Pretende o beneficiario de plano de saude prestado pela Caixa de Assistencia dos Advogados de Minas Gerais indenizacao por danos materiais proveniente da recusa do plano em ressarcir as despesas com implantacao de stent em cirurgia cardiaca, angioplastia. A UNIMED, prestadora de servicos medicos contratada pela Caixa de Assistencia dos Advogados, alegou que nao pode ser obrigada a cobrir todos os tratamentos pretendidos pelos usuarios se nao estiver expressa previsao contratual. Diz que o fato de o contrato possuir previsao de cobertura para tratamento somente em hospitais conveniados nao pode servir para anulacao de clausula contratual. Explica o relator, desembargador federal Joao Batista Moreira, que o contrato de plano de saude define como proteses cardiacas autorizadas pela UNIMED aquelas de natureza biologica e de fabricacao nacional, exceto nos casos em que a equipe de cirurgia indique a necessidade absoluta de protese mecanica. Registra o magistrado em seu voto que a declaracao do cardiologista atesta a necessidade de submissao da beneficiaria ao procedimento de angioplastia com implantacao de stent. Sendo assim, o stent e um tipo de protese cardiaca, e sua colocacao deve ser coberta pelo plano. Por fim, o relator do TRF ressaltou entendimento desta Corte de aplicabilidade das disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor, assegurando-se a cobertura securitaria sem quaisquer restricoes, no caso, especificamente, a colocacao dos stents e as despesas decorrentes do procedimento realizado. Desinfluente, assim, a alegacao de que o contrato em questao se submete ao regime juridico aplicavel ao seguro, regulado pelo Codigo Civil. Dessa forma, a 5.a Turma manteve o direito a indenizacao por danos morais ao beneficiario, negando provimento ao recurso da Caixa de Assistencia dos Advogados de Minas Gerais e da Unimed BH Cooperativa de Trabalho Medico. AC 200538070095174/MG O eleitor que nao votou nem justificou a ausencia no primeiro ou no segundo turno das Eleicoes 2010, ocorridos respectivamente nos dias 3 e 31 de outubro do ano passado, deve procurar o cartorio eleitoral mais proximo e pagar multa em torno de R$ 3,50 para regularizar a sua situacao eleitoral.Os 24.610.296 eleitores que faltaram as urnas no primeiro turno das eleicoes tiveram prazo ate 2 de dezembro de 2010 para apresentar justificativa sem o pagamento da multa. Ja para os 29.197.157 eleitores que nao votaram no segundo turno, o prazo se encerrou no dia 30 de dezembro. Nas eleicoes 2010, estavam aptos a votar 135.804.433 brasileiros.ExteriorQuem se encontrava no exterior no dia da eleicao e nao participou da votacao para presidente da Republica deve justificar sua ausencia no maximo 30 dias apos seu retorno ao Brasil.Os enderecos dos cartorios eleitorais podem ser obtidos nas paginas dos TREs na internet, que podem ser acessadas aqui.Consequencias para quem nao regulariza situacaoQuem nao apresentou a justificativa dentro do prazo, isto e, nao regularizou sua situacao com a Justica Eleitoral, devera pagar multa de aproximadamente R$ 3,50. A nao regularizacao acarretara impedimento para obtencao de passaporte ou carteira de identidade, recebimento de salarios de funcao ou emprego publico, participacao em concorrencia publica ou administrativa, obtencao de certos tipos de emprestimos e inscricao, investidura e nomeacao em concurso publico.Tambem