Para reconhecer o direito a isencao de Imposto de Renda em decorrencia de doenca grave, o juiz nao esta vinculado a laudo oficial emitido por pericia medica da Uniao, dos estados, do Distrito Federal ou dos municipios. Ele e livre para admitir e apreciar outras provas, inclusive laudo medico assinado por profissional vinculado ao Sistema Unico de Saude (SUS). Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) rejeitou recurso do Instituto de Previdencia dos Servidores do Espirito Santo, que alegava a necessidade do laudo medico oficial como requisito indispensavel para a concessao da isencao tributaria. Ainda que conste como preceito legal, a pericia medica oficial nao pode ser tida como indispensavel, ou e principalmente, como o unico meio de prova habilitado, sendo necessario ponderar-se a razoabilidade de tal exigencia legal no caso concreto, afirmou o ministro Napoleao Nunes Maia Filho, relator do caso analisado pelo colegiado. O instituto de previdencia recorreu contra decisao concessiva de mandado de seguranca a servidor aposentado que demonstrou, por meio de prova documental incluindo laudo medico subscrito por profissional conveniado ao SUS , que e portador de cardiopatia isquemica grave. SuspensaoO Tribunal de Justica do Espirito Santo (TJES) havia concedido a seguranca para determinar ao instituto a suspensao imediata dos descontos referentes ao Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os proventos de aposentadoria do servidor. O ministro Napoleao Nunes Maia Filho, relator do recurso na Primeira Turma, afirmou que a decisao do TJES esta em consonancia com a jurisprudencia do STJ, devido a prevalencia dos principios do contraditorio e da ampla defesa, que autorizam ao recorrente utilizar-se de todos os meios de prova admitidos na perseguicao do reconhecimento de seu direito. Livre convencimentoO relator ressaltou a importancia do laudo da pericia medica oficial, prova que merece toda confianca e credibilidade, mas considerou que ele nao tem o condao de vincular o juiz, que, diante das demais provas produzidas nos autos, podera concluir pela comprovacao da molestia grave. Para o ministro, deve prevalecer o livre convencimento motivado do juiz. Portanto, em seu entendimento, a norma prevista no artigo 30 da Lei 9.250/95 nao vincula o juiz, que e livre na apreciacao da prova apresentada por ambas as partes, nos termos dos artigos 131 e 436 do Codigo de Processo Civil. E completou: Se assim nao for, uma delas, no caso o instituto de previdencia, ja aportaria aos autos com uma vantagem impossivel de ser modificada pela outra, isto e, sempre que houvesse um laudo pericial de seu servico medico oficial, nenhuma outra prova produzida poderia contradize-lo, o que, por certo, nao se coaduna com os principios do contraditorio e da ampla defesa. Fonte: Clique aqui Ola; Voce ja conhece os pisos atermicos? Os melhores revestimentos para piscinas e passeios externos. Otima oportunidade de ganhos para voce.Ja pensou em oferecer produtos exclusivos aos seus clientes? A piso atermico te ajuda.Temos a sua disposicao uma equipe qualificada pronta para lhe atender. Acesse agora nosso site e conheca mais. Precos especiais em nosso estoque. Aguardamos o seu contato. Marcelo - Piso AtermicoTel.: 51-30843400 /