A MRV Engenharia e Participacoes S/A deve pagar R$ 18 mil de indenizacao moral por nao entregar imovel para casal no prazo estabelecido. Alem disso, caso nao entregue o apartamento no prazo de 30 dias, pagara alugueis no valor de R$ 1 mil ate os clientes receberem o imovel.A decisao, proferida nessa quarta-feira (1o/07), e da 6a Camara Civel do Tribunal de Justica do Ceara (TJCE). De acordo com a relatora do processo, desembargadora Lira Ramos de Oliveira, e irrazoavel e excessivamente prejudicial ao consumidor que adquire um bem ja projetando a sua data provavel de entrega. Se assim nao o fosse, a data convencionada sequer serviria para gerar uma expectativa de direito ao comprador.A desembargadora tambem destacou que o casal cumpriu integralmente todas as suas obrigacoes contratuais, tendo, inclusive, realizado a quitacao do imovel antes mesmo da efetiva entrega pela parte contratada (MRV).Conforme o processo, em 5 de novembro de 2010, o casal adquiriu, por meio de contrato de compra e venda com a MRV, um apartamento, ainda em construcao, no valor de R$ 124.135. A data da entrega estava prevista para dezembro de 2012.Os clientes quitaram a divida em setembro de 2013. Mesmo assim, o imovel nao foi entregue em condicoes de morar, bem como sem previsao de data para isso acontecer. Por isso, o casal ajuizou acao requerendo indenizacao por danos morais e materiais. Alegaram que ja efetivaram o pagamento e, alem disso, o apartamento em que residem atualmente esta com varios problemas estruturais.Na contestacao, a construtora sustentou encontrar dificuldades para empreender a obra, tais como chuvas, escassez cronica de material e mao-de-obra especializada, e greve dos trabalhadores da construcao civil.Em novembro de 2014, a juiza Francisca Francy Maria da Costa Farias, titular da 13a Vara Civel de Fortaleza, fixou a reparacao moral em R$ 25 mil. Tambem determinou o pagamento de aluguel no valor de R$ 2 mil, pleiteados pelo casal.Segundo a magistrada, nao demonstrada a ocorrencia de caso fortuito ou forca maior, nao ha como se excluir a responsabilidade civil da construtora. A juiza, no entanto, afirmou nao reconhecer o direito a indenizacao material em virtude da nao comprovacao de prejuizo.A empresa apelou da sentenca (no 0843553-34.2014.8.06.0001) no TJCE. No julgamento do recurso, a 6a Camara Civel modificou a decisao de 1o Grau para reduzir a indenizacao e o aluguel. Segundo a desembargadora Lira Ramos, o valor antes fixado se configura como excessivo, importando em cerca de 20% de todo o valor do contrato firmado.Fonte: TJCE - Tribunal de Justica do Ceara O salario dos servidores deve ser tratado como verba de carater alimentar, sendo garantido pela Constituicao Federal. Por isso, nao se pode descontar os dias nao trabalhados. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar para impedir desconto nos salarios dos professores da rede publica do estado de Sao Paulo referente aos dias parados em funcao da greve da categoria.A Reclamacao foi ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de Sao Paulo (Apeoesp) contra decisao do Superior Tribunal de Justica que havia permitido o desconto dos dias nao