Em nota, CFESS diz que o pacto lancado pelo Governo contraria a Reforma PsiquiatricaNo ultimo dia 7 de dezembro, o Governo Federal anunciou o Plano de Enfrentamento ao Uso do Crack e Outras Drogas, que preve um conjunto de acoes para enfrentar o avanco do crack, o trafico e as organizacoes criminosas, ampliar a oferta de tratamento de saude e atencao aos/as usuarios/as de drogas e aumentar a prevencao. Na cerimonia de lancamento, o Ministro da Saude, Alexandre Padilha, e a Presidente da Republica, Dilma Roussef, ressaltaram a urgencia de um pacto para vencer o crack, defendendo a articulacao das esferas governamentais e a participacao da sociedade civil para este enfrentamento.O Conselho Federal de Servico Social (CFESS) destaca que uma politica de enfrentamento ao uso do crack e outras drogas precisa estar pautada nos principios do Sistema Unico de Saude (SUS) publico e universal, tao bem referendado pela 14a edicao da Conferencia Nacional de Saude.Entretanto, o Governo Federal, com este pretensioso pacto, escancara mais uma vez a disposicao de assumir o investimento de recursos publicos em dispositivos de atendimento organizados por iniciativas privadas que, inumeras vezes, contrariam os principios da Reforma Psiquiatrica na perspectiva da luta antimanicomial.Muitas das instituicoes acolhedoras, que hoje realizam internacao de usuarios/as, sao dirigidas por entidades religiosas e estao reforcando acoes moralizantes e distantes dos principios da politica publica de Saude Mental, voltadas para usuarios/as de alcool e outras drogas. Ressalta-se ainda a utilizacao indiscriminada da internacao involuntaria e/ou compulsoria como a principal estrategia para o enfrentamento do crescimento do uso e abuso de drogas, licitas ou ilicitas.Neste sentido, o CFESS vem a publico reafirmar seu posicionamento em favor da ampliacao do debate sobre os usos de drogas na realidade brasileira na sua relacao com a questao social; defender a plena efetivacao da reforma psiquiatrica e dos mecanismos de atencao aos/as usuarios/as dos servicos de saude mental, alcool e outras drogas, articulado com o controle social e movimentos sociais; e dizer nao a internacao e ao abrigamento involuntario e compulsorio, reforcando a luta dos movimentos sociais em defesa dos direitos humanos e contra todas as formas de privatizacao da politica de saude mental.Conselho Federal de Servico Social - CFESSGestao Tempo de Luta e Resistencia 2011/2014Fonte: http://www.cfess.org.br/ Autor: Fabiana MachadoIntroducao:No Brasil, e comum um tipo de adocao, que e chamado de "adocao a brasileira" que consiste em registrar uma crianca em nome dos adotantes, sem o devido processo legal. Apesar da boa intencao e do perdao judicial, esse ato continua sendo considerado crime e, portanto, nao deve ser estimulado (NASCIMENTO, on line, 2006)."Serao colocadas em adocao todas as criancas e adolescentes cujos pais biologicos (ou adotivos, uma vez que nao ha limite para que uma pessoa seja adotada) ou representante legal concordem com a medida, ou se os pais estiverem destituidos do poder familiar ou ainda, se estiverem falecidos, porem, so sera efetivamente deferida, sempre que "manifestar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legitimos" (ECA, art. 42, 5.).A Lei n.o 8.069/90 reza nos artigos 39 a 52, sobre a adocao das pessoas amparadas pelo diploma legal