Resolucoes do Conselho Federal de FarmaciaRESOLUCAO No 261DE 16 DE SETEMBRO DE 1994Ementa: Dispoe sobre responsabilidade tecnicaO CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei no 3.820/60, em seu artigo 6o, nas alineas g e m,CONSIDERANDO o que dispoe os artigos 24 da Lei no 3.820/60, 15 e 20 da Lei no 5.991/73, artigo 34 do Decreto 74.170/74, artigo 6o da Resolucao 160/82 do CFF, artigo 2o da Resolucao 218/91 e artigo 1o do Decreto 793, e ainda,CONSIDERANDO que os estabelecimentos farmaceuticos, especialmente as farmacias e as drogarias devem ser dirigidos por farmaceutico designado Diretor-Tecnico, e que deve ser o seu principal responsavel e ainda, CONSIDERANDO que nesses estabelecimentos se exerce basicamente profissao de farmaceutico e ainda,CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos administrativos da direcao tecnica de farmacias e drogarias, a fim de facilitar a acao fiscalizadora dos Conselhos Regionais, por seu Plenario,RESOLVE:Art. 1o - Toda a farmacia ou drogaria contara obrigatoriamente com um farmaceutico responsavel que efetiva e permanentemente assuma e exerca a sua direcao tecnica.Art. 2o - Nos requerimentos para registro de empresas e de seus estabelecimentos de dispensacao devera ser indicado, pelo representante legal, o horario de funcionamento do estabelecimento. 1o - Os estabelecimentos de que trata este artigo contarao obrigatoriamente com a presenca e assistencia tecnica de tantos farmaceuticos quantos forem necessarios para cobrir todo o seu horario de funcionamento. 2o - Alem dos farmaceuticos que prestam a assistencia e a direcao tecnica, o estabelecimento podera manter outro farmaceutico substituto para prestar a assistencia e responder tecnicamente na ausencia dos efetivos.Art. 3o - Sera afixado em lugar visivel ao publico, dentro da farmacia ou drogaria o Certificado de Regularidade Tecnica, emitido pelo respectivo Conselho Regional, indicando o nome e o horario de assistencia de cada farmaceutico e do diretor tecnico.Art. 4o - O Farmaceutico que exerce a direcao tecnica e o principal responsavel pelo funcionamento do estabelecimento farmaceutico de que trata a Lei no 5.991/73 e tera obrigatoriamente sob sua responsabilidade a supervisao e coordenacao de todos os servicos tecnicos do estabelecimento que a ele ficam subordinados hierarquicamente.Paragrafo unico. A designacao da funcao de diretor tecnico devera ser requerida ao Conselho Regional de Farmacia para a devida anotacao, com a informacao de seu horario de trabalho.Art. 5o - Ocorrida, por qualquer motivo, a baixa de assistencia tecnica ou afastamento temporario de qualquer do(s) farmaceutico(s) da empresa a que se refere o artigo Resolucoes do Conselho Federal de Farmacia.2o, paragrafo 1o, esta tera o prazo maximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciencia, conforme determina o artigo 17 da Lei no 5.991/73, para regularizar-se, sob pena de incorrer em infracao ao artigo 24, da Lei no 3.820/60.Paragrafo unico. Decorrido o prazo indicado neste artigo e nao se efetivando a substituicao do (s) farmaceutico(s) pela assistencia tecnica em seu horario de trabalho, implicara em sancoes cabiveis e nas medidas judiciais pertinentes.Art. 6o - O farmaceutico que tiver necessidade de afastar-se por periodo superior a cinco dias da farmacia ou drogaria so podera faze-lo apos a comunicacao por escrito ao Conselho Regional