o objeto da acao, nos feitos contra o Poder Publico, bem como as restricoes do art. 1o da Lei n. 9.494/97, que veda a antecipacao de tutela contra a Fazenda Publica, nao podem ter o alcance de vedar toda e qualquer medida antecipatoria, em qualquer circunstancia, senao que o Juiz, em principio, nao deve concede-la, mas podera faze-lo, sob pena de frustracao do proprio direito, em casos especialissimos'. (Min. Gilson Dipp, RSTJ 136/484, p. 486). Como o presente caso versa sobre a omissao, por parte do Municipio agravante, em assegurar direito basico a crianca, factivel e a antecipacao de tutela, inaudita altera pars, sem que isso importe em violacao ao art. 2o da Lei n. 8.437/92". (AI n. 2013.064412-5, da Capital, rel. Des. Joao Henrique Blasi, Segunda Camara de Direito Publico, j. 4-2-2014) (Apelacao Civel n. 2014.044558-2, de Brusque, Relator: Des. Subst. Paulo Henrique M. Martins da Silva, 1a Cam. Dir. Pub., j. 10/03/2015). "[...] o Poder Judiciario, em situacoes excepcionais, pode determinar que a Administracao Publica adote medidas assecuratorias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure contrariedade ao principio da separacao dos Poderes", ressaltando, ainda, que "a analise da excepcionalidade da situacao em concreto, a ensejar a intervencao, ou nao, do Poder Judiciario na implementacao de politicas publicas cabe ao Tribunal a quo, e nao ao Supremo Tribunal Federal." (EDRE n. 700.227/SC, Relatora Ministra Carmen Lucia j. 23.4.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014805-2, de Sao Jose, rel. Des. Sergio Roberto Baasch Luz, j. 01-03-2016).Desta forma, faz-se mister conceder a liminar pleiteada antes de ouvir a parte contraria, a fim de que seja determinado no prazo de 30 (trinta) dias que o demandado providencie no prazo acima estipulado:a) todas as medidas administrativas necessarias para a contratacao/nomeacao/realocacao de 02 (dois) assistentes sociais, 02 (dois) psicologos e (05) cinco tecnicos administrativos e ainda, quantos mais se fizerem necessarios, para compor as equipes tecnicas dos CRAS's de Palhoca;b) todas as medidas administrativas necessarias para a contratacao/nomeacao/realocacao de (02) dois assistentes sociais destinados ao PAEFI (CREAS Centro) e ainda, quantos mais se fizerem necessarios para compor as equipes tecnicas do CREAS;c) todas as medidas administrativas necessarias para a contratacao/nomeacao/realocacao de 01 (um) psicologo e 02 (dois) pedagogos e ainda, quantos mais se fizerem necessarios, no decorrer da presente demanda para a composicao da equipe do servico de medida socioeducativa em meio aberto;d) todas as medidas administrativas necessarias para a contratacao/nomeacao/realocacao de 02 (dois) psicologos e 02 (dois) assistentes sociais e ainda, quantos mais se fizerem necessarios no decorrer da presente demanda para a composicao da equipe do PAEFI (CREAS BREJARU);e) todas as medidas administrativas necessarias para a contratacao/nomeacao/realocacao de 01 (um) psicologo e 01 (um) assistente social e ainda, quantos mais se fizerem necessarios no decorrer da presente demanda para a composicao da equipe do SEPREDI (CREAS BREJARU);Caso o demandado nao cumpra no prazo estipulado, os pedidos em sede liminar, requer-se a aplicacao de multa cominatoria diaria no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ainda, o bloqueio das verbas publicas, a fim de dar efetividade a decisao em sede liminar.