tomada como absoluta. Ajurisprudencia do Supremo Tribunal Federal adotou, nos ultimos anos, uma Teoriados Direitos Fundamentais, de inspiracao alema, que ve os direitos comoelementos de um sistema, no qual ha diversas interacoes entre direitos, sendo oprincipio da proporcionalidade chamado a socorrer o interprete na afericao depossiveis excessos na relativizacao dos direitos. Ver a liberdade de expressaocomo absoluta seria de uma incoerencia sem nome. Casofosse tal liberdade absoluta, seria inconstitucional qualquer criminalizacao dapalavra. Dessa forma, dispositivos da legislacao penal que definem como crimesinjuria, calunia e difamacao seriam eivados de inconstitucionalidade. Por que ecrime a ofensa a honra de um individuo e nao podem ser punidas ofensas muitomais graves ao processo de formacao de criancas e adolescentes? Naoha argumento razoavel e nem fundamento na Constituicao para justificar que aexibicao de um filme como o O Imperio dos Sentidos, as 9h da manha, em umprograma infantil, esta no ambito protegido da Liberdade de Expressao. Quandofalamos em regular horarios para exibicao de programas de televisao, estamosdiante de um debate sobre educacao, que, segundo a nossa Constituicao, e deverdo Estado e da familia (art. 205). A classificacao indicativa e um singeloinstrumento de defesa. Caso nem ela, como esta fragilmente posta na legislacaoatual, sobreviva, posso apostar que o Estado nunca ira cumprir seu deverconstitucional de estabelecer osmeios legais que garantam a pessoa e a familia a possibilidade de se defenderemde programas ou programacoes de radio e televisao que contrariem o disposto noart. 221 (art. 220, 3o, II), pois qualquer outro instrumento nesse sentido sera acusado deinconstitucional.O discurso ultraliberalchega a falar que tal classificacao so seria legitima se fosse uma autoclassificacao,o que nao tem qualquer respaldo no texto constitucional. O art. 220 daConstituicao da Republica, no seu 3o, I, diz caber a lei federal regular as diversoes e espetaculos publicos, cabendo ao Poder Publico informar sobre a naturezadeles, as faixas etarias a que nao se recomendem, locais e horarios em que suaapresentacao se mostre inadequada (grifei). O art. 21 e, tambem, claro aodizer que compete a Uniao exercer a classificacao, para efeito indicativo, dediversoes publicas e de programas de radio e televisao. Algumasdas maiores democracias do mundo tem regras para protecao de criancas frenteaos perigos que a radiodifusao apresenta, sem que esteja comprometida anatureza democratica de tais estados. Na Australia, p.ex., AustralianCommunications and Media Authority (ACMA) e responsavel pela execucao dosistema classificatorio previsto no ChildrensTelevision Standards 2009. Nos Estados Unidos, a agencia reguladorada comunicacao, a Federal Communications Commission (FCC), estabelece regra,inclusive, sobre o tempo maximo de comerciais na programacao infantil. Mesmo que fosse possivelconstitucionalmente retirar a tarefa da classificacao do Poder Publico erepassar aos proprios radiodifusores, isso nao seria recomendado. A demonizacaodo Estado quando se debate regulacao da comunicacao vem sempre acompanhada de uma sacralizacao dos agentesprivados. E uma deturpacao evidente da realidade. Os males que acometem oEstado tambem sao verificados nas empresas, sendo que, no caso delas, ocontrole e ainda mais dificil. Ha casos e mais casos de autocensura em meios decomunicacao e que chegam ao conhecimento do publico apenas muito tempo apos asomissoes ocorrerem.Os adversarios do Estado, notadamente os ideologicamenteultraliberais, costumam caracteriza-lo como um monstro unidimensional, o