SONEGANDO INFORMACAO? Causa estranheza o fato de, no periodo eleitoral, os tabloides Jornal GazetaVale das Cachoeiras e Jornal Voz do Vale, nao publicaremos atos da Camara de Vereadores de Presidente Getulio - SC.Segundo informacoes, extraoficialmentecolhidas junto aqueles periodicos e a Camara de Vereadores local, no periodoeleitoral, a suspensao das publicacoes dos atos da Camara de Vereadores segue aorientacao da assessoria juridica daquela Casa Legislativa, em face derecomendacao da assessoria juridica de outra instancia colegiada a qual se encontra vinculada a Camara de Vereadores local.Seguindo-se essa orientacao, no periodo eleitoral, oprincipio da publicidade que regem os atos publicos, transforma o Artigo 37o, 1o, da Constituicao Brasileira em letra morta. Sobre o assunto, a CF/88 estabelece que: Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos poderes daUniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aosprincipios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficienciae, tambem, ao seguinte:(...)1o. A publicidade dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaospublicos devera ter carater educativo, informativo ou de orientacao social,dela nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocaopessoal de autoridades ou servidores publicos. Compulsando o site da Camara de Vereadores de PresidenteGetulio, obviamente mantido com recursospublicos para prestar informacao a sociedade, observa-se que, tampouco ali,sao divulgados os Atos da Camara de Vereadores. Curiosamente, ao visitar os sites das Camaras de Vereadoresde Sao Paulo, Blumenau, Joinville, Florianopolis, Itajai, nao se observa qualquerrestricao a divulgacao dos Atos daquelas Camaras Legislativas. Estariam aquelas Camaras descumprindo a Lei Eleitoral? E do conhecimento geral que as Leis do pais, estados emunicipios, sao normas infraconstitucionais e, por esta razao, no territoriobrasileiro, nenhuma Lei, por maisespecial que seja, pode afrontar a Constituicao da Republica Federativa doBrasil. O documento abaixo foi encaminhado para a Camara de Vereadores de Presidente Getulio-SC, fisicamente protocolado em 08/05/2017, recepcionado pela mesa diretora, e lido na ordem do dia como correspondencia recebida, na sessao ordinaria de 08/05/2017, conforme link abaixo.http://www.camarapresidentegetulio.sc.gov.br/tvcamara/assistir/239, PresidenteGetulio, 08 de Maio de 2017.PARACAMARA DE VEREADORES DEPRESIDENTE GETULIOExmo. Sr. Leonardo PavanelloJuniorDD. Presidente da Camara deVereadores de Presidente Getulio.PresidenteGetulio SANTA CATARINACC. Prefeitura Municipal dePresidente Getulio; Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; MinisterioPublico. Sr. Presidente,O CONTROLE SOCIAL DAS POLITICAS PUBLICASRELACIONADAS AOS CONSELHOS (Um Estudo de Caso): tenho ahonra de encaminhar a essa Egregia Casa Legislativa, respectivos vereadores e apopulacao em geral, para conhecimento, divulgacao e adocao de medidassaneadoras dos obices prospectados no estudo marginado, copia fisica e digital dadissertacao apresentada, em 30/03/2017, ao PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONAL EM GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS da UNIVALI- UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI, naforma do ATO REGIMENTAL No 004/PMGPP/2017 e aprovada na forma da Ata No006/PMGPP/2017.2. O Controle Social sobre as PoliticasPublicas relacionadas aos Conselhos Municipais - para alem da perspectiva, comomeio, da participacao cidada na formulacao, implementacao e fiscalizacao daspoliticas publicas -, retrata a efetividade do controle social sobre seus finse seu impacto sobre a sociedade. Apoiasua linha investigativa a partir de duas estrategias. Primeiro como pesquisa decampo realizada com vinte dois eleitores de Presidente Getulio-SC representandodiferentes setores da sociedade civil, aprecia o nivel de conhecimento dosparticipantes sobre os conselhos municipais e sobre sua atuacao junto