Ola, amigos.Hoje, trago mais uma amostra sobre o metodo que uso para estudar a legislacao.Quem tiver interesse em adquirir COMENTARIOS DAS LEGISLACOES MAIS COBRADAS NOS CONCURSOS PUBLICOS ESTADUAIS entre em contato comigo pelo e-mail: assessoriadaembelezada@gmail.comCOMENTARIOS DO ART. 76, "CAPUT", DA LEI no 9.099/95 - JECRIM:Art. 76. Havendo representacao ou tratando-se de crimede acao penal publica incondicionada, nao sendo caso de arquivamento, oMinisterio Publico podera propor a aplicacao imediata de pena restritiva dedireitos ou multas, a ser especificada na proposta.TRANSACAO PENAL X PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DAACAO PENAL PUBLICA: Segundo LFG, Mirabete e Tourinho, quando cabivela transacao penal, o MP podera propo-la, ao inves de oferecer a denuncia, aoautor do fato que constitua infracao de menor potencial ofensivo. Desse modo, atransacao penal mitiga o principio da obrigatoriedade da acao penal publica.Contudo, consoante entende Afranio, o principioda obrigatoriedade da acao penal publica impoe ao MP o dever de agir, ou seja,o Parquet nao podera deixar de agir por razoes de conveniencia eoportunidade. A transacao penal nao mitiga o referido principio, pois elafaculta ao MP apenas a escolha sobre a forma de agir (propoe a transacao ouoferece a denuncia).TRANSACAO PENAL - DISCRICIONARIEDADE X DIREITOSUBJETIVO:Oferecer denuncia ou propor transacao reside adiscricionariedade regrada do MP, visto que ele, agindo nos limites da lei,elege a melhor medida reativa ao delito.Legislador nao criou direito subjetivo para oacusado e nem pretendeu obrigar o MP a nao agir.TRANSACAO PENAL CONCESSAO, DE OFICIO, PELOJUIZ:Acao penal publica e privativa do MP, portanto, ojuiz nao pode transacionar diretamente com o suposto autor do fato. Se o juiztransacionar, de oficio, cabera correicao parcial (viola o principio da inerciada jurisdicao).Desse modo, caso o juiznao concorde com a recusa injustificada da proposta de transacao penal porparte do MP, devera remeter a questao ao Procurador-Geral, nos termos do art.28, do CPP (**Cuidado: a aplicacao desse dispositivo so sera feita pelomagistrado, caso o MP nao tenha agido nos limites da lei).ATENCAO:Qual a natureza juridica da decisao que reconhece a transacao penal?Destacam-se as seguintes classificacoes doutrinarias: 1) asentenca tem carater meramentehomologatorio e faz CJ material e formal:Segundo oentendimento doutrinario de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhaes GomesFilho, Antonio Scarance Fernandes, Luiz Flavio Gomes, Julio Fabbrini Mirabete eFernando da Costa Tourinho Filho, asentenca que homologa a transacao penal nao possui carater condenatorio e nemabsolutorio, e sim meramente homologatorio. Para estes doutrinadores, asentenca homologatoria faz coisa julgadamaterial e formal e, portanto, dela originaum titulo executivo judicial, o que impede, na hipotese de descumprimento doacordo, o oferecimento de denuncia criminal. 2) anatureza da sentenca e declaratoria coma producao de CJ formal:Segundo odoutrinador Luis Paulo Sirvinskas, embora a sentenca homologatoria da transacao penal possua naturezadeclaratoria, se esta for descumprida, havera que ser desconstituida,possibilitando ao Ministerio Publico o oferecimento da denuncia criminal. 3) asentenca possui carater declaratorio eproduz CJ julgada formal e material:Guilhermede Souza Nucci: "A transacao homologadapelo juiz fez cessar, por acordo, o tramite do procedimento, ainda na fasepreliminar. A decisao e terminativa e meramente declaratoria. Transitando emjulgado, nao ha como ser revista, para qualquer outra alternativa, como, porexemplo, permitir o oferecimento da denuncia ou queixa e prosseguimento doprocesso. OBS: Entendimento do STF e do STJ:**Posicao