(Apelacao Civel no 1.0620.14.003003-7/001 - Comarca de Sao Goncalo do Sapucai - Apelante: Joana D'Arc Felipini - Apelada: Boa Vista Servicos S.A. - Relator: Des. Domingos Coelho)APELACAO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUICAO - MANUTENCAO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO A EXPLORACAO SEXUAL - NOVA MORAL SEXUAL - ACEITACAO DA SOCIEDADE - ABSOLVICAO - POSSIBILIDADE- Nos dias de hoje, aqueles que mantem estabelecimentos destinados a encontros para fins sexuais nao podem ser incriminados, diante da permissividade da sociedade quanto a esse modelo de comportamento.- Embora ainda figure no Codigo Penal vigente, a conduta a que se refere o art. 229 (casa de prostituicao) deixou de ser vista como delituosa. E deixou de se-lo, porque se trata de um conceito moral reconhecidamente ultrapassado e que ja nao tem mais como sustentar-se nos dias atuais.- A sociedade hodierna culminou por ditar uma realidade que acabou por afastar a ilicitude daquela conduta - a do art. 229 -, tornando-a, em consequencia, atipica, em nome da evolucao dos costumes.Improvimento ao recurso que se impoe.- V.v.: Apelacao criminal. Casa de prostituicao. Aceitacao social. Atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Condenacao que se impoe. 01. A eventual tolerancia ou indiferenca na repressao criminal, bem assim o pretenso desuso nao se apresentam, em nosso sistema juridico-penal, como causa de atipicidade da conduta. A casa de prostituicao nao realiza acao dentro do ambito de normalidade social, ao contrario do motel que, sem impedir a eventual pratica de mercancia do sexo, nao tem como finalidade favorecer o lenocinio. 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de manter casa de prostituicao, a condenacao, a falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, e medida que se impoe. (Apelacao Criminal no 1.0525.10.011259-4/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais - Apelado: V.F. - Relator: Des. Antonio Carlos Cruvinel)APELACAO CIVEL - OBRIGACAO DE FAZER - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUICAO FINANCEIRA - PRELIMINAR REJEITADA - PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - FALTA DE EMBASAMENTO - HONORARIOS ADVOCATICIOS - PEDIDO DE MINORACAO REJEITADO - CONFIRMACAO DA SENTENCA- Restando comprovado que o erro da instituicao financeira acarretou o nao repasse das verbas do financiamento estudantil a universidade, fazendo com que esta cobrasse do autor valores indevidos e obstasse a rematricula, deve o banco promover o processamento do contrato de financiamento e a universidade deve processar a rematricula do autor.- Os honorarios advocaticios fixados em 15% do valor atualizado da causa atendem aos parametros estabelecidos no art. 20 do Codigo de Processo Civil, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestacao do servico, a natureza e importancia da causa e o valor da condenacao. (Apelacao Civel no 1.0015.14.000150-2/001 - Comarca de Alem-Paraiba - Apelante: Banco do Brasil S.A. - Apelado: Iago Peres Teixeira - Interessada: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - Feso - Relatora: Des.a Juliana Campos Horta)APELACAO CIVEL - ACAO REDIBITORIA C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - DEFEITO NA EMBREAGEM - CONSTATACAO POR MECANICO DA VENDEDORA - CONSERTO INEXISTENTE - CONFIANCA DA COMPRADORA -