thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
dispoe de forma clara, ou melhor, taxativamente, a uniao entre pessoas de sexos opostos em seu art. 1.723 por exemplo, ao tratar da uniao estavel, assim como em todos os demais dispositivos que se referem ao casamento em qualquer de suas modalidades, excluindo, portanto, as pessoas de mesmo sexo. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em 2011 uma ADPF (Aguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental), posteriormente transformada em ADI (Acao Direta de Inconstitucionalidade)(antes do julgamento), na qual ficou reconhecida a uniao entre duas pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, estendendo assim os mesmos direitos dos companheiros de unioes estaveis aos companheiros nas unioes entre pessoas do mesmo sexo. (Esse estudo pode ser visto aqui). Ainda nesse trilhar, o Conselho Nacional de Justica (CNJ) aprovou no dia 14.05.2013 uma Resolucao que determina aos Cartorios de todo o pais que convertam a uniao estavel homoafetiva em casamento civil ao argumento de que seria um contrassenso ter de esperar que o Congresso Federal estabeleca a norma, alem do que o Conselho estaria removendo obstaculos administrativos a efetivacao da decisao do STF que e vinculante. (Veja aqui a minuta da Resolucao do CNJ). Voltando aos requisitos da uniao estavel, entao, verifica-se que, o legislador preferiu nao fixar um prazo minimo a partir do qual o estado de convivencia fosse reconhecido. Foi positiva essa opcao pois entende-se que o afeto e o estado de casados ou de convivencia mutua (uniao) sao mais importantes do que o tempo de convivencia. A convivencia deve ser publica e continua, ou seja, o casal deve apresentar-se a sociedade como se casados fossem e a relacao deve pautar-se pela estabilidade e constancia. Com relacao a coabitacao, o autor Rui Ribeiro Magalhaes entende que A vida em comum sob o mesmo teto e de rigor, como so acontece com a familia unida pelo casamento. Denota-se a importancia do casal viver sob o mesmo teto, pois se o objetivo e de constituicao de familia, esta nao seria tao completa e harmoniosa se vivessem em tetos separados, pois a relacao de afeto nao seria tao profunda. Contudo, registra-se que existe entendimento em contrario, inclusive sumulado do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, nao e indispensavel a caracterizacao do concubinato, ou seja, por analogia podemos dizer que, o Supremo Tribunal Federal entende que a vida sob o mesmo teto nao e indispensavel para a configuracao da uniao estavel. Claro que cada caso deve ser visto com as peculiaridades que lhes sao devidas.==> Em sintese, o que interessa mesmo e se essas pessoas, de sexo oposto ou nao, se unem com a finalidade de constituir familia. Nao se podendo banalizar essa uniao ao ponto de restringir seu significado ao convivio mutuo, a morar sob o mesmo teto, uma vez que seu significado real e mais amplo, buscando abarcar em seu conjunto o uso em comum do patrimonio, o respeito mutuo e a propria convivencia desde que nao eventual. A finalidade de constituir familia ja pressupoe a existencia do affectio materialis e da notoriedade,
pois, quem deseja constituir familia o fara por quem sente algum afeto e com a intencao de tal laco perdurar com o tempo, do contrario nao seria familia e, por obvio que a notoriedade seria uma consequencia inafastavel desse proposito de constituir familia. Nao ha quem constitua uma familia em segredo da sociedade afinal. E quais os casos em que nao ocorrera a uniao estavel? Nos casos de impedimento, aqueles previstos pelos incisos do art. 1.521 do NCC/2003 que, embora tratem do casamento, se aplicam tambem a uniao estavel. Confira:Art. 1.521. Nao podem casar:I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;II - os afins em linha reta;III - o adotante com quem foi conjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;IV - os irmaos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, ate o terceiro grau inclusive;V - o adotado com o filho do adotante;VI - as pessoas casadas;VII - o conjuge sobrevivente com o condenado por homicidio ou tentativa de homicidio contra o seu consorte. Relevante observar quanto ao inciso VI do art. 1.521 que, especificamente na uniao estavel, esse inciso nao se aplica no caso de a pessoa casada estiver separada de fato ou judicialmente. Destaca-se ainda que, o art. 1.726 do NCC/2003 dispoe que uniao estavel pode se converter em casamento, mediante pedido dos companheiros ao Juiz e assento no Registro Civil e, a relacao patrimonial constituida a uniao estavel, aplica-se o regime de comunhao parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros (contrato, pacto ou convencao antenupcial sao as denominacoes dadas a essa modalidade de contrato). No mais, e bom lembrar ainda que, mesmo nas hipoteses de impedimento, as relacoes nao eventuais constituem concubinato (art. 1.727, NCC/2003). Falando em partilha... E agora, acabaram-se os lacos afetivos e foi cada um para o seu lado, o que entra na partilha? TUDO que tiver sido adquirido na constancia da uniao estavel com esforcos mutuos devera integrar o total de bens a ser partilhado entre os companheiros. Veja que grifamos 3 (tres) termos, o primeiro (TUDO) para demonstrar que todos os bens entrarao na partilha e, o segundo - "na constancia da uniao - para demonstrar que ha limite a essa totalidade uma vez que os bens que ambos os companheiros ja possuiam antes de concretizar a uniao nao participaram da partilha, mas, tao somente aqueles adquiridos a partir da uniao estavel ate seu termino e, por fim, o terceiro - com esforcos mutuos - deixando clara a possibilidade de nao haver partilha, mesmo nao havendo contrato escrito sobre o regime de bens, uma vez que, por tal entendimento e necessario que ambos os companheiros colaborem, mutuamente, para o crescimento patrimonial, sendo esse inclusive entendimento ja pacificado pelo STF atraves de interpretacao restritiva da Sumula no 377 que dispoe:"No regime de separacao legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constancia do casamento". Com isso presumindo, portanto, o esforco comum, sem a necessidade da comprovacao de contribuicao financeira, nao devendo ainda ser considerada somente a contribuicao financeira de forma direta, mas, a indireta tambem
para a colaboracao no patrimonio do casal. Com esse entendimento a 8a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul manteve Sentenca que nao reconheceu o direito da mulher de dividir os bens do ex-companheiro, mesmo depois de quase 20 (vinte) anos de uniao estavel. (Veja o Acordao aqui). E a prescricao? Pelo antigo Codigo Civil de 1916 (CC/16) ocorria com o decurso de 20 (vinte) anos, nao aprofundaremos esse ponto, pois o que importa para nos e a legislacao atual, ou seja, o que dispoe o NCC/2003, sendo que este dispoe em seu art. 205 que: "A prescricao ocorre em dez anos, quando a lei nao lhe haja fixado prazo menor", unificando e diminuindo o prazo geral de prescricao. Portanto, apesar do silencio aduzido pelo art. 205 do NCC/2003, podemos afirmar que Reconhecimento Retroativo da Uniao Estavel trata-se de uma acao em que e aplicada a prescricao, devido a acao ter um carater pessoal que no antigo Codigo Civil de 1916 em seu art. 177 tinha prazo prescricional vintenario. Assim, podemos afirmar que o reconhecimento retroativo da uniao estavel por se considerar uma acao pessoal, tem um prazo prescricional de 10 anos, caso nao haja previsao anterior de prazo menor, como dispoe o art. 205 da Legislacao Civil em vigor. Mas, e se a uniao estavel findou ainda na vigencia do CC/16, entretanto, somente na vigencia do NCC/2003 e que um dos companheiros resolve pedir o Reconhecimento Retroativo da Uniao Estavel? Nesse caso, deve ser observado se durante a vigencia do CC/16 ja transcorreu pelo menos a metade do prazo prescricional de 20 anos, do contrario, nao transcorrido metade desse prazo e ja na vigencia do NCC/2003 observa-se entao o prazo prescricional de 10 anos do novo codigo e nao mais o de 20, nesse caso, comecando a contar o prazo de 10 anos a partir da entrada em vigor do novo codex, isto e, a partir de 11.01.2003.
de relevante interesse diz respeito ao contrato de abertura de credito em conta corrente que antes era considerado titulo executivo extrajudicial e atualmente nao e mais, de acordo com a Sumula 233 do STJ. Visualizando a hipotese de um banco ajuizar uma execucao embasada em contrato de abertura de conta corrente, que deixou de ser titulo executivo extrajudicial. O executado podera opor excecao de pre-executividade para extinguir essa execucao, pois inexiste titulo executivo a lhe dar lastro. Ha falta de um requisito especifico, de uma das condicoes especificas para a execucao. Portanto, carencia da acao. Assim, obrigar o executado a esperar o momento de oferecer embargos e ver seu patrimonio sofrer o onus da penhora, seria injustica inominavel se, ao final, a execucao sera extinta. Trata-se de defesa do patrimonio do executado, bem como de economia processual arguir determinadas materias que merecem, a rigor, prosperar sobre um processo nitidamente nulo ou viciado. Destaca-se tambem a possibilidade de excecao de pre-executividade na acao monitoria, que e um procedimento especial de jurisdicao contenciosa, que propicia ao credor de quantia certa, coisa fungivel ou de coisa movel determinada, possuidor de um documento escrito sem eficacia de titulo executivo, requerer em juizo que o devedor pague a quantia devida ou entregue a coisa fungivel ou o bem movel. Deferida a peticao, o juiz ordena a expedicao de mandado monitorio. Ao devedor e dado a oportunidade de opor embargos, sem necessidade de garantir o juizo, ou pagar ou entregar o bem ( (7)). Quedando-se inerte, o mandado monitorio automaticamente forma titulo executivo judicial, sem necessidade de manifestacao expressa do juiz nesse sentido ( (8)). Assim, na acao monitoria nao ha um titulo formalmente constituido a embasar uma execucao e o suposto devedor e citado para pagar no prazo de 15 dias ou, se quiser, oferecer embargos a acao monitoria, sem a necessidade de garantir o juizo para oposicao de defesa ( (9)). Se o objetivo principal da excecao de pre-executividade e instituir um meio de defesa dentro do processo de execucao para evitar que o devedor sofra uma gravame em seu patrimonio, decorrente de uma execucao injusta, nao ha fundamento concreto para que se utilize desse meio de defesa na acao monitoria. Isto porque, o devedor, na acao monitoria, tem como opcao de defesa a oposicao dos embargos, sem onus algum a seu patrimonio.7. Alguns Aspectos Processuais A excecao de pre-executividade tem por objeto alegacao de materias que podem extinguir o processo de execucao. De sorte que havendo arguicao, o curso do processo deve ser suspenso, tendo em vista que se assim nao fosse, tudo o que foi relatado sobre o principio do contraditorio e do devido processo legal nao geraria efeito algum ( (10)). Os juristas contrarios a esse entendimento deduzem que nao ha norma legal prevendo a suspensao da execucao quando oposta a excecao de pre-executividade. Ora, e cedico que o artigo 791 arrola taxativamente as hipoteses de suspensao do processo de execucao, bem como o artigo 585, 1o determina que a propositura de qualquer acao relativa ao debito constante do titulo executivo nao inibe
Op. Cit., p. 186-187.24.MOREIRA, Alberto Camina. Op. Cit., p. 186. ARAUJO, Francisco Fernandes. Op. Cit., p. 743.25.Op. Cit., p. 94.26.Op. Cit., p. 90-92.27.ANTUNES, Mariana Tavares. Op. cit., p. 467-468. MOREIRA, Alberto Camina. Op. Cit., p. 187.28.ANTUNES, Mariana Tavares. Op. cit., p. 468-469. MOREIRA, Alberto Camina. Op. Cit., p. 187.29.ROSA, Marcos Valls Feu. Op. Cit., p. 99.30.PEREIRA, Rosalina P. C. Rodrigues. Op. Cit., p. 434-435.31.NERY JUNIOR, Nelson. Principios fundamentais teoria geral dos recursos. 3a ed. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996, p. 66-67 e 278.32.Ob.cit., p. 99-102.33.Ob. cit., p. 45.34.PEREIRA, Rosalina P. C. Rodrigues. Op. Cit., p. 437.35.ROSA, Marcos Valls Feu. Op. Cit., p. 100.
comissoes e gratificacoes;- descanso semanal remunerado;- diarias para viagens em valor superior a cinquenta por cento do salario;- horas extras, segundo sua habitualidade;- premios, pagos em carater de habitualidade;- prestacao in natura.
preconiza o proprio CC trata-se de um direito personalissimo, portanto, extra-patrimonial, sobre o qual, segundo ja pacificaram entendimento nesse sentido o Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justica (STJ), e desnecessaria a demonstracao concreta do prejuizo para que haja o direito a indenizacao, bastando para tanto a utilizacao nao autorizada da imagem. Com isso, uma empresa de revenda de produtos de informatica, por exemplo, nao pode, sem a expressa autorizacao de seus empregados, veicular nos uniformes destes propagandas de seus fornecedores, pois, caso assim o faca, seria como o empregado utilizar a sua imagem para fazer propaganda aos fornecedores da empresa em que trabalha, o que configura o uso indevido da imagem caso nao haja a autorizacao devida. E qual a medida judicial a ser tomada? Reclamacao Trabalhista na Justica do Trabalho, mesmo que o direito pleiteado seja a indenizacao pelo uso indevido da imagem, pois, atraves da Emenda Constitucional no 45/2004, modificando redacao do art. 114 da CF/88, a Justica do Trabalho passou a ser competente para dirimir os conflitos de interesses provenientes da relacao de emprego (conceito mais amplo que a relacao de trabalho), assim pertencendo a sua competencia jurisdicional, portanto, acoes de indenizacao por danos morais, desde que provenientes da relacao de emprego. E contra quem devo entrar com a Acao, quem devo processar? Contra o seu empregador, a empresa em que trabalha, pois, embora o fornecedor tambem seja responsavel a acao a ser proposta contra este ultimo foge a competencia da Justica do Trabalho, pois, veja que o empregado nao tem qualquer relacao de emprego com o fornecedor, mas sim com a empresa que revende os seus produtos. Se quiser pleitear o direito a indenizacao por danos morais contra o fornecedor, a acao devera ser proposta na esfera civel. E utilizar a logomarca da propria empresa em que trabalha, e uso indevido do direito de imagem? Nesse caso entendemos que nao, embora haja entendimentos em contrario, pois, trata-se apenas de uma identificacao no uniforme para facilitar o reconhecimento pelo publico e pela empresa sobre seu local de trabalho, alem de estabelecer certos beneficios como por exemplo, caso o empregado sofra algum acidente ainda com o uniforme da empresa, esta podera ser facilmente acionada devido sua identificacao no uniforme do empregado, alem do que o uso do logo e da marca e da propria empresa em que o empregado trabalha, tendo assim relacao direta com seu trabalho.
e para ate US$100.00 e determinada por Decreto-Lei. Dessa forma, pela hierarquia das leis, por obvio que uma Portaria nao poderia ter maior forca ou se sobrepor ao que determina um Decreto-Lei, em sendo assim, e o Decreto-Lei no 1804/80 que deve ser observado, mais precisamente no que concerne ao inciso II do art. 2o o qual dispoe: "dispor sobre a isencao do imposto de importacao dos bens contidos em remessas de valor ate cem dolares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas fisicas". Em arremate, para que nao paire duvidas sobre a isencao em tais casos, a jurisprudencia ja tem demonstrado para qual lado nossos tribunais vem inclinando seu entendimento. Veja os arestos jurisprudenciais colacionados abaixo (basta clicar sobre eles):TRF4: Apelacao/Reexame Necessario no 2005.71.00.006870-8/RSTRF2: SentencaVideo-Liminar Cumprida pelos correios, retirando produto sem pagamento do IPI E o que devo fazer caso meu produto seja tributado? Se voce for tributado em uma compra internacional com valor abaixo de US$ 100.00, deve entrar com pedido de revisao junto a Receita Federal para que o valor tributado pago seja reembolsado, la mesmo eles lhe fornecem o requerimento aonde voce preenche seus dados e faz seu pedido que deve ser fundamentado com base no Decreto-Lei no 1804/80. Mesmo que isso nao ocorra pela via administrativa, isto e, tratando diretamente com a Receita Federal, a solucao e entrar com uma Acao Judicial perante o Juizado Especial Federal haja vista que o Imposto de Importacao sobre produtos estrangeiros e de competencia da Uniao. Assim, ao contrario da via administrativa, aqui voce vai pedir o desembaraco aduaneiro com isencao do Imposto de Importacao, fundamentado pelo Decreto-Lei no 1.804/80 (e bom colacionar jurisprudencia tambem, quanto mais robusta suas provas maior chance de provimento voce tera).
E bastante comum em nosso dia-a-dia observamos obras sendo feitas na calada da noite para nao atrapalhar os transito de veiculos, ou mesmo um vigia protegendo um patrimonio publico ou privado, vendedores ficando ate altas horas da noite no comercio, garcons que trabalham a noite para restaurantes, e por ai vai, sao muitas as profissoes cuja jornada de trabalho comecam ou se estendem a noite. E nesse cenario que verificaremos um direito consagrado pela nossa Constituicao Federal de 1988 (CF/88) e garantido tambem pela Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), alem de ser objeto de Sumula editada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), dada sua importancia para o empregado, estamos falando do Adicional Noturno. Pois bem, primeiramente vamos a seguinte pergunta que alguns devem se fazer: Ha, por que diabos quem trabalha a noite ganha mais do que quem trabalha durante o dia? E simples, alguns dirao que: "E porque existe um mandamento lexico que diz que quem trabalha a noite tem direito a Adicional Noturno", ou seja, resumindo sem o juridiques, a pessoa que te respondeu assim quis dizer que e porque esta previsto em Lei! O que nao e uma resposta errada, entretanto, e uma saida para quem nao sabe explicar a situacao que a resposta demanda, uma vez que saber que um direito esta previsto em Lei nao tira verdadeiramente sua duvida do por que diabos e que a pessoa que trabalha a noite ganha esse adicional. Justifica, mas nao explica. A resposta meu caro leitor e que, trabalhar a noite e muito mais desgastante do que trabalhar durante o dia, o desgaste fisico e mental e muito maior, foi pensando nisso que o legislador editou texto de Lei conferindo a essas pessoas que trabalham a noite essa verba adicional, denominada Adicional Noturno. Sendo assim, deve-se observar ainda que esse direito emana da propria CF/88, em seu art. 7o, IX que assim dispoe:"Art. 6o. Sao direitos sociais a educacao, a saude, a alimentacao, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao.[..]IX remuneracao do trabalho noturno superior a do diurno;[..]". Assim, muito embora a CF/88 disponha que a remuneracao do trabalho noturno seja superior ao diurno, ela nao descreve de que forma isso sera feito, de sorte que a CLT regula a materia por meio do art. 73 o qual dispoe que, a remuneracao do trabalho noturno tera um acrescimo nao inferior a 20% sobre a hora diurna, o que implica dizer ainda que, esse adicional pode ser superior, se convencionado por meio de Norma Coletiva. Ainda nesse trilhar, em que pese a previsao celetista (CLT) sobre a verba adicional, o mesmo dispositivo legal que preve tal verba (art. 73) tambem dispoe sobre duas excecoes em que nao se aplicam o Adicional Noturno, sao os casos de revezamento semanal e quinzenal. De outro bordo, e importante destacar que, a hora do trabalho noturno para o trabalhador urbano sera computada como de 52 minutos e 30 segundos, considerando-se noturno o trabalho realizado entre
as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte (1o e 2o, art.73), ou seja, tem jornada de trabalho reduzida! De 7 horas. Isso implica dizer que se um empregado urbano comeca a trabalhar as 22 horas de um dia e termina somente as 6 horas do dia seguinte, a 8a hora trabalhada devera contar como, alem do adicional noturno (prorrogacao do horario noturno, veremos a seguir), tambem Horas Extras.OBS.: A hora do trabalho noturno para o trabalhador rural e normal, isto e, de 60 minutos, comecando nesse caso especifico, a contar como hora noturna o trabalho realizado entre as 20h de um dia e as 4h do dia seguinte, nao tendo, portanto, jornada de trabalho reduzida. De outro bordo, o percentual de sua verba adicional e maior, recebe 25% de Adicional Noturno. Temos ainda a hipotese do trabalhador que possui jornada de trabalho com horarios mistos, (4o, art. 73) sendo esse horario misto aquele que abrange periodos diurnos e noturnos, tambem devendo-se nesse caso aplicar o Adicional Noturno sobre a hora noturna trabalhada. Assim, a guisa de exemplo, se um funcionario de estacionamento de um Shopping Center possui jornada de trabalho das 14h as 22h, caso encerre seu expediente as 22h (com ate 10 minutos de tolerancia apos) nao recebera a verba adicional, entretanto, se o seu expediente se estende ate as 24h, por exemplo, alem das Horas Extras pelas 2h a mais trabalhadas, tem direito ainda ao recebimento do Adicional Noturno de 20% sobre seu salario (caso nao haja norma coletiva que estipule percentual maior), sendo considerado o Adicional Noturno apenas para essas 2h Horas Extras trabalhadas. Outrossim, existe ainda a possibilidade da prorrogacao do trabalho noturno (5o, art. 73), caso em que, de igual modo, sera aplicado o Adicional Noturno de 20%. Para esclarecer melhor vejamos um exemplo: Coletor de lixo urbano que inicia sua jornada de trabalho a 1h e larga servico somente as 8h, recebera de forma integral de sua jornada de trabalho o Adicional Noturno, embora o 2 do art. 73 disponha que a hora noturna termina as 5h, pois, nesse caso em que o trabalhador ja ingressa sua jornada de trabalho em horario noturno, mesmo que seu trabalho ultrapasse as 5h dispostas pelo antedito dispositivo legal, ocorre a prorrogacao do horario noturno, sendo assim, a jornada de trabalho e, de forma integral, computada como horario noturno. Nesse sentido tambem ja posicionou o TST por meio da Sumula no 60/TST. Confira:"ADICIONAL NOTURNO. INTEGRACAO NO SALARIO E PRORROGACAO EM HORARIO DIURNO (incorporada a Orientacao Jurisprudencial no 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salario do empregado para todos os efeitos. (ex-Sumula no 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974)II - Cumprida integralmente a jornada no periodo noturno e prorrogada esta, devido e tambem o adicional quanto as horas prorrogadas. Exegese do art. 73, 5o, da CLT. (ex-OJ no 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". Por fim, faco uma ultima observacao, o tempo em que o empregado esta de sobre-aviso em
horario previsto pela CLT como noturno so conta para o recebimento da respectiva verba adicional SE, o empregado estiver de sobre-aviso dentro da empresa, nao contando, portanto, o sobre-aviso fora da empresa, na residencia do empregado ou outro lugar.