Brasil,sendo sua reclamacao registrada sob o numero _________. (doc.5)Apos a intervencao do Banco Central esomente apos esta, o Requerido dignou-se a dar uma resposta formal asreclamacoes da Requerente.Alegou na mesma que a Requerente e titular doscontratos questionados e que os valores foram creditados em conta bancaria daRequerente e, portanto, que nao ha valores a serem reembolsados.Sobre a informacao feita e reiterada variasvezes pela Requerente de que NAO havia contratado tais operacoes, nadaalegou.Informou que encaminharia copias dos contratosa residencia da requerente no prazo de ate 20 dias.A contar da data da correspondencia,24/02/2015, o prazo encerrou-se em 16/03/2015, sem que os contratos fossemapresentados.Nao suportando mais tanta angustia, sofrimentoe noites de insonia, nao restou a Requerente outra alternativa que nao a derecorrer a protecao jurisdicional do Estado, propondo a presente acao, inclusivepara que sejam indenizados os pesados danos morais infligidos sem a menorconsideracao a condicao idosa da Requerente.DO DIREITOA ilicitude praticada pelo Requerido ou seusagentes se configura na violacao do sigilo dos dados pessoais da Requerentejunto ao INSS, na assuncao indevida e sem consentimento de obrigacoes em nomeda Requerente e na invasao de sua conta bancaria lancando creditos e debitosnao autorizados.Induziu o INSS em erro, enviando operacaoinexistente para que o mesmo proceda a descontos, a seu favor, nos proventos de aposentadoria da Requerente.Evidenciada infracao aopreceito constitucional da dignidade da pessoa humana e, da inviolabilidade daintimidade e dados pessoais (artigos 1o, inc.III e 5o , inc. X e XII, CF/88),determinando que caso ocorra a violacao desses direitos sem a devidaautorizacao, exista a reparacao do dano.Dizem, a respeito, os Tribunais (destaquesnossos):CONSUMIDOR.DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NAO CONTRATADO PELACONSUMIDORA. FALHA NO SERVICO, QUE IMPLICA INVASAO DA CONTA DE BENEFICIOPREVIDENCIARIO. INSEGURANCA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. Inexiste nos autos prova da contratacao doemprestimo por parte da consumidora, ou que o numerario tenha sido depositadoem sua conta corrente, e de se reconhecer os descontos em folha de pagamentocomo indevidos. 2. Autora pessoa analfabeta, onde os contratos de emprestimocolacionados a fls. 71/84 dos autos...(TJ-RS - Recurso Civel: 71002912350RS , Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 07/06/2011, PrimeiraTurma Recursal Civel)EACAODE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. EMPRESTIMO NAO CONTRATADO. DANOS MATERIAIS EMORAIS CONFIGURADOS. MANUTENCAO DA SENTENCA. -A relacao entre as partes e deconsumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor porequiparacao (CDC, art. 2o, unico) e a re no de fornecedora de servico. (CDC,art. 3o), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14). -Reconhecida acobranca indevida, deve a restituicaodos valores ocorrer em dobro, independentemente da existencia de dolo ou culpa.-Dano moral configurado, pois os fatos narrados ultrapassam a esfera do meroaborrecimento. Quantum indenizatorio fixado em observancia aos principiosda razoabilidade e proporcionalidade. Manutencao da sentenca. NEGATIVA DEPROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CPC. (TJ-RJ - APL:00071010320118190001 RJ 0007101-03.2011.8.19.0001, Relator: DES. TEREZACRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 12/11/2013, VIGESIMA SETIMACAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR)E maisEMENTA:RECURSO INOMINADO. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. EMPRESTIMO NAOCONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DEBENEFICIOS DE CONTA CORRENTE. INEFICIENCIA NA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA DOCONFLITO. PROVA ORAL ROBUSTA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. TITULAR DA