do parlamentar autor da emenda, prevista no 6o do art. 4o da LOA-2014.Art. 17. Aplica-se o disposto no 4o do art. 16 as solicitacoesde credito dependentes de autorizacao legislativa, de quetrata o inciso I do art. 5o desta Portaria, bem como a todos os pedidosque envolverem cancelamento de emendas coletivas, enviados pelosorgaos do Poder Executivo.Art. 18. Os orgaos setoriais referidos no art. 15 desta Portaria,deverao, ainda, observar o disposto no art. 13 do Decreto no825, de 28 de maio de 1993, alem de outras normas aplicaveis amateria, quando da analise das solicitacoes de creditos adicionais parao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais.Secao IVDas Modificacoes das Modalidades de AplicacaoArt. 19. As modificacoes das modalidades de aplicacao,constantes da LOA-2014 e de seus creditos adicionais, inclusive osreabertos, observado o disposto nos 1o e 3o do art. 15 destaPortaria, serao efetuadas diretamente no SIAFI pelas UOs contempladascom os respectivos creditos orcamentarios.Art. 20. As modificacoes efetivadas no SIAFI, de acordocom o art. 19 desta Portaria, deverao ser encaminhadas pela Secretariado Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF aSOF/MP para fins de atualizacao dos dados constantes do SIOP.CAPITULO IIDA EXECUCAO ORCAMENTARIASecao IDo Acompanhamento da ReceitaArt. 21. O acompanhamento sistematico e periodico das informacoesrelativas as receitas proprias e vinculadas, do TesouroNacional e de Outras Fontes dos orgaos e entidades da AdministracaoPublica Federal, que integram os Orcamentos Fiscal e da SeguridadeSocial, sera realizado por meio das informacoes registradas no SIAFI. 1o Na analise das solicitacoes de alteracoes orcamentariasque envolvam as receitas referidas neste artigo, serao consideradas,em relacao a sua realizacao, exclusivamente as informacoes registradasno SIAFI, bem como o excesso de arrecadacao apurado deacordo com as reestimativas elaboradas no SIOP. 2o As reestimativas das receitas ocorrerao bimestralmentequando das avaliacoes da receita e da despesa de que trata o art. 9o daLei Complementar no 101, de 2000. 3o A SOF/MP agendara reunioes com o orgao setorial,quando necessario, para avaliacao das bases de projecao, visando aocumprimento do disposto no 2o deste artigo.Secao IIDo Acompanhamento das Despesas com Pessoal e EncargosSociaisArt. 22. O acompanhamento mensal das despesas com pessoale encargos sociais, realizadas pelos orgaos e entidades da AdministracaoPublica Federal que integram os Orcamentos Fiscal e daSeguridade Social, sera efetuado com base nas informacoes registradasno SIAFI e no Sistema Integrado de Administracao de RecursosHumanos - SIAPE.Art. 23. As projecoes das despesas com pessoal e encargossociais serao elaboradas com base no acompanhamento previsto noart. 22 desta Portaria, com o objetivo de subsidiar os processos dedefinicao de limites para a elaboracao da proposta orcamentaria doexercicio seguinte e de concessao de creditos adicionais no exerciciocorrente. 1o A base de projecao efetivada pela SOF/MP sera revisadamensalmente. 2o A SOF/MP agendara reunioes com o orgao setorial,quando necessario, para avaliacao das bases de projecao, visando aocumprimento do disposto no caput.CAPITULO IIIDAS DISPOSICOES FINAISArt. 24. O encaminhamento das solicitacoes de alteracoesorcamentarias a SOF/MP sera processado, exclusivamente, por meiode pedido constante do modulo de Alteracoes Orcamentarias doSIOP.Paragrafo unico. O documento que atestar os valores e aforca executoria nos termos dos arts. 9o e 12 desta Portaria, respectivamente,e o parecer, de que trata o art. 41 da LDO-2014, seraoencaminhados a SOF/MP