portanto livre para a disposicao das partes, torna desnecessaria a atuacao do Ministerio Publico. Sao interesses eminentemente economicos dos conjuges, nao revestindo o interesse social necessario para atuacao do Parquet.Preenchidos esses requisitos, cabera o juiz proferir uma sentenca que julgara a procedencia das razoes apresentadas. O magistrado deve observar a possivel existencia de fraudes com o intuito de lesar o interesse de terceiros, de forma que a mudanca de regime nesse caso nao podera ocorrer. Nao podera, entretanto, o juiz adotar criterios extremamente rigidos para a concessao da medida, sob pena de perder o instituto toda a sua eficacia.Deve tambem haver a averbacao da decisao no registro de casamento, assim como no registro geral de imoveis na regiao dos bens envolvidos e do domicilio do casal. Esse registro e para que a decisao possa ser oposta em face de terceiros.Quanto aos efeitos da alteracao, nao explicita o codigo se tera entre os conjuges efeitos ex tunc ou ex nunc. Defende Luiz Felipe Brasil Santos [04] que esses efeitos deverao retroagir, evitando, assim, possivel confusao sobre qual regime aplicar-se-ia aos bens individualmente considerados do casal. Todavia, considerando a livre disposicao dos consortes para o acerto quanto a seus bens, nao se restringindo as previsoes legais, poderao surgir novos regimes a partir da determinacao dos efeitos como ex tunc ou ex nunc.Quanto a terceiros nao ha que se discutir a retroatividade, ou nao, dos efeitos da mudanca, uma vez que ja tem seus direito resguardados e protegidos, sendo sempre ex nunc os efeitos decorrentes da mudanca de regime pelo casal.Discute-se, ainda, na doutrina, sobre se o art. 2.039 do CC/02 impediria a mutabilidade do regime de bens para os casamentos concebidos sob a egide do codigo anterior, posicao defendida por Maria Helena Diniz. Luiz Felipe Brasil Santos, por outro lado, defende que seria possivel, sim, a mutabilidade ora discutida. Interpreta o artigo supramencionado no sentido que as novas alteracoes nos regimes de bens atuais e que nao afetariam os casamentos constituidos sob o manto do antigo codigo, por se tratarem atos juridicos perfeitos e direitos adquiridos.Por fim, se a mudanca aqui discutida sera melhor ou nao ao mundo fatico e juridico, so o tempo sera capaz de dizer. E certo que muitas tentativas de fraude irao acontecer, mas cabera ao Poder Judiciario realizar tal controle, fazendo com que o instituto nao caia em descredito.5. DEVERES E DIREITOS PATRIMONIAIS ENTRE OS CONJUGESConstitui mais uma novidade introduzida pelo legislador no tratamento juridico dado ao Direito de Familia patrio. Vincula-se a ideia constitucional de igualdade entre os conjuges, o que no sistema anterior (CC/1916) nao existia. Trata-se de regras gerais de administracao e disposicao de bens comuns do casal.Em regra, ao casal e dado o direito de administrar os bens comuns, encontrando limitacao quanto a disposicao deles. Vender, doar, grava-los, atos de disposicao em geral, encontram limites na anuencia do outro consorte (salvo algumas hipoteses de bens moveis e tambem alguns regimes de bens pontuais). Pode o juiz, entretanto, em face da denegacao da outorga por uma das partes sem justo motivo, suprir esse ato, permitindo a