Se a experiencia mostra que sao percentualmente insignificantes os casos de improcedencia em acao investigatoria de paternidade, a palavra da mulher ganha credibilidade na indicacao do pai do seu filho. Assim, havendo indicios de um caso amoroso, e cabivel o deferimento de pensao alimenticia para a gestante os chamados "alimentos gravidicos" , conforme preve a Lei 11.804/2008. Por isso, a 8a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Suldeterminou que um suposto pai passasse a pagar 15% do ganho liquido do seu salario a titulo a autora de uma acao judicial.Na camara, a relatora do recurso, desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, foi a unica a entender que as provas juntadas ao processo eram frageis em apontar o pai, reu na acao alimentar. Segundo ela, a jurisprudencia da camara admite a fixacao de alimentos ao bebe em gestacao quando houver indicios de paternidade.O desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, autor do voto vencedor, escreveu no acordao que as decisoes do colegiado visam a protecao do nascituro. Ele observou que os documentos mostram a troca de mensagens afetivas, alem de fotos do casal, justamente na epoca coincidente com a concepcao. Tais indicios sao suficientes para a fixacao da verba alimentar, segundo ele.Nao se percebe, ademais, qualquer indicio de que possa haver interesse menos nobre na postulacao, pois o agravado nao e pessoa financeiramente abonada, justificou o desembargador. O acordao foi lavrado na sessao de julgamento do dia 16 de outubro. O processo corre sob segredo de Justica Descontos em salario por causa de multas de transito exigem prova de culpa ou dolo do empregado. Assim decidiu a juiza Cleyonara Campos Vieira Vilela, da 1o Vara do Trabalho de Contagem (MG). Ela fundamentou a decisao com base no artigo 462 da Consolidacao das Leis do Trabalho. A norma preve hipoteses restritas de descontos salariais.Uma delas, disposta no paragrafo 1o, abre ao empregador a possibilidade de fazer descontos por danos causados pelo trabalhador. Mas, para isso, e preciso que haja ajuste expresso no contrato ou que o empregado tenha agido com intencao. E, para cobrar o prejuizo diretamente no salario, o empregador deve provar que o empregado agiu com culpa ou dolo. Caso contrario, o desconto e considerado ilegal.Com esse entendimento, a juiza concedeu a um motorista de transporte de cargas o reembolso dos valores correspondentes a multas de transito que a empresa havia descontado do seu salario. Para a juiza, nao houve prova de que as infracoes tenham decorrido de culpa do empregado. Isto porque a empresa nao apresentou as multas que originaram os descontos salariais, o que tornou impossivel verificar se elas decorreram de algum ato culposo do reclamante ou se, por exemplo, tiveram origem em problemas do proprio veiculo."Em consequencia, nao ha como autorizar tais descontos, na medida em que nao podem ser considerados danos derivados de ato culposo ou doloso praticado pelo reclamante, de forma que nao estao amparados pelo contido no artigo 462, paragrafo 1o da CLT", ponderou a julgadora.Assim, os descontos foram considerados ilicitos e a empregadora foi condenada a devolver os valores descontados do salario do empregado