causa, e comum que esse tipo de reclamacao venha a ser apreciado pelo Tribunal da Cidadania. O direito a esse ressarcimento esta assegurado na propria Constituicao Federal. O artigo 37, que vincula a administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios a obediencia aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia, determina literalmente que as pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa. Omissao tambem e crimeNao so a acao do agente publico e responsabilidade do Estado. Esta tambem se caracteriza pela falta de agir do ente publico. E disso que trata decisao individual do ministro Luiz Fux em um recurso (Ag 1192340) envolvendo pedido de indenizacao contra o municipio por danos materiais e morais, em razao de queda de placa de sinalizacao de transito, atingindo o teto de um automovel. O ministro destacou farta jurisprudencia do STJ no sentido de que, em se tratando de conduta omissiva do Estado, a responsabilidade e subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal. Este entendimento cinge-se no fato de que, na hipotese de responsabilidade subjetiva do Estado, mais especificamente, por omissao do Poder Publico, o que depende e a comprovacao da inercia na prestacao do servico publico, sendo imprescindivel a demonstracao do mau funcionamento do servico, para que seja configurada a responsabilidade, afirma o ministro. Diferente e a situacao em que se configura a responsabilidade objetiva do Estado, na qual o dever de indenizar decorre do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuizo causado ao particular, que dispensa a apreciacao dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), pois esses vicios na manifestacao da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso, explicou o ministro. A seu ver, tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva deve-se ver o nexo de causalidade. Como o tribunal de origem admitiu a ocorrencia de omissao do municipio em nao fixar placa de sinalizacao de forma a suportar intemperies naturais, foi mantido o dever de indenizar. O Estado e o meio ambiente O dano ao meio ambiente tambem pode ser de responsabilidade do Estado, seja pela acao ou por omissao. Em um recurso da Uniao, da Companhia Siderurgica Nacional (CSN) e de outras empresas carboniferas (REsp 647493), a Segunda Turma reconheceu que a responsabilidade do Estado por omissao e subjetiva, melhor explicando, exige a prova da culpa, mesmo sendo relativa ao dano ao meio ambiente, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo e aferida sob a perspectiva de que deveria o Estado ter agido conforme estabelece a lei, entendeu o ministro Joao Otavio de Noronha, que relatou o processo. A discussao comecou em uma acao civil publica ajuizada pelo Ministerio Publico Federal contra a Uniao e algumas companhias de extracao de carvao, bem como seus socios. A CSN e o Estado de Santa Catarina passaram a compor o polo passivo. O