incluindo tambem as escolas de formacao de seus integrantes oficiais. (Jose Afonso da Silva, Direito Constitucional Positivo, 22a Edicao, Malheiros, 2003, p.681,)Invocam, outrossim, os recorrentes o disposto no art.128 do Codigo de Processo Civil para impugnar o reconhecimento ex officio da prescricao, aduzindo que o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questoes nao suscitadas no processo, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.Hao de convir os apelantes que prescricao e materia de ordem publica e, como tal, nao se submete a restricao de que trata o art.128 do Codigo de Processo Civil, cognoscivel em qualquer Juizo ou grau de jurisdicao, de oficio ou por provocacao da parte a quem aproveita. Neste sentido e a Jurisprudencia pacifica:Por se tratar de materia de ordem publica, a prescricao pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas instancias ordinarias. Precedentes. (STJ, 5a Turma, RESP 328973/SP, relator Min. FELIX FISCHER, publicado no DJ DATA: 19/12/2002 PG:00391)E mais:Tratando-se de materia de ordem publica, e prescindivel a provocacao da parte para o reconhecimento da prescricao, devendo esta ser declarada de oficio, em qualquer fase do processo. (STJ, 5a Turma, RESP 480419 / TO, Min. LAURITA VAZ, julgado em 11/11/2003, publicado no DJU de 15/12/2003, PG: 00366)Destarte, nao ha que se falar em preclusao do pedido de prescricao pelo so fato de nao ter sido tal materia suscitada pelo Estado de Sergipe em sede de contestacao. Inexiste ai qualquer ofensa ao disposto no art. 300 do CPC.Quanto a alegada inaplicabilidade do Decreto no 20.910/32 a hipotese dos autos, porquanto, no entendimento dos recorrentes, tal Diploma seja de aplicacao restrita as acoes que digam respeito as dividas passivas da Uniao, dos Estados e dos Municipios, mais uma vez equivocada esta sua proposicao. E a propria diccao do art. 1o do Decreto-Lei quem deixa claro que ... todo e qualquer direito ou acao contra a Fazenda federal, estadual e municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Neste sentido a jurisprudencia unissonante dos Tribunais Superiores:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACAO ORDINARIA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. MILITAR. EX-COMBATENTES. PROMOCAO. PRESCRICAO. FUNDO DE DIREITO. DECRETO NUM. 20910/32 E SUM. 250/TFR. - A prescricao quinquenal das acoes contra a fazenda publica atinge o proprio fundo de direito quando o ato da administracao negar a situacao juridica fundamental em que se embasa a pretensao judicialmente veiculada. - Em se tratando de acao que busca a retificacao do ato de reforma pela promocao ao posto superior, impoe-se a aplicacao da SUM. 250/TFR, que determina o prazo prescricional de cinco anos entre a data da publicacao do ato e do ajuizamento da acao. - O pedido administrativo formulado quando a prescricao ja se havia consumado nao restabelece nem interrompe o prazo quinquenal. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ, RESP 62997/PE; RECURSO ESPECIAL 1995/0014943-5, Fonte DJ DATA: 30/09/1996, PG: 36657, Relator Min. VICENTE LEAL, Data da Decisao 27/08/1996, Orgao Julgador, T6 - SEXTA TURMA)"Administrativo - Acao de Reintegracao cumulada com Perdas e