necessario, fiscalizara a execucaoem tempo habil e de modo eficaz e apreciara as prestacoes de contas na forma enos prazos determinados nesta Lei e na legislacao especifica.Paragrafo unico. A administracaopublica adotara as medidas necessarias, tanto na capacitacao de pessoal, quantono provimento dos recursos materiais e tecnologicos necessarios, para assegurara capacidade tecnica e operacional de que trata o caput desteartigo.Secao IIIDa Transparencia e do ControleArt. 9o Noinicio de cada ano civil, a administracao publica fara publicar, nos meiosoficiais de divulgacao, os valores aprovados na lei orcamentaria anual vigentepara execucao de programas e acoes do plano plurianual em vigor, que poderaoser executados por meio de parcerias previstas nesta Lei.Art. 10. Aadministracao publica devera manter, em seu sitio oficial na internet, arelacao das parcerias celebradas, em ordem alfabetica, pelo nome da organizacaoda sociedade civil, por prazo nao inferior a 5 (cinco) anos, contado daapreciacao da prestacao de contas final da parceria.Art. 11. Aorganizacao da sociedade civil devera divulgar, em seu sitio na internet, casomantenha, e em locais visiveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos emque exerca suas acoes, todas as parcerias celebradas com o poder publico.Paragrafo unico. Asinformacoes de que tratam este artigo e o art. 10 deverao incluir, no minimo:I - data de assinatura e identificacaodo instrumento de parceria e do orgao da administracao publica responsavel;II - nome da organizacao da sociedadecivil e seu numero de inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJda Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;III - descricao do objeto da parceria;IV - valor total da parceria e valoresliberados;V - situacao da prestacao de contas daparceria, que devera informar a data prevista para a sua apresentacao, a dataem que foi apresentada, o prazo para a sua analise e o resultado conclusivo.Art. 12. Aadministracao publica devera divulgar pela internet os meios paraapresentacao de denuncia sobre a aplicacao irregular dos recursos transferidos.Secao IVDo Fortalecimento da ParticipacaoSocial e da Divulgacao das AcoesArt. 13. (VETADO).Art. 14. O poderpublico, na forma de regulamento, divulgara, nos meios publicos de comunicacaopor radiodifusao de sons e de sons e imagens, campanhas publicitarias eprogramacoes desenvolvidas por organizacoes da sociedade civil, no ambito dasparcerias com a administracao publica, com previsao de recursos tecnologicos elinguagem adequados a garantia de acessibilidade por pessoas com deficiencia.Art. 15. Podera sercriado, no ambito do Poder Executivo federal, o Conselho Nacional de Fomento eColaboracao, de composicao paritaria entre representantes governamentais eorganizacoes da sociedade civil, com a finalidade de divulgar boas praticas ede propor e apoiar politicas e acoes voltadas ao fortalecimento das relacoes defomento e de colaboracao previstas nesta Lei. 1o Acomposicao e o funcionamento do Conselho Nacional de Fomento e Colaboracaoserao disciplinados em regulamento. 2o Os demaisentes federados tambem poderao criar instancia participativa, nos termos desteartigo.Secao VDos Termos de Colaboracao e de FomentoArt. 16. O termo decolaboracao deve ser adotado pela administracao publica em caso de transferenciasvoluntarias de recursos para consecucao de planos de trabalho propostos pelaadministracao publica, em regime de mutua cooperacao com organizacoes dasociedade civil, selecionadas por meio de chamamento publico, ressalvadas asexcecoes previstas nesta Lei.Paragrafo unico. Os conselhos depoliticas publicas poderao apresentar propostas a administracao publica paracelebracao de