no mencionado mandado de seguranca(19) (autuado com o numero 34.448/DF), em carater inicial e provisorio(20), em decisao da monocratica do Ministro Roberto Barroso, que a simples tramitacao da PEC nao ofende a Separacao de Poderes, a garantia do voto direto, secreto, universal e periodico nem os direitos e garantias individuais. Feitas essas consideracoes iniciais a respeito das origens e da tentativa judicial de se barrar a tramitacao legislativa da PEC, passa-se a discorrer sobre o seu conteudo.O texto da PEC esta disponivel na pagina eletronica da Camara dos Deputados (www.camara.org.br), acessando-se apos, o link proposicoes. Ela deu entrada na Casa do Povo(21), em 15.6.2016 e, conforme ja visto, foi aprovada, e agora se encontra no Senado Federal (PEC 55). Eis a sua ementa: Altera o Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, para instituir o Novo Regime Fiscal. A midia a apelidou de PEC do teto dos gastos publicos. Este autor prefere chama-la, A PEC da derrama moderna, pelo motivo que sera apresentado logo mais. A PEC destina-se a alterar as regras transitorias da Constituicao, pois o seu conteudo possui duracao previamente estabelecida (20 anos). Ela propoe que, a partir de 2017, as despesas primarias(22) da Uniao fiquem limitadas ao que foi gasto no ano anterior (2016), corrigido pela inflacao(23). Ou seja, em 2017, a despesa, em termos reais (descontada a inflacao de 2016) ficara igual a realizada em 2016. Por sua vez, em 2018, o limite anual sera o teto de 2017 acrescido da inflacao. E assim por diante, enquanto a PEC estiver em vigor. A PEC durara por ate 20 anos, havendo a previsao de que, a partir do seu decimo ano de vigencia, cabera ao Presidente da Republica propor alteracoes no metodo de correcao do teto dos gastos publicos federais. Vale esclarecer que foram previstas algumas excecoes ao teto de gastos, quais sejam: 1) transferencias obrigatorias da Uniao para os Estados, Distrito Federal e Municipios, previstas na Constituicao, relativas: 1.1) a exploracao de recursos minerais; 1.2) ao que a Uniao arrecadar do Imposto de Renda incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundacoes que instituirem e mantiverem; 1.3) a organizacao e manutencao da policia civil, a policia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, e ao fundo assistencia financeira ao Distrito Federal para a execucao de servicos publicos; 1.4) as complementacoes do FUNDEB(24), previstas constitucionalmente; 2) creditos extraordinarios(25) previstos constitucionalmente; 3) despesas com a realizacao de eleicoes pela Justica Eleitoral; 4) outras transferencias obrigatorias derivadas de lei que sejam apuradas em funcao de receita vinculadas; e 5) despesas com aumento de capital de empresas estatais nao dependentes.Ha outras hipoteses de gastos publicos que tambem poderiam ter sido excepcionadas pela PEC, nao exatamente para o fim de exclui-las do teto, mas para que pudessem, por exemplo, ter por base o orcamento de anos anteriores. E o caso, por exemplo, do orcamento da Justica do Trabalho, que sofreu um corte consideravel em 2016, em relacao ao ano de 2015, equivalente a 45% do orcamento solicitado, sendo 90% nos investimentos(26) e 30% nas