gesto de entregar documentos, por si so, nao e sinal de boa-fe; a depender do contexto, pode ser o desdobramento da ma-fe, porque concorre para o mascaramento da operacao subjacente ou ao menos a tentativa de levar o embuste adiante. Alem disso, a legislacao instituidora das hipoteses de incidencia da multa nao faz qualquer tentativa de sinapse com a legislacao penal, mesmo apos as inumeras reformas. Foi mantida a opcao de eleger como situacoes aptas a qualificar a penalidade aquelas previstas em uma legislacao da decada de 60 relativa a imposto sobre consumo. Embora os artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64 integrem parte do regramento que tratava das infracoes, isso nao significa que seu conteudo seja penal. Ao contrario, sao previstas como circunstancias qualificativas de multa fiscal, que fala muito mais perto do direito tributario do que do direito penal. E certo que dolo e elemento subjetivo da conduta na estrutura do tipo penal, indispensavel para configurar a tipicidade de acordo com a sistematica de nosso Codigo Penal e a teoria finalista (artigo 18, especialmente). Todavia, dolo tambem pode ser o vicio do negocio juridico firmado quando uma das partes foi levada a erro pela outra (artigo 145 do Codigo Civil). Ou seja, o conceito de dolo nao e monopolio do direito penal; antes disso, e um conceito geral do direito, caracterizado, de forma tao simplificada quanto exata, como a vontade dirigida a um fim nao tolerado pelo ordenamento. A exigencia da configuracao do dolo no sentido penal para a aplicacao de uma sancao tributaria fecha todas as cacapas da mesa de sinuca, tornando o jogo impossivel. O direito tributario se pretende objetivo: o fato se subsume a regra matriz de incidencia, nao se exigindo do interprete maiores compromissos com o exame da intencionalidade do sujeito passivo da relacao juridico-tributaria. A propria exclusao da exigencia do evidente intuito de fraude reafirma essa premissa. Noutro giro, totalmente inverso, o direito penal e francamente inspirado pelo principio da culpabilidade, nao se podendo enquadrar uma conduta no tipo sem aferir os elementos subjetivos envolvidos na situacao. O desencaixe do raciocinio fica patente se atentarmos para o fato de que, na grande maioria das vezes, as questoes relativas a planejamento tributario envolvem apenas pessoas juridicas, cuja responsabilidade penal no ambito tributario nao existe no ordenamento brasileiro. Chegamos, assim, a ultima volta do parafuso, a terceira e final razao pela qual nao se pode validar o sincretismo entre as formas de raciocinar as sancoes tributaria e penal: o fato de que se esta a examinar, na maior parte das vezes, operacoes negociais e societarias praticadas por pessoas juridicas, o que inviabiliza a analise do elemento intencional do sujeito passivo. O maximo que se pode aferir com base no tipo de prova e se a pessoa juridica atingiu um resultado compativel com a causa tipica do negocio apresentado e, eventualmente, concluir pela existencia de uma simulacao com base em indicios. Mas parece obvio que a transposicao de conceitos e extravagante[3], considerando a necessidade de individualizacao da conduta dos administradores (pessoas fisicas), de tal modo que seja possivel