DECISAO EM 2o GRAU SOBRE O USO PELA PETROBRAS, PETROS E FUP DA TABELA SALARIAL DE 31/12/2006 PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NAO ADERIRAM A REPACTUACAO. Trata-se de processo onde se busca, para os aposentados e pensionistas que nao aderiram a repactuacao, a aplicacao da tabela salarial da Petrobras vigente e nao a tabela salarial de 31/12/2006 como determina o acordo coletivo de trabalho assinado pela Companhia e a FUP.Note-se ainda que a Desembargadora Relatora e clara quando determina a impossibilidade de clausulas do Acordo Coletivo de Trabalho modificarem os direitos de aposentados e pensionistas quando o assunto e previdencia privada. Marcelo da SilvaAdvogado AMBEP Processo 0001578-26.2010.5.07.0002: Recurso Ordinario Relatora ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL TURMA 1aData do Julgamento Data da Publicacao Fonte 09/05/2012 15/05/2012 DEJTEMENTAPETROBRAS/PETROS. CONGELAMENTO DE TABELA SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. O que se pode vislumbrar, no caso, onde indiretamente se pretendeu alterar o regulamento da PETROS, por clausula externa, e a afronta nao so do pacto previdenciario, mas tambem da lei reguladora (LV n. 109/2001), sendo importante frisar que o acordo coletivo deveria atingir exclusivamente os empregados ativos da PETROBRAS e nao a relacao previdenciaria dos inativos, notadamente sem qualquer participacao da PETROS ou do Conselho Deliberativo da entidade, criando um mecanismo prejudicial aos interesse especificos dos aposentados, porquanto somente a eles direcionado. Com efeito, se o regulamento nao foi modificado, estando plenamente vigente e eficaz o art. 41, nao ha razao para se lhe opor clausula negocial externa, formalmente invalida, e, portanto, ostensivamente nula. Sentenca mantida.VOTOADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos e bem preparados, deles conheco, exceto quanto a insurgencia relativa aos honorarios advocaticios e juros moratorios e correcao monetaria, por falta de interesse recursal, porquanto o teor da sentenca, nestes pontos, ja atendeu aos recorrentes. PRELIMINARES INCOMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO Se, antes mesmo da EC n. 45/2004, ja era forte a tendencia jurisprudencial para acolher a competencia da Justica Obreira para conhecimento de acoes desse jaez, onde o dissidio tem origem no contrato de trabalho, porquanto e de la que provem o direito a complementacao de aposentadoria, sustentada por entidade de previdencia fechada, criada pelo proprio empregador, com este unico fim, hoje, nao ha mais divergencia importante sobre o tema. Ainda que a materia comporte analise sob prisma do Direito Civil, a competencia da Justica do Trabalho para conciliar e julgar as controversias decorrentes da relacao de emprego esta claramente prevista no art. 114, especialmente com em sua a nova roupagem. No caso em tela, a segunda reclamada foi constituida e e patrocinada pelo PETROBRAS, ex-empregadora do suplicante, tendo por objetivo complementar a aposentadoria/pensao de seus filiados e dependentes. A promovida atende apenas aos funcionarios da dita empresa, destacando-se como entidade fechada de previdencia privada, so constituida em face do interesse dos empregados e empregador em prover, de forma satisfatoria, a assistencia destes ultimos mesmo apos a aposentadoria. Inarredavelmente, o vinculo entre a PETROS e a acionante decorre da extinta relacao de emprego mantida com a PETROBRAS. Logo, a controversia em exame, que tem por cerne o pedido de pagamento de diferencas de suplementacao de aposentadoria,