1. O Sistema Unico de Saude, que vem com a Constituicao de 1988, e resultado de uma luta historica contra o pouquissimo investimento do poder publico em servicos de saude ate entao.2. A partir da atual Constituicao, a saude publica e servico a ser executado pelo poder publico, mediante Sistema Unico de Saude, sendo o papel da iniciativa privada meramente complementar (art. 199, 1o). Todo o esforco estatal em saude, portanto, deve ser realizado dentro do SUS (art. 198, 1o). E, fora do SUS, nao ha autorizacao para atuar.3. A saude indigena tem natureza essencialmente publica, integra o SUS e e dele subsistema (art.2o e paragrafo unico do Decreto 3.156, de 27 de agosto de 1999). De modo que todo o investimento estatal deve ser realizado dentro desse subsistema. O Instituto Nacional de Saude Indigena esta na contramao desses principios constitucionais, porque transfere a execucao da saude indigena para pessoa juridica de direito privado, que se constitui sob a forma de servico social autonomo, nao fazendo parte da administracao publica, direta ou indireta.4. De acordo com a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal (Sumula 516), esse modelo de servico social autonomo nao esta sujeito a jurisdicao da Justica Federal. Portanto, segundo esse entendimento, o Ministerio Publico Federal deixaria de ter atribuicao para fiscalizar a aplicacao desses recursos e, em consequencia, a boa e regular gestao da saude indigena.5. Alem de o modelo apresentado estar em desconformidade com a Constituicao Federal, nao foi apresentado o projeto de lei tendente a viabiliza-lo. De modo que, ate o momento, nao se sabe como o Instituto vai conviver com as ideias centrais do subsistema de atencao a saude indigena, especialmente os Distritos Sanitarios de Saude Indigena e os Conselhos Distritais de Saude Indigena (art. 8o e 4o e 5o do Decreto 3.156/99).6. Apesar de nao ter sido ainda apresentado o texto do projeto de lei, de acordo com as informacoes passadas pela propria SESAI, o controle social da saude indigena estaria sem duvida prejudicado, ou, ao menos, enfraquecido, uma vez que apenas tres membros do conselho deliberativo do INSI, de um total de treze, seriam indicados pelas organizacoes indigenas. Esse formato, de resto, viola o principio da paridade entre os usuarios da saude indigena e o conjunto dos demais segmentos (art. 1o, 4o, da Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990).7. Ainda no tocante ao controle social, a proposta de criacao do INSI nao foi apresentada na 5a Conferencia Nacional de Saude Indigena, realizada em dezembro/2013, nao obstante uma de suas pautas principais, que contou com varias deliberacoes, fosse o concurso publico objeto do Termo de Conciliacao Judicial (processo no 0751-2007-018-10-00-4).8. O INSI nao cumpre as promessas que ele anuncia, a comecar pela suposta carga horaria diferenciada, uma vez que os trabalhadores seriam submetidos ao regime geral da CLT, que nao preve especificidade alguma para a prestacao de servicos de saude indigena. Tampouco ha seguranca alguma de que os atuais trabalhadores seriam mantidos em seus quadros, uma vez que, tambem nesse modelo, e necessario o concurso publico, sem que a proposta faca qualquer mencao a particularidades