consideracoes acerca do diversificado leque de politicas regulatorias em relacao a posse de drogas para uso pessoal.Posse de drogas para consumo pessoal: politicas regulatoriasA criminalizacao do porte de drogas para uso pessoal tem sido objeto de acirradas discussoes, caracterizadas por uma exacerbada polarizacao entre proibicao e legalizacao. Desvia-se, com isso, de questoes essenciais ao debate. Por essa razao, mostra-se pertinente que se clarifiquem alguns conceitos para uma melhor compreensao das diversas praticas regulatorias em relacao ao tema.Em primeiro lugar, entende-se por proibicao o estabelecimento de sancoes criminais em relacao a producao, distribuicao e posse de certas drogas para fins nao medicinais ou cientificos. E esse o termo utilizado pelo regime internacional de controle de drogas, fundado nas Convencoes capitaneadas pela ONU, assim como pelas legislacoes domesticas. Quando falamos em proibicao, estamos nos referindo, portanto, a politicas de drogas essencialmente estruturadas por meio de normas penais.Em posicao menos rigida na escala das politicas adotadas, convencionou-se denominar de despenalizacao a exclusao de pena privativa de liberdade em relacao a condutas de posse para uso pessoal, bem como em relacao a outras condutas de menor potencial ofensivo, sem afasta-las, portanto, do campo da criminalizacao. E esse o modelo adotado pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, objeto deste recurso.Encontramos, mais adiante, na escala de opcoes regulatorias, a denominada descriminalizacao, termo comumente utilizado para descrever a exclusao de sancoes criminais em relacao a posse de drogas para uso pessoal. Sob essa acepcao, embora a conduta passe a nao ser mais considerada crime, nao quer dizer que tenha havido liberacao ou legalizacao irrestrita da posse para uso pessoal, permanecendo a conduta, em determinadas circunstancias, censurada por meio de medidas de natureza administrativa.Subjacente ao processo de descriminalizacao, vem se multiplicando, em muitos paises, com o apoio da ONU, a adocao de programas e de praticas que visam mitigar as consequencias sociais negativas decorrentes do consumo de drogas psicoativas, legais ou ilegais. A essa pratica tem se atribuido a denominacao de politicas de reducao de danos e de prevencao de riscos.Quando se cogita, portanto, do deslocamento da politica de drogas do campo penal para o da saude publica, esta se tratando, em ultima analise, da conjugacao de processos de descriminalizacao com politicas de reducao e de prevencao de danos, e nao de legalizacao pura e simples de determinadas drogas, na linha dos atuais movimentos de legalizacao da maconha e de leis recentemente editadas no Uruguai e em alguns Estados americanos.Feitas essas consideracoes, passemos a analise da norma impugnada a luz do principio da proporcionalidade, mediante exame de sua adequacao e necessidade.Adequacao da norma impugnada: controle de evidencia e de justificabilidadeConforme ja observamos, na afericao de constitucionalidade de norma restritiva de direitos fundamentais, cabe examinar, inicialmente, se as medidas adotadas pelo legislador mostram-se idoneas a efetiva protecao do bem juridico fundamental (controle de evidencia) e se a decisao legislativa foi tomada apos apreciacao objetiva e justificavel das fontes de conhecimento entao disponiveis (controle de justificabilidade).Controle de evidenciaO art. 28 da Lei 11.343/2006 esta inserido no Titulo III do referido diploma legal, sob o qual se encontram agrupadas as disposicoes atinentes as