na Franca, na entrada, a direita: A ira dohomem nao realiza a vontade de Deus.O DIREITO11. Natureza do ato de refugio. O Ministro da Justicaconcedeu refugio a Cesare Battisti por fundado temor de perseguicao politica,com base no art. 1o, I da Lei no 9.474/97. Trata-se, inequivocamente, de um atopolitico, com ampla margem de valoracao discricionaria. Havia orientacaojurisprudencial expressa do Supremo Tribunal Federal a respeito. Com efeito, acrenca de que o conceito juridico indeterminado perseguicao politica possaser tratado como algo rigorosamente objetivo, sem margem a valoracao discricionaria,e singularissima. Alem do precedente ja referido caso Medina , a doutrina epacifica. O Professor Celso Antonio Bandeira de Mello, referencia nacional einternacional do direito administrativo brasileiro, e citado em favor da tesede que se trataria de ato vinculado, veio a publico para dizer, textualmente,que discordava veementemente desse ponto de vista. Alem disso, afirmou que aLei no 9.474/97 impoe que seja extinta a extradicao apos a concessao derefugio. Nesse ponto, alias, a lei brasileira apenas reproduz as Convencoesinternacionais sobre refugio e asilo. Nao desconheco que muitas pessoasdivergem da decisao politica do Ministro. Mas a verdade e que ele era aautoridade competente para toma-la.12. Subversao da jurisprudencia. Ora bem: assentadotratar-se de ato politico, a jurisprudencia historica do Supremo TribunalFederal e no sentido de que o Judiciario nao deve sobrepor a sua propriavaloracao politica sobre a da autoridade competente. O merito do ato politiconao dever ser revisto. Alem disso, o Supremo Tribunal Federal, tambem de longadata, ja havia assentado que atos referentes as relacoes internacionais do pais como o refugio sao de competencia privativa do Poder Executivo. Vale dizer:para extraditar Cesare Battisti, o STF precisa modificar, de maneira profunda,tres linhas jurisprudenciais antigas, consolidadas e corretas, passando aafirmar: a) refugio nao extingue automaticamente a extradicao; b) nao constituiato de natureza politica; e c) atos relativos as relacoes internacionais dopais nao constituem competencia privativa do Executivo. Ate a jurisprudenciaantiga e reiterada de que o STF apenas autoriza a extradicao, mas que a decisaofinal e do Presidente da Republica, esta sob ataque.13. Impossibilidade da extradicao: crime politico.Mesmo que o refugio fosse anulado, a extradicao nao poderia ser concedida.Cesare Battisti participou de um conjunto de acoes na luta politica italiana nofinal da decada de 70. Em um primeiro julgamento foi condenado por participarde organizacao subversiva e de acoes subversivas. O segundo julgamento,considerado continuacao do primeiro, incluiu quatro homicidios. A sentencacondenou-o a uma pena unica prisao perpetua pelo conjunto das acoes.Referiu-se a elas como um unico desenho criminoso e fez mais de trintareferencias a subversao da ordem politica, economica ou social. Como epossivel destacar quatro fatos e trata-los como crimes comuns quando a sentencae una, a pena e unica e a decisao se refere ao conjunto da obra? O proprio STFja negou extradicao de italianos por acoes analogas praticadas no mesmo periodo incluindo homicidio , sendo que a decisao de uma delas e do mesmo tribunalque condenou Battisti.14. Impossibilidade de extradicao: anistia. Aextradicao, como se sabe, exige dupla imputacao: e preciso que o fato sejacrime no pais requerente e no pais requerido. Os fatos imputados a CesareBattisti ainda que se quisesse, arbitrariamente, ignorar sua