os outros tribunais interessados, compete:I - no ambito da Uniao, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos TribunaisSuperiores, com a aprovacao dos respectivos tribunais;II - no ambito dos Estados e no do Distrito Federal e Territorios, aos Presidentes dosTribunais de Justica, com a aprovacao dos respectivos tribunais.Art. 100. (*) A excecao dos creditos de natureza alimenticia, os pagamentos devidos pelaFazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentenca judiciaria, far-se-ao exclusivamentena ordem cronologica de apresentacao dos precatorios e a conta dos creditos respectivos, proibidaa designacao de casos ou de pessoas nas dotacoes orcamentarias e nos creditos adicionaisabertos para este fim. 1.o E obrigatoria a inclusao, no orcamento das entidades de direito publico, de verbanecessaria ao pagamento de seus debitos constantes de precatorios judiciarios, apresentados ate1.o de julho, data em que terao atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento ate o final doexercicio seguinte. 2.o As dotacoes orcamentarias e os creditos abertos serao consignados ao PoderJudiciario, recolhendo-se as importancias respectivas a reparticao competente, cabendo aoPresidente do tribunal que proferir a decisao exequenda determinar o pagamento, segundo aspossibilidades do deposito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso depreterimento de seu direito de precedencia, o sequestro da quantia necessaria a satisfacao dodebito.(*) Emenda Constitucional No 20, de 1998(*) Emenda Constitucional No 30, de 2000(*) Emenda Constitucional No 37, de 2002SECAO IIDo Supremo Tribunal FederalArt. 101. O Supremo Tribunal Federal compoe-se de onze Ministros, escolhidos dentrecidadaos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notavel saberjuridico e reputacao ilibada.Paragrafo unico. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serao nomeados pelo Presidenteda Republica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.Art. 102. (*) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituicao,cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:a) a acao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;Senado Federal - Constituicao Federal de 1988b) nas infracoes penais comuns, o Presidente da Republica, o Vice-Presidente, os membrosdo Congresso Nacional, seus proprios Ministros e o Procurador-Geral da Republica;c) nas infracoes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado,ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contasda Uniao e os chefes de missao diplomatica de carater permanente;d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alineas anteriores; omandado de seguranca e o habeas data contra atos do Presidente da Republica, das Mesas daCamara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Uniao, do Procurador-Geralda Republica e do proprio Supremo Tribunal Federal;e) o litigio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Uniao, o Estado, o DistritoFederal ou o Territorio;f) as causas e os conflitos entre a Uniao e os Estados, a Uniao e o Distrito Federal, ou entreuns e outros, inclusive as respectivas entidades da administracao indireta;g) a extradicao solicitada por Estado estrangeiro;h) a homologacao das sentencas estrangeiras e a concessao do exequatur as cartasrogatorias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente;i) o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade