aplicacao desta Lei, sem prejuizo dos principios estabelecidosnas demais normas nacionais e internacionais de protecao dos direitos dacrianca e do adolescente, tera como base, entre outros, os direitos e garantiasfundamentais da crianca e do adolescente a: I - receberprioridade absoluta e ter considerada a condicao peculiar de pessoa emdesenvolvimento; II - recebertratamento digno e abrangente; III - ter aintimidade e as condicoes pessoais protegidas quando vitima ou testemunha deviolencia; IV - ser protegidocontra qualquer tipo de discriminacao, independentemente de classe, sexo, raca,etnia, renda, cultura, nivel educacional, idade, religiao, nacionalidade,procedencia regional, regularidade migratoria, deficiencia ou qualquer outracondicao sua, de seus pais ou de seus representantes legais; V - receber informacaoadequada a sua etapa de desenvolvimento sobre direitos, inclusive sociais,servicos disponiveis, representacao juridica, medidas de protecao, reparacao dedanos e qualquer procedimento a que seja submetido; VI - ser ouvido eexpressar seus desejos e opinioes, assim como permanecer em silencio; VII - receberassistencia qualificada juridica e psicossocial especializada, que facilite asua participacao e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelosdemais orgaos atuantes no processo; VIII - serresguardado e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de suaparticipacao, prioridade na tramitacao do processo, celeridade processual,idoneidade do atendimento e limitacao das intervencoes; IX - ser ouvido emhorario que lhe for mais adequado e conveniente, sempre que possivel; X - ter seguranca,com avaliacao continua sobre possibilidades de intimidacao, ameaca e outrasformas de violencia; XI - ser assistidopor profissional capacitado e conhecer os profissionais que participam dosprocedimentos de escuta especializada e depoimento especial; XII - ser reparadoquando seus direitos forem violados; XIII - conviver emfamilia e em comunidade; XIV - ter asinformacoes prestadas tratadas confidencialmente, sendo vedada a utilizacao ouo repasse a terceiro das declaracoes feitas pela crianca e pelo adolescentevitima, salvo para os fins de assistencia a saude e de persecucaopenal; XV - prestardeclaracoes em formato adaptado a crianca e ao adolescente com deficiencia ouem idioma diverso do portugues. Paragrafo unico. O planejamento referido no inciso VIII, no caso de depoimento especial,sera realizado entre os profissionais especializados e o juizo. Art. 6o A crianca e o adolescente vitima ou testemunha de violencia temdireito a pleitear, por meio de seu representante legal, medidas protetivascontra o autor da violencia. Paragrafo unico. Os casos omissos nesta Lei serao interpretados a luz do disposto na Lei no 8.069, de 13 de julho de1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), na Lei no 11.340, de7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e em normas conexas. TITULO IIIDA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL Art. 7o Escutaespecializada e o procedimento de entrevista sobre situacao de violencia comcrianca ou adolescente perante orgao da rede de protecao, limitado o relatoestritamente ao necessario para o cumprimento de sua finalidade. Art. 8o Depoimentoespecial e o procedimento de oitiva de crianca ou adolescente vitima outestemunha de violencia perante autoridade policial ou judiciaria. Art. 9o A crianca ou oadolescente sera resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com osuposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaca, coacao ouconstrangimento. Art. 10. A escuta especializada e o depoimento especial seraorealizados em local apropriado e acolhedor, com