- autorizar a alienacao, a legitimacao de ocupacao, o arrendamento ou a concessao de terras publicas rurais regularizadas. 5o A organizacao e demais competencias analiticas do Conselho devem constar do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Assuntos Fundiarios, que sera elaborado, aprovado pelo Conselho e homologado pelo Governador do Distrito Federal no prazo de noventa dias da publicacao desta Lei) v. Informativos 472 e 591. Asseverou-se que o preceito impugnado teria conferido ao Conselho de Administracao e Fiscalizacao de Areas Publicas Rurais Regularizadas formado, majoritariamente, por pessoas alheias ao Poder Publico poderes para ditar os rumos da politica fundiaria do Distrito Federal. Destacou-se que, ao competir ao aludido orgao autorizar o arrendamento ou a concessao de lotes rurais, bem como a alienacao, a legitimacao, o arrendamento ou a concessao de terras publicas rurais, estar-se-ia negando aos agentes estatais o proprio juizo de conveniencia e oportunidade da alienacao de bens publicos para entrega-lo, justamente, aos particulares com maior interesse no assunto. Vencidos os Ministros Eros Grau, relator, Carmen Lucia, Sepulveda Pertence, Gilmar Mendes e Cezar Peluso, que julgavam o pleito improcedente.ADI 2416/DF, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o acordao Min. Ricardo Lewandowski, 12.12.2012. (ADI-2416)AP 470/MG e sorteio de novo revisorO Plenario negou provimento a agravo regimental interposto, nos autos da AP 470/MG, pela defesa de Joao Paulo Cunha. Esta propugnava pela realizacao de sorteio com o objetivo de designar novo revisor para fins de dosimetria, tendo em vista a deliberacao da Corte no sentido de que os Ministros que votaram pela absolvicao dos acusados nao participariam da fixacao das penas. Registrou-se que o julgamento da presente acao, embora ocorrido em varias sessoes, seria uno. Ademais, o aludido processo ja possuiria revisor, o qual nao perderia essa funcao apenas por deixar de dosar a pena dos reus que absolvera. Dessa forma, se acolhida a pretensao deduzida, o feito passaria a contar com 2 revisores. O Min. Teori Zavascki nao participou da votacao.AP 470 Vigesimo primeiro AgR/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 13.12.2012. (AP-470)AP: ED com efeitos infringentes e rediscussao da materia - 1Ante a ausencia de contradicoes, omissoes, obscuridades ou erros materiais, o Plenario rejeitou embargos de declaracao opostos de acordao que condenara ex-deputado federal, pela pratica dos crimes de formacao de quadrilha e peculato, a pena de 13 anos, 4 meses e 10 dias de reclusao e ao pagamento de 66 dias-multa no valor de 1 salario minimo vigente a epoca do fato, corrigido monetariamente. Entendeu-se que a defesa pretendia o reexame da causa, haja vista que inexistentes, em sintese, elementos aptos para: a) afastar a competencia desta Corte para o julgamento da acao penal; b) reconhecer a nulidade do feito; c) absolver o embargante; d) declarar a prescricao da pretensao punitiva estatal; e e) conceder habeas corpus de oficio. Repisou-se que a renuncia formulada pelo reu na vespera do inicio da apreciacao da acao penal, apos 14 anos de tramitacao do processo, nao seria valida para os fins de obstar a competencia constitucionalmente conferida ao STF. Afastou-se, tambem, a alegacao de ocorrencia de prescricao retroativa, uma vez que, aplicada a