4o As instituicoes de ensino de arquitetura e urbanismo oficialmente reconhecidas serao representadas por 1 (um) conselheiro, por elas indicado, na forma do Regimento Geral do CAU/BR. Art. 27. O CAU/BR tem sua estrutura e funcionamento definidos pelo seu Regimento Geral, aprovado pela maioria absoluta dos conselheiros federais. Paragrafo unico. A prerrogativa de que trata o caput sera exercida com estrita observancia as possibilidades efetivas de seu custeio com os recursos proprios do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo, considerados ainda seus efeitos nos exercicios subsequentes. Art. 28. Compete ao CAU/BR: I - zelar pela dignidade, independencia, prerrogativas e valorizacao da arquitetura e do urbanismo; II - editar, alterar o Regimento Geral, o Codigo de Etica, as Normas Eleitorais e os provimentos que julgar necessarios; III - adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos CAUs; IV - intervir nos CAUs quando constatada violacao desta Lei ou do Regimento Geral;V - homologar os regimentos internos e as prestacoes de contas dos CAUs;VI - firmar convenios com entidades publicas e privadas, observada a legislacao aplicavel; VII - autorizar a oneracao ou a alienacao de bens imoveis de sua propriedade; VIII - julgar, em grau de recurso, as questoes decididas pelos CAUs; IX - inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicilio no Pais; X - criar orgaos colegiados com finalidades e funcoes especificas; XI - deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orcamento; XII - manter relatorios publicos de suas atividades; XIII - representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de orgaos publicos federais que tratem de questoes de exercicio profissional referentes a arquitetura e ao urbanismo; XIV - aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorarios dos arquitetos e urbanistas; XV - contratar empresa de auditoria para auditar o CAU/BR e os CAUs, conforme dispuser o Regimento Geral. 1o O quorum necessario para a deliberacao e aprovacao das diferentes materias sera definido no Regimento. 2o O exercicio das competencias enumeradas nos incisos V, VI, VII, X, XI e XV do caput tera como limite para seu efetivo custeio os recursos proprios do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo, considerados os seus efeitos nos exercicios subsequentes, observadas as normas de ordem publica quanto a alienacao de bens patrimoniais e a contratacao de servicos. Art. 29. Compete ao Presidente do CAU/BR, entre outras questoes que lhe forem atribuidas pelo Regimento Geral do CAU/BR: I - representar judicialmente e extrajudicialmente o CAU/BR; II - presidir as reunioes do Conselho do CAU/BR, podendo exercer o voto de desempate; III - cuidar das questoes administrativas do CAU/BR, ouvindo previamente o Conselho quando exigido pelo Regimento Geral. Art. 30. Constituem recursos do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo - CAU/BR: I - 20% (vinte por cento) da arrecadacao prevista no inciso I do art. 37; II - doacoes, legados, juros e receitas patrimoniais; III - subvencoes; IV - resultados de convenios; V - outros rendimentos eventuais. Paragrafo unico. A alienacao de bens e a destinacao de recursos provenientes de receitas patrimoniais serao aprovadas previamente pelo Plenario do Conselho Federal de Arquitetura e