doacoes de quaisquer bens ou direitos, poderao serobjeto de parcelamento, no limite maximo de 36 (trinta e seis) parcelas,observadas as condicoes estabelecidas nesta Instrucao Normativa. 1 Nao serao objeto de parcelamento os creditostributarios de importancia inferior a quantia equivalente a 2.000 (duas mil) UnidadesPadrao Fiscal do Estado do Para - UPF-PA. 2 O valor de cada parcela nao podera serinferior a 500 (quinhentas) Unidades Padrao Fiscal do Estado do Para - UPF-PA.Art. 2O pedido de parcelamento implica confissao irretratavel do debito fiscal eexpressa renuncia a qualquer impugnacao ou recurso administrativo ou judicial,bem como desistencia do que tenha sido interposto, conforme disposto no 1 doart. 51 da Lei n. 6.182, de 30 de dezembro de 1998.Art. 3O pedido de parcelamento devera ser dirigido a autoridade competente paraaprecia-lo, conforme a natureza e o valor do credito tributario, ficando acriterio da mesma, apos a analise do pedido e as condicoes de solvencia dorequerente, o seu atendimento e a fixacao do numero de parcelas em que o valorsera desdobrado.Art. 4E competente para apreciar o pedido de parcelamento:I - o Coordenador Executivo Especial deAdministracao Tributaria de IPVA/ITCD -CEEAT-IPVA/ITCD, quando o valor total do credito tributario a ser parcelado forigual ou inferior a 300.000 (trezentas mil) UPF-PA;II - o Secretario de Estado da Fazenda, quando ovalor total do credito tributario a ser parcelado for superior ao limite fixadono inciso I do caput deste artigo.Art. 5O pedido de parcelamento sera formalizado mediante o preenchimento deformulario proprio, em 2 (duas) vias, conforme modelo Anexo Unico, e instruidocom os seguintes e principais documentos:I - comprovante de recolhimento da 1a (primeira)parcela no valor minimo de 20 % (vinte por cento) do montante do credito tributarioa ser parcelado;II - copia do documento de formalizacao do creditotributario, quando houver. 1 O titular da CEEAT-IPVA/ITCD, ao receber opedido de parcelamento sobre o qual nao lhe compete decidir, revisara as informacoesconstantes do requerimento e acrescentara outras que julgar necessarias,enviando o expediente a autoridade competente para aprecia-lo em ate 2 (dois)dias apos a data da protocolizacao. 2 A autoridade competente podera solicitardocumentacao complementar que julgar necessaria para a analise da situacao economico-financeirado sujeito passivo. 3 Enquanto nao deferido o parcelamento, osujeito passivo fica obrigado a recolher, ate o ultimo dia util de cada mes,inclusive o do mes da protocolizacao, o valor correspondente a parcela, conformeo montante do credito tributario e o prazo solicitado. 4 O nao cumprimento do disposto no 3o desteartigo implicara indeferimento do pedido, ficando vedado novo pedido deparcelamento para o mesmo credito tributario.Art. 6Considera-se valor total do credito tributario para efeito de pedido deparcelamento:I - o montante do imposto devido e nao pago pelosujeito passivo e os acrescimos decorrentes da mora, conforme o disposto nos incisosII e III do caput e 1, do art. 6 da Lei n. 6.182, de 30 de dezembro de1998;II - o formalizado mediante Auto de Infracao eNotificacao Fiscal - AINF, o valor total lancado e os acrescimos decorrentes damora, conforme o disposto nos incisos II e III do art. 6 da Lei n. 6.182, de30 de dezembro de 1998.Art. 7Para o calculo do valor total do credito tributario e