por exemplo, com a tipificacao penaldo homicidio[1]. Ali hauma delimitacao precisa da conduta, de maneira simples e objetiva. Nao saonecessarios diversos paragrafos para tentar emendar uma norma penal que ecapenga, torta, com justificativa duvidosa e texto obtuso.Assim, aos olhos deste humildeoperador do direito, o PL 2.967/2004, ainda que convolado em Lei, nao tera ocondao de obrigar o cidadao, uma vez que nao conta com os requisitos minimos deconstitucionalidade.Do direito de defesa do cidadaoSegundo a Declaracao Universaldos Direitos Humanos[2], Todapessoa tem direito a vida, a liberdade e aseguranca pessoal.Ainda, segundo o artigo 6o daConstituicao Federal, Sao direitos sociais aeducacao, a saude, a alimentacao, o trabalho, a moradia, o lazer, aseguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade ea infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao.Nessa senda, se observarmos alegislacao foco desse artigo (proibicao do uso de armas brancas pelo cidadao),notaremos que, alem de o PL 2.967/2004 nao contar com os requisitos necessariospara gerar obrigatoriedade, ainda alberga em seu bojo uma determinacaocontraria a Carta Magna.Como facilmente se nota dosdispositivos supra transcritos, a seguranca e direito de todo cidadao e, emsendo o Estado inapto a prestar-lhe seguranca, lhe e assegurado o direito dedefesa. Tanto e verdade que a propria lei penal assim prescreve:Art. 23 -Nao ha crime quando o agente pratica o fato:I - emestado de necessidade;II -em legitima defesa;III - emestrito cumprimento de dever legal ou no exercicio regular de direito.Sim, sabemos que Entende-seem legitima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessarios, repeleinjusta agressao, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem[3].Percebam, nesse caso, que seria impossivel ao cidadao medio reagir a injustaagressao se este ultimo nao contar com meios para tanto!Explico: se as leis de nosso pais(que nao nos propicia a seguranca) nos proibem de portar armas, como, entao,poderemos nos defender? A legislacao anti-armas nada mais faz do que negar aocidadao seu direito de defesa. E negado ao cidadao o direito de defender a si,aos seus bens, a sua familia, ao seu lar! Lar este que e asilo inviolavel do individuo,ninguem nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso deflagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, pordeterminacao judicial[4]!ConclusaoDe todo o exposto aqui, notamosmais uma tentativa sem qualquer fundamentacao de reduzir a populacao brasileiraa um bando de ovelhas indefesas. A proibicao do porte, posse e utilizacao dearmas, sejam elas armas de fogo ou armas brancas, no que tange ao cidadao debem, apenas gera a possibilidade de os marginais terem sucesso em suasempreitadas criminosas.O cidadao desarmado e um cidadaovulneravel. E sabido que os marginais buscam, sempre, uma boa relacaocusto-beneficio em suas acoes delitivas e, qualquer que seja a medida dedefesa ostensiva, isso inibe a criminalidade. Trocando em miudos: nenhum ladraoquer correr o risco de assaltar um transeunte sabendo que existe grandepossibilidade de aquela pessoa estar armada e apta a lhe oferecer resistencia.Outro ponto sobre o qual devemosrefletir e o de que os marginais nao vao cumprir qualquer regra dedesarmamento. Ladroes e o restante da corja nao entregarao suas armas de fogo enao deixarao suas armas brancas em casa.Nem se excogite dizer que aviolencia urbana e