Noticias STF Quarta-feira, 02 de janeiro de 2013 Responsabilidade do Estado por morte de detento tem repercussao geral reconhecida Qual o alcance da responsabilidade do Poder Publico no caso de morte de detento sob sua custodia, independentemente da causa dessa morte? A questao esta em discussao no Recurso Extraordinario com Agravo (ARE) 638467, em que o Estado do Rio Grande do Sul contesta decisao do Tribunal de Justica gaucho (TJ-RS) que determinou aos cofres estaduais o pagamento de indenizacao a familia do presidiario morto.O Estado do Rio Grande do Sul sustenta no recurso que nao deve ser responsabilizado por omissao, uma vez que nao ficou comprovada se a causa da morte do detento (asfixia mecanica) foi homicidio ou suicidio. Segundo alega no recurso, o nexo causal e imprescindivel para que se estabeleca a condenacao do Estado.Argumenta ainda que, no caso dos autos, nao comprovada a hipotese de homicidio e com fortes indicios de suicidio, nao ha como impor ao Estado o dever absoluto de guarda da integridade fisica dos presos.Por outro lado, o TJ-RS considerou que ha sim a responsabilidade do Poder Publico, conforme estabelece o artigo 37, paragrafo 6o, da Constituicao Federal. O acordao recorrido destacou que a responsabilidade sera objetiva, se a omissao for especifica, e subjetiva, se a omissao for generica. Para a corte gaucha, no caso em analise, a omissao e especifica, pois o Estado deve zelar pela integralidade fisica dos internos em estabelecimentos penitenciarios que estao sob sua custodia, tendo falhado nesse interim.RelatorO ministro-relator, Luiz Fux, se manifestou no sentido de reconhecer a repercussao geral da materia, haja vista que o tema constitucional versado nestes autos e questao relevante do ponto de vista economico, politico, social e juridico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa.Segundo o relator, a questao constitucional posta a apreciacao deste Supremo Tribunal Federal cinge-se na discussao sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razao de morte de detento, nos termos do artigo 37, 6o, da Constituicao Federal.O entendimento do ministro Fux foi seguido, por maioria, em votacao no Plenario Virtual da Corte.AR/AD MELHOR OPCAOQuinhentos mil brasileiros aposentados continuam trabalhando e contribuindo com a Previdencia. Essa situacao tem gerado o pedido de anulacao do beneficio, para que mais tarde seja pedido outro. E a chamada "desaposentacao". No Brasil, segundo calculo do Conselho Nacional de Justica, 70 mil aposentados procuraram a Justica para solicitar a desaposentacao. As informacoes sao da edicao de sabado do Jornal Hoje.A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica reconhece que e possivel a renuncia e a concessao de outro beneficio mais vantajoso, somando, assim, o tempo de contribuicao posterior aquele primeiro beneficio. Porem, quem vai dar a palavra final sobre o assunto e o Supremo Tribunal Federal.Ha duas formas de aposentadoria: por criterio de idade ou por tempo de servico. No primeiro caso, para os homens, o minimo e de 65 anos e para as mulheres, 60. E necessario que tanto homens quanto mulheres tenham contribuido com a previdencia por, pelo menos, 15 anos. Desse modo, o beneficio garantido correspondente a apenas 70% da media de contribuicoes.Por tempo de contribuicao,