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nada agradavel. Emocao quase nao tivemos. Com excecao de uma chegada ou outra do Nova Iguacu e dois bons lances de ataque do Fla, deu pra dormir tranquilo enquanto a bola rolava. As duas boas jogadas rubro-negras vieram em lances de contra-ataque, caracteristica mais marcante desse inicio de temporada. Uma do Elias e outra do Joao Paulo, que se aventurou pela direita, foi tabelando a La Barcelona, mas finalizou uma porcaria.O Hernane foi o destaque. Destaque negativo, claro. Esse cara arranjou um apelido tao feio quanto seu futebol, "Brocador". Serio, fora da area o rapaz nao sabe o que fazer, chega a dar pena. Na zaga, estreia de Wallace, que tem uma cara de terrorista arabe e por pouco nao fez um gol contra. Nao gostei da passagem dele pelo Corinthians e dentre as novas contratacoes rubro-negras foi a que eu mais critiquei. Mas espero que queime minha lingua, pois falam muito bem dele na Bahia, onde jogou pelo Vitoria.Escrevi isso no intervalo. O que posso dizer taticamente e que o esquema com 3 atacantes, sendo dois abertos pelas pontas e um na area, e ideal para o contra-ataque. Por isso o Fla encontra dificuldades quando enfrenta um adversario que joga bem fechado. Tambem e preciso um meia pra armar as jogadas, e nem Ibson nem Elias sao os homens certos pra isso, apesar de terem um bom passe. E esperar pra ver o que o Dorival vai fazer. Cleber Santana vem ai?Pois e, Cleber Santana veio. Mas nao foi no inicio do segundo tempo. Mesmo assim a partida continuou ruim. O Brocador furou duas bolas na pequena area, errou mais alguns passes, mas dai foi la e fez um gol depois de uma jogada esquisita do Flamengo. Mais uma vitoria no campeonato, outra vez com gol do horrivel Hernane, que me faz sentir saudades do Souza. O lado bom e que apesar de tudo ele faz gol, mesmo que perca uns 300. E um Vagner Love sem grife (foi brincadeira).Na partida hoje nao tivemos destaques individuais. O Rafinha buscou bastante jogo, mas a marcacao em cima dele triplicou depois do que ele fez com o Dede. Caceres errou muitos passes e se nao ficar esperto pode perder essa vaguinha pro Amaral. Dois garotos entraram e tiveram atuacoes distintas. Rodolfo mandou bem, deu um otimo passe para uma furada bizonha de letra do Hernane, participou diretamente do gol e ainda deu uns dribles marotos. Ja o Thomas... bem, nota Ramon pra ele. Proximo compromisso do Mengao e contra o Friburguense, na quarta-feira. Com a vitoria, continuamos na lideranca do grupo.E dificil falar alguma coisa agora, ta tudo so no comeco. O Flamengo se mostrou eficiente jogando contra uma equipe que veio pra cima (Vasco), mas mostrou serios problemas contra times pequenos. Fato e que o Dorival ainda tera muito trabalho pela frente. To doido pra ver Carlos Eduardo e Gabriel na equipe. Com eles, ganhamos boas opcoes de esquemas.#RIPLeoMouraSaudacoes Rubro-Negras!
Fala Nacao, beleza?Assim como o Flamengo, o Buteco esta de volta. Em 2012 ambos foram meros figurantes, mas agora e vida nova. O Fla com Eduardo Bandeira vai resgatando sua moral no mercado e orgulhando os torcedores que sempre desejaram ver o Flamengo caminhando profissionalmente. E o Buteco agora volta a ativa com forca total. Vamos registrando aqui a temporada do Mais Querido sempre com muito amor, que e o que nos move. Espero ficar aqui por muito tempo. E uma honra escrever em um local rubro-negro tao tradicional.Nao e a minha primeira experiencia com blogs, o ultimo que eu fiz parte foi o FlaManolos, mas antes disso ja escrevi em varios outros. Quando a Allice disse no primeiro post do ano que eu sou FODA, ela estava exagerando haha... mas vou colaborar no maximo que puder. Uma apresentacao rapida: sou paraibano, tenho 20 anos, fe apenas no Flamengo e sou um viciado compulsivo em rock. Bem, pessoal, por enquanto e isso. Vao me conhecendo melhor ao longo do ano. E minha primeira vez aqui e to muito feliz. Tava com saudades dessa vida de blogueiro. Quem quiser ler as besteiras que eu escrevo no twitter, e so me seguir (@luamCRFpb), mas nao recomendo. Um 2013 maravilhoso para todos nos!(Ah, hoje tem Flamengo x Nova Iguacu pelo Campeonato Carioca. Um pouco depois da partida tem meu primeiro pos-jogo aqui no Buteco.)Vamos Mengao!Saudacoes Rubro-Negras! Maleta feita com a tecnica de forracao francesa, com alca em couro, toda revestida em tecido, com decoracao na alca de um sapatinho de la. Uma opcao para a maternidade. Este porta joias e todo revestido em tecido com divisorias internas e bandeja, com fechamento em elastico.O porta esmaltes tambem revestido em tecido com capacidade de armazenar 40 vidros, inclusive os importados, e fechamento com ima. Aproveitando tecidos que sobram dos trabalhos em cartonagem e papeis de scrap montei esses quadros para colocar na minha varanda. Esta caixa foi revestida toda em tecido importado. Possui 3 andares mais uma bandeja. Porta aneis revestido em tecido importado,com fechamento em elastico. Parte interna em veludo com capacidade para 50 aneis. Esta caixinha de esmaltes tem capacidade de armazenar 20 vidros. Toda revestida em tecido com fechamento em ima. Nos tamanhos M e G, toda revestida em tecido, com acabamento e alcas em couro. Capa toda revestida em tecido importado com fechamento em elastico. Esta caixa de fotos giratoria foi revestida interna e externamente em tecido. Possui 4 molduras externas para colocar fotos nos tamanhos 10x15. Amar, porque nada e melhor para a saude que um amor correspondido.[Vinicius de Moraes] Os humanos foram criados para viver no passado, no presente ou no futuro?- No presente.- Agora me diga: onde voce esta passando a maior parte do tempo em sua imaginacao?[A Cabana.] Vezenquando sumo dos outros, vez ou outra me faco de louca e sumo de mim.[Clarissa Correa] Quando nos apaixonamos, poca dagua e chafariz.[Chico Buarque.] Vou cuidar de mim. De mim , do meu coracao e dessa minha mania de amar demais, de querer demais, de esperar demais.[C.F.A] Eu sou assim mesmo.
Ja fui dormir tao feliz, ao ponto de nem conseguir fechar os olhos.[Clarice Lispector] Apertaram o botao de repetir no mundo ou e so minha vida que nao sai da rotina?[Caio Augusto Leite.] Eu sou como um passaro, meu amor. Nao gosto de sentir-me presa as pessoas, nao gosto de ser trancada em uma gaiola, mesmo que seja uma feita de amor. Sinto-me sufocada diante de qualquer elemento que possa tirar-me a vontade de voar. Se me queres contigo, imploro, voe comigo. Nao me deixe presa, nao me coloque limites. Eu sempre vou querer ultrapassar-los. Nao deixe-me trancafiada. Eu sempre irei fugir. Se me queres contigo, junte-se a mim, mas nao me peca para permanecer no chao. Eu nao nasci para ficar parada. "Estou em um telefone publico tentando ligar para casaTodo o meu dinheiro gastei com vocePara onde foram os momentos, esta tudo erradoOnde estao os planos que fizemos para nos dois?" Perdi o ultimo onibus,Pegarei o proximo tremPor muitas vezes eu tentei, mas entendaE dificil explicar....Falo as coisas certas,Mas ajo da forma erradaGosto daqui,Mas nao posso ficarAssisto a tv,Esqueco o que me dizemBem, nao me sinto muito jovem,E meus pensamentos sao muito velhos.O palhaco e voce,Este lugar e um zoologicoVoce esteve certo por 5 minutos, e verdade.... ....You better run, better run, outrun my gun.All the other kids with the pumped up kicks.You better run, better run faster than my bullet.... "Bom recomecar, poder contar com voce......Menina linda,eu quero morar na sua rua...." Entao de repente voce comeca a analisar a vida,voce comeca a se analisar,e questiona se voce foi bom, se voce e bom.E ja esta cansado de ver tanta coisa errada,tanta gente errada, tanta coisa fora de lugar,fora de proposito.De repente voce tem medo do que fez, do que disse,das palavras que sairam mal pensadas,das desculpas que jamais foram pronunciadas,e se pergunta sobre as milhoes de vezes que imaginoua vida diferente, e das milhoes de vezes que mudou de opiniao, e mudou outra vez, e mudou de novo, e ja nao sabe mais a onde apontar a fe.De repente a vida te abraca, de repente a vida te larga,em breve voce tera respostas, logo mais voce vai realizar seus planos,o mundo vira essa espera incansavel pela hora certa, pela pessoa certa,pela palavra certa.Mas dificilmente voce acerta. "...Nao havera luzes que cegam nem tuneis para portoes brancosSo nossas maos apertando-se fortementeEsperando pela sugestao de uma faiscaSe o ceu e o inferno decidiremQue os dois estao satisfeitosIluminem os "naos" em suas placas de "ha vagas".Se nao houver ninguem do seu ladoQuando sua alma embarcarEntao eu vou seguir voce ate a escuridao...." E acordar do teu lado e uma dadiva,te olhar,Sentir teu gosto e correr pro mar.E o que ha pra viver iremos permitir.E ver o sol se por, tive que me perder pra encontrar o amor.Ja foi-se o tempo em que eu sentia dor.E o que ha pra viver iremos permitir, eu te espero aqui.... "De-me um segundo, euEu preciso acertar a minha historiaMeus amigos estao no banheiroFicando mais altos que o Empire State.Meu amor, ela esta me esperandoDo outro
lado do barOs assentos estao guardados por oculosPerguntando por uma cicatriz e...Sei que te dei ha alguns mesesSei que voce esta tentando esquecerMas dentre os drinques e as coisas sutisOs buracos em minhas desculpas, voce sabe queEstou me esforcando para retira-losEntao, se quandoO bar fecharVoce sentir que esta caindoEu te carregarei ate sua casa...."
abortar mulher que ainda nao tivesse filhos. Pena desmedida infligia-se tambem a mulher que se submetesse a tais manobras sem consentimento do marido, consistindo a punicao na empalacao, do que resultava a morte.Na Persia, o livro de Zend Avesta, seguido como codigo de conduta pelo povo, adotou o sistema de repressao aos pais, tidos como responsaveis em conjunto pelo aborto praticado pela filha. Eram os pais da mulher que praticasse o aborto, expostos a execracao publica e, por fim, executados.Entre gregos e romanos, estoicos e cinicos, doutrinadores da epoca, chegaram ao extremo de aconselhar a pratica ilimitada do aborto, orientacao logo reprimida com a intervencao dos legisladores, que atuaram no sentido de criar leis que salvaguardassem os interesses do pai e da sociedade. A preocupacao dos legisladores de entao, como se observa, direcionava-se a preocupacao com o pai do nascituro e ate mesmo com a comunidade, todavia, nao ouvia qualquer voz em defesa da gestante, eis que as mulheres daquele tempo eram tidas como verdadeiro objeto sem maior valor. Todavia se a gravidez ocorresse fora do matrimonio, a situacao juridica mudava, porquanto, tanto gregos como romanos nao hesitavam em aconselhar a pratica abortiva.Os filosofos Aristoteles e Platao, pregavam a utilidade do aborto como meio de conter o aumento populacional, para eles, fonte inesgotavel de miseria. Aristoteles, todavia, sugeria que se praticasse o aborto antes que o feto tivesse recebido sentidos e vida, sem, especificar, contudo, quando se daria esse momento.Nos primordios de Roma, a punicao em relacao ao aborto assumiu carater privado, ja que o pater familiae, expressao que designava o pai, o chefe da familia, tinha poder absoluto sobre a vida de seus filhos, e, portanto, dos que nasceriam. Caso a mulher procurasse abortar sem o consentimento do pater familiae, este poderia puni-la severamente, inclusive com a morte.A epoca da Republica romana, o aborto foi considerado ato imoral; entretanto, teve larga utilizacao entre mulheres que se preocupavam com a aparencia fisica, que durante determinado periodo assumiu grande importancia no meio social romano, vaidade herdada do tempo do imperio. Cresceu tanto o numero de abortos devidos aquela causa que sem demora os legisladores passaram a considera-los como crimes.Com consequencia disso, a Lei Cornelia cominou pena de morte a mulher que consentisse com a pratica abortiva. Quanto aos que a executavam, previu pena igual, com a possibilidade de aplicacao de pena menor caso nao ocorresse a morte da gestante em funcao do aborto.O Surgimento do Cristianismo alterou profundamente a visao que se tinha a respeito do aborto, em outra diccao, trouxe uma visao diversa na conceituacao do aborto, haja vista o dogma, a crenca de que o homem possuia uma alma imortal, que do Criador do Universo emanava e a ele retornaria apos a morte. Alem do que, sendo o homem um ser criado a imagem e semelhanca de Deus, nao deveria ter o poder de vida e morte sobre o seu semelhante, atributo cabivel unica e exclusivamente ao Criador.JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRAJuiz de Direito Especialista em Direito Prof.o do UNIPE.
A Lei no 11.232, de 22 de dezembro de 2005, em vigor desde o dia 22 de junho do ano em curso impos severa e substancial modificacao no panorama da execucao por quantia certa. E o que expressa o artigo 475-J do Digesto Processual Civil, com a redacao da lei enfocada ao comandar que, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou ja fixada em liquidacao, nao o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenacao sera acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no artigo 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-a mandando de penhora e avaliacao.A interpretacao teleologica do dispositivo nos leva a certeza de que se a pretensao do autor da demanda se apoiar em sentenca judicial impositiva da obrigacao de pagar, o credor nao se submete ao ingresso de nova acao judicial (acao de execucao), posto o garantido estara o recebimento do seu credito por meio de singelo cumprimento do pronunciamento judicial, a ser realizado atraves de atos instrumentais.Assim ocorre em face de o processo cognitivo dentro da nova sistematica processual ter se tornado bifasico, apresentando uma fase de conhecimento, onde se busca o acertamento do direito em favor do autor ou do reu, e uma fase seguinte a sentenca de merito para simples cumprimento do dispositivo sentencial, ante a recalcitrancia do devedor em adimplir espontaneamente o comando imposto pelo Estado Juiz.A nova ordem ao meu sentir, ao alterar radicalmente o sistema de execucao por quantia certa, qualificando-a como fase do processo de conhecimento posterior a sentenca de merito, e nao mais como acao autonoma, dispensa a citacao do devedor na fase inicial da pretensao de cumprimento da decisao judicial, operando-se a penhora de bens que integram o seu patrimonio, sem que lhe seja deferida a prerrogativa existente na lei anterior de indicar bens a serem alcancados pela constricao judicial. A execucao, como acao judicial autonoma, fica reservada, doravante, apenas aos titulos executivos extrajudiciais.Da leitura do novo modelo processual a percepcao de que a alteracao tambem alcancou o ambito da defesa do executado, que na hipotese de sentenca condenatoria, nao mais se sera exercitada por meio da acao incidental autonoma de embargos, mas sim como defesa endoprocessual, a que o legislador reformista intitulou de impugnacao, consoante emerge do comando do 1o do artigo 475 J do CPC.Emerge do novo texto que da penhora e avaliacao sera de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente por mandado ou pelo correio, podendo, oferecer impugnacao, querendo no prazo de quinze (15) dias. Por seu turno as materias que podem ser alegadas na impugnacao, nos termos do artigo 475-L, so poderao versar sobre, a falta ou nulidade de citacao, se o processo correu a revelia; inexigibilidade do titulo; penhora incorreta ou avaliacao erronea; ilegitimidade de partes; excesso de execucao; qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigacao, como novacao, compensacao, transacao ou prescricao desde que superveniente a sentenca.Na hipotese de a impugnacao versar sobre excesso
de execucao, devera o impugnante a teor do 2o do mesmo dispositivo legal declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeicao liminar da impugnacao.Notavel modificacao inserida no sistema processual e inerente ao efeito da impugnacao, que a teor do artigo 475 M, nao tera efeito suspensivo, o que demonstra a tendencia do legislador em conferir a maxima efetividade ao cumprimento da sentenca, diferentemente do que ocorria com os embargos, que por ter efeito suspensivo, obrigatoriamente paralisava a instancia executiva, fazendo com que os processos se eternizassem nas prateleiras dos cartorios.A regra, todavia, nao e absoluta, porquanto o juiz podera atribuir efeito suspensivo a impugnacao, desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execucao seja manifestamente suscetivel de causar ao executado grave dano de dificil ou incerta reparacao.De ressaltar, que, nos termos do 1o do mesmo artigo 475-M, ainda que tenha sido conferido efeito suspensivo a impugnacao, e licito ao exequente requerer o prosseguimento da execucao, desde que preste caucao, suficiente e idonea arbitrada pelo juiz.Do exposto nao se pode olvidar que a ordem processual inerente ao cumprimento da sentenca, veio conferir uma maxima efetividade as decisoes judiciais.JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA.Juiz de Direito Prof. Do UNIPE Juiz Presidente da 2a Turma Recursal do Juizado Especial Misto de Joao Pessoa PB.
abusivo podem ser diferentes das do ato ilicito.A pratica do ato ilicito, em regra gera o dever de indenizar, salvo as excludentes de caso fortuito, forca maior e culpa exclusiva da vitima. Ja o abuso de direito, pode gerar a obrigacao de indenizar, como pode derivar para outra especie de sancao. Tudo dependera do caso concreto.Nos exemplos acima citados, notadamente o ultimo, as consequencias do abuso de direito ao dirigir em baixa velocidade serao identicas a de um ato ilicito: o culpado devera indenizar os danos eventualmente causados a terceiros. Mas se tomarmos outro exemplo, veremos que nao sera a indenizacao a consequencia. Imagine-se um contrato em que uma pessoa se obriga a realizar para outra, servicos de pintura ou de marcenaria, incumbindo ao credor dos servicos a escolha. Este, de ma-fe, sabendo que sera muito mais dificultoso para o devedor realizar os servicos de pintura, escolhe estes ultimos, com a nitida intencao de prejudicar o devedor, onerando-o excessivamente. Nesse caso, o credor esta agindo dentro dos limites formais de seu direito de escolher. Todavia, foram, desenganadamente violados os limites da boa-fe. Diante disso, podera o devedor, provando a ma-fe do credor, ou seja, provando o abuso de direito, exigir judicialmente que o credor aceite os servicos de pintura, ou libere-o da obrigacao. No caso, nao ha que se falar em indenizacao, uma vez que nao houve dano. Ve-se, pois, que, nesta hipotese de abuso de direito, as consequencias foram diferentes das de um ato ilicito.Diante do exposto, penso, cumprir aos operadores do direito, e mais precisamente aos seus aplicadores juizes nao confundir os dois institutos, como fez o legislador civil de 2002.JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRAJuiz de Direito Especialista em Direito Civil Prof.o. do UNIPE.
ou menor complexidade da materia ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigencia, caracteriza a infracao prevista no inciso V.A exegese do dispositivo nos leva a conviccao de que o legislador tributarista nao foi feliz em sua intencao porquanto a fatispecie do inciso V nao se refere a exigencia de autoridade, resumindo-se a negativa ou omissao de fornecimento de nota fiscal ou equivalente, ou fornecimento desta em desacordo com a legislacao; logo, a exigencia decorre da propria lei, dispensando qualquer ato de autoridade. O preceito torna-se ainda mais absurdo quando autoriza a que o prazo de cumprimento da exigencia seja reduzido pela autoridade, dos dez dias previstos para horas, indeterminadamente, em razao da maior ou menor complexidade da materia ou dificuldade quanto ao atendimento da exigencia, equiparando essa conduta omissiva a infracao prevista no inciso V do artigo, o que levou JUARY C. SILVA (1998, p. 121) a afirmar que, em substancia esse paragrafo nao se filia dogmaticamente ao caput, como de boa tecnica legislativa, e, mirabile dictu, erige mera omissao a figura tipica penal, a criterio do Fisco, algo que, tanto quanto se saiba nenhum regime autocratico jamais fez no mundo ocidental. Dentro do contexto, nao se ha de negar que o dispositivo em comento fere escandalosamente o principio da reserva legal, ao deixar a colmatacao da fatispecie penal ao arbitrio de autoridade administrativa, o que implica dizer que faz tabula rasa do principio iluministico consagrado na formula nullum crimem sine lege, como e do Direito Positivo brasileiro. Esqueceu-se o legislador de que em todas as figuras dos incisos a completude da fatispecie inicia-se como a conduta nele prevista de suprimir ou reduzir tributo. Sem ela, os comportamentos descritos nos incisos tornam-se penalmente irrelevantes. Materia penal, como e de conhecimento basilar, e de Direito estrito, de modo que a incriminacao deve ser precisa caracterizando nitidamente a conduta visada, sem necessidade de recurso a ato especifico de autoridade e tampouco sendo admissivel a variacao da fatispecie, ao talante da autoridade. Assentes tais pressupostos, que ao menos aparentemente ninguem contesta, forcoso e concluir-se que o paragrafo unico do art. 1o da Lei 8.137/90, padece de manifesta inconstitucionalidade, por nao se amoldar ao requisito da legalidade, que se diga, nao se confunde com a simples redacao sob a forma da lei, exigindo, outrossim, conteudo pertinente aos comandos incriminatorios e compatibilizados com principios insertos no texto constitucional. JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRAJuiz de Direito Especialista em D. Civil Prof.o do UNIPE