A 3a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica de Sao Paulo condenou o ex-prefeito de Cafelandia, Orivaldo Gazoto, e o ex-secretario de Transportes, Luiz Sergio de Mattos, por improbidade administrativa. De acordo com o processo, carros particulares eram abastecidos em postos credenciados, utilizando dados de veiculos oficiais em desuso. Os dois devem ressarcir aos cofres publicos R$ 24,8 mil; alem de pagar multa equivalente...a duas vezes o valor do dano. A decisao determina, ainda, a perda dos direitos politicos pelo prazo de cinco anos. No ano de 2012, o entao prefeito e o secretario teriam autorizado pessoas estranhas ao quadro de funcionarios do Municipio a abastecer seus carros particulares nos postos que recebiam veiculos oficiais. As requisicoes eram preenchidas com codigos de automoveis pertencentes a frota municipal, mas que estavam em manutencao, sem condicao de uso ou haviam sido leiloados. A conduta dos administradores publicos gerou prejuizos ao patrimonio municipal e descumprimento dos principios administrativos da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiencia, afirmou o relator do recurso, desembargador Mauricio Fiorito. Tambem participaram do julgamento os desembargadores Amorim Cantuaria e Marrey Uint, que acompanharam o voto do relator. Apelacao no 0000496-23.2014.8.26.0104 Comunicacao Social TJSPRespeite o direitoautoral.Gostou?Ha mais postagens neste blog que talvez interesse a voce. Faca tambem umavisita aos outros blogs: e so acessar os blogs:TROCANDO EMMIUDOSPRODUCAOJURIDICAJUIZADOESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)BELAITANHAEMGRAMATICA E QUESTOES VERNACULASeos mais, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar, comentar oucriticar.Umabraco!Thanksfor the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da GloriaPerez Delgado Sanches Vistos.LPG, qualificado nos autos, ingressou com a presente ACAO DE PROCEDIMENTO ORDINARIO em face do MUNICIPIO DE CUBATAO, alegando, em apertada sintese, que e servidor publico municipal pertencente ao quadro permanente da requerida, enquadrado nos termos da Lei Municipal no 1.986/91, que instituiu o sistema de cargos, carreiras e salarios para os servidores publicos municipais de Cubatao, e que fora regulamentada pelo Decreto Municipal no 6.594/92. Ocorre que o autor, muito embora pertencente ao quadro permanente de servidores da requerida desde 23 de outubro de 1979, jamais foi avaliado e, consequentemente, nao foi devidamente reenquadrado no quadro de carreiras. O poder dever da Administracao Publica nao vem sendo observado, cabendo assim a condenacao da requerida em reenquadrar e indenizar o autor pelos anos em que nao foi avaliado e, consequentemente, deixou de obter vantagens pecuniarias nos termos da Lei...Municipal no 1.986/91 e do artigo 7o do Decreto Municipal no 6.594/92. Pede a procedencia da acao. Juntou documentos (fls. 02/19).O pedido de justica gratuita foi indeferido (fls. 30).Devidamente citado (fls. 49), o MUNICIPIO DE CUBATAO apresentou contestacao, alegando, em preliminar, prescricao. No merito, aduz que em analise a legislacao vigente, extrai-se que ha duas condicionantes para a efetivacao da progressao, sao elas: norma especifica e disponibilidade financeira. Apesar da edicao do Decreto no 6.594/92 dispor sobre os criterios a serem atendidos para a progressao na carreira, vemos que resta prejudicada a sua aplicacao ante a necessidade de atualizacao do quanto dispoe o artigo 1o, ou seja, apesar de vigente nao e eficaz, uma