Por Wanda Marisa Gomes SiqueiraO Tratado de Amizade firmado entre o Brasil e Portugal, assinado em 2001, assegura, em tese, a revalidacao e reconhecimento de diplomas academicos expedidos de graduacao e pos-graduacao por ambos os paises, porem nao tem sido respeitados. O acordo e um grande avanco e um exemplo a ser seguido em epoca de globalizacao da cultura e da ciencia. Todavia, no Brasil, mesmo os medicos formados na Inglaterra, Espanha, Suica e outros paises de primeiro mundo, enfrentam preconceitos e dificuldades quase intransponiveis para revalidar seus diplomas. Quanto aos medicos formados nos paises da America Latina, o preconceito e ainda maior. Para que serve o Mercosul e os tratados culturais e educacionais?A autonomia universitaria tem sido mal interpretada pelos agentes publicos e sendo utilizada para justificar atos caracterizacoes de abuso/desvio de poder, ferindo a dignidade da pessoa humana e violando os tratados internacionais. Para encaminhar um processo de revalidacao nas universidades publicas o profissional tem que pagar uma alta taxa para receber um parecer negativo e ainda ter de buscar a tutela jurisdicional.Diante disso, foram ajuizadas acoes em desfavor de algumas universidades brasileiras para reconhecimento de titulos de mestrado expedidos por universidades de Portugal com base no Tratado de Amizade e com precedentes em casos identicos.Nao ha seguranca juridica e, muito menos, tratamento isonomico em materia educacional. Ora acoes sao julgadas procedentes e ora improcedentes com o argumento de que as universidades possuem autonomia. A Constituicao Federal - nos artigos 207 e seguintes - determina que educacao e direito de todos e dever do estado e o artigo 5o assegura a qualquer cidadao o direito de buscar a tutela jurisdicional sempre que o direito individual sofrer ameaca de lesao irreparavel.O Poder Judiciario e o Ministerio Publico devem estar atentos a essas questoes em respeito aos principios constitucionais que asseguram os valores sociais do trabalho, sem preconceitos de origem e quaisquer outras formas de discriminacao, bem como a cooperacao entre os povos para o progresso da humanidade, a prevalencia dos direitos humanos e a integracao social e cultural dos povos da America Latina visando a formacao de uma comunidade latino-americana de nacoes.Os diplomas obtidos em Portugal podem e devem ser revalidados no Brasil, sob pena de caracterizar-se violacao ao Tratado de Amizade firmado entre os dois paises. Nao ha cientificidade e nem rigor pedagogico que justifique que e revalidacao de diplomas se transforme em industrias com taxas altissimas. Com razao as licoes do saudoso Darcy Ribeiro devem ser rememoradas: as universidades brasileiras devem ser passadas a limpo!Publicado no Consultor Juridico em 07/09/2016Link: http://www.conjur.com.br/2016-set-07/wanda-siqueira-falta-seguranca-juridica-revalidacao-diplomas#author Os agentes publicos, ao inves de interpretar a LDB a luz de principios constitucionais para assegurar o direito de medicos portadores de diplomas estrangeiros exercerem a profissao para cuidar dos doentes, acabam editando portarias e resolucoes que ferem frontalmente a Carta Magna. Ha um odioso preconceito com os medicos estrangeiros e, tambem, com medicos brasileiros com formacao no exterior. Ha que indagar: o Governo nao quer medicos cubanos por razoes politicas ou por que eles possuem formacao voltada para a medicina preventiva e para medicina de familia?http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/09/1815094-governo-quer-menos-cubanos-no-mais-medicos-e-abre-espaco-a-brasileiros.shtml Em