Dilma agora tem poder absoluto para dar reajustes baixos e passa por cima do Congresso NacionalEm julgamento realizado ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a Lei 12.382/2011, que definiu novo valor para o salario minimo e autorizou o Poder Executivo a estabelecer por decreto os reajustes a serem concedidos de 2012 a 2015. A lei foi questionada pelo PSDB, DEM e PPS, em marco, por meio de Acao Direta de Inconstitucionalidade.Na acao, os partidos alegaram que, segundo a Constituicao, o salario minimo deve ser fixado "em lei", o que tornaria ilegal a previsao de definicao por decreto. Segundo os partidos, a garantia dessa prerrogativa ao Executivo violaria o principio da separacao dos poderes, ja que representaria uma "usurpacao" de atribuicao do Congresso Nacional.O governo argumentou que a propria lei preve que o valor estabelecido por decreto devera obedecer a criterios de reajuste ja aprovados no Congresso: inflacao do ano anterior medida pelo INPC, mais o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Dessa forma, na pratica, o reajuste por decreto apenas formalizaria um calculo previsto em lei.A relatora da ADI, ministra Carmen Lucia, concordou com a tese do governo de que a edicao de decreto presidencial e mera aplicacao de formula de reajuste aprovada pelo Congresso. Outros sete ministros votaram no mesmo sentido. Ja os ministros Carlos Ayres Britto e Marco Aurelio insistiram que o valor do salario minimo so pode ser definido em lei anual, sujeita a debate e votacao pelos parlamentares.A Lei 12.382/2011 e proveniente do PLC 1/2011, de iniciativa do proprio Executivo, aprovada no Plenario do Senado em 23 de fevereiro. A sessao de discussao do projeto durou mais de sete horas e foi marcada por criticas da oposicao, que, alem das alegacoes de inconstitucionalidade, considerou insuficiente o reajuste de R$ 510 para R$ 545, valido para este ano.Fonte: Cobap.org.br Fonte: http://www.diariosp.com.br/A margem para emprestimo com desconto no beneficio do INSS deve cair de 30% para 20% apos medidas01/03/2012JUCA GUIMARAESjuca.guimaraes@diariosp.com.br Neste mes, o governo deve iniciar a implantacao de uma reforma nas regras do emprestimo consignado com desconto no beneficio para segurados dos INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). As mudancas devem atender as reivindicacoes dos aposentados e dos bancos.Preocupados com o endividamento, os sindicatos nacionais de aposentados e a Cobap (Confederacao Brasileira de Aposentados e Pensionistas) querem a reducao de 30% para 20% da margem consignavel.A reducao da margem e importante porque o indice esta muito alto e os aposentados nao estao conseguindo sobreviver com o pouco que resta. O emprestimo tem de ser algo positivo para o idoso. Nao pode ser mais um instrumento que empurra ele ainda mais para a miseria, disse Warley Martins, presidente da Cobap.Alem da queda da margem consignavel, que deve passar de 30% pata 20% da renda mensal, o governo tambem pode atender ao apelo dos bancos e permitir alteracoes para diminuir o custo das operacoes. Uma delas e o credito do emprestimo direto no valor do beneficio.Atualmente, os bancos fazem o credito por meio de transferencia ou deposito em conta- corrente ou na poupanca.O grupo