atividade policial.(D) Entre as atribuicoes do Ministerio Publico previstas na CF esta a representacao judicial e a consultoria juridica de entidades publicas.RESPOSTA: C(CESPE/SGA-AC/Advogado/2008) Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.( ) Considere que o Ministerio Publico do Acre realize inquerito civil para a apuracao de infracoes ambientais por parte de mineradoras localizadas no estado. Nessa situacao, o Ministerio Publico atua em descompasso com a Constituicao Federal, pois a competencia para realizar o inquerito civil e atribuida as policias civis.RESPOSTA: EDO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SITIODAS FORCAS ARMADASDA SEGURANCA PUBLICA(CESPE/PCTO/Delegado de Policia/2008) A respeito das normas constitucionais no ambito da seguranca publica, julgue os itens que se seguem. ( ) As policias militares e os corpos de bombeiros militares, apesar de serem forcas auxiliares e reserva do Exercito, subordinam-se, juntamente com as policias civis, aos governadores. Isso e valido tambem para a policia militar e a policia civil do Distrito Federal (DF), que tambem sao subordinadas ao governador do DF.( ) As policias civis estao incumbidas da funcao de policia ostensiva e da preservacao da ordem publica, alem da funcao de policia judiciaria e da apuracao de infracoes penais.RESPOSTA: C,E(CESPE/Delegado do Acre/2008) ( ) Seria incompativel com a Constituicao da Republica uma lei estadual do Acre que atribuisse as guardas municipais a competencia para a realizacao de policiamento ostensivo e preservacao da ordem publica nos limites territoriais do respectivo municipio.RESPOSTA: C(CESPE/SGA-AC/Advogado/2008) Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.( ) Seria incompativel com a Constituicao da Republica uma lei estadual do Acre que atribuisse as guardas municipais a competencia para a realizacao de policiamento ostensivo e preservacao da ordem publica nos limites territoriais do respectivo municipio.RESPOSTA: CDO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL(CESPE/INSS/Analista do Seguro Social Direito/2008) Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os itens seguintes, que versam sobre as limitacoes constitucionais ao direito de tributar. ( ) A fundacao publica mantenedora da Universidade de Brasilia tem imunidade tributaria em relacao a taxa de limpeza publica instituida pelo Distrito Federal.( ) E possivel que tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro conceda isencao de imposto sobre circulacao de mercadorias e prestacoes de servicos de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicacao (ICMS) sobre veiculos importados.( ) A imunidade tributaria concedida a jornais nao alcanca a tinta utilizada para a impressao.( ) A contribuicao social criada por lei publicada em 20 de dezembro de determinado ano somente podera ser exigida em 1.o de janeiro do ano seguinte.( ) As medidas necessarias ao esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servicos devem ser determinadas por lei.E C C E C(CESPE/TCU/Analista de Controle Externo/2007) Com referencia ao Sistema Tributario Nacional, julgue os itens a seguir. ( ) O principio da estrita legalidade tributaria deriva do principio da legalidade, em sentido amplo, e atende ao postulado da seguranca juridica. ( ) O principio do nao-confisco, em materia tributaria, permite que sejam expropriados os bens utilizados na producao ou no trafico de entorpecentes e drogas afins.RESPOSTA: C,E (CESPE/Def.Publica do Estado-CE/Defensor Publico/2008) Em relacao ao Sistema Tributario Nacional, julgue os itens subsequentes. (