e a constitutiva, pela qual se estabelece a positividade juridico-penal, com a criacao do crime (associacao de uma pena qualquer a um ilicito qualquer) O principio da Legalidade, contudo, possui tambem funcao de garantia, uma vez que exclui as penas ilegais. Visto por este prisma, pode ser decomposto em quatro funcoes:1a funcao: Nullum crimen nulla poena sine lege praevia (proibir a irretroatividade da lei) Tudo que se referir ao crime ou a pena nao podera retroagir em detrimento do acusado. O mesmo e extensivo as medidas de seguranca. Vale lembrar que a lei penal retroagira sempre que beneficiar o reu. Excetuam-se, contudo, as Leis Excepcionais, promulgadas em face de situacoes especialmente calamitosas ou conflitivias, e Leis Temporarias, promulgadas com tempo de vigencia.2a funcao: Nullum crimen nulla poena sine lege scripta (proibir a criacao de crimes e penas pelo costume) Somente lei escrita, isto e, promulgada de acordo com as previsoes constitucionais, pode criar crimes e penas. No entanto, nao esta o costume totalmente abolido da experiencia juridico-penal, pois este efetua a adequacao social da acao, como, por exemplo, no principio de interpretacao que reinsere os tipos penais numa sociedade historicamente determinada. O principio da Legalidade, destarte, proibe a intervencao dos costumes apenas no que tange a definicao ou agravamento dos crimes e das penas.3a funcao: Nullum crimen nulla poena sine lege stricta (proibir a analogia) E vedado o emprego da analogia para a criacao de crimes, fundamentacao ou agravamento de penas.4a funcao: Nullum crimen nulla poena sine lege certa (proibir incriminacoes vagas e indeterminadas) Formular tipos penais genericos ou vazios, valendo-se de clausulas gerais ou conceitos indeterminados ou ambiguos, equivale a nada formular, mas e pratico e muito mais nefasto. Tal pratica foi adotada, principalmente, em epocas e paises diversos, cujas legislacoes penais eram voltadas a repressao e controle de dissidentes politicos. O principio da Legalidade, visando acabar com este tipo de incriminacao, garante que o tipo penal deve ser determinado e especificado de modo tal a fazer ver claramente ao cidadao a conduta a seguir, e os limites do proprio livre comportamento. 2 PRINCIPIO DA INTERVENCAO MINIMA Para Quintero Olivares, este principio garante que o Estado nao deve recorrer ao Direito Penal e sua gravissima sancao se existir a possibilidade de garantir uma protecao suficiente com outros instrumentos juridicos nao-penais. Por isso, o Direito Penal so deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens juridicos mais relevantes. Apesar de nao estar expresso em nenhum texto legal, integra a politica criminal e impoe-se tanto ao legislador quanto ao interprete da lei, pois possui grande compatibilidade e conexoes logicas com outros principios juridicos-penais positivos e com pressupostos politicos do Estado Democratico de Direito. O principio da Intervencao Minima relaciona-se com a fragmentariedade e com a subsidiariedade. A primeira esta ligada ao fato de o Direito Penal castigar toda e qualquer ofensa a determinados bens juridicos; a segunda, ao fato de o Direito Penal ser o ultimo sancionador, pois so deve ser aplicado quando os demais ramos do Direito nao mais forem suficientes.3 PRINCIPIO DA LESIVIDADE De acordo com o principio da