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limite de isencao, livros, revistas, jornais, roupas e materiais de consumo proprios do viajante (ou seja, nao adianta a tia tentar dizer que aquele par sapatos sociais masculinos tamanho 44 sao dela!).Outra coisa interessante e que, alem desse limite de 500 dolares, tambem sao isentos mais 500 dolares que forem gastos no free-shop (ou duty-free ou loja franca) apenas na entrada do pais. Ou seja, se voce comprar 300 dolares nos EUA, e na chegada ao Brasil comprar mais 500 dolares no free-shop, nao deve nada de imposto. Mas se comprar 500 dolares no free-shop ao sair do Brasil, e mais 300 nos EUA, todos esses 800 dolares contam na cota de bagagem e, portanto, voce devera pagar 50% sobre o excedente (800 - 500 = 300, e portanto o imposto e de 150 dolares).Em adicao a isso, e importante salientar que nao e qualquer coisa que e entendida como bagagem, mesmo que venha dentro da mala ou no aviao com a pessoa. A principal exclusao do conceito e de mercadorias para revenda ou industrializacao. Uma peca de um torno industrial nao e bagagem, como tambem nao e bagagem uma mala com quinhentos pares de meia. Finalmente, vale destacar que existem mercadorias que nao podem ser trazidas para o Brasil em hipotese alguma, e outras que podem ser trazidas somente mediante autorizacao. Entre os exemplos:Produtos piratas ou contrafeitos (tenis Nike falsificado ou CD com Windows pirateado, por exemplo)Armas ou replicas (mesmo de brinquedo, precisam de autorizacao do Exercito)Animais (precisam de autorizacao do Ministerio do Meio Ambiente ou do Ibama)Cigarros de marca que nao seja comercializada no pais de origemCigarros ou bebidas brasileiras destinados ao consumo no exteriorUma ressalva que alguem poderia fazer e que o fato de se pagar 50% de imposto de importacao nao e um ponto positivo, mas negativo. A ideia do legislador e criar um mecanismo pelo qual a importacao fica mais simples e menos burocratica, mas mais cara, para desestimular a adocao desse mecanismo, que tem menos controle.E porque a alternativa e voce fazer o chamado despacho de importacao, que e um procedimento mais complicado (e possivelmente mais caro, se voce precisar de um despachante para isso!), para trazer a mercadoria para o Brasil. No despacho aduaneiro geral, na mercadoria incide II (imposto de importacao), IPI, ICMS, PIS e COFINS, e esses impostos incidem sobre o valor da mercadoria mais o frete e seguro, se houver. O IPI, II e ICMS tem aliquotas que dependem do tipo de mercadoria, por isso pode ser menor o valor total do imposto. Para quadros com pinturas artisticas, por exemplo, a aliquota total (somando todos os impostos, considerando ICMS de 18%) no despacho normal de importacao e de 31,25%, o que e vantagem com relacao ao tratamento simplificado de bagagem. Mas para lixos municipais (sim, voce paga impostos se quiser importar lixo - mas nao se esqueca de pedir autorizacoes da ANVISA e de outros orgaos competentes), a aliquota total e de cerca de 44,74%.Assim, a conclusao e que, na maioria dos casos, o viajante nao paga nada para trazer presentinhos para
a familia, ou paga pouco (supondo que nesses casos, os presentinhos vao totalizar no maximo 500 dolares no exterior e 500 dolares no free-shop de entrada). Ao valor excedente corresponde imposto simplificado de 50% - ou seja, so precisa pagar esse imposto e mais nada!Lembro tambem que e obrigacao do viajante declarar a aduana caso suas mercadorias totalizem mais do que a cota de isencao. Assim, se voce trouxer mais que 500 dolares em via aerea, deve escolher, ao entrar no Brasil, a fila "bens a declarar" (nessa fila, as autoridades irao orientar sobre como pagar o imposto). A outra fila, "nada a declarar", corresponde as pessoas que estao trazendo menos do que 500 dolares. E claro que se uma pessoa entrar com, digamos, 700 dolares e quiser sonegar o imposto de importacao (que, no caso, seria de 100 dolares), ela vai pegar a fila "nada a declarar". E por isso que a Receita Federal seleciona algumas pessoas da fila "nada a declarar" para serem objeto de fiscalizacao: quem e selecionado recebe a famosa "luz vermelha" e os demais, a tambem famosa "luz verde". Se a pessoa for pega declarando incorretamente ou deixando de declarar(seja por ma-fe ou por distracao), deve pagar, alem do imposto, uma multa de igual valor (no nosso exemplo, o sujeito pagaria outros 100 dolares de multa).Acredito que isso gere a confusao comum de que "o imposto de importacao para bagagem e de 100%". Com o que vimos acima, ja sabemos que o imposto (sempre sobre o que exceder a cota de isencao) e de 50%; os outros 50% sao multa por declaracao incorreta ou por nao-declaracao.Reforco que se voce passa com mercadorias pelas quais deveria pagar imposto pela fila "nada a declarar", e nao for selecionado para fiscalizacao pela Receita Federal, isso nao quer dizer que o imposto foi perdoado: quer dizer que voce sonegou imposto e nao foi descoberto. A mercadoria e tao ilegal quanto aquelas que chegam por caminhos escusos. E a entrada no pais nao e uma grande barreira que, transposta, indica que seus problemas acabaram: e possivel que voce seja abordado por um fiscal em um bloqueio em estrada, por exemplo, e se para aquele notebook de 800 dolares que seu amigo trouxe de Miami voce nao tiver nota fiscal, nem comprovante de pagamento de imposto de importacao, pode acontecer inclusive de voce perder a mercadoria.Espero ter sido claro neste texto, mas fique a vontade para postar comentarios no blog inclusive com duvidas que ainda tenham ficado, ou com sua opiniao a respeito deste texto. Um abraco e ate a proxima!
tanto com relacao a questao criminal como com relacao a questao de indenizacao ainda sera formada.Tambem entre os doutrinadores (estudiosos do Direito) ainda nao ha consenso sobre varias questoes relativas a direito autoral. Vai ser uma discussao muito interessante que deve durar varios anos ainda.Como disse, o assunto e extenso e vai se estender por varios posts. Nos proximos, tentarei abordar algumas questoes especificas, como por exemplo, como a lei ve o download ou como fica a questao de copias xerograficas de livros. Aproveite e use os comentarios para colocar questoes que voce desejar ver por aqui.Aproveito para pedir desculpas pela ausencia na ultima semana... Mes de novembro e fogo, com trabalhos, provas e tudo mais na faculdade. Agradeco a Rafael Dourado pela ilustracao.
Ola! Apesar de ainda nao ter conseguido cumprir meu proprio cronograma (um post a cada quatro dias), volto com mais um artigo, torcendo para que o processo de autoria/edicao/publicacao do Direito Diario va se normalizando. Aproveito para comunicar que criei uma newsletter para divulgar as atualizacoes do blog. Caso queira se inscrever, envie e-mail para direitodiario-subscribe@yahoogrupos.com.br. Tambem vale lembrar que o e-mail sera enviado pelo endereco direitodiario@yahoogrupos.com.br; talvez voce precise configurar seu programa de e-mails para nao bloquear a newsletter. Vamos, entao, ao assunto de hoje: casamento e nomes. Ressalto que todos os nomes escolhidos aqui sao ficticios, nao havendo senao coincidencia eventual com pessoas reais.Ja e uma tradicao antiga que, quando duas pessoas se casam, a mulher assuma o sobrenome do marido. As tradicoes variam muito de lugar para lugar, mas normalmente a mulher acrescenta o nome de familia do pai de seu marido ao final do seu nome. Com a evolucao da sociedade, e um novo papel da mulher, essa tradicao deixou de ser considerada obrigatoria (inclusive na lei), sendo muitos os casos em que ambos os conjuges mantem seus nomes depois de casados. Com o novo Codigo Civil (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002), passou-se a aceitar outra possibilidade ainda: a do homem acrescentar o sobrenome da mulher, conforme o art. 1.565, 1o. Tenho visto varios casos em que isso acontece ou aconteceu (inclusive meu caso foi assim). Muitos ja ouviram falar de casos de homens que assumem o nome de familia da mulher, ou noivas que adotam o sobrenome da sogra e nao do sogro, por ser uma familia mais conhecida ou tradicional.Quanto as criancas, no Brasil, nossa tradicao e de batiza-las com o nome de familia do pai no fim. Jose da Silva Santos, por exemplo; a familia do pai do Jose e a familia Santos, e a familia da mae dele e a familia da Silva. A lei de registros publicos (Lei no. 6.015, de 31 de dezembro de 1973) estabelece como regra apenas que o declarante do nascimento deve indicar o nome da crianca e, se nao declarar um nome completo, o oficial de registro devera acrescentar o sobrenome do pai ou da mae.Todas essas regras (tradicoes ou leis) tem por objetivo facilitar a identificacao das pessoas pelo nome. Antonia Andrade Almeida, por exemplo; sabemos que ela nao e a Antonia Bernardes, filha de Carlos Bernardes. Mas e a Antonia filha do Sr. Almeida e da Sra. Andrade, ou e a filha do Sr. Andrade que casou depois com o Sr. Almeida, ou ...?A historia fica mais complicada quando o casal se separa; em alguns casos, por exemplo, o ex-marido (Fabio Gomes Horta) esta registrado como tendo o nome da ex-mulher (Isabel Horta). Talvez ele nao queira manter o nome, se a separacao nao foi amigavel, por exemplo. Ele e obrigado a mante-lo ou pode voltar a usar o nome de solteiro (Fabio Gomes)?Outro exemplo: Antonia Bernardes adotou o nome do marido, Carlos Dias, com o casamento, passando a se chamar Antonia Bernardes Dias. Teve um filho com ele, que batizaram com
o nome Eduardo Dias. Se houver separacao, Antonia pode continuar a se chamar Bernardes Dias, para que ela e o filho mantenham o mesmo sobrenome? Mas suponha que Carlos Dias seja um grande politico, artista ou playboy, e nao queira que Antonia seja associada a seu nome depois da separacao (talvez tenha havido um flagrante de adulterio, por exemplo, gerando publicidade negativa a Carlos). Carlos pode exigir que Antonia volte a se chamar apenas Antonia Bernardes, mesmo com a questao do filho?O Codigo Civil resolve algumas dessas questoes. O art. 1571, 2o, estabelece que no divorcio direto consensual (quando houve separacao "na pratica" por mais de dois anos, e mediante pedido dos conjuges de forma amigavel) e permitida a utilizacao do nome de casado/casada, caso seja decidida por cada um dos (ex-) conjuges.O mesmo paragrafo estabelece que no divorcio que se originou da conversao de separacao judicial (ou seja, quando os conjuges pedem primeiro a separacao judicial para o juiz, e depois de um ano pedem para que essa separacao se converta em divorcio), ha a opcao por usar o nome de casado somente se a sentenca da separacao judicial nao indicar o contrario. Isso acontece normalmente em separacoes nao-amigaveis.Ja o artigo 1.578 aborda especificamente esse caso (separacao nao-amigavel):Art. 1.578. O conjuge declarado culpado na acao de separacao judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo conjuge inocente e se a alteracao nao acarretar:I - evidente prejuizo para a sua identificacao;II - manifesta distincao entre o seu nome de familia e o dos filhos havidos da uniao dissolvida;III - dano grave reconhecido na decisao judicial. 1o O conjuge inocente na acao de separacao judicial podera renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro. 2o Nos demais casos, cabera a opcao pela conservacao do nome de casado.Ou seja, se houver separacao "com briga", aquele que "tem razao", na decisao do juiz, tem a opcao de manter ou nao o nome de casado (1o).Aquele que "nao tem razao" (por ter cometido adulterio ou abandonado o lar, por exemplo), nao tem opcao, ficando sujeito a vontade do conjuge inocente: se for requerido por este, o culpado da separacao e obrigado a deixar de usar o nome de casado.Tambem se ressalta que nao ha situacao que obrigue ninguem a continuar usando o nome de casado; isso e um direito que pode ou nao ser perdido.Com base nessas informacoes, creio que ja e possivel analisar os casos de Fabio Gomes Horta e Antonia Bernardes Dias. Qual e a sua opiniao sobre os dois casos? Use a ferramenta de comentarios deste blog para colocar sua resposta.Ate a proxima!
Ola novamente. Neste novo artigo, inicio uma serie que vai tentar desmistificar o funcionamento do poder judiciario no Brasil de um ponto de vista pratico: o de um cidadao que decide entrar na justica para reivindicar algum direito, ou que e convocado para tomar parte em algum tipo de julgamento, seja como testemunha ou como reu.Comecamos entendendo o conceito de litigio: e quando duas partes, discordam com relacao a algum direito. Essas duas partes podem ser pessoas fisicas ou juridicas, podendo ainda ser um grupo de pessoas. Como exemplos:Alfredo e Bernardo sao vizinhos. Alfredo construiu um muro e Bernardo acha que o muro esta dentro de seu terreno. Alfredo acha que nao, acha que esta dentro do seu.Carros Bonitos Ltda., uma revendedora de veiculos, contratou a empresa Diamante Servicos Automotivos Ltda. para realizar a lavagem e polimento de 30 veiculos que adquirira em um leilao. Foi feita apenas a lavagem. Carros Bonitos reclama que Diamante deveria fazer o polimento; Diamante entende que polimento e um servico a parte a que Carros Bonitos so tera direito se pagar um valor adicional a Diamante.Estrela D'Alva Formaturas Ltda. foi contratada por quatrocentos formandos do curso de Direito para organizar a cerimonia de colacao de grau e o baile de formatura. Os quatrocentos alunos escolheram a casa de shows e bailes "Festas Hall" para o baile. O baile, no entanto, foi realizado no "Gran Saloon". Os alunos desejam ressarcimento de parte do valor pago, pois entendem que a qualidade do baile foi inferior ao que haviam contratado; a empresa Estrela D'Alva entende que eles nao tem direito a reembolso, pois o baile mudou de lugar por motivo de forca maior (houve um incendio no Festas Hall um mes antes do baile), sendo mantida a qualidade de servico.Em qualquer desses casos, percebemos um certo padrao: duas partes discordam com relacao a algum direito. Isso faz com que um dos lados queira que o outro faca, deixe de fazer, ou entregue alguma coisa para o outro lado. So que como o outro lado discorda, nao vai agir da forma solicitada.Em uma sociedade mais antiga ou menos evoluida, esses impasses eram resolvidos na forma mais intuitiva: no braco, na forca, no "cada um por si". Bernardo tentaria derrubar o muro de Alfredo na marretada, Alfredo tambem usaria um porrete, mas em Bernardo, para impedi-lo de conseguir seu objetivo e para proteger o muro.Essa situacao, de se resolverem as questoes na base da forca (chamada pelos teoricos de auto-tutela), nao e boa para a sociedade como um todo (seria bem dificil dormir a noite, pensando em todo mundo que discordaria de algum de seus direitos: liberdade, vida, propriedade, dignidade).Assim, aceita-se na nossa sociedade que apenas uma entidade assuma o papel de solucionador de impasses em conflitos de direitos: o Estado. E claro que quando as duas partes concordam, nao e necessario invocar o Estado ("Alfredo, seu muro esta em cima do meu terreno"; "Opa, desculpe. Amanha eu conserto").Nos casos de litigio ("conflito de interesses com resistencia", na definicao formal), uma das partes decide solicitar ao Estado que decida qual dos
dois tem a razao, e force a outra parte a cumprir tal decisao. Essas duas funcoes (decidir sobre direitos e forcar as pessoas a cumprir ordens) sao restritas ao Estado e ninguem pode exerce-las exceto em nome do Estado (juizes, policiais, fiscais, etc.) ou em situacoes extremamente excepcionais (como no assassinato em legitima defesa). Podemos, entao, definir, de forma bastante informal, que processo judicial e a sequencia de acoes e eventos que acontecem desde o momento em que uma das partes "leva a questao a Justica" ate o momento em que o Estado profere sua decisao sobre quem tem razao: se a parte que solicitou ao Estado que interferisse na questao (a chamada parte autora) ou se a outra parte (a parte re).Uma coisa que devemos ter em mente, portanto, e que ser reu em um processo nao quer dizer, a principio, nada. Qualquer pessoa, que viva numa sociedade com regras de Direito, esta sujeita a ser re em um processo, bastando para isso que outra parte chame o Estado para decidir sobre uma disputa.Lembro de uma aula, no ano passado, em que perguntei a um professor o que ele achava sobre a questao do Supremo Tribunal Federal (STF) ter aceito a denuncia a respeito do "mensalao". A resposta dele, muito interessante, foi algo como: "Nao vejo por que tanto esforco por parte dos acusados, que se dizem inocentes, de evitar o processo. Viver em sociedade te sujeita a ser acusado de qualquer coisa, e a unica forma de se ter uma comprovacao de inocencia e ser acusado e absolvido em um processo. Senao so o que se tem e uma presuncao de inocencia".Veja que no exemplo de Alfredo e Bernardo, Bernardo poderia levar a questao do muro a justica, e Alfredo seria considerado o reu. Mas isso quer dizer que e necessariamente Bernardo quem tem razao?Na vida real, no entanto, ha um consenso popular que ser reu quer dizer ser suspeito e, se a pessoa foi re muitas vezes, que deve ser porque "alguma coisa tem ai". Devemos lembrar sempre que esse tipo de raciocinio nao deveria prevalecer; mas, por outro lado, muitos processos sao concluidos nao por exame do merito (isto e, da questao de direito sendo discutida), mas por falhas no processo -- quebra de alguma das regras que os tres participantes no processo (autor, reu e Estado) devem seguir para garantir que o resultado do processo seja uma decisao o mais justa possivel. Assim, e possivel que alguem nao seja obrigado a fazer, a deixar de fazer ou a entregar algo que deveria, simplesmente porque o processo nao se desenrolou da forma correta. Se o processo e criminal -- a parte autora e o Ministerio Publico (MP), e o direito sendo discutido e, por exemplo, o direito do reu permanecer em liberdade --, pode muito bem ser que um criminoso nao seja punido porque, digamos, o MP apresentou alguma prova obtida ilicitamente (escuta telefonica sem autorizacao judicial, por exemplo). Tais regras do processo sao motivadas pelos direitos fundamentais do cidadao, como o direito a ser ouvido por um
juiz, o direito de ampla defesa, etc. (o art. 5o da Constituicao, nos incisos II, XII e LV entre outros, estao alguns dos direitos abordados aqui). Com isso, concluo esta primeira introducao. No proximo artigo desta serie, vou abordar os diversos termos que tanto confundem quem quer "entrar na justica": comarca, vara, foro, etc. Ate la.
E tarde da noite e uma garconete anda pela rua escura, apos o final do servico no restaurante onde trabalha. Todas as noites ela vai a pe do trabalho ate o terminal de onibus, onde pega o ultimo carro da linha que serve sua casa.Naquela noite, o movimento mais intenso de clientes fez com que ela saisse mais tarde do restaurante, e isso a deixou muito preocupada: se perdesse o onibus que normalmente tomava, seria obrigada a aguardar mais de meia hora pelo onibus noturno. Por isso tomou uma decisao nem um pouco cautelosa: cortaria caminho por uma ruela mais escura e totalmente deserta. Imaginou que, se apressasse o passo, conseguiria evitar algum perigo ou encontro indesejado, mas logo viu que estava errada: uma figura se apareceu a sua frente num impeto. Ela pode perceber claramente o brilho sutil que imaginou ser de uma lamina. A distancia a que ja se encontrava da rua principal nao a permitiria escapar correndo. Seus olhos comecaram a lacrimejar e ela tentou se preparar para a violencia que considerou inevitavel.O que aconteceu a seguir foi muito rapido. Do alto, uma grande figura trajando preto, parecida com um morcego, desceu gargalhando na direcao do criminoso e atacou numa fracao de segundo. A moca ouviu um barulho que imaginou ser de ossos se partindo e decidiu, entao, voltar correndo para a rua principal. A criatura negra continuava rindo enquanto atacava, e sua vitima gritava de dor a plenos pulmoes. A garconete teve apenas o impulso de voltar para o restaurante, para pedir apoio e conforto de algum colega que ainda nao tivesse saido e, acima de tudo, para se afastar ao maximo daquela cena horrivel.Essa descricao poderia muito bem ser de alguma cena de alguma das revistas de historias em quadrinhos que eu cresci lendo. Em uma sociedade com valores e instituicoes desgastadas, o cidadao "precisa" de herois para fazer justica. Mas sera que o Batman, o Homem-Aranha ou qualquer outro heroi existiria na vida real?A resposta da minha pergunta comeca analisando o Codigo Penal (Decreto-Lei no 2.484, de 7 de dezembro de 1940). Em seu artigo 345, temos definido o crime de exercicio arbitrario das proprias razoes: "Fazer justica pelas proprias maos, para satisfazer pretensao, embora legitima, salvo quando a lei o permite".Vamos comecar olhando o final dessa definicao: o fato so nao e enquadrado nesse crime nos casos em que a lei permite. Por exemplo, a lei admite (no art. 23 do proprio C.P.) que nao ha crime se o agente pratica o fato em legitima defesa.Num primeiro momento, isso poderia justificar as acoes do homem-morcego do exemplo - ele estaria defendendo a garconete -, mas vamos olhar a definicao (no art. 25 do C.P.) de legitima defesa: "Entende-se em legitima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessarios, repele injusta agressao, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". No exemplo, apos a moca ter sido salva, o "heroi" continuou atacando o criminoso: a forca empregada nao foi moderada, e ele continuou atacando apos a agressao iminente ter sido repelida.Outro exemplo interessante: no filme "Homem-Aranha