universidades, hospitais,centros de saude, clinicas e associacoes de doentes de anemiafalciforme visando ao desenvolvimento de pesquisas e instituicao deprogramas de diagnostico e assistencia aos portadores de doencasfalciformes;VI acoes educativas em todos os niveis do sistema de saude. 4o O Poder Executivo regulamentara o disposto nos paragrafosacima, no prazo de cento e oitenta dias a contar da publicacao destalei.Art. 15. O Ministerio da Saude, em articulacao com as secretariasestaduais, distrital e municipais de saude, implantara, no prazo deum ano, o Programa de Agentes Comunitarios de Saude e, em doisanos, o Programa de Saude da Familia, ou programas que lhes venhama suceder, em todas as comunidades de remanescentes dequilombos existentes no Pais.Paragrafo unico. Os moradores das comunidades de remanescentesde quilombos terao acesso preferencial aos processos seletivos paraa constituicao das equipes dos Programas referidos no caput.Art. 16. O quesito raca/cor sera obrigatoriamente introduzido ecoletado, de acordo com a autoclassificacao, em todos os documentosem uso nos sistemas de informacao da Seguridade Social.Art. 17. De-se ao art. 54 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de1973, a seguinte redacao:Art. 54. O assento de nascimento devera conter:................................................................................................2) o sexo e a cor do registrando;................................................................................. (NR)CAPITULO IIDo Direito a Educacao, a Cultura, ao Esporte e ao LazerArt. 18. A populacao afro-brasileira tem direito a participar deatividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, adequadas aseus interesses e condicoes, garantindo sua contribuicao para opatrimonio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. 1o Os governos federal, estaduais, distrital e municipais devempromover o acesso da populacao afro-brasileira ao ensino gratuito, asatividades esportivas e de lazer e apoiar a iniciativa de entidades quemantenham espaco para promocao social dos afro-brasileiros. 2o Nas datas comemorativas de carater civico, as instituicoesde ensino procurarao convidar representantes da populacao afro-brasileirapara debater com os estudantes suas vivencias relativas ao temaem comemoracao.Art. 19. Para o perfeito cumprimento do artigo anterior os governosfederal, estaduais, distrital e municipais desenvolverao campanhaseducativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aosmembros da populacao afro-brasileira faca parte da cultura de toda asociedade.Art. 20. A disciplina Historia Geral da Africa e do Negro no Brasilintegrara obrigatoriamente o curriculo do ensino fundamental emedio, publico e privado.Paragrafo unico. O Ministerio da Educacao elaborara o programapara a disciplina, considerando os diversos niveis escolares, a fim deorientar a classe docente e as escolas para as adaptacoes de curriculoque se tornarem necessarias.Art. 21. Os orgaos federais e estaduais de fomento a pesquisa e apos-graduacao criarao linhas de pesquisa e programas de estudo voltadospara temas referentes as relacoes raciais e questoes pertinentesa populacao afro-brasileira.Art. 22. O Ministerio da Educacao incentivara as universidadesa:I apoiar grupos, nucleos e centros de pesquisa, nos diversosprogramas de pos-graduacao, que desenvolvam tematicas de interesseda populacao afro-brasileira;II incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formacaode professores temas que incluam valores respeitantes a pluralidadeetnica e cultural da sociedade brasileira;III desenvolver programas de extensao universitaria destinadosa aproximar jovens afro-brasileiros de tecnologias avancadas;IV estabelecer programas de cooperacao tecnica com as escolasde educacao infantil, ensino fundamental, ensino medio e ensinotecnico para a formacao docente baseada em principios de equidade,de tolerancia e de respeito as diferencas raciais.Art. 23. E obrigatoria a inclusao do quesito