DECLARACAO DOS DIREITOS DA CRIANCANo dia 20 de novembro de 1959, por aprovacao unanime, a Assembleia Geral das Nacoes Unidas proclamou a Declaracao dos Direitos da Crianca. Constitui ela uma enumeracao dos direitos e das liberdades a que, segundo o consenso da comunidade internacional, faz jus toda e qualquer crianca.Muitos dos direitos e liberdades contidos neste documento fazem parte da Declaracao Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral em 1948. Alvitrou-se, no entanto, que as condicoes especiais da crianca exigiam uma declaracao a parte. Em seu preambulo, diz a nova Declaracao expressamente que a crianca, em decorrencia de sua imaturidade fisica e mental, requer protecao e cuidados especiais, quer antes ou depois do nascimento. E prossegue, afirmando que a crianca a humanidade deve prestar o melhor de seus esforcos.Tal como a Declaracao Universal dos Direitos Humanos, a Declaracao dos Direitos da Crianca enuncia um padrao a que todos deve aspirar. Aos pais, a cada individuo de per si, as organizacoes voluntarias, as autoridades locais e aos governos, a todos, enfim, apela-se no sentido de reconhecer os direitos e as liberdades enunciados e que todos se empenhem por sua concretizacao e observancia.Data de 1946 o interesse por parte das Nacoes Unidas por uma enunciacao de tais principios.Inspirado na Declaracao de Genebra, aprovada em 26 de setembro de 1924 pela Assembleia da entao Liga das Nacoes, o Conselho Economico e Social das Nacoes Unidas, em 1946, acolheu uma recomendacao no sentido de que a referida Declaracao de Genebra "deveria, tanto quanto em 1924, obrigar os povos hoje em dia". A redacao preliminar da nova Declaracao coube a duas das comissoes funcionais do Conselho - a Comissao Social e a Comissao dos Direitos Humanos, Em sua forma final, o texto foi elaborado pelo Comite Social, Humanitario e Cultural da Assembleia Geral. Na Assembleia Geral de 1959, finalmente, com a presenca de representantes de 78 nacoes membros, foi a Declaracao aprovada, sem um voto dissidente sequer.Adiante segue o texto completo da Declaracao dos Direitos da Crianca, conforme foi proclamada em 20 de novembro de 1959. Condensada em dez principios cuidadosamente elaborados e redigidos, a Declaracao afirma os direitos da crianca a protecao especial e a que lhe sejam propiciadas oportunidades e facilidades capazes de permitir o seu desenvolvimento de modo sadio e normal e em condicoes de liberdade e dignidade; o seu direito a um nome e a uma nacionalidade, a partir do nascimento; a gozar os beneficios da previdencia social, inclusive alimentacao, habitacao, recreacao e assistencia medica adequadas; no caso de criancas portadoras de deficiencia ou incapacitadas, o direito a receber o tratamento, a educacao e os cuidados especiais exigidos por sua condicao peculiar; a criar-se num ambiente de afeto e seguranca e, sempre que possivel, sob os cuidados e a responsabilidade dos pais; a receber educacao; a figurar entre os primeiros a receber protecao e socorro, em caso de calamidade publica; a protecao contra todas as formas de negligencia, crueldade e exploracao; e a protecao contra todos os atos que possam dar lugar a qualquer forma de discriminacao. Finalmente, a Declaracao frisa que