O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (SP) aprovou a edicao de cinco sumulas e de duas teses juridicas prevalecentes. A jurisprudencia da corte e editada como tese juridica prevalecente quando, ao ser votada no Pleno, atinge a maioria simples dos votos dos desembargadores (metade mais um dos presentes). Somente quando obtem maioria absoluta (metade mais um do numero total de desembargadores que integram o orgao) a tese e editada como sumula.Veja as cinco sumulas aprovadas: Gratificacao por tempo de servico (anuenio). Norma coletiva. Integracao na base de calculo das horas extras e do adicional noturno.O anuenio nao integra a remuneracao das horas extras e do adicional noturno quando a norma coletiva preve o pagamento destes com adicionais superiores ao previsto em lei, mas fixa como base de calculo o salario nominal. Jornada semanal de 40 horas. Apuracao do salario/hora. Divisor 200.Para a jornada semanal de 40 horas o divisor aplicavel e o 200 horas/mes. Aplicacao da regra matematica prevista no artigo 64 da CLT. Horas extras. Compensacao dos valores pagos no curso do contrato. Criterio de compensacao.As horas extras comprovadamente pagas devem ser compensadas, ainda que apuradas em mes diverso do pagamento, respeitado apenas o periodo prescricional. FGTS. Prescricao trintenaria e quinquenal. Modulacao.A declaracao de inconstitucionalidade do art. 23, 5o, da Lei no 8.036/90 produz efeito imediato apenas para os casos em que a ciencia da lesao ocorreu apos 13/11/2014, hipotese em que o prazo e quinquenal. Para as hipoteses em que o prazo prescricional ja estava em curso, aplica-se a prescricao que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014. Estabilidade da gestante. Indenizacao. Marco inicial. Data da dispensa.O marco inicial da indenizacao devida a empregada gestante e a data da dispensa, ainda que comprovado o desconhecimento do empregador quanto a gestacao.Veja as duas teses juridicas prevalecentes aprovadas: Acordo firmado perante a Comissao de Conciliacao Previa. Abrangencia da eficacia liberatoria geral. Titulos discriminados.Inexistindo vicio que o macule, o termo de acordo firmado perante a Comissao de Conciliacao Previa possui eficacia liberatoria geral tao somente em relacao aos titulos nele identificados, ainda que conste da avenca a outorga de quitacao geral, ampla, plena e irrevogavel a todos os titulos do contrato de trabalho. Empresa publica e sociedade de economia mista. Dispensa imotivada. Impossibilidade. Necessidade de motivacao.Ha necessidade de motivacao do ato de dispensa de empregado de empresa publica e de sociedade de economia mista.Fonte: Conjur A Justica de Jacarei acolheu ontem (29) pedido de duas mulheres para que crianca gerada por fertilizacao in vitro possa ser registrada com dupla maternidade.As requerentes sao casadas formalmente e se submeteram ao procedimento em que coletaram os ovulos de ambas. Eles foram fertilizados por semen doado, sendo entao formados embrioes viaveis, transferidos para o utero de uma delas. Os embrioes foram escolhidos pelos medicos em razao da maior viabilidade da gravidez, pouco importando de qual das duas eram provenientes.Diante da peculiaridade do caso, o oficial de Registro Civil e das Pessoas Naturais e de Interdicoes e Tutelas de Jacarei consultou o juiz corregedor permanente