de disposicoes legais relativas a um assunto ou a um ramo do direito. Colecao de regras e preceitos. Cominar Ameacar com pena ou castigo no caso de infracao ou falta de cumprimento de contrato, ou de preceito, ordem, mandato, etc; impor, prescrever. Comissao de Conciliacao Previa A lei n 9.958, de 12/01/2000, autoriza a instituicao de comissoes paritarias (empregado e empregador) nas empresas e sindicatos. A CCP deve tentar conciliar conflitos individuais do trabalho, deixando, para a Justica do Trabalho, apenas os casos em que o acordo nao seja possivel. Conciliacao Constitucionalmente, os juizes tentam primeiro conciliar as partes, so passando a fase de instrucao e julgamento depois que isto se revela inviavel. Conciliacao Ato ou efeito de conciliar(-se); harmonizacao de litigantes ou pessoas desavindas. Conflito de Competencia Incidente processual para decidir qual o orgao ou juiz competente para julgar um determinado litigio. Consignar Afirmar, declarar, estabelecer; entregar (mercadorias) para serem negociadas por terceiros. Constituicao Ato de constituir, de estabelecer, de firmar, organizacao, formacao; Lei fundamental e suprema de um Estado, que contem normas respeitantes a formacao dos poderes publicos, forma de governo, distribuicao de competencias, direitos e deveres dos cidadaos, etc.; carta constitucional, carta magna; conjunto de normas reguladoras de uma instituicao, corporacao, etc.; estatuto. Contribuicao de Melhoria E um tipo de tributo. Contribuicao que o Estado exige, diretamente em funcao de uma obra publica, dos proprietarios de imoveis que foram beneficiados por ela. Contribuicao Social E um tipo de tributo que a Uniao pode criar para custear os servicos de assistencia e previdencia social. Um exemplo e a CPMF, Contribuicao Provisoria sobre Movimentacao Financeira. Correicao Atividade exercida pelo Corregedor-Geral da Justica do Trabalho nos Tribunais Regionais do Trabalho. O objetivo e fiscalizar, disciplinar e orientar os juizes e servidores para o bom funcionamento da Justica do Trabalho. Na correicao, sao verificados o andamento dos processos, a regularidade dos servicos e a observancia dos prazos e dos Regimentos Internos, entre outros aspectos. Cada TRT tem tambem seu proprio Corregedor. No Ceara, o presidente do Tribunal acumula suas funcoes com a de Corregedor. Custas Despesas feitas em processo judicial. Dano Moral Trabalhista E o que pode surgir nas relacoes de emprego e pode afetar tanto o empregado quanto o empregador e pode ocorrer antes, durante e apos o contrato de emprego. Data Venia Expressao respeitosa com que se principia uma argumentacao, ou opiniao, divergente da de outrem. Decimo Terceiro Salario Gratificacao anual devida a todos os empregados, equivalente a um salario mensal, que deve ser paga ate dezembro; gratificacao de Natal; gratificacao natalina. Decisao Ato ou efeito de decidir(-se); resolucao, determinacao, deliberacao; sentenca, julgamento. Decisao Definitiva Decisao final em um processo. Pode ser uma sentenca, quando e tomada por um juiz, ou acordao, quando e proferida pelo tribunal. Decisao Monocratica Decisao final em um processo, tomada por um juiz ou, no caso do Supremo Tribunal Federal, por um ministro. No STF, podem ser decididos monocraticamente pedidos ou recursos manifestamente intempestivos, incabiveis ou improcedentes, ou que contrariem a jurisprudencia predominante no Tribunal, ou ainda em que for evidente sua incompetencia. Decreto Lei -