no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, dispoe sobre a profissao de empregado domestico, conferindo-lhe direito a ferias e aos beneficios e servicos previstos na Lei Organica da Previdencia Social, na qualidade de segurado obrigatorio. A Constituicao Federal de 1988, no unico do artigo 7o, estendeu a categoria dos domesticos direitos previstos naquele dispositivo para os trabalhadores urbanos, rurais e avulsos (incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV). A Lei n 10.208, de 23 de marco de 2001, acrescentou dispositivos a Lei n 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para facultar o acesso do empregado domestico ao Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS) e ao seguro-desemprego. Agora, a Lei no 11.324, de 19 de julho de 2006, alterando dispositivos das Leis no 9.250/95, 8.212/91, 8.213/91 e 5.859/72, bem como revogando dispositivo da Lei no 605/49, contemplou os obreiros domesticos com direitos de natureza previdenciaria e trabalhista. A Lei n 5.859, de 11.12.72, dispoe sobre a profissao de empregado domestico de modo sucinto e parcimonioso quanto aos direitos a ele conferidos. Tais direitos concernem, apenas, a dois: um, de natureza trabalhista (ferias); outro, de carater previdenciario (beneficios e servicos previstos na Lei Organica da Previdencia Social). Esse diploma legal define o empregado domestico, vinculando seu conceito a prestacao de servicos: a) de natureza continua; b) de finalidade nao lucrativa; c) a pessoa ou a familia no ambito residencial destas. Assim, inadmitiu existencia do vinculo empregaticio no caso de trabalho intermitente, conquanto habitual (v.g, o da faxineira que labora uma vez por semana). No tocante ao local do trabalho, compreende-se como tal, por exemplo, uma granja que a familia utiliza apenas para lazer, considerada, assim, extensao do ambito residencial. A atividade exercida na condicao de empregado domestico nao tem finalidade lucrativa, ou seja, nao visa a producao de bens ou servicos destinados a obtencao de ganho. Destarte, inclui-se nessa situacao o motorista particular que serve a pessoa da familia exclusivamente em sua vida privada, sem conotacao profissional, bem assim o caseiro, ou zelador, que cuida da granja cujos frutos ou animais nao sao comercializados, servindo apenas para o consumo da familia. A referida lei estabeleceu em vinte dias uteis o periodo das ferias anuais do empregado domestico. A epoca, a CLT assim dispunha sobre a materia, em relacao aos empregados urbanos em geral, o que nos leva a crer que o regulamento da profissao dos domesticos, na especie, tomou como parametro o dispositivo consolidado. O Decreto-Lei no 1.535, de 15.4.77, alterando o Capitulo IV do Titulo II da CLT relativo a ferias, fixou em trinta dias corridos o periodo de gozo de ferias anuais, quando o empregado nao houver cometido mais de cinco faltas injustificadas ao servico no periodo aquisitivo (artigo 130, I, sem duvida, recepcionado pela Constituicao Federal de 1988). Por isso, sempre entendemos que esse criterio devia ser adotado para o computo das ferias do empregado domestico, como expressao da mens legis (a Lei no 5.859/72 foi inspirada, nesse ponto, no comando da CLT). Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudencia especializada. Houve consideravel