0023291-16.2009.4.01.3600 (julgamento 29/02/2012), Pedilef no 2007.71.95.027855-4 (julgamento 24/11/2011), Pedilef no 2006.63.02.012989-7 (julgamento 24/11/2011). Comentario: A sumula 47 e tambem bem-vinda. A aposentadoria por invalidez, como se sabe, demanda, para sua concessao, a incapacidade permanente e integral, ou seja, sem perspectiva a priori de recuperacao e impedimento para qualquer outra atividade remunerada, compativel com a formacao do segurado, mesmo apos readaptacao profissional.A restricao e correta, mas, a depender do caso, pode gerar injusticas e inadequacoes, especialmente para segurados com forte restricao cognitiva ou mesmo idade elevada. Em tais situacoes, a existencia hipotetica da habilidade laborativa residual mostra-se, nao raramente, irreal, pelas dificuldades concretas da pessoa em obter nova colocacao no mercado.Dependendo das variaveis concretas, o segurado pode ser um invalido funcional, o qual, nao obstante as possibilidades organicas para nova atividade remunerada, possui restricoes psiquicas e cognitivas que tornam, na pratica, extremamente improvavel sua recolocacao.Com isso, caminha-se no sentido de afastar-se o juizo de certeza da incapacidade para uma avaliacao de probabilidade, ou seja, cotejando a real chance do segurado obter sucesso na tentativa de reingresso no mercado. Sumula 49: Para reconhecimento de condicao especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposicao a agentes nocivos a saude ou a integridade fisica nao precisa ocorrer de forma permanente.Precedentes: Pedilef no 0002950-15.2008.4.04.7158 (julgamento 29/02/2012), Pedilef no 2007.71.95.022763-7 (julgamento 02/08/2011), Pedilef no 2007.72.51.008595-8 (julgamento 17/03/2011). Comentario: Nesse ponto, o tema se torna mais controvertido. A aposentadoria especial, dentre todos os beneficios do RGPS, e o que gera maiores controversias e o que mais sofre com as mudancas legislativas e regulamentares. Nao sem razao e o beneficio que mais confunde os operadores do direito.A expressa necessidade de exposicao permanente a agentes nocivos somente ingressa na Lei no. 8.213/91 com a nova redacao dada ao art. 57, 3o pela Lei no. 9.032, publicada em 29/04/1995. Dai vem o substrato normativo da sumula.No entanto, sempre me pareceu razoavel inferir da lei, para fins de aposentadoria especial, a necessaria permanencia, pois a razao de ser do beneficio seria justamente compensar a reducao acelerada da integridade fisica e mental do segurado em tais situacoes. O problema, a meu ver, e outro estabelecer o que e exposicao permanente. Para alguns, em visao literal e restritiva, seria a fixacao do obreiro, durante sua jornada completa, em ambiente insalubre.Ora, tal premissa e inviavel e, na pratica, acaba por excluir os beneficios devidos, pois raramente os segurados tem tamanha exposicao. Em algumas atividades, e inerente o afastamento, seja para atender chamados, pegar ferramentas etc. Nem por isso a permanencia, nos fins desejados pela lei, seria excluida.Por exemplo, na hipotese de agente fisico vibracao, como no uso de marteletes, ninguem seriamente pensara que o segurado, para fazer jus ao beneficio, devera comprovar exercer a funcao durante sua jornada integral. Algum grau de bom-senso sempre foi necessario nessa avaliacao.Ao que tudo indica, justamente pela ausencia dessa razoabilidade, por parte do INSS, teve a TNU de se manifestar, editando a sumula e, inadequadamente, dispensando a permanencia para periodos anteriores a Lei no. 9.032/95 quando, na verdade, deveria tracar uma relativizacao do proprio conceito de permanencia. Essa opcao seria