a investidura na titularidade de serventia cuja vaga tenha ocorrido apos a promulgacao da Constituicao de 1988 (art. 236, 3o) nao se configurando direito adquirido ao provimento, por parte de quem haja preenchido, como substituto, o tempo de servico contemplado no art. 208, acrescentado, a Carta de 1967, pela Emenda no 22, de 1982. (STF, 1a T., RE 182.641/SP, GALLOTTI, j. 22.8.95, DJU 15.3.96).CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACANCIA NA VIGENCIA DA CONSTITUICAO DE 1988. EFETIVACAO DO SUBSTITUTO. Inexistencia de direito adquirido ao favorecimento do art. 208 da CF/67 (redacao da EC 22/82). Precedentes do STF. Regimental nao provido (STF, 2a T., RE-AgR 302739/RS, JOBIM, j. 19.3.2002, DJU 26.4.2002, p. 87) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. SERVENTUARIO DA JUSTICA. EFETIVACAO DE SUBSTITUTO NO CARGO VAGO DE TITULAR, NOS TERMOS DO ART. 208 DA CONSTITUICAO DO BRASIL. REQUISITOS. CONTAGEM DO TEMPO DE SUBSTITUICAO E ESTAR EM EXERCICIO NA SERVENTIA AO TEMPO DA VACANCIA DO CARGO. 1. A Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, assegurou a efetivacao do substituto da serventia, no cargo de titular, quando vagar, aquele que contasse, a partir de sua vigencia, ou viesse contar ate 31 de dezembro de 1983, cinco anos de exercicio, nessa situacao de substituto, na mesma serventia. 2. O serventuario substituto. Ascensao a titularidade do cargo, cuja vacancia ocorreu na vigencia da Constituicao do Brasil. Direito adquirido. Inexistencia. Precedentes. Agravo regimental nao provido (STF, 2a. T., RE-AgR 413082/SP, EROS, j. 28.3.2006, DJU 5.5.2006, p. 37).RECURSO EXTRAORDINARIO: DESCABIMENTO: Acordao recorrido que, na linha da jurisprudencia do Supremo Tribunal, decidiu que o substituto de serventia nao tem direito adquirido a ser investido na titularidade, quando a vaga surge apos o advento da Constituicao de 1988. Precedentes (STF, 1a T., AI-AgR 545173/SP, PERTENCE, j. 9.5.2006, DJU 2.6.2006, p. 8)RECURSO. EXTRAORDINARIO. PROVIMENTO. EFETIVACAO NA TITULARIDADE DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PACAEMBU. VACANCIA OCORRIDA NA VIGENCIA DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. VIOLACAO DO ARTIGO 236, 3o. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. A investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido apos a promulgacao da Constituicao de 1988 depende de concurso publico de provas e titulos (STF, 1a T., RE-AgR 252313/SP, PELUSO, j. 9.5.2006, DJU 2.6.2006, p. 12)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. SERVENTUARIO DA JUSTICA. OFICIAL DE REGISTRO. 1. A investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido apos a promulgacao da Constituicao de 1988 depende de concurso publico de provas e titulos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, 2a T., RE-AgR 527573/ES, EROS, j. 8.5.2007, DJe 28, de 31.5.2007) Nao bastassem os argumentos ate aqui lancados que, em linhas gerais, repete os fundamentos das decisoes desconstitutivas anteriormente proferidas neste Conselho e digno de destaque detalhe fatico extremamente importante neste caso concreto: como visto acima, em dezembro/83, termo final de verificacao do tempo de interinidade habilitador da efetivacao prevista na ordem constitucional anterior, a interessada atuava em Maringa. Todavia, foi a interessada em causa efetivada em serventia de Curitiba, circunstancia que revela o distanciamento de outro dos requisitos impostos pelo art. 208 da CF/67: a excepcional regra