Constituicao como lei fundamental implica o reconhecimento da sua supremacia na ordem juridica, bem como a existencia de mecanismos suficientes para garanti-la juridicamente contra agressoes. Para assegurar tal supremacia, necessario se faz um controle sobre as leis e os atos normativos, o chamado controle de constitucionalidade.1.1. Necessidade e importancia da existencia do Controle de ConstitucionalidadeComo visto no item anterior, controlar a constitucionalidade significa impedir a eficacia de normas contrarias a Constituicao e, para tanto, a defesa da Carta Maior pressupoe a existencia de garantias e institutos destinados a assegurar a observancia, a aplicacao, a estabilidade e a conservacao das suas normas.Nas palavras de Jose Joaquim Gomes Canotilho:O Estado Constitucional democratico ficaria incompleto e enfraquecido se nao assegurasse um minimo de garantias e de sancoes: garantias de observancia, estabilidade e preservacao das normas constitucionais, sancoes contra atos dos orgaos de soberania e de outros nao conformes com a constituicao. A ideia de protecao, defesa, tutela ou garantia da ordem constitucional tem como antecedente a ideia de defesa do Estado, que, num sentido amplo e global, se pode definir como o complexo de institutos, garantias e medidas destinadas a defender e proteger, interna e externamente, a existencia juridica e fatica do Estado. Desta forma, o objeto de defesa nao e pura e simplesmente a defesa do Estado e sim da forma de Estado tal como ela e constitucionalmente formada. [4]A ideia de controle esta intimamente vinculada a de rigidez constitucional. Somente em constituicoes rigidas, em relacao as quais se entende que nenhum ato normativo delas decorrentes pode modifica-las, e possivel verificar-se a superioridade da norma constitucional em face as demais normas.O controle de constitucionalidade e definido como o ato de submeter a verificacao de compatibilidade normas de um determinado ordenamento juridico com os comandos do parametro constitucional em vigor, formal e materialmente (forma, procedimento e conteudo), retirando do sistema juridico (nulificando ou anulando) aquelas que com eles forem incompativeis.Deste modo, o controle de constitucionalidade caracteriza-se como uma concretizacao e um desenvolvimento do direito constitucional, mediante a fiscalizacao da observancia e cumprimento das normas e principios constitucionais vigentes. Tal afirmativa propicia o entendimento de que os atos normativos devem estar subordinados, formal, procedimental e substancialmente, ao parametro constitucional. E o que se vera mais adiante.Portanto, de nada adiantaria a existencia da soberania constitucional se nao fosse realizado um sistema eficiente de defesa da Constituicao, para que ela prevalecesse sempre soberana diante das leis e de outros atos normativos que eventualmente a antagonizassem.Para isso, o controle de constitucionalidade e o principal mecanismo, o meio de reacao mais eficiente nos paises de constituicao rigida. Por ele e possivel garantir a unidade e eliminar os fatores de desarmonia, que sao as leis e atos normativos que se opoem ao texto fundamental, conflitando com os seus principios e demais comandos. Vale dizer ainda, com Zeno Veloso, que o controle de constitucionalidade "serve tambem como barreira para os excessos, abusos e desvios de poder, garantindo as liberdades publicas, a cidadania, os direitos e garantias fundamentais." [5]Mas quais sao os sistemas existentes na Teoria Constitucional para a realizacao da defesa da