Janeiro, na Ap. no 19.413, de Itaperuna. Rel. Des. JosePellini, D.O de 16.6.73.))E, tambem:Juri. Veredicto absolutorio.Apelacao do Ministerio Publico com fundamento no art. 593, no III, letra d, do CPP. Nao estando em manifesto antagonismo com a prova , a decisao dos jurados nao pode ser cassada, sob pena de violar-se a soberania do Juri. Desprovimento do recurso.(Ac.un. da 2aCam. do TJ do ang. Est. do Rio de Janeiro, de Vassouras, Rel. Des. Elmo Guedes de Aroeira, publ. no D.O de26.2.75).E, por fim:Juri - Absolvicao - Versoescontraditorias. Emergindo dos elementos probatorios dos autos duas interpretacoes sobre o evento, nao e manifestamente contrario a prova dos autos o veredicto queadota uma delas e absolve o reu ( Ac un, da 2a Cam, Crim. do Tribunal de Justica do Parana, em RF216/387).Por conseguinte, tanto a doutrina como ajurisprudencia defletem para a posicao de ver na circunstancia qualificadora ou privilegiadora (nocaso em estudo, esta) elementos que versam sobreo campo de fixacao do gravame infligidoao reu.Nessa hipotese, a apelacao deveria ser alicercada na letrac:, do inc. III, do citado art. 593, vez que neste a lei assegura uma oportunidade para que se possa reparar situacoes deerro ou de simples injustica na individualizacao da pena; podendo a correcao, nesse caso, ser feita na propria instancia da apelacao, sem necessidade de que haja um outrojuri, isto por se tratar de simples erro sobre a pena, que constitui pontosecundario da causa.Dessa maneira, tendo os Jurados, por maioria, condenado o acusado CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA, por homicidioprivilegiado, nao poderia a acusacao,como fez, apelar de tal condenacao, comfundamento no inc. III, letra d, do art. 593 do CPC..Assim dispoe o 2o, do ar.593: Interposta a apelacao com fundamento no no III, letra c, deste artigo, o Tribunal ad quem, se lhe derprovimento, retificara a aplicacao da pena ou da medida de seguranca.Mas, o MP - apelante invocou a letra d como razao de ser do seu recurso, e o fez buscandoum novo julgamento para ambos os acusados sob a alegacao de que osjurados incidiram em erro ao acolher atese do homicidio privilegiado, razao pela qual nao pode sua apelacao serconhecida, posto que essacircunstancia, com ja exaustivamente demonstrado, se refere a pena, que easpecto secundario da lide, e nao tipo criminal.Essa e a orientacaopredominante nos tribunais, ou seja, a de que:...a qualificadora ou privilegiadora,sendo circunstancia simplesmente penal, constitui ponto secundario da causa e nao justifica por isso a apelacao para renovacao de julgamento. Assim e, porque o homicidio qualificado, bem como o privilegiado , nao sao tipos delitivos autonomos, pois as circunstancias exasperantes ou minorantes da pena representam meras accidentalia delicti , e nao essencialia, ou, em outros termos: a diferenca entre o tipo fundamental de homicidio e as formas qualificadas e privilegiadas e simplesmente quantitativa enao qualificativa. Desse modo tem decidido os tribunais, e nesse passo podem ser citados os arestos publicadosna Rev. Juridica, 9/250; 34/320; Rev. Forense, 166/329; Rev. dos Tribunais,298/112 (in RTJTS no 34, p. 69/70Tambem a 3a Camara CriminalTJRS, na apelacao Crime no 15.399, relator Des. Anterio Ryff Leivas (RTJRS, vol. 50. p. 106). E o que se