o art. 149 da CF, observada a excecao constante do seu 1o, cuja redacao foi dada pela Emenda Constitucional no 41 de 19 de dezembro de 2003, que dispoe:Art. 149 (...) 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao contribuicao, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, do regime previdenciario de que trata o art. 40, cuja aliquota nao sera inferior a da contribuicao dos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao.(...).Nos termo do dispositivos constitucional acima colacionado, os demais entes federativos poderao, excepcionalmente, instituir contribuicao social, cobradas de seus servidores, desde que destinadas exclusivamente ao custeio do regime proprios de previdencia social criado no seu ambito.Pelos termos do art. 33 da Lei no 8.212/91, com a redacao dada pela Lei no 11.941, de 2009, cabe a Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB as funcoes de arrecadar, fiscalizar e outras atividades conexas. Confira-se:Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributacao, a fiscalizacao, a arrecadacao, a cobranca e ao recolhimento das contribuicoes sociais previstas no paragrafo unico do art. 11 desta Lei, das contribuicoes incidentes a titulo de substituicao e das devidas a outras entidades e fundos.Ressalta-se que a competencia tributaria no ambito da Uniao e exercida pelo Poder Legislativo Federal, mediante o edicao de lei, cabendo a SRFB tao somente as tarefas voltadas para o planejamento, aexecucao, o acompanhamento e a avaliacao das atividades relativas a tributacao, a fiscalizacao, a arrecadacao, a cobranca e ao recolhimento das contribuicoes sociais, bem como dos demais tributos federais.5 AS CONTRIBUICOES PARAFISCAIS OU ESPECIAISO art. 149 da CF prescreve a possibilidade de a Uniao instituir especies tributarias distintas daquelas previstas no art. 145, ou seja, outras especies alem dos impostos, das taxas e contribuicoes de melhorias. E seguinte o teor literal:Art. 149. Compete exclusivamente a Uniao instituir contribuicoes sociais, de intervencao no dominio economico e de interesse das categorias profissionais ou economicas, como instrumento de sua atuacao nas respectivas areas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuizo do previsto no art. 195, 6o, relativamente as contribuicoes a que alude o dispositivo.A CF refere-se apenas ao termo contribuicoes, que a doutrina e a jurisprudencia denominaram de contribuicoes especiais ou parafiscais, para diferencia-las da especie tributaria conhecida com contribuicao de melhoria. Trata-se de instrumento de atuacao do Estado no ambito social, na intervencao no dominio economico e no interesse das categorias profissionais ou economicas, tendo o constituinte utilizado como criterio classificatorio a finalidade de cada uma das destacadas delas, representada pela. As contribuicoes parafiscais ou especiais podem ser assim classificadas:a) Contribuicoes sociais;b) Contribuicoes de intervencao no dominio economico (CIDE);c) Contribuicoes Corporativas (de interesse das categorias economicas e profissionais).Das tres especies acima, merecem destaque as contribuicoes sociais que, por sua vez, subdividem-se em dois grupos: as contribuicoes sociais para a Seguridade Social; e as contribuicoes sociais destinadas a fins distintos da Seguridade Social.6 AS CONTRIBUICOES SOCIAIS PARA A SEGURIDADE SOCIALAo Direito Previdenciario interessa, em particular, as contribuicoes sociais para a Seguridade Social,