thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
do devedor, mantenhoo bloqueio da quantia de R$ 616,16, no Banese, agencia014, conta n.o 00568288 - ID 70bb4f6, devendo tal valor serconvolado em penhora para pagamento da multa executada.Eimportante salientar que o executado nao se insurgiu contra o bloqueiono valor de R$ 1.273,18, em conta do Banco do Brasil - ID0c0e4a2. Por esta razao, da mesma maneira, mantenho o bloqueioda quantia referida, no Banco do Brasil, devendo tal valor serconvolado em penhora para pagamento da multa executada.Opresente feito mantem-se suspenso pelo prazo de cento e oitenta(180)dias, conforme acordo homologado - ID c237020.Intimem-seas partes."Itabaiana,27/11/2015
mes, alem da incorporacao de trienios, quinquenios e terco a todos sem distincao.Nao havera demissao de funcionarios, inclusive sera respeitado os contratados.Pagamento de todos os precatorios em um prazo maximo de 48 meses, atraves de um acordo com todos os servidores credores, exceto para os com idade acima de 70 anos e com problemas de saude. Ao final do mandato nao havera um precatorio pendente. Implantacao da Guarda Municipal com numero inicial de 100 novos GuardasFeminino e Masculino. Com um Ponto de Apoio na antiga sede da Policia Rodoviariana entrada da Avenida Jose Freire de Lima. Cujo concurso se dara no inicio de2021. Vamos dar seguranca total na Sede e PovoadoImplantacao com destaque da Secretaria de Comunicacao com aproveitamentodos Profissionais existentes em nosso Municipio e estudantes de Jornalismo.Abertura de Edital para novo Concurso Publico em Janeiro de 2021.Criacao da Empresa Municipal de Abastecimento e Saneamento. (DESOMUNICIPAL)Construcao do Centro Administrativo, onde serao instaladas todas asSecretarias e Gabinetes do Prefeito e Vice.Construcao de um novo Predio para a Camara de VereadoresTransformacao da Serra da Miaba em um Parque Municipal para atrairinvestimento publico.Dotar a sede Municipal de area de lazer e cobertura florestal paraatingirmos a marca dos 15m2 por habitantes.Reformas das Pracas Jose Mecenas, Jose Curvelo, Jose Barbosa, dosVaqueiros, do Cruzeiro com reimplantacao das arvores criminalmente cortadas.Abertura e desapropriacao de NOVAS AVENIDAS: 1) Saindo da Av. Jose Freire de Lima, em LuisCouro, e chegando ate a Casa de Ze Preto no Povoado Mangabeira. 2) Saindo do finado Piano deBrasilino ate o Bar de Ze Claudio na Tapera. 3) Saindo de Ze Augusto do Balneario ate a Praca do Povoado Mangabeira.4) Saindo da Av. Jose Freire de Limano acesso a Chacara da Conectub, passando pelo Conjunto Robson Mecenase chegando ate a Casa de Ze de Emilia no Povoado Mangabeira.5) Saindo do Reservatorio da Deso ate o Conjunto Albano Franco.6) Conclusao da Avenida Augusto Franco ate a Avenida Prefeito Helio Mecenas.Melhoria na captacao do Lixo Domiciliar e Hospitalar, dando uma novaroupagem na Coleta de Lixo na Sede e nos Povoados. Reestruturacao das Nascentes, como o Brejo, Leandro, Munde, Tabocas,Lagoa, etc.Compras exclusivamente no Comercio local.Todas estas propostas serao viabilizadas com recursos do Municipio,exceto as casas que serao do Minha Casa Minha Vida, e do novo Estadio quedevera ser com Recursos Federal e Estadual.Breve um programa completo das Propostas que estao sendo elaboradas poruma equipe de tecnicos de Sao Domingos, com o apoio dos Vereadores da oposicao, ex Vice-Prefeita Leila e de varias liderancas politicas efamiliares.Pre-candidatosHelio Mecenas (Prefeito).
que fez e errado. Depois, o acordo preve que o provedor pode fazer o que for necessario para resolver o problema.Imagine um acordo semelhante no Brasil, pais que esta em alguns rankings de maior volume de pirataria? Sera que aumentaria o movimento das banquinhas de DVDs alternativos?Fonte: superd
EDICAO ESPECIAL PARA A REVISTA VEJA - ALMA PERNAMBUCANA. CAMPANHA ELABORADA PARA A REVISTA ALGO MAIS DE ABRIL, COM O INTUITO DE MOSTRAR A CARA DA EMPRESA COM SEUS PROPRIOS FUNCIONARIOS. Peca elaborada para propor aos publicitarios usarem mais etnias em suas pecas criativas, sem gerar alguma especie de preconceito. GRUPO DE ORACAOPregacao do nosso irmao Gustavo Passagem da Biblia :Joao,Cap:6, 22 No dia seguinte, a multidao que tinha ficado do outro lado do mar percebeu que Jesus nao tinha subido com seus discipulos na unica barca que la estava, mas que eles tinham partido sozinhos. 23 Nesse meio tempo, outras barcas chegaram de Tiberiades, perto do lugar onde tinham comido o pao, depois de o Senhor ter dado gracas. 24 E, reparando a multidao que nem Jesus nem os seus discipulos estavam ali, entrou nas barcas e foi ate Cafarnaum a sua procura. 25 Encontrando-o na outra margem do lago, perguntaram-lhe: Mestre, quando chegaste aqui? 26 Respondeu-lhes Jesus: Em verdade, em verdade vos digo: buscais-me, nao porque vistes os milagres, mas porque comestes dos paes e ficastes fartos. 27 Trabalhai, nao pela comida que perece, mas pela que dura ate a vida eterna, que o Filho do Homem vos dara. Pois nele Deus Pai imprimiu o seu sinal. 28 Perguntaram-lhe: Que faremos para praticar as obras de Deus? Vistantes e Aniversariantes Sejam Bem Vindos !!! GRUPO DE ORACAORETIRO MASCULINOTESTEMUNHO DOS RETIRANTES GRUPO DE ORACAO IRMAOS NESTA SEGUNDA-FEIRA DIA 17/03/2014 O GRUPO DE ORACAO SERA REALIZADO AS 20:00 HORAS NA CASA DO MARANATHA QUE FICA LOCALIZADA NA AV.BRASIL 28.388 EM CIMA DO POSTO SHELL . CONTAMOS COM A PRESENCA DE TODOS !!! TERCO DA MISERICORDIAQUEREMOS LEMBRAR TAMBEM QUE O TERCO DA MISERICORDIA COM A RADIO CATEDRAL SERA NESTA TERCA-FEIRA DIA 18/03/2014 AS 15:00 HORAS O PADRE WILLIAN BERNARDO E BANDA SHEKINAH TAMBEM ESTARA CONOSCO LOUVANDO AO NOSSO DEUS DE MISERICORDIA .GOSTARIAMOS QUE TODOS COMPARECAM .FIQUEM COM JESUS NO CORACAO DEUS VOS ABENCOEM . GRUPO DE ORACAO PREGACAO DO NOSSO IRMAO MARCIO GUALBERTOVISTANTES E ANIVERSARIANTES SEJAM BEM VINDOS ! GRUPO DE ORACAO Adoracao ao santissimo sacramento , Jesus fonte de misericordia que jorra no tempo , Jesus derrame a tua uncao sobre a nossa Comunidade Catolica Maranatha nos encha com o teu poder e nos de direcao .Adorarei somente a ti Jesus, que por nos morreu na cruz e nos livrou das garras do inimigo . A ele a gloria , a ele o louvor , a ele o dominio , ele e o senhor ! Visitantes e aniversariantes sejam Bem Vindos !!! GRUPO DE ORACAONA PALAVRA DE ONTEM NO GRUPO DE ORACAO NOSSA IRMA CAROL NOS LEVOU A REFLETIR SOBRE NOSSA AMIZADES ATRAVES DE Eclesiastico Cap :37 do 1 ao 6. 1. Todo amigo diz: Eu tambem contrai amizade. Ha porem um amigo que so o e de nome. Nao e uma dor que dura ate a morte2. ver um amigo e um companheiro mudarem-se em inimigos?3. O presuncao criminosa, onde tiveste origem, para cobrir a terra com tua malicia e tua perfidia?4. O amigo distrai-se com seu amigo nas suas alegrias;
no dia da tribulacao, tornar-se-a seu adversario.5. O amigo compartilha da desventura do seu amigo no interesse de seu ventre; ao ver o inimigo, tomara do escudo.6. Nao te esquecas de teu amigo nos teus pensamentos; no meio da riqueza, nao percas a sua lembranca.
GRUPO DE ORACAO Te adorarei com todo meu serQuando estou mais perto de tiFortaleces o meu viverTe exaltarei com meu coracaoMajestade estou aquiPara te render meu amorMinha gratidao.......visitantes e aniversariantes sejam bem vindos !!! GRUPO DE ORACAO PREGACAO DA NOSSA IRMA YESSYCA TEDESCO VISITANTES E ANIVERSARIANTES SEJAM BEM VINDOS !!! GRUPO DE ORACAO Pregacao da nossa irma Lidiane Visitantes e Aniversariantes Sejam Bem Vindos !!! Falta a foto de um.. sao 3 ao total, mas ele nao gosta de fotos e fica distante... Oi queridas !A algumas semana, ocorreu na minha faculdade a Semana do Design. O tema desta vez foi mangas, e rolaram varias oficinas, onde nos alunos criavamos varios tipos de mangas, usuais e conceituais. Esta primeira manga e conceitual. Fizemos uma ombreira bem marcada e utilizamos retalhos de tecidos. Nesta oficina so podiamos usar materiais reciclados, como cd's velhos, papelao, restos de adesivos, etc. Usamos nesta manga papelao, cola e retalhos. Toda a base da manga foi estruturada por papelao, ate dar a forma que desejavamos. Na segunda oficina tivemos que criar duas mangas usando apenas tecido e alfinetes. Nossa primeira manga ficou assim. Drapeamos o tecido com alfinetes e demos uma forma mais bufante por todo o comprimento dela. Para dar mais volume, colocamos papel amassado por dentro do tecido, assim alcancamos o efeito visto na foto. Nesta terceira, pensamos em fazer uma manga versatil, que complementaria uma camiseta simples, por exemplo. Pegando apenas nos ombros e fechando no colo. Gostaram meninas? Em breve vou postando mais trabalhos feitos por la ! Me digam o que acharam. Beijinhos ;* Oi queridas !Alguns dias atras o calor estava insuportavel aqui em BH, entao fui bem fresquinha para a faculdade, porque ir suada, pegar onibus e chegar na faculdade fedendo nao combina ne? kkk A calca e bem justinha e tem uma estampa bem colorida, para quebrar isso coloquei a camisa bem soltinha e transparente. Por baixo um top laranja, que ornou muito bem com os detalhes da calca. Nos pes, um mocassim vermelho, porque cor nunca e demais ne?Blusa: Feira | Calca e Top: Descobrindo Seu Estilo | Mocassim: Melissa Moon Me contem o que acharam do look ! Beijinhos ;* Oi queridasMe perdoem pela ausencia, vou tentar manter o blog sempre atualizado. O look de hoje usei para ir a faculdade semana passada. Como os dias estao quentes, nada melhor do que colocar as pernocas de fora, nao e mesmo? O look e bem basico, a regata com renda e perfeita pro calor. A saia, que da um efeito de quadril maior e bem meiga, o cinto ja e da saia e nos da a impressao da cintura ser beeeeeem fininha. Para no caso de esfriar, levei a jaqueta dourada que deu um tcha no look. O laco no cabelo e o mocassim vermelho completaram a producao.Blusa: Marisa | Saia e Jaqueta: Acervo | Mocassim: Melissa Espero que tenham gostado ! Beijinhos ;* Oi queridas !Hoje no Voce no CdelaB temos umas um look lindo da Ludy, perfeito para esses dias mais quentes. Vamos conferir? O look foi
usado para ir a um restaurante no aniversario dela. A saia longa deixou bem chic, combinada com a regata e o cinto ficou perfeito. A jaqueta com estampa de cobra quebrou essa linha "black white".Blusa e Jaqueta: Jey | Saia: Feira Shop | Cinto: Planet Girls Lindo o look Ludy, obrigada por nos enviar ! Esperamos seu look tambem, e so mandar para completedelabossa@hotmail.com Beijinhos ;*
Oi queridas !Estou com milhoes de looks pra postar aqui mas a falta de tempo nao esta deixando eu postar com frequencia. O look de hoje na verdade e de ontem, que usei para ir a faculdade. Confiram: Optei por cores bem cleans como o rosa e o amarelo. A calca e legging, entao usei a camisa comprida atras e coloquei a frente pra dentro, porque acho um charme. O metal belt foi essencial para esconder o cos da calca (acho feio cos aparecendo kkk). A sapatilha de tachas e bem velha mas acabei resgatando ela do fundo do closet e colocando no look, ja que buscava algo sobrio.Blusa, Cinto e Top: Descobrindo Seu Estilo | Calca e Sapatilha: Acervo | Relogio: Chilli BeansEspero que tenham gostado. Beijinhos ;* Oi queridas !O look que usei ontem para ir a faculdade estava bem colorido. Como estava quente, optei por cores mais claras para nao morrer torrada kkk. A blusa e de um tecido bem fininho e tem as costas toda de renda, por isso optei por ela para conseguir sobreviver ao calor. Nos acessorios, apostei no metal belt, o cinto de metal que e tendencia. O colar de flores, os aneis e a pulseira completaram. Nos pes coloquei o slipper de estampa etnica, que ornou super bem com o restante do look. Mesmo sendo estampa, assim como a blusa, ambas casaram e ficou bem bacana.Blusa: Acervo | Calca: Planet Girls | Metal Belt e Anel de Coruja: Descobrindo Seu Estilo | Slipper: Feirinha | Colar: 1251 Loja | Anel de Boca: Kitty Shop | Pulseira: Lojinha Virtual CdelaB Espero que tenham gostado do look, me contem o que acharam ! Beijinhos ;* Oi queridas ! Eu sei, o blog esta parecendo aqueles blogs que so posta look do dia. Peco desculpas por isso, mas realmente estou sem tempo e pra piorar meu notbook estragou :( Mas farei o possivel para manter o blog atualizado e nao somente de looks do dias. Mas vamos ao look de hoje, super discreto (so que nao) kkkk. A calca que ja chama atencao por si so foi usado por mim com uma regata basica. Para nao sentir frio, coloquei o blazer de estrelas por cima e a sapatilha de tachas. Nos acessorios, relogio, pulseira e anel, tudo dourado.Calca e Blazer: Planet Girls | Blusa: Descobrindo Seu Estilo | Sapatilha: Jey | Relogio: Chilli Beans | Anel e Pulseira: Feira Hippie Me contem o que acharam do look meninas. Prometo nao sumir mais haha Beijinhos ;* Oi meninas !Voces ja devem ter visto, que em quase todas as vitrines encontramos candy colors, mas o que e isso? Vamos descobrir agora ! As candy colors tambem sao conhecidas com tons pasteis, que vem do giz pastel, usado para desenho. Os tons desse giz sao clarinhos, lindos de viver, dai a origem do nome. Os candy colors sao faceis de combinar, tanto entre eles quanto com outras cores. Deixam o look bem feminino e fofo. As calcas em tons pasteis roubaram meu coracao e estou fazendo uma colecao aqui hahaha.
Com camisas brancas fica um charme e nao tem quem nao goste. Se joguem nas candy colors, essa tendencia veio pra ficar e cada vez mais veremos essas lindezas nas ruas e nas vitrines. Beijinhos ;*
Ola queridas !Fizemos na faculdade um trabalho bem bacana: costuramos e customizamos uma camisa de acordo com o tema do nosso trabalho interdisciplinar. O tema do nosso trabalho e Santos Dumont, entao vou explicando pra voces a interacao das pecas com o tema. Como nosso tema tem influencia dos avioes, resolvi fazer minha peca inspirada na roupa das aeromocas. O laranja e o azul sao cores que usaremos na colecao, por isso a escolha dessas cores na camisa e no lenco. Usando tambem a inspiracao das cores, Laura abusou do laranja, na gola, no detalhe na frente, nas mangas e nas costas. Na peca da Zaira, ela usou Paris, cidade do primeiro voo de Santos Dumont como inspiracao e desenhou a torre Eiffel e o 14Bis. Por ultimo, Carol usou mais uma cor da cartela, o bege, para pintar sua peca e fez um efeito degrade lindo, alem das tachas. Todas as pecas foram feitas e confeccionadas por nos em americano cru. Espero que tenham gostado meninas. Beijinhos ;* Uhuuuul ! E com muita alegria que venho dizer que o blog completa 1 ano de existencia. Nesses doze meses trocamos experiencias, evoluimos, melhoramos e acima de tudo fizemos um laco de amizade. Muito obrigada queridas leitoras, por estarem sempre presentes aqui, mesmo com nosso sumico as vezes. E aguardem, teremos muitas novidades para voces ! Beijinhos ;* Provimento No. 91/2000 Dispoe sobre o exercicio da atividade de consultores e sociedades de consultores em direito estrangeiro no Brasil.Art. 1o. O estrangeiro profissional em direito, regularmente admitido em seu pais a exercer a advocacia, somente podera prestar tais servicos no Brasil apos autorizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, na forma deste Provimento. O estrangeiro profissional em direito, regularmente admitido em seu pais a exercer a advocacia, somente podera prestar tais servicos no Brasil apos autorizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, na forma deste Provimento. 1o. A autorizacao da Ordem dos Advogados do Brasil, sempre concedida a titulo precario, ensejara exclusivamente a pratica de consultoria no direito estrangeiro correspondente ao pais ou estado de origem do profissional interessado, vedados expressamente, mesmo com o concurso de advogados ou sociedades de advogados nacionais, regularmente inscritos ou registrados na OAB:I - o exercicio do procuratorio judicial;II - a consultoria ou assessoria em direito brasileiro. 2o. As sociedades de consultores e os consultores em direito estrangeiro nao poderao aceitar procuracao, ainda quando restrita ao poder de substabelecer a outro advogado.Art. 2o. A autorizacao para o desempenho da atividade de consultor em direito estrangeiro sera requerida ao Conselho Seccional da OAB do local onde for exercer sua atividade profissional, observado no que couber o disposto nos arts. 8o, incisos I, V, VI e VII e 10, da Lei no 8.906 de 1994, exigindo-se do requerente: A autorizacao para o desempenho da atividade de consultor em direito estrangeiro sera requerida ao Conselho Seccional da OAB do local onde for exercer sua atividade profissional, observado no que couber o disposto nos arts. 8o, incisos I, V, VI e VII e 10, da Lei no 8.906 de 1994, exigindo-se do requerente:I
- prova de ser portador de visto de residencia no Brasil;II - prova de estar habilitado a exercer a advocacia e/ou de estar inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados ou Orgao equivalente do pais ou estado de origem; a perda, a qualquer tempo, desses requisitos importara na cassacao da autorizacao de que cuida este artigo;III - prova de boas conduta e reputacao, atestadas em documento firmado pela instituicao de origem e por 3 (tres) advogados brasileiros regularmente inscritos nos quadros do Conselho Seccional da OAB em que pretender atuar;IV - prova de nao ter sofrido punicao disciplinar, mediante certidao negativa de infracoes disciplinares emitida pela Ordem dos Advogados ou Orgao equivalente do pais ou estado em que estiver admitido a exercer a advocacia ou, na sua falta, mediante declaracao de que jamais foi punido por infracao disciplinar; a superveniencia comprovada de punicao disciplinar, no pais ou estado de origem, em qualquer outro pais, ou no Brasil, importara na cassacao da autorizacao de que cuida este artigo;V - prova de que nao foi condenado por sentenca transitada em julgado em processo criminal, no local de origem do exterior e na cidade onde pretende prestar consultoria em direito estrangeiro no Brasil; a superveniencia comprovada de condenacao criminal, transitada em julgado, no pais ou estado de origem, em qualquer outro pais, ou no Brasil, importara na cassacao da autorizacao de que cuida este artigo;VI - prova de reciprocidade no tratamento dos advogados brasileiros no pais ou estado de origem do candidato. 1o. A Ordem dos Advogados do Brasil podera solicitar outros documentos que entender necessarios, devendo os documentos em lingua estrangeira ser traduzidos para o vernaculo por tradutor publico juramentado. 2o. A Ordem dos Advogados do Brasil devera manter colaboracao estreita com os Orgaos e autoridades competentes, do pais ou estado de origem do requerente, a fim estar permanentemente informada quanto aos requisitos dos incisos IV, V e VI deste artigo. 3o. Deferida a autorizacao, o consultor estrangeiro prestara o seguinte compromisso, perante o Conselho Seccional.
dos orgaos da OAB, a partir do termino do mandato dos atuais membros, devendo os Conselhos Federal e Seccionais disciplinarem os respectivos procedimentos de adaptacao.Paragrafo unico. Os mandatos dos membros dos orgaos da OAB, eleitos na primeira eleicao sob a vigencia desta lei, e na forma do Capitulo VI do Titulo II, terao inicio no dia seguinte ao termino dos atuais mandatos, encerrando-se em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato e em 31 de janeiro do terceiro ano do mandato, neste caso com relacao ao Conselho Federal.Art. 83. Nao se aplica o disposto no art. 28, inciso II, desta lei, aos membros do Ministerio Publico que, na data de promulgacao da Constituicao, se incluam na previsao do art. 29, 3o, do seu Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias.Art. 84. O estagiario, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em ate dois anos da promulgacao desta lei, o exercicio e resultado do estagio profissional ou a conclusao, com aproveitamento, do estagio de Pratica Forense e Organizacao Judiciaria, realizado junto a respectiva faculdade, na forma da legislacao em vigor.Art. 85. O Instituto dos Advogados Brasileiros e as instituicoes a ele filiadas tem qualidade para promover perante a OAB o que julgarem do interesse dos advogados em geral ou de qualquer dos seus membros.Art. 86. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 87. Revogam-se as disposicoes em contrario, especialmente a Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963, a Lei n. 5.390, de 23 de fevereiro de 1968, o Decreto-Lei n. 505, de 18 de marco de 1969, a Lei n. 5.681, de 20 de julho de 1971, a Lei n. 5.842, de 6 de dezembro de 1972, a Lei n. 5.960, de 10 de dezembro de 1973, a Lei n. 6.743, de 5 de dezembro de 1979, a Lei n. 6.884, de 9 de dezembro de 1980, a Lei n. 6.994, de 26 de maio de 1982, mantidos os efeitos da Lei n. 7.346, de 22 de julho de 1985.
dias, para nao deixar o cliente sem assistencia; passados estes dez dias, ou havendo substituicao antes, cessa sua atividade.( ) A postulacao em juizo, no caso do advogado, confunde-se com o direito de peticao, que pode ser exercido por qualquer pessoa capaz, ou por incapaz devidamente representado; quando se fala em postulacao, ou em direito postulatorio, fala-se no direito de pedir ao Poder Judiciario uma decisao judicial, relativa a um litigio entre as partes.( ) A atividade postulatoria do advogado constitui munus publico, sujeitando-o, nos casos de desidia ou impericia, as penas da lei, enfrentando o Tribunal de Etica, perante a OAB, no campo interno; e processo judicial, se for o caso.
efeito, antecipar os recursos que venham a ser solicitados.A realizacao de diligencias fora do local da prestacao dos servicos, quando e se forem necessarias, sera custeada previamente pelo CLIENTE, mediante a antecipacao de recursos.8. DA NATUREZA DA PRESTACAO DOS SERVICOSOs servicos ora propostos sao regidos pelas disposicoes do Codigo Civil brasileiro, nao havendo, entre as partes, relacao de emprego nos moldes definidos pela Consolidacao das Leis do Trabalho, nada podendo, pois, ser exigido a esse titulo.9. DO FOROElegem as partes o foro da circunscricao especial judiciaria de Brasilia.E COMO PROVA DE ASSIM HAVEREM LIVREMENTE PACTUADO, FIRMAM O PRESENTE CONTRATO EM DUAS (2) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, PERANTE DUAS TESTEMUNHAS.Brasilia (DF), 8 de outubro de 2002.CONTRATANTE:CONTRATADO:TESTEMUNHAS:NOTAS1 Comentarios ao Estatuto da Advocacia, 2. ed., Brasilia Juridica, 1996, p. 100.2 Nobrega, Airton Rocha. Advogado Empregado, Jornal Trabalhista Consulex, Brasilia (DF), Consulex no 811, 8 de maio de 2000, p. 5/6.3 Inexistindo a subordinacao no "contrato de advocacia de partido", nao resta configurada a relacao de emprego (TRT/DF, RO no 1.352/94, Heracito Pena Junior, Ac. 1a T no 1.167/94).4 Advogado. Contrato de prestacao de servicos. Vinculo empregaticio. Sendo o autor advogado militante, com escritorio profissional nesta cidade e pleno conhecedor das leis e normas contratuais, bem estava consciente da natureza do pacto que regeria as relacoes com seu cliente, ao assinar o contrato de prestacao de servico. E plausivel a alegacao contestatoria no sentido de que, nesta qualidade, caso o relacionamento enveredasse pelos caminhos previstos nas leis trabalhistas, deveria ter dialogado com a outra parte para os termos do contrato firmado nao fossem estabelecidas, ate por uma questao de etica profissional. Impossivel, por outro lado, a declaracao de existencia de vinculo empregaticio ante a ausencia das caracteristicas proprias dessa relacao. Ac. TRT 10a Reg. 3a T RO no 5747/94 Rel. Juiz Francisco Leocadio, DJ/DF 15.12.95, p. 19173. (Cf. B. Calheiros Bomfim, Silverio dos Santos e Cristina K. Stamato Dicionario de Decisoes Trabalhistas 26. ed. p. 28). (Grifou-se).5 Codigo de Etica e Disciplina Art. 35. Os honorarios advocaticios e sua eventual correcao, bem como sua majoracao decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessarios, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestacao do servico profissional, contendo todas as especificacoes e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.6 Revista Pratica Juridica Ano I no 4 p. 13/17 Brasilia (DF), Consulex, julho de 2002.