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ponderar todos esses anseios brasileiros que se querem ver traduzidos na legislacao que V. Exas elaboram. Mas ha muito tempo, longe de nos, ja no passado, o juiz, enquanto la bouche de la loir, a boca da lei, ao interprete se impoe o exame do texto, como eu disse antes, a revelacao do texto da lei e nessa valoracao, nesse exame, ele nem sempre, a interpretacao a que chega e aquela que atende ao interesse de quem tinha uma expectativa diversa. Eu digo isso porque V. Exa referiu-se ao julgamento do Supremo Tribunal Federal vinculado as relacoes homoafetivas, o Supremo Tribunal Federal veio de reconhecer a uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo os mesmos efeitos da uniao estavel entre homem e mulher, pessoas de sexos diferentes. E ao que tenho noticia, e da leitura do acordao, da lavra do Ministro Carlos Ayres, com votos tambem extremamente profundos e eruditos e (...)extremamente profundo, e eruditos, e adequados, e com uma multiplicidade de olhares que levaram aquela compreensao, o grande norte, o grande balizador foi o Principio da Igualdade, que esta la no Preambulo da Constituicao, Constituicao feita pelo Parlamento, que diz:Nos, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado democratico, destinado a assegurar o exercicio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguranca, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justica como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos [de qualquer natureza].Essa igualdade que repele discriminacao por genero, idade, cor, raca, qualquer outra forma de discriminacao, esta la tambem no art. 3o da Constituicao, nos Principios Fundamentais, esta no Caput do art. 5o, passa pela opcao sexual. Entao, na leitura que fiz do Acordao do Supremo Tribunal Federal, o que houve foi aquilo que se chamaria de ativismo revelador, a partir de uma interpretacao guiada pelos valores que informaram, segundo aquele colegiado naquele momento. Mas e isso. Somos uma sociedade plural e, por obvio, as compreensoes sao diversas. Esta la Ortega e Garcia: Cada homem a sua circunstancia. Cada um de nos com a sua compreensao de vida. Eu tenho o maior respeito pelos entendimentos todos, meus e que tambem nao sejam meus, porque ai eu me lembro sempre do Voltaire, quando ele advertia: Nao concordo absolutamente com nenhuma palavra do que dizes, mas defenderei ate a morte o direito que tendes de dize-las. Entao, com todo o respeito, sem emitir qualquer juizo de valor.Seria apenas essa consideracao, agradecendo a gentileza do questionamento de V. Exa.Senador Alvaro Dias, eu sou uma Juiza de Carreia. Ingressei na Magistratura por concurso publico. Passei a minha vida na Magistratura e foi o que procurei refletir na minha manifestacao inicial a V. Exas. E o exercicio da minha Magistratura e o meu patrimonio pessoal junto com a minha familia.Entendo que todas as formas de acesso, seja a cargos publicos, seja as formas que dizem com a propria organizacao da sociedade e, no caso, forma de acesso ao Supremo Tribunal Federal, sempre merecem aperfeicoamento. Eu propria, com relacao a N temas que dizem com a Magistratura, por
exemplo, tempo de permanencia em tribunal, sempre entendi que deveria ser por tempo fechado, por mandato. Claro que a forma de acesso ao Supremo Tribunal Federal merece, sim, sempre ser repensada no que for para o aperfeicoamento das instituicoes. Sempre. Nao tenho a menor duvida.Agora, eu tenho muito orgulho, e digo com toda a humildade, por incrivel que pareca e possa ate parecer um paradoxo, com humildade, eu digo: tenho muito orgulho de ter e de ser, ha 35 anos, uma Juiza do Trabalho, que e o que eu sou e e o que tenho a oferecer. Agora, V. Exa tem toda razao, sempre, como disse antes, o aprendizado se faz necessario, somos todos eternos aprendizes, e deveremos ser sempre, e as instituicoes merecem ser aperfeicoadas em todas as suas formas. Agora, a Constituicao e que previu assim. Foi a Constituicao de 1988 que previu essa forma. Pode ser (...)Constituicao de 1988 que preferiu essa forma. Pode ser aperfeicoada? Pode. Nao tem a menor duvida. Eu, inclusive, seria favoravel. (Intervencao fora do microfone.)A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Senador, esse tema e extremamente delicado. V. Exa sabe. Ele envolve uma questao que de certa forma me colocou aqui numa posicao delicada, porque se aguardam. Sao processos que estao no Supremo e vao merecer a apreciacao do Plenario.Especificamente com relacao a esse tema, se tiver a honra de ver o meu nome aprovado por V. Exas, eu estarei ali. Especificamente com relacao a prescricao, digo a V. Exa que na linha de diretrizes ja impostas, ou incentivadas diria melhor pelo Conselho Nacional de Justica, todos esses processos que dizem respeito a temas mais candentes sofrem uma recomendacao de que a eles se de prioridade. Mas tem uma coisa que e garantia nossa, de todo cidadao: a observancia do devido processo legal, que esta no art.5o, LIV, da Constituicao da Republica.Ao que tenho noticia, mais de seiscentas testemunhas foram ouvidas no caso do mensalao. Ha necessidade de tempo para ouvir essas testemunhas e para todas essas medidas. Ai, o Senador Crivella cometeu um ato falho quando disse que eu havia me referido a mora do Judiciario. Falaram na mora do Legislativo. Mas tambem o Judiciario entra em mora. E eu registrei como minha preocupacao pessoal, individual, a grande angustia e desafio que sempre foi, para mim, decidir os processos a mim submetidos com a maior rapidez possivel, porque compreendo que sempre para cada um o seu interesse e o mais importante. Nao ha duvida alguma. E sem duvida, para a sociedade ha temas que sao mais importantes.Eu compartilho do cuidado de V. Exa, da preocupacao de V. Exa com relacao a esse tema que envolve, em ultima analise, a morosidade do Judiciario.V. Exa se referiu a questao da RDC, das medidas provisorias. Na verdade, o tema esta submetido tambem ao Supremo Tribunal Federal. Tem Acao Direta de Inconstitucionalidade. Ha duas Acoes Diretas de Inconstitucionalidade com relacao a esses contratos e licitacoes envolvendo as obras de servicos para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpiadas de 2016, que partem tanto de
inquebrantavel, alias, a quem devo tudo que sou.Lentidao dos processos. O que fazer com a lentidao dos processos? O Senador Aloysio Nunes, se bem me recordo, esta relatando uma PEC, justamente que diz respeito a PEC no 15, aos recursos.O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB SP) Exatamente. Eu sou o relator e, inclusive, na minha proposta, estou estendendo essa ideia de que a sentenca possa ser... A ideia de antecipar, melhor dizendo, o transito em julgado para o pronunciamento do segundo grau de jurisdicao a Justica do Trabalho.A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Isso.O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSD B SP) O parecer ja foi apresentado a Comissao e esta aguardando a Ordem do Dia para deliberacao.A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Exatamente o que eu dizia: os caminhos sao muitos, o objetivo e maravilhoso, acho que e perseguido por todos nos. De certa maneira, reporto-me a Amartya Sen: a concretizacao da justica. Chegar a justica, porque, com toda essa lentidao, nao ha justica que aguente, nao ha cidadao que aguente.Os caminhos tem sido buscados. E, na verdade, na Justica do Trabalho, eu queria dar um testemunho...na Justica do Trabalho eu queria dar um testemunho, V. Exas vieram de aprovar a certidao negativa dos debitos trabalhistas que visa justamente uma das medidas que foi gestada, assim como o processo eletronico, visando a agilizacao dos procedimentos judiciais e afastar o gargalo, que aqui antes me referi, da execucao. Ou seja, ganha-se, mas nao se leva. Entao todas essas medidas tendentes ao aperfeicoamento, elas devem ser buscadas e elas passam tanto pela desburocratizacao, pelo afastamento de procedimentos que nao mais se justificam e que estao tal forma incorporada a nossa cultura que nos nem nos damos conta porque continuamos. Eu tenho uma experiencia, quando Presidi o meu Tribunal, o meu Tribunal de origem, o Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao, que inumeras vezes em praticas burocraticas, cartoriais eu perguntava ao servidor: Mas por que estas procedendo dessa forma? Ele dizia: Presidente foi sempre assim! E por isso que eu repito, toda essa iniciativa no sentido dessas tecnicas de gestao da coisa publica, de aprimoramento elas passam tambem por essa tentativa de nos agilizarmos a Justica. Acho que nao podemos perder a esperanca. Eu gostei muito de saber dessa mudanca de paradigma que esta sendo proposta, com relacao ao transito em julgado, embora tenha antecipado para 1o e 2o grau, embora... Ai, dentro daquela multiplicidade da nossa sociedade, tantas criticas que vem por todos os lados, mas eu acho que o objetivo de todos e se chegue a uma melhor solucao.Com relacao ao papel do CNJ, eu considero o Conselho Nacional de Justica como um grande avanco que se fez no Poder Judiciario. Nos temos principios na Republica, consagrados na nossa Carta Magna, o art. 37 da Carta Constitucional ele abriga, ele alberga dentre outros principios como a moralidade, a legalidade... Nos temos o principio da publicidade que e informado pela necessidade de transparencia.O Poder Judiciario, com o Conselho Nacional da Justica, na verdade ele adquiriu isso enriqueceu, a meu
juizo, e uma introducao trazida pela reforma do Judiciario, Emenda 45 como orgao administrativo, mas de justamente atuacao de gestao vinculada a gestao atuacao financeira, atuacao administrativa do Poder Judiciario dando uma maior transparencia, estabelecendo medidas que nos todos os dias vemos ate pela leitura dos jornais que sao altamente enriquecedoras para a propria instituicao, e que nos auxiliam a correcao, inclusive de rumos. E o caso agora, vi a poucos dias o sistema prisional, a liberacao de mais de 20 mil presos que estavam com prisao ilegal. Quer dizer, ele esta adotando medidas que sao de fato medidas que vem em beneficio da sociedade brasileira. E toda aquela discussao de controle externo ficou superada na Constituicao, o Supremo ja se pronunciou sobre isso, seja porque o Conselho Nacional de Justica com seus 15 membros, tem 9 Magistrados, tem 2 representantes da sociedade. Enfim, tem representantes do Ministerio Publico e tem representantes da Advocacia. Entao ele e um orgao plural de natureza administrativa que veio para acrescentar e a constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, quando a ela submetida, e a grandeAi eu fico em uma posicao delicada. Uma grande discussao que se trava e a de saber se a competencia do Conselho Nacional de Justica e concorrente ou subsidiaria a atividade correicional dos tribunais. Essa e a questao. Entao, com relacao a ela, na verdade, Senador Valdir, entao me eximo de responder.Com relacao ao que V. Exa registro como greve inedita no Judiciario... A noticia que eu tenho e eu estava tao envolvida com a preparacao da minha sabatina aos senhores e que, na verdade, se tratou de um movimento de reflexao dos magistrados sobre inumeros temas que passam, desde a reducao do subsidio por forca da inflacao, mas tambem vinculados a questao da seguranca dos magistrados, as condicoes de trabalho. Seria um dia de mobilizacao, um dia de debates, ate porque as audiencias foram ou antecipadas ou transferidas para o dia seguinte. Nao houve aquilo que se chama de greve, que e uma paralisacao concertada do trabalho. O SR. PRESIDENTE (Eunicio Oliveira. Bloco/PMDB CE) Obrigado, Ministra. Proximo inscrito e o Senador Pedro Taques.O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT MT) Sr. Presidente; Sras Senadoras, Srs. Senadores; Dra Rosa Maria.Eu quero, inicialmente, prestar meu respeito por sua funcao: Ministra do TST e por sua estoria de vida, sobretudo estoria profissional, o que revela uma cidada de bem e uma cidada que e atenta para os principios republicanos. Quero expressar a V. Exa meus respeitos.Tenho algumas indagacoes a fazer a V. Exa. A primeira delas e que V. Exa, no inicio de sua fala, fez mencao a uma expressao do ex-Presidente do Supremo, salvo engano, do Ministro Veloso, ao afirmar o seguinte: A crise do Judiciario esta lentidao, o resto e perfumaria. V. Exa fez referencia a isso. Eu gostaria de saber de V. Exa como a senhora ve a corrupcao no Poder Judiciario diante do relatorio revelado pela Ministra Eliana Calmon, Corregedora-Geral do Conselho Nacional de Justica, quanto ao levantamento que ela fez em que aponta magistrados envolvidos em corrupcao. Essa e
a primeira indagacao.V. Exa fez referencia, varias vezes, ao Premio Nobel. Ele e economista, como nos todos sabemos, e a teoria de justica nao e escrita apenas por juristas, mas tambem por economistas. Nos sabemos que, de uma certa forma, Marx falou sobre justica, Max Weber falou sobre justica e sua teoria. V. Exa, com certeza, deve ter lido seu livro sobre uma ideia de justica, gostaria de saber se V. Exa concorda com ele no que ele denomina de justica em contraposicao a que Hans (Kelsen?) faz em relacao ao contratualismo. Essa e uma indagacao e pretendo ouvi-la, por gentileza.V. Exa tem uma carreira toda trilhada, com muita honra, na Justica do Trabalho, uma Justica que orgulha a Republica Federativa do Brasil por varios motivos. Assim, quero render homenagem a V. Exa e a Justica do Trabalho. No entanto, no Supremo Tribunal Federal, segundo dados de ontem, apenas 4,86% sao materias ligadas ao Direito do Trabalho e 12,13% sao materias relacionadas ao Direito Processual Civil e Trabalhista. Com isso, quero dizer a V. Exa que vou elencar minhas perguntas, alem do direito do trabalho, a outras searas do Direito, porque penso que o Supremo Tribunal Federal, apesar da importancia da Justica do Trabalho, apesar de seu significativo valor na concretizacao dos direitos sociais, o indicado ao Supremo precisa ter conhecimento sociais, o indicado ao Supremo precisa ter conhecimento tambem sobre outros temas.Uma indagacao que faco a V. Exa e a respeito do principio do retrocesso em materia ambiental. V. Exa entende que existe direito adquirido ao cidadao poluidor? Ou ele tem o direito constitucional de ser poluidor, tendo em conta o art. 5o, inciso XXXVI, que estabelece o principio da irretroatividade? Isso tendo em conta um julgado recente do Superior Tribunal de Justica.Eu gostaria de saber de V. Exa quais sao, no seu entender, os limites para uma Comissao Parlamentar de Inquerito - tema muito significativo para esta Casa -, tendo em conta as chamadas reservas de jurisdicao? Qual a ideia de V. Exa a respeito desses limites, tendo em conta o voto do Ministro Celso de Mello, que e conhecido de todos aqueles que operam na seara juridica?Qual e o entendimento de V. Exa a respeito da natureza dos tratados internacionais, notadamente aqueles voltados para a protecao dos direitos fundamentais, na ordem interna, e direitos humanos, na ordem internacional? V. Exa entende que os tratados internacionais que tenham por objeto direitos humanos tem envergadura subconstitucional, supralegal, constitucional ou supraconstitucional? Isso tendo em conta a posicao do livro a que V. Exa fez referencia quanto a ideia de justica, uma vez que todos sabemos que esse economista Premio Nobel tem um entendimento importante sobre a protecao dos direitos fundamentais.Na ideia de V. Exa, na sua concepcao, no caso de colisao de direitos fundamentais, como o magistrado deve agir? Por exemplo, se existir uma colisao entre o direito a imagem e a liberdade de expressao. Faco essa pergunta uma vez que sou relator, nesta Casa, de projeto de lei que trata do direito de resposta do Senador Requiao.V. Exa entende a existencia
de responsabilidade civil do Estado em face da omissao do Poder Publico? Por exemplo, se o Estado nao cuida de doentes mentais e eles venham a praticar crimes, ou o Estado nao cuida do meio ambiente, o Estado pode ser responsabilizado por essa omissao? Qual e a ideia de V. Exa a respeito disso, tendo em conta a culta aquiliana, in vigilando e in eligendo, por parte do Estado?Eu gostaria de saber de V. Exa que posicao tem a respeito da Convencao de Palermo e o conceito de crime organizado. Se no entendimento de V. Exa o conceito da Convencao de Palermo, a Convencao das Nacoes Unidas sobre crimes transnacionais restou recepcionado, automaticamente, pelo Sistema Nacional ou precisamos integra-lo a essa importante convencao de combate ao crime organizado?Sabemos que teremos eventos internacionais importantes a partir de 2014, notadamente a Copa do Mundo e as Olimpiadas. No entendimento de V. Exa, os temas envolventes o Direito Internacional se encontram na seara politica ou podem ser sindicados pelo Poder Judiciario? Faco essa indagacao a V. Exa tendo em conta recente decisao da Suprema Corte dos Estados Unidos que retira do Poder Judiciario a sindicancia sobre decisoes do Executivo americano, que permite do Executivo americano que permite que agencias governamentais de la possam torturar pessoas, sequestrar pessoas, e isso ficaria fora da sindicancia do Poder Judiciario. E essa pergunta, se V. Exa entender, eu gostaria que fosse relacionada a esses eventos internacionais que se avizinham, em 2014 e 2016. Digamos que aqui nos tenhamos um atentado terrorista; como V. Exa sabe, nos nao tempos um tipo penal para terrorismo; o Estado americano poderia sequestrar um cidadao que tenha praticado esse crime no Brasil e julga-lo la nos Estados Unidos?Na opiniao de V. Exa, e mais importante uma boa lei ou um bom juiz?V. Exa fez referencia a interpretacao. V. Exa disse que interpretar e revelar sentido. Eu gostaria de saber a posicao de V. Exa a respeito da nova construcao interpretativa sobre a interpretacao nao e so revelar sentido, mas e sobretudo dar sentido, tendo em conta as pre-compreensoes daquele que esta fazendo. E V. Exa citou ai que cada um de nos se insere no eu sou eu e minhas circunstancias, tendo em conta essa construcao.Na opiniao de V. Exa, agente politico pode responder por improbidade administrativa, tendo em conta as posicoes do Superior Tribunal de Justica e do Supremo Tribunal Federal?O que V. Exa entende pelo principio da anterioridade eleitoral? Qual e o limite para essa anterioridade eleitoral?Qual e a ideia de V. Exa a respeito das resolucoes do Tribunal Superior Eleitoral? V. Exa sera ministra do Supremo Tribunal Federal; tres vagas do TSE sao de ministro do Supremo; entao, eu gostaria de saber a posicao de V. Exa sobre as resolucoes do Tribunal Superior Eleitoral, se, no vosso entendimento, isso nao ofende o art. 2o da Constituicao da Republica.So um minuto. Eu tive o prazer de estudar varias decisoes de V. Exa. Varias decisoes que tratam de obrigacao objetiva do empregador em face do acidente de trabalho; estabilidade provisoria no emprego; alcoolismo
nao caracterizador da justa causa; inexistencia da estabilidade no emprego publico em empresas estatais; varias decisoes de V. Exa eu li e quero elogiar os acordaos que V. Exa relatou num importante tribunal brasileiro.Eu continuo, Sr. Presidente, pois gostaria de saber a posicao da Sra Ministra a respeito do principio da proporcionalidade.Qual o entendimento de V. Exa, notadamente a respeito da protecao insuficiente revelada pelo principio da proporcionalidade? No entender de V. Exa, o Estado tem ou nao o dever fundamental de proteger o cidadao? Eu faco essa pergunta tendo em conta a discussao entre Sen e Haus, no livro citado por V. Exa e todos sabemos da posicao contratualista de Haus.Eu levantei os julgados de V. Exa e quero aqui dizer que V. Exa e uma Ministra que julga a bom tempo. O Tribunal Superior Eleitoral tem uma relacao de produtividade dos magistrados. V. Exa julga muito, e quero parabeniza-la por isso. Quero saber o que V. Exa entende sobre a Meta 2 do Conselho Nacional de Justica.So um minutinho, Sr. Presidente.V. Exa fez a seguinte afirmativa: O processo traz e revela angustias. Para V. Exa, o direito deve ser achado na rua ou o direito se encontra na lei?(...) na rua, ou o direito se encontra na lei?V. Exa fez referencia a um constitucionalismo social. Tenho certeza de que V. Exa sabe das criticas a esse constitucionalismo social no inicio do sec. XX, notadamente na Italia e na Alemanha. Pergunto o que V. Exa entende por esse constitucionalismo social e se a Constituicao brasileira busca esse constitucionalismo social sem o predicativo da democracia ou com o predicativo da democracia.Uma ultima pergunta, Sr. Presidente. Como uma indicada chega a essa posicao em que V. Exa se encontra? Depois que o nome de V. Exa comecou a circular na imprensa, busquei em todos os jornais nomes de outros ilustres juristas cujos nomes circulavam pela imprensa, e a imprensa dava conta da existencia de reunioes para escolher Ministro do Supremo Tribunal Federal ou indicado para o Supremo. Pergunto se V. Exa pode revelar quais conversas que V. Exa teve para aqui chegar, para honra de V. Exa e da Justica do Trabalho, e ser sabatinada pelo Senado da Republica, se V. Exa entender que isso pode ser revelado.Por fim, Sr. Presidente, Srs. Senadores, nos, na sabatina do Senado, estamos comecando a chegar a um ponto em que as perguntas nao poderao ser mais feitas porque, sobre a maioria delas, o Supremo Tribunal Federal tem um julgamento, e a Loman, que e uma lei complementar, no 35, de 1979, diz que o magistrado nao pode falar sobre processo que julgara, e S. Exa a Ministra Rosa esta coberta de razao. Mas, desde 1988, a Constituicao determina que o Supremo Tribunal Federal apresente um projeto para uma nova Loman isso desde 1988. Pergunto o que V. Exa entende da demora do Supremo Tribunal Federal, que tem a legitimidade exclusiva em apresentar o projeto da Loman, se essa demora do Supremo Tribunal Federal pode ser resolvida no sistema constitucional nacional.Sao essas as perguntas.Muito obrigado.(fim da 1a
civil, penal e processual por estar ha 35 anos julgando processos trabalhistas. E tambem afirmou que aprendera, no dia a dia do STF, as materias que nao domina. "Penso que hoje em dia, dada a tamanha complexidade e o numero de materias, dificilmente alguem consiga abarcar todos os temas. O que me anima a enfrentar esses desafios e que podemos estudar. Somos eternos aprendizes", disse ela. A ministra Rosa Weber merece aplauso por sua franqueza. Mas a ultima instancia do Judiciario - que tem a palavra final sobre praticamente todos os aspectos da vida dos cidadaos brasileiros - exige em seu plenario magistrados com solidos conhecimentos e comprovada experiencia em temas de alta complexidade, e nao aprendizes, que terao de recorrer aos manuais introdutorios, pois, entre outras funcoes, cabe ao STF julgar acoes diretas de inconstitucionalidade, acoes penais impetradas contra o presidente da Republica e concessao de habeas corpus.Repetiu-se com a indicacao da sucessora da ministra Elen Gracie o que ocorreu com outras recentes indicacoes para o Supremo. O ministro Dias Tofoli, por exemplo, antigo assessor juridico da direcao do PT, em 20 anos de carreira jamais produziu um artigo doutrinario digno de nota, tendo um curriculo exiguo. Ele so foi aprovado pela CCJ do Senado gracas a hegemonia da bancada governista, mas assumiu o STF desgastado. O mesmo esta acontecendo com Rosa Weber, como observou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). No passado, os presidentes da Republica indicavam para o STF juristas, professores e advogados consagrados. A partir do presidente Lula, os criterios passaram a obedecer a estrategia do marketing "politicamente correto", o que levou as indicacoes a serem objeto de acirrada competicao politica e corporativa. No caso de Rosa Weber prevaleceu, alem da condicao de genero, o fato de ser amiga de familiares da presidente da Republica. A indicacao de ministros indicados por criterios de marketing politico ou compadrio poderia ser evitada se os membros da CCJ do Senado fossem rigorosos nas sabatinas, preocupando-se mais com os interesses da Nacao do que em cortejar quem podera julgar seus processos. Infelizmente, nao e isso o que acontece, o que esta levando o STF a se empobrecer.