o territorio nacional, as entidades compreendidas pelo Sistema Nacional do Desporto e todas as pessoas fisicas e juridicas que lhes forem direta ou indiretamente filiadas ou vinculadas.Paragrafo unico. Na aplicacao do presente Codigo, sera considerado o tratamento diferenciado ao desporto de pratica profissional e ao de pratica nao profissional, previsto no inciso III do art. 217 da Constituicao Federal.Art. 2o. O presente Codigo observara os seguintes principios:I- ampla defesa;II- celeridade;III- contraditorio;IV- economia processual;V- impessoalidade;VI- independencia;VII- legalidade;VIII- moralidade;IX- motivacao;X- oficialidade;XI- moralidade;XII- proporcionalidade;XIII- publicidade; eXIV- razoabilidade.Art. 3o. Sao orgaos da Justica Desportiva, autonomos e independentes das entidades de administracao do desporto, com o custeio de seu funcionamento promovido na forma da Lei:I o Superior Tribunal de Justica Desportiva (STJD), com a mesma jurisdicao da correspondente entidade nacional de administracao do desporto;II os Tribunais de Justica Desportiva (TJD), com a mesma jurisdicao da correspondente entidade regional de administracao do desporto;III as Comissoes Disciplinares (CD), colegiado de primeira instancia dos orgaos judicantes mencionados nos incisos I e II dispensavel deste artigo.Art. 4o. O Superior Tribunal de Justica Desportiva (STJD) compoe-se de 9 (nove) membros, denominados auditores, sendo:I 2 (dois) indicados pela entidade nacional de administracao do desporto;II 2 (dois) indicados pelas entidades de pratica desportiva que participem da principal competicao da entidade Nacional de administracao do Desporto;III 2 (dois) advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.IV 1 (um) representante dos arbitros, indicado pelo seu orgao de classe; eV 2 (dois) representantes dos atletas, indicados pelo seu orgao de classe.Art. 5o. Os Tribunais de Justica Desportiva (TJD) compoem-se de 9 (nove) membros, denominados Auditores, sendo:I 2 (dois) indicados pela entidade regional de administracao de desporto;II 2 (dois) indicados pelas entidades de pratica desportiva que participem da principal competicao da entidade regional de administracao do desporto;III 2 (dois) advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, por intermedio da secao correspondente a territorialidade;IV 1 (um) representante dos arbitros, indicados pelo seu orgao regional de classe; eV 2 (dois) representantes dos atletas, indicados pelo seu orgao regional de classe.Art. 6o. Junto ao Superior Tribunal de Justica Desportiva, para apreciacao de questoes envolvendo competicoes interestaduais ou nacionais, e junto aos Tribunais de Justica Desportiva, funcionarao tantas Comissoes Disciplinares quantas se fizerem necessarias, compostas, cada uma, de cinco auditores que nao pertencam aos referidos orgaos judicantes e que por estes sejam indicados.Art. 7o. Os orgaos judicantes so poderao deliberar e julgar com a maioria dos auditores.Art. 8o. Os orgaos enumerados no art. 3o serao dirigidos por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos na forma da lei e do regimento interno.CAPITULO IIDO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTICA DESPORTIVA, DOS TRIBUNAIS E DAS COMISSOESDISCIPLINARES.Art. 9o. Sao atribuicoes do Presidente do STJD ou do TJD, alem das que lhes forem conferidas por Lei ou Regimento Interno:I - zelar pelo perfeito funcionamento da Justica Desportiva e fazer cumprir suas decisoes;II ordenar a restauracao de autos;III dar imediata ciencia, por escrito, das vagas verificadas no Tribunal ao presidente da entidade indicante;IV determinar sindicancias e aplicar pena de advertencia e suspensao aos seus funcionarios;V sortear ou designar os relatores dos