de financiamentoentre os entes do federalismo cooperativo. Mais do que separacao edescentralizacao, o federalismo deve ser meio de colaboracao entre os centrosde governo na realizacao dos objetivos comuns, como diz Enoch Rovira, na suaobra Federalismo y cooperacion em la Republica Federal Alemana.Defato, a Constituicao de 1988, ao definir nosso modelo de federalismo fiscalcooperativo equilibrado, propoe-se a realizacao daqueles elevados objetivos dedesenvolvimento e de reducao de desigualdades regionais e sociais, como mandamos artigo 3o e artigo 43, da Constituicao Federal. Por isso, como destacaGilberto Bercovici (Desigualdades regionais, Estado e Constituicao), asolidariedade e o principal elemento de legitimacao politicoconstitucional dofederalismo.ODireito Tributario e a Constituicao Economica devem ser convergentes com asfuncoes da Constituicao Financeira, para possibilitar o equilibrio entre aliberdade e os interesses individuais e os principios que positivam a justicadistributiva. Nas economias em desenvolvimento, como a do Brasil, os impostossobre o consumo, como o ICMS ou o IPI, desempenham papel relevante para reducaode desigualdades de certas regioes, ao permitirem a alocacao uniforme derecursos e harmonizar os precos, segundo as finalidades interventivas dadecisao politica.Externalidadeque desvela os rumos dos sucessivos litigios ve-se no caso dos criterios derateio do FPE, que nao refletem a situacao de vida das populacoes ou o estagiode desenvolvimento das regioes. Em 24 de fevereiro de 2010, o STF julgouprocedentes as acoes para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2o da LeiComplementar 62/1989, mantida sua aplicacao ate 31 de dezembro de 2012. Nao sobreveiolei nova, porem. Em vista disso, os estados somente tiveram assegurados seusrepasses por forca de medida liminar deferida pelo Ministro RicardoLewandowski, na Acao Direta de Inconstitucionalidade por Omissao 23, em 24 dejaneiro de 2013, ao estender os efeitos daquela lei por mais 150 dias.Sobreveio, entao, a Lei Complementar 143, de 18 de julho de 2013, queigualmente ja se encontra submetida a contestacao, pela ADI 5.069, comrelatoria do Ministro Dias Toffoli.Arenegociacao de juros com a Uniao, e inflexoes sem qualquer sensibilidade atransicao entre dividas anteriores e as posteriores a Lei de ResponsabilidadeFiscal, e evidencia de outra das mais graves assimetrias que prosperam. Aproposta foi apresentada pelo proprio Executivo no inicio de 2013 e previa atroca do indexador das dividas atuais, mas ainda permanece em tramitacao.E,por fim, a mais complexa de todas as externalidades, por envolver um misto derazoes legislativas, conflitividade intensa e ausencia de qualquer coordenacaopolitica, que e a guerra fiscal. As necessidades de arrecadacao crescentespara os entes menos favorecidos fizeram surgir a chamada guerra fiscal doICMS, mediante concessoes autonomas de incentivos fiscais, sem conveniosautorizativos do CONFAZ. Tudo por uma concorrencia fiscal justificada pelaatracao de investimentos, a mingua de um plano de desenvolvimento nacionaldesde a decada de 80. Se a repercussao e gravosa sobre os estados concendentesafetados pela perda de recursos; ou por aqueles de destino das mercadorias,obrigados a reconhecer os creditos gerados; nao e menos preocupante a situacaodos contribuintes que veem seus creditos glosados ou insencoes canceladas, eminconteste inseguranca juridica.Nestecaso, a deslealdade parece ser regra de convivio no federalismo fiscal. Orecurso ao chamado veto player, tao bem estudado por George Tsebelis (noseu livro: Veto Players: How Political Institutions Work), e frequente,quando a decisao de certa materia fica a depender da concordancia