O Ministerio da Educacao (MEC) suspendeu cerca de 11 mil vagas de 136 cursos de direito que tiveram resultados insatisfatorios em avaliacoes da pasta. A medida foi publicada no Diario Oficial da Uniao de ontem (2) e atinge graduacoes que obtiveram Conceito Preliminar de Curso (CPC) 1 ou 2 em 2009.Em Natal, o curso de direito da Universidade Potiguar (UnP), que alcancou pontuacao de 1,8 na prova do Ministerio, sofreu uma reducao de 250 vagas. Com a medida cautelar de suspensao, os postos oferecidos pela instituicao cairam de 1260 para 1010 vagas ao ano.De acordo com informacoes do Ministerio, a decisao e temporaria, foi tomada de modo a garantir a qualidade do ensino e nao preve o fechamento dos cursos. As instituicoes serao reavaliadas no ano que vem. Se apresentarem um bom resultado, terao as vagas restabelecidas.As medidas para controle de qualidade dos cursos de graduacao seguem os tramites regulares que preveem, por exemplo, que os cursos sofram reducao de vagas apos dois resultados insatisfatorios consecutivos nos ciclos de avaliacao. A lista dos cursos e instituicoes afetados pelas medidas pode ser consultada no Diario Oficial.O indicador do MEC avalia a qualidade do ensino oferecido a partir da nota obtida pelos alunos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a titulacao e o regime de trabalho do corpo docente e a infra-estrutura. Os resultados 1 e 2 sao considerados insatisfatorios, o 3 razoavel e o 4 e o 5 bons.De acordo com a assessoria de imprensa da UnP, a direcao da Universidade esta reunida neste momento para tratar do assunto e uma declaracao oficial sobre a suspensao das vagas deve ser repassada apos o termino da audiencia.Fonte: TN OnlinePor: Gleidson Pessoa Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (9) que as acoes penais fundamentadas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) podem ser processadas mesmo sem a representacao da vitima. Ou seja, ainda que a mulher nao denuncie seu agressor formalmente ou que retire a queixa, o Estado deve atuar, no que se chama de acao publica incondicionada. Essa possibilidade era defendida na Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424, apresentado pela Procuradoria Geral da Republica, que questionava previsao contraria da lei que pune a violencia domestica contra a mulher.O STF tambem considerou constitucionais, por unanimidade, tres pontos da Lei Maria da Penha. Os ministros concordaram que a lei nao ofende o principio da igualdade (artigo 1o) e reconheceram as varas criminais como o foro correto para o julgamento dos processos civeis e criminais relativos a esse tipo de violencia, como ja preve o artigo 33 da lei. Ratificaram, ainda, a proibicao de acoes dessa natureza serem processadas em juizados especiais (artigo 41).Por: Gleidson PessoaFonte: Agencia Senado O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justica (STJ), concedeu parcialmente liminar em habeas corpus para impedir a desocupacao da Camara Municipal de Natal (RN). O movimento denominado Fora Micarla ocupa o patio do predio em protesto pelo seguimento de investigacoes. O movimento havia obtido habeas corpus no primeiro grau, afirmando que cidadaos insatisfeitos permaneciam sentados no recinto, sem