TURMA, julgado em16/09/2010, DJe 21/10/2010)" (grifamos)Sucede excelencia, que a relacao negocial forafirmada de forma adesiva, na qual as clausulas foram estipuladasunilateralmente pela Empresa requerida. Observa-se que em todo o contrato naoha qualquer referencia a percentual de reajuste nem justificativa legal clara epertinente acerca da previsao contida na clausula xxx do contrato. Aos requerentes-aderentes nao coube discutir oumodificar o conteudo do contrato, cabendo-lhe, apenas, opor sua aceitacao ao mesmo.Insurgindo-se, no entanto, vez quenao ha outra forma, aqui, com a presenteAcao.Nesse diapasao, percebe-se, que supradito acrescimoesta revestido de onerosidade excessiva, sendo assim verifica-se a necessidadeda intervencao do Estado nessa relacao juridica, visando proporcionarequilibrio na relacao entre as partes do contrato sub judice, a teor dalegislacao consumerista.Aesse respeito, dispoe o art. 51,da Lei 8.078/90, in verbis:Art. 51.Sao nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas aofornecimento de produtos e servicos que:(...)IV - estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquemo consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompativeis com a boa-fe ou a equidadeDesse modo, infere-se que as disposicoes grafadas noscontratos de planos de saude, em especial as que estabelecem as obrigacoes depagamento da mensalidade pelo usuario, devem ser pautadas pela boa-fe objetiva,proporcionalidade e razoabilidade, porquanto a majoracao exorbitante, por contada mudanca de faixa etaria, aniquila a manutencao do consumidor como usuario que,por anos a fio, vem adimplindo com suas contraprestacoes mensais,exorbitantemente majoradas desde o nascedouro da relacao contratual.Nao se quer aqui obstruir o livre arbitrio dasseguradoras para fixar metodo de atualizacao financeira de seus servicos, desdeque limitados pela norma da ANS. Quer sim resguardar as regras consumeristas,sem serem ofendidas, estabelecendo o equilibrio necessario a qualquer harmoniaeconomica entre consumidor e fornecedor.No sentido de nosso entender, vejamos a posicao doSTJ:AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAUDE. REAJUSTE EM RAZAO EXCLUSIVA DEMUDANCA DE FAIXA ETARIA. INCIDENCIADO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO.ABUSIVIDADE. JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTA CORTE. SUMULA 83/STJ. NEGATIVADE PRESTACAO JURISDICIONAL.INEXISTENCIA. MANIFESTA IMPROCEDENCIA. MULTA.1. Quando o orgao julgador pronuncia-se de forma clara e suficientesobre a questao posta nos autos, ainda que sucintamente, nao se configuranegativa de prestacao jurisdicional.2. O entendimento pacifico desta Corte, face a incidencia das disposicoes do CDC edo Estatutodo Idoso, preconiza a abusividade, e consequente nulidade, declausula contratual que preve reajuste de mensalidade de plano de saude calcadaexclusivamente na mudanca de faixa etaria.3. A mera reedicao dos argumentos de recurso anterior, mesmo diante deexpressa advertencia no tocante a oposicao de incidentes processuaisinfundados, torna evidente a manifesta improcedencia do presente agravo,atraindo a incidencia da multa prevista no 2o doart. 557 do CPC.4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICACAO DE MULTA.(AgRg no Ag 1391405/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,Terceira Turma, julgado em 16.02.2012, DJe 01.03.2012). (g.n)O Estatuto do Idoso e Lei de aplicabilidadeimediata, atingindo os contratos firmados de forma precedente a sua edicao,ao passo em que as relacoes firmadasentre os contratantes se protraem ao longo do tempo, sendo, inarredavelmente,atingida pela edicao da Lei 10.741/03,nao havendo, assim, o que se falar em malferimento ao ato juridico perfeito.Recorramos, mais uma vez ao magnanimo entendimento doSuperior Tribunal de Justica:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DO IDOSO. PLANOS DE SAUDE. REAJUSTE DEMENSALIDADES EM RAZAO DE MUDANCA DE FAIXA ETARIA.