do CAR e do PRA emGoias, o proprietario ou possuidor nao podera ser autuado por infracoes cometidas antes de 22 de julho de2008, relativamente a supressao irregular de vegetacao em Areas de Preservacao Permanente, de ReservaLegal ou de uso restrito. 4o Apos a adesao do interessado ao PRA, e enquanto estiver sendo cumprido o termode compromisso, o proprietario ou possuidor nao podera ser autuado por infracoes, relativamente asupressao irregular de vegetacao em Areas de Preservacao Permanente, de Reserva Legal ou de usorestrito que esteja compromissado no referido programa. Art. 47. A partir da assinatura do termo de compromisso do Programa de RegularizacaoAmbiental, serao suspensas as sancoes e multas decorrentes de infracoes relativas a supressao irregularde vegetacao em Areas de Preservacao Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, ocorridasanteriormente a 22 de julho de 2008, nos termos do 5o do art. 59 da Lei federal no 12.651, de 25 de maiode 2012. 1o Cumpridas as obrigacoes estabelecidas no PRA, de acordo com o termo decompromisso para a regularizacao ambiental, e atendidas as exigencias desta Lei, nos prazos e condicoesfixados, as multas referidas neste artigo serao arquivadas e convertidas em servicos de preservacao,melhoria e recuperacao da qualidade do meio ambiente, para o efeito de regularizar o uso de areas ruraisconsolidadas. 2o O nao cumprimento das obrigacoes estabelecidas no PRA sujeita o infrator asmultas e sancoes previstas em lei. Art. 48. O proprietario rural devera optar pela regularizacao de sua Reserva Legal, noPRA, com observancia do disposto nos arts. 27 e 35 desta Lei. Art. 49. O proprietario rural devera optar pela regularizacao de suas Areas dePreservacao Permanente, com observancia do disposto nos arts. 13, 15 e 16 desta Lei. CAPITULO VIIIDA EXPLORACAO FLORESTAL Art. 50. Qualquer exploracao da vegetacao nativa e suas formacoes sucessorasdependerao sempre da aprovacao previa do orgao de meio ambiente competente, bem como da adocao detecnicas de conducao, exploracao e reposicao florestal, mediante aprovacao previa de Plano de ManejoFlorestal Sustentavel. Art. 51. A exploracao de florestas nativas primarias ou em estagio medio ou avancadode regeneracao, suscetiveis de corte ou de utilizacao para fins de carvoejamento, aproveitamento industrial,comercial ou qualquer outra finalidade, somente podera ser feita mediante aprovacao previa do Plano deManejo Florestal Sustentavel pelo orgao estadual ambiental competente. Art. 52. Ficam dispensados o licenciamento ambiental, a autorizacao, o registro, bemcomo o documento de origem florestal para o corte, o transporte, a movimentacao, a comercializacao ou oarmazenamento de produtos e subprodutos florestais exoticos, sendo necessaria a apresentacao da notafiscal com a indicacao das especies exoticas. Art. 53. E livre a extracao de lenha e demais produtos de florestas plantadas declaradasno CAR, nas areas nao consideradas Areas de Preservacao Permanente e Reserva Legal. Paragrafo unico. O corte ou a exploracao de especies nativas plantadas em area de usoalternativo do solo serao permitidos independentemente de autorizacao previa, devendo o plantio ou oreflorestamento estar previamente cadastrado no orgao ambiental competente e a exploracao serpreviamente declarada nele para fins de controle de origem. Art. 54. A exploracao das especies raras, endemicas, em perigo ou ameacadas deextincao, declaradas e aprovadas pelo CEMAm, bem como das especies