e o Direito ConstitucionalInternacional, 5a edicao, Sao Paulo, Max Limonad, p. 67 e seguintes).Na jurisprudencia, os votos do magistrado Antonio Carlos Malheiros seguiam amesma trilha em casos que discutiam a prisao civil de depositarios infieis e aaplicacao do Pacto de San Jose da Costa Rica, como se pode notar das decisoesproferidas pelo 1o Tribunal de Alcada Civil de Sao Paulo no habeas corpus574.380-2 e na apelacao 613.053-8.Contudo, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente,vinha afirmando, com fundamento na doutrina de Francisco Rezek, que os tratadosinternacionais, uma vez promulgados, integravam a ordem juridica em patamarequivalente ao da legislacao ordinaria, nao tendo forca de emendaconstitucional (conferir, por exemplo: HC 73044-2/SP, relatado pelo MinistroMauricio Correa; Recurso Extraordinario 253.071-9/GO, relatado pelo MinistroMoreira Alves).Agora, com a inclusao do paragrafo 3o ao artigo 5o daConstituicao, a pretensao foi a de superar tais questoes afirmando que,realmente, os tratados e as convencoes internacionais sobre direitos humanosalteram o texto constitucional, desde que sejam aprovados, em cada Casa do CongressoNacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros.Nesse sentido, a solucao adotada pela EmendaConstitucional n.o 45, apesar de parecer um avanco, mostra-se retrograda, pois,de certa maneira, afasta a interpretacao mais progressista e adequada que sepoderia dar ao paragrafo 2o do artigo 5o da Constituicao, explicitando que ostratados internacionais sobre direitos humanos so passem a integrar a ordemjuridica em patamar equivalente ao da Constituicao se forem aprovados peloCongresso Nacional, levando em conta os limites formais que ja vinhamestampados no artigo 60, 2o, do texto constitucional.1.4.Classificacao Dos Direitos Fundamentais Previstos No Ordenamento JuridicoBrasileiroDe acordo com a licao de Jose Afonso da Silva, aclassificacao que decorre do nosso Direito Constitucional e aquela que osagrupa com base no criterio de seu conteudo, que, ao mesmo tempo, se refere anatureza do bem protegido e do objeto de tutela. De acordo com esse criterio, tem-se:(a) direitos fundamentais do homem-individuo, que sao aqueles que reconhecemautonomia aos particulares, garantindo iniciativa e independencia aosindividuos diante dos demais membros da sociedade politica e do proprio Estado;por isso sao reconhecidos como direitos individuais, como e de tradicao doDireito Constitucional brasileiro (art. 5o); (b) direitos fundamentais dohomem-nacional, que sao os que tem por conteudo e objeto a definicao danacionalidade e suas faculdades; (c) direitos fundamentais do homem-cidadao,que sao os direitos politicos (art. 14, direito de eleger e ser eleito; (d)direitos fundamentais do homem-social, que constituem os direitos asseguradosao homem em suas relacoes sociais e culturais (art. 6o: saude, educacao,seguridade social etc.); (e) direitos fundamentais do homem- membro de umacoletividade, que a Constituicao adotou como direitos- coletivos (art. 5o); (f)uma nova classe que se forma e a dos direitos fundamentais ditos de terceirageracao, direitos fundamentais do homem-solidario, ou direitos fundamentais dogenero humano (direito a paz, ao desenvolvimento, comunicacao, meio ambiente,patrimonio comum da humanidade).Em sintese, com base na Constituicao, podemosclassificar os direitos fundamentais em cinco grupos:(1) direitos individuais (art. 5o);(2) direitos a nacionalidade (art. 12);(3) direitos politicos (arts. 14 a 17);(4) direitos sociais (arts. 6o e 193 e ss.);(5) direitos coletivos (art. 5o);(6) direitos solidarios (arts. 3o e 225)1.5. Os Direitos Individuais EColetivosDireitosindividuais sao os direitos fundamentais do homem-individuo. Sao aqueles quereconhecem autonomia aos particulares,