determinantes da saude; formular as politicas de saude; fornecer assistencia as pessoas, porintermedio de acoes de promocao, protecao e recuperacao da saude, com arealizacao integrada das acoes assistenciais e das atividades preventivas; executar as acoes de vigilanciasanitaria e epidemiologica; executar acoes visando a saude dotrabalhador; participar na formulacao da politicae na execucao de acoes de saneamento basico; participar da formulacao da politicade recursos humanos para a saude; realizar atividades de vigilancianutricional e de orientacao alimentar; participar das acoes direcionadas aomeio ambiente; formular politicas referentes amedicamentos, equipamentos, imunobiologicos, e outros insumos de interesse paraa saude e a participacao na sua producao; controlar e fiscalizar os servicos,produtos e substancias de interesse para a saude; fiscalizar e inspecionar osalimentos, agua e bebidas para consumo humano; participar no controle efiscalizacao de produtos psicoativos, toxicos e radioativos; incrementar o desenvolvimentocientifico e tecnologico na area da saude; formular e executar a politica desangue e de seus derivados.Pela abrangencia dos objetivospropostos e pela existencia de desequilibrios socioeconomicos regionais, aimplantacao do SUS nao tem sido uniforme, em necessidade e disponibilidade de recursos financeiros, depessoal qualificado e de um efetiva politica a nivel federal, estadual emunicipal, para viabilizar o sistema.A Lei no 8.080 estabeleceu que os recursos destinadosao SUS seriam provenientes do Orcamento da Seguridade Social. Amesma Lei, em outro artigo, estabelece a forma de repasse de recursos financeirosa serem transferidos para Estados e municipios, e que deveriam ser baseadosnos seguintes criterios: perfil demografico; perfil epidemiologico; rede deservicos instalada; desempenho tecnico; e ressarcimento de servicos prestados.Este artigo foi substancialmentemodificado com a edicao das NOBs, as quais regulamentaram a aplicacao damencionada Lei. NOB e a abreviatura de Norma Operacional Basica, quetrata da edicao de normas operacionais para o funcionamento e operacionalizacaodo SUS, de competencia do Ministerio da Saude, tendo sido editadas ate hoje: a NOB-SUS01/91, NOB-SUS 01/93, NOB-SUS 01/96[69],e que serao mencionadas em outras partes deste texto.O SUS, ao longo da sua existencia,sempre sofreu as consequencias da instabilidade institucional e dadesarticulacao organizacional na arena decisoria federal, que aparecem para osenso comum como escassez de financiamento.Independente da origem politica e darespeitabilidade, os Ministros da Saude, como sera visto na sequencia destetexto, foram transformados em refens das indefinicoes e rupturas que semprecolocaram a deriva as instituicoes de saude do Brasil.Apesar das dificuldades enfrentadas,pode-se afirmar que ao nivel da atencao primaria, o SUS apresentou progressossignificativos no setor publico, mas enfrenta problemas graves com o setorprivado, que detem a maioria dos servicos de complexidade e referencia a nivelsecundario e terciario. Estes setores nao se interessam em integrar o modeloatualmente vigente, em virtude da baixa remuneracao paga pelos procedimentosmedicos executados, o que vem inviabilizando a proposta de hierarquizacao dosservicos.CONCLUSAOOs portugueses quando colonizaram o Brasil trouxeram o seu Direito, cuja Historiatem, como termo a quo, a independencia de Portugal, que ocorreu porvolta do ano 1140. De todos, foram herdados institutos juridicos queenriqueceram o Direito brasileiro, como a Historia dos dois povos que se unirame a Historia Juridica, que se tornaram comuns. O processo de independenciacomecou bem antes, desde a chegada da familia real portuguesa em 1808, e seconsolidou, primeiramente, no plano economico, e depois no politico, em 1815,com