pela conduta tipificada no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. 3. Abolitio criminis temporaria. Vacatio legis da Lei n. 10.826/2003, com dispositivos alterados pela pela Lei n. 11.706/2008. 3. Inaplicabilidade. Nao ha como aceitar o socorro do fenomeno extintivo, porquanto a figura da vacatio legis nao tem o condao de tornar atipica a conduta de porte ilegal. Preceitos direcionados a mera regulacao da posse e da propriedade. 4. Conduta tipica. Precedentes. Ordem denegada.AG. REG. NO RE N. 650.293-PBRELATOR: MIN. DIAS TOFFOLIEMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinario. Juizados especiais. Decisao interlocutoria. Mandado de seguranca. Nao cabimento do mandamus. Precedentes.1. O Plenario desta Corte, no julgamento do RE no 576.847/BA, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 6/8/09, firmou entendimento no sentido de nao ser cabivel mandado de seguranca contra decisoes interlocutorias exaradas em processos da competencia dos juizados especiais.2. Agravo regimental nao provido.AG. REG. NO ARE N. 650.566-PBRELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL. REVISAO GERAL ANUAL. LEI 10.698/2003. DISCUSSAO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA A CONSTITUICAO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIARIO. SUMULA 339 DO STF.Para se chegar a conclusao diversa daquela a que se chegou no acordao recorrido seria necessario o reexame de legislacao infraconstitucional, o que e vedado nesta esfera.Agravo regimental a que se nega provimento.AG. REG. NO AI N. 769.637-MGRELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATERIA CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. CRIME DE TORTURA. LEI 9.455/1997. CRIME COMUM. PERDA DO CARGO. EFEITO DA CONDENACAO. COMPETENCIA DA JUSTICA COMUM. INAPLICABILIDADE DO ART. 125, 4o, DA CONSTITUICAO FEDERAL. AUSENCIA DE IMPUGNACAO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA.Em se tratando de condenacao de oficial da Policia Militar pela pratica do crime de tortura, sendo crime comum, a competencia para decretar a perda do oficialato, como efeito da condenacao, e da Justica Comum.O disposto no art. 125, 4o, da Constituicao Federal refere-se a competencia da Justica Militar para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduacao das pracas quando se tratar de crimes militares definidos em lei. Precedente.Nos termos da orientacao deste Tribunal, cabe a parte impugnar todos os fundamentos da decisao agravada, o que nao ocorreu no caso, tornando inviavel o agravo regimental. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.AG. REG. NO RE N. 595.978-PERELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.FINANCEIRO. PRECATORIO. APURACAO DE DEPOSITO INSUFICIENTE. RELEVANCIA DA CONTROVERSIA FATICA OU JURIDICA AFASTADA PELO JUIZO. CREDITO REMANESCENTE DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE SATISFACAO POR MEIO DE RPV.Conforme precedentes desta Suprema Corte, o objetivo do art. 100, 4o da Constituicao e impedir a burla a ordem cronologica de pagamento estabelecida pela sistematica do precatorio. A Constituicao proibe o fracionamento do valor da execucao, de modo que parte do pagamento ocorra segundo a ordem estabelecida pelo precatorio, e a parte restante seja paga mais rapidamente, em regime de requisicao de pequeno valor.Porem, a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal nao admite a postergacao do pagamento dos valores devidos, com o artificio do deposito de valor que se sabe, ou se deveria saber, menor que o efetivamente devido.No caso