psicologica. A controversia se deu porque nao ficou provado no processo que a menina tivesse sido forcada a se prostituir, o que levou o Tribunal de Justica de Goias (TJGO) a absolver a re da acusacao baseada no ECA. Ela tambem foi acusada de manter casa de prostituicao (artigo 229 do Codigo Penal), mas nesse caso o TJGO considerou que houve prescricao. Ao julgar o recurso do Ministerio Publico de Goias,a Turma afastou o impedimento decorrente da Sumula 7 do STJ, pois se entendeu nao haver necessidade de reexame das provas relativas aos fatos sobre os quais se assentou a decisao recorrida. Vulneravel O ministro Schietti, que ficou como relator para o acordao, votou pela nao aplicacao da sumula ao caso, visto que o TJGO reconheceu que a proprietaria lucrava com o aluguel dos quartos e com o consumo dos clientes da prostituicao. Segundo ele, o fato de a comerciante propiciar condicoes para a prostituicao de uma pessoa vulneravel configura, sim, a submissao da menor a exploracao sexual. Ele criticou a enfase dada ao fato de a garota haver procurado espontaneamente o bar para fazer programas sexuais, pois isso nao pode implicar ausencia de responsabilidade penal da proprietaria. Nao se pode transferir a adolescente, vitima da exploracao sexual de seu corpo, a responsabilidade ou a autonomia para decidir sobre tal comportamento, isentando justamente quem, diante de clara situacao de comercio sexual por parte de jovem ainda em idade precoce, lucrou com a mercancia libidinosa, concluiu o ministro. Com base em varios precedentes do STJ, Schietti afirmou ainda que atos sexuais praticados por menores, mesmo quando aparentemente voluntarios, nao podem receber a mesma valoracao que se atribuiria aos de um adulto, mas devem ser tratados dentro da vulnerabilidade e da imaturidade que sao, presumidamente, peculiares a uma fase do desenvolvimento humano ainda incompleta. Por tres votos a dois, a Sexta Turma restabeleceu a sentenca que havia condenado a re com base no ECA.JURISPRUDENCIAAGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO CIVIL PUBLICA - REFORMA DE PRESIDIO - PEDIDO LIMINAR - GRAVIDADE DA SITUACAO - OBRIGACAO DE FAZER - DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS - PAPEL DO PODER JUDICIARIO NA IMPLEMENTACAO DE POLITICAS PUBLICAS INSTITUIDAS PELA CONSTITUICAO E NAO EFETIVADAS PELO PODER PUBLICO- E dever do Estado manter as instalacoes dos presidios em condicoes adequadas a assegurar aos detentos os direitos fundamentais constitucionalmente previstos.- O Poder Judiciario pode, em situacoes excepcionais, determinar que a Administracao Publica adote medidas assecuratorias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violacao do principio da separacao de Poderes.- Ao manter o preso sob sua custodia, obriga-se o Estado a garantir a dignidade da pessoa humana, sendo que as instalacoes que ensejam tratamento desumano e degradante violam o Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos, em seu art. 7o, subscrito pelo Brasil em 24.01.1992. (Agravo de Instrumento Civel no 1.0325.13.000685-2/001 - Comarca de Itamarandiba - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.a Yeda Athias)APELACAO CIVEL - ACAO ANULATORIA C/C INDENIZACAO - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - REMOCAO PARA