E interessante notar que na seara da responsabilidade civil do Estado, sendo ela objetiva conforme previsto no artigo 37, 6o da CRFB/88, tem o Estado dever de responder somente com a presenca do dano e do nexo de causalidade entre ato e fato consumado, assim, devido ao dever de tutela imputado ao Estado, este devera assegurar que o detento nao possua meios capazes de por fim a sua vida. decidiu assim a Segunda turma do Superior Tribunal de Justica conforme disposto no informativo 0520 de 13 de junho de 2013.DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NO CASO DE SUICIDIO DE DETENTO.A Administracao Publica esta obrigada ao pagamento de pensao e indenizacao por danos morais no caso de morte por suicidio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado. Nessas hipoteses, nao e necessario perquirir eventual culpa da Administracao Publica. Na verdade, a responsabilidade civil estatal pela integridade dos presidiarios e objetiva em face dos riscos inerentes ao meio no qual foram inseridos pelo proprio Estado. Assim, devem ser reconhecidos os referidos direitos em consideracao ao disposto nos arts. 927, paragrafo unico, e 948, II, do CC. AgRg no REsp 1.305.259-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2/4/2013. DECISAOFurto de combustivel de viatura por policial do Bope nao e insignificante, independentemente do valorNao configura irrelevancia penal o furto de combustivel de viatura supostamente cometido por policial militar do Batalhao de Operacoes Policiais Especiais (Bope) do Rio de Janeiro. A decisao, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), mantem a acao penal contra o policial.Ele foi preso em flagrante, em 2004, acusado de ter levado a viatura, que estava sob sua responsabilidade, a local ermo, ao lado do proprio batalhao onde servia. La, teria transferido o combustivel para seu veiculo particular. O caso e enquadrado como furto qualificado pelo Codigo Penal Militar (CPM).Valor e condutaA defesa alegava no pedido de habeas corpus a aplicacao do principio da insignificancia e o reconhecimento da atipicidade da conduta. O ministro Og Fernandes, porem, apontou que o comportamento do reu em si e reprovavel, independentemente do valor economico do bem furtado.Embora a vantagem patrimonial subtraida se circunscreva a valor que aparentemente nao parece ser muito expressivo digo isso porque nao foi possivel aferir a quantidade de combustivel que foi furtado , o paciente era policial militar, de cuja profissao espera-se comportamento bem diverso daquele procedido na especie, avaliou o relator.Assim, verifico que a conduta do paciente nao preenche os requisitos necessarios para a concessao da benesse pretendida, ja que nao se afigura como um irrelevante penal, motivo pelo qual nao ha falar em constrangimento ilegal, concluiu. FONTE: EMENTARIO DE NOTICIAS DO STJDISPONIVEL EM: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105435&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushscoACESSO EM: 05/05/2012, 10:11 Caros amigos, para quem esta com dificuldade em obter as tao sonhadas horas complementares, ou horas ACC, a FGV disponibiliza cursos on line Gratis com certificacao, fica ai o link para lhes ajudar.http://www5.fgv.br/fgvonline/Cursos/Gratuitos EXECUCAO DE DIVIDA CONDOMINIAL. PENHORA ON LINE.Na execucao de divida relativa a taxas condominiais, ainda que se trate de obrigacao propter rem, a penhora nao deve necessariamente recair sobre o imovel que deu