edemais direitos correspondentes ao periodo de estabilidade. III A empregada gestante tem direito aestabilidade provisoriaprevista no art.10, inciso II, alinea b, doADCT, mesmo na hipotese de admissao mediante contrato por tempo determinado. Sumula no 378 do TSTESTABILIDADE PROVISORIA. ACIDENTE DOTRABALHO. ART. 118 DA LEI No 8.213/1991. (inserido item III) - Res.185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - E constitucionalo artigo 118 da Lei no 8.213/1991 que assegura o direito a estabilidadeprovisoria por periodo de 12 meses apos a cessacao do auxilio-doenca aoempregado acidentado. (ex-OJ no 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)II - Sao pressupostos para a concessao da estabilidade oafastamento superior a 15 dias e a consequente percepcao do auxilio-doencaacidentario, salvo se constatada, apos a despedida, doenca profissional queguarde relacao de causalidade com a execucao do contrato de emprego. (primeiraparte - ex-OJ no 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III O empregado submetido a contrato de trabalho portempo determinado goza da garantia provisoria de emprego decorrente de acidentede trabalho prevista no n no art. 118 da Lei no 8.213/91.Sumula no 437 do TSTINTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTACAO.APLICACAO DO ART. 71 DA CLT (conversao das Orientacoes Jurisprudenciais nos 307,342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26e 27.09.2012 I - Apos a edicao da Lei no 8.923/94,a nao-concessao ou a concessao parcial do intervalo intrajornadaminimo, para repouso e alimentacao, a empregados urbanos e rurais, implica opagamento total do periodo correspondente, e nao apenas daquele suprimido, comacrescimo de, no minimo, 50% sobre o valor da remuneracao da hora normal de trabalho(art. 71 da CLT), sem prejuizo do computo da efetiva jornada de labor paraefeito de remuneracao.II - E invalida clausula de acordo ouconvencao coletiva de trabalho contemplando a supressao ou reducao do intervalointrajornada porque este constitui medida de higiene, saude e seguranca dotrabalho, garantido por norma de ordem publica (art. 71 da CLT e art. 7o, XXII,da CF/1988), infenso a negociacao coletiva. III - Possui natureza salarial a parcelaprevista no art. 71, 4o, da CLT, com redacao introduzida pela Lei no 8.923,de 27 de julho de 1994, quando nao concedido ou reduzido pelo empregador ointervalo minimo intrajornada para repouso e alimentacao, repercutindo, assim,no calculo de outras parcelas salariais.IV - Ultrapassada habitualmente a jornada deseis horas de trabalho, e devido o gozo do intervalo intrajornada minimo de umahora, obrigando o empregador a remunerar o periodo para descanso e alimentacaonao usufruido como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma previstano art. 71, caput e 4o da CLT.Sumula no 438 do TSTINTERVALO PARA RECUPERACAO TERMICA DOEMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT.APLICACAO ANALOGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012O empregado submetido a trabalho continuo em ambienteartificialmente frio, nos termos do paragrafo unico do art. 253 da CLT, aindaque nao labore em camara frigorifica, tem direito ao intervalointrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Sumula no 440 do TSTAUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. SUSPENSAO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AMANUTENCAO DE PLANO DE SAUDE OU DE ASSISTENCIA MEDICA - Res. 185/2012, DEJTdivulgado em 25, 26 e