convencoes internacionais , no Brasil, tem status de lei ordinaria. Sendo assim, admitir-se a regulamentacao da protecao a despedida arbitraria ou sem justa causa por lei ordinaria ( no caso, Convencao Internacional) fere formalmente dispositivo constitucional que preve para tanto a previsao em lei complementar, logo, tal convencao nao poderia vigorar no Brasil.Muito embora ainda esteja pendente de julgamento ADIN que questiona a validade da referida denuncia pautada principalmente no argumento de que haveria necessidade da participacao do Congresso Nacional para o oferecimento da denuncia, uma vez que necessaria a aprovacao desse e do Presidente para a ratificacao da Convencao Internacional, o entendimento majoritario e de que a denuncia feita pelo Presidente de Republica e regular e consequentemente nao deve vigorar no Brasil a referida Convencao por incompatibilidade formal com dispositivo Constitucional brasileiro.4. Demissao sem justa causa no ordenamento juridico nacionalA dispensa arbitraria tambem e definida por nosso ordenamento juridico, atraves do artigo 165, caput, da Consolidacao das Leis do Trabalho, o qual a descreve como a dispensa nao fundada em motivo disciplinar, tecnico, economico ou financeiro.Ja a dispensa sem justa causa abrange tambem os motivos tecnicos, economicos e financeiros, desde que para eles nao tenha concorrido o empregado.Na pratica, porem, sendo a dispensa arbitraria ou sem justa causa a indenizacao prevista no ordenamento juridico nacional e a mesma, indenizacao de 40 % dos valores depositados no FGTS (artigo 10, inciso l do ADCT), garantindo ainda ao empregado o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS ( artigo 7o, inciso lll da C.F. de 1988) e recebimento de seguro desemprego ( artigo 7o, inciso ll da C.F.1988), alem de gerar direito ao empregado de receber aviso previo, ferias vencidas e proporcionais com o adicional constitucional e decimos terceiros salarios vencidos e proporcionais.Ocorre que, apesar dos dispositivos previstos na legislacao brasileira prevendo sancoes ao empregador em caso de despedida arbitraria ou sem justa causa, nao faz distincao entre as duas para efeitos de penalidades, ate mesmo permitindo a despedida arbitraria, que tem repercussao social muito mais grave uma vez que puramente subjetiva, gerando instabilidade para os trabalhadores e em consequencia causando estado de inseguranca social.Prevalece em nosso ordenamento juridico a indenizacao de 40 % do FGTS e nao a continuidade da relacao de emprego como regra e a indenizacao como excecao como sugere a Convencao 158 da O.I.T..5. Fundamentacao do ato administrativoEntendemos entao, que nossa legislacao permite a despedida arbitraria e sem justa causa nao fazendo distincao pratica nos efeitos de ambos, muito embora haja diferenca conceitual.Agora, antes de abordarmos a demissao sem justa causa do empregado publico faz-se necessario primeiramente entendermos se o ato de demissao, nesse caso trata-se de ato administrativo sujeito aos principios desses ou de simples ato do direito privado. Passaremos , entao a uma breve analise do ato administrativo e da necessidade de motivacao do mesmo.Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua o ato administrativo como sendo a declaracao do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos juridicos imediatos, com observancia da lei, sob regime juridico publico e sujeita a controle pelo Poder Judiciario.[1], ja