Resolucao do CNJJuizes leigos terao de prestar concurso publicoOs juizes leigos terao de ser aprovados em processo seletivo publico para atuar nos juizados especiais. E o que define a resolucao que regulamenta a atividade, aprovada pelo Conselho Nacional de Justica nesta terca-feira (19/3).O texto preve que os candidatos ao posto devem ser advogados com pelo menos dois anos de experiencia. A selecao sera feita por meio de provas e avaliacao de titulos, sob criterios objetivos estabelecidos pelas coordenacoes estaduais do sistema de juizados especiais.De acordo com a resolucao, o exercicio da funcao e temporario e nao gera vinculo empregaticio ou estatuario. A remuneracao sera estabelecida por projeto de sentenca ou acordo entre as partes, segundo avaliacao do desempenho do juiz leigo. O valor da remuneracao nao podera superar o valor pago ao maior cargo cartorario de terceiro grau de escolaridade do primeiro grau de jurisdicao do Tribunal de Justica que o juizado especial integra.A resolucao determina ainda que os juizes leigos deverao receber capacitacao do tribunal de, no minimo, 40 horas, observando os conteudos programaticos listados no Anexo I da resolucao.Os juizes leigos ficam proibidos de advogar nos juizados especiais da sua respectiva comarca enquanto estiverem atuando como tal. Eles tambem nao poderao advogar em nenhum juizado especial de Fazenda publica. Ate a aprovacao da resolucao pelo Plenario do CNJ, no entanto, a Lei 9.099/1995, que criou os juizados especiais, era a unica norma que regia a atuacao dos juizes leigos. Atualmente, a lei so exige que eles sejam preferentemente advogados com mais de cinco anos de experiencia e que nao exercam a profissao enquanto no desempenho de suas funcoes. O juiz leigo atua nos juizados especiais como auxiliar do magistrado que dirige o processo, realizando diversas tarefas sob a supervisao do juiz togado. Como a proposta dos juizados especiais e tornar a Justica mais simples, economica e agil, o juiz leigo promove conciliacoes entre as partes, preside audiencias, ouve testemunhas, instrui o processo e ate prepara a minuta da sentenca para o juiz, que age como supervisor dos trabalhos.A proposta de Resolucao-CNJ foi elaborada pelo conselheiro Jose Guilherme Vasi Werner, que e juiz titular de juizados especiais no Tribunal de Justica do Rio de Janeiro. Os tribunais terao 120 dias para se adequar a norma, a partir da data da publicacao da resolucao. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do CNJ.(CONJUR) Serao beneficiados inicialmente 1.058 trabalhadores, que receberao indenizacoes e plano de saude vitalicio Salvar 0 comentarios Imprimir Publicado por Ministerio Publico do Trabalho (extraido pelo JusBrasil) - 39 minutos atras 1 Brasilia A contaminacao quimica nos trabalhadores em uma fabrica de pesticida da Shell e Basf, em Paulinia (SP), resultou em cerca de R$ 400 milhoes em indenizacoes e dano moral coletivo a serem pagos pelas duas empresas. E o que esta previsto no acordo judicial assinado nesta segunda-feira (8), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelo Ministerio Publico do Trabalho (MPT), os representantes dos trabalhadores, a Justica do Trabalho e as multinacionais. Serao beneficiados 1.058 trabalhadores e seus dependentes, que vao receber R$ 170 milhoes de indenizacoes por danos