PLANO DE CARREIRA,CARGOS E REMUNERACAODOMAGISTERIO PUBLICOMUNICIPALDEPARAIBANO MA. (As mudancas estao na cor vermelha)LEGENDA:proposta de supressao detexto = retiradaproposta de adicao de texto =adendo2013 CAPITULO I DAS DISPOSICOES PRELIMINARES CAPITULO II DA CARREIRA DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL Secao I Dos principos basicos 4 Secao II Da estrutura da carreira 4 Subsecao I Disposicoes Gerais 4 CAPITULO III DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA Secao I Do ingresso na carreira 6 Secao II Do estagio probatorio 6 Subsecao I Das classes e dos niveis 8 Secao III Da promocao 9 Secao IV Da qualificacao profissional 10 Secao V Da jornada de trabalho 11 Secao VI Da remuneracao 12 Subsecao I Do vencimento 12 Subsecao II Das vantagens 12 Subsecao III Da remuneracao pela convocacao em regime suplementar 14 Secao VII Das ferias 15 Secao VIII Da cedencia ou cessao 15 CAPITULO IV Secao I Da comissao de gestao do plano de carreira CAPITULO V DAS DISPOSICOES GERAIS TRANSITORIAS E FINAIS Secao I Da implantacao do plano de carreira 16 Secao II Das disposicoes finais 17 Secao III Das disposicoes transitorias 18 Subsecao I Do enquadramento 18 Subsecao II Do quadro suplementar 20 Secao IV Das disposicoes finais 20 Projeto Lei municipal no XX/13Em xx de novembro de 2013Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneracao do MagisterioPublico Municipal de Paraibano e da outras providencias.CAPITULO IDAS DISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1o - Estalei dispoe sobre a instituicao, implantacao e gestao do Plano de carreira doMagisterio Publico municipal.Art. 2o - Paraos efeitos desta Lei, entende-se por:I Redemunicipal de ensino o conjunto de instituicoes e orgaos que realiza atividadesde educacao sob a coordenacao da Secretaria Municipal de Educacao;II - MagisterioPublico Municipal o conjunto de profissionais da educacao, titulares do cargode Professor eEspecialista em Educacao, do ensino publico municipal;III Professoro titular do cargo da Carreira do Magisterio Publico Municipal, com funcoes demagisterio, cujasatribuicoes e requisitos de ingresso estao fixadas no ANEXO 1.IV - Especialista emEducacao o titular do cargo da Carreira do Magisterio Publico Municipal, comfuncoes de administracao escolar, planejamento, inspecao, supervisao eorientacao educacional, cujas atribuicoes e requisitos de ingresso estaofixadas no ANEXO 2.V Funcoes de magisterio as atividades de docencia ede suporte pedagogico direto a docencia, ai incluidas as de administracaoescolar, planejamento, inspecao, supervisao e orientacao educacional.CAPITULO IIDA CARREIRA DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPALSecao IDos principios basicosArt. 3o - Acarreira do magisterio Publico Municipal tem como principios basicos:I Aprofissionalizacao, que pressupoe vocacao e dedicacao ao magisterio equalificacao profissional, com remuneracao condigna e condicoes adequadas detrabalho;II - Avalorizacao do desempenho, da qualificacao e do conhecimento;III Aprogressao atraves de mudanca de nivel de habilitacao e de promocao periodica.Secao IIDa estrutura da carreiraSubsecao IDisposicoes GeraisArt. 4o - Acarreira do Magisterio Publico Municipal e integrada pelos cargos de provimentoefetivo de Professor e Especialista em Educacao e estruturada em 10classes. ( Anexo IV ) 1o - Cargo e olugar na organizacao do servico publico correspondente a um conjunto deatribuicoes com estipendio especifico, denominacao propria, numero certo eremuneracao pelo poder publico, nos termos da lei. 2o - Classe eo agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura aCarreira. 3o - ACarreira do Magisterio Publico Municipal