Cultura;Paragrafo Unico: Fica autorizado o custeio peloFUNCULTURA de projetos estruturantes de relevante valor cultural, sem apublicacao de editais, desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura,apos parecer da camara tecnica.Art. 13 - Para fazer face aos seus encargos, oFundo dispora dos seguintes recursos:I. Recursos orcamentariosdo Orcamento Geral do Municipio, correspondentes no minimo, 10% (dez por cento)do orcamento destinado a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de SaoGoncalo (entendendo a soma da FASG, considerando esta estrutura, parteintegrante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo);II. Recursos proprios outransferidos, tais como contribuicoes, doacoes, auxilios, e legados recebidosde pessoas fisicas ou juridicas, de organismos publicos ou privados, nacionaise internacionais;III. Recursos resultantes deconvenios, contratos, subvencoes ou acordos celebrados entre o municipio e oEstado, a Uniao e demais instituicoes publicas ou privadas, com competencia naarea cultural, observadas as obrigacoes contidas nos respectivos instrumentos.IV. Reembolso de saldos naoutilizados em projetos financiados pelo Fundo;V. Recursos provenientes doresultado financeiro de suas operacoes financeiras, tais como juros, atualizacaomonetaria, aplicacoes, e outros, obedecida a legislacao em vigor.VI. 25% (cinquenta porcento) da receita apurada com a exploracao dos equipamentos culturais publicosmunicipais da cidade; VII. Outras receitas diversasque lhe forem destinadas. 1o - Os recursos previstos neste artigo seraoadministrados pelo FUNCULTURA e transferidos obrigatoriamente, as contasbancarias, aberta em seu nome em estabelecimento oficial de credito. 2o - Os recursos do FUNCULTURA serao utilizadosde acordo com as necessidades de aplicacao, sendo expressamente vedadasquaisquer aplicacoes em projetos e programas que nao se enquadrem nesta Lei. 3o - No encerramento do exercicio financeiro seraefetuada a Prestacao de Contas anual da movimentacao do FUNCULTURA. 4o - O saldo do Fundo, apurado em balanco notermino de cada exercicio financeiro, sera transferido para o exercicioseguinte, a conta do mesmo.Art. 14 - E vedada a aplicacao de recursos doFUNCULTURA para as seguintes atividades:I. Construcao ou reforma debens imoveis, que nao seja de natureza cultural;II. Aquisicao de bensmoveis de uso permanente (despesas de capital), que nao seja de naturezaculturalIII. Projetos cujo produtofinal seja destinado a circuitos privados e/ou particulares;IV. Projetos que beneficiemunicamente o proponente, seus socios ou titulares;V. Projetos de pessoas ouempresas inadimplentes com a Fazenda Publica municipal;VI. Projetos que naocomprovem aplicacao no municipio de Sao Goncalo, salvo programas deintercambios estaduais, nacionais e internacionais.Secao IIDa Avaliacao e Selecaode ProjetosArt. 15 - Para a selecao de projetos a seremcusteados com os recursos do Fundo, deverao ser elaborados editais especificospela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.Paragrafo Unico - Os projetos aprovados deverao tercomo principal local de producao e execucao o municipio de Sao Goncalo.Art. 16 - Cabera a Secretaria Municipal de Culturae Turismo; a elaboracao dos editais, estabelecendo prazos, forma deapresentacao dos projetos, criterios de selecao e documentacao a ser exigida. 1o - Ficara a cargo da Secretaria Municipal deCultura e Turismo e o Conselho Municipal de Cultura deliberarem sobre osprogramas e projetos do Plano Municipal de Cultura para os quais seraodestinados os editais, bem como aprovar os mesmos antes de sua publicacao. 2o - Os editais deverao respeitar adisponibilidade orcamentaria e financeira do FUNCULTURA.Art. 17 - Os projetos culturais que pretendam obterfinanciamento deverao ser datados e assinados pelo proponente e apresentados naforma constante dos