convidados pela sua vinculacao ao tema;III producao de recomendacoes para as politicas e programas em questao; eIV publicidade das conclusoes.Art. 16. As audiencias publicas devem observar, no minimo, as seguintes diretrizes: - publico(a) = do povo, o povoI divulgacao ampla e previa do documento convocatorio, especificado seu objeto, metodologia e o momento de realizacao;II livre acesso aos sujeitos afetados e interessados;III sistematizacao das contribuicoes recebidas;IV publicidade, com ampla divulgacao de seus resultados, e a disponibilizacao do conteudo dos debates; eV compromisso de resposta as propostas recebidas.Art. 17. As consultas publicas devem observar, no minimo, as seguintes diretrizes:I divulgacao ampla e previa do documento convocatorio, especificando seu objeto, metodologia e o momento de realizacao;II disponibilizacao previa e em tempo habil dos documentos que serao objeto da consulta em linguagem simples e objetiva, e dos estudos e do material tecnico utilizado como fundamento para a proposta colocada em consulta publica e a analise de impacto regulatorio, quando houver;III utilizacao da internet e de tecnologias de comunicacao e informacao;IV sistematizacao das contribuicoes recebidas;V publicidade de seus resultados; eVI compromisso de resposta as propostas recebidas.Art. 18. Na criacao de ambientes virtuais de participacao social devem ser observadas, no minimo, as seguintes diretrizes:I promocao da participacao de forma direta da sociedade civil nos debates e decisoes do governo;II fornecimento as pessoas com deficiencia de todas as informacoes destinadas ao publico em geral em formatos acessiveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiencia;III disponibilizacao de acesso aos termos de uso do ambiente no momento do cadastro;IV explicitacao de objetivos, metodologias e produtos esperados;V garantia da diversidade dos sujeitos participantes;VI definicao de estrategias de comunicacao e mobilizacao, e disponibilizacao de subsidios para o dialogo;VII utilizacao de ambientes e ferramentas de redes sociais, quando for o caso; VIII priorizacao da exportacao de dados em formatos abertos e legiveis por maquinas;IX sistematizacao e publicidade das contribuicoes recebidas;X utilizacao prioritaria de softwares e licencas livres como estrategia de estimulo a participacao na construcao das ferramentas tecnologicas de participacao social; eXI fomento a integracao com instancias e mecanismos presenciais, como transmissao de debates e oferta de oportunidade para participacao remota.Art. 19. Fica instituida a Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, instancia colegiada interministerial responsavel pela coordenacao e encaminhamento de pautas dos movimentos sociais e pelo monitoramento de suas respostas. 1o As reunioes da Mesa de Monitoramento serao convocadas pela Secretaria-Geral da Presidencia da Republica, sendo convidados os Secretarios-Executivos dos ministerios relacionados aos temas a serem debatidos na ocasiao. 2o Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidencia da Republica dispora sobre as competencias especificas, o funcionamento e a criacao de subgrupos da instancia prevista no caput.Art. 20. As agencias reguladoras observarao, na realizacao de audiencias e consultas publicas, o disposto neste Decreto, no que couber.Art. 21. Compete a Casa Civil da Presidencia da Republica decidir sobre a ampla divulgacao de projeto de ato normativo de especial significado politico ou social nos termos do art. 34, caput, inciso II, do Decreto no 4.176, de 28 de marco de 2002.Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 23