por representante de sua indicacao, entao nao da para dizer que a culpa e somente dos estados.O estrago que o Confaz vem fazendo no comercio eletronico brasileiro comecou em 2011.Em abril de 2011 o Confaz reuniu as secretarias de fazenda de 21 estados para assinar um documento chamado Protocolo 21.Esse documento obrigava as lojas virtuais a recolherem impostos nos Estados de destino das mercadorias, ou seja, se nao bastasse a carga tributaria ja elevada, seria preciso pagar imposto duas vezes.Gracas a uma Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) da qual a ABComm fez parte, tal aberracao foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2014.Em setembro de 2015 o Confaz ainda nao satisfeito, deu mais uma pancada no comercio eletronico brasileiro, ao editar o Convenio 93/2015 que passou a valer a partir de primeiro de janeiro de 2016.O convenio alterou de forma profunda a sistematica de recolhimento do ICMS, trazendo inseguranca juridica, encarecimento de produtos, aumento nos custos de conformidade e mais burocracia, inclusive para as empresas optantes do Simples Nacional.No Convenio, ficam obrigadas as empresas que vendem mercadorias entre estados, a recolherem impostos no estado de origem e no estado de destino.Veja aqui nosso dossie sobre o Convenio.Tal obrigacao burocratizou e travou a operacao de milhares de lojas virtuais optantes pelo Simples Nacional pois obriga as lojas que vendem entre estados, a recolherem ICMS para ambos os estados, o de destino e o de origem, numa confusao absurda de guias e duplicidades, entre outros problemas causados.Foi ignorado o direito das empresas do Simples Nacional em terem seu recolhimento de impostos simplificado, direito esse garantido pela Constituicao Federal (art. 170, inciso IX, e 179 da Constituicao).A ABComm esta novamente mobilizada junto a outras entidades em outra Acao Direta de Inconstitucionalidade e em paralelo tenta sensibilizar o Ministerio da Justica de que tal medida causa desequilibrio no setor alem de:Fechamento de lojas virtuais;Aumento no desemprego;Aumento da informalidade.No dia 19 de janeiro o Presidente da ABComm se encontrou com o Presidente do Sebrae e outras entidades ligadas ao comercio e industria nacionais, para assinar um oficio que foi entregue em maos ao ministro da fazenda, Nelson Barbosa.No Oficio as entidades expoem pontos onde o Convenio 93/2015 desrespeita o que ja foi legislado com relacao ao Simples Nacional.O Oficio solicita que seja cancelada a clausula nona do Convenio 93/2015 e que sejam cumpridas as disposicoes da LC 123/2006 no que se refere as obrigacoes das empresas optantes do Simples Nacional.Tambem foi solicitado que seja desenvolvido aplicativo informatizado que utilize os dados coletados para emissao de nota fiscal eletronica e assim facilitem os processos de recolhimento e afastem a emissao de guia do ICMS em duplicidade.E lamentavel que isso esteja ocorrendo novamente num setor que tinha muito potencial de crescimento.Lojas Virtuais Fechadas = Mais Desemprego = Menos ArrecadacaoO consumidor tambem esta sendo prejudicado pois vai pagar mais caro pelas compras online. Os custos operacionais serao repassados, assim como os aumentos nos precos dos produtos.Precos mais altos = Mais Inflacao = Menos ArrecadacaoResumindo, o Governo Federal errou ao intervir no e-commerce atraves do Confaz, que nao tem poder