Clique na imagem para ampliar.Fonte: http://www.unipe.br/graduacao/direito/estrutura_curricular.php ROTEIRO AULA 18 09 DE NOVEMBRO DE 2010RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL (Art. 496, V, do CPC; arts. 102, II, e 105, II, da CF).Assim como o RE e o REsp, o RO tem assento constitucional, mas no seu julgamento os tribunais superiores atuam como orgao de segundo grau de jurisdicao, garantindo a aplicacao do principio do duplo grau.Diferencas em relacao ao RE e REsp: a) no RO nao existe fundamentacao vinculada, admitindo-se a alegacao de qualquer materia desde que respeitados os limites objetivos da demanda; b) nao possui a exigencia de prequestionamento; c) a sua devolucao e ampla, abrangendo tanto materia de direito quanto materia de fato, admitindo-se o reexame de prova.Segundo Barbosa Moreira, possui mais similitudes com a Apelacao, tais como: a) prazo de 15 dias; b) procedimento dividido, num primeiro momento, perante o orgao prolator (juizo a quo) e, num segundo momento, o orgao julgador (juizo ad quem); c) mesmos efeitos, inclusive a ausencia de efeito suspensivo no RO em MS e em Mandado de Injuncao.Diferencas em relacao a Apelacao: a) nao cabe recurso adesivo em RO; b) nao cabem embargos infringentes de julgamento nao unanime de RO; c) o procedimento perante o orgao julgador e diferente, pois a apelacao segue o CPC e o RO segue o Regimento Interno do tribunal superior.Cabimento: a) Causas internacionais (art. 539, II, b, do CPC) doutrina abalizada entende que as pessoas juridicas tambem estao compreendidas e que independe em qual dos polos estarao os sujeitos descritos (desde que em posicoes adversas). A causa seguira na Justica Federal de primeiro grau e qualquer que seja a sentenca (terminativa, definitiva de procedencia, improcedencia ou homologatoria) desafiara o RO para o STJ (sem passar pelo TRF). Para a doutrina, a interposicao de Apelacao constitui erro grosseiro (afastando a aplicacao do principio da fungibilidade). Mas, o STJ tem precedente admitindo o recebimento da apelacao.Obs: Das decisoes interlocutorias do juiz federal cabera agravo (retido ou de instrumento art. 539, paragrafo unico) direto para o STJ, conforme ja decidiu o proprio STJ (Ag. 627.913; Ag 410.661). O Enderecamento: Ao juiz de primeiro grau que prolatou a sentenca. Acaso seja negado seguimento, cabera AI na forma do art. 524 do CPC.b) Recurso Ordinario em Mandado de Seguranca: 1) sera competente o STF (art. 539, I, a, do CPC) quando o acordao recorrido tiver sido proferido por tribunal superior; 2) sera competente o STJ quando o acordao foi proferido por tribunal de justica ou tribunal regional federal. Nao cabe contra decisao de turma recursal de Juizado Especial, nem contra acordao de TRT ou TRE. Observacao: O MS sera necessariamente de competencia originaria do tribunal que proferiu a decisao. Eventual decisao de tribunal que julga MS em sede recursal nao e recorrivel por RO, mas, sim, por RE ou REsp.Detalhe importante: NESTA HIPOTESE (RO em MS), o recurso so pode ser utilizado se a decisao for denegatoria, ou seja, e recurso privativo do impetrante. O reu (ente publico do qual faz parte o impetrado), se for derrotado (sentenca concessiva da seguranca), tera a sua disposicao apenas o