orgao integrante da estrutura do Poder Judiciario, com jurisdicao em todo o territorio nacional.( ) A Constituicao Federal, apos o advento da Emenda Constitucional n.o 45/2004, vedou as ferias coletivas nos juizos e tribunais de segundo grau, o que nao se estende aos tribunais superiores.( ) A Constituicao autoriza que servidores da justica possam receber delegacao para a pratica de certos atos de competencia dos juizes, como atos de administracao ou de mero expediente.( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a criacao e a extincao de cargos e a remuneracao dos servicos auxiliares do TJDFT, ja que esse tribunal pertence a Uniao.( ) Um sexto dos membros do Superior Tribunal de Justica deve necessariamente ser oriundo da carreira de advogados.( ) Os tribunais regionais federais, os tribunais de justica dos estados e do Distrito Federal e os tribunais regionais do trabalho podem funcionar descentralizadamente, constituindo camaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado a justica em todas as fases do processo. RESPOSTA: E C C E E C(CESPE/PCTO/Delegado de Policia/2008) De acordo com a disciplina constitucional acerca do Poder Judiciario, julgue: ( ) Os tribunais de justica dos estados dispoem de competencia para exercer o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos municipais em face da Constituicao Estadual, mas nao diante da Constituicao Federal.RESPOSTA: ANULADA(CESPE/Def.Publica do Estado-CE/Defensor Publico/2008) Em relacao aos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. ( ) O Superior Tribunal de Justica (STJ) detem competencia para homologacao de sentenca estrangeira. ( ) Conflito de competencia entre o Tribunal Regional do Trabalho no Ceara e o respectivo tribunal regional federal sera apreciado pelo STF.( ) O julgamento das causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e de outro, um municipio sera realizado pela justica federal, devendo eventual recurso ordinario interposto contra a sentenca ser julgado pelo STJ.RESPOSTA: C E C(CESPE/STJ/Tecnico Judiciario Area: Administrativa/2008) Julgue os seguintes itens, que versam acerca da organizacao do Poder Judiciario.( ) Ao Conselho Nacional de Justica, considerada a sua importancia, foi atribuida jurisdicao em todo o territorio nacional, do mesmo modo que ocorre com o STF e os tribunais superiores.( ) O presidente do STF nao pode propor lei complementar que exclua a participacao da Ordem dos Advogados do Brasil dos concursos publicos para ingresso na magistratura.( ) Mesmo que um juiz de direito tenha figurado por tres vezes alternadas na lista de promocao por merecimento para o tribunal de justica e seja tambem o mais antigo da carreira, a sua promocao pode ser rejeitada pelo voto fundamentado de dois tercos dos desembargadores, desde que observados outros requisitos.( ) Se o STJ propuser ao Congresso Nacional a criacao de mais dois TRFs, tal proposta devera ser rejeitada pelo Poder Legislativo, pois cabe exclusivamente ao STF, como principal orgao do Poder Judiciario, propor a criacao ou a extincao de quaisquer tribunais. RESPOSTA: E C C E(CESPE/STJ/Tecnico Judiciario Area: Administrativa/2008) No que diz respeito as atribuicoes dos orgaos do Poder Judiciario, julgue os itens a seguir.( ) Se um