concluir arranjos com as agencias especializadas, com vista a apresentacao por estas de relatorios relativos aos progressos realizados no observancia das disposicoes do presente Pacto que entram no quadro das suas actividades. Estes relatorios poderao compreender dados sobre as decisoes e recomendacoes adoptadas pelos orgaos competentes das agencias especializadas sobre a referida questao da observancia. Artigo 19.o O Conselho Economico e Social pode enviar a Comissao dos Direitos do Homem para fins de estudo e de recomendacao de ordem geral ou para informacao, se for caso disso, os relatorios respeitantes aos direitos do homem transmitidos pelos Estados, em conformidade com os artigos 16.o e 17.o e os relatorios respeitantes aos direitos do homem comunicados pelas agencias especializadas em conformidade com o artigo 18.o. Artigo 20.o Os Estados Partes no presente Pacto e as agencias especializadas interessadas podem apresentar ao Conselho Economico e Social observacoes sobre todas a recomendacoes de ordem geral feitas em virtude do artigo 19.o, ou sobre todas as mencoes de uma recomendacao de ordem geral figurando num relatorio da Comissao dos Direitos do Homem ou em todos os documentos mencionados no dito relatorio. Artigo 21.o O Conselho Economico e Social pode apresentar de tempos a tempos a Assembleia Geral relatorios contendo recomendacoes de caracter geral e um resumo das informacoes recebidas dos Estados Partes no presente Pacto e das agencias especializadas sobre as medidas tomadas e os progressos realizados com vista a assegurar o respeito geral dos direitos reconhecidos no presente Pacto. Artigo 22.o O Conselho Economico e Social pode levar a atencao dos outros orgaos da Organizacao das Nacoes Unidas, dos seus orgaos subsidarios e das agencias especializadas interessadas que se dedicam a fornecer assistencia tecnica quaisquer questoes suscitadas pelos relatorios mencionados nesta parte do presente Pacto e que possam ajudar estes organismos a pronunciarem-se, cada um na sua propria esfera de competencia, sobre a oportunidade de medidas internacionais capazes de contribuir para a execucao efectiva e progressiva do presente Pacto. Artigo 23.o Os Estados Partes no presente Pacto concordam que as medidas de ordem internacional destinadas a assegurar a realizacao dos direitos reconhecidos no dito Pacto incluem metodos, tais como a conclusao de convencoes, a adopcao de recomendacoes, a prestacao de assistencia tecnica e a organizacao, em ligacao com os governos interessados, de reunioes regionais e de reunioes tecnicas para fins de consulta e de estudos. Artigo 24.o Nenhuma disposicao do presente Pacto deve ser interpretada como atentando contra as disposicoes da Carta das Nacoes Unidas e dos estatutos das agencias especializadas que definem as respectivas responsabilidades dos diversos orgaos da Organizacao das Nacoes Unidas e das agencias especializadas no que respeita as questoes tratadas no presente Pacto. Artigo 25.o Nenhuma disposicao do presente Pacto sera interpretada como atentando contra o direito inerente a todos os povos de gozar e a usufruir plena e livremente das suas riquezas e recursos naturais. Quinta Parte Artigo 26.o O presente Pacto esta aberto a assinatura de todos os Estados Membros da Organizacao das Nacoes Unidas ou membros de qualquer das suas agencias especializadas, de todos os Estados Partes no Estatuto