nao podem ser recusados pelos destinatarios, devendo estes pagar pelo simples fato de o servico estar a disposicao. TAXA (regime tributario).Facultativos o usuario pode aceitar ou nao, pagando somente pelo efetivo uso. TARIFA ou PRECO PUBLICO. Delegacaox outorga do servico publicoOservico e outorgado por lei e delegado por contrato.Invariavelmente a lei outorga ao Poder Publico (entidade estatal) atitularidade do servico publico e somente por lei se admite amutacao da titularidade (principio do paralelismo das formas). Nosservicos delegados ha transferencia da execucao do servico porcontrato (concessao) ou ato (permissao e autorizacao) negocial. Aoutorga possui contornos de definitividade, posto emergir de lei; adelegacao, ao contrario, sugere termo final prefixado, vistodecorrer de contrato.Atransferencia da titularidade do servico somente se opera nashipoteses de outorga ou transferencia em decorrencia de lei.Delegacaodo servico publicoAUniaocompete legislar sobre normasgerais(CF, art. 22, XXVII), cumprindo as demais entidades estatais o deverde adequacao das normas gerais a realidade local. As normas geraisfixadas na Lei n. 8.987/95sao aplicaveis a Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios,que conservam competencia legiferante para tambem disciplinar amateria.Lei8.987/95 concessoes comuns.Lei11. 079/04 concessoes especiais (parcerias publico-privadas).Concessaode servico publicoConcessaode servico publico eatransferencia da prestacao de servico publico,feita pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, medianteconcorrencia,a pessoa juridica ou consorcio de empresas, que demonstrecapacidade para o seu desempenho, porsua conta e risco e por prazo determinado(Lei n. 8.987/95, art. 2o, II).Euma forma de delegacao de servico publico, ou seja, transferepara o particular somente a possibilidade de execucao do servico.Concessoes deservicos publicos precedidas da execucao de obra publica:nessa hipotese o investimento previo da concessionaria(construcao, reforma, conservacao, etc) sera remunerado eamortizado mediante a exploracao do servico ou da obra.Poderconcedente:Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios pessoas juridicasde direito publico entidades estatais, entespoliticos.Obs:leis especificas vem delegando a algumas autarquias(agencias reguladoras) a celebracao de contrato de concessao,atuando, assim, como poderconcedente. Ainda, de acordo com a Lei 11.107/05, os consorciospublicospoderao formalizar concessao, como poderconcedente.Poderes da Adm. Publica quando delegante de servico publico:a) poder deinspecao e fiscalizacao;b) poder dealteracao unilateral das clausulas regulamentares desde queseja mantido o seu equilibrio economico-financeiro;c) poder deextinguir a concessao antes de findo o prazo inicialmente estatuido;d) poder deintervencao, formalizado por decreto - Aintervencao ha de ser provisoria, visto ser a definitivaequiparadaa encampacao. Em ate trinta dias contados da data dodecretode intervencao devera o Poder Publico iniciar o processoadministrativo,assegurando ampla defesa e contraditorio. O processoadministrativodevera ter-se encerrado em ate cento e oitentadias(Lei n. 8.987/95, arts. 32 e s.).e) poder de aplicarsancoes.Aresponsabilidade do poder concedente e subsidiaria, em relacaoaos atos praticados por agentes das concessionarias. Primeiro cobra-se da concessionaria, responsabilizando-se o Estadoapenas se ela nao tiver patrimonio suficiente para ressarcir osdanos. Pode-se cogitar da responsabilizacao do poder concedentetambem em razao de ma escolha do concessionario ou de ausenciade fiscalizacao.OEstado nao responde pelas contratacoes celebradas pela empresaconcessionaria.Concessionario:pessoa juridica ou consorcio de empresas, admitindo a leicontratacao de empresa individual. A pessoa fisica nao pode serconcessionaria de servicos publicos.Direitos e obrigacoes:a) manutencao do equilibrio economicofinanceiro durante toda a execucao do contrato;b) nao podem ser obrigados adesempenharem atividades estranhas ao objeto da concessao;c) nao gozam de privilegios tributariosespeciais;d) responsabilidade civil, em regra,objetiva, seja em face de usuario ou nao usuario (STF);e)