a propriedade superficiaria, arcando, ainda, proporcionalmente a sua parcela de ocupacao efetiva, com os encargos e tributos sobre a area objeto da concessao do direito de superficie, salvo disposicao em contrario do contrato respectivo (EC, art. 21, 3o). O superficiario respondera pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imovel (CC,art. 1.371).CUEM Nao previstosCessao de Posse /Imissao Provisoria na Posse - Pode haver obrigacoes a cumprir. O registro da sentenca que, em processo de desapropriacao, fixar o valor da indenizacao, a posse referida no 3o converter-se-a em propriedade e a sua cessao, em compromisso de compra e venda ou venda e compra, conforme haja obrigacoes a cumprir ou estejam elas cumpridas, circunstancia que, demonstradas ao Registro de Imoveis, serao averbadas na matricula relativa ao lote.Legitimacao de Posse - Todos os direitos e obrigacoes de proprietario, apos decorrido o prazo de 5 anos. Sem prejuizo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor do titulo de legitimacao de posse, apos 5 (cinco) anos de seu registro, podera requerer ao oficial de registro de imoveis a conversao desse titulo em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisicao por usucapiao, nos termos do art. 183 da Constituicao Federal.Prazo contratualCDRU - Tempo determinado ou indeterminado (DL 271/67, art. 7.o.DS - Tempo determinado ou indeterminado (EC, art. 21, CC, 1369).CUEM - Tempo indeterminado, enquanto cumpridas as condicoes, ate a morte do concessionario, transmissivel a herdeiro residente no imovel.Cessao de Posse /Imissao Provisoria na Posse - transforma-se em direito de propriedade.Legitimacao de Posse - o detentor do titulo de legitimacao de posse, apos 5 (cinco) anos de seu registro, podera requerer ao oficial de registro de imoveis a conversao desse titulo em registro de propriedade.TransmissaoCDRU - O direito real de uso, salvo disposicao em contrario, transmite-se por ato intervivos, ou por sucessao legitima ou testamentaria, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferencia.DS - O direito de superficie pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo (EC, art. 21, 4.o) Por morte do superficiario, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros (EC, art. 21, 5.o) O direito de superficie pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiario, aos seus herdeiros. (CC, art. 1.372) Nao podera ser estipulado pelo concedente, a nenhum titulo, qualquer pagamento pela transferencia. (CC, art. 1.372, paragrafo unico).CUEM - O direito a concessao de uso especial para fins de moradia e transferivel por ato inter vivos ou causa mortis. O herdeiro legitimo so continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, se ja residir no imovel por ocasiao da abertura da sucessao.Cessao de Posse /Imissao Provisoria na Posse nao vedado.Legitimacao de Posse - Nao se admite a transferencia inter vivos de imoveis sem a respectiva quitacao. As cessoes de direitos, promessas de cessoes de direitos ou procuracoes que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessao de imoveis adquiridos sob as regras do PMCMV, quando em desacordo, serao consideradas nulas.ExtincaoCDRU - Resolve-se a concessao se antes de seu final o concessionario der ao imovel destinacao diversa da estabelecida no