POLICIAMILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTRUCOES REGULADORAS DAS NORMAS EPROCEDIMENTOS NECESSARIOS PARA A REALIZACAO DO PROCESSO DE SELECAO ECLASSIFICACAO DE CANDIDATOS A MATRICULA PARA O ANO LETIVO DE 2017 PARA OCPMERJ. OCOMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suasatribuicoes legais e atendendo proposta do Comandante do CPMERJ, conformedispoe o Decreto no 38.731, de 09/01/2009, e o art. 15 do Regimento Escolar,torna publico as Instrucoes Reguladoras para a realizacao do processo deselecao e classificacao de candidatos a matricula ao Colegio da Policia Militardo Estado do Rio de Janeiro - CPMERJ, para o ano letivo de 2017. 1- DASVAGAS: Art. 1o - Sao oferecidas 40 (quarenta) vagas, assim distribuidas (verAnexo I). 1o -E terminantemente vedada a matricula, em ano escolar diverso daquele dainscricao, de candidato aprovado na forma deste Edital. 2o -No ano de escolaridade oferecido, o preenchimento das vagas devera observar aordem de classificacao dos candidatos e o total de vagas. 3o -As vagas serao disponibilizadas conforme se segue:I - 60%das vagas no ano de escolaridade serao destinadas, atraves de processoseletivo, aos dependentes de Policiais Militares;II -30% das vagas existentes no ano de escolaridade serao destinadas, atraves deprocesso seletivo, aos orfaos de Policiais Militares do Estado do Rio deJaneiro;III -10% das vagas existentes no ano de escolaridade poderao ser destinadas, atravesde processo seletivo, aos nao dependentes de Policial Militar (publicoexterno). 4o -Nao havendo completado as vagas disponibilizadas, estas serao preenchidas deacordo com classificacao geral dos candidatos em ordem decrescente. 5o -O preenchimento das vagas se dara conforme o art. 1o, 3o, segundo a ordem declassificacao. De acordo com as notas obtidas pelos candidatos. 2 - DOSCRITERIOS PARA A INSCRICAO: Art. 2o- Estao habilitados a inscricao para o processo de selecao para o ano letivo de2017, referente as vagas oferecidas no presente edital que serao preenchidasapos aprovacao e a classificacao dos candidatos no processo seletivo de acordocom o Anexo I, em conformidade com o art. 1o, 3o, na forma que se segue: 1o -Dependente de Policial Militar: Conforme o art. 48, 2o e 3o, da Lei no 443,de 01 de julho de 1981; 2o -Orfaos de Policiais Militares: Conforme o art. 48, 2o e 3o, da Lei no 443,de 01 de julho de 1981, e apresentacao de certidao de obito do Policial Militarno ato da matricula. Ressalta-se que a nao comprovacao do falecimento doPolicial Militar, cujo candidato e dependente, acarretara na desclassificacaodo candidato e a perda da vaga, nao podendo ser preenchida a vaga de dependentede Policial Militar nao falecido; 3o -Nao dependentes de Policial Militar. Art. 3o - Para concorrer as vagas disponiveisneste edital o candidato devera cumprir os seguintes criterios:I -para o ingresso no 6o ano do Ensino Fundamental: a) o candidato devera terconcluido o 5o ano do ensino fundamental ate dezembro/16; b) o candidato deveracompletar 11 anos ate 31/12/2016 ou ter menos de 13 anos de idade em 01 dejaneiro de 2017. II -para o ingresso no 7o ano do Ensino Fundamental: a) o candidato devera terconcluido o 6o ano do ensino fundamental ate dezembro/16; b) o candidato deveracompletar 12 anos ate 31/12/2016