artigo de "rendimentos nao expressamente mencionados" dos tratados.Conforme reconhecido pelas autoridades fiscais, essa interpretacao tomava como base conceitos da legislacao interna brasileira referentes a apuracao do lucro real, inaplicaveis ao contexto internacional, desafiando a melhor interpretacao dos artigos 7o e 21 dos acordos para evitar a dupla tributacao da renda, bem como a aplicacao do artigo 98, do Codigo Tributario Nacional, em conformidade com o principio da especialidade.Por outro lado, na pratica, a edicao do Parecer PGFN/CAT no 2.363/2013 e doADI no 5/2014nao representou grande mudanca no que se refere a efetiva sujeicao das remessas internacionais sob esse conceito a tributacao na fonte brasileira.Ainda que as autoridades fiscais tenham adotado a premissa geral de que as remessas para pagamento de servicos tecnicos sem transferencia de tecnologia enquadram-se no artigo 7o, dos acordos, na pratica, as ressalvas de que, inicialmente, devem ser analisadas as aplicacoes dos artigos sobre royalties (artigo 12) e sobre servicos profissionais independentes (artigo 14), torna o ambito de aplicacao do artigo 7o muito restrito.Afinal, como se analisou, o Brasil tradicionalmente adota a posicao normalmente empregada pelos paises importadores de servicos e de tecnologia, de forma a garantir a tributacao na fonte desses rendimentos, sujeitando os servicos tecnicos a aplicacao nao apenas do artigo 12, como tambem do artigo 14 dos tratados para evitar a bitributacao da renda.Dessa forma, na grande maioria dos casos envolvendo remessas internacionais para pagamentos de servicos tecnicos, continuara sendo aplicada a retencao brasileira de imposto de renda na fonte, exceto para residentes na Austria, na Finlandia, na Franca, no Japao ou na Suecia.As convencoes celebradas com a Austria, a Franca e o Japao passam incolumes aos dois "filtros" dos artigos 12 e 14. Por outro lado, na aplicacao dos tratados com a Finlandia e a Suecia encontra-se mais dificuldade para a transposicao do segundo "filtro" do artigo 14, em razao da inclusao da expressao "tecnicos" em seus respectivos textos.Nao obstante, em ambos os casos, o aplicador da norma tributaria brasileira ainda assim devera confirmar se nao esta presente o "criterio subjetivo" da qualificacao tecnica do prestador do servico (pessoa ou grupo de pessoas) como profissional independente (advogado, medico, economista etc.), conforme reiterado peloartigo 1o, inciso II, do ADI no 5/2014.Por fim, para que o presente artigo nao se encerre com um tom tao negativista, cabe consignar que o reforco conceitual da prevalencia do artigo 7o sobre o artigo 21 dos tratados servira como elemento argumentativo muito positivo nas disputas judiciais que visem afastar a tributacao brasileira nos pagamentos ao exterior por servicos de natureza nao tecnica, que, segundo normativa interna, se caracterizam, em linhas gerais, como aqueles que nao dependem de conhecimentos tecnicos especializados e que trazem consigo menor valor agregado em transacoes internacionais.Notas(01) Existe grande polemica em relacao a definicao dos conceitos de "servicos tecnicos" e de "assistencia tecnica" e da transferencia de tecnologia envolvida na prestacao desses servicos. No Brasil, a definicao de servicos tecnicos e de assistencia tecnica e feita por meio do artigo 17, inc. II, da Instrucao Normativa no 1.455/2014, que estabelece o seguinte: (i) servicos tecnicos: "execucao de servico