Governadores sao derrotados no STFNa tarde desta quarta-feira (27), o plenario do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 4.167, no tocante ao paragrafo 4o do art. 2o da Lei 11.738, que versa sobre a destinacao de, no minimo, 1/3 (um terco) da jornada de trabalho do/a professor/a para a hora aula-atividade, rejeitando, assim, a tese da inconstitucionalidade proposta pelos cinco governadores considerados Inimigos da Educacao, Traidores da Escola Publica. No inicio do mes, o STF ja havia julgado constitucional a parte da Lei 11.738 que vincula o piso nacional aos vencimentos iniciais das carreiras de magisterio de estados e municipios.Mesmo considerando a hora aula-atividade constitucional, e possivel que gestores descompromissados com a educacao de qualidade nao apliquem efetivamente o preceito da norma federal, em razao de a votacao no STF nao ter alcancado o quorum qualificado de seis votos. Nestes casos, os Sindicatos deverao ingressar com acao judicial nos tribunais estaduais, podendo eventuais recursos retornarem ao STF.Diante da improcedencia integral do pedido de inconstitucionalidade da Lei 11.738, e a luz dos efeitos juridicos perpetrados no julgamento sobre a hora aula-atividade, a CNTE orienta seus sindicatos filiados a exigirem dos gestores publicos a aplicacao de todos os preceitos da lei do piso do magisterio, devendo, nos casos de descumprimento do paragrafo 4a do art. 2o da Lei 11.738, os mesmos ingressarem com acao judicial para forcar, no curto prazo, o pronunciamento do judiciario local e, posteriormente, a decisao sobre o efeito vinculante na Suprema Corte.Lembramos, ainda, que a aplicacao dos preceitos da Lei 11.738 questionados na ADI 4.167 nao necessita aguardar o acordao do relator. O cumprimento da decisao deve ser imediato. Atraves de portaria MEC confirma que o RN passou a receber a complementacao da Uniao Atraves da Portaria no 380, do Ministerio da Educacao, de 6 abril de 2011, a qual trata de ajuste anual da distribuicao de recursos do Fundeb, relativo ao exercicio de 2010. Os ajustes compreendem tanto a suplementacao da Uniao como os repasses de verbas de Estados para Municipios, eventualmente executados a maior ou a menor no ano passado. Quanto a complementacao da Uniao, a excecao do estado do Amazonas que recebeu valores a maior na ordem de R$ 25,4 milhoes (e os quais serao abatidos dos municipios entao beneficiados), todos os demais estados e respectivos municipios previamente contemplados receberam repasses extras no mes de abril de 2011 em relacao a todo o ano de 2010. Sao eles: Alagoas: 65,2 milhoes; Bahia: 226,6 milhoes; Ceara: 119,6 milhoes; Maranhao: 248,1 milhoes; Para: 216,1 milhoes; Paraiba: 54,7 milhoes; Pernambuco: 100,1 milhoes; Piaui: 62,1 milhoes. A consulta por municipio esta disponivel no site do FNDE (http://www.fnde.gov.br/index.php/fundeb-consultas), no link Planilha de ajuste do Fundeb - Portaria no 380. Ja os estados do Acre, Amapa, Espirito Santo, Parana, Rio de Janeiro, Rondonia, Roraima e Tocantins terao de ajustar os repasses internos aos respectivos municipios, e a consulta publica esta disponivel no mesmo endereco do FNDE. O Distrito Federal tambem tera de reordenar seu Fundo, fato que, lamentavelmente, tornou-se um inconveniente recorrente para a fiscalizacao social. Com a consolidacao do Fundeb