feita pela Administracao Publica (principio da autotutela) ou pelo Poder Judiciario. Os efeitos da anulacao sao ex tunc (retroagem a origem do ato). A Administracao pode declarar a nulidade de seus proprios atos (sumula 346 do STF). A Administracao pode anular seus proprios atos, quando eivados de vicios que os tornem ilegais, porque deles nao se originam direitos; ou revoga-los por motivos e conveniencia e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvadas em todos os casos, a apreciacao judicial (sumula 473 do STF). - A doutrina e a Jurisprudencia tem entendido que a anulacao nao pode atingir terceiro de boa-fe. Categorias de invalidade: Para Hely Lopes Meirelles e Celso Antonio Bandeira de Mello, o direito administrativo tem um sistema de invalidade proprio que nao se confunde com o do direito privado, pois os principios e valores do direito administrativo sao diferentes. No direito privado, o ato nulo atinge a ordem publica e o anulavel num primeiro momento, atinge os direitos das partes (Ha autores que trazem ainda o ato inexistente), ja no direito administrativo nunca havera um ato que atinja apenas as partes, pois todo vicio atinge a ordem publica. Para Hely Lopes Meirelles, so ha atos nulos no direito administrativo. Entretanto, para a maioria da doutrina ha atos nulos e anulaveis, mas diferentes do direito privado. O ato nulo nao pode ser convalidado, mas o anulavel em tese pode ser convalidado. Ha ainda autores que trazem o ato inexistente, aquele que tem aparencia de ato administrativo, mas nao e. Ex: Demissao de funcionario morto. O inexistente e diferente do nulo, pois nao gera qualquer consequencia, enquanto o nulo gera, isto e tem que respeitar o terceiro de boa-fe. Convalidacao: E o ato juridico que com efeitos retroativos sana vicio de ato antecedente de tal modo que ele passa a ser considerado como valido desde o seu nascimento. O legislador admitiu a existencia da convalidacao ao afirmar que Os atos administrativos deverao ser motivados, com indicacao dos fatos e dos fundamentos juridicos quando: importem anulacao, revogacao, suspensao ou convalidacao do ato administrativo (art. 50, VIII da Lei 9784/99). Para alguns, a convalidacao e fato juridico em sentido amplo. Ex: O tempo pode ser uma forma de convalidacao, pois ao ocorrer a prescricao para se anular o ato, automaticamente ele estara convalidado. A convalidacao e um dever, por forca do principio da estabilidade das relacoes juridicas. Assim sempre que um ato possa ser sanado deve ser feito, pois a anulacao e uma fonte de incerteza no ordenamento juridico. Ha autores que afirmam que a convalidacao e uma discricionariedade. Especies de convalidacao: Ratificacao: E a convalidacao feita pela propria autoridade que praticou o ato.Confirmacao: E a convalidacao feita por uma autoridade superior aquela que praticou o ato. Saneamento: E a convalidacao feita por ato de terceiro. Casos em que o ato nao podera ser convalidado: Prescricao do prazo para anulacao.Impugnacao do ato pela via judicial ou administrativo pois, neste caso o ato sera anulado e nao convalidado. Convalidacao nao se confunde com conversao (sanatoria) do ato administrativo, que e o ato administrativo que, com