humano fundamentaldas presentes e futuras geracoes (CF, art. 225, caput e suas extensoes constitucionaiscorrelatas), tais como vida, biota (flora e fauna), saude, educacao, cultura,dignidade da pessoa humana, trabalho e bem estar social e familiar, dentreoutros. Assim, na especie, o texto constitucional demanda a aplicacao imediatae dirigente dos principios da informacao e da educacao ambiental, da participacaodemocratica, da oficialidade ecologica, da precaucao, da preven- cao, do limitee do equilibrio ecologico, do poluidor-pagador, da ubiquidade, da responsabilidadeambiental e da coop racao internacional, e, tambem, dos principios que estaosendo adotados, com inegavel sucesso, na Comunidade Europeia - sob adenominacao do nivel elevado de protecao ambiental, combinado com a previsao deprazos flexiveis de adaptacao aos regimes nacionais e de natureza hierarquicanos dominios da protecao de bens juridicos emergentes a prevalecer sobre outrosbens juridicos classicos e conflituosos bem assim do principio da proibicaodo retrocesso ecologico, que resulta, em termos universais, do principio da maximizacaode eficacia de todas as normas de direitos fundamentais, como ocorre aqui, noBrasil, vez que o art. 5o, 1o, de nossa Carta Magna impoe a protecao efetivados direitos fundamentais nao apenas contra a atuacao do poder de reformaconstitucional (em combinacao com o art. 60, que dispoe a respeito dos limitesformais e materiais as emendas da Constituicao), mas tambem contra o legisladorordinario e demais orgaos estatais. De notar-se que medidas administrativas edecisoes judiciais tambem podem atentar contra o sistema de biossegurancaambiental, as quais, alem de estarem incumbidas, constitucionalmente, de umdever per- manente de desenvolvimento e concretizacao eficiente dos direitosfundamentais (de modo particular da defesa e protecao do meio ambienteecologicamente equilibrado CF, art. 225, caput), nao podem, em qualquerhipotese, suprimir pura e simplesmente, por acao ou omissao como no caso daliberacao apressada e irresponsavel da Hidreletrica Belo Monte, na RegiaoAmazonia brasileira sem a rigorosa observancia dos principios que garantem atutela constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado ou mesmorestringir o sistema de protecao constitucional do meio ambiente, essencial a sadiaqualidade de vida das presentes e futuras geracoes, pois estamos vinculadospelo Texto Magno ao fiel cumprimento dos principios do progresso e da proibicaodo retrocesso ecologico, como garantia fundamental de um desenvolvimentosustentavel para todos.A lado deste absurdo cometido pelapolitica brasileira, em um momento de crise em que o pais comprometeu-se dianteda comunidade internacional em proteger seus recursos, proteger os seus biomas,entre eles o principal e a floresta amazonica pos sua biodiversidade impar noplaneta inteiro. Nao so o Brasil aceita e legaliza[81]as medidas retrocessivas frente a um direito fundamental da sua propria nacao,como deixa de cumprir o que foi assumido em diversos Pactos internacionaisfrente a comunidade internacional e todas as geracoes futuras. Existe tambem aquestao do Codigo Florestal[82]que causou grande polemica no Brasil e no mundo. Entre outros. Por fim, entretodo este contexto de crise ambiental e corrupcao politica, e que ficamosrealmente apreensivos com o futuro da humanidade e do planeta Terra. Portantoparece de grande necessidade a edificacao de um principio que, ao menos, naopermita mais nenhum tipo de retrocesso em materia ambiental. Como visto notrabalho o Principio e consagrado internacionalmente no PIDESC o qual o Brasile signatario. Tambem o Principio esta inserido implicitamente no textoconstitucional na qualidade de um