2o Para os fins desta Lei, considera-se: Ver topicoI - organizacao da sociedade civil: pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos que nao distribui, entre os seus socios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, bonificacoes, participacoes ou parcelas do seu patrimonio, auferidos mediante o exercicio de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecucao do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituicao de fundo patrimonial ou fundo de reserva; Ver topicoII - administracao publica: Uniao, Estados, Distrito Federal, Municipios e respectivas autarquias, fundacoes, empresas publicas e sociedades de economia mista prestadoras de servico publico, e suas subsidiarias; Ver topicoIII - parceria: qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei, que envolva ou nao transferencias voluntarias de recursos financeiros, entre administracao publica e organizacoes da sociedade civil para acoes de interesse reciproco em regime de mutua cooperacao; Ver topicoIV - dirigente: pessoa que detenha poderes de administracao, gestao ou controle da organizacao da sociedade civil; Ver topicoV - administrador publico: agente publico, titular do orgao, autarquia, fundacao, empresa publica ou sociedade de economia mista competente para assinar instrumento de cooperacao com organizacao da sociedade civil para a consecucao de finalidades de interesse publico; Ver topicoVI - gestor: agente publico responsavel pela gestao da parceria, designado por ato publicado em meio oficial de comunicacao, com poderes de controle e fiscalizacao; Ver topicoVII - termo de colaboracao: instrumento pelo qual sao formalizadas as parcerias estabelecidas pela administracao publica com organizacoes da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento publico, para a consecucao de finalidades de interesse publico propostas pela administracao publica, sem prejuizo das definicoes atinentes ao contrato de gestao e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis nos 9.637, de 15 de maio de 1998, e 9.790, de 23 de marco de 1999; Ver topicoVIII - termo de fomento: instrumento pelo qual sao formalizadas as parcerias estabelecidas pela administracao publica com organizacoes da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento publico, para a consecucao de finalidades de interesse publico propostas pelas organizacoes da sociedade civil, sem prejuizo das definicoes atinentes ao contrato de gestao e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis nos 9.637, de 15 de maio de 1998, e 9.790, de 23 de marco de 1999; Ver topicoIX - conselho de politica publica: orgao criado pelo poder publico para atuar como instancia consultiva, na respectiva area de atuacao, na formulacao, implementacao, acompanhamento, monitoramento e avaliacao de politicas publicas; Ver topicoX - comissao de selecao: orgao colegiado da administracao publica destinado a processar e julgar chamamentos publicos, composto por agentes publicos, designados por ato publicado em meio oficial de comunicacao, sendo, pelo menos, 2/3 (dois tercos) de seus membros servidores ocupantes de cargos permanentes do quadro de pessoal da administracao publica realizadora do chamamento publico; Ver topicoXI - comissao de monitoramento e avaliacao: orgao colegiado da administracao publica destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizacoes da sociedade civil nos termos desta Lei, composto por agentes publicos, designados por ato publicado em meio oficial