possibilidades de manobras protelatorias por parte dos participantes da licitacao; A instituicao da pre-qualificacao permanente e do sistema de registro de precos de obras e servicos, dando celeridade ao processo e diminuindo os riscos da contratacao. 4. O que e a contratacao integrada? E possivel realizar uma obra sem a existencia do projeto basico? A contratacao integrada e um dos cinco regimes de execucao possivel para obras e servicos de engenharia no RDC. Neste regime e o proprio vencedor da licitacao que deve elaborar os projetos basico e executivo, a partir de um anteprojeto de engenharia fornecido pela Administracao Publica. Tal anteprojeto, seguindo texto proposto pelo TCU, contera todos os elementos necessarios a apresentacao das propostas. Com maior liberdade no planejamento e execucao das obras, o contratante pode adotar solucoes inovadoras, incorporar metodos mais eficientes e emprestar a obra publica e indiretamente a Administracao o know-how do setor privado. Alem disso, ao assumir a responsabilidade pelos projetos basico e executivo, o contratante assume tambem os riscos associados a execucao da obra ou servico, nao podendo alegar qualquer falha nos projetos ou qualquer problema de execucao para modificar o contrato. Por isso e vedado, na contratacao integrada, qualquer aditivo ao contrato, com excecao daqueles que sejam fruto de caso fortuito, forca maior ou de expressa determinacao do proprio poder publico. Os sucessivos aditivos sao, atualmente, responsaveis por grande parte do aumento dos custos das obras publicas. Em uma palavra: o contratante devera entregar a obra em condicoes de operacao imediata a Administracao, no prazo e pelo valor estipulados no contrato. 5. O anteprojeto de engenharia traz elementos suficientes para que um licitante apresente proposta? Como o governo chega ao seu orcamento? O RDC preve que o edital da licitacao deve conter os documentos tecnicos destinados a possibilitar a caracterizacao do objeto. Assim, seguindo sugestao do TCU, o texto preve que o anteprojeto deve conter todas as informacoes necessarias, tais como (a) a demonstracao e a justificativa do programa de necessidades, a visao global dos investimentos e as definicoes quanto ao nivel de servico desejado; (b) as condicoes de solidez, seguranca, durabilidade e prazo de entrega; (c) a estetica do projeto arquitetonico; e (d) os parametros de adequacao ao interesse publico, a economia na utilizacao, a facilidade na execucao, aos impactos ambientais e a acessibilidade.A grande diferenca do RDC em relacao ao modelo tradicional e a possibilidade da previsao de especificacoes tecnicas nao exaustivas, o que tem por objetivo viabilizar a apresentacao pelos licitantes de solucoes de arquitetura e de engenharia inovadoras e mais baratas. E esse o modelo adotado na Uniao Europeia e nos Estados Unidos.Em todos os casos o poder publico devera utilizar referencias de mercado e das proprias obras publicas para encontrar o orcamento estimado, sendo que este valor passara pelo escrutinio dos orgaos de controle. Vale ressaltar que o Governo Federal assumiu o compromisso de que nenhum edital do RDC sera publicado sem antes ser submetido a analise da CGU e do TCU. 6. Quais os ganhos de retirar da mao da Administracao Publica a elaboracao do projeto basico? A