CRIME AMBIENTAL - TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENCA - CONDENACAO LANCADA - PRESCRICAO POSSIVEL - RECOMENDACAO. Responde pelo delito previsto no art. 46, paragrafo unico, da Lei 9.605/98 o agente que transporta madeira sem licenca outorgada pela autoridade competente. Constatando-se que em funcao da pena aplicada nitida e a possibilidade de ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva, recomenda-se o seu reconhecimento tao-logo transitado em julgado o acordao condenatorio. Apelo provido e recomendacao feita." (TJMG, 4.a C.Crim., Ap 1.0175.02.000362-0/001, Rel. Des. Ediwal Jose de Morais, v.u. j. 25.10.2006; in DOMG de 11.11.2006.) Assim, nao restando qualquer duvida quanto a autoria do delito descrito na inicial, pois as provas colhidas, aliadas aos indicios concatenadamente examinados, formam um conjunto probatorio apto a apontar as apelantes como autoras do delito descrito na inicial, que alem de nao desconstituir as provas amealhadas em seu desfavor, nao logrou exito sequer para lancar a duvida quanto a sua culpabilidade. Logo, impoe-se ser mantida a condenacao imposta na sentenca vergastada. Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de restituicao do veiculo (autos n.o 1.0028.07.015018-1/001), contra a decisao que indeferiu o pedido de restituicao do veiculo apreendido, a meu juizo, nao merece acolhida a irresignacao do apelante. Sobre o assunto, dispoe o art. 25 da Lei 9.605/98: "Art. 25 - Verificada a infracao, serao apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. [...] 4.o Os instrumentos utilizados na pratica da infracao serao vendidos, garantida a sua descaracterizacao por meio da reciclagem" Alias, como bem ressaltado pelo Promotor de Justica: "Analisando o caso concreto, os antecedentes do imputado e as circunstancias do crime, percebe-se que o caminhao ora apreendido tem importante papel nos negocios ilicitos do reu, porquanto o uso de veiculo proprio permite ganhos mais significativos, e evita a contratacao de fretes de terceiros e a maior exposicao do reu a denuncias anonimas, etc. [...] E considerando que o reu tinha perfeita consciencia de que necessitava de autorizacao para o corte/transporte de candeia, mas nao solicitava por diversas vezes, aproveitando inclusive o periodo noturno (art. 15, II, "i", da Lei 9.605/98) para o escoamento do produto, pode-se afirmar que o reu vive na criminalidade, sendo seu veiculo verdadeiramente um instrumento do delito (e nao meramente um meio de trabalho honesto), em razao do que ha de ser mantida a aplicacao do disposto no art. 25, 4.o da Lei 9.605/98, com a declaracao de perdimento do caminhao apreendido e sua posterior venda..." (f. 141). Ressalte-se, por oportuno, que a Constituicao da Republica de 1.988, foi a primeira em nosso ordenamento a positivar a garantia de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial nao so as presentes como as futuras geracoes (art. 225, "caput"). O objetivo do legislador constituinte em dar efetividade ao direito fundamental acima, o paragrafo 3.o do mesmo dispositivo constitucional dispos que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarao os infratores, pessoas fisicas ou juridicas, a sancoes de natureza civil, administrativa e penal, o que evidencia a nitida intencao do legislador constituinte em maximizar a protecao do bem juridico meio ambiente atraves da atuacao em tres