atos de ma-fe", diz. Na pratica, de acordo com o juiz, "ha um esforco jurisprudencial e um amparo legislativo para que esses trabalhadores, muitas vezes, nao sejam condenados". Adriana Aguiar - De Sao PauloTransferencias sucessivas autorizam pagamento de adicional Fonte: TSTA Finasa Promotora de Vendas Ltda. tera de pagar o adicional de transferencia a um ex-empregado que, contratado em Curitiba (PR), foi transferido para Florianopolis (SC), voltou para Curitiba, retornou a Florianopolis e, por fim, foi para Blumenau (SC), onde foi dispensado. A alegacao de que a ultima transferencia foi definitiva, porque subsistiu por tres anos ate a rescisao contratual, nao convenceu a Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho a reformar a decisao que condenou a empresa ao pagamento do adicional.Anteriormente, a Quarta Turma do TST nao conheceu do recurso de revista da Finasa, por considerar que o acordao do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Regiao (SC) estava de acordo com os termos da Orientacao Jurisprudencial 113 da SDI-1. O Tribunal Regional entendeu ser devido o pagamento do adicional de transferencia no periodo em que o reclamante trabalhou na cidade de Blumenau, por se tratar de transferencia com natureza provisoria.O relator destacou que o fato de o trabalhador ser dispensado em cidade diferente daquela em que foi contratado nao caracteriza, por si so, a definitividade da transferencia. Segundo o ministro Brito Pereira, essa circunstancia e apenas um elemento que, aliado a outros, como o tempo de permanencia no local, pode caracterizar a transferencia definitiva situacao em que a empresa e dispensada de pagar o adicional. No caso em questao, devido ao curto periodo de tempo entre as transferencias, nao foi possivel concluir pela definitividade da transferencia. Ao contrario, ficou evidenciada sua natureza transitoria, o que autoriza o pagamento do adicional, observou.Em sua fundamentacao, o relator citou precedentes seus e da ministra Maria Cristina Peduzzi relativos ao tema. Por fim, em decisao unanime, a SDI-1 conheceu do recurso de embargos por divergencia jurisprudencial e, no merito, negou-lhe provimento. E-ED-RR - 673700-83.2003.5.12.0037EducacaoProfessor nao vai receber horas extras por horario de recreio Fonte: TSTA unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu de recurso de revista de um professor de Curitiba (PR) que queria ver considerada como horas extras o tempo de intervalo das aulas (recreio) na Associacao Paranaense de Cultura APC, onde trabalhava. Ele alegava que, nesse periodo, ficava a disposicao do estabelecimento de ensino.Em julho de 2007, o professor, que lecionava em dois turnos, apresentou acao trabalhista contra a instituicao. Afirmou que, durante esses intervalos, atendia alunos e resolvia problemas administrativos. A escola defendeu-se dizendo que essas atividades nao eram obrigatorias, e que nao procediam as alegacoes de que, se nao o fizesse, estaria desobedecendo orientacao da propria instituicao, pois, alem de nao haver nenhuma punicao pelo nao atendimento, o professor poderia fazer o que entendesse melhor durante o recreio, inclusive sair da escola.Sem sucesso na primeira instancia, o professor recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao (PR). Em seu recurso, reiterou o pedido de horas extras entendendo ter havido violacao