metodos, tecnicas e recursos para atender asnecessidades das criancas com deficiencia, transtornos globais dodesenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao.1999 DecretoNo 3.298O decretoregulamenta a Lei no 7.853/89, que dispoe sobre a Politica Nacional para aIntegracao da Pessoa Portadora de Deficiencia e consolida as normas deprotecao, alem de dar outras providencias. O objetivo principal e assegurar aplena integracao da pessoa com deficiencia no contexto socio-economico ecultural do pais. Sobre o acesso a Educacao, o texto afirma que a EducacaoEspecial e uma modalidade transversal a todos os niveis e modalidades de ensinoe a destaca como complemento do ensino regular.2001 Lei No 10.172O PlanoNacional de Educacao (PNE) anterior, criticado por ser muito extenso, tinhaquase 30 metas e objetivos para as criancas e jovens com deficiencia. Entreelas, afirmava que a Educacao Especial, como modalidade de educacao escolar,deveria ser promovida em todos os diferentes niveis de ensino e que a garantiade vagas no ensino regular para os diversos graus e tipos de deficiencia erauma medida importante.2001 Resolucao CNE/CEB No 2O texto doConselho Nacional de Educacao (CNE) institui Diretrizes Nacionais para aEducacao Especial na Educacao Basica. Entre os principais pontos, afirma queos sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo as escolasorganizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionaisespeciais, assegurando as condicoes necessarias para uma educacao de qualidadepara todos. Porem, o documento coloca como possibilidade a substituicao doensino regular pelo atendimento especializado . Considera ainda que o atendimentoescolar dos alunos com deficiencia tem inicio na Educacao Infantil,assegurando- lhes os servicos de educacao especial sempre que se evidencie,mediante avaliacao e interacao com a familia e a comunidade, a necessidade deatendimento educacional especializado.2002 Resolucao CNE/CP No1/2002A resolucao dadiretrizes curriculares nacionais para a formacao de professores da EducacaoBasica, em nivel superior, curso de licenciatura, de graduacao plena. Sobre aEducacao Inclusiva, afirma que a formacao deve incluir conhecimentos sobrecriancas, adolescentes, jovens e adultos, ai incluidas as especificidades dosalunos com necessidades educacionais especiais.2002 Lei No10.436/02Reconhece comomeio legal de comunicacao e expressao a Lingua Brasileira de Sinais (Libras).2005 Decreto No 5.626/05O decretoregulamenta a Lei No 10.436, de 2002 (link anterior).2006 PlanoNacional de Educacao em Direitos HumanosDocumentoelaborado pelo Ministerio da Educacao (MEC), Ministerio da Justica, Unesco eSecretaria Especial dos Direitos Humanos. Entre as metas esta a inclusao detemas relacionados as pessoas com deficiencia nos curriculos das escolas.2007 Plano deDesenvolvimento da Educacao (PDE)No ambito daEducacao Inclusiva, o PDE trabalha com a questao da infraestrutura das escolas,abordando a acessibilidade das edificacoes escolares, da formacao docente e dassalas de recursos multifuncionais.2007 Decreto No 6.094/07O texto dispoesobre a implementacao do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educacao do MEC.Ao destacar o atendimento as necessidades educacionais especiais dos alunos comdeficiencia, o documento reforca a inclusao deles no sistema publico de ensino.2008 PoliticaNacional de Educacao Especial na Perspectiva da Educacao InclusivaDocumento quetraca o historico do processo de inclusao escolar no Brasil para embasarpoliticas publicas promotoras de uma Educacao de qualidade para todos osalunos.2008 Decreto No 6.571Dispoe sobre oatendimento educacional especializado (AEE) na Educacao Basica e o define comoo conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagogicos organizadosinstitucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar a formacaodos alunos no ensino regular. O