e nem na realidade.O que se observa, quanto a essa discussao, na maioria das vezes, e um verdadeiro exercicio de ficcao e de total desconhecimento do assunto, que se tomam evidentes ate mesmo no emprego de conceitos basicos. Assim, com muita frequencia, constata-se a referencia ao regime previdenciario dos militares.Ora, os militares federais nunca tiveram e nao tem um regime previdenciario estatuido, seja em nivel constitucional, seja no nivel da legislacao ordinaria. Essa caracteristica e historica no Brasil O Art. 142, da Constituicao Federal, no inciso X do seu paragrafo 32, estabelece, literalmente, que a lei dispora sobre o ingresso nas Forcas Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condicoes de transferencia do militar para a inatividade, "consideradas as peculiaridades de suas atividades". Que significa isto? Significa que as condicoes de transferencia do militar para a inatividade, inclusive os seus vencimentos, sao estabelecidas a partir das peculiaridades das atividades do militar, peculiaridades essas que nao sao consideradas, portanto, apenas para efeitos de remuneracao na ativa e de contrato de trabalho, mas se estendem as demais relacoes de trabalho do militar . Essa perspectiva e historica, mais que centenaria, na legislacao brasileira.As condicoes de transferencia do militar para a inatividade e de percepcao de pensoes estao estabelecidas no Estatuto dos Militares (Lei n 6.880, de 09 de dezembro de 1980), na Lei de Remuneracao dos Militares (Medida Provisoria n 2.215-10, de 31 de agosto de 2001) e na Lei de Pensoes (Lei n 3.765 de 04 de maio de 1960).Em todos esses diplomas legais e na propria Constituicao Federal, como ja foi dito, nunca houve e nao ha qualquer referencia a sistema ou a regime previdenciario dos militares federais. Portanto, nao ha regime previdenciario dos militares e, logicamente, nao ha o que referir a equilibrio atual do regime previdenciario dos militares federais, porque ele nao existe e por essa razao, quase que ontologica, porque nao existe, nao pode ser predicado e, consequentemente, nao pode ser contributivo, nem de reparticao. A remuneracao dos militares na inatividade, dos reformados e os da reserva, e total e integralmente custeada pelo Tesouro Nacional.Portanto, os militares nao contribuem para "garantir a reposicao de renda" quando nao mais puderem trabalhar. Essa garantia e totalmente sustentada pelo Estado. Os militares federais contribuem, sim, com 7,5% da sua remuneracao bruta para constituir pensoes, que sao legadas aos seus dependentes e com 3,5 % , tambem da remuneracao bruta, para fundos de Saude. Cabe ressaltar que as origens da pensao militar, no Brasil, remontam ao Seculo XVIII, quando criado o Plano de Montepio Militar dos Oficiais do Corpo da Marinha, em 23 de setembro de 1795. Este documento foi o primeiro ensaio no sentido de assegurar a familia do militar falecido assistencia condigna e compativel com o ambiente social em que vivia. Portanto, o advento da pensao militar tem uma historicidade que antecede mesmo ao movimento previdenciario no Brasil, cuja origem e atribuida a Lei ELOY CHAVES de 1923.O desenvolvimento historico da legislacao brasileira sobre pensoes militares reforca sempre o sentido da constituicao de um patrimonio que, apos a morte