Resolucao No 306 de 6 de novembro de 2002Estabelece procedimentos para a concessao do beneficio do Seguro-Desemprego ao trabalhador resgatado da condicao analoga a de escravo.O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuicoes que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei n.o 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e na Medida Provisoria no 74, de 23 de outubro de 2002, resolve:Art. 1o Estabelecer criterios relativos a integracao das acoes de concessao do Seguro-Desemprego e de assistencia ao trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forcado ou reduzido a condicao analoga a de escravo.Paragrafo unico. O trabalhador resgatado devera ser encaminhado pelo Ministerio do Trabalho e Emprego, por intermedio do Sistema Nacional de Emprego - SINE, para acoes de qualificacao profissional e recolocacao no mercado de trabalho, na forma ja estabelecida por este Conselho.Art. 2o Tera direito a perceber o Seguro-Desemprego o trabalhador que comprove:I - Ter sido comprovadamente resgatado de regime de trabalho forcado ou da condicao analoga a de escravo;II - Nao estar em gozo de qualquer beneficio previdenciario de prestacao continuada, previsto no Regulamento de Beneficios da Previdencia Social, excetuando o auxilio-acidente e a pensao por morte;III - Nao possuir renda propria de qualquer natureza suficiente a sua manutencao e de sua familia.Art. 3o Para habilitar-se ao beneficio do Seguro-Desemprego o trabalhador resgatado, em decorrencia de acao de fiscalizacao do Ministerio do Trabalho e Emprego devera apresentar ao Ministerio do Trabalho e Emprego, os seguintes documentos:I - Carteira de Trabalho e Previdencia Social, devidamente anotada pelo auditor fiscal do Ministerio do Trabalho e Emprego; ou Termo de Rescisao do Contrato de Trabalho - TRCT; ou documento emitido pela fiscalizacao do Ministerio do Trabalho e Emprego que comprove a situacao de ter sido resgatado da situacao analoga a escravidao;II - Comprovante de inscricao no Programa de Integracao Social - PIS;III - Declaracao de que nao esta em gozo de nenhum beneficio de prestacao continuada da Previdencia Social, exceto o auxilio-acidente e pensao por morte;IV - Declaracao de que nao possui renda propria suficiente a sua manutencao e de sua familia.Paragrafo unico. As declaracoes de que tratam os incisos III e IV, deste artigo, serao firmadas pelo trabalhador no documento de Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado -RSDTR, fornecido pelo Ministerio do Trabalho e Emprego.Art. 4o No ato do requerimento, o Auditor Fiscal do Trabalho conferira os criterios de habilitacao e fornecera ao trabalhador a Comunicacao de Dispensa do Trabalhador Resgatado - CDTR, devidamente preenchida.Art. 5o O valor do beneficio do Seguro-Desemprego do trabalhador resgatado correspondera a um salario-minimo e sera concedido por um periodo maximo de tres meses, a cada periodo aquisitivo de doze meses a contar da ultima parcela recebida, desde que satisfeitas as condicoes estabelecidas no art. 3o.Art. 6o O beneficio do Seguro-Desemprego e pessoal e intransferivel, salvo nos casos de:I - Morte do segurado, para efeito de recebimento das parcelas vencidas, quando sera pago aos dependentes mediante apresentacao de Alvara Judicial;II - grave molestia do segurado, comprovada por pericia medica do Instituto