de renda; o segundo conselho conhece as questoes sobre o imposto sobreprodutos industrializados e o terceiro conselho conhece questoes relacionadascom os outros tributos federais.Existe, ainda, recursosespeciais dirigidos a camara superior, quando a materia envolver decisao naounanime, uma especie de embargos infringentes da esfera administrativa.Tambem, havendo divergenciade decisoes, apontando decisao que tenha dado interpretacao divergente a leitributaria, cabe recurso a camara superior.Por final, a decisao que julgaprocedente a impugnacao, esgotadas as instancias do processo administrativotributario, extingue a obrigacao, ocorre aquilo que o CTN denomina de decisaodefinitiva, nao podendo ser reaberta a questao, senao nos casos expressamenteprevistos na lei. A decisao que julga improcedente a impugnacao e os recursosnas instancias administrativas, alem de nao transitar em julgado, deixa emaberto sempre a possibilidade de rediscutir a materia judicialmente, tendo emvista o disposto no item XXXV do art. 5o CF. Estadual No processo administrativotributario estadual, este vinculado a legislacao do estado de Sao Paulo, oregulamento do ICMS (decreto no 45.490 de 30/11/00) trata do processo fiscal,nos art. 532 a 628.As regras coincidem com oscomentarios da esfera federal.O que chamamos de conselhode contribuintes, na esfera federal, no ambito estadual e denominado de tribunalde impostos e taxas, com participacao de contribuintes do Estado.No recurso especial federaltemos a camara superior, ja na estadual, camaras reunidas e o termo empregado.MunicipalAtentar-se a legislacao decada municipio, contudo, as regras e principio do processo administrativofederal e estadual, aplicam-se ao processo administrativo municipal.O municipio de Sao Paulo, porexemplo, nao possui um tribunal administrativo, mas as apreciacoes saorealizadas pela autoridade superior (chefe de inspetoria fiscal, diretor dodepartamento de rendas mobiliarias, secretario de financas, etc. Processo de consultaO processo de consulta, alemde faculdade do contribuinte, tem carater nao litigioso ou naocontencioso, sujeito as regras, pressupostos e efeitos proprios.Mesmo sem litigiosidade,aplicam-se as regras e principios do devido processo legal, como podemosverificar nos art. 46 a 58 do decreto no 70.235/ 72 e no Estado de Sao Paulo,nos art. 510 a 526, do decreto no 45.490/00.No municipio de Sao Paulo,por exemplo, nao existe norma especifica sobre o processo de consulta (entendeo autor) que o contribuinte tem o direito de exigir um pronunciamento daadministracao publica, sem prejuizo da via judicial propria.Existem formalidadesproprias do processo de consulta, inclusive, na maioria dos casos, cabemrecursos voluntario e de oficio.Leiamos o art. 54 do decretono 70.235/72.Alem dos contribuintes, quemmais tem legitimidade no processo de consulta? Art. 46 do dec. 70.235/72.Sao pressupostos desteprocesso, alem da legitimidade, a inicial que preenche os requisitos exigidospela norma especifica, descricao da materia de fato e de direito objeto daduvida, com a declaracao expressa da inexistencia do procedimento fiscal contrao consulente, bem como da inexistencia de resposta a consulta sobre a mesmamateria. Deve ser materia virgem, nova, e sem pronunciamento da administracao.Leiamos o art. 52 do CF70.235/72.A consulta formulada,segundo o CTN, quando do prazo legal para o recolhimento do tributo, impede:a) A cobranca de juros moratorios;b) A imposicao de penalidade;c) A aplicacao de medidas de garantia.Decadenciae prescricao: Adecadencia e a prescricao sao causas que extinguem o credito tributario,conforme a literalidade do CTN. Com efeito, extinto estara o credito tributariose o fisco deixar de realizar o lancamento dentro do prazo