http://jus.uol.com.br/revista/texto/19547Publicado em 07/2011 Daniel Sa Fortes RegisCom o intuito de discutir as importantes alteracoes trazidas pela novel legislacao, passamos a analisar e a proceder, de forma construtiva, a criticas sobre a chamada "Nova Lei de Prisao". Ao final, apresentamos um quadro comparativo para uma melhor visualizacao e entendimento das mudancas.Nao temos neste Estudo a pretensao de exaurir a materia e os aspectos atinentes a nova Lei, mas tao-somente contribuir ao debate academico e as praticas que em breve passaremos todos nos, operadores do Direito, a aplicar tanto nos procedimentos administrativos inquisitoriais (Inqueritos e APFs) quanto nos judiciais.Do Titulo IX do CPPNao bastasse a modernizacao do arcabouco legal e aqui dizemos "modernizacao" no sentido de incremento, melhoramento e adequacao aos preceitos constitucionais defendidos atualmente pelo Pretorio Excelso , observa-se que a alteracao do Codigo de Processo Penal, datado de 1.941, se inicia pela propria nomenclatura do Titulo IX: "DA PRISAO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISORIA".O legislador ja diz ao que veio de pronto! E nos, agora interpretes e aplicadores da Lei, passamos a vislumbrar a dita "modernizacao" nos artigos e paragrafos que se seguem.Antes de tudo, e preciso relembrar o quao importante e historica tem sido nos ultimos anos a atuacao do Supremo Tribunal Federal na interpretacao conforme a Carta Magna das leis penais e processuais penais vigentes no pais.Em varias oportunidades criticado de forma veemente por operadores das mais distintas areas do Direito (incluo-me nesta vasta lista!), o Tribunal maior e guardiao da Constituicao merece nosso reconhecimento, respeito e admiracao por todas as vezes em que optou pela seguranca juridica e protecao aos direitos e principios fundamentais em detrimento do clamor popular por condenacoes e interpretacoes pro societatis.Nao e facil manter-se equidistante da "voz das ruas" quando se julga materias e processos que ditarao regras de comportamento para toda a nacao. Ao contrario, penso que somente com muita consciencia republicana e experiencia de vida e do mundo juridico e que se pode tomar posicoes sensatas e centradas quando todos ao redor exigem uma resposta principiologicamente inconstitucional.Explico.Quando todos inclusive e principalmente nos do lado de ca da persecucao, na acusacao aplaudiram legislacoes que impediam a concessao de liberdade provisoria aos meros indiciados/acusados, o STF, na contramao, entendeu que se tratavam de normas inconstitucionais.Com estas decisoes em sede de controle concentrado e difuso, la se iam os preceitos contidos em leis como a no10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), ou a propria redacao inicial da Lei no8.072/90 (Crimes Hediondos), e mais recentemente a no11.343/06 (Lei de Drogas), todos exemplos de ditames levados a apreciacao do Supremo e que, percebe-se hoje, eram mesmo inconstitucionais no que tange a vedacao de liberdade provisoria.Na pratica, percebe-se que o fato tipico em si nao pode, por si so, ser motivo suficiente para impedir que o acusado/indiciado/reu responda em liberdade pelo delito cometido. Ha que estar presentes as condicoes autorizadoras da segregacao cautelar, sob pena de quebra de principios fundamentais do cidadao tao caros ao exercicio pleno de um Estado democratico de Direito. A democracia e a vigencia de direitos conquistados a tao duras batalhas valem este sacrificio!Assim, apenas