de outros autores portugueses:"quer o poder constituinte formal, quer o poder constituinte material sao limitados pelas estruturas politicas, sociais, economicas e culturais dominantes na sociedade, bem como os valores ideologicos de que sao portadores", adiante completa fulminante : "ha que distinguir tres categorias de limites materiais do poder constituinte: limites transcendentes (porem de imperativos de direito natural, dos valores eticos superiores, de uma consciencia juridica coletiva, ex: direitos fundamentais conexos com a dignidade da pessoa humana); limites imanentes ( que sao limites ligados a configuracao do estado soberano e que pretenda continuar a se-lo...) e os limites heteronimos (que sao os limites provenientes da conjuncao com outros ordenamentos Juridicos). Referem-se a principios e regras de Direito Internacional" [13].GOMES CANOTILHO no seu Tratado de Direito Constitucional esposa a mesma opiniao acerca das limitacoes materiais ao Poder Constituinte [14] Ha que se reconhecer que sao argumentos dignos de prudente reflexao.Por outro lado, e pertinente indagar : como orientar sua conduta no interior da Organizacao militar se o que nao esta previsto como transgressao disciplinar pode ser punido? Sabemos que uma das funcoes do tipo penal (ou como seja, do tipo contravencional, mutatis mutandi) e a funcao de garantia de somente ser punido quando houver expressa, taxativa, inequivoca previsao legal. PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR nos seus comentarios ao Codigo Penal esclarece: "a norma, para que venha a converter-se numa proibicao-comando, tutelando com eficiencia os bens-interesses nela contidos, havera de ser determinada, dotadas de contornos claros e precisos, satisfazendo assim as exigencias racionais de certeza" [15].Inegavel nao tracar analogia entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Disciplinar, ja que os principios que norteiam aquele encontram aplicabilidade tambem neste. [16]Ambos cumprem funcoes repressivas e preventivas no interior da ordem juridica.Temos que semelhante dispositivo que enseja punicao sem previa descricao da conduta proibida padece de inconstitucionalidade por atentar contra o Principio da legalidade.________________________________________5. DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PRISOES DISCIPLINARES.Sabemos que os pressupostos para a concessao do Habeas corpus sao a ilegalidade e o abuso de poder. Aquela como uma contrariedade as prescricoes legais e este como exercicio distorcido, arbitrario do poder, o mau uso do poder de que dispoe a autoridade. Uma vez que seja do conhecimento do juiz o atendimento dos dois pressupostos constitucionais para concessao do writ, e seu dever como guardiao da constituicao e das leis, concede-lo. Outro nao e o mandamento constitucional do inciso LXV que dispoe que toda prisao ilegal sera relaxada imediatamente pela autoridade Judiciaria. O proprio CPPM no art. 224 reza : "se, ao tomar conhecimento da comunicacao (da prisao), a autoridade Judiciaria verificar que a prisao nao e legal, devera relaxa-la imediatamente" (grifo nosso). Igualmente nao foi recepcionado pela Constituicao o art. 466 do Codigo de Processo Penal Militar, que dispoe na sua parte final: "Excetuam-se, todavia, os casos em que a ameaca ou coacao resultar: a) de punicao aplicada de acordo com os regulamentos disciplinares da forcas armadas; b) de punicao aplicada aos oficiais e pracas das Policias militares e bombeiros militares, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.Aceitando-se como materialmente inconstitucional o disposto no