Procurador-geral da Republica diz que exclusoes salariais do Orcamento foram ilegais; Atos desta quarta na Justicas Eleitorais devem exigir reparacao imediataPor Helcio Duarte Filho em 08/05/2012 - sintrajud.org.brA presidenta Dilma Rousseff tem como corrigir ja a ilegalidade cometida na aprovacao do Orcamento da Uniao para 2012, que excluiu as previsoes de revisoes salariais encaminhadas pelo Judiciario Federal e Ministerio Publico. E o que afirmam servidores ouvidos pela reportagem, que veem na recente divulgacao do parecer do procurador-geral da Republica, Roberto Gurgel, que aponta como inconstitucional o ato de Dilma, um novo gas para a categoria retomar com vontade as mobilizacoes. Calendario de atividades, que inclui atos nos tribunais eleitorais nesta quarta-feira (9) e preparacao de greve para o final de maio, foi aprovado na 17a Plenaria Nacional da Fenajufe, a federacao que agrega os sindicatos estaduais dos servidores do setor.A [presidenta] Dilma possui recursos e meios para corrigir esse abuso que cometeu, ferindo a autonomia tanto do Judiciario, quanto do MPU, observa Adilson Rodrigues, servidor da Justica Federal de Santos (SP) e diretor do Sintrajud-SP. Ela cometeu crime de responsabilidade, quando ela assumiu declarou o compromisso de cumprir a Constituicao, as leis e a coisa julgada, diz.Liminar foi desrespeitada: A solucao, aponta, e a presidente da Republica encaminhar dotacao orcamentaria suplementar ao Congresso para restabelecer a proposta original remetida no ano passado pelo STF e MPU ao Ministerio do Planejamento. A proposta, que trazia previsao para o PCS-4 dos servidores e reajuste para os magistrados, acabou alterada pelo governo do PT antes de ser remetida ao Congresso. Nem mesmo uma decisao liminar do Supremo Tribunal Federal, deferida em dezembro, que determinava o envio da proposta original a Comissao de Orcamento do Congresso Nacional foi respeitada.O parecer do procurador-geral da Republica teve ampla repercussao na midia na terca-feira (8), ganhando espaco nos jornais e na TV, incluindo a Globo, que tratou do assunto com destaque no Jornal Nacional. O parecer e uma resposta a solicitacao do ministro Joaquim Barbosa, que relata processo que questiona a constitucionalidade do ato da presidenta. Ha cinco acoes similares no Supremo, sendo que a que esta sendo julgada e a movida pela Agepoljus associacao de agentes de seguranca. Segundo Gurgel, parece fora de duvida que o procedimento adotado [por Dilma] esta em desconformidade com o tratamento que a Constituicao confere ao tema. O texto do procurador observa que o Judiciario tem autonomia administrativa e financeira, submetida a apenas duas restricoes: atender aos prazos estipulados pela LDO (Lei de Diretrizes Orcamentarias) e se enquadrar dentro do que determina a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).Reparacao ja: O parecer de Gurgel, no entanto, apresenta como solucao parcial para o problema que a presidente incorpore a previsao orcamentaria para 2013 o que foi excluido do orcamento deste ano. O procurador argumenta que outra saida por ele levantada, anular o orcamento em vigor, paralisaria a administracao publica. Mas, como observa Adilson, ha mecanismos legais para corrigir o problema sem invalidar toda a lei Orcamentaria de 2012. O orcamento que ela violou foi o que esta agora em vigor, nao foi o de 2013,