O Fenomeno Moderno da DeslegalizacaoELYESLEY SILVA DO NASCIMENTO e professor, advogado,servidor da Camara dos Deputados e autor de livros.Sabidamente a funcao legislativa, numa perspectiva material, denota aproducao de normas juridicas com carater geral e abstrato a fim de disciplinara conduta dos individuos e do proprio Estado.Ha um cuidado todo especial implementado pelo constituinte no texto da LeiMaior no tocante ao exercicio da funcao legislativa. A titulo de exemplopode-se citar o art. 22, que dispoe acerca das competencias legislativasprivativas da Uniao o art. 24, que consigna as hipoteses de competencialegislativa concorrente da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal; e os arts.44 a 69, que versam especificamente sobre a organizacao e o funcionamento doPoder Legislativo federal.Nesse contexto surge a importancia de se compreender o principio da reservalegal, verificavel nas hipoteses em que a Constituicao Federal exige lei formalpara o seu melhor detalhamento, nao aceitando atos outros (decretos, resolucoesou portarias) que nao a propria lei. Ilustrativamente, cite-se o disposto noart. 37, inciso VII: "o direito de greve sera exercido nos termos e noslimites definidos em lei especifica". O preceito acentua com veemencia anecessidade de producao de lei especifica para tratar acerca do direito degreve no servico publico. Caso o tema seja disciplinado exclusivamente por umdecreto executivo, resolucao ou portaria havera frontal violacao ao ditoprincipio da reserva legal.Em que pese o reforco constitucional em torno do livre e reservado exercicio dafuncao legislativa sobre os mais diversos temas, ha que se destacar que emmuitos momentos a elaboracao legislativa esbarra na dificuldade de se tecerdetalhamentos necessarios a plena regulamentacao de determinados assuntos,sobretudo os topicos tecnicos. E dizer: o legislador, mandatario responsavelpor intervir normativamente nas mais diversas areas da sociedade, a partir deoutorga de poderes constitucionais pelo povo, fica inevitavelmente impedido deestabelecer os necessarios pormenores dos temas que lhe sao levados aconsideracao.Ora, como pode um parlamentar dispor, por si so, de subsidios tecnicos paralegislar satisfatoriamente sobre vigilancia sanitaria, telecomunicacoes,sistema financeiro, energia eletrica, transportes, defesa economica, aviacaocivil, entre outros? Porventura, nao seria mais adequado que os detalhamentostecnicos sobre tais assuntos fossem fixados pelos orgaos e entidades daAdministracao Publica especializados no trato dessas materias?Tendo em conta esse cenario de impossibilidade material de o legislador disporsobre assuntos tecnicos com a mesma propriedade e destreza com que faria umorgao/entidade especializado e que surge o moderno fenomeno da deslegalizacao.Por essa tendencia, o Poder Legislativo estabeleceria apenas os aspectosbasicos acerca de determinados assuntos, deixando a Administracao Publica amplamargem de normatizacao na elaboracao de atos normativos infralegais (decretos,resolucoes, instrucoes normativas, portarias etc.).Trata-se da desmonopolizacao das fontes normativas, processo que o PoderLegislativo cede espaco aos demais poderes na feitura das normas. Bem preconizao emerito Diogo de Figueiredo Moreira Neto (2008, p. 117) que "tudoconcorre para que, pouco a pouco, substitua-se um monopolio legislativoineficiente por um sistema de comandos normativos descentralizado epolivalente, remanescendo, todavia, com as casas legislativas nacionais, apenaso monopolio da politica legislativa, que vem a ser a competencia para firmarprincipios e baixar as normas gerais, a serem observadas pelas demais fontesintraestatais".Com isso, fica o legislador centrado aos aspectos estruturais acerca dedeterminadas materias, conferindo legitimidade democratica as diretrizesestabelecidas, ao passo que caberia ao administrador publico, que