Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosMEDIDA PROVISORIA No 595, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.Exposicao de MotivosDispoe sobre a exploracao direta e indireta, pela Uniao, de portos e instalacoes portuarias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuarios, e da outras providencias. A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 62 da Constituicao, adota a seguinte Medida Provisoria, com forca de lei: CAPITULO I DAS DEFINICOES E DOS OBJETIVOS Art. 1o Esta Medida Provisoria regula a exploracao pela Uniao, direta ou indiretamente, dos portos e instalacoes portuarias, e as atividades desempenhadas pelos operadores portuarios. 1o A exploracao indireta do porto organizado e das instalacoes portuarias nele localizadas ocorrera mediante concessao e arrendamento de bem publico. 2o A exploracao indireta das instalacoes portuarias localizadas fora da area do porto organizado ocorrera mediante autorizacao, nos termos desta Medida Provisoria. 3o As concessoes, os arrendamentos e as autorizacoes de que trata esta Medida Provisoria serao outorgados a pessoa juridica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Art. 2o Para fins desta Medida Provisoria, consideram-se:I - porto organizado - bem publico construido e aparelhado para atender a necessidades de navegacao, de movimentacao de passageiros ou de movimentacao e armazenagem de mercadorias, e cujo trafego e operacoes portuarias estejam sob jurisdicao de autoridade portuaria; II - area do porto organizado - area delimitada por ato do Poder Executivo, que compreende as instalacoes portuarias e a infraestrutura de protecao e de acesso ao porto organizado; III - instalacao portuaria - instalacao localizada dentro ou fora da area do porto organizado, utilizada em movimentacao de passageiros, em movimentacao ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviario; IV - terminal de uso privado - instalacao portuaria explorada mediante autorizacao, localizada fora da area do porto organizado;V - estacao de transbordo de cargas - instalacao portuaria explorada mediante autorizacao, localizada fora da area do porto organizado e utilizada exclusivamente para operacao de transbordo de mercadorias em embarcacoes de navegacao interior ou cabotagem; VI - instalacao portuaria publica de pequeno porte - instalacao portuaria explorada mediante autorizacao, localizada fora do porto organizado, utilizada em movimentacao de passageiros ou mercadorias em embarcacoes de navegacao interior;VII - instalacao portuaria de turismo - instalacao portuaria explorada mediante arrendamento ou autorizacao, utilizada em embarque, desembarque e transito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de embarcacoes de turismo;VIII - concessao - cessao onerosa do porto organizado, com vistas a administracao e a exploracao de sua infraestrutura por prazo determinado;IX - delegacao - transferencia, mediante convenio, da administracao e da exploracao do porto organizado para Municipios ou Estados, ou a consorcio publico, nos termos da Lei no 9.277, de 10 de maio de 1996;X - arrendamento - cessao onerosa de area e infraestrutura publicas, localizadas dentro do porto organizado, para exploracao por prazo determinado;XI - autorizacao - outorga de direito a exploracao de instalacao portuaria localizada fora da area do porto organizado, formalizada mediante contrato de adesao; eXII - operador portuario - pessoa juridica pre-qualificada para exercer as atividades