I, 16, inciso III, alinea "d", e 1o e 2o da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1o, inciso I, 209, inciso IV, e 1o e 5o, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas da Sra. Maria Aparecida Machado (CPF 459.544.617-91), e condena-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixacao do prazo de quinze dias, a contar da notificacao, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alinea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da divida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, ate a data do recolhimento, na forma prevista na legislacao em vigor, em decorrencia de concessao irregular de aposentadoria, ocasionando prejuizo aos cofres publicos:a) Devedor: Maria Aparecida Machado (CPF 459.544.617-91), em razao de concessao irregular de aposentadoria, ocasionando prejuizo aos cofres publicos, segundo os pagamentos efetuados a seguinte segurada:a.1) Edna Pinheiro da Cunha Veiga (CPF: 627.406.447-87)Data do lancamento Tipo Valor13/9/1995 Debito 2.164,035/10/1995 Debito 669,293/11/1995 Debito 669,294/12/1995 Debito 1.059,704/1/1996 Debito 669,295/2/1996 Debito 669,294/3/1996 Debito 669,292/4/1996 Debito 669,296/5/1996 Debito 669,294/6/1996 Debito 769,683/7/1996 Debito 769,685/8/1996 Debito 769,684/9/1996 Debito 769,682/10/1996 Debito 769,685/11/1996 Debito 769,683/12/1996 Debito 1.539,366/1/1997 Debito 769,684/2/1997 Debito 769,684/3/1997 Debito 769,682/4/1997 Debito 769,685/5/1997 Debito 769,683/6/1997 Debito 769,682/7/1997 Debito 829,404/8/1997 Debito 829,402/9/1997 Debito 829,402/10/1997 Debito 829,404/11/1997 Debito 829,402/12/1997 Debito 1.658,805/1/1998 Debito 832,723/2/1998 Debito 829,403/3/1998 Debito 829,402/4/1998 Debito 829,405/5/1998 Debito 829,403/6/1998 Debito 829,403/7/1998 Debito 869,294/8/1998 Debito 869,292/9/1998 Debito 869,295/10/1998 Debito 869,294/11/1998 Debito 869,292/12/1998 Debito 1.738,585/1/1999 Debito 869,292/2/1999 Debito 869,292/3/1999 Debito 869,296/4/1999 Debito 869,294/5/1999 Debito 869,292/6/1999 Debito 869,292/7/1999 Debito 909,363/8/1999 Debito 909,362/9/1999 Debito 909,364/10/1999 Debito 909,363/11/1999 Debito 909,362/12/1999 Debito 1.818,724/1/2000 Debito 909,362/2/2000 Debito 909,362/3/2000 Debito 909,364/4/2000 Debito 909,363/5/2000 Debito 909,362/6/2000 Debito 909,364/7/2000 Debito 962,192/8/2000 Debito 962,194/9/2000 Debito 962,193/10/2000 Debito 962,193/11/2000 Debito 962,194/12/2000 Debito 1.924,384/1/2001 Debito 962,195/2/2001 Debito 962,195/3/2001 Debito 962,193/4/2001 Debito 962,194/5/2001 Debito 962,194/6/2001 Debito 962,193/7/2001 Debito 1.035,892/8/2001 Debito 1.035,894/9/2001 Debito 1.035,892/10/2001 Debito 1.035,895/11/2001 Debito 1.035,894/12/2001 Debito 2.071,7829.3 aplicar a Sra. Maria Aparecida Machado (CPF 459.544.617-91) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixacao do prazo de quinze dias, a contar das notificacoes, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alinea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da divida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acordao que vier a ser proferido ate a do efetivo recolhimento, se for paga apos o vencimento, na forma da legislacao em vigor;29.4 autorizar, desde logo, caso seja requerido, o pagamento parcelado das importancias devidas em ate trinta e seis parcelas, nos termos do art. 217 do Regimento Interno;29.5 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobranca judicial das dividas, caso nao atendidas as notificacoes;29.6 encaminhar copia do acordao que vier a ser proferido, bem como do relatorio e do voto que o fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da Republica no Rio de Janeiro, para ajuizamento das acoes civis e penais cabiveis, nos termos da Lei 8.443/1992,