Recentemente, o Ministerio Publico Eleitoral ingressou com uma Investigacao Judicial Eleitoral na qual se requer a cassacao do Mandato do Governador de Sao Paulo e do candidatura de Joao Doria a Prefeitura de Sao Paulo.De acordo com o MPE, Governador Geraldo Alckmin haveria trocado a titularidade da Secretaria de Meio Ambiente como forma de consolidar a alianca partidaria PSDB/PP, o que implicaria em "desvio de finalidade" (segundo o MPE: garantir maior tempo no horario eleitoral gratuito).Sobre tal conjectura, consideramos inicialmente que, a despeito da nossa critica as nomeacoes meramente partidarias, e mesmo se considerarmos que o caso presente assim o e, nao se negue que as aliancas partidarias (o que implica na composicao administrativa do governo) sao essenciais a governabilidade da gestao administrativa dentro do plano proposto pelo governo eleito, razao pela qual a nomeacao de Secretarios de Estado sao de livre nomeado e exoneracao pelo Governador, nao cabendo ao Judiciario (ou a qualquer outro) intervir no merito politico-administrativo quanto as qualidades pessoais daqueles que forem nomeados.Nisto, a circunstancia relatada pelo MPE nao e suficiente para a caracterizacao do alegado "desvio finalidade".Em tempo, ressalta-se que a circunstancia ora tratada nem de longe a situacao se assemelha a nomeacao do Ex-Presidente Lula para Casa Civil no Governo da Ex-Presidente Dilma, posto que, apesar deste ser inquestionavelmente uma das pessoas mais indicadas para ocupar a Pasta, tornou-se publico e notorio que a motivacao nao se relacionavam ao exercicio da Pasta, e sim fraudar o Juizo Natural das investigacoes havidas contra este. Por Marcelo GalliUm grupo de advogados foi ao Conselho Nacional de Justica nesta quarta-feira (26/4) contra ato da 3a Turma Criminal do Tribunal de Justica do Distrito Federal limitou as inscricoes de advogados para sustentacao oral nas sessoes do colegiado, que acontecem uma vez por semana, as quintas-feiras.Para eles, a regra, criada para "enxugar" a pauta de julgamento e que esta valendo desde fevereiro deste ano, atrapalha principios penais constitucionais do reu e o livre exercicio da advocacia. Por isso pedem que o CNJ anule o ato.O mesmo grupo de profissionais ja havia entrado, nesta terca-feira (25/4), com uma acao popular na Justica Federal do DF pedindo a nulidade do ato do TJ-DF.Segundo a norma, so tres advogados podem defender seus clientes da tribuna por dia. Como excecao, um quarto profissional pode se inscrever, desde que seja de fora do DF. A proposta partiu do presidente da turma, desembargador Joao Batista Teixeira. Ao decidir a questao, os desembargadores reconheceram que inexiste norma, lei ou portaria que autorize a restricao. Mas lembraram que, apesar disso, segundo o regimento interno, os presidentes das turmas tem o poder e devem tomar medidas para o "bom andamento das sessoes de julgamento".Os autores do recurso no CNJ contestam os membros do colegiado do TJ-DF. Para eles, nao sao as sustentacoes que atrapalham o funcionamento "eficiente" e "razoavel" da turma, mas sim a ma gestao e administracao das sessoes que so ocorrem uma vez por semana, com mais de 180 processos para julgamento. "Deve, a nosso ver, que as turmas, ao se verem com uma quantidade consideravel de processo,