com vistas a que a sentenca nao se torne inocua, liberando o fornecedor que atuou ilicitamente de arcar com a reparacao dos danos causados. No caso, nao se tem noticia da publicacao de editais cientificando os interessados da sentenca exequenda, o que constitui obice a sua habilitacao na liquidacao, sendo certo que o prazo decadencial sequer iniciou o seu curso, nao obstante ja se tenham escoado quase treze anos do transito em julgado. Assim, conclui-se que, no momento em que se encontra o feito, o Ministerio Publico, a exemplo dos demais entes publicos indicados no art. 82 do CDC, carece de legitimidade para a liquidacao da sentenca generica, haja vista a propria conformacao constitucional deste orgao e o escopo precipuo dessa forma de execucao, qual seja, a satisfacao de interesses individuais personalizados que, apesar de se encontrarem circunstancialmente agrupados, nao perdem sua natureza disponivel. REsp 869.583-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 5/6/2012.CORRECAO MONETARIA. INDICES NEGATIVOS. APLICACAO.O cerne da questao e a aplicacao de indices negativos (IGP-M) de correcao monetaria para fins de calculo de atualizacao do montante da execucao nos periodos deflacionarios. No caso, a agravante alega que nao houve duvidas quanto a inclusao da correcao monetaria a ser aplicada (na decisao transitada em julgado na acao de conhecimento), todavia nao foi feita nenhuma ressalva quanto a exclusao de indices negativos, de modo que exclui-los na fase de execucao afronta a coisa julgada. Entende o STJ que a correcao monetaria possui a funcao de manter o poder aquisitivo da moeda e recompor seu valor originario corroido pela inflacao, sob pena de reducao do debito judicialmente apurado. No entanto, nao deve representar, por si so, nem um plus nem um minus em sua substancia. De modo que,in casu, os indices negativos de correcao monetaria (deflacao) verificados no curso do periodo a ser corrigido devem ser considerados no calculo de atualizacao do montante da execucao. Contudo, ressaltou-se que, se, no calculo final, a atualizacao implicar reducao do principal, deve prevalecer o valor nominal. Precedente citado: REsp 1.265.580-RS, DJe 18/4/2012. AgRg no REsp 1.300.928-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 5/6/2012.SUSPEICAO. INTERVENCAO. CONSELHO DE MAGISTRATURA.E ilegal e abusiva a intervencao do Conselho de Magistratura do tribunal de origem que invalidou a manifestacao do julgador que se declarou suspeito por motivo de foro intimo (art. 135, paragrafo unico, do CPC), uma vez que essa declaracao e dotada de imunidade constitucional, por isso ressalvada de censura ou de critica da instancia superior. Essa declaracao relaciona-se com os predicamentos da magistratura (art. 95 da CF) asseguradores de um juiz independente e imparcial, inerente ao devido processo legal (art. 5o, LIV, da CF). A decisao do colegiado constrangeu o julgador, subtraindo-lhe a independencia, ao obriga-lo a conduzir o processo para o qual nao se considerava apto por razoes de foro intimo as quais, inclusive, nao tinha que declinar mas que por obvio comprometiam a indispensavel imparcialidade. De modo que os atos decisorios praticados no processo pelo julgador suspeito importam a nulidade do processo, caracterizando o direito liquido e certo do impetrante de ter reexaminados, por outro