Autor: Marcelo Bacchi Correa da Costa. Advogado. Pos graduado O bem de familia e um institutojuridico que garante protecao patrimonial familiar, assegurando, assim, asminimas condicoes para uma digna sobrevivencia. Pode ser instituido por vontadepropria, observadas as regras do Codigo Civil Brasileiro (artigos 1.711 eseguintes uteis) ou, independentemente da manifestacao de vontade, ganhar forcanormativa erga omnes atraves da Lei8.009/1990, que dispoe sobre a impenhorabilidade deste instituto.O artigo 1o da Lei descreve oseguinte: O imovel residencial proprio do casal, ou da entidade familiar, eimpenhoravel e nao respondera por qualquer tipo de divida civil, comercial,fiscal, previdenciaria ou de outra natureza, contraida pelos conjuges ou pelospais ou filhos que sejam seus proprietarios e nele residam, salvo nas hipotesesprevistas nesta lei. O paragrafo unico diz: A impenhorabilidadecompreende o imovel sobre o qual se assentam a construcao, as plantacoes, asbenfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de usoprofissional, ou moveis que guarnecem a casa, desde que quitados.O artigo 5o traz o conceito deresidencia: Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei,considera-se residencia um unico imovel utilizado pelo casal ou pela entidadefamiliar para moradia permanente.Via de regra, o devedor, quandoexecutado, responde com todo o seu patrimonio pelas dividas adquiridas,ressalvadas as excecoes legais (artigos 648 e seguintes do CPC), cujos benspodem ser afetados pelo ato da constricao, penhorando-os para garantir opagamento da divida ao credor.No entanto, quando o imovel dodevedor se amoldar nos conceitos de bem de familia, a lei determina umaprotecao patrimonial consistente na impossibilidade de se penhorar o imovel utilizadocomo moradia familiar permanente.Ocorre que a impenhorabilidade do bemde familia comporta as excecoes elencadas no artigo 3o da Lei 8.009/1990, asaber:Art. 3o A impenhorabilidade e oponivelem qualquer processo de execucao civil, fiscal, previdenciaria, trabalhista oude outra natureza, salvo se movido:I - (Revogadopela Lei Complementar no 150, de 2015);II - pelo titular do credito decorrente dofinanciamento destinado a construcao ou a aquisicao do imovel, no limite doscreditos e acrescimos constituidos em funcao do respectivo contrato;III pelo credor da pensao alimenticia,resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietario que, com odevedor, integre uniao estavel ou conjugal, observadas as hipoteses em queambos responderao pela divida; (grifamos) (Redacaodada pela Lei no 13.144 de 2015)IV - para cobranca de impostos, predial outerritorial, taxas e contribuicoes devidas em funcao do imovel familiar;V - para execucao de hipoteca sobre o imoveloferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;VI - por ter sido adquirido com produto de crime oupara execucao de sentenca penal condenatoria a ressarcimento, indenizacao ouperdimento de bens;VII - por obrigacao decorrente de fianca concedidaem contrato de locacao.Veja que a regra da impenhorabilidadenao e absoluta porquanto ha excecoes advindas na propria lei que regulamenta otema. Dentre o rol do artigo 3o, citamos a permissao de se penhorar bem imoveldo devedor para garantir o pagamento de dividas provenientes de pensaoalimenticia, mesmo tratando-se de bem de familia (inciso III).Antes da Lei 13.144/2015, o imovel dodevedor respondia integralmente pelo nao pagamento da pensao alimenticia aocredor, ou seja, a penhora poderia incidir sobre a totalidade do bem imovel. Pelomenos era o que descrevia o anterior inciso III do artigo 3o da