administrativo. 17. ed. Sao Paulo: Malheiros, 2004.BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 10 ed. Sao Paulo: Saraiva, 2006, v. 1.BRASIL. Codigo Penal. Disponivel em: <http:// http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/Del2848.htm>. Acesso em: 31 ago. 2010._____. Lei n. 1.711, de 28 de outubro de 1952. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1950-1969/L1711.htm>. Acesso em: 31 ago. 2010._____. Lei n. 8.112, de 11 de novembro de 1990. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm>. Acesso em: 31 dez. 2010._____. Supremo Tribunal Federal. Ementa do acordao em sede do Habeas Corpus n. 71039/RJ. Relator: Ministro Paulo Brossard. Brasilia, DF, 7 de abril de 1994. Diario da Justica da Uniao, Brasilia, DF, 6 dez. 1996, p. 48.708. Disponivel em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 29 ago. 2010.CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral. 2. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2001.CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Curso de direito administrativo. Salvador: Juspodivm, 2008.CEARA. Lei Estadual n. 9.826, de 14 de maio de 1974: dispoe sobre o Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado. Ceara: INESP, 2006. Disponivel em: <http://www.al.ce.gov.br/publicacoes/estatuto_dos_funcionarios.pdf>. Acesso em: 30 ago. 2010.COSTA RICA. Procuradoria General de la Republica. Dictamen n: 178 del 29/05/2008. C-178-2008. 29 de mayo de 2008. Autor: MSc. Luis Guillermo Bonilla Herrera, Procurador Adjunto. Disponivel em: <http://www.pgr.go.cr/scij/busqueda/normativa/pronunciamiento/pro_repartidor.asp?param1=PRD&param6=1&nDictamen=15228&strTipM=T>. Acesso em: 13 jan. 2011.CRETELLA JUNIOR, Jose. Curso de direito administrativo. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1975.DINIZ, Maria Helena. Compendio de introducao a ciencia do direito. 17. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2005.DISTRITO FEDERAL. Lei Organica do Distrito Federal (1993). Disponivel em: <http://www.cl.df.gov.br/cldf/legislacao/lei-organica-1/>. Acesso em: 10 set. 2010._____. Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios (Conselho Especial). Ata do julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade n. 2007.00.2.011613-1. Acordao n. 436011. Processo n. 2007 00 2 011613-1 ADI 0011613-07.2007.807.0000 (Res. 65 - CNJ) DF. Relator: Desembargador Dacio Vieira. Brasilia, DF, 6 de julho de 2010, votacao, no merito, unanime. DJ-e, 4 ago. 2010, p. 34. Disponivel em: <http://www.tjdft.jus.br>. Acesso em: 9 nov. 2010.ESPANHA. Audiencia Nacional de Espana. Jurisdiccion: Contencioso-Administrativa. Recurso num. 136/2009. Ponente: Ilmo. Sr. D. Jose Luis Gil Ibanez. Disponivel em: <http://www.vigilantesdeseguridad.com/index.php?name=PNphpBB2&file=printview&t=19112&start=0>. Acesso em: 18 ago. 2010._____. Ley Organica 6/1985, de 1 de julio, del Poder Judicial. Disponivel em: <http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo6-1985.l1t4.html#c2> Acesso em: 18 ago. 2010._____. Real Decreto 1398/1993, de 4 de agosto, por el que se aprueba el reglamento del procedimiento para el ejercicio de la potestad sancionadora. Disponivel em: <http://www.mir.es/SGACAVT/derecho/rd/rd1398-1993.html>. Acesso em: 18 ago. 2010.ESPIRITO SANTO. Lei Complementar Estadual n. 46, de 31 de janeiro de 1994. Disponivel em: <http://www.es.gov.br/site/servidores/estatuto_servidor.aspx>. Acesso em: 30 ago. 2010.GARCIA ENTERRIA, Eduardo; FERNANDEZ, Tomas-Ramon. Curso de derecho administrativo. 13. ed. Cizur Menor: Aranzadi (Thomson-Civitas), 2006, v. 1.GOIAS. Lei Estadual n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponivel em: <http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=4221>. Acesso em: 30 ago. 2010.GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. 4. ed. Sao Paulo: Malheiros, 2002.MARANHAO. Lei Estadual n. 6.107, de 27 de julho de 1994. Disponivel em: <http://www.al.ma.gov.br/ged/>. Acesso em: 30 ago. 2010.MATO GROSSO DO SUL. Lei Complementar Estadual n. 2, de 18 de janeiro de 1980. Disponivel em: <http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/1b758e65922af3e904256b220050342a/a876dcf93687866e042574480047f875?OpenDocument&Highlight=2,Estatuto>. Acesso em: 30 ago. 2010.MATO GROSSO. Lei Complementar Estadual n. 04, de 15 de outubro de 1990. Disponivel em: <http://www.sad.mt.gov.br/uploads/LEI%20COMPLEMENTAR%20......%20SAD.doc>. Acesso em: 30 ago. 2010.MATTOS,