Lei no 6.672, de 22 de abril de 1974.ESTABELECE LEIS DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONALEstatuto e Plano de Carreira do Magisterio Publico do Rio Grande do Sul. EUCLIDES TRICHES, Governado do Estado do Rio Grande do Sul. Faco saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituicao do Estado, que em Assembleia Legislativa decretou e sancionou e promulgou a Lei seguinte:http://www.educacao.rs.gov.br/pse/html/magist_estatuto.jsPPP PROJETO POLITICO PEDAGOGICO Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDBou LDBEN) http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2704275/art-12-da-lei-de-diretrizes-e-bases-lei-9394-96LDBE - Lei no 9394 de 20 de Dezembro de 1996Da EducacaoArt.12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terao a incumbencia de:I- elaborar e executar a proposta pedagogica:II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;III - assegurar o cumprimento dos dias e horas-aula estabelecidas;IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;V - promover para a recuperacao dos alunos de menor rendimento;VI - articular-se com as familias e comunidade, criando processos de integracao da sociedade com a escola;VII - informar os pais e responsaveis sobre a frequencia e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execucao de sua proposta pedagogica.VII- - informar pai e mae, conviventes ou nao com seus filhos, e, se for o caso, os responsaveis legais, sobre a frequencia e rendimento dos alunos, bem como sobre a execucao da proposta pedagogica da escola ; (Redacao dada pela Lei no 12.013, de 2009).VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Municipio, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do ministerio Publico a relacao dos alunos que representem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei (incluindo pela Lei no 10.287, de 2001.http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109224/lei-de-diretrizes-e-bases-lei-9394-96Art. 1o A educacao abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivencia humana, no trabalho, nas instituicoes de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizacoes da sociedade civil e nas manifestacoes culturais.$ 1o Esta Lei disciplina a educacao escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituicoes proprias.$ 2o A educacao escolar devera vincular-se ao mundo do trabalho e a pratica social.http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109224/lei-de-diretrizes-e-bases-lei-9394-96 Art. 13. Os docentes incubir-se-ao de :I - participar da elaboracao da proposta pedagogica do estabelecimento de ensino. II - participar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagogica do estabelecimento de ensino;II - zelar pela aprendizagem dos alunos;IV - estabelecer estrategias de recuperacao para os alunos de menor rendimento;V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, alem de participar integralmente dos periodos dedicados ao planejamento e ao desenvolvimento profissional;VI - colaborar com as atividades de articulcao da escola com as familias e comunidade.[...] e um documento que, por natureza, reclama elaboracaocoletiva, envolvendo toda a comunidade escolar. Exatamente por ser atraducao formal do projeto pedagogico da escola, nao pode prescindir daparticipacao de ninguem em sua formulacao. Por essa razao, nao e documentoque se elabore as pressas, mas exige que se disponha de certo tempo, parapermitir que o processo participativo moroso, quase sempre possaacontecer. (Res. CEED/RS- 1998