na forma da legislacao comercial, deveracontrolar os recebimentos de suas receitas em conta especifica, na qual, emcada lancamento, sera indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento.Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens ou direitos ouda prestacao de servicos, serao computados como receita do mes em que se der ofaturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusao dos servicos, o queprimeiro ocorrer. Recebimentos a qualquer titulo, do adquirente do bem oudireito ou do contratante dos servicos serao considerados como recebimento dopreco ou de parte deste, ate o seu limite.O computo da receitaem periodo de apuracao posterior ao do recebimento sujeitara a pessoa juridicaao pagamento dos impostos e das contribuicoes, com o acrescimo de juros de morae de multa, de mora ou de oficio, conforme o caso, calculado na forma dalegislacao vigente.177. Em que casos ocorreraa exclusao do Simples e a perda da condicao de Microempresa ou de Empresa dePequeno Porte?A exclusao do Simples podera ocorrer (IN SRF n o 250/2002, art. 22 e23):1) por opcao dapropria pessoa juridica, quando a mesma, espontaneamente e a qualquer tempo,desejar sair do sistema, vez que a adesao ao Simples constitui-se em umafaculdade legal;2) obrigatoriamente, quando ela incorrer nas situacoes excludentesprevistas na legislacao, isto e, incluir-se em qualquer das hipoteses para asquais e vedada a opcao pelo Simples, ou ainda, quando ultrapassado, no ano-calendariode inicio de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$60.000,00 (sessenta mil reais), multiplicados pelo numero de meses defuncionamento. A partir de 1 o /1/1999 (Lei n o 9.732/1998) esse limite passou a ser de R$ 100.000,00 (cem mil reais). AMicroempresa que ultrapassar, no ano-calendario imediatamente anterior, olimite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte milreais) estara excluida do Simples nessa condicao, podendo inscrever-se comoEmpresa de Pequeno Porte, mediante alteracao cadastral;3) de oficio nashipoteses citadas na questao seguinte.178. Em que hipotesesdar-se-a a exclusao de oficio da empresa optante pelo Simples?a) quando nao realizada a comunicacao da pessoa juridica, nos casos deexclusao obrigatoria, previstos no inciso II e 2 o do art. 13 da Lei n o9.317/1996;b) quando a pessoa juridica causarembaraco a fiscalizacao, caracterizado pela negativa nao justificada deexibicao de livros e documentos a que estiver obrigada, assim como pelonao-fornecimento de informacoes, quando intimada, sobre bens, movimentacaofinanceira, negocio ou atividade, propria ou de terceiros, e pela inocorrencianas demais hipoteses que autorizam a requisicao de auxilio da forca publica,nos termos do art. 200 do CTN e art. 919 do RIR/1999;c) quando a pessoa juridica resistir afiscalizacao, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, aodomicilio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam suas atividadesou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;d) quando a pessoa juridica forconstituida por interpostas pessoas que nao sejam os verdadeiros socios ouacionistas, ou o titular, no caso de firma individual;e) quando verificadaa pratica reiterada de infracao a legislacao tributaria;f) quando da comercializacao demercadorias, objeto de contrabando ou descaminho;g) quando a pessoa juridica incorrer em crimes contra a ordemtributaria, definidos na Lei n o 8.137, de 27/12/1990, com decisao definitiva.NOTAS :1) A exclusao de oficio dar-se-a mediante ato