a nao promulgacao constituira ato omisso grave diante de um ato - a promulgacao - que e plenamente vinculado.Segundo Folha de Sao Paulo, um dos motivos invocados por Calheiros para a nao promulgacao da PEC seria eventual inconstitucionalidade por vicio de iniciativa.Neste caso, Calheiros continuaria errando.E que o controle preventivo de constitucionalidade acontece na Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) das duas Casas e, quando previsto, na fase de sancao/veto.Depois disso a Constituicao Federal nao estabelece possibilidade de nao promulgacao por inconstitucionalidade (Paulo Ricardo Schier).Seria um mecanismo novo de controle de constitucionalidade preventivo inventado por Calheiros, um golpe, clara pratica de crime omissivo. Inaceitavel nos tempos atuais.Se for assim, nao vai demorar para o Chjefe da Imprensa Oficial dizer que nao vai publicar a lei porque entende que ela e inconstitucional.Nao e deste modo que funciona o Estado de Direito.Leia mais:SABADO, 13 DE ABRIL DE 2013AYRES BRITO APOIA PEC DOS NOVOS TRFsDurante sua presenca no Instituto dos Advogados de Sao Paulo, o ex-Ministro e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Brito, que recentemente presidiu o julgamento do Mensalao e se aposentou apos o resultado final, declarou que e a favor da criacao de 5 novos Tribunais Regionais Federais, cuja PEC foi recentemente aprovada no Congresso Nacional. "Ao meu sentir ela tem justificativa. Porque ha uma carencia. A prestacao jurisdicional tem de chegar aos estados com maior celeridade, com maior abrangencia. Minha avaliacao nao e negativa. E positiva".Ayres Brito evitou comentar as recentes declaracoes do atual presidente do STF, Ministro Joaquim Barbosa, que reclamou sobre o fato da PEC ter sido, supostamente, aprovada de maneira "sorrateira", mas tambem nao manifestou que, como presidente do STF, ele, Brito, desconhecesse a PEC que tramitada no Congresso ha quase 10 anos, tal como vem fazendo Barbosa.Sobre a questao orcamentaria, Ayres Brito opinou que a implantacao das nova cortes federais seja "gradual".Ha 5 TRFs em funcionamento no pais e criados no artigo 27, do Ato das das Disposicoes Constitucionais e Transitorias da Constituicao Federal, pelo constituinte originario em 1988, em Sao Paulo (Mato Grosso do Sul e Sao Paulo), Rio de Janeiro (RJ e Espirito Santo), Recife (AL, CE, PB, RN, SE e PE) , Brasilia (BSB, Amapa, Amazonas, Bahia, Goias, Maranhao, Minas Gerais, Mato Grosso, Para, Piaui, Rondonia, Roraima e Tocantins) e Porto Alegre (RS, Parana e Santa Catarina).Tal como esta distribuida a competencia, todo cidadao dos estados do norte, centro-oeste e ainda Maranhao, Piaui, Bahia e Minas Gerais tem que litigar, em grau de recurso, em Brasilia, enquanto os do Parana e Santa Catarina em Porto Alegre e os do Mato Grosso do Sul em Sao Paulo, sendo em que tais estados ocorreu um aumento significativo nas suas populacoes e que esta a impor a criacao das novas cortes.Assim, a emenda agora aprovada preve a criacao, em seis meses a partir da promulgacao, de mais quatro, com sede em Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR, SC e MS), Manaus (Norte) e Salvador (BA), redistribuindo as competencias dos TRFs de BSB, SP e RS, mantendo-se inalterados os de PE e RG.Durante a semana, representantes de Estados