Publicado nos Jornais Diario do Comercio e Gazeta em 12/05/2017 Natarde do ultimo dia 10/05 a Camara federal aprovou o PLP 343/2017, um pacote derenegociacao das dividas dos Estados com a Uniao, que preve o refinanciamentoda mesma por um prazo de 20 anos, alem de descontos nas parcelas iniciais quevisam aliviar o caixa dos governadores no curto prazo. O Texto aprovou ainda,um regime fiscal especial para Estados que decretaram calamidade financeira(RJ, RS e MG), prevendo a suspensao do pagamento da divida por tres anos,mediante a adocao de algumas contrapartidas.Noque se refere as contrapartidas exigidas, o conteudo aprovado apresenta suaface mais polemica, tem-se privatizacoes de empresas publicas, alem docongelamento de salarios e suspensao de concursos publicos. No pais existem aomenos 16 Estados que ja ultrapassaram o limite de gasto com pessoal previstopela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) onde o maximo permitido nesta rubricadespesa e de 54% da Receita Corrente Liquida (RCL) para o poder executivo e 6%para os poderes legislativo e judiciario, totalizando 60% da RCL.Jano que se refere as exigencias dispensadas do texto, surgem os grandesproblemas criados pela Camara para o futuro. O plenario retirou aobrigatoriedade dos Estados requerentes de elevarem suas aliquotas previdenciariasde 11% para 14%. Ao retirar esta clausula e deixar a cargo dos governadores, adecisao de incluir ou nao novos aportes de aliquotas previdenciarias a seusservidores, a Camara reduz sensivelmente a possiblidade de que tal medida sejaimplementada, dado que o poder de constrangimento de grupos de interesse sobreo governador e assembleias e maior no campo estadual, do que no campo federal.Anao correcao do fluxo de receitas e despesas com pessoal inativo nestesEstados, provocara crises financeiras no futuro, novas necessidades deintervencoes federais e problemas de provisionamento de servicos publicos, jaque, o crescimento de despesas com pessoal inativo, achata a capacidade decrescimento de despesas com os ativos, que em geral, estao no atendimento dapopulacao. Outraclausula aprovada no texto e a desobrigatoriedade das assembleias legislativase as instancias judiciarias estaduais em devolverem rendimentos financeiros aoexecutivo. Isto nao deveria ter sido feito, num cenario de precarizacao daoferta de servicos publicos como saude, saneamento, educacao e infra estruturanestes Estados, o crescimento de gastos com atividades meio como judiciario elegislativo constrange a populacao, isto soa como privilegio aos olhos de quemesta pagando. O ideal, na dada conjuntura, seria que houvessem metas ambiciosasde reducao de gastos com legislativo e judiciario a curto, medio e longo prazo.Repassaro problema local para a uniao, significa compartilhar os custos dos privilegiosdos Estados falidos, com as populacoes dos estados onde a administracao dosultimos 12 anos foi seria. O projeto e necessario, mas o afrouxamento decontrapartidas causa dois problemas:1 Risco moral, sobretudo nos Estados que se esforcaram na decada passada eestao passando razoavelmente bem, mas nao sem sacrificios, pela presenteconjuntura, em outras palavras, a nocao de que se e possivel repassar a contapara uniao com contrapartidas frouxas, despertara um comportamento oportunistaem governadores quanto ao seu trato com o orcamento, chamamos isso de riscomoral e,2 a existencia de novas crises fiscais no medio prazo, uma vez que o projetonao cerca por inteiro a capacidade de governadores de reduzirem seus gastos deforma efetiva e perene.