B., ora Requerente, e a mae brasileira C. R. V. D., ora Requerida. Consta nos autos copia autentica da sentenca homologanda, devidamente chancelada pela autoridade consular brasileira, e traduzida por profissional juramentado no Brasil (fls. 06/07 traducao as fls. 08/09). Citada por Carta de Ordem, a Requerida apresentou contestacao as fls. 46/54, sustentando que, in verbis : "Em 2001, quando o acordo de guarda compartilhada foi estabelecido, o casal residia na Alemanha e convivia em uniao estavel. Em 2004, o casal construiu uma casa em Florianopolis e mudou seu domicilio conjugal para esta, passando a residir no Brasil [...]. Em 2009, a uniao estavel foi rompida, mas a requerida Claudia, e o menor NICOLAS permaneceram na mesma residencia e domicilio brasileiro, sendo deferida pelo Judiciario brasileiro, em dezembro de 2009, a guarda provisoria em beneficio da requerida CLAUDIA. Noticia a Requerida que o ex-marido deixou mae e filho em completo abandono material, expulsando-os da residencia construida pelo casal, nao prestando os alimentos necessarios a sobrevivencia de ambos.Alega, ainda que, tendo sido modificada a situacao familiar (dissolucao da uniao estavel), residindo mae e filho no Brasil desde 2004, o deferimento do pedido implicaria em decisao proferida por juiz incompetente . Ressalta, outrossim, o art. 7.o da LICC, que dispoe: "A lei do pais em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o comeco e o fim da personalidade, o nome, Documento: 15980296 - RELATORIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Pagina 1 de 7 Superior Tribunal de Justica a capacidade e os direitos de familia." Pede, assim, o indeferimento do pedido de homologacao, condenando o Requerente ao pagamento de custas judiciais e honorarios sucumbenciais. O Requerente apresentou replica as fls. 110/120, sustentando que a propria Requerida reconhece que compareceu espontaneamente perante a autoridade alema, concordando em firmar o acordo de guarda compartilhada do menor. Ressalta que as alegacoes da Requerida com relacao a dissolucao da uniao estavel e aos alimentos sao "estranhas as excecoes de defesa ". Alega tambem que "o fato de que tramita perante a justica brasileira acao ajuizada pela requerida no sentido de pleitear a guarda unilateral do menor, nao anula o acordo celebrado pelas partes na jurisdicao estrangeira, posto que qualquer demanda nao transitada em julgado em territorio nacional nao tem o condao de anular acordo ja celebrado noutro pais pelas partes . O Ministerio Publico Federal manifestou-se as fls. 126/128, opinando "pelo indeferimento do pedido, por ofensa a ordem publica e a soberania, em face do disposto no artigo 6.o da Resolucao N.o 9, de 4 de maio de 2005, do Superior Tribunal de Justica." E o relatorio.Documento: 15980296 - RELATORIO, EMENTA E VOTO - SENTENCA ESTRANGEIRA CONTESTADA No 5.635 - DF (2010/0140983-2) EMENTA PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE PROVIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ASSENTOU ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA NA ALEMANHA. EFICACIA SENTENCIAL. EQUIVALENCIA. PRECEDENTES DO STF. MAE E FILHO RESIDENTES, HOJE, NO BRASIL. CONCORRENCIA DA JURISDICAO BRASILEIRA. DECISAO DESTA, CONFERINDO A GUARDA PROVISORIA DO FILHO A MAE E FIXANDO ALIMENTOS PROVISORIOS. NOVO TITULO, A PARTIR DA MODIFICACAO DOS FATOS. PEDIDO DE HOMOLOGACAO DO PROVIMENTO ALIENIGENA. IMPOSSIBILIDADE. RESGUARDO DA SOBERANIA