recorrer-se-a, entre outros instrumentos, a acao civil publica, disciplinada na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.CAPITULO VDO FINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DE PROMOCAO DA IGUALDADE RACIALArt. 56. Na implementacao dos programas e das acoes constantes dos planos plurianuais e dos orcamentos anuais da Uniao, deverao ser observadas as politicas de acao afirmativa a que se refere o inciso VII do art. 4odesta Lei e outras politicas publicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusao social da populacao negra, especialmente no que tange a:I - promocao da igualdade de oportunidades em educacao, emprego e moradia;II - financiamento de pesquisas, nas areas de educacao, saude e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da populacao negra;III - incentivo a criacao de programas e veiculos de comunicacao destinados a divulgacao de materias relacionadas aos interesses da populacao negra;IV - incentivo a criacao e a manutencao de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras;V - iniciativas que incrementem o acesso e a permanencia das pessoas negras na educacao fundamental, media, tecnica e superior;VI - apoio a programas e projetos dos governos estaduais, distrital e municipais e de entidades da sociedade civil voltados para a promocao da igualdade de oportunidades para a populacao negra;VII - apoio a iniciativas em defesa da cultura, da memoria e das tradicoes africanas e brasileiras. 1o O Poder Executivo federal e autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercicio, a transparencia na alocacao e na execucao dos recursos necessarios ao financiamento das acoes previstas neste Estatuto, explicitando, entre outros, a proporcao dos recursos orcamentarios destinados aos programas de promocao da igualdade, especialmente nas areas de educacao, saude, emprego e renda, desenvolvimento agrario, habitacao popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer. 2o Durante os 5 (cinco) primeiros anos, a contar do exercicio subsequente a publicacao deste Estatuto, os orgaos do Poder Executivo federal que desenvolvem politicas e programas nas areas referidas no 1o deste artigo discriminarao em seus orcamentos anuais a participacao nos programas de acao afirmativa referidos no inciso VII do art. 4o desta Lei. 3o O Poder Executivo e autorizado a adotar as medidas necessarias para a adequada implementacao do disposto neste artigo, podendo estabelecer patamares de participacao crescente dos programas de acao afirmativa nos orcamentos anuais a que se refere o 2o deste artigo. 4o O orgao colegiado do Poder Executivo federal responsavel pela promocao da igualdade racial acompanhara e avaliara a programacao das acoes referidas neste artigo nas propostas orcamentarias da Uniao.Art. 57. Sem prejuizo da destinacao de recursos ordinarios, poderao ser consignados nos orcamentos fiscal e da seguridade social para financiamento das acoes de que trata o art. 56:I - transferencias voluntarias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;II - doacoes voluntarias de particulares;III - doacoes de empresas privadas e organizacoes nao governamentais, nacionais ou internacionais;IV - doacoes voluntarias de fundos nacionais ou internacionais;V - doacoes de Estados estrangeiros, por meio de convenios, tratados e acordos internacionais.TITULO IVDISPOSICOES FINAISArt. 58. As medidas instituidas nesta Lei nao excluem outras em prol da populacao negra que tenham sido ou venham