venda de maior quantidade de produtos.Art.8 As bancas instalados nas feiras deverao obedecer sempre aos modelos edimensoes previamente estabelecidos pelo Municipio.Art.9o. As feiras funcionarao em dias e horarios estabelecidos pelo Municipio,podendo funcionar, inclusive, nos domingos e feriados.Art.10. Nas feiras as bancas nao poderao ser armadas proximas a hidrantes nem juntoa muros ou paredes de qualquer predio, publico ou particular, cabendo aopermissionario observar distancia minima de 2 (dois) metros. Art.11. Nas feiras livres, as bancas deverao ser padronizadas pelo Municipio edispostas em fileiras em ambos os lados da rua, de acordo com as dimensoes delargura da via, espalhando-se em setores por ramo de exploracao comercial.Paragrafounico: As bancas devem ser instaladas de modo a respeitar corredor minimo de 2(dois) metros, para garantir o livre transito e facilitar o acesso dosconsumidores a todos os pontos comerciais.Art.12. O procedimento de montagem das bancas sera iniciado sessenta (60) minutosantes do horario determinado para o inicio do funcionamento da feira, devendoser concluido ate o inicio da feira.ParagrafoUnico: O procedimento de desmontagem tera inicio imediatamente ao termino dohorario de funcionamento da feira, e nao devera ultrapassar o limite desessenta (60) minutos.Art.13. Durante o horario de funcionamento das feiras livres nao sera permitido oacesso, nem tolerada a permanencia de qualquer veiculo nas areas onde as feirasestiverem instaladas, ainda que para carregar ou descarregar mercadorias ouequipamentos nas bancas, a fim de garantir a seguranca dos consumidores epermissionarios.Art.14. O Municipio indicara local destinado para realizacao das feiras, definindoos pontos destinados a:I carga e descarga;II consumidores;III permissionarios; eIV taxis.Paragrafounico. Os veiculos de carga e descarga deverao estacionar a uma distanciaminima de vinte (20) metros das feiras, a fim de garantir a seguranca dospedestres, consumidores e permissionarios.Art.15. As obras de conservacao e melhoria autorizadas pelo Municipio e executadasas expensas dos permissionarios em seus respectivos pontos de comercio,integrar-se-ao ao Patrimonio do Municipio e nao geram direito a indenizacao.Art. 16. E vedada a pratica de comercioambulante na via ou em locais publicos fora das condicoes estabelecidas napresente Lei, sujeitando-se o infrator desta disposicao a apreensao dasmercadorias.Art. 17. Qualquer atividade nas feirassomente podera ser exercida por aquele com quem o Municipio tiver, direta eformalmente, ajustado termo de permissao de uso.Art. 18. Fica instituido o Cadastro deFeiras de Arapoti, sistema de organizacao e controle das atividadesdesenvolvidas nos mercados e feiras, que sera organizado e mantido pelaSecretaria de Industria e Comercio.Art.19. E considerada clandestina a feira livre coberta e comunitaria, cujofuncionamento nao for autorizado pela Administracao Publica Municipal,sujeitando os infratores a apreensao das mercadorias, sem prejuizo da imposicaode multa.CAPITULOIIDAPOLITICA E DO CONTROLE DO ABASTECIMENTOArt. 20. A politica de abastecimento noMunicipio de Arapoti tem como objetivos fundamentais: I o estimulo a pratica comercialdireta entre produtor e consumidor;II o incentivo e a promocao docomercio de pescados e de produtos hortigranjeiros regionais;III a organizacao dos produtores emmercados e feiras;Art. 21. O Municipio exerceradiretamente o controle e a fiscalizacao do abastecimento de produtos frigorificos,hortigranjeiros e pescados com o objetivo de garantir boa qualidadesanitaria e precos que satisfacam a demanda dos consumidores, respeitadas asregras de mercado.CAPITULOIIIDAADMINISTRACAO DOS MERCADOS E FEIRASArt.22. Cada feira sera dirigida por um Administrador, de livre escolha do Chefe doPoder Executivo,