R.; RO 0064900-68.2009.5.01.0019; Rel. Juiz Evandro Pereira Valadao Lopes; Julg. 01/12/2010; DORJ 13/12/2010) CF, art. 200 37010519 - AUTO DE INFRACAO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENCA QUE SE MATEM. Verificando-se que a acao administrativa nao esta em conformidade com os pressupostos legais e que os motivos que ensejaram a sua edicao nao estao condizentes com a realidade, mantem-se a sentenca que declarou nulo o auto de infracao lavrado pela Ministerio do Trabalho com o fim de exigir das empresas de vigilancia patrimonial o cumprimento das contratacao de aprendizes para a funcao de vigilante. (TRT 20a R.; RO 1033-81.2010.5.20.0005; Rel. Des. Jorge Antonio Andrade Cardoso; DEJTSE 15/12/2010) 98015638 - RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZACAO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFUSAO DE SANGUE. CONTAMINACAO. VIRUS HIV (AIDS). PROPOSITURA DA ACAO EM FACE DE O CENTRO DE HEMOTERAPIA DO PARANA E DO ESTADO. TRANSFUSOES INICIADAS ANTES DO ADVENTO DA LEI No 7.649, DE 25 DE JANEIRO DE 1988. NEXO CAUSAL ENTRE A ACAO DO RESPECTIVO CENTRO E O DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR. INCOMPROVACAO. TEORIA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. ACAO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENCA CONFIRMADA. I. A Lei no 7.649. de 25 de janeiro de 1988. e que estabeleceu a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realizacao de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagacao de doencas. II. A responsabilidade civil das pessoas juridicas de direito publico e das pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servico publico, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da acao administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a acao administrativa. (TA-PR; AC 0217762-0; Ac. 19014; Curitiba; Setima Camara Civel; Rel. Des. Antonio Martelozzo; Julg. 02/06/2004) 10004585 - RECURSO EXTRAORDINARIO. INDENIZACAO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. 2. Acordao que confirmou sentenca de improcedencia da acao, determinando que somente se admite o direito a indenizacao se ficar provada a culpa subjetiva do agente, e nao a objetiva. 3. Alegacao de ofensa ao art. 107, da EC n.o 01/69, atual art. 37, 6o, da CF/88. 4. Aresto que situou a controversia no ambito da responsabilidade subjetiva, nao vendo configurado erro medico ou impericia do profissional que praticou o ato cirurgico. 5. Precedentes da Corte ao assentarem que "I - A responsabilidade civil das pessoas juridicas de direito publico e das pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servico publico, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da acao administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a acao administrativa. II - Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vitima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa juridica de direito privado prestadora de servico publico." RE n.o 178.086-RJ. 6. Inexiste, na especie, qualquer elemento a indicar tenha a vitima concorrido para o evento danoso. 7. Recurso conhecido e provido para julgar procedente a acao. (Supremo Tribunal Federal STF; RE 217389; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Neri da Silveira; Julg. 02/04/2002; DJU 24/05/2002; p. 00069) CF,