Conheca os Indeferimento de LOAS 87 (Pessoa com Deficiencia) e Saiba Como Desconstitui-los na Via Judicia.http://portalcpjur.com.br/produto/o-indeferimento-dos-beneficios-por-incapacidade-modelos-judiciais-e-administrativos/ Com o supedaneo constitucional da obrigatoriedadedo Estado fornecer o minimo existencial digno atraves de prestacoespositivas o Tribunal Federal da 4a Regiao impos ao Instituto Nacional do SeguroSocial a determinacao de que os gastos com saude deveriam ser desconsideradosda renda dos postulantes ao BPC (87 e 88. Pessoa com Deficiencia e Idoso, respectivamente). Se o Estado tem por obrigacaoprover saude e nao a prove, os gastos que o cidadao tem nao devem serconsiderados como da sua renda, pois ja estao comprometidos com gastos dedemandas cujo Estado deveria cobrir, em razao da alta carga tributaria ja paga. Nesse sentido, nos autos da AcaoCivil Publica 50448742220134047100 RS 5044874-22.2013.404.7100, o TRF 4determinou ao INSS que excluisse do calculo da renda dos postulantes os seguintesgastos: a) medicamentos: comprovacao de prescricao medica e comprovacao do valormensal gasto; b) alimentacao especial: comprovacao de prescricao medica e comprovacaode valor mensal gasto; c) fraldas descartaveis: comprovacao do valormensal gasto; d) consultas na area de saude (com profissionaisde toda area de saude): comprovacao do valor mensal gasto.A decisao deve abranger todo o territorio nacional, segundo o TRF 4.: 10. Considerando amudanca de entendimento do Superior Tribunal de Justica (REsp 1243887/PR, CorteEspecial, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, DJe de 12-12-2011) e tendo em conta oteor da presente demanda, que visa garantir os interesses assistenciais,impoe-se determinar a extensao dos efeitos da presente acao civil publica atodo territorio nacional.Sua eficacia, no entanto, ainda e algo limitada, haja visto que a decisaodeterminaque os gastosso devem ser excluidos se for comprovada a negativa do Estado em prestar osservicos e produtos demandados. Isso quer dizer que para excluir tais gastossera necessario que os servidores neguem expressamente e de forma escrita quenao ha recursos. Quantas vezes isso ocorre na pratica, quando ninguem quer secomprometer? O quanto deve devera se esperar nas interminaveis filas do SUS para que se possa pedir a aplicacao deste entendimento judicial? Sorte ou azar, so o tempo dira. Segue Memorando No 58do INSS que trata do assunto:Memorando-CircularConjunto n 58 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSSEm 16 denovembro de 2016AosSuperintendentes-Regionais, Gerentes-Executivos, Gerentes de Agencias daPrevidencia Social, Especialistas emNormas e Gestao de Beneficios, Chefes de Divisao/Servico de Beneficios, Chefesde Servico/Secao de Reconhecimento de Direitos, Chefes de Servico/Secao deSaude do Trabalhador e Chefes de Servico/Secao de Atendimento.Assunto:Acao Civil Publica 5044874-22.2013.404.7100/RS. Exclusao do calculo da renda percapita familiar das despesas do requerente de beneficio assistencial quedecorram diretamente da deficiencia, incapacidade ou idade avancada, commedicamentos, alimentacao especial, fraldas descartaveis e consultas na area desaude, requeridas e negados pelo Estado1.Comunicamos que na Acao Civil Publica-ACP no 5044874-22.2013.4.04.7100/RS esteInstituto foi condenado a "deduzir do calculo da renda familiar, para finsde verificacao do preenchimento do requisito economico ao beneficio deprestacao continuada do art. 20 da Lei no 8.742/93, as despesas que decorramdiretamente da deficiencia, incapacidade ou idade avancada, com medicamentos,alimentacao especial, fraldas descartaveis e consultas na area de saude,requeridos e negados pelo Estado".2. Adecisao judicial tem abrangencia nacional e vigencia a partir de 04/05/2016, datada intimacao do INSS para o cumprimento do acordao.3. Nosrequerimentos de Beneficio de Prestacao Continuada-BPC protocolados por idosos(B88)