a criacao e comum. Esse entendimento, entretanto, e equivocado, visto que todas as pessoas politicas podem criar taxas e contribuicao de melhoria, desde que nao as mesmas, sendo, assim, de competencia privativa. Hugo de Brito Machado acrescenta: So a pessoa juridica de Direito publico que exercita a atividade estatal especifica pode instituir o tributo vinculado a essa atividade. A competencia tributaria, assim, e privativa do ente estatal que exercita a atividade respectiva. Indicar-se como de competencia comum os tributos vinculados nao nos parece adequado. Preferimos dizer que esses tributos sao privativos de quem exerce a atividade estatal a que se ligam, sendo a competencia para o exercicio dessa atividade estatal materia estranha ao Direito Tributario. Curso de Direito Tributario, Malheiros Editores, 21.a, edicao, pag. 258. Tem competencia para exigir as taxas ou a contribuicao de melhoria a pessoa politica que: Tiver competencia administrativa para realizar a atuacao estatal: pessoa politica com competencia para prestar o servico publico, praticar ato de policia ou realizar obra publica. Tiver regulada, por meio de lei, essa atuacao estatal: o artigo 21 da Constituicao Federal/88 aponta as competencias administrativas da Uniao, o artigo 25 aponta as competencias administrativas dos Estados-Membros, os artigos 29 e 30 apontam as competencias administrativas dos Municipios e o artigo 32 aponta a competencia administrativa do Distrito Federal. A Administracao Publica so pode agir quando a lei lhe determina a conduta. Tiver efetivamente atuado ou, em relacao a taxa, estiver pelo menos em condicoes de atuar assim que recolhido o tributo: a taxa de servico somente podera ser cobrada depois da prestacao do servico publico. A contribuicao de melhoria so podera ser cobrada apos a realizacao das obras publicas. As taxas de policia somente podem ser cobradas apos a pratica do ato de policia. Em relacao a algumas taxas, excepcionalmente, o recolhimento pode preceder a atuacao estatal, desde que presentes os meios que efetivarao o servico; exemplos: taxa de correio, taxa judiciaria etc. A competencia administrativa residual foi atribuida aos Estados pelo artigo 25, 1.o, da Constituicao Federal/88, como sendo toda aquela que nao for de competencia nem da Uniao nem dos Municipios. O 1.o do artigo 32 estende ao Distrito Federal as competencias estabelecidas para os Estados. Entao o Distrito Federal tambem tem competencia administrativa residual para criar taxas e contribuicao de melhoria. O artigo 32 da Constitucional Federal/88, no 1.o, aponta as competencias administrativas do Distrito Federal. 18.1.2. Incaducavel A competencia tributaria, alem de ser privativa, e incaducavel, nao esta submetida a prazo para ser praticada. Exemplo: imposto sobre grande fortuna (artigo 153, inciso VII, da Constituicao Federal) a Uniao podera institui-lo a qualquer momento. O nao-exercicio da competencia tributaria, ainda que prolongado no tempo, nao tem a propriedade de impedir que a pessoa politica crie o tributo que lhe foi constitucionalmente deferido. Competencia tributaria nada mais e que atribuicao para legislar sobre tributos. A competencia legislativa tributaria e competencia legislativa incaducavel. O que caduca e a capacidade tributaria ativa - o direito de exigir o tributo, que prescreve em cinco anos, conforme o disposto no artigo 174 do Codigo Tributario