PESQUISADO E POSTADO, PELO PROF. FABIO MOTTA (ARBITRO DE XADREZ).REFERENCIA:http://www.centraljuridica.com/dicionario/g/1/dicionario_juridico/dicionario_juridico.html------------------------------------------------------------------------DICIONARIO JURIDICO.Dicionario JuridicoListando todos os termosExibindo 333 resultados em 12 paginas Acao Instrumento para o cidadao reivindicar ou defender um direito na Justica. Acao Civel Originaria Acao usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigacao civil (diferente de Acao penal). E originaria quando comeca no Supremo Tribunal Federal, por tratar de litigio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a Uniao, Estados, Distrito Federal e Territorios; conflitos entre a Uniao, Estados, Distrito Federal e Territorios, inclusive entre os orgaos da administracao indireta. Acao Civil Publica Seu objetivo e responsabilizar os causadores de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artistico, historico, turistico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso. Na area trabalhista, sao exemplos as acoes que visam garantir seguranca ou ambiente adequado no trabalho. Acao Declaratoria Aquela em que, mediante simples declaracao, sem forca executoria, o juiz proclama a existencia ou inexistencia de uma relacao juridica, ou a falsidade ou autenticidade dum documento. Acao Declaratoria de Constitucionalidade Tem por objetivo confirmar a constitucionalidade de uma lei federal, garantir para que ela nao seja questionada por outras acoes. E um dos instrumentos do que os juristas chamam de "controle concentrado de inconstitucionalidade das leis". A propria norma e colocada a prova. O oposto disso seria o "controle difuso", em que a constitucionalidade de uma lei e confirmada em acoes entre pessoas (e nao contra leis), onde a validade da norma e questionada para, se for o caso, aplicada ou nao a uma situacao de fato. Uma outra forma de controle concentrado e a Acao Direta de Inconstitucionalidade. Somente podem propor esta acao: Presidente da Republica; Mesa da Camara dos Deputados; Mesa do Senado Federal; Procurador-Geral da Republica. Nao pode haver intervencao de terceiros no processo e uma vez proposta a acao, nao se admite desistencia. O Advogado-Geral da Uniao e o Procurador-Geral da Republica devem se manifestar nos autos. Contra a decisao que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade em ADC e ADIN nao cabe recurso de qualquer especie, com a excecao de embargos declaratorios. Acao Direta de Inconstitucionalidade Tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela e inconstitucional, ou seja, contraria a Constituicao Federal. A ADIN e um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de "controle concentrado de constitucionalidade das leis", da analise de situacoes concretas. O seu julgamento e de competencia do STF. Acao Executiva E a que objetiva a realizacao do julgado, atraves da citacao do reu para que pague em 24 horas a divida reclamada, ou ofereca bens a penhora. Acao Mista Aquela pela qual se exerce um direito real e um direito pessoal. Acao Originaria Tem origem no proprio orgao, ou seja, nao chega a ele como recurso contra decisao proferida em grau inferior de jurisdicao. No Tribunal Superior do Trabalho, sao acoes originarias os Mandados de Seguranca contra atos do Presidente ou de qualquer membro do Tribunal; os Embargos opostos a suas decisoes; as Acoes Rescisorias, que buscam anular decisoes ja transitadas em julgado e