em julgadoOs membros do MPU sao inamoviveis, salvo motivo de interesse publicoRemocao e qq alteracao de lotacao e sera feita de oficio, a pedido singular ou por permuta (concedida mediante requerimento dos interessados)Designacoes Serao feitas observados os criterios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior:I para o exercicio de funcao definida pela LC 75/93II para o exercicio de funcao nos oficios definidos em lei Ferias e LicencasOs membros do MP terao direito a 60 dias de ferias por ano, continuos ou divididos em 2 periodos iguais, salvo acumulo por necessidade de servico e pelo maximo de 2 anosOs periodos de gozo de ferias dos membros do MPU, que oficiem perante Tribunais, deverao ser simultaneos com os das ferias coletivas destes, salvo motivo relevante ou o interesse do servicoPagamento de FeriasO pagamento da remuneracao sera efetuado ate dois dias antes do inicio do gozo do respectivo periodoEm caso de exoneracao, sera devida ao membro do MPU indenizacao relativa ao periodo de ferias a que tiver direito e ao incompletoLicencas Conceder-se-a aos membros do MPU licenca:Por motivo de doenca em familiaPor motivo de afastamento do conjuge ou companheiroPremio por tempo de servicoPara tratar de interesses particulares Para desempenho de mandato classista Licenca para tratamento de saudeCom base em pericia medica, atendidas as seguintes condicoes:Sera sem prejuizo de vencimentos e vantagensA pericia sera feita por medico ou junta medica oficial, caso nao haja, sera aceito atestado passado por medico particularFindo o prazo da licenca, o licenciado sera submetido a inspecao medica oficial, que concluira pela volta ao servico, pela prorrogacao da licenca ou pela aposentadoriaA existencia de indicios de lesoes organicas ou funcionais e motivo de inspecao medicaPor acidente em servico, observadas as seguintes condicoes:Configura acidente em servico o dano fisico ou mental que se relacione com as funcoes exercidasEquipara-se ao acidente em servico, o dano decorrente de agressao nao provocada e sofrida no exercicio funcionalSera concedida sem prejuizo de vencimentos e vantagens do cargoO acidentado em servico que necessite de tratamento nao disponivel em rede publica, podera ser tratado em instituicao privada, a conta de recursos publicos, desde que recomendado por junta oficialProva do acidente no prazo de 10 diasA gestante, por 120 dias:Podera ter inicio no 1o dia do 9o mes, salvo antecipacao por prescricao medicaNo caso de nascimento prematuro, a licenca tera inicio partir do partoNo caso de natimorto, decorridos 30 dias sera submetida a exame medico, caso seja considerada apta reassumira as suas funcoes VencimentosOs membros do MPU receberao o vencimento, a representacao e as gratificacoes previstas em leiOs vencimentos de PGR sao os de Subprocurador-Geral da Republica, acrescidos de 20%, nao excedendo os valores percebidos pelos Ministros do STFVantagens Ajuda de custo em caso de:Remocao de oficio, promocao ou nomeacao que importe em alteracao do domicilio legal, para cobrir despesas de instalacao correspondente a 3 meses de vencimentosServico fora da sede de exercicio, por periodo superior a 30 dias, em valor correspondente a um trinta avos dos vencimentos, sem prejuizo de percepcao de diariasDiarias, por servico eventual fora da sede, de valor minimo equivalente a um trinta avos dos