alias, nao esta relacionada diretamentecom a liberdade de locomocao do paciente e deve ser resolvida naquele Tribunal.II A defesa valeu-se dos meios recursais cabiveis eteve a jurisdicao prestada por meio de decisao suficientemente fundamentada, demodo que eventual julgamento contrario aos interesses do paciente nao basta aconfiguracao da negativa de prestacao jurisdicional. Precedentes.III Nao ha contrariedade ao art. 93, IX, daConstituicao quando a decisao atacada encontra-se suficientemente fundamentada.Precedentes.IV Ordem denegada.HC N. 113.329-MSRELATORA: MIN. CARMEN LUCIAEMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL.TRAFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICACAO DO CRIME PARA USO DE ENTORPECENTES:NECESSIDADE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, AO QUE NAO SE PRESTA O HABEASCORPUS. ORDEM DENEGADA.1. O exame do pedido de desclassificacao do delito detrafico ilicito de entorpecentes para o de uso de entorpecentes demanda orevolvimento de fatos e provas, ao que nao se presta o procedimento sumario edocumental do habeas corpus. Precedentes.2. Ordem denegada.HC N. 107.848-SPRELATOR: MIN. GILMAR MENDESHabeas corpus. 2. Homicidio. Continuidade delitiva. 3. Condenacao. 4.Ausencia de intimacao do defensor constituido para a sessao de julgamento daapelacao. Intimacao realizada pela publicacao na imprensa oficial. 5. A prerrogativa de intimacaopessoal dos atos do processo nao se estende aos advogados constituidos.Precedentes. 6. Inobservancia do artigo 600 do CPP e possibilidade de protestopor novo juri. Questoes nao apreciadas no STJ nao podem ser analisadas noSupremo Tribunal Federal, sob pena de supressao de instancia. 7. Ordemdenegada.HC N. 113.156-RJRELATOR: MIN. GILMAR MENDESHabeas corpus. 2. Pronuncia em sede de recurso em sentido estrito.Possibilidade. 3. Indicios de autoria e materialidade do crime. 4. Excesso delinguagem. Nao ocorrencia. 5. Indubio pro societate. Prevalencia. Garantia da competencia reservadaao Tribunal do Juri. 6. Tratando-se de pronuncia, exige-se apenas juizo deadmissibilidade. Precedentes. 7. Ordem denegada.HC N. 104.098-SPRELATOR: MIN. MARCO AURELIOHABEAS CORPUS PERDA DE OBJETO PREJUIZO. Uma vez ocorrida a perda deobjeto do habeas corpus, impoe-se o reconhecimento do prejuizo,descabendo redireciona-lo.INFORMATIVO 709/STFHC e trancamento de acao penal: admissibilidade - 1O controle judicial previo deadmissibilidade de qualquer acusacao penal, mesmo em ambito de habeas corpus, e legitimo e nao ofendeos principios constitucionais do juiz natural e do monopolio da titularidade doMinisterio Publico em acao penal de iniciativa publica, quando a pretensaoestatal estiver destituida de base empirica idonea. Essa foi a conclusao do Plenarioque, por votacao majoritaria, desproveu recurso extraordinario no qual sequestionava decisao proferida pelo STJ, que, em sede de habeas corpus, trancara acao penal, por ausencia de justa causa, demodo a afastar a submissao dos pacientes ao tribunal do juri pela supostapratica de homicidio doloso. Alegava-se que a decisao daquela Corte superiorteria violado a Constituicao, na medida em que o Ministerio Publico teria a funcaoinstitucional de promover, privativamente, acao penal publica. Alem disso,sustentava-se que o STJ ter-se-ia substituido ao juiz natural da causa otribunal do juri , pois teria examinado o conjunto fatico-probatorio demaneira aprofundada, com o fim de fundamentar sua decisao. Preliminarmente, pormaioria, conheceu-se do recurso, vencidas as Ministras Rosa Weber e CarmenLucia. Entendiam que o exame do tema pressuporia revolvimento de fatos eprovas, bem como analise de legislacao infraconstitucional, o que nao seriacabivel na via eleita. RE 593443/SP,rel. orig. Min. Marco Aurelio, red. p/ o acordao Min. Ricardo Lewandowski,6.6.2013.(RE-593443)HC e trancamento de acao penal: