Sao estas acoes que consolidam o direito do consumidor.Veiculos.Foram alterados os indices de transparencias dos vidros dos veiculos automotores atraves das Resolucoes 253 e 254 do CONTRAN. Os condutores que utilizarem peliculas com menor transparencia que o determinado estao sujeitos a multa de R$ 127,50, por conta da infracao ser considerada grave, alem de terem cinco pontos adicionados na CNH (Carteira Nacional de Habilitacao), cada vez que for flagrada a irregularidade.LimitesCom a mudanca, o limite passou de 50% de visibilidade de dentro para fora do veiculo nos vidros laterais traseiros e vidros traseiros para 28%; de 70% nos vidros laterais dianteiros para 65% e de 75% no para-brisa para 70%. Nas ruas ha uma verdadeira disparidade entre peliculas usadas nos veiculos. A fiscalizacao tem sido falha neste quesito que entendo necessario.ContratoA abertura de uma conta bancaria requer a assinatura de um contrato, do qual o cliente e a instituicao financeira devem ter uma copia. Segundo recente pesquisa do IDEC, somente a CEF entregou o documento. Ja o Banco do Brasil, Bradesco, Santander e ABN Amro Real disponibilizaram um contrato com clausulas genericas, mas nao especifico da modalidade da conta aberta.Os bancos usam contratos padroes que sempre dificultam a vida do consumidor. Ate quando vao abusar?Mais abusosA pesquisa ainda mostrou a pratica de "empurrar produtos" aos consumidores, alem da venda casada. O Santander sugeriu abertura de uma poupanca, enquanto o Bradesco e a CEF ofereceram cartao de credito ao cliente. Lembrem-se! Produtos e servicos nao solicitados sao considerados amostra gratis, art. 39 do Codigo do Consumidor.AumentoAs empresas de telefonia celular Brasil Telecom, TIM, Oi e Telemig foram as lideres de reclamacoes dos consumidores no mes de outubro deste ano, de acordo com dados da Anatel (Agencia Nacional de Telecomunicacoes). Entre os dias 1o e 31 de outubro, o indice de reclamacoes das empresas na Central de atendimento da Anatel foi de 0,521 (a cada mil assinantes) para a Brasil Telecom; 0,385 para a TIM; 0,380 para a Oi e 0,297 para a Telemig. O pior e o atendimento ao cliente de tais prestadoras. Disque e espere. Espere muito, muito mesmo.Fique atento:*Que o produto deve ter o peso que marca na embalagem. Desconfiando, exija no local a verificacao imediatamente. Todo estabelecimento tem obrigacao de ter uma balanca. E comum alguns inescrupulosos adulterarem o peso e poucas gramas fazem a diferenca em milhares. Feita a constatacao da diferenca, denuncie imediatamente ao IPEM/Fortaleza e aos orgaos de defesa do consumidor PROCON/DECON.*Como virou mania nacional a comida paga pelo peso e bom verificar se a balanca esta aferida pelo Inmetro e o prazo de validade. Seja exigente e voce quem paga.Ultimas...Decisoes recentes favoraveis ou desfavoraveis ao consumidor, dentre elas, destacamos:Queda de arvore O Tribunal de Justica de Santa Catarina entendeu por meio de sua 3a Camara de Direito Publico no Ceara nao existe tal divisao que o departamento de infra-estrutura daquele Estado e responsavel pelo prejuizo causado a um veiculo que foi atingido por uma arvore que caiu na rodovia estadual SC-401. Pagamos impostos e na hora do prejuizo temos que ir ao judiciario. O valor da