constitucional as regras sobre iniciativa legislativa privativacontidas no art. 61, 1o, da Constituicao. No proximo item, pretendo demonstrarque a hipotese difere significativamente daquela que envolve emendas asconstituicoes estaduais, que e a examinada nos precedentes do STF colacionadosna inicial da ADI 5.296.4. Algumasdistincoes relevantes entre os limites ao poder constituinte decorrente dosEstados e ao poder de reforma da Constituicao FederalToda a argumentacao contida na peticao inicial da ADI5.296 se assenta em uma grande confusao entre os limites impostos ao poder dereforma da Constituicao Federal, e aqueles incidentes sobre o poder deelaboracao e alteracao das constituicoes estaduais - conhecido como poder constituinte decorrente. Asdecisoes citadas pela Requerente, que aduziram que as alteracoes constitucionaistambem devem respeitar as regras sobre iniciativa privativa sao, todas elas,relativas a emendas a constituicoes estaduais, e invocam argumentosinaplicaveis ao processo de reforma da Lei Maior.E que, na leitura do STF, o poder constituinte decorrentesofre uma ampla gama de limitacoes,[20]tao extensas que Luis Roberto Barroso chegou a registrar: as Constituicoes estaduais sao um artificialismo importado, seu espacolegitimo de atuacao e minimo e desimportante e, a despeito do discurso dogmaticolaudatorio, nao passam de leis organicas.[21]Ja em relacao ao poder de reforma da Constituicao Federal, impera uma posturade maior comedimento, justificada pelas legitimas preocupacoes de se evitar o engessamento excessivo da Constituicao ede se proteger o autogoverno democraticode cada geracao,[22]como se vera no proximo item.Uma das limitacoes impostas ao poder constituintedecorrente consiste no principio dasimetria, que postula que, em sua auto-organizacao, os demais entesfederativos devem observar as normas gerais impostas pela Constituicao a UniaoFederal[23]. A jurisprudencia do STF extraiu desseprincipio a exigencia de que as regras do processo legislativo estadual espelhem,na medida do possivel, aquelas que a Constituicao instituiu para a edicao dasnormas federais. E foi alem disso, para tambem impor as assembleiaslegislativas que nao se utilizem de emendas constitucionais para promovermodificacoes no ordenamento que nao poderiam ser introduzidas, no ambito doprocesso legislativo ordinario ou complementar, sem a iniciativa do governadorde Estado.[24]Nessa materia, entendeu o STF que o modelo deseparacao de poderes da Constituicao Federal deve ser seguido pelos Estados, eque o mesmo engloba as regras sobre iniciativa privativa. Para a Corte,permitir que uma emenda constitucional estadual proposta por parlamentarestrate de tema que, no processo legislativo ordinario ou complementar, e deiniciativa reservada ao governador, equivaleria a coonestar uma fraude as regras que sao de observanciacompulsoria pelos Estados.Esta ratio ficouclaramente registrada no julgamento da ADI 3930[25],cuja ementa destaca a origem da vinculacao das emendas a constituicao estadualas regras sobre iniciativa privativa - o principio da simetria:I- A luz do principio da simetria, ajurisprudencia desta Suprema Corte e pacifica ao afirmar que, no tocante aoregime juridico dos servidores militares estaduais, a iniciativa de lei ereservada ao Chefe do Poder Executivo local por forca do art. 61, 1o, II, f, da Constituicao.II- O vicio formal nao esuperado pelo fato de a iniciativa legislativa ostentar hierarquiaconstitucional.III Acao direta julgadaprocedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 148-A daConstituicao do Estado de Rondonia e do artigo 45 das DisposicoesConstitucionais Transitorias da Carta local, ambos acrescidos por meio daEmenda Constitucional no 56, de 30 de maio de 2007(grifei).Nesse julgamento, afirmou-se que