nesta Lei Complementar. 2o As operacoes relativas a divida mobiliaria federal autorizadas, no texto da lei orcamentaria ou de creditos adicionais, serao objeto de processo simplificado que atenda as suas especificidades. 3o Para fins do disposto no inciso V do 1o, considerar-se-a, em cada exercicio financeiro, o total dos recursos de operacoes de credito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte:I - nao serao computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de emprestimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competencia do ente da Federacao, se resultar a diminuicao, direta ou indireta, do onus deste;II - se o emprestimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituicao financeira controlada pelo ente da Federacao, o valor da operacao sera deduzido das despesas de capital;III - (VETADO) 4o Sem prejuizo das atribuicoes proprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministerio da Fazenda efetuara o registro eletronico centralizado e atualizado das dividas publicas interna e externa, garantido o acesso publico as informacoes, que incluirao:I - encargos e condicoes de contratacao;II - saldos atualizados e limites relativos as dividas consolidada e mobiliaria, operacoes de credito e concessao de garantias. 5o Os contratos de operacao de credito externo nao conterao clausula que importe na compensacao automatica de debitos e creditos.Art. 33. A instituicao financeira que contratar operacao de credito com ente da Federacao, exceto quando relativa a divida mobiliaria ou a externa, devera exigir comprovacao de que a operacao atende as condicoes e limites estabelecidos. 1o A operacao realizada com infracao do disposto nesta Lei Complementar sera considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolucao do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros. 2o Se a devolucao nao for efetuada no exercicio de ingresso dos recursos, sera consignada reserva especifica na lei orcamentaria para o exercicio seguinte. 3o Enquanto nao efetuado o cancelamento, a amortizacao, ou constituida a reserva, aplicam-se as sancoes previstas nos incisos do 3o do art. 23. 4o Tambem se constituira reserva, no montante equivalente ao excesso, se nao atendido o disposto no inciso III do art. 167 da Constituicao, consideradas as disposicoes do 3o do art. 32.Subsecao II - Das Vedacoes Art. 34. O Banco Central do Brasil nao emitira titulos da divida publica a partir de dois anos apos a publicacao desta Lei Complementar.Art. 35. E vedada a realizacao de operacao de credito entre um ente da Federacao, diretamente ou por intermedio de fundo, autarquia, fundacao ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administracao indireta, ainda que sob a forma de novacao, refinanciamento ou postergacao de divida contraida anteriormente. 1o Excetuam-se da vedacao a que se refere o caput as operacoes entre instituicao financeira estatal e outro ente da Federacao, inclusive suas entidades da administracao indireta, que nao se destinem a:I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;II - refinanciar dividas nao contraidas junto a propria instituicao concedente. 2o O disposto no caput nao impede Estados e Municipios de