o setor de Migracao e Passaportes, ter conduzido investigacao informal ao descobrir dois comissarios da extinta Varig com vultosas quantias depositadas em contas no exterior. Diante dos indicios da pratica criminosa, o delegado nao formalizou uma apuracao formal, mas passou a exigir dos dois valores como contrapartida para nao proceder a investigacao oficial.Conforme consta do processo, na tentativa de obter vantagens ilicitas, ele foi a casa dos suspeitos e chamou-os para um almoco no restaurante Rios no qual discutiu extraoficialmente o caso. Depois, levou os dois a sede da Policia Federal onde, os ameacou de interroga-los, ainda que nao houvesse uma investigacao formalizada. Pressionados por estas intimidacoes, os investigados apresentaram queixa-crime junto a 14o Delegacia de Policia contra o delegado como incurso no artigo 148, do Codigo Penal sequestro e carcere privado. Com a reacao dos investigados e objetivando ocultar seus atos anteriores, Oliveira preparou um expediente, com data retroativa, dando ciencia da investigacao ao Coordenador Regional Policial. Por este documento foi denunciado tambem por falsidade ideologica, mas ao condena-lo, o juiz so considerou o crime de concussao.A defesa alegava que a sentenca de 1997 estava prescrita, mas todas as instancias judiciais consideraram que a contagem da prescricao recomecou quando o TRF-2, em abril de 2002, acatou recurso do Ministerio Publico e reformulou a decisao, condenando-o tambem pelo crime de falsidade ideologica. Como o acordao demorou a ser publicado, acabou ocorrendo a prescricao da pena de falsidade ideologica, mas nao a da concussao, segundo o entendimento do TRF-2, do STJ e do STF.Apesar de os tres tribunais terem rechacado a tese da prescricao, o juiz Bizzo Moliari deixou de executar a sentenca como pedida pelo MPF. Aceitou a tese da defesa, decretou a prescricao e declarou extinta a punibilidade com o arquivamento do processo. Novamente, a procuradora Lilian recorreu da decisao, posicao que foi sustentada no Tribunal Regional Federal pelo procurador regional Aloisio Firmo no Recurso Estrito. Em novembro de 2010, a desembargadora Maria Helena Cisne e os juizes convocados Aloisio Goncalves de Castro Medes e Flavio Lucas, na 1a Turma do TRF-2, acataram a posicao do MPF.No seu voto, o juiz convocado Castro Mendes, ressaltou que a questao ja havia sido apreciada e rechacada pelo Supremo Tribunal: A controversia nos presentes autos se cinge a ocorrencia ou nao da extincao da pretensao punitiva estatal, nos moldes em que reconhecida pelo magistrado a quo, e o consequente impedimento do inicio do cumprimento da pena imposta ao acusado Edson Antonio de Oliveira. Impende ressaltar, de inicio, que a questao foi amplamente analisada e rechacada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto proferido pela Exma. Rel. Min. Ellen Gracie, por ocasiao do julgamento dos Embargos de Declaracao interpostos do v. acordao que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, este interposto em face da decisao que inadmitiu o Recurso Extraordinario interposto pela defesa.Depois de transcrever trechos do voto da ministra Gracie, finalizou: Uma vez ja apreciada e decidida a questao pelo Supremo Tribunal Federal, e descabida a sua revisao pelas instancias inferiores, o que representaria afronta aos julgados do Excelso Pretorio. Isto posto, voto