os seus efeitos na orbita civil e administrativa, nos termos do art. 935 do Codigo Civil de 2002. [08]Como se sabe, a casa e o local privado da familia nao podendo ser alvo de violacoes indevidas tanto por outras pessoas, quanto pelos agentes do Estado. A limitacao constitucional veda a intromissao na vida particular e privada das pessoas, conforme o art. 5o, inciso X da CFRB [09].Porem, os direitos e garantias fundamentais nao sao absolutos podendo ser relativizados em face do interesse publico, aplicando-se os principios da razoabilidade e proporcionalidade os quais fundamentam o Estado, no caso concreto, a aplicar a supremacia do interesse publico sobre o interesse privado [10]. PIETRO (2008) [11] assevera que o administrador publico nao pode dispor do interesse publico sob pena de ferir seus deveres funcionais. Assim preleciona a renomada autora:"Precisamente por nao poder dispor dos interesses publicos cuja guarda lhes e atribuida por lei, os poderes atribuidos a Administracao tem o carater de poder-dever; sao poderes que ela nao pode deixar de exercer, sob pena de responder pela omissao. Assim, a autoridade nao pode renunciar ao exercicio das competencias que lhe sao outorgadas por lei; nao pode deixar de punir quando constate a pratica de ilicito administrativo; nao pode deixar de exercer o poder de policia para coibir o exercicio dos direitos individuais em conflito com o bem-estar coletivo; nao pode deixar de exercer os poderes decorrentes da hierarquia; nao pode fazer liberalidade com o dinheiro publico. Cada vez que se omite no exercicio de seus poderes, e o interesse publico que esta sendo prejudicado". (grifos nossos).Em Minas Gerais a Lei Estadual no 14.310/2002 que trata do Codigo de Etica e Disciplina dos Militares (CEDM) estatui aos policiais e bombeiros militares regras de comportamento profissional que, se violadas, responsabilizam os militares no ambito administrativo-disciplinar. MEIRELES (2007) [12] com bastante propriedade traz licao doutrinaria a respeito do dever de punir:"Todo chefe tem o poder e o dever de punir o subordinado quando este der ensejo, ou, se lhe faltar competencia para a aplicacao da pena devida, fica na obrigacao de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. E o que determina a lei penal (CP, art. 320)."Em razao disso, na ocorrencia de fatos envolvendo militares conjuges, no ambito das relacoes intima e privada, o militar somente podera ser punido caso os acontecimentos extrapolem os atos da sua vida privada e atinjam, de modo inequivoco, a sua vida profissional. Assim preleciona MELO (2001) [13] em relacao aos poderes da Administracao Publica:"Os poderes administrativos - na realidade, deveres-poderes - so existirao - e, portanto, so serao validamente exercidos - na extensao e intensidade proporcionais ao que seja irrecusavelmente requerido para o atendimento do escopo legal a que estao vinculados. Todo excesso, em qualquer sentido, e extravasamento de sua concepcao juridica"Assim, discussoes e atritos entre o casal de militares que nao assumam maiores proporcoes, e que fiquem no ambito da vida privada, nao serao sujeitos a intromissao do Estado por meio de apuracao administrativa (sindicancia), ou mesmo a aplicacao de sancoes nos moldes do CEDM.PIETRO (2008) [14] define bem