da lei estadual, a multa, que e uma sancao administrativa, pode ser aplicada imediatamente pelos agentes ambientais, assim como funciona com as multas de transito, por exemplo.Os agentes fiscalizadores que tem competencia para emitir a multa no caso de flagrante sao os ligados ao Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema), que engloba a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel (Semad), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestao das Aguas (Igam) e Fundacao Estadual de Meio Ambiente (Feam), alem da Policia Militar.Os recursos arrecadados com as sancoes vao diretamente para dotacao orcamentaria, ou seja, estarao previstos no orcamento do orgao ambiental responsavel pela aplicacao das respectivas multas.Alem disso, o infrator tambem tem que arcar com todos os custos do tratamento veterinario e recuperacao do animal maltratado. Outro diferencial da nova norma e que ela especifica cada um dos crimes considerados maus tratos, alem de dar autonomia ao medico veterinario responsavel pelo atendimento do animal para relatar se houve algum outro tipo de crime que nao esteja ja especificado na lei.O artigo 1o da nova lei define como crime de maus tratos ao animal: - priva-lo de suas necessidades basicas;- lesar ou agredir o animal, causado sofrimento, dano fisico ou morte salvo nas situacoes admitidas pela legislacao vigente;- abandono;- obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior as suas forcas ou submete-lo a condicoes ou tratamentos que resultem em sofrimento;- o confinamento, criacao ou exposicao em locais sem higiene e seguranca;- promover rinhas ou o embate entre animais da mesma especie ou especies diferentes;- provocar envenenamento em animal que resulte ou nao em morte;- deixar de propiciar morte rapida e indolor a animal cuja eutanasia seja necessaria e recomendada por medico veterinario;- abusar sexualmente de animal (zoofilia);- promover disturbio psicologico e comportamental em animal;- outras acoes ou omissoes atestadas por medico veterinario.O que faltaAinda que a lei 22.231/2016 signifique um grande avanco na relacao da sociedade com a fauna, a rede ambiental do Estado nao esta completa. O Centro de Controle de Zoonoses das cidades nao tem como absorver tantos animais apreendidos, abandonados ou em situacao de risco. Essa funcao acaba ficando nas maos de ONGs de protecao ambiental e de protetores de animais independentes, que resgatam animais nestas situacoes com a ajuda de doacoes e, muitas vezes, com recursos proprios, acumulando dividas e animais. Uma delas e a ativista Val Consolacao que, embora otimista com a aprovacao da lei, acredita que a mudanca efetiva deve acontecer em sua raiz. Na educacao. "Acredito que a lei vai inibir muitos casos de maus tratos, mas nao vai faze-los cessar, porque ainda falta o principal, a fiscalizacao. Alem disso, acho que ainda falta uma mobilizacao para criar essa conscientizacao ainda nas escolas, no inicio, educar as criancas para que nao maltratem animais".Segundo o deputado Noraldino Junior, no proximo mes, havera uma reuniao com o governo estadual para alinhar todos os orgaos ambientais e tambem os agentes fiscalizadores de acordo com a nova lei. "A gente tem que coibir este tipo de crime o maximo que puder, mas tambem cabe ao