nao preencheos requisitos previstos no art. 896 daCLT, pelo que inviavel o seuconhecimento. Recurso de revista naoconhecido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recursode Revista n TST-RR-129900-54.2009.5.01.0491, em que e RecorrenteSENDAS DISTRIBUIDORA S.A. e Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO DE DUQUE DE CAXIAS.Em face da decisao do Tribunal Regional do Trabalhode origem, a Parte interpoe o presente recurso de revista, que foiadmitido pelo TRT.Foram apresentadas contrarrazoes ao recurso derevista. Dispensada a remessa dos autos ao Ministerio Publico doTrabalho, nos termos do art. 83, 2o, do RITST.PROCESSO ELETRONICO.E o relatorio.V O T OI) CONHECIMENTOAtendidos todos os pressupostos comuns deadmissibilidade, examino os especificos do recurso de revista.fls.2PROCESSO No TST-RR-129900-54.2009.5.01.0491Firmado por assinatura digital em 23/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justica do Trabalho, nos termos daLei no 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira.1. TRABALHO EM FERIADOS. LEGISLACAO APLICAVEL.NECESSIDADE DE AUTORIZACAO POR NORMA COLETIVA. ART. 6o DA LEI 10101/2000.2. MULTAO Tribunal Regional, quanto ao tema labor em feriados legislacao aplicavel autorizacao em norma coletiva, assim decidiu:MERITOO Juizo "a quo" julgou procedentes em parte a acao cautelarinominada e a reclamacao trabalhista de obrigacao de nao fazer, paraque a Senda se abstenha de utilizar o trabalho de seus empregadosrepresentados pela entidade requerente-autora em suas lojas situadasna cidade de Mage em dias de feriados religiosos, nacionais, estaduais emunicipais, enquanto nao houver convencao coletiva de trabalho queautorize, sob pena de pagamento de multa diaria de R$ 300,00 (trezentosreais), por empregado, por feriado, trabalhado, ratificando a liminaranteriormente concedida, determinando que multa seja revertida ao FAT e aosindicato requerente, na base de 50% para cada um, devendo o requerenteautor destinar sua parte em beneficio de seus representados, mediantecomprovacao a ser realizada nos autos, sob o fundamento de que o trabalhoem feriados nas atividades do comercio em deve ser precedido deautorizacao em convencao coletiva, consoante o disposto no artigo 6o-A daLei n 10.101/00.Salienta o recorrente que a sentenca e contraria a Lei Federal; que deacordo com o artigo 7o do Decreto 27.048/49, que regulamentou o artigo 8oda Lei 605/49; que a re, por ser um supermercado, se encontra dentre as quepossuem permissao permanente para o trabalho nos dias de repouso; que naoha que se falar em previsao junto as convencoes coletivas da categoria; queinaplicavel o disposto no artigo 6o-A da Lei n 10.101/00, vez que o Decreto27.048/49, que regulamentou o artigo 8o da Lei 605/49, e uma legislacaoespecifica, que deve prevalecer em relacao a regra geral, consoante o 2o doartigo 2o da LICC.Sem razao.A controversia tratada nos autos diz respeito a obrigatoriedade ounao de autorizacao em convencao coletiva para realizacao do labor emferiados dos empregados representados pela sindicato nas lojas daSendas - Mage.Assim passo a analise das normas invocadas pelas partes.A Lei n 605/49 assim dispoe em seu artigo 1o:"Todo empregado tem direito ao repouso seminalremunerado de vinte e quatro horas consecutivas,preferentemente aos domingos e, nos limites das exigenciasfls.3PROCESSO No TST-RR-129900-54.2009.5.01.0491Firmado por assinatura digital em 23/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justica do Trabalho, nos termos daLei no 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira.tecnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordocom a tradicao local."Ora, a Lei n