Noticias STFImprimirSexta-feira, 24 de junho de 2011Associacao de franqueados do Mc Donald s e admitida como amicus curiae em processo sobre CofinsO ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu que a Associacao Brasileira dos Franqueados do Mc Donald s ingresse como amicus curiae na Acao Declaratoria de Constitucionalidade (ADC 18) ajuizada pela Presidencia da Republica com o objetivo de garantir a legalidade da inclusao do ICMS (Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos) na base de calculo da Cofins (Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social).A figura do amicus curiae e permitida pela Lei 9.868/99 e significa a intervencao de terceiros no processo, na qualidade de informantes, possibilitando que o Supremo venha a dispor de todos os dados possiveis e necessarios a solucao da controversia, alem de ser um fator de legitimacao social das decisoes da Corte constitucional.Em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2777, o amicus curiae, uma vez formalmente admitido no processo de fiscalizacao normativa abstrata, tem o direito de proceder a sustentacao oral de suas razoes, observou o ministro Celso de Melo na decisao.RR/AD COMPARTILHO COM OS LEITORES DO NOSSO BLOG VARIAS JURISPRUDENCIAS NA AREA DE FRANQUIAS. CONSULTE SEMPRE UM ESPECIALISTA.Vanessa BaggioWWW.baggioadvocacia.adv.brProcesso:APL 991030187843 SP Relator(a):Carlos Vieira Von AdamekJulgamento:27/08/2010 Orgao Julgador:20a Camara de Direito Privado EPublicacao:10/09/2010TJSP - Apelacao: APL 991030187843 SP Acao de Rescisao Contratual - Franquia - Onus da Prova ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL - FRANQUIA - ONUS DAPROVA - Demandada que nao comprova o cumprimento minimo desuas obrigacoes contratuais - Alusao a fato modifwativo ao direito daautora, cujo onus da demonstracao competia a re (CPC, art. 333,inciso II) e que dele nao se desincumbiu a contento - Recurso naoprovido.Trata-se de acao de rescisao contratual cumulada comperdas e danos julgada procedente pela r. sentenca de fls. 148/150, cujorelatorio se adota.Apela a autora objetivando reformar o decisum. Alegaque o pedido deva ser rejeitado e acolhida a reconvencao, porquanto asimples mudanca de sua sede, fato conhecido pela autora, nao comprova afalta de cumprimento de seus deveres contratuais para com o franqueado.O recurso foi recebido e contra-arrazoado.E o relatorio.As provas dos autos estao a demonstrar que as partesfirmaram contrato de franquia, pelo qual a apelante se comprometi aprovidenciar suporte operacional a franqueada, antes e dura^iie a conducaodo negocio, mantendo atualizados os padroes, regrasse instrucoes/parafuncionamento do estabelecimento da franqueada; fornecer periodicamentematerial publicitario a ser exposto no estabelecimento; e manter atualizadasas informacoes relativas aos componentes do /mix' de produtos, seusfornecedores, quantidades ideais de exposicao e estoques (clausulas XIV eXV-fls. 19).Invocou a apelante em sua defesa que a infracao docontrato seria imputavel a apelante, em vista do fato de haver deixado decomercializar combustiveis da distribuidora "Hudson" (MercoilDistribuidora de Petroleo Ltda. - uma das socias da recorrente), e com issohaver desacaracterizado suas instalacoes, fato que exoneraria a apelante deseus deveres contratuais e caracterizaria infracao por parte da apelada.Essas assertivas, contudo, nao foram minimamentecomprovadas. Em primeiro lugar porque no contrato de franquia celebradoentre as partes (fls. 15/23) inexiste qualquer vinculacao expressa queimpusesse a apelada a manutencao de venda de combustiveis daqueladistribuidora; nao se demonstrou a alegada descaracterizarao doestabelecimento; nao se