Aviso previo e garantia de emprego. Por se tratar de institutosincompativeis, nao ha como se admitir que o aviso previo tenha inicioenquanto a garantia de emprego nao terminar. Nesse sentido, o entendimentopacificado pela Sumula 348 do TST, aplicada pela 5a Turma do TRT-MG, aojulgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa de recursos humanos. Nocaso, a reclamada pretendia obter a reforma da sentenca que declarou anulidade do aviso previo trabalhado por um ex-empregado, motorista, alegandoque a estabilidade de 120 dias a que ele tinha direito pela norma coletivanao teria sido desrespeitada. Isto porque o afastamento se deu em dataposterior ao termino da garantia de emprego.Mas o juiz convocado Milton Vasques Thibau de Almeida nao acatou essesargumentos. Conforme previsto na Convencao Coletiva da Categoria, a empresasucessora da prestacao de servicos, no caso, a reclamada, deveria garantirao empregado remanejado uma estabilidade de 120 dias no emprego. Ela poderiadispensa-lo somente no caso de determinacao do tomador de servicos ou decometimento de falta grave. Com base nessa orientacao, o magistrado observouque a garantia de emprego do reclamante se estenderia ate 28/02/2011. Noentanto, ele comecou a cumprir o aviso previo a partir de 01/02/2011,afastando-se do emprego em 02/03/2011.Para o julgador, a empresa nao poderia conceder o aviso previo dessa forma.Ela teria que aguardar primeiro o termino do periodo de estabilidade, o quenao ocorreu. O magistrado aplicou, ao caso, a Sumula 348 do TST, que preveque "E invalida a concessao do aviso previo na fluencia da garantia deemprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos" . O fundamento daSumula esta no fato de que a garantia contra a dispensa sem justa causavisa, exatamente, impedir ou limitar o exercicio pelo empregador do direitode por fim ao contrato. Considerar valida a concomitancia do aviso previonos ultimos 30 da garantia, seria o mesmo que admitir a fraude do contrato.Nesse contexto, a Turma de julgadores, a unanimidade, confirmou a nulidadedo aviso previo trabalhado pelo reclamante, bem como a condenacao dareclamada ao pagamento do aviso previo indenizado e das verbas decorrentesda sua projecao.Advocacia e Consultoria Juridica EmpresarialAv. Vereador Joao Sena, 454 CAraxa MG34 3661 329334 8816 2940 www.josenil.blogspot.com Projeto vai diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de análisepelo plenário da CâmaraBrasília - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, MarcusVinicius Furtado, anunciou nesta sexta-feira (12) que a OAB conseguiu onúmero de assinaturas suficientes de deputados federais para derrubar orecurso que tramitava contra o Projeto de Lei 3392/2004, que estende oshonorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça doTrabalho. Com a iniciativa, a OAB conseguiu tornar terminativa a votação damatéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que haviaaprovado o projeto de lei, fazendo com que o projeto vá diretamente para oSenado Federal, sem necessidade de análise pelo plenário da Câmara.Para Marcus Vinicius, essa foi uma importante conquista da advocacia."Trata-se de uma vitória obtida a partir da mobilização dos conselheirosfederais da OAB, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas e, emespecial, das Comissões de Legislação e de Acompanhamento Legislativo da OABNacional", explicou.Ainda na avaliação do presidente da OAB, o trabalhador deve ser tratado comocidadão de primeira categoria, não devendo o