sistema de cadastro a situacao de paralisacao, ate que a fiscalizacao promova o encerramento da mesma.d) A data de encerramento a ser informada no Cadastro devera ser aquela constante em documento apresentado pelo contribuinte por ocasiao da regularizacao da obra.e) A informacao relativa a data de encerramento somente sera registrada no Cadastro apos a emissao da CND/CPD-EN, exceto quando se tratar de obra para qual nao haja exigencia de certidao.f) Tratando-se de obra de construcao civil de responsabilidade de pessoa juridica, o encerramento da matricula somente sera feito apos pronunciamento da fiscalizacao do INSS.5. OBRIGACOES DO SUJEITO PASSIVO NA CONSTRUCAO CIVILO responsavel por obra de construcao civil, em relacao a mao-de-obra diretamente por ele contratada, esta obrigado ao cumprimento das obrigacoes acessorias previstas no art. 47, no que couber (Artigo 326, da IN RFB n 971/2009). E tambem aos subitens abaixo.5.1 - Obrigacoes AcessoriasO responsavel por obra de construcao civil, em relacao a mao-de-obra diretamente por ele contratada, esta obrigado ao cumprimento das seguintes obrigacoes acessorias, no que couber:I - inscrever, no Regime Geral de Previdencia Social - RGPS, os segurados empregados e os trabalhadores avulsos a seu servico;II inscrever, quando pessoa juridica, como contribuintes individuais no RGPS, a partir de 1o de abril de 2003, as pessoas fisicas contratadas sem vinculo empregaticio e os socios cooperados, no caso de cooperativas de trabalho e de producao, se ainda nao inscritos;III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneracao paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu servico, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construcao civil e por tomador de servicos, com a correspondente totalizacao e resumo geral, nela discriminando o nome de cada segurado e respectivo cargo, funcao ou servico prestado; agrupando por categoria os segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais; identificando os nomes das seguradas em gozo de salario-maternidade; destacando as parcelas integrantes e as nao-integrantes da remuneracao e os descontos legais; indicando o numero de cotas de salario-familia atribuidas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso;IV - lancar mensalmente em titulos proprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuicoes sociais a cargo da empresa, as contribuicoes sociais previdenciarias descontadas dos segurados, as decorrentes de sub-rogacao, as retencoes e os totais recolhidos;V - fornecer ao contribuinte individual que lhes presta servicos, comprovante do pagamento de remuneracao, consignando a identificacao completa da empresa, inclusive com o seu numero no CNPJ, o numero de inscricao do segurado no RGPS, o valor da remuneracao paga, o desconto da contribuicao efetuado e o compromisso de que a remuneracao paga sera informada na GFIP e a contribuicao correspondente sera recolhida;VI - prestar a RFB todas as informacoes cadastrais, financeiras e contabeis de interesse dos mesmos, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessarios a fiscalizacao;VII - exibir a fiscalizacao da RFB, quando intimada para tal, todos os documentos e livros com as formalidades legais intrinsecas e extrinsecas, relacionados com as contribuicoes sociais;VIII - informar mensalmente, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informacoes distintas por tomador de servico e por obra de