publicamente, permite o controle democratico de sua atuacao.A publicidade dos atos processuais resta elencada como direito fundamental do cidadao, mas a propria Constituicao Federal faz referencia aos casos em que a lei admitira o sigilo e a realizacao do ato em segredo de justica. A lei cataloga os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, em virtude de interesse publico, processamento em segredo de justica, hipotese em que devera justificar a tomada desta decisao.Merece tambem registro o principio da motivacao das decisoes, previsto no mencionado artigo 93, inciso IX, da Constituicao Federal de 1988. E importante mencionar que o texto constitucional nao apenas exige a fundamentacao das decisoes proferidas pelos orgaos do Poder Judiciario, como as declara nulas se desatenderem a esse comando.Conforme leciona Angelica Alvim (1994, p. 35), motivar todas as decisoes significa fundamenta-las, explicar as razoes de fato e de direito que implicam no convencimento do juiz, devendo esta fundamentacao ser substancial e nao meramente formal, porque embasada em argumentos juridicos solidos e lastreados nos fatos sociais.Garante o principio da motivacao das decisoes a inviolabilidade dos direitos em face do arbitrio, visto que os orgaos jurisdicionais tem de motivar, sob pena de nulidade, o dispositivo contido no ato decisorio.Neste sentido, Teresa Arruda Alvim (1993, p. 70) sustenta que a decisao judicial nao pode ser confundida como um ato de imposicao pura e imotivada de vontade. Sendo assim, motivar todas as decisoes significa fundamenta-las, explicar as razoes de fato e de direito que implicam no convencimento do juiz, devendo esta fundamentacao ser substancial e nao meramente formal. Dai a necessidade de que venham expressos seus motivos, sendo equivalentes, nesta perspectiva, a fundamentacao deficiente e a falta de fundamentacao.O dever de motivacao guarda correspondencia com o sistema da livre conviccao, visto que quanto maior for o poder discricionario do magistrado, mais importante sera a necessidade de fundamentar sua decisao. A falta ou deficiencia da motivacao produz um vicio insanavel, cujo reconhecimento pode dar-se em qualquer grau de jurisdicao e independentemente de provocacao da parte.No sistema da persuasao racional ou do livre convencimento, tambem conhecido como sistema da livre conviccao ou da verdade real, o juiz forma livremente o seu convencimento, porem dentro de criterios racionais, logico-juridicos preestabelecidos, os quais devem ser expressamente indicados.Nesse sentido, sustenta Antonio Carlos Cintra (1997, p. 356) que a persuasao racional, no sistema do devido processo legal, implica no convencimento formado com liberdade intelectual, baseado na prova constante dos autos e acompanhado do dever de fornecer a motivacao dos caminhos do raciocinio que conduziram o julgador a conclusao.Trata-se, na verdade, de um sistema misto no qual o orgao julgador nao fica adstrito a criterios valorativos prefixados em lei, tendo liberdade para aceitar e valorar a prova, desde que, ao final, fundamente sua conviccao, dando as razoes do convencimento com base no que foi colhido nos autos.Neste sentido, a funcao jurisdicional deve implicar na comprovacao, cuidadosamente estruturada, da incidencia de norma abstrata ao caso concreto. Seu espaco de discricionariedade no exercicio de tal funcao esta demarcado pela moldura imposta pelo legislador constitucional e infraconstitucional, nao cabendo ao