Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) SECAO VII DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS Art. 41 - Em todas as atividades sera obrigatorio para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletronico, conforme instrucoes a serem expedidas pelo Ministerio do Trabalho. (Redacao dada pela Lei no 7.855, de 24.10.1989) Paragrafo unico - Alem da qualificacao civil ou profissional de cada trabalhador, deverao ser anotados todos os dados relativos a sua admissao no emprego, duracao e efetividade do trabalho, a ferias, acidentes e demais circunstancias que interessem a protecao do trabalhador. (Redacao dada pela Lei no 7.855, de 24.10.1989) Art. 42 - Os documentos de que trata o art. 41 serao autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros orgaos autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobranca de qualquer emolumento. (Redacao dada pela Lei no 7.855, de 24.10.1989) (Revogada pela Lei no 10.243, de 19.6.2001) Art. 43 - Revogado pela Lei no 7.855, de 24.10.1989: Texto original: Para o registro dos livros ou fichas a que se refere o artigo 42 nao sera cobrado qualquer emolumento. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 44 - Revogado pela Lei no 7.855, de 24.10.1989: Texto original: As Delegacias Regionais e orgaos autorizados remeterao mensalmente, ao Departamento Nacional de Mao-de-Obra, para o efeito de controle estatistico, relacao dos registros feitos durante o mes anterior. (Redacao dada pelo Decreto- lei no 229, de 28.2.1967) Art. 45 - Revogado pelo Decreto-Lei no 229, de 28.2.1967: Texto original: No registro dos livros e fichas de que tratam os artigos anteriores, as estampilhas, deverao ser apostas no fecho do registro, sendo inutilizadas, conforme a lei, pelo funcionario que o houver lavrado, o qual fara constar do processo a declaracao de que os emolumentos foram pagos de acordo com as disposicoes legais. Art. 46 -Revogado pelo Decreto-Lei no 229, de 28.2.1967: Texto original: A renda proveniente das taxas e emolumentos mencionados nos artigos anteriores, devera ser escriturada especificamente em livro proprio, pelo Departamento Nacional do Trabalho. Art. 47 - A empresa que mantiver empregado nao registrado nos termos do art. 41 e seu paragrafo unico, incorrera na multa de valor igual a 1 (um) salario-minimo regional, por empregado nao registrado, acrescido de igual valor em cada reincidencia. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Paragrafo unico. As demais infracoes referentes ao registro de empregados sujeitarao a empresa a multa de valor igual a metade do salario-minimo regional, dobrada na reincidencia. (Paragrafo incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 48 - As multas previstas nesta Secao serao aplicadas pela autoridade de primeira instancia no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Territorio do Acre. SECAO VIII DAS PENALIDADES Art. 49 - Para os efeitos da emissao, substituicao ou anotacao de Carteiras de Trabalho e Previdencia Social, considerar-se-a, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Codigo Penal: (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou