Direito Trabalhista dos Tripulantes BrasileirosTODOS os brasileiros, pre contratados ou contratados no Brasil , tem direito a aplicacao da CLT, mesmo aqueles que nao tenham prestado servicos no Brasil, apenas servindo a bordo em aguas internacionais. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO EMPREGADO PRE-CONTRATADO NO BRASIL CONFLITO DE LEIS NO ESPACO. INCIDENCIA DA LEGISLACAO BRASILEIRA. Nao ha como se afastar os efeitos juridicos produzidos pelo periodo de pre-contratacao, no qual os entendimentos preliminares geraram legitimas expectativas, apontando para a assinatura do contrato de trabalho, que restaram definitivamente concretizadas com a formalizacao do contrato entre as partes a bordo da embarcacao. Tratam-se dos efeitos da proposta de contrato, que, segundo oCodigo Civil (artigos 427 e 435), aqui aplicado de forma subsidiaria, obriga o proponente, de forma a assegurar a estabilidade das relacoes sociais. De se notar, ainda, que a jurisprudencia do TST quanto a relativizacao da lei do pavilhao, considerando em particular a situacao do empregado brasileiro pre-contratado no Brasil para prestar servicos em embarcacao privada estrangeira, passou a adotar o principio do centro de gravidade, fenomeno ja existente no commom law norte americano, em que o caso concreto deve ser interpretado de acordo com o direito mais proximo da relacao juridica controvertida, partindo do pressuposto de que a questao deve ser analisada de acordo com a legislacao do local em que a relacao juridica tem maior proximidade e atuacao. (PROCESSO TRT/SP No 000162497.2013.5.02.0018 11a Turma Relatora ODETTE SILVEIRA MORAES Data: 19/08/2014).O TST assim ja decidiu sobrequestao semelhante: (...) Alem disso, recentemente foi cancelada a Sumula 207do TST, reforcando ainda mais o principio de que o direito aplicavel serasempre o brasileiro, em especial a CLT, independentemente do local da prestacaode servicos, que predominava anteriormente. Diante de todo o e exposto, eaplicavel ao presente caso a legislacao brasileira.Desta feita, tendo sidocontratada no Brasil e a prestacao do trabalho ocorrido, ainda queparcialmente, em territorio nacional, somado ao fato da reclamante postularpedidos com base na legislacao patria revela que e esta lhe e mais favoravel e,a exegese do direito fundamental do acesso do trabalhador a Justica, deveprevalecer.Para saber mais detalhes entre em contato com gasparadvogadosrj@gmail.com VOCE PESSOA JURIDICA OU PESSOA FISICA? ESTA COM DIFICULDADES DE PAGAR AS SUAS CONTAS DE ENERGIA ELETRICA? ENTAO VOCE PRECISA SABER QUE PODE REDUZIR O VALOR DA SUA CONTA DE ENERGIA ELETRICA E AINDA PEDIR A DEVOLUCAO DE TODO O VALOR QUE O ESTADO LHE COBROU EQUIVOCADAMENTE NOS ULTIMOS CINCO ANOS.O Estado cobra equivocadamente nas contas de consumo de energia eletrica o ICMS sobre Taxa de Uso do Sistema de Transmissao de Energia Eletrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuicao de Energia Eletrica TUSD.Portanto, a arrecadacao equivocada faz com que as pessoas fisicas e juridicas paguem ate a mais na tarifa de energia eletrica, sendo possivel conseguir na Justica esta reducao mensal e a devolucao do que foi pago indevidamente nos ultimos 60 meses.Ja existe diversos julgados procedentes nos Tribunais de Justica sobre o tema em que o consumidor/contribuinte tem sido vitorioso.Consumidores de todo o pais podem acionar a Justica para reaver de 7% a 12% dos valores