garantias constitucionalmente protegidos.Verifica-se diante da transcricao supra que a nocao de igualdade hoje prevalecente e de natureza valorativa[145], atraves da qual se entende ser possivel estabelecer distincoes, desde que estas sejam pautadas pela razoabilidade.Sob outro prisma, cabe enfatizar que o principio em estudo tem reflexos tanto no momento da criacao das leis (como ja se viu) quanto no estagio de aplicacao da norma. Esta constatacao, no tocante a esfera criminal, e muito bem exposta por Gomes, Molina e Bianchini (2007, v. 1, p. 540), conforme segue:O principio da igualdade, no Direito penal, tanto cumpre funcao politico-criminal como dogmatica. No primeiro plano, obriga o legislador a tratar todos os iguais de maneira igual; os desiguais de forma desigual (exemplo: ao imputavel se preve a imposicao de pena; ao inimputavel esta prevista a medida de seguranca; os desiguais devem ser tratados desigualmente). O legislador penal nao pode fazer diferenciacoes injustificadas ou abusivas ou discriminatorias. No ambito dogmatico e interpretativo, tanto o interprete como o juiz deve enfatizar a mesma regra para todos os casos iguais. O juiz deve, de outro lado, tratar desigualmente os desiguais. O inimputavel nao pode ser tratado como imputavel, v. g. Justifica-se, nesse caso, o tratamento diferenciado. O principio da igualdade ou isonomia tem, portanto, especial relevancia para o Direito Penal, pois este e responsavel pela protecao dos bens juridicos mais importantes da sociedade, e, paralelamente, tambem impoe aos cidadaos que incorrerem em condutas desviadas as reacoes juridicas mais graves. Entao, nada mais essencial do que se esperar uma absoluta obediencia ao principio da igualdade tanto na criacao das normas penais quanto na aplicacao concreta das mesmas.Segundo bem lembrado por Gomes, Molina e Bianchini (2007, v. 1, p. 540): O principio da igualdade foi a base constitucional do entendimento de que a Lei 10.259/2001, que criou os juizados especiais no ambito federal, deve tambem ter aplicacao no ambito estadual. Essa lei definiu como infracao de menor potencial ofensivo delitos cuja pena cominada seja igual ou inferior a dois anos. Como nao podemos tratar desigualmente crimes iguais, chegou-se a conclusao de que esse novo limite tinha que ter incidencia tambem no ambito dos juizados estaduais.Destarte, em recente julgamento do Plenario do STF no ambito da Acao Direta de Constitucionalidade (ADC) no 19, no qual se reconheceu a constitucionalidade da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), norma esta que traz tratamento diferenciado para a mulher quando vitima de violencia domestica e familiar, foi enfatizada pelo ministro Gilmar Mendes a atual interpretacao dada ao principio da igualdade, nos seguintes termos[146]:O ministro Gilmar Mendes observou que o proprio principio da igualdade contem uma proibicao de discriminar e impoe ao legislador a protecao da pessoa mais fragil no quadro social. Segundo ele, nao ha inconstitucionalidade em legislacao que da protecao ao menor, ao adolescente, ao idoso e a mulher. Ha comandos claros nesse sentido.Assim, considerando todo o exposto, resta unicamente mais uma vez alertar sobre a importancia do principio da igualdade no estudo do Direito Penal; nao podendo o estudioso desse ramo juridico se descuidar de aprofundar suas pesquisas sobre o assunto em referencia.BIBLIOGRAFIAAVILA,