reclamante foi contratada e trabalhou como domestica, nao cabe acolher o pedido depagamento de salario como acompanhante de pessoa idosa ou enferma. Com efeito,as atividades da reclamante se restringiam a afazeres domesticos exercidos noambito familiar e o fato de a empregadacuidar, a noite, da empregadora idosa, nao desvirtua a natureza juridica darelacao, sendo relevante ressaltar que a reclamante sequer tem qualificacaoespecifica... (Continua) (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.6400) 65 - TRT 2 Regiao.Relacao de emprego. Trabalhador domestico. Domestica.Vinculo empregaticio. Servico de natureza continua e servico diario. Distincao.Lei 5.859/72, art. 1o. CLT,art. 3o.Descontinuidade nao seconfunde com intermitencia para os efeitos de incidencia da legislacaotrabalhista. A referencia a servicos de natureza continua, adotada pelolegislador ao esculpir o art. 1o da Lei 5.859, de 11/12/72, diz respeito aprojecao da relacao no tempo, ou seja, ao carater continuado do acordo devontades (tacito ou expresso), que lhe confere feicao de permanencia, emcontraponto a ideia de eventualidade, que traz em si acepcao oposta, deesporadicidade,... (Continua) (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.3800) 66 - TRT 2 Regiao.Trabalhador domestico. Domestica.Empregado domestico. Relacao de emprego. Vinculo empregaticio pelo periodoanterior ao registro. Servico de natureza continua e servico diario. Distincao.Lei 5.859/72, art. 1o. CLT,arts. 3o e 7o, a.Descontinuidade nao seconfunde com intermitencia para os efeitos de incidencia da legislacaotrabalhista. A referencia a servicos de natureza continua, adotada pelolegislador ao esculpir o art. 1o da Lei 5.859, de 11/12/72, diz respeito aprojecao da relacao no tempo, ou seja, ao carater continuado do acordo de vontades(tacito ou expresso), que lhe confere feicao de permanencia, em contraponto aideia de eventualidade, que traz em si acepcao oposta, de esporadicidade,... (Continua) (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.7800) 67 - TRT 2 Regiao.Penhora. Execucao. Trabalhador domestico. Domestica.Mandado de seguranca. Bens moveis quitados. Imovel locado. Credito exequendoproveniente de condenacao de verbas trabalhistas decorrentes de relacao detrabalho domestico. Entidade familiar que se beneficia. Aplicacao do art. 3o,I, da Lei 8.009/90. Penhora subsistente. Seguranca que se denega. Lei 1.533/51,art. 1o.... Cumpre rememoraros termos do art. 3o, I, da Lei 8.009/90, in verbis: Art. 3o - Aimpenhorabilidade e oponivel em qualquer processo de execucao civil, fiscal,previdenciaria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I) em razaodos creditos de trabalhadores da propria residencia e das respectivascontribuicoes previdenciarias; Como se ve, o disposto no artigo supratranscrito impinge gravame aos bens moveis quitados que guarnecem a residenciade imovel l... (Continua) (DOC. LEGJUR 140.6591.0001.0200) 68 - TJSP. Acao.Condicoes. Acidente do trabalho. Empregadadomestica. Indenizacao por acidente detrabalho no ambito da previdencia. Falta de previsao legal. Carencia da acaoconfigurada. A luz do paragrafo unico do art. 7o da CF/88 (`...Sao asseguradosa categoria dos trabalhadores domesticos os direitos previstos nos, IV, VI,VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integracao a previdenciasocial ), constata-se que nao foi concedido ao empregado domestico o direito aprotecao do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no, XXVIII doreferido art. (`...XXVIII. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo doempregador, sem excluir a indenizacao a que este esta obrigado, quando incorrerem dolo ou culpa ). Assim, inexiste qualquer vinculo juridico de direitomaterial de natureza acidentaria entre o empregado domestico e o INSS, nao secogitando, pois, de amparo infortunistico