forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento de metas previstas no Plano Plurianual, a execucao dos programas de governo e do Orcamento do Estado; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficacia e eficiencia, da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial dos orgaos e entidades da administracao estadual, bem como da aplicacao de recursos publicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operacoes de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado; IV - apoiar o controle externo no exercicio de sua missao institucional. 1o - Os responsaveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darao ciencia ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidaria. 2o - Qualquer cidadao, partido politico, associacao ou sindicato e parte legitima para, no forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado, que procedera no prazo maximo de sessenta dias a apuracao, enviando relatorio conclusivo a Assembleia Legislativa e ao denunciante. Secao I Do Governador e do Vice-Governador de Estado Art. 78 - O Poder Executivo e exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretario de Estado. Art. 79 - A eleicao do Governador do Estado e do Vice-Governador realizar-se-a, simultaneamente, noventa dias antes do termino do mandato de seus antecessores. 1o - A eleicao do Governador do Estado importara a do Vice-Governador com ele registrado. 2o - Sera considerado eleito Governador o candidato que, registrado por partido politico, obtiver a maioria absoluta de votos, nao computados os em branco e os nulos. 3o - Se nenhum candidato alcancar maioria absoluta na primeira votacao, far-se-a nova eleicao em ate vinte dias apos a proclamacao do resultado, concorrendo os doiscandidatos mais votados, considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos validos. 4o - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistencia ou impedimento legal do candidato, convocar-se-a, dentre os remanescentes, o de maior votacao. 5o - Se, na hipotese dos paragrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votacao, qualificar-se-a o mis idoso.Art. 80 - O Governador e o Vice - Governador do Estado tomarao posse em sessao da Assembleia Legislativa, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituicao, observar as leis e promover o bem geral do povo paraibano. Paragrafo unico - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou Vice - Governador, salvo motivo de forca maior, nao tiver assumido o cargo, este sera declarado vago.Art. 81 - Substituira o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-a, no de vaga, o Vice - Governador. Paragrafo unico - O Vice - Governador do Estado, alem de outras atribuicoes que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliara o Governador, sempre que por ele convocado para missoes especiais.Art. 82 - Em caso de impedimento do Governador e do Vice - Governador, ou de vacancia dos respectivos cargos, serao sucessivamente chamados ao exercicio da chefia do Poder Executivo, o Presidente da Assembleia Legislativa e