produto expresso em linguagem de facil entendimento. Art 20. As declaracoes superlativas de qualidade de um alimento so poderao ser mencionadas na respectiva rotulagem, em consonancia com a classificacao constante do respectivo padrao de identidade e qualidade. Art 21. Nao poderao constar da rotulagem denominacoes, designacoes, nomes geograficos, simbolos, figuras, desenhos ou indicacoes que possibilitem interpretacao falsa, erro ou confusao quanto a origem, procedencia, natureza, composicao ou qualidade do alimento, ou que lhe atribuam qualidades ou caracteristicas nutritivas superiores aquelas que realmente possuem. Art 22. Nao serao permitidas na rotulagem quaisquer indicacoes relativas a qualidade do alimento que nao sejam as estabelecidas por este Decreto-lei e seus Regulamentos. Art 23. As disposicoes deste Capitulo se aplicam aos textos e materias de propaganda de alimentos qualquer que seja o veiculo utilizado para sua divulgacao. CAPiTULO IV Dos Aditivos Art 24. So sera permitido o emprego de aditivo intencional quando: I - Comprovada a sua inocuidade; II - Previamente aprovado pela Comissao Nacional de Normas e Padroes para Alimentos; III - Nao induzir o consumidor a erro ou confusao; IV - Utilizado no limite permitido. 1o A Comissao Nacional de Normas e Padroes para Alimentos estabelecera o tipo de alimento, ao qual podera ser incorporado, o respectivo limite maximo de adicao e o codigo de identificacao de que trata o item VI, do art. 11. 2o Os aditivos aprovados ficarao sujeitos a revisao periodica, podendo o seu emprego ser proibido desde que nova concepcao cientifica ou tecnologica modifique conviccao anterior quanto a sua inocuidade ou limites de tolerancia. 3o A permissao do emprego de novos aditivos dependera da demonstracao das razoes de ordem tecnologica que o justifiquem e da comprovacao da sua inocuidade documentada, com literatura tecnica cientifica idonea, ou cuja tradicao de emprego seja reconhecida pela Comissao Nacional de Normas e Padroes para Alimentos. Art 25. No interesse da saude publica poderao ser estabelecidos limites residuais para os aditivos incidentais presentes no alimento, desde que: I - Considerados toxicologicamente toleraveis; II - Empregada uma adequada tecnologia de fabricacao do alimento. Art 26. A Comissao Nacional de Normas e Padroes para Alimentos regulara o emprego de substancias, materiais, artigos, equipamentos ou utensilios, suscetiveis de cederem ou transmitirem residuos para os alimentos. Art 27. Por motivos de ordem tecnologica e outros julgados procedentes, mediante previa autorizacao do orgao competente, sera permitido expor a venda alimento adicionado de aditivo nao previsto no padrao de identidade e qualidade do alimento, por prazo nao excedente de 1 (um) ano. Paragrafo unico. O aditivo empregado sera expressamente mencionado na rotulagem do alimento. CAPITULO V Padroes de Identidade e Qualidade Art 28. Sera aprovado para cada tipo ou especie de alimento um padrao de identidade e qualidade dispondo sobre: I - Denominacao, definicao e composicao, compreendendo a descricao do alimento, citando o nome cientifico quando houver e os requisitos que permitam fixar um criterio de qualidade; II - Requisitos de higiene, compreendendo medidas sanitarias concretas e demais disposicoes necessarias a obtencao de um alimento puro, comestivel e de qualidade comercial; III - Aditivos intencionais que podem ser empregados, abrangendo a