parte prejudicada demonstra a existencia de justa causa no quinquidio e, no prazo legal, interpoe o Recurso. Na ausencia de fixacao judicial sobre a restituicao do prazo, e aplicavel o disposto no art. 185 do CPC.- A prerrogativa assegurada ao Ministerio Publico de ter vista dos autos exige que lhe seja assegurada a possibilidade de compulsar o feito durante o prazo que a lei lhe concede, para que possa, assim, exercer o contraditorio, a ampla defesa, seu papel de 'custos legis' e, em ultima analise, a propria pretensao recursal. A remessa dos autos a primeira instancia, durante o prazo assegurado ao MP para a interposicao do Especial, frustra tal prerrogativa e, nesse sentido, deve ser considerada justa causa para a devolucao do prazo. Recurso Especial Provido.(REsp 805.277/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 08/10/2008) (grifei)EMENTA: APELACAO-CIVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. EXIBICAO DE DOCUMENTOS. ASSOCIACAO NACIONAL DE INFORMACAO E DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NAO ATENDIDO. PRETENSAO RESISTIDA CARACTERIZADA. - Preliminar de ilegitimidade ativa da associacao afastada. A associacao legalmente constituida ha mais de um ano com a finalidade de promover a defesa de interesses e direitos protegidos pelo CDC possui legitimidade para agir na defesa do consumidor, na qualidade de substituta processual. Inteligencia dos artigos 82, inciso III da Lei n.o 8.078/90, e 5.o, inciso V, da Lei da Acao Civil Publica. - Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. - Pedido administrativo nao atendido. Documento nao apresentado em sede de contestacao. Pretensao resistida. Em se tratando de documento comum, indispensavel a propositura de eventual acao coletiva, justificam-se o ajuizamento da acao cautelar de exibicao de documentos e a procedencia do pedido, com a condenacao da parte demandada ao pagamento dos onus da sucumbencia. Exegese do art. 844, inc. II, do CPC, c/c o art. 6.o, inc. III, do CDC. Preliminar afastada. Apelo provido, para julgar procedente o pedido. (Apelacao Civel No 70024268641, Decima Segunda Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Dalvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 13/08/2009) (grifei)Por ultimo, o pedido elaborado pelo autor apresenta possibilidade juridica e encontra guarida no ordenamento patrio, consistindo tal preliminar numa nitida tentativa de escamoteio.Afasto, portanto, as preliminares arguidas pela re.b) Prescricao.Embora incidentes, no caso dos autos, as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, nao se aplica, como quer o apelante, o art. 27 do diploma consumerista, que preve a prescricao quinquenal da acao.Ocorre que o dispositivo citado somente regula a reparacao por danos causados por fato do produto ou servico (Secao II, art.12 e seguintes, do CDC). A hipotese se aplica aos casos que versam sobre a denominada responsabilidade por eventual acidente de consumo, em decorrencia do produto ou do servico; refere-se a vida e a saude das pessoas, como alertam os proprios autores do anteprojeto1.No caso dos autos, o que pretende o autor e a declaracao de nulidade de clausula contratual que considera abusiva, materia que portanto nao guarda nenhuma relacao a qualquer dano provocado por produto ou servico.O prazo prescricional a ser observado individualmente, em futuro cumprimento de sentenca, e o trienal,