em Acordao assim ementado: EXECUCAO Sentenca homologatoria de transacao Inadimplencia voluntaria dos devedores Obrigacao alternativa acordada em caso da nao quitacao - Incidencia da prestacao subsidiaria Entrega de unidade condominial acabada Necessidade da avaliacao do bem Execucao fundada no art. 627 do Codigo de Processo Civil Inexistencia de ofensa a res judicata Nao configuracao da ampliacao dos limites da decisao exequenda Recurso nao provido" (fl. 66). Inconformados, os agravantes manifestaram este recurso especial com fulcro na alinea "a" do permissivo constitucional, alegando negativa de vigencia dos arts. 467, 471, 583, 584, III, e 627, 1o, do CPC. Sustentaram que o arbitramento surge apenas como solucao alternativa, quando nao se tem o valor da coisa. Acentuaram que as partes, no caso, estimaram desde logo o valor do imovel, que deve constituir, assim, o montante a ser executado. Oferecidas as contra-razoes, o apelo extremo foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte. E o relatorio. VOTO A decisao recorrida nao cuidou dos temas alusivos aos arts. 583 e 584, III, do Codigo de Processo, razao por que se acha ausente ai o requisito do prequestionamento (Sumulas nos 282 e 356-STF). Sob a assertiva de que o decisum combatido ofendeu a res judicata e, ainda, negou vigencia ao art. 627, 1o, da lei processual civil, os recorrentes asserem ter-se ampliado indevidamente o contido no titulo executivo judicial. Nao lhes assiste razao, desde que o v. Acordao se limitou a cumprir, com a maior fidelidade possivel, o acordo celebrado entre os litigantes. E ler-se o decisorio: "Depreende-se da transacao de fl. 30, ter sido acordado entre as partes obrigacao alternativa para satisfacao dos credores. Veja-se que os devedores comprometeram-se a pagar, a titulo de ressarcimento, a quantia de Cr$ 3.500.000,00, devidamente atualizada, e, no caso de nao quitacao desse valor, obrigaram-se ainda a entregar uma unidade condominial devidamente acabada, em maio de 1995, que e objeto da avaliacao determinada. Ora, ao contrario do aduzido pelos agravantes, o valor da prestacao pecuniaria foi previamente ajustado visando apenas o cumprimento imediato da obrigacao, o que nao veio a ocorrer. Assim, configurada a inadimplencia voluntaria dos devedores, passou a incidir a prestacao subsidiaria, apta a ensejar a presente execucao fundada no artigo 627 do Codigo de Processo Civil, conforme bem decidido anteriormente (fls. 42), Alias, note-se que o valor ajustado a titulo de ressarcimento certamente nao pode prevalecer por nao corresponder ao valor da coisa, isto e, da quantia em dinheiro equivalente ao valor da unidade condominial devidamente acabada, consoante restou acordado." (fl. 67). Incensuravel afigura-se o entendimento manifestado pela Corte Estadual em face dos termos em que vazada a transacao: os recorrentes comprometeram-se a pagar aos autores, a titulo de ressarcimento, o importe de Cr$ 3.500.000,00 (tres milhoes e quinhentos mil cruzeiros), devidamente corrigidos no dia 31.7.1994; nao o fazendo oportunamente, passou a incidir a obrigacao subsidiaria, qual seja, a entrega da unidade habitacional concluida em maio de 1995. Ora, impossibilitado o cumprimento tambem da segunda obrigacao convencionada, a execucao far-se-ia para "entrega de coisa certa", conforme, alias, postularam os autores. E, inexistindo o valor do