PONTIFICIAUNIVERSIDADE CATOLICA DO PARANAESCOLA DEDIREITOCURSO DEDIREITO CAMPUS TOLEDOPROFESSORAMESTRA SIMONE SPONHOLZsimonesponz@hotmail.com MAPA 02 OPTATIVAContrato de Franquia Definicao Legal de Franquia A Lei no 8.955, de 15 de dezembro de 1994, nao regula em detalhes o contrato de franquia, estabelecendo simplesmente o conceito de franquia empresarial. Art. 2o Franquia empresarial e o sistema pelo qual um franqueador concede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuicao exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou servicos e, eventualmente, tambem ao direito de uso de tecnologia de implantacao e administracao de negocio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneracao direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vinculo empregaticio. Ou seja, o contrato de franquia implica licenca de uso de marcas e direito de uso do know-how do franqueador, em virtude do contrato. Documentos Legais de Franquia Circular de Oferta de Franquia (COF) E o unico dos documentos de franquia essencialmente regulado na Lei no 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia). O artigo 4o da lei determina a obrigatoriedade de entrega da COF ao candidato pelo menos 10 dias antes da assinatura de qualquer contrato ou do pagamento de qualquer quantia, sob pena de o franqueado poder arguir a nulidade do contrato, a qualquer tempo, e exigir a devolucao de todos os valores ja pagos ao franqueador, devidamente reajustados. Por isso, as franquias devem estar revendo a sua circular de oferta pelo menos semestralmente, para que esteja sempre refletindo a relacao contratual e comercial adotada pela Rede de Franquia e, portanto, preencha os requisitos da Lei no 8.955/94. Com o objetivo de comprovar o recebimento, o franqueador geralmente exige que o candidato rubrique cada pagina da COF, em duas vias, sendo que uma copia devera ficar com o franqueador e outra com o candidato. As seguintes informacoes sao exigidas pelo artigo 3o da Lei de Franquia: I - Historico resumido, forma societaria e nome completo ou razao social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e enderecos; Neste aspecto, a COF dever informar, por exemplo, quando a franqueadora comecou a atuar no mercado, local onde a franqueadora comecou a atuar e seu desenvolvimento ao longo dos anos de funcionamento, os produtos que a franqueadora comercializa e outros dados que sejam relevantes para constituir um breve historico da Rede de Franquia. II - Balancos e demonstracoes financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois ultimos exercicios; III - Indicacao precisa de todas as pendencias judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos a operacao, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia; IV - Descricao detalhada da franquia, descricao geral do negocio e das atividades que serao desempenhadas pelo franqueado; V - Perfil do franqueado ideal no que se refere a experiencia anterior, nivel de escolaridade e outras caracteristicas que deve ter, obrigatoria ou preferencialmente; VI - Requisitos quanto ao