para o Estado.Asituacao e sistemica, o cidadao comum nao possui conhecimento suficiente paraanalisar, por exemplo, se a Justica combate eficientemente a criminalidade. Ficaevidente a ideia de que os jovens de nossos tempos tem consciencia de seus atose devem responder pelas infracoes cometidas. Mas criar as medidas socio-educativas, o legislador tentou dar um tratamentodiferenciado aos menores, reconhecendo neles a condicao peculiar de pessoas emdesenvolvimento. Nessa linha, as medidas deveriam ser aplicadas para recuperare reintegrar o jovem a comunidade, o que lamentavelmente nao ocorre, pois aoserem executadas transformam-se em verdadeiras penas, completamente inocuas,ineficazes, gerando a impunidade, tao reclamada e combatida por todos.Noprocesso de sua execucao, esta e a verdade, as medidas transformam-se emcastigos, revoltam os menores, os maiores, a sociedade, nao recuperam ninguem,a exemplo do que ocorre no sistema penitenciario adotado para os adultos. Aquestao, portanto, nao e reduzir a maioridade penal, que na pratica ja foireduzida, mas discutir o processo de execucao das medidas aplicadas aosmenores, que e completamente falho, corrigi-lo, po-lo em funcionamento e, alemdisso, aperfeicoa-lo, buscando assim a recuperacao de jovens que se envolvem emcrimes, evitando-se, de outro lado, com esse atual processo de execucao,semelhante ao adotado para o maior, que e reconhecidamente falido, corrompe-losainda mais.Deveres constitucionais inaplicadosOEstado, Poder Publico, Familia e Sociedade, (Art. 227 CF) que tem por obrigacao garantir osdireitos fundamentais da crianca e do adolescente (menores), nao podem, paracobrir suas falhas e faltas, que sao gritantes e vergonhosas, exigir que amaioridade penal seja reduzida. Parailustrar, vejam quantas criancas sem escola (quase tres milhoes) e sem saude(milhoes) por omissao do Estado; quantas outras abandonadas nas ruas ou eminstituicoes, por omissao dos pais e da familia; quantas sofrendo abusossexuais e violencias domesticas por parte dos pais e da familia; quantasexploradas no trabalho, no campo e na cidade (cerca de 7,5 milhoes), sendoobrigadas a trabalhar em minas, galerias de esgotos, matadouros, curtumes,carvoarias, pedreiras, lavouras, batedeiras de sisal, no corte dacana-de-acucar, em depositos de lixo etc, por acao dos pais e omissao doEstado. Asociedade, por seu lado, que nao desconhece todos estes problemas, queprejudicam sensivelmente os menores, nao exige mudancas, tolera, aceita,cala-se, mas ao ve-los envolvidos em crimes, muito provavelmente por contadestas situacoes, grita, esperneia, sugere, cobra, coloca-os em situacaoirregular e exige, para eles, punicao, castigo, internacao, abrigo eminstituicoes. Ora,quem esta em situacao irregular nao e a crianca ou o adolescente, mas o Estado,que nao cumpre suas politicas sociais basicas; a Familia, que nao tem estruturae abandona a crianca; os pais que descumprem os deveres do patrio poder; aSociedade, que nao exige do Poder Publico a execucao de politicas publicassociais dirigidas a crianca e ao adolescente. Osistema e falho, principalmente o da execucao das medidas socio-educativas,para nao dizer falido, mas o menor, um ser em desenvolvimento, que necessita doauxilio de todos para ser criado, educado e formado, e quem vem sofrendo asconsequencias da falta de todos aqueles que de fato e de direito sao osverdadeiros culpados pela sua situacao de risco. Naobastasse isso, o que, por si so, ja e extremamente grave, pretendem algunsreduzir a maioridade penal, tentando, com a proposta, diminuir sua culpa eeliminar os problemas da criminalidade, esquecendo-se, porem, alem