informa que"nao se sujeitara aos efeitos da recuperacao judicial a importancia a quese refere o inciso II do art. 86 desta Lei". Noque tange ao descumprimento de obrigacoes do plano de recuperacao, o art. 60, 1o da LRE esclarece que "durante operiodo estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquerobrigacao prevista no plano acarretara a convolacao da recuperacao em falencia,nos termos do art. 73 desta Lei". O art. 73 da LREtraz as hipoteses de convolacao da Recuperacao Judicial em Falencia, informandoque "o juiz decretara a falencia durante oprocesso de recuperacao judicial: (I) por deliberacao da assembleia-geral decredores, na forma do art. 42 desta Lei; (II) pela nao apresentacao, pelodevedor, do plano de recuperacao no prazo do art. 53 desta Lei; (III) quandohouver sido rejeitado o plano de recuperacao, nos termos do 4odo art. 56 desta Lei; e (IV) por descumprimento de qualquer obrigacaoassumida no plano de recuperacao, na forma do 1o do art. 61desta Lei".*AOAB e o tema:(VIIIExame Unificado da OAB)Questao51Arespeito da recuperacao judicial, assinale a afirmativa correta.A) O juiz somente podera conceder a recuperacao judicial dodevedor cujo plano de recuperacao tenha sido aprovado pela assembleia geral decredores.B) O devedor podera desistir do pedido de recuperacao judicial aqualquer tempo, desde que antes da concessao da recuperacao judicial pelo juiz,bastando, para tanto, comunicar sua desistencia ao juizo da recuperacao.C) O juiz decretara falencia, caso o devedor nao apresente o planode recuperacao no prazo de 60 (sessenta) dias da publicacao da decisao quedeferir o processamento da recuperacao. D) O plano de recuperacao apresentado pelo devedor, em hipotesealguma, podera sofrer alteracoes.Resposta:C Lembra-se que havendo convolacao em falencia, dispoe o 2o do art. 61 que "decretada a falencia, os credores teraoreconstituidos seus direitos e garantias nas condicoes originalmentecontratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atosvalidamente praticados no ambito da recuperacao judicial". Nao se podeesquecer do Plano especial de Recuperacao Judicial para as MEs e EPPs,previsto no art. 70 da LRE, o qual informa que "a pessoas de que trata oart. 1o desta Lei e que se incluam nos conceitos de microempresa ou empresa depequeno porte, nos termos da legislacao vigente, sujeitam-se as normas desteCapitulo". Muitointeressante, lembrarmos que o art. 71 da LRE estabelece as condicoes do planoespecial. De acordo com o art. 71 (NOVIDADE -LC No 147/2014) "o plano especial de recuperacao judicial seraapresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei e limitar-se a as seguintescondicoes: (I) abrangera todos os creditos existentesna data do pedido, ainda que nao vencidos, excetuados os decorrentes de repassede recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos 3o e 4o do art. 49;(II) prevera parcelamento em ate 36 (trinta e seis) parcelas mensais,iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes a taxa Sistema Especialde Liquidacao e de Custodia - SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimentodo valor das dividas; (III) prevera o pagamento da 1a (primeira) parcela no prazo maximo de180 (cento e oitenta) dias, contado da distribuicao do pedido de recuperacaojudicial; (IV) estabelecera a necessidade de autorizacao dojuiz, apos ouvido o administrador judicial e o Comite de Credores, para odevedor aumentar despesas ou contratar empregados". Na