a norma revogada podera restituir-lhe a vigencia, desde que em sua totalidade. 2.6. Conflitos da Lei no Tempo 2.6.1. Introducao O direito intertemporal visa solucionar os conflitos entre as novas e as velhas normas, entre aquela que acaba de entrar em vigor e a que acaba de ser revogada. Isso porque alguns fatos iniciam-se sob a egide de uma lei e so se extinguem quando outra nova esta em vigor. Para solucionar tais conflitos existem dois criterios: disposicoes transitorias: o proprio legislador no texto normativo novo concilia a nova norma com as relacoes ja definidas pela norma anterior; principio da irretroatividade: a lei nao deve retroagir para atingir fatos e efeitos ja consumados sob a lei antiga. 2.6.2. Direito adquirido O direito adquirido e conceituado, de acordo com Gabba, como aquele que ja se incorporou definitivamente ao patrimonio e a personalidade de seu titular, ainda que de efeitos latentes, de modo que nem a lei e nem fato posterior possa alterar tal situacao juridica.O direito adquirido apresenta os seguintes limites: nao prevalece contra normas constitucionais, exceto, para alguns doutrinadores, se e quando decorrentes de emenda constitucional, pois o Direito adquirido e clausula petrea, por ser direito previsto no artigo 5.o da Constituicao Federal/;. retroage normas administrativas e processuais; retroage normas penais beneficas ao reu; retroage normas que dizem respeito ao estado e a capacidade das pessoas. Dentro do conceito de Direito adquirido, existem dois que sao especies do genero, quais sejam: a) Ato juridico perfeito E o ato que tem aptidao para produzir efeitos. Alguns doutrinadores entendem que o ato juridico nao difere do negocio juridico; no entanto, outros entendem que a diferenca reside nos efeitos de um e de outro, tendo em vista que no ato juridico os efeitos ocorrem independentemente da vontade das partes (exemplo: patrio poder), enquanto no negocio juridico os efeitos sao perseguidos pelas partes (exemplo: contratos em geral). O ato juridico pode ser: instantaneo: aquele que, no momento de seu nascimento, ja produz efeitos e, neste caso, nao existe conflito de leis (exemplo: compra e venda a vista de um imovel); diferido: e o ato que produz efeito em momento unico; todavia, a concretizar-se em momento posterior a sua pratica (exemplo: compra e venda, com entrega e pagamento a prazo); de trato sucessivo, ou execucao continuada: ato que produz efeitos periodicamente, enquanto a relacao juridica se protrai no tempo (exemplo: contrato de locacao com pagamento de parcelas periodicas). O ato juridico perfeito divide-se em duas especies: condicional: ha manifestacao de vontade; porem, os efeitos dependem de evento futuro e incerto, diferente de mera expectativa de direito; termo: ha manifestacao de vontade; porem, os efeitos dependem de evento futuro e certo. b) Coisa julgada De acordo com a doutrina de vanguarda, coisa julgada e a qualidade dos efeitos da sentenca, no sentido de lhes traduzir imutabilidade. Somente o dispositivo da sentenca, cuja funcao e analisar o pedido, fara coisa julgada, nao podendo haver coisa julgada quanto a fundamentacao, em que se analisa a causa de pedir. A coisa julgada e soberana, ou seja, nao pode ser alterada por