guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;b) de carater perpetuo;c) de trabalhos forcados;d) de banimento;e) crueis;"O legislador deixou claro que as penas ali constantes nao serao aplicadas e, no caso do 228, da Constituicao, ficou mais claro ainda, ao afirmar que os menores de 18 anos nao receberao pena, posto que penalmente inimputaveis.Assim, quando afirma isto, o artigo 228 garante ao adolescente sua inimputabilidade, da mesma forma que o artigo 5o garante a todos os cidadaos a nao-aplicacao das penas de morte, perpetua, de trabalhos forcados, de banimento ou crueis.Entao, se a legislacao maxima nao permite, por exemplo, a aplicacao da pena de morte ou de prisao perpetua e isto se consubstancia em garantias dos cidadaos, insofismavel afirmar que tais garantias sao clausulas petreas.Pinto Ferreira diz que em relacao as garantias criminais repressivas, elas sao varias, "destacando-se entre elas inicialmente a individualizacao da pena, impondo a pena de acordo com as condicoes pessoais do delinquente, a fim de suaviza-la, numa conquista que foi trazida pela Constituicao vigente de 1988...".O artigo 228, nada mais e do que a garantia da nao-responsabilizacao criminal da pessoa menor de 18 anos, justamente em razao da sua condicao pessoal de estar em desenvolvimento fisico, mental, espiritual, emocional e social, sendo que, nada mais justo, que esta garantia se aplique aos adolescentes.Tracando um paralelo com a responsabilizacao especial do adolescente e sua inimputabilidade, temos que quando a Constituicao Federal, no caput do artigo 228 afirma que as pessoas menores de 18 anos sao inimputaveis, ela garante a toda pessoa menor de 18 anos que ela nao respondera penalmente por seus atos contrarios a lei.Sendo assim, o referido artigo encerra uma garantia de nao aplicacao do direito penal, como por exemplo, as clausulas de nao-aplicacao de pena de morte ou de prisao perpetua, sao garantias de nao-aplicacao do direito penal maximo a todos, consequentemente, todas clausulas petreas garantidas pelo artigo 60, da Constituicao Federal.Em relacao a segunda parte do artigo 228, que dispoe que o adolescente, apesar de inimputavel penalmente, responde na forma disposta em legislacao especial, contem alem de uma garantia social de responsabilizacao de adolescente, um direito individual de que a responsabilizacao ocorrera na forma de uma legislacao especial.Assim, estamos diante de uma responsabilizacao especial, nao penal, que e um direito individual do adolescente e, como tal, consubstanciado em clausula petrea.Dito isto, so nos resta assegurar que este dispositivo constitucional tambem e clausula petrea, portanto, insuscetivel de reforma ou supressao.O advogado Rolf Koerner Junior, enquanto integrante do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria, em 1996, teve aprovacao unanime daquele Conselho, de parecer contrario a proposta de Emenda a Constituicao 301/96, e que da nova redacao ao artigo 228 da Constituicao Federal que diminuia a imputabilidade penal para os dezesseis anos, onde assim se manifesta:" (Tambem) a inadmissibilidade da emenda: a norma do art. 60, 4o, IV, da Constituicao Federal...." Apesar de a norma do art. 228, da Carta Magna, encontrar-se no Capitulo VII (Da Familia, da Crianca, do Adolescente e do Idoso), do Titulo VIII (Da Ordem Social), nao ha como negar-lhe, em contraposicao as