a disposicao das escolas e dos cartorios, dos sindicatos, dos quarteis, das igrejas e de outras instituicoes representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadao brasileiro possa receber do Estado um exemplar da Constituicao do Brasil.Art. 65. O Poder Legislativo regulamentara, no prazo de doze meses, o art. 220, 4o.Art. 66. Sao mantidas as concessoes de servicos publicos de telecomunicacoes atualmente em vigor, nos termos da lei.Art. 67. A Uniao concluira a demarcacao das terras indigenas no prazo de cinco anos a partir da promulgacao da Constituicao.Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras e reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os titulos respectivos.Art. 69. Sera permitido aos Estados manter consultorias juridicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgacao da Constituicao, tenham orgaos distintos para as respectivas funcoes.Art. 70. Fica mantida atual competencia dos tribunais estaduais ate que a mesma seja definida na Constituicao do Estado, nos termos do art. 125, 1o, da Constituicao.Art. 71. Fica instituido, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, o Fundo Social de Emergencia, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Publica Federal e de estabilizacao economica, cujos recursos serao aplicados no custeio das acoes dos sistemas de saude e educacao, beneficios previdenciarios e auxilios assistenciais de prestacao continuada, inclusive liquidacao de passivo previdenciario, e outros programas de relevante interesse economico e social. (incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) Paragrafo unico. Ao Fundo criado por este artigo nao se aplica, no exercicio financeiro de 1994, o disposto na parte final do inciso II do 9.o do art. 165 da Constituicao. (incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) Art. 71. Fica instituido, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no periodo de 1o de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, o Fundo Social de Emergencia, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Publica Federal e de estabilizacao economica, cujos recursos serao aplicados prioritariamente no custeio das acoes dos sistemas de saude e educacao, beneficios previdenciarios e auxilios assistenciais de prestacao continuada, inclusive liquidacao de passivo previdenciario, e despesas orcamentarias associadas a programas de relevante interesse economico e social.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10, de 1996) Art. 71. E instituido, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, bem assim nos periodos de 01/01/1996 a 30/06/97 e 01/07/97 a 31/12/1999, o Fundo Social de Emergencia, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Publica Federal e de estabilizacao economica, cujos recursos serao aplicados prioritariamente no custeio das acoes dos sistemas de saude e educacao, incluindo a complementacao de recursos de que trata o 3o do art. 60 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, beneficios previdenciarios e auxilios assistenciais de prestacao continuada, inclusive liquidacao de passivo previdenciario, e despesas orcamentarias associadas a programas de relevante interesse economico e social.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 17, de 1997) (Vide Emenda Constitucional no 17, de 1997) 1o Ao Fundo criado por este artigo nao se aplica o disposto na parte final do inciso II do