Cronica do Dia 28 de Setembro de 2012 Aproximidade das eleicoes municipais trouxe um interesse muito maior sobrevarios aspectos de uma administracao municipal, sobre a Camara de Vereadores, oque, certamente, e muito saudavel, no sentido de uma conscientizacao maior doscidadaos. Muitaspessoas tem sugerido temas a serem abordados nesta pequena cronica diaria, comassuntos em que as duvidas sao grandes. Alguns, inclusive, se propuseram atrazer assuntos escritos para que fossem apresentados neste horario, coisa queconcordo, desde que se possa estabelecer antes uma avaliacao sobre o assunto esua lisura no que disser respeito a questao legal. Foi assim que surgiu, porsugestao de ouvintes da Poema, o assunto de hoje: Ate onde vai a responsabilizacaode um Prefeito, por atos duvidosos cometidos por secretarios municipais. Fareialguns comentarios, portanto, embasados em pesquisa em sites e obras juridicas."Qual aresponsabilidade do Prefeito Municipal por ato administrativo praticado por Secretario Municipal? Em outras palavras, o que se quer saber e o seguinte: havendodecreto municipal que delegue autonomia a cada secretario para ordenardespesas na sua respectiva pasta, alem daquela autonomia ja conferida emlei, como por exemplo, para os secretarios de educacao e de saude, no quepertine a gestao dos recursos do Fundeb e do Fundo Municipal de Saude, nahipotese de um secretario desses tersuas contas contas rejeitadas por um Tribunal de Contas, ouvir a ser acusado de ilicitude na gestao de recursos publicos, apurada emqualquer processo regular de direito, ate que ponto o Prefeito ficaisento de responsabilidade? E valido o argumentodo Prefeito de que ele nada sabia acerca do que se passava nasecretaria em questao?Pode ele eximir-se detoda e qualquer responsabilidade?Bom, preliminarmente,cabe dizer que nao ha disciplinamento juridico-normativo especifico, que abordea materia direta e expressamente. Agora, ajurisprudencia(pareceres juridicos e decisoes) indica claramente de que formaos Tribunais tem lidado com os casos concretos que lhes chegam para julgamento.Alguns exemplos colhidos ao acaso: 1)O Tribunal deJustica do Estado do Parana, no Processo no 146.341-4, de relatoria do Des.Bonejos Demchuk que deparou-se com a seguinte situacao:o Prefeito Municipal de Carlopolis arguia inocencia quanto asirregularidades praticadas pelo Secretario de Agricultura, por elenomeado, durante seu mandato a frente da referida municipalidade. Segundoo Prefeito, ele desconhecia a ocorrencia de tais praticas. A Juiza de PrimeiroGrau declarou que ambos incidiram em ato de improbidadeadministrativa, sendo o Prefeito solidariamente responsavel aoSecretario. Na fase apelatoria,o Prefeito apresentou provas testemunhais e documentais de quenao participou formalmente de qualquer ato relacionado asirregularidades apuradas nos autos em questao. Porem,o Desembargador-Relator entendeu que: "ainda que, de fato, oSr. Prefeito nao tivesse ciencia dos atos improbos efetuados por umde seus Secretarios, o que se faz apenas por amor ao debate, nem mesmoisso poderia isenta-lo de ser responsabilizado, haja vista ter sido negligente. Assim, tem-se que, nao obstante anecessidade de descentralizar a administracao do municipio, para melhor atendera populacao e aos servicos publicos dos quais ela seutiliza, as atividades do Executivo sao de responsabilidadedo Prefeito, direta ou indiretamente, seja pelo desempenho desuas funcoes, seja pelo dever de direcao ou supervisao de sua equipe detrabalho." Claro esta queo prefeito nao realiza pessoalmente todas as funcoes docargo, executando aquelas que lhe sao privativas e indelegaveis etraspassando as demais aos