A modalidade de empresa individual de responsabilidade limitada foi criada pela Lei 12.441/2011. Segundo a lei, que modifica o Codigo Civil Brasileiro, a EIRELI e constituida por uma unica pessoa titular da totalidade do capital social ou seja, nao ha socio e segue regras previstas para as sociedades limitadas. O patrimonio pessoal do dono do negocio e protegido, pois fica separado do patrimonio da empresa. Com o intuito de reduzir a informalidade, e possibilitar regularizacao da atividade de pequenos empreendedores, a referida lei, tem como requisito, entre outros, o limite minimo do capital social de 100 vezes o salario minimo nacional, o que se tornou pouco atrativo ao pequeno empreendedor. Atualmente tramita, em carater conclusivo, na Camara Federal, o Projeto de Lei no 2468/11, do deputado Carlos Bezerra (boletim.agencia@camara.gov.br), que reduz o limite do capital para a constituicao de uma EIRELI, de 100 para 50 vezes o valor do salario minimo nacional. A proposta ainda estabelece que essas empresas sejam beneficiadas com o tratamento tributario simplificado do programa Simples Nacional. Os argumentos da proposta sao varios, o que se verifica de imediato, que a Lei 12.441/2011, precisa ser aprimorada, pois, levando em consideracao que uma sociedade limitada pode ser constituida com capital menor, independentemente do numero de socios, estabelecer um parametro ao capital social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, destoariam um pouco sua finalidade. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) concedeu habeascorpus em favor de uma mulher acusada de portar quase cem gramas de maconha nointerior de estabelecimento prisional. A condenacao foi mantida, mas a pena foidiminuida, em conformidade com a nova Lei de Drogas, mais benefica aacusada. Em primeira instancia, a mulher foi condenada a pena de quatro anos dereclusao, em regime fechado, mais pena pecuniaria de cem dias-multa, devido amajoracao de um terco, prevista no artigo 18, inciso VI, da Lei 6.368/76. A re apelou ao Tribunal de Justica do Distrito Federal (TJDF) requerendosua absolvicao, ou, subsidiariamente, a reducao da pena e a substituicao daprivativa de liberdade por restritivas de direito. O TJDF deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena em umquarto, tendo em vista a superveniencia da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06),mais benefica a acusada, e para substitui-la por duas penas restritivas dedireitos. No entendimento do TJDF, a nova Lei de Drogas deve ser aplicada deforma retroativa sempre que, em qualquer aspecto, se apresentar de forma maisfavoravel ao reu. No habeas corpus impetrado perante o STJ, a defesa requereu que a penafosse reduzida para um sexto, tendo em vista o previsto no artigo 40 da Lei11.343, que trouxe fracao mais benefica as causas de aumento previstas noartigo 18, inciso IV, da Lei 6.368. Lei mais benefica Segundo a relatora do habeas corpus, ministra Laurita Vaz, a lei maisbenefica deve retroagir aos fatos anteriores a sua vigencia, de acordo com oartigo 5o, inciso XL, da Constituicao Federal (CF) e o artigo 2o, paragrafounico, do Codigo Penal (CP).Enquanto a Carta Magna nao condiciona temporalmente a retroatividade dalei penal mais benigna, o CP ressalta que, mesmo na hipotese de transito emjulgado da decisao condenatoria, de