de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Aquisicao, recebimento ou uso ilegal de bens Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem quesabe pertencer a massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fe, oadquira, receba ou use: Pena reclusao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Habilitacao ilegal de credito Art. 175. Apresentar, em falencia, recuperacao judicial ourecuperacao extrajudicial, relacao de creditos, habilitacao de creditos oureclamacao falsas, ou juntar a elas titulo falso ou simulado: Pena reclusao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Exercicio ilegal de atividade Art. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ouincapacitado por decisao judicial, nos termos desta Lei: Pena reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Violacao de impedimento Art. 177. Adquirir o juiz, o representante do MinisterioPublico, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, oescrivao, o oficial de justica ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa,bens de massa falida ou de devedor em recuperacao judicial, ou, em relacao aestes, entrar em alguma especulacao de lucro, quando tenham atuado nosrespectivos processos: Pena reclusao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Omissao dos documentos contabeis obrigatorios Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antesou depois da sentenca que decretar a falencia, conceder a recuperacao judicialou homologar o plano de recuperacao extrajudicial, os documentos deescrituracao contabil obrigatorios: Pena detencao, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato nao constituicrime mais grave.Secao IIDisposicoes Comuns Art. 179. Na falencia, na recuperacao judicial e na recuperacaoextrajudicial de sociedades, os seus socios, diretores, gerentes,administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administradorjudicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penaisdecorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade. Art. 180. A sentenca que decreta a falencia, concede arecuperacao judicial ou concede a recuperacao extrajudicial de que trata o art.163 desta Lei e condicao objetiva de punibilidade das infracoes penaisdescritas nesta Lei. Art. 181. Sao efeitos da condenacao por crime previsto nestaLei: I a inabilitacao para o exercicio de atividade empresarial; II o impedimento para o exercicio de cargo ou funcao em conselho deadministracao, diretoria ou gerencia das sociedades sujeitas a esta Lei; III a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestao de negocio. 1o Os efeitos de que trata este artigo nao saoautomaticos, devendo ser motivadamente declarados na sentenca, e perdurarao ate5 (cinco) anos apos a extincao da punibilidade, podendo, contudo, cessar antespela reabilitacao penal. 2o Transitada em julgado a sentenca penalcondenatoria, sera notificado o Registro Publico de Empresas para que tome asmedidas necessarias para impedir novo registro em nome dos inabilitados. Art. 182. A prescricao dos crimes previstos nesta Leireger-se-a pelas disposicoes do Decreto-Leino 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal,comecando a correr do dia da decretacao da falencia, da concessao darecuperacao judicial ou da homologacao do plano de recuperacao extrajudicial. Paragrafo unico. A decretacao da falencia do devedor interrompe a prescricaocuja contagem tenha iniciado com a concessao da recuperacao judicial ou com ahomologacao do plano de recuperacao extrajudicial.Secao IIIDo