vincula a instituicao financeira a contratar com o mutuario inadimplente. Precedentes citados: REsp 1.110.907-AL, DJe 29/6/2012, e REsp 1.164.528-PE, DJe 30/11/2011. REsp 1.305.752-AL, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/10/2012.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INFORMACOES PROCESSUAIS VIA INTERNET. DEVOLUCAO DE PRAZO. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. A eventual omissao dos sitios eletronicos dos tribunais, quanto ao andamento do processo, nao constitui justa causa a ensejar a devolucao do prazo processual. As informacoes processuais prestadas pelos sitios eletronicos dos tribunais nao possuem carater oficial, mas meramente informativo. Ausente a atualizacao automatica da pagina eletronica, cabe ao advogado obter no cartorio em que o processo tramita a informacao necessaria para a interposicao tempestiva do recurso. Portanto, a demora da comunicacao na internet de atos processuais que impliquem inicio de prazo nao induz ao erro, o que so poderia ocorrer caso fossem noticiadas informacoes erradas. Destaca-se que existe precedente desta corte em sentido contrario no qual foi decidido pela devolucao do prazo, porem tratava-se de erro consistente na divulgacao pelo site de data diversa da certificada no cartorio. Precedentes citados: EREsp 503.761-DF, DJ 14/11/2005; AgRg no AREsp 21.129-RS, DJe 24/11/2011; AgRg no REsp 1.241.885-RS, DJe 26/5/2011, e REsp 1.186.276-RS, DJe 3/2/2011. AgRg no AREsp 76.935-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 18/10/2012.Quinta Turma DIREITO PENAL. CRIME DE ABORTO. INICIO DO TRABALHO DE PARTO. HOMICIDIO OU INFANTICIDIO. Iniciado o trabalho de parto, nao ha crime de aborto, mas sim homicidio ou infanticidio conforme o caso. Para configurar o crime de homicidio ou infanticidio, nao e necessario que o nascituro tenha respirado, notadamente quando, iniciado o parto, existem outros elementos para demonstrar a vida do ser nascente, por exemplo, os batimentos cardiacos. HC 228.998-MG, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, julgado em 23/10/2012. DIREITO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA. O acusado tem direito de aguardar o julgamento do recurso de apelacao em liberdade na hipotese em que fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, ainda que a sentenca condenatoria tenha fundamentado a necessidade de manutencao da prisao preventiva. O acusado nao pode aguardar o julgamento do recurso em regime mais gravoso do que aquele estabelecido na sentenca condenatoria. Precedentes citados: HC 89.018-RS, DJe 10/3/2008, e HC 71.049-DF, DJ 10/12/2007. HC 227.960-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/10/2012. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. PENA MAIS GRAVE. CONSIDERACAO DA PENA MAXIMA COMINADA. Infracao com pena mais grave, para os fins de fixacao de competencia (art. 78, II, a, do CPP), e aquela em que a pena maxima cominada e a mais alta, e nao a que possui maior pena minima. Na determinacao da competencia por conexao ou continencia, havendo concurso de jurisdicoes da mesma categoria, preponderara a do lugar da infracao a qual for cominada a pena mais grave. A gravidade do delito, para fins penais, e estabelecida pelo legislador. Por isso, tem-se por mais grave o delito para o qual esta prevista a possibilidade de, abstratamente, ser conferida pena maior. O legislador permitiu cominar sancao mais alta a determinado delito porque previu hipoteses em que a conduta ocorre sob particularidades de maior reprovabilidade, razao pela