"Dura lex, sed lex" e uma expressao em latim cujo significado em portugues e "a lei [e] dura, porem [e] a lei".A LEI N. 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012, promoveu algumas alteracoes no Estatuto da Crianca e do Adolescente emplena vigencia. Epitome das modificacoes no ECA decorrentes da Lein. 12.696/2012:1. O mandato de conselheirotutelar nao e mais de 3 anos admitida uma reconducao. Agora e de 4 anosadmitida uma reconducao;2. O conselho tutelarintegra a administracao publica local/municipal;3. Nao ha mais prisaoespecial para conselheiro tutelar como previa a redacao antiga do art. 135,ECA;4. O Conselho Tutelarcontinua sendo composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela populacao local.5. A eleicao do conselheirotutelar ocorrera a cada 4 anos, no primeiro domingo de outubro do ano subsequenteao da eleicao presidencial.6. A posse dos conselheirostutelares ocorrera no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo deescolha.7. Aos conselheiros eassegurado cobertura previdenciaria; licenca-maternidade e paternidade; feriasremuneradas e gratificacao natalina.8. Na eleicao para oconselho tutelar, e vedado doar, oferecer, prometer ou entregar bem d qualquernatureza, inclusive brindes de pequeno valor.9. A antiga redacao do ECAprevia que lei municipal poderia dispor sobre eventualremuneracao. A lei nova exige disposicao quanto ao tema.9.1) A remuneracao era uma faculdade a ser prevista em leimunicipal. Com a nova redacao, a lei municipal DEVE DISPOR sobrea remuneracao.9.2) A nova redacao doart. 134 do ECA dispoe que os conselheiros tutelares devem ser remunerados. Naoha mais a faculdade como antes.10. A lei nova nao tevevacatio legis. As mudancasno estatuto da crianca e do adolescente ja estao em vigor.Vacatio legis e uma expressao latina que significa "vacancia da lei", ou seja: ALei Vaga"; designa o periodo que decorre entre o dia da publicacao de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, tem seucumprimento obrigatorio.No Direito brasileiro, a vacatio legis foidisciplinada pela Constituicao noparagrafo unico do Artigo 59, que remete o tema a ser disciplinado por diplomaespecifico: "Lei complementar dispora sobre a elaboracao, redacao,alteracao e consolidacao das leis."Assim, a Lei Complementar n.o 95/98, com modificacoes posteriores,disciplina o tema desta forma:Art. 8o A vigencia da lei sera indicada de forma expressa e de modo acontemplar prazo razoavel para que dela se tenha amplo conhecimento, reservadaa clausula "entra em vigor na data de sua publicacao" para as leis depequena repercussao. 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabelecamperiodo de vacancia far-se-a com a inclusao da data da publicacao e do ultimodia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente a sua consumacao integral.(Paragrafo incluido pela Lei Complementar no 107, de 26.4.2001). 2o As leis que estabelecam periodo de vacancia deverao utilizar aclausula esta lei entra em vigor apos decorridos (o numero de) dias de suapublicacao oficial.(Paragrafo incluido pela Lei Complementar no 107, de 26.4.2001).O prazo da vacatio legis tende aser maior ou menor de acordo com a complexidade da norma. O Codigo Civil de 2002, por exemplo, teve uma vacatiolegis de 365 dias, so entrando em vigor no ano de 2003.*Domingos Francisco de Sousa Barbosa, Bacharel em Teologia,Educador e Consultor de Seguranca Publica, Privada e Programas Sociais,Conselheiro Tutelar