2o, 45, 46, 47 e 48, do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999).A aposentadoria por idade sera devida ao segurado que completar 65 anos e a segurada com 60 anos, uma vez cumprida a carencia de 180 contribuicoes mensais (arts. 29, II, 51, 52, I, do referido Decreto).Integracao a Previdencia Social(Art. 7o, paragrafo unico, da Constituicao Federal).Vale-TransporteInstituido pela Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e regulamentado pelo Decreto no 95.247, de 17 de novembro de 1987, e devido ao(a) empregado(a) domestico(a) quando da utilizacao de meios de transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual com caracteristicas semelhantes ao urbano, para deslocamento residencia/trabalho e vice-versa. Para tanto, o(a) empregado(a) devera declarar a quantidade de vales necessaria para o efetivo deslocamento.Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS), beneficio opcionalBeneficio opcional, instituido pelo art. 1o, da Lei no 10.208, de 23 de marco de 2001, resultante de negociacao entre empregado(a) e empregador(a). A despeito da inclusao do(a) trabalhador(a) domestico(a) no sistema do FGTS ser facultativa, se efetivada, reveste-se de carater irretratavel em relacao ao respectivo vinculo empregaticio.O(a) empregado(a) domestico(a) sera identificado(a) no Sistema do FGTS pelo numero de inscricao no PIS-PASEP ou pelo numero de inscricao do trabalhador no INSS (NIT).Caso nao possua nenhuma dessas inscricoes, o(a) empregador(a) devera preencher o Documento de Cadastramento do Trabalhador (DCT), adquirivel em papelarias, a dirigir-se a uma agencia da CAIXA, munido do comprovante de inscricao no CEI e da Carteira de Trabalho do(a) empregado(a), e solicitar o respectivo cadastramento no PIS-PASEP.A inscricao como empregado(a) domestico(a) na Previdencia Social podera ser solicitada pelo(a) proprio(a) empregado(a) ou pelo(a) empregador(a), em Agencia do INSS, ou ainda, pela Internet ou pelo PrevFone (0800-780191).Para a realizacao do recolhimento do FGTS e da prestacao de informacoes a Previdencia Social, o(a) empregador(a) domestico(a) devera se dirigir a uma Agencia do INSS e inscrever-se no Cadastro Especifico do INSS (CEI). A matricula CEI tambem podera ser feita pela internet www.previdenciasocial.gov.br.O recolhimento, no valor de 8% do salario pago ou devido mensalmente, sera feito ate o dia 7 do mes seguinte, mas, se no dia 7 nao houver expediente bancario, o recolhimento devera ser antecipado para o dia util anterior ao dia 7.Para efetuar o recolhimento do FGTS, o(a) empregador(a) devera preencher e assinar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informacoes a Previdencia Social GFIP (disponivel em papelarias) e apresenta-la a uma agencia da CAIXA ou da rede bancaria conveniada.Ocorrendo rescisao do contrato de trabalho, deverao ser observadas as hipoteses de desligamento para recolhimento do percentual incidente sobre o montante de todos os depositos realizados durante a vigencia do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do(a) empregado(a):a) despedida pelo(a) empregador(a) sem justa causa 40%;b) despedida por culpa reciproca ou forca maior 20% (art. 18, 1o e 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990).Este recolhimento devera ser efetuado por meio da Guia de Recolhimento Rescisorio do FGTS e da Contribuicao Social (GRFC), tambem disponivel em papelarias ou no site da CAIXA (www.caixa.gov.br). O empregador tambem podera solicitar a emissao da GRFC pre-impressa junto a uma agencia da