Motoristas multados por estacionar em vagas destinadas a pessoas com deficiencia terao uma conta mais cara para pagar a partir de janeiro de 2016. A mudanca no Codigo de Transito Brasileiro (CTB) foi feita pela Lei no 13.146, de 06 de julho de 2015, que cria a politica Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia.O texto altera o artigo 181, inciso XVII do CTB que atualmente preve penalidade leve, com tres pontos na CNH e pagamento de R$ 53,20. Agora, estacionar o veiculo em vagas de deficiente e infracao grave, com cinco pontos no prontuario e multa de R$ 127,69, uma aumento de 140%. E como ja estava previsto, o veiculo pode ainda ser removido pela autoridade e transito.A nova redacao endurece a pena porque o bom senso nao esta sendo suficiente. Se os motoristas respeitassem o direito ao estacionamento preferencial, nao seria necessario mudar a Lei. Infelizmente, muita gente ainda pensa que nao tem problema usar a vaga so por um minutinho. Assim, o legislador teve de apelar para o bolso, destaca o presidente da Associacao Nacional dos Detrans e diretor-geral do Detran Parana, Marcos Traad.Alem de alterar a gravidade da infracao, a Lei 13.146 preve que as vagas de deficientes deverao ter placas de indicacao do uso e dados sobre as infracao por estacionamento indevido. Segundo legislacao em vigor, 2% das vagas em vias publicas nos municipios devem ser destinadas a deficientes e 5% para idosos. Em outra alteracao, a Lei mudou o Art.2 do CTB, que tipifica como via terrestre as vias internas pertencentes aos condominios constituidos por unidades autonomas e as vias e areas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. Ou seja, nesses casos a via tambem esta sujeita as regras do codigo.Publicada no dia 7 de julho deste ano, a Lei entra em vigor em 180 dias, ou seja, a partir de janeiro de 2016. Pessoas com deficiencia tem direito a descontos na hora de comprar um carro; o problema e a burocracia. Alem de precisar reunir muitos documentos, a dificuldade de conseguir informacoes torna o acesso a esse beneficio ainda mais complicado. Para tentar facilitar o procedimento, reunimos, aqui, algumas informacoes. Confira:QUEM TEM DIREITO AO DESCONTO NA COMPRA DO CARRO?Existem dois grupos de deficientes que tem direito ao desconto. O primeiro, classificado como ?Condutores?, permite que o solicitante (mesmo com seu problema de saude) dirija o carro. Estas pessoas, quando compram um veiculo, sao isentas das seguintes taxas: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operacoes Financeiras), ICMS (Imposto sobre Operacoes relativas a Circulacao de Mercadorias e Prestacao de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veiculos Automotores) e liberacao do rodizio na cidade de Sao Paulo.O outro grupo, chamado de ?Nao-Condutores?, permite que terceiros (indicacao de no maximo 3 motoristas) possam dirigir o automovel, ja que a deficiencia impede essa tarefa. Neste caso, os deficientes so conseguem a isencao do IPI e a liberacao do rodizio da capital paulista.QUE TIPOS DE DEFICIENCIAS TEM DIREITO AS ISENCOES?Para se enquadrar no grupo dos ?Condutores?, e preciso ter