armas de fogo da instituicao apenas a guardas municipaisque detem tal autorizacao.O 70o PROMOTOR DE JUSTICA DACOMARCA DE NATAL, no uso das atribuicoes concernentes ao acompanhamento daregularidade dos quadros de pessoal das instituicoes de seguranca publica,inclusive quanto ao treinamento (artigo 1o, inciso LXX, da Resolucao n.o012/2009-CPJ, com a redacao dada pela Resolucao n.o 013/2014-CPJ),Considerando a noticia de queintegrantes da Guarda Municipal de Natal vem utilizando armas de fogo institucionaismesmo apos vencida a validade do respectivo documento de autorizacao para oporte de arma de fogo;Considerando que o Decreto n.o5.123/2004 exige, para a concessao do porte de arma de fogo aos guardasmunicipais, a realizacao de treinamento tecnico de, no minimo, sessenta horaspara armas de repeticao e cem horas para armas semi-automaticas (artigo 42),bem como a submissao, a cada dois anos, a teste de capacidade psicologica e aapresentacao, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogoem via publica, com ou sem vitimas, de relatorio circunstanciado ao Comando daGuarda Civil e ao Orgao Corregedor para justificar o motivo da utilizacao daarma (artigo 43);Considerando a necessidade decoletar maiores informacoes a respeito das providencias tomadas pela GuardaMunicipal de Natal no tocante a regularidade do uso uso de armas de fogo porparte de seus integrantes,RESOLVE instaurar inqueritocivil para melhor analise da materia, determinando o seguinte:1) a autuacao, o registro e apublicacao da portaria;2) a juntada dos documentosreferentes ao caso;3) a requisicao ao Comando daGuarda Municipal de Natal que remeta, no prazo de 20 (vinte) dias, o seguinte:a) relacao nominal de todos os integrantes daquela instituicao, com sua respectivamatricula, distinguindo aqueles que possuem e aqueles que nao possuemautorizacao valida para o porte de arma de fogo; b) copias dos documentos deautorizacao para o porte de arma de fogo referentes a todos os guardasmunicipais que possuem tal autorizacao; c) informacoes sobre as providenciasadotadas no sentido de viabilizar que os guardas municipais obtenham ou renovema autorizacao para o porte de arma de fogo; d) informacoes sobre como se da, napratica, a entrega de armas de fogo da instituicao aos guardas municipais,esclarecendo se ha alguma forma de controle para evitar a entrega de armas defogo a guardas municipais que nao possuam autorizacao para o respectivo porteou estejam com a autorizacao vencida;4) a notificacao do Comandanteda Guarda Municipal de Natal e da Presidente do Sindicato de Guardas Municipaisdo Estado do Rio Grande do Norte para fins de comparecerem a reuniao nestaPromotoria de Justica em data a ser especificada apos o recebimento de respostaa requisicao descrita no item anterior;5) a remessa de copia dapresente portaria ao CAOP Criminal, por forca do artigo 11, inciso I, daResolucao n.o 002/2008-CPJ.Natal/RN, 9 de dezembro de2015.VITOR EMANUEL DE MEDEIROSAZEVEDOPromotor de Justica70a PROMOTORIA DE JUSTICA DACOMARCA DE NATALInquerito Civil06.2015.00007007-7PORTARIA No 0014/2015/70aPmJDispoesobre a instauracao de inquerito civil para tratar do preenchimento, mediantepromocao, dos cargos de 1o Supervisor, Subinspetor e Inspetor do quadro depessoal da Guarda Municipal de Natal.O 70o PROMOTOR DE JUSTICA DACOMARCA DE NATAL, no uso das atribuicoes concernentes ao acompanhamento daregularidade dos quadros de pessoal das instituicoes de seguranca publica,inclusive quanto ao recrutamento (artigo 1o, inciso LXX, da Resolucao n.o 012/2009-CPJ,com a redacao dada pela