No dia 09 de junho de 2014, foisancionada a Lei Federal no 12.990, conhecida como lei das cotas raciais noconcurso publico que tera prazo de 10 (dez) anos de vigencia, o que no direitochamamos de lei temporaria ja que possui eficacia por tempo determinado comobem dispoe o art. 2o da Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro.Como pude me expressar napublicacao anterior sobre COTA RACIAL NOS CONCURSOS: MEDIDA INCONSTITUCIONAL,POLITICA AFIRMATIVA OU NOVA ESPECIE DE APARTHEID?, ao meu sentir a presente Lei ecompletamente inconstitucional e preconceituosa tambem, pois ao contrario damedida de cotas raciais no acesso ao ensino publico (universidades federais),como politica afirmativa de suprimento historico de insercao ao ensino superiorpelos negros, indios e pobres, no concurso publico deve vigorar a impessoalidade, isonomia emelhor qualificacao, aqui deve vigorar a meritocracia, ate porque, para concorrer aocargo de juiz de direito, por exemplo, todos os candidatos independentemente desua etnia, raca, ou cor, deverao ser graduados no curso de bacharelado emdireito, ter no minimo 25 anos e possuir tres anos de pratica juridica.O que quero dizer com isso e que, em primeirolugar o Brasil e um pais completamente miscigenado, ou seja, formado pelas maisdiversas racas e cores, em segundo lugar e importante ressaltar que a lei naocontempla os indios, cidadaos estes a quem mais devemos historicamente, sejapela ocupacao de suas terras, seja pelo trabalho escravo ou ate mesmo, pelofato de por muito tempo os considerarmos como bichos incapazes. Enfim, a presente medida e mais um exemplo deintromissao desnecessaria do Estado que, ao inves de cuidar da monstruosainflacao, do grandioso indice de desemprego, do deficitario acesso a educacao ea saude de qualidade, da sigilosa prestacao de contas -completamente desproporcionala sempre recordista arrecadacao de impostos, fica duvidando da capacidade dopovo brasileiro que e todo junto e misturado. Mais uma vez a lei nao contemploua todos, deixou muito gente a quem devia de fora. Para os indios, por exemplo,so restou o dia 19 de abril (dia do indio). Quem nunca atrasou uma conta qualquer e recebeu,logo em seguida, uma ligacao malcriada e completamente ofensiva das empresasde cobranca de debito? Pois e, muito embora seja legitimo o exercicio dodireito de cobranca das empresas credoras, saiba que o excesso e ilegal epunivel criminalmente, com pena de detencao, conforme dispoe o Codigo de Defesado Consumidor.Em que pese o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC)esteja em vigor ha aproximadamente 24 anos e seja bastante rigoroso em relacaoas normas de cobranca de dividas, tem sido comuns, ainda nos dias de hoje,reclamacoes de consumidores contra empresas que adotam metodos constrangedorespara fazer a cobranca de devedores.Tem-se relatos de que algumas empresas chegam aimportunar parentes, vizinhos, porteiros de predio, com pedidos de informacoessobre o devedor e ate tornam publica a cobranca.Outras, alem de importunarem nos dias de domingos,feriados e tarde da noite, telefonam para a empresa onde o devedor trabalha,passando a importunar todas as pessoas que, por acaso, atendam ao telefone oufazendo ameacas ao inadimplente.De acordo com que dispoe o Codigo de Defesa doConsumidor em seu art. 42, na cobranca de debitos, o consumidor inadimplentenao sera exposto a ridiculo, nem sera submetido a qualquer tipo deconstrangimento