Foi publicada no DOU do dia 03 de julho de 2015 e entrara em vigor no dia 06 de julho de 2015 a Portaria SECEX no 54/2015, que aprova a 3a Edicao do Manual do Sistema de Drawback Isencao, de que trata o artigo 128 da Portaria SECEX no 23/2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponiveis na pagina eletronica do Siscomex, no endereco "http://www.siscomex.gov.br"E, por fim, fica revogada a Portaria SECEX no 22/2015.Para ter acesso a sua publicacao na integra, clique no link.Consultoria TradeworksA Tradeworks podera assessorar a sua empresa com o Regime Aduaneiro Especial de Drawback oferecendo diversos servicos, entre eles, Auditoria, Consultoria, Abertura, Acompanhamento e Baixa de Ato Concessorio. Entre em contato! Foi publicada no DOU do dia 24 de junho de 2016 e entrou em vigor na data da sua publicacao a Resolucao Camex no 61/2015, a qual regulamentou a reducao da aliquota do Imposto de Importacao (II), na condicao de Ex-Tarifario para autopecas sem producao nacional equivalente, no ambito do Regime de Autopecas Nao Produzidas.A reducao da aliquota do II sera concedida por meio de Resolucao CAMEX, que estabelecera os produtos abrangidos, a vigencia e demais condicoes aplicaveis, se for o caso. A aliquota sera fixada em 2% e sera aplicada somente a importacao de autopecas novas.A Lista de Autopecas Nao Produzidas e composta pela Lista de Autopecas Destinadas a Producao Anexo I da Resolucao Camex no 116/2014, e pela Lista de Autopecas Grafadas (na TEC) como Bens de Capital (BK) e como Bens de Informatica e Telecomunicacoes (BIT) Anexo II da Resolucao Camex no 116/2014..A concessao da reducao da aliquota do II para as Autopecas Grafadas com BK ou BIT somente sera aplicavel a importacao de autopecas destinadas tratores agricolas, colheitadeiras, maquinas agricolas autopropulsadas e maquinas rodoviarias autopropulsadas.A fruicao do beneficio depende de previa habilitacao do interessado junto a Secretaria de Comercio Exterior SECEX.O Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior - MDIC disciplinara as condicoes e editara normas complementares para a habilitacao dos interessados.A referida Resolucao tambem regulamentou a inclusao, exclusao e a alteracao de itens da Lista de Autopecas nao Produzidas.Para ter acesso a sua publicacao na integra, clique no link.Consultoria TradeworksA Tradeworks podera assessorar a sua empresa com servicos de obtencao, renovacao, prorrogacao e alteracao de Ex-Tarifario. Entre em contato! RESOLUCAO CAMEX no 63/2015 publica Ex-Tarifario de Bens de Informatica e TelecomunicacoesFoi publicada no DOU do dia 23 de julho de 2015 e entrou em vigor na data da sua publicacao a Resolucao Camex no 63/2015, que alterou para 2% (dois por cento), ate 31 de dezembro de 2015, as aliquotas ad valorem do Imposto de Importacao incidentes sobre alguns Bens de Informatica e Telecomunicacao, na condicao de Ex-tarifarios relacionados nesta Resolucao.Para ter acesso a sua publicacao na integra no DOU, clique no link.RESOLUCAO CAMEX no 64/2015 publica Ex-Tarifarios de Bens de CapitalFoi publicada no DOU do dia 23 de julho de 2015 e entrou em vigor na data da sua publicacao a Resolucao Camex no 64/2015, que alterou para 2% (dois por cento), ate 31 de dezembro de 2016, as aliquotas ad valorem do