As inumeras transacoes envolvendo trespasse, terceirizacao e aquisicao de estabelecimentos comerciais, acentuadas com a explosao tecnologica da ciencia e da informacao elementos-chave da globalizacao em seus atuais contornos terminaram por suscitar a adocao de alternativas para a protecao dos direitos trabalhistas. Sob o referido enfoque, nas primeiras decisoes sobre o tema, discutia-se a responsabilidade da empresa sucessora acerca dos empregados que continuaram com o vinculo empregaticio e dos empregados que foram demitidos.A jurisprudencia trabalhista posicionou-se no sentido de proteger todos os empregados, responsabilizando-a pelo pagamento integral dos direitos laborais, inclusive dos empregados vinculados a antiga empresa.O fundamento utilizado para a imposicao deste onus decorre da aplicacao conjunta dos artigos 10 e 448 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, cujas disposicoes assinalam que a alteracao na propriedade ou na estrutura juridica da empresa nao afetara os contratos de trabalho.Entretanto, a questao nao deixou de assumir um carater deveras polemizado quando, ante os casos de fraude e/ou de inidoneidade financeira da adquirente, ponderou-se a responsabilidade da sucedida, ou seja, da empresa que efetuou a alienacao do estabelecimento.Valendo-se da imprecisao e da generalidade(1) do texto dos artigos 10 e 448 da CLT, conseguiu-se, por meio de uma interpretacao extensiva, impor a empresa sucedida a responsabilidade das verbas trabalhistas nos casos de fraude na sucessao.Logo, na hipotese de inadimplemento dos haveres trabalhistas pela empresa sucessora, se verificada a fraude na sucessao, a empresa sucedida pode ser declarada como responsavel pelo adimplemento dos direitos dos trabalhadores. Mais adiante ainda seguiram a doutrina e a jurisprudencia, passando a condenar a empresa sucedida ao pagamento dos creditos trabalhistas, ainda quando nao verificada a fraude, bastando a inidoneidade financeira da empresa adquirente, conforme leciona DELGADO(2): "Mesmo que nao haja fraude, porem comprometimento das garantias empresariais deferidas aos contratos de trabalho, incidiria a responsabilidade subsidiaria da empresa sucedida."Para tal condenacao, simplesmente se passou a exigir a comprovacao de que o contrato de trabalho fora negativamente afetado pela efetivacao do trespasse. Frise-se que, ate entao, a condenacao se limitava ao periodo em que o trabalhador efetivamente tivesse trabalhado para a empresa sucedida, ou seja, a responsabilidade da empresa era limitada ao periodo em que o trabalhador laborou para si.De forma inovadora, em novembro de 2009 o Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar os autos 1998-1998-002-15-00-3(3), por via indireta e sob o argumento de que a empresa sucedida nao provou ter adotado as cautelas necessarias a verificacao da idoneidade financeira da empresa sucessora, manteve a condenacao daquela ao pagamento dos haveres trabalhistas sem limitar a responsabilidade ao periodo trabalhado na empresa sucedida.No referido julgado, o TST manteve a decisao proferida pelo TRT da 15.a Regiao, o qual condenou a alienante, de forma solidaria, ao pagamento das verbas trabalhistas oriundas no periodo em que os empregados laboraram em seu favor ou seja, ate a data da venda, bem como condenou a empresa sucedida, de forma subsidiaria, ao pagamento das verbas trabalhistas, desta vez tambem com referencia ao periodo em que o empregado laborou exclusivamente para a sucessora, ou seja, para a empresa que adquiriu o estabelecimento comercial.O fundamento desta decisao consiste no