os cargos de oficial das Forcas Armadas.No campo dos direitos politicos o paragrafo segundo do art. 14 da Constituicao cuida da vedacao do alistamento no periodo de servico militar obrigatorio.O artigo 20 da Constituicao da Republica inclui entre os bens da Uniao as terras devolutas indispensaveis a defesa das fronteiras, das fortificacoes e construcoes militares.Ao disciplinar a competencia da Uniao o inciso XIV do art. 21 da Constituicao, por sua vez, estabelece, dentre outras disposicoes de organizar e manter a policia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.Ao definir a competencia legislativa privativa da Uniao o art. 22 da Constituicao estabelece que compete privativamente a Uniao legislar sobre: requisicoes civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra (inciso III) e normas gerais de organizacao, efetivos, material belico, garantias, convocacao e mobilizacao das policias militares e corpos de bombeiros militares (inciso XXI) e defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa maritima, defesa civil e mobilizacao nacional (inciso XXVIII).Ao reger o Distrito Federal, o paragrafo quarto do art. 32 da Constituicao remete ao legislador infraconstitucional a edicao de lei que disponha, dentre outros sobre a utilizacao pelo governo do Distrito Federal da Policia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar.No campo da organizacao do Estado, mais exatamente da Administracao Publica, a Constituicao reservou capitulo para os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios (art. 42).O inciso III do art. 48 da Constituicao da Republica estabelece caber ao Congresso Nacional, com a sancao do Presidente da Republica, dispor sobre todas as materias de competencia da Uniao, especialmente sobre fixacao e modificacao do efetivo das Forcas Armadas.O paragrafo setimo do art. 53 da Constituicao, por sua vez, preve regra para incorporacao de Deputadores e Senadores nas Forcas Armadas.O inciso I do paragrafo 1o do art. 61 da Constituicao estabelece ser da iniciativa privativa do Presidente da Republica as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forcas Armadas. Do mesmo modo a alinea "f" do paragrafo 1o do art. 61 da Constituicao Federal estabelece, ao disciplinar o processo legislativo, que sao da iniciativa privativa do Presidente da Republica as leis que disponham sobre militares das Forcas Armadas, seu regime juridico, provimento de cargos, promocoes, estabilidade, remuneracao, reforma e transferencia para a reserva.Ao cuidar das atribuicoes do Presidente da Republica, o inciso XIII do art. 84 estabelece competir privativamente aquela autoridade exercer o comando supremo das Forcas Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica, promover seus oficiais-generais e nomea-los para os cargos que lhes sao privativos.O art. 92 da Constituicao da Republica cuida que sao, dentre outros, orgaos do Poder Judiciarios os Tribunais e Juizes Militares.Embora nao seja materia propriamente militar, mas sim de organizacao judiciaria e de reparticao da "jurisdicao", quando cuida da organizacao dos Poderes, mais exatamente do Poder Judiciario, a Constituicao dispoe acerca da competencia para julgar materia militar, estabelecendo uma disciplina harmonica na materia, mercendo relevo os comandos dos artigos 122 a 124 que cuidam dos Tribunais e Juizes Militares.Os paragrafos terceiro e quarto do art. 125 da Constituicao tracam os