as fraudes. O controle das contaspublicas deve ocorrer pela reducao do tamanho do Estado, atraves deprivatizacao de empresas estatais que atuam no vermelho, e atraves de umaadministracao mais qualificada e profissional das empresas do Estado que naopuderem ser privatizadas, a exemplo da Empresa Brasileira de Correios eTelegrafos ECT, que ha dois anos atua com deficit de caixa.Ve-se, portanto, que essa restricao ao credito ja veiocom a Lei no 87/96, conhecida como a lei geral do ICMS ou Lei Kandir, quetrouxe em suas disposicoes essa desditosa inconstitucionalidade, e que foisendo reeditada de forma continua, pelas Leis ns. 92/97, 99/99, 102/2000 e122/06.Sendo que a Lei no 102/02, alem de limitar no tempo autilizacao credito dos bens de uso, consumo e ativo fixo, afrontou ainda mais otexto constitucional, ao restringir a compensacao de credito nas operacoes deutilizacao de energia eletrica e comunicacao, concretamente ferindo o principioda nao cumulatividade.Segundo Jose Afonso da Silva, em Comentarios aConstituicao sobre a nao-cumulatividade, doutrina que:"na pratica isso se faz mediante um sistema decreditos, pelo qual o contribuinte se credita de todo o imposto embutido nopreco das mercadorias e servicos adquiridos e entrados em seu estabelecimentono mesmo periodo, e no momento de recolher os impostos do periodo e feita acompensacao entre o credito e o debito, recolhendo ele a diferenca a mais oucontinuando com o credito para o periodo seguinte, se o credito for maior. Valedizer, em cada operacao o imposto incide efetivamente sobre o valoragregado." 3Repetindo o grande mestre Carraza, que ja teveoportunidade de enfatizar que"a diccao constitucional compensando-se o que fordevido ... confere, de modo direto, ao sujeito passivo do ICMS o direito deabatimento, oponivel, ipso facto, ao Poder Publico no caso de este agir de modoinconstitucional, seja na instituicao (providencia legislativa), seja nacobranca (atividade administrativa) do tributo.Efetivamente, a regra nao encerra mera sugestao, que olegislador ou a Fazenda Publica, poderao, ou nao, acatar. Ela aponta sim, umadiretriz imperativa, que da ao contribuinte o direito de ver observado, em cadacaso, concreto, o principio da nao-cumulatividade do ICMS." 4Com entendimento comum, manifesta-se o grande pensador doDireito Tributario, Paulo de Barros Carvalho:"O primado da nao-cumulatividade e uma determinacaoconstitucional que deve ser cumprida, assim por aqueles que dela se beneficiam,como pelos proprios agentes da Administracao Publica. E tanto e verdade, que apratica reiterada pela aplicacao cotidiana do plexo de normas relativas ao ICMSe ao IPI consagra a obrigatoriedade do funcionario, encarregado de apurar aquantia devida pelo "contribuinte", de considerar-lhe os creditos,ainda que contra sua vontade." 5O principio da nao-cumulatividade ha de ser sempreobservado tanto pelos contribuintes como pelos proprios agentes do fisco, poistoda vez que o contribuinte adquire uma mercadoria ou um servico com incidenciado imposto, surge um credito fiscal.De igual modo, havendo entrada de bens de uso e consumoou materias primas, bem como os bens destinados ao ativo fixo da empresa, comrealce do ICMS, surge em favor do adquirente um credito fiscal, que devera sercompensado nas operacoes de saidas ulteriores. De maneira que a regraconstitucional da nao-cumulatividade, como nao poderia deixar de ser, somenteencontra limitacao no proprio texto constitucional (art. 155, 2o, II, a e b),relativo a isencao e nao incidencia,