inteiro, e aponta a emergencia de tratar-se o esgotodomestico: se voce quiser poupar agua, trate o esgoto, se quiser ter menosdoencas, trate os esgotos, porque a metade das internacoes hospitalares edevido a doencas de veiculacao hidrica. Entre os municipios brasileiros com mais de trezentos milhabitantes, os municipios fluminenses de Duque de Caxias, Nova Iguacu, Sao Joaode Meriti e Belford Roxo estao na lista dos dez piores em materia de sistema desaneamento, segundo a ONG Trata Brasil[14].Diante deste quadro terrivel, a Justica do Estado do Rio deJaneiro tem se posicionado de modo a colaborar para uma melhoria da situacao e emprol da defesa do ambiente e do consumidor, ao impedir que a tarifa peloservico de esgoto seja cobrada quando o fornecimento do servico nao e completo,quando o esgoto, apesar de coletado, nao e tratado. 3. A jurisprudencia do Tribunal de Justica do Estado doRio de JaneiroA progressista jurisprudencia do Tribunal de Justica do Estado doRio de Janeiro sobre o tema em foco pode ser sintetizada no verbete doEnunciado n. 109, de 2012, e da Sumula de Jurisprudencia n. 255, posteriormentecancelada por acordao em embargos de declaracao opostos pelo Estado do Rio deJaneiro no processo administrativo n. 0032040-50.2011.8.19.0000[15]:Incabivel a cobranca de tarifa pela simples captacao e transporte do esgotosanitario.O verbete sumular n. 255 foi adotado pelo Orgao Especial doTribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, aodar provimento ao processo administrativo n. 0032040-50.2011.8.19.0000 parauniformizacao de jurisprudencia, julgado em 16 de janeiro de 2012, propostopelo Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justica do Estado do Rio deJaneiro - CEDES com base no artigo 122, paragrafo 3o. do Regimento Interno doTribunal, tendo por relatora a Excelentissima Desembargadora Leticia Sardas.O enunciado do verbete foi aprovado no II Encontro deDesembargadores Integrantes de Camaras Civeis de 2011, realizado pelo CEDES nodia 16 de julho de 2011, referente a materia de Direito do Consumidor, e jaconstituia jurisprudencia predominante para fins do artigo 557 do Codigo deProcesso Civil, nos termos do Aviso TJ n. 55/2012, enunciado n. 109, doExcelentissimo Presidente do Tribunal de Justica, antes de ser adotado comoSumula do Tribunal.A nota justificativa do CEDES que acompanha o verbete da Sumula n.255, disponivel no sitio do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro nainternet, esta lavrada nos seguintes termos: A cobranca da tarifapressupoe o efetivo tratamento do esgoto sanitario, nos termos do art. 3o,inciso I, letra b, da Lei no 11.445/07, eis por que a mera captacao etransporte daquele, desacompanhados de tratamento e disposicao final adequada,ate seu lancamento final no meio ambiente, nao justifica a cobranca da tarifa. A fundamentacao da ExcelentissimaDesembargadora Relatora esta lavrada nos seguintes termos: Nos termos do art. 122 doRegimento Interno deste Tribunal de Justica podera ser incluida na Sumula atese uniformemente adotada para interpretacao de norma juridica, por decisoesreiteradas dos orgaos fracionarios. No caso dos autos a iniciativa foido Diretor Geral do Centro de Estudos e Debates CEDES, que, considerando aaprovacao dos enunciados, referentes a materia de Direito do Consumidor, no IIEncontro de Desembargadores Integrantes das Camaras Civeis de 2011, ocorrido em16/07/2011, submete a apreciacao do Colegiado.