meio de tratados?R:O poder constituinte originario e livre para criar um modo diferenciado deintroducao de norma constitucional, e assim o fez no 2o, do art. 5o, no queconcerne aos direitos humanos inseridos no sistema por meio de tratados e com statusconstitucional. 2o)Nao existe o conceito de constituicao material, que faz, inclusive, que aCarta do Reino Unido nem tenha necessitado de forma escrita?R:A Constituicao material e o que da perenidade e estatura magna aos assuntos quedevem constar numa Carta.3o)Nao tem sido materiais constitucionais, desde a Revolucao Francesa,disposicoes normativas que regulam o exercicio do poder e que garantem direitosfundamentais?R:Temas como o regramento do poder exercido pelos orgaos do Estado e a garantiade direitos fundamentais tem sido material constitucional desde o advento doconstitucionalismo moderno ou classico. Posicionamento diverso deste, ou seja,doutrina que propugne pela hierarquia infraconstitucional dos tratados dedireitos humanos, nao estara atentando para o fato de, nos dias atuais,dever-se preferir trabalho interpretativo que, em caso de duvida, de maioramplitude de abrangencia aos direitos humanos, nao sendo outro o pensamento deFlavia Piovesan e de Canotilho.ManoelGoncalves Ferreira Filho discorda dessa posicao, opinando no sentido de severificarem, no sistema patrio, dois niveis de direitos fundamentais: umconstitucional e um infraconstitucional.Entendendoque os tratados de direitos humanos possuem hierarquia constitucional, concluiAlexandre Coutinho Pagliarini, em caso de confronto entre a normaconstitucional e o tratado de direitos humanos que:a)o tratado nao revogara a norma constitucional, sendo a reciproca verdadeira,pois o que se verifica e o afastamento da aplicabilidade de um ou de outra;b)os direitos fundamentais originalmente postos na Carta pelo constituinte ou,depois, incluidos por tratados, nao podem sofrer restricoes nem ser extintos;c)tratados de direitos humanos sao veiculos introdutores de normasconstitucionais no que convencionamos chamar de forma anomala de introducaode norma constitucional;d)se o tratado de direitos humanos for mais generoso do que a normaconstitucional preexistente, entao aplica-se o tratado, ao passo que se a maisgenerosa for a norma da Carta, entao aplica-se esta ultima.Essaflexibilidade que se verifica no entendimento de que devem ser aplicadas asnormas mais favoraveis a pessoa humana, estejam elas na CR ou em tratados, etambem o posicionamento de Antonio Augusto Cancado Trindade.Exemplosde pactos de direitos humanos, aprovados pelo Congresso e ratificados pelogovernos brasileiro, e, portanto, com hierarquia constitucional: Convencaosobre a eliminacao de todas as formas de discriminacao contra a mulher(ratificada em 01/02/84); Convencao Interamericana para prevenir e punir atortura (ratificada em 20/07/89); Convencao contra a tortura e outrostratamentos crueis, desumanos ou degradantes (ratificada em 28/09/89);Convencao sobre os direitos da crianca (ratificada em 24/09/90); PactoInternacional dos Direitos Civis e Politicos (ratificado em 24/01/92); PactoInternacional dos Direitos Economicos, Sociais e Culturais (ratificado em24/01/92); Convencao Americana de Direitos Humanos (ratificada em 25/09/92);etc.Exemploclaro de conflito entre tratado internacional de direitos humanos e textoconstitucional escrito e o existente entre o art. 11 do Pacto de Sao Jose daCosta Rica e o inciso LXVII do art. 5o da Constituicao de 88. Determina o art.11 do referido pacto que ninguem pode ser preso por dividas, a nao ser no casode inadimplemento de pensao alimenticia, enquanto que o dispositivo constitucionalem tela estatui que nao havera prisao por divida salvo a do responsavel peloinadimplemento voluntario e inescusavel de prestacao