entre 06h00 e 23h00. 3o A prorrogacao de que trata este artigo sera feita automaticamente pelo sistema que eventualmente controle o prazo.Art. 4o Este Provimento entrara em vigor na data de sua publicacao.Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Sao Paulo, 02 de setembro de 2013.(a) JOSE RENATO NALINICorregedor Geral da JusticaProvimento presidencia no 87/2013O Desembargador IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais,CONSIDERANDO que, no processo eletronico, Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de peticao eletronica, serao considerados tempestivos os efetivados ate as 24 (vinte e quatro) horas do ultimo dia ( 1o do art. 10. da Lei no 11.419/2006);CONSIDERANDO que o 2o do supracitado artigo dispoe que se o Sistema do Poder Judiciario se tornar indisponivel por motivo tecnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia util seguinte a resolucao do problema;CONSIDERANDO que o art. 8o, inc. I, da Resolucao no 551/2011 do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo prescreve que Nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade tecnica por parte do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia util seguinte a solucao do problema, o termo final para a pratica de ato processual sujeito a prazo;CONSIDERANDO a necessidade de previsao normativa acerca do periodo de indisponibilidade ou impossibilidade tecnica do Tribunal de Justica que autorizaria a prorrogacao automatica do prazo, de modo a proporcionar as partes e advogados a seguranca juridica quanto ao cumprimento dos prazos processuais;CONSIDERANDO as disposicoes da Resolucao no 94/2012 do Conselho Superior da Justica do Trabalho e da Resolucao no 14/2013 do Superior Tribunal de Justica;CONSIDERANDO a uniformizacao desejavel no tratamento de intercorrencias identicas no processo eletronico;CONSIDERANDO o decidido no Proc. 2013/00138331 DICOGE 2.1, no Proc.2013/00047691 STI 5.2 e a necessidade de uniformizacao das normas do peticionamento eletronico de primeiro e segundo graus de jurisdicao;RESOLVE:Art. 1o Considera-se indisponibilidade do sistema ou impossibilidade tecnica por parte do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo a falta de oferta ao publico externo dos seguintes servicos:I consulta aos autos digitais;II transmissao eletronica de pecas processuais, inclusive da peticao eletronica.Paragrafo unico. As falhas de transmissao de dados entre as estacoes de trabalho do publico externo e a rede de comunicacao publica, assim como a impossibilidade tecnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas dos usuarios, nao caracterizarao indisponibilidade.Art. 2o A indisponibilidade definida no art. 1o sera aferida por sistema de auditoria estabelecido pela Secretaria de Tecnologia da Informacao. 1o O sistema de auditoria verificara a disponibilidade externa dos servicos referidos no art. 1o com a periodicidade minima de cinco minutos. 2o As indisponibilidades do sistema ou impossibilidades tecnicas por parte do Tribunal de Justica serao registradas em relatorio de interrupcoes de funcionamento a ser divulgado ao publico na rede mundial de computadores, devendo conter, pelo menos, as seguintes informacoes:I data, hora e minuto do inicio e do termino da indisponibilidade;III o periodo total de indisponibilidade ocorrido entre as 6 horas e as 23 horas;II servicos que ficaram indisponiveis.Art. 3o Em segunda