Fonte: Consultor JuridicoNoinicio deste mes, o Superior Tribunal de Justica (STJ) retomou o julgamento doleading case relativo a definicao do conceito de insumo para fins dedeterminacao de creditos de PIS/COFINS no regime nao cumulativo. Desde acriacao do regime, em 2002, as mais diversas interpretacoes ja surgiram: insumovinculado ao objeto negocial da empresa, insumo como parte integrante doprocesso produtivo, insumo como despesa operacional.O tema comecou a ser julgado no STJ emsetembro do ano passado e a expectativa era que houvesse uma definicao ate o final deste mes. No entanto, um pedido de vista daministra Regina Helena Costa interrompeu o julgamento que fora retomado em10.8.2016. Ainda que o resultado da discussao seja relevante para conferircerto grau de seguranca as pessoas juridicas sujeitas a nao cumulatividade, odebate em torno do tema remonta a uma discussao mais ampla: a necessidade dereforma da legislacao do PIS/COFINS.A concentracao da carga tributaria nacional sobre oconsumo ja e conhecida: ICMS, ISS e PIS/COFINS representam fatia consideraveldesse montante. Os maleficios de tal escolha sao igualmente notorios: a tributacaosobre o consumo, por definicao, e regressiva e impacta diretamente nos niveisde desigualdade. Some-se a isso o fato de o ICMS, principal representante dessabase, ser indireto e calculado por dentro. O resultado e falta de transparencia e tributacaoinjusta as custas de eficiencia arrecadatoria. Essas razoes, vez ou outra,emergem como desencadeantes do debate relativo a reforma tributaria.Nesse contexto, em dezembro de 2015, o Ministerioda Fazenda apresentou uma proposta de reforma em torno da legislacao do PIS/COFINS,na qual reconhece, sem pudores, as dificuldades hoje existentes no regimenao-cumulativo. O objetivo da proposta seria simplificar o regime,especialmente mediante a reducao de questoes divergentes entre administracaotributaria e contribuintes e a definicao do que seja insumo passa por isso.Insumo, de acordo com a proposta de2015, seria equivalente a todas as despesas necessarias da empresa; com clarareferencia ao conceito de despesas dedutiveis para o IRPJ. A ideia e conferirmaior seguranca juridica por meio da racionalizacao na geracao de creditos. Contudo, ainda que a adocao do conceitode despesas operacionais presente na legislacao do IRPJ soe interessante, seraapenas com o esclarecimento dos exatos parametros do creditamento que seevitara o risco de cairmos nas mesmas discussoes sobre dedutibilidade dedespesas que existem hoje em relacao ao IRPJ despesas com assessoria,consultoria, pagamentos de multas, gratificacoes, doacoes, bonificacoes saoapenas exemplos desse debate. A melhor opcao, portanto, parece-nos ser evitar comparacoescom outros tributos e garantir o credito financeiro, ou seja, todo PIS e COFINSdestacados seriam passiveis de credito.Ao lado da definicao de insumo, haoutras questoes igualmente relevantes suscitadas na proposta, tais como (i) aprevisao de destaque da contribuicao na nota fiscal e determinacao do valor docredito pelo adquirente com base no exato valor destacado na nota, (ii) aaplicacao de aliquotas diferentes conforme a atividade desenvolvida [1], (iii)a extincao do regime cumulativo hoje ainda vigente e (iv) a adocao de um regimesimplificado da contribuicao para empresas menores, com receita anual de ate R$3,6 Milhoes, e para instituicoes financeiras e equiparadas e empresas deseguros, capitalizacao e previdencia.Ha pontos positivos em todas as mudancas sugeridas;aliquotas diferentes podem funcionar bem, desde que os setores sejamdelimitados com precisao, de forma a prever possiveis