Decisao reconhece a familia simultanea09/04/2013Fonte: Assessoria de Comunicacao do IBDFAMEsta semana o juiz da 4a Vara de Familia e Sucessoes de Manaus, Luis Claudio Cabral Chaves, reconheceu a uniao estavel simultanea de um homem com duas mulheres, apos a morte dele. Para o magistrado, a ideia tradicional de familia, para o Direito brasileiro, era aquela que se constituia pelos pais e filhos unidos por um casamento, regulado pelo Estado. "A Constituicao Federal de 1988 ampliou esse conceito, reconhecendo como entidade familiar a uniao estavel entre homem e mulher. O Direito passou a proteger todas as formas de familia, nao apenas aquelas constituidas pelo casamento, o que significou uma grande evolucao na ordem juridica brasileira, impulsionada pela propria realidade", explicou.Ele assegura que a mesma realidade impoe hoje discussao a respeito das familias simultaneas. "Deixar de reconhece-las nao fara com que deixem de existir. Nao se pode permitir que em nome da moral se ignore a etica, assim como que dogmas culturais e religiosos ocupem o lugar da Justica ate porque o Estado brasileiro e laico, segundo a Constituicao Federal", acrescentou.A SUPERACAO DO PRINCIPIO DA MONOGAMIAA jurisprudencia nos Tribunais, segundo Luis Claudio Cabral, quando analisa uniao estavel paralela, e variada e, de modo geral, "grande parte nega protecao com base no Direito de Familia, no principio da monogamia, ou com base na mera diferenciacao entre concubinato e uniao estavel, gerada pela simples presenca de um impedimento matrimonial".Mas ha interpretacoes diferentes, como a apresentada pela advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Familia (IBDFAM), em sua obra Manual de Direitos das Familias, citada pelo juiz em sua sentenca: "Cabe questionar o que fazer diante de vinculo de convivencia constituido independente da proibicao legal, e que persistiu por muitos anos, de forma publica, continua e duradoura e, muitas vezes, com filhos. Negar-lhe existencia, sob o fundamento da ausencia de objetivo de constituir familia em face do impedimento, e atitude meramente punitiva a quem mantem relacionamentos afastados do referendo estatal".OUTROS PRINCIPIOS PODEM SER INVOCADOS Mesmo sendo uma pratica comum em todo o Brasil, ha, ainda, dificuldade de o Poder Judiciario lidar com a existencia de unioes estaveis paralelas ao casamento, ou seja, aquelas unioes extraconjugais que formam familias e que, por esse motivo, devem gerar efeitos patrimoniais e sucessorios. Devido a razoes de ordem moral e do principio da monogamia, segundo Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM, tais unioes sao, na maioria das vezes, invisiveis aos olhos da Justica.Para o presidente do IBDFAM, toda a organizacao juridica brasileira e ocidental tem a monogamia como base de organizacao da familia, que funciona como um ponto chave das conexoes morais. Entretanto, quando uma familia paralela a outra acontece, nao ha como negar esta realidade. Se ela existe, nao podemos simplesmente ignora-la, sob pena de continuar repetindo as injusticas historicas de exclusao de pessoas e categorias do laco social, enfatiza.Rodrigo da Cunha observa que, pelos principios da dignidade da pessoa humana, da responsabilidade, da pluralidade das formas de familia, conjugados ou confrontados com o da monogamia em cada caso concreto, acabam por autorizar atribuicao e