incisos I a VI do caput desteartigo nao obstam a decretacao de falencia se, ao final, restarem obrigacoesnao atingidas pelas defesas em montante que supere o limite previsto naqueledispositivo. Art. 97. Podem requerer a falencia do devedor: I o proprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II o conjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do atoconstitutivo da sociedade; IV qualquer credor. 1o O credor empresario apresentara certidao doRegistro Publico de Empresas que comprove a regularidade desuas atividades. 2o O credor que nao tiver domicilio no Brasil deveraprestar caucao relativa as custas e ao pagamento da indenizacao de que trata oart. 101 desta Lei. Art. 98. Citado, o devedor podera apresentar contestacao noprazo de 10 (dez) dias. Paragrafo unico. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput doart. 94 desta Lei, o devedor podera, no prazo da contestacao, depositar o valorcorrespondente ao total do credito, acrescido de correcao monetaria, juros ehonorarios advocaticios, hipotese em que a falencia nao sera decretada e, casojulgado procedente o pedido de falencia, o juiz ordenara o levantamento do valorpelo autor. Art. 99. A sentenca que decretar a falencia do devedor, dentreoutras determinacoes: I contera a sintese do pedido, a identificacao do falido e os nomes dos queforem a esse tempo seus administradores; II fixara o termo legal da falencia, sem poder retrotrai-lo por mais de 90(noventa) dias contados do pedido de falencia, do pedido de recuperacaojudicial ou do 1o (primeiro) protesto por falta depagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sidocancelados; III ordenara ao falido que apresente, no prazo maximo de 5 (cinco) dias,relacao nominal dos credores, indicando endereco, importancia, natureza eclassificacao dos respectivos creditos, se esta ja nao se encontrar nos autos, sobpena de desobediencia; IV explicitara o prazo para as habilitacoes de credito, observado o dispostono 1o do art. 7o desta Lei; V ordenara a suspensao de todas as acoes ou execucoes contra o falido,ressalvadas as hipoteses previstas nos 1o e 2o doart. 6o desta Lei; VI proibira a pratica de qualquer ato de disposicao ou oneracao de bens dofalido, submetendo-os preliminarmente a autorizacao judicial e do Comite, sehouver, ressalvados os bens cuja venda faca parte das atividades normais dodevedor se autorizada a continuacao provisoria nos termos do inciso XI do caput desteartigo; VII determinara as diligencias necessarias para salvaguardar os interessesdas partes envolvidas, podendo ordenar a prisao preventiva do falido ou de seusadministradores quando requerida com fundamento em provas da pratica de crimedefinido nesta Lei; VIII ordenara ao Registro Publico de Empresas que proceda a anotacao dafalencia no registro do devedor, para que conste a expressao"Falido", a data da decretacao da falencia e a inabilitacao de quetrata o art. 102 desta Lei; IX nomeara o administrador judicial, que desempenhara suas funcoes na formado inciso III do caput do art. 22 desta Lei sem prejuizo dodisposto na alinea a do inciso II do caput doart. 35 desta Lei; X determinara a expedicao de oficios aos orgaos e reparticoes publicas eoutras