A maioridade penal aos 18 anos foi estabelecida na legislacao brasileira em 1940, decadas antes da edicao do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), que confirmou a regra meio seculo depois. No entanto, foi a partir do ECA que o tratamento de menores infratores foi mais humanizado, buscando a reinsercao desses jovens na sociedade.Uma das principais mudancas na area criminal foi o incentivo ao cumprimento de medidas socioeducativas em substituicao ao recolhimento em unidades de internacao, quando possivel. Depois de 23 anos em vigor, as inovacoes do ECA nao levaram a resultados praticos na reducao da criminalidade envolvendo menores de 18 anos. Com a divulgacao de crimes violentos cometidos recentemente por jovens, o pais retomou a discussao sobre a reducao da maioridade penal para 16 anos.Estudo recente do Conselho Nacional do Ministerio Publico indica que de 2011 a 2012, o numero de perdoes concedidos na area da infancia e juventude caiu 5%. Essas remissoes sao adotadas pelo Ministerio Publico nos crimes de menor potencial ofensivo. Por outro lado, a quantidade de representacoes judiciais por infracoes mais graves envolvendo menores subiu 7%.Durante a divulgacao do estudo, o Procurador-Geral da Republica, Roberto Gurgel, avaliou que esses numeros nao sao suficientes para embasar a discussao sobre a reducao da maioridade penal. Para ele, e necessario um estudo mais aprofundado envolvendo a realidade social do pais. A reducao da maioridade penal nao e a panaceia que muitos afirmam que ira resolver o problema da criminalidade no nosso pais, disse Gurgel.A proposta de reducao da maioridade penal tambem ja foi criticada pelo Ministro da Justica, Jose Eduardo Cardozo. Alem de considerar a medida inconstitucional, uma vez que a maioridade aos 18 anos foi consolidada na Carta Magna de 1988, Cardozo acredita que a mudanca agravara a situacao do sistema carcerario brasileiro, que esta 50% alem de sua capacidade. Reduzir a maioridade penal significa negar a possibilidade de dar um tratamento melhor para um adolescente, disse Cardozo.Ministros do Supremo Tribunal Federal, como Gilmar Mendes e Marco Aurelio Mello, tambem ja se manifestaram contra a alteracao das regras sobre maioridade penal. Eles defendem, no entanto, uma aplicacao mais efetiva do ECA, seja com fornecimento de melhores condicoes de educacao, de saude e de pleno emprego aos jovens, para evitar infracoes, seja com tratamento adequado nas unidades de internacao, reduzindo a reincidencia e facilitando a ressocializacao.Para outra corrente de juristas, a reducao da maioridade penal nao so e possivel, como necessaria. Eles entendem que ela pode ser implementada por meio de uma emenda a Constituicao, sem necessidade de mudanca no ECA. Alem de apontar as mudancas sociais das ultimas decadas e o amadurecimento cada vez mais precoce dos jovens, esses especialistas destacam dados de diversos paises que consideram imputacao penal a menores de 18 anos, como Japao (14 anos) e Argentina (16 anos).Em artigo, o Presidente do PRB e Especialista em processo penal, Marcos Pereira, destacou que o Brasil e um dos poucos paises que mantem a idade limite para responsabilizacao penal em 18 anos. Sou favoravel que a reducao seja para 12 anos, porque os adolescentes de 12