Muito se discute sobre a exclusao das penalidades no caso de denuncia espontanea de tributos sujeitos ao lancamento por homologacao. Esta especie de lancamento e aquela em que o contribuinte nao apenas declara a ocorrencia do fato gerador, como tambem calcula e antecipa o recolhimento do tributo sem previa analise do Fisco.A Receita Federal tem entendido que nao sao passiveis de denuncia espontanea os tributos sujeitos a esta especie de lancamento. Esta interpretacao, contudo, nao encontra respaldo em nossos Tribunais.Na verdade e necessario separar duas hipoteses: a primeira e aquela em que o contribuinte declara o tributo devido, porem nao efetua o pagamento; a segunda e quando nao e feita sequer a declaracao da ocorrencia do fato gerador e da quantia a ser recolhida.Na primeira hipotese, de fato, nao e cabivel a denuncia espontanea, pois o contribuinte ja informou ao Fisco acerca da ocorrencia do fato gerador. Na outra proposicao, porem, a entidade administrativa sequer tomou conhecimento de que o tributo e devido, de modo que o contribuinte pode fazer a denuncia espontanea, declarar a ocorrencia do fato gerador e recolher o tributo sem aplicacao da multa moratoria ou multa punitiva. Assim, caso voce ou sua empresa nao tenha feito a declaracao da ocorrencia do fato gerador e possivel efetuar a denuncia espontanea com as benesses da exclusao das multas no calculo do tributo. Estando nesta situacao e valido buscar um advogado de sua confianca para analisar a questao.Um forte Abraco!Fabio Silvablogsuaeconomia@gmail.comTags: Tributos; Multa; Leao; Denuncia Espontanea Em 2001 foi a promulgada a lei complementar no 110, como solucao para o bilionario rombo no caixa do Governo decorrente da necessidade de recomposicao das contas vinculadas de FGTS dos trabalhadores, em razao dos expurgos inflacionarios dos planos economicos Verao e Collor I. Dentre outras previsoes, a referida lei complementar criou um adicional de 10% sobre o montante de todos os depositos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Servico FGTS, durante a vigencia do contrato de trabalho, acrescido das remuneracoes aplicaveis as contas vinculadas.Desta forma, as empresas que optassem pela demissao de um trabalhador sem justa causa, alem de pagar a multa de 40% em favor deste, adicionalmente, devem recolher 10% em beneficio do Governo. Em outras palavras, o onus dos expurgos inflacionarios foi repassado a iniciativa privada.A despeito deste questionavel repasse do onus, cuja discussao invade a fronteira do debate sobre justica fiscal, fato e que o referido adicional foi criado para atender este fim especifico, como revela o proprio bojo da lei. E justamente esta questao que vem sendo levada ao Poder Judiciario, ou seja, as empresas estao questionando a manutencao do adicional de 10% sobre o FGTS, uma vez que sua finalidade foi cumprida, posto que as contas vinculadas dos trabalhadores ja foram recompostas dos expurgos.Noticia divulgada pelo Valor Economico[i], inclusive, revela que a C&A, o Grupo Folha e a Emplavi Realizacoes Imobiliarias obtiveram tutelas antecipadas a fim de evitar a imposicao tributaria prevista pela lei complementar.Parece-nos que o argumento para questionar a exigencia e bastante robusto, visto que as contribuicoes sociais sao especies tributarias constitucionais que se