A Primeira Turma Mista Recursal de Goiania manteve as sentencas proferidas pelos 1o, 5o e 8o Juizados Especiais Civeis da Capital, que condenou o Banco Bradesco a pagar indenizacao de R$ 8,2 mil a tres clientes, pela demora no atendimento em agencias da instituicao bancaria, em periodo superior ao estabelecido pela Lei Municipal no 7.867/99. As acoes foram ajuizadas por Milene Coelho Lima, Reydson Silva Lopes e Joel Goncalves da Silva. A primeira recebera o valor de R$ 6 mil, enquanto os demais R$ 1,2 mil e R$ 1 mil, respectivamente. No primeiro caso, a cliente comprovou que permaneceu por mais de uma hora na fila do banco aguardando atendimento. Ja no segundo, Reydson permaneceu por 39 minutos e, no terceiro, Joel ficou por 34 e 32 minutos ate ser atendido. As situacoes contrariam a lei, que preve como tempo razoavel para atendimento ate 20 minutos em dias normais; ate 30, em vespera de, ou apos feriados prolongados e ate 20, nos dias de pagamentos de funcionarios publicos municipais, estaduais, federais e de vencimento e recebimentos de contas de concessionarias de servicos pubicos, tributos municipais, estaduais e federais. Durante sessao da Primeira Turma Mista Recursal, os integrantes consideraram que as instituicoes bancarias devem dispensar tratamento respeitoso e atencioso aos clientes, observando ainda o tempo maximo de espera estabelecido em lei municipal, sob pena de caracterizar falha na prestacao do servico. Segundo a relatora dos recursos, juiza Placidina Pires, as condutas, extrapolaram o razoavel e toleravel, estipulado pela previsao legal, sendo, portanto, capazes de gerar irritacao, impaciencia, desgaste fisico, sensacao de descaso e menosprezo, que fogem aos limites do cotidiano e ferem a dignidade da pessoa humana, configurando dano moral a ser reparado atraves de acao indenizacao propria. Relatado pela magistrada, acordaram os integrantes, por maioria, conhecer os apelos. Votou divergente em todos os tres recursos o presidente da sessao, juiz Osvaldo Rezende Silva por entender que nao basta o extrapolamento do periodo fixado em lei para a configuracao do dano moral, devendo a parte comprovar outra circunstancia que justifique a indenizacao. Atuaram durante o julgamento do recurso 0408156-91.2009.8.09.0058, os juizes Osvaldo Rezende Silva (presidente), Jose Proto de Oliveira e Placidina Pires, e dos recursos no 7047582.25.2010.8.09.0057 e 0069186.86.2009.8.09.0061, os juizes Osvaldo Rezende Silva (presidente), Luiz Antonio Alves Bezerra e Placidina Pires. Placidina ainda esclarece que no processo ajuizado por Milene foi pedido alteracao da verba indenizatoria, que havia sido fixada em 20 salarios minimos e foi reduzida para R$ 6 mil, porque foi considerada desproporcional ao grau de ofensa moral verificado. Fonte: Tribunal de Justica do Estado de Goias A Brasilcenter Comunicacoes Ltda. foi condenada a pagar indenizacao por danos morais de R$ 5 mil a uma trabalhadora pelos constrangimentos causados em processo seletivo interno para atuar no setor responsavel pelo atendimento a demandas da Procuradoria de Protecao e Defesa do Consumidor (Procon) em Juiz de Fora (MG). Apos ser aprovada para o cargo de supervisora, a empresa informou-lhe ter iniciado novo processo de selecao e designado outra candidata para o cargo. O recurso da empresa ao TST nao foi conhecido pela