chamadas normas limitativas, que se refere as limitacoes constitucionais doEstado brasileiro, a LDB traz normas que consubstanciam o elenco dos direitos egarantias fundamentais, limitando a acao dos poderes estatais e dao a tonica doEstado de Direito. E norma limitativa o Art. 7o , do Titulo III Do Direito aEducacao e do Dever de Educar.Nas Normas socio-ideologicas, que se referem a dimensao ideologica do Estadobrasileiro, a LDB consubstancia normas que revelam o carater de compromissoliberal/neo-liberal do Estado com a sociedade. Estao estas normas inscritas noTitulo III Do Direito a Educacao e do Dever de Educar (Art. 4o, 6o e 7o) eTitulo II Dos Principios e Fins da Educacao nacional (Art. 2o e Art. 3o) eTitulo V Dos Niveis e das LDB PASSO A PASSO COMENTADA: Atualizada ate 31 de agosto de 2009LDB PASSO A PASSO 3a EDICAO ATUALIZADAATUALIZACOES ATE 31/AGOSTO/2009Legislacao e ComentariosNota da Editora: Osacrescimos de texto no livro em relacao a 3a edicao atualizada estao grafadosaqui em vermelho, respeitando a ordem cronologica de publicacao das leis.PAG. 86: LEI No 11.525 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007Acrescenta 5o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, paraincluir conteudo que trate dos direitos das criancas e dos adolescentes nocurriculo do ensino fundamental.Art. 32 5o O curriculo do ensino fundamental incluira,obrigatoriamente, conteudo que trate dos direitos das criancas e dosadolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990,que institui o Estatuto da Crianca e do Adolescente, observada a producao edistribuicao de material didatico adequado.Interpretacao e Comentarios (pag. 89)O 5o desse art. 32 da LDB foi incluido pela Leino 11.525, de 25 de setembro de 2007, e tem por objetivo fazer com que oEstatuto da Crianca e do Adolescente, popularmente conhecido por ECA, facaparte dos conteudos curriculares ensinados no ensino fundamental. Do nossoponto de vista, a inclusao desse conteudo e extremamente valida, visto que saoexatamente essas criancas e adolescentes do ensino fundamental que devemconhecer todos os assuntos constantes do ECA, assim como a maneira como osmesmos sao abordados, especialmente no que se refere aos direitos e deveres dascriancas e dos adolescentes brasileiros. Porem, dada a sua inclusao recente,ainda nao podemos afirmar que temos "material didatico adequado" sobre o ECA para que esse conteudoseja efetivamente trabalhado no ensino fundamental.* * * * * *PAG. 106: LEI No 11.632 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007Altera oinciso I do caputdo art. 44, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.Art. 44 I cursossequenciais por campo de saber, de diferentes niveis de abrangencia, abertos acandidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituicoes deensino, desdeque tenham concluido o ensino medio ou equivalente;* * * * * * *PAGS. 79 e 80: LEI No 11.645 DE 10 DE MARCO DE 2008Altera a Leino 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639,de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educacaonacional, para incluir no curriculo oficial da rede de ensino a obrigatoriedadeda tematica "Historia e Cultura Afro-Brasileira e Indigena".Art. 26-A Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensinomedio, publicos e privados, torna-se obrigatorio