um ano decasamento para o pedido de separacao por mutuo consentimento; Nao cabe mais invocacao de culpa; Processos em tramitacao: regras de transicao. Deveo juiz facultar as partes a adequacao do procedimento. Deve o tribunal aplicaro direito vigente no dia do julgamento. Ex: nao considerar culpa ou interregnode 01 ano de casado.3.Aspectos Procedimentais da Separacao e Divorcio Litigiosos . pedido sera sem alegacao de culpa; divorcio podera ser postulado em reconvencaopelo reu, ou postular acao autonoma, que sera distribuida em apenso a anterior; o conjuge nao podera se opor ao pedido dedivorcio; se a primeira acao e de divorcio, nao cabeseparacao; divergencia somente em relacao a partilha,pensao, ou guarda de filhos; Se for so partilha, podem submeter a processoautonomo, segundo rito do inventario e partilha; danos morais ou indenizacao: sera discutida emprocesso autonomo;4.Legitimidade. Intervencao de terceiros. Acao personalissima: so os conjuges podemajuizar; Incapaz pode? so na litigiosa. sera representadopor curador, ascendente ou irmao (art. 3o, 1o, da Lei n. 6.515/77); Nao cabe intervencao de terceiros; Pontes de Miranda admitia a intervencao doterceiro cumplice do conjuge adultero, dada a interferencia da acao na esferapenal. Contudo, adulterio deixou de ser crime.5.Contestacao. Nao cabe alegacao sobre culpa; Preliminares: todas; partilha ou esboco; guarda de filhos e alimentos;6.Revelia. Nao se aplica; direitos indisponiveis? nova ordemconstitucional (EC n. 66/2010); Cabe. Exceto: menores e incapazes.7.Tutela Provisoria. Separacao de corpos (art. 305); tutela cautelar antecedente: fummus boni juris +periculum in mora; tutelas cautelares patrimoniais; antecipacao de tutela em relacao aseparacao/divorcio? nao cabe.8. Sentenca. retroagira a data da separacao de corpos (art.8o da Lei n. 6.515/77); sentenca constitutiva (ou desconstutiva);9. Implicacoes.9.1. Nome de casado. acordo entre as partes; culpa: nao atinge o direito de usar o nome;9.2. Alimentos. culpa? sim, no CC (art. 1.704). Permanece. STJ: pelo prazo necessario a que o conjuge possaprover sua propria subsistencia;9.3.Guarda dos filhos. culpa? nao; Guarda compartilhada (CC, 1.583/1.584, Lei n.11.698/2008 e 13.058/2014); Acordo.10.Reconhecimento de Uniao Estavel. Codigo Civil; STF;10.1. Caracterizacao. CC, art. 1.723. Uniaoentre homem e mulher, convivencia publica e duradoura e estabelecida com oobjetivo de constituicao de familia;10.2.Procedimento. o mesmo do divorcio e separacao nao consensuais; audiencia de conciliacao e mediacao antes da CT;10.3. Extincao da UE. pressupoe o reconhecimento; podera ocorrer por escritura publica, se houveracordo; pode ser post mortem;10.4. Guarda, Visitacao e filiacao. Na acao de divorcio ou separacao, ou acaoautonoma; reconhecimento de paternidade: rito do art.693/699; da mesma forma em pedido autonomo;11. Foro Competente. divorcio e separacao: domicilio do guardiao do filhoincapaz (art. 53, I); depois, o do reu; Guarda: domicilio de quem exerce a guarda; Filiacao sem menor: do reu, do autor e doinventario (post mortem);12. Incentivo a Conciliacao eMediacao. art. 694; profissionais de outras areas poderaoparticipar; audiencia e obrigatoria, e pode ser fracionadaem varias sessoes (art. 696);13. Citacao. pessoal, 15 dias antes da audiencia (art. 695); nao havera entrega da peticao inicial no ato;inconstitucional?14. Intervencao do MP. Nao e obrigatoria. So com incapaz (art. 698).15. Alienacao Parental. especialista auxiliar o juizo; pode ser em processo autonomo/incidental; prova pericial e ampla; laudo em 90 dias, podendo ser prorrogado (Lei n.12.318/2010).II - HOMOLOGACAODO PENHOR LEGAL.1.Nocao. pedir a homologacao do