seus sonhos todos sao realizados pelo Governo. Subsume-se a hipotese ao artigo 2 aliena e, paragrafo unico alinea e da Lei 4717/65. Neste caso, isto e, a mingua de indicacao de qualquer outro responsavel pelas obras/servicos de forma expressa, a vantagem referida sera obtida apenas para o Chefe do Executivo, porque o logotipo do Governo refere a ele primordialmente. De resto, nao foi comprovada a responsabilidade dos secretarios integrantes do polo passivo na contratacao da propaganda inquinada, nem que tenham sido pelo ato beneficiados. Neste ponto, destaco que a juntada dos documentos relativos a contratacao da publicidade permitiu concluir que nao se imiscuiram estes secretarios na pratica do ato combatido, pois os atos foram todos atraves do Gabinete Civil da Governadoria do Estado. As irregularidades formais, tampouco, nao foram comprovadas. Nao ha elemento nos autos que permita afirmar que foram as placas impugnadas apostas em locais proibidos, devendo-se ressaltar, mais uma vez, que a legalidade do procedimento de licitacao de confeccao nao foi indicada como causa de pedir da presente. Portanto, a entender-se pela ilegalidade das placas impugnadas acima indicadas, a lesao decorre do gasto com elas realizado, para confeccao e colocacao do material e, por vezes, para sua manutencao. Neste sentido, pareceu-me impertinente a manifestacao ministerial de fls 481, que deu causa a apresentacao dos documentos juntados por linha, porque as impugnacoes que sao causa de pedir da presente nao se dirigem ao procedimento de licitacao das placas e cartazes, a ilegalidade estaria caracterizada pela propaganda eleitoral vislumbrada pelo Autor popular na publicidade realizada pelas secretarias do Governo do Estado. A decisao foi reconsiderada no parecer final apresentado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e confirmo a tutela concedida anteriormente. Condeno o 1 reu a restituir ao erario todos os gastos havidos com a colocacao das placas/cartazes sem conteudo informativo, de orientacao social ou educativo acima referidos(com as frases cumprindo o prometido , fazendo nosso povo mais feliz , o rio em boas maos a maior obra ja feita na regiao , e tambem aqueles relativos a Restaurante Popular Betinho e a escavadeira tatuzao), que devem ser apurados em sede de liquidacao de sentenca, com correcao monetaria contada do desembolso da verba e juros de mora contados da citacao. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e honorarios, estes no valor de R$1.000,00, na forma dos artigos 12 da Lei 4717/65 e 203 e 4 do CPC. JULGO IMPROCENTE o pedido com relacao ao demais reus. P.R.I. De-se ciencia ao MP.AUTOR :ANTONIO GILSON DE OLIVEIRATEL: (21) 9101.1464- antoniogilsondeo@gmail.comaspasassociacaodospassageiros@gmail.comJUIZO DE DIREITO DATERCEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICAProcesso no 97.001.111774-3 ( 6529 ).MANDADO DE SEGURANCAImpetrante EVANILDO FIGEIREDO DUARTE ALVESADVOGADO DOUTOR ANTONIO GILSON DEOLIVEIRASENTENCAMandado de seguranca e medida judicial cabivel, consagrado constitucionalmente como norma garantida e protetora do direito liquido e certo contra ato abusivo que esta flagrantemente comprovado e demonstrado.A liberdade empresarial e valor constitucionalmente assegurado que nao pode ser restringida por ato administrativo.Concessao da ordem.Em demanda posta em 26 de Setembro de 1997, proprietario de veiculo utilitario reclama que o mesmo fora irregularmente apreendido no anterior dia 24, porque estava operando servico de transporte