Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011Regula o acesso a informacoes previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do 3o do art. 37 e no 2o do art. 216 da Constituicao Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e da outras providencias.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO IDISPOSICOES GERAISTrata sobre aplicabilidade, diretrizes para assegurar o direito de acesso, principais conceitos e dever do Estado de garantia do acesso. Art. 1o Esta Lei dispoe sobre os procedimentos a serem observados pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, com o fim de garantir o acesso a informacoes previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do 3o do art. 37 e no 2o do art. 216 da Constituicao Federal. Paragrafo unico. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os orgaos publicos integrantes da administracao direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciario e do Ministerio Publico; II - as autarquias, as fundacoes publicas, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios. Art. 2o Aplicam-se as disposicoes desta Lei, no que couber, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realizacao de acoes de interesse publico, recursos publicos diretamente do orcamento ou mediante subvencoes sociais, contrato de gestao, termo de parceria, convenios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congeneres. Paragrafo unico. A publicidade a que estao submetidas as entidades citadas no caput refere-se a parcela dos recursos publicos recebidos e a sua destinacao, sem prejuizo das prestacoes de contas a que estejam legalmente obrigadas. Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso a informacao e devem ser executados em conformidade com os principios basicos da administracao publica e com as seguintes diretrizes: I - observancia da publicidade como preceito geral e do sigilo como excecao; II - divulgacao de informacoes de interesse publico, independentemente de solicitacoes; III - utilizacao de meios de comunicacao viabilizados pela tecnologia da informacao; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparencia na administracao publica; V - desenvolvimento do controle social da administracao publica. Art. 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - informacao: dados, processados ou nao, que podem ser utilizados para producao e transmissao de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; II - documento: unidade de registro de informacoes, qualquer que seja o suporte ou formato; III - informacao sigilosa: aquela submetida temporariamente a restricao de acesso publico em razao de sua imprescindibilidade para a seguranca da sociedade e do Estado; IV - informacao pessoal: aquela relacionada a pessoa natural identificada ou identificavel; V - tratamento da informacao: conjunto de acoes referentes a producao, recepcao, classificacao, utilizacao, acesso, reproducao, transporte, transmissao, distribuicao, arquivamento, armazenamento, eliminacao, avaliacao, destinacao ou controle da informacao; VI -