Considera-se ilegal o deferimento da isencao do pagamento da Taxa de Inscricao em Concurso Publico apenas para o titular do Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal. Todos os membros da Unidade Familiar da familia classificada como Familia de Baixa Renda tem Direito Publico Subjetivo a isencao do pagamento da Taxa de Inscricao em Concurso Publico. Palavras chave: Direito Publico. Direito Administrativo. Concurso Publico. Taxa de Inscricao. Isencao. Requisitos. Colocacao do problema: e legal a previsao, em Edital de Concurso Publico, de deferimento do pedido de isencao do pagamento da Taxa de Inscricao apenas para o titular no cadastro do Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal? O Municipio de Cha Grande, situado no Estado de Pernambuco, por intermedio da Pessoa Juridica ACAPLAM Consultoria e Assessoria Tecnica a Estados e Municipios Limitada, publicou o Edital de Concurso Publico no 001/2011, datado de 08 de agosto de 2011, para o preenchimento (ingresso) de diversos Cargos Publicos naquele Municipio. Dentre as varias regras do Processo Seletivo Publico estao as regras para o deferimento de isencao do pagamento da Taxa de Inscricao em seu Processo Seletivo Publico, devendo-se atentar especialmente para a observacao ao subitem 2.9.3.1, do item 2.9.3, os quais foram redigidos nos seguintes termos: 2.9.3 O Candidato devera anexar os seguintes documentos comprobatorios de sua hipossuficiencia financeira: 2.9.3.1 Comprovante de sua inscricao no Cadastro Unico (CadUnico) para os Programas Sociais do Governo Federal, o qual devera conter: seu nome completo, numero da inscricao (para comprovacao junto ao sistema do Governo). OBS: So serao aceitos pedidos de isencao do titular do CadUnico. Inicialmente, constata-se que a observacao ao subitem 2.9.3.1, acima transcrita, e dubia e permite, ao menos, duas interpretacoes distintas, quais sejam: primeira interpretacao: so serao aceitos pedidos de isencao formalizados a requerimento do titular do CadUnico; e segunda interpretacao: so serao aceitos pedidos de isencao em favor do titular do CadUnico. O artigo 11, da Lei Ordinaria Federal no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redacao que lhe foi dada pela Lei Ordinaria Federal no 9.527, de 10 de dezembro de 1997, registra que o concurso sera de provas ou de provas e titulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscricao do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensavel ao seu custeio, e ressalvadas as hipoteses de isencao nele expressamente previstas. Por seu turno, o artigo 4o, do Decreto Federal no 6.135, de 26 de junho de 2007, o qual dispoe sobre o Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal e da outras providencias, registra que: Art. 4o Para fins deste Decreto, adotam-se as seguintes definicoes: I - familia: a unidade nuclear composta por um ou mais individuos, eventualmente ampliada por outros individuos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicilio. II - familia de baixa renda: sem prejuizo do disposto no inciso I: a) aquela com renda familiar mensal per capita de ate meio salario minimo;