Avancando na politica dereonerar a desoneracao, o governo federal, atraves da Medida Provisoria690/2015, publicada na edicao extra do Diario Oficial da Uniao de 31.08.2015,revoga os artigos 28 a 30 da Lei 11.196/2005, que estabeleciam a reducao azero, ate 2018, das aliquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre areceita bruta de venda a varejo de bens e dispositivos vinculados ao programade inclusao digital, tais como: computadores e perifericos, tablets,smartphones,modens e roteadores.A extincao dobeneficio vigorara a partir de 01.12.2015.Fonte: Blog Guia Tributario O plenario do Senado Federalaprovou, no dia 30.06.2015, o Projeto de Lei de Conversao (PLC) no 7/2015,proveniente da Medida Provisoria no 670/2015, que reajusta a tabela do Impostode Renda.Desse modo, tendo sido aprovadopelo Senado Federal, o PLC foi encaminhado a Presidencia no dia 1o.07.2015 etera, conforme preve a Constituicao Federal (art. 66, 1o e 3o), o prazo de15 dias uteis para sancao ou veto presidencial, contados da data do recebimentodo Projeto de Lei. Decorrido o prazo, o silencio da Presidencia importa sancaotacita. Segue transcricao:"Art. 66. A Casa na qualtenha sido concluida a votacao enviara o projeto de lei ao Presidente daRepublica, que, aquiescendo, o sancionara. 1o Se o Presidente da Republicaconsiderar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario aointeresse publico, veta-lo-a total ou parcialmente, no prazo de quinze dias uteis,contados da data do recebimento, e comunicara, dentro de quarenta e oito horas,ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.[...] 3o Decorrido o prazo de quinzedias, o silencio do Presidente da Republica importara sancao."Portanto, no decurso desse prazo,a Medida Provisoria no 670/2015 mantem-se integralmente em vigor, conformedisposto no art. 62, 12, da Constituicao Federal:"Art. 62. Em caso derelevancia e urgencia, o Presidente da Republica podera adotar medidasprovisorias, com forca de lei, devendo submete-las de imediato ao CongressoNacional. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)[...] 12. Aprovado projeto de lei deconversao alterando o texto original da medida provisoria, esta manter-se-aintegralmente em vigor ate que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluidopela Emenda Constitucional no 32, de 2001)"Nota LegisWeb: A tabela deimposto de renda trazida pela Medida Provisoria no 670/2015 continua a serutilizada.Fonte: Legisweb Foipublicado o Protocolo ICMS 44/2015 de17.06.2015, que altera o Protocolo ICMS 42/2009,que, por sua vez, dispoe acerca da obrigatoriedade da utilizacao da Nota FiscalEletronica (NF-e) pelo criterio de CNAE e operacoes com os destinatarios queespecifica.Adispensa da emissao da NF-e nas operacoes realizadas pelos contribuintesexclusivamente varejistas em operacoes interestaduais, nas hipotesesespecificadas abaixo, sera valida somente ate 31.08.2015.a)devolucoes (CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413,6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.918);b)retornos diversos (CFOP 6.903, 6.913, 6.916, 6.921);c)remessas diversas: remessas em bonificacao, doacao ou brinde (CFOP 6.910),remessas de amostra gratis (CFOP 6.911), remessas em demonstracao (CFOP 6.912),remessas para exposicao ou feira (CFOP 6.914), remessas para conserto (CFOP6.915) e remessas de vasilhames (CFOP 6.920).NotaLegisWeb; A partir de 01.09.2015, os contribuintes exclusivamente varejistasserao obrigados a emissao da NF-e em relacao a todas as operacoesinterestaduais que realizarem.Fonte:ICMS-Consultoria (LegisWeb) Aoconstatar inconsistencias em declaracoes de imposto de renda, auditoresrecorrem a perfis de suspeitos em busca de pistas como fotos de carros de luxoe viagens ao ExteriorOsujeito que mastiga pobreza na