a populacao em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens eII - fazer-lhes a chamada publica;III - zelar, junto aos pais ou responsaveis, pela frequencia a escola. 2o. o acesso ao ensino obrigatorio, nos termos de ste artigo, contemplando em seguida osdemais niveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.Em todas as esferas administrativas, o Poder Publico assegurara em primeiro lugar 3o. peticionar no Poder Judiciario, na hipotese do 2o do Art. 208 da Constituicao Federal,sendo gratuita e de rito sumario a acao judicial correspondente.Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para 4o. do ensino obrigatorio, podera ela ser imputada por crime de responsabilidade.Comprovada a negligencia da autoridade competente para garantir o oferecimento 5o. formas alternativas de acesso aos diferentes niveis de ensino, independentemente daescolarizacao anterior.Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Publico criaraArt. 6o. sete anos de idade, no ensino fundamental.E dever dos pais ou responsaveis efetuar a matricula dos menores, a partir dosArt. 7o. O ensino e livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condicoes:I - ensino;cumprimento das normas gerais da educacao nacional e do respectivo sistema deII - autorizacao de funcionamento e avaliacao de qualidade pelo Poder Publico;III - Constituicao Federal.capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no Art. 213 daTITULO IVDa Organizacao da Educacao NacionalArt. 8o. regime de colaboracao, os respectivos sistemas de ensino.A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarao, em 1o. diferentes niveis e sistemas e exercendo funcao normativa, redistributiva e supletiva emrelacao as demais instancias educacionais.Cabera a Uniao a coordenacao da politica nacional de educacao, articulando os 2o. Os sistemas de ensino terao liberdade de organizacao nos termos desta Lei.Art. 9o. A Uniao incumbir-se-a de:I - Federal e os Municipios;elaborar o Plano Nacional de Educacao, em colaboracao com os Estados, o DistritoII - de ensino e o dos Territorios;organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais do sistema federalIII - Municipios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritarioa escolaridade obrigatoria, exercendo sua funcao redistributiva e supletiva;prestar assistencia tecnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aosIV - competencias e diretrizes para a educacao infantil, o ensino fundamental e o ensino medio,que nortearao os curriculos e seus conteudos minimos, de modo a assegurar formacaobasica comum;estabelecer, em colaboracao com os Estados, o Distrito Federal e os Municipios,V - coletar, analisar e disseminar informacoes sobre a educacao;VI - fundamental, medio e superior, em colaboracao com os sistema s de ensino, objetivando adefinicao de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;assegurar processo nacional de avaliacao do rendimento escolar no ensinoVII - baixar normas gerais sobre cursos de graduacao e pos-graduacao;VIII - com a cooperacao dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nivel de ensino;assegurar processo nacional de avaliacao das instituicoes de educacao superior,IX - cursos das instituicoes de educacao superior e os estabelecimentos do seu sistema deensino.autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os 1o. funcoes normativas e de supervisao e atividade permanente, criado por lei.Na estrutura educacional, havera um Conselho Nacional de Educacao, com 2o. dados e