aplica a relacao entre cooperativa e seus associados de que trata o art. 83 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971." (NR)Art. 49. Cabe ao Conselho Monetario Nacional expedir as instrucoes que se fizerem necessarias a execucao das disposicoes desta Lei referentes ao CDA, ao WA, ao CDCA, a LCA e ao CRA.Art. 49. Cabe ao Conselho Monetario Nacional regulamentar as disposicoes desta Lei referentes ao CDA, ao WA, ao CDCA, a LCA e ao CRA, podendo inclusive estabelecer prazos minimos e outras condicoes para emissao e resgate e diferenciar tais condicoes de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente (Redacao dada pela Medida Provisoria no 656, de 2014)Art. 49. Cabe ao Conselho Monetario Nacional regulamentar as disposicoes desta Lei referentes ao CDA, ao WA, ao CDCA, a LCA e ao CRA, podendo inclusive estabelecer prazos minimos e outras condicoes para emissao e resgate e diferenciar tais condicoes de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente. (Redacao dada pela Lei no 13.097, de 2015)Art. 50. O art. 2o da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 2o ................................................................................. 1o ...................................................................................................................................................................................II no maximo, a diferenca entre o preco de exercicio em contratos de opcoes de venda de produtos agropecuarios lancados pelo Poder Executivo ou pelo setor privado e o valor de mercado desses produtos............................................................................................... 3o A subvencao a que se refere este artigo sera concedida mediante a observancia das condicoes, criterios, limites e normas estabelecidas no ambito do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de acordo com as disponibilidades orcamentarias e financeiras existentes para a finalidade." (NR)Art. 51. O art. 19 da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes 3o e 4o:"Art. 19. ............................................................................................................................................................... 3o A CPR registrada em sistema de registro e de liquidacao financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil tera as seguintes caracteristicas:I - sera cartular antes do seu registro e apos a sua baixa e escritural ou eletronica enquanto permanecer registrada em sistema de registro e de liquidacao financeira;II - os negocios ocorridos durante o periodo em que a CPR estiver registrada em sistema de registro e de liquidacao financeira nao serao transcritos no verso dos titulos;III - a entidade registradora e responsavel pela manutencao do registro da cadeia de negocios ocorridos no periodo em que os titulos estiverem registrados. 4o Na hipotese de contar com garantia de instituicao financeira ou seguradora, a CPR podera ser emitida em favor do garantidor, devendo o emitente entrega-la a este, por meio de endosso-mandato com poderes para negocia-la, custodia-la, registra-la em sistema de registro e liquidacao financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil e endossa-la ao credor informado pelo sistema de registro." (NR)Art. 52. E devida pelos fundos de investimento regulados e fiscalizados pela Comissao de Valores Mobiliarios - CVM, independentemente dos ativos que componham sua carteira, a Taxa de Fiscalizacao instituida pela Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989, segundo os valores constantes dos Anexos I e II desta Lei. (Producao de efeito)