para apresentar o problema, fundamentando sua ocorrencia e juntando os elementos e documentos de prova disponiveis.VI) O QUE PODE SER PAGO COM A PARCELA DOS 60% ?A remuneracao compreende o total de pagamentos devidos aos profissionais do magisterio da educacao em decorrencia do efetivo exercicio em cargo, emprego ou funcao, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Municipio, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes, de responsabilidade do empregador. De modo geral, os itens que compoem a remuneracao,para fins da aplicacao do minimo de 60% do Fundeb, incluem:* salario ou vencimento;* 13o salario, inclusive 13o salario proporcional;* 1/3 de adicional de ferias;* ferias vencidas, proporcionais ou antecipadas;* gratificacoes inerentes ao exercicio de atividades ou funcoes de magisterio,inclusive gratificacoes ou retribuicoes pelo exercicio de cargos ou funcoes de direcao ou chefia;* horas extras, aviso previo, abono;* salario familia, quando as despesas correspondentes recairem sobre o empregador;* encargos sociais (Previdencia e FGTS) devidos pelo empregador, correspondentes aremuneracao paga na forma dos itens anteriores, observada a legislacao aplicavel amateria.VII) O QUE NAO PODE SER PAGO COM A PARCELA DOS 60% ?Nao deve compor a remuneracao, para fins de cumprimento da aplicacao minima de 60%do Fundeb, as despesas realizadas a titulo de:* auxilio-transporte ou apoio equivalente, destinado a assegurar o deslocamento doprofissional de ida e volta para o trabalho;* auxilio-alimentacao ou apoio equivalente;* apoio financeiro para aquisicao de vestuario utilizado no trabalho ou beneficioequivalente;* assistencia social, medica, psicologica, farmaceutica, odontologica oferecida diretamente pelo empregador ou mediante contratacao de servicos oferecidos por entidades especializadas, sob a forma de planos de saude ou assemelhados, em suasvariadas modalidades e formas de pagamento e cobertura;* previdencia complementar;* PIS/Pasep;* servicos de terceiros, ainda que contratados para substituicao de profissionais domagisterio.VIII) O QUE PODE SER PAGO COM A PARCELA DOS 40% ?* Remuneracao e aperfeicoamento do pessoal docente e dos profissionais da educacao,contemplando;* Aquisicao, manutencao, construcao e conservacao de instalacoes e de equipamentosnecessarios ao ensino;* Uso e manutencao de bens vinculados ao sistema de ensino* Levantamentos estatisticos, estudos e pesquisas visando precipuamente aoaprimoramento da qualidade e a expansao do ensino;* Realizacao de atividadesmeio necessarias ao funcionamento do ensino * Concessao debolsas de estudo a alunos de escolas publicas e privadas;* Amortizacao e custeio de operacoes de credito destinadas a atender ao disposto nositens acima;* Aquisicao de material didatico-escolar e manutencao de transporte escolar.IX) O QUE NAO PODE SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDEB ?De modo geral, os recursos do Fundo nao podem ser aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municipios em:*acoes do ensino superior;*educacao oferecida por instituicoes de ensino de natureza privada que nao atendamalunos da educacao especial, de creches e pre-escola, e nao sejam comunitarias,confessionais ou filantropicas, sem fins lucrativos e conveniadas com o poder publico;*etapas da educacao basica de responsabilidade de outro ente governamental;*despesas de outros exercicios, ainda que relacionadas a manutencao e aodesenvolvimento da educacao basica;*acoes nao caracterizadas como de manutencao e desenvolvimento da educacaobasica.*pesquisa, quando nao vinculada as instituicoes de ensino ou quando efetivada fora dossistemas de ensino, que nao vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade oua sua qualidade ou