Os artigos 173 e 150, 4.o, ambos do Codigo Tributario Nacional, dispoem sobre a decadencia do direito de efetuar o lancamento. O artigo 174 do Codigo Tributario Nacional dispoe sobre a prescricao da acao de cobranca do credito tributario devidamente constituido pelo lancamento. Antes do lancamento, pode ocorrer a decadencia; apos o lancamento, pode ocorrer a prescricao. Ambos os institutos importam na extincao do credito tributario (artigo 156, inciso V, do Codigo Tributario Nacional). Do disposto acima decorre, como consequencia pratica, que o contribuinte que paga o debito prescrito nao tem direito a repeticao, pois o direito a percepcao do tributo persiste; ao contrario, se o contribuinte pagar tributo lancado apos o prazo decadencial, faz jus a repeticao, pois o direito de lancar ja nao mais existia. 24.1. Decadencia A regra do artigo 173 do Cdigo Tributario Nacional, e aplicada para tributos lancados de oficio ou por declaracao. A regra do 4.o do artigo 150 Codigo Tributario Nacional, e aplicada para tributos lancados por homologacao. O artigo 173 do Codigo Tributario Nacional estabelece que o direito do Fisco, de constituir o credito tributario, extingue-se apos cinco anos, contados: do primeiro dia do ano seguinte aquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado; da data em que for anulado, por vicio formal, o lancamento anteriormente realizado; da data em que for tomada qualquer providencia administrativa conducente ao lancamento. O paragrafo unico do artigo 173 estabelece que o direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituicao do credito tributario pela notificacao, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatoria indispensavel ao lancamento. O Fisco tem, entao, cinco anos para constituir o credito tributario, sob pena de decadencia. A lei e quem aponta a data em que o lancamento sera efetuado. Exemplo: o IR e lancado no ano seguinte ao do fato imponivel. O IR ano base 1996 deveria ser lancado em 1997. Se nao foi lancado naquele ano, a Fazenda tem ate o dia 31.12.2002 para efetuar o lancamento (cinco anos contados de 1.1.1998). Anulado o primitivo lancamento por vicio formal, pela Administracao ou pelo Judiciario, dessa data conta-se o prazo de 5 (cinco) anos para o novo lancamento, sob pena de decadencia. Exemplo de providencia administrativa conducente ao lancamento e a notificacao ao contribuinte para que preste as declaracoes necessarias ao lancamento. Observacao: a contagem do prazo da data em que for tomada qualquer providencia administrativa conducente ao lancamento so vale se a providencia for tomada no mesmo ano em que ocorrer o fato imponivel. Se for tomada no ano seguinte, incide a regra da contagem do primeiro dia do ano seguinte aquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado, ou seja, o dies a quo sera 01.01 do ano seguinte (regra benefica ao contribuinte). Quando o tributo for lancado por homologacao (artigo 150, 4o., do Codigo Tributario Nacional),o direito da Fazenda Publica de homologar ou corrigir o autolancamento decai em 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrencia do fato imponivel. Decorridos os