a cujo Quadro de Pessoal integre, e por prazo nao superior a tres anos, sem prejuizo do vencimento ou remuneracao. 1.o - A autorizacao prevista no "caput" deste artigo sera concedida por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, mediante indicacao do titular do orgao ou entidade, desde que comprovada a pertinencia entre a atividade funcional do servidor e o curso pretendido.Nota Remissiva 1o do art. 116 alterado pelo art. 1o da Lei Complementar no 69/2009.Redacao Original 1.o - O funcionario, amparado por este artigo, ficara obrigado a prestar servico ao Estado, pelo menos por periodo igual ao de seu afastamento. 2.o - O servidor ficara obrigado a prestar servico ao Estado por periodo igual ao de seu afastamento, sob pena de indenizacao aos cofres publicos da importancia despendida pelo Estado.Nota Remissiva 2o do art. 116 alterado pelo art. 1o da Lei Complementar no 69/2009.Redacao Original 2.o - Nao cumprida a obrigacao de que trata o paragrafo anterior, o funcionario indenizara os cofres publicos da importancia despendida pelo Estado, como custeio da viagem de estudo ou aperfeicoamento. 3.o O prazo de afastamento previsto no "caput" deste artigo podera ser estendido quando devidamente justificado pela Instituicao de Ensino e ratificado pelo Titular do orgao ou entidade, que demonstrara a importancia para o Estado e a boa-fe do servidor publico.Nota Remissiva 3o do art. 116 acrescido pelo art. 1o da Lei Complementar no 69/2009. 4.o Fica expressamente proibido o desvio de finalidade, sob as penas da lei, devendo ser observado os termos do ato autorizativo.Nota Remissiva 4o do art. 116 acrescido pelo art. 1o da Lei Complementar no 69/2009.Atos RelacionadosResolucao CONSUNIV no 082/2014Resolucao CONSUNIV no 046/2012 5.o Somente sera concedida nova autorizacao para afastamento, apos o cumprimento da obrigacao prevista no 2.o deste artigo.Nota Remissiva 5o do art. 116 acrescido pelo art. 1o da Lei Complementar no 69/2009.CAPITULO VDA ASSISTENCIA E DA PREVIDENCIA SOCIALArt. 117 - O Estado prestara assistencia ao funcionario e a sua familia atraves de instituicao propria criada por lei.CAPITULO VIDO DIREITO DE PETICAOArt. 118 - E assegurado ao funcionario o direito de requerer, representar, pedir reconsideracao e recorrer, desde que o faca dentro das normas de urbanidade.Art. 119 - O requerimento e cabivel para defesa de direito ou de interesse legitimo e sera dirigido a autoridade competente em razao da materia.Art. 120 - A representacao e cabivel contra abuso de autoridade ou desvio de poder e, encaminhada pela via hierarquica, sera obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior aquela contra a qual e interposta.Art. 121 - Cabera pedido de reconsideracao dirigido a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisao, quando contiver novos argumentos.Paragrafo unico - O prazo para apresentacao do pedido de reconsideracao e de quinze dias a contar da ciencia do ato, da decisao ou da publicacao oficial.Art. 122 - O recurso e cabivel contra indeferimento de pedido de reconsideracao e contra decisoes sobre recursos sucessivamente interpostos.Art. 123 - O recurso sera dirigido a autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisao recorrida. 1.o - O recurso sera interposto por intermedio da