Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.Mensagem de vetoDispoe sobre a Politica Nacional de Turismo, define as atribuicoes do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estimulo ao setor turistico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de marco de 1991; e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1o Esta Lei estabelece normas sobre a Politica Nacional de Turismo, define as atribuicoes do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estimulo ao setor turistico e disciplina a prestacao de servicos turisticos, o cadastro, a classificacao e a fiscalizacao dos prestadores de servicos turisticos.Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas fisicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um periodo inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negocios ou outras.Paragrafo unico. As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo devem gerar movimentacao economica, trabalho, emprego, renda e receitas publicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento economico e social, promocao e diversidade cultural e preservacao da biodiversidade.Art. 3o Cabera ao Ministerio do Turismo estabelecer a Politica Nacional de Turismo, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turistica, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em ambito nacional e internacional.Paragrafo unico. O poder publico atuara, mediante apoio tecnico, logistico e financeiro, na consolidacao do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentavel, de distribuicao de renda, de geracao de emprego e da conservacao do patrimonio natural, cultural e turistico brasileiro.CAPITULO IIDA POLITICA, DO PLANO E DO SISTEMA NACIONAL DE TURISMOSecao IDa Politica Nacional de TurismoSubsecao IDos PrincipiosArt. 4o A Politica Nacional de Turismo e regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e programas definidos no Plano Nacional do Turismo - PNT estabelecido pelo Governo Federal.Paragrafo unico. A Politica Nacional de Turismo obedecera aos principios constitucionais da livre iniciativa, da descentralizacao, da regionalizacao e do desenvolvimento economico-social justo e sustentavel.Subsecao IIDos ObjetivosArt. 5o A Politica Nacional de Turismo tem por objetivos:I - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Pais a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevacao do bem-estar geral;II - reduzir as disparidades sociais e economicas de ordem regional, promovendo a inclusao social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuicao de renda;III - ampliar os fluxos turisticos, a permanencia e o gasto medio dos turistas nacionais e estrangeiros no Pais, mediante a promocao e o apoio ao desenvolvimento do produto turistico brasileiro;IV - estimular a criacao, a consolidacao e a difusao dos produtos e destinos turisticos brasileiros, com vistas em atrair turistas nacionais e estrangeiros, diversificando os fluxos entre as unidades da Federacao e buscando beneficiar, especialmente, as regioes de menor nivel de desenvolvimento economico e social;V - propiciar o suporte a programas estrategicos de captacao e apoio a