pelas Organizacoes Sociais (OS), qualificadas consoante os dispositivos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998. , desde que a remuneracao nao seja superior, em seu valor bruto, ao limite estabelecido para a remuneracao de servidores do Poder Executivo Federal (art. 34 da Lei no 10.637/2002).5. OBRIGACAO DE RETER O IMPOSTOA isencao/imunidade nao exclui a atribuicao por lei, as entidades imunes ou isentas, da condicao de responsaveis pelo imposto que lhes caiba reter na fonte e nao as dispensa da pratica de atos, previstos em lei, assecuratorios do cumprimento de obrigacoes tributarias por terceiros. A falta do cumprimento dessas obrigacoes implica inclusive na suspensao do beneficio ( 1o e 2o do art. 169 do RIR/1999).6. RECEITAS NAO ALCANCADAS PELA ISENCAO/IMUNIDADEA isencao/imunidade em relacao ao Imposto de Renda nao alcanca os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicacoes financeiras de renda fixa ou de renda variavel, que sao tributados exclusivamente na fonte. (art. 55 da IN RFB no 1.022/2010)6.1 - Entidades Imunes - Dispensa da Retencao do IRRFDe acordo com o art. 57 da Instrucao Normativa RFB no 1.022/2010, esta dispensada a retencao do Imposto sobre a Renda na Fonte sobre rendimentos de aplicacoes financeiras de renda fixa ou de renda variavel, quando o beneficiario do rendimento declarar a fonte pagadora, por escrito, sua condicao de entidade imune, observado o seguinte:a) a entidade devera apresentar a instituicao responsavel pela retencao do imposto a declaracao, em 2 (duas) vias, assinada pelo seu representante legal, conforme modelo reproduzido abaixo;b) a instituicao responsavel pela retencao do imposto arquivara a 1a via da declaracao, em ordem alfabetica, que ficara a disposicao da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo a 2a via ser devolvida ao interessado, como recibo;c) o descumprimento das disposicoes previstas nas letras a e b acima implicara a retencao do imposto sobre os rendimentos pagos ou creditados.DECLARACAONome da entidade...................................................... com sede (endereco completo ...........................................), inscrita no CNPJ sob o no ....................., para fins da nao-retencao do Imposto sobre a Renda sobre rendimentos de aplicacoes financeiras, realizadas por meio do .....................................(nome do banco, corretora ou distribuidora), declara:a) que e( ) Partido Politico( ) Fundacao de Partido Politico( ) Entidade Sindical de Trabalhadoresb) que o signatario e representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informar a essa instituicao financeira, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situacao e esta ciente de que a falsidade na prestacao destas informacoes sujeita-lo-a, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, as penalidades previstas na Legislacao Criminal e Tributaria, relativas a falsidade ideologica (art. 299 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal) e ao crime contra a ordem tributaria (art. 1o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990).Local e data ................................________________________________Assinatura do ResponsavelAbono da assinatura pela instituicao financeira7. DECLARACAO DE ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICAAs pessoas juridicas isentas/imunes, que atenderem as condicoes determinadas para gozo da isencao, exceto as Unidades Executoras do Programa Dinheiro Direto na Escola (que apresentam declaracao especifica), estao obrigadas a apresentacao da Declaracao de Informacoes Economico-Fiscais da Pessoa Juridica, que devera ser