a pratica social.TITULO IIDos Principios e Fins da Educacao NacionalArt. 2o. A educacao, dever da familia e do Estado, inspirada nos principios de liberdade enos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento doeducando, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho.Art. 3o. O ensino sera ministrado com base nos seguintes principios:I - igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola;II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, opensamento, a arte e o saber;III - pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas;IV - respeito a liberdade e apreco a tolerancia;V - coexistencia de instituicoes publicas e privadas de ensino;VI - gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais;VII - valorizacao do profissiona l da educacao escolar;VIII - gestao democratica do ensino publico, na forma desta Lei e dalegislacao dos sistemas de ensino;IX - garantia de padrao de qualidade;X - valorizacao da experiencia extra-escolar;XI - vinculacao entre a educacao escolar, o trabalho e as praticas sociais.TITULO IIIDo Direito a Educacao e do Dever de EducarArt. 4o. O dever do Estado com a educacao escolar publica sera efetivado mediante agarantia de:I - ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, inclusive para os que a ele naotiveram acesso na idade propria;II - progressiva extensao da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino medio;III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos comnecessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;IV - atendimento gratuito em creches e pre-escolas as criancas de zero a seisanos de idade;V - acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacaoartistica, segundo a capacidade de cada um;VI - oferta de ensino notur no regular, adequado as condicoes do educando;VII - oferta de educacao escolar regular para jovens e adultos, comcaracteristicas e modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades,garantindo-se aos que forem trabalhadores as condicoes de acesso e permanencia na escola;VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental publico, por meiode programas suplementares de material didatico-escolar, transporte, alimentacao eassistencia a saude;IX - padroes minimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade equantidade minimas, por aluno, de insumos indispensaveis ao desenvolvimento do processode ensino-aprendizagem.Art. 5o. O acesso ao ensino fundamental e direito publico subjetivo, podendo qualquercidadao, grupo de cidadaos, associacao comunitaria, organizacao sindical, entidade declasse ou outra legalmente constituida, e, ainda, o Ministerio Publico, acionar o PoderPublico para exigi- lo. 1o. Compete aos Estados e aos Municipios, em regime de colaboracao, e com aassistencia da Uniao:I - recensear a populacao em idade escolar para o ensino fundamental, e osjovens e adultos que a ele nao tiveram acesso;II - fazer- lhes a chamada publica;III - zelar, junto aos pais ou responsaveis, pela frequencia a escola. 2o. Em todas as esferas administrativas, o Poder Publico assegurara em primeirolugar o acesso ao ensino obrigatorio, nos termos deste artigo, contemplando em seguida osdemais niveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. 3o. Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade parapeticionar no Poder Judiciario, na hipotese do 2o do art. 208 da Constituicao Federal,sendo gratuita e de rito sumario a acao judicial correspondente.