existencia de falta disciplinar, nao carece de manifestacao do CEDMU.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. - (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralDECISAO ADMINISTRATIVA N.o 38/2003-CGASSUNTO: Procedimento disciplinar envolvendo militar, cuja antiguidade impossibilite a nomeacao de CEDMU, no ambito da PMMG.EMENTA: INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 78 E 79, CAPUT, DO CEDM ENVOLVIMENTO DE MILITAR, CUJA ANTIGUIDADE IMPOSSIBILITE A NOMEACAO DE CEDMU - OMISSAO DA LEI. NORMATIZACAO AUTORIZADA PELO ARTIGO 97.Em caso de impossibilidade de nomeacao de Conselho de Etica e Disciplina da Unidade no ambito da Policia Militar, nos moldes e requisitos exigidos pelo artigo 79, caput, em virtude da antiguidade do militar a ser sancionado, e a vista da omissao do Codigo de Etica e Disciplina dos Militares, e ainda considerando o previsto em seu art. 97, a decisao fundar-se-a somente nos autos, elidindo-se a hipotese de assessoramento pelo CEDMU.Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2003. - (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralArt. 81 O CEDMU atuara com a totalidade de seus membros e deliberara por maioria de votos, devendo o membro vencido justificar de forma objetiva o seu voto.Paragrafo unico A votacao sera iniciada pelo militar de menor posto ou graduacao ou pelo mais moderno, sendo que o presidente votara por ultimo.INSTRUCAO DE RECURSOS HUMANOS No 239/02-DRH, DE 02/08/2002Estabelece orientacoes de procedimentos para elaboracao do enquadramento disciplinar, face a Lei 14.310, de 19jun02.O Coronel PM Diretor de Recursos Humanos da Policia Militar, no uso de sua atribuicao prevista no art. 10, inciso I do R-100, aprovado pelo Decreto no 18.445, de 15abr77, baixa a seguinte instrucao:Art. 1o - O enquadramento disciplinar, ultimo esforco para imposicao de uma sancao administrativa, e, na vigencia do Codigo de Etica e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), objetivo e tem por finalidade, analisar as transgressoes cometidas pelos militares da ativa, atribuindo-lhes pontuacao, ate a aplicacao ou nao de determinada sancao.Art. 2o - De posse de toda documentacao referente a transgressao disciplinar, o enquadramento devera ser elaborado, observando-se o seguinte:I definicao do artigo e respectivo inciso em que estiver tipificada a falta disciplinar, se tal procedimento nao tiver sido adotado pelo Conselho de Etica e Disciplina da Unidade (CEDMU) que analisou a transgressao.II verificacao do reconhecimento de atenuantes e/ou agravantes, previamente levantados pelo CEDMU.III levantamento da existencia de recompensas e comendas concedidas ao militar transgressor:na vigencia da Lei 14.310/02;ha menos de doze meses do cometimento da transgressao;c) que ainda nao tenham sido utilizadas na analise de qualquer transgressao, considerando a totalidade dos pontos a elas atribuidos.IV verificacao de saldo de pontos positivos decorrente de enquadramentos anteriores, em razao das recompensas e/ou comendas que foram utilizadas na analise da transgressao, mas que nao tiveram seus pontos computados na totalidade. Art. 3o - A data de concessao das recompensas e medalhas sera a data de publicacao do respectivo ato, a excecao da Medalha de Merito Militar, que vale a data de concessao, estipulada no proprio ato.Art. 4o - Para a sancao Prestacao de Servico, o Cmt da Unidade devera, no proprio enquadramento disciplinar, estipular dia, local e horario para cumprimento.Art. 5o