a escola. Art. 55. Os pais ou responsavel tem a obrigacao de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarao ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteracao de faltas injustificadas e de evasao escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados niveis de repetencia. Art. 57. O poder publico estimulara pesquisas, experiencias e novas propostas relativas a calendario, seriacao, curriculo, metodologia, didatica e avaliacao, com vistas a insercao de criancas e adolescentes excluidos do ensino fundamental obrigatorio. Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ao os valores culturais, artisticos e historicos proprios do contexto social da crianca e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criacao e o acesso as fontes de cultura. Art. 59. Os municipios, com apoio dos estados e da Uniao, estimularao e facilitarao a destinacao de recursos e espacos para programacoes culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infancia e a juventude. Capitulo V Do Direito a Profissionalizacao e a Protecao no Trabalho Art. 60. E proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condicao de aprendiz. (Vide Constituicao Federal) Art. 61. A protecao ao trabalho dos adolescentes e regulada por legislacao especial, sem prejuizo do disposto nesta Lei. Art. 62. Considera-se aprendizagem a formacao tecnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislacao de educacao em vigor. Art. 63. A formacao tecnico-profissional obedecera aos seguintes principios: I - garantia de acesso e frequencia obrigatoria ao ensino regular; II - atividade compativel com o desenvolvimento do adolescente; III - horario especial para o exercicio das atividades. Art. 64. Ao adolescente ate quatorze anos de idade e assegurada bolsa de aprendizagem. Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, sao assegurados os direitos trabalhistas e previdenciarios. Art. 66. Ao adolescente portador de deficiencia e assegurado trabalho protegido. Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola tecnica, assistido em entidade governamental ou nao-governamental, e vedado trabalho: I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; II - perigoso, insalubre ou penoso; III - realizado em locais prejudiciais a sua formacao e ao seu desenvolvimento fisico, psiquico, moral e social; IV - realizado em horarios e locais que nao permitam a frequencia a escola. Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou nao-governamental sem fins lucrativos, devera assegurar ao adolescente que dele participe condicoes de capacitacao para o exercicio de atividade regular remunerada. 1o Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigencias pedagogicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. 2o A remuneracao que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participacao na venda dos produtos de seu trabalho nao desfigura o carater educativo. Art. 69. O adolescente tem direito a profissionalizacao e a protecao no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: I - respeito a condicao peculiar