COMISSAO especial destinada a proferir parecer a proposta de emenda a constituicao no 391-A, de 2009, do sr. raimundo gomes de matos, que altera o art. 198 da constituicao federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitario de saude e o agente de combate as Endemias. (plano de carreira agentes de saude) PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUICAO No 391, DE 2009Altera o art. 198 da Constituicao Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitario de saude e o agente de combate as endemias.Autor: Deputado Raimundo Gomes de Matos e outrosRelatora: Deputada Fatima BezerraI - RELATORIOA Proposta de Emenda a Constituicao no 391, de 2009, que passa a ser referida como PEC 391/09, promove alteracao no 5o do art. 198 da Constituicao, concernente a situacao funcional dos agentes comunitarios de saude (ACS) e dos agentes de combate as endemias (ACE). O referido paragrafo, acrescido ao artigo por forca da Emenda Constitucional no 51, de 2006, atribui competencia a Uniao para dispor, mediante lei, sobre o regime juridico e a regulamentacao das atividades daqueles profissionais, vinculados aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municipios. De acordo com a PEC 391/09, esta competencia seria ampliada, de forma a abranger tambem a fixacao de piso salarial profissional nacional e a estruturacao de plano de carreira para aqueles agentes.Submetida inicialmente a Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania, a PEC 391/09 recebeu parecer unanime pela admissibilidade, nos termos do voto do Relator, Deputado Vicente Arruda, condicionada a supressao das expressoes regime juridico e plano de carreira. Constituida esta Comissao Especial para proferir parecer sobre o merito da proposicao, foi aberto o prazo regimental para oferecimento de emendas, que findou com duas emendas apresentadas. A emenda no 1, do Deputado Celso Maldaner e outros, faz acrescentar ao final do 5o do art. 198, com a redacao dada pela PEC 391/09, a expressao respeitada a autonomia dos entes federados. Ja a emenda no 2, do Deputado Valtenir Pereira e outros, propoe o acrescimo de cinco paragrafos ao art. 198 da Constituicao, que atribuem a Uniao a responsabilidade pelos vencimentos dos ACS e ACE, nao inferiores a dois salarios minimos, mediante recursos consignados em dotacao propria e exclusiva no Orcamento Geral da Uniao, a serem repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios. O valor desses repasses nao seria considerado para fins de limite as despesas com pessoal. Aos entes federados incumbiria o estabelecimento de outras vantagens, dentre as quais, obrigatoriamente, o adicional de insalubridade. A emenda advoga, ainda, a concessao aos agentes de aposentadoria especial, cujos requisitos nao sao especificados.A Comissao Especial realizou, em 28 de outubro de 2009, reuniao ordinaria de audiencia publica, com os seguintes expositores convidados: Dr. Carlile Lavor, idealizador do Programa de Agentes Comunitarios de Saude do Ceara; Sra. Ruth Brilhante de Souza, Presidente da Confederacao Nacional dos Agentes Comunitarios de Saude - CONACS; Sra. Elaine Alves de Almeida, Assessora Juridica da CONACS; e o Sr. Edvan da Conceicao Viana, Presidente da Federacao Maranhense dos Agentes Comunitarios de Saude