de multa, graduada de acordo com a gravidade da infracao, a vantagem auferida e a condicao economica do fornecedor, sera aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei no. 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabiveis a Uniao, ou para os fundos estaduais ou municipais de protecao ao consumidor nos demais casos.Paragrafo unico - A multa sera em montante nao inferior a duzentas e nao superior a tres milhoes de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referencia (UFIR), ou indice equivalente que venha substitui-lo.Art. 58 - As penas de apreensao, de inutilizacao de produtos, de proibicao de fabricacao de produtos, de suspensao do fornecimento de produto ou servico, de cassacao do registro do produto e revogacao da concessao ou permissao de uso serao aplicadas pela administracao, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vicios de quantidade ou de qualidade por inadequacao ou inseguranca do produto ou servico.Art. 59 - As penas de cassacao de alvara de licenca, de interdicao e de suspensao temporaria da atividade, bem como a de intervencao administrativa, serao aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na pratica das infracoes de maior gravidade previstas neste Codigo e na legislacao de consumo. 1o - A pena de cassacao da concessao sera aplicada a concessionaria de servico publico, quando violar obrigacao legal ou contratual. 2o - A pena de intervencao administrativa sera aplicada sempre que as circunstancias de fato desaconselharem a cassacao de licenca, a interdicao ou suspensao da atividade. 3o - Pendendo acao judicial na qual se discuta a imposicao de penalidade administrativa, nao havera reincidencia ate o transito em julgado da sentenca.Art. 60 - A imposicao de contrapropaganda sera cominada quando o fornecedor incorrer na pratica de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do artigo 36 e seus , sempre as expensas do infrator. 1o - A contrapropaganda sera divulgada pelo responsavel da mesma forma, frequencia e dimensao e, preferencialmente no mesmo veiculo, local, espaco e horario, de forma capaz de desfazer o maleficio da publicidade enganosa ou abusiva. 2o - (Vetado.) 3o - (Vetado.)TITULO IIDAS INFRACOES PENAISArt. 61 - Constituem crimes contra as relacoes de consumo previstas neste Codigo, sem prejuizo do disposto no Codigo Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.Art. 62 - (Vetado.)Art. 63 - Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos involucros, recipientes ou publicidade:Pena - Detencao de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. 1o - Incorrera nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendacoes escritas ostensivas, sobre a periculosidade do servico a ser prestado. 2o - Se o crime e culposo:Pena - Detencao de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.Art. 64 - Deixar de comunicar a autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior a sua colocacao no mercado:Pena - Detencao de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.Paragrafo unico - Incorrera nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando