a fl. 967 e a fl. 1040. Os correus Markelle e Ailton foramabsolvidos das imputacoes da denuncia. Em decisao a fl. 963, o MM. Juiz a quo procedeu ao desmembramento dofeito em relacao ao acusado Roberto Nunes da Silva. Inconformados, os sentenciadosRotielisson e Umberto interpuseram recurso de apelacao a fl. 952v, requerendo,preliminarmente, em suas razoes recursais (fls. 1003/1015), a nulidade do feitopela ofensa ao principio da individualizacao da pena e, no merito, a sua absolvicao por insuficiencia de provas. O acusado Elenilton tambemapelou da sentenca a fl. 955v, pugnando em seu arrazoado de fls. 998/999, pelasua absolvicao por insuficiencia probatoria. Bruno tambem recorreu a fl. 970.Em suas razoes de apelacao as fls. 1045/1058, suscita preliminar de nulidadepela ilicitude das provas, diante da violacao de domicilio. No merito, requer asua absolvicao por insuficiencia de provas dos delitos de trafico de drogas,associacao para o trafico de drogas e corrupcao de menores. Subsidiariamente, requer areducao de suas penas, pois ocorreu erro material relativo a condenacao pelamajorante do artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, pois a denuncia apenasatribuiu esta conduta ao correu Rotiellison. E, tambem pugna peloreconhecimento da causa de diminuicao de pena prevista no artigo 33, paragrafo 4o,da mesma Lei 11.343/06. O Representante do Ministerio Publico, asfls. 1061/1076, apresentou suas contrarrazoes pleiteando o nao provimento dosapelos adversos. Nestainstancia, a douta Procuradoria Geral de Justica, em parecer subscrito pelo Dr.Romulo de Paiva Filho, ilustre Procurador de Justica, opinou pelo conhecimentoe nao provimento dos recursos (fls. 1081/1088).E o breve relatorio.Presentes as condicoes e ospressupostos de admissibilidade e processamento, conheco dos recursos interpostos.-Preliminares Nulidade da sentenca individualizacao dapenaA defesa de Rotielisson eUmberto suscita preliminar de nulidade da sentenca, ao argumento que as penasde cada delito perpetrado nao foram fixadas individualmente. Vale consignar que, emboraentenda que o MM. Juiz a quo nao tenha observado a melhor tecnica quando dafixacao das penas dos reus, vejo que nao houve prejuizo para os apelantes. Considerando que ascircunstancias judiciais, com excecao da quantidade e variedade de drogas foramconsideradas favoraveis aos reus, nao vejo que eles tenham suportado qualquerprejuizo, pela ausencia de individualizacao das condutas. Nesse sentido e a jurisprudenciadeste Egregio Tribunal:"EMENTA: APELACAO CRIMINAL - PROCESSUALPENAL - SENTENCA - NAO INDIVIDUALIZACAO DE CONDUTAS E FIXACAO DA MESMA PENAPARA TODOS OS DELITOS DA SERIE DO CRIME CONTINUADO - NULIDADE - INOCORRENCIA -ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVICAO EM RELACAO A DOISCRIMES DA SERIE - IMPOSSIBILIDADE - CO-AUTORIA COMPROVADA - DOMINIO FUNCIONALDO FATO - PRINCIPIO DA CONSUNCAO - INAPLICABILIDADE - DELITOS ANTERIORES QUENAO CONSTITUIRAM MEIO NECESSARIO OU NORMAL FASE DE PREPARACAO DO CRIME FINAL -PARTICIPACAO DE MENOR IMPORTANCIA - NAO CARACTERIZACAO - CONTINUIDADE DELITIVA- AUMENTO PELA FRACAO MAXIMA - IMPOSSIBILIDADE - PRATICA DE APENAS TRES CRIMES- AUMENTO DE 1/5. - Nao e nula, porfalta de individualizacao das condutas de cada reu, a sentenca na qual suaprolatora expos o desenvolvimento de seu raciocinio, para chegar a conclusaocondenatoria, demonstrando sua conviccao, mediante percuciente analise da provacoletada. - Tratando-se de crimes iguais, praticados em continuidade delitiva,nao e necessario fixar a pena de cada um deles em separado, maxime quando oJuiz entende que ha identidade de circunstancias judiciais.(...)"