de elemento subjetivo, o Dolo. Afirmou, ainda, que, embora nao tenha realizado os investimentos durante o ano de 2009, tais foram realizados em 2010, cumprindo a determinacao ainda que tardiamente. Pugnou genericamente por prova testemunhal e pericial para verificacao do indice efetivamente aplicado e, no merito, o julgamento improcedente do pedido.As fls. 65-v, o MPE ratificou a cota de fls. 43-v, requerendo o julgamento antecipado.Eis o breve relato. DECIDO.O caso em testilha trata de Acao Civil Publica tendo por objeto a apuracao de atos considerados como de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo MPE visando a condenacao do Reu Alexsander Oliveira de Andrade, por acusacao de nao ter aplicado o percentual minimo de 25% na manutencao e desenvolvimento da educacao no exercicio financeiro de 2009, em desconformidade com a Constituicao Federal e a Lei 8.429/92, ofendendo aos Principios da Administracao Publica.Evidenciada a legitimidade do parquet estadual para a propositura desta demanda, no exercicio de suas nobilissimas atividades, ja que o art. 129, III, da Constituicao Federal disciplina, como uma das funcoes institucionais do Ministerio Publico, promover a Acao Civil Publica, visando a protecao do patrimonio publico e social, do meio ambiente, e de outros interesses difusos e coletivos.Vislumbro a desnecessidade de instrucao do feito, visto que a materia agitada e de facil apreciacao, embora composta por elementos de fato e de direito. Os aspectos faticos iniciam-se pelo exame da documentacao acostada em sua fase regular, nao havendo necessidade de producao de prova oral em audiencia, ensejando a possibilidade de julgamento antecipado da lide, encaixando o pedido autoral no inciso I do art. 330 do Diploma Processual Civil.Apos a fase postulatoria, o Juiz deve observar detidamente a questao. Sentindo-se suficientemente convencido dos fatos expostos pelas partes e observando nao carecerem de producao de provas, devera antecipar o julgamento da demanda. Da mesma forma agira quando as provas documentais anexadas aos autos pelo autor o levarem ao exaurimento da cognicao acerca dos fatos expostos.A Jurisprudencia e assente:(...)1. O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), nao implica cerceamento de defesa, se desnecessaria a instrucao probatoria. (Precedentes). 2. O art. 131, do CPC consagra o principio da persuasao racional, valendo-se o magistrado do seu livre convencimento, que utiliza-se dos fatos, provas, jurisprudencia, aspectos pertinentes ao tema e da legislacao que entender aplicavel ao caso concreto, rejeitando diligencias que delongam o julgamento desnecessariamente. Trata-se de remedio processual que conspira a favor do principio da celeridade do processo.(...)(AgRg no REsp 417830 / DF; AGREsp 2002/0019750-3 Ministro LUIZ FUX T1 PRIMEIRA TURMA DJ 17.02.2003 p. 228)Apenas para impedir eventuais motivacoes recursais quanto a prescindibilidade de audiencia instrutoria, esclareco que a prova em juizo deve se prender a fatos Pertinentes, Necessarios e Relevantes a formacao da conviccao do Juiz. A analise daquilo que seja ponto controvertido a ser demonstrado quando da audiencia de instrucao e julgamento passa pela existencia de fato que seja dependente de prova oral. Nao se pode conceber que haja fato controverso quando este faz dissipar duvida por prova documental ou pericial. A audiencia instrutoria, apesar de ser corolario do Principio do Contraditorio e da Ampla Defesa,