O Conselho Nacionalde Justica (CNJ) aprovou na sessao plenaria desta terca-feira, 5/6, proposta deResolucao que determina aos tribunais brasileiros assegurar em seus orcamentosa previsao de recursos para custeio das despesas de transporte dos oficiais dejustica com o cumprimento de diligencias judiciais em processos de assistenciajudiciaria gratuita, de interesse do Ministerio Publico ou da Fazenda Publica.Para o Conselheiro SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, relator do PEDIDO DEPROVIDeNCIAS, que deu origem a referida Resolucao, essa iniciativa do CNJ visagarantir que nao haja desembolso antecipado pelo oficial de justica responsavelpela diligencia judicial em questao. O pedido de providencias foi formuladopelos Oficiais de Justica do Parana Altamir Jose Narciso e Joao Luis Soares eaprovado por unanimidade pelo plenario do CNJ na tarde de hoje.Veja, a seguir , o inteiro teor da decisao do conselheiro Silvio Luiz Ferreirada Rocha, ratificado pelo plenario do Conselho Nacional de Justica.Fonte: Sindjus - MAPara ver o relatorio, voto e resolucao continue lendo. PEDIDO DE PROVIDENCIAS -CONSELHEIRO 0000830-73.2012.2.00.0000Requerente: Altamir Jose Narciso Joao Luiz SoaresRequerido: Conselho Nacional de JusticaRELATORIOPedido de providencias promovido poroficiais de Justica que objetiva a aprovacao de Resolucao que estabeleca agarantia da antecipacao de despesas de diligencias de oficial de justica nasacoes judiciais requeridas pela Fazenda Publica.Os requerentes alegam ter o PoderJudiciario o dever criar condicoes para que os servicos da justica atendam aosseus fins. Dizem que face os termos doartigo 27 do CPC e do artigo 39 da Lei 6.830/80 os oficiais de justica tem quedisponibilizar meio de conducao propria para o cumprimento dos mandadosjudiciais. Manifestam que existe enorme volume de processos que envolvem a FazendaPublica cujas diligencias sao despendidas antecipadamente pelos oficiais dejustica, sob pena de terem que responder em procedimento administrativo.Destacam que os Julgados sobre o temamanifestam o entendimento que a natureza juridica de custas e emolumentos naose confunde com despesa de oficial de justica, bem como que os oficiais dejustica nao estao obrigados a arcar com o pagamento das despesas necessariaspara execucao de atos judiciais.Afirmam consolidar a Sumula 190 do STJ o entendimentoque Na execucao fiscal, processada perante a Justica Estadual,cumpre a Fazenda Publica antecipar o numerario destinado ao custeio dasdespesas com o transporte dos Oficiais de Justica.Pedem a aprovacao pelo ConselhoNacional de Justica de Resolucao com escopo de vincular o Poder Judiciario adispensar o Oficial de Justica da obrigacao e arcar em favor da Fazenda Publicacom as despesas necessarias para a execucao de atos judiciais.O Tribunal de Justica do Parana prestouinformacoes dando conta que nas diligencias requeridas nos autos em que foiconcedida a justica gratuita e nas diligencias solicitadas pela FazendaPublica, os oficiais de justica recebem os mandados sem previo recolhimento dasdiligencias.Se inexistir linhas regulares de onibusem todo o territorio da Comarca, apos as devidas analises, por especificacao emPortaria, e estabelecido o valor do respectivo custo da diligencia.Aludiu, finalmente, que os oficiais dejustica estao autorizados a utilizar transporte especial a ser ofertado pelaFazenda Publica. E o Relatorio.VotoNeste pedido de providencias osrequerentes discordam do fato de o Oficial de Justica ter que despenderantecipadamente de seus vencimentos as verbas para prover as despesas comconducao propria. Discordam que a isencao contida no artigo 27 do CPC contempledespesas de