procedimentos relacionados a este Piso. Essa revisao e proposta na CIT e votada no CNS. Por ocasiao da incorporacao desses acrescimos, o teto financeiro da assistencia do estado e renegociado na CIT e apreciado pelo CNS.A ausencia de informacoes que comprovem a producao mensal das equipes, durante dois meses consecutivos ou quatro alternados em um ano, acarreta a suspensao da transferencia deste acrescimo.12.1.3. Fracao Assistencial Especializada (FAE)E um montante que corresponde a procedimentos ambulatoriais de media complexidade, medicamentos e insumos excepcionais, orteses e proteses ambulatoriais e Tratamento Fora do Domicilio (TFD), sob gestao do estado.O orgao competente do MS formaliza, por portaria, esse elenco a partir de negociacao na CIT e que deve ser objeto da programacao integrada quanto a sua oferta global no estado.A CIB explicita os quantitativos e respectivos valores desses procedimentos, que integram os tetos financeiros da assistencia dos municipios em gestao plena do sistema de saude e os que permanecem sob gestao estadual. Neste ultimo, o valor programado da FAE e transferido, regular e automaticamente, do Fundo Nacional ao Fundo Estadual de Saude, conforme as condicoes de gestao das SES definidas nesta NOB. Nao integram o elenco de procedimentos cobertos pela FAE aqueles relativos ao PAB e os definidos como de alto custo/complexidade por portaria do orgao competente do Ministerio (SAS/MS).12.1.4. Teto Financeiro da Assistencia do Municipio (TFAM)E um montante que corresponde ao financiamento do conjunto das acoes assistenciais assumidas pela SMS. O TFAM e transferido, regular e automaticamente, do Fundo Nacional ao Fundo Municipal de Saude, de acordo com as condicoes de gestao estabelecidas por esta NOB e destina-se ao custeio dos servicos localizados no territorio do municipio (excecao feita aqueles eventualmente excluidos da gestao municipal por negociacao na CIB).12.1.5. Teto Financeiro da Assistencia do Estado (TFAE)E um montante que corresponde ao financiamento do conjunto das acoes assistenciais sob a responsabilidade da SES. O TFAE corresponde ao TFA fixado na CIT e formalizado em portaria do orgao competente do Ministerio (SAS/MS).Esses valores sao transferidos, regular e automaticamente, do Fundo Nacional ao Fundo Estadual de Saude, de acordo com as condicoes de gestao estabelecidas por esta NOB, deduzidos os valores comprometidos com as transferencias regulares e automaticas ao conjunto de municipios do estado (PAB e TFAM).12.1.6. Indice de Valorizacao de Resultados (IVR)Consiste na atribuicao de valores adicionais equivalentes a ate 2% do teto financeiro da assistencia do estado, transferidos, regular e automaticamente, do Fundo Nacional ao Fundo Estadual de Saude, como incentivo a obtencao de resultados de impacto positivo sobre as condicoes de saude da populacao, segundo criterios definidos pela CIT e fixados em portaria do orgao competente do Ministerio (SAS/MS). Os recursos do IVR podem ser transferidos pela SES as SMS, conforme definicao da CIB.12.2. Remuneracao por Servicos Produzidos Consiste no pagamento direto aos prestadores estatais ou privados contratados e conveniados, contra apresentacao de faturas, referente a servicos realizados conforme programacao e mediante previa autorizacao do gestor, segundo valores fixados em tabelas editadas pelo orgao competente do Ministerio (SAS/MS).Esses valores estao incluidos no TFA do estado e do municipio e sao executados mediante ordenacao de pagamento por