regime de semi-liberdade sera feita: I - ao adolescente e ao seu defensor; II - quando nao for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsavel, sem prejuizo do defensor. 1o Sendo outra a medida aplicada, a intimacao far-se-a unicamente na pessoa do defensor. 2o Recaindo a intimacao na pessoa do adolescente, devera este manifestar se deseja ou nao recorrer da sentenca. Secao VI Da Apuracao de Irregularidades em Entidade de Atendimento Art. 191. O procedimento de apuracao de irregularidades em entidade governamental e nao-governamental tera inicio mediante portaria da autoridade judiciaria ou representacao do Ministerio Publico ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos. Paragrafo unico. Havendo motivo grave, podera a autoridade judiciaria, ouvido o Ministerio Publico, decretar liminarmente o afastamento provisorio do dirigente da entidade, mediante decisao fundamentada. Art. 192. O dirigente da entidade sera citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir. Art. 193. Apresentada ou nao a resposta, e sendo necessario, a autoridade judiciaria designara audiencia de instrucao e julgamento, intimando as partes. 1o Salvo manifestacao em audiencia, as partes e o Ministerio Publico terao cinco dias para oferecer alegacoes finais, decidindo a autoridade judiciaria em igual prazo. 2o Em se tratando de afastamento provisorio ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciaria oficiara a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituicao. 3o Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciaria podera fixar prazo para a remocao das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigencias, o processo sera extinto, sem julgamento de merito. 4o A multa e a advertencia serao impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento. Secao VII Da Apuracao de Infracao Administrativa as Normas de Protecao a Crianca e ao Adolescente Art. 194. O procedimento para imposicao de penalidade administrativa por infracao as normas de protecao a crianca e ao adolescente tera inicio por representacao do Ministerio Publico, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infracao elaborado por servidor efetivo ou voluntario credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possivel. 1o No procedimento iniciado com o auto de infracao, poderao ser usadas formulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstancias da infracao. 2o Sempre que possivel, a verificacao da infracao seguir-se-a a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrario, dos motivos do retardamento. Art. 195. O requerido tera prazo de dez dias para apresentacao de defesa, contado da data da intimacao, que sera feita: I - pelo autuante, no proprio auto, quando este for lavrado na presenca do requerido; II - por oficial de justica ou funcionario legalmente habilitado, que entregara copia do auto ou da representacao ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidao; III - por via postal, com aviso de recebimento, se nao for encontrado o requerido ou seu representante legal; IV - por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou nao sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal. Art. 196. Nao sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciaria dara vista dos autos do