por incompatibilidade logica, apossibilidade de negociacao coletiva e, finalmente, de chegar-se ao estagiofinal do ajuizamento da acao coletiva (art. 114, 2o). (TST - RO-DC112.868/94.7 - Ac. SDC 1.271/94 - Rel. Min. Manoel M. de Freitas - DJU25.11.94).99 - EMPREGADA DOMESTICA -SALARIO IN NATURA - ACORDO - O empregado domestico que, comprovadamente,percebe do empregador utilidades, que, somadas, superam o valor do salariominimo, nao faz jus as diferencas salariais relativas ao valor pago em especiee ao teto salarial, mesmo porque inexiste previsao legal estabelecendo anecessidade de acordo entre as partes, como condicao inafastavel para ofornecimento de qualquer utilidade prevista no art. 458/CLT. (TST - E-RR62.625/92.7 - Ac. SDI 2.271/96 - Rela Min. Regina Rezende Ezequiel - DJU07.06.96)100 - DOMESTICA - DESCONTOSSALARIAIS COM HABITACAO E ALIMENTACAO - O art. 458, paragrafo 3o da CLT,permite que o empregador desconte 25% e 20% do salario do obreiro, a titulo dehabitacao e alimentacao, respectivamente. Tais descontos deveriam ter sidoacordados quando da contratacao da obreira, expressamente. Entretanto,ressalte-se que, no ambito domestico, a aplicacao das leis trabalhistas naopode ser feita de forma rigidamente processual, vez que aqui as relacao saoquase familiares, baseadas na confianca intima existente entre as partes, demodo que ainda hoje o ordinario, posto que desaconselhavel, e a relacao deemprego sem qualquer contrato expresso. Assim, incontroverso que a obreira residiana casa da reclamada, ali fazendo as suas refeicoes, plausivel o reconhecimentodo desconto de 20% sobre o salario minimo efetuado pela empregadora sobre osalario da obreira, a titulo de habitacao e alimentacao. Aplica-se o textolegal consolidado por forca do disposto no art. 7o, inciso IV e paragrafo unicoda CF. (TRT 3a R. - RO 7.023/96 - 4a T. - Rela Juiza Deoclecia Amorelli Dias -DJU 05.10.96)101- EMPREGADO DOMESTICO -FERIAS - Nao tem os empregados domesticos direito ao preceito contido no art. 137,da CLT, que determina o pagamento dobrado das ferias nao concedidas em tempohabil, eis que aos mesmos se aplica a Lei 5.859/72, alem do que, firmado oprincipio da inaplicabilidade, por analogia, das normas legais que impoempenalidades. (TRT 3a R. - RO 12.634/96 - 5a T. - Rel. Juiz Marcos Bueno Torres- DJMG 29.01.97)102 - EMPREGADO DOMESTICO -PRIMAZIA DA REALIDADE - Se o reclamante sempre exerceu a funcao de motoristafamiliar, apesar de admitido como motorista da reclamada, prevalece para todosos efeitos a sua condicao de domestico, haja vista a tao decantada primazia darealidade, que e o principio aplicavel tambem aos empregadores e nao somenteaos empregados. (TRT 3 a R. - RO 17.608/96 - 3a T. - Rel. Juiz Marcos HelueyMolinari - DJMG 24.04.97)103 - EMPREGADO DOMESTICO -SALARIO-MATERNIDADE - I. Se a lei confere ao empregado domestico um direitoliquido e certo, qual seja, a percepcao de salario-maternidade, a ser pago peloinstituto previdenciario, nao pode o segurado ter este direito coarctado porfalta de normas internas que regulam a materia. Aplicacao, ademais, doprincipio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5o,XXXV, da Constituicao Federal. Preliminar de carencia da acao rejeitada. II. Osalario-maternidade devido ao empregado domestico esta a cargo da autarquiaprevidenciaria. Aplicacao do art. 73 da Lei no 8.213/91. III. Apelacaoimprovida. (TRT 3a R - AC 92.03.46.829-3-SP - 1a T -