e tambemadministrado pela recorrente FEMCO, ou seja o Fundo COSIPA, atual USIMINAS (...). Ha, nessa linha, de inicio, aimpossibilidade juridica e material do cumprimento da obrigacao e ainexigibilidade economica do dever de efetuar ospagamentos por circunstancias aque a co-re FEMCO jamais deu causa. Pelo contrario, e ai vem um outro elemento importante, a FEMCOtomou todas as medidas possiveis para preservar os interesses dos Participantes,seguindo, alias, todas as determinacoes daSecretaria de PrevidenciaComplementar, orgao do Ministerio da Previdencia Social, a que a co-re FEMCO esta vinculada por expressadisposicao de lei, obedecendo, igualmente, a Resolucao MPASCPC no 06 de 07.04.88. Onominado factumprincipis, na hipotese, determinou, por meio dos anexos pareceres,que a FEMCO procedesse a liquidacao do Fundo, apos a devida habilitacao docredito na Falencia da Cofavi, certificando, no mais, que inexiste solidariedade entre os FundosCosipa e Cofavi. Presentes, no caso, a impossibilidade juridica, a onerosidadeexcessiva, a inexigibilidade economica e o factum principis, cauterizando-se a forca maior, como causaexcludente da responsabilidade civil (...). Em face do articulado acima, observa-se que oinstituto da excecao do contrato nao cumprido, previsto no artigo 1.092, doCodigo Civil de 1916, respalda, juridicamente, a suspensao do pagamento dos beneficios porparte da repromitente em face da inadimplencia da falidaestipulante, nao havendo,ademais, que se falar em direito adquirido nas relacoes juridicas de trato sucessivo" (fls. 1.8161.822);(VII)malferimento do art. 538, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, pleiteando o afastamento da multa aplicadapelo colendo Tribunal aquo, na medida em que os embargos declaratorios foram opostoscom intuito de prequestionar os dispositivos legais,incidindo, na hipotese, aSumula 98STJ.Requer, aofinal, o provimento do recurso especial, a fim de: "a) DECRETAR A NULIDADE DO PROCESSO em razao daausencia de prestacao jurisdicional plena, diante da falta de analise da legislacaoespecial de regencia; b) preliminarmente, acolher coisa julgada; c) No merito, JULGARIMPROCEDENTE a pretensao do recorrido, em razao da inexistencia de solidariedade entre osFundos FEMCO-COFAVI e FEMCO-COSIPA e da impossibilidade juridica e material decontinuar o pagamento da suplementacao do recorrido, nos termos dos artigos 21 e 25da LC 1092001" (fl.1.830).As fls.1.8761.889, DECIO ANTONIO DA ROS apresentou contrarrazoes, pugnando pelo desprovimento do apeloespecial, com afastamento da alegada violacao do art. 535 do CPC e com aplicacao das Sumulas 7 e211STJ e da Sumula 282STF. Ademais, argumenta o ora recorrido que "a condenacao darecorrente nao decorreu de eventual solidariedade, mas de obrigacao pessoal eobjetiva da FEMCO, com quem o recorrido possui diretamente contrato de previdenciaprivada (...).Veja-se que a FEMCO nao sofreuintervencao (na forma do artigo 44 da LC 10901ou 55 e ss. Da Lei 6.43577), nem tampouco foi liquidada (nem ha noticiasque venha a ser, dada a sua proverbial pujanca economica) - logo, nao ha como se alegar aausencia de fundos nem como se cogitar naexclusao do recorrido da condicao deproprietario daquelas verbas, posto que, por estar aposentado, este ja entregou a FEMCO todoo numerario necessario a aquisicao do direito de receber, na inatividade, os beneficiosque pleiteia (...).O argumento da apelante de que a falencia da COFAVI teria o condao deprejudicar o fundo nao pode ser considerado senao como ma confusao da irresponsabilidade dosadministradores da FEMCO em tomar as cautelas necessarias a defesa de