Os importadores poderao acompanhar, pelos celulares e tablets, o andamento dos processos de liberacao de cargas. A Receita Federal lancara aplicativo que permite o monitoramento das importacoes em tempo real, sem a necessidade de habilitacao em sistemas ou a utilizacao de certificado digital (ferramenta de assinatura eletronica).O aplicativo estara disponivel a partir de amanha (20) nos dispositivos moveis do sistema Android. Nos proximos cinco a dez dias, a versao para o sistema iOS sera liberada. Isso porque a Receita ainda espera a validacao do aplicativo pela Apple.Na maior parte das vezes, a ferramenta beneficiara empresas importadoras, mas eventualmente pessoas fisicas que facam importacoes diretas tambem poderao acompanhar os processos. A Receita Federal, no entanto, esclarece que o aplicativo nao vale para os consumidores que fazem compras no exterior pela internet.De acordo com o secretario da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, o aplicativo trara mais agilidade, seguranca e transparencia nos processos de importacao. "Havera mais transparencia do processo em todas as etapas da importacao. Da chegada da carga aos portos ou aeroportos, ao armazenamento e ao desembaraco da mercadoria, o importador podera acompanhar tudo", disse.Por meio do aplicativo, o importador podera monitorar a situacao da mercadoria tanto por meio do numero da carga como pela declaracao de importacao. Alem da consulta pontual, a ferramenta oferece um servico de acompanhamento em tempo real, enviando notificacoes instantaneas para os dispositivos moveis a cada mudanca de situacao da carga.O aplicativo permite ainda a consulta a Nomenclatura Comercial do Mercosul (NCM) por codigo ou descricao da mercadoria. O usuario pode conhecer as aliquotas cobradas e o tratamento administrativo aplicado para cada tipo de produto. E possivel tambem simular importacoes, obtendo os valores de tributos e o tratamento administrativo para cada caso. O aplicativo traz ainda um joguinho no qual o usuario avalia os conhecimentos aduaneiros.O subsecretario de Aduana e Relacoes Internacionais da Receita, Ernani Checcucci, disse que o aplicativo reduzira os prazos das importacoes, ao permitir que o importador tenha acesso direto a situacao da carga sem depender de despachantes. "Foi uma propria reivindicacao do setor privado o aumento da transparencia nos processos de importacao", declarou.Apesar de o aplicativo diminuir a necessidade de despachantes, Checcucci ressaltou que a ferramenta nao significa necessariamente a extincao de intermediarios para acompanhar os processos de importacao. "Na verdade, o aplicativo vai valorizar o bom despachante, pois permite ao importador verificar se as informacoes [sobre a situacao da carga] estao sendo repassadas corretamente", argumentou.(Fonte: Agencia Brasil) DOU de 08/11/2013ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica – IRPJEMENTA: Para fins de comprovacao de precos de mercadorias importadas, admite-se a apresentacao de relatorio de auditores externos independente, em que for observado que o valor do custo de aquisicao das mercadorias foi registrado de acordo com a legislacao brasileira, juntamente com relatorio enumerativo das faturas comerciais de aquisicao dos produtos pela empresa fornecedora vinculada. Quaisquer relatorios de procedencia estrangeira deverao ser traduzidos, notarizados, consularizados e registrados em Cartorio de Registro de Titulos e Documentos, em substituicao das copias de faturas comerciais.A apresentacao do relatorio de auditores externos independentes para fins de comprovacao de precos