apos a publicacao desta Norma. 8.2 - o financiamento das internacoes hospitalares sera feito de acordo com o processo de Programacao Pactuada e Integrada, conduzido pelo gestor estadual, respeitado o Teto Financeiro da Assistencia/TFA de cada Unidade da Federacao. 8.3 - ao longo do processo de qualificacao das microrregioes, o Ministerio da Saude devera adicionar recursos ao Teto Financeiro dos Estados para cobrir a diferenca entre os gastos atuais com esses procedimentos e o montante correspondente ao per capita nacional multiplicado pela populacao. 8.4 - nas microrregioes nao qualificadas, o financiamento dos procedimentos constantes do ANEXO 3 desta Norma continuara sendo feito de acordo com a logica de pagamento por producao. 9 - O repasse dos recursos de que trata o Subitem 8.1 - Item 8 - Capitulo I desta Norma, para a cobertura da populacao de uma dada microrregiao estara condicionado a aprovacao pela CIT da qualificacao da referida microrregiao na assistencia a saude. 9.1 - Nas Unidades da Federacao cujo modelo de regionalizacao nao compreenda microrregioes de saude, a unidade territorial de qualificacao na assistencia a saude sera a menor base territorial de planejamento regionalizado acima do modulo assistencial, ou seja, a regiao de saude, desde que essa atenda a todos os criterios requeridos para o reconhecimento da consistencia do Plano Diretor de Regionalizacao e as mesmas condicoes exigidas para a qualificacao das microrregioes descritas nesta Norma e na regulamentacao complementar. 9.2 - A Secretaria de Assistencia a Saude e a estrutura do MS responsavel pela analise tecnica das propostas de qualificacao das microrregioes na assistencia a saude, a serem submetidas a aprovacao da CIT, de acordo com as regras estabelecidas nesta Norma. 9.3 - O processo de qualificacao das microrregioes na assistencia a saude sera detalhado em regulamentacao complementar da Secretaria de Assistencia a Saude, a ser submetida a Comissao Intergestores Tripartite, no prazo de 30 (trinta) dias apos a publicacao desta Norma. 10 - A qualificacao de cada microrregiao, no ambito da assistencia a saude, estara condicionada a: A - apresentacao pelo gestor estadual do Plano Diretor de Regionalizacao do estado, aprovado na CIB e CES incluindo o desenho de todas as microrregioes; B - apresentacao, para cada microrregiao a ser qualificada, de: (i) municipios que compoem a microrregiao; (ii) definicao dos modulos assistenciais existentes, com explicitacao de sua area de abrangencia e do municipio-sede de cada modulo; (iii) vinculacao de toda a populacao de cada municipio da microrregiao a um unico municipio-sede de modulo assistencial, de forma que cada municipio integre somente um modulo assistencial e os modulos assistenciais existentes cubram toda a populacao do estado. C - habilitacao do(s) municipio(s)-sede de modulo assistencial em Gestao Plena do Sistema Municipal e de todos os demais municipios da microrregiao na condicao de Gestao Plena da Atencao Basica Ampliada. D - comprovacao da Programacao Pactuada e Integrada implantada, sob a coordenacao do gestor estadual, com definicao de limites financeiros para todos os municipios do estado, com separacao das parcelas financeiras correspondentes a propria populacao e a populacao referenciada; E - apresentacao do Termo de Compromisso para Garantia de Acesso