Oi...Nos estudos dos conselhos profissionais fiz a montagem do seguinte PROJETO DE PESQUISA:I) TEMA:Os Conselhos e Ordens de Normatizacao e Fiscalizacao do Exercicio Profissional.II) TITULO:Autarquias sui generis e a necessaria aplicacao da natureza juridica de Direito Publico a essas entidades.III) JUSTIFICATIVA:Ao elaborar a Constituicao Federal de1988, aAssembleia Nacional Constituinte deixou normas com conteudo aberto, a serem preenchidas pelo legislador ordinario, sao normas cuja materia tem inicio na Constituicao, em seu termino na lei. Dai a utilizacao de certas expressoes, tais como: a lei regulara, na forma da lei ou que a lei estabelecer, como alias ocorreu no disposto no inc. XIII, do art. 5o da CF/88, onde se le:Art. 5o - Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade dos direitos a vida, a liberdade, a igualdade, `seguranca, a propriedade, nos termos seguintes:(...)XIII e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer.Por sua vez, o arts. 21, inc. XXIV e 22, inc. XVI, tambem da CF/88 determinou:Art. 21 Compete a Uniao:(...)XXIV organizar, manter, e executar a inspecao do trabalho.***Art. 22 Compete privativamente a Uniao legislar sobre:(...)XVI organizacao do sistema nacional de emprego e condicoes para o exercicio de profissoes.Nesse contexto as autarquias profissionais (ou sui generis) atuam no exercicio do poder disciplinar, como se pode observar frequentemente em nosso Direito, atraves de orgaos ou entidade criadas para estabelecer a disciplina das classes profissionais. Pela sua natureza de direito publica representam um sistema de origem estatal que exerce funcoes especificamente destinadas a verificar as condicoes do exercicio profissional, com autoridade para aplicar sancoes administrativas e disciplinares aos membros da categoria profissional, considerados faltosos aos deveres da profissao, em defesa da sociedade. Numerosas sao as profissoes que possuem seus Conselhos (hodiernamente sao 30 (trinta) conselhos federais), cada qual com caracteristicas proprias. O poder publico deu carater de entidade de direito publico aos orgaos do Conselho, que exercem servico publico federal, delegou-lhes competencia para a pratica de atos que, anteriormente, eram exercidos pelas reparticoes publicas da Uniao. Sao tipicamente autarquias porque exercem servico publico, embora em regime autonomo, dai a expressao adjetiva sui generis. A autarquia, como pessoa juridica de direito publico, com prerrogativas especiais, com finalidade especifica, com estrutura juridica que nao se ajusta a nenhuma forma pruvada, caracteriza-se como servico estatal, embora muitas vezes como extensao das finalidades proprias do Estado.IV) PROBLEMA:A aplicacao das regras de Direito Publico valem para o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas, ja que a Lei Federal no 10.602, de 12 de dezembro de 2002 exarou no caput a expressao natureza juridica de direito privado e para a Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista decisao do Colendo Supremo Tribunal Federal, na relatoria do Ministro Eros Grau, na acao direta de inconstitucionalidade ADI no 3026/DF, onde se decidiu pela natureza de entidade autonoma e independente (A Ordem e um servico publico independente, categoria impar no elenco das personalidades juridicas existentes no direito brasileiro[1]), prestadora de servico publico, quando analisados os pressupostos para a admissao de