No Brasil, a unica restricao sobre a posse e o uso de armas brancas diz respeito a espadas e espadins das Forcas Armadas e Auxiliares, consideradas privativas destas segundo o regulamento de produtos controlados do Exercito(R-105). Nada mais juridicamente valido existe sobre o assunto, pois no Brasil e crime portar arma de fogo sem condicao legal para tanto (artigo 14 da Lei Federal n.o 10.826/2003 estatuto do desarmamento). Tal condicao ou decorre de uma especifica situacao funcional do individuo, como e o caso por exemplo do policial, ou decorre de uma autorizacao outorgada pela autoridade competente, como sucede com o porte de arma dado ao civil honesto pela autoridade policial (que na pratica nao existe mais).A Constituicao Federal estabelece que ninguem e obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a nao ser em virtude da lei (artigo 5.o, inciso II). E a regra do Estado de Direito, no qual vigora o principio da liberdade (artigo 3.o, inciso I). A legislacao no Brasil proibe o porte ilegal de arma de fogo, disciplinando inclusive as condicoes legais para o exercicio do porte licitamente. Nada mais estabelece, estando revogado tacitamente o artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais desde a Lei Federal n.o 9437/97 (revogada pelo estatuto do desarmamento), que previa como infracao penal o porte ilegal de armas de fogo (artigo 21 da Lei Federal n.o 9437/97), o qual alias se referia apenas a estas, ja que nunca houve autorizacao para porte de armas brancas, que sao as laminas em sentido amplo. Consequentemente e segundo a regra constitucional, no Brasil o porte de faca ou qualquer tipo de lamina nao e proibido pela legislacao, salvo a excecao acima mencionada, podendo qualquer individuo mentalmente sadio portar sua faca para defesa ou trabalho, independentemente de qualquer autorizacao para tanto. E a regra do Estado de Direito, constituindo abuso de autoridade qualquer medida policial coercitiva contra o porte de laminas. Ressalte-se que recente jurisprudencia do Tribunal de Alcada Criminal do Estado de Sao Paulo, em julgamento de 13 de janeiro de 2000, proferido pela 7.a Camara ao apreciar uma apelacao ( processo 1175279/8 ), decidiu que nao configura infracao penal o porte de arma branca. Confira-se a ementa 110400: Lei de armas. Porte de arma branca. Punibili-dade. Inocorrencia: - O portar arma branca naotem nenhuma significacao em termos de puni-bilidade, por nao se tratar de instrumento cujoporte esteja condicionado a autorizacao de au-toridade competente, conforme a Lei n.o 9437/97, que disciplina, exclusivamente, o uso de ar-mas de fogo, sendo certo que viola o principioda reserva legal a tentativa de incluir as armasbrancas na categoria daquelas cujo porte e dis-ciplinado normativamente, ou supor para essahipotese a manutencao do art. 19 da LCP, comsuporte em decreto estadual de patente incons-titucionalidade.* Marcelo Pereira e Mestre e Doutorem Direito do Estado pela Faculdadede Direito da Universidade de Sao PauloTexto Extraido de : http://blog.taymo.com/o-porte-da-arma-branca/ Prestem batante atencao nesses cachorrinhos, pois eles estao procurando um lar. Se voce gosta de animais, nao perca esta oportunidade, pois ela e unica. Trez belos caes machos da melhor raca do mundo. Trez vira latas lindos