Ministerio do Esporte quanto ao alinhamento e a compatibilidade entre o programa de trabalho apresentado pela entidade e o Plano Nacional do Desporto. 4o O contrato de desempenho sera acompanhado de plano estrategico de aplicacao de recursos, considerando o ciclo olimpico ou paraolimpico de 4 (quatro) anos, em que deverao constar a estrategia de base, as diretrizes, os objetivos, os indicadores e as metas a serem atingidas. 5o Para efeito desta Lei, ciclo olimpico e paraolimpico e o periodo de 4 (quatro) anos compreendido entre a realizacao de 2 (dois) Jogos Olimpicos ou 2 (dois) Jogos Paraolimpicos, de verao ou de inverno, ou o que restar ate a realizacao dos proximos Jogos Olimpicos ou Jogos Paraolimpicos. 6o A verificacao do cumprimento dos termos do contrato de desempenho sera de responsabilidade do Ministerio do Esporte. 7o O Ministerio do Esporte podera designar comissao tecnica de acompanhamento e avaliacao do cumprimento dos termos do contrato de desempenho, que emitira parecer sobre os resultados alcancados, em subsidio aos processos de fiscalizacao e prestacao de contas dos resultados do contrato sob sua responsabilidade perante os orgaos de controle interno e externo do Poder Executivo. 8o O descumprimento injustificado das clausulas do contrato de desempenho e condicao para a sua rescisao por parte do Ministerio do Esporte, sem prejuizo das medidas administrativas cabiveis. 9o Copias autenticas integrais dos contratos de desempenho celebrados entre o Ministerio do Esporte e as entidades nominadas nos incisos I, II e III do paragrafo unico do art. 13 desta Lei, serao disponibilizadas na pagina eletronica oficial daquele Ministerio.Art. 56-B. Sem prejuizo de outras normas aplicaveis a repasse de recursos para a assinatura do contrato de desempenho sera exigido das entidades beneficiadas que sejam regidas por estatutos cujas normas disponham expressamente sobre: I - observancia dos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiencia; II - adocao de praticas de gestao administrativa, necessarias e suficientes a coibir a obtencao, de forma individual ou coletiva, de beneficios ou vantagens pessoais, em decorrencia da participacao no respectivo processo decisorio; III - constituicao de conselho fiscal ou orgao equivalente, dotado de competencia para opinar sobre os relatorios de desempenho financeiro e contabil e sobre as operacoes patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; IV - prestacao de contas a serem observadas pela entidade, que determinarao, no minimo: a) a observancia dos principios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade; b) que se de publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercicio fiscal, ao relatorio de atividades e das demonstracoes financeiras da entidade, incluindo-se as certidoes negativas de debitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS, colocando-os a disposicao para exame de qualquer cidadao. Art. 56-C. As entidades interessadas em firmar o contrato de desempenho deverao formular requerimento escrito ao Ministerio do Esporte, instruido com copias autenticadas dos seguintes documentos: I - estatuto registrado em cartorio; II - ata de eleicao de sua atual diretoria; III - balanco patrimonial e demonstracao do resultado do exercicio;