X - manter, no respectivo orgao da Educacao, a vinculacao profissional de todos os trabalhadores da educacao de que trata a presente Resolucao, a fim de melhor acompanhar as despesas e os investimentos decorrentes da manutencao e desenvolvimento do ensino; XI - assegurar aos profissionais de que trata a presente Resolucao 30 (trinta) dias de ferias anuais, conforme o calendario da escola; XII - manter, em legislacao propria, a regulamentacao da gestao democratica do sistema de ensino, da rede e das escolas, fixando regras claras para a designacao, nomeacao e exoneracao do diretor de escola dentre os ocupantes de cargos efetivos das carreiras do Magisterio e dos profissionais da educacao de que trata a presente Resolucao, respeitada a exigencia de habilitacao, com a participacao da comunidade escolar no processo de escolha do seu diretor; XIII - prover a formacao dos profissionais da educacao de que trata a presente Resolucao, de modo a atender as especificidades do exercicio de suas atividades, bem como aos objetivos dasdiferentes etapas e modalidades da educacao inicial, pedagogica e profissional, sob os seguintes fundamentos: a) solida formacao inicial basica, que propicie o conhecimento dos fundamentos de suas competencias de trabalho; b) associacao entre teorias e praticas, mediante estagios supervisionados, capacitacao em servico e formacao continuada; c) aproveitamento da formacao e experiencias anteriores, em instituicoes de ensino e em outras atividades; XIV - assegurar, no proprio sistema ou em colaboracao com os demais sistemas de ensino, a oferta de programas permanentes e regulares de formacao continuada para aperfeicoamento profissional, inclusive em pos-graduacao; XV - promover, preferencialmente em colaboracao com outros sistemas de ensino, a universalizacao das exigencias minimas de formacao para o exercicio da profissao dos profissionais da Educacao Basica de que trata a presente Resolucao; XVI - instituir mecanismos de concessao de licencas para aperfeicoamento e formacao continuada dos profissionais de que trata a presente Resolucao, de modo a promover a qualificacao; XVII - instituir mecanismos que possibilitem a formacao continuada no local e horario de trabalho para os profissionais de que trata a presente Resolucao, por meio de convenios, preferencialmente realizados com instituicoes publicas de ensino e, quando privadas, apenas com aquelas de reconhecido padrao de qualidade; XVIII - constituir incentivos de progressao por qualificacao do trabalho profissional, a partir dos seguintes referenciais, podendo ser agregados outros: a) dedicacao exclusiva ao cargo, emprego publico ou funcao na rede de ensino, desde que haja incentivo para tal; b) elevacao dos niveis de escolaridade e da habilitacao profissional, segundo o itinerario formativo, possibilitando o continuo e articulado aproveitamento de estudos; c) avaliacao para o desempenho do profissional da educacao de que trata a presente Resolucao e do sistema de ensino, que leve em conta, entre outros fatores, a objetividade, que e a escolha de requisitos que possibilitem a analise de indicadores qualitativos e quantitativos, e a transparencia, que assegura que o resultado da avaliacaopossa ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas a superacao das dificuldades detectadas para o desempenho profissional ou do sistema, a ser realizada com base nos seguintes principios: 1 - para o profissional da