II- promocao da cultura nacional e regional e estimulo a producao independenteque objetive a sua divulgacao; III - regionalizacao da producao cultural,artistica e jornalistica conforme percentuais estabelecidos em lei; IV -respeito aos valores eticos e sociais da pessoa e da familia. Sao principiosnorteadores da producao e programacao das emissoras e, nos termos do artigo220, 3o, inciso II, ja citado, cabe a lei estabelecer regras de defesa dapessoa e da familia contra programas que maculem tais principios. Proscrever acensura e ao mesmo tempo permitir que qualquer pessoa pudesse recorrer aojudiciario para, em ultima analise, obte-la, seria insensato e paradoxal. Considerandoque o proprio MPF apresenta como paradigmas solucoes judiciais no sentido dalimitacao da liberdade de expressao, cremos oportunas algumas consideracoes deJose Afonso da Silva, que, a respeito do tema e taxativo: "Nao cabecensura, mas classificacao para efeitos indicativos". De fato osdispositivos constitucionais acima referidos se complementam. Enquanto acensura e vedada pelos artigos 5o, IX e 220, 2o; o Art. 221, estabelece osprincipios a serem observados pelas emissoras; o Art. 220, 3o, II, autoriza alei enunciar os meios legais que garantam as pessoas a possibilidade de sedefenderem das programacoes ofensivas daqueles principios e, finalmente, oartigo 21, XVI, dispoe competir a Uniao "exercer a classificacao, paraefeito indicativo, de diversoes publicas e de programas de radio etelevisao". Veja-se a este proposito a veiculacao, por exemplo, depropagandas de cigarros que se trata de produto nocivo "a saude e ao meioambiente" (artigo 220, paragrafo 3o, "in fine"). Neste caso, adefesa da pessoa e da familia contra seus maleficios consiste na advertencia doMinisterio da Saude - recente em nosso Pais - que o produto faz mal a saudeestampada nas embalagens e nos anuncios atualmente acompanhadas de fotoschocantes incluindo fetos e criancas. Supoe-se que, com isto, o publico estadefendido na medida em que se esclarece os maleficios do tabaco e nao atravesde uma atitude paternalista e hipocrita de impedir alguem de fumar, de assistirprogramas, sob falso pretexto de esclarece-lo ou mesmo de proteger criancas quepossam ter acesso a programacao. De fato, em momento algum da historia dahumanidade o impedimento a livre manifestacao de pensamento ou ocultacao deinformacao serviu para beneficia-la podendo-se mesmo afirmar o contrario quandose observa que muitos dos conflitos que ainda existem se sustentam, exatamente,na desinformacao e na ignorancia. A Constituicao Federal de 1.969 em seu Art.153, 8o, continha a seguinte disposicao: "E livre a manifestacao dopensamento, de conviccao politica ou filosofica, bem como a prestacao deinformacao independentemente de censura ou licenca, salvo quanto a diversao eespetaculos publicos, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos quecometer. E assegurado o direito de resposta. A publicacao de livros, jornais eperiodicos nao depende de licenca da autoridade. Nao serao, porem, toleradas apropaganda de guerra, de subversao da ordem ou de preconceitos de religiao, deraca ou de classe, e as publicacoes e exteriorizacoes contrarias a moral e aosbons costumes". (grifos nossos). Mais ainda, no Art. 8o, VIII,"d", enunciava ser atribuicao da Policia Federal "prover acensura de diversoes publicas". Assim, a Constituicao revogada trazia umaregra de liberdade: a de manifestacao de pensamento, de conviccao politica oufilosofica e duas excecoes: a) a censura