Brasilia, 26/12/16 Entre 4 de outubro e 4 de dezembro, esteve aberto debate publico sobre alteracoes no Estatuto da Crianca e do Adolescente referentes ao direito a convivencia familiar e comunitaria de criancas e adolescentes. Tres grandes temas foram objeto de discussao: entrega voluntaria para adocao, alteracao de prazos e procedimentos de adocao nacional e internacional, e apadrinhamento afetivo.Participaram mais de 200 pessoas no debate publico com 1.200 contribuicoes on-line. Tambem foram recebidas dezesseis contribuicoes institucionais por e-mail ou oficio e tres contribuicoes individuais.Por iniciativa da propria sociedade civil organizada, foram realizadas audiencias publicas em varias cidades do pais ao longo desses dois meses. Em algumas delas, a Secretaria Nacional de Promocao dos Direitos da Crianca e do Adolescente pode tomar parte e conhecer, de perto, os pontos de vista envolvidos.Na pagina do debate, o tema mais comentado foi a entrega voluntaria para adocao. Foram 361 pontos de vista sobre essa questao, o que denota sua importancia para a sociedade. Em seguida, com 228 comentarios, tivemos a proposta de regulamentacao do apadrinhamento afetivo, que hoje nao esta contemplado pelo ECA, embora ja exista em alguns estados. Considerados em conjunto, os dispositivos que inserem melhorias no regulamento dos procedimentos de adocao internacional receberam 292 comentarios. Por fim, entre os destaques de participacao esta o Art. 50, que fala do cadastro de adocao e dos procedimentos a serem seguidos pelos postulantes.Abaixo a sintese completa:ArtigoTemaNumero de comentariosArt. 13Busca pela familia extensa e reintegracao familiar361Art. 19-AApadrinhamento afetivo228Art. 28 6Inclusao de povo cigano, de comunidades tradicionais e de refugiados no rol de procedimentos especificos de respeito a identidade social e cultural antes da colocacao em familia substituta21Art. 34 5Priorizacao familia acolhedora durante a primeira infancia31Art. 46Definicao prazo estagio de convivencia adocao nacional por 90-180 dias, e estrangeira por 15-45 dias, e possibilidade de realiza-lo em cidade vizinha65Art. 47 9Inclusao de grupos de irmaos na prioridade de adocoes24Art. 50, 51, 52, 52-B, 52-CAdocao internacional - detalhamento de procedimentos292Art. 92Nova redacao com a orientacao geral para colocacao em familia substituta21Art. 161Permissao para nomeacao de perito ad hoc caso haja ausencia de servidores na equipe multidisciplinar a servico da Vara da Infancia e da Juventude64Art. 166Especificacao do procedimento judicial de entrega voluntaria a adocao22Art. 170-APrazo para conclusao processo adocao - 120 a 240 dias23Art. 197-CParticipacao dos grupos de apoio a adocao na preparacao de pretendentes35Art. 2o - Art. 391-A da CLTExtensao ao adotante dos beneficios da estabilidade no emprego4Art. 3oSubstituicao do termo familia substituta por familia adotiva19Art. 5oRevogacao do 3o do art. 166 da lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 e comentarios finais sobre a minuta.16Art. 4Clausula de vigencia-No total, a pagina principal do debate recebeu 15.906 acessos, e a minuta para discussao, 6.052 visualizacoes.Nas redes sociais, mais de 300 mil pessoas foram alcancadas com a divulgacao do debate.Esses numeros denotam o sucesso da iniciativa e a importancia do tema para os brasileiros. Podemos confirmar que alteracoes normativas sao necessarias para ajustar o ECA aos anseios da sociedade e faze-lo, cada vez mais, o instrumento basilar do direito da crianca e do adolescente em ter uma familia