O Tribunal Superior do Trabalho divulgou novos valores referentes aos limites de deposito recursal, que passarao a vigorar a partir de 01/08/2015. De acordo com a nova tabela:Recurso Ordinario: R$ 8.183,06.Recursos de Revista, embargos, Recurso Extraordinario e recurso em acao rescisoria: R$ 16.366,10.Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TST. Prezados;fui publicada ontem (8/7/15) e ja entrou em vigencia a Resolucao n. 485/2015, da Previdencia Social que trata da realizacao de pericia medica/inspecao no ambiente de trabalho dos segurados, ou seja, dos trabalhadores.Em resumo, seguem alguns pontos que entendemos relevantes, em especial para as equipes de seguranca, medicina e saude do trabalho:O objeto da inspecao sao os elementos que compoem o historico clinico/ocupacional do segurado. Por isso, alguns documentos sao imprescindiveis de se manter em guarda e atualizados: I - Prontuario Medico; II - PPP e demais dados da Analise de Funcao; III - Laudo Tecnico das Condicoes de Ambiente de Trabalho - LTCAT; IV - Programa de Prevencao de Riscos Ambientais - PPRA; V - Programa de Controle Medico de Saude Ocupacional - PCMSO; VI - Carteira de Trabalho, para analise dos vinculos empregaticios anteriores; e VII - Comunicacao de Acidente do Trabalho - CAT (se houver).A apresentacao dos documentos sera previamente solicitada pelos responsaveis pela pericia, bem como, para que a propria inspecao ocorra, a empresa devera receber Carta de Comunicacao informando do ato a se realizar. A inspecao podera ser acompanhada pelo representante do sindicato da categoria e pelo medico assistente (nao deixando claro, mas nos permitindo concluir que se trata do medico assistente do empregado ou sindicato). Um representante da empresa podera fazer parte da inspecao, sendo, preferencialmente, um tecnico e/ou o representante da Comissao Interna de Prevencao de Acidentes - CIPA.Nos termo do art. 4o da Resolucao, a inspecao no ambiente de trabalho deve ter por finalidade "reconhecer tecnicamente o nexo entre o trabalho e o agravo, verificar se existe, por parte da empresa, cumprimento quanto as normas de seguranca e higiene do trabalho, verificar a adocao e o uso das medidas coletivas e individuais de protecao e seguranca da saude do trabalhador, constatar se a doenca ou lesao invocada como causa do beneficio junto ao INSS e pre-existente ou nao ao ingresso no Regime Geral de Previdencia Social, excetuando-se os casos de progressao ou agravamento; verificar se as informacoes contidas no PPP estao em concordancia com o LTCAT utilizado como base para sua fundamentacao, com fins a aposentadoria especial; confirmar se as informacoes contidas LTCAT estao em concordancia com o ambiente de trabalho inspecionado, com fins a aposentadoria especial; e avaliar a compatibilidade da capacidade laborativa do reabilitando frente ao posto de trabalho de origem e frente ao posto de trabalho proposto pelo empregador.Outro ponto relevante a se indicar, e que a Resolucao institui verdadeira auditoria dos peritos no ambiente de trabalho, a medida que os peritos, "sem que haja prejuizo nas determinacoes contidas na Norma Regulamentadora 28, aprovada pela Portaria MTB no 3.214, de 8 de junho de 1978, quando na realizacao da inspecao no ambiente de trabalho ficar constatada alguma das irregularidades descritas nas