alem do devido. No que diz respeito ao caso aqui analisado - que trata de previdencia complementar (e nao do RGPS) -, o mesmo raciocinio quanto a reversibilidade do provimento antecipado, de carater instrumental, deve ser aplicado, de modo comum, a ambos os sistemas. Nesse sentido, a Quarta Turma do STJ (REsp 1.117.247-SC, DJe 18/9/2014) ja assentou que deve incidir na previdencia complementar a mesma exegese feita na previdencia oficial sobre a reversibilidade das tutelas de urgencia concessivas de valores atinentes a beneficio previdenciario em virtude da sua repetibilidade. Ademais, embora as verbas de natureza alimentar do Direito de Familia sejam irrepetiveis - porquanto regidas pelo binomio necessidade/possibilidade -, as verbas oriundas da suplementacao de aposentadoria, por possuirem indole contratual, estao sujeitas a repeticao. Alem do mais, como as verbas previdenciarias complementares sao de natureza alimentar e periodica e para nao haver o comprometimento da subsistencia do devedor, tornando efetivo o principio da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), deve haver parametros quanto a imposicao obrigacional de reparacao. Nesse contexto, a Primeira Secao do STJ (REsp 1.384.418-SC, DJe 30/8/2013) - embora reconhecendo a existencia de patamares de 30% e de 35% como valores maximos de comprometimento da renda mensal do devedor para o desconto em folha de pagamento para diversas situacoes, como emprestimos, financiamentos, cartoes de credito, operacoes de arrendamento mercantil e outras consignacoes - adotou como referencial, por simetria, o percentual minimo de desconto aplicavel aos servidores publicos, qual seja, 10% (art. 46, 1o, da Lei 8.112/1990). REsp 1.555.853-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015.DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO A REPARACAO DE DANOS POR VICIO DO PRODUTO.Nao tem direito a reparacao de perdas e danos decorrentes do vicio do produto o consumidor que, no prazo decadencial, nao provocou o fornecedor para que este pudesse sanar o vicio. Os vicios de qualidade por inadequacao dao ensejo, primeiro, ao direito do fornecedor ou equiparado a corrigir o vicio manifestado, mantendo-se integro o contrato firmado entre as partes. Apenas apos o prazo trintidio do art. 18, 1o, do CDC ou a negativa de conserto, abre-se ao consumidor a opcao entre tres alternativas: a) a redibicao do contrato; b) o abatimento do preco; ou c) a substituicao do produto, ressalvada em qualquer hipotese a pretensao de reparacao de perdas e danos decorrentes. A escolha quanto a alguma das solucoes elencadas pela lei consumerista deve ser exercida no prazo decadencial do art. 26 do CDC, contado, por sua vez, apos o transcurso do prazo trintidio para conserto do bem pelo fornecedor. Nota-se que toda a construcao acerca da tutela dos vicios redibitorios, seja sob o enfoque civilista, seja sob o enfoque consumerista, diz respeito a viabilizar a manutencao do contrato e de seu sinalagma original. Isso faz sentido porque os vicios, embora desconhecidos, sao contemporaneos ao contrato ou preexistentes. No entanto, na hipotese, a pretensao nao e a de recomposicao do equilibrio contratual, mas tao somente a efetiva reparacao de dano decorrente de existencia de vicio oculto que teria provocado a realizacao de despesas nao condizentes com a legitima