o pedido, a Secretaria Municipal de Fazenda, apos o procedimento referido no art. 4o, remetera o processo a Secretaria Municipal de Cultura,cujos orgaos informarao a situacao do imovel ou formalizarao as exigencias necessarias a sua recuperacao, se for o caso, para torna-lo apto ao gozo da isencao. Das Competencias Art. 9o- Sao competentes: I- Para decidir sobre a procedencia dos pedidos de reconhecimento de isencao do ISS, do IPTU e do TLEOP, inclusive sobre os respectivos recursos, a Secretaria Municipal de Fazenda; II- Para reconhecer como de interesse historico, arquitetonico, cultural e artistico, a Secretaria Municipal de Cultura. Art. 10- As competencias determinadas no Art. 9o nao elidem a acao de outros orgaos Municipais encarregados dos diversos aspectos que envolvam os imoveis objeto desta Lei, inclusive os negocios neles explorados. Disposicoes Finais Art. 11 O reconhecimento da isencao nao gera direito adquirido e sera anulado de oficio se apurado que o requerente nao satisfazia ou deixou de satisfazer as hipoteses excludentes de tributacao, caso em que o tributo sera cobrado com acrescimos de mora e de correcao monetaria, e mais a penalidade aplicavel se houver dolo ou simulacao do contribuinte ou de terceiro em beneficio deste. Art. 12 A Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Cultura poderao disciplinar em conjunto ou isoladamente, no ambito de suas competencias, os procedimentos complementares necessarios a aplicacao desta Lei. Art. 13 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. CONSIDERACOES FINAIS Nova Friburgo vem atingindo avancos significativos em varios setores com uma transformacao efetiva na estrutura politica do municipio que se torna mais propicia ao exercicio da democracia, resultando no fortalecimento da cidadania de seu povo. Diante desse cenario, precisamos manter e aprofundar os compromissos do poder publico com a demanda popular. Lutar por novas politicas publicas tem sido a prioridade do setor cultural friburguense. Passados os ultimos cinco anos com dedicacao permanente voltada as vicissitudes da cultura local, sentimo-nos preparados e com maturidade para, nesse momento, vir pleitear, junto aos Poderes Executivo e Legislativo municipal, o devido encaminhamento e aprovacao do resultado do trabalho proficuo empreendido: o Plano Municipal de Cultura e o conjunto de leis que regulamentam o setor, que encerram o documento NOVACULTURA. ANEXO DELEGACAO DA I CONFERENCIA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO Delegados Sociedade Civil Documento de identificacao Assinaturas Adair Araujo Costa Adilson de Souza Pacheco Adriane Luise K.P. Santos Amantino de Melo Neto Ana Gessica F. da Silva Antonio Ferreira da Silva Antonio Frossard Aristoteles de Q. Filho Carlos Alberto R Marchon Carlos Dermio Borges Cristie Barroso Borges Dalva Maria Brust Silva Diana Machado Cardinot Diva Maria B. de Noronha Eliane Gripp Gibaja Eliane Santos Elizete Luquez Lima Epaminondas P. Correia Flavia Raposo Rodrigues Fernando Antonio Ferreira Fernando de F. Junior Flavio Mello Pacheco Francisco Paulino F. Neto Gero Band Giovanni Babo Cariello Gley de M. Henriquez Hercy Marques Nunes Iranilde Silva de Almeida Jeferson Robert Cunha Jeronimo Nunes da Costa Joao de Souza Fernandes Joao Gabriel F.dos Santos Jorge Roberto Fernandes Josileide de O. Fernandes Leda do Couto Raposo Leny dos