A DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA FRENTE AS RELACOES DE CONSUMO: BREVE ESTUDO ACERCA DO 5o DO ARTIGO 28 DO CDC - Iara Rodrigues De ToledoLucas Carlos VieiraPublicado em ABR de 2012.Iara Rodrigues De Toledo Doutora e Mestre em Direito pela Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo (PUC/SP),Professora Titular do Mestrado em Direito do Centro Universitario Toledo de Aracatuba (UniToledo),Procuradora do Estado de Sao Paulo Aposentada,Advogada.Lucas Carlos Vieira Academico do 5o Ano do Curso de Direito do Centro Universitario Toledo (UniToledo),Pesquisador Discente do Grupo de Estudo do Mestrado em Direito do UniToledo/CNPq,Estagiario no Escritorio Carmona e Faria Advogados Associados e Membro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil - ABDPC.RESUMO: O presente trabalho cientifico tem por escopo investigar como a aplicacao da desconsideracao da personalidade juridica vem sendo aplicada as lides que envolvem relacoes de consumo, bem como permitir uma interpretacao juridica compativel com os elementos encartados pela teoria da personalidade juridica tendo em vista um paradigma a ser aplicado em nossa jurisprudencia.PALAVRAS-CHAVE: Personalidade juridica; relacoes de consumo; direito de empresa.SUMARIO: Introito; 1 A grande celeuma juridica em questao: uma interpretacao do 5o do artigo 28 do Codigo de Defesa do Consumidor e sua (in)aplicabilidade; Conclusao; Referencias.INTROITOE bem verdade que a Ciencia do Direito, entendida como o estudo do contexto de proposicoes normativas com o fim de (co)ordenar todo o comportamento dos seres humanos, descrevendo, tao somente, por meio de uma metodologia propria, as condutas empreendidas pelas normas, cria meios que servem, entre outras finalidades, para diferenciar o ser de um outro complexo normativo, qual seja, as ficcoes juridicas.Por ficcao juridica entende-se, em suma, um meio de definicao que se vale a Ciencia do Direito, dispondo do que diferentemente ocorreria se na ordem natural das coisas a mesma nao estivesse em observancia, ou melhor, o instituto da ficcao juridica cria, fantasiosamente, um termo que empresta significado juridico a uma situacao que, se comparada aos fatos reais ocorridos em nossas vidas, pareceria ambigua, ou, entao, sem um significado plausivel. Em termos exemplificativos, analisemos uma das mais famosas ficcoes juridicas, a exmpresa, assim entendida, nas celebres licoes de Carvalho de Mendonca (1953, p. 492), como sendo:[...] a organizacao tecnico-economica que se propoe a produzir, mediante a combinacao dos diversos elementos, natureza, trabalho e capital, bens e servicos destinados a troca (venda), com esperanca de realizar lucros, correndo os riscos por conta do empresario, isto e, daquele que reune, coordena e dirige esses elementos sob sua responsabilidade. [ sic]Em termos praticos, seria logico dizer que a empresa e uma pessoa juridica, consoante dispoe o art. 44, inciso II, do novel Codigo Civil . Assim, diferentemente da pessoa fisica, a empresa - pessoa juridica de direito privado - nao nasce como a primeira, ate porque aquela existe por criacao da natureza, ao passo que a sociedade (art. 44, II, do CC) , doravante denominada empresa, possui como nascedouro uma razao legal, o registro no orgao competente para tanto, pois, como e evidente, ninguem fica gravida de uma pequena empresa.Nestes exatos termos, a Ciencia do Direito criou outra ficcao que complementa a nocao de empresa, isto e, a