este constitui medida de higiene, saude e seguranca dotrabalho, garantido por norma de ordem publica (art. 71 da CLT e art.7o, XXII, da CF/1988), infenso a negociacao coletiva.II . Ante a natureza do servico e em virtude das condicoes especiaisde trabalho a que sao submetidos estritamente os condutores ecobradores de veiculos rodoviarios, empregados em empresas detransporte publico coletivo urbano, e valida clausula de acordo ou convencao coletiva de trabalho contemplando a reducao do intervalo intrajornada, desde que garantida a reducao da jornada para, nominimo, sete horas diarias ou quarenta e duas semanais, nao prorrogada, mantida a mesma remuneracao e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, nao descontados da jornada. Cancelamento do item II. Nova redacao:INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTACAO.APLICACAO DO ART. 71 DA CLT.I Apos a edicao da Lei no 8.923/94, a naoconcessao total ou aconcessao parcial do intervalo intrajornada minimo, para repouso ealimentacao a empregados urbanos e rurais, implica o pagamentototal do periodo correspondente, e nao apenas daquele suprimido,com acrescimo de, no minimo, 50% sobre o valor da remuneracao dahora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuizo do computo daefetiva jornada de labor para efeito de remuneracao.II E invalida clausula de acordo ou convencao coletiva de trabalhocontemplando a supressao ou reducao do intervalo intrajornadaporque este constitui medida de higiene, saude e seguranca dotrabalho, garantida por norma de ordem publica (art. 71 da CLT e art.7o, XXII, da CF/1988), infenso a negociacao coletiva.III Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, 4o, da CLT,com redacao introduzida pela Lei no 8.923, de 27 de julho de 1994,quando nao concedido ou reduzido pelo empregador o intervalominimo intrajornada para repouso e alimentacao, repercutindo,assim, no calculo de outras parcelas salariais.IV Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho,e devido o gozo do intervalo intrajornada minimo de uma hora,obrigando o empregador a remunerar o periodo para descanso ealimentacao nao usufruido como extra, acrescido do respectivoadicional, na forma prevista no art. 71, caput e 4o, da CLT. Sumula no 428SOBREAVISOO uso de aparelho de intercomunicacao, a exemplo de BIP, pagerou aparelho celular, pelo empregado, por si so, nao caracteriza oregime de sobreaviso, uma vez que o empregado nao permanece emsua residencia aguardando, a qualquer momento, convocacao para oservico. Nova redacao:SOBREAVISO. APLICACAO ANALOGICA DO ART. 244, 2o, DA CLTI O uso de instrumentos telematicos ou informatizados fornecidospela empresa ao empregado, por si so, nao caracteriza regime desobreaviso.II Considerase em sobreaviso o empregado que, a distancia esubmetido a controle patronal por instrumentos telematicos ouinformatizados, permanecer em regime de plantao ou equivalente,aguardando a qualquer momento o chamado para o servico duranteo periodo de descanso. Sumula no 343BANCARIO. HORA DE SALARIO. DIVISORO bancario sujeito a jornada de 8 (oito) horas (art. 224, 2o, da CLT),apos a CF/1988, tem salariohora calculado com base no divisor 220(duzentos e vinte), nao mais 240 (duzentos e quarenta). Cancelada Sumula no 431SALARIOHORA. 40 HORAS SEMANAIS. CALCULO. APLICACAO DODIVISOR 200.Aplicase o divisor 200 (duzentos) para o calculo do valor do salariohorado empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais detrabalho. Nova redacao:SALARIO HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL