de Alimentacao Escolar - PNAE, comdispensa de licitacao, Lei n.o 11.947, de 16/07/2009, Resolucao/CD/FNDE n.o 38,de 16/07/2009.A Escola Estadual Profa Celia Maria Naglis orgao vinculado a Secretaria de Estado deEducacao-SED/MS, localizada no municipio de Campo Grande MS, inscrita no CNPJsob o no 02.585.924/0047-05 representado neste ato pelo Diretor, Jose Antonio Souza da Silva, CPF no448.142.911-91 no uso de suasprerrogativas legais e, considerando o disposto no art.21 da Lei11.947/2009 e na Resolucao FNDE/ CD n.o 38/2009, realiza Chamada Publicapara aquisicao de generos alimenticios da Agricultura Familiar e doEmpreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional deAlimentacao Escolar - PNAE, durante o periodo de 06/03/2013 a 05/07/2013.Os Grupos Formais / Informais deverao apresentar a documentacao parahabilitacao, de acordo com o item 3 e, o Projeto de Venda ate o dia 28/02/2013, as 17 horas, na Escola Estadual ProfessoraCelia Maria Naglis, com sede na Rua Baguari no 28 Moreninha III, CEP79065-290, municipio de Campo Grande.1. ObjetoO objeto da presente ChamadaPublica e a de aquisicao de generos alimenticios da Agricultura Familiar e doEmpreendedor Familiar Rural ou suas organizacoes, especificados no ANEXO I, para atendimento do ProgramaNacional de Alimentacao Escolar PNAE.2. Fontede recursoRecursos provenientes do Programa Nacional de AlimentacaoEscolar - PNAE / FNDE.2.1. Educacao InfantilPrograma de Trabalho Formacao Continuada deDesenvolvimento da Educacao Infantil: 12.365.0021.2714.0000Natureza da Despesa: 33504106Fonte de Recurso: 01121300012.2. Ensino FundamentalPrograma de Trabalho Formacao Continuada deDesenvolvimento do Ensino Fundamental: 12.361.0021.2712.0000Natureza da Despesa: 33504106Fonte de Recurso: 01121300012.3. Ensino MedioPrograma de Trabalho Formacao Continuada eDesenvolvimento do Ensino Medio: 12.362.0021.2713.0000Natureza da Despesa: 33504106Fonte de Recurso: 01121300013. Envelopeno 001 habilitacao do Grupo Formal3.1. O Grupo Formal devera apresentar no Envelope n.001 todos os documentosabaixo relacionados, sob pena de inabilitacao:a) Copia da Inscricao no Cadastro Nacional dePessoa Juridica CNPJ;b) Copia da Declaracao de Aptidao ao ProgramaNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP Juridica paraassociacoes e cooperativas;c) Copias das certidoes negativas junto ao INSS,FGTS, Receita Federal e Divida Ativa da Uniao, dentro do prazo de validade;d) Copia do Estatuto e ata de posse da atualdiretoria da entidade, registrado na Junta Comercial, no caso de cooperativasou Cartorio de Registro Civil de Pessoas Juridicas, no caso de associacoes. Emse tratando de empreendimentos familiares, devera ser apresentada copia doContrato Social, registrado em Cartorio de Registro Civil de Pessoas Juridicas;e) Prova de atendimento de requisitos previstos emlei especial, quando for o caso.4. Envelopeno 001 habilitacao do Grupo Informal4.1. O Grupo Informal devera apresentar no envelopen. 001 todos os documentos abaixorelacionados, sob pena de inabilitacao:a) Copia de inscricao no Cadastro de Pessoa Fisica(CPF);b) Copia da Declaracao de Aptidao ao ProgramaNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP principal ouextrato da DAP de cada Agricultor Familiar participante;c) Prova de atendimento de requisitos previstos emlei especial, quando for o caso.5. Envelopeno 002 Projeto de Venda5.1. No envelope no 002 o Grupo Formal / Informal devera apresentar o Projeto de Vendaconforme anexo V da Resolucao/CD/FNDE n.o 38, de 16/07/2009.6. Das Amostras dosprodutosAsamostras dos produtos especificados nesta Chamada Publica deverao ser entreguesna Escola Estadual Profa Celia Maria Naglis, Rua Baguari no 28, Moreninha III,Campo Grande - MS, do dia 26/02/2013, ate o dia 27/02/2013 das 7h as 17 horas,