obscuras portarias e decretos gestados na intimidade da relacao entre politicos com interesses diretos no negocio, empresarios associados direta ou indiretamente a esses interesses e a tenoburocracia ministerial, estava a base tecnico-normativa para profundas alteracoes estruturais na economia-politica dos meios de comunicacao de massa no Brasil. Siglas novas dando ares de modernidade aos velhos modos oligarquicos de se fazer politica nas comunicacoes brasileiras.[25]Neste rumo, a obtencao de permissao para o servico de DTH era automatica, uma falta de controle do publico sobre o privado autorizada pela portaria no 230, de 1991, que foi revogada pela portaria no 281, de 1995. Mas as exigencias seguem minimas, de forma que a Anatel tem liberado todas as autorizacoes de DTH solicitadas, visando impedir a estruturacao de um mercado de venda de operacoes. As obrigatoriedades sao basicamente iniciar a operar em 24 meses e pagar R$ 470 mil. Os consorcios DirecTV e Sky nem pagaram. Atraves das portarias no 88 e 89, de 23 de abril de 1996, o direito que os grupos TVA e NetSat, integrantes de um e outro consorcio, respetivamente, detinham de explorar DBS foi estendido ao DTH.Esses privilegios do Estado a obtencao de permissao de DTH sao confirmados pela norma no 008/97. Por ela, e criado o Servico de Distribuicao de Sinais de Televisao e de Audio por Assinatura via Satelite (DTH) como modalidade de servico especial, ficando estabelecido que as entidades interessadas em sua exploracao deverao apresentar requerimento para obter permissao, podendo haver publicacao de edital. O Regulamento dos Servicos Especiais, que trata, dentre outras tecnologias, de duas que envolvem TV paga, MMDS e DTH, da mesma forma consagra principios nao-restritivos a atuacao empresarial, como a cobranca pelo direito de exploracao, processo simplificado de outorga e irrestricoes ao capital estrangeiro.[26]O Forum Nacional pela Democratizacao da Comunicacao tentou regulamentar o DTH atraves de lei, o que permitiria a ampla discussao de suas bases, atraves de um espaco de manifestacao democratica como o Congresso Nacional. Mas, demonstrando como o caso do cabo foi isolado e de dificil reproducao, o projeto de lei do apresentado pelo deputado Jacques Wagner, em 23 de julho de 1996, nao obteve apoio para discussao nem pelo Estado, envolvendo Executivo e maioria legislativa, nem pela iniciativa privada. Atente-se que a impossibilidade foi de sua tramitacao efetiva, a exemplo do MMDS, ou seja, a proposta parou antes de chegar ao debate sobre seu conteudo, quando poderia ser emendado.Espacos privadosAlem da possibilidade de operacao de sistemas de televisao por satelite, atualmente o capital privado pode tambem atuar na exploracao direta de um satelite. E o Servico de Transporte de Sinais de Telecomunicacoes por Satelite (STS), tratado na Lei Minima, de 18 de junho de 1996,[27] que organiza alguns servicos de telecomunicacoes. Essa Lei tambem e liberalizante, nao restringindo a participacao de corporacoes transnacionais, apesar de permitir (nao obrigar) que, ate metade de 1999, o Executivo limite essa presenca a nao mais que 49% do capital votante. A Lei no 9.285, de 19 de julho de 1996, que institui o servico, o Regulamento e a Norma do STS mantem o mesmo principio