thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
entende por crimes plurissubjetivos? Esse tipo de crime e chamado tambem de concurso necessario, pois o proprio tipo exige a participacao de varias pessoas, como, por exemplo, crime de quadrilha ou bando (Art. 288, CP), crime de bigamia (Art. 235, CP) etc. 386o) O que se entende por crimes de concurso eventual? Sao os crimes que embora possam ser praticados por uma so pessoa, sao praticados, no caso concreto, por varias pessoa. E assim, sao chamados crimes de concurso eventual. E este caso que a doutrina denomina de co-delinquencia, concurso de agentes, co-autoria, concurso de delinquentes, e que nosso Codigo Penal preferiu chamar de concurso de pessoas.387o) Conceitue autor. Pra conceituar autor e necessaria a observacao quanto a tres teorias; 1 teoria restritiva ou formal-objetiva; 2 teoria extensiva ou material-objetiva; 3 teoria final-objetiva. Para a teoria restritiva ou formal-objetiva, autor e aquele que realiza a conduta tipica. E aquele que mata (Art. 121, CP), que ofende a integridade corporal de outrem (Art. 129, CP) etc. Para a teoria extensiva ou material-objetiva, autor e aquele que da causa ao resultado, e aquele que tem o poder de decisao sobre a realizacao do fato, compreendendo nao so aquele que realiza a conduta tipica como aquele que a realiza por intermedio de outrem, que nao age com dolo ou culpa (autoria mediata). Ja para a teoria final-objetiva, autor e aquele que tem o dominio final do fato, e aquele que tem o poder de decisao sobre a realizacao do fato, compreendendo nao so aquele que realiza a conduta tipica como aquele que a realiza por intermedio de outrem, que nao age com dolo ou culpa (autoria mediata). Apresentada as tres teorias a respeito da autoria, podemos dizer que o conceito adotado pelo Codigo Penal vigente e o da teoria restrita ou formal-objetiva, eis que o artigo 29 e seus paragrafos distinguem, claramente, autor de participe.388o) Conceitue autor mediato. Autor mediato e aquele que realiza a conduta tipica atraves de terceiro, que atua sem dolo ou sem culpabilidade. como, por exemplo, a enfermeira que, de boa-fe, cumprindo a ordem do medico, ministra veneno ao inves de medicamento389o) Enumere um caso de autoria mediata.A enfermeira que, de boa-fe, cumprindo a ordem do medico, ministra veneno ao inves de medicamento. A autoria mediata pode resultar de:a) inimputabilidade por menores ou por doenca mental (casos do menor e do louco induzidos a praticar um crime);b) coacao moral irresistivel;c) obediencia hierarquica;d) erro de proibicao escusavel determinado por terceiro; e) erro de tipo escusavel determinado por terceiro, como o exemplo da enfermeira que citamos.f) coacao fisica irresistivel.E bom lembrar que na autoria mediata nao ha concurso de pessoas.390o) O que sao crimes proprios? Sao aqueles que so podem ser cometidos por uma determinada categoria de pessoas, pois pressupoe no agente uma capacidade especial, como, por exemplo, crime de peculato.391o) O que sao crimes de mao propria? Sao aqueles em que a conduta punivel so pode ser executada pelo agente em pessoa, como, por exemplo, o crime de falso testemunho, prevaricacao etc.392o) Qual a distincao entre crime proprio e crime de mao
propria? Segundo Damasio de Jesus nos crimes proprios, o sujeito ativo pode determinar a outrem a sua execucao (autor), embora possam ser cometido apenas por um numero limitado de pessoas; nos crimes de mao propria, ninguem os comete por intermedio de outrem. Entretanto, e admissivel a participacao (induzimento, instigacao, auxilio) no crime de mao propria.393o) E admissivel a autoria mediata nos crimes de mao propria? A autoria mediata nao e admissivel nos crimes de mao propria, ou de atuacao pessoal, que nao se confundem com os crimes proprios. 394o) E admissivel a participacao nos crimes de mao propria? Ja vimos que sim, no caso, por exemplo, do induzimento, instigacao, auxilio etc.395o) Quais sao as formas de concurso de pessoas? Sao duas as formas de concurso de pessoas; 1 co-autoria; 2 participacao. Co-autor e quem realiza, juntamente com outro ou outros, a conduta tipica, como por exemplo, Ticio e Caio ofendem a integridade corporal de Ismael. Ticio e Caio sao co-autores, pois realizam a acao descrita no nucleo do tipo, que e o verbo ofender.396o) Conceitue participe. Participacao (participe) e aquele que concorre para a realizacao do crime, sem, contudo, praticar atos tipicos. O participe nao pratica a acao descrita no verbo da figura tipica, mas acende sua conduta a realizacao do crime, como, por exemplo, Ismael instiga Eduardo a matar Nadinho, o que efetivamente, vem a acontecer. Eduardo e autor, Ismael, participe. 397o) E possivel a participacao depois de consumado o crime? A participacao pode ocorrer em todo o curso do iter criminis (cogitacao, preparacao, execucao e consumacao). Em qualquer desses momentos a participacao pode ser punivel, desde que a conduta do autor interesse pelo menos na fase de execucao. Consumado o crime, ja nao e mais possivel a participacao. Mas o auxilio posterior conservara o carater de participacao, se prometido antes ou depois da execucao do delito.398o) Quais sao as formas de participacao? As formas de participacao sao; 1 moral; 2 material.399o) O que se entende por ajuste? Ajuste e o pactum sceleris. E o acor que entre si fazem duas ou mais pessoas, para a pratica de um crime.400o) O que se entende por determinacao? Determinacao ou induzimento e o fato de fazer nascer na mente do autor principal a ideia para o crime.
se entende por extra-atividade da lex mitior? Se a lei penal posterior for mais severa, nao retroagira (Art. 5o, XL, C.F/88). Vale dizer, nesse caso, a lei anterior, mas benigna, tera ultra-atividade. Se a lei posterior for mais benigna, retroagira. Vale dizer, a lei posterior, mais benigna, tera retroatividade. Afirma-se, assim, a extra-atividade da lex mitior: a lei mais benigna e ultra-ativa (se lei anterior) ou retroativa (se posterior). Por outro lado, a lei mais severa nunca tem retroatividade e em caso algum e ultra-ativa. 44o) Os efeitos extra penais da condenacao criminal sao alcancados pela abolitio criminis? No caso de abolitio criminis, aplica-se o disposto no art. 2o, caput, do C.P: Ninguem pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execucao e os efeitos penais da sentenca condenatoria.Mas e bom lembrar que os efeitos Civis da condenacao (obrigacao de indenizar o dano resultante do crime permanecem) ART. 91, I, C.P/1940. 45o) Transformado um delito de acao privada em delito de acao publica, aplica-se a lei nova ou a lei anterior? Nao se aplica a lei nova, porque a decadencia do direito de queixa ou de representacao atinge o jus puniend do Estado. 46o) Transformado um delito de acao publica condicionada a representacao em delito de acao publica incondicionada, aplica-se a lei nova ou a lei anterior? Nao se aplica a lei nova, tambem porque a decadencia do direito de queixa ou de representacao atinge o jus puniend do Estado.47o) Transformado um delito de acao publica condicionada a requisicao do Ministro da Justica em delito de acao publica incondicionada, aplica-se a lei nova ou a lei anterior? Neste caso, aplica-se a lei nova, porque a requisicao Ministerial e condicao exclusiva de procedibilidade e o seu nao exercicio em nada influi, de forma direta, sobre o direito de punir.48o) Como se reconhece a lei mais benigna? O reconhecimento da lex mitior na licao de Heleno C. Fragoso, A lei mais benigna deve ser determinada em face do caso concreto. O juiz deve considerar qual seria o resultado, aplicando hipoteticamente uma e outra das leis, escolhendo entao a que proporciona situacao mais favoravel ao reu. Uma lei posterior que, mantendo a incriminacao do fato, aumente o maximo da pena cominada e diminua o minimo, sera mais favoravel, se for o caso de aplicar a pena minima a hipotese em julgamento, e sera mais severa no caso de impor a pena maxima. 49o) O agente pratica o fato delituoso sob vigencia de uma lei penal. Surgem depois, sucessivamente, duas leis penais, sendo a intermediaria a mais benigna. Qual a lei penal aplicavel ao fato? A solucao e dada pela Exposicao de Motivos do Codigo Penal de 1940: nao havia necessidade de declara expressamente que, no caso de sucessao de varias leis, prevalecera amais benigna, pois e evidente que, aplicando-se ao fato a lei posterior somente quando favorecer o agente, em caso algum se podera cogitar da aplicacao de qualquer lei sucessiva mais rigorosa, porque esta encontrara o agente ja favorecido por lei intermediaria mais benigna.
somente quando o fato50o) E licito conjugar a lei antiga com a lei nova, delas extraindo as disposicoes mais favoraveis ao agente?51o) De quem e a competencia para a adequacao penal?Se a lei nova mais benigna (art. 2 e paragrafo unico) surge antes da sentenca, a adequacao penal e feita pelo Juiz da sentenca ou pelo Tribunal. Se, entretanto, a lex mitior surge depois lex mitior surge depois da sentenca da condenacao irrecorrivel, neste caso quem adequar e o Juiz de Execucoes. 52o) O que se entende por lei temporaria? Esta e aquela que em seu proprio texto estabelece o periodo de sua duracao.53o) O que se entende por lei excepcional? Esta e aquela destinada a vigencia durante o curso das circunstancias que determinaram a sua edicao.54o) Qual a razao da ultra-atividade da lei excepcional ou temporaria? Embora decorrido o prazo de sua duracao (temporaria) ou cessadas as circunstancias que determinaram (excepcional), aplica-se ao fato praticado durante a sua vigencia. O fundamento desta questao encontra respaldo em que se tratando de lei temporaria ou excepcional se nao fosse a (ultra-atividade), os fatos praticados nos ultimos dias da sua vigencia ficariam impunes.55o) O artigo 3 do Codigo Penal briga com o principio constitucional da retroatividade da lei mais benigna? Podemos dizer que nao, pois como leciona Damasio E. de Jesus, o problema deve ser colocado sob o prisma da tipicidade e nao do direito intertemporal. A circunstancia de ter sido o fato praticado durante o periodo de duracao da norma temporaria ou durante a situacao de emergencia (norma excepcional) constitui elementar (elemento temporal) do tipo.56o) Modificado o complemento da norma penal em branco, beneficiando o agente, ocorre, ou nao, a retroatividade? Se tratando da norma penal em branco, podemos dizer que a retroatividade podera acontecer em se tratando de norma penal em branco em sentido amplo (lato senso), isto e, aquela norma que e complementada por outra da mesma estrutura legislativa, e, no entanto, tera que ser benefica. 57o) Durante uma guerra civil, a Lei no. ZZ erige a categoria de crime a conduta de passar pela ponte X. Ticio pratica a conduta punivel. No transcurso do processo, termina a guerra, ocorrendo a auto-revogacao da Lei no. ZZ. Ticio pode ser condenado. Temos aqui a chamada abolitio criminis, da qual ja nos referimos e vemos que e a situacao onde a lei posterior deixa de considerar ilicito penal fato incriminado pela lei anterior. Nestas circunstancias Ticio nao pode ser incriminado.58o) O que se entende por tempo do crime? Esse e o momento em que se reputa praticado o delito. O tempus delicti nao se confunde com a consumacao do crime. Art. 4o, C.P/1940 Considera-se praticado o crime no momento da acao ou omissao, ainda que outro seja o momento do resultado.59o) Enumere e explique as teorias existentes a respeito do tempus delicti. 1o) Teoria da Atividade - o crime se reputa praticado no momento da conduta; 2o) Teoria do Resultado o crime se reputa praticado no momento em que ocorre o resultado; 3o) Teoria Mista o crime se reputa praticado, tanto no momento
da conduta quanto no momento do resultado.60o) Em tema de tempus delicti, qual a teoria adotada pelo nosso Codigo Penal? O art. 4o do nosso Codigo Penal, ao contrario do que ocorria com a legislacao anterior, expressamente define o tempo do crime, adotando a teoria da atividade: Considera-se praticado o crime no momento da acao ou omissao, ainda que outro seja o momento do resultado. 61o) Mirio, empregado de um supermercado, durante o mes de julho de 1990, diariamente, subtraiu, para si, levando para sua casa, uma lata de marmelada. Ate o dia 15 de julho de 1990, vigorou a Lei no. X, que cominava ao furto as penas de reclusao, de um a quatro anos, e multa. No dia 16 de julho de 1990, passou a vigorar a Lei no. H, que cominou ao crime de furto as penas de reclusao, de dois a seis anos, e multa. Qual a lei aplicavel ao crime continuado praticado por Mirio? O crime continuado esta conceituado pelo nosso C.P. no seu artigo 71o, neste caso responde Mirio de acordo com a lei nova, pois no crime continuado se um ou mais dos delitos componentes forem cometidos na vigencia da lei posterior, aplica-se esta, ainda que mais severa. 62o) Tiberio mantem Ismael em carcere privado, cuja sancao e reclusao, de um a tres anos. Sobrevem uma lei nova, cominando a esse crime a pena de reclusao, de dois a seis anos. Sob o imperio dessa nova lei, Ismael consegue evadir-se do carcere privado. Qual a lei aplicavel ao crime de carcere privado praticado por Tiberio? Entende-se que devemos aplicar a lei mais benefica, isto e, em beneficio ao reu, no caso a lei anterior.63o) Ticio, sendo imputavel, envia uma bomba relogio a Caio. A bomba relogio explode e mata Caio, quando Ticio ja se tornara inimputavel por doenca mental. Ticio responde por homicidio? Temos duas hipoteses, segundo as teorias estudadas, pela teoria da atividade, Ticio responde por homicidio, pois se considera praticado o crime no momento da acao ou omissao, ainda que outro seja o momento do resultado (art. 4o, C.P), ficando sujeito a medida de seguranca se houver periculosidade. Ha outra hipotese esta ligada a teoria do resultado, onde considera-se praticado o crime no momento em que ocorre o resultado, e como o resultado so ocorreu quando Ticio estava imputavel (doenca mental) nao responde por homicidio. (fica tambem sujeito a medida de seguranca).64o) Sempronio, antes de completar 18 anos, desfere golpes de faca em seu desafeto Modestino, que vem a falecer dias depois de Sempronio ter completado 18 anos. Este responde por homicidio? Segundo a teoria da atividade nao. Mas segundo as teorias do resultado e mista sim, pois nestas o momento do crime esta ligada ao momento do resultado e nao a conduta (acao e omissao).65o) Enumere os principios que regulam a extensao da validade da lei penal no espaco. Cinco sao os principios que regulam a extensao da validade da lei penal no espaco: 1 principio da territorialidade; 2 principio da nacionalidade ou personalidade; 3 principio da defesa real ou da protecao;4
principio da Justica Penal Universal;5 principio da representacao.66o) A lei penal no espaco conceito do principio da territorialidade. Diante deste principio, a lei penal de um Estado so tem aplicacao em seu territorio, independentemente da nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem juridico lesado.67o) A lei penal no espaco conceito do principio da nacionalidade. Tambem e chamada de principio da personalidade, a lei penal do Estado de origem do agente e aplicavel por ele cometido em seu territorio ou em qualquer outro local. E denominado da personalidade ou da nacionalidade por que o Estado entende pessoal a norma punitiva e a aplica ao nacional.68o) A lei penal no espaco conceito do principio da defesa. Aplica-se a lei penal do Pais quando um bem juridico nacional e atingindo, independentemente do local de sua pratica e da nacionalidade do sujeito ativo. Chama-se tambem de principio real ou de protecao.69o) A lei penal no espaco conceito do principio da Justica Penal Universal. Segundo esse principio aplica-se a lei penal do Pais aonde venha a ser detido o criminoso, seja qual for o lugar em que foi praticado o crime, seja qual for a nacionalidade do agente ou do titular do bem juridico lesado.70o) A lei penal no espaco conceito do principio da representacao. Segundo esse principio, aplica-se a lei penal do pais quando, por deficiencia legislativa ou por desinteresse, outro Pais, que deveria reprimir o crime praticado a bordo de aeronaves ou embarcacoes, nao o faz. 71o) Em tema de lei penal no espaco, qual o principio adotado como regra pelo nosso Codigo Penal? Nosso Codigo Penal adotou, como regra, o principio da territorialidade (Art. 5, C.P/1940). Excepcionalmente, adotou: os principios da nacionalidade ou personalidade; principio da defesa ou protecao; principio da justica penal universal e o principio da representacao. Sendo, assim, afirma-se que o nosso Codigo Penal adotou o principio da territorialidade temperada.72o) Em tema de lei penal no espaco, que principios foram adotados no art. 7o, I, d, C.P? - Principio da nacionalidade ou da personalidade ativa (crime de genocidio quando o agente for brasileiro). - Principio da justica universal (crime de genocidio, quando o agente for domiciliado no Brasil).73o) Em tema de lei penal no espaco, que principios foram adotados no art. 7o, II, b, do C.P? Principio da nacionalidade ou da personalidade ativa (crime praticado por brasileiro). 74o) Em tema de lei penal no espaco, que principios foram adotados no art. 7o, I, a, b, c, do C.P?75o) Em tema de lei penal no espaco, que principios foram adotados no art. 7o, 3o, do C.P? Foi adotado o principio da protecao ou defesa.76o) Em tema de lei penal no espaco, que principios foram adotados no art. 7o, II, a, do C.P? Foi adotado o Principio da justica universal.77o) De um conceito juridico de territorio. Juridicamente, territorio compreende todo o espaco em que o Estado exerce sua soberania.78o) O que compreende o territorio terrestre? Compreende a parte da terra onde estaciona a nacao, e sobre a qual o Estado exerce sua soberania.79o) O que compreende o territorio maritimo?
deveria produzir-se o resultado.101) O que se entende por crimes a distancia? Sao crimes em que a conduta ocorre em um pais e o resultado em outro.102) O que se entende por crimes plurilocais? Sao crimes em que, dentro do mesmo pais, a acao ou omissao ocorre em um local e o resultado em outro. 103) Na fronteira Brasil-Bolivia, um cidadao brasileiro, que se encontra em territorio nacional, atira em outro, em solo boliviano, vindo este a falecer. Onde se encontra praticado o crime? Podemos estabelecer e dar nossa resposta de acordo com as tres teorias, mas sabemos que a adotado pelo nosso Codigo Penal no art. 6o e a teoria da Ubiquidade: Teoria da Atividade o crime e praticado no Brasil; Teoria do Resultado - o crime e praticado na Bolivia, pois o resultado ocorreu na Bolivia; Teoria da Ubiquidade ou Mista o crime e praticado, ou seja, o lugar do crime pode ser tanto o Brasil quanto a Bolivia, pois aqui se admite tanto a conduta ou o resultado.104) Um frances, na Argentina, envia uma maquina infernal a um brasileiro, que se encontra no Rio de Janeiro, vindo o engenho a explodir e matar a vitima. Onde se reputa praticado o crime?Teoria da Atividade - o lugar do crime e o territorio da Argentina;Teoria do Resultado o lugar do crime e o territorio do Brasil;Teoria da Ubiquidade o lugar do crime e tanto o territorio Argentino quanto o territorio brasileiro.105) Um brasileiro atravessa a fronteira Brasil-Uruguai atirando em um argentino, que vem a sofrer ferimentos. Onde se reputa praticado o crime de homicidio tentado? Teoria da Atividade - o lugar do delito e o territorio brasileiro; Teoria do Resultado o lugar do delito e o territorio Uruguaio (producao do resultado); Teoria da Ubiquidade o lugar do crime e tanto o territorio brasileiro (onde o agente desenvolveu a conduta criminosa) e o territorio Uruguaio (producao do resultado).. 106) O que se entende por Extraterritorialidade da lei penal? A extraterritorialidade da lei penal se da quando a esfera de aplicacao da lei penal e ampliada para alem do territorio nacional (Art. 7, C.P/1940).107) O que se entende por Extraterritorialidade Incondicionada da lei penal brasileira? A extraterritorialidade e incondicionada quando a aplicacao da lei penal brasileira ao crime cometido fora do Brasil independe de qualquer condicao. Os casos de extraterritorialidade incondicionada sao aqueles previstos no Art. 7, I, a, b, c, d, C.P/1940. 108) O que se entende por Extraterritorialidade Condicionada da lei penal brasileira? A extraterritorialidade e condicionada quando a aplicacao da lei penal brasileira ao crime cometido fora do Brasil fica condicionada ao implemento de determinadas condicoes. Os casos de extraterritorialidade condicionada sao os previstos no Art. 7, II, a, b, c, d, 3, C.P/1940. 109) Se o crime de genocidio for cometido, no exterior, por estrangeiro nao domiciliado no Brasil contra brasileiro, e aplicavel a lei brasileira? Aplica-se a lei penal brasileira, e o caso de extraterritorialidade condicionada a entrada do agente no territorio nacional.110) Qual a finalidade do artigo 8 do Codigo Penal? Art. 8o, C.P/1940 A pena cumprida
no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela e computada, quando identicas. Visto o dispositivo do artigo supracitado, vemos que este tem por finalidade evitar o bis in idem ou a duplicidade de repressao.111) A sentenca penal estrangeira pode ser executada no Brasil? A execucao de sentenca constitui um ato de soberania. Dai nao poder a sentenca penal estrangeira, de regra, ser executada no Brasil, se opondo tambem ao principio da territorialidade. Contudo, excepcionalmente, permite o Codigo Penal a execucao no Brasil de sentenca penal estrangeira (Art. 7, C.P/1940). a) para reparacao do dano; b) para aplicacao de medida de seguranca.112) Se a sentenca penal estrangeira tiver aplicado medida de seguranca a imputavel, podera ela ser executada no Brasil? Se a sentenca penal estrangeira tiver aplicado medida de seguranca a imputavel, nao podera ela ser executada no Brasil, porquanto o Codigo Penal reformado em 1984 nao permite a aplicacao de medida de seguranca a imputavel.113) De quem e a competencia para homologacao de sentenca penal estrangeira? A competencia para homologacao da sentenca penal estrangeira e do STJ, antes era do STF.114) Pode a sentenca penal estrangeira produzir efeitos no Brasil como fato juridico? Como fato juridico, a sentenca penal condenatoria estrangeira produz efeito: a) de gerar reincidencia (art. 63, C.P/1940) b) se nao for cumprida a pena ou se nao for extinta a punibilidade, de ser pressuposto de extraterritorialidade condicionada; c) se cumprida a pena no estrangeiro, de atenuar ou diminuir a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.115) O que se entende por regras gerais do Codigo Penal? Sao normas nao incriminadoras (permissivas ou explicativas) contidas na sua Parte Geral ou Especial. Ha regras gerais que esta insertas na Parte Especial do Codigo, como o conceito de funcionario publico (Art. 327, C.P/1940).116) Se o Codigo Penal e a lei especial contiverem regras gerais sobre a mesma materia, deve ser aplicada a regra geral do Codigo Penal ou a lei especial? Neste caso, aplica-se o principio da especialidade lex especialis derogat legi generali: a regra geral prevista na lei especial prevalece sobre a regra geral do Codigo Penal. Dai dispor o art. 12 do C.P que as regras gerais do Codigo aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta nao dispuser de modo diverso.117) O crime e um ato ou um fato juridico? Sendo um acontecimento relevante para o direito, o crime, inegavelmente, e um fato juridico (acontecimentos a que o Direito atribui efeitos). Sendo, assim, o delito e um fato juridico, pois produz efeitos juridicos. Mas como estes nao sao da vontade do agente, o crime nao e um ato juridico. E um ato ilicito, enquadrando-se como ilicito penal.118) De um conceito material de crime. Pelo aspecto material, o crime e um desvalor da vida social, ou seja, uma conduta que se proibe, com ameaca de pena, porque constitui ofensa a um valor da vida social, ou seja, a um bem juridico.119) De um conceito formal de crime. Crime e toda acao ou omissao proibida ou ordenada pela lei, sob ameaca de pena.120)