(dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejamconclusos. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) Art.412. O procedimento sera concluido no prazo maximo de 90 (noventa)dias. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008)Secao IIDa Pronuncia, da Impronuncia e da Absolvicao Sumaria(Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciara o acusado, se convencidoda materialidade do fato e da existencia de indicios suficientes de autoria oudeparticipacao. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) 1o A fundamentacao da pronuncia limitar-se-a aindicacao da materialidade do fato e da existencia de indicios suficientes deautoria ou de participacao, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em quejulgar incurso o acusado e especificar as circunstancias qualificadoras e ascausas de aumento de pena. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) 2o Se o crime for afiancavel, o juiz arbitrara ovalor da fianca para a concessao ou manutencao da liberdadeprovisoria. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) 3o O juiz decidira, motivadamente, no caso demanutencao, revogacao ou substituicao da prisao ou medida restritiva deliberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre anecessidade da decretacao da prisao ou imposicao de quaisquer das medidasprevistas no Titulo IX do Livro I deste Codigo. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) Art. 414. Nao se convencendo da materialidade do fato ou da existencia deindicios suficientes de autoria ou de participacao, o juiz, fundamentadamente,impronunciara oacusado. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) Paragrafo unico. Enquanto nao ocorrer a extincao da punibilidade, poderaser formulada nova denuncia ou queixa se houver provanova. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolvera desde logo o acusado,quando: (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) I provada a inexistencia dofato; (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) II provado nao ser ele autor ou participe dofato; (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) III o fato nao constituir infracaopenal; (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) IV demonstrada causa de isencao de pena ou de exclusao docrime. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) Paragrafo unico. Nao se aplica o disposto no inciso IVdo caput deste artigo ao caso de inimputabilidade previstano caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848,de 7 de dezembro de 1940 Codigo Penal, salvo quando esta for a unica tesedefensiva. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) Art. 416. Contra a sentenca de impronuncia ou de absolvicao sumariacaberaapelacao. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) Art. 417. Se houver indicios de autoria ou de participacao de outraspessoas nao incluidas na acusacao, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar oacusado, determinara o retorno dos autos ao Ministerio Publico, por 15 (quinze)dias, aplicavel, no que couber, o art. 80 desteCodigo. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) Art. 418. O juiz podera dar ao fato definicao juridica diversa daconstante da acusacao, embora o acusado fique sujeito a pena maisgrave. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordancia com a acusacao, daexistencia de crime diverso dos referidos no 1o