fechado , declarara a sua inconstitucionalidade. Mencionou que esse processo de inconstitucionalizacao ocorrera, quer a partir de mudanca nas circunstancias faticas, quer nas juridicas, quer no plexo de relacao entre ambas. Sublinhou que hoje, provavelmente, o Supremo nao assentaria a mesma orientacao fixada, em 1998, na ADI 1232/DF. Assinalou que a jurisprudencia atual superaria, em diversos aspectos, os entendimentos naquela epoca adotados quanto a omissao inconstitucional, inclusive a respeito da possibilidade de, em hipotese de omissao parcial, valer-se da modulacao de efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/99, de modo a deixar a lei em vigor, sem reconhecer a sua nulidade. Ponderou que a declaracao de nulidade agravaria o estado de inconstitucionalidade.RE 567985/MT, rel. Min. Marco Aurelio, 6.6.2012. (RE-567985)RE 580963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 6.6.2012. (RE-580963)Beneficio de prestacao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 10Aduziu que diversas normas estipularam criterios diferentes de 14 do salario minimo, o que poderia gerar grave embaraco do ponto de vista da isonomia. Consignou que, no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 34), abrira-se excecao para o recebimento de 2 beneficios assistenciais de idoso, mas nao permitira a percepcao conjunta de beneficio de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciario. Reputou que o legislador incorrera em equivoco, pois, em situacao absolutamente identica, deveria ser possivel fazer a exclusao do computo do beneficio, independentemente de sua origem. Salientou que, do contrario, conferir-se-ia ao legislador nao um poder discricionario, mas arbitrario. Por fim, declarou a inconstitucionalidade do 3o do art. 20 da Lei 8.742/93, sem pronuncia de nulidade, mantendo-o valido ate dezembro de 2014. Apos, pediu vista o Min. Luiz Fux.RE 567985/MT, rel. Min. Marco Aurelio, 6.6.2012. (RE-567985)RE 580963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 6.6.2012. (RE-580963)1a parte 2a parte PRIMEIRA TURMAAusencia de inclusao do feito na pauta de audiencia e nulidade - 1A 1a Turma iniciou julgamento de habeas corpus no qual se discute a obrigatoriedade, ou nao, de se afixar copia da pauta de julgamento no saguao do forum. No caso, o advogado do paciente fora intimado pessoalmente da data de audiencia de instrucao e julgamento, porem, ante sua ausencia no dia avencado, o magistrado nomeara defensor dativo. Argui o impetrante que comparecera a sede do juizo na data aprazada, porem, constatara que, na pauta da sessao de julgamento daquele dia, nao fora inserido o processo a que vinculado e, por isso, concluira pela sua nao-ocorrencia. Avisado da realizacao da audiencia, conseguira fazer-se presente quando ja ouvidas as testemunhas de acusacao e uma de defesa. Sustenta prejuizo ao paciente, porquanto o defensor nomeado pelo magistrado deixara de formular perguntas que seriam relevantes para a defesa. Noticia ter impugnado o fato, mediante peticao, com pedido de nova audiencia, o que fora indeferido, a acarretar cerceamento de defesa.HC 107882 Seg. Julg./MG, rel. Min. Luiz Fux, 5.6.2012. (HC-107882)Ausencia de inclusao do feito na pauta de audiencia e nulidade - 2O Min. Luiz Fux, relator, denegou a ordem, no que foi acompanhado pela Min. Rosa Weber. Ante a lacuna da lei, asseverou o cabimento, no campo do direito punitivo, da analogia, da interpretacao extensiva e dos