social da sua implantacao, acompanhamento e avaliacao; III a atencao integral as necessidades de saude da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnostico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; IV a inclusao dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos, quando apresentarem necessidades especiais e sempre que, em funcao de condicoes especificas, nao for possivel a sua insercao nas classes comuns de ensino regular, observado o disposto no Capitulo V (Da Educacao Especial) do Titulo V da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional; V o estimulo a insercao da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiencia e as disposicoes da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente); VI a responsabilidade do poder publico quanto a informacao publica relativa ao transtorno e suas implicacoes; VII o incentivo a formacao e a capacitacao de profissionais especializados no atendimento a pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsaveis; VIII o estimulo a pesquisa cientifica, com prioridade para estudos epidemiologicos tendentes a dimensionar a magnitude e as caracteristicas do problema relativo ao transtorno do espectro autista no Pais. Paragrafo unico. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder publico podera firmar contrato de direito publico ou convenio com pessoas juridicas de direito privado. Art. 3o Sao direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I a vida digna, a integridade fisica e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a seguranca e o lazer; II a protecao contra qualquer forma de abuso e exploracao; III o acesso a acoes e servicos de saude, com vistas a atencao integral as suas necessidades de saude, incluindo: a) o diagnostico precoce, ainda que nao definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutricao adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informacoes que auxiliem no diagnostico e no tratamento; IV o acesso: a) a educacao e ao ensino profissionalizante; b) a moradia, inclusive a residencia protegida; c) ao mercado de trabalho; d) a previdencia social e a assistencia social. Paragrafo unico. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluida nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, tera direito a acompanhante especializado. Art. 4o A pessoa com transtorno do espectro autista nao sera submetida a tratamento desumano ou degradante, nao sera privada de sua liberdade ou do convivio familiar nem sofrera discriminacao por motivo da deficiencia. Paragrafo unico. Nos casos de necessidade de internacao medica em unidades especializadas, observar-se-a o que dispoe o art. 4o da Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001. Art. 5o A pessoa com transtorno do espectro autista nao sera impedida de participar de planos privados de assistencia a saude em razao de sua condicao de pessoa com deficiencia, conforme dispoe o art. 14