temvalidade nem eficacia, por afrontar o entendimento da Sumula 331 do TST, queadmite a terceirizacao de servicos de vigilancia, conservacao e limpeza.(Valor, 30.9.16)****** Trabalhista e consumidor - O Tribunal Superior do Trabalho(TST) nao aumentou o valor da indenizacao de R$ 30 mil que uma vendedorarecebera da Casa Bahia Comercial por ter sido orientada a incluir nas compras servicosadicionais, como garantia estendida, sem a solicitacao do proprio comprador. Aorientacao vinha por meio de cobranca feita pelo supervisor. De acordo com osministros da 2a Turma, a quantia indenizatoria e proporcional a ofensa, de modoque nao se justifica a intervencao excepcional do TST. A trabalhadora, nareclamacao trabalhista, disse que se sentia constrangida ao enganar clientespara vender servicos da empresa, como seguros, cartoes de credito e garantias.Ela relatou que, ao adquirir um eletrodomestico, a pessoa pagava um precounico, sem saber que o custo desses adicionais estava embutido. As metas devenda abrangiam os servicos complementares, e a vendedora disse que sofriaameacas de demissao se nao as alcancasse. Em sua defesa, a Casa Bahia alegouque a ex-empregada nunca foi desrespeitada, porque a determinacao de metas elegitima e nao tem o objetivo de humilhar os trabalhadores. Segundo a empresa,os colaboradores sao orientados a agir com honestidade para indicar asvantagens e as despesas referentes aos servicos extras, que sao discriminadosem nota fiscal. (Valor, 4.10.16)****** Trabalho e sapatos - O Tribunal Superior do Trabalho (TST)nao conheceu de recurso da Telefonica Brasil (Vivo) contra condenacao aopagamento de indenizacao de R$ 120 por ano a um empregado que teve de comprarsapatos pretos, exigidos para compor o traje para o trabalho. Segundo otrabalhador, a empregadora exigia o uso de sapato social em complemento aouniforme fornecido, sem nenhum ressarcimento das despesas efetuadas. Pediu, porisso, o ressarcimento das despesas na compra de aproximadamente dois pares desapatos sociais por ano, o equivalente a dez pares de sapatos. Para o TribunalRegional do Trabalho (TRT) do Rio Grande so Sul, sendo o trabalhador obrigado autilizar sapatos pretos em suas atividades, era irrelevante que a cor fossecomum ou que nao se exigisse um tipo especial, "pois o empregado nao podeter o seu salario comprometido com a compra de determinada cor ou modelo desapato se nao o deseja". E acrescentou que tanto o valor de R$ 120 quantoa periodicidade anual da indenizacao "atendem a vida util de um sapatoutilizado todos os dias para o trabalho". (Valor, 14.10.16)****** Assedio moral - A Legiao da Boa Vontade (LBV) foi condenadapela Justica do Trabalho a pagar indenizacao de R$ 5 mil por assedio moral auma operadora de telemarketing por cometer excessos na cobranca de metas.Segundo a trabalhadora, ela recebia uma lista de aproximadamente 700 numeros detelefones para ligar pedindo contribuicoes para a instituicao. Uma das provasque levou a condenacao e a advertencia recebida por ela com ameaca de dispensapor justa causa ante o nao cumprimento de metas. O caso chegou ao TribunalSuperior do Trabalho (TST) por meio de recursos de revista da LBV e datrabalhadora, com o objetivo de reformar decisao do Tribunal Regional doTrabalho (TRT) do Parana. Ao analisar os apelos, em que a empregadora pedia aabsolvicao ou a reducao do valor da