elaboracao da proposta orcamentaria e de gestao e aplicacao dos recursos destinados a prover as atividades e servicos do orgao titular da dotacao. Essa autonomia pressupoe a existencia de dotacoes que possam ser livremente administradas, aplicadas e remanejadas pela unidade orcamentaria a que foram destinadas. Tal autonomia e inerente aos orgaos funcionalmente independentes, como sao o Ministerio Publico e os Tribunais de Contas, os quais nao poderiam realizar plenamente as suas funcoes se ficassem na dependencia financeira de outro orgao controlador de suas dotacoes." Prossegue afirmando que "ora, dotacao orcamentaria todas as unidades de despesas tem. O Ministerio Publico, entretanto, mais do que isso, por forca da atual Constituicao, elaborara sua proposta orcamentaria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias (CF, art. 127, 3o), recebendo, em duodecimos, os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias, inclusive creditos suplementares e especiais (CF, art. 168)".A autonomia que sucede a promulgacao da lei nada mais e do que a projecao da autonomia que se manifesta por ocasiao do processo legislativo. De acordo com o art. 4o da Lei no 8.625/93, "o Ministerio Publico elaborara sua proposta orcamentaria dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orcamentarias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submetera ao Poder Legislativo". Os paragrafos do preceito, por sua vez, dispoem que "os recursos correspondentes as suas dotacoes orcamentarias proprias e globais, compreendidos os creditos suplementares e especiais, ser-lhe-ao entregues ate o dia vinte de cada mes, sem vinculacao a qualquer tipo de despesa" ( 1o) e que "a fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial do Ministerio Publico, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicacao de dotacoes e recursos proprios e renuncia de receitas, sera exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Organica" ( 2o).No que concerne ao Ministerio Publico da Uniao, a sua autonomia financeira foi expressamente consagrada nos arts. 22 e 23 da Lei Complementar no 75/93. Segundo o art. 22, "ao Ministerio Publico da Uniao e assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe: (...) IV praticar atos proprios de gestao". O art. 23 dispoe que a Instituicao "elaborara sua proposta orcamentaria dentro dos limites da lei de diretrizes orcamentarias", acrescendo, em seu paragrafo primeiro, que "os recursos correspondentes as suas dotacoes orcamentarias, compreendidos os creditos suplementares e especiais, ser-lhe-ao entregues ate o dia 20 (vinte) de cada mes".IV. A projecao da autonomia financeira na elaboracao da lei orcamentariaO orcamento, em sua essencia, esta estritamente vinculado a concepcao de Estado de Direito, sendo um meio adequado ao controle da atividade estatal, a qual, durante determinado periodo, deve manter-se adstrita aos limites por ele estabelecidos. E, igualmente, um instrumento necessario a manutencao do equilibrio das financas publicas, possibilitando que despesas e receitas sejam equitativamente sopesadas e delimitadas. Discorrendo sobre as origens do orcamento na Franca, Gaston Jeze [12] invoca tres principios que se apresentam como consectarios logicos do proprio instituto: a) as receitas sao votadas pelos representantes da nacao; b) as despesas publicas devem ser objeto de discussao; e c) as despesas e as receitas publicas devem ser periodicamente comparadas