APELACAO CIVEL. DECISAO MONOCRATICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DA AUTORA. EMPRESTIMO. AUSENCIA DE CONTRATACAO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ATO ILICITO CARACTERIZADO. danos morais presumidos. A pessoa juridica deve se responsabilizar pelos prejuizos causados a terceiros em razao da sua atividade: este e o risco do negocio. 2. VALOR DA REPARACAO. CRITERIOS DE FIXACAO. MAnutencao. 3. danos morais. juros de mora e correcao monetaria. termo de incidencia. data da fixacao do valor. 4. danos materiais. juros de mora no indice de 1% ao mes, a contar da citacao, e correcao monetaria pelo igpm desde a data do efetivo desembolso. RECURSOS DESPROVIDOS. Apelacao Civel Nona Camara Civel No 70045784642 Comarca de Santa Maria BANCO MATONE S/A APELANTE/RECORRIDO ADESIVO NORMA RODRIGUES DA SILVA RECORRENTE ADESIVO/APELADO DECISAO MONOCRATICA Vistos. Trata-se apelacao interposta por BANCO MATONE S/A e recurso adesivo interposto por NORMA RODRIGUES DA SILVA, nos autos da acao de indenizacao por danos materiais e morais que move esta em desfavor daquela instituicao financeira, contra sentenca que decidiu nos seguintes termos: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a presente acao para o efeito de: Deferir a antecipacao de tutela, considerando a decisao proferida nesta oportunidade e a evidencia do prejuizo gerado pelo desconto indevido, determinando a cessacao imediata do desconto, sob pena de multa diaria no valor de R$ 500,00; Condenar a requerida ao pagamento da importancia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a titulo de danos morais. O valor devera ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, nos termos da Sumula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mes, ambos a contar da presente data. Com relacao a data de inicio da incidencia dos juros de mora, entendo que o parametro acima se justifica, porquanto para fixacao do quantum indenizatorio foram sopesadas todas as variaveis possiveis que influenciariam no arbitramento, mormente a data do fato e a duracao do tramite processual; Determinar a restituicao das parcelas comprovadamente descontadas no beneficio previdenciario da autora, referentes a um emprestimo com o Banco Matone, com prazo de 60 meses, no valor de R$ 134,12 cada parcela. Em razao da sucumbencia da empresa re, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios ao patrono da autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenacao, o que faco com supedaneo no art. 20, 3o e 4o, do CPC. Inconformado, o banco reu interpos recurso de apelacao alegando que firmou contrato com o autor e que o valor do financiamento teria sido creditado na conta-corrente do Banco do Brasil, de titularidade da parte autora. Disse que o contrato juntados aos autos era o contrato que teria dado origem aos descontos de R$ 134,12, pois nao teria sido possivel o desconto do montante integral da parcela diretamente no contracheque do autor ante a limitacao dos 30%. Referiu a identidade entre os documentos apresentados pelo autor e aqueles juntados com o contrato. Destacou que a empresa SABEMI nao fazia parte da contratacao, tendo agido apenas como capctadora do cliente. Asseverou a ausencia de prova acerca dos danos morais supostamente sofridos. Pediu a minoracao do quantum indenizatorio,