com sumula ou com jurisprudencia dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.1o - 1o-A - Se a decisao recorrida estiver em manifesto confronto com sumula ou com jurisprudencia dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator podera dar provimento ao recurso.Lei 9.507/97, art. 16: Quando o habeas data for concedido e o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso ordenar ao juiz a suspensao da execucao da sentenca, desse seu ato cabera agravo para o Tribunal a que presida.Lei 8.437/92, art. 4o, 3o: Do despacho que conceder ou negar a suspensao, cabera agravo, no prazo de cinco dias, que sera levado a julgamento na sessao seguinte a sua interposicao.AGRAVO REGIMENTALCONCEITO: esta previsto no regimento interno dos tribunais e destina-se a possibilitar as partes o requerimento de re-analise pelo colegiado, daquelas decisoes proferidas monocraticamente por qualquer de seus membros. Deve ser utilizado nos casos em que nao ha previsao para o agravo inominado. Nao tem natureza juridica de recurso, pois segundo preceito do art. 22, I CF, a competencia para legislar sobre direito processual civil e da Uniao e recursos sao somente aqueles citados no CPC no art. 496.PRAZO E FORMAS DE INTERPOSICAO: deve ser verificado no regimento interno do tribunal perante o qual sera apresentado o agravo. Agravo regimental nao e recurso, por que nao esta previsto na lei. Agravo regimental; requerimento de materia colocada em questao, para ser analisado pelo colegiado.EMBARGOS DE DECLARACAOCONCEITO: e o recurso cabivel em face de decisao interlocutoria, sentenca ou acordao com objetivo de sanar omissao, obscuridade ou contradicao, bem como de pre-questionar materia que sera utilizada como fundamento para interposicao de recurso especial ou de recurso extraordinario.PREVISAO LEGAL: art. 535 a 538, CPC.PARTES: embargante e embargado.PRAZO: 5 dias, a partir da publicacao da decisao ou da tomada de ciencia em cartorio.EFEITO INFRIGENTE: quando a decisao dos embargos implica necessariamente na modificacao da decisao proferida. Quando o embargo tem efeito infringente e obrigatoria a abertura de prazo para manifestacao da parte embargada.FORMA DE APRESENTACAO: e apresentado por peticao simples dirigida ao magistrado prolator da decisao embargada. No caso de acordao e enderecado ao relator da turma julgadora.PREPARO: nao e necessario recolhimento de preparo. Caso os embargos de declaracao sejam considerados meramente protelatorios conforme preceitua o paragrafo unico do art. 538, CPC a parte embargante sera condenada ao pagamento de multa no percentual de 1 a 10% sobre o valor da causa. Havendo tal condenacao a interposicao de qualquer outro recurso fica condicionada a comprovacao do recolhimento do valor referente a multa. Embargos de Declaracao: cabe em termo de decisao interlocutoria, sentenca e acordao. Porem em caso de Decisao Interlocutoria, e possivel que se modifique a decisao, entao nao e necessario embargo de declaracao. Falta de clareza, dupla interpretacao. Nao e a inconformidade da decisao e sim, apenas um esclarecimento quando houver alguma omissao, obscuridade (significado acima) e contradicao. Ex. analisa um pedido e esquece o outro.EMBARGOS INFRIGENTES Art. 530Conceito: e o recurso cabivel em face de decisao, nao unanime que, em sede de apelacao tenha reformado