a complexidade do trabalho e o integral cumprimento da isonomia salarial prevista na Constituicao Federal.Art. 43 - A atualizacao de que tratam os artigos anteriores sera efetuada atraves da elevacao uniforme da remuneracao dos servidores publicos, em indice geral nao inferior a variacao do Indice de Precos ao Consumidor (IPC) ocorrida entre o mes de marco de 1989 e a data do reajustamento previsto no artigo 38 desta Constituicao. Paragrafo unico - Se, antes da data da promulgacao desta Constituicao, ocorrer reajustamento na remuneracao dos servidores publicos, do indice de variacao estabelecido no "caput" deste artigo sera deduzido o indice relativo a tal reajustamento.Art. 44 - Procedida a atualizacao de que tratam os artigos anteriores, e ate a data da publicacao de lei complementar estadual que dispuser sobre o sistema de remuneracao do servidor publico, os salarios, vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e militares da administracao direta, das autarquias e das fundacoes publicas estaduais, serao do Indice de Precos ao Consumidor (IPC) verificada nos tres meses anteriores, deduzidas as antecipacoes a que se refere o artigo 30, inciso XVIII desta Constituicao.Art. 45 - Sempre que a variacao do IPC verificada no mes anterior for superior a 5% (cinco por cento), os vencimentos de que trata o artigo antecedente serao reajustados, a titulo de antecipacao, pelo percentual correspondente a este excedente. Paragrafo unico - O disposto neste artigo aplicar-se-a a partir da promulgacao desta Constituicao. Art. 46 - O Poder Executivo promovera, automatica e imediatamente, a revisao e nivelamento de vencimentos das categorias funcionais indicadas no TITULO IV da Constituicao Federal, de modo a garantir a aplicacao do principio de isonomia de remuneracao. Paragrafo unico - Os efeitos financeiros da aplicacao deste artigo sao devidos, a partir do dia 05 de Outubro de 1988, e as diferencas encontradas em cada caso, em relacao aos meses anteriores, serao pagas, parcelamente, ne prazo de seis meses.Art. 47 - O Governador do Estado, trinta dias apos a promulgacao desta Constituicao, fara publicar, obrigatoriamente, no Diario Oficial do Estado, a relacao nominal de todos so servidores publicos por unidade administrativa de lotacao, matricula, cargo ou funcao, valor e nivel de vencimento, data de admissao e regime juridico de vinculacao.Art. 48 - E garantida aos procuradores das autarquias a percepcao de vencimentos isonomicos aos de Procurador de Estado.Art. 49 - E garantida aos procuradores das autarquias a percepcao de vencimentos isonomicos aos de Procurador de Estado.Art. 50 - As microempresas urbanas e rurais, com debitos fiscais constituidos, inscritos ou nao na divida ativa do Estado, ainda que ajuizados, e concedido um prazo de noventa dias, contados a partir da data da promulgacao desta Constituicao, para que liquidem as suas dividas junto ao Tesouro Estadual com o pagamento apenas do valor principal. 1o - Consideram-se microempresas, para efeito deste artigo, as pessoas juridicas e as firmas individuais com receitas anuais de valor equivalente a sessenta e um mil e setecentos (61.700) BTNs (Bonus do Tesouro Nacional). 2o - Serao beneficiarias desta concessao as microempresas cujos debitos fiscais, inscritos ou nao na divida ativa, incidam sobre o periodo