disposto neste artigo se aplica as substituicoes:a) por motivo de ferias;b) por motivo de nupcias, luto, dispensa do servico ou licenca para tratamento de saude ate 30 (trinta) dias.Art. 74. As diarias, as ajudas de custo dos Agentes Militares em exercicio nas assessorias militares ficam sob a responsabilidade dos respectivos orgaos ou entidades.Art. 75. Para efeito desta Lei adotam-se as seguintes conceituacoes:I - Sede compreende os limites do Distrito Federal onde se localizar as instalacoes fisicas das Organizacoes Militar Distritalonde o militar distrital estiver classificado, ou para onde foi transferido, designado ou nomeado.II - Organizacao Militar Distrital (OMD) e a denominacao generica dada a Corpo de Tropa, Reparticao, Estabelecimento ou a qualquer Unidade Administrativa ou Operativa da Policia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, ate o nivel de Grupamento.III - Cargo Policial Militar ou Bombeiro Militar e aquele que so pode ser exercido pelo policial ou bombeiro militar em servico ativo e que se encontra especificado nos Quadros de Efetivo ou de Organizacao ou Tabela de Lotacao na Policia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposicoes legais. A cada cargo corresponde um conjunto de atribuicoes, deveres, responsabilidades, que se constituem em obrigacoes do respectivo titular.IV - Comissao, Encargo ou Incumbencia e o exercicio de obrigacoes que, pela generalidade, peculiaridade, duracao, vulto ou natureza das atribuicoes, nao sao catalogadas como posicoes tituladas em Quadro de Efetivo ou de Organizacao, Tabela de Lotacao ou Dispositivos Legais.V - Funcao Policial Militar ou Bombeiro Militar e o exercicio das obrigacoes inerentes ao Cargo ou Comissao.VI - Habilitacao condicao adquirida pelo militar para o exercicio de cargo militar dentro do respectivo quadro ou qualificacao, por meio de:a) promocao ao posto ou graduacao imediata;b) conclusao de cursos de: Habilitacao e Formacao de Agente Militar Distrital, Aperfeicoamento e Superior de policia, bacharel em curso superior na area de atuacao da Policia Militar do Distrito Federal. TITULO IIDO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERALCAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARESArt. 76 O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e fixado em 13.203 (treze mil duzentos e tres) bombeiros militares de Carreira, distribuidos nos quadros, qualificacoes, postos e graduacoes, na forma do Anexo III.Paragrafo unico. Nao serao considerados nos limites do efetivo fixado no caput:I - os alunos dos cursos de ingresso na Carreira bombeiro militar; eII - os bombeiros militares agregados e os que, por forca de legislacao precedente, permanecerao sem numeracao nos quadros de origem.Art. 77 Decreto do Governador do Distrito Federal dispora sobre a distribuicao do pessoal ativo no Quadro de Organizacao da Corporacao, respeitados os quantitativos estabelecidos nesta Lei.Art. 78. As atividades desenvolvidas pelos integrantes dos Quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal serao especificadas em Decreto do Governador do Distrito Federal.-Art. 79. Ficam revogados a Lei ...Art. 80 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 81 Ficam revogadas as disposicoes em contrario.PALACIO , xxxxo da Republica.Presidente da RepublicaPublicada no DOE de de 06 junho de 2011. ANEXO IDO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL NA PMDF E CBMDFA - DOS OFICIAIS EM COMANDO F1Posto