pois nao se cuida de dar interpretacao de clausulasuscetivel de diferentes interpretacoes, nem de dispensar validade aclausula de inalienabilidade temporaria, pois o tempo de vigencia dadisposicao se esgotou com a morte da beneficiaria (voto do MinistroRuy Rosado de Aguiar)."Tocante ao merito, a controversia cifra-se a saber se, instituida aclausula de incomunicabilidade pela progenitora da inventariada, elaperdura apos o obito da herdeira onerada, de tal modo a excluir daordem da vocacao hereditaria o conjuge superstite. Tenho que, tal como o Sr. Ministro Relator, a decisao recorrida naomalferiu as normas dos arts. 1.666 e 1.676 do Codigo Civil. A estipulacao dessa clausula diz com o direito de administrarlivremente os bens proprios, excluida, pois, a interferencia do esposo(Carlos Maximiliano, Direito das Sucessoes, citado por J.M. deCarvalho Santos, in "Repertorio Enciclopedico do Direito Brasileiro,vol. 8, pag. 404). Tal aspecto relaciona-se com a comunhao de bens. Diversa e a situacao juridica quanto a sucessao. Se o herdeiroonerado nao deixou filhos nem pais, o conjuge sobreviventerecebera os bens como sucessor. O colendo Supremo Tribunal Federal teve ocasiao, quando selhe encontrava afeto o controle da legislacaoinfraconstitucional, de assentar que "as clausulas deinalienabilidade e incomunicabilidade, impostas em doacao,extinguem-se com a morte do donatario. " Refiro-me ao RE no70.403-SP, de que foi Relator o Ministro Barros Monteiro, decujo voto se colhe o expressivo excerto: "A mulher e sucessora do marido, em terceiro grau a faltade descendentes e de ascendentes dele (art. 1.603 do C.Civil). Assim, se o marido recebeu bens gravados com clausulade incomunicabilidade, deles nao sera comunheira, isto e,nao tera direito a meacao, com a morte do conjuge;entretanto, se este nao deixou filhos nem pais, entaorecebera esses bens como sucessora. Essa sucessao nada tem a haver com comunhao.Nem se ha afirmar que, com a sucessao obedecida aordem estabelecida no apontado dispositivo, havera'comunhao postuma'. Assim decidindo, o v. acordao de forma alguma violou osdispositivos do C. Civ. Indicados pelos recorrentes, quecuidam da exclusao da comunhao (art. 263), da dissolucaodesta (artigo 267), do termino da sociedade conjugal (art.315) e da possibilidade da conversao, pelo testador, dosbens da legitima em outras especies (artigo 1.723). Aceita que fosse a sustentacao dos recorrentes, de que amulher nao tera direito aos bens do marido, assimvinculados e na falta de descendentes e de ascendentesdele, entao se ha de primeiramente arredar do Codigo aordem da sucessao hereditaria estabelecida no art. 1603,em que ela e apontada como sucessora em terceiro grau,isso mesmo se reafimando no art. 1611. A autora, recorrida, mais uma vez se mostra precisa, aoresponder o seguinte:'A incomunicabilidade significa que os bens nao entramna comunhao. Portanto, nao existe meacao. E umaconclusao absolutamente certa, porque contida napremissa. Todavia, nao e essa a conclusao dosrecorrentes. Da premissa, extraem a conclusao de que oconjuge superstite nao herda. E uma proposicao falsa,porque nao contida na premissa maior e viola, assim, oprincipio de identidade ou de conteudo. A ordem devocacao hereditaria constitui outra categoria juridica e naotem que ver com a existencia ou nao daincomunicabilidade'." (RTJ vol. 56, pag. 290). Em outro precedente, sob a relatoria do Sr. Ministro Octavio Kelly (RE no 4.195-PR), a Suprema Corte decidiu que ao testador e