Salve, salve meus projetos de caveira,Segue aquilo que acho que deve ser a base para a folha-resposta da prova de 2a Fase da OAB, ocorrida na tarde de hoje, dia 08 de julho.CAVEIRA...PECA PRATICO-PROFISSIONALAcao de ExecucaoDirecionamento: Vara Unica da Comarca de Maragogi do Estado de AlagoasPreambulo: MateGelado Refrescos Ltda, por seu administrador, promove ACAO DE EXECUCAO em facede Aguas Minerais da Serra S/AFato: Copiaintegral do casoDo Direito1. Art. 580 ou 586, CPC Requisitos necessarios para a Execucao: inadimplencia de obrigacao liquida,certa e exigivel + titulo executivo (judicial ou extrajudicial)2. Art. 475-N, IV, CPC OU Art.31, Lei 9307/96 A sentenca arbitral e titulo judicial3. Art. 575, IV, CPC Asentenca arbitral e executavel no juizo civel.Dos Pedidos1. Citacao para pagamento,por oficial de justica (art. 222, CPC), com os beneficios do art. 172, 2, doCPC;2. A expedicao de mandado depenhora e de avaliacao, no valor atualizado do debito (art. 614, II), acrescidode 10% por nao ter pago em 15 dias art. 475-J, CPC;3. Condenacao em honorarios art. 20, CPC;4. Endereco para intimacoes art. 39, I CPC;Valor da Causa: R$ 200.000,00QUESTAO 01a) Sim. Nos termos do art.9o, V, da Lei 6385/76Art 9o A Comissao de Valores Mobiliarios podera:apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e praticas nao equitativas de administradores, membros do conselho fiscal e acionistas de companhias abertas, dos intermediarios e dos demais participantes do mercado;b) Praticou o crime de uso indevido de informacao privilegiada, nos termos do art. 27-D, da Lei 6385/76, tendo violado o dever de lealdade, nos termos do 1o, do art. 155, da Lei 6404/76Art. 27-D. Utilizar informacao relevante ainda nao divulgada ao mercado, de que tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociacao, em nome proprio ou de terceiro, com valores mobiliariosArt. 155. O administrador deve servir com lealdade a companhia e manter reserva sobre os seus negocios 1o Cumpre, ademais, ao administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informacao que ainda nao tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razao do cargo e capaz de influir de modo ponderavel na cotacao de valores mobiliarios, sendo-lhe vedado valer-se da informacao para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliarios.c) As penalidades previstas no art. 11, da Lei 6385/76.I - advertencia;II - multa;III - suspensao do exercicio do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuicao ou de outras entidades que dependam de autorizacao ou registro na Comissao de Valores Mobiliarios;IV - inabilitacao temporaria, ate o maximo de vinte anos, para o exercicio dos cargos referidos no inciso anterior;V - suspensao da autorizacao ou registro para o exercicio das atividades de que trata esta Lei;VI - cassacao de autorizacao ou registro, para o exercicio das atividades de que trata esta Lei;VII - proibicao temporaria, ate o maximo de vinte anos, de praticar determinadas atividades ou operacoes, para os integrantes do sistema de distribuicao ou de outras entidades que dependam de autorizacao ou registro na Comissao de Valores Mobiliarios;VIII - proibicao temporaria, ate o