PRORROGACAO DO CONTRATO DE CONCESSAO PRELIMINAR AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA APELANTE ACOLHIMENTO NO MERITO CONTRATOS SEM PREVIA LICITACAO INCONSTITUCIONALIDADE DESIDIA DO ENTE ESTATAL LETARGIA DA ADMINISTRACAO PUBLICA PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA OBRIGATORIEDADE DA OBSERVANCIA DO PROCESSO LICITATORIO IMPOSSIBILIDADE DE DILACAO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO MULTA FIXADA DENTRO DOS CRITERIOS LEGAIS SENTENCA MANTIDA APELO ESTATAL IMPROVIDO. 1. Nao ha interesse recursal da parte que nao foi afetada desfavoravelmente pelos efeitos da sentenca, ex vi artigo 499 do CPC. TERCEIRA CAMARA CIVEL APELACAO / REEXAME NECESSARIO No 16713/2011 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA CAPITAL Fl. 2 de 16 TJ Fls.------ - 2. Diante da desidia do ente estatal em dar cumprimento aos principios administrativos insculpidos na Constituicao Federal, quanto a obrigatoriedade da realizacao de processos licitatorios no transporte publico intermunicipal com a prorrogacao irregular de contratos de concessao celebrados antes da Carta Magna nao ha ingerencia do Poder Judiciario na competencia administrativa do Poder Executivo. TERCEIRA CAMARA CIVEL APELACAO / REEXAME NECESSARIO No 16713/2011 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA CAPITAL Fl. 3 de 16 TJ Fls.------ - INTERESSADOS/APELANTES: ESTADO DE MATO GROSSO EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. INTERESSADO/APELADO: MINISTERIO PUBLICO RELATORIO EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK Egregia Camara: Trata-se de Reexame Necessario de Sentenca com recursos de Apelacao Civel interpostos pelo Estado de Mato Grosso e a empresa de Transportes Andorinha S. A., contra decisao proferida pelo Juizo da Vara Especializada em Acao Civil Publica e Acao Popular da Capital, nos autos de Acao Civil Publica no 445/2008 (Id. 34831), que julgou procedente o pedido do autor Ministerio Publico, determinando o Estado de Mato Grosso a obrigacao de realizar certame licitatorio para fins de celebracao de Contrato de Concessao e Permissao do Servico Publico de Transporte Coletivo Intermunicipal, no prazo de cento e vinte (120) dias, fixando multa diaria no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. O Estado de Mato Grosso alega a ingerencia do Poder Judiciario em determinar a realizacao do certame licitatorio, sem que se viole o principio da independencia entre os poderes, ainda que sob o argumento de estar protegendo interesses coletivos. Sustenta que tanto os contratos celebrados antes da promulgacao da Constituicao Federal quanto os celebrados na sua vigencia, sao plenamente validos, eis que firmados com fundamento na Lei Estadual. Alegou que a legislacao aplicavel ao caso e a Lei Estadual 3475/1973, regulada pelo Decreto no 1898/74, e nao a Lei Complementar 8987/95, posto que a primeira estava em vigor a epoca da celebracao dos contratos e nao pode a lei nova retroagir para desconstituir o ato juridico perfeito. TERCEIRA CAMARA CIVEL APELACAO / REEXAME NECESSARIO No 16713/2011 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA CAPITAL Fl. 4 de 16 TJ Fls.------ - Aduziu, que a Lei Estadual no 3475/1973, bem como o processo licitatorio permitiam a prorrogacao do contrato por igual periodo. Requer ainda prazo razoavel para o cumprimento da r. decisao, estipulado em 120 (cento e vinte) dias, e a nao incidencia da multa, por violacao ao artigo 461,