Aecio Neves propoe data-base para os servidores publicos. Qual a proposta da Dilma? ACORDAO No 1200/2014 TCU Plenario1. Processo no TC 023.414/2013-8.2. Grupo I Classe de Assunto: V Relatorio de Levantamento.3. Interessados/Responsaveis:3.1. Interessado: TCU.3.2. Responsavel: nao ha.4. Orgaos: Camara dos Deputados; Conselho Nacional de Justica (vinculador); Conselho Nacional doMinisterio Publico; Secretaria de Logistica e Tecnologia da Informacao; Senado Federal; SuperiorTribunal de Justica; Superior Tribunal Militar; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas daUniao; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral.5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.6. Representante do Ministerio Publico: nao atuou.7. Unidade Tecnica: Secretaria de Fiscalizacao de Tecnologia da Informacao (SEFTI).8. Advogado constituido nos autos: nao ha.9.1. informar aos orgaos governantes superiores, ou seja, ao Ministerio do Planejamento,Orcamento e Gestao (MPOG), ao Departamento de Coordenacao e Governanca das Empresas Estatais(Dest), ao Conselho Nacional de Justica (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministerio Publico(CNMP), bem como aos orgaos do Poder Legislativo, que as informacoes apresentadas no presenterelatorio de levantamento, alem de outros trabalhos desenvolvidos por este Tribunal (e. g. Acordaos786/2006, 2.471/2008, 2.585/2012, e 1.233/2012, todos do Plenario), indicam a necessidade dereformulacao da politica de pessoal de TI no que concerne a:9.1.1. criacao de cargos especificos da area de TI, distribuidos em carreira, de forma a propiciar a oportunidade de crescimento profissional;9.1.2. atribuicao das funcoes gerenciais exclusivamente a servidores ocupantes de cargos efetivos de TI;9.1.3. estipulacao de remuneracao coerente com a relevancia das atribuicoes desenvolvidas;9.1.4. permanente capacitacao dos servidores, incluindo nessas acoes o conteudo multidisciplinar necessario ao exercicio das atribuicoes inerentes a essas funcoes, cujas competencias vao alem dos conhecimentos de Tecnologia da Informacao;9.2. determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU:9.2.1. ao Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, a Secretaria de Logistica e Tecnologia da Informacao, ao Departamento de Coordenacao e Governanca das Empresas Estatais, ao Conselho Nacional de Justica e ao Conselho Nacional do Ministerio Publico que orientem as instituicoes sob sua jurisdicao a:9.2.1.1. identificar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, situacoes em que atividades sensiveis e estrategicas inerentes a TI, como tarefas de planejamento, coordenacao, supervisao, controle e governanca, estejam sendo exercidas por agentes externos ao quadro permanente de pessoal da instituicao, sugerindo a substituicao desses por servidores ou empregados publicos efetivos, e9.2.1.2. a elaborar plano de acao, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com vistas a gradativa substituicao dos referidos agentes externos por servidores ou empregados publicos efetivos, em periodo previamente definido no referido plano, segundo estudos e planejamentos relativos a disponibilidade e/ou a contratacao de pessoal efetivo para o exercicio dessas atividades, caso nao seja possivel a substituicao imediata dos agentes externos mencionados;9.2.3. ao Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao e a Secretaria de Logistica e Tecnologia da Informacao que mantenham e atualizem periodicamente estudo quantitativo acerca da necessidade de alocacao de Analistas em Tecnologia da Informacao (ATIs) para atender as demandas dos orgaos integrantes do Sisp;9.2.6. ao Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao que empregue maior celeridade na analise da proposta de criacao da carreira especifica de Analista em Tecnologia da Informacao