Fazenda quer cobrar contribuinte com decisao definitivaAdriana Aguiar | De Sao Paulo27/05/2011Silvia Costanti / ValorFabio Martins de Andrade: posicionamento da PGFN e bastante temerarioA Receita Federal podera cobrar tributos de contribuintes ainda que possuam decisoes judiciais definitivas que os isentem do pagamento. A possibilidade esta prevista no Parecer no 492, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado ontem, no Diario Oficial da Uniao. Segundo o texto, os julgamentos definitivos do Supremo Tribunal Federal (STF) serao aplicados automaticamente pelo Fisco. Contribuintes beneficiados por decisoes - das quais nao cabem mais recursos - e cujo teor e oposto ao decidido pela Corte superior, poderao ser intimados pelo Fisco a pagar os impostos a partir da publicacao da decisao do Supremo.Um exemplo que ilustra a situacao e o recolhimento da Cofins por sociedades civis. Em 2008, o Supremo decidiu que esse tipo de sociedade deve recolher a contribuicao, mas milhares de escritorios ja haviam obtido decisao final para nao paga-la. Pelo teor do parecer, a Receita ja podera intimar os contribuintes beneficiados por essas decisoes a pagar as contribuicoes a partir de agora.Segundo a procuradora da Fazenda Nacional, Luana Vargas, o parecer foi elaborado com a participacao da Receita Federal e serve de orientacao aos fiscais e procuradores. "Ha dois lados da moeda. Quando os contribuintes forem vitoriosos, a Receita tambem cessara automaticamente a cobranca", afirma.Como as cobrancas so valerao para o futuro, a procuradora afirma que o parecer apenas limita o que foi julgado, justamente para evitar, na avaliacao da procuradora, a chamada inseguranca juridica, pois o que valera para todos e a palavra final do Supremo. "Essa tendencia e irreversivel", diz. Os julgamentos que poderao ser aplicados na pratica sao os que envolvem desde as acoes diretas de inconstitucionalidade (Adins), acoes declaratorias de constitucionalidade (ADCs) ate os recursos extraordinarios julgados em carater de repercussao geral. Luana adianta, no entanto, que a procuradoria esta elaborando um novo parecer que devera relativizar o que ja foi julgado.Os contribuintes, no entanto, que possuirem decisoes recentes favoraveis e ja transitadas em julgado, mas com teor contrario ao entendimento do Supremo, poderao sofrer as chamadas acoes rescisorias, cujo objetivo e o de rever o que ja foi decidido. Esse tipo de acao se aplica as decisoes definitivas obtidas no prazo de ate dois anos. "Nesses casos, a rescisoria ainda e o melhor caminho, ja que podemos cobrar os impostos retroativamente", afirma a procuradora.O texto, porem, causou indignacao entre os advogados tributaristas. Para Fabio Martins de Andrade, do Andrade Advogados Associados, o posicionamento da procuradoria " e bastante temerario". Isso porque, ao classificar os julgamentos do Supremo como uma circustancia juridica nova, buscou, segundo o advogado "desconstituir a zero o valor da coisa julgada sem que para isso haja a intervencao do Judiciario". Para ele, essas cobrancas sao ilegitimas e inconstitucionais. Isso porque o artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituicao assegura que "a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada".Segundo o advogado Maucir Fregonesi Jr, do Siqueira Castro Advogados, "o parecer e perigoso e coloca em risco a seguranca juridica" ao desconsiderar