12aEdicao. Sao Paulo. Editora Atlas. 2000, p. 24812 CAIO MARIO DA SILVA, Instituicaes de Direito Civil, vol. 2, Rio de Janeiro. Forense, 1965, p. 301(FVS) Apelacao Civel - Reexame Necessario no Processo n.o 0054838-85.2000.8.19.000120PODER JUDICIARIOESTADO DO RIO DE JANEIRODecima Nona Camara CivelEspecificamente no tocante aos Titulos da Divida Agraria, eesclarecedor o comentario de Celso Ribeiro Bastos, em obra conjunta com IvesGandra Martins13.O que parece certo e que, embora a Constituicao nao defina oque sejam os titulos da divida agraria, pretendeu ela que estes papeis,sem suas qualidades de cambiais, podendo ser livremente negociados ecomportarem execucao na forma dos titulos executivos em geral, naodeveriam ser confundidos com os titulos comuns com que a Uniao operano mercado financeiro.Assim, tendo a contratante apresentado documento correto,firmado por oficial de cartorio, atestando a legalidade das transferencias, nao se podeexigir da administracao que presuma a ilegalidade do ato. Com efeito, nao sevislumbra qualquer ilicito cometido por qualquer agente publico quando, ao analisaro contrato e as garantias oferecidas, o fez com base na Lei das Licitacoes e nosdocumentos oficiais a eles apresentados.Por outro lado, a noticia veiculada pela imprensa, que serviu de arrimopara que esta acao tivesse partida, foi apresentada da seguinte maneira: Garantia dequentinha e nota fria Falsos Titulos da Divida Agraria avalizamcontratos da Brasal com o Estado do Rio. Diante da denuncia e da acaoproposta, houve por bem ao Juizo solicitar a empresa jornalistica os documentos de quedispunha (fls. 17 / ie 10) e nos quais se apoiava para ter publicado a ocorrencia daqueleseventos.Prontamente, o Jornal O Globo, veiculo que publicara a reportagem,atendeu o pedido do Juizo e encaminhou a documentacao que estava em seu poder (fls.22/72 ie 16). Dentre os documentos apresentados esta o Termo de Constituicao deCaucao, o que, supostamente, provaria que os Titulos da Divida Agraria TDA foramoferecidos como garantia para a execucao do contrato e, que, somado a outros elementos,comprovaria a alegacao de que se tratavam de titulos frios.13 BASTOS, Celso Ribeiro & MARTINS, Ives Gandra. Comentarios a Constituicao do Brasil. 7o Volume. EditoraSaraiva. 1990, p. 253.(FVS) Apelacao Civel - Reexame Necessario no Processo n.o 0054838-85.2000.8.19.000121PODER JUDICIARIOESTADO DO RIO DE JANEIRODecima Nona Camara CivelContudo, claramente se le no aludido Termo de Constituicao deCaucao que ...o signatario da em caucao ao ESTADO DO RIO DEJANEIRO, para garantia fiel do cumprimento das obrigacoes assumidaspela BRASAL Empresa Brasileira de Alimentacao Ltda, sociedadeinscrita no CGC/MF sob n 68.556.836/0001-00, sediada na Estrada doMendanha, 3346 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, em razao doContrato 001/1200/99, os direitos creditorios correspondentes a 1.343TDA's, no valor de R$ 159.682,70 (cento e cinquenta e nove mil,seiscentos e oitenta e dois reais e setenta centavos) equivalente a 2%(dois por cento) do valor total do citado Contrato....Dai se depreende que os reus, Brasal ou Jair, jamais apresentaramcomo garantia Titulos da Divida Agraria, como, a principio veiculara a imprensa.Diferentemente, o que foi dado em garantia tratava-se de direitos creditorioscorrespondentes a TDAs. Tais direitos eram advindos de indenizacao devida peladesapropriacao de diversos terrenos nos Estados do Parana e de Santa Catarina, cujosherdeiros os transferiram aos citados reus.Saliente-se que, tanto a publicacao jornalistica quanto os autores,