Pessoa juridica e passivel de sofrer danos morais, conforme dispoe a Sumula no 227 do Superior Tribunal de Justica (STJ). Por conta desse entendimento ja pacificado, a Sexta Camara Civel do Tribunal de Justica de Mato Grosso nao acatou a Apelacao no 99936/2009, impetrada pela Vivo S.A. contra a empresa Eleusa Novaes Taveira-EPP e manteve condenacao imposta a empresa de telefonia a pagar R$ 8,3 mil, com juros e correcao monetaria a partir da publicacao da sentenca, pela manutencao do nome da apelada em cadastro restritivo de credito.A empresa tinha divida com a operadora de telefonia, no entanto, formalizou acordo de exclusao do cadastro de inadimplentes, mediante parcelamento do valor. Contudo, a exclusao nao foi realizada pela companhia telefonica, configurando inscricao indevida. O julgamento contou com a participacao dos desembargadores Guiomar Teodoro Borges, relator, e Juracy Persiani, vogal, alem da juiza Cleuci Terezinha Chagas, revisora convocada. Conforme o relator, o ato da apelante importou em ofensa a honra objetiva da pessoa juridica.A apelante alegou que a manutencao do nome da apelada no rol de inadimplentes foi motivada por erro do Procon, que nao teria informado que se tratava de empresa, causando diversos problemas ao cumprimento do pactuado entre as partes. Explicou que a inclusao nao foi indevida, pois a divida teria sido reconhecida. Aduziu ser necessaria a comprovacao do nexo causal entre a conduta supostamente lesiva e o dano sofrido, o qual nao teria sido comprovado. Afirmou ainda que a pessoa juridica seria incapaz de sofrer ou sentir angustia. Por isso, requereu o provimento do recurso para afastar o dever de indenizacao e para que a apelada fosse condenada a pagar o onus de sucumbencia. Alternativamente, requereu a reducao do valor arbitrado.O relator observou que o acordo entre as partes foi firmado no Procon em 31 de outubro de 2007, para o pagamento parcelado do debito no valor de R$7.183,51, bem como a exclusao do nome da empresa dos cadastros de protecao ao credito, no prazo de cinco dias uteis. Destacou que a apelante nao cumpriu o acordo pactuado. O magistrado nao acatou a tese de que a Vivo nao teria sido avisada que se tratava de uma empresa, pois a inscricao junto aos orgaos de protecao ao credito ocorreu somente no nome da pessoa juridica. A apelada comprovou que em 24 de novembro de 2007 teve negada uma solicitacao de compra de um veiculo apos consulta realizada na Serasa.Quanto ao valor questionado, os julgadores consideraram a situacao economico-financeira da ofensora e as circunstancias do caso. Salientaram que a indenizacao por dano moral tem, tambem, carater de pena, mostrando que o valor arbitrado foi adequado e proporcional ao caso. Por isso, a sentenca foi mantida.Coordenadoria de Comunicacao Social do TJMTimprensa@tj.mt.gov.br Fonte: TJMT Dear, You were recently chosen as a potential candidate to represent 2015 Worldwide Branding Registry of Distinguished Professionals and Executives. We are pleased to inform you that your candidacy was formally approved January 2nd. Congratulations. The Publishing Committee selects potential candidates based not only upon their current standing, but focusing as well on criteria from executive and professional directories, associations,