necessidade de progressao de regime em se tratando de crimes hediondos e assemelhados, pretendendo, pois, a modificacao da Lei 8.072/90 para tal abrandamento.Embora os partidarios da tese precitada nao tenham alcancado sucesso direto com a doutrina invocada, nova brecha surgiu no cenario juridico com a edicao da Lei 9.455/97, a denominada "Lei de Tortura", e com ela decisoes foram proferidas no sentido de que: "A Constituicao da Republica (art. 5o, XLIII) fixou regime comum, considerando-se inafiancaveis e insuscetiveis de graca ou anistia, a pratica de tortura, o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei no 8.072/90 conferiu-lhes a disciplina juridica, dispondo: ''A pena por crime previsto neste artigo sera cumprida integralmente em regime fechado'' (art. 2o, 1o). A Lei no 9.455/97 quanto ao crime de tortura registra no art. 7o, 1o: ''O condenado por crime previsto nesta lei, salvo a hipotese do 2o, iniciara o cumprimento da pena em regime fechado.'' A Lei no 9.455/97, quanto a execucao, e mais favoravel do que a Lei no 8.072/90. Afetou, portanto, no particular, a disciplina unitaria determinada pela Carta Politica. Aplica-se incondicionalmente. Assim, modificada, no particular, a Lei dos Crimes Hediondos. Permitida, portanto, quanto a esses delitos a progressao de regimes" (STJ, REsp. no 140.617-GO, 6a Turma., j. em 12.09.97, v.u.). [12]Novamente, saiu vencedora a tese nao liberalizante, no sentido de que "a pena de reclusao, em se tratando de crime listado na Lei dos Crimes Hediondos, deve ser executada em regime fechado. A Lei n.o 9.455/97 nao se estende aos demais delitos previstos na Lei n.o 8.072/90" (STJ, REsp. n.o 195.440-SP, 5a Turma, DJU n.o 106, de 07.06.99, p. 123). [13]Evidente que o legislador deveria estar atento, de forma a nao possibilitar, sequer, tal discussao, e para tanto deveria ter pautado com a esperada e sempre necessaria tecnica legislativa, atuado com juridicidade, o que nao ocorreu.2.3. A Lei 9.714/98 (Lei de Penas Alternativas)Quando se imaginava aquietada a questao e ultrapassadas as investidas benevolentes com o crime de trafico de entorpecentes e drogas afins, surge a Lei 9.714/98, a denominada "Lei de Penas Alternativas", que ampliou a possibilidade de aplicacao de penas restritivas de direitos em substituicao as privativas de liberdade nao superiores a 04 (quatro) anos, atendidos os demais requisitos estabelecidos.Sendo o crime de trafico punido com 03 (tres) anos de reclusao em seu grau minimo, foi o que bastou para se instalar nova confusao.Surgiram diversos acordaos no sentido de que "a simples alegacao de ser o crime hediondo nao obsta a substituicao da pena. Se o legislador nao fez qualquer restricao nesse sentido, nao cabe ao interprete faze-la. Preenchidos os requisitos legais objetivos e subjetivos, previstos no art. 44 do CP, com as alteracoes da Lei n.o 9.714/98, nenhum impedimento existe para que a pena privativa de liberdade, no caso de crime de trafico, seja substituida por restritiva de direitos" (TJMG, Ap. n.o 148.427-8, 1a CCrim., j. em 29.6.99, v.u.). [14]Outra vez prevaleceu a tese mais rigida e adequada, no sentido de que "a lei 9.714/98, que permite a substituicao das penas