A 9.a Camara Civel do Tribunal de Justica do Parana manteve, por unanimidade de votos, a sentenca do juiz da 4.a Vara Civel do Foro Central da Comarca da Regiao Metropolitana de Curitiba, Alberto Luis Marques dos Santos, que determinou que o proprietario de um imovel situado em um edificio residencial (Condominio Residencial Napoles), em Maringa (PR), abstenha-se de alugar o apartamento para formacao de republica de estudantes (forma de moradia pela qual varios estudantes coabitam um mesmo local e dividem as despesas mensais). A decisao respalda-se no Regimento Interno do Condominio, que proibe a locacao do imovel para tal finalidade, bem como no art.10 da Lei n.o 4.591/64, que dispoe sobre o condominio em edificacoes.O voto da relatoraA relatora do recurso de apelacao, juiza substituta em 2o grau Sandra Bauermann, consignou inicialmente: "No caso, o Regimento Interno do Condominio Residencial Napoles dispoe que: Art. 2o. Os apartamentos, no todo ou em parte, destinam-se exclusivamente a fins residenciais, sendo expressamente proibido o uso, locacao ou sessao para atividades profissionais, comerciais ou industriais de qualquer natureza, para deposito de qualquer objeto, para republica de estudantes'.""O reu, ora apelante, nao nega que o apartamento foi locado para estudantes, sem vinculo familiar, apenas insurge-se quanto a referida disposicao regimental que, no seu entender, fere o direito constitucional de propriedade que estaria acima de eventuais convencoes condominiais.""Inicialmente, vale dizer que nao ha sombra de duvidas de que o regimento interno do condominio e norma de ordem infralegal e, jamais poderia sobrepor-se a uma norma constitucional.""No caso em tela, o argumento utilizado pelo condominio para prevalecer a validade da convencao e a de que os estudantes perturbavam o sossego dos demais moradores, acostando aos autos, diversas reclamacoes registradas em livro proprio do condominio.""Assim sendo, tem-se que a convencao do condominio deve prevalecer ate que haja a inequivoca demonstracao de que suas regras extrapolam o limite desejavel, infringindo direito dos seus proprios condominos. Nao e o que ocorre no caso em tela.""Observe-se que o regimento interno do condominio foi aprovado por unanimidade de votos e o proprio reu, ora apelante esteve na assembleia, no momento em que houve a aprovacao e concordou com seus termos.""Alem disso, para que tal regra fosse afastada seria imprescindivel a demonstracao de que se trata de norma abusiva e ilegal, mas aparentemente, visa justamente resguardar o sossego de condominos.""Constata-se, desta forma, que inexiste abusividade ou qualquer lesao ao direito de propriedade; ao contrario, estamos apenas diante de uma regra estipulada por toda a coletividade que impoe pequena restricao que nao infringe o direito constitucional de propriedade.""Assim sendo, entende-se que a r. sentenca deva ser integralmente mantida."Participaram da sessao de julgamento os desembargadores Rosana Amara Girardi Fachin e D'Artagnan Serpa Sa, que acompanharam o voto da relatora.(Apelacao Civel n.o 743859-1)Fonte: TJPR A cobranca de mensalidades feita por uma associacao de moradores de um residencial no Rio de Janeiro a um proprietario de dois lotes na area nao sera concretizada. A decisao e da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por unanimidade, acompanhou o voto do ministro Marco Aurelio, dando provimento o Recurso