Legislacao de interesse das comunidades tradicionais de terreiro1) Direitos Liberdade de Crenca e de CultoConstituicao Federalart. 3, incisos I e VI; art. 4, inciso II; art. 5, incisos VI e VIII; art. 19, inciso I"Art. 3 Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidaria;IV - promover a bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao.""Art. 4 A Republica Federativa do Brasil rege-se nas suas relacoes internacionais pelos seguintes principios:II - prevalencia dos direitos humanos;""Art. 5 Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:VI - e inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca, sendo assegurado o livre exercicio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a protecao aos locais de culto e a suas liturgias;VIII - ninguem sera privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou de conviccao filosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigacao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa, fixada em lei;""Art. 19. E vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-Ios, embaracarIhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relacoes de dependencia ou alianca, ressalvada, na forma da lei, a colaboracao de interesse publico"Lei no 4.898 de 9 de dezembro de 1965"Art. 3. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:a) a liberdade de locomocao;b) a inviolabilidade do domicilio;c) a liberdade de consciencia e de crenca;d) ao livre exercicio do culto religioso;e) a liberdade de associacao;" 2) Discriminacao Religiosa Codigo de Processo PenalArt.5, inciso I, 3 - Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existencia de infracao penal em que caiba acao publica podera, verbalmente ou por escrito, comunica-Ia a autoridade policial, e esta verificada a procedencia das informacoes, mandara instaurar inquerito."Lei Cao - Art.1 da LEI 7.716 de janeiro de 1989:"Serao punidos, na forma, desta Lei, os crimes resultantes de discriminacao ou preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou procedencia nacional.Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminacao ou preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou procedencia nacional. (Redacao dada Dela Lei no 9.459, de 15/05/1997)Pena: reclusao de um a tres anos e multa. 2 Se qualquer dos crimes previstos no caput e cometido por intermedio dos meios de comunicacao social ou publicacao de qualquer natureza: (Redacao dada pela Lei no 9.459, de 15/05/1997)Pena: reclusao de dois a cinco anos e multa. 3 No caso do paragrafo anterior, o juiz podera determinar, ouvido o Ministerio Publico ou a pedido deste, ainda antes do inquerito policial, sob pena de desobediencia: (Redacao dada Dela Lei no 9.459, de 15/05/1997)I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensao dos exemplares do material respectivo;II - a cessacao das respectivas transmissoes radiofonicas ou televisivas. 4 Na hipotese do 2, constitui efeito da condenacao, apos o transito em julgado da decisao, a destruicao do