No final do ano o consumo de produtos e muito maior do que nas outras epocas. Esse aumento nas negociacoes acaba trazendo, muitas vezes, a necessidade de trocas ou reparacao de produtos defeituosos ou que, por qualquer razao, nao atendem as expectativas do consumidor. A partir desse momento aparecem varias duvidas sobre como proceder para solucionar os problemas e quais sao os direitos de quem adquiriu aquele produto problematico. Seguem algumas respostas que podem ajudar a esclarecer as duvidas.GARANTIA: O Codigo do Consumidor (Lei no 8.078/90), estabelece em seu artigo 26, os prazos de garantia para os bens duraveis e nao duraveis. Diz a norma:"Art. 26. O direito de reclamar pelos vicios aparentes ou de facil constatacao caducaem:I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de servico e de produtos nao duraveis;II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de servico e de produtos duraveis................................................................................................................. 3 Tratando-se de vicio oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficarevidenciado o defeito."Pode-se entender como produtos duraveis aqueles cujo uso seja possivel de maneira repetida e prolongada (automoveis, eletrodomesticos, roupas, produtos eletronicos etc.). Os vicios podem ser aparentes ou ocultos; esses ultimos sao os que nao se faz possivel identificar de imediato, como por exemplo um mal funcionamento no acessorio de um automovel, ou uma funcao inoperante de aparelho eletro-eletronico.A garantia do artigo 26, chamada de garantia legal, acresce-se, quando houver, a garantia contratual, que e aquela que o fabricante estabelece e que e formalizada num documento denominado termo de garantia. Assim, se nao houver oferta de garantia contratual, no minimo valem os prazos do artigo 26 e nesse periodo o fornecedor e obrigado a reparar ou substituir o produto, conforme o caso.TROCA: E muito comum um produto ja vir com defeito assim que a embalagem e aberta. Em geral, comunicado do fato, o fornecedor remete o consumidor a assistencia tecnica, em vez de efetuar a troca imediata. A questao que surge e se o fornecedor tem esse direito, ou se deve trocar de imediato o produto. O artigo 18 do Codigo do Consumidor diz o seguinte:"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duraveis ou nao duraveis respondemsolidariamente pelos vicios de qualidade ou quantidade que os tornem improprios ouinadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aquelesdecorrentes da disparidade, com a indicacoes constantes do recipiente, da embalagem,rotulagem ou mensagem publicitaria, respeitadas as variacoes decorrentes de suanatureza, podendo o consumidor exigir a substituicao das partes viciadas. 1 Nao sendo o vicio sanado no prazo maximo de trinta dias, pode o consumidorexigir, alternativamente e a sua escolha:I - a substituicao do produto por outro da mesma especie, em perfeitas condicoes deuso;II - a restituicao imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuizo deeventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preco."Assim, tem o fornecedor o prazo de trinta dias para solucionar o problema e, so apos, a obrigacao de fazer a troca. A situacao so e diferente em dois casos: 1) se o produto for considerado essencial a troca deve ser feita de plano (art. 18, 3o); e 2)