forcavam uma atitude dos juristas para presidir situacoes que envolviam a personalidade juridica e atos de seus administradores (COELHO, 2007). Ocasiao que sua aplicabilidade nos tribunais passa a se tornar frequente, o que direcionava a elaborar decisoes com preceito tao somente a doutrina como fonte do Direito por nao haver ainda expressao legal que a fundamentasse. Momento que a desconsideracao se acomoda no nosso ordenamento juridico, ja em maiores proporcoes, uma vez que admitida pela jurisprudencia em casos distintos (COELHO, 2007). Marlon Tomazette (2009, p.250) de forma clara, diz que: A teoria da desconsideracao prescinde de fundamentos legais para sua aplicacao, uma vez que nada mais justo do que conceder ao Estado atraves da justica, a faculdade de verificar se o direito esta sendo adequadamente realizado. Apesar disso, o legislador houve por bem acolher a teoria da desconsideracao da personalidade juridica em determinados dispositivos legais, alguns de aplicacao geral e outros de aplicacao especifica. No Brasil, devemos dar destaque especial ao artigo de Rubens Requiao, publicado em 1969, com o titulo Abuso de direito e fraude atraves da personalidade juridica (TOMAZETTE, 2009, p.237, grifo do autor). Pois como analisamos anteriormente, a fraude ou o abuso de direito seriam elementos preponderantes para que o poder judiciario pudesse desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa juridica, com o unico fim de atingir o patrimonio dos empresarios ou administradores que fizeram uso indevido da pessoa juridica (COELHO, 2007; TOMAZETTE, 2009). Assim, pela ousadia dos juristas em promover seu embasamento legal, a teoria da desconsideracao da personalidade juridica, foi proclamada pela primeira vez no ordenamento juridico, com o artigo 28 do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) que passou a vigorar em 11 de marco de 1991 (ALMEIDA, 2008, p.198), in verbis: Art. 28. O juiz podera desconsiderar a personalidade juridica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infracao de lei, fato ou ato ilicito ou violacao dos estatutos ou contrato social. A desconsideracao tambem sera efetivada quando houver falencia, estado de insolvencia, encerramento ou inatividade de pessoa juridica provocada por ma administracao (artigo 28 do CDC). O Codigo do Consumidor preve ainda que tambem podera ser desconsiderada a pessoa juridica sempre que sua personalidade for de alguma forma, obstaculo ao ressarcimento de prejuizos causados aos consumidores (artigo 28, 5o do CDC). Sobremaneira, possibilitando a responsabilizacao pessoal do empresario, por meio de seu patrimonio, sempre que utilizar a empresa ou sua personalidade juridica para maliciosamente auferir lucros indevidos em prejuizo de terceiros (MEZANOTTI, 2003, p.48). Fabio Ulhoa Coelho (2007, p.106) em referencia ao supra colacionado, explica ainda que: O CDC introduz no direito nacional um dispositivo que autoriza, expressamente, a desconsideracao da personalidade juridica (art. 28). Para impedir que a autonomia patrimonial da sociedade empresaria possa ser utilizada como instrumento de fraude ou abuso de direito em prejuizo da satisfacao de um interesse do consumidor, preve-se a desconsideracao daquela autonomia para a efetivacao da responsabilidade sobre o patrimonio de quem perpetrou o mau uso da pessoa juridica. Portanto, no que preve este instituto desconsidera-se a personalidade juridica em