nesta norma nao excluem outros decorrentes do exercicio das atribuicoes legais do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, tampouco limitam a aplicacao das acoes aqui previstas as DI referidas no caput. Art. 2o O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsavel pela conferencia das DI em canal vermelho, no que se refere aos produtos classificados no capitulo 64 da NCM, devera:I - consultar na Intranet da RFB, a existencia de informacoes:tratando de orientacoes para identificacao do produto; ou envolvendo irregularidades relacionadas a origem, a classificacao fiscal, ou a incidencia de medidas de defesa comercial, eII - determinar a pesagem das mercadorias, podendo utilizar-se de amostragem, com o fim de conferir o peso liquido declarado.Paragrafo unico. Constatada divergencia entre as informacoes declaradas e aquelas verificadas, o AFRFB devera encaminhar a DI para abertura do procedimento especial previsto na IN RFB no 1.169, de 29 de julho de 2011. Art. 3o O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsavel pela conferencia aduaneira das DI em canal cinza devera instaurar o procedimento especial da IN RFB no 1.169, de 2011, e necessariamente:I - determinar a retirada de amostra do produto, observado o disposto no 3o do art. 31 da IN SRF no 680, de 2 de outubro de 2006;II - solicitar laudo tecnico, para a identificacao da mercadoria, da entidade conveniada (Associacao Brasileira das Industrias de Calcados - ABICALCADOS), de acordo com a alinea "a" do inciso 1 da clausula segunda do convenio celebrado entre a RFB e a ABICALCADOS, assinado em 16 de dezembro de 2011; eIII - solicitar laudo merceologico, relativo a custos e valor estimado da mercadoria, da entidade conveniada - ABICALCADOS, de acordo com a alinea "a" do inciso 1 da clausula segunda do convenio celebrado entre a RFB e a ABICALCADOS. 1o A amostra consistira em uma peca do produto. 2o Para a realizacao dos laudos referidos nos incisos II e III deste artigo, devera ser preenchido o formulario Requerimento Assistencia Tecnica, constante do Anexo Unico desta Norma de Execucao. 3o A identificacao da amostra e dos documentos de solicitacao de assistencia tecnica devera observar a vedacao da identificacao do importador ou exportador, como disposto no convenio. 4o Do laudo merceologico devera constar a relacao de custos minimos para a fabricacao do produto analisado bem como os estudos comparativos internacionais, com as respectivas fontes de informacao (publicacoes internacionais, cotacoes de materia-prima, catalogo do produto, e outros) Art. 4o A instauracao do procedimento especial previsto na IN RFB no 1.169, de 2011 podera ser dispensada pelo titular da unidade de despacho ou por servidor por ele designado nos seguintes casos:I - declaracoes de importacao cuja soma dos pesos das adicoes que motivaram a selecao para canal cinza represente menos que 50 Kg;II - erro de preenchimento na declaracao de importacao (DI) que tenha levado a direcionamento indevido ao canal cinza;III - situacao identica a outra, ja apurada em procedimento especial realizado junto ao mesmo interveniente, em que foi afastada a suspeita de irregularidade que motivou seu direcionamento ao canal cinza;IV - declaracao selecionada para o canal cinza em decorrencia de procedimento