As garantias da Constituicao Federal, tambem recepcionadas pelo Codigo Civil, no que se refere ao direito de propriedade, estao sendo negligenciadas no projeto do novo Codigo Florestal. Isso ocorre porque esta sendo implementada uma reducao nas areas de preservacao ambiental (APP e reserva legal), desrespeitando a funcao social inerente a propriedade, o que denota uma visao antropocentrica em relacao ao meio ambiente. Tal visao envolve interesses economicos e financeiros que impedem que a legislacao seja cumprida, demonstrando ilimitacao dos direitos de propriedade, em detrimento do privilegio a questao socio-ambiental. Analisando comparativamente como outros paises enfrentam a questao do meio ambiente, e importante registrar que o Equador trata o meio ambiente como sujeito de direito, conforme disposto no art. 71 da Constituicao de 2008 do referido pais: La naturaleza o Pachamama, donde se reproduce y realiza la vida, tiene derecho a que se respete integralmente su existencia y el mantenimiento y regeneracion de sus ciclos vitales, estructura, funciones y procesos evolutivos. Tal compreensao acerca do meio ambiente deveria servir de modelo, neste interim, com a finalidade de se ter a plena satisfacao da funcao ambiental da propriedade. Destarte, em atencao ao disposto no Codigo Civil Brasileiro de 2002 no art. 1.228, 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonancia com as suas finalidades economicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilibrio ecologico e o patrimonio historico e artistico, bem como evitada a poluicao do ar e das aguas. 2o Sao defesos os atos que nao trazem ao proprietario qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intencao de prejudicar outrem. Demonstra-se, portanto, que a compreensao de meio ambiente, vem assegurada tanto como direito fundamental na Constituicao Brasileira, bem como na lei ordinaria e resguardada a sua efetividade, no entanto, este nao e o caminho que trilha a proposta do novo Codigo Florestal Brasileiro. Logo se faz mister para a compreensao de tal proposta a relativizacao do PL do Codigo Florestal. (Resultado do dialogo do grupo GPDEA na reuniao do dia 20 de junho de 2011 em que estavam presentes Daiane Amaral, David de Souza, Debora Martins, Juan Pineiro, Leda Gerber, Luana dos Santos, Maria Helena Oliveira, Thaisa Lopes, Willian da Silva) O Tratado de Educacao Ambiental para Sociedade Sustentaveise Responsabilidade Global e um documento elaborado e aprovado por educadoras eeducadores de varios paises do mundo no contexto do Forum Internacional de ONGse Movimentos Sociais do Forum Global Rio 92 e que se tornou referencia para aEducacao Ambiental. Maiores informacoes: http://tratadoeducacaoambiental.net/Jornada/Home_pt.html CHAMADA DE ARTIGO PARA PUBLICACAO EM LIVROO Grupo de Pesquisa Direito e Educacao Ambiental - GPDEA, vinculado a Faculdade de Direito - da Universidade Federal do Rio Grande, convidam professores e alunos da FURG e de outras instituicoes da educacao superior, nacionais e internacionais, para enviar trabalhos para o volume 1 do livro, cujo titulo sera: DIREITO E EDUCACAO AMBIENTAL, ate 21 de agosto de 2011. Os artigos deverao versar sobre um dos seguintes temas: Tema 1 Eixo Educacao Ambiental: a)Consciencia ambiental do