A partir de segunda-feira (13), o Conselho Nacional de Justica (CNJ) abre consulta publica sobre a proposta de resolucao que regulamenta o uso do nome social (nome dado a pessoa cuja identificacao civil nao reflita adequadamente sua identidade de genero) em servicos judiciarios. As sugestoes podem ser encaminhadas ate o dia 30 pelo e-mail nomesocial@cnj.jus.br. A proposta de resolucao assegura a possibilidade de uso do nome social as pessoas trans, travestis e transexuais usuarias dos servicos judiciarios, aos magistrados e magistradas, aos estagiarios, aos servidores e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciario em seus registros, sistemas e documentos. A iniciativa foi deliberada pela Comissao Permanente...de Eficiencia Operacional e Gestao de Pessoas do CNJ, a fim de ampliar e democratizar o debate sobre o tema. O reconhecimento do direito a identidade de genero aos envolvidos no sistema de Justica e um atributo fundamental de preservacao da dignidade humana, explica o conselheiro Carlos Eduardo Dias, relator do ato normativo e responsavel por intimar todos os tribunais do pais a prestarem informacoes sobre a proposta. Entre as previsoes do ato normativo esta a formacao continuada sobre o tema pelas Escolas Nacionais da Magistratura (Enfam e Enamat) e o Centro de Formacao e Aperfeicoamento de Servidores do Poder Judiciario, em cooperacao com as escolas judiciais. A proposta preve ainda a garantia do uso de banheiros, vestiarios e demais espacos segregados de acordo com a identidade de genero de cada pessoa, nas sedes judiciais e administrativas do Poder Judiciario. Precedentes A Constituicao Federal, em seu artigo 5o, estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, o que abrange as diferencas quanto ao sexo, orientacao sexual e identidade de genero. Diversos tratados internacionais dos quais o Brasil e signatario tambem consagram principios relativos aos direitos humanos no sentido de as pessoas serem livres e iguais em dignidade e direitos, sem distincao de sexo, a exemplo da Declaracao Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948) e da Declaracao Americana de Direitos e Deveres do Homem (OEA/1948), entre outros. A autorizacao para o uso do nome social ja e pratica em alguns orgaos publicos. Recentemente, no dia 28 de abril de 2016, foi editado pela Presidencia da Republica o Decreto 8.727, que dispoe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de genero de pessoas travestis e transexuais no ambito da administracao publica federal direta, autarquica e fundacional. O Conselho Nacional de Combate a Discriminacao e Promocao dos Direitos de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), orgao da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), tambem aprovou duas resolucoes sobre o tema. A Resolucao no 12/2015 dispoe sobre o reconhecimento institucional da identidade de genero nos sistemas e instituicoes de ensino. Ja a Resolucao no 11/2014, estabelece os parametros para a inclusao dos itens orientacao sexual, identidade de genero e nome social nos boletins de ocorrencia emitidos pelas autoridades policiais no Brasil. A coordenadora do CNCD, Katia Guimaraes, explica que todo o trabalho em torno da identidade de genero se relaciona diretamente com as medidas de protecao e defesa dos direitos humanos, razao pela qual toda