sentenca como constitutiva(CAMARA, 615)Quem deve serinterditado? O artigo 1.767 do CC/2002 assim determinava: Estao sujeitos acuratela: I -aqueles que, por enfermidade ou deficiencia mental, nao tiverem o necessariodiscernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outracausa duradoura, nao puderem exprimir a sua vontade; III - os deficientesmentais, os ebrios habituais e os viciados em toxicos; IV - osexcepcionais sem completo desenvolvimento mental. O Estatuto do Deficiente (Lei13.146/2015) alterou o campo de aplicacao da curatela dizendo que a ela se sujeitamaqueles que, por causa transitoria ou permanente, naopuderem exprimir sua vontade, os ebrios habituais, os viciados em toxico, e osprodigos. Expressamente ficaram revogados os incisos II e IV do artigo retro.Mitigou-se a questao do discernimento. A deficiencia ou retardamento mentaltambem deixaram de implicar diretamente a imposicao da curatela. Osincretismo processual entre o CC e o CPC. Criticava-se muito o fato de o CodigoCivil dispor de materia iminentemente processual em relacao a curatela, ouseja, ao procedimento de interdicao. Andou bem o legislador, pois o Estatuto doDeficiente revogou os artigos 1768 a 1773 do CC/2002. A materia sobrelegitimidade para pedir a interdicao e o respectivo procedimento ficouconcentrada no CPC/2015. O novostatus juridico-politico do deficiente. A Convencao de New Yorkreconheceu que a deficiencia e um conceito em evolucao e que a deficienciaresulta da interacao entre pessoas com deficiencia e as barreiras devidas asatitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participacao dessaspessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.Declarou tambem que a discriminacao contra qualquer pessoa, por motivo dedeficiencia, configura violacao da dignidade e do valor inerentes ao ser humano.Considerou deficientes as pessoas que tem impedimentosde longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interacao com diversasbarreiras, podem obstruir suaparticipacao plena e efetiva na sociedade em igualdades de condicoes com asdemais pessoas. Sintonizada com o tratado internacional retro, o Estatuto dodeficiente assegurou ao deficiente o direito ao exercicio de sua capacidadelegal em igualdade de condicoes com as demais pessoas. Determinou ainda a lei:Quando necessario, a pessoa com deficiencia sera submetida a curatela,conforme a lei; E facultado a pessoa com deficiencia a adocao de processo detomada de decisao apoiada (ED, 84, caput, 1o e 2o). A curatela passou aafetar apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial enegocial, nao alcancando o direito ao proprio corpo, a sexualidade, aomatrimonio, a privacidade, a educacao, a saude, ao trabalho e ao voto (ED,85). A Tomadade Decisao Apoiada (TDA). O Estatuto do Deficiente incluiu no Codigo Civil o Art. 1.783-A,com o seguinte enunciado: A tomadade decisao apoiada e o processo pelo qual a pessoa com deficiencia elegepelo menos 2 (duas) pessoas idoneas, com as quais mantenha vinculos e quegozem de sua confianca, para prestar-lhe apoio na tomada de decisao sobreatos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informacoes necessariospara que possa exercer sua capacidade. Surgem dois personagens em interacao: apessoa apoiada (o deficiente) e os apoiadores. Nao ha o interditado. Nao hacurador nesse processo. Passa a existir a pessoa apoiada, circunstancia queresgata a dignidade do deficiente. Pelo fato de o legislador exigir manifestacaode vontade do deficiente (eleger