que o acolhimento do pedido do impetrante iria de encontro ao ordenamento juridico patrio.Afirma que todos os procedimentos constantes no edital sao legais, e respeitaram as diretrizes da Constituicao Federal e do Estatuto dos Policiais Militares, afastando qualquer pretensao contra a possibilidade de exigir idade minima e maxima para a composicao dos cargos publicos.Insurge-se tambem contra a decisao liminar concedida, pois nao estaria presente o fumus boni iuris alem de que, consoante o art. 1o, paragrafo 4o, da Lei Federal 5.021/66, nao seria possivel medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniarias.Por fim, ratifica as informacoes contidas no edital, aduzindo que suas as exigencias, especificamente do item 2 (dois), do Capitulo II (segundo), onde inclui-se a idade minima e maxima, devem exigidas no ingresso no Curso de Formacao de Soldado da Policia Militar e nao no momento da inscricao para o concurso.Com a defesa elaborada pela Procuradoria do Estado da Bahia, as fls. 57/58, vieram as informacoes prestadas pelo Comandante Geral da Policia Militar, ratificando os pontos da defesa.As folhas 59/61 o autor manifesta-se confirmando as alegacoes prestadas na peca exordial.As folhas 62/83 o impetrado noticia a interposicao de agravo de instrumento visando reformar a decisao de fls. 30/33 junto ao Egregio Tribunal de Justica.Instado a se manifestar, o Ministerio Publico, em parecer exarado as fls. 88/94, opinou pela concessao da seguranca.E o relatorio, passo a decidir.Nao merecem acolhimento as preliminares suscitadas pelo Impetrado.Primeiramente rejeito a preliminar de impossibilidade juridica do pedido sustentada pelo Estado da Bahia. Conquanto tenha a Procuradoria do Estado apresentado fundamentacao, no sentido de que o pedido seria juridicamente impossivel por haver no ordenamento juridico patrio a expressa denegacao do requerimento dos impetrantes, importa salientar que tal questao refere-se ao merito do presente writ o que, por si somente, impede a analise de tal argumentacao em sede de preliminar.Destarte, rejeito a preliminar de impossibilidade juridica do pedido. Afasto tambem a caducidade do direito de impetracao da seguranca, formulado pelo Estado da Bahia, posto que o impetrante nao ataca diretamente clausula editalicia, mas sim o ato de autoridade que o eliminou no certame em questao. Com efeito, como o ato foi praticado em 04/04/2008 e a distribuicao da acao deu-se em 11/04/2008, rejeito a decadencia arguida.Examinadas e rejeitadas as questoes preliminares suscitadas, passo ao exame do merito.Prefacialmente, faz-se necessario salientar que nao ha qualquer impedimento as exigencias impostas pela Lei Estadual no 7990/2001 quanto a faixa etaria minima e maxima para o ingresso na Policia Militar da Bahia. Em atencao ao texto Constitucional, pode sim o Legislador Estadual estabelecer limites a inscricao de cidadao em cargos Publicos, desde que tais restricoes mantenham pertinencia com a especie do cargo publico, e com a natureza das funcoes a ele inerentes.Assim, nao existe qualquer ilegalidade quanto a exigencia contida na legislacao especifica, mais precisamente, no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia.Em verdade, o debate em questao repousa na razoabilidade e proporcionalidade quanto a exigencia da idade maxima no momento de ingresso no "Curso de Formacao de Soldado da Policia Militar", como expresso no Edital SAEB/BA no 001/2006