A Comissao Especial que analisa a proposta de Unificacao das Policias Civis e Militares realiza audiencia publica nesta terca-feira (17), atendendo a requerimentos dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Vinicius Carvalho (PRB-SP).Os deputados destacam que, para garantir a unificacao das duas corporacoes em que haja perda na qualidade do servico prestado a populacao e indispensavel mapear as convergencias e discrepancias entre a cultura e as matrizes curriculares para a formacao basica, treinamento, cursos de especializacoes, pre-requisitos e treinamento para habilitacao, promocao e formacao de gestores.Convidados- o presidente do Conselho de Administracao Forum Brasileiro de Seguranca Publica, Humberto de Azevedo Viana Filho;- o coordenador da Area de Seguranca Humana do Viva Rio, Coronel Ubiratan Angelo (representando Rubem Cesar Fernandes, Diretor Executivo da Instituicao); - a assessora senior do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo (representando Ivan Marques, diretor-executivo do Instituto); - a coordenadora-geral do Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH), Maria de Lourdes Rocha Lima Nunes;- o pesquisador do Nucleo de Estudos e Combate a Violencia da Universidade de Sao Paulo (NEV/USP), Andre Zanetic (representando Sergio Adorno, coordenador do Nucleo).A reuniao esta marcada para 14h30, no plenario 11.Agencia Camara Noticias' Integrantes das policias militares e dos corpos de bombeiros poderao ficar livres da pena de prisao disciplinar. A alteracao e prevista no Projeto de Lei da Camara (PLC) 148/2015, aprovado nesta quarta-feira (3) pela Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) e encaminhado ao Plenario.O projeto assegura a essas duas categorias, no julgamento das transgressoes disciplinares, direitos como o devido processo legal, o contraditorio e a ampla defesa. Tambem veda medida privativa e restritiva de liberdade. A fim de tornar efetivos esses direitos, a proposta fixa prazo de 12 meses para os estados instituirem novos codigos de etica e disciplina das duas categorias.Autores do PLC 148/2015, os deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC) classificam de "flagrantemente inconstitucionais" os decretos estaduais que amparam as prisoes disciplinares. Para eles, trata-se de uma heranca do regime ditatorial de 1964-1985.Conforme os parlamentares, basta uma ordem verbal do superior hierarquico para aplicacao de punicoes "extremamente desumanas e humilhantes" a policiais e bombeiros. Muitas vezes, segundo os dois deputados, a falta disciplinar se resume a um uniforme em desalinho, a uma continencia malfeita, a um cabelo em desacordo ou a um atraso ao servico.Os autores esclarecem que o fim da prisao como punicao disciplinar nao elimina a aplicacao do Codigo Penal Militar, nem do Codigo Penal comum. Os deputados nao consideram razoavel propor um texto unico de regulamento, em respeito ao pacto federativo e as particularidades de cada instituicao. Entretanto, julgam necessario estabelecer principios gerais, como os constantes do projeto.Mesmo reconhecendo que a Constituicao permite punicoes disciplinares privativas de liberdade, o relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), afirmou que isso nao obriga o legislador a efetivamente adotar essas penalidades, especialmente no caso das policias militares e dos corpos de bombeiros militares. Trata-se de opcao politica que foi adotada no passado, mas que nao pode ser mantida. Desse modo, e necessaria a extincao dessa modalidade de punicao disciplinar administrativa de nosso ordenamento juridico acrescentou o senador. Fonte: Agencia Senado