Saude e Assistencia Social, dentre outros, observando-se o principio da prioridade absoluta a crianca e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituicao Federal e pelo caput e paragrafo unico do art. 4o desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 3o Os programas em execucao serao reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, no maximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se criterios para renovacao da autorizacao de funcionamento: (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia I - o efetivo respeito as regras e principios desta Lei, bem como as resolucoes relativas a modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Crianca e do Adolescente, em todos os niveis; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia II - a qualidade e eficiencia do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministerio Publico e pela Justica da Infancia e da Juventude; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serao considerados os indices de sucesso na reintegracao familiar ou de adaptacao a familia substituta, conforme o caso. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 91. As entidades nao-governamentais somente poderao funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, o qual comunicara o registro ao Conselho Tutelar e a autoridade judiciaria da respectiva localidade. Paragrafo unico. Sera negado o registro a entidade que: 1o Sera negado o registro a entidade que: (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia a) nao ofereca instalacoes fisicas em condicoes adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e seguranca; b) nao apresente plano de trabalho compativel com os principios desta Lei; c) esteja irregularmente constituida; d) tenha em seus quadros pessoas inidoneas. e) nao se adequar ou deixar de cumprir as resolucoes e deliberacoes relativas a modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Crianca e do Adolescente, em todos os niveis. (Incluida pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o O registro tera validade maxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovacao, observado o disposto no 1o deste artigo. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de abrigo deverao adotar os seguintes principios: I - preservacao dos vinculos familiares; II - integracao em familia substituta, quando esgotados os recursos de manutencao na familia de origem; Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverao adotar os seguintes principios: (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia I - preservacao dos vinculos familiares e promocao da reintegracao familiar; (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia II - integracao em familia substituta, quando esgotados os recursos de manutencao na familia natural ou extensa; (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia III - atendimento personalizado e em pequenos grupos; IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educacao; V - nao desmembramento de grupos de irmaos;