beleza excepcional, mananciais, patrimonio historico, artistico, arqueologico, paleontologico, espeleologico e areas representativas de ecossistemas destinadas a realizacao de pesquisas basicas e aplicadas de ecologia;VI Aprovar o Plano de aplicacao dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente, assim como suas prestacoes de contas;Art. 208 O suporte financeiro, tecnico e administrativo indispensavel a instalacao e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente sera prestado diretamente pela Prefeitura.Art. 209 Os Municipios instituirao orgaos executores da politica de meio ambiente a quem compete, dentre outras:I - cumprir e fazer cumprir toda a legislacao que disciplina a protecao do meio ambiente;II - administrar o Fundo Municipal de Meio Ambiente FMMA, submetendo o Plano de Aplicacao dos recursos e as prestacoes de contas ao CONDEMA;IIII - prestar apoio e assessoramento tecnico ao CONDEMA;IV - formular, para aprovacao do CONDEMA, as normas tecnicas e os padroes de protecao, conservacao e melhoria do meio ambiente, observadas as legislacoes federal e estadual;V - expedir licenca ou autorizacao para estabelecimentos, obras e atividades utilizadores de recursos ambientais, que sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como para os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental de impacto local;VI - exercer a acao fiscalizadora e o poder de policia para a observancia das normas contidas na legislacao de protecao, conservacao e melhoria do meio ambiente, requisitando, quando necessario, apoio policial para a garantia do exercicio desta competencia;TITULO VDO FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE FEMAArt. 210 - Fica instituido o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, com o objetivo de desenvolver projetos que visem ao uso racional e sustentavel de recursos naturais no sentido de elevar a qualidade de vida da populacao do Estado.Art. 211 - Serao considerados prioritarios os projetos das seguintes areas tematicas:I - monitoramento e controle ambiental;II - preservacao e conservacao dos recursos naturais renovaveis;III - recuperacao de areas degradadas ou em processo de degradacao;IV - protecao das matas ciliares, de mananciais e reservatorios para abastecimento publico;V - planejamento, implantacao e gestao de Unidades de Conservacao;VI - saude e meio ambiente;VII - educacao ambiental e divulgacao;VIII - elaboracao e implantacao da Agenda 21; eIX - pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias para o desenvolvimento sustentavel.Art. 212 - Os projetos serao tambem priorizados desde que contemplem:I - a formacao de parceiras;II - a apresentacao de objetivos de geracao de emprego e renda; eIII - a ampliacao da participacao das mulheres nas acoes de desenvolvimento sustentavel.CAPITULO IDA GESTAO DO FEMAArt. 213 - O FEMA tera como orgao gestor a Secretaria de Ciencia,Tecnologia e Meio Ambiente - SECTMA, sendo supervisionada, no que couber, pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA.Art. 214 - O orgao gestor do FEMA podera firmar convenios, acordos, termos de parceria, ajustes ou aditivos com:I - orgaos e entidades da administracao direta e indireta da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios do Estado com ate 600 mil habitantes;II - organizacoes nao-governamentais cujos objetivos sociais estejam definidos pelo artigo 3o da Lei Federal n 9.790, de 23/03/99, regulamentada pelo Decreto n 3.100, de 30/06/99; eIII - fundacoes privadas sem fins lucrativos com