expedientes sobre materias de sua competencia. XIII- aprovar o Regimento Interno na forma proposta pela Secretaria Executiva doConselho Deliberativo do Fundo; XIV- decidir sobre os casos omissos neste regimento.Paragrafounico - A aprovacao de projetos peloConselho Deliberativo nao representa corresponsabilidade de seus membrosrelativa a sua execucao.Art.225 - Os recursos destinados ao FERFA seraointeiramente recolhidos em conta unica e especifica, a ser aberta eminstituicao financeira autorizada pelo Poder Executivo Estadual.1o - Os recursos de que trata o 7o doart. 119, da Lei no 10.431/2006, deverao entrar em subconta especifica e seraplicado nos programas de fomento florestal no Estado.2o - As taxas previstas nos incisos IX eX do art. 169, da Lei no 10.431/2006, referentes a cobranca do preco pelo usode bens da biodiversidade e pela concessao de florestas situadas em terraspublicas do Estado, serao estabelecidas pelo Instituto do Meio Ambiente eRecursos Hidricos - INEMA, e os recursos serao individualizados em subcontas distintas,para aplicacao conforme estabelecido em regulamento proprio.Art.226 - A aplicacao dos recursos do FERFAsera orientada pelo Plano Estadual de Meio Ambiente, Plano Estadual de Protecaoda Biodiversidade e o Plano Estadual de Unidades de Conservacao, devendo sercompatibilizada com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orcamentarias ecom o Orcamento Anual do Estado.Art.227 - Os recursos do FERFA destinados aoapoio a projetos aprovados pelo Conselho Deliberativo serao transferidos medianteconvenios, termos de parceria, acordos ou ajustes, ou outros instrumentosprevistos em lei, a serem celebrados com instituicoes da Administracao diretaou indireta do Estado, da Uniao e dos Municipios, organizacoes da sociedadecivil de interesse publico e organizacoes nao-governamentais sem finslucrativos, cujos objetivos sejam relacionados aos do Fundo.Art.228 - O FERFA sera auditado pelo orgao decontrole interno da Administracao Publica Estadual, pelo Tribunal de Contas doEstado e pelos orgaos de controle federal, no caso dos recursos oriundos daUniao e de Organismos Internacionais.SECAOIIDACOBRANCA PELO USO DOS RECURSOS DA BIODIVERSIDADEArt.229 - A exploracao comercial deprodutos, subprodutos ou servicos obtidos ou desenvolvidos a partir dosrecursos naturais, cenicos e culturais ou da exploracao da imagem de Unidadesde Conservacao do Estado dependera de previa autorizacao e remuneracao, a serdefinido pelo orgao executor.Paragrafounico - As categorias de Unidades deConservacao a que se aplicam as disposicoes deste artigo, bem como asatividades sujeitas a cobranca ou a previa autorizacao observarao o disposto naLei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000. Art. 230 - A visitacao em Unidadesde Conservacao de Protecao Integral podera ser cobrada, observados os criteriose valores definidos pelo INEMA.SECAOIIIDASTAXAS DE FISCALIZACAO AMBIENTAL E PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIAArt.231 - A Taxa de Controle eFiscalizacao Ambiental - TFA/BA, incidente sobre as atividades utilizadoras derecursos naturais e atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente,prevista no art. 3o, da Lei no 11.631, de 30 de dezembro de 2009, sera devidano ultimo dia de cada trimestre do ano civil e o seu recolhimento devera serefetuado por meio de Documento de Arrecadacao Estadual - DAE, ate o quinto diautil do mes subsequente ao do vencimento.1o - Na hipotese de exercicio de mais deuma atividade sujeita a fiscalizacao ambiental, a taxa sera devida considerandoa atividade preponderante.2o - O recolhimento da TFA/BA devera serfeito pelo estabelecimento de acordo com