aspectos inerentes a atividade, observadas as especificidades locais.Explicando mais uma vez:Definicoes para "Cargo publico" Cargo publico - De acordo com o artigo 3o da Lei 8.112 de 1990: "Cargo publico e o conjunto de atribuicoes e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor". Ele existe tanto na Administracao direta quanto na administracao indireta dos 3 (tres) Poderes existentes no Brasil. O cargo publico tera de ser criado, extinto ou modificado por lei ou por solucao. Difere do emprego publico, pois aquele regulamentado pela CLT, possuindo vinculo contratual, enquanto esse e regulado pelo Estatuto dos Funcionarios Publicos (lei ja citada anteriormente). direitonet.com.br Cargo publico - Aquele criado por lei, em numero certo, com denominacao propria e remunerado pela Fazenda Publica. Pode ser cargo de carreira, isto e, o que se integra em classes e corresponde a uma profissao, ou cargo isolado, a saber, aquele que nao pode se integrar em classes e corresponde a uma funcao certa e determinada. saberjuridico.com.brOu seja: Se Prefeito "querido pelo povo" os deixou ate hoje em contrato temporario, ele descumpriu lei federal que o manda criar cargo (efetivo) ou emprego publico (CLT) e pode, neste caso ser acionada a justica para que seja cumprido a Emenda Constitucional 51/06 que diz: Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Juridicos EMENDA CONSTITUCIONAL No 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 Acrescenta os 4o, 5o e 6o ao art. 198 da Constituicao Federal. As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1o O art. 198 da Constituicao Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes 4o, 5o e 6o:"Art. 198. ................................................................................................................................ 4o Os gestores locais do sistema unico de saude poderao admitir agentes comunitarios de saude e agentes de combate as endemias por meio de processo seletivo publico, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuicoes e requisitos especificos para sua atuacao. 5o Lei federal dispora sobre o regime juridico e a regulamentacao das atividades de agente comunitario de saude e agente de combate as endemias. 6o Alem das hipoteses previstas no 1o do art. 41 e no 4o do art. 169 da Constituicao Federal, o servidor que exerca funcoes equivalentes as de agente comunitario de saude ou de agente de combate as endemias podera perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos especificos, fixados em lei, para o seu exercicio." (NR) Art 2o Apos a promulgacao da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitarios de saude e os agentes de combate as endemias somente poderao ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municipios na forma do 4o do art. 198 da Constituicao Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituicao Federal. Paragrafo unico. Os profissionais que, na data de promulgacao desta Emenda e a qualquer titulo, desempenharem as atividades de agente comunitario de saude ou de agente de combate as endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo publico