em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses. Paragrafo unico. O prazo estabelecido no inciso II podera ser prorrogado uma unica vez, comprovado, por declaracao do assistente social, o empenho na obtencao de emprego. Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saida do estabelecimento; II - o liberado condicional, durante o periodo de prova. Art. 27.O servico de assistencia social colaborara com o egresso para a obtencao de trabalho. CAPITULO III Do Trabalho SECAO I Disposicoes Gerais Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condicao de dignidade humana, tera finalidade educativa e produtiva. 1o Aplicam-se a organizacao e aos metodos de trabalho as precaucoes relativas a seguranca e a higiene. 2o O trabalho do preso nao esta sujeito ao regime da Consolidacao das Leis do Trabalho. Art. 29. O trabalho do preso sera remunerado, mediante previa tabela, nao podendo ser inferior a 3/4 (tres quartos) do salario minimo. 1 O produto da remuneracao pelo trabalho devera atender: a) a indenizacao dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e nao reparados por outros meios; b) a assistencia a familia; c) a pequenas despesas pessoais; d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutencao do condenado, em proporcao a ser fixada e sem prejuizo da destinacao prevista nas letras anteriores. 2o Ressalvadas outras aplicacoes legais, sera depositada a parte restante para constituicao do peculio, em Caderneta de Poupanca, que sera entregue ao condenado quando posto em liberdade. Art. 30. As tarefas executadas como prestacao de servico a comunidade nao serao remuneradas. SECAO II Do Trabalho Interno Art. 31. O condenado a pena privativa de liberdade esta obrigado ao trabalho na medida de suas aptidoes e capacidade. Paragrafo unico. Para o preso provisorio, o trabalho nao e obrigatorio e so podera ser executado no interior do estabelecimento. Art. 32. Na atribuicao do trabalho deverao ser levadas em conta a habilitacao, a condicao pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado. 1o Devera ser limitado, tanto quanto possivel, o artesanato sem expressao economica, salvo nas regioes de turismo. 2o Os maiores de 60 (sessenta) anos poderao solicitar ocupacao adequada a sua idade. 3o Os doentes ou deficientes fisicos somente exercerao atividades apropriadas ao seu estado. Art. 33. A jornada normal de trabalho nao sera inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados. Paragrafo unico. Podera ser atribuido horario especial de trabalho aos presos designados para os servicos de conservacao e manutencao do estabelecimento penal. Art. 34. O trabalho podera ser gerenciado por fundacao, ou empresa publica, com autonomia administrativa, e tera por objetivo a formacao profissional do condenado. 1o. Nessa hipotese, incumbira a entidade gerenciadora promover e supervisionar a producao, com criterios e metodos empresariais, encarregar-se de sua comercializacao, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneracao adequada. 2o Os governos federal, estadual e municipal poderao celebrar convenio com a iniciativa privada, para implantacao de oficinas de trabalho