a ressalva acima.Feitas essas consideracoes, importa agora examinar quem sao os legitimados, ou requerentes, para a propositura das acoes de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. Isto e, quem tem acesso a jurisdicao constitucional do Supremo Tribunal Federal na defesa objetiva da integridade da Constituicao.Com efeito, em conformidade com a art. 103 da Constituicao Federal de 1988, a acao direta de inconstitucionalidade (por acao ou por omissao) e a acao declaratoria de constitucionalidade pode ser proposta pelo Presidente da Republica, Mesa do Senado Federal, Mesa da Camara dos Deputados, Mesa de Assembleia Legislativa do Estado ou Mesa da Camara Legislativa do Distrito Federal, Governador de Estado ou do Distrito Federal, Procurador-Geral da Republica, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido politico com representacao no Congresso Nacional, confederacao sindical e entidade de classe de ambito nacional.Muito embora a Constituicao nao faca qualquer distincao entre os legitimados para a propositura dessas acoes, a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal[9] tem restringido a legitimidade do Governador do Estado, da Mesa da Assembleia Legislativa, da confederacao sindical e das entidades de classe de ambito nacional, para lhes exigir a chamada pertinencia tematica, ou seja, a demonstracao do interesse de agir, diante da necessidade da demonstracao de uma relacao logica entre a questao versada na lei ou ato normativo impugnado e os interesses defendidos por esses legitimados[10]. De referencia ao Governador do Estado e da Mesa da Assembleia Legislativa, exige-se, para o cumprimento do requisito da pertinencia tematica, que a lei ou o ato normativo impugnado diga respeito ou atinja, de algum modo, as respectivas coletividades politicas. Ja em relacao a confederacao sindical e a entidade de classe de ambito nacional, impoe-se a comprovacao da adequacao tematica entre as finalidades estatutarias e o conteudo da norma impugnada.Por outro lado, para o Supremo Tribunal, como o Presidente da Republica, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Camara dos Deputados, o Procurador-Geral da Republica, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o partido politico com representacao no Congresso Nacional tem interesse em preservar a Constituicao em face mesmo de suas proprias atribuicoes institucionais, nao e de se lhes exigir a pertinencia tematica.Assim, em razao da orientacao jurisprudencial do STF, ha dois tipos de legitimados para a propositura da acao direta de inconstitucionalidade e da acao declaratoria de constitucionalidade: a) os legitimados universais, que nao precisam satisfazer o requisito da pertinencia tematica, sao eles: o Presidente da Republica, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Camara dos Deputados, o Procurador-Geral da Republica, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o partido politico com representacao no Congresso Nacional, e b) os legitimados nao universais ou especiais, que necessitam demonstrar o interesse de agir, ou seja, a adequacao tematica, sao eles: Governador do Estado, Mesa da Assembleia Legislativa, confederacao sindical e as entidades de classe de ambito nacional.Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem firmado uma jurisprudencia restritiva, para deixar assentado que:a) na area sindical, so as Confederacoes, e constituidas na forma do art. 535 da CLC (ou seja, que tem na sua composicao,