colaboracao reciproca nos trabalhos. 6o Constituem recursos do FAEP:I - os oriundos da integralizacao de cotas, em moeda corrente nacional, por pessoas juridicas de direito publico, organismos internacionais e pessoas naturais ou juridicas de direito privado, estatais ou nao estatais; II - as remuneracoes recebidas por seus servicos; III - os recebidos pela alienacao de bens e direitos, ou de publicacoes, material tecnico, dados e informacoes;IV - os rendimentos de aplicacoes financeiras que realizar; e V - os recursos provenientes de outras fontes definidas em seu estatuto. 7o O FAEP destinara parcela do preco recebido por seus servicos como remuneracao ao BNDES pela administracao, gestao e representacao do Fundo, de acordo com o seu estatuto. 8o O FAEP nao pagara rendimentos a seus cotistas, assegurado a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, fazendo-se a liquidacao com base na situacao patrimonial do Fundo, sendo vedado o resgate de cotas em valor superior ao montante de recursos financeiros disponiveis ainda nao vinculados as estruturacoes integradas ja contratadas, nos termos do estatuto. 9o O estatuto do FAEP devera prever medidas que garantam a seguranca da informacao, de forma a contribuir para a ampla competicao e evitar conflitos de interesses nas licitacoes das parcerias dos empreendimentos publicos. Art. 15. O FAEP podera ser contratado diretamente por orgaos e entidades da administracao publica para prestar servicos tecnicos profissionais especializados visando a estruturacao de contratos de parceria e de medidas de desestatizacao. Art. 16. Para a execucao dos servicos tecnicos para os quais houver sido contratado, o FAEP podera contratar, na forma da legislacao, o suporte tecnico de pessoas naturais ou juridicas especializadas, cabendo aos agentes publicos gestores do Fundo, com o apoio da SPPI, a coordenacao geral dos trabalhos e a articulacao com os demais orgaos e entidades envolvidos. CAPITULO VIDA LIBERACAO DE EMPREENDIMENTOS DO PPI Art. 17. Os orgaos, entidades e autoridades estatais, inclusive as autonomas e independentes, da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, com competencias de cujo exercicio dependa a viabilizacao de empreendimento do PPI, tem o dever de atuar, em conjunto e com eficiencia, para que sejam concluidos, de forma uniforme, economica e em prazo compativel com o carater prioritario nacional do empreendimento, todos os processos e atos administrativos necessarios a sua estruturacao, liberacao e execucao. 1o Entende-se por liberacao a obtencao de quaisquer licencas, autorizacoes, registros, permissoes, direitos de uso ou exploracao, regimes especiais, e titulos equivalentes, de natureza regulatoria, ambiental, indigena, urbanistica, de transito, patrimonial publica, hidrica, de protecao do patrimonio cultural, aduaneira, mineraria, tributaria, e quaisquer outras, necessarias a implantacao e a operacao do empreendimento. 2o Os orgaos, entidades e autoridades da administracao publica da Uniao com competencias setoriais relacionadas aos empreendimentos do PPI convocarao todos os orgaos, entidades e autoridades da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios, que tenham competencia liberatoria, para participar da estruturacao e execucao do projeto e consecucao dos objetivos do PPI, inclusive para a definicao conjunta do conteudo dos termos de referencia para o licenciamento ambiental.CAPITULO VIIDISPOSICOES FINAIS Art. 18. A