validados em juizo; desrespeito por parte dos juizes - e pelos Tribunais, inclusive pelo STJ e STF - da regra do art. 212 do CPP (lembremos do HC 103.525, no qual o desrespeito ao procedimento do art. 212 foi considerado simples "nulidade relativa" - sic). Eis um retrato de como as garantias processuais penais ainda estao longe de chegar ao andar de baixo da sociedade.Problema fulcral: o modelo inquisitivo. Problema para o futuro: o novo CPP, embora prometa adotar o acusatorio, aposta no livre convencimento. Isto e, na pratica, continua(re)mos refens do protagonismo judicial. Esse problema se repete no processo civil (questao da gestao da prova). Trata-se do "vicio de origem" do processualismo brasileiro. Desde Oskar von Bullow - questao que tambem pode ser vista em Anton Menger e Franz Klein -, a relacao publicistica esta lastreada na figura do juiz, "porta-voz avancado do sentimento juridico do povo", com poderes para alem da lei, tese que viabilizou, na sequencia, a Escola do Direito Livre. Essa aposta solipsista esta lastreada no paradigma racionalista-subjetivista que atravessa dois seculos, podendo facilmente ser percebida, na sequencia: em Chiovenda, Carnellutti, Couture, Liebman, e, no Brasil, na Escola Instrumentalista do processo, cujos defensores admitem a existencia de "escopos metajuridicos", e o "aperfeicoamento" do sistema juridico dependera do ("sadio") protagonismo judicial. Resultado disso? Basta ver as mini-reformas processuais. O fracasso foi tao grande que, mesmo com a aprovacao das sumulas vinculantes e a repercussao geral, o Presidente do STF propoe a PEC dos Recursos...! Confissao do fracasso das mini-reformas. Ponto para a velha dogmatica.Despiciendo falar dos demais ramos do direito, como o direito civil, tomado hoje por uma especie de "ideologia das clausulas abertas" ou "o codigo do juiz", ou o direito tributario, perdido no entremeio de uma interminavel discussao entre regras e principios (o Estado continua sendo visto como no sec XIX: ou seja, "mau"...!). Nem vou falar do panprincipiologismo, verdadeira bolha especulativa axiologista-positivista que tomou conta da doutrina e dos tribunais. Sequer sabemos distinguir os velhos principios gerais dos (novos) principios constitucionais.No campo do ensino juridico - que contribui para esse quadro - tem-se que, nos ultimos 22 anos, a) ainda nao se construiu um modelo de ensino que "supere" a leitura de leis e codigos comentados; b) a industria que mais cresce e a dos compendios de baixa qualidade; c) a doutrina - lato sensu - doutrina cada vez menos, estando dominada por producoes que reproduzem repositorios jurisprudenciais (ementarios); em muitos casos, interpretam-se as leis e os codigos com base em julgados anteriores a Constituicao; d) ate mesmo em determinados setores da pos-graduacao (mestrado e doutorado) continua-se a fazer descricoes de leis e casos; e) o resultado disso pode ser visto nas salas de aula os cursos de direito espalhados por todo o pais. Parece que os professores nao conseguem ensinar sem o uso desse material -tecnico e profissionalizante - acima referido. E o modo-manualesco-de-ensinar. e) por outro lado, os setores profissionais (Poder Judiciario, Ministerio Publico, etc) nao conseguiram elaborar um novo modelo de provas de concursos publicos; f) o modelo de decisao judicial continua o