Foi publicada hoje mais uma novidade legislativa.Trata-se da Lei no 13.167/2015, que altera a LEP - Lei de Execucoes Penais (Lei no 7.210/84).Separacao de presos no estabelecimento prisionalA LEP, desde a sua redacao original, sempre previu que, dentro do estabelecimento prisional, os presos provisorios deverao ficar separados dos presos condenados definitivamente. Essa determinacao esta insculpida no art. 84, caput:Art. 84. O preso provisorio ficara separado do condenado por sentenca transitada em julgado.Preso condenado definitivamente: e aquele que foi condenado e a sentenca ja transitou em julgado.Preso provisorio: e aquele que ainda nao foi condenado com sentenca transitada em julgado, estando, portanto, preso em virtude de uma prisao cautelar (provisoria). Vale ressaltar que, nessa categoria de preso provisorio, inclui-se tanto a pessoa que ainda nem foi julgada, mas se encontra presa preventivamente como o individuo que ja foi condenado, mas aguarda o julgamento de recurso.O que fez a Lei no 13.167/2015?Criou novos criterios para a separacao dos presos no estabelecimento prisional.O legislador pensou o seguinte: nao basta que os presos provisorios fiquem separados dos presos condenados definitivamente (art. 84, caput). Isso esta certo, mas ainda e pouco. E necessario que, na ala destinada aos presos provisorios, eles sejam divididos de acordo com a especie de crime pelo qual estao acusados. De outro lado, na parte do presidio reservada aos presos definitivos, estes tambem deverao ser separados conforme a gravidade do crime pelo qual foram condenados.Em suma, alem de separar os presos em provisorios e condenados, o legislador entendeu necessario separa-los de acordo com a especie do crime imputado.Veja como ficou:REGRA GERAL:O preso provisorio ficara separado do preso condenado por sentenca transitada em julgado.O preso provisorio ficara recolhido em cela diferente do preso ja condenado definitivamente.PRESOS PROVISORIOS:Os presos provisorios ficarao separados de acordo com os seguintes criterios:I - acusados pela pratica de crimes hediondos ou equiparados;II - acusados pela pratica de crimes cometidos com violencia ou grave ameaca a pessoa;III - acusados pela pratica de outros crimes ou contravencoes diversos dos apontados nos incisos I e II.PRESOS CONDENADOS:Os presos condenados definitivamente ficarao separados de acordo com os seguintes criterios:I - condenados pela pratica de crimes hediondos ou equiparados;II - reincidentes condenados pela pratica de crimes cometidos com violencia ou grave ameaca a pessoa;III - primarios condenados pela pratica de crimes cometidos com violencia ou grave ameaca a pessoa;IV - demais condenados pela pratica de outros crimes ou contravencoes em situacao diversa das previstas nos incisos I, II e III.Qual e o fundamento para essa alteracao?O objetivo do legislador foi o de contribuir para a ressocializacao dos reeducandos evitando que presos acusados ou condenados por crimes menos graves e violentos convivam diuturnamente com outros presos a quem sao imputados delitos hediondos e violentos.Dessa forma, busca-se evitar que criminosos contumazes ou perigosos possam cooptar condenados primarios que, em tese, teriam maior possibilidade de ressocializacao.Regras Minimas da ONU para Tratamento das Pessoas PresasAlem disso, o Brasil, ao alterar sua legislacao prevendo novos criterios de separacao dos detentos, atende a recomendacao internacional prevista no item 8 das Regras Minimas da ONU para Tratamento das Pessoas Presas:Separacao de categorias8.