PROCESSO DO TRABALHO RESUMO 4 MPT, NULIDADESMINISTERIO PUBLICO DO TRABALHOArt. 127 da CF: Instituicaopermanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, cabendo-lhe a defesa daordem juridica, do regime democratico e dos direitos sociais e individuaisindisponiveis.Principios institucionais Unidade,Indivisibilidade e a independencia funcional.Unidade Os membros de cada ramo doMP integram um unico orgao e podem ser substituidos uns pelos outros nosprocessos em que atuam, em decorrencia da indivisibilidade.Nao ha hierarquia funcional, apenashierarquia administrativa.Principio do promotor natural (art.5o. LIII da CF).O MP tem autonomia funcional eadministrativa.Garantias: vitaliciedade (2 anos nocargo), inamovibilidade e irredutibilidade de subsidio.O MP abrange o MPU e MP dos Estados.O MPU MPF, MPT, MPM e MPDFT.MPT art. 83 da LC 75/1993.O MPT pode por sua iniciativa ou porsolicitacao do Juiz, quando entender que ha interesse publico, manifestar-se emqualquer fase do processo. Cabe ao MPT promover a acao civil publica no ambitoda JT, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitosconstitucionalmente garantidos e propor acoes na defesa dos direitos einteresses dos menores, incapazes e indios, decorrentes das relacoes detrabalho.Cabe ao MPT recorrer das decisoes daJT, quando entender necessario, em que atuou como fiscal da lei ou como parte.Pode pedir revisao de sumula do TST e atuar como arbitro para solucao deconflitos trabalhistas.Deve intervir obrigatoriamente no 2oe 3o grau quando for parte pessoa juridica de direito publico, Estadoestrangeiro ou organismo internacional. NULIDADESArtigo 794 da CLT:Principio da transcendencia ou do prejuizo.Pas des nullite sans grief.Principio da instrumentalidade das formas.Art.794- Nos processossujeitos a apreciacao da Justica do Trabalho so havera nulidade quando resultardos atos inquinados manifesto prejuizo as partes litigantes. Art.795 - As nulidades naoserao declaradas senao mediante provocacao das partes, as quais deveraoargui-las a primeira vez em que tiverem de falar em audiencia ou nos autos. 1o- Devera,entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetencia deforo. Nesse caso, serao considerados nulos os atos decisorios. (incompetenciaabsoluta). 2o- O juiz ouTribunal que se julgar incompetente determinara, na mesma ocasiao, que se facaremessa do processo, com urgencia, a autoridade competente, fundamentando suadecisao.Artigo 796 - A nulidade nao sera pronunciada:a)quando for possivel suprir-se a faltaou repetir-se o ato; (economia processual). Ex: Menor de 18 anos, semassistencia, pode na proxima audiencia trazer o responsavel legal.b)quando arguida por quem lhe tiverdado causa. A parte provoca a suspeicao, de proposito do juiz, para alegar anulidade (Principio do interesse).Art. 797- O juiz ouTribunal que pronunciar a nulidade declarara os atos a que ela seestende.(sistema alemao). Principio do aproveitamento dos atos ja praticados.Art.798- A nulidade do atonao prejudicara senao os posteriores que dele dependam ou sejam consequencia.(Principio da utilidade).Ex:1a. penhora - imovel com excessode execucao, sem ciencia do conjuge; No dia seguinte: 2a. Penhora em dinheiro;O juiz anula apenas a primeira. Recursos: Pedido de Revisao, RecursoOrdinario, Recurso de Revista, Embargos de Declaracao, Agravo de Peticao,Agravo de Instrumento, Agravo Regimental, Recurso Adesivo, RecursoExtraordinario e Embargos no TST.RECURSO ORDINARIO. Ver Art. 895 daCLT. E cabivel das decisoes definitivas das Varas ou dos TRTs emprocesso de sua competencia originaria. Tambem e cabivel Recurso Ordinario: Nas decisoes interlocutorias de natureza terminativa (art. 799,paragrafo 2o.), como no caso de incompetencia absoluta com a remessa dos autospara