2.3 PRINCIPIO DA ISONOMIA: O que direciona a governabilidade do povo brasileiro e a isonomia, ou seja, todos sao governados pela mesma lei, sendo todos iguais perante ela, assegurado como principio constitucional. Os direitos que devem ser garantidos aos generos sao aqueles mesmos que devem ser garantidos a todas as pessoas; e nao, criar super direitos para tal ou qual grupo de pessoas, tornando-a imune a criticas. A inconstitucionalida de do PLC 122/2006 e patente e manifesta, pois nele estao inseridos artigos (8o A e 8o B) que, na realidade, procuram conferir aos chamados generos maiores direitos e melhores condicoes de tratamento do que aqueles dispensados ao povo brasileiro de um modo geral, conforme determinam os principios constitucionais. 2.4 LIBERDADE DE CONSCIENCIA E livre a manifestacao de pensamento (art. 5o, IV CF), inviolavel a liberdade de consciencia (art. 5o, VI CF), do mesmo modo que sao inviolaveis a intimidade, a honra, a imagem e a vida privada das pessoas (art. 5o, X CF). O Artigo 8 do PLC 122/06, que altera o art. 20 da Lei 7716/89, pela redacao aprovada, e crime praticar, induzir ou incitar a discriminacao ou preconceito de orientacao sexual e identidade de genero. O disposto no art. 20 engloba a pratica de qualquer tipo de acao capaz de produzir algum constrangimento de ordem moral, etica, filosofica ou psicologica. Com tal legislacao o Brasil estaria instituindo o chamado delito de opiniao, o que e inadmissivel. E a face mais horrenda do totalitarismo: o Estado decretando uma suposta verdade absoluta" e qualquer proibicao ou oposicao a esse corolario de verdade (e passivel de prisao), nada importando que a oposicao seja de cunho moral, etico, filosofico ou religioso. 2.5 LIBERDADE DE LIVRE EXPRESSAO DO PENSAMENTO Ao pretender a livre expressao e manifestacao de afetividade em geral em locais publicos ou privados abertos ao publico, o projeto em tela esta contrariando a Constituicao Federal e os mais elementares principios de moralidade e de pudor publico, que sao bens juridicos protegidos e tutelados pela lei. O sujeito ativo desta acao pode ser qualquer pessoa, independente do sexo, enquanto que o sujeito passivo e a coletividade. A acao tipificada e praticar ato obsceno, isto e, ato que ofenda o pudor publico, objetivamente, considerando- se o sentimento comum vigente no meio social. Referido projeto de lei viola frontalmente os principios de liberdade de pensamento e a liberdade religiosa previstos na Constituicao Federal. Imaginem os Senhores, terem que aceitar, por exemplo, a demonstracao de afetividade homossexual, que se apresente exagerada ate mesmo para os padroes heterossexuais, dentro de uma Igreja, de um hospital, de um metro, pracas e vias publicas por onde circulam nossas familias, especialmente criancas e adolescentes. 2.6 PRINCIPIO DA ISONOMIA: O que direciona a governabilidade do povo brasileiro e a isonomia, ou seja, todos sao governados pela mesma lei, sendo todos iguais perante ela, assegurada como principio constitucional. Os direitos que devem ser garantidos aos generos sao aqueles mesmos que devem ser garantidos a todas as pessoas; e nao, criar super direitos para tal ou qual grupo de pessoas, tornando-a imune a criticas.