Conforme ja escrevemos, o efeito vinculante, sejadecorrente do controle concentrado (ADI ou ADC), seja, ainda, acrescente-se, emrazao da edicao de sumula vinculante, seja em razao de aprovacao de Resolucaopor parte do Senado Federal (neste caso, nao se aceitando a teoria da transcendenciano controle difuso, que ainda pende de apreciacao pelo STF cf. RCL 4.335), produzira impacto sobre assituacoes individuais (neste ultimo caso da Resolucao do SF, com efeitos, porregra, nao retroativos e, entao, somente em relacao aos processos que naotenham transitado em julgado).Estando em curso acao individual e sobrevindo decisaoem controle concentrado ou edicao de sumula vinculante, ou Resolucao do SF, ojuiz do processo individual, ainda nao findo, ficara vinculado, devendo decidira questao prejudicial de inconstitucionalidade nos exatos termos doestabelecido no processo coletivo. Isso decorre do efeito vinculante da decisao.Sobrevindo decisao do processo individual emdesrespeito a entendimento previo ja fixadoem controle concentrado de constitucionalidade, com efeito ex tunc, vinculante e erga omnes, ou em desrespeito a sumulavinculante ou a anterior Resolucao do Senado Federal, parece razoavelsustentarmos a desconstituicao da coisa julgada individual (posterior)por acao rescisoria e desde que dentro do prazo decadencial de 2 anos, comfundamento no art. 485, IV, CPC, por ofensa a coisa julgada anterior (doprocesso coletivo).Por outro lado, modificando o STF o entendimento datese juridica em controle concentrado ou vindo a editar sumula vinculante,eventual sentenca individual transitada em julgado (lembrando que se estiverpendente de recurso o tribunal estaria tambem vinculado ao novo posicionamento)caracterizar-se-a como sentenca individual inconstitucional. Nesse caso, so se poderia pensar em desconstituicaoda coisa julgada individual anterior por meio de rescisoria, tendo por fundamento o art. 485, V, do CPC e seafastando a regra fixada na S. 343/STF somente se a controversia for de naturezaconstitucional, a luz do principioda forca normativa da Constituicao e do STF na condicao de seu interpretefinal.Contudo, para esta hipotese, a rescisoria deve,necessariamente, respeitar o prazo decadencial de 2 anos, que devera sercontado do transito em julgado da sentenca individual, e nao a partir da novaposicao do STF, sob pena de se caracterizar uma indesejavel perpetuacao da Espada de Damocles e violacao aos principios constitucionais da seguranca juridica e autoridade das decisoes do Poder Judiciario.Em outro sentido, havendo ato singular individualanterior, alem do prazo decadencial de 2 anos, com a ressalva da materia penal(revisaocriminal), a coisa julgadaindividual devera ser respeitada e o sistema tera de conviver com as sentencascontraditorias.Fora desta hipotese, a desconstituicao da coisajulgada so podera ter por fundamento a colisaocom outros valores constitucionais, situacao essa verificada a luz doprincipio da razoabilidade e proporcionalidade e se o magistradoentender que o principio da seguranca juridicadeva ser afastado, e em situacoesexcepcionalissimas.Nesse sentido, o STF, em decisao extremamenterelevante e inedita, aplicou a tecnica da ponderacao, mesmo depois de findo oprazo da acao rescisoria.Tratava-se de recurso extraordinario interposto contraacordao proferido pelo TJDFT que acolheu preliminar de coisa julgada edeterminou a extincao de nova acao de investigacao depaternidade proposta em razao da agora viabilidade de realizacao do exame deDNA, tendo em vista que a questao ja estava decidida ha mais de 10 anos!A epoca, o recorrente, representado por sua genitora,ingressou com acao de investigacao de paternidade, cumulada