que o uso de drogas caracterize um crime militar mais grave do que a mesma conduta ao caracterizar um crime comum e que o traficante seja estimulado a realizar o trafico em local sujeito a administracao militar, pois a repressao estatal sera significativamente menor.Neste universo juridico desarmonico, desproporcional e muitas vezes injusto, a atuacao corretiva do juiz especializado ganha especial relevo. O magistrado materializa as respostas oficiais que o Poder Publicooferece aos conflitos sociais e deve preservar a racionalidade e coerencia do sistema normativo que aplica. Para se desincumbir deste mister, o juiz deve orientar a sua analise pelos principios constitucionais aplicaveis aos casos concretos e as peculiaridades dos diversos contextos de aplicacao do Direito Militar.Substituicao da pena privativa de liberdadeA Suprema Corte tambem ja se manifestou no sentido de que a possibilidade de substituicao de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, instituida pela Lei n. 9.714/1998, nao se aplica aos crimes militares (HC 86079 e RE 273.900-6). Este tambem e o entendimento do Superior Tribunal Militar (Ap. 2004.01.049688-2 SP). Na doutrina, Jorge Cesar de Assis (2004, p. 93) entende que a substituicao somente e cabivel na condenacao de civis proferida pela Justica Militar da Uniao.Com a devida venia, entendo que a questao ainda nao foi bem compreendida.A jurisprudencia do STM tem entendido que nao e possivel a substituicao da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, pois a legislacao penal militar nao contempla tal instituto, em razao da especialidade e autonomia do Direito Penal Militar, bem como, pela incompatibilidade da substituicao com as peculiaridades atinentes a vida militar e ao militar.Igualmente pedindo venia, entendo que a condicao de militar e a violacao aos deveres inerentes as suas funcoes, por si so, nao constituem causa idonea para o tratamento diferenciado. Em especial, quando se tratar de substituicao de pena imposta a militar estadual pela pratica de crime em conjunto com policial civil, deve-se considerar a possibilidade concreta da substituicao. Novamente, recorrendo a comparacao, pergunto: qual argumento racional poderia justificar que o policial civil fosse beneficiado com substituicao da pena privativa de liberdade e o policial militar nao? Entendo que nao existe tal argumento, devendo ambos os agentes publicos encarregados de prestar servicos inerentes a garantia do direito do cidadao a seguranca publica receber igual tratamento repressivo.Mesmo em se tratando de casos submetidos a julgamento perante a Justica Militar da Uniao, penso que e possivel a substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O permissivo legal para tanto (se fosse necessario um, diante da ordem constitucional) e o art. 12 do CP comum, que determina a aplicacao das regras contidas em sua parte geral aos fatos incriminados por leis especiais, salvo disposicao expressa em contrario. E nao ha na legislacao penal militar nenhum dispositivo expresso vedando a substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Cabe lembrar que a Justica Militar vem incorporando em seus julgados muitos dos avancos produzidos no ambito do Direito Penal comum. Um exemplo marcante disso e a aplicacao das regras previstas na legislacaocomum para o crime continuado. Tratando-se de "continuidade