes essenciais a Justica podem ser encontradas no Capitulo IV da CF/88.(CESPE-MPU/2010) O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a funcao de orgao de cupula do Poder Judiciario, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinaria, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.A questao erra ao dizer que o STF dispora sobre o Estatuto da Magistratura atraves de uma lei ordinaria. A lei competente e a complementar. No restante, a questao esta OK. De fato, o STF, que e composto por 11 cidadaos natos, com mais de 35 anos, notorio saber juridico e reputacao ilibada, e que e o ultimo da lista taxativa a chegar a Presidencia da Republica -no caso de vaga ou impedimento do Vice Presidente, Presidente da Camara, Presidente do Senado - tem a funcao de orgao de cupula do Poder Judiciario.Apenas como observacao, nao existe hierarquia entre lei complementar e ordinaria. O que existe e reserva de materia, mesmo que para aquela ser aprovada seja necessario voto da maioria absoluta e para essa o da maioria simples ou relativa. (CESPE-MPU/2010) O Poder Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, instituicao bicameral composta pela Camara dos Deputados e pelo Senado Federal. Salvo disposicao constitucional em contrario, as deliberacoes de cada Casa e de suas comissoes serao tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.A questao esta perfeita. O Congresso Nacional e a juncao da Camara dos Deputados - que representam o povo - com o Senado Federal - que representam os Estados; assim, denota-se que o Legislativo Federal, e de fato, bicameral. Ja o Legislativo Estadual e Municipal e unicameral.O final da questao, e mera literalidade da CF/88, estando assim, completamente correta.Art. 47. Salvo disposicao constitucional em contrario, as deliberacoes de cada Casa e de suas Comissoes serao tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.Como se depreende das questoes ora analisadas, nao ha possibilidades de qualquer recurso.(CESPE-MPU/2010) As capacidades de auto-organizacao, autogoverno, autoadministracao e autolegislacao reconhecidas aos estados federados exemplificam a autonomia que lhes e conferida pela Carta Constitucional.Nesta questao, e preciso saber que a Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios sao todos autonomos. E preciso tomar cuidado, afinal, por vezes, as bancas costumam dizer que sao todos soberanos. Ocorre que a soberania e caracteristica da Republica Federativa do Brasil e so dela.Tambem, nao se pode confundir as caracteristicas de auto-organizacao que se relaciona com a possibilidade dos entes possuirem suas proprias Constituicoes (Uniao e Estados) e/ou Leis Organicas (Municipios ou Distrito Federal); autoadministracao que diz respeito sobre a maneira que se da a gerencia da administracao e das politicas publicas; autogoverno que se relaciona com a possibilidade de eleger seus proprios representante e autolegislacao que se coaduna com a oportunidade de se fazer suas proprias leis.Assim, a questao esta perfeita.(CESPE-MPU/2010) Considerando que os direitos sejam bens e vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias sejam os instrumentos que asseguram o