para fins de conhecimento e providencias Deliberacao da Comissao Mista:"Pauta 3. Requerimento Administrativo da Executante de Mandados da VT de Agua Boa - Sra. Gisleia Meneses de Sousa Lima, que apos explicacoes quanto as dificuldades enfrentadas para o desempenho de suas atribuicoes naquela localidade requer em pedidos alternativos: a) disponibilidade de um agente de seguranca para acompanha-la no cumprimento de mandados em regioes de dificil acesso; b) designacao de mais um executante de mandados para aquela localidade; c) pagamento de diarias para policial militar acompanha-la nos deslocamentos.Deliberacao Pauta 3: Pelo indeferimento do pedido nos seguintes termos: a) inexistencia de servidor do cargo de Agente de Seguranca lotado naquela unidade, bem como pela impossibilidade de enviar servidor do referido cargo diante da escassez de servidor da area e uma vez que tal designacao acarretaria o pagamento de diarias e passagens cujo orcamento nao suportaria tal medida; b) inexistencia de cargo de Analista Judiciario Area Judiciaria Especialidade Execucao de Mandados; c) de acordo com o Comite Orcamentario nao ha recursos financeiros para adocao da medida requerida pela servidora.Quanto a suspensao de distribuicao de mandados para zona rural deferida temporariamente para servidora, o Exmo. Desembargador-Presidente, diante das deliberacoes determinou o retorno da servidora a integralidade de suas atribuicoes, devendo retornar a receber a totalidade de cargas de mandados da VT de origem.Atenciosamente,....Coordenadora de Desenvolvimento de PessoasTribunal Regional do Trabalho da 23a Regiao65-36484329______________________________________________MINHAS COLOCACOES PRATICAS:Pois bem.Omissa em relacao a fundamentacao Juridica da causa de pedir, a decisao final simplesmente "determinou o retorno da servidora a integralidade de suas atribuicoes, devendo retornar a receber a totalidade de cargas de mandados da VT de origem".O que, exatamente, significa isso?Significa que a Administracao FALTOU (servidor do cargo de Agente de Seguranca lotado naquela unidade, cargo de Analista Judiciario Area Judiciaria Especialidade Execucao de Mandados e recursos financeiros para adocao da medida requerida) bom senso e respeito a dignidade humana do servidor Oficial de Justica.Afinal, a ausencia desses instrumentos administrativos nao significa, necessariamente, que o Oficial tenha que extrapolar suas competencias e condicoes de trabalho para preencher uma lacuna da Instituicao Judiciaria. Ou seja, que "se vire".Tampouco o cumprimento da integralidade das atribuicoes do cargo e o recebimento da totalidade de cargas de mandado significa realizar tarefas que estejam alem de suas obrigacoes. Reconheco a necessidade/possibilidade de os Oficiais de Justica utilizarem Veiculos da Administracao a fim de atender as diligencias em locais de dificil acesso.Entretanto, o Veiculo Oficial e colocado a disposicao, ou seja, sua utilizacao NAO e obrigatoria e, o mais importante: sozinho nao oferece todas as condicoes necessarias para a realizacao das viagens para as quais foi disponibilizado.Contudo, NAO recorri da Decisao, uma vez que as questoes de fato e de direito nao foram enfrentados e eu estaria chovendo no molhado.CPC - Art. 458 - Sao requisitos essenciais da sentenca:I - o relatorio, que contera os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do reu, bem como o registro das principais ocorrencias havidas no andamento do processo;II - os fundamentos, em que o juiz analisara as questoes de fato e de direito;III - o