reus pugnaram por provas testemunhal e documental suplementar (fls. 238/239). O Municipio requereu depoimentos pessoais dos reus, pericia e prova documental suplementar (fls. 240). O Juizo deferiu o requerimento ministerial de fls. 247 em 9/11/2009 (fls. 247), ficando o processo sem abertura de conclusao ate a vinda o ano de 2011, quando esta Magistrada assumiu titularidade. O MP requereu que fosse indeferido o requerimento de pericia, por preclusao (fls. 250/251), o que foi deferido, tendo sido proferida decisao saneadora a fls. 252/255, que restou irrecorrida.O Juizo determinou que o Municipio (de Araruama) fosse intimado a: (a) fornecer os documentos ja requisitados por este Juizo conforme fls. 243 e fls. 248; (b) prestar as informacoes solicitadas a fls. 91; (c) informar se o veiculo de fls. 47 presta ou ja prestou servico ao Municipio nos anos posteriores a 2005, apresentando o respectivo contrato, se positivo; (d) informar a data de posse e fim de mandato do primeiro reu e (e) os periodos em que o segundo reu ocupou cargos em comissao na Municipalidade. Determinou a expedicao de oficios ao Tribunal de Contas e a Camara dos Vereadores. Constou da decisao saneadora ainda que ficavam os dois primeiros reus intimados por publicacao a prestarem depoimento pessoal na AIJ, por ja possuirem advogado constituido nos autos.Constou ainda que o segundo reu mudou-se sem informar novo endereco (fls. 88, 162 e 168), e o primeiro reu ate entao fora notificado e citado (fls. 106, verso, e 155) no endereco da Prefeitura, ao passo que nao mais exerce mandato neste municipio (fls. 255). Na primeira audiencia de instrucao e julgamento (fls. 475/492) os dois primeiros reus e seus advogados nao compareceram, tendo-lhe sido entao nomeado advogado dativo. Foram colhidos os depoimentos das testemunhas Jeronimo Queiroz de Cordeiro, Evandro Moura de Andrade, Carlos Sofia Jardim e Marco Aurelio da Silva. Foi decretada a indisponibilidade dos bens do primeiro e segundo reus, bem como decretado o arresto do imovel.A continuacao da audiencia de instrucao e julgamento, na qual os dois primeiros reus tambem nao compareceram, foi realizada a fls. 556/564, com oitiva de Wescley Conceicao rosa, Edesio dos Santos Costa e Luiz Carlos Fernandes de Almeida. O Municipio insistiu em retornar ao polo ativo (fls. 557), donde havia sido excluido conforme decisao de fls. 472. O RGI informou que o imovel foi transferido em 2009 para a empresa DSD Angel Administracao e Assessoria Empresarial Ltda. Foram ajuizados embargos de terceiro, com autos apensados. O Juizo facultou aos reus informarem se tiveram ou nao acrescimo patrimonial declarado em suas declaracoes de imposto de renda junto a Receita Federal nos anos base 2005 e 2006 (fls. 567, verso), quedando-se inertes.O mandado de avaliacao e verificacao do imovel foi cumprido conforme fls. 581. O MP ofereceu alegacoes finais pela procedencia (fls. 586/600). Os reus Francisco e Luiz apresentaram a fls. 606 e 608, alegando em suma que a prova produzida demonstra nao ter havido a utilizacao de mao-de-obra paga com recursos publicos. E o relatorio. Estao presentes os pressupostos para o regular desenvolvimento do processo e as condicoes para o legitimo exercicio