pega, se ficar o bicho come", resta aos contribuintes paulistas realizadores de transferencias interestaduais submeter o assunto ao crivo do Judiciario, buscando a necessaria tutela para obstar os funestos efeitos da DN CAT no 05/2005.6 ConclusoesI. A DN CAT no 05/2005 e um ato administrativo de carater normativo, enquadrado dentre as "normas complementares" listadas pelo artigo 100 do CTN e, como tal, totalmente vinculado e submisso a LC no 87/96.II. Nos moldes da CF/88, artigos 146, III, a, c.c. 155, 2o, XII, i, cabe a lei complementar fixar a base de calculo dos impostos e, em especial, do ICMS.III. A LC no 87/96 retira seu fundamento de validade dos mencionados dispositivos constitucionais e e taxativa ao prescrever, em seu artigo 13, 4o, II, a base de calculo do ICMS nas operacoes de transferencias interestaduais de mercadorias.IV. Ao prescrever que a LC no 87/96, no tocante a composicao da base de calculo do ICMS nas transferencias e meramente exemplificativa, tendo o "legislador complementar" (sic) almejado que tais operacoes fossem tributadas com vistas ao "custo de producao industrial" amplo, a DN CAT no 05/2005 extrapolou seu campo de atuacao, modificando, a pretexto de interpretar, o preceito fixado pela LC no 87/96.V. A jurisprudencia dos orgaos de cupula do nosso Judiciario - STF e STJ - e unissona em reconhecer a submissao das normas infraconstitucionais a lei complementar veiculadora de "normas gerais de direito tributario", especialmente no que se refere a base de calculo.VI. Os contribuintes paulistas que realizarem transferencias de mercadorias para outros Estados poderao encontrar resistencia, por parte destes, quanto a apropriacao, como credito, da parcela de ICMS que exceder a estritamente prevista na LC no 87/96, conforme ja sinalizou a Fazenda mineira nos termos da Consulta de Contribuintes no 147/98.VII. Para prevenir contingencias fiscais e evitar prejuizos financeiros, decorrentes da escrituracao de creditos fiscais em valor inferior ao destacado nas notas fiscais de transferencias, resta aos contribuintes paulistas buscarem, no Judiciario, a decretacao da ilegalidade da DN CAT no 05/2005 e o decorrente afastamento dos seus efeitos.The ICMS calculation basis on interstate transfer of goods and the Sao Paulo State Regulatory Act n. 05/2005Abstract: The Complementary Law n. 87/96 determines that ICMS calculation basis on interstate transfer of goods is, specifically, "the cost of merchandise production", and this cost is the "sum of raw materials, intermediary products, labor and package cost".Sao Paulo Government published Regulatory Act n. 05/2005 and determined that ICMS calculation basis on this operation is "production book cost".Due to interpretation rule published by Sao Paulo tax authorities, the ICMS calculation basis on transfer of goods from Sao Paulo to other states is bigger than calculation basis prescribed by Complementary Law n. 87/96, and State of destiny can refuse recovery of ICMS tax credit in relation to the amount that exceeded the portion provided by Complementary Law.The calculation basis is an essential element of taxation rule, therefore, must be prescribed in complementary law, not in regulatory act.This article analyzes the legal nature of Regulatory Act n. 05/2005 and the function of Complementary Law in the ICMS rules system, in accordance