RESUMO PROCESSOADMINISTRATIVO No 070/2012ADJUDICACAO E HOMOLOGACAODISPENSA No 043/2012Processo Administrativo No 070/12 Modalidade:Dispensa No 043/12 Orgao: CAMARA MUNICIPALDE FORMOSA DO RIO PRETO/BAHIA Fornecedor:GISSELDA AFONSO BONFIM (PROLUZ) CNPJ:07.261.416/0001-02 Objeto: Aquisicao de materiaiseletricos destinados a manutencao do Predio destaCamara Municipal Data da adjudicacao/homologacao:10/09/2012 Valor Total: R$ 752,50 DotacaoOrcamentaria: Atividade: 2001 Elemento deDespesa: 3.3.90.30.00 Fundamento Legal: Art. 24caput, inciso II da Lei de 8.666/93. Presidente da CPL:Rogerio Carvalho de Oliveira Presidente da Camara:Ivonio Alves de Castro.Atos Ofi ciaisLEI No 116/ 2012 FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES,PREFEITO, VICE-PREFEITOE SECRETARIOS MUNICIPAIS DOMUNICIPIO DE FORMOSA DO RIOPRETO ESTADO DA BAHIA, PARA ALEGISLATURA DE 2013 A 2016 E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.A Mesa Diretora da Camara Municipal de Formosado Rio Preto, Estado da Bahia, no uso de suas atribuicoeslegais e constitucionais, e tendo em vista o quedetermina o art.30, inciso VIII, da Lei Organica destemunicipio, APROVOU a Lei de fi xacao dos subsidiosdos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e SecretariosMunicipais do municipio de Formosa do Rio Preto periodo 2013 a 2016, com a seguinte redacao:Art. 1o - Os Vereadores do municipio de Formosa doRio Preto perceberao subsidios mensais nos termosdesta lei.Art. 2o - Os Vereadores do municipio de Formosa doRio Preto perceberao um subsidio mensal em parcelaunica correspondente a ate 30% (trinta por cento)do subsidio estabelecido para os Deputados Estaduais,equivalente, nesta data, ao valor de R$ 6.000,00(Seis mil reais).Art. 3o - O Prefeito do municipio de Formosa do RioPreto percebera um subsidio mensal em parcela unicacorrespondente ao valor de R$ 16.600,00 (Dezesseismil e seiscentos reais).Art. 4o- O Vice-Prefeito percebera um subsidio mensalem parcela unica correspondente ao valor de R$8.300,00 (Oito mil e trezentos reais).Art. 5o - Os Secretarios Municipais perceberao o subsidiomensal em parcela unica correspondente ao valorde R$ 6.000,00 (Seis mil reais)Art. 6o - No caso de licenciamento por doenca, devidamentecomprovado por atestado medico, o Vereador,o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretarios Municipaisreceberao seus subsidios integralmente.Art. 7o - A ausencia injustifi cada do Vereador a reuniaoPlenaria da Camara, implicara em desconto de seu2 BAHIA. QUARTA-FEIRA, 12 de Setembro de 2012 ANO V N200Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.subsidio de valor proporcional ao numero total de faltasem relacao ao total das reunioes mensais fi xadasno Regimento Interno.Art. 8o - Fica assegurada tambem a revisao geral anualdo subsidio sempre na mesma data base do reajustedos servidores municipais, atendendo ao INPC IndiceNacional de Precos ao Consumidor, respeitandoos limites de 30% (trinta por cento) do vencimento dodeputado estadual e 5% (cinco por cento) da ReceitaLiquida do Municipio, nos termos do art. 37, inciso X,da Constituicao Federal.Art. 9o - Em quaisquer circunstancias, serao estabelecidase observadas as limitacoes impostas pelos incisosVI e VII do art. 29, art. 29 A e art. 37, inciso XI daConstituicao Federal, bem como do art. 20, inciso III,da Lei Complementar 101/2000.Art. 10 - Nos calculos resultantes da aplicacao destaLei, as fracoes de centavos serao arredondadas paraa unidade seguinte.Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei seraoatendidas pelas dotacoes orcamentarias proprias.Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeirode 2013.Sala das sessoes 06 de setembro de 2012.IVONIO ALVES DE