de profissoes regulamentadas, por constituirem servico publico, gozam de imunidadetributaria total em relacao aos seus bens, rendas e servicos. 7o Os conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas promoverao, ate 30 de junho de 1998, a adaptacao deseus estatutos e regimentos ao estabelecido neste artigo. 8o Compete a Justica Federal a apreciacao das controversias que envolvam os conselhos de fiscalizacao de profissoesregulamentadas, quando no exercicio dos servicos a eles delegados, conforme disposto no caput.6 9o O disposto neste artigo nao se aplica a entidade de quetrata a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994.Nas oportunidades em que teve de apreciar a constitucionalidade desses dispositivos, o Supremo Tribunal Federal suspendeucautelarmente sua eficacia e declarou-lhes incompatibilidade coma ordem constitucional.3 Destacou a impossibilidade de delegacaoa entidade privada de atividade tipica de Estado, que alcancaexercicio de poder de policia sobre a dimensao humana fundamental do exercicio de profissao, poder de tributar e poder depunir cidadaos.Confira-se a decisao de merito na ADI 1.717/DF:DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARAGRAFOS DA LEIFEDERAL No 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAMDOS SERVICOS DE FISCALIZACAO DE PROFISSOES REGULAMENTADAS.1. Estando prejudicada a Acao, quanto ao 3o do art. 58 daLei no 9.649, de 27.05.1998, como ja decidiu o Plenario,quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Acao Direta e julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se ainconstitucionalidade do caput e dos 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, 7o e8o do mesmo art. 58.2. Isso porque a interpretacao conjugada dos artigos 5o,XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, paragrafo unico, 149 e 175 daConstituicao Federal, leva a conclusao, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade tipica deEstado, que abrange ate poder de policia, de tributar e depunir, no que concerne ao exercicio de atividades profissio-3 O pedido de declaracao de inconstitucionalidade do art. 58, 3o, foi julgado prejudicado pelo advento da Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, que alterou o art. 39 da Constituicao e autorizou aadministracao publica a contratacao de pessoal por regime celetista.7nais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados.3. Decisao unanime.4O que se ve, ao longo do tempo, e a aprovacao de leis quepretendem atribuir a essas entidades vantagens do regime publico(como a propria competencia para fiscalizar o exercicio profissional, alem da de cobrar valores compulsorios de cidadaos por esseexercicio), aliadas as liberdades dos entes privados (como a naosubmissao a corte de contas e a possibilidade de contratacao livrede empregados, regidos pela CLT). No caso da OAB, o SupremoTribunal Federal placitou essa compreensao, que talvez convenharediscutir a certa altura, para maior coerencia do sistema juridico.Como decorrencia da estrutura administrativa que nasce daordem constitucional, conselhos de fiscalizacao profissional devem ser considerados pessoas juridicas de direito publico, submetidas a regime de Direito Administrativo, e compoem aadministracao publica federal indireta. As leis de criacao dessesentes trazem, ate, previsao expressa acerca da qualificacao delescomo autarquias, com personalidade juridica de direito publico evinculacao ao Ministerio do Trabalho:Lei 5.766, de 20 de dezembro de 1971Art. 1o Ficam criados o Conselho Federal e os ConselhosRegionais de Psicologia, dotados de personalidade juridicade direito publico, autonomia administrativa e financeira,constituindo,