outras fontes internas e externas. 2o - O Fundo mencionado no paragrafo 1o, deste artigo, sera administrado por um comite, cuja composicao paritaria sera definida emlei, entre membros de iniciativa privada e do setor publico, sendo um Banco Oficial seu Agente Financeiro.Art. 238. Resultarao na suspensao automatica definitiva, irrecorrivel e irreversivel do incentivo concedido pelo Municipio para o empreendimento ou pessoa juridica beneficiada com essa condicao, nas seguintes situacoes:I - ato ou ocorrencia grave de responsabilidade juridica da empresa beneficiaria, que implicar prejuizo, risco, onus social, comprometimento ou degradacao do meio ambiente;II - ato comprovado de burla ao fisco de qualquer esfera;III - reducao, sem previa anuencia do poder concedente do numero de empregos vinculados ao projeto objetivo da concessao de incentivo, bem como descumprimento das obrigacoes sociais e demais condicoes relativa a esse ato.Paragrafo unico.O Poder Executivo exercera sistematicae periodicamente, a fiscalizacao do cumprimento dos incentivos concedidos e provocara a acao do Poder Executivo em relacao a nao observancia da lei e desta Lei Organica.CAPITULO IXDA POLITICAURBANAArt. 239. A politica urbana a ser formulada no ambito do processo de planejamento municipal tera por objetivo o pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e o bem estar dos seus habitantes, em consonancia com as politicas sociais e economicas do Municipio, observando-se para tanto disposto nos artigos 182 e 183 da ConstituicaoFederal.Paragrafo unico. As funcoes sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadaos aos bens e aos servicos urbanos, assegurando-lhes condicoes de vida e moradia compativeis com o estagio de desenvolvimento do Municipio.Art. 240. O plano Diretor aprovado pela Camara Municipal e o instrumento basico da politica urbana a ser executada pelo Municipio e devera:I - fixar os criterios que assegurem a funcao social da propriedade, cujo uso e ocupacao deverao respeitar nao somente a legislacao urbanistica, a protecao do patrimonio ambiental, natural e construido, mais tambem interesse da coletividade;II - ser elaborado com a participacao das entidades representativas da comunidade diretamente interessada;III - definir as areas especiais de interesse social, urbanistico ou ambiental, para as quais sera exigido aproveitamento adequado nos termos previstos da Constituicao Federal.55Art. 241. Para assegurar as funcoes sociais da cidade, o Poder Executivo devera utilizar os instrumentos juridicos, tributarios, financeiros e de controle urbanisticos existentes e a disposicao do Municipio.Art. 242. O Municipio promovera, em consonancia com sua politica urbana e respeitadas as disposicoes do Plano Diretor, programas de habitacao popular destinados a melhorar as condicoes de moradia da populacao carente do Municipio. 1o A acao do Municipio devera orientar-se para:I - ampliar o acesso a lotes minimos dotados de infra estrutura basicas e servidos por transporte coletivo;II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitarios e associativos de construcoes de habitacao e servicos;III - urbanizar, regularizar e titular as areas ocupadas por populacao de baixa renda, passiveis de urbanizacao. 2o Na promocao de seus programas de habitacao popular, o Municipio devera articular-se com os orgaos estatais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compativeis com a capacidade economica da populacao.Art. 243. O