por CLARA ROMANFamilias que tenham dividas trabalhistas com empregados domesticos podem perder seu unico imovel em penhora, de acordo com excecao prevista na lei 8.009, da impenhorabilidade.Editada em 1990, a lei foi feita para evitar que pessoas endividadas perdessem suas residencias em execucoes judiciais. Assim, caso o proprietario consiga comprovar que o imovel posto em penhora e seu unico bem, a execucao e suspensa.Dividas trabalhistas em geral nao permitem a penhora do bem unico, mas, quando a divida se refere a empregados domesticos, o confisco e permitido pela lei -as outras excecoes que permitem a perda da casa propria sao ligadas a financiamento, hipoteca ou divida de pensao (veja arte ao lado).A discussao voltou a tona com a aprovacao da PEC das domesticas, que expande os beneficios dos empregados domesticos no pais, com consequente aumento dos encargos trabalhistas.MAIS DISCUSSOESSegundo o advogado Marcos Serra Netto Fioravanti, do escritorio Siqueira Castro Advogados, as novas regras para o trabalhador domestico nao alteram em nada a lei da impenhorabilidade."Apenas vai aumentar o numero de discussoes sobre esse tema, porque os direitos das domesticas foram ampliados", afirma.Na Justica, ja existem varias decisoes nesse sentido. E o caso de Eugenio Araujo Curi, de Barbacena (MG). No ano passado, Curi teve sua unica residencia penhorada depois que sua ex-empregada domestica, Neuza Rita Cabral, ganhou na Justica o direito de receber R$ 17 mil relativos a dividas trabalhistas do periodo em que trabalhou para Curi.Depois de penhorado, o apartamento de Curi foi vendido por cerca de R$ 120 mil, segundo Italo Paulucci, advogado que defendeu Cabral. O dinheiro foi dividido entre a ex-empregada, a Previdencia Social e a administradora do condominio, que tambem eram credores de Curi.Segundo Paulucci, Curi devia a Cabral pagamento de ferias, 13o salario, parcelas do INSS e salarios atrasados.A empregada ainda tentou dois acordos com o ex-patrao, ambos desrespeitados, segundo o advogado. So entao entrou com o pedido de penhora.Antes da penhora do imovel, a Justica tentou, sem sucesso, confiscar debitos na conta bancaria de Curi e efetuou rastreio na tentativa de encontrar um automovel no nome do devedor, esforco tambem infrutifero.Por fim, realizou a execucao da penhora do apartamento onde Curi residia, no centro de Barbacena.Curi ainda tentou recurso na segunda instancia, julgado improcedente pela Turma Recursal em Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.O processo comecou em 2010, mas Cabral conseguiu reaver o que lhe era devido apenas no inicio deste ano, uma vez que o dinheiro so foi repassado depois de toda a tramitacao legal da venda do imovel. Editoria de Arte/Folhapress Fonte: Folha Online - 09/04/2013 O Plenario da Camara dos Deputados rejeitou, nesta terca-feira (4/12), o pedido de urgencia para a tramitacao do Projeto de Lei 2.154/11, que preve o fim da exigencia de aprovacao no Exame de Ordem para que bachareis em Direito possam exercer a advocacia. O pedido de urgencia foi rejeitado por 233 votos contra 145. Seis deputados se abstiveram. O autor do projeto de lei e o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que apresentou a proposta e passou a defender a extincao da