- demonstrarque na industrializacao dos produtos a empresa atendera aos ProcessosProdutivos Basicos para eles estabelecidos;IV - serinstruida com a Certidao Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos deNegativa, de Debitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da Uniao,com a Certidao Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de DebitosRelativos as Contribuicoes Previdenciarias e com a comprovacao da inexistenciade debitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS;eV - comprovar,quando for o caso, que os produtos atendem ao requisito de serem desenvolvidosno Pais. 1o Aempresa habilitada devera manter atualizada a proposta de projeto, tanto no quediz respeito ao plano de pesquisa e desenvolvimento quanto ao cumprimento doProcesso Produtivo Basico. 2o Comprovadoo atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Secao, sera publicada noDiario Oficial da Uniao portaria conjunta dos Ministros de Estado da Ciencia eTecnologia, do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior e da Fazendareconhecendo o direito a fruicao da isencao ou reducao do imposto, quanto aosprodutos nela mencionados, fabricados pela empresa interessada. 3o Sea empresa nao der inicio a execucao do plano de pesquisa e desenvolvimento e afabricacao dos produtos com atendimento ao PPB, cumulativamente, no prazo decento e oitenta dias, contados da publicacao da portaria conjunta a que se refereo 2o, o ato sera cancelado, nas condicoes estabelecidas emregulamento proprio. 4o Aempresa habilitada devera manter registro contabil proprio com relacao aosprodutos relacionados nas portarias conjuntas de seu interesse, identificandoos respectivos numeros de serie, quando aplicavel, documento fiscal e valor dacomercializacao, pelo prazo em que estiver sujeita a guarda da correspondentedocumentacao fiscal. 5o Osprocedimentos para inclusao de novos modelos de produtos relacionados nas portariasconjuntas a que se refere o 2o serao fixados em atoconjunto pelos Ministros de Estado da Ciencia e Tecnologia e doDesenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.Art. 147. Na hipotese do naocumprimento das exigencias para gozo dos beneficios, ou da nao aprovacao dosrelatorios referidos no 2o do art. 140, a sua concessao serasuspensa, sem prejuizo do ressarcimento dos beneficios anteriormente usufruidos,acrescidos de juros de mora de que trata o art.554 e de multas pecuniarias aplicaveis aosdebitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza (Lei no 8.248,de 1991, art. 9o, e Leino 10.176, de 2001, art. 1o).SuspensaoArt. 148. Sairao do estabelecimentoindustrial com suspensao do imposto as materias-primas, os produtosintermediarios e os materiais de embalagem, quando adquiridos porestabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de bens de quetrata o art. 144, que gozem do beneficio referido no art.140 (Leino 10.637, de 2002, art. 29, 1o, inciso I, alinea c, e Leino 11.908, de 3 de marco de 2009, art. 9o). 1o Asmaterias-primas, os produtos intermediarios e os materiais de embalagem,importados diretamente por estabelecimento industrial fabricante de que trata o caput seraodesembaracados com suspensao do imposto (Leino 10.637, de 2002, art. 29, 4o). 2o Odisposto no caput aplica-se ao estabelecimento industrial cujareceita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendarioimediatamente anterior ao da aquisicao, houver sido superior a sessenta porcento de sua receita bruta total no mesmo periodo (Leino 10.637, de 2002, art. 29, 2o).3o Para os fins do disposto neste artigo, as empresasadquirentes deverao:I - atenderaos termos e as condicoes estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal