(inciso II.)IMPOSTO S/ IMPORTACAO:CF, 153, I. CTN, arts. 19 a 22. D-L. 37/66. DL1.455/76. Regulamento Aduaneiro - RA (Dec 4.543, de 26.12.02)Funcao extra-fiscal. Excepcionado dos principios daanterioridade:e da noventena. CF, 150, par. 1o. Aliquotas podem ser alteradas por ato do P. E.: CF, 153, p. 1o.Na pratica: Dec. F.G.: entrada dos produtos no territorio nacional:CTN, 19 e DL 37/66, 1o. Quando se tratar de "mercadoria despachada paraconsumo", considera-se ocorrido o f.g. na data do Registro da Declaracaode Importacao, segundo DL 37/66, arts. 23 e 44. Jurisprudencia diz que econstitucional, inclusive STF. Sum TFR 4. "E compativel com o art. 19 doCTN a disposicao do art. 23 do DL 37, de18.11.66" Na verdade, "mercadoria despachada p/ consumo" compreende qualquer bem, inclusive p/ ativofixo, segundo STF.Hoje, este registro e feito por sistemainformatizado, junto ao SISCOMEX - Sistema Integrado de Comercio Exterior, que reuneMF, Secretaria do Comercio Exterior - SECEX do Min. Desenv., Ind . e Com.Exterior, BACEN, BB e outros. O imposto e pago simultaneamente ao registro,juntamente com o ICMS eo IPI, se este for devido. A aliquotaaplicavel e a vigente na data do Registro da D.I., segundo STJ e STF. Haalgumas decisoes de Tribunais inferiores contrarias. Ver posicao de Hugo BritoMachado, 24. ed. p. 285-286.. Eledistingue o momento da ocorrencia do fg em si do momento em que tal ocorrenciae exteriorizada, formalizada.A aliquota pode ser: especifica (US$ por unid.medida, como ton, m3, etc.) ou ad valorem (percentual). Esta ultima e amais usada. As aliquotas constam da TEC: Tarifa Externa Comum, aprovada peloDec 1.767/95 e alt. Post.Base calculo: CTN, 20: Preco normal, chamado de valoraduaneiro. E o preco CIF da mercadoria (Cost, Insurance and Freight),segundo art. 90 do RA. Inclui seguro efrete. ( O preco FOB - free on board, nao inclui seguro e frete). Ocontribuinte/importador declara o preco que pode ser impugnado justificadamentepelo Fisco.A importacao e precedida pelo LI: Licenciamento deImportacao, feito no SISCOMEX, para o que o importador presta informacoes. ORegistro da Declaracao de Importacao somente e feito APOS a mercadoria ja estarno territorio nacional. Apos o Registro da DI, faz-se o despacho aduaneiro, queculmina com o desembaraco aduaneiro. Contribuinte do I.I. e o importador ou a eleequiparado (CTN, 22). (Nao ha mais fg do II na arrrematacao em leilao, postoque a mercadoria foi objeto previamente de pena de perdimento de bens e assim ede propriedade da Uniao.Pelo DL 37/66, art. 31 o contribuinte e importador,o destinatario de remessa postal do exterior ou o adquirente de mercadoriaentrepostada.Isencao: Em principio, so para mercadorias que naotem similar nacional ( p/ nao prejudicar a industria bras.) apurado em processode ausencia de similaridade na SECEXTerritorio aduaneiro. Zonas Primaria e secundaria.RA, art. 2o. Entreposto aduaneiro: RA, 335 a 341.: Deposito demercadorias com suspensao de tributos e controle fiscal.Desembaraco aduaneiro: libera a entrega aoimportador: RA, 450, par. 1o. Pena de perdimento de mercadorias: RA,514/520.Terceiro de boa-fe: NAOPena perdimento veiculo: RA, 513. Processo perdimento: RA, 544/546.Lancamento: por homologacao. IMPOSTO S/ EXPORTACAO:CF, 153, II. CTN, 23 a 28. DL 1.578/77, alt. p/ Lei9.716/88. RA, 221 a227.Era imposto estadual ate a EC 18/65.FG: CTN, 23, DL 1.578/77, art. 1o.: saida dos