Justica Eleitoral.Titulo IDa Qualificacao e InscricaoArt. 42. O alistamento se faz mediante a qualificacao e inscricao do eleitor.Paragrafo unico. Para o efeito da inscricao, e domicilio eleitoral o lugar de residencia ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-a domicilio qualquer delas.Ac.-TSE nos 16.397/2000 e 18.124/2000: o conceito de domicilio eleitoral nao se confunde, necessariamente, com o de domicilio civil; aquele, mais flexivel e elastico, identifica-se com a residencia e o lugar onde o interessado tem vinculos (politicos, sociais, patrimoniais, negocios). DL no 201/67, art. 7o, II: cassacao do mandato de vereador quando fixar residencia fora do municipio.Art. 43. O alistando apresentara em Cartorio ou local previamente designado, requerimento em formula que obedecera ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior.Lei no 7.444/85: alistamento tambem por processamento eletronico.Res.-TSE no 21.538/2003, arts. 4o a 8o: para alistamento eleitoral, transferencia, revisao ou segunda via, sera utilizado o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE).Art. 44. O requerimento, acompanhado de 3 (tres) retratos, sera instruido com um dos seguintes documentos, que nao poderao ser supridos mediante justificacao:Lei no 7.444/85, art. 5o, 4o, c.c. o art. 1o, caput: dispensa de fotografias no alistamento por processamento eletronico.I carteira de identidade expedida pelo orgao competente do Distrito Federal ou dos Estados;Lei no 6.996/82, art. 6o, I; e Lei no 7.444/85, art. 5o, 2o, I.II certificado de quitacao do servico militar;Res.-TSE no 21.384/2003: inexigibilidade de comprovacao de quitacao com o servico militar nas operacoes de transferencia de domicilio, revisao de dados e segunda via, a falta de previsao legal. Res.-TSE no 22.097/2005: inexigibilidade do certificado de quitacao do servico militar daquele que completou 18 anos para o qual ainda esteja em curso o prazo de apresentacao ao orgao de alistamento militar.III certidao de idade extraida do registro civil;IV instrumento publico do qual se infira, por direito ter o requerente idade superior a dezoito anos e do qual conste, tambem, os demais elementos necessarios a sua qualificacao;V. nota ao art. 4o deste codigo.V documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originaria ou adquirida, do requerente.Lei no 6.192/74, que Dispoe sobre restricoes a brasileiros naturalizados, e da outras providencias: Art. 1o. E vedada qualquer distincao entre brasileiros natos e naturalizados. [...] Art. 4o. Nos documentos publicos, a indicacao da nacionalidade brasileira alcancada mediante naturalizacao far-se-a sem referencia a esta circunstancia. CF/88, art. 12, 2o.Res.-TSE no 21.385/2003: inexigibilidade de prova de opcao pela nacionalidade brasileira para fins de alistamento eleitoral, nao prevista na legislacao pertinente.Paragrafo unico. Sera devolvido o requerimento que nao contenha os dados constantes do modelo oficial, na mesma ordem, e em caracteres inequivocos.Art. 45. O Escrivao, o funcionario ou o Preparador recebendo a formula e documentos determinara que o alistando date e assine a peticao e em ato continuo atestara terem sido a data e a assinatura lancados na sua presenca; em seguida, tomara a assinatura do requerente na folha individual de votacao e nas duas vias do titulo eleitoral, dando recibo da peticao e do documento.V. nota ao art. 33, 1o, deste codigo.Lei no 8.868/94, art. 14: torna sem efeito a mencao ao preparador, ao revogar