o morador e seus arranjos produtivos locais. A proposta do INEA contraria a Lei Municipal no 2.088, de 23/01/2009 (e, por conseguinte, o Estatuto das Cidades, Lei Federal no 10.257 de 10/07/2001), que dispoe sobre as diretrizes territoriais para a Ilha Grande, esta permeada de conceitos e diretrizes que sao claros em seus objetivos: ...............Art. 4o - Sao objetivos da Lei de Diretrizes Territoriais para a Ilha Grande: I - incentivar, fomentar e regular o uso e ocupacao do territorio de modo a promover o desenvolvimento socio-economico em bases sustentaveis, socialmente justas e ambientalmente equilibradas; II - contribuir para a melhoria das condicoes de vida da populacao ilheu, promovendo a regularizacao fundiaria, a ampliacao da estrutura de saneamento basico e de servicos publicos em geral; III - proteger o patrimonio historico, natural e cultural da Ilha Grande; IV - criar e manter o Sistema de Planejamento e Gestao Territorial da Ilha Grande atraves de um processo democratico, continuo e participativo; V - atender ao estabelecido pelo Estatuto da Cidade, Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, em especial o disposto no seu art. 2o, inciso II, promovendo o exercicio da cidadania atraves de uma gestao democratica por meio da participacao da populacao e de associacoes representativas dos varios segmentos da comunidade ilheu na formulacao, execucao e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. ..................... Art. 31. Devera ser vedada a implantacao de empreendimentos de grande porte fisico na Ilha Grande........................CAPITULO IV DO TURISMO.......................Art. 17. O modelo de atividade turistica que se pretende para a Ilha Grande devera ser pautado nos seguintes principios: I- gestao democratica do turismo permitindo a participacao das comunidades;II - valorizacao da identidade cultural local;........................Art. 18. O planejamento turistico da Ilha Grande devera ter como fundamento o disposto no artigo anterior e considerar as seguintes diretrizes:...........................IV- adotar criterios que estimulem a implantacao de atividade de turismo e lazer de baixo impacto; V - adotar criterios que estimulem preferencialmente empreendimentos turisticos de pequeno porte fisico;......................... A proposta ainda desmonta o artigo 5o da a Lei do Turismo (Lei Federal no 11.771, de 17/09/2008) que dispoe sobre a Politica Nacional de Turismo: ........................ Subsecao II, Dos objetivos Art. 5o: A Politica Nacional do Turismo tem por objetivos: I democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Pais a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevacao do bem-estar geral; II reduzir as disparidades sociais e economicas de oredem regional, promovendo a inclusao social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuicao de renda; .......... Igual maleficio produz a proposta ao descumprir o compromisso internacional assumido pelo Brasil, como disposto no Decreto Federal no 5.758, de 13/04/2006 que institui o Plano Estrategico Nacional de Areas Protegidas - PNAP: ...................O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alinea a, da Constituicao, e Considerando os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convencao sobre Diversidade Biologica, durante a Conferencia das Nacoes Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - CNUMAD, em 1992, aprovada pelo Decreto Legislativo no 2, de 3 de