instituicao de ensino, baseando-se nas projecoes do IBGE, conforme preve o art. 2o do projeto de lei:Art. 2o Em cada instituicao de educacao superior, as vagas de que trata o art. 1o serao preenchidas por uma proporcao minima de autodeclarados negros e indigenas igual a proporcao de pretos, pardos e indigenas na populacao da unidade da Federacao onde esta instalada a instituicao, segundo o ultimo censo da Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE.Ambos os projetos [estatuto da igualdade racial e lei de cotas raciais] requerem beneficios para os negros, pardos e afrodescentes nas politicas publicas, porem o Estatuto requer acoes em todos os setores da sociedade, buscando nao so a inclusao, como um diferencial no tratamento dos individuos intitulados afrodescendentes, como se observa nos seguintes artigos da PL N.o 6.264/05:Art. 13. O Ministerio da Saude fica autorizado a produzir, sistematicamente, estatisticas vitais e analises epidemiologicas da morbimortalidade por doencas geneticamente determinadas ou agravadas pelas condicoes de vida dos afro-brasileiros.Art. 27. E facultado aos praticantes das religioes de matrizes africanas e afro-indigenas ausentar-se do trabalho para a realizacao de obrigacoes liturgicas proprias de suas religioes, podendo tais ausencias ser compensadas posteriormente.A Lei de Cotas raciais, propoe acoes especificas na area da educacao, atendendo, inclusive, uma demanda do capitulo VIII do Estatuto que trata do Sistema de Cotas.Art. 70. O Poder Publico adotara, na forma de legislacao especifica e seus regulamentos, medidas destinadas a implementacao de acoes afirmativas, voltadas a assegurar o preenchimento por afro-brasileiros de quotas minimas das vagas relativas:I aos cursos de graduacao em todas as instituicoes publicas federais de educacao superior do territorio nacional;II aos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).Embora o sistema de cotas raciais tenha conseguido a aprovacao da Camara Federal, o assunto e polemico e, por isso, encontra diversos opositores: no ambito do Judiciario, por exemplo, existe, em primeira instancia, vasta jurisprudencia a favor e, tambem, contra as cotas raciais e em alguns tribunais estaduais tramitam e sao julgados alguns numerosos recursos.No Estado do Para, a Governadora Ana Julia Carepa, vetou parcialmente o projeto de Lei Estadual N.o 6.941/07 especificamente os artigos 2, I, a; II, a, b, c; IV, a, e 3o - que estabelece politicas publicas especificas a populacao negra do Estado do Para, visando o combate as desigualdades sociais e a discriminacao racial, por entender tratar-se de um texto inconstitucional e contrario aos interesses publicos. A Governadora explicou o veto:Conquanto reconheca a louvavel iniciativa da proposicao legislativa em causa, sou obrigada a vetar alguns de seus dispositivos, tendo em vista que os mesmos contrariam o interesse publico e padecem de inconstitucionalidade.Com efeito, submetido o projeto de lei a apreciacao da Universidade do Estado do Para - UEPA, esta se manifestou pelo veto ao artigo 2o, inciso I, alinea "a", que institui reserva de vagas para negros nos processos seletivos daquela Universidade, tendo em vista a ausencia de um processo de discussao previo, como o que ocorreu em outras universidades brasileiras, como a Universidade de Brasilia - UNB por exemplo.Debate este que fosse capaz de apontar nao apenas