informacao como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteudo,parcial ou integral da informacao;II - rever a classificacao deinformacoes ultrassecretas ou secretas, de oficio ou mediante provocacao depessoa interessada, observado o disposto no art. 7o e demaisdispositivos desta Lei; eIII - prorrogar o prazo de sigilode informacao classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado,enquanto o seu acesso ou divulgacao puder ocasionar ameaca externa a soberanianacional ou a integridade do territorio nacional ou grave risco as relacoesinternacionais do Pais, observado o prazo previsto no 1o doart. 24. 2o O prazoreferido no inciso III e limitado a uma unica renovacao. 3o A revisaode oficio a que se refere o inciso II do 1o devera ocorrer,no maximo, a cada 4 (quatro) anos, apos a reavaliacao prevista no art. 39,quando se tratar de documentos ultrassecretos ou secretos. 4o A naodeliberacao sobre a revisao pela Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoesnos prazos previstos no 3o implicara a desclassificacaoautomatica das informacoes. 5oRegulamento dispora sobre a composicao, organizacao e funcionamento da ComissaoMista de Reavaliacao de Informacoes, observado o mandato de 2 (dois) anos paraseus integrantes e demais disposicoes desta Lei.Art. 36. O tratamento deinformacao sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionaisatendera as normas e recomendacoes constantes desses instrumentos.Art. 37. E instituido, no ambitodo Gabinete de Seguranca Institucional da Presidencia da Republica, o Nucleo deSeguranca e Credenciamento (NSC), que tem por objetivos:I - promover e propor aregulamentacao do credenciamento de seguranca de pessoas fisicas, empresas,orgaos e entidades para tratamento de informacoes sigilosas; eII - garantir a seguranca deinformacoes sigilosas, inclusive aquelas provenientes de paises ou organizacoesinternacionais com os quais a Republica Federativa do Brasil tenha firmadotratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuizo dasatribuicoes do Ministerio das Relacoes Exteriores e dos demais orgaoscompetentes.Paragrafo unico. Regulamentodispora sobre a composicao, organizacao e funcionamento do NSC.Art. 38. Aplica-se, no quecouber, a Lei no9.507, de 12 de novembro de 1997, em relacao a informacao de pessoa, fisicaou juridica, constante de registro ou banco de dados de entidadesgovernamentais ou de carater publico.Art. 39. Os orgaos e entidadespublicas deverao proceder a reavaliacao das informacoes classificadas comoultrassecretas e secretas no prazo maximo de 2 (dois) anos, contado do termoinicial de vigencia desta Lei. 1o Arestricao de acesso a informacoes, em razao da reavaliacao prevista no caput,devera observar os prazos e condicoes previstos nesta Lei. 2o No ambitoda administracao publica federal, a reavaliacao prevista no caput poderaser revista, a qualquer tempo, pela Comissao Mista de Reavaliacao deInformacoes, observados os termos desta Lei. 3o Enquantonao transcorrido o prazo de reavaliacao previsto no caput, sera mantidaa classificacao da informacao nos termos da legislacao precedente. 4o As informacoesclassificadas como secretas e ultrassecretas nao reavaliadas no prazo previstono caput serao consideradas, automaticamente, de acesso publico.Art. 40. Noprazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigencia desta Lei, o dirigente maximode cada orgao ou entidade da administracao publica federal direta e indiretadesignara autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no ambito dorespectivo orgao ou entidade, exercer as seguintes atribuicoes:I - assegurar o cumprimento dasnormas relativas ao acesso a informacao, de forma eficiente e adequada aosobjetivos desta Lei;II - monitorar a implementacao dodisposto