Acerca do ponto comercial, e sabido se tratar do local do qual esta estabelecido o comerciante que cotidianamente realiza a sua pratica comercial.No mesmo diapasao, para a legislacao brasileira, trata-se o ponto comercial de direito incorporeo integrante do estabelecimento comercial, onde o empresario exerce a sua atividade de forma a fidelizar seus clientes em espaco do qual, ao decorrer do tempo, adquire apreciacao economica, sendo digno, portanto, de amparo do direito empresarial.Neste jaez, para que o locatario empresario prorrogue o contrato de locacao que esta em vigencia, no intuito de resguardar o seu direito de protecao sobre o ponto comercial, e necessario que ajuize a denominada Acao Renovatoria perante o locador, a qual possui respaldo juridico na Lei no 8.245/91.De acordo com a legislacao brasileira, para que a Acao Renovatoria seja proposta e imprescindivel que o empresario preencha varios requisitos, essenciais e cumulativos, previstos nos incisos I, II e III do art. 51 da Lei no 8.245/91, a saber: 1) O locatario deve ser empresario e explorar o seu comercio, no mesmo ramo, pelo prazo minimo e ininterrupto de 03 (tres) anos; 2) O contrato deve ser escrito e possuir prazo determinado, nao sendo admitida a modalidade verbal;3) O prazo do contrato a ser renovado deve ser de no minimo, 05 (cinco) anos.Desta feita, ha que se atentar o empresario quanto ao preenchimento dos requisitos acima, principalmente no tocante ao prazo estipulado no contrato de locacao, que devera ser determinado, nao possuindo qualquer direito o locatario que deixa o contrato de locacao, a principio firmado em carater determinado, tornar-se prorrogado por prazo indeterminado.Explica-se: Encerrado o prazo estipulado no contrato, se o locatario empresario permanecer no imovel por mais de 30 (trinta) dias sem qualquer oposicao do locador, o contrato de locacao anteriormente firmado, fica automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, perdendo, desta forma, o direito a pleitear em juizo o locatario, a protecao do ponto comercial, hipotese da qual o locador podera notifica-lo por escrito a fim de que desocupe o imovel no prazo de 30 (trinta) dias, podendo, logo em seguida, pedir o seu despejo, sem a necessidade de justificar o motivo, nao sendo devido ao empresario tambem, qualquer ressarcimento a titulo de perdas e danos. Constata-se tambem, alem da observancia dos requisitos acima previstos, que a Lei estipula prazo decadencial para a propositura da Acao, a qual deve ser ajuizada entre um 1 (um) ano e 06 (seis) meses antes do termino do contrato a ser renovado. Assim, se o contrato de locacao possui termino do prazo em abril de 2014, a propositura da Acao Renovatoria deve se dar entre abril de 2013 ate outubro de 2013, ou seja, 06 meses antes do termino do contrato.Ainda, cumpre ressaltar que, caso a Acao nao seja intentada no prazo legal, o locatario perde o direito de protecao ao ponto comercial do estabelecimento, ficando a merce do locador, que podera pleitear valores desarrazoaveis a titulo dos alugueres, nao restando alternativa ao empresario, ha nao ser aceitar as condicoes propostas, ja que fez a sua clientela naquele ponto e depende dele para desenvolver a sua