Secao de Direito Criminal, primeira a implantar julgamento eletronico, inaugura novo predio Autor de blog e condenado por injuria e calunia A 2a Vara da Familia e Sucessoes de Pinheiros reconheceu uniao estavel entre duas mulheres. A.L.S.N. e N.E. pretendiam o reconhecimento judicial do relacionamento para que N.E., que e estrangeira, conseguisse a renovacao de visto de permanencia no pais.Segundo o juiz Augusto Drummond Lepage, apesar de nao haver lei que regule a uniao homoafetiva, a Constituicao Federal autoriza o reconhecimento desse tipo de relacionamento como entidade familiar. O preambulo da Constituicao e expresso ao dispor que a sociedade brasileira e fundamentalmente fraterna, pluralista e sem preconceitos, sendo que os principios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, ambos consagrados pelos artigos 1o, inciso III e 5o, inciso I da Carta tambem impoem uma interpretacao ampliativa do texto constitucional a fim de assegurar as pessoas de orientacao homossexual o mesmo tratamento legal dispensado aos de orientacao heterossexual. O magistrado citou, ainda, a familia que, de acordo com o artigo 226 da Constituicao Federal, e a base da sociedade e tem protecao especial do Estado. Familia nao e mais sinonimo de casamento de um homem com uma mulher. Logo, no Estado Democratico de Direito todos tem o direito de se unirem em relacoes monogamicas, independentemente da orientacao sexual.Com base nesses fundamentos, reconheceu a existencia da uniao homoafetiva mantida entre elas.Assessoria de Imprensa TJSP AM (texto) Por Luiz Manoel Guimaraes, do sitio do TRT 15.O presidente do TRT da 15a Regiao, desembargador Luis Carlos Candido Martins Sotero da Silva, o diretor-presidente e o diretor juridico da Serasa, Ricardo Rodrigues Loureiro e Silva e Silvanio Covas, respectivamente, assinaram nesta quarta-feira, 15 de setembro, um convenio que vai agilizar a execucao das acoes na 15a. O Tribunal e a primeira corte trabalhista do Pais e firmar esse tipo de convenio com a Serasa. A parceria preve que as 153 Varas do Trabalho da 15a Regiao repassarao as informacoes relativas as dividas em execucao ao banco de dados da Serasa, por meio do Sistema de Manutencao de Dados de Convenio (Sisconvem), no site da instituicao www.serasaexperian.com.br. Os dados incluem o numero do processo; a qualificacao do devedor principal e do subsidiario ou solidario, quando houver ; os dados cadastrais do devedor e, se o caso, copia de seus documentos societarios e contabeis, tais como estatutos/contratos sociais e balancos, entre outros; o valor nominal da divida e a identificacao do credor. Uma vez inseridos no sistema, os dados poderao ser consultados por todos os clientes da Serasa, que atualmente sao cerca de 400 mil, segundo a Assessoria de Imprensa da entidade. A iniciativa significa que, uma vez implantado o sistema, os devedores dos processos trabalhistas em andamento na 15a Regiao estarao sujeitos a, na linguagem popular, ficar com o nome sujo na Serasa, sem a possibilidade de fazer compras a credito ou obter emprestimos em instituicoes financeiras. Os termos do acordo preveem um prazo maximo de 60 dias para que a ferramenta entre em vigor. Nesse periodo, os cerca de 350 juizes de primeira instancia e os