em que tal acao passou a caracterizar-se crime.Regime de competencia. Nos termos da Lei no 4.320/64, artigo 36, tambem em vigor, somente pode ser inscrita em Restos a Pagar a despesa empenhada mas nao paga ate 31 de dezembro. Alem disso, a LRF, no seu artigo 50, inciso II, determina que a despesa e a assuncao de compromisso serao registradas segundo o regime de competencia, disposicao esta que se aplica tambem a Restos a Pagar.Tambem a Lei no 10.026, de 2001 (LDO da Uniao para 2002), em seu artigo 41 determina:Art. 71. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar no 101, de 2000:I considera-se contraida a obrigacao no momento da formalizacao do contrato administrativo ou instrumento congenere;II no caso de despesas relativas a prestacao de servicos ja existentes e destinados a manutencao da Administracao Publica, considera-se como compromissadas apenas as prestacoes cujo pagamento deva se verificar no exercicio financeiro, observado o cronograma pactuado.Deste entendimento, decorrem algumas conclusoes:1. Se o Administrador Publico realizar um contrato com execucao prevista em varios exercicios (plurianual), nao podera inscrever em Restos a Pagar ao final do exercicio de 2000 despesas que nao sejam da competencia daquele exercicio. Pela mesma razao, tambem nao se deve esperar que se deixe disponibilidade de caixa para atender a todas as parcelas futuras que nao sao da competencia de 2000. Caso contrario, se essa conduta fosse exigida, ficariam inviabilizados investimentos, divida publica e contratos de prestacao de servicos (recolhimento de lixo, transporte, etc.) que se estendem alem do final deste exercicio. Sao a razoabilidade das leis e a continuidade da Administracao Publica que impoem a interpretacao do dispositivo a luz do conceito de Restos a Pagar. Alem disso, a expressao contrair obrigacao de despesa do artigo 42 insere-se em secao denominada Dos Restos a Pagar e assim deve ser entendida. Na Administracao Publica, a assinatura de contrato nao basta para caracterizar a obrigacao de despesa, a qual deve tambem ser empenhada e liquidada para que possa ser paga.2. E preciso observar tambem que as despesas que legalmente pertencem ao exercicio deverao ser pagas no mesmo exercicio ou ser acompanhadas de disponibilidade de caixa. Entao, o ente publico que empenha as folhas do exercicio em janeiro de cada ano e liquida parte da folha de dezembro no dia 5 do mes subsequente, devera deixar disponibilidade de caixa. A LRF nao contraria a lei trabalhista, a qual permite o pagamento posterior, apenas exige a disponibilidade de caixa. Infringe o artigo 42 quem, nos oito meses que antecedem o final do mandato, contrair obrigacao de despesa que nao possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que a inscreva em Restos a Pagar (e para tanto devera previamente empenhar a despesa) sem deixar igual disponibilidade de caixa para que o sucessor possa atende-la.Individualizacao de responsabilidades. Em consonancia com a LRF, a qual respeita e preserva o principio constitucional de independencia dos Poderes, um Poder nao sera responsabilizado pela acao irregular de outro. Assim, no artigo 20, e definido o nivel de individualizacao das responsabilidades por Poder, que devera acompanhar toda a LRF.Decorrem, entao