ou de direito privado. Paragrafo 1o As pessoas de direito privado so podem requerer registro de marca relativo aatividade que exercam efetiva e licitamente, de modo direito ou atraves deempresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no propriorequerimento, esta condicao, sob as penas da leiParagrafo 2o O registro de marca coletiva so podera ser requerido por pessoa juridicarepresentativa da coletividade, a qual podera exercer atividade distinta da deseus membros. Paragrafo 3o O registro de marca de certificacao so podera ser requerido por pessoa seminteresse comercial ou industrial direito no produto ou servico atestado.Paragrafo 4o A reivindicacao de prioridade nao isenta o pedido da aplicacao dosdispositivos constantes deste Titulo.Assim, basicamente a LPI impoe que as marcas de produto ou servico somente poderao ser requeridas por quemestiver atuando, efetiva e licitamente, no segmento do mercado para o qual amarca e requerida.AFINAL, QUAL E A VANTAGEM EM REGISTRAR UMA MARCA?PROTECAO CONFERIDA PELO REGISTRO DA MARCAA funcao do registro e garantir o uso damarca.No entanto, e preciso que se note que a protecao que a legislacao confereaos titulares de marcas tem sua delimitacao definida pela aplicacao de doisprincipios gerais: o da territorialidadee o da especialidade de registro.Quer dizer: que a marca registrada protege apenas o segmento do mercadopara a qual foi registrada - veda o registro de marca na hipotese dereproducao ou imitacao, no todo ou em parte, ainda que com acrescimo, demarca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou servicoidentico, semelhante ou afim, suscetivel de causar confusao ou associacao commarca alheia.Ha, entretanto, casos em que o titular da marca nao podera impedir o uso,por exemplo, que comerciantes ou distribuidores utilizem seus sinaisdistintivos com a marca que lhe e propria. Exemplo: caso da marca CHEVROLETusada pela Concessionaria da Chevrolet, com seu logotipo proprio. Marcasde Alto Renome e Marcas Notoriamente ConhecidasCasos sobre as marcas famosas, de alto renome: a marca registrada no Brasil considerada de alto renome seraassegurada protecao especial, em todos os ramos de atividade. Exemplo: COCA-COLA; quase sempre possui reputacao internacional; possuiforma sui generis de protecao demarca.A marca notoriamente conhecida decorre de sua protecao, mesmo naoregistrada. PODEUMA MARCA SER EXTINTA?Uma marca nao pode ser extinta, salvo nas hipoteses: (artigo 142):I pela expiracao do prazo devigenciaII pela renuncia, que podera sertotal ou parcial em relacao aos produtos ou servicos assinalados pela marca;III pela caducidade; ouIV pela inobservancia do dispostono art. 217 (falta de procurador para empresa estrangeira no Brasil)Rememorando: A propriedade da marca e adquirida pela concessao do seuregistro e, (nos termos do artigo 133, caput)---- o registro da marca vigorara pelo prazo de 10 (dez) anos, contados dadata de sua concessao, prorrogavel por periodos iguais e sucessivos.E QUANTO A PROTECAO DAS MARCAS NAO REGISTRADAS?No caso de marcas sem registro, chamadas de marcas de fato, nao fica o utente totalmente desamparado,podendo socorrer-se das normas de repressao a concorrencia desleal, nelasincidente todo ato tendente a estabelecer confusao entre produtos, mercadoriasou estabelecimentos.A concorrencia desleal, por ser elencada pela Constituicao Federal, emseu artigo 170, e principio norteador detoda a atividade economica. A livre concorrencia, no sentidoque lhe e atribuido livre jogo das forcas no mercado, na disputa de