dois anos de idade.ART. 47 - O vinculo da adocao constitui-se por sentenca judicial, que sera inscrita no registro civil mediante mandado do qual nao se fornecera certidao. 1 - A inscricao consignara o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. 2 - O mandado judicial, que sera arquivado, cancelara o registro original do adotado. 3 - Nenhuma observacao sobre a origem do ato podera constar nas certidoes do registro. 4 - A criterio da autoridade judiciaria, podera ser fornecida certidao para a salvaguarda de direitos. 5 - A sentenca conferira ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, podera determinar a modificacao do prenome. 6 - A adocao produz seus efeitos a partir do transito em julgado da sentenca, exceto na hipotese prevista no art. 42, 5, caso em que tera forca retroativa a data do obito.ART. 48 - A adocao e irrevogavel.ART. 49 - A morte dos adotantes nao restabelece o patrio poder dos pais naturais.ART. 50 - A autoridade judiciaria mantera, em cada comarca ou foro regional, um registro de criancas e adolescentes em condicoes de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adocao. 1 - O deferimento da inscricao dar-se-a apos previa consulta aos orgaos tecnicos do Juizado, ouvido o Ministerio Publico. 2 - Nao sera deferida a inscricao se o interessado nao satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipoteses previstas no art. 29.ART. 51 - Cuidando-se de pedido de adocao formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do Pais, observar-se-a o disposto no art. 31. 1 - O candidato devera comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicilio, estar devidamente habilitado a adocao, consoante as leis do seu pais, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agencia especializada e credenciada no pais de origem. 2 - A autoridade judiciaria, de oficio ou a requerimento do Ministerio Publico, podera determinar a apresentacao do texto pertinente a legislacao estrangeira, acompanhado de prova da respectiva vigencia. 3 - Os documentos em lingua estrangeira serao juntados aos autos, devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convencoes internacionais, e acompanhados da respectiva traducao, por tradutor publico juramentado. 4 - Antes de consumada a adocao nao sera permitida a saida do adotando do territorio nacional.ART. 52 - A adocao internacional podera ser condicionada a estudo previo e analise de uma comissao estadual judiciaria de adocao, que fornecera o respectivo laudo de habilitacao para instruir o processo competente.Paragrafo Unico - Competira a comissao manter registro centralizado de interessados estrangeiros em adocao. CAPITULO IV - DO DIREITO A EDUCACAO, A CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZERART. 53 - A crianca e o adolescente tem direito a educacao, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercicio da cidadania e qualificacao para o trabalho, assegurando-se-lhes:I - igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola;II - direito de ser respeitado por seus educadores;III - direito de contestar criterios avaliativos, podendo recorrer as instancias escolares superiores;IV - direito de organizacao e participacao em entidades estudantis;V - acesso a escola publica