recursos especiais interpostos em face de acordaoproferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, assim ementado (fl.158):PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTACAO PARARECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.AUSENCIA DE NORMA IMPEDITIVA. NECESSIDADE DE DEVOLUCAODO MONTANTE RECEBIDO NA VIGENCIA DO BENEFICIO ANTERIOR.1. Tratando-se a aposentadoria de um direito patrimonial, de caraterdisponivel, e passivel de renuncia.2. Pretendendo o segurado renunciar a aposentadoria por tempo deservico para postular novo jubilamento, com a contagem do tempo deservico em que esteve exercendo atividade vinculada ao RGPS econcomitantemente a percepcao dos proventos de aposentadoria, osvalores recebidos da autarquia previdenciaria a titulo de amparo deveraoser integralmente restituidos. Precedente da Terceira Secao desta Corte.3. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.o3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade dasaposentadorias por idade, tempo de contribuicao/servico e especial,como norma regulamentadora que e, acabou por extrapolar os limites aque esta sujeita, porquanto somente a lei pode criar, modificar ourestringir direitos (inciso II do art. 5o da CRFB).4. Impossibilidade de compensacao dos valores a serem devolvidos aoINSS com os proventos do novo beneficio a ser concedido, sob pena deburla ao 2o do art. 18, uma vez que as partes ja nao mais seriamtransportadas ao status juridico anterior a inativacao (por forca danecessidade de integral recomposicao dos fundos previdenciariosusufruidos pelo aposentado).Documento: 17186959 - Despacho / Decisao - Site certificado - DJe: 25/08/2011 Pagina 1 de 5Superior Tribunal de Justica5. O provimento concedido tem natureza e eficacia meramentedeclaratorias, uma vez que, mesmo entendendo-se viavel a novaconcessao, o fato de ser necessaria a condicao de devolver impede oprovimento de cunho condenatorio sujeito a qualquer condicao.6. Configurada a sucumbencia reciproca, restam compensados oshonorarios advocaticios.Opostos embargos de declaracao, foram estes rejeitados.O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alega violacao doart. 18, 2o, da Lei n. 8.213/1991, sustentando a impossibilidade decomputar-se tempo de servico e contribuicoes posteriores a primeiraaposentadoria no intuito de obter-se novo beneficio mais vantajoso.Por sua vez, Francisco Juarez Ribeiro interpos o recurso comfulcro nas alineas a e c do permissivo constitucional, apontando, para tanto,alem do dissidio jurisprudencial, ofensa ao art. 538, paragrafo unico, doCodigo de Processo Civil.Em sede preliminar, insurge quanto a aplicacao da multa prevista nodispositivo supramencionado, face a ausencia de intuito procrastinatorio dosaclaratorios opostos. Afirma, nesse ponto, que a unica intencao do recorrentefoi a de reforcar o prequestionamento da materia, viabilizando a analise dopleito em sede de recurso especial. Aduz, tambem, que nao haveria qualquerintuito do recorrente em retardar a prestacao jurisdicional, tendo em vista quese discute nos autos um direito seu de obter beneficio previdenciario maisvantajoso em relacao ao que ja aufere.No merito, defende a inexigibilidade de restituicao aos cofrespublicos dos valores recebidos a titulo da aposentadoria originaria para fins dereconhecer seu direito a desaposentacao e posterior utilizacao do tempo deservico adicional para concessao de nova jubilacao.Admitidos ambos os recursos, vieram os autos para exame.E o relatorio.Documento: 17186959 - Despacho / Decisao - Site certificado - DJe: 25/08/2011 Pagina 2 de 5Superior Tribunal de JusticaPrimeiramente, verifico inexistir interesse recursal a parte autora noque tange ao afastamento da multa processual prevista no art. 538 do Codigode Processo Civil, tendo em vista que, apesar