(ADI por omissao) Neste caso declara-se ainconstitucionalidade pela nao criacao da norma por parte do Poder Legislativo(que esta em mora) que esta impedindo que os jurisdicionados exercam os seusdireitos garantidos na Carta Magna (ex: normas constitucionais de eficacialimitada que precisam de uma lei complementar para surtir seus efeitos na plenitude,direito de greve dos funcionarios publicos).III)-. Acao declaratoria deconstitucionalidade (ADECON) Neste caso a medida servira para declarar aconstitucionalidade de uma lei federal frente a Constituicao, extirpando assimqualquer duvida acerca da sua constitucionalidade, tornando a presuncaorelativa em absoluta de constitucionalidade.IV)-. Arguicao de descumprimento depreceito fundamental (ADPF) Toda vez que algum preceito fundamental contidona Constituicao for violado e nao existir uma medida judicial especifica parafazer sanar a violacao, como a utilizacao de algumas das acoes acima indicadas,cabera como ultima medida a utilizacao da ADPF (Obs: a violacao podera seradvinda de atos ou normas federais, estaduais e municipais) No controle de constitucionalidade no ambitofederal todas as acoes acima indicadas sao de competencia do STF e seuslegitimados se encontram no artigo 103 da CRFB/88. Aula 09: Organizacao do Estado(artigo 20 e seguintes da CRFB/88)Natureza juridica do Brasil Republica Federativa (Estado Federal)Poder Legislativo A funcao precipua e legislar, ouseja, criar as normas de condutas, atipicamente pode tambem administrar (ex:licitacao publica para contratar servicos ou concurso publico para efetivacaode cargos) e julgar (EX: crimes de responsabilidade pelo Presidente daRepublica, autorizacao da Camara dos Deputados e julgamento pelo SenadoFederal).Poder Executivo - A funcao precipua e administrar,ou seja, gerir a coisa publica efetivando a prestacao de servicos publicos epoliticas de atendimento a sociedade de uma forma geral, atipicamente podetambem legislar (ex: medida provisoria com forca de lei editada pelo Presidenteda Republica) e julgar (Ex: PAD processo administrativo disciplinar em relacaoaos funcionarios publicos).Poder Judiciario A funcao precipua e julgar, ouseja, aplicar a lei a um caso concreto pacificando o conflito de interesses,isso e a jurisdicao, atipicamente pode tambem legislar (Ex: elaboracao doregimento interno dos Tribunais) e administrar (licitacao publica paracontratar servicos ou concurso publico para a efetivacao de cargos).Entes federativos:Uniao Federal Preponderancia e ointeresse nacionalEstados membros Preponderancia e ointeresse regionalMunicipios Preponderancia e ointeresse localDistrito Federal preponderanciacumulativa (interesse regional e local)Obs1: As entidades federativas saopessoas juridicas de direito publico interno pertencentes a administracaopublica direta.Obs2: Todas tem autonomia politica,administrativa e financeira dentro de suas competencias de preponderancia acimaindicado. Obs3: A Uniao Federal tem autonomia eo Estado Federal que tem a soberania.Obs4: Os territorios nao sao entesfederativos, portanto, nao tem autonomia politica, administrativa e financeira,sua natureza juridica e de autarquia federal, pertence a administracaodescentralizada e indireta da Uniao Federal.Obs5: em ambito federal tem-se PoderLegislativo (Congresso nacional, sistema bicameral Camara dos deputadosrepresentando o povo e o Senado federal representando os Estados-membros),Executivo (Presidencia da Republica e seus Ministerios) e Judiciario (JusticaFederal competencia para julgar causas deinteresses da Uniao Federal, Autarquias Federais e Empresas Publicas Federais,artigo 109, da CRFB/88).Obs5: em ambito estadual tem-se PoderLegislativo (Assembleia legislativa unicameral deputados estaduais), Executivo(governador e secretarios) e Judiciario (justica estadual competencia paradirimir os conflitos de interesses entre os particulares bem como tambem causasde interesses dos estados e municipios).Obs6: em ambito municipal tem-sePoder Legislativo (Camara de vereadores) e Executivo (prefeito e seussecretarios) mas