dotadas de cancelas e proibem a circulacao de pedestres e de veiculos considerados indesejaveis. Sao o exemplo mais eloquente da privatizacao do espaco publico.Inicialmente, e bom lembrar que tanto a preservacao da ordem publica quanto a protecao das pessoas e de seu patrimonio sao deveres do Estado pela diccao do art. 144 da Constituicao da Republica , cuja maior carga de responsabilidade repousa como atribuicao dos Estados Federados, por meio das policias militares e das policias civis. Sobre o tema, considero que o primeiro direito cerceado pelas atitudes dessas falsas associacoes de condominios e o direito de ir e vir, o direito fundamental de locomocao das pessoas, constante do inciso XV, do art 5o, da Constituicao da Republica. O segundo direito maculado pelos falsos condominios diz respeito aos principios da legalidade e da autonomia da manifestacao de vontade, contidos no art. 5o da Constituicao Federal, respectivamente, no inciso II, cujo dispositivo garante que ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei e no inciso XX, que prescreve que ninguem podera ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.Segundo a Associacao das Vitimas de Loteamentos e Residenciais do Estado de Sao Paulo (AVILESP) , a partir da decada de 1970, com o aumento da violencia nas grandes cidades, alguns empreendedores imobiliarios lancaram loteamentos que, ilegalmente, foram denominados como "fechados", uma vez que dotados de muros e portarias. Apesar de regidos pela Lei no 6.766, de 1979 Lei dos loteamentos ou do Parcelamento do Solo Urbano e nao pela Lei dos Condominios (Lei no 4.561, de 1964), passaram enganosamente a chamar esses empreendimentos de "condominios horizontais" ou simplesmente "residenciais", como estrategia de marketing para atrair a classe media que, gracas a veiculacao de noticias sensacionalistas sobre violencia, se sentia e ainda se sente desprotegida diante da falta de seguranca. A partir dai, conforme afirma a AVILESP, proliferaram empresas particulares de seguranca, em geral formadas por profissionais da area de seguranca publica policiais militares e policiais civis aposentados , que viram nessa empreitada uma atividade rendosa e pouco trabalhosa. A estas firmas de seguranca, juntam-se empresas de administracao de condominios horizontais, que passam a influenciar prefeitos, secretarios municipais e vereadores para a aprovacao de leis criadoras de bolsoes residenciais, que transferem as citadas empresas as atribuicoes de prestacao de servicos publicos, pelos quais os moradores sao duplamente onerados, pois pagam seus impostos e ainda tem que pagar as taxas cobradas pelas administradoras dos condominios. A questao toma um vulto maior quando, influenciados por estas empresas administradoras, que apelam pelo reforco da seguranca, parte dos moradores de uma rua, por exemplo, decidem criar e registram em cartorio uma associacao de condominos, a revelia e em desrespeito a vontade de alguns moradores. Estes, contrarios a decisao tomada, passam a ser obrigados a recolher para a associacao taxas e contribuicoes que, no limite, podem levar a penhora de seus bens imoveis para quitar as supostas dividas.Sobre o tema, como disse, tenho recebido varias comunicacoes, das quais destaco as correspondencias do casal Dra. Sandra Paulino da Silva e Prof. Saulo Cesar