procedimentos de seguranca e de sigilo devem ser informados pelo responsavel pela provisao de servicos de forma clara e atender a padroes definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.Art. 11. Em qualquer operacao de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicacoes por provedores de conexao e de aplicacoes de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em territorio nacional, deverao ser obrigatoriamente respeitados a legislacao brasileira e os direitos a privacidade, a protecao dos dados pessoais e ao sigilo das comunicacoes privadas e dos registros. 1o O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em territorio nacional e ao conteudo das comunicacoes, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. 2o O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa juridica sediada no exterior, desde que oferte servico ao publico brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo economico possua estabelecimento no Brasil. 3o Os provedores de conexao e de aplicacoes de internet deverao prestar, na forma da regulamentacao, informacoes que permitam a verificacao quanto ao cumprimento da legislacao brasileira referente a coleta, a guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito a privacidade e ao sigilo de comunicacoes. 4o Decreto regulamentara o procedimento para apuracao de infracoes ao disposto neste artigo.Art. 12. Sem prejuizo das demais sancoes civeis, criminais ou administrativas, as infracoes as normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, as seguintes sancoes, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:I - advertencia, com indicacao de prazo para adocao de medidas corretivas;II - multa de ate 10% (dez por cento) do faturamento do grupo economico no Brasil no seu ultimo exercicio, excluidos os tributos, considerados a condicao economica do infrator e o principio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sancao;III - suspensao temporaria das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ouIV - proibicao de exercicio das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.Paragrafo unico. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritorio ou estabelecimento situado no Pais.Subsecao I Da Guarda de Registros de ConexaoArt. 13. Na provisao de conexao a internet, cabe ao administrador de sistema autonomo respectivo o dever de manter os registros de conexao, sob sigilo, em ambiente controlado e de seguranca, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento. 1o A responsabilidade pela manutencao dos registros de conexao nao podera ser transferida a terceiros. 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministerio Publico podera requerer cautelarmente que os registros de conexao sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput. 3o Na hipotese do 2o, a autoridade requerente tera o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorizacao judicial de acesso aos registros previstos no caput. 4o O provedor responsavel pela guarda dos registros devera manter sigilo em relacao ao requerimento previsto no 2o, que