CAPITULO I DOS PRINCIPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Os principios abaixo descritos servirao para dinamizar e dar mais vida eficacial a pratica processual, a fim de que se possa melhor atender aos objetivos do novo diploma. Em uma era de principios, nada melhor que comecar um novo diploma conforme a melhor receita pos-moderna: apresentar principios que atuam na sustentacao do sistema legal, sujeicao das regras do sistema a diretrizes seguras, pilares unanimes e fontais, que preenchem as lacunas interpretativas, e resolvem impasses deixados pelas normas.Todavia, ha um limite para a atuacao dos principios, como instrumentos interpretativos de solucao de impasses de aplicacao das regras. Esse limite trata-se das garantias constitucionais. E nessas garantias que temos o limite interpretativo do sistema flexivel de principios, ou seja, a definicao da fronteira ultima para a aplicacao de tais principios, ou melhor: o nucleo intangivel de direitos fundamentais, que contem as garantias basicas do jurisdicionado, no ambito do processo civil. Art. 1o O processo civil sera ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os principios fundamentais estabelecidos na Constituicao da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposicoes deste Codigo. O processo civil e o ramo do direito, cuja abrangencia aplicativa e amplissima, servindo inclusive para aplicacao subsidiaria a outros sistemas processuais, tais como a Consolidacao das Leis do Trabalho e a Lei dos Juizados Especiais (cf. art.14, CPC). A ordenacao do novo sistema, como mesmo prenuncia o artigo, tera um criterio angular: os principios e valores constitucionais. Conforme magistral e inesquecivel ensino do professor Celso Antonio Bandeira de Mello: Principio e, por definicao, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposicao fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espirito e servindo de criterio para a sua exata compreensao e inteligencia, exatamente por definir a logica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tonica e lhe da sentido harmonico. E o conhecimento dos principios que preside a inteleccao das diferentes partes componentes do todo unitario que ha por nome sistema juridico positivo. No que atine aos valores constitucionais, por primeiro, cumpre frisar que os principios contem valores insitos em si, e instrumentalizam a tutela de valores. Entretanto, existem outros valores constitucionais que nao estao instrumentalizados formalmente como principios. Aqui se nota que o NCPC tem um compromisso de realizacao maxima da Constituicao, inclusive dos seus valores fundamentais (ainda que nao vestidos pela roupagem de principios), sobretudo o valor-mor do sistema: dignidade da pessoa humana. Na verdade, aqui se ve a importancia tambem dos valores materiais da Constituicao, e nao somente os axiomas processuais. Para fins de conceituacao, anotamos que valores sao os pilares do Direito, fazem parte do processo de producao do Direito, i.e., da teoria tridimensional do direito: norma, fato e valor. O embriao da norma e o valor. Assim, valores possuem raizes suprapositivas, e que sao a atribuicao de importancia juridica a bens e condutas relevantes a sociedade como, v.g., dignidade da pessoa humana, liberdade, justica, solidariedade e soberania nacional. Em arremate, tanto principios como valores sao o vertice pinacular no novo diploma. A