funcao, qual seja, averiguar a conformidade do dispositivo impugnadocom a ordem constitucional vigente - manifestar-se sobre a compatibilidade danorma impugnada com os direitos fundamentais constitucionalmente assegurados.Compete tambem ao poder Judiciario verificar os limites de atuacao do PoderLegislativo no tocante ao exercicio de competencias tributarias impositivas.4. A CF confere especial destaque a esse direitosocial fundamental, prescrevendo o dever juridico do Estado de presta-la ealcando-a a categoria de direito publico subjetivo.5. A educacao constitui elemento imprescindivel aopleno desenvolvimento da pessoa, ao exercicio da cidadania e a livredeterminacao do individuo, estando em estreita relacao com os primadosbasilares da Republica Federativa e do Estado Democratico de Direito, sobretudocom o principio da dignidade da pessoa humana. Atua como verdadeiro pressupostopara a concrecao de outros direitos fundamentais.6. A imposicao de limites ao abatimento das quantiasgastas pelos contribuintes com educacao resulta na incidencia de tributos sobredespesas de natureza essencial a sobrevivencia do individuo, a teor do art. 7o, IV, da CF, e obstaculiza o exercicio desse direito.7. Na medida em que o Estado nao arca com seu dever dedisponibilizar ensino publico gratuito a toda populacao, mediante aimplementacao de condicoes materiais e de prestacoes positivas que assegurem aefetiva fruicao desse direito, deve, ao menos, fomentar e facilitar o acesso aeducacao, abstendo-se de agredir, por meio da tributacao, a esferajuridico-patrimonial dos cidadaos na parte empenhada para efetivar econcretizar o direito fundamental a educacao.8. A incidencia do imposto de renda sobre despesas comeducacao vulnera o conceito constitucional de renda, bem como o principio dacapacidade contributiva, expressamente previsto no texto constitucional.9. A desoneracao tributaria das verbas despendidas cominstrucao configura medida concretizadora de objetivo primordial tracado pelaCarta Cidada, a qual erigiu a educacao como um dos valores fundamentais ebasilares da Republica Federativa do Brasil.10. Arguicao julgada procedente para declarar a inconstitucionalidadeda expressao "ate o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil esetecentos reais)" contida no art. 8o, II, "b", da Lei no9.250/95.No mesmo passo da acertada decisao do TribunalRegional Federal da 3a Regiao, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados doBrasil CFOAB, ingressou com a Acao Direta de Inconstitucionalidade no 4.927,perante o Supremo Tribunal Federal, ainda pendente de julgamento[14],pois ciente que ao proibir que o contribuinte faca o abatimento daintegralidade das despesas com instrucao propria e de seus dependentes,impedindo-o de deduzir qualquer importancia que exceda o limite legalautorizado, que frisa-se, e um limite vergonhoso e irrisorio, o legisladorordinario acabou por subverter o conceito constitucional de renda[15],o que acaba deste modo - fazendo-se obrigatorio a declaracao deinconstitucionalidade do art. 8o, alinea b, itens 7, 8 e 9, da Lei 9.250/90, pois a proibicao de deducao integral das despesas deinstrucao efetivamente incorridas pelo contribuinte revela-se incompativel como dever imposto ao Poder Publico, pela Carta da Republica de 1988, na qual aeducacao e direito de todos e dever doEstado (art. 205, CF), sendo que a este cabe o dever de promover eincentivar o ensino, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, que consequentementelhe proporcionara o seu integral exercicio da cidadania e lhe qualificara parao trabalho, incluindo-o na vida emsociedade.Deste modo, nota-se que alimitacao da deducao dos gastos com educacao acaba por ferir o minimoexistencial previsto no