Modelo de pedido de homologacao de termo de reconhecimento de uniao estavel, pensao alimenticia, guarda, direito de visita, uso de nome e partilha de bens:http://www.alunet.com.br/COX/Termo%20de%20Acordo%20de%20Uni%e3o%20Est%e1vel%20com%20filhos%20e%20com%20bens.doc 1) INTRODUCAONem todo casamento dura para sempre. Nos dias de hoje, talvez se possa dizer que a maioria dos casamentos tera seu termo antes da morte de um dos conjuges.Ate 1977, por motivos historico-religiosas, os casais nao poderiam por fim a sociedade conjugal. Com a edicao da Lei no 6.516-77, a legislacao criou a figura da separacao, que somente poderia ser decretada por meio de um processo judicial.Trinta anos depois, a Lei no 11.441, do ano de 2007, criou a possibilidade da separacao extrajudicial, em as partes podem, mediante consenso, por fim a sociedade conjugal de forma mais celere, nem mesmo precisando recorrer ao Judiciario. Por essa nova sistematica, basta aos conjuges registrar a escritura de separacao no cartorio onde se encontra lavrado o assento de casamento.Vale informar que a separacao extrajudicial e uma faculdade do jurisdicionado, que, caso deseje, continua podendo buscar sua separacao pela via judicial.2) BASE LEGALO art. 1.124-A do Codigo de Processo Civil, incluido pela Lei no 11.441, de 2007, dispoe sobre o cabimento da separacao judicial.O CNJ editou a Resolucao n. 35, regulamentando os aspectos administrativos da separacao, divorcio e partilha extrajudiciais, trazendo alguns aspectos que regulamentam melhor a aplicacao do art. 1.124-A.3) CIRCUNSCRICAOPor se tratar de ato notarial (escritura publica de separacao), nao ha que se falar em foro ou juizo competente, mas em circunscricao do cartorio.Assim, para lavrar a escritura publica de separacao, as partes poderao ir a qualquer cartorio de notas, a sua livre escolha, como, inclusive, ja prescrito na Resolucao n. 35 do CNJ.Para averbar a escritura a margem do registro de casamento, a questao muda, porque deverao as partes se dirigirem ao cartorio de registro de pessoas naturais onde se encontra o assento de casamento, unico que podera efetuar a separacao.4) REQUERENTESOs conjuges.E possivel constituirem procurador para representa-lo, entretanto devera seguir as prescricoes do art. 36 da Resolulcao 35 do CNJ: "O comparecimento pessoal das partes e dispensavel a lavratura de escritura publica de separacao e divorcio consensuais, sendo admissivel ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatario constituido, desde que por instrumento publico com poderes especiais, descricao das clausulas essenciais e prazo de validade de trinta dias".5) REQUISITOS PARA SEPARACAOa) um ano de casamento;b) manifestacao da vontade espontanea e isenta de vicios em nao mais manter a sociedade conjugal e desejar a separacao;c) ausencia de filhos menores ou mairores incapazes do casal; ed) assistencia das partes por advogado ou defensor publico, que podera ser comum.Por fim, vale ressaltar que nao se exige que seja declinada a causa da ruptura, por se tratar de separacao consensual.6) PEDIDONa primeira etapa (escritura), o pedido e para que o tabeliao do oficio de notas lavre a escritura publica de separacao e, em seguida, deva expedir o respectivo traslado.Na segunda etapa (registro da escritura), o pedido e para que o oficial de registro do cartorio de registro de pessoas naturais de onde foi lavrado o registro do casamento averbe