9099/1995, 10259/2001 e 12153/2009.Diante da diferenciacao constitucionalmente criada para os juizados e pela regra de especialidade para resolucao de aparentes antinomias, o novo CPC, por ser um sistema geral nao aplicavel a casos especiais, so altera a legislacao daqueles quando [a] expressamente determina sua aplicacao ou [b] quando regula instituto juridico essencial ou necessario para dispositivos daquelas leis. Em ambos os casos, por obvio, desde que observadas as regras constitucionais de estruturacao dos juizados, sob pena de invalidade.Um ponto que merece ser lembrado, embora nao seja possivel esgota-lo neste breve artigo, e que algumas das inovacoes do codigo sao retrocessos tanto em relacao ao CPC de 1973 quanto em relacao as disposicoes da LJEF e da LJE.E o caso, por exemplo, da introducao dos embargos infringentes de oficio disfarcado no artigo 942 como tecnica de decisao (para a qual nao basta o julgamento pelo juiz de primeiro grau e nem a confirmacao por dois dos tres desembargadores; agora, o processo tera de ser pausado para que se chamem outros dois desembargadores para que analisem tudo de novo).Diante da clausula geral da vedacao do retrocesso, alteracoes como essa sao passiveis de serem declaradas inconstitucionais nao so por violarem o direito a uma razoavel duracao do processo (CF, art. 5o, LXXVIII) quando implicarem formalismos ou etapas mais lentas do que as atuais, como tambem quando contrariarem as regras de estruturacao dos juizados especiais previstas no art. 98, da Constituicao.Tres premissasPortanto, a partir do texto apresentado, e possivel tracar algumas premissas que, embora nao conclusivas no sentido de uma verdade inalcancavel, permitem apontar algumas conclusoes. Para entendimento da aplicacao do novo CPC no ambito dos Juizados Especiais, tres premissas regem a materia.A primeira e a de que o novo Codigo de Processo Civil deve observar o texto constitucional, incluindo nao so o direito a razoavel duracao do processo, como tambem a distincao estabelecida para a estrutura e principios especificos dos juizados especiais, especialmente os criterios constitucionais de estruturacao dos juizados e de rito oral, sumarissimo para causas de menor complexidade.A segunda, os juizados especiais federais sao regidos por lei especial que so preve aplicacao supletiva da lei dos juizados especiais estaduais naquilo que for compativel.A terceira e que, diante do criterio da especialidade para resolucao de antinomias, bem como pela ausencia de expressa previsao geral no novo CPC (embora podendo e fazendo mencao em dispositivos especificos, o legislador nao previu a aplicacao supletiva geral para os juizados mesmo tendo previsto para os trabalhistas, por exemplo), ele so e aplicavel nos juizados naquilo que expressamente prever ou naquilo que regulamentar instituto juridico essencial ao funcionamento dos juizados nao regulamentado nas leis especificas destes.BibliografiaBOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Juridico. Traducao de Claudio de Cicco e Maria Celeste C.J. Santos. Sao Paulo: Polis; Brasilia: Editora Universidade de Brasilia, 1989. 184 p.BOLLMANN, Vilian. Juizados Especiais Federais: comentarios a legislacao de regencia. Sao Paulo : Juarez de Oliveira, 2004._______. Mais do mesmo: reflexoes sobre as reformas processuais. Revista de Processo. , v.137, p.153 - 170, 2006._______. Como deve ser um processo ? Disponivel na Internet. URL:http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/2012/03/18/contra-o-debate-fechado-sobre-novos-codigos/. Colhido em 25.3.2012._______. O