seu processode formacao e treinamento as diretrizes supramencionadas. 2o As unidades citadas no caput deste artigo terao 60 dias, contados a partir dapublicacao desta portaria, para fixar a normatizacao mencionada na diretriz No- 9 e paracriar a comissao mencionada na diretriz No- 23. 3o As unidades citadas no caput deste artigo terao 60 dias, contados a partir dapublicacao desta portaria, para instituir Comissao responsavel por avaliar sua situacaointerna em relacao as diretrizes nao mencionadas nos paragrafos anteriores e propormedidas para assegurar as adequacoes necessarias.Art. 3o A Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica e o Ministerio daJustica estabelecerao mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem aimplementacao de acoes para efetivacao das diretrizes tratadas nesta portaria pelos entesfederados, respeitada a reparticao de competencias prevista no art. 144 da ConstituicaoFederal.Art. 4o A Secretaria Nacional de Seguranca Publica do Ministerio da Justica levara emconsideracao a observancia das diretrizes tratadas nesta portaria no repasse de recursosaos entes federados.Art. 5o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao.LUIZ PAULO BARRETOMinistro de Estado da JusticaPAULO DE TARSO VANNUCHIMinistro de Estado Chefe da Secretaria deDireitos Humanos da Presidencia da RepublicaANEXO IDIRETRIZES SOBRE O USO DA FORCA E ARMAS DE FOGO PELOS AGENTESDE SEGURANCA PUBLICA1. O uso da forca pelos agentes de seguranca publica devera se pautar nos documentosinternacionais de protecao aos direitos humanos e devera considerar, primordialmente:a. ao Codigo de Conduta para os Funcionarios Responsaveis pela Aplicacaoda Lei, adotado pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas na sua Resolucao34/169, de 17 de dezembro de 1979;b. os Principios orientadores para a Aplicacao Efetiva do Codigo deConduta para os Funcionarios Responsaveis pela Aplicacao da Lei,adotados pelo Conselho Economico e Social das Nacoes Unidas na suaresolucao 1989/61, de 24 de maio de 1989;c. os Principios Basicos sobre o Uso da Forca e Armas de Fogo pelosFuncionarios Responsaveis pela Aplicacao da Lei, adotados pelo OitavoCongresso das Nacoes Unidas para a Prevencao do Crime e o Tratamentodos Delinquentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 desetembro de 1999;d. a Convencao Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Crueis,Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembleia Geral das NacoesUnidas, em sua XL Sessao, realizada em Nova York em 10 de dezembro de1984 e promulgada pelo Decreto n.o 40,de 15 de fevereiro de 1991.2. O uso da forca por agentes de seguranca publica devera obedecer aos principios dalegalidade, necessidade, proporcionalidade, moderacao e conveniencia.3. Os agentes de seguranca publica nao deverao disparar armas de fogo contra pessoas,exceto em casos de legitima defesa propria ou de terceiro contra perigo iminente demorte ou lesao grave.4. Nao e legitimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmadaou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, nao represente risco imediato de morteou de lesao grave aos agentes de seguranca publica ou terceiros.5. Nao e legitimo o uso de armas de fogo contra veiculo que desrespeite bloqueiopolicial em via publica, a nao ser que o ato represente um risco imediato de morte oulesao grave aos agentes de seguranca publica ou terceiros.6. Os chamados "disparos de advertencia" nao sao considerados pratica aceitavel,