importancias indevidamente pagas. 4.o - As fraudes praticadas no registro de frequencia acarretarao ao seu autor, se por forca das circunstancias nao houver cominacao de outra maior, a pena de:Nota Remissiva"...registro de frequencia (sic) acarretarao..."Correto: frequenciaa) suspensao por 30 (trinta) dias, na primeira ocorrencia;b) suspensao por 90 (noventa) dias, na segunda; ec) demissao, na terceira. 5.o - Recebendo, o autor, a conivencia de terceiros, a este, se servidor estadual, sera aplicada a mesma pena; se o conivente for encarregado do ponto, ser-lhe-a aplicada, na primeira ocorrencia, suspensao por 90 (noventa) dias e, na segunda, a pena de demissao.Art. 43 - O periodo de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, podera ser antecipado ou prorrogado, por ato do Secretario de Educacao.Paragrafo unico - Nos dias uteis, so por determinacao do Governador do Estado poderao deixar de funcionar os orgaos da Secretaria de Educacao ou ser suspensos os seus trabalhos.CAPITULO IIIDA VACANCIAArt. 44 - A vacancia do cargo do Magisterio dar-se-a em consequencia de:Nota Remissiva"...Magisterio dar-se-a em consequencia (sic) de:"Correto: consequenciaI - Exoneracao;II - Demissao;III - Promocao;IV - Transferencia;V - Falecimento; eVI - Aposentadoria.Art. 45 - Dar-se-a exoneracao:I - A pedido do membro do Magisterio;II - De oficio:a) quando se tratar de cargo em comissao e nao ocorrer a hipotese do item I;b) quando o membro do magisterio nao entrar em exercicio dentro do prazo legal; ec) quando nao satisfeitas as condicoes do estagio probatorio.Nota RemissivaAlinea "c" do inciso II do art. 45 corrigida pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.CAPITULO IVDO ESTAGIO PROBATORIO E DA ESTABILIDADESECAO IDO ESTAGIO PROBATORIOAtos RelacionadosInstrucao Normativa no 03/2007Instrucao Normativa INPG no 02/2007 - SEDUC-GSInstrucao Normativa INPG no 01/2007 - SEDUC-GSArt. 46 - Ao entrar em exercicio, o membro do magisterio nomeado para cargo de provimento efetivo ficara sujeito a estagio probatorio por periodo de dois anos, durante o qual sua aptidao e capacidade serao objeto de avaliacao para o desempenho do cargo.Paragrafo unico - Dentro do periodo do estagio probatorio, a autoridade competente fica obrigada a pronunciar-se sobre o cumprimento das condicoes pelo estagiario, nos termos do regulamento.Ato RelacionadoInstrucao Normativa no 004/2012Art. 47 - O membro do magisterio nao aprovado no estagio sera exonerado.SECAO IIDA ESTABILIDADEArt. 48 - Cumprindo satisfatoriamente o estagio probatorio, o membro do magisterio adquirira a estabilidade no servico publico, apos o segundo ano de efetivo exercicio.Art. 49 - O Membro do Magisterio estavel somente podera ser demitido por efeito de sentenca judicial ou processo administrativo em que se lhe tenha assegurado amplo direito de defesa.CAPITULO VDO TEMPO DE SERVICOArt. 50 - Sera considerado como de efetivo exercicio o afastamento do membro do magisterio em virtude de:I - Ferias;II - Casamento, ate oito dias;III - Falecimento do conjugue ou parente consanguineo ou afim, ate o segundo grau, nao excedendo a oito dias;IV - Servico obrigatorio por lei;V - Licenca, salvo a que determinar a perda do vencimento;VI - Faltas justificadas, ate o maximo de tres por mes, na forma prevista no paragrafo unico do artigo 82 deste Estatuto;Nota Remissiva"...do artigo 82 (sic) deste..."Correto: artigo 81VII - Missao ou estudo fora da sede do exercicio, quando