facam jus a imunidade[26].Impostos extraordinarios nao estao sujeitos ao principioda anterioridade, que tem previsao no art. 154, II, da CF, e compete a Uniao,em caso de guerra externa ou em sua iminencia, compreendidos ou nao na suacompetencia tributaria Deverao ser suprimidos gradativamente, cessadas ascausas de sua criacaoCAPITULO 4 OBRIGACAOTRIBUTARIA Obrigacao tributaria e arelacao juridica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o deverde emprestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, nao fazer outolerar algo no interesse da arrecadacao ou da fiscalizacao dos tributos, e oEstado tem o direito de constituir contra o particular de um credito.A obrigacao tributaria e uma obrigacao legal pornatureza. Decorre diretamente da lei, sem que a vontade interfira com o seunascimento. A lei cria o tributo e descreve a hipotese em que o mesmo e devido.Basta que essa hipotese aconteca, tornando-se concreta, para que surja aobrigacao tributaria, sendo absolutamente irrelevante a vontade das pessoasenvolvidas.Obrigacao principal: consiste numa obrigacao de dar uma soma em dinheiro. O objeto daobrigacao tributaria principal, vale dizer, a prestacao a que se obriga osujeito passivo, e de natureza patrimonial. E sempre uma quantia em dinheiro.Na terminologia do direito privado dir-se-ia que a obrigacao principal e umaobrigacao de dar. Obrigacao de dar dinheiro, onde o dar obviamente nao tem osentido de doar, mas de adimplir o dever juridico.Obrigacao acessoria e a obrigacao de fazer em sentidoamplo. O objeto da obrigacao acessoria e sempre nao patrimonial. Naterminologia do direito privado, pode-se dizer que a obrigacao acessoria e umaobrigacao de fazer. Fazer em sentido amplo. A obrigacao acessoria converte-seem principal pelo simples fato do seu nao cumprimento.Conforme a sua relacao com o fato gerador da obrigacao,pode o sujeito passivo ser contribuinte, quando tenha relacao pessoal edireta com a situacao que constitua o respectivo fato gerador[27].O contribuinte do imposto de renda, conforme o art. 45 doCTN, e o titular da disponibilidade economica ou juridica da renda ou dosproventos de qualquer natureza. E aquele que aufere a renda ou os proventos. Mas a lei pode atribuir a fonte pagadoradessa renda ou desses proventos a condicao de responsavel pelo recolhimento doimposto correspondente (art. 45, paragrafo unico). A fonte, no caso, e osujeito passivo da obrigacao principal, porque esta obrigado a fazer opagamento do tributo. Nao e contribuinte, porque nao auferiu renda ouproventos, mas e responsavel, porque a lei lhe atribui a obrigacao de efetuar opagamento do tributo.O sujeito passivo pode serdireto ou indireto. O sujeito passivo direto eaquele que tem relacao de fato com o fato tributavel, que e, na verdade, umaforma de manifestacao de sua capacidade contributiva. Assim, no imposto sobre oconsumo, o sujeito passivo direto e o consumidor, e assim por diante.O sujeito passivo indireto eaquele que, sem ter relacao direta de fato com o fato tributavel, esta, porforca de lei, obrigado ao pagamento do tributo Sujeito passivo indireto por transferencia:Diz-se que ha transferencia quando existe legalmente sujeito passivo direito(contribuinte) e mesmo assim o legislador, sem ignora-lo, atribui tambem aoutrem o dever de pagar o tributo, tendo em vista eventos posteriores aosurgimento da obrigacao tributariaSujeito passivo indireto por substituicao:Essa vinculacao do sujeito passivo indireto