podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes de anulacao de despesa, excluidas as que incidam sobre: Dotacoes para pessoal e seus encargos; Servico da divida; Transferencias tributarias constitucionais para Estados, Municipios e DF.a) Correta. Se nao esta entre as exclusoes, e porque se admite a anulacao da despesa decorrente de recursos vinculados a servico de terceiros para aapresentacao de emendas.b) Errada. Repasses ao INSS, FGTS e regime proprio de previdencia saoencargos de pessoal, logo nao e admitida anulacao de despesa que incida sobre esses itens para a apresentacao de emendas.c) Errada. Juros, encargos e principal da divida sao servicos da divida, assim tambem nao e admitida anulacao de despesa que incida sobre esses itens para a apresentacao de emendas.d) e) Erradas. Recursos vinculados as despesas de pessoal e transferencias tributarias constitucionais estao literais na proibicao de anulacao para a apresentacao de emendas.Resposta: Letra A3. EXECUCAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRAA fase de execucao orcamentaria e financeira consiste na arrecadacao dasreceitas e realizacao das despesas. E a transformacao, em realidade, doplanejamento elaborado pelos chefes do Executivo e aprovado pelo Legislativo. Segundo o art. 168 da nossa Constituicao, os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias, compreendidos os creditos suplementares e especiais, destinados aos orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica, ser-lhes-ao entregues, em duodecimos, ate o dia 20 de cada mes. O artigo ainda ressalta que sera na forma da Lei Complementar, que ainda nao foi editada.A LRF trata do assunto "execucao orcamentaria e cumprimento das metas" nos seus arts. 8.o e 9.o. Ate trinta dias apos a publicacao dos orcamentos, nos termos em que dispuser a LDO, o Poder Executivo estabelecera a programacao financeira e o cronograma de execucao mensal de desembolso.Destaca, ainda, que os recursos legalmente vinculados a finalidade especifica serao utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculacao, ainda que em exercicio diverso daquele em que ocorrer o ingresso.Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizacao da receita podera nao comportar o cumprimento das metas de resultado primario ou nominalestabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministerio Publico promoverao, por ato proprio e nos montantes necessarios, nos trinta dias subsequentes, limitacao de empenho e movimentacao financeira, segundo os criterios fixados pela lei de diretrizes orcamentarias. Logo, alem do Poder Executivo, ha a extensao da limitacao de empenho aos Poderes Legislativo, Judiciario e Ministerio Publico.Nao serao objeto de limitacao as despesas que constituam obrigacoes constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servico da divida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orcamentarias.No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposicao das dotacoes cujos empenhos foram limitados dar-se-a deforma proporcional as reducoes efetivadas.Ate o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrara e avaliara o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiencia publica na comissao mista referida naConstituicao ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.A LRF trata de previsao e arrecadacao de receitas nos arts. 11 a 13.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestao fiscal