servicos de saude , e, de outro lado, aobrigacao correspondente, na clausula a saude e dever do Estado, compreendendo aqui a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, que podem cumprir o dever diretamente ou por via de entidade da Administracao indireta. O dever se cumpre pelas prestacoes de saude, que, por sua vez, se concretizam mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao dos riscos de doenca e de outros agravos politicas, essas, que, por seu turno se efetivam pela execucao de acoes e servicos de saude, nao apenas visando a cura de doencas. (SILVA, 2007, p. 768)Outra corrente faz uma critica ao entendimento de conceber a questao apenas como de interpretacao de preceitos constitucionais. Entende-se que conferir ao Judiciario a prerrogativa de controlar a concessao do direito a saude ocasiona um problema de desenho institucional. Sobre tal vertente, Barroso (2008, p. 23) destaca que: pode-se entender que a melhor forma de otimizar a eficiencia dos gastos publicos com saude e conferir a competencia para tomar decisoes nesse campo ao Poder Executivo, que possui visao global tanto dos recursos disponiveis quanto das necessidades a serem supridas.A terceira critica muito frequente ao ativismo judicial defende que essa questao esta intimamente ligada a legitimidade democratica. Segundo este entendimento, seria uma impropriedade retirar daqueles que detem a legitimidade do voto popular o direito de definir o modo de como os recursos publicos devem ser gastos. Portanto, o ideal seria dar ao povo a prerrogativa de discussao e decisao sobre o que deve ser priorizado pelo poder publico.O doutrinador Wolfgang (2007, p. 12-13) sintetiza este argumento dizendo:A expressiva maioria dos argumentos contrarios ao reconhecimento de um direito subjetivo individual a saude como prestacao (assim como ocorre com os demais direitos sociais prestacionais, tais como educacao, assistencia social, moradia, etc.) prende-se ao fato de que se cuida de direito que, por sua dimensao economica, implica alocacao de recursos materiais e humanos, encontrando-se, por esta razao, na dependencia da efetiva disponibilidade destes recursos, estando, portanto, submetidos a uma reserva do possivel. Com base nesta premissa e considerando que se cuida de recursos publicos, argumenta-se, ainda, que e apenas o legislador democraticamente legitimado quem possui competencia para decidir sobre a afetacao destes recursos, falando-se, neste contexto, de um principio da reserva parlamentar em materia orcamentaria, diretamente deduzido do principio democratico e vinculado, por igual, ao principio da separacao de poderes.Outro argumento contra ao controle judicial das politicas publicas diz respeito a reserva do possivel. Que, como dito anteriormente, finca sua fundamentacao na escassez de recursos publicos para o cumprimento de decisoes judiciais. De fato, os recursos chegam para a implementacao de politicas sociais devidamente direcionados, e, portanto, para que sejam atendidas as determinacoes do Judiciario e preciso deslocar recursos de programas institucionalizados, quando isto e possivel, o que acarreta uma desorganizacao da Administracao Publica.As politicas publicas de saude devem ser formuladas para diminuir as desigualdades sociais, entretanto, quando o Judiciario atrai para si o papel de implementador de tais politicas, atende apenas aqueles que tem acesso qualificado a justica, que conhecem seus direitos e possuem