tambema sua familia da mesma maneira que ja fazia antes de ser constatada a doencaprofissional que lhe acomete, nao existindo nada nos autos que indique ocontrario.Assim, julgoimprocedente o pleito nesse aspecto.Por fim, entendo que nao ha amparo para odeferimento do pedido do autor de que a empresa lhe entregue exames realizados,pois a reclamada precisa permanecer com os referidos exames, inclusive paraestarem a disposicao do Ministerio do Trabalho, Ministerio da Saude e aorganismos internacionais como a OIT, diante da importancia da questao. Ademais, nao restou evidenciado que a empresaimpoe obices para o ex-empregado ter acesso aos exames sempre que se fizernecessario.6. Da assistenciajuridica gratuita e dos honorarios do advogadoDeclarandoo autor que e pobre na forma da lei (Lei 1060/50, com redacao dada pela Lei7150/86), defiro-lhes os beneficios da justica gratuita. Destacoque o art. 790, 3o, da CLT estabelece que efacultado aos juizes, orgao julgadores e presidentes dos tribunais do trabalhode qualquer instancia conceder, arequerimento ou de oficio, o beneficio da justica gratuita, inclusive quantoa traslados e instrumentos, aqueles queperceberem salario igual ou inferior aodobro do minimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que nao estao em condicoes de pagar as custas do processo sem prejuizodo sustento proprio ou de sua familia.Taldispositivo preve, portanto, duas hipoteses para a concessao do beneficio dajustica gratuita ao demandante: uma limitada ao valor percebido a titulo deremuneracao e outra, com base na impossibilidade de arcar com as despesasprocessuais sem prejuizo do seu proprio sustento ou de sua familia, bastandouma declaracao do requerente constando tal afirmacao, sob as penas da lei. Ademais,adoto, ainda, os fundamentos da OJ 331 do TST, que preve, in verbis:Justica gratuita. Declaracao de insuficiencia economica.Mandato. Poderes especificos desnecessarios. Desnecessaria a outorga de poderesespeciais ao patrono da causa para firmar declaracao de insuficienciaeconomica, destinada a concessao dos beneficios da justica gratuita. Nospresentes autos, existe declaracao de pobreza firmada pelo reclamante, no corpoda peticao inicial, restando preenchidos, portanto, os requisitos legais para aconcessao do beneficio em tela. Poroutro lado, a lei nao impede que se conceda os beneficios da Justica Gratuitaaqueles que recebam mais de 2(dois) salarios minimos, bastando apenas que estesdeclarem que nao estao em condicoes depagar as custas do processo sem prejuizo do sustento proprio ou de suafamilia, o que ocorreu no caso concreto.Todavia, quanto aoshonorarios advocaticios, a luz da Lei 5584/70 e das Sumulas 219 c/c 329 do C.TST, so e possivel o deferimento de honorarios advocaticios quando preenchidosos seguintes requisitos: a) sucumbencia do empregador; b) miserabilidade doempregado; c) assistencia sindical. Acombinacao desses requisitos, entretanto, nao se mostra presente na reclamacao em questao. Desta maneira, indefere-seo pedido de honorarios do advogado.7. Dos recolhimentosfiscais e previdenciariosImportantedestacar que a indenizacao por danos morais deferida impede que haja incidenciade recolhimento previdenciarios.A questao envolvendo orecolhimento de Imposto de Renda sobre a indenizacao por danos morais deferida,entretanto, nao e de facil solucao e tem sido objeto de inumeros debates eentendimentos divergentes entre os aplicadores do direito.Este juizo partilha doentendimento de que a natureza da parcela em comento indenizacao decorrentede danos morais nao ocasiona a incidencia quer de recolhimentosprevidenciarios, quer de recolhimentos fiscais.Por refletir fielmente oentendimento desse juizo,