servidor e obrigada a adotar providencias visando a sua imediataapuracao, sem prejuizo das medidas urgentes que o caso exigir. (NR)- Artigo 264 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 265 - Aautoridade realizara apuracao preliminar, de natureza simplesmenteinvestigativa, quando a infracao nao estiver suficientemente caracterizada oudefinida autoria. (NR) 1o - A apuracao preliminar devera ser concluida no prazo de 30(trinta) dias. (NR) 2o - Nao concluida no prazo a apuracao, a autoridade deveraimediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatorio das diligenciasrealizadas e definir o tempo necessario para o termino dos trabalhos. (NR) 3o - Ao concluir a apuracao preliminar, a autoridade deveraopinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauracao de sindicanciaou de processo administrativo. (NR)- Artigo 265 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 266 - Determinadaa instauracao de sindicancia ou processo administrativo, ou no seu curso,havendo conveniencia para a instrucao ou para o servico, podera o Chefe deGabinete, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providencias: (NR)I - afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar amoralidade administrativa ou a apuracao do fato, sem prejuizo de vencimentos ouvantagens, ate 180 (cento e oitenta) dias, prorrogaveis uma unica vez por igualperiodo; (NR)II - designacao do servidor acusado para o exercicio de atividadesexclusivamente burocraticas ate decisao final do procedimento; (NR)III - recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas ealgemas; (NR)IV - proibicao do porte de armas; (NR)V - comparecimento obrigatorio, em periodicidade a serestabelecida, para tomar ciencia dos atos do procedimento. (NR) 1o - A autoridade que determinar a instauracao ou presidirsindicancia ou processo administrativo podera representar ao Chefe de Gabinetepara propor a aplicacao das medidas previstas neste artigo, bem como suacessacao ou alteracao. (NR) 2o - O Chefe de Gabinete podera, a qualquer momento, por despachofundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas neste artigo. (NR)- Artigo 266 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 267 - O periodode afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercicio, nao sendodescontado da pena de suspensao eventualmente aplicada. (NR)- Artigo 267 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.TITULO VIIIDO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR (NR)CAPITULO IDas Disposicoes Gerais (NR)- Titulo VIII e Capitulo I com redacao dada pela Lei Complementar n 942, de 06/06/2003.Artigo 268 - A apuracaodas infracoes sera feita mediante sindicancia ou processo administrativo,assegurados o contraditorio e a ampla defesa. (NR)- Artigo 268 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de 06/06/2003.Artigo 269 - Serainstaurada sindicancia quando a falta disciplinar, por sua natureza, possadeterminar as penas de repreensao, suspensao ou multa. (NR)- Artigo 269 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 270 - Seraobrigatorio o processo administrativo quando a falta disciplinar, por suanatureza, possa determinar as penas de demissao, de demissao a bem do servicopublico e de cassacao de aposentadoria ou disponibilidade. (NR)- Artigo 270 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 271 - Osprocedimentos disciplinares punitivos serao realizados pela Procuradoria Geraldo Estado e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira. (NR)- Artigo 271 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.CAPITULO IIDa SindicanciaArtigo 272 - Saocompetentes para determinar a instauracao de sindicancia as autoridadesenumeradas no artigo 260. (NR)Paragrafo unico - Instaurada a sindicancia,