A falta dos registros junto ao Detran nao interferiria no caso, ja que tais atos teriam origem em negocios juridicos dos quais em nenhum momento foram partes, simultaneamente, o banco e o autor, acrescentou.Busca e apreensaoNo Resp 1.093.501, a Quarta Turma impediu mais um caso de consumidor que compra um veiculo, deixa de pagar as parcelas do financiamento e entra com acao revisional alegando a existencia de clausulas abusivas para impedir que o bem financiado seja apreendido. Por unanimidade, o colegiado reformou decisao do Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul (TJMS) e concedeu liminar de busca e apreensao em favor de uma financeira.Segundo o relator, ministro Joao Otavio de Noronha, nao pode prevalecer a tese de que a probabilidade da existencia de clausulas abusivas no contrato bancario com garantia em alienacao fiduciaria tenha o condao de desqualificar a mora ja constituida com a notificacao valida, para determinar o sobrestamento do curso da acao de busca e apreensao, esvaziando o instituto legal do Decreto-Lei n. 911/69.No caso, os autos atestam que a mora do devedor foi comprovada mediante notificacao. Ainda que assim nao fosse, cumpre observar que nao ha conexao nem prejudicialidade externa entre a acao de busca e apreensao e a revisional, porquanto sao acoes independentes e autonomas nos termos do artigo 56, paragrafo 8o, do Decreto-Lei 911/69, ressaltou.Por fim, o relator destacou que a concessao de medida liminar em acao de busca e apreensao decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienacao fiduciaria esta condicionada exclusivamente a mora do devedor, que, nos termos do artigo 2o, paragrafo 2o, do Decreto-Lei 911/69, podera ser comprovada por carta registrada expedida por intermedio de cartorio de titulos e documentos ou pelo protesto do titulo, a criterio do credor.Ja no Resp 251.427, a Terceira Turma entendeu que maquinarios moveis fixados artificialmente ao solo nao podem ser considerados bens imoveis para efeitos de alienacao fiduciaria. Com essa decisao, a Turma proveu recurso de um banco que movia acao de busca e apreensao contra uma empresa madeireira da cidade de Maraba (PA).Para o relator do caso, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a questao abrange o artigo do Codigo Civil que trata dos bens tidos como imoveis por acessao intelectual, ou seja, aqueles que por vontade do proprietario passam de moveis a imoveis para evitar que sejam separados deste. Por isso, a imobilizacao realizada pela madeireira nao seria definitiva, ja que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaracao de vontade, retornando a sua anterior condicao de coisa movel. Assim sendo, as maquinas de uma industria, se destacadas do solo, voltarao a ser moveis. Consequentemente, nao ha nenhuma restricao de as maquinas da madeireira serem objeto de alienacao.Devedor fiduciante x penhoraNo REsp 910.207, a Segunda Turma, entendeu ser possivel a incidencia de penhora sobre os direitos do executado no contrato de alienacao fiduciaria, ainda que futuro o credito. O recurso era da fazenda nacional contra um devedor.No caso, a fazenda recorreu de decisao do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF1), a qual considerou, imprescindivel, quando se trata de constricao dos direitos do devedor