judicial, ato administrativo, convenio, contrato equaisquer outros acordos ou ajustes, inclusive de natureza tributaria, daEmpresa Baiana de Desenvolvimento Agricola S/A - EBDA, em liquidacao, empresapublica constituida com base na Lei Delegada no 16, de 06 de abril de 1981, comalteracoes estatutarias introduzidas por forca da Lei no 6.074, de 22 de maiode 1991, e da Empresa de Turismo da Bahia S.A - BAHIATURSA, em liquidacao,sociedade de economia mista cuja instituicao decorreu da Lei no 2.563, de 28 deagosto de 1968. 1o - Emvirtude do disposto no caput deste artigo, fica a ProcuradoriaGeral do Estado - PGE, a Secretaria da Fazenda - SEFAZ, a Secretaria doPlanejamento - SEPLAN, a Secretaria da Administracao - SAEB, a Secretaria deDesenvolvimento Rural - SDR e a Secretaria de Turismo - SETUR autorizadas apraticar todos os atos necessarios aoencerramento da liquidacao das referidasempresas, em especial o encerramento dos mandatos dos liquidantes e dos membrosdo Conselho Fiscal, e da equipe de apoio a liquidacao. 2o - Aos ex-liquidantes deve ser assegurado o pleno acesso asinformacoes e documentos relativos a gestao de seus mandatos e outroseventualmente necessarios ao exercicio de direitos, observando-se o disposto noinciso XXIV do art. 2o da Lei Complementar no 34, de 06 de fevereiro de 2009.Art. 2o - Oacervo obrigacional da BAHIATURSA e da EBDA, bem assim os bens moveis, seraotransferidos ao acionista controlador, Estado da Bahia, sob a responsabilidadeda SETUR e da SDR, respectivamente, cabendo-lhes, sem prejuizo de outrasobrigacoes correlatas:I - fornecer a PGEtodos os elementos e documentos necessarios a instrucao de processos judiciaise administrativos;II - dar seguimentoaos pagamentos de acordos judiciais, acordos administrativos e parcelamentos,inclusive de natureza tributaria, procedendo-se aos encaminhamentos junto a SEFAZ,com a antecedencia necessaria, para que nao ocorra solucao de continuidade;III - efetuar a revisao dossaldos do Fundo de Garantia do Tempo de Servico dos empregados dispensados,conforme as obrigacoes assumidas nos acordos judiciais celebrados no ambito daJustica do Trabalho, interagindo, para esses fins, com a SAEB;IV - prestar asinformacoes requeridas pelos orgaos de controle interno e externo;V - proceder aabertura de processos de sindicancias, processos administrativos e de tomadasde contas envolvendo as entidades extintas;VI - proceder aanalise da prestacao de contas de convenios ainda pendentes de regularizacaocom a emissao dos laudos respectivos, adotando-se os procedimentos junto aoSistema de Informacoes Gerenciais de Convenios e Contratos - SICON;VII - providenciar os pagamentos pendentesde obrigacoes assumidas pelas entidades extintas;VIII - adotar as providencias relativas asdemandas envolvendo ex-empregados dasempresas extintas;IX - adotar providenciaspara que os bens moveis que nao tenham utilidade para as Secretarias sejamencaminhados ao Almoxarifado Central do Estado, vinculado a SAEB, juntamentecom os Termos de Baixa, para seu reaproveitamento, observada a legislacaopertinente.Art. 3o - A SAEB, atraves da Superintendencia dePatrimonio, recepcionara todos os bens imoveis das empresas extintas, conformeinventarios apresentados pelos liquidantes, providenciando a regularizacao datitulacao, porventura pendente, bem assim a sua avaliacao e regularizacaocontabil, integrando-os ao acervo patrimonial do Estado da Bahia.Paragrafo unico - Poderaser contratada, na forma da lei, empresa especializada para proceder aavaliacao dos bens imoveis procedentes das empresas extintas.Art. 4o - Todasas acoes ja ajuizadas e as que vierem a ser, em virtude de bens, direitos eobrigacoes envolvendo as