ordenamento constitucional patrio estabelecidos no artigo 3o da Lei Maior, impondo-se a rejeicao as candidaturas dos demandantes.Vencido este ponto, nao faz sentido analisando aqui o argumento dos candidatos de que nao houve cassacao de mandato, mas apenas indeferimento de registro de candidatura que, em uma sistematica legal em que a cassacao do registro de candidatura (configuracao da condicao de candidato do nacional representado) e do diploma (consolidacao da situacao juridica do candidato e nacional representado como efetivamente eleito apos a proclamacao dos resultados, tendo este ato efeitos meramente declaratorios) e a invalidacao do mandato (mero consectario natural da diplomacao e que so se realiza posteriormente, isto e, na virada do exercicio financeiro de modo a respeitar o periodo legal das gestoes politico-administrativas e conforme determinado constitucionalmente art. 29, III, Constituicao da Republica) nao estejam equiparados, ainda mais quando se considera que, em todas essas situacoes, resta alcancado o mesmo resultado pratico, qual seja o afastamento do candidato/ diplomado/ mandatario com a cassacao do registro ou diploma ou com a invalidacao do mandato, nao se podendo acolher o argumento de que nao haveria cassacao de mandato por tratar-se apenas de indeferimento de pedido de registro de candidatura.Uma melhor compreensao do aqui exposto pode ser vislumbrada em vista do entendimento hoje consolidado acerca da possibilidade das acoes de investigacao judicial eleitoral AIJE julgadas apos a diplomacao do representado, entendendo-se por seu cabimento para a cassacao do diploma e para a invalidacao do mandato do mesmo.Vejam-se as consideracoes de Rodrigo Lopez Zilio, cuja pertinencia se justifica por demonstrar acerca do mesmo efeito pratico da cassacao do registro ou do diploma e da invalidacao do mandato:...e possivel a constituicao da inelegibilidade e cassacao do registro ou diploma ainda que a decisao e procedencia da AIJE seja prolatada apos a proclamacao dos eleitos. Embora o legislador utilize a expressao apos a proclamacao dos eleitos, e possivel a cassacao do diploma do candidato mesmo que a decisao de procedencia seja prolatada apos a diplomacao. E que os efeitos da diplomacao sao meramente declaratorios, sendo que a situacao juridica do eleito se consolida com a proclamacao do resultado. Em suma, a procedencia de quaisquer das acoes genericas de combate ao abuso de poder seja AIJE ou AIME levara a identico resultado pratico: o afastamento do eleito, atraves da cassacao do diploma ou invalidacao do mandato. (...) Assim, se AIJE for julgada antes da eleicao, sera cassado o registro e decretada a inelegibilidade; julgada apos a eleicao, sera cassado o diploma e decretada a inelegibilidade. (Op. Cit., p. 552)Por fim, embora candidata ao cargo de vice-prefeito, por conta do principio da indivisibilidade da chapa majoritaria, incide sobre a requerente a situacao de inelegibilidade constitucional acima descortinada sobre a capacidade eleitoral passiva da requerente MAYARA MONIQUE FIGUEIREDO PINHEIRO, a qual ser aplica mesmo pessoalmente por sua condicao de filha do cidadao MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO.Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente do Colendo Tribunal Superior Eleitoral:AGRAVO REGIMENTAL. ACAO CAUTELAR. REITERACAO DE RAZOES DA PETICAO INICIAL. MANUTENCAO DA DECISAO AGRAVADA.I - A inelegibilidade do Vice-Prefeito inibe a validade da chapa majoritaria.II - O