envolve a liberdade de industria e comercio ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato. Embora o referido principio nao seja absoluto, uma vez que ha restricoes legais para a obtencao de autorizacao para o exercicio de algumas atividades economicas especificas. Todavia, a livre iniciativa aqui tratada preza por valores de justica social e pelo bem-estar da sociedade, evitando a satisfacao pessoal do empresario que tenha por objetivo apenas o lucro.Vale ressaltar que a lei n.o 12.529/11, em seu art. 36, estabelece os prejuizos a Livre Concorrencia ou Livre Iniciativa:Art. 36. Constituem infracao da ordem economica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que nao sejam alcancados:I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrencia ou a livre iniciativa;II - dominar mercado relevante de bens ou servicos;III - aumentar arbitrariamente os lucros; eIV - exercer de forma abusiva posicao dominante. Consideramos ainda que a proposicao fere o principio da livre iniciativa. Nao podemos olvidar o impacto negativo que a obrigatoriedade causara nos milhares Centros de Formacao de Condutores em todo o Brasil. As chamadas autoescolas, em grande parte, sao pequenos empreendimentos com dificuldades para arcar com o custo de aquisicao dos caros equipamentos simuladores. Ja sao muito altos os custos de aquisicao e manutencao dos veiculos de instrucao, sem falar na folha de pagamento de funcionarios e instrutores. Como todo recurso tecnologico, a defasagem dos simuladores ocorrera rapidamente, tornando obsoletos equipamentos adquiridos por somas consideraveis. A obrigatoriedade podera tornar inviavel a atividade para muitos desses empreendedores. O preco de um simulador homologado pode chegar a R$ 20.000,00. Reconhecemos que, apesar de todo o esforco feito no pais nos ultimos anos para reduzir as mortes e os acidentes de transito, como a adocao de leis mais rigidas, punicoes mais severas, recursos tecnologicos, fiscalizacao mais intensa, melhoria das rodovias, o numero de mortes e feridos graves nao tem diminuido como esperado. Toda tecnologia que possa efetivamente enfrentar tao grave problema e-nos aprazivel. E o caso dos radares, controladores de velocidade, bafometros, limitadores de velocidade nos veiculos, sensores de presenca, air-bags, freios ABS, entre outros. Infelizmente, instituir a obrigatoriedade do uso de simuladores de direcao veicular representa medida ineficaz, desproporcional e pouco razoavel, que nenhum impacto trara para a seguranca de motoristas e pedestres. Apenas elevara os custos de manutencao dos CFC, que ja passam por dificuldades, e aumentara os custos para obtencao da CNH. O fator mais importante para o aumento de acidentes sao o exponencial crescimento da frota, fruto dos incentivos publicos a aquisicao de veiculos e do crescimento economico experimentado na ultima decada, e o pessimo estado de conservacao das estradas e vias brasileiras. A implementacao obrigatoria de simuladores de direcao nas autoescolas nao sera a solucao, nem parte dela, conforme expusemos neste voto. Defendemos, sim, aprimoramento ainda maior do processo de formacao de condutores, com enfase na direcao defensiva e no absoluto respeito as normas de trafego. Aliada a educacao cidada dos condutores, cobramos do Estado uma politica efetiva de transito, que de condicoes