Poder Publico ou de qualquer instituicao estatal. - O Poder Judiciario,quando intervem para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituicao, desempenha, de maneira plenamente legitima, as atribuicoes que lhe conferiu a propria Carta da Republica. O regular exercicio dafuncao jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito a Constituicao, nao transgride o principio da separacao de poderes. Desse modo, nao se revela licito afirmar, na hipotese de desvios juridico-constitucionais nas quais incida umaComissao Parlamentar de Inquerito, que o exercicio da atividade de controle jurisdicional possa traduzir situacao de ilegitima interferencia na esfera de outro Poder da Republica. (MS 25.452, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 15/05/2000 grifo proprio); CPI - ATO DE CONSTRANGIMENTO - FUNDAMENTACAO. A fundamentacao exigida das Comissoes Parlamentares de Inquerito quanto a quebra de sigilo bancario, fiscal, telefonico e telematico nao ganha contornos exaustivos equiparaveis a dos atos dos orgaosinvestidos do oficio judicante. Requer-se que constem da deliberacao as razoes pelas quais veio a ser determinada a medida. (MS 24749, Relator Min. MARCO AURELIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 05-11-2004 grifo proprio); Deveras, a Constituicao da Republica, ao conferir as Comissoes Parlamentares de Inquerito os poderes de investigacao proprios das autoridades judiciais, (...) para a apuracao de fato determinado e por prazo certo (CRFB/88, art. 58, 3o), nao aseximiu da obrigacao de fundamentar ainda que minimamente, a partir de meros indicios as suas decisoes quanto a existencia concreta de causa provavel que legitime a medida excepcional. E que, e expressa a competencia das CPIs para atuarem na fase investigatoria, sendo suas conclusoes, se for o caso, encaminhadas ao Ministerio Publico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (CRFB/88, art. 58, 3o).Dessume-se, pois, que a comissao dispoe, inicialmente, apenas de elementos precarios a respeito da real e efetiva participacao dos investigados quanto aos fatos determinados sob investigacao. Nessa linha, o i. Ministro Nelson Jobim, ao indeferir liminarno MS 23.575 MC/DF, DJ 01.02.2000, ressaltou que uma coisa e o fundamento politico ou juridico de uma decisao. Outra, e nao ter fundamento algum. O que se exige e a fundamentacao de uma decisao. O que nao se permite, e a decisao arbitraria, porque semfundamentacao. Nao discrepa desse entendimento as licoes de Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (Quebra de Sigilo pelas Comissoes Parlamentares de Inquerito. Belo Horizonte: Forum, 2008, p. 109) ao ressaltar que: (...) Por outro lado, nao se deve esquecer que o objetivo da Comissao Parlamentar de Inquerito e justamente realizar uma investigacao apurativa. Exigir provas contundentes e irrefutaveis somente para dar inicio as investigacoes, 'contrario sensu',seria aniquilar a sua finalidade constitucional. Ademais, ha de se destacar que as pessoas envolvidas nesses tipos de desvios, conluios, nao deixam provas e/ou confissoes de sua atuacao nos atos investigados, fazendo-se necessario, em geral, avaliarfeixes de indicios paralelos. In casu, apos o deferimento da liminar, restrito ao periodo de requisicao das devidas informacoes, a autoridade impetrada trouxe relevantes argumentos faticos e juridicos que agasalham a excepcionalidade do afastamento do sigilo bancario e fiscal doimpetrante. Transcrevo o que informou