PIS/Pasep e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuicao que lhe confere o inciso III do art. 273 doRegimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisoria no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 35 da Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:Art. 1o Os arts. 2o, 3o, 5o e 6o da Instrucao Normativa RFB no 1.052, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 2o A EFD-PIS/Cofins emitida de forma eletronica devera ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ouprocurador constituido nos termos da Instrucao Normativa RFB no 944, de 29 de maio de 2009, utilizando-se de certificado digitalvalido, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira (ICP-Brasil), que nao tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade, a fim de garantir a autoria do documento digital." (NR)"Art. 3o ....................................................................................I - em relacao aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2012, as pessoas juridicas sujeitas a tributacao do Impostosobre a Renda com base no Lucro Real;II - em relacao aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de julho de 2012, as demais pessoas juridicas sujeitas a tributacao doImposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado. 1o Fica facultada a entrega da EFD-PIS/Cofins as pessoas juridicas nao obrigadas, nos termos deste artigo, em relacao aos fatosgeradores ocorridos a partir de 1o de abril de 2011. 2o A obrigatoriedade disposta neste artigo aplica-se as pessoas juridicas referidas nos 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, em relacao aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de julho de 2012........................................................................................." (NR)"Art. 5o A EFD-PIS/Cofins sera transmitida mensalmente ao Sped ate o 10o (decimo) dia util do 2o (segundo) mes subsequente aoque se refira a escrituracao, inclusive nos casos de extincao, incorporacao, fusao e cisao total ou parcial.Paragrafo unico. O prazo para entrega da EFD-PIS/Cofins sera encerrado as 23h59min59s (vinte e tres horas, cinquenta e noveminutos e cinquenta e nove segundos), horario de Brasilia, do dia fixado para entrega da escrituracao." (NR)"Art. 6o A apresentacao da EFD-PIS/Cofins, nos termos desta Instrucao Normativa, e do Manual de Orientacao do Leiaute daEscrituracao Fiscal Digital da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), definido em Ato Declaratorio Executivo (ADE), editado com base no art. 9o, dispensa, em relacao as mesmas informacoes, a exigencia contida na Instrucao Normativa SRF no 86, de 22 de outubro de 2001........................................................................................." (NR)Art. 2o A Instrucao Normativa RFB