de majorar o valorfixado na sentenca, o que nao foi acatado pela SDI-1, mantendo-se o valoranteriormente arbitrado. Conforme e possivel observar, mesmo nao tendo sidoprovido o presente recurso no sentido majorar o valor da condenacao, ha o reconhecimentodo ato de violacao ao principio da intimidade e privacidade do trabalhador, emantida a condenacao no sentido de repudiar a violacao a tal principioconstitucionalmente garantido, nao sendo tolerada a pratica desse tipo deconduta, mesmo quando praticado sob a alegacao de exercer o controle noambiente laborativo.A legislacaoconstitucional impoe limites ao poder de controle e de direcao do empregador,preservando as garantias fundamentais dos trabalhadores, assegurando ainviolabilidade da sua intimidade e vida privada, colocando-os em uma especialsituacao de protecao frente ao poder de controle do empregador, de forma que,este nao podera fiscalizar e controlar as atividades laborativas dos seusobreiros, atraves de mecanismos que violem tais garantias constitucionais,devendo ser rechacada qualquer tentativa nesse sentido. 3.2FISCALIZACAO EM COMPUTADOR, E-MAIL E INTERNET Conforme ja anteriormentemencionado, o grande desenvolvimento tecnologico tem propiciado maior agilidadenas praticas empresariais, reduzindo custos, aumentando a produtividade eaumentando a capacidade de armazenamento. Tambem ha maior velocidade em setransmitir informacoes e dados, inclusive dados pessoais, num contextoempresarial de concorrencia cada vez mais acirrada.Para garantir a eficacia ea seguranca dos dados veiculados pelo sistema da empresa, o empregador lancamao de mecanismos para motivar e supervisionar o rendimento das atividades dosseus trabalhadores. Os computadores utilizados pelos empregados registram earmazenam os dados e mensagens recebidas e enviadas, devendo ter conteudoiminentemente corporativo, tendo o empregador a faculdade de exercer o controlesobre o conteudo da transmissao de tais dados, para garantir a integridadeetica do seu negocio.Esse controle decorre dofato, de ser a maquina utilizada pelo empregado no horario da prestacao deservico, ferramenta de trabalho para realizar exclusivamente a atividade funcional.A grande controversia residente no uso desse controle se deve ao preceitoconstitucional contido no artigo 5o, inciso XII, da Constituicao do Brasil: Art.5. [...] [...] XII e inviolavel osigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados e dascomunicacoes telefonicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nashipoteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigacao criminalou instrucao processual penal. Apesar de prever ainviolabilidade de correspondencia, de dados e de correspondencias, essaprevisao colide com os tambem principios constitucionais da livre iniciativa eda propriedade privada, que amparam o empregador no exercicio do controle detais meios de comunicacao. Logo, se o computador, ou qualquer outro meio decomunicacao utilizado pelo trabalhador para realizar suas tarefas, for depropriedade do empregador, este podera intervir e controlar o conteudo dosdados e mensagens transmitidos, por se tratar de assunto do qual elegitimamente interessado no resultado, devendo informar aos empregados aadocao dessa medida fiscalizatoria, para evitar possiveis situacoesconstrangedoras, ou litigiosas, decorrentes do uso do equipamento fiscalizado;sendo de igual forma tratadas as situacoes que envolverem as ligacoestelefonicas decorrentes dos aparelhos da empresa.Nao se pode alegar quehaja desrespeito a liberdade de comunicacao, pois o empregador estara coibindoa pratica de condutas abusivas que possam acarretar sobrecarga nos sistemas daempresa, ocorrendo gastos desnecessarios de energia e tempo, podendo fragilizara seguranca da empresa com possivel de entrada de virus, ainda a veiculacao deconteudo pornografico, entre