nao receber a denuncia ministerial publica. Logo, sem a oportunidade de se contrapor ao ministerio publico quanto a necessidade de instauracao do processo penal - objetivo da denuncia do Ministerio Publico -, a pessoa acusada deixa de usufruir da garantia da plenitude de defesa para escapar a pecha de reu em processo penal. O que traduz, por modo automatico, prejuizo processual irreparavel, pois nunca se pode saber que efeitos produziria na subjetividade do magistrado processante a contradita do acusado quanto ao juizo do recebimento da denuncia. 4. Ordem concedida[11].Dessa forma em qualquer processo, seja esfera penal, civel, trabalhista, tributaria, administrativa, etc. esta assegurado que sera respeitada a ampla defesa. Sobre a ampla defesa:O direito de defesa e imprescindivel para a seguranca individual. E um dos meios essenciais para que cada um possa fazer valer sua inocencia quando injustamente acusado. (...) A ampla defesa contida na Constituicao de 1988 assegura ao reu as condicoes que lhe possibilitem trazer ao processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de omitir-se ou calar-se, se entender necessario[12].A ampla defesa consiste em ter o litigante ou acusado a defesa tecnica, defesa propria, a todos os meios para produzir elementos que colaborem para a comprovacao do alegado e para influenciar no livre convencimento do juiz. Consoante o direito a ampla defesa, segundo Greco Filho:consideram-se meios inerentes a ampla defesa: a) ter conhecimento claro da imputacao; b) poder apresentar alegacoes contra a acusacao; c) poder acompanhar a prova produzida e fazer contra-prova; d) ter defesa tecnica por advogado, cuja funcao, alias, agora, e essencial a Administracao da Justica; e e) poder recorrer da decisao desfavoravel[13].Por outro lado, se alguem produz prova, deve esta ser levada ao conhecimento do polo oposto da acao, de forma que esta possa tambem dizer sobre a prova, com o fim de desacredita-la, invalida-la, explica-la, ou em resumo contradita-la. Nisso consiste o direito ao contraditorio.1.6. Presuncao de inocencia Embora a origem maxima in dubio pro reo possa ser vislumbrada desde o direito romano, especialmente por influencia do Cristianismo, o principio da presuncao de inocencia, regra tradicional no sistema da common law, insere-se entre os postulados fundamentais que presidiram a reforma do sistema repressivo empreendida pela revolucao liberal do seculo XVIII. A regra da nao culpabilidade nao obstante o seu relevo nao afetou nem suprimiu a decretabilidade das diversas especies que assume a prisao cautelar em nosso direito positivo. Sobre o tema, vale a leitura das seguintes ementas:EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISAO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DA APLICACAO DA LEI PENAL. AUSENCIA DE BASE FATICA. GRAVIDADE DO CRIME. INIDONEIDADE. EXISTENCIA DE INQUERITOS E DE ACOES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. OFENSA AO ARTIGO 5o, INCISO LVII, DA CONSTITUICAO DO BRASIL. 1. Prisao cautelar para garantia de eficacia da aplicacao da lei penal fundada em simples afirmacao de sua necessidade, sem indicacao de elementos faticos que a ampare. Inidoneidade. 2. A invocacao da gravidade abstrata do crime nao justifica a prisao preventiva para garantia da ordem publica. Precedentes. 3. A existencia de inquerito e de acoes penais em andamento nao