como oEstatuto e oRegulamento da Fundacao demonstram que, nacondicao de patrocinadora, a Petrobrase aresponsavel pela criacao e manutencao da PETROS, configurada esta a solidariedade, a teor do artigo 2o, 2o, da CLT.Declara-se a responsabilidade solidaria entre asres.III COISA JULGADA ADESAO ASALTERACOESDO REGULAMENTO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRASAduz a segunda reclamadaa configuracaode coisajulgada, ao argumento de que o autor firmou termo de adesao alterando a forma de reajuste das suplementacoes de aposentadoria, entendendo que por tal razao nao pode ajuizar acao tendo por objeto o criterio de reajuste dos beneficios.Conforme o constanteno TERMO DE ADESAO AS ALTERACOES DOREGULAMENTO DOPLANOPETROSa sua finalidade e a concordancia com nova formade correcao dos beneficios, atraves de um indexador inflacionario (IPCA), independentemente do reajuste concedido pela Previdencia Oficial.Por outro lado, deacordo com o item 4.1 da clausula 4, do termo de adesao, para a sua validade ha necessidade de adesao macica dos participantes e assistidos vinculadosas patrocinadoras, acelebracao de transacao a ser judicialmente homologada em acoes judiciais e a implantacao do novo Plano-Petros-2.E de conhecimentodo Juizo em outrasacoes, que nadecisao proferida pela 18a Vara Civel do Rio de Janeiro, em Acao Civil Publica ajuizada pela FEDERACAO UNICA DOS PETROLEIROS - FUPe osdiversos Sindicatosestaduais representantes da categoria, dentre os quais oSINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIASDE REFINACAO,DESTILACAO,EXPLORACAOE PRODUCAO DE PETROLEO NOS ESTADOS DO PARANA E SANTA CATARINA, reconheceu-se a validadeda transacao levada a efeito, independentemente de homologacao judicial.Ainda, na decisao o Juizo da 18a Vara Civel do RJdestaca que 73% dos beneficiarios da PETROS, representados na acao pela FUP e 12 sindicatosconcordaram com a transacao, ressaltando que apenas tres sindicatos nao concordariam com a alteracao.Outro destaque da Acao Civil Publica e que as alteracoes propostas, que levaram a transacao nela discutida foram objeto de pericia judicial concluindopela inexistencia de prejuizo, conforme excerto da decisao:"Nao procede,na hipotese destesautos, especificamente,o argumento de que a FUP e demais sindicatos,na qualidade de substitutos processuais,nao poderia celebrar transacao. Em primeiro lugar, porque nao se esta - e isto e importantedeixar muito claro -transacionando com direitos indisponiveis, ainda queindivisiveis. Nenhum direito dos beneficiariosda PETROS foi objeto de transacao ou de renuncia. Como acentuadolinhas acima, o que foi objeto de deliberacao foram certos edeterminados efeitos patrimoniais, e de direitos disponiveis, em tese. Em segundolugar, porque, como afirmado nos autos, tal negociacao e o resultadode anos de debate, fruto da mais ampla discussao com as bases sindicais, que culminou com a manifestacao individual e por escrito de cadaum dos participantes do Plano, que, por inequivoca e expressa maioria de 73%, aprovaram os seus termos. Em terceirolugar, e o mais importante de todos os argumentos,nao ha perdas ou prejuizospara os beneficiariosdo plano. A esse respeito, de se esclarecer que serviu de base para a composicao financeiraretratada no termo de transacao1 olaudo subscrito pela perita do Juizo, cujas diligencias, insista-se,foram acompanhadas pelos assistentes tecnicos das partes.Penso, renovadas as venias, que teratologica seria a submissao da vontade,clara e inequivoca, de 73% dos beneficiarios da PETROS, representada nos autos pela atuacao da FUP e de outros12 sindicatos, pela intransigenciade 3 sindicatos (um dos quais, odo Rio Grande do Sul, quefigura como