Projeto aprovado na Assembleia foi considerado inconstitucionalO Pleno do Tribunal de Justica de Mato Grosso (TJ-MT) confirmou uma liminar que suspendia regras de atuacao dos oficiais de justica na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), que em novembro de 2016 aprovou resolucao sobre procedimentos na execucao de mandados judiciais na Casa de Leis. A decisao e do dia 28 de junho de 2017.A decisao foi referendada por unanimidade, com todos os magistrados seguindo o voto do relator, o desembargador Alberto Ferreira de Souza.A decisao atende uma acao direta de inconstitucionalidade, de autoria do Sindicato dos Oficiais de Justica/Avaliadores do Estado de Mato Grosso (Sindojus/MT), que questiona a legalidade da resolucao publicada pela AL-MT.Entre as restricoes propostas esta a obrigacao pelo oficial de justica, no cumprimento do mandado judicial, se dirigir a recepcao do Poder Legislativo e informar a necessidade do cumprimento da medida. A recepcao do orgao, por sua vez, apos registrar as informacoes do oficial de justica, deve comunicar a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, que designara um de seus procuradores para acompanhar o cumprimento do mandado.O Procurador Geral da AL-MT teria o dever de informar a coordenaria militar do Poder Legislativo para destacar dois agentes para acompanhar o cumprimento do mandado, de acordo com a resolucao 4.699/2016.Em sua defesa preliminar, a AL-MT argumentou que o Sindoju/MT nao possui legitimidade para propor acoes diretas de inconstitucionalidade. Porem, a maioria dos desembargadores entendeu que e licito ao Sindicato propor a Adin.O relator, Alberto Ferreira de Souza, descreveu as dificuldades encontradas pelo oficial de justica caso a resolucao esteja vigente, como aguardar pela disponibilidade do Procurador Geral da AL-MT, e dos demais procuradores, nos cumprimentos dos mandados judiciais dentro do Poder Legislativo.Na mesma linha de Alberto Ferreira, o desembargador Sebastiao de Moraes Filho disse que nos vivemos novos tempos. Muitas vezes o magistrado mandava trazer a testemunha sob vara, esta lei pelo o que parece, o oficial de justica so pode cumprir mandado sob vara la na Assembleia Legislativa.Fonte: https://paginadesorriso.com.br/ Oficial de Justica e policiais militares tentavam cumprir uma ordem judicial para apreender um caminhao.Caminhao que seria apreendido ficou repleto de marcas de tiros (Foto: Reproducao/RPC)Duas pessoas ficaram feridas durante uma troca de tiros, na tarde desta quarta-feira (2), em um posto de combustivel as margens da PR-151, no trevo de entrada do municipio de Carambei (PR).A confusao comecou apos um caminhoneiro ser cientificado de um mandado de busca e apreensao do veiculo que estava conduzido. O oficial de Justica estava acompanhado por dois Policiais Militares. O motorista foi ate a cabine do caminhao, pegou uma arma e abriu fogo contra a equipe. Um policial foi ferido no rosto. O caminhoneiro levou um tiro na perna e acabou sendo imobilizado e preso em flagrante.O atirador e o policial receberam atendimento medico e passam bem. Os envolvidos foram encaminhados para a Delegacia de Carambei.Fonte: InfoJus BRASIL Diogosuffer666PAGINA NO FACEBOOK:https://m.facebook.com/zonadeconflitorgb/?ref=bookmarksCanal voltado a gameplay de diversos jogos SEJAM BEM VINDOS AO CANAL !!!! Em breve com jogos ao vivo. INSCREVA-SE NO CANAL E DEIXE SEU E SEU COMENTARIO. OBRIGADO !!! O modelo custom de media cilindrada deve