Em procedimento arbitral estrangeiro, a regra aplicavel para disciplinar a representacao das partes e a forma de ingresso no litigio e a da lei a que elas se submeteram. Na falta de norma acordada, vale a legislacao do pais onde a sentenca arbitral foi proferida. Isso e o que estabelecem a Lei 9.307/96 e a Convencao de Nova Iorque. Com base nesses dispositivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justica (STJ) homologou uma sentenca estrangeira contestada na qual a American Telecommunication do Brasil Ltda. (ATI Brasil) foi condenada a pagar US$ 12 milhoes a Comverse Inc., empresa com sede nos Estados Unidos. O contrato objeto da arbitragem foi firmado pela empresa estadunidense unicamente com a ATI Chile, sem participacao de suas filiadas, que incluem a ATI Brasil. O procedimento arbitral instaurado pela Comverse foi apenas contra a empresa chilena, que contestou e apresentou reconvencao incluindo as filiadas do Brasil, Bolivia, Equador e Peru. Alegou que a execucao do contrato de fornecimento de equipamentos tambem havia ocorrido nesses paises. Com a condenacao da ATI Chile e suas filiadas, a ATI Brasil argumentou que a sentenca arbitral nao deveria ser homologada pelo STJ. Alegou que ela propria nao havia firmado contrato com a Comverse; que nao estava submetida ao juizo arbitral; que nao foi notificada do procedimento e que o advogado da ATI Chile nao a representava. O ministro Teori Zavascki, relator da sentenca estrangeira contestada, observou que a ATI Brasil, bem como as demais subsidiarias da ATI Chile, estavam representadas no procedimento arbitral. Embora nao tivessem firmado o contrato, elas tomaram parte nele, participando ativamente de sua execucao e beneficiando-se de seus termos. Constituicao de advogadoO relator afirmou que a constituicao de advogado por meio de simples comunicacao a corte arbitral segue as regras da Americam Arbitration Association, nao sendo admissivel que a empresa brasileira tente adotar em arbitragem internacional as normas brasileiras. O ministro entendeu que a ATI Brasil, ao encaminhar carta ao tribunal arbitral, fez essa comunicacao. O advogado na ATI Chile afirmou que tambem representava as subsidiarias da empresa, registrando que todas concordavam em se vincular a decisao proferida na arbitragem. Alem disso, Zavascki destacou que o socio, administrador e representante legal da ATI Brasil participou de todas as audiencias do procedimento arbitral, inclusive do julgamento. A ATI Brasil ingressou no procedimento arbitral vislumbrando a possibilidade de dele auferir vantagens; assumiu, em contrapartida, de forma clara e consciente, os riscos decorrentes de eventual sentenca em sentido contrario, apontou o relator. Assim, nao tendo obtido exito em seu intento, nao prima pela boa-fe alegar, em seu favor, nulidade dessa forma de vinculacao, concluiu. Fonte: STJ O que e ?Acao revisional de contrato de veiculos ou equipamentos e a acao de revisao de contratos mais comum que existe, ela serve para revisar contratos de financiamento com alienacao fiduciaria, leasing e consorcio de veiculos - carro , moto, caminhao, trator, equipamentos (industriais, agricolas).Nestas acoes o autor busca reduzir a prestacao mensal paga pelo veiculo face a alguma abusividade no contrato.Como funciona?O devedor entra com a demanda judicial requerendo a revisao do contrato