e [ ] a pedra de toque de todas as liberdades aque se dedica a ONU.O artigo 19 da DeclaracaoUniversal dos Direitos do Homem (DUDH), adotada pelas Nacoes Unidas em 1948traduzida para 360 linguas o documentomais traduzido no mundo reza que Todo o individuo tem direito a liberdade de opiniao e de expressao, oque implica o direito de nao ser inquietado pelas suas opinioes e o de procurar, receber e difundir,sem consideracao de fronteiras, informacoese ideias por qualquer meio de expressao. O texto citado tem sido considerado o berco do direito deacesso a informacao, o qual e essencial para o exercicios dos demais direitoshumanos. Sob inspiracao desse texto, foi criada a organizacao ARTICLE 19 - Campanha Global pela Liberdadede Expressao (sitio humanrightshouse.org)para monitorar o progresso da liberdade de opiniao e de expressao em todo omundo. O Pacto InternacionalSobre Direitos Civis e Politicos (PIDCP), tratado multilateral aprovadopelas Nacoes Unidas em 1966 e em vigor deste 1976 (ratificado pelo Brasil em 1992),nao somente esclarece o alcance do art. 19 do DUDH como tambem estalece aslimitacoes aceitaveis ao acesso. Seu artigo 19 dispoe:1. Ninguem podera ser molestado por suas opinioes. 2. Toda pessoa tera direito a liberdade de expressao; esse direito incluiraa liberdade de procurar, receber e difundir informacoes e ideias de qualquernatureza, independentemente de consideracoes de fronteiras, verbalmente ou porescrito, em forma impressa ou artistica, ou qualquer outro meio de sua escolha.3. O exercicio do direito previsto no 2o do presente artigo implicaradeveres e responsabilidades especiais. Consequentemente, podera estar sujeito acertas restricoes, que devem, entretanto, ser expressamente previstas em lei eque se facam necessarias para: a) assegurar o respeito dos direitos e da reputacao das demais pessoas; b) proteger a seguranca nacional, a ordem, a saude ou a moral publica.Note-se que o PIDCP ancora firmemente o direito de acesso a informacao na liberdade de expressao. Note-se tambem que a denegacao de acesso ainformacao deve sempre decorrer de lei, nao sobrando espaco discricionario,para o arbitrio. No mesmo diapasao, a ConvencaoAmericana Sobre Direitos Humanos (CADH), tambem conhecida como Pacto de Sao Jose da Costa Rica por tersido firmado naquela cidade em novembro de 1969, garante a liberdade deexpressao, em termos semelhantes aos instrumentos da ONU, e ate maisfortemente. Em particular o artigo 13, dedicado a liberdade de pensamento e deexpressao, dispoe que1. Toda pessoa tem direito aliberdade de pensamento e de expressao. Esse direito compreende a liberdade debuscar, receber e difundir informacoes e ideias de toda natureza, semconsideracao de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ouartistica, ou por qualquer outro processo de sua escolha.2. O exercicio do direito previstono inciso precedente nao pode estar sujeito a censura previa, mas aresponsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei aser necessarias para assegurar:a) o respeito aos direitos ou areputacao das demais pessoas;b) a protecao da seguranca nacional,da ordem publica, ou da saude ou da moral publicas.3. Nao se pode restringir o direitode expressao por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controlesoficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequencias radioeletricas oude equipamentos e aparelhos usados na difusao de informacao, nem por