a utilizacao tao-somente de embrioes inviaveis ou que estejam congelados ha mais de tres anos.Neste sentido, em termos juridico-sociais, e absurdo cogitar que um embriao in vitro, nestas condicoes, possa ser igualado, em questoes de tutela, aos embrioes que efetivamente configuram nascituros, uma vez que alojados no ventre materno. Nao comporta debater, tambem, se existe ou nao vida humana a ser protegida pelo Direito nos embrioes, uma vez que a tutela juridica patria, como visto, recai sobre a vida da pessoa humana.Nao ha, portanto, como se inferir que o embriao in vitro, a que se refere o art. 5o da Lei no 11.105, de 2005, goza da tutela constitucional insculpida no caput do art. 5o da Constituicao Federal.Faz-se necessario observar que o Poder Legislativo brasileiro, ao permitir o avanco cientifico e, consequentemente, possibilitar a descoberta de novas tecnicas bastantes para beneficiar um numero indistinto de pessoas, mediante a permissiva de serem realizadas pesquisas com a utilizacao de celulas-tronco embrionarias inviaveis ou congeladas a mais de tres anos, adotou teoria adequada com os valores tutelados pela Carta Politica, uma vez que se e certo que o concebido nao e coisa, atribuir ao embriao pre-implantatorio natureza de pessoa ou personalidade seria uma demasia, visto que podera permanecer indefinidamente como uma potencialidade.24E de se ressaltar, ademais, que a realidade a ser aferida com relacao aos embrioes in vitro e a de que a maioria, como ja referido anteriormente, sera destruida em razao do excesso de embrioes congelados. Com relacao a aduzida ofensa a dignidade da pessoa humana, importa asseverar que a propria terminologia empregada no principio afasta, per si, a possibilidade do enquadramento almejado. Veja-se.O principio da dignidade da pessoa humana protege, inquestionavelmente, o ser humano enquanto considerado como pessoa humana, ou seja, o ser humano detentor de personalidade juridica. Neste sentido, o ensinamento do Professor Alexandre de Moraes, verbis:A dignidade da pessoa humana e um valor espiritual e moral inerente a pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminacao consciente e responsavel da propria vida e que traz consigo a pretensao ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um minimo invulneravel que o estatuto juridico deve assegurar..."25 (grifou-se)Assim, a ofensa a dignidade da pessoa humana exige a existencia da pessoa humana, hipotese que nao se configura em relacao ao embriao in vitro.Por fim, cumpre registrar que as premissas biologicas utilizadas pelo Requerente para fundamentar sua tese nao foram proferidas de modo isento sob o aspecto religioso26 existindo inumeras posicoes em sentido diverso.Assim, as teses aduzidas na inicial embasam a doutrina catolica, para a qual a vida, a ser juridicamente tutelada, surge com a concepcao. Nesse sentido, como dito anteriormente, tais teses nao podem servir de parametros para a presente analise, pois e necessario lembrar que o Brasil constitui um Estado laico.VI) CONCLUSAODiante do exposto, com fulcro no direito a saude e no direito de livre expressao da atividade cientifica, a permissao para utilizacao de material embrionario, em vias de descarte, para fins de pesquisa e terapia consubstanciam-se em valores amparados constitucionalmente.Assim, imperioso concluir-se que as razoes ora expostas evidenciam inexistirem os requisitos de