Foi sancionado na noite desta segunda-feira pelo presidente Michel Temer a lei que incorpora os 10% de gorjeta ao salario dos garcons e trabalhadores de hoteis, moteis e estabelecimentos similares. Trata-se, na verdade, de um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei (PL) 252/07, do ex-deputado Gilmar Machado (PT/MG), que altera a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT). A incorporacao ocorre apos 12 meses de trabalho. A nova regra entra em vigor dentro de 60 dias. Com a sancao, o pagamento do valor por clientes continua optativo, mas, caso seja pago, devera ser incorporado a folha de pagamento e servir de base para a aposentaria do funcionario. Com passagem pelas duas casas legislativas, o PL passou sem vetos pelo presidente da republica.O texto preve multa ao empregador que descumprir a lei e valor triplicado em caso de reincidencia antes de um ano, alem de estipular que o modo de distribuicao da gorjeta espontanea deve ser discutida em convencao coletiva, de acordo com a peculiaridade de cada regiao. O projeto tambem preve a formacao de uma comissao de empregados que possa acompanhar e fiscalizar a retencao da gorjeta. Para empresas com mais de 60 empregados, sera constituida comissao para fiscalizacao da cobranca e distribuicao da gorjeta.Abrasel comemoraPresidente da seccional catarinense da Associacao Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Raphael Dabdab comemorou a sancao e disse que a entidade participou das costuras para a aprovacao do texto. A regulamentacao era uma bandeira da Abrasel ha cerca de dez anos. A nova lei reduz a inseguranca juridica sobre o tema. Cerca de 80% das acoes trabalhistas no setor hoje envolvem a gorjeta, justamente por nao ter uma interpretacao clara diz Dabdab.Segundo o empresario, a nova legislacao tambem e boa por regular a questao tributaria. Hoje, ha incidencia de impostos sobre os 10% pagos e a lei estabelece o quanto pode ser retido pelo proprietario do estabelecimento para o pagamento dessas obrigacoes. E um cenario positivo para o empresario, para o trabalhador e que nao causa impacto algum pro consumidor, ja que a cobranca segue facultativa complementa o presidente da Abrasel.Comemoracao tambem no Senado e no sindicatoRelator do projeto, o senador Paulo Paim (PT/RS) agradeceu aos congressistas que ajudaram a aprovar o projeto, afirmando que esse e um anseio que a classe busca ha anos. E um momento prazeroso, quando ha um acordo justo entre empregado e empregador. Daqui para frente o processo de rateamento de gorjetas tera transparencia absoluta, alem de aposentadoria decente para todos os profissionais da area. Ja os empregadores terao seguranca juridica, que levam a conflitos e demissoes desnecessarias comemorou. Quem tambem celebrou a sancao foi Moacyr Roberto Tesch Auersvald, presidente da Confederacao Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh). O trabalhador da area de hospitalidade tira seu sustento da gorjeta e incorporar esse valor ao salario e mais que justo, dando a ele uma aposentadoria condizente aos vencimentos recebidos durante os anos trabalho afirmou.Fonte: DC A Caixa antecipou a data de inicio dos saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Servico para os nascidos nos meses