LEI No - 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015Institui a Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia (Estatuto da Pessoa com Deficiencia). ...CAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 1o E instituida a Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia (Estatuto da Pessoa com Deficiencia), destinada a assegurar e a promover, em condicoes de igualdade, o exercicio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiencia, visando a sua inclusao social e cidadania.Paragrafo unico. Esta Lei tem como base a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no 3o do art. 5o da Constituicao da Republica Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano juridico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de inicio de sua vigencia no plano interno.Art. 2o Considera-se pessoa com deficiencia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interacao com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condicoes com as demais pessoas. 1o A avaliacao da deficiencia, quando necessaria, sera biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerara:I - os impedimentos nas funcoes e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicologicos e pessoais; III - a limitacao no desempenho de atividades; e IV - a restricao de participacao.... CAPITULO IVDO DIREITO A EDUCACAOArt. 27. A educacao constitui direito da pessoa com deficiencia, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os niveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcancar o maximo desenvolvimento possivel de seus talentos e habilidades fisicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas caracteristicas, interesses e necessidades de aprendizagem.Paragrafo unico. E dever do Estado, da familia, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educacao de qualidade a pessoa com deficiencia, colocando-a a salvo de toda forma de violencia, negligencia e discriminacao.Art. 28. Incumbe ao poder publico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:I - sistema educacional inclusivo em todos os niveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condicoes de acesso, permanencia, participacao e aprendizagem, por meio da oferta de servicos e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusao plena;III - projeto pedagogico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais servicos e adaptacoes razoaveis, para atender as caracteristicas dos estudantes com deficiencia e garantir o seu pleno acesso ao curriculo em condicoes de igualdade, promovendo a conquista e o exercicio de sua autonomia;IV - oferta de educacao bilingue, em Libras como primeira lingua e na modalidade escrita da lingua portuguesa como segunda lingua, em escolas e classes bilingues e em escolas inclusivas;V - adocao de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento academico e social dos estudantes com deficiencia, favorecendo o acesso,