Nessaterca-feira, dia 28 de janeiro de 2014, o Tribunal de Contas do Estado dePernambuco respondeu a consulta feita pelo prefeito de Tabira, poeta Sebastiao DiasFilho, que indagou sobre a possibilidade de servidor publico estadual que esocio de empresa contratar com a administracao municipal.De acordocom o relator do processo T.C. n 1307276-6, Conselheiro Carlos Porto, oartigo 194, VII, da Lei no 6.123/68 veda ao servidor publico o exercicio degerencia ou administracao de empresa, nao podendo a Administracao Municipalcontratar pessoa juridica de direito privado, cujo socio administrador sejafuncionario publico estadual, responde.Com aAcordao T.C. 2486/13, a Comissao Permanente de Licitacao promoveu a notificacaopara a esposa do ex-prefeito Dinca Brandino, Maria Claudenice Pereira de Melo,representante legal da Construmaquinas Cons. & Maquinas LTDA, inscrita sobCNPJ 07.526.504/0001-99, com sede a Rua Conego Luiz Muniz do Amaral, 49,Centro, Tabira-PE, ja que a mesma e funcionaria publica estadual.Tabira Hoje Cento eoitenta dias apos ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a lei federalque estabelece punicoes a empresas e pessoas juridicas cujos empregados ourepresentantes corrompam agentes publicos ou fraudem licitacoes vai entrar emvigor nesta quarta-feira (29). A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional emresposta aos protestos populares que, em junho de 2013, tomaram as ruas de todoo pais exigindo, entre outras coisas, o fim da corrupcao.Publicadano Diario Oficial daUniao de 2 de agosto de 2013, a chamada Lei AnticorrupcaoEmpresarial (Lei no 12.846 ) estabelece que empresas, fundacoes eassociacoes passarao a responder civil e administrativamente sempre que a acaode um empregado ou representante causar prejuizos ao patrimonio publico ouinfringir principios da administracao publica ou compromissos internacionaisassumidos pelo Brasil. E a chamada responsabilizacao objetiva, prevista nasesferas civil e administrativa. A AgenciaNacional de Telecomunicacoes (Anatel) divulgou, na ultima segunda-feira (27),um balanco com o numero de linhas de celulares ativas ate o final de 2013, emtodo o Brasil. Na Regiao Nordeste, o Estado de Pernambuco se encontra emsegundo lugar no ranking de telefones, com 12.441.544 linhas ativas. O numero ebem superior ao de habitantes, que segundo dados do Instituto Brasileiro deGeografia e Estatiscas (IBGE), em 2013 a populacao foi estimada em 9.208.550habitantes. Em primeiro lugar, figura o estado da Bahia, com 17.960.136 linhasativas.A nivelnacional, o numero de linhas em 2013 foi de 271,10 milhoes. Ao todo, aquantidade de novas adesoes foi de 9,92 milhoes. Destas, somente no mes dedezembro houve um acrescimo de 580,92 linhas. Em relacao aos planos, os acessospre-pagos totalizaram 211,58 milhoes (78,05%), contra 59,92 milhoes (21,95%) depos-pagos. Ainda de acordo com o balanco, a banda larga movel totalizou 103,11milhoes de acessos, dos quais, 1,31 milhoes sao terminais 4G.No rankingdas operadoras, a Vivo lidera no Brasil, com 77.244.839 linhas ativas.Alem dela, tambem se encontram entre as primeiras colocadas a Tim,com 73.431.175 linhas ativas; a Claro, com 68.704.019; e a Oi,com 50.216.060. Foipublicado no Diario Oficial da Uniao de hoje, 29/01/2014, o Edital do concursopublico para provimento de vagas de nivel medio nos quadros da Receita Federal,referente ao cargo de Assistente-Tecnico Administrativo (ATA).Variosmunicipios sertanejos serao agraciados com vagas neste certame, como Afogadosda Ingazeira (2), Arcoverde (1), Serra Talhada (1), Salgueiro (1), Ouricuri (2)e Petrolina (2).Asinscricoes para o referido concurso serao de 03 a 16/02/2014, com