Publicado em 24 de Maio de 2012 as 15h35TJSP - Empresa consegue indenizacao por falha no acesso a internetA 35a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo reformou em parte sentenca do Juizo de primeira instancia que negou indenizacao por danos morais e materiais a uma empresa, em razao de falha na prestacao de servico de internet de banda larga. A firma havia ajuizado acao de reparacao de danos contra a companhia telefonica, alegando que sofreu prejuizos de ordem material e moral devido a interrupcao do acesso a internet entre 26/10 e 19/12 de 2008. A decisao de primeira instancia indeferiu o pedido da autora, que nao teria feito prova das perdas apontadas na inicial. A empresa recorreu, alegando que a companhia telefonica reconheceu a falha na prestacao do servico e que pessoa juridica pode sofrer dano moral, entre outras ponderacoes. O desembargador Jose Malerbi reconheceu o direito a indenizacao por dano moral, fixada em dez salarios minimos, corrigidos monetariamente. Faz-se reconhecer que a interrupcao indevida do servico acarreta abalo moral. Os reflexos do prejuizo decorrem das circunstancias do caso, que indicam nao mero inconveniente, mas evidente privacao do bem-estar, com repercussao junto aos clientes e aos negocios, pois e notorio que o meio eletronico e usual no comercio, disse o relator em seu voto. O pleito de indenizacao por dano material foi indeferido. Segundo Malerbi, a autora afirmou que a pratica encetada pela requerida causou o afastamento de clientes e queda do faturamento mensal em R$ 5 mil. Logo, cabia a demandante a prova concreta da diminuicao de seu faturamento ou da perda da clientela, o que nao fez. E o reconhecimento de eventual privacao financeira depende de forte acostamento probatorio. O julgamento foi unanime e tambem integraram a turma julgadora os desembargadores Artur Marques e Mendes Gomes. Apelacao no 0002099-40.2009.8.26.0482 Fonte: Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo 2a Secao aprova sete novas sumulas sobre direito privadoA 2a Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) aprovou sete enunciados de sumulas relativas a materias de direito privado. As sumulas do STJ nao tem efeito vinculante, mas servem de resumo e consolidacao do entendimento consensual do Tribunal. Das sumulas aprovadas, cinco decorrem de decisoes em recursos representativos de controversia repetitiva. Quando publicadas, os precedentes e as referencias legislativas que as embasaram poderao ser consultados por meio da pagina de pesquisa de jurisprudencia do site do STJ. A Sumula no 472 trata da cobranca de comissao de permanencia. Diz o enunciado: A cobranca de comissao de permanencia cujo valor nao pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratorios e moratorios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratorios, moratorios e da multa contratual. A Sumula no 473 dispoe que o mutuario do SFH nao pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatorio com a instituicao financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. O seguro DPVAT e objeto da Sumula no 474: A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez. A responsabilidade do