- Membro _______________________________________________________________________PODER LEGISLATIVO ANEXO COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E FINANCAS ANALISE E ENCAMINHAMENTOS AO PMSB(Plano Municipal de Saneament Publico) - VETO DO EXECUTIVO - Veto - E a discordancia do Chefe do Poder Executivo com determinado projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. O veto pode ser total (veta-se o projeto de lei na integra) ou parcial, quando abrangera texto integral de artigo, paragrafo, inciso ou alinea do projeto de lei. O Poder Legislativo, ao ser comunicado do veto, podera, pela maioria de seus membros, derrubar o veto, devendo o projeto de lei ser reenviando ao chefe do Executivo para que este faca a promulgacao do texto. Veja art. 66, 4o, da Constituicao Federal.O veto do executivo pode intepretado, como sendo o vertice entre uma materia inconstituicional e outra contraria ao inerresse publico, este ultimo conhecido como veto politico. VETO DO EXECUTIVO AO ANEXO - Na sessao extraordinaria desta segunda-feira (19) da Camara Municipal de Sao Paulo do Potengi (RN), dentre algumas preposicoes, os vereadores analisaram o veto total do Executivo ao conteudo da Comissao de Constituicao, justica e Financas, aprovado pela unanimidade da Camara, para apenas constar como ANEXO, do PMSB (Plano Municipal de Saneamento Basico). Na discussao, que precedeu o plenario, realizada na secretaria, foi verbalmente repassado pela presidente Maria Nericivan e pelo o Sr. Gaspar, assessor Legislativo, a razao que desencadeou o veto do Sr. Prefeito ao anexo, por sinal, nao houve muita atencao por parte do Vereadores presentes, foram eles, Erivan, Joao Cabral., Assis Araujo e domingos Savio, a maioria deles, componentes da CCJF, que apos ter analisado o conteudo, enviou explicacoes claras dos reais objetivos do ANEXO, pedindo ainda ao executivo para reanalisar a sua decisao, caso contrario, enviasse justificativas do veto, ou seja, com explicacoes claras que o anexo, fere o principio da Constitucionalidade e ao interesse publico. Em total desrespeito com a Comissao, a solicitacao abaixo nao foi respondida, por conseguinte, o VETO do Executivo foi mantido por 5(cinco) votos a 3(tres). Acreditamos que a atitude subjetiva do administrador municipal, de vetar o ANEXO, demonstrou um total desconexo com o Poder Legislativo de nosso Municipio, sobretudo, porque a Comissao formuladora do documento, composta pelos Edis Erivan, Joao Cabral e Domingos Savio, analisando atenciosamente o referido PMSB, procurou conhecer de todo contexto, as dificuldades, as problematicas e as metas propostas, aplicaveis nos previstos tempos, teve a necessidade de fazer algumas anotacoes, com intuito de oficializar assim a participacao do Poder Legislativo, no referido Projeto de Lei, nem que fosse nesse singelo ANEXO, que em suma, nao alteraria em nada o nosso PMSB(Plano Municipal de Saneamento Basico de Sao Paulo do Potengi-RN), pelo contrario, tudo estava relacionado com o reconhecimento por parte do Sr. Prefeito, ao minucioso trabalho do Poder Legislativo, a sua efetivacao e sua demonstracao do dever cumprido. _______________________________________________________________________ Rio Grande do Norte PODER LEGISLATIVOCGC 08490.302/0001-05 - RUA JOSE CLAUDINO, 418 ASSUNCAOSAO PAULO DO POTENGI- RN CEP: 59460.000 TEL: 0**(84) 32512273 COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E FINANCAS. Exma. Sra. Maria Nericivan A Castro Meira Presidente da Camara Municipal de Sao Paulo do Potengi (RN)PROJETO