sera definido pela entidade nacional de administracao da respectiva modalidade desportiva, cabendo a esta ou aos Comites Olimpico ou Paraolimpico Brasileiros fazer a devida comunicacao e solicitar ao Ministerio do Esporte a competente liberacao do afastamento do atleta, arbitro e assistente, cabendo ao referido Ministerio comunicar a ocorrencia ao orgao de origem do servidor ou militar.................................................................................... (NR)Art. 88. Os arbitros e auxiliares de arbitragem poderao constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, por modalidade desportiva ou grupo de modalidades, objetivando o recrutamento, a formacao e a prestacao de servicos as entidades de administracao do desporto.................................................................................... (NR) Art. 91. (VETADO). Art. 94. O disposto nos arts. 27, 27-A, 28, 29, 29-A, 30, 39, 43, 45 e no 1o do art. 41 desta Lei sera obrigatorio exclusivamente para atletas e entidades de pratica profissional da modalidade de futebol.................................................................................... (NR) Art. 2o A Lei no 9.615, de 24 de marco de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 27-B, 27-C, 28-A, 29-A, 56-A, 56-B, 56-C, 87-A, 90-C, 90-D, 90-E e 90-F: Art. 27-B. Sao nulas de pleno direito as clausulas de contratos firmados entre as entidades de pratica desportiva e terceiros, ou entre estes e atletas, que possam intervir ou influenciar nas transferencias de atletas ou, ainda, que interfiram no desempenho do atleta ou da entidade de pratica desportiva, exceto quando objeto de acordo ou convencao coletiva de trabalho. Art. 27-C. Sao nulos de pleno direito os contratos firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa fisica ou juridica, bem como as clausulas contratuais ou de instrumentos procuratorios que: I - resultem vinculo desportivo; II - impliquem vinculacao ou exigencia de receita total ou parcial exclusiva da entidade de pratica desportiva, decorrente de transferencia nacional ou internacional de atleta, em vista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28; III - restrinjam a liberdade de trabalho desportivo; IV - estabelecam obrigacoes consideradas abusivas ou desproporcionais; V - infrinjam os principios da boa-fe objetiva ou do fim social do contrato; ou VI - versem sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formacao com idade inferior a 18 (dezoito) anos. Art. 28-A. Caracteriza-se como autonomo o atleta maior de 16 (dezesseis) anos que nao mantem relacao empregaticia com entidade de pratica desportiva, auferindo rendimentos por conta e por meio de contrato de natureza civil. 1o O vinculo desportivo do atleta autonomo com a entidade de pratica desportiva resulta de inscricao para participar de competicao e nao implica reconhecimento de relacao empregaticia. 2o A filiacao ou a vinculacao de atleta autonomo a entidade de administracao ou a sua integracao a delegacoes brasileiras participes de competicoes internacionais nao caracteriza vinculo empregaticio. 3o O disposto neste artigo nao se aplica as modalidades desportivas coletivas. Art. 29-A. Sempre que ocorrer transferencia nacional, definitiva ou temporaria, de atleta profissional, ate 5% (cinco por cento) do valor pago pela nova entidade de pratica desportiva serao obrigatoriamente distribuidos entre as entidades de praticas desportivas que contribuiram para a formacao do atleta, na proporcao de: I - 1% (um por cento) para cada ano de