regulamento da lei, a ser elaborado pelo orgao competente do Poder Executivo. (Incluido pela Lei no 11.108, de 2005) 3o Ficam os hospitais de todo o Pais obrigados a manter, em local visivel de suas dependencias, aviso informando sobre o direito estabelecido no caput deste artigo. (Incluido pela Lei no 12.895, de 2013)Art. 19-L. (VETADO) (Incluido pela Lei no 11.108, de 2005)CAPITULO VIII(Incluido pela Lei no 12.401, de 2011)DA ASSISTENCIA TERAPEUTICA E DA INCORPORACAO DE TECNOLOGIA EM SAUDE Art. 19-M. A assistencia terapeutica integral a que se refere a alinea d do inciso I do art. 6o consiste em: (Incluido pela Lei no 12.401, de 2011)I - dispensacao de medicamentos e produtos de interesse para a saude, cuja prescricao esteja em conformidade com as diretrizes terapeuticas definidas em protocolo clinico para a doenca ou o agravo a saude a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; (Incluido pela Lei no 12.401, de 2011)II - oferta de procedimentos terapeuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Unico de Saude - SUS, realizados no territorio nacional por servico proprio, conveniado ou contratado.Art. 19-N. Para os efeitos do disposto no art. 19-M, sao adotadas as seguintes definicoes: I - produtos de interesse para a saude: orteses, proteses, bolsas coletoras e equipamentos medicos; II - protocolo clinico e diretriz terapeutica: documento que estabelece criterios para o diagnostico da doenca ou do agravo a saude; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clinico; e o acompanhamento e a verificacao dos resultados terapeuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS. (Incluido pela Lei no 12.401, de 2011)Art. 19-O. Os protocolos clinicos e as diretrizes terapeuticas deverao estabelecer os medicamentos ou produtos necessarios nas diferentes fases evolutivas da doenca ou do agravo a saude de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficacia e de surgimento de intolerancia ou reacao adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha. (Incluido pela Lei no 12.401, de 2011)Paragrafo unico. Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o caput deste artigo serao aqueles avaliados quanto a sua eficacia, seguranca, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doenca ou do agravo a saude de que trata o protocolo. (Incluido pela Lei no 12.401, de 2011)Art. 19-P. Na falta de protocolo clinico ou de diretriz terapeutica, a dispensacao sera realizada: (Incluido pela Lei no 12.401, de 2011)I - com base nas relacoes de medicamentos instituidas pelo gestor federal do SUS, observadas as competencias estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento sera pactuada na Comissao Intergestores Tripartite; (Incluido pela Lei no 12.401, de 2011)II - no ambito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relacoes de medicamentos instituidas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento sera pactuada na Comissao Intergestores Bipartite; (Incluido pela Lei no 12.401, de 2011)III - no ambito de cada Municipio, de forma