Fumaca demais e visao desfavoravel no espetaculo pirotecnico (01.06.12) Osconsumidores Andre Luiz Bonat Cordeiro (advogado, atuando em causapropria) e a consumidora Michelle Heloise Akel conseguiram o direito deressarcimento de parte do valor de um pacote de cruzeiro realizado pelaempresa Royal Caribbean.Ao contratarem a empresa, os clientesoptaram pelo pacote de cruzeiro - partindo de Santos (SP) que passariaa virada do ano 2009/2010 na cidade do Rio de Janeiro, retornandodepois ao litoral paulista. Pagaram R$ 12.191,00.Nos anuncios,a empresa destacava como principal atrativo do cruzeiro a queima defogos na praia de Copacabana. Por esse motivo, o valor tambem era maiordo que outros pacotes similares (R$ 4 mil).Noentanto, no dia previsto o navio nao pode se aproximar da costa e ospassageiros nao conseguiram acompanhar a prometida queima de fogos - refere a peticao inicial. Depoisde os passageiros reclamarem a Royal Caribbean, esta alegou que naopoderia fazer nada e que nao devolveria o valor pago. Ainstrucao procesual comprovou que o navio ficou ancorado a cerca dedois quilometros do local onde houve o espetaculo, mas que pela suaposicao a visao do espetaculo pirotecnico era precaria ("via-se mais fumaca do que fogos" - afirmou uma das testemunhas).Asentenca proferida no 3o Juizado Especial Civel de Curitiba (PR)decidiu que a empresa devera - como indenizacao material - restituir, corrigidos R$ 2 mil e reparar os danos morais por conta da expectativafrustrada da cliente, que nao pode ver o principal atrativo (a queimade fogos de artificio). No ponto, a reparacao pelo dano extrapatrimonial foi fixada em R$ 3 mil.Hapoucos dias a empresa re fez o deposito do valor (R$ 5 mil, maiscorrecao e juros) da condenacao. (Proc. no 2010.0001428-6/0).Fonte: www.espacovital.com.br Por conta dessa operacao criminosa, arquitetada e executada pela empresa BR Courier, milhares de brasileiros procedentes dos Estados Unidos estao com seus pertences apreendidos pela Receita Federal nos Portos de Santos, Paranagua, Itajai, Sao Francisco do Sul e Fortaleza.Contrariando a legislacao brasileira, os containeres eram acondicionados com os pertences de varias pessoas e sob a responsabilidade de somente uma delas que, na maioria dos casos, sequer tinha conhecimento desse fato. Toda a documentacao necessaria ao desembaraco da carga era elaborada em nome dessa unica pessoa, inclusive, a lista de bens que compunha o container, que era forjada, pois o rersponsavel pela carga nao tinha conhecimento disso e nao assinava qualquer documento oficial, unicamente uma Ordem de Frete de onde a sua assinatra era copiada e colada na referida lista.O Bill of Lading (BL), documento essencial ao desembaraco da bagagem era emitido em nome dessa unica pessoa e os pertences de todos os demais vinham amparados nessa unica documentacao, impedindo o desembaraco dos bens por parte dessas pessoas, que encontram-se em vias de serem destinados, ja que ja foram declarados "abandonados" , ensejando a pena de perdimento, pela Receita Federal.Todas as medidas administrativas e judiciais foram indeferidas porque o orgao publico federal nao ve possibilidade de se solucionar essa questao de forma legal e legitima.Na realidade o que falta, e vontade politica, porque ha no ordenamento juridico pertinente, inumeras possibilidade de se resolver a questao, e resgatar a esses brasileiros que, de boa