Orientacao Jurisprudencial no 173 da SDI-1 dispoe sobre o adicional de insalubridade para atividades exercidas a ceu aberto e exposicao ao sol e ao calor. Confira o texto na integra: http://migre.me/bQqCE JFRN determina a ECT e Bradesco implantarem servico de vigilancia armada nas agencias que atuam como banco postal10/08/2012A Empresa de Correios e Telegrafos (ECT) e o Bradesco estao obrigados a implantarem o servico de vigilancia armada em todas as agencias dos Correios que atuam como banco postal. Alem disso, e obrigatoria a instalacao de portas giratorias com detectores de metais naquelas agencias que apresentam alto risco, consideradas como tais aquelas que tenham sofrido dois ou mais roubos no periodo de um ano.A sentenca foi da Juiza Federal Gisele Leite, da 4a Vara Federal. Ela tambem determinou que a Uniao fiscalize o cumprimento da medida. A magistrada fixou o prazo de 180 dias, considerando a abertura de processo licitatorio para contratacao do servico, para as agencias implantarem as determinacoes.A acao sentenciada pela Juiza Federal Gisele Leite foi impetrada pelo Ministerio Publico Federal, que pretendia a instalacao de medidas de seguranca proprias das instituicoes financeiras em todas as agencias que atuam como banco postal, haja vista caracterizarem-se como instituicoes bancarias. O pedido foi acatado apenas em parte, considerando a magistrada que os bancos postais nao configuram instituicoes financeiras, servindo para levar a pequenos municipios, onde nao existem agencias bancarias, alguns dos servicos prestados pelos bancos, facilitando o acesso da populacao aos mesmos. Desse modo, o deferimento integral do pedido do Ministerio Publico Federal inviabilizaria a manutencao desse sistema, redundando em maior prejuizo a populacao, diante da provavel extincao do servico. Nesse contexto, a medida judicial adotada visou a harmonizacao dos principios e interesses juridicos em conflito. Todavia, se e certo que nao se pode conferir aos bancos postais o sistema de seguranca proprio das instituicoes bancarias, sob pena de inviabilizacao economica do servico, nao se pode fechar os olhos para a realidade delitiva que os cerca e publico e notorio que as agencias da ECT vem sendo alvo especial da atuacao de criminosos, escreveu a magistrada na sentenca.Nos autos estao estatisticas apontando que no periodo de 2009 a 2011, 44,3% das agencias catalogadas sofreram, ao menos, um roubo. Nesse periodo, na cidade de Vera Cruz o banco postal foi alvo de cinco roubos. Logo, como forma de equacionar os interesses em jogo, reputo que a colocacao de um vigilante armado em todas as agencias que atuam como banco postal e medida necessaria para dificultar a acao de criminosos, pelo seu carater ostensivo, destacou a magistrada.Ela ponderou que o mecanismo nao sera suficiente para acabar com as praticas delitivas desse naipe no interior do Rio Grande do Norte mas certamente a diminuira, dado o agravamento dos riscos para os meliantes, sem, contudo, onerar em demasia as empresas ora responsaveis.ConviteCompanheir@s boa tarde, vcs sabem do aumento exponencial dos assaltos nas agencias dos correios do nosso estado, o SINTECT-RN ha tempos vem buscando junto aos orgaos responsaveis a solucao para o problema, a DR-RN e o banco parceiro nao tem dado o valor que o problema