nao e necessario que voce constitua advogado.Atencao recurso ao TST somente com advogado.Artigo 7o Inciso XXIXXI - assistir a seus clientesinvestigados durante a apuracao de infracoes, sob pena de nulidade absoluta dorespectivo interrogatorio ou depoimento e, subsequentemente, de todos oselementos investigatorios e probatorios dele decorrentes ou derivados, diretaou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectivaapuracao: (Incluido pela Lei no 13.245, de 2016)a) apresentar razoes equesitos; (Incluido pela Lei no 13.245, de 2016)OBS: Com esta nova redacao nao quer dizer que o advogadoseja imprenscindivel no interrogatorio policial. Por exemplo no inqueritopolicial. So que se o advogado resolver estar presente, a autoridade nao podeobstar, em negar a sua presenca. Entao na verdade, tal dispositivo, ele vemreforcar o direito do advogado em estar presente, assistindo o seu cliente, nointerrogatorio, na fase de investigacao policial.Aula 11Inciso II - II - as atividades de consultoria, assessoria e direcao juridicas. 1o Nao se inclui na atividade privativa de advocacia aimpetracao de habeas corpus em qualquer instancia ou tribunal. 2o Os atos e contratosconstitutivos de pessoas juridicas, sob pena de nulidade, so podem seradmitidos a registro, nos orgaos competentes, quando visados por advogados. 3o E vedada a divulgacaode advocacia em conjunto com outra atividade.Inciso II AtosExtrajudiciaisl Consultoria Juridica Sao causas avulsas, podeser verbal ou por escrito.l Assessoria Juridica Ex. Presto assessoriajuridica para empresa Xl Direcao Juridica + Gerencia Juridica (artigo 7oRG) Diretor de um departamento juridico de uma empresa privada.Art.7o A funcao de diretoria e gerencia juridicas em qualquer empresa publica,privada ou paraestatal, inclusive em instituicoes financeiras, e privativa deadvogado, nao podendo ser exercida por quem nao se encontre inscrito regularmentena OAB. EntidadesParaestatais sao entidades privadas que nao integram o setor da economia. Naointegram a administracao publica, so que elas nao visam o lucro e simplesmente,colaboram com o Estado prestando atividades que sao de interesse publico. Quem integra o primeiro setor da economia? O Estado Segundo Setor da Economia: Os empresarios que visam lucro Terceiro setor da Economia: Sao as paraestatais, entidades privadas que naovisam lucro, mas colaboram para o estado. Entidades paraestatais. Colaboram como interesse publico. Exemplos: OS - Organizacoes sociais OSIPES Organizacao das sociedades de interessepublico Sistema S SeSI, SENAI, que sao servicossociais autonomos Entidades de apoioOBS 1:Artigo 1oParagrafo 2o do EAOAB - Nos sabemosque para que uma empresa adquira personalidade juridica, e fundamental que seusatos constitutivos sejam registradosEste artigodetermina que os atos constitutivos da empresa sejam vistados pelo advogado.Excecao:Artigo 9oParagrafo 2o LC 126/06 Estatudo das Micro empresas (ME) e das e de Empresa dePequeno porte (EPP)O atoconstitutivo de uma EPP e de uma ME e um formulario padrao que nao precisa servistado por um advogado.OBS 2:Artigo 1oParagrafo 3o do EAOAB.Art. 1o Sao atividadesprivativas de advocacia: 3o E vedada a divulgacao deadvocacia em conjunto com outra atividade.E umainfracao disciplinar.OBS III Artigo 2o do EAOAB Copia doartigo 133 CFArt. 2o O advogadoe indispensavel a administracao da justica. 1o No seu ministerio privado, oadvogado presta servico publico e exerce funcao social. 2o No processo judicial, o advogadocontribui, na postulacao de decisao favoravel ao seu constituinte, aoconvencimento do julgador, e seus atos constituem munus publico.Este paragrafo ele diz que o