do Adolescente de Minas Gerais. O Conselho Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Minas Gerais, no exercicio de suas atribuicoes legais, previstas na Lei Federal 8.069 - Estatuto da Crianca e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Resolucao no 145, de 16 de marco de 2011, do Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CONANDA e na Resolucao do Cedca No042/2012 e demais legislacoes vigentes, resolve: CAPITULO I OBJETIVOS E TEMA Art. 1o A 8a Conferencia Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Minas Gerais 8a Conferencia Estadual DCA , convocada pela Resolucao No 42/2012, do Conselho Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Minas Gerais CEDCA-MG e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social de Minas Gerais SEDESE , com o tema: Mobilizando, Implementando e Monitorando a Politica e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Criancas e Adolescentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municipios, tem por objetivos: I promover ampla reflexao com a sociedade civil e poderes executivo, legislativo e judiciario sobre as propostas vindas das Conferencias Municipais e Regionais do Estado de Minas Gerais a respeito da mobilizacao, implementacao e monitoramento da Politica e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianca e Adolescentes; II definir, apos discussoes, as prioridades para a efetivacao do Plano a serem encaminhadas a 9a Conferencia Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente, a ser realizada em Brasilia no periodo de 11 a 14 de julho de 2012; III eleger os(as) delegados(as) que participarao da 9a Conferencia Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente, de acordo com as orientacoes do CONANDA; IV subsidiar o Estado, especialmente o CEDCA, na construcao da Politica e Plano Decenal Estadual dos Direitos Humanos de Criancas e Adolescentes. Paragrafo unico A 8a Conferencia Estadual DCA sera norteada pelos eixos orientadores abaixo relacionados e baseada nas normativas e documentos disponiveis nos sites do CONANDA e do CEDCA-MG: I Promocao dos Direitos de Criancas e Adolescentes; II Protecao e Defesa dos Direitos; III Protagonismo e Participacao de Criancas e Adolescentes; IV Controle Social e Efetivacao dos Direitos; V Gestao da Politica Nacional dos Direitos Humanos de Criancas e Adolescentes. CAPITULO II DA REALIZACAO E ORGANIZACAO Art. 2o A 8a Conferencia Estadual DCA sera realizada em Belo Horizonte, Minas Gerais, de 10 a 12 de abril de 2012, no SESC Venda Nova, Rua Maria Borboleta s/n, Bairro Venda Nova. 1o A conferencia referida no caput desde artigo sera precedida pela realizacao de Conferencias Municipais ou Regionais, nos termos das normativas, orientacoes e cronogramas divulgados nos sites do CONANDA e do CEDCA-MG. 2o As proposicoes aprovadas nas Conferencias Municipais ou Regionais serao sistematizadas e servirao de referencia para as discussoes da 8a Conferencia Estadual DCA. Art. 3o A 8a Conferencia Estadual DCA sera presidida pelo Conselho Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Minas Gerais CEDCA-MG , com o apoio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social SEDESE e da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais ALMG, e sera desenvolvida sob a forma de