Entrou em vigor em 23/05/2016 a Lei no 13.289/2016que dispoe sobre o Selo Empresa Solidaria com a Vida,destinado as empresas que desenvolvam programa de esclarecimento e incentivoaos seus funcionarios para a doacao de sangue e de medula ossea.Consoante a novel lei, e considerada empresa solidaria com avida toda pessoa juridica que adota politica interna permanente destinada ainformar, conscientizar e estimular seus funcionarios a doacao voluntaria eregular de sangue e ao cadastramento para a doacao de medula ossea.A empresa que aderir ao programa tem aprerrogativa de utilizar o Selo Empresa Solidaria com a Vida em suas pecaspublicitarias, bem como serao inscritas no Cadastro Nacional de EmpresasSolidarias com a Vida.Tambem esta previsto na Leino 13.289/2016 que anualmente serao premiadas 5 cinco empresas por estado brasileiro como titulo Empresa Campea de Solidariedade, selecionadas a partirdas acoes desenvolvidas de incentivo a doacao de sangue e ao cadastramento dedoadores de medula ossea. A partir de 12 de maio de 2016 ficou proibidoque a empregada gestante ou lactante trabalhe em condicoes ou locais insalubres,em razao do inicio da vigencia de Lei no 13.287/2016[1], que alterou aConsolidacao das Leis do Trabalho, com o acrescimo do art.394-A, cuja redacao segue transcrita a seguir:Art. 394-A A empregadagestante ou lactante sera afastada, enquanto durar a gestacao e a lactacao, dequaisquer atividades, operacoes ou locais insalubres, devendo exercer suasatividades em local salubre. O que consta previsto no novel art. 394-A da CLT ja eraobjeto de recomendacao pelo medico do trabalho, quando o empregador cumpre asregras atinentes a seguranca e medicina do trabalho e encaminha a funcionariaque informa estar gravida para a realizacao de exames periodicos que se destinama verificar a adequacao das atividades e do ambiente laboral. No que concerne a lactante, a nova regra nao apresentalimite temporal expresso, tal como faz o art. 396 da CLT, que restringe aos 6meses de vida do bebe a obrigatoriedade do empregador conceder dois descansosespeciais durante a jornada de trabalho, de meia hora cada um, ressalvada ahipotese de dilatacao do periodo ordinario, face a excepcional necessidade dacrianca por um periodo maior de lactacao, por questoes de saude, comprovada pordeclaracao escrita de medico.A Organizacao Mundial de Saude orienta que osbebes recebam aleitamento materno exclusivo ate, pelo menos, os 6 meses devida. [2] Issoe corroborado pelo que consta no art. 396 da CLT, dispositivo que pode ser tomadocomo referencia para definicao do periodo da amamentacao. Todavia, comoreferido acima, a lei nao limita o periodo que a lactante deve ficar afastadadas condicoes insalubres, motivo pelo qual e recomendavel que o empregadortenha cautela e bom senso, e se certifique com a funcionaria acerca do fim daamamentacao antes de realoca-la em funcao ou condicao laboral insalubre. Relevante ressaltar que eventualmente podem existiroutras fontes normativas com regras mais favoraveis a empregada, tais como ocontrato de trabalho, o regulamento empresarial, as normas coletivas dacategoria (acordo coletivo, convencao coletiva ou dissidio), dentre outros. Nahipotese de existirem regras aplicaveis acerca da mesma situacao fatica tantona lei, quanto nas outras fontes, o empregador devera aplicar a norma maisfavoravel a empregada.. Conclusao:a.) Assim que o empregador for cientificado doestado gravidico ou de lactante da empregada, esta deve