pedido de acordo coletivo visando a reducao da jornada detrabalho.Paragrafo Unico: OSindicato podera deliberar o pedido apos consulta ao orgao competente(SuperintendenciaRegional do Ministerio do Trabalho e Emprego). Ferias e Licencas Duracao e Concessao deFeriasCLAUSULA VIGESIMA NONA - CONCESSAO EPAGAMENTO DAS FERIAS ANUAISAs empresas seobrigam a comunicar aos seus empregados com 30 (trinta) dias de antecedencia, adata do inicio e o periodo das ferias individuais, as quais, bem como ascoletivas, nao poderao ter o seu inicio em sabados, domingos ou feriados,exceto para aqueles que cumprirem jornada de 12X36.Paragrafo Unico: Aremuneracao adicional das ferias fixada em 1/3 (um terco), no inciso XVII, doartigo 7o da Constituicao Federal, sera paga no inicio das ferias, aplicando-setambem esse criterio por ocasiao de qualquer rescisao do contrato de trabalho,inclusive sobre ferias vencidas a serem indenizadas nas rescisoes por justacausa, e as ferias proporcionais nas rescisoes a qualquer titulo, quandohouver. Ferias e Licencas Duracao e Concessao deFeriasCLAUSULA VIGESIMA NONA - CONCESSAO EPAGAMENTO DAS FERIAS ANUAISQuando o uso deuniformes e/ou equipamentos de seguranca for exigido pelas empresas, ficamestas obrigadas a fornece-los, gratuitamente aos empregados, salvo injustificadoextravio ou mau uso, obrigando-se o empregado a devolve-lo no estado em que seencontrar no momento da rescisao do contrato.CLAUSULATRIGESIMA PRIMEIRA - CONFORTO, HIGIENE E SEGURANCA NO TRABALHOAs empresasficam obrigadas a manter condicoes de higiene e seguranca nos locais detrabalho, disponibilizandoaos empregadoslocal adequado para as refeicoes, o fornecimento de agua potavel e localadequado para as necessidades fisiologicas, alem de EPI's, visando assegurarmaior conforto e a prevencao de acidente ou doenca no trabalho. CIPA composicao, eleicao, atribuicoes,garantias aos cipeiros CLAUSULA TRIGESIMA SEGUNDA - ELEICOES DA CIPAAs empresas se obrigam a participar ao SindicatoProfissional, com a antecedencia minima de 60 (sessenta) dias, a realizacao daeleicao dos membros da Comissao Interna de Prevencao de Acidentes (CIPA), paraque acompanhem o processo.Exames MedicosCLAUSULA TRIGESIMA TERCEIRA - SAUDEOCUPACIONAL - ASSISTENCIA ESPECIALIZADA - ASOAs empresasficam obrigadas a garantir aos empregados, a assistencia especializada conformedisposto na Lei, assegurando gratuitamente os exames de saude ocupacional de admissao,periodicos, de retorno apos afastamento do trabalho e demissionais.Paragrafo Unico: Aosempregados acidentados no trabalho ou que sejam vitimas de doenca ocupacional,as empresas ficam obrigadas a fornecer no prazo legal, a CAT devidamente preenchidade acordo com as normas do INSS.Relacoes SindicaisAcesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLAUSULA TRIGESIMA QUARTA - ACESSO AS EMPRESAS DE DIRIGENTES SINDICAISFica facultadoaos dirigentes sindicais da categoria profissional representada nestaConvencao, o acesso as instalacoes das empresas em local, dia e horariopreviamente ajustados entre as partes, desde que devidamente justificado omotivo.Contribuicoes Sindicais CLAUSULA TRIGESIMA QUINTA - CONTRIBUICAO DOS EMPREGADOSFica instituidanos termos do art. 513 alinea "e" da CLT, e na forma fixada pelaAssembleia Geral Extraordinaria, a Contribuicao Assistencial de R$ 40,00(quarenta reais) de cada trabalhador, a ser paga pelo empregados ao sindicatolaboral SINEEPRES, devendo os empregadores fazer o respectivo desconto dossalarios no mes de Maio/2016 e o repasse a ser efetuado ate o dia 10/06/2016(Dez de Junho de 2016).Paragrafo Primeiro: Orecolhimento devera ser efetuado atraves de guias especificas encaminhada peloSINEEPRES, ou atraves de deposito bancario.ParagrafoSegundo: O atraso no recolhimento, incorrera em multa de:a) ate 15 (quinze)dias de atraso 2% (cinco por cento);b) acima de 30