art. 331, e paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal, art. 1104, das N.S.C.G.J., e, conforme Comunicado CG n 3261/2011, o recolhimento deve ser efetuado pelo site do Banco do Brasil, que nao disponibiliza a opcao Unidade ou Vara de Plantao, em comprometimento a propria atividade plantonista. A Secretaria da Primeira Instancia - nos Processos n 2012/06790 e 2015/0105032, da DICOGE 2 - elencou as normas incidentes sobre a questao indagada. Relatorio OPINO. Conforme manifestacao da Secretaria de Primeira Instancia, para o recolhimento da fianca durante plantao judiciario ordinario, em momentos de indisponibilidade da rede bancaria, e possivel a entrega do valor ao escrivao, para deposito no posto bancario, no primeiro dia util. O Codigo de Processo Penal, no art. 331, caput, determina o recolhimento da fianca a reparticao arrecadadora federal ou estadual, ou entrega a depositario publico; mas, no paragrafo unico, permite, na impossibilidade do pronto deposito, a entrega do valor ao escrivao ou pessoa abonada, a criterio da autoridade, para o deposito bancario em tres dias. As N.S.C.G.J. de Sao Paulo aperfeicoam esse dispositivo. nome do proprio oficio de justica, no paragrafo unico permite-lhe receber o valor em especie, para deposito judicial no dia util imediato, quando nao for possivel o recolhimento pelo internet banking, do valor da fianca ou da pensao da prestacao de pensao alimenticia a liberar o devedor da prisao. Em sintese, fora do expediente bancario, e quando nao possivel o recolhimento pela internet, e permitida a entrega em especie do valor da fianca aos escrivaes, pois as vedacoes sao atenuadas pelos proprios dispositivos mencionados, sem a necessidade de nomeacao de advogados ou defensores publicos como depositarios. Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, apresento a Vossa Excelencia e para que responda as indagacoes com a permissao de entrega aos escrivaes dos valores fixados para fianca, os quais providenciarao o recolhimento ao Banco do Brasil, no primeiro dia util. Sugiro tambem a Vossa Excelencia, caso aprovado o parecer, pela relevancia da questao, sua publicacao no Diario da Justica Eletronico, para conhecimento dos MM. Juizes de Direito de competencia criminal. Sao Paulo, 18 de marco de 2016. (a) BENEDITO ROBERTO GARCIA POZZER Juiz Assessor da Corregedoria DECISAO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e por seus fundamentos, que acolho, determino seja encaminhada resposta com permissao de entrega aos escrivaes dos valores fixados para fianca, os quais providenciarao o recolhimento ao Banco do Brasil, no primeiro dia util. Apos, publique-se no Diario Judiciario Eletronico, para conhecimento dos MM. Juizes de Direito de competencia criminal. Sao Paulo, 21 de marco de 2016. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALCAS, Corregedor Geral da JusticaFonte: Diario de Justica EletronicoRespeite o direito autoral.Gostou?Siga, compartilhe, visite os blogs. E so clicar nas postagens da barra ao lado.Pergunte,comente, critique, ok? A casa e sua e seu comentario sera sempre bem-vindo.Umabraco e um lindo dia!Thanks for the comment.Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da GloriaPerez Delgado Sanches