1o - A iniciativa dos projetos de lei cabe aos cidadaos, a qualquer Vereador ou Comissao da Camara Municipal e ao Prefeito, sendo privativa deste a do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orcamentarias, dos orcamentos anuais, da criacao de cargos, funcoes ou empregos publicos nas administracoes direta, indireta e autarquica ou do aumento de sua remuneracao, da organizacao administrativa, do regime juridico do servidor, do provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria da criacao, estruturacao e atribuicoes dos orgaos da administracao publica, do plano diretor e da delimitacao da zona urbana. 2o - A iniciativa popular das leis pode ser exercida pela apresentacao a Camara Municipal de projeto de lei devidamente articulado e subscrito por, no minimo, cinco por cento do eleitorado. 3o- A lei organica do Municipio assegurara a participacao da comunidade e de suas entidades representativas na formulacao do seu plano diretor, na gestao da cidade, na elaboracao e execucao de planos, orcamentos e diretrizes municipais, mediante audiencias publicas, direito a informacoes, plebiscito e diversas forma de consultas populares como o referido e a iniciativa popular de leis.Secao VIIDo Prefeito e do Vice - PrefeitoArt. 22- O Prefeito e o chefe do governo municipal. 1o - A eleicao do Prefeito e do Vice - Prefeito far-se-a na forma da Constituicao Federal e ambos tomarao posse no dia primeiro de janeiro subsequente a eleicao, em sessao da Camara Municipal ou, se esta nao estiver reunida, perante o Juiz Eleitoral da Zona. 2o- Nos casos de Municipios com mais de duzentos mil eleitores, sera considerado eleito o candidato que, registrado por partido politico, obtiver a maioria absoluta de votos, nao computados os brancos e os nulos. 3o - Se nenhum candidato alcancar maioria na primeira votacao, far-se-a nova eleicao em ate vinte dias apos a proclamacao do resultado, concorrendo as segundo escrutinio somente os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos validos. 4o- Se, ante de realizar o segundo turno, ocorrer morte, desistencia ou impedimento legal de candidato, convocar-se-a, dentre os remanescentes, o de maior votacao. 5o- Se, na hipotese dos paragrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votacao, qualificar-se-a o mais idoso. 6o- Nos casos de Municipios com menos de duzentos mil eleitores, sera considerado eleito o candidato que obtiver a maioria doa votos validos. 7o - O Prefeito residira no Municipio e nao podera deste ausentar-se, por mais de quinze dias, sem previa licenca da Camara. 8o- Compete ao Prefeito, alem de outras atribuicoes que lhe forem conferidas em lei: I- representar o Municipio em juizo e fora dele; II- apresentar a Camara Municipal projetos de lei, sancionar promulgar, sem prejuizo da competencia do Presidente da Camara, e fazer publicar as leis, bem assim expedir decretos e regulamentos para sua fiel execucao; III- vetar projetos de lei, total ou parcialmente, IV- exercer, privativamente, a iniciativa de leis que disponham sobre a criacao, extincao, formas de provimento e regime juridico de cargo, funcoes ou empregos publicos ou que aumentem sua remuneracao, criacao e estrutura de secretarias e orgaos da