Leia Tambem: file:///C:/Users/IFSP-SJC/Downloads/definicao_comp_caract_vigencia.pdfComposicao dos Recursos do FUNDEB http://qese.edunet.sp.gov.br/fundef/sugbapes/def.htmIMPOSTOS200720082009ICMS16,66%18,33%20%FPM16,66%18,33%20%FPE16,66%18,33%20%IPI-EXP16,66%18,33%20%LC 87/9616,66%18,33%20%ITCMD6,66%13,33%20%IPVA6,66%13,33%20%ITR6,66%13,33%20%Outras OrigensRendimentos financeiros das aplicacoes dos recursos do FUNDEB.Complementacao da Uniao para os Estados que nao atingirem o valor minimo nacional por aluno.Caracteristicas Principais do FUNDEBABRANGENCIA: Toda a Educacao Basica Publica.VIGENCIA: 14 anos (2007 a 2020).DISTRIBUICAO: Com base no numero de alunos da educacao basica (Matriculados nos respectivos ambitos de atuacao prioritaria) e constantes do ultimo Censo Escolar.EDUCACAO BASICA: Creche + Pre-escola + Fundamental + Medio, inclusive Educacao de Jovens e Adultos.REPASSES: Automaticos, via Banco do Brasil.Distribuicao dos Recursos do FUNDEB(Base: numero de alunos matriculados, constantes do ultimo Censo Escolar).Ensino Fundamental Regular e EspecialTodos os alunos, a partir de 2007.Educacao Infantil, Ensino Medio e EJA1/3 dos alunos em 20072/3 dos alunos em 20083/3 dos alunos de 2009, em diante.Entidades Conveniadas2/3 dos alunos em 20083/3 dos alunos em 2009, em diante (sendo pre ate 2011)Utilizacao dos Recursos do FUNDEB Totalidade100% na Educacao Basica (Observada a responsabilidade de atuacao de cada entidade governamental).Minimo60% na Remuneracao dos Profissionais do Magisterio em efetivo exercicio na Educacao Basica.Maximo40% em outras acoes de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino (MDE).VIDE ARTIGOS 70 E 71 DA LDB (Lei no 9.394/96). Conselho do FUNDEB (Estaduais e Municipais) ATRIBUICAO - Exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuicao, transferencia e aplicacao dos recursos. - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboracao da proposta orcamentaria. - Elaborar parecer para instruir a prestacao de contas. - Acompanhar a aplicacao dos recursos federais transferidos as contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento a Educacao de Jovens e Adultos (recebendo e analisando, ainda, as prestacoes de contas e formulando pareceres conclusivos a respeito da aplicacao desses recursos e encaminhando-os ao FNDE). - Acompanhar os convenios com as instituicoes comunitarias, filantropicas ou confessionais, que sejam beneficiadas por recursos do FUNDEB, podendo requisitar documentos a eles pertinentes.INDICACAO: Ate 20 dias antes do termino do mandato dos anteriores.Pelos dirigentes dos orgaos publicos e das entidades com representacao.Pelas entidades organizadas de representacao de professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes.NOMEACAO: Ato do Poder Executivo local.FISCALIZACAO E CONTROLEORGAOS DO CONTROLE INTERNO:Fiscalizacao e controle do total de recursos do fundo, junto aos respectivos entes governamentais.TRIBUNAIS DE CONTAS: Fiscalizacao e controle.MINISTERIO PUBLICO: Defesa da ordem juridica.MEC: Apoio tecnico, capacitacao, orientacao, estudos tecnicos, monitoracao e avaliacao de resultados. Conselho do FUNDEB (Estaduais e Municipais) ATRIBUICAO - Exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuicao, transferencia e aplicacao dos recursos. - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboracao da proposta orcamentaria. - Elaborar parecer para instruir a prestacao de contas. - Acompanhar a aplicacao dos recursos federais transferidos as contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento a Educacao de Jovens e Adultos (recebendo e analisando, ainda, as prestacoes de contas e formulando pareceres conclusivos a respeito da aplicacao desses recursos e encaminhando-os ao FNDE). - Acompanhar os convenios com as instituicoes comunitarias, filantropicas ou confessionais, que sejam beneficiadas por recursos