profunda acao dos sistemas em nivel Federal, Estadual e Municipal para que, de forma solidaria e integrada possam executar uma politica educacional coerente com a demanda e os direitos de alunos e professores. Antecedentes das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental O art. 9o, inciso IV, da LDB assinala ser incumbencia da Uniao:... "estabelecer, em colaboracao com os Estados, Distrito Federal e os Municipios, competencias e diretrizes para a educacao infantil, o ensino fundamental e o ensino medio, que nortearao os curriculos e os seus conteudos minimos, de modo a assegurar a formacao basica comum". Logo, os curriculos e seus conteudos minimos (art. 210 da CF/88), propostos pelo MEC (art. 9o da LDB), terao seu norte estabelecido atraves de diretrizes. Estas terao como foro de deliberacao a Camara de Educacao Basica do Conselho Nacional de Educacao (art. 9o, 1o, alinea "c" da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995). Dentro da opcao cooperativa que marcou o federalismo no Brasil, apos a Constituicao de 1988, a proposicao das diretrizes sera feita em colaboracao com os outros entes federativos (LDB, art. 9o). Ora, a federacao brasileira, baseada na nocao de colaboracao, supoe um trabalho conjunto no interior do qual os parceiros buscam, pelo consenso, pelo respeito aos campos especificos de atribuicoes, tanto metas comuns como os meios mais adequados para as finalidades maiores da Educacao Nacional. Esta nocao implica, entao, o despojamento de respostas e caminhos previamente prontos e fechados, responsabilizando as Secretarias e os Conselhos Estaduais do Distrito Federal e Municipais de Educacao, pela definicao de prazos e procedimentos que favorecam a transicao de politicas educacionais ainda vigentes, encaminhando mudancas e aperfeicoamentos, respaldados na Lei 9394/96, de forma a nao provocar rupturas e retrocessos, mas a construir caminhos que propiciem uma travessia fecunda. Desta forma, cabe a Camara de Educacao Basica do CNE exercer a sua funcao deliberativa sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais, reservando-se aos entes federativos e as proprias unidades escolares, de acordo com a Constituicao Federal e a LDB, a tarefa que lhes compete em termos de implementacoes curriculares. Tal compromisso da Camara pressupoe, portanto, que suas "funcoes normativas e de supervisao" (Lei 9131/1995), apoiem o principio da definicao de Diretrizes Curriculares Nacionais, reconhecendo a flexibilidade na articulacao entre Uniao, Distrito Federal, Estados e Municipios como um dos principais mecanismos da nova LDB. No entanto, a flexibilidade por ela propiciada nao pode ser reduzida a um instrumento de ocultacao da precariedade ainda existente em muitos segmentos dos sistemas educacionais. Assim flexibilidade e descentralizacao de acoes devem ser sinonimos de responsabilidades compartilhadas em todos os niveis. Ao definir as Diretrizes Curriculares Nacionais, a Camara de Educacao Basica do CNE inicia o processo de articulacao com Estados e Municipios, atraves de suas proprias propostas curriculares, definindo ainda um paradigma curricular para o Ensino Fundamental, que integra a Base Nacional Comum, complementada por uma Parte Diversificada (LDB, art. 26), a ser concretizada na proposta pedagogica de cada unidade escolar do Pais. Em bem lancado Parecer do ilustre Conselheiro Ulysses de Oliveira Panisset, o de no 05/97 da CEB, aprovado em 07/05/97