despesas feitas, ou o exibir para ser levado a deposito;II - quando o requerente desistir;III - nao sendo iniciada a acao penal dentro do prazo da lei;IV - nao sendo proferido o julgado dentro de 90 (noventa) dias da data da execucao do mandado.Art. 887. Havendo contestacao do credito, o deposito das importancias referido no artigo precedente nao sera levantado antes de passada em julgado a sentenca.1. Distincao das medidas2. Do protesto de titulos2.1. conceito2.2. natureza juridica2.3. finalidade2.4. procedimento2.5. da intervencao judicial3. Da apreensao de titulos3.1. conceito e natureza juridica3.2. procedimento3.3. do decreto da prisaoNao confundir com o protesto, que e comunicacao. Sao medidas diferentes,- quanto a natureza e- quanto a finalidade.Aquele e o protesto cautelar, que visa a comunicacao de uma manifestacao de vontade, para assegurar direitos, responsabilidade.O objetivo deste protesto e COMPROVAR A FALTA DE ACEITE OU PAGAMENTO DO TITULO.E feito em cartorio.PROTESTORefere-se ao procedimento cautelar.DO PROTESTO E DA APREENSAO DE TITULOS1. DISTINCAO DAS MEDIDASO CPC, nos artigo 882 a 887, trata de duas medidas diferentes, quanto a NATUREZA e quanto a FINALIDADE: o protesto de titulos e a apreensao de titulos.NATUREZA:PROTESTOTem NATUREZA ADMINISTRATIVA.E ato administrativo que se verifica diante do Cartorio de Protestos, e nao se verifica diante do Judiciario.APREENSAO DE TITULOSTem natureza jurisdicional. E acao. Acao de apreensao de titulos. Tem NATUREZA DE ACAO.Enquanto uma se pleiteia em juizo, o outro presta-se a um ato efetuado em cartorio.FINALIDADE:PROTESTOProvar a falta de pagamento ou de aceite do titulo ou documento.APREENSAOApreender o titulo retido indevidamente.PROTESTO, NOTIFICACAO E INTERPELACAOE um procedimento cautelar especifico. Nao e sequer um processo, mas meios de Comunicacao, que podem ser feitos extrajudicialmente.Mas ESTES procedimentos sao realizados em juizo.O PROTESTO, procedimento cautelar especifico nao se confunde com o protesto de titulo, que nao tem natureza jurisdicional, mas administrativa, e E REALIZADO em Cartorio de Protestos.PROTESTO X PROTESTO DE TITULOS: ENCONTROS E DESENCONTROS.QUAIS OS PONTOS DE DIFERENCA E OS PONTOS DE IGUALDADE= ESTUDAR PARA A PROVA2. DO PROTESTO DE TITULOSO CPC trata do protesto em apenas tres artigos: 882 a 884.O 882 nos remete a uma lei especial. O 883 estabelece somente a forma de intimacao do devedor.Art. 882. O protesto de titulos e contas judicialmente verificadas far-se-a nos casos e com observancia da lei especial.Art. 883. O oficial intimara do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em maos o aviso.Paragrafo unico. Far-se-a, todavia, por edital, a intimacao:I - se o devedor nao for encontrado na comarca;II - quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta.2.1. CONCEITO:Vamos buscar na lei. Na lei especial que regula o processo civil.Protesto e o ATO FORMAL e SOLENE pelo qual se prova a inadimplencia e o descumprimento de obrigacao originada em TITULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DIVIDA.Portanto, nao sao apenas os titulos que sao passiveis de protesto.No passado, somente os titulos de credito eram passiveis de protesto.Hoje, com a Lei 9.492/97, qualquer documento e passivel de protesto.ATO FORMALE ato formal, solene, e nao informal.2.2 NATUREZA JURIDICAE ato administrativo, extrajudicial, solene e probatorio. Realiza-se perante o oficial publico de protestos e nao perante o Judiciario.2. FINALIDADEFalta de pagamento ou de aceite