contas e o balanco aprovado pelo conselho fiscal; III aprovar o programa anual de atividades. Pagina 03 Art. 16 A Assembleia Geral realizar-se-a extraordinariamente quando convocada: I pela Diretoria; II pelo Conselho Fiscal; III por requerimento de 1/5 (um quinto) dos voluntarios do PROJETO ACAO LIVRE em pleno gozo de seus direitos Estatutarios. Art. 17 A convocacao da Assembleia Geral sera feita por meio de edital afixado na sede do PROJETO ACAO LIVRE em local determinado para este fim, por publicacao na imprensa local em jornal de grande circulacao e por comunicacao a todos os voluntarios pelos meios convenientes, e-mails, telefone, cartas, ou outros meios com antecedencia minima de 10 (dez) dias e pauta definida. Paragrafo primeiro A Assembleia instalar-se-a, em primeira convocacao, com maioria absoluta dos voluntarios, quites com suas obrigacoes, e em segunda convocacao com qualquer numero, trinta minutos depois da hora marcada. Paragrafo segundo As deliberacoes serao tomadas por maioria simples (cinquenta por cento mais um), exceto onde disposto de outra forma e em caso de empate o Presidente dara o voto de qualidade. Paragrafo terceiro A pauta da Assembleia Geral sera composta dos itens que motivaram a sua convocacao e de quaisquer outros solicitados pelos voluntarios ate o inicio dos trabalhos, os quais deverao ser ordenados pelo Presidente e submetidos a Assembleia. Art. 18 A Diretoria sera constituida por Presidente, Vice-presidente, primeiro e segundo Secretario, Primeiro e segundo Tesoureiro. Paragrafo unico O mandato da Direcao sera de 2 (dois) anos, podendo se reeleger apenas uma vez consecutivamente. Art. 19 Compete a Diretoria: I elaborar programa semestral de atividades e executa-lo; II elaborar e apresentar a Assembleia Geral o relatorio anual; III encaminhar ao Conselho Fiscal relatorio financeiro e balancete semestral elaborados pelo primeiro Tesoureiro para exame e apreciacao; IV contatar ou entrosar-se com instituicoes publicas e privadas para mutua colaboracao em atividades de interesse afim; V contratar e demitir funcionarios; VI acompanhar e avaliar as atividades realizadas pela equipe tecnica; VII cumprir e fazer cumprir as resolucoes das Assembleias; VIII Excluir do PROJETO ACAO LIVRE os voluntarios que estejam ausentes nas atividades por periodo superior a doze meses ou que nao estejam colaborando com a consecucao da finalidade do PROJETO ACAO LIVRE por igual ou superior a doze meses. Art. 20 A Diretoria reunir-se-a no minimo uma vez por mes, podendo ainda ser convocada pelo Presidente, por dois diretores quaisquer ou por Assembleia Geral, quando necessario. Art. 21 Compete ao Presidente: I representar o PROJETO ACAO LIVRE ativa, passiva, judicial e extra-judicialmente; Pagina 04 II cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento, o Termo de Compromisso e a Carta de Principios; III presidir a Assembleia Geral; IV convocar e presidir as reunioes da Diretoria; V movimentar contas e documentos financeiros e assinar cheques com o primeiro Tesoureiro ou com o coordenador administrativo-financeiro; VI convocar Assembleia Geral extraordinariamente; VII Aprovar as ACOES e ATIVIDADES do PROJETO ACAO LIVRE; VIII declarar recesso quando necessario; IX criar e modificar as equipes de planejamento de acoes; X celebrar acordos, contratos ou convenios com orgaos ou entidades publicas e privadas, nacionais e