IIJulgamento da TransgressaoArt. 16 O julgamento da transgressao sera precedido de analise que considere:I os antecedentes do transgressor;II as causas que a determinaram;III a natureza dos fatos ou dos atos que a envolveram;IV as consequencias que dela possam advir.Art. 17 No julgamento da transgressao, serao apuradas as causas que a justifiquem e as circunstancias que a atenuem ou agravem.Paragrafo unico A cada atenuante sera atribuido um ponto positivo e a cada agravante, um ponto negativo.Art. 18 Para cada transgressao, a autoridade aplicadora da sancao atribuira pontos negativos dentro dos seguintes parametros:I de um a dez pontos para infracao de natureza leve;II de onze a vinte pontos para infracao de natureza media;III de vinte e um a trinta pontos para infracao de natureza grave. 1 Para cada transgressao, a autoridade aplicadora tomara por base a seguinte pontuacao, sobre a qual incidirao, se existirem, as atenuantes e agravantes:I cinco pontos para transgressao de natureza leve;II quinze pontos para transgressao de natureza media;III vinte e cinco pontos para transgressao de natureza grave. 2 Com os pontos atribuidos, far-se-a a computacao dos pontos correspondentes as atenuantes e as agravantes, bem como da pontuacao prevista no art. 51, reclassificando-se a transgressao, se for o caso.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 29/2002-CGASSUNTO: Concessao de Elogio e Nota Meritoria.EMENTA: EXIGENCIAS DO DECRETO N.o 42.843, DE 16AGO02 - SUBSIDIOS PARA DECISAO DA AUTORIDADE COMPETENTE OBSERVANCIA DAS PRESCRICOES DO DECRETO N.o 42.843/02 BREVE EMISSAO DE PARECER, NOS CASOS DE NOTA MERITORIA.A manutencao da disciplina decorre da acao de comando de cada Diretor, Comandante ou Chefe. As recompensas previstas nos artigos 50 e 51, do CEDM, especialmente o elogio e a nota meritoria, carecem, para suas concessoes, do cumprimento das exigencias previstas no Decreto n.o 42.843, de 16Ago02, que se distinguem inteiramente da sistematica utilizada no extinto Regulamento Disciplinar (RDPM).Considerando que as recompensas em tela, por forca do art. 18, 2o, do CEDM, influem na aplicacao da sancao disciplinar (incidencia no computo final da pontuacao prevista no art. 22), os requisitos de admissibilidade do elogio individual e da nota meritoria, como previstos no Decreto n.o 42.843/02, devem ser rigorosamente observados.De modo diverso, nos casos de nota meritoria, a exigencia documental do art. 10, aplicado por forca do art. 19, deve significar a emissao de breve relatorio que contenha parecer, favoravel ou nao, acerca da concessao desta especie de recompensa.De outro modo, o art. 10, nos casos de elogio, nao pode ser interpretado sob o mesmo alcance da nota meritoria, por exigir requisitos de admissibilidade que devem estar adequados as prescricoes do art. 8o, devendo o parecer espelhar as circunstancias e as condicoes de fato necessarias a concessao de elogio, por tratar-se, a luz do art. 5o, a primeira recompensa, por ordem decrescente de importancia.Belo Horizonte, 30 de setembro de 2002.(a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralArt. 19 Sao causas de justificacao:I motivo de forca maior ou caso fortuito, plenamente comprovado;II evitar mal maior, dano ao servico ou a ordem publica;III ter sido cometida a transgressao:a) na pratica de acao meritoria;b) em estado de necessidade;c) em legitima defesa propria ou de outrem;d) em obediencia a