indevidamente sujeita-se a regra prevista no art. 166 do CTN, ou seja, e necessaria a comprovacao de que nao houve repasse do referido encargo. Consoante os autos, ainda que em exame superficial, nao se verificou tal comprovacao, de modo que a repeticao pleiteada nao se mostra possivel. Reiterou, ainda, que a aliquota fixa do ISS somente e devida as sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal, nao alcancando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas, cuja responsabilidade e limitada ao capital social. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.349.283-RO, DJe 14/12/2010, e EREsp 873.616-PR, DJe 1o/2/2011. REsp 1.221.027-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/2/2011. CONCURSO PUBLICO. EXAME PSICOTECNICO. In casu, o recorrente insurgiu-se contra a sua nao recomendacao em exame psicotecnico em concurso publico para o cargo de papiloscopista policial federal. No REsp, entre outras alegacoes, sustentou que o fato de a Administracao nao o ter nomeado e empossado por reprovacao em exame psicotecnico e ato ilegal, considerando que foram adimplidos todos os requisitos legais para tanto. A Turma negou provimento ao recurso, reiterando que a realizacao de exames psicotecnicos em concursos publicos e legitima, desde que haja previsao legal e editalicia, que os criterios adotados para a avaliacao sejam objetivos e que caiba a interposicao de recurso contra o resultado, que deve ser publico. Na hipotese em questao, ressaltou o Min. Relator que ao recorrente e seu psicologo contratado foi oportunizado o acesso a informacoes suficientes sobre as provas realizadas, nao prosperando, desse modo, a alegacao de falta de acesso as razoes de sua nao recomendacao. Observou, ainda, nao haver noticia, nos autos, da interposicao de recurso contra essa decisao. Assim, entendeu nao haver qualquer reparo a ser feito na sentenca confirmada pelo acordao recorrido. Precedentes citados: AgRg nos EDcl no REsp 1.163.858-RJ, DJe 16/8/2010; AgRg no Ag 1.291.819-DF, DJe 21/6/2010, e AgRg no RMS 29.811-PR, DJe 8/3/2010. REsp 1.221.968-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/2/2011. Terceira Turma LIQUIDACAO. SENTENCA. JUROS. MORA. MATERIA. ORDEM PUBLICA. No caso, trata-se de saber se, na ausencia da interposicao de recurso especial da parte interessada, poderia este Superior Tribunal, quando do julgamento do recurso intentado pela outra parte, alterar, alem do valor da indenizacao que foi objeto do recurso , o termo inicial dos juros moratorios que haviam sido fixados na sentenca reformulada. A Turma entendeu que os juros moratorios constituem materia de ordem publica, por isso sua aplicacao, alteracao ou modificacao do termo inicial, de oficio, quando inaugurada a competencia deste Superior Tribunal, nao enseja reformatio in pejus. Assim, a Turma rejeitou os embargos. Precedente citado: AgRg no Ag 1.114.664-RJ, DJe 15/12/2010. EDcl nos EDcl no REsp 998.935-DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS), julgado em 22/2/2011. CONTRATO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. QUOTAS LITIS. LESAO. Trata-se, na origem, de acao declaratoria de nulidade de clausula contratual cumulada com pedido de restituicao de valores indevidamente pagos na qual o ora recorrente alega que o percentual fixado no contrato de honorarios advocaticios seria abusivo, uma vez que os estipula em 50% do beneficio auferido pelo cliente no caso