Auditoria ambiental no direito brasileiro106.06.2002 - Direito ConstitucionalCELSO ANTONIO PACHECO FIORILLOSumario: 1. Auditoria ambiental. 2. Auditoria ambiental no Brasil: a ordem economica em face dos bens ambientais. 3. Auditoria ambiental em face das relacoes juridicas de consumo: coletividade na condicao organizada de fornecedora de bens materiais e sua performance. 4. Auditoria ambiental em face das relacoes juridicas de consumo: o Estado fornecedor e sua performance. 5. Conclusoes.1. Auditoria ambientalA concepcao de auditoria ambiental, como instrumento de gestao ambiental, passou a ter significado marcante no plano dos denominados novos instrumentos para a tutela ambiental2, ainda sob a egide de normas internacionais de qualidade ISO 1001/1990, sendo certo que conseguiu alcancar definicao no art. 2o, f, do Regulamento (CEE) 1836 do Conselho das Comunidades Europeias como sendo oinstrumento de gestao que inclui a avaliacao sistematica, documentada, periodica e objetiva do funcionamento da organizacao, do sistema de gestao e dos processos de protecao do ambiente3.O objetivo da chamada auditoria do ambiente, situado no plano do Regulamento (CEE) 1836, foi estabelecido em decorrencia da necessidade de:1) facilitar o controle da gestao das praticas com eventual impacto ambiental;2) avaliar a observancia das politicas de ambiente da empresa.Destarte, na visao europeia, (e portanto de sua economia e cultura inclusive em face de suas normas juridicas como produto cultural que sao), o Regulamento do Conselho 1836/93 instituiu o sistema da chamada ecogestao e auditoria em materia de ambiente, tendo como objetivo claramente definido as empresas industriais, estabelecendo criterio para que elas realizassem auditorias ambientais (e aqui a ideia da existencia do auditor nao so como aquele que ouve; o ouvinte mas tambem em decorrencia daquele que realiza exame analitico minucioso de todas as atividades da empresa) com a finalidade de permitir assim como definir os termos da sua participacao voluntaria num sistema comunitario de ecogestao e auditoria com todo seu procedimentos circunscrito fundamentalmente em torno de 3 (tres) ideias fundamentais:1) a adocao de politicas, programas e sistemas de gestao ambiental;2) a avaliacao sistematica, objetiva, documentada e periodica das politicas, programas e sistemas de gestao;3) a divulgacao publica da informacao sobre a performance ambiental da empresa.A razao de ser do Regulamento (CEE) 1836, mais que desenvolver o art. 2o do Tratado, na redacao do Tratado da Uniao Europeia, assinado em Maastricht em 7 de fevereiro de 1992 (cuja missao, entre outras, diz respeito a promover um crescimento sustentavel em todo o seu territorio), se estabelece diante de uma concepcao adotada pela Uniao Europeia, como explica de forma didatica Domingo Gomez Orea4, de que os problemas ambientais no son sino el reflejo del comportamento de los agentes sociales: empresas y consumidores (grifos nossos). Es a ellos a quienes se dirige preferentemente la accion publica en la ideia de que la adaptacion ambiental de las industrias repercutira favoravelmente en su gestion y de que los consumidores se veran motivados por el comportamiento ambiental de aquellas; asi el medio ambiente irrumpe co fuerza en la gestion empresarial, que debe atender a una legislacion cada vez mas restrictiva, a exigencias de clientes y consumidores, a coflictos derivados de impactos ambientales, al acceso a ayudas