causa propria, peticionando a Justica Eleitoral, o julgamento dos seus direitos, e oressarcimento dos danos sofridos.56 Entretanto, como se ve na DecisaoJudicial anexa (Doc. 0), o Juiz Eleitoral impediu o Requerente de postular sobre seusdireitos, acusando sua inabilitacao de advogado (capacidade postulatoria) e,pela incompetencia da Justica Eleitoral, asseverando: deixo de receber ainicial e determino a baixa e arquivamento do presente feito!57 No que se refere a competenciapara o presente feito, a Constituicao do Brasil e explicita sobre a materia,como nao poderia deixar de ser, pois, as normas eleitorais foramespecificamente elaboradas, de modo completamente distinto das outras materias,e procedimentos judiciais civis ou penais.58 Destarte, nos termos do Artigo 46, e legitimoo Requerente vir suplicar Justica a Comissao Interamericana, cujaprincipal funcao e promover a observancia e a defesa dos direitos humanos,estimulando a consciencia dos mesmos, nos povos da America, de modo que adotemmedidas progressistas, nao apenas positivando tais direitos, em seus codigos,mas, acima de tudo, para o efetivo cumprimento das leis internas e seuspreceitos constitucionais.59 Para tanto, requer o Requerente o exercicio daautoridade desta Comissao Interamericana, em conformidade com o disposto nos Artigos44 a 51do Pacto de San Jose da Costa Rica, especialmente no Artigo 46,preceituando as seguintes condicoes de admissao da presente peticao, inverbis:a) que hajam sido interpostos e esgotados os recursosda jurisdicao interna, de acordo com os principios de Direito Internacionalgeralmente reconhecidos;b) que seja apresentada dentro do prazo de seismeses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenhasido notificado da decisao definitiva;d) que, no caso do artigo 44, a peticao contenha onome, a nacionalidade, a profissao, o domicilio e a assinatura da pessoa oupessoas ou do representante legal da entidade que submeter a peticao.2. As disposicoes das alineas "a" e"b" do inciso 1 deste artigo nao se aplicarao quando:b) NAO SE HOUVER PERMITIDO AO PRESUMIDO PREJUDICADO EM SEUS DIREITOS O ACESSOAOS RECURSOS DA JURISDICAO INTERNA, ou houver sido ele impedido de esgota-los;60 Logo, conforme alinea b, o Poder JudiciarioBrasileiro impediu o Requerente de acessar a Justica, para ressarcirseus prejuizos, estando plenamente atendidas, as condicoes para vir perante arespeitavel e soberana Comissao Interamericana, suplicar uma atuacao eficazcontra o Estado Brasileiro, que nao lhe permitiu postular em causa propria,em defesa de seus direitos humanos, que foram absurda e adredementeachincalhados na jurisdicao interna deste pais.POR ULTIMO61 O Requerente tem direito a suaintegridade fisica e mental, ou seja, a saude, um patrimonio insubstituivel, e,por sua subjetividade, tem igualmente direito a indenidade do seu sofrimento e ao amor-proprio de sua conscienciada dignidade de seus valores morais e sociais, como ahonra, um bem devalor inestimavel, face a soberania estatal, que deveria estar condicionada a soberania de cadaindividuo, sequioso pela paz e felicidade humana de viver seguro emsociedade.62 Com o abuso deautoridade, o Requerente tevesequelas impressas em sua moral, merecendo justa reparacao dos danos, acima detudo, diante das nobres acoes virtuosas que vem empreendendo, tao carentes nos dias hodiernos. Estesvalores humanos, dos quais nao se pode prescindir, devem ser ovacionados, paraque estejam presentes na continua luta por um mundo melhor e mais evoluido.63 O direito eliquido e certo. E, nao bastasse a notoriedade, decorre