Presidente da Republica, ate quarenta e cinco dias apos a promulgacao da Constituicao, encaminhara a apreciacao do Senado Federal os nomes dos governadores dos Estados de Roraima e do Amapa que exercerao o Poder Executivo ate a instalacao dos novos Estados com a posse dos governadores eleitos. 4o - Enquanto nao concretizada a transformacao em Estados, nos termos deste artigo, os Territorios Federais de Roraima e do Amapa serao beneficiados pela transferencia de recursos prevista nos arts. 159, I, "a", da Constituicao, e 34, 2o, II, deste Ato.Art. 15. Fica extinto o Territorio Federal de Fernando de Noronha, sendo sua area reincorporada ao Estado de Pernambuco.Art. 16. Ate que se efetive o disposto no art. 32, 2o, da Constituicao, cabera ao Presidente da Republica, com a aprovacao do Senado Federal, indicar o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal. 1o - A competencia da Camara Legislativa do Distrito Federal, ate que se instale, sera exercida pelo Senado Federal. 2o - A fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial do Distrito Federal, enquanto nao for instalada a Camara Legislativa, sera exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com o auxilio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto no art. 72 da Constituicao. 3o - Incluem-se entre os bens do Distrito Federal aqueles que lhe vierem a ser atribuidos pela Uniao na forma da lei.Art. 17. Os vencimentos, a remuneracao, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituicao serao imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, nao se admitindo, neste caso, invocacao de direito adquirido ou percepcao de excesso a qualquer titulo. (Vide Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) 1o - E assegurado o exercicio cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de medico que estejam sendo exercidos por medico militar na administracao publica direta ou indireta. 2o - E assegurado o exercicio cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saude que estejam sendo exercidos na administracao publica direta ou indireta.Art. 18. Ficam extintos os efeitos juridicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, lavrado a partir da instalacao da Assembleia Nacional Constituinte, que tenha por objeto a concessao de estabilidade a servidor admitido sem concurso publico, da administracao direta ou indireta, inclusive das fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico.Art. 19. Os servidores publicos civis da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, da administracao direta, autarquica e das fundacoes publicas, em exercicio na data da promulgacao da Constituicao, ha pelo menos cinco anos continuados, e que nao tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituicao, sao considerados estaveis no servico publico. 1o - O tempo de servico dos servidores referidos neste artigo sera contado como titulo quando se submeterem a concurso para fins de efetivacao, na forma da lei. 2o - O disposto neste artigo nao se aplica aos ocupantes de cargos, funcoes e empregos de confianca ou em comissao, nem aos que a lei declare de livre exoneracao, cujo tempo de servico nao sera computado para os fins do "caput" deste