XVI - produto acabado - produto cuja natureza nao requer nenhum tipo de processo produtivo adicional, oriundo de acesso ao patrimonio genetico ou ao conhecimento tradicional associado, no qual o componente do patrimonio genetico ou do conhecimento tradicional associado seja um dos elementos principais de agregacao de valor ao produto, estando apto a utilizacao pelo consumidor final, seja este pessoa natural ou juridica; XVII - produto intermediario - produto cuja natureza e a utilizacao em cadeia produtiva, que o agregara em seu processo produtivo, na condicao de insumo, excipiente e materia-prima, para o desenvolvimento de outro produto intermediario ou de produto acabado; XVIII - elementos principais de agregacao de valor ao produto - elementos cuja presenca no produto acabado e determinante para a existencia das caracteristicas funcionais ou para a formacao do apelo mercadologico; XIX - notificacao de produto - instrumento declaratorio que antecede o inicio da atividade de exploracao economica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimonio genetico ou ao conhecimento tradicional associado, no qual o usuario declara o cumprimento dos requisitos desta Lei e indica a modalidade de reparticao de beneficios, quando aplicavel, a ser estabelecida no acordo de reparticao de beneficios; XX - acordo de reparticao de beneficios - instrumento juridico que qualifica as partes, o objeto e as condicoes para reparticao de beneficios; XXI - acordo setorial - ato de natureza contratual firmado entre o poder publico e usuarios, tendo em vista a reparticao justa e equitativa dos beneficios decorrentes da exploracao economica oriunda de acesso ao patrimonio genetico ou ao conhecimento tradicional associado de origem nao identificavel; XXII - atestado de regularidade de acesso - ato administrativo pelo qual o orgao competente declara que o acesso ao patrimonio genetico ou ao conhecimento tradicional associado cumpriu os requisitos desta Lei; XXIII - termo de transferencia de material - instrumento firmado entre remetente e destinatario para remessa ao exterior de uma ou mais amostras contendo patrimonio genetico acessado ou disponivel para acesso, que indica, quando for o caso, se houve acesso a conhecimento tradicional associado e que estabelece o compromisso de reparticao de beneficios de acordo com as regras previstas nesta Lei; XXIV - atividades agricolas - atividades de producao, processamento e comercializacao de alimentos, bebidas, fibras, energia e florestas plantadas; XXV - condicoes in situ - condicoes em que o patrimonio genetico existe em ecossistemas e habitats naturais e, no caso de especies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde naturalmente tenham desenvolvido suas caracteristicas distintivas proprias, incluindo as que formem populacoes espontaneas; XXVI - especie domesticada ou cultivada - especie em cujo processo de evolucao influiu o ser humano para atender suas necessidades; XXVII - condicoes ex situ - condicoes em que o patrimonio genetico e mantido fora de seu habitat natural; XXVIII - populacao espontanea - populacao de especies introduzidas no territorio nacional, ainda que domesticadas, capazes de se autoperpetuarem naturalmente nos ecossistemas e habitats brasileiros; XXIX - material reprodutivo - material de propagacao vegetal ou de reproducao animal de qualquer genero, especie ou cultivo proveniente de reproducao sexuada ou assexuada; XXX -