ComprasNet:SECRETARIA DE LOGISTICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAOINSTRUCAO NORMATIVA No 7, DE 24 DE AGOSTO DE 2012Compilada com a alteracao da IN/no 8, de 13.09.2012Institui o modelo de contratacao para prestacao de servicos de aquisicao de passagens aereas nacionais e internacionais.O SECRETARIO DE LOGISTICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 31 do Anexo I do Decreto no 7.675, de 20 de janeiro de 2012, e Considerando a iminente alteracao da regra de mercado na contratacao das agencias de viagens, que passarao a ser remuneradas pelos orgaos e entidades da Administracao Publica, em substituicao as comissoes efetuadas pelas companhias aereas, resolve:Art. 1o Esta Instrucao Normativa regula os procedimentos para a contratacao de servicos, prestados por agencias de viagens, para aquisicao de passagens aereas nacionais e internacionais e outros correlatos, pela Administracao Publica Federal direta, autarquica e fundacional.Art. 2o Por se tratar de servico comum, a licitacao sera realizada, preferencialmente, na modalidade pregao, em sua forma eletronica. 1o A licitacao devera utilizar o criterio de julgamento menor preco, apurado pelo menor valor ofertado pela prestacao do servico de Agenciamento de Viagens. 2o Agenciamento de Viagens compreende a emissao, remarcacao e cancelamento de passagem aerea pela agencia de viagens. 3o Passagem aerea, a que se refere o 2o deste artigo, compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto represente toda a contratacao. 4o Trecho, a que se refere o 3o deste artigo, compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexoes ou serem utilizadas mais de uma companhia aerea. 5o O valor ofertado pela prestacao do servico de Agenciamento de Viagens devera ser unico, independentemente de se tratar de passagem aerea nacional ou internacional.Art. 3o Alem do servico de Agenciamento de Viagens, o instrumento convocatorio podera prever, justificadamente, outros servicos correlatos. 1o A remuneracao pela prestacao dos servicos dispostos no caput sera calculada por um percentual incidente sobre o valor ofertado pela prestacao do servico de Agenciamento de Viagens, devida a cada utilizacao, e definido pelo orgao ou entidade no instrumento convocatorio. 2o E permitida a adocao de um percentual proprio para cada servico indicado no instrumento convocatorio.Art. 4o A remuneracao total a ser paga a agencia de viagens sera apurada a partir da soma dos seguintes valores:I - valor ofertado pela prestacao do servico de Agenciamento de Viagens multiplicado pela quantidade de passagens emitidas no periodo faturado; eII - valores decorrentes da incidencia dos percentuais sobre o valor de Agenciamento de Viagens definidos para a prestacao dos servicos correlatos, multiplicado pela quantidade destes servicos efetivamente realizados.Art. 5o O instrumento convocatorio dispora sobre a forma de reversao de passagem nao utilizada, a qual, por medida de simplificacao processual, deve se dar mediante glosa dos valores respectivos na propria fatura mensal apresentada pela contratada. 1o Quando da efetuacao da glosa, eventuais multas aplicadas pelas companhias aereas em razao do cancelamento das passagens aereas nao utilizadas deverao ser consideradas. 2o Os valores nao processados na fatura relativa