esporte. Ora, e claro que existe, portanto, a liberdade de criar entes que pratiquem e administram o esporte. Se ha liberdade, por corolario, nao ha limitacao de qualquer ordem. No inciso III da norma acima referida esta disposto o principio da democratizacao caracterizado pela garantia de acesso as atividades desportivas indistintamente e sem discriminacao. Bem entendido, a Lei garante as pessoas se ativar no esporte sem nenhum entrave nem com regras que facam distincoes de alguma natureza. Esse importante principio da possibilidade de qualquer pessoa praticar o esporte e se organizar independente da sua condicao financeira e social. Ja o inciso IV assegura aos interessados a liberdade de livre pratica do desporto. Admite tambem este inciso, quando reza de acordo com a capacidade e interesse de cada um que a atuacao no esporte e garantia das pessoas em geral e que elas nao estao obrigadas a se associar a nenhuma entidade de administracao. Por raciocinio logico, quem nao esta obrigado a se associar a uma entidade existente, pode criar a sua propria, esta com adequacao aos seus principios e interesses, a fim de organizar e promover o esporte da forma como acha melhor. Lembremos que uma das formas de administrar o esporte e atraves da criacao de uma empresa privada com fim lucrativo, nos exatos termos dos 9o e 10 do art. 27 da Lei Pele. As leis que normatizam a iniciativa privada diferem daquelas que regulam as associacoes. O Brasil e norteado pela liberdade de associacao e pela livre iniciativa, garantia esta do setor financeiro que se assemelha aos direitos de liberdade de associacao. Ambos sao garantias individuais e fundamentais estatuidas na constituicao. O artigo 1o da Constituicao Federal eleva a condicao de principio fundamental a livre iniciativa, lado a lado com os valores sociais do trabalho. Vejamos: Art. 1o - A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos: IV os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. A Constituicao de 1988, em seu artigo 170 dispoe: Art. 170 - A ordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa", tem por fim assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames da justica social, observados os seguintes principios: Grifei. I soberania nacional;II propriedade privada;III funcao social da propriedade;IV livre concorrencia;V defesa do consumidor;VI defesa do meio ambiente;VII reducao das desigualdades regionais e sociais;VIII busca do pleno emprego;IX - Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administracao no Pais. Paragrafo unico: E assegurado a todos o livre exercicio de qualquer atividade economica, independentemente de autorizacao de orgaos publicos, salvo nos casos previstos em lei. Grifei. Este artigo da norma constitucional introduz um modelo economico baseado na liberdade de iniciativa, sendo inclusive um dos pilares do capitalismo. Tem por finalidade assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames da justica social, sem exclusoes nem discriminacoes. Dai entende-se que, independentemente de sua natureza, se publica ou privada, toda a