Uniao Civil entre Pessoas do Mesmo Sexo, ou Parceria Civil Registrada, conforme o substitutivo proposto pelo entao deputado Roberto Jefferson. Assim, aos homossexuais seria dada um novo instituto familiar, dando aos conjuges protecao quanto a partilha de bens, heranca, planos de saude, direitos previdenciarios, dentre outros direitos e deveres. Porem, o substitutivo do deputado Roberto Jefferson buscou impedir a adocao de criancas por parte de casais homossexuais, em total contramao em relacao aos recentes avancos da jurisprudencia. Tal proposta, entretanto, e insuficiente. Ao criar uma classe especial de uniao para aqueles arranjos familiares nao tradicionais, ainda nao se estaria dando plena efetividade ao principio da igualdade. Nao se pode negar o avanco que representaria a regulacao da uniao civil para os casais homossexuais, porem esta mesma proposta tambem demonstra que ao menos parte da sociedade ainda nao estaria disposta a reconhecer as distintas formas familiares em pe de igualdade. E importante notar que, apesar de tudo isso, parte da jurisprudencia vem reconhecendo unioes estaveis entre pessoas do mesmo sexo, se valendo dos principios constitucionais e metodos hermeneuticos tradicionais como a analogia. Ademais das possibilidades de atualizacao via interpretacao e projetos de lei, nos temos leis e normas que, de forma ainda um pouco timida e restrita, dao protecao aos Direitos Humanos relativos a sexualidade. Por exemplo, no Estado do Rio de Janeiro nos temos a Lei Estadual 3.406 de 2000, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientacao sexual. No Municipio do Rio de Janeiro nos temos a Lei Municipal 2.475 de 1996, que determina sancoes as Praticas Discriminatorias na Forma que Menciona e da outras providencias, determinando que Os estabelecimentos comerciais, industriais e reparticoes publicas municipais que discriminarem pessoas em virtude de sua orientacao sexual, na forma do paragrafo 1o do art. 5o da Lei Organica do Municipio, sofrerao as sancoes previstas nesta lei, sancoes estas que vao desde advertencia ate cassacao de alvara, progressivamente. O paragrafo 1o do artigo 5o da Lei Organica do Municipio determina que Ninguem sera discriminado, prejudicado ou privilegiado em razao de (...) orientacao sexual, o que evidencia o entendimento de que a questao da sexualidade esta compreendida dentro da problematica dos Direitos Humanos, tanto que o Titulo no qual se insere tal artigo se chama Dos Principios e Direitos Fundamentais e todos nos sabemos da estreita relacao entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, sendo, de forma geral, os segundos a positivacao dos primeiros. Ainda no Rio de Janeiro, temos a Lei 3.786, gracas a qual os parceiros homossexuais passam a ser reconhecidos pelo mesmo estatuto dos companheiros em unioes estaveis homossexuais, para questoes previdenciarias. Na mesma linha, temos a Instrucao Normativa no 57 do INSS, que foi criada em reposta a uma acao judicial que determinou, no caso concreto, o mesmo direito previsto no seu artigo 20, que determina que: O companheiro ou a companheira homossexual de segurado inscrito no RGPS passa a integrar o rol dos dependentes e, desde que comprovada a uniao estavel, concorrem, para fins de pensao por morte e de auxilio-reclusao, com os dependentes preferenciais de