da EC20/98, nao revogado pela EC 41/2003, mantem todos os direitos e garantiasassegurados nas disposicoes constitucionais vigentes no momento da concessao.Nesta situacao, o art. 7o da EC 41/2003 assegura a revisao na mesma proporcao edata em que se modificar a remuneracao dos servidores ativos, inclusive quantoa beneficios decorrentes de transformacao ou reclassificacao do cargo queserviu de referencia para a pensao. (os grifos nao constam do original)Ovalor da pensao prevista na Lei no 8.112/90, portanto, sofreu mudancas em razaodas ondasde reforma da Previdencia, a congregar fundamento complementar paracada qual, conforme se pode constatar no quadro sinotico: Fundamento Data-marco Beneficio Art. 40, 5o, da Constituicao (redacao originaria) c/c o Art. 215, da Lei no 8.112/90, redacao originaria 12/12/1990 Correspondente ao valor da totalidade dos vencimentos ou proventos no mes do obito do servidor, incluindo gratificacao de funcao quando for o caso. Art. 40, 2o e 7o, da Constituicao, com redacao da EC no 20/98, c/c Art. 215, da Lei no 8.112/90 16/12/1998 Correspondente ao valor da remuneracao ou provento no mes do obito do servidor, limitado ao valor da remuneracao do cargo efetivo. Art. 40, 2o e 7o, da Constituicao, com redacao da EC no 20/98 e EC no 41/2003, respectivamente, c/c com o Art. 2o, da Lei no 10.887/2004 (MP no 167/2004) 20/02/2004 a) obito ocorrido na inatividade: valor do beneficio equivalente a totalidade dos proventos do servidor falecido, ate o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201 da CF, acrescido de 70% da parcela excedente a esse limite, caso aposentado a data do obito. a) obito ocorrido na atividade: valor do beneficio equivalente a totalidade da remuneracao do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, ate o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201 da CF, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do obito. Cabedizer que a partir da Emenda Constitucional no 41/2003 o reajustamento dapensao por morte deixou de ser vinculado a remuneracao do servidor, instituidordo beneficio. Ou melhor, se o valor da pensao era revisto sempre que aremuneracao do cargo efetivo do instituidor fosse modificada, depois da EC no41/2003 essa equivalencia nao mais foi possivel. Assim, as pensoes decorrentesde obitos ocorridos depois de 31.12.2003 passaram a ser reajustadas,como regra, com base nos mesmos indices e datas aplicaveis ao RGPS.Entretanto, algumas situacoes foram excepcionadas pela propria normatividadesocial, conforme enfatizou o Tribunal de Contas da Uniao no Acordao no2.553/2013-TCU-Plenario, a saber:9.1.conhecer da representacao;9.2. orientar os orgaos e entidades daAdministracao Publica Federal a observar as seguintes diretrizes na concessaode pensao:9.2.1 aspensoes civis decorrentes de aposentadorias ocorridas anteriormente a EmendaConstitucional 41/2003, ou as concedidas com fundamento no art. 3o da EmendaConstitucional 41/2003, somente gozarao de paridade com os vencimentos dosservidores em atividade se o obito do servidor ocorreu ate 31/12/2003;9.2.2 paraobitos posteriores a 31/12/2003, os beneficios serao reajustados nos mesmosindice e data aplicaveis aos beneficios do RGPS;9.2.3. constituem excecao aregra e continuam gozando do beneficio de paridade(regra de excecao a partir