arma de fogo, promovera o recolhimento imediato da arma patrimoniada pela PMRN, da qual o militar enfermo tenha carga Paragrafo unico A JPMS devera adotar providencias administrativas visando informar a SSMMB bem como publicar em BG, toda informacao de prescricao medica/psicologica, que tratede restricao quanto ao porte de arma de fogo.Artigo 43 O certificado de Autorizacao de Carga de arma de fogo da PMRN apos revogado,devera ser recolhido pelo Comandante da OPM e devidamente inutilizado, com registro no BI da OPM.CAPITULO IXPrescricoes DiversasArtigo 44 Toda arma de fogo, patrimoniada pela corporacao, devera ser identificada pelo Brasao da Policia Militar e pela sigla PMRN, estando ainda obrigatoriamente dotada de zarelho, devendo a SSMMB adotar medidas neste sentido junto a fabrica no ato da aquisicao.Artigo 45 O uso de arma de fogo de porte com uniformes que nao comportem o uso do cinto de guarnicao deve ser discreto e nao ostensivo.Artigo 46 Nao sera permitido o uso ostensivo de duas ou mais armas de fogo de porte e de coldre do tipo subaxilar.Artigo 47 Nao sera permitido transitar portando ostensivamente na cintura ou em coldre do tipo subaxilar, arma de fogo de porte, quando com uniformes que comportem o uso de cinto de guarnicao, e que o militar nao esteja equipado com este acessorio.Artigo 48 O extravio, furto ou roubo do Certificado de Autorizacao de Carga de Arma de Fogo Institucional devera ser comunicado pelo responsavel, de imediato, a autoridade militar expedidora, devendo esta registrar o fato e suas circunstancias em BI e a consequente expedicao de novo certificado.Artigo 49 O militar proprietario de arma de fogo devera comunicar a SSMMB atraves de sua OPM ou diretamente, o extravio, furto ou roubo do Certificado de Registro de Arma de Fogo, bem como a sua recuperacao, alem de fazer o registro no Distrito Policial, para que a SSMMB possa providenciar a 2a via desse documento.Artigo 50 E obrigacao do militar, proprietario e/ou detentor usuario de arma de fogo: I - guarda-la com a devida cautela, evitando que a mesma fique ao alcance de terceiros, principalmente criancas e adolescentes;II - Em caso de mudanca de endereco, remeter copia do novo comprovante de residencia a SSMMB, diretamente ou via a OPM em que sirva.Artigo 51 Nao sera autorizada a transferencia de propriedade de colete balistico de militar para cidadao civil.Artigo 52 Ao passar para a reserva remunerada, o militar devera procurar a SSMMB para adequar o Certificado de Registro de sua arma de fogo ao disposto neste regulamento no que tange ao prazo de validade do porte. Artigo 53 A inobservancia ao disposto na presente Portaria sujeitara o infrator as sancoes disciplinares cabiveis, sem prejuizo de outras cominacoes legais que couberem ao caso.Artigo 54 As normas baixadas por esta Portaria nao se aplicam aos Oficiais da Reserva nao remunerada.Artigo 55 Os casos omissos nesta portaria e as duvidas deverao ser dirimidos e solucionados pelo Comandante Geral da PMRN, ou por delegacao ao Chefe da SSMMB.Artigo 56 Os Comandantes de OPM sao responsaveis pelo fiel cumprimento das disposicoes desta portaria, relativas ao efetivo sob seu comando.CAPITULO XDISPOSICOES TRANSITORIASArtigo