gas de cozinha e de galoes contendo agua2o Constatada a infracao, sera lavrado de oficio o Auto de Infracao e a notificacao seraentregue pessoalmente, quando possivel, ou por qualquer meio de divulgacao.3o A advertencia por escrito podera ser aplicada pelo fiscal de transportes ou agente detransito do orgao gestor, atraves de notificacao/orientacao, sempre que forem constatadasirregularidades possiveis de serem sanadas e que nao coloque em risco a seguranca da atividade.Art. 48. O Auto de Infracao de que trata o artigo anterior devera conter as seguintesinformacoes:I - o nome do autorizado;II - o numero da autorizacao;III - a placa de identificacao do veiculo;IV - a identificacao do infrator, quando possivel;V - o registro do infrator junto ao orgao gestor, quando possivel;VI - o dispositivo regulamentar infringido;VII - local, data e hora da irregularidade ou infracao;VIII - descricao sucinta da ocorrencia;IX - assinatura ou rubrica e o codigo identificador do fiscal de transportes ou agente detransito que o lavrou;X - assinatura do infrator, sempre que possivel.1o A lavratura do auto de infracao independe de testemunha, responsabilizando-se pelasua veracidade das informacoes consignadas o fiscal de transportes ou agente de transito atuante2o A ausencia da assinatura do infrator nao invalida o Auto de Infracao.3o As omissoes ou incorrecoes existentes no auto de infracao nao geram sua nulidade,quando do processo constarem elementos suficientes para a identificacao da infracao e doinfrator.CAPITULO XIIDAS INFRACOES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVASSecao IDas InfracoesArt. 49. Constitui infracao a inobservancia a qualquer preceito da Lei Municipal n.6.127, de 4 de abril de 2012, deste Regulamento, Portarias, e etc., estando o autorizado, condutorauxiliar, autonomo e/ou empregado, dentre outros estabelecidos neste Regulamento, sujeito aspenalidades e medidas administrativas indicadas em cada paragrafo a seguir:Maceio, Terca-feira, 725 de Fevereiro de 2014Diario OficialPrefeitura Municipal de Maceio1o Nao manter, o autorizado pessoa juridica, a renovacao anual quitado dos seuscontratados (autorizado pessoa fisica e auxiliares);- Infracao: leve- Penalidade: multa2o Autorizado pessoa fisica e/ou condutor auxiliar, quando em atividade, incorrer emcondicoes inadequadas de asseio:- Infracao: media- Penalidade: multa- Medida administrativa: impedimento operacional, lacre do veiculo e suspensao daautorizacao ate a realizacao de nova vistoria pelo orgao gestor atestando o saneamento dainfracao.3o Trafegar com carga, documento e similares fora do bau, ou com objetosarmazenados em mochilas;- Infracao: media- Penalidade: multa4o O autorizado, pessoa juridica, nao manter atualizadas as obrigacoes fiscais e/ouprevidenciarias:- Infracao: media- Penalidade: multa5o Falta de higiene e conservacao tanto do veiculo quando do seu funcionamentoexigidos pela SMTT:- Infracao: media- Penalidade: multa- Medida administrativa: impedimento operacional, lacre do veiculo e suspensao daautorizacao ate a realizacao de nova vistoria pelo orgao gestor atestando o saneamento dainfracao.6 Nao submeter o veiculo a vistoria de rotina ou quando determinada pela SMTT:- Infracao: media- Penalidade: multa- Medida administrativa: apreensao do veiculo7o Aguardar ordem de servico com a motocicleta estacionada na via publica em localnao permitido:- Infracao: media- Penalidade: multa- Medida administrativa: apreensao do veiculo8o Ausencia ou defeito de veiculo ou equipamentos especificos para o exercicio daatividade de motofretistas e exigidos pelo orgao gestor:- Infracao: grave- Penalidade: multa- Medida administrativa: apreensao do veiculo9o Utilizar veiculo ou equipamentos fora das caracteristicas e especificacoesestabelecidas pela SMTT:- Infracao: grave- Penalidade: