qualidade de ensino. 1o A acao a que se refere este artigo obedecera a formula de dominio publico que inclua a capacidade de atendimento e a medida do esforco fiscal do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Municipio em favor da manutencao e do desenvolvimento do ensino. 2o A capacidade de atendimento de cada governo sera definida pela razao entre os recursos de uso constitucionalmente obrigatorio na manutencao e desenvolvimento do ensino e o custo anual do aluno, relativo ao padrao minimo de qualidade. 3o Com base nos criterios estabelecidos nos 1o e 2o, a Uniao podera fazer a transferencia direta de recursos a cada estabelecimento de ensino, considerado o numero de alunos que efetivamente frequentam a escola. 4o A acao supletiva e redistributiva nao podera ser exercida em favor do Distrito Federal, dos Estados e dos Municipios se estes oferecerem vagas, na area de ensino de sua responsabilidade, conforme o inciso VI do art. 10 e o inciso V do art. 11 desta Lei, em numero inferior a sua capacidade de atendimento.Art. 76. A acao supletiva e redistributiva prevista no artigo anterior ficara condicionada ao efetivo cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municipios do disposto nesta Lei, sem prejuizo de outras prescricoes legais.Art. 77. Os recursos publicos serao destinados as escolas publicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitarias, confessionais ou filantropicas que:I - comprovem finalidade nao-lucrativa e nao distribuam resultados, dividendos, bonificacoes, participacoes ou parcela de seu patrimonio sob nenhuma forma ou pretexto;II - apliquem seus excedentes financeiros em educacao;III - assegurem a destinacao de seu patrimonio a outra escola comunitaria, filantropica ou confessional, ou ao Poder Publico, no caso de encerramento de suas atividades;IV - prestem contas ao Poder Publico dos recursos recebidos. 1o Os recursos de que trata este artigo poderao ser destinados a bolsas de estudo para a educacao basica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiencia de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede publica de domicilio do educando, ficando o Poder Publico obrigado a investir prioritariamente na expansao da sua rede local. 2o As atividades universitarias de pesquisa e extensao poderao receber apoio financeiro do Poder Publico, inclusive mediante bolsas de estudo.TITULO VIIIDas Disposicoes GeraisArt. 78. O Sistema de Ensino da Uniao, com a colaboracao das agencias federais de fomento a cultura e de assistencia aos indios, desenvolvera programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educacao escolar bilingue e intercultural aos povos indigenas, com os seguintes objetivos:I - proporcionar aos indios, suas comunidades e povos, a recuperacao de suas memorias historicas; a reafirmacao de suas identidades etnicas; a valorizacao de suas linguas e ciencias;II - garantir aos indios, suas comunidades e povos, o acesso as informacoes, conhecimentos tecnicos e cientificos da sociedade nacional e demais sociedades indigenas e nao-indias.Art. 79. A Uniao apoiara tecnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educacao intercultural as comunidades indigenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa. 1o Os programas serao planejados com audiencia das comunidades indigenas. 2o Os programas a que se refere este artigo, incluidos nos Planos