e os condutores cadastrados deverao respeitar asdisposicoes legais federais, estaduais e municipais pertinentes, especialmente:I - cumprir o disposto no CTB e a legislacao do Municipio de Maceio;II - transportar carga somente em condicoes e limites de quantidade, peso e dimensoesaprovados em legislacao pertinente;III - conduzir a motocicleta com os equipamentos de seguranca e dispositivo de controleaprovados e exigidos em legislacao especifica;IV - portar os documentos originais validos que autorizem a atividade;de Registro ou fichas de funcionarios, ou, na hipotese de cooperativa, apenas a ficha de registrode cooperado.1o Os autorizados pessoa juridica, so poderao explorar a atividade de motofrete, apos acontratacao da atividade dos autorizado (da pessoa fisica) devidamente cadastrados.2o As cooperativas, associacoes e o micro empreendedor individual estao dispensadosda apresentacao de documentacao prevista em Lei.Art. 34. A autorizacao de pessoa juridica devera ser renovada a cada 01 (um) ano,mediante o atendimento dos requisitos previstos neste Decreto e de outros que poderao serexigidos pelo orgao gerenciador de transporte e transito.Art. 35. As empresas estabelecidas em Maceio quer sejam matrizes ou filiais, quedesenvolverem a atividade de entrega de forma complementar as suas atividades ou que aoferecem a seus e/ ou clientes, deverao:I - assegurar-se de que a empresa contratada para a realizacao dessas atividades seencontra em situacao regular no cadastro municipal especifico, alem de ter todos os seusentregadores tambem cadastrados e com seu registro em dia no orgao gerenciador de transito doMunicipio;II - efetuar cadastro nos orgaos municipais, caso faca opcao por utilizar equipe propriapara entregas, de acordo com as regras previstas neste Regulamento para o credenciamento depessoas juridicas, cadastrando, tambem, seus veiculos e seus condutores de acordo com osparametros impostos para as empresas especializadas.Art. 36. As cooperativas ou as associacoes deverao ser constituidas exclusivamente porprofissionais autonomos, portadores de licenca para a atividade de motofrete.Art. 37. O Termo de Autorizacao podera ser cassado, a qualquer tempo, em razao deinteresse publico, mediante processo administrativo, sem que disso decorra qualquer direito aindenizacao.CAPITULO VIIIDA EXECUCAO DA ATIVIDADEArt. 38. Sao normas basicas do exercicio da atividade de motofrete:I - o veiculo somente podera operar a atividade quando atendidos os requisitos econdicoes de seguranca, estabelecidos neste Regulamento, no CTB e no CONTRAN;II - somente sera permitido o exercicio da atividade de acordo com as normasestabelecidas por este Regulamento, pelo CTB e pelo CONTRAN.Art. 39. Os autorizados poderao utilizar-se de radios transmissores portateis ou centraisde radio e filiar-se a empresas de radio comunicacao, como tambem as centrais de rastreamentoveicular para exercicio da atividade de motofrete conveniada do Sindicato da categoria.Paragrafo unico. A estacao de radio devera ser localizada no Municipio de Maceio enao podera operar em veiculos nao autorizados pela SMTT ou de outros municipios.Maceio, Terca-feira, 525 de Fevereiro de 2014Diario OficialPrefeitura Municipal de MaceioArt. 40. Em caso de incapacidade fisica ou mental, clinicamente comprovada, serafacultado ao autorizado, pessoa fisica individual, a constituicao de condutor auxiliar, em tempointegral, para apresentacao da atividade observando as demais disposicoes deste Regulamento.Paragrafo unico. Se a incapacidade for temporaria, o autorizado pessoa fisicaindividual devera apresentar atestado medico ao termino de cada periodo de validade do mesmo,para assegurar o direito estabelecido no caput deste artigo.CAPITULO IXDOS