diminuir a extensao de meu direito.A acao declaratoria, entretanto, me acudira, pois, por meio dela, afasto aduvida suscitada, torno limpido o direito e evito o dano que estive ameacado desofrer.Em se projetandoesses dados da Teoria Geral do Direito, para o caso concreto, com facilidade,percebe-se, que o Requerente pretende,com a garantia judicial, FAZER EVIDENCIADA INEXISTENCIA DE UMA RELACAO JURIDICA OBRIGACIONAL (DIVIDA) entre a suapessoa e a empresa Requerida.Demonstracao essa,que tem por finalidade fazer com que a empresa Requerida seja compelida a cancelar o procedimento de cobranca queiniciou em desfavor do Requerente, referente aos valores de: a) R$31,45; b) R$29,90; c) R$29,90; d) R$31,90; e) R$29,90; f)R$30,73; e g) R$29,90 (ver doc.05/11).Nao restam duvidas, deque a empresa Requerida preferiu cobraro Requerente, coagindo-o para que pagasse uma divida, por este nao contraida,inclusive, COLOCANDO O NOME DO MESMO NO CADASTRO DO SPC e da SERASA. Fatoeste, importantissimo para configuracao da responsabilidade do banco Requerido.Por conseguinte, o Requerente pretende demonstrar que ainexistencia divida, nos valores de a) R$31,45; b) R$29,90; c) R$29,90;d) R$31,90; e) R$29,90; f) R$30,73; e g) R$29,90 (ver doc.05/11). Obrigacao que nao foi contraida.II.I DOS DANOS CAUSADOS AO REQUERENTEMM. Juiz,O conceito juridicodo dano e encontrado nos artigos 186 a 188 do Codigo Civil vigente. Essesdispositivos tracam o contorno do instituto, mediante exposicao do que e e doque nao e um evento danoso. Da sua leitura pode-se concluir o seguinte:1o. O dano e oprejuizo causado a alguem por uma acao ou omissao de um agente em violacao deum direito, que pode constar de lei, de contrato ou de decisao judicial;2o. O ato ilicito capaz de causar odano deve ser produto de uma acao consciente, voluntaria, ou de negligencia ouimprudencia do agente. O Codigo admite a responsabilidade sem culpa nos casosprevistos em lei, como ocorre em certas hipoteses da relacao de consumo, equando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente comportar risco;3o. Ha dano mesmoquando o prejuizo e de natureza exclusivamente moral. O conceito deprejuizo ou dano moral nao tem previsao legal. Tem sido construido pelajurisprudencia, como sera adiante demonstrado;4o. O agente pode incorrer em ato ilicito, e,portanto, causar dano, se exerce qualquer direito por ele detido excedendo oslimites impostos pelo seu fim economico e social, pela boa fe e pelos bonscostumes;Na analise acimatransparecem todos os elementos do conceito do dano, por conseguinte, pode-seafirmar que a empresa Requerida incorreuem ato ilicito QUANDO COBROUINDEVIDAMENTE O REQUERENTE e, ainda, por te-lo CADASTRADO NOS ARQUIVOS DAS INSTITUICOES DE RESTRICAO AO CREDITO.Atos que causaram danos ao patrimonio moral do Requerente, ferindo sua honra, sua estima, sua imagem de pessoa cumpridora deobrigacoes, construida ao longo de muito tempo.II.II AS CONSEQUENCIASTRAZIDAS AO AUTOR DANOS MORAISDiante dos fatosacima relatados, mostra-se patente a configuracao dos danos moraissofridos pelo Autor.A moral e reconhecidacomo bem juridico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devidaprotecao, inclusive amparada pelo art. 5o, inc. V, da Carta Magna/1988:Art. 5o (omissis):[...]V e assegurado odireito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por danomaterial, moral ou a imagem;O Codigo de Protecaoe Defesa do Consumidor, no seu art. 6o, protege a integridade moral dosconsumidores:Art. 6o - Saodireitos basicos do consumidor:[...]VI a efetivaprevencao e