DIREITOS DAS DOMESTICAS ANTES E DEPOIS DA EC 72/2013 E DA LC 150/2015 Direito: Com a EC 72/2013: Com a Lei 150/2015:Conceito:Nao traz.Art. 1: Ao empregado domestico, assim considerado aquele que presta servicos de forma continua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade nao lucrativa a pessoa ou a familia, no ambito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. Idade para o trabalho domesticoNao tratou do assunto.Apenas maiores de 18 anos podem exercer atividade como empregado domestico. (art. 1, paragrafo unico)FGTSAntes era facultativo, mas a partir da EC passou a ser obrigatorio, apenas aguardando regulamentacao.FGTS agora e obrigatorio, de 8% ao mes. (art. 21)INSSNao tratou do assunto.A parte do INSS do empregador caiu de 20% para 8% sobre o salario do empregado domestico. A parte do empregado continua de 8 a 11%. (art. 34)Indenizacao p/ dispensasem justa causaNao previu, apenas deixou para lei regulamentar o FGTS.Todo mes o empregador deve depositar mais 3,2% em conta especifica, vinculada ao empregado. Se a dispensa for sem justa causa o empregado levanta, se for pedido de demissao ou justa causa, o empregador levanta. (art. 22)Seguro DesempregoNao tratou do assunto.Passou a ser direito, no valor de um salario minimo nacional, por ate 3 meses, se tiver mais de 15 recolhimentos ao FGTS. (art. 26)JornadaAntes da EC 72/2013 nao tinha fixacao de jornada, e ela passou a garantir de imediato. Enquanto nao saiu legislacao, foi aplicada a CLT.Apos EC 72/2013 os domesticos passam a ter direito a limite de 8h diarias e 44h semanais, e os direitos decorrentes da extrapolacao. (Art. 2) Agora pode tambem jornada 12 X 36, com pactuacao individual (art. 10)Controle da JornadaEstendeu esse direito.Obrigatorio o registro por qualquer meio idoneo (art. 12)Adicional NoturnoEstendeu esse direito, mas condicionou a lei complementar.A lei dispoe, mas em nada inova, utilizando as regras do empregado comum. (art. 14)Intervalo intrajornadaAntes da EC 72/2013 nao tinha fixacao de jornada, e ela passou a garantir de imediato. Enquanto nao saiu legislacao, foi aplicada a CLT.Passou a ter direito de no minimo 1 e no maximo 2 horas. Ha possibilidade de reducao, mediante acordo previo por escrito entre empregado e empregador. (art. 13)Horas Extras e compensacaoAntes da EC 72/2013 nao tinha fixacao de jornada, e ela passou a garantir de imediato. Enquanto nao saiu legislacao, foi aplicada a CLT.As 40 primeiras horas extras no mes devem ser pagas em dinheiro, e aquelas acima disso podem ser compensadas dentro do periodo maximo de um ano. (art. 2)Trabalho em regime de tempo parcialAntes da EC 72/2013 nao tinha fixacao de jornada, e ela passou a garantir de imediato. Enquanto nao saiu legislacao, foi aplicada a CLT.No maximo 25 horas semanais, com salario proporcional e possibilidade de 1 hora extra diaria mediante acordo individual escrito, com limite de 6 horas diarias. As ferias tambem sao proporcionais, identico a CLT. (art. 3)Viagens junto ao empregadorNao tratou do assunto.As horas de trabalho excedidas pelo empregado durante viagens com a familia do empregador poderao ser compensadas apos a viagem. (art. 11) Deve ser previamente pactuado, por escrito.(Art. 11, 1)Remuneracao