da inexistencia de culpa. E mais: em face do estatuido no art. 7o, 1o, da mesma legislacao, tal responsabilidade e solidaria entre os fornecedores do servico.2In casu, no atinente a responsabilidade da CAIXA e da CONNIVEL pelos supostos vicios de construcao referidos na inicial, esta ja foi reconhecida por dois dos magistrados que presidiram o feito. De fato, o Juiz Titular da Vara, reconhecendo de logo a responsabilidade da CONNIVEL pelos vicios de construcao existentes no empreendimento, obrigou-lhe, em sede de decisao antecipatoria da tutela de merito, a reparar em 30 dias os defeitos eletricos, os problemas de esgoto e os de vazamento no reservatorio de agua do Condominio em comento. No mesmo decisum, assentou ainda a obrigacao da CAIXA de acompanhar a realizacao das obras reparadoras.Tal decisao, proferida as fls. 125/129, quanto a responsabilidade das empresas res, foi assim vazada:"08. Na hipotese sub examine, em uma analise perfunctoria da questao, entendo caracterizada a plausibilidade do direito invocado na inicial. A responsabilidade da construtora por vicios de construcao decorre do art. 20 do Codigo de Defesa do Consumidor. Por outro lado, no contrato firmado com a Construtora Connivel, a CEF se obrigou a acompanhar a execucao das obras (fl. 53 do processo em apenso), o que nao poderia ser diferente, ja que, conforme ressaltado acima, referida empresa publica atua como gestora do fundo. Assim, comprovadas diversas irregularidades na construcao do Residencial Sampaio Correia (vide, dentre outros documentos o parecer tecnico lavrado pelo Departamento de Vigilancia Sanitaria deste municipio - fls. 25/29 do processo 2003.84.00.9988-3), merece acolhida o primeiro pleito formulado em sede liminar.09. Destaque-se que qualquer convencao tendente a eximir a construtora ou a CEF da responsabilidade pelos vicios de construcao e, a principio, nula de pleno direito, por tentar exonerar o fornecedor da responsabilidade pelos vicios do produto, consoante estabelece o art. 51, I, do Codigo de Defesa do Consumidor.10. E importante ressaltar, ainda, que, na medida em que o onus pela fiscalizacao da edificacao do Residencial Sampaio Correia e da CEF, na condicao de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, o que, decerto, inclui a fiscalizacao das obras de reforma ora determinadas, entendo desnecessaria a providencia requerida na exordial, no sentido de que seja apresentado projeto da obra em juizo. Esclareco, contudo, que a omissao ou falha do servico da referida empresa publica no fiel cumprimento de seu mister, acarreta a responsabilidade solidaria pelos vicios de construcao, especialmente por ter sido ela a responsavel pela insercao do produto no mercado.".Valido mencionar que, no julgamento do Agravo por Instrumento no 61915/RN, a 4a Turma do Egregio Tribunal Regional da 5a Regiao, acompanhando o voto do relator, eminente Desembargador Federal Marcelo Navarro, manteve o referido decisum nessa parte, reconhecendo a responsabilidade civil da construtora pelos vicios de construcao, ainda que tal previsao nao conste do contrato de prestacao de servico firmado entre as partes, muito embora ressalvando a possibilidade de, na presente hipotese, a re CONNIVEL demonstrar, no curso da acao, que os defeitos referidos pelo parquet nao decorreram da ma execucao da obra de engenharia.Mais tarde, em face da