cargos publicos, deempregos publicos e de funcoes publicas nas diversas unidades daFederacao, nos tres poderes, podendo ainda ser assimclassificados:a) servidores publicos:sao os agentes administrativos sujeitos a regime juridicosestatutario (isto e, de natureza legal, e nao contratual),titulares de cargos publicos de provimento efetivo e de provimentoem comissao.b) empregados publicos: saoos ocupantes de empregos publicos, sujeitos a regime juridicocontratual (em regra, sao regidos pela Consolidacao das Leis doTrabalho CLT, chamados, por isso, de celetistas)c) temporarios: saoos contratados por tempo determinado para atender a necessidadetemporaria de excepcional interesse publico, nos termos do artigo37, IX, da Constituicao Federal, seu regime e contratual, mas elessao meros exercedores de funcoes publicas as quais naocorresponde nem cargo nem emprego publico.O artigo 37, IX, da CF, assim dispoe:a lei estabelecera os casos de contratacaopor tempo determinado para atender a necessidade temporaria deexcepcional interesse publico;d) agentes honorificos: saocidadaos requisitados ou designados para, transitoriamente,colaborarem com o Estado mediante a prestacao de servicosespecificos, em razao de sua condicao civica, de suahonorabilidade ou de sua notoria capacidade profissional. Naopossuem qualquer vinculo profissional com a Administracao Publica(sao apenas considerados funcionarios publicos para finspenais)e usualmente atuam sem remuneracao. Sao os jurados, os mesarioseleitorais, os membros dos Conselhos Tutelares criados pelo Estatutoda Crianca e do Adolescente e outros dessa natureza.e) agentes delegados: saoparticulares que recebem a incumbencia de exercer determinadaatividade, obra ou servico publico e o fazem em nome proprio, porsua conta e risco, sob a permanente fiscalizacao do poderdelegante. Evidentemente, nao sao servidores publicos, nao atuamem nome do Estado, mas apenas colaboram com o Poder Publico.Sujeitam-se, porem, no exercicio da atividade delegada, aresponsabilidade civil objetiva (artigo 37, paragrafo 6o, CF).Enquadram-se como funcionarios publicos para fins penais(artigo 327, CP). Sao os concessionarios e permissionarios deservicos publicos, os leiloeiros, os tradutores publicos, entreoutros.O artigo 37, paragrafo 6o, da Constituicao Federal diz:As pessoasjuridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras deservicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessaqualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regressocontra o responsavel nos casos de dolo ou culpa.O artigo 327, do Codigo Penal, tambem dispoe:Considera-se funcionario publico, para osefeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneracao,exerce cargo, emprego ou funcao publica. 1o Equipara-se a funcionario publico quemexerce cargo, emprego ou funcao em entidade paraestatal, e quemtrabalha para empresa prestadora de servico contratada ou conveniadapara a execucao de atividade tipica da Administracao Publica.(Alterado pela L-009.983-2000) 2o - A pena sera aumentada da terca partequando os autores dos crimes previstos neste Capitulo foremocupantes de cargos em comissao ou de funcao de direcao ouassessoramento de orgao da administracao direta, sociedade deeconomia mista, empresa publica ou fundacao instituida pelo poderpublico. (Acrescentado pela L-006.799-1980)f) agentes credenciados:na definicao de Hely Lopes Meirelles, sao os que recebem aincumbencia da Administracao para representa-la em determinadoato ou praticar certa atividade especifica, mediante remuneracaodo Poder Publico credenciante. Seria exemplo a atribuicao aalguma pessoa da tarefa de representar o Brasil em determinado eventointernacional (um artista consagrado que fosse incumbido deoficialmente representar o Brasil em um congresso internacional).Tambem sao considerados funcionarios publicos para finspenais.PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRACAO PUBLICAOs principios fundamentais orientadores de toda a atividade daAdministracao Publica encontram-se, explicita ou implicitamente,no texto