forma da notificacao, a Fiscalizacao Municipal do Meio Ambiente, por meio de auto de infracao, aplicara multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para os imoveis localizados na 1a e 2a zonas fiscais, de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os imoveis localizados na 3a Zona Fiscal e de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para os imoveis localizados na 4a Zona Fiscal. 3o O auto de infracao lavrado pela fiscalizacao ambiental da AMMA seguira o rito processual administrativo aplicavel aos procedimentos, com prazo de defesa e de pagamento. 4o Decorridos os prazos administrativos, sem a ocorrencia do pagamento do valor da multa aplicada, este sera inscrito em divida ativa, para fins de execucao fiscal, pela Secretaria Municipal de Financas.Art. 2o Decorrido o prazo estipulado no 1o, do art. 1o, a AMMA incontinentemente, informara a Companhia de Urbanizacao do Municipio de Goiania - COMURG, via on-line ou outro meio habil, o imovel fiscalizado e inadimplente com a obrigacao de fazer, para que seja executado o servico de limpeza do referido terreno, identificando o imovel pelo numero da inscricao do Cadastro Imobiliario, nos termos do art. 1o deste Decreto. 1o A COMURG realizara o servico especial de limpeza, remocao e destinacao final dos residuos solidos e comunicara, via on-line, a Secretaria Municipal de Financas, identificando o nome a inscricao cadastral por proprietario do referido imovel. 2o A Secretaria Municipal de Financas, atraves do Departamento de Receitas Imobiliarias - Divisao de Contribuicoes e Taxas Especiais, lancara o tributo em conformidade com a tabela das taxas de servicos especiais pela limpeza constante do Anexo I, deste Decreto. 3o A divisao de Contribuicoes e Taxas Especiais notificara o contribuinte do lancamento e cobranca da taxa de servicos publicos pela limpeza do terreno, que devera ser paga no prazo de 20 (vinte) dias, ou, se preferir, apresentar defesa no mesmo prazo, junto a Divisao de Contribuicoes e Taxas Especiais do Departamento da Receita Imobiliaria da Secretaria Municipal de Financas, contados do recebimento da notificacao direta ou do edital de notificacao. 4o O nao pagamento da Taxa de Servicos Publicos lancada pela Divisao de Contribuicoes e Taxa Especiais no prazo do 3o, acarretara a inadimplencia do contribuinte, com a incidencia dos acrescimos legais, nos termos do Codigo Tributario Municipal, e a consequente inscricao do debito na divida ativa para a efetivacao da cobranca pelo Departamento de Cobranca e da Secretaria Municipal de Financas.Art. 3o O pagamento da taxa de servicos publicos elencado neste Decreto, devera ser efetuado na Rede Bancaria Autorizada, via DUAM - Codigo da Receita no 3239 - Tesouro - 005 - SEFIN - Secretaria Municipal de Financas.Art. 4o O pagamento da multa decorrente do descumprimento da obrigacao prevista, sera efetuado na Rede Bancaria Autorizada, via DUAM - Codigo da Receita no 4790 e os recursos destinados ao FMMA - Fundo Municipal do Meio Ambiente - Codigo 310.Art. 5o Cabera a Companhia de Processamento de Dados do Municipio - COMDATA a implantacao de programas que atendam o aqui disposto, em carater prioritario e de urgencia.Art. 6o Cabera a Procuradoria Geral do Municipio, na forma do art.