para cuja concreta determinacao podem, seguindo as circunstancias, em diferentes medidas, concorrer. Sao inconstitucionais as restricoes a liberdade contratual estabelecidas por razoes arbitrarias, ou, entao, nao justificaveis em termos de utilidade social. E se-lo-ao tambem as estabelecidas diretamente pelo juiz ou por organismos da administracao publica. Tratando-se, porem, de reserva de lei nao absoluta, mas relativa, admite-se que a lei se possa limitar a estabelecer, em termos gerais, mas suficientemente preciso, as modalidades e as condicoes de intervencao restritiva, competindo, depois, ao juiz ou a autoridade administrativa dentro daqueles limites especificar e aplicar em conreto as varias classes de contratos. 2. A vontade das partes como fonte do regulamento contratual 2.1. A autonomia privada, vontade das partes, elementos essenciais do contrato A vontade das partes e a principal fonte de determinacao do regulamento contratual (principio da autonomia privada). Porem para individualizar o conteudo e os efeitos do contrato nao precisamos descobrir as intencoes mais reconditas dos contraentes (dogma da vontade). Assim, dogma da vontade e autonomia privada nao necessariamente coincidem. O autor cita como exemplo um contrato de compra e venda formulado entre as partes, as quais contudo nao convencionaram sobre tempo e lugar do pagamento. Se se levasse em consideracao o dogma da vontade, o negocio seria ineficaz! E claro que temos que diferenciar os elementos essenciais do contrato (sao os termos basicos da operacao economica): e claro que, numa compra venda, se as partes nao convencionam o preco, nao ha contrato! A determinacao desses elementos via de regra compete aos contraentes. Fosse atribuida a lei, seria esta a protagonista da operacao contratual. Nao fere a autonomia privada o fato do preco ser fixado por terceiro, a juizo das partes, ou segundo os valores de mercado, porque os valores de mercado "obedecem uma logica semelhante a das operacoes de autonomia privada". 2.2. Os elementos nao essenciais do regulamento: convencoes e clausulas contratuais. Normas dispositivas e normas imperativas O contrato tambem contempla aspectos que nao dizem respeito a substancia do negocio. Numa compra e venda, as partes estipulam, alem da coisa e do preco, a modalidade de pagamento, garantia etc. Sao elementos acessorios, que podem ser objeto de determinacao voluntaria dos contraentes, uma vez que as partes e dado livremente determinar o conteudo do contrato. Nao sendo, deve-se recorrer a lei. A propria lei preve uma disciplina dos varios tipos contratuais, a qual "se adequa as caracteristicas e as exigencias com que as correspondentes operacoes economicas normalmente se apresentam na pratica". Este regramento tem um carater supletivo, relativamente as lacunas do regulamento contratual. E importante verificar que o legislador via de regra distribui os onus, os sacrificios e privilegios de forma equanime e justa entre as partes, o que pode nao ocorrer se toda essa regulamentacao e estipulada pelas partes. E importante perceber, entao, que a autonomia privada pode servir como instrumento de opressao (a parte com superioridade economica pode impor sua vontade), mas tambem como veiculo de progresso, uma vez que aquela disciplina contida na lei pode estar defasada. Se as normas dispositivas sofrem derrogacao diante da vontade em sentido diverso