Aprovado relatorio sobre Regulamentacao das Guardas MunicipaisNove anos depois, mais de dez relatorios rejeitados e, nesta quarta-feira (30), a Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado da Camara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o relatorio do deputado Fernando Francischini, do PSDB do Parana, pelo Projeto de Lei 1.332/2003, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sa (PTB/SP).Durante a leitura do relatorio, o relator ressaltou que o texto foi trabalhado em conjunto com os membros da Comissao de Seguranca e com a Secretaria Nacional de Seguranca Publica do Ministerio da Justica. O texto avancou e finalmente aprovamos uma regulamentacao para este importante segmento social que vai refletir positivamente na seguranca publica de nosso pais, disse Francischini.Segundo o deputado, a lei vai permitir que os guardas municipais exercam suas atividades em harmonia com as Policias Militar, Civil e Federal, em trabalho conjunto e integrado, proporcionando maior eficacia na manutencao da ordem publica. Francischini destacou como principais pontos do projeto, a seguranca juridica dos profissionais no exercicio de suas funcoes e o aumento na prevencao da criminalidade.Muitos servidores das guardas de diversos municipios brasileiros estiveram na reuniao ordinaria da comissao aguardando leitura e aprovacao do relatorio.Fonte: Delegado Fernando Francischini Deputado Federalhttp://fernandofrancischini.com.br/noticias/aprovado-relatorio-de-francischini-sobre-regulamentacao-das-guardas-municipaisCAMARA DOS DEPUTADOSCOMISSAO DE SEGURANCA PUBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADOPROJETO DE LEI N. 1.332, DE 2003(Apensados os PL 2857/2004 [6665/2006, 4896/2009], 3854/2004, 5959/2005 [6810/2006], 7284/2006, 1017/2007, 3969/2008, 4821/2009, 7397/2010 [201/2011])Dispoe sobre as atribuicoes e competencias comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituicao, atuacao e manutencao das Guardas Civis Municipais como orgaos de seguranca publica em todo o Territorio Nacional e da outras providencias.Autor: Deputado ARNALDO FARIA DE SARelator: Deputado FERNANDO FRANCISCHINII RELATORIOVersa o presente projeto de lei sobre o disciplinamento do 8o do art. 144 da Constituicao, acerca das guardas municipais do pais. A proposicao busca definir as competencias das guardas municipais designadas guardas civis no projeto assim como outras disposicoes, dentre as quais sua subordinacao ao prefeito municipal; seu carater de entidade policial e civil, uniformizada e armada; sua atribuicao de responsavel pela seguranca publica no Municipio; a necessidade de regimento proprio; suaCAMARA DOS DEPUTADOSatuacao repressiva imediata no caso de flagrante delito; sua integracao com outros orgaos policiais; a destinacao de linha telefonica gratuita e faixa de radiofrequencia para seu uso exclusivo; o controle externo; a prisao especial; a instituicao do Conselho Federal das Guardas Civis; e a garantia de repasses do Fundo Nacional de Seguranca Publica (FSNP).Na Justificacao o ilustre autor sustenta que a proposicao e oriunda de proposta elaborada pelo III Congresso Nacional de Guardas Municipais, realizado em Curitiba, em 1992. A seguir discorre sobre o poder de policia, que estaria distribuido pelos varios niveis da Administracao publica, isto e, Uniao, Estados e Municipios, questionando a omissao do texto constitucional a respeito em relacao as guardas municipais. A seguir esclarece acerca da composicao do Conselho Federal e o porque da presenca dos representantes dos orgaos mencionados. Por fim, pugna pela formacao profissional e policial das guardas municipais, lembrando proposicao anterior apresentada pelo Deputado Nelo Rodolfo e afirmando o interesse do autor pela materia, por ter