PRINCIPIOS ORIENTADORES DO DIREITO PENALEntende-se pelos principios do Direito Penal o ponto de partida no auxilio do entendimento e construcao desse ramo da ciencia juridica. E a base minima sobre a qual pode-se elaborar o Direito Penal num Estado Democratico de Direito. Uma norma penal que nao esteja em consonancia com esses principios, nao tera nenhum valor, mesmo que seja votada, promulgada e publicada1.Principio da Legalidade ("nullum crimen, nulla poena sine lege")"Nao ha crime sem lei anterior que o defina. Nao ha pena sem previa cominacao legal." (Art. 1o, Codigo Penal brasileiro).E a seguranca juridica de que ninguem pode ser punido por fato atipico. Exige que a lei, alem de ser anterior, reuna algumas condicoes pertinentes a definicao legal de uma conduta delituosa. Tal principio em questao de desdobra em quatro postulados:a) Nullum crimen, nulla poena sine lege praevia: Exige a anterioridade da lei ao ato criminoso. Dai deriva-se a o principio da anterioridade da Lei Penal, segundo o qual a lei nao retroage, exceto para beneficiar o reu.b) Nullum crimen, nulla poena sine lege scripta: Somente as leis, stricto sensu, podem prever crimes e cominar penas. A partir dai, pode-se concluir que os costumes sao proibidos para incriminar fatos. Refere-se ao principio da Reserva Legal.c) Nullum crimen, nulla poena sine lege stricta: A partir desse pressuposto, veda-se a analogia (adocao e comparacao de outras regras judiciais) para definir crimes. d) Nullum crimen, nulla poena sine lege certa: e o principio da taxatividade, segundo o qual veda-se incriminacoes vagas ou indeterminadas. A lei penal deve ser expressa e taxativa.obs: Embora nao estejam mencionados expressamente, as contravencoes penais e as medidas de seguranca tambem devem se submeter ao principio da legalidade.Principio da Intervencao Minima ("Ultima ratio")Limita o poder incriminador do Estado, fazendo que somente se deva buscar a protecao do Direito Penal quando todos os demais modos de controle estatal e juridico forem suficientes. Os bens juridicos.Por isso, o Direito Penal deve ser a ultima ratio, isto e, deve atuar somente quando os demais ramos do Direito revelarem-se incapazes de dar a tutela devida a bens relevantes na vida do individuo e na propria sociedade2.Principio da Lesividade (Ofensividade)O Direito so deve punir condutas que sejam potencialmente ofensivas a bens juridicos relevantes. Principio da Alteridade (Transcedentalidade)So interessa ao Direito as condutas que sejam lesivas a outra pessoa. "Cogitations poena nemo patitur" - Ninguem podera ser punido por aquilo que pensa ou mesmo por seus sentimentos pessoais. Deve-se haver exterioridade e alteridade. A autonomia moral de uma pessoa, por exemplo, jamais pode penalizar o ser, mas somente o agir.Principio da Adequacao SocialO Direito Penal nao deve punir condutas que sejam consideradas normais pela sociedade. Deve-se excluir do ambito do Direito Penal as condutas socialmente adequadas. Tambem orienta o legislador quando da selecao das condutas que deseja proibir ou impor, com a finalidade de proteger os bens considerados mais importantes.Principio da Insignificancia ou da BagatelaO Direito Penal nao intervem em ofensas insignificantes. Vale salientar que alguns crimes nao admitem a incidencia do principio da insignificancia. Principio da Fragmentariedade do Direito PenalO Direito Penal nao se ocupa