A Comissao de Defesa do Consumidor aprovou na ultima quarta-feira (10) o Projeto de Lei 5367/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que obriga o fornecedor de bens de consumo duraveis a prestar informacao ao consumidor sobre o tempo de vida util do produto. De acordo com a proposta, a informacao devera ser clara, precisa, ostensiva e em lingua portuguesa.O parecer do relator, deputado Paulo Wagner (PV-RN), foi favoravel. Essa informacao serve para uma analise do real custo do produto, que deve levar em consideracao o tempo previsto de uso, bem como avaliar se a qualidade divulgada para alguns produtos condiz com a realidade deles quando em uso, afirma.A autora do projeto destaca que diversos fornecedores, principalmente de eletrodomesticos e eletroeletronicos, reduzem a vida util e dificultam o conserto de produtos, para garantir que sejam usados pelo menor tempo possivel, acelerando o ciclo de consumo, num padrao de producao conhecido como obsolescencia programada.Pela proposta, o nao cumprimento do disposto na nova lei sujeita os infratores as sancoes administrativas e penais previstas no Codigo de Defesa do Consumidor (Lei8.078/90), que vao de multa a interdicao das atividades do estabelecimento.TramitacaoDe carater conclusivo, o projeto sera analisado agora pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania. Veja o que diz o art. 267 doCodigo de Transito Brasileiro:Art. 267 Podera ser imposta apenalidade de advertencia por escrito a infracao de natureza leve ou media,passivel de ser punida com multa, nao sendo reincidente o infrator, na mesmainfracao, nos ultimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuariodo infrator, entender esta providencia como mais educativa. Conheca o Codigo de Transito na integra. A Primeira Turma do Tribunal doTribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma empregada da BrasilTelecom S/A que pretendia receber indenizacao por dano moral e material por tersido dispensada, segundo ela de forma discriminatoria, junto com outros 680colegas. A Turma entendeu aplicar-se ao caso a prescricao de tres anos previstano artigo 206, paragrafo 3o, inciso V, do Codigo Civil.A decisao segue o entendimentoque vem se firmando no TST no sentido de que o ajuizamento de acao civilpublica nao interrompe a contagem da prescricao, pois a decisao proferida nessaacao nao tem carater constitutivo, mas declaratorio, sendo a data do termino docontrato de trabalho o marco inicial para verificacao da prescricao,A trabalhadora foi contratada em1989 como representante de atendimento e dispensada em maio de 1999 em virtudeda demissao de 680 empregados realizada pela Brasil Telecom. Para ela, adispensa foi discriminatoria porque atingiu trabalhadores na faixa etaria de 40anos, dos quais mais da metade contavam com mais de 20 anos de servico naempresa e muitos estavam perto da aposentadoria.Por isso, ajuizou em junho de2010 reclamacao trabalhista na qual requereu indenizacao por danos morais emateriais. Apesar dos mais de dez anos transcorridos entre a dispensa e oajuizamento da acao, ela afirmou que o marco inicial para a contagem do prazoprescricional seria o transito em julgado de uma acao civil publica em que foireconhecido, em instancia ordinaria, o carater discriminatorio da demissao.PrescricaoO juizo de primeiro grau, porem,declarou a prescricao e extinguiu o processo com julgamento do merito. Oentendimento foi mantido pelo