Atribuir a alguem a condicao de filho por ato de vontade significa perfilhar e, enfim, instituir voluntariamente laco parental civil - ou juridico - onde inexistam vinculos geneticos. Adotar, em ultima analise. Essa forma especial de acolhimento familiar, com natureza de medida de protecao segundo a legislacao estatutaria ( ECA, art. 101, IX, c.c. art. 39) vem cercada de cuidados especificos por parte do sistema juridico, primeiro por dizer respeito a modo de composicao ou integracao de alguem a nucleo familiar, e, para alem disto, por importar em rompimento obrigatorio de lacos familiares precedentes (ECA, art. 41 "caput"). E que a familia se revela objeto de protecao especial do Estado ( CF, art. 226, "caput"), de que decorre a tutela ampla das situacoes existenciais familiares, notadamente dos lacos que dao sustentacao a familia natural (ECA, art.25), estimados como prioritarios pela doutrina da protecao integral (CF, art. 227, "caput"). Dai porque comando constitucional prescreve a necessidade de o Estado assistir, ou melhor, estabelecer controle e acompanhamento as hipoteses de adocao ( CF, art. 227, par. 5o), o que se da por meio do Poder Judiciario, sobre quem recaiu o encargo ( ECA, art. 148, III e CC art. 1619). O que se conclui a partir dessas observacoes iniciais, portanto, e a aparente impossibilidade de que se cogitem de formulas de constituicao de vinculos adotivos que escapem ao controle estatal, tampouco a maneira legalmente prevista para tanto, ja porque as vias proprias inscritas na legislacao estatutaria, e na civil codificada, seriam unicas e incontornaveis. Especialmente no tocante as adocoes de criancas e jovens, alias, os cuidados legais sao ampliados, a partir das necessidades de, por um lado, garantir que acolhimentos adotivos se deem segundo o melhor interesse do adotando ( ECA, art. 43) e, por outro, com garantias de nenhuma concessao a privilegios ocasionais a adotantes determinados (ECA, art. 50), ja pela urgencia em se admitir o acesso a possibilidade de acolhimento familiar substitutivo em condicoes de igualdade em relacao a quem o deseje. Neste ponto, por sinal, inscreveu-se na lei a obrigatoriedade do "cadastro de adotantes", banco de dados que reune informacoes precisas sobre os interessados em adotar criancas e adolescentes, quando devidamente habilitados para tanto (ECA, art. 197-A e segs.). Na verdade, a previa habilitacao no cadastro converteu-se em requisito formal para a adocao, excepcionado apenas em situacoes legal e restritamente previstas ( ECA, art. 50, 13), o que constitui modo de o Estado intervir no processo para cumprir seu papel constitucional e vigiar situacao em que direitos pessoais relevantes, e indisponiveis, encontram-se em jogo. As excecoes a essa exigencia se encontram aprisionadas a tres hipoteses, vale dizer, (a) a adocao unilateral (ECA, art. 41, 1o), (b) adocao por parentes do adotando e (c) adocao por quem mantenha tutela ou guarda legal do adotando por tres anos. Nesse contexto, entao, e que se coloca a discussao sobre a pertinencia ou viabilidade tecnica da denominada adocao "intuitu personae", cuja peculiaridade e a de conservar um carater estritamente contratual, com acentuada influencia da autonomia negocial e liberdade da vontade, cujo exercicio alcanca a escolha