em todas as operacoes realizadas no mercado financeiro, independentemente da natureza do negocio. Aguarda votacao pela Camara776/2017 Permite que a certidao de nascimento indique como naturalidade o municipio onde ocorreu o parto ou o de residencia da mae na data do nascimento, desde que localizado no Brasil. Em analise na comissao mista777/2017 Cria a Taxa de Longo Prazo (TLP), que sera usada como referencia para o custo de captacao e para os contratos firmados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (BNDES) a partir de 1 de janeiro de 2018. A nova taxa vai substituir a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). A TLP tera juros mais proximos aos de mercado, ao contrario da TJLP, que e considerada uma taxa incentivada. Em analise na comissao mista778/2017 Preve o parcelamento da divida previdenciaria dos estados e municipios. A MP autoriza o parcelamento em 200 meses das dividas junto a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas ate 30 de abril deste ano. Em analise na comissao mista779/2017 Abre prazo de um ano para que as operadoras de aeroportos privatizados com contratos assinados ate 31 de dezembro de 2016 pecam a reprogramacao do cronograma de pagamento das outorgas previstas no contrato de concessao. Algumas concessionarias alegam dificuldades financeiras para pagar as outorgas. Em analise na comissao mista780/2017 Institui o Programa de Regularizacao de Debitos nao Tributarios (PRD). O programa e uma especie de Refis, que permitira a renegociacao de dividas junto a autarquias, fundacoes publicas federais e a Procuradoria-Geral Federal (PGF). Poderao ser quitados debitos nao tributarios vencidos ate 31 de marco de 2017 de pessoas fisicas ou juridicas. Em analise na comissao mista781/2017 Proibe o contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciario Nacional (Funpen). A MP tambem acrescenta uma serie de novos tipos de despesas que poderao ser custeadas com o fundo, entre elas politicas de reducao da criminalidade. Em analise na comissao mista782/2017 Concede status de ministerio a Secretaria-Geral da Presidencia da Republica. Na pratica, a MP e garante foro privilegiado a Moreira Franco, investigado no ambito da operacao Lava Jato. Em analise na comissao mista783/2017 Institui um novo programa de regularizacao tributaria (Refis). De acordo com o texto, as empresas e pessoas fisicas que tenham debitos com a Receita Federal podem parcelar as dividas em ate 175 parcelas, com abatimentos de juros e multas de mora. Em analise na comissao mista784/2017 Autoriza o Banco Central e da Comissao de Valores Mobiliarios (CVM) a assinarem acordo de leniencia para apurar condutas lesivas ao Sistema Financeiro Nacional. Em analise na comissao mista785/2017 Reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O Novo Fies comecara em 2018 e sera dividido em tres modalidades. Uma delas, sem juros, tera 100 mil vagas por ano para estudantes com renda per capita mensal familiar de ate tres salarios minimos. As outras duas oferecerao juros baixos a estudantes das regioes Norte, Nordeste e Centro-Oeste com renda familiar per capita mensal de ate cinco salarios minimos. Em analise na comissao mista786/2017 Cria um fundo com recursos do Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC) para apoiar a