O Estado do Rio Grande do Sul devera indenizar R$ 3 mil, cada um, mae e filho agredidos por Policial Militar em um hospital de Cruz Alta. A agressao teria sido motivada porque a mulher pediu ao PM que falasse mais baixo.O fato ocorreu no dia 14/11/2006. O policial estava realizando custodia de apenada no hospital e, apos a troca de turno, conversava com colegas. A mulher teria pedido que ele falasse mais baixo e o agressor, em resposta, chamou-a de puta, vagabunda e vadia e mandou que saisse dali. Conforme os autores da acao, o PM ainda deu tapas e puxoes de cabelo na vitima sendo que seu filho, ao intervir, foi agredido tambem.No 1o Grau, o pedido de indenizacao por danos morais foi negado, pois o policial nao estava em servico no momento das agressoes. No entendimento do magistrado da Comarca de Cruz Alta, o Estado nao poderia ser responsabilizado.Em recurso, os autores alegaram que o agressor estava em servico no momento. Ressaltaram ainda que o MinisterioPublico Militar denunciou-o e o PM foi condenado pela Justica Militar, em razao dos fatos ocorridos.Citando parecer do Procurador de Justica Juan Carlos Duran, o relator do recurso, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana considerou que cabe a responsabilizacao civel do Estado. Apesar de ter terminado seu turno de custodia, o PM havia mudado para outro servico, o de policiamento externo em viatura. Alem disso, considerou que a suposta existencia de troca de turno diz respeito a relacao juridica existente entre o Ente Publico e o seu agente, e nao as vitimas da agressao. Concluiu que nao pode ser exigido dos autores que ajuizassem a acao contra o PM, ja que, no momento dos fatos, o policial estava fardado e nenhuma circunstancia indicava que ele nao estivesse em servico. Dessa forma, determinou o pagamento de indenizacao pelo dano moral sofrido pelos autores, no valor de R$ 3 mil para cada um.O voto do relator foi acompanhado pelos Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Tulio Martins. Da decisao, ocorrida no dia 23/11, o Estado do RS interpos Embargos de Declaracao, que ainda nao foi julgado.Apelacao Civel no 70045058112Fonte: https://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=165394 Texto: Mariane Souza de QuadrosAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br Publicacao em 03/01/2012 08:31 O Plenario Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussao geral do recurso em que se discute a possibilidade do Estado ser obrigado a fornecer medicamento sem registro na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa). A decisao se deu por unanimidade.De acordo com o relator, ministro Marco Aurelio, "o tema e da maior importancia para a sociedade em geral no que, de inicio, cumpre ao Estado assegurar a observancia do direito a saude, procedendo a entrega do medicamento". O Tribunal de Justica de Minas Gerais decidiu que remedios sem registro na Anvisa nao precisam ser fornecidos pelo Estado. "Ao Supremo cabe a ultima palavra sobre a materia, ante os preceitos dos artigos 6o e 196 da Constituicao Federal", ressaltou o relator do Recurso Extraordinario.No recurso, a recorrente alega ofensa aos artigos 1o, inciso III; 6o; 23, inciso II; 196; 198, inciso II e paragrafo