1. DJF - 3a Regiao Disponibilizacao: sexta-feira, 14 de marco de 2014. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISPUBLICACOES JUDICIAIS II - JEFSUBSECAO JUDICIARIA DE SANTO ANDRE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICACOES JUDICIAIS II - JEF SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTO ANDRE APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO OSEGUINTE DISPOSITIVO: Dispensado relatorio (art 38 Lei 9099/95). DECIDO. Concedoa gratuidade processual. Deixo de apreciar a preliminar de carencia da acao,uma vez que esta se confunde com o merito. No que tange a ocorrencia deprescricao, destaco que as prestacoes previdenciarias, por se revestirem decarater alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.o8.213/91 aplica-se tao somente as parcelas vencidas no periodo imediatamenteanterior aos cinco anos da propositura da acao, consoante teor da Sumula 85 doSTJ. Rejeito a arguicao de decadencia, uma vez que o prazo previsto no artigo103 da Lei no 8.213/1991 refere-se a decadencia do direito de revisar o atoconcessorio do beneficio, sendo que a presente acao versa sobre adesconstituicao de ato administrativo para concessao de novo beneficio. Passo aanalisar o merito. Trata-se de acao em que a parte autora pretende a renunciade sua aposentadoria - desaposentacao, e concessao de novo beneficio, mediantecomputo das contribuicoes realizadas apos o jubilamento. A materia nao comportamaiores digressoes. Ressalvado meu entendimento em sentido contrario, oSuperior Tribunal de Justica enfrentou a questao ao proferir a decisao noRecurso Especial no 1.334.488-SC, da lavra do Ministro Herman Benjamin, assimementada: RECURSO ESPECIAL. MATERIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUCAOSTJ 8?2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. DESAPOSENTACAO EREAPOSENTACAO. RENUNCIA A APOSENTADORIA. CONCESSAO DE NOVO E POSTERIORJUBILAMENTO. DEVOLUCAO DE VALORES. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de RecursosEspeciais com intuito, por parte do INSS, de declarar impossibilidade derenuncia a aposentadoria e, por parte do segurado, de dispensa de devolucao devalores recebidos de aposentadoria a que pretende abdicar. 2. A pretensao dosegurado consiste em renunciar a aposentadoria concedida para computar periodocontributivo utilizado, conjuntamente com os salarios de contribuicao daatividade em que permaneceu trabalhando, para a concessao de posterior e novaaposentacao. 3. Os beneficios previdenciarios sao direitos patrimoniaisdisponiveis e, portanto, suscetiveis de desistencia pelos seus titulares,prescindindo-se da devolucao dos valores recebidos da aposentadoria a que osegurado deseja preterir para a concessao de novo e posterior jubilamento.Precedentes do STJ. 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator quanto anecessidade de devolucao dos valores para a reaposentacao, conforme votosvencidos proferidos no REsp 1.298.391?RS; nos Agravos Regimentais nos REsps1.321.667?PR, 1.305.351?RS, 1.321.667?PR, 1.323.464?RS, 1.324.193?PR,1.324.603?RS, 1.325.300?SC, 1.305.738?RS; e no AgRg no AREsp 103.509?PE. 5. Nocaso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito a desaposentacao, mascondicionou posterior aposentadoria ao ressarcimento dos valores recebidos dobeneficio anterior, razao por que deve ser afastada a imposicao de devolucao.6. Recurso Especial do INSS nao provido, e Recurso Especial do seguradoprovido. Acordao submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao 8?2008do STJ. (RESP 1334488 - 1a Secao, rel. Min. Herman Benjamim, DJE 14/05/2013)Restou reconhecido naquela oportunidade o direito do segurado de renunciar aaposentadoria, sem necessidade de devolucao dos valores ate entao recebidos.Portanto, cabivel o computo do tempo laborado pela parte autora apos ajubilacao e, consequentemente, a obtencao de nova aposentadoria de mesmanatureza, fixada a DIB na citacao, posto ausente