legislacao vigente.Art. 3o - O Executivoregulamentara a presente lei por ato proprio.Art. 4o - Esta lei entra emvigor na data de sua publicacao.JUSTIFICACAO Engana-se quem pensa que o maiormal a que estao sujeitos os motoristas de onibus e o stress causado pelotransito. Uma pesquisa feita pelo Ministerio Publico do Distrito Federal mostrouque 45% dos cerca de 15 mil motoristas e cobradores do transporte publico dacapital federal apresentavamperda auditiva. O motivo e oalto barulho do motor que fica na frente - ao lado do motorista - de 98% dos onibusque transitam pela cidade. Alem do barulho, o motor tem vibracoes e emana muitocalor, o que pode prejudicar a saude dos rodoviarios, que ainda enfrentam obarulho do transito. Nos ultimos 11 anos, quase cinco mil rodoviarios pediramlicenca do trabalho e ficaram mais de dois milhoes de dias sem trabalhar devidoa perda crescente de audicao; alguns ate se aposentaram por invalidez. Aexemplo da capital federal, outras cidades estao em alerta para o problema,como Rio de Janeiro, Recife e Sao Paulo, onde, inclusive, foiaprovado recentemente pelaAssembleia Legislativa um projeto de lei que proibe a aquisicao de onibus commotor dianteiro. Na capital pernambucana, tambem foram constatados problemasaudiologicos em motoristas de onibus, por meio de um estudo que mostrou que agrande maioria dos coletivos transitava com ruido acima do permitido. A PAINPSE(Perda Auditiva Induzida por Niveis de Pressao Sonora Elevados) e um mal quepode atingir todos os trabalhadores expostos a sons acima de 80 decibeis, comoe o caso dos rodoviarios. Sao comuns os casos de pessoas que desencadearam umaperda auditiva por exposicao prolongada ao ruido intenso, por isso e defundamental importancia que haja um controle rigido quanto as medidas preventivasem relacao a saude auditiva. Sem cuidados preventivos, outros trabalhadores, comoguardas de transito, funcionarios de fabricas, de graficas, motoboys, musicos,Djs, operadores de britadeira, trabalhadores que atuam em pistas de aeroportos,entre outros, tambem podem sofrer perda irreversivel de audicao. Aqueles quetrabalham em industrias, por exemplo, tem que ser submetidos a exames deaudiometria de seis em seis meses e, quando constatada alguma lesao, devem seafastar. Ja os musicos que realizam shows apresentam danos a audicao com certafrequencia, pois o sistema de som pode chegar a mais de 130 decibeis. No casodos operadores de telemarketing, o uso de fone de ouvido unilateral pode trazerserios danos para a audicao. De acordo com a Organizacao Mundial de Saude(OMS), os ruidos sao a terceira principal causa de poluicao mundial. A entidaderegistrou umaumento de 15% de surdezentre a populacao do planeta. O presente Projeto de Lei pretende estabelecerregra de substituicao de onibus que operam no sistema de transporte coletivo depassageiros em todo o pais, que utilizam motor na dianteira, por onibus commotor na traseira ou central. O condutor ou motorista de onibus e o cobradorsao das profissoes que estao sujeitas as condicoes penosas e insalubres.Convivendo com o caos no transito, com a poluicao descontrolada, com a violenciaque grassa no sistema de transporte coletivo, com jornadas desumanas e com apressao dos passageiros, estes tambem sujeitos a todos esses transtornos - ocondutor ainda e obrigado a operar veiculos em pessimas condicoes. E uma dascausas de maior desconforto para