Bombeiros.5.2.3.7 A via original do AVCB deve ser devolvida aoServico de Seguranca Contra Incendio quando houver anecessidade de reemissao por mudanca de dados apresentados erroneamente pelo interessado5.2.3.8 O AVCB somente pode ser emitido para edifi -cacao e areas de risco que tenha todas as medidas deseguranca contra incendio instaladas e em funcionamento,de acordo com o Proje to Te cni co aprovado.5.2.3.9 Apos a emissao do AVCB para a edifi cacao e areasde risco o responsavel pelo uso e/ou proprietario devemanter o AVCB original ou copia na entrada da edifi cacaoe areas de risco em local visivel ao publico.5.2.3.10 Quando houver edifi cacao e areas de risco ondeseja solicitado a emissao de AVCB para areas construidase enderecos distintos, dentro do mesmo Projeto Tecnico,podem ser emitidos os AVCB para as respectivas areas.5.2.3.11 Os AVCB devem ser emitidos especifi cando aarea total aprovada no Projeto Tecnico e a area parcialreferente a subdivisao de area requerida.5.2.4 Cassacao do Auto de Vistoria doCBPMESP5.2.4.1 Quando constatado pelo CBPMESP que ocorreram alteracoes prejudiciais nas medidas de segurancacontra incendio da edifi cacao e areas de risco que possuaAVCB com prazo de validade em vigencia, deve ser instaurado o procedimento administrativo pelo Servico deSeguranca Contra Incendio, verifi cando a necessidade ounao da cassacao do AVCB.5.2.4.2 Para a avaliacao da irregularidade constatada nainstalacao ou funcionamento da medida de seguranca contra incendio deve ser levado em consideracao a possibilicapitul capitulo 1 61 o 1 61 2/28/05 3 2/28/05 3:35:38 PM :35:38 PMInstrucao Tecnica no 01/2004 - Procedimentos Administrativos62dade da reparacao imediata e ininterrupta pelo proprieta-rio ou responsavel pelo uso, respeitando a complexidadeda medida de seguranca.5.2.4.3 Verifi cado que o proprietario e/ou responsavelpelo uso da edifi cacao e areas de risco nao tomou as providencias necessarias para a reparacao da irregularidade, oServico de Seguranca contra Incendio deve emitir oficioao interessado informando a cassacao do AVCB.5.2.4.4 O proprietario ou responsavel pelo uso poderarecorrer do ato de cassacao por meio de recurso juntoao Servico de Seguranca contra Incendio do Corpo deBombeiros.5.2.4.5 Constatadas as alteracoes nas medidas de seguranca contra incendio, previstas no Proj e to Te cni coaprovado de acordo com a legislacao pertinente, que venham a diminuir as condicoes de seguranca da edifi cacaoe areas de risco e que nao foram sanadas no prazo estipulado pelo Servico de Seguranca contra Incendio, deve serprovidenciada a cassacao do AVCB, publicando o ato noDiario Ofi cial do Estado, na imprensa local ou outros.5.2.4.6 A Prefeitura e o Ministerio Publico devem serinformados, por oficio, sobre o ato de cassacao do AVCB,apos a conclusao do procedimento.5.2.5 Documentos necessarios para a solicitacaode vistoria de acordo com o risco e/ou medida deseguranca existente na edifi cacao e areas de risco5.2.5.1 Anotacao de Responsabilidade Tecnica:a) de instalacao e/ou de manutencao das medidas de seguranca contra incendio (hidrantes emangotinhos, iluminacao de emergencia, alarmede incendio, extintores, saidas de emergencia,sinalizacao de emergencia e compartimentacaohorizontal e vertical;b) de instalacao e/ou de manutencao dos sistemasde utilizacao de gases infl amaveis;c) de instalacao e/ou manutencao do grupo motogerador;d) de instalacao e/ou manutencao do sistema depressurizacao da escada de seguranca;e) de instalacao e/ou manutencao do revestimento doselementos estruturais protegidos contra