SAIBA COMO PROCEDER EM CASO DE ACIDENTE DE TRANSITOAcesse o link abaixo: http://maringa.odiario.com/parana/2015/04/saiba-como-agir-em-caso-de-acidentes-de-transito/1385680/ ACHADO NAO E ROUBADO? VEJA O QUE DIZ O DIREITO BRASILEIRO NO LINK ABAIXO - VIDEO PUBLICADO PELA GAZETA DO POVO:http://bit.ly/29W0GFs MomentosperdidosConsumidora sera indenizada por fotos apagadasdevido a defeito em cartaoCompartilhar26 de dezembro de 2014, 18h23Consumidorque perde fotos de viagem devido a defeito no cartao de memoria tem direito areceber a indenizacao por danos morais da fabricante do equipamento. Com basenesse entendimento, a 4a Turma Recursal Civel do Rio Grande do Sul condenou aCanon do Brasil a pagar R$ 1,5 mil a mulher que teve todas as imagens apagadasdo cartao de memoria.Nocaso, a mulher comprou uma camera fotografica com o objetivo de usa-la em suaviagem de ferias para o Nordeste. Apos fazer varios passeios e tirar muitasfotos, o cartao de memoria apresentou um problema, e todas as imagens seperderam. A consumidora entrou em contato com a empresa, e esta enviou aresidencia dela um novo equipamento. No entanto, a Canon nao conseguiurecuperar as fotos perdidas.Sentindo-selesada, a mulher moveu acao contra a empresa no Juizado Especial Civel de NovoHamburgo. O juiz considerou o pedido procedente, e condenou a Canon aopagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 1,5 mil. Aempresa recorreu da decisao a 4a Turma Recursal Civel. Porem, a juiza GlauciaDipp Dreher manteve a sentenca e afirmou que, apesar da fabricante substituir ocartao danificado, nao ha como recuperar o que foi perdido pelo defeito doproduto.Ebastante facil de imaginar a frustracao e o abalo gerado pela repentina perdade todos os registros memoraveis feitos, pois, para que serve entao o produtovendido pela re se nao se prestou para o fim prometido, que e o registro demomentos importantes. Entendo que resta configurado o dano moral in re ipsa e,consequentemente, o dever de indenizar, afirmou Glaucia. Os juizes LeoRomi Pilau Junior e Gisele Anne Vieira de Azambuja acompanharam o voto darelatora. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TJ-RS. (Fonte:Conjur)Processo71004974010 Execucao fiscalPoupanca com menosde 40 salarios minimos nao pode ser penhoradaCompartilhar2de marco de 2016, 9h37 - Por JomarMartinsE impenhoravel aquantia inferior a 40 salarios minimos depositada em caderneta de poupanca,conforme dispoe o artigo 649, inciso X, do Codigo de Processo Civil. Por isso,a 1a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul mantevea liberacao imediata de R$ 9.945,84 bloqueados, viaBacen-Jud, da conta de uma aposentada de Passo Fundo. A constricao dosvalores foi feita em uma execucao fiscal movida pelo estado.Contra a decisaode primeiro grau que cancelou a penhora, o estado alegou que o montanteconstrito e muito superior ao indicado como recebido pela executada, a titulode beneficio previdenciario, demonstrando que nao possui naturezaexclusivamente alimentar. Afirmou ainda que a mulher nao comprovou que ovalor era, de fato, oriundo de sua aposentadoria.O relator dorecurso, desembargador Sergio Luiz Grassi Beck, afirmou que as provas autorizama liberacao dos valores. Alem de nao chegar a 40 salarios minimos, saonecessarios ao sustento da devedora, que e idosa e aposentada.Na decisaomonocratica, tomada na sessao de 19 de fevereiro, Beck citou precedente doSuperior Tribunal de Justica no julgamento do REsp 1.330.567/RS:Valores ate o limite de 40 salarios minimos,