A Fundacao Procon-SP autuou os sites Groupon, Click On e Peixe Urbano e mais onze estabelecimentos por irregularidades na venda de produtos e servicos por meio de compras coletivas. Entre as falhas encontradas pela fiscalizacao da entidade estao falta de garantia da qualidade dos servicos oferecidos, nao devolucao dos valores nos casos de nao prestacao do servico e informacao incorreta do porcentual de desconto oferecido. Segundo o Procon-SP, os sites de compras coletivas responderam por 767 reclamacoes de consumidores a entidade de janeiro a setembro deste ano. As empresas irao responder a processos administrativos e correm o risco de serem multadas de R$ 400 a R$ 6 milhoes, com base no artigo 57 do Codigo de Defesa do Consumidor. Nos estabelecimentos fisicos, os fiscais encontraram ausencia na informacao de preco para que o consumidor ficasse impossibilitado de comparar o valor ofertado no site e o praticado, alteracao dos precos anunciados no periodo da promocao e recusa na devolucao do dinheiro nos casos de nao prestacao do servico.Fonte:http://br.finance.yahoo.com/noticias/Procon-autua-sites-compra-estado-3408962191.html?x=0 O aviso previo proporcional, apesar de ser uma antiga reivindicacao decorrente do Projeto de Lei no 3.941-F, de 1989, que resultou na aprovacao da Lei no 12.506/2011, limitou-se a criar nova regra ao inciso II do Art. 487 da CLT, ampliando proporcionalmente o periodo de duracao do aviso em relacao tempo trabalhado na empresa se superior a um ano.Muito embora o projeto tenha tramitado no Congresso Nacional por mais de duas decadas, infelizmente, apenas ampliou de 30 para 90 dias o seu prazo de concessao, proporcionalmente, ao periodo laborado, atendendo-se a seguinte regra: empregado que tenham ate um ano de servico prestado para determinado empregador tera direito a 30 dias de aviso previo. No entanto, para cada ano subsequente, o periodo do aviso sera acrescido de tres dias de servico, ate o limite de 60 dias, os quais, com o acrescimo dos 30 ja adquiridos, chega ao limite de 90 dias na hipotese de um funcionario que tenha laborado por 20 anos na mesma empresa.Todavia, reproduzindo as palavras do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Joao Orestes Dalazen, em entrevista veiculada no dia 17 de outubro deste ano ao site juridico Espaco Vital, Infelizmente, a lei foi aprovada a toque de caixa nao obstante tramitasse a mais de 22 anos no Congresso e deixou muito a desejar porque nao regulou varias situacoes juridicas que estao causando perplexidade.Ha muito tempo o aviso previo proporcional ja fazia parte de algumas convencoes coletivas negociadas por categorias profissionais mais organizadas no Estado de Sao Paulo, como os metalurgicos de Osasco e os trabalhadores da saude da Grande Sao Paulo, garantindo alem de um prazo excedente aos 30 dias, proporcional ao periodo laborado, tambem um aumento de prazo em decorrencia da idade do trabalhador.Deste modo, se constata que a materia possuia uma discussao em nivel nacional, nao se justificando que pontos cruciais como a regulacao relativa ao pedido de demissao pelo empregado com varios anos de carteira assinada ou a possibilidade de negociacao entre as partes para dispensa ou cumprimento parcial do aviso, nao tivessem sido tratados pela Lei no