meio de comunicacao de sua propriedade, ou sob suas expensas, para propaganda politico-partidaria ou fins estranhos a administracao;III - criar ou conferir, sob qualquer titulo, vantagens pecuniarias aos que tenham exercido o cargo de Prefeito ou de Vereador.Art. 10 - As omissoes do Poder Publico Municipal, que tornem inviavel o exercicio dos direitos constitucionais, serao sanadas, na esfera administrativa, dentro de noventa dias do requerimento do interessado, incidindo em falta grave, punivel com a destituicao de mandato administrativo, de cargo ou funcao de confianca em orgao da Administracao direta, indireta ou fundacional, o agente publico que injustificadamente deixar de faze-lo.Art. 11 - O Municipio, na forma do artigo 5o, da Constituicao da Republica, nao permitira discriminacao de qualquer natureza.Art. 12 - Alem das competencias prevista no artigo 8o, desta Lei, o Municipio atuara em cooperacao com a Uniao e o Estado para o exercicio das competencias enumeradas no artigo 23, da Constituicao da Republica.TITULO IIIDO GOVERNO MUNICIPALCAPITULO IDOS PODERES MUNICIPAISArt. 13 - Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente, nos termos da Constituicao da Republica, da Constituicao do Estado e desta Lei.Art. 14 - O Governo Municipal e constituido pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmonicos entre si.Art. 15 - A soberania popular sera exercida, tambem, atraves da participacao da coletividade local na formulacao e execucao das politicas de governo e do permanente controle popular da legalidade e da moralidade dos atos dos Poderes Municipais, sendo assegurada a participacao dos municipes, por intermedio de representantes democraticamente escolhidos, na composicao de todo e qualquer orgao de liberacao coletiva que tenha atribuicoes consultivas, deliberativas ou de controle social nas areas de educacao, cultura, saude, desenvolvimento socio-economico, meio ambiente, seguranca, assistencia e previdencia social e defesa do consumidor.Art. 16 - O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular sao formas que asseguram a participacao do povo na definicao das questoes fundamentais de interesse da coletividade local.Art. 17 - O Municipio nao mantera convenio ou acordo com entidades comerciais, culturais ou desportivas de paises que adotem politica de segregacao racial.CAPITULO IIDO PODER LEGISLATIVOSECAO IDA CAMARA MUNICIPALArt. 18 - O Poder Legislativo e exercido, com autonomia administrativa e financeira, pela Camara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, para cada legislatura, dentre cidadaos maiores de 18 anos, no exercicio dos direitos politicos.Art. 19 - O numero de vagas de Vereadores sera fixados pela Camara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituicao da Republica e as seguintes normas:I - ate um milhao de habitantes, o numero de vagas sera de 21;II - acima de um milhao, o numero de vagas e de 33, sendo acrescida uma vaga para cada 500 mil habitantes ou fracao, ate o total de 41 vagas, numero que permanecera ate cinco milhoes de habitantes;III - acima de cinco milhoes, sera acrescida uma vaga para cada um milhao de habitantes ou fracao, respeitado o limite maximo de 55 vagas. 1o - O numero de vagas sera fixado, mediante decreto legislativo, ate o final da sessao legislativa do ano que anteceder as eleicoes, apos informacao