um fetiche com a personalidade do agente! Ora, nao ha tecnologia ou ciencia suficientemente desenvolvida, ou cujo conhecimento tecnico seja seguro quanto aos varios e possiveis diagnosticos acerca da personalidade de quem quer que seja! Certamente nao se trata de questao juridica, o que, ja por ai, tornaria o Juiz refem de laudos medicos, psicologicos ou psiquiatras[14].No que concerne a natureza juridica da colaboracao premiada, a nova lei se reveste de causas de diminuicao e substituicao de pena e perdao judicial, como se ve: Art. 4o O Juiz podera, a requerimento das partes, conceder o perdao judicial, reduzir em ate 2/3 (dois tercos) a pena privativa de liberdade ou substitui-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigacao e com o processo criminal, desde que dessa colaboracao advenha um ou mais dos seguintes resultados.O Principio da Irretroatividade da norma penal e previsto no artigo 5o, inciso XL, da Constituicao Federal, contudo, com uma importante ressalva: a lei penal nao retroagira, salvo para beneficiar o reu. Em termos comparativos, pode-se constatar que a L. 12.850/13 apresenta-se como lex mellius, ou seja, norma que apresenta contornos mais beneficos ao reu ao prever a possibilidade de aplicacao de perdao judicial. Assim, o novel diploma legal podera retroagir a crimes ocorridos no passado Teoria da Atividade a fim de perquirir o Direito Subjetivo Constitucional do reu em ter aplicada a norma mais favoravel, ainda que superveniente, seguindo o Principio da Extratividade da norma penal.Nesse contexto, o ilustre Eugenio Pacelli aduz que estamos diante de norma mais favoravel e que deve ser estendida as demais hipoteses de delacao premiada previstas em nosso ordenamento juridico. Conquanto o brilhantismo do referido autor, a luz do Principio da Especialidade e Principio da Reserva Legal, entendemos que as consequencias juridicas da novel colaboracao premiada somente sao aplicaveis as organizacoes criminosas, respeitando a especificidade das demais previsoes do instituto.Outro ponto relevante da alteracao e a exigencia da colaboracao voluntaria, ao reves do que era requerido pela antiga norma, que exigia colaboracao espontanea. Como se sabe, sao conceitos dispares, situacao em que colaboracao espontanea e aquela que nao pode sofrer qualquer influencia externa, partindo de motivacao interna do agente; enquanto a voluntaria aceita influencias externas. Destarte, acertadamente veio a inovacao legislativa, pois, segundo a antiga lei, mero aconselhamento por parte de terceiros seria suficiente para refutar a concessao da benesse processual.Em carater revolucionario, permite-se a suspensao do prazo para oferecimento da denuncia e da prescricao por ate 6 (seis) meses, prorrogaveis por igual periodo, ate que sejam cumpridas as medidas de colaboracao. Parece-nos que o legislador, nesse ponto, entende a complexidade de investigacoes envolvendo organizacoes criminosas e proporciona uma ampliacao dos direitos do Estado a fim de garantir maior eficacia da persecucao penal.Ademais, a L. 12.850/13 traz o que chamamos de Colaboracao Posterior, hipotese em que, se a colaboracao for posterior a sentenca, a pena podera ser reduzida ate a metade ou sera admitida a progressao de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos. Como se ve, o instituto da colaboracao tem cabimento em sede de inquerito