saude no novo constitucionalismo brasileiro e o papel dos advogados e da OAB na sua protecaoLeticia Canut OAB/SC 31.924, professora, mestre e doutoranda em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina-UFSCA Constituicao de 1.988, tambem denominada de carta cidada, foi elaborada no contexto de redemocratizacao do pais e sob a influencia de um novo modelo de Constitucionalismo que passou a se desenvolver no periodo posterior a segunda guerra mundial e, especialmente, na decada de 80.Este novo paradigma constitucional, que alguns autores chamam de neoconstitucionalismo ou pos-positivismo, introduziu muitas novidades na seara juridico-politica brasileira. Dentre as mais importantes destaca-se a centralidade dos direitos fundamentais numa ordem constitucional de carater normativo e principiologico.A normatividade da Constituicao indica que ela nao se atem a organizar o poder e as fontes de direito. Ela passa a gerar direitos e obrigacoes imediatamente exigiveis[i], ou seja, que nao tem sua eficacia ligada a interpretacao da vontade legislativa. A gerar, assim, direitos e obrigacoes de eficacia direta e imediata[ii].Por outro lado, o carater normativo diz respeito a vinculacao de todos os poderes do Estado e sua producao normativa ao que dispoe as normas constitucionais, ao conteudo dos direitos fundamentais, que assumiram a funcao de condicionar nao so a legislacao, jurisprudencia e a doutrina, mas tambem a acao dos atores politicos e as relacoes sociais[iii].Os debates sobre a forca normativa da Constituicao, uma das mais importantes caracteristicas do constitucionalismo do pos-45, ja estavam presentes no Brasil na decada de 80, encarando, porem, muitas resistencias. Apenas com a Constituicao de 1.988 e, consequentemente, com a doutrina e jurisprudencia que a acompanharam, tornou-se possivel o rompimento com o passado em que as Constituicoes eram [...], repositorios de promessas vagas e de exortacoes ao legislador infraconstitucional, sem aplicabilidade direta e imediata[...][iv].Sem pretensao de uma abordagem detalhada de tema tao complexo, podem-se apontar ao menos duas consequencias da novidade ora citada: a importancia que assumem as politicas publicas como instrumento de atuacao positiva do Estado para concretizacao de direitos fundamentais; a possibilidade de se exigir judicialmente os direitos fundamentais.A possibilidade de exigibilidade judicial dos direitos fundamentais, e cada vez mais dos direitos sociais diante das novos atributos do constitucionalismo brasileiro, fez com que a atuacao do poder judiciario fosse enfatizada, levando ao surgimento do fenomeno que vem sendo denominado de judicializacao do direito e da politica. Um cenario em que os velhos metodos interpretativos e hermeneuticos aplicados pelos juizes ja nao correspondem ao carater principiologico dos direitos fundamentais. Do que resulta o recurso a novas formas de argumentacao e novas tecnicas interpretativas como, por exemplo, a ponderacao.Um quadro em que a propria divisao dos poderes estatais vem sendo questionada diante de decisoes judiciais que afetam a esfera politica, que envolve competencia dos poderes legislativo e executivo.Alem das dificuldades e desafios provenientes deste aspecto da normatividade de tais direitos, tema que vem ganhando muito espaco nos debates doutrinarios e na midia, o novo constitucionalismo enfatiza o dever prestacional do Estado. Isto porque com a normatividade dos direitos direitos fundamentais, particularmente dos direitos sociais, o Estado encontra-se obrigado a fornecer prestacoes tanto normativas quanto materiais para