de pessoas e bens, em cumprimento a padroes de eficiencia, seguranca, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas; b) harmonizar os interesses dos usuarios com os das empresas concessionarias, permissionarias, autorizadas e arrendatarias, e de entidades delegadas, preservando o interesse publico; e c) arbitrar conflitos de interesse e impedir situacoes que configurem competicao imperfeita ou infracao contra a ordem economica.Suas principais atribuicoes sao: Lei 7.652 - Dispoe sobre o Registro da Propriedade Maritima e da outras providencias.Lei 9.432 - Dispoe sobre a ordenacao do transporte aquaviario e da outras providencias.Lei 9.537 - Dispoe sobre a seguranca do trafego aquaviario em aguas sob jurisdicao nacional (LESTA).Lei 9.611 - Dispoe sobre o transporte multimodal de cargas.Lei 9.966 - Dispoe sobre a prevencao, o controle e a fiscalizacao da poluicao causada por lancamento de oleo e outras substancias nocivas ou perigosas em aguas sob jurisdicao nacional e da outras providencias.Lei 10.893 - Dispoe sobre o Adicional ao Frete para a Renovacao da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e da outras providencias.Decreto LeiDecreto-Lei 37 - Dispoe sobre o imposto de importacao, reorganiza os servicos aduaneiros e da outras providencias.DecretosDecreto 666 - Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e da outras providencias.Decreto 2.256 - Regulamenta o Registro Especial Brasileiro-REB para embarcacoes de que trata a Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997.Decreto 2.596 - Regulamenta a Lei N o 9.537, de 10/09/97, que dispoe sobre LESTA.Decreto 3.411 - Regulamenta a Lei N o 9.611, de 19/02/98, que dispoe sobre o Transporte Multimodal de Cargas.Decreto 4.136 - Dispoe sobre a especificacao das sancoes aplicaveis as infracoes as regras de prevencao, controle e fiscalizacao da poluicao causada por lancamento de oleo e outras substancias nocivas ou perigosas em aguas sob jurisdicao nacional, prevista na Lei n o 9.966, de 28 de abril de 2000, e da outras providencias.Decreto 4.543 - Regulamenta a administracao das atividades aduaneiras, e a fiscalizacao, o controle e a tributacao das operacoes de comercio exterior (Artigos 210 e 211 Protecao a bandeira brasileira).Decreto 25.403 - Desonera do ICMS os insumos para industria naval.(ANAC) Agencia Nacional de Aviacao Civil O modal aereo e um importante indutor da alavancagem do crescimento economico, uma vez que permite o eficiente escoamento produtivo e a viabilizacao do turismo nacional, importantes geradores de divisas para o Pais. O setor de aviacao carece de regulacao, basicamente, por duas razoes: uma de natureza tecnica e outra economica.A razao de natureza tecnica diz respeito a exigencia de que as operacoes aereas (tanto em terra como no ar) cumpram requisitos rigorosos de seguranca e treinamento da mao-de-obra. Na ausencia de regulamentacao e fiscalizacao, a seguranca e o treinamento poderiam ser de nivel inadequado, colocando em risco a vida de passageiros e trabalhadores. O regulador assume, portanto, a funcao de mitigar essa falha de mercado decorrente de uma assimetria de informacao entre o consumidor e o prestador do servico aereo. Na ausencia de regulacao, o consumidor nao teria garantias acerca da seguranca e qualidade das operacoes aereas e o custo para