deforo, canon ou pensao, no valor de 0,6% do valor do dominio pleno do imovel.2. Enfiteuse ou aforamento1 BRASIL. Constituicao (1988). Constituicao da Republica Federativa do Brasil. Brasilia, DF: SenadoFederal, 1988.2 MEIRELLES, Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 24 ed. Sao Paulo: MalheirosEditores, 1999, p. 491A enfiteuse ou aforamento e instituto do Direito Civil e consiste na permissao dadaao proprietario de entregar a outrem todos os direitos, ou seja, o dominio util do imovel,de tal forma que o terceiro que recebeu (enfiteuta) passe mediante pagamento de umapensao ou foro ao senhorio. Assim, pela enfiteuse o foreiro ou enfiteuta tem sobre acoisa alheia o direito de posse, uso, gozo perpetuos e inclusive podera alienar outransmitir por heranca.Segundo Meirelles: aforamento ou enfiteuse e o direito real de posse, uso e gozopleno da coisa alheia que o titular (foreiro ou enfiteuta) pode alienar e transmitirhereditariamente, porem com obrigacao de pagar perpetuamente uma pensao anual(foro) ao senhorio direto3.Para o foreiro sao impostas obrigacoes, como pagar o laudemio, que paga aosenhorio direto quando ele renuncia reaver esse dominio util; e um dominio de rendaanual, chamada foro, canon ou pensao, Assim descreve a professora Yoshikawa:Ao foreiro sao impostas duas obrigacoes, uma esta no dever de pagar ao senhoriouma prestacao anual, certa e invariavel denominada foro, canon ou pensao; e asegunda obrigacao esta em dar ao proprietario o direito de preferencia, toda vez quefor alienar a enfiteuse. Se o senhorio nao exercer a preferencia tera direito aolaudemio, ou seja, uma porcentagem sobre o negocio realizado, a qual podera ser nominimo de 2,5% sobre o valor da transacao ou chegar ate 100%4.Sobre essas obrigacoes tambem leciona Celso Antonio Bandeira de Melo:O proprietario da coisa denomina-se senhorio e seu dominio e chamado direto. Obeneficiario do direito real denomina-se foreiro ou enfiteuta e seus direitos sobre ascoisas sao designados como dominio util. A renda que anualmente pagara aosenhorio chama-se foro, canon ou pensao, e corresponde a 0,6% do valor dodominio pleno do imovel; se por tres nos consecutivos ou quatro intercalados deixarde paga-la sofre o comisso, isto e, a perda do aforamento, consolidando-se odominio pleno em favor do proprietario5.Ressalte-se que o Novo Codigo Civil proibiu a constituicao de enfiteuses esubenfiteuses, nao so sua cobranca, como forca a extincao do instituto, nos termos dodispositivo abaixo:3 MEIRELLES, Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 24 ed. Sao Paulo: MalheirosEditores, 1999, p. 4714 YOSHIKAWA, Daniella Parra Pedroso Yoshikawa, O que se entende por enfiteuse?. Disponivel em :http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090123124459587. Acesso em: 14/05/2009.5 Melo, Celso Antonio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo, 11 ed. Sao Paulo: MalheirosEditores, 1998, p. 628Art. 2.038. Fica proibida a constituicao de enfiteuses e subenfiteuses,subordinando-se as existentes, ate sua extincao, as disposicoes do Codigo Civilanterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores. 1o Nosaforamentos a que se refere este artigo e defeso: I - cobrar laudemio ou prestacaoanaloga nas transmissoes de bem aforado, sobre o valor das construcoes ouplantacoes6;Assim, o CC/2002 nao extinguiu as enfiteuses existentes, mas impossibilitou ainstituicao de novas.No entanto, o dispositivo acima referido nao se aplica as enfiteuses de terras publicase de terrenos de marinha, que