removidos por mocao de desconfianca proposta pela Camara dos Deputados, e as convencoes parlamentaristas bloqueavam a possibilidade de o Imperador demitir o ministerio e dissolver a camara ao mesmo tempo. A prerrogativa foi amplamente exercida durante todo o periodo parlamentarista do Brasil Imperial, em geral porque a hostilidade do poder legislativo aos gabinetes nao levava a renuncia destes ultimos, que ficavam a espera de uma ordem de demissao, tentando conservar-se no poder ate a ultima hora. Dos 32 gabinetes de governo do Brasil Imperial, apenas nove renunciaram diante de ingovernabilidade, todos os outros tentaram uma dissolucao do parlamento. Alguns conseguiram, caso dos ministerios responsaveis por aprovar leis contra a escravidao, outros nao.No inciso VII, garante-se ao Imperador poder para suspender os magistrados, na forma do Artigo 154, que dispoe que O Imperador podera suspendel-os por queixas contra elles feitas, precedendo audiencia dos mesmos Juizes, informacao necessaria, e ouvido o Conselho de Estado. Os papeis, que lhes sao concernentes, serao remettidos a Relacao do respectivo Districto, para proceder na forma da Lei., porem, no Artigo 155, diz-se que So por Sentenca poderao estes Juizes perder o Logar. O Imperador poderia suspender os juizes, mas nao cassa-los, o procedimento para suspensao dos magistrados envolvia uma queixa a ser feita por qualquer um no prazo de um ano (Artigo 157: Por suborno, peita, peculato, e concussao havera contra elles accao popular, que podera ser intentada dentro de anno, e dia pelo proprio queixoso, ou por qualquer do Povo, guardada a ordem do Processo estabelecida na Lei.) e uma ordem expedida pelo Imperador apos reuniao com o Conselho de Estado (equivalente brasileira da order-in-council britanica). Com isso, dar-se-ia a suspensao imediata do magistrado em questao, e a questao da perda do seu cargo seria decidida pela Relacao Distrital, segunda instancia do judiciario no Brasil Imperial, da Provincia em questao atraves de sentenca. Sem dar margens a arbitrariedades, dispunha ainda o Artigo 159 que Nas Causas crimes a Inquiricao das Testemunhas, e todos os mais actos do Processo, depois da pronuncia, serao publicos desde ja., deixando disponivel o processo para quem a ele quisesse ter acesso, em um grande avanco para uma epoca onde a grande maioria das questoes judiciais envolvendo o poder publico eram resolvidas em segredo. O juiz suspenso e cassado podia, ainda, apelar ao Supremo Tribunal de Justica, ultima instancia judiciaria do Brasil naquela epoca.No inciso VIII, atribui-se ao Imperador a faculdade de perdoar ou comutar penas impostas aos reus condenados. Ainda hoje, trata-se de um poder comum em muitos paises, no Brasil, porem, pouco usado, devido as questoes politicas implicadas no ato de um presidente da republica reduzir uma penalidade aplicada a alguem. Ainda assim, hodiernamente, e raro que se admita que o chefe de estado perdoe completamente um ato ao qual se atribui pena. No Brasil Imperial, essa prerrogativa foi utilizada muitas vezes, especialmente por Dom Pedro II, a titulo de exemplo teriamos o caso da Questao Religiosa, em que dois bispos foram condenados a quatro anos de prisao com trabalhos forcados, comutados pelo Imperador em prisao simples, um ano depois, os