455 STJ (novembro de2010) - 3a Turma: bem.familia.hipoteca.renuncia.impenhorabilidade.principio da boa fe.http://www.stj.gov.br/SCON/infojur/doc.jsp->Conclusao: Implica renuncia a impenhorabilidade do bem de familia o seuoferecimento em hipoteca ao credor.->Caso:-Um homem celebrou contrato de compra e venda de um estabelecimento comercialjunto a uma mulher, dai decorrendo uma escritura publica de confissao de dividacom garantia hipotecaria;- paragarantia deste titulo executivo extrajudicial, houve como fiadores os genitoresdo adquirente os quais, por sua vez, garantiram a divida por meio da hipotecado unico imovel que possuem e que lhes serve de residencia;-em acao de execucao do titulo, houve a interposicao de embargos a execucaopelos executados, os quais alegaram a impenhorabilidade do bem (de familia);- OTJ/SP refutou a tese dos executados, afirmando que o imovel foi dado espontaneamenteem garantia, nao se podendo alegar a impenhorabilidade, sob pena de violacao aoprincipio da boa-fe, que norteia os contratos,-diante dessa decisao, foi interposto recurso especial com fundamento no art.105, III, a, da CF[1], e alegandoviolacao, principalmente, do art. 3o, V, da Lei (Federal) no 8.009/90[2];- Turmanegou provimento ao Resp.->Argumentos:- muitoembora a divida em questao tenha sido assumida em prol de uma entidade familiar,composta pelo casal de recorrentes e por seu filho, a protecao conferida ao bemde familia deve sempre levar em consideracao a conduta dos respectivosbeneficiarios;-e nesse sentido que a boa-fe do devedore determinante para que se possa socorrer do favor legal, reprimindo-se quaisqueratos praticados no intuito de fraudar credores ou retardar o tramite dos processosde cobranca;- nocaso dos recorrentes em questao, e incontroverso que o oferecimento do imovel repise-se, em garantia de divida assumida em beneficio da entidade familiar se deu de forma voluntaria, cientes dos riscos do negocio;- alemdisso, o fato de o imovel dado em garantia ser o unico bem da familia circunstanciaque os proprios recorrentes fizeram questao de ressaltar foi certamente sopesadoao oferece-lo em hipoteca, sabedores de que o ato implicaria renuncia a impenhorabilidade;- Assim,nao se mostra razoavel que agora, ante a sua inadimplencia, os recorrentes usemesse fato como subterfugio para livrar o imovel da penhora;- Aatitude contraria a boa-fe insita asrelacoes negociais, pois equivale a entrega de uma garantia que o devedor,desde o inicio, sabia ser inexequivel, esvaziando-a por completo;- Dessemodo, inexiste ofensa ao art. 3o, V, da Lei n. 8.009/1990 e, consequentemente,justificativa para anular a constricao imposta ao bem.[1] Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justica:III- julgar, em recurso especial, as causas decididas, em unica ou ultimainstancia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados,do Distrito Federal e Territorios, quando a decisao recorrida:a)contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigencia;[2] Art. 3o A impenhorabilidade e oponivel em qualquerprocesso de execucao civil, fiscal, previdenciaria, trabalhista ou de outranatureza, salvo se movido:V- para execucao de hipoteca sobre o imovel oferecido como garantia real pelocasal ou pela entidade familiar; 447 STJ (setembro de2010) - 3a Turma: seguro.vida.invalidez.contrato por telefone.prescricao.http://www.stj.gov.br/SCON/infojur/doc.jsp->Conclusao: enquanto a seguradora nao entregar ao segurado a apolice doseu seguro, nao correra o prazo de prescricao, mesmo que ja lhe tenha dado umaresposta negativa acerca daquela cobertura.->Caso:- homem,por telefone, firmou contrato de seguro de vida e invalidez. Vitima de uma isquemia cerebral em dez/2002, requereu a indenizacao a que teria