os respectivos atos de disposicao patrimonial.41.2. A interdicao declarada antes da vigencia da Lei no 13.146 devera seguir a mesma orientacao prevista no subitem precedente, devendo ser considerada a possibilidade da pessoa com deficiencia exprimir sua vontade.41.3. E obrigatorio ao notario exigir laudo ou atestado medico, caso nao possa pessoalmente verificar a capacidade da pessoa com deficiencia exprimir sua vontade.41.4. A pessoa com deficiencia que nao pode exprimir sua vontade devera ser qualificada, considerando sua plena capacidade civil, sem assistencia ou representacao, exceto se houver algum impedimento que obstrua sua plena e efetiva manifestacao de vontade.Redacao atual: 131. Nas procuracoes outorgadas por pessoas idosas, recomenda-se aos Tabeliaes de Notas, especialmente quando insinuado risco concreto de comprometimento patrimonial do idoso, que as lavrem com prazo de validade nao superior a 01 (um) ano, com atribuicao de poderes para pratica de negocios juridicos especificos e determinados e sem previsao de clausula de irrevogabilidade, ressalvadas as hipoteses em que esta for condicao de um negocio juridico bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do outorgante.Redacao proposta: 131. Nas procuracoes outorgadas por pessoas com deficiencia ou idosas, recomenda-se aos Tabeliaes de Notas, especialmente quando insinuado risco concreto de comprometimento patrimonial do idoso, que as lavrem com prazo de validade nao superior a 01 (um) ano, com atribuicao de poderes para pratica de negocios juridicos especificos e determinados e sem previsao de clausula de irrevogabilidade, ressalvadas as hipoteses em que esta for condicao de um negocio juridico bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do outorgante.Inclusoes propostas: 179.6. E vedada a abertura da ficha-padrao da pessoa com deficiencia que nao pode exprimir sua vontade, cuja representacao devera estabelecida e devidamente autorizada por decisao judicial179.7. E obrigatorio ao notario exigir laudo ou atestado medico, caso nao possa pessoalmente verificar a capacidade da pessoa com deficiencia exprimir sua vontadeE preciso velar para que a necessidade de regulamentacao das novas hipoteses conceda seguranca juridica a tabeliaes e jurisdicionados, sem, contudo, burocratizar excessivamente os procedimentos notariais. A estipulacao de exigencia que nao venha prevista na Lei 13.146/15 atravancaria implementos na inclusao social da pessoa com deficiencia, meta norteadora do Estatuto em comento, e violaria frontalmente o explicito teor do respectivo art. 83:Art. 83. Os servicos notariais e de registro nao podem negar ou criar obices ou condicoes diferenciadas a prestacao de seus servicos em razao de deficiencia do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.Paragrafo unico. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminacao em razao de deficiencia.Neste passo, afiguram-se excessivas as disposicoes dos subitens 41.1., primeira parte (a prejudicar a analise do subitem 41.2), e 41.3, tais como sugeridas. Ja a redacao proposta para o item 41.4 nao se mostra suficientemente clara, revelando paradoxo na viabilidade de pessoa com deficiencia que nao pode exprimir sua vontade ser qualificada, ressalvando-se, porem, algum impedimento que obstrua sua plena e efetiva manifestacao de vontade.Igualmente caracterizaria restricao supralegal, em afronta ao mencionado artigo 83, a insercao das pessoas com deficiencia no rol das que recomendariam ao Tabeliao lavratura de procuracao com prazo nao superior a um ano.Nem