reabilitacao, sera propiciada, se necessaria, assistencia em saude mental com a finalidade de permitir que a pessoa submetida a esta prestacao desenvolva ao maximo suas capacidades. Art. 23. Sera fomentada a realizacao de estudos epidemiologicos e clinicos, com periodicidade e abrangencia adequadas, de modo a produzir informacoes sobre a ocorrencia de deficiencias e incapacidades. Secao II Do Acesso a Educacao Art. 24. Os orgaos e as entidades da Administracao Publica Federal direta e indireta responsaveis pela educacao dispensarao tratamento prioritario e adequado aos assuntos objeto deste Decreto, viabilizando, sem prejuizo de outras, as seguintes medidas: I - a matricula compulsoria em cursos regulares de estabelecimentos publicos e particulares de pessoa portadora de deficiencia capazes de se integrar na rede regular de ensino; II - a inclusao, no sistema educacional, da educacao especial como modalidade de educacao escolar que permeia transversalmente todos os niveis e as modalidades de ensino; III - a insercao, no sistema educacional, das escolas ou instituicoes especializadas publicas e privadas; IV - a oferta, obrigatoria e gratuita, da educacao especial em estabelecimentos publicos de ensino; V - o oferecimento obrigatorio dos servicos de educacao especial ao educando portador de deficiencia em unidades hospitalares e congeneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um ano; e VI - o acesso de aluno portador de deficiencia aos beneficios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo. 1o Entende-se por educacao especial, para os efeitos deste Decreto, a modalidade de educacao escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiencia. 2o A educacao especial caracteriza-se por constituir processo flexivel, dinamico e individualizado, oferecido principalmente nos niveis de ensino considerados obrigatorios. 3o A educacao do aluno com deficiencia devera iniciar-se na educacao infantil, a partir de zero ano. 4o A educacao especial contara com equipe multiprofissional, com a adequada especializacao, e adotara orientacoes pedagogicas individualizadas. 5o Quando da construcao e reforma de estabelecimentos de ensino devera ser observado o atendimento as normas tecnicas da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas ABNT relativas a acessibilidade. Art. 25. Os servicos de educacao especial serao ofertados nas instituicoes de ensino publico ou privado do sistema de educacao geral, de forma transitoria ou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que esta integrado no sistema regular de ensino, ou em escolas especializadas exclusivamente quando a educacao das escolas comuns nao puder satisfazer as necessidades educativas ou sociais do aluno ou quando necessario ao bem-estar do educando. Art. 26. As instituicoes hospitalares e congeneres deverao assegurar atendimento pedagogico ao educando portador de deficiencia internado nessas unidades por prazo igual ou superior a um ano, com o proposito de sua inclusao ou manutencao no processo educacional. Art. 27. As instituicoes de ensino superior deverao oferecer adaptacoes de provas e os apoios necessarios, previamente solicitados pelo aluno portador de deficiencia, inclusive tempo adicional para realizacao das provas, conforme as caracteristicas da deficiencia. 1o As disposicoes deste artigo aplicam-se, tambem, ao sistema geral do processo seletivo para ingresso em cursos universitarios