Nacional com a colaboracao do Conselho da Economia Nacional e do Presidente da Republica, daquele mediante parecer nas materias da sua competencia consultiva e deste pela iniciativa e sancao dos projetos de lei e promulgacao dos decretos-leis autorizados nesta Constituicao. 1o - O Parlamento nacional compoe-se de duas Camaras: a Camara dos Deputados e o Conselho Federal. 2o - Ninguem pode pertencer ao mesmo tempo a Camara dos Deputados e ao Conselho Federal. Art 39 - O Parlamento reunir-se-a na Capital Federal, independentemente de convocacao, a 3 de maio de cada ano, se a lei nao designar outro dia, e funcionara, quatro meses, do dia da instalacao, somente por iniciativa do Presidente da Republica, podendo ser prorrogado, adiado ou convocado extraordinariamente. 1o - Nas prorrogacoes, assim como nas sessoes extraordinarias, o Parlamento so podera deliberar sobre as materias indicadas pelo Presidente da Republica no ato de prorrogacao ou convocacao. 2o - Cada Legislatura durara quatro anos. 3o - As vagas que ocorrerem serao preenchidas por eleicao suplementar, se se tratar da Camara dos Deputados, e por eleicao ou nomeacao, conforme o caso, em se tratando do Conselho Federal. Art 40 - A Camara dos Deputados e o Conselho Federal funcionarao separadamente, e, quando nao se resolver o contrario, por maioria de votos, em sessoes publicas. Em uma e outra Camara as deliberacoes serao tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros. Art 41 - A cada uma das Camaras compete: - eleger a sua Mesa; - organizar o seu Regimento interno; - regular o servico de sua policia interna; - nomear os funcionarios de sua Secretaria. Art 42 - Durante o prazo em que estiver funcionando o Parlamento, nenhum dos seus membros podera ser preso ou processado criminalmente, sem licenca da respectiva Camara, salvo caso de flagrante em crime inafiancavel. Art 43 - So perante a sua respectiva Camara responderao os membros do Parlamento nacional pelas opinioes e votos que, emitirem no exercicio de suas funcoes; nao estarao, porem, isentos da responsabilidade civil e criminal por difamacao, calunia, injuria, ultraje a moral publica ou provocacao publica ao crime. Paragrafo unico - Em caso de manifestacao contraria a existencia ou independencia da Nacao ou incitamento a subversao violenta da ordem politica ou social, pode qualquer das Camaras, por maioria de votos, declarar vago o lugar do Deputado ou membro do Conselho Federal, autor da manifestacao ou incitamento. Art 44 - Aos membros do Parlamento nacional e vedado: a) celebrar contrato com a Administracao Publica federal, estadual ou municipal; b) aceitar ou exercer cargo, comissao ou emprego publico remunerado, salvo missao diplomatica de carater extraordinario; c) exercer qualquer lugar de administracao ou consulta ou ser proprietario ou socio de empresa concessionaria de servicos publicos, ou de sociedade, empresa ou companhia que goze de favores, privilegios, isencoes, garantias de rendimento ou subsidios do poder publico; d) ocupar cargo publico de que seja demissivel ad nutum ; e) patrocinar causas contra a Uniao, os Estados ou Municipios. Paragrafo unico - No intervalo das sessoes, o membro do Parlamento podera reassumir o cargo