correspondente, pois a dificuldade de acesso ao Poder Judiciario afeta com ascendente crueldade, tradicionalmente, os individuos de menor poder aquisitivo, sem grande influencia social e, portanto, com muito pouca capacidade de movimentar provocar debates socio-juridicos com resultados efetivos em seu socorro.Justamente por isso, nao se espera o facil reconhecimento da posicao ora sustentada, mas se roga veementemente pelo aperfeicoamento do debate a luz dos postulados fundamentais da norma constitucional, de modo a moldar a atuacao jurisdicional a vontade daquela em vez de tentar distorce-la para validar os interesses do interprete.NOTAS01. CRFB/88, art. 5o, 2o - Os direitos e garantias expressos nesta Constituicao nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte.02. Quero dizer, sentando praca desse principio regente do ingresso em Juizo, porque o fato e que a Constituicao diz que a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario. E um comando constitucional rarissimo, porque implica bloqueio a funcao legislativa, ou seja, a Constituicao proibe o exercicio da funcao legislativa, que nao pode impedir o acesso das partes ao Poder Judiciario. (Voto do Ministro Carlos Aires de Britto. ADI 2139-MC/DF)03. CRFB/88, art. 60, 4o - Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais.04. Redacao atual, alterada pela Lei 12.126/2009.05. O art. 74 da Lei Complementar 123/2006 permite as microempresas e empresas de pequeno porte a utilizacao do procedimento. Conferir tambem a Lei 12.153/2009, que determina a aplicacao subsidiaria da Lei 9.099/95 aos Juizados da Fazenda Publica.06. Verba cum eefectu, sunt accipienda.07. Pode-se comparar a redacao do artigo em comento com rois exemplificativos encontrados na Lei 8.666/93, cujo art. 25 contem a expressao em especial, exprimindo a possibilidade de outras hipoteses; bem como o art. 11 da Lei 8.429/92, que encerra o caput com e notadamente, deixando clara a abertura para a subsuncao de outras situacoes a regra da cabeca do artigo.08. Nao se pode olvidar que fazem parte da mesma carreira e, mesmo quando ha atuacao de juizes leigos e conciliadores, esta esta sempre sujeita a supervisao e homologacao do Juiz togado.09. Trata-se da razoavel duracao do processo, incluida no rol de direitos fundamentais na forma do inciso LXXVIII.10. O Ministerio Publico opinou neste sentido.11. Recurso Extraordinario 537.427/SP.12. Conferir AI 655684 AgR/RJ, julgado em 28/06/2011 e RE 637701 AgR/MG, julgado em 16/08/2011.13. No mesmo sentido, conferir RMS 17.524/BA.REFERENCIAS BIBLIOGRAFICASBRASIL. Constituicao (1988). Constituicao da Republica Federativa do Brasil. Brasilia, DF: Senado, 1988.CANOTILHO, Jose Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituicao. 3.ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1999.CONSELHO Constitucional da Franca: banco de dados. Disponivel em < http://www.conseil-constitutionnel.fr/conseil-constitutionnel/francais/la-constitution/la-constitution-du-4-octobre-1958/declaration-des-droits-de-l-homme-et-du-citoyen-de-1789.5076.html>. Acesso em: 26 de dez 2011.HESSE, Konrad. A Forca Normativa da Constituicao. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991.Lei no 8.429, de 02 de junho de 1992. Dispoe sobre as sancoes aplicaveis aos agentes publicos nos casos de enriquecimento ilicito no exercicio de mandato, cargo, emprego ou funcao na administracao publica direta, indireta ou fundacional e da outras providencias. Diario Oficial [da] Republica Federativa do