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Hoje,logo hoje, que o dia acordou mais tarde, que a noite ainda caminhou com unsraios de sol e que os galos fugiram de suas obrigacoes. Hoje, que acordei comuns versos bonitos na ponta da lingua e que a vidraca da janela refletiu meusorriso mais bonito, hoje, logo hoje. Logo hoje, que o cafe estava fumegante, amanteiga derretendo nas torradas, e uma flor vermelha posta num vaso sobre amesa. Hoje, que o trabalho resolveu me dar uma folga, os amigos foram viajar, acasa se absteve da limpeza, hoje, logo hoje. Logo hoje, que o sol esquentou oscoracoes, secou as lagrimas, que a brisa leve soprou as folhas do chao, oscabelos anelados, lisos, das mocas de lugar qualquer, hoje, logo hoje. Logohoje, que todas as placas entraram no rodizio, que todos os parques estavammais verdes, o mar mais brando e acolhedor, assim como as pessoas, hoje, logohoje. Hoje, que as breves palavras, olhares, gestos, estavam loucos para seremusados, que o amor ganhou mais sete vidas e que a tristeza, mais sete palmos,hoje, logo hoje. Hoje, que o espelho decidiu nao aprisionar o meu olhar, que avergonha nao beijou meu rosto e a arrogancia se escoou de meu coracao, que asportas nao tinham trincos, as escadas nao possuiam corre maos, as janelas semcortinas, tudo, tudo estava livre, hoje, logo hoje. Logo hoje, que os caminhosiam pra qualquer lugar, os mais distantes, mais desconhecidos, os proibidos, osjudiados e os paradisiacos, hoje, logo hoje. Logo hoje, que se podia andar nasnuvens, pisar nas aguas, caminhar na lua, sentir os gostos mais ineditos, ossabores preferidos, hoje, logo hoje. Hoje, que levantei com vontade de fazerqualquer coisa, ate mesmo as mais chatas, hoje, que o tempo resolveu naopassar, que o otimismo prometeu imperar, hoje, logo hoje, eu nao vivoce... Me perguntaram porque nao devemos temer o escuro. Bem, nao sei se respondo isso como a criancaque ja fui ou como o adulto em que me transformei. Na infancia, o escuroparece terrivel, encerrando monstros enormes, vozes obscuras, maos que tocamnossos calcanhares, sopros nas orelhas e puxares de coberta. Quando crianca,enxergamos o escuro como o avesso daquilo que vivemos. O outro lado da vidaensolarada nas calcadas dos bairros, das pracas desbotadas, dos intervalosbreves nas aulas interminaveis. Na escuridao e tudo estranho, ninguem esta porperto, as janelas batem, as portas rangem, os pais estao distantes e embaixo dacama explode o universo sobrenatural. Ainda na infancia, surgemas mais perigosas e assustadoras tarefas justo quando nao tem luz em casa: levaro lixo para fora, pegar a bolsa da mae no quarto mais distante, entrar noarmario de tralhas para encontrar um par de luvas, se olhar no espelho, pegaros chinelos embaixo da cama, as velas na gaveta mais baixa da pia. E, o escurorealmente deturpa a infancia, e como. Ja quando adultos aescuridao e, muitas vezes, porto seguro. Cais de nossos choros, confidente denossos abusos, alcoviteira de nossas paixoes mais bobas ou mesmo as maisquentes. Mas nem por isso deixa de trazer algum temor, sim. Ainda adultos aescuridao impoem seu terror. As suas sombras, que caminham conosco, os seussons infernais, o seu tom de luto
eterno.No entanto, nosvamos, e devemos, crescer. Esse medo do escuro pode sumir completamente, outornar-se algo insustentavel. Caminharemos na calada da noite, e cada becodesconhecido, cada canto isolado, aumentara o escuro em nos. Nao vai adiantarcorrer, chorar, nem mesmo se esconder, pois seremos nos, e somente, os baus queencerram esse escuro. Mas nao, nem tudoesta perdido. O escuro, apesar de parecer tenso, pesado, denso, pode sim seralgo inexplicavelmente belo. E so com a noite que podemos ver o brilho de umaestrela. Somente a noite o mar parece mais imponente, quando, no fim dohorizonte desconhecido, ele se perde no fundo do breu, e toda a paisagem pareceser apenas uma imensa tela negra. Isso me faz lembrardo poeta Hart Crane, que, numa crise de depressao, lancou-se ao mar, no meio danoite. O que ele viu naquela hora? O adeus da vida, o ola da morte? Sera quesentiu algum medo, naquela incomensuravel paisagem negra, escura? Nao sei. Pensoapenas que ele pode presenciar o peso insustentavel da escuridao, aquela quenao traz, necessariamente, medo, somente a contemplacao. Sim, o escuro e isso,a ausencia do que vemos em detrimento daquilo que achamos que vemos. Se a cor e merailusao de nossa cabeca atarefada, entao o que temos de fato e o escuro, oescuro e suas nuances. O escuro da mata,do fundo do mar, do quarto, da solitaria, da alma, da morte, do luto, do fundodos olhos, do cafe, da vergonha, do pecado, do silencio, da sombra de um sorriso, oescuro do adeus. Sim, o escuro tem suas formas e ocasioes. Pode tanto ser horrivel,como pode ser companheiro. Pode durar um instante, ou ate um ano inteiro. Podecair bem em algumas ocasioes, ou pode mesmo soar indesejavel. No fundo, acaboachando que nao se deve ter medo da escuridao simplesmente porque, mesmo quenao queiram ou nao gostem, todos possuem a sua propria luz e, consequentemente,sua propria escuridao. Se neste momento asluzes se apagarem, nao tenha medo. O verdadeiro terror esta alem das cortinasescuras que margeiam os dias. Mas, se o medo persistir muito ainda, entao acendauma vela, pegue uma folha de papel e escreva sobre seus terrores, a luz podevoltar a qualquer instante. Nictofobos,escotofobos, nao se assustem, ta? Isso e apenas um texto qualquer sobre oescuro.
interna perde a sua aplicabilidade naquele caso especifico, mas nao perde a sua existencia ou validade em relacao ao sistema normativo interno. Ocorre uma revogacao funcional, afirmou o relator. A prevalencia dos tratados internacionais tributarios decorre nao do fato de serem normas internacionais, e muito menos de qualquer relacao hierarquica, mas de serem especiais em relacao as normas internas, completou. GlobalizacaoO ministro apontou ainda que a bitributacao vincula-se a soberania nacional e pode ser exercida pelos estados nacionais. Porem, constitui patologia tributaria, combatida por meio de acordos bi ou multilaterais, por meio dos quais as partes transacionam a nao incidencia de certos tributos em certas condicoes. Ocorre que, na pratica, quando os rendimentos sao disponibilizados e devem ser submetidos a tributacao, o fisco quase sempre adota uma interpretacao literal e restritiva das normas convencionais, o que culmina com a nao aplicacao do acordo. E justamente o caso dos autos, asseverou.
responsavel por tributos sobre bem importado locado irregularmenteQuando um bem importado com isencao de impostos e locado antes dos cinco anos previsto no artigo 137 do Decreto 91.030/85, os tributos devem ser pagos e sao de responsabilidade originaria do importador e nao do locador. A decisao e da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), em disputa entre uma empresa medica e a fazenda nacional. Ambas recorreram ao STJ contra julgado do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao (TRF5). Os magistrados de segundo grau entenderam que havia responsabilidade solidaria entre a empresa e o importador. Afirmaram que a isencao do bem era vinculada apenas ao importador e, como houve locacao, seriam devidos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importacao ante o uso irregular do bem por entidade nao beneficiada pelo regime de isencao. O TRF5 tambem considerou que, por haver solidariedade entre o locador e o importador, a Receita Federal poderia escolher qualquer um dos devedores para arcar com os tributos e nao haveria ilegalidade em apenas o locador ser inscrito em divida ativa. A decisao considerou ainda que nao caberiam acrescimos moratorios, pois o credito tributario ainda nao teria sido definitivamente constituido. No recurso ao STJ, a empresa alegou nao haver solidariedade onde nao ha devedor principal e que a Certidao de Divida Ativa (CDA) seria nula, pois o locador do bem importado nao constaria como devedor principal, conforme exigido pelo artigo 202, inciso I, do Codigo Tributario Nacional (CTN). A empresa tambem apontou ofensa ao artigo 896 do Codigo Civil, que determina que o titulo de credito nao pode ser reivindicado se o portador o adquiriu de boa-fe e seguindo as normas que disciplinam a sua circulacao. Ja a fazenda afirmou que, de acordo com o artigo 161 do CTN, os juros moratorios devem contar a partir do vencimento do credito tributario. Responsavel tributario O ministro Francisco Falcao, relator do processo, concluiu haver solidariedade de fato, pois o locador teria interesse comum na situacao. Nao obstante, ao lancar o auto de infracao, a fazenda nacional nao incluiu o responsavel tributario principal (o importador), atacando diretamente o locatario, destacou o ministro. O relator afirmou que o artigo 121 do CTN explicita que o sujeito passivo da obrigacao e o responsavel pelo pagamento do tributo. Ja que o responsavel pelo imposto de importacao e o importador e sendo dele a responsabilidade pela burla a isencao, e contra ele que dever ser emitido o auto de infracao. Falcao apontou que o STJ ja reconheceu que a responsabilidade tributaria deve ser atribuida ao contribuinte de fato, autor do desvio, e nao ao terceiro de boa-fe, como na hipotese dos autos, em que o locador nao tem como verificar a origem fiscal do aparelho. A possibilidade de a fazenda indicar responsavel solidario foi reconhecida pelo ministro Falcao. Entretanto, ele observou, o importador e parte legitima para responder pelo tributo e, por isso, deve constar no auto de infracao. Tanto e assim que o artigo 134 do CTN expressamente dispoe que, nos casos de impossibilidade de exigencia do cumprimento da obrigacao principal
pelo contribuinte, respondem solidariamente os que intervieram ou se omitiram, afirmou. Considerando que o caso nao tratava de solidariedade estrita, a Turma seguiu o voto do relator para dar provimento ao recurso especial da empresa, anulando o debito fiscal, de forma que o recurso da fazenda ficou prejudicado.
lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a pendencia de procedimento administrativo fiscal impede a instauracao da acao penal, bem como de inquerito policial, relativos aos crimes contra a ordem tributaria, ja que a consumacao dos delitos somente ocorre apos a constituicao definitiva do credito tributario. De acordo com a Sumula Vinculante 24 do STF, nao se tipifica crime material contra a ordem tributaria antes do lancamento definitivo do tributo. Para Bellizze, diante dessa sumula, a constituicao definitiva do credito tributario nao pode ser dispensada na configuracao do delito de descaminho. O ministro ressaltou que ha na doutrina posicao que considera o nao pagamento do tributo suficiente para a consumacao do crime de descaminho, que seria um delito formal. Mas ele discorda. O direito penal so deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens juridicos mais importantes, afirmou. Para Bellizze, ao tipificar o delito de descaminho, o intuito do legislador foi o de evitar o nao recolhimento do imposto devido. Quitando-se o tributo devido, descaracteriza-se o delito de descaminho, ponderou. Procedimento administrativo Atento a similitude existente entre o delito de descaminho e os crimes contra a ordem tributaria, o STJ passou a adotar decisoes no sentido de que e possivel extinguir a punicao pelo pagamento do tributo, nos casos de crimes descritos no artigo 334 do CP. Portanto, segundo Bellizze, e inaceitavel a utilizacao da acao penal como forma de forcar o acusado a pagar tributo antes do fim do processo administrativo fiscal. Segundo o voto do ministro, para que o fisco exija o valor devido a titulo de tributo, e necessaria a realizacao de procedimento administrativo, para verificar o fato que gerou a obrigacao, calcular o tributo devido e identificar o sujeito passivo, e, se for o caso, propor a aplicacao da penalidade. O relator ressaltou que apenas a autoridade administrativa tem competencia para avaliar a existencia do tributo. Alem disso, o contribuinte tem o direito de discutir, administrativamente, se realmente ha o tributo e, se for vencido, ele podera ser intimado a pagar o valor devido, dentro de 30 dias. O ministro citou que, em consulta ao site da Secretaria da Receita Federal Secao de Controle e Acompanhamento Tributario, confirmou-se que ainda nao foram avaliados os recursos administrativos apresentados pela defesa dos recorrentes. Por essa razao, a Turma deu provimento ao recurso em habeas corpus para trancar a acao penal.
fraude, mas a Receita nao esta equipada hoje para fazer a fiscalizacao em um curto espaco de tempo", diz."Se a Receita fixar um prazo menor para fiscalizacao, ela realmente nao conseguiria dar conta", completa a advogada Manuella Vasconcelos Falcao, do Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados. Ja o advogado Tacio Lacerda Gama, do Barros Carvalho Advogados, acredita que seria possivel a Receita cruzar os dados com mais agilidade "Ela tem tecnologia para fazer isso de maneira rapida."Gudino afirma que a multa por fraudes como essa podem chegar a 150% do debito compensado, e so seria aplicada ao contribuinte. Ja na esfera criminal, ele acredita que todos os envolvidos na fraude devam responder. A pena seria de dois a cinco anos de prisao, e em ambos os casos, a responsabilidade pela empresa recairia sobre socios ou representantes.
Primeira Turma permite execucao fiscal bilionaria contra a ValeA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) concedeu pedido da fazenda nacional para que seja executada uma divida de mais de R$ 24 bilhoes da companhia Vale S/A, em razao do nao pagamento de tributos. Por maioria de tres votos a dois, os ministros consideraram que, num processo de tanta incerteza juridica quanto a incidencia da tributacao, na matriz, das filiadas ou controladas no exterior, e importante que se de inicio ao processo de execucao fiscal para que se discuta em acao propria a procedencia das alegacoes da Vale. O autor do voto vencedor, ministro Napoleao Nunes Maia Filho, destacou que a decisao do STJ nao impede a Vale de se defender, mas, ao contrario, busca impedir que a fazenda seja obstada no seu direito de executar. Cautelar A decisao cassa uma liminar em medida cautelar concedida pelo ministro Teori Albino Zavascki em 14 de marco, que impedia o lancamento e a exigibilidade de tributos ate o julgamento de um recurso especial, ainda pendente de juizo de admissibilidade no Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (TRF2), sediado no Rio de Janeiro. A Vale pretendia, com a cautelar, suspender uma decisao do TRF2, que autorizava a cobranca dos valores. O julgamento do pedido da fazenda para cassar a cautelar comecou em 17 de abril, com os votos favoraveis dos ministros Napoleao Nunes Maia Filho e Francisco Falcao. Os ministros Teori Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram a favor da posicao da Vale. O julgamento de desempate ocorreu nesta quinta-feira (3), com o voto do ministro Mauro Campbell Marques, que pertence a Segunda Turma. A suposta divida da Vale e resultado da nao tributacao do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) nos exercicios de 1996 a 2002. A companhia alega ilegalidade da tributacao da parcela do resultado positivo da equivalencia patrimonial decorrente da variacao cambial do valor investido nas controladas e coligadas no exterior. Bitributacao Um dos argumentos utilizados pela Vale e que o regime de tributacao estabelecido pelo artigo 74 da Medida Provisoria 2.158/08 e incompativel com tratados celebrados entre o Brasil e os paises de domicilio de suas controladas e coligadas. O ministro Mauro Campbell, que votou a favor do pedido da fazenda nacional, ressaltou que a medida provisoria citada apenas modifica a data da disponibilidade dos lucros, da data do pagamento para a data do balanco, de modo que a base de calculo do IRPJ e da CSLL continua sendo a mesma que ja estava em vigor desde a Lei 9.249/95. O ministro considera correta a interpretacao de que a tributacao se da sobre o lucro da empresa brasileira na proporcao dos investimentos que fez na empresa estrangeira, e nao diretamente sobre a totalidade do lucro da empresa estrangeira. O pedido da fazenda para reformar a decisao do ministro Zavascki foi reiterado por peticao datada de 16 de abril, em que se noticiou que o Conselho de Administracao da Vale aprovou a decisao de sua diretoria executiva sobre a remuneracao aos acionistas
para o ano de 2012. Negocios afetadosO ministro Teori Zavascki, que ficou vencido no julgamento, considerou que, por maior que seja a capacidade financeira da empresa, o dispendio de quantia vultosa para garantir eventual credito tributario interfere nos seus negocios. Para o ministro Campbell, a possibilidade ou nao de pagamento de dividendos obrigatorios a acionistas e tema para ser discutido em embargos a execucao. Essa discussao e incabivel, segundo o ministro, na seara cautelar, cujo processo principal inclusive e recurso especial em mandado de seguranca onde nao se discute essa materia. Campbell informou que a execucao fiscal ja foi garantida pela Vale mediante fianca bancaria. Quanto a grandiosidade dos valores envolvidos, esta nao e suficiente para sustentar o deferimento de medida liminar. Com efeito, a grandiosidade dos valores decorre da grandiosidade da propria empresa. Sao valores por ela suportaveis, ja que gigante internacional em seu ramo de atuacao, comentou o ministro Campbell.
O criterio de discriminacao para verificar o prazo aplicavel para a repeticao de indebito dos tributos sujeitos a lancamento por homologacao (dentre os quais o Imposto de Renda) e a data do ajuizamento da acao em confronto com a data da vigencia da Lei Complementar 118/05 (9 de junho de 2005). A decisao e da Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), que reformou seu entendimento para acompanhar a interpretacao do Supremo Tribunal Federal (STF). A mudanca de posicao ocorreu no julgamento de recurso repetitivo, que segue o rito do artigo 543-C do Codigo de Processo Civil (CPC). As decisoes em recurso representativo de controversia servem de orientacao para todos os juizes e tribunais em processos que tratam da mesma questao. Anteriormente, a posicao adotada pelo STJ era no sentido de adotar como criterio de discriminacao a data do pagamento em confronto com a data da vigencia da LC 118. O entendimento antigo gerava a compreensao de que, para os pagamentos efetuados antes de 9 de junho de 2005, o prazo para a repeticao do indebito era de cinco anos (artigo 168, I, do Codigo Tributario Nacional) contados a partir do fim do outro prazo de cinco anos a que se refere o artigo 150, paragrafo 4o, do CTN, totalizando dez anos a contar da data da ocorrencia do fato gerador (tese dos 5+5). Ja para os pagamentos efetuados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para a repeticao do indebito era de cinco anos a contar da data do pagamento (artigo 168, I, do CTN). Essa tese havia sido fixada pela Primeira Secao no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.002.932, tambem recurso repetitivo. Entretanto, no julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 566.621, o STF observou que deve ser levado em consideracao para o novo regime a data do ajuizamento da acao. Assim, nas acoes ajuizadas antes da vigencia da LC 118, aplica-se o prazo prescricional de dez anos a contar da data da ocorrencia do fato gerador (tese dos 5+5). Ja nas acoes ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Retroatividade O STF confirmou que a segunda parte do artigo 4o da LC 118 e inconstitucional, pois determina a aplicacao retroativa da nova legislacao. Entendeu-se que nao se tratava apenas de lei interpretativa, pois ela trouxe uma inovacao normativa ao reduzir o prazo para contestar o pagamento indevido de dez para cinco anos. Segundo a decisao do STF, instituir lei que altera prazos e afeta acoes retroativamente sem criar regras de transicao ofende o principio da seguranca juridica. O relator do novo recurso repetitivo no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, apontou que a jurisprudencia da Corte na materia foi construida em interpretacao de principios constitucionais. Urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema, competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de merito em repercussao geral no recurso extraordinario, ressaltou. O ministro Campbell observou que a acao que deu origem ao novo repetitivo foi ajuizada
em 15 de junho de 2009. O alegado pagamento indevido de Imposto de Renda sobre ferias-premio ocorreu em abril de 2003. Pelo antigo entendimento do STJ, ainda nao teria ocorrido a prescricao, pois o prazo para ajuizar a repeticao de indebito seria de dez anos. Entretanto, seguindo as novas diretrizes do STF, a Secao negou o recurso, considerando que, como a acao foi proposta apos a vigencia da nova lei, o prazo prescricional acabou em abril de 2008, cinco anos apos o recolhimento do tributo.
do crime de descaminho (introduzir mercadoria no pais, ou sua saida, sem o pagamento dos tributos ou contribuicoes devidos), com pena de um a tres anos. Aproveitar-se, de qualquer modo, destas mercadorias descaminhadas no exercicio de atividade comercial ou industrial, ainda que irregular ou informal, tera pena de dois a quatro anos. Na mesma linha do que foi aprovado sobre as fraudes ao fisco e a previdencia, a proposta aplica ao descaminho toda a disciplina de extincao de punibilidade, de tipicidade e de insignificancia referente aos crimes tributarios. Crimes economicosA comissao trouxe para o texto do novo codigo algumas condutas previstas na Lei 8.137 (revogando seus artigos 5o e 6o) e incorporando Lei 12.529, que recem entrou em vigor. Depois de todo o debate que houve, nao teria sentido criminalizar condutas que ja foram retiradas pela lei, explicou o advogado Marcelo Leal, autor da proposta. A formacao de cartel ficou definida como abusar do poder economico, dominando o mercado, eliminando total ou parcialmente a concorrencia mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresa. A pena sera de dois a cinco anos e multa. A comissao aprovou a incorporacao ao novo codigo de alguns dispositivos que tratam de concorrencia desleal. Telecomunicacoes Ainda houve a aprovacao da redacao sobre os crimes de telecomunicacoes. Entre eles, exercer, desenvolver, ou utilizar clandestinamente atividade de telecomunicacao ou instalar qualquer aparelho para tanto. A pena sera de um a tres anos. O texto ainda favorece a situacao de radios comunitarias e preve o agravamento da pena quando o sinal clandestino interfere na operacao de aeroportos. A comissao, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justica (STJ) Gilson Dipp, volta a se reunir na sexta-feira (25), a partir das 9h, para apreciar propostas de alteracao relativas aos crimes ambientais, patrimoniais, hediondos, militares. Ainda estao na pauta crime de intolerancia, de responsabilidade e da Lei 7.805/89 (lavra de minerais), alem do tema prescricao.