PORTADOR DE LEUCEMIAUm tecnico em eletronica portador de leucemia conseguiu na Justica o direito de receber auxilio-doenca, mesmo com laudo medico indicando que ele tem condicoes de trabalhar. A 1a Turma Recursal de Santa Catarina acatou argumento da Defensoria Publica da Uniao e considerou que a incapacidade social provocada pelo estigma da doenca e as negativas recebidas na busca por emprego, em funcao de sua aparencia, sao motivos suficientes para a concessao do beneficio.O trabalhador passa por tratamento contra o cancer ha tres anos. As consultas e os exames aos quais se submete nao apontam uma possivel reversao em seu quadro de saude. O assistido tem 41 anos de idade e nunca trabalhou em outra area. Em outubro de 2011, solicitou auxilio-doenca no INSS. O pedido foi negado, com alegacao de que nao foi constatada incapacidade para o trabalho.Ele buscou, entao, assistencia juridica da Defensoria Publica da Uniao em Joinville (SC). A primeira decisao judicial, no entanto, nao foi favoravel. A Justica Federal na cidade voltou a negar a concessao do beneficio, com base em laudo de especialista judicial que afirmou que o tecnico poderia retornar ao trabalho.O defensor publico federal Celio Alexandre John apresentou recurso junto a 1a Turma Recursal de Santa Catarina. O defensor argumentou que, durante a analise do caso, o magistrado pode se basear em outros elementos que comprovem a doenca. Ele citou como exemplos o atestado medico subscrito pela medica hematologista que acompanha o tratamento do recorrente, bem como exames e receituarios medicos ou ainda a aparencia fisica do recorrente em razao de sua doenca/tratamento e o preconceito enfrentado no mercado de trabalho. Os juizes da 1a Turma Recursal determinaram por unanimidade a concessao do auxilio-doenca.O tecnico nao tem outra fonte de renda nem recebe beneficios do INSS. Como o auxilio-doenca sera utilizado para sua alimentacao, a defensora publica federal Wilza Carla Folchini Barreiros requereu a antecipacao dos efeitos da tutela, sem a necessidade de se esperar a analise do Incidente de Uniformizacao interposto pelo INSS. O pedido foi atendido. O tecnico deve receber o auxilio-doenca mensalmente, alem do valor referente as parcelas vencidas desde 31 de outubro de 2011, data da primeira solicitacao de beneficio no INSS. Com informacoes da Assessoria de Imprensa da DPU-SC.Revista Consultor Juridico, 24 de marco de 2013 Diversossetores da sociedade civil brasileira mobilizaram-se, nos anos de 1996 e 1997,atraves da campanha Combatendo a corrupcao eleitoral, com o objetivo de puniros politicos que malfadaram a administracao publica, aumentar a idoneidade doscandidatos e combater a corrupcao no pais. Em abril de 2008, o movimento ganhouforca com a chamada Campanha Ficha Limpa, liderada pelo Movimento de Combatea Corrupcao Eleitoral MCCE.Apressao da sociedade fez nascer o Projeto de Lei de Iniciativa Popular n.o519/09, que conseguiu reunir cerca de 1,3 milhao de assinaturas, estabeleciacriterios rigidos e impeditivos aos candidatos que pretendiam retornar a algumcargo publico, atraves da Lei Complementar n.o 64, de 18 de maio de 1990 Leidas Inelegibilidades. E, em 04 de junho de 2010, o projeto foi sancionado pelopresidente Luiz Inacio Lula da Silva, na Lei Complementar n.o 135/2010, aalcunhada Lei da Ficha Limpa.ALei