auxilio doenca, desvencilhou-se dessa logica e passou a ser orientada por todos os principios do modelo assistencial beveridgiano (universalizacao, descentralizacao, uniformizacao dos direitos, unificacao institucional, financiamento predominantemente de origem fiscal). A assistencia, embora reconhecida legalmente como direito, mantem prestacoes assistenciais apenas para pessoas comprovadamente pobres (renda familiar per capita abaixo de 14 do salario minimo) e incapazes ao trabalho (idosos acima de 67 anos e pessoa portadora de deficiencia "incapacitada para a vida independente e para o trabalho")17 e implementa programas e servicos cada vez mais focalizados em populacoes tidas como de "risco social" pelo jargao tecnico. Embora muitos analistas ressaltem o avanco do conceito de seguridade social, poucos se dedicam, efetivamente, a analisar quais sao as propriedades intrinsecas aos principios que o sustentam legalmente.18 Tampouco se observam estudos que analisem a seguridade em sua totalidade, no sentido de verificar como se deu a operacionalizacao destes principios. Ainda predominam largamente analises especificas e setorializadas, enfocando separadamente cada uma das politicas que compoem a seguridade social, o que indica, ao mesmo tempo, a dificuldade na incorporacao e implementacao deste conceito e a urgencia em desenvolver estudos que apontem os limites e obstaculos a sua consolidacao, a fim de melhor compreender os motivos, necessidades e consequencias das reformas preconizadas atualmente. A SEGURIDADE SOCIAL (NAO) IMPLEMENTADA NO BRASIL Nao constitui exatamente uma novidade afirmar que a seguridade social, tal como prevista na Constituicao Brasileira, nao foi implementada. Esta e uma declaracao corrente, ainda que sob diferentes olhares e argumentos (COHN, 1995A & 1995B; OLIVEIRA, BELTRAO & PASINATO, 1999; BEHRING, 2000).19 Esta e tambem uma constatacao facilmente verificavel quotidianamente, quando se observa a fragmentacao na organizacao, gestao e desenvolvimento das tres politicas que a compoem. Mas, para alem das expressoes visiveis, como a separacao institucional, a instituicao de burocracias especificas, o estabelecimentos de regras proprias de acesso, cabe perguntar: quais sao os elementos determinantes de sua nao implementacao? Se tentarmos transpor as analises focalizadas nas politicas especificas, que parametros devem e podem ser considerados para analisar a seguridade social em sua totalidade? A partir dos principios indicados anteriormente e apontados na Constituicao, e possivel elencar alguns aspectos que podem fornecer importantes pistas para superar as analises fragmentadas e compor uma perspectiva de conjunto para melhor compreender a natureza da seguridade social brasileira. Em relacao ao aparato institucional, a opcao pela "estatizacao" destas politicas sociais, iniciada com a transformacao das Caixas de Aposentarias em Pensoes (CAPs) em Institutos de Aposentarias em Pensoes (IAPs), unificados no INPS na decada de 60, e nao por acaso renomeado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 1990, alem da criacao dos respectivos Ministerios da Saude, Previdencia e Assistencia Social, indica uma aproximacao ao modelo beveridgiano, mas revela varios paradoxos. O primeiro deles e a nao efetivacao de um Ministerio da Seguridade Social,20 conforme esperado. A permanencia de ministerios setorizados e sem articulacao entre eles na definicao de uma politica de seguridade social reforca a fragmentacao e independencia de cada politica. Alem de ministerios especificos, cada uma das politicas possui seus fundos orcamentarios proprios e conselhos e conferencias tambem especificos.21 As analises