nao ocorreria, estando previsto no rol de direitosdos trabalhadores elencados no art. 7o, XXVIII, da Constituicao Federal de1988. Tratando-se de doencaprofissional decorrente do contato com o amianto (asbestose), e que pode levaranos para se manifestar, o termo inicial da prescricao da pretensaoindenizatoria nao flui da data do desligamento da empresa, e, sim, da data emque o trabalhador toma conhecimento inequivoco da sua incapacidade laboral oudo seu agravamento.Nos termos do artigo23, da Lei no 8.213/91, considera-se como data do acidente, no caso de doencaprofissional ou do trabalho, a do inicioda incapacidade laborativa para o exercicio da atividade habitual, ou o dia dasegregacao compulsoria, ou o dia em que for realizado o diagnostico, valendopara este efeito o que ocorrer primeiro.No caso dos autos, entendoque o termo inicial da prescricao deve ser considerado a partir do momento emque o reclamante teve ciencia doagravamento da doenca que culminou com a assinatura do termo de transacao, em02/10/2009. Nesse particular,observe-se, ainda, que houve emissao de CAT pela empresa reclamada, em20/05/2010.Sobre o tema, invoco asumula 278 do STJ:O termo inicial do prazo prescricional, naacao de indenizacao, e a data em que o segurado teve ciencia inequivoca daincapacidade laboral.Sobre a materiadestaco, ainda, o verbete n.o 46, editado na 1a Jornada de Direito Material eProcessual na Justica do Trabalho, verificada em novembro/2007, in verbis:46. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRICAO. TERMOINICIAL. O termo inicial do prazo prescricional da indenizacao por danosdecorrentes de acidente do trabalho e a data em que o trabalhador teve cienciainequivoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso para a saude fisicae/ou mental.No tocante a contagemda prescricao em acoes identicas envolvendo a empresa re, o E. TRT tambem ja sepronunciou na linha de entendimento exposta na presente decisao, como se inferedas ementas a seguir:EMENTA: RECURSO ORDINARIO DOSRECLAMANTES. ACIDENTE DE TRABALHO. ACAODE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. DEMARCACAO DO TEMPO PARA INICIO DA CONTAGEM DOPRAZO PRESCRICIONAL. O termo inicial do prazo prescricional, na acao deindenizacao e a data em que o segurado teve ciencia inequivoca da incapacidadelaboral. Inteligencia da Sumula no 278, do STJ. Nao havendo prova nos autos dadata em que os Reclamantes tiveram ciencia inequivoca da incapacidade para otrabalho, em face da exposicao ao amianto, no curso do contrato de emprego, naoha como se fixar o prazo prescricional para o exercicio do direito de acao.Recurso dos Autores a que se da provimento, no particular. RECURSO ORDINARIOADESIVO EMPRESARIAL. Tendo em vista oProvimento do Recurso do Reclamante, no sentido de afastar a prescricaoextintiva do direito de acao, retornando os autos a Vara do Trabalho para queseja proferido novo julgamento, resta prejudicada a analise do Recurso daReclamada. (Recurso Ordinario Processo no 0000582-19.2010.5.06.0014, RedatoraDesembargadora Eneida Melo Correia de Araujo)EMENTA:I- TRABALHO COM AMIANTO INSTRUMENTO DE TRANSACAO INEXISTENCIA DE VANTAGENSRECIPROCAS INDISPONIBILIDADE DO DIREITO INVALIDADE PRINCIPIOS EDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PRESERVADOS - A invalidade do instrumentonegocial, que visa impedir a reparacao pecuniaria do trabalhador alcancadopelos efeitos do trabalho exposto ao nocivo amianto, e de ser declarada sempreque a a natureza indisponivel dodireito a preservacao da saude e integridade do trabalhador se revelar ferida.Apodado de transacao, sua verdadeira natureza de renuncia e de ser declarada.Incidencia do art. 9o,