ADI. Por igual, entendo francamente encampados pela ADI no 4.277 os fundamentos da ADPF em tela (a de no 132-DF). Fundamentos de que se fez uso tanto para a pretendida interpretacao conforme dos incisos II e V do art. 19 e do art. 33 do Decreto-Lei no 220/1975 (Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) quanto para o art. 1.723 do Codigo Civil brasileiro, assim vernacularmente posto: E reconhecida como entidade familiar a uniao estavel entre o homem e a mulher, configurada na convivencia publica, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituicao de familia. E o que me basta para converter a ADPF em ADI e, nessa condicao, recebe-la em par com a ADI no 4.277, a mim distribuida por prevencao. Com o que este Plenario tera bem mais abrangentes possibilidades de, pela primeira vez no curso de sua longa historia, apreciar o merito dessa tao recorrente quanto intrinsecamente relevante controversia em torno da uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo, com todos os seus consectarios juridicos. Em suma, estamos a lidar com um tipo de dissenso judicial que reflete o fato historico de que nada incomoda mais as pessoas do que a preferencia sexual alheia, quando tal preferencia ja nao corresponde ao padrao social da heterossexualidade. E a perene postura de reacao conservadora aos que, nos insondaveis dominios do afeto, soltam por inteiro as amarras desse navio chamado coracao.5. Em outras palavras, conheco da ADPF no 132-RJ como acao direta de inconstitucionalidade. Acao cujo centrado objeto consiste em submeter o art. 1.723 do Codigo Civil brasileiro a tecnica da interpretacao conforme a Constituicao. O que vem reprisado na ADI no 4.277-DF, proposta, conforme dito, pela Exma. Sra. Vice-Procuradora Geral da Republica, Debora Duprat, no exercicio do cargo de Procurador Geral, e a mim redistribuida por prevencao. E assim procedo com base nos seguintes precedentes deste nosso Tribunal: ADPF-QO 72 e ADPF 178), dos quais seleciono as seguintes passagens: (...)Assim sendo, demonstrada a impossibilidade de se conhecer da presente acao como ADPF, pela existencia de outro meio eficaz, sendo evidente o perfeito encaixe de seus elementos ao molde de pressupostos da acao direta de inconstitucionalidade e, ainda, demonstrando-se patente a relevancia e a seriedade da situacao trazida aos autos, referente a conflito surgido entredois Estados da federacao, resolvo a presente questao de ordem propondo o aproveitamento do feito como acao direta de inconstitucionalidade, a ela aplicando, desde logo, o rito do art. 12 da Lei no 9.868/99 (ADPFQO 72, Min. Relatora Ellen Gracie). Porem, em pedido subsidiario, a Procuradoria-Geral da Republica requer o conhecimento da presente ADPF como acao direita de inconstitucionalidade, com pedido de interpretacao conforme do art. 1.723 do Codigo Civil. Assim sendo, e com base na jurisprudencia desta Corte (ADPF-QO n 72, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 2.12.2005), conheco da acao como acao direta de inconstitucionalidade, cujo objeto e o art. 1.723 do Codigo Civil. (ADPF 178, Min. Gilmar Mendes, no exercicio da Presidencia. 6. Indicados tais fundamentos, devo acrescentar, ainda como preliminar de merito, que tenho por satisfeito o requisito da