Ao Coisa ~le gusta~via brgag Cada um tem sua preferenciavia 9gag Se comunicar com TODOS os gatos!via 9gag Assim foi inventada a combustao espontaneavia 9gag A cara de ~megusta~ do maridaovia 9gag Kkkkkkkkkkk, bonezinhovia reddit CORRE NEGADSvia reddit Como voce sabe?via 9gag Maaaaaaaaano...via 9gag Aquele mini-ataque cardiaco que nos dominavia 9gag APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIARIO. ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. PREVI. POSSIBILIDADE DE REVISAO DO PACTO E INCIDENCIA DO CDC NA ESPECIE. SUMULA 321 DO STJ. "Segundo a orientacao desta Corte, ha relacao de consumo entre o agente financeiro do SFH que concede emprestimo para aquisicao de casa propria, e o mutuario, razao pela qual se aplica o Codigo de Defesa do Consumidor" (AG 538.990/RS). PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL. REAJUSTAMENTO DO ENCARGO MENSAL. PES Uma vez entabulada a aplicacao do PES/CP, os encargos de contrato de mutuo vinculados ao sistema financeiro de habitacao devem ser reajustados pelos indices de aumento dos salarios da categoria profissional do mutuario, aplicando-se o indice de variacao do salario da categoria profissional dos mutuarios para o calculo do reajuste dos contratos de mutuo habitacional vinculados ao SFH. UTILIZACAO DA TAXA REFERENCIAL TR. LEGALIDADE. No caso, ha previsao contratual de reajuste do saldo devedor pelo indice de atualizacao monetaria, conforme clausula oitava (utilizado para o reajuste dos depositos de poupanca), que atualmente e a Taxa Referencial TR. Nao existe ilegalidade na utilizacao da TR como indice de correcao monetaria, ja que previamente contratada, e tambem porque e legalmente prevista pela Lei 8.177/91. Sumula 295 do STJ, porem, sua substituicao por outros indices, tais como INPC, IPC ou IGP-M se mostra inviavel, sob pena de desequilibrio da equacao financeira. TABELA PRICE E CAPITALIZACAO. O sistema juridico nacional veda a capitalizacao dos juros, excecao feita as hipoteses legalmente previstas (Sumula 93 do Superior Tribunal de Justica). Sendo a Tabela Price, pela sua formula exponencial, geradora do anatocismo, deve ser banida do contrato, contando-se os juros de forma simples e linear. AMORTIZACAO DA DIVIDA Na linha da jurisprudencia desta Camara, nao e ilegal o criterio de amortizacao do saldo devedor mediante a aplicacao da correcao monetaria e juros para, em seguida, proceder ao abatimento da prestacao mensal do contrato de mutuo para aquisicao de imovel pelo Sistema Financeiro da Habitacao. COEFICIENTE DE EQUALIZACAO DE TAXAS CET. Esta Corte tem assentado entendimento de que o CET constitui, em realidade modalidade de remuneracao do emprestimo que distorce o contrato e implica sobreposicao de taxas com a mesma finalidade, motivo pelo qual sua incidencia em quaisquer percentuais deve ser afastada. FUNDO DE QUITACAO POR MORTE FQM. LEGALIDADE. REPETICAO DE INDEBITO EM DOBRO. Inviavel a repeticao do indebito em dobro (art. 42, paragrafo unico, do CDC), que so tem lugar quando demonstrado erro ou ma-fe na cobranca, o que nao se da quando esta o demandado a exigir o credito nos moldes do contrato. COMPENSACAO Reconhecida a cobranca a maior, e corolario logico, a determinacao de repeticao de indebito ou compensacao de valores, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa. SUCUMBENCIA MANTIDA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNANIME. Apelacao Civel : Nona