O Secretario da Fazenda de Pernambuco publicou nesta terca-feira a Portaria SF no 002/2012. Com esta medida, os comerciantes varejistas que estejam vinculadas a um estabelecimento principal no Polo Comercial de Caruaru, na Feira de Caruaru, no Parque das Feiras na cidade de Toritama e no Moda Center na cidade de Santa Cruz do Capibaribe serao dispensadas de inscricao estadual. So em Santa Cruz do Capibaribe, quase dez mil boxes localizados no Moda Center serao beneficiados.A Portaria publicada hoje e fruto de uma solicitacao feita ha alguns meses atras pelo Vereador Luciano Bezerra e pelo Prefeito Edson Vieira, alem do apoio do Deputado Estadual Diogo Moraes e entidades locais como CDL, ASCAP, ASCONT e Moda Center. PORTARIA SF No 002, DE 07.01.2012.O SECRETARIO DA FAZENDA, considerando o disposto no 4o do art. 64 do Decreto no 14.876, de 12.3.1991, bem como a necessidade de promover ajustes na Portaria SF no 098, de 1o.8.2007, RESOLVE:Art. 1o A Portaria SF no 098, de 1o.8.2007, que trata da dispensa de inscricao no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco CACEPE, passa a vigorar com as seguintes modifi cacoes:I - Podera ser dispensado da inscricao no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE o contribuinte enquadrado nas condicoes indicadas a seguir que esteja vinculado a um estabelecimento principal:a) varejista que seja:..................................................................................................................................3. a partir de 1o.1.2013, estabelecimento situado: (AC)3.1. no Polo Comercial de Caruaru ou na Feira de Caruaru;3.2. no Parque das Feiras, no Municipio de Toritama; e3.3. no Moda Center, no Municipio de Santa Cruz do Capibaribe;..................................................................................................................................II - Para efeito do disposto no inciso I:..................................................................................................................................b) relativamente ao estabelecimento principal de que trata o inciso I:1. deve estar localizado neste Estado na hipotese das alineas a e c do referido inciso; (NR)..................................................................................................................................V - A dispensa prevista na alinea a do inciso I fi ca condicionada a circunstancia de que o respectivo estabelecimento principal adote os procedimentos para operacoes realizadas fora do estabelecimento, previstos no art. 670 do Decreto no 14.876, de 12.3.91, observando-se o seguinte: (NR)..................................................................................................................................f) o estabelecimento principal devera:..................................................................................................................................6. dispor de ECF para utilizacao no estabelecimento dispensado da inscricao, na hipotese de ser obrigatorio o seu uso pelo estabelecimento principal, nos termos da legislacao especifica; e (NR)7. na hipotese do item 3 da alinea a do inciso I, ser enquadrado em um dos seguintes codigos da Classifi cacao Nacional de Atividades Economicas - CNAE 1351-1/00, 1352-9/00, 1353-7/00, 1359-6/00, 1411-8/01,1411-8/02, 1412-6/01, 1412-6/02, 1412-6/03, 1413-4/01,1413-4/02, 1413-4/03, 1414-2/00, 1421-5/00, 1422-3/00, 4641-9/02, 4641-9/03, 4642-7/01, 4642-7/02, 4755-5/03 ou 4781-4/00; (AC)..................................................................................................................................Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.PAULO HENRIQUE SARAIVA CAMARASecretario da Fazenda A Sefaz/PE atualizou hoje (07/01/2013) as novas regras para as operacoes interestaduais com bens e mercadorias importados, veja:Desde 01 de janeiro de 2013, a aliquota do ICMS nas operacoes interestaduais com bens e mercadorias importados destinadas a contribuinte do ICMS e de 4%.Esta aliquota so sera aplicada se, apos o desembaraco aduaneiro, os produtos importados:1)nao tiverem sido submetidos a processo de industrializacao (transformacao, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovacao ou recondicionamento); ou 2)submetidos a processo de industrializacao, resultarem em mercadorias ou bens com Conteudo