50.- Anualmente, ao encerramento do ano letivo, a Secretaria Municipal de Educacaodevera divulgar em edital a lotacao das Unidades Escolares, indicando aquelasonde havera vaga disponivel para remocao: 1o.O edital devera fixar o prazo para os profissionais de educacao efetivosapresentar sua opcao de remocao. 2o. O ocupante decargo efetivo da Educacao Basica podera ser removido, a pedido do mesmo, de umapara outra Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino. Art. 51.- A remocao a pedido devera ser solicitada ate 30 dias antes do termino do anoem exercicio e somente podera se processar quando houver vaga na funcao naUnidade destinada. Art. 52.- Podera haver a remocao por permuta autorizada pelo Secretario Municipal deEducacao, desde que requerido por dois interessados concomitantemente, sendoindispensavel que os profissionais de educacao a serem movimentadas sejamocupantes do mesmo cargo e mesma funcao. SECAO IIDAS AULAS EXCEDENTES Art. 53. Os professores de Educacao Basica em atividade docente poderao,excepcionalmente, exercer carga horaria suplementar, em funcao de carenciaexistente no ensino municipal e/ou quando da ocupacao de dois cargos efetivosde professor, desde que o total da jornada nao ultrapasse 40 (quarenta) horassemanais.1 Entende-se porcarga horaria excedente o numero de horas prestadas por professor docente, alemdaquelas fixadas para o exercicio de cargo efetivo, devendo ser respeitadas adistribuicao de categorias de horas (atividades de regencia de classe eatividades pedagogicas). (Emenda Modificativa n. 095/2015). 2 - Ao ocupante docargo do magisterio designado para exercer cargo comissionados ou funcaogratificada, podera ser conferida carga horaria excedente, exclusivamentequando sua jornada basica de trabalho, for inferior ao limite estabelecido nocaput deste artigo, e as necessidades do trabalho assim o exigirem. (EmendaModificativa n. 096/2015). 3o.Suprimido pela Emenda n. 008/2015. Art. 54- A remuneracao percebida pelo professor de Educacao Basica por ministrarhoras-aula excedentes servira de base para o calculo de gratificacao natalina,pela media dos meses em que foram percebidas no respectivo exercicio, e para ocalculo dos proventos de aposentadoria, pela media dos trinta e seis mesesimediatamente anteriores para inatividade, nao se incorporando aos vencimentospara quaisquer outros efeitos. SECAO III Da Vacancia Art. 55.Vacancia do Cargo Publico decorrera de: (Emenda Modificativa n. 133/2015). I - exoneracao; II - demissao; III- Suprimido pela Emenda n. 023/2015; IV- remocao; V - readaptacao; VI- aposentadoria; e VII- falecimento. Art. 56- A exoneracao de cargo efetivo dar-se-a a pedido do servidor por requerimento.Paragrafo unico.A exoneracao de oficio dar-se-a:I - quando nao aprovado em estagioprobatorio; II - quando, apos tomar posse, naoentrar em efetivo exercicio nos prazos legais; III - por abandono de cargo. Art. 57.- A exoneracao do cargo em comissao dar-se-a atraves de requerimento: I- a juizo da autoridade competente; e II- a pedido do proprio servidor. SECAO IVDA CONTRATACAO TEMPORARIA Art. 58.- A contratacao de professores de Educacao Basica ocorrera em carateremergencial por seis meses,para suprir necessidades inadiaveis de professores para regencia de classe naRede Publica Municipal, exclusivamentequando inexistir candidato aprovado em concurso publico, sendo permitida a prorrogacao ate que a necessidade sejasanada. 1- Para os fins de caput deste artigo, a contratacao sera promovida apos realizacao de processoseletivo constituido para este fim, o qual originara na Secretaria de Educacaoum "Cadastro para Contratacoes Temporarias", contendo inscricoes