os arts. 57 e 58 da Lei de Beneficios ate que a lei complementar a que se refere o art. 201, 1.o, da Constituicao Federal, seja publicada, e possivel a conversao de tempo de servico especial em comum inclusive apos 28-05-1998. Precedentes do STJ.3. Ate 28-04-1995 e admissivel o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeicao a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruido e calor); a partir de 29-04-1995 nao mais e possivel o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovacao da sujeicao a agentes nocivos por qualquer meio de prova ate 05-03-1997 e, a partir de entao, por meio de formulario embasado em laudo tecnico, ou por meio de pericia tecnica.4. E admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruidos superiores a 80 decibeis ate 05-03-1997, em que aplicaveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79, e, a partir da publicacao do Decreto n. 2.172/97, e considerada especial a atividade em que o segurado ficou exposto a pressao sonora superior a 85 decibeis, tendo em vista que, se o Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, reduziu, a partir dessa data, o nivel de ruido de 90 dB(A) estipulado pelo Dec. n. 3.048/99, para 85 dB(A), deve-se aplicar aquela norma legal desde entao.5. A atividade de aeroviario exercida ate 28-04-1995 deve ser reconhecida como especial em decorrencia do enquadramento por categoria profissional.6. Os equipamentos de protecao individual nao sao suficientes, por si so, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.7. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condicoes nocivas sao disciplinados pela lei em vigor a epoca em que efetivamente exercidos; diferentemente, o fator de conversao do tempo de servico especial em comum rege-se pela lei vigente na data do implemento dos requisitos legais para a concessao do beneficio, como ja decido pelo Superior Tribunal de Justica ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1151363, da Relatoria do Ministro Jorge Mussi.8. Comprovado o tempo de servico/contribuicao suficiente e implementada a carencia minima, e devida a aposentadoria por tempo de contribuicao integral, computado o tempo de servico ate a DER, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.9. Determinado o cumprimento imediato do acordao no tocante a implantacao do beneficio, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC.A Vice-Presidencia determinou a remessa dos autos a este Relator para retratacao ao fundamento de que o julgado estaria dissonante do decidido pelo STJ no Recurso Especial n. 1398260, tido como representativo de controversia:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATERIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUCAO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. PREVIDENCIARIO. REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUIDO. LIMITE DE 90DB NO PERIODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROACAO. IMPOSSIBILIDADE. APLICACAO DA LEI VIGENTE A EPOCA DA PRESTACAO DO SERVICO.Controversia submetida ao rito do art. 543-C do CPC1. Esta pacificado no STJ o