Rev. Npi/Fmr. ago. 2010. Disponivel em <http://www.fmr.edu.br/npi.html>BRANCO DE MIRANDA, Guilherme; BRUDER, Azor Nogueira; CANTON, Leonardo Ayres; VIEIRA, JulianaFMR Faculdade Marechal Rondon NPI: Nucleo de Pesquisa InterdisciplinarINTRODUCAOA partir do seculo XX as relacoes comerciais se tornaram cada vez mais complexas e a doutrina e a jurisprudencia cuidaram de tratar dessa nova ordem ao longo do seculo passado. A acentuada tendencia social a publicizacao do Direito Privado concretiza-se com o advento do Novo Codigo Civil em 2002.Diante dessas complexas relacoes e, dentre outros, da crescente utilizacao de tecnologias de producao e dos meios de comunicacao de massa com a consequente utilizacao da publicidade e propaganda de produtos colocou o consumidor numa situacao de desamparo e em muitas das vezes desguarnecido.Com a finalidade de trazer protecao juridica ao consumidor, em 11 de setembro de 1990 foi sancionada a Lei no 8.072, conhecida como Codigo de Defesa do Consumidor CDC, que alem de trazer protecao a classica relacao juridica credor-devedor, veio ao encontro do que entao ja era preconizado pela Constituicao Federal de 1988 no que concerne a protecao dos interesses difusos e coletivos.O presente trabalho propoe uma analise da protecao dos interesses transindividuais no Codigo de Defesa do Consumidor e a atribuicao do Ministerio Publico como legitimado para propositura das acoes civis publicas para o desempenho da defesa dos interesses.DESENVOLVIMENTOSegundo Goncalves (2002), o Codigo de Defesa do Consumidor CDC (Lei no 8.072/90) preve que a protecao do consumidor deve iniciar-se em momento anterior ao da celebracao do contrato de consumo, ou seja, na fase da oferta que e feita atraves da publicidade. Esta, inclusive, devera integrar o contrato quando o fornecedor a veicular ou utilizar-se dela. Para a protecao do consumidor, o CDC instituiu uma serie de normas e principios para controle da publicidade, coibindo todas as modalidades de anuncios enganosos ou abusivos, para resguardar a boa-fe dos consumidores.A relacao juridica classica credor-devedor, com enfoque a protecao do direito individual, esta fadada a apresentar-se como excecao. Em decorrencia da reestruturacao economica mundial, o consumidor individual vai cedendo ao consumidor coletivo. De uma forma geral, os interesses da coletividade, assumem proporcoes cada vez mais acentuadas denominados de direitos transindividuais, que pode ser dividida em virtude de suas especies em: difusos, coletivos e individuais homogeneos, cuja abrangencia decresce nessa ordem. O Ministerio Publico, que nos termos da Constituicao Federal de 1988 tem como uma das suas principais funcoes a protecao dos interesses transindividuais passa a ter maior importancia neste novo cenario das relacoes de consumo. (GUIMARAES, 2003).O Estatuto Consumerista trata dos casos de publicidade e propaganda enganosa de forma contraditoria, embora a intencao do legislador tenha sido desestimular tal conduta, as sancoes aplicadas relativas a esfera penal e as quais estao previstas nos arts. 66 a 68 do CDC nao resultam do efeito esperado, pois sao considerados pelo legislador como crimes de menor intensidade. O art. 37, paragrafo 1o, do CDC traz em seu texto o conceito de propaganda enganosa e comparando ao crime de estelionato (art. 171 do Codigo Penal), conclui-se que o legislador privilegiou os publicitarios, pois devido a semelhanca dos delitos as penas nao