da lavra, atribuido nos termos do Art. 31 desteCodigo. (Incluidopela Lei no 6.403, de 1976)A ressalvaque se faz e no que tange ao regime de registro de licenca, previsto acima noinciso II, alinea b, III, cuja prioridade e definida pela licenca especial concedidapelo Municipio, porquanto perdura por 30 (trinta) dias apos sua emissao aointeressado. Em outros termos, expedida a licenca municipal, tera o requerentegarantido a prioridade sobre os demais requerimentos por um periodo de 30(trinta) dias.Essaexcepcionalidade e duramente criticada por Carlos Luiz Ribeiro (DireitoMinerario, p. 311), porquanto o marco da prioridade seria transferido daprotocolizacao do requerimento a expedicao da licenca municipal, in verbis:Os efeitos ex tunc dosrequerimentos de titulos de registro de licenca, ou sua retroatividade a datada expedicao das respectivas licencas municipais, equivale ao deslocamento doSetor de Protocolo do DNPM, itinerantemente, para as diferentes PrefeiturasMunicipais que as expediram. [...] Nao so o Protocolo do DNPM, mas tambem acompetencia federal e deslocada para a esfera municipal, de vez que a Autarquiadevera [...] simplesmente registrar uma licenca expedida pela autoridademunicipal, sem altera-la.Contudo, otema sera mais profundamente abordado em outra oportunidade, visto que naocompreende o objeto do presente artigo.Ultrapassadaa polemica acima, ha que serem alcadas duas situacoes faticas de provavel ecomum ocorrencia: a) requerimento de direito minerario que incida sobre areainteiramente onerada e b) requerimento parcialmente afetado por direitosminerarios de terceiros.No primeirocaso, o Codigo de Mineracao e expresso em determinar seu indeferimento deplano, como ato de competencia do Diretor-Geral da Autarquia Federalcompetente, como dispoe o art. 18, 1o. Todavia, caso a area requerida tenhaobjetivado apenas parte da area onerada, devera o DNPM exigir que o interessadoretifique seu pedido para constar tao somente a area livre.Emexistindo mais de uma area remanescente, o DNPM concedera oportunidade aointeressado para optar por uma delas, sendo evidente que nao ha qualquer obicepara o protocolo de requerimento das demais, garantindo-se sua prioridade sobreaquelas de seu interesse.Contra oato administrativo de indeferimento do requerimento de autorizacao de pesquisaou de seu cancelamento cabera pedido de reconsideracao, dirigido aoSuperintende do DNPM do distrito em cuja circunscricao situa-se a area em queos direitos minerarios estao encravados, no prazo de 60 (sessenta) dias, acontar de sua publicacao no Diario Oficial da Uniao, conforme determinado noart. 19, caput, do Codigo deMineracao.Com aapresentacao dessa defesa administrativa suspende-se a tramitacao de qualqueroutro requerimento eventualmente formulado sobre a mesma area apos oindeferimento, ate decisao definitiva. Portanto, possui efeito suspensivo.Doindeferimento do pedido de reconsideracao admite-se a interposicao de recursoadministrativo, enderecado ao Ministro de Minas e Energia, no prazo de 30(trinta) dias contados de sua publicacao no D.O.U., nos termos do 2o, art. 19do Codigo de Mineracao.Tais regrasnao se aplicam ao indeferimento do requerimento de registro de licenca, cujoprazo recursal e de apenas 10 (dez) dias a contar de sua publicacao. E, noscasos de manutencao do ato, o Superintendente do DNPM devera encaminhar osautos ao Diretor-Geral para apreciacao. E o que se extrai do art. 8o daPortaria DNPM 266/2008.Osfundamentos dessas defesas geralmente consistem na identificacao e na constatacaode equivocos cometidos pelo DNPM na plotagem das areas e nas datas de suasrespectivas desoneracoes, quer seja pela baixa na transcricao do titulo de Alvarade