contra a Corrupcao (ONU), a Convencao Interamericana de Combate a Corrupcao (OEA) e a Convencao sobre Combate da Corrupcao de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transacoes Comerciais Internacionais, da Organizacao para a Cooperacao e Desenvolvimento Economico (OCDE).Ao assinar essas tres convencoes, o Brasil obrigou-se a punir de forma efetiva as pessoas juridicas que praticam atos de corrupcao. Por isso, e urgente e inadiavel introduzir no ordenamento nacional a regulamentacao da materia. Em 2002, houve uma alteracao do Codigo Penal que tipificou a corrupcao ativa no comercio internacional, mas nao atinge as pessoas juridicas eventualmente beneficiadas pelo crime.O que propoe o projeto de leiO PL 6826 foi encaminhado ao Congresso Nacional pela Presidencia da Republica em 2010 e, em novembro de 2011, constituiu-se a Comissao Especial que passou a analisa-lo. O parecer do relator, deputado Carlos Zaratini, introduziu algumas mudancas no texto original da lei. Pelo substitutivo, as instituicoes condenadas ficarao impedidas de receber recursos publicos e de fazer contratos com a administracao publica pelo periodo de um a cinco anos e pagarao multas variando entre 0,1% e 20% do faturamento bruto anual, excluidos os impostos. Caso nao seja possivel utilizar esse criterio, sera aplicada multa com valor entre R$ 6.000 e R$ 60 milhoes. De acordo com Zaratini, o percentual das multas esta adequado aos criterios usados hoje pelo Conselho Administrativo de Defesa Economica (Cade). Ja a alteracao dos prazos serve para faze-los coincidir com aqueles estabelecidos pelo Tribunal de Contas da Uniao (TCU). A nao adequacao de valores e prazos a essas entidades poderia dar margem a recursos, quando a lei fosse aplicada. Outra alteracao permite que o Estado possa fazer um acordo de leniencia com empresas acusadas de corrupcao. Por meio desse acordo, a empresa que colaborar com a apuracao de algum caso podera se livrar de algumas punicoes previstas no PL 6826, como a declaracao de inidoneidade e a proibicao de receber recursos publicos e de fechar contratos com o Estado. Mas nao ficara livre da multa. Para ocorrer o acordo, e preciso que a empresa seja a primeira a manifestar interesse em cooperar e confesse qual sua participacao no ilicito.Outros pontos de destaque do novo projeto sao:- Sera punida a empresa que interferir na atuacao das agencias reguladoras e orgaos de investigacao e fiscalizacao, inclusive do sistema financeiro nacional. - Executivo, Legislativo e Judiciario ficam obrigados, em todos os niveis, a manter atualizado o Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas da Controladoria-Geral da Uniao (CGU). O relatorio do deputado Zaratini deve ser aprovado pela Comissao Especial ainda neste semestre, em carater conclusivo. Isto quer dizer que so ira a votacao na Camara se 10% dos deputados fizerem requerimento pedindo que o projeto passe no plenario. Se nao ocorrer essa acao, o PL 6826 ira diretamente ao Senado.A pergunta e se ao ser posta em pratica a Lei de Responsabilizacao Civil da Pessoa Juridica vai mudar a atitude das empresas em relacao a seus representantes. Para as empresas que ja atuam de forma responsavel, a lei certamente servira de incentivo para aprofundar as medidas de carater etico entre executivos