Produtor rural com empregado não precisa recolher Funrural Ampliação da base de cálculo na importação de serviços é inconstitucional Justiça Tributária: Sete artigos da Constituição podem mudar muita coisa Fornecedor não deve indenizar empresa que teve crédito de ICMS estornado após sentença afastar a tributação Contribuição social não incide sobre juros de mora, decide STJ Saofrequentes quem sabe cotidianas as discussoes envolvendo decisoesjudiciais. Mas, o acerto ou desacerto de uma postura adotada, invariavelmente efundado em casuismos, talvez ate no sentimento do justo ou injusto.Estesenso comum de Justica, entretanto,traz pra dentro dos Tribunais e para fora deles (o que dizer dos influentes meiosde comunicacao), um modelo, que passa pela forma como sao decididas as causas. Pense: e possivel dizer que algonao foi legal, do ponto de vista moral, mas foi legal, doponto de vista juridico? Afinal, pergunta-se: como os Tribunais devem decidir? Porraciocinios morais ou por principios? E mais: o que sao principios? E possivelconfundir principios com valoresmorais? Muito se fala que principios sao valores... serviriam elespara promover a correcao da proprialei? Afinal, se a busca incessante pelo justo e um ideal, os fins justificariamos meios, ate porque, inadvertidamente, se diria que se os objetivos sao bons enobres e os meios que usamos para atingi-los tambem sao bons e nobres, entaosim, os fins justificam os meios.... Maquiavel viveria! Um perigo, se principios sao valores, cada qual tem os seus!Ou nao? Sera mesmo que teriamos a ingenuidade de acreditar em uma moralcoletiva, estanque, que nao comporta divergencias entre segmentos sociais,quica, entre individuos. Afinal, sou contra essa regra porque ela e injusta, masna verdade poderia se dizer essa regra e injusta porque sou contra ela. E ainda: se o Direito pode ser corrigido (talvez a melhorpalavra fosse desconsiderado) pela politica, pela moral, por valores (ou nao eisso que por vezes se sustenta?), nao e nada estranho que se diga que osTribunais devem decidir (ou decidem, e isso seria pior!)... por valores! Evalores subjetivos... Um caos jurisprudencial que e o pano de fundo que faz comque, v.g., o Novo CPC tenha quelegislar impondo (por regras) o respeito ao passado, a integridade, aosprecedentes... Como se o respeito ao passado e ao historico jurisprudencial, fossealgo que coubesse a legislacao impor e nao a Teoria Geral (bastanteenfraquecida, hodiernamente, diga-se de passagem) promover, nao por prescricao,mas por constrangimento. Sustentar tal tese e, por via direta, e nao transversa,fragilizar o conteudo que se espera de uma decisao judicial. O paradoxo e quese ao mesmo tempo em que se espera mais do judiciario, em contrapartida (e aireside a contradicao) assistimos passivamente a substituicao das bibliotecasjuridicas por mecanismos de busca de jurisprudencia mais modernos. Odesprestigio das profissoes juridicas passa por ai: qualquer um (leigo ou nao)se arvora na capacidade de buscar, mediante emprego de palavras-chave,jogadas no Google a solucaojuridica de um caso concreto. Sejamos honestos, quem milita no foro, visualizadiariamente a tomada de decisoes genericas por um magistrado; ve, certamente,alegacoes ministeriais que servem a qualquer caso e peticoes, produzidas porescritorios de advocacia, completamente genericas. Sao as conhecidas demandas de massa. Criticamos, mas pouco fazemos para mudar. Ficamos passivos...e depois colocamos a culpa na