detalhado da documentacao, verifica-se que na verdade o autuado nao e nem o proprietario formal da embarcacao, apesar de usar subterfugios para parecer ser. Se prestarmos atencao na descricao do comprador nas minutas de contrato em que aparece o nome Colin Benson, chegamos a conclusao de que nao se trata do autuado. Primeiro em razao do passaporte, cujo numero e o 800716509 nos contratos (documentos 31 e 32) e o dele e o numero 800969750 (folha 3 do documento 34). Entretanto, o elemento que definitivamente identifica o Colin Benson dos contratos e, por via de consequencia, do documento de propriedade da embarcacao, como pessoa distinta do autuado e a data de nascimento: o dos contratos nasceu no dia 09/04/1945 (documentos 31 e 32) e o autuado nasceu no dia 16/11/1965 (folha 3 do documento 33), mais de 20 anos depois. Assim, o real proprietario e um quase homonimo do autuado, que apenas nao tem o Joseph no nome, e o autuado se vale dessa coincidencia para se fazer passar por proprietario da embarcacao.(...) (grifei)Tal procedimento adotado pelo Fisco, evidentemente, importa em frontal ofensa aos principios da ampla defesa, do contraditorio e do devido processo legal, obstando o seu exercicio na sua acepcao substancial. Ressalte-se que a cominacao de perdimento do bem pelo Fisco atinge diretamente o direito de propriedade, e nao a mera posse do bem, revelando-se indispensavel que o proprietario seja intimado para fins de, querendo, impugna-lo administrativamente.Veja-se que nao ha lugar em um Estado Democratico de Direito submeter o administrado a processo administrativo, sem que lhe seja facultada sequer a ciencia da sua existencia.Neste sentido e a jurisprudencia do Egregio Tribunal Regional Federal da 4a Regiao:PROCESSUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICACAO DA PENA DE PERDIMENTO A VEICULO UTILIZADO NA INTRODUCAO ILEGAL DE MERCADORIA NO TERRITORIO NACIONAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA. Independentemente de haver motivos que justifiquem a aplicacao da pena de perdimento a veiculo flagrado transportando mercadoria irregularmente internalizada, a Administracao esta obrigada a se pautar pelo devido processo legal, possibilitando ao administrado o exercicio do direito ao contraditorio e a ampla defesa. (TRF4 5001621-80.2010.404.7005, D.E. 18/05/2011)Destarte, diante dos vicios formais apontados acima, nao ha como se sustentar a regularidade do procedimento administrativo, impondo-se a sua anulacao desde a intimacao, posto que o auto de infracao foi lavrado contra pessoa ilegitima, diversa do proprietario, tendo se processado a revelia deste ultimo.Importa notar, nessa senda, que nao se esta declarando a nulidade do auto de infracao que reteve o iate para os fins de aplicacao da pena de perdimento, mas apenas de parte dele. Isto e, a autorizacao aqui se presta tao-somente para a reabertura do prazo para defesa no processo administrativo fiscal, o qual deve ser redirecionado para a pessoa do apelante. Portanto, tem-se que a retencao permanece. Embora a autoridade fiscal ja tenha dado destinacao ao veiculo, tal medida podera ser revertida quando do julgamento final do procedimento administrativo, quando ultimado o devido processo legal.Alienado o bem, o Decreto-Lei no 1.455, de 1976, preve expressamente em seu art. 30 que a medida cabivel