000.04.083774-2 Localidade: Sao Paulo (4o SRI) Cartorio: Relator: Venicio Antonio de Paula Salles Legislacao: Lei no 6.015/73; art. 472 do Codigo Civil; Lei no 8.906/94; art. 5o da CF e Lei no 9.514/97. Escritura publica de compra e venda. Clausula resolutiva - averbacao. Duvida - impugnacao pelo tabeliao. EMENTA NAO OFICIAL: 1. O contrato de compra e venda com clausula resolutiva expressa e contrato condicional e depende do pagamento das parcelas do preco. 2. A mencao a clausula resolutiva deve compor averbacao subsequente ao registro, com a indicacao precisa dos valores e prazos da condicao, mostrando-se viavel para melhor revelar o direito em questao, dotando a matricula da indispensavel visibilidade e transparencia. Duvida improcedente. Integra: Processo no: 000.04.083774-2 Vistos, etc ... Cuida-se de procedimento administrativo de duvida registral, suscitada nos termos do art. 198, da Lei de Registros Publicos, pelo Oficial do 4 Registro de Imoveis da Capital em face de Claudia Yumie Kubota Gongora. Destacou que foi apresentado para registro escritura publica de compra e venda tendo por objeto o imovel matriculado sob o n 67.830. Contudo nao foi recebido por ter sido convencionada Clausula Resolutiva Expressa, cuja validade foi negada em decisao da 1a VRP. Juntou documentos e pugnou pelo processamento. O Ministerio Publico se manifestou pela procedencia da duvida.E o relatorio.DECIDO:Cuida-se de DUVIDA suscitada pela Oficiala do 4o SRI, que obstou o ingresso de escritura publica de VENDA E COMPRA com clausula resolutiva expressa, calcada no disposto do art. 472 do Codigo Civil, em razao da existencia de precedente neste sentido, que nao reconheceu a registrabilidade de tal instrumento. Inicialmente e de se destacar a inoperancia da IMPUGNACAO promovida pelo Oficial do Tabelionato de Notas, conquanto nao dotado de incumbencia LEGAL ou autorizacao regulamentar que o permita, a producao de DEFESA em duvida administrativa. As diligencias que lhe foram franqueadas se limitam ao encaminhamento de seus escritos e notas, bem como a adocao de medidas ordinarias para seu implemento pratico. Estas condutas foram esmiucadas pela E. Corregedoria Geral da Justica, junto as Normas de Servico, com o desempenho necessario e proprio, tipificador de mero assessoramento sobre o ATO NOTARIAL a ser realizado (Normas da E.C.G.J. Cap. XIV, Secao art. 1o, letra f). As restricoes funcionais inibem que o Tabelionato ou seu Oficial produza DEFESA em nome ou representando o interessado, sob pena de desvirtuamento de suas funcoes e/ou de agressao ao estatuto da O.A.B. (Lei 8.906/94 art. 1. Sao atividades privativas de advocacia: I. a postulacao em qualquer orgao do Poder Judiciario ... II. as atividades de consultoria, assessoria e direcao juridica).Entretanto, em que pese o descaminho, o presente procedimento de duvida, mesmo desprovido de impugnacao, exige o seu julgamento, mormente frente a manifestacao ministerial. Portanto, feito este saneamento procedimental, e de se observar que o titulo causal, acostado aos autos por sua via original, assinala, alem da necessaria descricao do bem e qualificacao completa das partes envolvidas, o VALOR DA TRANSACAO e a forma escalonada e parcelada como este deve ser quitado. A clausula 9a do instrumento encerra uma condicao resolutiva, que se expressa pelo desfazimento da transferencia