O Juiz Federal do 2o Juizado Especial Federal de Campos, Dr. Fabio Souza, considerou ilegal a aplicacao do fator previdenciario no calculo da aposentadoria proporcional, prevista no art. 9o, 1o da Emenda Constitucional no 20/98. A acao foi movida pelo beneficiario S.S.G em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).De acordo com a sentenca, seja por uma interpretacao literal (Lei 8.213/91, art. 29, I), ou pela analise da historia e do objetivo do dispositivo, esta equivocada a postura do INSS de incluir o fator previdenciario no calculo da aposentadoria, que ja exige idade minima e tempo de contribuicao para sua concessao.Com base nesse entendimento, o magistrado julgou procedente o pedido do autor e condenou a autarquia "a revisar a renda mensal inicial do beneficio, a fim de excluir o fator previdenciario do calculo do salario de beneficio, bem como a pagar as diferencas entre a renda original e a renda devida, referentes as mensalidades vencidas desde o quinquenio anterior ao ajuizamento da acao, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma do Manual de Calculos do Conselho da Justica Federal".Fonte: Justica Federalhttp://www.jfrj.jus.br/?id_info=16593 No retorno das sessoes deliberativas do Senado apos as eleicoes, os senadores ja contam com uma pauta prioritaria para o Plenario da Casa. Tres projetos estao prontos para votacao: a garantia de aposentadoria especial para servidores com deficiencia (PLS 250/2005 Complementar), as regras para a guarda compartilhada de filhos (PLC 117/2013) e a proposta de emenda a Constituicao que cria um adicional por tempo de servico para juizes e membros do Ministerio Publico (PEC 63/2013).O PLS 250/2005 Complementar, do senador Paulo Paim (PT-RS), estende aos servidores publicos com deficiencia o mesmo beneficio previsto para contribuintes do INSS. Pelo texto, esses servidores poderao se aposentar apos dez anos de efetivo exercicio no servico publico e cinco anos no cargo efetivo em que se dara a aposentadoria. O tempo de contribuicao varia entre 25 e 29 anos para homens e entre 20 e 24 anos para mulheres, de acordo com o grau de deficiencia.A idade minima para se aposentar corresponde ao estabelecido na Constituicao Federal (60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres), reduzida em numero de dias identico ao da reducao obtida no tempo de contribuicao estabelecida no projeto.A proposta chegou a constar da pauta do ultimo esforco concentrado do Senado, no inicio de setembro, mas teve a votacao adiada para outubro. O secretario-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira Mello, anunciou nesta quarta-feira (1o) que o projeto entrara na proxima pauta de votacoes.- E um compromisso que o presidente Renan assumiu em publico, inclusive com o senador Paim. Esta na pauta e deve ser votado tao logo retornem as atividades - declarou.Guarda compartilhadaJa o PLC 117/2013 torna obrigatoria a guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais separados. A proposta foi aprovada na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) em setembro.O projeto determina que, em caso de desacordo entre mae e pai quanto a guarda do filho, se os dois estiverem aptos para exercer o poder familiar, o juiz devera aplicar a