de recepcao e atendimento adaptado a altura e condicao fisica de pessoas em cadeiras de rodaNao Servicos de atendimento para pessoas com deficiencia auditiva, surdas e cegas, prestados por interpretes, pessoas capacitadas em LIBRAS ou guias-interpretesNao Pessoal capacitado para prestar atendimento as pessoas com deficencia visual, cegos, dificiencia intelectual e multiplaNao Disponibilidade de area especial para embarque e desembargue de pessoa com deficiencia ou mobilidade reduzidaNao Reserva de no minimo 2% do total de vagas para veiculos que transporte pessoas com deficienciaNao Divulgacao, em lugar visivel, do direito de atendimento prioritario (sinalizacao)Nao Admissao da entrada e permanencia de cao-guiaSim Rebaixamento de calcadas com rampa ou elevacao da via para a atravessia de pedestre em nivelNao Cabines telefonicas acessiveisNao13.3 Estrutura e legislacao O tema direitos humanos e tratado: Lei organica do municipioSim Plano plurianualNao Lei de diretrizes orcamentariasNao Estrutura organizacional da prefeitura com instrumento para recebimento de denuncias de violacao de direitos humanosSim Instrumento: TelefoneSim Telefone gratuitoNao Balcao de atendimentoSim Pagina na internetSim CorreioNao E-mailSim OutrosNao Servico de registro e acompanhamento das denuncias - existenciaSim Orgao responsavel por receber e fazer o registro e acompanhamento das denuncias:Ouvidoria publica Acampamento cigano - existenciaNao Legislacao municipal que dispoe sobre: Adaptacao de espacos culturais, artisticos e desportivos para facilitar o ingresso, locomocao e acomodacao de pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzidaSim Concessao de meia-entrada para maiores de 65 anos nos espetaculos culturais, artisticos e eventos desportivos promovidos ou subsidiados pela administracao direta e/ou indiretaSim Criacao de locais especificos para pessoas com deficiencia que necessitem de cadeiras de rodas para sua locomocao, nos locais de espetaculos culturais, artisticos e desportivos no municipioSim Assegura o ingresso de caes-guia para pessoas com deficiencia visual em espacos culturais, artisticos e desportivosSim Concessao de meia-entrada para pessoas com deficiencia nos espetaculos culturais, artisticos e eventos desportivos promovidos ou subsidiados pela administracao direta e/ou indiretaSim Reconheca direitos a lesbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuaisSim Outras legislacoes relacionadas a direitos humanosSim13.4 Politica, penerrogramas e acoesPolitica, plano ou programa de direitos humanosNao Politica ou acoes de combate ao uso de trabalho forcadoNao Politica, programa ou acoes para o combate ao subregistro civil de nascimentoNao Politica, programa ou acoes para a populacao em situacao de ruaNao Politica, programa ou acoes para lesbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuaisNao Politica, programa ou acoes de reinsercao de egressos do sistema prisionalNao Politica, programa para o idosoSim Plano municipal de atendimento socioeducativoNao Outras politicas, programas, plano ou acoes relacionados a direitos humanosSim Politica para criancas e adolescentes - existenciaSim Retirada de criancas e adolescentes em situacao de ruaSim Lazer para criancas e adolescentesSim DesabrigamentoNao Combate ao trabalho infantilSim Combate a exploracao sexual de criancas e adolescentesSim Combate ao turismo sexual com exploracao de criancas e adolescentesSim Atendimento a crianca e adolescente com deficienciaSim Atendimento ao adolescente em conflito com a leiSim OutrosNao Local para acautelamento de adolescente em conflito com a lei - existenciaNao Celas especiaisNao aplicavel Unidades especiaisNao aplicavel OutrosNao aplicavel As medidas socioeducativas em meio aberto sao executadas pela:Prefeitura13.5 Conselhos e fundos municipaisConselho Tutelar - existenciaSim Vinculado administrativamente:Orgao gestor de assistencia social Conselho municipal de direitos humanos