referido site sobre o andamento, bem como as possiveis impugnacoes, esclarecimentos,prorrogacoes do referido certame.15- DOSRECURSOS:15.1 -Dos atos da Comissao Permanente de Licitacao ou da autoridade competente cabemrecurso nos termos do artigo 109, da Lei 8.666/93.15.2 - Orecurso previsto nas alineas a e b do Inciso I do artigo 109 da Lei8.666/93 tera efeito suspensivo.15.3 - Interposto o recurso sera comunicadoaos demais licitantes, que poderao impugna-lo no prazo de 05 (cinco) diasuteis.16 DA COMPOSICAO DOS PRECOS:Osprecos ofertados incluem todos os tributos, taxas, fretes, ou qualquer outroencargo, inclusive trabalhistas, nao sendo admitidas cobrancas posteriores naoprevistas pelos licitantes.17- HOMOLOGACAO E ADJUDICACAO DO OBJETApos adeliberacao final pela autoridade competente, constatada a sua regularidade,proceder-se-a a homologacao do procedimento licitatorio e adjudicacao do objetoa proponente vencedora18 - DO PAGAMENTO18.1 Opagamento sera efetuado pela UEX com cheque nominal, cruzado e datado apos aprestacao de todos os servicos, acompanhado da correspondente Nota Fiscal, eimposto recolhido referente aos servicos prestados cujo documento devera estarem conformidade com as condicoes estabelecidas deste edital. 18.2. Quanto ao valor a ser pago enquadrar- se no 3o do artigo 5o da Lei n.o 8.666/93, paragrafo esse acrescido pela Lei n.o9.648/98, o prazo para pagamento sera de ate 5 (cinco) dias uteis.19-DISPOSICOES GERAIS19.1 Estarao impedidas de participardeste certame as empresas:19.1.2- As empresas que estiverem sob a aplicacao da penalidade referente aoart. 87, incisos III e IV da Lei n.o8.666/93 ou do art. 7o da Lei n.o10.520/02;19.1.3- Na condicao de concorrentes, pessoas fisicas ou juridicas em consorcioe que forem controladas, coligadas ou subsidiarias entre si.19.1.4- Osinteressados que se encontrarem em falencia, concurso de credores, dissolucao,liquidacao19.1.5 - Empresas estrangeiras que naofuncionam no pais; 19.1.6- Empresas quetenham sido declaradas inidoneas para licitar ou contratar com a AdministracaoPublica.19.1.7 - Consorcio de empresas, Cooperativas em geral, qualquer que seja asua forma de constituicao.19.1.8 - Nao sera permitida a participacaode empresas cujos dirigentes, gerentes, socios ou componentes do seu quadrotecnico sejam servidores da esfera Municipal, Estadual, Federal ou de suafundacao e autarquia, em consonancia com o disposto no artigo 9o, inciso III,da Lei Federal n.o 8.666/93.19.2 - Acriterio do CONSELHO ESCOLAR MARIA DO RABELO, e mediante despacho fundamentadoda autoridade competente, a presente licitacao podera ser transferida, revogadano todo ou em parte, anulada por ilegalidade, sofrer o seu objeto acrescimo ousupressao (na forma do artigo 65 da Lei 8.666/93) e, ainda anulacao, sem que,por qualquer desses motivos possam os licitantes reclamar direitos ou exigirindenizacoes.19.3 - Independente de declaracao expressa, a simples participacao nestalicitacao, implica em aceitacao plena das condicoes estipuladas no presente Convite,bem como submissao total as prescricoes legais vigentes.19.4 - E facultada a Comissao Permanente de Licitacao ou autoridadesuperior, em qualquer das fases desta licitacao, promover diligenciasdestinadas a esclarecer ou completar a instrucao de assunto relacionado aopresente Convite.19.5 - AComissao de Licitacao procedera a verificacao das propostas com os requisitosdo Convite e, promovendo a desclassificacao das propostas que apresentaremvalores Globais superiores ao limite estabelecido no Item 10 do projeto basico.19.6 -As duvidas relativas ao edital, deverao ser formuladas por escrito, assinadas eenderecadas a Comissao de Licitacao, devendoser protocolado o pedido ate 2 (dois) dias uteis antes da data prevista para aabertura dos envelopes.19.7