fralda, que podem ser suportadas pela Secretaria Municipal de Saude, desde que vinculadas a reducao do risco de doencas e outros agravos, a promocao, protecao e recuperacao da saude, atendidos os criterios da Portaria n. 2.047/02 do Ministerio da Saude e da Resolucao 322/03 do Conselho Nacional de Saude, serao efetivas pela Secretaria de Saude.Confira na integra a resposta:1. Processo no: CON-10/001644862. Assunto: Consulta - Responsabilidade das Secretarias Municipais de Assistencia Social nos casos de continuidade de auxilio oculos, leite e fralda, em situacoes que ha problema de saude3. Interessado: Saulo Sperotto4. Unidade Gestora: Federacao Catarinense de Municipios - Fecam5. Unidade Tecnica: COG6. Decisao no: 0651/2011O TRIBUNAL PLENO, diante das razoes apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituicao do Estado e no art. 1, XV, da Lei Complementar n. 202/2000, decide:6.1. Conhecer da presente Consulta por preencher os requisitos e formalidades preconizados no Regimento Interno deste Tribunal.6.2. Responder a Consulta nos seguintes termos:6.2.1. A temporalidade ou continuidade na prestacao do beneficio ou servico nao e fator diferenciador das acoes de assistencia social e saude;6.2.2. As acoes e servicos que tem por objeto a reducao do risco de doenca e outros agravos e a promocao, protecao e recuperacao da saude serao executadas pela Secretaria de Saude do Municipio e, poderao ser computadas para o minimo constitucionalmente previsto com acoes e servicos de saude, desde que sejam despesas com pessoal ativo e outras despesas de custeio e de capital, relacionadas a programas finalisticos e de apoio, inclusive administrativos, que atendam, simultaneamente, aos seguintes criterios: I - sejam destinadas as acoes e servicos de acesso universal, igualitario e gratuito; II estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saude do Municipio; III sejam de responsabilidade especifica do setor de saude, nao se confundindo com despesas relacionadas a outras politicas publicas que atuam sobre determinantes sociais e economicos, ainda que com reflexos sobre as condicoes de saude, de acordo com as diretrizes da Portaria no 2.047/02 do Ministerio da Saude e da Resolucao no 322/03 do Conselho Nacional de Saude;6.2.3. As acoes de assistencia social tem por objetivo diminuir a pobreza e as desigualdades economicas e sociais, garantindo o atendimento as necessidades basicas daqueles que se revelarem economicamente menos favorecidos, mesmo que com reflexos sobre as condicoes da saude;6.2.4. As despesas com distribuicao de fralda, leite e oculos, quando destinadas ao atendimento das necessidades basicas daqueles que se revelarem menos favorecidos, serao efetivadas, quando existentes, pela Secretaria de Assistencia Social do Municipio e, quando vinculadas a reducao do risco de doencas e outros agravos, a promocao, protecao e recuperacao da saude, atendidos os criterios da Portaria n. 2.047/02 do Ministerio da Saude e da Resolucao 322/03 do Conselho Nacional de Saude, serao efetivas pela Secretaria de Saude.6.3. Nos termos do 3o do art. 105 do Regimento Interno desta Corte de Contas, remeter a Federacao Catarinense de Municipios - FECAM copia dos Prejulgados ns. 1348 e 1930 deste Tribunal, que tratam de questoes relativas a Consultas ja respondidas pelo Tribunal Pleno acerca de materia analoga.6.4. Dar