naosabe dizer o seu nome, nem endereco ou proprietario; que nao foi indicada porqualquer pessoa para obter o documento junto ao ciber mencionado acima; que naofoi influenciada por qualquer pessoa para transferir o domicilio eleitoral paraa cidade de Joao Lisboa.Ja em seu segundo interrogatorio judicial as fls. 260-262,ISALFRA afirma que na verdade quem a levou para o Cartorio foi o filho doacusado NEGO DA EDNA e que este teria entregue o documento falsificado. Portanto, nos diversos momentos em que fora ouvida em juizo eainda durante o interrogatorio policial, as declaracoes da acusada ISALFRAjamais foram coerentes, mas ao contrario, dubias, ora afirmando que agiusozinha, ora afirmando que foi levada ao cartorio eleitoral pelo acusado NEGODA EDNA, ora afirmando que foi levada ao cartorio pelo filho do NEGO DA EDNA eum terceiro nao identificado.Por outro lado, para o oferecimento da denuncia contra oacusado RAIMUNDO NETO, o Ministerio Publico Eleitoral baseou-se unicamente nadelacao da corre feito em seu primeiro interrogatorio. Destaque-se que asdeclaracoes da acusada nao tinham naquele momento coerencia e unidade comos demais elementos constantes da Investigacao policial. Frise-se, inclusive, que o referido interrogatorio cujaversao daria suporte para o aditamento da denuncia que o incluiu o acusadoRAIMUNDO NETO no polo passivo foi anulado pelo juiz que presidiu o feito aepoca dos fatos, as fls. 89, por violacao das regras de procedimento, e assim, NAOPODERIA LASTREAR o aditamento da denuncia e se o fizesse nao teria o condaode autorizar a deflagracao de uma acao penal diante das inumeras contradicoesapontadas.Com efeito, entendo que os orgaos de persecucao funcionarammal na medida em que nao reuniram, desde o meu olhar, os elementos de conviccaonecessario para o ajuizamento da acao, o fazendo de forma temeraria.Com efeito a decisao de fls. 99 que recebeu a denuncia e equivocada e gerouinegavel constrangimento ilegal ao acusado RAIMUNDO NETO, alem de nao terenfrentado naquele momento as preliminares suscitadas, motivo pelo qual tornosem efeito a decisao de fls. 99 para agora reconhecer a AUSENCIA DE JUSTA CAUSA e por consequencia rejeitar a denuncia na verdade rejeitar o aditamento da denuncia que incluiu fatos novos e ocorreu RAIMUNDO NETO no polo passivo da presente acao - nos termos do art. 395,III do CPP, assim entendida como o suporte minimo probatorio que deve lastreartoda e qualquer acusacao penal e que verdadeiramente inexistiu no presentefeito.QUANTO A REISALFRA LIMA DA SILVAA re ISALFRA LIMA DA SILVA foram imputadas a pratica dos crimes previstosno art. 289, caput e art. 353, ambos do CodigoEleitoral.Art. 289. Inscreverse fraudulentamente eleitor:Pena reclusao ate cinco anos e pagamento de cinco a quinze diasmulta.Art. 353. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados oualterados, a que se referem os artigos 348 a 352:Pena acominada a falsificacao ou a alteracao.QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTOFALSO - ART. 353 do CE.Sobrea suposta pratica de uso de documento falso para fins eleitorais, previsto noartigo 353 do CodigoEleitoral, para fins de inscricao fraudulenta de eleitor, artigo 289do CE, observo que o referido delito, deve ser absolvido pelo crime deinscricao fraudulenta, tendo em vista que o primeiro e mero exaurimento deste,aplicando-se ao caso o principio da consuncao o qual impoe