garante que, uma vez preenchidos os requisitos contidos em seu art. 94, paragrafo unico, qualquer agente ministerial pode concorrer a tal nomeacao, acarretando igualdade de oportunidade entre os iguais. Logo, nao ha que se falar em mera expectativa de direito, posto que estes lhes assistia em razao da norma constitucional expressa (c. STF, MS 21.814/RJ). S.TJ, 5.a T., rel. Min. Jorge Escartezzini, RMS 9.881, DJU 22.5.2000). E, em outro caso similar, igualmente referido nos autos: Desembargador. Provimento de vaga a ser preenchida por classista. Mandado de seguranca impetrado por 27 membros do Ministerio Publico contra a nomeacao de um advogado, alegando que a lista triplice deveria ter sido integrada por membros do Ministerio Publico. Interesse legitimo dos impetrantes. O direito que eles postulam nao e o de entrar na lista, mas o de concorrer. Decisao que acolheu preliminar de ilegitimidade ad causam. Recurso extraordinario conhecido e provido (RSTJ 91, pags. 1.073 e ss.). Segundo o voto do relator, Min. Soares Munhoz: Entendo que eles tem legitimo interesse em que a questao seja dirimida, pois, se vitoriosos, seus nomes poderao ser cogitados pelo Tribunal de Justica, para integrar a lista triplice. Esse direito, como observou, na decisao em cotejo, o eminente Ministro Vilas Boas, nao e o de entrar em lista, mas de concorrer (RE 88.412, RTJ 91/1.078). E, segundo o Min. Cunha Peixoto: ... trata-se de direito publico e se objetiva a nulidade de ato da Administracao. Dai entender nao poder a legitimidade para propositura da acao ser restringida, isso porque a propria Administracao Publica tem interesse em ver desfeitos os seus atos que nao se ajustam a lei. Esta, alias, e a tendencia do Direito Administrativo e no Direito Constitucional brasileiros, tanto que se admite acao popular, na qual qualquer pessoa do povo pode propor acao, quando se tratar de lesao ao patrimonio do proprio ente administrativo (RTJ vol. 81/1.078). Ainda segundo o Supremo Tribunal Federal, em outro caso: Mandado de Seguranca. Legitimidade ad causam. Supremo Tribunal Militar. Proporcionalidade de sua composicao. Preenchimento de vaga. I - Tem legitimidade para impetrar mandado de seguranca quem suporta o pedido em direito de concorrer a escolha para o efeito de nomeacao de cargo. E do voto do Min. Decio Miranda, extrai-se o preciso pronunciamento: ... Por outro lado, e preciso, em casos como o em julgamento, como assinala o eminente Ministro Xavier de Albuquerque, distinguir entre o direito a nomeacao e o direito de concorrer a escolha para o efeito de nomeacao. Quando a escolha tem de recair em um dos integrantes de certa categoria funcional, a nenhum deles pode ser negado o direito de concorrer a ela. Por esses motivos, entendo serem os impetrantes parte legitima para estar em juizo e pedir o desfazimento do ato, que sustentam violar os dispositivos constitucionais, bem como seu futuro interesse (MS 20,209, RTJ 92/259-602). Por ultimo, segundo anotado nos autos, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justica, tambem em caso rigorosamente identico: A lista sextupla da Ordem dos Advogados para a composicao do quinto constitucional dos Tribunais esta submetida ao principio da legalidade. Todos os