para a aprovacao de emenda constitucional mais rigido do que o previsto na Constituicao Federal.e) Segundo orientacao do Supremo Tribunal Federal, o Estado-membro pode adotar modelo de revisao constitucional simplificado, tal como previsto no Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da Constituicao Federal.75 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:a) No sistema constitucional brasileiro, a estabilidade do servidor publico somente pode ser afastada em virtude de sentenca judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla defesa.b) Em caso de extincao do cargo, o servidor estavel sera colocado em disponibilidade com proventos integrais.c) A lei pode estabelecer limites para as pensoes por morte diferentes daqueles existentes para os proprios vencimentos ou remuneracao.d) Nos termos da Constituicao Federal, e licita, em qualquer hipotese, a acumulacao de proventos de aposentadoria em cargo publico com os vencimentos de outro cargo obtido mediante concurso.e) A Constituicao brasileira nao admite as formas derivadas de provimento de cargo publico.76 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:a) Nos termos da Constituicao Federal, os projetos de lei deverao ser aprovados, necessariamente, pelo plenario da Camara e do Senado Federal.b) Decisao do Congresso Nacional no sentido de sustar a eficacia de ato normativo que exorbite dos limites do poder regulamentar pode ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado no ambito do Supremo Tribunal Federal.c) No processo de reforma constitucional, o Senado Federal atua como Casa revisora.d) Na hipotese de superacao do veto parcial, a disposicao vetada de um projeto de lei sancionado pelo Presidente da Republica entrara em vigor com eficacia retroativae) A comissao representativa do Congresso Nacional, em funcionamento no periodo de recesso, dispoe de todos os poderes tipicos do orgao legislativo, podendo deliberar inclusive sobre emenda constitucional e sobre a cassacao de deputados ou de senadores.77 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:a) Nos termos da Constituicao Federal, compete a Justica do Trabalho processar e julgar as acoes movidas por funcionarios publicos federais contra a Uniao.b) Os conflitos entre trabalhadores brasileiros e entes de direito publico externo nao podem ser apreciados pela Justica brasileira, em face do principio da soberania e da decorrente imunidade de jurisdicao.c) A justica do trabalho e competente para processar e julgar todas as controversias relacionadas com direito sindical.d) O crime politico devera ser processado e julgado pela justica federal, com recurso ordinario para o Supremo Tribunal Federal.e) Contra decisao de Tribunal Regional Federal cabe mandado de seguranca para o Supremo Tribunal Federal.78 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:a) Habeas corpus contra decisao de membro do Tribunal de Justica ha de ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal.b) As acoes penais contra Ministro de Estado dependem sempre da autorizacao da Camara dos Deputados.c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou Organismo Internacional e Municipio.d) Segundo a jurisprudencia dominante, todas as acoes em que os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados sao de competencia do Supremo Tribunal Federal.e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinario contra decisao dos juizados especiais.79 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:a) Segundo a