Ola pessoal! Espero que estejam bem! Apos alguns meses dedicados exclusivamente a advocacia retomei os estudos e irei sempre compartilhar dos mesmos neste espaco.Oriento sobre a importancia da leitura dos INFORMATIVOS do STF e do STJ.DIREITO PENALGosto muito do livro do Promotor de Justica em Sao Paulo, Cleber Masson: http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/3891283?pac_id=33120&gclid=CITZmIqT9bECFQY5nAodXGoAGwA respeito dos PRINCIPIOS PENAIS FUNDAMENTAIS (resumo ja postado) segue jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica - STJ, sobre o Principio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade.A) PRINCIPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA PENALO principio da legalidade ou da reserva legal constitui uma efetiva limitacao ao poder punitivo estatal.... Feuerbach, no inicio do seculo XIX, consagrou o principio da reserva legal atraves da formula latina nullum crimen, nulla poena sine lege. O principio da reserva legal e um imperativo que nao admite desvios nem excecoes e representa uma conquista da consciencia juridica que obedece a exigencias de justica, que somente os regimes totalitarios o tem negado.[3]..., pode-se dizer que, pelo principio da legalidade, a elaboracao de normas incriminadoras e funcao exclusiva da lei, isto e, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrencia desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sancao correspondente. A lei deve definir com precisao e de forma cristalina a conduta proibida.[4]A Constituicao Federal de 1988, ao proteger os direitos e garantias fundamentais, em seu artigo 5o, inciso XXXIX, determina que nao havera crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal.O principio da legalidade (da reserva legal) esta inscrito no art. 1o do Codigo Penal: Nao ha crime sem lei anterior que o defina. Nao ha pena sem previa cominacao legal. Representa ele talvez a mais importante conquista de indole politica, constituindo norma basica do Direito Penal moderno. Na nova Constituicao Federal, em redacao superior as anteriores, dispoe-se que nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal (art. 5o, XXXIX).[5]- PRINCIPIO DA LEGALIDADE E AS LEIS VAGAS, INDETERMINADAS OU IMPRECISAS.Em termos de sancoes criminais sao inadmissiveis, pelo principio da legalidade, expressoes vagas, equivocas ou ambiguas. Nesse sentido profetiza Claus Roxin, afirmando que: uma lei indeterminada ou imprecisa e, por isso mesmo, pouco clara nao pode proteger o cidadao da arbitrariedade, porque nao implica uma autolimitacao do ius puniendi estatal, ao qual se possa recorrer. Ademais, contraria o principio da divisao dos poderes, porque permite ao juiz realizar a interpretacao que quiser, invadindo, dessa forma, a esfera do legislativo.[6] STJ ("COLA ELETRONICA" X CRIME DE ESTELIONATO)https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1155185&sReg=201102961083&sData=20120620&formato=PDF Em tempos que as noticias sobre maus tratos aos animais tem sido cada vez mais frequentes segue entrevista realizada pelo Supremo ao Professor de Direito Ambiental da Universidade de Brasilia (UnB), Dr. Mamed Said, sobre o Direito dos Animais.- http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=198028 Excelente o artigo intitulado PRINCIPIOLOGIA PENAL E GARANTIA CONSTITUCIONAL A INTIMIDADE do Procurador de Justica de Minas Gerais Rogerio Greco.Disponivel no livro TEMAS ATUAIS DO MINISTERIO PUBLICO. Editora LUMEN JURIS. Meus amigos! Jaz pouco mais de um mes que nao noticio mensagem alguma no blog. Haja vista a