ser feito em dinheiro (art. 477, 4o, CLT).Atente-se para o fato de que qualquer compensacao no pagamento das verbas rescisorias nao podera exceder a um mes de remuneracao do empregado (art. 477, 5o, CLT).Como ja esclarecido, sao dispensadas a assistencia e a homologacao a rescisao contratual do empregado domestico, mesmo no caso do optante, para fins de recebimento do FGTS e do Seguro-Desemprego.Havendo divergencias quanto asparcelas devidas por ocasiao do desligamento ou quanto aos valores a serempagos, as duvidas poderao ser dirimidas pelo sindicato da categoria, DelegaciasRegionais do Trabalho (DRT) ou suas unidades descentralizadas.3- Quais sao os prazos de pagamento da rescisao?a) ate o primeiro dia utilimediato ao termino do contrato ou aviso (se nao coincidir com dia util, deveraser antecipado);b) ate o decimo dia, contado dadata da notificacao da demissao, quando da ausencia do aviso-previo,indenizacao do mesmo ou dispensa do cumprimento (se nao coincidir com dia util,devera ser antecipado).4- Quais as formas de pagamento dos valores devidos na rescisao?O pagamento a que fizer jus oempregado devera ser efetuado em dinheiro ou cheque administrativo, conformeacordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamentosomente podera ser feito em dinheiro (art. 477, 4o, CLT).5- Se o empregado pedir demissao e nao cumprir o aviso, o quefaco?Caso nao haja cumprimento doprazo de aviso, o empregador podera descontar o valor correspondente a 01 mesde salario na rescisao.6- O que fazer quando o empregado que foi demitido ainda possuirsaldo de vale-transporte?Ele deve devolver os vales quesobraram. Se nao o fizer, sera descontado pelo seu valor real quando dopagamento da rescisao.7- O que e aviso previo?Quando uma das partes quiserrescindir o contrato de trabalho, devera comunicar a outra sua decisao, comantecedencia minima de 30 dias. De, no minimo, 30 dias (art. 7o, paragrafounico, Constituicao Federal).No caso de dispensa imediata, oempregador devera efetuar o pagamento relativo aos 30 dias do aviso previo,computando-o como tempo de servico para efeito de ferias e 13o salario (art.487, 1o, CLT).A falta de aviso previo porparte do empregado da ao empregador o direito de descontar os salarioscorrespondentes ao respectivo prazo (art. 487, 2o, CLT).Quando o empregador dispensar oempregado do cumprimento do aviso previo devera fazer constar, expressamente,do texto do aviso, indenizando o periodo de 30 dias.O periodo do aviso previoindenizado sera computado para fins de calculo das parcelas de 13o salario eferias.8- O patrao pode dispensar o empregado domestico do cumprimentodo aviso-previo?Sim, entretanto devera fazerconstar, expressamente, do texto do aviso, indenizando o periodo de 30 dias,salvo comprovacao de haver o prestador dos servicos obtido novo emprego(Enunciado 276 do TST). O periodo do aviso-previo indenizado sera computadopara fins de calculo das parcelas de 13o salario e ferias.9- Por parte do empregado, quais os efeitos da falta deaviso-previo?A falta de aviso-previo porparte do empregado da ao patrao o direito de descontar das verbas rescisorias osalario correspondente ao respectivo prazo (art. 487, 2o, CLT).10- Por parte do patrao, quais os efeitos da falta deaviso-previo?No caso de dispensa imediata, oempregador devera efetuar o pagamento relativo aos 30 dias do aviso-previo,computando-o como tempo de servico para efeito de ferias e 13o salario (art.487, 1o, CLT).11- O