conferido aos polos processuais de uma relacao consumerista. O Codigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 4o, reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor, estabelecendo a inversao do onus da prova, face a maior possibilidade do fornecedor produzir meios probantes. Merecem tambem registro as prerrogativas do Ministerio Publico e da Fazenda Publica no tocante aos prazos processuais, conforme disposto no artigo 188 do Codigo de Processo Civil.Por sua vez, o principio do contraditorio e da ampla defesa esta positivado expressamente na Constituicao Federal de 1988, conforme dispoe o artigo 5o, inciso LV, in verbis: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.As partes devem ser postas em condicao de expor ao juiz as suas razoes antes da prolatacao da decisao judicial. Os polos processuais devem poder desenvolver seus argumentos de modo pleno e sem limitacoes arbitrarias. Dinamizada a parcialidade das partes do processo, uma apresentando a tese e a outra oferecendo a antitese, o magistrado profere a sua decisao, cristalizando a sintese de uma bipolaridade dialetica que envolve as interacoes dos sujeitos processuais.Neste sentido, e imprescindivel que se conheca os atos praticados pela parte contraria e pelo juiz, para que se possa estabelecer o contraditorio e a ampla defesa. Sendo assim, este principio processual se estriba em dois elementos: a informacao a parte contraria e a possibilidade de resposta a pretensao deduzida.De outro lado, o principio do juiz natural pode ser encontrado na Carta Magna, art. 5o incisos XXXVII (nao havera juizo ou tribunal de excecao) e LIII (ninguem sera processado nem sentenciado senao pela autoridade competente). A ideia do Juiz natural e um dos corolarios do proprio principio da reserva legal, com assento constitucional no art. 5o, incisos XXXVII e LIII, da Carta Magna de 1988.Sobre o principio em comento, leciona Alexandre de Moraes Alexandre de Moraes (2006, p. 76) que a imparcialidade do Judiciario e a seguranca do povo contra o arbitrio estatal encontram no principio do juiz natural uma de suas garantias indispensaveis. O referido principio deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a proibir-se, nao so a criacao de tribunais ou juizos de excecao, mas tambem de respeito absoluto as regras objetivas de determinacao de competencia, para que nao seja afetada a independencia e a imparcialidade do orgao julgador.Com efeito, o principio do juiz natural visa a assegurar que o sujeito, ao praticar um ato juridico, ou mesmo contrario ao direito, tenha previo conhecimento de qual sera o orgao competente para apreciar eventuais conflitos de interesses. O juiz natural e, portanto, o magistrado legalmente devido, competente e imparcial.Neste primeiro aspecto, o principio do juiz natural protege a coletividade contra a criacao de tribunais que nao sao investidos constitucionalmente para julgar, especialmente no que concerne a fatos especiais ou pessoas determinadas, sob pena de realizar-se julgamentos eivados de conviccoes politico-ideologicas, com o comprometimento da imparcialidade judicial e da isonomia das partes.De outro lado, o segundo desdobramento do principio do juiz natural preve a garantia da existencia