com os honorarios sucumbenciais, os honorarios convencionais somente serao exigiveis nos casos em que o exito obtido na demanda venha a alterar as condicoes financeiras da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justica.APELO DESPROVIDO.Recurso especial: alega violacao dos arts. 22, 2o, e 23 da Lei no 8.906/94, bem como dissidio jurisprudencial (fls. 333/344, e-STJ).Previo juizo de admissibilidade: o TJ/RS admitiu o recurso especial (fls. 377/379, e-STJ).E o relatorio.VOTOA EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):Cinge-se a lide a determinar se a assistencia judiciaria gratuita isenta o beneficiario do pagamento dos honorarios advocaticios contratuais. Inicialmente, ressalto que, apesar de nao ter mencionado de forma expressa os arts. 22, 2o, e 23 da Lei no 8.906/94, constata-se o prequestionamento implicito desses dispositivos legais pelo TJ/RS, na medida em que o tema atinente a exigibilidade dos honorarios advocaticios foi objetivamente apreciado pelo acordao recorrido. O beneficio da assistencia judiciaria gratuita, previsto na Lei no 1.060/50, tem como principal escopo assegurar a plena fruicao da garantia constitucional de acesso a Justica, prevista no art. 5o, XXXV, da CF/88, mediante a superacao de um dos principais obstaculos ao ajuizamento de uma acao, consistente no custo financeiro do processo, que inclui despesas processuais e extraprocessuais, bem como os honorarios advocaticios.Diante disso, o art. 4o da Lei no 1.060/50 faculta a qualquer pessoa o gozo dos beneficios da assistencia judiciaria, mediante simples afirmacao de que se encontra em situacao economica que lhe impede de arcar com as custas do processo e com os honorarios de advogado, sem prejuizo proprio ou de sua familia.Esta Corte, ciente do seu papel institucional de garantidor da cidadania, tem interpretado o referido beneficio de forma abrangente, estendendo-o, por exemplo, as pessoas juridicas que demonstrem a impossibilidade de custear os encargos do processo (EREsp 321.997/MG, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004) ou, ainda, reputando valido o seu deferimento em qualquer fase do processo, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos em lei (AgRg nos EDcl no Ag 728.657/SP, 3a Turma, minha relatoria, DJ de 02.05.2006; e REsp 723.751/RS, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 06.08.07).No que concerne especificamente a controversia dos autos, porem, o STJ ainda nao consolidou o seu entendimento.Ha precedentes defendendo que a natureza do instituto, de mecanismo facilitador do acesso a justica, aliada a propria literalidade do art. 3o, V, da Lei no 1.060/50 que nao distingue os honorarios sucumbenciais dos convencionais impoe seja a isencao aplicada tambem aos honorarios advocaticios contratados. Confira-se, a guisa de exemplo, o precedente mencionado no proprio acordao recorrido, REsp 309.754/MG, 4a Turma, Rel. Min. Helio Quaglia Barbosa, DJ de 11.02.2008.Outros julgados, mantendo-se na linha de raciocinio da tese anterior, mas avancando na interpretacao sistematica da norma, sustentam que, a semelhanca do que ocorre com os honorarios sucumbenciais, os honorarios convencionais somente serao exigiveis nas hipoteses em que o exito na acao venha a modificar a condicao financeira da parte, nos termos do art. 12 da Lei no 1.060/50. Nesse sentido: RMS 6.988/RJ, 2a Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 21.06.1999; e REsp 238.925/SP, 3a Turma, Rel. Min. Ari Pargendler,