UNANIMIDADE O TRIBUNAL DEFERIU a liminar e suspendeu a vigencia, ate o julgamento final da acao, dos seguintes dispositivos da Constituicao do Estado do Ceara: o 1o do art. 105; os artigos 106, 109 e seus paragrafos, e os artigos 110 a 113, e, no art. 107, as expressoes "vinte e um"; POR MAIORIA DEFERIU EM PARTE, de acordo com o voto medio, para suspender, ate o julgamento final da acao, a vigencia na letra "f", do inciso II, do art. 96, as expressoes : "ou a determinacao de abertura de tal procedimento contra o juiz acusado", vencidos, em parte, os Srs. Ministros Relator, Sepulveda Pertence, Celio Borja e Octavio Gallotti, que indeferiam a liminar, e em parte os Srs. Ministros Paulo Brossard e Moreira Alves, que deferiam integralmente o pedido. Do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias daquela mesma Constituicao: POR UNANIMIDADE, as seguintes expressoes constantes do 5o do art. 11o : "na data da promulgacao desta Constituicao" e, POR MAIORIA, o art. 12, vencidos os Srs Ministros Relator, Sepulveda Pertence e Celio Borja. Votou o Presidente. - Plenario, 20.04.90. - Acordao, DJ 02.04.93.Data de Julgamento da Liminar1990Data de Publicacao da LiminarAno 1993Resultado do MeritoAguardando JulgamentoDecisao do MeritoData de Julgamento do MeritoData de Publicacao do MeritoIncidentesfim do documentoIdentificacaoACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 188 - 4.OrigemCEARARelatorMINISTRO MOREIRA ALVESPartesRequerente: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA.InteressadoAtende a representacao do Dr. Moacir Bezerra Freire, Prefeito de Alto Santo - CE.Dispositivo Legal QuestionadoArtigo 2o, incisos I, II, III e IV, e paragrafo unico do ADCT da Constituicao do Estado do Ceara.Art. 2o Em razao da construcao de acude publico do Castanhao, fica redefinido o espaco fisico do Municipio de Jaquaribara que passa a ter as delimitacoes seguintes:I - ao Norte, confinando com os Municipios de Morada Nova, Sao Joao do Jaquaribara e Alto Santo, coincidindo com os limites do distrito de Castanhao, descritos na Lei no 3814, de 13 de setembro de 1957, partindo desse limite em linha reta ate encontrar o riacho do Livramento, ponto extremo de Morada Nova.II - ao Oeste, confinando com os Municipios de Morada Nova e Jaguaretama, no ponto do riacho do Livramento, referido no item anterior, subindo no mesmo riacho, atravessando ao meio o acude Poco do Barro, prosseguindo pelo riacho do Desterro, ate encontrar a paralela 5o30"; dai em diante permanecem os limites indicados na Lei no 3550, de 09 de marco de 1957;III - ao Sul, confinando com o Municipio de Jaguaribe, permanecendo inalterado o limite da Lei anteriormente citada (Lei no 3550, de 09 de marco de 1957);IV - ao Leste, confinando com os Municipios de Iracema e Alto Santo, persiste o limite da Lei no 3350, de 09 de marco de 1957, avancando a seguir nas linhas limitrofes do distrito do Castanhao, conforme a Lei no 3814, de 13 de setembro de 1957, ate entao sujeito a Jurisdicao do Municipio de Alto Santo.Paragrafo unico. A area descrita passa a compor o novo espaco territorial do Municipio de Jaguaribara, para cumprimento da relocalizacao do distrito-sede de Jaguaribara e da sede do Distrito de