e referir na cidade, para ter um minimo de privacidade como condicao inerente a sua sobrevivencia, existencia e cidadania; III - a garantia da supressao de todo e qualquer ato violento e de comprovacao vexatoria de necessidade; IV - a nao discriminacao no acesso a quaisquer bens e servicos, principalmente os referentes a saude, nao sendo permitido tratamento degradante ou humilhante; V - subordinar a dinamica do servico e garantia da unidade familiar; VI - o direito do cidadao de restabelecer sua dignidade, autonomia, bem como sua convivencia comunitaria; VII - o exercicio cidadao de participacao da populacao, por meio de organizacoes representativas, na proposicao, e no controle das acoes que lhes dizem respeito; VIII - garantir a capacitacao e o treinamento dos recursos humanos que operam a politica de atendimento a populacao de rua. Art. 4o - A politica de atendimento a populacao de rua compreende a implantacao e manutencao pelo poder publico municipal no distrito da Cidade de Miranda, dos seguintes servicos e programas com os respectivos padroes de qualidade: I - Abrigos Emergenciais com provisao de instalacoes preparadas com recursos humanos e materiais necessarios para acolhida e pernoite no periodo de inverno para populacao de rua, fornecendo condicoes de higiene pessoal, alimentacao, vestuario, guarda de volumes e servicos de referencia na cidade; II - Albergues com provisao de instalacoes preparadas com recursos humanos e materiais necessarios para acolhida e alojamento de pessoas na cidade em tratamento de saude, imigrantes recem-chegados, situacoes de despejo, desabrigo emergencial e mulheres vitimas de violencia, com funcionamento permanente fornecendo condicoes para higiene pessoal, alimentacao, guarda de volumes, servicos de documentacao e referencia na cidade; III - Centros de servicos com oferta de locais preparados com recursos humanos e materiais para oferecer durante o dia a populacao de rua alimentacao, condicoes de higiene pessoal, cuidados ambulatoriais basicos, servicos de referencia na cidade e estacionamento de "carrinhos", quando for o caso; IV - Restaurantes Comunitarios com provisao de instalacoes localizadas em locais centrais preparadas com recursos humanos e materiais para oferta de alimentos a baixo custo a populacao de rua; V - Casas de Convivencia com oferta de espacos preparados com recursos humanos e materiais para promover: convivencia, socializacao e organizacao grupal, atividades ocupacionais, educacionais, culturais e de lazer, assim como condicoes de higiene pessoal, cuidados ambulatoriais basicos, alimentacao, guarda de volumes, servicos de documentacao e referencia na cidade; VI - Moradias Provisorias com provisao de instalacoes, proprias ou locadas, com capacidade de uso temporario por ate 15 pessoas moradoras de rua e em processo de reinsercao social; VII - Vagas de Abrigo e Recuperacao com oferta de vagas em servicos proprios ou conveniados que atendam pessoas moradoras de rua em situacao de abandono e: em tratamento de saude; portadoras de molestias infecto-contagiosas, inclusive portadoras de HIV; idosos; portadores de doenca mental; portadores de deficiencia; VIII - Solucoes Habitacionais Definitivas com oferta de alternativas habitacionais que atendam pessoas em processo de reinsercao social e incluam auxilio moradia e financiamento de construcoes em regime de mutirao; IX - Oficinas, Cooperativas de Trabalho e Comunidades Produtivas com provisao