Nessa semana recebiconsulta de um cliente me informando que comprou um apartamento na cidade deSalvador que somente sera entregue em 2017/2018, assinando o pacto de promessade compra e venda com a Construtora/Incorporadora. Contudo, o mesmo mequestionou se seria correto a cobranca do Imposto de Transmissao Inter Vivos -ITIV (tambem chamado de ITBI - Imposto de Transmissao de Bens Imoveis) no atoda assinatura de tal pacto, ou se o correto seria o recolhimento no momento datranscricao perante o cartorio, transferido o imovel para a sua propriedade. Deveras, com o "boom" imobiliario aquestao da cobranca de ITIV deve ganhar grandes proporcoes, sendo interesseentao discuti-lo em nossa coluna. Sob oaspecto da legalidade o Codigo de Tributos e Rendas do Municipio de Salvador,em seu art. 114, estabelece que "o Imposto sobreTransmissao Inter Vivos de Bens Imoveis e de direitos reais sobre eles tem comofato gerador (I) a transmissao inter vivos, a qualquer titulo, por Ato oneroso(a) de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica". Ademais, o art. 114-A do mesmodiploma normativo estabelece que "estao compreendidos naincidencia do imposto (IX) a cessao de direitos decorrente de compromisso decompra e venda". Pois bem,sob o aspecto legal, aparentemente o Municipio estaria correto em sua cobranca,contudo, e sob o aspecto constitucional? Ha constitucionalidade na exigencia dotributo em questao no ato de assinatura do contrato de promessa de compra evenda? Com efeito,apesar de disposto em lei municipal, a exigencia do tributo em tela tendo comofato gerador o compromisso de promessa de compra e venda e inconstitucional,sendo a exigencia indevida. Ocorreque, o recolhimento do tributo em tela e obrigatorio sempre que houvertransmissao onerosa de bem imovel, ou seja, quando houver qualquer ato detransferencia de uma propriedade. O art. 156da CF/88 prescreve que compete aos Municipios instituir impostossobre (II) transmissao"inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis,por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os degarantia, bem como cessao de direitos a sua aquisicao. Ademais,o art. 35, I, do CTN, estabelece que "o imposto, de competencia dos Estados, sobre a transmissao debens imoveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador (I) atransmissao, a qualquer titulo, da propriedade ou do dominio util de bensimoveis por natureza ou por acessao fisica, como definidos na lei civil". Deveras, atransferencia do bem imovel somente se opera com a transcricao do registroatraves do Cartorio de Imoveis, conforme bem estabelece o art. 108 do CodigoCivil, quando informa que "nao dispondo a lei em contrario, aescritura publica e essencial a validade dos negocios juridicos que visem aconstituicao, transferencia, modificacao ou renuncia de direitos reais sobre imoveis de valor superior a trintavezes o maior salario minimo vigente no Pais". Ademais, o art. 1.245 do CCainda estabelece que "transfere-se entrevivos a propriedade mediante o registro do titulo translativo no Registro deImoveis". Pois bem,somente com a transcricao em cartorio e que se opera a transferencia do bemimovel, constituindo assim o fato gerador do ITIV/ITBI. Ora, o compromissode promessa de compra e venda nao tem o condao de transferir a propriedade. Deveras, o art. 1.417 do CC, ao tratar daPromessa de Compra e Venda