acoes, programas e projetos citados no inciso I; III a construcao, construcao, reforma, ampliacao, instalacao ou locacao de imoveis para uso de orgaos, entidades ou instituicoes cadastradas ou conveniadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente;IV ao desenvolvimento e aperfeicoamento dos instrumentos de gestao, planejamento, administracao e controle das acoes, programas e projetos citados no inciso I;V ao desenvolvimento de programas de estudo, pesquisa, capacitacao e aperfeicoamento de recursos humanos relacionados com a crianca e o adolescente;VI ao atendimento de despesas diversas de carater urgente e necessarias a execucao ou aquisicao de bens e servicos de comprovada utilidade para a crianca e o adolescente, a fim de garantir os direitos constitucionais e infraconstitucionais destes, mediante previa deliberacao do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.Paragrafo Unico A transferencia de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente Funcrianca a entidades far-se-a mediante convenios, acordos ou atos similares, com observancia dos criterios e normas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.Art. 8o - Constituem o passivo do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente as obrigacoes de qualquer natureza que venham a existir mediante aprovacao do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente CMDCA de Conceicao do Coite.CAPITULO IIIDAS COMPETENCIASArt. 9o - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente compete:I fixar criterios de utilizacao de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente Funcrianca, por meio do plano municipal de acao; II Elaborar o Plano Municipal de Aplicacao de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente Funcrianca, o qual devera ser submetido pelo Prefeito Municipal a apreciacao da Camara de Vereadores;III baixar normas e instrucoes complementares disciplinadoras da aplicacao de recursos financeiros;IV Disciplinar a arrecadacao da receita, bem como fiscalizar a destinacao de verbas oriundas do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente Funcrianca e programas desenvolvidos com recursos deste, respeitando auditoria do Poder Executivo Municipal sempre que necessario;V acompanhar e avaliar a execucao, o desempenho e os resultados financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente Funcrianca, podendo, a qualquer tempo, solicitar informacoes necessarias a fiscalizacao deste;VI examinar e aprovar as contas do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente Funcrianca, encaminhando-as em seguida a Camara de Vereadores para sua apreciacao;VII mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execucao e controle das acoes do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente Funcrianca.Art. 10o - Sao atribuicoes da Secretaria Municipal de Assistencia Social ou congenere:I acompanhar o Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente Funcrianca e coordenar a execucao e aplicacao dos recursos, de acordo com o Plano de Acao Municipal de Defesa dos Direitos da Crianca e do Adolescente;II Submeter a aprovacao do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente CMDCA o Plano de Acao Municipal e a Lei de Diretrizes Orcamentarias;III - Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente CMDCA as demonstracoes de receitas e despesas do