Ordem dos Advogados do Brasil; IV - as associacoes legalmente constituidas ha pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorizacao da assembleia, se houver previa autorizacao estatutaria. 1o Admitir-se-a litisconsorcio facultativo entre os Ministerios Publicos da Uniao e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei. 2o Em caso de desistencia ou abandono da acao por associacao legitimada, o Ministerio Publico ou outro legitimado devera assumir a titularidade ativa. Art. 82. Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, sao admissiveis todas as especies de acao pertinentes. Paragrafo unico. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes de Poder Publico, que lesem direito liquido e certo previsto nesta Lei, cabera acao mandamental, que se regera pelas normas da lei do mandado de seguranca. Art. 83. Na acao que tenha por objeto o cumprimento de obrigacao de fazer ou nao-fazer, o juiz concedera a tutela especifica da obrigacao ou determinara providencias que assegurem o resultado pratico equivalente ao adimplemento. 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficacia do provimento final, e licito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou apos justificacao previa, na forma do art. 273 do Codigo de Processo Civil. 2o O juiz podera, na hipotese do 1o ou na sentenca, impor multa diaria ao reu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compativel com a obrigacao, fixando prazo razoavel para o cumprimento do preceito. 3o A multa so sera exigivel do reu apos o transito em julgado da sentenca favoravel ao autor, mas sera devida desde o dia em que se houver configurado. Art. 84. Os valores das multas previstas nesta Lei reverterao ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistencia Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso. Paragrafo unico. As multas nao recolhidas ate 30 (trinta) dias apos o transito em julgado da decisao serao exigidas por meio de execucao promovida pelo Ministerio Publico, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inercia daquele. Art. 85. O juiz podera conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparavel a parte. Art. 86. Transitada em julgado a sentenca que impuser condenacao ao Poder Publico, o juiz determinara a remessa de pecas a autoridade competente, para apuracao da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a acao ou omissao. Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do transito em julgado da sentenca condenatoria favoravel ao idoso sem que o autor lhe promova a execucao, devera faze-lo o Ministerio Publico, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inercia desse orgao. Art. 88. Nas acoes de que trata este Capitulo, nao havera adiantamento de custas, emolumentos, honorarios periciais e quaisquer outras despesas. Paragrafo unico. Nao se impora sucumbencia ao Ministerio Publico. Art. 89. Qualquer pessoa podera, e o servidor devera, provocar a