- a remuneracao e o subsidio dos ocupantes de cargos, funcoes e empregos publicos da administracao direta, autarquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes politicos e os proventos, pensoes ou outra especie remuneratoria, percebidos cumulativamente ou nao, incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, nao poderao exceder o subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XI - a remuneracao e o subsidio dos ocupantes de cargos, funcoes e empregos publicos da administracao direta, autarquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes politicos e os proventos, pensoes ou outra especie remuneratoria, percebidos cumulativamente ou nao, incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, nao poderao exceder o subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municipios, o subsidio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsidio mensal do Governador no ambito do Poder Executivo, o subsidio dos Deputados Estaduais e Distritais no ambito do Poder Legislativo e o sub-sidio dos Desembargadores do Tribunal de Justica, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centesimos por cento do subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no ambito do Poder Judiciario, aplicavel este limite aos membros do Ministerio Publico, aos Procuradores e aos Defensores Publicos; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003)XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciario nao poderao ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;XIII - e vedada a vinculacao ou equiparacao de vencimentos, para o efeito de remuneracao de pessoal do servico publico, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, 1o ; XIV - os acrescimos pecuniarios percebidos por servidor publico nao serao computados nem acumulados, para fins de concessao de acrescimos ulteriores, sob o mesmo titulo ou identico fundamento; XV - os vencimentos dos servidores publicos sao irredutiveis, e a remuneracao observara o que dispoem os arts. 37, XI e XII, 150, II, 153, III e 2o, I;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 18, 1998) XVI - e vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto, quando houver compatibilidade de horarios: XVII - a proibicao de acumular estende-se a empregos e funcoes e abrange autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista e fundacoes mantidas pelo Poder Publico;XIII - e vedada a vinculacao ou equiparacao de quaisquer especies remuneratorias para o efeito de remuneracao de pessoal do servico publico; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XIV - os acrescimos pecuniarios percebidos por servidor publico nao serao computados nem acumulados para fins de concessao de acrescimos ulteriores; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XV - o subsidio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos publicos sao irredutiveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39,