se o interesse da Ordem ou da Instituicao impuser sigilo; c) o direito de representar, mediante peticao, aos poderes competentes, contra abusos de autoridades maconicas, a fim de promover sua responsabilidade. XI ser parte legitima para pleitear a anulacao ou a declaracao de nulidade de atos lesivos ao patrimonio da Instituicao; XII ser isento da frequencia quando emerito ou remido. Paragrafo 1o. A lei nao pode excluir da apreciacao do Poder Judiciario qualquer lesao de direito individual ou coletivo. Paragrafo 2o. A lei penal regulara a individualizacao da pena e so retroagira quando beneficiar o reu. Paragrafo 3o. Nao ha crime sem lei anterior que o defina; nao ha pena sem previa cominacao legal. Paragrafo 4o. A lei maconica nao prejudicara o direito adquirido, a coisa julgada e o ato juridico perfeito. Paragrafo 5o. Os direitos individuais equiparam-se aos que a Constituicao Politica do Brasil reconhece e garante a todos os cidadaos. Os paragrafos acima sao, por analogia, compilacoes oriundas do Direito profano, e a esse respeito, leciona o Irmao Jose Wilson Ferreira Sobrinho: Todas as realidade expostas, relativas ao Direito Profano, certamente podem ser transportadas para o Direito Maconico na medida em que ele tambem tem por localizacao ontica a regiao objetal conhecida como objeto cultural (...) tem-se, portanto, que o Direito Maconico nao difere do Direito Profano naquilo que diz com sua angulacao filosofica. E dizer: trata-se de um objeto cultural que regula um momento da vida em sociedade, ou seja, o momento da vida maconica... (FERREIRA SOBRINHO, Jose Wilson, Legislacao Maconica, Ed. A TROLHA, 2002.) Para finalizar, fica a reflexao de Oswald Wirth sobre as leis e o ordenamento associativo: ... a submissao a lei impoe-se a quem aceita viver, ja que a vida de todo ser esta subordinada a um modo mais extenso de existencia. Toda autonomia vital e um microcosmos, e portanto, uma ordem participando de uma coordenacao mais geral. Aquele que pretende bem viver deve aplicar-se a vibrar de acordo com o ritimo da harmonia ambiente. As leis arbitrarias que formulam os homens, os regulamentos que se impoem a fim de coordenar a sua atividade jamais serao para o Iniciado objeto de desprezo, embora so a lei da vida tenha perante os seus olhos um carater plenamente sagrado. Ha de dar sempre exemplo da disciplina, ainda que nao lhe escape a imperfeicao das regras impostas. Sem acordo, nenhuma vida e possivel; o estado de desordem marca a passagem de uma ordem defeituosa a uma melhor coordenacao. Por sua influencia, os Iniciados apressam a reconstituicao da ordem perturbada, ja que tem horror da doenca a qual corresponde toda desordem. (Citado por Nicola Aslan, em Comentarios ao Ritual de Aprendiz) Bibliografia: CONSTITUICAO E REGULAMENTO GERAL GOEMT RITUAL DO APRENDIZ-MACOM R:. E:. A:. A:. GOEMT ASLAN, Nicola, Comentarios ao Ritual de Aprendiz Vadimecum Iniciatico. 3.ed. Londrina: Ed. Maconica A TROLHA, 2006. FERREIRA SOBRINHO, Jose Wilson. Legislacao Maconica. 1a. ed. Londrina: Ed. Maconica A TROLHA, 2002. BACAN, Lourivaldo Peres. O Livro Secreto da Maconaria. Sao Paulo: Universo dos Livros, 2008. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 11. ed. Sao Paulo: Atlas,