o que, mais uma vez, aponta para um possivel cadastro na Justica Estadual, assim como para a competencia da Justica Estadual. PRIMEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.516.636-PE, Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, por unanimidade, julgado em 11/10/2016, DJe 13/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO FINANCEIRO TEMA Retencao de honorarios advocaticios contratuais sobre a diferenca de valores de repasse ao FUNDEF. Percentual calculado sobre o valor integral do precatorio. DESTAQUE O advogado deve receber os honorarios contratuais calculados sobre o valor global do precatorio decorrente da condenacao da Uniao ao pagamento a Municipio da complementacao de repasses ao Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio (FUNDEF), e nao sobre o montante que venha a sobrar apos eventual compensacao de credito de que seja titular o Fisco federal. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controversia a definir a possibilidade de compensacao dos creditos decorrentes debitos tributarios devidos pelo Municipio a Uniao com os valores decorrentes da condenacao do ente federal a complementacao dos repasses ao FUNDEF, para so entao se proceder ao calculo da verba advocaticia convencional. O direito do causidico aos honorarios previamente convencionados com a parte litigante e assegurado pelo art. 22 da Lei 8.906/94. Conforme se extrai da leitura do dispositivo, os honorarios contratuais, no caso de pagamento via precatorio, devem ser deduzidos do montante a ser recebido pelo credor, ou seja, deduzidos da integralidade do precatorio, do seu valor original, nao havendo qualquer justificativa para que, no caso dos autos, o Municipio proceda a negociacao com a Uniao a fim de quitar seus debitos tributarios, para so entao chegar a base de calculo da verba honoraria. Nessa linha de compreensao, citam-se: AgRg no REsp 1.221.726-MA, Segunda Turma, DJe 2/5/2013; REsp 1.335.366-RS, Primeira Turma, DJe 12/12/2012; REsp 1.102.473-RS, Corte Especial, DJe 27/8/2012. PROCESSO REsp 1.308.698-SP, Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, por unanimidade, julgado em 6/12/2016, DJe 3/2/2016. RAMO DO DIREITODIREITO TRIBUTARIO TEMA Desinfluencia da inadimplencia do consumidor final para caracterizacao do fato gerador do ICMS-comunicacao. DESTAQUE Ainda que as prestacoes de servicos de comunicacao sejam inadimplidas pelo consumidor-final (contratante), nao cabe a recuperacao dos valores pagos pela prestadora (contratada) a titulo de ICMS-comunicacao incidentes sobre o servico prestado. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Trata-se de acao que, na origem, pretendeu o reconhecimento do direito de recuperar o ICMS indevidamente pago sobre prestacoes de servicos de comunicacao inadimplidas pelos tomadores-usuarios, assim consideradas apos terem sido baixadas como perdas do Balanco Patrimonial. Com efeito, a incidencia do ICMS-comunicacao tem como fato gerador a prestacao onerosa de servico de comunicacao por qualquer meio, inclusive a geracao, a emissao, a recepcao, a transmissao, a retransmissao, a repeticao e a ampliacao de comunicacao de qualquer natureza (art. 2o, III, da LC 87/96). Para o direito privado, a diferenciacao entre contrato oneroso e contrato gratuito ou benefico esta diretamente relacionada ao exame das vantagens patrimoniais para cada um dos contratantes. No caso dos contratos onerosos, a relacao juridica material estabelecida sera marcada pela imposicao de um onus para todas as partes do contrato; o que, no caso em