a defesa dos interesses difusos, que recaem sobre a Uniao, os Estados, os Municipios, as autarquias, as empresas publicas, as fundacoes, as sociedades de economia mista e as associacoes da sociedade civil (art. 5.). 5.1 Transacao Prescreve o art. 840 do Codigo Civil que E licito aos interessados prevenirem ou terminarem o litigio mediante concessoes mutuas. De outro tanto, o mesmo Diploma Legal dispoe no art. 841 que So quanto a direitos patrimoniais de carater privado se permite a transacao, ou seja, concessoes mutuas so podem ser realizadas por quem pode dispor do direito em litigio ou ameacado. Ja a Lei n. 9.307/96 (Lei da Arbitragem) estabelece em seu art. 1. que As pessoas capazes de contratar poderao valer-se da arbitragem para dirimir litigios relativos a direitos patrimoniais disponiveis. Sob este prisma, em principio, seria inadmissivel qualquer transacao em materia ambiental (MACHADO, 2000).5.2 Transacao em materia ambiental e as medidas compensatorias A transacao em materia ambiental, conquanto seja tachada de impossivel, vem ocorrendo de forma velada nos licenciamentos ambientais e nos Termos de Compromisso de Ajustamento de Condutas. Efetivamente, um numero cada vez maior de doutrinadores tem se posicionado favoravelmente a celebracao de compromissos de ajustamento de condutas, argumentando que o seu objeto nao e propriamente o meio ambiente, mas a forma de adocao das medidas destinadas a recuperacao ou prevencao de danos ambientais, ou ainda, o estabelecimento de certas regras e comportamentos a serem observados pelo interessado. A escassez de estatisticas, os dados empiricos e a experiencia evidenciam que os ajustamentos de conduta celebrados pelos entes legitimados, na realidade, extrapolam em muito esses limites meramente formais, invocados pelos autores para nao admitirem a possibilidade de transacao com os bens ambientais o que de resto frequentemente ocorre , sustentando, na contramao dos acontecimentos, a inadmissibilidade da pratica de dano ao meio ambiente com o aval do Estado. Os proprios orgaos ambientais fazem concessoes contrarias a lei em contrapartida de restricoes oferecidas pelos empreendedores em projetos submetidos ao licenciamento, tudo isso sem qualquer participacao ou fiscalizacao da sociedade civil. Implicitamente, portanto, admite-se a compensacao por danos permitidos ao meio ambiente. Nao e outra a razao de ser das medidas compensatorias estao previstas no Direito patrio atraves da Resolucao CONAMA n. 02/96, de 18 de abril de 1996, dispoe:Art. 1. Para fazer face a reparacao dos danos ambientais causados pela destruicao de florestas ou outros ecossistemas, o licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental, assim considerado pelo orgao ambiental competente com fundamento no EIA/RIMA, tera como um dos requisitos a serem atendidos, pela entidade licenciada, a implantacao de uma unidade de conservacao de dominio publico e uso indireto, preferencialmente, uma Estacao Ecologica, a criterio do orgao licenciador, ouvido o empreendedor. E complementa no art. 2.:Art. 2. O montante dos recursos a serem empregados na area a ser utilizada, bem como o valor dos servicos e das obras de infra-estrutura necessarias ao cumprimento do disposto no art. 1., sera proporcional a alteracao e ao dano ambiental a ressarcir e nao podera ser inferior a 0,5 % (meio por cento) dos custos totais previstos para implantacao