O Projeto de Lei 4985/13, em analise na Camara, estabelece a gratuidade na obtencao e na renovacao da carteira de motorista pela pessoa com deficiencia fisica. Segundo a proposta, do deputado Carlos Brandao (PSDB-MA), a emissao do documento sera paga com recursos arrecadados na cobranca das multas de transito.O projeto inclui a medida no Codigo de Transito Brasileiro (Lei 9.503/97). Hoje a lei determina que a receita arrecadada com multas seja aplicada, prioritariamente, em sinalizacao, engenharia de trafego e de campo, policiamento, fiscalizacao e educacao de transito.Segundo Carlos Brandao, a medida beneficiara a autonomia da pessoa com deficiencia e atendera ao preceito constitucional de igualdade para todos os brasileiros. As pessoas beneficiadas pela proposta, diz o parlamentar, acabam oneradas com a cobranca adicional de taxas referentes ao veiculo adaptado oferecido pelas autoescolas e tambem nos exames de transito.Impoe-se tratar de forma diferenciada os individuos com limitacoes, para compensar restricoes. Em sua trajetoria de formacao e insercao no mercado de trabalho, as pessoas com deficiencia fisica devem superar as dificuldades proprias a sua condicao, o que afeta as oportunidades de inclusao social, afirma.TramitacaoO projeto tramita em conjunto com o PL 7699/06, que institui o Estatuto do Portador de Deficiencia. As propostas estao prontas para serem analisadas pelo Plenario.Fonte: Portal do Transito / Expresso MT Em paralelo ao crescimento do numero de mortes em acidentes com motos, como aponta o Ministerio da Saude, uma serie de projetos de lei tramita no Senado Federal e na Camara dos Deputados em busca de solucoes para os indices negativos. Alem das possiveis mudancas, o Departamento Nacional de Transito (Denatran) afirmou que pretende exigir simuladores nas aulas de autoescolas para formacao de motociclistas a partir de 2015.O Denatran aguarda o prototipo desenvolvido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) para esse tipo de veiculo. A UFSC e responsavel pelo simulador que sera obrigatorio a partir do mes que vem para quem pretende tirar habilitacao para carros (categoria B). A ideia e que a tela replique situacoes reais do transito para o condutor aprender a lidar com elas.Especialistas ouvidos apontam as falhas no processo para obter a Carteira Nacional de Habilitacao (CNH) como um dos grandes causadores de acidentes com motos."E necessario mudar o aprendizado e o exame. O que se ve hoje e um condicionamento do motociclista para passar no teste", explica Magnelson Carlos de Souza, presidente da Federacao Nacional das Autoescolas (Feneauto) e da Camara Tematica de Formacao e Habilitacao de Condutores do Conselho Nacional de Transito (Contran).Entre os problemas apontados por ele estao o fato de o motociclista fazer as aulas apenas em locais fechados, sem ter experiencia no transito. "O simulador trara situacoes de risco que o motociclista enfrentara nas ruas", diz."Para o candidato a obter sua habilitacao existe um 'adestramento' para cumprir exigencias minimas do exame", opina o instrutor Andre Garcia, que ministra cursos particulares de direcao defensiva para motos. Segundo Garcia, nao aprender a trocar de marchas nem frear corretamente sao pontos cruciais da ma formacao de novos condutores.O Denatran diz que nao tem autonomia para criar novas leis, o que fica a