O Ministerio Publico do Estado do Para, por meio de seu promotor de Justica, Nadilson Portilho Gomes, conjuntamente com a Defensoria Publica do Estado do Para, por meio de seu defensor Publico, Joaquim Azevedo Lima Filho, ingressaram hoje, 11, com Acao Civil Publica (ACP), com pedido de liminar, para obrigar o municipio de Santa Luzia do Para, por seu prefeito municipal Adamor Aires de Oliveira, a efetuar os pagamentos dos salarios atrasados e demais vantagens dos servidores publicos municipais referentes ao ano de 2012, no prazo de 10 dias.A Acao civil publica (ACP) e pioneira por defender a atuacao em conjunto do Ministerio Publico e Defensoria Publica em litisconsorcio em acoes civis publicas, aduzindo que a legitimidade de ambas as instituicoes e presumida, em vista de suas vocacoes a defesa do interesse publico, no qual os necessitados e pobres se inserem de uma forma geral, sendo que o acesso a Justica deve ser garantido pelas mesmas.O promotor de Justica, Nadilson Gomes, e o defensor Publico, Joaquim Lima, defendem que a compreensao da importancia da missao constitucional da Defensoria Publica defendendo valores supremos da sociedade brasileira consiste, ao mesmo tempo, na defesa da propria Magna Carta de 1988, como na das pessoas que nao tem acesso a Justica, por varias razoes, mas que ao Estado brasileiro nao pode relega-las, determinadas ou nao.Por sua vez, o Ministerio Publico como defensor natural da sociedade deve garantir isso, juntamente com a Defensoria Publica, pois o regime democratico pleno e viavel so pode ser alcancado com o fortalecimento das Instituicoes existentes e perfeito delineamento de suas funcoes, em defesa do povo sofrido deste Brasil.Dos Pedidos:Assim, fora requerido a Justica a concessao de liminar para obrigar o municipio de Santa Luzia do Para a adotar, no prazo de dez dias, as necessarias providencias para efetuar o pagamento dos salarios atrasados e demais vantagens de todos os servidores publicos municipais, especialmente de Antonia Macileia Vieira de Oliveira, Eudilene da Silva Oliveira, Heryka dos Reis Nogueira, Antonia Elizangela Araujo de Lima, Shirley Cordeiro Gaspar, Marciane da Conceicao Soares, Manoel Diniz Batista da Silva, Rosa de Sousa Paula, Giselle Sales Rodrigues, Gleiciano Lima Vasconcelos, Rosileia Diniz Maiada, Antonio Alcino Amorim de Paula, Maria Lucia da Silva Nascimento, Jefferson Teixeira Abreu, Juciland Veras dos Reis, Josiel Neves da Silva, Suely Cordeiro de Souza, Ana Cleide de Aviz, Marinalva Moreira de Sousa, Antonio Rodrigues Venancio, Zuleide Santa Cavalcante, Maria Santa Cavalcante, Maria Ivanilde de Araujo, Adriana da Silva Reis, Maria de Nazare da Silva, Robson Sharles Oliveira Esteves, Luiz Fernando de Andrade Leal, Maria Lucia Pereira de Sa, Benedita de Castro Melo, Carlos Alexandre Cavalcante Costa, Jose Raimundo Ferreira da Costa, Rita Nascimento de Sousa, Ellen Priscila Araujo da Silva, Ana Maria Gomes do Nascimento, Jhonnyerys Ricardo Sousa da Silva, Aldey de Jesus Freitas da Silva, Maria Deusuite de Sousa Siqueira, Marcia Cecilia Santana de Jesus, Joao Batista de Oliveira e Francisco Carlos de Lima Silva.Pede, ainda, que o pagamento seja comprovado em juizo por meio de documentos, no montante de R$ 52.420,03 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte reais e tres