uma ferramenta fundamental paraa liberdade de expressao e diz que ela deve ajudar o brasileiro a secomunicar e se manifestar como bem entender, nos termos daConstituicao. O texto chega a apontar que "o acesso a internet eessencial ao exercicio da cidadania". O internauta tem garantiade que sua vida privada nao sera violada, a qualidade da conexaoestara em linha com o contratado e que seus dados so seraorepassados a terceiros se ele aceitar - ou em casos judiciais,chegaremos a este topico.NeutralidadeUm dos pontos essenciais do Marco Civil e o estabelecimento daneutralidade da rede. Preparamos um texto so para explicar o quesignifica em linhas gerais, quer dizer que asoperadoras estao proibidas de vender pacotes de internet pelo tipode uso. O governo ate pode fazer essa discriminacao, mas so em duassituacoes: se ela for indispensavel para a prestacao dosservicos; ou se servicos de emergencia precisarem ser priorizados.Mesmo assim, o presidente que estiver no comando nao tem comosimplesmente mandar tirar internet de um lugar e botar no outro. Eleprecisara consultar o Comite Gestor da Internet e a AgenciaNacional de Telecomunicacoes. Guarda de informacoesOs provedores de internet e de servicos so serao obrigados afornecer informacoes dos usuarios se receberem ordem judicial. Nocaso dos registros de conexao, os dados precisam ser mantidos pelomenos por um ano, ja os registros de acesso a aplicacoes tem umprazo menor: seis meses. Qualquer empresa que opere no Brasil, mesmo sendo estrangeira,precisa respeitar a legislacao do pais e entregar informacoesrequeridas pela Justica. Caso contrario, enfrentara sancoesentre advertencia, multa de ate 10% de seu faturamento, suspensaodas atividades ou proibicao de atuacao. Foi derrubada a obrigatoriedade de empresas operarem com datacenters no Brasil ainda na Camara.Responsabilizacao pelo conteudoA empresa que fornece conexao nunca podera ser responsabilizadapelo conteudo postado por seus clientes. Ja quem oferece servicoscomo redes sociais, blogs, videos etc. corre o risco de ser culpado,caso nao tire o material do ar depois de avisado judicialmente. Porexemplo: se a Justica mandar o Google tirar um video racista doYouTube e isso nao for feito, o Google se torna responsavel poraquele material. Havera um prazo para que o conteudo considerado ofensivo saia decirculacao, mas o juiz que cuidar do caso pode antecipar isso sehouver prova inequivoca, levando em conta a repercussao e osdanos que o material estiver causando a pessoa prejudicada.Obrigacoes do governoAdministracoes federal, estaduais e municipais terao uma seriede determinacoes a cumprir, caso o Marco Civil se torne realidade.Entre eles estabelecer mecanismos de governancamultiparticipativa, transparente, colaborativa e democratica, com aparticipacao do governo, do setor empresarial, da sociedade civil eda comunidade academica. Os governos serao obrigados a estimular a expansao e o uso darede, ensinando as pessoas a mexer com a tecnologia para reduziras desigualdades e fomentar a producao e circulacao deconteudo nacional. Os servicos de governo eletronico precisarao ser integradospara agilizar processos, inclusive com setores da sociedade, e ainternet ainda sera usada para publicidade e disseminacao dedados e informacoes publicos, de forma aberta e estruturada. Por fim, ha ainda a preferencia por tecnologias, padroes eformatos abertos e livres, e a de se estimular a implantacao decentros de armazenamento, gerenciamento e disseminacao de dados noBrasil, promovendo a