tambem pediu na acao que os hospitais se abstivessem de exigir caucao ou deposito previo dos pacientes que nao possuem convenio de saude nas situacoes de emergencia. O orgao requereu que as instituicoes fossem condenadas a ressarcir usuarios por danos morais e patrimoniais. Instancias ordinariasO juizo de primeiro grau decidiu que eventual dano patrimonial ou moral deveria ser postulado em acao propria pelo prejudicado, nao sendo possivel o acolhimento do pedido de forma generica na acao civil publica. Como o Ministerio Publico nao recorreu desse ponto da sentenca, o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomao, entendeu que a questao nao poderia mais ser discutida. De acordo com o juizo da 9a Vara da Comarca de Uberlandia, e ilegal a cobranca suplementar dos pacientes conveniados a planos de saude, em razao do horario da prestacao do servico, bem como a exigencia de caucao nos atendimentos de emergencia. O Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG), no entanto, nao viu ilegalidade nessas praticas. A iniciativa privada nao pode ser rotulada genericamente como vila de todas as mazelas existentes, mormente dentro da economia sufocante que esta imperando em nossos dias, afirmou o tribunal mineiro, para o qual a pretensao do Ministerio Publico acabaria por restringir a liberdade empresarial e comprometer o funcionamento dos hospitais, que poderiam ser levados a insolvencia. Depois de observar que os hospitais negaram a cobranca de acrescimos relativos ao horario de atendimento os quais seriam exigidos diretamente pelos proprios medicos , o TJMG afirmou que a cobranca e assegurada pela Associacao Medica Brasileira e que nao cabe nenhuma ingerencia estatal na iniciativa desses profissionais liberais. Custo do hospital De acordo com o ministro Luis Felipe Salomao, independentemente do exame da razoabilidade ou possibilidade de cobranca de honorarios medicos majorados pela prestacao de servicos fora do horario comercial, e evidente que tais custos sao do hospital e devem ser cobrados por ele das operadoras dos planos de saude, nunca dos consumidores. Para o ministro, nao cabe ao consumidor arcar com as consequencias de eventual equivoco quanto a gestao empresarial entre as partes. Cuida-se de iniqua cobranca, em prevalecimento sobre a fragilidade do consumidor, de custo que esta ou deveria estar coberto pelo preco cobrado da operadora de saude negocio juridico mercantil do qual nao faz parte o consumidor usuario do plano de saude , caracterizando-se como conduta manifestamente abusiva, em violacao a boa-fe objetiva e ao dever de probidade do fornecedor, vedada pelos artigos 39, IV e X, e 51, III, IV, X, XIII e XV, do Codigo de Defesa do Consumidor, e pelo artigo 422 do Codigo Civil de 2002, disse o relator. Caucao Quanto a exigencia de previa caucao para atendimentos emergenciais, o ministro destacou que, antes mesmo da vigencia da Lei 12.653/12, o STJ ja havia se manifestado no sentido de que essa era uma pratica ilegal. E dever do estabelecimento hospitalar, segundo ele, sob pena de responsabilizacao civel e criminal, prestar o pronto atendimento. A Quarta Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Ficaram vencidos, em parte, a ministra