Ate o mes passado, quem tem garagem e nao tem carro podia conseguir uma renda extra alugando ou mesmo vendendo o espaco para quem quisesse. Essa decisao beneficiava vizinhos do predio que nao tem onde guardar o veiculo e, por vezes, tinham, nessa, a alternativa mais economica ou a unica para resolver o problema. No entanto, a entrada em vigor da Lei 12.607/12 restringiu bastante essa possibilidade.Agora, com a nova legislacao, o aluguel ou venda da vaga da garagem so podem ser realizados entre os condominos de um mesmo edificio. Especialista em direito imobiliario e presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Imobiliarios (Ibei), Fernando Augusto Cardoso de Magalhaes explica a mudanca. Ela suprime o direito de livre disposicao (venda) e uso (locacao) de todos aqueles proprietarios de vagas de garagem ou abrigos de veiculos classificados como unidades autonomas pela lei, ou seja, que tenham fracao ideal especifica de terreno e matricula individual no registro de imoveis.Fernando Magalhaes explica que, com relacao as vagas que nao tem fracao ideal especifica de terreno e matricula individual no registro de imoveis, consideradas como unidades acessorias, continuam valendo as regras previstas nos artigos 1.338 e 1.339 do Codigo Civil, que somente permitem a locacao e a venda a estranhos ao condominio se essa faculdade constar do ato constitutivo do condominio, esclarece.Mas qual e o objetivo de alterar uma pratica que ja vem sendo realizada ha anos? O presidente do Ibei conta que a justificativa dada pelo relator, deputado federal Antonio Bulhoes, do Projeto de Lei 7.803/10, do senador Marcelo Crivella, convertido na Lei 12.607/12, e reduzir os conflitos entre condominos e pessoas estranhas ao condominio, por nao haver uma adesao efetiva destes aos preceitos dos regimentos internos e garantir maior seguranca aos condominos ao se evitar o acesso direto de pessoas estranhas ao condominio aos abrigos de veiculos e garagens dos edificios.Com a mudanca, os beneficiados sao os proprios moradores de condominios residenciais, conforme Fernando Magalhaes. Pois terao uma sensacao maior de seguranca e paz ao saber que aqueles que utilizam as vagas de garagem do edificio nao sao pessoas estranhas ao convivio dos demais moradores, avalia.Por outro lado, o presidente do Ibei aponta como maiores prejudicados os proprietarios de vagas (unidades autonomas) em condominios comerciais. Muitos tem vagas alugadas para pessoas estranhas ao condominio. Assim, para continuar renovando os contratos de aluguel ou alugando para novos inquilinos, deverao antes realizar um trabalho junto aos demais condominos, para aprovar uma alteracao na convencao de condominio, autorizando expressamente a locacao ou a venda de vagas a estranhos.E com relacao as consequencias para quem nao mora no condominio em que aluga ou comprou a vaga de garagem a partir de agora? Terao de procurar outro local para guardar seu veiculo? Segundo Fernando Magalhaes, nao. Existe, no direito brasileiro, garantias constitucionais conhecidas como a intangibilidade do direito adquirido e do ato juridico perfeito. Assim, nos termos do inciso XXXVI da Constituicao Federal de 1988, a lei nao podera prejudicar aqueles que ja tem vaga de garagem alugada ou comprada, explica.Junia Leticia Estado de MinasPublicacao: 04/06/2012 Se a compra da