no imovel; II - nas locacoes comfinalidade nao residencial, o espolio e, se for o caso, seu sucessor nonegocio. Art. 12. Em casos deseparacao de fato, separacao judicial, divorcio ou dissolucao da sociedadeconcubinaria, a locacao prosseguira automaticamente com o conjuge oucompanheiro que permanecer no imovel. Paragrafo unico. Nashipoteses previstas neste artigo, a sub - rogacao sera comunicada por escrito ao locador, o qualtera o direito de exigir, no prazo de trinta dias, a substituicao do fiador ouo oferecimento de qualquer das garantias previstas nesta lei. Art. 13. A cessao da locacao,a sublocacao e o emprestimo do imovel, total ou parcialmente, dependem doconsentimento previo e escrito do locador. 1o Nao se presume oconsentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposicao. 2o Desde que notificado porescrito pelo locatario, de ocorrencia de uma das hipoteses deste artigo, olocador tera o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a suaoposicao. SECAO IIDas sublocacoes Art. 14. Aplicam - se as sublocacoes, no quecouber, as disposicoes relativas as locacoes. Art. 15. Rescindida ou findaa locacao, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocacoes, assegurado o direito de indenizacao dosublocatario contra o sublocador. Art. 16. O sublocatarioresponde subsidiariamente ao locador pela importancia que dever ao sublocador,quando este for demandado e, ainda, pelos alugueis que se vencerem durante alide. SECAO IIIDo aluguel Art. 17. E livre a convencaodo aluguel, vedada a sua estipulacao em moeda estrangeira e a sua vinculacao avariacao cambial ou ao salario minimo. Paragrafo unico. Nas locacoesresidenciais serao observadas os criterios de reajustes previstos na legislacaoespecifica. Art. 18. E licito as partesfixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir oumodificar clausula de reajuste. Art. 19. Nao havendo acordo,o locador ou locatario, apos tres anos de vigencia do contrato ou do acordoanteriormente realizado, poderao pedir revisao judicial do aluguel, a fim deajusta - lo ao precode mercado. Art. 20. Salvo as hipotesesdo art. 42 e da locacao para temporada, o locador nao podera exigir o pagamentoantecipado do aluguel. Art. 21. O aluguel dasublocacao nao podera exceder o da locacao; nas habitacoes coletivasmultifamiliares, a soma dos alugueis nao podera ser superior ao dobro do valorda locacao. Paragrafo unico. Odescumprimento deste artigo autoriza o sublocatario a reduzir o aluguel ate oslimites nele estabelecidos. SECAO IVDos deveres do locador e do locatario Art. 22. O locador e obrigadoa: I - entregar ao locatario oimovel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; II - garantir, durante otempo da locacao, o uso pacifico do imovel locado; III - manter, durante alocacao, a forma e o destino do imovel; IV - responder pelos viciosou defeitos anteriores a locacao; V - fornecer ao locatario,caso este solicite, descricao minuciosa do estado do imovel, quando de suaentrega, com expressa referencia aos eventuais defeitos existentes; VI - fornecer ao locatariorecibo discriminado das importancias por este pagas, vedada a quitacaogenerica; VII - pagar as taxas deadministracao imobiliaria, se houver, e de intermediacoes, nestas compreendidasas despesas necessarias a afericao da idoneidade do pretendente ou de seufiador; VIII - pagar os impostos etaxas, e ainda o premio