Consoante previsao constitucional insculpida no art. 5o, V e X, aquele que tiver sido ofendido em sua honra, imagem, estetica ou mesmo psique, tera direito de receber do agressor, alem de eventual reparacao por danos materiais, indenizacao por danos morais. Tal modalidade de indenizacao e disciplinada tambem no Codigo Civil, mais precisamente em seus artigos 186 e 927.Discutia-se, antes do advento da EC 45/2004, sobre a possibilidade de tal instituto de reparacao civil ser objeto de cobranca na Justica Especializada do Trabalho, celeuma esta que apos a edicao de tal emenda, com a alteracao substancial do art. 114 da Carta Magna, ficou superado, estendendo tal instituto a seara trabalhista, consoante se extrai do inciso VI de referido artigo. Necessario frisar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal tambem referendou aludida competencia com a edicao da Sumula Vinculante 22, bem como que o Diploma Celetista autoriza a utilizacao do direito comum para colmatar lacunas, nos termos do art. 8o, paragrafo unico.Pois bem, o que se deve discutir e: Ate onde pode se encarar um desrespeito ou ofensa legal como um abalo que possa dar ensanchas a reparacao pecuniaria em decorrencia de dano moral? Meros dissabores e desgostos do cotidiano podem ser confundidos com abalos que merecam reparacao?Majoritariamente doutrina e jurisprudencia tem firmado entendimento que a indenizacao deve ser razoavel e proporcional, de modo a nao importar em enriquecimento ilicito, que sirva como meio de apaziguar o dano experimentado, ainda que danos morais nao sejam de facil afericao, bem como que resulte como pena de carater pedagogico para desestimulo de novas praticas lesivas.Exclusivamente na seara trabalhista, jurislaboristas tem aplicado o instituto do dano moral em diversas modalidades de lesao, mas com maior enfoque em casos decorrentes de acidentes de trabalho e assedio moral.Ocorre que dada a cultura de inobservancia legislativa de muitos empregadores no Brasil, tal instituto tem sido largamente difundido para situacoes que ate tempos recentes nao mereciam reparacao, na visao dos julgadores, por se tratarem de infracoes menores, como por exemplo, em casos de contratacao de pessoas para exercicio de funcoes como empregados (nos moldes dos artigos 2o e 3o da CLT), mas sem a devida anotacao de tal servico em suas respectivas CTPSs, causando-lhe maleficios nao no presente, mas certamente no futuro com fins previdenciarios (aposentadoria, beneficios em geral, etc).Tais condutas lesivas, contudo, vem sendo repudiadas por alguns julgadores, de modo a tratar com a devida seriedade a grave situacao de informalidade que permeia os contratos de trabalho no Brasil.Nesse sentido, e de todo oportuno destacar recente decisao proferida pelo Egregio Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regiao, o qual manteve decisao de primeira instancia para condenar empresa ao pagamento de indenizacao por danos morais por falta de anotacao, na CTPS, sobre o contrato de trabalho de empregado.A 4a Camara desse Tribunal entendeu que existem danos que nao precisam ser provados, pois eles resultam da propria situacao verificada, sendo evidentes, inexoraveis e incontornaveis. Considerou ainda, que a falta de anotacao do vinculo de emprego na carteira de trabalho, alem de constituir ato ilicito, pois se trata da mais elementar obrigacao do empregador