Ficha Limpa. Candidatos terao que apresentar mais certidoes negativasProcuradoria Eleitoral faz recomendacao para registroNada-consta do Tribunal de Justica tambem passa a ser obrigatorioDA REDACAOA Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais (PRE/MG) expediu duas recomendacoes sobre a aplicacao da nova Lei da Ficha Limpa. Nessas recomendacoes, o procurador eleitoral de Minas Gerais, Felipe Peixoto Braga, ressaltou que se fala muito na nova lei, mas que, sem alguns cuidados, ela, na pratica, nao sera aplicavel nas eleicoes deste ano. A primeira recomendacao, destinada aos partidos politicos e coligacoes, e para que apresentem certidoes civeis do Tribunal de Justica ao requererem o registro de seus candidatos. De acordo com Braga, essas certidoes serao necessarias para se verificar a existencia de condenacoes por improbidade administrativa, fato que, como ja define a lei, determina a inelegibilidade do candidato. "E preciso que essas informacoes sobre as novas inelegibilidades estejam disponiveis durante o registro das candidaturas, pois do contrario de nada adiantarao determinadas restricoes impostas pela nova lei", afirmou o procurador.A Procuradoria informou ainda que, antes da Ficha Limpa, os candidatos eram obrigados a apresentar somente certidoes criminais relativas a Justica Eleitoral e Federal. Agora, com a nova lei, as causas de inelegibilidade sao de natureza civel, sendo necessario que se apresentem as certidoes criminais emitidas pela Justica Estadual. Essa certidao passa a ser documentos basicos para o requerimento da candidatura.Dessa forma, a PRE recomenda que os candidatos solicitem ao Tribunal de Justica de Minas essas certidoes, para que sejam apresentadas no momento em que forem registrar suas candidaturas.Conselhos devem fazer listasA Procuradoria Regional Eleitoral de Minas expediu uma segunda recomendacao em relacao a Ficha Limpa. Dirigida aos orgaos e conselhos regionais de fiscalizacao profissional, a sugestao e que esses orgaos enviem listas com os dados dos profissionais que cometerem infracoes.A nova lei tambem torna inelegiveis os profissionais que forem excluidos do exercicio da profissao por decisao de um orgao competente, caso cometam infracoes etico-profissionais. Ainda de acordo com a Procuradoria, o descumprimento da recomendacao sera de responsabilidade pessoal dos presidentes dos respectivos conselhos profissionais. Fonte: O Tempo On Line (Da Redacao) Brasilia (O Reporter) - A Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel) divulgou nesta sesta-feira(19) uma nota de esclarecimento sobre aspectos relativos ao ponto-extra da TV por assinatura.Nela a ANATEL informa que as prestadoras somente poderao cobrar pelo equipamento e pelos servicos de instalacao e manutencao do ponto-extra.A manutencao e instalacao so podem ser cobradas por evento. Quanto ao equipamento, a prestadora podera oferta-lo por meio de comodato, que e gratuito, ou de venda, aluguel, ou outra forma onerosa comercialmente aceita, que devera ser necessariamente negociada com o assinante. Assim, a eventual cobranca do equipamento depende do modelo de negocios de cada prestadora.Todos os valores relativos a aluguel ou outra contratacao onerosa de equipamentos de ponto-extra pagos desde abril de 2009 (data da Resolucao no 528/2009) que nao tenham sido previamente anuidos pelo assinante devem ser devolvidos em dobro, com correcao monetaria e juros legais. Qualquer outra cobranca periodica relativa ao ponto-extra e vedada e tambem esta sujeita ao ressarcimento citado.Em todos os casos, a Anatel atuara de forma