tomada de precos e ao convite. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 5o Ultrapassada a fase de habilitacao dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), nao cabe desclassifica-los por motivo relacionado com a habilitacao, salvo em razao de fatos supervenientes ou so conhecidos apos o julgamento. 6o Apos a fase de habilitacao, nao cabe desistencia de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissao.Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissao levara em consideracao os criterios objetivos definidos no edital ou convite, os quais nao devem contrariar as normas e principios estabelecidos por esta Lei. 1o E vedada a utilizacao de qualquer elemento, criterio ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o principio da igualdade entre os licitantes. 2o Nao se considerara qualquer oferta de vantagem nao prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preco ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. 3o Nao se admitira proposta que apresente precos global ou unitarios simbolicos, irrisorios ou de valor zero, incompativeis com os precos dos insumos e salarios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatorio da licitacao nao tenha estabelecido limites minimos. 4o O disposto no paragrafo anterior se aplica tambem a propostas que incluam mao-de-obra estrangeira ou importacao de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referencia, os mercados nos paises de origem. 3o Nao se admitira proposta que apresente precos global ou unitarios simbolicos, irrisorios ou de valor zero, incompativeis com os precos dos insumos e salarios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatorio da licitacao nao tenha estabelecido limites minimos, exceto quando se referirem a materiais e instalacoes de propriedade do proprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou a totalidade da remuneracao. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 4o O disposto no paragrafo anterior aplica-se tambem as propostas que incluam mao-de-obra estrangeira ou importacoes de qualquer natureza.(Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)Art. 45. O julgamento das propostas sera objetivo, devendo a Comissao de licitacao ou o responsavel pelo convite realiza-lo em conformidade com os tipos de licitacao, os criterios previamente estabelecidos no ato convocatorio e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua afericao pelos licitantes e pelos orgaos de controle. 1o Para efeitos deste artigo, constituem tipos de licitacao para obras, servicos e compras, exceto nas modalidades de concurso e leilao: 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitacao, exceto na modalidade concurso: (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)I - a de menor preco - quando o criterio de selecao da proposta mais vantajosa para a Administracao determinar que sera vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificacoes do edital ou convite e ofertar o menor preco;II - a de melhor tecnica;III - a de tecnica e preco.IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de aliencao de bens ou concessao de direito