sociedade, dando maior transparencia as atividades da empresa.Obviamente, assim como nas ja existentes sociedades limitadas, a protecao do socio nao e absoluta, podendo ser desconsiderada quando da comprovacao de abuso da personalidade juridica, quando caracterizado o desvio de finalidade ou a confusao patrimonial, nos termos do artigo 50 do Codigo Civil , mecanismo que impede abusos por parte dos empresarios, trazendo equilibrio a relacao empresarial.E obviamente, da mesma forma com que ocorre com as limitadas, a banalizacao do instituto da desconsideracao da personalidade juridica, principalmente nos processos trabalhistas e fiscais, e algo a se levar em conta e sobre o que se deve ter atencao especial.A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e apresentada como uma boa solucao para a desburocratizacao dos processos empresariais, auxiliando na formalizacao dos negocios dos pequenos empreendedores, e diferenciando-os da velha figura do empresario individual, principalmente no que tange a limitacao da sua responsabilidade, o que causa alivio e seguranca, independentemente da experiencia do empresario e do sucesso do seu negocio.Ainda assim, duvidas surgem acerca dessa nova modalidade, que como toda novidade, traz incertezas e opinioes divididas. Provavelmente, algumas modificacoes, que somente poderao ser sentidas atraves do tempo, ainda deverao ser feitas em relacao ao novo modelo instituido. Muitas questoes estao sendo trazidas com essa nova legislacao. Porem, nada muito diferente pode ser esperado da EIRELI em relacao aos outros modelos de empresas de responsabilidade limitada ja existentes no ordenamento juridico brasileiro.De qualquer modo, somente o tempo pode trazer as respostas que se buscam para algumas questoes, posto que somente apos a efetiva aplicacao de tal lei, pequenas arestas poderao ser aparadas. Ainda assim, a novidade traz um bom mecanismo, que deve ser encarado com bons olhos, porquanto auxiliara e muito o pequeno empresario brasileiro, maioria economia nacional.Fonte: migalhas__________1 Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada sera constituida por uma unica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que nao sera inferior a 100 (cem) vezes o maior salario-minimo vigente no Pais. 1o O nome empresarial devera ser formado pela inclusao da expressao "EIRELI" apos a firma ou a denominacao social da empresa individual de responsabilidade limitada. 2o A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente podera figurar em uma unica empresa dessa modalidade. 3o A empresa individual de responsabilidade limitada tambem podera resultar da concentracao das quotas de outra modalidade societaria num unico socio, independentemente das razoes que motivaram tal concentracao. 4o ( VETADO). 5o Podera ser atribuida a empresa individual de responsabilidade limitada constituida para a prestacao de servicos de qualquer natureza a remuneracao decorrente da cessao de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa juridica, vinculados a atividade profissional. 6o Aplicam-se a empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.2 Art. 50. Em caso de abuso da personalidade juridica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusao patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministerio Publico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de