LEI MUNICIPAL No3.602, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 PRESERVACAO E TOMBAMENTOArt. 2oPatrimonio cultural do municipio: bens MOVEIS e IMOVEIS,tomados individualmente ou em conjunto, dotados de VALORES varios, quejustifiquem o interesse publico na sua preservacao.Art. 3oPoder Publico Municipal: promover, GARANTIR e incentivar a PRESERVACAO,CONSERVACAO, PROTECAO, TOMBAMENTO, FISCALIZACAO e EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS,visando a valorizacao do patrimonio cultural do municipio. (o que acontece de fato..so que nao )Art. 4oPODER PUBLICO MUNICIPAL: I. POLITICA DE PROTECAO e VALORIZACAO do patrimoniocultural; eII. Promocao CONTINUA da CONSCIENTIZACAO PUBLICApara a conservacao do patrimonio cultural!Art. 5oFica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir oCONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMONIO CULTURAL de Teresina, orgao de ASSESSORIA aPrefeitura Municipal, com atribuicoes de ZELAR pela PRESERVACAO do patrimonio eDELIBERAR e EMITIR PARECERES sobre os pedidos de TOMBAMENTO.Art. 6oO processo de PROPOSTA de TOMBAMENTO deve ser INSTRUIDO peloorgao municipal competente, em documento PADRONIZADO, e ENCAMINHADO ao CONSELHOPATRIMONIO Cultural de Teresina.Art. 7oO PEDIDO de TOMBAMENTO deve ser notificado POR ESCRITO AOPROPRIETARIO do BEM.Paragrafo unico. No caso de RECUSA EM DAR CIENCIA a notificacao,ou quando este NAO for LOCALIZADO, deve ser PUBLICADA no DIARIO OFICIAL doMUNICIPIO.Art. 8oCom a ABERTURA do PROCESSO de TOMBAMENTO o BEM EM EXAME temo mesmo REGIME de preservacao de BEM TOMBADO! (jura que isso acontece!...)Art 9oRecebido o processo, o Conselho Municipal do Patrimoniodelibera sobre os pedidos de tombamento e emite parecer ao CHEFE do PODEREXECUTIVO para sua HOMOLOGACAO, atraves de DECRETO.Art 10.Apos a publicacao do decreto no Diario Oficial, o bem einscrito no LIVRO DE TOMBO, mantido pelo Poder Executivo Municipal.Art. 11.O TOMBAMENTO deve ser notificado POR ESCRITO AO PROPRIETARIOdo BEM e, tambem, publicado em um JORNAL de GRANDE CIRCULACAO e no DIARIOOFICIAL MUNICIPIO.Art 12.O ORGAO MUNICIPAL competente deve providenciar, quando dotombamento de bem IMOVEL, o assentamento do mesmo no REGISTRO DE IMOVEIS e, nocaso de bem MOVEL, o assentamento deve ser realizado no REGISTRO DE TITULOS EDOCUMENTOS. Art. 13.O ato de TOMBAMENTO deve ser ANULADO ou REVOGADO pelo ChefePODER EXECUTIVO MUNICIPAL nos casos em que manifestar ILEGALIDADE ou porEXIGENCIA INDECLINAVEL do INTERESSE PUBLICO, desde que OUVIDO O CONSELHO.Paragrafo unico. O DESTOMBAMENTO deve ser averbado no LIVROde TOMBO.Art. 14.Os BENS TOMBADOS NAO podem ser DESTRUIDOS, DEMOLIDOS ou MUTILADOS,NEM, SEM PARECER do CONSELHO PATRIMONIO e expressaAUTORIZACAO PREFEITURA, serem REPARADOS, PINTADOS ou RESTAURADOS, sob pena deMULTA DE 100% do VALOR OBRA!Art. 15.SEM previo PARECER do CONSELHO de PATRIMONIO de TERESINA eexpressa AUTORIZACAO da PREFEITURA, NAO se pode, NA VIZINHANCA do BEM TOMBADOfazer EDIFICACOES que lhe IMPECA ou REDUZA a VISIBILIDADE, NEM colocar ANUNCIOSou CARTAZES sob PENA de ser MANDADA DESTRUIR a OBRA IRREGULAR ou RETIRAR o OBJETO,impondo-se, neste caso, MULTA DE 50% do VALOR da OBRA e do OBJETO, se for ocaso!Art. 16.As EDIFICACOES TOMBADAS ficam ISENTAS do IPTU, enquanto oPROPRIETARIO ZELAR pela sua CONSERVACAO!Paragrafo unico. A ISENCAO deve ser RENOVADA ANUALMENTE, medianteREQUERIMENTO do INTERESSADO e depois de CONFERIDAS e APROVADAS pelo CONSELHO,as CONDICOES de CONSERVACAO do IMOVEL.Art. 17.Os POTENCIAIS CONSTRUTIVOS dos IMOVEIS registrados no LIVROTOMBO e MANTIDOS adequadamente podem ser TRANSFERIDOS PARA OUTRO(S) IMOVEL (IS),respeitados os LIMITES estabelecidos para as OCUPACOES maximas de respectivos IMOVEISDESTINOS, SEM pagamento de OUTORGA ONEROSA do DIREITO