14 de julho de 2014, 18:46hPor Felipe LucheteQuando uma pessoa e condenada a pagar multa em processopenal, mas deixa de quitar sua divida, a legitimidade para a cobranca e doMinisterio Publico. E o que diz Incidente de Uniformizacao deJurisprudencia do Tribunal de Justica de Minas Gerais, recem-aprovado pelaCamara de Uniformizacao de Jurisprudencia Criminal. O colegiado decidiu que,embora o calote siga legislacao relativa a divida ativa da Fazenda Publica,nao cabe ao Fisco apresentar o processo de execucao.A controversia sobre quem tem a legitimidade existe desde1996, quando a Lei 9.268 fez uma mudanca no artigo 51 do Codigo Penal. Ateentao, a inadimplencia permitia que o condenado fosse detido. Com a nova regra,a multa passou a ser considerada divida de valor, devendo ser cobrada com basenas normas relativas a execucao fiscal.A Camara de Uniformizacao entendeu que, apesar damudanca, a titularidade continua sendo do Ministerio Publico atuante na Vara deExecucoes Criminais, ja que a multa nao perdeu seu carater de sancao penal.Para o desembargador Pedro Coelho Vergara, relator do caso, o legisladoralterou o Codigo Penal apenas para impedir que a pena de multa seja convertidaem privativa de liberdade. Segundo ele, o processo de execucao continua sendoregulado pela Lei de Execucoes Penais, que, propositalmente, nao foramrevogados.Visao divergenteOs desembargadores analisaram a questao depois de pedido apresentado pela 6aCamara Criminal. A tese vencedora, no entanto, diferencia-se de decisoesrecentes do Superior Tribunal de Justica. A 5a Turma ja avaliou que compete aojuizo da Execucao Penal determinar a intimacao do condenado para realizar opagamento da pena de multa (...) e, acaso ocorra o inadimplemento da referidaobrigacao, o fato deve ser comunicado a Fazenda Publica a fim de que ajuize aexecucao fiscal no foro competente, conforme o REsp 832.267.A 6a Turma seguiu o mesmo entendimento, como no REsp1.160.207 e no REsp 1.166.866. Para a 3a Secao do STJ, e possivel inclusiveextinguir a execucao penal quando o condenado ja cumpriu pena privativa deliberdade e deixou a multa pendente. Na avaliacao dos ministros que integram asecao, nao faz sentido que o reu que deixou a prisao nao consiga obter suareabilitacao apenas por ter deixado de pagar a multa, submetida a procedimentode cobranca civel.O tema aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federaldesde 2004, quando a Procuradoria-Geral da Republica pediu solucao a"confusao hermeneutica" gerada com a mudanca no artigo 51 do CodigoPenal. Na Acao Direta de Inconstitucionalidade 3150, a PGR critica odeslocamento da legitimidade processual a Fazenda Publica, por entender queisso viola a atribuicao constitucional do Ministerio Publico. O relator e oministro Marco Aurelio.* Texto atualizado as 20h do dia 14/7/2014 para acrescimode informacao.0641629-14.2013.8.13.0000 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO.DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS. MEDICAMENTO "VIOXX". ALEGACAO DEDEFEITO DO PRODUTO. ACAO COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE. TRANSITO EM JULGADO.REPETICAO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 81, INCISO III, E 103,INCISO III E 2o, DO CDC. RESGUARDO DO DIREITO INDIVIDUAL DOS ATINGIDOS PELOEVENTO DANOSO. DOUTRINA. 1. Cinge-se a controversia a definir se, apos otransito em julgado de decisao que julga improcedente acao coletiva para adefesa de direitos individuais homogeneos, e possivel a repeticao da demandacoletiva com o mesmo objeto por outro legitimado em diferente estado dafederacao. 2. A apuracao da extensao dos efeitos da