Para o empregador se eximir do pagamento do aviso-previo indenizado, e necessaria a comprovacao de que o empregado obteve novo emprego. Sem essa condicao, a Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho nao teve como conhecer dos embargos da S.A. A Gazeta, condenada subsidiariamente a pagar o aviso a uma servente dispensada pela Servil Participacoes e Servicos Ltda. que prestou servicos a empresa de comunicacao de abril de 2000 a outubro de 2006.Direito irrenunciavel, o aviso-previo pode ter seu cumprimento dispensado, mas o empregador nao esta isento de pagar o respectivo valor, a menos que o prestador de servico tenha sido admitido em outro emprego. Isso e o que dispoe a Sumula 276 do TST, dispositivo que a Gazeta alega ter sido contrariado pela decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Regiao (ES).A Servil e a Gazeta - esta subsidiariamente - foram condenadas ao pagamento do aviso indenizado logo na primeira instancia. A Gazeta recorreu da sentenca ao TRT/ES, argumentando que a servente foi imediatamente contratada pela empresa sucessora da Servil e continuou prestando os mesmos servicos. No entanto, o Regional manteve a sentenca, com o entendimento de que, na dispensa sem justa causa, e devido o aviso-previo por existir lei expressa nesse sentido e nao haver "distincao de estar ou nao o empregado em novo emprego".Ao interpor recurso de revista ao TST, a Gazeta interpos sustentou a contrariedade a Sumula 276. A Quarta Turma do TST, porem, ao examinar o recurso, observou que o acordao regional nao registrou ter sido comprovada a admissao da servente pela nova prestadora de servico, pois a decisao se referia apenas a "eventual admissao". Alem disso, destacou que nao houve prova do pedido de dispensa do cumprimento do aviso-previo pela autora - condicao expressa na Sumula 276. Essa fundamentacao levou a Quarta Turma a nao conhecer do recurso.SDI-1No mesmo sentido foi a decisao unanime da SDI-1. Ao pronunciar seu voto, o relator dos embargos, ministro Lelio Bentes Correa, destacou a necessidade da comprovacao da obtencao do novo emprego, que nao houve no caso em analise. O relator esclareceu ainda que, conforme colocado pela Quarta Turma, o Tribunal Regional nao registrou que a trabalhadora foi admitida por nova empresa prestadora de servico. Ao se referir a alegacao formulada pela Gazeta de que a autora teria novo emprego, o Regional apenas manifestou-se no sentido de que "a eventual admissao da reclamante por nova empresa prestadora de servico em nada altera a dispensa sem justa causa que houve frente a primeira empregadora".(Lourdes Tavares/CF)Processo: E-ED-RR - 31100-03.2007.5.17.0010Fonte: TST Ex-empregado da empresa Neoris do Brasil Ltda. devera receber indenizacao por danos morais e materiais no valor de R$ 500 mil em razao da desestruturacao ocorrida em sua vida pessoal, profissional e financeira apos ser demitido sem justo motivo. Assim decidiu a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mantendo, na pratica, o entendimento da Justica do Trabalho do Rio de Janeiro.Segundo comprovam os autos, trata-se, no caso, de um engenheiro e administrador de empresas com mais de 30 anos de carreira profissional e de vasta