Demitidos do Gov. Collor:Sindsep-DF exige de Dilma uma solucao para reabrir prazo de retorno ao servico publico03/11/2015Visto que o Congresso Nacional manteve o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que reabria o prazo para o retorno dos demitidos do Governo Collor, o Sindsep-DF dando continuidade a luta, exigira uma solucao do governo da presidente Dilma. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 82/12 que deu origem na Camara dos Deputados ao PL 4.786/12 reabria o prazo para que demitidos do Governo Collor entrassem com requerimento de retorno junto a Comissao Especial Interministerial (CEI), vinculada ao Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao (MPOG).Na mensagem do veto, a presidente alegou inconstitucionalidade da materia, que seria de iniciativa privativa da Presidencia da Republica. Esta e a segunda vez que um projeto com esse teor e suspenso. Em 2011, Dilma tambem vetou integralmente o PLS 372/08 que tratava da mesma materia. Ambas as proposicoes sao de autoria do ex-senador Lobao Filho (PMDB-MA) por solicitacao do Sindsep-DF e da comissao de demitidos e anistiados do sindicato.A reabertura do prazo para a anistia concedida pela Lei 8.878/94 e uma questao de justica para centenas de trabalhadores do servico publico que foram demitidos pelo entao presidente Fernando Collor de Mello, entre os anos de 1990 a 1992, e que por falta de notificacao oficial na epoca perderam o prazo para entrar com requerimento de retorno junto a CEI, responsavel pelas analises dos pedidos.Para reparar essa injustica, o Sindsep-DF fara gestoes junto ao Ministerio do Planejamento e a Casa Civil para que o projeto de retorno seja encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional. Entenda a questao: Em todo o pais foram demitidos cerca de 120 mil empregados e servidores publicos. Como um dos primeiros sindicatos a acreditar que era possivel reverter a situacao, o Sindsep-DF, em conjunto com a Condsef e a CUT, conseguiu em 1994, no Governo de Itamar Franco, a publicacao da Lei no 8.878 que anulou as demissoes, mas atrelou o retorno ao servico publico a formulacao de um requerimento especifico em prazo de 60 dias. Nesse processo foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores que passaram a ser chamados de anistiados.Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias ja concedidas. Em 2004, o presidente Luis Inacio Lula da Silva editou os Decretos no 5.115 e 5.215, que instituiram a CEI para analisar os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao servico publico, tendo esses trabalhadores que ingressar com um requerimento de revisao. A atitude o presidente Lula resultou no retorno de milhares de servidores.Fonte: EG 465 HOJE DOMINGO, MANIFESTACAO EM BRASILIA, CONTRA O GOVERNO. A IMPRENSA NAO DIVULGOU EM MOMENTO ALGUM ESTE MOVIMENTO. VAMOS FICAR ATENTO; Anistiados e PDVistas do SINDSEP-DF 01/10/2015 - PL 7546/2010 - da Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico - que "concede anistia aos ex-empregados de Empresas Publicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesao a programas de incentivo ou desligamento voluntario".RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.PARECER: Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues,