da administracao municipal.Paragrafo unico - O Prefeito podera delegar, pordecreto, as atribuicoes mencionadas nos incisos XI, XVII, XVIII e XIX aos auxiliares diretos, queobservarao os limites tracados na respectivas delegacoes.Art. 74 - Compete ao Vice-Prefeito :I - substituir o Prefeito nos casos de licenca esuceder-lhe nos de vaga, observado o disposto nesta Lei;II - auxiliar na direcao da administracao publicamunicipal, conforme lhe for determinado pelo Prefeito nos termos da lei. 1o - Por nomeacao do Prefeito, o Vice-Prefeitopodera ocupar cargo de provimento em comissao na Administracao direta ou cargo,emprego ou funcao na Administracao descentralizada. 2o - Na hipotese do paragrafo anterior, oVice-Prefeito podera optar pelo subsidio auferido ou pela remuneracao do cargo,emprego ou funcao que vier a exercer. Subsecao II DaslicencasArt. 75 - O Prefeito, observado o artigo seguinte, nao podera ausentar-se do Municipio, ouafastar-se do exercicio do mandato, por mais de quinze dias consecutivos, semautorizacao legislativa, sob pena deobrigatorio desencadeamento de processo de cassacao do mandato.Art. 76 - O Prefeito somente podera licenciar-se do exercicio do mandato,sempre com direito a remuneracaointegral, em razao de:I - doenca comprovada;II - gestacao;III - servico ou missao de representacao doMunicipio;IV - ferias.Paragrafo unico O Regimento Interno da Camara Municipal disciplinara, quando cabivel, ojulgamento, pelo Plenario, do pedido das licencas previstas neste artigo. Subsecao III Dasincompatibilidades.Art. 77 - O Prefeito nao podera:I - desde a expedicao do diploma:a) firmar ou manter contrato com o Municipio, comsuas entidades descentralizadas, com pessoas que realizem servicos ou obrasmunicipais, salvo quando o contrato obedecer clausulas uniformes; b) patrocinar causas de qualquer natureza contra oMunicipio ou suas entidades descentralizadas;c) ser diretor proprietario ou socio de empresacontratada pelo Municipio ou que receba dele privilegios ou favores.II - desde a posse:a) aceitar ou exercer cargo, funcao ou empregopublico da Uniao, do Estado ou do Municipio, de qualquer das entidades daAdministracao indireta dessas pessoas, ou por elas controladas ou deconcessionarios e permissionarios de servicos publicos, ressalvada a posse emvirtude de concurso publico, com imediato afastamento na forma da ConstituicaoFederal;b) participar de qualquer especie de conselho dasentidades mencionadas no inciso anterior;c) exercer outro mandato eletivo. 1o Nao seconsidera contrato de clausulas uniformes aquele decorrente de procedimentolicitatorio. 2o Estendem-se, no que couber, aos substitutos do Prefeito asincompatibilidades previstas neste artigo. Subsecao IV Dasubstituicao e da sucessaoArt. 78 - A duracao do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, e as condicoesde sua reelegibilidade, bem como de desincompatibilizacao, sao reguladas pelaConstituicao Federal e legislacao eleitoral.Art. 79 - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos casos de licenca ououtros impedimentos temporarios, e o sucede nos casos de vaga.Paragrafo unico - Considera-se vago o cargo dePrefeito, e assim sera declarado pelo Presidente da Camara, quando ocorrer morte, renuncia ou perda, por qualquermodo, do mandato.Art. 80 - Nos casos de licenca do Prefeito e do Vice-Prefeito ou de vacanciados respectivos cargos, assumira o Presidente da Camara, que completara operiodo se as vagas tiverem ocorrido na segunda metade do mandato.Art. 81 - Os substitutos legais do Prefeito nao poderao recusar-se asubstituicao ou a sucessao, sob pena de obrigatorio desencadeamento de processovisando a cassacao dos respectivos mandatos pela Camara. Subsecao V Dos direitos e