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ou de economia mista controladas pelo Estado terao um Conselho de Servidores, eleito pelos seus servidores, com a finalidade de participar da elaboracao dos planos e metas da empresa e de fiscalizar a sua execucao.Titulo IIIDA ORGANIZACAO DO ESTADO E DOS MUNICIPIOSCapitulo IDAS DISPOSICOES GERAISArt. 5o - O Estado da Paraiba organiza-se a rege-se por esta Constituicao e pelas leis que adotar, observados os principios da Constituicao Federal. 1o - O territorio do Estado e o da antiga provincia. 2o - A Capital do Estado e a cidade de Joao Pessoa. 3o - Sao simbolos do Estado a bandeira, o hino e o brasao, definidos em lei complementar.Art. 6o - Sao poderes do Estado, independentes e harmonicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario. 1o - O Poder Legislativo e exercido por representantes do povo, eleitos na forma da Lei. 2o - O Poder Executivo e exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelas autoridades que lhe sao subordinadas. 3o - O Poder Judiciario e exercido por Juizes e Tribunais. 4o - Os Poderes Publicos promoverao as condicoes para o progresso social e economico, garantindo uma politica de estabilidade economica, interrelacionado a iniciativa privada, o planejamento, a liberdade criadora e a justica social. 5o - E vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuicoes, e ao cidadao, investido na funcao de um deles, o exercicio de funcao em outro. 6o - E vedado ao Estado: I - edificar templos religiosos, promover cultos, subvenciona-los, embaracar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relacoes de dependencia ou alianca, ressalvada, na forma da Lei a colaboracao; II - recusar fe aos documentos publicos; III - fazer distincao ou estabelecer preferencias entre brasileiros; IV - renunciar a receita e conceder isencoes e anistias fiscais sem interesse publico justificado, definido em lei. V - realizar operacoes externas de natureza financeira, sem previa autorizacao do Senado Federal. 7o - E vedada a criacao de Tribunais, Conselho ou Orgao de Contas Municipais.Titulo IIDA COMPETENCIA DO ESTADOArt. 7o Sao reservados ao Estado as competencias que nao sejam vedadas pela Constituicao Federal. 1o - Compete exclusivamente ao Estado: I - manter relacoes com a Uniao, os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municipios que integram a Republica Federativa do Brasil; II - organizar o seu governo e a administracao propria; III - firmar acordos, convenios, ajustes ou outros instrumentos congeneres; IV - promover a seguridade social, a educacao, a cultura, os desportos, a ciencia e a tecnologia; V - manter e preservar a seguranca, a ordem publica e a incolumidade da pessoa e do patrimonio; VI - intervir nos Municipios; VII - dispor sobre a divisao e a organizacao judiciarias e a divisao administrativa; 2o - Compete ao Estado legislar privativa e concorrentemente com a Uniao sobre: I - Direito tributario, financeiro, administrativo, economico e urbanistico; II - Orcamento; III - Juntas comerciais; IV - Custas dos servicos forenses; V - Producao e consumo; VI - Florestas, caca, fauna, conservacao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, protecao do meio ambiente e controle da poluicao; VII
mandato o Deputado Estadual: I - que infringir qualquer das proibicoes estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa, a terca parte das sessoes ordinarias da Casa, salvo em licenca ou missao por esta autorizacao; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos politicos; V - quando o decretar a Justica Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituicao e na Constituicao Federal; VI - que sofrer condenacao criminal em sentenca transitada em julgado. 1o - E incompativel com o decoro parlamentar, alem dos casos ,definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Assembleia Legislativa ou a percepcao de vantagens indevidas. 2o - Nos casos dos incisos I, II e VI,a perda do mandato sera decidida pela Assembleia Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocacao da respectiva Mesa ou de partido politico representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa. 3o - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda sera declarada pela Mesa da Casa, de oficio ou mediante provocacao de qualquer de seus membros, ou de partido politico representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa. Art. 58 - Nao perdera o mandato o Deputado: I - investido no cargo de Ministro, Secretario de Estado, ou Secretario de Prefeitura com populacao superior a duzentos mil habitantes; II - licenciado pela Mesa da Assembleia Legislativa por motivo de doenca, ou para tratar, sem remuneracao, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento nao ultrapasse cento e vinte dias por sessao legislativa. 1o - O suplente sera convocado nos casos de vaga, de investidura em funcoes previstas neste artigo, ou de licenca superior a cento e vinte dias. 2o - Ocorrendo vaga e nao havendo suplente, far-se-a eleicao para preenche-la, se faltarem mais de quinze meses para o termino do mandato. 3o - Na hipotese do inciso I, o deputado podera optar pela remuneracao do mandato.Secao IVDas ReunioesArt. 59 - A Assembleia Legislativa reunir-se-a, na Capital do Estado, anualmente, de 20 de fevereiro a 20 de junho e de 20 julho a 20 de dezembro. 1o - As reunioes marcadas para essas datas serao transferidas para o primeiro dia util subsequente, quando recairem em sabados, domingos ou feriados. 2o - A sessao legislativa nao interrompida sem a aprovacao do Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentarias. 3o - Alem de outros casos previstos nesta Constituicao, a Assembleia Legislativa reunir-se-a em sessao solene para: I - inaugurar a legislatura e a sessao legislativa; II - receber o compromisso do Governador e do Vice- Governador do Estado. 4o - A Assembleia Legislativa reunir-se-a em sessao preparatorias, a partir de 1o de fevereiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de membros e eleicao da mesa, para mandato de dois anos, vedada a reconducao para o mesmo cargo na eleicao subsequente. 5o - A convocacao extraordinaria da Assembleia Legislativa far-se-a: I - pelo Presidente da Assembleia, em caso de intervencao nos Municipios, e para o compromisso e posse do Governador e Vice
leis complementares e ordinarias cabe a qualquer membro ou Comissao da Assessoria Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justica, ao Procurador-geral de Justica e aos cidadaos, na forma e nos casos previstos nesta Constituicao. 1o - Sao de iniciativa do Governador do Estado as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos da Policia Militar, obedecendo ao disposto no inciso III do artigo 52 desta Constituicao; II - disponham sobre: a) criacao de cargos, funcoes ou empregos publicos na administracao direta e autarquica ou aumento de sua remuneracao; b) organizacao administrativa, materia tributaria, orcamentaria e servicos publicos; c) servidores publicos do Estado, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferencia de militares para a inatividade; d) organizacao do Ministerio Publico, da Advocacia do Estado e da defensoria Publica do Estado; e) criacao, estruturacao e atribuicoes das Secretarias e orgaos da administracao publica. 2o - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentacao a Assembleia Legislativa de anteprojeto de lei subscrito por, no minimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuido pelo menos por cinco Municipios, com nao menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.Art. 64 - Nao sera admitido aumento de despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvado o disposto no art. 169, 3o e 4o; II - nos projetos sobre organizacao dos servicos administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de Justica e de Contas e do Ministerio Publico. 1o - O Governador do Estado podera solicitar urgencia para apreciacao de projetos de sua iniciativa. 2o - Se, no caso do paragrafo anterior, a Assembleia nao se manifestar em ate quarenta e cinco dias sobre a proposicao, esta sera incluida na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberacao quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votacao. 3a - A apreciacao de emendas far-se-a no prazo de tres dias, observando quanto ao mais o disposto no paragrafo anterior. 4a - Os prazos do 2o nao correm nos periodos e recesso da Assembleia Legislativa, nem se aplicam aos projetos de leis complementares.Art. 65 - Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, sera o autografo encaminhado ao Governador do Estado que o sancionara. 1o - Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse publico, veta-lo-a total ou parcialmente, no prazo de quinze dias uteis, contados da data do recebimento, e comunicara, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto. 2o - O veto parcial somente abrangera texto integral de artigo, de paragrafo, de inciso ou de alinea. 3o - Decorrido o prazo de quinze dias, o silencio do Governador do Estado, para importara em sancao. 4o - O veto sera apreciado em sessao Plenaria, dentro de trinta dias a contar do recebimento, so podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em escrutinio secreto. 5o - Se o veto nao for mantido, sera o projeto enviado ao Governador do Estado, para promulgacao. 6o -
efetuar-se a votacao, ate setenta e duas horas apos a sua apresentacao.Art. 90 - Lei dispora sobre a criacao, estruturacao e atribuicoes das Secretarias de Estado.Secao IDisposicao GeraisArt. 91 - Sao orgaos do Poder Judiciario do Estado: I - o Tribunal de Justica; II - o Tribunal do Juri; III - os Juizes de Direito; IV - os Juizes Substitutos; V - o Juiz Auditor Militar Estadual; VI - outros juizes instituidos por lei.Art. 92 - A lei de Organizacao Judiciaria e de iniciativa do Tribunal de Justica.Art. 93 - Serao criados, conforme dispuser o Codigo de Organizacao Judiciaria: I - juizados especiais de causas civeis de menor complexidade e de pequena relevancia, de infracoes penais de menor potencial ofensivo e juizados de instrucao criminal; II - justica de paz. Art. 94 - O ingresso na magistratura de carreira dar-se-a no cargo de juiz substituto, apos aprovacao em concurso publico de provas e titulos, com a participacao da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeacoes, a ordem de classificacao. 1o - Sao requisitos para inscricao no concurso a inscricao na OAB, a idade minima de vinte e cinco e maxima de sessenta anos, alem de outras que forem estabelecidos em lei. 2o - O cargo de Juiz Auditor Militar sera provido na forma do que dispuser o Codigo de Organizacao Judiciaria do Estado. 3o - A promocao por antiguidade e merecimento e o acesso ao Tribunal dar-se-ao de acordo com o estabelecido na Constituicao Federal e no Estatuto da Magistratura.Art. 95 - As funcoes disciplinares e correcionais administrativas serao exercidas pelo Conselho da Magistratura, com a composicao e as atribuicoes constantes das normas da Organizacao Judiciaria.Art. 96 - Os magistrados gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade que, no primeiro grau, sera adquirida apos dois anos de exercicio, nao podendo o juiz, nesse periodo, perder o cargo, senao por proposta do Tribunal de Justica e, nos demais casos, por sentenca judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse publico, na forma do 2o deste artigo; III - irregularidade de vencimentos, sujeitos aos impostos gerais, incluidos os de renda e os extraordinarios. 1o - A aposentadoria com vencimentos integrais e compulsoria, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa, aos trinta anos de servico, apos cinco anos de efetivo exercicio na judicatura, assegurando-se a mulher magistrada que houver cumprido este periodo de exercicio na funcao o disposto na alinea "C" do item III do artigo 34 desta Constituicao. 2o - O ato de remocao, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse publico, fundar-se-a em decisao, por voto de dois tercos do Tribunal de Justica, assegurada ampla defesa, Igual procedimento sera observado na perda de cargo do juiz nao vitalicio. 3o - Os vencimentos dos magistrados serao fixados com diferenca nao superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, nao podendo, a titulo nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.Art. 97 - Aos Magistrados e vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo
ou funcao, salvo a de magisterio; II - receber, a qualquer titulo ou pretexto, custas ou participacao em processo; III - dedicar-se a atividade politico-partidaria. Art. 98 - O juiz titular residira na respectiva Comarca e o Juiz substituto, na comarca em que estiver servindo.Art. 99 - Ao Poder Judiciario e assegurada autonomia administrativa e financeira.Art. 100 - Todos os julgamentos dos orgaos do Poder Judiciario serao publicos e fundamentadas todas as decisoes, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse publico o exigir, limitar a presenca em determinados atos, as proprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.Art. 101 - As decisoes administrativos do Tribunal de Justica serao motivadas, sendo as disciplinares, de natureza originaria ou recursal, tomadas pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.Secao IIDo Tribunal de JusticaArt. 102 - O Tribunal de Justica, com sede na Capital e jurisdicao em todo o territorio do Estado, compoe-se de vinte e um Desembargadores.Art. 103 - Um quinto do Tribunal de Justica sera composto de membros do Ministerio Publico, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notavel saber juridico e reputacao ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e menos de sessenta e cinco anos de idade, indicados em lista sextupla pelos orgaos de representacao respectivos, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido. Paragrafo unico - O Tribunal de Justica, pela totalidade de seus membros, reduzira essa indicacao a uma lista triplice, encaminhada ao Governador do Estado que, nos vinte dias subsequentes, escolhera um dos seus integrantes para nomeacao.Art. 104 - Compete ao Tribunal de Justica: I - eleger o seu Presidente e demais orgaos diretivos ; II - elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre a competencia e o funcionamento dos respectivos orgaos jurisdicionais e administrativos; III - organizar sua secretaria e servicos auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei; IV - conceder licencas, ferias e outros afastamentos aos seus membros, juizes e servidores da Secretaria e da Justica Comum; V - prover, por concurso publico de provas ou de provas e titulos, os cargos necessarios a administracao da Justica, exceto os de confianca, assim definidos em lei; VI - indicar, pelo voto secreto, dois juizes dentre os Desembargadores, dois, entre os juizes de Direito e dois juizes dentre seis advogados de notavel saber juridico e de idoneidade moral, para comporem o Tribunal Regional Eleitoral; VII - designar Juiz de entrancia final para dirimir conflito de natureza fundiaria; VIII - prover, na forma estabelecida na Constituicao Federal e nesta, os cargos de carreira de Desembargador, Juiz de Direito e Auditor Militar; IX - indicar, pelo voto secreto, a lista triplice do quinto constitucional reservado aos membros do Ministerio Publico e da Advocacia; X - propor ao Poder Legislativo: a) - alteracao do numero de seus membros; b) - criacao e extincao de cargos e a fixacao dos vencimentos de seus membros, dos Juizes do primeiro grau de jurisdicao e dos servicos auxiliares da Justica; c) - criacao e extincao de cargos de sua Secretaria, fixacao
e alteracao dos respectivos vencimentos; d) - alteracao da Organizacao Judiciaria; e) - a criacao e extincao de novas comarcas ou varias; f) - o orcamento do Poder Judiciario; XI - intervencao no Estado por intermedio do Supremo Tribunal Federal; XII - nomear, na forma de lei, promover, remover, aposentar e colocar em disponibilidade os Juizes de sua jurisdicao; XIII - processar e julgar: a) - os Secretarios de Estado nos crimes comuns e de responsabilidade, nao conexos com os do Governador; b) - nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais, os Juizes Estaduais, os membros do Ministerio Publico, da Procuradoria - Geral do Estado, da Defensoria Publica e os Prefeitos, ressalvada a competencia da Justica Eleitoral; c) - os "habeas - corpus" quando o coator ou o paciente for juiz de primeiro grau, Deputado Estadual, Vice-Governador, membro das Procuradorias - Geral de Justica, do Estado ou da Defensoria Publica, Prefeito Municipal, Auditor e Juiz do Conselho Especial ou Permanente da Justica Militar; d) - os mandatos de seguranca e "habeas - data" contra atos e omissoes do Governador do Estado, dos Secretarios de Estado, da Assembleia Legislativa e de seus orgaos, e do Tribunal de Contas e de seus orgaos; e) - o mandato de injuncao, quando a elaboracao da norma regulamentadora for atribuicao do Governador do Estado, da Mesa ou da propria Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, dos Prefeitos, da Mesa da Camara de Vereadores, de orgaos, entidades ou autoridades das administracoes direta ou indireta estaduais ou municipais ou do proprio Tribunal de Justica do Estado; f) - a revisao criminal e a acao rescisoria; XIV - elaborar o seu Plano Plurianual, os dispositivos de suas Diretrizes Orcamentarias, para inclusao no Projeto de Lei de Diretrizes dos tres Poderes, e sua proposta de Orcamento Anual, a serem votados pela Assembleia Legislativa.Art. 105 - Compete ainda ao Tribunal de Justica: 1 - processar e julgar: a) - a representacao e a acao direta de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face desta Constituicao, em que obrigatoriamente intervira a Procuradoria Geral da Justica, estando legitimados para agir: 1) - o Governador do Estado; 2) - a Mesa da Assembleia Legislativa; 3) - o Procurador - Geral de Justica e o Procurador - Geral do Estado; 4) - o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil; 5) - os Partidos Politicos com representacao na Assembleia Legislativa; 6) - o Prefeito e a Mesa da Camara de Vereadores do respectivo Municipio, quando se tratar de lei ou ato normativo local; 7) - federacao sindical, sindicato ou entidade de classe de ambito estadual; b) - a execucao de acordao nas causas de sua competencia originaria, facultada a delegacao de atribuicoes a juizo inferior para a pratica de atos processuais; c) - os conflitos de competencia entre os juizes a ele vinculados; d) - os conflitos de atribuicoes entre autoridades administrativas e judiciarias do Estado ou entre autoridades administrativas do Municipio, da Capital e do interior e judiciarias do Estado; e) - a
XI - receber intimacao pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdicao; XII - ser processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justica do Estado, nos crimes comuns ou de responsabilidade; XIII - o encargo privativo de presidir as Comissoes Permanentes ou Especiais de Inquerito, na forma prevista no Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado da Paraiba; XIV - os direitos e deveres inerentes aos servidores publicos civis. 1o - Os reajustamentos na remuneracao dos Procuradores do Estado, em atividade ou aposentados, far-se-ao na mesma epoca e com os mesmos indices atribuidos aos membros da Magistratura e do Ministerio Publico. 2o - Aos Procuradores do Estado e vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo publico efetivo, exceto um de magisterio; II - o exercicio da advocacia contra os interesses da Fazenda Publica federal, estadual ou municipal, sob pena de perda do cargo, ressalvada a hipotese do artigo 149, da Lei no4.215, de 27.04.63 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ); III - residir fora da sede de exercicio, salvo no desempenho de mandato legislativo municipal ou por autorizacao do Procurador - Geral do Estado; IV - receber, a qualquer titulo ou sob qualquer pretexto, percentagens ou custas processuais; V - participar de sociedade comercial, salvo nos casos previstos em lei; VI - afastar-se, mediante ato da administracao, do exercicio das funcoes durante o estagio probatorio; VII - ser cedido a orgao publico diverso daquele em que for lotado, exceto para o fim especial de exercicio de cargo de provimento em comissao ou de direcao superior em entidades da administracao indireta ou fundacional, de funcao gratificada ou para o desempenho de atividades tipicas de assessoramento ou de consultoria juridica. Art. 137 - Integram a Procuradoria - Geral do Estado, essencialmente, os seguintes orgaos: I - o Procurador - Geral do Estado, II - o Procurador - Geral Adjunto, III - o Conselho Superior da Procuradoria - Geral do Estado, IV - a Corregedoria Geral da Procuradoria -Geral do Estado, V - as Procuradorias Especializadas, VI - os orgaos setoriais e regionais, na forma da lei de organizacao. Art. 138 - A Procuradoria - Geral do Estado sera chefiada pelo Procurador - Geral do Estado, nomeado em comissao pelo Governador do Estado, dentre integrantes em atividades ou aposentados da carreira de Procurador do Estado, maiores de trinta e cinco anos de idade, com mais de cinco anos de carreira, e que integrem as classes primeira ou especial. 1o - O Procurador - Geral do Estado tem prerrogativas, privilegios, honras, distincao, remuneracao e vedacoes inerentes aos de Secretarios de Estado. 2o - O Procurador - Geral do Estado detem, em relacao aos Procuradores do Estado, atribuicoes para dar posse, tomar termos de compromisso ou a pedido, decidir sobre direitos de natureza patrimonial, exercer o poder disciplinar, ressalvada a competencia do Conselho Superior da Procuradoria - Geral do Estado, e conceder ferias, aposentadoria, licencas e afastamentos legais previstos no Estatuto dos Procuradores do Estado e no Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado da Paraiba. 3o - Para preenchimento dos