Descanso CLAUSULA VIGESIMA SETIMA - INTERVALOS PARA DESCANSO Havendo condicoes de seguranca, os empregadores autorizarao seus empregados a permanecerem no recinto de trabalho para gozar do intervalo para descanso previsto no art. 71 da CLT. Tal situacao, se efetivada, nao ensejara trabalho extraordinario ou remuneracao correspondente.Controle da Jornada CLAUSULA VIGESIMA OITAVA - CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO Os empregadores poderao adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho nos termos da Portaria no 373, de 25 de fevereiro de 2011, do Ministerio do Trabalho, que tem o seguinte teor: PORTARIA No 373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.Dispoe sobre a possibilidade de adocao pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuicoes que lhe conferem o inciso II do paragrafo unico do art. 87 da Constituicao Federal e os arts. 74, 2o, e 913 da Consolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; resolve:Art.1o Os empregadores poderao adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convencao ou Acordo Coletivo de Trabalho. 1o O uso da faculdade prevista no caput implica a presuncao de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento. 2o Devera ser disponibilizada ao empregado, ate o momento do pagamento da remuneracao referente ao periodo em que esta sendo aferida a frequencia, a informacao sobre qualquer ocorrencia que ocasione alteracao de sua remuneracao em virtude da adocao de sistema alternativo.Art. 2 Os empregadores poderao adotar sistemas alternativos eletronicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorizacao em Acordo Coletivo de Trabalho.Art. 3o Os sistemas alternativos eletronicos nao devem admitir:I - restricoes a marcacao do ponto; II - marcacao automatica do ponto;III - exigencia de autorizacao previa para marcacao de sobrejornada; e IV - a alteracao ou eliminacao dos dados registrados pelo empregado. 1o Para fins de fiscalizacao, os sistemas alternativos eletronicos deverao: I - estar disponiveis no local de trabalho; II - permitir a identificacao de empregador e empregado; e III - possibilitar, atraves da central de dados, a extracao eletronica e impressa do registro fiel das marcacoes realizadas pelo empregado. Art. 3o Fica constituido Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas a revisao e ao aperfeicoamento do Sistema de Registro Eletronico de Ponto - SREP.Art. 4o Em virtude do disposto nesta Portaria, o inicio da utilizacao obrigatoria do Registrador Eletronico de Ponto REP, previsto no art. 31 da Portaria no 1510, de 21 de agosto de 2009, sera no dia 1o de setembro de 2011.Art. 5o Revoga-se a portaria no 1.120, de 08 de novembro de 1995. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.CARLOS ROBERTO LUPIParagrafo unico: As empresas que estiverem cumprindo as disposicoes da Portaria no 1.510/2009 do MTE, utilizando o Sistema de Registro Eletronico de Ponto, ficam dispensadas de colher a assinatura dos empregados no espelho ponto mensal.CLAUSULA VIGESIMA NONA - PRE-ASSINALACAO DA INTRAJORNADA Os empregadores poderao se utilizar da pre-assinalacao do horario