Caros,Cliquem aqui para acessar a legislacao basica.Att.,TL TST discute honorarios advocaticios de acao iniciada na Justica ComumA exigencia de assistencia pelo sindicato da categoria para que o trabalhador vitorioso tenha direito aos honorarios advocaticios em acao com origem na Justica Comum nao cabe no caso do pedido de indenizacao por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho ter sido ajuizado antes da materia ser da competencia da Justica do Trabalho. Por maioria, essa foi a decisao da Secao Especializada em Dissidios Individuais I (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou embargos da Coamo - Agroindustrial Cooperativa.Em sessao, a relatora dos embargos, ministra Maria de Assis Calsing, apresentou voto determinando a exclusao dos honorarios advocaticios a que tinha sido condenada a Coamo. Foi aberta divergencia, cujo entendimento prevaleceu, mantendo a condenacao. Ficaram vencidos a relatora e os ministros Joao Batista Brito Pereira e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.Para o ministro Aloysio Correa da Veiga, que foi designado redator do acordao, basta apenas a sucumbencia da Coamo para que sejam deferidos ao reclamante os honorarios advocaticios, porque, quando ajuizou a acao, a parte o fez em momento em que nao era da competencia do TST a materia sobre o qual se fundou a pretensao.O redator esclarece que, em casos como esse, o trabalhador nao poderia ir a juizo perante a Justica Comum, cumprindo uma regra processual inexistente, pois a assistencia sindical apenas e devida, com o fim de se atribuir honorarios advocaticios, na Justica do Trabalho, conforme as Sumulas 219 e 329 do TST.Com essa analise, considerando que se deveria manter a condenacao em honorarios advocaticios, pela mera sucumbencia, o ministro Aloysio teve o seu voto, negando provimento aos embargos, adotado pela maioria da SDI-1. (E-ED-RR - 9954400-51.2005.5.09.0091)(Lourdes Tavares) Fonte: www.tst.jus.br Caros,Segue uma apostila com anotacoes de aula - curso de Direito Processual do Trabalho.Att.,Lycurgo LEI No 12.275, DE 29 DE JUNHO DE 2010.Mensagem de vetoAltera a redacao do inciso I do 5o do art. 897 e acresce 7o ao art. 899, ambos da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O inciso I do 5o do art. 897 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 897. ............................................................................................................................................................................................................................................................... 5o ............................................................................................................................I - obrigatoriamente, com copias da decisao agravada, da certidao da respectiva intimacao, das procuracoes outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da peticao inicial, da contestacao, da decisao originaria, do deposito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovacao do recolhimento das custas e do deposito recursal a que se refere o 7o do art. 899 desta Consolidacao;............................................................................................................................................... (NR)Art. 2o O art. 899 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte 7o:Art. 899. ......................................................................................................................................................................................................................................................................... 7o No ato de interposicao do agravo de instrumento, o deposito recursal correspondera