infantil;IV - uma vaga para veiculo de passeio para cada grupo de tres unidades habitacionais;V - deposito de material de conservacao e limpeza, sendo uma para cada edificio;VI - dispositivo adequado para deposito temporario de residuos solidos domiciliares.Secao II Do Parcelamento do SoloArt. 17 Para projeto de edificacoes de empreendimento classificado no "Programa Minha Casa, Minha Vida em Contagem" como destinado a familias com renda familiar mensal de ate tres salarios minimos nao se aplica o disposto no art. 5o, da Lei no 3015, de 15 de janeiro de 1998, que dispoe sobre o Uso e Ocupacao do Solo do Municipio.Secao III Das Normas e Condicoes para Construcao de EdificacoesArt. 18 Os parametros tecnicos relativos a compartimentos de unidade residencial para projeto de edificacoes a serem construidas no ambito do "Programa Minha Casa, Minha Vida em Contagem" e classificado como destinado a familias com renda familiar mensal de ate tres salarios minimos atenderao aos seguintes criterios, que prevalecerao sobre os correspondentes da Lei Complementar no 055, de 23 de dezembro de 2008, que institui o Codigo de Obras do Municipio:I - Compartimentos de permanencia prolongada:a) sala de estar: area minima de 12m2;b) um dormitorio com area minima de 8m2;c) um dormitorio com area minima de 7,5m2;d) cozinha: area minima de 4m2; dimensao minima de 1,6m;II - Compartimentos de utilizacao transitoria:a) area de servico: area minima de 1,8m2; dimensao minima de 0,9m;b) circulacao: dimensao minima de 0,9m;c) salao de convivencia: 0,5m2 por unidade habitacional, com area minima de 40 m2.Paragrafo unico. O projeto de edificacoes mencionado no caput deste artigo fica dispensado da obrigatoriedade de previsao de fosso para futura instalacao de elevador.CAPITULO III DOS BENEFICIOS FISCAIS PARA O PROGRAMAArt. 19 Ficam instituidos no Municipio de Contagem os beneficios fiscais definidos nos artigos 21 a 23 desta Lei Complementar destinados exclusivamente a empreendimento habitacional classificado no Programa "Minha Casa, Minha Vida em Contagem" como destinado a familias com renda familiar mensal de ate tres salarios minimos.Secao I Das Isencoes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas que com ele sao cobradasArt. 20 Fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Publica - TLP e da Taxa de Conservacao de Vias e Logradouros Publicos - TCVLP o terreno adquirido para construcao de edificacoes de empreendimento habitacional de que trata o art. 19 desta Lei Complementar.1o A isencao de que trata este artigo e condicionada a implantacao efetiva do empreendimento.2o A isencao de que trata este artigo devera ser requerida a administracao fazendaria municipal, juntando-se os documentos comprobatorios da situacao alegada e o respectivo Alvara de Construcao expedido pelo orgao municipal competente.Secao II Da Isencao do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza e dos Precos PublicosArt. 21 Fica isenta do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISSQN e dos Precos Publicos a construcao de moradias relativa a empreendimento de que trata o art. 19 desta Lei Complementar.1o A isencao de que trata este artigo devera ser requerida previamente a administracao fazendaria municipal.2o A isencao de que trata este