em caso de extravio, furto, roubo, perda, continuacao ou danificacao, entendendo-se por danificacao a falta de fotografia, rasura ausencia ou substituicao de foto, ausencia de pagina ou qualquer situacao que impossibilite a utilizacao normal da CTPS. (obs. Taxa 2 via 28,00). 3.9 Localizacao:Cartorio de registro Civil de Quirinopolis, Marcelo Andrade ParreiraAv. Brasil 282 centro. Quirinopolis Go, CEP. 75860000Fone= 064 3651 2288 4.0 Objetivos Gerais Esta pesquisa tem como objetivo geral, elencar a importancia do casamento e como realizar este procedimento dentro do contexto municipal, corroborando na identificacao do perfil socioeconomico da populacao que se beneficia com esse procedimento civil. 5.0 justificativas A presente pesquisa se justifica pela necessidade de identificar os servicos referentes ao casamento civil bem como reconhecer a sua importancia junto a populacao quirinopolina, haja vista, que e responsabilidade do Estado enquanto gestor, promover o bem estar social de toda a populacao. 6.0 Fundamentacao teorica Art. 1.511. O casamento estabelece comunhao plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos conjuges. Art. 1.512. O casamento e civil e gratuita a sua celebracao.Paragrafo unico. A habilitacao para o casamento, o registro e a primeira certidao serao isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.Art. 1.513. E defeso a qualquer pessoa, de direito publico ou privado, interferir na comunhao de vida instituida pela familia.Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vinculo conjugal, e o juiz os declara casados.Art. 1.515. O casamento religioso, que atender as exigencias da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro proprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebracao.Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil. 1o O registro civil do casamento religioso devera ser promovido dentro de noventa dias de sua realizacao, mediante comunicacao do celebrante ao oficio competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitacao regulada neste Codigo. Apos o referido prazo, o registro dependera de nova habilitacao. 2o O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Codigo, tera efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante previa habilitacao perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1.532. 3o Sera nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraido com outrem casamento civil.CAPITULO IIDa Capacidade PARA O CASAMENTOArt. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorizacao de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto nao atingida a maioridade civil.Paragrafo unico. Se houver divergencia entre os pais, aplica-se o disposto no paragrafo unico do art. 1.631.Art. 1.518. Ate a celebracao do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorizacao.Art. 1.519. A denegacao do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.Art. 1.520. Excepcionalmente, sera permitido o casamento de quem ainda nao alcancou a idade nubil (art. 1517),