fim de atingir ao bem comum, objetivo precipuo dos Estados modernos, mostra-se necessaria a arrecadacao de recursos financeiros que viabilizem as mais diversas acoes estatais. Uma das alternativas de que o Estado dispoe e, justamente, instituir tributos.Estes (os tributos) podem ser de cinco especies, segundo a teoria pentapartite, a saber: impostos, taxas, contribuicoes de melhoria, emprestimos compulsorios e contribuicoes especiais.Neste estudo, contudo, sera dado enfoque a especie tributaria das taxas, e, mais especificamente, aquela referente a preservacao e extincao de incendio, a TPEI (Taxa de Preservacao e Extincao de Incendio), popularmente conhecida como taxa de bombeiro, prevista na Lei do Estado de Pernambuco no 7.550 de 1977.Como e de facil constatacao, tal lei e anterior a Constituicao Federal de 1988, merecendo, como sera exposto a seguir, ser declarada nao-recepcionada pelo Supremo Tribunal Federal.O primeiro topico ira tratar das taxas, como especie de tributo, analisando suas caracteristicas e peculiaridades, de modo a distingui-la das demais especies tributarias.O segundo topico abordara a Taxa de Preservacao e Extincao de Incendio no Estado de Pernambuco, a TPEI, exibindo suas nuances, tal qual prevista em sua lei instituidora.Em seguida, serao arrolados alguns argumentos, baseados principalmente em doutrina, jurisprudencia e a propria lei, acerca das razoes pelas quais as TPEI merecem ser retiradas do ordenamento juridico do Estado de Pernambuco.2. Das taxasEsta especie de tributo esta prevista no inciso II, do artigo 145 da Constituicao Federal:"Art. 145. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao instituir os seguintes tributos:II - taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou pela utilizacao, efetiva ou potencial, de servicos publicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao;"Alem disso, o 2o do mesmo artigo determina que as taxas nao poderao ter base de calculo proprias de imposto.Porem, o Supremo Tribunal Federal, a quem compete uniformizar a jurisprudencia nacional, aprovou a Sumula Vinculante 29 estabelecendo que e constitucional a adocao no calculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de calculo propria de determinado imposto, desde que nao haja integral identidade entre uma base e outra.Assim, as taxas se caracterizam por apresentarem, na hipotese da norma, a descricao de um fato revelador de uma atividade estatal, direta e especificamente dirigida ao contribuinte (CARVALHO, 2010, p. 70-71).Em outras palavras, o que enquadra um tributo na especie das taxas e a sua vinculacao a alguma atuacao estatal em relacao ao contribuinte, de modo que este possa identificar por quais servicos esta pagando.Como visto, as taxas decorrem ou do exercicio do poder de policia, ou de servico publico prestado ao contribuinte. A primeira (taxa de policia), so pode ser cobrada se houver efetivo exercicio do Estado, atuando de forma a limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regular a pratica de ato ou abstencao de fato, em razao de interesse publico concernente a seguranca, a higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da producao e do mercado, ao exercicio de atividades economicas dependentes de concessao ou autorizacao do Poder Publico, a tranquilidade publica ou ao respeito a propriedade e aos direitos individuais coletivos (art.