DIREITO PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA. Caso o trabalhador rural, ao atingir a idade prevista para a concessao da aposentadoria por idade rural (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), ainda nao tenha alcancado o tempo minimo de atividade rural exigido na tabela de transicao prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991, podera, quando completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, somar, para efeito de carencia, o tempo de atividade rural aos periodos de contribuicao sob outras categorias de segurado, para fins de concessao de aposentadoria por idade hibrida, ainda que inexistam contribuicoes previdenciarias no periodo em que exerceu suas atividades como trabalhador rural. A modalidade hibrida foi introduzida pela Lei 11.718/2008 para permitir uma adequacao da norma para as categorias de trabalhadores urbanos e rurais, possibilitando ao segurado especial a soma do tempo de atividade rural sem contribuicoes previdenciarias ao tempo de contribuicao em outra classificacao de segurado, com a finalidade de implementar o tempo necessario de carencia. Com isso, o legislador permitiu ao ruricola o computo de tempo rural como periodo contributivo, para efeito de calculo e pagamento do beneficio etario. Assim, sob o enfoque da atuaria, nao se mostra razoavel exigir do segurado especial contribuicao para obtencao da aposentadoria por idade hibrida, relativamente ao tempo rural. Por isso, nao se deve inviabilizar a contagem do trabalho rural como periodo de carencia. REsp 1.367.479-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4/9/2014. quinta-feira, 17 de setembro de 2015 as 19h40BRASILIA - O presidente nacional da OAB, Marcus Vincius Furtado Coelho, comemorou nesta quinta-feira (17) a decisao do STF (Supremo Tribunal Federal) que, acatando acao da Ordem dos Advogados, considerou inconstitucional o investimento de empresarial em campanhas. De acordo com ele, a decisao faz com que os mandatos dos politicos passem a pertencer efetivamente a seus eleitores.Atuando como voz constitucional do cidadao, a OAB foi ao Supremo Tribunal Federal contra o financiamento empresarial de campanhas, que consideramos inconstitucional e origem de diversos casos de corrupcao. A partir de agora, os mandatos dos politicos pertencerao efetivamente a seus eleitores e as empresas poderao se dedicar integralmente aquilo que sabem fazer de melhor: gerar empregos para a populacao, disse.O presidente ainda destacou que o julgamento entrara para a historia do pais, que alterara um sistema de financiamento eleitoral bilionario. De acordo com dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), somente no ultimo pleito foram gastos pouco mais de R$ 5 bilhoes com as campanhas.Esse e um dia historico para nossa democracia. Para se ter uma ideia, as ultimas eleicoes custaram R$ 5 bilhoes. A OAB, em conjunto com a maioria dos brasileiros, conseguiu promover uma mudanca bilionaria em nosso sistema eleitoral. Esses recursos, que antes eram usados para financiar campanhas hollywoodianas, poderao agora ser investidos no crescimento de nossa economia, pontuou.Fonte: Conselho Federal da OAB O Sindicato das Empresas de Asseio, Conservacao e Servicos Terceirizados do Estado de Santa Catarina (Seac/SC) nao conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, derrubar decisao que havia anulado clausula coletiva que exigia a indicacao do Codigo Internacional de Doencas (CID) em