e inconstitucional e, julgando outro caso (presentes outras circunstancias), decida que a mesma lei x e constitucional.Do exposto, pensamos que e preferivel falar em coisa julgada normativo-abstrato e coisa julgada in concreto, bem como em principio da adstricao dos efeitos vinculantes aos fundamentos determinantes. Significa dizer, em conclusao, que os efeitos vinculantes da acao declaratoria de constitucionalidade estao adstritos aos fundamentos determinantes da decisao proferida em sede de controle abstrato, em um dado sentido da norma. Ainda, devem ser levadas em conta asrazoes de excepcionalidade e as circunstancias particulares nao previstas pela propria norma.O art. 102, 2o, da CF deve ser interpretado no sentido de que as decisoes definitivas de merito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas acoes diretas de inconstitucionalidade e nas acoes declaratorias de constitucionalidade produzirao, no plano abstrato, eficacia contra todos e efeito vinculante aos demais orgaos do Poder Judiciario e a Administracao Publica direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.Essas conclusoes podem ser hauridas dos precedentes do proprio STF, nas reclamacoes constitucionais, o que reforca a tese de que a vinculatividade das decisoes no controle de constitucionalidade, em um dado sentido da norma, nao descarta outros sentidos, a luz do modo final de aplicacao do Direito, no caso concreto.TEXTO E CONTEXTO: PRECEDENTES DO STF E ESTUDO DE CASOSNesse diapasao, a pesquisa das decisoes no campo da jurisdicao constitucional mostra que o proprio Supremo Tribunal Federal ja chancelou que a constitucionalidade in abstrato nao afasta, de modo categorico, a inconstitucionalidade in concreto, tendo em conta a diferenciacao entre texto e contexto e o modo final de aplicacao do direito.A interpretacao e a aplicacao da Constituicao, no caso concreto, nao podem ser desconectadas das circunstancias de fatoque rodeiam a lide. Sinale-se alguns casos em que o STF considerou que os efeitos da declaracao de constitucionalidade de lei, no plano abstrato, sao relativos e, portanto, nao impedem a analise da sua inconstitucionalidade no caso concreto: ADC 4/DF; ADIn 1.232/DF e respectivas RCL 2.303/RS; RCL 4.422/RS; RCL 4.133/RS; RCL 4.366/PE; RCL 4.164/RS; RCL 4.374-6/PE; RCL 3.805/SP20; e, ainda, a RCL 3.034/PB.a) ADC 4/DFO exemplo mencionado na doutrina diz respeito a ADC 4/DF, em que o STF concluiu pela constitucionalidade da proibicao da antecipacao de tutela contra a Fazenda Publica, estabelecida pela Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997 (STF, ADC 4-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, J. 11.02.1998, DJ 21.05.1999).O instituto da antecipacao de tutela e vocacionado a conferir celeridade e efetividade a prestacao jurisdicional, antecipando, in limine, antes da decisao final de merito, a satisfacao concreta do direito do autor. Nesse diapasao, a lei proibiu o instituto da tutela antecipada contra a Fazenda Publica, e o STF declarou constitucional referida proibicao, nocontrole concentrado e abstrato.Entrementes, em determinado caso concreto, envolvendo direito a saude, direito fundamental da pessoa humana conectado com o direito a vida, o proprio Supremo Tribunal Federal, diante do caso concreto, reconheceu o direito de um cidadao que pleiteou, com fundamento em direitos subjetivos assegurados pela Constituicao, o fornecimento, pelo Estado, de determinado medicamento, sem o qual corria o risco de morte. Assim, em sede difusa,