http://oglobo.globo.com/rio/estado-reenviara-alerj-projeto-para-proteger-gays-62\65155Decisao foi tomada um dia depois de TJ declarar inconstitucional lei que punediscriminacao a homossexuaisRIO - Um dia depois de o Tribunal de Justica do Rio declarar inconstitucional alei que pune os estabelecimentos que discriminarem pessoas por causa de suaorientacao sexual, o governador Sergio Cabral decidiu na terca-feira que enviaraa Alerj um novo projeto com o mesmo objetivo. A acao foi apresentada ao TJ pelaProcuradoria Geral de Justica do Estado, alegando vicio deinconstitucionalidade, ou seja, que a lei fere a Constituicao, por ter sido umainiciativa do Legislativo, quando e competencia do Executivo. O MinisterioPublico estadual informou, no entanto, que ainda cabe recurso.Na epoca, em 2000, a proposta foi apresentada pelo entao deputado Carlos Minc,hoje secretario estadual do Ambiente. Ao ser informado da decisao do TJ dedeclarar inconstitucional a lei 3.406/2000, ele pediu a Cabral que encaminhasseum projeto com o mesmo teor a Alerj.O texto da lei diz que o Poder Executivo punira "todo estabelecimento comercial,industrial, entidades, representacoes, associacoes, sociedades civis ou deprestacoes de servicos que, por atos de seus proprietarios ou prepostos,discriminem pessoas em funcao de sua orientacao sexual, ou contra elas adotematos de coacao ou violencia".Entre as medidas entendidas como discriminacao, estao o constrangimento, aproibicao de ingresso ou permanencia, a cobranca extra para ingresso e ainda oatendimento diferenciado. A multa prevista e de cinco mil (R$ 11.376) a dez milUfirs (R$ 22.752), duplicada em caso de reincidencia. Essa lei vigorou 12 anos. Algumas vezes, fizemos o "cumpra-se" dela, comoocorreu num hotel de Niteroi e numa pizzaria no Largo do Machado. A lei naoacaba com a homofobia ou o preconceito, mas e um instrumento de mudanca decultura e comportamento. Essa lei e pioneira no Brasil e sempre foi saudada nosatos de orgulho GLBT (gays, lesbicas, bissexuais e transexuais) lamentou Minc.Outra lei foi reapresentadaO secretario lembrou ainda que o TJ tomou decisao semelhante quando ele propos alei 3786/2002, que garante aos servidores publicos homossexuais os mesmosdireitos dos heterossexuais. Na epoca, de acordo com Minc, o projeto tinha acoautoria de Sergio Cabral, que reencaminhou a proposta para votacao na Alerj.Com isso, a lei voltou a entrar em vigor.Julio Moreira, presidente do Grupo Arco-Iris de Cidadania GLBT, elogiou a lei3.406/2000: Ainda existe uma reacao muito preconceituosa, mas a lei e um processoeducativo que todos podem usar.Por meio de nota, o Ministerio Publico estadual informou que a lei foi impugnadaporque tem um vicio formal. "O Ministerio Publico e o fiscal da legalidade eobservancia da Constituicao e, neste caso, o deputado estadual Carlos Minc naotinha possibilidade constitucional, atribuicao, de iniciar processo Legislativosobre materia que envolve (...) servico publico. Caberia ao governador proporesse tipo de lei e nao ao deputado estadual. Portanto, nao e que o MP sejacontra a lei. Mas, como ela tem esse vicio de forma, o MP nao poderia seomitir", diz a nota.Leia mais sobre esse assunto emhttp://oglobo.globo.com/rio/estado-reenviara-alerj-projeto-para-proteger-gays-62\65155#ixzz28EhaPAyV http://oglobo.globo.com/blogs/pagenotfound/posts/2012/10/03/ativistas-do-femen-atacam-louvre-posam-diante-da-venus-de-milo-468338.aspAtivistas do Femen 'atacam' o Louvre e posam diante da Venus de Milo Ativistas do grupo Femen "atacaram" o Louvre e posaram diante da estatua da Venus de Milo, uma das principais atracoes do museu de Paris. Na acao, as ativistas fizeram um protesto contra o caso