Janaina Conceicao Paschoal,subscritora da presente, tambem respondeu sim, ao participar de debatereferente ao cabimento de impeachment,por crime praticado no mandato anterior[6].Mais recentemente, o professor associado de Direito Processual Penal na USP,Gustavo Badaro, corroborou este entendimento[7].Devendo-se mencionar que ha varias publicacoes do Professor Dirceo TorrecillasRamos, no mesmo sentido. Aesta altura, portanto, parece superada a exegese de que a reeleicaoconstituiria verdadeira anistia aos crimes perpetrados no primeiro mandato,muitos dos quais, ha que se dizer, intentados com o fim de garantir areeleicao. Importante deixar bem claro que esta conviccao nao se deve apenas auma vontade politica, decorrendo da analise sistematica da ordem juridica.Vejamos. AConstituicao Federal, em seu artigo 85, diz que compete a lei federaldisciplinar os crimes de responsabilidade do Presidente da Republica, inclusiveno que concerne ao processo de Impeachmente a seu julgamento. Esses crimes sao previstos na Lei 1.079/50, que foirecepcionada pela Constituicao Federal de 88; tanto que sofreu posterioresalteracoes por parte da Lei 10.028/2000. Emseu artigo 15, a Lei 1.079/50 estatui que adenuncia so podera ser recebida enquanto o denunciado nao tiver, por qualquermotivo, deixado definitivamente o cargo. Emvirtude da possibilidade de reeleicao, houve manifestacoes no sentido de quereferido dispositivo impediria a perda do segundo mandato, em decorrencia decrime de responsabilidade praticado durante o primeiro. Noentanto, impossivel conferir tamanha amplitude para o artigo 15 da Lei1.079/50. Referido dispositivo constitui apenas uma condicao deprocedibilidade, como resta cristalino no acordao prolatado pelo EgregioSupremo Tribunal Federal, no Mandado de Seguranca n. 21.689/DF, impetrado embeneficio do ex-Presidente Collor. Comefeito, na medida em que o fim primordial do processo de Impeachment e a perdado cargo, a acao somente tera legitimidade para se iniciar, na hipotese de oimputado estar no cargo a ser perdido. Dai a exigencia de que nao o tenhadeixado definitivamente. Poder-se-iapretender objetar, aduzindo que, na verdade, o artigo 15 implicaria umacondicao de punibilidade, uma vez que esta diretamente relacionado apossibilidade de punicao para o crime de responsabilidade. No entanto, uma vezrecebida a denuncia, se o acusado renunciar, objetivando se eximir do processo,tem-se que, conforme ocorrera com o ex-Presidente Fernando Collor de Mello, ofeito tera seguimento, para a aplicacao da sancao de inabilitacao para funcaopublica. Nota-se,portanto, que a exigencia de que o acusado esteja no cargo para a recepcao dadenuncia funciona como a representacao, nos crimes de acao penal publicacondicionada; ou seja, condicao de procedibilidade. Cumprelembrar que, por nao estar obrigado a se desincompatibilizar para concorrer areeleicao, a bem da verdade, o Presidente da Republica, sendo reeleito, nuncatera deixado definitivamente o cargo. Tanto e assim que, durante a campanha, emregra, e tratado como Presidente/candidato, participando de eventos de campanhae de compromissos oficiais. Esse e exatamente o caso da Presidente DilmaRousseff, ora denunciada, que nao se licenciou do cargo de Presidente pornenhum dia sequer. Em outras palavras, desde que eleita para seu primeiromandato, a denunciada jamais deixou definitivamente o cargo. Emsuma, desde a posse no primeiro mandato, nao houve um so momento em que o paistenha ficado sem sua Presidente. Nao se pode, portanto, alegar impossibilidadede Impeachment, por ter a denunciada deixado definitivamente o cargo. Restatambem imperioso que se tenha nitido que, em nenhuma medida, considerar apossibilidade de