concedidos pelo Poder Publico, em carater geral ou condicional, e a perda ou suspensao de participacao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de credito; VI - estabelecer, privativamente, normas e padroes nacionais de controle da poluicao por veiculos automotores, aeronaves e embarcacoes, mediante audiencia dos Ministerios competentes; VII - estabelecer normas, criterios e padroes relativos ao controle e a manutencao da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hidricos. DOS INSTRUMENTOS DA POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 9o - Sao instrumentos da Politica Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padroes de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental; III - a avaliacao de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisao de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V - os incentivos a producao e instalacao de equipamentos e a criacao ou absorcao de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; VI - a criacao de reservas e estacoes ecologicas, areas de protecao ambiental e as de relevante interesse ecologico, pelo Poder Publico Federal, Estadual e Municipal; VII - o sistema nacional de informacoes sobre o meio ambiente; VIII - o Cadastro Tecnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; IX - as penalidades disciplinares ou compensatorias ao nao cumprimento das medidas necessarias a preservacao ou correcao da degradacao ambiental. Art. 10 - A construcao, instalacao, ampliacao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental, dependerao de previo licenciamento por orgao estadual competente, integrante do SISNAMA, sem prejuizo de outras licencas exigiveis. 1o - Os pedidos de licenciamento, sua renovacao e a respectiva concessao serao publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periodico regional ou local de grande circulacao. 2o - Nos casos e prazos previstos em resolucao do CONAMA, o licenciamento de que trata este artigo dependera de homologacao da SEMA. 3o - O orgao estadual do meio ambiente e a SEMA, esta em carater supletivo, poderao, se necessario e sem prejuizo das penalidades pecuniarias cabiveis, determinar a reducao das atividades geradoras de poluicao, para manter as emissoes gasosas, os efluentes liquidos e os residuos solidos dentro das condicoes e limites estipulados no licenciamento concedido. 4o - Cabera exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os Governos Estadual e Municipal interessados, o licenciamento previsto no caput deste artigo, quando relativo a polos petroquimicos e cloroquimicos, bem como a instalacoes nucleares e outras definidas em lei. Art. 11 - Compete a SEMA propor ao CONAMA normas e padroes para implantacao, acompanhamento e fiscalizacao do licenciamento previsto no artigo anterior, alem das que forem oriundas do proprio CONAMA. 1o - A fiscalizacao e o controle da aplicacao de criterios, normas e padroes de qualidade ambiental serao exercidos pela SEMA, em carater supletivo da atuacao do orgao estadual e municipal competentes. 2o - Inclui-se na competencia da fiscalizacao e controle a analise de projetos de entidades, publicas ou privadas, objetivando a preservacao ou a recuperacao de recursos ambientais, afetados por