o Governo do Estado de Minas Gerais a possibilidade de, nos proximos dois anos, nao investir o minimo de 25% em educacao. A assinatura deste acordo isenta o Estado de sofrer qualquer penalidade por descumprir a Constituicao Federal.Mas a situacao mineira e ainda mais vergonhosa: o estado nao cumpre o investimento minimo de 25% previsto na Constituicao Federal ha anos. O Tribunal de Contas e Ministerio Publico Estadual sabem desta pratica.A estimativa de impacto deste Termo de Ajustamento de Gestao (TAG) no financiamento da Educacao Basica Publica de Minas Gerais nos proximos dois anos e de cerca de 820 milhoes de reais.Analisando a pratica do Governo mineiro, e possivel identificar que o investimento real sera ainda menor do que o divulgado, se consideramos que nos percentuais acordados de 22,82% para 2012 e 23,91% para 2013 estao incluidas despesas previdenciarias. Isso significa que parte do que o governo anuncia como investimento em educacao nao sera destinado a esta funcao. Em 2008 39,3% dos recursos da educacao foram para fins previdenciarios, em 2009 39,2%, em 2010 foram 38,4% e em 2011 foram 41,8%.De acordo com a Resolucao 01 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) qualquer orgao ou Poder pode assinar um TAG. Isso abre a possibilidade para que municipios tambem deixem de investir o minimo previsto constitucionalmente, com o amparo do TCE MG. Tambem e possivel que o TAG assinado entre o Governo do Estado seja prorrogado para alem de 2014.De acordo com relatorio tecnico do TCE, em 2008 foram R$ 2.434.843.581,44 de despesas computadas para a educacao, mas na verdade foram para outros fins. Nao poderiam ser computadas nos 25%, mas foram incluidos.O mesmo parecer apurou que a participacao das despesas com educacao em relacao as despesas fiscais do Estado passou de 19,36%, no exercicio de 2003 para 12,54% em 2008.Em 2009, ainda de acordo com relatorio tecnico do Tribunal de contas, o Estado declarou gastos com FHEMIG, na funcao saude no montante de R$8.367.594,30, com a Secretaria de Cultura e Secretaria de Esportes e da juventude o valor de R$5.464.907,13 e despesas com Previdencia Social no total de R$1.724.442.480,57 como se fossem com a Educacao. O proprio TCE, em seu relatorio aponta que expurgando-se os valores mencionados, o Estado se torna inadimplente com a area da educacao, despendendo 20,15% dos seus recursos nessa area, abaixo, portanto, do minimo constitucional determinado para os Estados.Em 2010, 38,42% (o que corresponde a R$2.743.181.227,74) do total de recursos que deveriam ser destinados a educacao foram para despesas classificadas como outras, o que significa que nao foi investido em nenhum nivel da educacao basica. Ainda, despesas com a cultura (valor de R$5.715.535,87), Desporto e Lazer: (valor de R$2.049.547,61), publicacao dos atos do setor de educacao na imprensa oficial: (no valor de R$2.415.332,00) e Previdencia Social: (no valor de R$ 1.957.975.561,28) foram incluidos para que o Estado cumprisse o minimo de 25%.A participacao das despesas com educacao em relacao as despesas totais do Estado sofreu diminuicao, passando de 12,49% no exercicio de 2006 para 11,58% em 2010.Este e o choque de gestao de Minas