Estatuto da Crianca e do Adolescente.Tal doutrina exige que os direitos humanos de criancas e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediando e operacionalizacao de politicas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.A definicao do adolescente como a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos implica a incidencia de um sistema de justica especializado para responder a infracoes penais quando o autor trata-se de um adolescente.A imposicao de medidas socioeducativas e nao das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagogica que o sistema deve alcancar, e decorre do reconhecimento da condicao peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.8. Porque as leis nao podem se pautar na excecao.Ate junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justica, registrou ocorrencias de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O numero, embora seja consideravel, corresponde a 0,5% da populacao jovem do Brasil, que conta com 21 milhoes de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.Sabemos que os jovens infratores sao a minoria, no entanto, e pensando neles que surgem as propostas de reducao da idade penal. Cabe lembrar que a excecao nunca pode pautar a definicao da politica criminal e muito menos a adocao de leis, que devem ser universais e valer para todos.As causas da violencia e da desigualdade social nao se resolverao com a adocao de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalizacao da violencia e seu ciclo. Acoes no campo da educacao, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuicao da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e a violencia.9. Porque reduzir a maioridade penal e tratar o efeito, nao a causa!A constituicao brasileira assegura nos artigos 5o e 6o direitos fundamentais como educacao, saude, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.O adolescente marginalizado nao surge ao acaso. Ele e fruto de um estado de injustica social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da populacao.A marginalidade torna-se uma pratica moldada pelas condicoes sociais e historicas em que os homens vivem. O adolescente em conflito com a lei e considerado um sintoma social, utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa construcao.Reduzir a maioridade e transferir o problema. Para o Estado e mais facil prender do que educar.10. Porque educar e melhor e mais eficiente do que punir.A educacao e fundamental para qualquer individuo se tornar um cidadao, mas e realidade que no Brasil muitos jovens pobres sao excluidos deste processo. Puni-los com o encarceramento e tirar a chance de se tornarem cidadaos conscientes de direitos e deveres, e assumir a propria incompetencia do Estado em lhes assegurar esse direito basico que e a educacao.As causas da violencia e da desigualdade social nao se resolverao com adocao de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalizacao da violencia e seu ciclo.