da patrocinadora e que essas alteracoes nao podem retroagir para refletir-se em realidades economicas e de mercado diversas. Nao lhes assiste qualquer razao, porem. De inicio, e importante registrar o real prejuizo embutido na clausula questionada que - em direta afronta ao art. 41 do Regulamento da PETROS, aplicavel aos recorridos - determina que se despreze a tabela salarial vigente da patrocinadora e se utilize aquela praticada ate 31.12.06, para fins de correcao de aposentadorias e pensoes. Com isso, sacramentou-se um notorio congelamento da tabela salarial que ira repercutir diretamente nos reajustes devidos aos inativos. Com efeito, reza o art. 41, do Regulamento Plano PETROS, o seguinte: "Art. 41 - Os valores das suplementacoes de aposentadoria, de auxilio-doenca, de pensao e de auxilio-reclusao serao reajustados nas mesmas epocas em que forem feitos os reajustamentos gerais dos salarios da patrocinadora, aplicando se as suplementacoes o seguinte Fator de Correcao (FC): FC = Max 1, ( 0,9 x SP x Kp -INSS) x Ka/ SUP Sendo: SP -O salario-de-participacao valorizado pelas tabelas salariais da patrocinadora; INSS -o valor do beneficio previdenciario reajustado; SUP -A suplementacao Petros reajustada pelo mesmo indice de reajustamento geral das aposentadorias e pensoes do INSS; Kp -O coeficiente redutor da pensao (50% mais 10% por dependente -maximo de 5), Kp=1 nos casos de correcao de aposentadoria; Ka -O coeficiente redutor de aposentadoria na data da concessao previsto nos artigos 23 e 25, Ka = 1 nos casos de correcao de pensao." Evidente, portanto, que o salario-de-participacao valorizado pelas tabelas salariais da patrocinadora tem peso fundamental no calculo e qualquer alteracao nesse parametro fere a clausula sobredita que e lei entre as partes, conforme assegurado por regra constitucional [CF, 5o, XXXI]. Inviavel, desse modo, por mera negociacao coletiva, a modificacao do regulado, em visivel prejuizo ao trabalhador aposentado, quando nao evidenciada qualquer motivacao para tal. E que o contrato previdenciario tem normatizacao especifica quanto as alteracoes que eventualmente se fizerem necessarias para a manutencao do equilibrio atuarial. De fato, o art. 17 da LC 109/01, que rege os planos de previdencia complementar, dispoe sobre a possibilidade de alteracao nos regulamentos, que, entretanto, nao podera ser aleatoria e discricionaria, impondo-se sempre a participacao do Conselho Deliberativo e o respeito ao direito acumulado, conforme transcricao in verbis: Art. 17 As alteracoes processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovacao pelo orgao regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante." Destarte, o que se pode vislumbrar, no caso, onde indiretamente se pretendeu alterar o regulamento, por clausula externa, e a afronta nao so do pacto previdenciario, mas tambem da lei reguladora, sendo importante frisar que o acordo coletivo deveria atingir exclusivamente os empregados ativos da PETROBRAS e nao a relacao previdenciaria dos inativos, notadamente sem qualquer participacao da PETROS ou do Conselho Deliberativo da entidade, criando um mecanismo prejudicial aos interesse especificos dos aposentados, porquanto somente a eles direcionado. Assim, a alegada violacao ao art. 5o. II da CF so subsistiria se fosse negada a pretensao autoral, toda ela amparada no arcabouco