a importancia logica,a preferencia politico-ideologica.Entre os proprios direitos fundamentais, os mais importantes sao tratados por primeiro.No artigo 5o estao inseridas as garantias individuais e algumas coletivas. No artigo 6o, estao as garantias sociais ...Jorge Miranda critica de forma contundente a sistematizacao da CF/ 88.As Constituicoes dos antigos paises comunistas da Europa de Leste, tratavam por primeiro, das questoes sociais e coletivas, e, por fim,das garantias individuais.O caput do artigo 5o,da CF/88 e uma regra geral que estabelece um criterio, o da igualdade formal perante a lei e na lei. O art. 60,4o - Clausulas petreas. Cumprimento da tutela constitucional, controle da Constitucionalidade.Transgressoes disciplinares militares nao sao submetidas totalmente a controle constitucional, na medida em que nao cabe Habeas Corpus.Para questoes militares, ha a Justica Militar. Para questoes civis que digam respeito a militares, a competencia e da Justica Federal comum . Quanto ao sentido dos limites dos direitos, e o mesmo que dizer-se : "... tudo pode,desde que nao afete a soberania nacional". A Constituicao Brasileira de 1937 estabelecia limites ate mesmo ao direito a vida, favorecendo a soberania nacional .Ha limites que preponderam sempre, a favor do Estado, cerceando direitos fundamentais.A pessoa tem o direito de nao ser discriminada e as outras pessoas tem o dever de nao discriminar.O Conselho Constitucional Frances faz controle de constitucionalidade no meio, ou seja, nao antes e nem depois de promulgada a lei nova. O CCF nao e orgao do Poder Judiciario frances. Foi o CCF que criou o conceito de que o preambulo da Constituicao Francesa tem forca supra constitucional. O preambulo da CF francesa tem forca de norma constitucional. ...............................EFICACIA VERTICAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAISOs direitos fundamentais limitam a atuacao do Estado, colocando determinados bens e interesses a salvo de violacoes do mandatario de plantao. EFICACIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAISO Estado nao pode discriminar e os particulares tambem nao podem discriminar.O artigo 5o, 1o estabelece a igualdade.Se nao reconhecermos a igualdade, nao reconhecemos a dignidade e a solidariedade que devem prevalecer na analise horizontal dos direitos fundamentais .Ainda nos dias atuais, ja reformado o Codigo Civil em 2002, ha resistencias em doutrinadores, juizes e ate em Tribunais, quanto a contratos, sucessoes e familia, nao obstante a CF/88 tenha acabado com qualquer distincao entre filhos adotivos ou naturais e tenha equiparado em direitos mulheres e homens. Eficacia horizontal indireta ou mediataA intermediacao do legislador indispensavel. Na ausencia de normas infraconstitucionais, o Poder Judiciario interpreta observando os direitos fundamentais.Eficacia horizontal direta ou imediataHans Carl Nipperdey observou que s constituicoes modernas ha direitos fundamentais que protegem o individuo frente ao Estado e visam, tambem, garantir a protecao dos individuos nas relacoes que estabelecem entre si, respaldando a dignidade humana.ROBERT ALEXY ;Eficacia Horizontal:a) de efeito imediato (art. 5o,1o CF/88). Vincula diretamente os particulares sem precisar de nenhum outro mecanismo de interpretacao das normas.b) de efeito mediato ( Nao prescindem de normatizacao legislativa);c) produzem direitos de defesa ou de protecao frente ao Estado. O Estado estabelece mecanismos de protecao nas relacoes entre particulares.Bibliografia indicada:Bonavides, Paulo. Curso de Direito Constitucional. Sao Paulo: Malheiros,2009Costa Junior, Ademir de Oliveira; Mello, Adriana Zawada.