devidamente publicado no Diario Oficial e registrado pelo Tribunalde Contas, esta-se diante de um atojuridico perfeito. Mais ainda, esta-se diante de um direito consumado.Pode, ainda, este mesmo servidor publicodeixar de requisitar o direito a aposentadoria cujos requisitos ja satisfez aotempo da norma vigente e ter resguardado, esse mesmo direito, para usufruto aqualquer tempo, ainda que posteriormente a revogacao das regras que lhesconferiram sustentacao. Nesse caso, nao existe um ato juridico perfeito eacabado, mas um direito adquirido imutavel ao arbitrio do legisladorconstituinte derivado.Em suma, nas hipoteses alinhadas existe umdireito individual que deve ser preservado a luz das regras constitucionais,com o grau de maxima seguranca. E assim o foram pelas reformas patrocinadaspelas Emendas 20/98, 41/2003 e 47/2005, nao obstante a ruptura delineada com osistema previdenciario anterior (RPPS), ate entao plenamente amarrado a teoriaestatutaria da funcao[9].A PEC 287-A nao faz diferente. O direitoindividualmente adquirido pelos servidores publicos, nos moldes do significadoja examinado no topico anterior deste ensaio, esta previsto no seu Art. 5o.Ei-lo:Art. 5o E assegurada a concessao, aqualquer tempo, de aposentadoria ao servidor publico e de pensao por morte aosdependentes de servidor publico falecido, quetenha cumprido todos os requisitos para obtencao desses beneficios ate a datade promulgacao desta Emenda, com base nos criterios da legislacao vigente nadata em que foram atendidos os requisitos para a concessao da aposentadoria ouda pensao por morte. Paragrafo unico. Os proventos de aposentadoria a seremconcedidos ao servidor publico referido no caput,em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuicao ja exercido ate adata de promulgacao desta Emenda, e as pensoes de seus dependentes, serao calculados de acordo com alegislacao em vigor a epoca em que foram atendidos os requisitos nelaestabelecidos para a concessao desses beneficios ou nas condicoes da legislacaovigente. (o grifo nao consta do original)Aregra proposta e equivalente as previstas nas Emendas 20/98 (Art. 3o) e 41/2003(Art. 3o). Logo,seguramentenao sera objeto de impugnacao.Maso que dizer do direito adquirido a mantenca ou preservacao das regras detransicao insculpidas nas Emendas 41/2003 e 47/2005 cuja proposta de Reformapretende revogar[10]?Quantoa esse ponto, ainda e dificil para alguns servidores aceitar o entendimentoconsolidado no sentido da inexistencia de direito adquirido a preservacaodas regras de transicao[11],principalmente porque tem conhecimento de que a sua criacao se deu paraalbergar, justamente, aqueles alcancados no curso do implemento dascondicoes, ou melhor, aqueles com expectativa de direito liquido para usufrutofuturo.E arazao para negativa e simplista. O Supremo Tribunal Federal, como visto notopico anterior, firmou orientacao no sentido de que a revogacao das regras de transicaoprevistas na Emenda 20/98 nao afrontou direitos dos servidorespor elas albergados[12].Nesse sentido, ainda que a atual proposta de revogacao[13] dasregrasde transicao trazidas pelas Emendas 41/2003 e 47/2005, na concepcaodesta articulista, seja uma medida inconstitucional[14], aexemplo do anterior paradigma, nao deve ser tida como passivel de invalidacaodentro do sistema juridico vigente. Longe disso, a revogacao dessas regras serade pronta aceitacao sob a concepcao da inexistencia de direito adquirido aregime juridico.Eum caminho sem volta, de modo que nao adianta delinear o grau de retrocessosocial que se impos e impora, novamente, a essa parcela de servidores, em quepesem os fundamentos que poderiam ser chamados a ordem para questionar a