efeito de lei no 31o dia.2) nao tem prazo, a sentenca ja tem efeito de lei.3) imediato e erga omnes: corrente incompativel -> extrapola o poder do juiz.- pouco utilizado ja que quando falta ato administrativo eu posso impetrar o MS. A opcao do MS e mais comum.Habeas Data:Assegura o direito a informacao, mas apenas aos MEUS dados, durante a ditadura -> comissao da verdade.Bens Juridicos tutelados:- direito de acesso aos dados: nao e um instrumento para reparacao.- direito ao conhecimento da identidade dos responsaveis pela coleta de dados, assim como a finalidade buscada.- direito de contestacao dos dados.- direito de atualizacao dos dados.- direito de eliminacao de registros.REGULAMENTACAO: lei 9.507 de 12/11/97Essa regulamentacao traz a obrigatoriedade do habeas data: preciso entrar com um pedido administrativo e a condicao da acao. Peco isso atraves do direito de peticao.Fluxograma: nao ha liminar. E o unico. A liminar no habeas data seria satisfativa, ou seja, a pessoa ja teria a informacao sem necessitar do processo.Se a sentenca for procedente, ja tenho o direito de acesso aquela informacao. O Habeas data precisa de advogado, recolher as custas, pode ter como autor pessoa fisica ou juridica.O sujeito passivo sera a pessoa que tera a informacao, tanto de direito publico como privado.Acao Popular:Sempre sera uma pessoa que entrara com a acao. Foi regulamentada pela lei 4717/65, e ja existia desde a CF de 1934. Precisava de titulo de eleitor e o comprovante de votacao da ultima eleicao no periodo militar.Qualquer cidadao sera parte legitima.1) Sentido sociologico: todos sao cidadaos = cidadania.2) Instrumento diferente dos demais = Soberania Popular e so pode ser feita por quem tem direitos politicos.3) As duas estao certas: objeto da acao popular foi estendido pela CF/88: nao sao so de ambito publico, mas tambem a questao ambiental, historica, cultural, artistico: basta ser cidadao. E para questoes de atos administrativos precisa de direitos politicos.- Legitimacao ativa: cidadao, e nao cabe a pessoa juridica e nem associacao. Nao preciso me sentir ofendido, posso propor a acao quando eu achar que a ordem publica esteja sendo ofendida.- Legitimacao passiva: autoridade publica (administracao direta e indireta) e as pessoas beneficiadas.- Objeto: busca a verificacao da legitimidade do ato, bem como a possibilidade ou ocorrencia do dano.Fica isento das custas processuais, caso comprove a ma-fe da parte passiva.- Proposta a acao popular, nao podera desistir. Se o autor desistir, saira um edital para ver se alguem quer ser o autor. Se ninguem se manifestar, o MP entrara como autor.- Nao tem rito especial, tem rito ordinario -> acao demorada.- Cabe liminar, ou seja, o ato podera ser suspenso.- e individual.Acao Civil Publica:Muitas vezes se confunde em seu objeto com a acao popular. - Legitimacao ativa: o cidadao nao pode propor essa acao, quem pode sao as associacoes, sindicatos, autarquias, orgaos representativos.Ha uma vinculacao do objeto da acao com o objeto da associacao.- Pode ser proposto: meio ambiente, consumidor, bens e direitos de valor artisticos, esteticos e historicos.- e preventiva ou repressiva, nao tera prazo. Cabe liminar e tem rito ordinario.- Legitimidade passiva: particular que cometeu o ato e