11.419/2006,que trata do processo eletronico, passou-se a admitir a inovacao tecnologicacomo aliada do Poder Judiciario.Pros e contrasO advogado e professor OmarKaminski, coordenador dosite Observatoriodo Marco Civil da Internet,aponta que ha pros e contras nesta decisao. Como positivo ele ressalta que adeterminacao celebra a rapidez e a informalidade. Porem, privilegia umaplicativo comercial, em detrimento ao artigo 14 da Lei 11.419/2006, que falano desenvolvimento e uso de "programas com codigo aberto".Outro efeito colateral apontado por Kaminski e umaespecie de blindagem ao WhastApp, que ja foi bloqueado por descumprir medidasjudiciais. "O servico ficara 'blindado', uma vez que eventual bloqueio iratambem interromper o servico de intimacoes proposto", afirma.Ele lembra que argumento parecido, inclusive, ja foiutilizado pela Justica Federal de Sao Paulo, que utiliza oaplicativo para diferentes funcoes, inclusive intimacoes.Diante de um bloqueio do aplicativo em todo o paisdeterminado pela Justica Estadual de Sergipe, o juiz da 7a Vara FederalCriminal concluiu que a decisao interfere, indevidamente, nas determinacoesadotadas anteriormente pela vara, impedindo atos realizados atraves do WhatsAppde forma gratuita a todos os jurisdicionados.Assim, o juiz determinou que, independentemente dadecisao da Justica Estadual, deve ser mantido o servico do WhatsApp empregadona 7a Vara Federal Criminal de Sao Paulo.Casos de urgenciaA utilizacao do WhatsApp para atos processuais nao e uma discussao nova. Em artigopublicado na ConJur, o advogado e professor Klaus Cohen Koplin apontaque a Lei 11.419/2006 admite que a intimacao se de por meio eletronico. Porem,a norma exige a seguranca de que o destinatario do ato processual dele teveciencia, o que se alcanca por meio das exigencias de previo cadastramento e deidentificacao por meio de assinatura eletronica.Para ele, o aplicativo WhatsApp nao se encaixanesses requisitos, uma vez que nao exige nenhum tipo de assinatura eletronicapara sua ativacao. "Ademais, mesmo que o aplicativo em questao oferecaconfirmacao de entrega e de leitura da mensagem pelo destinatario, nao ha comosaber quem efetivamente a acessou", afirmou.Ele ressalta, contudo, que em casos de situacoesurgentes e possivel usar o WhatsApp e outros aplicativos semelhantes paraintimacao. Isso porque o artigo 5o, paragrafo 5o da Lei 11.419/2006 preve que aefetivacao da intimacao possa ocorrer por qualquer meio, desde que atinja suafinalidade, a criterio do juiz."A situacao nao e diferente do que vemocorrendo ha muito tempo com o fax e com o e-mail com confirmacao de leitura,meios corriqueiramente utilizados para comunicar advogados de decisoesjudiciais proferidas em regime de plantao", complementa.Adequacao ao novoCPCPara se adequar ao novo Codigo de Processo Civil (Lei 13.105/2015) o ConselhoNacional de Justica editou uma serie de resolucoes, entre elas a que cria o Diario de JusticaEletronico Nacional (DJEN) parapublicar todos os editais do CNJ e todos os atos judiciais dos orgaos do PoderJudiciario, inclusive intimacoes.Segundo o artigo 14 da Resolucao234, ate que seja implantado o DJEN, as intimacoes devem ser feitaspelo Diario de Justica Eletronico de cada corte. Em oficio enviado aAssociacao dos Advogados de Sao Paulo, o proprio CNJ ressaltou que o DJENsubstituira os antigos paineis de intimacao.Porem, enquanto sua implantacao nao e umarealidade, as intimacoes e publicacoes de atos processuais deverao serrealizadas pelo DJE dos tribunais. Caso a regra nao esteja sendo cumprida, dizo oficio, e possivel a provocacao do CNJ.PCA