Inicialmente, gostaria de ressaltar que o principio basilar e constitucional da inviolabilidade do direito a privacidade e que deve ser observado como regra. E o que preleciona o artigo 5o, X da Constituicao da Republica Federativa do Brasil, senao vejamos:Art. 5o, X - sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao;No mesmo sentido, o inciso XII diz que:Art. 5o, XII - e inviolavel o sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados e das comunicacoes telefonicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipoteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigacao criminal ou instrucao processual penal.Portanto, de acordo com a doutrina, a inviolabilidade das comunicacoes telefonicas nao e um direito absoluto, devendo ceder diante do interesse publico, do interesse social e do interesse da justica. Assim, deve ser posto em exercicio simultaneo com o direito a seguranca publica e a paz social, permitindo que de modo transitorio e regulamentado seja aquele restringido em prol do beneficio social.De outro lado, para que seja invadido o sigilo telefonico do individuo, essa interceptacao telefonica devera ser o unico e exclusivo meio de obtencao de provas em um processo judicial. Assim sendo, para ser valida uma interceptacao telefonica, devera a autoridade policial ou o Representante do Ministerio requerer ao magistrado a interceptacao telefonica do suspeito, e ainda, podera o magistrado deferir de oficio. E indo mais alem, somente sera possivel essa autorizacao se for o unico e exclusivo meio de obtencao de prova, ou seja, se puderem ser feitas outras diligencias policiais como filmagens, depoimentos, infiltracao de agentes e etc., nao podera o juiz conceder a medida da quebra do sigilo telefonico. O pedido para a quebra de sigilo telefonico atraves da interceptacao telefonica, devera ser fundamentado e detalhado, inclusive demonstrando a impossibilidade de obtencao de provas por outros meios, por sua vez, a decisao que conceder a medida, igualmente devera ser fundamentada. A lei que regulamenta a interceptacao telefonica e a lei 9296/96, a qual preve prazo de quinze dias a partir da autorizacao judicial, que podera ser prorrogavel por igual periodo, sob pena de nulidade. Outro prazo importante e o da manifestacao do juiz apos o requerimento do Delegado ou Promotor Publico, que devera ser de 24 horas, caso contrario podera ser considerada nula as provas obtidas. A lei 12.015/2009 alteroucoisas bastantes relevantes, inclusive o titulo VI do Codigo penal, juntando os crimes de estupro e atentadoviolento ao pudor em um so. Ate entao, atentado violento ao pudor era um crimeautonomo, e o Titulo VI levava o nome de Dos crimes contra os Costumes, passando a ser chamado apos o advento da lei, de dos crimes contraa dignidade sexual. O capitulo I por sua vez e intitulado de Dos crimes contra aliberdade sexual. O artigo 213 do Codigo Penal (CP), definia antes da lei 12.015/2009 o crime de estupro da seguinte forma:Art. 213 - Constranger mulher a conjuncao carnal, mediante violenciaou grave ameaca:Apos o advento da lei 12.015/2009observe