Esporte, Lazer e Turismo (SELT), que analisara as propostas. Ja as empresas deverao escolher entre os projetos credenciados aquele ao qual deseja destinar recursos de incentivo.O Decreto no 55.636, de 26 de marco de 2010, publicado no DOE SP (27.03), regulamenta o artigo 16 da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que autoriza o poder Executivo a conceder credito outorgado correspondente ao valor do Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao - ICMS destinado pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos credenciados pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo de Sao Paulo SELT.Decreto no 55.636, de 26 de marco de 2010 - DOE SP 27.03.2010Regulamenta o artigo 16 da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009Jose Serra, Governador do Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais e tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009,Decreta:Art. 1o Este decreto regulamenta o artigo 16 de Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder credito outorgado correspondente ao valor do Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao - ICMS destinado pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos credenciados pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo de Sao Paulo - SELT.CAPITULO IDOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS A SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMOSecao IDisposicoes PreliminaresArt. 2o Os recursos serao destinados a projetos desportivos que contemplem atividades socio-desportivas educacionais, ao desporto e para desporto, concentradas nas seguintes areas:I - Area Educacional: projetos voltados como disciplina ou atividade extracurricular desportiva no ambito da educacao basica, fundamental, medio e superior promovendo atividades no contra turno escolar, objetivando o desenvolvimento integral do individuo;II - Area de Formacao Desportiva: projetos voltados para a iniciacao e desenvolvimento motor geral de criancas e adolescentes por meio da pratica de atividades desportivas e fisicas orientadas;III - Area de Rendimento: projetos que finalizem a formacao e iniciem o rendimento desportivo, de forma tecnica e metodologica, na area do treinamento desportivo, atendendo equipes e atletas com idade igual ou superior a 14 anos, vinculadas a entidades de praticas desportivas e objetivando a formacao e especializacao, inclusive de alto rendimento;IV - Area Socio-Desportiva: projetos que utilizem o desporto como ferramenta de insercao social, propiciando as pessoas de baixa renda oportunidades para praticas desportivas;V - Area Participativa: a) projetos voltados para ampla participacao de pessoas em eventos desportivos que evitem a seletividade e a hipercompetitividade de seus participantes, atendendo criancas, adolescentes, adultos, idosos, pessoas com deficiencias, alem de modalidades e respectivos publicos que sintetizem atividades fisicas representativas de valores da nossa identidade cultural; b) projetos voltados a distribuicao gratuita de ingressos para eventos de carater desportivo e para desportivo por pessoa juridica, para integrantes da rede publica de ensino ou a integrantes de comunidade de vulnerabilidade social, devidamente comprovadas na futura prestacao de contas;VI - Area de Gestao e Desenvolvimento Desportivo: projetos voltados a capacitacao, treinamento, intercambios nacionais e internacionais