AO INSSO Departamento Nacional de Registro do Comercio (DNRC), por intermedio das Juntas Comerciais, bem como os Cartorios de Registro Civil de Pessoas Juridicas, estao obrigados a prestar ao INSS todas as informacoes referentes aos atos constitutivos e alteracoes posteriores relativos a empresas neles registradas.NOVOS ESTABELECIMENTOS - INSPECAO PREVIATodo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, devera solicitar aprovacao de suas instalacoes ao Orgao Regional do MTE.O Orgao Regional do MTE, apos realizar a inspecao previa, emitira o Certificado de Aprovacao de Instalacoes - CAI, conforme modelo abaixo.A empresa podera encaminhar ao Orgao Regional do MTE uma declaracao das instalacoes do estabelecimento novo, conforme modelo abaixo, que podera ser aceita pelo referido orgao, para fins de fiscalizacao, quando nao for possivel realizar a inspecao previa antes do estabelecimento iniciar suas atividades. MODIFICACOES/ALTERACOES SUBSTANCIAIS NAS INSTALACOES APROVACAO A empresa devera comunicar e solicitar a aprovacao do Orgao Regional do MTE, quando ocorrer modificacoes substanciais nas instalacoes e/ou nos equipamentos de seu (s) estabelecimentos (s).E facultado as empresas submeter a apreciacao previa do Orgao Regional do MTE os projetos de construcao e respectivas instalacoes.LIVRO DE INSPECAO DO TRABALHO - OBRIGATORIEDADETodas as empresas ou empregadores sujeitos a inspecao do trabalho sao obrigados a manter o livro Inspecao do Trabalho. Caso possuam mais de um estabelecimento, filial ou sucursal, deverao dispor tantos livros de Inspecao do Trabalho quantos forem os seus estabelecimentos. Neste livro, o agente de inspecao registrara a data e a hora de inicio e termino da sua visita ao estabelecimento, bem como o resultado da inspecao, nele consignando, se for o caso, todas as irregularidades encontradas e as exigencias feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo legivel os elementos de sua identificacao funcional. Dispensa de Autenticacao pela DRTO livro de Inspecao do Trabalho, conforme estabelecia o art. 42 da CLT, deveria ser autenticado pela Delegacia Regional do Trabalho por meio do proprio agente de inspecao, quando da visita ao estabelecimento do empregador.Com a publicacao da Lei 10.243/01, que revogou o referido artigo da CLT, esta autenticacao deixou de ser exigida por parte da DRT, ficando o empregador dispensado desta autenticacao.REGISTRO DE EMPREGADOSDe acordo com o art. 41 da CLT, em todas as atividades sera obrigatorio para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, no livro ou ficha individual respectivo.Tambem pode ser utilizado sistema eletronico. Veja detalhes no topico Registro Informatizado de Empregados.O registro de empregados, que podera ser efetuado em um livro, por meio de fichas ou em sistema informatizado, devera conter, obrigatoriamente, as seguintes informacoes: a) nome do empregado, data de nascimento, filiacao, nacionalidade e naturalidade; b) numero e serie da Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS); c) numero de identificacao do cadastro no Programa de Integracao Social (PIS) ou no Programa de Formacao do Patrimonio do Servico Publico (PASEP); d) data de admissao; e) cargo e funcao; f) remuneracao; g) jornada de trabalho; h) ferias; e i) acidente do trabalho e doencas profissionais, quando houver. O registro de empregados devera estar sempre atualizado e numerado sequencialmente por estabelecimento, cabendo ao empregador ou seu representante legal