judicial contra a empresa em atraso, podendo para tanto alegar abuso de poder economico por retencao / usurpacao de recursos financeiros, que caracteriza apropriacao indebita e cerceia o livre exercicio sindical da categoria profissional. CLAUSULA 8a - NORMA SALARIAL COLETIVA, ABRANGENCIA, APLICABILIDADE A norma salarial e de direitos/obrigacoes coletivos firmada pelas representacoes sindicais das partes, estabelece os compromissos obrigacionais das empresas existentes em janeiro de 2016 e das que forem constituidas ou instaladas no decorrer da vigencia deste Instrumento Coletivo, nas atividades de seguranca privada patrimonial, pessoal, cursos de formacao/especializacao de vigilantes, operacionalizacao/monitoramento de seguranca eletronica, amparados pela Lei 7.102/83 ou a que vier a substitui-la; beneficiando os empregados com isonomia, independentemente do cargo. CLAUSULA 9a - ANTECIPACOES SALARIAIS E AUMENTOS REAIS As empresas manterao as antecipacoes salariais e os aumentos salariais reais concedidos nos ultimos 12 meses, espontaneamente ou por decisao judicial, e decorrentes de promocao de cargo/funcao, transferencia, equiparacao salarial, reclassificacao, implemento de idade ou termino de aprendizagem. CLAUSULA 10a SALARIO DO SUBSTITUTO Ao empregado substituto de outros de salario com valor maior ao da ocupacao habitual, sera garantida a remuneracao igual a do substituido, que se tornara efetiva apos 60 (sessenta) dias se persistir a substituicao; salvo nos casos de substituicao por licenca medica em que podera nao haver a efetivacao a criterio da empresa. CLAUSULA 11a REMUNERACOES E BENEFICIOS DIFERENCIADOS As empresas que auferirem contrato com vantagem financeira em relacao aos precos comumente praticados no mercado, poderao negociar uma elevacao salarial ou outros beneficios, de forma diferenciada aos empregados designados para os postos do referido contrato, que nao constituirao isonomia salarial para os demais. Paragrafo unico Nesta hipotese, a Entidade Sindical da Base, sera obrigatoriamente comunicada, formalmente, quanto as condicoes do contrato e as condicoes especiais inseridas no pacto laboral, em prazo de quinze dias a contar da alteracao promovida, sob pena de tais alteracoes serem consideradas acrescentadas aos contratos dos empregados, de forma definitiva. CLAUSULA 12a HORAS EXTRAS A hora extra sera remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, acrescido do adicional de periculosidade e gratificacao de funcao, quando houver. Paragrafo unico O calculo do valor da hora normal dar-se-a pelo quociente da divisao do salario mensal, por 220 (duzentas e vinte) horas. CLAUSULA 13a ADICIONAL NOTURNO E mantido na categoria, o adicional de 20% (vinte por cento) para o trabalho noturno, realizado das 22:00 horas de um dia as 05:00 horas do dia seguinte, para efeitos salariais, acrescido do adicional de periculosidade e gratificacao de funcao, quando houver. Paragrafo unico Cumprida integralmente a jornada no periodo noturno e prorrogada esta, devido e tambem o adicional quanto as horas prorrogadas, nos termos do artigo 73, 5o da CLT e Sumula no 60 parte II do E. TST. CLAUSULA 14a INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE As empresas ficam obrigadas a conceder os respectivos adicionais, sempre que existentes as condicoes insalubres ou perigosas, nos termos das leis e normas em vigor; e nunca inferiores aos pagos aos empregados proprios dos tomadores de seu servico. Paragrafo primeiro O PPRA do local especifico de prestacao