corrigir as falhas de mercado e asdistorcoes, visando manter a estabilidade, melhorar a distribuicao da renda ealocar os recursos com mais eficiencia. O Orcamento tem igualmente a funcao deregular o mercado e coibir abusos, reduzindo falhas de mercado e externalidadesnegativas (fatores adversos causados pela producao, como poluicao, problemasurbanos, etc.). OGoverno intervem de varias formas no mercado. Por intermedio da politica fiscale da politica monetaria, por exemplo, e possivel controlar precos, salarios,inflacao, impor choques na oferta ou restringir a demanda. RESUMINDOOprocesso orcamentario compreende as fases de elaboracao e execucao das leisorcamentarias PPA, LDO e LOA. Cada uma dessas leis tem ritos proprios de elaboracao, aprovacaoe implementacao pelos Poderes Legislativo e Executivo. Entender esses ritos e oprimeiro passo para a participacao da sociedade no processo decisorio,fortalecendo, assim, o exercicio do controle social na aplicacao dos recursospublicos. Orcamento Anual Nalei orcamentaria anual (LOA) estao estimadasas receitas que serao arrecadadas durante o ano e definidas as despesas que ogoverno espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo Legislativo.A LOA contem tres orcamentos,previstos na Constituicao Federal: o orcamento fiscal, o orcamento daseguridade social (previdencia, assistencia e saude) e o orcamento deinvestimentos das empresas estatais. Oprojeto de lei orcamentaria e elaborado pela Secretaria de Orcamento Federal(SOF) e encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da Republica. O Executivopossui exclusividade na iniciativa das leis orcamentarias. Composto pelo textoda lei, quadros orcamentarios consolidados e anexos dos Orcamentos Fiscal, daSeguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais, o projeto de leideve ser encaminhado para apreciacao do Congresso Nacional ate 31 de agosto decada ano.Lei de Diretrizes Orcamentarias ALei de Diretrizes Orcamentarias LDOdefine as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta aelaboracao da lei orcamentaria anual, dispoe sobre alteracoes na legislacaotributaria e estabelece a politica das agencias de desenvolvimento (Banco doNordeste, Banco do Brasil, BNDES, Banco da Amazonia, etc.). Tambem fixa limitespara os orcamentos dos Poderes Legislativo e Judiciario e do Ministerio Publicoe dispoe sobre os gastos com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteua LDO diversos outros temas, como politicafiscal, contingenciamento dos gastos, transferencias de recursos para entidadespublicas e privadas e politica monetaria. Oprojeto de LDO (PLDO) e elaboradopela Secretaria de Orcamento Federal e encaminhado ao Congresso Nacional peloPresidente da Republica, que possui exclusividade na iniciativa das leisorcamentarias. Composto pelo texto da lei e diversos anexos, o projeto de leideve ser encaminhado ao Congresso Nacional ate 15 de abril de cada ano. Plano PlurianualOPlano Plurianual PPA e instrumentode planejamento de medio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metasdo governo para os projetos e programas de longa duracao, para um periodo dequatro anos. Nenhuma obra de grande vulto ou cuja execucao ultrapasse umexercicio financeiro pode ser iniciada sem previa inclusao no plano plurianual.Oprojeto de PPA (PPPA) e elaboradopela Secretaria de Investimentos e Planejamento Estrategico (SPI) do Ministeriodo Planejamento, Orcamento e Gestao e encaminhado ao Congresso Nacional peloPresidente da Republica, que possui exclusividade na iniciativa das leisorcamentarias. Composto pelo texto da lei e diversos anexos, o projeto de leideve ser encaminhado ao Congresso Nacional ate 31 de agosto do primeiro ano demandato presidencial, devendo vigorar por quatro anos.