Postagem no AberturaMundoJuridico em 27/mar/2017...Ementa:HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISAO CIVIL DA EXECUTADA. MANDADO SEGREGACIONAL LASTREADO EM EXECUCAO, PELO RITO DO ART. 733 CPC, AFORADA HA MAIS DE UMA DECADA. CREDITO ALIMENTAR QUE, INADIMPLIDO HA LONGA DATA (2005), NAO MAIS SE REVESTE DE ATUALIDADE, ESSENCIALIDADE E URGENCIA, OSTENTANDO, AO REVES, CUNHO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL E INDENIZATORIO. DIVIDA QUE DEVE SER PERSEGUIDA PELA VIA DA EXECUCAO POR QUANTIA CERTA (ARTS. 523, 528, 8o, 913 DO CPC/15). NECESSIDADE DE CONVERSAO DE RITOS. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RATIFICACAO DO SALVO-CONDUTO LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. Na conformidade da Sumula 309 do STJ, e manifestamente ilegal o decreto de prisao calcado em debitos alimentares preteritos, os quais nao mais se revestem do carater de urgencia a justificar a segregacao civil por inadimplencia, parcelas essas exigiveis, contudo, via procedimento previsto no art. 732 do CPC. (TJSC, Habeas Corpus n. 0026378-91.2016.8.24.0000, de Gaspar, rel. Des. Eladio Torret Rocha, j. 16-06-2016).Acordao integral:Processo: 0026378-91.2016.8.24.0000 (Acordao)Original disponivel em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/buscaForm.do#resultado_ancora). Acesso em 27/mar/2017. Postagem no AberturaMundoJuridico em 02/abr/2017...Ministro Edson Fachin e o relator do caso do senador Lasier Martins no STFPor: Silvana Pires31/03/2017 - 16h31minFoto: Reproducao / Facebook O pedido de medida protetiva feito pela jornalista Janice dos Santos contra o senador Lasier Martins (PSD-RS) foi protocolado hoje no Supremo Tribunal Federal (STF). A escolha de Edson Fachin para ser o relator do caso foi feita por meio eletronico. Como Lasier tem foro privilegiado o processo tem que ser julgado pelo Supremo. Pelo mesmo motivo, a investigacao cabe a Procuradoria-Geral da Republica, que pode decidir pedir ou nao abertura de inquerito para o STF. A queixa foi registrada na Delegacia Especial de Atendimento a Mulher (DEAM), em Brasilia. Mas, por se tratar de um parlamentar, a Policia Civil nao tem competencia para apurar. A jornalista Janice Santos acusa Lasier Martins de lesao corporal e injuria. Lasier nega e diz que esta sendo vitima de chantagem. Os dois estao em processo de separacao.Original disponivel em: (http://zh.clicrbs.com.br/rs/opiniao/colunistas/carolina-bahia/noticia/2017/03/ministro-edson-fachin-e-o-relator-do-caso-do-senador-lasier-martins-no-stf-9761500.html). Acesso em 02/abr/2017. Postagem no AberturaMundoJuridico em 02/abr/2017...DOM, 02/04/2017 - 13:55ATUALIZADO EM 02/04/2017 - 14:26Rubens Goyata Campante e tecnico judiciario - Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao / Assessoria de Comunicacao do TRT3do Brasil de FatoAusencia de corrupcao na ditadura e conversa para boi dormir, diz pesquisadorGolpes de 1964 e 2016 abrem precedentes terriveis para o ataque a democracia, diz Rubens Goyata Campantepor Wallace Oliveira Nesse 1o abril o golpe militar completa 53 anos. Dado com a desculpa de que o objetivo era combater a corrupcao e por o pais em ordem, o regime entao instaurado se arrastou por 21 anos, deixando como heranca maldita um pais extremamente desigual, um meio urbano violento, um sistema politico completamente corrompido e um estado de imprevisibilidade difusa, que leva muitas pessoas a clamarem mais uma vez por salvadores da patria. Esse e o ponto de vista adotado pelo cientista politico Rubens Goyata Campante, membro do Centro de Estudos Republicanos Brasileiros (Cerbras) da UFMG.Em entrevista ao Brasil de Fato MG, o pesquisador desmontou a ideia de que na ditadura nao havia corrupcao: isso e e conversa para boi dormir, ressalta. Campante