POLICIAIS MILITARESTodos os policiais que sairam com menos de 30 (trinta) anos de servico, possuem o direito de ingressar com Acao Ordinaria, requerendo que a sua situacao de reformado compulsoriamente (por idade) seja convertida em reforma Especial.O pedido e pautado nas decisoes recentes dos Mandados de Injuncao que tramitaram no Supremo Tribunal Federal.O tempo de servico exigido para poder ingressar judicialmente e de 22 (vinte e dois) anos, integralmente na Policia Militar, onde convertidos em regime especial, pela insalubridade, preenche o requisito exigido pelo Regime Geral da Previdencia aplicado na especie.RECALCULO DA SEXTA-PARTE E QUINQUENIOS AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS SENDO ATIVOS/INATIVOS/PENSIONISTASAcao requerendo a condenacao do Estado de Sao Paulo,representado pela Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo, visando recalcular a sexta-parte e quinquenios (somente parapoliciais que tenham mais de 20 (vinte) anos de servico) , incidindo sobre a remuneracao dos policiais, com o pagamento dosatrasados, relativo aos ultimos 5 (cinco) anos.O julgamento desta acao e de competencia do Juizado Especial da Fazenda Publica, e de forma individual (somente um autor: policial), para que o cliente possa receber seus direitos no prazo de 60 (sessenta) dias, apos o termino da acao.Uma decisao inedita do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (TJ) paulista esta fazendo dezenas de policiais militares procurarem seuscomandantes anunciando que irao passar para a reserva.Isso porque um mandado de injuncao (texto que disciplina um assunto quando nao ha lei sobre o tema) concedeu ao sargento Eliseu Pessoa da Silva, do batalhao de Ferraz de Vasconcelos, na Grande Sao Paulo, o direito a aposentadoria especial, com salario integral, apos 25 anos de servico.A medida, segundo apurou o DIARIO, afeta cerca de 50 mil policiais paulistas - metade do efetivo total da corporacao do estado.Atualmente, pela lei militar de 1970, os PMs do estado so podem se aposentar apos 30 anos de farda. Apos esta decisao, o cabo Daniel Coutinho, que serve em Campinas, tambem obteve o direito, segundo a advogada que os defendeu, Josie Souza. "Eu percebi que a aposentadoria especial por riscos era um direito dos PMs. O Supremo Tribunal Federal (STF) ja havia se manifestado favoravel em outros casos, como de policiais civis e de uma enfermeira", diz Josie.A briga judicial existe devido a falta de uma lei especifica que discipline a aposentadoria especial dos servidores publicos. A Constituicao de 1988 preve o direito aos trabalhadores que atuam em situacoes de risco a saude e exposicao a produtos quimicos, mas determinou que uma lei complementar fixasse as regras do beneficio. Tal lei, porem, ainda nao foi elaborada pelo governo federal."O policial militar ou civil, em razao da periculosidade do trabalho, ja recebe adicional por portar arma e estar exposto ao risco de morte. Mas, diante da inercia da regulamentacao sobre o direito exposto na Constituicao, o STF decidiu que a aposentadoria especial fosse aplicada tambem aos PMs", diz Marta Gueller, advogada especializada emprevidencia."No estado, a decisao diz que a aposentadoria deve ser requerida administrativamente e, se negada, a autoridade esta passivel de prisao por descumprir ordem judicial", acrescenta a advogada. A decisao vale para todos que ja