distrital que vincule reajuste de vencimentos de servidores publicos do Distrito Federal a indices federais de correcao monetaria.d) E inconstitucional a correcao monetaria no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores publicos distritais, estaduais ou municipais.e) Em face do principio constitucional da irretroatividade das leis, e inconstitucional o diploma legal que confere vantagem a servidor publico, estabelecendo que a mesma e devida desde data anterior a edicao da propria lei.RESPOSTA: C(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF 2007) Suponha que uma lei distrital, sancionada pelo Governador, que limita o horario de funcionamento do comercio varejista em Brasilia, seja objeto de duvidas quanto a sua constitucionalidade. A esse proposito, assinale a opcao correta.a) Se estiver convencido da constitucionalidade da lei, o Governador do Distrito Federal podera ajuizar acao declaratoria de constitucionalidade perante o STF, desde que comprove, com a inicial, que ha decisoes judiciais divergentes sobre a constitucionalidade da lei.b) O Governador do Estado de Goias podera ajuizar acao direta de inconstitucionalidade contra essa lei perante o STF, desde que comprove, com a inicial, que a lei afeta de modo negativo os interesses de Goias na regiao do entorno de Brasilia.c) O Governador do Distrito Federal, mesmo que arrependido politicamente da sancao ao projeto de lei, nao podera ajuizar acao direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra tal lei.d) Qualquer partido politico com representacao no Congresso Nacional podera ajuizar acao direta de inconstitucionalidade contra tal lei perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente de demonstracao de interesse na solucao da causa.e) Uma associacao de lojistas, mesmo que nao abranja todos os comerciantes prejudicados com a lei, mas que comprove ter carater nacional, podera ajuizar a acao direta de inconstitucionalidade contra a lei perante o Supremo Tribunal Federal.RESPOSTA: C(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF 2007) Suponha que uma lei distrital seja objeto de acao direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justica do Distrito Federal. Assinale, a seguir, a opcao correta.a) O Tribunal de Justica deve declarar a inconstitucionalidade da lei, se apurar que o diploma fere dispositivo da Lei Organica do Distrito Federal ou, mesmo que nao contrarie essa Lei Organica, se verifi car que esta em desacordo com a Constituicao Federal. Neste ultimo caso, porem, da decisao cabera recurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal.b) A decisao do Tribunal de Justica pela inconstitucionalidade da lei nao obsta a que o Supremo Tribunal Federal, em acao direta de inconstitucionalidade ajuizada depois do julgamento do Tribunal de Justica, entenda que a lei e valida.c) Mesmo que a lei ja tenha sido, anteriormente, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato, nao e impossivel que o Tribunal de Justica do Distrito Federal venha a declarar essa mesma lei invalida em acao de controle abstrato a ele submetida.d) A lei declarada pelo Tribunal de Justica como valida, em sede de controle abstrato, nao podera, mais tarde, ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle incidental.e) Se depois de ajuizada a acao direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justica, e antes do seu julgamento, for tambem proposta acao direta de inconstitucionalidade perante