No Jornal Valor Economico o Dr. Milton Carmo de Assis Junior teceu esclarecimentos sobre a liminar recem obtida no Tribunal de Justica de Sao Paulo, que suspendeu a cobranca de um auto de infracao no valor de R$ 1 milhao. Confira.Uma metalurgica obteve liminar no Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) que suspende a cobranca de um auto de infracao no valor de R$ 1 milhao. O contribuinte foi multado pelo aproveitamento de creditos de ICMS relativos a compra de insumos de fornecedor cuja inscricao foi considerada irregular. O Fisco manteve a autuacao mesmo com a comprovacao de que, durante o periodo de aquisicao dos insumos, o fornecedor estava com inscricao regular no Sistema Integrado de Informacoes sobre Operacoes Interestaduais com Mercadorias e Servicos (Sintegra) do Estado de Sao Paulo.A empresa adquiriu insumos do fornecedor entre 2002 e 2004 - epoca em que o cadastro estava regular no Sintegra - e depois encerrou a relacao comercial por estar insatisfeito com atrasos na entrega de produtos. A fiscalizacao autuou o fornecedor em 2005, por causa de debitos tributarios relativos ao periodo de outubro de 2002 a maio de 2004. Em seguida, a metalurgica recebeu uma autuacao de quase R$ 1 milhao pelo aproveitamento de creditos de ICMS adquiridos na compra dos insumos durante esse periodo. A empresa recorreu administrativamente, mas o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de Sao Paulo manteve a multa mesmo com a comprovacao de que o fornecedor so passou a ser considerado irregular no Sintegra apos a autuacao, em 2005.A empresa decidiu, entao, ajuizar acao, com pedido de liminar, para tentar anular a multa. Em primeira instancia, nao obteve liminar. A empresa apelou ao TJSP que, por sua vez, concedeu a liminar para suspender a exigibilidade do credito e impedir uma acao de execucao fiscal. O desembargador Decio Notarangeli entendeu que havia risco de lesao grave e de dificil reparacao a empresa. Agora, o merito da disputa deve ser analisado em primeiro grau.De acordo com o advogado Milton Carmo de Assis Junior, do escritorio Assis Advocacia, que defende a metalurgica, a atitude do Fisco deixa o contribuinte de maos atadas. "A unica informacao que dispoe para consultar a regularidade de uma empresa e o Sintegra. Nao e possivel prever se um fornecedor e um potencial contribuinte inidoneo", diz. Segundo ele, a fiscalizacao tambem autuou outros compradores da empresa irregular, que estao recorrendo das multas. Procurada pelo Valor, a Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo nao quis se manifestar sobre o assunto.Fonte: Valor Economico Agora ja sao 16 Estados com estabelecimentos listados para 2010. Confira! ACA partir de 01/01/10 para estabelecimentos enquadrados em criterios...AL: http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/alagoas-obrigados-a-ef... e http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/retificacao-sped-fiscalAM666 estabelecimentos Resolucao GSEFAZ no16/2009.CE: http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/retificacao-sped-fiscalGOINSTRUCAO NORMATIVA No 975/09-GSF, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.MG+ de 2.300 estabelecimentos - Portaria SAIF no 4, de 23.09.2009: MG.zipMS+ de 800 estabelecimentos Resolucoes 2.212, de 07.07.2009 e 2.227, de 11.09.2009: MS.zipMT: http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/lista-de-empresas-obri...PA: http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/para-obrigados-a-efd-2010PB579 estabelecimentos - Portaria GSER no 98, de 13.10.2009PI: http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/piaui-obrigados-a-efd-...PR: http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/parana-obrigados-a-efd... e http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/retificacao-sped-fiscalRJ92 CNAE'sRN+ de 600 estabelecimentos: Portaria GSSET no 54, de 17.07.2009 - DOE RN de 18.07.pdfSCDemais contribuintes do ICMS Decreto