SINDICATO DAS SECRETARIAS E SECRETARIOS DO ESTADO DO PARANA - SINSEPARRua Lamenha Lins, 981, Reboucas, CURITIBA PR CNPJ: 803283700001-91 CODIGO: 000.005.000.02829-1 e sub sede na R.Bolsao dos Papagaios 78 PINHAIS PR. Filiado: FORCA SINDICAL CNTC. Fundacao: 27/10/87 por Denise Camposwww.jornaldassecretarias@blogspot.com www.sinsepar.com.br - sinsepar@gmail.com tel. 41.8841.4949 PAUTA DE REIVINDICACOES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE SECRETARIADO 2013/2014 e 20151. ABRANGENCIA Esta Convencao aplica-se a Categoria Profissional Diferenciada de Secretarios (as), nos termos da Lei 7.377, de 30/09/85, Lei 9.261, de 11/01/96 e todos os cargos constantes da CBO Classificacao Brasileira de Ocupacoes, codigos 2523 e 3515; bachareis, tecnologos e tecnicos em secretariado; independente da anotacao na CTPS, (como por exemplo, Assistentes, Assessor@s e Auxiliares diversos) desde que exercam as atividades constantes dos artigos quarto e quinto da citada Lei 7.377/85 e 9261/96 e estagiarios dos cursos de Secretariado.Justificativa => O suscitante e o legitimo representante da Categoria Profissional Diferenciada de Secretariado, atraves da Portaria 3.103, de 29/04/87, expedida pelo Ministerio do Trabalho, e como tal com direito de negociacao independente dos sindicatos majoritarios das empresas, independentemente de seus ramos de atividade. Atendendo tambem o suscitante os Artigos 513, 570 e 577 da Consolidacao das Leis do Trabalho, bem como a legislacao em vigor, incluindo os Artigos 5o;, 6o, 7o. e 8o. e seus respectivos Incisos da Constituicao Federal vigente, bem como os pareceres do MTb, da Procuradoria Geral da Republica e do eminente advogado Amauri Mascaro Nascimento. - Precedentes 33 e 34 TRT/2a REG. Clausula que ja consta das Convencoes Coletivas anteriores.2. CORRECAO SALARIAL e MANUTENCAO DE CONQUISTAS A Copel mantera todas as conquistas constantes em acordos coletivos anteriores, desdeque nao expressamente modificadas ou excluidas pelo presente Acordo Coletivo deTrabalho.Correcao salarial pelo indice inflacionario acumulado no periodo compreendido desde 01o deoutubro de 2013 ate 30 de setembro de 2014 medido pelo Indice Nacional de Precos aoConsumidor (INPC/IBGE) ou Indice de Preco ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), optando-sepor aquele que representar maior valor.Fixacao da correcao salarial, de conformidade com o INPC calculados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica), no percentual igual a inflacao dos 12 (doze) meses anteriores a data-base. 2.1 A qualquer alteracao na politica economica do Governo, reunir-se-ao as partes para revisao, readaptacao e adequacao dos salarios.2.2 Correcao mensal dos salarios: os salarios serao corrigidos mensal e cumulativamente e de acordo com os indices inflacionarios IBGE. Justificativa => A solicitacao de reajuste com base nos doze meses anteriores a data-base, apenas devolve aos profissionais, o poder aquisitivo de doze meses atras. A correcao tem por objetivo recompor os salarios em razao de perdas e inflacao no periodo. Clausula que ja consta das Convencoes Coletivas e ou acordos anteriores. 3. AUMENTO REALSobre os salarios ja reajustados, pela maneira prevista na Clausula anterior sera concedido cumulativamente a titulo de aumento real, percentual de 15% (quinze por cento).Justificativa => A solicitacao se deve a necessidade, sempre crescente e a cada ano que passa, de melhorar a qualidade de vida de nossos representados, ja que a clausula anterior se trata apenas de reposicao de perdas acumuladas no periodo, esclarecendo que o percentual acima atende o disposto no