Autor: Reginaldo CandidoE considerado como consignacao industrial a operacao na qual ocorre remessa para estabelecimentos industriais, com preco fixado, de mercadoria com a finalidade de integracao ou consumo em processo industrial, em que o faturamento se dara quando da utilizacao dessa mercadoria pelo destinatario. Aplica-se o procedimento de consignacao industrial as operacoes de remessa de mercadoria entre os estados abaixo relacionados: Bahia Alagoas Ceara Espirito Santo Goias Minas Gerais Paraiba Parana Pernambuco Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Santa Catarina Sao Paulo Maranhao Mato Grosso do Sul Atencao:Os Estados podem condicionar o inicio da operacao a deferimento de Termo de Regime Especial assinado entre Estado e Contribuinte.FLUXO DA OPERACAOCaso a consignataria consuma totalmente as mercadorias remetidas a titulo de consignacao, a operacao nao evoluira ate o item 4.Se houver necessidade de a Consignante efetuar algum reajuste de preco apos ter remetido a mercadoria para a Consignataria, ela o fara nos termos da Clausula terceira do Convenio ICMS 52/2000, na integra abaixo:Clausula terceira: Havendo reajuste de preco contratado apos a remessa em consignacao de que trata este protocolo.I - o consignante emitira Nota Fiscal complementar, contendo, alem dos demais requisitos, o seguinte:a) natureza da operacao: Reajuste de preco em consignacao industrial;b) base de calculo: o valor do reajuste;c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;d) a indicacao da Nota Fiscal prevista na clausula anterior com a expressao "Reajuste de Preco de Mercadoria em Consignacao - NF no ..., de .../.../...";II - o consignatario lancara Nota Fiscal no Livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido, indicando os seus dados na coluna Observacoes da linha onde foi lancada a Nota Fiscal prevista na clausula anterior.OBRIGACOES ACESSORIAS:Entrega de Arquivo Magnetico:O consignante deve entregar a reparticao fiscal a que estiver vinculado, em meio magnetico, ate o dia 10 do mes subsequente ao da realizacao das operacoes, demonstrativo de todas as remessas efetuadas em consignacao e das correspondentes devolucoes, com a identificacao das mercadoriasSIMPLES NACIONALAs empresas do regime Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123/2006, deverao seguir os mesmos procedimentos descritos nos topicos anteriores, no que cabiveis lembrando que as empresas do Simples Nacional nao devem, em hipotese alguma, destacar o ICMS nos documentos fiscais que emitirem.A tributacao no Simples Nacional ocorrera no momento em que emitidas as notas fiscais do faturamento efetivo das mercadorias enviadas anteriormente em consignacao, eis que, de acordo com o artigo 18, paragrafo 4o, da Lei Complementar 123/2006, e Resolucao CGSN no 51/2008, a tributacao e apurada quanto da ocorrencia de receita por parte do contribuinte, e, na consignacao mercantil, tem-se a receita no momento em que a mercadoria e faturada contra o consignatario.Assim, e no momento da emissao da nota fiscal de faturamento que o consignante indicara na nota fiscal, no campo "Informacoes Complementares", os valores que poderao ser apropriados como credito pelo consignatario, caso este seja optante pelo regime normal de tributacao, de acordo com as regras constantes da Resolucao CGSN o 10/2007, com suas alteracoes.DA VEDACAOPor determinacao do Protocolo ICMS 52/2000, as operacoes de Consignacao Industrial nao