O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:Faco saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O Prefeito Municipal e autorizado a receber em doacao, do Lions Clube de Novo Hamburgo, o predio da Escola Prefeito Carlos Armando Koch, e, de Darcy Ventorini e outros, o terreno em que dita escola se acha construida, e a doar os mesmos predio e terreno ao Estado do Rio Grande do Sul.Art. 2o O predio de que trata o artigo anterior e construido de madeira, com paredes simples, coberto com telhas francesas, pintura a cal por fora e a oleo por dentro, com dependencias sanitarias de alvenaria, constituindo uma area coberta de duzentos e dez metros quadrados (210m2).Art. 3o O terreno de que trata o art. 1o da Lei Municipal no 4/60, e constituido dos Lotes 18, 20 e 22 da Quadra 12 do Loteamento "Adolfo Jaeger", desta Cidade, medindo 36m de largura e 33m de cumprimento, com frente para a Rua Lourenco da Veiga, frente esta distante 102m da esquina com a Rua Adolfo Jarger ao Norte, confrontando nos fundos ao Oeste com propriedades de Rodolfo Weige, Luiz Flavio Batista e Julio Rony Beck, confrontando ao Leste, com propriedade de Calcados Dejuca Ltda. e confrontando ao Norte, com propriedade de Doribio Bertolino Spindler; referido terreno e parte do que os doadores houveram por falecimento de Adolfo Jaeger, conforme partilha processada no Cartorio Civil e Crime desta Cidade, julgada em 12/12/1949, integrando as transcricoes nos 8214, 8215, 8217 e 8218, as fls. 78/81, do Livro O 3-H, do Registro de Imoveis deste Municipio.Art. 4o As doacoes de que trata esta Lei sao feitas com o encargo, que o donatario, Estado do Rio Grande do Sul, expressamente, deve assumir na escritura, de manter em funcionamento a escola e de jamais alterar o nome dado a mesma, de "Escola Prefeito Carlos Armando Koch" nao podendo dar outro destino ao imovel doado que nao seja para fins de instrucao publica, sob pena de se tornarem nulas, de pleno direito, as doacoes, com a reversao a plena posse e dominio dos primeiros doadores do imovel doado.Art. 5o Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, e revoga todas as disposicoes em contrario, especialmente a Lei Municipal no 147/59, de 31 de dezembro de 1959.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos dois (2) dias do mes de junho do ano de mil novecentos e sessenta (1960).__________________________ass. MARTINS AVELINO SANTINIPREFEITORegistre-se e Publique-se.__________________________ass. Professor JORGE KOPITTKESECRETARIO Associacao de Moradores do BAIRRO OURO BRANCOCONVITEConvidamos moradores e interessados para participar de reuniao na Escola Estadual Frederica Schutz Pacheco (Rua Lourenco da Veiga, no 70), no dia 06 de setembro de 2011, as 19h, tendo como pauta os seguintes assuntos:- Apresentacao do projeto "IPTU: Olho no Prazo da Prescricao", promovido pela Defensoria Publica;- Debate sobre projetos a serem executados na Praca Alberto Mossmann pela Prefeitura Municipal;- Proposta de instalacao de guarita na Praca Alberto Mossmann;- Assuntos gerais. Contamos com sua presenca! A Assembleia Geral da Regiao 05 apoiou e a USF do Bairro Ouro Branco esta se tornando realidade!http://op.novohamburgo.rs.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=64323&tit=Assembleia-do-OP-mobilizou-comunidade-da-Regiao-5