se refere o art. 3o desta Lei, as Santas Casas de Misericordia, as entidades hospitalares sem fins economicos e as entidades de saude de reabilitacao fisica de deficientes sem fins economicos. 13. As demais entidades sem fins economicos tambem poderao se beneficiar do parcelamento previsto no caput deste artigo, independentemente da celebracao do instrumento de adesao a que se refere o art. 3o desta Lei, caso possuam o Certificado de Entidade Beneficente da Assistencia Social concedido pelo Conselho Nacional de Assistencia Social. (NR)Art. 5o A adesao de que trata o art. 3o desta Lei tornar-se-a definitiva somente mediante apresentacao a Caixa Economica Federal pela entidade desportiva de certidoes negativas emitidas pelo INSS, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como de Certificado de Regularidade do FGTS CRF emitido pelo agente operador do FGTS.... (NR)Art. 6o .......... 2o O deposito pela Caixa Economica Federal da remuneracao de que trata o inciso II do caput do art. 2o desta Lei diretamente a entidade desportiva em conta de livre movimentacao subordina-se a apresentacao de comprovantes de regularidade emitidos por todos os orgaos e entidades referidos no art. 4o desta Lei que contemplem, inclusive, a quitacao dos parcelamentos de que tratam o caput deste artigo e o art. 7o desta Lei ou de qualquer outra modalidade de parcelamento relativamente aos debitos vencidos ate a data de publicacao do decreto que regulamenta esta Lei.......... 4o Para o calculo da proporcao a que se refere o caput deste artigo, o INSS, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o agente operador do FGTS informarao a Caixa Economica Federal o montante do debito parcelado na forma do art. 4o desta Lei e consolidado no mes da implantacao do concurso de prognostico de que trata o art. 1o desta Lei.......... 11. No 1o (primeiro) ano de vigencia do parcelamento, o complemento a cargo da entidade desportiva referido no 8o deste artigo fica limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (NR)Art. 2o A Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4o-A e 6o-A:Art. 4o-A (VETADO)Art. 6o-A O disposto no 2o do art. 6o desta Lei aplica-se a quaisquer valores de remuneracao ou pagamentos as entidades desportivas que tenham celebrado o instrumento de adesao previsto no art. 3o desta Lei pelo uso de sua denominacao, marca ou simbolos, em quaisquer concursos de prognosticos administrados pela Caixa Economica Federal. 1o Expirado o prazo de validade dos comprovantes de regularidade de que tratam os 2o e 3o do art. 6o desta Lei sem a apresentacao de novos comprovantes, os valores originarios de outros concursos de prognosticos que nao aquele previsto no art. 1o desta Lei serao mantidos indisponiveis em conta corrente especifica na Caixa Economica Federal. 2o Os recursos tornados indisponiveis na forma referida no 1o deste artigo somente poderao ser utilizados para pagamento, integral ou parcial, de debitos da entidade desportiva aos orgaos e entidade referidos no art. 5o desta Lei. 3o A disponibilidade dos recursos somente ocorrera mediante a apresentacao