criterios multiplos, conforme veremos em seguimento. 4.1 Interpretacao quanto ao orgao ou sujeitoLevando em consideracao o sujeito da qual provem, a interpretacao pode ser autentica, doutrinaria e jurisprudencial.Interpretacao autentica ou legislativaQuando a interpretacao provem do proprio legislador, ou seja, um texto legal interpreta o outro. Nesse caso aparece a chamada lei interpretativa ou norma interpretativa, criada especificamente para esclarecer o conteudo e o significado de outra ja existente[61].Pode ser contextual, quando a interpretacao e realizada contemporaneamente[62] ao texto legal a ser interpretado; e posterior, quando realizada depois da edicao do texto legal interpretado[63].No caso da interpretacao posterior, discute-se sobre a possibilidade da norma ter efeito retroativo, mesmo que para prejudicar o agente. Quanto a este aspecto, assim se pronuncia Bitencourt (2004, v. 1, p. 125):Na verdade, se a lei interpretativa limitar-se a aclarar o sentido e o alcance do dispositivo legal ou diploma interpretado, pode ser aplicada retroativamente a todos os fatos abrangidos por esse diploma. Havendo alguma inovacao no novo diploma legal, contudo, fica vedada sua retroatividade, salvo quando tiver natureza mais benefica.A posicao acima transcrita, reconhecendo efeito ex tunc (retroativo) a lei meramente interpretativa, sendo ela benefica ou prejudicial ao agente, e amplamente predominante na doutrina brasileira[64]. Como se trata de interpretacao veiculada por lei, a sua observancia e obrigatoria. Ressalte-se, nao obstante, que o efeito retroativo mencionado tem seu alcance limitado pela coisa julgada; ou seja, vindo uma lei interpretativa a dar determinado sentido a um texto legal ja interpretado de outra maneira na via judicial, se esta decisao ja transitou em julgado nao ha como dar efeito retroativo a lei interpretativa desfavoravel ao reu[65].A titulo de ilustracao, pondere-se que a exposicao de motivos do nosso Codigo Penal nao pode ser tida como uma interpretacao autentica, mas sim doutrinaria[66], pois nao faz parte do texto normativo.Para finalizar, vejamos exemplos de interpretacao autentica: a) art. 150, 4o e 5o, do CP; e b) art. 327, caput, do CP.Interpretacao doutrinaria ou cientificaE a interpretacao feita pelos estudiosos do Direito, conhecidos como juristas ou doutrinadores. Revela-se nas obras juridicas (livros, artigos, monografias etc.) ou mesmo em debates e palestras. Consoante Bitencourt (2004, v. 1, p. 127): Quando se chega a uniformizacao do entendimento dos doutrinadores pode-se denomina-la de communis opinio doctorum.O entendimento doutrinario, embora tenha carater cientifico, nao tem forca vinculante, ou seja, nao e de observancia obrigatoria (por exemplo: o juiz, mesmo diante de um entendimento doutrinario pacificado, nao e obrigado a segui-lo em suas decisoes). Apesar disso, inegavel a sua importancia para o Direito Penal, pois esta e responsavel pela consolidacao de seus fundamentos[67]. Interpretacao judicial ou jurisprudencialConsiste na interpretacao da lei penal feita pelos magistrados (membros do Poder Judiciario) nos julgamentos das causas por eles apreciadas. Quer dizer, somente e judicial a interpretacao feita por orgao judiciario (juiz ou tribunal) e no exercicio da atividade julgadora. A opiniao sobre determinada lei, por exemplo, emitida por um juiz em um livro por ele escrito nao e uma interpretacao jurisprudencial, mas sim doutrinaria[68].A reiteracao de decisoes judiciais sobre determinado assunto forma o que chamamos de jurisprudencia. No dizer de Bitencourt (2004,