Texto de apoio sobre os direito basicos dosconsumidores, extraido de CALADO, Vinicius de Negreiros. Manual Basicode Direito do Consumidor. Recife: IPEDIC, 2005. p. 23-31.3. DIREITOS BASICOSDO CONSUMIDOROsdireitos dos consumidores nao sao apenas aqueles que se encontram contidos nosart. 6o e 7o do CDC, aqueles sao os chamados direitos basicos ou fundamentais.Para se ter uma nocao dos direitos do consumidor e preciso que se faca umainterpretacao conforme a Constituicao da Republica e se mergulhe em suaprincipiologia, o que tentamos fazer linhas atras. Assim, antes do operador dodireito se debrucar sobre os art. 6o e 7o do CDC e condicao sine qua nonque tenha em mente estes pressupostos.3.1. Protecao avida, saude e segurancaEdever do Estado proteger efetivamente o consumidor (art. 4o, II),principalmente no que tange ao bem maior da pessoa humana que e a vida, seguidopela sua incolumidade fisica.Nestesentido o arsenal estatal deve estar apto para expurgar do mercado de consumoos produtos e servicos que nao oferecem a seguranca necessaria ao consumidor,podendo, ainda que potencialmente, trazer riscos de dano ao mesmo.Trabalhoexemplar realiza o INMETRO na analise de produtos e servicos, recomendandoadequacoes e sugerindo a retirada do mercado quando eventuais problemas naosao sanados.Estedever (decorrente do direito a protecao) nao e apenas estatal, pertence tambemaos fornecedores, pois eles nao devem medir esforcos para colocar no mercado deconsumo produtos e servicos seguros e eficientes. E quando ha a percepcao deque um produto ja colocado no mercado nao oferece a seguranca que dele seespera deve o fornecedor diligenciar no sentido de sanar o problema como, porexemplo, no caso de chamados recalls[1].3.2. Educacao paraconsumoEm virtude da posicao vulneravel do consumidor faceas grandes corporacoes que investem macicamente em tecnicas de comercializacaoe divulgacao de seus produtos e servicos (marketing) o legislador cuidou deestabelecer uma regra que determinasse a sua conscientizacao, numa claraprotecao ao consumismo exacerbado e inconsequente, e ainda assegurou aliberdade de escolha e igualdade ambas de fundamento constitucional (art. 6o,II).Nestesentido e importante registrar o trabalho realizado pelo DPDC/SDE/MJ(Departamento de Protecao e Defesa do Consumidor da Secretaria de DireitoEconomico do Ministerio da Justica) e os projetos de educacao para o consumoaprovados junto ao CFDD (Conselho Gestor do Fundo Federal de Direitos Difusos),com alguns exemplos, inclusive em Recife, como o Saude em Destaque e aVoz do Cidadao, ambos da Aduseps[2]e patrocinados pelo FDD. 3.3. Direito ainformacaoOdireito a informacao e um dos pilares do tripe que sustenta todo o harmonicosistema de protecao e defesa do consumidor. Para Rizzatto[3]e ele principio fundamental do CDC.Aimportancia da informacao para o consumidor e de uma grandiosidade tremenda,pois apenas diante do conhecimento preciso acerca de produtos e servicos poderao consumidor tomar uma decisao acertada, podendo inclusive deixar de consumirum produto ou servico em face de alguma caracteristica especifica do mesmo, que,casuisticamente, para outro consumidor pouco importaria. Sendoo direito a informacao um pilar do CDC, como ja nos referimos, ele estainserido nao so no art. 6o, III, mas tambem nos artigos 31, 46 e 52.Noart. 6o, III a norma disciplina o direito a informacao sobre os produtos eservicos colocados no mercado de consumo, afirmando que esta deve ser adequadae clara. A adequacao da informacao deveser compreendida como sendo aquela