se ainda nao houversentenca definitiva de separacao judicial, ou se esta nao tiver decidido sobrea partilha dos bens.Atualmente, o Codigo Civil emvigor determina de forma clara o seguinte, verbatim:Art.1.581. O divorcio pode ser concedido sem que haja previa partilha de bens.A diccao do atualDiploma Substantivo Civil e de uma clareza solar, tao evidente que custa crerque pudesse render margem a duvidas. A verdade, porem, e que vem surgindoduvidas.Vezes sem conta,as partes, muitas vezes apressadas em contrair novo casamento, e portantoquerendo ver-se livre do vinculo matrimonial anterior, pressionam a Justicapela decretacao imediata e urgente do divorcio, inclusive sem previa partilhados bens, para dar ainda mais rapidez ao que ja esta bastante dinamizado, que eo divorcio.Um ou outro alegaque as partes possuiriam inclusive um suposto direito potestativo de verdecretado seu divorcio sem previa partilha de bens, pois alegam que talpartilha custaria tempo e desgastaria ainda mais a relacao do casal.Antes de maisnada, e preciso deixar claro que existem situacoes que realmente admitem taldivorcio sem previa partilha de bens de forma imediata ou ate mesmo instantanea,como querem algum. Sao os casos de divorcios consensuais sem filhos menores ouincapazes.Sim, embora afamilia de hoje nao possa ser definida apenas com base no proposito deprocriacao, diante do crescente numero de casais que optam por nao ter filhos,ainda e preciso reconhecer que os interesses dos filhos menores (ou incapazes)sao superiores aos interesses dos proprios pais.Tanto isso everdade, que a legislacao e a jurisprudencia dos Tribunais tem ressaltado cadavez com maior enfase a necessidade de intervencao do Ministerio Publico noscasos de divorcio com filhos menores (ou incapazes). E preciso entender queexistem casos de filhos maiores porem incapazes, de forma absoluta ou relativa.Nao e possivelficar apenas no plano dos argumentos, faz-se necessario trazer ao debate aliteral disposicao da Lei.O Codigo deProcesso Civil vigente, com a redacao dada pela Lei no 11.441/2007, preve, verbo ad verbum:Art. 1.124-A. A separacao consensual e odivorcio consensual, nao havendo filhos menores ouincapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos,poderao ser realizados por escritura publica, da qual constarao as disposicoesrelativas a descricao e a partilha dos bens comuns e a pensao alimenticia e,ainda, ao acordo quanto a retomada pelo conjuge de seu nome de solteiro ou amanutencao do nome adotado quando se deu o casamento. 1o Aescritura nao depende de homologacao judicial e constitui titulo habil para oregistro civil e o registro de imoveis. 2o Otabeliao somente lavrara a escritura se os contratantes estiverem assistidospor advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor publico, cujaqualificacao e assinatura constarao do ato notarial. 3o Aescritura e demais atos notariais serao gratuitos aqueles que se declararempobres sob as penas da lei.Ora, se a proprialegislacao (Codigo de Processo Civil) limita os casos de separacao e divorcioextrajudiciais as hipoteses consensuais e sem filhos menores ou incapazes, aJustica precisa levar em conta os interesses superiores dos filhos menores ouincapazes no momento de apreciar o pedido de decretacao imediata do divorciosem previa partilha de bens.Os postulantesmais acodados, quica assim agindo por conta do sofrimento de uma convivencianao feliz, insistem cada vez mais para que o divorcio sem previa