Entra em vigor hoje a lei no 12.441/2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), modalidade de pessoa juridica que protege os bens pessoais do empreendedor.A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho.Constituida por um so titular, a Eireli garante a distincao entre o patrimonio do empresario e o patrimonio social da empresa, o que reduz de forma significativa os riscos para o empreendedor.Caso a empresa passe por algum tipo de problema, como processos trabalhistas, somente o patrimonio social da empresa respondera pelas dividas, sem que os bens pessoais do empresario sejam afetados.Para constituir uma Eireli, e preciso capital social de, no minimo, cem salarios minimos -R$ 62,2 mil em valores atuais- e as regras sao as mesmas aplicadas as sociedades limitadas.Ate a aprovacao da lei, o Codigo Civil previa apenas a figura do microempreendedor individual (MEI) -que, ao contrario da empresa individual limitada, responde com seu patrimonio pessoal por eventuais compromissos decorrentes da atividade empresarial.Durante a tramitacao do projeto, o governo argumentou que a nova lei contribuira para aumentar a formalizacao, especialmente de microempresarios que sao resistentes a constituir empresas.Outra vantagem apontada foi o fato de a modalidade acabar com as figuras dos socios "faz de conta", que se associam aos empreendedores de fato apenas para cumprir a norma de que as empresas tinham de ter pelo menos dois socios.O nome empresarial devera, necessariamente, conter a expressao Eireli, do mesmo modo como hoje ocorre com as sociedades limitadas (Ltda.) e as anonimas (S.A.). E proibido ao empresario individual de responsabilidade limitada figurar em mais de uma empresa da mesma modalidade.FONTE: FOLHA DE S. PAULO -MERCADO - 09-01-2012 O Comite Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolucao no 92, encaminhada para publicacao no DOU, que regulamenta o parcelamento dos debitos tributarios apurados no Simples Nacional.ORGAO CONCESSORO parcelamento sera solicitado junto: a RFB, exceto nas situacoes descritas nas duas proximas hipoteses; a PGFN, quando o debito estiver inscrito em Divida Ativa da Uniao (DAU); ao Estado, Distrito Federal (DF) ou Municipio, com relacao ao debito de ICMS ou de ISS nas seguintes situacoes:o transferidos para inscricao em divida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convenio com a PGFN nos termos do 3o do art. 41 da LC 123/2006. A relacao dos entes que fizeram o convenio sera divulgada mensalmente no Portal do Simples Nacional.o lancados individualmente pelo Estado, DF ou Municipio, na fase transitoria da fiscalizacao - antes da disponibilizacao do Sistema Unico de Fiscalizacao (Sefisc). O parcelamento desses debitos obedecera inteiramente a legislacao do respectivo ente;o devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).DEBITOS OBJETO DO PARCELAMENTOPoderao ser parcelados debitos apurados no Simples Nacional constituidos e exigiveis.O debito pode ter sido constituido:o pela RFB, Estado, DF ou Municipio por meio de lancamento fiscal;o pelo contribuinte, por meio: da DASN debitos ate o ano-calendario 2011; do PGDAS, debitos a partir de janeiro de 2012.CONDICOES GERAIS DO PARCELAMENTOo Prazo: ate 60 parcelaso Correcao das parcelas pela SELICVEDACOESE vedada a concessao de novo parcelamento enquanto nao integralmente pago o parcelamento anterior, salvo