qualquer outra condicao.2. Nao sera tambem feita nenhuma distincao fundada na condicao politica, juridica ou internacional do pais ou territorio a que pertenca uma pessoa, quer se trate de um territorio independente, sob tutela,sem Governo proprio, quer sujeito a qualquer outra limitacao de soberania. Artigo III. Todo homem tem direito a vida, a liberdade e a seguranca pessoal.Artigo IV. Ninguem sera mantido em escravidao ou servidao; a escravidao e o trafico de escravos serao proibidos em todas as suas formas. Artigo V. Ninguem sera submetido a tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. Artigo VI.Todo homem tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei. Artigo VII. Todos sao iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distincao,a igual protecao da lei. Todos tem direito a igual protecao contraqualquer discriminacao que viole a presente Declaracao econtra qualquer incitamento a tal discriminacao. Artigo VIII. Todo homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remedio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituicao ou pela lei. Artigo IX. Ninguem sera arbitrariamente preso, detido ou exilado. Artigo X. Todo homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e publica audiencia por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamentode qualquer acusacao criminal contra ele. Artigo XI.1. Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente ate que a sua culpabilidade tenha sido provadade acordo com a lei, em julgamento publico no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessarias a sua defesa.2. Ninguem podera ser culpado por qualquer acao ou omissao que, no momento,nao constituiam delito perante o direito nacional ou internacional. Tambem nao sera imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da pratica, era aplicavel ao ato delituoso. Artigo XII. Ninguem sera sujeito a interferencia na sua vida privada, na sua familia,no seu lar ou na sua correspondencia, nem a ataque a sua honra e reputacao.Todo homem tem direito a protecao da lei contra tais interferencias ou ataques. Artigo XIII. 1. Todo homem tem direito a liberdade de lomocaoe residencia dentro das fronteiras de cada Estado.2. Todo homem tem o direito de deixar qualquer pais,inclusive o proprio, e a este regressar. Artigo XIV.1. Todo homem, vitima de perseguicao, tem o direito de procurare de gozar asilo em outros paises.2. Este direito nao pode ser invocado em caso de perseguicao legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrariosaos objetivos e principios das Nacoes Unidas.Artigo XV.1. Todo homem tem direito a uma nacionalidade.2. Ninguem sera arbitrariamente privado de sua nacionalidade,nem do direito de mudar de nacionalidade.Artigo XVI.1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restricao de raca, nacionalidade ou religiao, tem o direito de contrair matrimonioe fundar uma familia. Gozam de iguais direitos em relacao ao casamento, sua duracao e sua dissolucao.2. O casamento nao sera valido senao com o livre e pleno consentimento dos nubentes.3. A familia e o nucleo natural e fundamental