1) A contribuicao Assistencial:A Constituicao Federal estabelece, por meio do art. 8o, do inciso V, que e livre a associacao sindical, bem como ninguem sera obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato A contribuicao assistencial pode ser entendida como um pagamento efetuado pelo trabalhador de uma categoria profissional ou economica ao respectivo sindicato da categoria em virtude de participacao deste nas negociacoes coletivas, em carater espontaneo e nao obrigatorio. A sua previsao de pagamento e estabelecida atraves de convencoes coletivas, acordos coletivos ou em sentencas normativas, para o custeio de atividades assistenciais dos sindicatos, as colonias de ferias, ambulatorios, hospitais e obras semelhantes.Em respeito aos principios constitucionais, as Convencoes Coletivas ao estabelecerem as diversas contribuicoes como ja mencionadas, estabelecem tambem o direito do trabalhador (nao associado) a se opor a determinados descontos, atraves de um manifesto formal perante a empresa ou mesmo ao respectivo sindicato da categoria profissional.1.2) Posicao do Superior Tribunal do TrabalhoO Tribunal Superior do Trabalho - TST atraves do precedente normativo 119 estabelece que os empregados que nao sao sindicalizados, nao estao obrigados a contribuicao confederativa ou assistencial.Este posicionamento tambem se reflete no Supremo Tribunal Federal-STF que firmou entendimento sobre a impossibilidade de recolhimento indiscriminado das contribuicoes assistencial e confederativa, instituidas pela assembleia geral dos trabalhadores. A cobranca sobre toda a categoria, segundo a Suprema Corte, so e possivel em relacao a contribuicao sindical, instituida pela legislacao, com natureza tributaria.Pronunciamento do TST:Conforme ja mencionado, a Constituicao Federal em seu artigo 8o, inciso V estabelece que ninguem sera obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, ou seja, uma coisa e o empregado pertencer a uma categoria profissional (sindicato) em funcao do territorio, empresa e atividade que exerce, outra coisa e filiar-se a este sindicato (ser sindicalizado).Desta forma, a contribuicao confederativa, assistencial ou outras contribuicoes instituidas pelos sindicatos, so poderao ser descontadas, dos empregados sindicalizados, ou dos nao sindicalizados que nao se oporem formalmente junto a empresa ou ao sindicato da categoria.1.3) Precaucoes das empresas e empregados:Com base no principio da liberdade sindical garantida pela Constituicao Federal e nas posicoes do TST e STF, cabe as empresas e aos empregados se precaverem quanto aos referidos descontos.De um lado temos o empregado nao sindicalizado que pode usufruir o direito a liberdade sindical a qual a lei lhe garante, podendo se manifestar formalmente perante a empresa, nao autorizando o desconto destas contribuicoes.De outro a empresa que, apesar de ter em maos uma convencao aprovada em assembleia a qual deveria seguir, ha a possibilidade de, havendo o desconto de empregados nao associados, ter que arcar com o onus da devolucao de tal valor futuramente. Um documento por parte do empregado nao autorizando este desconto, lhe garante a defesa junto ao sindicato da classe.1.4) Julgados do TSTPrecedente Normativo 119 - TST:A Constituicao da Republica, em seus artigos 5o, XX e 8o, V, assegura o direito de livre associacao e sindicalizacao. E ofensiva a essa modalidade de liberdade clausula constante de acordo, convencao coletiva ou sentenca normativa estabelecendo contribuicao em favor de entidade sindical a titulo de taxa para custeio do sistema confederativo,