causados pelo delito, com uma defesa escorada na negativa de autoria? Como o acusado pode apresentar provas de que o prejuizo foi menor do que o alegado, se esta afirmando que nao cometeu o crime? Deve, pois, no caso, a interpretacao literal ser afastada e buscada alternativa que homenageie o principio da presuncao da constitucionalidade das leis. Tal principio informa que uma norma nao deve ser declarada inconstitucional: "(a) quando a invalidade nao seja manifesta e inequivoca, militando a duvida em favor de sua preservacao; (b) quando, entre interpretacoes plausiveis e alternativas, exista alguma que permita compatibiliza-la com a Constituicao4". Dessa forma, verifico que e possivel compatibilizar o novel dispositivo processual com a Carta da Republica, aplicando interpretacao conforme a Constituicao, sem reducao de texto, entendendo a mens legis nos seguintes termos:"O juiz ao proferir a sentenca condenatoria podera fixar valor para reparacao dos danos causados pela infracao, considerando os prejuizos sofridos pelo ofendido, se na inicial acusatoria constar pedido expresso nesse sentido, bem como a quantificacao daqueles prejuizos materiais5 e se o contraditorio civel nao representar ofensa ao principio da nao auto-incriminacao (nemo tenetur se detegere)". Assim, mesmo decorrendo algum prejuizo material desse tipo de crime, pelas razoes antes registradas, nao haveria, no caso em analise, como fixar o valor minimo para a reparacao do dano. 4 - DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente a pretensao punitiva deduzida na denuncia, para CONDENAR o acusado TARCISIO ARAUJO DE MEDEIROS pelo cometimento dos delitos previstos no art. 1o, incisos I e VII, do Decreto-Lei no. 201/67, aquele na modalidade desvio, pelo que passo a DOSAR A PENA nos seguintes termos: 4.1 - Crime do art. 1o, inciso I, do Decreto-Lei no. 201/67: CONSIDERANDO a culpabilidade normal a especie; que, pelo que dos autos consta, o denunciado e primario e possui bons antecedentes; que a conduta do acusado e normal no meio social; que nao ha nos autos elementos suficientes a afericao da personalidade do reu, razao pela qual deixo de valora-la; que o motivo do crime foi o ganho facil, inerente ao tipo; que as circunstancias que envolveram a pratica do delito se encontram relatadas nos autos, nada havendo o que se ponderar; que as consequencias do crime foram graves, vez que o objeto do Convenio no. 1495/99 - FUNASA nao foi executado, deixando-se de serem construidas unidades sanitarias, que visavam a controlar doencas endemicas na regiao; que a vitima, em sendo o Poder Publico, em nada contribuiu para o cometimento do ilicito, FIXO A PENA-BASE em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusao, a qual, ausentes circunstancias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuicao e de aumento, TORNO CONCRETA E DEFINITIVA. 4.2 - Crime do art. 1o, inciso VII, do Decreto-Lei no. 201/67: CONSIDERANDO a culpabilidade normal a especie; que, pelo que dos autos consta, o denunciado e primario e possui bons antecedentes; que a conduta do acusado e normal no meio social; que nao ha nos autos elementos suficientes a afericao da personalidade do reu, razao pela qual deixo de valora-la; que, que, pelo que se retira dos