argumentacao exigida.Deigual modo, nao sera pontuada nenhuma outra modalidade de estelionato senaoaquela descrita no caput do art. 171 do CP. Ressalte-se que dados naodescritos no enunciado nao podem ser presumidos pelos examinandos.Tambemnao sera passivel de pontuacao a indicacao generica do art. 181 do CP, sem aespecificacao do inciso adequado ou de argumentacao pertinente ao inciso.Ademais,aplicacao da escusa absolutoria nao conduz a atipicidade da conduta. A condutacontinua tipica, ilicita e culpavel, havendo apenas opcao legislativa pela naoimposicao de sancao de natureza penal, embora a sentenca possa produzir efeitoscivis.Emrelacao ao item B, a atribuicao de pontos estaria condicionada a expressaargumentacao no sentido de que a condicao juridica de Mauricio seria alteradana medida em que a isencao de pena prevista no Codigo Penal nao se aplica aoscrimes de roubo (OU a pratica da conduta descrita no art. 157 caput do CP),nos termos do art.183, I do CP. Portanto, Mauricio seria processado e apenadopelo crime cometido.Cumpresalientar que a mera indicacao de artigo legal, dissociada da corretaargumentacao (em qualquer um dos itens), nao pode ser pontuada. De igual modo,a mera indicacao, no item B, de que nao haveria isencao de pena (ou de quenao se aplicaria o art. 181, II do CP por forca do disposto no artigo 183, I,do CP), sem a correta tipificacao da conduta, nao e passivel de pontuacao.Alemdisso, levando em conta que o delito de roubo nao se confunde com a extorsao,nao sera admitida fungibilidade entre as condutas de forma a se considerarqualquer das duas como a pratica empreendida por Mauricio.Porfim, nao podera ser considerada correta a resposta que imponha a causa deaumento de pena prevista no paragrafo segundo, inciso I, do artigo 157 do CP.Isso porque a controversia acerca da incidencia da referida causa de aumentoquanto ao uso de arma de brinquedo foi suficientemente solucionada no ambito doSuperior Tribunal de Justica, que, em 2001, cancelou o verbete sumular n. 174,no julgamento do RESP 213.054-SP.QUESTAO16No dia10 de marco de 2011, apos ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda,Jose Alves pegou seu automovel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada quetangencia sua propriedade rural. Apos percorrer cerca de dois quilometros naestrada absolutamente deserta, Jose Alves foi surpreendido por uma equipe daPolicia Militar que la estava a fim de procurar um individuo foragido dopresidio da localidade. Abordado pelos policiais, Jose Alves saiu de seuveiculo tropego e exalando forte odor de alcool, oportunidade em que, demaneira incisiva, os policiais lhe compeliram a realizar um teste de alcoolemiaem aparelho de ar alveolar. Realizado o teste, foi constatado que Jose Alvestinha concentracao de alcool de um miligrama por litro de ar expelido pelospulmoes, razao pela qual os policiais o conduziram a Unidade de PoliciaJudiciaria, onde foi lavrado Auto de Prisao em Flagrante pela pratica do crimeprevisto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2o, inciso II, do Decreto6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisao em Flagrante o direitode entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares.Doisdias apos a lavratura do Auto de Prisao em Flagrante, em razao de Jose Alvester permanecido encarcerado na Delegacia de Policia, voce e procurado pelafamilia do preso,