Legislacao esparsa) Doutrina: Rubens Requiao; Curso de Direito Falimentar.; vol. 2. O Banqueiro, empresario, lida com o dinheiro das outras pessoas que nele confiam, portanto dois efeitos sao extremamente negativos em caso de anuncio de Falencia de uma Instituicao Financeira: 1. A nao devolucao do valor de poupanca que bloqueia a Economia ao retirar o poder de compra da pessoa; 2. O panico desencadeado na Economia diante de uma crise bancaria anunciada. Nesse sentido, prevendo evitar esses efeitos danosas para o Sistema Economico brasileiro, o Banco Central BACEN se antecipa as possiveis crises bancarias e intervem, nao permitindo a publicidade da ocorrencia de crises nas diversas instituicoes financeiras sob sua supervisao. 18 de outubro de 2011INTERVENCAO E LIQUIDACAO EM INSTITUICOES FINANCEIRAS E SEGURADORAS (Lei 6024/1974 e Legislacao esparsa) - continuacaoSeguindo o estudo dos regimes especiais aplicados aos Bancos:INTERVENCAO Hipoteses (art. 2o) Comparacao com a Recuperacao Judicial Iniciativa Tempo a 6 meses + 6 Interventor: plenos poderes Efeitos (art. 6o) Relatorio do Interventor e Cessacao (arts. 12 e 7o)A LEI No 6.024, DE 13 DE MARCO DE 1974 dispoe sobre a intervencao e a liquidacao extrajudicial de instituicoes financeiras, e da outras providencias e no seu artigo 1o disciplina.Art. 1o As instituicoes financeiras privadas e as publicas nao federais, assim como as cooperativas de credito, estao sujeitas, nos termos desta Lei, a intervencao ou a liquidacao extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuizo do disposto nos artigos 137 e 138 do Decreto-Lei no 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou a falencia, nos termos da legislacao vigente.Portanto a unica maneira de liquidar uma Instituicao Financeira, da qual e especie um Banco, sera a via extrajuducial e nunca a via judicial. O Banco Central BACEN e o responsavel para julgar a necessidade de aplicacao dos regimes:1. Intervencao2. Liquidacao ExtrajudicialNo caso especifico dos Bancos, o BACEN tomara a iniciativa de intervir para evitar um dos seguintes efeitos negativos:1. Crise de confianca dos clientes;2. Crise entre os Bancos nos depositos interbancarios;3. Diminuicao da atividade economica por falta de emprestimos aos empresarios.Questao: Um credor particular pode pedir a falencia de um Banco?1a corrente: Parte da doutrina entende que nao pode (Pontes de Miranda, Glauco), uma vez que a crise se espalharia de forma incontrolavel pela economia.2a corrente: Parte da doutrina entende que pode (Fabio Ulhoa), uma vez que a lei nao proibe diretamente esta acao particular,INTERVENCAOO regime de Intervencao e sucedaneo da Recuperacao Judicial, mantendo o principio de Preservacao da Empresa, portanto se destina a recuperar o Banco e a Administrar a crise bancaria, minimizando os riscos.HIPOTESES (Art. 2o)As hipoteses de intervencao sao taxativas, em numero de tres e dispostas no art. 2o da L.6024/74.Art. 2o Far-se-a a intervencao quando se verificarem as seguintes anormalidades nos negocios sociais da instituicao: I a entidade sofrer prejuizo, decorrente da ma administracao, que sujeite a riscos os seus credores; II forem verificadas reiteradas infracoes a dispositivos da legislacao bancaria nao regularizadas apos as determinacoes do Banco Central do Brasil, no uso das suas atribuicoes de fiscalizacao; III na hipotese de ocorrer