DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRACAO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME.Art 25. Verificada a infracao, serao apreendidas seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. 1o Os animais serao libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoologicos, fundacoes ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de tecnicos habilitados. 2o Tratando-se de produtos pereciveis ou madeiras, serao estes avaliados e doados a instituicoes cientificas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. 3o Os produtos e subprodutos da fauna nao pereciveis serao destruidos ou doados a instituicoes cientificas, culturais ou educacionais. 4o Os instrumentos utilizados na pratica da infracao serao vendidos, garantida a sua descaracterizacao por meio da reciclagem. CAPITULO IV DA ACAO E DO PROCESSO PENALArt 26. Nas infracoes penais previstas nesta Lei, a acao penal e publica incondicionada.Paragrafo unico. (VETADO)Art 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicacao imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente podera ser formulada desde que tenha havido a previa composicao do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.Art 28. As disposicoes do art. 89 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificacoes:I - a declaracao de extincao de punibilidade, de que trata o 5o do artigo referido no caput, dependera de laudo de constatacao de reparacao do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do 1o do mesmo artigo;II - na hipotese de o laudo de constatacao comprovar nao ter sido completa a reparacao, o prazo de suspensao do processo sera prorrogado, ate o periodo maximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensao do prazo da prescricao;III - no periodo de prorrogacao, nao se aplicarao as condicoes dos incisos II, III e IV do 1o do artigo mencionado no caput;IV - findo o prazo de prorrogacao, proceder-se-a a lavratura de novo laudo de constatacao de reparacao do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o periodo de suspensao, ate o maximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;V - esgotado o prazo maximo de prorrogacao, a declaracao de extincao de punibilidade dependera de laudo de constatacao que comprove ter o acusado tomado as providencias necessarias a reparacao integral do dano.CAPiTULO VDOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESECAO I - Dos Crimes contra a FaunaArt 29. Matar, perseguir, cacar, apanhar, utilizar especimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratoria, sem a devida permissao, licenca ou autorizacao da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:Pena - detencao de seis meses a um ano, e multa. 1o Incorre nas mesmas penas:I - quem impede a procriacao da fauna, sem licenca, autorizacao ou em desacordo com a obtida;II - quem modifica, danifica ou destroi ninho, abrigo ou criadouro natural;III - quem vende, expoe a venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou deposito, utiliza ou