a liberdade sexual, a dignidade humana e, obviamente, a sexual.A alteracao sofrida pelo CP mediante a lei 12.015/09 e devida a promulgacao da CF/88, visto que a Carta Magna trouxe em seu bojo a institucionalizacao dos direitos e garantias fundamentais, modificando sobremaneira a extensao e interpretacao das normas infraconstitucionais, e, portanto a disciplina dos crimes sexuais.A expressao Costumes torna-se inadequada e remota mediante a realidade social, sendo mais bem empregada pela dignidade, pois abarca outras relacoes nao abrangidas pelos costumes, de modo que a opcao sexual de qualquer pessoa torna-se, perante o principio corolario do Estado Social e Democratico de Direito, digna, pois dotada de liberdade assegurada constitucionalmente.A Constituicao da Republica elevou a dignidade da pessoa humana como um dos seus fundamentos (art. 1o, inciso III), o alicerce do Estado Democratico de Direito, fazendo-se claro que os direitos fundamentais sao um elemento basico para a realizacao do principio democratico. (PIOVESAN, 2010, p 26).O principio da dignidade humana representa o esforco de reaproximacao da etica e do direito. Trata-se de um reencontro com o pensamento kantiano, com as ideias de moralidade, dignidade e paz perpetua. Nos dizeres de Piovesan (2010, p.29):As pessoas sao dotadas de dignidade, na medida em que tem um valor pessoa de cada ser, sempre como um fim em si mesmo nunca como um meio. Adiciona Kant que a autonomia e a base da dignidade humana e de qualquer criatura racional. Lembra que a ideia de liberdade e intimamente conectada com a concepcao de autonomia, por meio de um principio universal da moralidade, que, idealmente, e o fundamento de todas as acoes de seres racionais.A dignidade da pessoa humana tem sua tutela, no ambito internacional, na Convencao Americana de Direitos Humanos, do qual o Brasil e signatario, em seu art. 11: 1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.Destarte, a protecao da dignidade sexual esta diretamente ligada a liberdade de autodeterminacao sexual da vitima (nao importando se esta e prostituta ou nao, heterossexual ou homossexual), a sua preservacao no aspecto psicologico, moral e fisico, de forma a manter integra a sua personalidade.Certamente a dignidade humana e uma referencia constitucional unificadora dos direitos fundamentais inerentes a especie humana, ou seja, daqueles direitos que visam garantir o conforto existencial das pessoas, protegendo-as de sofrimentos evitaveis na esfera social (CHIMENTI, et. al. 2009, p. 34, grifo nosso). Sendo assim, a dignidade abrange todas as relacoes sociais, esta acima de qualquer coisa que se possa atribuir um valor, conforme nos ensina Kant, em uma de suas obras Critica da Razao Pura, in verbis:No reino dos fins, tudo tem um preco ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preco, pode por-se, em vez dela, qualquer outra coisa como equivalente; mas quando uma coisa esta acima de todo o preco, e, portanto nao permite equivalente, entao ela tem dignidade (Kant, 1991, p. 77).Destarte, a intencao do legislador consistiu em adaptar as mudancas sociais ocorridas ao longo dos anos, bem como aos entendimentos doutrinarios e jurisprudenciais sobre a materia, a lei penal, uma vez que ha relacao direta