sessoes e proceder a sua leitura;III- fazer a chamada dos Vereadores;IV- registrar, em livro proprio, os precedentes, firmados na aplicacao do Regimento Interno;V- fazer a inscricao dos oradores na pauta dos trabalhos;VI- substituir os demais membros da Mesa quando necessario;VII- nao permitir que, em caso algum, sem recibo e ordem superior, saiam da Secretaria quaisquer papeis, livros ou documentos.Secao XIIIDos VereadoresSubsecao IDisposicoes GeraisArt. 38- Os Vereadores, agentes politicos do municipio, gozam de inviolabilidade por suas opinioes, palavras e votos no exercicio do mandato e na circunscricao do Municipio. Unico- Os Vereadores terao acesso as Reparticoes Publicas Municipais para informarem-se do andamento de quaisquer providencias administrativas.Art. 39- Os Vereadores nao serao obrigados a testemunhar, perante a Camara, sobre informacoes recebidas ou prestadas em razao do exercicio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informacoes.Art. 40- E incompativel com o decoro parlamentar, alem dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepcao, por estes, de vantagens indevidas.Subsecao IIDas IncompatibilidadesArt. 41- Os Vereadores nao poderao:I- desde a expedicao do diploma:a) firmar ou manter contrato com o Municipio, suas autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista, fundacoes ou empresas concessionarias de servicos publicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;b) aceitar ou exercer cargo, funcao ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissiveis ad nutum, nas entidades constantes da alinea anterior;II- desde a posse:a) ser proprietarios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Municipio ou nela exercer funcao remunerada;b) ocupar cargo ou funcao de que sejam demissiveis, ad nutum nas entidades referidas na alinea a do inciso I, salvo quando afastar-se do exercicio da vereanca;c) patrocinar causas em seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alinea a do inciso I;d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato publico eletivo.Art. 42- Perdera o mandato o Vereador:I- que infringir qualquer das proibicoes estabelecidas no artigo anterior;II- cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro parlamentar;III- que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa, a terca parte das sessoes ordinarias da Camara, salvo em caso de licenca ou de missao oficial autorizada;IV- que perder ou tiver suspensos os direitos politicos;V- quando o decretar a Justica Eleitoral, nos casos previstos na Constituicao Federal;VI- que sofrer condenacao criminal em sentenca transitado em julgado;VII- que deixar de residir no Municipio;VIII- que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Organica; 1o- Extingue-se o mandato, e assim sera declarado pelo Presidente da Camara, quando ocorrer o falecimento ou renuncia por escrito do Vereador. 2 o- Nos casos dos incisos I, II, VI, e VII, deste artigo, a perda do mandato sera decidida pela Camara, por voto escrito e maioria absoluta, mediante provocacao da Mesa ou de partido politico representado na Camara, assegurada ampla defesa. 3o- Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato sera declarada pela Mesa da Camara, de oficio ou mediante provocacao de qualquer Vereador ou de partido politico representado na Camara, assegurada