da legalizacao e devolucao do(s) documento(s):1 Para o(s) documento(s) recebido(s) no BALCAO de atendimento:a) o(a) portador(a) de ate dez (10) documentos podera obte-los legalizados no mesmo dia;b) o(a) portador(a) de ate vinte (20) documentos tera o prazo de vinte e quatro (24) horas (dia util seguinte ao da recepcao), para seu recebimento;c) acima de 20 documentos, o prazo e dado pela soma de mais (+) 24 horas para cada lote de vinte (20) documentos.2 Para o(s) documento(s) remetidos pela VIA POSTAL - de quinze (15) a vinte (20) dias, independente da quantidade de documentosV Custos:E inteiramente gratuito o procedimento de legalizacao em documentos, tanto pelo Setor de Legalizacao da DAC MRE, em Brasilia, quanto pelos Escritorios Regionais do MRE.VI Orientacao quanto a documentos a serem legalizados:a) o Ministerio das Relacoes Exteriores nao legaliza documentos expedidos em outros paises. Eles devem ser legalizados no Consulado ou no Setor Consular da Embaixada do Brasil no pais onde o documento teve origem;b) copias de documentos estrangeiros nao sao legalizadas pelo MRE, mas podem ser autenticadas junto a representacao Diplomatica ou Consular do pais onde foi expedido o documento;c) apenas os documentos publicos originais feitos em Cartorio dispensam, em principio, o reconhecimento da assinatura do Tabeliao ou do Notario que os emitiu. Nos demais documentos, e necessario o reconhecimento em Cartorio, na via original, da assinatura do responsavel pela sua emissao;d) documentos emitidos por Servidores Publicos, no exercicio de suas funcoes administrativas, podem ser legalizados. Para tanto, os respectivos especimes de assinatura e rubrica dos servidores devem ser previamente depositados em cartao-autografo especifico, no Setor competente da Divisao de Assistencia Consular do M.R.E. Clique aqui para acessar o modelo do referido cartao-autografo.e) desde que estejam originalmente autenticadas por Cartorio, podem ser legalizadas pelo MRE copias de documentos de identificacao pessoal, tais como carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho, passaporte, titulo de eleitor, CPF, certificado de dispensa de incorporacao, caderneta de vacinacao, notas fiscais ou faturas comerciais, bem como copias do Diario Oficial da Uniao ou dos Estados da Federacao, Diario Oficial de Instituicoes empresariais ou comerciais, contas de agua, energia eletrica e telefone;f) a legalizacao em documentos destinados a menores, tais como (1) Termo de Guarda, e (2) Termo de Responsabilidade de Guarda, e feita apenas naqueles documentos obtidos de Juizado da Infancia e da Juventude e Juizado de Familia, com a assinatura da autoridade judicial reconhecida em Cartorio.g) autorizacao de viagem de menor: para que um menor brasileiro viaje/retorne ao exterior desacompanhado ou acompanhado por apenas um dos genitores, sera preciso portar o documento "autorizacao de viagem para menores" (em duas vias) ou autorizacao judicial (expedida pela Vara da Infancia e da Juventude ou pela Vara de Familia). Esses documentos serao apresentados ao agente da Policia Federal nos aeroportos, portos, ou postos de fronteira no momento de embarque/saida do Territorio Nacional. Uma das vias sera retida pela autoridade policial e a outra ficara com o menor ou seu acompanhante. Essas autorizacoes nao precisam ser legalizadas no MRE nem no Consulado/Embaixada do pais de destino, exceto se, por algum motivo, tiverem de ser