cargo ou funcao na administracao publica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso publico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V, da Constituicao Federal.Art. 58. O Governador e o Vice-Governador do Estado tomam posse em sessao especial perante a Assembleia Legislativa, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituicoes da Republica e do Estado, observar as leis, promover o bem geral do povo e exercer o cargo com lealdade e honra.Paragrafo unico. Se, decorridos dez (10) dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo motivo de forca maior, nao tiver assumido o cargo, e este declarado vago.Art. 59. Substitui o Governador, no caso de impedimento, e o sucede, no caso de vaga, o Vice-Governador.Paragrafo unico. O Vice-Governador do Estado, alem de outras atribuicoes que lhe forem conferidas por lei complementar, auxilia o Governador, sempre que por ele convocado para missoes especiais.Art. 60. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacancia dos respectivos cargos, sao sucessivamente chamados ao exercicio do cargo o Presidente da Assembleia Legislativa e o do Tribunal de Justica.Art. 61. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, nos dois (2) primeiros anos do pedido governamental faz-se eleicao direta, noventa (90) dias depois de aberta a ultima vaga. 1o Ocorrendo a vacancia no terceiro ano do periodo governamental, a eleicao para ambos os cargos e feita, trinta (30) dias depois da ultima vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei. 2o Ocorrendo a vacancia no ultimo ano do periodo governamental, o cargo e exercido pelo Presidente da Assembleia Legislativa e, na sua recusa, pelo Presidente do Tribunal de Justica. 3o Em qualquer dos casos, os eleitos ou sucessores devem completar o periodo dos seus antecessores.Art. 62. E declarado vago o cargo de Governador pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa, nos seguintes casos:I - nao investidura, nos dez (10) dias seguintes a data fixada para a posse, ou imediatamente, quando se tratar de substituicao, salvo, em qualquer caso, motivo de forca maior;II - ausencia do territorio do Estado, por mais de trinta (30) dias, ou do Pais, por mais de quinze (15) dias, sem previa licenca da Assembleia Legislativa.Art. 63. Aplicam-se ao Governador e ao Vice-Governador do Estado os impedimentos previstos na Constituicao Federal para o Presidente da Republica.Paragrafo unico. E ainda vedado ao Governador e ao Vice-Governador, bem assim aos seus ascendentes, descendentes, irmaos, cunhados, durante o cunhadio, e conjuges, ou a empresas de que participem, contrair emprestimo em instituicao financeira na qual o Estado seja detentor de mais da metade das respectivas acoes, com direito a voto.Secao IIDas Atribuicoes do Governador do EstadoArt. 64. Compete privativamente ao Governador do Estado:I - representar o Estado nas suas relacoes politicas, juridicas e administrativas;II - nomear e exonerar os Secretarios de Estado, os dirigentes de autarquias e fundacoes instituidas ou mantidas pelo Estado e os demais ocupantes de cargos ou funcoes de confianca;III - exercer, com auxilio dos Secretarios de Estado, a direcao superior da administracao estadual;IV - iniciar o processo legislativo, na forma