Segundo o artigo 225 da Constituicao Federal de 1988, o meio ambiente equilibrado e essencial a sadia qualidade de vida da populacao, sendo por isto, um direito de fundamental importancia da sociedade que, em conjunto com o poder publico, deve defende-lo e preserva-lo para esta e as proximas geracoes.Desenvolvimento sustentavelIsto implica que o desenvolvimento economico deve respeitar este equilibrio, buscando, por isto, ser sustentavel, o que implica em uma harmonia entre as atividades humanas e a natureza. O termo desenvolvimento sustentavel abrange outras dimensoes tais como as sociais, culturais e espaciais.ConceitosQuando se fala em alteracoes na qualidade do meio ambiente, utiliza-se o termo impacto ambiental (Res. 01/86 do CONAMA) que pode ser positivo ou negativo. Se esta alteracao e adversa (negativa) denomina-se degradacao.A poluicao seria a degradacao do meio ambiente quando causada, direta ou indiretamente, por atividades humanas, seja pessoa fisica ou juridica, desde que prejudiquem a saude, a seguranca e o bem-estar da populacao; criem condicoes adversas as atividades sociais e economicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condicoes esteticas ou sanitarias do meio ambiente; lancem materias ou energia em desacordo com os padroes ambientais estabelecidos (art. 3o, da Lei 6.938/1981).Como se ve acima, a propria Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938), que completou 30 anos de vigencia, estabelece um conceito bem abrangente e rigoroso do que seja poluicao.Infracao ambientalA poluicao no sistema juridico-ambiental brasileiro e infracao ambiental prevista nas esferas administrativa, civel e penal.Infracao administrativaNo ambito administrativo a poluicao sujeita o infrator a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhoes de reais), sem prejuizo de outras sancoes, sendo prevista nos artigo 61 e 62 do Decreto 6.514/2008. Compete aos orgaos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e a Capitania dos Portos a aplicacao destas. Como orgaos executores tem-se o IBAMA (federal), ADEMA (Estado de Sergipe) e municipal (inexistente em Sergipe, pelo menos na pratica).Deve-se ressaltar que a ausencia de participacao dos municipios no SISNAMA nao os exime de sua responsabilidade pela protecao ao meio ambiente, estabelecida nos artigos 23, 30 e 225 da CF88, sob pena de ser premiada a omissao. A unica consequencia por nao integrar o SISNAMA e a impossibilidade de aplicar as sancoes previstas no Decreto 6.514/2008. Se estes orgaos ambientais municipais fossem integrantes do SISNAMA, esta multa, acima citada, arrecadada pela fiscalizacao, seria destinada para fundos municipais, revertendo-se assim, diretamente para politicas publicas ambientais no proprio municipio.Infracao civelNa esfera civil, a atividade poluente sujeita o infrator a reparacao do dano material ou moral causado a coletividade, sem prejuizo da obrigacao de encerrar a atividade poluente.Infracao penalE, finalmente, a poluicao pode caracterizar o crime previsto no artigo 54 da Lei 9.504/98 com figura simples que preve pena de ate 4 anos de reclusao e uma figura qualificada com pena de ate 5 anos de reclusao, sendo umas das maiores penas previstas no ordenamento brasileiro para delitos ambientais.Cumulatividade das sancoesA poluicao e tao grave para o meio ambiente que quando caracterizada nas tres esferas (administrativa, civel e penal) tem as sancoes aplicadas de forma cumulativa por expressa determinacao