nao residenciais e aqueles nao edificados. A partir doexercicio de 2015 em diante os aumentos do IPTU ficam limitados a 10% e 15%, doimposto do exercicio anterior, respectivamente, para imoveis residenciais, enao residenciais e terrenos. Como nao ha um limite temporal para aplicacao dessaforma de majoracao havera um aumento em cascata do valor do IPTU incorporandoem cada exercicio os aumentos dos exercicios anteriores. Aqui reside o absurdomaior da lei impugnada.Assisterazao a midia que apelidou essa lei como sendo lei que aumenta o IPTU em 20%e em 35% para imoveis residenciais e nao residenciais e terrenos,respectivamente.Naverdade, essa tresloucada lei majora de forma aleatoria os valores unitarios demetro quadrado da construcao e do terreno que irao possibilitar o calculo dovalor venal de cada imovel em concreto. Porem, como proprio legislador naoconfia nesses novos valores unitarios, mesmo porque ele nao sabe como foramapurados, resolveu tomar como base de majoracao do IPTU ao longo dosexercicios o valor cobrado neste exercicio de 2013, mediante a aplicacaode percentuais previstos no art. 9o da lei hostilizada.So queessa forma de calcular o valor do IPTU discrepa da determinacao contida na leide regencia do imposto, precisamente, nos artigos 7o, 8o e 27 da Lei no 6.989/66que prescrevem a aplicacao das aliquotas de 1% e de 1,5% sobre o valor venaldos imoveis residenciais e imoveis nao residenciais e terrenos,respectivamente. Pelo criterio preconizado pelo art. 9o da amalucada lei ovalor venal e a aliquota deixam de ter relevancia juridica. Pelo novo criterioa base de calculo passa a ser o valor do imposto lancado no exercicioimediatamente anterior, e a aliquota sera a de 20% ou 35% para o exercicio de2014 e de 10% ou 15% a partir do exercicio de 2015 em diante, de formaindefinida no tempo, provocando aumentos em cascata a cada exercicio.Restaclaro que a alteracao de um dos elementos estruturais do fato gerador do IPTU,no caso, o elemento quantitativo (base de calculo e aliquota) desnatura esseimposto.Em outraspalavras, o IPTU deixa de ser aquele previsto no art. 32 e seguintes do CodigoTributario Nacional e instituido pelos art. 2o e seguintes da Lei municipal de no6.989/66 com as alteracoes posteriores.Estamos diante, portanto, de um imposto inteiramentenovo, sem previsao constitucional. E imposto inominado somente a Uniao podeinstituir, assim mesmo com as limitacoes previstas no inciso I, do art. 154 daCF.Dai a inconstitucionalidade e inutilidade dessanova lei desprezada pelo proprio legislador que, diante de confusos e obscurosvalores unitarios introduzidos por criterios desconhecidos, resolveu adotarcomo base de calculo do IPTU a partir de 2014 o valor atual do imposto apuradocom fundamento em criterio tecnico transparente, previsto no art. 2o da Lei no10.235/96.Por essas e outras razoes eu, o Dr. Ives Gandra e oDr. Gastao de Toledo protocolamos no dia 22 ultimo junto ao Tribunal de Justicado Estado de Sao Paulo a Acao Direta de Inconstitucionalidade impugnando osarts. 1o, 3o, 4o, 5o e 9o da Lei no 15.889/13 representando,respectivamente, a Fiesp, as entidades filiadas a Fecomercio e a AssociacaoComercial de Sao Paulo reunindo ao todo 28 entidades.Informacoes Sobre o AutorKiyoshi Harada Especialista em DireitoTributario e em Ciencia das Financas pela FADUSP. Professor de DireitoTributario, Administrativo e Financeiro em