Lei no8.742/93 (Lei Organica da Assistencia Social): Preve a possibilidade de criacao de beneficios eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade temporaria e calamidade publica. art. 22. Entendem-se por beneficios eventuais aqueles que visam ao pagamento de auxilio por natalidade ou morte as familias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salario minimo. (...) 2o Poderao ser estabelecidos outros beneficios eventuais para atender necessidades advindas de situacoes de vulnerabilidade temporaria, com prioridade para a crianca, a familia, o idoso, a pessoa portadora de deficiencia, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade publica. - Decreto no6.307/07: Regulamenta o art.22 da Lei no8.742/93 e dispoe sobre o pagamento de beneficios eventuais aos cidadaos e as familias em situacoes de vulnerabilidade temporaria e calamidade publica. art.1o: Beneficios eventuais sao provisoes suplementares e provisorias, prestadas aos cidadaos e as familias em virtude de nascimento, morte, situacoes de vulnerabilidade temporaria e calamidade publica. (...) art.8o: Para atendimento das vitimas de calamidade publica, podera ser criado beneficio eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivencia e a reconstrucao de sua autonomia, nos termos do 2o do art.22 da Lei no8742 de 1993. Paragrafo unico. Para os fins deste Decreto, entende-se por estado de calamidade publica o reconhecimento pelo poder publico de situacao anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversao termica, desabamentos, incendios, epidemias, causando serios danos a comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes. b) Legislacao Estadual - Decreto no42.406/10: Institui o Programa Morar Seguro e preve o pagamento de aluguel social no valor de ate R$500,00 (quinhentos reais) mensais, nas hipoteses de reassentamento de familias residentes em area de risco, ate que sejam disponibilizadas as unidades habitacionais para moradia definitiva. art. 1o - Fica instituido o programa Morar Seguro, de construcao de unidades habitacionais para o reassentamento da populacao que vive em areas de risco no Estado do Rio de Janeiro. (...) art. 3o - As Prefeituras que quiserem aderir ao Programa Morar Seguro identificarao as areas de risco nos seus respectivos territorios e realizarao a classificacao do risco para a populacao, segundo os seguintes criterios: a) Area verde: baixo risco; b) Area amarela: moderado risco; c) Area vermelha: alto risco; (...) art. 5o - Fica a Secretaria de Estado de Saude e Defesa Civil autorizada a realizar a interdicao e a desocupacao compulsoria de imoveis situados nas areas classificadas pela Comissao gestora do programa como vermelha. (...) art. 8o - Nos casos previstos no art. 5o, enquanto nao estiverem disponiveis as unidades habitacionais para reassentamento da populacao residente em areas de risco, o Estado providenciara, diretamente ou atraves do Municipio, o acolhimento das familias removidas em abrigo, ou pagara, atraves da Secretaria de Estado de Assistencia Social e Direitos Humanos, o valor de ate R$ 500,00 (quinhentos reais) por mes a titulo de aluguel social. - Decretos no41.148 e no41.395: Aprovam as diretrizes de realocacao de edificacoes de assentamentos populares, prevendo o pagamento de aluguel social tambem nas situacoes de emergencia, tais como incendios, enchentes, desabamentos e despejos (art.1o, paragrafo unico). c) Legislacao