Supermercado e multado por descumprir acordo que liberava empregados em jogos do Brasil na Co Converter Supermercado e multado por descumprir acordo que liberava empregados em jogos do Brasil na Copa p(Seg, 03 Abr 2017 07:10:00)O WMS Supermercados do Brasil LTDA. (Walmart) foi condenado a pagar multa referente um dia de trabalho, com adicional de 100%, a cada empregado do Supermercado Big Toledo (pertencente ao mesmo grupo economico), de Toledo (PR), que nao foi liberado do trabalho para assistir o primeiro jogo da selecao brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2014, conforme previa acordo coletivo de trabalho. A decisao e da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a condenacao pela desobediencia ao acordo, mas reduziu a multa, antes estipulada em meio salario minimo, por entender que a quantia excedia o valor da obrigacao principal descumprida.A norma coletiva previa a liberacao dos empregados 30 minutos antes dos jogos e, caso o estabelecimento optasse pela retomada das atividades, as lojas deveriam ser reabertas meia hora apos o fim das partidas. De acordo com o Sindicato dos Empregados no Comercio de Toledo, autor da reclamacao trabalhista, o Big Toledo, mesmo ciente do negociado entre sindicato profissional e patronal, descumpriu o acordo ao permanecer aberto durante o jogo de abertura da Copa, entre Brasil e Croacia, no dia 12/6/2014. Requereu, assim, que a empresa fosse condenada ao pagamento da multa prevista no acordo, de meio salario minimo a cada trabalhador.O WMS sustentou que a norma, mesmo tendo sido transmitida ao Ministerio do Trabalho no dia 21/5/2014, so entrou em vigor no dia 17/6, tres dias apos o deposito no MT, conforme dispoe o artigo 614, paragrafo 1o, da CLT. A convencao foi registrada apenas em 17 de junho de 2014, nao podendo ter suas regras aplicadas ao trabalho realizado no dia 12, defendeu.O juizo da 1a Vara do Trabalho de Toledo acolheu o pedido do sindicato e determinou que o supermercado pagasse a multa definida no acordo. O Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao manteve a sentenca e observou que a legislacao nao deixa duvida de que o registro no Ministerio do Trabalho nao constitui formalidade para sua vigencia e, portanto, nao altera a data do inicio da sua vigencia.Reducao da multaA desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, relatora do recurso de revista da WMS ao TST, conservou o entendimento de que o estabelecimento descumpriu a norma coletiva. No entanto, entendeu que o valor da condenacao violou o artigo 412 do Codigo Civil e a Orientacao Jurisprudencial 54 da Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais do TST. A multa normativa possui natureza de clausula penal, razao pela qual nao pode exceder o valor da obrigacao principal descumprida, concluiu.A decisao foi unanime.(Alessandro Jaco/CF)Processo: RR-343-24.2014.5.09.0068 Ao todo, serao convocados 1,5 milhao de pessoas que ha mais de dois anos estao sem pericia. Dessas, 530 mil recebem o auxilio-doenca e mais de 1 milhao sao aposentados por invalidez com menos de 60 anos.Publicado por Ian Ganciar Varellaha 4 diasOs aposentados por invalidez do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serao alvos da proxima