Programacao de 2 SemanasJANEIRO 2014 - Reformulado NOV/13 Qui Sex Sab Dom Seg Ter 02 03 04 05 06 07 iSTJ489 iSTJ490 iSTJ491 iSTJ492 iSTJ493 iSTJ494 iSTJ495 iSTF694 iSTF695 iSTF696 iSTF697 iSTF698 iSTF699 iSTF700 Janeiro 2014 Seg Ter Qua Qui Sex Sab Dom 8 9 10 11 12 13 14 iSTJ496 iSTJ497 iSTJ498 iSTJ499 iSTJ500 iSTJ501 iSTJ502 iSTF700 iSTF701 iSTF702 iSTF703 iSTF704 iSTF705 iSTF706 Calendario de Leitura dos informativosiSTF - Informativo STFiSTJ - Informativo STJPostagem no dia seguinte a leitura Primeira SecaoCONFLITODE COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. EXPRESSADISPOSICAO LEGAL.A Justica do Trabalho e a competente para processar ejulgar as reclamacoes trabalhistas propostas por servidores publicos municipaiscontratados sob o regime celetista instituido mediante legislacao municipalpropria. Acolhido esse entendimento, a Primeira Secao deu provimento aoagravo regimental para reformar a decisao atacada, reconhecendo a competencia do Juizo da Vara doTrabalho para analise da materia. No caso dos autos, os servidores publicos municipaisforam contratados temporariamente, com base em legislacao municipal especificana qual foi determinada a aplicacao do regime juridico da CLT. Dessemodo, diante da expressa determinacao legal de que os servidores publicosmunicipais tem seu vinculo com o poder publico regido pela CLT, fica afastada a competencia dajustica comum para processar e julgar a demanda. AgRg no CC116.308-SP, Min. Rel. Castro Meira, julgado em 8/2/2012. DIVERGENCIA EM MATERIA PROCESSUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO PELA PARTEVENCEDORA.A Secao, por maioria, entendeu ser possivel o conhecimento dos embargos dedivergencia, quando caracterizada a divergencia entre o acordao embargado e oparadigma sobre questao de direito processual civil, mesmo que nao hajasimilitude fatica entre os pressupostos de fato do processo. Quanto aograu de devolucao do REsp, a Secao aduziu que o STJ pode apreciar os fundamentos invocados pela partevencedora na instancia de origem, mas nao examinados no acordao recorrido, quedeferiu o pedido por outro fundamento, sem necessidade de prequestiona-lo, hajavista nao ter interesse processual na interposicao de nenhum recurso. Ematencao ao principio da eventualidade, a parte vencedora nas instanciasordinarias podesuscitar a questao omitida pelo tribunal a quo nas contrarrazoes do REspinterposto pela parte vencida. EREsp 595.742-SC, Rel. originario Min.Massami Uyeda, Rel. para o acordao Min. Maria Isabel Gallotti, julgados em14/12/2011.RECURSO REPETITIVO. CONDENACAO SOLIDARIA DE SEGURADORA DENUNCIADA A LIDE.A Secao firmou o entendimento de que, em acao de reparacao de danosmovida em face do segurado, a seguradora denunciada e a ele litisconsorciadapode ser condenada, direta e solidariamente, junto com este, a pagar aindenizacao devida a vitima nos limites contratados na apolice. Nahipotese, a seguradora compareceu a juizo aceitando a denunciacao da lide feitapelo reu e contestou o pedido, assumindo a condicao de litisconsorte passiva.Assim, discutiu-se se a seguradora poderia ser condenada solidariamente com oautor do dano por ela segurado. Reconhecida a discussao doutrinaria sobre aposicao assumida pela denunciada (se assistente simples ou litisconsortepassivo), o colegiado entendeucomo melhor solucao a flexibilizacao do sistema, de modo a permitir acondenacao direta e solidaria da seguradora litisdenunciada, atendendo aoescopo social do processo de real pacificacao social. Esse posicionamento privilegia o proposito maior doprocesso, que e a pacificacao social, a efetividade da tutela judicialprestada, a duracao razoavel do processo e a indenizabilidade plena doplenamente o dano sofrido. Isso porque