Compensacao de horas na mesma semana (semana inglesa)O regime de compensacao de horas semanal e aquele no qual o excesso de horas em um dia e compensado pela diminuicao em outro dia da mesma semana, de modo a ser observado o limite de quarenta e quatro horas semanais ou outro inferior legalmente fixado. Quando o empregado labora de segunda a sexta-feira alem da jornada normal para compensar o sabado nao trabalhado (dia de folga), esse regime de compensacao e conhecido como semana inglesa.A compensacao de horas semanal pode ser ajustada individualmente com cada trabalhador (acordo individual escrito), salvo se houver norma coletiva em sentido contrario (Sumula 85, I, do TST).III. Compensacao de horas entre semanas distintas (semana espanhola)Outra forma de compensacao da jornada de trabalho tida como licita e a semana espanhola, pelo qual em uma semana o empregado labora 48 horas e na subsequente 40 horas, de modo que a compensacao de jornada de uma semana ocorre na semana seguinte, perfazendo a media de 44 horas semanais. Nesse sentido, a Orientacao Jurisprudencial n. 323 da SDI-1 do TST:OJ. 323 ACORDO DE COMPENSACAO DE JORNADA.SEMANA ESPANHOLAE valido o sistema de compensacao de horario quando a jornada adotada e a denominada semana espanhola, que alterna a prestacao de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, nao violando os arts. 59, 2o, da CLT e 7o, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convencao coletiva de trabalhoEm se tratando da semana espanhola, a jurisprudencia atual do Tribunal Superior do Trabalho nao tem admitido o ajuste por acordo individual, por entender que e imprescindivel norma coletiva autorizando tal sistema de compensacao, em face do preceituado no art. 59, 2o, da CLT que estabelece que a compensacao pode se dar a qualquer tempo, desde que nao exceda, no periodo maximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho.Para o Tribunal Superior do Trabalho, o acordo individual por escrito legitima apenas a compensacao pelo modulo semanal.HORAS EXTRAS. COMPENSACAO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. ACORDO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE Preve a Orientacao Jurisprudencial no 323 da SBDI-1: "ACORDO DE COMPENSACAO DE JORNADA.SEMANA ESPANHOLA. VALIDADE (DJ 09.12.2003) E valido o sistema de compensacao de horario quando a jornada adotada e a denominada semana espanhola, que alterna a prestacao de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, nao violando os arts. 59, 2o, da CLT e 7o, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convencao coletiva de trabalho". A jurisprudencia admite a compensacao realizada por acordo ou convencao coletiva de trabalho, mas nao atribui validade ao ajuste individual, no tocante a semana espanhola. Portanto, nao se pode afastar o conteudo da citada orientacao jurisprudencial para atribuir validade ao acordo individual de que trata os incisos I e II da Sumula no 85 do TST. Recurso de revista nao conhecido.(Processo: RR - 170900-07.2005.5.15.0096 Data de Julgamento: 10/03/2010, Relator Juiz Convocado: Roberto Pessoa, 2a Turma, Data de Publicacao: DEJT 30/04/2010)- JULGAMENTO EXTRA PETITA - HORAS EXTRAS - REGIME 6 X 2.Constata-se da peticao inicial, que o Reclamante pugnou pela concessao de horas extras