construcao e reestruturacao das redes estadual e nacional de protecao e defesa dos direitos da pessoa com deficiencia.Ja a Conferencia Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiencia acontecera em Brasilia, no periodo de 03 a 06 de dezembro de 2012, sob a coordenacao da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica.Regimento Interno da II Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia de Pocos de Caldas/MGO Secretario Municipal de Promocao Social do Municipio de Pocos de Caldas, no uso de suas atribuicoes e autorizado pelo Decreto Municipal no 10.548 de 19 de abril de 2012, RESOLVE:CAPITULO 1Do Objetivo, Temario e OrganizacaoArt. 1o A II Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia de Pocos de Caldas, convocada atraves do Decreto Municipal no 10.548 de 19 de abril de 2012, sera realizada em 25 de abril de 2012, em Pocos de Caldas, MG, a partir das 8:00h, na Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, na Praca Paulo Afonso Junqueira, n. 55 Vila Cruz Pocos de Caldas-MG CEP. 37701-420.Art. 2o A II Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia de Pocos de Caldas seguira os objetivos propostos para a III Conferencia Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiencia de Minas Gerais.a) Discutir o temario sugerido e apresentar propostas para a elaboracao de politicas publicas de atendimento as demandas das pessoas com deficiencia nos ambitos municipal, estadual e nacional;b) Subsidiar a elaboracao do Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiencia;c) Eleger os (as) delegados (as) que representarao os Municipios participantes na III Conferencia Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiencia;d) Elaborar relatorio sobre o tema proposto e encaminha-lo a Comissao Organizadora da III Conferencia Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiencia, ate o dia 11 de maio de 2012, seguindo as orientacoes estabelecidas no Regimento Interno da III Conferencia Estadual e da III Conferencia Nacional;e) Elaborar diretrizes de politicas publicas para as pessoas com deficiencia em ambito municipal, de forma a subsidiar a elaboracao do Plano Estadual de Politicas para as Pessoas com de Deficiencia do Estado de Minas Gerais.CAPITULO 2Da Realizacao e OrganizacaoArt. 3o A II Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia de Pocos de Caldas tem abrangencia municipal e carater deliberativo em suas analises, formulacoes e proposicoes.Art. 4o A II Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia de Pocos de Caldas sera realizada sob coordenacao do Secretario Municipal de Promocao Social e, na sua ausencia ou impedimento, sucessivamente, pela Diretora Tecnica da Secretaria Municipal de Promocao Social e pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia. 1o A programacao da II Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia de Pocos de Caldas sera distribuida no credenciamento para o evento, conforme Anexo I. 2o As discussoes no ambito da II Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia de Pocos de Caldas serao desenvolvidas sob a forma de palestras, debates grupos de trabalho e plenaria.Art. 5o A organizacao, implementacao e desenvolvimento das atividades da II Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia de Pocos de Caldas ficara a cargo da Comissao