VigenciaArt. 154. Aplica-se as multas o disposto no art. 214.Secao IIDa Perda e da Suspensao do Patrio Poder Poder Familiar(Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 155. O procedimento para a perda ou a suspensao do patrio poder poder familiar tera inicio por provocacao do Ministerio Publico ou de quem tenha legitimo interesse. (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 156. A peticao inicial indicara:I - a autoridade judiciaria a que for dirigida;II - o nome, o estado civil, a profissao e a residencia do requerente e do requerido, dispensada a qualificacao em se tratando de pedido formulado por representante do Ministerio Publico;III - a exposicao sumaria do fato e o pedido;IV - as provas que serao produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.Art. 157. Havendo motivo grave, podera a autoridade judiciaria, ouvido o Ministerio Publico, decretar a suspensao do patrio poder poder familiar, liminar ou incidentalmente, ate o julgamento definitivo da causa, ficando a crianca ou adolescente confiado a pessoa idonea, mediante termo de responsabilidade. (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 158. O requerido sera citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.Paragrafo unico. Deverao ser esgotados todos os meios para a citacao pessoal.Art. 159. Se o requerido nao tiver possibilidade de constituir advogado, sem prejuizo do proprio sustento e de sua familia, podera requerer, em cartorio, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbira a apresentacao de resposta, contando-se o prazo a partir da intimacao do despacho de nomeacao.Art. 160. Sendo necessario, a autoridade judiciaria requisitara de qualquer reparticao ou orgao publico a apresentacao de documento que interesse a causa, de oficio ou a requerimento das partes ou do Ministerio Publico.Art. 161. Nao sendo contestado o pedido, a autoridade judiciaria dara vista dos autos ao Ministerio Publico, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, decidindo em igual prazo. 1o Havendo necessidade, a autoridade judiciaria podera determinar a realizacao de estudo social ou pericia por equipe interprofissional, bem como a oitiva de testemunhas. 2o Se o pedido importar em modificacao de guarda, sera obrigatoria, desde que possivel e razoavel, a oitiva da crianca ou adolescente. 1o A autoridade judiciaria, de oficio ou a requerimento das partes ou do Ministerio Publico, determinara a realizacao de estudo social ou pericia por equipe interprofissional ou multidisciplinar, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presenca de uma das causas de suspensao ou destituicao do poder familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Codigo Civil, ou no art. 24 desta Lei. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o Em sendo os pais oriundos de comunidades indigenas, e ainda obrigatoria a intervencao, junto a equipe profissional ou multidisciplinar referida no 1o deste artigo, de representantes do orgao federal responsavel pela politica indigenista, observado o disposto no 6o do art. 28 desta Lei. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia