(Artigo originalmente publicado no site Consultor Juridico: http://www.conjur.com.br/2015-mai-31/aplicar-cpc-juizados-especiais-federais-passa-condicoes)A aprovacao do novo Codigo de Processo Civil (Lei 13105/2015) traz varias inovacoes no Direito brasileiro, algumas positivas e outras negativas, sendo oportuno indagar quais serao seus efeitos nao so no processo civil ordinario, mas tambem em outras areas, tais como o processo administrativo, penal, trabalhista, etc. Questiona-se, entao, quais serao as inovacoes e limites do novo CPC no ambito dos Juizados Especiais Federais (JEF), instituidos pela Lei 10259/2001 (LJEF). Para isso, serao apresentadas as condicoes de sua aplicacao nos JEF a partir da previsao constitucional destes e dos criterios tecnicos de solucao de aparentes antinomias entre as normas.Os juizados especiais surgiram no Brasil como uma consequencia das ondas renovatorias que visavam ampliacao do acesso a Justica pela transformacao do processo em algo mais informal, menos custoso e, principalmente, rapido para resolver os problemas do cidadao. A primeira regulamentacao deu-se com a Lei 7244/1984, criando os juizados de pequenas causas a partir do exito das experiencias em processos de pequenos valores realizadas na comarca de Rio Grande (RS).Com a Constituicao de 1988, houve a expressa previsao da necessidade de criacao dos juizados especiais (CF, art. 98, I), regulamentados em 1995 pela Lei 9099/1995 (LJE). A Emenda Constitucional 22, de 1999, previu a possibilidade destes juizados tambem no ambito da Justica Federal, o que ocorreu com a Lei 10259/2001 (LJEF) [para uma analise mais aprofundada: BOLLMANN, Vilian; Juizados Especiais Federais, p. 3-10].Este novo sistema foi criado com varias diferencas em relacao ao sistema do CPC, beneficiando o cidadao. Por exemplo, a simplificacao dos procedimentos para pagamentos devidos pela Fazenda Publica, mediante requisicoes de pequeno valor (autorizadas pela Emenda Constitucional 30, de 2000), os juizados itinerantes (que vao a locais onde o cidadao sequer tem documentos) e a autorizacao para acordos envolvendo a Fazenda Publica. Tambem foi importante a restricao aos recursos, ressalvando os casos de concessao de liminar ou contra a sentenca.Mesmo nesses casos, os processos nao vao para um tribunal, mas sim para reuniao de juizes de primeiro grau (Lei 9099/95, art. 41, 1o), que podem simplesmente manter a sentenca pelos seus fundamentos (Lei 9099/95, art. 46), registrando por simples ata, sem a formalidade do acordao e demais atos que provocam atrasos do processo ordinario.Outras caracteristicas juridicas inovadoras foram relevantes como a ausencia de reexame necessario e, principalmente, o procedimento de sobrestamento dos processos quando do recebimento de pedido de manifestacao do Superior Tribunal de Justica (em recurso similar ao Recurso Especial) ou de admissao de Recurso Extraordinario pelo Supremo Tribunal Federal que foram, em certa medida, o embriao do regime de recursos repetitivos depois estendidos para todo o processo ordinario.Enquanto isso, no plano do processo civil ordinario, responsavel por todas as demais demandas, ocorriam diversas alteracoes normativas no tempo, buscando dar mais celeridade. Essas alteracoes, ja rotineiras, aceleraram-se a partir da Lei 8.952/1994, que instituiu a tutela antecipada, passando por varias leis ate culminar na edicao do novo Codigo de Processo Civil pela Lei 13.105, de 2015.A ideia de reforma do Codigo de Processo Civil poderia ter sido uma oportunidade de reduzir e simplificar