propria OrganizacaoInternacional do Trabalho, de que o Brasil e Estado-Membro desde 1919.Vejam-se, p. ex., os artigos 4o e 5o da Convencao n. 155, promulgada no Brasilpelo Decreto n. 1.254/1994:Artigo 4o. 1. Todo Membro devera,em consulta as organizacoes mais representativas de empregadores e detrabalhadores, e levando em conta as condicoes e a pratica nacionais, formular,por em pratica e reexaminar periodicamente uma politica nacional coerente emmateria de seguranca e saude dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho.[...]Artigo 5o. A politica a qual sefaz referencia no artigo 4 da presente Convencao devera levar em consideracaoas grandes esferas de acao que se seguem, na medida em que possam afetar aseguranca e a saude dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho: [...] b)relacoes existentes entre os componentes materiais do trabalho e as pessoas queo executam ou supervisionam, e adaptacao do maquinario, dos equipamentos, dotempo de trabalho, da organizacao do trabalho e das operacoes e processos ascapacidades fisicas e mentais dos trabalhadores; [...] (g.n.).Nao e assim, porem, na modernavisao do PL n. 6.787/2016. Pelo seu texto para o artigo 611-B, paragrafo unico,da CLT, estara dito que [r]egras sobre duracao do trabalho e intervalos naosao consideradas como normas de saude, higiene e seguranca do trabalho para osfins do disposto neste artigo (i.e., para fins de vedacao da prevalencia donegociado sobre o legislado). E, ja por isso, na linha mestra do negociadosobre o legislado, o futuro artigo 611-A da CLT permitira, entre outras coisas,que, sem a necessidade de qualquer aval tecnico do Ministerio do Trabalho, deauditores-fiscais do trabalho e/ou de medicos e engenheiros do trabalho, ossindicatos profissionais negociem, com sindicatos patronais ou com empresas,a piora das condicoes de trabalho em temas como intervalo intrajornada,respeitado o limite minimo de trinta minutos para jornadas superiores a seishoras (inciso III), ou como enquadramento do grau de insalubridade, ou aindacomo prorrogacao de jornada em ambientes insalubres, sem licenca previa dasautoridades competentes do Ministerio do Trabalho (inciso XIII)...Sinceramente, nada mais absurdo.Diria, talvez, nada mais cavernoso. Retrocede-se em mais de duzentos anos.E quanto a subcontratacao deservicos?A esse respeito, vale tudo o queantecipei na coluna anterior. Com a aprovacao do texto atual do PL n. 6.787 e, com ele, o do novel artigo 4o-A da Lei n. 6.019/1974, alterando a redacaoque a Lei n. 13.429/2017 recentemente lhe atribuiu , a terceirizacao deatividades-fim passa a estar legalmente autorizada, em qualquer hipotese (oque, vimos, a Lei n. 13.429/2017 nao conseguiu fazer). Nos termos do projeto,admitir-se-a, como objeto licito de qualquer empresa de prestacao de servicos aterceiros, a transferencia feita pela contratante da execucao de quaisquer desuas atividades, inclusive sua atividade principal, a pessoa juridica dedireito privado prestadora de servicos que possua capacidade economicacompativel com a sua execucao (g.n.). Como ja demonstramos, tal modelo deterceirizacao ampla e irrestrita fere de morte garantias constitucionais como aisonomia (art. 5o, caput, CF), porque autoriza que, em uma mesma linha deproducao, haja trabalhadores desempenhando identicas funcoes, mas percebendodiferentes salarios (afinal, poderao ter diferentes empregadores, entre osquais nao sera possivel estabelecer qualquer liame de equiparacao salarial).Tambem havera burla a garantia constitucional da irredutibilidade de salarios(art. 7o, VI, CF), na medida em que um