O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SUA CONDICAO DE JUIZ NATURAL DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, PODE RECEBER DENUNCIAS CONTRA ESTES FORMULADAS.- A decisao emanada de qualquer outro Tribunal judiciario, que implique recebimento de denuncia formulada contra membro do Congresso Nacional, configura hipotese caracterizadora de usurpacao da competencia penal originaria desta Suprema Corte, revestindo-se, em consequencia, de nulidade, pois, no sistema juridico brasileiro, somente o Supremo Tribunal Federal dispoe dessa especial competencia, considerada a sua qualificacao constitucional como juiz natural de Deputados Federais e Senadores da Republica, nas hipoteses de ilicitos penais comuns. Precedentes.(RTJ 183/89-90, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)Com efeito, tratando-se de persecucao criminal (e nao e disso que se cuida na especie), somente a Suprema Corte dispoe de poder para ordenar, de modo legitimo, no curso de procedimento penal, a producao de provas, como aquelas resultante da quebra de sigilo bancario de qualquer pessoa com prerrogativa de foro perante este Tribunal, como sucede com os Deputados Federais, consoante adverte a jurisprudencia que o Supremo Tribunal Federal firmou na materia:RECLAMACAO - QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL - MEDIDA DECRETADA POR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) NO AMBITO DO INQUERITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA DEPUTADOS FEDERAIS PARA APURACAO DE CRIME ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE - USURPACAO DA COMPETENCIA PENAL ORIGINARIA DO STF - RECLAMACAO JULGADA PROCEDENTE.- O Supremo Tribunal Federal, sendo o juiz natural dos membros do Congresso Nacional nos processos penais condenatorios, e o unico orgao judiciario competente para ordenar, no que se refere a apuracao de supostos crimes eleitorais atribuidos a parlamentares federais, toda e qualquer providencia necessaria a obtencao de dados probatorios essenciais a demonstracao da alegada pratica delituosa, inclusive a decretacao da quebra do sigilo bancario dos congressistas.- A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de definir a locucao constitucional crimes comuns como expressao abrangente de todas as modalidades de infracoes penais, estendendo-se aos delitos eleitorais e alcancando, ate mesmo, as proprias contravencoes penais. Precedentes.(RTJ 166/785-786, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)Cabe-me reiterar, desse modo, considerada a norma inscrita no art. 102, I, b, da Constituicao, que essa orientacao somente tem pertinencia em tema de infracoes penais e no ambito de procedimentos criminais instaurados em juizo ou, se for o caso, na esfera de investigacoes policiais destinadas a subsidiar a formacao da opinio delicti, pelo Ministerio Publico, para efeito de ulterior instauracao de processo penal de indole condenatoria.Tal situacao, porem, como anteriormente assinalado, nao se registra na especie em causa, pois a medida probatoria ora questionada nesta sede processual nao foi ordenada em procedimento de carater penal, circunstancia essa que descaracteriza a alegacao de usurpacao da competencia penal originaria do Supremo Tribunal Federal.Mostra-se importante reafirmar, neste ponto, que membros do Congresso Nacional, como o ora reclamante, nao dispoem de prerrogativa de foro (unicamente por eles invocavel em face de procedimentos de indole penal) quando se tratar, como sucede na especie, de representacao motivada por suposto abuso de poder economico alegadamente cometido em tema de doacoes eleitorais, eis que esse procedimento insista-se - nao se reveste de indole criminal, notadamente se se considerarem as consequencias que