11 e artigo 12 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias - ADCT - da Constituicao do Estado do Ceara.Art. 96. A Lei de Organizacao Judiciaria, de iniciativa do Tribunal de Justica, dispora sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciario do Estado e a carreira da magistratura, adotando os seguintes principios:II - promocao de entrancia por entrancia, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:b) preexistencia de dois anos de exercicio na respectiva entrancia e integracao do Juiz na primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo inexistindo quem, dentre os que disponham desses requisitos, aceite o lugar vago, caso em que concorrerao os integrantes da segunda quinta parte, e assim sucessivamente;f) na apuracao da antiguidade, o Tribunal de Justica podera recusar, motivadamente, o Juiz mais antigo pelo voto de dois tercos de seus membros, repetindo-se a votacao ate fixar-se a indicacao, condicionada a recusa a existencia de procedimento administrativo que a recomende, ou a determinacao de abertura de tal procedimento, contra o juiz recusado;Art. 105. As custas dos servicos forenses, inclusive diligencias de oficial de justica, serao elaboradas pelo Tribunal de Justica com a aprovacao do Poder Legislativo. 1o Nas comarcas do Interior funcionam, conjugadas, as atividades cartorarias de registro civil e de imoveis, com zoneamento definido em lei de divisao e organizacao judiciaria.Art. 106. O Conselho de Justica Estadual e orgao de supervisao administrativa, Orcamentaria e de acompanhamento da regularidade do funcionamento dos orgaos da Justica e do exercicio funcional dos magistrados, com a composicao e as atribuicoes estabelecidas em lei complementar.Art. 107. O Tribunal de Justica, com sede na Capital e jurisdicao em todo o territorio do Estado, compoe-se de vinte e um desembargadores, nomeados dentre os Juizes de ultima entrancia, observado o quinto constitucional.Art. 109. Junto a Corregedoria da Justica, funcionara um conselho consultivo, para opinar em todos os processos e procedimentos administrativos referentes a juizes, podendo sugerir aos demais orgaos do Poder Judiciario medidas de interesse da magistratura. 1o O Conselho sera presidido pelo Corregedor da Justica e composto por:a) um desembargador;b) um juiz de Tribunal de Alcada;c) um juiz de entrancia final;d) um juiz de entrancia intermediaria;e) um juiz de entrancia inicial. 2o Os integrantes do Conselho, a excecao do Corregedor, serao eleitos pelo voto direto e secreto dos juizes do correspondente Tribunal e dos integrantes da mesma entrancia do mes de dezembro que anteceder o termino do mandato dos dirigentes do Tribunal de Justica. 3o O mandato dos Conselheiros coincidira com mandato dos dirigentes do Tribunal de Justica, vedada a reeleicao. 4o O Tribunal de Justica, por resolucao, disciplinara as atividades do Conselho, o funcionamento e a eleicao de seus membros.Art. 110. Os Tribunais de Alcada tem jurisdicao territorial definida no espaco cearense, constituindo-se, para efeito de acesso ao Tribunal de Justica, a mais alta entrancia da organizacao judiciaria em primeiro grau. 1o Para efeito de acesso ao Tribunal de Justica, os membros do Tribunal de Alcada, oriundos do Ministerio Publico e da advocacia, nao se desvinculam das classes de origem, observados os criterios de antiguidade e merecimento, neste caso, mediante lista triplice,