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e manda os autos para o arquivo; na segunda ha de se aguardar a propositura da acao principal no prazo do art. 806, sob pena de cessacao da eficacia da medida cautelar concedida (art. 808, I e II). Entre concubinos identica providencia pode ser requerida, mas com base no poder geral de cautela (arts. 798 e 799).A professora coloca a seguinte questao (OAB e CONCURSOS):Nao proposta a acao principal no prazo de 30 dias, cessam os efeitos da medida automaticamente.Nao.Nao e automaticamente. O juiz ainda vai decidir. A parte contraria vai falar. Pode ser o caso de o Ministerio Publico se pronunciar.Acao cautelar de busca e apreensao de uma crianca: nao foi proposta acao principal no prazo de 30 dias. Vai-se devolver a crianca? Nao.Nenhuma medida cessa AUTOMATICAMENTE. Porque nao esta escrito na lei. A lei diz: cessam os efeitos, mas nao automaticamente.Se os bens forem de uso pessoal e nao houver discussao sobre a propriedade, tera natureza satisfativa.Art. 888. O juiz podera ordenar ou autorizar, na pendencia da acao principal ou antes de sua propositura:(...)III - A POSSE PROVISORIA DOS FILHOS, NOS CASOS DE SEPARACAO JUDICIAL OU ANULACAO DE CASAMENTO;OBJETIVOEstabelecer a guarda provisoria dos filhos na pendencia de separacao LITIGIOSA, divorcio, anulacao ou nulidade de casamento e dissolucao de uniao estavel.MOMENTOPode ser PREPARATORIA ou INCIDENTAL.A divulgacao da guarda compartilhada esta suscitando um maior interesse dos pais, que nao querem mais visitar a cada quinze dias. A visita a cada quinze dias nao e o maximo. E o minimo.A psicologa Nazare, da Escola Paulista de Magistratura explica que essa expressao e um equivoco (visita do pai ou da mae). Nao e mera visita. As visitas, recebemos na sala, tomam um cafezinho.LEGITIMADOS- os pais.O Ministerio Publico deve intervir sempre art. 82, I, CPC.Esta acao pode ser cautelar, pode ser de fixacao de guarda compartilhada e requer a antecipacao da tutela pala a guarda compartilhada.Suponha que o juiz conceda.Desloca a guarda da crianca ou do adolescente se for conveniente para ela.Se a crianca ja esta matriculada na escola, volta a casa anterior e nao esta correndo perigo nenhum, nao vai voltar para la.Porque ve-se o interesse do menor. Dai, se nao propuser a acao principal no prazo de 30 dias, nao vai devolve-la.*************************************ART. 888, III # ART. 888, VII:III - A POSSE PROVISORIA DOS FILHOS, NOS CASOS DE SEPARACAO JUDICIAL OU ANULACAO DE CASAMENTO;VLL - A GUARDA E A EDUCACAO DOS FILHOS, REGULADO O DIREITO DE VISITA;O primeiro caso refere-se a situacoes que importem acao de separacao judicial, anulacao de casamento ou dissolucao de uniao estavel. Ja no segundo caso, a situacao de fundo refere-se a acoes em que se discute a guarda como acao de destituicao do poder familiar ou sua suspensao.O que vai diferenciar uma da outra?A acao principal.III a acao principal e a acao de separacao do casal, divorcio, anulacao, etc = a separacao dos pais.VII a acao principal e outra.O objetivo e a destituicao ou a suspensao do poder familiar.E diferente.O VII pode acontecer tambem no caso de tutela. A crianca esta com o tutor. Em acao de destituicao de
deposito pode ser feito a parente, pessoa idonea ou instituicao.No interesse do bem-estar do menor, a medida nao perde a eficacia em razao do nao atendimento ao prazo de 30 dias para a propositura de acao principal.DA PERDA DA EFICACIANem se cogita a perda da eficacia pela nao propositura da acao principal. Nao tem sentido. Se o menor estava exposto, nao faz sentido devolve-lo.Qualquer medida cautelar nao cessa automaticamente. E o juiz quem vai decidir. Da mesma forma que ele concedeu, vai retirar ou nao.Art. 888. O juiz podera ordenar ou autorizar, na pendencia da acao principal ou antes de sua propositura:(...)Vl - o afastamento temporario de um dos conjuges da morada do casal;OBJETIVO: Resguardar a integridade fisica e moral do requerente e ou filhos ou legitimacao de condicao de afastamento.MOMENTO:Pode ser preparatoria ou incidental (do processo de separacao judicial, anulacao ou declaracao de nulidade de casamento).LEGITIMADOSOs conjuges. Eram apenas os conjuges que podiam promover esta ACAO CAUTELAR de SEPARACAO DE CORPOS. Ou seja, se fossem CASADOS. Hoje, tambem podem promover os companheiros. Nesse caso a acao principal e a acao declaratoria de uniao estavel.Antes do consequente e preciso haver o antecedente.Portanto, para existir a separacao da uniao estavel, antes e preciso haver o reconhecimento da uniao estavel.NOME DA ACAO CAUTELAR:O Codigo Civil e a Lei Maria da Penha preveem a acao cautelar de separacao de corpos. O Codigo Civil nao faz diferenca se na acao de separacao, divorcio direto, anulacao ou dissolucao de uniao estavel.Art. 1.562. Antes de mover a acao de nulidade do casamento, a de anulacao, a de separacao judicial, a de divorcio direto ou a de dissolucao de uniao estavel, podera requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separacao de corpos, que sera concedida pelo juiz com a possivel brevidade.ESTA ACAO E POSSIVEL SE A UNIAO FOR HOMOAFETIVA?O que acontecia no passado? Esta acao cautelar de separacao de corpos so era possivel para as pessoas casadas.Um juiz chegou mesmo a argumentar: Se de fato se uniram, de fato se separem: uma coisa horrorosa!E a negacao da prestacao jurisdicional.Um profissional precisa ter TECNICA para obter o resultado esperado.Cabe ao advogado encontrar o caminho correto.Naquela oportunidade, usavamos o artigo 798 do CPC, com a ACAO INOMINADA. A acao principal era a ACAO DECLARATORIA DE SOCIEDADE DE FATO, para um homem e uma mulher que nao eram casados.Com a Constituicao Federal de 1.988 surge a possibilidade de se fazer a separacao de corpos na uniao estavel.E a saida para a uniao homossexual e o mesmo artigo 798: a acao cautelar inominada.Tambem podendo ser usada para o caso de irmaos que moram juntos e no de colegas de faculdade que moram na mesma casa.Nao interessa o que fazem entre quatro paredes. Ha uma situacao de conflito e duas pessoas que moram em uma mesma casa e uma delas precisa sair.OBSERVACAOA medida pode ser utilizada para evitar que o conjuge ausente retorne.A medida pode ser utilizada para autorizar a saida de qualquer dos conjuges (requerente ou requerido). No caso do afastamento do requerente a medida tem em vista a nao caracterizacao de abandono
do lar.O afastamento coercitivo e medida excepcional, que se efetiva por mandado de afastamento, desde que provada a sua necessidade.O afastamento do conjuge nao o dispensa dos deveres de assistencia a familia e nao elimina os direitos relativos ao poder familiar.PREPARATORIAComo medida restritiva de direitos, deve obedecer o prazo de 30 dias para a propositura da acao principal, sob pena de perda da eficacia.1. SE O CASAL JA ESTIVER SEPARADO DE FATO, E POSSIVEL PROMOVER ESTA ACAO DE SEPARACAO DE CORPOS?O PEDIDO, na acao cautelar de separacao de corpos e seus efeitos: o pedido tem efeitos MATERIAIS e JURIDICOS.EFEITOS MATERIAISPara que um dos conjuges SAIA do lar conjugal: o requerente ou o requerido. Na peticao inicial e preciso dizer isso.EFEITOS JURIDICOSEste conjuge nao pode mais retornar. Se essa mulher ficar gravida, nao ha a presuncao de que seja do marido o filho que ela espera. Se o marido ganhar na loteria, nao divide o premio. Nao se pode cobrar do marido ou da mulher o debito conjugal e a fidelidade.Se o casal estiver separado de fato, produzem-se apenas os EFEITOS JURIDICOS.Portanto, e possivel. Porque conta o prazo para o divorcio.A situacao de perigo sao os reflexos da separacao. O pedido do requerente, na acao cautelar, pode ser apenas os efeitos juridicos.2. ESTA ACAO DE SEPARACAO DE CORPOS PODE SER CONSENSUAL?Para que o casal possa separar-se consensualmente, a lei exige um ano de casamento. Nesse ano de casamento, sao separados de fato e vao partilhar bens, morar na mesma casa?Em razao desse obice, de que nao e possivel promover a acao de separacao judicial antes de um ano, e possivel.A acao principal a ser promovida e a acao de separacao consensual, e a acao cautelar e acao preparatoria. Dessa forma, conta-se o prazo de trinta dias a partir da data do vencimento: comeca a fluir a partir da data de aniversario do casamento.Ja vimos isso no caso de titulo. Conta-se o prazo a partir do vencimento do titulo.Dentro desses trinta dias deve ser proposta a acao principal, sob pena de se perderem os efeitos da acao cautelar. Cessam os efeitos da acao cautelar, findando esses trinta dias.No caso, discutimos a separacao consensual. Mas que podera ser litigiosa.Para a conversao da separacao em divorcio conta-se um ano. De quando? Da separacao de corpos. Um ano para a conversao em divorcio.SEPARACAO DE FATOA acao de separacao de corpos pode ser promovida ainda que o casal esteja separado de fato.Porque o efeito e amplo efeitos materiais e juridicos. Se estiver separado de fato, promove-se a acao, visando os efeitos juridicos.Art. 888. O juiz podera ordenar ou autorizar, na pendencia da acao principal ou antes de sua propositura:(...)Vll - a guarda e a educacao dos filhos, regulado o direito de visita.Ja falamos sobre ele, ao compararmos com o III.O que os distingue? A acao principal.No caso do III, a acao principal e a acao de separacao DOS PAIS.OBJETIVOTutela dos efeitos de processos que envolvam discussao do poder familiar, a validade de nomeacao de tutor ou curador, ou a sua remocao.MOMENTOPode ser preparatoria ou incidental.LEGITIMADOSOs pais, parentes proximos,
liminar.u. Na urgencia, o juiz pode autorizar ou ordenar as medidas, sem a audiencia do requerido.QUESTOES PARA DEBATE1. Pelo presente estudo, verificamos que o legislador preocupou-se em prever determinadas situacoes de relevante interesse social no rol do artigo 888 do CPC, apresentando oito cautelares tipicas, alem daquelas de procedimento especifico. Em vista disso, lancamos o seguinte questionamento:Seria o rol do artigo 888 taxativo ou meramente exemplificativo?Resposta: Exemplificativo. Por causa do poder geral de cautela do juiz.Os PROCEDIMENTOS CAUTELARES dividem-se em COMUNS e ESPECIFICOS.2. Artigo 888, inciso VI, artigo 1.562 do codigo Civil e artigo 7o da Lei do Divorcio: ha mencao a acao cautelar de separacao de corpos. Diante disso, questiona-se:Ha distincao entre essas duas providencias?Exemplo: Se um mulher vai estudar na Europa sem o consentimento do marido (ou vice-versa) e nao quer se separar. Corre esse risco.3. O juiz investido no poder geral de cautela pode determinar outras providencias. O devedor promove uma acao para discutir o debito por meio de uma acao principal, vai discutir o debito. A acao principal e a acao declaratoria de inexigibilidade de debito. 1o, 585, CPC: 1o A propositura de qualquer acao relativa ao debito constante do titulo executivo nao inibe o credor de promover-lhe a execucao.Apesar de o debito estar sendo discutido na acao principal, pode a outra parte promover a acao de execucao.E um direito constitucionalmente garantido o direito de promover a atividade jurisdicional. Portanto, nao se pode impedir a atividade jurisdicional. Esse pedido o poder geral de cautela nao pode conceder. Somente depois de proposta a acao de execucao pode-se pedir a suspensao.O direito de promover a acao de execucao e direito de qualquer credor. Portanto, o juiz, investido do poder geral de cautela, nao pode impedir a propositura da acao de execucao.Somente depois de proposta pode ser suspensa a acao.4. Um senhor foi ao caixa eletronico sacar dinheiro. Quando foi pega-lo, a maquina o engoliu.Se queixa com a gerente, que ficou de fazer a conferencia. Ele quer ver a fita da gravacao da hora em que ele ia pegar o dinheiro, mas o banco recusa-se a fornece-la.Qual a acao cabivel?Acao cautelar de exibicao.
14. Nos casos de protesto, por falta de aceite, de devolucao ou de pagamento, ou feitos por indicacoes do portador do instrumento de protesto devera conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto no 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcricao mencionada no inciso II, que sera substituida pela reproducao das indicacoes feitas pelo portador do titulo.Temos tambem a exigibilidade do protesto no caso da letra de cambio. O Decreto 2.044, de 21 de dezembro de 1908 disciplina as letras de cambio, referenciando o protesto em seus artigos 13, 19, 26 e 27 e, mais especificamente, nos artigos 28 a 33.Art. 13. A falta ou recusa do aceite prova-se pelo protesto.Art. 19. A letra e considerada vencida, quando protestada:I. pela falta ou recusa do aceite;II. pela falencia do aceitante.O pagamento, nestes casos, continua diferido ate ao dia do vencimento ordinario da letra, ocorrendo o aceite de outro sacado nomeado ou, na falta, a aquiescencia do portador, expressa no ato do protesto, ao aceite na letra, pelo interveniente voluntario.Art. 26. Se o pagamento de uma letra de cambio nao for exigido no vencimento, o aceitaste pode, depois de expirado o prazo para o protesto por falta de pagamento, depositar o valor da mesma, por conta e risco do portador, independente de qualquer citacao.Art. 27. A falta ou recusa, total ou parcial, de pagamento, prova-se pelo protesto. DO PROTESTO (4)Art. 28. A letra que houver de ser protestada por falta de aceite ou de pagamento deve ser entregue ao oficial competente, no primeiro dia util que se seguir ao da recusa do aceite ou ao do vencimento, e o respectivo protesto, tirado dentro de tres dias uteis.Paragrafo unico. O protesto deve ser tirado do lugar indicado na letra para o aceite ou para o pagamento. Sacada ou aceita a letra para ser paga em outro domicilio que nao o do sacado, naquele domicilio deve ser tirado o protesto.Art. 29. O instrumento de protesto deve conter:I. a data; II. a transcricao literal da letra e das declaracoes nela inseridas pela ordem respectiva; III. a certidao da intimacao ao sacado ou ao aceitante ou aos outros sacados, nomeados na letra para aceitar ou pagar, a resposta dada ou a declaracao da falta da resposta. A intimacao e dispensada no caso de o sacado ou aceitante firmar na letra a declaracao da recusa do aceite ou do pagamento e, na hipotese de protesto, por causa de falencia do aceitante.IV. a certidao de nao haver sido encontrada ou de ser desconhecida a pessoa indicada para aceitar ou para pagar. Nesta hipotese, o oficial afixara a intimacao nos lugares de estilo e, se possivel, a publicara pela imprensa;V. a indicacao dos intervenientes voluntarios e das firmas por eles honradas;VI. a aquiescencia do portador ao aceite por honra;VII. a assinatura, como sinal publico, do oficial do protesto.Paragrafo unico. Este instrumento, depois de registrado no livro de protestos, devera ser entregue ao detentor ou portador da letra ou aquele que houver efetuado o pagamento.Art. 30. O portador e obrigado a dar aviso do protesto ao ultimo endossador,
dentro de dois dias, contados da data do instrumento do protesto e cada endossatario, dentro de dois dias, contados do recebimento do aviso, deve transmiti-lo ao seu endossador, sob pena de responder por perdas e interesses.__________________(4) As letras de cambio ou notas promissorias sem registro nao poderao ser levadas a protesto. V. art. 2o, 2o, do Decreto-lei n.o 427, de 22-1-1969. Do protesto e da apreensao de titulos: V. arts. 882 a 887 do C. P. Civil.Nao constando do endosso o domicilio ou a residencia do endossador, o aviso deve ser transmitido ao endossador anterior, que houver satisfeito aquelas formalidades.Paragrafo unico. O aviso pode ser dado em carta registrada. Para esse fim, a carta sera levada aberta ao Correio, onde, verificada a existencia do aviso se declarara o conteudo da carta registrada no conhecimento e talao respectivo.Art. 31. Recusada a entrega da letra por aquele que a recebeu para firmar o aceite ou para efetuar o pagamento, o protesto pode ser tirado por outro exemplar ou, na falta, pelas indicacoes do protestante.Paragrafo unico. Pela prova do fato, pode ser decretada a prisao do detentor da letra, salvo depositando este a soma cambial e a importancia das despesas feitas.Art. 32. O portador que nao tira, em tempo util e forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas.Art. 33. O oficial que nao lavra, em tempo util e forma regular, o instrumento do protesto, alem da pena em que incorrer, segundo o Codigo Penal, responde por perdas e interesses.Por fim, relativamente as letras de cambio e notas promissorias, temos o Decreto n. 57.663/66, que adota uma lei uniforme para as materias. O protesto esta previsto no artigo 44 do anexo I (a Lei Uniforme):Artigo 44A RECUSA DE ACEITE OU DE PAGAMENTO deve ser COMPROVADA por um ATO FORMAL (protesto por falta de aceite ou falta de pagamento).O PROTESTO por falta de aceite DEVE SER FEITO nos prazos fixados para a apresentacao ao aceite. Se, no caso previsto na alinea 1a do Art. 24, a primeira apresentacao da letra tiver sido feita no ultimo dia do prazo, pode fazer-se ainda o protesto no dia seguinte.O protesto por falta de pagamento de uma letra pagavel em dia fixo ou a certo termo de data ou de vista deve ser feito num dos 2 (dois) dias uteis seguintes aquele em que a letra e pagavel. Se se trata de uma letra pagavel a vista, o protesto deve ser feito nas condicoes indicadas na alinea precedente para o protesto por falta de aceite.O protesto por falta de aceite dispensa a apresentacao a pagamento e o protesto por falta de pagamento.No caso de suspensao de pagamentos do sacado, quer seja aceitante, quer nao, ou no caso de lhe ter sido promovida, sem resultado, execucao dos bens, o portador da letra so pode exercer o seu direito de acao apos apresentacao da mesma ao sacado para pagamento e depois de feito o protesto.No caso de falencia declarada do sacado, quer seja aceitante, quer nao, bem como no caso de
para esse juiz corregedor que se faz a reclamacao do cartorio, por peticao. Agora, sim, com advogado, mas ainda e um procedimento administrativo e nao uma atividade jurisdicional.Porque o juiz, aqui, esta na atividade de corregedor.Esta sentenca comporta recurso. Ao corregedor geral de justica.Art. 884. Se o oficial opuser duvidas ou dificuldades a tomada do protesto ou a entrega do respectivo instrumento, podera a parte reclamar ao juiz. Ouvido o oficial, o juiz proferira sentenca, que sera transcrita no instrumento.A Lei dos Registros Publicos admite a possibilidade de o oficial suscitar duvidas. A iniciativa pode ser:- do interessado- do oficial do cartorio.Outro: pode provocar o proprio oficial do cartorio, para que ele suscite a duvida ao juiz.O procedimento ainda tem carater administrativo.O juiz atua como autoridade administrativa e nao como autoridade jurisdicional.O oficial, de oficio, pode suscitar a duvida (por exemplo, se o titulo e flagrantemente nulo).Se houver duvidas ou dificuldades na realizacao do protesto ou dificuldades quanto ao seu cancelamento, pode-se reclamar ao juiz, por peticao.Ouvido o oficial, o juiz proferira sentenca.- o OFICIAL SUSCITA duvida.- ele pode ser PROVOCADO para suscitar duvida.- o interessado (e nao parte) dirige-se por peticao.Erro na certidao de nascimento.O proprio cartorio pode resolver? Nao.Tem que ser requerida a retificacao do registro publico.Semana que vem analisaremos duas pecas: 1. acao de repeticao de indebito e2. excecao de pre-executividade.
PROCESSO CAUTELAR: a relacao juridicaMEDIDA CAUTELAR: a providencia o que se pleiteia. No processo cautelar se pleiteia a MEDIDA CAUTELAR, que pode ser pleiteada, tambem, no processo de conhecimento e no processo de execucao.O processo cautelar nao pode ser instaurado de oficio: artigo 2o, CPC .Mas pelos artigos 797 a 799, o juiz pode determinar uma MEDIDA CAUTELAR, de oficio, para garantir o resultado util do processo principal.Porque o juiz esta investido no poder de cautela.Quais os atos que o juiz pode determinar? Quaisquer medidas para assegurar o resultado util do processo principal (artigo 799).O poder geral de cautela e um poder concedido ao juiz para que ele possa conceder, alem das medidas nominadas, outra, que determine.Como SE MANIFESTA o poder geral de cautela?- de oficio;- por requisicao.O artigo 800 estabelece as regras de competencia.A acao cautelar esta sempre vinculada a acao principal. E vinculo de carater absoluto, de competencia funcional.Nao esquecer as dez caracteristicas do processo cautelar.Porque se diz que o processo cautelar e o instrumento do instrumento?O processo e o instrumento da jurisdicao. E o processo cautelar e instrumento do processo principal.131o Exame da OAB37a Questao: O arresto e uma das demandas cautelares tipicas, prevista nos arts. 813 a 821 do Codigo de Processo Civil, sendo cabivela) quando o oficial de justica, nao localizando o executado para proceder a citacao, encontra bens suficientes para garantir a execucao.b) quando o devedor sem domicilio certo deixa de pagar a obrigacao no prazo estipulado.c) quando lhes foi disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de danificacao.d) quando houver fundado receio de extravio ou de dissipacao de bens.A resposta correta e a letra b. E necessario o atestado de obito para instruir a inicial na acao de posse em nome do nascituro.Na SUCESSAO TESTAMENTARIA FIDEICOMISSARIA, se o fiduciario morrer, e o fideicomissario e concebido mas nao nascido, e possivel a acao de posse em nome do nascituro. ARTIGOS 885 A 887 DO CPCArt. 885. O juiz podera ordenar a apreensao de titulo nao restituido ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas so decretara a prisao de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificacao ou por documento, a entrega do titulo e a recusa da devolucao.Paragrafo unico. O juiz mandara processar de plano o pedido, ouvira depoimentos se for necessario e, estando provada a alegacao, ordenara a prisao.Art. 886. Cessara a prisao:I - se o devedor restituir o titulo, ou pagar o seu valor e as despesas feitas, ou o exibir para ser levado a deposito;II - quando o requerente desistir;III - nao sendo iniciada a acao penal dentro do prazo da lei;IV - nao sendo proferido o julgado dentro de 90 (noventa) dias da data da execucao do mandado.Art. 887. Havendo contestacao do credito, o deposito das importancias referido no artigo precedente nao sera levantado antes de passada em julgado a sentenca.Artigo 885PRISAODa acao e do decreto de prisao.E um titulo de credito que foi retido indevidamente e nao foi restituido.O artigo 885 preve a restituicao do titulo, sob pena de prisao.Artigo 886Preve