Queridos Seguidores,Fiquei afastada por um longo periodo nas atividades com o Blog, mas estou retornando com grandes novidades!!!!Um grande abraco a todos.....e aguardem novas publicacoes. Para voce manter uma boa postura, nunca dirigir com os bracos e pernas esticados. Eles devem estar ligeiramente dobrados para evitar tensoes, tambem e muito importante que voce mantenha o corpo bem apoiado ao assento e no encosto do braco, e nao se esqueca de ajustar o encosto da cabeca de acordo com a sua altura. O ideal e que ele fique em uma altura equivalente a de seus olhos. Deve lembrar sempre que calcanhares devem permanecer apoiados no assoalho e os pes nao devem descansar encostados nos pedais, que so devem ser tocados ao serem utilizados. Se voce precisa viajar grandes distancias, pare o carro a cada 2 horas e faca pequenas caminhadas. 2.TIPOSDECONTRATOOscontratosadministrativospodemserclassificadosem doistipos:osdeescopoeosaprazodeterminado.Essaclassificacaoserafeitadeacordocomoobjetoasercontratado.Vejamosadefinicaoealgumasparticularidadesdecadaum.2.1.ContratodeescopoNestamodalidadeaAdministracaocontratatendoemvistaaobtencaodeumbemdeterminado.Oescopodocontratoestaraconsumadoquandoobemfor entregue.Contudo,afixacaodoprazoerelevanteparaqueaAdministracaopossaexigirdacontratadaumminimodeeficienciaeceleridadenecessarioparaasatisfacaodointeressepublico.Mas,nessecaso,otempoemquevaisedesenrolaraexecucaodocontratonaoeopontoessencial,umavezque,concluidooobjetoenaorestandonenhumaobrigacaoentreaspartes,naoharazaodesemanteremcontratadas.TambemdeveserlevadoemconsideracaootemponecessarioparaqueaAdministracaopossaexecutarosprocedimentoslegaisparaarealizacaodopagamento.2.2.ContratosdeexecucaocontinuadaouporprazoOscontratosdeexecucaocontinuadasaoosqueseprolongamnotempo,caracterizando-sepelapraticadeatosreiteradosnumperiodomaisoumenoslongo.Saoprestadosdemaneiraseguida,ininterruptaeindiferenciadaaolongodotempo.OqueaAdministracaovisacomestetipodecontratoeumaatividadeexecutadadeformacontinua.Nestetipodecontratooprazoecondicaoessencial.Contrata-seoservicoporumprazodeterminado,poisnaohaumobjetoespecificoaserprestado,masumasucessaodeatoscontinuos.Assim,comootipodeatividadeperseguidapelaAdministracaonaoseexaure,restadelimitarporquantotempooobjetodocontratoseraprestadopelamesmaempresacontratada,semrealizarnovalicitacao. Ex:locacao,limpezapublica,seguranca,manutencaodeelevadoreseveiculos,manutencaoespecializadadejardins,publicidadeinstitucional,etc.EmboraaLeideLicitacoesdefinaservicos,a mesma foiomissaemrelacaoaoconceitodeservicoscontinuosoudenaturezacontinuada.EncontramosadefinicaodestetipodeserviconoAnexoI,itemXXI,daINn02/2008doMinisteriodoPlanejamentoOrcamentoeGestao,quedispoeque:servicoscontinuadossaoaquelescujainterrupcaopossacomprometeracontinuidadedasatividadesdaAdministracaoecujanecessidadedecontratacaodevaestender-sepormaisdeumexerciciofinanceiroecontinuadamente.OutradificuldadedaAdministracaoPublica,emsetratandodecontratosdenaturezacontinuada,eadefinicao,dentrodecadaorgao,doquerealmentepodeseenquadrarnessacategoria.Essadefinicaodeveserfeitacommuitacautela,levandoemcontaarealnecessidadedaentidade,enaoasfacilidadesqueapossibilidadedarenovacaocontratualpossagerar.Umavezque,teoricamente,essacontratacaopoderaseestenderporate60meses,aentidade,emboraestejaobrigadaademonstrardocumentalmentedentrodoprocessoavantajosidadedarenovacao,estadiantedeumfatomuitomaissimplesdoqueiniciarumnovoplanejamentodecontratacaoe,consequentemente,umnovoprocessolicitatorio.Oorgaoouentidadedevedefinirematoproprioquaisservicosseraoconsideradosdenaturezacontinuada,deacordocomasatividadesquedesenvolve. CURSO DE CAPACITACAO EM GESTAO E FISCALIZACAO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Objetivos:Compreender as principais caracteristicas dos contratos administrativos, a sua forma de execucao, bem como as principais ferramentas utilizadas para a sua gestao e fiscalizacao. Carga horaria: 20 horasInstrutor: Wagner Goncalves RochaEmail: wagner_meleta@yahoo.com.br 1.CONTRATOOatodesecontratarcomalguempodeserentendidocomoummeiodeconciliarinteressesopostos.Ocontratoeoinstrumentoquebuscaopontodeequilibrioentreduasoumaisvontades.1.1.ContratoprivadoApalavracontratovemdolatimcontractu,equerdizertratocom.Eumacombinacao(ouajuste)deinteressesouvontadesdepessoassobredeterminadacoisa.SegundoWashingtondeBarrosMonteiro(2000),contratoeoacordodevontadesquetemporfimcriar,modificarouextinguirumDireito.Ex:Contratodecompraevendadeumimovel,feitoporduaspessoasfisicas.Alemdascondicoesparasuavalidade,ocontratopossui,ainda,tresprincipiosbasicos:Autonomiadevontade:Liberdadedaspartesnaestipulacaodoquemelhorlhesconvenha.Olimitedasvontadespactuadasentreaspartesestanoordenamentojuridicobrasileiro.Dessaforma,oscontratosrealizadosporparticularesnaopoderaoinfringirasleisvigentes.Ex:Emumcontratodetrabalhofirmadoentreempregadoeempregadornaopodeconstar umaclausulaqueimpecaaretencaodostributoscorrespondentesaoservico.Supremaciadaordempublica:Avontadedaspartestemcomolimiteostermosdalegislacaopertinenteamateria,osprincipiosdamoraledaordempublica.Obrigatoriedade:Aavencasetornaaleientreaspartes.PACTASUNTSERVANDAeoPrincipiodaForcaObrigatoria,segundooqualocontratoobrigaaspartes.Poressebrocardojuridico,podemosdizerqueopactofazleientreaspartes.1.2.ContratosdaAdministracaoPublicaOsContratosdaAdministracaoabrangemtodososcontratoscelebradospelaAdministracao,sejasoboregimededireitopublicooudedireitoprivado.Nessesentido,podemosinferirqueoscontratosdaadministracaosaoogenerodoqualoscontratosadministrativosseconstituememespecie.1.3.ContratosAdministrativosOsContratosAdministrativossaoosajustesqueaAdministracaocelebracompessoasfisicasoujuridicas,publicasouprivadas,paraaconsecucaodefinspublicos,segundoregimejuridicodedireitopublico. Ex:ContratofirmadoentreaUFVeumaempresaparticularparaofornecimentodegenerosalimenticiosparaoRestauranteUniversitario.Segundooart.2o,paragrafounico,daLeiFederaln8.666/1993,ContratoAdministrativoetodoequalquerajusteentreorgaosouentidadesdaAdministracaoPublicaeparticulares,emquehajaumacordodevontadesparaaformacaodevinculoeaestipulacaodeobrigacoesreciprocas,sejaqualforadenominacaoutilizada.Depreendemosdadefinicaoacimaque,paraaexistenciaouacelebracaodeumcontratoadministrativo,asituacaodeveseenquadrarnasseguinteshipotesesjuridicas,cumulativamente: Umadaspartesdeve serumorgaoouentidadedaAdministracaoPublica; Devemserestipuladasobrigacoesreciprocas umadaspartesdeverealizarumatarefaespecificaereceberumpagamentoporestetrabalho; Asvontadesdaspartesdevemsecontrapor,ouseja,osinteressesemrelacaoaoobjetodevemseropostos umadaspartesdevepretenderumacoisaquedeveserdistintadapretensaodaoutraparte. Ex:Objeto:ConstrucaodeumaescolanomunicipiodeVicosa.Partes:PrefeituraMunicipal Contratante(OinteressedaPrefeituraeoferecerestruturafisicaparaodesenvolvimentodoensinonomunicipio);ConstrutoraAlfa&FilhosLtda Contratada(OinteressedaConstrutoraeolucrogeradopeloacordo). Caso os interesses sejam reciprocos, estaremos diante de uma situacao que deve se regular atraves de um convenio. Nao aprofundaremos no assunto, uma vez que esse nao e o foco do nosso estudo. Aos que desejarem mais informacoes, a legislacao que regulamenta a celebracao, a execucao e a prestacao de contas de Convenios Federais e a Portaria Interministerial CGU/MF/MP no 507, de 24 de novembro de 2011. Oscontratosadministrativosregulam-sepelassuasclausulasepelospreceitosdedireitopublico,aplicando-se,supletivamente,osprincipiosdateoriageraldoscontratoseasdisposicoesdedireitoprivado.(art.54daLeino 8.666/1993).Pelaleituradodispositivolegalsupracitado,podemosobservarqueoscontratosseorientampelospreceitosestabelecidosparaaAdministracaoPublica.Contudo,asnormasaplicadasaodireitoprivadonaosaoafastadascompletamente,sendocabiveisnassituacoesnaoabarcadaspelaLeino 8.666/1993. 7.ALTERACAODOSCONTRATOSADMINISTRATIVOSEmalgunscasosocontratoadministrativopoderaseralterado,desdequesejamfeitasasdevidasjustificativasequeestasestejamdevidamentefundamentadasdentrodosautos.Aproprialeienumerouassituacoesemqueessasalteracaopoderaoocorrer.(Art.65,Lei8.666/93). -UnilateralmentepelaAdministracao,emduassituacoes:a)quandohouvermodificacaodoprojetooudasespecificacoes,paramelhoradequacaotecnicaaosseusobjetivos;b)quandonecessariaamodificacaodovalorcontratualemdecorrenciadeacrescimooudiminuicaoquantitativadeseuobjeto,noslimitespermitidospela Lei; Poracordodaspartes:a)Quandoconvenienteasubstituicaodagarantiadeexecucao;b)Quandonecessariaamodificacaodoregimedeexecucaodaobraouservico,bemcomodomododefornecimento,emfacedeverificacaotecnicadainaplicabilidadedostermoscontratuaisoriginarios;c)Quandonecessariaamodificacaodaformadepagamento,porimposicaodecircunstanciassupervenientes,mantidoovalorinicialatualizado,vedadaaantecipacaodopagamento,comrelacaoaocronogramafinanceirofixado,semacorrespondentecontraprestacaodefornecimentodebensouexecucaodeobraouservico;d)pararestabelecerarelacaoqueaspartespactuaraminicialmenteentreosencargosdocontratadoearetribuicaodaadministracaoparaajustaremuneracaodaobra,servicooufornecimento,objetivandoamanutencaodoequilibrioeconomico-financeiroinicialdocontrato,nahipotesedesobreviremfatosimprevisiveis,ouprevisiveisporemdeconsequencias incalculaveis,retardadoresouimpeditivosdaexecucaodoajustado,ou,ainda,emcasodeforcamaior,casofortuitooufatodoprincipe,configurandoaleaeconomicaextraordinariaeextracontratual.7.1.AcrescimosesupressoescontratuaisOContratadoeobrigadoaaceitar,nasmesmascondicoescontratuais,osacrescimosousupressoesateolimitede: Nas obras, servicos oucompras, ate 25% (vinte ecinco por cento) do valor inicialatualizado do contrato;Obs:Utilizamos para o calculo do percentual acima, o valor do contratolevando em conta as supressoes e os acrescimos ja efetuadosanteriormente.Exemplo:Valor inicial do contrato R$120.000,00Percentual de aumento ou supressao:R$ 30.000,00Caso seja realizada uma supressao de25% (30.000,00), teremos um novo valor contratual, que sera de R$90.000,00, em caso denovas alteracoes devemos tomar esse valor como base de calculo.Dessa forma, se realizarmos umacrescimo de 25%, o valor dessa alteracao sera de R$ 22.500,00 eo novo valor do contrato sera de R$ 112.500,00. No caso de reforma de edificio oude equipamento, ate o limite de 50% (cinquenta por cento), do valoratualizado do contrato.Vale a pena lembrar que os percentuaisacima poderao ser solicitados pela AdministracaoPublica, nao cabendo negociacao com a contratada, estando esta,obrigada a aceitar as alteracoes, desde que mantido o equilibrioeconomico-financeiro do contrato.E vedada qualquer alteracao paraacrescimo contratual que excedam os limites acima. Contudo, para asupressaoadmite-se percentuaismaiores, desdeque haja consenso entre as partes.Acordao2331/2011 TCUPlenarioEmtese,naohalimitesparaareducaocontratualconsensual,mas,apartirdomomentodareducaodaavenca,porforcadesupressoesdeservicoslicitadosecontratados,ascendeuaomundojuridicoumnovocontrato(aditivadoporsupressao),queseraanovabaseparafinsdeincidenciadopercentualmaximode25%.Nocasodesupressaodeobras,bensouservicos,seocontratadojahouveradquiridoosmateriaisepostonolocaldostrabalhos,estesdeveraoserpagospelaAdministracaopeloscustosdeaquisicaoregularmentecomprovadosemonetariamentecorrigidos,podendocaberindenizacaoporoutrosdanoseventualmentedecorrentesdasupressao,desdequeregularmentecomprovados.Emhavendoalteracaounilateraldocontratoqueaumenteosencargosdocontratado,aAdministracaodeverarestabelecer,poraditamento,oequilibrioeconomico-financeiroinicial.Avariacaodovalorcontratualparafazerfaceaoreajustedeprecosprevistonopropriocontrato,asatualizacoes,compensacoesoupenalizacoesfinanceirasdecorrentesdascondicoesdepagamentoneleprevistas,naocaracterizamalteracaodomesmo,podendoserregistradosporsimplesapostila,dispensandoacelebracaodeaditamento(TermoAditivo). 9.EXECUCAODOSCONTRATOSADMINISTRATIVOSAexecucaoeumadasfasesmaisimportantesdarelacaocontratualestabelecidaentreaAdministracaoPublicaeoparticular.Nessaetapaocorreamaioriadoscasosquepodemconcorrercomaexecucaodoobjetodocontrato.Naverdade,durantetodososnossosestudosiremostratardaexecucaodoscontratos.Contudo,nessemomento,eimportantequealgunsconceitosfiquembemclaros,umavezqueafiscalizacaoeficientedocontratodependeradaaplicacaodestespelofiscal/gestordocontrato. Ocontratodeveraserexecutadofielmentepelaspartes,deacordocomasclausulasavencadaseasnormasdestaLei,respondendocadaumapelasconsequenciasdesuainexecucaototalouparcial(Lei8.666/93,art.66)Aatividadedefiscalizaroscontratosadministrativos,alemdeseconstituiremumaprerrogativaetambemumdeverdaAdministracaoPublica,comoseobservapelaleituradoartigo67,daLei8.666/93.Essafiscalizacaodeveocorreremestritaconsonanciacomoinstrumentoquedeuorigemaocontratoeospreceitoslegaisqueregulamentamamateria.Ogestor/fiscaldaAdministracaoanotaraemregistropropriotodasasocorrenciasrelacionadascomaexecucaodocontrato,determinandooquefornecessarioaregularizacaodasfaltasoudefeitosobservados.Asdecisoeseprovidenciasqueultrapassaremacompetenciadorepresentantedeveraosersolicitadasaseussuperioresemtempohabilparaaadocaodasmedidasconvenientes.Duranteaexecucao,ocontratadodeveramanterumpreposto,aceitopelaAdministracao,naovinculadoaocontrato,nolocaldaobraouservico,pararepresenta-lo.EimportantefrisarqueoprepostodeveseraceitopelaAdministracao,quedevefaze-loporescritonosautosdoprocesso,registrandoaaceitacaoourejeicaoematoproprio.Nocasodarejeicaoestadeveralevaremcontacriteriosobjetivos,quedeveraoserdevidamentejustificados.Emuitocomumqueasempresasindiquempessoassemopreparonecessarioparaatuarcomopreposto,issopodegerardanosirreparaveisaconsecucaodoobjeto.Porissocertificar-sequeoprepostoreuneascaracteristicaseaptidoesnecessariasecompativeiscomaatividadeaserdesenvolvidaedefundamentalimportancia,devendoogestor/fiscal,faze-loformalmente.9.1.Algumasobrigacoesdocontratadonaexecucaodocontrato Ocontratadoeobrigadoareparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,assuasexpensas,nototalouemparte,oobjetodocontratoemqueseverificaremvicios,defeitosouincorrecoesresultantesdaexecucaooudemateriaisempregados.(Lei8.666/93,art.69) OcontratadoeresponsavelpelosdanoscausadosdiretamenteaAdministracaoouaterceiros,decorrentesdesuaculpaoudolonaexecucaodocontrato,naoexcluindooureduzindoessaresponsabilidadeafiscalizacaoouoacompanhamentopeloorgaointeressado.(Lei8.666/93,art.70) Ocontratadoeresponsavelpelosencargostrabalhistas,previdenciarios,fiscaisecomerciaisresultantesdaexecucaodocontrato.(Lei8.666/93,art.71)Sumula331 TSTIV-Oinadimplementodasobrigacoestrabalhistas,porpartedoempregador,implicaaresponsabilidadesubsidiariadotomadordosservicosquantoaquelasobrigacoes,desdequehajaparticipadodarelacaoprocessualeconstetambemdotituloexecutivojudicial.(AlteradopelaRes.96/2000,DJ18.09.2000)V-OsentesintegrantesdaAdministracaoPublicadiretaeindiretarespondemsubsidiariamente,nasmesmascondicoesdoitemIV,casoevidenciadaasuacondutaculposanocumprimentodasobrigacoesdaLein.o8.666,de21.06.1993,especialmentenafiscalizacaodocumprimentodasobrigacoescontratuaiselegaisdaprestadoradeservicocomoempregadora.Aaludidaresponsabilidadenaodecorredemeroinadimplementodasobrigacoestrabalhistasassumidaspelaempresaregularmentecontratada.VI-Aresponsabilidadesubsidiariadotomadordeservicosabrangetodasasverbasdecorrentesdacondenacaoreferentesaoperiododaprestacaolaboral.(Grifamos) Ainadimplenciadocontratado,comreferenciaaosencargostrabalhistas,fiscaisecomerciaisnaotransfereaAdministracaoPublicaaresponsabilidadeporseupagamento,nempoderaoneraroobjetodocontratoourestringiraregularizacaoeousodasobraseedificacoes,inclusiveperanteoRegistrodeImoveis.(Lei8.666/93,art.71,1) AAdministracaoPublicarespondesolidariamentecomocontratadopelosencargosprevidenciariosresultantesdaexecucaodocontrato(obrigatoriedadedereter11%paraseguridadesocial),nostermosdoart.31daLeino8.212,de24dejulhode1991.(Lei8.666/93,art.71,2,comredacaodadapelaLeino9.032,de1995)Acordao837/2008 TCUPlenario9.3.Firmaroentendimento,aplicavelatodososorgaos/entidadesdaAdministracaoPublicaFederal,nosentidodainclusao,emeditaisecontratosdeexecucaocontinuadaouparcelada,declausulaqueestabelecaapossibilidadedesubordinacaodopagamentoacomprovacao,porpartedacontratada,damanutencaodetodasascondicoesdehabilitacao,aiincluidasaregularidadefiscalparacomoFGTSeaFazendaFederal,comoobjetivodeassegurarocumprimentodoart.2odaLeino9.012/95earts.29,incisosIIIeIV,e55,incisoXIII,daLeino8.666/93; 10.SUBCONTRATACAODOOBJETOALei8.666/93permiteasubcontratacaodaobra,servicooudofornecimento,objetodocontratoadministrativo.Contudoessanaoearegrae,sim,umaexcecaoquedeveraestardevidamenteprevistaenormatizadanoinstrumentoconvocatorio.Art.72.Ocontratado,naexecucaodocontrato,semprejuizodasresponsabilidadescontratuaiselegais,poderasubcontratarpartesdaobra,servicooufornecimento,ateolimiteadmitido,emcadacaso,pelaAdministracao.Comovimosanteriormenteumadascaracteristicasdocontratoadministrativoeanaturezaintuitu personae,ou seja, a execucao do contrato deve ser levada a termo pela mesmapessoa que se obrigou perante a Administracao. A obrigatoriedade docontratado em executar o servico se da pelo fato da avenca serfruto de uma serie de procedimentos que levam em conta, nao apenasa capacidade de concluir o objeto, mas, tambem, a possibilidadejuridica, fiscal, trabalhista e economica, do contratado,demonstrada ao longo procedimento licitatorio.A possibilidade