6.1. Atribuicoes e responsabilidades do presidente da Republica.7. Poder Legislativo. 7.1. Estrutura. 7.2. Funcionamento e atribuicoes. 7.3. Processo legislativo. 7.4. Fiscalizacaocontabil, financeira e orcamentaria. 7.5. Comissoes parlamentares de inquerito. 8. Poder Judiciario. 8.1.Disposicoes gerais. 8.2. Orgaos do poder judiciario. 8.2.1. Organizacao e competencias, Conselho Nacional deJustica. 8.2.1.1. Composicao e competencias. 9. Funcoes essenciais a justica. 10. Nocoes basicas do modelo legal de interpretacao, hierarquia das normas e Direito Constitucional da producao normativa. 11. Teoria daConstituicao. 12. Constitucionalismo e poder normativo da Constituicao. 13. Interpretacao constitucional. 14. OEstado de Direito e o principio da proporcionalidade. 15. Regulamentacao. 16. Provisoes normativas positivas econcretas. 17. Revisao formal e informal da Constituicao. 18. Conteudo objetivo da Constituicao. 19. DogmaticaConstitucional. 20. Principios da ordem economica na Constituicao Federal de 1988. 21. Regulacao e AgenciasReguladoras. 22. A Constituicao e a execucao/regulamentacao dos servicos publicos e privados. DireitoAdministrativo: 1.Direito administrativo como direito publico. Objeto do direito administrativo. 2. Conceito deadministracao publica sob os aspectos organico, formal e material. 3.Fontes do direito administrativo: doutrina ejurisprudencia na formacao do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos eregimentos; instrucoes; principios gerais; tratados internacionais; costume. 4. Ausencia de competencia: agentede fato. 5. Hierarquia. Poder hierarquico e suas manifestacoes. 6. Centralizacao e Descentralizacao da atividadeadministrativa do Estado. Administracao publica direta e indireta. Terceiro setor (Leis 8.958/94, 9.790/1999 e13.019/2014 e respectivas alteracoes.) 7. Fatos da administracao publica: atos da administracao publica e fatosadministrativos. Formacao do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 8. Ato administrativo:validade, eficacia e auto-executoriedade. Classificacao. Merito do ato administrativo: discricionariedade. 9.Teoria das nulidades no direito administrativo. Vicios do ato administrativo. Ato administrativo nulo, anulavel einexistente. Teoria dos motivos determinantes. 10. Revogacao, anulacao e convalidacao do ato administrativo. 11.Licitacoes, contratos e convenios. Lei no 8.666, de 21/06/1993 e alteracoes. Capitulo V da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006 e alteracoes. Instrucao Normativa SLTI/MPOG no 2/2008 e alteracoesposteriores. Instrucao Normativa SLTI/MPOG no 4/2014 da SLTI/MPOG e alteracoes posteriores. Lei no 10.520,de 17/07/2002 e demais disposicoes normativas relativas ao pregao. Decreto no 6.170, de 25/07/2007 e alteracoes.Portaria Interministerial no 507, de 24/11/2011. Contratacoes sustentaveis (Decreto n 7.746/2012). 12. Sistema deRegistro de Precos. 13. Poder de policia: conceito; policia judiciaria e policia administrativa; liberdades publicase poder de policia. Ciclo de Policia. 14. Servicos publicos: conceito, principios, formas de prestacao, classificacao;concessao, permissao e autorizacao (Lei no 8.987, de 13/02/1995). 15. Parcerias Publico- Privadas (Lei no 11.079,de 30/12/2004 e alteracoes). 16. Bens publicos: classificacao e caracteres juridicos. Natureza juridica do dominiopublico. 17. Utilizacao dos bens publicos: autorizacao, permissao e concessao de uso; ocupacao; aforamento;concessao de dominio pleno. 18. Intervencao do Estado na propriedade: desapropriacao, servidao administrativa,requisicao, ocupacao provisoria e limitacao administrativa. 19. Controle interno e externo da administracaopublica. 20. Controle jurisdicional da administracao publica no direito brasileiro. 21. Tribunal de Contas da Uniaoe suas atribuicoes. Tomada de contas ordinaria e especial. 22. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadoresde servicos publicos: evolucao, conceito e teorias. Acao e omissao. Responsabilidade civil, penal e administrativado servidor. 23. Agentes publicos: classificacao; preceitos constitucionais. 24. Regime juridico: servidor publicoestatutario, empregado publico e ocupante de cargo em comissao. Direitos, deveres e