(Ter, 16 Abr 2013, 7h)A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nao conheceu do recurso da Pharmacia Brasil Ltda. que pretendia eximir-se da obrigacao de pagar direitos trabalhistas relativos ao periodo de estabilidade provisoria de um empregado demitido enquanto ocupava cargo de dirigente em sindicato. Conforme alegado pela empresa, o processo que conduziu a eleicao do trabalhador deveria ser anulado, pois nao houve registro previo de candidaturas e comunicacao a empregadora, o que incorreria em inobservancia aos dispositivos da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) que regem a investidura sindical.Com a materia nao conhecida no TST, permanece a condenacao ao pagamento dos direitos imposta por decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao (RJ). Segundo registrado no acordao daquela Corte, o requisito de comunicacao do registro da candidatura ao cargo de dirigente sindical (paragrafo 5o do artigo 543, da CLT) e determinacao dirigida ao sindicato e nao ao empregado, que nao pode ser prejudicado pela omissao e falta de diligencia do seu orgao de classe. "Neste sentido e majoritaria a doutrina e a jurisprudencia. Nao ha, pois, que se falar em nulidade do processo eleitoral levado a efeito pelo sindicato. Sendo assim, e inquestionavel a estabilidade provisoria do reclamante", expressa a decisao que condenou a Phamarcia Brasil a pagar salarios e demais direitos relativos aos dois anos de mandato do trabalhador na entidade de classe.Inconformada, a empresa recorreu e a materia chegou ao TST, ficando sob encargo da Segunda Turma. O relator do processo, ministro Renato de Lacerda Paiva (foto), teve seu voto acompanhado unanimemente pelo colegiado para nao conhecer do recurso.O ministro entendeu que a decisao do TRT considerou ser incontroverso o fato de que o trabalhador foi eleito para compor a diretoria do sindicato e que foi convocada assembleia para esse fim, apesar de nao haver previsao de registro previo de candidaturas no edital do pleito.Acrescentou ainda que os autos comprovam que a empresa tomou ciencia das eleicoes por meio de correspondencia registrada, de forma que nao teria havido a alegada inobservancia as regras legais ou estatutarias da investidura sindical."Entretanto, apesar da norma insculpida no artigo 543, paragrafo 5o, da CLT considerar indispensavel a comunicacao a empregadora da comunicacao do registro da candidatura e da eleicao e posse do obreiro a cargo sindical, esta nao restou afrontada pelo fato de que foi dada efetiva ciencia ao empregador da eleicao e da posse do reu no cargo de direcao do sindicato e que tal comunicacao ocorreu antes de sua demissao" concluiu.(Demetrius Crispim/MB - foto Fellipe Sampaio)Processo: RR 113300-32.2000.5.01.0342FONTE: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/falta-de-registro-e-comunicacao-previa-de-candidaturas-nao-anula-eleicao-sindical?redirect=http://www.tst.jus.br/noticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2 #1: Shikamaru canta! Dublador: Morikubo Shoutarou Traducao: Itsu moEu estou sempreAshita ga kuru no ga machi doshikuteOlhando para o amanha a minha frenteYo ga akeru no o matte itaEsperando que o tempo ainda se quebreDemo ima waMas agora eu souAshita ga kuru go no o nanda ka kowakuteA pequena cicatriz no proposito do amanhaFuan no katamari saMe faz assim inquieto Info:: 171.35 Kb | 00:23 | 64 KBps [ Download ] #2: Naruto's Neko Song (Versao 1) Dublador: Takeuchi Junko Traducao: Essa cancao foi escrita por Takeuchi-san para seus