proclamacao dos eleitos e expedicao de diploma na eleicao de Presidente e Vice-Presidente da Republica; h) os pedidos de desaforamento dos feitos nao decididos nos Tribunais Regionais dentro de 60 (sessenta) dias da conclusao ao relator; h) os pedidos de desaforamento dos feitos nao decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusao ao relator, formulados por partido, candidato, Ministerio Publico ou parte legitimamente interessada.(Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) i) as reclamacoes contra os seus proprios juizes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusao, nao houverem julgado os feitos a eles distribuidos. (Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) j) a acao rescisoria, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisao irrecorrivel, possibilitando-se o exercicio do mandato eletivo ate o seu transito em julgado. (Incluido pela LCP no 86, de 14.5.1996) II - julgar os recursos interpostos das decisoes dos Tribunais Regionais nos termos do Art. 276 inclusive os que versarem materia administrativa. Paragrafo unico. As decisoes do Tribunal Superior sao irrecorrivel, salvo nos casos do Art. 281.Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, I - elaborar o seu regimento interno; II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criacao ou extincao dos cargos administrativos e a fixacao dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei; III - conceder aos seus membros licenca e ferias assim como afastamento do exercicio dos cargos efetivos; IV - aprovar o afastamento do exercicio dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais; V - propor a criacao de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territorios; VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do numero dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento; VII - fixar as datas para as eleicoes de Presidente e Vice-Presidente da Republica, senadores e deputados federais, quando nao o tiverem sido por lei: VIII - aprovar a divisao dos Estados em zonas eleitorais ou a criacao de novas zonas; IX - expedir as instrucoes que julgar convenientes a execucao deste Codigo; X - fixar a diaria do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligencia fora da sede; XI - enviar ao Presidente da Republica a lista triplice organizada pelos Tribunais de Justica nos termos do ar. 25; XII - responder, sobre materia eleitoral, as consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdicao, federal ou orgao nacional de partido politico; XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providencia for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo; XIV - requisitar a forca federal necessaria ao cumprimento da lei e das suas proprias decisoes, ou das decisoes dos Tribunais Regionais que o solicitarem; XIV - requisitar a forca federal necessaria ao cumprimento da lei, de suas proprias decisoes ou das decisoes dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votacao e a apuracao; (Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) XV - organizar e divulgar a Sumula de sua jurisprudencia; XVI -