cabendo a esta exerce-lo de forma preventiva e sancionadora.Para o ex-Conselheiro Federal da OAB:[...] nao faria sentido que a entidade fosse dotada de capacidade de exigir, a titulo de sancao, que o advogado, incidindo em inepcia profissional, ficasse suspenso de suas atividades ate prestar novas provas de habilitacao [Lei no 8.906/94, art. 34, XXIV] e nao se cuidasse de submete-lo, previamente, antes de sua inscricao, a provas equivalentes.Tal raciocinio levaria a conclusao de que o poder de policia delegado a OAB nao estaria limitado ao exercicio da profissao, projetando-se, previamente, como um ato constitutivo-limitativo, atingindo diretamente a liberdade de escolha e nao simplesmente a liberdade de exercicio da profissao.Sob o imperio da Carta de 1934, ja afirmava Pontes de Miranda:A Constituicao dos Estados Unidos da America nao tratou da liberdade de profissao. A pratica e no sentido de se exigirem provas de habilitacao, que, ainda quanto a medicos e advogados, nao sao somente, ou necessariamente, os diplomas. Para as limitacoes invocam os juristas o police power. A Constituicao suica, art. 33, estatuiu: Os Cantoes podem exigir provas de capacidade daqueles que pretendem exercer profissoes liberais. A legislacao federal indicara os meios de poder obter, para esse efeito, atestados de capacidade, validos em toda confederacao. Sob a Constituicao de 1934, escreveramos (Comentarios, II, 165 e 166) a proposito da Ordem dos Advogados: Basta, para a permissao da Ordem dos Advogados, que haja o texto do art. 5o, XIX, k? O art. 5o, XIX, k, nao bastaria, mas o art. 113, 13 [...]. A transformacao da OAB em corporacao de oficio, medievalmente concebida, seria inconstitucional, e.g., a limitacao do numero de profissionais, a cooptacao, a inscricao no quadro por eleicao do conselho. [grifo nosso].Como a delegacao do poder de policia nao pode extrapolar o direito a liberdade de profissao (principalmente no momento da escolha), por obvio que a exigencia de teste de habilitacao profissional somente pode incidir sobre os que, apos o ingresso profissional (inscricao nos quadros da OAB), mostrem-se ineptos para o exercicio da advocacia.A OAB e responsavel pela absorcao em seus quadros dos bachareis egressos de IES, pela etica profissional no exercicio de suas atribuicoes, pela fiscalizacao da ordem institucional e pela representacao politica dos advogados. A atuacao preventiva da OAB se da na forma do art. 54, XV, da Lei 8.906/94, ou seja, mediante previa manifestacao do seu Conselho Federal nos pedidos de criacao, reconhecimento e credenciamento de cursos juridicos para os fins do disposto no art. 46, caput e 1o, da Lei no 9.394/96 (Lei Darcy Ribeiro) bem como por intermedio do seu papel de colaboradora no aperfeicoamento dos cursos juridicos no Brasil. Tem, pois, em carater preventivo, o poder/dever de atuar em defesa da qualidade do ensino juridico e de combater o que muitos acabam por denominar de fabricas de diplomas.O grau de bacharel em direito e conferido ao academico pelo Reitor da Instituicao de Ensino Superior (IES) em nome da Republica Federativa do Brasil. O academico que recebe o grau de bacharel em direito foi legalmente habilitado por estabelecimento de ensino superior devidamente reconhecido pelo poder publico e