Recentemente, o STJdecidiu que nao cabe ajuizamento de acao de alimentos contra espolio dealimentante, se, quando do falecimento do autor da heranca, nao havia alimentosfixados em acordo ou sentenca a favor dos autores da acao.Geralmente, a partirde um relacionamento, com ou sem casamento ou uniao estavel constituida, epossivel que se estabeleca a obrigacao de se pagarem alimentos aos filhosmenores ou incapazes.Muitas vezes,principalmente, havendo casamento ou uniao estavel constituida, pode um dosconviventes ser obrigado a prestar alimentos ao outro.No caso de casamento,nao se discutem as obrigacoes, se ha filhos menores ou invalidos ou se um dosex-conjuges necessita alimentos.O obrigado a pagar osalimentos e chamado alimentante e os credores destes alimentos sao osalimentandos.Pois bem.Numa situacao de fimde casamento, com ou sem divorcio, e muito comum que um dos ex-conjugesconstitua uniao estavel e, desta uniao, haja filhos.As unioes estaveis,equiparadas, pela Constituicao Federal, ao casamento, existem de fato, massomente poderao ser reconhecidas, quanto aos seus efeitos, apos declaracaojudicial.E possivel que osfilhos da familia anterior, constituida pelo casamento, tenham determinadosalimentos a seu favor. E bastante comum, inclusive. Geralmente, compete aovarao, pai, a obrigacao de alimentos quanto aos filhos menores. Vivendo, porem, emuniao estavel, o ex-conjuge, sem declaracao judicial de sua existencia, ehavendo filhos menores, por exemplo, desta uniao, se falecido o varaoalimentante da familia original, deixara os filhos havidos da uniao estavel nodesamparo.Esta e a conclusaoinevitavel, se adotado o entendimento do STJ, como acima informado.Se o varao estevevivendo em uniao estavel, ainda sem declaracao judicial de sua existencia, ehavendo filhos menores, eram estes dependentes do pai que faleceu. E isto, porsi so, ja lhes confere o direito de continuarem a receber alimentos da massasucessoria, o espolio, que substituiu financeiramente, e claro o pai morto.Nao se justifica queos filhos do primeiro casamento, porque ja tivessem uma decisao judicial a seufavor, de obrigacao alimentar, tenham tratamento favorecido, em relacao aosfilhos do relacionamento atual, quando do falecimento do mesmo pai, posto que,estando em vigor o relacionamento, nao havia decisao judicial quanto aalimentos. Certo e que o pai os alimentava, tanto quanto aos filhos do primeirocasamento. E a morte do pai nao pode gerar a desigualdade que se instalara entreos filhos, alias, irmaos.Desta forma, inviavelque se trate de forma tao determinante, como quis o STJ, situacao que demandaanalise do caso concreto.Assim, e com orespeito que tem de nos as decisoes dos Tribunais, mormente os Especiais, noscolocamos frontalmente contrarios ao entendimento. Juliana Itaborahy LottGabriela de Cassia do Carmo CorsinoToussaintAdvogadas Idec alerta consumidor a ficar atentoa cobranca de taxas em financiamento de veiculosBanco Central proibiu cobranca de Tarifa de Abertura de Credito; napratica instituicoes cobram com diversos nomesO aquecimento do mercadoautomobilistico, com a facilidade de contratar financiamentos, impulsionou asvendas de automoveis. O Idec alerta para os riscos de endividamento e recomendaatencao dos consumidores com a cobranca de tarifas de servico, algumas dasquais indevidas. Nos contratos, pode ocorrer cobranca de taxas como TAC (Tarifade Abertura de Credito), TEB (Tarifa de Emissao de Boleto), TEC (Tarifa deEmissao de Carne), TLA (Tarifa de Liquidacao Antecipada), taxa de retorno,tarifa de analise de credito, tarifas de cessao etc. Desde 2008, a TAC nao pode sercobrada por bancos e