manutencao do status quo, qual seja: uma vasta area degradada sem protecao fisica contra novas agressoes, a inexistencia de previsao orcamentaria e financeira para a recuperacao e protecao da area, familias em situacao de risco ocupando irregularmente areas de interesse ambiental significativo, como nascentes, olhos d'agua, topos de morro de maior altitude, etc. Tudo isso a pretexto de proteger um descampado que, no plano juridico, se caracteriza como topo de morro, numa hipotese em que o proprio direito autoriza o projeto, razao pela qual requer a improcedencia dos pedidos constantes na exordial.Decisao do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo acerca do agravo de instrumento interposto pelo Municipio de Vitoria as fls. 1.930/1.935, que indeferiu o pleiteado efeito recursal.Replica de fls. 1.950/1.964.O Ministerio Publico apresentou memoriais as fls. 1.966/1.995.O Municipio de Vitoria compareceu as fls. 2.083/2087, comunicando a interposicao de agravo retido e as fls. 2.088/2.103 apresentou memoriais.Decisao de fls. 2.105/2.109, exarada pelo Eminente Desembargador Presidente do Egregio Tribunal de Justica, que deferiu em parte o pedido de suspensao dos efeitos da decisao proferida, apenas no que tange ao deferimento do item 05 dos pedidos descritos na exordial.E o relatorio, DECIDO:A preliminar de ausencia de interesse processual arguida pelo Municipio de Vitoria nao merece acolhimento.O caput do art. 127, da Constituicao Federal de 1988, preve o rol dos direitos e interesses que o Ministerio Publico deve proteger e defender. Dentre suas funcoes institucionais, o inciso III do art. 129 preve a de promover o inquerito civil e a acao civil publica, para a protecao do patrimonio publico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.A Lei no 7.347/85 disciplina a Acao Civil Publica de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico, bem como a outros interesses difusos ou coletivos (art. 1o), tendo o Ministerio Publico legitimidade para propo-la (art. 5o, inciso I). Ademais, o art. 25, da Lei no 8.625/1993, estabelece que alem das funcoes previstas nas Constituicoes Federal e Estadual, na Lei Organica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministerio Publico no inciso IV: (...)IV - promover o inquerito civil e a acao civil publica, na forma da lei:a) para a protecao, prevencao e reparacao dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponiveis e homogeneos;b) para a anulacao ou declaracao de nulidade de atos lesivos ao patrimonio publico ou a moralidade administrativa do Estado ou de Municipio, de suas administracoes indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;No caso em tela, ao propor a presente acao civil publica, esta o Ministerio Publico agindo em defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, o que deixa claro o interesse processual. No merito, cinge-se a Acao Civil Publica no sentido de que seja julgado procedente a presente demanda, para deferir em carater definitivo os pedidos liminares que consistem em determinar ao Municipio de Vitoria que proceda