Pais - SociedadeAbertaHoje as06h01 - Atualizada hoje as 06h03Grevecontra o povo: Legislativo omisso Jornaldo BrasilDalmo Dallari* PublicidadeOs servidores publicos federais estao em greve: ostraficantes e contrabandistas agradecem e farao o possivel para apoiar acontinuidade da greve. Numa outra perspectiva: os servidores publicos estao emgreve: a populacao privada de servicos essenciais e sem meios para suprir comrecursos proprios as necessidades basicas dependentes desses servicos lamentaprofundamente e espera que os servidores voltem a prestar os servicos o mais rapido possivel. O noticiario dosjornais e da televisao deveria ter acordado a consciencia dos que, liderandoorganizacoes de trabalhadores do setor publico, nao conseguem imaginar formas deapresentacao de suas reivindicacoes e de protesto contra a demora ou recusa ematende-las que nao agridam o povo e que obtenham o apoio desse mesmo povo paraque sejam tratados com justica.Tendo em conta os graves prejuizos sociaisacarretados imediata e inevitavelmente pela greve no setor publico, enecessario e oportuno ressaltar alguns aspectos juridicos e politicos que temsido omitidos pela imprensa. O primeiro ponto que deve ser considerado e odireito de greve nos servicos publicos, que e diferente do setor privado.O direito de greve dos servidores publicos estaexpressamente previsto na Constituicao brasileira de 1988, em seu artigo 37,que estabelece os principios e as normas basicas a que estara sujeita aadministracao publica, direta e indireta, de qualquer dos poderes da Uniao, dosestados, dos municipios e do Distrito Federal. No inciso VII desse artigoesta especificado o direito de greve, nos seguintes termos: O direito de grevesera exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica.O primeiro ponto que deve ser ressaltado eque fica evidente que nao se aplica aos servidores publicos a leiregulamentadora da greve no setor privado, pois existe a exigencia expressa delei especifica. E como ate agora, decorridos mais de vinte anos de vigencia daConstituicao, nao foi elaborada a lei especifica, fica em aberto, semregulamentacao, o direito de greve dos servidores publicos. Isso tem levado atomada de posicoes extremadas quanto a esse direito. De um lado, ha quempretenda que enquanto nao for elaborada a lei regulamentadora,constitucionalmente exigida, o direito de greve dos servidores publicos naopodera ser exercido. Em sentido oposto, invoca-se a disposicao do 1o doartigo 5o da Constituicao, segundo o qual as normas definidoras dos direitos egarantias fundamentais tem aplicacaoimediata.Esse ponto ja foi objeto de decisao do Supremo TribunalFederal, que, pelos votos da maioria de seus membros, decidiu que enquanto naofor elaborada a lei especifica prevista na Constituicao sera aplicada aosservidores publicos a lei regulamentadora da greve no setor privado, com asadaptacoes e ressalvas exigidas pela natureza dos servicos e por suarepercussao sobre os direitos e as necessidades essenciais do conjunto dapopulacao. Evidentemente, se prevalecer esta orientacao, havera necessidade debom-senso, equilibrio, boa vontade e espirito publico das autoridades com poderdisciplinar sobre os grevistas, como tambem destes ultimos, pois alem do pontoessencial, que e a sonegacao de servicos essenciais a cidadania, havera oproblema da diversidade dos servicos e, consequentemente, de sua repercussao sobreos direitos e as necessidades dos que dependem de tais servicos. Dependendo daforma como agirem os grevistas e da dimensao e intensidade dos prejuizos quecausarem com sua negativa de prestar