a legislacao especifica;Paragrafo unico. Podera ser permitida a instalacao de aparelhos de pequenas dimensoes, sob marquises constantes do projeto aprovado de edificacao, para iluminar a superficie de exposicao dos anuncios, desde que nao apresentem hastes fixadas na fachada.Art. 7 Anuncios publicitarios serao admitidos somente em imoveis nao edificados, desde que;I tenham area maxima de exposicao de 15m2 (quinze metros quadrados);II tenham altura minima de 2,30m (dois metros e trinta centimetros) a contar do passeio publico e altura maxima de 4,50m (quatro metros e cinquenta centimetros);III apresentem projecao horizontal inteiramente contida dentro dos limites do imovel;IV mantenham recuo minimo de 0,50m (cinquenta centimetros) em relacao as divisas laterais e de fundos do imovel;V se paralelo a testada do imovel, mantenham distancia minima de 1,00m (um metro) da extremidade lateral do anuncio mais proximo;VI nao estejam instalados em sobreposicao a outro anuncio.Art. 8 Anuncios instalados em lotes de esquina, situados nas vias e logradouros que formam o perimetro da Area Especial de Intervencao, ainda que se encontrem fixados em fachada voltada para logradouro nao contido em seus limites, deverao atender as prescricoes deste decreto.Art. 9 Ficam proibidos o recobrimento das fachadas com paineis de lona e de perfis laminados em aluminio ou similares, bem como a instalacao de saliencias formando marquises, quando nao constantes do projeto aprovado da edificacao.Art. 10. Em imoveis preservados e de valor arquitetonico significativo, a criterio do Conselho do Patrimonio Historico e Cultural de Campinas, nao poderao ser instalados anuncios que encubram os elementos arquitetonicos significativos das respectivas edificacoes.Art. 11. Os responsaveis e os proprietarios de anuncios instalados nos imoveis situados na Rua 13 de Maio e em suas transversais ate 7,00m (sete metros) da esquina, Praca Marechal Floriano Peixoto, Praca Ruy Barbosa, Praca Jose Bonifacio, Rua Costa Aguiar (entre R. Regente Feijo e R. Jose Paulino), Rua Regente Feijo (entre Av. Campos Salles e R. 13 de Maio) deverao cumprir as determinacoes deste decreto, e: (Revogado pelo Decreto no 15.379, de 13/02/2006); (Ver Ordem de Servico no 02, de 16/01/2006 - SMUrb)I em ate 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicacao, providenciar a retirada dos anuncios que nao se enquadrem nas normas estabelecidas neste Decreto;II em ate 60 (sessenta dias) de sua publicacao, providenciar a retirada de paineis de lona e de perfis laminados em aluminio ou similares, que estejam recobrindo fachadas;III em ate 90 (noventa) dias de sua publicacao, providenciar a retirada de saliencias formando marquises nao constantes do projeto aprovado da edificacao;IV em ate 120 (cento e vinte) dias de sua publicacao, regularizar os anuncios instalados, obtendo o respectivo licenciamento, nos termos da Lei Municipal n 4.740, de 27 de setembro de 1977.Paragrafo unico. Os responsaveis e os proprietarios de anuncios, instalados nos demais imoveis situados na Area Especial de Intervencao, deverao adotar as medidas previstas neste artigo ate o termino do prazo das licencas concedidas.Art. 12. A infracao as normas estabelecidas no presente decreto implicara na aplicacao do disposto nos artigos 17, 19 e 20 da Lei Municipal n 4.740, de 27 de setembro de 1977.Art. 13. As questoes decorrentes da aplicacao do presente decreto