habitacao, vestuario ou outras prestacoes in natura que a empresa, por forca do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum sera permitido o pagamento com bebidas alcoolicas ou drogas nocivas" (CLT, art. 458).Dentro dessa visao, sustentando a necessidade de assegurar-se ao trabalhador uma completa indenizacao de todos os creditos alimentares, como se valido tivesse sido o contrato, diversos juristas de escol ja se manifestaram visando sensibilizar os Ministros do TST a urgente, justa e necessaria providencia de revisao do En. 363.E, dentre eles, citamos o prof. Jose Affonso Dallegrave Neto, autor de diversas obras juridicas publicadas pela LTR, que assim se posicionou sobre o assunto: "E cedico e universal, desde o direito romano antigo, o principio da Restitutio in integrum: "a indenizacao se da na medida do prejuizo".O direito positivo patrio contempla tal enunciado em varios dispositivos [52]. Da mesma forma, a doutrina alienigena ja pacificou entendimento de que o contrato de trabalho, por ser de trato sucessivo, encerra nulidade irretroativa como regra, salvo os casos de objeto ilicito [53].O artigo 158 do Codigo Civil em vigor e claro ao dispor: "anulado o ato, restituir-se-ao as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e, nao sendo possivel restitui-las, serao indenizadas com o equivalente".Com base nessas premissas dogmaticas e equivocada, ilegal e iniqua a Sumula 363 do TST, quando declara que a indenizacao referente ao contrato nulo - por inobservancia do art. 37, II, CF/88 - equivale tao-somente "aos dias trabalhados e pelo valor do salario ajustado". Ora, a indenizacao deve alcancar todo o prejuizo: ferias, 13o. salario, FGTS, tudo em conformidade com o salario devido e nao apenas pelo salario ajustado.Dizer que a indenizacao equivale somente "aos dias trabalhados e pelo valor do salario ajustado" e o mesmo que nada deferir, premiando o orgao da administracao publica que utilizou mao-de-obra qualificada sem qualquer encargo trabalhista. Esse verbete precisa ser revisto com urgencia a fim de reparar esta injusta e deformada fattispecie.A efetividade dos direitos trabalhistas, incluindo-se a indenizacao equivalente a todo prejuizo, nao pode ser relegada a criterio aleatorio e infundado, sobretudo quando lesivo ao regramento basilar das nulidades e da responsabilidade civil". (LTR, 65-04/397/398, JOSE AFFONSO DALLEGRAVE NETO, Analise de Conjuntura socioeconomica e o Impacto no Direito do Trabalho).O TST pela Resolucao no 111/2002 publicada no Diario da Justica de 11/4/02 reedita o novo En. 363, com a seguinte redacao:"Contrato nulo. Efeitos - Redacao dada pela Res. 111/2002- DJ 11.04.2002. A contratacao de servidor publico, apos a Constituicao de 1988, sem previa aprovacao em concurso publico, encontra obice no seu art. 37, II, e 2o, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestacao pactuada, em relacao ao numero de horas trabalhadas, respeitado o salario minimo/hora".Confrontando-se os dois Enunciados, o de redacao anterior com o de redacao nova e ampliada, vemos que o texto novo assegura: "direito ao pagamento da contraprestacao pactuada" (separado, pois, da frase seguinte, por virgula, configurando uma oracao completa e que, portanto, basta por si propria, para assegurar o entendimento ao direito ao recebimento de todos os creditos alimentares entao pactuados).A frase seguinte