Emrecente decisao, o Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, condenou umamontadora e uma concessionaria de veiculos a ressarcir um cliente/consumidor pelacompra de veiculo com defeito de fabricacao.No casoem comento, o consumidor teve gastos com taxi, oficina, aluguel de garagem,honorarios advocaticios e pleiteou tais gastos em juizo, alem dos danos morais.OTribunal de Justica do Estado de Sao Paulo anulou a compra efetuada e concedeua restituicao dos valores gastos, bem como condenou as partes a pagarem R$8.000,00 (oito mil reais) a titulo de indenizacao por danos morais. O defeitode fabricacao e algo que compromete a plena utilizacao do bem, inclusivecompromete a seguranca daqueles que utilizam o bem defeituoso.Sendoassim, observa-se que tais situacoes tem sido recorrentes e os consumidoresdevem procurar seus direitos, caso seja necessario.Paraconsulta: Apelacao no. 0229508-86.2009.8.26.0100 Diversossao os meios comunicacao eletronicos e sociais ligados a internet, sendo queos mais conhecidos e comumente utilizados sao: facebook, twiter e os blogs.Asferramentas de comunicacao supracitadas tornaram-se comuns em nossa sociedade,ou seja, sua utilizacao passou a ter valor social.Taisvalores deveriam gerar normas, com o escopo de regular as condutas nosambientes ciberneticos, o que ainda nao aconteceu amplamente aqui no Brasil,infelizmente. Aexposicao da vida dos cidadaos atraves da utilizacao dos referidos meios decomunicacao e altissima, e isso tem gerado diversas situacoes, tanto positivasquanto negativas. Parasuprir a falta de normas que regulem a utilizacao dos meios eletronicos,atraves da rede mundial de computadores (internet), os Tribunais patrios tem semanifestado e vem cumprindo seu papel, como na decisao abaixo transcrita, arespeito da utilizacao de provas obtidas pelo facebook, vejamos:Uma cozinheira do municipio de Ourizona, no norte do Parana, conseguiuque uma prova retirada do Facebook seja considerada valida para incluir maisuma empresa no polo passivo da acao trabalhista movida contra a ex-patroa. Ao descobrirque a ex-patroa era gerente da loja de materiais de construcao do marido, acozinheira pediu que esta empresa tambem fosse incluida no polo passivosolicitacao negada pelo juiz.Aoanalisarem o caso, os desembargadores da Secao Especializada do TRT-PRdecidiram por unanimidade incluir no processo a loja Vida Nova Materiais deConstrucao. Arelatora do acordao, desembargadora Eneida Cornel, afirmou que a provautilizada foi licita, visto que a propria dona do restaurante colocou no site ainformacao de que era tambem gerente da empresa do marido.A admissao de elementos de prova nao previstos expressamente noordenamento juridico, segundo a magistrada, e tema que ganhou especialimportancia com a utilizacao de dados extraidos da internet. Para fundamentar sua decisao, a relatora citou o artigo 332 do Codigo de ProcessoCivil, segundo o qual "todos os meios legais, bem como osmoralmente legitimos, ainda que nao especificados neste Codigo, sao habeis paraprovar a verdade dos fatos, em que se funda a acao ou a defesa.A apresentacao de documento que evidencia o comportamento da parte forado processo, extraido de sitio de relacionamento na internet aberto ao publico,esta de acordo com o principio da atipicidade e integra o direito a prova, namedida em que o objeto e licito e a obtencao regular, afirmou a desembargadora.(Dados Processo no. 7933-2009-020-09-00-0 TRT-PR)Assim,diante da realidade em que a sociedade esta inserida, as normas sobre direitoeletronico e digital deverao ser formuladas rapidamente, com o intuito deassegurar o