e julgada em cumprimento a Lei 8.666/1993, do tipo MENOR PRECO.4 - DO PRAZO DE EXECUCAO:O contrato sera de 35 (trinta e cinco) dias a contar da assinatura do contrato e ordem de servicos, podendo ser prorrogado em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alteracoes.5- DO CONTRATO/PENALIDADE5.1 O contrato devera ser firmado por representante legal detentor ou por procurador com poderes para tal, mediante comprovacao atraves de contrato social ou instrumento equivalente e procuracao, respectivamente, juntamente com apresentacao da Cedula de Identidade Civil, junto a Procuradoria Geral do Municipio.5.2 A licitante vencedora tera o prazo de 03 (tres) dias uteis para assinar o contrato, a contar do recebimento da comunicacao verbal, devidamente certificada nos autos, sobpena de decair do direito a contratacao, sem prejuizo das sancoes previstas no Art. 81 da Lei no 8.666/93.5.3 O prazo de assinatura do contrato estipulado no item anterior podera ser prorrogado por uma vez, por igual periodo, quando solicitado durante o seu transcurso pela licitante vencedora, desde que haja motivo justificado e aceito pela C.P.L.5.4 A recusa injustificada da licitante vencedora em atender o disposto no item anterior caracterizara descumprimento total das obrigacoes assumidas, sujeitando-a as penalidades inseridas no item 5.7 deste edital, sem prejuizo das demais sancoes legais cabiveis.5.5 Nos termos do Art. 54 da Lei no. 8.666/93, o contrato reger-se-a por suas clausulas e pelos preceitos de direito publico, aplicando-se lhe, supletivamente o principio da teoria geral dos contratos e as disposicoes de direito privado.5.6 - Nos termos do paragrafo 2o do artigo 64 da lei federal 8.666/93, podera o CONSELHO ESCOLAR MARIA DO RABELO, quando o convocado nao aceitar ou nao assinar o contrato, no prazo e condicoes estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificacao, para faze-lo em igual prazo e nas mesmas condicoes da primeira classificada, inclusive quanto aos precos, ou revogar a licitacao independentemente da aplicacao da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global da proposta apresentada e das demais combinacoes previstas na Lei Federal 8.666/93.5.7 - Sem prejuizo de outras sancoes estabelecidas na lei federal 8.666/93, a Contratada ficara sujeita as seguintes penalidades:A) Pelo atraso na execucao do contrato:Multa moratoria de 0,25% (vinte e cinco centesimos por cento) por dia de atraso, que incidira sobre o valor da obrigacao em atraso, ate o limite maximo de 10% (dez por cento);B) Pela inexecucao total ou parcial do contrato:Multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do contrato nao cumprido.C) Podera sofrer ainda:Advertencia;Suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento de contratar com O CONSELHO ESCOLAR MARIA DO RABELO, por um prazo nao superior a dois anos;5.8 - O contrato decorrente da presente licitacao, bem como suas alteracoes, ficara subordinado as normas da lei federal 8.666/93 e de acordo com a minuta anexa ao presente Edital;5.9 - A adjudicataria devera assinar o contrato cujas clausulas acham-se definidas na minuta contratual anexa ao presente edital, nas condicoes especificadas no item 4 e seus subitens.5.10 - Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a administracao publica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicao, ou seja,