constatada por equipamento eletronico (lombada) nao guarda proporcao com o fim colimado, que e o da seguranca do transito.Nulidade reconhecida. Recurso provido." RENATO LUIZ TEIXEIRA ALVES propos contra o ora Recorrente acao anulatoria de multa de transito em razao de ter passado, a 01:18 minutos da madrugada, a 54 kmh em local onde o limite maximo de velocidade estipulado e de 40 kmh, ao fundamento de que o auto de infracao esta eivado de irregularidades. O pedido foi julgado improcedente pelo douto Juizo singular (fls. 9296). Irresignado, o Recorrido apelou ao egregio Tribunal de Justica Estadual que deu provimento a apelacao, de modo a julgar procedente a acao, "evitando-se sejam utilizados os equipamentos eletronicos, tal como afirmado na inicial, como simples instrumento de arrecadacao de receita ao erario" (fls. 126). Em sede de recurso especial, sustenta o DETRANRS que o acordao estadual violou o disposto nos arts. 61, 2o, e 218, do CTB, verbis: "Art. 61. A velocidade maxima permitida para a via sera indicada por meio de sinalizacao, obedecidas suas caracteristicas tecnicas e as condicoes de transito. 1o. Onde nao existir sinalizacao regulamentadora, a velocidade maxima sera de :I - nas vias urbanas:a) oitenta quilometros por hora, nas vias e transito rapido;b) sessenta quilometros por hora, nas vias arteriais;c) quarenta quilometros por hora, nas vias coletoras;d) trinta quilometros por hora, nas vias locais;II - nas vias rurais:a) nas rodovias:1) cento e dez quilometros por hora para automoveis e camionetas;2) noventa quilometros por hora, para onibus e microonibus;3) oitenta quilometros por hora, para os demais veiculos;b) nas estradas, sessenta quilometros por hora. 2o. O orgao ou entidade de transito ou rodoviario com circunscricao sobre a via podera regulamentar, por meio de sinalizacao, velocidades superiores ou inferiores aquelas estabelecidas no paragrafo anterior." "Art. 218. Transitar em velocidade superior a maxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento habil:I - em rodovias, vias de transito rapido e vias arteriais:a) quando a velocidade for superior a maxima em ate vinte por cento:Infracao - grave;Penalidade - multa;b) quando a velocidade for superior a maxima em mais de vinte por cento:Infracao - gravissima;Penalidade - multa (tres vezes) e suspensao do direito de dirigir;II - demais vias:a) quando a velocidade for superior a maxima em ate cinquenta por cento:Infracao - grave;Penalidade - multa;b) quando a velocidade for superior a maxima em ate cinquenta por cento:Infracao - grave;Penalidade - multa (tres vezes) e suspensao do direito de dirigir;Medida Administrativa - recolhimento do documento de habilitacao." Em suas razoes (fls. 130436), alega que consoante 2o, do art. 61, ja transcrito, e permitido ao orgao de transito local estabelecer limites de velocidade diferenciados dos ali elencados, os quais, em sendo estabelecidos, nao podem ser flexibilizados de modo a que os motoristas possam ultrapassa-los no periodo noturno. Antes, porem, afirma, e notorio que exatamente a noite e exigida do motorista uma maior atencao ao dirigir, tendo em vista a inevitavel reducao das condicoes de visibilidade neste periodo. Sustenta, a final, descabimento da alegacao de ofensa ao principio da proporcionalidade, visto que a finalidade publica deve prevalecer sobre o interesse individual.