Como se sabe, a lei complementar no123/2006, ao dispor sobre o estatuto da microempresa e empresa de pequeno porteunificou as legislacoes federal, estadual e municipal que versavam sobre o temae como consequencia as derrogou. Dentre as principais inovacoes da citada leiesta a uniformizacao de normas atinentes aos processos de registro, inscricao ebaixa, assim como criou um regime unificado de tributacao, fiscalizacao earrecadacao de tributos, de carater obrigatorio, denominado de SIMPLESNACIONAL.O Simples Nacional e um regime tributario opcional as microempresae as empresas de pequeno porte, o qual unifica a arrecadacao de oito tributos:Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), ImpostoSobre Servico (ISS), Imposto sobre operacoes relativas a Circulacao deMercadorias e sobre prestacoes de Servicos de transporte interestadual,intermunicipal e de comunicacao (ICMS), alem das Contribuicoes para o Programade Integracao Social (PIS), Contribuicao para Financiamento da SeguridadeSocial (COFINS) e Contribuicao Sobre o Lucro Liquido (CSLL) e ContribuicaoPrevidenciaria Patronal (CPP).O tratamento diferenciado dispensado as microempresa e asempresas de pequeno porte esta relacionado com o desenvolvimento socioeconomico do pais, uma vez que elas, segundo estatisticas, sao as que maisempregam. Disto decorre que a qualidade dos trabalhos e procedimentosexecutados pelos Entes Federados, relaciona-se intimamente com odesenvolvimento dessas empresas.Assim, a instituicao do regime tributario do simples nacional seinaugurou uma nova forma de se enxergar o federalismo fiscal brasileiro.Inicialmente foi um pequeno passo e que na atualidade representa um grandesalto rumo a um pacto federativo ideal e que atenda as necessidades do Estado edos Cidadaos contribuintes que dia apos dia se veem esfolados sob o jugo datributacao irracional, cuja repercussao subjaz no bolso do consumidor.A unificacao das competencias arrecadatorias dos tres Entes daFederacao (Uniao, Estados e Municipios) fez surgir a necessidade de os fiscosmunicipais serem reestruturados em todas suas frentes, visto que a dimensao desuas atuacoes passou a ser cada vez maior e mais rigida. E preciso que sejaminstituidas politicas nacionais de aperfeicoamento dos auditores/fiscaistributarios dos municipios, uma vez que o crescimento da arrecadacao, dentrosimples nacional, esta diretamente ligado ao trabalho destas autoridades, assimcomo do Estado, visto que o procedimento fiscalizatorio nao se limita aoimposto municipal, devendo ser observada a unicidade arrecadatoria de todos ostributos antes mencionados.Dentro desta visao integrativa da federacao brasileira, cada vezmais os fiscos federal, estaduais e municipais se tornam mais proximos e umdependente dos outros, tanto que o inciso XXII, do artigo 37, da Constituicao Federal,em sua parte final, impoe que as Administracoes Tributarias atuarao de formaintegrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informacoesfiscais, na forma da lei ou convenio. Desta forca constitucional surge um novoparadigma a ser observado, no que tange ao carater isonomico entre os fiscos.Recentemente, com a publicacao da Medida Provisoria no 765 de 29de dezembro de 2016 foi instituido o Bonus de Eficiencia e Produtividade naAtividade Tributaria e Aduaneira para os cargos de Auditor-Fiscal da ReceitaFederal do Brasil e de Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil (MP no765, art. 5o caput).A base de calculo de tal bonus sera composta pelo valor totalarrecadado pelas fontes integrantes do Fundo Especial de Desenvolvimento eAperfeicoamento das Atividades de Fiscalizacao (FUNDAF), instituido peloDecreto-Lei no 1.437 de 17 de dezembro de 1975 (MP no