o apenado preenche os demais requisitos para obtencao do referido beneficio, podendo, inclusive, ordenar, se o entender indispensavel, o exame criminologico do ora paciente, desde que o faca em decisao devidamente fundamentada.AG. REG. NO MI N. 1.011-SERELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKIEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNCAO. ALEGADA OMISSAO DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 7o, XXI, DA CONSTITUICAO. SUPERVENIENCIA DA LEI 12.506/2011. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A orientacao do Supremo Tribunal Federal e pela prejudicialidade do mandado de injuncao com a edicao da norma regulamentadora entao ausente.II - Excede os limites da via eleita a pretensao de sanar a alegada lacuna normativa do periodo preterito a edicao da lei regulamentadora.III - Agravo a que se nega provimento.HC 108.201-SPRELATOR: MIN. LUIZ FUXEMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIACAO PARA TRAFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33 E 35). PRISAO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. PRISAO TEMPORARIA. CONVOLACAO EM PRISAO PREVENTIVA: GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL. ORGANIZACAO CRIMINOSA VINCULADA AO PCC. PERICULOSIDADE CONCRETA. AMEACA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTACAO IDONEA.1. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuacao de integrantes da organizacao criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem publica, constituindo fundamentacao cautelar idonea e suficiente para a prisao preventiva (HC 95.024/SP, 1a Turma, Rel. Min. CARMEN LUCIA, DJe de 20/02/2009), valendo mencionar ainda os seguintes precedentes: HC 98.290, Relator o Min. MARCO AURELIO, Relator p/ o acordao Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11; 104.608, Relatora a Min. CARMEN LUCIA, Primeira Turma, DJe de 01/09/11; HC 102.164, Relatora a Min. CARMEN LUCIA, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11; e HC 101.854, Relator o Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10.2. A ameaca a testemunhas constitui base fatica que se ajusta a necessidade da prisao cautelar por conveniencia da instrucao criminal. Precedentes: HC 105614/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2a Turma, DJ de 10/6/2011; HC 106236-AgR/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2a Turma, DJ de 6/4/2011; HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010; e HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1aTurma, DJ de 7/5/2010.3. In casu, depreende-se da decisao que determinou a prisao cautelar, cujos fundamentos foram adotados na sentenca para negar o apelo em liberdade, que a medida extrema de cerceio ao direito de ir e vir nao resultou apenas de mencao a textos legais, explanacoes doutrinarias e repertorios jurisprudenciais, como querem fazer crer as razoes da impetracao, mas, ao contrario, da demonstracao cabal da necessidade de preservacao da garantia da ordem publica, face a evidenciada periculosidade da paciente, integrante de organizacao criminosa vinculada ao PCC Primeiro Comando da Capital e de ameaca a testemunhas, tudo a justificar a imperativa necessidade da manutencao da prisao preventiva.4. Ordem denegada.MS N. 28.003-DFRED. P/ O ACORDAO: MIN. LUIZ FUXEMENTA: 1) A competencia exclusiva, indelegavel e absoluta para presidir a sessao do CNJ fixou-se, a partir do advento da EC no 61/2009, na pessoa do Presidente ou, na sua ausencia, do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto no artigo 103-B, 1o, da Constituicao de 1988. Ressalva do redator do acordao que reconheceu a impossibilidade de, mesmo antes do advento