Art. 23, E competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios:I - Zelar pela guarda da Constituicao, das leis e das instituicoes democraticas e conservar o patrimonio publico;As competencias comuns da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios estao consagrados no art. 23, da Constituicao de 1988,com o objetivo principal de estabelecer a cooperacao tecnica entre as diversas entidades federadas. Foi estipulado, em primeiro lugar, que cabem a essas entidades federadas zelar pela guarda da Constituicao, das leis e das instituicoes democraticas e conservar o patrimonio publico.Em que pese o pleonasmo da expressao "zelar pela guarda", e significativo que a responsabilidade por tal missao seja entregue a todos os participantes da Federacao Brasileira.A conservacao do patrimonio publico e de responsabilidade de todos os cidadaos que, atraves de acao popular, podem pedir a anulacao de "ato lesivo ao patrimonio publico ou de entidade de que o Estado participe", conforme o disposto no inciso LXXIII, do art. 5o, do texto constitucional.II - cuidar da saude e assistencia publica, da protecao e garantia das pessoas portadoras de deficiencia fisica; Competem as entidades federadas cuidar da saude e assistencia publica, bem como da protecao e garantia das pessoas portadoras de deficiencia. A deficiencia mencionada refere-se a insuficiencia, falha ou perda organica ou psiquica, de que resulte em reducao dos atos humanos cotidianos ou de trabalho. Esta previsto, inclusive, que o Poder Publico deve promover programas de prevencao e atendimento especializado, nos termos do art. 277, 1o, II, do texto constitucional. O Decreto no 914, de 6.9.1993, institui a Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia.III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor historico, artistico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos; Cabem-lhes, ainda, a protecao dos documentos, obras e outros bens de valor historico, artistico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais e dos sitios arqueologicos. Os documentos mencionados sao todos os escritos de valor historico e cultural, relativos a epocas passadas, sendo encontraveis em bibliotecas, arquivos e museus, para a realizacao de estudos e pesquisas.Devem ser resguardados, tambem, as obras e outros bens em tal contexto.Os monumentos, acima referidos, sao as obras de arquitetura ou de escultura construidos com o objetivo de perpetuarem algum acontecimento ou personagem significativo para a historia de um povo. As paisagens naturais notaveis representam as vistas de recantos que impressionam quem as contempla, enquanto sitios arqueologicos sao os locais onde se podem realizar pesquisas de antiguidades, em especial de periodos pre-historicos. IV - Impedir a evasao, a destruicao e a descaracterizacao de obras de arte e de outros bens de valor historico, artistico ou cultural.Na mesma linha acima, competem-lhe impedir a evasao, a destruicao e a descaracterizacao de obras de arte e de outros bens de valor historico, artistico ou cultural. A evasao resulta no empobrecimento do Pais, do seu acervo artistico, historico e cultural, com grave violacao da identidade de um povo, enquanto a destruicao implica no perecimento final da obra e na descaracterizacao e alteracao dos tracos originais da obra.Ja a Constituicao de