procedimento na Lei Adjetiva.Questao 3Gerson esta sendo executado judicialmente por Francisco, tendo sido penhorado um imovel de sua propriedade. Helena, esposa de Gerson, casada pelo regime da separacao total de bens, pretende a aquisicao do bem penhorado, sem que o imovel seja submetido a hasta publica. E juridicamente possivel esta pretensao? Em caso negativo, fundamente sua resposta. Em caso positivo, identifique os requisitos exigidos pela lei para que o ato judicial seja considerado perfeito e acabado. Considere que nao ha outros pretendentes ao bem penhorado.Gabarito comentadoTrata-se do instituto da Adjudicacao, previsto no CPC, no artigo 685-A. Helena pode adjudicar o imovel penhorado, o que e fundamentado no 2o do artigo 685-A. Para queo ato judicial seja perfeito e acabado, necessario a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivao e pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, que contera a descricao do imovel, com remissao a matricula e registros, acompanhada de copia do auto de adjudicacao e a prova de quitacao do imposto de transmissao, na forma do artigo 685-B e seu paragrafo unico.Incorretas as respostas que apontaram a alternativa da alienacao por iniciativa do particular, na forma do Art. 685-C, ou mesmo a alienacao antecipada do bem penhorado, com base no Art. 670, incisos I e II. De igual modo, a mencao a possibilidade de alienacao de bens entre conjuges, em razao do regime de bens, sem levar em consideracao a existencia da penhora e de suas restricoes, nao conduz a resposta adequada, por nao enfrentar o cerne da controversia.Inadequado, ainda, o uso de embargos de terceiro ou de meios de intervencao de terceiros, por inadequacao aos termos do enunciado. Importante ressaltar que com a revogacao do instituto da Remicao (antes regulamentada pelos artigos 787 a 790 do CPC), com o advento da Lei no 11.382/06, a materia passou a ser regulamentada pelo Art. 685-A, 2o. Ressalta-se que a simples referencia a dispositivos legais, sem indicacao dos fundamentos teoricos e legais que embasam o raciocinio nao e suficiente para viabilizar a conquista dos pontos da questao, ate mesmo porque, em uma prova discursiva, e preciso examinar a capacidade de raciocinio juridico do candidato, bem como sua capacidade de compreensao do problema e de apresentacao de solucoes viaveis e razoaveis.Questao 4Jonas celebrou contrato de locacao de imovel residencial urbano com Vera. Dois anos depois de pactuada a locacao, Jonas ingressa com Acao Revisional de Aluguel argumentando que o valor pago nas prestacoes estaria muito acima do praticado pelo mercado, o que estaria gerando desequilibrio no contrato de locacao. A acao foi proposta sob o rito sumario e o autor nao requereu a fixacao de aluguel provisorio. Foi designada audiencia, mas nao foi possivel o acordo entre as partes. Considere que voce e o (a) advogado (a) de Vera. Descreva qual a medida cabivel a fim de defender os interesses de Vera apos a conciliacao infrutifera, apontando o prazo legal para faze-lo e os argumentos que serao invocados.Gabarito comentadoO candidato deve explicar que a medida judicial cabivel e a contestacao (e nao genericamente a resposta) e o prazo para apresenta-la e