uma norma comum que as integrasse. Agora, porem, elas terao um minimo de uniformidade. No entanto, suas atribuicoes dificilmente ficarao contidas nos limites do artigo 144, paragrafo 8o da Constituicao. Vejamos.O artigo 5o, inciso II, da as Guardas poder de coibir infracoes penais e o inciso III o de atuar, preventiva e permanentemente, no territorio do Municipio, para a protecao sistemica da populacao. Evidentemente, nas duas hipoteses, mencionam-se bens, servicos e instalacoes municipais. Mas, no calor de uma ocorrencia, quem sera o hermeneuta a decidir de quem e a competencia? E ele sera obedecido?O mesmo artigo nos incisos V fala em colaborar para a pacificacao dos conflitos que atentem contra os direitos fundamentais das pessoas. A interpretacao pode concluir que a Guarda cabera solucionar rusgas de vizinhanca, pequenas cobrancas, atos aeticos como o descaso da familia no trato de um idoso. Em suma, uma ressurreicao das antigas funcoes dos Juizes de Paz. Estranho.Os incisos XIII e XIV suscitarao prolongadas discussoes. A Guarda atendera ocorrencias emergenciais quando deparar-se com elas e encaminhara ao Delegado de Policia o autor de infracao pilhado em flagrante. Esse tipo de procedimento e feito pela PM. Facil e prever a ocorrencia de conflitos entre as duas corporacoes. Ainda mais que o estado de emergencia e subjetivo, nem sempre bem definido.Outras atividades atribuidas a Guarda estao plenamente ajustadas a sua previsao constitucional e nao geram maiores duvidas. Entre elas, exercer funcoes no transito, proteger o patrimonio ecologico, historico e cooperar com os demais orgaos da defesa civil.Outros dispositivos merecem comentario.Boa iniciativa e exigir que os integrantes da Guarda sejam concursados (artigo 9o) e que os cargos de direcao sejam, por eles, exercidos apos quatro anos da criacao (artigo 15, paragrafo 1o). Nao se elimina, mas, pelo menos, diminui o carater politico da nomeacao, algo comum nos municipios.Nas exigencias para a investidura (artigo 10) os requisitos sao os de sempre, mas a lei municipal podera estabelecer outros. E aqui, com olhos postos no futuro, seria bom que se exigisse dos concursandos exame psicotecnico. Afinal, os integrantes da GM enfrentarao, armados, situacoes complexas e deles se exige equilibrio emocional. Na mesma linha preventiva, em caso de ma conduta, mesmo que nao hajam vitimas, o juiz podera proibir que o agente porte arma de fogo (artigo 16, paragrafo unico). E preciso evitar ao maximo os riscos.O controle atraves de corregedoria propria e de ouvidoria (artigo 13) e oportuno, mas, poucos acreditam na sua efetividade. Tudo indica que ele, na vida real, sera exercido pelo promotor de Justica da comarca. As GMs terao uma linha de telefone direta, com o numero 153 (artigo 18). Boa medida.O Estatuto nao disfarca uma certa especie de aversao a Policia Militar. Proibe seus integrantes de terem formacao ou aperfeicoamento nas Academias da PM (artigo 12, paragrafo 3o), de ficarem sujeitos a regulamentos militares (artigo 14, paragrafo unico) e ate de utilizar denominacoes identicas, titulos, uniformes, distintivos e condecoracoes (artigo 19). Este repudio nao condiz com o espirito de cooperacao que deve existir entre orgaos afins, cria animosidade por prevencao contra uma Policia que, excecoes a parte, tem