resolucao ou provimento nao pode estarna mesma hierarquia de uma lei, pela simples razao de que a lei emana do poderlegislativo, essencia da democracia representativa, enquanto os atosregulamentares ficam restritos a materias com menor amplitude normativa.Este parece ser o ponto central dadiscussao. Se a atuacao dos membros do Poder Judiciario e do Ministerio Publicoesta regulada em leis especificas (postas no sistema em estrita obediencia aConstituicao), parece, de pronto, inconcebivel que o constituinte derivado, aoaprovar a Reforma do Judiciario, tenha transformado os Conselhos em orgaos compoder equiparado aos do legislador. Ou seja, a mencao ao poder de expedir atosregulamentares tem o objetivo especifico de controle externo, a partir desituacoes concretas que surjam no exercicio das atividades. Alias, nao se podeesquecer que e exatamente o controle externo que se constituiu na ratio essendi da criacao de ambos osConselhos.No Estado Democratico de Direito, einconcebivel permitir-se a um orgao administrativo expedir atos (resolucoes, provimentos,decretos, portarias, etc) com forca de lei, cujos reflexos possam avancar sobredireitos fundamentais, circunstancia que faz com que tais atos sejam ao mesmotempo legislativos e executivos, isto e, como bem lembra Canotilho, a um sotempo leis e execucao de leis.Trata-se e a lembranca vem de Canotilho de atos que foram designados por Carl Schmitt com o nome de medidas. Essadistincao de Schmitt e sufragada por Forsthoff, que, levando em conta astransformacoes sociais e politicas ocorridas depois de primeira guerra,considerava inevitavel a adocao, por parte do legislador, de medidas legaisdestinadas a resolver problemas concretos, economicos e sociais. Dai adistincao entre leis-norma e leis de medida. Na verdade, as leis-medida secaracterizam como leis concretas. A base da distincao nas leis concretas nao ea contraposicao entre geral-individual, mas entre abstrato-concreto (K.Stern).O interesse estara em saber se uma lei pretende regular em abstratodeterminados fatos ou se se destina especialmente a certos fatos ou situacoesconcretas. Tambem aqui a consideracao fundamental radicaria no fato de uma leipoder ser geral, mas pensada em face de determinado pressuposto fatico queacabaria por lhe conferir uma dimensao individual, porventura inconstitucional.[7]O fato de a EC/45 estabelecer que oConselho Nacional de Justica pode editar atos regulamentares nao podesignificar que estes tenham carta branca para tais regulamentacoes. O Conselhoenfrenta, pois, duas limitacoes: uma, strictosensu, pela qual nao podem expedir regulamentos com carater geral eabstrato, em face da reserva de lei; outra, latosensu, que diz respeito a impossibilidade de ingerencia nos direitos egarantias fundamentais dos cidadaos.Presente, aqui, a clausula de proibicao derestricao a direitos e garantias fundamentais, que se sustenta na reserva delei, tambem garantia constitucional. Em outras palavras, nao se concebe e enesse sentido a licao do direito alemao - regulamentos de substituicao de leis(gesetzvertretende Rechtsverordnungen)e nem regulamentos de alteracao das leis (gesetzanderndeRechtsverordnungen). E neste sentido que se fala, com razao, de umaevolucao do principio da reserva legal para o de reserva parlamentar.[8]Nao se pode olvidar outro ponto defundamental importancia. A Constituicao do Brasil estabelece no artigo 84, IV, in fine, o poder regulamentar do Chefedo Poder Executivo, podendo expedir decretos e regulamentos para o fielcumprimento das leis, tudo sob ocontrole e a vigilancia do Poder Legislativo em caso de excesso (art. 49,V) eda jurisdicao constitucional