pratica do crime de trafico ilicito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, 4o) questiona a constitucionalidade da vedacao abstrata da substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos disposta no art. 44 da citada Lei de Drogas (Os crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 a 37 desta Lei sao inafiancaveis e insuscetiveis de sursis, graca, indulto, anistia e liberdade provisoria, vedada a conversao de suas penas em restritivas de direitos.). Sustenta a impetracao que a proibicao, no caso de trafico de entorpecentes, da substituicao pretendida ofende as garantias da individualizacao da pena (CF, art. 5o, XLVI), bem como aquelas constantes dos incisos XXXV e LIV do mesmo preceito constitucional v. Informativo 560. O Min. Ayres Britto, relator, concedeu parcialmente a ordem e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressao vedada a conversao em penas restritivas de direitos, constante do citado 4o do art. 33, e da expressao vedada a conversao de suas penas em restritivas de direitos, contida no tambem aludido art. 44, ambos dispositivos da Lei 11.343/2006. HC 97256/RS, rel. Min. Ayres Britto, 18.3.2010. (HC-97256).Tendo em vista essa posicao do STF, cuja consolidacao parece-nos certa, o STJ recentemente mudou seu posicionamento para permitir a conversao. Assim consta no Informativo 427 do STJ: "O paciente foi condenado e incurso nas penas do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal a quo, a vista do 4o, reduziu-as em seu grau maximo, ficando estabelecido um ano e oito meses de reclusao em regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena. Inicialmente, destacou o Min. Relator que a Sexta Turma deste Superior Tribunal vem admitindo a substituicao da pena mais gravosa desde o julgamento do HC 32.498-RS, DJ 17/4/2004. Destacou, tambem, que o STF, no julgamento do HC 82.959-SP, entendeu que conflita com a garantia de individualizacao da pena (art. 5o, XLVI, da CF/1988) a imposicao, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado, nova inteligencia do principio da individualizacao da pena, em evolucao jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do art. 2o, 1o, da Lei n. 8.072/1990. Entendeu que, como a progressao tem a ver com a garantia da individualizacao, de igual modo, a substituicao da pena mais gravosa. E concluiu pela concessao da ordem, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito: prestacao de servicos a comunidade e limitacao de fim de semana, deixando a cargo do juiz da execucao estabelecer o que for necessario para a implementacao das penas. A Min. Maria Thereza de Assis Moura e o Min. Og Fernandes salientaram que, ate agora, seu posicionamento era denegar a ordem de habeas corpus, tendo em vista a decisao da Corte Especial que concluiu pela constitucionalidade da vedacao. Mas, diante do posicionamento do STF no HC 102.678-MG, a decisao da Corte Especial sofreu outro posicionamento, em que restou assegurada a possibilidade da conversao da pena, aplicavel nas hipoteses da Lei n. 11.343/2006, para o delito de trafico, respeitadas as circunstancias faticas. Entao, votaram tambem no sentido da concessao da ordem. Diante disso, a Turma, por maioria, tambem o fez. Precedentes citados: HC 120.353-SP,