e, em razao de sua demissao, volta a inatividade. Dessarte, como se percebe, nao exige a norma que a extincao do contrato de trabalho em razao da aposentadoria se de no exato momento em que ocorra o pedido de manutencao das condicoes de cobertura assistencial. Ao reves, exige tao somente que, no momento de requerer o beneficio, tenha preenchido as exigencias legais, dentre as quais ter a condicao de jubilado, independentemente de ser esse o motivo de desligamento da empresa (REsp 1.305.861-RS, 4a Turma, DJe 17/3/2015). PROCESSO REsp 1.371.271-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO CIVIL TEMA Contrato de plano de saude coletivo. Trabalhador demitido sem justa causa. Relacao empregaticia firmada apos concessao de aposentadoria. Manutencao contratual por tempo indefinido. Impossibilidade de computo do tempo de contribuicao da viuva. Tempo minimo exigido pela Lei n. 9.656/98. DESTAQUE Para fins de extensao do beneficio previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/98, o computo do prazo minimo de 10 (dez) anos nao inclui o tempo de contribuicao da viuva que, apos o obito do trabalhador aposentado, sucedeu ao contrato, assumindo os onus financeiros correspondentes. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Verifica-se que a lei somente assegura ao aposentado a sua manutencao como beneficiario, sem qualquer restricao temporal, quando houver contribuido para os planos de assistencia a saude pelo prazo minimo de 10 (dez) anos (art. 31, caput, da Lei n. 9.656/98). Desta forma, se o tempo total de contribuicao ao plano, pelo aposentado, foi de 9 (nove) anos e 8 (oito) meses, mostra-se impossivel a aplicacao do citado dispositivo legal, que exige tempo de contribuicao minimo de 10 (dez) anos. A sucessao por parte da viuva no plano antes mantido em nome de seu falecido marido nao lhe assegura permanecer indefinidamente na condicao de segurada, nas mesmas bases contratuais que vinham sendo observadas, mediante a assuncao dos onus financeiros correspondentes. Isso porque a lei expressamente exige que o aposentado tenha contribuido por prazo minimo de 10 (dez) anos. Assim, a manutencao do contrato de seguro a saude para a viuva deve dar-se nos moldes do que dispoe o art. 31, 1o, da Lei, que preve que ao aposentado que contribuiu para planos coletivos de assistencia a saude por periodo inferior a 10 (dez) anos e assegurado o direito de manutencao como beneficiario a razao de um ano para cada ano de contribuicao, desde que assumido o pagamento integral do mesmo. PROCESSO REsp 1.620.394-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 15/12/2016, DJe 6/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Cadastro de devedores inadimplentes. Dever de notificacao previa. Endereco incorreto do devedor. Distincao em face de Recurso Repetitivo. Possibilidade de responsabilizacao civil do orgao mantenedor do cadastro. DESTAQUE E passivel de gerar responsabilizacao civil a atuacao do orgao mantenedor de cadastro de protecao ao credito que, a despeito da previa comunicacao do consumidor solicitando que futuras notificacoes fossem remetidas ao endereco por ele indicado, envia a notificacao de inscricao para endereco diverso. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR A questao trazida nos autos se limita a verificar