o valor da representacao politica, da soberania popular e da dignidade da lei, propoe a alteracao dos artigos 97, 102 e 103-A, da Constituicao Federal, para, em sintese:a) alterar o quorum exigido para a declaracao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder publico, que passaria a ser de quatro quintos, ao inves da regra atual da maioria absoluta;b) estabelecer criterios mais rigorosos para a edicao de sumulas vinculantes, a exemplo da aprovacao por quorum de quatro quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal (ou seja, 9 dos 11 ministros) e a observancia da estrita identidade com as situacoes que ensejaram a sua criacao, alem de condicionar o seu efeito vinculante a aprovacao pelo Congresso Nacional (admitindo-se a aprovacao tacita, caso nao ocorra deliberacao no prazo de noventa dias);c) condicionar o efeito vinculante e a eficacia erga omnes das decisoes de merito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em acoes diretas de inconstitucionalidade que declarem a inconstitucionalidade material de emendas a Constituicao, a sua ratificacao pelo Congresso Nacional (admitindo-se a aprovacao tacita, caso nao ocorra deliberacao no prazo de noventa dias), explicitando, ainda, que, em caso de manifestacao contraria do Parlamento, devera a proposta ser submetida a consulta popular.Antes de iniciar a analise acerca do conteudo da PEC 33/2011, e importante destacar que ela foi aprovada pela Comissao de Constituicao e Justica CCJ da Camara dos Deputados, que nao detem papel meramente figurativo no tramite do processo legislativo, por ser seu dever exercer o controle preventivo de constitucionalidade dos atos normativos[2]. Em verdade, e para isso que existe a aludida comissao permanente, para evitar que atos normativos inconstitucionais venham a ser aprovados pelo Parlamento e, ao final, invalidados pelo Poder Judiciario, o que, evidentemente, causa inseguranca juridica.Sera que esse papel/missao da CCJ da Camara foi cumprido, no caso concreto? Penso que nao, tendo em vista que, em tema de inegavel estatura constitucional, em que esta em disputa o equilibrio entre os poderes, seria exigivel um debate qualificado no Parlamento, na comissao destinada ao exame das questoes constitucionais, inclusive acerca da propria admissibilidade da proposta de emenda a Constituicao. O que se observou foi a aprovacao, sem qualquer voz dissonante, por votacao simbolica, da citada Proposta, em conformidade com o parecer do relator, o deputado Joao Campos (PSDB-GO).Quanto ao merito da proposta, percebe-se que, caso aprovada, ensejara um notorio esvaziamento da funcao atribuida ao Supremo Tribunal Federal pelo artigo 102 da Constituicao Federal, qual seja, a guarda da Constituicao, quando condiciona a aprovacao de sumulas vinculantes (instrumento introduzido na Constituicao Federal pela EC 45/2004, com o proposito de conferir a tao desejada previsibilidade dos pronunciamentos jurisdicionais e a consequente estabilidade das relacoes sociais) e a declaracao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder publico ao quorum qualificadissimo de quatro quintos. Ou seja, uma quase-unanimidade, dificultando, sobremaneira, o exercicio do poder contramajoritario, atribuido a jurisdicao constitucional.Pretende, ainda, a PEC 33/2011, submeter as decisoes do merito do Supremo Tribunal Federal, nas hipoteses de declaracao de inconstitucionalidade material de atos do poder constituinte derivado (edicao de emendas constitucionais), ao escrutinio do Parlamento, orgao que