em razao de suas caracteristicas historicas, artisticas, culturais e paisagisticas. Art. 168- O Municipio fomentara as praticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes.Art. 169- E vedada ao Municipio a subvencao de entidades desportivas profissionais.Art. 170- O Municipio incentivara o lazer e o turismo, como forma de promocao social.Art. 171- O Municipio devera estabelecer e implantar politicas de educacao para a seguranca do transito, em articulacao com o Estado.Secao IIIDa Politica de Assistencia SocialArt. 172- A acao do Municipio no campo da assistencia social objetivara promover:I- a integracao do individuo ao mercado de trabalho e ao meio social;II- o amparo a velhice e a crianca abandonada;III- a integracao das comunidades carentes.Art. 173- Na formulacao e desenvolvimento dos programas de assistencia social, o Municipio buscara a participacao das entidades representativas da comunidade.Secao IVDa Politica EconomicaArt. 174- O Municipio promovera o seu desenvolvimento economico, agindo de modo que as atividades economicas realizadas em seu territorio contribuam para elevar o nivel de vida e o bem-estar da populacao local, bem como para valorizar o trabalho humano. Unico- Para a consecucao do objetivo mencionado neste artigo, o Municipio atuara de forma exclusiva ou em articulacao com a Uniao ou com o Estado.Art. 175- Na promocao do desenvolvimento economico, o Municipio agira, sem prejuizo de outras iniciativas, no sentido de:I- fomentar a livre iniciativa;II- privilegiar a geracao de empregos;III- utilizar tecnologias de uso intensivo de mao-de-obra;IV- racionalizar a utilizacao de recursos naturais;V- proteger o meio ambiente;VI- proteger os direitos dos usuarios dos servicos publicos e dos consumidores;VII- dar tratamento diferenciado a pequena producao artesanal ou mercantil, as microempresas e as pequenas empresas locais, considerando sua contribuicao para a democratizacao de oportunidades economicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes.VIII- estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;IX- eliminar entraves burocraticos que possam limitar o exercicio da atividade economica;X- desenvolver acao direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:a) assistencia tecnica;b) credito especializado ou subsidiado;c) estimulos fiscais e financeiros;d) servicos de suporte informativo ou de mercado.Art. 176- E de responsabilidade do Municipio, no campo de sua competencia, a realizacao de investimentos para formar e manter a infra-estrutura basica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegacao ao setor privado para esse fim. Unico- A atuacao do Municipio dar-se-a, inclusive no meio rural, para a fixacao de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de producao e geracao de renda e estabelecendo a necessaria infra-estrutura destinada a viabilizar esse proposito.Art. 177- A atuacao do Municipio na zona rural tera como principais objetivos:I- oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condicoes de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrao de vida da familia rural;II- garantir o escoamento da producao, sobretudo o abastecimento alimentar;III- garantir a utilizacao racional dos recursos naturais.Art. 178- Como principais instrumentos para o fomento da producao na zona rural, o Municipio utilizara a assistencia tecnica, a extensao rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgacao das oportunidades