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Caso nao siga essas regras a risca voce sera inevitavelmente um deles sinto muito! mentira vou adorar matar voce!.-. oaskoaskoaksoka eu ficaria traumatizado. oaskoaskoaksoka O blog dos TGP's tem um tutorial bem legal do que fazer se tiver uma acompanhante,ou nao... boa viagem! O governo promete, para junho, a diminuicao do prazo para abertura de empresa, da atual media de 150 dias, para apenas 5 dias. De acordo como ministro da secretaria da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, o feito se dara gracas a implantacao da Redesim - Rede Nacional para Simplificacao do Registro e da Legalizacao de Empresas e Negocios, que ira simplificar o processo de abertura e fechamento de empresas. O assunto sera tema da primeira reuniao do Conselho Interministerial de Avaliacao do Simples Nacional, a ser instalado amanha pela presidenta Dilma Rousseff. Quem presidira as reunioes normalmente sera o ministro da micro e pequena empresa. Mas, nesta primeira, a presidenta fez questao de comandar, disse o ministro a empresarios na reuniao do Forum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, realizada ontem na Confederacao Nacional do Comercio (CNC). De acordo com Domingos, ate o dia 30 de junho estara no ar o portal Empresa Simples, que possibilitara a reducao do prazo, porque vai unificar todas as etapas necessarias para a abertura da empresa, como a das licencas para o funcionamento, a do registro na Junta Comercial e a da inscricao do CNPJ na Receita Federal. O portal permitira que os dados trafeguem dentro de uma so ferramenta, sem que seja necessario o empresario viajar de um orgao para o outro, disse o ministro. Alem de facilitar a abertura e o fechamento das empresas, o site sera uma especie de portal de negocios, informou o ministro. Havera espaco para a criacao de um catalogo empresarial, onde as empresas poderao inserir os seus dados e falar dos seus produtos, sinalizou o ministro. Tambem havera mecanismo de procura e oferta de tecnologia. Para a meta de reducao no prazo ser alcancada, o ministro observa que governos estaduais e municipais, em conjunto com empresarios, precisam aderir localmente a campanha de desburocratizacao. Para isso, Domingos esta percorrendo o pais naquilo que chama de caravana da simplificacao. Segundo o ministro, o processo hoje e lento porque cada um (estados e municipios) tem uma exigencia, cada um tem uma regra. Agora havera um balcao unico, com registro unico, e a nossa meta e diminuir o prazo de abertura e fechamento de empresas. Hoje, sao aproximadamente 150 dias, vamos reduzir para cinco dias. Outro assunto na pauta da reuniao de amanha e a votacao, no Congresso, das mudancas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa. A materia preconiza a universalizacao da entrada das Micro e Pequenas Empresas no Simples, independentemente de sua classificacao, e a reformulacao das regras de substituicao tributaria. O projeto foi aprovado por unanimidade na Comissao Especial que tratou do assunto na Camara no final do ano passado e ainda precisa ser apreciado no Plenario da Casa e no Senado. O ministro afirmou que obteve do presidente da Camara, Henrique Alves (PMDB
RN), a garantia de que o projeto sera votado ainda na primeira quinzena de marco. Mas o projeto encontra resistencia, especialmente na bancada paulista e no Ministerio da Fazenda, que tem em perdas de arrecadacao. Um dos pontos polemicos e que o altera o enquadramento no Supersimples, deixando de ser por categoria profissional. O unico criterio passaria a ser o faturamento. Estaria enquadrada qualquer empresa com receita bruta anual de ate R$ 3,6 milhoes. Outro ponto controverso e a mudanca na forma de cobranca. O projeto propoe extinguir a substituicao tributaria que, no entender de Domingos, faz com que os pequenos paguem mais impostos. Para o ministro, esse modelo de tributacao acaba por anular os beneficios do Simples, ja que as micro e pequenas pagam o valor cheio do imposto, sema reducao a que teriam direito pelo programa.Fonte: Brasil Economico via http://www.4mail.com.br/Artigo/Display/028712000000000
como novidade a utilizacao de eventos vinculados ao documento eletronico. O CT-e proporcionara mais controle e seguranca no monitoramento do transporte de cargas, seja ele rodoviario, aquaviario, ferroviario ou aereo. Entre as varias mudancas, destaca-se a emissao de Carta de Correcao eletronica, que passa a ser possivel nesta versao do CT-e. A opcao de registro multimodal ficara disponivel, simplificando a emissao e o controle dos CT-e que acobertam transporte envolvendo mais de um modal de transporte, comenta o especialista em documentos fiscais eletronicos da Decision IT. Obrigatorio desde janeiro deste ano para algumas empresas e voltado a carga transportada para operacoes interestaduais, o Manifesto de Documentos Fiscais eletronicos (MDF-e), por sua vez, devera ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS). Este projeto deve ganhar muita visibilidade, pois trata de uma obrigacao que anteriormente era exclusiva das transportadoras de cargas e que, no meio eletronico, passou a ser exigida tambem das empresas que possuem frota propria; arrendada, ou que contratem profissionais autonomos, esclarece Stedile. Por fim, as empresas terao de se adaptar a Manifestacao do Destinatario, evento do projeto da Nota Fiscal eletronica que permite ao destinatario da NF-e confirmar a sua participacao na operacao acobertada pela NF-e emitida para o seu CNPJ. Este projeto e fundamental para as empresas, pois envolve eventos como ciencia/confirmacao da operacao, operacao nao realizada (recusa) e desconhecimento da operacao, destaca. Todas essas mudancas aumentarao a complexidade, mas tambem a robustez do ambiente do Sistema Publico de Escrituracao Digital (SPED). A comunicacao e a relacao entre empresas e autoridades tributarias melhorarao sensivelmente nos proximos anos, proporcionando ainda mais seguranca fiscal nas operacoes comerciais, reforca o especialista da Decision IT. Fonte: Decision IT http://www.pautas.incorporativa.com.br/a-mostra-release.php?id=24033 http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/sped-cinco-novos-documentos-a-caminho
As empresas que nao cumprirem as regras de cotas para pessoas com deficiencia terao de colocar a mao no bolso. Isso porque os ministerios da Previdencia Social e da Fazenda estabeleceram, desde janeiro, a Portaria Interministerial 19, que alterou os valores das multas aplicaveis em caso de descumprimento. De acordo com a nova regra o valor da multa sera de R$ 1.812,87 por trabalhador que deixar de ser contratado, ate o limite de R$ 181.284,63, ante os R$ 1.717,38 a R$ 171.736,10 cobrados anteriormente. A intencao e estimular o empresariado ao cumprimento da normativa, especialmente as empresas com 100 ou mais empregados. "Como se ve, os valores sao expressivos e impactam no caixa das empresas que, como ja e de conhecimento publico, tem dificuldades em cumprir a cota legal", afirma a especialista em direito do trabalho do Mesquita Barros Advogados, Cibele Paula Corredor. A advogada lembra que o artigo 93 da Lei 8.213/91, obriga as empresas com 100 ou mais empregados a contratar pessoas com deficiencia em percentuais que variam de 2 a 5% do numero total de empregados. Ha um projeto de lei circulando na Camara dos Deputados, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que pretende reduzir a obrigatoriedade de cumprimento dessa cota para empresas a partir de 30 empregados. De acordo com a proposta, as empresas que tenham entre 30 e 200 funcionarios teriam cota para deficientes na casa de 2% do quadro. De 201 a 500 empregados, os empresarios devem reservar 4% e para as empresas com 501 a mil funcionarios, o percentual subiria para 6%. Ja as companhias com mais de mil empregados, a cota seria de 8%. Os valores sempre foram considerados uma repressao pesada para as empresas. Isso porque, o reajuste periodico tem previsao na normativa previdenciaria e nao na Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) onde as penalidades tem penas mais brandas. A advogada explica que a maioria das companhias nao tem conseguido exito em atingir o percentual exigido pela legislacao. "E, embora o Ministerio do Trabalho e Emprego nao tenha competencia para fiscalizar e atuar com base em lei previdenciaria, tem feito um intenso trabalho de fiscalizacao, lavrando os respectivos autos de infracao quando a empresa nao consegue cumprir a cota", diz Cibele. O empresariado alega para o descumprimento e a falta de pessoas qualificadas para o preenchimento das vagas. "No entanto, em muitos casos, o Poder Judiciario tem anulado estas autuacoes quando a empresa consegue comprovar que realizou todos os esforcos necessarios para a contratacao, mas que nao obteve sucesso por razoes alheias a sua vontade, como a ausencia de pessoas com deficiencia habilitadas no mercado", argumenta a especialista do Mesquita Barros. Para o Ministerio Publico do Trabalho (MPT), a justificativa nao se sustenta, uma vez que, se nao existe pessoas qualificadas as boas empresas poderiam lancar mao de cursos de capacitacao para essas pessoas ingressarem no mercado de trabalho. A pouca fiscalizacao despendida para ver se as empresas estao cumprindo a lei de cotas tambem e vista como agravante para o cenario de descumprimento. Segundo Cibele, para as empresas evitarem autuacoes,
ela deve tentar demonstrar sua boa-fe mantendo um acervo com a documentacao comprobatoria dos esforcos dispensados na busca por profissionais com deficiencia, tais como anuncios em jornais e sites, parcerias com empresas especializadas na contratacao de portadores de deficiencia e cartazes. "Estes documentos devem ser levados ao conhecimento do MTE por ocasiao de eventual fiscalizacao na empresa", diz a especialista. "E, no caso de lavratura de autos de infracao, a empresa nao deve se eximir do seu direito de defesa, apresentando os recursos cabiveis ", finaliza Cibele. Fonte: DCI SP via http://www.4mail.com.br/Artigo/Display/028576000000000
consultar o Cadastro Nacional de Atividades Economicas (CNAE) e informar-se sobre procedimentos para cadastrar um CNPJ. Esse e mais um dos aplicativos lancados pela Receita Federal. Hoje ja existem aplicativos para os contribuintes Pessoa fisica, Importadores e Viajantes. O aplicativo traz funcionalidades como o acesso a informacoes cadastrais por meio da consulta a inscricao no CNPJ e consulta a solicitacoes efetuadas, para as quais deverao ser informados os numeros de recibo e de identificacao. Apos a pesquisa, o usuario podera visualizar o historico, marcar a solicitacao como favorita e solicitar o cancelamento do pedido. Poderao ser geradas listas com numeros favoritos de CNPJ. Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2014/02/10/2014_02_10_17_49_34_116350008.html
O contribuinte que faz declaracao usando todas as deducoes legais permitidas pela legislacao do Imposto de Renda (o chamado modelo completo) e tem empregado domestico com registro em carteira podera deduzir ate R$ 1.078,08 do imposto devido na declaracao deste ano. O valor corresponde a contribuicao de 12% paga pelo empregador ao INSS. Estao computadas as parcelas referentes ao 13o salario e ao adicional de um terco sobre as ferias. Se nao houve o pagamento de ferias em 2013, o valor a deduzir e menor. Embora limitada ao valor sobre um salario minimo federal e a apenas um empregado por declaracao, a deducao permitida pela Receita Federal e vantajosa porque e feita diretamente do IR devido --outras deducoes, como dependentes, despesas com educacao e com saude sao abatidas da renda bruta. O valor maximo a ser descontado na declaracao deste ano e de R$ 1.078,08. O calculo e feito da seguinte forma: uma contribuicao sobre o salario minimo de R$ 622 (dezembro de 2012, ou R$ 74,64), 11 contribuicoes sobre o salario minimo de R$ 678 (11 x R$ 81,36, referentes ao periodo de janeiro a novembro de 2013, no total de R$ 894,96 --nessas 11 esta incluida uma contribuicao sobre as ferias); uma contribuicao sobre o 13 salario, de R$ 81,36; e R$ 27,12 do terco de ferias. Total: R$ 1.078,08. Assim, sao 13 contribuicoes anuais: 11 contribuicoes normais, uma sobre o 13o salario e outra sobre as ferias, esta ultima com mais um terco, referente ao abono. EXCECOES Ha casos em que o valor e menor: se o empregado nao tirou ferias em 2013, sera de R$ 1.050,96 (R$ 1.078,08 "" R$ 27,12); se tirou em dezembro de 2012, sera de R$ 1.075,84 (neste caso, o terco e de R$ 24,88, pois e calculado sobre R$ 74,64). Na ficha Pagamentos efetuados (codigo 50), o contribuinte deve informar o nome do empregado, o NIT (Numero de Inscricao do Trabalhador), o CPF e o valor da contribuicao. Se o que foi pago (no caso de um empregado) superar R$ 1.078,08, basta lancar o valor total, pois o programa da Receita faz a deducao automaticamente. O empregador que teve mais de um empregado domestico por ano tambem pode gozar do beneficio, igualmente limitado a R$ 1.078,08. Nesse caso, tera de informar na declaracao os dados de todos eles. Se pagou mais do que o salario minimo, deve informar os valores nos campos "Valor pago"; nos campos "Parcela nao dedutivel", informa o excedente de cada um de forma que o total do ano nao supere os valores maximos acima mencionados, conforme a situacao respectiva. VALOR PARA 2015 Com a divulgacao do valor do salario minimo nacional para este ano em R$ 724, ja e possivel calcular o valor maximo que o empregador domestico podera deduzir na declaracao do IR a ser entregue em 2015: R$ 1.152,88. Esse total corresponde a uma contribuicao sobre R$ 678 (dezembro de 2013, ou R$ 81,36), 12 contribuicoes sobre R$ 724 (ou R$ 86,88, no total de R$ 1.042,56) e mais R$ 28,96 (um terco de R$ 86,88). Fonte:
Brasilia A inadimplencia atingiu 55% dos inscritos no programa Microempreendedor Individual (MEI) em 2013, razao pela qual a pasta decidiu enviar as guias de recolhimento dos tributos deste ano por correio. A informacao e do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que ontem participou do Forum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A secretaria vai emitir 3,7 milhoes de carnes de cobranca em 2014 para tentar reverter o quadro. O Brasil fechou o ano passado com cerca de 3,6 milhoes de MEIs, 37,25% acima do saldo do ano anterior. No Ceara, o contingente foi de 114.261 inscritos, 45,55% acima de 2012, registrando a maior variacao entre as 27 unidades da Federacao. Na Capital o aumento foi de 39,93%, saindo de 38.222 MEIs, ao fim de 2012, para 53.483 em 2013. Em 2014, no acumulado ate o ultimo dia 8, o Ceara contabilizou mais 3.162 optantes pelo sistema, 7,62% acima de igual periodo do ano passado. "Foi uma alta inadimplencia. Ele (microempreendedor) abriu (a empresa) facil pelo portal - e seria facil ele pegar as guias e recolher -, mas grande parte nao tem a cultura de ir ao portal (imprimir o boleto)", disse Afif. "Entao voltamos ao velho e bom carne." Segundo ele, os carnes referentes a 2014 chegarao aos seus destinos ja a partir de fevereiro. Alteracao da lei Domingos afirmou ainda que uma emenda ja foi incluida ao projeto de lei que visa atualizar a Lei do Simples, o PLP 237 de 2012, para tentar garantir que os pequenos debitos de impostos estaduais sejam desconsiderados e "comecados do zero". "O imposto dos Estados para cobrar e tao pouco que criaria um problema", argumentou. Essa medida, no entanto, depende da aprovacao da lei no Congresso. O ministro espera que o PLP 237 seja aprovado pela Camara ja em marco. Para tanto, ja tem reuniao marcada com o presidente da Camara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e com as liderancas da Casa na primeira quinzena daquele mes para tratar do tema. "Estou sendo convocado para uma reuniao com todos os lideres e se pretende colocar no Plenario da Camara ainda em marco, para dar tempo de chegar no Senado dentro do prazo", disse Afif. O Simples Nacional e um regime especial de recolhimento que reune para as pequenas companhias oito tributos em uma unica guia. Mudancas O ministro tambem defendeu os dois principais pontos da materia em tramitacao, cujo relatorio foi aprovado no final do ano passado por uma Comissao Especial na Camara: o fim da substituicao tributaria para as micro e pequenas empresas e universalizacao do Simples para todos os setores, sendo considerado apenas o faturamento da empresa para inclusao no regime diferenciado. "Temos que acabar com a substituicao tributaria em cima das pequenas empresas", criticou o ministro, para quem o atual regime "tira a competitividade" dos empreendimentos de pequeno porte. Para determinados produtos, os Estados cobram antecipadamente da industria o ICMS que seria recolhido de forma pulverizada em outras etapas. Ao adquirir esse bem, uma micro ou pequena empresa, mesmo que inscrita no
Simples, paga um imposto embutido e calculado para uma media ou grande companhia. Entidades reclamam que essa pratica, chamada de substituicao tributaria, anula as vantagens do Simples. Afif tambem disse que sua pasta quer "ampliar o Simples para todos". "Quem fatura ate R$ 3,6 milhoes (por ano) e Simples, nos queremos ampliar para todas as categorias", concluiu. Hoje, apesar do teto estipulado para a participacao do Simples, algumas categorias e tipos de servico nao podem recolher pelo regime. O ministro da Micro e Pequena Empresa antecipou que a primeira reuniao do Conselho Interministerial de Avaliacao do Simples Nacional ocorrera nesta quarta-feira, 12, e que o encontro sera comandado pela presidente Dilma Rousseff. Segundo ele, a reuniao vai "tracar as bases para o ministerio em 2014", sendo a principal meta a implementacao de uma rede simplificada para a abertura e o fechamento de empresas em todo o territorio nacional, a RedeSim. Fonte:http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/negocios/mei-tera-carne-para-reduzir-inadimplencia-1.810336
O Congresso Nacional devera aprovar ainda neste semestre a quinta revisao da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresa, de 2006, com a extensao do acesso ao Super Simples a todos os empreendimentos cuja receita anual seja de ate R$ 3,6 milhoes. A previsao foi feita ontem ao DCI pelo ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, apos participar da instalacao determinada pela presidente da Republica Dilma Rousseff do Comite Interministerial de Avaliacao do Simples Nacional (CIASN). "Pela Constituicao, as empresas sao micro e pequenas pelo faturamento e nao pelo setor em que atuam", afirmou o ministro. Segundo ele, um profissional que monta uma pequena empresa para prestar servico nao deve pagar tributos pelo regime do Lucro Presumido, mas, sim, pelo Supersimples, cuja carga tributaria chega a ser 40% menor. Para aprovar a materia, Afif Domingos anunciou que acertou uma reuniao com o presidente da Camara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN); o relator da materia, Claudio Puty (PT-PA), e todos os lideres partidarios para definir um cronograma para a aprovacao do texto. O ministro disse confiar no Legislativo como principal protagonista na aprovacao de avancos para melhorar o ambiente de negocios no Pais, especialmente para as empresas de menor porte e para os microempreendedores individuais (MEI), figura juridica que contempla profissionais cujo faturamento anual e de R$ 60 mil. Sem Divida Ativa A respeito da inadimplencia que atinge 55% dos cerca de 3,8 milhoes de MEIs que se registraram desde 2009, o ministro adiantou que sera excluida a cobranca dos debitos e inscricao deles em Divida Ativa da Uniao, dos estados e dos municipios. "Havera anistia na lei", adiantou. "Mas nao se trata de anistia, porque quem nao pagou perdeu o beneficio previdenciario. Nao havera a cobranca do debito. O MEI que esta inadimplente deve R$ 1,00 ao municipio e R$ 5,00 ao estado. Imagine como vai cobrar isso", disse. Ainda este mes, Afif preve a expedicao pela Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa , por meio dos Correios, do carnes de pagamento para os MEIs. Ele apontou que boa parte deles nao tem a cultura de baixar o boleto pela Internet. "O MEI e o xodo da presidente Dilma", assinalou, lembrando que ela ja condenou o aumento da carga tributaria para o MEI que mantem suas atividades no proprio domicilio, o que leva ao aumento do IPTU. Desburocratizacao O ministro disse que recebeu da presidente a missao de desburocratizar as regras para a abertura, funcionamento e fechamento de empresas. Um primeiro passo nesse sentido sera a criacao de um registro unico para as empresas, que sera o numero do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ). "Nao havera mais inscricao estadual, ou municipal. Os orgaos terao que conversar entre si." Durante a reuniao no Palacio do Planalto, foi anunciado que CIASN sera encarregado de implementar uma serie de medidas de apoio aos micro e pequenos empresarios, entre elas, a promocao de estudos para ampliacao do Simples, agregando outros setores por porte e nao pela natureza da atividade. Na reuniao, tambem foi discutida a criacao da RedeSim. O portal
vai integrar as acoes do governo federal com estados e municipios para agilizar o processo de abertura e fechamento de empresas. Hoje, segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa sao necessarios, em media, 150 dias para abertura de uma empresa. O objetivo do portal da RedeSim e reduzir esse prazo para cinco dias. A previsao do comite e disponibilizar o portal ate o fim do ano. "O RedeSim e basicamente o Portal Empresa Simples (.) O empresario vai a um unico balcao e com a assinatura digital pode abrir ou fechar a empresa de sua casa, vai em um unico balcao e nao precisa fazer Via Sacra (.) Vamos fazer uma caravana da simplificacao para conseguir adesoes para integrar os estados e municipios", afirmou o ministro. Outro ponto abordado na reuniao foi criacao de vagas pelo Pronatec Aprendiz voltadas a micro e pequenas empresas. De acordo com o ministro, o Brasil possui hoje oito milhoes de micro e pequenas empresas que podem contribuir para a geracao de vagas para estudantes de 14 a 16 anos, autorizados a desenvolver atividades por meio da Lei da Aprendizagem. A previsao e de que os estudos sobre o assunto estejam prontos em 20 dias, com colaboracao dos ministerios da Educacao, Trabalho e Emprego e Desenvolvimento Social. Fonte: DCI SP via http://www.4mail.com.br/Artigo/Display/028775000000000