O debate sobre a questao da reducao da maioridade penal seacirrou depois que a Comissao de Legislacao e Justica da Camara dos Deputadosconsiderou que a proposta e constitucional, o que permite sua tramitacao pelolegislativo brasileiro. Nada foi aprovado ainda, e verdade. Apenas apossibilidade de ser aprovada tem sido motivo para as mais diversasmanifestacoes pro e contra. Quero neste texto apresentar minha posicao. Ha alguns contrarios que chegam ao absurdo de dizer que aprovacao de tal medida roubara a infancia de nossas criancas. Como assim? Seraque eles estao se referindo aquela brincadeira do tipo pega-pega que chamavamosno meu tempo de policia e ladrao? So se for. Porque a tal PEC 33/2012 nadadispoe sobre a infancia e sim sobre a delinquencia adolescente. E ate mesmo osconstrutivistas concordam que a partir dos 12 anos, a infancia foi deixada paratras. A imagem ao lado chega a ser absurda e nada tem a ver com o que se propoe no projeto. Ha quem seja contra argumentando a inabilidade do Estado deprover o necessario para um julgamento correto dos crimes praticados pormenores de 18 anos, tendo em vista que a PEC nao reduz de modo generalizado amaioridade penal para 16 anos, mas apenas acrescenta um paragrafo unico para prever a possibilidade dedesconsideracao da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos emenores de dezoito anos por lei complementar[1]. A imputabilidade, segundo o Codigo Penal, e a capacidade dapessoa entender (sic) que o fato eilicito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidadepsiquica[2].Nossa legislacao atual entende que infratores menores de 18 anos nao saocapazes de entender a ilicitude de seus atos e portanto nao podem ser imputadosde culpa, ou penalidade igual a de um maior em idade devendo antes ser tratadode maneira socio-educativa. Portanto, na pratica significa que se a autoridadecompetente julgar que o infrator, maior de 16, e menor de 18 anos, estava emplena consciencia dos seus atos poderia considera-lo passivel de imputabilidadee ser entao julgado e condenado como um adulto, ou, maior de idade, enfrentandojunto com outros infratores adultos as mesmas punicoes. A grande questao que levantam e a incapacidade atual dasforcas policiais e judiciarias de atender tais casos. Segundo alguns ojudiciario ja esta por demais sufocado e mesmo os casos de adultos sao muitasvezes tratados de forma erronea. Como sera o tratamento destes adolescentes? Ha ainda o argumento de que o sistema prisional brasileiro etao ruim e cruel que serviria apenas para fomentar a criminalidade destesmenores infratores. Uma especie de universidade do crime para eles. Alguns opositores ainda argumentam que ja existe legislacaopara responsabilizar e penalizar o menor infrator que seria suficiente paraeduca-lo sociologicamente de modo a recupera-lo para que nao mais cometacrimes. Conforme argumenta este opositor o erro esta no cumprimento da Lei enao na Lei.O ECA preveseis medidas educativas: advertencia, obrigacao de reparar o dano, prestacao deservicos a comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internacao.Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la,as circunstancias do fato e a gravidade da infracao. Muitos adolescentes, quesao privados de sua liberdade, nao ficam em instituicoes preparadas para suareeducacao, reproduzindo o ambiente de