Primeiro de janeiro de 2012 , ano novo, muitos e novos projetos em nossas vidas. Evidentemente sem apagar da lembranca o que construimos em 2011. Das inumeras atividades que participei em 2011, os retornos das agendas foram positivos. O pensamento foi o de organizar as comunidades, capacitar as pessoas, aprender com elas e construir a possibilidade de podermos ser incluidos na vida da cidade.Foram manhas, tardes e noites de debates, que valeram apena. Uma por estarmos trocando experiencias entre nos, outra que, para termos uma sociedade mais justa, temos que dialogar sempre, aprendermos com a pluralidade de pensamento, planejar a nossa acao enquanto movimento social e fazer o enfrentamento do que e contraditorio. Conquistar com planejamento solidifica o resultado da conquista.A certeza do dever cumprido e gratificante, mesmo sabendo das enormes dificuldades que passamos. Caminhando pela continua falta de politicas sociais dos governos municipal e estadual, somado a permanencia de legislacoes que beneficiam o poder economico para manter a exclusao social de milhares de familias no estado, em particular na regiao da Baixada Santista. Desejo com a mesma determinacao de 2011, um ano novo com amplas conquistas sociais , sempre norteado pelo principio da participacao popular, onde, o controle social seja a ferramenta para transformarmos as cidades divididas em cidades mais justas. . A Regularizacao Fundiaria de interesse social e uma obrigacao do Poder Publico, que deve implementa-la como uma das formas de concretizar um direito dos cidadaos brasileiros, que e a moradia digna, reconhecido como um direito fundamental nos termos do artigo 6o da Constituicao Brasileira.Em l988, a Constituicao Federal instituiu, em seu artigo 5o, ao lado da garantia da propriedade, a necessidade de que ela cumpra sua funcao social. No artigo 182, estabeleceu que a politica de desenvolvimento urbano, competencia do Poder Publico municipal, tem por objetivo ordenar o desenvolvimento das funcoes sociais da cidade, e que o Plano Diretor e o instrumento basico para a definicao da funcao social da propriedade. E no artigo 183, tratou da garantia a moradia, estabelecendo as condicoes em que a posse confere ao morador o dominio pleno ou util sobre o imovel urbano.Em 2001, o Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257, de 2001) regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituicao Federal, estabelecendo os instrumentos de gestao democratica das cidades e de regularizacao fundiaria que permite efetivar o direito a cidade e a moradia urbana. Destaca-se entre eles, a usucapiao especial de imovel urbano, nas modalidades individual ou coletivo, instrumento para regularizacao de ocupacoes em terras privadas, assim como a concessao de direito real de uso coletiva e o direito de superficie. Ja a Medida Provisoria no2.220, de 2001, veio complementar o Estatuto, disciplinando a Concessao de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM), instrumento de regularizacao de ocupacoes em terras publicas. O Codigo Civil de 2002, ao tratar do direito de propriedade, tambem disciplinou o instituto do usucapiao e da desapropriacao para fins de regularizacao fundiaria e adotou o principio da funcao socioambiental da propriedade.O Estado brasileiro, nas varias esferas de governo, no Executivo, no Legislativo e no Judiciario tem o