- O Municipio garantira a liberdade de organizacao aos alunos, professores, funcionarios, pais ouresponsaveis por alunos, sendo permitida a utilizacao da escola para as respectivas atividades.ART. 183 - Lei Municipal regulamentara a instalacao de creches, unidades de educacao pre-escolar efundamental, sempre que venham a ser aprovados projetos para loteamentos e conjuntos residenciais.ART. 184 - Podera ser concedido incentivo fiscal as empresas que construirem e/ou implantarem escolasa serem cedidas a rede municipal, ouvida a Camara de Vereadores.ART. 185 - O Municipio podera conceder incentivos as empresas que oferecerem cursosprofissionalizantes gratuitos a comunidade, sob controle do Conselho Municipal de Educacao e ouvida aCamara de Vereadores.ART. 186 - O Municipio orientara e estimulara, por todos os meios, a educacao fisica, que seraobrigatoria nos estabelecimentos municipais de ensino.ART. 187 - Fica obrigatorio a rede de ensino publica e privada de primeiro e segundo graus ohasteamento do Pavilhao Nacional e o cantico do Hino Brasileiro, diariamente, durante o ano letivo.PARAGRAFO UNICO - E facultado aos cursos noturnos o cumprimento das obrigacoes contidas nesteartigo, apenas uma vez por semana.SECAO IVDO DESPORTOART. 188 - E dever do Municipio fomentar praticas esportivas formais e nao-formais, inclusive parapessoas portadoras de deficiencia, como direito de cada um, observados:I - a destinacao de recursos publicos a promocao prioritaria do desporto educacional e, em casosespecificos, para o desporto de alto nivel de ambito estritamente municipal;II - a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associacoes, quanto a sua organizacao e ao seufuncionamento;III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e nao-profissional;IV - a protecao e o incentivo a manifestacoes esportivas de criacao nacional e olimpicas. 1o - O Municipio assegurara o direito ao lazer e a realizacao criativa do tempo destinado ao descanso,mediante oferta de area publica para fins de recreacao, esportes e execucao de programas culturais e deprojetos turisticos municipais. 2o - O Poder Publico, ao formular a politica de esporte e lazer, considerara as caracteristicassocio-culturais das comunidades interessadas.ART. 189 - O Municipio incentivara as praticas desportivas, inclusive atraves de:I - criacao do Conselho Municipal de Desportos e Lazer;II - criacao e manutencao de espacos adequados para a pratica de esportes nas escolas e pracaspublicas;III - acoes governamentais com vistas a garantir construcao e manutencao de espacos proprios para apratica de esportes, equipados materialmente e com professores de educacao fisica legalmentehabilitados, priorizando-se as entidades educacionais publicas;IV - promocao de jogos e competicoes esportivas amadoras e estudantis, de ambito municipal, pelomenos uma vez por ano.ART. 190 - O atleta selecionado para representar o Municipio, Estado ou Pais, em competicoes oficiais,tera, quando servidor publico, no periodo de duracao das competicoes, seus vencimentos, direitos evantagens garantidos, de forma integral, sem prejuizo de sua ascensao funcional.ART. 191 - Os estabelecimentos especializados em atividades de educacao fisica, esportes e recreacaoficam sujeitos a registro, supervisao e orientacao normativa do Poder Publico, na forma da lei,resguardando-se o exclusivo exercicio profissional de orientadores legalmente habilitados.ART. 192 - O Municipio auxiliara, pelos meios ao seu alcance, as organizacoes beneficentes, culturais eamadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terao prioridade no uso deestadios, campos e instalacoes de propriedade