titulo ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negocio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma especifica de incidencia do imposto.PERIODO DE APURACAOO imposto sera determinado com base no lucro real por periodos de apuracao trimestrais, encerrados nos dias 31 de marco, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendario.No caso da apuracao com base no lucro real, o contribuinte tem a opcao de apurar anualmente o imposto devido, devendo, entretanto, recolher mensalmente o imposto por estimativa.Nos casos de incorporacao, fusao ou cisao, a apuracao da base de calculo e do imposto devido sera efetuada na data do evento.Na extincao da pessoa juridica, pelo encerramento da liquidacao, a apuracao da base de calculo e do imposto devido sera efetuada na data desse evento.ALIQUOTAS E ADICIONALA pessoa juridica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagara o imposto a aliquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, apurado de conformidade com o Regulamento.O disposto neste item aplica-se, inclusive, a pessoa juridica que explore atividade rural.ADICIONALA parcela do lucro real que exceder ao valor resultante da multiplicacao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo numero de meses do respectivo periodo de apuracao, sujeita-se a incidencia de adicional de imposto a aliquota de 10% (dez por cento).O adicional aplica-se, inclusive, nos casos de incorporacao, fusao ou cisao e de extincao da pessoa juridica pelo encerramento da liquidacao.O disposto neste item aplica-se, igualmente, a pessoa juridica que explore atividade rural.O adicional de que trata este item sera pago juntamente com o imposto de renda apurado pela aplicacao da aliquota geral de 15%.LUCROS DISTRIBUIDOSOs lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mes de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas juridicas tributadas com base no lucro real, nao estao sujeitos a incidencia do imposto de renda na fonte, nem integrarao a base de calculo do imposto de renda do beneficiario, pessoa fisica ou juridica, domiciliado no pais ou no exterior.OBRIGACOES, LUCRO LIQUIDO A sistematica de tributacao sob o Lucro Real e disciplinada pelos artigos 246 a 515 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99).PESSOAS JURIDICAS OBRIGADAS AO LUCRO REALA partir de 1999 estao obrigadas a apuracao do Lucro Real as pessoas juridicas (Lei 9.718/1998, art. 14):I cuja receita bruta total, no ano-calendario anterior, seja superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhoes de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhoes de reais) multiplicado pelo numero de meses de atividade do ano-calendario anterior, quando inferior a 12 (doze) meses (limite fixado pela Lei 10.637/2002); Nota: o limite acima e valido a partir de 01.01.2003. Ate 31.12.2002, a obrigacao pela opcao do lucro real era para as pessoas juridicas cuja receita total no ano-calendario fosse superior a R$ 24.000.000,00, ou proporcionalmente, quando o numero de meses de atividades fosse inferior a 12 meses.II cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas economicas, sociedades de credito, financiamento e investimento, sociedades de credito imobiliario, sociedades corretoras de titulos, valores mobiliarios e cambio, distribuidora de titulos