arguiu: i) a competencia da Justica do trabalho para apreciar o feito, nos termos do art. 114, inciso I, da CF/88 e ii) a inepcia da inicial por falta de conclusao logica, ante a formulacao dos pedidos na forma de acao ordinaria; e, no merito, se manifestou acerca dos seguintes apontamentos: i) a surdez unilateral nao e considerada deficiencia auditiva nos termos do art. 4o, inciso II, do Decreto no 3.298/1999; ii) o item 5.12 do edital exige a pericia medica para verificar o enquadramento no citado decreto; iii) observancia das normas constitucionais. Em conclusao, requereu a reconsideracao da medida liminar, o acolhimento das preliminares e, por fim, que seja denegada a seguranca pleiteada.Agravo de instrumento as fls. 145/157.Decisao a fl. 159 incluiu o candidato Edilson Jose Mendes no polo passivo e manteve a decisao agravada.A fl. 190 Edilson Jose Mendes afirmou que nao tem interesse em ocupar o cargo para o qual foi aprovado no concurso publico do Banco do Brasil.Parecer do Ministerio Publico (fls. 196/203) pela concessao da seguranca, confirmando-se a liminar deferida para que seja reconhecida a condicao de portador de deficiencia fisica do impetrante, assegurando-lhe os direitos advindos da aprovacao no concurso publico.Acordao que negou provimento ao agravo de instrumento as fls. 220/223.Replica as fls. 232/245.Autos conclusos (fl. 252).E o que importa relatar. Passo a decidir.Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Inicialmente, analiso a preliminar de incompetencia da justica comum para julgar o feito.O impetrado entende que, por se tratar de certame destinado a cargo no qual os empregados sao regidos pelo regime celetista, a Justica do Trabalho e competente para dirimir a controversia.No entanto, no presente caso, o ato questionado nao envolve materia trabalhista, eis que trata dos criterios legais e constitucionais para o enquadramento do impetrante na condicao de deficiente fisico conforme exigido pelo edital. Dessa forma, a Justica Comum e a competente para analisar o presente mandamus.Nesse sentido ja decidiu este Tribunal, como pode ser visto a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. ESCRITURARIO DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. PRESCRICAO E INCOMPETENCIA DA JUSTICA COMUM. REJEICAO. MERITO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. PRORROGACAO. CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRACAO. CANDIDATO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AGRAVO PROVIDO. 1. A materia restringe-se a inobservancia de criterios legais e constitucionais para a realizacao de concurso publico, insitos a atuacao administrativa, nao havendo, pois, qualquer questao a ser dirimida pela Justica Trabalhista. 2. O recurso de Agravo de Instrumento, sabidamente, ha de circunscrever-se ao exame das materias versadas na decisao agravada. Nao comporta, portanto, qualquer pronunciamento sobre arguicao relativa a decadencia, tema a ser examinado no ambito do mandado de seguranca. Preliminares rejeitadas. 3. A nao prorrogacao do prazo de validade do concurso e a abertura de novo certame, atendidas as prescricoes do edital anterior, insere-se no ambito da discricionariedade administrativa. 4. Agravo provido". (Acordao n. 347829, 20080020181057AGI, Relator LECIO RESENDE, 1a Turma Civel, julgado em 18/03/2009, DJ 23/03/2009 p. 39)Portanto, rejeito a preliminar de incompetencia em razao da materia arguida.No tocante a preliminar de