RESOLUCAO N. 211, DE 22 DE AGOSTO DE 2016Altera a redacao das Sumulas nos 299, 303, 395 e 456. Altera a redacao da Orientacao Jurisprudencial no 151 da Subsecao II da Secao Especializada em Dissidios Individuais.O EGREGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em Sessao Ordinaria hoje realizada, sob a Presidencia do Excelentissimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentissimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justica do Trabalho, Joao Oreste Dalazen, Antonio Jose de Barros Levenhagen, Joao Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Lelio Bentes Correa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Marcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, Augusto Cesar Leite de Carvalho, Jose Roberto Freire Pimenta, Delaide Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Claudio Mascarenhas Brandao, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann e a Excelentissima Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano,RESOLVEArt. 1o Alterar a redacao das Sumulas nos 299, 303, 395 e 456, nos seguintes termos:No 299. ACAO RESCISORIA. DECISAO RESCINDENDA. TRANSITO EM JULGADO. COMPROVACAO. EFEITOS. (nova redacao do item II em decorrencia do CPC de 2015)I - E indispensavel ao processamento da acao rescisoria a prova do transito em julgado da decisao rescindenda. (ex-Sumula no 299 - Res 8/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989)II - Verificando o relator que a parte interessada nao juntou a inicial o documento comprobatorio, abrira prazo de 15 (quinze) dias para que o faca (art. 321 do CPC de 2015), sob pena de indeferimento. (ex-Sumula no 299 - Res 8/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989)III - A comprovacao do transito em julgado da decisao rescindenda e pressuposto processual indispensavel ao tempo do ajuizamento da acao rescisoria. Eventual transito em julgado posterior ao ajuizamento da acao rescisoria nao reabilita a acao proposta, na medida em que o ordenamento juridico nao contempla a acao rescisoria preventiva. (ex-OJ no 106 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)IV - O pretenso vicio de intimacao, posterior a decisao que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, nao permite a formacao da coisa julgada material. Assim, a acao rescisoria deve ser julgada extinta, sem julgamento do merito, por carencia de acao, por inexistir decisao transitada em julgado a ser rescindida. (ex-OJ no 96 da SBDI-2 - inserida em 27.09.2002).PrecedentesItem IROAR 680/1981, Ac. TP 690/1984 Red. Min. Marco Aurelio MelloDJ 03.08.1984 Decisao por maioriaROAR 726/1980, Ac. TP 455/1982 Min. C. A. Barata SilvaDJ 21.05.1982 Decisao unanimeROAR 779/1979, Ac. TP 2807/1980 Min. Antonio Alves de AlmeidaDJ 05.12.1980 Decisao unanimeItem IIIAR 709498/2000 Juiz Conv. Vieira de Mello FilhoDJ 27.09.2002 Decisao unanimeAROAR 749520/2001 Min. Ives Gandra Martins FilhoDJ 26.04.2002 Decisao unanimeROAR 717227/2000 Min. Ives Gandra Martins FilhoDJ 22.03.2002 Decisao unanimeItem IVROAR 805613/2001 Min. Ives Gandra Martins FilhoDJ 27.09.2002 Decisao unanimeROAR 79881/2001 Min. Barros LevenhagenDJ 06.09.2002 Decisao unanimeROAR 805619/2001 Min. Jose Simpliciano Fontes FernandesDJ 02.08.2002 Decisao unanimeROAR 746572/2001 Min. Barros LevenhagenDJ 08.02.2002 Decisao unanimeROAR 643881/2000 Min. Ives Gandra Martins FilhoDJ 17.08.2001 Decisao unanimeROAR