A insolvencia civil fundamenta-se na insolvencia economica, ou seja, na incapacidade de solvencia das dividas. Por sua vez, a insolvencia falimentar segue o parametro objetivo apontado pelo ordenamento. Ou seja, basta a impontualidade injustificada de divida acima de 40 salarios minimos, nos termos do inciso I do art. 94 da Lei no 11.101/015; a execucao frustrada (inciso...II) ou a pratica de atos de falencia (inciso III) para que se possa pleitear - e ser decretada - a falencia de pessoa juridica. Uma vez previsto em lei o limite legal, qualquer divida de valor igual ou maior do que 40 salarios minimos nao paga e suficiente para o ajuizamento da acao. Da objetividade da lei se compreende que nao cabe ao credor provar a incapacidade do devedor mas a este elidir tal presuncao no curso da acao pelo deposito do valor devido.ProcessoREsp 1433652 / RJRECURSO ESPECIAL2013/0200388-3Relator(a)Ministro LUIS FELIPE SALOMAO (1140)Orgao JulgadorT4 - QUARTA TURMAData do Julgamento18/09/2014Data da Publicacao/FonteDJe 29/10/2014EmentaDIREITO EMPRESARIAL. FALENCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. ART.94, INCISO I, DA LEI N. 11.101/2005. INSOLVENCIA ECONOMICA.DEMONSTRACAO. DESNECESSIDADE. PARAMETRO: INSOLVENCIA JURIDICA.DEPOSITO ELISIVO. EXTINCAO DO FEITO. DESCABIMENTO. ATALHAMENTO DASVIAS ORDINARIAS PELO PROCESSO DE FALENCIA. NAO OCORRENCIA.1. Os dois sistemas de execucao por concurso universal existentesnodireito patrio - insolvencia civil e falencia -, entre outrasdiferencas, distanciam-se um do outro no tocante a concepcao do queseja estado de insolvencia, necessario em ambos. O sistemafalimentar, ao contrario da insolvencia civil (art. 748 do CPC),naotem alicerce na insolvencia economica.2. O pressuposto para a instauracao de processo de falencia e ainsolvencia juridica, que e caracterizada a partir de situacoesobjetivamente apontadas pelo ordenamento juridico. No caso dodireito brasileiro, caracteriza a insolvencia juridica, nos termosdo art. 94 da Lei n. 11.101/2005, a impontualidade injustificada(inciso I), execucao frustrada (inciso II) e a pratica de atos defalencia (inciso III).3. Com efeito, para o proposito buscado no presente recurso - que ea extincao do feito sem resolucao de merito -, e de todoirrelevantea argumentacao da recorrente, no sentido de ser uma das maioresempresas do ramo e de ter notoria solidez financeira. Ha uma presuncao legal de insolvencia que beneficia o credor, cabendo aodevedor elidir tal presuncao no curso da acao, e nao ao devedorfazer prova do estado de insolvencia, que e caracterizado ex lege.4. O deposito elisivo da falencia (art. 98, paragrafo unico, da Lein. 11.101/2005), por obvio, nao e fato que autoriza o fim doprocesso. Elide-se o estado de insolvencia presumida, de modo que adecretacao da falencia fica afastada, mas o processo converte-se emverdadeiro rito de cobranca, pois remanescem as questoes alusivas aexistencia e exigibilidade da divida cobrada.5. No sistema inaugurado pela Lei n. 11.101/2005, os pedidos defalencia por impontualidade de dividas aquem do piso de 40(quarenta) salarios minimos sao legalmente considerados abusivos, ea propria lei encarrega-se de embaracar o atalhamento processual,pois elevou tal requisito a condicao de procedibilidade da falencia(art. 94, inciso I). Porem, superando-se esse valor, a ponderacaolegal ja foi realizada segundo a otica e prudencia do legislador.6. Assim, tendo o pedido de falencia sido aparelhado emimpontualidade injustificada de titulos que superam o piso previstona lei (art. 94, I, Lei n. 11.101/2005), por absoluta presuncaolegal, fica