de 4 anos, permitida uma reconducao, mediante novo processo de escolha. Art. 134. Lei municipal ou distrital dispora sobre o local, dia e horario de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a remuneracao dos respectivos membros, aos quais fica assegurado o direito a: I cobertura previdenciaria; II gozo de ferias anuais remuneradas, acrescidas de um terco do valor da remuneracao mensal; III licenca-maternidade; IV licenca-paternidade; V gratificacao natalina. Paragrafo unico. Constara da lei orcamentaria municipal e do Distrito Federal previsao dos recursos necessarios ao funcionamento do Conselho Tutelar, remuneracao e formacao continuada dos conselheiros tutelares. Art. 135. O exercicio efetivo da funcao de conselheiro constituira servico publico relevante e estabelecera presuncao de idoneidade moral. Art.139. 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrera em data unificada em todo territorio nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mes de outubro do ano subsequente ao da eleicao presidencial. 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrera no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 3o. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.Art. 2o. Para fins de unificacao do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar previsto no paragrafo 1o do art. 139 da Lei no 8.069, de 1990, deverao ser cumpridos os criterios a serem definidos em lei por proposta do Poder Executivo, dentro de 90 dias. Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao. Para refletir (transcrevo, na integra, texto publicado pela Rede de Protecao dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal em blog, como indicado): REDE DE PROTECAO DOS CONSELHOS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL - QUEM AMA CUIDA E EDUCA CUMPRINDO A MISSAO DE PROTEGERhttp://ctceilandiasuldf20.blogspot.com.br/search?updated-max=2012-06-17T09:26:00-07:00&max-results=7sexta-feira, 15 de junho de 2012VITORIA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO BRASILA aprovacao do PL 3754/2012 foi uma grande vitoria para nos Conselheiros Tutelares do Brasil, sendo evidente que a Camara dos Deputados, atraves da compreensao e sensibilidade dos lideres e dos deputados, cumpriram com o seu papel legislativo. Pelo outro lado, reconhecemos que varias acoes foram realizadas, articulacoes, mobilizacoes, apelos e rogos foram decisivos e efetivamente importantes para o desfecho deste processo. Ressalto que o processo precisa ser finalizado na integra haja vista que a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidencia da Republica, na pessoa da Excelentissima Senhora Ministra Maria do Rosario e seus emissarios, Carmen Silveira e Marcelo Nascimento - SEDH/PR, Marinete Neves - CONANDA, e os representantes do Forum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares FCNCT, George Luis Bonifacio - RN e Marli Helms Demuner ES, os quais se dizem serem defensores de direitos humanos estranhamente trabalharam incansavelmente na tentativa de atropelar a aprovacao do PL 3754/2012, chegando ao ponto de ameacar a tira-lo da pauta de votacao, simplesmente por ciume e frustracao, uma vez que a SEDH/PR e o CONANDA nao conseguem lograr exito na aprovacao de seus projetos no Congresso Nacional, por falta de competencia e habilidade de articular e dialogar no mundo das ideias e entendimentos.