tal ato como um ilicito penal. O fato de um aluno nao se comportarconvenientemente dentro de uma sala de aula, perturbando o bom andamento doaprendizado, caracteriza um ato de indisciplina. O desrespeito para com o professor e oscolegas, tambem e classificado como ato de indisciplina. Mas, se o ato praticado peloaluno, dentro dos limites do estabelecimento da escola tiver repercussao no campo penal,tera ele, entao cometido um ato infracional, o qual so podera ser solucionado peloconselho tutelar (caso o infrator tenha menos de doze anos de idade) ou pela Justica daInfancia e da Juventude (caso o infrator tenha mais de doze anos e menos de 18 anos deidade). Se o infrator tiver mais de dezoito anos de idade a competencia para analisar ocaso sera da Justica Comum.O professor, o diretor da escola e o colegiado nao possuem competencia para aplicarmedidas socio-educativas ou medidas socio-educativas ou medidas de protecao ascriancas e adolescentes que cometem ato infracional.Ja com relacao aos atos de indisciplina estes devem ser solucionados dentro do ambitoda propria entidade educacional, obedecendo-se as normas prescritas no regimentointerno. Possuem competencia e autoridade para aplicar as punicoes os professores e odiretor do estabelecimento de ensino, nos casos menos gravosos e, o colegiado(Conselho Escolar ou Conselho Disciplinar), nos casos mais graves.As punicoes para os atos de indisciplina consistem em: a) advertencia verbal; b)advertencia escrita com comunicacao aos pais; c) suspensao da frequencia dasatividades normais da classe; d) transferencia de turma; e) transferencia de turno.Analisaremos, de forma sucinta, cada uma das medidas punitivas que podem seraplicadas no ambito do estabelecimento de ensino.Advertencia verbal - e a admoestacao verbal feita pelo professor ou pelo diretor doestabelecimento de ensino, no caso de o educando cometer uma infracao de menorgravidade. Referida admoestacao deve ser feita de forma a nao colocar o aluno emsituacao constrangedora ou vexatoria. Se o aplicador da punicao exagerar na suaaplicacao, ridicularizando o educando, estara ele sujeito as penas do art. 232, do Estatutoda Crianca e do Adolescente, o qual prescreve que e crime: Submeter crianca ouadolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilancia a vexame ou a constrangimento: Pena - detencao de seis meses a dois anos.Advertencia por escrito - e a admoestacao escrita feita pelo diretor do estabelecimento de ensino ao educando reincidente, com comunicacao aos pais ou responsavel, os quaisdevem assinar termo de compromisso de colaboracao para a melhoria da conduta doeducando.As penalidades impostas pelo professor ou pelo diretor do estabelecimento de ensino,podem ser revistas, a pedido do interessado, pelo orgao colegiado, o qual deve existir emtodas as entidades de ensino.Suspensao da frequencia das atividades da classe - so pode ser aplicada pelo colegiadoe e direcionada para os casos mais graves ou de multirreincidencia. A suspensao deve terprazo determinado e nao pode ser aplicada em periodo de provas.Como o aluno tem direito a educacao, conforme disposicao do art. 205, da ConstituicaoFederal (A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida eincentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento dapessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho) edo art. 53, da Lei