thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
Kant coadunou a dicotomia existente entre os empiristas e racionalistas. Assim, em sua teoria do conhecimento, ele formulou uma filosofia que convergia a apreensao da realidade atraves da sensibilidade e tambem atraves do entendimento, divergindo de Hume que acreditava que a razao teria um papel apenas instrumental para o conhecimento.Este conceito, quando transposto a filosofia moral kantiana, nos aponta para uma moralidade que funda sua autonomia na razao. Ou seja, uma moralidade diametralmente oposta a proposta por Hume. Para Kant, e a razao quem determina se determinada acao e moral ou imoral, independentemente dos desejos do sujeito que a pratica. Se para Hume a razao era indicativa dos meios, mas nao dos fins de determinada acao, em Kant a razao determina nao apenas os meios, mas, sobretudo, os seus fins. Isso porque Kant pensou na moralidade condicionada ao imperativo categorico, e nao no hipotetico. Ou seja, o imperativo categorico nos fornece a nocao de dever, independentemente das consequencias de uma acao, independentemente de nossos desejos. De acordo com este imperativo, uma acao e moral ou imoral, e nao ha justificativas que demovam essa obrigacao de dever. De acordo com Elliot Sober:"E obvio que, como Hume disse, a razao pode mostrar-nos que meios usar dados os fins que temos. Se quero ser saudavel, a razao pode dizer-me que devo deixar de fumar. Neste caso a razao fornece um imperativo que tem a forma de um imperativo hipotetico: diz que devo deixar de fumar se quero proteger a minha saude. Hume pensava que a razao nao pode fazer mais do que isto. Kant, contudo, sustenta que as regras morais tem uma forma categorica e nao hipotetica. Um acto que e errado, e errado ponto. As regras morais dizem Nao facas X. Nao dizem Nao facas X se o teu objectivo e G. Kant tentou mostrar que estas regras imperativos categoricos sao derivadas da razao com tanta certeza quanto o sao os imperativos hipoteticos.As regras morais que tomam a forma de imperativos categoricos descrevem o que devemos fazer quer queiramos quer nao. Tem uma autoridade muito diferente das nossas inclinacoes. Por isso, quando agimos moralmente, pensava Kant, somos guiados pela razao e nao pela inclinacao. Neste caso, a razao tem algo mais do que um papel meramente instrumental."Disponivel em: < http://www.filedu.com/esoberateoriamoraldekant.html >Desta maneira, podemos afirmar que em Kant a intencao do sujeito nao determina a moralidade de seu ato. Da mesma forma, as consequencias deste ato, tampouco aferem a sua moralidade. Por isso, para Kant, a moralidade de uma acao deveria ser julgada a partir de sua universalidade. Ser uma acao que poderia ser aplicada a todos, indistintamente, e uma acao de cunho moral. A universalidade e, portanto, a regra do imperativo categorico da moral proposta por Kant.Assim, ao passo que para Hume uma acao poderia ser considerada moral ou imoral a partir das motivacoes do sujeito da acao, em Kant e o dever, o imperativo categorico quem determina sua moralidade. Ao deparar-se diante da necessidade de uma decisao, cabe ao sujeito questionar-se se sua acao poderia ser tomada de maneira universal. Se a acao
essa a inclinacao humana, a moral de Hume preve um utilitarismo social quando estabelece a necessidade de convencoes sociais frearem nossos impulsos, promovendo bem-estar entre os individuos da sociedade. Em Kant, ja e mais dificil estabelecer um paralelo entre sua filosofia moral e o utilitarismo. Seu imperativo categorico que postula que os individuos devem agir moralmente por dever e nao por suas inclinacoes pessoais ou consequencias de seus atos, parece afastar a ideia de utilitarismo em suas premissas.Contudo, Kant defende que o imperativo categorico possui como principal regra a universalidade. Ou seja, uma acao so sera moral se compreendida como universalmente aplicavel:"O imperativo categorico e portanto so um unico, que e este: Age apenas segundo uma maxima tal que possas ao mesmo tempo querer que ela se torne lei universal. Ora se deste unico imperativo se podem derivar, como do seu principio, todos os imperativos do dever, embora deixemos por decidir se aquilo a que se chama dever nao sera em geral um conceito vazio, podemos pelo menos indicar o que pensamos por isso e o que e que este conceito quer dizer (...) o imperativo universal tambem do dever poderia tambem exprimir-se assim: Age como a se maxima de tua acao se devesse tornar, pela sua vontade, uma lei universal da natureza.(Kant apud material Etica II do CEUCLAR).Logo, embora a filosofia moral de Kant nao disponha tacitamente de uma utilidade ao agente da acao ou aos membros da sociedade, ela protege os individuos de suas tendencias naturais, evitando que eles se deixem levar por fatores externos a nocao a priori do dever. Isso, de acordo com Kant, manteria a sociedade em equilibrio, com os impulsos egoistas controlados atraves das regras universais de escolha. Embora nao se trate, especificamente, de uma nocao utilitarista, a moral kantiana tambem preve a felicidade aos individuos - embora nao tenha prometido nunca a felicidade, mas apenas a autonomia na escolha das decisoes morais. FONTE DE PESQUISA:BALIEIRO, Marcos Ribeiro. Razao e sentimento na teoria moral de Hume. Disponivel em: < http://www.fflch.usp.br/df/cefp/Cefp7/balieiro.pdf >FIESER, James. David Hume: Teoria Moral. Disponivel em:< http://www.cfh.ufsc.br/~conte/txt-fieser1.pdf >CONTE, Jaimir. A natureza da moral de Hume. Disponivel em:< http://www.cfh.ufsc.br/~conte/txt-tese.pdf >A teoria moral de Kant. Disponivel em: < http://www.filedu.com/esoberateoriamoraldekant.html >Correntes eticas: o utilitarismo. Disponivel em:< http://www.dialogocomosfilosofos.com.br/category/utilitarismo/ >CHAVES, Eduardo O. C. David Hume e a Questao Basica da Critica da Razao Pratica. Disponivel em:< http://www.cfh.ufsc.br/~wfil/hume2.htm >GALLO, Silvio (coord). Etica e Cidadania: caminhos da filosofia. Campinas: Papirus, 2010. Disponivel em: < http://claretiano.bv3.digitalpages.com.br/reader >BARBOSA, Jorge Nunes. Utilitarismo. Disponivel em: < http://www.slideshare.net/jbarbo00/utilitarismo-11774368 >David Hume e o Utilitarismo. Disponivel em:< http://etica-i.blogspot.com.br/2011/09/tema-2-david-hume-e-o-utilitarismo.html >Material de Apoio, Etica II, do CEUCLAR.
e controlar seus impulsos) e oNeoplatonismo (cabe ao homem mergulhar na meditacao filosofica para superar aimperfeicao).Apos esse periodo de transicao, ocristianismo ganha forca, desviando as especulacoes da concepcao humanaantropocentrica para teocentrica, onde o homem passa a ser medido e pensadopela figura divina e nao mais por sua natureza.A concepcao sobre o homem noPeriodo MedievalNo assim chamado PeriodoMedieval, sob influencia do neoplatonismo, os seus principais pensadoresprocuraram aliar elementos da Filosofia Greco-romana a etica crista.Era preciso adaptar os preceitoscristaos de revelacao divina aos elementos filosoficos dos periodos queantecederam o Medievo. Para isso, a concepcao do homem na Idade Media contou,sobretudo, com Santo Agostinho e Santo Thomas de Aquino. Com influencia platonica eneoplatonica, para Santo Agostinho, o homem e a imagem de Deus e e a partir doconhecimento que o homem tem sobre si mesmo, que pode chegar a divindade. Paraisso, ele precisa conhecer-se interiormente, de maneira a alcancar a gracadivina.Ja Thomas de Aquino fundamentasua filosofia em Aristoteles, em detrimento aos preceitos platonicos. Por issodefende a unidade das formas e a sujeicao da alma vegetativa e sensivel a almaracional. Com isso, Thomas de Aquino busca ampliar o poder da fe sobre a razao.Desta maneira, se na FilosofiaGreco-romana a concepcao sobre o homem e antropologica, voltada para o estudode sua natureza e constituicao, no Periodo Medieval essa concepcao torna-seteocentrica, onde o homem deixa de ser a medida de todas as coisas paratornar-se presa dos mandamentos divinos.Natachy PetriniFONTE DE CONSULTA:ACHA, Juan Antonio; PIVA, SergioIbanor. AntropologiaFilosofica. Batatais: Claretiano, 2012 CRC da Disciplina.FERNANDES, Vicente Sergio Brasil.Periodo Greco Romano no Mundo Medieval. Disponivel em: < http://olhar-filosofico.blogspot.com.br/2012/03/periodo-greco-romano-no-universo.html>OLIVEIRA, Fabiano Viana. Notas deAula Antropologia Filosofica. Disponivel em: < http://olhar-filosofico.blogspot.com.br/2012/03/periodo-greco-romano-no-universo.html>
absurda a ideia de sacrificar uma crianca surda, por exemplo. Mas este codigo moral cabe apenas a nos, sujeitos ocidentais, criados a partir deste determinado codigo. Como exigir que tribos isoladas, com outra cultura e modos de sobrevivencia, ajam de acordo com este nosso imperativo?Portanto, embora eu acredite que o imperativo categorico (o dever pelo dever e nao de acordo com necessidades especificas) pudesse ser colocado em pratica e que isso talvez fizesse do mundo um lugar mais harmonioso, penso tambem que tal acao, homogenea e pautada exclusivamente pelo dever, a parte de nossos impulsos, alem de muito pouco provavel, tornaria, a nos todos, sujeitos mecanizados, onde a cultura e os interesses particulares nao seriam levados em consideracao. Um mundo, como disse, muito pouco provavel e, em sendo possivel, insosso, homogeneo, cristalizado. Um mundo assujeitador de sujeitos arrebanhados, estaticos, obedientes e pouco criticos. Um mundo do qual eu nao gostaria de fazer parte.FONTES DE CONSULTA:KRASTOV, Stefan Vassilev; CRESPO, Luis Fernando; BOTELHO, Osmair Severino. CRC Historia da Filosofia Contemporanea I, CEUCLAR.JUNIOR, Oswaldo Giacoia. Nietzsche X Kant: Uma Disputa Permanente a Respeito de Liberdade, Autonomia e Dever. Sao Paulo: Casa da Palavra, 2012.ARISTOTELES. Metafisica. Colecao Os Pensadores, Volume I. Sao Paulo: Nova Cultural, 1985.ADAMS, Adair; MATOS, Edegar Soares de. Aspectos de uma Metafisica em Kant. Disponivel em: < http://www.artigocientifico.com.br/uploads/artc_1302033289_12.pdf >. Acesso em 28 abril 2013.DESTACIO, Mauro Celso. Imperativo Categorico. Disponivel em: < www.eca.usp.br/nucleos/filocom/mauro.doc >. Acesso em 28 abril 2013.
Limites da Universalizacao da Educacao Escolar no Brasil: O Imperativo do ProcessoGenetico da Formacao Social Brasileira. Disponivel em: http://www.armadacritica.ufc.br/phocadownload/talvanes.pdf [2]CHASIN, Jose. Brasil:da via colonial a mundializacao. Disponivel em: http://www.verinotio.org/Sociedade/brasil.pdf [3]MACENO, Talvanes Eugenio. Consideracoes sobre as (Im)possibilidades e Limites da Universalizacao da Educacao Escolar noBrasil: O Imperativo do Processo Genetico da Formacao Social Brasileira.Disponivel em: http://www.armadacritica.ufc.br/phocadownload/talvanes.pdf[4] GENTILI apud MINTO. Capitalismo e Educacao no Brasil: Analise Historica do Processo deReforma do Estado e do Ensino Superior. Disponivel em: http://www.estudosdotrabalho.org/anais6seminariodotrabalho/lalowatanabeminto.pdf[5] MINTO, Lalo Watanabe. Capitalismo e Educacao no Brasil: Analise Historica do Processo deReforma do Estado e do Ensino Superior. Disponivel em: http://www.estudosdotrabalho.org/anais6seminariodotrabalho/lalowatanabeminto.pdf[6]GIAMOGESCHI, Carina Lopes. O Capitalismo e a Expansao do Ensino no Brasil. Disponivel em:http://www.unifia.edu.br/projetorevista/edicoesanteriores/agosto09/artigos/educacao/capitalismo.pdf [7] ROMANELLI apud GIAMOGESCHI. Capitalismo e Educacao no Brasil: Analise Historica do Processo deReforma do Estado e do Ensino Superior. Disponivel em: http://www.estudosdotrabalho.org/anais6seminariodotrabalho/lalowatanabeminto.pdf[8] BRASIL, MEC: ParametrosCurriculares Nacionais do Ensino Medio. Disponivel em: WWW.portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/blegais.pdf[9]BRASIL, MEC: Leis de Diretrizes e Bases DE 1996.Disponivel em: http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/tvescola/leis/lein9394.pdf
do Brasil e aos Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil designar, por meio de portaria, representante local para a area de Educacao Fiscal, no ambito da respectiva jurisdicao.Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
fiscal, comecando pelas criancas. O coordenador aproveitou para conclamar o publico presente a se unir a sociedade com o objetivo de elevar o orcamento da educacao pelo menos para 7% do PIB.Para demonstrar que a transformacao que defende ja se encontra em pleno processo, Lindemberg apresentou algumas acoes e projetos do Pnef implementados em varias regioes do pais, entre os quais o Onibus da Cidadania, da Delegacia da Receita Federal de Goiania; seminarios para contadores, empresarios, advogados e contribuintes. Para o publico interno, citou o projeto Comecando em casa, da 2aRF, que visa sensibilizar os servidores da propria Casa. Ele frisou que os administradores da Receita Federal compreendem e apoiam o Pnef. Que todos nos sejamos responsaveis por fortalecer os lacos de confianca e de respeito aos contribuintes, concluiu.Fonte: Jornal do VII Enat
Educacao Fiscal (PNEF) onde e oferecido o Curso de Disseminadores de Educacao Fiscal. E um trabalho para inserir a consciencia fiscal na educacao, sensibilizando a sociedade, argumentou. O PNEF e resultado de um trabalho conjunto dos Ministerios da Fazenda e da Educacao, Controladoria-Geral da Uniao, Secretaria de Orcamento Federal, Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretarias de Fazenda e das Secretarias de Educacao dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. O curso de disseminadores esta dividido em quatro modulos, abordando tributacao, orcamento, cidadania e controle social (confira aqui o material). Lindemberg falou ainda do grande avanco que foi a inclusao da educacao fiscal na formacao de professores da educacao basica e fundamental, ocorrido em abril deste ano, em Brasilia, durante a Conferencia Nacional de Educacao, responsavel pela elaboracao do plano nacional de educacao para os proximos dez anos. Investir na educacao fiscal e trabalhar pela melhoria da administracao tributaria, frisou. Atendimento Dentro das unidades da Receita Federal do Brasil, a educacao fiscal e gerenciada pela Divisao de Interacao com o Cidadao, que trabalha diretamente com atendimento. Hoje temos o projeto de melhoria do atendimento, voltado para um melhor dialogo entre os atendentes e os contribuintes, desenvolvendo-se o aspecto didatico na prestacao do servico, ressaltou. A instituicao passou a reforcar a postura etica, de cordialidade e de profissionalismo por parte da area de atendimento. Lindemberg acredita que essa postura gera um retorno significativo junto ao contribuinte e e o primeiro passo para se mudar a imagem da instituicao. Resultado disso e que o tempo de atendimento nas unidades da RFB vem caindo de maneira significativa, obtendo, no ano de 2010, um tempo medio de espera abaixo de 20 minutos, como estabelecem as metas da Receita Federal do Brasil.. Esse resultado altamente satisfatorio para a RFB e fruto de um trabalho integrado de pessoas e tecnologia. Sao acoes integradas que refletem em melhorias para diversas outras areas, frisou. O atendimento, junto com a educacao fiscal, tem uma funcao de gestao importante que contribui para a melhoria da imagem institucional. Outro trabalho que esta sendo planejado e a criacao de um portal onde serao concentradas todas as informacoes sobre educacao fiscal, que e fundamental para a administracao tributaria. Nao ha como exigir democracia sem sermos democraticos; exigir cidadania, sem sermos cidadaos, citou. O trabalho deve ser feito com transparencia, de maneira a facilitar o acesso a informacao. So havera mudanca na percepcao das pessoas se a instituicao mudar a sua postura. A Receita Federal do Brasil ja conseguiu varios avancos e esta trabalhando para reduzir essa sensacao de oposicao entre Estado x sociedade.
de 1995, a deducao de que trata o inciso I do caput: I - sera considerada isoladamente, nao se submetendo a limite em conjunto com outras deducoes do imposto; e II - nao podera ser computada como despesa operacional na apuracao do lucro real. (NR) Art. 260-A. A partir do exercicio de 2010, ano-calendario de 2009, a pessoa fisica podera optar pela doacao de que trata o inciso II do caput do art. 260 diretamente em sua Declaracao de Ajuste Anual. 1o A doacao de que trata o caput podera ser deduzida ate os seguintes percentuais aplicados sobre o imposto apurado na declaracao: I - (VETADO); II - (VETADO); III - 3% (tres por cento) a partir do exercicio de 2012. 2o A deducao de que trata o caput: I - esta sujeita ao limite de 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado na declaracao de que trata o inciso II do caput do art. 260; II - nao se aplica a pessoa fisica que: a) utilizar o desconto simplificado; b) apresentar declaracao em formulario; ou c) entregar a declaracao fora do prazo; III - so se aplica as doacoes em especie; e IV - nao exclui ou reduz outros beneficios ou deducoes em vigor. 3o O pagamento da doacao deve ser efetuado ate a data de vencimento da primeira quota ou quota unica do imposto, observadas instrucoes especificas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 4o O nao pagamento da doacao no prazo estabelecido no 3o implica a glosa definitiva desta parcela de deducao, ficando a pessoa fisica obrigada ao recolhimento da diferenca de imposto devido apurado na Declaracao de Ajuste Anual com os acrescimos legais previstos na legislacao. 5o A pessoa fisica podera deduzir do imposto apurado na Declaracao de Ajuste Anual as doacoes feitas, no respectivo ano-calendario, aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Crianca e do Adolescente municipais, distrital, estaduais e nacional concomitantemente com a opcao de que trata o caput, respeitado o limite previsto no inciso II do art. 260. Art. 260-B. A doacao de que trata o inciso I do art. 260 podera ser deduzida: I - do imposto devido no trimestre, para as pessoas juridicas que apuram o imposto trimestralmente; e II - do imposto devido mensalmente e no ajuste anual, para as pessoas juridicas que apuram o imposto anualmente. Paragrafo unico. A doacao devera ser efetuada dentro do periodo a que se refere a apuracao do imposto. Art. 260-C. As doacoes de que trata o art. 260 desta Lei podem ser efetuadas em especie ou em bens. Paragrafo unico. As doacoes efetuadas em especie devem ser depositadas em conta especifica, em instituicao financeira publica, vinculadas aos respectivos fundos de que trata o art. 260. Art. 260-D. Os orgaos responsaveis pela administracao das contas dos Fundos dos Direitos da Crianca e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente, especificando: I - numero de ordem; II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ) e
endereco do emitente; III - nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) do doador; IV - data da doacao e valor efetivamente recebido; e V - ano-calendario a que se refere a doacao. 1o O comprovante de que trata o caput deste artigo pode ser emitido anualmente, desde que discrimine os valores doados mes a mes. 2o No caso de doacao em bens, o comprovante deve conter a identificacao dos bens, mediante descricao em campo proprio ou em relacao anexa ao comprovante, informando tambem se houve avaliacao, o nome, CPF ou CNPJ e endereco dos avaliadores. Art. 260-E. Na hipotese da doacao em bens, o doador devera: I - comprovar a propriedade dos bens, mediante documentacao habil; II - baixar os bens doados na declaracao de bens e direitos, quando se tratar de pessoa fisica, e na escrituracao, no caso de pessoa juridica; e III - considerar como valor dos bens doados: a) para as pessoas fisicas, o valor constante da ultima declaracao do imposto de renda, desde que nao exceda o valor de mercado; b) para as pessoas juridicas, o valor contabil dos bens. Paragrafo unico. O preco obtido em caso de leilao nao sera considerado na determinacao do valor dos bens doados, exceto se o leilao for determinado por autoridade judiciaria. Art. 260-F. Os documentos a que se referem os arts. 260-D e 260-E devem ser mantidos pelo contribuinte por um prazo de 5 (cinco) anos para fins de comprovacao da deducao perante a Receita Federal do Brasil. Art. 260-G. Os orgaos responsaveis pela administracao das contas dos Fundos dos Direitos da Crianca e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem: I - manter conta bancaria especifica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo; II - manter controle das doacoes recebidas; e III - informar anualmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil as doacoes recebidas mes a mes, identificando os seguintes dados por doador: a) nome, CNPJ ou CPF; b) valor doado, especificando se a doacao foi em especie ou em bens. Art. 260-H. Em caso de descumprimento das obrigacoes previstas no art. 260-G, a Secretaria da Receita Federal do Brasil dara conhecimento do fato ao Ministerio Publico. Art. 260-I. Os Conselhos dos Direitos da Crianca e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais divulgarao amplamente a comunidade: I - o calendario de suas reunioes; II - as acoes prioritarias para aplicacao das politicas de atendimento a crianca e ao adolescente; III - os requisitos para a apresentacao de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Crianca e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais; IV - a relacao dos projetos aprovados em cada ano-calendario e o valor dos recursos previstos para implementacao das acoes, por projeto; V - o total dos recursos recebidos e a respectiva destinacao, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informacoes sobre a Infancia e a Adolescencia; e VI - a avaliacao dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Crianca e do Adolescente nacional, estaduais, distrital
e municipais. Art. 260-J. O Ministerio Publico determinara, em cada Comarca, a forma de fiscalizacao da aplicacao dos incentivos fiscais referidos no art. 260 desta Lei. Paragrafo unico. O descumprimento do disposto nos arts. 260-G e 260-I sujeitara os infratores a responder por acao judicial proposta pelo Ministerio Publico, que podera atuar de oficio, a requerimento ou representacao de qualquer cidadao. Art. 260-K. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica (SDH/PR) encaminhara a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ate 31 de outubro de cada ano, arquivo eletronico contendo a relacao atualizada dos Fundos dos Direitos da Crianca e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, com a indicacao dos respectivos numeros de inscricao no CNPJ e das contas bancarias especificas mantidas em instituicoes financeiras publicas, destinadas exclusivamente a gerir os recursos dos Fundos. Art. 260-L. A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedira as instrucoes necessarias a aplicacao do disposto nos arts. 260 a 260-K.