Com o falecimento do autor da heranca, abre-se a sucessao. O inventario e o procedimento atraves do qual, se fara a arrecadacao e a partilha dos bens deixados pelo falecido, entre os seus herdeiros e legatarios.Os custos do inventario sao basicamente tres: (1) ITCMD (Imposto de Transmissao Causa Mortis ou Doacao) (2) Custas Processuais ou Cartorarias e (3) Honorarios Advocaticios.(1) ITCMD (IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS OU DOACAO) O ITCMD e um imposto estadual recolhido sobre toda transmissao de bens por causa mortis ou por doacao. Por ser um imposto estadual sua aliquota varia de estado para estado. Em Minas Gerais a aliquota e de 5% sobre o valor da heranca. Se for recolhido em ate 90 dias, sera aplicado um desconto de 15%. Nao possuindo condicoes para pagamento a vista, os herdeiros poderao requerer o seu parcelamento. Para saber mais sobre o tema acesse o link da Secretaria Estadual de Fazenda de Minas Gerais (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/itcd/)(2) CUSTAS PROCESSUAIS OU CARTORARIASDesde 2007, fazer um inventario tornou-se um procedimento mais facil, com a possibilidade do mesmo ser feito em cartorio, desde que preenchidos os requisitos legais. Se for feito em Cartorio, sera necessario o pagamento das custas cartorarias, se for judicial, sera necessario o pagamento das custas processuais. Ambas sao fixadas pelo Tribunal de Justica e reajustadas anualmente. Para saber o valor, acesse o link do Tribunal de Justica de Minas Gerais (http://www.tjmg.jus.br/portal/processos/custas-emolumentos/menu-em-abas/tabela-de-emolumentos-2017.htm)(3) HONORARIOS ADVOCATICIOSNao ha como fazer inventario sem o acompanhamento de advogado, sendo os honorarios advocaticios o terceiro custo para a realizacao do inventario. O valor dos honorarios variara de acordo com a complexidade da causa, o numero herdeiro, a quantidade e situacao dos bens e direitos, se e litigioso ou consensual. Como parametro a OAB/MG orienta que o valor dos honorarios deve ser de 6% do valor da heranca, resguardado o minimo de R$4.000,00. Para saber mais sobre os honorarios advocaticios, acesse o link da OAB/MG (http://www.oabmg.org.br/pdf_jornal/Tabela%202015%20-%20correta%20%281%29.pdf) No sistema constitucional vigente, e inconstitucional a diferenciacao de regimes sucessorios entre conjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Codigo Civil.Com base nesse entendimento, o Plenario, ao apreciar o Tema 809 da repercussao geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinario para reconhecer, de forma incidental, a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Codigo Civil de 2002 (1) e declarar o direito da recorrente a participar da heranca de seu companheiro, em conformidade com o regime juridico estabelecido no art. 1.829 do referido codigo (2) (vide Informativos 837 e 859).No caso, a recorrente vivia em uniao estavel, em regime de comunhao parcial de bens, ha cerca de nove anos, ate seu companheiro falecer, sem deixar testamento. O falecido nao tinha descendentes nem ascendentes, apenas tres irmaos.O tribunal de origem, com fundamento no art. 1.790, III, do Codigo Civil de 2002, limitou o direito sucessorio da recorrente a 1/3 dos bens adquiridos onerosamente durante a uniao estavel, excluidos os bens particulares do falecido, os quais seriam recebidos integralmente pelos irmaos. Porem, se fosse casada com o falecido, a recorrente teria direito a totalidade da heranca.O Supremo