- Regulamenta o art. 225, 1o, incisos I, II, III e VII da Constituicao Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza e da outras providencias - Data da legislacao: 18/07/2000- Publicacao DOU, de 19/07/2000 ________________________________________Lei No 9984/2000 - Dispoe sobre a criacao da Agencia Nacional de Aguas - ANA, entidade federal de implementacao da Politica Nacional de Recursos Hidricos e de coordenacao do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos, e da outras providencias. - Data da legislacao: 17/07/2000- Publicacao DOU, de 18/07/2000 ________________________________________Lei No 9966/2000 - Dispoe sobre a prevencao, o controle e a fiscalizacao da poluicao causada por lancamento de oleo e outras substancias nocivas ou perigosas em aguas sob jurisdicao nacional e da outras providencias. - Data da legislacao: 28/04/2000- Publicacao DOU, de 29/04/2000 ________________________________________Lei No 10165/2000 - Taxa de Controle e Fiscalizacao Ambiental - Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulacao e aplicacao, e da outras providencias. - Data da legislacao: 27/12/2000- Publicacao DOU, de 09/01/2001 ________________________________________Lei No 9795/1999 - Lei de Educacao Ambiental - Dispoe sobre a educacao ambiental, institui a Politica Nacional de Educacao Ambiental e da outras providencias - Data da legislacao: 27/04/1999- Publicacao DOU, de 28/04/1999 ________________________________________Lei No 9605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - Dispoe sobre as sancoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias - Data da legislacao: 12/02/1998- Publicacao DOU, de 17/02/1998 ________________________________________Lei No 9433/1997 - Institui a Politica Nacional de Recursos Hidricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituicao Federal, e altera o art. 1o da Lei no 8.001, de 13 de marco de 1990, que modificou a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989. - Data da legislacao: 08/01/1997- Publicacao DOU, de 09/01/1997 ________________________________________Lei No 8974/1995 - Regulamenta os incisos II e V do 1o do art. 225 da Constituicao Federal, estabelece normas para o uso das tecnicas de engenharia genetica e liberacao no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no ambito da Presidencia da Republica, a Comissao Tecnica Nacional de Biosseguranca, e da outras providencias - Data da legislacao: 05/01/1995- Publicacao DOU, de 06/01/1995 ________________________________________Lei No 8666/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituicao Federal, institui normas para licitacoes e contratos da Administracao Publica e da outras providencias - Data da legislacao: 21/06/1993- Publicacao DOU, de 06/07/1994 ________________________________________Lei No 8112/1990 - Dispoe sobre o regime juridico dos servidores publicos civis da Uniao, das autarquias e das fundacoes publicas federais - Data da legislacao: 11/12/1990- Publicacao DOU, de 12/12/1990 ________________________________________Lei No 8005/1990 - Dispoe sobre a cobranca e a atualizacao dos creditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (Ibama), e da outras providencias - Data da legislacao: 22/03/1990- Publicacao DOU, de 23/03/1990 ________________________________________Lei No 7803/1989 - Altera a redacao da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga