STF.b.2) Subprincipio Fungibilidade A regra, como sabemos, e que deve haver um recursos proprio paracada especie de decisao [4].Por outro lado, se houver divergencia na doutrina ou jurisprudencia quanto aorecurso cabivel para aquela situacao especifica, e possivel, ao sucumbente,recorrer-se a fungibilidade. Nesse sentido, a parte devera informar ao juizo ad quem esta divergencia e protocolar osrecursos que entenda que sejam cabiveis. Oportuno dizer que este principio naocoaduna quando houver erro grosseiro ou ma-fe. Exemplificando: Se a doutrina demaneira unissona entende que se trata de recurso de apelacao e a parte entracom outro recurso de agravo, ha caracterizacao de erro grosseiro. Nestahipotese nao se aplica este principio. Ja para nao caracterizar a ma-fe a partedevera protocolar o recurso com base no menor prazo em relacao aos recursos queentenda cabiveis.II) Tempestividade Alei preve determinados prazos para cada recurso. Por exemplo, recurso deapelacao tem prazo de 15 dias, recurso de agravo tem prazo de 10 dias, embargosde declaracao tem prazo de 5 dias, etc. Nesta esteira, esgotado o prazo previstona lei, havera preclusao no direito de recorrer.III) RegularidadeProcedimental - Quer dizer que os atos processuais devem ser obedecidos.Por exemplo, o recurso deve ser interposto mediante peticao dirigida ao juizo a quo e enderecada ao juizo ad quem. Ha recurso que exige pagamentodas custas processuais (conhecido como preparo). A falta deste pagamento acarretara na irregularidadeprocedimental, e consequentemente, o nao conhecimento do recurso. Outro exemploe a interposicao de recurso oral. Esta modalidade e permitida apenas em audienciade instrucao, de modo que deva ser de maneira oral e imediata.IV) Inexistencia de fatoimpeditivo ou extintivo O abandono do recurso enseja naocorrencia de fato extintivo ao recurso. Ja a renuncia e tratada como fatoimpeditivo no recurso. Portanto, havendo abandono ou renuncia, o recurso naosera conhecido.Pressupostos Processuais Subjetivos Saopressupostos que se relacionam com as condicoes da acao, a saber: legitimidade,interesse de agir e possibilidade juridica do pedido.I) Legitimidade Para recorrer deve haver legitimidade. Sao legitimos pararecorrer: parte sucumbente, o Ministerio Publico e terceiro prejudicado. Esteultimo equivale-se ao assistente (intervencao de terceiros), ou seja, harelacao juridica com a parte assistida de modo ela tambem sofrera prejuizo emdetrimento da decisao desfavoravel conferida a parte sucumbente.II) Interesse de agir E o ato pelo qual a parte, emvirtude de decisao desfavoravel tera interesse em recorrer para reverter oatual cenario. A sucumbencia pode ser total ou reciproca. III) Possibilidade Juridica do Pedido A materia impugnada devese pautar sobre a especie de decisao que lhe foi desfavoravel. Nao e possivel,no recurso, pedir analise de outra materia diversa da decisao que lhe foiconferida.REFORMATIOIN PEJUS Noinicio do artigo vimos que a definicao de recurso, ou seja, e o ato processual pelo qual a parte requer, voluntariamente, dentro domesmo processo (que esta em curso), a reforma, invalidacao, complemento, ouesclarecimento da decisao judicial anteriormente tomada que lhe foidesfavoravel.Nesta esteira, o juizo ad quem nao podera reformar a decisao demaneira que prejudique ainda mais a parte sucumbente. Exemplificando: Asentenca condenou o reu a pagar R$ 10.000 por danos morais. O reu recorreu dasentenca alegando sua inocencia e pediu para reforma-la. Se o juizo ad quem, apos analise do recurso, identificar que o