Foram muitas as inovacoes introduzidas pela Lei 11382/2006 no Codigo de Processo Civil, notadamente no regime dos embargos do devedor oponiveis a execucao por quantia certa contra devedor solvente, fundada em titulo executivo extrajudicial (CPC, arts. 585 e 646). Antes de relaciona-las, convem anotar que os embargos do devedor estao previstos a partir do artigo 736 da Lei dos Ritos e correspondem a uma acao de conhecimento incidental dotada de carga declaratoria ou desconstitutiva conforme o caso. Tratam-se, pois, de uma acao processual cognitiva, de rito especial sumarizado, manejavel tipicamente para a defesa do executado.A primeira mudanca realizada no regime dos embargos recaiu sobre o prazo para o oferecimento destes. Antes da mencionada alteracao legislativa, os embargos eram oponiveis no prazo de 10 dias contados da intimacao do executado sobre a realizacao da penhora. Com a vigencia da Lei 11382/2006, o prazo para a apresentacao dos embargos foi majorado para 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citacao devidamente cumprido (CPC, art. 738). Alias, quando houver mais de um executado, vale lembrar que o prazo para cada um deles embargar sera contado da juntada aos autos do respectivo mandado citatorio, salvo tratando-se de conjuges ( 1o).A segunda e expressiva modificacao incidiu sobre um dos pressupostos tradicionais para o oferecimento dos embargos, qual seja, a previa garantia da execucao. Segundo o modelo atual, os embargos podem ser ajuizados independentemente de penhora, deposito ou caucao, vale dizer, mesmo sem que a execucao esteja assegurada patrimonialmente (CPC, art. 736). No sistema antigo, a garantia do pagamento mediante penhora ou deposito representava um pressuposto inarredavel para que os embargos fossem conhecidos pelo juiz.Em verdade, a maior de todas as alteracoes legais focou o tao criticado efeito suspensivo, efeito este que tornou os embargos do devedor conhecidos pela alcunha de acao de travamento de execucao, justamente pela capacidade processual de impedir temporariamente o progresso da execucao. Hoje, segundo a regra do artigo 739-A, os embargos do executado nao possuem efeito suspensivo, salvo se o juiz deferi-lo porque presentes os seguintes "requisitos cumulativos": a) requerimento do embargante; b) fundamentacao relevante nos embargos; c) manifesto dano grave, de dificil ou incerta reparacao, decorrente do prosseguimento da execucao; d) previa e suficiente garantia da execucao.Finalmente, outra providencia saudavel revigorada pela Lei 11382/2006 alcancou a multa tipificada para o caso de embargos manifestamente protelatorios. Agora, na hipotese de embargos visivelmente procrastinatorios, o juiz devera impor ao embargante multa de ate 20% do valor em execucao (CPC, art. 740, par. unico). Transcrito na integra. Autor: Daniel BaggioFonte: http://istoedireito.blogspot.com/2008/06/anotaes-sobre-os-embargos-do-devedor.html Como existe a crenca de que ninguem e feliz sozinho sem ter alguem para amar, sempre houve a tentativa de manter as pessoas dentro do casamento. Mas, apesar da insistencia do legislador, nao adianta, todos perseguem o sonho da felicidade que nem sempre e encontrada em uma primeira escolha.Antes o casamento era indissoluvel e o desquite rompia, mas nao dissolvia o casamento. Sabe-se la o significado dessa distincao, mas o fato e que os desquitados nao podiam voltar a casar.Depois de uma luta de um quarto de seculo, foi aprovado o