Aeroporto de Sao Goncalo do Amarante esta sendo construido sem a obedienciaestrita ao ordenamento juridico brasileiro e sua continuidade traz danosdiretos ao erario e aos direitos dos cidadaos. Primeiro, as obras estao sendo realizadas comfinanciamento publico sem que haja a seguranca juridica acerca da titularidadedas terras onde o mesmo esta sendo instalado. Segundo, sua construcao nao atende a propostainicial de ser um Hub de passageiros e cargas, capaz de transladar, conformeamplamente propagandeado, o eixo logistico aereo do centro-sul do pais para aposicao estrategica do Rio Grande do Norte, visando os mercados da America donorte, Asia e Europa. E terceiro, sem a obediencia aos Planos deRisco e da imediata implantacao de unidade de Protecao Integral como respostasaos impactos socioambientais dos Aerodromos, sem falar na precariedade dolicenciamento ambiental para as obras. A acao Popular proposta esta assim fundamentada:1) USURPACAO DAS ATRIBUICOES DA INFRAERO, DOESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DA NULIDADE DA AVOCACAO DE COMPETENCIAJURISDICIONAL. ATO QUE AFRONTA A LEI E LESA O ERARIO PELO DESPERDICIO DOSRECURSOS PUBLICOS JA ENVIDADOS;2) PERDA DA LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE QUANDO DA CADUCIDADE DO CONVENIO PROVOCADA PELOS DECRETOSPRESIDENCIAIS QUE TRANSFEREM A ANAC AS ATRIBUICOES DE INDENIZACOES;3) VIOLACAO DO PRINCIPIO DA MORALIDADE IMPRESSONO AGIO OBTIDO PELA UNIAO NO LEILAO ENQUANTO OS EXPROPRIADOS AINDA NAO OBTIVERAMA JUSTA E PREVIA INDENIZACAO, EIVANDO DE ILEGALIDADE A CONCESSAO PUBLICA;4) FUNDAMENTOS DA LESIVIDADE AO PATRIMONIOPUBLICO: ILUSAO DO GRANDE AEROPORTO INTERNACIONAL DE TRANSPORTE DE PESSOAS ECARGAS, O GRANDE HUB DA AMERICA LATINA; DESVIO DE FINALIDADE CONSISTENTE NAALTERACAO DO PROJETO DO AEROPORTO HUB (ENGANACAO);5) AUSENCIA DE LOGISTICA;6) ERRO NA DESAPROPRIACAO DA AREA DO AEROPORTO.ABUSO DA INTERVENCAO ESTATAL NA PROPRIEDADE PRIVADA E DANO AOS INTERESSESPUBLICOS, PRIMARIO E SECUNDARIO. DEVOLUCAO DOS BENS EXPROPRIADOS E REPARACAODOS DANOS PARA OS PARTICULARES QUE SE IMPOE;7) AUSENCIA DE COMPENSACAO AMBIENTAL E VIOLACAOAOS PRINCIPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR, DA PREVENCAO E REPARACAO DO DANO;8) FALTA DE OBRAS DE MOBILIDADE NO ENTORNO DACONSTRUCAO DO AEROPORTO DE SAO GONCALO, FATOR QUE INVIABILIZA A SUA UTILIDADE;9) FINANCIAMENTO PUBLICO DO EMPREENDIMENTOCONCEDIDO AO PARTICULAR COM PREJUIZO PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE;10) PEDIDO LIMINAR: suspensao do contrato de concessao e, sobretudo, das obras do Aeroporto de Sao Goncalodo Amarante, bem como na suspensao ou proibicaode financiamento para o empreendimento; desocupacao da area pela Concessionaria, haja vista a ausencia dedecisao judicial deferitoria de imissao provisoria em favor dessa, pois aimissao, como visto, somente foi deferida em favor do Estado do Rio Grande doNorte. Assim,resumimos os argumentos que nos levaram a propor a Acao Popular e as razoespelas quais acreditamos estar exercendo o nosso papel cidadao em defesa doInteresse Publico. Promovero desenvolvimento e, foi e sempre sera a nossa real intencao, mas que este sejasustentavel. O minimo de sua sustentabilidade, aqui dita sustentada, e estarbaseada na seguranca juridica, e em obediencia aos principios da Legalidade,Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, e Economicidade, caros a historia daluta democratica no pais e pelos quais todos os cidadaos tem o dever de zelar. Umplanejamento, orcamento, e gestao, de qualidade, se faz necessario para que arazoabilidade seja atendida pelos governos da Uniao e dos Estados, responsaveispelo desenvolvimento previsto na Constituicao da Republica