Se esta rua, se esta rua fosse minha, eu mandava, eu mandava UMA LEI me dar a propriedade dela, ladrilhava para meus caminhoes passar!! 18/02/2009Data da Publicacao SIDAPFls. 270/276 - Sentenca no 153/2009 registrada em 05/02/2009 no livro no 152 as Fls. 271/277: Por tais consideracoes, reconheco a prescricao (leia-se: decadencia) quinquenal para o ajuizamento da acao popular relativamente ao pedido de anulacao da Lei Municipal no 850/00, o que faco com fundamento no art. 21 da Lei no 4.717/65, julgando extinto o processo com a resolucao do merito, com base no art. 269, V, do CPC, bem como julgo extinto o processo sem a resolucao do merito relativamente ao pedido de anulacao do termo de ajustamento de conduta celebrado nos autos do processo no 814/00, ante a perda do objeto, o que faco com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Nao existindo ma-fe do autor popular, isento-o da condenacao em custas e honorarios de advogado da sucumbencia, o que faco com fundamento no art. 5o, LXXIII, da Constituicao Federal de 1988. P.R.I.http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=372&processo.codigo=ACZ0701VP0000&processo.foro=37221/06/2007Despacho Proferido Vistos. JUVENTINO FERNANDES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ACAO POPULAR contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, o PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR, RODRIGO MAIA SANTOS, a CAMARA MUNICIAPAL DE MONTE MOR, o PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIAPAL DE MONTE MOR NO ANO DE 2006, GERALDO BENINI, a empresa TETRA PAK DO BRASIL LTDA., o MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, a PROMOTORA DE JUSTICA VANESSA IBARRECHE e o HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORACAO DE JESUS, alegando que a Lei Municipal 850/2000 e o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pelos reus nos autos da Acao Civil Publica 814/00 violam o artigo 180, inciso VII, da Constituicao Estadual, requerendo a declaracao de sua nulidade. Juntou os documentos (fls. 19/75). Com relacao a antecipacao dos efeitos da tutela, esta deve ser indeferida. Isto porque a acao versa sobre a cessao da rua a empresa requerida, o que, em tese, ocasionaria um dano patrimonial ao Municipio. Assim, nao ha o perigo de dano irreparavel ou de dificil reparacao em relacao ao patrimonio municipal, pois sendo a acao julgada procedente, retornando a rua ao dominio do Municipio, restabelecendo a integridade patrimonial. Os alegados prejuizos a populacao montemorense devem ser objeto de acao propria, pois extrapolam o ambito desta acao. Com relacao a inclusao do Ministerio Publico e da Promotora de Justica no polo passivo da acao, eles sao nitidamente parte ilegitima. Isto porque nao sao parte do Termo de Ajustamento de Conduta, que apenas e firmado perante eles. Se fosse de outra forma, necessaria seria a inclusao do Poder Judiciario e do Magistrado que homologou tal acordo, exatamente pela execucao de tal ato. Alem do mais, o termo de ajustamento de conduta nao impede o ajuizamento de Acao Civil Publica pelos demais interessados, tampouco o ajuizamento de Acao Popular, como a presente. Assim, cite-se os demais reus e intime o Ministerio Publico custus legis. Int.Verao Sueco registra dominio em .com.br por mais um ano, seja por blog ou site estaremos no ar, em breve hospedados em servidor proprio!https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/contribuinte/notaprint.aspx?inscricao=31980783&nf=13230220&verificacao=FNXKNBHSNumero do processo:2.0000.00.468206-0/000 (1)Relator:PEDRO