bracal em 07/2006. Sustenta queem 09/10/2009 recebeu uma carta da Secretaria do Meio Ambiente, por meio do qual foi informado de que o cargo de trabalhadorbracal foi extinto e por esse motivo nao foi possivel dar seguimento ao concurso publico. Pretende o autor o direito a ser investidona posse do cargo ao qual foi aprovado, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber no periodo de 2006 a2010, alem da restituicao do valor pago na inscricao do concurso e indenizacao por danos morais. Juntou documentos. Citada,a Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo apresentou contestacao a fls. 90/102, alegando, preliminarmente, a impossibilidadejuridica do pedido em relacao ao recebimento de remuneracao quanto ao periodo de 2006 a 2010. No merito, alega que agiu comdiscricionariedade ao extinguir os cargos do concurso publico por conveniencia e oportunidade, atuando conforme a ConstituicaoFederal e legislacao pertinente. Alega ainda que inexiste qualquer embasamento para o deferimento do pedido de indenizacaopor danos morais, bem como que nao ha motivo suficiente para impor a devolucao do valor pago na inscricao do concursopublico, tendo em vista que nao houve ilegalidade ou abusividade. Com tais fundamentos, requer a improcedencia do pedido.Houve replica (fls. 108/114). E o relatorio. Decido. As questoes suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da producaode quaisquer outras provas, razao pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, nos termos do art. 330,I, do Codigo de Processo Civil. No mais, as partes sao legitimas e estao bem representadas, nao havendo irregularidades asuprir ou nulidades a sanar. De inicio, verifico que o pedido formulado pelo autor quanto ao recebimento dos valores relativos aoperiodo de 2006 a 2010 nao e juridicamente impossivel, uma vez que nao encontra vedacao expressa no ordenamento juridico.A procedencia ou nao do mencionado pedido consiste questao atinente ao merito e com este sera analisado. Em que pesem asalegacoes do autor, o pedido e improcedente. Com efeito, a nomeacao de servidores e ato discricionario do Administrador, quedevera levar em consideracao as disponibilidades orcamentarias e as razoes de conveniencia inerentes ao poder publico. Nestesentido ilustra brilhantemente o Professor Regis Fernandes de Oliveira: Tera o concurso validade de dois anos, prorrogavel,uma vez, por igual periodo (inciso III do art. 37 da CF). Dentro de sua discricionariedade politica, cabe a Administracao aferiras necessidades de pessoal que tem e, demonstrada a disponibilidade da receita(lei de responsabilidade fiscal, arts. 16 e 17),deflagrar a abertura do concurso. Realizadas as provas, assegurada a igualdade de oportunidade a todos os concorrentes,cabe a nomeacao, dentro das necessidades detectadas. Nao tem o aprovado, no entanto, direito a nomeacao. A discricaodo momento a emanacao do ato cabe a Administracao.(OLIVEIRA, Regis Fernandes - Servidores Publicos, 1a edicao, 2004,Malheiros Editoras Ltda.) Desse modo, a aprovacao em concurso publico nao gera direito subjetivo oponivel a Administracao,mas apenas a expectativa do direito a nomeacao. Somente a partir da posse e que ocorre a investidura do servidor no cargo.Assim, a nomeacao e o ato de provimento de cargo que se completa com a posse e o exercicio. No caso concreto, o cargo detrabalhador bracal, para o qual o autor foi