b) pavimentacao e ampliacao de capacidade com extensao igual ou superior a duzentos quilometros; c) regularizacao ambiental de rodovias pavimentadas, podendo ser contemplada a autorizacao para as atividades de manutencao, conservacao, recuperacao, restauracao, ampliacao de capacidade e melhoramento; e d) atividades de manutencao, conservacao, recuperacao, restauracao e melhoramento em rodovias federais regularizadas; II - ferrovias federais: a) implantacao; b) ampliacao de capacidade; e c) regularizacao ambiental de ferrovias federais; III - hidrovias federais: a) implantacao; e b) ampliacao de capacidade cujo somatorio dos trechos de intervencoes seja igual ou superior a duzentos quilometros de extensao; IV - portos organizados, exceto as instalacoes portuarias que movimentem carga em volume inferior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano; V - terminais de uso privado e instalacoes portuarias que movimentem carga em volume superior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano; VI - exploracao e producao de petroleo, gas natural e outros hidrocarbonetos fluidos nas seguintes hipoteses: a) exploracao e avaliacao de jazidas, compreendendo as atividades de aquisicao sismica, coleta de dados de fundo (piston core), perfuracao de pocos e teste de longa duracao quando realizadas no ambiente marinho e em zona de transicao terra-mar (offshore); b) producao, compreendendo as atividades de perfuracao de pocos, implantacao de sistemas de producao e escoamento, quando realizada no ambiente marinho e em zona de transicao terra-mar (offshore); e c) producao, quando realizada a partir de recurso nao convencional de petroleo e gas natural, em ambiente marinho e em zona de transicao terra-mar (offshore) ou terrestre (onshore), compreendendo as atividades de perfuracao de pocos, fraturamento hidraulico e implantacao de sistemas de producao e escoamento; e VII - sistemas de geracao e transmissao de energia eletrica, quais sejam: a) usinas hidreletricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatt; b) usinas termeletricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatt; e c) usinas eolicas, no caso de empreendimentos e atividades offshore e zona de transicao terra-mar. 1o O disposto nas alineas a e b do inciso I do caput, em qualquer extensao, nao se aplica nos casos de contornos e acessos rodoviarios, aneis viarios e travessias urbanas. 2o O disposto no inciso II do caput nao se aplica nos casos de implantacao e ampliacao de patios ferroviarios, melhoramentos de ferrovias, implantacao e ampliacao de estruturas de apoio de ferrovias, ramais e contornos ferroviarios. 3o A competencia para o licenciamento sera da Uniao quando caracterizadas situacoes que comprometam a continuidade e a seguranca do suprimento eletroenergetico, reconhecidas pelo Comite de Monitoramento do Setor Eletrico - CMSE, ou a necessidade de sistemas de transmissao de energia eletrica associados a empreendimentos estrategicos, indicada pelo Conselho Nacional de Politica Energetica - CNPE. CAPITULO IIIDISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 4o Os processos de licenciamento e autorizacao ambiental das atividades e empreendimentos de que trata o art. 3o iniciados em data anterior a publicacao deste Decreto terao sua tramitacao mantida perante os orgaos originarios ate o termino da vigencia da licenca de operacao, cuja renovacao cabera ao ente federativo competente, nos termos deste Decreto. 1o Caso o pedido de renovacao da licenca de operacao