executivo do IBGE determinou o arquivamento do feito sob o argumento de que considerada atipica a conduta praticada pelo impetrante. Posteriormente, reconhecida a incompetencia do diretor executivo do IBGE para o julgamento do feito, o processo foi anulado e remetidos os autos a autoridade legitima, o ministro de Estado do Planejamento, Orcamento e Gestao. Acolhido o parecer emitido pela consultoria juridica daquele orgao, o ministro de Estado aplicou a pena de demissao ao impetrante. Ao apreciar o merito, entendeu a Min. Relatora que a Uniao nao conseguiu comprovar, por meio de prova manifesta, a efetiva ciencia do ora impetrante, por meio de notificacao pessoal, do desarquivamento do processo administrativo disciplinar e do ato de anulacao de sua absolvicao. Salientou-se, por conseguinte, que a entrega de telegrama a terceiro nao constitui prova suficiente de que seu destinatario o tenha recebido. Seguindo essa linha de raciocinio, destacou-se julgado da Corte Especial no sentido de que, na hipotese de citacao pelo correio, seria necessaria a entrega da correspondencia pessoalmente ao destinatario, sob pena de vicio insanavel. Assim, diante do evidente prejuizo suportado pelo impetrante, que nao teve assegurados os principios da ampla defesa e do contraditorio, direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, reputou-se necessaria a anulacao do ato demissorio e, consequentemente, sua notificacao pessoal para que se manifeste acerca da anulacao do ato de sua absolvicao e da possibilidade de ser aplicada a pena de demissao. Precedente citado: SEC 1.102-AR, DJe 12/5/2010. MS 14.016-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 29/2/2012.SERVICO MILITAR. PROFISSIONAIS DE SAUDE. DISPENSA.A Turma, em consonancia com exposto pela Primeira Secao desta Corte, no julgamento do REsp 1.186.513-RS, representativo de controversia, reafirmou que os profissionais da area de saude dispensados do servico militar por excesso de contingente nao podem ser convocados a presta-lo quando da conclusao do curso superior, nao lhes e aplicavel o disposto no art. 4o, 2o, da Lei n. 5.292/1967, que trata do adiamento de incorporacao, hipotese diversa da dos autos. AgRg no REsp 1.204.816-RS, Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, julgado em 28/2/2012.RITO SUMARIO. AUSENCIA DE CONTESTACAO. AUDIENCIA DE CONCILIACAO. REVELIA.A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial para afastar a revelia reconhecida em desfavor do reu ora recorrente, que nao apresentou a contestacao na audiencia de conciliacao presidida por conciliador auxiliar, no rito sumario. No caso em exame, apos frustrada a tentativa de acordo, diante da falta de defesa do reu, o conciliador auxiliar decretou sua revelia. A Min. Relatora sustentou que o sistema legal de concentracao de atos processuais nao foi obedecido pelo orgao judicial, na medida em que nao compareceu a audiencia, a qual foi presidida integralmente por conciliador auxiliar. Asseverou que nao foi facultado ao reu o oferecimento de defesa perante juiz de direito, o qual seria o competente para a analise previa das circunstancias previstas nos 4o e 5o do art. 277 do CPC. Segundo destacou, no sistema legal concebido para o rito sumario, o conciliador tem atribuicao apenas auxiliar, nao lhe cabendo presidir a audiencia concentrada prevista no CPC. Conclui, assim, que presente o reu e ausente o juiz de