com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de politicas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais edeliberar, no ambito de sua competencia, sobre normas e padroes compativeis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial a sadia qualidade de vida; (Redacao dada pela Lei no 8.028, de 1990)(...)V - Orgaos Seccionais: os orgaos ou entidades estaduais responsaveis pela execucao de programas, projetos e pelo controle e fiscalizacao de atividades capazes de provocar a degradacao ambiental; (Redacao dada pela Lei no 7.804, de 1989)(...) 1o Os Estados, na esfera de suas competencias e nas areas de sua jurisdicao, elaboracao normas supletivas e complementares e padroes relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.(...)Art. 8o Compete ao CONAMA: (Redacao dada pela Lei no 8.028, de 1990)I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e criterios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redacao dada pela Lei no 7.804, de 1989)II - determinar, quando julgar necessario, a realizacao de estudos das alternativas e das possiveis consequencias ambientais de projetos publicos ou privados, requisitando aos orgaos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informacoes indispensaveis para apreciacao dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatorios, no caso de obras ou atividades de significativa degradacao ambiental, especialmente nas areas consideradas patrimonio nacional. (Redacao dada pela Lei no 8.028, de 1990)(...)VII - estabelecer normas, criterios e padroes relativos ao controle e a manutencao da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hidricos.(...)Art. 9o - Sao instrumentos da Politica Nacional do Meio Ambiente:(...)III - a avaliacao de impactos ambientais;IV - o licenciamento e a revisao de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;V - os incentivos a producao e instalacao de equipamentos e a criacao ou absorcao de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;(...)Art. 13 - O Poder Executivo incentivara as atividades voltadas ao meio ambiente, visando:I - ao desenvolvimento, no Pais, de pesquisas e processos tecnologicos destinados a reduzir a degradacao da qualidade ambiental;II - a fabricacao de equipamentos antipoluidores;Conclui-se, desse modo que, no caso da utilizacao de sacolas plasticas pelos estabelecimentos empresariais, a Uniao e o Estado de Sao Paulo nao estao cumprindo seus misteres constitucionais e legais, no sentido de editar normas que regulamentem tal uso com o fim de proteger efetivamente o meio ambiente.IV. DOS PEDIDOSDiante do exposto, o Ministerio Publico Federal requer:1) a citacao dos reus, para, querendo, contestarem a acao, sob pena de revelia;2) seja o pedido julgado procedente para condenar os reus a, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, editarem normas regulamentando a utilizacao de sacolas plasticas pelos estabelecimentos empresariais, de acordo com os principios que devem nortear a protecao do meio ambiente e, em especial, o desenvolvimento sustentavel e a responsabilidade compartilhada;3) seja fixada multa diaria para o caso de descumprimento da sentenca proferida, em valor fixado por Vossa Excelencia, mas nao inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Protesta pela producao posterior de outras provas juridicamente