inobservancia inadmissivel excesso de poder legislativo.A doutrina identifica como tipicas manifestacoes de excesso no exercicio do poder legiferante a contraditoriedade, a incongruencia, a irrazoabilidade ou, em outras palavras, a inadequacao entre meios e fins. A utilizacao do principio da proporcionalidade ou da proibicao de excesso no direito constitucional envolve, assim, a apreciacao da necessidade e adequacao da providencia adotada.Essa orientacao, que permitiu converter o principio da reserva legal (Gesetzesvorbehalt) no principio da reserva legal proporcional (Vorbehalt des verhaltnismassigen Gesetzes), pressupoe nao so a legitimidade dos meios utilizados e dos fins perseguidos, como, igualmente, a adequacao dos meios para a consecucao dos objetivos pretendidos e a necessidade de sua utilizacao.De um lado, a exigencias de que as medidas interventivas se mostrem adequadas ao cumprimento dos objetivos pretendidos. De outra parte, o pressuposto de que nenhum meio menos gravoso revelar-se-ia igualmente eficaz para a consecucao dos objetivos almejados. Em outros termos, o meio nao sera necessario se o objetivo pretendido puder ser alcancado com a adocao de medida que se revele, a um so tempo, adequada e menos onerosa.Com isso, abre-se a possibilidade do controle da constitucionalidade material da atividade legislativa tambem em materia penal. Nesse campo, o Tribunal esta incumbido de examinar se o legislador utilizou de sua margem de acao de forma adequada e necessaria a protecao dos bens juridicos fundamentais que objetivou tutelar.Nessa linha, e possivel identificar, a partir da jurisprudencia sedimentada pela Corte Constitucional alema, tres niveis de controle de intervencao ou restricao a direitos fundamentais dos quais se podem extrair importantes balizas no controle da constitucionalidade de leis penais.No famoso caso Mitbestimmungsgesetz (1978 BVerfGE 50, 290), a Corte Constitucional distinguiu os seguintes graus de intensidade no controle de constitucionalidade das leis: a) controle de evidencia (Evidenzkontrolle); b) controle de justificabilidade (Vertretbarkeitskontrolle); e c) controle material de intensidade (intensivierten inhaltlichen Kontrolle).No primeiro nivel, o controle realizado pelo Tribunal deve reconhecer ao legislador uma ampla margem de avaliacao, valoracao e conformacao quanto as medidas que reputar adequadas e necessarias. A norma somente podera ser declarada inconstitucional quando as medidas adotadas pelo legislador se mostrarem claramente inidoneas para a efetiva protecao do bem juridico fundamental.O Tribunal deixou ressaltado, contudo, que a observancia da margem de configuracao do legislador nao pode levar a uma reducao do que, a despeito de quaisquer transformacoes, a Constituicao pretende garantir de maneira imutavel, ou seja, ela nao pode levar a uma reducao das liberdades individuais que sao garantidas nos direitos fundamentais individuais, sem as quais uma vida com dignidade humana nao e possivel, segundo a concepcao da Grundgesetz ( BVerfGE 50, 290).Essa ampla liberdade de conformacao pode ser controlada pelos tribunais somente de maneira restrita, dependendo da peculiaridade da materia, das possibilidades de formacao de um juizo suficientemente seguro e do significado dos bens juridicos em jogo.Desse modo, a Corte alema fixou o entendimento no sentido de que a admissao de uma reclamacao constitucional pressupoe a demonstracao, de maneira concludente, de que o Poder Publico nao adotou quaisquer medidas preventivas de protecao, ou que evidentemente as regulamentacoes e medidas adotadas sao totalmente inadequadas ou completamente insuficientes para