Clique e veja em tamanho original.Primeiramente nao desejava que fosse eu a dar a noticia aos cidadaos e eleitores que acompanham o Blog, ou acessam essa publicacao por outras ferramentas na internet: O voto nulo do eleitor nao anula eleicao!Confesso que antes de ler a legislacao sempre desconfiei que uma lei (elaborada por politicos, obviamente) criaria uma ferramenta tao poderosa de controle popular sobre os pleitos eleitorais.O que ha e uma confusao criada por um artigo do Codigo Eleitoral Brasileiro. Confusao essa que infelizmente atinge os chamados "leigos", uma vez que determinados termos juridicos que compoem a legislacao possuem sentidos que geram controversias para quem nao e do meio (talvez nao por acaso).O artigo em questao e o seguinte:"Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do Pais nas eleicoes presidenciais, do Estado nas eleicoes federais e estaduais ou do Municipio nas eleicoes municipais, julgar-se-ao prejudicadas as demais votacoes e o Tribunal marcara dia para nova eleicao dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias."Ocorre que a nulidade a que se refere o artigo nao e o voto nulo do eleitor. Pois esse e considerado como "manifestacao apolitica do eleitor" como entende o TSE:"Ac.-TSE, de 29.6.2006, no MS no 3.438 e de 5.12.2006, no REspe no 25.585: "Para fins de aplicacao do art. 224 do Codigo Eleitoral, nao se somam aos votos anulados em decorrencia da pratica de captacao ilicita de sufragio os votos nulos por manifestacao apolitica de eleitores". Res.-TSE no 22.992/2008: "Os votos dados a candidatos cujos registros encontravam-sesub judice, tendo sido confirmados como nulos, nao se somam, para fins de novas eleicoes (art. 224, CE), aos votos nulos decorrentes de manifestacao apolitica do eleitor".A nulidade citada no artigo e uma das constantes nos artigos antecedentes: 220; 221; 222 e 223 que seguem abaixo:"Art.220. E nula a votacao:I quando feita perante Mesa nao nomeada pelo JuizEleitoral, ou constituida com ofensa a letra da lei;II quando efetuada em folhas de votacao falsas;III quando realizada em dia, hora, ou local diferentes dodesignado ou encerrada antes das 17 horas;IV quando preterida formalidade essencial do sigilo dossufragios;V quando a Secao Eleitoraltiver sido localizada com infracao do disposto nos 4o e 5odo art. 135.Paragrafounico. A nulidade sera pronunciada quando o orgaoapurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e a encontrar provada,nao lhe sendo licito supri-la, ainda que haja consenso das partes.Art.221. E anulavel a votacao:I quando houver extravio de documento reputado essencial;II quando for negado ou sofrer restricao o direito defiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, porescrito, no momento;III quando votar, sem as cautelas do art. 147, 2o:a)eleitor excluido por sentenca nao cumprida por ocasiao da remessadas folhas individuais de votacao a Mesa, desde que haja oportunareclamacao de partido;b)eleitor de outra Secao, salvo a hipotese do art. 145;c)alguem com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.Art.222. E tambem anulavel a votacao, quando viciada defalsidade, fraude, coacao, uso de meios de que trata o art. 237, ouemprego de processo de propaganda ou captacao de sufragios vedadopor lei.Art.223. A nulidade de qualquer ato, nao decretada