de Magalhaes. Direito penal. 7. ed. Sao Paulo:Saraiva, 1974. v. 3.SILVA, De Placido e. Vocabulario juridico. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.SILVA, Virgilio Afonso da. Direitos fundamentais: conteudoessencial, restricoes e eficacia. 2. ed. Sao Paulo: Malheiros, 2010.SILVA, Jose Afonso da. Curso de direito constitucional positivo.25. ed. Sao Paulo: Malheiros, 2005.SURFISTINHA, Bruna. O doce veneno do escorpiao. Sao Paulo: Panda Bookes, 2012.TOLEDO, Francisco de Assis. Principiosbasicos de direito penal. 5. ed. Sao Paulo: Saraiva, 1994.TORRES, Hedel de Andrade. Trafico de mulheres: exploracao sexual:liberdade a venda. Brasilia: Rossini Correa, 2012.[1] SILVA, De Placido e. Vocabulario juridico.20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 267.[2] CANOTILHO, Jose Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria daconstituicao. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2000. p. 225.[3] SILVA, Jose Afonso da. Curso de direitoconstitucional positivo. 25. ed. Sao Paulo: Malheiros, 2005. p. 105.[4] MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, InocencioMartires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Cursode direito constitucional. Sao Paulo: Saraiva, 2007. p. 140.[5] ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais.2. ed. Sao Paulo: Malheiros, 2001. p. 111-114;[6] SILVA, Virgilio Afonso da. Direitos fundamentais: conteudoessencial, restricoes e eficacia. 2. ed. Sao Paulo: Malheiros, 2010. p.200-202.[7] HUNGRIA, Nelson. Comentarios ao codigo penal. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959.p. 267.[8] NORONHA, Edgard de Magalhaes. Direitopenal. 7. ed. Sao Paulo: Saraiva, 1974. 3. ed. p. 238-239.[9] Ibidem. p. 239.[10] Ibidem. p. 239-240.[11] HUNGRIA, Nelson. Op. cit.. p. 276.[12] LEITE, Gabriela. Filha, mae, avo e puta: a historia da mulher que decidiu ser puta.Rio de Janeiro: Objetiva, 2009. passim.[13] SURFISTINHA, Bruna. O doce veneno doescorpiao. Sao Paulo: Panda Bookes, 2012.[14] MESQUITA JUNIOR, Sidio Rosa de. Uma lindamulher, so no cinema. Brasilia: Estudos Juridicos e Filosoficos, 14.3.2011.Disponivel em: <http://sidiojunior.blogspot.com.br/2011/03/uma-linda-mulher-so-no-cinema.html>.Acesso em: 25.10.2016, as 2h.[15] HATCHER, Marian. Uma linda mulher e aterrivel verdade sobre a prostituicao. 24.3.2015. Disponivel em: <http://www.brasilpost.com.br/marian-hatcher/uma-linda-mulher-prostituicao_b_6933902.html>. Acesso em: 25.10.2016, as 2h10.[16] BBC TRENDING. Prostitutas na Australiapostam selfies para mostrar a outra face da profissao. Disponivel em: <http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/04/150403_prostitutas_selfie_australia_pai>. Acesso em: 25.10.2016, as 2h29.[17] SILVA, De Placido e. Vocabulario juridico. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p.486.[18] TORRES, Hedel| de Andrade. Trafico de mulheres: exploracao sexual:liberdade a venda. Brasilia: Rossini Correa, 2012. passim.[19] CASTILHO, Ela Wiecko V. de. Trafico de pessoas: da Convencao deGenebra ao Protocolo de Palermo. Disponivel em: <http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/publicacoes/trafico-de-pessoas/artigo_trafico_de_pessoas.pdf>, Disponivel em:8.11.2016, as 2h05.[20] Ibidem.[21] Sobre esse assunto: JAPIASSU, CarlosEduardo Adriano. O tribunal penalinternacional: a internacionalizacao do direito penal. Rio de Janeiro:Lumen Juris, 2004. p. 160-174; e BERGSMO, Morten. O regime jurisdicional dacorte internacional criminal. In CHOUKR, Fauzi Hassan; AMBOS, Kai (Coord.). Tribunal penal internacional. Sao Paulo:Revista dos Tribunais, 2000. p. 221-244.[22] JESUS, Damasio Evangelista de. Trafico internacional de mulheres e criancas- Brasil: aspectos regionais e nacionais. Sao Paulo: Saraiva. 2003, p. 76.[23] Por lealdade ao leitor, transcreve-se osdois artigos citados:Art. 277.Excitar, favorecer, ou facilitar a prostituicao de alguem para satisfazerdesejos deshonestos ou paixoes lascivas de outrem:Pena de prisao cellular por um a dous annos.Paragraphounico. Si este crime for commettido por ascendente em relacao a descendente,por tutor, curador ou pessoa encarregada da educacao ou guarda de algum menorcom relacao a este; pelo marido com relacao a sua propria mulher:Pena de prisao cellular por dous a quatro