transator no 16 - fls. 2500)"...."Entretanto, nada obstante as inumerasoportunidades conferidas aos sindicatos discordantes, bem assim, apesar de todos os esclarecimentos prestados ao juizo e das consideracoes e sugestoes pelo mesmo apresentadas,visando a elaboracaode clausulas que contemplassem, demaneira inequivoca, induvidosa,clara e transparente os direitos questionados pelos primeiros, optaram estes - mesmo cientesdas vantagens e da ausencia de prejuizospara os beneficiarios da PETROS,com os quais se dizem preocupados- pela oposicao de contrariedade a homologacao da transacao. Entendipor bem aduzir os presentescomentariospara justificar a conclusao que segue: a transacao celebrada entre aspartes, com as observacoes feitas pelo juizo em audiencias, foiconsiderada vantajosapara os beneficiariosda PETROS, pelo proprio assistente tecnicodos sindicatosora discordantes, em duasoportunidades distintas(28.07.2008 e25.08.2008). Assim, paraque sejam, de fato, efetivamente preservados os direitos dos beneficiarios da PETROS, entende o juizo devam integrar os instrumentosfinanceiros a seremelaborados, a partir da homologacao da transacao, as clausulas e condicoes reproduzidasa fls. 3026/3028, sem alteracao de forma e/ou de conteudo, porque representativas do que restou amplamente discutido nas prefaladas audiencias especiais de conciliacao -conforme assentadas nos autos". "Finalmente, sendo certo que o objeto da transacao e maisabrangente do que o objeto da presente acao,os efeitos processuais da sentenca homologatoria se restringem, no caso concreto,as questoes deduzidas nesta acaocivilpublica, evidentemente.Neste sentido a manifestacao do Ministerio Publico. A conta de tais fundamentos, HOMOLOGO, POR SENTENCA, para que produza seusefeitosjuridicos, a transacao consubstanciada notermo de fls. 2498/2518 e, emconsequencia, JULGOEXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MERITO, na forma do artigo 269, III, do Codigo de Processo Civil, EM RELACAOAOS TRANSATORES, somente, especifica e exclusivamente no que pertine aos itensII, letra 'b', no 1, 2, 8 e 10, do rol de pedidos formulados na peticao inicial".Ainda, a publicacao da PORTARIA No 2123, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008, DOU de 24-11-2008,da DIRETORA DE ANALISE TECNICA daSecretaria de Previdencia Complementar com o seguinteteor:"Art. 1o Aprovar as alteracoes propostas para o Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras,decorrentes do Acordo de Obrigacoes Reciprocas, firmado entre a Petrobras e aFederacao Unica dos Petroleiros, Sindicatos da Categoria eFundacao Petrobras de SeguridadeSocial e do Termo de Re- Ratificacao, celebrado em 29 de dezembro de 2006, CNPB no 1970.0001-47, administrado pela PETROS Fundacao Petrobras de SeguridadeSocial".Destaque-se nao haverprova de que os beneficiarios da PETROS que assinaram o termo de adesao tenham sido coagidos a tanto, nao havendo hipotese de se presumir vicio de consentimento, ja que nao ha subordinacao juridica entre as partes, tratando-se de contrato civil destinado a complementacao de aposentadorias e pensoes.Assim, revendo posicionamento anterior,considerando os termos da sentenca proferida na Acao Civil Publica de que nao ha prejuizos as partes e que ja houve aprovacao pela Secretaria de PrevidenciaComplementar, uma vez que o autor assinou o TERMO INDIVIDUALDE ADESAO DEASSISTIDO AS ALTERACOESDO REGULAMENTO DOPLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS, aplicam-seas condicoes nele previstas e o seu item 2.1.1 assim expressa:"2.1.1) Os assistidos terao seus beneficiossupletivos corrigidos pela aplicacao de um indexador inflacionarioque atualmente, e o IPCA (Indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo), independentemente do reajusteaplicado aos beneficios concedidos pelaPrevidencia Oficial".Em que pese o acima exposto, importandona validade doacordo individual e a previsao deste decorrente,