que obrigam o PoderPublico efetuar o controle preventivo da poluicao do meio ambiente (ex:monitoramento da qualidade do ar).Alem desses meios de atuacao do poder Publico, aConstituicao impoe condutas preservacionistas a quantos possam direta ouindiretamente gerar danos ao meio ambiente. Assim, aquele que explorar recursosnaturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com asolucao tecnica exigida pelo orgao publico competente, na forma da lei.Prioriza-se a atuacao preventiva, embora nao se deixe de impor medidasrepressivas, ao exigir a recuperacao do meio ambiente degradado por atividadesregulares, e especialmente ao sujeitar as condutas e atividades lesivas ao meioambiente a sancoes penais e administrativas, sem prejuizo da obrigacao dereparar os danos causados.Paralelamente a atuacaoadministrativa do Poder publico, devemos considerar a importancia daparticipacao da populacao neste processo. O cidadao e, igualmente, responsavelpela manutencao da sadia qualidade de vida na sociedade, devendo para tantoconcorrer para a preservacao ambiental, adotando praticas como a selecao do seulixo para reciclagem, o tratamento de seu esgoto domestico, entre outras. Juridicamente, registramos a existencia deacoes preventivas ambientais, que podem ser utilizadas para impedir que opoluidor pratique determinado ato ou o impeca de continuar executando suaatividade sem o devido controle, ou mesmo o obrigue a adotar medidas no sentidode tornar segura sua atuacao. No caso do acidente ecologico na Baia de Guanabara,ocorrido no ano de 2000, por exemplo, o Municipio do Rio de Janeiro porintermedio de sua Procuradoria impetrou acao cautelar preparatoria de acaocivil publica de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, comintuito de obter uma medida liminar para ordenar a Petrobras a tomar todas equaisquer medidas que fossem necessarias para assegurar a protecao do meio ambientena Cidade do Rio de Janeiro. Tal medida se fez necessaria tendo em vista ademora da empresa na colocacao das boias de contencao. O objetivo primordialdesta acao era evitar a propagacao de oleo sobre as praias oceanicas, uma vezque as situadas na Baia de Guanabara ja haviam sido, em muito, afetadas.O dever de reparar,por sua vez, tambem constitui uma obrigacao estipulada na CF/88. Aresponsabilidade por danos ao meio ambiente pela poluicao e objetiva, e vinculaa todos os poluidores. A composicao do prejuizo ambiental podera ser feitaatraves de indenizacao em dinheiro e/ou de medida que promova o retorno ao status quo ante, como por exemplo, oplantio de determinado numero de mudas para restaurar area degradada.Importante lembrar que, devido a impossibilidade da distribuicao da indenizacaoentre todos os componentes da comunidade atingida, os valores apurados emfuncao do dano ambiental serao revertidos para um fundo especifico sobre o qualestudaremos em seguida. 11. O fundo para a reconstituicao dos bens lesados O meio ambiente e tidocomo um bem de uso comum do povo e, nesse sentido, qualquer tipo de agressao aele implica em lesao aos interesses de toda a coletividade. Assim sendo,verificando-se a hipotese de dano ambiental causado pela poluicao, dado aimpossibilidade da determinacao de todas as vitimas, nao seria viavel adistribuicao de eventual indenizacao entre todos os prejudicados. Desta forma, o art. 13 daLei 7347/1985 dispoe que havendocondenacao em dinheiro, a indenizacao pelo dano causado revertera a um fundogerido por um conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que