A Receita Federal atrasou, neste ano, um dos principais instrumentos usados pela area de fiscalizacao do orgao: a Declaracao de Informacoes Economico-Fiscais da Pessoa Juridica (DIPJ 2009, ano-calendario 2008).O programa gerador da DIPJ para as empresas que declaram pelo lucro real deveria estar no site do orgao no fim de maio, mas os tecnicos nao conseguiram terminar as adequacoes exigidas pela Medida Provisoria 449, em vigor desde dezembro de 2008, e convertida na Lei 11.941 no mes passado.A previsao da Receita e de que o programa so esteja no ar no fim de junho, data em que nos anos anteriores se encerrou o prazo da entrega da declaracao. O atraso na liberacao do formulario ja preocupa empresas e escritorios de contabilidade, que temem ter pouco tempo para entregar a declaracao. Segundo a Receita, como nos anos anteriores, o prazo para as empresas declararem sera de 30 dias apos a liberacao do programa gerador do documento.E por meio da DIPJ que a Receita tem acesso ao balanco das empresas. Com as informacoes, a Receita faz o cruzamento dos dados com outras declaracoes, como a Declaracao de Creditos e Debitos Tributarios Federais (DCTF), e confere os valores dos tributos recolhidos pelas empresas referentes ao desempenho economico no ano anterior.As empresas que declaram imposto sobre a renda pelo lucro real representam 20% do universo de pessoas juridicas, mas sao aquelas com maior peso na arrecadacao de tributos. Sao justamente os grandes contribuintes, os principais alvos da fiscalizacao.Segundo a Lei 11.941, a partir deste ano, as empresas terao de optar ou nao pelo Regime Tributario de Transicao (RTT), criado para anular os efeitos tributarios da nova metodologia contabil, criada no final de 2007, para adequar as normas brasileiras aos padroes internacionais. O regime permite as empresas optarem entre continuar no sistema de calculo atual ou adotar os novos metodos. Os Casais homossexuais que pretendem se beneficiar do abatimento do Imposto de Renda tem que se preparar para a grande burocracia. A Receita Federal so considera unioes estaveis aquelas com pelo menos cinco anos de duracao. O registro em cartorio e a melhor forma de comprovacao. A regra ja vale para casais heterossexuais que nao formalizaram o casamento civil.Segundo Deise Arakaki, advogada e professora da Academia Brasileira de Educacao, Cultura e Empregabilidade (Abece), o entendimento que estende a casais gays direitos dos heterossexuais e baseado na Constituicao Federal. Alem de condenar a discriminacao sexual, a Carta Magna nao restringe as familias aquelas formadas por um homem e uma mulher. O que caracteriza uma familia e a vida em comum, a coabitacao e a assistencia mutua, explica a especialista em Direito de familia.Segundo ela, casais gays podem registrar a uniao em cartorios de notas, sem necessidade de testemunhas. O pacto de convivencia homoafetiva tambem e um recurso importante para se definir a partilha dos bens.REGULAMENTACAOA Receita informou ontem que ainda aguarda publicacao do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que trata do assunto. O documento deve sair no Diario Oficial na proxima semana. So depois disso e que o orgao arrecadador deve baixar medida regulamentando a situacao dos