Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5219 ajuizada, com pedido de liminar, pelo Partido da Republica (PR) contra resolucoes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratam da possibilidade de incidencia de sancoes por irregularidades na prestacao de contas dos partidos politicos e da cobranca de contribuicao partidaria dos filiados ocupantes de cargos de livre nomeacao e exoneracao.Segundo o partido, o inciso II do artigo 28 da Resolucao 21.841/2004, do TSE, cria um novo tipo de sancao aos partidos politicos no caso de recebimento de recursos de fontes vedadas: o recolhimento dos recursos recebidos indevidamente ao Fundo Partidario. Sustenta que o dispositivo fere o principio da legalidade e o principio da separacao dos Poderes ao invadir competencia legislativa reservada a Uniao para legislar sobre materia eleitoral. Isto porque o TSE, segundo o PR, nao apenas disciplinou atos e procedimentos, mas criou sancao juridica ao arrepio das competencias constitucionalmente estabelecidas.O partido sustenta que nao cabe ao TSE legislar, e sim promover a normatizacao da legislacao eleitoral, conforme dispoe o artigo 23, inciso XVIII, do Codigo Eleitoral. De acordo com a legenda, ao TSE nao e permitido modificar ou mesmo inovar a legislacao, devendo editar suas resolucoes de acordo com a Constituicao e as leis. Poder normativo, nao e poder legislativo, afirma.Na ADI, a legenda questiona, ainda, a Resolucao 22.585/2007, tambem do TSE. Segundo a norma, nao e permitido aos partidos politicos receberem doacoes ou contribuicoes de titulares de cargos de livre nomeacao e exoneracao (ad nutum) da administracao direta ou indireta, desde que tenham a condicao de autoridades. A norma anterior (Resolucao 22.025/2005) sobre o tema nao continha essa ressalva. Para o PR, o TSE concluiu, de forma equivocada e inconstitucional, pela vedacao do aporte pecuniario as agremiacoes partidarias apenas aos titulares de cargos em comissao que ostentem a conducao de autoridade (excetuando apenas a funcao de assessoramento, e incluindo as de gestao e direcao).O PR sustenta que se tal resolucao for mantida, caracterizara flagrante lesao aos direitos fundamentais individuais dos cidadaos e ate mesmo dos partidos politicos. Isso porque os filiados ficarao impedidos de contribuir com a agremiacao politica que escolheram, vendo-se cerceados no direito liquido e certo de proceder as contribuicoes com as quais concordaram ao se filiarem, alem da inegavel perda do exercicio de parte de seus direitos politicos partidarios em decorrencia da limitacao de seu direito de bem dispor de sua remuneracao.Dessa forma, o partido solicita a concessao da liminar a fim de suspender a eficacia da parte final do inciso II do artigo 28 da Resolucao 21.841/2004, mais especificamente da expressao sujeitando-se, ainda, ao recolhimento dos recursos recebidos indevidamente ao Fundo Partidario, alem do inteiro teor da Resolucao 22.585/2007. Por fim, o PR pede a procedencia da acao direta e, para que se evite qualquer efeito repristinatorio com a declaracao de inconstitucionalidade da segunda norma, que de efeito a orientacao segundo a qual seja permitido aos partidos politicos receberem doacoes ou contribuicoes de titulares de cargos demissiveis ad nutum, qualquer que seja sua funcao.Processos relacionadosADI 5219(STF) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro