MEDIDA PROVISORIA No 547, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o artigo 62 Constituicao, adota a seguinte Medida Provisoria, com forca de lei:Art. 1o A Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:"Art. 3 - A. O Governo Federal instituira cadastro nacional de municipios com areas propicias a ocorrencia de escorregamentos de grande impacto ou processos geologicos correlatos, conforme regulamento. 1o A inscricao no cadastro previsto no caput se dara por iniciativa do municipio ou mediante indicacao dos demais entes federados, observados os criterios e procedimentos previstos em regulamento. 2o Os municipios incluidos no cadastro deverao:I - elaborar mapeamento contendo as areas propicias a ocorrencia de escorregamentos de grande impacto ou processos geologicos correlatos;II - elaborar plano de contingencia e instituir nucleos de defesa civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo orgao coordenador do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC;III - elaborar plano de implantacao de obras e servicos para a reducao de riscos;IV - criar mecanismos de controle e fiscalizacao para evitar a edificacao em areas propicias a ocorrencia de escorregamentos de grande impacto ou processos geologicos correlatos; eV - elaborar carta geotecnica de aptidao a urbanizacao, estabelecendo diretrizes urbanisticas voltadas para a seguranca dos novos parcelamentos do solo urbano. 3o A Uniao e os Estados, no ambito de suas competencias, apoiarao os Municipios na efetivacao das medidas previstas no 2o. 4o Sem prejuizo das acoes de monitoramento desenvolvidas pelos Estados e Municipios, o Governo Federal publicara, periodicamente, informacoes sobre a evolucao das ocupacoes em areas propicias a ocorrencia de escorregamentos de grande impacto ou processos geologicos correlatos nos municipios constantes do cadastro. 5o As informacoes de que trata o 4o serao encaminhadas, para conhecimento e providencias, aos Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos Estados e Municipios e ao Ministerio Publico.Art. 3o-B. Verificada a existencia de ocupacoes em areas propicias a ocorrencia de escorregamentos de grande impacto ou processos geologicos correlatos, o municipio adotara as providencias para reducao do risco, dentre as quais, a execucao de plano de contingencia e de obras de seguranca e, quando necessario, a remocao de edificacoes e o reassentamento dos ocupantes em local seguro. 1o A efetivacao da remocao somente se dara mediante a previa observancia dos seguintes procedimentos:I - realizacao de vistoria no local e elaboracao de laudo tecnico que demonstre os riscos da ocupacao para a integridade fisica dos ocupantes ou de terceiros; eII - notificacao da remocao aos ocupantes acompanhada de copia do laudo tecnico e, quando for o caso, de informacoes sobre as alternativas oferecidas pelo Poder Publico para assegurar seu direito a moradia. 2o Na hipotese de remocao de edificacoes deverao ser adotadas medidas que impecam a reocupacao da area. 3o Aqueles que tiverem suas moradias removidas deverao ser abrigados, quando necessario, e cadastrados pelo municipio para garantia de