Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei no. 7.222/10, que visa a ampliar o limite de incidencia da Lei no. 9.099/95 e, com isto, a competencia dos Juizados Especiais Criminais para o processo de crimes cuja pena privativa de liberdade maxima cominada seja de 5 anos, com ou sem multa. Atualmente, este limite e de 2 anos, com a alteracao da Lei no. 11.313/06.Abstraindo-se da principal intencao do legislador (desafogar o Judiciario), a inovacao, se vingar, consistira em verdadeira novatio legis in mellius, na medida em que beneficiara o autor com, por exemplo, a diminuicao da incidencia de penas privativas de liberdade e das hipoteses de prisao em flagrante.Obviamente, crimes da competencia do Juri, por forca constitucional, nao serao alcancados pela alteracao.Aguardemos... Em 26 de maio ultimo foi publicada a Lei no. 12.408, que altera o artigo 65 da lei de crimes ambientais (no. 9.605/98), descriminalizando o ato de grafitar.Refletindo sobre a nova redacao, exsurge a distincao entre "pichar" e "grafitar": o primeiro referir-se-ia ao vandalismo, conduta lesiva ao ordenamento urbano e ao patrimonio cultural, que permanece como crime ambiental; quanto a outra acao, pode-se dizer que o legislador de 2011 reconheceu-a como autentica expressao da arte de rua, conduta perfeitamente adequada ao modelo de sociedade brasileira atual.A alteracao valoriza o elemento cultural do nosso povo e, ao mesmo tempo, restringe o poder publico de tipificar condutas, como alias deve ocorrer num Estado Social e Democratico de Direito. Aproximacao critica aos crimes previstos no Estatuto de Defesa do Torcedor. Este foi o tema de minha exposicao no I Congresso Baiano de Pesquisadores em Direito (dia 28/08 na Faculdade de Direito da UFBA).A Lei 12.299/10 modificou o referido Estatuto, nele acrescentando o capitulo XI-A, tifipicando diversas condutas ilicitas relacionadas aos eventos esportivos. Ocorre que, ao faze-lo, afrontou principios classicos do Direito Penal, revelando a adocao de uma politica criminal de emergencia, a favor de um sistema repressivo simbolico.Passou-se a punir a conduta de promover tumulto ou incitar a violencia nos estadios e congeneres, como se o ordenamento nao previsse sancao alguma para tal comportamento. Ora, nao obstante as contravecoes penais de vias de fato (art. 21 LCP) e promocao de tumulto ou conduta inconveniente (art. 40 LCP) e do crime de rixa (art. 137 CPB) sempre houve agressao entre torcidas organizadas. Nao e criando novos tipos penais que o Estado brasileiro alcancara a paz social almejada.Ademais, o Estatuto passou a sancionar com pena minima de 6 anos de reclusao a atividade dos cambistas nos eventos esportivos, como se nao houvesse forma mais branda de sanciona-la. A Lei 1.521/51 preve pena minima de 6 meses de detencao para quem pratica conduta semelhante.Outrossim, quem se envolver no esquema de fraude de resultado das competicoes podera ser condenado a mesma pena de quem comete homicidio simples. E que, no primeiro caso, a pena maxim e de 6 anos de reclusao, ou seja, identica a pena minima prevista no art. 121, caput, do CPB.O curioso e que medidas tao drasticas contra os torcedores sao adotadas no Estatuto de DEFESA do Torcedor... Boa nova para os advogados