Por Natalia Cavalcante - Gerente Aduaneira da empresa ROCHA Terminais Portuarios e Logistica S/AO governo federal publicou nesta quarta-feira, 21, no Diario Oficial da Uniao (DOU) o Decreto no 8.392, que aumenta a aliquota do Imposto sobre Operacoes Financeiras (IOF) em emprestimos bancarios para pessoas fisicas. A medida e uma das quatro anunciadas pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na segunda-feira, 19, num pacote que busca "atingir o reequilibrio fiscal" e "atingir a meta de superavit primario de 1,2% do PIB em 2015". O decreto dobra o IOF nessas operacoes, de 1,5% para 3%. O documento aumenta, especificamente, a aliquota de 0,0041% ao dia, limitada a 365 dias, para 0,0082% ao dia, tambem limitada a 365 dias, mantendo a aliquota de 0,38% em cada operacao, independentemente de prazo. A mudanca entra em vigor na quinta-feira, 21, um dia apos sua publicacao. As outras tres medidas, ainda nao publicadas, consistem em decreto equiparando o atacadista a industrial para efeito de incidencia do IPI; Medida Provisoria elevando a aliquota de PIS/COFINS sobre a Importacao, de 9,25% para 11,75%; e decreto alterando as aliquotas de PIS/COFINS e CIDE-Combustiveis. As quatro medidas irao proporcionar, segundo o governo, um aumento de receitas estimado em R$ 20,63 bilhoes ao longo de 2015. (Fonte: IstoE Dinheiro, 21/01/2015) Com a finalidade de aprimorar a habilitacao para atuar no Comercio Exterior, a Receita Federal do Brasil editou a IN 1288/12, que entrou em vigor em 03.09.2012, que trouxe inumeras mudancas nas regras que regulamentam a habilitacao, revogando a IN 650/06. No entanto, em que pesem as novas regras com o intuito de aperfeicoar a habilitacao, muitos pontos trazidos pela nova regra prometem levar as empresas a tomarem alguns cuidados e se atentarem aos novos requisitos impostos. Isto porque na modalidade Pessoa Juridica que podera ser Expressa, Ilimitada e Limitada a U$ 150.000,00 (Cento e cinquenta Mil Dolares) as empresas ficarao sujeitas a analise da estimativa da capacidade financeira pela Receita Federal. Quer dizer na pratica que atraves da analise fiscal da empresa e conforme criterios estabelecidos em ato normativo expedido pela Coana serao estimados a capacidade financeira de acordo com a sistematica de calculos estabelecidos em referido ato normativo. Pelo ato normativo expedido pela Coana, a capacidade financeira da pessoa juridica requerente para operar no comercio exterior em cada periodo consecutivo de seis meses sera estimada com base na soma dos recolhimentos efetuados pela requerente nos ultimos cinco anos-calendario anteriores ao protocolo do requerimento, obtidos nas bases de dados da RFB, dos tributos e contribuicoes recolhidas e no caso do Simples, com base Contribuicao Previdenciaria relativa aos funcionarios empregados pela requerente. Assim, deve a empresa se atentar aos criterios acima estabelecidos para que possa obter a habilitacao em valores compativeis a sua capacidade financeira. Importante salientar que em que pese a taxatividade do ato existem outras formas de demonstrar a capacidade financeira da empresa, juntamente com a licitude dos recursos empregados na operacao, o que possibilite a busca da habilitacao em juizo em casos de indeferimento que nao levarem em consideracao outros fatores e provas alem das taxadas no criterio estabelecido,