Brasilia, 17/01/2012 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (17) que a lei complementar no 141 sancionada pela presidente Dilma Rousseff, regulamentando a chamada "Emenda 29" e fixando valores minimos a serem aplicados pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em servicos publicos de saude, "a despeito dos avancos, ainda relega a um plano secundario esse setor de importancia vital a cidadania brasileira". Ophir criticou principalmente o veto da presidente ao dispositivo da lei que determinava que os investimentos em saude fossem acrescidos, anualmente, sempre que houvesse revisao do Produto Interno Bruto (PIB)."A lei foi um avanco, no sentido de que estabelece o regramento para o paragrafo 3o do artigo 198 da Constituicao Federal, o que era aguardado desde 1988", observou o presidente nacional da OAB. "Mas, em que pese tal postergacao ter sido enfrentada agora, a lei esta longe de ser ideal e continua a relegar a saude a um plano nao compativel com a norma constitucional que diz que a saude e direito de todos e dever de Estado e, por isso mesmo, deve ser garantida por medidas politicas sociais e economicas para melhorar as condicoes de vida e promover o acesso universal e igualitario pelos brasileiros. Portanto, a nova lei ainda nao consegue dar efetividade ao artigo 196 da Constituicao Federal que trata da universalizacao das acoes de saude e do acesso a todos".Alem do veto a vinculacao do aumento dos investimentos em saude a variacao anual do PIB, lembrou Ophir, a presidente vetou um dispositivo na lei complementar segundo o qual os recursos orcamentarios previstos mas nao aplicados na saude, deveriam ser depositados numa conta cujo rendimento financeiro deveria ser investido na propria area, nos anos seguintes. Para Ophir Cavalcante, fica patente o tratamento secundario dado a area de saude diante dos vetos presidenciais, "sobretudo quando a presidente apresenta como justificativa para eles as questoes de cunho economico-financeiras enfrentadas pelo Pais, que ficam num primeiro plano frente as graves necessidades basicas dos cidadaos, como e o caso da saude".O presidente nacional da OAB destacou, contudo, como ponto positivo da lei que regulamenta a "Emenda 29" a melhor definicao sobre o que constitui gastos com a saude, que deve ser rigorosamente observada por governadores e prefeitos. Pela nova regra, os governantes estao impedidos de aplicar esses recursos em areas como como pagamentos de aposentadorias, pensoes, salarios para servidores, merenda escolar, saneamento basico e outras que fugiam completamente ao objetivo-fim dos recursos orcamentarios. "Mas, no geral, ainda ha muito o que a sociedade cobrar para que alcancemos a universalizacao dos servicos de saude previstos na Constituicao", disse. PT em campanha e contra privatizacoes no governo e a favorEm 06/02/2012 as 12:48, 3 comentarios.Tags:Dilma RousseffPrivatizacoesPTRicardo BalthazarRSSImprimirCOMPARTILHEEm artigo para o jornal Folha de S.Paulo, o jornalista Ricardo Balthazar explora a privatizacao dos aeroportos e o pragmatismo petista. Leia abaixo o artigo:O pragmatismo de DilmaNa campanha eleitoral de 2010, Dilma Rousseff acusou seus adversarios tucanos de dilapidarem o patrimonio nacional com as privatizacoes e prometeu fortalecer as empresas estatais para fazer os investimentos de que o