diretrizes previstas no artigo 198 da Constituicao Federal, obedecendoainda aos seguintes principios:I - universalidade de acesso aos servicos de saude em todos os niveis de assistencia;II - integralidade de assistencia, entendida como um conjunto articulado e continuo dasacoes e servicos preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada casoem todos os niveis de complexidade do sistema;III - preservacao da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade fisica e moral;IV - igualdade da assistencia a saude, sem preconceitos ou privilegios de qualquerespecie;V - direito a informacao, as pessoas assistidas, sobre sua saude;VI - divulgacao de informacoes quanto ao potencial dos servicos de saude e suautilizacao pelo usuario;VII - utilizacao da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocacao derecursos e a orientacao programatica; VIII - participacao da comunidade; IX - descentralizacao politico-administrativa, com direcao unica em cada esfera degoverno:a) enfase na descentralizacao dos servicos para os municipios;b) regionalizacao e hierarquizacao da rede de servicos de saude;X - integracao, em nivel executivo, das acoes de saude, meio ambiente e saneamentobasico; XI - conjugacao dos recursos financeiros, tecnologicos, materiais e humanos daUniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, na prestacao de servicos deassistencia a saude da populacao;XII - capacidade de resolucao dos servicos em todos os niveis de assistencia; e XIII - organizacao dos servicos publicos de modo a evitar duplicidade de meios para finsidenticos.CAPITULO IIIDa Organizacao, da Direcao e da Gestao.Art. 8o - As acoes e servicos de saude, executados pelo Sistema Unico de Saude - SUS,seja diretamente ou mediante participacao complementar da iniciativa privada, seraoorganizados de forma regionalizada e hierarquizada em niveis de complexidadecrescente.Art. 9o - A direcao do Sistema Unico de Saude - SUS e unica, de acordo com o inciso Ido artigo 198 da Constituicao Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelosseguintes orgaos:I - no ambito da Uniao, pelo Ministerio da Saude;II - no ambito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva secretaria de saude ouorgao equivalente; e III - no ambito dos Municipios, pela respectiva secretaria de saude ou orgaoequivalente.Art. 10o - Os Municipios poderao constituir consorcios para desenvolver, em conjunto,as acoes e os servicos de saude que lhes correspondam. 1o - Aplica-se aos consorcios administrativos intermunicipais o principio da direcaounica e os respectivos atos constitutivos disporao sobre sua observancia. 2o - No nivel municipal, o Sistema Unico de Saude-SUS podera organizar-se emdistritos de forma a integrar e articular recursos, tecnicas e praticas voltadas para acobertura total das acoes de saude. Art. 11o (VETADO)Art. 12o - Serao criadas comissoes intersetoriais de ambito nacional, subordinadas aoConselho Nacional de Saude, integradas pelos ministerios e orgaos competentes e porentidades representativas da sociedade civil.Paragrafo unico - As comissoes intersetoriais terao a finalidade de articular politicas eprogramas de interesse para a saude, cuja execucao envolva areas nao compreendidasno ambito do Sistema Unico de Saude-SUS.Art. 13o - A articulacao das politicas e programas, a cargo das comissoes intersetoriais,abrangera, em especial, as seguintes atividades:I - alimentacao e nutricao;II - saneamento e meio ambiente;III - Vigilancia Sanitaria e farmacoepidemiologia;IV - recursos humanos;V - ciencia e tecnologia; e VI - saude do