I) Cabe sumula vinculante em materiapenal?De acordo com algunsMinistros, se o tema fixado na sumula vinculante tratar de materia penal e forestabelecida interpretacao menos benefica, deveria ser aplicado o principio dairretroatividade. Assim, por exemplo, o Min. Celso de Mello entendeu que determinadoTribunal estadual, que apreciava fatoocorrido antes da edicao de determinada sumula vinculante, nao estava vinculadoao seu conteudo ja que fora estabelecida interpretacao mais gravosa (cf. voto vencido proferida na Rcl 7.358/STF).Em certo sentido, chegoua sustentar que a sumula vinculante seria como um ato normativo e, nessesentido, deveria ser aplicado o art. 5.o, XL, que estabelece que a lei penalnao retroagira, salvo para beneficiar o reu.CUIDADO: esse entendimento, contudo, nao vingou no STF.De acordo com a Corte, aregra a ser aplicada e a do art. 103-A, caput,que estabelece que a sumula vinculante aprovada, ou a que venha a sermodificada ou cancelada, tera efeito vinculante a partir de sua publicacao na imprensa oficial.Isso significa que, sedeterminado Tribunal de segundo grau estiver analisando um recurso, ou o juizomonocratico decidindo determinada questao em relacao a fato praticado em momento anteriora edicao da sumula vinculante, devera, necessariamente,aplicar o entendimento firmado nareferida sumula, mesmo que se trate de materiapenal e de interpretacao menosbenefico. Nesse sentido, confira:EMENTA: (...). Com efeito, a tese de que o julgamento dosrecursos interpostos contra decisoes proferidas antes da edicao da sumula naodeve obrigatoriamente observar o enunciado sumular (apos sua publicacao naimprensa oficial), data venia, nao semostra em consonancia com o disposto no art. 103-A, caput, da Constituicao Federal, que impoe o efeito vinculante a todos os orgaos do Poder Judiciario, a partir dapublicacao da sumula na imprensa oficial. Desse modo, o acordao do Tribunalde Justica do Estado de Sao Paulo, proferido em 10 de setembro de 2008, ao naoconsiderar recepcionada a regra do art. 127 da LEP, afrontou a Sumula Vinculante 09[1] (Rcl 7.358, Rel. Min. Ellen Gracie, j.24.02.2011, Plenario, DJE de03.06.2011).[2]Deixamos claro que avinculacao se da a partir da publicacaoda sumula vinculante na imprensa oficial, conforme visto. Assim, todas asdecisoes judiciais que vierem a serproferidas a partir de sua publicacao, ou os atos administrativos, tambemapos a edicao e publicacao da sumula vinculante, deverao respeitar oentendimento firmado, sob pena do cabimento de reclamacao.II) Omagistrado pode ser responsabilizado por desrespeitar sumula vinculante?Alei nao fixou, ao menos explicitamente, qualquer sancao aplicavel aos juizes emcaso de descumprimento de sumula vinculante, garantindo-se, como anotou oMinistro Marco Aurelio, a liberdade do magistrado de apreciar os elementospara definir se a conclusao do processo deve ser harmonica ou nao com overbete.[3]Contudo,isso nao significa que o magistrado jamais podera ser responsabilizado em casodo seu descumprimento.Issoporque, se o desrespeito ao efeito vinculante da sumula for infundado e reiterado, doloso e desproporcional entendemos que poderase caracterizar violacao aos deveresfuncionais, viabilizando-se, assim, a abertura do competente procedimento administrativo disciplinarcom possiveis aplicacoes das penalidades legais.Deacordo com o art. 2.o do Codigo de Eticada Magistratura[4]impoe-se ao magistrado a primazia pelo respeito a Constituicao da Republica eas leis do Pais, buscando o fortalecimento das instituicoes e a plenarealizacao dos valores democraticos.Comose sabe, tanto a Constituicao, como a Lei n. 11.417/2006, estabelecem que apartir de sua publicacao na