OBJETIVOS Art. 1o A politica municipal para apoio e integracao das pessoas portadoras de deficiencia tem por objetivos:I - assegurar o pleno exercicio dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiencias e sua efetiva integracao social;II - garantir as pessoas portadoras de deficiencia as acoes governamentais necessarias ao cumprimento do disposto nesta Lei e das demais disposicoes constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminacoes e os preconceitos de qualquer especie.III - assegurar, pelo Poder Publico municipal e seus orgaos as pessoas portadoras de deficiencia o pleno exercicio de seus direitos basicos, inclusive dos direitos a educacao, a saude, ao trabalho, ao lazer, a previdencia social, ao amparo a infancia e a maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituicao e das Leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e economico.IV - o acesso, o ingresso e a permanencia da pessoa portadora de deficiencia em todos os servicos oferecidos a comunidade;V - a integracao das acoes dos orgaos e das entidades publicos e privados nas areas de saude, educacao, trabalho, transporte, assistencia social, edificacao publica, previdencia social, habitacao, cultura, desporto e lazer, visando a prevencao das deficiencias, a eliminacao de suas multiplas causas e a inclusao social;VI - o desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiencia;VII - a formacao de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiencia; eVIII - a garantia da efetividade dos programas de prevencao, de atendimento especializado e de inclusao social.CAPITULO II - PRINCIPIOS E DIRETRIZES Art. 4o A politica municipal de apoio as pessoas portadoras de deficiencias reger-se-a pelos principios da igualdade de tratamento e oportunidade, da justica social, do respeito a dignidade da pessoa humana, do bem-estar e de outros, indicados na Constituicao.Art. 5o A familia, a sociedade e o estado tem o dever de assegurar as pessoas portadoras de deficiencia todos os direitos da cidadania, garantindo sua participacao na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito a vida.Art. 6o As pessoas portadoras de deficiencia nao devem sofrer discriminacao de qualquer natureza.Art. 7o Constituem diretrizes da politica municipal de apoio e integracao das pessoas portadoras de deficiencia:I - viabilizacao de formas alternativas de participacao, ocupacao e convivio das pessoas portadoras de deficiencia, que proporcionem sua integracao na sociedade;II - participacao das pessoas portadoras de deficiencia, atraves de suas organizacoes representativas, na formulacao, implementacao e avaliacao das politicas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Poder Executivo e pela sociedade civil;III - garantia da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiencia aos lugares publicos e privados;IV - descentralizacao politico-administrativa;V - implementacao de sistema de informacoes que permita a divulgacao da politica, dos servicos oferecidos, dos planos, programas e projetos no Municipio;VI - estabelecimento de mecanismos que favorecam a divulgacao de informacoes de carater educativo sobre as peculiaridades das pessoas portadoras de deficiencia;VII - priorizacao do atendimento as pessoas portadoras de deficiencia em orgaos publicos e privados;VIII - apoio a estudos e pesquisas sobre as questoes relativas as pessoas portadoras de deficiencia.CAPITULO III - BENEFICIARIOS Art. 8o Para os efeitos desta Lei, considera-se:I - deficiencia -