Meus amigos, em minhas aulas vinha comentando o absurdo em nossa legislacao estadual (LC 147/13 com a redacao dada pela LC 163/15) que permitia o repasse de ate 62,5% dos valores depositados no Banco do Brasil, judicialmente, ao Estado do Rio de Janeiro para pagamento de precatorios (e RPV) e divida com a RIOPREVIDENCIA.Estavamos correndo o risco de vivenciar a situacao, parecida com a do Estado de Minas Gerais, qual seja de ganhar um acao judicial contra o Estado e, mesmo apos o transito em julgado, nao conseguir levantar o deposito.Em suma, em termos financeiros, o Estado estava usando ingresso, recurso que nao entrou no erario em carater definitivo, para pagar despesas orcamentarias. Absurdo.O Min. Gilmar Mendes concedeu liminar em acao apresentada pela Procuradoria Geral da Republica, na qual pediu-sse a suspensao de trechos de referida lei que permitia a utilizacao dos depositos judiciais com esta finalidade.Vamos agora aguardar o plenario no julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5072. Sabemos que as despesas com pessoal foram objeto de grande preocupacao por parte da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tambem nao e pra menos, pois se trata talvez da principal despesa - tirando o pagamento da divida publica (amortizacao e servicos da divida), incorrida pelos entes federativos brasileiros. O objetivo deste post e tratar de uma pontual controversia relacionada a despesa de pessoal. Para ser mais preciso, discorreremos sobre uma parcela que devera ser excluida na verificacao do atendimento dos limites definidos na LRF para despesa com pessoal: as verbas indenizatorias dos parlamentares.A definicao do que se entende por despesa com pessoal pode ser encontrada no art. 18 da LRF. Este e um artigo bem confuso, pois fala basicamente de dois conjuntos de coisas, mas de forma misturada. Podemos simplificar esta importante norma da seguinte forma:Conceito de Despesa com PessoalOs limites que cada ente da federacao pode gastar com essa rubrica sao encontrados no art. 19 e o art. 20 especifica estes limites por orgao e poder dentro de cada ente. Entao, um municipio somente pode gastar 60% da sua Receita Corrente Liquida com despesa com pessoal, sendo que 54% a cargo do poder executivo e 6% do legislativo. Vemos entao que nao sao todas as despesas com pessoal que entrarao na conta para a verificacao do limite. Devermos levar em consideracao diversas exclusoes previstas na LRF. E isso faz uma grande diferenca na pratica. Vejamos trecho do relatorio resumido bimestral do Estado do Rio de Janeiro. Atentem-se para a diferenca dos gastos brutos e os valores apos as exclusoes permitidas.O relatorio ainda faz uma analise para saber se os limites da LRF foram respeitados. Como acredito ser didatica dar nome aos rostos, aqui vai o excerto:Vimos a importancia das exclusoes para o atingimento dos limites. Contudo, e o paragrafo primeiro do art. 19 que realmente nos interessa, especificamente o seu inciso III:Art. 19, 1o Na verificacao do atendimento dos limites definidos neste artigo, nao serao computadas as despesas:(...)III - derivadas da aplicacao do disposto no inciso II do 6o do art. 57 da Constituicao;A norma constitucional supracitada previa a possibilidade de convocacao