o governo emite para pagar quem ganha na Justica demandas contra o Estado, seja pessoa fisica ou juridica. Esses titulos sao pagos de acordo com uma fila, que pode durar anos.Os ministros julgam duas acoes que questionam a constitucionalidade da emenda aprovada em 2009 que estabeleceu um novo sistema de pagamento, prolongando o prazo das dividas publicas para 15 anos e determinou que municipios e Estados reservassem percentuais minimos em seus orcamentos para honrar esses gastos.O julgamento ainda nao foi concluido. O STF tera que analisar a legalidade de outras partes que foram questionadas, como o parcelamento em ate 15 anos, considerado o principal ponto da medida.Na sessao de hoje, oito ministros votaram contra o uso do indice da caderneta de poupanca para correcao para os precatorios. A maioria do tribunal entendeu que ha um prejuizo para o credor porque o indice da caderneta e muito inferior a indices de inflacao como o IPC ( Indice de Precos ao Consumidor).A avaliacao e que a taxa permitiria a corrosao dos creditos pela inflacao, nao sendo suficiente para recompor seu valor. Durante o debate, os ministros tiveram opinioes diferentes sobre o indice ideal para a atualizacao e nao estabelecer nenhuma norma. Foi sugerido, por exemplo, que o indice seguisse a origem do credito, como tributario para questoes tributarias."Deixar de atualizar valores pecuniarios, ou atualizar por criterios incapazes de captar o fenomeno inflacionario, representa aniquilar o direito de propriedade dos credores de precatorios em seu nucleo essencial", afirmou o ministro Luiz Fux.COMPENSACAOA maioria dos ministros tambem considerou ilegal a permissao para que o poder publico compensasse os debitos existentes dos credores para quitar o precatorio. Para essa linha, a sistematica da compensacao fere o principio da isonomia, uma vez que a Fazenda Publica nao e obrigada a compensar os debitos que os credores de precatorios tem com ela.Foi realizada ainda uma mudanca permitindo que todos os credores que tenham 60 anos ou mais terao preferencia no pagamento. Antes essa regra valia apenas para que tivesse essa idade na data de expedicao do precatorio.Essa foi a terceira sessao consecutiva na qual o STF debate o tema. O ministro Luiz Fux seguiu o voto do relator do caso, ministro aposentado Carlos Ayres Britto, apresentado em 2010 e que considera varios pontos inconstitucionais como o parcelamento em 15 anos. O ministro Gilmar Mendes antecipou o voto e considerou legal toda a emenda.Ao longo do debate, o ministros divergiram sobre os efeitos do sistema de pagamento. Segundo Fux, o espirito da emenda "alimenta o calote". "O colapso financeiro do Estado nao parece ser verdadeiro. Os recursos existem, mas sao mal administrados", disse.A fala foi questionada por Mendes e pelo ministro Ricardo Lewandowski. "Se Sao Paulo passasse todo dinheiro para pagar os precatorio, nao teria dinheiro para colocar gasolina em carro de policia", disse Mendes.Lewandowski apontou que e necessario trabalhar o cenario real dos precatorios. "E claro que o credor precisa receber, mas e preciso desfazer mitos sobre os precatorios. Grande parte da divida dos precatorios e artificial, e incompativel com o bem desapropriado", afirmou.Fux saiu em defesa de sua