constituir garantia de emprestimos aos delegatarios, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato. 4o (VETADO).CAPITULO VIIDOS ASPECTOS TECNICOSArt. 43. A prestacao dos servicos atendera a requisitos minimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuarios e as condicoes operacionais e de manutencao dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.Paragrafo unico. A Uniao definira parametros minimos para a potabilidade da agua.Art. 44. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitarios e de efluentes gerados nos processos de tratamento de agua considerara etapas de eficiencia, a fim de alcancar progressivamente os padroes estabelecidos pela legislacao ambiental, em funcao da capacidade de pagamento dos usuarios. 1o A autoridade ambiental competente estabelecera procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em funcao do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados. 2o A autoridade ambiental competente estabelecera metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitarios atenda aos padroes das classes dos corpos hidricos em que forem lancados, a partir dos niveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populacoes e usuarios envolvidos.Art. 45. Ressalvadas as disposicoes em contrario das normas do titular, da entidade de regulacao e de meio ambiente, toda edificacao permanente urbana sera conectada as redes publicas de abastecimento de agua e de esgotamento sanitario disponiveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros precos publicos decorrentes da conexao e do uso desses servicos. 1o Na ausencia de redes publicas de saneamento basico, serao admitidas solucoes individuais de abastecimento de agua e de afastamento e destinacao final dos esgotos sanitarios, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos orgaos responsaveis pelas politicas ambiental, sanitaria e de recursos hidricos. 2o A instalacao hidraulica predial ligada a rede publica de abastecimento de agua nao podera ser tambem alimentada por outras fontes.Art. 46. Em situacao critica de escassez ou contaminacao de recursos hidricos que obrigue a adocao de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hidricos, o ente regulador podera adotar mecanismos tarifarios de contingencia, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilibrio financeiro da prestacao do servico e a gestao da demanda.CAPITULO VIIIDA PARTICIPACAO DE ORGAOS COLEGIADOS NO CONTROLE SOCIALArt. 47. O controle social dos servicos publicos de saneamento basico podera incluir a participacao de orgaos colegiados de carater consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representacao:I - dos titulares dos servicos;II - de orgaos governamentais relacionados ao setor de saneamento basico;III - dos prestadores de servicos publicos de saneamento basico;IV - dos usuarios de servicos de saneamento basico;V - de entidades tecnicas, organizacoes da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento basico. 1o As funcoes e competencias dos orgaos colegiados a que se refere o caput deste artigo poderao ser exercidas por orgaos colegiados ja existentes, com as devidas adaptacoes das leis que os criaram. 2o No caso da Uniao, a participacao a que se refere o caput