O Plenario aprovou a Medida Provisoria 597/12, que disciplina a tributacao exclusiva na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Fisica (IRPF) para as parcelas de participacao nos lucros recebidas pelos trabalhadores. A MP assegura a isencao de IR para quem receber participacoes nos lucros de ate R$ 6 mil. O texto aprovado e o relatorio da comissao mista que analisou a MP, elaborado pelo deputado Luiz Alberto (PT-BA). No momento, os deputados analisam os destaques apresentados ao texto. O primeiro deles, do PSDB, quer excluir a primeira faixa de tributacao, que envolve valores de R$ 6.000,01 a R$ 9.000,00, que sao tributados com 7,5%. Relatorio Em seu relatorio, Luiz Alberto manteve a tabela original da MP, que assegura a isencao de IR para quem receber participacoes nos lucros de ate R$ 6 mil. Segundo ele, esse patamar alcanca cerca de 60% dos beneficiarios e era uma das principais reivindicacoes das centrais sindicais. Nos demais casos, as aliquotas variam conforme os valores recebidos. Pelo texto, quando sujeita ao imposto, a participacao nos lucros sera tributada na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, e nao integrara a base de calculo do imposto devido pelo beneficiario na Declaracao de Ajuste Anual. Entre os pontos incluidos pelo relator, que nao constavam do texto original da MP, esta a possibilidade de o servidor publico federal abater do IR os valores da contribuicao feita a Fundacao de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal (Funpresp). Fonte: www.cenofisco.com.br Por meio da Portaria Interministerial MPS/MF no 11, de 08/01/2013, DOU de 09/01/2013, foi estabelecido o reajuste dos beneficios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdencia Social (RPS). Os beneficios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serao reajustados a partir de 01/01/2013 em 6,15%. Para os beneficios pagos pelo INSS com data de inicio a partir de 01/02/2012, serao reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I da Portaria Interministerial MPS/MF no 11/13. Para os beneficios majorados por forca da elevacao do salario-minimo para, respectivamente, R$ 678,00, o referido aumento devera ser descontado quando da aplicacao do reajuste mencionado anteriormente. Destacamos, tambem, a tabela de contribuicao dos segurados empregados, empregado domestico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneracao a ser seguida partir de 01/01/2013: Salario-de-Contribuicao (R$) Aliquota para Fins de Recolhimento ao INSS ate 1.247,11 8% de 1.247,12 ate 2.078,52 9% de 2.078,53 ate 4.157,05 11 % O fator de reajuste dos beneficios concedidos de acordo com as respectivas datas de inicio sera conforme a tabela a seguir: Data de Inicio do Beneficio Reajuste (%) ate janeiro/2012 6,15 fevereiro/2012 5,61 marco/2012 5,20 abril/2012 5,01 maio/2012 4,34 junho/2012 3,77 julho/2012 3,50 agosto/2012 3,06 setembro/2012 2,59 outubro/2012 1,95 novembro/2012 1,23 dezembro/2012 0,69 Revoga-se a Portaria Interministerial MPS/MF no 2/12, que dispunha sobre o mesmo assunto.Fonte: www.cenofisco.com.br A Medida Provisoria no 620/2013, publicada no DOU Extra de 12/06/2013, alterou a redacao do art. 5o da Lei no 12.741/12 (Lei da transparencia) para estabelecer que as penalidades para os estabelecimentos que realizarem operacoes com consumidor que nao informarem nos documentos