CPB, e 244-b, 2o, da Lei no 8.069/90. Inicialmente, cumpre salientar que oCodigo de Processo Penal Brasileiro estabeleceu, como primeiro criterio a serobservado para a fixacao da competencia, o do local da consumacao da infracaopenal (artigos 69 e 70), adotando a teoria do resultado. Como regrasubsidiaria, adotou a prevencao, conforme previsto em seu art. 83. No caso, verifico que a teoria doresultado nao se mostrou suficiente para a fixacao da competencia, uma vez quea ocultacao do cadaver e o fato de a vitima ter sido conduzida a varios locaisantes de ser supostamente executada, nao permite se afirme, com seguranca, olocal da consumacao do delito de homicidio. Registre-se que o fato de aautoridade policial ter afirmado que Eliza Samudio foi assassinada no Municipiode Vespasiano, por si so, nao tem o condao de atrair a competencia para aquelaComarca. Os autos apontam fundada duvidasobre o local da consumacao do delito de homicidio, uma vez que o corpo davitima nao foi localizado, devendo ser considerado, ainda, que a denunciaanonima que deu origem as investigacoes informou que Eliza teria sido assassinadano sitio do paciente Bruno, localizado no limite das Comarcas de Esmeraldas eContagem. Assim, embora haja indicios de que ohomicidio se consumou em Vespasiano, ha elementos que contrariam essa versao,persistindo a duvida quanto ao local. Portanto, considerando a incertezaacerca do local exato da consumacao do delito de homicidio, deve ser adotada aregra subsidiaria para se determinar a competencia, que e a regra da prevencao.Nesse sentido, a orientacaojurisprudencial do colendo STJ: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.CARCERE PRIVADO. HOMICIDIO QUALIFICADO. OCULTACAO DE CADAVER. PORTE DE MUNICAODE USO PROIBIDO OU RESTRITO (1) COMPETENCIA. DUVIDA SOBRE O LOCAL DACONSUMACAO. PREVENCAO. OCORRENCIA. (2) PRISAO PREVENTIVA. CAUTELARIDADE.PRESENCA. (3) CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. EXISTENCIA DE OUTRASRAZOES A JUSTIFICAR A CUSTODIA. (4) FUNDAMENTO NAO PRESENTE NO DECRETO.INSERCAO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipotese de pratica de varioscrimes, unidos pela conexao probatoria, em que ha duvida acerca do local deconsumacao, a competencia e fixada pela prevencao, como no caso em foco, em queo Juiz de determinada Comarca, antes dos demais, tomou conhecimento do feito,determinando busca e apreensao e a exumacao do corpo da vitima. (...) 5. Ordemdenegada." (STJ - HC 81588 / BA - Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DEASSIS MOURA - Data da Publicacao/Fonte: DJe 14/04/2008). Por outro lado, a regra constante noart. 70 do CPP (teoria do resultado) preve a competencia do local da consumacaodo delito justamente por ser o local onde se pode, com maior facilidade, colherelementos probatorios necessarios a constatacao da materialidade e da autoriado delito. No caso dos autos, alem da duvidasobre o local da consumacao do delito, a fixacao da competencia na Comarca deContagem e mais conveniente para a instrucao criminal, pois e onde se poderater facilitada a colheita da prova e, por consequencia, a busca da verdadereal, estabilidade processual, celeridade e melhor aplicacao da lei e justica. Como bem salientou a MM. Juizasingular, ha testemunhas que residem na Comarca de Contagem, os reus estaopresos preventivamente na Penitenciaria Nelson Hungria, localizada na Comarcade Contagem, estando evidente que a instrucao probatoria sera sobremaneirafacilitada caso o processamento do feito se de naquela Comarca. Por