por empresas de seguranca privada.- Repressao as armas ilegais, com o apoio da Policia Federal e da Policia Rodoviaria Federal.- Criacao de Conselhos Comunitarios de Seguranca (foruns de direitos humanos nas comunidades com participacao da populacao e poder publico). - implementacao de medidas que visam a facilitacao dos relatos de abuso, por defensores de direitos humanos, assim como as vitimas e seus familiares;- garantia de acesso a um procedimento seguro para apresentacao das queixas sem medo de represalias; - promocao de atividades artitsticas, esportivas e culturais;- criacao e fomento as cooperativas. - Reformulacao do Conselho Municipal de Seguranca Publica, tornando-o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Seguranca Publica, com composicao paritaria entre Estado e sociedade civil, possibilitando a ampla participacao popular na formulacao, implementacao e fiscalizacao de politicas publicas de seguranca no municipio.- Realizacao periodica de Conferencia Municipal de Direitos Humanos e Seguranca Publica.- Criacao do Programa Municipal de Defensores de Direitos Humanos ameacados em convenio com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidencia da Republica.- Implementacao de medida de reserva de vagas em postos de trabalho de obras municipais para presos e egressos do municipio.- Implementacao de medidas para a garantia do direito ao voto aos presos provisorios custodiados em Niteroi.- Criacao de Centros Integrados de Cidadania proximos as comunidades de periferia, que contenham os orgaos administrativos para atendimento ao cidadao, delegacias de policias e varas de juizado especial com representantes do Ministerio Publico e da Defensoria Publica.- Abolir a repressao da Guarda Municipal aos camelos, estabelecendo uma reformatacao da instituicao no sentido de preservar o conjunto dos bens publicos.- Estimular o aperfeicoamento dos criterios para selecao e capacitacao de guardas municipais e implantar, nas academias de policia, programas de educacao e formacao em direitos humanos, em parceria com entidades nao-governamentais e instituicoes de ensino, alem de cursos de formacao de guardas municipais em modulos especificos sobre direitos humanos, genero e raca.- Promocao de atividades de capacitacao em direitos humanos para a Guarda Municipal, em atividades com liderancas comunitarias, organizacoes da sociedade civil e convenios com universidades, com o objetivo de tornar o efetivo como referencia nacional.- Fim do poder de apreensao das mercadorias pelos Guardas Municipais. Se necessario for, em casos excepcionais, a apreensao de mercadorias so pode ser realizada por um fiscal da Prefeitura, com acompanhamento da Guarda Municipal. E nao havera cobranca de multa na devolucao das mercadorias ao camelo. - Na necessidade de apreensao de mercadorias, nos casos excepcionais, a mesma sera realizada por um fiscal da prefeitura, com acompanhamento do Guarda Municipal. O camelo tera o direito de busca-las, em local e data especificados pelo fiscal, e em caso de mercadorias pereciveis ou na impossibilidade da sua devolucao, a prefeitura lhe retornara o valor referente as mesmas, desde que mediante comprovacao. As mercadorias pereciveis serao doadas as instituicoes municipais, tais como escolas e creches. Nao havera multa na devolucao das mercadorias, uma vez que a irregularidade na ocupacao do espaco publico pelo trabalho informal nao consiste numa ocorrencia que deva ser penalizada, mas numa estrategia de sobrevivencia que devera ser regularizada pelo poder publico. -