9 de maio de 1996.Institui, no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Municipio de Sao Paulo, Modalidade Comum, servico destinado a atender pessoas com mobilidade reduzida. Regulamenta a Lei 11.602, de 12 de julho de 1994, que autoriza o Executivo a adaptar pelo menos um veiculo as necessidades das pessoas com deficiencia fisica em todas as linhas de onibus da cidade de Sao Paulo. Paragrafo 2o do art. 5o alterado pelo Decreto 45.038/04. Decreto no 36.073, de 9 de maio de 1996.Dispoe sobre a reserva de vaga nos estacionamentos rotativos pagos, tipo Zona Azul, para veiculos dirigidos ou conduzindo pessoas com deficiencia ambulatorial, e da outras providencias. Decreto no 36.314, de 20 de agosto de 1996.Institui Politica de Assistencia a Pessoa Portadora de Deficiencia, no ambito da Secretaria Municipal da Familia e Bem-Estar Social (FABES); oficializa o Programa de Atendimento aos Portadores de Deficiencia (PRODEF), e da outras providencias. Decreto no 36.428, de 4 de outubro de 1996.Regulamenta a Lei no 12.037, de 11 de abril de 1996, que dispoe sobre a prioridade para pessoas com deficiencia no uso das piscinas e outros equipamentos dos clubes municipais, e da outras providencias. Decreto no 36.434, de 04 de outubro de 1996.Regulamenta os dispositivos da Lei n 11.995, de 16 de janeiro de 1996, que veda qualquer forma de discriminacao no acesso aos elevadores de todos os edificios publicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Municipio de Sao Paulo. Decreto 37.248/97 da nova redacao ao art. 2o.Decreto no 36.594, de 28 de novembro de 1996.Regulamenta a Lei no 12.002, de 23 de janeiro de 1996, que dispoe sobre a permissao de uso de passeio publico fronteirico a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocacao de toldos, mesas e cadeiras, e da outras providencias. Decreto no 36.834, de 02 de maio de 1997.Disciplina a verificacao de sanidade, condicao fisica ou invalidez em interessados em exercer comercio ou prestacao de servico ambulante em vias ou logradouros publicos e parques municipais, ou instalar banca de jornais e revistas em logradouros publicos, e da outras providencias. Decreto no 36.842, de 08 de maio de 1997.Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente - CMPD, criado pela Lei no 11.315 de 21 de dezembro de 1992, e da outras providencias. Decreto no 36.999, de 12 de agosto de 1997.Regulamenta a Lei no 12.363, de 13 de junho de 1997, que dispoe sobre a obrigatoriedade da utilizacao de cardapios impressos em Braille em bares, restaurantes, lanchonetes, hoteis e similares, no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. Decreto no 37.030, de 27 de agosto de 1997.Regulamenta a Lei no 12.365, de 13 de junho de 1997, que dispoe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a pessoas com deficiencia fisica, idosos e gestantes nos postos de saude e hospitais municipais, e da outras providencias. Decreto no 37.031, de 27 de agosto de 1997.Regulamenta a Lei no 12.117, de 28 de junho de 1996, que dispoe sobre o rebaixamento de guias e sarjetas para possibilitar a travessia de pedestres com deficiencia. Ver Resolucao