autorizacao consiste em declaracao da natureza juridica da area como terreno de marinha. Mas nao e assim. A simples autorizacao ou procuracao para agir, em 2010, na regularizacao do bem na SPU e, ate mesmo pagar o laudemio, nao tem o condao de convalidar o ato demarcatorio nulo, ate porque eventual pagamento indevido, em razao de nulidade que lhe antecede, e passivel de repeticao. A inobservancia do contraditorio e da ampla defesa no procedimento demarcatorio, nao pode ser sanada por simples e posterior procuracao de um dos titulares do bem em favor de outros, apenas para agir genericamente na SPU. A notificacao pessoal era medida imperativa e nao a substitui a mera ciencia do resultado do tracado da linha demarcatoria." Impende consignar, ainda, que nada impede que a UNIAO venha a realizar a cobranca da taxa de ocupacao de terreno de marinha, desde que apos a conclusao de procedimento demarcatorio regular, observando-se a imprescindibilidade da notificacao pessoal do proprietario com titulo registrado junto ao oficio de registro de imoveis. Por fim, assiste razao a apelante quanto ao pedido formulado pela parte autora, ora apelada, de devolucao de valores pagos a titulo de taxa de ocupacao, o qual deve ser julgado improcedente, na medida em que nao foi comprovado nos presentes autos qualquer pagamento realizado em nome da parte autora. Em hipotese bastante semelhante, ja decidiu esta Corte: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELACAO E REMESSA NECESSARIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPACAO. PROCEDIMENTO DEMARCATORIO. LINHA PREAMAR. INTIMACAO PESSOAL DOS INTERESSADOS. NECESSIDADE.1. A sentenca cassou a tutela antecipada e negou a declaracao de inexigibilidade da taxa de ocupacao e laudemio de imovel, convencido o Juizo de estar preclusa a alegacao de nulidade do processo demarcatorio do terreno, ja que o antigo possuidor declarou, com firma reconhecida, a natureza juridica da area.2. Inocorre cerceamento de defesa, a pretexto de nao ter sido oportunizado a producao de provas, para compelir a Uniao a exibir os comprovantes de cadastro do imovel como terreno de marinha e intimacao dos proprietarios no procedimento demarcatorio da linha preamar media de 1831, podendo o juizo, destinatario da prova, avaliar a conveniencia da sua producao. Precedentes.3. A Primeira Secao do STJ, em 08/09/2010, no REsp 1.183.546/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que no processo demarcatorio da Linha Preamar, os interessados devem ser notificados pessoalmente, e mesmo depois da Lei no 11.481/07, que instituiu a intimacao exclusivamente por edital, o STF, em 16/3/2011, na Medida Cautelar em ADin no 4264, declarou que a intimacao pessoal do interessado e necessaria para assegurar o devido processo legal no processo demarcatorio.4. No procedimento de demarcacao no 10783.001308/93-20 da LPM 1831, regiao dos bairros da Praia da Costa, Vila Velha, Sitio Batalha e parte da Toca, instaurado em outubro de 1964, com tracado aprovado em agosto de 1968, a propria SPU reconheceu que as intimacoes foram feitas apenas por edital, incorrendo, portanto, em nulidade. Precedentes da Corte.5. De forma generica, os interessados foram convidados pelo edital no 46/64 para apresentar plantas ou quaisquer outros documentos referentes aos terrenos abrangidos na area a ser demarcada e, depois, foram