Os salarios dos reporteres cinematograficos devem ser iguais aos dos outros jornalistas, porque a funcao e desempenhada por profissionais com formacao identica. O entendimento, unanime, foi aplicado pela 6a Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar a Empresa Brasil de Comunicacao S.A. (EBC).Wikimedia CommonsO autor da acao afirmou que, em 2010, a EBC reduziu o salario de reporter cinematografico para um valor abaixo do pago aos jornalistas. No pedido, ele argumentou que o artigo 6o, alinea j, do Decreto-Lei 972/1969, que regulamenta a profissao, incluiu sua atividade entre as atribuicoes da categoria.O reporter cinematografico disse ainda que a empresa, no concurso de 2011, igualou o salario dos dois cargos, mas nao alterou a sua remuneracao. Ja a EBC alegou a necessidade de aprovacao em concurso para o empregado receber as vantagens do outro cargo, nos termos do artigo 37, inciso II, daConstituicao Federal.A EBC argumentou tambem que o processo seletivo de 2011 estabeleceu salarios iguais porque houve exigencia de nivel superior para as duas funcoes, que, entretanto, envolvem atividades distintas. O juizo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10a Regiao (DF e TO) indeferiram o pedido do servidor.Para o TRT-10, a isonomia salarial, prevista no artigo 461 da Consolidacao das Leis do Trabalho, nao se aplica ao caso, porque a reportagem cinematografica, apesar de ser feita por jornalista, abrange tarefas distintas de outros ramos da profissao, como o jornalismo de producao textual ou fotografica.No recurso ao TST, o reporter afirmou que possui registro de jornalista e que sua funcao e tipica e exclusiva da profissao. Sustentou ainda que a EBC fez distincao contraria a lei ao enquadra-lo como tecnico. O ministro Augusto Cesar de Carvalho, redator do acordao, votou no sentido de que a decisao regional violou o artigo 6o, alinea j, do Decreto-Lei 972/1969.Tendo o TRT registrado que a atividade do reclamante e de reporter cinematografico, atividade legalmente prevista no rol de atribuicoes do jornalista, nao ha motivo para que perceba salario inferior ao pago aos jornalistas, concluiu o ministro. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TST.Clique aqui para ler o acordao.RR-369-94.2013.5.10.0014fonte: Conjur Os equipamentos e materiais importados para uso exclusivo no exercicio das profissoes de reporter fotografico e cinematografico e de outros operadores de maquinas fotograficas e cameras poderao ser isentos de impostos. E o que estabelece o Projeto de Lei da Camara (PLC) 141/2015, aprovado pela Comissao de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (24). A materia agora segue para a Comissao de Assuntos Economicos (CAE).Pelo projeto do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a isencao alcanca o Imposto de Importacao, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e tambem as contribuicoes PIS/Pasep e Cofins. As isencoes somente serao concedidas aos equipamentos e materiais que nao possuam similar nacional, ou seja, com fabricas brasileiras, e pelo prazo de cinco anos, a partir da publicacao da lei.Havera tambem uma serie de exigencias para conseguir o beneficio, como a comprovacao do exercicio da profissao, a declaracao de falta de equipamento similar no mercado nacional e a obrigacao de permanecer pelo menos dois anos com o equipamento. O beneficio so