dois idosos que preencham essascaracteristicas, a empresa deve dar desconto aos idosos excedentes de pelomenos 50% do valor da passagem.O que fazer? - Para utilizar o beneficio, solicite um Bilhete deViagem do Idoso nos pontos de venda da transportadora, com antecedencia de pelomenos tres horas em relacao ao horario da viagem - Para concessao do desconto de 50% do valor dapassagem, o idoso devera adquiri-la obedecendo aos seguintes prazos: ate seishoras de antecedencia para viagens com distancia ate 500 km e ate doze horas deantecedencia para viagens com distancia acima de 500 km. - No dia da viagem, compareca ao guiche da empresapelo menos 30 minutos antes do inicio da viagem. - Nao estao incluidas no beneficio as tarifas depedagio, bem como as despesas com alimentacao. Caso haja desrespeito a essas regras, denuncie aempresa de onibus a Agencia Nacional de Transportes Terrestres ANTT. Tambem epossivel acionar o Procon, o Conselho do Idoso e o Ministerio Publico.Vagas reservadas em Estacionamentos a Eobrigatoria a reserva de 5% das vagas em estacionamentos publicos e privadospara os idosos; sua localizacao deve garantir a melhor comodidade do idoso.Para ter esse beneficio o idoso devera requerer autorizacao na SMTT do seuEstado. Havendo desrespeito, denuncie o estabelecimento ou o organizador doevento para o PROCON e para o Ministerio Publico.Vagas reservadas em vias publicas a Desde 2010, ha uma lei federal destinando 5% dasvagas de estacionamento em vias publicas para o uso exclusivo de veiculosconduzidos por idosos ou que os transportem mediante autorizacao emitida pelaautoridade responsavel pelo sistema viario.Para ter a permissao para utilizar essas vagas, epreciso adquirir um cartao nas Secretarias Municipais de Transporte e deixa-lovisivel no painel do carro. Se na sua cidade nao houver a regulamentacao, facauma denuncia ao Ministerio Publico. Havendo desrespeito ao uso exclusivo davaga, denuncie a autoridade responsavel pela administracao do transito noMunicipio.CULTURA E LAZERDireito ameia entrada a O idosotem direito a descontos de pelo menos 50% no valor do ingresso para eventosartisticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como acesso preferencial aosrespectivos locais. Basta a apresentacao de carteira de identidade. Havendodesrespeito a esse direito, denuncie o estabelecimento ou o organizador doevento para o Procon e para o Ministerio Publico.ESTABELECIMENTOS COMERCIAISPrioridade no atendimento a Poder publico e estabelecimentos privados devemreservar um local para tornar mais celere e confortavel o atendimento aosidosos, como caixas especificos e atendimento qualificado. Havendo desrespeitoa esse direito, denuncie o estabelecimento ou o organizador do evento para oProcon e para o Ministerio Publico. PROGRAMAS HABITACIONAISReserva de unidades a E direito do idoso a reserva de 3% das unidadesresidenciais de programas habitacionais publicos, dando-lhe prioridade naaquisicao da casa propria. Havendo desrespeito a esse direito peloadministrador publico, procure o Ministerio Publico e denuncie.FINANCIAMENTOEmprestimo consignado a As regras sobre esta modalidade de emprestimoestao na Instrucao Normativa 28 do INSS: - As parcelas sao descontadas diretamente dobeneficio; - E indispensavel a autorizacao previa, expressa eescrita para a contratacao, sendo proibida a contratacao por telefone; - Ao assinar o contrato, exija sua via; - As taxas maximas sao de 2,14% ao mes, para oemprestimo, e 3,06% ao mes, para o cartao consignado (incluidos todos os custosda