concedida Aplicacao do artigo 4o, da Lei 106/50 Recurso provido. Nesse sentido e que descabe a alegacao de que a constituicao de advogado particular veda a concessao da gratuidade de justica, como no caso em debate.Nao veda.Tal interpretacao se constituiria em clara vedacao a garantia constitucional de gratuidade de justica, erigida em nossa Carta Magna no seu artigo 5o, inciso LXXIV.Seguindo essa maxima constitucional, nossos tribunais tem decidido que:ASSISTENCIA JUDICIARIA CONCESSAO DO BENEFICIO A QUEM TEM ADVOGADO CONSTITUIDO POSSIBILIDADE RESTRICAO QUE IMPORTARIA EM VIOLACAO AO ART. 5o, LXXIV, DA CCONSTITUICAO FEDERAL AGRAVO PROVIDO.Para a concessao dos beneficios da justica gratuita basta que a parte afirme nao estar em condicoes de pagar as custas do processo e os honorarios de advogado, sem prejuizo proprio ou de sua familia, nao impedindo a outorga do favor legal o fato do interessado ter advogado constituido, tudo sob pena de violacao ao art. 5o, LXXIV, da Constituicao Federal e a Lei no 1060/50, que nao contemplam tal restricao. ASSISTENCIA JUDICIARIA JUSTICA GRATUITA ADVOGADO INDICADO PELA PARTE FATO QUE NAO CONFIGURA MOTIVO LEGITIMO PARA ELIMINACAO DO PRIVILEGIO DA GRATUIDADE NAO CONCESSAO, ADEMAIS, DO BENEFICIO AO PREENCEHDOR DAS CONDICOES PARA OBTE-LO, TRADUZ NITIDA VIOLACAO A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO INTELIGENCIA DO ART. 5o, LXXIV, DA CF.O fato de o obreiro ter feito a escolha do advogado para representa-lo na causa nao configura motivo legitimo para eliminar o privilegio da gratuidade. Ao necessitado a legislacao assegura o direito de ser assistido em juizo, gratuitamente, por advogado de sua livre escolha, bastando que este aceite o cargo.Ademais, a nao concessao do beneficio da assistencia judiciaria aquele que se mostra preenchedor das condicoes para obte-la, traduz nitida violacao a direito constitucionalmente assegurado (art. 5o, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o beneficio da justica gratuita nao pode ser objeto de restricao tal como aqui ocorreu.Por verdadeiro, tambem brilhante os termos do julgado relatado pelo Dr. Juiz Mendes Gomes, onde decidiu na 2o TACiv-SP:EMENTA: O fato de a parte ter constituido advogado para patrocinar-lhe a causa, nao e motivo suficiente para inibi-la ou obstar-lhe o pleito de assistencia judiciaria, pois, para gozar dos beneficios desta, nao esta obrigada a recorrer aos servicos da Defensoria Publica. Assim sendo, uma vez nao comprovada a suficiencia de recursos para o pagamento de custas e honorarios, como nos caso dos autos, deve ser acolhida presuncao de pobreza, em face do beneficio de gratuidade de justica, a teor do art. 4o, da Lei 1060/50.Posto isto, requerem os promoventes, sejam deferidos os beneficios da justica gratuita nos termos acima postulados.DOS FATOS.I- Os demandantes sao professoras e/ou professores municipais junto ao Promovido, todos com mais de cinco anos de servico publico com os seguintes salarios: nivel medio R$ 980,00(novecentos e oitenta reais) e nivel superior R$ 1.078,00 (um mil e setenta e oito reais), conforme se depreendem dos contracheques anexos. II- Como se pode perceber pelos dados acima lancados, os suplicantes nao percebem remuneracao a base do piso nacional de salarios.III- E fato que em 16 de julho do ano de 2008, foi sancionada a Lei Federal no. 11.738, que instituiu