Fabricante reverte multa de ICMS Uma industria conseguiu no Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) reverter uma multa de R$ 4 milhoes aplicada pela Fazenda Estadual por credito indevido de Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS).A companhia havia aproveitado creditos de ICMS resultantes de uma compra de aluminio de uma fornecedora que posteriormente foi considerada inidonea pelo fisco, o que invalidou as notas fiscais da operacao. Segundo a especialista em direito tributario do Ratc & Gueogjian Advogados, Tassia Nogueira, a reversao da multa foi resultado da comprovacao de boa-fe da fabricante que comprou o aluminio. A industria provou nao ter conhecimento da situacao legal da fornecedora. "Foi comprovada com documentos a boa-fe da empresa. Na epoca da operacao, a fornecedora ainda estava apta a realizar transacoes", acrescentou Tassia. A coordenadora do Contencioso Tributario do escritorio Chiarottino e Nicoletti Advogados, Giselda Lima, observa que o Superior Tribunal de Justica (STJ) editou a Sumula 509 justamente para que os comerciantes de boa-fe nao fossem penalizados em casos assim. "O STJ permite que os creditos sejam utilizados quando comprovado que a empresa nao sabia da irregularidade", dizJa a advogada do Ratc & Gueogjian ressalta que nao e pacifico na jurisprudencia os documentos necessarios para a comprovacao de boa-fe, motivo porque, na instancia administrativa, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), desproveu o recurso da industria. "Foram apresentados a nota fiscal, o comprovante de pagamentos e o livro de registro de entrada, que sao os documentos envolvidos em compras e vendas de insumos, mas o TIT entendeu que nao eram o bastante", conta. O relator do processo no TJSP, juiz Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy, apontou que a compra foi realizada quando a fornecedora ainda estava habilitada no sistema eletronico da Fazenda Estadual. "[...] a priori, nao e possivel apontar que a autora tivesse ciencia da inidoneidade das notas fiscais quando realizou o abatimento dos creditos de suas operacoes", destacou.ChecagemDe acordo com Tassia, o juizo e um importante precedente para as empresas, ja que esse tipo de autuacao dos fiscos estaduais e comum. "Essa decisao traz seguranca juridica. A declaracao de inidoneidade de uma companhia nao pode penalizar em cadeia todas as empresas que compram dela", destaca.Giselda, por sua vez, defende a importancia das empresas checarem se estao comprando mercadorias de fornecedores habilitados. "A companhia deve fazer a consulta pelo Sintegra para verificar se a situacao do vendedor esta regular", comenta. A advogada garante que esse cuidado pode servir como prova caso as autoridades fazendarias decidam lavrar um auto de infracao. Juiza autoriza penhora do imovel onde funciona a empresa para garantir pagamento do credito trabalhista A juiza Adriana Farnesi e Silva autorizou a penhora da totalidade da sede de uma empresa executada numa acao trabalhista, como forma de garantir o pagamento do credito do ex-empregado. Os executados sustentaram que a penhora sobre a sede da empresa ofende o principio constitucional do valor social da propriedade e requereram a substituicao do bem constrito.Ao indeferir o pedido, a magistrada explicou que, quando existe aparente contradicao entre normas constitucionais, deve-se sopesar os bens juridicos por