Justica e devidamente instruidocom parecer tecnico de um dos seguintes orgaos, de acordo com sua competencia:I Secretaria Nacional de Justica do Ministerio da Justica;II Nucleos de Enfrentamento ao Trafico de Pessoas;III Postos Avancados de servicos de recepcao a brasileiros (as) deportados (as) e naoadmitidos (as) nos principais pontos de entrada e saida do Pais;IV- Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica; eV Servicos que prestem atendimento a vitimas de violencia e de trafico de pessoas.DAS ACOES FISCAIS PARA A ERRADICACAO DO TRABALHO EM CONDICAOANALOGA A DE ESCRAVOArt. 7o. As acoes fiscais para erradicacao do trabalho em condicao analoga a de escravoserao coordenadas pela Secretaria de Inspecao do Trabalho, que podera realiza-las diretamente, porintermedio das equipes do grupo especial de fiscalizacao movel, ou por intermedio degrupos/equipes de fiscalizacao organizados no ambito das Superintendencias Regionais do Trabalhoe Emprego SRTE por meio da chefia superior, nos termos do Art. 18, II, da Portaria n. 546, de 11de Marco de 2010.Art. 8o. Sempre que a SRTE, por meio da chefia superior, nos termos do Art. 18, II, daPortaria n. 546, de 11 de Marco de 2010, receber denuncia que relate a existencia de trabalhadoresreduzidos a condicao analoga a de escravo e decidir pela realizacao de acao fiscal local para aapuracao dos fatos, devera antes de iniciar a inspecao comunicar a Secretaria de Inspecao doTrabalho.Art. 9o. A Secretaria de Inspecao do Trabalho e as SRTE, por meio da chefia superior, nostermos do Art. 18, II, da Portaria n. 546, de 11 de Marco de 2010, realizarao diagnosticos dasatividades economicas com incidencia de trabalho em condicoes analogas a de escravo, que serviraode base para a elaboracao do planejamento e desenvolvimento das acoes fiscais.Paragrafo unico: Serao realizadas anualmente reunioes para analise critica da execucao emonitoramento das acoes planejadas durante o ano.Art. 10o. A SRTE, por meio da chefia superior, nos termos do Art. 18, II, da Portaria n. 546, de11 de Marco de 2010, devera buscar a articulacao e a integracao com os orgaos e/ou entidades quecompoem as Comissoes Estaduais de Erradicacao do Trabalho Escravo COETRAEs, e os ComitesEstaduais de Enfrentamento ao Trafico de Pessoas, no ambito de cada estado da federacao e oDistrito Federal.Paragrafo unico: A articulacao prevista no caput do presente artigo visara a elaboracao dediagnosticos e a eleicao de prioridades que irao compor o planejamento a que se refere o Artigo 9odesta instrucao e, em particular, a viabilizacao de outras medidas que estejam fora do ambitoadministrativo de responsabilidade do Auditor-Fiscal do Trabalho.Art. 11. A eleicao de prioridades que irao compor o planejamento previsto no Artigo 9o destainstrucao devera conter a indicacao de setores de atividade economica a serem fiscalizados e aprogramacao dos recursos humanos e materiais necessarios a execucao das fiscalizacoes, alem daidentificacao de acoes a serem desenvolvidas em conjunto com os parceiros referidos no artigoanterior.Art. 12. As acoes fiscais deverao contar com a participacao de representantes da PoliciaFederal, ou Policia Rodoviaria Federal, ou Policia Militar, ou Policia Civil, ou outra autoridadepolicial.1o A chefia superior, nos termos do Art. 18, II, da Portaria n. 546, de 11 de Marco de 2010,devera oficiar, visando a participacao