As contas do legislativo de Mirandopolis do exercicio de 2.012 mesmo contendo graves irregularidades foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo. Entre as "recomendacoes" feitas aos vereadores esta a de realizar concurso publico para preencher cinco cargos em comissao, de diretor de secretaria, procurador juridico e cargos de assistentes legislativos que ja foram denunciados pela ORDEM ao Ministerio Publico e instaurado inquerito e acao civil que estao em andamento. Esses cargos em comissao, inconstitucionais e imorais, vem sendo ocupados por apaniguados politicos e cabos eleitorais dos vereadores.O Tribunal de Contas observou que o sistema de controle interno nao esta ainda regulamentado, violando o artigo 74 da Constituicao Federal. Nos adiantamentos que vem sendo feitos diretamente aos vereadores, contrariando determinacao do orgao de contas, foi constatado que foram realizadas viagens para tratar de assuntos nao condizentes com as atribuicoes de vereador, como por exemplo tratar de transferencia de servidor estadual e participar de Seminario de Pre Candidato a Vereador e Prefeito, vale dizer, usaram o dinheiro publico para cuidarem de seus interesses politicos. Houve falta de clareza sobre a finalidade das viagens e ainda ausencia de relatorios dos objetivos alcancados, em ofensa aos principios constitucionais de transparencia e da economicidade. Nao houve Parecer do Sistema de Controle Interno da Camara, que nao existe legalmente, sobre a regularidade das prestacoes de contas.Sobre o quadro de pessoal da Camara de Mirandopolis os auditores do orgao de contas constataram o obvio e que ja esta na mira do Ministerio Publico apos ter recebido denuncia da ORDEM, ou seja, a disparidade no quadro de pessoal na proporcao entre cargos comissionados e efetivos, violando de morte a Constituicao Federal. A Camara de Mirandopolis tem cinco cargos em comissao, agora sao seis com o acrescimo feito em 2.013 de um cargo de assessor parlamentar, para apenas um cargo efetivo, o de contador que foi preenchido por concurso publico. Ficou ainda registrada na decisao que nao ha definicao das atribuicoes dos cargos que integram a estrutura funcional da Camara de Vereadores, propiciando a ocorrencia de eventuais "Desvio de Funcoes".Desta feita pelo menos o Tribunal de Contas fez constar ressalvas nas graves irregularidades que existem no legislativo de Mirandopolis, pois ja havia aprovado sem nenhum questionamento as contas de 2.009 quando foi constatado falsidade em notas de despesas efetuadas por vereadores em viagem efetuada para participacao em congresso no litoral, fato que foi levado pela ORDEM ao conhecimento do Ministerio Publico e tres ex-integrantes do legislativo estao respondendo processo criminal pela pratica de peculato e acao civil por improbidade administrativa. A integra da decisao do Tribunal de Contas pode ser acessada no link, www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/367381.pdf Foi julgado no Tribunal Regional Eleitoral recurso de Francisco Antonio Passarelli Momesso e de Maria Jose Martins Zanon contra a decisao da Justica Eleitoral de Mirandopolis que julgou irregulares as contas de campanha apresentadas pelos entao candidatos no pleito realizado em 2.012.O relator do processo foi o juiz Luiz Guilherme da Costa Wagner, julgado ontem, quando foi acolhido o parecer pelo desprovimento do recurso emitido pela Procuradoria Regional Eleitoral em 21/10/2013.Esta