As primeiras notificacoes de cobranca do ITCD ja foram enviadas pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais.ITCD sobre Doacoes Regularize sua situacao1. Como a Secretaria de Fazenda esta procedendo para fiscalizar o ITCD com relacao as DOACOES?Por meio do convenio de mutua colaboracao firmado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais recebeu, para analise, as informacoes das Declaracoes do Imposto de Renda Pessoa Fisica.O arquivo corresponde as doacoes, cujo doador, domiciliado em Minas Gerais, informa na sua Declaracao de IRPF ter efetuado doacao a terceiros sob o Codigo 80 (Doacoes em Especie) e Codigo 81 (Doacoes em Bens e Direitos)Nesta primeira etapa do trabalho, foram selecionados os donatarios (quem recebe) com recebimentos de doacao acima de 10.000 (dez mil) UFEMG, aproximadamente R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) em valores atuais. Esta faixa foi escolhida por serem isentas as operacoes abaixo dela. Com a aplicacao deste criterio de selecao, ja foram identificadas 51.966 doacoes destinadas a 36.229 donatarios.Para alertar os contribuintes que receberam doacoes, a Secretaria de Fazenda esta enviando, ate o final de 2011, correspondencias aos contribuintes abrangidos por essa faixa de valores, indicando a Administracao Fazendaria AF onde o mesmo devera apresentar as declaracoes e/ou as informacoes sobre os pagamentos efetuados.Todavia, a Secretaria de Fazenda alerta que a acao nao resume apenas neste trabalho. Para os proximos anos, a SEF/MG planeja prosseguir com essas acoes de cruzamento das Declaracoes de IRPF, abrangendo outras faixas de valores e outros periodos.Assim, e importante que o contribuinte que tenha recebido alguma doacao em especie ou de bens e direitos, e que se encontrar na situacao de devedor do ITCD, se antecipe a acao do fisco, recolhendo espontaneamente o valor do ITCD devido.2. Qual a vantagem do contribuinte regularizar espontaneamente?A vantagem de se antecipar a acao fiscal e que o contribuinte quita o valor do ITCD sem a incidencia de multa de revalidacao do imposto (50%), devida apos a formalizacao do credito tributario.Tambem e possivel, antes da acao fiscal, usufruir de desconto de 50% do valor do imposto, na hipotese de doacoes realizadas a partir de 28/03/2008 com valor de ate 90.000 UFEMG hoje 01 UFEMG equivale a R$ 2,1813.O pagamento em atraso do ITCD esta sujeito a cobranca de multa de mora de ate 12%, acrescido de juros calculados com base na Taxa SELIC.3. Qual e o fato gerador do ITCD?E fato gerador do ITCD a doacao de quaisquer bens ou direitos, inclusive a doacao de dinheiro.4. Quem e o contribuinte do ITCD - Doacao?O contribuinte do ITCD, em regra, e o donatario, ou seja, aquele que recebe os bens e direitos doados, ficando o doador solidariamente responsavel pelo pagamento do imposto. Caso o donatario domiciliado no Estado nao seja localizado, o imposto sera cobrado do doador.Somente na hipotese em que o donatario nao for domiciliado no Estado e que o doador sera o contribuinte do imposto. Vale lembrar que na hipotese de doacao de bens moveis, titulos ou creditos a Constituicao da Republica/88 definiu como competente para cobrar o ITCD o Estado