Recentemente, divulgou-se, na imprensa, noticia de que o Ministro do STF, Teori Zavascki, determinara ao PGR Rodrigo Janot que juntasse a Denuncia oferecida em face de um Senador da Republica, o Relatorio do Inquerito que embasou a referida peca processual.Segue o link: http://g1.globo.com/.../teori-zavascki-pede-para-pgr-regulari...Trata-se, a nosso sentir, de decisao equivocada. E, por isso mesmo, o proprio PGR ja se manifestou naqueles autos, afirmando, resumidamente, que o titular da Acao Penal (MP) ja estava satisfeito com a investigacao, portanto, tendo decidido ajuizar a Denuncia, nao sendo necessario aguardar a confeccao do relatorio policial.Segue o link: http://g1.globo.com/.../em-resposta-a-teori-janot-diz-que-ja-...Eu mesmo ja fiz inumeras Denuncias sem que o Inquerito estivesse, na visao do Delegado de Policia Federal, concluido. Assim como ja fiz diversas requisicoes de continuidade da investigacao, especificando novas diligencias investigativas, em Inqueritos que, na visao do Delegado de Policia Federal, ja estavam finalizados.Portanto, nao ha nada demais em se denunciar sem relatorio policial. Salvo melhor juizo, desconheco qualquer doutrinador, brasileiro ou internacional, que afirme que a conclusao do inquerito policial, com a confeccao do relatorio policial, seja condicao de procedibilidade ao ajuizamento da Acao Penal.Um alerta: Salvo engano, pelo menos no ambito da Policia Federal, ha dado estatistico, avaliado por sua Corregedoria, que leva em consideracao o parametro "inqueritos distribuidos x inqueritos relatados", o que concede importancia ao numero de relatorios elaborados, o que leva, em um ou outro caso, a elaboracao premeditada desses relatorios, a fim de "gerar estatistica".E aqui deixo bem clara a minha opiniao (que, parece-me, e a opiniao amplamente majoritaria, senao pacifica, na doutrina brasileira): a investigacao preliminar, receba ela o nome que receber (inquerito policial, procedimento investigatorio criminal, termo circunstanciado etc...) nao e um fim em si mesmo, mas apenas um instrumento para se evitar acusacoes infundadas.Ou seja, a investigacao serve apenas a um proposito: subsidiar a tomada de decisao por parte do titular da Acao Penal acerca da existencia, ou nao, de justa causa para acusar alguem, imputando-lhe a pratica de um crime. Ponto final.Nessa linha de raciocinio, firmada a conviccao do Ministerio Publico (a chamada 'opinio delicti'), o MP, nao so pode - como deve -, oferecer Denuncia o mais rapido possivel, ate porque o primeiro termo de interrupcao da prescricao e o recebimento da Denuncia e, quanto mais se demorar para denunciar, maior o risco da prescricao da pretensao punitiva em abstrato ou da prescricao retroativa. Sabe-se que, de acordo com o vigente art. 28, CPP, caso o Juiz discorde e nao homologue a Promocao de Arquivamento formulada pelo Ministerio Publico, ele deve encaminhar os autos a apreciacao do orgao superior do Ministerio Publico.No caso do MPE, o Procurador Geral de Justica. No caso do MPF, se antes apenas a 2a Camara de Coordenacao e Revisao tenha atribuicao criminal; atualmente, outras Camaras tambem possuem semelhante atribuicao, tal como a 4a CCR, em materia criminal ambiental, e a 5a CCR, que abarca a materia criminal referente ao desvio de recursos publicos, por exemplo.O ponto em discussao e saber se, em um sistema acusatorio, cabe ao Poder Judiciario decidir sobre a manifestacao do titular da Acao Penal acerca do nao-processo,