da Lei no 11.494, de 20 de junho de2007, art. 24 da Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia eseu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo no 186,de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgadospelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, DECRETA: Art. 1o O dever do Estado com a educacao das pessoas publico-alvo daeducacao especial sera efetivado de acordo com as seguintes diretrizes:I - garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os niveis, semdiscriminacao e com base na igualdade de oportunidades;II - aprendizado ao longo de toda a vida; III - nao exclusao do sistema educacional geral sob alegacao de deficiencia;IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsorio, asseguradasadaptacoes razoaveis de acordo com as necessidades individuais;V - oferta de apoio necessario, no ambito do sistema educacional geral, comvistas a facilitar sua efetiva educacao;VI - adocao de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientesque maximizem o desenvolvimento academico e social, de acordo com a meta deinclusao plena;VII - oferta de educacao especial preferencialmente na rede regular deensino; eVIII - apoio tecnico e financeiro pelo Poder Publico as instituicoesprivadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuacao exclusiva emeducacao especial. 1o Para fins deste Decreto, considera-se publico-alvo da educacao especialas pessoas com deficiencia, com transtornos globais do desenvolvimento e comaltas habilidades ou superdotacao. 2o No caso dos estudantes surdos e com deficiencia auditiva seraoobservadas as diretrizes e principios dispostos no Decreto no 5.626, de 22de dezembro de 2005. Art. 2o A educacao especial deve garantir os servicos de apoio especializadovoltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo deescolarizacao de estudantes com deficiencia, transtornos globais dodesenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao. 1o Para fins deste Decreto, os servicos de que trata o caput seraodenominados atendimento educacional especializado, compreendido como oconjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagogicos organizadosinstitucional e continuamente, prestado das seguintes formas:I - complementar a formacao dos estudantes com deficiencia, transtornosglobais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e nafrequencia dos estudantes as salas de recursos multifuncionais; ouII - suplementar a formacao de estudantes com altas habilidades ousuperdotacao. 2o O atendimento educacional especializado deve integrar a propostapedagogica da escola, envolver a participacao da familia para garantir plenoacesso e participacao dos estudantes, atender as necessidades especificasdas pessoas publico-alvo da educacao especial, e ser realizado emarticulacao com as demais politicas publicas. Art. 3o Sao objetivos do atendimento educacional especializado: I - prover condicoes de acesso, participacao e aprendizagem no ensinoregular e garantir servicos de apoio especializados de acordo com asnecessidades individuais dos estudantes;II - garantir a transversalidade das acoes da educacao especial no ensinoregular;III - fomentar o desenvolvimento de recursos didaticos e pedagogicos queeliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; eIV - assegurar condicoes para a continuidade de estudos nos demais niveis,etapas e modalidades de ensino. Art. 4o O Poder Publico estimulara o acesso ao atendimento educacionalespecializado de forma complementar ou suplementar ao ensino regular,assegurando a dupla matricula nos termos do art. 9o-A do Decreto no 6.253,de 13 de novembro de 2007. Art. 5o A