Discricionariedade Policial e a Aplicacao Seletiva da Lei na Democracia[1] Jacqueline Muniz Grupo de Estudos Estrategicos GEE Universidade Candido Mendes - UCAM Indice Introducao. 3 Discricionariedade como Praxis Policial 4 A Aplicacao Seletiva da Lei e suas falsas questoes 10 Condicionantes da decisao policial de aplicacao seletiva da lei 13 Decisionismo e violacoes do mandato policial 18 Modelos Policiais de Aplicacao Seletiva da Lei 19 Implicacoes 23 Referencias Bibliograficas 28 Resumo[2] O exercicio da discricionariedade na atuacao policial em uma sociedade democratica suscita diversas questoes, estimulando propostas de reformas nas policias e, ao mesmo, causando polemica entre estudiosos e profissionais da area. O presente artigo tem como ponto central a discussao do selective enforcement, isto e, a aplicacao seletiva da lei pela policia, a partir de um dialogo com Carl B. Klockars. Para tanto, apresenta a discricionariedade como praxis policial apreciando seus diversos aspectos. Situa as objecoes que sao feitas a pratica do selective enforcement, analisando os fatores que condicionam a decisao policial de aplicacao seletiva da lei. Por fim, descreve e analisa os modelos mais usuais adotados pelas policias para lidar com a discricionariedade ("mascara da plena aplicacao da lei", "modelo de construcao de regras publicas" e "modelo profissional verdadeiro") e suas implicacoes. Introducao Como prevenir as oportunidades de violacao, discriminacao e favoritismo na acao da policia? Em que medida o exercicio da discricionariedade policial conduz a cristalizacao destas praticas abusivas? De que modo enfrentar a tenue e sutil fronteira entre o arbitrio e a arbitrariedade nas atividades policiais? Pode a policia prescindir do recurso as decisoes discricionarias? Eis aqui algumas das questoes mais desafiadoras para o exercicio do policiamento publico em sociedades democraticas. Por um lado, elas tem motivado o desenvolvimento de diversas agendas de reforma nas policias. Por outro, tem dividido a opiniao de policiais, politicos, estudiosos e cidadaos quanto a possibilidade destas agendas responderem de forma factivel e consequente a democratizacao das praticas policiais. O problema de fundo que estimula indagacoes anima os debates e informa propostas de intervencao e antigo, porem continua a gerar controversias. Refiro-me ao entendimento do que vem a ser a discricionariedade na acao policial e, por conseguinte, a compreensao de sua pertinencia e propriedade no estado democratico de direito. O proposito deste texto e, justamente, situar esta questao em um dos seus aspectos mais significativos e sensiveis: a decisao policial do selective enforcement, ou melhor, a aplicacao seletiva da legislacao realizada pela policia[3]. Para tanto, tomara como fio condutor o dialogo com as consideracoes elaboradas por Carl B. Klockars no capitulo Selective Enforcement, do seu livro intitulado The Idea of Police[4]. Discricionariedade como Praxis Policial Uma das visoes mais problematicas e, ao mesmo tempo, uma das mais corriqueiras que se tem sobre as instituicoes policiais e a de que elas "fazem cumprir a lei". Nada e mais enganoso e inconsistente com a realidade das policias. Apesar de caracterizar-se como um consenso e revestir-se de uma roupagem legalista, esta visao oculta os elementos que conformam a policia como um instrumento de coercao sob consentimento social subordinado ao imperio da lei (Bittner, 1990; Muniz e