CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA (CONFEF),Autarquia Federal com sede a Rua do Ouvidor, n 121, T andar, CEP 20.040-030,Rio de Janeiro - RJ, na pessoa de seu presidente, Jorge Steinhilber, pelas seguintes razoes de fato e de direito:SGAS604 Av. 1,2 Sul Lote 23 Io andar Gabinete n. 120 Brasilia-DF CEP 70.200-640Tel. (61)3313-5444 FAX: (61)3313-5445 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPUBLICA NO DISTRITO FEDERALI) IntroducaoA presente acao, fundada nos autos do Inquerito Civil n.1.16.000.002428/2011-32 anexo e nas Pecas de Informacao n. 1.16.000.003038/2011-80, ambos anexos em 2 volumes, visa afastar ato normativo ilegal editado pelo CONFEF, que restringe ilegalmente a atuacao dos profissionais graduados em cursos de Licenciatura em Educacao Fisica a "Educacao Basica," excluindo-os, por consequencia, de atividades extra escolares.II) A legitimidade ativa ad causam do MPF Zelar pelo principio da legalidade e moralidade administrativa - ai residem o interesse e a legitimidade ativa do Ministerio Publico para esta acao. A Constituicao Federal estabelece que:"Art. 127. O Ministerio Publico e instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis."Art. 129. Sao funcoes institucionais do Ministerio Publico: ...II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Publicos e dos servicos de relevanciapublica aos direitos assegurados nesta Constituicao, promovendo as medidasnecessarias a sua garantia;III - promover o inquerito civil e a acao civil publica, para a protecao do patrimoniopublico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos"De sua parte, a Lei Organica do Ministerio Publico - Lei Complementar n.75/93 -, dispoe:"'Art. 5o. Sao funcoes institucionais do Ministerio Publico da Uniao:I - a defesa da ordem juridica, do regime democratico, dos interesses sociais e dosinteresses individuais indisponiveis, considerados, dentre outros, os seguintesfundamentos e principios: ...I XiKKilNICIAISWK IAi ACI-.ACI>[Miun..v3i;>AIACPNH-l .KII _____ _____ _____SOAS 604 Av. L2Sul Lote 23 Io andar Gabinete n. 120 Brasilia-DF CEP 70.200-640Tel. (61)3313-5444 FAX: (61)3313-54452MINISTERIO PUBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPUBLICA NO DISTRITO FEDERALh) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas aadministracao publica, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes daUniao;...V - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Publicos da Uniao e dos servicos derelevancia publica quanto:...b) aos principios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e dapublicidade;"Art. 6o. Compete ao Ministerio Publico da Uniao: ...VII - promover o inquerito civil e a acao civil publica para:a protecao dos direitos constitucionais; ...XIV - promover outras acoes necessarias ao exercicio de suas funcoesinstitucionais, em defesa da ordem juridica, do regime democratico e dosinteresses sociais e individuais indisponiveis:..."Dos dispositivos citados, tem-se que a defesa dos principios constitucionais seinclui dentre as atribuicoes do MPF, do que deriva o seu interesse e legitimidade parapromover esta demanda, com o fito de impor ao CONFEF conduta pautada na lei e naConstituicao, assegurando assim a observancia ao principio da legalidade e seusconsectarios.III) Os fatosO Inquerito Civil que instrui a presente Inicial foi motivado por representacoes formuladas por graduados do curso de Educacao Fisica da Universidade de Brasilia - UnB - e da Universidade Paulista - UNIP, quando suscitaram indevida limitacao as suas atividades enquanto profissionais de Educacao Fisica. Consta que o Conselho