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vigencia da Lei do CAU, o Art. 3 da Lei 7.410/1985 perdera seu efeito na pratica, pois o CREA nao tera mais os arquitetos. Permanece a garantia de tal especializacao e atribuicao de forma reconhecida pela Lei 7.410, e sobre quem pode exerce-la (Art. 1). A duvida, hoje, esta no registro e fiscalizacao da atividade, que e definida pela mesma Lei (Art. 3). Resolucao conjunta dois Conselhos CONFEA e CAU, prevista na lei, deve ser elaborada. O CAU devera registrar os arquitetos especialistas no novo Conselho na forma a ser definida pelos que estao construindo, em conjunto, o CAU. Sobre os atuais especialistas ja registrados nos CREAs, estes passarao ao CAU como todos os demais arquitetos. As atribuicoes especificas concedidas aos especialistas em eng. de seguranca do trabalho sao originarias das atribuicoes originais/gerais de arquitetos e engenheiros, concedidas pela graduacao/formacao (ou estes sequer poderiam especializar-se), pela qual recebem tal titulo e exclusividade sobre determinadas atividades na forma de Lei. Esta particularidade facilitara em muito a solucao de toda a questao junto as autarquias afins. De forma legal, o CAU devera tratar da alteracao da Lei 7.410, e artigos, no que se referem aos arquitetos e urbanistas, em comum acordo com o CREA, pois e interesse das duas autarquias a regulamentacao da atividade. O Decreto 92.530/1986 que Regulamenta a Lei 7.410/1985, que dispoe sobre a especializacao de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Seguranca do Trabalho, a profissao de Tecnico de Seguranca do Trabalho, e da outras providencias. tambem devera sofrer alteracoes no que diz respeito aos arquitetos e urbanistas.4. Eu preciso ir ao CAU para fazer meu registro profissional de arquiteto e urbanista? NAO. Em 1 de janeiro de 2012, todos os profissionais arquitetos, arquitetos e urbanistas e engenheiros arquitetos terao seu registro automaticamente no CAU. Os egressos do mesmo ano terao que registrar-se diretamente, como hoje ocorre junto aos CREAs, assim que estiverem diplomados. O numero do seu registro junto ao CAU devera mudar. E provavel que seja utilizado o criterio do tempo de formado para a numeracao nova no CAU. Isso sera decidido pelo Plenario do CAU/BR federal. O que esta decidido na Lei 12.378/2010 e que todos terao titulo unico de arquiteto e urbanista (Art. 55).5. As minhas dividas com o CREA do meu Estado, como faco para resolver? O CREA, em 2011, ainda sera o Conselho de todos os arquitetos e urbanistas, visto que o processo de transicao e eleicao sera feito dentro do mesmo, pelo periodo de ate um ano da data da publicacao da Lei do CAU, ou seja, ate 31/12/2011. Durante este periodo os arquitetos permanecerao sob a vigencia da lei 5194/66, com seus deveres e direitos garantidos na forma da atual legislacao. Qualquer relacao, nesse periodo, inclusive de inadimplencia ou multas, deve ser resolvida com o CREA.6. Tenho em andamento processos no CREA do meu Estado (pode ser de etica, fiscalizacao, enfim) ainda tramitando. Ele vai ser transferido para o CAU?Toda a documentacao referente aos arquitetos e urbanistas migrara para o CAU na forma em que encontrar-se ao termino do periodo de transicao e
instalacao efetiva do CAU. Tendo em vista que ao migrarem, tais processos que hoje tramitam sob a Lei 5.194/1966, passarao a tramitar sob nova legislacao, resolucoes, codigo de etica, etc..., podera ser feita uma resolucao conjunta entre os dois conselhos CAU/BR e CONFEA, na forma prevista no Art. 3o. Paragrafo 4o. E importante, tambem, e que os CREAs concluam, ao maximo possivel, os processos de arquitetos e urbanistas que estejam tramitando em 2011.7. Sobre as eleicoes, que dia elas vao acontecer? Sou obrigado a votar ou nao?As eleicoes para o CAU/BR e para os CAUs regionais serao definidas pela Coordenadorias de Camaras dos CREAs e pela Coordenadoria Nacional de Camaras de Arquitetura, com a participacao das entidades nacionais de arquitetos e urbanistas (ABEA, ASBEA, ABAP, FNA e IAB) e tem de ser marcadas para o periodo de transicao, de 3 meses ate 1 ano da data da publicacao da Lei 12.378/2010. Sera estabelecida uma Comissao Eleitoral e sera elaborado um Regimento Eleitoral do qual farao parte os agentes legalmente constituidos para eleicao e transicao: as coordenadorias das Camaras de Arquitetura e a Coordenadoria nacional, do Confea, com a participacao das entidades nacionais de arquitetos e urbanistas ABEA, ASBEA,ABAP. FNA e IAB. Conforme o Paragrafo 2o do Art. 26 da Lei do CAU, todos os profissionais arquitetos, arquitetos e urbanistas e engenheiros arquitetos estao obrigados a votar, desde que estejam em dia com a anuidade 2011 que deve ser paga a CREA.8. Como faco para me candidatar ao cargo de Conselheiro do CAU no meu Estado?Qualquer arquiteto, arquiteto e urbanista ou engenheiro arquiteto, registrado ate o ano de 2011 no CREA de qualquer Estado ou Distrito federal, pode ser candidato. Os Conselheiros nao serao mais indicados pelas entidades e sim eleitos por voto direto, secreto e obrigatorio. O Regimento Eleitoral ira definir como se dara os procedimentos para o exercicio do voto pelos eleitores como os procedimentos para inscricao dos candidatos a conselheiros - candidatos individuais ou reunidos por chapas. A lei apenas definiu que as eleicoes serao diretas e o numero de vagas para o CAU-BR e os CAUs estaduais. A Lei 12.378/2010. Os presidentes dos CAUs regionais e do CAU federal serao escolhidos em Plenario, entre seus pares conselheiros eleitos.9. Moro num Estado que tem poucos arquitetos e urbanistas residentes e foi uma luta conseguir o CREA aqui. Agora o CAU vai existir aqui? Vai se instalar? E compromisso das entidades nacionais que cada Estado da federacao, por menor que seja, tenha seu CAU instalado. Ainda que a Lei 12.378/2010, tenha previsao de eventuais composicoes regionais, a construcao do CAU a ser feita pelos proprios arquitetos e urbanistas, pode definir que haja uma representacao por Estado mais o Distrito Federal. Na Lei do CAU, esta garantido que todos os Estados e Distrito Federal terao seu conselheiro federal eleito, observando a representacao de cada Estado no plenario do CAU/BR. Onde for definido que havera um CAU, este devera estar em funcionamento no dia 1/01/2012. Para que isso ocorra, esta previsto na Lei um fundo especial Art. 60, para equalizar as receitas de
despesas de todos os CAUs e esse fundo vai repassar recursos para os Estados eventualmente deficitarios.10. Pertenco a uma entidade profissional do interior e sou Conselheiro do CREA do meu Estado. Eu continuo? As entidades de arquitetos vao ter como indicar conselheiros estaduais? Em 2011, permanece tudo como esta com relacao as representacoes de entidades, Instituicoes de Ensino e Sindicatos, cumprindo periodo de transicao de ate 1 ano. A eleicao para os conselheiros a serem eleitos para o CAU ocorrera de forma direta, pelo voto de todos os profissionais de seu Estado e nao por meio de entidades. O Regimento Eleitoral devera definir as regras do processo eleitoral para as vagas disponiveis em cada Estado. A participacao das entidades sera institucional, prevista na Lei em seu Art. 61, para as questoes de ensino e exercicio profissional tambem poderao participar sendo convidadas. A Lei preve a constituicao de Conselhos nos CAUs estaduais e pelo CAU/BR para promover a participacao das entidades, instituicoes de ensino e sindicatos.11. Eu tenho um Plano de Saude no CREA/MUTUA do meu Estado. Ele vai continuar a existir com o CAU? Diversos colegas possuem planos de saude ligados as Caixas de Assistencia dos CREAS (MUTUA) ou diretamente com os CREAS. Os profissionais possuem diversos beneficios, por serem um grupo, e assim as empresas reduzem o valor das mensalidades a serem pagas. Com certeza, essa sera uma materia que os futuros CAUs terao de discutir com os beneficiarios ao migrarem seus registros para os CAU bem como com as empresas fornecedoras de servicos de planos de saude.12. Quem e o responsavel pelo CAU no meu Estado? A quem devo me dirigir hoje para resolver meus problemas ou dar ideias e sugestoes? De acordo com a Lei do CAU, quem responde e gerencia, nesse momento, pela transicao para o CAU sao, em cada Estado, as Camaras Especializadas de Arquitetura nos CREAs. As coordenadorias das Camaras sao agentes que gerenciarao o processo de transicao e eleicao e podem ser acionadas. As entidades estaduais organizadas Instituto de Arquitetos do Brasil- Departamento de seu Estado, o Sindicato de Arquitetos e Urbanistas ou demais associacoes e/ou foruns de entidades de arquitetos tambem podem receber questionamentos e sugestoes, pois de acordo com a lei elas sao agentes participativos na transicao do CREA para o CAU.13. Como posso ajudar para instalar o CAU na minha cidade? Vai continuar tendo Inspetorias? Voce pode ajudar fazendo contato com a Camara Especializada de Arquitetura e Urbanismo do CREA de seu Estado ou com as entidades estaduais dos arquitetos e urbanistas. Entretanto, o processo de interiorizacao sera definido pelo Regimento Geral do CAU, que sera elaborado pelos arquitetos e urbanistas atuantes como agentes da transicao e eleicao e aprovados pelo Plenario do CAU/BR federal assim que ele for instalado.14. E verdade que a anuidade do CAU vai ser de R$ 350,00? Sim, esta definido no Art. 42 da Lei. Entretanto somente sera cobrado esse valor quando o CAU estiver instalado. Esse valor foi definido pelo governo federal como um valor suficiente para cobrir as despesas de manutencao dos CAUs em todas
as suas funcoes e corresponde a um valor inferior aquele que sera cobrado pelos CREAs assim que for aprovada a nova lei que fixa a anuidade de todos os conselhos federais em R$ 500,00 quando for aprovada pelo Congresso Nacional.15. A lei do CAU nao preve mais o recolhimento de ARTs? Como ficara no CAU?A Anotacao de Responsabilidade Tecnica ART foi criada pela Lei federal 6.496/1977 e tem a funcao de registrar as responsabilidades profissionais e a sua taxa varia de R$ 33,00 a R$ 833,00. Alem disso tem a mesma lei estabelece a transferencia de 20% do arrecadado para a manutencao da MUTUA. A Lei que cria o CAU est criando um novo documento que se chama Registro de Responsabilidade Tecnica RRT, que tem por finalidade o registro dos trabalhados para fins de fkiscalizacao e acervo e que tem taxa fixa para qualquer tipo de atividade tecnica anotada fixada em R$ 60,00.16.Quantos conselheiros o futuro CAU tera no meu Estado? De acordo com o Art. 32. 1o , os conselheiros, e respectivos suplentes, serao eleitos na seguinte proporcao: I - ate 499 (quatrocentos e noventa e nove) profissionais inscritos: 5 (cinco) conselheiros; II - de 500 (quinhentos) a 1.000 (mil) profissionais inscritos: 7 (sete) conselheiros; III - de 1.001 (mil e um) a 3.000 (tres mil) profissionais inscritos: 9 (nove) conselheiros; IV - acima de 3.000 (tres mil) profissionais inscritos: 9 (nove) conselheiros mais 1 (um) para cada 1.000 (mil) inscritos ou fracao, descontados os 3.000 (tres mil) iniciais. Assim, o CAU com menor numero de conselheiros tera 5 e o com maior numero, o de Sao Paulo, Estado com maior numero de profissionais registrados, deve ficar com 38 conselheiros titulares e o mesmo numero de suplentes.17. Tenho uma empresa mista em sociedade com engenheiros. Vou precisar me registrar no CREA e no CAU? Quanto eu vou pagar por isso? As empresas pagarao a mesma taxa do profissional, ou seja, R$ 350,00 de anuidade. Como esse tema envolve os profissionais de dois conselhos, a lei autoriza a elaboracao de uma resolucao conjunta entre o CAU e o CONFEA para regular situacoes como essa.18. E verdade que agora nossas atribuicoes profissionais sao somente nossas? Engenheiros vao continuar elaborando projetos de arquitetura? 19. E verdade que agora nossas atribuicoes profissionais sao somente nossas? Engenheiros vao continuar elaborando projetos de arquitetura? As atribuicoes profissionais dos arquitetos e urbanistas, antes da lei do CAU, estao definidas pela Lei federal 5194/1966 e pelas Resolucoes do CONFEA n. 218/1973 e 1.010/2005. A realidade e que com a vigencia da Lei do CAU, as atribuicoes dos arquitetos e urbanistas passarao a ser regidas por Lei 12.378/2010 e nao mais por resolucao o que certamente dara visibilidade ao exercicio profissional do arquiteto e urbanista, simplificara sua fiscalizacao e gerara o justo reconhecimento e valorizacao pela sociedade. Tendo em vista que os profissionais de engenharia, sabidamente, nao possuem formacao adequada em seus cursos espalhados pelo pais que os habilite a elaborar projetos de arquitetura tal qual os arquitetos e urbanistas, com o novo Conselho sera possivel debater e encarar finalmente
esta questao, de forma paritaria e soberana, entre autarquias, de igual para igual. Os artigos 2o e o 3o, da lei do CAU, que tratam das competencias e das atividades a serem desenvolvidas pelos arquitetos e urbanistas, resultou de uma leitura do que contem os anexos da Resolucao 1.010/2005 que serve para todos os profissionais do Sistema CONFEA/CREAs.19. Sou Diretor de um Curso de Arquitetura e Urbanismo em uma Universidade. Vou precisar registrar o Curso no CAU? Como faco? Sim. Como empresa, as escolas de arquitetura pertencem a uma unidade que as mantem e essas sao pessoas juridicas. O registro sera precedido do pagamento de uma taxa de R$ 350,00 (anuidade) e a apresentacao de todos os documentos exigidos no artigo 4o e 42.20.Quando o CAU comeca a funcionar na minha cidade? O que tenho de fazer? O atual Sistema tem mais de 70 anos de existencia. O CAU tera pouco tempo para organizar-se e buscar a maior abrangencia possivel para profissionais e sociedade. A organizacao de uma autarquia federal para regulamentar a arquitetura e urbanismo esta nas maos de todos os arquitetos e urbanistas a partir de suas entidades de classe. A saida dos arquitetos do CREA, que deve ocorrer na sua forma mais plena em um ano, visa a implantacao de uma cultura de fiscalizacao com foco na arquitetura e urbanismo, de gestao profissional e com tecnologia e de estrutura enxuta para eficacia na atuacao. Como colaborar? Informe-se em seu Estado com a Camara Especializada de Arquitetura de seu CREA, em sua cidade, com a sua entidade, e participe.21. Sou arquiteto e urbanista formado no exterior. Como farei para receber meu registro no CAU e poder exercer minhas atividades no Brasil? Vou procurar no CAU no meu estado ou o nacional? SIM. Para exercer a sua atividade no Brasil voce devera procurar o CAU de seu estado e de acordo com o Paragrafo 2o do Art. 5o da Lei do CAU, providenciar os documentos exigidos.22. Como fica o meu Acervo Tecnico existente no CREA? Apos a instalacao do CAU seu acervo migra para o novo conselho, imediatamente.23. Havera restricao nas minhas atribuicoes de arquiteto e urbanista quando o CAU passar a funcionar ou terei o direito adquirido da Resolucao no 218 do CONFEA, ja que nossa Constituicao diz que nenhuma lei pode ser retroativa?Todas as suas atribuicoes estao contidas nos artigos 2o e 3o da lei do CAU e foram ali colocadas em funcao de todas as exigencias legais da profissao e coerentes com as competencias exigidas pela formacao do arquiteto e urbanista.24. Hoje, a minha regiao (interior do Estado), tem varios arquitetos e urbanistas conselheiros no CREA e ajudam nossa cidade e regiao. No CAU ha alguma garantia de representacao da minha regiao (voto distrital, por exemplo) ou todo mundo se candidata e ganham os mais votados, mesmo que todos sejam da capital? O sistema eleitoral para escolha dos conselheiros do CAU obedecera o Regimento Eleitoral a ser definido nos proximos meses. Cabera ao Regimento definir a forma de inscricao, de eleicao, de chapa, de maneira de votar, de
composicao, enfim. Tudo sera decidido e publicado para conhecimento de todos.25. Se eu estiver fora do Brasil no dia da eleicao e nao puder votar, eu terei como justificar ou terei que pagar multa? O Regimento Eleitoral vai decidir essa questao. Entretanto, tomando como exemplo a legislacao eleitoral do TSE para os partidos e as eleicoes no Brasil, certamente havera um sistema de justificacao.26. Faco parte de uma associacao de Engenharia, Arquitetura e Agronomia onde tenho que apresentar a anuidade do CREA para poder ser socio. Vou poder apresentar a anuidade do CAU no ano que vem? Eu posso ser expulso da Associacao? As associacoes civis sao entidades de livre filiacao regidas por um Estatuto, aprovado em Assembleia Geral, diferente de um conselho, uma autarquia publica como o CAU, que tem suas definicoes em Lei. Nao se pode afirmar se havera expulsao de associado de entidade de composicao mista sem ter conhecimento de como o Estatuto de cada entidade tratara este assunto com relacao a rearticulacao da organizacao e representacao profissional, gerada pela criacao do novo conselho, com relacao ao CREA.27. Se o artigo Art. 68. da Lei 12.378/10 diz que "Esta Lei entra em vigor: I - quanto aos arts. 56 e 57, na data de sua publicacao; e II - quanto aos demais dispositivos, apos a posse do Presidente e dos Conselheiros do CAU/BR.", posso entender que revogam-se as disposicoes em contrario, inclusive a afirmacao do artigo Art. 63. que diz que "os arquitetos e urbanistas que por ocasiao da publicacao desta Lei se encontravam vinculados a Mutua..." e permite que ate a posse do Presidente do CAU/BR os arquitetos e urbanistas podem se associar a MUTUA? A MUTUA baixou resolucao administrativa proibindo a filiacao de arquitetos e urbanistas a contar de 1 de janeiro de 2011. As entidades nacionais estao questionando esse procedimento pois como ela e uma associacao civil que se mantem com particao de recursos publicos oriundos de uma taxa federal ART. Estamos buscando instrumentos legais para resolver essa questao.28. Como ficara a situacao dos arquitetos e urbanistas que, ao findar o ano 2011, encontravam-se suspenso de poder exercer a profissao com as suas anuidades atrasadas? Todos os processos de registro migram automaticamente dos CREAs para o CAU. Se o colega estiver nessa situacao, procure o CREA de seu estado e regularize sua situacao para que seu novo registro possa ocorrer. Caso contrario, vai levar mais tempo para regularizar sua situacao. As pastas dos profissionais com as suas informacoes serao de responsabilidade dos CREAs atraves de suas Camaras.29. Como serao fiscalizadas as areas de atuacao compartilhadas, previstas no Art. 3 da lei? A resposta a essa pergunta se dara quando os dois conselhos decidirem as suas resolucoes conjuntas previstas na lei. Em todo o caso, a fiscalizacao em geral, sera definida por discussao de todos os agentes e definida pelo Regimento Geral do CAU. Com certeza, em funcao das habilidades profissionais em jogo, podera haver convenio que defina a forma de fiscalizacao com outros conselhos, mantidas as atribuicoes de cada categoria, resgatando o entendimento conjunto de atividades
tecnicas compartilhadas hoje ja pactuadas nos CREAs, como por exemplo, o tema dos planos diretores, do paisagismo, do restauro, dentre outros.30. Como sera a fiscalizacao? O CAU tera recursos? A fiscalizacao dos profissionais de arquitetura e urbanismo a ser exercida pelo CAU sera definida no Regimento Geral. Entretanto as entidades nacionais realizaram em 2010, diversos Seminarios para discutir essa e outras questoes e temos um consenso: devera ser diferente dessa que o CREA utiliza. Os recursos para fiscalizacao serao previstos no orcamento anual de cada CAU de acordo com seu Plano de Trabalho, ressaltando-se que autarquias publicas tem siuas contas auditadas regularmente pelo TCU.31. As entidades de arquitetos (IAB, SINDICATO, etc), neste periodo de transicao, receberao os repasses de ARTs? No CAU esta previsto contribuicoes as entidades de arquitetos? A Lei 12.378 preve em seu artigo 34, inciso XIV, que cabe ao CAU firmar convenio com entidades publicas e privadas, no caso as entidades. O objeto desse convenio certamente sera decidido em grande debate para a construcao de um sistema democratico e participativo e diferente do que existe atualmente. No periodo de transicao, as entidades de arquitetos e urbanistas nao podem receber apoio do CAU pois ele ainda nao esta instalado. Quanto aos repasses e convenios dos CREAs para as entidades, esse deveria permanecer normal, atendendo ao que dispoe a legislacao em vigor, no caso a lei federal 5.194/1966 e seus regulamentos.32. Como ficara a situacao das entidades mistas hoje representadas e beneficiadas por repasses nos CREAs? Elas poderao permanecer registradas no CREA com arquitetos em seus quadros? As entidades mistas sao associacoes civis com liberdade de organizacao e de filiacao de seus socios. Neste caso, a filiacao dos seus membros se submetem ao seu estatuto que deve prever as formas de alteracao do mesmo. Se a entidade vai continuar recebendo repasses dos CREAs, mesmo mantendo arquitetos e urbanistas em seus quadros como associados, isto dependera muito mais da assembleia dos seus associados do que de uma decisao unilateral do CREA. A permanencia dela com registro nos CREAs vai continuar. Entretanto se os profissionais desejarem criar as suas associacoes apenas com arquitetos e urbanistas, nada os impede de tomar essa decisao. O CAU e os CREAs nao podem opinar sobre esse assunto.
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