Licenciada - ITL, acreditada pelo INMETRO e licenciada pelo DENATRAN. 7o A comprovacao da titularidade do sistema de gestao sera feita mediante apresentacao do competente certificado, devendo ser atualizada no prazo de validade do respectivo certificado.Art. 3o Na hipotese de representacao por procurador sera exigido instrumento publico de procuracao, com poderes especificos para os fins previstos nesta Portaria, nao admitido o substabelecimento.Art. 4o A apresentacao do Certificado de Seguranca - CS (Anexo VI ou VII), nao exime o emitente da obrigacao de apresentar, a qualquer tempo, inclusive na ocasiao do pedido do codigo RENAVAM, desde que requerido pelo DENATRAN, os registros, arquivados no Brasil ou no exterior, que comprovem o atendimento dos requisitos de identificacao e de seguranca veicular.Art. 5o Desde que atendidos os requisitos estabelecidos nos paragrafos do artigo 2o desta Portaria, o DENATRAN emitira o CAT, em nome do interessado, para o(s) veiculo(s) de que trata o pedido, no prazo maximo de vinte dias uteis contados do recebimento do requerimento devidamente instruido. 1o Havendo necessidade de complementacao do requerimento sera fixado o prazo de trinta dias para atendimento da exigencia, findo o qual o pedido sera indeferido, emitida notificacao ao interessado e o processo arquivado. 2o O DENATRAN disponibilizara no proprio CAT as informacoes necessarias para que o requerente providencie a insercao do veiculo no modulo do pre-cadastro do RENAVAM.Art. 6o O DENATRAN podera conceder, mediante a apresentacao do requerimento do Anexo IX, exclusivamente ao fabricante, importador ou encarrocador, estabelecido (a) no Brasil ou no exterior, codigo especifico de marca/modelo/versao do RENAVAM e Dispensa de CAT (Anexo X), aos novos modelos ou versoes de veiculos nacionais ou importados, que serao utilizados no desenvolvimento, na avaliacao de desempenho, realizacao de ensaios, ou a apresentacao do produto. 1o O DENATRAN, no prazo maximo de vinte dias uteis, contados do recebimento do requerimento devidamente instruido, devera emitir em nome do interessado a Dispensa de CAT (Anexo X), que sera utilizada para registro e licenciamento do veiculo. 2o Os veiculos de que trata este artigo nao poderao ser comercializados sem a emissao do CAT. 3o Os interessados indicados no caput deverao pre-cadastrar os veiculos de que trata este artigo no modulo do RENAVAM, com a restricao a sua comercializacao, devendo esta constar obrigatoriamente no campo de observacao do Certificado de Registro de Veiculo - CRV e no Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo - CRLV, quando do seu registro e licenciamento em nome do requerente.Art. 7o O DENATRAN, quando julgar necessario, mediante justificativa, podera requisitar uma amostra dos lotes de veiculos e ou componentes, nacionais ou importados, a serem comercializados no pais, para fins de comprovacao do atendimento as exigencias de identificacao e de seguranca veicular, mediante a realizacao de avaliacoes, executadas de acordo com a legislacao vigente. 1o No caso da avaliacao requerer a realizacao de ensaio, este deve ser realizado no Brasil, em laboratorio proprio do fabricante, importador, encarrocador, fornecedor ou transformador, ou em Laboratorio Tecnico reconhecido pelo DENATRAN. 2o No caso em que, comprovadamente, a falta de condicoes no Brasil exigir a realizacao de ensaio em laboratorio localizado no exterior,