previa de que trata o art. 514 do Codigode Processo Penal constitui vicio que gera nulidade relativa e deve ser arguidaoportunamente, sob pena de preclusao (HC 97.033/SP, rel. min. CarmenLucia, DJe 108 de 10.06.2009).Igualmente sedimentado e o entendimento de que a superveniencia de sentenca condenatoria, que denota a viabilidadeda acao penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta dedefesa previa a denuncia (HC 89.517/RJ, rel. min. Cezar Peluso, DJe 27de 11.02.2010).Ordem denegada.Constitucional - ProcessoCivil Competencia Acoes contra entidade de ensino superiorAG. REG. NO RE N. 432.133-MS (RELATOR: MIN.DIAS TOFFOLI): 1. As acoes ajuizadas contra as instituicoes particulares deensino superior que nao envolvam interesse da Uniao deverao ser processadaspela Justica Comum Estadual.Constitucional Competencia Tribunal de Contas da Uniao Principios da Administracao PublicaMS N. 24.020-DF (RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA): Reconhecidaa competencia do Tribunal de Contas da Uniao para a verificacao da legalidadedo ato praticado pelo impetrante, nos termos dos artigos 71, VIII e IX daConstituicao Federal.Identificada ahipotese de nepotismo cruzado. A nomeacao para o cargo de assessor doimpetrante e ato formalmente licito. Contudo, no momento em que e apurada afinalidade contraria ao interesse publico, qual seja, uma troca de favoresentre membros do Judiciario, o ato deve ser invalidado, por violacao aoprincipio da moralidade administrativa e por estar caracterizada a suailegalidade, por desvio de finalidade. Ordem denegada. Decisao unanime.Constitucional -ADCTAG. REG. NO RE N. 176.068-MG (RELATOR: MIN.DIAS TOFFOLI): 1. A jurisprudencia desta Corte, representada por inumerosprecedentes, reconheceu a advogados que exerciam, antes do advento daConstituicao Federal de 1988, a funcao de defensores publicos o direito de optar pelacarreira, qualquer que fosse a forma de ingresso no servico publico; 2.Aplicacao do disposto no art. 22 do ADCT que independe da analise de fatos eprovas dos autos. Processo Civil Requisitos de admissibilidade do Recurso ExtraordinarioAG. REG. NO AI N. 561.726-PE (RELATOR: MIN.JOAQUIM BARBOSA): Nao preenchidos os requisitos de admissibilidade dorecurso extraordinario, tornam-se inaplicaveis os efeitos do reconhecimento darepercussao geral do tema (art. 323, RISTF). A alegacao de ofensa ao art. 2o daConstituicao nao foi ventilada no acordao recorrido e nem foi objeto deembargos de declaracao. Falta-lhe, pois, o indispensavel prequestionamento(Sumulas 282 e 356). Julgar sobre a presenca dos requisitos do mandado deseguranca demanda o exame de normas processuais infraconstitucionais e deprova, o que torna incabivel o recurso extraordinario ( Sumula 279). Aexistencia de norma especifica da corporacao que rege a situacao dos autos naofoi impugnada, de tal sorte que subsiste fundamento suficiente para manter oacordao ora recorrido (Sumula 283). Processo Civil Requisitos de admissibilidade do Recurso ExtraordinarioAG. REG. NO AI N. 772.328-SC (RELATOR: MIN.LUIZ FUX): 1. A violacao reflexa e obliqua da Constituicao Federaldecorrente da necessidade de analise de malferimento de dispositivosinfraconstitucionais torna inadmissivel o recurso extraordinario. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. CarlosBritto, Dje de 21/10/10,e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurelio, Dje de 08/09/10. 2. Os principios dalegalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditorio,bem como a verificacao dos limites da coisa julgada e da motivacao das decisoesjudiciais, quando a afericao daviolacao dos mesmos depende de reexame previo de normas infraconstitucionais,revelam ofensa indireta ou reflexa a Constituicao Federal,