da primeira tentativa de conciliacao.CLAUSULA VIGESIMA SETIMA - INFRACAOFica estabelecida a multa de um salario minimo da categoria, por infracao cometida pela parte infratora e a reverter em favor da parte prejudicada seja ela Sindicato, Empresa ou Empregado.CLAUSULA VIGESIMA OITAVA - QUITACAOFica quitada todas as perdas ou reposicoes salariais por ventura existentes ate a presente data.Ferramentas e Equipamentos de TrabalhoCLAUSULA VIGESIMA NONA - UNIFORMES E FERRAMENTASAs empresas fornecerao ferramentas e, se exigirem, uniformes no servico; fornecerao anualmente umminimo de 03 (tres) conjuntos, e regulamentarao devidamente seu uso, cabendo ao funcionario asconsequencias pela inobservancia do estabelecido.Estabilidade Acidentados/Portadores Doenca ProfissionalCLAUSULA TRIGESIMA - ESTABILIDADE PROVISORIAFica garantida ao empregado, vitimado de acidente de trabalho ou doenca profissional, com sequelaspermanentes, enquanto durar a estabilidade, a readaptacao em funcao compativel.Outras normas referentes a condicoes para o exercicio do trabalhoCLAUSULA TRIGESIMA PRIMEIRA - ASSISTENCIA JURIDICAAs empresas prestarao assistencia juridica aos empregados, quando na funcao de vigia, sempre noexercicio de suas funcoes e em defesa do legitimo interesse da empresa, venha a praticar ilicito penal.CLAUSULA TRIGESIMA SEGUNDA - LOCAL PARA REFEICAOAs empresas com numero superior a 50 (cinquenta) funcionarios, manterao em suas dependenciasrefeitorios em condicoes adequadas para uso de todos os seus funcionarios.Jornada de Trabalho Duracao, Distribuicao, Controle, FaltasCompensacao de JornadaCLAUSULA TRIGESIMA TERCEIRA - COMPENSACAO DE DIAS DE FERIADOSDurante a vigencia de presente convencao, a Empresa podera estabelecer diretamente com osempregados, programas de compensacao de feriados que ocorram em dias de semana,respeitando alegislacao em vigor.CLAUSULA TRIGESIMA QUARTA - COMPENSACAO DE HORASO empregado tera direito de optar pela compensacao ou remuneracao das horas extras, respeitando-se os acordos ja existentes.Intervalos para DescansoCLAUSULA TRIGESIMA QUINTA - DESCANSO SEMANAL (PERIODICIDADE)As Empresas do ramo tem permissao de Lei para funcionar todos os dias do ano, inclusive domingos e feriados, as empresas que funcionarem de domingo a domingos, deverao conceder um descanso semanal ao trabalhador uma vez em cada semana, entendido esta como periodo compreendido entre segunda-feira a domingo. A escala de revezamento podera ser feita de maneira a manter a regularidade de uma folga semanal, independente do dia de escolha e dos dias de trabalho entre uma semana e outra.PARAGRAFO PRIMEIRO O desrespeito a esta clausula fara com que o empregador remunere emrelacao a folga nao concedida, como hora extra a incidir 100% (cem por cento).PARAGRAFO SEGUNDO - Fica assegurado ao funcionario, no minimo de uma folga no domingo a cada mes.Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)CLAUSULA TRIGESIMA SEXTA - EMPREGADO ESTUDANTEO empregado estudante, estando devidamente comprovada esta situacao, gozara das seguintesprerrogativas:a) - As faltas decorrentes de realizacoes de exames vestibulares, desde quando comprovados ecientificados ao empregador quarenta e oito horas antes, serao consideradas faltas justificadas, sem anecessidade de compensacao.b) - A jornada de trabalho nao podera ser alterada se tal fato implicar em prejuizo ao comparecimento as aulas.Relacoes SindicaisRepresentante SindicalCLAUSULA TRIGESIMA SETIMA - LICENCA PARA DIRIGENTESA empresa dara licenca remunerada aos dirigentes sindicais para participarem em congressos, cursos,conferencias, reunioes e seminarios, sempre que houver necessidade comprovada e desde que avisados com antecedencia minima de setenta e duas horas, pelo sindicato laboral por oficio, a empresa e a entidade patronal pelo maximo de cinco dias alternados