* * Perguntas e Respostas esclarecidas a Sindicos de todo o Brasil: 001) - AConvencao de Condominios nao registrada em cartorio e documento valido entre oscondominos? AABIC - Sim. A convencao decondominio nao registrada e plenamente aplicavel aos condominos. A falta doregistro em cartorio e um ato de insubordinacao a lei, o que nao da aoscondominos o direito de insubordinacao as regras da convencao. 002) - Como devem proceder aos condominos para elaborar um regulamentointerno e qual o quorum minimo para sua aprovacao? AABIC - Para elaboracao de umregulamento interno, os condominos devem analisar o condominio quanto aos tiposde habitantes que la convivem, o que o condominio dispoe no tocante a areas delazer, garagens, espacos de utilizacao social, piscinas, quadras e jardins,entre outros itens. E de fundamental importancia que a elaboracao doregulamento seja feita de acordo com a realidade do condominio, evitando-se asimples copia de documentos ja existentes, que servem apenas aos condominiospara os quais foram feitos. O artigo 9o, 3o, letra m da Lei de Condominiosremete ao texto da convencao, a forma e o quorum para aprovacao do regulamentointerno, quando este nao e parte integrante da propria convencao. 003) - O que acontece se um edificio possuir convencao, mas nao tiver umregulamento interno? AABIC - Quando o edificiopossui convencao, mas nao regulamento, os condominos e demais moradores podemencontrar dificuldades na disciplina e utilizacao de coisas e areas comuns se aconvencao for omissa quanto a esses itens. Porem, se o texto da convencaocontiver todas as regras e/ou o proprio regulamento em seu corpo, nao seranecessaria a elaboracao de outros regulamentos. 004) - Qual a diferenca entre a convencao e o regulamento interno de umcondominio? AABIC - A diferenca se refere acompetencia quanto as materias que cada documento podera consignar. A convencaode condominio, por imposicao da Lei no 4.591/64, devera conter 12 itensprincipais, entre os quais a discriminacao das partes de propriedade exclusivae as de uso comum, modo de utilizacao das coisas e servicos comuns, entreoutras, podendo, inclusive, disciplinar todas as materias relacionadas a vidacondominial e ate mesmo as que poderiam ser inscritas em regulamentosespecificos. O regulamento interno, por sua vez, e um documento mais limitadoquanto a competencia legislativa no condominio, podendo ser utilizado comoinstrumento para regular o convivio entre condominos e moradores, utilizacao deareas e equipamentos. Diferentemente das convencoes, no entanto, o regulamentointerno nao podera conter as materias que a lei remete como exclusivas de suacompetencia. 005) Como o sindico deve proceder para garantir a seguranca do edificio,quando nele houver unidades disponiveis para venda ou locacao? AABIC A garantia da segurancanos edificios se da, nesses casos, com a adocao de medidas simples, comocentralizar as informacoes com o zelador do edificio, unificar a disposicao deplacas no jardim do predio, permitindo apenas o ingresso de pessoasidentificadas por documentos e devidamente autorizada pelos proprietarios. Aoporteiro ou vigia deve ficar a orientacao de nao permitir a entrada de quemquer que seja, sem o estrito respeito aos procedimentos de identificacao eautorizacao. FONTES: AABIC E SECOVI* Para saber sobre a Lei deIncorporacoes, compre o livro O CONDOMINIO E SUAS LEIS, de Welington AlmeidaPinto, que alem de amplo estudo