deprocessamento eletronico do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo serautilizado como meio eletronico de tramitacao de processos judiciais,comunicacao de atos e transmissao de pecas processuais. Art. 1.191. O acesso aosistema de processamento eletronico sera feito2 : I - no sitio eletronico doTribunal de Justica do Estado de Sao Paulo na internet, por qualquer pessoacredenciada, mediante uso de certificacao digital (ICPBrasil Padrao A3); II - pelos entesconveniados, por meio seguro da integracao de sistemas; III - nos sistemas internos,por magistrados, servidores, funcionarios e terceiros autorizados pelo Tribunalde Justica do Estado de Sao Paulo. Paragrafo unico. O uso inadequado do sistemade processamento eletronico do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo quevenha a causar prejuizo as partes ou a atividade jurisdicional importarabloqueio do cadastro do usuario3 , sem prejuizo das demais cominacoes legais. Art. 1.192. A autenticidadee integridade dos atos e pecas processuais serao garantidas por sistema deseguranca eletronica, mediante uso de certificacao digital (ICP-Brasil PadraoA3)4 . 1o Os documentosproduzidos de forma eletronica serao assinados digitalmente por seu autor, comogarantia da origem e de seu signatario5 2o Os documentos digitalizados seraoassinados ou rubricados6; I - no momento dadigitalizacao, para fins de autenticacao; II - no momento datransmissao, caso nao tenham sido previamente assinados ou rubricados. 3o Fazem a mesma prova queos originais as reproducoes digitalizadas de qualquer documento, publico ouparticular, quando juntados aos autos pelos orgaos da Justica e seusauxiliares, pelo Ministerio Publico e seus auxiliares, pelas procuradorias,pelas reparticoes publicas em geral e por advogados publicos ou privados,ressalvada a alegacao motivada e fundamentada de adulteracao antes ou durante oprocesso de digitalizacao.7 4o Os originais dos documentos digitalizados,mencionados no 3o deste artigo, deverao ser preservados pelo seu detentor ateo final do prazo para 1 Prov. 21/2014 2 Res. TJSP 551/2011. 3 Res. TJSP551/2011. 4 Res. TJSP 551/2011. 5 Res. TJSP 551/2011. 6 Res. TJSP 551/2011. 7Lei no 11.419/2006. interposicao de acao rescisoria1, observadas, quanto aosoficios de justica, as disposicoes destas Normas de Servico. Art. 1.193. E de exclusivaresponsabilidade do titular de certificacao digital o uso e sigilo da chaveprivada da sua identidade digital, nao sendo oponivel, em nenhuma hipotese,alegacao de seu uso indevido2 . Art. 1.194. Todos os atosprocessuais do processo eletronico serao assinados eletronicamente, por meio decertificacao digital. Art. 1.195. Sera consideradaoriginal a versao armazenada no servidor do Tribunal de Justica do Estado deSao Paulo, enquanto o processo estiver em tramitacao ou arquivado3Secao IV Do Protocolo de Peticoes Intermediarias Art. 1.220. As peticoesintermediarias serao apresentadas pelo peticionamento eletronico e encaminhadasdiretamente ao oficio de justica correspondente. Paragrafo unico. Na hipotesede materializacao do processo, cuja tramitacao era em meio eletronico, passaraoa ser admitidas peticoes em meio fisico. Retomada a tramitacao no meioeletronico, nao mais serao admitidas peticoes em meio fisico.2 Art. 1.221. Ressalvado odisposto neste Capitulo, os Setores de Protocolo do Tribunal de Justica do Estadode Sao Paulo nao poderao receber peticoes em papel dirigidas aos processos quetramitam eletronicamente3 . 1o Em caso de recebimentoindevido, cabera ao Setor de Protocolo de origem cancelar o protocolo e intimaro peticionario pelo Diario da Justica Eletronico DJE para retirada dapeticao. Se o Oficio de Justica verificar