Fonte: Agencia Camara NoticiasImposto sobre Servicos podera ser cobrado no municipio de domicilio do cliente, nas operacoes com cartoes de credito e debito, leasing e planos de saude. Atualmente, o ISS e cobrado no municipio do estabelecimento prestador do servicoDeputados e senadores rejeitaram veto presidencial sobre o ISS. Derrubada do veto foi reivindicada na Marcha dos PrefeitosO Congresso Nacional rejeitou, nesta terca-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferencia da cobranca do Imposto sobre Servicos (ISS), atualmente feita no municipio do estabelecimento prestador do servico, para o municipio do domicilio dos clientes nas operacoes com cartoes de credito e debito, leasing e planos de saude. As partes vetadas retornarao a Lei Complementar 157/16.O texto foi mantido na lei com o voto de 49 senadores e 371 deputados.Na justificativa do veto, o Poder Executivo avaliou que a mudanca traria uma potencial perda de eficiencia e de arrecadacao tributaria, alem de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final, ou seja, ao consumidor.Nesta terca-feira, o lider do governo no Congresso, deputado Andre Moura (PSC-SE), afirmou que um acordo levou o governo a rever a decisao sobre o veto. Em nome do governo, eu quero dar a orientacao do presidente da Republica, Michel Temer, dentro de um entendimento com os presidentes da Camara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunicio Oliveira, e tambem com todos os lideres da base governista, para que esse veto seja derrubado, disse Moura, destacando a sensibilidade do governo para dialogar com o Congresso.O deputado Domingos Savio (PSDB-MG) disse que nao e razoavel que o ISS prestado em uma cidade do interior do Nordeste seja recolhido apenas na cidade que e sede da empresa que presta esse servico, por exemplo, de uma operadora de cartao de credito. Estamos falando de bilhoes de reais por ano que, de uma maneira perversa, sao retirados de muitos municipios, declarou Savio.Ja o deputado Caetano (PT-BA) lembrou que a derrubada do veto foi defendida durante a 20a Marcha dos Prefeitos a Brasilia, no comeco deste mes. Os municipios vivem uma crise profunda, os prefeitos vivem com a cuia na mao. Eles tem se mobilizado para que esse veto seja derrubado, afirmou.Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), a decisao de Temer nao e fruto de um acordo e sim decorre da pressao exercida por prefeitos e parlamentares. A derrubada desse veto e o primeiro gesto de autonomia deste Parlamento com o governo de Michel Temer, que e inimigo dos municipios e amigo dos banqueiros. Michel Temer vetou a decisao deste Parlamento e, agora, pressionado pelos prefeitos, recuou, disse.Nova sessaoEm outra sessao a ser marcada, os parlamentares continuarao a analisar os destaques de votacao em separado apresentados para itens vetados de outros projetos de lei ou de conversao de medidas provisorias.CONTINUA:Congresso mantem vetos sobre dividas dos estados, radiodifusao e detetive particularReportagem Eduardo Piovesan e Murilo SouzaEdicao Pierre TriboliA reproducao das noticias e autorizada desde que contenha a assinatura 'Agencia Camara Noticias'http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/535546-CONGRESSO-DERRUBA-VETO-E-PERMITE-NOVA-REGRA-SOBRE-COBRANCA-DO-ISS-EM-MUNICIPIOS.html Fonte: Revista Consultor JuridicoPor Fabio Pallaretti CalciniNeste texto pretendemos tratar da tributacao do agronegocio