Justica mantem empresas do Simples isentas de contribuicao sindical Confederacao Nacional do Comercio diz que isencao viola a isonomia de contribuintes. O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a isencao de contribuicoes sociais - especialmente a contribuicao sindical patronal - para microempresas e empresas de pequeno porte que entraram no Simples Nacional (Supersimples). O Tribunal julgou improcedente a acao movida pela CNC (Confederacao Nacional do Comercio) contra o dispositivo legal que isenta essas empresas.O Supersimples e um programa que unifica o recolhimento de oito tributos para as micro e pequenas empresas.O sistema simplificado de arrecadacao abrange seis tributos federais, mais o ICMS (Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos), destinado aos Estados, e o ISS (Imposto sobre Servicos), que e municipal.A materia comecou a ser julgada em outubro de 2008, quando o relator, ministro Joaquim Barbosa, votou pela improcedencia da acao.A maioria dos ministros considerou nao haver violacao constitucional, pois a propria Constituicao determina que a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os municipios dispensem as microempresas e as empresas de pequeno porte "tratamento juridico diferenciado", como forma de incentiva-las.O ministro Joaquim Barbosa lembrou que o objetivo do Supersimples e dar as micro e pequenas empresas beneficios que lhes permitam "sair dessa condicao e passar a um outro patamar", deixando, em muitos casos, a informalidade.Para a confederacao, a isencao viola o artigo da Constituicao Federal que garante tratamento isonomico entre contribuintes em situacao equivalente. Administradores.com Carta de Correcao - Complemento do Valor do Imposto - Impossibilidade Fica permitida a utilizacao de carta de correcao para a regularizacao de erro ocorrido na emissao de ... ... documento fiscal, desde que o erro nao esteja relacionado com:a)as variaveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de calculo, aliquota, diferenca de preco, quantidade, valor da operacao ou da prestacao;b)a correcao de dados cadastrais que implique mudanca do remetente ou do destinatario;c)a data de emissao ou de saida.Assim, observa-se que nao e possivel utilizar a carta de correcao para regularizar o imposto destacado a menor no documento fiscal original, para esse fim sera emitido documento fiscal complementar, conforme disposto no inciso IV do art. 182 do RICMS/00.Base legal: Ajuste SINIEF no 1/07 e 3o do art. 183 do RICMS/00. Cenofisco Sobrevivencia da pequena empresa melhora, mas taxa de extincao ainda e alta O Servico Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) deve concluir ate o fim de setembro mais uma pesquisa nacional ... ... para definir a taxa de sobrevivencia das empresas, em um espaco de tempo equivalente a tres anos, conforme adiantou o gerente de Atendimento Individual da instituicao, Enio Duarte Pinto.Ele disse que o objetivo do levantamento e de simplesmente verificar, de tempos em tempos, a evolucao das empresas de pequeno porte que se consolidam no mercado domestico. E o que se tem observado, segundo ele, e que o cenario empresarial tem se firmado bastante nos ultimos anos, em decorrencia da melhoria do ambiente economico e de mais Investimentos em gestao.Enio Pinto disse que o Sebrae ja realizou duas pesquisas do genero, em 2002 e em 2005, e constatou que