empregada. Nao comprovou, por exemplo, que pagou salarios a auxiliar de servicos gerais. Tambem nao justificou porque nao anotou a Carteira de Trabalho, habito que declarou ser rotina com outros empregados.O valor estabelecido para reparar o dano material foi calculado com base na quantidade de parcelas do seguro-desemprego que a trabalhadora teria direito e em seu ultimo salario: R$ 2.090,04 equivalentes a quatro parcelas de R$ 522,51. A auxiliar de servicos gerais tambem cobrou indenizacao por dano moral de R$ 30 mil. Tanto na primeira quanto na segunda instancia o pedido foi recusado. Da decisao, cabe recurso. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TRT-3. Processo 0000058-53.2010.5.07.0027TributarioReceita altera regras de arrolamento de bensFonte: Valor EconomicoOs contribuintes nao conseguem mais se livrar de arrolamentos de bens com a inclusao de debitos em parcelamentos. Foi publicada na semana passada a Instrucao Normativa (IN) na 1.171, de 2011, da Receita Federal. Ela revoga a IN no 1.088, de 2010. A norma havia estabelecido que debitos fiscais parcelados nao entram no calculo que permite ao Fisco arrolar bens de uma empresa.O arrolamento e a listagem de bens que serao acompanhados pelo Fisco. Eles podem ser comercializados, mas nos registros fica gravado que estao sob vigilancia. De acordo com a Lei no 9.532, o arrolamento so e permitido se o valor de debitos do contribuinte com a Receita ultrapassar 30% do patrimonio liquido da empresa.A instrucao normativa que foi revogada dizia que debitos incluidos em parcelamentos nao deveriam ser contabilizados nesses 30%. Com a publicacao da nova norma, eles passaram a fazer parte do total. "Ficou mais facil alcancar os 30% e ter os bens arrolados", explica o advogado Fabio Pallaretti Calcini, do escritorio Brasil Salomao e Matthes Advocacia. Ele afirma que havia empresas que, apos parcelar os debitos no Refis da Crise, foram a Justica pedir baixa do arrolamento com base na IN no 1.088. "Agora, o melhor argumento para isso e a jurisprudencia sobre o tema", diz.Como agora um grande numero de contribuintes aderiu ao Refis da Crise, o Fisco deve ter decidido manter o arrolamento de bens para garantir esses debitos. Esse e o entendimento do advogado Fabio Alexandre Lunardini, do escritorio Peixoto e Cury Advogados. "Agora, nao ha mais a possibilidade de contestar um arrolamento por estar no Refis da Crise, com base na IN antiga", diz o advogado. "Mesmo que se tenha confessado o debito."Fisco cria viciados em parcelar dividasFonte: Jornal da tardeOs programas especiais de parcelamento de dividas criados pelo governo nos ultimos 11 anos criaram uma legiao de viciados em renegociacoes. Pessoas fisicas e juridicas em debito com a Receita Federal e Previdencia Social tem pago apenas as primeiras parcelas e depois abandonam os pagamentos a espera de novo perdao e nova renegociacao. E a estrategia tem funcionado com eficiencia. Desde 2000, ja foram lancados quatro parcelamentos e as dividas nunca sao quitadas.Levantamento da Receita Federal, obtido pelo Jornal da Tarde, mostra que ha um numero grande de exclusoes de devedores dos programas, seja pela migracao para outros parcelamentos ou porque voltaram a ficar inadimplentes. A segunda opcao explica a