possibilidade de umatutela antecipatoria por meio de liminar, ou seja, antes mesmo do juiz julgarem definitivo ira conceder que o Estado de ao cidadao necessitado a medicacaopara o tratamento devido o grau de saude diante da urgencia, conforme cadacaso. Provavelmente, no curso do processo o juiz ira exigir de novosdocumentos, bem como numa eventual pericia medica, audiencia de instrucao e,por fim, no julgamento em definitivo. Nem sempre e possivel o juiz se convencer das provas noprocesso, podendo nao conceder a liminar, sendo que, podera o advogado doassistido recorrer por meio de Recurso de Agravo de Instrumento para a SegundaInstancia com o objetivo de reformar a decisao. Por fim, e preciso salientar que todo e qualquer cidadao temo direito a requerer judicialmente determinado medicamento prescrito pormedico, devendo-se incluir o estrangeiro, conforme os principios da igualdade,reciprocidade e humanismo. Cumpre tambem a todos um olhar mais humanitario erespeitador com o proximo diante das angustias e tristezas do ser humano ficarem estado de vulnerabilidade quanto sua saude[4]esta abalada e, isto diz respeito, tanto o medico, quanto o juiz que ira julgarcasos de natureza tao sensivel e delicada o como a saude. Que a Justica Sejafeita! [1]O recebimento de medicamentos pelo Estado e direito fundamental, podendo orequerente pleitea-los de qualquer um dos entes federativos, desde quedemonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custea-los com recursosproprios. Isso por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativodeve se pautar no espirito de solidariedade para conferir efetividade aodireito garantido pela Constituicao, e nao criar entraves juridicos parapostergar a devida prestacao jurisdicional.RE 607.381 AgR, rel. min.Luiz Fux, j. 31-5-2011, 1a T, DJE de 17-6-2011.] ARE 774.391 AgR, rel. min. Marco Aurelio, j.18-2-2014, 1a T, DJE de 19-3-2014[2]Direito a saude. Portador de doenca grave. Determinacao para que o Estadoforneca fraldas descartaveis. Possibilidade. Caracterizacao da necessidade.(...) O Poder Judiciario, em situacoes excepcionais, pode determinar que aadministracao publica adote medidas concretas, assecuratorias de direitosconstitucionalmente reconhecidos como essenciais, como e o caso da saude. ACorte de origem consignou ser necessaria a aquisicao das fraldas descartaveis,em razao da condicao de saude do agravado e da impossibilidade de seurepresentante legal de faze-lo as suas expensas.[RE 668.722 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 27-8-2013,1a T, DJE de 25-10-2013.]Vide RE 271.286 AgR, rel.min. Celso de Mello, j. 12-9-2000, 2a T, DJ de 24-11-2000[3] Acordaorecorrido que permitiu a internacao hospitalar na modalidade "diferenca declasse", em razao das condicoes pessoais do doente, que necessitava dequarto privativo. Pagamento por ele da diferenca de custo dos servicos.Resolucao 283/1991 do extinto Inamps. O art. 196 da CF estabelece como dever doEstado a prestacao de assistencia a saude e garante o acesso universal eigualitario do cidadao aos servicos e acoes para sua promocao, protecao erecuperacao. O direito a saude, como esta assegurado na Carta, nao deve sofrerembaracos impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo oude dificultar o acesso a ele. O acordao recorrido, ao afastar a limitacao dacitada Resolucao 283/1991 do Inamps, que veda a complementariedade a qualquer titulo,atentou para o objetivo maior do proprio Estado, ou seja, o de assistencia asaude.[RE 226.835, rel. min. Ilmar Galvao, j. 14-12-1999, 1aT, DJ de 10-3-2000.]=