ESCRITORIO EM NOVO ENDERECO !!O Escritorio Juridico Valcacio volta com forca total em 2015 com atuacao nas areas de Direito Medico e Protecao Juridica a Saude, Direito Trabalhista, Direito Previdenciario e Impetracao de mandados de seguranca em concursos publicos.Conheca nossa parceria com o Curso Exemplo.Ligue e marque uma consulta.Rua dos Pariquis, 3001 - Sala 1008 - Ed. Village Medical Center - entre Alcindo Cacela e 14 de Marco.(91) 2121-1631 / (91) 98026-4360 (das 09:00 as 18:00) - De segunda a sexta-feira.www.ejvalcacio.com.bre-mail: contato@ejvalcacio.com.br Caros alunos, como prometido, segue o texto da Lei que alterou o Codigo de Processo Civil e em vigor desde julho de 2011. As alteracoes ocorreram principalmente nos artigos que tratam da prisao processual, da fianca, da liberdade provisoria e das medidas cautelares. Em momento posterior, iremos comentar alguns aspectos destas modificacoes. Bom estudo e sucesso!Carlos Valcacio RetweetarAltera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, relativos a prisao processual, fianca, liberdade provisoria, demais medidas cautelares, e da outras providencias.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redacao: TITULO IXDA PRISAO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISORIA Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Titulo deverao ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicacao da lei penal, para a investigacao ou a instrucao criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pratica de infracoes penais; II - adequacao da medida a gravidade do crime, circunstancias do fato e condicoes pessoais do indiciado ou acusado. 1o As medidas cautelares poderao ser aplicadas isolada ou cumulativamente. 2o As medidas cautelares serao decretadas pelo juiz, de oficio ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigacao criminal, por representacao da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministerio Publico. 3o Ressalvados os casos de urgencia ou de perigo de ineficacia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinara a intimacao da parte contraria, acompanhada de copia do requerimento e das pecas necessarias, permanecendo os autos em juizo. 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigacoes impostas, o juiz, de oficio ou mediante requerimento do Ministerio Publico, de seu assistente ou do querelante, podera substituir a medida, impor outra em cumulacao, ou, em ultimo caso, decretar a prisao preventiva (art. 312, paragrafo unico). 5o O juiz podera revogar a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decreta-la, se sobrevierem razoes que a justifiquem. 6o A prisao preventiva sera determinada quando nao for cabivel a sua substituicao por outra medida cautelar (art. 319). (NR) Art. 283. Ninguem podera ser preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da