Breve nocao sobre a funcao do Ministerio Publico no processo criminal.O Ministerio Publico, por meio de seu Procurador, pode realizar investigacoes de oficio na fase do inquerito? A funcao[1] do Ministerio Publico (MP) no processo criminal vem claramente prevista no art. 157 do Codigo de Processo Penal que atribui basicamente duas tarefas (funcoes):I promover, privativamente, a acao penal publica;II fiscalizar a execucao da lei;Da analise trazida pela previsao do Codigo de Processo Penal, tem-se como conclusao, que ao Ministerio Publico nao cabe o papel de realizar investigacoes de oficio durante o processo investigatorio, pois de acordo com a propria Constituicao Federal (art. 129, VIII), cabe ao Ministerio Publico requisitar diligencias investigatorias de inquerito policial ou seja, o Ministerio pode ordenar que as investigacoes policiais sejam realizadas pelo orgao competente, no caso, a policia civil conforme disposicao legal do 3o do art. 144 da Magna Carta. Inclusive a Lei Organica Nacional do Ministerio Publico Lei n. 8.625/93, traz em seu art. 26, VI, que no exercicio de suas funcoes o Ministerio Publico podera requisitar diligencias investigatorias e a instauracao de inquerito policial e de inquerito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituicao Federal, podendo acompanha-los. Sendo assim, nao existe atualmente uma previsao legal, no direito brasileiro, que autorize a realizacao de investigacoes pelo Ministerio Publico, de oficio, durante um processo que esteja na faze investigatoria policial.Em 2010, o Tribunal de Justica de Santa Catarina anulou um processo justamente porque o representante do Ministerio Publico realizou ato de investigacao proprio da policia judiciaria. Transcreve trecho da Ementa do referido Tribunal:NULIDADE DO PROCESSO POR TER O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PRATICADO ATOS DE INVESTIGACAO CRIMINAL PROPRIOS DA AUTORIDADE POLICIAL JUDICIARIA. ALEGADA VIOLACAO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. INOCORRENCIA. DENUNCIA AMPARADA EM INQUERITO CIVIL INSTAURADO PARA APURAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA."Se no curso do inquerito civil fica evidenciado que os fatos apurados configuram ilicitos penais, o MINISTERIO PUBLICO, com fundamento no principio da obrigatoriedade, deve iniciar a persecucao penal." (REsp n. 681612/GO) (TJ/SC AC n. 2007.031582-3, de Capital. Rel. Newton Varella Junior. Orgao Julgador: Primeira Camara Criminal, j. 16.09.2010.Enfim, em resposta a pergunta inicial, conclui-se que o Ministerio Publico nao pode de oficio realizar investigacoes em inqueritos policiais. Sua atribuicao e requisitar a autoridade competente que realize as investigacoes, podendo no entanto, o Procurador acompanhar as diligencias investigatorias.Para finalizar, sugere-se uma pesquisa mais aprofundada na jurisprudencia do STJ e do STF.Essa foi minha sucinta pesquisa,Jelson Styburski [1] REIS, Alexandre Cebrian Areujo. Processo Penal: parte geral. 15 ed. reform. Sao Paulo: Saraiva, 2010. RelatorioTrata-se de um estudo de caso proposto pela prof. de Direito das Coisas II. Narra os fatos que a Sra. MARIA JUREMA PEREIRA JURIS, procurou um escritorio de advocacia para encontrar uma solucao ao seguinte caso:Segundo a consulente, sua mae Sra. VIRGINA PEREIRA e seu pai Sr. JULIO PERIRA, doaram a propriedade do unico imovel que possuiam a filha mais velha, Sra. JANETE PEREIRA RUT. A doacao ocorreu sem anuencia da consulente, que na epoca era menor de idade. A doacao foi realizada por Escritura Publica,