e da norma mais benefica (principios trabalhistas), primeiro a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), subsidiariamente a Lei 8.112/90, no entanto, ocorre a supremacia da CLT para a aplicacao especialmente da"demissao por justa causa", pois o art. 482 da CLT, mesmo sendo bem"elastico", e rol taxativo.DA IMPOSSIBILIDADE DE APROVACAO UNILATERALA luz da abordagem principiologica em que se aporta o direito trabalhista, ainda ha que se falar do principio da nulidade da alteracao contratual prejudicial ao empregado.Quando uma norma regimental e aprovada, ela passa a integrar o contrato de trabalho, desta feita, repete-se a impossibilidade de tipificacao de ilicitos disciplinares bem como a normatizacao processual prejudicial, pois haveria, em tese, uma reforma unilateral in pejus ao empregado.Portanto, e nula, sem qualquer qualidade de gerar efeitos juridicos, qualquer disposicao contratual sem a previa concordancia das partes envolvidas no certame, sendo que a alteracao in pejus nao gera efeitos de orbita juridica, pois produz danos diretos e indiretos ao empregado (relacao de emprego onde o empregado e hipossuficiente). Assim sendo, qualquer mudanca contratual que piore a relacao de emprego com escopo de prejudicar o empregado nao produz efeitos juridicos, e ainda e vedada pelo ordenamento juridico trabalhista conforme se ve no art. 468 da CLT, ipsis litteris:CLT - Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho so e licita a alteracao das respectivas condicoes por mutuo consentimento, e ainda assim desde que nao resultem, direta ou indiretamente, prejuizos ao empregado, sob pena de nulidade da clausula infringente desta garantia.CONCLUSAOA guisa de conclusao, afirma-se que o entendimento ora exposto decorre da aplicacao, a especie, dos principios abrigados nos arts. 5o, 7o e 37 da Carta Magna, notadamente os relativos a reserva legal, legalidade administrativa, devido processo legal, bem como os principios do Direito do Trabalho, especialmente ao da protecao, da norma mais benefica e da impossibilidade de alteracao contratual unilateral in pejus, cujo escopo, no caso em tela, e evitar quer o favorecimento, quer a perseguicao de empregados publicos da Guarda Portuaria.Outrossim, o gestor cuida da res publica e por isso deve agir com racionalidade e ponderacao, desta forma e preciso demonstrar nao apenas que a Administracao, ao agir, visou ao interesse publico, mas tambem que agiu legal e imparcialmente. A aprovacao do ato normativo precisa deixar clara nao apenas a sua legalidade extrinseca como a sua validade material intrinseca, sempre a luz do ordenamento legal em vigor. Nas palavras de um ilustre doutrinador, o dever formal tem de ser compreendido no contexto juridicoconstitucional em que se desenvolvem as funcoes da administracao (ANDRADE, Jose Carlos Vieira de. O dever de fundamentacao expressa de actos administrativos. Coimbra: Almedina, 1992, p. 14.).Gabriel Soares de LimaPesquisador na area juridica do Direito Administrativo Disciplinar em Empresas Estatais com especial enfase nas Administradoras dos Portos voltando-se diretamente para a aplicacao do Poder Disciplinar no ambito das Guardas Portuarias. Experiencia no servico publico no Tribunal de Contas - TCE-RO, T...Fonte: Jusbrasil