A EC no 62/2009 estabeleceu a Fazenda Publica o dever de abater, a titulo de compensacao, do montante do precatorio os debitos constituidos contra o exequente, sendo a requisicao inscrita pela diferenca.Nao e, entretanto, qualquer credito que podera ser objeto de compensacao, ja que, segundo o art. 100, 9o, da CF, a compensacao so e possivel nos debitos liquidos e certos, inscritos ou nao em divida ativa e constituidos contra o credor original pela Fazenda Publica devedora, incluidas as parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execucao esteja suspensa em virtude de contestacao administrativa ou judicial. Para que o abatimento possa ser efetuado pelo ente fazendario, o art. 100, 10, da CF, reza que, antes de expedir o precatorio, o Tribunal deve solicitar a Fazenda Publica devedora informacoes acerca dos debitos constituidos contra o exequente, que e o titular do precatorio. A resposta devera ser dada ao Tribunal em 30 dias, sob pena de perda do direito ao abatimento. Caso este prazo nao seja respeitado, a Fazenda nao podera satisfazer o credito que mantem frente ao exequente.O abatimento, a titulo de compensacao, somente podera ser feito com dividas que o exequente mantenha frente a Fazenda Publica devedora. Nao seria razoavel permitir-se o abatimento de dividas constituidas perante outros entes publicos, dotados de personalidade juridica diversa, visto que retiraria o proposito da norma em facilitar a quitacao dos creditos da Fazenda devedora.Para que o exequente nao tenha o valor do seu precatorio diminuido em virtude da compensacao instituida pela nova disposicao constitucional, devera o credor suspender administrativa ou judicialmente o processo no qual se discuta o debito afirmado pela Fazenda Publica.A inovacao trazida pela mencionada Emenda obriga a compensacao dos creditos que a Fazenda Publica possui com os seus debitos inscritos em precatorios, representando, para o doutrinador Leonardo Jose Carneiro da Cunha, um meio eficaz de satisfacao dos creditos do Fisco.Segundo o parecer da Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania, de autoria da Senadora Katia Abreu, sobre a proposta que originou a EC no 62/2009, a essencia do dispositivo foi tornar mais clara a regra de compensacao financeira nas hipoteses em que a Fazenda Publica for, ao mesmo tempo, devedora e credora do titular do precatorio.CESSAO DE CREDITO INSCRITO EM PRECATORIOOs paragrafos 13 e 14 do art. 100, CF, possibilitam haver a cessao, total ou parcial, a terceiros do credito inscrito no precatorio. A producao dos seus efeitos, no entanto, fica condicionada a comunicacao, por meio de peticao protocolizada, ao tribunal de origem e a entidade devedora.Vale ressaltar que a preferencia de que goza o titular do precatorio, a exemplo do idoso ou portador de doenca grave, nao se estende ao cessionario, nao sendo transferida no negocio juridico da cessao.De igual modo, caso haja cessao parcial, de forma que o valor cedido equivalha a montante que dispensa a expedicao de precatorio, o cessionario nao ira beneficiar-se de tal regra. Ainda que, em caso de cessao total, o credito seja de pequeno valor, a dispensa do precatorio nao beneficia o cessionario, que devera, para seu recebimento, ter de requerer a expedicao do precatorio. (CUNHA,