mesma autorize e depois voce quer usar esta carta como prova em processo.Pela redacao da constituicao, aparentemente nao ha excecao, entretanto o STF entende que em certas situacoes excepcionais e permitido o uso da prova ilicita para protecao da dignidade da pessoa humana. LVII - ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria;E conhecido como Principio da Presuncao de Inocencia ou Presuncao de Nao Culpabilidade. Parte da premissa que o particular e cidadao de bem. Ate o momento em que voce for condenado de maneira definitiva voce nao e culpado.Ha casos excepcionais de prisao anterior ao transito em julgado da sentenca, que sao os casos de prisao preventiva.LVIII - o civilmente identificado nao sera submetido a identificacao criminal, salvo nas hipoteses previstas em lei;Identificacao criminal e basicamente ser fichado na policia.LIX - sera admitida acao privada nos crimes de acao publica, se esta nao for intentada no prazo legal;A acao penal pode ser publica (Ministerio Publico promove a acao) ou privada. Caso o MP nao promova a acao no prazo legal, cabera a acao penal privada subsidiaria a publica.LX - a lei so podera restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;Regra geral, os atos praticados no ambito processual, sao atos publicos. Porem, excepcionalmente, o Estado podera restringir as informacoes destes atos as partes.LXI - ninguem sera preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos de transgressao militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;No Brasil, o particular so pode ser preso em flagrante (no momento ou logo apos a pratica do crime, ou seja, enquanto dura a perseguicao) ou por ordem do juiz.LXII - a prisao de qualquer pessoa e o local onde se encontre serao comunicados imediatamente ao juiz competente e a familia do preso ou a pessoa por ele indicada;E uma garantia conhecida como comunicabilidade das prisoes. Esta garantia decorre das aberracoes cometidas durante o periodo da Ditadura Militar.LXIII - o preso sera informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistencia da familia e de advogado;O individuo tera o direito ao silencio e tambem uma assistencia tecnica.LXIV - o preso tem direito a identificacao dos responsaveis por sua prisao ou por seu interrogatorio policial;Esta e uma regra de transparencia para que, caso haja alguma ilegalidade, o responsavel pela ilegalidade responder. Normalmente quem faz a prisao e policia e o Estado deve mostrar sua face. Ha excecao, nos casos em que o cidadao podera prender em flagrante um individuo, e o caso do (teje preso).LXV - a prisao ilegal sera imediatamente relaxada pela autoridade judiciaria;Relaxar a prisao e mandar soltar. LXVI - ninguem sera levado a prisao ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisoria, com ou sem fianca;Deixa claro que a prisao e uma questao excepcional.LXVII - nao havera prisao civil por divida, salvo a do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia e a do depositario infiel;Normalmente a prisao e criminal mas, neste