uso de sua DENOMINACAO, MARCA, EMBLEMA, HINO OU SIMBOLOS, em qualquer concurso de prognosticos administrados pela Caixa Economica Federal, serao depositados pela Caixa Economica Federal em CONTAS ESPECIFICAS, CUJA FINALIDADE SERA A QUITACAO DAS PRESTACOES DO PARCELAMENTO DE DEBITOS DE QUE TRATA O ART. 7o. OBEDECENDO A PROPORCAO DO MONTANTE DO DEBITO CONSOLIDADO DE CADA ORGAO OU ENTIDADE CREDEDORA, SENDO OS DEPOSITOS EFETUADOS MENSALMENTE ATE O QUINTO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO DOS VALORES.Estes artigos demonstram a gravidade da legislacao e a promiscuidade praticada ao longo de todos esses anos. O PROGNOSTICO, do BOLAO DA TIMEMANIA nao utiliza nenhuma MARCA, LOGOMARCA, ESCUDO, HINO muito menos DENOMINACAO DO CLUBE. No prognostico nao existe absolutamente nada que justifique o pagamento mensal aos CLUBES. Melhor explicando. O simples fato de CONSTAR NO PROGNOSTICO ABC/RN - AMERICA/MG - BANGU/RJ - FLAMENGO/RJ, nao significa que esta fazendo alusao a aquela agremiacao esportiva. O correto teria que ser. ESPORTE CLUBE FLAMENGO ASSOCIACAO ESPORTIVA CORINTHIANS E AO LADO SUA LOGOMARCA. ESCUDO. Somente o termo ou palavra VITORIA/BA, ou FLAMENGO/RJ, BARUERI/SP, pode estar se referindo a qualquer outra coisa a um estado, cidade , bairro, menos a AGREMIACAO ESPORTIVA. Desta forma A Caixa Economica esta PAGANDO MENSALMENTE por algo que jamais consumiu. Esta havendo ma gestao das verbas publicas.Este pagamento e IRREGULAR. INDEVIDO.ATIVIDADE ESTRANHA AO ESPORTEArt. 5o Os projetos de producao de obras cinematograficas de longa metragem aprovados pela Agencia Nacional do Cinema - Ancine ate 28 de dezembro de 2006, na forma do art. 25 da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e do 5o do art. 4o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, nao se sujeitarao ao disposto no inciso II do 2o do art. 4o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, observado, como limite, o valor autorizado no projeto aprovado ate aquela data.Paragrafo unico. A Ancine expedira normas destinadas a adequacao dos projetos aprovados no ambito de suas atribuicoes ao disposto no art. 1o-A da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993.O Art. 6o que condicionava a movimentacao a comprovacao do pagamento das mensalidades foi alterado para LIVRE MOVIMENTACAO dos valores da remuneracao referida no inciso II do art. 2o desta Lei.OBRAS SOCIAISA legislacao da TIMEMANIA contempla diversas obras sociais, entidades sem fins economicos. Estas ENTIDADES NAO CONSTAM NOS SITIOS ELETRONICOS como determina a legislacao. ESTATUTOS IRREGULARESO CONTATO SOCIAL DO COL COMITE ORGANIZADOR LOCAL apresenta irregularidades que mesmo sob critica do Procurador da JUCERJA, continua indene.Procurador da Junta Comercial aponta erros no contrato do COLGustavo Borba analisou contrato social e enumerou problemas. No fim, documento foi aprovado pela Junta Comercial do RioMichel CastellarPublicada em 17/11/2010 as 06:20 O procurador regional da Junta Comercial do Rio de Janeiro (Jucerja), Gustavo Tavares Borba, foi claro em sua analise sobre o Contrato Social do Comite Organizador Local e listou quatro pontos que, para ele, inviabilizariam a oficializacaodo documento.Em seu parecer, com data de 4 de junho de 2008, Borba foi enfatico ao afirmar que a clausula que deixa a criterio dos socios a distribuicao dos