uma relacao juridica, submetida as normas. Isso porque, embora nas monarquias absolutistas fosse possivel ao Rei exigir tributos conforme a sua propria vontade, o advento das restricoes ao poder, tais como a Magna Charta de1215 (que antecedeu as modernas Constituicoes), transformou o governo dos homens em governo das leis. E importante notar que um dos fatores que implicou a revolta dos nobres feudais contra o rei ingles, e consequentemente a imposicao da Magna Charta, foi justamente a revolta contra a tributacao desmedida e sem criterios.Como os governantes nao tem mais poderes ilimitados, mas somente aqueles previstos pela Constituicao e pelas Leis do pais, eles so podem cobrar tributos que estejam previstos no ordenamento.O sistema brasileiro preve duas etapas distintas: na primeira, a Constituicao autoriza as esferas Federal, Estadual e Municipal a, querendo, instituir tributos por meio de leis (artigo 150, III), que devem observar, logicamente, a Constituicao. Esta, por sua vez, estabelece diversas regras, tais como a que proibe a Uniao de tributar a renda dos Estados e dos Municipios (artigo 151, II) ou a que proibe cobrar impostos sobre os templos de qualquer culto (artigo 150, VI, b). Para evitar que o mesmo fato seja tributado por dois entes ao mesmo tempo, a Constituicao enumera quais Tributos podem ser criados para cada um dos niveis da Federacao. Assim, a Uniao (ente Federal) nao pode cobrar imposto sobre a propriedade urbana (IPTU), pois este e reservado para os Municipios (artigo 156, I).Um tipo especial de regras constitucionais e a Imunidade Tributaria, que, atendendo a algum tipo de valor social ou politico, suprime do Estado o poder de tributar determinados bens ou pessoas. E uma especie de competencia negativa estabelecida pela Constituicao, tornando intocaveis objetos ou sujeitos para ampliar a liberdade em face do Estado. Assim e que, por exemplo, para proteger a liberdade de expressao e divulgacao de ideias, a Constituicao preve que sao imunes os livros, jornais, periodicos e papel destinado a impressao (artigo 150, VI, d). Ou para proteger a liberdade de crenca, a Constituicao protege os templos de qualquer culto tem imunidade de impostos sobre o patrimonio, renda ou servicos ligados a sua finalidade (artigo 150, VI, b, e 4o).Alem disso, para tentar uniformizar o sistema nacional e evitar confusoes entre os varios entes, a Constituicao manda que as leis tributarias federais, estaduais ou municipais observem as regras definidas em Lei Complementar (artigo 149), no caso, Codigo Tributario Nacional (CTN). Por exemplo, a Uniao nao pode dizer que um imovel no centro de uma cidade e rural para tributa-lo, pois, embora a Constituicao autorize criar um Imposto sobre Propriedades Rurais (artigo 153, VI), o CTN define o que e propriedade urbana (artigo 32, 1o, CTN) e impede que ela seja usada como fato para aquele tributo federal (artigo 29, CTN). Assim, a lei que organiza um determinado imposto ou taxa nao pode chamar de redondo aquilo que equadrado, e vice-versa [para o tema da possibilidade, ou nao, de o Direito chamar um circulo de quadrado ou vice-versa.Tudo isso leva a um segundo conceito: Tributo.O CTN traz uma definicao interessante