Atelier Filhas Da Mae: Havaianas decoradas A Instrucao Normativa RFB no 1.682/2016 alterou os Anexos I e II da Instrucao Normativa RFB no 1.215/2011, que aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte a ser utilizado pela pessoa fisica ou juridica que houver pago, a pessoa fisica, rendimentos com retencao do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendario, ainda que em um unico mes.(Instrucao Normativa RFB no 1.682/2016 - DOU 1 de 29.12.2016)Fonte: Editorial IOB O Ministerio do Trabalho (MTb) divulga que as informacoes exigidas para o preenchimento da Relacao Anual de Informacoes Sociais (Rais) encontram-se no Manual de Orientacao da Rais, edicao 2016, disponivel na Internet nos enderecos http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br. As declaracoes deverao ser fornecidas por meio da Internet - mediante utilizacao do programa gerador de arquivos da Rais (GDRAIS2016) que podera ser obtido em um dos citados enderecos eletronicos.O prazo para entrega da Rais se inicia em 17.01.2017 e se encerra no dia 17.03.2017.E obrigatoria a utilizacao de certificado digital valido padrao ICP Brasil para a transmissao da declaracao da Rais por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vinculos, exceto para a transmissao da Rais Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vinculos. As declaracoes poderao ser transmitidas com o certificado digital de pessoa juridica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsavel pela entrega da declaracao, sendo que este pode ser o Cadastro da Pessoa Fisica (CPF) ou o Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ).Estao obrigados a declarar a Rais:a) empregadores urbanos e rurais;b) filiais, agencias, sucursais, representacoes ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas a pessoa juridica domiciliada no exterior;c) autonomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;d) orgaos e entidades da administracao direta, autarquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;e) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuicoes de fiscalizacao do exercicio profissional, e entidades paraestatais;f) condominios e sociedades civis; eg) cartorios extrajudiciais e consorcios de empresas. O estabelecimento inscrito no CNPJ que nao manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base esta obrigado a entregar a Rais (Rais Negativa), preenchendo apenas os dados a ele pertinentes. A exigencia de apresentacao da Rais Negativa nao se aplica ao microempreendedor individual.O estabelecimento e obrigado a manter arquivados, durante 5 anos, a disposicao do trabalhador e da fiscalizacao do trabalho, os documentos seguintes, comprobatorios do cumprimento das obrigacoes relativas ao MTb: relatorio impresso ou a copia dos arquivos, e o recibo de entrega da Rais.(Portaria MTb no 1.464/2016 - DOU 1 de 02.01.2017)Fonte: Editorial IOB A Instrucao Normativa RFB no 1.684/2016 alterou a Instrucao Normativa RFB no 1.634/2016, que dispoe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ).Dentre as alteracoes ora introduzidas, destacamos a obrigatoriedade prevista nos arts. 8o e 19 a 21 da Instrucao Normativa RFB no 1.634/2016, em relacao a necessidade de informacao do beneficiario final e da entrega de documentos, que estava prevista para ter inicio em 1o.01.2017 e tera inicio em 1o.07.2017 para as entidades que efetuarem sua