ADVOGADOS. PUBLICACAO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELEEXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE (e em decorrencia do julgamento do processoTST-IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017 Res 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). Havendo pedido expresso deque as intimacoes e publicacoes sejam realizadas exclusivamente em nome dedeterminado advogado, a comunicacao em nome de outro profissional constituidonos autos e nula, salvo se constatada a inexistencia de prejuizo.Tratando-sede notificacao postal, no caso de nao ser encontrado o destinatario ou no derecusa de recebimento, o Correio ficara obrigado, sob pena de responsabilidadedo servidor da ECT, a devolve-la no prazo de 48 horas, ao juizo ou ao Tribunalde origem.Nemsempre, porem, o Correio encaminha a devolucao da notificacao postal, naoapenas quando o destinatario nao e encontrado ou cria embaracos ao seurecebimento, mas, tambem, quando o destinatario nao assina o recebimento. Parasuperar as dificuldades operacionais, o TST editou a Sumula 16, instituindo ocriterio da presuncao juristantum do recebimento danotificacao: notificacao prova deseu recebimento. Presume-se recebida a notificacao quarenta e oito horas depoisde sua postagem. O seu nao recebimento ou a entrega apos o decurso desse prazoconstituem onus de prova do destinatario.Sao admissiveis todosos meios licitos para elidir a presuncao relativa do recebimento ou entrega danotificacao apos o decurso do prazo assinalado no Verbete Sumular 16 do TST.1.1.3. Atoprocessual por fac-simileA Lei n. 9.800/99permite a transmissao de dados e imagens por fac-simile, ou afim, nos atosprocessuais que dependem de peticao escrita. Todavia, os originais deverao serprotocolados ate cinco dias do prazo para a pratica do respectivo ato.Inexistindo prazo legal ou judicial, os originaisdevem ser entregues em cinco dias contados da recepcao dosdados.No queconcerne a interposicao de recurso (ato processual) por fac-simile, o TSTeditou a Sumula 387, in verbis:RECURSO. FAC-SIMILE. LEI N. 9.800/1999. I A Lei n. 9.800, de 26.05.1999, e aplicavel somente a recursos interpostosapos o inicio de sua vigencia. II A contagem do quinquidio para apresentacaodos originais de recurso interposto por intermedio de fac-simile comeca a fluirdo dia subsequente ao termino do prazo recursal, nos termos do art. 2oda Lei n. 9.800, de 26.05.1999, e nao do dia seguinte a interposicao dorecurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. III Nao se tratando ajuntada dos originais de ato que dependa de notificacao, pois a parte, aointerpor o recurso, ja tem ciencia de seu onus processual, nao se aplica aregra do art. 184 do CPC quanto ao dies aquo, podendo coincidir com sabado, domingo ou feriado. IV A autorizacaopara utilizacao do fac-simile, constante do art. 1o da Lei n. 9.800, de26.05.1999, somente alcanca as hipoteses em que o documento e dirigidodiretamente ao orgao jurisdicional, nao se aplicando a transmissao ocorridaentre particulares.1.1.4. Atoprocessual por e-mail(correio eletronico)Acompanhandoos avancos tecnologicos no campo da informatica aplicado ao direito processual,o Tribunal Pleno do TST, por meio da Resolucao n. 132/2005, editou a Instrucao Normativan. 28/2005, que faculta as partes, advogados e peritos a utilizacao do correioeletronico (e-mail) para a pratica deatos processuais que antes so eram admitidos por peticao escrita e devidamenteprotocolada.A referida InstrucaoNormativa foi revogada expressamente pela IN TST n. 30/2007, sobre a qualfalaremos no item 6 infra.1.1.5. Cartasprecatoria, rogatoria e de ordemAs disposicoes legais sobre