Sumulas 301 a 400 do Supremo Tribunal Federal (STF) Sumula 302ESTA ISENTA DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL A IMPORTACAO DE PETROLEO BRUTO. Sumula 303NAO E DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DE SELO EM CONTRATO FIRMADO COM AUTARQUIA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 5, DE 21/11/1961. Sumula 304DECISAO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANCA, NAO FAZENDO COISA JULGADA CONTRA O IMPETRANTE, NAO IMPEDE O USO DA ACAO PROPRIA. Sumula 305ACORDO DE DESQUITE RATIFICADO POR AMBOS OS CONJUGES NAO E RETRATAVEL UNILATERALMENTE. Sumula 306AS TAXAS DE RECUPERACAO ECONOMICA E DE ASSISTENCIA HOSPITALAR DE MINAS GERAIS SAO LEGITIMAS, QUANDO INCIDEM SOBRE MATERIA TRIBUTAVEL PELO ESTADO. Sumula 307E DEVIDO O ADICIONAL DE SERVICO INSALUBRE, CALCULADO A BASE DO SALARIO MINIMO DA REGIAO, AINDA QUE A REMUNERACAO CONTRATUAL SEJA SUPERIOR AO SALARIO MINIMO ACRESCIDO DA TAXA DE INSALUBRIDADE. Sumula 308A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTACAO, NAO INCIDE SOBRE BORRACHA IMPORTADA COM ISENCAO DAQUELE IMPOSTO. Sumula 309A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTACAO, NAO ESTA COMPREENDIDA NA ISENCAO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA AUTOMOVEL USADO TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO. Sumula 310QUANDO A INTIMACAO TIVER LUGAR NA SEXTA-FEIRA, OU A PUBLICACAO COM EFEITO DE INTIMACAO FOR FEITA NESSE DIA, O PRAZO JUDICIAL TERA INICIO NA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA, SALVO SE NAO HOUVER EXPEDIENTE, CASO EM QUE COMECARA NO PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE SEGUIR. Sumula 311NO TIPICO ACIDENTE DO TRABALHO, A EXISTENCIA DE ACAO JUDICIAL NAO EXCLUI A MULTA PELO RETARDAMENTO DA LIQUIDACAO. Sumula 312MUSICO INTEGRANTE DE ORQUESTRA DA EMPRESA, COM ATUACAO PERMANENTE E VINCULO DE SUBORDINACAO, ESTA SUJEITO A LEGISLACAO GERAL DO TRABALHO, E NAO A ESPECIAL DOS ARTISTAS. Sumula 313PROVADA A IDENTIDADE ENTRE O TRABALHO DIURNO E O NOTURNO, E DEVIDO O ADICIONAL, QUANTO A ESTE, SEM A LIMITACAO DO ART. 73, 3o, DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. Sumula 314NA COMPOSICAO DO DANO POR ACIDENTE DO TRABALHO, OU DE TRANSPORTE, NAO E CONTRARIO A LEI TOMAR PARA BASE DA INDENIZACAO O SALARIO DO TEMPO DA PERICIA OU DA SENTENCA. Sumula 315INDISPENSAVEL O TRASLADO DAS RAZOES DA REVISTA, PARA JULGAMENTO, PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DO AGRAVO PARA SUA ADMISSAO. Sumula 316A SIMPLES ADESAO A GREVE NAO CONSTITUI FALTA GRAVE. Sumula 317SAO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATORIOS, QUANDO NAO PEDIDA A DECLARACAO DO JULGADO ANTERIOR, EM QUE SE VERIFICOU A OMISSAO. Sumula 318E LEGITIMA A COBRANCA, EM 1962, PELA MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO, DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSOES, CONSOANTE AS LEIS 5917 E 5919, DE 1961 (AUMENTO ANTERIOR A VIGENCIA DO ORCAMENTO E INCIDENCIA DO TRIBUTO SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE). Sumula 319O PRAZO DO RECURSO ORDINARIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM "HABEAS CORPUS" OU MANDADO DE SEGURANCA, E DE CINCO DIAS. Sumula 320A APELACAO DESPACHADA PELO JUIZ NO PRAZO LEGAL NAO FICA PREJUDICADA PELA DEMORA DA JUNTADA, POR CULPA DO CARTORIO. Sumula 322NAO TERA SEGUIMENTO PEDIDO OU RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO MANIFESTAMENTE INCABIVEL, OU APRESENTADO FORA DO PRAZO, OU QUANDO FOR EVIDENTE A INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL. Sumula 323E INADMISSIVEL A APREENSAO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO