que ja garante o direito do contraditorio alegado para a criacao desta Portaria. Portaria 419/2011, que regulamenta a atuacao do orgao indigenista, a Fundacao Nacional do Indio (FUNAI), em prazo irrisorio, nos processos de licenciamento ambiental, para facilitar a implantacao de empreendimentos do Programa de Aceleracao do Crescimento PAC (hidreletricas, mineracao, portos, hidrovias, rodovias, linhas de transmissao etc.) nos territorios indigenas. Portaria 303 / 2012, Esta Portaria, busca estender para todas as terras indigenas as condicionantes decididas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Acao Judicial contra a Terra Indigena Raposa Serra do Sol (Peticao 3.888-Roraima/STF). O Governo editou a Portaria mesmo sabendo que a decisao do STF sobre os embargos declaratorios da Raposa Serra do Sol ainda nao transitou em julgado e estas condicionantes podem sofrer modificacoes ou ate mesmo serem afastadas pela Suprema Corte. A Portaria afirma que as terras indigenas podem ser ocupadas por unidades, postos e demais intervencoes militares, malhas viarias, empreendimentos hidreletricos e minerais de cunho estrategico, sem consulta aos povos e comunidades indigenas e a FUNAI; determina a revisao das demarcacoes em curso ou ja demarcadas que nao estiverem de acordo com o que o STF decidiu para o caso da Terra Indigena Raposa Serra do Sol; ataca a autonomia dos povos indigenas sobre os seus territorios; limita e relativiza o direito dos povos indigenas sobre o usufruto exclusivo das riquezas naturais existentes nas terras indigenas assegurado pela Constituicao Federal; transfere para o Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade (ICMBIO) o controle de terras indigenas, sobre as quais indevida e ilegalmente foram sobrepostas Unidades de Conservacao (UCs); e cria problemas para a revisao de limites de terras indigenas demarcadas, que nao observaram integralmente o direito indigena sobre a ocupacao tradicional. Todas estas medidas, contrario ao que alega o governo, tem criado um clima de apreensao e tensionamento que agrava a inseguranca juridica e social ja instalada ha decadas, aumento de conflitos agrarios entre indigenas e agricultores, aumento da exploracao ilegal, exatamente em razao da morosidade do Estado em reconhecer, demarcar e proteger as terras e territorios dos povos indigenas. Casos atuais de violencias e violacoes de direitos: Recentemente dia 07/11 Um indigena do povo MUnduruku MT, foi assassinado brutalmente durante uma operacao da Policia Federal em territorioja demarcado; No MS, indigenas Kadiweu sao despejados de Terras homologadas ha mais de um seculo e Guarani Kaiowa sofrem a ataques dos mais diversos tipos e sao assassinados dentro de suas casas, como se nao bastasse, os pistoleiros matam e desaparecem com os corpos e ainda culpam os indigenas pela violencia; No RS, Indigenas Kaingang e Mbya vivem as margens das estradas acampados sob o intenso frio do Sul do pais, sobrevivendo ha decadas em pequenos pedacos de terra entre as cercas do latifundio e o asfalto das estradas e ferrovias. No Vale do Javari-AM, cerca de 4 mil indigenas nao tem saude, ou em situacao calamitosa, doencas consideradas erradicadas matam diariamente como e o caso da Hepatite B instalada na regiao. Hoje 85% da populacao esta contaminada com o virus e tem um indice gravissimo de morte. AWA