TRAFICO. DROGAS. REGIME FECHADO.Resumo do julgado: declarou-se incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei dos Crime Hediondos (art. 2o, 1o, da Lei n. 8.072/1990) que determina, independente da quantidade da pena, o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, por ofensa ao principio da individualizacao da pena.O crime imputado ao paciente foi trafico de drogas praticado em 8/5/2008, ja sob a egide da Lei n. 11.464/2007, cuja entrada em vigor se deu em 29/3/2007, que alterou o art. 2o, 1o, da Lei n. 8.072/1990, determinando o estabelecimento de regime fechado para o inicio do cumprimento da pena aplicada, qualquer que ela seja. A defesa do paciente alega que a quantidade imposta, a primariedade e as circunstancias judiciais favoraveis autorizariam a imposicao do regime aberto. Destaca o Min. Relator que, embora, segundo o art. 2o, 1o, da Lei n. 8.072/1990 (com a novel redacao da Lei n. 11.464/2007), tenha sido vedado, expressamente, para os crimes hediondos ou a eles equiparados o regime inicial diverso do fechado, na fixacao do regime prisional para o inicio de cumprimento da pena privativa de liberdade, ha de levar-se em consideracao a quantidade de pena imposta, as circunstancias judiciais desfavoraveis ou favoraveis, a presenca de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuicao. Isso porque, no Estado democratico de direito, as normas devem mostrar-se ajustadas com o processo constitucional. Observa que a aplicacao literal do artigo inserido pela Lei. n. 11.464/2007 na Lei dos Crimes Hediondos sem considerar as peculiaridades do caso concreto acarretaria ofensa aos principios da individualizacao da pena, da proporcionalidade e da efetivacao do justo. Ressalta que, em decisao plenaria em 2006, o STF declarou a inconstitucionalidade da proibicao a progressao de regime (art. 2o, 1o, na redacao antiga da Lei dos Crimes Hediondos) por afronta ao principio da individualizacao da pena e so depois a Lei n. 11.464/2007 derrogou a vedacao a progressao de regime. No entanto, ainda persiste a ofensa ao principio da individualizacao da pena, pois se aquele dispositivo responsavel por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime fechado e inconstitucional, tambem o e aquele dispositivo que determina a todos, independente da pena ou das circunstancias judiciais do caso concreto, que inicie a expiacao no regime mais gravoso. Pelo exposto, conclui que, na hipotese dos autos, a pena de um ano e oito meses de reclusao aliada as circunstancias judiciais favoraveis permite o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e tambem a sancao corporal por duas medidas restritivas de direitos. Observou ainda que, no julgamento da apelacao interposta pelo MP, o tribunal a quo, embora tenha aplicado a causa de diminuicao contida no art. 33, 4o, da Lei n. 11.343/2006, no patamar maximo de dois tercos, deixou de efetuar a mesma reducao em relacao a multa, o que ocasiona o constrangimento ilegal alegado pela defesa. Com esse entendimento, a Turma estabeleceu o regime aberto para o cumprimento da privativa de liberdade, substituiu-a por prestacao de servicos a comunidade e limitacao de fim de semana, redimensionou a pena pecuniaria de 332 para 166 dias-multa e determinou