de que o item I da Sumula 219 do c. TST (Na Justica do Trabalho, a condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), nao decorre pura e simplesmente da sucumbencia, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepcao de salario inferior ao dobro do salario minimo ou encontrar-se em situacao economica que nao lhe permita demandar sem prejuizo do proprio sustento ou da respectiva familia. (art.14,1o, da Lei no 5.584/1970).) condiciona o deferimento da verba ao preenchimento dos dois requisitos ali mencionados, quais sejam: a declaracao de insuficiencia de recursos financeiros e a assistencia sindical. Com o proposito de sustentar essa nova posicao, vale mencionar os seguintes precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho: RR 1812500-59.2003.5.09.0651, DEJT 25/02/2011, 1a Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Correa; RR 52600-46.2002.5.09.0068, DEJT 25/03/2011, 2a Turma, Rel. Min Renato de Lacerda Paiva; RR 72000-06.2008.5.09.0660, DEJT 18/03/2011, 3a Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Da analise dos autos, constata-se que, nao obstante o autor tenha declarado nao possuir condicoes de arcar com as despesas processuais sem prejuizo de seu sustento e de sua familia (fl. 35), nao se encontra assistido pelo sindicato da categoria. Dessa forma, nao ha espaco para a condenacao da re ao pagamento de honorarios assistenciais.Cumpre destacar que entende esta e. Segunda Turma que nao se aplica ao processo do trabalho o artigo 20 do CPC, por versar a respeito de honorarios de sucumbencia, nem os artigos 389, 395, 402 e 404 do CC, para fins de arbitramento de indenizacao decorrente de despesas efetuadas com advogados, na medida em que, conforme acima exposto, ha lei especifica que regula a materia pertinente aos honorarios de advogado no processo do trabalho. Por fim, convem lembrar que, ao contrario do que alega o recorrente, o caso concreto versa a respeito de lide tipicamente trabalhista, motivo pelo qual o disposto no artigo 5o da Instrucao Normativa 27/2005 do c. TST (Exceto nas lides decorrentes da relacao de emprego, os honorarios advocaticios sao devidos pela mera sucumbencia) nao confere amparo ao deferimento de honorarios.Ante o exposto, impoe-se a manutencao da r. sentenca, sem que se cogite de violacao aos dispositivos constitucionais e legais, tampouco contrariedade aos entendimentos jurisprudenciais citados pelo recorrente.Nego provimento.RECURSO ORDINARIO DA REGRUPO ECONOMICO - PRESCRICAO - RESPONSABILIDADE CIVILEm face da invocacao da prescricao civel, feita em defesa, o julgador de primeiro grau assim decidiu:II.3. PRESCRICAOA re invoca a prescricao civel, de tres anos.Com o devido respeito a entendimentos que fundamentam as arguicoes da defesa, pondero que as pretensoes dos autores se referem ao fato ocorrido em 2013 (a doenca e morte do trabalhador). Se o trabalhador deixou de trabalhar ha mais de dez anos, este fato pode ser ponderado para afericao sobre o nexo causal entre as condicoes laborais e o fato invocado como causador dos danos cujas indenizacoes sao pretendidas.A despeito da rescisao contratual mais de dois anos antes do ajuizamento da acao, pondero que a jurisprudencia tem se firmado pela consideracao de que, tratando-se de doenca que so