e da providencias correlatas. Lex: coletanea de legislacao e jurisprudencia, Sao Paulo, v. 62, n. 3, p. 217-220, 1998. BRASIL. Medida provisoria no 1.569-9, de 11 de dezembro de 1997. Estabelece multa em operacoes de importacao, e da outras providencias. Diario Oficial [da] Republica Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasilia, DF, 14 dez. 1997. Secao 1, p. 29514. BRASIL. Decreto-lei no 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a consolidacao das leis do trabalho. Lex: coletanea de legislacao: edicao federal, Sao Paulo, v. 7, 1943. Suplemento. BRASIL. Codigo civil. Organizacao dos textos, notas remissivas e indices por Juarez de Oliveira. 46. ed. Sao Paulo: Saraiva, 1995. BRASIL. Congresso. Senado. Resolucao no 17, de 1991. Autoriza o desbloqueio de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, atraves de revogacao do paragrafo 2o, do artigo 1o da Resolucao no 72, de 1990. Colecao de Leis da Republica Federativa do Brasil, Brasilia, DF, v. 183, p. 1156-1157, maio/jun. 1991. BRASIL. Constituicao (1988). Emenda constitucional no 9, de 9 de novembro de 1995. Da nova redacao ao art. 177 da Constituicao Federal, alterando e inserindo paragrafos. Lex: legislacao federal e marginalia, Sao Paulo, v. 59, p. 1966, out./dez. 1995. 7.9.2 Jurisprudencia (decisoes judiciais) Compreende sumulas, enunciados, acordaos, sentencas e demais decisoes judiciais. 7.9.2.1 Os elementos essenciais sao: jurisdicao e orgao judiciario competente, titulo (natureza da decisao ou ementa) e numero, partes envolvidas (se houver), relator, local, data e dados da publicacao. Exemplos: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Sumula no 14. In: ______. Sumulas. Sao Paulo: Associacao dos Advogados do Brasil, 1994. p. 16. BRASIL. Superior Tribunal de Justica. Habeas-corpus no 181.636-1, da 6a Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, Brasilia, DF, 6 de dezembro de 1994. Lex: jurisprudencia do STJ e Tribunais Regionais Federais, Sao Paulo, v. 10, n. 103, p. 236-240, mar. 1998. oBRASIL. Tribunal Regional Federal (5. Regiao). Apelacao civel n42.441-PE (94.05.01629-6). Apelante: Edilemos Mamede dos Santos e outros. Apelada: Escola Tecnica Federal de Pernambuco. Relator: Juiz Nereu Santos. Recife, 4 de marco de 1997. Lex: jurisprudencia do STJ e Tribunais Regionais Federais, Sao Paulo, v. 10, n. 103, p. 558562, mar. 1998. 7.9.2.2 Quando necessario, acrescentam-se elementos complementares a referencia para melhor identificar o documento. Exemplos: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Sumula no 14. Nao e admissivel por ato administrativo restringir, em razao de idade, inscricao em concurso para cargo publico. In: ______. Sumulas. Sao Paulo: Associacao dos Advogados do Brasil, 1994. p. 16. BRASIL. Superior Tribunal de Justica. Processual Penal. Habeascorpus. Constrangimento ilegal. Habeas-corpus no 181.636-1, da 6a Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, Brasilia, DF, 6 de dezembro de 1994. Lex: jurisprudencia do STJ e Tribunais Regionais Federais, Sao Paulo, v. 10, n. 103, p. 236-240, mar. 1998. BRASIL. Tribunal Regional Federal (5. Regiao). Administrativo. Escola Tecnica Federal. Pagamento de diferencas referente a enquadramento de servidor decorrente da implantacao de Plano Unico de Classificacao e Distribuicao de Cargos e Empregos, instituido pela Lei no 8.270/91. Predominancia da lei sobre a portaria. Apelacao civel no 42.441-PE (94.05.01629-6). Apelante: Edilemos