(CF 5o caput):o principio da igualdade que, como se viu, se impoe ao proprio legislador, a fortiori, obriga o Judiciario e a Administracao na aplicacao que dao a lei. Da consagracao constitucional da isonomia resulta a regra hermeneutica de que sempre se devera preferir a interpretacao que iguale, nao a que discrimine. (grifos nossos) (MANOEL GONCALVES FERREIRA FILHO, Ex-Prof. Titular USP, Comentarios a Constituicao Brasileira de 1988, vol. 1, 1990, Saraiva, p. 27)E e no Direito do trabalho onde essa igualacao no processo se deveria fazer mais presente, de acordo com o principio da protecao do trabalhador, reconhecidamente a parte mais fraca na relacao de emprego.Ao atribuir-se o onus da autenticacao das pecas processuais a Agravante e nao a Empregadora, houve tratamento desigualitario e nao paritario das partes no processo, de forma a Respeitavel Decisao recorrida incorreu em afronta a norma do art. 125, inc. I, do CPC (c/c art. 769/CLT) e ao principio constitucional da isonomia (CF 5o caput).9) DA OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL-FUNDAMENTAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF 5o LIV)Conforme a melhor doutrina processual e a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, a garantia fundamental do devido processo legal atua tambem no seu sentido substantivo, vale dizer, impondo a observancia das normas de direito material: A clausula due process of law nao indica somente a tutela processual, como a primeira vista pode parecer ao interprete menos avisado. Tem sentido generico, como ja vimos, e sua caracterizacao se da de forma bipartida, pois ha o substantive due process e o procedural due process, para indicar a incidencia do principio em seu aspecto substancial, vale dizer, atuando no que respeita ao direito material, e, de outro lado, a tutela daqueles direitos por meio do processo judicial ou administrativo. (...)O conceito de devido processo foi-se modificando no tempo, sendo que doutrina e jurisprudencia alargaram o ambito de abrangencia da clausula, de sorte a permitir interpretacao elastica, o mais amplamente possivel, em nome dos direitos fundamentais do cidadao. (grifos nossos) (NELSON NERY JR., Principios do Processo Civil na Constituicao Federal, 8a edicao, rev., amp. e atual., Editora RT, SP, 2004, pag. 65)A garantia do devido processo legal exerce-se EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPOE A LEI, (grifos nossos) (STF, RE no 426755/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 12.08.2004, DJ de 23.09.2004, p. 32)O devido processo legal - CF, art. 5o, LV - exerce-se DE CONFORMIDADE COM A LEI (AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei), (grifos nossos) (STF, AI no 441397/SP, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 30.03.2004, DJ de 23.04.2004, p. 53)Como a Agravante articulou a infracao a disposicoes legais e constitucionais, verberando o emprego do processo como um fim em si mesmo, a Respeitavel Decisao recorrida ao nao atender o preceituado nas normas de lei invocadas, bem como por nao atentar a pretensao de direito material que se busca salvaguardar, incorreu em violacao ao principio do devido processo legal (CF 5o LIV) no seu sentido substantivo.10) DO REQUERIMENTOEm face do que se expos e do que sera suprido pelo elevado senso de justica de VOSSA(S) EXCELENCIA(S), requer a Agravante: a) o