existem apenas a de servico e a taxa de policia, a seguir explicitadas. Outrossim, qualquer outra pretensa modalidade de taxa deve ser repugnada por absoluta inconstitucionalidade. 9.2.1. Taxa de servico E modalidade de taxa que tem por hipotese de incidencia um servico publico especifico e divisivel prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposicao. Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, servico publico e a prestacao de utilidade material usufruivel individualmente sob o regime de Direito Publico. E dito publico todo servico submetido ao regime de Direito Publico. Classificam-se, os servicos publicos, em: a) Gerais (universais) Tem amplo espectro, alcancando a comunidade considerada como um todo. Nao se referem diretamente a ninguem. Sao prestados uti universi e, por esse motivo, devem ser custeados pelas receitas gerais da pessoa politica que os presta (impostos), e nunca por meio de taxas, posto que nao podem ser divididos entre os contribuintes. A titulo de exemplo temos o servico de seguranca publica, o servico diplomatico, o servico de defesa da soberania nacional e servico de iluminacao publica, dentre outros. b) Especificos (singulares) Servicos publicos especificos, ou singulares, sao os que alcancam pessoas individualmente consideradas, referindo-se diretamente a alguem. Sao prestados uti singuli, dotados de divisibilidade (possibilidade de aferir-se a utilizacao efetivo-potencial individualmente considerada) e, por esse motivo, devem ser pagos por aqueles que os aproveitaram. Estes devem ser tributados por meio de taxas, devido a sua divisibilidade e possibilidade de identificacao de cada um dos contribuintes. E exemplo de servico publico especifico o servico de fornecimento domiciliar de agua potavel, o servico de fornecimento domiciliar de energia eletrica, o servico de transporte coletivo etc. c) Divisiveis Em razao do que dispoe o inciso III do artigo 79 do Codigo Tributario Nacional, divisibilidade e a possibilidade de o contribuinte aferir a utilizacao efetiva ou potencial, individualmente considerada. No Brasil, a taxa pode ser cobrada de quem efetivamente se utiliza do servico publico ou de quem tem a disponibilidade do servico publico. A simples disponibilidade ja da ensejo a cobranca da taxa. d) Fruiveis Em obediencia ao que determina o inciso II do artigo 145 da Magna Carta, o servico publico a ser tributado por meio de taxa necessita estar, no minimo, a disposicao do contribuinte. Neste caso, diz-se que o servico e potencialmente utilizado. Entretanto, nao e necessario que o contribuinte utilize efetivamente do servico, bastando o preenchimento deste requisito minimo acima mencionado. Assim, para que o servico publico possa servir como fato gerador da taxa, deve este ser: - especifico e divisivel; - prestado ao contribuinte ou posto a sua disposicao; - utilizado, efetiva ou potencialmente, pelo contribuinte. Discussao que ainda nao teve solucao faz referencia a natureza juridica do pedagio. Quanto a isso, temos que uma parte da doutrina define o pedagio como sendo uma taxa de servico, com base no artigo 150, inciso V, da Constituicao Federal, cuja divisibilidade somente se manifesta no momento da utilizacao da via publica. Ja outra corrente doutrinaria defende tratar-se de um preco publico (vide item 2.2.6.). Quanto a esse tema, ja houve decisao pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido