na implementacao de determinada politica publica.E o que ocorre, v.g, quando: a) recursos sao destinados arbitrariamente para o atendimento de pretensoes eleitorais em detrimento do dever de programacao para o fim de corrigir distorcoes regionais; b) quando demandas emergenciais no plano do meio ambiente e da saude, a exigir a elevacao nos investimentos e progressividade em seu desenvolvimento, deixem de ser atendidas, e; c) quando investimentos em saneamento ambiental sao preteridos em beneficio de pavimentacao de qualidade duvidosa, tao somente para o fim de demonstrar a pessoalidade de obras publicas e a vinculacao publicitaria de tais obras a um determinado mandato.Se pudermos estabelecer relacoes entre a atividade financeira e os principios de outra disciplina, o Direito Ambiental, poder-se-ia propor que um principio de sustentabilidade atua exatamente nesse plano, o das escolhas. Estas sao prioritarias para o fim de racionalizar os niveis de protecao (e sua intensidade), de acordo com os niveis de comprometimento financeiro que estejam relacionados a tais escolhas e as medidas que tenham sido selecionadas.Assim e que, quando boas escolhas sao realizadas para politicas publicas ambientais, danos sao prevenidos e o bem-estar e proporcionado por meio de custos menos elevados. O mesmo nao ocorre quando os recursos nao sao destinados para tais acoes, e quando se verifica um numero cada vez mais elevado na propositura de acoes civis publicas, anualmente, isto expoe, simplesmente, um cenario de diagnostico, pelo qual, reconhece-se que o Estado falhou, falha, continua falhando, e falhara.Outro exemplo ainda poderia ser citado. Escolhas equivocadas, incompletas, deficientes, e inadequadas podem comprometer de forma irreversivel, a identidade fisica, espiritual e religiosa de povos indigenas, v.g. Trata-se aqui, do caso de Belo Monte, no qual, integrado ao PAC, e previsto no PPA, verifica-se a escolha em beneficio de projeto que se por um lado, favorece a producao energetica, desfavorece a protecao de direitos dos povos indigenas, eliminando o vinculo que define sua identidade fisica, cultural e espiritual, decorrente de suas terras e de seus recursos.Em detrimento de uma realidade de progressividade, tal cenario evidencia uma realidade de regresso e de retorno, vedados em materia dos DSEC (direitos sociais, economicos e culturais), ao menos no que diz respeito aos padroes minimos de protecao que precisam ser viabilizados por meio da acao estatal.A clausula de progresso constitui, nesse sentido, um instrumento de elevada importancia no controle do processo de programacao e de transformacao da realidade social, por meio das escolhas orcamentarias.A correcao das distorcoes e sua justificativa podem surgir na condicao de imperativos, por meio de juizos sobre a suficiencia ou deficiencia da protecao, os quais tem origem visivel na programacao orcamentaria.2. Orcamento publico e leis orcamentariasConforme ja se ressaltou na aula anterior, o conceito de orcamento nao pode ser limitado a proposicao de sua condicao como mera peca tecnica-financeira, que veicula a previsao de receitas e todas as autorizacoes para as despesas. Nesse sentido, ja foi dito que o orcamento constitui instrumento de planejamento a partir do qual o Estado organiza e ordena como propora atingir o conjunto de tarefas e finalidades publicas que lhes foram atribuidas pela Constituicao ou pela ordem