RESOLUCAO SE No 10, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1995Dispoe sobre matricula de aluno estrangeiro na rede estadual de ensino fundamental e medioA Secretaria da Educacao, considerando:- a representacao da Comissao Justica e Paz de Sao Paulo encaminhada pelo Secretario da Justica e Defesa da Cidadania;- os preceitos constitucionais e o Estatuto da Crianca e do Adolescente que garantem o direito de acesso a qualquer crianca ou adolescente a educacao, ao ensino fundamental e medio, a escola publica e gratuita;- a necessidade de impedir qualquer tipo de discriminacao entre crianca brasileira e estrangeira documentada ou nao;- a necessidade de se garantirem preceitos contidos em instrumentos internacionais de que e parte o Brasil;- a necessidade de se estabelecerem todos os direitos de criancas e adolescentes a educacao nas escolas publicas, independentemente de sua nacionalidade ou documentacao; e- o disposto em deliberacoes e pareceres do egregio Conselho Estadual de Educacao, acerca da regularidade da vida escolar de alunos oriundos do estrangeiro,Resolve:Artigo 1o - As escolas estaduais que ministram o ensino fundamental e medio deverao receber os pedidos de matricula dos alunos estrangeiros, de acordo com o disposto nesta Resolucao.Artigo 2o - A Direcao da Escola devera proceder a matricula dos alunos estrangeiros sem qualquer discriminacao, observando, no que couber, as mesmas normas regimentais que disciplinam a matricula de alunos brasileiros nas escolas da rede estadual de ensino.Artigo 3o - As Coordenadorias de Ensino e de Estudos e Normas Pedagogicas baixarao instrucoes conjuntas, que se fizeram necessarias, para a aplicacao do disposto nesta resolucao.Artigo 4o - As autoridades da rede estadual de ensino deverao envidar esforcos para que todos os interessados tenham garantido o seu direito a matricula nas escolas publicas, ainda no corrente ano.Artigo 5o - A Direcao da Escola devera observar o disposto na Deliberacao CEE no 12/83, para as decisoes sobre equivalencia de estudos, realizados no exterior, aos do Brasil, quando for o caso.Artigo 6o - Os alunos cujas matriculas nao foram aceitas ou as tiveram canceladas poderao reaver seu direito, sem que para isso sejam impostas quaisquer outras condicoes, alem das que tenham possibilidade de apresentar.Artigo 7o - Esta resolucao entrara em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as disposicoes em contrario, em especial, a Resolucao SE no 9, de 8-1-90. Dispoe sobre o afastamento de funcionarios e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe, nas condicoes que especifica e da providencias correlatasLei Complementar No 343/1984Dispoe sobre o afastamento de funcionarios e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe, nas condicoes que especifica e da providencias correlatasO GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO:Faco saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:Artigo 1.o Poderao afastar-se para exercer seus mandatos nas entidades de classe representativas de funcionarios e servidores do Estado, que congreguem, no minimo, 500 (quinhentos) associados, os Presidentes, Secretarios Gerais e Tesoureiros dessas entidades que sejam funcionarios ou servidores publicos.Paragrafo unico Alem da hipotese prevista no caput deste artigo, sera facultado o afastamento de mais um dirigente para cada 3.000 (tres mil) associados, at