e especificada no codigo penal brasileiro, que deixa de ser de competencia dos juizados especiais criminais, e passa para os novos juizados especiais de violencia domestica e familiar contra a mulher.Mecanismos da Lei:Inovacoes da Lei Tipifica e define a violencia domestica e familiar contra a mulher. Estabelece as formas da violencia domestica contra a mulher como fisica, psicologica, sexual, patrimonial e moral. Determina que a violencia domestica contra a mulher independe de sua orientacao sexual. Determina que a mulher somente podera renunciar a denuncia perante o juiz. Ficam proibidas as penas pecuniarias (pagamento de multas ou cestas basicas). E vedada a entrega da intimacao pela mulher ao agressor. A mulher vitima de violencia domestica sera notificada dos atos processuais, em especial quando do ingresso e saida da prisao do agressor. A mulher devera estar acompanhada de advogado(a) ou defensor(a) em todos os atos processuais. Retira dos Juizados Especiais Criminais (lei 9.099/95) a competencia para julgar os crimes de violencia domestica contra a mulher. Altera o codigo de processo penal para possibilitar ao juiz a decretacao da prisao preventiva quando houver riscos a integridade fisica ou psicologica da mulher. Altera a lei de execucoes penais para permitir que o juiz que determine o comparecimento obrigatorio do agressor a programas de recuperacao e reeducacao. Determina a criacao de juizados especiais de violencia domestica e familiar contra a mulher com competencia civel e criminal para abranger as questoes de familia decorrentes da violencia contra a mulher. Caso a violencia domestica seja cometida contra mulher com deficiencia, a pena sera aumentada em 1/3.Autoridade Policial Preve um capitulo especifico para o atendimento pela autoridade policial para os casos de violencia domestica contra a mulher. Permite a autoridade policial prender o agressor em flagrante sempre que houver qualquer das formas de violencia domestica contra a mulher. Registra o boletim de ocorrencia e instaura o inquerito policial (composto pelos depoimentos da vitima, do agressor, das testemunhas e de provas documentais e periciais). Remete o inquerito policial ao Ministerio Publico. Pode requerer ao juiz, em 48h, que sejam concedidas diversas medidas de urgencia para a mulher em situacao de violencia. Solicita ao juiz a decretacao da prisao preventiva com base na nova lei que altera o codigo de processo penal.Processo Judicial O juiz podera conceder, no prazo de 48h, medidas protetivas de urgencia (suspensao do porte de armas do agressor, afastamento do agressor do lar, distanciamento da vitima, dentre outras), dependendo da situacao. O juiz do Juizado de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher tera a competencia para apreciar o crime e os casos que envolverem questoes de familia (pensao, separacao, guarda de filhos etc.). O Ministerio Publico apresentara denuncia ao juiz e podera propor penas de 3 meses a 3 anos de detencao, cabendo ao juiz a decisao e a sentenca final.Alem de todos esses beneficios oferecidos pela Lei Maria da Penha, tambem foi criada a Secretaria Nacional de Politicas para as Mulheres atraves de um decreto do Presidente Luiz Inacio Lula da Silva em 2003. Acesse aqui: http://www.sepm.gov.brA Secretaria de Politicas para Mulheres (SPM), entre outros servicos,