de Recursos Hidricos.Art. ZZ. Os recursos financeiros do FEHIDRO destinar-se-ao as seguintes aplicacoes:I - financiamento as Instituicoes publicas e privadas, para a realizacao de projetos, servicos, aquisicao de equipamentos, contratacao de servicos, inclusive de infra-estrutura, necessarios a fiscalizacao, monitoramento, conservacao, uso racional, controle e protecao dos recursos hidricos, superficiais e subterraneos, destinados ao interesse publico, e manutencao do Orgao Gestor de Recursos Hidricos do Estado;II - realizacao de programas conjuntos entre o Estado, a Uniao e os Municipios, relativos ao aproveitamento multiplo, controle, conservacao e protecao dos recursos hidricos e defesa contra eventos criticos que oferecam perigo a saude publica, prejuizos economicos ou sociais;III - programas de estudos e pesquisas, desenvolvimento tecnologico e capacitacao de recursos humanos de interesse do gerenciamento dos recursos hidricos;IV - custos de administracao do FEHIDRO; eV - gestao integrada e participativa dos recursos hidricos.Art. ZZ. O saldo financeiro do FEHIDRO, apurado em balanco ao final de cada exercicio, sera transferido para o exercicio seguinte, a credito do mesmo Fundo.SECAO IIIDAS INFRACOES E PENALIDADESArt. ZZ. Constitui infracao as normas de utilizacao dos recursos hidricos superficiais ou subterraneos:I - derivar ou utilizar recursos hidricos para qualquer finalidade, sem a respectiva licenca ambiental, outorga do direito de uso ou cadastramento, junto aos orgaos competentes;II - iniciar a implantacao, implantar ou operar empreendimento relacionado com a derivacao ou a utilizacao de recursos hidricos, superficiais ou subterraneos, que implique alteracoes no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorizacao dos orgaos ou entidades competentes;III - utilizar-se dos recursos hidricos ou executar obras ou servicos relacionados com os mesmos em desacordo com as condicoes estabelecidas no ato de outorga;IV - fraudar as medicoes dos volumes de agua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;V - lancar residuos solidos e efluentes liquidos proibidos nos corpos dagua superficiais e subterraneos;VI - infringir normas estabelecidas nos regulamentos administrativos complementares, compreendendo instrucoes e procedimentos fixados pelos orgaos ou entidades competentes; eVII - obstar ou dificultar a acao fiscalizadora das autoridades competentes no exercicio de suas funcoes.Art. ZZ. A pratica de qualquer das infracoes definidas no artigo ZZ sujeitara o infrator as seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeracao e de outras sancoes civis e penais, podendo ser aplicadas cumulativamente, a criterio do orgao responsavel por sua aplicacao e observada a legislacao pertinente:I - advertencia por escrito, na qual serao estabelecidos prazos para a correcao das irregularidades;II - multa, simples ou diaria, proporcional a gravidade da infracao, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);III - apreensao dos instrumentos e produtos utilizados na pratica da infracao;IV - suspensao de vendas e/ou fabricacao do produto;V - embargo ou demolicao de obra;VI - suspensao parcial ou total de atividades;VII - suspensao ou cancelamento da outorga;VIII - perda ou restricao de incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Governo;IX - perda ou suspensao da participacao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de credito;X - reparacao do dano ambiental; eXI - proibicao de contratar com a administracao publica estadual. 1o Sempre que da infracao cometida resultar prejuizo ao servico publico de abastecimento de agua, riscos a saude ou