Por maioria de votos, o Plenario do SupremoTribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da contribuicao doempregador rural pessoa fisica ao Fundo de Assistencia ao Trabalhador Rural(Funrural). A decisao foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinario (RE)718874, com repercussao geral reconhecida, ajuizado pela Uniao contra decisaodo Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF-4), que afastou a incidencia dacontribuicao.A tese aprovada pelos ministros diz que econstitucional, formal e materialmente, a contribuicao social do empregadorrural pessoa fisica, instituida pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receitabruta obtida com a comercializacao de sua producao.O caso teve inicio na acao de um produtor ruralque questionou judicialmente a contribuicao, prevista no artigo 25 da Lei8.212/1991 (com a redacao dada pela Lei 10.256/2001), que estabelece a cobrancade 2% da receita bruta proveniente da comercializacao da producao. De acordocom ministra Carmen Lucia, presidente do STF, existem cerca de 15 mil processossobrestados nas instancias de origem, aguardando a decisao do Supremo sobre amateria.No inicio do julgamento, votaram no sentido denegar provimento ao recurso da Uniao, reconhecendo a inconstitucionalidade dosdispositivos questionados, o relator, ministro Edson Fachin, a ministra RosaWeber e os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurelio. Entre outrosargumentos, o relator sustentou a necessidade de edicao de lei complementarpara fixar o tributo e defendeu a inconstitucionalidade material da norma, umavez que nao ha motivo para se tratar de forma diferente o contribuinte rural eurbano, sob pena de violacao do principio da isonomia.O ministro Alexandre de Moraes abriu divergencia,votando pelo provimento do recurso. Ele destacou que a Lei 10.256/2001 eposterior a EC 20/1998 e foi suficientemente clara ao alterar o caput do artigo 25 da Lei 8.212/1991 ereestabelecer a cobranca do Funrural, se substituindo as leis anteriores,consideradas inconstitucionais. Segundo seu voto, os incisos do artigo 25 daLei 8.212/1991 nunca foram retirados do mundo juridico e permaneceramperfeitamente validos. Houve a possiblidade de aproveitamento. O contribuintetem, ao ler a norma, todos os elementos necessarios, afirmou.Votaram pelo provimento do recurso os ministrosDias Toffoli e Gilmar Mendes. Para o ministro Toffoli, a Lei 10.256/2001, aodar nova redacao ao caput do artigo 25 da Lei 8.212/1991,respeitou a tecnica legislativa. Segundo ele, no julgamento dos REs 363852e 596177, ao tratar do tema, o Supremo nao declarou a inconstitucionalidade daintegra dos dispositivos em debate. E possivel, portanto, a substituicao da redacaodo referido caput e a utilizacao dos citadosincisos.Ja a utilizacao da receita bruta proveniente dacomercializacao da producao como base de calculo para a contribuicao doprodutor rural pessoa fisica, disse o ministro Toffoli, tem respaldoconstitucional, e esta abrangida pela expressao receita, constante do artigo195 (inciso I, alinea b) da Constituicao Federal, com a redacao dada pela EC20/1998. O ministro Gilmar Mendes tambem acompanhou a divergencia. O decano doSTF, ministro Celso de Mello, acompanhou o relator votando pelo desprovimentodo recurso.Fonte: STF Noticias Em sessao plenaria, os ministros doSupremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a tese de repercussao geral relativaao julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 601720, realizado em 6 de abrilultimo, quando foi afastada a imunidade tributaria para cobranca de impostomunicipal de terreno publico cedido a empresa privada ou de economia mista. Atese, sugerida pelo ministro Marco Aurelio (redator do acordao), preve queincide o IPTU