adulto, nao existindo sobre ele quaisquer desagravos,atenuantes ou subterfugios baseados na sua idade a epoca da ocorrencia do fato de que eacusado. O individuo e, pois, reconhecido como adulto consciente dasconsequencias individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legalembutidas nas suas acoes1 .Emmuitos paises, o individuo abaixo da maioridade penal esta sujeito, a partir decerta idade,a punicoes maisleves, como advertencia, atividades socioeducativas, trabalhos sociais,acompanhamento social ou psicologico, detencoes ou internacoes em instituicoescorrecionais ou reformatorios, etc., existindo em alguns casos tribunais ouvaras de justica especificas para o encaminhamento de acusacoes contra menoresde 18 anos.Amaioridade penal nao coincide, necessariamente, com a maioridade civil,nem com as idades minimas necessarias para votar, para dirigir, para trabalhar, para casar eetc .Indice 1 Confusao conceitual 2 Terminologiao 2.1 Caracteristicas da sancao penal 3 Maioridade penal nos paises de lingua portuguesao 3.1 Brasil 3.1.1 Reforma da idade penalo 3.2 Portugal 3.2.1 Proposta de reducao de 16 para 14 anos 4 Responsabilidade criminal: comparacao entre os paiseso 4.1 Tabela comparativa 5 Ver tambem 6 Referencias 7 Ligacoes externasConfusao conceitual:Existeuma confusao conceitual entre "maioridade penal" e"responsabilidade criminal". Os dois principais marcos internacionaissobre os direitos da crianca, a Carta de Pequim (1985)2 3 4 ea Convencao sobre os Direitos da Crianca (1989)5 ,ambos da ONU, nao estabelecem com precisao uma idade minima para seu julgamentoe punicao, deixando aos Estados Nacionais essa definicao, com base em suacultura e "que esta nao deve ser fixada a um nivel demasiado baixo, tendoem conta os problemas de maturidade afetiva, psicologica e intelectual"(Capitulo 4.1 da Carta de Pequim)3 .Noentanto, e pratica recorrente os paises terem uma idade minima paraimputabilidade da crianca abaixo da idade convencionada para a maioridadepenal, sendo que antes de alcancar esta idade minima a crianca nao econsiderada responsavel pelos seus atos e nao pode ser acusada, responderprocesso, ser sentenciada a qualquer tipo de pena ou ter fato desabonadorregistrado em seu historico social. Uma vez dentro da faixa etaria na qual podeser responsabilizada criminalmente pelos seus atos, a crianca normalmente eacusada, processada e sentenciada em regime juridico diferenciado do adulto. Asduas antigas resolucoes da ONU citadas acima ignoram a diferenciacao entre maioridadepenal e responsabilidade penal/criminal,o que tem gerado enorme confusao no debate, principalmente no Brasil.Pordefinicao, a idade para a responsabilidade criminal indica quando se consideraque uma crianca compreende plenamente o que esta fazendo e entao seus atospodem ser enquadrados judicialmente. Tal conceito ja existia no Seculo XIX no Codigo Napoleonico ou (Codigo Civil Frances de 1804) eatualmente e adotado pela grande maioria dos paises, diferenciando ainimputabilidade (periodo que vai do nascimento ate sua idade minima) e dafaixa etaria na qual a crianca ou adolescente pode ser acusado, processado epunido em regime juridico diferenciado do adulto 6 .A UNICEF em 2007 jaalertava para esta confusao conceitual no Brasil:"Diferentemente do que algunsjornais, revistas ou veiculos de comunicacao em geral tem divulgado, a idade deresponsabilidade penal no Brasil nao se encontra em desequilibrio se comparadaa maioria dos paises do mundo. De uma lista de 54 paises analisados, a maioriadeles como discutido a seguir, adota a idade de responsabilidade penal absolutaaos 18 anos de idade, como e