orgaos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento devera ser precedida de diagnostico de morte encefalica, constatada e registrada por dois medicos nao participantes das equipes de remocao e transplante, mediante a utilizacao de criterios clinicos e tecnologicos definidos por resolucao do Conselho Federal de Medicina.Visto isso, percebe-se que o ordenamento juridico brasileiro elegeu a comprovacao da morte encefalica para diagnosticar a morte, e consequentemente para autorizacao de transplante de orgaos. 6 O CONCEITO DE ABORTOO aborto, em seu sentido etimologico, significa a interrupcao da gravidez, ou seja, a expulsao do embriao ou do feto resultando em sua morte. Sua origem provem do latim aboriri, que significa "separar do lugar adequado". A interrupcao da gestacao ha de ser intencional, uma vez que a legislacao penal tipifica o aborto apenas na forma dolosa.O ato de abortar e milenar, existente desde os primordios da humanidade, porem e um dilema social e um risco para a saude de quase 1 milhao de mulheres brasileiras todos os anos. Tratar sobre este tema e sempre muito complicado, afinal existem muitos prismas para serem analisados; entretanto, neste trabalho sera colocado um foco no ambito juridico e, restringindo ainda mais, serao tratados com devida a profundidade os casos de aborto em fetos anencefalicos.6.1 O Aborto em Outros Ordenamentos JuridicosA regulamentacao juridica do aborto e bastante diversificada no direito comparado. Tem-se tres sistemas que tratam deste tema, conforme expostos abaixo.O primeiro, conhecido como sistema restritivo, significa a proibicao absoluta do aborto, nao sendo permitido nem para salvar a vida da mae. Percebe-se, neste caso, que o sistema e muito rigoroso, uma vez que beneficia somente um dos Direitos Fundamentais: o direito a vida do feto, o que resulta no nao atendimento aos fundamentos do Estado Democratico de Direito. Alguns paises que seguem este sistema sao Chile, Honduras e Nicaragua. Alias, e no Chile que existe a maior taxa de aborto da America Latina (50 a cada 1000 mulheres praticam tal acao). O segundo sistema e o permissivo, que e o oposto do sistema acima. Neste caso, a pratica do aborto e uma opcao e um direito da mulher. Percebe-se, neste sistema, que os direitos mais protegidos sao os da liberdade de escolha e os da dignidade da gestante, fazendo com que o feto nunca seja protegido penalmente. Segundo Celso Cezar Papaleo: Nos paises socialistas, largamente admitidos desde 1955, basta, em certas circunstancias, apenas pedi-lo, como ocorre atualmente na Russia e na Hungria. Nesses paises, mais de 90% dos abortos legais resultam de razoes sociais ou de conveniencia pessoal. E a maxima liberalizacao que se conhece na Europa[18].Alem dos citados Russia e Hungria, alguns outros paises que seguem tal sistema sao os Estados Unidos, Canada, China, Franca e Turquia. Dados constatam que 40% da populacao mundial vive em paises que adotam o sistema permissivo[19].E, por fim, tem-se o ultimo sistema, conhecido como intermediario, que, como o proprio nome diz, e uma mescla dos dois citados acima. Ele abarca varias correntes doutrinarias, com diferentes fundamentos e pontos de vista, mas a teoria do sistema intermediario das indicacoes e a