o periodo de oito anos seguintes, independentemente da data em que se realizou a primeira eleicao e da data da eleicao que se realizar oito anos depois.Ponderou que a imperfeicao legislativa deve ser interpretada de maneira coerente e uniforme.Assim, embora nao seja possivel determinar com precisao o mesmo prazo de inicio e fim para todos os casos de inelegibilidade, pelo menos a inelegibilidade decorrente de condenacoes eleitorais deve merecer igual tratamento.Do contrario, a incidencia de prazos diversos para as mesmas hipoteses levaria a situacoes verdadeiramente incompreensiveis, como a de candidatos condenados pelo mesmo ilicito estarem sujeitos a prazos de inelegibilidade diferentes, de seis ou de oito anos, dependendo da epoca de realizacao das respectivas eleicoes, em razao da dinamica do calendario do ano civil.O ministro relator avaliou, ainda, que interpretacao diversa desrespeitaria o principio da isonomia e poderia levar a hipotese ainda mais grave, de candidato, eleito senador, com mandato de oito anos, nao estar inelegivel sequer para a propria sucessao.Vencidos os Ministros Marco Aurelio, Dias Toffoli e Luciana Lossio.A Ministra Luciana Lossio e o Ministro Dias Toffoli afirmaram que as normas restritivas devem ser interpretadas restritivamente, e aplicaram a Sumula no 19 deste Tribunal Superior, que dispoe que o prazo de inelegibilidade e contado a partir da data da eleicao em que se verificou o abuso de poder economico ou politico, em consonancia com o art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar no 64/1990.Salientaram, ainda, que a contagem dos prazos em direito segue norma especifica, sendo aplicado ao caso o 3o do art. 132 do Codigo Civil, que afirma que os prazos em anos expiram no dia de igual numero do de inicio.O Ministro Marco Aurelio entendeu nao aplicavel a alinea d do inciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64/1990, pois esse dispositivo foi acrescentado pela Lei Complementar no 135/2010, posterior a ocorrencia dos fatos e quando ja transitada em julgado a decisao.Asseverou que a primeira condicao da seguranca juridica e a irretroatividade da lei, de modo que o cidadao nao pode ser surpreendido por uma lei que, em razao de interpretacao do STF, alcance atos e fatos ocorridos anteriormente a sua edicao.O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso.Recurso Especial Eleitoral no 165-12/SC, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 25.9.2012.5. Inelegibilidade e condenacao criminal por violacao de direito autoral.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, afirmou que o delito de violacao de direito autoral enquadra-se entre os crimes contra o patrimonio privado a que se refere o art. 1o, inciso I, alinea e, item 2, da Lei Complementar no 64/1990, pois embora o delito esteja inserido no Titulo III Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial do Codigo Penal, constitui ofensa ao interesse particular.Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso.Recurso Especial Eleitoral no 202-36/SP, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 27.9.2012.6. Inelegibilidade e desnecessidade de declaracao nos autos da representacao. A sancao de inelegibilidade nao precisa virar declarada expressamente na decisao judicial.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, afirmou que as restricoes a elegibilidade incidem ainda que a inelegibilidade nao tenha sido declarada nos proprios autos da