Fonte: MPF/PFDCA Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadao (PFDC), do Ministerio Publico Federal, pediu ao ministro da Educacao, Mendonca Filho, esclarecimentos acerca da realizacao da proxima Conferencia Nacional de Educacao (CONAE).Decreto publicado pelo MEC no dia 26 de abril, e que substituiu o publicado em maio do ano passado, nao traz a previsao de data para a realizacao da atividade que deve acontecer ate 2018, de acordo com a lei no 13.005/2004. A norma determina a realizacao de conferencias nacionais de educacao a cada quatro anos, com o objetivo de avaliar a execucao do Plano Nacional de Educacao.Alem de nao fazer referencia a data de realizacao do evento ao contrario do que se deu com as portarias que convocaram as conferencias de 2010 e 2014 o novo decreto do MEC tambem nao informa como pretende compatibilizar os prazos de realizacao das conferencias estaduais e distritais com a etapa nacional da Conferencia.No decreto, o Ministerio da Educacao traz um cronograma das etapas municipais e intermunicipais e registra que pretende realizar as conferencias estaduais e a distrital ate o final do segundo semestre de 2018. O documento, porem, nao esclarece como ira conciliar essas etapas com a Conferencia Nacional, que tambem precisa ocorrer ate o final do proximo ano, argumentam a procuradora federal dos Direitos do Cidadao, Deborah Duprat, e o procurador da Republica Felipe Palha, coordenador do Grupo de Trabalho Educacao em Direitos Humanos, da PFDC.No texto, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadao destaca ainda que ja externou ao Ministerio da Educacao, por meio de oficio, preocupacao sobre a realizacao da Conae durante o periodo eleitoral (eleicoes gerais de 2018). O documento tambem solicitava ao MEC que, por essa razao, a Conferencia fosse realizada ainda no primeiro semestre de 2018. Normas e Criterios para os ReadaptadosA Resolucao SE 18, de 10/4/2017, publicada no Diario Oficial do Estado em 13/04/2017, estabelece normas e criterios relativos a readaptacao de servidores da Secretaria da Educacao e da providencias correlatas O Secretario da Educacao, a vista do que lhe representou a Coordenadoria de Gestao de Recursos Humanos - CGRH e considerando a necessidade de homogeneizar e atualizar normas e criterios relativos a condicao de readaptacao de servidores desta Pasta, Resolve:Artigo 1o - O servidor integrante do Quadro do Magisterio - QM, ou do Quadro de Apoio Escolar - QAE ou, ainda, do Quadro da Secretaria da Educacao - QSE, podera ser readaptado, desde que se verifique alteracao em sua capacidade de trabalho, por modificacao do estado de saude fisica e/ou mental, comprovada mediante inspecao medica, a ser realizada pelo Departamento de Pericias Medicas do Estado - DPME da Secretaria de Planejamento e Gestao - SPG.Artigo 2o - A readaptacao do servidor podera ser:I - proposta pelo Departamento de Pericias Medicas do Estado - DPME, quando, por meio de inspecao para fins de licenca para tratamento de saude ou de aposentadoria por invalidez, for comprovada a ocorrencia da alteracao a que se refere o artigo 1o desta resolucao;II - solicitada pelo proprio servidor, mediante apresentacao, na unidade/orgao de classificacao, de requerimento dirigido ao Diretor do DPME, acompanhado