Constituicao, ate o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua deducao e a de que trata o inciso seguinte; II as doacoes, ate o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa juridica, antes de computada a sua deducao, efetuadas a entidades civis, legalmente constituidas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem servicos gratuitos em beneficio de empregados da pessoa juridica doadora e respectivos dependentes, ou em beneficio da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: a) as doacoes, quando em dinheiro, serao feitas mediante credito em conta corrente bancaria diretamente em nome da entidade beneficiaria; b) a pessoa juridica doadora mantera em arquivo, a disposicao da fiscalizacao, declaracao, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiaria, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realizacao de seus objetivos sociais, com identificacao da pessoa fisica responsavel pelo seu cumprimento, e a nao distribuir lucros, bonificacoes ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; c) a entidade civil beneficiaria devera ser reconhecida de utilidade publica por ato formal de orgao competente da Uniao, exceto quando se tratar de entidade que preste exclusivamente servicos gratuitos em beneficio de empregados da pessoa juridica doadora e respectivos dependentes, ou em beneficio da comunidade onde atuem. A legislacao que trata do assunto, mencionada nesse dispositivo (Art. 365 do RIR) e a seguinte: a) Artigo 13, da Lei 9.249/95, combinado com a Instrucao Normativa da Secretaria da Receita Federal 11/1996, in verbis: Art. 13. Para efeito de apuracao do lucro real e da base de calculo da contribuicao social sobre o lucro liquido, sao vedadas as seguintes deducoes, independentemente do disposto no art. 47 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964: VI - das doacoes, exceto as referidas no 2o; 2o Poderao ser deduzidas as seguintes doacoes: III - as doacoes, ate o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa juridica, antes de computada a sua deducao, efetuadas a entidades civis, legalmente constituidas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem servicos gratuitos em beneficio de empregados da pessoa juridica doadora, e respectivos dependentes, ou em beneficio da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: a) as doacoes, quando em dinheiro, serao feitas mediante credito em conta corrente bancaria diretamente em nome da entidade beneficiaria; b) a pessoa juridica doadora mantera em arquivo, a disposicao da fiscalizacao, declaracao, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiaria, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realizacao de seus objetivos sociais, com identificacao da pessoa fisica responsavel pelo seu cumprimento, e a nao distribuir lucros, bonificacoes ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; c) a entidade civil beneficiaria devera ser reconhecida de utilidade publica por ato formal de orgao competente da Uniao. INSTRUCAO NORMATIVA 11/1996 Art. 28. Para efeito de apuracao do lucro real e da base de calculo da contribuicao social sobre o lucro e vedada a deducao das