DIFERENCA ENTRE CARTORIO E TABELIONATOApos a publicacao da Constituicao Federal do Brasil de 1988 as Serventias Extrajudiciais, tambem denominadas em algumas legislacoes estaduais de Cartorios Extrajudiciais passaram a se chamar: Servicos Notariais e de Registro. Ainda popularmente chamados de cartorios, esses servicos sao delegados pelo Poder Publico a particulares que prestam um rigoroso concurso publico. Foi-se o tempo que cartorio se passava de pai para filho. O Art. 208 da Constituicao Federal do Brasil de 1967 previa o seguinte: Art. 208 - Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacancia, a efetivacao, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercicio, nessa condicao e na mesma serventia, ate 31 de dezembro de 1983. (Incluido pela Emenda Constitucional no 22, de 1982). Notem que nao era so de pai para filho que se passava um cartorio!!! Era a legislacao, oriunda dos representantes do povo (Congresso Nacional), que permitia a permanencia, quase que vitalicia (pois, havia na epoca a aposentadoria compulsoria para tabeliaes e registradores), na titularidade de um cartorio uma pessoa que preenchesse determinados requisitos legais sem concurso publico! A atual Constituicao Federal do Brasil preve em seu artigo 236 o seguinte: Art. 236. Os servicos notariais e de registro sao exercidos em carater privado, por delegacao do Poder Publico. 1o - Lei regulara as atividades, disciplinara a responsabilidade civil e criminal dos notarios, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definira a fiscalizacao de seus atos pelo Poder Judiciario. 2o - Lei federal estabelecera normas gerais para fixacao de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servicos notariais e de registro. 3o - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso publico de provas e titulos, nao se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remocao, por mais de seis meses. A atividade notarial e registral foi regulamentada em 1994 pela Lei Federal 8935. Com relacao ao que foi mencionado acima seguem alguns artigos dessa Lei para esclarecer que a denominacao correta e atual para o antigo cartorio de notas e tabelionato de notas. Art. 1o Servicos notariais e de registro sao os de organizacao tecnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, seguranca e eficacia dos atos juridicos.Art. 3o Notario, ou tabeliao, e oficial de registro, ou registrador, sao profissionais do direito, dotados de fe publica, a quem e delegado o exercicio da atividade notarial e de registro.Art. 5o Os titulares de servicos notariais e de registro sao os:I - tabeliaes de notas;II - tabeliaes e oficiais de registro de contratos maritimos;III - tabeliaes de protesto de titulos;IV - oficiais de registro de imoveis;V - oficiais de registro de titulos e documentos e civis das pessoas juridicas;VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdicoes e tutelas;VII - oficiais de registro de distribuicao. Pessoal, cartorio e expressao do passado. Em nenhum momento a legislacao citada menciona as palavras cartorio, cartorario ou cartorio extrajudicial. Mas, vai demorar um pouco para que