objetivo: a recuperacao da regiao sul de Santa Catarina, atingida pela poluicao causada pelas empresas mineradoras. O recurso contestava a condenacao de todos os envolvidos a implementar, em seis meses, projeto de recuperacao da regiao, com cronograma de execucao para tres anos, com multa mensal de 1% sobre o valor da causa no caso de atraso; obrigacao de ajuste das condutas as normas de protecao ao meio ambiente, no prazo de 60 dias, sob pena de interdicao. Concedeu-se a antecipacao dos efeitos da tutela, decisao mantida em segundo grau. Em decisao inedita, o STJ concluiu existir responsabilidade solidaria entre o poder publico e as empresas poluidoras, ou seja: todos respondem pela reparacao. A estimativa inicial do MPF era que o valor da causa alcancasse a cifra de US$ 90 milhoes. O relator considerou que a Uniao tem o dever de fiscalizar as atividades de extracao mineral, de forma que elas sejam equalizadas a conservacao ambiental. O ministro considerou tambem que a busca por reparacao ou recuperacao ambiental pode ocorrer a qualquer momento, pois e imprescritivel. Desde 2004, o STJ reconhece a legitimidade do MP para exigir reparacao do meio ambiente. Em decisao tambem da Segunda Turma (REsp 429570), a ministra Eliana Calmon determinou: Comprovado tecnicamente ser imprescindivel, para o meio ambiente, a realizacao de obras de recuperacao do solo, tem o Ministerio Publico legitimidade para exigi-la. O caso envolvia uma acao civil publica ajuizada pelo MP de Goias visando obrigar o Municipio de Goiania a promover obras de recuperacao da area degradada por erosoes nas vilas Maria Dilce e Cristina, que estariam causando danos ao meio ambiente e riscos a populacao circunvizinha. A Turma deu provimento ao recurso, ordenando a Administracao providenciar imediatamente as obras necessarias a recomposicao do meio ambiente. Nao apenas industrias poluindo rios e navios petroleiros vazando oleo no mar sao motivo de pedidos de indenizacao. O mau acondicionamento do lixo pela Prefeitura tambem implica o dever de reparar. Um recurso (REsp 699287) em cima de uma acao civil publica de improbidade ajuizada pelo MP contra o ex-prefeito acreano chegou ao STJ. A acao discutia o fato de ter sido ordenado que o lixo coletado na cidade fosse depositado em area totalmente inadequada (situada nos fundos de uma escola municipal e de uma fabrica de pescados), de modo que tal ato, por acarretar grandes danos ao meio ambiente e a populacao das proximidades. Por determinacao do STJ, a acao contra o ex-prefeito vai prosseguir. O Estado e o sistema penitenciarioO Sistema Penitenciario brasileiro e rico em exemplos de dano causado pelo Estado. Mortes em estabelecimentos prisionais, prisao indevida, falta de condicoes e superlotacao sao alguns deles. Em 2007, 14 anos depois da chacina de Vigario Geral, o tribunal garantiu a um policial militar, preso indevidamente por mais de dois anos por suposta participacao no crime, indenizacao do Estado do Rio de Janeiro. O policial foi absolvido por insuficiencia de indicios de sua participacao no crime sem sequer ser pronunciado em juizo. O Tribunal, seguindo o entendimento do ministro Luiz Fux, reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado e restabeleceu a