do servidor, nao permite alteracao por parte do operador, sofrendo influencia direta atraves dos dados inseridos na tela de punicao; bem como pela reclassificacao automatizada prevista no art 5o, paragrafo 2o do CEDM.Art 14 transcorridos dois anos apos a transferencia para a reserva, a excecao do servidor classificado no conceito A, os demais, terao seu conceito classificado como B.Art 15 Para efeito da analise da transgressao disciplinar, utilizar-se-a a recompensa auferida apenas uma vez; ocorrendo, saldo residual de pontos positivos decorrentes da avaliacao, este podera ser considerado quando da apreciacao de nova transgressao disciplinar, desde que permaneca atendendo ao constante do art 51, paragrafo 1o do CEDM.Art 16 - Esta Instrucao entra em vigor na data de sua publicacao, revogando a IRH no 283, de 26 de julho de 2002.Belo Horizonte, 21 de outubro de 2002.(a) Valdelino Leite da Cunha, Coronel PM / Diretor de Recursos Humanos 2 As sancoes disciplinares de militares serao publicadas em boletim reservado, e o transgressor notificado pessoalmente, sendo vedada a sua divulgacao ostensiva, salvo quando o conhecimento for imprescindivel ao carater educativo da coletividade, assim definido pelo CEDMU.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 06/2002-CGASSUNTO: Publicacao de punicao em Boletim Reservado.EMENTA: PUBLICACAO DE PORTARIA E SOLUCAO DE PROCESSO/PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR QUE RESULTE EM SANCAO - PUBLICACAO DE SANCAO EXIGENCIA E EFETIVACAO DA MEDIDA EM BOLETIM RESERVADO INTELIGENCIA DO ART. 25, 2o, DO CEDM.A publicacao da portaria e da solucao do processo/procedimento pode se dar em Boletim Interno, so sendo publicado no BIR, a sancao aplicada.Toda punicao disciplinar devera ser publicada em Boletim Reservado, exceto quando o fato gerador da punicao deva ser de conhecimento geral, para fortalecimento da disciplina coletiva, conforme autoriza o art. 25, 2o, do CEDM.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralDECISAO ADMINISTRATIVA N.o 20/2002-CGASSUNTO: Suspensao de discente.EMENTA: SUSPENSAO DE DISCENTE MEDIDA PUNITIVA DUPLICIDADE DE APENACAO IMPOSSIBILIDADE.A suspensao, como sancao disciplinar prevista no art. 24, IV, do CEDM, e passivel de aplicacao a todos os militares da ativa indistintamente.No que concerne ao discente, a sua aplicacao pode redundar, quando nao cogitaveis as hipoteses do art. 25, do CEDM, duplicidade de apenacao.Quando o discente for sancionado com suspensao, esta deve ser aplicada, preferencialmente, em dias que nao determinem prejuizos de comparecimento em atividades curriculares.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralArt. 15 O Boletim Interno Reservado tera a mesma descrita nos 4o e 5o do artigo 11 desta resolucao.Paragrafo Unico Os Boletins Internos Reservados que tiverem materias relacionadas a punicao disciplinar, serao editados separadamente, por circulos hierarquicos constantes do artigo 9o da Lei 5.301, de 16 de outubro de 1969, ressalvada a hipotese prescrita no paragrafo 2o, artigo 25, da Lei 14.310, de 19 de junho de 2002.Resolucao 3691, de 18Nov02 - Dispoe sobre os boletins na PM e da outras providenciasCAPITULO IIDisponibilidade CautelarArt. 26 O Corregedor da IME, o Comandante da Unidade, o Conselho de Etica e Disciplina Militares da Unidade CEDMU , o Presidente da Comissao de Processo Administrativo-Disciplinar e o Encarregado de Inquerito Policial Militar IPM poderao solicitar ao Comandante-Geral