O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinario com Agravo (ARE) 652777, decidiu, por unanimidade, que e legitima a publicacao, inclusive em sitio eletronico mantido pela Administracao Publica, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniarias.A questao teve repercussao geral reconhecida em setembro de 2011. A decisao do julgamento sera aplicada a pelo menos 334 casos sobrestados que discutem o mesmo tema.O recurso foi interposto pelo municipio de Sao Paulo contra decisao da Justica estadual que determinou a exclusao das informacoes funcionais de uma servidora publica municipal no site De Olho nas Contas, da Prefeitura Municipal.O relator do caso, ministro Teori Zavascki, votou pelo provimento do recurso. Segundo o ministro, no julgamento da Suspensao de Seguranca (SS) 3902, o Plenario ja havia se manifestado em relacao ao mesmo sitio eletronico mantido pelo municipio de Sao Paulo. Na ocasiao, a publicacao do nome dos servidores e os valores de seus respectivos vencimentos brutos foi considerada plenamente legitima pelos ministros.O ministro salientou que, apos esse precedente, sobreveio a edicao da Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/2011), a qual, de acordo com o relator, chancela o entendimento do STF.Fonte:STF EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CIVEL DA COMARCA DE ____________________. Fulano de tal,por meio de seu bastante procurador, que esta subscreve, vem respeitosamente apresenca de Vossa Excelencia por meio de seuprocurador (Luis Carlos Vieira daSilva, advogado, OAB/MG 127.699, com escritorio profissional na Rua RibeiroJunqueira, 147, centro, Leopoldina/MG, endereco eletronico luiscarlosadvogado@gmail.com), com instrumento de procuracao inclusa, promover apresente ACAO DEINVESTIGACAO DE PATERNIDADE Em face de Beltrano da Silva, cuja qualificacao se desconhece, residente edomiciliado na Rua .....Tendo emvista as razoes de fato e de direito que a seguir expoe:DOS FATOS: Agenitora do Requerente e o Requerido viveram um romance, do qual adveio oRequerente.Agenitora do Requerente e o Requerido, inclusive viveram juntos, em uniaoestavel de fato por cerca de 5 anos.Ocorreque o Requerido jamais tomou qualquer medida a fim de regularizar o vinculo como filho, ora Requerente, situacao que se tornou mais improvavel ainda aregularizacao agora, passados cerca de 13 anos da dissolucao do vinculo de seusgenitores.Dessemodo, apos sofrer varios anos com a ausencia do nome do pai em seu registro denascimento, e, consequentemente em todos os seus documentos, e que o Recorrentevem as vias judiciais para que seja reconhecida sua paternidade e direitosdecorrentes da relacao paterno-filial. DODIREITO: DIREITODE TER PAIOartigo 227 da Constituicao da Republica assegura a crianca, ao adolescente e aojovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, adignidade, ao respeito, a convivencia familiar e comunitaria, entre outros,devendo ser colocado a salvo de toda forma de negligencia e discriminacao. Dessa forma, em observancia aoprincipio da dignidade da pessoa humana, o Autor tem o direito aoreconhecimento de sua paternidade.Consubstanciandoa normativa constitucional, o Estatuto da Crianca e do Adolescente preceituaque a acao de investigacao de paternidade nao admite restricoes, sendo a buscapela paternidade um direito personalissimo, indisponivel e imprescritivel,possuindo relevancia social, pois a Constituicao garante a dignidade da pessoahumana, quer seja considerada individualmente, quer seja no ambito do grupo. Assim dispoeo