Parece que estamos confusos.Tem hora que estamos a favor de projetos de leis que dao excesso de poder ao Ministerio Publico e ao Judiciario, inclusive contra direitos fundamentais dos cidadaos.E tem hora que a propria justica (STJ) "DECIDE" que o crime de desacato a autoridade nao e mais CRIME, exatamente por ofender direitos fundamentais dos cidadaos. *Artigo publicado originalmente na Revista Estrategia Marketing Politico - edicao de julho-agosto/2017 ISSN 2318-3586Otermo accountabilily nao encontra literalna lingua portuguesa, mas tem sido utilizado como sinonimo de responsabilizacao.Esta traducao, para os estudiosos do tema, engloba varios niveis que secomplementam: para Anna Maria Campos, o termo deve corresponder aresponsabilidade objetiva; para Adam Przerworski, exige previsao e aplicacao depenalidades; para Andreas Schedler, prescinde de prestacao de contas e depunicao; para Guillermo O Donnell, deve ocorrer de forma vertical e horizontal.Em suma, accountability compreenderesponsabilizacao, prestacao de contas, fiscalizacao e punicao.[1] AnnaMaria Campos[2] destaca,ainda, que accountabilily tem ligacaoestreita com a democracia, pois nao ha como se exigir prestacao de contas, nemresponsabilizacao, em regimes ditatoriais. Nas palavras de Luiz Carlos BresserPereira[3],sem duvida um objetivo intermediario fundamental em qualquer regimedemocratico e aumentar a responsabilizacao (accountability) dos governantes. E complementa que agovernabilidade na democracia depende de (i)existencia de instituicoes politicas que promovam a comunicacao entre Estado e sociedadecivil; (ii) mecanismos de accountability de politicos eburocratas; (iii) equilibrio entredemandas da sociedade e atendimento pelo governo; (iv) manutencao de um contrato social basico. Ee a democracia que vem promovendo descentralizacao e maior transparencia paraacoes governamentais em nosso pais. Vejamos os mecanismos adotados no Brasilnas ultimas decadas.Esabido que a Constituicao Federal de 1988 deu grande amplitude a participacaosocial na gestao publica. Em seu artigo 37, caput,instituiu os principios da legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia. Mas nao foi so. EstaCarta Constitucional introduziu os conselhosmunicipais, o orcamento participativo, o plebiscito, a acao popular e aindafortaleceu o Ministerio Publico e os Tribunais de Contas. Tivemoso Movimento Diretas Ja de1983-1984. Como advento da Lei 8.429/92, conhecida como Lei de improbidade administrativa, foram fixadas regras parapunicao de agentes publicos por enriquecimento ilicito no exercicio de mandato,emprego ou funcao publica na administracao direta, indireta ou fundacional. Efoi dada maior transparencia para as contratacoes feitas pela administracaopublica a partir da Lei 8.666/93, como Leide licitacoes.Em1995 entrou em vigor a Lei dos partidos politicosn. 9.096/95, que estabeleceu novas regras e limitacoes para funcionamento dassiglas partidarias. O Plano Diretor deReforma do Aparelho do Estado, de 1995, substituiu a administracaoburocratica pela gerencial, deslocando o controle de procedimentos para atingimentode resultados, dando lugar, ainda, a mobilizacao da sociedade civil medianteOrganizacoes Nao-Governamentais (ONGs) e fortalecimento de entidadesrepresentativas. No ambito eleitoral, entraram em vigor, tambem, a Lei das eleicoes n.9.504/97, que somounovas regras as disputas eleitorais, seguida da Lei n.9.840/99, que ampliou enquadramentos de crimes eleitorais e penalidades.Como advento da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de responsabilidade fiscal, tornou-se regra a transparencia eplanejamento nas contas publicas e responsabilizacao na gestao fiscal. Em 2001foi criada a Controladoria Geral daUniao (CGU), com funcoes de prevencao, fiscalizacao, correicao e ouvidoria,que em 2016 foi integrada ao Ministerio da Transparencia, Fiscalizacao eControladoria-Geral da Uniao. Tambem em 2001, o artigo 53 e paragrafos daConstituicao