de funcionamento e criterios gerais relativos a organizacao e funcionamento de organismos de protecao as mulheres e sua relacao com a comunidade X- Desenvolver plano de realizacao da Conferencia dos Direitos da Mulher, no Municipio, bem como participar das Conferencias dos Direito da Mulher a nivel Estadual e a nivel Nacional.XI- Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar a aplicacao dos recursos orcamentarios do Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, referendados pelo Conselho deliberativo.XII- Aprovar o relatorio Anual de Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.XIII- Deliberar sobre as propostas de alteracao do Regimento Interno.XIV- Apresentar calendario das reunioes ordinarias.XV- Apreciar as justificativas de ausencia das conselheiras.XVI- Apreciar pedido de licenca ou substituicao das conselheiras.XVII- Praticar demais atos necessarios que oficialmente lhe forem atribuidos.CAPITULO II- DA ESTRUTURA ORGANIZACIONALArt. 2o O conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Itajai, e orgao colegiado, constituido por representantes de orgaos Governamentais e nao Governamentais indicadas pelas respectivas organizacoes, representadas por 01(um) membro Titular e 01(um) membro Suplente.Paragrafo Unico- As representantes indicadas a fazerem parte do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher devem ser mulheres com atuacao comprovada na area de direitos da mulher.Art. 3o O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dirigido por uma comissao diretora, que sera composta por 01(uma) Presidenta, 01(uma) Vice-Presidenta, 01(uma) secretaria e suplente, escolhidas por seus pares, em eleicao e referendadas pelo Sr. (a) Prefeito (a) Municipal.Paragrafo Primeiro- As Conselheiras e Comissao diretora serao empossadas pelo Sr.(a) Prefeito(a) Municipal para 01(um) mandato de 02 (dois) anos, a partir da data da posse.Paragrafo Segundo- Cada Conselheira somente podera ocupar o mandato, por no maximo, duas gestoes ininterruptas. Art. 4o A sede do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher devera funcionar em local designado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, a qual tera a incumbencia e responsabilidade de prover a manutencao do mesmo, inclusive com recurso humanos e materiais necessarios a sua infra-estrutura.CAPITULO III- DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHOART. 5o O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-a ordinaria ou extraordinariamente, por convocacao da Presidenta ou em decorrencia de requerimento subscrito, por no minimo, 1/3 das Conselheiras.I- As reunioes ordinarias serao convocadas mediante carta, enviada com antecedencia, de no minimo, 10(dez) dias, na qual devera constar a pauta de assuntos a serem abordados. As reunioes extraordinarias deverao ter convocacao de no minimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedencia, por telefonema ou e-mail.II- As reunioes ordinarias, serao realizadas com a periodicidade de no minimo, uma a cada mes, obedecendo-se o calendario proposto e aprovado em reuniao no inicio do mandato.III- As reunioes serao realizadas em primeira convocacao, com a presenca da maioria absoluta dos membros do Conselho. Em segunda convocacao, apos 30 (trinta) minutos, com qualquer quorum.IV- A presidenta do Conselho tera direito a voto nominal e de qualidade.V- As deliberacoes, deverao ir a voto desde que estejam presentes mais de 1/3 das conselheiras.VI- Cada reuniao sera registrada em ata e ela sera aberta com a leitura e apreciacao da ata anterior.VII- As conselheiras deverao receber copia da ata de cada reuniao.VIII- Em caso de falta ou impedimentos, as conselheiras deverao comunicar