em relacao a abusos que se perpetram na seara da protecaodos direitos e garantias individuais, sendo o mais caro deles o direito aliberdade.Em outra oportunidade, a mesma Segunda Turma jahavia concedido um Habeas Corpus de oficio para extinguir, por ausencia dejusta causa, a Acao Penal no. 933, ajuizada contra um Deputado Federal, acusadode praticar um crime eleitoral. Em questao de ordem, os Ministros entenderemque houve nulidade na investigacao com relacao ao reu, uma vez que oprocedimento foi supervisionado por Juizo incompetente. De acordo com osautos, o Deputado Federal foi indiciado em inquerito supervisionado por Juiz deprimeiro grau quando cumpria mandato de Prefeito. Recebida a denuncia emprimeira instancia, os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal apos adiplomacao do reu como Deputado Federal. Pela decisao, a competencia parasupervisionar investigacao de crime eleitoral imputado a prefeito e do TribunalRegional Eleitoral, segundo destacou o relator da acao, Ministro DiasToffolli, citando o Enunciado 702 da sumula do Supremo Tribunal Federal. Nocaso, segundo o Ministro, houve indicios de que o entao Prefeito teriapraticado crime eleitoral por ter supostamente oferecido emprego a eleitores emtroca de votos, valendo-se do cargo que ocupava. Nesse contexto, naopoderia o inquerito ter sido supervisionado por juizo eleitoral de primeirograu e muito menos poderia a autoridade policial direcionar as diligenciasapuratorias para investigar o prefeito e te-lo indiciado, disse. Dessaforma, segundo o relator, a usurpacao da competencia do Tribunal RegionalEleitoral para supervisionar as investigacoes constitui vicio que contamina denulidade aquela investigacao realizada em relacao a este detentor deprerrogativa de foro. O mesmo entendimento foi adotado no julgamento doInquerito no. 2116, em que o Ministerio Publico Federal pedia a apuracao depossivel envolvimento de um Senador em suposto esquema de desvio de verbasfederais em obras municipais. O Plenario decidiu que o Inquerito deveriaprosseguir sob a fiscalizacao da Suprema Corte. Tambem no julgamento doInquerito no. 3305, no qual um Deputado Federal era acusado de fazer parte dequadrilha destinada ao desvio de recursos publicos. A denuncia foi rejeitada emrazao de o inquerito ter sido conduzido em primeira instancia, mesmo depois dainclusao de parlamentar federal entre os investigados. O relator do inquerito,Ministro Marco Aurelio, ressaltou que o entendimento do Supremo TribunalFederal e de que a competencia do Tribunal para processar autoridades comprerrogativa de foro inclui a fase de inquerito. Uma vez identificada aparticipacao dessas autoridades, os autos devem ser imediatamente remetidos aCorte. E inadmissivel que uma vez surgindo o envolvimento de detentor deprerrogativa de foro, se prossiga nas investigacoes, afirmou o Ministro.Seu voto foi acompanhado por unanimidade. Tambem no mesmo sentido, a Primeira Turmadeterminou o arquivamento do Inquerito no. 3552, no qual um Deputado Federalera acusado de contratacao de uma funcionaria fantasma em seu gabinete naCamara dos Deputados. Os Ministros acolheram a questao de ordem apresentadapela defesa no sentido de que a investigacao criminal havia sido conduzida emprimeira instancia, mesmo depois da inclusao de parlamentar federal entre osinvestigados, usurpando a competencia do Supremo. De igual maneira, o Ministro Gilmar Mendesdeterminou o arquivamento do Inquerito 2963, contra um Senador da Republica,sua esposa e quatro filhos por suposta pratica dos crimes de falsidade ideologica,desvio de contribuicoes previdenciarias e crimes contra a ordem