Anexo II; II - observar a diretriz de reducao dos niveis de desemprego, bem como das desigualdades de genero, raca, etnia, geracional, regional e de pessoas com deficiencia, quando da aplicacao de seus recursos; III - publicar, ate o dia 30 de abril de 2017, em suas respectivas paginas de transparencia na internet, na Secao a que se refere o art. 8o da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, relatorio anual do impacto de suas operacoes de credito no combate as desigualdades mencionadas no inciso II deste paragrafo; IV - considerar, como prioritarias, para a concessao de emprestimos ou financiamentos, as empresas que desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental; que integrem as cadeias produtivas locais; que empreguem pessoas com deficiencia em proporcao superior a exigida no art. 110 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; ou que adotem politicas de participacao dos trabalhadores nos lucros; V - adotar medidas que visem a simplificacao dos procedimentos relativos a concessao de emprestimos e financiamentos para micro e pequenas empresas; e VI - publicar relatorio anual da implementacao das politicas de responsabilidade socioambientais contendo o plano de acao e avaliacao da sua execucao e as medidas adotadas para o gerenciamento do risco socioambiental. 6o E vedada a imposicao de criterios ou requisitos para concessao de credito pelos Agentes Financeiros habilitados que nao sejam delineados e fixados originalmente pelas Agencias Financeiras Oficiais de Fomento para as diversas linhas de credito e setores produtivos. Art. 91. Os encargos dos emprestimos e financiamentos concedidos pelas agencias nao poderao ser inferiores aos respectivos custos de captacao e de administracao, ressalvado o previsto na Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989. CAPITULO VIIIDAS ALTERACOES NA LEGISLACAO E SUA ADEQUACAO ORCAMENTARIA Secao IDisposicoes Gerais sobre Adequacao Orcamentaria das Alteracoes na Legislacao Art. 92. As proposicoes legislativas e respectivas emendas, conforme art. 59 da Constituicao Federal, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuicao de receita ou aumento de despesa da Uniao, deverao estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercicio em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memoria de calculo respectiva e correspondente compensacao, para efeito de adequacao orcamentaria e financeira e compatibilidade com as disposicoes constitucionais e legais que regem a materia. 1o Os orgaos dos Poderes, o Ministerio Publico da Uniao e a Defensoria Publica da Uniao encaminharao, quando solicitados por Presidente de orgao colegiado do Poder Legislativo, dispensada deliberacao expressa do colegiado, no prazo maximo de sessenta dias, o impacto orcamentario e financeiro relativo a proposicao legislativa, na forma de estimativa da diminuicao de receita ou do aumento de despesa, ou oferecerao os subsidios tecnicos para realiza-la. 2o Os orgaos mencionados no 1o atribuirao a orgao de sua estrutura administrativa a responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo. 3o A estimativa do impacto orcamentario-financeiro previsto neste artigo devera ser elaborada ou homologada por orgao competente da Uniao e acompanhada da respectiva memoria de calculo. 4o A remissao a futura legislacao, o parcelamento de despesa ou a postergacao do impacto orcamentario-financeiro nao elidem a necessaria estimativa e correspondente