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Voce agora pode construir o reino dos seus sonhos, tudo pelo Facebook.Layout do jogo Magic LandConstrua o reino dos seus sonhos com a ajuda de seus amigos em Magic Land (Terra Magica). Lute contra dragoes cuspidores de fogo, balance pes de feijoes e explore um excitante mundo medieval nesta aventura epica. Em Magic Land (Terra Magica) voce constroi seu reino em meio a uma mescla de historias medievais e lendas que aumentam sua diversao e aventura. Trata-se de um jogo para Facebook, Magic Land (Terra Magica) oferece personagens especialmente desenvolvidos, com alta qualidade de graficos e jogabilidade que ira lhe garantir grandes momentos de diversao com seus amigos. (O texto acima foi traduzido por mim do site oficial do jogo, que e produzido pela Wooga)Magic Land ou Terra Magica na melhor traducao ao titulo original, e um jogo estilo FarmVille, CityVille etc etc etc porem neste joguinho voce constroi o seu reino, e vai batalhando contra inimigos que podem prejudicar o desenvolvimento de sua nacao.Logo no inicio do jogo voce deve salvar o principe e a princesa de um bebe dragao que os capturou e fugiu para terras sombrias. Ao derrotar o dragao, apos varios golpes de espada, sendo que cada um lhe custa uma energia, voce opina em escolher quem sera o seu casal, se ira futuramente se apaixonar pelo principe ou pela princesa.O legal do jogo e que voce vai construindo o reino a sua maneira podendo decora-lo como quiser e construir o que acha melhor para lhe fornecer dinheiro e itens. Cada casa construida ou comercio precisa pagar aluguel a voce , o morador lhe fornece dinheiro e experiencia para subir seu nivel ou lhe fornece itens, importantes inclusive para finalizar missoes e ajudar na construcao de novas propriedades.A parte FarmVille presente no jogo e notavel, para receber dinheiro e itens dos comercios voce precisa abastece-los e como fara isso?! Simples, tera que plantar, colher e quando cultivado fornecer mercadoria a eles somente assim eles poderao no futuro pagar o aluguel a voce e fornecer itens. E um jogo legal, os graficos realmente sao mais animados comparados aos jogos da Zynga. Eu recomendo. Veja abaixo um video de divulgacao do jogo.(Todos os direitos reservados)Herbert F.R Preparado para o proximo conto?!Crypt Keeper, o caveirinha de "Contos da Cripta" (1993-1994)Segue abaixo o episodio "A pata do macaco" de Contos da Cripta(Todos os direitos reservados)Herbert F.R Destruir zumbis nunca foi tao original...Cartaz do jogos Plantas vs. Zumbis- Plantas contra zumbis e um jogo desenvolvido pela empresa PopCap, no estilo tower defense, ou seja, voce deve proteger a sua morada de invasores, impedindo que eles alcancem a sua morada.O jogo esta disponivel para sistemas operacionais inclusive iPhone e Mac. Na internet voce consegue encontrar versoes do Windows para baixar, apenas como testes experimentais as versoes completas sao pagas. Existe evidente versoes piratas do jogo em sites ilegais para download, eu nao recomendo ja que a maioria alem de enviar o jogo na versao teste anexa junto ao jogo algum virus.- O jogo se passa em 90% no quintal da casa do senhor Crazy
Dave que mora do outro lado da rua de frente a um cemiterio. Quando os mortos vivos decidem vir a tona a procura de cerebros Crazy Dave comandado por voce comeca a plantar seu exercito de plantas, cada uma com uma habilidade diferente afim de impedir que os zumbis invadam sua casa e comam seu cerebro. Vale lembrar que em apenas uma fase do jogo o local de invasao nao acontece no jardim e sim no telhado da casa do senhor Crazy.- A batalha contra os zumbis ja esta em sua segunda versao , o jogo e muito divertido e viciante. Foi muito bem aceito pela critica e nomeado a multiplos premios inclusive devido a sua qualidade pela trilha sonora. Plantas contra zumbis une acao e estrategia, para vencer basta pensar e plantar rapido. Veja abaixo um video do Plantas contra Zumbis (Todos os direitos reservados)Herbert F.R
Qualquer semelhanca com "A Usurpadora" e mera coincidencia...Cartaz de "Ringer" (2011-2012)-"Ringer" foi uma das principais apostas de 2011 do canal jovem CW, estreou em setembro do ano passado e a trama concluiu neste mes de Abril sua primeira temporada num total de 22 episodios, cada um com cerca de 42 minutos de duracao. - O cenario principal e Nova York, cidade aonde Bridget Kelly tenta se esconder de um traficante perigoso de Wyoming , cidade em que vivia ate presenciar o assassinato de uma amiga morta pelo bandido. A policia americana (FBI) oferece protecao e pede que Bridget deponha perante o juiz sobre o caso fazendo assim com que Bodaway Macawi (o traficante) seja preso. Porem a moca sabe que mesmo com a policia ao seu lado se o assassino a quer ele a tera, portanto foge e pede ajuda a sua irma gemea Shiovan Martin. - Diferentemente de Bridget, Shiovan e uma mulher casada e rica, porem com segredos que podem inclusive matar, no decorrer da serie claro sao relevados. Bridget e ex drogada e ex protistuta, estava tentando reconstruir sua vida quando presenceia o assassinato de outra dancarina do clube onde trabalhava para Bodaway. - Bridget conta apenas com a ajuda de seu ex padrinho da assossiacao de alcoolatras anonimos Malcolm Ward que ao ajuda-la acaba entrando na mira do poderoso traficante. Apos um passeio de barco com sua irma Bridget adormece e ao despertar Shiovan havia desaparecido, na verdade ela forja a propria morte. Desesperada e com medo Bridget aproveita a oportunidade e se passa pela irma rica .- A trama e repleta de suspense e romance, lembra em muitos pontos a tematica de "A Usurpadora" porem claro com toques americanos. Vale comentar a atuacao de Jamie Murray que faz o papel de Olivia , uma ambiciosa socia na empresa de Andrew Martin, marido de Shiovan. Video De Divulgacao Da Serie e Um De Seus Temas Musicais(todos os direitos reservados)Herbert F.R Ai Gente linda!!!Tanta correria, casa pra cuidar, marido e filhos...Programacoes na igreja...E artesa na horas vagas rsrsrsE com tudo isso as vezes passa algumas coisas sem postar.Mexendo hoje aqui e achei essas lembrancinhas que foram entregues ha mais de um ano e eu ainda nao havia mostrado pra vcs. mini porta moedas que foram lembrancinhas de maternidade da fofa da Mariana. Hoje vim mostras as fraudinhas de boca da Elisaficaram bem delicadinhas e mimosas. Ja que e um kit lilas eu resolvi seguir a cor aqui nas letra tbm ( rsrsrs)Esse kit de necesserie e porta biju foram entregues e a cliente gostou muito. Mais dois kits de fraudinhas...Dessa vez pra princesinha Malu.Ficou delicado e mimoso. Nao sei voces, mas eu amo o clima de Natal. Gosto da correria, gosto das confraternizacoes, gosto dos presentinhos e tambem gosto das comilancas. rsrsrsMas o que eu gosto mesmo de de saber que um dia nasceu o nosso salvador Jesus!!Que alegria poder comemorar esse aniversario. Ainda que sabemos que a data real nao e essa o que importa e saber que Ele nasceu .Feliz Natal! Oi pessoas lindas!Hoje vim aqui pra
considerando os prejuizos sofridos pelo ofendido (ou seus sucessores). Alem disso, na hipotese, o delito e homicidio e eventuais danos nao sao de simples fixacao, ate porque provavelmente sao de natureza material e moral. Assim, nao houve contrariedade ao dispositivo legal supradito. REsp 1.176.708-RS, Rel. Min. Sebastiao Reis Junior, julgado em 12/6/2012.
, em desconformidade com o art. 96, I, a, da CF; c) artigos 7o a 10 que versariam sobre requisitos para ingresso na magistratura e vitaliciamento , materia constitucional (artigos 93, I e 94) e da Loman (artigos 78, 79 e 100); d) artigos 14 a 17 que cuidariam de remocoes e permutas , tema proprio do Estatuto da Magistratura, (CF, art. 93, VIII e VIII-A); e) artigos 18 a 21 que disciplinariam a investidura dos magistrados , objeto do Estatuto da Magistratura e do art. 96, I, a, da CF; f) artigos 22 a 26 que diriam respeito a garantias e prerrogativas , assuntos dispostos no art. 95 da CF, bem como no art. 31 da Loman; e g) art. 48 que regularia o regime de previdencia dos juizes questao abordada no art. 93, VI, da CF.ADI 4393/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 16 e 17.5.2012. (ADI-4393)Magistratura: lei estadual e competencia legislativa - 4Frisou que, na medida em que a lei impugnada, nos seus artigos 27 e 29, cuidaria da remuneracao dos juizes e desembargadores estaduais, alem de fixar subsidios e prever o pagamento de diversos auxilios, adicionais, verbas indenizatorias, dentre outras, exorbitaria espaco constitucionalmente reservado ao Estatuto da Magistratura. Sublinhou, nesse sentido, o art. 93, V, da CF. Lembrou que o subsidio dos Ministros de tribunais superiores estaria vinculado, automaticamente, aos dos Ministros do STF. Entretanto, a vinculacao automatica nao se repetiria quanto aos subsidios dos demais magistrados, que seriam fixados em lei, observado o teto relativo a Ministros de tribunais superiores. No que tange as parcelas de carater indenizatorio, o veiculo normativo proprio de sua suplementacao ja que dispostas nos artigos 39, 4o e 37, 11, ambos da CF seria o Estatuto da Magistratura. Assim, como a lei complementar de que trata o art. 93 da CF ainda nao teria sido editada, permaneceria em vigor a Loman, unico diploma a prever, legitimamente, as vantagens pecuniarias dos magistrados, inclusive ferias, licencas e afastamentos. Observou que a inconstitucionalidade dos artigos 27 e 29 da lei estadual nao ocorreria por causa de exasperacao das balizas percentuais definidas no art. 93, V, da CF, mas em virtude da transformacao desses parametros em instrumentos de vinculacao automatica de subsidios. No que concerne aos artigos 31 a 33; 35, I, III, V, a a d, f e g, VI a VIII, e 2o, 3o, 5o e 6o; 36 a 47, examinou que a lei estadual criaria vantagens nao previstas no rol taxativo da Loman, ou disporia contrariamente a lei complementar. Igualmente, no que respeita ao art. 49 e paragrafo unico, assinalou que instituiria licenca especial por quinquenio de servico prestado, que nao existiria na Loman. Apos, pediu vista dos autos o Min. Luiz Fux.ADI 4393/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 16 e 17.5.2012. (ADI-4393)Remocao de magistrado: publicidade e fundamentacao de ato administrativoO Plenario reafirmou jurisprudencia no sentido da desnecessidade de lei complementar para dar efeitos ao art. 93, X, da CF, em face de sua autoaplicabilidade e, em consequencia, denegou mandado de seguranca impetrado contra decisao do CNJ, que revogara atos administrativos do Tribunal de Justica do
autoriza a apreciacao do presente writ.Sendo assim, tendo presentes as razoes expostas, defiro o pedido de medida liminar, para, ate final julgamento desta acao de habeas corpus, suspender, cautelarmente, a eficacia das ordens de prisao expedidas, contra os ora pacientes, nos autos da Apelacao Criminal no 0037767-54.2002.8.26.0050, julgada pela 5a Camara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (Processo-crime no 1645/02, que tramitou perante a 29a Vara Criminal da comarca de Sao Paulo/SP).Caso os pacientes ja tenham sofrido prisao em decorrencia do acordao em questao (Apelacao Criminal no 0037767-54.2002.8.26.0050 - 5a Camara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo), deverao ser postos, imediatamente, em liberdade, se por al nao estiverem presos.2. Comunique-se, com urgencia, encaminhando-se copia da presente decisao ao E. Superior Tribunal de Justica (HC 231.250/SP), ao E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (Apelacao Criminal no 0037767-54.2002.8.26.0050) e ao MM. Juiz de Direito da 29a Vara Criminal da comarca de Sao Paulo/SP (Processo-crime no 1645/02).Publique-se.Brasilia, 27 de fevereiro de 2012.Ministro CELSO DE MELLORelator*decisao publicada no DJe de 1o.3.2012.INOVACOES LEGISLATIVAS14 a 18 de maio de 2012LEI DE ACESSO A INFORMACAO - RegulamentacaoDecreto no 7.724, de 16.5.2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispoe sobre o acesso a informacoes previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do 3o do art. 37 e no 2o do art. 216 da Constituicao. Publicado no DOU, Ed. Extra, no 94-A, p. 1-5 em 16.5.2012.CODIGO PENAL - Alteracao - Prescricao - Crime - Crianca - AdolescenteLei no 12.650, de 17.5.2012 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas a prescricao dos crimes praticados contra criancas e adolescentes. Publicada no DOU, Secao 1, p. 3 em 18.5.2012.OUTRAS INFORMACOES14 a 18 de maio de 2012Comissao Permanente - ComposicaoPortaria no 163/STF, de 10.5.2012 - Constitui as Comissoes Permanentes: de Regimento, Jurisprudencia, Documentacao e Coordenacao. Publicada no DJE/STF, no 93, p. 1 em 14.5.2012.Servico extraordinario - RegulamentacaoResolucao no 484/STF, de 10.5.2012 - Acresce o 4o ao art. 5o da Resolucao no 434, de 1o de julho de 2010. Publicada no DJE/STF, no 93, p. 1 em 14.5.2012.Secretaria de DocumentacaoCoordenadoria de Jurisprudencia Comparada e Divulgacao de JulgadosCJCD@stf.jus.br
tramitacao de acao penal. Precedentes citados: HC 139.998-RS, DJe de 14/2/2011, e HC 48.805-SP, DJ de 19/11/2007. RHC 31.368-PR, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, julgado em 8/5/2012.Sexta TurmaLEI PENAL NO TEMPO. TRAFICO E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DELITO PERMANENTE. PROGRESSAO DE REGIME.No habeas corpus, o paciente, condenado pelos crimes de trafico e associacao para o trafico internacional de drogas, postulava a retificacao da sua guia de recolhimento para que constasse como data do delito o dia 5/9/2006, conforme fixada para o correu, em observancia ao principio da isonomia, propiciando-lhe, assim, a progressao de regime apos o cumprimento de 1/6 da pena, nos termos da antiga redacao da Lei n. 8.072/1990. A Turma, por maioria, denegou a ordem sob a afirmacao de que, tratando-se de condenado por delito de natureza permanente, incide a legislacao vigente ao tempo da cessacao dos atos executorios, ainda que mais gravosa. Na especie, as atividades criminosas se ultimaram com a prisao de diversas pessoas, inclusive com a do paciente em 11/4/2008. Dessa forma, considerada a data do cometimento do delito 11/4/2008 , aplica-se ao paciente, para a progressao prisional, os parametros estabelecidos na novel legislacao (Lei n. 11.464/2007), ou seja, o cumprimento de 2/5 da pena, aos condenados por crimes hediondos ou equiparados. Destacou o Min. Og Fernandes que, nao obstante constar, na guia de execucao do correu, data diversa por suposto equivoco do Juizo da Execucao, esta nao poderia ser utilizada em beneficio do paciente, sob o manto da isonomia. Vale dizer, um erro nao justifica o outro. HC 202.048-RN, Rel. originario Min. Sebastiao Reis, Rel. para o acordao Min. Og Fernandes, julgado em 15/5/2012.
feriados locais ou de suspensao de expediente forense no Tribunal a quo (RE no 626.358-AgR/MG, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julg. 22/03/2012).Sabe-se que o direito nao socorre aos que dormem; porem, deve acudir aqueles que estao bem acordados. E por isso que reconheco a tempestividade do recurso, a luz da visao instrumentalista do processo.No merito, entretanto, nao assiste razao ao embargante, porquanto inexistente qualquer omissao ou contradicao no acordao impugnado.Apenas para rememorar os fatos, o paciente foi denunciado pela suposta pratica do crime do art. 12 da Lei no 6.368/79, em razao do alegado comercio de 2.110 g (dois mil cento e dez gramas) de cocaina. O Tribunal de Justica do Estado do Maranhao expediu decreto prisional em face do paciente, para assegurar a aplicacao da lei penal, sendo reu evadido do distrito da culpa, e para garantia da ordem publica.Ao contrario do que sustenta o embargante, nao houve nenhuma contradicao relativa a circunstancia de que a epoca dos fatos nao estavam em vigor a Lei no 11.343/06 e a Lei no 11.464/07. A liberdade provisoria nao foi negada em razao da vedacao abstrata prevista no art. 44 da Lei de Drogas de 2006. O decreto prisional se lastreou nos requisitos previstos no art. 312 do CPP, com fundamentacao concreta e especifica, tal como reconhecido por esta Turma. Por sua vez, a Lei no 11.464/07, que alterou a Lei de Crimes Hediondos, tambem nao guarda nenhuma conexao com o julgamento embargado.A omissao atinente ao alegado excesso de prazo inexistiu. Isto porque em nenhum momento o impetrante veiculou semelhante alegacao na exordial. Ademais, o Superior Tribunal de Justica nao apreciou a questao, motivo pelo qual configuraria supressao de instancia a analise da materia pelo Supremo.Ex positis, conheco dos embargos de declaracao, mas rejeito-os.* acordao pendente de publicacaoSecretaria de DocumentacaoCoordenadoria de Jurisprudencia Comparada e Divulgacao de JulgadosCJCD@stf.jus.br Praca dos Tres Poderes - Brasilia - DF - CEP 70175-900 Telefone: 61.3217.3000
o que autoriza a apreciacao do presente writ.Sendo assim, tendo presentes as razoes expostas, defiro o pedido de medida liminar, para, ate final julgamento desta acao de habeas corpus, garantir, cautelarmente, ao ora paciente, a liberdade provisoria que lhe foi negada nos autos do Processo-crime no 0000790-04.2010.805.0168, ora em curso perante o Juizo de Direito da comarca de Monte Santo/BA, expedindo-se, imediatamente, em favor do paciente, se por al nao estiver preso, o pertinente alvara de soltura.Comunique-se, com urgencia, transmitindo-se copia da presente decisao ao E. Superior Tribunal de Justica (HC 230.013/BA), ao E. Tribunal de Justica do Estado da Bahia (HC 0003420-18.2011.805.0000-0) e ao Juizo de Direito da comarca de Monte Santo/BA (Processo-crime no 0000790-04.2010.805.0168).Publique-se.Brasilia, 19 de marco de 2012.(200o Aniversario de promulgacao da Constituicao Politica da Monarquia Espanhola, La Pepa, em Cadiz)Ministro CELSO DE MELLORelator*decisao publicada no DJe de 22.3.2012**nome suprimido pelo InformativoINOVACOES LEGISLATIVAS11 a 15 de junho de 2012Lei no 12.665, de 13.6.2012 - Dispoe sobre a criacao de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juizes Federais; e revoga dispositivos da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001. Publicada no DOU, Secao 1, p. 1 em 14 de junho de 2012.Lei no 12.667, de 15.6.2012 - Altera a Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispoe sobre o transporte rodoviario de cargas por conta de terceiros e mediante remuneracao e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observancia de legislacao federal especifica. Publicada no DOU, Secao 1, p. 1, em 18 de junho de 2012.OUTRAS INFORMACOES11 a 15 de junho de 2012SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)Cronograma Anual de Desembolso MensalPortaria no 203, de 12 de junho de 2012 - Torna publico o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal. Publicada no DOU, Secao 1, p. 116 em 14 de junho de 2012.CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA (CNJ)Comite de Comunicacao do JudiciarioPortaria no 79, de 11 de junho de 2012 - Altera a composicao de membros do Comite de Comunicacao do Judiciario, constante da Portaria no 631, de 5 de outubro de 2009. Publicada no DJe/CNJ, n. 100, p. 3-4 em 12 de junho de 2012.Cronograma Anual de Desembolso MensalPortaria no 77, de 8 de junho de 2012 - Torna publico o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justica. Publicada no DOU, Secao 1, p. 173 em 12 de junho de 2012.Secretaria de DocumentacaoCoordenadoria de Jurisprudencia Comparada e Divulgacao de JulgadosCJCD@stf.jus.br Praca dos Tres Poderes - Brasilia - DF - CEP 70175-900 Telefone: 61.3217.3000
devido, nao e possivel manter o beneficio sem a contrapartida esperada pelas autoridades fiscais, sob pena de extensao indevida do incentivo.Agravo regimental ao qual se nega provimento.AG. REG. NO RE N. 470.860-DFRELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKIEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. TABELA DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/1995. DETERMINACAO JUDICIAL DE CORRECAO MONETARIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.I O Plenario desta Corte, no julgamento do RE 388.312/MG, relatora para o acordao a Ministra Carmen Lucia, fixou orientacao no sentido de que nao cabe ao Poder Judiciario autorizar a correcao monetaria da tabela progressiva do imposto de renda prevista na Lei 9.250/1995 ante a ausencia de previsao legal que o autorize.II Agravo regimental improvido.ADI N. 2.937-DFRELATOR: MIN. CEZAR PELUSOEMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Acao direta. Arts. 8o, I, 9o, 5o, incs. I e II, e 4o, 11, caput e 1o, 2o, 3o, 4o, 5o e 6o, 12, 19, 30, unico, 32, caput e 1o e 2o, 33, unico, incs. II e III, e 37, caput, incs. I e II, 1o e inc. II, e 3o, da Lei federal no 10.671/2003. Estatuto de Defesa do Torcedor. Esporte. Alegacao de incompetencia legislativa da Uniao, ofensa a autonomia das entidades desportivas, e de lesao a direitos e garantias individuais. Vulneracao dos arts. 5o, incs. X, XVII, XVIII, LIV, LV e LVII, e 2o, 18, caput, 24, inc. IX e 1o, e 217, inc. I, da CF. Nao ocorrencia. Normas de carater geral, que impoem limitacoes validas a autonomia relativa das entidades de desporto, sem lesionar direitos e garantias individuais. Acao julgada improcedente. Sao constitucionais as normas constantes dos arts. 8o, I, 9o, 5o, incs. I e II, e 4o, 11, caput e 1o, 2o, 3o, 4o, 5o e 6o, 12, 19, 30, unico, 32, caput e 1o e 2o, 33, unico, incs. II e III, e 37, caput, incs. I e II, 1o e inc. II, e 3o, da Lei federal no 10.671/2003, denominada Estatuto de Defesa do Torcedor.*noticiado no Informativo 655AG. REG. NO N. ARE 658.979-SPRELATOR: MIN. DIAS TOFFOLIEMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinario com agravo. Materia criminal. Intempestividade do agravo. Nao observancia do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei no 8.038/90. Incidencia da Sumula no 699/STF, nao obstante a superveniencia da Lei no 12.322/10. Precedente. Recurso nao provido.1. Na especie, conforme assentado na decisao atacada, a parte recorrente nao observou o prazo de 5 (cinco) dias para a interposicao do agravo contra decisao denegatoria de recurso extraordinario, conforme estabelece o art. 28 da Lei no 8.038/90, nao revogado, em materia penal, pela Lei no 8.950/94, de ambito normativo restrito ao Codigo de Processo Civil. Incidencia, na especie, do enunciado da Sumula no 699/STF.2. O Plenario da Corte, ao julgar o ARE no 639.846/SP-AgR-QO, de minha relatoria, assentou, a teor das alteracoes promovidas pela Lei no 12.322/10, a aplicabilidade do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei no 8.038/90 aos agravo interpostos contra decisao em que nao se admite recurso extraordinario que verse sobre materia penal e processual penal.3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.HC