PAULO ADV.(A/S) :WELLINGTON DELIMA ISHIBASHI DECISAO: vistos, etc. Trata-se de pedido de suspensao dos efeitosdos acordaos proferidos nas Apelacoes Civeis n. 952.097/7-00 e 994.09.178766-0e nos Agravos de Instrumento n. 0024498-83.2011.8.26.0000 e0201383-49.2011.8.26.0000.Pedido, este, formulado pelo Estado de Sao Paulo epela Caixa Beneficente da Policia Militar CBPM, com fundamento no art. 15 daLeino 12.016/2009.2. Arguem os requerentes que a Associacao dos Cabos eSoldados da Policia Militar do Estado de Sao Paulo e a Associacao dos Oficiaisda Reserva e Reformados da Policia Militar do Estado de Sao Paulo impetrarammandados de seguranca coletivos contra atos do Diretor do Departamento deDespesa e Pessoal da Policia Militar. Acoes que visava ma ampliacao da base decalculo dos adicionais temporais que recebem (quinquenios e gratificacao desexta-parte), para que referidos beneficios passem a incidir sobre a totalidadede seus vencimentos e proventos, excetuadas as parcelas eventuais. Alegam queas segurancas foram concedidas pelas 9a e 12aCamaras de Direito Publico doTribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Acordaos contra os quais foraminterpostos recursos extraordinarios. Aduzem ainda que os interessados, protocolar apedidos de execucao provisoria dosacordaos, o que acabou por ser Supremo Tribunal Federal Documento assinadodigitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estruturade Chaves Publicas Brasileira - ICP- Brasil. O documento pode ser acessado noendereco eletronico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/sob o numero 3029593.STA 678 / SP deferido nos autos dos Agravos de Instrumenton. 0024498-83.2011.8.26.0000 e 0201383-49.2011.8.26.0000.3. Apontam os autoresa ocorrencia de grave lesao a ordem economia publicas. E que o imediatocumprimento das segurancas concedidas, determinando o recalculo dos adicionaistemporais aos policiais militares ativos, inativos e pensionistas,independentemente do transito em julgado da decisao concessiva da ordem violaos artigos 2o b da Lei 9494/97 e 2o do artigo 7o c/c 3o do artigo 14 da LeiFederal 12.016/09, dispositivos que vedam a execucao provisoria contra o PoderPublico de decisao que implique em pagamento de qualquer natureza e em extensaode vantagem. Ademais, a execucao dos acordaos gera um inesperado impactofinanceiro bilionario a Fazenda Publica estadual, pois o custo dessespagamentos pode atingir cerca deR$ 1.497.027.950,73 (um bilhao, quatrocentos enoventa e sete milhoes vinte e sete mil novecentos e cinquenta reais e setentae tres centavos). Dai requerem a suspensao dos acordaos impugnados. 4. Feitoesse aligeirado relato da causa, passo a decisao. Fazendo-o,pontuo, de saida,que o pedido de suspensao de seguranca e medida excepcional prestante asalvaguarda da ordem, da saude, da seguranca e da economia publicas contraperigo de lesao. Lesao, esta, que pode ser evitada, a requerimento de pessoajuridica de direito publico interessada ou do Ministerio Publico, mediantedecisao do presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivorecurso. Daqui ja se percebe que compete a este Supremo Tribunal Federalapreciar somente os pedidos de suspensao de liminar e/ou seguranca quando emfoco materia constitucional (art. 25 da Lei no 8.038/90). Mais: neste tipo deprocesso,esta nossa Casa de Justica nao enfrenta o merito dacontroversia,apreciando-o, se for o caso, lateral ou super facialmente .5. Ora,no caso dos autos, parece estar-se diante de materia constitucional, devido aque se discute a interpretacao do inciso XIV do art. 37 da CF. Competente,assim, este Supremo Tribunal Federal para a analise do pedido de suspensao.Tambem configurada, a meu ver,