d, do Codigo de Processo Penal, poderia oTribunal de Justica declarar a nulidade do julgamento por reconhecer aexistencia de nulidade processual? (Valor: 0,6)GABARITOCOMENTADOSim. Aesposa da vitima deveria constituir advogado para que ele se habilitasse comoassistente de acusacao e interpusesse recurso de apelacao, com fundamento nosartigos 598 e 593, III, a e d. Afinal, a defesa violou a proibicao expressacontida no artigo 478, I, do CPP, ao ler trecho de decisao que julgouadmissivel a acusacao e manteve a pronuncia do reu. Alem disso, tendo o reuconfessado o homicidio, a absolvicao se mostrou manifestamente contraria aprova dos autos.b) Nao,pois a Sumula 160 do STF proibe que o Tribunal conheca de nulidade nao arguidano recurso de acusacao. Assim, a violacao ao artigo 478, I, do CPP, por parteda defesa nao poderia ser analisada se a acusacao nao lhe tivesse feito mencaono recurso interposto.QUESTAO29Nacidade de Arsenal, no Estado Z, residiam os deputados federais Armenio e Justino.Ambos objetivavam matar Frederico, rico empresario que possuia valiosasinformacoes contra eles. Frederico morava na cidade de Tirol, no Estado K, masseus familiares viviam em Arsenal. Sabendo que Frederico estava visitando afamilia, Armenio e Justino decidiram colocar em pratica o plano de mata-lo.Para tanto, seguiram Frederico quando este saia da casa de seus parentes e,utilizando-se do veiculo em que estavam, bloquearam a passagem de Frederico, demodo que a caminhonete deste nao mais conseguia transitar. Ato continuo,Armenio e Justino desceram do automovel. Armenio imobilizou Frederico e Justinodesferiu tiros contra ele, Frederico. Os algozes deixaram rapidamente o local,razao pela qual nao puderam perceber que Frederico ainda estava vivo, tendoconseguido salvar-se apos socorro prestado por um passante. Tudo foi noticiadoa policia, que instaurou o respectivo inquerito policial. No curso doinquerito, os mandatos de Armenio e Justino chegaram ao fim, e eles naoconseguiram se reeleger. O Ministerio Publico, por sua vez, munido doselementos de informacao colhidos na fase inquisitiva, ofereceu denuncia contraArmenio e Justino, por tentativa de homicidio, ao Tribunal do Juri da JusticaFederal com jurisdicao na comarca onde se deram os fatos, ja que, a epoca, osagentes eram deputados federais. Recebida a denuncia, as defesas de Armenio eJustino mostraram-se conflitantes. Ja na fase instrutoria, Frederico teve seudepoimento requerido. A vitima foi ouvida por meio de carta precatoria emTirol. Na respectiva audiencia, os advogados de Armenio e Justino naocompareceram, de modo que juizo deprecado nomeou um unico advogado para ambosos reus. O juizo deprecante, ao final, emitiu decreto condenatorio em face deArmenio e Justino. Armenio, descontente com o patrono que o representava,destituiu-o e nomeou voce como novo advogado.Combase no cenario acima, indique duas nulidades que podem ser arguidas em favorde Armenio. Justifique com base no CPP e na CRFB. (Valor: 1,25)GABARITOCOMENTADOPrimeiramenteha que ser arguida nulidade por incompetencia absoluta (art. 564, I, do CPP),pois no caso nao ha incidencia de nenhuma das hipoteses mencionadas no art. 109da CRFB que justifiquem a atracao do processo a competencia da Justica Federal.Ademais, o fato de os agentes serem exdeputados federais nao ensejadeslocamento de competencia. Nesse sentido, competente e o Tribunal do Juri daComarca onde se deram os fatos, pois, cessado o foro por prerrogativa defuncao, voltam a incidir as regras