A 2a Turma Civel do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios, por unanimidade, deu provimento ao recurso da empresa Kalu Representacoes Ltda - ME para reformar a sentenca de 1a instancia e condenar a Siderurgica J L Aliperti S.A ao pagamento de indenizacao por ausencia de aviso previo, no valor correspondente a um terco das comissoes auferidas pela apelante no periodo entre 14/12/2015 e 14/03/2016, e indenizacao por rescisao sem justo motivo, no valor correspondente a 1/12 do total de comissoes recebidas durante todo o periodo de execucao do contrato.A Kalu Representacoes ajuizou acao na qual argumentou que celebrou contrato para ser representante comercial da Siderurgica J L Aliperti para negocios relacionados a venda de autopecas, que teve inicio em maio de 2006, e previa comissao de 20% sobre o valor liquido da publicidade angariada. Segundo a Kalu, a Aliperti decidiu encerrar o contrato, sem justo motivo, e nao quis arcar com as verbas devidas em razao da rescisao nem pagar a indenizacao prevista em lei. O Juiz da 1a Vara Civel de Aguas Claras julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a Aliperti apenas a indenizacao pela rescisao do contrato, fixada com base nos extratos de comissoes apresentados, com incidencia de correcao monetaria desde a rescisao e juros de mora desde a citacao. A autora apresentou recurso, e os desembargadores entenderam que a sentenca deveria ser reformada para incluir na condenacao a indenizacao por ausencia de aviso previo e alterar a base de calculo da indenizacao pela rescisao infundada para o valor corresponde a 1/12 do montante liquido percebido durante toda a vigencia contratual, e registraram: Reputo, dessa maneira, que a apelante nao cumpriu seu dever de notificar previamente a denuncia do contrato, motivo por que e devida a indenizacao de que trata o art. 34 da Lei no 4.886/1965. A r. sentenca, pois, ha de ser reformada nesse ponto... Tal como ressaltou a apelante, a soma dos valores nominais das comissoes, sem a aplicacao da correcao mensal, implica desconsiderar a perda do valor da moeda durante todo o periodo de vigencia contratual - no caso, dez anos. Dessa maneira, a fim de preservar o valor da indenizacao legalmente estabelecido, ha de se proceder a atualizacao do valor das comissoes mensais em separado para, entao, se proceder a soma e divisao por 12.Processo: APC 20161610059272Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/junho/turma-condena-empresa-a-indenizar-representante-comercial A 3a Turma Recursal do TJDFT manteve sentenca do Juizado Civel de Brazlandia que condenou a Faculdade Anhanguera a reduzir o valor da mensalidade de uma aluna, ante a reducao da carga horaria do curso contratado. A decisao foi unanime.Consta dos autos que a autora firmou contrato de prestacao de servico educacional com a re, na modalidade curso superior a distancia, com previsao de duas aulas semanais presenciais e mensalidade no valor de R$ 489,99. Contudo, a re reduziu, unilateralmente, a carga horaria presencial de dois para apenas um dia por semana, sem promover nenhuma adequacao a mensalidade pactuada originalmente.Tratando-se de relacao juridica de consumo e sendo aplicavel o art. 6o, VIII do CDC, cabia a parte re demonstrar concretamente que a reducao