Aprovada a SUMULA N. 574 do STJPara a configuracao do delito de violacao de direito autoral e a comprovacao de sua materialidade, e suficiente a pericia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e e desnecessaria a identificacao dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.Referencia:CP, art. 184, 2o.CPC/2015, art. 1.036.REsp 1.456.239-MG(*) (3a S 12/08/2015 DJe 21/08/2015).REsp 1.485.832-MG(*) (3a S 12/08/2015 ... DJe 21/08/2015).AgRg na Rcl 21.857-MG (3a S 10/06/2015 DJe 23/06/2015).AgRg no REsp 1.451.608-SP (5a T 19/05/2015 DJe 05/06/2015).AgRg no REsp 1.458.252-MG (5a T 09/06/2015 DJe 19/06/2015).AgRg no AREsp 650.192-SC (5a T 30/06/2015 DJe 04/08/2015).AgRg no AREsp 399.130-SP (5a T 13/10/2015 DJe 29/10/2015).AgRg no AREsp 409.388-SP (6a T 08/05/2014 DJe 28/05/2014).AgRg no REsp 1.469.677-MG (6a T 04/09/2014 DJe 19/09/2014).AgRg nos EDcl no REsp 1.387.999-SP (6a T 10/02/2015 DJe 25/02/2015).HC 312.187-RS (6a T 24/03/2015 DJe 31/03/2015).AgRg no REsp 1.376.830-TO (6a T 15/09/2015 DJe 05/10/2015).(*) Recursos repetitivos.Respeite o direito autoral.Gostou? Clique, conheca os blogs. E so acessar:BELA ITANHAEMTROCANDO EM MIUDOS"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORESGRAMATICAE QUESTOES VERNACULASPRODUCAO JURIDICAJUIZADOESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)e os mais, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar,comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for thecomment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da Gloria Perez Delgado Sanches Uma vez que o conteudo e disponibilizado em qualquer pais, a competencia para julgar casos de pedofilia na internet e da Justica FederalA decisao foi tomada por unanimidade pela 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF-1), durante analise de Recurso em Sentido Estrito ajuizado pelo Ministerio Publico contra sentenca proferida pelo juiz da 5a Vara da Secao Judiciaria de Goias. O juiz Alderico Rocha Santos declinara da competencia e determinara que os autos fossem encaminhados a Justica Estadual de Goias, afirmando que nao ha na denuncia qualquer dado concreto sobre a visualizacao das imagens disponiveis no exterior.O juiz federal convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, relator do caso, citou em seu voto o artigo 109, V, da Constituicao. O texto confirma a competencia da Justica Federal em casos previstos em convencao internacional cuja execucao tenha comecado no Brasil e que gere ou deva gerar resultados no exterior. Isso significa, segundo ele, que basta a possibilidade do conteudo disponibilizado pela internet ser acessado em outro pais para ficar configurada a competencia da Justica Federal.No caso da pornografia infantil, o Brasil e signatario de convencao das Nacoes Unidas sobre os direitos da crianca (promulgada atraves do Decreto Presidencial 99.710/90). O juiz federal convocado cita tambem o Protocolo Facultativo a Convencao sobre os Direitos da Crianca referente a venda de criancas, prostituicao infantil e a pornografia infantil, do qual o Brasil e signatario.No caso em questao, uma garota de 13 anos foi ameacada e constrangida a exibir suas partes intimas durante conversa na webcam. Posteriormente, as imagens foram publicadas no perfil da vitima no Orkut. O relator afirmou que como, atraves da rede social, as fotos estavam disponiveis para qualquer pessoa, inclusive estrangeiros. Em outros julgados, o TRF-1 adotou entendimento semelhante.Fonte: TRF da 1a Regiao - Quarta-feira, 14