A presidente Dilma sancionou ontem, 24, a lei 12.694/12, que permite aos juizes decidirem pela formacao de colegiado para a pratica de qualquer ato processual em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizacoes criminosas.A norma tambem estabelece que, diante de situacao de risco, decorrente do exercicio da funcao, das autoridades judiciais ou membros do MP e de seus familiares, o fato sera comunicado a policia judiciaria, que avaliara a necessidade, o alcance e os parametros da protecao pessoal.De acordo com a lei, o presidente do Tribunal ou o chefe do MP designara os servidores de seus quadros pessoais no exercicio de funcoes de seguranca que poderao portar arma de fogo.Alem disso, os veiculos utilizados por membros do Poder Judiciario e do MP que exercam competencia ou atribuicao criminal poderao temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificacao de seus usuarios especificos.Veja a integra da lei._____________LEI No 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012Dispoe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdicao de crimes praticados por organizacoes criminosas; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e da outras providencias.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizacoes criminosas, o juiz podera decidir pela formacao de colegiado para a pratica de qualquer ato processual, especialmente:I - decretacao de prisao ou de medidas assecuratorias;II - concessao de liberdade provisoria ou revogacao de prisao;III - sentenca;IV - progressao ou regressao de regime de cumprimento de pena;V - concessao de liberdade condicional;VI - transferencia de preso para estabelecimento prisional de seguranca maxima; eVII - inclusao do preso no regime disciplinar diferenciado. 1o O juiz podera instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstancias que acarretam risco a sua integridade fisica em decisao fundamentada, da qual sera dado conhecimento ao orgao correicional. 2o O colegiado sera formado pelo juiz do processo e por 2 (dois) outros juizes escolhidos por sorteio eletronico dentre aqueles de competencia criminal em exercicio no primeiro grau de jurisdicao. 3o A competencia do colegiado limita-se ao ato para o qual foi convocado. 4o As reunioes poderao ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade resulte em prejuizo a eficacia da decisao judicial. 5o A reuniao do colegiado composto por juizes domiciliados em cidades diversas podera ser feita pela via eletronica. 6o As decisoes do colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem excecao, por todos os seus integrantes, serao publicadas sem qualquer referencia a voto divergente de qualquer membro. 7o Os tribunais, no ambito de suas competencias, expedirao normas regulamentando a composicao do colegiado e os procedimentos a serem adotados para o seu funcionamento.Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se organizacao criminosa a associacao, de 3