Tribunal de origem, notadamente quanto ao periculum in mora inverso (concernente ao comprometimento significativo das receitas do Estado), conspira, a principio, contra o juizo de admissibilidade do Recurso Especial, ante o obice da Sumula no 7 do STJ. 4. Agravo regimental nao provido. (Superior Tribunal de Justica STJ; AgRg-MC 18.553; Proc. 2011/0246691-8; MS; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Goncalves; Julg. 02/02/2012; DJE 08/02/2012)44013617 - CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ No 21/2011. OPERACOES INTERESTADUAIS. DIFERENCA ENTRE ALIQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANCA A CONSUMIDOR FINAL NAO CONTRIBUINTE. SUPERVENIENCIA DA LC No 87/96 E SUBSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE DISCIPLINACAO POR CONVENIO DAS MATERIAS PREVISTAS NO ART. 97 DO CTN. APREENSAO DE MERCADORIAS. PROIBICAO VERSADA NA SUMULA No 323 DO STF. SEGURANCA CONCEDIDA. 1) Sempre que editado ato normativo criando ou elevando tributo, cabivel e, se abusivo e contrario a interesse do contribuinte, a impetracao de mandado de seguranca preventivo, em tutela protetora a direito liquido e certo sob ameaca de violacao, nao sendo de exigir-se, nesse caso, para legitimacao ao exercicio da acao mandamental, que se torne concretizada a lesao, ja que justo receio de que possa esta advir decorre do proprio dever legal de exigencia do tributo a que se nao pode escusar a autoridade; 2) Tendo o 8o do art. 34 do ADCT a Constituicao Federal de 88 previsto que somente poderiam os estados e o Distrito Federal regular por convenio o ICMS nos termos da LC no 24, de 07.01.75, enquanto nao regido o tributo por Lei Complementar a mencionada carta constitucional, a superveniencia da Lei Complementar federal no 87, de 13.09.96, cumprindo esse objetivo, tornou impossivel, senao em infracao ao art. 97 do CTN, regular elementos integrativos da obrigacao tributaria vinculada a esse imposto, como fato gerador, sujeito passivo, aliquota, base de calculo, ou ainda incidencia ou nao-incidencia; 3) A atuacao dos estados e do Distrito Federal, com fundamento na LC no 24/75, ficou restrita apenas a dispor sobre os casos de isencao, em criterio uniforme, de forma a nao romper o pacto federativo; 4) Segundo a regra do art. 155, 2o, VII, a e b, da magna carta republicana brasileira, o calculo do ICMS para operacoes e prestacoes que destinem bens e servicos a consumidor final localizado em outra unidade da federacao e realizado com base na aliquota interestadual, quando o destinatario for contribuinte do imposto e na aliquota interna quando o destinatario nao for contribuinte dele, cabendo ao estado da localizacao do destinatario,. Somente quando este for contribuinte,. Exigir o imposto correspondente a diferenca entre as aliquotas interna e interestadual; 5) Nao sendo o ICMS tributo incidente sobre mera movimentacao fisica de mercadorias ou servicos, somente as operacoes que envolvam circulacao juridica destes ou daquelas e que dao lugar ao fato gerador daquele imposto, tornando possivel sua incidencia; 6) nao pode a Fazenda Estadual, senao em desrespeito ao enunciado da Sumula no 323 do Excelso STF, apreender mercadorias como meio coercitivo ao pagamento de tributo; 7) Seguranca concedida apenas para suspender a exigencia de recolhimento do ICMS nas operacoes interestaduais de circulacao