consumidor." (NR)Art. 2o Esta Lei entra emvigor na data de sua publicacao.Brasilia, 5 de dezembro de 2003; 182oda Independencia e 115o da Republica.JOSE ALENCAR GOMES DA SILVASINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DOESTADO DE MINAS GERAIS, FILlADO A FENACI - FEDERACAO NACIONAL DOS CORRETORES DEIMOVEIS X- TABELA DE HONORARIOS E SERVICOS O Corretor deve contratar, previamente, porescrito e com exclusividade, a prestacao de seus servicosprofissionais, conforme Lei n. 6.530/78 e Resolucao doCOFECI458/ 95. A presente tabela deve ser observada noscontratos celebrados, sendo vedado ao Corretor contratar e trabalhar com indice acima dos aqui estabelecidos: I- VENDA Imoveis urbanos ........... 6 a 8% Imoveis rurais ............... 6 a 10% Imoveis industriais ......... 6 a 8% Venda judiciaL ................ .. 5% NOTA 1: Os mesmos honorarios serao devidosquando a proposta e a contraproposta forem de igual valor e devidamenteassinadas ou se as partes realizarem a transacao sem a presenca do Corretor,tendo ele feito a aproximacao util das partes. NOTA 2: Nos casos de vendas comtransferencia de financiamento os honorarios serao devidos sobre o total datransacao realizada. II- COMPRA Autorizacao expressa da procura de imoveis..................... 6% III-PERMUTA E DACAO EM PAGAMENTO Nas permutas e/ou dacoes em pagamento, oshonorarios serao devidos pelos respectivos proprietarios, seja do imovelvendido, bem como do(s) imovel(is) dado(s) pelo comprador como parte depagamento, incidindo sobre todos os imoveis envolvidos na transacao, o mesmopercentual previsto no Item I (Venda). IV- HIPOTECAS Sobre o valor do emprestimo .. 5% V- INCORPORACAO DE AREA EDIFICADA (Horizontal ou vertical) 1- Venda de empreendimentos imobiliarios,incluindo-se Organizacao e planejamento de venda .........6 a 8% 2- Venda de imoveis com financiamento - SFH- carteira hipotecaria e outras, incluindo-se Organizacao e planejamento devenda e acompanhamento dos processos dos mutuarios ate a escritura ...... 7 a9% NOTA: Nao estao incluidas nos percentuaisacima, as despesas de promocao e publicidade em geral.VI- LOTEAMENTOS 1- Estudo, organizacao de vendas de areasloteadas (urbanas) ja aprovadas e registradas .................... 10 a 12% 2- Estudo, organizacao de vendas de areasloteadas rural ou fora da sede ..................................... 15 a 20% 3- Administracao, controle e recebimento deprestacoes ..... 5 a 10% NOTA: As despesas de promocao e outros atosde administracao nao estao incluidos na Tabela acima. VII- FUNDOS IMOBILIARIOS Intermediacao de cotas. Sobre o valor da transacao .... 3 a 5% VIII- LOCACAO DE IMOVEIS De qualquer especie e sempre por conta dolocador, 50% (Cinquenta por cento) equivalente ao valor do primeiro aluguel.Nota: As despesas com reconhecimento de firmas e com registro do contrato naoestao inclusas nos honorarios pela locacao. IX- ADMINISTRACAO DE BENS Sobre o aluguel recebido.......................................... 10 a 13% Minimo de R$ 31,93 (trintae um reais e noventa e tres centavos) correspondente a 30 UFIR'S de 31/12/2000,independente do valor da locacao, corrigidos anualmente pelo INPC. X- ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO Sobre a arrecadacao mensal do Condominio....5 a 10% XI- PARECERES 1 -Parecer por escrito quanto a comercializacao do imovel ate 1 % (Um por cento)do valor apresentado no parecer, devendo ser observado um valor minimo dehonorarios de R$ 200,00 (Duzentos reais) corrigidos anualmente pelo INPC. 2 - Parecer por escrito quanto a operacoesimobiliarias por hora tecnica, a partir de