CAPITULO IIDAS FORMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIARCONTRA A MULHERArt. 7o Sao formas de violencia domestica e familiar contra a mulher, entre outras:I - a violencia fisica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saude corporal;II - a violencia psicologica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuicao da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas acoes, comportamentos, crencas e decisoes, mediante ameaca, constrangimento, humilhacao, manipulacao, isolamento, vigilancia constante, perseguicao contumaz, insulto, chantagem, ridicularizacao, exploracao e limitacao do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuizo a saude psicologica e a autodeterminacao;III - a violencia sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relacao sexual nao desejada, mediante intimidacao, ameaca, coacao ou uso da forca; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeca de usar qualquer metodo contraceptivo ou que a force ao matrimonio, a gravidez, ao aborto ou a prostituicao, mediante coacao, chantagem, suborno ou manipulacao; ou que limite ou anule o exercicio de seus direitos sexuais e reprodutivos;IV - a violencia patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retencao, subtracao, destruicao parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos economicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;V - a violencia moral, entendida como qualquer conduta que configure calunia, difamacao ou injuria. TITULO IIDA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERCAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violencia domestica e familiar contra a mulher qualquer acao ou omissao baseada no genero que lhe cause morte, lesao, sofrimento fisico, sexual ou psicologico e dano moral ou patrimonial:I - no ambito da unidade domestica, compreendida como o espaco de convivio permanente de pessoas, com ou sem vinculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;II - no ambito da familia, compreendida como a comunidade formada por individuos que sao ou se consideram aparentados, unidos por lacos naturais, por afinidade ou por vontade expressa;III - em qualquer relacao intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitacao.Paragrafo unico. As relacoes pessoais enunciadas neste artigo independem de orientacao sexual. Art. 4o Na interpretacao desta Lei, serao considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condicoes peculiares das mulheres em situacao de violencia domestica e familiar. Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raca, etnia, orientacao sexual, renda, cultura, nivel educacional, idade e religiao, goza dos direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violencia, preservar sua saude fisica e mental e seu aperfeicoamento moral, intelectual e social. Utilizando ingredientes naturais, voce pode criar seu proprio esfoliante!Por que esfoliar a pele?Os beneficios daesfoliacao incluem: Remocao das celulasmortas da pele Aumento da renovacao celular; Ajuda a uniformizar o tomda pele e a controlar a hiperpigmentacao; Desobstrui os poros; Melhora a textura da pele deixando-a suave e macia; Reduz a aparencia de linhas