SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARESEM No 00048/2015 MP Brasilia, 15 de abril de 2015.Excelentissima Senhora Presidenta da Republica,1. Submeto a consideracao de Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que Dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao e execucao da Lei Orcamentaria de 2016 e da outras providencias, em cumprimento ao disposto no art. 165, 2o, da Constituicao, e no art. 35, 2o, inciso II, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias - ADCT. 2. A Constituicao determina que a Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO deve estabelecer as metas e prioridades da Administracao Publica Federal, orientar a elaboracao da lei orcamentaria anual, dispor sobre a politica de aplicacao das agencias financeiras oficiais de fomento e sobre as alteracoes na legislacao tributaria e definir limites e parametros para os demais Poderes, o Ministerio Publico da Uniao - MPU e a Defensoria Publica da Uniao - DPU elaborarem suas respectivas propostas orcamentarias.3. Com o advento da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, adicionalmente ao conteudo definido na Constituicao, a LDO passou a ter um papel importante na conducao da politica fiscal do governo, estabelecendo as metas fiscais a serem atingidas a cada exercicio financeiro. Para tanto, poderao ser utilizados mecanismos como a limitacao de empenho das dotacoes aprovadas na Lei Orcamentaria Anual, cujos criterios a serem aplicados a todos os Poderes, ao MPU e a DPU deverao ser fixados pela LDO. Tambem compete a LDO explicitar a margem de expansao das despesas obrigatorias de natureza continuada, bem como avaliar os riscos fiscais e a situacao atuarial e financeira dos regimes geral de previdencia social e proprio dos servidores publicos, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, alem de outros fundos e programas dessa natureza. 4. No Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentarias para 2016 - PLDO-2016, as metas fiscais foram estabelecidas para 2016 a 2018 de forma a manter a estabilidade macroeconomica e a relacao divida/PIB, principal indicador de solvencia do setor publico. Nesse sentido, a meta de superavit primario para o setor publico consolidado para 2016 sera de R$ 126.731.000.000,00 (cento e vinte e seis bilhoes, setecentos e trinta e um milhoes de reais), equivalente a 2% da projecao do Produto Interno Bruto - PIB para 2016, sendo R$ 104.553.000.000,00 (cento e quatro bilhoes, quinhentos e cinquenta e tres milhoes de reais) para o Governo Central e R$ 22.178.000.000,00 (vinte e dois bilhoes, cento e setenta e oito milhoes de reais) para os Estados, o Distrito Federal e os Municipios. Manteve-se para o exercicio de 2016 a obrigatoriedade de compensacao, pelo Governo Central, de possivel frustracao do resultado fiscal estimado para os entes subnacionais. 5. Cabe esclarecer que, assim como nos ultimos exercicios, optou-se pela fixacao das metas em valores nominais, de modo a propiciar melhor previsibilidade do superavit primario a ser alcancado, evitando que sejam afetadas pela oscilacao da previsao do PIB. Manteve-se, tambem, para este exercicio, a exclusao das empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras, tendo em vista que seguem regras de mercado e sao administradas segundo principios privados, devendo concorrer em igualdade