de 10 (dez) anos para o servico de radiodifusao sonora e de 15 (quinze) anos para o de televisao, podendo ser renovados por periodos sucessivos e iguais se os concessionarios houverem cumprido todas as obrigacoes legais e contratuais, mantido a mesma idoneidade tecnica, financeira e moral, e atendido o interesse publico (art. 29, X). 4o Havendo a concessionaria requerida, em tempo habil, a prorrogacao da respectiva concessao ter-se-a a mesma como deferida se o orgao competente nao decidir dentro de 120 (cento e vinte) dias. 5o Os servicos de radiodifusao de carater local serao autorizados pelo Conselho Nacional de Telecomunicacoes. 6o Dependem de permissao, dada pelo Conselho Nacional de Telecomunicacoes os seguintes servicos:a) Publico Restrito (Art. 6o, letra b);b) Limitado (Art. 6o, letra c);c) de Radioamador (Art. 6o, letra e);d) Especial (Art. 6o, letra f).Art. 34. As novas concessoes ou autorizacoes para o servico de radiodifusao serao precedidas de edital, publicado com 60 (sessenta) dias de antecedencia pelo Conselho Nacional de Telecomunicacoes, convidando os interessados a apresentar suas propostas em prazo determinado, acompanhadas de:a) prova de idoneidade moral;b) demonstracao dos recursos tecnicos e financeiros de que dispoem para o empreendimento;c) indicacao dos responsaveis pela orientacao intelectual e administrativa da entidade e, se for o caso, do orgao a que compete a eventual substituicao dos responsaveis. 1o A outorga da concessao ou autorizacao e prerrogativa do Presidente da Republica, ressalvado o disposto no art. 33 5o, depois de ouvido o Conselho Nacional de Telecomunicacoes sobre as propostas e requisitos exigidos pelo edital, e de publicado o respectivo parecer. 2o Terao preferencia para a concessao as pessoas juridicas de direito publico interno, inclusive universidades. 3o As disposicoes do presente artigo regulam as novas autorizacoes de servicos de carater local no que lhes forem aplicaveis.Art. 35. As concessoes e autorizacoes nao tem carater de exclusividade, e se restringem, quando envolvem a utilizacao de radiofrequencia, ao respectivo uso sem limitacao do direito, que assiste a Uniao, de executar, diretamente, servico identico.Art. 36. O funcionamento das estacoes de telecomunicacoes fica subordinado a previa licenca, de que constarao as respectivas caracteristicas, e que so sera expedida depois de verificada a observancia de todas as exigencias legais. 1o A vistoria, para as estacoes de radiodifusao, apos o atendimento das condicoes legais a que se refere este artigo e do registro do contrato de concessao pelo Tribunal de Contas, devera ser procedida dentro de 30 (trinta) dias apos a data da entrada do pedido de vistoria, e, aprovada esta, o fornecimento da licenca para funcionamento nao podera ser retardado por mais de 30 (trinta) dias. 2o O disposto neste artigo nao se aplica as redes por fio do Departamento dos Correios e Telegrafos e das estradas de ferro, cumprindo-lhes, todavia, comunicar ao Conselho Nacional de Telecomunicacoes a data da inauguracao e as caracteristicas da estacao, para inscricao no cadastro e ulterior verificacao. 3o Expirado o prazo da concessao ou autorizacao, perde, automaticamente, a sua validade a licenca para o funcionamento da estacao.Art. 37. Os servicos de telecomunicacoes podem ser desapropriados, ou requisitados nos termos do artigo 141 16 da Constituicao,