20/03/2013 14:10Na sessao de julgamento realizada no ultimo dia 8 de marco, em Belo Horizonte, a Turma Nacional de Uniformizacao dos Juizados Especiais Federais (TNU) reiterou o entendimento de que, nos casos em que se busca enquadrar uma atividade profissional como especial, com base na categoria, a exposicao a agentes nocivos e presumida, isto e, basta a demonstracao do efetivo exercicio da atividade, sendo desnecessaria a comprovacao de exposicao habitual e permanente a esses agentes.A discussao do processo girava em torno da necessidade, ou nao, de comprovacao de habitualidade e permanencia da exposicao aos agentes nocivos elencados na lei que rege o assunto quando se trata de atividade presumivelmente nociva, por enquadramento por categoria profissional. No caso em julgamento, o pedido de uniformizacao se insurgiu contra acordao que manteve sentenca que nao reconheceu a especialidade da atividade de auxiliar de enfermagem, desenvolvida pela parte autora nos periodos de 11/08/1977 a 13/03/1981 e de 05/04/1981 a 05/11/1984.O acordao recorrido considerou que, para fins de enquadramento, a funcao de auxiliar de enfermagem exige contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes. Como a autora exercia suas atividades no ambulatorio/enfermaria de empresa privada, onde o contato da requerente com agentes biologicos somente se dava nos procedimentos de curativo e coleta de material para exames, e eventualmente em funcionarios portando doencas-infecto-contagiosas, a Turma Recursal considerou que a exposicao nao era permanente e, assim, nao reconheceu como condicao especial de trabalho.Na TNU, ao dar o voto condutor da decisao, a juiza federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo considerou que, como todos os periodos discutidos sao anteriores a vigencia da Lei 9.032/95, nao ha a necessidade de comprovacao da exposicao habitual e permanente da requerente aos agentes biologicos nocivos, sendo bastante o enquadramento da sua atividade de "auxiliar de enfermagem", por equiparacao a atividade de "enfermeiro", relacionada como especial no Anexo II do Decreto 83.080/79, codigo 2.1.3.Em seu voto, a magistrada citou, inclusive, trecho do voto proferido pelo juiz federal Joao Carlos Costa Mayer Soares, ao apreciar o Pedilef 200672950176317, que tratava de pedido de enquadramento como especial da mesma funcao: auxiliar de enfermagem. A necessidade de comprovacao de exposicao permanente e efetiva aos agentes nocivos foi estabelecida pela Lei 9.032, publicada em 29 de abril de 1995, que alterou a redacao do 3o do artigo 57 da Lei 8.213/91, e nao admite aplicacao retroativa, bastando o enquadramento da atividade nas relacoes dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, quando exercida em periodo anterior ao advento da referida lei, transcreveu.A partir desse fundamento, a TNU determinou que a Turma Recursal de origem faca a adequacao do acordao recorrido a tese uniformizada pela TNU, reexaminado a possibilidade de reconhecimento de atividade especial no periodo anterior a 29/4/1995.Processo 2008.71.58.010314-9 Na desaposentacao, novo beneficio deve computar contribuicoes pagas apos a primeira aposentadoriaA Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) acolheu embargos de declaracao opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para explicitar como se dara a contagem dos salarios de contribuicao para a nova aposentadoria nos casos de desaposentacao.A desaposentacao ocorre quando o beneficiario renuncia a aposentadoria para requerer uma nova.