NOTA DE AULAXXIIPOTENCIALCONSCIENCIA DA ILICITUDE1) ConceitoPossibilidade, potencialidade de compreender o carater ilicito do fato.Sua exclusao se da pelo erro de proibicao escusavel (desculpavel), que e o errosobre a ilicitude do fato, considerado desculpavel. (Art. 21, CP)2) Desconhecimentoda lei A ninguem e dado odireito de descumprir a lei alegando que a desconhece (artigo 3.o da Lei deIntroducao ao Codigo Civil). O desconhecimento da lei e inescusavel, ouindesculpavel (artigo 21 do Codigo Penal). Essa e uma presuncao que nao admiteprova em contrario. Na Lei das ContravencoesPenais, ha uma excecao: no artigo 8.o, em que o erro de direito traz umaconsequencia penal: permite ao juiz conceder o perdao judicial. 3) Conceito deerro de proibicao Oerro de proibicao nao possui relacao com o desconhecimento da lei. Trata-se deerro sobre a ilicitude do fato, e nao sobre a lei. Lei e a norma escritaeditada pelos orgaos competentes do Estado. Ilicitude de um fato e a contrariedadeque se estabelece entre esse fato e a totalidade do ordenamento juridicovigente. Conscienciada ilicitude e o conhecimento profano do injusto (nao se exige do leigo umjuizo tecnico-juridico). E saber que o fato e antinormativo; ter a conscienciade que se faz algo contrario ao sentimento de justica da sociedade. Asimples consciencia da ilicitude nao e requisito da culpabilidade, porque o quese investiga e se o agente tinha ou nao condicoes de saber o que era errado, epossibilidade de evitar o erro. Assim, o que constitui requisito daculpabilidade e a potencial consciencia da ilicitude. Deve-se sair doaspecto subjetivo e perscrutar aspectos objetivos do caso concreto paraaveriguar se o agente possuia condicoes de saber e evitar o erro. Noerro de proibicao, o agente pensa agir plenamente de acordo com o ordenamentoglobal, mas na verdade, pratica um ilicito em razao de equivocada compreensaodo Direito. Mesmo conhecendo o Direito, pois todos presumivelmente o conhecem,em determinadas circunstancias as pessoas podem ser levadas a pensar que agemde acordo com o que o ordenamento juridico delas exige (acham que estaointeiramente certas). Acausa que exclui a potencialidade da consciencia da ilicitude chama-se errode proibicao inevitavel ou escusavel (o agente nao tinha condicoes deconhecer a ilicitude do fato em face das circunstancias do caso concreto).Exclui a culpabilidade e acarreta a absolvicao. Ex: Um turista holandes que aocomprar um pacote de viagem para o Brasil viu no video que mostrava os lugaresa serem visitados, um grupo de pessoas que fumavam um cigarro enrolado depalha, parecido ser de maconha, assim como em varios paises da Holanda epermitido, ele achou que no Brasil tambem poderia ser. Entao ao chegar aquifuma maconha achando ser permitido. Nocaso de erro de proibicao evitavel ou inescusavel, persiste a potencialconsciencia da ilicitude, nao havendo exclusao da culpabilidade. Nesse caso,embora o sujeito desconhecesse que o fato era ilicito (nao tem a conscienciaatual da ilicitude), ele tinha condicoes de saber, dentro das circunstancias,que contrariava o ordenamento juridico (tem a potencial consciencia dailicitude). O agente sera condenado a pena reduzida de 1/6 a 1/3. Ex: Umapessoa, abstendo-se do dever de manter-se informado, nao toma conhecimento deuma lei, que transforma em crime uma determinada conduta. Oerro de proibicao jamais exclui o dolo, pois este