LEI No 2229, DE 18 DE JUNHO DE 2003.(Revogada pela Lei no 3145/2010)LEI No 3145, DE 17 DE AGOSTO DE 2010. "DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Prefeito Municipal de Balneario Camboriu, Estado de Santa Catarina, Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1o Fica implantado o Conselho Municipal da Juventude no ambito do Municipio de Balneario Camboriu, orgao normativo, consultivo e fiscalizador das politicas basicas e supletivas e das acoes governamentais e nao-governamentais voltadas para a juventude, respeitando os limites estabelecidos pela Lei Federal 8069/90, que dispoe sobre o Estatuto da Crianca e Adolescente - ECA e as politicas geridas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente. 1o O Conselho Municipal da Juventude vincula-se diretamente ao Poder Executivo do Municipio de Balneario Camboriu, atraves da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusao Social. 2o Considera-se jovem para todos os efeitos desta lei, todo aquele que compreender a faixa etaria dos 16 (dezesseis) aos 29 (vinte e nove) anos. Art. 2o Compete ao Conselho Municipal da Juventude: I - Formular diretrizes das politicas municipais direcionadas a juventude, fixando prioridades para a definicao das acoes correspondentes e a aplicacao dos recursos. II - Aprovar materias de sua competencia, especialmente projetos, planos e programas. III - Zelar pela execucao da politica municipal voltada a juventude, estabelecendo criterios, formas e meios de fiscalizacao dos orgaos, acoes e medidas referentes ao seu campo de competencia. IV - Acompanhar e avaliar a proposta orcamentaria do Poder Executivo Municipal, indicando as modificacoes necessarias a consecucao formulada para a juventude. V - Incentivar e apoiar a realizacao de eventos, estudos, pesquisas e capacitacao de pessoal, no campo da promocao, defesa dos direitos sociais e protagonismo dos jovens. VI - Oferecer subsidios para a elaboracao de leis, decretos ou outros atos administrativos normativos, atinentes aos interesses da juventude. VII - Articular e integrar as entidades governamentais e nao-governamentais, com atuacao vinculada a juventude com vista a consecucao dos objetivos estabelecidos neste artigo. VIII - Organizar e normatizar a Conferencia Municipal da Juventude que sera deliberativa e devera ser realizada ordinariamente a cada 02 (dois) anos com no minimo 30 (trinta) dias antes de encerrar o mandato em curso, sendo convocada pelo Poder Publico em conjunto com o Conselho Municipal da Juventude, com a representacao dos varios segmentos sociais ligados a juventude para avaliar a situacao e propor diretrizes para a formulacao da politica ao setor no Municipio de Balneario Camboriu. Art. 4o O Conselho Municipal da Juventude sera proporcional, composto por 21 (vinte) membros, sendo 7 (sete) membros governamentais e 14 (quatorze) membros nao governamentais definidos da seguinte forma: I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educacao; II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude; III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusao Social; IV - 01 (um) representante da Fundacao Cultural de Balneario Camboriu; V - 01 (um) representante da Fundacao Municipal de Esportes; VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; VII - 01