As varas de familia tem competencia para julgar acoes relativas a unioes estaveis, logo, por analogia, tambem devem tratar de acoes relativas a unioes homoafetivas. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que negou recurso do Ministerio Publico do Rio Grande do Sul (MPRS). O MPRS queria que a vara de familia fosse declarada incompetente pelo Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) para julgar disputa envolvendo casal homoafetivo. O Ministerio Publico afirmou que a vara nao poderia julgar e processar acoes de reconhecimento de uniao de pessoas do mesmo sexo. O TJRS nao acatou a tese de incompetencia, o que motivou o recurso ao STJ. Para o MPRS, houve ofensa ao artigo 1.723 do Codigo Civil (CC), que define o instituto da uniao estavel como uniao entre homem e mulher. Tambem alegou violacao aos artigos 1o e 9o da Lei 9.278/96 (Estatuto da Convivencia). O primeiro artigo define a uniao estavel como a uniao entre homem e mulher. Ja o outro artigo da as varas de familia a competencia para julgar toda materia relativa a unioes estaveis. Entidade familiarO relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira, apontou que o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as unioes estaveis homoafetivas as heteroafetivas na Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277, de 2011. Nesse julgamento, o STF reconheceu a uniao homoafetiva como um modelo legitimo de entidade familiar. No caso, aplica-se por analogia a legislacao atinente as relacoes heteroafetivas. Esta Corte, ao analisar a extensao da legislacao e das prerrogativas da uniao estavel heteroafetiva as relacoes estaveis homoafetivas, concluiu pela aplicacao imediata do arcabouco normativo e dos respectivos privilegios, destacou o ministro. Seguindo o voto do relator, a Turma considerou a vara de familia competente para julgar a questao. O numero deste processo nao e divulgado em razao de sigilo judicial.FONTE: STJ Segundo o art. 236, 3o, da Constituicao Federal, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso publico de provas e titulos, nao se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remocao, por mais de seis meses.Sobre este tema, o Supremo Tribunal Federal assim ja se pronunciou:E inconstitucional a atribuicao supervalorizada de pontos, na prova de titulos em concurso publico para o cargo de notario, pelo exercicio anterior de atividade cartoraria em detrimento de outras atividades juridicas. Todavia, o principio constitucional da isonomia e atendido pela atribuicao proporcional de pontos aos candidatos exercentes de atividade notarial e de outras atividades juridicas, revelando-se inconstitucional a decisao que determina a extirpacao total de pontos referentes aos titulos obtidos pelo exercicio daquela atividade. (AI 830.011-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 26-6-2012, Primeira Turma, DJE de 14-8-2012.)Concurso publico. Servicos de notas e de registros. (...) Nao conflitam com a Carta da Republica preceitos direcionados a conferir pontuacao a titulos concernentes as funcoes notarial e de registro bem como a pratica da advocacia ou ao exercicio da magistratura e da promotoria.(ADI 3.830, Rel. Min. Marco Aurelio, julgamento em 23-2-2011, Plenario, DJE de 12-5-2011.) O Senado aprovou por unanimidade, no dia