artigo 61, da Lei 10486/2002, compensando as verbas da rubrica VPNInas diferencas de soldo e gratificacoes que passaram a receber pela ultima leide aumento. Afirmou, em seguida, que nao foi aventada, por nenhuma das duascorporacoes militares de Brasilia, a hipotese de reivindicacao, perante aJustica, da inconstitucionalidade do referido dispositivo de lei. O Oficial Superior,naturalmente autorizado pelo Deputado, nos ofereceu em seguida o apoio daBancada do Partido do Deputado para a nossa causa. B) No dia seguinte, 16/10/2013,antes da viagem de regresso, reiniciamos os trabalhos as 10:30 hs, noMinisterio do Planejamento e no Ministerio da Fazenda, realizando os seguintescontatos :Ministerio doPlanejamento/DENOPAssunto :Convenio de Assistencia Medico Hospitalar5) No Ministerio do Planejamento, participamos de uma reuniao com o Dr.Paulo Borges, do DENOP, sendo-nos revelado que o processo do convenio para aassistencia medico-hospitalar pelas corporacoes militares do Rio de Janeiro, aonosso pessoal, fora encaminhado nao para o Ministerio da Fazenda no Rio deJaneiro, como pensava, mas, sim, para o setor do mesmo Ministerio, em Brasilia,chamado Divisao de Seguridade e Acompanhamento COGEP DF, para que fossemaferidas as informacoes sobre os quantitativos de pessoal contidas no processodo convenio e, depois, remetido o mesmo para a SOF, tambem no Ministerio daFazenda, onde, segundo nos consta, sera quantificada a verba que precisara serrepassada ao Estado do Rio de Janeiro para os Fundos de Saude da PMERJ e doCBMERJ. Major Aurelio, Dr. Paulo Borges e Coronel Lessa Ministerio da Fazenda/COGEPAssunto : Convenio de Assistencia Medico Hospitalar6) Isto posto, dirigimo-nos imediatamente ao Setor da Fazenda acimamencionado, onde fomos recebidos pelo Sr. Juarez, Assessor do Diretor daCOGEP/MF, que, revelando-nos que seu setor ainda nao analisara o processo,concedeu-nos vista ao mesmo, pondo-se a disposicao para fornecer copias. Comose tratava de analise de aproximadamente 400 folhas, selecionamos as principaispara que nos fossem remetidas por copia, visando, uma vez de posse delas, analisa-lascalmamente, chegando, entao, as nossas conclusoes. Na oportunidade, pedimosurgencia no andamento do feito administrativo, justificando tal pedido em vistada suspensao pelo CBMERJ, do atendimento medico hospitalar aos bombeiros e suaspensionistas. Comprometeram-se, por final, os representantes daquele setor daFazenda, que iriam imprimir a maior urgencia possivel no atendimento aosolicitado pelo MINIPLAN. Um Assessor do DENOP, Major Aurelio, Dr. Juarez e Coronel Lessa. Escritorio deAdvocacia Torreao BrazAssunto :Assessoramento Juridico 7) Consultada sobre os assuntos donosso interesse adiante enumerados, a Dra. Ana Torreao, nos respondeu oseguinte:I) Quanto ao assessoramentopara possiveis acoes judiciais, que : a) No caso do cancelamento do auxiliomoradia das pensionistas por determinacao do TCU, precisara primeiro do Acordaodaquele Tribunal que mandou suspender o pagamento do referido auxilio, bem comoda Portaria do Ministerio do Planejamento que baixou instrucoes a respeito; b)No caso da hipotese de inconstitucionalidade do paragrafo unico, art.61, da Lei 10486/2002 que determina a compensacao no valor de possiveis majoracoesde proventos e pensoes, das verbas remuneratorias inseridas na VPNI, apenasinformou que sobre casos iguais a esse, os Tribunais Superiores tem se mostradofavoraveis a dita compensacao; c) Quanto ao chamado aumento do soldo em 39,99 %que esta sendo obtido no Juizado Especial Civel Federal do Rio de Janeiro poralguns companheiros, revelou que o Torreao Braz nao tem escritorios filiados noRio de Janeiro, para ajuizar