Apenas os estados podem legislar sobre anistia as infracoes administrativas de servidores publicos estaduais, cabendo a Uniao o papel exclusivo de produzir anistias referentes a esfera penal. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou pedido de ex-servidor militar estadual para que fosse reintegrado aos quadros da Policia Militar da Bahia, apos ter sido excluido devido a participacao em movimento grevista. No recurso, o ex-policial argumentou que teria direito a reincorporacao pelo advento da Lei Federal 12.191/10, que concedeu anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceara, Santa Catarina e Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatorios. Sustentou tambem que o processo penal derivado do mesmo ato foi arquivado. O servidor recorreu de decisao do Tribunal de Justica da Bahia (TJBA), que considerou que a anistia concedida pela Lei 12.191 restringe-se ao aspecto penal, suprimindo a punibilidade apenas no ambito criminal. Como efeito da anistia deferida pela Uniao, o recorrente ja teve extinta a acao penal que tramitava em seu desfavor na Justica Militar, salientou o TJBA. Divisao de competencias Em seu voto, o relator do caso no STJ, ministro Humberto Martins, afirmou que a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal (STF) ja se firmou no sentido de que a anistia e um instituto do direito penal, e nao e possivel que a Uniao legisle em prol da anistia a infracoes disciplinares estaduais, sob o risco de violacao da divisao de competencias estabelecida na federacao. O tema da tentativa de produzir anistia as infracoes administrativas dos servidores publicos estaduais pela Uniao ja foi examinado pelo STF na ADI 104, na qual se consignou que somente os estados podem legislar neste sentido, disse o ministro. Fonte: Clique aqui Rodrigo Reis administrava os sites cdportatil.com e baixarcdmp3gratis.org, destinados a distribuicao de albuns musicais completos O Ministerio Publico Federal no Espirito Santo (MPF/ES) conseguiu na Justica a condenacao do administrador dos sites cdportatil.com e baixarcdmp3gratis.org, Rodrigo Reis da Silva Ramos, por violacao de direitos autorais. Nos sites, Rodrigo disponibilizava links para o download de albuns musicais completos, sem autorizacao dos artistas. Alem disso, obtinha lucro com a atividade, por meio de anuncios publicitarios nas paginas. Ele foi condenado a dois anos de prisao, mas a pena foi substituida por prestacao de servicos a comunidade pelo mesmo periodo e pelo pagamento de multa no valor de cinco salarios minimos. A investigacao comecou a partir de uma representacao da Associacao Antipirataria Cinema e Musica (APCM), em outubro de 2010. A Associacao possui um departamento de internet que detectou a existencia de sites que utilizam e disponibilizam arquivos eletronicos contendo filmes e musicas de suas associadas Motion Picture Association America Latina, Associacao de Defesa Da Propriedade Intelectual e Associacao Protetora dos Direitos Intelectuais Fonograficos), de forma nao autorizada e em flagrante violacao aos direitos autorais. O laudo da pericia criminal confirmou que os sites de Rodrigo Reis tratavam-se se sites destinados a distribuicao de albuns musicais completos, hospedados fora do territorio nacional. Durante a analise do disco rigido pertencente ao reu, tambem