1a Regiao e tiveram suas pretencoes novamente negadas pela Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida [doc 8]. Desde a sua criacao, o Fundo Dema tem tido sua credibilidade corroborada por diversas instituicoes de respeito. Por exemplo, o Juizado de Altamira passou a destinar o valor auferido com multas por infracao ambiental ao Fundo Dema. Em 2005, a Fundacao Ford doou R$ 2,2 milhoes ao Fundo. E em marco de 2011, o Fundo Amazonia, gerido pelo BNDES, aprovou projeto apresentado pelo Fundo Dema no valor de R$ 9,3 milhoes. Em termos substantivos, esse conjunto de iniciativas debelou o mercado de mogno ilegal no Brasil, ajudando assim a acabar com o desmatamento ilegal, a corrupcao, a intimidacao de agentes publicos e membros da sociedade civil e ate mesmo os assassinatos que historicamente estao associados com a extracao e comercializacao dessa especie. Como era de se esperar, dossies apocrifos foram a epoca encaminhados ao Ministerio Publico Federal, Tribunal de Contas da Uniao, Controladoria-Geral da Republica e outros orgaos de fiscalizacao e da grande imprensa. Ao receber copia de um desses dossies, o Tribunal de Contas da Uniao abriu uma Auditoria Especial e, ao fim da verificacao dos tramites processuais, concluiu pela legalidade dos procedimentos, fazendo recomendacoes para aperfeicoar o processo [doc 9]. Em sua manifestacao, o tribunal afirmou: No que se refere a doacao efetuada a FASE, acompanho o entendimento da Unidade Tecnica, no sentido de nao ser razoavel desenvolver-se qualquer raciocinio voltado para se promover a anulacao ou o cancelamento do ato, tendo em vista os prejuizos que poderiam advir a terceiros de boa-fe envolvidos na operacao. Os elementos disponiveis, ademais, nao permitem conclusao segura quanto a se o montante de valor obtido com a alienacao da madeira doada foi o desejavel ou se poderia ser melhor. Diante desse quadro, entendo como apropriada a proposicao de que se determine ao Ibama o acompanhamento passo a passo das atividades desenvolvidas com os recursos obtidos com a venda do mogno doado. Alguns veiculos de comunicacao tem escolhido dar destaque as ressalvas feitas pelo TCU, como a ausencia de licitacao para escolha da instituicao beneficiada, por exemplo. Mas esses mesmos veiculos nao deixam clara a conclusao daquele orgao que, para o bem da verdade, aqui reproduzo: Tendo em conta, de um lado, as autorizacoes constantes do art. 25, 2o, da Lei no 9.605/98 e do art. 17, inc. II, alinea a, da Lei no 8.666/93, no sentido de que a madeira apreendida possa ser doada e, de outro, as circunstancias descritas logo acima, creio que nao poderia ser exigida conduta diversa dos gestores, naquela situacao concreta. Considero, entretanto, haver o procedimento comportado diversas falhas, que necessitam ser doravante corrigidas, nas alienacoes de madeiras apreendidas que se verificarem doravante. Apesar dessas acusacoes falsas ja terem sido investigadas por varias instituicoes do Poder Executivo, Judiciario e pelo Ministerio Publico, nao me furtarei a solicitar que mais uma vez o Ministerio Publico Federal investigue essas operacoes e verifique a legalidade, transparencia e lisura dos atos praticados pelos agentes publicos envolvidos, principalmente a minha participacao e a de meu marido. Peco