Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justica O imovel adquirido por um dos companheiros antes da uniao estavel nao se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimonio durante a uniao por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartorio de registro de imoveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) deu provimento ao recurso de uma filha contra a ex-companheira de seu falecido pai. A filha alegou violacao ao artigo 1.790 do Codigo Civil e afirmou que a ex-companheira nao teria direito a meacao da casa adquirida pelo pai antes do inicio da uniao estavel, mesmo com a incorporacao do imovel ao patrimonio durante a uniao. Conforme os autos, o imovel foi comprado de forma parcelada em 1974 e quitado em 1979, periodo em que o pai da recorrente ja estava em uniao estavel. A uniao foi iniciada em 1978. Entretanto, apenas em 2004 foi lavrada a escritura definitiva do imovel, quando passou a fazer parte do patrimonio de seu pai. Antes, portanto, da lei da uniao estavel (Lei 9.278/1996).Segundo o ministro Villas Boas Cueva, relator do recurso nao ha referencias nos autos de que a ex-companheira tenha contribuido para a aquisicao do imovel neste ultimo ano de pagamento, a fim de que sustentasse o direito a meacao proporcional ao esforco comprovado. O relator destacou que, como a presuncao de mutua assistencia para a divisao igualitaria do patrimonio, adquirido durante a uniao estavel, so foi reconhecida pela Lei 9.278/96, a tendencia e admitir que, antes de sua vigencia, havia a necessidade de prova da participacao da companheira para ter direito a meacao. A Escolha do imovel:O primeiro passo para se alugar um imovel e a escolha, levando em consideracao a localizacao e o preco. E preciso observar a infra-estrutura de servicos prestados na redondeza (supermercados, feiras, farmacias, hospitais, escolas, etc.) e os meios de transporte que servem a regiao.Locacao por imobiliaria: buscar referencias da imobiliaria com pessoas que ja utilizaram seus servicos e atraves de consulta ao cadastro de fornecedores do PROCON.Locacao com o proprietario: Se a negociacao for direta com o proprietario, e bom que se elabore um contrato, que oficializara o acordo e resguardara as partes de problemas futuros decorrentes de uma negociacao verbal. Antes de assinar o contrato, o locatario/consumidor deve exigir o laudo de vistoria da imobiliaria/proprietario. Faca uma relacao em duas vias das condicoes gerais do imovel, como pintura, vidros, portas, janelas, instalacoes eletricas e hidraulicas. Esta devera ser protocolada junto a imobiliaria ou a administradora, ficando uma via de posse do inquilino. Ao desocupar o imovel o inquilino devera, alem de solicitar nova vistoria, devolver as chaves mediante uma carta pr otocolada junto a imobiliaria ou ao proprietario. Assim ele estara se isentando de possiveis problemas (alegacao de nao recebimento da chave e, assim continuar cobrando o aluguel, invasao de terceiros, etc.).Quanto ao contrato de locacao:a) Clausulas e requisitos obrigatorios:Nome e qualificacao do locador, locatario e fiador, se houver; Descricao e endereco do imovel locado; Valor do aluguel, indice e periodicidade do