especial envolvendo a Companhia Ultragaz S/A e uma microempresa (REsp 1.059.663). No julgamento, ficou decidido que a inscricao indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza o dano moral como presumido e, dessa forma, dispensa a comprovacao mesmo que a prejudicada seja pessoa juridica. Responsabilidade bancariaQuando a inclusao indevida e feita por consequencia de um servico deficiente prestado por uma instituicao bancaria, a responsabilidade pelos danos morais e do proprio banco, que causa desconforto e abalo psiquico ao cliente. O entendimento foi da Terceira Turma, ao julgar um recurso especial envolvendo um correntista do Unibanco. Ele quitou todos os debitos pendentes antes de encerrar sua conta e, mesmo assim, teve seu nome incluido nos cadastros de protecao ao credito, causando uma serie de constrangimentos (REsp 786.239). A responsabilidade tambem e atribuida ao banco quando taloes de cheques sao extraviados e, posteriormente, utilizados por terceiros e devolvidos, culminando na inclusao do nome do correntista cadastro de inadimplentes (Ag 1.295.732 e REsp 1.087.487). O fato tambem caracteriza defeito na prestacao do servico, conforme o artigo 14 do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC). O dano, no entanto, nao gera dever de indenizar quando a vitima do erro que ja possuir registros anteriores, e legitimos, em cadastro de inadimplentes. Neste caso, diz a Sumula 385 do STJ que a pessoa nao pode se sentir ofendida pela nova inscricao, ainda que equivocada. Atraso de vooOutro tipo de dano moral presumido e aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade e do causador, pelo desconforto, aflicao e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele servico, prestado de forma defeituosa. Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Codigo de Defesa do Consumidor como pela Convencao de Varsovia, que unifica as regras sobre o transporte aereo internacional e enuncia: responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aereo de viajantes, bagagens ou mercadorias. Desta forma, o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horarios, por horas a fio, significa servico prestado de modo imperfeito que enseja reparacao, finalizou o relator, o entao desembargador convocado Honildo Amaral. A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido e da empresa de aviacao foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Neste caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligencia da empresa, pelo que nao viola a lei o julgado que defere a indenizacao para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645). Diploma sem reconhecimento Alunos que concluiram o curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Catolica de Pelotas, e nao puderam exercer a profissao por falta de diploma