De Ricardo Boechat, na IstoE: O juiz Daniel Mesquita Monteiro Dias, da comarca de Sao Tome, anulou o ato administrativo publicado pela Mesa Diretora da Camara Municipal de Barcelona, que declarou extinto o mandato de prefeito exercido por Carlos Zamith de Souza. Carlos Zamith de Souza ajuizou a acao contra suposto ato ilegal praticado pela Camara de Vereadores de Barcelona, nas pessoas de seu presidente Francisco Ferreira Filho, alem dos vereadores Fabiano Lopes Pereira e Israel Leonidas de Medeiros Mafra. Segundo o autor, em sessao ordinaria ocorrida no dia 8 de novembro de 2016, a Camara Municipal foi provocada por cidadaos, no sentido de existir apuracao, em dois processos judiciais, a respeito da suspensao dos direitos politicos do atual prefeito. Relatou que, a partir disso, foi instaurado processo de apuracao, no qual ficou deliberado, no dia 18 de janeiro de 2017, a declaracao de extincao do cargo de prefeito de Carlos Zamith. Afirmou que a decisao e abusiva e ilegal, considerando que nao houve o transito em julgado dos processo que fundamentam a decisao. Considerou ainda afronta direta ao disposto no art. 20 da Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Assim, ingressou na justica objetivando a suspensao do ato administrativo adotado e o consequente retorno ao cargo. Decisao Para o magistrado, diversamente da condenacao criminal, individualmente mais grave, a perda do cargo e a suspensao dos direitos politicos possuem efeitos coletivos mais gravosos a ensejar a definitividade do julgamento para sua execucao, buscando atender os principios da seguranca juridica e a propria democracia eleitoral. Assim, a Camara de Vereadores nao tem competencia para extinguir o cargo do Chefe do Executivo, antes do transito em julgado dos processos de improbidade administrativa, nem dar inicio ao cumprimento das sancoes ex officio, assinalou o juiz Daniel Monteiro Dias. Ele salientou, ainda, que a competencia para interpretar legislacao federal de efeitos nacionais de maneira como a desejada pela Casa de Vereadores e o Superior Tribunal de Justica em primeiro plano e, pelo vies Constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal. Nao cabe ao orgao legislativo conferir interpretacao de dispositivo expresso, principalmente, quando a prejudicar o candidato diretamente interessado, concluiu. (Processo no 0100590-17.2016.8.20.0155) Atraves de sorteio, a Controladoria Geral da Uniao vai fiscalizar dois municipios do Rio Grande do Norte. Os municipios de Canguaretama e Alexandria foram os selecionados. Canguaretama sera o primeiro a receber a equipe da CGU que passara por uma auditoria Estive algum tempo ausente. Agora estou voltando... Ola, a greve esta ai. Nao se esqueca, uma vez por semana, acesse o blog e veja as novidades para as nossas aulas virtuais e sobre a greve.KISSES,ROSANA.AINDA A TEMPO: Sex, 03 de Junho de 2011 15:10 Mais de 3.500 escolas do Estado vao participar do processo de indicacao. A votacao acontece de 8h as 17hA comunidade escolar da rede estadual de ensino participa neste domingo (05-06) da votacao do processo de indicacao de diretores e vices de escolas estaduais. A eleicao acontece das 8h as 17h em 3.568 escolas do Estado. Podem votar todos os servidores da instituicao, pais ou responsaveis por alunos menores de 14