que uma nova seja proferida, observando-se os limites do pedido.E o que ocorreu recentemente em julgamento no Superior Tribunal de Justica, em que aquela Corte anulou acordao do Tribunal de Justica do Piaui por entender que houve violacao aos principios da adstricao (julgamento extra petita) e do contraditorio no julgamento da apelacao.O caso envolvia duas empresas que discutiam se a continuidade das atividades pela contratada, apos o prazo contratual, significaria a renovacao por tempo indeterminado de um contrato de prestacao de servicos. No julgamento da apelacao, o tribunal de origem entendeu que o contrato firmado entre as partes seria um contrato de agencia ou representacao (questao nao debatida no processo), e nao de prestacao de servicos, e aplicou a Lei 4.886/65, que regula a atividade dos representantes comerciais, arbitrando para a contratada indenizacao que nao havia sido requerida.No STJ, a Turma entendeu que houve afronta ao principio da adstricao, previsto no artigo 492 do Codigo de Processo Civil, porquanto e certo que o magistrado nao esta limitado a fundamentacao juridica apresentada pelas partes, cumprindo-lhe aplicar o direito a especie. Porem, segundo o principio da adstricao, nao pode surpreender as partes de modo a prejudicar seu direito de defesa.Confira-se a ementa do julgado:Segundo o principio da adstricao, o provimento judicial deve ter como balizas o pedido e a causa de pedir. Sob essa perspectiva, o juiz nao pode decidir com fundamento em fato nao alegado, sob pena de comprometer o contraditorio, impondo ao vencido resultado nao requerido, do qual nao se defendeu. A Corte local, ao inovar no julgamento da apelacao, trazendo a afirmacao de que o contrato ajustado entre as partes era de agencia, cerceou o direito de defesa do reu, impondo-lhe as consequencias previstas pela Lei no 4.886/1965 para a rescisao imotivada do contrato de representacao comercial sem que houvesse requerimento da autora e sem possibilidade de apresentar argumentos ou produzir provas em sentido contrario.Recurso especial provido. (REsp 1641446/PI, Rel. Min. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 21/03/2017)No corpo do acordao, afirmou resta configurada, assim, a violacao dos principios da adstricao e do contraditorio, devendo ser reconhecida a nulidade dos acordaos que julgaram a apelacao e os subsequentes embargos de declaracao.Como se pode observar, entendeu o STJ que o acordao do TJPI era nulo, e, por tal razao, cassou o aresto, determinando que outro seja proferido sem a pecha que levou a nulidade.Todavia, e conhecida a divergencia acerca das consequencias das decisoes extra petita, no tocante a serem caracterizadas como nulas ou inexistentes.Humberto Theodoro Junior[3] e Moacyr Amaral Santos[4] defendem a categorizacao das decisoes extra petita como nulas. Para eles, o vicio extra petita traz em si os males da ausencia do contraditorio e da ampla defesa, pelo que, quando o vicio consistir na concessao de um provimento ou de um objeto nao pedido, em vez do provimento ou do objeto indicados na inicial, a decisao sera inteiramente nula, nao havendo partes higidas a preservar.Nesse caso, o vicio estaria no plano da validade do ato e nao no plano da existencia[5].Candido Rangel Dinamarco, na mesma linha, entende que a decisao