Reclamacao sobre cabelo em produto alimenticio nao e admitida A jurisprudencia a ser confrontada como paradigma, nas reclamacoes contra decisoes de turmas recursais da Justica especial estadual, deve se limitar aos precedentes exarados em recursos repetitivos (artigo 543-C do Codigo de Processo Civil) ou sumulas do Superior Tribunal de Justica (STJ). A observacao foi feita pelo ministro Raul Araujo, da Segunda Secao, ao negar seguimento a reclamacao proposta pela Nestle Brasil Ltda. O caso teve inicio quando um consumidor entrou na Justica declarando que havia achado um fio de cabelo em embalagem de biscoito fabricado pela empresa. No juizado de pequenas causas, foi determinada indenizacao de R$ 3 mil ao consumidor, por danos morais. A empresa recorreu, mas a Primeira Turma Recursal do Estado do Parana manteve a condenacao. A presenca de corpo estranho caracteriza acidente de consumo que pos em risco a seguranca e a saude do consumidor, nos termos do artigo 12 da Lei 8.078/90, afirmou o relator na turma recursal. Houve, sem duvida, quebra do dever de seguranca por parte do fornecedor, que vendeu ao consumidor produto que expos sua saude a risco, acrescentou. Para a turma, ficou caracterizado o dano moral em razao da angustia decorrente da quase ingestao do corpo estranho pelo consumidor. E de rigor condenar a recorrida ao pagamento da importancia de R$ 3 mil a titulo de indenizacao por danos morais, devidamente atualizada com juros legais e correcao monetaria, ambos incidentes a partir da presente sessao de julgamento, completou. Na reclamacao dirigida ao STJ, a Nestle afirmou que a decisao da turma recursal esta contraria a jurisprudencia do STJ sobre o assunto, constante, por exemplo, nos processos AgRg no Ag 276.671 e no REsp 747.396. Segundo a empresa, o entendimento nos dois casos e de que o mero desconforto nao pode ser alcado ao patamar de abalo moral e psiquico ou abalo a honra subjetiva do ser humano, capazes de justificar a reparacao por dano moral. O ministro Raul Araujo, relator do caso, assinalou que e possivel ajuizar reclamacao perante o STJ com a finalidade de adequar as decisoes proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais estaduais a jurisprudencia dominante do STJ, de modo a evitar a manutencao de decisoes conflitantes a respeito da interpretacao da legislacao infraconstitucional. Para isso foi editada a Resolucao 12, de 2009. Ao negar seguimento a reclamacao da Nestle, o ministro Raul Araujo observou posicionamento posterior da Segunda Secao, que, no julgamento das reclamacoes 3.812 e 6.721, em deliberacao quanto a admissibilidade da reclamacao disciplinada pela Resolucao 12/09, entendeu que ela so deve ser processada quando a decisao contestada contrariar sumula do STJ ou tese fixada em recurso repetitivo. No caso dos autos, houve a reproducao apenas de precedentes desta Corte, explicou. Acrescente-se que, na hipotese, nao se evidencia teratologia na decisao reclamada, de modo a justificar a mitigacao das exigencias mencionadas, concluiu o ministro. Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104262 Abandono afetivo gera indenizacaoUm rapaz de Santa Catarina vai receber indenizacao de 40 mil reais por ter sido abandonado por seu pai biologico. A decisao e do Tribunal de Justica de Santa