cartorio, fazendo-se o competente registro. 2o Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessao ou promessa de cessao de unidades autonomas, serao tambem averbaveis a margem do registro de que trata este artigo. 2o Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessao ou promessa de cessao de unidades autonomas sao irretrataveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponivel a terceiros, atribuindo direito a adjudicacao compulsoria perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipotese de insolvencia posterior ao termino da obra. (Redacao dada pela Lei no 10.931, de 2004) 3o O numero do registro referido no 1o, bem como a indicacao do cartorio competente, constara, obrigatoriamente, dos anuncios, impressos, publicacoes, propostas, contratos, preliminares ou definitivos, referentes a incorporacao, salvo dos anuncios "classificados". 4o O Registro de Imoveis dara certidao ou fornecera, a quem o solicitar, copia fotostatica, heliografica, termofax, microfilmagem ou outra equivalente, dos documentos especificados neste artigo, ou autenticara copia apresentada pela parte interessada. 5o A existencia de onus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienacao, nao impedem o registro, que sera feito com as devidas ressalvas, mencionando-se, em todos os documentos, extraidos do registro, a existencia e a extensao dos onus. 6o Os Oficiais de Registro de Imoveis terao 15 dias para apresentar, por escrito, todas as exigencias que julgarem necessarias ao arquivamento, e, satisfeitas as referidas exigencias, terao o prazo de 15 dias para fornecer certidao, relacionando a documentacao apresentada, e devolver, autenticadas, as segundas vias da mencionada documentacao, com excecao dos documentos publicos. Em casos de divergencia, o Oficial levantara a duvida segundo as normas processuais aplicaveis. 7o O Oficial de Registro de Imoveis responde, civil e criminalmente, se efetuar o arquivamento de documentacao contraveniente a lei ou der certidao ... (VETADO) ... sem o arquivamento de todos os documentos exigidos. 8o O Oficial do Registro de Imoveis, que nao observar os prazos previstos no 6o ficara sujeito a penalidade imposta pela autoridade judiciaria competente em montante igual ao dos emolumentos devidos pelo registro de que trata este artigo, aplicavel por quinzena ou fracao de quinzena de superacao de cada um daqueles prazos. (paragrafo incluido pela Lei no 4.864, de 29.11.1965) 9o Oficial do Registro de Imoveis nao responde pela exatidao dos documentos que lhe forem apresentados para arquivamento em obediencia ao disposto nas alineas e, g, h, l, e p deste artigo, desde que assinados pelo profissional responsavel pela obra. (paragrafo incluido pela Lei no 4.864, de 29.11.1965) 10 As plantas do projeto aprovado (alinea d deste artigo) poderao ser apresentadas em copia autenticada pelo profissional responsavel pela obra, acompanhada de copia da licenca de construcao.(paragrafo incluido pela Lei no 4.864, de 29.11.1965) 11 Ate 30 de junho de 1966 se, dentro de 15 (quinze) dias de entrega ao Cartorio do Registro de Imoveis da documentacao completa prevista neste artigo, feita por carta enviada pelo Oficio de Titulos e Documentos, nao tiver o Cartorio de Imoveis entregue a certidao de arquivamento e registro, nem formulado, por escrito, as exigencias previstas no 6o, considerar-se-a de pleno direito completado o registro