Pacto de San Jose da Costa Rica sobre direitos humanos completou 42 anosA Convencao Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, tambem chamado de Pacto de San Jose da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San Jose, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convencao internacional procura consolidar entre os paises americanos um regime de liberdade pessoal e de justica social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do pais onde a pessoa resida ou tenha nascido.O Pacto baseia-se na Declaracao Universal dos Direitos Humanos, que compreende o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miseria e sob condicoes que lhe permitam gozar dos seus direitos economicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e politicos.O documento e composto por 81 artigos, incluindo as disposicoes transitorias, que estabelecem os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito a vida, a liberdade, a dignidade, a integridade pessoal e moral, a educacao, entre outros. A convencao proibe a escravidao e a servidao humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de consciencia e religiao, de pensamento e expressao, bem como da liberdade de associacao e da protecao a familia.A partir da promulgacao da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciario), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a ser equiparados as normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos tres quintos dos votos na Camara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, voltada para a inclusao social dessas pessoas e a adaptabilidade dos espacos.Corte Interamericana de Direitos Humanos Criada pelo Pacto de Sao Jose, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem a finalidade de julgar casos de violacao dos direitos humanos ocorridos em paises que integram a Organizacao dos Estados Americanos (OEA), que reconhecam sua competencia.A Corte e composta por sete juizes eleitos pela Assembleia-Geral da OEA, entre pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em materia de direitos humanos. Os candidatos integram uma lista de nomes propostos pelos governos dos Estados-membros.No caso do Brasil, o pais passou a reconhecer a jurisdicao da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998. Entre os membros da Corte Interamericana figura o professor brasileiro Antonio Augusto Cancado Trindade, que ja a presidiu. Nao pode fazer parte da Corte mais de um nacional de um mesmo pais.A Corte e um orgao judicial autonomo, com sede na Costa Rica, cujo proposito e aplicar e interpretar a Convencao Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Basicamente analisa os casos de suspeita de que os Estados-membros tenham violado um direito ou liberdade protegido pela Convencao.Ano passado, o Brasil foi condenado pela Corte a reparar os familiares de Damiao Xavier, morto por maus tratos em uma clinica psiquiatrica do Ceara conveniada ao Sistema Unico de Saude (SUS). Outro caso de grande repercussao que chegou a Corte foi o que