Servidores municipais participam de aula sobre RDCRedacao 24 Horas News Mais de cinquenta servidores da prefeitura municipal de Varzea Grande participaram nesta tarde de segunda-feira (12), da aula inaugural de Ensino a Distancia (EAD), conduzida pelo ministro Benjamin Zymler, presidente do Tribunal de Contas da Uniao (TCU) que explanou sobre a lei n 12.462 de 05/08/11 que trata do Regime Diferenciado de Contratacoes (RDC). A aula ocorreu na Escola Estadual Fernando Leite de Campos. A lei foi estabelecida diante da necessidade de agilizar as contratacoes necessarias a realizacao da Copa do Mundo de 2014. O regime e especial e sera aplicado nas licitacoes e contratos. RDC e opcional nao e impositivo e quando adotado devera constar de forma expressa do instrumento convocatorio afastando a lei no 8666, explica o ministro Benjamin Zymler, presidente do Tribunal de Contas da Uniao (TCU). Esta aula inaugural e importantissima, melhor ainda sendo transmitida por alguem que tem uma bagagem de conhecimentos especificos como o ministro Benjamin Zymler. O executivo municipal esta sendo beneficiado com este conhecimento novo que vai reger o processo licitatorio das obras da Copa de 2014 do municipio, entao nada mais interessante que os secretarios absorvam bem este conhecimento e apliquem na pratica no momento da licitacao para que busque a proposta mais vantajosa a administracao publica, considerando custo e beneficios diretos e indiretos de natureza economica, social e ambiental, frisa o prefeito municipal, Sebastiao dos Reis Goncalves. Na ocasiao o ministro esclareceu sobre consideracoes iniciais, aplicabilidade do RDC, diretrizes aplicaveis, fases, contratos, obras ou servicos de engenharia, procedimentos auxiliares e conclusao. Cada principio como legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculacao do instrumento convocatorio, julgamento e objetivo foi elucidado com os minimos detalhes. A aula foi transmitida pela TV Assembleia (Canal 30), e servidores, gestores e vereadores do municipio participaram da palestra. A 8.666 foi criada para assegurar o uso responsavel dos recursos publicos, mas acabou estabelecendo barreiras burocraticas a obras importantes, sem, no entanto, barrar a corrupcao. Saiu pela culatra.Nosso desafio foi tornar mais objetivas regras de fiscalizacao sem abrir mao dos controles essenciais. Extinguimos duas modalidades de licitacao mais suscetiveis a conluios: a carta-convite e a tomada de precos, explicaveis na era pre-internet, quando despesas de menor vulto nao justificavam a abertura de um complexo processo de licitacao.A proposta da tambem mais equilibrio ao processo de selecao. Permite ao gestor considerar, como fator primordial, a qualidade do servico, sobretudo em casos de grande complexidade tecnica. O criterio de eficiencia correspondera a 70% do peso da proposta e o valor sugerido tera peso de 30%.Nao so: nas concorrencias, apenas a melhor proposta sera analisada. Se sua documentacao for insuficiente, passa-se a segunda melhor oferta.saiba mais:Fonte: Folha de Sao Paulo Estou prestes a retornar as salas de aula, entao irei retomar alguns topicos basicos, senao vejamos:Fontes do DireitoO direito brasileiro advem em sua origem historica da propria sociedade brasileira, suas origens advem do direito romano e tendo como fonte os costumes e a moral como esteios.O direito pre-existe ao legislador na consciencia nacional, ele nao o inventa, nem o cria; apenas