RECURSOSADMINISTRATIVOSPrincipioRepublicano art. 1o CF.Art. 1o. ARepublica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados eMunicipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direitoe tem como fundamentos:Faz oretangulo da primeira aula, dividindo as funcoes do Estado. Quando se trata deadministracao publica nao teremos o judiciario, como quando temos o triangulode A e B litigando e o juiz declarando quem tem o direito, na administracaopublica teremos o A e o B litigando e um dos polos sempre sera a administracaopublica, do outro lado tera o particular, nao teremos um terceiro para declararquem tem razao (relacao juridico-administrativa). Quem ira declarar? A propriaadministracao publica tem esse dever. Parece haver uma deslegitimidade, umaimparcialidade, ja que e a propria administracao publica que faz parte do litigioque ira decidir. Paira no ar essa indagacao, aparentemente ha imparcialidade,como a administracao publica vai fazer parte da relacao juridica e ao mesmotempo ira julgar. O nosso sistema, salvo melhor juizo, e muito inteligente, e muitobem elaborado, determina a constituicao. Iremos aprender como se da umjulgamento da administracao publica sem a ingerencia do judiciario. Oparticular tem uma pretensao que pode ser resistida pela administracao publica.O polo da administracao publica tambem tem uma pretensao resistida pelointeressado. Nao acontece dentro do judiciario, acontece dentro da administracaopublica. Nosso ordenamento e inteligente no sentido de que temos a jurisdicao una (art. 5o, XXXV, CF).Art. 5o. XXXV -a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito;Para que naohaja essa imparcialidade ha mecanismos de distanciamento das pessoas envolvidasno processo com as que julgam representando a administracao publica, existemcargos de julgadores dentro da administracao publica, mas distanciado dointeresse da administracao. Esses julgadores tem o dever da imparcialidade, senao cumprirem sera improbidade administrativa. Jurisdicao so existe nojudiciario. A administracao nao pode recorrer ao judiciario sobre sua propriadecisao (cai em prova).O processoadministrativo tera continuidade, tera decisao, essa decisao e dada pelapropria administracao publica, e se for desfavoravel ao interessado, eleingressara uma disputa juridica dentro do judiciario. Entao se tem inumerasjustificativas para o processo ter inicio na administracao publica, uma delas eque o particular tera um onus menor.A administracaopublica e obrigada a anular seus atos que contiverem vicios.STF 473. Aadministracao pode anular seus proprios atos, quando eivados de vicios que ostornam ilegais, porque deles nao se originam direitos; Ou revoga-los, pormotivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, eressalvada, em todos os casos, a apreciacao judicial. Lei 9.784/99. Art. 53. AAdministracao deve anular seus proprios atos, quando eivados de vicio delegalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniencia ou oportunidade,respeitados os direitos adquiridos.Quando anulae por causa de vicios. Quando revoga analisa a oportunidade e a sua conveniencia,nao ha vicio, esta perfeito, mas ela decide revogar, sendo uma faculdade e naoum dever. Ex.: a administracao publicaira desapropriar uma residencia para fazer uma praca, mas depois de 6 mesesdesiste da ideia, revoga seu proprio ato.CONCEITOE FUNDAMENTO Saoinstrumentos utilizados pelos particulares, tambem denominados de interessadosou mesmo administrados. Recursosadministrativos num sentido muito largo sao todos os instrumentos postos adisposicao dos administrados, tanto na CF quanto nas leis infraconstitucionaispossibilitando a revisao dos atos administrativos, eventual anulacao ou mesmorevogacao, se