149 - Reduzir alguem a condicao analoga a deescravo, quer submetendo-o a trabalhos forcados ou a jornada exaustiva, quersujeitando-o a condicoes degradantes de trabalho, quer restringindo, porqualquer meio, sua locomocao em razao de divida contraida com o empregador oupreposto. Nasmesmas penas incorre quem cerceia o uso de qualquer meio de transporte porparte do trabalhador, com o fim de rete-lo no local de trabalho, e quem mantemvigilancia ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ouobjetos pessoais do trabalhador, tambem com o fim de rete-lo no local detrabalho. O aumento da pena ocorre se ocrime e cometido contra crianca ou adolescente, ou por motivo de preconceito deraca, cor, etnia, religiao ou origem. CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICILIOViolacao de domicilio - Artigo 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ouastuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tacita de quem de direito, emcasa alheia ou em suas dependencias. Ha aumento da pena: se o crime e cometidodurante a noite, ou em lugar ermo; se ha emprego de violencia ou de arma; secometido por duas ou mais pessoas; e se o fato e cometido por funcionariopublico, fora dos casos legais, ou com inobservancia das formalidadesestabelecidas em lei, ou ainda com abuso do poder.Exclusao de ilicitude - Nao constitui crime se a entrada oupermanencia em casa alheia ou em suas dependencias ocorrer: durante o dia, comobservancia das formalidades legais; para efetuar prisao ou outra diligencia, aqualquer hora do dia ou da noite; ou quando algum crime esta sendo alipraticado, ou esta na iminencia de o ser.Aexpressao "casa" compreende qualquer compartimento habitado, aposentoocupado de habitacao coletiva, compartimento nao aberto ao publico, onde alguemexerce profissao ou atividade.Naose compreendem na expressao "casa": hospedaria, estalagem ou qualqueroutra habitacao coletiva, enquanto aberta, taberna, casa de jogo e outras domesmo genero.CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDENCIAViolacao de correspondencia - Artigo 151 - Devassar indevidamente o conteudo decorrespondencia fechada, dirigida a outrem. Tambem e punido quem se apossaindevidamente de correspondencia alheia, embora nao fechada e, no todo ou emparte, a oculta ou destroi.Violacao de comunicacao telegrafica, radioeletrica outelefonica - Quemindevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicacaotelegrafica ou radioeletrica dirigida a terceiro, ou conversacao telefonicaentre outras pessoas. Tambem comete esse crime quem impede a comunicacao ou aconversacao mencionadas, e quem instala ou utiliza estacao ou aparelhoradioeletrico, sem observancia de disposicao legal. Ha aumento da pena: se hadano para outrem; e se o agente comete o crime, com abuso de funcao em servicopostal, telegrafico, radioeletrico ou telefonico.Correspondencia comercial - Artigo 152 - Abusar da condicao de socio ouempregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte,desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondencia, ou revelar a estranho oseu conteudo. O crime somente se procede mediante representacao.CRIMES CONTRA O PATRIMONIOFurto - Artigo 155 do CPB E o ato pelo qual o agente subtraicoisa alheia movel para si ou para outrem. E a posse de coisa alheia de mododefinitivo.Furto privilegiado - Artigo 155 - paragrafo segundo - Se o criminoso e primario e e depequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusao pelade detencao, diminui-la de um a