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Danillo Macedo, me desculpe pela invasao aqui, sei que o assunto que vou postar hoje, nao segue o proposito central deste blog mais eu preciso demonstrar de varias formas diferentes o prazer que eu sinto de ser sua namorada e comemorar nosso primeiro dia dos namorados juntinhos. Ja que infelizmente nao vamos poder passar o dia inteirinho coladinho, entao vou ao menos escrever pra me sentir mais perto de voce. Te ter na minha vida e um prazer imenso, porque encontrei em voce um amor, um carinho, um cuidado, uma felicidade da qual ainda nao tinha experimentado. Voce faz um bem enorme ao meu coracao e o minimo que eu posso fazer e agradecer! Pelas noites que voce ficou acordado so porque eu nao estava com sono, pela paciencia quando eu estava prestes a "explodir" de raiva, pela calma pra me ensinar varias vezes a mesma coisa, que eu insistia em nao entender, pelo ombro amigo muitas vezes cedido, por me abrir os olhos quando detectava alguma coisa errada, pelos "papos cabeca" ou momentos filosoficos que temos...enfim, obrigada por voce me transmitir tanta energia positiva, por voce ter feito tantas coisas que me fizessem crescer e principalmente por voce sempre estar do meu lado independente de qualquer coisa. Voce e o namorado perfeito, o homem que eu sempre sonhei, a pessoa do jeito que eu sempre quis ter ao lado e nao me arrependo um so segundo de ter lhe conhecido e estar contigo ate hoje! Pra ser sincera ate acho que se tivesse como, teria te conhecido antes, bem antes, porque cada minuto ao seu lado vale muito a pena, ate mesmo se for brigando! KKKK... Te amo muito amor da minha vida e a cada dia que passa eu sinto que voce me completa e que e ao seu lado que eu quero ter uma vida, formar uma familia e envelhecer! Voce e um bem muuuuuuuuuuito precioso que Deus me deu, pra mim voce tem um valor enorme e e por isso que e meu prazer cuidar, te fazer feliz e dar o melhor que houver dentro de mim. Venha o que vier, se voce estiver ao meu lado eu sei que eu vou ser capaz de enfrentar tudo no mundo! E nas condicoes que der pra ser, nao importa, pois o seu amor, o seu companheirismo e a seguranca que voce me da, ja basta pra viver muuuuuito feliz. O resto, a gente monta, desmonta, mota de novo. Sabe porque? porque tudo aquilo que e superficial, um dia acaba, mais o que se leva dentro do coracao e da alma, um sentimento verdadeiro, esse nao acaba, mais vai se renovando, criando forca e raiz a cada dia que passa e essa e a base que se deve ter. Pra mim, nada importa mais do que o seu amor, o NOSSO amor, que e o alicesse pra juntos construimos qualquer outra coisa. Feliz primeiro de muitos dias dos namorados que ainda comemoraremos juntos!!!!!!!!! Te amo amor. Dayane Almeida Por G1.comVoto do ministro Luiz Fux definiu posicao do STF sobre o
tema.Lei que barra candidatos condenados so valera em eleicoes de 2012.Ministros do STF durante a votacao de recurso contra Lei da Ficha Limpa (Foto: Nelson Jr./SCO/STF )Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) que a Lei da Ficha Limpa nao deveria ter sido aplicada as eleicoes do ano passado. A norma, que barra a candidatura de politicos condenados por decisoes de colegiados, entrou em vigor em junho de 2010, e, com a decisao, tem seus efeitos adiados para as eleicoes de 2012.Nesta quarta, os ministros julgaram recurso do ex-secretario municipal de Uberlandia Leonidio Boucas (PMDB-MG), condenado pelo Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJ-MG) por improbidade administrativa. Boucas teve o registro de candidato deputado estadual negado pela Justica Eleitoral com base na lei e recorreu ao Supremo.A maioria dos ministros do STF entendeu que a lei interferiu no processo eleitoral de 2010 e nao poderia ser aplicada em uma eleicao marcada para o mesmo ano de sua publicacao.A norma entrou em vigor no dia 7 de junho do ano passado, quatro meses antes do primeiro turno eleitoral. De acordo com o artigo 16 da Constituicao Federal, uma lei que modifica o processo eleitoral so pode valer no ano seguinte de sua entrada em vigor.Com o julgamento desta quarta, os ministros estao agora autorizados a decidir de forma individual outros recursos semelhantes com base na posicao fixada pelo plenario. Tramitam no STF 30 recursos que atacam a Lei da Ficha Limpa.saiba mais Com isso, a composicao do Congresso Nacional deve ser alterada, porque politicos que concorreram sem registro e obtiveram votos suficientes para se eleger poderao reivindicar os mandatos para os quais foram eleitos.Nesses casos, a Justica Eleitoral em Brasilia e nos estados tera de refazer o calculo dos votos do legislativo para ver quem deve deixar o cargo e quem tera o direito de assumir.Na pratica, a decisao beneficiara politicos com processos semelhantes, como o ex-deputado Jader Barbalho (PMDB-AP) e Cassio Cunha Lima (PSDB-PB), por exemplo, que concorreram nas ultimas eleicoes e, mesmo barrados pela Lei da Ficha Limpa, obtiveram votos suficientes para se eleger ao Senado por seus estados.DesempateNas duas vezes em que o plenario da Corte analisou processos contra a ficha limpa, em 2010, houve empate, em 5 votos a 5. O motivo dos julgamentos inconclusivos foi a ausencia de um integrante da Corte, depois da aposentadoria do ministro Eros Grau, em agosto de 2010.Com a posse do ministro Luiz Fux, no inicio do marco, houve grande expectativa em relacao ao seu voto, que decidiu o resultado do julgamento. De acordo com a tradicao do STF, o primeiro a votar, depois do relator, e o mais novo integrante de Corte, ministro Fux. Ele argumentou que a lei nao poderia ser aplicada no mesmo ano das eleicoes.A Lei da Ficha Limpa e a lei do futuro. E a aspiracao legitima da nacao brasileira, mas nao pode ser um desejo saciado no presente, em homenagem a Constituicao, que garante a liberdade para respirarmos o ar que respiramos, que protege a nossa familia, concluiu Luiz Fux.JulgamentoO
ficou empatada decisao sobre validade; Luiz Fux vai desempatar.Dependendo do julgamento, Cunha Lima e Capiberibe podem ganhar vaga.Do G1, em Brasilia Barrados pela Lei da Ficha Limpa, alguns politicos de expressao no cenario nacional podem conquistar vagas no Congresso dependendo de como o Supremo Tribunal Federal (STF) vai se posicionar sobre a lei nesta quarta-feira (23).No ano passado, terminou empatada a decisao sobre a validade da lei para as eleicoes de outubro. Apesar do empate possivel devido a aposentadoria de Eros Grau, que deixou a corte com dez ministros , o STF decidiu manter decisao do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que considerou a validade para as eleicoes de 2010.Agora, com o tribunal completo novamente, apos a posse do ministro Luiz Fux, o STF analisa o recurso do deputado estadual mineiro Leonidio Boucas (PMDB), barrado por condenacao de improbidade. Confira o que pode mudar na composicao do Senado e na Camara.Quem reivindica vagaO que aconteceuRazao pela qual foi barradoQuem perderia vagaNO SENADOCassio Cunha Lima (PSDB-PB), ex-governadorFoi o mais votado para o Senado pela Paraiba com mais de 1 milhao de votos. O primeiro eleito mais votado obteve cerca de 870 mil votos.Perdeu o mandato de governador apos ser condenado por abuso de poder economico.Wilson Santiago (PMDB), que foi o terceiro mais votado e acabou beneficiado pela inelegibilidade de Cunha Lima.Jader Barbalho (PMDB-PA), ex-deputado federalRecebeu 1,77 milhao de votos e entraria na segunda vaga para o Senado pelo Para.Renunciou em 2001 para evitar possivel cassacao (estaria inelegivel ate 2011).Marinor Brito (PSOL), que foi a quarta mais votada do estado e acabou beneficiada pela inelegibilidade dos segundo e terceiro colocados, Jader Barbalho e Paulo Rocha respectivamente.Paulo Rocha (PT-PA), ex-deputado federalFoi o terceiro mais votado para o Senado pelo Para e pode entrar na segunda vaga, caso seja confirmada a inelegibilidade de Jader Barbalho.Renunciou ao mandato de deputado federal em outubro de 2005 apos ser citado por envolvimento no escandalo do mensalao.Marinor Brito (PSOL), que foi a quarta mais votada do estado e acabou beneficiada pela inelegibilidade dos segundo e terceiro colocados, Jader Barbalho e Paulo Rocha respectivamente.Joao Capiberibe (PSB-AP), ex-senadorObteve mais de 128 mil votos e entraria na segunda vaga pelo Amapa no Senado.Foi condenado em processo de compra de votos em 2002.GIlvam Borges (PMDB) obteve 121 mil votos e foi o terceiro mais votado, mas acabou beneficiado pela inelegibilidade de Capiberibe.NA CAMARAJanete Capiberibe (PSB-AP), ex-deputada federalRecebeu mais de 27 mil votos e foi a candidata a deputado federal mais votada do Amapa. O diplomado com mais votos recebeu 21 mil votos. AFoi condenada em processo de compra de votos em 2002.Como a eleicao e proporcional, ou seja, vale a quantidade de votos da coligacao para saber o numero de cadeiras, sera necessaria recontagem dos votos pelo TRE-AP.
Ola caros amigos leitores, e com muito orgulho e satisfacao que venho lhes informar que estou voltando as minhas atividades neste blog em breve. Estive sumido por motivos de ferias e com a falta de tempo pra net devido ao vasto conteudo que estou tendo que estudar nesse periodo no curso. Mas se Deus me permitir, estarei voltando em ate o inicio da semana que vem. Um forte abraco e ate ja! Um resumo sobre a materiaPor: Danillo de Sousa MacedoSOCIEDADE E TUTELA JURIDICA. ubi societas ibi jus = e predominante o entendimento de que nao ha sociedade sem direito.. FUNCAO ORDENADORA = coordenar os interesses que se manifestam na vida social, de modo a organizar a cooperacao entre pessoas e compor os conflitos que se verificarem entre os seus membros. E exatamente harmonizar as relacoes sociais intersubjetivas, a fim de ensejar a maxima realizacao dos valores humanos com o minimo de sacrificio e desgaste. O criterio que deve orientar essa coordenacao ou harmonizacao e o criterio do justo e do equitativo, de acordo com a conviccao prevalente em determinado momento e lugar.. HARMONIZACAO DAS RELACOES SOCIAIS / DIREITO COMO FORMA DE CONTROLE SOCIAL ELIMINACAO DOS CONFLITOS = A existencia do direito regulador da cooperacao entre as pessoas e capaz da atribuicao de bens a elas nao e, porem, suficiente para evitar ou eliminar os conflitos que podem surgir entre elas. A eliminacao dos conflitos ocorrentes na vida em sociedade pode se verificar por obra de um ou de ambos os sujeitos dos interesses conflitantes, ou por terceiro. Na primeira hipotese, um dos sujeitos (ou cada um deles) consente no sacrificio total ou parcial do proprio interesse (autocomposicao) ou impoe o sacrificio do interesse alheio (autodefesa ou autotutela). Na segunda hipotese, enquadram-se a defesa de terceiro, a conciliacao, a mediacao e o processo (estatal ou arbitral).DA AUTOTUTELA A JURISDICAO. SOCIEDADE PRIMITIVA AUTOTUTELA E AUTOCOMPOSICAO = inexistencia de um Estado suficientemente forte para superar os impetos individualistas dos homens e impor o direito acima da vontade dos particulares: nao so existe um orgao estatal com soberania e autoridade, como nao havia leis com normas gerais e abstratas. (inexistencia de um Estado forte: vontade individual se sobrepunha a vontade coletiva).Quem pretende alguma coisa que outrem o impede de obter ha de, com sua propria forca e na medida dela, tratar de conseguir por si mesmo, a satisfacao de sua pretensao. A propria repressao aos atos criminosos se faz em regime de vinganca privada. (autotutela = autodefesa a justica pelas proprias maos.). AUTOCOMPOSICAO E ABITRAGEM = Solucao imparcial atraves de arbitros, pessoas de sua confianca mutua em quem as parte se louvam para que resolvam os conflitos. Em geral era confiada aos sacerdotes, cujas ligacoes com dinvindades garantiam solucoes acertadas, de acordo com a vontade dos deuses; ou aos anciaos, que conheciam os costumes do grupo social integrado pelos interessados.OBS. = A autocomposicao e a arbitragem fixavam o direito a quem cabia, porem a efetivacao da decisao, ainda se dava pela via da autotutela.. JURISDICAO = A capacidade que o Estado tem, de decidir imperativamente
parte dos orgaos da jurisdicao superior, ou de segundo grau.O referido principio funda-se na possibilidade de a decisao de primeiro grau ser injusta ou errada, por isso a necessidade de se permitir a sua reforma em grau de recurso.Adotado pela generalidade dos sistemas processuais contemporaneos.Corrente doutrinaria opositora (minoria).Excecoes ao principio: hipoteses de competencia originaria do STFRecurso Voluntario e de oficio.Notas:[1] Art. 132: O juiz, titular ou substituto, que iniciar a audiencia, concluira a instrucao, julgando a lide, salvo se for transferido, promovido ou aposentado; casos em que passara os autos aso seu sucessor. A recebe-los, o sucessor prosseguira na audiencia, mandando repetir, se entender necessario, as provas ja produzidasREFERENCIA:CINTRA, Antonio Carlos de Araujo, GRINOVER, Ada Pellegrini e DINAMARCO, Candido Rangel . Teoria Geral do Processo, 24a edicao. Sao Paulo: Editora Malheiros Editores, 2008.MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo. vol 1. Sao Paulo: Editora RT, 2006
Bom, interrompo aqui por um momento minhas tradicionais postagens sobre direito, porque hoje e um dia muito especial pra mim.Seria brega??? acho que nao! Entao vamos la hehehehehe. Ha quase seis meses (daqui a tres dias) dei o primeiro beijo em uma pessoa cujo dois meses depois tornara minha namorada. Mais que isso, uma companheira, amiga. Uma pessoa carinhosa e dedicada, que demonstra um amor enorme por mim e que sempre teve e esta nos momentos em que mais preciso. (ps. Sem falar no seu jeitinho Felicia de ser q amo muuuuito hehehehe)Hoje, dia vinte e dois, fazem quatro meses de um namoro feliz, amoroso e de um futuro promissor. Nao poderia deixar essa data passar em branco, parece pouco, mas pra gente representa muito. Representam se Deus quiser, mais quatro meses, mais quatro anos, mais quarenta anos... E assim se vai! Sempre com muito amor, felicidade e dedicacao.Amo voce muito meu amor. Obrigado por tar sempre amo meu lado em tudo ou ate mesmo nos momentos em que mereco uns puchoes de orelha. hehehehehehhehe! Voce e a melho coisa que me aconteceu e por isso merece sempre o melhor de mim! Eu n vou parar Eu vou mimar vc ate quando eu puder Se isso e um defeito vc pode ate pedir pra eu parar Mas isso e tao bom Eu cuido de vc, vc cuida de mim Se existe outro jeito eu prefiro assim E quer saber, eu vou te amar Assim, vc quem vai cuidar de mim Eu cuido de vc e enfim Amor n vai faltar".... (Bruno e Marrone - Amor n vai faltar)Te Amo!!!Danillo de sousa Macedo Por Danillo Macedo Com o advento da atual constituicao, os Municipios, ao lado da Uniao e dos Estados, formalmente passaram a ser de direito, um ente da federacao, passando a ter a partir daquele momento, uma garantia de autonomia politica, administrativa e legislativa. A partir desta autonomia legislativa, os municipios passaram a poder legislar sobre assuntos de interesse local. Diante de este poder e que surgem as leis e os atos normativos municipais que devem guardar uma subordinacao e uma compatibilidade com a Constituicao Federal, Estadual e com a Propria Lei Organica Municipal. Essa Lei Organica configura-se como a lei mais importante do ordenamento juridico municipal, a forma que ela ostenta maior grau de legitimidade dentre as normas locais. Ela e elaborada mediante um procedimento mais dificil, que lhe garante supremacia, imutabilidade relativa e supralegalidade. Para sua concretizacao sao necessarios dois turnos de votacao, num prazo entre uma votacao e outra de dez dias, com o quorum de dois tercos de seus membros, devendo ser promulgada pela Camara Municipal. O controle de constitucionalidade municipal nao e tarefa exclusiva do poder judiciario. O poder executivo pode fazer o controle de constitucionalidade a exemplo do veto que o chefe do executivo municipal faz quando percebe que um projeto de lei nao e constitucional. De outro lado, a propria assembleia legislativa (no caso do municipio a camara de vereadores) por meio de suas Comissoes de Constituicao e Justica, pode exercer o controle de
constitucionalidade durante o processo legislativo ao verificar incompatibilidade da lei com o texto constitucional. O judiciario quando exerce o controle por meio difuso, qualquer juiz local ou da comarca mais proxima exerce o controle de constitucionalidade em casos concreto como, por exemplo, um cidadao que entra com uma determinada acao questionando uma lei que verse sobre IPTU. Em sede de controle concentrado, a Reclamacao n. 383 do STF entendeu que podem os tribunais de justica analisar a constitucionalidade das leis municipais ante normas constitucionais estaduais que reproduzem regra de constituicao de observancia obrigatoria. Por previsao constitucional, os Estados-membros poderao instituir acao direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face da constituicao estadual. Com a Reclamacao n. 383, os parametros de controle de constitucionalidade da Constituicao Federal e das constituicoes estaduais guardam autonomia entre si para determinar a instancia competente para apreciar a impugnacao de inconstitucionalidade. Portanto se a acao de inconstitucionalidade e proposta contra a Constituicao Federal, a competencia pertence ao Supremo Tribunal Federal; se a mesma acao e proposta contra a constituicao estadual, a competencia pertence ao tribunal de justica.No controle abstrato de constitucionalidade, seja em que nivel for a eficacia temporal dos efeitos e ex tunc e a eficacia subjetiva erga omnes, no ambito de sua competencia, com a consequencia retirada da norma do ordenamento juridico. Diante o exposto da Reclamacao n. 383, e com interpretacao da Constituicao Federal nos art. 125 2o, nao existe controle de constitucionalidade de Lei Organica Municipal LOM perante o tribunal de justica, devendo a norma ser retirada do ordenamento pelos meios ordinarios existentes. Somente e impetrada acao direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justica quando as normas municipais violarem a constituicao estadual, e nao contra normas que violem Leis Organicas Municipais. Quando houver violacao desta, pode ser ajuizado, como exemplo, um mandato de seguranca, uma acao anulatoria ou Arguicao de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que e a denominacao dada no Direito brasileiro a ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesao a preceito fundamental resultante de ato do Poder Publico (Uniao, estados, Distrito Federal e municipios), incluidos atos anteriores a promulgacao da Constituicao. Referencia: Novo controle de constitucionalidade municipal / Manoel Carlos de Almeida Neto. -- Imprenta: Rio de Janeiro, Gen, Forense, 2011.
Por: Danillo de Sousa Macedo Cuida o codigo Penal daqueles delitos que ofendem bens imaterias da pessoa humana, no caso, a sua honrra pessoal. Sao eles a Calulia, a Difamacao e a Injuria, tratados no Codigo Penal nos art. 138, 139 e 140 respectivamente. O homen tem direito a vida, a integridade fisica e psiquica, como tamnbem a nao ser ultrajado pela sua honrra, pois o seu patrimonio moral tambem e digno de protecao penal. Nas palavras de E. Magalhaes Noronha, Honra conceitua-se como "o complexo ou conjunto de predicados ou condicoes da pessoa que lhe conferem consideracao social e estima propria". A doutrina conceitua honra sobre varios aspectos. Dentre os principais temos a honrra objetiva e a subjetiva A Honra Objetiva diz respeito a opiniao de terceiros no tocante aos atributos fisicos, intelectuais, morais de alguem. Segundo Fernando Carpez "Quando falamos que determinada pessoa tem boa ou ma reputacao no meio social, estamos nos referindo a honrra objetiva, que e aquela que se refere a conceituacao do individuo perante a sociedade. E o respeito que o individuo goza no meio social". A calulia e a difamacao ofendem essa honrra. A Honrra Subjetiva refere-se a opiniao do sujeito a respeito de si mesmo, ou seja de seus atributos fisicos, intelectuais e morais. Nao importa a opiniao de terceiros. O crime de injuria atinge essa honra.CALUNIA Imputar falsamente a alguem fato definido como crime. O agente atribui a alguem a responsabilidade pela pratica de um crime que nao ocorreu ou que nao foi por ele cometido. Temos tres tipos de calunia, a inequivoca que e quando o agente afirma explicitamente a falsa imputacao, por exemplo, "fulano e o sujeito que a policia procura pela pratica de varios estupros"; a calunia equivoca que e quando a ofensa nao e direta, dependendo-se do conteudo da assertiva, por exemplo, "nao fui eu que por muitos anos me agasalhei nos cofres publicos"; calunia reflexa que e quando se e imputado a uma pessoa acusando outra, por exemplo, dizer que "um promotor deixou de denunciar um indiciado porque foi por ele subornado". O indiciado tambem foi ofendido.Art. 138 - Caluniar alguem, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detencao, de seis meses a dois anos, e multa. 1o - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputacao, a propala ou divulga. 2o - E punivel a calunia contra os mortos. Excecao da verdade 3o - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de acao privada, o ofendido nao foi condenado por sentenca irrecorrivel; II - se o fato e imputado a qualquer das pessoas indicadas no no I do art. 141; III - se do crime imputado, embora de acao publica, o ofendido foi absolvido por sentenca irrecorrivel.INJURIA Ao contrario da Difamacao, nao se consubstancia na imputacao de fato concreto, determinado, mas, sim, na atribuicao de qualidades negativas ou de defeitos. Consiste nela em uma opiniao pessoal do agente sobre o sujeito passivo, desacompanhada de qualquer dado concreto. Sao os insultos, xingamentos (ladrao, vagabundo, corcunda, estupido, caloteiro e etc).