Crianca e do Adolescente) e quais sao as outras sancoes cabiveis.Art. 129. Sao medidas aplicaveis aos pais ou responsavel:I encaminhamento a programa oficial ou comunitario de protecao a familia;III encaminhamento a tratamento psicologico ou psiquiatrico;IV encaminhamento a cursos ou programas de orientacao;VI obrigacao de encaminhar a crianca ou adolescente a tratamento especializado;A primeira vista, portanto, parece que a intervencao estatal se daria somente ao nivel do tratamento psicologico e da orientacao. Mas isso e absolutamente enganador.Em primeiro lugar, nao esta definida na lei a natureza do tal programa oficial de protecao a familia. Existe uma imensa inseguranca juridica aqui, porque nada impede que o Estado estabeleca um programa oficial de protecao a familia no qual seja praxe a separacao compulsoria da crianca da familia e sua internacao em estabelecimento educacional em regime de internato, sem comunicacao com os agressores que ousaram lhes dar um puxao de orelhas.Em segundo lugar, e uma violencia inominavel submeter a tratamento compulsorio alguem perfeitamente saudavel, honesto e amoroso que deu uma palmada em uma crianca que cometeu um abuso ou uma agressao.O pior, entretanto, sao as outras sancoes cabiveis, que sub-repticiamente incluem a perda do poder familiar, ou seja, perda definitiva da guarda dos filhos, que nao e citada explicitamente no artigo 18b introduzido no ECA mas e tornada possivel devido a alteracao do artigo 1634 inciso VII do Novo Codigo Civil.Vejamos abaixo como a artimanha nefasta da usurpacao dos direitos dos pais e maes pelo Estado esta sendo introduzida na legislacao nacional sob o pretexto de protecao a crianca.Alteracoes no Novo Codigo CivilArt. 2o O artigo 1634 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (novo Codigo Civil), passa a ter seguinte redacao:Art. 1634 Compete aos pais, quanto a pessoa dos filhos menores:VII. Exigir, sem o uso de forca fisica, moderada ou imoderada, que lhes prestem obediencia, respeito e os servicos proprios de sua idade e condicao.A redacao deste artigo do Novo Codigo Civil e seu inciso VII, antes do PL 2654/03, e a seguinte:Art. 1.634. Compete aos pais, quanto a pessoa dos filhos menores:VII exigir que lhes prestem obediencia, respeito e os servicos proprios de sua idade e condicao.Ora, ate ai parece mera redundancia com o que estabelece a nova redacao do ECA, certo? Parece, mas nao e mera redundancia. Esta e uma forma insidiosa de instituir via Codigo Civil a punicao que nao e instituida pela alteracao do ECA, ou seja, a perda do poder familiar.Por favor, preste atencao ao modo maldoso e dissimulado como esta sendo preparado em Brasilia este terrivel golpe contra a integridade e a paz de sua familia.Se o artigo 18b do ECA incluisse a perda do patrio poder, sancao imposta no artigo 129, inciso X, entre as punicoes cabiveis aos pais, maes ou responsaveis que aplicassem qualquer forma de punicao corporal a seus filhos ou tutelados, haveria uma imensa grita por parte da sociedade. Ninguem toleraria a possibilidade de ver pais e maes perderem seus filhos por causa de um tapinha. As pessoas em geral percebem que isso e uma punicao excessiva, completamente abusiva. Portanto, essa possibilidade nao foi introduzida de modo