e a comunicacaoprevista no 1odeste artigo poderao ser realizadas por meio eletronico. SECAOV DA GESTAO DAS CONTAS ESPECIAIS Art.10. O Presidente do Tribunal indicara um magistrado titular e umsuplente para integrar o Comite Gestor, nos termos do disposto noart.97, 1o, I, do ADCT,e no art.8o da Resolucao no 115/2010do CNJ.1o Compete ao Comite Gestor: decidir impugnacoes relativas alista cronologica de apresentacao; decidir impugnacoes relativasas preferencias definidas nos 1oe 2odo art. 100da CF.2o Nos termos do art.9o, IV,da Resolucao no 115/2010 do CNJ, considerando a naturezaadministrativa do processamento de precatorios, os incidentes acercado posicionamento de credores titulares de condenacoes de distintosTribunais serao resolvidos pelo Comite Gestor, cabendo recurso parao Conselho Nacional de Justica, na forma prevista no art.8o, 2oda referida Resolucao 115.Art.10. O Presidente do Tribunal indicara um magistrado titular e umsuplente para integrar o Comite Gestor, nos termos do disposto noart.97, 1o, I, do ADCT,e no art.8o da Resolucao no 115/2010do CNJ. (Artigoalterado pela PortariaGP no 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletronico 26/02/2013)1o Compete ao Comite Gestor:I - decidir impugnacoesrelativas a lista cronologica de apresentacao;II -decidir impugnacoes relativas as preferencias definidas nos 1oe 2odo art. 100 da CF.2o Nos termos do art.9o, IV,da Resolucao no 115/2010 do CNJ, considerando a naturezaadministrativa do processamento de precatorios, os incidentes acercado posicionamento de credores titulares de condenacoes de distintosTribunais serao resolvidos pelo Comite Gestor, cabendo recurso parao Conselho Nacional de Justica, na forma prevista no art.8o, 2oda referida Resolucao 115.SECAOVI DA LISTAGEM DE PRECATORIOS E PREFERENCIASArt. 11. ASecretaria de Precatorios devera organizar e controlar as listagensde credores de precatorios, considerando uma unica lista para cadaentidade publica devedora.Paragrafounico. O pagamento de precatorios devera ser realizadoconsiderando a unicidade de listagens.Art.12. O pagamento preferencial previsto no 2o do art. 100da CF sera efetuado por credor e nao importara em ordem depagamento imediato, mas apenas em ordem de preferencia.1o Para as entidades devedoras que estiverem submetidas ao regimeespecial de pagamento de precatorios, o pagamento preferencial elimitado aos valores destinados ao pagamento de precatorios em ordemcronologica, a teor do disposto no 6o do art. 97 do ADCT.2o O exercicio do direito personalissimo a que alude o 2o do art. 100dependera de requerimento expresso do credor, com juntada dosdocumentos necessarios a comprovacao da sua condicao de idosoou de doente grave, antes da apresentacao do precatorio aoTribunal competente, devendo o juizo da execucao processar edecidir o pedido.3o Para os precatorios ja apresentados ou expedidos, os pedidos depagamento preferencial, previstos no 2o do art. 100da CF, devem ser dirigidos ao Presidente do Tribunal, que decidiraconforme regulamentado em lei e nesta Portaria, assegurando-se ocontraditorio e ampla defesa.4o A comprovacao da doenca grave devera ser feita atraves dajuntada de laudo medico original ou em copia autenticada.5o O credor aposentado por invalidez devera juntar apenas documentoque comprove sua aposentadoria. Art.12. O pagamento preferencial previsto no 2o do art. 100da CF nao importara em pagamento imediato, ficando sujeito adisponibilidade de recurso financeiro. (Artigoalterado pela PortariaGP no 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletronico 26/02/2013)1o Para as entidades devedoras que estiverem submetidas ao regimeespecial de pagamento de precatorios, o pagamento preferencial elimitado aos valores destinados ao pagamento de precatorios em ordemcronologica,