de acusacao ouvida via carta precatoria.As fls. 250 realizou-seaudiencia de continuacao, oportunidade em que foram ouvidas uma testemunha deacusacao e tres testemunhas de defesa alem do interrogatorio dos acusados.O MPE apresentou alegacoesfinais as fls. 283-288, oportunidade em que requereu a condenacao dos acusadosnos termos da inicial.A defesa da acusada ISALFRALIMA DA SILVA apresentou alegacoes finais oportunidade em que requereu aabsolvicao por insuficiencia de provas, absorcao do crime de falso pelo crimede inscricao fraudulenta e em caso de condenacao que sejam consideradas ascircunstancias judiciais favoraveis a acusada de forma a ser fixado o minimolegal com fixacao de penas restritivas de direito. A defesa do acusado RAIMUNDOSOUSA SOARES NETO por sua vez, em sede de alegacoes finais sustentou ainsuficiencia de provas que autorizem a edicao de um decreto condenatorio.E o relatorio, passo a decidir.II - FUNDAMENTACAO.QUANTO AO REU RAIMUNDO SOUSASOARES NETOAo reu RAIMUNDO SOUSA SORES NETO foi imputada a pratica dos crimesprevistos no art. 299 e art. 354 do CE, na forma do art. 69 do CP.Sabe-se que para que ocorralegitimamente o recebimento de uma denuncia e fundamental a verificacao dascondicoes da acao, ou seja, aferir se estao presentes os requisitos minimosindispensaveis para a formacao da relacao processual que ira, apos a colheitadas provas, redundar na sentenca.Sucede que por vezes inexiste razao parao ajuizamento de uma acao penal, por ausencia de uma ou mais condicoes da acao,quais sejam: legitimidade, interesse de agir, possibilidade juridica do pedidoe justa causa.A priori, torna-se imperioso fixar oconceito acerca do termo justa causa. Afranio Silva Jardim (2001, p.37) afirmaque a justa causa e um lastro minimo de prova que deve fornecer arrimo aacusacao, visto que a mera instauracao da acao penal ja fere o statusdignitatis do imputado.Seguramente o so ajuizamento de uma acao penal ja e umconstrangimento grave para o acusado, motivo pelo qual, ausente a justa causadeve o juiz rejeitar a denuncia.E certo que no presente caso as fls. 99 recebeu a denuncia emface do acusado RAIMUNDO SOUSA SOARES NETO, porem, deixou de enfrentar aspreliminares arguidas em sua defesa preliminar, em especial a preliminar deinepcia e de ausencia de justa causa para o ajuizamento da acao penal.Analisando os autos verifico que o acusado sequer forareferido durante todo o curso do inquerito policial somente vindo o seu nome paraos autos apos a realizacao do interrogatorio judicial da Corre ISALFRA LIMA DASILVA, as fls. 61-63, onde a mesma afirmara aos 426 que o acusado RAIMUNDONETO esteve em sua residencia no dia anterior aos fatos e prometeu 10 sacos decimento em troca do seu voto. Esse interrogatorio foi anulado as fls. 89. Nesse mesmo ato, aos 0610, a interrogada afirmou que foi oacusado quem a trouxe para o Cartorio Eleitoral de Joao Lisboa e lhe forneceu odocumentos falso para a transferencia do titulo.Ja aos 1110 a interrogada afirma que na verdade foi o filhodo acusado NEGO DA EDNA que a teria levado ao cartorio e entregue o documentofalso.DE outra banda, em seu interrogatorio policial as fls. 19-20,a corre ISALFRA afirmou de forma diversa que obteve o documento de fls. 11 emum ciber localizado no centro desta cidade de Imperatriz/MA, no entanto