27 denovembro de 1998, no art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nosarts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos arts.10 e 11 da Medida Provisoria no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no 3o do art.1o e no art. 3o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4o da Lei no12.023, de 27 de agosto de 2009, no Decreto no 97.936, de 10 de julho de 1989,no Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto no 6.022, de 22 dejaneiro de 2007, resolve:Art. 1o Conforme disposto no Decreto no 8.373,de 11 de dezembro de 2014, a implantacao do Sistema de Escrituracao Digital dasObrigacoes Fiscais, Previdenciarias e Trabalhistas (eSocial) se dara de acordocom o cronograma definido nesta Resolucao.Art. 2o O inicio da obrigatoriedade deutilizacao do eSocial dar-se-a:- em 1o de janeiro de 2018, para os empregadorese contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00(setenta e oito milhoes de reais); e- em 1o de julho de 2018, para os demaisempregadores e contribuintes.Paragrafo unico. Fica dispensada a prestacao dasinformacoes dos eventos relativos a saude e seguranca do trabalhador (SST) nos6 (seis) primeiros meses depois das datas de inicio da obrigatoriedade de quetrata o caputArt. 3o Ate 1o de julho de 2017, seradisponibilizado aos empregadores e contribuintes ambiente de producao restritocom vistas ao aperfeicoamento do sistemaArt. 4o O tratamento diferenciado, simplificadoe favorecido a ser dispensado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aoMicroempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao Segurado Especial e aopequeno produtor rural pessoa fisica sera definido em atos especificos emconformidade com os prazos previstos nesta Resolucao.Art. 5o Os empregadores e contribuintesobrigados a utilizar o eSocial que deixarem de prestar as informacoes no prazofixado ou que as apresentar com incorrecoes ou omissoes ficarao sujeitos aspenalidades previstas na legislacao especifica.Art. 6o A prestacao das informacoes por meio doeSocial substituira, na forma regulamentada pelos orgaos e entidadesintegrantes do Comite Gestor do eSocial, a apresentacao das mesmas informacoespor outros meios.Art. 7o Os orgaos e entidades integrantes doComite Gestor do eSocial regulamentarao, no ambito de suas competencias, odisposto nesta Resolucao.Art. 8o Esta Resolucao entra em vigor na datade sua publicacao.Art. 9o Fica revogada a Resolucao do ComiteDiretivo do eSocial no 1, de 24 de junho de 2015 EDUARDO REFINETTI GUARDIAp/ Ministerio da FazendaANTONIO JOSE BARRETO DE ARAUJO JUNIORp/ Ministerio do Trabalho Fonte: Diario Oficial da Uniao de 31/08/2016 A alteracao, para muitas empresas pode parecer um alivio, mas tras um elemento perigoso que podera provocar um "relaxamento" quanto as analises e verificacoes para o cumprimento legal das obrigacoes. Como ja postamos em 19 de Fevereiro de 2016 (E o eSocial ? Tudo Bem ?), cabe ressaltar que, independente da prorrogacao do prazo, muita coisa ainda deve ser feita para que o atendimento legal seja cumprido. Por isso, volto a afirmar que ao se iniciar a obrigatoriedade das informacoes referentes aos Eventos Nao Periodicos, duas palavras irao resumir tudo:CAOS e DESESPERO