Prof. Julio Geraldo11/2012RECURSOS EM ESPECIE Recurso Contra... Previsao legal RESE - Recurso em sentido estrito Decisoes interlocutorias e, excepcionalmente de merito, constantes do rol legal. Artigos 581 a 592 do CPP Apelacao Decisoes definitivas que apreciam ou nao o merito. Artigos 593 a 603 do CPP Embargos de declaracao Decisoes obscuras, imprecisas ou contraditorias. Artigos 619 e 620 do CPP Embargos infringentes e de nulidade Decisao colegiada nao unanime (recurso privativo da devesa) Art. 609, paragrafo unico do CPP Carta testemunhavel Decisao que obsta andamento de algum outro recurso. Art. 639 a 646 do CPP Correicao parcial Decisoes do juiz que caracterizem erros de procedimento e possam causar tumulto processual. Art. 6o, I da Lei 5.010/66; arts. 93 a 96 do Decreto Lei 3/69 (Estado de Sao Paulo) Reclamacao Decisoes que deixam de cumprir julgados de tribunais. Art, 13 da Lei 8.038/1990 Agravo em execucao Decisoes do juiz durante a execucao de sentenca condenatoria. Art. 197 da Lei de Execucao Penal Agravo regimental Decisao monocratica de um dos integrantes de colegiado. Art. 39 da Lei 8.038/90 e regimentos dos tribunais Recurso extraordinario Decisao que afronte norma constitucional. Art. 102, III da Constituicao Federal Recurso especial Decisao em desacordo com lei federal. Art. 105, III da Constituicao Federal Recurso ordinario constitucional Decisoes que podem ser submetidas ao STJ e STF por constarem do rol constitucional. Arts. 102, II e 105, II da Constituicao Federal Embargos de divergencia Decisao de turma do STJ ou STF que divirja de outra turma. Visa uniformizar jurisprudencia. Arts. 330 a 332 do Regimento Interno do STF e 266 a 267 do Regimento Interno do STJ RECURSOSConceito:Recurso e o direito da parte na relacao processual dequestionar determinada decisao judicial da qual discorde, provocando novamanifestacao do mesmo orgao que a proferiu ou de outro que lhe seja superior. E o meiovoluntario de impugnacao das decisoes, utilizado antes da preclusao e na mesmarelacao juridica processual, apto a propiciar a reforma, a invalidacao, oesclarecimento ou a integracao da decisao.Caracteristicas dos recursos: Voluntariedade: Os recursossao voluntarios, dependendo da vontade das partes, salvo na hipotese de recursode oficio. Tempestividade: Osrecursos se submetem a limites de tempo, prazos preclusivos. Taxatividade: Somente seadmitem recursos expressamente previstos em lei.Efeitos dos recursos: Devolutividade: A analisede toda materia recorrida e devolvida de forma ampla a apreciacao do orgaojulgador de esfera superior, podendo haver reforma de toda a materiaanteriormente julgada. Suspensividade: Trata-sede efeito eventual. Impede que a decisao recorrida produza efeitos ate aapreciacao do recurso. Regressividade: Trata-sede efeito eventual e permite que o orgao prolator da decisao recorrida reavaliesua propria decisao e decida em sentido contrario. Extensividade: Quando ha mais de um reu em identica situacaofatica, se apenas um deles recorrer, a vantagem por ele obtida, sera aplicadatambem aos demais (artigo 580 do CPP)Pressupostos dos recursos Cabimento: Deve haver previsaolegal (recordar-se da caracteristica da taxatividade dos recursos). Adequacao: Deve-semanejar (utilizar) o recurso adequado para desafiar a decisao da qual sediscorda. E possivel a adocao de fungibilidade recursal conforme preceitua o artigo 579do CPP. Tempestividade: Somente seraadmitido o recurso manejado no prazo legal. Os prazos sao peremptorios e aperda implica o