Hoje, dia 13/05/2011, as 09:30 horas, varios agentes publicos, assim como proprietarios de imoveis no Pico Ibituruna participaram de reuniao sobre a referida Unidade de Conservacao, na sede da Promotoria de Justica, Rua Omar Magalhaes, n. 864, Bairro Santa Terezinha, em Governador Valadares/MG, com a seguinte pauta:1. Historico da unidade de conservacao e diplomas legais promulgados. Exposicao pela Equipe Multidisciplinar Provisoria para Gestao da UC do IEF.2. A Acao Civil Publica n. 0348587-70.2010.8.13.0105 e a necessidade de definicao, realizacao e conclusao dos estudos tecnicos e de consulta publica que permitam identificar, com o emprego de georreferenciamento, a localizacao, a dimensao e os limites da Unidade de Conservacao Pico do Ibituruna, conforme art. 22 da Lei 9.985/00. Exposicao do tema pelo Promotor de Justica Leonardo Castro Maia.3. A Recomendacao no 018/2010 MPF/PRM-GV/GAB/EVDL, do Inquerito Civil no 1.22.009.000246/2010-69, e a adocao de providencias no sentido de retirar as antenas localizadas no Pico do Ibituruna. Exposicao do tema pelo Procurador da Republica Zilmar Antonio Drumond.4. A Diretoria de Areas Protegidas e as providencias adotadas com relacao ao plano de manejo e georreferenciamento da unidade de conservacao, perspectivas, projetos, alocacao de recursos, prazos para cumprimento, etc.5. Propostas e deliberacoes para a efetiva protecao do Pico Ibituruna, notadamente quanto as atividades de fiscalizacao e consentimento de policia administrativa. Participacao do Escritorio local do IEF e DIAP, Policia Militar de Meio Ambiente, SUPRAM, SEMA/CODEMA e Ministerio Publico.Para visualizar o Termo da Reuniao, clique aqui. Fotografia encaminhada ao MP pelo reporter do Diario do RioDoce Andre Bianchini, que instrui o IC MPMG-0105.10.000565-8O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, atraves de seu Orgao de Defesa do Meio Ambiente, Habitacao e Urbanismo da Comarca de Governador Valadares, com fundamento nos art. 129, VI, da Constituicao Federal e art. 67, I, a da Lei Complementar Estadual n 34/94, notificou o MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES, na data de ontem (11/05/2011), a nao permitir a permanencia de pessoas nao autorizadas no aterro municipal, especialmente para fins de catacao de lixo, e a retira-las dali, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos da clausula 3 do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta que haviam firmado anteriormente.Sem embargo da retirada das pessoas do aterro municipal, o MINISTERIO PUBLICO tambem notificou o MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES a apresentar, por escrito, no prazo de 15 dias, junto a Promotoria de Meio Ambiente, esclarecimentos que entender pertinentes sobre os fatos objetos de investigacao e sobre as medidas eventualmente adotadas para solucao das questoes ora referidas. Novo Codigo Florestal O Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais recomendou ao Municipio de Governador Valadares, na pessoa da Senhora Prefeita Municipal Elisa Maria Costa, que:1. Providencie, com a maior brevidade possivel, local adequado para a disposicao final de residuos urbanos;2. Interrompa a disposicao final de residuos urbanos no aterro municipal que atualmente opera, na BR 116, km 475, do bairro Planalto, sem licenca de operacao.Clique aqui para ler a recomendacao. A Camara dos Deputados aprovou, nesta terca-feira, o novo Codigo Florestal (PL 1876/99), que permite o uso das areas de preservacao permanente (APPs) ja ocupadas com