expressamente a pratica implementada pelarecorrente. Neste sentido, nao confortam a sua posicao teses questionando avalidade ou constitucionalidade da legislacao tributaria, ja que a materiaescapa da competencia da esfera administrativa (Sumula no 03 deste Tribunal,Resolucao no 03/91, DOE de 22.07.91). De qualquer forma, calha trazer a lume ofato de que o Supremo Tribunal Federal vem rechacando a tese defendida pelarecorrente, tal como decidido no Recurso Extraordinario no 220.923-1/RS(julgado em 10.02.98), cabendo destaque o fundamento de que a concessao naopode ser feita sem lei que o estabeleca, sob pena de o Poder Judiciario vir asubstituir o legislador estadual em materia de sua estrita competencia.Diferente nao e quanto a forma de atualizacao dos saldoscredores, quando permitida por lei (a contar de 1994), cujo calculo deveraseguir a precisa indicacao da lei, nao se justificando a utilizacao de outroscriterios, como busca a recorrente, sob o pretexto de obediencia a naocumulatividade.A terceira irregularidade descrita no item I, ainda quenao tenha sido expressamente impugnada pela recorrente, mereceu, desta Camara,a devida analise para o efeito de fazer-se as consideracoes a seguir. Constaque a contribuinte, em 08/92, deixou de lancar na GIA creditos por entradas novalor original de Cr$ 16.806.752,15. Reparou seu esquecimento fazendo olancamento em 02/93, monetariamente atualizado, no valor de Cr$ 57.068.397,94.O Fisco estornou este ultimo lancamento e, na reconstituicao da conta corrente,considerou o valor original do credito fiscal. Contudo, como a contribuinte,num primeiro momento nao seCREDITOu do valor, tal gerou saldo devedor do imposto nos mesesde 10/92 a 12/92, o qual foi recolhido aos cofres publicos estaduais. Como nareconstituicao da conta corrente foi considerado o credito de Cr$16.806.752,15, na verdade, a recorrente antecipou pagamento de imposto pelaintegralidade nos meses de 10 e 11/92 e parcialmente no mes de 12/92. Paracontornar o problema, a autoridade autuante, em atendimento a diligenciaformulada por esta Camara, calculou a CORRECAO MONETARIA ocorrida por conta da antecipacaodo pagamento (na exata proporcao de Cr$ 16.806.752,15), o que equivale, emvalor e moeda da epoca, a Cr$ 24.769.561,25, conforme demonstrativo de fls. 42e 43, o qual foi lancado a credito fiscal em 02/93, nos termos da contacorrente de fl. 45. Destarte, nesta equivalencia e reduzida a exigenciatributaria de inicio formalizada. Item II.A legislacao tributaria vigente a epoca dos fatos (como alegislacao atual) previa a isencao do imposto para os recebimentos, porestabelecimento importador, de mercadorias importadas do exterior sob o regimede drawback (artigo 6o, LIX, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 33.178/89). Contudo,nos moldes em que estatuido na alinea "b" do 38 daquele artigo,referido beneficio fiscal estava condicionado a efetiva exportacao, pelo importador, do produtoresultante da industrializacao da mercadoria importada. Resta claro que arecorrente nao exportou o produto industrializado, o que e incontroverso nosautos, razao pela qual ela nao faz jus aquela isencao, sendo correta aexigencia do imposto devido pela importacao das materias-primas. E nao torna satisfeita a condicao prevista para o caso, acircunstancia de haver sido exportado o produto pela empresa a quem arecorrente o vendera (drawback intermediario). De ter presente que a legislacaotributaria que disponha sobre outorga de isencao deve ser interpretada literalmente(artigo 111 do CTN), leia-se restritivamente. Entao, se a norma concessiva daisencao