inferior a area de um Municipio;Neste inciso esta estabelecido o principio da unicidade dos sindicatos. Ou seja, nao pode haver mais de um sindicato por base territorial.III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questoes judiciais ou administrativas;IV - a assembleia geral fixara a contribuicao que, em se tratando de categoria profissional, sera descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representacao sindical respectiva, independentemente da contribuicao prevista em lei;V - ninguem sera obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;VI - e obrigatoria a participacao dos sindicatos nas negociacoes coletivas de trabalho;VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizacoes sindicais;VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direcao ou representacao sindical e, se eleito, ainda que suplente, ate um ano apos o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.Paragrafo unico. As disposicoes deste artigo aplicam-se a organizacao de sindicatos rurais e de colonias de pescadores, atendidas as condicoes que a lei estabelecer.Art. 9o E assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerce-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. 1o - A lei definira os servicos ou atividades essenciais e dispora sobre o atendimento das necessidades inadiaveis da comunidade. 2o - Os abusos cometidos sujeitam os responsaveis as penas da lei.Art. 10. E assegurada a participacao dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos orgaos publicos em que seus interesses profissionais ou previdenciarios sejam objeto de discussao e deliberacao.Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, e assegurada a eleicao de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.Art. 12. Sao brasileiros:I - natos:a) os nascidos na Republica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes nao estejam a servico de seu pais;Nascidos em solo brasileiro. Quem trabalha em multinacional nao esta a servico de seu pais. Leva em consideracao so o local do nascimento denominado pela doutrina como jus solis e territorialidade.b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mae brasileira, desde que qualquer deles esteja a servico da Republica Federativa do Brasil;O que se leva em consideracao e o sangue. E o criterio do jus sanguinis. c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mae brasileira, desde que sejam registrados em reparticao brasileira competente ou venham a residir na Republica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 54, de 2007)Neste caso, podera ser registrado na Embaixada ou pode este filho, nascido la, vir residir no Brasil. O pais admite os dois criterios.II - naturalizados:a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originarios de paises de lingua portuguesa apenas residencia por um ano ininterrupto e idoneidade moral;E denominada doutrinariamente como naturalizacao ordinaria.b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Republica Federativa do Brasil ha mais