A Lei 13.146/15 instituiu a Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia, tambem conhecida como Estatutoda Pessoa com Deficiencia.Esta Lei tem como base a Convencao sobre os Direitos das Pessoas comDeficiencia e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo CongressoNacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no 3o do art. 5o da Constituicao da Republica Federativa do Brasil, em vigor para oBrasil, no plano juridico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgadospelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de inicio de sua vigencia no plano interno.A lei e extensa. Sao 127 artigos com varios paragrafos e incisos.Em nosso blog, destacaremos diariamente os aspectos mais importantes da lei.Segue a lei para download.Estatuto da Pessoa com DeficienciaAte a proxima.Abraco.Luiz. Ha doutrinadores conceituados no Direito Civil que entendem a propriedade como um direito absoluto, complexo e exclusivo. Tal direito e, de fato, o mais completo dos direitos reais. Tem carater erga omnes e possibilita ao titular de seu direito, o proprietario, um amplo leque de alternativas ao gozar, usar, dispor e reivindicar a posse. Porem, em absoluto, teremos de relativiza-lo. E para que isso seja feito da maneira mais clara, surge oportunamente a seguinte pergunta: existe direito absoluto? Com um posicionamento especifico sobre a materia, entendemos aqui que nao existe tal situacao. Vejamos dois direitos fundamentais, com amparo constitucional, para facilitar o raciocinio. O direito a vida e a liberdade, dois dos mais fortes direitos, em especial o primeiro, sao relativos. O direito a vida e relativizado no nosso ordenamento juridico, prova disso e a aceitacao do aborto, em caso de estupro, e da pena de morte, prevista no Codigo Penal Militar. Ja a liberdade e relativizada, por exemplo, no caso de prisao em regime fechado.Seguindo a linha de pensamento proposta, o direito de propriedade perde seu suposto carater absolutista ao ser confrontado com interesses diversos, como em situacoes pensadas pelo nosso legislador. A propriedade, entao, podera sofrer inumeras limitacoes em ambito constitucional, civil, administrativo e ate penal. A possibilidade de penhora do imovel, a desapropriacao e a usucapiao sao algumas das tantas modalidades de relativizacao do direito de propriedade. Alem disso, a propriedade atendera a sua funcao social, conforme a Carta Magna de 1988, e a funcao socioambiental, em consonancia com o art. 1228, 1o, do Codigo Civil. Os paragrafos 2o, 3o e 4o do artigo mencionado tambem apontam hipoteses de imposicoes legais para a perda total ou parcial dos direitos de propriedade. A busca e apreensao em imovel e mais uma forma, entre tantas, de relativizar o direito do proprietario, que sofrera quase que uma turbacao. No ambito administrativo, alem da desapropriacao, ha um interessante exemplo de como o interesse coletivo pode triunfar sobre o individual em casos de relevancia artistica, cultural ou historica. Trata-se aqui do tombamento de bem imovel particular, de forma que o dono sera impossibilitado de fazer determinadas alteracoes em seu patrimonio tombado.Dessa forma, a conclusao e um tanto obvia. O direito de propriedade nao e absoluto, de tal forma que