de servicos a comunidade ou a entidades publicas; interdicaotemporaria de direitos e prestacao pecuniaria.III. A pena de interdicao temporaria de direitos compreende as seguintes situacoes: proibicao do exercicio de cargo, funcao ou atividade publica, bem como mandato eletivo; proibicao do exercicio de profissao, atividade ou oficio quedependam de habilitacao especial, de licenca ou autorizacao do poder publico; suspensao de autorizacao ou de habilitacao para dirigir veiculo; proibicao de frequentar determinados lugares; e, obrigacao de permanecer, aos sabados e domingos, por cinco horas diarias, em casa de albergado ou outro estabelecimentoadequado, ocasiao em que serao ministrados cursos e palestras ou atribuidas atividades educativas.Assinale:(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.63Assinale a alternativa que apresente o crime que admitetentativa.(A) Insercao de dados falsos em sistema de informacoes (art.313-A, do Codigo Penal).(B) Condescendencia criminosa (art. 320, do Codigo Penal).(C) Uso de documento falso (art. 304, do Codigo Penal).(D) Abandono de funcao (art. 323, do Codigo Penal).(E) Moeda falsa (art. 289, do Codigo Penal).64Jose da Silva e guarda-vidas da piscina do clube Bonsucesso, muito frequentado por criancas. Todos os dias, a piscina do clube e aberta as 9 horas da manha pelo servente Joao de Souza e Jose da Silva e sempre o primeiro a entrar naarea da piscina e assumir seu posto no alto da cadeira de guarda-vidas. Contudo, no dia 1o de novembro de 2008, Jose da Silva nao chegou no horario. Mesmo sabendo que a piscina e aberta as 9 horas, Jose chegou no clube somente as 10 horas e se deparou com uma cena macabra: duas criancas estavam mortas, afogadas na piscina.A partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta.(A) Jose da Silva nao praticou crime algum.(B) Jose da Silva praticou o crime de omissao de socorro (art. 135, do Codigo Penal).(C) Jose da Silva praticou o crime de homicidio culposo (art. 121, 3o, do Codigo Penal).(D) Jose da Silva praticou o crime de homicidio doloso na modalidade comissiva (art. 121, caput, do Codigo Penal).(E) Jose da Silva praticou o crime de homicidio doloso na modalidade comissiva por omissao, pois ele exercia a funcao de garantidor (art. 121, caput c/c art. 13, 2o, do Codigo Penal).DIREITO PROCESSUAL PENAL65Com relacao ao sistema processual penal brasileiro, analise as afirmativas a seguir:I. O processo penal rege-se pelo Codigo de Processo Penal, em todo o territorio brasileiro ressalvados, entre outros, os tratados, as convencoes e regras de direito internacional.II. A lei processual penal admitira interpretacao extensiva e aplicacao analogica, bem como o suplemento dos principios gerais de direito.III. A lei processual penal aplica-se imediatamente, sem prejuizo da validade dos atos ja realizados sob a vigencia da lei anterior.Assinale:(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.66A respeito do inquerito policial, analise as afirmativas a seguir:I.