ante a inexistencia de semelhanca de elementos da acao em relacao a AIJE e a AIME, sendo estas institutos com causa de pedir e pedido distintos, o que impossibilita o reconhecimento do pressuposto processual negativo apontado. Neste sentido: Ementa. RECURSO INOMINADO. AIME. EXTINCAO DO PROCESSO POR EXISTENCIA DE COISA JULGADA. INOCORRENCIA. ACOES AUTONOMAS E COM CONSEQUENCIAS DISTINTAS. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Decisao do juiz que extinguiu o processo, sem resolucao do merito, por reconhecer a existencia da excecao de coisa julgada. 2. E unissono na jurisprudencia e na doutrina que a AIME, a AIJE e o RCED sao acoes autonomas e com _onsequencias distintas, razao pela qual inexiste identidade de acoes. 3. Provimento do recurso para determinar o retorno dos autos ao 1o grau, a fim de que se proceda a instrucao e julgamento do feito na instancia singular. (TER-AL - RE: 830 AL , Relator: FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/04/2009, Data de Publicacao: DOE - Diario Oficial do Estado, Data 30/04/2009, Pagina 73/74). RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA. AUSENCIA DE LITISPENDENCIA COM ACAO DE INVESTIGACAO DE MANDATO ELETIVO OU ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL. ACOES AUTONOMAS COM CAUSAS DE PEDIR PROPRIAS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. 1. Dissidio jurisprudencial configurado. Aresto regional que, acolhendo preliminar de litispendencia, extinguiu o processo, sem resolucao de merito, haja vista o RCEd ter os fatos e as _onsequencias identicos aos de uma AIME, e de uma AIJE, ambas julgadas improcedentes. 2. A jurisprudencia do TSE e de que a Acao de Impugnacao de Mandato Eletivo, a Acao de Investigacao Judicial Eleitoral e o Recurso Contra Expedicao de Diploma sao instrumentos processuais autonomos com causa de pedir propria. 3. A jurisprudencia da Corte caminha no sentido de que quando o RCEd baseia-se nos mesmos fatos de uma AIJE, julgada procedente ou nao, o transito em julgado desta nao e oponivel ao tramite do RCEd. 4. Recurso especial eleitoral provido para, rejeitando a preliminar de litispendencia, determinar o retorno dos autos ao TER/RJ, que devera apreciar o recurso contra expedicao de diploma como entender de direito. (TSE - RESPE: 28015 RJ , Relator: JOSE AUGUSTO DELGADO, Data de Julgamento: 25/03/2008, Data de Publicacao: DJ - Diario da Justica, Data 30/04/2008, Pagina 5). A preliminar de constituir prova ilicita o video de fl.1543 tambem nao merece acolhida. In casu, trata-se de gravacao ambiental captada por um dos interlocutores, o que nao e considerado como prova ilicita pela jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, quando nao ha causa legal de sigilo ou de reserva de conversacao, nao havendo que se falar em hipotese acobertada pela garantia do sigilo das conversacoes telefonicas (inciso XII, do art. 5o, da Constituicao Federal). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. 1) REPERCUSSAO GERAL DA QUESTAO CONSTITUCIONAL. INTIMACAO DO AGRAVANTE APOS 3.5.2007. NECESSIDADE DE DEMONSTRACAO FORMAL. DEMONSTRACAO INSUFICIENTE. 2) INEXIGIBILIDADE DE LICENCA PREVIA PARA A INSTAURACAO DE PROCESSO PENAL CONTRA PARLAMENTAR: APLICABILIDADE AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 3) RECEBIMENTO DE DENUNCIA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL QUE EXERCE MANDATOS SUCESSIVOS. CIENCIA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: APLICABILIDADE APENAS AOS