Aditiva n. 037/2015). 1o. A investidura emcargo de provimento efetivo estabelecido nesta Lei Complementar dar-se-aexclusivamente mediante aprovacao previa em concurso publico de provas ouprovas e titulos. 2o. Os requisitosbasicos para provimento nos cargos que integram a carreira do magisterio seraoestabelecidos pelo Poder Executivo Municipal. SECAO I DO MAGISTERIO MUNICIPAL Art. 8o- A carreira do Magisterio Municipal e constituida pelas categorias funcionaisde Professor de Educacao Basica e Especialista de Educacao que se desdobram nasfuncoes constantes no Anexo I e Tabela I e II desta Lei Complementar. Art. 9o.O exercicio da docencia na carreira de magisterio da Educacao Basica da RedePublica do Municipio de Sidrolandia esta estruturado em niveis conforme AnexoII, Tabela I e II e em classes, segundo o tempo de servico em funcao domagisterio, com base no Anexo III, desta Lei Complementar: 1o - Os niveisidentificam a habilitacao do Professor de Educacao Basica e do Especialista deEducacao que representam a linha de promocao vertical para os profissionais daeducacao dentro da carreira do Magisterio Municipal. 2o - As classesconstituem a linha de promocao horizontal do Professor de Educacao Basica eEspecialista de Educacao, dentro da respectiva categoria profissional. SECAO II DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO DEPROVIMENTO EFETIVO DAS ASSISTENTES DE EDUCACAO INFANTIL E ASSISTENTES DEEDUCACAO FUNDAMENTAL E MERENDEIRAS Art. 10.Os Assistentes de Educacao Infantil sao profissionais auxiliares do corpodocente, na primeira etapa da Educacao Basica, que auxiliam na educacao ecuidado de estudantes de 0 a 5 anos de idade no periodo diurno, em jornada detrabalho de 40 horas. (Emenda Modificativa n. 076/2015). Art. 11.Os Assistentes de Educacao Fundamental sao profissionais auxiliares do corpodocente na segunda etapa da Educacao Basica, que auxiliam na educacao e cuidadodos estudantes de 1 ao 9 ano no periodo diurno, em jornada de trabalho de40horas. (Emenda Modificativa n. 077/2015). 1o - Equipara-se aosAssistentes de Educacao Fundamental, que trata o caput deste artigo, osservidores concursados, ainda em exercicio, lotados na funcao de Auxiliar deEnsino I e II, preservando suas cargas de origem do concurso, e os salarios evantagens percebidos quando da entrada em vigor desta lei, incumbindo dasatribuicoes que disciplina o art. 15 deste Plano; (Emenda Aditiva n. 038/2015).Art. 12. Asmerendeiras sao profissionais responsaveis pela elaboracao e preparo dealimentos, seguindo a orientacao das nutricionistas, bem como pelo zelo,limpeza e organizacao da cozinha. (Emenda Modificativa n. 126/2015). Art. 13.O exercicio das atividades de assessoramento dos cargos de provimento efetivoestao estruturados em niveis conforme Anexo I, Tabela III e em classes, segundoo tempo de servico em funcao da educacao, com base no Anexo I, desta LeiComplementar: 1oOs niveis identificam a habilitacao dos assistentes que representam a linha depromocao vertical para os profissionais da educacao. 2oAs classes constituem a linha de promocao horizontal do profissional. SUBSECAO DAS ATRIBUICOES DA FUNCAO DOASSISTENTE DE ENSINO INFANTIL E DO ASSISTENTE DE ENSINO FUNDAMENTAL (EmendaModificativa n. 121/2015) Art. 14.O cargo de Assistente da Educacao Infantil sera provido preferencialmentemediante concurso, pelo Prefeito Municipal, e o profissional que atua junto ascriancas nas diversas fases da Educacao Infantil e auxiliando o professor noprocesso ensino aprendizagem. Suas atribuicoes sao: I auxiliar as criancas na execucao de atividades pedagogicas e recreativasdiarias; II cuidar da