regioes metropolitanas ou de aglomeracoes urbanas, em consonancia com o previsto no caput deste artigo, dar-se-ao obrigatoriamente com a participacao dos Municipios envolvidos e nao excluem nem substituem qualquer das prerrogativas a cargo dos Municipios. 2o - Os Planos regionais, microrregionais, de regioes metropolitanas ou de aglomeracoes urbanas de residuos solidos devem atender ao previsto para o Plano Estadual de Residuos Solidos, sendo facultada sua ampliacao por forca das especificidades locais. 3o - Os Planos regionais, microrregionais, de regioes metropolitanas ou de aglomeracoes urbanas de residuos solidos devem estabelecer solucoes integradas para a coleta seletiva e a destinacao ambientalmente adequada, incluindo a reutilizacao, a reciclagem, o tratamento e a disposicao final dos residuos solidos urbanos e de outros tipos de residuos, consideradas as peculiaridades locais. 4o - E facultada a divisao do Estado em regioes com vistas a elaboracao de planos regionais de residuos solidos especificos para estas areas. Art. 22 - Os Planos regionais, microrregionais, de regioes metropolitanas ou de aglomeracoes urbanas de residuos solidos serao elaborados para vigencia por prazo indeterminado, com horizonte de atuacao de 20 (vinte) anos e revisoes periodicas, em prazo nao superior a 04 (quatro) anos. Art. 23 - Os planos regionais de residuos solidos observarao a abrangencia territorial dos planos regionais de saneamento basico, mencionados no art. 12 da Lei no 11.172, de 01 de dezembro de 2008, que instituiu a Politica Estadual de Saneamento Basico. SECAO IVDOS PLANOS INTERMUNICIPAIS E MUNICIPAIS DE GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS Art. 24 - Os Planos intermunicipais e municipais de gestao integrada de residuos solidos devem apresentar o conteudo minimo previsto nos paragrafos e incisos do art. 19 da Lei Federal no 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Politica Nacional de Residuos Solidos. Paragrafo unico - Os Planos intermunicipais de que trata o caput deste artigo devem ser previamente apreciados pelo conselho municipal de todos os Municipios envolvidos com competencia para dispor sobre a materia relacionada aos residuos solidos. SECAO VDOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS Art. 25 - Estao sujeitos a elaboracao do Plano de Gerenciamento de Residuos Solidos: I - os geradores de residuos solidos previstos nas alineas "e", "f", "g", "k" e "l" do inciso I do art. 12 desta Lei; II - os estabelecimentos comerciais e de prestacao de servicos que: a) gerem residuos perigosos; b) gerem residuos que, mesmo caracterizados como nao perigosos, por sua natureza, composicao ou volume, nao sejam equiparados aos residuos domiciliares pelo Poder Publico Municipal; III - as empresas de construcao civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos orgaos do SISNAMA; IV - os responsaveis pelos terminais e outras instalacoes referentes aos servicos de transportes, como os originarios de portos, aeroportos, terminais alfandegarios, rodoviarios e ferroviarios e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos orgaos do SISNAMA e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte; V - os responsaveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo orgao competente. Art. 26 - O conteudo do Plano de Gerenciamento de Residuos Solidos sera definido em regulamento, respeitando-se as exigencias contidas no