E DECLARAR DIREITOS OU IMPOR OBRIGACOES AOS ADMINISTRADOS OU A SI PROPRIA. (Prof. Eli Lopes)Ou ainda:ATO ADMINISTRATIVO E TODA DECLARACAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA OU DE QUEM A REPRESENTE QUE PRODUZ EFEITOS JURIDICOS IMEDIATOS COM OBSERVANCIA DA LEI E SOB REGIME JURIDICO DE DIREITO PUBLICO SUJEITA A CONTROLE PELO PODER JUDICIARIO. (Prof. Maria Silvia Zanella)A expressao CONTROLE PELO PODER JUDICIARIO traduz o Principio da Inafastabilidade da tutela jurisdicional prescrito pelo art. 5o, XXXV, CF.Medidas PreventivasSao as que limitam o direito do cidadao face ao direito coletivo social de forma a evitar incidentes.Exemplos de preventivas: Campanhas de vacinacao Aprovacao previa para expedicao de CNH Interdicao de predio prestes a cairEssas medidas ainda podem ser divididas em dois tipos:1. Medidas preventivas Vinculadas licencas2. Medidas preventivas Discricionarias autorizacoesExemplo de licenca:O cidadao tem odireito de construir uma casa, mas precisa de licenca que ateste estar dentro das regras municipais (ato administrativo vinculado) e estando a Administracao Publica fica vinculada a lhe dar a licenca.Exemplo de autorizacao:O cidadao tem o direito de pedir a autoridade competente da Administracao Publica para lhe conceder porte de arma (ato administrativo discricionario), mas o poder publico nao esta vinculado a regras de concessao gozando de discricionariedade para autorizar ou nao.Medidas RepressivasSao as que punem o desrespeito as regras estabalecidas de forma preventiva para preservar o direito coletivo social de forma a evitar incidentes.Exemplo de medidas repressivas: Multa de transito Lacracao de estabelecimento irregularMedidas Mistas (preventivas e repressivas)A medida administrativa ainda pode ser mista, ou seja, em um momento ser preventiva e no seguinte ser repressiva.Exemplo: estabelecer rodizio de veiculos no transito da cidade (preventiva) e multar quem descumprir as regras estabelecidas (repressiva).ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO(Lei 4.717/65, art. 2o)1. Competencia sujeito competente para executar o ato;2. Objeto efeito juridico imediato do ato; conteudo do ato;3. Forma exteriorizacao do ato (decreto), em regra por escrito;4. Finalidade efeito juridico mediato do ato;5. Motivo fundamento de fato e de direito que justifica a producao do ato;Exemplo: Declaracao de Utilidade Publica.1. C: Chefe do executivo2. O: a propria declaracao de utilidade publica3. For: escrita atendendo a todas as formalidades que antecedam o ato4. Fin: desapropriacao para construcao de escola5. M: fato necessidade de escola; direito Lei de desapropriacoes.29 de marco de 2010ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO(...)(Lei 4.717/65, art. 2o)1. Competencia sujeito competente para executar o ato;2. Objeto efeito juridico imediato do ato; conteudo do ato;3. Forma exteriorizacao do ato (decreto), em regra por escrito;4. Finalidade efeito juridico mediato do ato;5. Motivo fundamento de fato e de direito que justifica a producao do ato;Lei 4.717/65 Acao PopularArt. 2o Sao nulos os atos lesivos ao patrimonio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:a) incompetencia;b) vicio de forma;c) ilegalidade do objeto;d) inexistencia dos motivos;e) desvio de finalidade.Paragrafo unico. Para a conceituacao dos casos de nulidade observar-se-ao as seguintes normas:a) a incompetencia fica caracterizada quando o ato nao se incluir nas atribuicoes legais do agente que o prati-cou;b) o vicio de forma consiste na omissao ou na observancia incompleta ou irregular de formalidades indispensaveis a existencia ou seriedade do ato;c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado