Adultos e oferecida por meio de:I - curso presencial;II - curso com momentos presenciais e nao presenciais;III - cursos de Educacao Profissional;IV - Exames Supletivos para certificacao de conclusao do Ensino Fundamentale Medio;V - Exames Especiais para certificacao de conclusao de Ensino Fundamental eMedio, em Bancas Permanentes de Avaliacao, implantadas em CentrosEstaduais de Educacao Continuada CESEC. 1o A idade minima para matricula em cursos de Ensino Fundamental e Medioe de 15 e 18 anos respectivamente; 2o A idade minima para a realizacao dos Exames Supletivos e ExamesEspeciais, no Ensino Fundamental e no Ensino Medio e 15 e 18 anoscompletos ate a data da realizacao da primeira prova, respectivamente.Art. 40 Os cursos presenciais da EJA poderao ser oferecidos nas EscolasEstaduais, para atendimento a demanda efetivamente comprovada, aposaprovacao desta Secretaria, e terao a seguinte organizacao:I - curso presencial dos anos finais do Ensino Fundamental, com duracao de 02(dois) anos letivos, organizados em 04(quatro) periodos semestrais;II - curso presencial do Ensino Medio, com duracao de 01 (um) ano e meio,organizado em 03 (tres) periodos semestrais.Paragrafo unico. A nova organizacao dos cursos presenciais de EJA seraimplantada, gradativamente, a partir do ano de 2013.Art. 41 Os Centros Estaduais de Educacao Continuada - CESEC e os Postosde Educacao Continuada PECON oferecem cursos com momentospresenciais e nao presenciais de Educacao de Jovens e Adultos anos finaisdo Ensino Fundamental, Ensino Medio e de Educacao Profissional.Paragrafo unico. Os cursos de Educacao Basica oferecidos pelo CESEC saodesenvolvidos em regime didatico de matricula por disciplina ou conjunto dedisciplinas, a qualquer epoca do ano, sendo quesua organizacao, estrutura e funcionamento incluem momentos presenciaise nao presenciais, sem frequencia obrigatoria.Art. 42 E de competencia da SRE, nos limites de sua circunscricao, credenciar,mediante portaria, escolas estaduais que ministram os anos iniciais do EnsinoFundamental para proceder a avaliacao de candidato com 15 anos completosque requeira o comprovante de conclusao do 5o ano do Ensino Fundamental.Art. 43 As Escolas Estaduais que funcionam nas unidades prisionais oferecemcursos presenciais na modalidade EJA e tem o seu funcionamentoregulamentado por normas especificas.SECAO IIDA EDUCACAO ESPECIALArt. 44 A Educacao Especial, modalidade transversal a todas as etapas emodalidades de ensino, e parte integrante da educacao regular, destinadaaos alunos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altashabilidades/superdotacao, devendo ser prevista no Projeto Politico-Pedagogicoe no Regimento Escolar.Art. 45 O Projeto Politico-Pedagogico da Escola e o Regimento Escolar devemcontemplar as condicoes de acesso, percurso e permanencia dos alunos comdeficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altashabilidades/superdotacao nas escolas comuns do ensino regular, garantindo oprocesso de inclusao.Art. 46 O Atendimento Educacional Especializado AEE, deve identificar,elaborar, organizar e oferecer os recursos pedagogicos e de acessibilidadeque eliminem as barreiras para a plena participacao dos alunos,considerando suas necessidades especificas, em constante articulacao com osdemais servicos ofertados.SECAO IIIDA EDUCACAO PROFISSIONAL E TECNOLOGICAArt. 47 A Educacao Profissional e Tecnologica integra-se aos diferentesniveis e modalidades de Educacao e as dimensoes do trabalho, da ciencia e datecnologia, e articula-se com o ensino regular e com as modalidadeseducacionais da Educacao de Jovens e Adultos, Educacao Especial eEducacao a Distancia.Art. 48 Na modalidade de Educacao Profissional e Tecnologica, os cursossao oferecidos pela Rede Mineira de Formacao Profissional Tecnicade Nivel