A Associacao Brasileira dos Mutuarios da Habitacao (ABMH) apurou que adquirentes do Residencial Celebrity da Construtora Rossi, em Vitoria ES, amargam atraso de ate 13 (treze) meses para o recebimento das chaves.Segundo com o Diretor da ABMH, Dr. Thiago Brasil, o problema central do atraso das chaves reside na ausencia de habite-se, ou seja, documento emitido pela Prefeitura atestando condicoes de habitabilidade. Para o Diretor, a Construtora ROSSI nao pode transferir a responsabilidade do atraso para a Prefeitura de Vitoria, conforme tem feito, ja que a administracao publica esta no estrito dever de fiscalizacao. O erro e da ROSSI que tem sido morosa em atender as questoes pontuadas pela municipalidade para fins de adequacao da obra construida a legislacao municipal. E complementa, A ausencia da certidao de baixa e habite-se impede que os adquirentes financiem eventual saldo devedor junto a instituicoes financeiras, ja que o referido documento e exigido pelos agentes credenciados ao Sistema Financeiro da Habitacao (SFH). PenalidadesDe acordo com o Dr. Valdenir Rodrigues, advogado da ABMH, os adquirentes do Celebrity Residencial, a luz do Codigo de Defesa Consumidor, possuem direito a perceberem penalidade aplicada a ROSSI, no importe de 1% (um por cento), por cada mes de atraso, calculados sobre o preco de compra e venda do imovel.Alerta o advogado, que a clausula presente no contrato que estabelece a prorrogacao da entrega das chaves em 180 dias, de acordo com o Codigo de Defesa do Consumidor, nao possui validade alguma, ja que o mesmo prazo nao foi oportunizado aos compradores para adimplirem as parcelas.CorretagemOutro grave problema enfrentado no estado pelos adquirentes da Construtora ROSSI e a cobranca irregular de corretagem do comprador. De acordo com o Codigo Civil, a comissao do corretor e devida por quem esta vendendo e nao por quem esta comprando.Cobranca de juros antes da entrega das chavesDe acordo com o Diretor Regional da ABMH, Dr. Thiago Brasil, na aquisicao de imoveis na planta, antes de ocorrerem duas situacoes simultaneas, quais sejam, expedicao do habite-se e entrega das chaves nao pode a construtora exigir juros do mutuario consumidor. Explica Brasil: Os juros exigidos dos consumidores antes da entrega das chaves possuem carater remuneraratorio, ou seja, representam lucro para a construtora, alem obviamente da margem de lucro ja constante do preco de compra e venda. E considerando, que o consumidor antecipa valores para a propria construcao do imovel, nao pode a construtora lhe exigir juros, pois este e o fornecedor dos recursos.Para o advogado da ABMH, Dr. Valdenir Rodrigues, a Construtora ROSSI, estampa a irregularidade ja na folha de rosto do contrato (quadro resumo), com a seguinte clausula:O preco da presente transacao, incluindo os juros pactuados e de R$ ..... com juros de 1,00 % (hum por cento).Garante Rodrigues que a tese a muito defendida pela ABMH, atualmente ja foi recepcionada e pacificada pelos tribunais, citando como exemplo a seguinte decisao do Superior Tribunal de Justica (STJ):REsp 670117 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0081926-1Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMAO (1140)Orgao Julgador T4 - QUARTA TURMAData do Julgamento 14/09/2010 Data da Publicacao/Fonte DJe 23/09/2010Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE