de parcela da demanda possui o objetivo fundamental de dartratamento racional ao tempo do processo, permitindo que decisoes sobre omerito sejam tomadas no seu curso, desde que presentes o abuso do direito dedefesa ou a incontroversia de parcela da demanda. Para tanto, parte-se dapremissa de que nao e racional obrigar o autor a suportar a demora do processoquando ha abuso do direito de defesa ou quando parcela da demanda pode serdefinida no curso do processo. Tal direito nao poderia deixar de ser pensadocomo fundamental, uma vez que o direito a prestacao jurisdicional efetiva edecorrencia da propria existencia dos direitos e, assim, a contrapartida daproibicao da autotutela. O direito a prestacao jurisdicional e fundamental paraa propria efetividade dos direitos, uma vez que esses ultimos, diante dassituacoes de ameaca ou agressao, sempre restam na dependencia da sua plenarealizacao. Nao e por outro motivo que o direito a prestacao jurisdicionalefetiva ja foi proclamado como o mais importante dos direitos, exatamente porconstituir o direito a fazer valer os proprios direitos. 9.5.2.2.A relacao entre o direito a tutela jurisdicional efetiva, o direito material ea realidade social O direito a tutela jurisdicional efetiva requer que osolhos sejam postos nao apenas no direito material, mas tambem na realidadesocial. Para tanto, e imprescindivel que a analise considere nao so anecessidade de igualdade de participacao interna no procedimento, mas sobretudoa abertura para a participacao por meio de diferentes especies procedimentais.Toma-se, aqui, a ideia de procedimento diferenciado em relacao ao procedimentoordinario esse ultimo instituido sem qualquer consideracao ao direitomaterial e a realidade social. Existindo situacoes de direito substancial eposicoes sociais justificadoras de distintos tratamentos, a diferenciacao deprocedimentos esta de acordo com o direito a tutela jurisdicional efetiva. Pelomesmo motivo, a existencia de apenas um procedimento para situacoes distintasfere o direito a tutela jurisdicional efetiva. Seo processo pode ser visto como instrumento, e absurdo pensar em neutralidade doprocesso em relacao ao direito material e a realidade social. O processo naopode ser indiferente a tudo isso. Nesse sentido, e correto dizer que nuncahouve autonomia do processo, mas sim uma relacao de interdependencia entre odireito processual e o direito material. 9.5.2.3.Consequencias da ideia de direito ao procedimento idoneo ao direito material ea realidade social Primeira direito ao procedimento adequado. Nem todo procedimento especialinstituido pelo legislador e um procedimento legitimo a luz dos valores daConstituicao. Tambem por uma razao obvia: da mesma forma que nao e corretotratar situacoes diferentes por meio de um unico procedimento, nao e possivelconferir procedimentos distintos a situacoes que nao merecem a luz dosvalores da Constituicao tratamento diversificado. O procedimento que nao estade acordo com o principio da igualdade nao e due process of law. Aclausula do devido processo legal nao e mais mera garantia processual, tendo setransformado, ao lado do principio da igualdade, no mais importante instrumentojuridico protetor das liberdades publicas, com destaque para a sua novel funcaode controle do arbitrio legislativo e da discricionariedade governamental,notadamente da razoabilidade e da racionalidade das normas juridicas e dosatos em geral do Poder Publico. A clausula do devido processo legal no sentidosubstancial permite o controle da legitimidade das normas juridicas atraves doprincipio da isonomia.