Comunitaria cumprirao tempo minimo de operacao diaria a ser fixado na regulamentacao desta Lei. Paragrafo unico. A entidade associativa devera, obrigatoriamente, utilizar na sua identificacao durante a execucao do servico o termo "radio comunitaria". Art. 18. As prestadoras do servico de radiodifusao comunitaria poderao veicular publicidade, limitada a 10% a cada hora de programacao. 1 - As prestadoras do RadCom poderao admitir patrocinio para os programas a serem transmitidos. Paragrafo Unico: . As emissoras do Servico de Radiodifusao Comunitaria poderao receber patrocinios, sob a forma de apoio cultural, advindos de: I - pessoas juridicas de direito publico e de direito privado, sob a forma de patrocinio de programas,eventos e projetos; II - publicidade institucional de pessoas juridicas de direito publico e de direito privado, com veiculacao de anuncios de produtos, bens ou servicos; III - insercao de sua programacao em outras emissoras, respeitado o limite estabelecido em Lei; IV - cessao de conteudo produzido pela propria emissora. 2 - Sera instituido um fundo publico para garantir o servico e outras formas para a sustentabilidade do sistema Art. 19. E vedada a cessao ou arrendamento da emissora do Servico de Radiodifusao Comunitaria ou de horarios de sua programacao. Art. 20. Compete ao Poder Concedente estimular o desenvolvimento de Servico de Radiodifusao Comunitaria em todo o territorio nacional, podendo, para tanto, elaborar Manual de Legislacao, Conhecimentos e Etica para uso das radios comunitarias e organizar cursos de treinamento, destinados aos interessados na operacao de emissoras comunitarias, visando o seu aprimoramento e a melhoria na execucao do servico. . 1o. O Poder Concedente fomentara a constituicao de Conselhos de Comunicacao locais ou regionais, que acompanharao o cumprimento das finalidades do servico, fornecendo subsidios a atividade de fiscalizacao. . 2o. Cabe ao Poder Concedente assegurar que entidades associativas de minorias etnicas ou culturais, bem como comunidades indigenas, estejam representadas entre os executantes do servico de radiodifusao comunitaria. Art. 21. Constituem infracoes na operacao das emissoras do Servico de Radiodifusao Comunitaria: I - usar equipamentos fora das especificacoes autorizadas pelo Poder Concedente; II - transferir a terceiros os direitos ou procedimentos de execucao do servico; III - permanecer fora de operacao por mais de trinta dias sem motivo justificavel; IV - infringir qualquer dispositivo desta Lei ou da correspondente regulamentacao; V - operacao da emissora sem outorga Governamental Paragrafo unico. As penalidades aplicaveis em decorrencia das infracoes cometidas sao: I - advertencia; II - multa; e III - na reincidencia revogacao da autorizacao. Art 22. REVOGADO. Art. 23. Estando em funcionamento a emissora do Servico de Radiodifusao Comunitaria, em conformidade com as prescricoes desta Lei, e constatando-se interferencias prejudiciais nos demais Servicos regulares de Telecomunicacoes o/ou Radiodifusao, o Poder Concedente determinara a correcao da operacao e, se a interferencia nao for eliminada, no prazo estipulado, determinara a interrupcao do servico. Art. 24. A outorga de autorizacao para execucao do Servico de Radiodifusao Comunitaria fica sujeita a pagamento de taxa simbolica, para efeito de cadastramento, cujo valor e condicoes serao estabelecidos pelo Poder Concedente. Art. 25. O Poder Concedente baixara os atos complementares necessarios a regulamentacao do Servico