Dicas importantes 1) Ampliacao do rol de medidas cautelares alternativas a prisaoAlem da fianca e da liberdade provisoria, o novo art. 319 traz 9 (nove) medidas cautelares diversas da prisao, para serem aplicadas com prioridade, antes de o juiz decretar a prisao preventiva que, com a reforma da Lei 12.403, passou a ser subsidiaria.2) Prisao preventiva como medida excepcional (extrema ratio da ultima ratio)Segundo Luiz Flavio Gomes,[1] a prisao preventiva nao e apenas a ultima ratio. Ela e a extrema ratio da ultima ratio. A regra e a liberdade; a excecao sao as cautelares restritivas da liberdade (art. 319, CPP); dentre elas, vem por ultimo, a prisao, por expressa previsao legal.3) Compatibilizacao constitucional das hipoteses de prisaoA reforma da Lei 12.403 elimina a pessima cultura judicial do pais de prender cautelarmente os que sao presumidos inocentes pela Constituicao Federal, tendo como base, unica e exclusivamente, a opiniao subjetiva do julgador a respeito da gravidade do fato.4) Manutencao exclusiva das prisoes preventiva e temporariaNao existem mais outras modalidades de prisao cautelar diversas da prisao preventiva (arts. 312 e 313 do CPP) e prisao temporaria (Lei 7.960/89).A prisao para apelar, a prisao decorrente de sentenca condenatoria recorrivel, a prisao da sentenca de pronuncia e a prisao adminsitrativa estao fora do sistema processual penal brasileiro. 5) Separacao obrigatoria de presos provisorios dos definitivamente condenadosAntes a lei dizia quando possivel, o preso provisorio ficara separado do preso definitivo. Essa clausula aberta e facultativa caiu, surgindo para o Estado o dever de separar os presos processuais dos presos definitivos. 6) Inexistencia de flagrante como prisao processualA prisao em flagrante nao e medida cautelar. Ela nao tem mais o condao de manter ninguem preso durante a acao penal. OU o magistrado decreta a preventiva, de forma fundamentada (fato + direito), ou aplica medidas cautelares diversas da prisao (art. 319), podendo ainda, em alguns casos, conceder a liberdade provisoria com ou sem fianca.7) Nova hipotese de prisao preventiva: descumprimento de outras medidas cautelaresIMPORTANTE: ja surgem na doutrina os primeiros comentarios a respeito dessa modificacao, sem os cuidados hermeneuticos necessarios para a sua correta aplicacao. Toda e qualquer prisao preventiva, mesmo a decorrente do descumprimento das demais medidas cautelares devem ter amparo legal nos arts. 312 e 313 do CPP. E caso de interpretacao sistematica necessaria.8) Novo patamar da prisao preventiva: pena privativa superior a 4 (quatro) anosSe o reu for primario, e a pena maxima em abstrato cominada para o delito praticado for IGUAL ou INFERIOR a 4 anos, o juiz nao tera amparo legal para decretar a prisao preventiva do indiciado/acusado. E uma clausula legal objetiva.9) Revogacao da prisao do reu vadioExtirpou-se mais um dispositivo inconstitucional presente no Codigo de Processo Penal. As Ciencias criminais, incluindo o direito processual penal, deve ser direcionado aos fatos praticados, e nao desenhado pelo legislador para determinado grupo de pessoas.10) Disciplina o cabimento da prisao domiciliarSurge a prisao domiciliar cautelar. Antes prevista para o cumprimento de pena, agora a ideia migrou para o ambito da acao penal e sua cautela. As hipoteses legais justificam-se ou pela condicao pessoal do agente, ou pela