STF considera inconstitucional majoracao do IPTU por meio de decretoOs Municipios estao proibidos de aumentar o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por meio de decreto. A decisao foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 1.o de agosto. Para o presidente da Confederacao Nacional de Municipios (CNM), Paulo Ziulkoski, a Corte deveria ter definido o que deve ser feito em prefeituras onde o reajuste foi efetuado desta maneira. O julgamento no STF mantem a deliberacao do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG), que considerou o reajuste via decreto inconstitucional. O Recurso Extraordinario 648.245 que contestava o acordao do TJMG foi apresentado pela prefeitura de Belo Horizonte (MG). A capital mineira defendia que o estabelecimento de Mapas de Valores Genericos relativos aos valores de IPTU, por meio de decreto, nao constituiu inconstitucionalidade nos termos do artigo 150, I, da Carta da Republica. Como nao ocorreu majoracao da base de calculo do Imposto, visto que o Mapa de Valores Genericos fixa somente o valor venal dos imoveis. Entendimento do STFPara os ministros do Supremo, o decreto de Belo Horizonte nao pode ser considerado valido, pois o valor cobrado aos municipes superou os indices inflacionarios do periodo e implicou indiretamente no aumento de tributo. A partir da decisao do STF, a CNM esclarece aos gestores que a atualizacao monetaria do valor venal do IPTU pode feita anualmente por decreto, desde que o porcentual nao seja maior ao da inflacao. A atualizacao monetaria da base de calculo nao constitui majoracao do tributo, com isso nao se submete ao principio da reserva legal. A CNM trabalhou como amicus curiae amigos da Corte - neste processo e sustentou justamente a tese de que o caso sob julgamento configuraria mera atualizacao monetaria e nao majoracao. Apesar deste julgamento, a Confederacao ressalta que a maioria dos Municipios atualiza o valor do IPTU por meio de lei aprovada na Camara de Vereadores. Fonte: CNM- Confederacao nacional dos Municipios LEI No 3425, DE 30 DE MARCO DE 2012."DISPOE SOBRE A COLETA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS POR FARMACIAS E DROGARIAS DO MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".Prefeito Municipal de Balneario Camboriu, Estado de Santa Catarina. Faco saber que a Camara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte LeiArt. 1o As farmacias e drogarias do Municipio de Balneario Camboriu devem disponibilizar recipiente, em local de facil visualizacao, para recolhimento de medicamentos com a data de validade vencida. 1o Na caixa de coleta devera constar a seguinte expressao: "Devolva seu medicamento vencido aqui". 2o No mesmo local, deve haver aviso informando que a ma destinacao de medicamentos vencidos pode oferecer risco a saude da populacao e de animais, bem como contaminar o solo e a agua.Art. 2o O estabelecimento que nao cumprir com o determinado nesta lei estara sujeito a notificacao de advertencia, enviada pela Prefeitura Municipal de Balneario Camboriu. 1o No caso de reincidencia, devera ser aplicada multa no valor de ate 6 UFMsArt. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.Balneario Camboriu (SC), 30 de marco de 2012.Edson Renato DiasPrefeito Municipal DiabetesO diabetes e