Emenda Constitucional no47/05, as parcelas de carater indenizatorio, por tratar-se de verbas que nao tem naturezaremuneratoria e por serem pagas de forma excepcional. Os subsidios serao fixados em parcela unica, vedado qualquer acrescimo degratificacao, adicional, abono, premio, verba de representacao ou quaisquer outras especiesremuneratorias, nos termos do paragrafo 4o, do artigo 39 da Constituicao Federal, alteradapela Emenda Constitucional no 19/98;Na fixacao dos subsidios, os parlamentares deverao observar as definicoes e oslimites da despesa com pessoal, estabelecidos pelos artigos 18 a 20 da Lei deResponsabilidade Fiscal LRF. Eis o texto:Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa totalcom pessoal: o somatorio dos gastos do ente da Federacao com os ativos, os inativose os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funcoes ou empregos, civis,militares e de membros de Poder, com quaisquer especies remuneratorias, tais comovencimentos e vantagens, fixas e variaveis, subsidios, proventos da aposentadoria,reformas e pensoes, inclusive adicionais, gratificacoes, horas extras e vantagenspessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuicoesrecolhidas pelo ente as entidades de previdencia. (negritamos)Nos termos do art. 29, inciso V da Constituicao Federal, os subsidios do Prefeito, doVice-Prefeito e dos Secretarios Municipais serao fixados por lei de iniciativa da CamaraMunicipal.A revisao geral anual dos subsidios de que trata o 4o, do art. 39 da CF, somentepoderao ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cadacaso, assegurada revisao geral anual, sempre na mesma data e sem distincao de indices queexceda a recomposicao da perda do seu poder aquisitivo ao longo do ano, nos termos do art.37, inciso X da Constituicao Federal. FONTE: COORDENADORIA DE ASSISTENCIA TECNICA AOS MUNICIPIOS - COTEMPara a fixacao dos subsidios dos Vereadores a Emenda Constitucional n 25/00restaurou o principio da anterioridade ao alterar o art. 29, inciso VI, que passou a vigorarcom a seguinte redacao:Art. 29 - . . . . . .VI - o subsidio dos Vereadores sera fixado pelas respectivas Camaras Municipais emcada legislatura para a subsequente, observado o que dispoe esta Constituicao,observados os criterios estabelecidos na respectiva Lei Organica e os seguinteslimites maximos: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 25, de 2000)a) em Municipios de ate dez mil habitantes, o subsidio maximo dos Vereadorescorrespondera a vinte por cento do subsidio dos Deputados Estaduais; (Incluido pelaEmenda Constitucional no 25, de 2000)b) em Municipios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsidio maximo dosVereadores correspondera a trinta por cento do subsidio dos Deputados Estaduais;(Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000)c) em Municipios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsidio maximo dosVereadores correspondera a quarenta por cento do subsidio dos DeputadosEstaduais; (Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000)d) em Municipios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsidio maximo dosVereadores correspondera a cinquenta por cento do subsidio dos DeputadosEstaduais; (Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000)e) em Municipios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsidiomaximo dos Vereadores correspondera a sessenta por cento do subsidio dosDeputados Estaduais; (Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000)f) em Municipios de mais de quinhentos mil habitantes,