(Novo Codigo Civil Comentado, Sao Paulo: Saraiva,2002, p. 1.031)". (Ap. Civ. em MS n. 2007.058957-6, rel. Des. Cesar Abreu,j. 4.6.2009); TJDFT: "Emcomentario ao referido artigo, Marcelo Fortes Barbosa Filho tece as seguintesconsideracoes: "Os atos submetidos a publicidade registraria, em regra, soproduzem efeitos perante terceiros apos a consecucao do ato de registrocorrespondente e, em contrapartida, esses mesmos terceiros nao podem alegar odesconhecimento dos atos ou fatos divulgados pelo registro, dado o amplo eirrestrito acesso a informacao. A publicidade registraria, alem de obrigatoria,assume eficacia total, erga omnes. Antes de submetidos a registro, os efeitosde um ato (de criacao, de modificacao da conformacao ou de extincao) doempresario so atingem seus interessados, expandindo-se com o registro eatingindo todo e qualquer terceiro. E possivel, no entanto, sejam estabelecidassituacoes de carater excepcional, como o ressalvado pelo caput, em duascircunstancias. Mesmo quando ausente o registro previsto como obrigatorio,diante de norma positivada expressa ou quando ficar demonstrado o efetivo econcreto conhecimento do ato ou do fato, o terceiro nao podera, tambem, sefurtar aos efeitos produzidos por dito ato ou fato". (Ap. Civ. n.2007.01.1.079357-6, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, j. 22.4.2009).Alteracao contratual. Retirada de socio. Ausencia deregistro. Ato eficaz entre os interessados. TJDFT: "A teor dodisposto no artigo 1.154 do Codigo Civil, ainda que ausente o registro do atoda sociedade empresaria, seus efeitos atingem os interessados, bem como osterceiros que comprovadamente tiveram conhecimento do ato ou fato"(Ap. Civ.n. 2007.01.1.079357-6, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, j. 22.4.2009).Agravo de instrumento. Fraude a execucao. Ocorrencia. TJRS:"Aalteracao contratual, na qual o "de cujus" se retirou da sociedade,apesar de datada de 15/07/2001, somente foi registrada, na Junta Comercial, em16/01/2003. A teor do disposto no artigo 1.154 do Codigo Civil e no artigo 36da Lei n. 8.934/1994, reconhece-se que a alienacao das cotas sociais ocorreu,efetivamente, em 16/01/2003, sendo, portanto, posterior ao ajuizamento dademanda executiva, realizado em 05/12/2001. Assim, ao tempo da alienacao, jacorria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvencia, razao por quese impoe confirmar a ocorrencia da fraude a execucao"(AI n. 70017843707,rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 31.1.2007). Art. 1.154 do CC/2002. lnoponibilidade de alteracaocontratual de sociedade, enquanto nao registrada. TJPR: "1. A alteracaocontratual na qual se retira socio da sociedade empresaria somente tem eficaciaperante os socios e perante terceiros apos o registro no orgao competente (art.301 do antigo Codigo Comercial e art. 1.154 do novo Codigo Civil). 2. Destaforma, a procuracao outorgada aos advogados pelo socio retirante para a defesada sociedade em juizo e o recebimento de citacao entre a data aposta nodocumento e a data do registro sao plenamente validas"(Acao Rescisoria n.265.715-8, rel. Des. Luiz Sergio Neiva de Lima Vieira, j. 23.5.2007).[16]INATIVIDADE DA EMPRESA:Oempresario individual e a sociedade empresaria que nao procederem a qualquerarquivamento no periodo de dez anos deve comunicar a Junta que ainda seencontram em atividade (LRE, art. 60). Se nao o fizerem, serao consideradosinativos. A inatividade da empresa autoriza a Junta a proceder ao cancelamentodo registro, com a consequente perda da protecao do nome empresarial pelotitular inativo. Exige a lei que a Junta comunique, previamente, o empresarioacerca da possibilidade do cancelamento, podendo faze-lo por edital. Seatendida a comunicacao, desfaz-se a inatividade;