incorporou conceitos, principios e uma logica de organizacao da saude, expressos nos artigos 196 a 200:O conceito de saude entendido numa perspectiva de articulacao de politicas ecoonomicas e sociais;A saude como direito social universal, derivado do exercicio da cidadania plena e nao mais como direitos previdenciarios;A caracteristica dos servicos e acoes de saude como relevancia publica;Criacao de um Sistema Unico de Saude (descentralizado, com comando unico em cada esfera de governo, atendimento integral e participacao da comunidade);Integracao da saude na seguridade social.Na area da saude, a Cosntituicao de 1988 representou um avanco consideravel, visto que e reconhecida internacionalmente como referencia em de termos de politicas de saude e base juridico-constitucional.No periodo seguinte, 1989-1990, foi elaborada a lei n.8.080 de 19/09/1990, a chamada Lei Organica da Saude, que dispoe sobre as condicoes para a promocao, protecao e recuperacao da saude, a organizacao e o funcionamento dos servicos de saude, regulamentando o capitulo da saude na Constituicao. Alem disso foram criadas as Constituicoes Estaduais e as Leis Organicas dos Municipios, adaptando-se a legislacao em ambito regional e municipal e repetindo-se o processo de envolvimento da sociedade e pactuacao entre as diferentes forcas politicas observado na Assembleia Nacional Constituinte.As Leis Organicas Municipais, promulgadas em 1990, incorporaram os principios constitucional, federal e estadual e trazem para os municipios um novo papel frente ao Sistema Unico de Saude. Apesar desses avancos, os outros interesses corporativos do setor privado, de grupos ameacados com a extincao de seus orgaos ( como os funcionarios do Inamps, Sucam, Sesp, etc.) e as dovergencias internas no poder executivo retardaram a regulamentacao da saude.Vale acrescentar ainda que o presidente Collor efetuou um conjunto de vetos a proposta aprovada pelo Congresso Nacional que prejudicou sobremaneira a implantacao do SUS. Esses vetoso concentraram em torno de dois grandes eixos:Os artigos referentes a regulamentacao da participacao e controle social (Conselhos e Conferencias);A regulamentacao do financiamento do SUS (transferencia direta e automatica para Estado e municipios, eliminacao de convenios e definicao dos criterios de repasse).Em funcao dessa conjuntura, e ainda que nao tenha conseguido incluir dispositivos de regulacao do setor privado, inclusive a atencao medica supletiva e do setor de alta tecnologia, a Lei n.8.080 expressa as conquistas da Constituicao de 1988.Para ampliar o espectro legal, registrou-se uma intensa reacao do movimento de saude, coordenado pela Plenaria de Saude, que forcou um acordo entre as liderancas partidarias no Congresso e no governo, que resultou na Lei n.8.142, de 28/12/1990. Essa Lei resgatou a proposta de regulamentacao da participacao social ( assegurando os Conselhos e Conferencias com carater deliberativo) e a transferencia intergovernamental de recursos financeiros na saude (Fundo Nacional de Saude), repasses automaticos e condicoes para os municipios e Estados pudessem receber recursos federais: fundo de saude, conselho de saude, plano de saude, relatorios de gestao, contrapartida de recursos e planos de cargos e salarios.No inicio da decada de 1990 iniciou-se o processo de implantacao do Sistema Unico de Saude e de um novo arcabouco juridico: A Cosntituicao Federal de 1988, as Constituicoes Estaduais, as Leis Organicas Municipais, as Leis n.8.080/90 e a Lein.8.142/90. Fragmento extraido de: