Todo e qualquer trabalho, mesmo que temporario, que caracterize uma relacao empregaticia, deve ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS), afirma Rodrigo Milano Alberto, especialista em Direito do Trabalho do Mesquita Barros Advogados.Esse documento, quando anotado, detem natureza juridica de prova do servico realizado. Ou seja, e uma presuncao relativa de veracidade, podendo ser contraposta em face de prova robusta, acrescenta.O advogado avisa que todo empregador detem a obrigacao de anotar na CPTS:1. As datas de admissao e desligamento (sem mencionar a modalidade);2. O cargo ou a funcao;3. O salario nominal;4. Os dados da razao social e CNPJ da empresa;5. Ou o CPF, no caso de trabalhador domestico.AnotacoesEle informa ainda, que anotacoes sobre as evolucoes salariais, ferias individuais e coletivas, contribuicoes sindicais e o banco depositario do FGTS, poderao ser substituidas por meio de uma ficha de registro e, quando solicitada, apresentada ao empregado ou auditor fiscal da DRT (Delegacia Regional do Trabalho).Ja dados como a condicao de experiencia, com o periodo especifico, assim como a condicao do empregado que exerce atividade eminentemente externa, devendo ser anotada a sua incompatibilidade de fixacao de horario, diante da ausencia de controle, podem ser registrados nas Anotacoes Gerais, localizada por volta da fl. 42 da CTPS, esclarece o especialista.Rodrigo Milano alerta que e crucial que as anotacoes sejam verdadeiras, pois em nossa lei e vedada a rasura na CTPS. Caso isso ocorra, uma multa administrativa correspondente a R$ 402,53 por empregado sera cobrada. Qualquer correcao necessaria pode ser feita nas Anotacoes Gerais.Com relacao ao tempo para as anotacoes, o advogado diz que a lei determina que sejam feitas ou na data-base; a qualquer tempo, por solicitacao do empregado; no dia da rescisao contratual; ou na necessidade de comprovacao na Previdencia Social. Porem, a empresa so pode permanecer 48h com a CTPS do empregado sob pena de caracterizar crime, adverte.Tambem nao deve ser anotado na CTPS, qualquer mencao a existencia de reclamacao trabalhista, assim como afastamentos medicos e previdenciarios, completa.Com informacoes do Correio Forense Se voce estiver passando por situacao analoga, procure um advogado. A Vieira Nascimento Advocacia & Consultoria esta ao seu inteiro dispor. PorAdriano Vieira Nascimento, Advogado, com escritorio na Avenida Liberdade, n.o1360 sala 208, bairro Santa Isabel. Telefone 51 3435.18.43 / 8408.98.83. Sitewww.vieiranascimento.adv.br - e-mail contato@vieiranascimento.adv.brTodos os direitos reservados. Proibidaa reproducao, ainda que parcial, sem o consentimento do Proprietario do sitio,sob pena de responsabilizacao civel e criminal. Adriano Vieira Nascimento eVieira Nascimento Consultoria Juridica retem os direitos autorais do conjuntode textos publicados no sitio conforme a Lei no 9.610/98, arts. 5o, VIII, h;7o, XIII; 11, paragrafo unico; 17, 2o, 18 e 87. Em decisao monocratica, a desembargadora Maria das Gracas Carneiro Requi (foto) manteve sentenca da 1a Vara da Fazenda Publica de Goiania determinando que a Secretaria da Fazenda do Estado de Goias forneca Certidao Negativa de Debito a Luis Goncalves Rasate. Ele e socio da empresa Petroball Distribuidora de Petroleo Ltda e teve o documento negado porque a empresa teria debitos inscritos na divida ativa. Para a desembargadora, a pessoa fisica do socio nao se confunde com a pessoa