Ja faz quase 40 anos que a nao tributacao pelo imposto de renda da pessoa juridica das subvencoes para investimento foi instituida por meio de decreto. No entanto, esse tema sempre volta a discussao, seja em virtude de alteracoes legislativas, jurisprudenciais ou infralegais, como ocorre atualmente. O Decreto 1.598/77 determinou que as subvencoes para investimento concedidas como estimulo a implantacao ou expansao de empreendimentos economicos nao seriam tributaveis, desde que registradas como reserva de capital, que somente poderia ser utilizada para absorver prejuizos ou ser incorporada ao capital social. Com as alteracoes das normas contabeis brasileiras, a legislacao tributaria sobre o tema foi alterada (Leis 11.941/2009 e 12.973/2014) e esses recursos passaram a ser reconhecidos em conta de resultado e mantidos em conta de reserva de lucros. O tratamento fiscal, no entanto, permaneceu essencialmente o mesmo: as subvencoes para investimento concedidas como estimulo a implantacao ou expansao de empreendimentos economicos nao devem ser computadas para fins de apuracao do lucro real. Nesse contexto, desde 1977, a principal discussao consiste na caracterizacao das subvencoes para investimento em contraposicao as subvencoes para custeio, que sao normalmente tributadas pelo imposto de renda. A posicao das autoridades fiscais esta consignada no Parecer Normativo CST 112/78, segundo o qual a caracterizacao das subvencoes para investimento dependeria da "efetiva e especifica aplicacao da subvencao, pelo beneficiario, nos investimentos previstos na implantacao ou expansao do empreendimento economico projetado". Ate hoje esse entendimento e aplicado, sob alegacao de que a existencia dos recursos e a intencao de estimular empreendimentos economicos nao e suficiente, sendo necessaria a comprovacao de aplicacao direta e especifica das subvencoes nos projetos aprovados pelo ente subvencionador. Nesse cenario, coube ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais definir os criterios para tipificar esse tipo de operacao. Depois de muita discussao, as decisoes da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), do Carf (Acordao 9101-00.566 de 2010, 9101-001.094, 9101-01.239 e 9101-001.798 de 2011 e o mais recente Acordao 9101-002.085 de 2015) parecem ter estabelecido um criterio para identificacao das subvencoes para investimento. De acordo com essas decisoes, a caracterizacao da subvencao para investimento depende tanto da intencao do Poder Publico em estimular o desenvolvimento regional, quanto da comprovacao da efetiva realizacao dos investimentos acordados pelo contribuinte. Essa comprovacao, segundo a CSRF, deve ocorrer por meio dos atos concessivos das subvencoes, dos projetos aprovados pelo ente subvencionador, da demonstracao dos investimentos realizados e da existencia de procedimentos para acompanhamento dos investimentos. Nao obstante, na opiniao da CSRF, nao seria necessaria uma vinculacao direta e especifica entre a subvencao recebida e o investimento realizado, como se ve no trecho da ementa do Acordao 9101-001.094: "Na hipotese de implantacao de empreendimento, ha um descasamento entre o momento da aplicacao do recurso e o gozo do beneficio a titulo de subvencao para investimento, razao pela qual, natural que o beneficiario da subvencao para investimento, em um primeiro momento, aplique recursos proprios na implantacao do empreendimento, para depois, quando a empresa iniciar suas operacoes e, consequentemente, comecar a pagar o ICMS, comece tambem a recompor seu caixa do capital proprio anteriormente imobilizado em ativo fixo