Tombamento e Preservacao do Patrimonio Historico, garantindo incentivo fiscal, para a manutencao dos Bens Materiais e Imateriais. Desenvolver programas de bolsas e emprestimos para o incentivo a pesquisa do Patrimonio Material e Imaterial. EIXO V COMUNICACAO DA CULTURA O Poder Publico, atraves da Secretaria de Cultura, devera promover: a) divulgacao da producao cultural do Municipio, previamente analisada e aprovada por comissoes de cultura, de responsabilidade da Secretaria, planejando estrategicamente tal divulgacao; b) convenios com as diversas midias, produzindo materiais de divulgacao com linguagem acessivel, garantindo assim, a inclusao de pessoas portadoras de deficiencias e da populacao com menor grau de instrucao; c) a producao em radio local de longo alcance de 1 hora mensal de programacao para divulgar as atividades culturais voltadas aos idosos, as pessoas portadoras de deficiencias, alem dos demais segmentos da populacao, integrando profissionais que atuam em tais segmentos. 17. Cabera ao Conselho Municipal de Cultura constituir uma Camara Setorial, que devera fiscalizar as acoes de divulgacao cultural do municipio. Anteprojeto de Lei I (Ja aprovado pela camara municipal) DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PARA ATUAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO. Art. 1o - Esta Lei tem por finalidade criar no ambito municipal a Secretaria Municipal de Cultura, bem como a sua regulamentacao legal estabelecendo suas atribuicoes, seu organograma e seu funcionamento. Paragrafo Unico - Aplica-se a esse orgao da administracao municipal a mesma legislacao que rege as demais secretarias de Governo. Art. 2o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario. Anteprojeto de Lei II AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVA FRIBURGO. Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Cultura de Nova Friburgo, destinado a fomentar as atividades culturais no Municipio. Art. 2o - O Fundo Municipal de Cultura, de natureza contabil especial, tem por finalidade prestar suporte financeiro a execucao das diretrizes do Plano Municipal de Cultura de Nova Friburgo, bem como a obras e servicos necessarios a recuperacao e conservacao dos equipamentos culturais da Secretaria de Municipal de Cultura. Art. 3o - Serao levados a credito do Fundo Municipal de Cultura os seguintes recursos, sempre que possivel: I - Subvencoes, contribuicoes, transferencias, consorcios auxilio e doacoes dos setores publico e privado; II - Resultados de convenio, contratos e acordos celebrados com instituicoes publicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, da area cultural; III - Recolhimentos feitos por pessoa fisica ou juridica, correspondentes ao pagamento de tarifa ou preco publico de utilizacao dos equipamentos culturais e espacos comerciais, conexos ou complementares dos mesmos; IV - Resultado operacional proprio; V - Dotacao propria prevista na Lei Orcamentaria Municipal; VI - Outros recursos, creditos e rendas adicionais ou extraordinarias que, por sua natureza, lhe possam ser destinadas. Art. 4o - O Fundo Municipal de Cultura sera administrado por uma Junta de Administracao e Controle, que sera presidida pelo Secretario Municipal de Cultura, ou seu representante legal, e integrada por cinco membros, sendo 2 (dois) deles titulares de orgaos subordinados a Secretaria Municipal