de protecaoao titular de dados sensiveis que deverao ser adotadas pelo responsavel pelotratamento.CAPITULO VISEGURANCA DOS DADOSArt. 23. O tratamento de dados pessoais sera feito de modo a reduzir ao minimo,mediante a adocao de medidas idoneas de seguranca preventiva, o risco de suadestruicao ou perda, de acesso nao autorizado ou de tratamento nao permitido pelotitular ou diverso da finalidade da sua coleta, independentemente do motivo.Paragrafo unico. As medidas referidas no caput devem ser proporcionais ao atualestado da tecnologia, a natureza dos dados e as caracteristicas especificas dotratamento, em particular no caso do tratamento de dados sensiveis.Art. 24. Um conjunto de medidas minimas de seguranca preventiva sera publicadopela Autoridade de Garantia dentro de, no maximo, um ano apos a entrada em vigorda presente lei, e atualizado periodicamente, com base na evolucao da tecnologia e naexperiencia adquirida.Art. 25. O subcontratado deve ter experiencia, capacidade e idoneidade para garantiro respeito as disposicoes vigentes em materia de tratamento de dados pessoais, erespondera solidariamente com o responsavel pelos prejuizos causados pela suaatividade aos titulares dos dados.Paragrafo unico. O subcontratado devera realizar o tratamento segundo as instrucoesfornecidas por escrito pelo responsavel, que, mediante inspecoes periodicas, verificaraa observancia das proprias instrucoes e das normas sobre a materia.Art. 26 O responsavel, o subcontratado ou qualquer outra pessoa que intervenha emqualquer fase do tratamento de dados pessoais obriga-se ao dever de segredo emrelacao aos mesmos, dever este que permanece apos o termino do respectivotratamento ou do vinculo empregaticio existente.Art. 27. O responsavel pelo tratamento devera comunicar a Autoridade de Garantia eaos titulares dos dados, imediatamente, sobre o acesso indevido, perda ou difusaoacidental, seja total ou parcial, de dados pessoais, sempre que este acesso, perda oudifusao acarretem riscos a privacidade dos seus titulares.Paragrafo unico. Nos casos mencionados no caput, a Autoridade de Garantia poderatomar as providencias que julgar necessarias, no ambito de suas competencias,inclusive determinando ao responsavel a ampla divulgacao do fato em meios decomunicacao.CAPITULO VIICOMUNICACAO E INTERCONEXAO DOS DADOS PESSOAISArt. 28. A comunicacao ou a interconexao dos dados pessoais somente sera permitidacom o consentimento livre e expresso do titular e para o cumprimento de finsdiretamente relacionados com as funcoes legitimas do cedente e do cessionario. 1o O consentimento para a comunicacao ou interconexao e revogavel a qualquertempo. 2o O consentimento sera dispensado quando:I - os dados forem provenientes de registros, atos ou documentos publicos acessiveis aqualquer pessoa, levando em consideracao os limites estabelecidos para o acesso epublicidade destes dados;II - para o cumprimento de uma obrigacao prevista em lei;III - quando for necessaria para a protecao da vida ou da incolumidade fisica do titularou de um terceiro, nos casos em que o titular nao possa prestar o proprioconsentimento por impossibilidade fisica ou por incapacidade de compreensao.Art. 29. O cessionario ficara sujeito as mesmas obrigacoes legais e regulamentares docedente, inclusive quanto a responsabilidade solidaria pelos danos eventualmentecausados e ao dever de receber e processar impugnacao e realizar correcoes.CAPITULO VIIIDO TERMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAISArt. 30. Os dados pessoais serao cancelados quando deixarem de ser necessarios oupertinentes para a finalidade que justificou sua coleta e tratamento.Paragrafo unico. Lei ou regulamento podera dispor sobre