deve ser ressalvada a parte prejudicada o direito de exigir perdas e danos. E, embora se reconheca o relevante valor social da familia, cuja protecao encontra-se determinada pela propria Constituicao Federal, o STF ja assentou que o artigo 226 da Lei Fundamental nao e motivo suficiente, por si so, para garantir ao servidor o direito a lotacao na cidade em que possui vinculos afetivos. Por outro lado, a remocao de servidor fora das hipoteses legais termina por desbalancear o quadro de lotacao dos orgaos publicos, retirando da Administracao a discricionariedade que a lei lhe outorgou na distribuicao de sua forca de trabalho, segundo as reais necessidades do servico publico. A teoria do fato consumado nao se presta, assim, para mitigar a interpretacao do art. 36, III, "a", da Lei n. 8.112/90, assegurando ao servidor lotacao para acompanhamento de conjuge fora da estrita moldura normativa. Nao se deve perder de vista que a teoria do fato consumado e de aplicacao excepcional e deve ser adotada com cuidado e moderacao, para que nao sirva de mecanismo para premiar quem nao tem direito pelo so fato da demora no julgamento definitivo da causa em que fora deferida uma decisao liminar, cuja duracao deve ser provisoria por natureza. Com essas consideracoes, tem-se por inaplicavel a teoria do fato consumado para consolidar remocao destinada a acompanhamento de conjuge, em situacao que nao se adequa a legalidade estrita, mitigando a interpretacao do artigo 36, III, "a", da Lei n. 8.112/90, ainda que tal situacao haja perdurado por varios anos em virtude de decisao liminar nao confirmada quando do julgamento de merito. PROCESSO MS 21.991-DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. para acordao Min. Joao Otavio de Noronha, por maioria, julgado em 16/11/2016, DJe 3/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO ADMINISTRATIVO TEMA Mandado de seguranca. Procedimento administrativo disciplinar. Servidor efetivo cedido. Fases. Competencia. Cisao. Possibilidade. Instauracao e apuracao pelo orgao cessionario. Julgamento e eventual aplicacao de sancao pelo orgao cedente. DESTAQUE A instauracao de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no orgao em que tenha sido praticada a suposta irregularidade, mas o julgamento e a eventual aplicacao de sancao, quando findo o prazo de cessao e ja tendo o servidor retornado ao orgao de origem, so podem ocorrer no orgao ao qual o servidor publico federal efetivo estiver vinculado. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Cingiu-se a discussao, entre outras questoes, a definir a competencia para instaurar e julgar processo disciplinar, bem como para aplicar a respectiva sancao a servidor publico federal que praticou falta funcional no exercicio de cargo em comissao em orgao para o qual foi cedido. Tratando-se de conduta praticada pelo agente publico durante o periodo em que esteve cedido, e legitima a instauracao do processo administrativo disciplinar pelo orgao em que foi praticada a irregularidade. Nesse sentido, extrai-se do Manual Pratico de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria Geral da Uniao: 'No aspecto espacial, o processo disciplinar sera instaurado, preferencialmente, no ambito do orgao ou instituicao em que supostamente tenha sido praticado o ato antijuridico, facilitando-se a coleta de provas e a realizacao de diligencias necessarias a elucidacao