de expurga-la do ordenamento juridico.(d) A lei em questao podera, na vigencia da nova CF, ser alterada por meio de projeto de lei ordinaria.(e) A referida lei sera tida como formalmente incompativel com o novo ordenamento juridico, podendo ser obtida a declaracao de sua inconstitucionalidade, seja por meio do controle difuso, seja por meio de controle concentrado de constitucionalidade.225 (CESPE/DELEGADO PC/GO): Caso determinada lei se torne materialmente incompativel com a Constituicao Federal em decorrencia de aprovacao de Emenda Constitucional, e correto afirmar que a lei(a) foi revogada.(b) tornou-se inconstitucional.(c) foi automaticamente recepcionada pelo novo texto.(d) podera ser considerada como recepcionada pelo novo texto constitucional somente apos manifestacao do STF.(e) Deixara de vigorar somente apos declaracao do Senado Federal.226 (CESPE/DELEGADO PC/GO/98): De acordo com jurisprudencia do STF, se a escuta telefonica, sem autorizacao judicial, for utilizada como meio de prova,(a) o processo sera nulo independentemente da existencia de outras provas.(b) esse meio de prova sera aceito e o processo sera valido, haja vista a aplicacao ao direito processual penal do principio da verdade material.(c) ainda que esse meio de prova nao possa ser admitido, se houver outras provas que independa da escuta, o processo sera valido.(d) o processo sera nulo, ainda que a escuta tenha sido feita com autorizacao judicial. A escuta caracteriza invasao da intimidade do individuo, sendo, portanto, totalmente excluida do ordenamento juridico brasileiro.(e) sera ela considerada prova invalida, ainda que tenha sido gravada por um dos interlocutores.227 - (CESPE/ESCRIVAO PF/98): Uma norma ou um ato inconstitucionais, ao infringirem uma norma constitucional, afetam toda a Constituicao e, ate serem destruidos, manifestam-se como elementos estranhos na ordem juridica. Essa norma infringida nao vive isolada, pertence a um sistema de normas e e, com pertencer-lhe, que se revela fundamento de validade de outras normas e de certos atos. A violacao de uma norma constitucional surge com uma quebra na integridade do sistema da Constituicao.Jorge Miranda. Manual de Direito Constitucional. Coimbra: Coimbra, 1988, t. II, p. 306 (com adaptacoes).A luz da teoria relativa ao controle de constitucionalidade como meio de garantia da Constituicao, julgue os itens que se seguem.(1) No Brasil, ha dois modos de controle de constitucionalidade: o concentrado e o por via de acao.(2) No controle concentrado de constitucionalidade, qualquer cidadao e parte legitima para suscitar a contrariedade de uma norma a Constituicao da Republica, contanto que o faca por meio de advogado, valendo-se da acao adequada e perante o Supremo Tribunal Federal (STF).(3) Desde que o Poder Judiciario profira julgamento no sentido da inconstitucionalidade de uma norma e desde que esse julgamento transite em julgado, tal norma passara a ser considerada como revogada, nao podendo mais aplicar-se a caso algum.(4) No controle de constitucionalidade suscitado pelo interessado no curso de uma acao qualquer, o julgamento da arguicao de inconstitucionalidade cabera, inicialmente, ao juiz competente para apreciar a causa, qualquer que seja ele, mesmo que de primeiro grau.(5) O efeito do julgamento definitivo de acao direta de inconstitucionalidade pelo STF e, como regra geral, ex tunc, isto e, atinge a norma desde o seu surgimento.228 - (CESPE/ESCRIVAO PF/98): Ainda em relacao ao