inocencia do punido ou a inadequacao da penalidade aplicada. 1o Em caso de falecimento, ausencia ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da familia podera requerer a revisao do processo. 2o No caso de incapacidade mental do servidor, a revisao sera requerida pelo respectivo curador.Art. 175. No processo revisional, o onus da prova cabe ao requerente.Art. 176. A simples alegacao de injustica da penalidade nao constitui fundamento para a revisao, que requer elementos novos, ainda nao apreciados no processo originario.Art. 177. O requerimento de revisao do processo sera dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisao, encaminhara o pedido ao dirigente do orgao ou entidade onde se originou o processo disciplinar.Paragrafo unico. Deferida a peticao, a autoridade competente providenciara a constituicao de comissao, na forma do art. 149.Art. 178. A revisao correra em apenso ao processo originario.Paragrafo unico. Na peticao inicial, o requerente pedira dia e hora para a producao de provas e inquiricao das testemunhas que arrolar.Art. 179. A comissao revisora tera 60 (sessenta) dias para a conclusao dos trabalhos.Art. 180. Aplicam-se aos trabalhos da comissao revisora, no que couber, as normas e procedimentos proprios da comissao do processo disciplinar.Art. 181. O julgamento cabera a autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141.Paragrafo unico. O prazo para julgamento sera de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora podera determinar diligencias.Art. 182. Julgada procedente a revisao, sera declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relacao a destituicao do cargo em comissao, que sera convertida em exoneracao.Paragrafo unico. Da revisao do processo nao podera resultar agravamento de penalidade.Titulo VIPoderes administrativos sao conjunto de prerrogativas que tem administracao publica para alcancar os fins almejados pelo Estado. E o fim principal e o interesse publico.Poder DiscricionarioNo poder discricionario a lei deixa uma certa margem para que o agente publico possa agir. Nele o agente visando o interesse publico, aplica a conveniencia e oportunidade na execucao do ato administrativo. O agente publico escolhe a melhor possibilidade que se aplica ao caso concreto.Como esse poder segue os ditames da lei, ele podera ser revisado no ambito da propria administracao ou mesmo na via judicial. O Judiciario nao avalia o merito (conveniencia e oportunidade), mas apenas os aspectos de legalidade. Entretanto, ha na doutrina e jurisprudencia entendimento (nao consolidado) de que o Poder Judiciario PODE, sim, examinar os motivos do ato, e declarar sua nulidade. Outros entendem que o juiz nao pode substituir o administrador publico. Nao se pode confundir discricionariedade com arbitrariedade. Na arbitrariedade o agente atua fora dos limites da lei (ato ilegal) e na discricionariedade sua conduta e legal, ele utiliza apenas os criterios da conveniencia e oportunidade.Poder VinculadoNo poder vinculado a lei ao conferir determinada atribuicao ao administrador publico, faz de forma que nao lhe deixa margem para escolha. Nao deixa espaco para liberdade de atuacao da administracao. Nao ha interpretacao subjetiva do agente publico. Importante lembrar que todos os atos administrativos sao vinculados quanto a competencia, forma e objeto. Esses elementos, no