Leitores, Com relacao a noticia da decisao divulgada pelo STJ em 27.03.2012, em que absolveu um homem acusado de estuprar meninas que se prostituiam com menos de 14 anos, foi publicado ontem (04.04.2012) uma nota no site da Corte, esclarecendo a sociedade a repercussao dada ao assunto. Leiam abaixo os esclarecimentos, ou diretamente no link (http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105290):Esclarecimentos a sociedadeEm relacao a decisao da Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica, objeto da noticia Presuncao de violencia contra menor de 14 anos em estupro e relativa, esclarecemos que:1. O STJ nao institucionalizou a prostituicao infantil.A decisao nao diz respeito a criminalizacao da pratica de prostituicao infantil, como prevista no Estatuto da Crianca e do Adolescente ou no Codigo Penal apos 2009.A decisao trata, de forma restrita e especifica, da acusacao de estupro ficto, em vista unicamente da ausencia de violencia real no ato.A exploracao sexual de criancas e adolescentes nao foi discutida no caso submetido ao STJ, nem mesmo contra o reu na condicao de "cliente". Tambem nao se trata do tipo penal "estupro de vulneravel", que nao existia a epoca dos fatos, assim como por cerca de 70 anos antes da mudanca legislativa de 2009.2. Nao e verdade que o STJ negue que prostitutas possam ser estupradas.A pratica de estupro com violencia real, contra vitima em qualquer condicao, nao foi discutida.A decisao trata apenas da existencia ou nao, na lei, de violencia imposta por ficcao normativa, isto e, se a violencia sempre deve ser presumida ou se ha hipoteses em que menor de 14 anos possa praticar sexo sem que isso seja estupro.3. A decisao do STJ nao viola a Constituicao Federal.O STJ decidiu sobre a previsao infraconstitucional, do Codigo Penal, que teve vigencia por cerca de 70 anos, e esta sujeita a eventual revisao pelo STF. Ate que o STF decida sobre a questao, presume-se que a decisao do STJ seja conforme o ordenamento constitucional. Entre os principios constitucionais aplicados, estao o contraditorio e a legalidade estrita.Ha precedentes do STF, sem forca vinculante, mas que afirmam a relatividade da presuncao de violencia no estupro contra menores de 14 anos. Um dos precedentes data de 1996.O proprio STJ tinha entendimentos anteriores contraditorios, e foi exatamente essa divisao da jurisprudencia interna que levou a questao a ser decidida em embargos de divergencia em recurso especial.4. O STJ nao incentiva a pedofilia.As praticas de pedofilia, previstas em outras normas, nao foram discutidas. A unica questao submetida ao STJ foi o estupro - conjuncao carnal mediante violencia ou grave ameaca - sem ocorrencia de violencia real.A decisao tambem nao alcanca praticas posteriores a mudanca do Codigo Penal em 2009, que criou o crime de "estupro de vulneravel" e revogou o artigo interpretado pelo STJ nessa decisao.5. O STJ nao promove a impunidade.Se houver violencia ou grave ameaca, o reu deve ser punido. Se ha exploracao sexual, o reu deve ser punido. O STJ apenas permitiu que o acusado possa produzir prova de que a conjuncao ocorreu com consentimento da suposta vitima.6. O presidente do STJ nao admitiu rever a decisao.O presidente do STJ admitiu que o