Municipio do Rio de Janeiro, com destinacao especifica, observada a legislacao aplicavel;V - resultados financeiros de suas aplicacoes, tais como rendimentos, acrescimos, juros, correcao monetaria, dentre outros, observada a legislacao em vigor;VI - todo e qualquer recurso proveniente de multas e penalidades que tenham origem na fiscalizacao e acoes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;VII - saldo positivo apurado no balanco;VIII - compensacao financeira pela exploracao de recursos naturais no territorio municipal, suas adjacencias e plataforma continental.Art. 148. Sera de responsabilidade do orgao central de planejamento e gestao ambiental definir os orgaos e entidades integrantes do Fundo Municipal de Conservacao Ambiental.Subsecao IIIDo Fundo Municipal de Desenvolvimento Economico e TrabalhoArt. 149. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Economico e Trabalho, disposto em Lei, destina-se ao apoio e fomento a pequenos e micro-empreendimentos economicos, formais ou informais, e a iniciativas de entidades promotoras de acoes que levem ao aumento do nivel de emprego e da renda, instalados na Cidade do Rio de Janeiro.Paragrafo unico. A administracao do Fundo Municipal, referido no caput desse artigo, cabe a um conselho composto paritariamente por representantes do Poder Publico Municipal e da sociedade civil organizada, presidido pela Secretaria Municipal do Trabalho e Renda.Art. 150. Compoem os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Economico e Trabalho, dentre outros:I - dotacoes orcamentarias;II - doacoes, subvencoes, contribuicoes, transferencias e participacoes do Municipio em convenios e contratos relacionados com a execucao de politicas publicas de fomento a geracao de oportunidades de trabalho e renda e de qualificacao profissional;III - resultados da aplicacao de seus recursos;IV - receitas decorrentes de aplicacoes no mercado financeiro;V - emprestimos, financiamentos e outros repasses a fundo perdido ou nao, oriundos de pessoas juridicas publicas ou privadas, de direito publico interno ou externo. Subsecao IVDo Fundo Municipal de Habitacao de Interesse SocialArt. 151. O Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social- FMHIS, disposto em Lei, tem como finalidade centralizar e gerenciar recursos orcamentarios para os programas estruturados no ambito do Municipio, destinados a implementar politicas habitacionais direcionadas a populacao de menor renda, conforme a Lei 4.463, de 10 de janeiro de 2007. Paragrafo unico. Cabe ao orgao municipal de habitacao a gestao do Fundo Municipal referido no caput desse artigo.Art. 152. Compoem os recursos do Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social, dentre outros:I - dotacoes orcamentarias;II - Direito de Superficie, Concessao do Direito Real de Uso e Operacao Interligada; III - produto de operacoes de credito celebradas com organismos nacionais e internacionais, mediante previa autorizacao legislativa;IV - subvencoes, contribuicoes, transferencia e participacao do Municipio em convenios, consorcios e contratos relacionados com a politica habitacional;V - doacoes publicas e privadas;VI - resultados da aplicacao de seus recursos;VII - receitas decorrentes provenientes de medidas judiciais impetradas pelo Municipio em face de loteamentos irregulares ou clandestinos, excetuados os que tem outra destinacao prevista em lei; VIII - valores transferidos por outros orgaos ou entidades publicas, relativos a programas habitacionais.Subsecao VDo Fundo Municipal de Conservacao do Patrimonio CulturalArt. 153. O Fundo Municipal de Conservacao do Patrimonio Cultural, de natureza contabil-financeira, sem personalidade juridica e de duracao indeterminada, tera por objetivo proporcionar recursos