Ola a todos.No fim do ano passado, fui convidado para participar do projeto: "Construindo meu futuro, trabalhando as profissoes." no meu caso Advogado x Artista.Realizado pelo CIJ - Centro infato Juvenil de Educacao Cultura e Lazer da Unifesp. Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEI No 12.519, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciencia Negra. A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o E instituido o Dia Nacional de Zumbi e da Consciencia Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do lider negro Zumbi dos Palmares. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 10 de novembro de 2011; 190o da Independencia e 123o da Republica. DILMA ROUSSEFFMario Lisboa Theodoro Este texto nao substitui o publicado no DOU de 11.11.2011 Decreto Municipal No 54.815, de 05.02.2014: Disciplina o Carnaval de Rua da Cidade de Sao Paulo. Fonte: Administracao do Site, DOc de 06.02.2014. p. 1. 06/02/2014Decreto Municipal No 54.815, de 05.02.2014: Disciplina o Carnaval de Rua da Cidade de Sao Paulo.FERNANDO HADDAD, Prefeito do Municipio de Sao Paulo, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, CONSIDERANDO que os festejos carnavalescos se inserem no Calendario de Eventos da Cidade de Sao Paulo;CONSIDERANDO a dimensao cultural, simbolica, economica e turistica do Carnaval de Rua no Municipio de Sao Paulo, a sua importancia historica e artistica, bem como sua caracteristica territorial, de presenca capilarizada nas regioes da cidade;CONSIDERANDO a necessidade de regramento do Carnaval de Rua, consolidando a politica e o ordenamento das varias esferas de intervencao da Prefeitura Municipal e de outros agentes, com vistas a afirmacao da dimensao cultural desse evento e a valorizacao comunitaria de suas manifestacoes,D E C R E T A:Art. 1o Considera-se Carnaval de Rua, para os fins deste decreto, o conjunto de manifestacoes voluntarias, nao hierarquizadas, de cunho festivo e sem carater competitivo, que ocorrem em diversos logradouros publicos da Cidade na forma de blocos, cordoes, bandas e assemelhados, com a finalidade de mera fruicao e, em especial, no periodo que antecede o feriado respectivo.Art. 2 As manifestacoes do Carnaval de Rua devem percorrer seu itinerario tradicional, sem prejuizo dos periodos necessarios a concentracao e dispersao do seu desfile, conforme programacao previamente divulgada.Art. 3 Tratando-se de ocupacao temporaria de bens publicos, nas manifestacoes do Carnaval de Rua nao poderao ser utilizadas cordas, correntes, grades e outros meios de segregacao do espaco que inibam a livre circulacao do publico, permitindo-se o uso de vestuario distintivo que apenas identifique o respectivo grupo, sem que se constitua em elemento condicionante a participacao.Art. 4o No regramento das atividades e de sua dinamica, sera resguardado o conjunto de caracteristicas proprias do Carnaval de Rua da Cidade de Sao Paulo, devendo ser observado o seguinte:I - os blocos e demais manifestacoes do Carnaval de Rua realizarao suas atividades durante o Carnaval oficial e no periodo que compreende quatro semanas antes do feriado e duas semanas depois do feriado;II