Se ha indicios suficientes de pratica de agiotagem, compete ao credor provar a regularidade juridica da cobranca. A decisao e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que aplicou a Medida Provisoria 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, ainda em vigor conforme regra da Emenda a Constituicao 32.O caso tem origem em emprestimos tomados em 1997. A epoca, os valores contraidos foram R$ 10 e R$ 5 mil. O devedor sustenta ter quitado as parcelas com juros mensais de 12% e 10%. Mesmo assim, foi executado extrajudicialmente pelo cobrador por divida de R$ 62,6 mil, mais correcao. O devedor alega, alem de ja ter pago a obrigacao, serem os encargos cobrados extorsivos e decorrentes de agiotagem.O juiz entendeu que, apesar de haver indicios de agiotagem, nao foi comprovada a usura. Por isso, rejeitou os embargos a execucao apresentados pelo devedor. O Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG), porem, determinou a inversao do onus da prova, levando o cobrador a recorrer ao STJ.Para o ministro Massami Uyeda, o TJMG acertou ao aplicar a inversao. Havendo indicios suficientes da pratica de agiotagem, nos termos da Medida Provisoria 2.172-32, e possivel a inversao do onus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovacao da regularidade juridica da cobranca, afirmou o relator.O ministro apontou jurisprudencia do STJ que garante ao devedor que alega ser vitima de usura em relacao comercial ampla extensao probatoria para demonstrar a ilicitude, reforcando o entendimento aplicado pelo TJMG.Fonte: site do STJ STJjulga recursos repetitivos e fixa teses relativas a cobranca de tarifasTAC e TEC e Taxa de Abertura deCadastroA cobranca daTarifa de Abertura de Credito (TAC) e da Tarifa de Emissao de Carne/boleto(TEC) e permitida apenas nos contratos celebrados ate 30 de abril de 2008,ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Para contratospactuados a partir dessa data, nao pode haver cobranca das tarifas. Com essadecisao unanime, a 2a Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) fixou naultima quarta-feira (28/8) as teses que devem orientar as instancias ordinariasda Justica brasileira no que se refere as cobrancas de TAC e TEC.A cobranca daTaxa de Abertura de Cadastro, todavia, foi declarada valida, mas somente noinicio do relacionamento entre o consumidor e a instituicao financeira. Tambem,ficou definido que as partes podem convencionar o pagamento fracionado do IOF(Imposto sobre Operacoes Financeiras e de Credito) por meio de financiamentoacessorio ao mutuo principal, uma vez que e uma especie de operacao definanciamento oferecida ao cliente, e sobre a qual incidem os mesmos encargospactuados no contrato.TesesA Secao aprovoupor unanimidade as tres teses que devem servir de parametro para analise dosprocessos paralisados, conforme o voto da Ministra Isabel Gallotti.A primeira tese eque nos contratos bancarios celebrados ate 30 de abril de 2008 (fim davigencia da Resolucao CMN 2.303/96), era valida a pactuacao dessas tarifas,inclusive as que tiverem outras denominacoes para o mesmo fato gerador,ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto.A segunda teseestabelece que, com a vigencia da Resolucao 3.518/07, em 30 de abril de 2008, a cobranca porservicos bancarios prioritarios para pessoas fisicas ficou limitada ashipoteses taxativamente previstas em norma