se aplica a recorrida. Diante dessa e de outrasconsideracoes, a Turma deu provimento ao recurso para reconhecer a naoincidencia das regras consumeristas, determinando o retorno dos autos aotribunal de apelacao, para que outro julgamento seja proferido. REsp932.557-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 7/2/2012. Sexta Turma DOSIMETRIA DA PENA. USO DEENTORPECENTE. MA-CONDUTA SOCIAL. REFORMATIO IN PEJUS.Na hipotese, o juiz de primeiro graufixou a pena-base acima do minimo legal como argumento de que o acusado seriausuario de drogas. Apresentado recurso da defesa, o Tribunal de origemmanteve a decisao de primeiro grau e agregou novas fundamentacoes a decisaorecorrida. Nesse contexto, a Turmareiterou o entendimento de que o uso de entorpecente pelo reu, por si so, naopode ser considerado como ma-conduta social para o aumento da pena-base.Alem disso, o colegiado confirmou o entendimento de que nao pode haver agravamento da situacao do reu emjulgamento de recurso apresentado exclusivamente pela defesa, porcaracterizar reformatio in pejus. Assim, a pena foi reduzida ao minimolegal previsto e foi fixado o regime aberto para o cumprimento de pena. HC201.453-DF, Rel. Min. Sebastiao Reis Junior, julgado em 2/2/2012. PROGRESSAODE REGIME. AUSENCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISAO DOMICILIAR. A Turma concedeu a ordem para que o paciente cumpra a pena emprisao domiciliar ate que surja vaga em estabelecimento prisional com ascondicoes necessarias ao adequado cumprimento da pena em regime aberto.Isso porque, apesar de existir casa de albergado noestado-membro, faltam vagas para atender todos os presos que tem direito aoregime aberto. Alem disso, ante a inexistencia de vagas para ocumprimento de pena no regime semiaberto, os presos com o direito decumprimento neste regime foram alojados nas casas de albergados, nas quaisforam colocadas barreiras para evitar fugas, tais como portoes, grades,cadeados, galerias e guardas. Assim, a administracao penitenciariapassou a tratar igualmente presos com direito a regimes de cumprimento de penadistintos, submetendo aqueles com direito ao regime aberto a tratamentomais gravoso. Nesse contexto, a Turma entendeu que o cumprimento de pena em regime aberto nas condicoesrelatadas ofende principios constitucionais, tais como o da dignidade da pessoahumana (art. 1o, III), o da humanidade da pena (art. 5o, XLVII) e o da individualizacao da pena(art. 5o, XLVI e XLVIII). Ademais, as condicoes em que se encontram as casasde albergado mostram inobservancia dos principios da autodisciplina e do sensode responsabilidade do preso, basilares do cumprimento de pena do regimeaberto. HC 216.828-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgadoem 2/2/2012. GRATUIDADE JUDICIARIA. DECLARACAO DE POBREZA. FALSIDADE.A Turma reiterou o entendimento de que a apresentacao de declaracao depobreza com informacoes falsas para obtencao da assistencia judiciaria gratuitanao caracteriza os crimes de falsidade ideologica ou uso de documento falso.Isso porque tal declaracao e passivel decomprovacao posterior, de oficio oua requerimento, ja que a presuncao de sua veracidade e relativa.Alem disso, constatada a falsidade das declaracoes constantes nodocumento, pode o juiz dacausa fixar multa de ate dez vezes o valor das custas judiciais como punicao(Lei n. 1.060/1950, art. 4o, 1o). Com esses fundamentos, o colegiado trancoua acao penal pela pratica de falsidade ideologica e uso de documento falsomovida contra acusado. HC 217.657-SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargadorconvocado do