red. p/ acordao Min. Mauricio Godinho Delgado, 11.12.2012DC. Greve. Ministerio Publico do Trabalho. Ilegitimidade ativa ad causam. Atividade nao essencial.O Ministerio Publico do Trabalho nao possui legitimidade ativa ad causam para ajuizar dissidio coletivo de greve em razao da paralisacao coletiva dos empregados em empresas de transporte de valores, escolta armada, ronda motorizada, monitoramento eletronico e via satelite, agentes de seguranca pessoal e patrimonial, seguranca e vigilancia em geral da regiao metropolitana de Vitoria/ES, pois tais servicos nao estao previstos no art. 10 da Lei no 7.783/89, que trata das atividades tidas como essenciais. Incidencia do art. 114, 3o, da CF, com redacao dada pela Emenda Constitucional no 45/04. Com esse entendimento, a SDC, por maioria, declarou a extincao do processo, sem resolucao do merito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, vencidos os Ministros Mauricio Godinho Delgado, Walmir Oliveira da Costa e Katia Magalhaes Arruda, que entendiam pela legitimidade do MPT, uma vez que, tratando-se de vigilancia patrimonial, resta patente o interesse publico, ainda que nao configurada atividade essencial. TST-RO-700-65.2009.5.17.0000, SDC, rel. Min. Fernando Eizo Ono, 11.12.2012Acao anulatoria. Convencao coletiva de trabalho. Clausula que preve a dispensa da concessao do aviso previo no caso de o trabalhador ser contratado pela nova prestadora de servicos. Nulidade.E nula a clausula de convencao coletiva de trabalho que dispensa as empresas que perderem os contratos de prestacao de servicos de conceder e indenizar o aviso previo, desde que o trabalhador seja imediatamente contratado pela nova prestadora de servicos. Com esse entendimento, a SDC, por maioria, deu provimento ao recurso ordinario do Ministerio Publico do Trabalho da 17a Regiao para declarar a nulidade da clausula 34a da convencao coletiva de trabalho firmada entre o Sindicato dos Empregados de Empresas de Seguranca e Vigilancia do Estado do Espirito Santo, o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Transportes de Valores, Escolta Armada, Ronda Motorizada, Monitoramento Eletronico e Via Satelite, Agentes de Seguranca Pessoal e Patrimonial, Seguranca e Vigilancia em Geral da Regiao Metropolitana de Vitoria no Estado do Espirito Santo (SINDSEG/GV/ES) e o Sindicato das Empresas de Seguranca Privada no Estado do Espirito Santo (SINDESP/ES). No caso, considerou a Secao que a referida clausula contraria o disposto na Sumula no 276 do TST e no Precedente Normativo no 24 da SDC. Vencidos os Ministros Fernando Eizo Ono, relator, Marcio Eurico Vitral Amaro e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que negavam provimento ao recurso, no topico, ao fundamento de que a renuncia do direito ao aviso previo possibilitou a preservacao de um bem de maior valia para o trabalhador, qual seja a imediata colocacao em novo posto de trabalho. TST-RO-100-78.2008.5.17.0000, SDC, rel. Min. Fernando Eizo Ono, 11.12.2012SUBSECAO I ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAISImunidade de Jurisdicao. Organizacao ou Organismo Internacional. Orientacao Jurisprudencial no 416 da SBDI-I. Materia suspensa para apreciacao do Tribunal Pleno.A SBDI-I, em sua composicao plena, decidiu, por unanimidade, suspender a proclamacao do resultado do julgamento do processo em que se discute se as organizacoes ou os organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdicao e, nos termos do art. 158, 1o, do RITST, remeter os autos ao Tribunal