dando um pouquinho de poder de policia para as Guardas Municipais, Equivoco! Primeiro porque a Guarda Municipal tem poder de policia, pois atua em nome do Estado-Poder Publico, segundo porque poder de policia nao da pra fracionar, diminuir ou aumentar: ou tem ou nao tem. A citacao supra, traz o quanto nossos parlamentares desconhecem assuntos de interesse geral, e que o poder de policia e um so e deve ser respeitado, pois emana de todos os entes federativos. Uniao, Estados, municipios e Distrito Federal. 2.1. Guardas Municipais e a prisao em flagrante Um ponto muito questionado e polemico na atuacao dos Guardas Municipais, para alguns integrantes das Policias Militares, Civis, politicos e ate mesmo integrantes do Poder Judiciario por entender se tratar de usurpacao da funcao publica a realizacao de prisoes por parte da Guarda Municipal. Para um melhor entendimento, vejamos, no Codigo Penal a definicao do crime de usurpacao da funcao publica: Usurpar o exercicio da funcao publica: Penadetencao de tres meses a dois anos, e multa Paragrafo unico. Se do ato o agente aufere vantagem: reclusao, de dois a cinco anos, e multa. A jurisprudencia patria, em especial o STJ quando acionado, em diversos julgados referentes a suposta ilegalidade da prisao em flagrante feita por Guardas Municipais, vem negando os habeas corpus, entendendo ser legitima a atuacao dessa instituicao nessas situacoes, senao vejamos: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. PRISAO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE DA ACAO PENAL. INEXISTENCIA. ART. 301 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. A prisao em flagrante efetuada pela Guarda Municipal, ainda que nao esteja inserida no rol das suas atribuicoes constitucionais (art. 144, 8o, da CF), constitui ato legal, em protecao a seguranca social. 2. Se a qualquer do povo e permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, nao ha falar em proibicao ao guarda municipal de proceder a prisao. (Grifo nosso.) 3. Eventual irregularidade praticada na fase pre-processual nao tem o condao de inquinar de nulidade a acao penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditorio, restando, portanto, legitima a sentenca condenatoria. 4. Ordem denegada. Decisao Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justica, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleao Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. O destaque da jurisprudencia citada acima e o entendimento que a prisao em flagrante efetuada por guardas se configura como ato legal em protecao a seguranca social, desmistificando o carater apenas patrimonial da Guarda Municipal, in verbis: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. PRISAO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. PROVAS ILICITAS. INOCORRENCIA. 1. Nao ha falar em ilegalidade da prisao em flagrante e, consequentemente, em prova ilicita, porque efetuada por guardas municipais, que estavam de ronda e foram informados da ocorrencia da pratica de trafico de drogas na ocasiao, se pode faze-lo qualquer do povo (artigo 301 do Codigo de Processo