com base em criterios transparentes e objetivos de produtividade e eficiencia, especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiario, conforme o estabelecido nos arts. 8o e 9o desta Lei.Art. 11. Os servicos de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas fisicas ou juridicas, deverao ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder publico competente, com base nos principios e diretrizes desta Lei.Art. 12. Os servicos publicos de transporte individual de passageiros, prestados sob permissao, deverao ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder publico municipal, com base nos requisitos minimos de seguranca, de conforto, de higiene, de qualidade dos servicos e de fixacao previa dos valores maximos das tarifas a serem cobradas.Art. 13. Na prestacao de servicos de transporte publico coletivo, o poder publico delegante devera realizar atividades de fiscalizacao e controle dos servicos delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos.CAPITULO IIIDOS DIREITOS DOS USUARIOSArt. 14. Sao direitos dos usuarios do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem prejuizo dos previstos nas Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:I - receber o servico adequado, nos termos do art. 6o da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;II - participar do planejamento, da fiscalizacao e da avaliacao da politica local de mobilidade urbana;III - ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessivel, sobre itinerarios, horarios, tarifas dos servicos e modos de interacao com outros modais; eIV - ter ambiente seguro e acessivel para a utilizacao do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.Paragrafo unico. Os usuarios dos servicos terao o direito de ser informados, em linguagem acessivel e de facil compreensao, sobre:I - seus direitos e responsabilidades;II - os direitos e obrigacoes dos operadores dos servicos; eIII - os padroes preestabelecidos de qualidade e quantidade dos servicos ofertados, bem como os meios para reclamacoes e respectivos prazos de resposta.Art. 15. A participacao da sociedade civil no planejamento, fiscalizacao e avaliacao da Politica Nacional de Mobilidade Urbana devera ser assegurada pelos seguintes instrumentos:I - orgaos colegiados com a participacao de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos servicos;II - ouvidorias nas instituicoes responsaveis pela gestao do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos orgaos com atribuicoes analogas;III - audiencias e consultas publicas; eIV - procedimentos sistematicos de comunicacao, de avaliacao da satisfacao dos cidadaos e dos usuarios e de prestacao de contas publicas.CAPITULO IVDAS ATRIBUICOESArt. 16. Sao atribuicoes da Uniao:I - prestar assistencia tecnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municipios, nos termos desta Lei;II - contribuir para a capacitacao continuada de pessoas e para o desenvolvimento das instituicoes vinculadas a Politica Nacional de Mobilidade Urbana nos Estados, Municipios e Distrito Federal, nos termos desta Lei;III - organizar e disponibilizar informacoes sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos servicos de transporte publico coletivo;IV - fomentar a implantacao de projetos de transporte publico coletivo de grande e