Seguranca PessoalA atividade de seguranca pessoal e exercida com a finalidade de garantir a incolumidade fisica de pessoas.Requisitos de autorizacao Art. 36. O exercicio da atividade de seguranca pessoal dependera de autorizacao previa do DPF, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: I -possuir autorizacao ha pelo menos 01 (um) ano na atividade de vigilancia patrimonial ou transporte de valores; II -contratar, e manter sob contrato, o minimo de 08 (oito) vigilantes com extensao em Seguranca Pessoal e experiencia minima de um ano nas atividades de vigilancia ou transporte de valores. Processo de autorizacao Art. 37. O requerimento de autorizacao de funcionamento na atividade de seguranca pessoal sera dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Seguranca Privada, anexando os seguintes documentos: (Texto alterado pela Portaria no 515/2007-DG/DPF) I copia ou certidao dos atos constitutivos e alteracoes posteriores, registrados na Junta Comercial ou Cartorio de Pessoa Juridica e minuta da alteracao dos atos constitutivos da empresa quanto ao seu objeto social; (Texto alterado pela Portaria no 515/2007-DG/DPF) II -relacao atualizada dos empregados, das armas, das municoes e dos veiculos utilizados; III -comprovante da contratacao de seguro de vida dos vigilantes; IV -comprovante de quitacao das penas de multa eventualmente aplicadas a empresa por infracao administrativa aos dispositivos desta portaria. V- comprovante de recolhimento da taxa de alteracao de atos constitutivos. (Texto incluido pela Portaria no 515/2007-DG/DPF) 1. Os vigilantes deverao estar com a formacao, a extensao ou a reciclagem e o seguro de vida dentro do prazo de validade. 2. O vigilante devera utilizar em servico traje adequado a missao, estabelecido pela empresa, nao assemelhado ao uniforme das forcas de seguranca publica, com logotipo, visivel ou nao, portando todos os documentos aptos a comprovar a regularidade da execucao do servico de seguranca pessoal contratado. Art. 38. As empresas autorizadas a exercer a atividade de seguranca pessoal deverao comunicar o inicio de suas atividades a Secretaria de Seguranca Publica da respectiva Unidade da Federacao. Atividade Art. 39. A execucao da seguranca pessoal iniciar-se-a, obrigatoriamente, no ambito da Unidade da Federacao em que a empresa possua autorizacao. Art. 40. As empresas que exercerem a atividade de seguranca pessoal cujos vigilantes necessitarem transitar por outras unidades da federacao, deverao comunicar a operacao, previamente, as unidades do DPF e do DPRF, e as Secretarias de Seguranca Publica respectivas. Informacoes obtidas na portaria DPF no 387/2006 - atualizadas em 01/04/2008 Vigilancia patrimonialE exercida dentro dos limites dos estabelecimentos, urbanos ou rurais, publicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade fisica das pessoas e a integridade do patrimonio no local, ou nos eventos sociaisRequisitos de autorizacaoArt. 4o O exercicio da atividade de vigilancia patrimonial, cuja propriedade e administracao sao vedadas a estrangeiros, dependera de autorizacao previa do DPF, atraves de ato do Coordenador-Geral de Controle de Seguranca Privada, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:I - possuir capital social integralizado minimo de 100.000 (cem mil) UFIR; II - prova de que os socios, administradores, diretores e gerentes da empresa de seguranca privada nao tenham condenacao criminal registrada; III contratar, e manter sob contrato, o minimo de 15 (quinze) vigilantes, devidamente