O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, atendeu nesta terca-feira (31) ao pedido do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, e disponibilizou uma sala de apoio aos advogados dos reus da Acao Penal 470, conhecida como mensalao, a partir desta quinta-feira (2). A sala esta localizada no subsolo do predio onde esta o plenario do tribunal e dispoe de toda infraestrutura para que os advogados possam redigir peticoes, acessar a Internet e outros servicos essenciais a sua atividade durante a fase de julgamento.Ophir havia levado o pleito ao presidente do STF ha duas semanas, ocasiao em que o ministro Ayres Britto designou o proprio secretario-geral da Corte, Anthair Valente, como interlocutor da OAB para dirimir eventuais problemas relacionados ao livre exercicio da advocacia. A preocupacao da OAB e oferecer aos advogados que atuarao nesse processo todas as garantias para exercer a ampla defesa dos seus constituintes, sem arranhoes as suas prerrogativas profissionais, afirmou o presidente nacional da entidade. Essa preocupacao se estende a qualquer Corte, seja de que instancia for, de modo a assegurar o direito de defesa em sua plenitude. Uma lei do Estado da Bahia fixando em R$ 22 mil reais o teto da remuneracao dos servidores do Poder Judiciario daquele ente federativo foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Social Liberal (PSL). O partido ajuizou a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4900 contra a regra, prevista na Lei estadual 11.905/2010.O partido alega que a regra fere diversas previsoes constitucionais. Em primeiro lugar, argumenta, padeceria de vicio de iniciativa, devido a tramitacao do projeto de lei. Encaminhado originalmente pelo Tribunal de Justica da Bahia (TJ-BA) para dispor sobre o subsidio dos desembargadores integrantes daquela corte, o projeto teria recebido emenda parlamentar estabelecendo a regra do teto para servidores. Com isso, alega a acao, a norma usurpou a competencia privativa do Tribunal de Justica para propor leis referentes a remuneracao de seus servidores.A acao sustenta ainda que o subteto remuneratorio para os servidores publicos estaduais deve ser estabelecido pela Constituicao Estadual, e nao por lei ordinaria. Caso o subteto fosse previsto em lei ordinaria, argumenta, ele poderia ser contornado por outra lei ordinaria que estabelecesse uma remuneracao com valor superior.O PSL alega tambem que a Constituicao Federal determina um unico limite como subteto remuneratorio para os servidores publicos estaduais. O limitador, ja presente na Constituicao baiana, seria o proprio subsidio dos desembargadores.O partido requer que o STF conceda medida cautelar para suspender a eficacia dos trechos da Lei 11.905/2010, do Estado da Bahia, que tratam do teto remuneratorio dos servidores do Poder Judiciario. No merito, pede a declaracao da nulidade dos mesmos dispositivos. O ministro Marco Aurelio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 118448, impetrado pela defesa da ex-diretora da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) Denise Maria Ayres Abreu, que pretende anular acao penal em curso na 8a Vara Criminal da Justica Federal de Sao Paulo, sob alegacao de que houve ilegalidades no processo. continue lendo... Um bom espeto corrido basta pro guri mudar de