Faltam menos de 30 dias para encerrar o prazo deentrega do IR 2013. Este ano, o Fisco espera receber mais de 26 milhoes dedeclaracoes.Segundo a Receita Federal, as pessoas fisicas quereceberam rendimento tributaveis superiores a R$24.556,65 em 2012, estaoobrigadas a apresentar a declaracao.Quem ainda nao fez, cuidado para nao deixar paraultima hora. O prazo final vai ate dia 30 de abril. O contribuinte que naocumprir este prazo, estara sujeito ao pagamento de multa por atraso, que seracalculada da seguinte forma: existindo impostodevido, multa de 1% ao mes-calendario ou fracao de atraso, incidente sobre oimposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores minimo deR$ 165,74 e maximo de 20% do imposto devido; inexistindoimposto devido, multa de R$ 165,74.A multa tera por termo inicial o primeiro diasubsequente ao fixado para a entrega da declaracao e por termo final o mes daentrega ou, no caso de nao apresentacao, do lancamento de oficio.No caso do nao pagamento da multa por atraso naentrega dentro do vencimento estabelecido na notificacao de lancamento emitidapelo PGD, a multa, com os respectivos acrescimos legais decorrentes do naopagamento, sera deduzida do valor do imposto a ser restituido para asdeclaracoes com direito a restituicao.Atencao:a) A entrega deDeclaracao de Ajuste Anual Retificadora nao esta sujeita a multa por atraso naentrega;b) O contribuinteque deixou de apresentar, no prazo previsto, a Declaracao de Ajuste Anual,quando estava obrigado a faze-lo, devera fazer o download, no sitio da RFB naInternet, do programa relativo ao ano-calendario correspondente e apos preenchera declaracao de acordo com as instrucoes vigentes para aquele ano, apresenta-lapela Internet, mediante utilizacao do programa de transmissao Receitanet, ou emmidia removivel, nas unidades da RFB.(Decreto no 3.000,de 26 de marco de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art.964; Instrucao Normativa RFB no 1.333, de 18 de fevereiro de 2013, art. 8o)Fonte: Classe Contabil RELATORIO DA CAMARA TECNICA N.o 126/06Origem: Conselho Federal de Contabilidade.Interessado: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sao Paulo, Contador Domingos Orestes Chiomento, Vice-presidente de Fiscalizacao.Assunto: NBC T 2.1 - Das Formalidades da Escrituracao Contabil.Parecer"Em atencao ao oficio no 525/FIS-ADM, Encaminhada por V. Sa, no dia 03 de abril de 2006, a Vice-Presidencia de Fiscalizacao, Etica e Disciplina deste egregio Conselho Federal Contabilidade - CFC e, enviado a esta Camara Tecnica para emissao de opiniao, relativo a solicitacao de esclarecimentos quanto ao adequado entendimento da NBCT 2.1, sobretudo, no que se refere a duvida sobre de quem e a responsabilidade de autenticar o Livro Diario no registro publico, apresentamos os seguintes esclarecimentos e entendimentos:1) O Livro Diario e um livro de exigencia obrigatoria para a escrituracao comercial e contabil das Empresas e, seu registro em orgao competente, e condicao legal e fiscal como elemento de prova;2) A exigencia legal do Livro Diario data desde a edicao do Codigo Comercial (25/06/1850), atualmente recepcionado pela Lei no 10.406/02, tanto para a sua escrituracao quanto para sua autenticacao e registro em orgao competente;3) O Decreto Lei no 486/69 e o Decreto no 64.576/69 estabelecem que se os empresarios nao tiverem os livros obrigatorios escriturados e registrados, a eventual falencia sera considerada fraudulenta e o