e de prova encontrado em quase todos os paises do mundo, a excecao de Luxemburgo[9], ainda que em alguns ordenamentos esta figura nao esteja positivada. O instituto emerge no Direito Brasileiro a partir da Lei 10.217/01, que alterou a atualmente revogada e tao criticada Lei 9.034/95. No que concerne as criticas, unissona doutrina questionava a falta de regulamentacao da infiltracao de agentes, que, por via de consequencia, tornava inexequivel a aplicacao do instituto em termos praticos. Nesse diapasao, como um avanco legislativo, eis que surge a Lei 12.850/2013, revogando a Lei 9.034/95 e regulamentando o procedimento da infiltracao de agentes, de modo a tornar palpavel e exequivel o procedimento que outrora era apenas uma falacia juridica.Conforme Marcelo Batlouni sustenta: As vantagens que podem advir da infiltracao de agentes sao de suma importancia para a persecucao penal, desvendando: fatos criminosos nao esclarecidos, modus operandi da organizacao, nome dos cabecas, testas de ferro, bens, plano de execucao do crime, agentes publicos envolvidos, nomes de empresas e outros mecanismos utilizados para lavagem do dinheiro[10]. Destarte, o ordenamento juridico brasileiro passa a dispor de um mecanismo de grande efetividade probatoria que auxiliara a Policia Judiciaria e o Ministerio Publico a alcancar os fins coligidos pela norma constitucional e processual penal.7.2. A aplicacao da medida de infiltracao de agentesA novel lei expoe que a investigacao atraves da infiltracao de agentes devera ser representada pelo Delegado de Policia ou requerida pelo Ministerio Publico, apos manifestacao tecnica do Delegado de Policia quando solicitada no curso de inquerito policial, sera precedida motivada e sigilosa autorizacao judicial, que estabelecera seus limites. Infere-se do texto que ha uma nova atribuicao da autoridade policial, qual seja, de se manifestar quanto a infiltracao de agentes. Parece-nos que o legislador reconhece a autoridade policial como capacitada para emitir parecer tecnico e logistico a respeito da viabilidade da infiltracao de agentes. Esta manifestacao previa, inegavelmente, tem natureza juridica de ato administrativo e, por certo, nao vincula a opiniao do Ministerio Publico e nem mesmo do Juiz, possuindo carater meramente informativo para fins de ulterior decisao do parquet e do magistrado.Convem notar que a Lei 12.850/13 compatibiliza-se com o entendimento sufragado pela Sumula Vinculante 14, pois, segundo expressa previsao legal, o pedido e a autorizacao judicial referente a infiltracao de agentes serao sigilosos, de modo a garantir a higidez probatoria e a seguranca do agente policial. Destarte, sob a inteligencia da referida jurisprudencia constitucional, nem mesmo o advogado do suposto autor do delito podera ter acesso ao pedido ou autorizacao da infiltracao de agentes, uma vez que o conhecimento da diligencia nao so fulminaria a colheita probatoria como tambem seria uma sentenca de morte ao policial infiltrado.Ademais, a Lei 12.850/13 condiciona a infiltracao de agentes a existencia de indicios da infracao de Organizacao Criminosa, hoje crime autonomo, alem de dispor que a medida somente sera admitida se a prova nao puder ser produzida por outros meios disponiveis. Nesse sentido, depreende-se que a infiltracao de agentes, em razao do alto grau de periculosidade proporcionado ao agente policial, bem como da incerteza do sucesso probatorio, deve ser aplicada como