qualquer especie nas lavouras, salvo produtos liberados por orgaos competentes; VIII - articulacao com orgaos federais e municipais para a criacao, a curto, medio e longo prazos, de mecanismos para resgatar as especies em extincao da fauna e da flora;IX - fiscalizacao, conjuntamente com a Uniao e Municipios, objetivando a efetiva protecao da flora e da fauna;X - instalacao, em cada Municipio, de orgao auxiliar dos orgaos federais e estaduais, na preservacao da ecologia e do meio ambiente;XI - proibicao de desmatamentos indiscriminados, bem como de queimadas criminosas e derrubadas de arvores para madeira ou lenhas, punindo-se o infrator, na forma da lei. Art. 266. O zoneamento ecologico-economico do Estado devera permitir: I - areas de preservacao permanente;II - localizacao de areas ideais para a instalacao de parques, florestas, estacoes ecologicas, jardins botanicos e hortos florestais ou quaisquer unidades de preservacao estaduais ou municipais; III - localizacao de areas com problemas de erosao, que deverao receber especial atencao dos governos estadual e municipal; IV - localizacao de areas ideais para o reflorestamento. Art. 267. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarao os infratores a sancoes administrativas na forma determinada pela lei. Art. 268. A irrigacao devera ser desenvolvida em harmonia com a politica de recursos hidricos e com os programas de conservacao do solo e da agua. Art. 269. Na formulacao de sua politica energetica, o Estado dara especial enfase aos aspectos de preservacao do meio ambiente, utilidade social e uso racional dos recursos disponiveis, obedecendo as seguintes prioridades: I - reducao da poluicao ambiental, em especial nos projetos destinados a geracao de energia eletrica; II - poupanca de energia, mediante aproveitamento mais racional e uso mais consciente; III - maximizacao do aproveitamento de reservas energeticas existentes no Estado;IV - exploracao dos recursos naturais renovaveis e nao renovaveis com fins energeticos, que deverao ser administrados por empresas do Estado ou sob seu controle.Art. 270. O Estado estabelecera um plano plurianual de saneamento, com a participacao dos Municipios, determinando diretrizes e programas, atendidas as particularidades das bacias hidrograficas e os respectivos recursos hidricos. Art. 271. Cabe ao Estado e aos Municipios promover programas que assegurem, progressivamente, os beneficios do saneamento a populacao urbana e rural.Capitulo IXDA FAMILIA, DA CRIANCA, DO ADOLESCENTE,DO IDOSO E DA MULHERArt. 272. E dever indelegavel do Estado assegurar os direitos fundamentais da crianca, garantida a participacao da sociedade civil na alocacao e fiscalizacao dos recursos destinados a esse fim, observados os principios contidos na Constituicao Federal. Paragrafo unico. As diretrizes orcamentarias e os orcamentos anuais do Estado consignarao, entre as prioridades da administracao publica, metas e indicacao de recursos necessarios para os programas de duracao continuada, em beneficio das pessoas portadoras de deficiencia, menores carentes e idosos.Art. 273. Toda entidade publica ou privada que inclua o atendimento a crianca e ao adolescente, inclusive os orgaos de seguranca, tem por finalidade prioritaria assegurar-lhes os direitos fundamentais. *Paragrafo unico. As empresas privadas que absorvam contingentes de ate cinco por cento de deficientes no seu quadro funcional gozarao de incentivos fiscais de reducao de um por cento no ICMS.*Suspenso por