COMUNICADO - 198 DTRH 2016.Em razao do teor do Oficio n.1007/2016/DRPSP/SPPS/MF, no qual o Ministerio da Previdencia Social recomendaao Municipio de Sao Paulo/SP que atenda orientacao jurisprudencial do STF eaguarde regulamentacao, por Lei nacional editada pela Uniao, a partir dosprojetos de lei complementar que se encontram em tramite no Congresso Nacional,para concessao de aposentadorias previstas no 4o, do art. 40 da ConstituicaoFederal, em conformidade com a vedacao estabelecida pelo paragrafo unico doart. 5o, da Lei n. 9.717/1998, ressalvadas as concessoes decorrentes dedeterminacao judicial, foram suspensas pela Prefeitura do Municipio de SaoPaulo ate ulterior deliberacao as analises e concessoes deferidas e naoefetivamente implementadas dos pedidos de aposentadoria e abonos de permanenciadecorrentes do cumprimento das exigencias previstas no artigo 88 da LeiOrganica do Municipio, com a redacao que lhe foi dada pela Emenda n. 39 de2015.1 - O teor do comunicado e na verdade procrastinaros pedidos de aposentadoria especial, devido a um grande aumento do numero depedidos de aposentadoria em vista de que muitos ja adquiriram este direito, eoutros, que ainda que nao possua o tempo exigido em Lei, acabam por requerertal direito, malgrado os prejuizos que terao, mas que o fazem por estaremcansados fisicamente e/ou psicologicamente; e isso em um percentual bastantegrande dessa classe batalhadora;2 Averbem-se a isso, as declaracoesdo Prefeito da Cidade de Sao Paulo e do Secretario de Seguranca Urbana arespeito da atuacao da GCM, somado ainda pela suspensao do pagamento do premio dedesempenho;3 - Como a noticia quase certa docancelamento da contratacao de 500 (quinhentos) novos GCM's, o quadro operacionalda GCM tera uma piora consideravel, aumentando assim as dificuldades em secumprir a enorme gama de atribuicoes e missoes diarias da GCM;4 - Sendo assim a possivel solucaoencontrada pela Secretaria de Seguranca Urbana foi elaborar este comunicado sembase juridica, que indica abertamente que o unico objetivo e colocar obstaculosna concessao da Aposentadoria ao servidor;5- Todas estas questoes afligemfrontalmente o servidor e causam repercussao negativa dentro do efetivo da GCM,o que contribui ainda mais para o desgaste emocional, alem de empestear debaixa estima os nobres e bravos guerreiros; bem por isso, mais uma vez, fatoscomo estes acarretam de forma inevitavel um aumento significativo dos pedidosde aposentadoria especial aos servidores;6 - A simploria alegacao de que Oficion. 1007/2016/DRPSP/SPPS/MF, traz uma "indicacao" com base emorientacao jurisprudencial do STF e anomala e absurda, pois o proprio STFreconheceu a aposentadoria especial com fundamento na pela sumula vinculante33;7 E por conta dessa sumula ojudiciario paulistano ja concedeu inumeras aposentadorias aos nossos guardascom paridade e integralidade, embora ainda a luta que a Prefeitura de Sao Paulotem feito para que estes mesmos profissionais nao tenham este direitogarantido, atraves do ingresso infindavel de recursos judiciais para esse fim.Por este contexto, e bom salientar que muitas destas acoes estao em fase deexecucao junto ao Forum da Fazenda Publica, com o objetivo de fazer cumprir adeterminacao Judicial (sendo que uma delas o MM. Juiz determina a aposentacaodo servidor sob pena de multa; litigancia de ma-fe e crime de desobediencia),embora os recursos apresentados ao STF ou STJ originados pela Prefeitura; 8 Por todo este contexto, o COMUNICADO 198/2016 e mais uma situacao anomala,