humana, cidadania, direitos humanos e bem-estar social. Nesse passo, as Constituicoes contemporaneas acabaram por regular o proprio fenomeno politico, estabelecendo as prioridades politicas do Estado e vinculando os programas estatais a consolidacao daqueles valores.Esse novo panorama propiciou inumeras transformacoes para a ciencia juridica, que, estudando inicialmente o Direito a partir de uma teoria formal e liberal, radicalmente passou, posteriormente, a compreende-lo numa perspectiva material e social, provocando mudancas nos proprios fundamentos da teoria juridica. Com isso, exalta-se o primado da Constituicao e dos valores humanos sobre os poderes politicos; a forca normativa dos principios e sua hegemonia sobre as regras; a regulacao juridica ou a juridicizacao dos programas e atividades politicas do Estado; a ampliacao e eficacia direta dos direitos fundamentais; uma nova hermeneutica juridica comprometida com a maxima efetividade do discurso constitucional; e a expansao da jurisdicao constitucional para abranger o controle das omissoes inconstitucionais do poder publico.Nesse cenario de mudancas exsurge, com consideravel importancia, o fenomeno relativo a judicializacao da politica, que so se tornou factivel ante a politizacao da justica e a redefinicao do papel do Juiz na sociedade contemporanea.A expansao da atribuicao do Juiz e, como se pretende demonstrar, uma exigencia da sociedade contemporanea, que tem dele reclamado um destacado dinamismo ou ativismo na efetivacao dos preceitos constitucionais, em geral; e na defesa dos direitos humanos e valores substanciais, em especial. Essa demanda social, fruto das novas condicoes sociais e economicas, tem propiciado um crescente reconhecimento do fenomeno do controle judicial das politicas publicas[2], por meio de uma intervencao do Poder Judiciario na analise dos programas politicos do Estado, a fim de aferir o seu cumprimento em face dos principios e regras da Constituicao.Atualmente, entre nos, a separacao de Poderes se assenta na independencia e na harmonia entre os orgaos do Poder politico. Isso significa que, nao obstante a independencia organica no sentido de nao haver entre eles qualquer relacao de subordinacao ou dependencia no que tange ao exercicio de suas funcoes , a Constituicao Federal instituiu um mecanismo de controle mutuo, onde ha interferencias, que visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos, a busca do equilibrio necessario a realizacao do bem da coletividade e indispensavel para evitar o arbitrio e o desmando de um em detrimento do outro e especialmente dos governados.[3]Esse sistema de interferencias reciprocas, encerrado na conhecida formula checks and balances, ja havia sido apontado por MONTESQUIEU como uma providencia necessaria que tornasse possivel que le pouvoir arrete le pouvoir.No Brasil, esse sistema de controle mutuo e revelado, exempli gratia, pelo poder que tem os orgaos do Judiciario de controlar a constitucionalidade das leis e a constitucionalidade e legalidade dos demais atos normativos do poder publico quando estes e aquelas ofenderem o texto magno e pelo poder de deflagrar o processo legislativo, com a iniciativa legislativa para certas materias; o poder que tem o Executivo de vetar projetos de leis aprovados pelo Legislativo, quando estes forem inconstitucionais ou contrarios ao interesse publico e, de um modo geral, de participar do processo legislativo, seja pela iniciativa legislativa que tem, seja pela prerrogativa de