Publico Municipal garantira a crianca, ao adolescente eao aluno trabalhador: I - aprendizagem integrada e abrangente, objetivando: a) superar a fragmentacao das varias areas do conhecimento, observando asespecificidades de cada modalidade de ensino; b) propiciar ao educando o saber organizado para que possa reconhecer-secomo agente do processo de construcao do conhecimento e transformacao dasrelacoes entre o homem e a sociedade; II - preparo do educando para o exercicio consciente da cidadania e para otrabalho; III - igualdade de tratamento, sem discriminacao de qualquer especie; IV - igualdade de condicoes de acesso a instrucao escolar, bem como apermanencia e todas as condicoes necessarias a realizacao do processoeducativo, com atendimento especializado aos portadores de necessidadesespeciais em classes da rede regular de ensino; V - direito de organizacao e de representacao estudantil no ambito doMunicipio. Secao I Do Conselho de Escola Art. 117. O Conselho de Escola e um colegiado com funcao deliberativa edirecionada a defesa dos interesses dos educandos e das finalidades e objetivosda educacao publica do Municipio de Sao Paulo. Art. 118. Compete ao Conselho de Escola: I - discutir e adequar, no ambito da unidade educacional, as diretrizes dapolitica educacional estabelecida pela Secretaria Municipal de Educacao ecomplementa-las naquilo que as especificidades locais exigirem; II - definir as diretrizes, prioridades e metas de acao da escola para cadaperiodo letivo, que deverao orientar a elaboracao do Plano Escolar; III - elaborar e aprovar o Plano Escolar e acompanhar a sua execucao; IV - participar da avaliacao institucional da escola face as diretrizes,prioridades e metas estabelecidas; V - decidir quanto a organizacao e o funcionamento da escola, o atendimentoa demanda e demais aspectos pertinentes, de acordo com as orientacoes fixadaspela Secretaria Municipal de Educacao, particularmente: a) deliberar sobre o atendimento e acomodacao da demanda, turnos defuncionamento, distribuicao de series e classes por turnos, utilizacao doespaco fisico, considerando a demanda e a qualidade de ensino; b) garantir a ocupacao ou cessao do predio escolar, inclusive para outrasatividades alem das de ensino, fixando criterios para o uso e preservacao desuas instalacoes, a serem registrados no Plano Escolar; VI - indicar ao Secretario Municipal de Educacao, apos processo de escolha,mediante criterios estabelecidos em regulamento, os nomes dos Profissionais deEducacao para, ocupar, transitoriamente ou em substituicao, cargos da Classedos Gestores Educacionais da Carreira do Magisterio Municipal, por periodosuperior a 30 (trinta) dias; VII - analisar, aprovar e acompanhar projetos pedagogicos propostos pelaequipe escolar ou pela comunidade escolar, para serem desenvolvidos na escola; VIII - arbitrar impasses de natureza administrativa e pedagogica, esgotadasas possibilidades de solucao pela Equipe Escolar; IX - propor alternativas para solucao de problemas de natureza pedagogica eadministrativa, tanto aqueles detectados pelo proprio Conselho, como os queforem a ele encaminhados; X - discutir e arbitrar criterios e procedimentos de avaliacao relativos aoprocesso educativo e a atuacao dos diferentes segmentos da comunidade escolar; XI - decidir procedimentos relativos a integracao com as InstituicoesAuxiliares da escola, quando houver, e com outras Secretarias Municipais; XII - tracar normas disciplinares para o funcionamento da escola, dentro dosparametros da legislacao em vigor; XIII - decidir procedimentos relativos a priorizacao de aplicacao de