Por Francisco Alves do Santos JuniorHouve uma grande modificacao no Decreto-lei no 911, de 1969, que trata da acao de busca e apreensao de bens moveis, financiados pelo contrato de alienacao fiduciaria. Essa modificacao legislativa decorre do novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal - STF, pelo qual se impediu, por forca da Convencao Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil e signatario, a prisao do depositario infiel, decorrente de inadimplemento nesse tipo de relacao contratual. Entao, como que para compensar essa derrota das Instituicoes Financeiras perante a nossa Suprema Corte, o Congresso Nacional modificou mencionado Decreto-lei, dando mais forca e agilidade na acao de busca e apreensao e na cobranca do respectivo credito, integral ou remanescente. A sentenca que segue foi editada a luz dessa nova legislacao de forca.Boa leitura. PROCESSO No:0802290-51.2013.4.05.8300 - BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIAAUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Adv.: Dr.Ricardo Carneiro da Cunha, OAB/PE 23.404-DRE: M J DA S Adv.:Defensor(a) da Defensoria Publica da Uniao 2a VARA FEDERAL - JUIZ FEDERAL Sentenca registrada eletronicamenteSentenca tipo AEMENTA:- DIREITO CIVIL. MEDIDACAUTELAR. BUSCA E APREENSAO. CONTRATO. ALIENACAO FIDUCIARIA. MOTOCICLETA.DEMONSTRACAO DA MORA DO DEVEDOR. PROVA HABIL E IDONEA. PROCEDENCIA DO PEDIDO.-Com a contestacao, na qual nao se negou a mora,esta ficou comprovada. -O contrato em questao, no que diz respeito asprestacoes ja pagas, calcado nas regras do art. 2o do Decreto-lei no 911, de1969, amolda-se ao art. 53 do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor. -O art. 3o do Decreto-lei no 911, de 1969,autoriza, com a constituicao em mora do Devedor, a busca e apreensao liminar dobem. -Se o Devedor Fiduciante atrasar o pagamento dasprestacoes do contrato de alienacao fiduciaria e o bem dado em alienacaofiduciaria nao for encontrado, o Credor Fiduciario pode, entre outros meios,valer-se da acao executiva para cobrar a integralidade ou o restando da divida,conforme seja o casoProcedencia do pedido. Vistos, etc. 1. RelatorioA CAIXA ECONOMICAFEDERAL - CAIXA, devidamente qualificada e representada, ajuizou a presenteacao de busca e apreensao em face de M J DA S, com o objetivo deconseguir a busca e apreensao do veiculo MOTOCICLETA/ YAMAHA/YBR, Ano/Modelo:2011/2011, Chassi: 9C6KE1510B0021640, Renavam: 355300230, UF/Placa: PE/ PE/PEO0579, Cor: PRETA, objeto dealienacao fiduciaria, a fim de permitir a Credora/Requerente liquidar ouamortizar o debito de responsabilidade do Devedor/Requerido. Alegou, em sintese,que o Requerido teria firmado Contrato de Abertura de Credito - Veiculos com oBanco Panamericano, sob o no 000046050553, vinculado a uma Nota Promissoria;que a Requerida nao estaria honrando as obrigacoes assumidas, e suainadimplencia estaria caracterizada desde 15/05/2012; que a divida vencida,posicionada para o dia 27/05/2013, atingiria a cifra de R$ 13.296,45 ( Trezemil, duzentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos); que a Devedora teria sido constituido em mora, conforme comprovariam os documentos queinstruiram a inicial; que o credito teria sido cedido a Caixa Economica Federale teriam sido observadas as formalidades impostas nos arts. 288 e 290 do CodigoCivil Brasileiro, nos termos da documentacao que instruiu a inicial. Ao final,requereu a liminar para a busca e apreensao do veiculo automotor identificado;a citacao da Requerida; a procedencia da acao, com a condenacao da Requerida emcustas