elas deverao ser indicadas por meio de tracos finos saindo do campo ocupado pelas cores e terminando no nome da cor. As etiquetas deverao ser apresentadas recortadas, em envelope tipo postal pequeno. Se o requerente for empresa Ltda., devera apresentar copia e original ou autenticar copia de:- Contrato social;- CNPJ.Se o requerente for firma empresario (antiga firma individual), devera apresentar copia e original ou autenticar copia de:- Declaracao de firma empresario;- CNPJ.Se o requerente for profissional autonomo, devera apresentar copia e original ou autenticar copia de:- Inscricao no ISS;- Carteira de Identidade;- CPF.Cinco pontos para a escolha da sua marca- Verifique se a marca escolhida esta de acordo com todos os requerimentos legais de registro;- Conduza uma busca na base de marcas para ter certeza de que a marca nao e identica ou semelhante a marcas existentes a ponto de causar confusao;- Certifique-se de que a marca seja facil de ler, escrever, soletrar e memorizar, e de que ela seja adequada para todos os tipos de meios publicitarios;- Verifique se a marca nao tem conotacoes indesejaveis ou inadequadas no seu idioma ou nos idiomas dos mercados internacionais que possam vir a ser explorados. Confira se o nome de dominio (endereco de Internet) correspondente esta disponivel no site do INPI (consulte a Base de Marcas).A descricao detalhada de todo o processo e os valores dos custos basicos para o registro de marcas podem ser encontrados no site do INPI.Disponivel emDicas Kramer Boeira Advocacia: - Antes de iniciar um processo administrativo de registro de marcas ou patentes vale a pena realizar uma pesquisa minuciosa na internet e meios de grande circulacao afim de verificar se a marca ja nao possui dono ou alguma semelhante; - Alem da pesquisa cabe a pessoa juridica analisar os valores disponiveis para os registros e para a protecao- o registro da marca ou patente e uma garantia de que a empresa nao tera sua imagem utilizada para fins indevidos e principalmente para em casos de uma possivel copia ou frustracao dos direitos do autor, possuir direito a reparacao inclusive material Nesse sentido: Ementa: APELACOES CIVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. ABSTENCAO DE USO CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE MARCA. DANOS IMATERIAIS. Da concessao da assistencia judiciaria gratuita 1.No caso em analise e oportuno destacar que na Lei no. 1.060/50 nao esta previsto o beneficio da assistencia judiciaria gratuita a pessoa juridica. Entretanto, a Carta Magna, no seu artigo 5o, XXXIV, garante a todos o direito, independente do pagamento despesas processuais, o acesso a Justica. 2.Assim, ainda que se trate de pessoa juridica, cabe ao julgador decidir quanto a concessao ou nao do beneficio, atentando as peculiaridades do caso concreto. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justica, conforme Sumula no. 481. 3. A parte agravante trouxe aos autos a declaracao anual do simples nacional (fls. 76-90), demonstrando resultado economico-financeiro em torno de R$ 2.000,00 mensais de receita bruta auferida, o que autoriza o beneficio pleiteado. Merito dos recursos em exame 4.A propriedade industrial tem protecao constitucional, visando estimular o progresso tecnico e cientifico, considerando o interesse social