A cada dia se consolida no Judiciario brasileiro o entendimento de que nao e mais possivel permitir que fisioterapeutas atuem como "peritos medicos" para fins de concessao de beneficios por incapacidade do INSS em lides judiciais. A recente decisao do TRF-1 e muito solida neste aspecto.Do site Juristas.Ver tambem em Saude Ocupacional.Fisioterapeuta nao e habilitado para elaborar pericia visando a concessao de beneficios previdenciariosCreditos: Sebastian Duda / Shutterstock.comA 2a Turma do TRF da 1a Regiao, por unanimidade, deu provimento ao agravo retido e julgou prejudicada a apelacao interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentenca que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a pagar o beneficio previdenciario de aposentadoria por invalidez pretendido pela parte autora, com o pagamento de parcelas preteritas, acrescidas de juros de mora e correcao monetaria, bem assim ao pagamento de honorarios advocaticios.Em suas alegacoes recursais, o INSS sustentou que nao foram comprovados os requisitos necessarios para a concessao do beneficio e requereu a apreciacao do agravo retido.Em seu voto, o relator, desembargador federal Joao Luiz de Sousa, destacou que para a concessao do beneficio de aposentadoria por invalidez ou auxilio-doenca e indispensavel a comprovacao da incapacidade, que deve ser obtida por meio de prova pericial produzida pelo proprio juizo. No caso, o juiz de origem nomeou um fisioterapeuta para atuar como perito e realizar os exames necessarios, tendo concluido pela incapacidade laborativa do autor. Com o resultado, a autarquia impugnou a realizacao da pericia judicial, argumentando que a profissional nomeada pelo juizo nao possuia habilitacao legal para a elaboracao do laudo.O magistrado ressaltou que a pericia medica foi realizada por profissional de fisioterapia, quando na realidade, a atividade e privativa de medico. A realizacao de pericia medica e procedimento indispensavel para comprovacao da incapacidade do segurado que pretende beneficio previdenciario de aposentadoria por invalidez, e a sua realizacao em desconformidade com disposicao legal acarreta grave prejuizo ao adequado convencimento do juizo, disse o relator.O desembargador concluiu que, por forca normativa, nao e permitida a realizacao da pericia judicial por este profissional por tratar-se de atribuicoes de carreira medica. Desta forma, mostra-se necessaria a formacao especifica em medicina para a realizacao de pericias medicas, especialmente aquelas das quais resultara a concessao de beneficios oferecidos pelo Estado, gerando, inclusive, despesas mensais aos cofres publicos, razao pela qual nao podem ser executadas por profissionais nao habilitados.Diante do exposto, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento ao agravo retido do INSS para anular a sentenca e determinou o retorno dos autos a origem para regular processamento do feito, julgando prejudicada a apelacao.Processo no: 0064562-76.2015.4.01.9199/MGGCAutoria: Assessoria de Comunicacao Social do TRF1Fonte: Tribunal Regional Federal da 1a Regiao TRF1Ementa:PREVIDENCIARIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. PERICIA MEDICA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE MEDICO. ANULACAO DA SENTENCA. 1. Sentenca sujeita a remessa oficial, vez que de valor incerto a condenacao imposta ao INSS. 2. Insurge-se a autarquia federal, em sede de agravo retido, renovado no apelo, quanto a nulidade do laudo judicial, eis que foi produzido por profissional fisioterapeuta, em afronta ao disposto na Lei 12.482/2013,