proibe-se o exercicio de atividades tipicamente policiais,CAMARA DOS DEPUTADOSressalvada a hipotese de atuacao repressiva imediata (art. 21). No mesmo dispositivo veda-se a participacao das guardas nas atividades politico partidarias, dispositivo sem o qual poderia transformar servidores publicos em cabos eleitorais de prefeitos a busca de reeleicao.Outra vedacao consiste na impossibilidade de utilizacao da guarda municipal na protecao pessoal do prefeito ou de outros municipes, salvo decisao judicial (art. 22, inciso I). Esse dispositivo impede a utilizacao da guarda municipal como guarda pretoriana do prefeito. Tivemos o cuidado de inibir a atuacao da guarda, igualmente, para impedimento de cumprimento de decisao judicial contra a Prefeitura ou de decreto de intervencao no Municipio (inciso II). Tais medidas objetivam evitar que a guarda municipal seja utilizada como forca policial do Municipio, atuando contra o interesse publico.Outra disposicao, mantida de projetos anteriores, se faz no sentido de a guarda municipal nao poder utilizar denominacao identica as das forcas militares, quanto aos postos e graduacoes, titulos, uniformes, distintivos e condecoracoes (art. 23). Tal medida, alem de evitar confusao com as forcas policiais, contribui para a criacao de uma identidade propria das guardas municipais.O Capitulo X garante a representatividade de entidades que tem assento, atualmente, no Conselho Nacional de Seguranca Publica (Conasp), quais sejam, o Conselho Nacional das Guardas Municipais e o Conselho Nacional de Secretarios e Gestores Municipais de Seguranca Publica, no interesse das guardas e dos Municipios, respectivamente (art. 25). A escolha de tais entidades deve-se apenas ao fato de ja comporem o Conasp. A elas se atribui, sem prejuizo de suas disposicoes estatutarias, velar pelo cumprimento desta lei e das normas suplementares, representando a quem de direito no que couber, especialmente junto a Secretaria Nacional de Seguranca Publica (Senasp), ao Conasp e ao conselho gestor do Fundo Nacional de Seguranca Publica (FNSP).Em termos de orgao regulador da atividade, optamos apenas por legitimar tal representatividade das entidades mencionadas, abandonando a proposta dos arts. 17 a 18, do projeto original, tambem existente no PL 7144/2002, do Deputado Nelo Rodolfo, que o inspirou, e tambem da minuta do governo municipal de Sao Paulo.CAMARA DOS DEPUTADOSAssim procedemos porque a criacao de um Conselho Federal das Guardas Municipais e inconstitucional, por nao se submeter ao principio da iniciativa legislativa privativa, nos termos do art. 61, 1o, inciso II, alinea e da Constituicao. Conselhos dessa natureza, portanto, devem ser objeto de lei de iniciativa do Poder Executivo.Alem disso, os conselhos regulamentadores de profissoes geralmente se referem a profissionais liberais, como advogados, arquitetos, medicos, odontologos, psicologos etc. Nao obstante algumas dessas categorias serem admitidas no servico publico, nao existe, por exemplo, um conselho semelhante integrado por policiais ou militares. Essas categorias se fazem representar por sindicatos exceto as militares e associacoes, representando ora os integrantes individualmente, ora as instituicoes, nas pessoas de seus dirigentes. Exemplo dessas ultimas sao o Conselho Nacional dos Chefes de Policia Civil e o Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Policias Militares e de Corpos de Bombeiros Militares.Ademais, um conselho federal pressupoe sua vinculacao a um orgao de governo, o que nao se da com um conselho nacional,