funcao institucional do Ministerio Publico, dentre outras,promover o inquerito civil e a acao civil publica, para a protecao do patrimonio publico esocial, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, III);CONSIDERANDO o apurado no InqueritoCivil Publico n 1.16.000.002996/2014-86 que, apos o acompanhamento por 30(trinta) dias dos programas televisivos DF alerta, veiculado pelaTV Brasilia, BalancoGeral DF, DFno Ar e DF Record, veiculados pela TV Record, foiconstatado que tais programas transmitem imagens de suspeitospresos em acoes da Policia Civil do Distrito Federal, com a conivencia deautoridades policiais e sem autorizacao dos suspeitos, desrespeitando,assim, os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana; CONSIDERANDO que a Lei Complementarn 75/93 determina ser funcao institucional do Ministerio Publico Federal zelar pelaobservancia dos principios constitucionais relativos a comunicacao social,bem como pelo efetivo respeito dos Poderes Publicos da Uniao, dos servicos derelevancia publica e dos meios de comunicacao social aos principios, garantias,condicoes, direitos, deveres e vedacoes previstos na Constituicao Federal e nalei, relativos a comunicacao social (inciso II, alinea d e inciso IV do art.5);CONSIDERANDO ser cabivel aoMinisterio Publico Federal o exercicio da defesa dos direitosconstitucionais do cidadao, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito pelosconcessionarios e permissionarios de servico publico federal (art. 39, incisoIII, da Lei Complementar n 75/93);CONSIDERANDO que as emissoras detelevisao sao concessionarias de servico publico federal e, portanto, detemobrigacoes quanto ao respeito as normas constitucionais e infralegaispertinentes;CONSIDERANDO que ao MinisterioPublico Federal cabe exigir o respeito a dignidade da pessoa humana do preso,zelando para que nao seja submetido a tratamentos degradantes, especialmenteaqueles que sirvam para desprezar sua honra, sua dignidade e sua condicao depresumidamente inocente perante o Estado, ate o eventual transito em julgado dasentenca penal condenatoria;CONSIDERANDO que aConstituicao Federal, no seu art 1, consagra a dignidade da pessoa humana comoum dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil e, no seu artigo 5,assegura que ninguem sera submetido a tortura nem a tratamento desumano oudegradante, sendo inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material oumoral decorrente de sua violacao e, por fim, preve que a lei punira qualquerdiscriminacao atentatoria dos direitos e liberdades fundamentais;CONSIDERANDO que a ConstituicaoFederal protege a liberdade de informacao jornalistica, nos termos do art. 220,assegurando que a manifestacao do pensamento, a criacao, a expressao e ainformacao, sob qualquer forma, processo ou veiculo nao sofrerao qualquerrestricao, desde que observado o disposto na Constituicao, naose configurando como uma liberdade absoluta, portanto;CONSIDERANDO, assim, que o que goza de ampla liberdade e opensamento, a criacao, a expressao e a informacao, nao a informacao distorcida,que se confundem com acessos de furia, em que se pretende a completa destruicaomoral e social de alguem submetido a tutela judiciaria ou mesmo em liberdade;CONSIDERANDO o art. 221 da Constituicao Federal, que traz, entreos principios da radiodifusao, a preferencia a finalidades educativas,artisticas, culturais e informativas e o respeito aos valores eticos e sociaisda pessoa e da familia;CONSIDERANDO, por fim, que o Decreto52.795/1963 preve que as concessionarias e permissionarias de servicos deradiodifusao, entre outros preceitos e obrigacoes, devem subordinar osprogramas de informacao, divertimento, propaganda e publicidade as