respeito ao acionamento da buzina, como meio sinalizador da aproximacao dos trens, tambem houve enfrentamento da questao naquele julgamento, aonde restou assentado, verbis:O que se faz evidentemente necessaria e a eliminacao ou diminuicao da poluicao sonora ocasionada pelo acionamento da buzina dos trens. Para tanto, impera a responsabilidade da concessionaria em manter a seguranca da comunidade no integral trajeto da ferrovia, incluindo as passagens de nivel, por meio da implantacao de medidas alternativas, porem igualmente adequadas, que promovam a seguranca e permitam fiscalizacao.E como dispoe o art. 12 do Decreto no 1.832/96, in verbis:Art. 12. A Administracao Ferroviaria devera implantar dispositivos de protecao e seguranca ao longo de suas faixas de dominio.O direito a seguranca e direito fundamental tutelado pela Constituicao Federal, acrescido da exigencia infraconstitucional no sentido de que a prestacao do servico publico concedido deve atender ao regulamento e as clausulas contratuais estabelecidas. O artigo 6o da Lei no 8.987/95 preceitua que o servico adequado deve garantir, entre outras condicoes exigidas, a seguranca, portanto, inadmissivel que re tente se eximir da obrigacao de implementar e executar medidas adequadas, que tornem a prestacao do servico de transporte ferroviario seguro.Friso que se encontram em discussao dois importantes valores, quais sejam, o da seguranca e o do descanso noturno em areas proximas a ferrovias. O conflito estabelecido nao atua a modo de, ao pondera-los, excluir um deles de qualquer protecao. Tenho que a sua concomitante protecao pode ocorrer no caso dos autos, nada impedindo que, alem dos estabelecimentos de medidas de seguranca outras, determinadas na sentenca recorrida, tambem se proteja os moradores locais da poluicao sonora, fazendo-o atraves da reducao dos niveis de ruido produzidos pelas buzinas utilizadas pelos trens, aqueles estabelecidos nas normas legais.Nesse sentido, decidiu o TRF4 em jurisprudencia analoga:ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PRELIMINARES AFASTADAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. POLUICAO SONORA E SEGURANCA DO TRAFEGO. FERROVIA QUE CRUZA AREA URBANA. LIMITACAO DO NIVEL DE RUIDO. RESOLUCAO No 1/90 DO CONAMA. GARANTIA DE SEGURANCA AOS MORADORES - ADOCAO DE MEDIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA CONCESSIONARIA, DO PODER CONCEDENTE E DO MUNICIPIO. O direito a seguranca e direito fundamental tutelado pela Constituicao Federal. A sinalizacao das passagens de nivel das linhas ferreas compete tanto ao Municipio quanto a concessionaria. Ao Municipio cumpre o dever de 'promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo urbano'. A exploradora do servico e responsavel uma vez que a prestacao do servico publico concedido deve atender ao regulamento e as clausulas contratuais estabelecidas, sendo que artigo 6o da Lei no 8.987/95 reconhece como servico adequado aquele que satisfaz, entre outras condicoes exigidas, a seguranca. 'A Administracao Ferroviaria devera implantar dispositivos de protecao e seguranca ao longo de suas faixas de dominio', sendo obrigada a 'manter a via permanente, o material rodante, os equipamentos e as instalacoes em adequadas condicoes de operacao e de seguranca, e estar aparelhada para atuar em situacoes de emergencia, decorrentes da prestacao do servico de transporte ferroviario.' Inteligencia do Decreto 1832/1996. (TRF4, APELACAO CIVEL No 5002567-46.2010.404.7201, 4a TURMA, Des. Federal LUIS ALBERTO D