de improbidade administrativa que causaram prejuizo aoerario e violaram principios da administracao publica, condenando-os na obrigacao de devolver R$ 150.000,00 referente aos 15(quinze) meses de alugueis, cada um no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),conforme se extrai dos decretos no 07/2001, 46/2001 e 60/2001; suspensaodos direitos politicos por 08 anos, multa civil no valor do dobro do danocausado ao erario, em sentenca que transitou em julgado e que se encontrapendente de exeucao.As fls. 322, o autor apresenta quesitos e assistentetecnico.As fls. 326, o municipio apresenta assistentetecnico.As fls. 340-345, o ICRIM encaminha laudo devistoria do imovel.As fls. 351, consta certidao afirmando que mesmointimadas as partes deixaram de se manifestar acerca do laudo pericial.As fls. 362, consta certidao informando que oprocesso de anulacao dos decretos transitou em julgado, o processo deimprobidade esta em fase de cumprimento de sentenca e que tramitou na segundaVara desta comarca processo criminal relacionado ao crime de dispensa indevidade licitacao relativa aos fatos aqui apurados, onde os representante do autorforam condenados, encontrando-se tal condenacao pendente de recurso.As fls. 463 foi declarada encerrada a instrucaoe determinada a abertura de vistas para apresentacao de memoriais.As fls. 465-470 o autor apresenta alegacoesfinais em forma de memoriais oportunidade em que sustentou que, em que pese adeclaracao judicial transitada em julgado de nulidade dos DECRETOS queautorizaram a contratacao direta do imovel do autor, restou incontroverso nosautos que efetivamente houve contratacao e prestacao de servicos de locacao doempreendimento hospitalar e todos os seus objetos e utensilios indispensaveis asua realizacao empresarial; Que houve efetiva prestacao de servico e que aafetacao da contratacao se deu em momento muito posterior a prestacao doservico estando o municipio obrigado a efetuar o pagamento do objeto contratualadimplido, sob pena de enriquecimento ilicito, motivo pelo qual requereu aprocedencia da acao; que nao houve ma-fe por parte do autor e que eventualma-fe nao pode ser presumida; que a empresa confiou na presuncao delegitimidade dos atos administrativos; O municipio nao apresentou alegacoes finais,conforme certidao de fls. 472.O Ministerio Publico ofertou parecer as fls.501-505, oportunidade em que manifestou-se pela perda do objeto em relacao aodespejo; reconhecimento da validade do valor do aluguel em R$ 10.000,00; que opagamento do aluguel seja feito ate o momento em que o hospital foraabandonado, ou seja, 12.08.2005 e procedencia dos danos materiais.Vieram os autos conclusos.E o relatorio. Decido. II - FUNDAMENTACAO Pretendeo autor atraves da presente acao o recebimento de alugueis no valor de R$623.418,35 que nao teriam sido pagos pelo municipio de Joao Lisboa em que pesea existencia de contrato de locacao de imovel urbano e comodato dos bens moveisreferente ao periodo de dezembro de 2004 a dezembro de 2008, alem de danosmateriais referente ao mobiliario deteriorado e danos morais no valor de R$400.000,00.Omunicipio foi revel, mas os efeitos da revelia nao se aplicam em suaintegralidade uma vez que o reu e a Fazenda Publica.Adentrandoao cerne da questao, passo a analise do contrato de locacao celebrado entre aspartes. ARequerente anexou as fls. 71-77 Contrato de Locacao de Imovel firmado com oRequerido, o qual possui como objeto a locacao de um predio situado com seusacessorios e equipamentos localizado na Rua