Somos advogados especialistas em direito de familia e trabalhamos com questoes que envolvem a uniao homoafetiva: Adocao de filhos menores, elaboracao de contratos de uniao homoafetiva e previdenciarios, bem como area civil, trabalhista e previdenciario.Rescentemente, o Supremo Tribunal Federal - STF aprovou a uniao homoafetiva e abriu caminho para que Juizes de primeira instancia autorizem, tamb...em, o casamento, com os mesmos direitos ja autorizados a casais heteros (escolha do regime de bens - partilha de bens, etc.), sucessao (inventario), pensao alimenticia, adocao de filhos, dentre outros assuntos relacionados ao casamento/entidade familiar.Mas para isso, ainda e necessario ingressar com acao judicial para que o juiz autorize que seja registrado na Certidao de Casamento a uniao homoafetiva. Com isso, trabalhamos sempre em prol da igualdade entre todos!Conforme foto anexa, informamos os dados de nosso escritorio, bem como endereco eletronico (e-mail) e telefones para contatos (11-76349474/11-80839475/15-34188105/15-91459362/15-91097639). ADVOCACIA BRESSAN: DIVULGACAO: Exame da OAB fere Constituicao, afirma...: "Amigos bachareis de Direito e Advogados: Vamos organizar uma mobilizacao na Av. Paulista contra os abusos perpetrados pela OAB - Ordem dos A..." O juiz Fernando Cezar Barbosa de Souza, titular da 2a Vara Civel da Comarca de Fortaleza, condenou o Itau Banco de Investimentos S/A a pagar R$ 5 mil de indenizacao para M.F.O.. Ela teve o nome cadastrado, indevidamente, no Serasa e no Servico de Protecao ao Credito (SPC).De acordo com os autos (no 30789.30-2006.8.06.0001), a cliente pagou, em 18 de julho de 2006, a fatura do cartao de credito com vencimento para o dia 3 daquele mes, no valor de R$ 76,19. No entanto, ao tentar fazer uma compra, quatro dias apos a quitacao do debito, soube que o nome estava negativado.M.F.O. entrou em contato com o Itau para regularizar a situacao, mas o problema continuou. Sentindo prejudicada, entrou com acao judicial requerendo reparacao moral de 100 salarios minimos. Na contestacao, a instituicao financeira afirmou que a inclusao do nome nos orgaos de protecao ao credito foi resultado de inadimplencia.Ao julgar o processo, o magistrado afirmou que o bloqueio do cartao de credito, sem previa notificacao a consumidora, e a negativacao junto aos cadastros de inadimplentes ensejam reparacao por dano moral. A decisao foi publicada no Diario da Justica Eletronico da ultima quinta-feira (15/09). Fonte: Tribunal de Justica do Estado do Ceara Publicado em 22 de Setembro de 2011 as 11h37O projeto de lei 698/2011 que proibe venda, oferta e permissao de consumo de bebida alcoolica a menores de 18 anos em estabelecimentos do Estado de Sao Paulo foi aprovado pela Assembleia Legislativa nesta terca-feira, 20. O projeto, proposto pelo governador Geraldo Alckmin, cria mecanismos de fiscalizacao e controle para cumprimento do que rege o Estatuto da Crianca e do Adolescente e agora segue para a sancao do governador.O projeto preve aplicacao de multas de ate R$ 87,2 mil, alem de interdicao por 30 dias, ou ate mesmo a perda da inscricao no cadastro de contribuintes do ICMS, de estabelecimentos que vendam, oferecam, entreguem ou permitam o consumo, em suas dependencias, de bebida com qualquer teor alcoolico entre menores de 18 anos de idade em todo o