Acesse Fonte: http://www.sieeesp.org.br/index.php?acao=45&codigo=1260Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educacao InfantilMINISTERIO DA EDUCACAOCONSELHO NACIONAL DE EDUCACAOCAMARA DE EDUCACAO BASICAO Presidente da Camara de Educacao Basica do Conselho Nacional de Educacao, no uso de suas atribuicoes legais, com fundamento no art. 9o, 1o, alinea c da Lei no 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redacao dada pela Lei no 9.131, de 25 de novembro de 1995, e tendo em vista o Parecer CNE/CEB no 20/2009, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educacao, publicado no DOU de 9 de dezembro de 2009, resolve:Art. 1o A presente Resolucao institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educacao Infantil a serem observadas na organizacao de propostas pedagogicas na Educacao Infantil.Art. 2o As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educacao Infantil articulam-se com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educacao Basica e reunem principios, fundamentos e procedimentos definidos pela Camara de Educacao Basica do Conselho Nacional de Educacao, para orientar as politicas publicas na area e a elaboracao, planejamento, execucao e avaliacao de propostas pedagogicas e curriculares.Art. 3o O curriculo da Educacao Infantil e concebido como um conjunto de praticas que buscam articular as experiencias e os saberes das criancas com os conhecimentos que fazem parte do patrimonio cultural, artistico, ambiental, cientifico e tecnologico, de modo a promover o desenvolvimento integral de criancas de 0 a 5 anos de idade.Art. 4o As propostas pedagogicas da Educacao Infantil deverao considerar que a crianca, centro do planejamento curricular, e sujeito historico e de direitos que, nas interacoes, relacoes e praticas cotidianas que vivencia, constroi sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constroi sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura.Art. 5o A Educacao Infantil, primeira etapa da Educacao Basica, e oferecida em creches e pre-escolas, as quais se caracterizam como espacos institucionais nao domesticos que constituem estabelecimentos educacionais publicos ou privados que educam e cuidam de criancas de 0 a 5 anos de idade no periodo diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por orgao competente do sistema de ensino e submetidos a controle social. 1o E dever do Estado garantir a oferta de Educacao Infantil publica, gratuita e de qualidade, sem requisito de selecao. 2 E obrigatoria a matricula na Educacao Infantil de criancas que completam 4 ou 5anos ate o dia 31 de marco do ano em que ocorrer a matricula. 3o As criancas que completam 6 anos apos o dia 31 de marco devem ser matriculadas na Educacao Infantil. 4o A frequencia na Educacao Infantil nao e pre-requisito para a matricula no EnsinoFundamental. 5o As vagas em creches e pre-escolas devem ser oferecidas proximas as residencias das criancas. 6o E considerada Educacao Infantil em tempo parcial, a jornada de, no minimo, quatro horas diarias e, em tempo integral, a jornada com duracao igual ou superior a sete horas diarias, compreendendo o tempo total que a crianca permanece na instituicao.Art. 6o As propostas pedagogicas de Educacao Infantil devem respeitar os seguintes principios:I Eticos: da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao