No dia 4 de novembro, a Dinamarca apresentou uma reclamacao (WT/DS469/1) no Orgao de Solucao de Controversias (OSC) contra a UE, devido a determinacao da Comissao Europeia de proibir a importacao de arenque e de sarda/cavala e produtos da pesca que contenham ou sejam feitos a base destes peixes originados da Ilha Faroe (territorio autonomo do Reino da Dinamarca), bem como a proibicao do uso de portos comunitarios dos navios de bandeira das Ilhas Faroe que etejam transportando esses peixes (REGULAMENTO DE EXECUCAO (UE) N. 793/2013).Segundo a UE, a restricao comercial visa frear a pesca insustentavel de arenque praticada naquele territorio. A medida e uma especie de sancao contra as Ilhas Faroe que denunciaram unilateralmente um Acordo celebrado entre Noruega, Russia, Islandia, Ilhas Faroe e Uniao Europeia, e triplicaram a quota total admissivel de capturas (TAC), estabelecida no referido Acordo.Como bem assinalou a OMC, trata-se do primeiro caso em que um Estado membro da Uniao Europeia formula uma diferenca no OSC contra a propria UE. Importante ressaltar, porem, que as Ilhas Faroe, embora facam parte do Reino da Dinamarca, nao participam da Uniao Europeia, justificando assim, a opcao pela jurisdicao da OMC ao inves da UE. Fonte: Itamaraty O texto sera considerado pela III Comissao da Assembleia Geral e, posteriormente, pelo plenario da propria Assembleia. Brasil e Alemanha apresentam a Assembleia Geral da ONU projeto de resolucao sobre o direito a privacidade na era digital Os Governos do Brasil e da Alemanha apresentaram hoje a Assembleia Geral da ONU projeto de resolucao acerca do direito a privacidade na era digital. O texto sera considerado pela III Comissao da Assembleia Geral e, posteriormente, pelo plenario da propria Assembleia. Segue a traducao para portugues do referido projeto de resolucao, bem como sua versao original, em ingles: Traducao para portugues A Assembleia Geral, PP1. Reafirmando os objetivos e principios da Carta das Nacoes Unidas, PP2. Reafirmando tambem os direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados na Declaracao Universal de Direitos Humanos e tratados internacionais relevantes sobre direitos humanos, inclusive o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos e o Pacto Internacional sobre Direitos Economicos, Sociais e Culturais, PP3. Reafirmando, ainda, a Declaracao de Viena e seu Programa de Acao, PP4. Observando que o ritmo acelerado do desenvolvimento tecnologico permite aos individuos em todas as regioes utilizarem novas tecnologias de informacao e comunicacao e, ao mesmo tempo, aumenta a capacidade de governos, empresas e individuos de vigiar, interceptar e coletar dados, o que pode violar os direitos humanos, em particular o direito a privacidade, tal como consagrado no artigo 12 da Declaracao Universal de Direitos Humanos e no artigo 17 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos e constitui, portanto, tema de preocupacao crescente, PP5. Reafirmando o direito humano dos individuos a privacidade e a nao ser submetido a ingerencias arbitrarias ou ilegais em sua vida privada, em sua familia, em seu domicilio ou em sua correspondencia, bem como o direito a protecao da lei contra tais ingerencias ou ofensas, e reconhecendo que o exercicio do direito a privacidade constitui requisito essencial a realizacao do direito