do Poder Legislativo Municipal. Tudo foi planejado para que os principios da moralidade e da transparencia fossem suprimidos. O absurdo nao e limite para a Administracao Municipal que, de forma irresponsavel, mandou publicar dois editais com conteudos distintos. Um edital foi publicado no sitio da Prefeitura Municipal de Tremedal (http://www.pmtremedal.ba.gov.br/editais_2010/2010-001concurso.pdf) e o outro foi publicado no sitio da ASSEPLAC, empresa responsavel pela realizacao do certame (http://www.asseplac.com.br/Tremedal_Edital.pdf). Ao verificar o Edital do Concurso Publico no 01/2010 publicado no sitio da Prefeitura Municipal de Tremedal, se percebe, claramente, que o mesmo encontra-se dissociado dos principios basilares que regem a Administracao Publica, em especial, o principio da legalidade, senao vejamos: I. O Edital, em sua fundamentacao legal, nao faz nenhuma referencia expressa as leis municipais que criam os cargos a serem preenchidos atraves do referido concurso publico (Lei Municipal no 005/2009 e a Lei Municipal no 012/2009), bem como os Estatutos que regem a relacao juridico-administrativa existente entre os servidores publicos municipais e a Administracao Municipal (Lei Municipal no 028/97 e Lei Municipal no 031/97). II. O item 1.1 informa que o processo seletivo sera acompanhado e fiscalizado pela Comissao Fiscalizadora do Concurso Publico no 001/2010 especialmente designada para este fim, nos termos da Portaria Municipal no 03/2010, de 11 de janeiro de 2010, no entanto, o art. 1o da Lei Municipal no 012/2009 menciona que o certame sera planejado e executado por uma Comissao Especial e, ainda, o art. 17 da Lei Municipal no 031/97 preve que, no caso dos cargos efetivos da Carreira do Magisterio, deve ser constituida uma Comissao de Acompanhamento. Alem disso, nao se sabe qual foi o criterio utilizado para a formacao da chamada Comissao Fiscalizadora, ja que nao houve a ampla publicacao e divulgacao da Portaria no 03/2010. Como ja foi mencionado anteriormente, e estranho o fato de que a Comissao Fiscalizadora sequer conta com a participacao de representantes do SINSERT ou do Poder Legislativo Municipal. Segundo Petronio Braz, o concurso devera ser organizado e aplicado por uma comissao constituida pela Administracao, dotada de poderes para a selecao dos candidatos, integrada, tanto quanto possivel, por servidores ocupantes de cargos efetivos com conhecimento especializado no tema objeto do concurso (op. cit., pag. 62). III. O item 1.3 menciona que a Asseplac e a responsavel, tecnica e operacionalmente, pelo desenvolvimento da Etapa relativa as Provas Escritas e Praticas (eliminatorias e classificatorias) e a Prova de Titulos (classificatoria) do presente Concurso Publico. E de estranhar tal assertiva, vez que, desde a Constituicao de 1967, os concurso publicos passaram a ser so de provas ou de provas e de titulos. Conforme leciona Petronio Braz, nao deve ocorrer a realizacao de provas praticas, para verificacao da habilidade do candidato para o exercicio da funcao especifica do cargo para o qual concorre, que fica projetada para um tempo futuro, a ser verificada no estagio probatorio (op. cit., pag. 60). Alem disso, a legislacao municipal e unissona em preceituar que os cargos efetivos serao providos atraves de concurso publico de provas ou de provas e titulos (art. 61, inciso III, da Lei Organica do Municipio; art.