Historico da Nota Fiscal Eletronica - NF-e Para atender o disposto da Emenda Constitucional no 42, Inciso XXII, art. 37, foi realizado, nos dias 15 a 17 de julho de 2004, em Salvador, o 1o Encontro Nacional de Administradores Tributarios ENAT, reunindo os titulares das administracoes tributarias federal, estaduais, do Distrito Federal e dos municipios de capitais. O encontro teve como objetivo buscar solucoes conjuntas das tres esferas de Governo que promovessem maior integracao administrativa, padronizacao e melhor qualidade das informacoes; racionalizacao de custos e da carga de trabalho operacional no atendimento; maior eficacia da fiscalizacao; maior possibilidade de realizacao de acoes fiscais coordenadas e integradas; maior possibilidade de intercambio de informacoes fiscais entre as diversas esferas governamentais; cruzamento de dados em larga escala com dados padronizados e uniformizacao de procedimentos. No ENAT foram aprovados dois protocolos de cooperacao tecnica nas areas do cadastramento (Projeto do Cadastro Sincronizado) e Nota Fiscal Eletronica. Visando alinhar as diretrizes do projeto, iniciado pelo ENAT, com o forum de discussao dos Coordenadores e Administradores Tributarios Estaduais (ENCAT), foi realizada uma Reuniao Tecnica do ENAT/ENCAT, em Sao Paulo-SP, em 27 de abril de 2005 para a unificacao dos diferentes projetos em andamento no ambito das Administracoes Tributarias. No final de agosto/2005, no evento do II ENAT Encontro Nacional de Administradores Tributarios, em Sao Paulo, os Secretarios de Fazenda dos Estados e DF, o Secretario da Receita Federal e os representantes das Secretarias de Financas dos municipios das Capitais assinaram o Protocolo ENAT 03/2005, visando o desenvolvimento e a implantacao da Nota Fiscal Eletronica, consolidando de forma definitiva a coordenacao tecnica e o desenvolvimento do projeto sob a responsabilidade do Encat (Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributarios Estaduais) com a participacao, da agora denominada, Receita Federal do Brasil (RFB). A partir de novembro de 2005 a Superintendencia da Zona Franca de Manaus (Suframa) passou a integrar o projeto.Objetivos da Nota Fiscal Eletronica O Projeto NF-e tem como objetivo a implantacao de um modelo nacional de documento fiscal eletronico que venha substituir a sistematica atual de emissao do documento fiscal em papel, com validade juridica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigacoes acessorias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operacoes comerciais pelo Fisco. A implantacao da NF-e constitui grande avanco para facilitar a vida do contribuinte e as atividades de fiscalizacao sobre operacoes e prestacoes tributadas pelo Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Num momento inicial, a NF-e sera emitida apenas por grandes contribuintes e substituira os modelos, em papel, tipo 1 e 1A.Beneficios do ProjetoO Projeto NF-e instituira mudancas significativas no processo de emissao e gestao das informacoes fiscais, trazendo grandes beneficios para os contribuintes e as administracoes tributarias, conforme descrito a seguir:1. Beneficios para o Contribuinte Vendedor (Emissor da NF-e) Reducao de custos de impressao; Reducao de custos de aquisicao de papel; Reducao de custos de envio do documento fiscal; Reducao de custos de armazenagem de documentos fiscais; Simplificacao de obrigacoes acessorias, como dispensa de AIDF; Reducao de