03/12/2013 Mauricio Maciel.O Ministro do Trabalho, Manoel Dias, assinou nesta segunda-feira (2/12),as 16h, no Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE), a Portaria da NR 16, queregulamenta a Lei 12.740/2012, garantindo o pagamento dos 30% depericulosidade. A publicacao da portaria no Diario Oficial da Uniao(DOU) devera ocorrer nesta terca ou quarta-feira, segundo a assessoria tecnicado MTE.A portaria define que as atividades que expoem os profissionais a roubosou violencia fisica sao perigosas e regulamenta o adicional de periculosidade,no valor de 30%, aprovada pela Lei 12.740, de 8 de dezembro de 2012tem objetivo de melhorar as condicoes de trabalho para os profissionaisda seguranca pessoal e patrimonial.Agora, as Guardas Municipais possui mais uma ferramenta para requererseus direitos, esta vitoria tambem vai implicar na reconquista da aposentadoriaespecial.Infelizmente a grande maioria dos guardas Municipais aindavao ter que requer na justica para que seus servicos sejavalorizado, serao muitos os casos de servidores buscando pagamentoretroativo.Governo Federal reconheceu o direito dos integrantes da Guarda Municipalao adicional de periculosidade, entendendo que a funcao coloca o servidor emsituacao de risco, a categoria tem que estar mobilizada e disposta afazer valer e nao desistir de um direito.A LegalidadeComo se observa, partindo da caracterizacao das atividades e operacoesconsideradas como perigosas, os trabalhadores que as executam fazemjus ao respectivo adicional. Servidores armados e desarmados expostos a riscode vida e a agentes nocivos a saude do trabalhador.A lei definiu as atividades e explicitou ao servidor GuardaMunicipal conforme condicoes preestabelecidas pelo Ministerio do Trabalholevando em consideracao a tabela de ocupacao. http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitulo.jsfAs atividades ou operacoes, onde a natureza ou os seus metodos detrabalho configure em condicao de risco acentuado o que inclui os GuardasMunicipais desde que esteja ostensivo, fardado, a mostra, pois sendo assim elese torna ponto de referencia em seguranca publica.O valorO valor do adicional de periculosidade sera o salario base doempregado acrescido de 30%, sem os acrescimos resultantes degratificacoes e premios .Ex: Salario de R$ 1.200,00 x 30% = R$ 360,00ATIVIDADES DO GUARDA MUNICIPALAplica a periculosidade ao servidor Guarda Municipal que eexposto regularmente com a situacao de risco, salvo seestiver previsto em acordo ou convencao coletiva de trabalho.Algumas Guardas Municipais neste Brasil jarecebem insalubridade devido seus servicos em hospitais e postos desaude e voce tem que escolher a qual e maisfavoravel, lembramos que a insalubridade se da levando em conta osalario minimo periculosidade leva em conta o salario base.O adicional de periculosidade e um direito devidoconforme algumas condicoes preestabelecidas e reconhecidas pelo Ministerio doTrabalho onde esta listada as atividades ou operacoes da GuardaMunicipal. http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitulo.jsfO valor do adicional de periculosidade sera o salario do servidoracrescido de 30%, o Texto sancionado pela presidenta Dilmaenquadram servidores Guardas Municipais e vigilantes entre osbeneficiados pelo adicional de periculosidade, o processo deve ser formatadolevando em conta todas as caracteristicas da funcao e apoiada pelas associacoese sindicatos.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12740.htmOs Guardas civis Municipais se enquadram nestedireito sao profissionais de seguranca pessoal e patrimonial,sao agentes autorizados pelo Ministerio da Justica, conforme regulamentacaovigente.Atualmente, ha cerca de 130 mil trabalhadores (GuardasCivis) nas atividades ou operacoes que impliquem emexposicao dos profissionais de seguranca patrimonial ou pessoal a riscoacentuado e permanente a roubos ou outras especies de violencia fisica que saoconsideradas perigosas.