podem sertributadas, posto que a sancao de ato ilicito converte-se, pelo simples fato de suainobservancia, em obrigacao tributaria principal10 - Afirmacao 1: A denominacao e irrelevante para determinar a natureza juridicaespecifica do tributo. Afirmacao 2: A competencia tributaria e delegavel. Afirmacao 3:A atribuicao da funcao de arrecadar tributos nao constitui delegacao de competencia.Afirmacao 4: A atribuicao da funcao de fiscalizar tributos compreende as garantias e osprivilegios processuais que competem ao ente tributante que a conferir. Consideradasessas quatro afirmacoes, pode-se dizer que elas sao, respectivamente,a) verdadeira, verdadeira, falsa e verdadeirab) verdadeira, falsa, verdadeira e verdadeirac) falsa, falsa, verdadeira e verdadeirad) verdadeira, falsa, verdadeira e falsae) verdadeira, falsa, falsa e verdadeira11 (i) O Municipio X criou a taxa de instalacao industrial, a ser cobrada das industriasque se instalassem na zona industrial por ela criada. Para incentivar a instalacao defabricas naquele distrito industrial, previu a lei que a taxa somente seria devidaquando se iniciasse a producao, e seria de 1% do valor dos produtos que saissem doestabelecimento. A lei municipal nao definiu expressamente o fato gerador daqueletributo.(ii) O Municipio Y criou a taxa de iluminacao publica, cuja base de calculo, para maiorjustica fiscal, foi graduada segundo a capacidade economica, aferida pelo valor daenergia eletrica consumida elo contribuinte(iii) O Municipio Z instituiu, pelo exercicio do poder de policia sobre o zoneamento deatividades, a taxa de localizacao de estabelecimentos bancarios, que incidiria amodica aliquota de 1 milesimo por cento do valor dos emprestimos concedidos pelocontribuinte.Assinale agora qual e, respectivamente, a situacao juridica dessas tres taxas.a) Todas tres sao juridicamente validas.b) Somente uma e valida, sendo inconstitucionais as outras duas.c) Somente duas sao juridicamente validas: a primeira e a terceira.d) Somente sao validas as duas primeiras: uma porque ligada ao poder de policia localrelativo ao zoneamento urbano; a outra, porque se refere a prestacao de servicopublico diretamente ao contribuinte ou posto a sua disposicao.e) Todas as tres sao invalidas juridicamente. 12 - A assertiva errada, entre as constantes abaixo, e a que afirma que:a) a instituicao de emprestimos compulsorios so pode ser feita por lei complementar. b) um dos fundamentos possiveis do emprestimo compulsorio e a calamidade publica.c) a simples iminencia de guerra externa pode justificar a instituicao de emprestimoscompulsorios. d) no caso de investimento publico de relevante interesse nacional e de caraterurgente nao se aplica o principio da anterioridade.e) os recursos provenientes de emprestimo compulsorio so podem ser aplicados paraatender a despesa que tiver fundamentado a sua instituicao.13 - Assinale a opcao correta.a) Compete supletivamente a Uniao instituir contribuicoes sociais, de intervencao nodominio economico e de interesse das categorias profissionais ou economicas, comoinstrumento de sua atuacao nas respectivas areas.b) As contribuicoes de intervencao no dominio economico e de interesse dascategorias profissionais ou economicas podem ser instituidas por lei ordinaria e sopodem ser cobradas a partir do primeiro dia do exercicio seguinte ao da suapublicacao.c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao reter a contribuicao federal,cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio desses, de sistemas deprevidencia e assistencia social.d) Os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, a pessoa fisicaque preste servicos