reparar o dano relaciona-se, diretamente, a determinado fato. Este pode ser denominado fato juridico que, segundo Savigny, constitui o acontecimento em virtude do qual as relacoes de direito nascem e extinguem-se. A doutrina, por sua vez, subdivide este em: fato juridico em sentido estrito e ato juridico, sendo este ultimo subdividido em atos licitos e atos ilicitos. Os atos licitos sao aqueles cujos reflexos na esfera juridica, estao em conformidade com a lei. Pode-se considerar como ato juridico todo ato (comportamento humano) licito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Os atos ilicitos, por sua vez, sao atos humanos cujas consequencias nao sao as almejadas pelos agentes, mas decorrentes de condutas contrarias a lei. A conduta humana e praticada em desacordo com a lei, violando direito subjetivo individual. E, diante do prejuizo provocado a terceiro, surge a obrigacao de indenizar pelo dano causado. Reside, aqui, a fonte da obrigacao de reparar o dano, objeto da responsabilidade civil.A responsabilidade civil tem como objetivos reparar ou indenizar um dano sofrido pela pessoa, serve como sancao civil, de natureza compensatoria. Ressalta-se que a indenizacao mede-se pela extensao do dano. Se houver excessiva desproporcao entre a gravidade da culpa e o dano, podera o juiz reduzir, equitativamente, a indenizacao.Tambem, frisa-se, desde logo, que se aplica a responsabilidade civil o principio obrigacional de que quem deve e o devedor e quem responde pelo debito e o seu patrimonio. Quanto a isso, deixou claro o legislador no art 942 do CC que: os bens do responsavel pela ofensa ou violacao do direito de outrem ficam sujeitos a reparacao do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderao solidariamente pela reparacao..O termo responsabilidade traz em sua concepcao a ideia de fazer com que se atribua a alguem, em razao da pratica de determinado comportamento (infracao), um dever. Assim, pode-se estabelecer diferencas entre as responsabilidades civil e penal, embora possam decorrer do mesmo fato gerador (comportamento humano ato ilicito). Embora em ambas exista a infracao a um dever por parte do agente, existem diferencas significativas entre elas.No caso da responsabilidade civil, o interesse e diretamente do lesado. E o interesse privado. O ato do agente pode ou nao ter infringido norma de ordem publica. Como seu procedimento causou dano deve repara-lo. A reacao da sociedade sera representada pela indenizacao a ser exigida pela vitima do agente causador do dano. Esta indenizacao so pode ser solicitada pelo lesado, se assim se sentir prejudicado. Na responsabilidade civil visa-se, com seu reconhecimento, impor a determinada pessoa a obrigacao de reparar um dano causado a vitima, justamente em funcao de um comportamento humano violador de um dever ou contratual (ato ilicito). Ela objetiva a reparacao dos prejuizos suportados pela vitima, restabelecendo-se uma situacao de equilibrio. Nao se tem como escopo principal a aplicacao de pena ao autor da conduta.Na responsabilidade penal, o agente infringe uma norma de direito publico e seu comportamento perturba a ordem social. A reacao da sociedade e representada pela pena. Provocando uma reacao do ordenamento juridico, nao se pode compadecer