Quem pode acionar o CNJ?Qualquer cidadao pode acionar o Conselho Nacional de Justica, desde que a reclamacao ou representacao esteja relacionada a competencia institucional do CNJ. E importante que as peticoes atendam aos requisitos previstos no Regimento Interno do CNJ.________________________________________E preciso advogado para peticionar ao CNJ?Nao. Qualquer cidadao pode representar ao Conselho, desde que apresente peticao escrita e assinada e documentos que comprovem sua identificacao e endereco. Na peticao, a pessoa deve contar em detalhes o seu problema e dizer qual providencia espera que seja tomada pelo CNJ, podendo encaminhar os documentos que julgar necessarios para a comprovacao do alegado.________________________________________O que e peticionar?Peticionar significa pedir, fazer uma peticao. Quando voce peticiona (aciona) ao CNJ esta solicitando que uma situacao seja examinada pelo orgao.________________________________________Como devo encaminhar a peticao?O peticionamento ao CNJ foi disciplinado pela Portaria no 52, de 20 de abril 2010, e pode ser feito de forma eletronica e em papel:- Requerimento eletronico: E necessario o certificado digital para acessar o Processo Judicial Eletronico (PJe). Sao obrigados a peticionar eletronicamente magistrados, advogados, Tribunais, orgaos e instituicoes publicas e pessoas juridicas em geral.O peticionamento eletronico (via PJe) tambem exige que o requerimento esteja acompanhado, obrigatoriamente, de copias do documento de identidade, do CPF e do comprovante ou declaracao de residencia do requerente, salvo impossibilidade expressamente justificada no requerimento inicial (conforme Portaria 174, de 26 de setembro de 2007, publicada no DJ, secao 1, do dia 2.10.2007). Requerimento em papel: devera ser utilizado por pessoas que nao estao obrigadas a peticionar eletronicamente (partes/interessados nao inseridos no grupo acima), conforme rege a Portaria n.o 52, de 20 de abril de 2010).O requerimento em papel podera ser enviado pelos Correios para o Protocolo do CNJ (Endereco: Supremo Tribunal Federal - Anexo I, Praca dos Tres Poderes, S/N, CEP:70.175-901) ou mediante comparecimento pessoal do interessado. O requerimento deve ser assinado e conter, obrigatoriamente, copias do documento de identidade, do CPF e do comprovante ou declaracao de residencia do requerente, salvo impossibilidade expressamente justificada no requerimento inicial (conforme Portaria 174, de 26 de setembro de 2007).________________________________________Se eu nao tiver meios para digitalizar os documentos para a peticao via PJe, como posso fazer?O Conselho Nacional de Justica disponibiliza em suas dependencias equipamentos de digitalizacao e de acesso a internet aos interessados para encaminhamento, quando apresentadas perante a Secao de Protocolo do CNJ, pecas processuais e documentos em meio fisico. A Secao de Protocolo fica localizada no Anexo II do Supremo Tribunal Federal, Praca dos Tres Poderes, S/N - Brasilia/DF.________________________________________Como utilizar o sistema PJe? Para informacoes sobre a utilizacao do sistema, leia o guia rapido do PJE criado para : advogados; usuarios simples; tribunais, varas e outros orgaos despersonalizados.________________________________________Em quais formatos e tamanho devem estar os arquivos que vou enviar via PJe? Os arquivos a serem enviados devem estar em algum dos seguintes formatos: PDF, PNG,MP3 e OGV. O tamanho maximo dos arquivos e 3MB para PDF e PNG. ________________________________________O que ocorre se a peticao estiver sem a identificacao ou o endereco do requerente?Ausente o endereco ou em caso de identificacao inequivoca do requerente, isto e, no caso de a