o INSS nao impugna o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada pelo recorrido quando filiado ao RGPS.Com respeito a possibilidade de ter reconhecido o acrescimo decorrente do exercicio da atividade especial para fins de expedicao de certidao de tempo de contribuicao - e contagem reciproca -, a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de reconhecer, em relacao ao servidor publico ex-celetista, o direito ao computo do tempo de contribuicao com o aludido acrescimo, buscando fundamentacao no direito adquirido, como se ve:Servidora publica. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo de servico em periodo anterior ao advento da Lei 8.112/90. Direito adquirido. Mudanca de regime. O direito a contagem especial do tempo de servico prestado sob condicoes insalubres pela servidora publica celetista, a epoca em que a legislacao entao vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimonio juridico. Nao obstante, para o periodo posterior ao advento da Lei 8.112/90, e necessaria a regulamentacao do art. 40, 4o, da Carta Magna. Precedentes. Recurso extraordinario conhecido e parcialmente provido. (2a T. - RE 382.352/SC - Rela. Mina. Ellen Gracie - j. em 09.12.2003 - DJ 06.02.2004Sem embargo, a insurgencia do INSS em relacao a expedicao da CTC com o acrescimo decorrente do reconhecimento da atividade especial se apoia na circunstancia de que o trabalhador exercia atividade de natureza privada abrangida pelo RGPS, nao se tratando de servidor ex-celetista. A alteracao de regime (do RGPS para o RPPS) nao se deu por forca de lei, mas por manifestacao de sua propria vontade.Nao assiste razao ao INSS.A irradiacao normativa do direito adquirido em materia previdenciaria nao se limita ao reconhecimento da incorporacao do direito a beneficio previdenciario quando cumpridos os requisitos para sua concessao de acordo com a lei entao em vigor, assegurando a qualificacao do tempo de servico prestado pelo trabalhador.Trata-se do direito adquirido a qualificacao do tempo de servico, reconhecido ja ha muito tempo pela jurisprudencia do STF:Estabelecido, na lei, que determinado servico se considera como tempo de servico publico, para os efeitos nela previstos, do fato inteiramente realizado nasce o direito, que se incorpora imediatamente no patrimonio do servidor, a essa qualificacao juridica do tempo de servico,consubstanciando consubstanciando direito adquirido, que a lei posterior nao pode desrespeitar. (RE 82.881, STF,Min. Eloy da Rocha, DJ 17.11.1976)A premissa de direito segundo a qual o tempo de servico e qualificado pela lei vigente ao tempo da prestacao do servico se encontra, em verdade, consolidada no ambito da Suprema Corte, cuja orientacao se encontra no sentido de que "pela lei vigente a epoca de sua prestacao, qualifica-se o tempo de servico do funcionario publico, sem a aplicacao retroativa de norma ulterior que nesse sentido nao haja disposto" (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ18.08.2000).Para a adequada solucao da controversia ora estabelecida, e necessario ter em consideracao que, independentemente da categoria profissional ou do periodo em que exercida a atividade, o trabalho em condicoes especiais atribui ao segurado o direito a "contagem diferenciada" ou "computo diferenciado do tempo de servico ou contribuicao", que pode manifestar-se de dois modos:Primeiro, com a concessao de aposentadoria especial. Esse direito