pagar quantia certa. 8. A Corte Superior, quanto a natureza juridica da inclusao em folha de pagamento de pensao, no julgamento do RESP n.o 494.886/RS, da relatoria do e. Ministro Jose Arnaldo da Fonseca, publicado no DJ de 28.06.2004, assim se pronunciou: "PROCESSO CIVIL. EXECUCAO DE SENTENCA. IMPLANTE DE PENSAO. OBRIGACAO DE FAZER. INOBSERVANCIA. ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA. MULTA. A SANCAO PREVISTA NO ART. 601 DO CPC TEM SUPORTE EM ANALISE CIRCUNSTANCIAL. SUMULA 7 DO STJ. MULTA DIARIA. POSSIBILIDADE. A multa prevista no art. 601 do Codigo de Processo Civil tem suporte em analise circunstancial vedada em Recurso Especial. O implante do pagamento de pensao constitui obrigacao de fazer, possibilitando a cominacao de astreintes por sua inobservancia. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, neste ponto, desprovido." 9. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido. 5.3. Distincao entre obrigacao de dar e obrigacao de fazer: [3] ............................................................................................................... 1. Determinando a sentenca, nos termos do pedido, pura e simplesmente, o pagamento da indenizacao com o tratamento do segurado junto ao hospital em que esteve internado, nao ha como identificar obrigacao de fazer capaz de autorizar a multa cominatoria prevista no art. 461 do Codigo de Processo Civil. 2. Recurso especial conhecido e provido. 5.4. Obrigacoes de fazer fungiveis e infungiveis: [4] PROCESSUAL CIVIL - COMINATORIA - OBRIGACOES DE FAZER (FUNGIVEIS OU INFUNGIVEIS) - INTELIGENCIA DA NORMA DO ART. 287 DO CPC. I - AS OBRIGACOES DE FAZER INFUNGIVEIS TAMBEM SAO OBJETO DE PEDIDO COMINATORIO, EIS QUE IRRELEVANTE SEJA O OBJETIVO DA PRESTACAO FUNGIVEL, PORQUE TAMBEM O E NAS OBRIGACOES DE DAR, QUANTO NAS DE FAZER. A PRESTACAO, NO CASO DAS DE FAZER, REVELA-SE COMO UMA ATIVIDADE PESSOAL DO DEVEDOR, OBJETIVANDO APROVEITAR O SERVICO CONTRATADO. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 5.5. Obrigacao de nao fazer e direito difuso: [5] DIREITO AMBIENTAL. LAVOURA DE CANA-DE-ACUCAR QUEIMADAS. CODIGO FLORESTAL. ART. 27. 1. Tratando-se de atividade produtiva, mormente as oriundas dos setores primario e secundario, o legislador tem buscado, por meio da edicao de leis e normas que possibilitem a viabilizacao do desenvolvimento sustentado, conciliar os interesses do segmento produtivo com os da populacao, que tem direito ao meio ambiente equilibrado. 2. Segundo a disposicao do art. 27 da Lei n. 4.771/85, e proibido o uso de fogo nas florestas e nas demais formas de vegetacao as quais abrangem todas as especies , independentemente de serem culturas permanentes ou renovaveis. Isso ainda vem corroborado no paragrafo unico do mencionado artigo, que ressalva a possibilidade de se obter permissao do Poder Publico para a pratica de queimadas em atividades agropastoris, se as peculiaridades regionais assim indicarem. 3. Tendo sido realizadas queimadas de palhas de cana-de-acucar sem a respectiva licenca ambiental, e sendo certo que tais queimadas poluem a atmosfera terrestre, evidencia-se a ilicitude do ato, o que impoe a condenacao a obrigacao de nao fazer, consubstanciada na abstencao de tal pratica. Todavia, a condenacao a indenizacao em especie a ser revertida ao Fundo Estadual para Reparacao de Interesses Difusos depende da efetiva comprovacao do dano, mormente em situacoes como a verificada nos autos, em que a