E de 1990 a lei que trata do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), a instrucao maxima que protege os direitos das pessoas que por designacao ainda nao tem capacidade de autojulgamento. O leitor podera conferi-lo na integra clicando aqui. Entre as obrigacoes garantidas pelo ECA a crianca e ao adolescente estao o direito a educacao, a diversao, ao bom tratamento, a criacao, educacao, protecao e sustento por sua familia ou seus responsaveis. Perante o Estado brasileiro, sao criancas pessoas de ate 12 anos de idade e sao adolescentes pessoas entre 12 e 18 anos.Com leis especificas para as pessoas das referidas faixas etarias, e possivel evitar ou pelo menos suprimir boa parte dos crimes contra criancas e adolescentes, ja que desta forma os infratores podem ser identificados e punidos mais facilmente.O direito a educacao e sem duvida a garantia mais importante, pois a educacao e a chave para o desenvolvimento intelectual; o amadurecimento; a formacao do senso critico, da opiniao, da personalidade; entre outras coisas. A educacao e tambem um grande e expressivo fator que mensura o nivel de desenvolvimento de uma nacao, e sua deficiencia quase sempre significa subdesenvolvimento. Abusos, sejam eles relacionados ao trabalho escravo, ao estupro, aos maus tratos, etc tambem passaram a ser vistos de maneira diferente pela Justica, como crimes graves e passiveis de punicoes mais severas. Em suma, podemos dizer que agora temos um conjunto de leis especifico para situacoes que envolvem criancas e adolescentes, o que e benefico para o Brasil e os brasileiros, ja que leis abrangentes demais nem sempre tem a mesma eficiencia.Porem, no ECA, na Constituicao Brasileira (confira na integra clicando aqui) e no Codigo Penal Brasileiro (confira na integra aqui, ou aqui) constam os seguintes artigos, respectivamente:Art. 104. Sao penalmente inimputaveis os menores de dezoito anos, sujeitos as medidas previstas nesta Lei.Art. 228. Sao penalmente inimputaveis os menores de dezoito anos, sujeitos as normas da legislacao especial.Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos sao penalmente inimputaveis, ficando sujeitos as normas estabelecidas na legislacao especial. (Redacao dada pela Lei 7209, de 11.7.1984)Sendo assim, nossas leis determinam que menores de 18 anos possuem o privilegio da inimputabilidade penal, que lhes garante tratamento diferenciado e proibe que possam responder judicialmente por seus atos. Somente maiores de idade sao imputaveis, e isso que se denomina maioridade penal, que daqui pra frente sera identificada neste artigo atraves da sigla MP. Na teoria, estas normas deveriam garantir que as pessoas nesta faixa de idade nao recebam todo o vigor da justica, em razao de sua suposta ausencia de maturidade e proximidade com a infancia. Na pratica, o que se pode ver em nosso pais e um pouco diferente. Indiretamente, a MP pode causar problemas graves, que se manifestam principalmente nos crimes. E possivel notar isso simplesmente acompanhando-se as noticias sobre crimes, transmitidas principalmente atraves da televisao. Por diversas vezes podemos ver que menores de idade se envolvem em furtos, assaltos e ate mesmo homicidios e estupros, assim como outros crimes graves. Tambem podemos notar suas influencias negativas nas escolas, por exemplo em diversas