Ministerio Publico, respectivamente, as decisoes que, em grau de recurso, negarem acesso a informacoes de interesse publico. Art. 20. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento de que trata este Capitulo. CAPITULO IVDAS RESTRICOES DE ACESSO A INFORMACAO Secao IDisposicoes Gerais Art. 21. Nao podera ser negado acesso a informacao necessaria a tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Paragrafo unico. As informacoes ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violacao dos direitos humanos praticada por agentes publicos ou a mando de autoridades publicas nao poderao ser objeto de restricao de acesso. Art. 22. O disposto nesta Lei nao exclui as demais hipoteses legais de sigilo e de segredo de justica nem as hipoteses de segredo industrial decorrentes da exploracao direta de atividade economica pelo Estado ou por pessoa fisica ou entidade privada que tenha qualquer vinculo com o poder publico. Secao IIDa Classificacao da Informacao quanto ao Grau e Prazos de Sigilo Art. 23. Sao consideradas imprescindiveis a seguranca da sociedade ou do Estado e, portanto, passiveis de classificacao as informacoes cuja divulgacao ou acesso irrestrito possam: I - por em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do territorio nacional; II - prejudicar ou por em risco a conducao de negociacoes ou as relacoes internacionais do Pais, ou as que tenham sido fornecidas em carater sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III - por em risco a vida, a seguranca ou a saude da populacao; IV - oferecer elevado risco a estabilidade financeira, economica ou monetaria do Pais; V - prejudicar ou causar risco a planos ou operacoes estrategicos das Forcas Armadas; VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientifico ou tecnologico, assim como a sistemas, bens, instalacoes ou areas de interesse estrategico nacional; VII - por em risco a seguranca de instituicoes ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou VIII - comprometer atividades de inteligencia, bem como de investigacao ou fiscalizacao em andamento, relacionadas com a prevencao ou repressao de infracoes. Art. 24. A informacao em poder dos orgaos e entidades publicas, observado o seu teor e em razao de sua imprescindibilidade a seguranca da sociedade ou do Estado, podera ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 1o Os prazos maximos de restricao de acesso a informacao, conforme a classificacao prevista no caput, vigoram a partir da data de sua producao e sao os seguintes: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II - secreta: 15 (quinze) anos; e III - reservada: 5 (cinco) anos. 2o As informacoes que puderem colocar em risco a seguranca do Presidente e Vice-Presidente da Republica e respectivos conjuges e filhos(as) serao classificadas como reservadas e ficarao sob sigilo ate o termino do mandato em exercicio ou do ultimo mandato, em caso de reeleicao. 3o Alternativamente aos prazos previstos no 1o, podera ser estabelecida como termo final de restricao de acesso a ocorrencia de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo maximo de classificacao. 4o