de modo a garantir que a apropriacao e adistribuicao de custos dos servicos estejam em conformidade com as diretrizesestabelecidas nesta Lei.DO PLANEJAMENTOArt. 19. A prestacao de servicospublicos de saneamento basico observara plano, que podera ser especifico paracada servico, o qual abrangera, no minimo:I - diagnostico da situacao e de seus impactos nascondicoes de vida, utilizando sistema de indicadores sanitarios,epidemiologicos, ambientais e socioeconomicos e apontando as causas dasdeficiencias detectadas;II - objetivos e metas de curto, medio e longo prazospara a universalizacao, admitidas solucoes graduais e progressivas, observandoa compatibilidade com os demais planos setoriais;III - programas, projetos e acoes necessarias paraatingir os objetivos e as metas, de modo compativel com os respectivos planosplurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificandopossiveis fontes de financiamento;IV - acoes para emergencias e contingencias;V - mecanismos e procedimentos para a avaliacaosistematica da eficiencia e eficacia das acoes programadas. 1o Os planos de saneamento basicoserao editados pelos titulares, podendo ser elaborados com base em estudosfornecidos pelos prestadores de cada servico. 2o A consolidacao ecompatibilizacao dos planos especificos de cada servico serao efetuadas pelosrespectivos titulares. 3o Os planos de saneamento basicodeverao ser compativeis com os planos das bacias hidrograficas em que estivereminseridos. 4o Os planos de saneamento basicoserao revistos periodicamente, em prazo nao superior a 4 (quatro) anos,anteriormente a elaboracao do Plano Plurianual. 5o Sera assegurada ampladivulgacao das propostas dos planos de saneamento basico e dos estudos que asfundamentem, inclusive com a realizacao de audiencias ou consultas publicas. 6o A delegacao de servico desaneamento basico nao dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo planode saneamento basico em vigor a epoca da delegacao. 7o Quando envolverem servicosregionalizados, os planos de saneamento basico devem ser editados emconformidade com o estabelecido no art. 14 desta Lei. 8o Exceto quando regional, oplano de saneamento basico devera englobar integralmente o territorio do enteda Federacao que o elaboroParagrafo unico. Incumbe a entidade reguladora efiscalizadora dos servicos a verificacao do cumprimento dos planos desaneamento por parte dos prestadores de servicos, na forma das disposicoeslegais, regulamentares e contratuais.DA REGULACAOArt. 21. O exercicio da funcao de regulacao atenderaaos seguintes principios:I - independencia decisoria, incluindo autonomiaadministrativa, orcamentaria e financeira da entidade reguladora;II - transparencia, tecnicidade, celeridade eobjetividade das decisoes. Art. 22. Sao objetivos da regulacao:I - estabelecer padroes e normas para a adequadaprestacao dos servicos e para a satisfacao dos usuarios;II - garantir o cumprimento das condicoes e metasestabelecidas;III - prevenir e reprimir o abuso do poder economico,ressalvada a competencia dos orgaos integrantes do sistema nacional de defesada concorrencia;IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilibrioeconomico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifaria, mediantemecanismos que induzam a eficiencia e eficacia dos servicos e que permitam aapropriacao social dos ganhos de produtividade.Art. 23. A entidade reguladora editara normas relativas asdimensoes tecnica, economica e social de prestacao dos servicos, queabrangerao, pelo menos, os seguintes aspectos:I - padroes e indicadores de qualidade da prestacaodos servicos;II - requisitos operacionais e de manutencao dossistemas;III - as metas progressivas de expansao e dequalidade dos servicos e os respectivos prazos;IV - regime, estrutura e niveis tarifarios, bem comoos procedimentos e prazos de sua fixacao, reajuste e