pobres.Os males do popularismo penal sao devastadores na vida social. O renomado professor Celso Fernandes Campilongo chama atencao para estes maleficios: o popularismo penal aumenta o descredito da populacao nas instituicoes e na possibilidade de mudanca em curto prazo, fomentando a criacao de Estados Paralelos, aumentando e fortalecendo organizacoes criminosas, multiplicando a justica pelas proprias maos, desfazendo a mobilizacao dos movimentos sociais e desarticulando os mecanismos de resistencia a miseria, entre outros. O que, tambem acarreta na utilizacao do Direito Penal por politicos que hipertrofiam o sistema penal com solucoes aparentemente eficazes em curto prazo, como forma mais economica e demagogica de dar uma resposta estatal ilusoria ao problema da delinquencia.Os popularistas penais, tais como os abutres, aproveitam-se dos cadaveres das vitimas, aproveitando-se da dor, da revolta e do sofrimento das suas familias para defenderem solucoes milagreiras, magicas e que, se adotadas, nao teriam nenhuma eficacia repressiva.Eles sabem e fingem nao saber que o Direito Penal, exclusivamente, nao desempenha nenhuma funcao motivadora de respeito a norma. E, ainda, que a funcao do Direito Penal em sociedades democraticas e conter o poder punitivo. Escamoteiam a obvia constatacao cientifica de que, em sociedades complexas, ha instancias que desempenham importantes papeis de controle social, ainda que de modo informal, como a familia, a igreja, a escola, os meios de comunicacao, entre outras. A proposta da reducao da idade penal e uma das atuais perolas do popularismo penal brasileiro, cuja realizacao no presente quadro constitucional brasileiro e impossivel. Na Constituicao Federal, a inimputabilidade do menor de 18 anos e um direito individual do adolescente, sendo, portanto, clausula petrea que nao pode ser abolida por emenda constitucional, tendo em vista o disposto no art. 5.o, 2.o combinado com os artigos 60, 4.o e 228 da Constituicao Federal.Outra propaganda enganosa, bem ao gosto dos popularistas penais na defesa da reducao da idade penal, e a de que nao existe justica para os menores de 18 anos que cometem crimes, imperando, assim, a impunidade. Essa falacia foi refutada de modo inquestionavel pela a Promotora de Justica da Infancia e da Juventude Beatriz Regina Lima de Mello, ao demonstrar que, se tomarmos como exemplo os maiores de idade que cometem crimes dolosos contra a vida, que vao a juri popular, como os homicidios: 50% deles sao absolvidos e, dos que sao condenados, a pena gira em torno de 9 anos de prisao.Se considerarmos que, cumpridos 1/6 da pena, podera haver a progressao de regime, entao, apos um ano e oito meses em regime fechado, o condenado podera ser colocado em liberdade. Enquanto que, por outro lado, os homicidios praticados por adolescentes tem um indice de condenacao superior a 80% e a manutencao dos mesmos em regime fechado dificilmente e inferior a 3 anos.Nesse sentido, o mestre Beccaria, la no seculo XVIII escreveu com maestria: Um dos maiores travoes aos delitos nao e a crueldade das penas, mas a sua infalibilidade (...). A certeza de um castigo, mesmo que moderado, causara sempre uma impressao mais intensa do que o temor de outro mais severo, aliado a esperanca de impunidade. *Pedro Montenegro