Carissimos,Feliz Ano Novo. Bom dia !!! Atendendo a pedidos, comecaremos o ano postando um material de estudo sobre principios do processo do trabalho.Principiosdo Processo do Trabalho 1.1) Ius Postulandida parte: a) CLT 791 - Osempregados e os empregadores poderao reclamar pessoalmente perante a Justica doTrabalho e acompanhar as suas reclamacoes ate o final.b) Artigo 4o da Lei 5584/70:Nos dissidios de alcadaexclusiva das Juntas e naqueles em que os empregados ou empregadores reclamarempessoalmente, o processo podera ser impulsionado de oficio pelo Juiz.- Cabimentode Honorarios Advocaticios Sumulas no 219 e 329 TST.Sumula 219 do c. TST:HONORARIOSADVOCATICIOS HIPOTESE DE CABIMENTOI Na Justica do Trabalho, a condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios,nunca superiores a 15%, nao decorre pura e simplesmente da sucumbencia, devendoa partes estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar apercepcao de salario inferior ao dobro do salario minimo ou encontrar-se emsituacao economica que nao lhe permita demandar sem prejuizo proprio sustentouou da respectiva familia.Sumula 329 do c. TST:Mesmoapos a promulgacao da CR/1988, permanece valido o entendimento consubstanciadono enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho.- Limite do Ius Postulandi Sumula n 425SUM- 425 JUS POSTULANDI NA JUSTICA DO TRABALHO. ALCANCE - Res.165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.201 O juspostulandi das partes, estabelecidono art. 791 da CLT, limita-se as Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais doTrabalho, nao alcancando a acao rescisoria, a acao cautelar, o mandado deseguranca e os recursos de competencia do Tribunal Superior do Trabalho1.2)Protecao (igualar os desiguais) As normasprocessuais tendem a proteger a parte hipossuficiente na demanda. Parte-se doprincipio da desigualdade existente na relacao material entreempregado/empregador.1.3)Simplicidade (do procedimento):Os procedimentos do processo do trabalho sao mais simples, tendo menosapego as formalidades que o processo comum.Art.899 - Os recursos serao interpostos por simples peticao e terao efeitomeramente devolutivo, salvo as excecoes previstas neste Titulo, permitida aexecucao provisoria ate a penhora.Nao e este artigo um exemplo de principio da simplicidade, a luz dasumula 422:SUM-422 RECURSO. APELO QUE NAO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISAO RECORRIDA. NAOCONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC (conversao da Orientacao Jurisprudencial no90 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005Nao se conhece de recurso para o TST, pela ausencia do requisito deadmissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razoes dorecorrente nao impugnam os fundamentos da decisao recorrida, nos termos em quefora proposta.A simples peticao e apenas para determinar que e preciso uma peticao sedirigindo ao juiz prolator da decisao recorrida.1.4)Concentracao dos atos processuais em audiencia:O processo do trabalho e audiencista por natureza. Decorre do principioda simplicidade.1.5)Oralidade o processo do trabalho e essencialmente um procedimento oral,constituindo um conjunto de regras destinadas a simplificar o procedimento,priorizando a palavra falada, concentracao dos atos processuais, com umsignificativo aumento dos poderes do juiz na direcao no processo, imprimindomaior celeridade ao procedimento e efetividade da jurisdicao, destacando ocarater publicista do processo.1.6)Irrecorribilidade imediata das Decisoes Interlocutorias:As interlocutorias sao irrecorriveis somente naquele momento, mas aposa sentenca, pode-se recorrer delas. Tambem decorre da simplicidade (art. 893, 1CLT)..Excecoes:a) 897, b, CLT - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito)dias: b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposicao derecursos. b) art. 2,