21, XII, d). Por essa razao, goza de imunidade tributaria. (RE 966050 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgadoem 02/12/2016, PROCESSO ELETRONICO DJe-267 DIVULG 15-12-2016 PUBLIC 16-12-2016).7.3- Regime de precatoriosAs sociedades de economia mista prestadorasde servico publico de atuacao propria do Estado e de natureza nao concorrencialsubmetem-se ao regime de precatorio (RE 852302 AgR/AL, rel. Min. Dias Toffoli,15.12.2015.)Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos,uma empresa publica prestadora de servico publico, sao impenhoraveis, porqueela integra o conceito de fazenda publica. (RE 220907, Relator: Min. CARLOSVELLOSO, Segunda Turma, DJ 31-08-2001, destaquei).8 - Competencia8.1- Acao ordinariaCompete a justica comum estadual processar ejulgar as causas civeis em que e parte sociedade de economia mista (Sum. 42 doSTJ).Compete a Justica Estadual, e nao a JusticaFederal, processar e julgar acao proposta em face de sociedade de economiamista, ainda que se trate de instituicao financeira em regime de liquidacaoextrajudicial, sob intervencao do Banco Central (REsp 1.093.819-TO,Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 19/3/2013). No caso deste RESPcitado, tratava-se do Banco da Amazonia S/A.assis8.2 - Intervencao da UniaoDe acordo com a importante Lei 9.469/1997:Art. 5o A Uniao podera intervir nas causas em quefigurarem, como autoras ou res, autarquias, fundacoes publicas, sociedades de economia mista e empresaspublicas federais.Paragrafo unico. Aspessoas juridicas de direito publico poderao, nas causas cuja decisao possa ter reflexos, ainda que indiretos, denatureza economica, intervir, independentemente da demonstracao de interessejuridico, para esclarecer questoes de fato e de direito, podendo juntardocumentos e memoriais reputados uteis ao exame da materia e, se for o caso,recorrer, hipotese em que, para fins de deslocamento de competencia, seraoconsideradas partes.Por obvio, quando a Uniao intervem nessascausas, a competencia para processar e julgar o feito passa a ser da JusticaFederal (RE 750.142 AgR, Relator: Min.Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016; sumula 517 do STF)8.3- Mandado de segurancaNos termos do art. 2o, da Lei 12.016/2009, Art. 2o Considerar-se-a federal a autoridade coatora se as consequencias de ordem patrimonialdo ato contra o qual se requer o mandado houveremde ser suportadas pela Uniao ou entidade por ela controlada.Assim, de quem e a competencia para julgarmandado de seguranca contra ato de Gerente do Setor de Pessoal da Petrobras(sociedade de economia mista federal)?De acordo com firme jurisprudencia do STF edo STJ, a competencia e da Justica Federal.A questao foi julgada pelo STF no RE726035/SE, em 24/04/2014, resultando na seguinte ementa:RECURSOEXTRAORDINARIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PUBLICO. MANDADO DESEGURANCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.AUTORIDADE FEDERAL. COMPETENCIA. JUSTICA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINARIODESPROVIDO. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMADAA JURISPRUDENCIA DOMINANTE SOBRE A MATERIA.Sendo a sociedade de economia mista pessoajuridica de direito privado, ela, na execucao de atos de delegacao por parte daUniao, se apresenta, inegavelmente, para efeitos de mandado de seguranca,como autoridade federal (trecho do voto Min. Fux no RE 726035/SE)E pacifico o entendimento no STJ, consoante assentado em regime de repercussao geral pelo STF, de que compete a Justica Federal o julgamento de mandado de seguranca contra ato dedirigente de sociedade de economia mista, no exercicio de delegacao do poder publico federal, incluido o ato atinente a contratacao via concursopublico, de envergadura constitucional, mormente considerando as consequenciaspatrimoniais a serem suportadas