os jovens infratores sem recorrer as autoridades competentes, mencionadas na regra 14.1 adiante, para que os julguem oficialmente.11. 2 A policia, o ministerio publico e outros organismos Que se ocupem de jovens infratores terao a faculdade de arrolar tais casos sob sua jurisdicao, sem necessidade de procedimentos formais, de acordo com criterios estabelecidos com esse proposito nos respectivos sistemas juridicos e tambem em harmonia com os principios contidos nas presentes regras.11.3 Toda remissao que signifique encaminhar o jovem a instituicoes da comunidade ou de outro tipo dependera do consentimento dele, de seus pais ou tutores; entretanto, a decisao relativa a remissao do caso sera submetida ao exame de uma autoridade competente, se assim for solicitado.11.4 Para facilitar a tramitacao jurisdicional dos casos de jovens, procurar-se-a proporcionar a comunidade programas tais como orientacao e supervisao temporaria, restituicao e compensacao das vitimas.12. Especializacao policial12.1 Para melhor desempenho de suas funcoes, os policiais que tratem frequentemente ou de maneira exclusiva com jovens ou que se dediquem fundamentalmente a prevencao da delinquencia de jovens receberao instrucao e capacitacao especial. Nas grandes cidades, havera contingentes especiais de policia com essa finalidade.13. Prisao preventiva13.1 So se aplicara a prisao preventiva como ultimo recurso e pelo menor prazo possivel.13.2 Sempre que possivel, a prisao preventiva sera substituida por medidas alternativas, como a estrita supervisao, custodia intensiva ou colocacao junto a uma familia ou em lar ou instituicao educacional.13.3 Os jovens que se encontrem em prisao preventiva gozarao de todos os direitos e garantias previstos nas Regras Minimas para o Tratamento de Prisioneiros, aprovadas pelas Nacoes Unidas.13.4 Os jovens que se encontrem em prisao preventiva estarao separados dos adultos e recolhidos a estabelecimentos distintos ou em recintos separados nos estabelecimentos onde haja detentos adultos.13.5 Enquanto se encontrem sob custodia, os jovens receberao cuidados, protecao e toda assistencia - social, educacional, profissional, psicologica, medica e fisica que requeiram, tendo em conta sua idade, sexo e caracteristicas individuais.TERCEIRA PARTE - DECISAO JUDICIAL E MEDIDAS14. Autoridade competente para decidir14.1 Todo jovem infrator, cujo caso nao tenha sido objeto de remissao (de acordo com a regra sera apresentado a autoridade competente Juizado, tribunal, junta, conselho etc.), que decidira de acordo com os principios de um processo imparcial e justo.14.2 Os procedimentos favorecerao os interesses do jovem e serao conduzidos numa atmosfera de compreensao, que lhe permita participar e se expressar livremente.15. Assistencia judiciaria e direitos dos pois o tutores15.1 O jovem tera direito a se fazer representar por um advogado durante todo o processo ou a solicitar assistencia judiciaria gratuita, quando prevista nas leis do pais.15.2 Os pais ou tutores terao direito de participar dos procedimentos e a autoridade competente podera requerer a sua presenca no interesse do jovem. Nao obstante, a autoridade competente podera negar a participacao se existirem motivos para presumir que a exclusao e necessaria aos interesses do jovem.16. Relatorios de investigacao social16.1 Para facilitar a adocao de uma decisao justa por parte da autoridade competente, a menos que se tratem de infracoes leves, antes da decisao definitiva sera efetuada uma investigacao completa sobre o meio social e as circunstancias de