alega a transnacionalidadedo delito, uma vez que os documentos que embasaram a denuncia demonstram remessasem grande quantidade de animais vivos, sem autorizacao do Ibama e por meio docorreio aereo para os Estados Unidos da America, caracterizando o interessefederal na causa, a fim de evitar mercancia ilegal de animais, inclusive pormeio cruel, e evitar possiveis danos a reputacao do Pais junto a comunidade internacional.A presente controversia versa, emsuma, sobre o limite da competencia entre a Justica federal e estadual para processarcrimes ambientais previstos na Lei no 9.605/98, cuja conduta e resultado tenhamou nao extrapolado os limites territoriais do pais.O Brasil, desde 1965, esignatario de Convencoes e acordos internacionais como a Convencao para a Protecaoda Flora, da Fauna e das Belezas Cenicas Naturais dos Paises da America(ratificada pelo Decreto Legislativo no 3, de 1948, em vigor no Brasil desde 26de novembro de 1965, promulgado pelo Decreto no 58.054, de 23 de marco de1966); a Convencao de Washington sobre o Comercio Internacional das Especies daFlora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extincao (CITES ratificada peloDecreto-Lei no 54/75 e promulgado pelo Decreto no 76.623, de novembro de 1975)e a Convencao sobre Diversidade Biologica CDB (ratificada pelo Brasil por meiodo Decreto Legislativo no 2, de 8 de fevereiro de 1994), o que demonstra suapreocupacao e interesse na protecao e conservacao da biodiversidade e recursosbiologicos nacionais. Por outro lado, o Brasil ratificou sua adesao ao Principioda Precaucao, ao assinar a Declaracao do Rio, durante a Conferencia das NacoesUnidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (RIO 92) e a Carta da Terra, noForum Rio +5. Segundo este principiofundamental de direito internacional ambiental, os povos devem estabelecer mecanismosde combate preventivos as acoes que ameacam a utilizacao sustentavel dosecossistemas, biodiversidade e florestas, fenomeno juridico que a todaevidencia implica aparente conflito entre as competencias da Justica estadual efederal.A meu juizo, o recurso merece tera repercussao geral reconhecida, pois o tema constitucional versado nestes autose questao relevante do ponto de vista economico, pois a cada operacaoclandestina de animais para o exterior, o pais deixa de fiscalizar o destino e empregode sua fauna nativa, alem de nao arrecadar tributos.Tem ainda repercussao social,pois os direitos fundamentais de terceira, quica, quarta geracao asseguram atodos um meio ambiente saudavel e desde 26 de novembro de 1965, promulgado peloDecreto no 58.054, de 23 de marco de 1966); a Convencao de Washington sobre o ComercioInternacional das Especies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extincao (CITESratificada pelo Decreto-Lei no 54/75 e promulgado pelo Decreto no 76.623, denovembro de 1975) e a Convencao sobre Diversidade Biologica CDB (ratificadapelo Brasil por meio do Decreto Legislativo no 2, de 8 de fevereiro de 1994), oque demonstra sua preocupacao e interesse na protecao e equilibrado. Sob o enfoque juridico, em ultimaanalise, ha duas especies de violacao; a primeira, diz respeito a inobservanciaaos tratados e convencoes internacionalizados pelo Brasil com a edicao dos expedienteslegislativos acima mencionados que evidenciam a tendencia do Brasil acooperacao internacional no combate aos crimes ambientais. E, a outra, guarda relacao com o delito que,embora cometido contra o meio ambiente, restringe-se a ofensa a politicanacional sobre a materia. Portanto,