MinhaGalera,Essesemestre (2015.1) tive o prazer de orientar um TCC sobre a analiseconstitucional do Protocolo 21/2011 do ICMS, tema de grande interesse para oDireito Tributario, bem como uma repercussao sobre o comercio de bens em todopais.O trabalhofoi escrito pela Bela. em Direito pela Universidade Catolica do Salvador -UCSal, Lais Baiao, cujo titulo e PROTOCOLOICMS 21/2011: AFRONTA CONSTITUCIONAL.Poisbem, convido-os a conferir abaixo o trabalho.Forteabraco,PROTOCOLOICMS 21/2011: AFRONTA CONSTITUCIONALAutora: LAIS BAIAO BALTAZAR DA SILVEIRA,bacharel em Direito pela Universidade Catolica do Salvador - UCSal.Orientador: Ricardo Xavier1. INTRODUCAO. 2. AINCIDENCIA DO ICMS SOBRE OPERACOES INTERESTADUAIS. 2.1 CARACTERISTICAS GERAIS DO ICMS 2.2 TRIBUTACAO DO ICMS EM OPERACOES INTERESTADUAIS3. AS REGRAS DO PROTCOLO ICMS 21/2011 3.1 DISPOSICOES GERAIS 3.2 OPERACOESELETRONICAS 3.2.1 Regra de comercio eletronico.3.2.2 O comercio eletronico e o impacto das vendas aconsumidor final na arrecadacao dos Estados. 4. OPROTOCOLO ICMS No 21 E A CF/88. 4.1 INCOMPATIBILIDADECOM O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL 4.1.1Violacao a principios 4.1.2Violacao ao art. 155, 2o, VII, b e VIII, CF: Bitributacao nas operacoesinterestaduais. 4.1.3. Violacao ao art. 155, 2o, IV, CF:fixacao de aliquotas interestaduais pelo Senado. 4.1.4. Violacao ao art. 150, 7o, CF: susbtituicaotributaria para frente. 4.2. POSICOESJURISPRUDENCIAIS. 4.3. COMENTARIOS SOB A EC No 87/2015. 5. CONCLUSAO. REFERENCIAS1 INTRODUCAOAConstituicao da Republica Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de1988, dispoe sobre a sistematica do federalismo fiscal em seu Titulo VI - DaTributacao E Do Orcamento, Capitulo I - Do Sistema Tributario Nacional,permitindo a distribuicao de competencias tributarias e delimitando um campotributavel aos entes federados.Notocante ao ICMS (imposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadoriase sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual, intermunicipal e decomunicacao), coube a competencia delineada pela lei maior aos Estados e aoDistrito Federal. Estes sao os detentores para a criacao do impostosupracitado, podendo institui-lo por lei ordinaria.Consideradoque o imposto e de grande relevancia na arrecadacao nacional, o ICMS torna-sealvo de disputa entre os Estados, gerandouma guerra fiscal prejudicial aos interesses federativos.Comintuito de pacificar, a Carta Magna dita regramentos especificos para aarrecadacao do imposto em comento. Todavia, a regra dispositiva nao agradou osEstados consumidores, entendendo estes que ocorre privilegio aos Estadosprodutores, sendo agravado pelo advento da tecnologia e a expansao do comerciovirtual.Anteao cenario de insatisfacao, surge a criacao do Protocolo ICMS 21/2011, com oproposito de realizar umanova reparticao do ICMS nas compras interestaduais realizadas pelo consumidorfinal eletronicamente, ou seja, atraves da internet, telemarketing ou outrosmeios nao presenciais.Entretanto,como se demonstrara adiante, na intencao de promover o equilibrio, o Protocolorompe com diversas premissas do Sistema Tributario Nacional, demonstrando-se emconfronto com os ditames constitucionais e causando impasses para a Federacao.Noprimeiro capitulo sera demonstrado os principais aspectos do ICMS, bem como suaincidencia na tributacao interestadual.Nosegundo capitulo restara demonstrado como o Protocolo 21 se subsumiu nas regrasde comercio eletronico, assim como serao apresentadas caracteristicas e oimpacto causado.Restandoao quarto capitulo a funcao de demonstrar os pontos conflitantes com aConstituicao Federal, bem como o entendimento jurisprudencial para a questao dainconstitucionalidade do referido Protocolo. Ainda assim, sera comentado asinovacoes havidas pela Emenda Constitucional no 87/2015.2. A INCIDENCIA DO ICMS SOBREOPERACOES INTERESTADUAISAtributacao interestadual do imposto sobre circulacao de mercadorias e servicos(ICMS) e um dos assuntos mais polemicos do sistema tributario