nesta Lei econsiderada inexistente.Art. 5o Se o veiculo de comunicacao social ou quempor ele responda nao divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificacaono prazo de sete dias, contado do recebimento do respectivo pedido, na forma doart. 3o, o ofendido podera demanda-lo em juizo. 1o E competente para conhecer do feito ojuizo do domicilio do ofendido ou, se este assim o preferir, aquele do lugaronde o agravo tenha apresentado maior repercussao. 2o A acao de rito especial de que trataesta Lei sera instruida com as provas do agravo e do pedido de resposta ouretificacao nao atendido, bem como com o texto da resposta ou retificacao a serdivulgado, publicado ou transmitido, sob pena de inepcia da inicial, eprocessada no prazo maximo de trinta dias, vedados:I a cumulacao de pedidos;II a reconvencao;III o litisconsorcio, a assistencia e aintervencao de terceiros. 3o Tratando-se de veiculo de midiatelevisiva ou radiofonica, o ofendido podera requerer o direito de dar aresposta ou fazer a retificacao pessoalmente.Art. 6o Recebido o pedido de resposta ou retificacao,o juiz, dentro de vinte e quatro horas, mandara citar o responsavel peloveiculo de comunicacao social para que:I em igual prazo, apresente as razoes pelasquais nao o divulgou, publicou ou transmitiu;II no prazo de tres dias, oferecacontestacao, que devera limitar-se a demonstracao da veracidade das informacoesdivulgadas, publicadas ou transmitidas, observado o seguinte:a) tratando-se de calunia, a prova da verdadesomente se admitira se o ofendido tiver contra si sentenca penal condenatoriatransitada em julgado;b) tratando-se de difamacao, a prova daverdade somente se admitira se:1 o ofendido for funcionario publico e aofensa relativa ao exercicio de suas funcoes;2 o ofendido for orgao ou entidade queexerca funcoes de autoridade publica;3 o ofendido permitir a prova.Paragrafo unico. O agravo consistente eminjuria nao admitira a prova da verdade.Art. 7o O juiz, nas vinte e quatro horas seguintes acitacao, tenha ou nao se manifestado o responsavel pelo veiculo de comunicacao,conhecera do pedido e, havendo justificado receio de ineficacia do provimentofinal, fixara desde logo a data e demais condicoes para a veiculacao daresposta ou retificacao em prazo nao superior a dez dias. 1o Se o agravo tiver sido divulgado oupublicado por veiculo de midia impressa cuja circulacao seja semanal, quinzenalou mensal, a resposta ou retificacao sera divulgada em edicao extraordinaria ouna edicao seguinte a da ofensa. 2o A medida antecipatoria a que se refere ocaput deste artigo podera ser reconsiderada ou modificada a qualquer momento, emdecisao fundamentada. 3o O juiz podera, a qualquer tempo, impormulta diaria ao reu, independentemente de pedido do autor, bem comomodificar-lhe o valor ou a periodicidade, caso verifique que se tornouinsuficiente ou excessiva. 4o Para a efetivacao da tutela especificade que trata esta Lei, podera o juiz, de oficio ou mediante requerimento,adotar as medidas necessarias, tais como imposicao de multa por tempo deatraso, remocao de pessoas e coisas, aquisicao de equipamento e suspensao dasatividades do veiculo de comunicacao, se necessario com requisicao de forcapolicial. 5o A suspensao das atividades do veiculo decomunicacao a que se refere o 4o deste artigo nao sera determinada por prazosuperior a noventa dias.Art. 8o Sera recusada a divulgacao, publicacao outransmissao de resposta ou retificacao:I