poderia reapresentar o projeto de isencao do ISS quando quiser.O especialista alerta, porem, que pelas regras federais, a materia so poderia ser colocada em votacao no Legislativo com a permissao da maioria absoluta dos parlamentares da Casa de Leis (12 vereadores).Em minha opiniao, a Lei Organica do Municipio e inconstitucional, por desatender a regra do processo legislativo contida na Constituicao Federal. Essa lei obriga a anuencia expressa da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa, explicou Marco Aurelio Damiao.Movimento Passe Livre Ribeirao Preto - Nota sobre reportagem do Jornal A CidadeO ISS E A PERDA DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL:Recentemente, uma materia divulgada pelo jornal "A Cidade" sustenta a hipotese de que Ribeirao Preto fora excluida do processo de participacao do REITUP (Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros) "por nao ter aprovado a reducao do Imposto Sobre Servicos (ISS) para as empresas do setor do transporte coletivo", indicando, ainda, que "a inclusao do municipio nesse regime poderia fazer com que a tarifa caisse para R$ 2,35". Tal texto provocou uma serie de conclusoes equivocadas e inverdades que cabem nesta nota esclarecimentos.Tal regime (REITUP) ainda nao foi instituido, de modo que e enganosa a ideia de que "Ribeirao Preto perdeu incentivos federais". Conforme preve o projeto de lei (PLC n. 310/2009) que cria o REITUP, quando ele for instituido sera firmado convenio entre a Uniao e os Municipios interessados em participar, prevendo as contrapartidas minimas dos municipios (artigo 2, I, a). Antes do convenio, e impossivel prever quais serao as regras para participar do regime. O que e possivel saber desde ja e que o projeto fala em "reducao, isencao ou nao incidencia de tributos municipais" (artigo 2, I, a, 1), e o ISS e apenas um desses tributos. Nao ha nada no projeto que indique a obrigatoriedade da isencao do ISS pelos Municipios, tornando enganosa a noticia veiculada pelo jornal "A Cidade". E importante deixar claro que nos do Movimento Passe Livre de Ribeirao Preto, estamos analisando a realidade das politicas publicas desenvolvidas pela administracao desta cidade de um outro vies ideologico: "O QUESTIONAMENTO DA ALTA LUCRATIVIDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO".A proposta do movimento e amparar a diminuicao da tarifa na diminuicao dos lucros dessas empresas, e foi por isso que reivindicamos transparencia e acesso as contas da concessionaria. Ha ai um interessante grau de radicalidade politica (no sentido etimologico, de ir as raizes). A isencao tributaria pode ser uma medida acessoria, mas enquanto nao passarmos a questionar os altos lucros das grandes empresas, e o proprio modelo de gestao e financiamento do transporte publico, nao alteraremos a dinamica socioeconomica da nossa realidade politica. Ate quando vamos tolerar que as concessionarias de servicos publicos lucrem milhoes? Ate quando vamos tolerar servicos de baixa qualidade no transporte municipal e na coleta de lixo?A reducao da tarifa baseada na desoneracao de impostos, importante fonte de receita do Poder Publico, e uma medida superficial que nao altera em nada a gestao e o financiamento do transporte publico. Apesar da reducao significativa que a tarifa