o dobro de seus deputados, diminuindo-se em caso de numero impar (Artigo 41), elegeria o triplo de seus senadores, que posteriormente seriam selecionados pelo Imperador. Exemplo: Uma provincia que tivesse 13 deputados, teria direito a seis senadores, no caso, seriam eleitos 18 candidatos ao senado, e o Imperador escolheria seis deles. Tal instituto era uma grande inovacao democratica para o inicio do Seculo XIX, quando as camaras altas dos parlamentos do mundo eram, em geral, inteiramente nomeadas pelo monarca sem qualquer forma de eleicao, ou simplesmente hereditarias.No inciso II, atribui-se ao Imperador a prerrogativa de convocar extraordinariamente a Assembleia Geral nos intervalos das sessoes, que deveriam ser iniciadas no dia tres de maio com a Sessao Imperial de Abertura (Artigo 18), onde o proprio Imperador leria a Fala do Trono, as sessoes durariam quatro meses (Artigo 17), ou seja, ate o dia tres de setembro, cabendo ao Imperador convocar extraordinariamente (entre quatro de setembro e dois de maio de cada ano) a Assembleia Geral caso alguma situacao assim o exigisse.No inciso III, atribui-se-se ao Imperador o direito de sancionar leis, nos termos do Artigo 42, que dispoe: Se qualquer das duas Camaras, concluida a discussao, adoptar inteiramente o Projecto, que a outra Camara lhe enviou, o reduzira a Decreto, e depois de lido em Sessao, o dirigira ao Imperador em dous autographos, assignados pelo Presidente, e os dous primeiros Secretarios, Pedindo-lhe a sua Sanccao pela formula seguinte A Assemblea Geral dirige ao Imperador o Decreto incluso, que julga vantajoso, e util ao Imperio, e pede a Sua Magestade Imperial, Se Digne dar a Sua Sanccao., o Imperador poderia negar-se a sancionar a lei, mas com efeito meramente suspensivo, se o projeto aprovado pela Camara e pelo Senado fosse novamente apresentado dentro de um prazo de duas legislaturas (oito anos), entender-se-ia que o Imperador sancionou o decreto (Artigo 65), o que e outra grande inovacao, ja que, ao tempo da primeira carta constitucional brasileira, era impossivel derrubar o veto imposto pela monarquia.No inciso IV, garante-se ao Imperador o poder de aprovar as resolucoes dos Conselhos Provinciais, dispondo o Artigo 86 que, nao sendo possivel reunir a Assembleia Geral para deliberar sobre a resolucao o Imperador as mandara provisoriamente executar, se julgar que ellas sao dignas de prompta providencia, pela utilidade, que de sua observancia resultara ao bem geral da Provincia., raramente, porem, empregou-se essa atribuicao pois, com o advento do Ato Adicional de 1834, garantiu-se ao Presidente da Provincia a prerrogativa de sancionar as medidas aprovadas pelas novas Assembleias Legislativas Provinciais, mais poderosas do que que os abolidos Conselhos Provinciais, podendo agora legislar sobre uma ampla materia sem precisar da aprovacao de cada um dos seus atos por parte do poder legislativo central. Era o inicio do federalismo brasileiro.No inciso V, garante-se ao Imperador o direito de aumentar a duracao da sessao da Assembleia Geral, ou de adiar sua convocacao, assim como o direito de dissolver a Camara dos Deputados. Vale lembrar aqui que a Camara dos Deputados e apenas uma das casas formadoras, juntamente com o Senado, da Assembleia Geral, e o