thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
de me dar uma boa educacao, alimentacao, lazer e muito muito amor! Sei que quando ele me da sermao ele so quer o melhor pra mim, tenho certeza que ele nunca quis e nem vai querer o meu mal, nao sei como agradecer tudo o que ele deu pra mim, tudo o que fez por mim, tudo que ele ainda vai me dar e fazer por mim. Sempre ao meu lado me ajudando e me aconselhando, me ensinando e mostrando que a vida nao e um conte de fadas as vezes.. meu pai e o maior exemplo que eu posso ter na minha vida, porque ele e meu pai isso mesmo! Porque e ele que me da exemplos na vida espiritual, material e sentimental sim! Tenho certeza que eu nao sou a unica filha que pensa isso de seu pai, certeza absoluta! (risos) Os filhos sempre acham que seu pai e um super-heroi, ainda mais quando somos criancas, cada pai tem seu jeito de criar seu filho, cada pai tem uma maneira de castigar, de amar... os pais nao sao todos iguais e apenas mudam de endereco NAO! Os pais sao diferentes sim, voce pode gostar do jeito que o pai de seu amigo trata ele, mas, voce sabe que seu pai so quer o seu bem, so quer te ver crescer forte, preparado pra tudo o que voce ainda vai enfrentar. Nunca vi um pai que nao goste de seu filho, pode ate ser que na hora da raiva ele tenha falado horrores, mas, ele ama o filho, no fundo no fundo ele ama e ta sentindo muito com tudo o que ele falou. Cara, eu tenho muita do daqueles meninos (irresponsaveis) que acabam engravidando uma menina muito cedo, nos 16, 17 18 anos \: com certeza eles nao queriam aquilo, mas aconteceu, dai eles tem que comecar a trabalhar e muito pra conseguir sustentar o filho e as vezes nunca a maioria - o filho e a esposa.. muitos que so assumem o filho, mas nao ficam com a menina, que acaba sempre arrasada, e aqueles que nem o filho assumem ? somem no mundo como se nada tivesse acontecido ? Desses eu tenho raiva! Muita raiva, sao todos uns covardes que nao tem a capacidade de ir no cartorio registrar a crianca com o nome do pai e sustentar ela! COVARDES. E a coitado do filho no qual o pai desapareceu cresce sem pai, mas, ainda tem algumas meninas que sao felizes em encontrar outro HOMEM que assuma o filho do covarde, isso e bom ne ? (risos). Tem aqueles pai que se separa da mae, e o filho acaba arrasado, nenhum filho quer ver seus pais separados, os filhos querem ver a familia unida em paz. E as familias "perfeitas" pai mae e filhos sempre juntos, se amando, sem brigas, naquelas familia onde quase nada de ruim acontece, sempre tem um pai forte, trabalhador, que como pai responsavel que e sustenta os seus com muita dignidade, que mostra aos seus filhos os valores etnicos e morais, dentre muitas
outras coisas (posso dizer que esse e meu pai). Tem pai de toda idade e de todo jeito. Nao importa onde o pai esta, como ele trata/tratou o filho, no fundo no fundo o filho ama muito muito o pai! Queria desejar a todos os pais do mundo, um feliz dia dos pais.. voces merecem muito mais que o nosso amor de filho, muito mais que coisas materiais, eu nao sei dizer o que voces merecem $: Mas, eu quero dizer que se voce e um filho que ainda nao conhece seu pai, ou esta bravo com ele.. vai la faca as pazes com ele, ele e teu pai, ele que te criou (imagino) ele que te deu o sustento e as roupas, ate no dia em que voce comecou a se cuidar, ele e o seu conselheiro e seu escudeiro, ele mata e morre por voce! LEMBRE-SE SEMPRE DE SEU PAI, onde ele estiver! AME-O muito. E sempre se lembre do "pai de todos" Jesus Cristo! O nosso criador, nosso pai maior! Ele sempre estara com voce em todos os momentos da vida.Bom e isso, tentei expressar um pouco do que eu tinha no meu coracao $: espero que tenham gostado, desculpa se fico meio vago, comecei de tarde, fui pra church e terminei quando voltei (risos). Beijos *:
direito de fazer postagens deforma integrada.Usamos Seisservicos de propriedade do Google e o messenger do Facebook para ajuda ecriacao do nosso trabalho.ServicosGoogle:GoogleSeach(Pesquisa WEB)Gtalk (Servico debate-papo do Google)GoogleDocs(Suite de ferramentas para criacao e edicao de documentos)Gmail (Servico de e-maildo Google)Blogger (Servico de blog doGoogle)Google+Hangout(Rede social do Google)Queremos comisso mostrar uma parte de toda a gama de tecnologias disponiveis que nos ajudamdiretamente em nossas necessidades.Agradecemosa todos que colaboraram e ao professor Gerhard Saboia pela oportunidade denos propor em fazer um trabalho tao dinamico e moderno.
a retencao de documentos escolares ou a aplicacao de quaisquer outras penalidades pedagogicas por motivo de inadimplemento.A aluna argumentou que, em julho de 2012, concluiu o sexto periodo do curso de Direito na Unifan e, em situacao de inadimplencia, tentou negociar um acordo com a instituicao, sem sucesso. Ela pediu entao os documentos necessarios para transferir sua matricula (historico da faculdade, transferencia da faculdade e programa de disciplinas do curso), mas a solicitacao foi recusada por conta da inadimplencia. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TRF-1.Clique aqui para ler a decisao.Fonte: Revista Consultor Juridico,
do acrescimo patrimonial indevido dos oficiais, resultando em multas entre R$ 900 e R$ 6 mil, de forma solidaria ou individual, conforme o caso. Houve tambem impedimento de contratar e receber beneficios fiscais ou crediticios do poder publico por prazos entre tres e dez anos.Para os oficiais de Justica, a punicao foi similar nos tres casos julgados pela Turma: perda dos valores recebidos indevidamente, mais multa civil de tres vezes esse valor. Os oficiais foram condenados por receber, cada um, em cada caso, R$ 300, R$ 330 e R$ 650.Ajuda de custoPara fundamentar os tres casos, o Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que os pagamentos nao podiam configurar reembolso ou ajuda de custo, mas sim propina, por tres motivos.Primeiro, a discrepancia entre os valores pagos e a tabela de custas estadual. Enquanto a lei estabelecia custas de R$ 23,60 para as despesas dos oficiais, o escritorio depositava R$ 300.Segundo, os pagamentos era feitos so depois de cumprida a diligencia, enquanto as custas deviam ser pagas antes da execucao do mandado. Assim, nao se tratava de adiantamento de custas, como alegaram as defesas.Terceiro, nao se tratava de reembolso de despesas de locomocao, porque os valores depositados em caso de busca e apreensao nao exitosa eram ate tres vezes menores que em caso de sucesso.Diante desses elementos, completou a relatora, a instancia ordinaria chega a conclusao de se tratar de verdadeira gratificacao, um mimo pago aos serventuarios para que as medidas de busca e apreensao, em acoes patrocinadas pelo referido escritorio, tivessem rapidez e exito.Conforme a instancia local, trata-se de pagamento de quantia indevida ao servidor publico, com o intuito de garantir celeridade, mais empenho e eficacia deste no cumprimento de suas atribuicoes legais, pelas quais ja percebe remuneracao dos cofres deste Poder Judiciario".ImprobidadePara a ministra Eliana Calmon, a instancia ordinaria delimitou muito bem os contornos faticos, descrevendo como funcionava o esquema ilicito de distribuicao de recursos aos oficiais de Justica.Correto, portanto, o entendimento da origem, pelo enquadramento das condutas no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, com a demonstracao do elemento subjetivo, a titulo de dolo generico ou lato sensu, pois delimitou as condutas dos reus, que agiram com consciencia da ilicitude, esclareceu a relatora.Nas tres hipoteses analisadas, a ministra considerou ainda que as sancoes foram bem aplicadas, adequadas e proporcionais as peculiaridades de cada caso concreto. Nao haveria, portanto, motivo para reparar as decisoes.
O Tribunal de Justica de Minas Gerais rejeitou denuncia contra um homem que conduzia sem habilitacao uma motocicleta. De acordo com o desembargador Duarte de Paula, da 7a Camara Criminal, a conduta de dirigir sem habilitacao, por si so, nao constitui crime. E preciso provar o risco concreto do comportamento do motorista.O Ministerio Publico estadual havia denunciado o motociclista para condena-lo de acordo com o previsto no artigo 309 do Codigo de Transito Brasileiro. O dispositivo considera crime de transito a conducao de veiculos automotores sem habilitacao. De acordo com o MP, a Policia Militar flagrou Luiz conduzindo a motocicleta de maneira perigosa, equilibrando-se apenas em uma das rodas. Segundo a PM, ao ser abordado, o condutor assumiu que tinha bebido uma lata de cerveja e que nao tinha habilitacao. Alem disso, a moto nao estava devidamente licenciada.Na primeira instancia, o juiz da Vara Criminal de Araguari rejeitou a denuncia alegando falta de justa causa para a acao penal e que o fato narrado nao constitui crime. Contrariado, o Ministerio Publico recorreu ao TJ-MG.A acao foi julgada pela 7a Camara Criminal, que manteve a decisao de primeira instancia. De acordo com o relator, desembargado Duarte de Paula o crime previsto no artigo 309 do CTB so se configura caso o condutor esteja efetivamente causando perigo de dano.Ele explica que o simples fato de conduzir o veiculo sem ser habilitado em local publico, de forma anormal, em desconformidade com as leis de transito, colocando em risco a sua integridade fisica e a de outrem, ja e suficiente para a condenacao do motorista. Mas observa que no caso concreto nao houve prova acerca do dano concreto. Segundo consta nos autos, o motorista negou estar conduzindo a motocicleta equilibrando-se apenas em uma das rodas e nao foram apresentados quaisquer depoimentos de testemunhas que possam corroborar as palavras dos policiais militares."Inexistindo provas acerca da existencia do dano concreto, a conduta de dirigir sem habilitacao nao constitui crime, uma vez que, para que seja considerada como fato tipico, exige a comprovacao de que o agente teria colocado em risco, de forma concreta, a seguranca propria ou alheia, nao constituindo ilicito penal - mas, mera infracao de transito - a conducao de veiculo por motorista inabilitado que nao ocasione nenhum risco ou lesao a qualquer bem juridico. Tanto e assim que no XXI Encontro do FONAJE foi aprovado o Enunciado 98, segundo o qual 'os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei 9.503/1997 sao de perigo concreto'", explicou.Diante disso, o desembargador concluiu que a conduta de Luiz, de dirigir normalmente sem habilitacao sem expor sua vida e a dos outros em nenhum perigo concreto trata-se de fato atipico. Com isso, o Duarte de Paula votou por confirmar a decisao em primeira instancia. O voto do relator foi seguido por unanimidade.Clique aqui para ler a decisao.Fonte: Revista Consultor Juridico Um assalto a mao armada a um supermercado em Santa Maria (DF), que resultou na morte de uma vitima e em lesoes graves em outra, nao constituiu concurso formal de crimes, mas crime unico, porque o bem visado
pelo grupo de assaltantes era o patrimonio do supermercado (o dinheiro arrecadado em um sabado), e nao a integridade fisica das vitimas. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal concedeu, nesta terca-feira (17), o Habeas Corpus (HC) 96736, relatado pelo ministro Teori Zavascki, para determinar ao juizo de primeiro grau que promova nova dosimetria da pena aplicada aos autores do crime, retirando o fator agravante referente ao concurso formal.DoutrinaO ministro Teori Zavascki citou doutrina segundo a qual o artigo 157 do Codigo Penal (roubo) esta inscrito no Titulo II do CP, que trata dos crimes contra o patrimonio e, apesar de sua complexidade, tutela tanto a integridade do patrimonio quanto a integridade fisica e a vida. E este fato, segundo ele, deve ser sopesado na individualizacao da pena.Na mesma linha, ele ressaltou porem que, quando a conduta criminosa e voltada para atingir mais de uma pessoa, ha mais de um crime. Como exemplo, ele citou o assalto a um casal, na rua, em que sao subtraidos os bens tanto do marido quanto da mulher. Trata-se, segundo ele, de dois crimes, uma vez que o patrimonio visado foi o de ambos, ate porque o assaltante provavelmente nem sabia que se tratava de um casal.Ja, segundo ele, quando e assaltado o carro da familia, com o marido dirigindo e a mulher sentada no banco do carona, e hipotese de um crime unico, porque o bem visado era o carro, incluindo (ou nao) os objetos nele contidos. Assim, segundo o relator, a pluralidade de crimes so pode ser atestada mediante exame de cada situacao fatica. No caso hoje julgado, entretanto, de acordo com o ministro Teori Zavascki, nao ficou demonstrada a vontade do reu de atingir mais de um patrimonio ou a integridade fisica de uma pessoa. O objeto do assalto era apenas o dinheiro arrecadado pelo supermercado.Nova penaNeste contexto, nao ha falar em concurso de crimes, afirmou o ministro Teori Zavascki. Por isso, ele afastou o concurso formal e determinou ao juizo competente que estabeleca nova reprimenda, considerando a quantidade de vitimas na primeira fase da dosimetria da pena e observando o principio da non reformatio in pejus (vedacao de reforma para agravar a situacao do reu). O voto do relator foi acompanhado pela unanimidade dos ministros presentes a sessao da Turma.O reu foi condenado em primeira instancia a pena de reclusao de 23 anos e 4 meses pelos crimes de roubo, tendo como resultado lesao corporal (artigo 157, paragrafo 3o, primeira parte) e latrocinio (artigo 157, paragrafo 3o, segunda parte), com aplicacao de majorante de um sexto referente a concurso formal. Mas, de acordo com a decisao de hoje da Turma, o juizo de primeiro grau devera apenas considerar um crime unico, sem agravar a pena por concurso formal.O casoEm 1o de dezembro de 2001, Valmir Oliveira Pereira Sena e correu receberam informacao segundo a qual o dinheiro da arrecadacao de um supermercado de Santa Maria (DF), ainda estaria guardado em um cofre da gerencia do estabelecimento. Decidiram, entao, assaltar o mercado para roubar o dinheiro. A acao, entretanto, resultou na
Para que se configure o crime de desacato a funcionario publico, e preciso que haja dolo por parte do acusado. De acordo com a interpretacao do juiz Helio Narvaez, da 1a Vara Criminal de Sao Paulo, o fim especial da declaracao deve ser ofender ou despretigiar a funcao exercida pelo servidor publico. A argumentacao foi usada para absolver o advogado Noel Ricardo Maffei Dardis da acusacao de desacato contra o juiz Nazir David Milano Filho.O caso teve inicio no dia 19 de julho de 2010 na sala de audiencias da 3a Vara de Familia e das Sucessoes do Foro Regional de Jabaquara (SP), da qual o juiz Nazir Milano e titular. O advogado Noel Maffei dirigiu-se a sala de audiencias da vara para que fosse despachada uma peticao. Mas o juiz se recusou a recebe-lo e orientou que a urgencia da decisao fosse submetida ao estagiario de Direito.Inconformado com a atitude do juiz, o advogado, segundo a acusacao proferiu as seguintes palavras contra Nazir Milano: "Grosseiro e deselegante e Vossa Excelencia que nao gosta de mim e nao pode descontar em minha cliente. O senhor pensa que e melhor que quem? Eu nao sou seu filho para ser tratado assim; o senhor fica se escondendo atras do cargo; quero ver se Vossa Excelencia tem carater de sustentar que nao quer despachar; o senhor se esconde atras da toga.Diante disso, o juiz apresentou denuncia contra o advogado por desacato a funcionario publico no exercicio da funcao ou em razao dela, previsto no artigo 331 do Codigo Penal.Ao analisar o caso, o juiz Helio Narvaez observou que nao ha duvida da autoria, mas ressaltou que nao ficou clara a ocorrencia do desacato a autoridade. Segundo Narvaez, houve um desentendimento entre o magistrado e o advogado apos a discussao pelo recebimento da peticao."O fato de o juiz entender que a peticao nao trazia manifestacao urgente, e ainda, pelo fato de o advogado submeter-se a uma triagem, por meio de uma estagiaria de Direito, deram causa a discussao que acabou derivando para as ofensas reciprocas. Nao se pode asseverar a existencia de desacato pelas expressoes que foram trazidas pelos depoimentos", explicou.De acordo com Narvaez, todas as testemunhas deram uma versao que mostra a existencia de uma discussao acalorada e que as partes tiveram que ser contidas. Segundo o juiz que analisou o caso, nem mesmo os depoimentos das partes envolvidas demonstraram a existencia de desacato."O delito de desacato tem por objetivo preservar o prestigio e a dignidade da Administracao Publica, imprescindiveis para o desempenho regular da atividade administrativa. Nao se constatou, pelo que dos autos consta, as ofensas ao prestigio e a dignidade da Administracao Publica", explicou Narvaez.Para ele, o que houve foi uma discussao pelo fato de se buscar celeridade no andamento processual, por meio de despacho feito a punho pela autoridade judiciaria."E necessario que haja dolo por parte do agente criminoso, isto e, a vontade livre e consciente de desacatar funcionario publico no exercicio da funcao. O fim especial e de ofender ou desprestigiar a funcao exercida pelo servidor publico. Ora, nao se percebe
isso. Constata-se que o advogado queria, tao somente, ser atendido e ter seu pleito despachado," complementou.Dever de receberEm sua decisao Helio Narvaez destacou ainda que e assegurado ao advogado entrevistar-se com o magistrado, desde que nao venha atrapalhar o bom andamento dos afazeres, ou uma audiencia, tipica das Varas de Familia, que correm em segredo de justica. "Pouco importa ao caso criminal se a Vara Judicial tem outros feitos em andamento, outras prioridades, ou ainda se ha uma ordem cronologica de atendimento", observou.Segundo Narvaez, no caso concreto nao procurou o advogado menosprezar, humilhar, aviltar o magistrado em seu local de trabalho. "Buscou, de outra parte, a seu modo, alcancar aquilo que pretendia, isto e, despachar peticao, a fim de que houvesse celeridade no andamento da acao judicial de seu interesse"."O advogado buscou exercer seu mister, nao foi atendido, e a partir dai teve inicio discussao, com impropriedades, mas que estao longe de tangenciar crime de desacato, fenomeno que, em que pese a posicao do Ministerio Publico, nao ocorreu. Sendo assim, nao prospera a denuncia", concluiu.Clique aqui para ler a decisao.Fonte: Revista Consultor Juridico
A 1a Camara de Direito Civil do TJ acolheu o recurso de uma passageira e elevou para R$ 41,5 mil a indenizacao por danos morais pelo extravio de toda a bagagem que levava a Paris, seu destino para festas de fim de ano. Apos o extravio da bagagem, a empresa aerea deu a autora 50 euros para que passasse 12 dias na capital francesa, mesmo com o frio e a neve que ocorriam naquela epoca do ano no hemisferio norte. Na volta ao Brasil, as malas novas tambem nao lhe foram apresentadas na esteira do aeroporto, e a autora teve de esperar a chegada de outro aviao da Franca ate encontra-las. Na comarca, o juiz fixara em R$ 10 mil a verba por danos morais, alem de R$ 2,5 mil por danos materiais. Inconformada, a moca recorreu para majoracao do valor da condenacao, dados o poderio da empresa e a gravidade da ofensa. A empresa tambem recorreu para reduzir a compensacao moral e para nao pagar o valor das bagagens, por nao haver declaracao do conteudo. O recurso da empresa aerea nao foi acatado porque, pelo principio da boa-fe objetiva, que deve nortear as relacoes juridicas em geral e detem importancia impar nas relacoes de consumo, "e dever do fornecedor de servicos informar o consumidor contratante acerca de todas as caracteristicas do servico", como anotou a relatora, desembargadora substituta Denise Volpato. Ja o apelo da autora foi totalmente provido. Os magistrados entenderam que o dano havido sofreu severo agravamento no momento em que a mulher, ja fragilizada pela perda de sua bagagem no trajeto de ida, ao desembarcar no Brasil nao encontrou na esteira de bagagens os pertences recem-adquiridos. Por fim, os desembargadores aplicaram multa por litigancia de ma-fe, porque vislumbraram a intencao da empresa de "valer-se do expediente recursal tao somente para protelar o pagamento de indenizacao claramente devida". A camara ressaltou que o clima frio da epoca piorou tudo, pois a empresa deixara de prestar a autora auxilio financeiro para aquisicao de novas vestimentas no momento adequado, o que poderia ter evitado sobremaneira as consequencias danosas. "Alem de atrapalhar a fruicao serena das festividades do final do ano de 2007, [os fatos] tem o condao de ofuscar na memoria o brilho dos momentos excepcionais de lazer", encerrou a relatora. A votacao foi unanime (Ap. Civ. n. 2010.073400-9). A Corte Suprema anulou o julgamento que condenou a 41 diasde prisao o medico psiquiatra Milton Gregory Flores Gatica (57) pelo crime decultivo ilegal de cannabis sativa em seu quintal.Em decisao unanime, a segunda sala penal concedeu o pedidode anulacao apresentado pela Defensoria Publica e ordenou um novo julgamento noTribunal Oral Penal de San Bernardo, mas com diferentes juizes.O ministro Hugo Dolmestch, relator do julgamento, disse quenao se pronunciaram sobre a legalidade do cultivo, mas apenas questionaram ofato do tribunal nao ter respondido os argumentos de defesa do acusado."Em nossa opiniao a sentenca nao se pronunciou sobretodas as alegacoes da defesa, que aduzia ter motivacao baseada em razoesmedicas, para fins terapeuticos (para consumir e receitar), o que nao foiavaliado na sentenca (...) faltou
fundamentacao", disse o ministro.Flores se mostrou satisfeito com a decisao, mas disse queespera um pronunciamento mais a aprofundado da Corte Suprema sobre o temaprincipal, isto e, o uso da maconha para o tratamento pessoal.Eu esperava mais, a minha ambicao era reivindicar o uso damedicina natural para o cultivo da espiritualidade. Teria sido umatranscendencia social significativa", disse ele.Em marco passado, o Dr. Flores preferiu ir ao tribunal paratentar defender a maconha. O psiquiatra recusou todas as saidas alternativasque lehe foram oferecidas pela Promotoria.Segundo seu advogado, a condenacao e uma "significativaviolacao de principios constitucionais como a dignidade e a liberdade e uma aviolacao a liberdade de pensamento. Ou seja, a possibilidade de escolherqualquer estilo de vida.Por sua vez, o diretor da Unidade de Drogas da ProcuradoriaNacional, Jorge Valladares, argumentou que "enquanto nao houver umaautorizacao oficial do Servico Agricola e Pecuario, a conduta de plantio,cultivo e colheita de plantas do genero Cannabis e considerado um crime".Fonte: site www.lanacion.cl/corte-suprema-anulo-condena-contra-siquiatra-por-cultivar-cannabis/noticias/2013-06-03/144433.htmlEm 03/06/2013.