Art. 515. A apelacao devolvera ao tribunal o conhecimento damateria impugnada. 3o Nos casos de extincao do processo sem julgamento domerito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versarquestao exclusivamente de direito e estiver em condicoes de imediatojulgamento. - amplia o efeito da apelacao;- possibilita ao Tribunal, nas hipoteses de extincao do processo semresolucao do merito, ingressar na materia de merito;- confere competencia originaria ao Tribunal de apelacao, ou seja, oTribunal pode julgar, pela primeira vez materia nao apreciada pelo juizo a quo;- visa a economia processual;- a materia do processo tem de ser exclusivamente de direito, nao cabendodilacao probatoria, porem a questao exclusiva de direito deve ser feita deforma ampliativa para abranger tambem materia fatica, pois se a causa ja estiverdevidamente instruida, o Tribunal deve apreciar o merito. Uma vez que, se oTribunal baixar os autos para a Vara de origem , o processo retornara aosegundo grau que dara a palavra final sobre a materia fatica;- a aplicabilidade e faculdade do Tribunal, nao sendo obrigado afaze-lo;REQUISITOS PARA APLICABILIDADE DO ART. 515, 3o- extincao do processo em primeiro grau sem resolucao de merito;- materia exclusivamente de direito ou, se fatica, nao houver maisnecessidade de dilacao probatoria, vale dizer: se a causa ja estiver madurapara julgamento;- o Tribunal podera ex officio enfrentaro merito, desde que presentes as hipoteses dos requisitos acima;- interpretando-se sistematicamente os 1o, 2o e 3o do art. 515 doCPC, em cotejo com os principios constitucionais da duracao razoavel doprocesso, acesso a justica e efetividade, o Tribunal podera, afastando aprescricao nuclear, ou a rejeicao do vinculo de emprego, enfrentar as demais questoesde merito da causa, sem a necessidade de baixar os autos a Vara de Origem.BIBLIOGRAFIA: SCHIAVI, Mauro.Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. 6a ed. Sao Paulo:LTr, 2013. Promocao naopodera o empregado recusar promocao, caso exista quadro organizado de carreira,devidamente homologado pelo Ministerio do Trabalho e Emprego. Nao podera oempregador promover o obreiro para uma funcao para a qual saiba,antecipadamente, que o trabalhador nao possui aptidao, para no futuro,dispensa-lo por justa causa, por desidia, podendo nesta hipotese o empregadorecusar a promocao.Rebaixamento o direitobrasileiro veda o rebaixamento, constituindo alteracao ilicita do contrato detrabalho.Aproveitamento consistena alteracao de funcao do trabalhador para outra do mesmo nivel (planohorizontal), em caos de extincao de um cargo. Privilegiando o principio dacontinuidade da relacao de emprego, sendo licita essa alteracao, desde que naoocorra o rebaixamento do obreiro.Reversao ao cargo anterior epermitido que o empregado deixe cargo de confianca para ocupar cargo anterior,nao sendo considerada alteracao ilicita. Porem, se o empregado percebiagratificacao da funcao por 10 anos ou mais, e o empregador, sem justo motivo,retirou-lhe o cargo de confianca, continuara o trabalhador a receber arespectiva gratificacao.Mudanca de funcao obrigatoria epermitida quando determinada pela legislacao vigente, ou nos casos em que otrabalhador e readaptado em nova funcao por deliberacao do INSS. Oart. 468 da CLT dispoe que so e licita a alteracao no contrato individual detrabalho por mutuo consentimento, desde que nao resultem, direta ouindiretamente, prejuizos ao empregado;Essanorma prestigiou o principio da inalterabilidade contratual prejudicial aotrabalhador, protegendo o trabalhador de alteracoes