Interessantes casos corriqueiros de violacao ao direito dos contribuintes. A Fazenda Publica possui direitos e prerrogativas mas, por vezes, abusa!===================Para que se realize a penhora de dinheiro on line, na pratica, os direitos dos contribuintes estao sendo cada vez mais sendo violadosby amalnasrallahA Fazenda Publica goza de diversos beneficios processuais que nao sao concedidos aos particulares (contribuintes, administrados e cidadaos).Dentre eles posso citar que a Fazenda Publica tem prazo em dobro para recorrer e quadruplo para contestar, juizo privativo, processo especial de execucao (a execucao fiscal tem uma lei propria e nao segue as regras das execucoes entre particulares).Essas prerrogativas devem ficar restritas ao que esta previsto na lei. Nao podem ser ampliadas sem lei que as fundamente, sob pena de se tornarem atos arbitrarios, o que pode levar a violacao de diversos principios constitucionais, como o devido processo legal, o contraditorio e a ampla defesa.Ressalto que se e verdade que existem muitos contribuintes que realmente agem em desacordo com a lei, existem muitos outros que sao executados por razoes diversas, como discordancia do valor devido, execucoes decorrentes de guerras fiscais (quando dois entes publicos, por exemplo, dois municipios, exigem o mesmo tributo), execucao indevida em decorrencia de autos de infracao mal lavrados, dentre outras.Recentemente, em decorrencia da minha atividade, analisei diversas execucoes fiscais, que tramitam tanto na esfera federal, como na esfera estadual, e fiquei perplexa.De fato, partindo do pressuposto que a Fazenda Publica sempre tem razao (o que nao e verdade) na pratica estao sendo desatendidos principios basicos e fundamentais do processo em prejuizo flagrante dos contribuintes.Geralmente isto ocorre para que se faca a penhora das contas dos contribuintes na surdina, sem que ele tenha nenhum direito de defesa, pois depois do ato realizado, e dificil reverte-lo.Para ilustrar, vou comentar alguns deles:Caso 1:A execucao fiscal foi proposta contra credito tributario que estava parcialmente suspenso por decisao judicial do Tribunal, em desobediencia a decisao judicial.Na execucao foi fornecido o endereco incorreto do contribuinte, sendo que a Fazenda Publica, no caso, sabia o endereco correto, pois existem diversas acoes em que ambos litigam. Saliento que o contribuinte ja havia mudado de endereco ha 23 anos.A citacao deveria ser por carta, mas no processo nao ha qualquer comprovante da expedicao de carta de citacao e, o AR (Aviso de Recepcao) do correio que comprovaria a citacao, jamais voltou ou foi anexado aos autos.Para ter garantia absoluta da entrega da carta registrada ao executado, o legislador obriga a expedicao do registrado postal com aviso de recebimento. Referido recibo de recepcao devera ser anexado aos autos para provar que a citacao chegou a seu destinatario, isto e, que foi realizada a citacao, formando, assim, a triangularidade necessaria ao processo. O AR (Aviso de Recepcao) e a unica prova de que a citacao se perfez, por isso a lei exige que seja imediatamente anexado ao processo.Mas no caso, todas as informacoes sobre a realizacao da citacao foram fornecidas pela Fazenda Publica (que e parte no processo) e a serventia certificou a realizacao da citacao com base nas informacoes da Fazenda em flagrante violacao ao devido processo