Publicada atualizacao da NT2015/003, Versao 1.70, contendo como principal adequacao a alteracao da Regra de Validacao N23-10, alterando o prazo de exigencia obrigatoria e validacao do CEST para 01/10/2016, conforme legislacao recentemente aprovada.Assinado por: Coordenacao Tecnica do ENCATFonte: Portal NF-e A Fazenda estadual prorrogou ate o dia 29 de abril a oportunidade para a regularizacao espontanea do imposto incidente sobre o recebimento de doacoes (ITCMD). Os contribuintes devem verificar suas declaracoes do Imposto de Renda para detectar o recebimento de alguma doacao. Caso o ITCMD nao tenha sido pago, basta entrar na pagina eletronica da Fazenda (www.sef.sc.gov.br) e preencher a DIEF-ITCMD e recolher a guia de pagamento (DARE) que sera gerada automaticamente.Nao e necessario encaminhar nenhum documento para a Fazenda. O processo e todo eletronico e online. E importante que o contribuinte informe o ano do recebimento da doacao, no campo da descricao do bem constante na DIEF, esclarece Luiz Carlos Mello da Silva, coordenador do Grupo Especialista ITCMD.O fisco catarinense realiza desde 2012 a operacao Doacao Legal, baseada no cruzamento dos dados referente a Declaracao do Imposto de Renda/IRPF. Enviados pela Receita Federal, os dados permitem detectar os contribuintes que receberam doacoes, mas nao recolheram o ITCMD. No inicio de 2016 foi lancada a quarta edicao da operacao, com o cruzamento dos dados da Declaracao do IRPF do ano-calendario 2011, exercicio 2012 e do ano-calendario 2012, exercicio 2013.Quando pagar Doacoes de quaisquer tipos de bens moveis e imoveis, inclusive direitos, titulos e creditos, acima de R$ 2 mil, estao sujeitas ao pagamento do ITCMD, conforme disciplinado na Lei Estadual 13.136/2004. O imposto deve ser pago pelo beneficiario da doacao (donatario) e recolhido em Santa Catarina nas seguintes situacoes:a) no caso da doacao de bens moveis, inclusive dinheiro, quando o doador tiver domicilio neste Estado;b) no caso de doacao de bem imoveis ou de direitos a eles relativos (usufruto, por exemplo), quando o imovel esta situado neste Estado.Importante lembrar que a Fazenda recebe os dados da Receita a partir da Declaracao do IRPF do doador. Portanto, mesmo que o donatario nao tenha informado a doacao na sua Declaracao do IRPF, estara sujeito a cobranca do ITCMD, com base nas informacoes do doador.Dois fatores levaram a Fazenda a estender o prazo para a denuncia espontanea da doacao:1. O cenario economico desfavoravel, que trouxe dificuldades financeiras para muitos cidadaos brasileiros. Por meio da auto-regularizacao, o contribuinte podera pagar o imposto sem os acrescimos de multa e juros, que podem dobrar o valor a recolher. Alem disso, podera tambem parcelar seu debito fiscal em ate doze vezes.2. Muitos contribuintes procuraram a Fazenda para a regularizacao nos ultimos dias. A tal ponto que a arrecadacao de marco do ITCMD ja superou a media mensal arrecadada no ano de 2015, alcancando um valor em torno de R$ 20 milhoes.O contribuinte catarinense tem interesse em regularizar espontaneamente suas pendencias junto ao fisco e nosso foco na Fazenda e justamente orienta-lo e estimular o adimplemento espontaneo da obrigacao tributaria, esclarece Mello.O contribuinte podera tambem regularizar o recebimento de doacoes do ano-calendario 2013 em diante, para evitar cair na malha