legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia. Portanto, nao cabe ao "Servidor no cumprimento de Funcao Publica de Relevancia Social", realizar atividades que nao se sustente nas suas atribuicoes e competencias definidas em lei. Neste interim, a Lei Federal 8069/90 deixa claro quais sao as atribuicoes dos Conselheiros Tutelares, veja a seguir: "Das Atribuicoes do ConselhoArt. 136. Sao atribuicoes do Conselho Tutelar:I - atender as criancas e adolescentes nas hipoteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;II - atender e aconselhar os pais ou responsavel, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;III - promover a execucao de suas decisoes, podendo para tanto:a) requisitar servicos publicos nas areas de saude, educacao, servico social, previdencia, trabalho e seguranca;b) representar junto a autoridade judiciaria nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberacoes.IV - encaminhar ao Ministerio Publico noticia de fato que constitua infracao administrativa ou penal contra os direitos da crianca ou adolescente;V - encaminhar a autoridade judiciaria os casos de sua competencia;VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciaria, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;VII - expedir notificacoes;VIII - requisitar certidoes de nascimento e de obito de crianca ou adolescente quando necessario;IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboracao da proposta orcamentaria para planos e programas de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente;X - representar, em nome da pessoa e da familia, contra a violacao dos direitos previstos no art. 220, 3o, inciso II, da Constituicao Federal; XI - representar ao Ministerio Publico para efeito das acoes de perda ou suspensao do poder familiar, apos esgotadas as possibilidades de manutencao da crianca ou do adolescente junto a familia natural. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, acoes de divulgacao e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em criancas e adolescentes. (Incluido pela Lei no 13.046, de 2014) Paragrafo unico. Se, no exercicio de suas atribuicoes, o Conselho Tutelar entender necessario o afastamento do convivio familiar, comunicara incontinenti o fato ao Ministerio Publico, prestando-lhe informacoes sobre os motivos de tal entendimento e as providencias tomadas para a orientacao, o apoio e a promocao social da familia. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 137. As decisoes do Conselho Tutelar somente poderao ser revistas pela autoridade judiciaria a pedido de quem tenha legitimo interesse."Nao ha nas atribuicoes referidas a obrigacao da realizacao de visitas aos casos (talvez por inferencia esta atribuicao esteja implicita no principio constitucional da " eficiencia"). Como tambem nao esta prevista, em nenhuma legislacao, a realizacao de blitz em bares, moteis, boates, festas e locais inapropriados para criancas e adolescentes frequentarem. Tambem nao esta previsto o acompanhamento de depoimentos de criancas e de adolescentes em Delegacias o que cabe a varias instituicoes outras como aos Advogados publicos e a familia. Estas atribuicoes sao de outras instituicoes, entre elas do Comissariado, do "Instituto do Devido Processo Legal" e de outras instituicoes com