feitas, sem qualquer ameaca, rechacando a tese de conveniencia da instrucao criminal. De modo similar, no Recurso Especial 926.331, a ministra Denise Arruda, ja falecida, manteve acordao do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3) que entendeu que o exercicio do natural jus sperniandi nao configura atentado a dignidade da Justica. A especiosa urgencia na distribuicao de justica nao deve elidir o natural jus sperniandi, afirmou o TRF3. Litigancia de ma-feA legislacao preve sancoes para o abuso do direito de recorrer. Em um caso relatado pela ministra Nancy Andrighi, o STJ aplicou multa de 1% sobre o valor da execucao e mais 10% em indenizacao a um perito que tentava receber seus honorarios havia 17 anos. A punicao se somou a outras, aplicadas ao longo de 14 anos de tramitacao do processo na Justica (o perito so iniciou a cobranca depois de esperar tres anos pelo pagamento espontaneo). A injustificada resistencia oposta pelos recorrentes ao andamento da acao de execucao e sua insistencia em lancar mao de recursos e incidentes processuais manifestamente inadmissiveis caracterizam a litigancia de ma-fe, afirmou a ministra. Felizmente, nao sao muitas as hipoteses nas quais o Judiciario se depara com uma conduta tao desleal quanto a dos recorrentes, acrescentou a relatora (RMS 31.708). Fazenda condenadaA tentativa de procrastinar a efetivacao de uma decisao do STJ em recurso repetitivo (REsp 1.035.847) levou a Fazenda Nacional a uma condenacao. O caso tratava da correcao monetaria de creditos nao escriturais de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para o entao ministro do STJ Luiz Fux, a Fazenda tentou inovar nas razoes dos embargos de declaracao, apresentando argumentos que nao constavam no recurso especial. O ente publico foi multado em 1% do valor da causa, por tentar apenas adiar a solucao do processo. A Uniao tambem foi condenada no Recurso Especial 949.166. Nesse caso, o ministro Mauro Campbell Marques afirmou que, ao apresentar diversos embargos de declaracao protelatorios, a Uniao contrariava o interesse publico que levou a criacao da Advocacia-Geral da Uniao (AGU). Juizes inimigosEm tempos de severas criticas ao Codigo de Processo Civil brasileiro, e preciso pontuar que pouco ou nada adiantara qualquer mudanca legislativa destinada a dar agilidade na apreciacao de processos se nao houver uma revolucao na maneira de encarar a missao dos tribunais superiores, acrescentou o ministro. Enquanto reinar a crenca de que esses tribunais podem ser acionados para funcionar como obstaculos dos quais as partes lancam mao para prejudicar o andamento dos feitos, sera constante, no dia a dia, o desrespeito a Constituicao, afirmou. Como se nao bastasse, as consequencias nao param ai: aos olhos do povo, essa desobediencia e fomentada pelo Judiciario, e nao combatida por ele; aos olhos do cidadao, os juizes passam a ser inimigos, e nao engrenagens de uma maquina construida unicamente para servi-los, completou o relator. Execucao imediata No Recurso Especial 731.024, em 2010, o ministro Gilson Dipp, depois de julgar o recurso, o agravo regimental e cinco embargos de declaracao, aplicou multa por protelacao. Ele tambem determinou a imediata devolucao dos autos a origem para execucao do acordao do recurso especial. Neste