estudante Daniel Maximo. (os grifos sao nossos). E nas escolas privadas do Espirito Santo? Qual e a situacao no que diz respeito a prevencao de incendios? Ora, para que uma escola privada inicie o seu funcionamento, ela deve ser autorizada mediante Resolucao do Conselho Estadual de Educacao, homologada pelo Secretario Estadual de Educacao e publicada no Diario Oficial do Estado. E quais sao as condicoes para que uma escola privada tenha autorizacao para o seu funcionamento? Entre outras condicoes, ela deve comprovar as satisfatorias condicoes fisicas do predio escolar e de equipamentos, mediante a apresentacao, de acordo com o artigo 7o, IV, da Resolucao CEE/ES no. 1.286, de 29 de maio de 2006, dos seguintes documentos: habite-se, planta baixa aprovada pelo orgao competente, alvara de licenca sanitaria, certidao de vistoria do Corpo de Bombeiros (grifei), descricao da instalacoes fisicas e equipamentos.Mais tarde, para que a instituicao seja reconhecida, ela tem que comprovar a manutencao das condicoes apresentadas e, ainda mais: indicar as melhorias e/ou modificacoes efetuadas apos a autorizacao (Res. CEE/ES no. 1.286/06, art. 20). O reconhecimento devera ser renovado a cada 10 (dez) anos (art. 22), quando todas as condicoes de funcionamento serao, novamente, avaliadas. Portanto, se os responsaveis pela analise dos processos estao levando em consideracao o cumprimento das exigencias, dificilmente encontraremos alguma escola privada sem as condicoes adequadas de seguranca.E as escolas publicas subordinadas ao Sistema Estadual de Ensino do Estado do Espirito Santo? Quais sao os tramites necessarios para o seu funcionamento? A escola publica e criada e, depois, aprovada. Segundo o artigo 15 da Resolucao CEE/ES no. 1.286/06, Art. 15. Para efeito de criacao da instituicao publica de ensino e de seus cursos, observar-se-a:I- existencia de demanda para o ensino a ser oferecido;II- instalacoes fisicas, equipamentos e materiais de ensino adequados a demanda;III- recursos humanos legalmente habilitados.Paragrafo unico: Na falta de predio proprio, a instituicao podera funcionar, temporariamente, em espaco cedido ou alugado, adequado a oferta de ensino, incluindo-se os comprovantes no Processo. Na criacao, portanto, nada e explicitado sobre a necessidade de habite-se e certidao de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Estamos apenas nos referindo a itens de seguranca que sao exigidos para as escolas privadas e nao o sao para as escolas publicas. Lembremo-nos que: Habite-se e o ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza o inicio da utilizacao efetiva de construcoes ou edificacoes destinadas a habitacao ou nao. Trata-se de um documento que comprova que um empreendimento ou imovel foi construido seguindo-se as exigencias (legislacao local, especialmente o Codigo de Obras do municipio) estabelecidas pela prefeitura para a aprovacao de projetos (Wikipedia)E a Certidao de Vistoria do Corpo de Bombeiros e:O documento que comprova que o local esta devidamente regularizado perante a legislacao, ou seja, que os sistemas de protecao contra incendio e de panico estao devidamente dimensionados e instalados de acordo com as normas vigentes (G1, 4 dez. 2011).Apos a criacao do estabelecimento de ensino e o respectivo encaminhamento do ato a respectiva Superintendencia Regional de Educacao (SRE), e elaborado um relatorio constando a analise das condicoes da escola a ser apensado