programacao em video cuidarao para que nao haja venda ou locacao em desacordo com a classificacao atribuida pelo orgao competente.Paragrafo unico. As fitas a que alude este artigo deverao exibir, no involucro, informacao sobre a natureza da obra e a faixa etaria a que se destinam.Art. 78. As revistas e publicacoes contendo material improprio ou inadequado a criancas e adolescentes deverao ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertencia de seu conteudo.Paragrafo unico. As editoras cuidarao para que as capas que contenham mensagens pornograficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.Art. 79. As revistas e publicacoes destinadas ao publico infanto-juvenil nao poderao conter ilustracoes, fotografias, legendas, cronicas ou anuncios de bebidas alcoolicas, tabaco, armas e municoes, e deverao respeitar os valores eticos e sociais da pessoa e da familia.Art. 80. Os responsaveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congenere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realize apostas, ainda que eventualmente, cuidarao para que nao seja permitida a entrada e a permanencia de criancas e adolescentes no local, afixando aviso para orientacao do publico.Secao IIDos Produtos e ServicosArt. 81. E proibida a venda a crianca ou ao adolescente de:I - armas, municoes e explosivos;II - bebidas alcoolicas;III - produtos cujos componentes possam causar dependencia fisica ou psiquica ainda que por utilizacao indevida;IV - fogos de estampido e de artificio, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano fisico em caso de utilizacao indevida;V - revistas e publicacoes a que alude o art. 78;VI - bilhetes lotericos e equivalentes.Art. 82. E proibida a hospedagem de crianca ou adolescente em hotel, motel, pensao ou estabelecimento congenere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsavel. Secao IIIDa Autorizacao para ViajarArt. 83. Nenhuma crianca podera viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsavel, sem expressa autorizacao judicial. 1o A autorizacao nao sera exigida quando:a) tratar-se de comarca contigua a da residencia da crianca, se na mesma unidade da Federacao, ou incluida na mesma regiao metropolitana;b) a crianca estiver acompanhada:1) de ascendente ou colateral maior, ate o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mae ou responsavel. 2o A autoridade judiciaria podera, a pedido dos pais ou responsavel, conceder autorizacao valida por dois anos.Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorizacao e dispensavel, se a crianca ou adolescente:I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsavel;II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro atraves de documento com firma reconhecida.Art. 85. Sem previa e expressa autorizacao judicial, nenhuma crianca ou adolescente nascido em territorio nacional podera sair do Pais em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.Parte EspecialTitulo IDa Politica de AtendimentoCapitulo IDisposicoes GeraisArt. 86. A politica de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente far-se-a atraves de um conjunto articulado de acoes governamentais e nao-governamentais, da Uniao, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios.Art. 87. Sao linhas de acao da politica de atendimento: I - politicas sociais basicas;II - politicas e programas de assistencia social,