ausencia de materialidade.Expecam-se os alvaras de soltura.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se copias integrais ao Ministerio Publico para apuracao de eventual crime por parte dos guardas municipais.Apos, arquivem-se.Florianopolis (SC), 11 de junho de 2012.Alexandre Morais da RosaJuiz de DireitoExtraido de: http://alexandremoraisdarosa.blogspot.com.br/2012/06/guarda-municipal-e-policiamento.html _______________________________________________________________________________________Publicado em 19 de Junho de 2012, as 00h00min | Autor: Jairo Baluta - jbaluta@hotmail.comGM nao pode exercer atribuicoes de segurancaESSA FOI UMA DAS MAIS LUCIDAS INTERPRETACOES AO ART. 144 DA CONSTITUICAO FEDERAL, DADA PELO JUIZ, ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, UM DOS MAIS RESPEITADOS JURISTAS DA ATUALIDADETamanho da letraCompartilheImprimirRSSComunicar erroEssa foi uma das mais lucidas interpretacoes ao art. 144 da Constituicao Federal, dada pelo Juiz, Alexandre Morais da Rosa, um dos mais respeitados juristas da atualidade, ao rejeitar Denuncia oferecida pelo Ministerio Publico, com base em procedimento investigativo gerado pela atuacao da Guarda Municipal em acao propria de policia, tendo efetuado apreensao de arma e prisao em flagrante, considerado ilegal. O fundamento da sentenca, que deve servir de exemplo para todos os Magistrados brasileiros, foi o de que as atividades de policia previstas na Constituicao, se constitui em uma previsao taxativa, implicando dizer, que somente as instituicoes policiais ali previstas cabe exerce-las, decisao que se apoiou em precedente do STF (ADIN 2.827) reconhecendo ser proibido a criacao de orgaos de seguranca publica paralelos, que venham a desempenhar atividades atinentes a seguranca publica, nao se podendo tolerar a atuacao da Guarda Municipal em exercicio de policia ostensiva (civil) ou preventiva (militar), sob pena de violacao da previsao constitucional contida no artigo mencionado. Ao afastar o inquerito policial como base da acusacao e da prisao, determinando a soltura dos envolvidos, consignou o Juiz sentenciante que, Admitir prova obtida ilicitamente seria convalidar a atuacao inconstitucional da Guarda Municipal como policia ostensiva. Trata-se, pois, de vicio insanavel, que atenta contra a Constituicao da Republica, nao obstante entendimentos contrarios que olvidam o papel de guardiao da lei exercido pelo Judiciario e pelo Ministerio Publico.Revelada a atuacao inconstitucional e ilegal da Guarda Municipal, que exerceu fiscalizacao (policia ostensiva), nascedouro do flagrante que se le integrando a denuncia ofertada, verifica-se a ilegalidade da materialidade de delito obtida atraves de tal atuacao, a qual, nao sendo de se obter por qualquer outro meio licito, nas circunstancias demonstradas, e desconsiderada como prova do crime, o que arrasta para o mesmo destino a autoria do delito. Esta ai um salutar recado para que cessem os excessos na atuacao dos integrantes da Guarda Municipal de todos os municipios, os quais, ao se comportarem como policiais (ao inves de protegerem o patrimonio publico), estao na verdade, prestando um desservico a seguranca publica, visto que seus atos podem levar a ilicitude das provas em um processo criminal, importando na ausencia de punicao dos infratores. Melhor deixar aos nossos policiais militares e civis, constitucionalmente autorizados, o exercicio dos atos de seguranca dentro dos limites das funcoes que integram o poder de policia.Extraido de: http://www.jmnews.com.br/noticias/ponta%20grossa/42,22186,19,06,gm-nao-pode-exercer-atribuicoes-de-seguranca.shtml