CURSO DE ORATORIA BASICA Ic/ Prof. JEAN JARDIM (GOIANIA/GO - 2010)INFORMACOES NO BLOG http://avozoratoriasemedo.blogspot.com/Informativo de Jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica - No 0427 Informativo No: 0427 Periodo: 15 a 19 de marco de 2010. Asnotas aqui divulgadas foram colhidas nas sessoes de julgamento e elaboradaspela Assessoria das Comissoes Permanentes de Ministros, nao consistindo emrepositorios oficiais da jurisprudencia deste Tribunal. Primeira Turma REVALIDACAO. DIPLOMA. EXPEDICAO. EXTERIOR. Os diplomas expedidos por entidade de ensinoestrangeira sob a egide do Dec. n. 3.007/1999, que revogou o Dec. Presidencialn. 80.419/1977, exigindo previo processo de revalidacao, de acordo com o art.48, 2o, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da EducacaoBrasileira), sao insusceptiveis de revalidacao automatica. No Brasil, osdiplomas expedidos no exterior estao submetidos ao regime juridico vigente nadata da sua expedicao, nao ao da data do inicio do curso no estrangeiro. Issoporque, no ordenamento juridico patrio, o direito adquirido configura-se quandodefinitivamente incorporado ao patrimonio do seu titular. Assim, sobrevindo umanova legislacao, o direito adquirido so se caracteriza caso ja estejadefinitivamente constituido sob a egide da norma anterior. Diante do exposto, aTurma negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 1.140.680-RS, DJe19/2/2010; AgRg no Ag 976.661-RS, DJe 9/5/2008; REsp 995.262-RS, DJe 12/3/2008;AgRg no REsp 973.199-RS, DJ 14/12/2007, e REsp 880.051-RS, DJ 29/3/2007. REsp 1.116.638-RS, Rel.Min. Luiz Fux, julgado em 16/3/2010 (ver Informativos ns. 369 e 372). Segunda Turma MEIO AMBIENTE. REPARACAO.INDENIZACAO. O principio da reparacao inintegrumaplica-se ao dano ambiental. Com isso, a obrigacao de recuperar o meio ambientedegradado e compativel com a indenizacao pecuniaria por eventuais prejuizos,ate sua restauracao plena. Contudo, se quem degradou promoveu a restauracaoimediata e completa do bem lesado ao status quo ante, em regra, nao se fala emindenizacao. Ja os beneficios economicos que aquele auferiu com a exploracaoilegal do meio ambiente (bem de uso comum do povo, conforme o art. 225, caput, da CF/1988) devem reverter acoletividade, tal qual no caso, em que se explorou garimpo ilegal de ouro emarea de preservacao permanente sem qualquer licenca ambiental de funcionamentoou autorizacao para desmatamento. Com esse entendimento, a Turma deu parcial provimentoao recurso para reconhecer, em tese, a possibilidade de cumulacao deindenizacao pecuniaria e obrigacoes de fazer voltadas a recomposicao in natura do bem lesado, o que impoe adevolucao dos autos ao tribunal de origem para que verifique existir danoindenizavel e seu eventual quantum debeatur. Precedente citado: REsp 1.120.117-AC, Dje19/11/2009. REsp 1.114.893-MG, Rel.Min. Herman Benjamin, julgado em 16/3/2010.MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADEPASSIVA. ESTADO. A jurisprudencia do STJ firmou-se no sentido dereconhecer a legitimidade passiva de pessoa juridica de direito publico (nocaso, estado-membro) na acao que busca a responsabilidade pela degradacao domeio ambiente, em razao da conduta omissiva quanto a seu dever de fiscaliza-lo.Essa orientacao coaduna-se com o art. 23, VI, da CF/1988, que firma sercompetencia comum da Uniao, estados, Distrito Federal e municipios a protecaodo meio ambiente e o combate a poluicao em qualquer de suas formas. Anote-seque o art. 225, caput, da CF/1988 preve o direito de todos a um meioambiente ecologicamente equilibrado, alem de impor ao Poder Publico e acoletividade o dever de defende-lo e preserva-lo em beneficio das presentes efuturas geracoes. AgRg no