Competencia Tributaria e a aptidao para criartributos (...). O poder de criar tributo e repartido entre os varios entespoliticos [Uniao, Estados-membros, Distrito Federal e Municipios], de modo quecada um tem competencia para impor prestacoes tributarias, dentro da esfera quelhe e assinalada pela Constituicao [arts. 153 a 156].Competencia tributaria ecapacidade tributaria ativaAcompetencia tributaria e politica e indelegavel (art. 7o, caput, CTN), nao seconfundindo com a capacidade tributaria ativa, que e administrativa edelegavel.Oexercicio da competencia tributaria, conquanto irrenunciavel e intransferivel,pode ser considerado facultativo. De fato, no plano da conveniencia, cada entetributante decide sobre o exercicio da competencia tributaria. Erazoavel admitir a delegacao de atribuicoes administrativas, v.g., atransferencia das funcoes de arrecadar ou fiscalizar tributos a outra pessoajuridica de Direito Publico, o que nao se confunde com a impropria delegacaode competencia tributaria, consoante o disposto no art. 7o, 3o, CTN. Veja odispositivo: Art.7o {...}3oNao constitui delegacao de competenciao cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da funcao dearrecadar tributos.Taltransferencia tem sido chamada na doutrina de atribuicao de capacidadetributaria ativa. A pessoa juridica que detem capacidadetributaria ativa podera ocupar o polo ativo da relacao juridico-tributaria, nacondicao de sujeito ativo, pois e titular do poder de exigir o tributo,conforme o art. 119 do CTN, in verbis:Art.119 Sujeito ativo da obrigacao e a pessoa juridica de direito publico, titularda competencia para exigir o seucumprimento. (grifo nosso)Detalhando a classificacaoda competencia tributaria1. CompetenciaprivativaEo poder que tem os entes federativos [Uniao, Estados, Municipios e DistritoFederal] para instituir os impostos que sao enumerados exaustivamente naConstituicao Federal. Observe:o art. 153 da CF enumera os impostos federais, de competencia privativa daUniao; o art. 155 da CF enumera os impostos estaduais, de competencia privativados Estados e Distrito Federal; e os arts. 156 e 147, parte final, ambos da CF,enumeram os impostos municipais, de competencia privativa dos Municipios eDistrito Federal. Incluem-se,ademais, na competencia privativa o poder para a criacao de outros tributos,diversos dos impostos.Noplano de instituicao pela Uniao, destacam-se (I) o Emprestimo Compulsorio (art. 148, CF) e (II) as Contribuicoes Especiais (art. 149,caput, CF). Ja no plano de instituicao pelos Estados, Distrito Federal eMunicipios, a luz da competencia privativa, teremos: (I) as contribuicoes sociais para custeio doSistema de Previdencia e Assistencia Social de seus proprios servidores (art.149, 1o, CF), de competencia dos Estados, Distrito Federal e Municipios; e(II) a Contribuicao para o Custeio do Servico de Iluminacao Publica (CIP ouCOSIP art. 149-A, CF EC n. 39/2002), de competencia dos Municipios eDistrito Federal. 2. CompetenciacomumEa atribuida a cada ente politico para impor os mesmos tributos, guardado,entretanto, o vinculo entre o tributo e o servico prestado ou a atividadeexercida...Exemplos:se um Estado-membro prestar umservico publico especifico e divisivel um fato gerador de taxa (art. 79, II eIII, CTN) -, despontara uma taxaestadual; se um Municipio realizar uma obra publica da qual decorravalorizacao imobiliaria o fato gerador de contribuicao de melhoria (art. 81,CTN) -, despontara uma contribuicao de melhoriamunicipal. 3. Competenciacumulativa ou multiplaEstaprevista no art. 147 da CF: Competem a Uniao, em Territorio Federal, osimpostos estaduais e, se o Territorio nao for dividido em Municipios... [v.g.,o caso antigo do arquipelago de Fernando de Noronha],...cumulativamente, osimpostos municipais; ao Distrito