seu servico, ainda que subcontratado, que conduza veiculo referido no caput sem a observancia do disposto no 5o. 8o (VETADO). Art 67-B. (VETADO). Art. 67-C. O motorista profissional na condicao de condutor e responsavel por controlar o tempo de conducao estipulado no art. 67-A, com vistas na sua estrita observancia. Paragrafo unico. O condutor do veiculo respondera pela nao observancia dos periodos de descanso estabelecidos no art. 67-A, ficando sujeito as penalidades dai decorrentes, previstas neste Codigo. Art. 67-D. (VETADO). Art. 6o A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 145. ................................................................... Paragrafo unico. A participacao em curso especializado previsto no inciso IV independe da observancia do disposto no inciso III. (NR) Art. 230. .............................................................................................................................................................. XXIII - em desacordo com as condicoes estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanencia do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veiculo de transporte de carga ou de passageiros: Infracao - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retencao do veiculo para cumprimento do tempo de descanso aplicavel; XXIV - (VETADO). (NR) Art. 259. .............................................................................................................................................................. 3o (VETADO). (NR) Art. 261. .............................................................................................................................................................. 3o (VETADO). 4o (VETADO). (NR) Art. 310-A. (VETADO). Art. 7o (VETADO). Art. 8o (VETADO). Art. 9o As condicoes sanitarias e de conforto nos locais de espera dos motoristas de transporte de cargas em patios do transportador de carga, embarcador, consignatario de cargas, operador de terminais de carga, operador intermodal de cargas ou agente de cargas, aduanas, portos maritimos, fluviais e secos e locais para repouso e descanso, para os motoristas de transporte de passageiros em rodoviarias, pontos de parada, de apoio, alojamentos, refeitorios das empresas ou de terceiros terao que obedecer ao disposto nas Normas Regulamentadoras do Ministerio do Trabalho e Emprego, dentre outras. Art. 10. (VETADO). Art. 11. (VETADO). Art. 12. (VETADO). Brasilia, 30 de abril de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica. DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoGuido MantegaPaulo Sergio Oliveira PassosPaulo Roberto dos Santos PintoMiriam BelchiorAguinaldo RibeiroGilberto CarvalhoLuis Inacio Lucena AdamsEste texto nao substitui o publicado no DOU de 2.5.2012MENSAGEM No 151, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Senhor Presidente do Senado Federal,Comunico a Vossa Excelencia que, nos termos do 1o do art. 66 da Constituicao, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse publico e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 99, de 2007 (no 319/09 no Senado Federal), que Dispoe sobre o exercicio da profissao de motorista; altera a Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direcao do motorista profissional; e da outras providencias.Ouvidos, os Ministerios do Trabalho e do Emprego, da Justica e a Secretaria-Geral da Presidencia da Republica manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:Incisos III e IV do paragrafo unico do