mesma Lei. A mais recente delas e a 12.382 de 25 de fevereiro de 2011, feita inicialmente, para regular o valor do salario minimo, porem, no corpo desta lei inseriram artigos modificando as regras de extincao da punibilidade e suspensao da pretensao punitiva, com relacao aos delitos tributarios. Antes da Lei 12.382 /2011, os efeitos penais dos delitos tributarios com relacao ao pagaemtno e parcelamento eram: A) o pagamento do tributo devido em qualquer fase do processo penal instaurado em face do devedor tributario acarretava a extincao da punibilidade com relacao aos delitos tributarios praticados; B) O parcelamento desse mesmo tributo suspenderia a pretensao punitiva enquanto nao houvesse o pagamento integral.Com o advento da nova lei, passa a existir um marco temporal, ou seja, tanto nas hipoteses de pagamento integral do tributo, quanto nas hipoteses de seu parcelamento, o marco temporal para que o devedor contribuinte tem para pagar ou parcelar o tributo passa a ser antes do recebimento da denuncia pelo juiz.A Lei 12.383/2011 alterou o artigo 83 da Lei 9.430/96, justamente incluindo o referido marco temporal. Assim, o citado artigo ficou com a seguinte redacao:Art. 83. A representacao fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributaria previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdencia Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), sera encaminhada ao Ministerio Publico depois de proferida a decisao final, na esfera administrativa, sobre a exigencia fiscal do credito tributario correspondente. (Redacao dada pela Lei no 12.350, de 2010)Esse artigo acima transcrito, ja havia gerado muita discussao no STF, onde se argumentou que a Representacao fiscal seria um requisito especial de procedibilidade da acao penal fiscal. Em contrapartida, argumentava-se que: Poderia a atuacao do Ministerio Publico estar condicionada a representacao fiscal? A materia foi decidida na ADI n 1571 onde ficou assentado que a dita representacao fiscal seria encaminhada a autoridade fazendaria, nao estando o Ministerio Publico a ela vinculado, ja que poderia ter noticia do lancamento definitivo do tributo por outros meios.Esse mesmo artigo 83 ganhou com a nova Lei n 12.382/2011 varios paragrafos dos quais, neste momento, gostariamos de destacar o segundo, que fala justamente da suspensao da pretensao punitiva em face do parcelamento do credito tributario conforme transcricao a seguir: 2o E suspensa a pretensao punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o periodo em que a pessoa fisica ou a pessoa juridica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluida no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denuncia criminal. (Incluido pela Lei no 12.382, de 2011). (grifos apostos)Destacamos neste paragrafo, o significativo detalhe de que o parcelamento tem que ser feito antes do recebimento da denuncia, caso o devedor o faca apos o recebimento da denuncia, o processo seguira seu rito normal com a consequente condenacao do devedor tributario. A lei 12.382 que modificou a Lei 9.430/96 acrescentou ao artigo 83 tambem o