anos.Paragrafo 2o - A eleicao dos vereadores se da ate noventa dias do termino do mandato, em pleito direto e simultaneo aos demais municipios.Paragrafo 3o - O numero de vereadores e de onze.Paragrafo 4o - O numero de vereadores, em cada Legislatura, sera alterado de acordo com o disposto na Constituicao Federal e Estadual, ate 31 de dezembro do ano anterior ao da eleicao.Capitulo IIDas Competencias da Camara MunicipalArt. 25o - Cabe a Camara Municipal, com a sancao do Prefeito dispor sobre todas as materias da competencia do Municipio, especialmente sobre:I sistema tributario municipal, arrecadacao e distribuicao de suas rendas;II plano plurianual, diretrizes orcamentarias, orcamento anual, operacoes de credito e divida publica;III organizacao e funcionamento da Guarda Municipal, fixacao e alteracao do seu efeito;IV planos e programas municipais de desenvolvimento, inclusive plano diretor urbano;V bens do dominio do Municipio;VI transferencia temporaria da sede do Governo Municipal;VII criacao, transformacao e extincao de cargos, empregos e funcoes publicas municipais e respectivos planos de carreira e vencimentos;VIII organizacao das funcoes fiscalizadoras da Camara Municipal;IX normatizacao da cooperacao das associacao representativas no planejamento municipal e de outras formas de participacao popular na gestao municipal;X normatizacao da iniciativa popular de projetos de lei de interesse especifico do Municipio, da Cidade, dos distritos, vilas ou de bairros, atraves de manifestacao de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;XI normatizacao do veto popular para suspender execucao de lei que contrarie os interesses da populacao;XII criacao, organizacao e suspensao de distritos;XIII criacao, estruturacao e competencia das Secretarias Municipais e orgaos da administracao publica;XIV criacao, transformacao e extincao e estruturacao de empresas publicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundacoes publicas municipais;XV organizacao dos servicos publicos;XVI denominacao de proprios, vias e logradouros publicos;XVII perimetro urbano da sede municipal e vilas;Art. 26o - E da competencia exclusiva da Camara Municipal:I eleger sua Mesa e destitui-la, na forma regimental;II elaborar e votar seu regimento interno;III dispor sobre sua organizacao, funcionamento, politica, criacao, transformacao ou extincao de cargos, empregos e funcoes de seus servidores e fixacao da respectiva remuneracao, observados os parametros estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias;IV resolver definitivamente sobre convenios, consorcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimonio municipal;V autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Municipio, quando a ausencia exceder a quinze dias;VI sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar;VII mudar, temporariamente, sua sede;VIII fixar a remuneracao dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, em cada legislatura, para a subsequente, observados os limites e descontos legais e tomando por base a receita do municipio;IX julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatorios sobre a execucao dos planos de governo;X proceder a tomada de contas do Prefeito quando nao apresentadas a Camara Municipal ate o dia 31 de marco de cada ano;XI fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluidos os da administracao indireta;XII zelar pela preservacao de sua competencia legislativa em face da atribuicao normativa do Poder Executivo;XIII apreciar os atos de concessao ou permissao e os de renovacao de concessao ou permissao de servicos