STF defere liminar para candidato com visao monocular participar de concurso publico na vaga de pessoa com deficiencia.___________________________________________________________Brasilia, 13 a 17de fevereiro de 2017 No 854Data de divulgacao: 24 defevereiro de 2017MS 34.623-MC/DF*RELATOR: Ministro Edson FachinDECISAO: Trata-se de mandado de seguranca impetrado por RafaelLuis Innocente e Vanessa Maria Feletti em face de ato do Procurador-Geral daRepublica que indeferiu recursos por eles interpostos contra decisao que osinabilitou a concorrer na condicao de pessoa com deficiencia no 29o concurso publicopara provimento de cargos de procurador da republica.Os impetrantes afirmam terem feito ajuntada de laudo medico comprovando possuirem visao monocular irreversivel.Narram, no entanto, que a autoridade impetrada, acatando parecer juridico deComissao Especial, indeferiu suas inscricoes no concurso na condicao de pessoascom deficiencia (Edital PGR/MPF n. 27, de 9/11/2016), sob o argumento de que avisao monocular nao se enquadra no conceito de deficiencia previsto no art. 2o,caput, da Lei n. 13.146/2015 (eDOC 1, p. 11). Informam que recorram da decisao, mas osrecursos foram indeferidos ao fundamento de que a visao monocular nao sesubsume a definicao legal. Embora o ato impugnado tivesse reconhecido ajurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, os impetrantes aduzem que aautoridade teria deixado de aplica-la por considerar que o entendimentojudicial teria sido superado pelo advento da nova legislacao.Contra essa decisao, os impetrantes alegamque, nos termos da jurisprudencia deste Supremo Tribunal Federal, a visaomonocular consubstanciaria deficiencia fisica. Com base nessas razoes,requerem, ja em pedido liminar, o deferimento da inscricao no certame.E, em sintese, o relatorio. Decido.Em sede de pedido de liminar em mandado deseguranca e preciso que, nos termos do art. 7o, III, da Lei 12.016/09, a parteimpetrante demonstre a presenca de fundamento relevante e o receio de que aseguranca pleiteada, caso seja ao cabo deferida, resulte ineficaz. Ambos os requisitos estao presentes in casu. Isso porque, muito embora tenhahavido uma alteracao do conceito de deficiencia com a promulgacao da Convencaode Protecao das Pessoas com Deficiencia, a analise da deficiencia ainda nao foiregulamentada. Em tal contexto, os impedimentos anteriormente reconhecidos pelajurisprudencia devem, ao menos neste exame liminar da materia, ser mantidos.Com efeito, esta Corte fixou em diversosprecedentes que a visao monocular consubstancia deficiencia fisica, habilitandoo candidato em concurso publico a concorrer as vagas reservadas. Nesse sentido,confiram-se:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOEXTRAORDINARIO COM AGRAVO. CONCURSO PUBLICO. DEFICIENTE FISICO. CANDIDATO COMVISAO MONOCULAR. CONDICAO QUE O AUTORIZA A CONCORRER AS VAGAS DESTINADAS AOSDEFICIENTES FISICOS. PRECEDENTES. A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federalassentou o entendimento de que o candidato com visao monocular e deficientefisico. Ausencia de argumentos capazes de infirmar a decisao agravada. Agravoregimental a que se nega provimento.(ARE 760015 AgR, Relator(a): Min.ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/06/2014, ACORDAO ELETRONICODJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO.CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIENCIA VISUAL. AMBLIOPIA. RESERVA DE VAGA. INCISOVIII DO ART. 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL. 2o DO ART. 5o DA LEI No 8.112/90.LEI No 7.853/89. DECRETOS NoS 3.298/99 E 5.296/2004. 1. O candidato com visao monocularpadece de deficiencia que impede a comparacaoentre os dois olhos para saber-se qual deles e o melhor. 2. A visaounivalente comprometedora das nocoes de profundidade e distancia implica limitacao