que essas medidas se voltem uniformemente para todos os interessados. Com efeito, o legislador, ao estabelecer que a condenacao sera generica no art. 95 do CDC, procurou apenas enfatizar que, no ato de prolacao da sentenca, o bem juridico objeto da tutela coletiva (mesmo que se trate de direitos individuais homogeneos) ainda deve ser tratado de forma indivisivel, alcancando todos os interessados de maneira uniforme. Ademais, as medidas em questao encontram amparo nos arts. 84, 4o e 5o, e 100 do CDC, que praticamente repetem os termos do art. 461, 5, do CPC. REsp 1.304.953-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/8/2014.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPOTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ALTERACAO DE OFICIO PELO TRIBUNAL DE PRAZO PRESCRICIONAL DEFINIDO NA SENTENCA.O Tribunal nao pode, sem provocacao, fundado na aplicabilidade de prazo prescricional maior do que o definido em primeira instancia, aumentar o alcance dos efeitos da sentenca que reconheceu o direito a ressarcimento de valores cobrados indevidamente ao longo do tempo. Nos termos do art. 219, 5o, do CPC, o julgador podera, a qualquer tempo e grau de jurisdicao, declarar de oficio a prescricao, ou seja, reconhecer que determinado direito submetido ao crivo do Poder Judiciario encontra-se prescrito, dando azo a extincao do processo com resolucao do merito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Entretanto, essa norma nao autoriza o Tribunal a modificar, de oficio, a abrangencia temporal dos efeitos da sentenca. Para tanto, indispensavel que a questao tenha sido levada ou devolvida ao Tribunal pela via recursal apropriada. Isso porque o interesse publico que faculta o reconhecimento da prescricao de oficio e a qualquer tempo deriva da inconveniencia de se prosseguir com processo em que haja perda do direito de acao, sob pena de se violar o principio da economia processual. Mas esse interesse publico nao esta presente nas discussoes em que se busque, apenas, a extensao do periodo em que a sentenca condenatoria produzira seus efeitos, cuja definicao nao tera o condao de acarretar a extincao da acao. Nessa hipotese, nao se admitira a intervencao de oficio do juiz, de modo que, inexistente recurso abordando o tema, sera defeso ao Tribunal manifestar-se. REsp 1.304.953-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/8/2014.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APRESENTACAO APENAS DE RECONVENCAO SEM CONTESTACAO EM PECA AUTONOMA E POSSIBILIDADE DE SE AFASTAR OS EFEITOS DA REVELIA.Ainda que nao ofertada contestacao em peca autonoma, a apresentacao de reconvencao na qual o reu efetivamente impugne o pedido do autor pode afastar a presuncao de veracidade decorrente da revelia (art. 302 do CPC). Com efeito, a jurisprudencia do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a revelia, decorrente da nao apresentacao de contestacao, enseja apenas presuncao relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial pelo autor da acao, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual nao acarreta a procedencia automatica dos pedidos iniciais. Ademais, o STJ ja se posicionou no sentido de que constitui mera irregularidade a apresentacao de contestacao e de reconvencao em peca unica. REsp 1.335.994-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 12/8/2014.Quarta TurmaDIREITO CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DA UTILIZACAO