OAB DENUNCIA NO CNJ EXISTENCIA DE "SERIAL KILLER PROCESSUAL" NA JUSTICABrasilia, 03/06/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, denunciou junto ao Conselho Nacional de Justica (CNJ), a existencia de um "serial killer processual" na 7a Vara Federal de Joao Pessoa, na Paraiba, por correr solta uma pratica absurda de extincao indiscriminada de acoes. Segundo a denuncia, a alegacao dos magistrados e que estariam ausentes documentos imprescindiveis para o julgamento dos processos, muitos deles especificados e condicionados pelos proprios juizes, o que seria imcompativel com o sistema dos Juizados Especiais Federais.Na denuncia, a OAB alega que um dos motivos da ilegalidade e a busca incessante dos juizes da 7a Vara Federal de Joao Pessoa por dados estatisticos de produtividade, afrontando os principios instrumentais do Juizado Especial e promovendo uma indevida e prematura extincao sem julgamento do merito de processos. Os procedimentos adotados pela 7a Vara Federal foram registrados pela Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao (sede em Recife).Os dados obtidos pela Corregedoria-Geral de Justica comprovam que apenas no mes de junho do ano passado, 68 por cento das sentencas daquela Vara - cerca de 1058 processos - foram extintos sem julgamento de merito. No mesmo periodo, segundo a OAB, decisoes proferidas proferidas pela 3a e 7a Vara do Rio Grande do Norte o percentual e de apenas 18%. O pedido de providencias esta autuado no CNJ sob o no 0003151-52.2010.2.00.0000 e esta concluso com o Relator para apreciacao de pedido de liminar.CONJUR: ANTEPROJETO DO CPC TEM INCONSTITUCIONALIDADES[1]Infelizmente o Anteprojeto do novo CPC nao realizou aquilo a que se propos. Logo na Exposicao de Motivos lemos:Na elaboracao deste Anteprojeto de Codigo de Processo Civil, essa foi uma das linhas de trabalho: resolver problemas. Deixar de ver o processo como teoria descomprometida de sua natureza fundamental de metodo de resolucao de conflitos por meio do qual se realizam valores constitucionais.Era, pois de se esperar que os valores constitucionais fossem respeitados e implementados. Os artigos 1o e 7o reforcam esta impressao inicial. Vejamos:Artigo 1o O processo civil sera ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os principios fundamentais estabelecidos na Constituicao da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposicoes deste Codigo.Artigo 7o E assegurada as partes paridades de tratamento em relacao ao exercicio de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos onus, aos deveres e a aplicacao de sancoes processuais, competindo ao juiz velar pelo efetivo contraditorio em casos de hipossuficiencia tecnica.Em primeiro lugar, cumpre salientar que a igualdade das partes no processo decorre do principio nuclear da Constituicao de 88, qual seja, o principio da isonomia[2]. Estudando a igualdade sob a otica da Constituicao de 1946, Francisco Campos[3] ja dizia:A clausula relativa a igualdade diante da lei vem em primeiro lugar na lista dos direitos e garantias que a Constituicao assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais. Nao foi por acaso ou arbitrariamente que o legislador constituinte iniciou com o direito a igualdade a enumeracao dos direitos individuais. Dando-lhe o primeiro lugar na enumeracao, quis significar expressivamente, embora de maneira tacita,