brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mae brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.(d) Dentre os cargos privativos de brasileiro nato encontram-se os de oficial das forcas armadas, da carreira diplomatica, os de parlamentar e os de Ministro do Supremo Tribunal Federal.(e) Alem das previstas na Constituicao, a lei podera estabelecer outras distincoes entre brasileiros natos e naturalizados.222 - (ESAF/TEC. JUDICIARIO/TJ/CE): Assinale a assertiva correta.(a) Aos Estados pertencem as terras tradicionalmente ocupadas pelos indios.(b) Todas as terras devolutas pertencem a Uniao.(c) Os potenciais de energia hidraulica pertencem aos Estados-membros.(d) Os lagos e rios que banhem mais de um Estado ou sirvam de limites com outros paises sao bens da Uniao.(e) Aos Estados-membros pertencem os recursos naturais da plataforma continental.223 - (CESPE/ANALISTA JUDICIARIO STJ/99): Recentemente, foi publicada na imprensa oficial a seguinte noticia de julgamento:O Tribunal, por votacao majoritaria, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, com eficacia ex nunc e com efeito vinculante, ate final julgamento da acao, a prolacao de qualquer decisao sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Publica, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1o da Lei n.o 9.494, de 10/9/97, sustando, ainda, com a mesma eficacia, os efeitos futuros dessas decisoes antecipatorias de tutela ja proferidas contra a Fazenda Publica (...)Considerando o texto transcrito, assinale a opcao correta.(a) A lei referida no texto versa sobre materia de interesse da fazenda publica. Logo, qualquer um dos TRFs poderia, em tese, proferir a decisao de identico teor, no exercicio do controle difuso da constitucionalidade das leis.(b) A decisao em questao devera ser reformada pela instancia superior, ja que a instancia prolatora atribuiu efeito vinculante a decisao o que so sera admitido no ordenamento juridico brasileiro se for aprovado projeto de emenda constitucional que discipline reforma do Poder Judiciario.(c) O tribunal prolator agiu no exercicio do controle concentrado da constitucionalidade das leis. Logo, a decisao notificada pode ter sido proferida pelo STJ.(d) O ordenamento juridico brasileiro admite que qualquer orgao do Poder Judiciario, singular ou coletivo, pronuncie-se acerca da constitucionalidade das leis subjacentes as demandas postas a julgamento. Todavia, somente um, entre os orgaos da estrutura judiciaria brasileira, tem competencia para proferir decisao com o alcance definido na noticia.(e) A exemplo do que ocorre no orbe do direito constitucional norte-americano, de onde remontam as origens do controle de constitucionalidade das leis, este se efetiva, no Brasil, sob a exclusiva modalidade difusa, pois os juizes e tribunais nao se pronunciam sobre a constitucionalidade de lei em tese, mas tao-somente de forma incidental.224 (CESPE/TECNICO LEGISLATIVO/MPE/GO): Na vigencia do regime juridico anterior a Constituicao Federal de 1988 (CF), determinado tema havia sido disciplinado por meio de lei ordinaria. A CF passou a exigir que o mesmo assunto fosse disciplinado por lei complementar. Em face dessa situacao, assinale a opcao correta.(a) A antiga lei foi recepcionada pelo novo ordenamento juridico.(b) A mencionada lei foi revogada pelo advento da CF.(c) Tornou-se materialmente inconstitucional a referida lei, devendo ser proposta acao direta de inconstitucionalidade a fim