LEI No 13.196 DE 10/01/02D.O. DE 15/01/02TORNA OBRIGATORIA A ENTOACAO DO HINO OFICIAL DO CEARA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO NO ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. texto desta Lei nao substitui o publicado no Diario Oficial.LEI No 13.196, DE 10.01.02 (D.O. 15.01.02)Torna obrigatoria a entoacao dos Hinos Oficiais do Brasil e do Ceara nos estabelecimentos de ensino publico do Estado do Ceara e da outras providencias.O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARAFaco saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o. Nos estabelecimentos de ensino estadual de 1o e 2o Graus, sera obrigatoria a entoacao dos Hinos do Brasil e do Ceara, com o hasteamento e arriamento das Bandeiras do Brasil e do Ceara, pelo menos uma vez por mes.Art.2o. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 10 de janeiro de 2002.TASSO RIBEIRO JEREISSATIGovernador do Estado do CearaIniciativa: Deputado Idemar Cito LEI No 13.186 DE 04/01/02D.O. DE 08/01/02DENOMINA "ESCOLA DE ENSINO MEDIO WALDEMAR RORIZ" UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO ESTADO, NA SEDE DO MUNICIPIO DE CHOROZINHOO texto desta Lei nao substitui o publicado no Diario Oficial.LEI No 13.186, DE 04.01.02 (D.O. 08.01.02)Denomina Escola de Ensino Medio Wlademir Roriz,um estabelecimento de Ensino do Estado, na sede do municipio de Chorozinho.O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARAFaco saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o. Fica denominado Escola de Ensino Medio Wlademir Roriz, um estabelecimento de Ensino do Estado na sede do municipio de Chorozinho.Art. 2o. Revogadas as desposicoes em contrario, a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 04 de janeiro de 2002.TASSO RIBEIRO JEREISSATIGovernador do Estado do CearaIniciativa: Deputado Fernando Hugo LEI No 13.166 DE 29.11.01D.O. DE 30.11.01REVOGA O ARTIGO 12 DA LEI No 12.861/98, QUE DISPOE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA E INDICACAO PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSAO DE DIRETOR JUNTO AS ESCOLAS PUBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO BASICO.O texto desta Lei nao substitui o publicado no Diario Oficial.LEI No 13.166, DE 29.11.01 (D.O. 30.11.01).Enuncia a exegese do Art. 12 da Lei no 12.861, de 18 de novembro de 1998.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISALTIVA DO ESTADO DO CEARA:Faco saber que a Assembleia Legislativa Decretou e eu, Jose Welington Landim, Presidente do Poder Legisaltivo, de acordo com os 3o e 7o do Art. 65 da Constituicao do Estado do Ceara, promulgo a seguinte Lei:Art. 1o. O Art. 12 da Lei no 12.861, de 18 de novembro de 1998, que veda a reconducao superior a uma vez consecutiva ou duas alternadas dos Diretores junto as Escolas Estaduais do Ensino Basico escolhidos com base na Lei no 12.442, de 8 de maio de 1995, tem, face ao principio da aplicabilidade imediata das normas juridicas, como autentica e unica interpretacao juridicamente admissivel, a que possibilita uma reconducao consecutiva e duas alternadas, apos a primeira nomeacao com fundamento nos criterios de escolha definidos pela Lei no 12.861, de 1998, dos professores que ja tenham sido Diretores com base na