Ao Estado compete exercer as funcoes executiva, legislativa e jurisdicional, cada uma com atribuicoes e caracteristicas proprias. Em relacao a funcao jurisdicional, podemos conceitua-la como a atividade preponderante exercida pelo Estado para solucionar os conflitos de interesses nao dirimidos na esfera extrajudicial, conflitos esses, decorrentes de disputas litigiosas, cuja solucao, necessita da acao interventiva do Estado.Observamos que a atuacao jurisdicional estatal so acontece diante da existencia de um litigio nao solucionado, sem este, ela nao ocorreria. Nesse sentido, e importante ressaltar que o Estado historicamente nem sempre deteve o monopolio da jurisdicao, basta lembramos o tempo da justica privada, quando se fazia justica com as proprias maos.Uma vez provocado os orgaos jurisdicionais, eles nao podem deixar de atuar, pois trata-se de um dever do Estado determinado pela Constituicao Federal. No sistema juridico brasileiro adotou-se o Principio da Unidade de Jurisdicao, segundo o qual o particular depois de recorrer a mais elevada instancia administrativa, nao esta impedido de acionar o Poder Judiciario para tutelar aquilo que lhe foi negado no plano administrativo.Jurisdicao e genero, da qual sao especies a jurisdicao contenciosa e jurisdicao voluntaria, ha ainda os que falam da chamada jurisdicao administrativa. A jurisdicao contenciosa caracterizada pela ocorrencia de litigio (interesses em conflito), expressa a necessidade de processo judicial, no qual se encontram as denominadas partes em polos extremos (autor e reu), culminando na prolacao da sentenca de merito, se atendida as condicoes da acao e verificada a presenca dos pressupostos processuais, pois a nao existencia desses elementos gera a extincao do processo sem resolucao do merito (art. 267 do CPC). Nas palavras de (MONTENEGRO FILHO, 2011, p. 53), a sentenca proferida nos processos de jurisdicao contenciosa e traumatica, ou seja, benefica a uma das partes e prejudicial ao interesse da parte contraria.Ja a jurisdicao voluntaria, e bastante semelhante a funcao executiva (administrativa), visto que temos a figura do juiz, enquanto membro do Poder Judiciario,na condicao de um autentico administrador. Todavia, e mister evidenciar que na jurisdicao voluntaria, o magistrado e investido de independencia juridica, ao contrario do que ocorre na funcao executiva, onde o administrador esta submetido a dependencia hierarquica Marques (1962).Uma corrente de doutrinadores defende que na jurisdicao voluntaria nao se constata a presenca de partes, mas de interessados, nem de processo, mas tao somente de procedimento, que e um minus em relacao ao primeiro (MONTENEGRO FILHO, 2011, p.54). Os procedimentos na jurisdicao voluntaria, disciplinados no CPC a partir do art. 1.103, podem ser iniciados atraves de requerimento do interessado ou pelo representante do Ministerio Publico. A atuacao judicial se restringe a homologacao de um acordo de vontades ou para demonstrar a regularidade do procedimento. O juiz decide em face de interesses nao litigiosos.Quanto as caracteristicas da jurisdicao, mencionamos: a substitutividade o Estado substitui a vontade dos sujeitos envolvidos no conflito trazidos a sua apreciacao; a imparcialidade o juiz nao deve ter interesse no litigio, nem envolvimento subjetivo com nenhuma das partes, deve chegar a justa solucao do conflito a partir da analise dos fatos e das provas contidas no processo; a existencia de lide/conflito de interesses em regra, e