de lei, enquanto nao iniciada a votacao na Comissao mista, da parte cuja alteracao e proposta.RESPOSTA: A(TCE-AL/Auditor/2008) Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituicao do Estado de Alagoas, o processo legislativo no ambito estadual compreende a elaboracao de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, devera solicitar delegacao a Assembleia Legislativa. Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituicao do Estado sao(A) compativeis com a Constituicao da Republica, na medida em que respeitam os principios e limitacoes impostas pelo modelo adotado pela Constituicao da Republica, em simetria ao processo legislativo federal.(B) ofensivos a forma federativa de Estado, que nao pode ser objeto de proposta de emenda a Constituicao da Republica e, por consequencia, nao podem figurar na Constituicao do Estado.(C) incompativeis com o principio da separacao de poderes, por implicar em submissao do Poder Legislativo ao Poder Executivo.(D) ofensivos ao principio da separacao de poderes, por implicar em atribuicao de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual por norma infraconstitucional.(E) incompativeis com a Constituicao da Republica, que preve a lei delegada como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da Republica.RESPOSTA: A(TCE-AL/Procurador/2008) Projeto de lei versando sobre aliquota de tributo federal e de iniciativa(A) privativa do Presidente da Republica.(B) privativa de membro da Camara dos Deputados.(C) privativa de membro do Senado Federal.(D) privativa da mesa do Congresso Nacional.(E) comum a qualquer membro do Congresso Nacional, ao Presidente da Republica e aos cidadaos, neste ultimo caso observados os requisitos constitucionais.RESPOSTA: E(TCE-AL/Procurador/2008) Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da Republica sobre aumento de remuneracao dos servidores publicos da administracao direta da Uniao(A) e dispensavel o seu encaminhamento para sancao ou veto presidencial.(B) sua discussao e votacao terao inicio no Senado Federal.(C) sua discussao e votacao terao inicio no Congresso Nacional, reunidas as duas Casas legislativas.(D) e vedada proposta de emenda parlamentar que importe aumento de despesa.(E) e vedada qualquer proposta de emenda parlamentar, ainda que nao importe aumento de despesa. RESPOSTA: D(TCE-SP/Auditor/2008) Nos termos do artigo 21 da Constituicao do Estado de Sao Paulo, o processo legislativo no ambito estadual compreende a elaboracao de emenda a Constituicao, lei complementar, lei ordinaria, decreto legislativo e resolucao. Eventual emenda a Constituicao do Estado que acrescesse a esse rol a medida provisoria editada pelo Governador seria considerada(A) incompativel com a Constituicao da Republica, que impoe limite ao poder decorrente do Estado, ao prever a medida provisoria como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da Republica.(B) ofensiva a forma federativa de Estado, que constitui limite material expresso ao poder constituinte derivado e, por consequencia, limite material implicito ao poder decorrente do Estado.(C) ato inerente a capacidade de auto-organizacao e auto-legislacao dos Estados-membros da federacao, uma vez que a estes a Constituicao da Republica reserva a chamada competencia legislativa suplementar.(D) ofensiva ao principio da separacao de poderes e, por consequencia, a limite material existente ao poder constituinte derivado, por implicar atribuicao de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual nao prevista originariamente na Constituicao do Estado.(E) exercicio legitimo do poder decorrente do Estado, desde que fossem respeitados os principios e