demonstra o amplo compromisso existente com apromocao e protecao dos direitos da crianca,Reconhecendo a importancia da implementacao das disposicoes doPrograma de Acao para a Prevencao da Venda de Criancas, daProstituicao Infantil e da Pornografia Infantil e a Declaracao e Agendade Acao adotada no Congresso Mundial contra a Exploracao ComercialSexual de Criancas, realizada em Estocolmo, de 27 a 31 de agosto de1996, bem como outras decisoes e recomendacoes relevantes emanadasde orgaos internacionais pertinentes,Tendo na devida conta a importancia das tradicoes e dos valoresculturais de cada povo para a protecao e o desenvolvimento harmoniosoda crianca,Acordaram o que segue:Artigo 1oOs Estados Partes proibirao a venda de criancas, a prostituicao infantil ea pornografia infantil, conforme disposto no presente Protocolo.Artigo 2oPara os propositos do presente Protocolo:a) Venda de criancas significa qualquer ato ou transacao pela qualuma crianca e transferida por qualquer pessoa ou grupo depessoas a outra pessoa ou grupo de pessoas, em troca deremuneracao ou qualquer outra forma de compensacao;b) Prostituicao infantil significa o uso de uma crianca em atividadessexuais em troca de remuneracao ou qualquer outra forma decompensacao;c) Pornografia infantil significa qualquer representacao, por qualquermeio, de uma crianca envolvida em atividades sexuais explicitasreais ou simuladas, ou qualquer representacao dos orgaos sexuaisde uma crianca para fins primordialmente sexuais.Artigo 3o1. Os Estados Partes assegurarao que, no minimo, os seguintes atos eatividades sejam integralmente cobertos por suas legislacoes criminal oupenal, quer os delitos sejam cometidos dentro ou fora de suas fronteiras,de forma individual ou organizada:a) No contexto da venda de criancas, conforme definido no Artigo 2o;b) A oferta, entrega ou aceitacao, por qualquer meio, de umacrianca para fins de:c) Exploracao sexual de criancas;d) Transplante de orgaos da crianca com fins lucrativos;e) Envolvimento da crianca em trabalho forcado.f) A inducao indevida ao consentimento, na qualidade deintermediario, para adocao de uma crianca em violacao dosinstrumentos juridicos internacionais aplicaveis sobreadocao;g) A oferta, obtencao, aquisicao, aliciamento ou o fornecimento deuma crianca para fins de prostituicao infantil, conformedefinido no Artigo 2o;h) A producao, distribuicao, disseminacao, importacao, exportacao,oferta, venda ou posse, para os fins acima mencionados, depornografia infantil, conforme definido no Artigo 2o.2. Em conformidade com as disposicoes da legislacao nacional de umEstado Parte, o mesmo aplicar-se-a a qualquer tentativa de perpetrarqualquer desses atos e a cumplicidade ou participacao em qualquerdesses atos.3. Os Estados Partes punirao esses delitos com penas apropriadas quelevem em consideracao a sua gravidade.4. Em conformidade com as disposicoes de sua legislacao nacional, osEstados Partes adotarao medidas, quando apropriado, para determinar aresponsabilidade legal de pessoas juridicas pelos delitos definidos noparagrafo 1 do presente Artigo. Em conformidade com os principiosjuridicos do Estado Parte, essa responsabilidade de pessoas juridicaspodera ser de natureza criminal, civil ou administrativa.5. Os Estados Partes adotarao todas as medidas legais e administrativasapropriadas para assegurar que todas as pessoas envolvidas na adocao deuma crianca ajam em conformidade com os instrumentos juridicosinternacionais aplicaveis.Artigo 4o1. Cada Estado Parte adotara as medidas necessarias para estabelecer suajurisdicao sobre os delitos a que se refere o Artigo 3o, paragrafo 1,quando os delitos forem cometidos em seu territorio ou a bordo deembarcacao ou aeronave registrada naquele Estado.2. Cada Estado Parte podera adotar as medidas necessarias paraestabelecer