9, 1o, ambos da Lei em analise. 2) Item 2.2 do Capitulo XIV, Tomo II (fls. 59):Redacao atual: 2.2. A consultoria e o assessoramento juridicos devem ser prestados por meio de informacoes e de esclarecimentos objetivos, particularmente sobre o melhor meio juridico de alcancar os fins desejados pelas partes, os efeitos e consequencias dos fatos, atos e negocios juridicos a serem documentados, e visar a tutela da autonomia privada e ao equilibrio substancial da relacao juridica, de modo a minimizar as desigualdades materiais e a proteger os hipossuficientes e os vulneraveis, tais como as criancas e os adolescentes, os idosos, os consumidores, os portadores de necessidades especiais e as futuras geracoes.Redacao Proposta: 2.2. A consultoria e o assessoramento juridicos devem ser prestados por meio de informacoes e de esclarecimentos objetivos, particularmente sobre o melhor meio juridico de alcancar os fins desejados pelas partes, os efeitos e consequencias dos fatos, atos e negocios juridicos a serem documentados, e visar a tutela da autonomia privada e ao equilibrio substancial da relacao juridica, de modo a minimizar as desigualdades materiais e a proteger os hipossuficientes e os vulneraveis, tais como as criancas e os adolescentes, os idosos, os consumidores, as pessoas com deficiencia e as futuras geracoes.Trata-se de modificacao da denominacao utilizada preteritamente pelo legislador (portadores de necessidades especiais), pela empregada no Diploma em analise (pessoas com deficiencia), providencia que se faz de rigor, quer para uniformidade do ordenamento, quer para atualizacao do termo designativo.3) Item 41, alineas e e f; subitens 41.1, 41.2, 41.3 e 41.4; item 131; subitens 179.6 e 179.7 do Capitulo XIV, Tomo II (fls. 60/65):Redacao atual: 41. O Tabeliao de Notas, antes da lavratura de quaisquer atos, deve:(...)e) exigir os respectivos alvaras, para os atos que envolvam espolio, massa falida, heranca jacente ou vacante, empresario ou sociedade empresaria em recuperacao judicial, incapazes, sub-rogacao de gravames e outros que dependem de autorizacao judicial para dispor ou adquirir bens imoveis ou direitos a eles relativos, sendo que, para a venda de bens de menores incapazes, o seu prazo devera estar estabelecido pela autoridade judiciaria.Redacao e inclusao propostas: 41. O Tabeliao de Notas, antes da lavratura de quaisquer atos, deve:(...)e) exigir os respectivos alvaras, para os atos que envolvam espolio, massa falida, heranca jacente ou vacante, empresario ou sociedade empresaria em recuperacao judicial, incapazes, pessoas em situacao de curatela, sub-rogacao de gravames e outros que dependem de autorizacao judicial para dispor ou adquirir bens imoveis ou direitos a eles relativos, sendo que, para a venda de bens de menores incapazes, o seu prazo devera estar estabelecido pela autoridade judiciaria.f) exigir os respectivos alvaras, termo de curatela ou termo de acordo de decisao apoiada para os atos que envolvam pessoas que nao puderem exprimir sua vontade, relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.41.1. O atendimento da pessoa deficiente que nao pode exprimir sua vontade dependera da apresentacao da indicacao judicial dos atos que podem ser praticados com ou sem assistencia. Caso a pessoa com deficiencia esteja sob representacao, devera ser apresentado alvara judicial, termo de curatela, ou termo de decisao apoiada, que autorize