n.o 45 (STJ) - No reexame necessario, e defeso, ao tribunal, agravar a condenacao imposta a Fazenda Publica.Sumula n.o 14 (TFR da 2a Regiao) - A remessa necessaria nao pode ser provida para agravar a condenacao imposta a Fazenda Publica, haja ou nao recurso voluntario das partes.A orientacao firmada tambem pelo STF[2] e no sentido de que a proibicao da reformatio in pejus estende-se as hipoteses de remessa necessaria, nao podendo a entidade publica ter sua situacao agravada como resultado da remessa necessaria, instituida em exclusivo beneficio do poder publico. Neste sentido, as licoes de Humberto Theodoro Junior (1992, p. 538).Um dos dos argumentos da corrente majoritaria se enverga sobre os motivos (fins) que teriam dado origem ao instituto da remessa necessaria, concluindo que, se o referido instituto foi arquitetado e instituido no interesse da Fazenda Publica, seria incoerente admitir-se que esta viesse a ter sua situacao agravada em sede de reexame. Seria mais uma razao para se afirmar a proibicao da reformatio in pejus na remessa necessaria.Em suma, seja nas hipoteses do art. 475 do CPC, em que a remessa necessaria busca proteger o interesse da Fazenda Publica, seja nas demais hipoteses previstas nas diversas normas citadas, em que a remessa necessaria busca proteger nao exatamente a Fazenda Publica, mas o interesse publico, e amplamente majoritario o entendimento pela incidencia do principio non reformatio in pejus, igualmente como se da nas especies recursos. 7 CONCLUSAO A remessa necessaria, prevista no art. 475 do CPC, bem como em diversos outros diplomas normativos, a exemplo da Lei no 1.533/51 (Lei da Acao de Mandado de Seguranca); da Lei 4.717/65 (Lei da Acao Popular), e do Decreto-Lei no 779/1969 (dispoe sobre a aplicacao de normas processuais trabalhistas), e hoje vista por alguns doutrinadores como mais um dos injustificaveis privilegios processuais do Poder Publico, objeto de violacao da isonomia dentro do processo. E consenso na doutrina e na jurisprudencia o entendimento que nega natureza recursal a remessa necessaria, tratando-se de um instituto sui generis, destinado a reavaliar a condenacao imposta por sentenca a Fazenda Publica, especialmente nas hipoteses do art. 475 do CPC, e a proteger o interesse geral nas demais hipoteses. Tem sido estabelecidos fervorosos debates em torno do referido instituto, principalmente no que diz respeito a possibilidade de agravamento da condenacao imposta a Fazenda Publica ou ao interesse publico, quando a materia e remetida ao orgao revisor por forca da remessa necessaria. Com respaldo na jurisprudencia do STJ e do STF, a doutrina e majoritaria no sentido da impossibilidade de piora da condenacao em remessa necessaria, eis que consistiria em afronta ao prestigiado principio da non reformatio in pejus. Contudo, cresce o numero de julgados adotando entendimento contrario.Efetivamente, podemos dizer que tres correntes discutem o tema. A primeira delas, na qual se inserem as jurisprudencias do STF e do STJ, indiscutivelmente majoritaria, coibe qualquer reforma no sentido de agravamento a Fazenda Publica em remessa necessaria. Uma segunda corrente defende a possibilidade de reforma para piorar a situacao do condenado, ao fundamento de que a remessa necessaria nao seria informada pelo principio dispositivo, pois