24/05/2016 - 22h37 Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/509307-COMISSAO-APROVA-PROJETO-QUE-LIBERA-ASSOCIATIVISMO-PARA-MICROEMPRESA-MESMO-SEM-REGULAMENTACAO.html Foi aprovado prazo de dois anos para as sociedades de proposito especifico (SPEs) se adequarem a regulamento futuro do Poder ExecutivoLucio Bernardo Junior/Camara dos DeputadosRodrigo Martins: "concedemos periodo suficiente para as empresas assimilarem as modificacoes na legislacao"A Comissao de Financas e Tributacao da Camara dos Deputados aprovou na quarta-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) 578/10, do deputado Julio Delgado (PSB-MG), que autoriza micro ou pequenas empresas a criar sociedades de proposito especifico (SPEs) para compra e venda de bens e servicos nos mercados nacional e internacional (associativismo), independentemente de haver regulamentacao.A lei atual ja autoriza a criacao de SPEs pelas micro e pequenas empresas, mas condiciona essa permissao a existencia de regulamento elaborado pelo Poder Executivo. Como nao houve essa regulamentacao, as micro e pequenas empresas estao, na pratica, impedidas de criar as sociedades de proposito especifico.O projeto libera a criacao dessas sociedades ao estabelecer que a regulamentacao e opcional, e nao obrigatoria.Regulamento futuroA proposta aprovada garante dois anos para as sociedades de proposito especifico se adequarem a eventual novo regulamento do Poder Executivo sobre a compra e venda de bens e servicos nos mercados nacional e internacional.O prazo foi incluido por emenda do relator na comissao, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). Assim, concedemos periodo suficiente para as empresas assimilarem as modificacoes na legislacao, evitando sociedades em que os termos e condicoes de uma futura regulamentacao nao se apliquem, afirmou Martins.Alem disso, o relator alterou o projeto original para incorporar uma mudanca na Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) feita pela Lei Complementar 147/14, posterior ao PLP 578/10. Com a mudanca de 2014, as micro e pequenas empresas podem se associar para compra e venda de servicos, conceito mais amplo que o previsto inicialmente no projeto so com associativismo para compra e venda de bens.TramitacaoA proposta tramita em regime de prioridade e ainda sera analisada pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania. Em seguida, sera votada pelo Plenario. O texto foi aprovado pela Comissao de Desenvolvimento Economico, Industria e Comercio em julho de 2011. Integra da proposta:PLP-578/2010Reportagem Tiago MirandaEdicao Pierre Triboli 12/12/2016 - 17h19 Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/521165-DESENVOLVIMENTO-APROVA-NOVA-CONTRIBUICAO-PREVIDENCIARIA-PARA-MICROEMPRESAS.html Billy Boss - Camara dos DeputadosAdicionar legendaPara o relator, Helder Salomao,medida e importante para manutencao de empregos no setorA Comissao de Desenvolvimento Economico, Industria, Comercio e Servicos aprovou proposta que assegura a micro e pequenas empresas o direito de substituir a contribuicao previdenciaria de 20% sobre a folha de pagamento por uma aliquota incidente sobre a receita bruta.Desde 2011, o beneficio fiscal de desoneracao da folha de pagamentos ja foi concedido a mais de 56 segmentos economicos para diminuir o custo com mao de obra e aquecer a economia.Relator no colegiado, o deputado Helder Salomao (PT-ES) defendeu a aprovacao da proposta (PL 4426/16) na forma de um substitutivo para corrigir imperfeicoes de tecnica legislativa.A medida e importante para a manutencao dos empregos e para auxiliar na recuperacao da contratacao de mao de obra, quando as condicoes economicas melhorarem, disse.Geracao de emprego Segundo o autor, deputado Andre Abdon (PRB-AP), o projeto oferece a micro e pequenas empresas o mesmo