(function(d, s, id) { var js, fjs = d.getElementsByTagName(s)[0]; if (d.getElementById(id)) return; js = d.createElement(s); js.id = id; js.src = "//connect.facebook.net/pt_BR/all.js#xfbml=1"; fjs.parentNode.insertBefore(js, fjs); }(document, 'script', 'facebook-jssdk'));Publicacao by Gi Ribeiro. PARECER No 065/2015.4a CAMARA CIVEL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSO No 0628684-53.2014.8.06.0000.AGRAVANTE: CHRISTIANA CAVALCANTI TOSCANO.AGRAVADO: ADRIANO RODRIGUES FARIAS.RELATORA: DESEMBARGADORA VERA LUCIA CORREIA LIMA.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Christiana Cavalcanti Toscano contra decisao proferida pelo juizo da 25a Vara Civel da Comarca de Fortaleza nos autos de Acao de Despejo movida contra Adriano Rodrigues Farias.O art. 127 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil, ao dispor que O Ministerio Publico e instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis, estabelece a disciplina e os parametros da atuacao do Parquet, tanto no ambito extrajudicial quanto no judicial.Assim, na esfera civel, o Ministerio Publico tera legitimidade ativa ad causam nas hipoteses expressamente elencadas na lei e compativeis com o regramento constitucional, como, v.g., na tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogeneos. E vedado, pois, atribuir a instituicao a defesa dos interesses individuais disponiveis, sob pena de incorrer em flagrante inconstitucionalidade.A presente demanda tem carater meramente patrimonial e partes devidamente representadas por seus procuradores, aptos a patrocinarem a defesa dos seus interesses, de sorte que nao se revela pertinente a manifestacao do Parquet no feito, com relacao ao merito da demanda.Por essa razao, considerando que as partes encontram-se suficientemente representadas, tendo por nao caracterizado, in casu, o interesse publico que justifique a intervencao ministerial, com relacao ao merito da lide, cabe-nos, ex vi legis, na condicao de custos legis, verificar tao somente a observancia dos requisitos procedimentais, ate aqui, no nosso viso, sem reparo algum a registrar, protestando pelo cumprimento dos mesmos requisitos, ate decisao final.Fortaleza, 24 de abril de 2015.CARMEN LIDIA MACIEL FERNANDESProcuradora de Justica PARECER No 072/2015.5a CAMARA CIVELAPELACAO CIVEL.PROCESSO No 0079268-54.2006.8.06.0001.APELANTE: ESTADO DO CEARA.APELADOS: MARIA IRENE ROCHA CELEDONIO e JOAO EUDES CELEDONIO.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE.Tratase de Recurso de Apelacao interposto pelo Estado do Ceara contra sentenca proferida pelo juizo da 4a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza nos autos da Acao Ordinaria movida por Maria Irene Rocha Celedonio e Joao Eudes Celedonio.A Autora e servidora publica vinculada ao sistema previdenciario estadual e invocou o disposto nos art. 5o, I e art. 201, V, ambos da Carta Magna; art. 331, 2o, III da Constituicao Estadual e Lei Complementar no 38, de 31 de dezembro de 2003 visando a determinacao judicial de inscricao de seu marido como dependente e beneficiario, com todos os direitos decorrentes.Antecipacao de tutela deferida na decisao que repousa as fls. 24/26 dos autos.Contestacao do Estado do Ceara as fls. 36/47, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e passiva e a falta de interesse de agir. No merito, defendeu a impossibilidade de atendimento do pleito autoral, a mingua de lei especifica e de comprovacao de dependencia economica. Requereu a extincao do feito e, alternativamente, a improcedencia da demanda.Contestacao do IPEC, fls. 49/58, aduzindo a existencia de requisitos objetivos para inscricao do Autor como dependente