que julgar necessarias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas. 5o As certidoes e informacoes, a que se refere o paragrafo anterior, deverao ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e so poderao ser utilizadas para a instrucao de acao popular. 6o Somente nos casos em que o interesse publico, devidamente justificado, impuser sigilo, podera ser negada certidao ou informacao. 7o Ocorrendo a hipotese do paragrafo anterior, a acao podera ser proposta desacompanhada das certidoes ou informacoes negadas, cabendo ao juiz, apos apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em se tratando de razao de seguranca nacional, requisitar umas e outras; feita a requisicao, o processo correra em segredo de justica, que cessara com o transito em julgado de sentenca condenatoria.Art. 2o Sao nulos os atos lesivos ao patrimonio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetencia; b) vicio de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistencia dos motivos; e) desvio de finalidade. Paragrafo unico. Para a conceituacao dos casos de nulidade observar-se-ao as seguintes normas: a) a incompetencia fica caracterizada quando o ato nao se incluir nas atribuicoes legais do agente que o praticou; b) o vicio de forma consiste na omissao ou na observancia incompleta ou irregular de formalidades indispensaveis a existencia ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violacao de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistencia dos motivos se verifica quando a materia de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, e materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competencia.Art. 3o Os atos lesivos ao patrimonio das pessoas de direito publico ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1o, cujos vicios nao se compreendam nas especificacoes do artigo anterior, serao anulaveis, segundo as prescricoes legais, enquanto compativeis com a natureza deles. Art. 4o Sao tambem nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1o. I - A admissao ao servico publico remunerado, com desobediencia, quanto as condicoes de habilitacao, das normas legais, regulamentares ou constantes de instrucoes gerais. II - A operacao bancaria ou de credito real, quando: a) for realizada com desobediencia a normas legais, regulamentares, estatutarias, regimentais ou internas; b) o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliacao. III - A empreitada, a tarefa e a concessao do servico publico, quando: a) o respectivo contrato houver sido celebrado sem previa concorrencia publica ou administrativa, sem que essa condicao seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral; b) no edital de concorrencia forem incluidas clausulas ou condicoes, que comprometam o seu carater competitivo; c) a concorrencia administrativa for processada em condicoes que impliquem na limitacao das possibilidades normais de competicao. IV - As modificacoes ou vantagens, inclusive prorrogacoes que forem admitidas, em favor