. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 1.101.702/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/2009, DJe 9/10/2009 - grifou-se) Assim, diante da clausula de inalienabilidade vitalicia, o bem somente poderia ser alienado ou transferido de propriedade quando da morte do donatario. Ademais, vale anotar, como bem explicitado na instancia ordinaria, que a referida clausula implica outra restricao: a incomunicabilidade do bem. A opiniao dominante na doutrina e a de que a inalienabilidade envolve a incomunicabilidade. Carlos Maluf registra que nesse sentido e a orientacao de grandes civilistas como Clovis Bevilaqua, Eduardo Espinola, Washington de Barros Monteiro e Silvio Rodrigues, para os quais a palavra inalienabilidade tem o amplo significado de englobar todas as formas de transferencia (obra citada. pag. 48). Nessa esteira se inclinou a jurisprudencia. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema, concluiu que "(...) inalienabilidade importa, em principio, em incomunicabilidade, porque o bem nao pode ser transferido. Esta e a nocao mesma a inalienabilidade " (RE no 49.004/MG). Eis o enunciado no 49 da Sumula daquele Tribunal: "A clausula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens". No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justica igualmente ja se manifestou: "Inalienabilidade. Incomunicabilidade. Consoante entendimento consubstanciado na Sumula 49 do Supremo Tribunal Federal, que merece ser mantido, a clausula de inalienabilidade, salvo disposicao em contrario, implica incomunicabilidade" (REsp 50.008/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/1998, DJ 19/4/1999). Com base no exposto, conclui-se que a clausula de inalienabilidade importa na de incomunicabilidade, nao podendo o bem com ela gravado ser transferido a outrem pelo proprietario, que aceitou a liberalidade com tal gravame. 2.5. Do caso concreto No caso em apreco, quando da separacao judicial de REF e DOB, assim ficou redigida a peticao de fls. 45-46 (e-STJ), cujo acordo foi homologado nos exatos termos: "(...) Como unico bem, possui o casal um apartamento a rua Bernardo Guimaraes no 568 (...), que tendo em vista o USUFRUTO VITALICIO E SUCESSIVO que ora pesa sobre o mencionado imovel, acordam os Conjuges em deixar o referido imovel em comum para posterior partilha judicial ou amigavel " (grifou-se). Todavia, o conjuge varao nao poderia, ainda que a partilha do imovel tivesse sido remetida para momento futuro apos a extincao do usufruto de seus genitores , dividir o bem com sua ex-esposa, haja vista pender sobre este os onus da inalienabilidade e, por consequencia, da incomunicabilidade. Sobre o topico, importante salientar o disposto no art. 263, II, do Codigo Civil/1916: "Art. 263. Sao excluidos da comunhao: (...) II. Os bens doados ou legados com a clausula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar". Texto reiterado no Codigo Civil/2002: "Art. 1.668. Sao excluidos da comunhao: I - os bens doados ou herdados com a clausula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar". Ha que se reconhecer, portanto, que a referida clausula referente a partilha do imovel na separacao consensual de REF e DOB e nula de pleno direito, nao chegando a produzir seus efeitos. 2.6. Da coisa julgada Quanto a alegacao de afronta a coisa julgada, registra-se, por oportuno, a