INFORMACOESPARA CONTRATACAO DE PESSOAL PARA PDE/ESCOLA1- Com a finalidade de dar maiores esclarecimentos quantoa contratacao de Professores para ministrar curso de formacaopara profissionais da educacao, o conselho devera atentar para oque diz as Resolucoes CD/FNDE no 09,17 e 25, principalmente no quesegue:Res.CD/FNDE no 25 de 24/05Art.4o As UEx, representativas das escolas contempladas com os recursosda parcela principal, de que trata a tabela prevista no inciso I docaput do artigo anterior, poderao emprega-los: I na contratacao de servicos e aquisicao de materiais voltadosa formacao de profissionais da educacao enumerados nos incisos Ia III do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 dezembro de 1996, respeitadoo limite de 15% (quinze por cento) do valor destinado a cada escolana categoria economica de custeio; e1 Os servicos para formacao de profissionais da educacaoreferidos no inciso I somente poderao ser contratados de pessoafisica, com titulacao em mestrado ou doutorado, e de pessoajuridica, se instituicao educacional com mais de 3 (tres) anos deexistencia, que possuir em seu quadro profissionais com titulacaoem mestrado ou doutorado para se incumbirem da formacao, respeitadaa vedacao referida no inciso III do 1 do art. 3 da Resolucaono 17, de 2011.Res.CD/FNDE no 17 de 19/04/11;Art.3o Os recursos do programa destinam-se a cobertura de despesas decusteio, manutencao e pequenos investimentos que concorram para agarantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura fisica epedagogica dos estabelecimentos de ensino beneficiarios, devendoser empregados:IV na avaliacao de aprendizagem;V na implementacao de projeto pedagogico; eVI no desenvolvimento de atividades educacionais.1o E vedada a aplicacao dos recursos do PDDE em: II gastos com pessoal;III pagamento, a qualquer titulo, a militar ou a servidor publico,da ativa, ou a empregado de empresa publica ou de sociedade deeconomia mista por servicos prestados, inclusive consultoria,assistencia tecnica ou assemelhados;2- Lembramosainda, que todos os procedimentos para contratacao desseprofissional devera obedecer todos os criterios estabelecidos pelaRes. No 09 de 02/03/11, principalmente no seguinte:Art.2o As aquisicoes de materiais e bens e/ou contratacoesde servicoscom os repasses efetuados a custa do PDDE, pelas UEx e EM, deveraoobservar os principios da isonomia, legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiencia a fim de garantir as escolasque representam produtos e servicos de boa qualidade, sem qualquerespecie de favorecimento e mediante a escolha da proposta maisvantajosa para o erario, adotando, para esse fim, sistema depesquisa de precos que devera abranger o maior numero possivel defornecedores e prestadores de servicos que atuem nos ramoscorrespondentes ao objeto a ser adquirido e/ou contratado.Art.3o O sistema de pesquisa de precos referido no caput do art. 2,que tera por escopo ampliar a competitividade e evitar exigenciasque afetem a eficiencia e a eficacia do processo de aquisicao demateriais e bens e contratacao de servicos, devera ser realizadopelas UEx e EM conforme os seguintes procedimentos:I selecao, em reuniao com seus membros e/ou representantes dacomunidade escolar, dos materiais e bens a serem adquiridos e/ouservicos a serem contratados, de acordo com as finalidades doprograma, para suprirem as necessidades prioritarias das escolas querepresentam, devendo ser registrados em ata os produtos e/ou servicosescolhidose os motivos que determinaram as escolhas;II afixacao de copia legivel da ata, referida no incisoanterior, nas sedes das escolas que representam em local de facilacesso