de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 1991. Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a beneficios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdencia Social, sera atualizado pelo mesmo indice utilizado para os reajustamentos dos beneficios do Regime Geral de Previdencia Social, verificado no periodo compreendido entre o mes que deveria ter sido pago e o mes do efetivo pagamento. Art. 32. O Dia Mundial do Trabalho, 1o de Maio, e a data-base dos aposentados e pensionistas.CAPITULO VIIIDa Assistencia Social Art. 33. A assistencia social aos idosos sera prestada, de forma articulada, conforme os principios e diretrizes previstos na Lei Organica da Assistencia Social, na Politica Nacional do Idoso, no Sistema Unico de Saude e demais normas pertinentes. Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que nao possuam meios para prover sua subsistencia, nem de te-la provida por sua familia, e assegurado o beneficio mensal de 1 (um) salario-minimo, nos termos da Lei Organica da Assistencia Social Loas. Paragrafo unico. O beneficio ja concedido a qualquer membro da familia nos termos do caput nao sera computado para os fins do calculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Art. 35. Todas as entidades de longa permanencia, ou casa-lar, sao obrigadas a firmar contrato de prestacao de servicos com a pessoa idosa abrigada. 1o No caso de entidades filantropicas, ou casa-lar, e facultada a cobranca de participacao do idoso no custeio da entidade. 2o O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistencia Social estabelecera a forma de participacao prevista no 1o, que nao podera exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer beneficio previdenciario ou de assistencia social percebido pelo idoso. 3o Se a pessoa idosa for incapaz, cabera a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo. Art. 36. O acolhimento de idosos em situacao de risco social, por adulto ou nucleo familiar, caracteriza a dependencia economica, para os efeitos legais. (Vigencia)CAPITULO IXDa Habitacao Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da familia natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituicao publica ou privada. 1o A assistencia integral na modalidade de entidade de longa permanencia sera prestada quando verificada inexistencia de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carencia de recursos financeiros proprios ou da familia. 2o Toda instituicao dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificacao externa visivel, sob pena de interdicao, alem de atender toda a legislacao pertinente. 3o As instituicoes que abrigarem idosos sao obrigadas a manter padroes de habitacao compativeis com as necessidades deles, bem como prove-los com alimentacao regular e higiene indispensaveis as normas sanitarias e com estas condizentes, sob as penas da lei. Art. 38. Nos programas habitacionais, publicos ou subsidiados com recursos publicos, o idoso goza de prioridade na aquisicao de imovel para moradia propria, observado o seguinte: I reserva de 3% (tres por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos; I - reserva de pelo menos 3% (tres