mensal com base no novo valor, desde que demonstrada a limitacao e dentro desse patamar. Essa sistematica nao significa a adocao de um reajuste automatico a todos os beneficios, mas apenas a recomposicao do valor com base no novo limite nos casos em que a fixacao dos proventos resultou em montante inferior a media atualizada dos salarios de contribuicao."In Manual de Direito Previdenciario, p. 505/506. Registre-se, por oportuno, que o Pleno do STF, ao julgar o RE 564.354/SE, decidiu pela observancia do novo teto constitucional, alterado pelas EC n.o 20/98 e n.o 41/2003, conforme ementa abaixo transcrita: "EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. REVISAO DE BENEFICIO. ALTERACAO NO TETO DOS BENEFICIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA. REFLEXOS NOS BENEFICIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERACAO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURIDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETACAO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINARIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ha pelo menos duas situacoes juridicas em que a atuacao do Supremo Tribunal Federal como guardiao da Constituicao da Republica demanda interpretacao da legislacao infraconstitucional: a primeira respeita ao exercicio do controle de constitucionalidade das normas, pois nao se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entende-la; a segunda, que se da na especie, decorre da garantia constitucional da protecao ao ato juridico perfeito contra lei superveniente, pois a solucao de controversia sob essa perspectiva pressupoe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existencia ou ausencia da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Nao ofende o ato juridico perfeito a aplicacao imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5o da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos beneficios previdenciarios limitados a teto do regime geral de previdencia estabelecido antes da vigencia dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinario.". Brasil. Supremo Tribunal Federal. Plenario. Recurso Extraordinario no 56.4354 / SE - SERGIPE Relatora: Ministra Carmen Lucia. Julgamento em 08/09/2010. In Diario Judiciario Eletrononico - DJe no 030, divulgado em 14-02-2011 e publicado em 15-02-2011. Ainda in Ementario, Volume 02464-03, p. 00487. Observo que o teto foi reajustado em dezembro de 1998 (10,95% - aumento de R$ 1.081,50 para 1.200,00 reais) e dezembro de 2003 (28,39% - aumento de 1.869,34 para R$ 2.400,00 reais), em face das reformas constitucionais da Previdencia aprovadas em dezembro de 1998 e 2003. Desse modo, tais aumentos autorizam a incorporacao, no valor da renda mensal, da parcela que havia sido suprimida em razao do teto - limitado, logicamente, ao novo teto instituido. Assim, a base de calculo do reajuste concedido no primeiro reajuste posterior a concessao deve ser o da integralidade do salario-de-beneficio, e nao aquele que foi tetado, sob pena de ser duplamente sacrificado o valor da renda do segurado. Tenho que a formula de calculo acima mencionada esta prevista no art. 21, 3o, da Lei no 8.880/94[1] o que autoriza uma interpretacao analogica deste dispositivo a fim de permitir que o comando nele contido se aplique,