de 2009TEORIA GERAL DOS RECURSOS1. Conceito: meio voluntario de impugnar uma decisao judicial, dirigido, em regra, a orgao diferente, voltado a anular, reformar, ou aprimorar a decisao; onus processual diferente de outros meios (MS Mandado de Seguranca; AC Acao resCisoria; Embargo de Terceiros); MS (Mandado de Seguranca) acao destinada a proteger direito liquido, individual ou coletivo, ameacado por autoridade coatora, em regra, de Direito Publico; Embargo de terceiro acao destinada a embargar decisao descabida; AC (Acao resCisoria) acao destinada a quebrar Sentenca ou Acordao.2. Fundamento juridico-politico: a. Duplo grau;b. Natural insatisfacao (possibilidade de erro ou de ma-fe);c. Inexistencia de comparacao entre juizos (1o e 2o).3. Classificacao:a. Quanto aos finsi. Reforma cuida do ERROR IN JUDICIANDO (conteudo);ii. Invalidacao cuida do ERROR IN PROCEDENDO (exterior, a casca);iii. Esclarecimentos cuida da finalidade do esclarecimento;b. Quanto a extensao do conceitoi. Totalii. Parcialc. Quanto ao momentoi. Principal de imediato;ii. Adesivo recebido posteriormente aderindo ao recurso da outra parte;4. Principios fundamentais:a. Taxatividade so a lei pode criar; no CPC os recursos estao no art. 496, em rol taxativo; demais microsistemas como o JEC;Art. 496. Sao cabiveis os seguintes recursos: I - apelacao;II - agravo; III - embargos infringentes;IV - embargos de declaracao;V - recurso ordinario;Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinario; VIII - embargos de divergencia em recurso especial e em recurso extraordinario. b. Singularidade ou unirrecorribilidade um so recurso por decisao;i. Exemplo 1: acordao com dois (2) capitulos aceita dois (2) recursos simultaneos: um capitulo e de decisao constitucional pede recurso extraordinario e o outro capitulo e de decisao legal, portanto pede recurso especial;ii. Exemplo 2: uma so sentenca contem pedido e antecipacao de tutela, portanto cabe somente um recurso de apelacao.c. Fungibilidade tomar por outro; a fungibilidade de um recurso possibilita que o tribunal receba de uma especie e julgue com de outra especie.d. reformatio in pejus o recorrente nao pode ter a sua situacao piorada.5. Requisitos intrinsecos (existencia de direito de recorrer): Requisitos intrinsecos nao preenchidos entao nao tem direito de recorrer; Requisitos extrinsecos nao preenchidos entao nao tem exercicio para recorrer;a. Cabimento quando houver previsao legal; numerus clausus; e a especificacao legal da especie de recurso para o tipo de sentenca (art. 269, CPC);Art. 269. Havera resolucao de merito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; II - quando o reu reconhecer a procedencia do pedido; III - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadencia ou a prescricao; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a acao.b. Legitimacao partes, MP, terceiro prejudicado;16 de setembro de 2009TEORIA GERAL DOS RECURSOS(...)c. Interesse: significa a necessidade de agir para alterar a decisao;i. Derrota1. Situacao pior do que a anterior a acao;2. Julgamento diferente do esperado.ii. Acordo 1. Sim (diferente do que o homologado) nao pode recorrer do que foi transacionado, porem se a homologacao foi diferente do requerido cabera recurso;2. Nao (vicio de consentimento) caso haja vicio cabera acao anulatoria ou rescisoria.d. Inexistencia de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer:i. Renuncia: se abre mao de recorrer ocorrera a preclusao