problemas particulares nao devem prejudicar sua atividade profissional;(...) 1o - A dedicacao integral e exclusiva ao servico militar, de que trata o inciso Xdeste artigo, obriga ao militar estadual, independente de quadro, qualificacao, especializacao,atividade tecnica, sexo ou nivel hierarquico, ao cumprimento de jornada de trabalho quecompreende servicos de policia ostensiva de preservacao da ordem publica ou de bombeiro,instrucao, acoes e operacoes, exercicios de adestramento, revistas, formaturas, paradas,diligencias, patrulhamento, expediente, servicos de escalas normais, extraordinarias ouespeciais e outros encargos estabelecidos pelo respectivo chefe ou comandante, por periodose turnos variaveis e subordinados apenas aos interesses do dever ou da missao militar. 2o - Alem das condicoes fixadas no paragrafo anterior, o militar estadual estasujeito as exigencias das situacoes extraordinarias da tropa, decorrentes de ordens desobreaviso, de prontidao e de marcha. (original sem grifo)Impende salientar, por pertinente, que a jornada de trabalho da Policia Militar dePernambuco tem previsao legal nao somente na Lei Complementar n 169/11 c/c a Lei Complementar155/10, mas tambem na Lei Complementar no 049/2003, senao vejamos:LC 169/11Art. 5o Aplica-se aos Militares do Estado, as disposicoes do art. 19 da LeiComplementar no 155, de 26 de marco de 2010LC 155/10 Art. 19. A Jornada de trabalho regular, no ambito da Policia Civil do Estado dePernambuco, vinculada a Secretaria de Defesa Social, para os servidores ocupantes de cargospublicos efetivos, de natureza Policial Civil, fica fixada em 08 (oito) horas diarias ou 40(quarenta) horas semanais, ressalvadas as jornadas especiais, em regime de plantao, queobservarao a proporcionalidade limite de 1/3 uma hora de trabalho, para tres de descanso,na forma disposta em regulamento, a criterio da administracao, tendo em vista a natureza dosservicos a serem executados.LC 049/03Art. 46. Para os fins de que trata o artigo anterior, ficam:(...) III - fixada, alem da jornada normal de trabalho, a jornada especial, em regimede plantao, para os integrantes dos orgaos componentes do sistema de seguranca publica,gerido pela Secretaria de Defesa Social, civis ou militares, em doze horas de atividade portrinta e seis de repouso, respeitadas as situacoes especiais definidas em regulamento;(...) Art. 71. A jornada especial de trabalho, em regime de plantao, aplicavel asatividades de seguranca, custodia, saude e arrecadacao e fiscalizacao de tributos, sera fixadaem razao das necessidades dos servicos, respeitada a proporcionalidade de uma hora detrabalho para tres de repouso, observado o disposto no paragrafo unico do artigo 8o da Lei n9.627, de 11 de dezembro de 1984 e as situacoes especiais definidas em regulamento.(Grifamos) Da leitura conjunta das normas reproduzidas, verifica-se que o legislador estadual tambemmanteve o cuidado em vislumbrar que, em situacoes especiais, os servidores civis e militares daSecretaria de Defesa Social, quando necessario, possam ser utilizados de forma mais efetiva.Assim, e possivel extrair a conclusao de que os integrantes da dita Secretaria, podem, deacordo com a necessidade do servico, ser empregados na jornada especial de 12 horas trabalhadas por36 horas de repouso, ressalvadas situacoes especiais, expressamente dispostas na legislacao, o que, nonosso sentir, teria o condao de atenuar, ainda que excepcional e transitoriamente, os efeitos de taljornada, mais especificamente em relacao a folga decorrente com base no Principio da Supremacia doInteresse Publico sobre o