instituicoes de beneficencia, as associacoes recreativas ou outras instituicoes sem fins lucrativos, que admitem trabalhadores como empregados;b) empregado, a pessoa fisica que presta servicos de natureza nao eventual a empregador, sob a dependencia deste e mediante salario; c) empresa, o estabelecimento ou o conjunto de estabelecimentos, canteiros de obra, frente de trabalho, locais de trabalho e outras, constituindo a organizacao de que se utiliza o empregador para atingir seus objetivos;d) estabelecimento, cada uma das unidades da empresa, funcionando em lugares diferentes, tais como: fabrica, refinaria, usina, escritorio, loja, oficina, deposito, laboratorio;e) setor de servico, a menor unidade administrativa ou operacional compreendida no mesmo estabelecimento;f) canteiro de obra, a area do trabalho fixa e temporaria, onde se desenvolvem operacoes de apoio e execucao a construcao, demolicao ou reparo de uma obra; g) frente de trabalho, a area de trabalho movel e temporaria, onde se desenvolvem operacoes de apoio e execucao a construcao, demolicao ou reparo de uma obra;h) local de trabalho, a area onde sao executados os trabalhos. 1.6.1. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade juridica propria, estiverem sob direcao, controle ou administracao de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade economica, serao, para efeito de aplicacao das Normas Regulamentadoras - NR, solidariamente responsaveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. 1.6.2. Para efeito de aplicacao das Normas Regulamentadoras - NR, a obra de engenharia, compreendendo ou nao canteiro de obra ou frentes de trabalho, sera considerada como um estabelecimento, a menos que se disponha, de forma diferente, em NR especifica. 1.7. Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposicoes legais e regulamentares sobre seguranca e medicina do trabalho; (101.001-8 / I1) b) elaborar ordens de servico sobre seguranca e saude no trabalho, dando ciencia aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletronicos. (101.002-6 / I1) (Alterado pela Portaria SIT 84/2009). c) informar aos trabalhadores: (101.003-4 / I1) I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho;II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa;III - os resultados dos exames medicos e de exames complementares de diagnostico aos quais os proprios trabalhadores forem submetidos;IV - os resultados das avaliacoes ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalizacao dos preceitos legais e regulamentares sobre seguranca e medicina do trabalho. (101.004-2 / I1) e) determinar os procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doenca relacionada ao trabalho. (Redacao dada pela Portaria SIT 84/2009)1.8. Cabe ao empregado: a) cumprir as disposicoes legais e regulamentares sobre seguranca e saude do trabalho, inclusive as ordens de servico expedidas pelo empregador; (Alterado pela Portaria SIT 84/2009).1.8.1. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior. 1.9. O nao cumprimento das disposicoes legais e regulamentares sobre seguranca e medicina do trabalho acarretara ao empregador a aplicacao das penalidades previstas na legislacao pertinente.1.10. As duvidas suscitadas e os casos omissos verificados na execucao das Normas Regulamentadoras - NR serao decididos pela Secretaria de