procedencia nacional. (Redacao dada pela Lei no 9.459, de 15-5-97)....................................................................................Art. 4o Negar ou obstar emprego em empresa privada.Pena reclusao de dois a cinco anos.Art. 5o Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.Pena reclusao de um a tres anos.Art. 6o Recusar, negar ou impedir a inscricao ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino pu-blico ou privado de qualquer grau.Pena reclusao de tres a cinco anos.Paragrafo unico. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena e agravada de 1/3 (um terco).Art. 7o Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensao, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.Pena reclusao de tres a cinco anos.Art. 8o Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao publico.Pena reclusao de um a tres anos.....................................................................................Art. 16. Constitui efeito da condenacao a perda do cargo ou funcao publica, para o servidor publico, e a suspensao do funcionamento do estabelecimento particular por prazo nao superior a tres meses.....................................................................................Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discrimina-cao ou preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou procedencia nacional. (Redacao dada pela Lei no 9.459, de 15-5-97)Pena reclusao de um a tres anos e multa. 1o Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular simbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suastica ou gamada, para fins de divulgacao do nazismo. (Redacao dada pela Lei no 9.459, de 15-5-97)Pena reclusao de dois a cinco anos e multa. 2o Se qualquer dos crimes previstos no capute cometido por intermedio dos meios de comunicacao social ou publicacao de qualquer natureza: (Redacao dada pela Lei no 9.459, de 15-5-97)38858 Sexta-feira 15 DIARIO DO SENADO FEDERAL Dezembro de 2006Pena reclusao de dois a cinco anos e multa. 3o No caso do paragrafo anterior, o juiz podera determinar, ouvido o Ministerio Publico ou a pedido deste, ainda antes do inquerito policial, sob pena de desobediencia: (Redacao dada pela Lei no 9.459, de 15-5-97)I o recolhimento imediato ou a busca e apreensao dos exemplares do material respectivo;II a cessacao das respectivas transmissoes radiofonicas ou televisivas. 4o Na hipotese do 2o, constitui efeito da condenacao, apos o transito em julgado da decisao, a destruicao do material apreendido. (Paragrafo incluido pela Lei no 9.459, de 15-5-97)....................................................................................(As Comissoes de Direitos Humanos e Legislacao Participativa e de Constituicao, Justica e Cidadania.)PROJETO DE LEI DA CAMARA No 123, DE 2006(No 5.900/2005, na Casa de origem)Altera dispositivos da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercicio profissional das profissoes de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agronomo, e da outras providencias, para instituir a representacao federativa no plenario do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.O Congresso Nacional decreta:Art. 1o Esta Lei altera o paragrafo unico do art. 27 e os arts. 29, 30 e 31, todos da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para instituir a representacao federativa no plenario do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CONFEA e a eleicao direta para os conselheiros federais.Art. 2o O paragrafo unico do art. 27 e os arts. 29, 30 e 31, todos da