relaxada pela autoridade judiciaria; LXVI - ninguem seralevado a prisao ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisoria,com ou sem fianca; LXVII - nao haveraprisao civil por divida, salvo a do responsavel pelo inadimplemento voluntarioe inescusavel de obrigacao alimenticia e a do depositario infiel; LXVIII -conceder-se-a habeas corpus sempre que alguem sofrer ou seachar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, porilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-amandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparadopor habeas corpus ou habeas data, quando oresponsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agentede pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico; LXX - o mandado deseguranca coletivo pode ser impetrado por: a) partido politico comrepresentacao no Congresso Nacional; b) organizacao sindical,entidade de classe ou associacao legalmente constituida e em funcionamento hapelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; LXXI - conceder-se-amandado de injuncao sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviavelo exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativasinerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania; LXXII -conceder-se-a habeas data: a) para assegurar oconhecimento de informacoes relativas a pessoa do impetrante, constantes deregistros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carater publico; b) para a retificacaode dados, quando nao se prefira faze-lo por processo sigiloso, judicial ouadministrativo;LXXIII - qualquercidadao e parte legitima para propor acao popular que vise a anular ato lesivoao patrimonio publico ou de entidade de que o Estado participe, a moralidadeadministrativa, ao meio ambiente e ao patrimonio historico e cultural, ficandoo autor, salvo comprovada ma-fe, isento de custas judiciais e do onus dasucumbencia;LXXIV - o Estadoprestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovareminsuficiencia de recursos; LXXV - o Estadoindenizara o condenado por erro judiciario, assim como o que ficar preso alemdo tempo fixado na sentenca;LXXVI - sao gratuitospara os reconhecidamente pobres, na forma dalei: (Vide Lei no 7.844, de 1989) a) o registro civil denascimento; b) a certidao deobito; LXXVII - sao gratuitasas acoes de habeas corpus e habeas data, e,na forma da lei, os atos necessarios ao exercicio dacidadania. (Regulamento) LXXVIII - a todos,no ambito judicial e administrativo, sao assegurados a razoavel duracao doprocesso e os meios que garantam a celeridade de suatramitacao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 1o As normasdefinidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicacao imediata. 2o Os direitos egarantias expressos nesta Constituicao nao excluem outros decorrentes do regimee dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que aRepublica Federativa do Brasil seja parte. 3o Os tratados econvencoes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cadaCasa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dosrespectivos membros, serao equivalentes as emendasconstitucionais. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste paragrafo) 4o O Brasil sesubmete a jurisdicao de Tribunal Penal Internacional a cuja criacao tenhamanifestadoadesao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)CAPITULO IIDOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6oSao direitos sociais a educacao, a saude, a alimentacao, o trabalho, a moradia,o transporte, o