Pessoal, bom dia!Segue noticia publicada ontem no site do STJ:A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justica (STJ), extinguiu medida cautelar movida pela Ympactus Comercial Ltda. ME, representante da Telexfree, e manteve suspensas as atividades da empresa. Seus ativos financeiros tambem seguem bloqueados. A suspensao foi determinada em liminar no ambito de acao promovida pelo Ministerio Publico do Acre (MPAC). A empresa recorreu da suspensao ao Tribunal de Justica do Acre (TJAC), que negou o agravo de instrumento. Dessa decisao, a empresa interpos recurso especial, cuja admissibilidade ainda nao foi examinada pelo TJAC. Compete ao tribunal local verificar se os requisitos formais do recurso especial estao atendidos, decidindo se remete o exame de merito ou nao ao STJ. Era a esse recurso que a cautelar buscava conceder efeito suspensivo. Se atendida, a empresa conseguiria retomar suas atividades. Admissao improvavelPorem, conforme a relatora, para que o efeito suspensivo a recurso especial ainda nao admitido seja concedido pelo STJ, e preciso que se verifique a forte probabilidade desse recurso ser viavel e defender uma tese juridica plausivel. Para a ministra, nao e o que ocorre no caso. Segundo a decisao da ministra, em regra nao cabe recurso especial contra decisao que concede liminar ou antecipa tutela. O exame dos pressupostos necessarios para esse tipo de decisao e vedado aos tribunais superiores, conforme a Sumula 735 do Supremo Tribunal Federal (STF). Alem disso, para a ministra, a analise de uma das principais alegacoes da empresa, a pretensao de diferenciar suas atividades do enquadramento de piramide financeira, demandaria o revolvimento de fatos e provas. A Sumula 7 do STJ impede esse tipo de exame em recurso especial. A relatora tambem anotou que, salvo em situacoes excepcionais, de gravissimo risco de dano irreversivel, compete ao tribunal local o exame de medida cautelar que busca conceder efeito suspensivo a decisao impugnada por recurso especial ainda nao admitido. Alegacoes Na cautelar, a empresa sustentava estar sendo tratada de forma diferenciada, sem que existisse fundamento para tanto. A suspensao de suas atividades se basearia em meras alegacoes de atividade ilicita, estando ausente o devido processo legal que justificasse a decisao avassaladora. Para a Ympactus, o MPAC tambem nao teria legitimidade para atuar no caso. Segundo alega a empresa, suas atividades nao envolvem direitos difusos ou coletivos, nem relacao de consumo. Caso se entendesse tratar de defesa de direitos individuais homogeneos, seria indispensavel a publicacao de edital comunicando aos interessados o ajuizamento da acao coletiva. A falta desses requisitos tornaria nula a decisao. Ainda conforme a empresa, a intervencao do STJ seria necessaria e urgente, em razao da teratologia e ilegalidade da decisao do Judiciario acreano e da possibilidade de quebra da empresa devido a suspensao de suas atividades e bloqueio de valores Pessoal, bom dia!Segue materia publicada no site do Conselho Federal da OAB na data de ontem. Brasilia e Belo Horizonte (MG) O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, anunciou que o Exame de Ordem Unificado, prova aplicada nacionalmente pela entidade como requisito obrigatorio para que o bacharel em Direito possa ingressar