A Lei no 13.257/2016, publicada no Diario Oficial de 09/03/2016, com vigencia a partir da mesma data, acrescentou dois incisos ao artigo 473 da Consolidacao das Leis do Trabalho, prevendo mais duas hipoteses em que o empregado nao podera sofrer descontos salariais.As hipoteses sao as seguintes:(a) Se o empregado faltar ate dois dias, para acompanhar consultas medicas e exames complementares durante o periodo de gravidez de sua esposa ou companheira;(b) Se o empregado faltar 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de ate 6 (seis) anos em consulta medica.As inclusoes visam ajustar a legislacao trabalhista as politicas publicas para a primeira infancia, privilegiando os interesses das criancas e possibilitando que seus pais prestem a assistencia necessaria sem prejuizo do salario ou emprego. Instituido pela Medida Provisoria n. 680/2015, regulamentada pelo Decreto n. 8.479/2015, o Programa de Protecao ao Emprego consiste em acao governamental para auxiliar os trabalhadores na preservacao do emprego, tendo os seguintes objetivos:(a) preservar o emprego em momentos de retracao da atividade economica desenvolvida pelo empregador;(b) favorecer a recuperacao economico-financeira das empresas;(c) facilitar a recuperacao da economia nacional;(d) estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duracao do vinculo empregaticio;(e) fomentar a negociacao coletiva e aperfeicoar as relacoes de emprego.Poderao aderir ao PPE as empresas que estiverem em situacao de dificuldade economico-financeira, de acordo com condicoes estabelecidas em ato do Poder Executivo Federal.A adesao tera duracao maxima de 12 meses e podera ser realizada ate o dia 31 de dezembro de 2015.Incumbe ao Poder Executivo Federal, atraves do Comite do Programa de Protecao ao Emprego - CPPE, dispor sobre a suspensao e a interrupcao da adesao ao PPE, condicoes de permanencia e demais regras necessarias ao seu funcionamento.A empresa que aderir ao PPE podera reduzir, temporariamente, em ate trinta por cento, a jornada de trabalho dos empregados e, em decorrencia, reduzir proporcionalmente os salarios pagos. Esta reducao devera ser realizada necessariamente por meio de acordo coletivo de trabalho especifico, a ser celebrado junto a entidade sindical que representa os empregados.O salario a ser pago, apos a reducao, nao podera ser inferior ao valor do salario minimo nacional.A reducao podera abranger todos os empregados ou, no minimo, os empregados de setor especifico e tera duracao de ate seis meses, admitida a prorrogacao desde que o periodo total nao ultrapasse doze meses.Os empregados que tiverem seus salarios reduzidos, terao direito a uma compensacao em dinheiro, equivalente a 50% do valor da reducao salarial. Esta compensacao e limitada a 65% do valor maximo da parcela do seguro desemprego e sera custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.Atualmente, o valor maximo da parcela do seguro desemprego corresponde a R$1.304,63. Ou seja, a compensacao, tendo em vista a tabela vigente do seguro desemprego, tera o limite de R$ 848,00.Durante o periodo de adesao ao PPE, as empresas nao poderao dispensar, arbitrariamente ou sem justa causa, os empregados com jornada de trabalho e salario reduzidos, que tambem terao garantia de emprego pelo periodo equivalente a um terco do periodo de adesao. Por exemplo, se a adesao ao PPE teve o prazo