Codigo de Defesa do Consumidor, pois criava uma regra trabalhista. Os estabelecimentos que cobravam tinham que repassar o valor aos garcons. E nao havia uma fiscalizacao, disse. A Legislacao Trabalhista e de competencia da Uniao, nao do municipio. Por isso, fomos a Justica, e, mesmo antes do julgamento do processo, a Camara voltou atras, editando uma lei, que ja esta em vigor, em que torna ou esclarece a nao obrigatoriedade desta taxa, afirma o presidente.Sobre o medo dos funcionarios que contam com esse valor no salario, e ate, para os consumidores, com a alta dos precos, Tiburcio nao acredita numa reducao de receita ou alta dos precos. O pagamento dos 10% se refere ao bom atendimento que foi prestado e, nos locais onde for prestado esse bom trabalho, os consumidores continuarao contribuindo com quem os atendeu. A nova lei, n 9418/2014 nao cria regra, e sim esclarece que e opcional, simplificou o presidente.EstudoPresidente da Comissao de Advocacia Jovem, Wanderson de Oliveira: estudo comprovou inconstitucionalidade da lei municipal que obrigava o pagamento da taxa de servicoO estudo foi proposto pela Comissao de advogados em inicio de carreira, uma Subcomissao de Estudos Juridicos, da OAB-GO. O caso chamou a atencao, por a lei regular a questao dos 10%, invadindo materia de competencia da Uniao, a questao trabalhista, disse o presidente da CAJ, Wanderson de Oliveira, que coordenou o estudo, em 2013, com relatoria de Marta Neres.Entendemos que a lei era inconstitucional, feria a Constituicao Estadual. Fizemos o estudo e apresentamos a diretoria da Ordem, dizendo que era possivel propor uma ADI. A diretoria percebeu que era plausivel e ingressou com a acao, narrou Wanderson. A Comissao de Direito Constitucional da OAB-GO deu um parecer favoravel ao estudo e repassou a Juridica, que encaminhou a acao, que ainda esta em andamento.Wanderson lembra que a Camara foi citada nessa acao e viu os indicios de inconstitucionalidade. Resolveu, entao, editar uma nova lei, a atual, e facultou o pagamento de 10% de taxa de servico ao consumidor. A acao provavelmente deve ser arquivada, assim que a Camara informar que publicou uma nova lei, revogando a lei anterior.Os estabelecimentos devem divulgar essa informacao, de forma visivel, em suas dependencias e pode ser autuado e ate perder o alvara de licenca se nao cumprir essa legislacao. Wanderson comentou que o orgao que fiscalizara os estabelecimentos ainda sera definido pelo prefeito de Goiania. A prefeitura ainda nao direcionou esta fiscalizacao. Nada impede que os proprio lcientes divulguem e auxiliem na fiscalizacao, pois, vemos muitos comentarios nas redes sociais e os consumidores nao tem mais essa obrigacao, ele paga se quiser.A Lei no 9418/2014 torna obrigatorio que bares, restaurantes, lanchonetes, hoteis e estabelecimentos similares a afixacao, em local de facil visualizacao, de cartaz que informe aos consumidores/clientes que o acrescimo de 10% (dez por cento) ou de qualquer percentual no valor da despesa, a titulo de gorjeta ou de tarifa de servico, e de pagamento opcional. A letra deve ser grande e visivel, disposta em cartaz com dimensoes de, no minimo, 5060 cm.Antes, a tese dizia que a porcentagem era destinada