Os dados eleitorais, fiscais, de antecedentes criminais, etc., apos a mudanca, serao atualizados.A lei tambem regulamenta as intervencoes cirurgicas e os tratamentos hormonais que se realizam como parte do processo de transexualizacao, garantindo a livre determinacao das pessoas sobre seus corpos. Isso ja e uma realidade no Brasil: os tratamentos garantidos na presente lei ja se realizam atraves do Sistema Unico de Saude (SUS), mas nosso projeto transforma esse direito conquistado em lei e estabelece uma serie de criterios fundamentais para seu exercicio, entre eles: a despatologizacao, isto e o fim dos diagnosticos de disforia de genero, proibidos em diversos paises por constituir formas de estigmatizacao anticientifica das identidades trans; a independencia entre o reconhecimento da identidade de genero e as intervencoes no corpo, isto e, o direito a identidade de genero das travestis; a independencia entre os tratamentos hormonais e as cirurgias; a gratuidade no sistema publico (SUS) e a cobertura nos planos de saude particulares; e a nao-judicializacao dos procedimentos.Levando em consideracao os principios da protecao integral e do interesse superior da crianca, de acordo com o Estatuto da Crianca e do Adolescente, meu projeto explicita que toda pessoa que solicitar a retificacao registral de sexo e a mudanca do prenome e da imagem devera ser maior de idade. No caso de pessoas menores de 18 anos, a solicitacao devera ser efetuada atraves de seus representantes legais e com a expressa conformidade de vontade da crianca ou adolescente. Quando, por qualquer razao, seja negado ou nao seja possivel obter o consentimento de algum/a dos/as representante/s da crianca e do adolescente, ele podera recorrer a assistencia da Defensoria Publica para autorizacao judicial, levando em consideracao os principios de protecao integral e interesse superior da crianca.Esse projeto de lei de identidade de genero que acabo de protocolar e mais uma iniciativa do meu mandato em defesa dos direitos da populacao trans do Brasil.O meu projeto de lei de regulamentacao da prostituicao (a lei Gabriela Leite) inclui as travestis e transexuais que se dedicam ao trabalho sexual (e tambem aos garotos de programa, porque embora algumas feministas queiram se apropriar do debate sobre os direitos dos/as trabalhadores/as sexuais, trata-se de um trabalho que nao tem genero exclusivo). Essa regulamentacao que estou propondo, que garantira os direitos dos/as trabalhadores/as autonomos/as que se dedicam a prostituicao por decisao propria e, ao mesmo tempo, servira para combater a exploracao sexual, deveria ser acompanhada de politicas publicas que garantam que esse oficio nao seja a unica alternativa para ninguem. Corresponde aos governos (federal, estaduais e municipais) desenvolver politicas economicas, sociais e de direitos humanos que garantam o acesso da populacao trans a educacao e ao emprego, para que a prostituicao seja apenas mais uma alternativa, e nao a unica.Apresentei um projeto de lei que da preferencia, nas licitacoes e contratos dos estados federal, estaduais e municipais, as empresas que tenham programas pro-equidade de genero, identidade de genero, orientacao sexual e/ou raca/etnia, bem como projetos de insercao de idosos e idosas no mercado de trabalho. E mais uma maneira de incentivar a inclusao no mercado de trabalho dos