trabalho.Outras leis foram editadasbeneficiando o portador do HIV/AIDS, visando a prevencao e ao controle dadoenca, destacando-se: Lei no 7.713/88, que isenta o portador do virus HIV dopagamento do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria; Lei no7.649/88, que torna obrigatorio o cadastramento de todos os doadores de sanguee a realizacao de exames laboratoriais para testar sua qualidade, incluindo oteste anti-HIV; Lei no 8.213/91, que concede ao portador do HIV/AIDS ainexigencia de carencia para a concessao de beneficios previdenciarios(VALENTIM, 2003).Nos diversos ramos do direito, foramadotadas normas que permitem ao portador ser tratado de forma igualitaria, semdiscriminacoes. No direito civil, destacam-se: as acoes por danos morais; odireito ao sigilo quanto a sua situacao de portador do HIV, especialmente dosprofissionais de saude; o direito a alimentos, podendo ser requerida pensao naoso aos pais, como tambem a qualquer parente que tenha condicoes para suprir asnecessidades do portador; o direito a saude; o direito sucessorio, que temjurisprudencia consolidada no que diz respeito a sucessao de companheiros,independentemente da opcao sexual (MINISTERIO DA SAUDE, 2000).A Lei Federal no 9.313/96 garante aoportador do HIV/AIDS a distribuicao gratuita da medicacao necessaria aotratamento pelo Sistema Unico de Saude (SUS). Cabe ressaltar a rapidez com quefoi elaborada e aprovada esta lei, fruto da pressao das ONG s:Na sessao "Fortalecimento,Defesa e Ativismo" (XIII Conferencia Internacional de AIDS Durban),foram discutidas formas de pressionar os governos para que invistam mais notratamento dos pacientes com HIV/AIDS. O exemplo do Brasil foi lembrado parademonstrar que o ativismo pode fazer com que o governo garanta o fornecimentode medicamentos para todos os individuos em tratamento (DUROVNI, 2004).Apos a promulgacao da lei dedistribuicao gratuita de medicamentos para o tratamento da AIDS, a etapaseguinte foi a definicao de uma politica de tratamento medico e a producao demedicamentos genericos em laboratorios publicos, como politica de barateamentodos custos dos medicamentos. Com essa politica de barateamento dosmedicamentos, o Brasil reduziu em 70% o preco final, em media, em comparacao aovalor cobrado pelos laboratorios norte-americanos. Desde a implantacao dessapolitica, o numero de obitos causados pela AIDS vem sendo reduzido gradualmente(VALENTIM, 2003).A politica de distribuicao gratuitade medicamentos para o tratamento da AIDS rendeu ao Brasil elogios e o tornoureferencia nesse campo. De acordo com o Relatorio Mundial sobre a epidemia dadoenca, divulgado pelo Programa de AIDS das Nacoes Unidas-UNAIDS, em 2004, amelhor situacao em relacao ao tratamento esta nos paises em desenvolvimento,especialmente na America Latina. O continente e responsavel pelo maior acessoaos medicamentos para AIDS e grande parte desse acesso e atribuida ao Brasil. Orelatorio ressalta que o Brasil ainda e o unico pais a garantir o acesso aosanti-retrovirais para um grande numero de pessoas, destacando tambem a boainfra-estrutura da rede de saude como um todo.O relatorio apresenta o Brasil comoum lider na area de cooperacao entre paises em desenvolvimento. Desde 2002, ogoverno brasileiro mantem o Projeto de Cooperacao Internacional PCI, quegarante tratamento a cem pessoas com AIDS em quatorze paises da Africa e daAmerica Latina. Alem do acesso aos medicamentos, o projeto preve a formacao deprofissionais de saude e o apoio a construcao de sistemas logisticos dedistribuicao e de controle de estoque dos anti-retrovirais. Os