Juiza considera prova licita copia de prontuarios e agenda de consultorio dentario.Uma auxiliar de cirurgiao dentista tira copias de documentos privativos do consultorio - como relatorios de despesas, prontuarios de pacientes e a agenda da clinica - e apresenta como provas das suas alegacoes no processo movido contra o patrao na Justica do Trabalho.O cirurgiao reclamado protesta, alegando que os documentos foram obtidos por meios ilicitos, ja que "sorrateiramente" retirados de uma gaveta fechada e copiados de forma clandestina.Alegou ainda o reu que os prontuarios pertencem tao-somente ao dentista e paciente e sao guardados sob sigilo profissional. Ja a ex-empregada rebateu a acusacao, apresentando uma testemunha que disse que os empregados da clinica tinham livre acesso aos documentos e ela, entao, apenas extraiu uma copia deles para partir em defesa dos direitos que entendia lhe serem devidos. E ai? Quem estara com a razao?Ao analisar o caso na Vara do Trabalho de Uberaba-MG, a juiza Maria Tereza da Costa Machado Leao teve de usar o bom senso e o poder discricionario do juiz na busca da verdade real dentro do processo. A magistrada explica que o inciso LVI do artigo 5o da Constituicao Federal dispoe que sao inadmissiveis no processo as provas obtidas por meios ilicitos."Entao, ha de haver a apuracao da ilicitude da prova considerando-se o momento de sua colheita, situado na fase extraprocessual, a fim de se avaliar a licitude ou nao dos meios pelos quais se a obteve", ponderou.E, no caso, ela entendeu que a razao socorre a trabalhadora: "Isto porque a reclamante nao subtraiu documentos existentes na clinica, mas limitou-se a extrair copias deles, o que nao revela meio ilicito de obtencao de prova".Acrescentou a juiza que nao ha qualquer prova de que a reclamante tenha se utilizado de artimanha, ardil ou violencia na obtencao das copias dos documentos, como alegado pelo reu. Uma testemunha ouvida afirmou que os empregados tinham mesmo livre acesso aos documentos copiados e que estes nao eram sigilosos.Diante desse quadro, a juiza conheceu dos documentos juntados pela reclamante, considerando-os como provas licitas, por entender que ela nao se utilizou de meios ilicitos para obte-los.Ao julgar o recurso do cirurgiao dentista, a 3a Turma do TRT de Minas negou o pedido de nulidade da sentenca e manteve a decisao, acompanhando o juiz relator Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, que registrou no voto:"Quanto ao valor probante dos documentos juntados ao feito, cabe lembrar que o Juizo e o condutor do processo e confere aos documentos juntados o valor probante que entende devido, pois sempre busca a verdade real, que nao e principio absoluto, como nao o e nenhum principio, devendo ser aplicado concomitante com os demais principios norteadores do Processo do Trabalho.Ademais, no processo do trabalho, a teoria das nulidades e mitigada, devendo ser provado o efetivo prejuizo da parte (art. 794/CLT), inexistente no caso."( AIRR 0000415-65.2011.5.03.0041) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3a Regiao Minas Gerais, 05.06.2013 por www.granadeiro.adv.br Licenca para cuidar de filho doente.A Comissao de Assuntos Economicos do Senado aprovou projeto que muda a CLT para permitir ao empregado faltar ao servico para acompanhar