presidente do Movimento Nacional dos Bachareis de Direito (MNDB) Emerson Rodrigues:Nos reivindicamos o fim do exame da OAB, que exclui milhares de graduados em Direito do mercado de trabalho. E imoral e inconstitucional" declara o presidente tendo como base a pequena margem de aprovacao do ultimo exame, no qual apenas 11,8% dos candidatos foram aprovados.Mas sera o Exame da Ordem realmente Inconstitucional?Pois bem, os protestantes tem como premissa a CF, cuja qual e a unica que detem o poder de delegar poderes e competencias politicas. Em seu artigo 5 e incisos a constituicao fala sobre os direitos e garantias fundamentais das pessoas. Dispoe assim o referido artigo:"Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:"Vejamos entao o inciso XIII :"XIII - e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer;"Formalmente falando tendo como base o referido, a lei que regulariza o exame da ordem e a Lei no 8.906/94 (Estatuto da OAB), em seu art. 8o, sao citadas as atribuicoes necessarias para o exercicio da carreira como advogado:"Art.8 Para inscricao como advogado e necessario:I - capacidade civil;II - diploma ou certidao de graduacao em direito, obtido em instituicao de ensino oficialmente autorizada e credenciada;III - titulo de eleitor e quitacao do servico militar, se brasileiro;IV - aprovacao em Exame de Ordem;V - nao exercer atividade incompativel com a advocacia;VI - idoneidade moral;VII - prestar compromisso perante o conselho."O exame da ordem, portanto nao foi criado por lei, mas sim por provimento do Conselho Federal da OAB, e conforme o artigo 5 da CF apenas a lei pode estabelecer, regulamentar e qualificar as profissoes.Ha, no entanto outro problema a ser ressaltado quanto a inconstitucionalidade do exame, pois quem instituiu a lei federal n8.906/94 sobre tal foi a propria OAB, sendo que esta nao possui competencia para regulamentar leis federais, contudo tal competencia e atribuida exclusivamente ao presidente da republica conforme o artigo art. 84, IV, da Constituicao Federal:"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Republica:IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execucao;"Se neste caso a competencia e absoluta, so, e somente a Uniao, podera legislar sobre referidos temas, portanto, incabivel a OAB, como orgao de classe, tomar para si, atraves de lei evidentemente inconstitucional, a regencia da profissao de advogado; Como base informativa espero ter ajudado mostrando a que pe encontra-se esse assunto tao discutido entre os academicos e profissionais do meio, gravo, contudo minha impessoalidade no referido artigo ate este momento, acredito que seja de cunho proprio a cada leitor tirar suas conclusoes quanto ao informado.O exame da ordem pode sim ser inconstitucional, mas mais inconstitucional e permitir que profissionais incapacitados tomem conta do mercado de trabalho, impossibilitando aos que realmente se preparam durante cinco anos (fora os cursos extras) para servir a justica de forma eficaz, o problema aqui nao