Estatuto do MagisterioPDF Imprimir E-mailEstatutoLEI No 11.329, DE 16 DE JANEIRO DE 1996EMENTA: Dispoe sobre o Estatuto do Magisterio Publico de Pre-Escolar, Ensino Fundamental e Ensino Medio do Estado de Pernambuco.O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:Faco saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:TITULO IDISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1o - A presente Lei, denominada Estatuto do Magisterio Publico do Estado de Pernambuco, estrutura, organiza e disciplina a situacao juridica do Pessoal do Magisterio vinculado a Administracao Estadual Direta.Art. 2o - O exercicio das funcoes do magisterio publico tem como espaco de intervencao o campo educacional, na perspectiva da construcao de uma escola publica democratica e de qualidade, reconhecendo a educacao como direito social basico.TITULO IIDO QUADRO DO MAGISTERIOCAPITULO IDAS CARREIRAS DO QUADRO DO MAGISTERIO PUBLICOArt. 3o - O Quadro de Pessoal do Magisterio Publico compreende a carreira do magisterio publico de pre-escolar e do Ensino Fundamental de 1a a 4a serie, e a carreira do magisterio publico de Ensino Fundamental de 5a a 8a serie e de Ensino Medio.Art. 4o - A carreira do magisterio publico de pre-escolar e do Ensino Fundamental de 1a a 4a serie e o agrupamento das classes do cargo publico de professor de pre-escolar e do Ensino Fundamental de 1a a 4a serie.Art. 5o - A carreira do magisterio publico do Ensino Fundamental de 5o a 8o serie e Ensino Medio e o agrupamento do cargo publico de professor do Ensino Fundamental de 5o a 8o serie e do Ensino Medio.CAPITULO IIDAS FUNCOES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO MAGISTERIOArt. 6o - As funcoes do magisterio publico compreendem o exercicio da regencia de classe e de atividades tecnico-pedagogicas que dao diretamente suporte as atividades de ensino, e que requerem formacao especifica. 1o - A regencia de classe sera exercida em escolas publicas registradas no Cadastro Geral da Secretaria de Educacao e Esportes e em centros de ensino e esportivos da rede estadual. 2o - A execucao de atividades tecnico-pedagogicas se dara em escolas, centros de ensino, de reabilitacao e de educacao especial, e em equipes centrais ou regionais da Secretaria de Educacao e Esportes de Pernambuco.Art. 7o - Sao atribuicoes do professor em regencia de classe:I - planejar e ministrar aulas, coordenando o processo de ensino e aprendizagem nos diferentes niveis de ensino;II - elaborar e executar programas educacionais;III - selecionar e elaborar o material didatico utilizado no processo ensino-aprendizagem;IV - organizar a sua pratica pedagogica, observando o desenvolvimento do conhecimento nas diversas areas, as caracteristicas sociais e culturais do aluno e da comunidade em que a unidade de ensino se insere, bem como as demandas sociais conjunturais;V - elaborar, acompanhar e avaliar projetos pedagogicos e propostas curriculares;VI - participar do processo de planejamento, implementacao e avaliacao da pratica pedagogica e das oportunidades de capacitacao;VII - organizar e divulgar producoes cientificas, socializando conhecimentos, saberes e tecnologias;VIII - desenvolver atividades de pesquisa relacionadas a pratica pedagogica:IX - contribuir para a interacao e articulacao da escola com a comunidade.X - acompanhar e orientar estagios curriculares.Art. 8o - Sao atribuicoes do professor no exercicio de atividades tecnico-pedagogicas:I - acompanhar