e o desmembramento de Municipios dependerao da realizacao de Estudos de Viabilidade Municipal (EVM) e de consulta previa, mediante plebiscito, as populacoes dos Municipios envolvidos, e far-se-ao por lei estadual, obedecidos os prazos, procedimentos e condicoes estabelecidos nesta Lei Complementar.Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se: I criacao: a emancipacao de area integrante de 1 (um) ou mais Municipios preexistentes, preferencialmente distritos, originando um novo Municipio com personalidade juridica propria; II incorporacao: a completa integracao de um Municipio a outro preexistente, perdendo o Municipio integrado sua personalidade juridica, prevalecendo a do Municipio incorporador; III fusao: a completa integracao de 2 (dois) ou mais Municipios preexistentes, originando um novo Municipio com personalidade juridica propria; IV desmembramento: a separacao de area de um Municipio preexistente para integrar-se a outro Municipio tambem preexistente, prevalecendo a personalidade juridica do Municipio a que se integrar; e V Municipios envolvidos: aqueles que sofrerem alteracao em sua area geografica decorrente de criacao, incorporacao, fusao ou desmembramento.CAPITULO II DO PERIODO PARA A CRIACAO, A INCORPORACAO, A FUSAO E O DESMEMBRAMENTO DE MUNICIPIOS Art. 4o A criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de Municipios somente serao realizados no periodo compreendido entre a posse dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, na forma do inciso III do art. 29 da Constituicao Federal, e o ultimo dia do ano anterior ao da realizacao de eleicoes municipais. 1o Os atos iniciados e nao encerrados no periodo referido no caput ficam automaticamente sobrestados, devendo ser reiniciados apos a posse dos Prefeitos e Vice- Prefeitos. 2o Sao nulos os atos realizados fora do periodo de que trata o caput.CAPITULO III DO PROCEDIMENTO PARA A CRIACAO, A INCORPORACAO, A FUSAO E O DESMEMBRAMENTO DE MUNICIPIOS Secao I Procedimentos PreliminaresArt. 5o O procedimento para a criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de Municipios tera inicio mediante requerimento dirigido a Assembleia Legislativa do respectivo Estado, subscrito por, no minimo: I 20% (vinte por cento) dos eleitores residentes na area geografica diretamente afetada, no caso da criacao ou desmembramento de Municipios; e II 10% (dez por cento) dos eleitores residentes em cada um dos Municipios envolvidos, no caso de fusao ou incorporacao dos Municipios. Paragrafo unico. A base de calculo dos eleitores residentes sera o cadastro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referente ao numero total de eleitores cadastrados na ultima eleicao.Secao II Dos Estudos de Viabilidade Municipal (EVM)Art. 6o Os Estudos de Viabilidade Municipal (EVM) tem por finalidade o exame e a comprovacao da existencia das condicoes que permitam a consolidacao e o desenvolvimento dos Municipios envolvidos.Art. 7o A elaboracao dos EVM sera precedida da comprovacao, em relacao ao Municipio a ser criado e aos demais Municipios envolvidos, do cumprimento das seguintes condicoes: I que tanto os novos Municipios quanto os Municipios preexistentes possuam populacao igual ou superior ao minimo regional, apurado da seguinte forma: a) verificacao da media aritmetica da populacao dos Municipios brasileiros, excluindo- se do calculo: 1. os 25% (vinte e cinco por cento) dos Municipios brasileiros com menor populacao; e 2. os 25% (vinte e cinco por cento) dos Municipios brasileiros com maior