editou um decreto cujo objetivo declarado e "consolidar a participacao social como metodo de governo. O Decreto 8.243/2014 determina a implantacao da Politica Nacional de Participacao Social (PNPS) e do Sistema Nacional de Participacao Social (SNPS), prevendo a criacao de conselhos populares formados por integrantes de movimentos sociais que poderao opinar sobre os rumos de orgaos e entidades do governo federal. Que uma mudanca tao profunda no sistema administrativo e politico do Brasil tenha sido implantada pelo Executivo com uma canetada e motivo de alarme e o alarme de fato tocou no Congresso nos ultimos dias. Para juristas ouvidos pelo site de VEJA, contudo, o texto presidencial nao apenas usurpa atribuicoes do Congresso Nacional, como ainda ataca um dos pilares da democracia representativa, a igualdade ("um homem, um voto"), ao criar um acesso privilegiado ao governo para integrantes de movimentos sociais. Leia mais sobre o decreto bolivariano de DilmaEsse decreto diz respeito a participacao popular no processo legislativo e administrativo, mas a Constituicao, quando fala de participacao popular, e expressa ao prever como metodo de soberania o voto direto e secreto. E o principio do um homem, um voto. Mesmo os casos de referendo, plebiscito e projeto de iniciativa popular tem de passar pelo Congresso, que e, sem duvida, a representacao maxima da populacao na nossa ordem constitucional, diz o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso."Sem duvida isso e coisa bolivariana, com aparencia de legalidade, mas inconstitucional. Hugo Chavez sempre lutou para governar por decreto. Nicolas Maduro, a mesma coisa. Isso esta ocorrendo tambem na Bolivia e no Equador. E um movimento sul-americano esse tal constitucionalismo bolivariano, mas e algo que pugna pelo fortalecimento do Executivo, por uma ditadura e que prega a vontade dos detentores do poder. O problema desse constitucionalismo e que ele e um constitucionalismo que nao e. Constitucionalismo pressupoe liberdade, Estado constitucional e vontade da lei, e nao dos homens, afirma Velloso.Para o ex-ministro da Justica Miguel Reale, o decreto e eleitoreiro: "Dilma ganha dialogo com os movimentos sociais e pode dizer eu dei poder para voces. E uma democracia pior que a Venezuela, uma balburdia, um caldeirao. E mais grave do que os governos bolivarianos da America do Sul, porque esse decreto reconhece que movimentos nao institucionalizados tem o poder de estabelecer metas e interferencias na administracao publica. Qualquer um pode criar um organismo para ter interferencia, completa Reale. O jurista se refere ao fato de que o decreto, no inciso I do artigo 2o., traz uma definicao de sociedade civil que compreende "os movimentos sociais institucionalizados ou nao institucionalizados".Na avaliacao do ministro Gilmar Mendes, do STF, a criacao dos conselhos populares tambem abre espaco para duvidas sobre a representatividade daqueles que serao responsaveis por discutir politicas publicas. A medida em que essas pessoas vao ter acesso a orgaos de deliberacao, surge a duvida de como vao ser cooptados, como vao ser selecionados. Se falamos de movimentos sociais, o que e isso? Como a sociedade civil vai se organizar? O grande afetado em termos de legitimidade de imediato e o Congresso, afirma. Tudo que vem