uso da marca PERDIGAO, no territorio nacional, pelo prazo de 04 (quatro) anos, no seguinte produto: salames;(i) suspensao do uso da marca PERDIGAO, no territorio nacional, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos seguintes produtos: (i) lasanhas; (ii) pizzas congeladas; (iii) kibes e almondegas e (iv) frios saudaveis;(j) as Companhias nao poderao utilizar, pelo periodo de 05 (cinco) anos, nas categorias indicadas nas alineas "g", "h", "i", alem de margarina, peru in natura, mortadela, kit festa aves, hamburguer, empanados e salsicha, outras marcas, ja existentes ou que venham a ser criadas, que nao aquelas indicadas no Anexo 3 do TCD. Tambem nao poderao utilizar marcas ou denominacoes delas derivadas sob qualquer forma. Para as marcas constantes do Anexo 3 do TCD em que estiver estabelecido limite maximo de participacao, a verificacao, a qualquer tempo, de desrespeito desse limite implicara a suspensao definitiva da marca correspondente, pelo periodo aqui estabelecido, na categoria em que tiver ocorrido a violacao.(k) suspensao do uso da marca BATAVO, durante 04 (quatro) anos, para os produtos e categorias indicadas nas alineas "g" "h", "i", alem de margarina, peru in natura, mortadela, kit-festa aves, hamburguer, empanados e salsichas; e(l) as Companhias deverao abster-se, durante o prazo de vigencia do TCD, de celebrar com quaisquer pontos de venda, incluindo redes atacadistas e varejistas de supermercados e hipermercados, acordos de qualquer especie que impliquem exclusividade de fato ou de direito de vendas, publicidade ou merchandising, inclusive no tocante a forma de exposicao dos produtos no ponto de venda.(m) quanto a carne de peru, as Companhias garantem fornecimento de peru in naturaao adquirente do Negocio, em volume correspondente a participacao de mercado da marca Rezende, dados Nielsen volume (media 2010), pelo preco de venda de exportacao desse produto.2. Condicoes e prazos para o cumprimento das obrigacoes do TCD:2.1. O adquirente do "Negocio" (item 1 alinea f) devera, cumulativa e individualmente, comprovar perante o CADE:a) higidez financeira, inclusive para realizacao de investimentos futuros;b) capacidade administrativa e gerencial e;c) inexistencia de quaisquer vinculos, diretos ou indiretos, inclusive controle externo, com as Companhias ou com seu respectivo grupo economico.2.2 As Companhias deverao tomar, em prazo compativel com as demais obrigacoes constantes do TCD a tornar o "Negocio" pronto e disponivel para alienacao, incluindo, providencias de reorganizacao societaria, liberacao de onus reais e obrigacionais, reestruturacao administrativa organizacional ou quaisquer medidas que se facam necessarias.2.3 Referidos prazos estao definidos em clausulas confidenciais do TCD.2.4 As medidas comportamentais sobre o uso de marcas previstas no item 1, alineas "g", "h", "i", "j" e "k" incidirao a partir do dia subsequente a assinatura do contrato de alienacao do "Negocio".3. Obrigacoes das Companhias durante o prazo fixado para alienacao do negocio:(a) manter em pleno funcionamento as unidades produtivas objeto de alienacao, em condicoes operacionais nao inferiores aquelas existentes nesta data;(b) replicar, nas instalacoes, processos produtivos e produtos a serem alienados, os aperfeicoamentos feitos nas instalacoes, processos produtivos e produtos que permanecerao com a BRF;(c) manter o nivel de emprego das referidas unidades produtivas, ficando vedada a dispensa injustificada de pessoal;(d) manter investimentos em marketing nas marcas objeto de alienacao em