sendo inaplicavel a incidenciada propriedade industrial (Lei no 9.279/96), cujas patentes registradas saoeivadas de nulidades. Postulam o reconhecimento do direitodos pequenos, medios e grandes sojicultores brasileiros, de reservar o produtode cultivares de soja transgenica, para replantio em seus campos de cultivo e odireito de vender essa producao como alimento ou materia-prima, sem pagar atitulo de royalties, taxa tecnologica ou indenizacao.Ainda, postulam a garantia de cultivara soja transgenica, de doar ou trocar sementes reservadas a outros pequenosprodutores rurais, nos ternos do art. 10, inciso IV, 3o e incisos da Lei no9.456/97, bem como decretar a obrigacao de nao fazer das demandadas no sentidode nao efetuarem cobrancas de royalties, taxa tecnologica ouindenizacao, rechacando o procedimento de autotutela praticado pelas mesmas.Por fim, requerem a decretacao deabusividade e onerosidade excessiva nos valores cobrados, com repeticaodaqueles cobrados indevidamente e que a empresa Monsanto apresente informacoessobre os valores cobrados desde a safra 2003/2004.Asentenca de 1a instancia assim declarou:DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTEPROCEDENTE a presente acao coletiva proposta pelo SINDICATO RURAL DEPASSO FUNDO RS, SINDICATO RURAL DE SERTAO e SINDICATO RURAL DE SANTIAGO,SINDICATO RURAL DE GIRUA, SINDICATO RURAL DE ARVOREZINHA E FEDERACAO DOSTRABALHADORES NA AGRICULTURA DO RGS FETAG, contra MONSANTO DO BRASILLTDA e MONSANTO TECHNOLOGY LLC, para: a) DECLARAR o direito dospequenos, medios e grandes sogicultores brasileiros, de reservar o produtocultivares de soja transgenica, para replantio em seus campos de cultivo e odireito de vender essa producao como alimento ou materia-prima, sem nada maispagar a titulo de royalties, taxa tecnologica ou indenizacao, nostermos do art. 10, incisos I e II da Lei no 9.456/97, a contar do dia01.09.2010; b) DECLARAR o direito dospequenos, medios e grandes sogicultores brasileiros que cultivam sojatransgenica, de doar ou trocar sementes reservadas a outros pequenos produtoresrurais, nos termos do art. 10, inciso IV, 3o e incisos, da Lei no 9.456/97, acontar do dia 01.09.2010; c) DETERMINAR que as requeridas seabstenham de cobrar royalties, taxa tecnologica ou indenizacao,sobre a comercializacao da producao da soja transgenica produzida no Brasil, acontar da safra 2003/2004; d) CONDENAR as requeridas devolvamos valores cobrados sobre a producao da soja transgenica a partir da safra2003/2004, corrigida pelo IGPM e acrescida de juros de 1% ao mes, a contar dasafra 2033/2004, tudo a ser apurado em liquidacao de sentenca; e) CONCEDER, de oficio, aliminar para DETERMINAR a imediata suspensao na cobranca de royalties,taxa tecnologica ou indenizacao, sobre a comercializacao da producao dasoja transgenica produzida no Brasil, sob pena de multa diaria no valor de1.000.000,00 (um milhao de reais); f) CONDENAR as requeridas aopagamento integral das custas e honorarios advocaticios que fixo em R$500.000,00 (quinhentos mil reais), corrigido pelo IGPM a contar desta data(art. 21, unico, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre, 04 de abril de 2012. GIOVANNI CONTI, Juiz de Direito.Diantedas recentes decisoes dos tribunais superiores e do valor envolvido na lide emquestao (cerca de 15 bilhoes de reais) acredito que sera modulado os efeitos deuma eventual decisao favoravel aos agricultores, onde se limitara o direito derepetir os valores pagos aqueles que buscaram a devida recomposicao ate a datado seu transito em julgado, no entanto, tal efeito e mera opiniao com