A Comissao de Viacao e Transportes aprovou proposta que torna gravissima a infracao de conduzir veiculo destinado ao transporte pago individual ou coletivo de passageiros com lotacao excedente.A infracao podera ser punida com multa majorada em cinco vezes e retencao do veiculo para regularizacao.Para os demais veiculos com lotacao excedente, a infracao sera considerada grave. A multa sera multiplicada pela quantidade de passageiros excedentes, tambem com previsao de retencao do veiculo para regularizacao.A proposicao altera o Codigo de Transito Brasileiro (Lei 9.503/97). Atualmente, transitar com lotacao excedente constitui infracao media para qualquer veiculo, sem distincao dos de aluguel. A lei vigente tambem preve multa e retencao para esses casos.Perigo maiorO texto aprovado e um substitutivo apresentado pela deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR) ao Projeto de Lei 3595/15, do deputado Arthur Virgilio Bisneto (PSDB-AM). Originalmente, a proposta torna gravissima a infracao de conduzir com lotacao excedente o veiculo destinado ao transporte pago de passageiros, mas mantem como infracao media a conducao de veiculo particular lotado.Christiane Yared acredita que a forma mais efetiva de coibir condutas irregulares no transito consiste no maior rigor das penas. Ela tambem defendeu o transporte de passageiros conforme a capacidade de cada veiculo.Como garantir o conforto se os passageiros viajam amontoados? Ao analisar casos de acidentes de transito envolvendo onibus, micro-onibus, vans e mesmo automoveis de passeio com excesso de lotacao, observa-se maior gravidade nas lesoes experimentadas pelos ocupantes desses veiculos. Em casos de capotamento, as consequencias sao piores, aumentando sobremaneira o risco de morte, observou.TramitacaoO projeto tramita em carater conclusivo e sera analisado ainda pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania.--- Fonte: Jusbrasil Ao chegar ao destino de viagem, casal foi surpreendido e precisou arcar com despesas de hoteis.A juiza de Direito Maria Fernanda Belli, da 25a vara Civel de SP, condenou o Airbnb a indenizar por danos morais e materiais um casal que ao chegar em destino de viagem for surpreendido pelo cancelamento da reserva da hospedagem que havia sido contratada.De acordo com os autos, o casal efetuou a reserva de hospedagem atraves do site Airbnb, mediante pagamento por cartao de credito. A confirmacao da reserva foi prontamente encaminhada pela empresa. No entanto, ao desembarcarem em seu destino, foram informados do cancelamento da reserva, muito embora nao tivessem recebido qualquer comunicacao a respeito.Para a magistrada, se houve falha na comunicacao entre a re e o fornecedor da hospedagem, tal equivoco nao pode ser atribuido aos autores.O que se espera da intermediacao e justamente a atuacao diligente, diante de seu objeto social, a fim de evitar quaisquer transtornos aquele que pretende desfrutar de momentos de lazer e que nela depositou a confianca no cumprimento da prestacao contratual.Segundo ela, de acordo com o principio da transparencia elencado no Codigo de Defesa do Consumidor, as informacoes a respeito dos produtos e servicos oferecidos para o consumidor devem ser claras e precisas, nao podendo gerar confusao a ele.A re, alias, nao demonstrou quaisquer causas excludentes de responsabilidade, na forma do artigo 14, 3o, do CDC, subsistindo, portanto, o nexo de causalidade entre o fato e os danos. De