o dia 15 de abril de cada ano. O projeto da LDO tem como base o PPA e deve ser apreciado pelo Congresso Nacional ate 30 de junho de cada exercicio. Depois de aprovado, o projeto e sancionado pelo Presidente da Republica. (Manual do orcamento publico)LEI DE RESPOSABILIDADE FISCAL LRF : Com a LC 101/2002, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, a LDO passou a ter outras diretrizes conforme segue:Da Lei de Diretrizes OrcamentariasArt. 4o A lei de diretrizes orcamentarias atendera o disposto no 2o do art. 165 da Constituicao e:I - dispora tambem sobre:a) equilibrio entre receitas e despesas;b) criterios e forma de limitacao de empenho, a ser efetivada nas hipoteses previstas na alinea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do 1o do art. 31;[...]e) normas relativas ao controle de custos e a avaliacao dos resultados dos programas financiados com recursos dos orcamentos;f) demais condicoes e exigencias para transferencias de recursos a entidades publicas e privadas; 1o Integrara o projeto de lei de diretrizes orcamentarias Anexo de Metas Fiscais, em que serao estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primario e montante da divida publica, para o exercicio a que se referirem e para os dois seguintes. 2o O Anexo contera, ainda:I - avaliacao do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;II - demonstrativo das metas anuais, instruido com memoria e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos tres exercicios anteriores, e evidenciando a consistencia delas com as premissas e os objetivos da politica economica nacional;III - evolucao do patrimonio liquido, tambem nos ultimos tres exercicios, destacando a origem e a aplicacao dos recursos obtidos com a alienacao de ativos;IV - avaliacao da situacao financeira e atuarial:a) dos regimes geral de previdencia social e proprio dos servidores publicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;b) dos demais fundos publicos e programas estatais de natureza atuarial;V - demonstrativo da estimativa e compensacao da renuncia de receita e da margem de expansao das despesas obrigatorias de carater continuado. 3o A lei de diretrizes orcamentarias contera Anexo de Riscos Fiscais, onde serao avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas publicas, informando as providencias a serem tomadas, caso se concretizem. 4o A mensagem que encaminhar o projeto da Uniao apresentara, em anexo especifico, os objetivos das politicas monetaria, crediticia e cambial, bem como os parametros e as projecoes para seus principais agregados e variaveis, e ainda as metas de inflacao, para o exercicio subsequente.LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS LDO : Com base na LDO, a Secretaria de Orcamento Federal (SOF) elabora a proposta orcamentaria para o ano seguinte, com a participacao dos Ministerios (orgaos setoriais) e as unidades orcamentarias dos Poderes Legislativo e Judiciario. Por determinacao constitucional, o governo e obrigado a encaminhar o projeto de lei do orcamento ao Congresso Nacional ate o dia 31 de agosto de cada ano. Acompanha a proposta uma mensagem do Presidente da Republica, na qual e feito um diagnostico sobre a situacao