sendo estas remuneradas. 2o Eobrigatoria a participacao de todos os Professores em efetivaregenciana parcela das atividades complementares, em dia e hora determinados pelaCoordenacao Pedagogica da Unidade de Ensino, sem prejuizo da carga horariadestinada a efetiva regencia de classe. 3o Adistribuicao da carga horaria do Professor devera ser feita conformeestabelecido no anexo 04 (quatro) desta Lei, considerando:Asatividades em sala de aula regencia de classe;As AtividadesComplementares AC, destinadas a preparacao e avaliacao do trabalho didatico,as reunioes pedagogicas e ao aperfeicoamento profissional;Asatividades de livre escolha destinadas a preparacao de aulas e avaliacao detrabalhos de alunos nao obrigatoria a presenca na Unidade de Ensino.Art. 29 -O numero minimo de horas/aula devera ser cumprido apenas em uma Unidade deEnsino. 1Quando o numero minimo de horas/aula nao puder ser cumprido apenas em umaUnidade de Ensino, ou em apenas um turno, em razao da especificidade dadisciplina, a jornada do Professor sera complementada em outro turno ouestabelecimento, conforme sua disponibilidade. 2 Naimpossibilidade de efetivar-se o procedimento indicado no 1, o diretor donucleo destinara ao Professor atividades extraclasse de natureza pedagogica, aserem exercidas obrigatoriamente na Unidade de Ensino, sem prejuizo de suaremuneracao.Art. 30 -Os Professores e Coordenadores Pedagogicos da Carreira do Magisterio submetidosa Jornada de 20 (vinte) horas poderao alterar a jornada de trabalho para 40(quarenta) horas a qualquer tempo, na dependencia de vaga e observados oscriterios de assiduidade, antiguidade e dedicacao exclusiva ao MagisterioPublico Municipal.1oEntende-se por vaga real a existente nas Unidades Escolares pertencentes a rederegular de ensino do Municipio de WENCESLAU GUIMARAES decorrente de:Ampliacaoda rede escolar;Falecimentodo Professor;Aposentadoria;Exoneracao;Perda docargo por decisao judicial;Readaptacaofuncional definitiva;Ampliacaoda Matriz Curricular. 2 Orequerimento da alteracao da jornada de trabalho para 40(quarenta)horas devera ser formalizado ate 60 (sessenta) dias antes do termino do anoletivo. 3 Anecessidade de Professores e Coordenadores Pedagogicos para o funcionamentoregular da Unidade de Ensino ou orgaos Tecnicos da Secretaria Municipal deEducacao sera comunicada pelos respectivos dirigentes, com antecedencia minimade 60 (sessenta) dias do termino do ano letivo. 4o OChefe do Executivo Municipal nao podera realizar contratos temporarios e nemrealizar concurso publico sem que antes conceda a alteracao da carga-horarianos criterios estabelecidos no caput deste artigo.Art. 31 -Nas hipoteses de licenca, afastamentos e demais situacoes em que se facanecessario suprir eventuais carencias no ensino, o Secretario de Educacao,podera atribuir ao Professor em funcao de docencia submetido ao regime de 20(vinte) horas, a pedido deste, um acrescimo de ate o maximo de 20 (vinte)horas, a titulo de regime diferenciado de trabalho, assegurando-lhes osdireitos e vantagens inerentes a nova situacao. 1o Acarga horaria efetivamente prestada e resultante do regime diferenciado detrabalho a que se refere este artigo, sera remunerado nos periodos de ferias erecessos escolares, se o Servidor as tiver exercido pelo menos a 30 (trinta)dias continuos, a razao de 1/12 avos do valor percebido. 2oCessando os motivos que determinaram a atribuicao do regime diferenciado detrabalho o Professor retornara automaticamente a sua jornada normal.Art. 32 -O Professor e Coordenador Pedagogico submetidos a jornada de trabalho de 40(quarenta) horas, somente poderao ter reduzida sua jornada para 20 (vinte)horas, durante o periodo de ferias escolares, mediante pedido formulado peloServidor ate 60 (sessenta) dias antes do termino do ano