Direito e Justica, O Estado do Parana, maio-junho/2008; e Assad, Elias Mattar Violacao de prerrogativas e sua prova, Direito e Justica 01.06.08, pg. 2).E proibido juizo, tribunais ou promotorias de justica de excecao (inc. XXXVII, art. 5o CF/88), ninguem sera processado nem sentenciado, senao pela autoridade competente (inc. LIII, art. 5o CF/88). O principio do juiz natural, leia-se principio do promotor natural, regula a inviolabilidade das opinioes juridicas e as manifestacoes processuais, sempre limitadas as atribuicoes legais de cada agente ministerial, previamente definidas pelos orgaos da administracao superior do Parquet, com a devida e previa publicacao em diario oficial (arts. 24, e 41, v da Lei no 8.625/93); objetivando a ciencia e o conhecimento amplo das partes litigantes e do juizo, em nome da obrigacao de transparencia dos atos da administracao publica. Assim sendo, qualquer desvio de funcao ou usurpacao, por interesse pessoal na causa (art. 319 CP), sugere abuso de poder e de autoridade. Interesse de vantagem em razao da funcao, infringe dever funcional, aos limites das atribuicoes ou das competencias legais, pode configurar ainda, ilicito de corrupcao (art. 317 CP). A escolha ou selecao de juizo viola o principio do dever de imparcialidade e do juiz natural, caracteriza tribunal de excecao, litigancia de ma-fe, crime de abuso de poder e de autoridade, quando comprovado dolo atraves da intencao de facilitar e conseguir ordem ou mandado judicial de prisao temporaria, provisoria ou preventiva - que nao seria, em geral, por outros juizos decretada. Seria uma especie de trafico de influencia (art. 332 do CP), ou de exercicio arbitrario das proprias razoes (art. 345 do CP); porque os funcionarios e autoridades publicas por obrigacao devem dar exemplo de conduta etica, para legitimar a persecucao criminal contra cidadaos da Republica. Tambem as designacoes post factum, de juizes ou promotores de justica, esporadicas ou extemporaneas, ou seja, aquelas feitas a posteriori no minimo configura duvidosa a questao da transparencia. O correto sao substituicoes automaticas ou naturais, previstas e regulamentadas ante-factum, estas sim demonstram imparcialidade na administracao de justica, sem qualquer tendencia, seja para condenar ou absolver, por esta razao nao se escolhe processo, nem este ou aquele juiz, nem este ou aquele promotor de justica. Os suditos, no passado nao possuiam direitos fundamentais; o Rei direta ou indiretamente abusava de seu poder, sempre quando lhe convinha no interesse de processar, acusar, condenar e colocar na prisao os vassalos submetidos a sua autoridade.Note-se, a lei no 4.898/65, reza que constitui abuso de autoridade ato lesivo da honra ou do patrimonio de pessoa natural ou juridica, quando praticado com desvio de poder ou sem competencia (art. 4o h), fora dos limites legais previamente, quando caracteriza juizo ou promotoria de excecao. O delito de prevaricacao (art. 319 CP) caracteriza-se pelo retardo processual injustificado para satisfazer sentimento pessoal, em desrespeito ao principio da exigencia de razoabilidade, quanto ao tempo de tramitacao de processo administrativo ou judicial (inc. LXXVIII, art. 5o CF/88 - EC no 45/2004); obviamente quando comprovado dolo de beneficiar ou prejudicar alguma das partes litigantes, se na hipotese de manutencao indevida da prisao, restando configurado por