polemicas podem e devem ser dirimidas ao longo da discussao na Camara. E meu entendimento pessoal de que pode ser complicado deixar a regulamentacao de questoes polemicas para depois da aprovacao da lei.Alguns pontos importantes do projeto sao a garantia da neutralidade da rede (que permite que todas as informacoes que trafegam na internet sejam tratadas da mesma forma e depende de posterior regulamentacao), da privacidade dos usuarios e da nao responsabilizacao de terceiros pelo conteudo publicado. Assim, se aprovada a proposta, o servidor nao teria responsabilidade sobre os conteudos publicados por um usuario, a nao ser que se negue a cumprir determinacao judicial para retira-los do ar.O marco civil da internet nasceu como reacao aos projetos que partiam de uma perspectiva punitiva. Um deles, o PL no 84/99 , cujo relator foi o atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), acabou conhecido como AI-5 Digital. De autoria do deputado Luiz Piauhylino (PSDB/PE), a proposta dispoe sobre os crimes cometidos na area de informatica e suas penalidades. Para Azeredo, o apelido dado ao PL e fruto de ignorancia historica. Segundo ele, o projeto tambem nada tem a ver com PIPA ou SOPA [dois projetos estadunidenses], que tratam de direitos autorais na internet. E uma mentira dizer que o PL 84 criminaliza praticas como downloads. Tambem e mentira dizer que estamos censurando a internet. A proposta nada diz sobre isso, argumenta o deputado.O projeto recebeu forte oposicao da sociedade civil, que, em 2009, organizou uma peticao publica contra o PL. Atualmente, ela conta com mais de 360 mil assinaturas, de acordo com o blog Mega Nao (http://meganao.wordpress.com), cujo titulo corresponde a uma das expressoes usadas na campanha on line contra o PL.Marialvo Pereira de Castro acredita que comecar pela legislacao penal e ruim. Parte da ideia de restringir, o que e desproporcional. O numero de praticas ilicitas e insignificante perto do todo. No entanto, ele aposta que a atual proposta do marco civil consegue conciliar a liberdade com outros interesses.Eduardo Azeredo avalia que o marco civil e uma iniciativa valida que, no entanto, nao inviabiliza a existencia de uma lei penal. Sao complementares. Ele explica que o PL no 84/99 fala sobre combate a crimes como clonagem de cartoes de credito e celulares, invasao de sistemas e difusao de virus. Sao crimes novos, que nao estao previstos no nosso ordenamento juridico.A atual proposta de marco civil da internet inclui guarda de registros de conexoes (logs), porem preservando a privacidade dos usuarios. A identificacao so pode ser feita mediante ordem judicial. Ainda assim, o empreendedor Edson do Nascimento, conhecido como Mackeenzy, da empresa VideoLog, sente-se prejudicado pela manutencao dos registros. O Ministerio Publico me obriga a manter logs de registro. Quando voce trabalha com mais de 700 mil ou um milhao de usuarios, tem um custo que inviabiliza o crescimento. Isso impacta profundamente no desenvolvimento criativo, lamenta.Criatividade, liberdade de escolha e neutralidade da redeA liberdade criativa e uma das preocupacoes centrais do professor Sergio Amadeu, da Universidade Federal do ABC e representante pela sociedade civil no Comite Gestor da Internet (CGI). Durante audiencia publica realizada