COMUNICADO: IX Conferencia Estadual de Assistencia Social assistenciasocial Quem estacionar irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiencia fisica podera nao so ser multado, como ter o veiculo apreendido. O assunto e tema em analise na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ), que devera votar, nesta quarta-feira (14), substitutivo do senador Anibal Diniz (PT-AC) a projeto de lei da Camara que muda o Codigo de Transito Brasileiro (CTB) para tornar essa infracao grave.Originalmente, PLC 99/2007 a proposta pretendia estabelecer como infracao gravissima o estacionamento nao-autorizado em vaga destinada a deficientes fisicos. Anibal avaliou que a classificacao seria excessiva, pois tal irregularidade nao representaria ameaca a seguranca do transito ou de terceiros. Assim, nao so propos a aplicacao da infracao como grave, como decidiu estende-la ao motorista que tambem usar irregularmente vagas reservadas a idosos.Mais mudancasO substitutivo de Anibal reune mais tres mudancas ao CTB. Alem do detalhamento da sinalizacao rodoviaria indicativa de pronto-socorro, reve o rol de equipamentos de uso obrigatorio em bicicletas e permite nova contagem de prazo para contestacao de infracao ou pagamento de multa apos atualizacao do endereco do motorista.No primeiro caso, o relator julgou que o acrescimo de informacoes nas placas de sinalizacao rodoviaria sobre a distancia e a localizacao do pronto-socorro mais proximo ira agilizar o atendimento a vitimas de acidentes. A medida constava do PLC 172/2008, tambem aproveitado pelo substitutivo.Anibal tambem concordou com a dispensa da exigencia de campainha e espelho retrovisor como itens de uso obrigatorio pelos ciclistas, proposta no PLC 74/2008. Na sua avaliacao, a exigencia desses equipamentos encareceria o preco da bicicleta sem oferecer ganho aparente de seguranca para o transito em geral e o ciclista em particular.Por fim, Anibal resolveu aproveitar parcialmente o PLC 165/2008, que modificava procedimentos relativos a notificacao de infracao. O substitutivo considerou valida a notificacao devolvida por desatualizacao de endereco se o motorista nao tiver comunicado a mudanca dentro de 30 dias da devolucao do documento. Mas admitiu o reinicio da contagem de prazo para apresentacao de recurso ou pagamento de multa caso a atualizacao de endereco aconteca no periodo estabelecido acima.Ao fundir as quatro propostas detalhadas no substitutivo, Anibal optou por rejeitar as outras 20 que tramitavam em conjunto. E justificou sua decisao com o argumento de que se mostravam dispensaveis, inviaveis ou sugeriam medidas de eficacia duvidosa. A Comissao de Constituicao, Justica e Redacao da Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo (ALESP) emitiu parecer favoravel ao Projeto de Lei 1076/2011 de autoria do entao deputado estadual Geraldo Vinholi. O texto trata sobre a expansao da isencao da taxa de Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA) para os deficientes fisicos e mentais, alem de autistas. A proposta ainda devera ser analisada por outras comissoes permanentes e passar pela votacao em Plenario. A Proposicao altera a Lei 13.296/2008, que estabelece o tratamento tributario do IPVA, com o objetivo de expandir os direitos das pessoas com deficiencia. Atualmente, o beneficio e restrito aos condutores que possuem dificuldades fisicas. De fato, o inciso III do art. 13 dessa legislacao, beneficia apenas os portadores de