Na tarde desta terca feira, dia 04 de dezembro de 2012 esteve emreuniao na 2a Promotoria de Justica, o Secretario de Esporte,Cultura e Lazer, Sr. Luiz de Oliveira Fernandes, o Senhor IranMarques de Araujo, acompanhados do advogado Dr. Ricardo CruzRevoredo Marques, os quais informaram que nao existe nenhumavinculacao dos ambulantes e barraqueiros em comprar o produto daSkin e que a empresa apenas deixa o produto em consignacao nocomercio de Iran, que e representante da empresa no Municipio. Foi instaurado o Procedimento Preparatorio ao Inquerito Civil de no 043/2011, no dia 08/07/2011, tendo por objeto, apurar as denuncias postadas no blog das Promotorias de Justica, referente a um "carrinho de churrasquinho" instalado no canteiro da Av. Eneas Cavalcante, proximo a Escola Estadual Ubaldo Bezerra de Melo.No dia 13/10/2011, foi realizada audiencia com os proprietarios de todos os "carros de churrasco", que funcionam no canteiro central da Av. Eneas Cavalcante, onde foi requisitado a Policia Militar de Ceara-Mirim, que cumpra a Recomendacao Conjunta 003/2011, especialmente em relacao ao churrasquinho "ALTAS HORAS", que e o principal alvo das denuncias.Segue abaixo a Recomendacao 003/2011 na integra:p { margin-bottom: 0.21cm; }a.sdfootnoteanc { font-size: 57%; } MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2a e 3a PROMOTORIAS DE JUSTICA DA COMARCA DE CEARA-MIRIM Rua Benildes Dantas, 50, Centro. CEP 59570-000 Ceara-Mirim/RN Tel: (84) 3274 0228 Materia: Controle Externo, Direitos Humanos e Cidadania e Defesa do Meio Ambiente RECOMENDACAO CONJUNTA No 003/2011 O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, atraves da 2a e 3a Promotorias de Justica da Comarca de Ceara-Mirim, por seus representantes em exercicio ao final assinados, no exercicio de suas atribuicoes legais, conferidas pelos arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituicao Federal de 1988, pelo art. 27, paragrafo unico, IV, da Lei 8.625/93 (Lei Organica Nacional do Ministerio Publico) e pelo art. 69, paragrafo unico, d, da Lei Complementar Estadual n. 141/96 (Lei Organica Estadual do Ministerio Publico), e ainda, considerando que:nos termos do art. 127 da Constituicao Federal, incumbe ao Ministerio Publico a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis;o art. 129, VII, da Carta Republicana comanda ser funcao institucional do Ministerio Publico o controle externo da atividade policial;a Lei Complementar Estadual 141/96 organica do Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte , em seu art. 61, XIV, preceitua que o exercicio do controle externo da atividade policial, pelo Ministerio Publico, podera ser implementado atraves de medidas judiciais e administrativas,visando a assegurar a indisponibilidade da persecucao penal, a correcao de ilegalidade e abuso de poder, podendo o orgao ministerial:a) ter ingresso e realizar inspecoes em estabelecimentos policiais, civis ou militares, ou prisionais;b) requisitar informacoes sobre andamento de inqueritos policiais, bem como sua imediata remessa, caso ja esteja esgotado o prazo para sua conclusao;c) requisitar providencias para sanar a omissao indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;d) ter livre acesso a quaisquer documentos relativos a atividade policial;e) ser informado de todas as prisoes realizadas;f) requisitar a autoridade competente a abertura de inquerito para apuracao de