para ciencia ao), o qual devera ser Orgao de Representacao Judicial da respectiva autoridade coatora (PGE devidamente instruido com copia da peticao inicial (art. 7 II Lei 12.016/2009). Em seguida, ao MP. "PRESENTE DE MAMAE NOEL EM 22 / 12 / 2010"Processo no: 0334143-85.2010.8.19.0001 Decisao 1. Defiro a gratuidade de justica. 2. O documento de fls. 30 indica como motivo da apreensao transporte irregular , sendo que o documento do DETRAN as fls. 28 declara que nao existem debitos e a documentacao encontra-se de acordo com seus cadastros. 3. Resulta que sendo a apreensao decorrente apenas do transporte irregular de passageiros a medida cabivel e de retencao e aplicacao da multa respectiva. O ato de apreensao afigura-se ilegal. 4. Por tais consideracoes, concedo liminarmente a seguranca para determinar a liberacao do veiculo ao Impetrante, independente do pagamento de reboque e diarias do deposito por indevida a retencao do bem, sendo que a multa decorrente da infracao devera ser cobrada pelo meio proprio. 5. Intime-se o deposito publico para cumprimento. 6. Requisitem-se as informacoes a autoridade coatora. 7. Com as informacoes, intime-se o ERJ para ofertar sua impugnacao. 8. Apos, ao MP para parecer final. 5a VARA DA FAZENDA PUBLICAROSELI NALIN22/12/2010PODER JUDICIARIOOITAVA CAMARA CIVELAGRAVO DE INSTRUMENTO No. 0018788-77.2011.8.19.0000AGRAVANTE VALERIA CRISTINA PAULO DOS SANTOSAGRAVADO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRORELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRADefiro, em parte, o efeito suspensivo, para limitar o pagamento de multas imposto agravante na decisao impugnada, aquela referente ao auto de infracao que ensejou a impetracao do mandado de seguranca, uma vez que declara ela nao ter conhecimento das demais multas que lhe teriam sido aplicadas. Oficie-se o Juizo da 9o Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital comunicando e solicitando informacoes.Ao Agravado para, querendo, oferecer contra razoes.Riode janeiro, 27 de abril de 2011.DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRARELATORA7a. CAMARA CIVEL RIO DE JANEIROPRESENTE PARA ABRILHANTAR O DIA DO TRABALHADORDESEMBARGADOR ANDRE ANDRADEEm recente decisao de 02/05/2011, a 7a. CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 001.8808-68.2011.8.19-0000,AGRAVANTE MARIA CICERA DOS SANTOS PADILHA. AGRAVADO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DERRO, assim se manifestou o Exmo. Sr. Desembargador Relator Andre AndradePODER JUDICIARIOSETIMA CAMARA CIVELAGRAVO DE INSTRUMENTO No. 001880868.2011.819.0000AGRAVANTE: MARIA CICERA DOS SANTOS PADILHAAGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRORELATOR: DES. ANDRE ANDRADE.DECISAOMARCIA CICERA DOS SANTOS PADILHA, interpos o presente agravo de instrumento contra decisao que, em mandado de seguranca impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Transportes Rodoviarios DETRO, deferiu parcialmente seu pedido de liminar para que a autoridade coatora se abstenha de levar o automovel da impetrante a hasta publica ate o julgamento do merito da demanda.Afirmou o juizo a quo que a apreensao do veiculo foi efetuada com base no art. 13 da Lei 4.219 / 04. Salientou que o STF ja se manifestou sobre o assunto, afirmando ser constitucional a apreensao do veiculo em caso de transporte irregular de passageiros, quando julgou valida a Lei Estadual no. 3.756 / 02, que veio a ter seu comando repetido no art.13 da Lei 4.291 / 04. Aduziu que, de acordo