Na oportunidade foi entregue ao prefeito Magno, o pre projeto para criar o conselho municipal de seguranca, segue a minuta: Minuta de Projeto de Lei para criacao do Conselho Municipal de Seguranca Publica.Projeto de Lei n XXX DE XX DE MES DE 2010 Ementa: Institui o Conselho Municipal de Seguranca Publica do Municipio de Sao Bento do Sul-SC e da outras providencias.A Camara Municipal de Sao Bento do Sul-SC, no uso de suas atribuicoes legais, promulga e o Prefeito Magno Bollmann, sanciona a seguinte lei:CAPITULO IDO OBJETO E AMBITO DE APLICACAOArt.1o - Fica instituido o Conselho Municipal de Seguranca Publica do Municipio de Sao Bento do Sul, de natureza deliberativa das politicas de Seguranca Publica junto ao Poder Executivo em nivel local, municipal.Art.2 - O Conselho Municipal de Seguranca Publica de Sao Bento do Sul fica instituido com os seguintes objetivos:I - Formular, encaminhar e deliberar propostas junto aos Poderes Constituidos em nivel local, especialmente o Poder Executivo bem como acompanhar as implementacoes de Politicas relacionadas ao enfrentamento a violencia e a criminalidade;II - Monitorar e avaliar as politicas publicas na area da Seguranca Publica;III - Estimular, em todos os orgaos governamentais envolvidos com Seguranca Publica, iniciativas que promovam o enfrentamento a violencia, o desenvolvimento de medidas preventivas e socio - educativas, entre outras medidas, por meio de:a) Programas de instrucao e divulgacao nas comunidades de assuntos relativos a prevencao da violencia, como projetos e campanhas educativas para a reducao da violencia interpessoal;b) Eventos comunitarios que fortalecam os vinculos da comunidade e estabelecam redes de solidariedade com as organizacoes policiais, destacando o valor da integracao de esforcos no desenvolvimento de acoes preventivas e repressivas qualificadas;IV - Colaborar na identificacao das deficiencias de instalacoes fisicas, equipamentos, armamentos, viaturas, formacao qualificada e na implementacao de suas estrategias de policia de e seguranca publica;V - Elaborar relatorios trimestrais sobre as condicoes da Seguranca Publica no Municipio e encaminhar aos orgaos operativos em nivel local, estadual e federal, na area de seguranca publica e defesa social, de acordo com os modelos fornecidos pelas mesmas.VI - Aprovar seu Regimento Interno.Art. 3o - O Conselho Municipal de Seguranca Publica do Municipio de Sao Bento do Sul podera fazer CONVENIOS, em nivel estadual, com a Secretaria de Seguranca Publica (SSP) do Estado de Santa Catarina e Plano Estadual de Seguranca Publica do estado e outros orgaos a fim. Unico Em nivel federal o Conselho Municipal de Seguranca Publica, obedecera as orientacoes emanadas do Ministerio da Justica, por parte das secretarias que tenham acoes que objetivam as articulacoes em nivel local das politicas federais e federativas de enfrentamento e prevencao ao crime e a violencia.CAPITULO IIDA COMPOSICAO E ORGANIZACAOSecao IDo Formato do Conselho MunicipalArt. 4o - O Conselho Municipal de Seguranca Publica do Municipio do Sao Bento do Sul devera contar com a participacao de Membros Titulares e observadores, respeitando a paridade entre integrantes do Poder Governamental e da Sociedade Civil. Para esse efeito, o conselho deve ser formado pela seguinte estrutura:I - Representante da Prefeitura de Sao Bento do Sul ou secretario Municipal responsavel por assuntos de seguranca Publica;II