Joilson Gouveia*Ocaro leitor Petrucio, em seu lucido, pertinente, coerente e contundentecomentario, no qual refere e questiona sobre os nossos sacrossantos olvidados PRECATORIOS,especialmente dos servidores castrenses estaduais de nossa briosa caetes,ativos, inativos e pensionistas, que amargam, pelejam, sonham e sofrem alimentando a esperanca de que algum governador honre suas calcas epaguem-nos, ainda que uma boa parte de sortudoso tenham recebido, com ou sem agio, inclusive editamos, repetimos e reiteramosalguns textos cobrando de cada governo, desde entao, senao vejamos, a saber: PRECATORIO JUDICIAL, DESCUMPRIMENTO ECRIME DE RESPONSABILIDADE? Diz o douto Kioshi[1],Precatorio judicial significa requisicaode pagamento feito pelo Presidente do Tribunal, que proferiu a decisaoexequenda contra Fazenda Publica (Uniao,Estados, DF e Municipios), por conta da dotacao consignada ao Poder Judiciario. E a forma de execucao por quantia certacontra a Fazenda Publica, regulada pelo art. 730 doCPC. Funciona como sucedaneo de penhora, em virtude do principio daimpenhorabilidade de bens publicos. E divida judicial. Alias, na CF (Art. 100), e Carta Caetes trata deles: Art. 129 (...), os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de sentenca judiciaria, far-se-ao exclusivamente na ordemcronologica de apresentacao dos precatorios e aconta dos creditos respectivos, (...).1o E obrigatorio a inclusao, no orcamento das entidadesde direito publico, de verba necessaria ao pagamento de seus debitos constantesde precatorios judiciarios, (...), fazendo-se o pagamento ate o final doexercicio seguinte.2o Asdotacoes orcamentarias e os creditos abertos seraoconsignados ao Poder Judiciario, (...), cabendoao Presidente do Tribunal determinar o pagamento, segundo as possibilidades dodeposito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso depretericao de seu direito de precedencia, o sequestro da quantia necessaria asatisfacao do debito. Logo, e ordem de pagamento dada pelo Presidente do Tribunal,que proferiu a decisao exequenda, porconta de dotacao consignada ao Poder Judiciario, isto e, por conta de verbaque nao pertence ao Executivo, nem ao Legislativo ou ao MP, mas tao somente aoJudiciario. Nao existe, data venia, nem pode existir precatorio sem decisaojudicial, munida de forcacoativa. As verbas ordenadas ao Judiciario, para precatorios, tem o mesmocarater das do Legislativo e Judiciario e ao MP, cujas deverao ser-lhes pagosate dia 20 de cada mes, conforme art. 168, da CF, iguais aos duodecimos dessesPoderes. Tem-se que seu descumprimentoja se incorporou definitivamente na cultura das instituicoes publicas do Pais,nas 3 esferas politicas, mormente,nas estaduais e municipais, cujos insensiveis governantes disputam entre si oprivilegio de bater o Record cada vez maior no que se refere a insubmissao aordem regularmente emanada dos Tribunais, com vistas a obtencao de novo caloteconstitucional, por meio de emendas espurias. Aos que implorem bateras portas do Judiciario para ver reconhecido o seu direito violado pelo Estado,terao que enfrentar um processo lento, complexo, caro e dispendioso. Findo esseangustiante processo judicial, quesoa como escarnio ao usuario da justica, segue-se a burocracia do precatoriojudicial, cujo pagamento se arrasta por decadas, mais por falta de vontadepolitica, e menos por falta de recursos financeiros, se levada em conta o principio dagestao responsavel, inserto na LRF. O desprezo as leis orcamentarias do Pais ja e tradicao. Aviolacao continua e sistematica de suas normas ja se incorporou na rotina dosgovernantes, como se fosse uma qualidade,