No dia 29 de janeiro sera realizada, com transmissao pela internet, a Conferencia "Educacao nos Municipios Brasileiros". Promovida pelo Instituto de Pesquisas e Administracao da Educacao (IPAE), a Conferencia tem como publico-alvo dirigentes de sistemas municipais e estaduais de educacao, diretores, coordenadores, secretarios, docentes e demais profissionais que atuam em escolas publicas e particulares, interessados no desenvolvimento da educacao brasileira.Sao objetivos da Conferencia:analisar o impacto dos resultados das eleicoes municipais no desenvolvimento da educacao nos Municipios;conhecer as linhas gerais definidas para a Conferencia Nacional, Conferencias Estaduais e Conferencias Municipais de Educacao;tomar conhecimento da atuacao das entidades municipalistas e dos programas de apoio as Secretarias Municipais de Educacao, escolas e profissionais;analisar os programas do Governo Federal e seus reflexos na educacao dos Municipios;conhecer as linhas gerais do PRODEM Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Educacao nos Municipios.Informacoes complementares podem ser obtidas pelo telefone (21) 3905-0964, pelo e-mail instituto@ipae.com.br ou no site http://www.ipae.com.br/ev/12.766_programacao.htm, onde tambem se pode consultar a programacao do evento. Apos constatar algumas reclamacoes deconsumidores contra o Escritorio de Representacao da Eletroacre no municipio deBujari, referente ao CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, estarei esclarecendo oque versa a lei a respeito.O corte no fornecimento dos chamados servicospublicos essenciais, como luz, agua, telefone e gas, pode ser consideradoabusivo, caso o fornecedor nao respeite algumas regras para suspende-los. Umadas medidas e a notificacao previa, ou seja, deve o consumidor ser avisadoantes da medida de corte, variando de concessionaria a concessionaria, o tempode atraso e o prazo de antecedencia da advertencia de suspensao dofornecimento. No aviso e necessario que a informacao seja clara e ostensiva, conforme faz previsao o artigo 31 do Codigo de Defesa doConsumidor. O chamado direito de informacao tem como objetivo trazer oequilibrio e assegurar a existencia de igualdade de informacao entre as partesenvolvidas, consumidores e fornecedores. Em havendo atraso no pagamento daconta de agua ou de luz, o prazo minimo que a concessionaria tem para notificaro cliente do corte e entre 30 e 15 dias.Mais segundo relato de alguns consumidores,os mesmos tem recebido a notificacao juntamente com o corte imediato dofornecimento de energia. Segundo uma moradora que preferiu nao se identificar amesma estava em Rio Branco com a mae no hospital, quando chegou a sua casa aenergia havia sido cortada e a notificacao estava embaixo da sua porta.Ainda de acordo com o Codigo de Defesa doConsumidor (CDC), ao regular a cobranca de dividas por fornecedores, proibe ocredor de submeter o consumidor inadimplente a qualquer forma de coacao ouconstrangimento para que quite os debitos: "Assim, a suspensao dofornecimento de energia eletrica nao se apresenta como meio legal e adequadopara compelir o pagamento das tarifas em atraso.Uma regulacao da ANEEL Agencia Nacional deEnergia Eletrica proibe as concessionarias a interrupcao do fornecimento deenergia eletrica de debitos antigos com prazo superior a 90 dias, ou seja, se oconsumidor tem um debito referente ao mes de setembro/2012 a Companhia deEletricidade nao pode efetuar o desligamento de energia no mes de janeiro/2013,pois ja se passaram 90 dias.Os consumidores que se sentirem prejudicados PODEMe DEVEM procurar seus direitos judicialmente, onde as causas impetradas contraesse tipo de abuso tem encontrado