ensino superior sediada no local do novodomicilio, do estudante de instituicao privada, o qual, sendo servidor publico (ou seudependente), haja sido removido ex officio.MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBAXIII Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto______________________________________________________________________6/36C)A garantia constitucional de sigilo das diversas modalidades tecnicas decomunicacao, considerando que tem o seu alcance limitado ao resguardo dasesferas da intimidade ou da privacidade dos interlocutores, depende do conteudo damensagem ou dos dados transmitidos.D)Por disposicao constitucional transitoria, ficam convalidados os atos de criacao,fusao, incorporacao e desmembramento de Municipios, os quais, sem embargo denao terem atendido aos requisitos estabelecidos na legislacao do respectivo Estado,tenham sido instrumentalizados por lei publicada ate o final do ano de 2006.E)Sao meios constitucionais de tutela do patrimonio cultural brasileiro inventarios,tombamento, desapropriacao, registros e vigilancia.11. E correto afirmar, exceto:A) O subsidio dos vereadores sujeita-se aos limites percentuais maximos fixados pelaConstituicao em relacao ao subsidio dos deputados estaduais, mas tambem naopodera superar o subsidio do prefeito.B) O subsidio dos vereadores sera fixado, em cada legislatura para a subsequente, porato da Camara Municipal, o qual nao depende de sancao pelo Prefeito.C)Sob a egide da Constituicao Federal, os vereadores nao gozam de imunidadesformais, considerando-se inconstitucional qualquer disposicao normativa constantede constituicao do Estado-membro ou de lei organica municipal que lhes atribuaqualquer prerrogativa processual em razao do cargo parlamentar.D)As imunidades parlamentares concedidas aos deputados estaduais restringem-se aJustica do respectivo Estado-membro, somente vinculando orgaos jurisdicionais daUniao, em fase recursal, quando o respectivo processo tiver sido iniciado perante aJustica do Estado.E)Aos deputados estaduais aplicam-se, sem restricoes, as normas constitucionaissobre sistema eleitoral, remuneracao e inviolabilidade que incidem em relacao aosintegrantes do Congresso Nacional.12. Considerando a jurisprudencia dominante do Supremo Tribunal Federal,analise as proposicoes imediatamente abaixo e, em seguida, assinale aalternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:I A lei ordinaria que verse sobre materia reservada a lei complementar einconstitucional, mas, em hipotese oposta, dispondo sobre assunto que nao sejaproprio de lei complementar, ainda que com esta conflite, nao padece de vicio deinconstitucionalidade e, se posterior, prevalecera em relacao a ela.II O ato processual de oferecimento de denuncia, praticado pelo promotor de justicaperante o juizo junto ao qual exerce suas funcoes, prescinde, para ser valido e eficaz,na hipotese em que vier a ser declarada a incompetencia relativa daquele juizo, deexpressa ratificacao pelo promotor, de mesmo grau funcional e integrante do mesmoMinisterio Publico, com atuacao junto ao orgao jurisdicional competente.III A iniciativa popular de lei, que podera ser exercida perante a Camara dosDeputados ou o Senado Federal, e instrumento da soberania popular.A)Apenas II e III sao corretas.B)Apenas II e errada.C)Apenas I e II sao corretas.D)Apenas I e correta.E) I, II e III sao corretas.MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBAXIII Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto______________________________________________________________________7/36DIREITO PENAL13. Considere as proposicoes abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I - No caso de acao penal privada, por medida de politica criminal, ha umatransferencia do ius puniendi do Estado ao querelante, permitindo-se-lhe o direito depleitear em Juizo a acusacao de seu suposto agressor.II - Na concepcao garantista defendida por Luigi Ferrajoli, os direitos fundamentaisadquirem status de intangibilidade, estabelecendo um nucleo