do Vereador Nando Ribeiro busca regularizar os artistas de rua na cidade do Rio Grande. Nesta terca - feira, 29 de Abril de 2014, o vereador Nando Ribeiro protocolou na Camara de Vereadores, mais um projeto importante para a cultura na nossa cidade. Essa demanda surgiu depois de artistas procurarem o gabinete do vereador e apresentar sua frustracao com a maneira que estavam sendo tratados pelo poder publico municipal. Apos essa procura, a equipe de projetos do vereador comecou a pesquisa sobre uma legislacao que regulariza o trabalho dessa pessoas. Nao foi achado nada que comtemple essa camada da sociedade. Apos algumas semanas de pesquisas se chegou ao produto final que foi protocolado sobre o numero 37/2014. Abaixo apresentamos o texto que ira a votacao nas proximas semanas. DISCIPLINA A UTILIZACAO DE VIAS E LOGRADOUROSPUBLICOS DA CIDADE DE RIO GRANDE PARA A APRESENTACAO DE ARTISTAS DE RUA. Art. 1o - Ficapermitida aos artistas, em carater experimental, na forma regulamentada por estaLei, a apresentacao de seu trabalho em vias, parques e pracas publicas,observado o disposto na Constituicao Federal, e em conformidade com as LeisMunicipais.Paragrafo Unico Caso houvercomercializacao de materiais referentes ao trabalho do artista, deve se observaras leis referentes ao comercio de ambulantes.Art. 2 - As manifestacoes artisticas permitidas por esta Lei sao asseguintes:I - musica executada individualmente ou emgrupo, ao vivo, com ou sem auxilio de instrumentos musicais;II - danca executada individualmente ou em grupo;III - malabarismo ououtra atividade circense;IV - teatro;V - poesia e literatura apresentadas de forma declamada ou emexposicao fisica das obras.ParagrafoUnico - Em todas as atividades eapresentacoes artisticas e culturais previstas nos incisos I a V do"caput" deste artigo deverao ser obedecidos os parametros deincomodidade e os niveis maximos de ruido estabelecidos pelo Codigo de Postura Municipal, especialmente nos casos em que sejamutilizados instrumentos musicais ou aparelhos de som.Art. 3 - Os artistas deverao permanecer de forma transitoria nasvias, parques e pracas publicas, vedada qualquer forma de reserva de espacopara uso exclusivo, devendo tal utilizacao limitar-se exclusivamente ao periodode execucao da manifestacao artistica.Art. 4 - As atividades que necessitem de montagem de estrutura parasua execucao somente poderao ser realizadas em pracas publicas, desde querespeitado o livre transito de pessoas e a integridade das areas verdes e demaisinstalacoes do logradouro, com observancia das seguintes regras:I - os pisos elevados de madeira, estrutura metalica ou dequalquer outro material poderao ser instalados mediante previa autorizacao daSecretaria de Municipio de Controle e Servicos Urbanos, conforme o caso, desdeque:a) sejam utilizadas estruturas de montagem manual efacilmente removiveis, que deverao ser retiradas pelo artista imediatamenteapos o termino da apresentacao; b) nao possuam nenhumtipo de estrutura vertical alem do piso;c) tenham todas as laterais fechadas;II - atividades que necessitem de utilizacao de veiculosdependerao de previa concordancia da Secretaria de Municipio de MobilidadeUrbana e Acessibilidade. Art. 5 - Alem da observancia ao disposto nos artigos 2o e 3o destaLei, as apresentacoes e manifestacoes artisticas e culturais realizadas em viaspublicas deverao obedecer sempre as seguintes normas:I - deverao ser respeitados a livre circulacao de pedestres eo trafego de veiculos, bem como preservados os bens particulares e de