IV possuir expressivos atrativos turisticos, plano diretor de turismo e Conselho Municipal de Turismo, nos mesmos termos previstos nos incisos II, VI e VII do artigo anterior. CAPITULO III DA ELABORACAO LEGISLATIVAArtigo 4o - O projeto de lei que objetive a classificacao de Municipio como estancia turistica ou como de interesse turistico deve ser apresentado devidamente instruido com os seguintes documentos:I Para classificacao de estancias:a) Estudo da demanda turistica existente nos dois anos anteriores a apresentacao do projeto, a ser realizado pela Prefeitura Municipal em convenio com orgao publico estadual, federal, instituicao de ensino superior ou entidade especializada;b) Inventario subscrito pelo Prefeito Municipal dos atrativos turisticos do Municipio, de que trata o inciso II do artigo 2o, com suas respectivas localizacoes e vias de acesso; c) Inventario dos equipamentos e servicos turisticos, de que trata o inciso III do artigo 2o; d) Inventario da infraestrutura de apoio turistico de que trata o inciso IV do artigo 2o;e) Certidoes emitidas pelos orgaos oficiais competentes para efeito de comprovacao dos requisitos estabelecidos no inciso V do artigo 2o, ef) Copia do Plano Diretor Municipal de Turismo e atas das 6 (seis) ultimas reunioes do Conselho Municipal de Turismo, devidamente registradas em cartorio.II Para classificacao de municipios de interesse turistico:a) Estudo da demanda turistica existente nos dois anos anteriores a apresentacao do projeto, a ser realizado pela Prefeitura Municipal em convenio com orgao publico estadual, federal, instituicao de ensino superior ou entidade especializada;b) Inventario subscrito pelo Prefeito Municipal dos atrativos turisticos do Municipio, de que trata o inciso II do artigo 2o, com suas respectivas localizacoes e vias de acesso; c) Inventario subscrito pelo Prefeito Municipal dos equipamentos e servicos turisticos, do servico de atendimento medico emergencial e da infraestrutura basica de que tratam os incisos II e III do artigo 3o, ed) Copia do Plano Diretor Municipal de Turismo e atas das 6 (seis) ultimas reunioes do Conselho Municipal de Turismo, devidamente registradas em cartorio. 1o - A Comissao da Assembleia Legislativa incumbida de apreciar os pedidos de classificacao de municipios como estancia turistica ou de interesse turistico encaminhara os documentos de que trata este artigo ao orgao tecnico competente de turismo do Estado para sua manifestacao quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta lei complementar.. 2o - Em nao havendo a manifestacao do orgao de turismo do Estado dentro do prazo de 180 dias a contar da data do encaminhamento de que trata o paragrafo anterior, competira a comissao competente da Assembleia Legislativa a analise e verificacao do atendimento dos requisitos estabelecidos nesta lei complementarArtigo 5o - O Poder Executivo devera propor projeto de Lei Revisional das Estancias e dos Municipios de Interesse Turistico a cada 4 (quatro) anos, ratificando ou revogando as leis que classificaram Municipios como estancias ou de interesse turistico, instruido nos termos do artigo 4o. 1o: Para efeito do disposto no caput, os Municipios classificados por lei como estancia turistica e de interesse turistico deverao encaminhar ao orgao tecnico competente de turismo do Estado, ate o dia 30 de abril do ano de apresentacao do projeto de Lei Revisional,