principio da ordem economica constitucional.A necessidade de se estabelecer normas e regras gerais a serem adotadas e observadas por todos, reconhecendo que o consumidor e um sujeito vulneravel (fragil) no mercado em termos economicos, de informacao e quanto seu poder de negociacao, merecendo, entao, um tratamento especial.O PROCON foi criado para viabilizar a protecao do consumidor sob as mais variadas perspectivas e situacoes, as quais foram fortalecidas a partir da vigencia do Codigo de Defesa do Consumidor Lei 8078/90, regulamentada pelo Decreto Federal 2181/1997, possibilitando desta forma maior eficacia nas suas intervencoes, posto que, as empresas perceberam a necessidade de olhar o consumidor de forma mais respeitosa, sob pena de sofrerem sancoes pecuniarias.Por outro lado, o consumidor pode contar com a competencia do PROCON quando for adquirir produtos ou servicos no mercado. Constam na Lei 8.078/90, regras e principios relativos a praticas comerciais, contrato de consumo, publicidades, tratamentos de informacao, formas de cobrancas de dividas, desconsideracao da pessoa juridica, sancoes administrativas e penais, alem da exigencia de qualidade para produtos e servicos, transparencia e informacoes, respeito a vida, saude e seguranca do consumidor, atendimento a confianca e boa-fe, dentre outros pontos, todos eles dirigidos e impostos ao fornecedor.Como orgao de defesa dos direitos do consumidor, disponibilizamos o acolhimento profissional ao publico em geral, especializando o enfoque no atendimento especifico a cada caso e problema relatado pelo Consumidor; promovendo o aconselhamento e acompanhamento juridico , respaldado no Codigo de Defesa do Direito do Consumidor (CDC); interagindo e conciliando Consumidor e Fornecedor; acordando entre as partes, os devidos ajustes de conduta celebrados em audiencias conciliatorias; respeitando as necessidades e dignidade de cada cidadao, de forma totalmente gratuita.O PROCON, ao inves de dispor simplesmente de comando legais voltados a proibicao de certas condutas, determina que a atividade de protecao e defesa do consumidor seja exercida de modo coordenado, uniforme e sistematizado para garantir maior seguranca e eficiencia de resultado aos cidadaos, repousada sobre uma mesma tabua de valores e principios.Atraves de convenio firmado entre Governo Federal, Estado e Municipio, integramos o SINDEC Sistema Nacional de Informacoes de Defesa do Consumidor que pelo DPDC (Departamento de Protecao e Defesa do Consumidor), Orgao do Ministerio da Justica; o qual e o responsavel pela Politica Nacional de Protecao e Defesa do Consumidor.Missao da Coordenadoria Extraordinaria do PROCON Nossa missao e determinar para que providencias sejam tomadas, de forma que as reclamacoes e/ou pedidos encaminhados ao PROCON obtenham imediata e eficaz solucao, bem como orientar, informar e educar o consumidor com a finalidade de beneficia-lo na aquisicao de bens e servicos, promovendo desta forma a Politica Municipal de Protecao e Defesa do Consumidor.As competencias do PROCON sao:Promover a divulgacao das informacoes de interesse publico relativas ao PROCON;Recepcionar, registrar e distribuir toda a documentacao destinada ao Ministerio Publico, Juizados Especiais e Defensoria Publica;Verificar quanto a possibilidade de notificar a inclusao no Cadastro de Reclamacao Fundamentada, p/ D, O;Apurar denuncias consumistas e aplicar sancoes administrativas previstas na Lei n 8.078/90, apos procedimentos administrativos, observando as regras dos Art. 9, 10 e 11 do Decreto federal n 2181/97;Lavrar autos de infracao, constatacao,