viabilizar o direito em carater erga omnes, ou seja, o exercicio do direito inviabilizado devera ser assegurado nao somente ao impetrante, como tambem para todos os individuos que possuem tal direito. *Individual: defende que o Poder Judiciario deve, ao julgar procedente o mandado, informar o orgao responsavel por elaborar a norma regulamentadora e viabilizar o direito somente a pessoa do impetrante. Divide-se em: - Direta: preza pela imediata viabilizacao do direito em questao. - Intermediaria: preza pela fixacao de um prazo para que o orgao omisso venha a expedir a norma regulamentadora. - Nao- concretista: os adeptos dessa teoria inicialmente adotada pelo Supremo Tribunal de Justica, defendem que, devido a separacao de Poderes, o Poder Judiciario nao deve interferir na viabilizacao do direito cujo exercicio estava impossibilitado. Mas, tao somente, informar o orgao omisso, apos o julgar procedente o mandado de injuncao, de seu dever de expedir a norma regulamentadora. O STF tem adotado, por fim, a Teoria Concretista, visando conferir maior efetividade ao mandado de injuncao. Vale destacar que, o Mandado de Injuncao diferencia-se da Acao Direta de Constitucionalidade Por Omissao uma vez que: - Enquanto o Mandado de Injuncao pode ser impetrado por qualquer pessoa, a legitimacao na ADI por omissao e restrita aos entes enumerados no artigo 103 da CF.- Enquanto o Mandado de Injuncao busca solucao para um caso concreto, individualmente considerado, na ADI por omissao o controle da omissao e realizado em tese, sem a necessidade de estar configurada uma violacao concreta a um direito individual, ou seja, nao refere- se a um caso concreto.- Enquanto que o julgamento do Mandado de Injuncao e de competencia do STF, STJ E TSE, a ADI por omissao e julgada, exclusivamente, pelo STF. HABEAS DATA E o remedio constitucional aplicado para assegurar o acesso a informacoes relativas a pessoa do impetrante, bem como para possibilitar a retificacao, complementacao, contestacao e explicacao das mesmas quando essas estiverem constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de carater publico. E gratuito, mas necessita da assistencia de advogado e nao ha onus de sucumbencia. Pode ser impetrado por qualquer pessoa fisica, brasileira ou estrangeira, bem como por pessoa juridica. Porem, sua tem carater personalissimo, ou seja, somente pode ser impetrada pelo titular das informacoes. Para que exista realmente o interesse de agir, o impetrante deve impetrar o habeas data quando constatar-se que a entidade governamental ou de carater publico efetivamente negou o fornecimentos das informacoes. ACAO POPULAR E o remedio constitucional que pode ser proposto por qualquer cidadao que vise invalidar ato lesivo contra patrimonio publico, contra moralidade administrativa, contra o meio ambiente ou contra o patrimonio historio e cultural. Nao e gratuito, mas em caso de procedencia, o autor fica isento de custas judiciais e onus de sucumbencia, salvo se comprovada a ma-fe do impetrante.Podera ser proposta de modo: - PREVENTIVO: quando e proposta antes da consumacao do ato lesivo para impedir o dano ao patrimonio publico. - REPRESSIVO: quando e proposta apos a consumacao do ato lesivo. Somente a pessoa natural munida de seu titulo de eleitor, no