de injuncao e demais acoes cuja legitimacao lhe sejaoutorgada por lei;XV - colaborar com o aperfeicoamento dos cursosjuridicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos orgaoscompetentes para criacao, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;XVI - autorizar, pela maioria absoluta dasdelegacoes, a oneracao ou alienacao de seus bens imoveis;XVII - participar de concursos publicos, nos casosprevistos na Constituicao e na lei, em todas as suas fases, quando tiveremabrangencia nacional ou interestadual;XVIII - resolver os casos omissos neste Estatuto.Paragrafo unico. A intervencao referida no incisoVII deste artigo depende de previa aprovacao por dois tercos das delegacoes,garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo,nomeando-se diretoria provisoria para o prazo que se fixar.ConselhosSecionaisComposicaoE formado por conselheiros em numero proporcionaisao numero de inscritos.Competencias Criar a tabela de honorariosadvocaticios; Estabelecer o valor da suaanuidade; Definir o traje dos advogados; Criar subsecoes e caixa deassistencia do advogado;Art. 56. O Conselho Seccional compoe-se de conselheirosem numero proporcional ao de seus inscritos, segundo criterios estabelecidos noRegulamento Geral. 1.o Sao membros honorarios vitalicios os seusex-presidentes, somente com direito a voz em suas sessoes. 2.o O Presidente do Instituto dos Advogados locale membro honorario, somente com direito a voz nas sessoes do Conselho. 3.o Quando presentes as sessoes do ConselhoSeccional, o Presidente do Conselho Federal, osConselheiros Federais integrantes da respectivadelegacao, o Presidente da Caixa de Assistencia dos Advogados e os Presidentesdas Subsecoes, tem direito a voz.Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, norespectivo territorio, as competencias, vedacoes e funcoes atribuidas aoConselho Federal, no que couber e no ambito de sua competencia material eterritorial, e as normas gerais estabelecidas nesta Lei, no Regulamento Geral,no Codigo de Etica e Disciplina, e nos Provimentos.Art.58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:I - editar seu Regimento Interno e Resolucoes;II - criar as Subsecoes e a Caixa de Assistencia dosAdvogados;III - julgar, em grau de recurso, as questoesdecididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Etica eDisciplina, pelas diretorias das Subsecoes e da Caixa de Assistencia dosAdvogados;IV - fiscalizar a aplicacao da receita, apreciar orelatorio anual e deliberar sobre o balanco e as contas de sua diretoria, dasdiretorias das Subsecoes e da Caixa de Assistencia dos Advogados;V - fixar a tabela de honorarios, valida para todo oterritorio estadual;VI - realizar o Exame de Ordem;VII - decidir os pedidos de inscricao nos quadros deadvogados e estagiarios;VIII - manter cadastro de seus inscritos;IX - fixar, alterar e receber contribuicoesobrigatorias, precos de servicos e multas;X - participar da elaboracao dos concursos publicos,em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituicao e nas leis, noambito do seu territorio;XI - determinar, com exclusividade, criterios para otraje dos advogados, no exercicio profissional;XII - aprovar e modificar seu orcamento anual;XIII - definir a composicao e o funcionamento doTribunal de Etica e Disciplina, e escolher seus membros;XIV - eleger as listas, constitucionalmenteprevistas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciarios, no ambitode sua competencia e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada ainclusao de membros do proprio Conselho e de qualquer orgao da OAB;XV - intervir nas Subsecoes e na Caixa deAssistencia dos Advogados;XVI - desempenhar outras atribuicoes previstas noRegulamento Geral.Art. 59. A