- colocacao em familia substituta. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar sao medidas provisorias e excepcionais, utilizaveis como forma de transicao para reintegracao familiar ou, nao sendo esta possivel, para colocacao em familia substituta, nao implicando privacao de liberdade. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o Sem prejuizo da tomada de medidas emergenciais para protecao de vitimas de violencia ou abuso sexual e das providencias a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da crianca ou adolescente do convivio familiar e de competencia exclusiva da autoridade judiciaria e importara na deflagracao, a pedido do Ministerio Publico ou de quem tenha legitimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsavel legal o exercicio do contraditorio e da ampla defesa.(Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 3o Criancas e adolescentes somente poderao ser encaminhados as instituicoes que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou nao, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciaria, na qual obrigatoriamente constara, dentre outros: (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia I - sua identificacao e a qualificacao completa de seus pais ou de seu responsavel, se conhecidos; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia II - o endereco de residencia dos pais ou do responsavel, com pontos de referencia; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em te-los sob sua guarda; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia IV - os motivos da retirada ou da nao reintegracao ao convivio familiar. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 4o Imediatamente apos o acolhimento da crianca ou do adolescente, a entidade responsavel pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborara um plano individual de atendimento, visando a reintegracao familiar, ressalvada a existencia de ordem escrita e fundamentada em contrario de autoridade judiciaria competente, caso em que tambem devera contemplar sua colocacao em familia substituta, observadas as regras e principios desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 5o O plano individual sera elaborado sob a responsabilidade da equipe tecnica do respectivo programa de atendimento e levara em consideracao a opiniao da crianca ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsavel. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 6o Constarao do plano individual, dentre outros: (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia I - os resultados da avaliacao interdisciplinar; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsavel; e (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia III - a previsao das atividades a serem desenvolvidas com a crianca ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsavel, com vista na reintegracao familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinacao judicial, as providencias a serem tomadas para sua colocacao em familia substituta, sob direta supervisao da autoridade judiciaria. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 7o O acolhimento familiar ou institucional