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a tematica. E o que mais me admira ainda e o povo dizer amem, principalmente as autoridades que possuem a prerrogativa de combater qualquer ato estatal neste sentido. O Legislativo e o Judiciario brasileiro vivem a discutir temas referentes a competencia tributaria ou conflito de atribuicoes constitucionais entre entidades federativas e orgaos integrantes do Estado, em suas Cortes mais elevadas de justica, mas, neste caso, nao ha qualquer indignacao ou ato preventivo. Se le o seguinte, Orlando Silva, que participou na tarde de sexta-feira (30) do programa televisivo Arena SporTV e disse, com todas as letras: a Fifa solicitou que suspendessemos o Estatuto do Idoso, o Estatuto do Torcedor e o Codigo de Defesa do Consumidor. O pedido aconteceu dentro do contexto de debate para a formatacao do projeto da Lei Geral da Copa. Certo, e se o Brasil nao atender a solicitacao da FIFA? Teremos que esperar mais 61 anos para sediarmos uma Copa do Mundo? Ou e melhor rasgar nossa Constituicao e nossa legislacao nacional, alem de apagar uma boa parte da historia de luta e revolucao para consecucao destes direitos? Tudo isso para sediar o evento, tudo isso porque a FIFA quer. Ao que parece, o Brasil esta relutante em responder a indagacao, mesmo porque Ha uma decisao do governo brasileiro de nao suspender o Estatuto do Idoso. Devera haver um acordo com a Fifa. A divergencia existe, mas nao e tao grave. Podemos chegar a um acordo sem suspender o Estatuto do Idoso, disse nosso Ilustre Ministro. Acordo, o Brasil adora discutir e mediar. A afronta nao se revelara pela discussao ou pelo acordo, a afronta ja ocorreu, e o Brasil fica de quatro mais uma vez. Me envergonho sem nem mesmo ocorrer a tal suspensao, para mim uma entidade esportiva internacional como a FIFA, chegar e solicitar tal ato ao Brasil, e o nosso pais aceitar uma discussao, ou mesmo um dialogo a respeito do tema, pra mim isso ja e muita coisa para se envergonhar. Toda uma evolucao, que deu vida ao Estado Liberal, apos Social, de Direito vai ficando para tras, uma gama de direitos advindos de muito sangue e muito sofrimento nao vale nada. Foi-se o tempo em que a cidadania tinha valor ideologico, hoje, nossa cidadania possui valor material, pode ser comprada. MAS TUDO ISSO NAO IMPORTA, SOMOS O PAIS DA COPA, O PAIS DO FUTEBOL!
mais uma vez, minha identidade de advogado foi negada como documento de identificacao, so que desta vez o argumento foi diferente: "este documento nao da pra ser escaneado". E quanto ao CPF? E feito de material similar, e mesmo assim pode ser escaneado. Paciencia, pelos mesmos motivos nao quis insistir.Infelizmente terei de ir no DETRAN amanha com o RG e o CPF "exigidos", infelizmente pelo fato de que a identidade de advogado nao teve valor neste ato, basicamente pelo seu valor de identidade profissional. E assim vai ser, naturalmente, com a identidade de medico, engenheiro, odontologo e demais categorias de profissionais.A carteira da OAB e um documento exclusivo do processo e da ORDEM? Creio que nao.Mesmo comparecendo ao DETRAN e cedendo as suas exigencias documentais (sem falar das taxas, tarifas, impostos, e outras prestacoes que ninguem consegue explicar de onde sao exigiveis), vou buscar a notificacao do setor juridico respectivo, uma vez que a carteira profissional do advogado deve ter respeitada sua idoneidade de documento de identificacao civil.Meu anseio nao se mostra restritivo a mim, mas se faz na esperanca de que outros colegas nao tenham de passar pelo mesmo constrangimento.
Como foi postado anteriormente, na maioria das vezes, o Judiciario nao tem culpa da demora referente ao deslinde de processos, que permanecem parados sem qualquer resolucao, frustrando tanto o polo ativo, que pretende uma tutela jurisdicional efetiva, quanto o polo passivo, que se ve na iminencia de ser surpreendido com uma sentenca procedente que lhe imponha uma obrigacao ou dever legal. Muitas pessoas encaram a ida ao Judiciario como a ida ao medico, ao dentista ou profissionais congeneres, em busca de uma consulta, de um diagnostico. Na verdade o Judiciario deve ser encarado como a ultima opcao que o individuo possui para fazer valer os seus direitos, para que lhe seja garantido aquilo que a lei lhe concede. Antes de uma acao judicial devem estar esgotadas todas as possibilidades de resolucao do conflito de interesses, seja na via administrativa, seja individualmente, atraves de acordos. Em paralelo a esta situacao de inflacao jurisdicional ha o fato de que muitos cidadaos e cidadas desconhecem aquele Poder que presta a tutela jurisdicional, muito mais que sua funcao, acreditam em sua inexistencia, ou, se sabem que existe, nao sabem o que e, o que no fim das contas gera o mesmo efeito. Poderiamos comparar a distribuicao jurisdicional a distribuicao de renda, apenas no que se refere a desigualdade, ja que nem todos necessitam efetivamente de uma manifestacao do Poder Judiciario, mas abusam de sua funcao ordinaria, atraves do pleno direito de acao que possuem, mas que nao entendem. A nossa Constituicao Federal elencou/consagrou em seu rol de Direitos e Garantias Individuais - um dos momentos da Carta que possuem protecao maxima a possibilidade de reforma objetivadora de sua supressao - a inafastabilidade do Poder Judiciario, onde qualquer ameaca ou lesao a direito nao pode ser obstacularizada ao crivo do Poder Judiciario. Esta norma principio e uma das principais garantias do individuo perante a atuacao do Estado e dos demais cidadaos, que possam interferir diretamente em sua esfera de liberdade e garantia social. Enquanto algumas pessoas tem afinidade em estar perante um Juiz, encontrando pretensao em tudo aquilo que lhe acontece (uma topada na rua, um desentendimento sem violencia ou vias de fato, uma reclamacao do patrao, um atraso de um dia no pagamento de uma divida ou ate mesmo, como ja ocorreu, um carnaval ou micareta sem pegar ninguem). O post anterior em que fiz mencao a desnecessidade de recorrer ao Judiciario em algumas situacoes descreve apenas uma parte de toda a problematica que engloba a ineficacia da Justica. Diante disto, nao poderia deixar de considerar a parte que pertine ao desconhecimento de grande parcela da populacao a respeito do papel do Poder Judiciario. De um lado se tem a queda da credibilidade deste Poder, do outro o desconhecimento de sua existencia. Na pratica, ate mesmo no meio academico, durante o estagio obrigatorio ou extracurricular, na experiencia de vida, e de facil percepcao e consideracao o problema de demora na prestacao jurisdicional, pois ele e mais lidado pelos operadores do direito, causando sempre frustracao para o profissional e para o autor ou reu. A verdade e
ter com um grande obstaculo, o Exame de Ordem. Fui aprovado ainda no 9o periodo, felicidade indescritivel, afinal de contas me senti merecedor de todos os conhecimentos que adquiri, pois, em regra, os valorizei. Bacharel em Direito e Advogado no exercicio da profissao, percebo que o aprendizado apenas comecou. O conhecimento tecnico vem atraves de professores e colegas de faculdade, porem, algumas coisas nem sempre ali se encontram. O primeiro e grande susto que tomei ao me tornar advogado foi ver a voracidade do mercado de trabalho, o quanto o mercado exige de voce para que voce faca parte dele. Isso as vezes cega o profissional, gera o entendimento de incapacidade, de insatisfacao com a classe e com a profissao. Talvez por minha criacao, por minha convivencia com pessoas boas e humildes consigo enxergar, mesmo embacada pelo mercado de trabalho, a real imagem do advogado, daquele que tem um munus publico, que faz parte de uma classe constitucionalmente prevista. E claro que a grande maioria daqueles que estudam e se preparam vislumbram diretamente o mercado, as vezes desprestigiando sua funcao, o sonho de muita gente e uma farsa para si mesmo. Ainda na faculdade desenvolvi a vontade em ingressar em uma carreira publica atraves de concurso, tendo em vista a estabilidade e as prerrogativas que as pessoas que conseguem chegar a este patamar possuem. Mas isso nao dispensa a necessidade de que esta carreira possa ser relevante para a sociedade, para o cidadao. Ainda tenho o pensamento e a vontade de lograr exito em um concurso, mas com a consciencia de que quero ser solidario e ajudar. Como advogado, autonomo, procuro fazer meu melhor. Instruir, informar, visitar, agradecer, elogiar seu cliente nao rebaixa ou humilha o profissional, mas lhe da brilhantismo e excelencia. Nao apenas o advogado e agente desta atitude, mas todos aqueles que possuem poder nas maos, o poder de informar, um alcance que vai alem de si mesmo. Todos nos brasileiros, pessoas, temos este poder. Todos nos podemos nos expressar e demonstrar aquilo que pensamos, a solidariedade e um valor indiscriminado. Tive a oportunidade de me formar e poder ajudar pessoas em minha cidade natal, Doutor Severiano/RN. Foi neste lugar que comecei a aprender o que realmente vale: a solidariedade e a cidadania. Pessoas que se sacrificam para uma conversa com o profissional, pois moram na zona rural e nao tem transporte, muitas vezes dependem de carona, que veem nele a solucao, talvez o seu Deus momentaneo. E o profissional? Como ve o cliente? Nos dias atuais, na maioria das vezes, como um numero para a estatistica e para o poder aquisitivo. Ha certa urgencia em desenvolver a consciencia cidadao no povo brasileiro, para o bem de nossa nacao. Creio no dia em que a solidariedade e a cidadania nao sejam a excecao em uma sociedade, e a atitude em elas baseada seja considerada comum.
a vitima e os seus familiares de maneira atroz, de forma incompativel com os seus deveres funcionais, maculando a instituicao a que servem, justificou o relator para aceitar o pedido da mae de aumento do valor da indenizacao por danos morais.O valor da indenizacao deve, assim, servir de instrumento para conscientizar os agentes publicos das consequencias de seus atos negligentes e abusivos, cabendo a Fazenda Estadual conferir efetividade a esta finalidade da sancao por meio do ajuizamento de acao de regresso, completou.Meta 2A indignacao do desembargador com o desleixo de sua instituicao ocorre num momento delicado, em que a corte paulista faz uma verdadeira faxina, redistribuindo processo que estavam encalhados a anos, no acervo de desembargadores. No centro do debate esta a Resolucao 542/2011 e a redistribuicao de um acervo de mais de 47 mil recursos da chamada Meta 2, do CNJ. A medida e alvo de bombardeios no CNJ e no STF.Baixada no final de marco, a Resolucao preve o julgamento de todos os processos que deram entrada na corte paulista ate 31 de dezembro de 2006. Vai um pouco alem ao fixar metas de produtividade para todos os desembargadores e possibilitar a aplicacao de sancoes administrativas para os que nao as cumprirem. A redistribuicao atinge desembargadores com atraso no acervo e manda para os gabinetes dos magistrados que estao com os recursos em dia para que facam os julgamentos dos litigios parados por tanto tempo.De acordo com o ato, os julgadores que receberao os acervos nao serao prejudicados por terem sido mais rapidos. Para compensar, terao suspensa a distribuicao. Os retardatarios, ao se livrarem dos processos antigos, receberao tres novos para cada um que mandarem aos seus colegas. Essa regra foi uma estrategia importante para arrefecer o impeto de quem nao se conformava em trabalhar para os outros. Nos primeiros dias da resolucao, havia ate ameacas de representacao ao CNJ.Alem disso, os processos antigos em maos dos retardatarios deverao ser julgados em 120 dias, sob pena de apuracao de responsabilidade disciplinar. Da mesma forma, serao responsabilizados os que tiverem produtividade igual ou inferior a 70% da media da Secao onde atua. Ha ainda outro detalhe: os que sao professores terao reexaminadas as autorizacoes para docencia. Em outras palavras: serao lembrados de que a magistratura e a atividade principal.Para a maioria dos desembargadores paulistas, a Resolucao 542, por si so, nao sera a solucao para todos os problemas da morosidade da Justica. Porem, ela tem a grande virtude de colocar um basta na tradicao de tolerancia que sempre existiu em relacao aos atrasos nos tribunais.
Em meio a tempos de almejo a celeridade processual, PEC dos recursos, Metas 1, 2, 3 etc... ainda nos deparamos com casos curiosos levados ao Poder Judiciario, que, muitas vezes, nos leva a pensar criticamente a respeito do direito amplo de acao garantido por nossas atual ordem constitucional (sem dispensar os outros elementos causadores da lentidao).O melhor de tudo e que as instancias superiores, mesmo com todos os requisitos impostos pela EC n 45 (Reforma do Judiciario) se escancaram diante de casos como o a seguir referido.Vejamos a facanha, com noticia retirada do site do Superior Tribunal de Justica:STJ analisara alegacao de dano moral por erro de arbitro de futebol O ministro Luis Felipe Salomao determinou a Justica do Rio que remeta para analise do Superior Tribunal de Justica (STJ) o processo em que um torcedor do Atletico Mineiro pede indenizacao por danos morais em razao de erro de arbitragem que prejudicou seu time na Copa do Brasil, em 2007. O jogo, no Maracana, acabou em 2 a 1 para o Botafogo e levou a desclassificacao do clube mineiro. O autor da acao que, alem de torcedor, e advogado , sustenta que o caso deve ser tratado a luz do direito do consumidor e que a Confederacao Brasileira de Futebol (CBF), na condicao de fornecedora, deve responder objetivamente pelos atos de seus prepostos no caso, o arbitro da partida, Carlos Eugenio Simon. Depois de perder em primeira e segunda instancias, o torcedor apresentou recurso especial dirigido ao STJ, mas o Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que a peca nao preenchia os requisitos legais para ser analisada na instancia superior. O ministro Salomao, no entanto, determinou a subida do recurso para melhor exame, em face das peculiaridades da inusitada controversia. O lance que gerou a controversia juridica aconteceu na area do Botafogo, quando o jogador Alex derrubou violentamente o meio-campista Tcho, do Atletico. O arbitro Carlos Eugenio Simon deixou de marcar o penalti, mas depois reconheceu o erro em entrevistas a imprensa. Em acao movida na 7a Vara Civel da Barra da Tijuca, o torcedor invocou o artigo terceiro do Estatuto do Torcedor (Lei n. 10.671/2003), que equipara as entidades organizadoras de competicoes esportivas aos fornecedores de servicos tratados pelo Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Citou, tambem, o artigo 30 do mesmo estatuto, segundo o qual e direito do torcedor que a arbitragem seja independente e imparcial. Mesmo reconhecendo que o erro de arbitragem restou inconteste, a sentenca julgou a acao improcedente. Durante os 90 minutos de jogo, e certo que a atividade do arbitro deve consistir no fiel cumprimento das leis que o regem, o que, em nenhuma hipotese, determina a ausencia de falhas no seu atuar, disse a juiza. O TJRJ manteve as conclusoes da sentenca, afirmando que o erro do arbitro ao nao marcar o penalti nao tem o condao de configurar qualquer lesao a esfera intima do torcedor. O erro de arbitragem nao gera para o torcedor-consumidor, na mera condicao de espectador, qualquer direito de cunho moral ou muito menos material, ja
que sequer uma ma partida de futebol autoriza a restituicao do valor gasto com o pagamento do ingresso, acrescentou. Segundo o tribunal, a CBF, ao promover partidas de futebol, nao se compromete a garantir resultado em beneficio de quaisquer dos times, muito menos responde pelo eventual equivoco de arbitragem. Os desembargadores do TJRJ lembraram que, para esses casos, ja existem os orgaos da justica desportiva que tem natureza administrativa e zelam pelas regras aplicaveis ao esporte. No recurso ao STJ, o autor da acao disse que o torcedor nao pode ser tratado como mero espectador, pois e o financiador desse imenso mercado, pelo que o minimo que deveria ser garantido a ele e que as competicoes se constituam em eventos honestos, transparentes e equanimes. A analise por parte do STJ tem la suas vantagens, sera uma forma de determinar o carater absurdo da pretensao do Autor desta acao.Seria natural admitir uma acao coletiva em prol de uma associacao de torcedores? Sera que os direitos de todos os torcedores do Atletico que estavam assistindo a partida de futebol, inclusive pela TV, se caracterizam como consumidores, necessitando de um devido fornecimento do servico, atraves de uma boa partida de futebol e uma boa arbitragem?Acredito ser de mais valia a consideracao de que o servico a ser prestado, ao se comprar o ingresso para determinada partida, seria demonstrado atraves de uma a boa seguranca do estadio, conforto, comodidade, bom atendimento dentre outros aspectos que nao coadunam com a boa arbitragem e o bom jogo.Por diversas vezes vimos jogos em que houveram verdadeiros apagoes, brigas no estadio, superlotacao e, mesmo assim, nao se acumulam acoes de dano moral fundadas nestes acontecimentos.E certo que a moral e elemento integrado a cada pessoa individualmente, de forma que nao cabe a individuo diverso definir a moral do outro, em especial pelo carater valorativo que possui este objeto. Porem, na minha opiniao, na minha moral, uma ma arbitragem nao e capaz de gerar mais do que um mero aborrecimento.Noutro aspecto, onde estaria o ato ilicito neste ocorrido? A instancia administrativa, por meio da Justica desportiva ja e responsavel pela tomada de providencias. Teria o arbitro responsavel pela partida cometido um verdadeiro ato ilicito ante a sua falibilidade humana, ante o erro provocado? Admitir ato ilicito neste caso, para nao sair do assunto de futebol e direito, seria possibilitar o entendimento da ocorrencia de ato da mesma natureza no ultimo jogo do Sao Paulo, ato este cometido pelo Goleito Rogerio Ceni ao falhar em um chute do jogador do Botafogo e permitir o gol do time adversario paulista.Sera que a diretoria ou os atletas do Sao Paulo Futebol Clube poderia processar o goleiro do time pelo erro cometido, causando danos morais a todos? Daria uma boa monografia.Em tempo de justica lenta, temos mentes juridicas brilhantes trabalhando para a permanencia deste atributo.
em sede de recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AGA 1115235 6a Turma Rel. Min. Paulo Gallotti DJ 25/05/09) (grifo nosso). [8] BULOS, Uadi Lammego. Curso de Direito Constitucional. 2a Ed. ver. e atual. - Sao Paulo, Saraiva. 2008. [9] APELACAO CIVEL EM ACAO DE INDENIZACAO. BANCO SCHAHIN. EMPRESTIMO CONSIGNADO CONTRAIDO POR TERCEIRO NAO IDENTIFICADO. CULPA IN VIGILANDO DA INSTITUICAO BANCARIA. CONFIGURACAO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. DEVER DE REPARACAO IDENTIFICADO. CENTRO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. ATO DE TERCEIRO FRAUDADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARACAO IDENTIFICADO. NOVO EMPRESTIMO CONTRATADO PELA PENSIONISTA. AUSENCIA DE RATIFICACAO DO ATO VICIADO ANTERIOR. SENTENCA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA C/C PEDIDO DE INDENIZACAO. DEVOLUCAO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO DE DOCUMENTACAO DE FORMA ILICITA POR FRAUDADOR PARA A REALIZACAO DE FINANCIAMENTO EM NOME DA APELADA. FALTA DE CUIDADO DA INSTITUICAO FINANCEIRA APELANTE AO CONCEDE-LO SEM A DEVIDA AVERIGUACAO QUANTO A VERACIDADE DAS INFORMACOES APRESENTADAS. DANO MORAL. OCORRENCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ACAO E O DANO. OBRIGACAO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATORIO CORRETAMENTE APLICADO. MANUTENCAO DO VALOR FIXADO NA SENTENCA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELACAO CIVEL. (75352 RN 2010.007535-2, Relator: Juiza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada), Data de Julgamento: 22/03/2011, 1a Camara Civel) (no mesmo sentido: TJRN - Apelacao Civel: AC 41938 RN 2011.004193-8; e TJRN Apelacao Civel: AC 34479 RN 2009.003447-9). [10] Art. 39. E vedado ao fornecedor de produtos ou servicos, dentre outras praticas abusivas: (Redacao dada pela Lei no 8.884, de 11.6.1994).(...)III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitacao previa, qualquer produto, ou fornecer qualquer servico; [11] Art. 46. Os contratos que regulam as relacoes de consumo nao obrigarao os consumidores, se nao lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento previo de seu conteudo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensao de seu sentido e alcance. [12] RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESTIMO SOLICITADO POR MEIO DE FRAUDE E CONCEDIDO PELO BANCO. DESCONTO INDEVIDO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO. FALTA DO SERVICO. CULPA CONTRATUAL. MANUTENCAO DOS VALORES DAS INDENIZACOES. Improvimento das apelacoes. (21112 RS 2006.71.00.021112-1, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 17/02/2009, TERCEIRA TURMA, Data de Publicacao: D.E. 11/03/2009).
acordo deve ser instruido mediante contrato firmado e assinado com apresentacao do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitacao - CNH, e Cadastro de Pessoa Fisica - CPF, junto com a autorizacao de consignacao assinada, prevista no convenio. Ressalta-se ainda a impossibilidade de autorizacao por telefone, onde a gravacao de voz funcione como prova do ato, conforme estabelece o Art. 1o, VI, 7o da IN/INSS/DC 121/2005. Neste aspecto, e fundamental a ciencia das autoridades competentes quando da ocorrencia de uma possivel fraude contra o contratante, especialmente a Policia Civil e o Ministerio Publico.