Receita Federal do Brasil, divulgou 4 informacoes importantes sobre a utilizacao Programa Validador da Escrituracao Fiscal Digital do PIS/Pasep.As 4 informacoes importantes sobre a utilizacao Programa Validador da Escrituracao Fiscal Digital do PIS/Pasep sao:1a. As pessoas juridicas sujeitas a tributacao do Imposto de Renda com Base no Lucro Real, devem utilizar a versao 1.07 do PVA da EFD-PIS/Cofins, para a geracao, validacao, assinatura e transmissao da escrituracao referente ao periodo inicial de obrigatoriedade (Janeiro de 2012) e meses seguintes;2a. O Guia Pratico da EFD-PIS/Cofins, versao 1.04, contendo as regras de preenchimento e demais orientacoes da escrituracao digital do PIS/Pasep e da Cofins, encontra-se disponibilizada para download, na area da EFD-PIS/Cofins;3a. As pessoas juridicas sujeitas a tributacao do Imposto de Renda com Base no Lucro Presumido e Arbitrado, sujeitas a obrigatoriedade da escrituracao a partir de julho de 2012, utilizarao a versao 2.00 do PVA, que sera disponibilizada em abril de 2012;4a. As pessoas juridicas referidas nos 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718/98, e na Lei no 7.102/83, utilizarao o modelo de escrituracao ora em fase de definicao pela Receita Federal, a ser publicado em ADE Cofis e disponibilizado em versao futura. Esta situacao refere-se a bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas economicas, sociedades de credito, financiamento e investimento, sociedades de credito imobiliario, sociedades corretoras, distribuidoras de titulos e valores mobiliarios, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de credito, empresas de seguros privados e de capitalizacao, agentes autonomos de seguros privados e de credito e entidades de previdencia privada abertas e fechadas, securitizacao de creditos, operadoras de planos de assistencia a saude.Fonte: Receita Federal Portaria obriga empresas a informar ao Caged imediatamente a contratacao para coibir recebimento irregular do Seguro-Desemprego pelo trabalhador recontratado. O Ministerio do Trabalho e Emprego publicou em 29 de maio ultimo no Diario Oficial da Uniao a portaria no 768 que tras novas regras para a prestacao de informacoes do empregador ao Ministerio do Trabalho e Emprego, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)De acordo com a Portaria, a partir de 02 de agosto sempre que houver admissao de novo empregado e obrigatoria a imediata informacao ao Ministerio, por meio do Caged, da admissao na data de contratacao, quando o trabalhador estiver requerendo ou em percepcao do beneficio Seguro-Desemprego, alem disso, o empregador precisa informar no Caged a data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de acao fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.O empregador que nao atender as exigencias da Portaria, omitir informacoes ou prestar declaracao falsa ou inexata, fica sujeito as multas previstas nas Leis no 4.923/1965 e 7.998/1990.Para a realizacao de consulta a situacao de trabalhadores que estao requerendo ou em percepcao do beneficio Seguro-Desemprego os empregadores deverao acessar o sitio maisemprego.mte.gov.br , consulta menu Trabalhador, na aba Seguro-Desemprego, utilizando o aplicativo do Caged Informatizado - ACI para gerar e ou analisar o arquivo que apos gerado deve ser enviado ao MTE via Internet. A copia do arquivo, o recibo de entrega e o Extrato da Movimentacao Processada, devem ser mantidos no estabelecimento a que