Informativo No: 0481 Periodo: 15 a 26 de agosto de 2011.As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessoes de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissoes Permanentes de Ministros, nao consistindo em repositorios oficiais da jurisprudencia deste Tribunal. Corte Especial QO. REPETITIVO. AMICUS CURIAE. SUSTENTACAO ORAL. Em questao de ordem, a Corte Especial, por maioria, firmou a orientacao de nao reconhecer o direito do amicus curiae de exigir a sua sustentacao oral no julgamento de recursos repetitivos, a qual devera prevalecer em todas as Secoes. Segundo o voto vencedor, o tratamento que se deve dar ao amicus curiae em relacao a sustentacao oral e o mesmo dos demais atos do processo: o STJ tem a faculdade de convoca-lo ou nao. Se este Superior Tribunal entender que deve ouvir a sustentacao oral, podera convocar um ou alguns dos amici curiae, pois nao ha por parte deles o direito de exigir sustentacao oral. QO no REsp 1.205.946-SP, Rel. Min. Benedito Goncalves, em 17/8/2011. Segunda Secao REPETITIVO. FRAUDE. TERCEIROS. ABERTURA. CONTA-CORRENTE. Trata-se, na origem, de acao declaratoria de inexistencia de divida cumulada com pedido de indenizacao por danos morais ajuizada contra instituicao financeira na qual o recorrente alega nunca ter tido relacao juridica com ela, mas que, apesar disso, teve seu nome negativado em cadastro de protecao ao credito em razao de divida que jamais contraiu, situacao que lhe causou serios transtornos e manifesto abalo psicologico. Na especie, o tribunal a quo afastou a responsabilidade da instituicao financeira pela abertura de conta-corrente em nome do recorrente ao fundamento de que um terceiro a efetuou mediante a utilizacao de documentos originais. Assim, a Secao, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, entendeu que as instituicoes bancarias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros por exemplo, a abertura de conta-corrente ou o recebimento de emprestimos mediante fraude ou utilizacao de documentos falsos , uma vez que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento. Dai, a Secao deu provimento ao recurso e fixou a indenizacao por danos morais em R$ 15 mil com correcao monetaria a partir do julgamento desse recurso (Sum. n. 362-STJ) e juros de mora a contar da data do evento danoso (Sum. n. 54-STJ), bem como declarou inexistente a divida e determinou a imediata exclusao do nome do recorrente dos cadastros de protecao ao credito, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento. REsp 1.197.929-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 24/8/2011. REPETITIVO. FRAUDE. TERCEIROS. ABERTURA. CONTA-CORRENTE. A Secao, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, tal como decidido no julgamento do REsp 1.197.929-PR, entendeu que as instituicoes bancarias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de emprestimo mediante fraude ou utilizacao de documentos falsos , uma vez que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento. No caso, o tribunal a quo afastou a responsabilidade do banco pela abertura de conta-corrente em nome