caso Honduras, objeto de analise do presente artigo, verifica-se que as atitudes do governo interino, como o corte da eletricidade, agua e telefone da embaixada brasileira, assim como a manuntencao de tropas proximas ao local da Missao brasileira, a fim de pressionarem a saida de Zelaya, confrontam com as regras do Direito Internacional. Nesse sentido, vislumbra-se o posicionamento do secretario-geral das Nacoes Unidas, Ban Ki-moon, que salientou que as ameacas contra a embaixada do Brasil em Honduras sao inaceitaveis. A legislacao internacional e clara: a imunidade nao pode ser violada. Ameacas aos funcionarios da embaixada e a suas dependencias sao intoleraveis. 4. Limitacoes a imunidade das Embaixadas Ao estudar os direitos e deveres fundamentais dos Estados, nota-se que sao estabelecidas algumas restricoes ao seu cumprimento, sobretudo calcado nos direitos fundamentais dos Estados. Nesse sentido que, a garantia de inviolabilidade da embaixada nao pode ser empregada de modo a ferir a autodeterminacao da nacao em que a mesma encontra-se instalada. Fundamentado na caracteristica de paridade da comunidade internacional que nenhum pais e superior a outro, bem como na nao aceitacao de intervencoes fulcradas em medidas supostamente democraticas. Percebe-se, pela analise acurada da literatura juridica, que e patente na doutrina o fundamento das limitacoes da imunidade das Embaixadas, bem como em textos legais, como as Convencoes de Viena de 1961 e 1963; Convencao europeia sobre imunidade do Estado concluida em Basileia em 1972; no State Immunity Act, que editou na Gra-Bretanha em 1978 e na Comissao do Direito Internacional das Nacoes Unidas em 1991. A deliberacao do governo brasileiro de abrigar Zelaya na embaixada brasileira na capital de Honduras vai de encontro a principios fundamentais prescritos no art. 4o da Carta Magna de 1988, especialmente o da nao intervencao. O mencionado artigo e parte integrante do Titulo I da CF/88, e estabelece os principios que regem o Brasil em suas relacoes internacionais. O principio da nao-intervencao, baseado no reconhecimento do principio da soberania que informa o Direito Internacional moderno, e um dos pilares que sustenta o ordenamento juridico internacional hodierno, nao admitindo em hipotese alguma a intervencao em outro Estado. Nesta linha o pensamento do ilustre Prof. Jose Afonso da Silva: De fato, este seria inteiramente ineficaz se admitisse a ingerencia de um Estado nos assuntos de outros. Significa ele que nenhum Estado ou grupo de Estado tem o direito de intervir, direta ou indiretamente, por qualquer razao ou motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro. Exclui nao somente a intervencao armada, mas tambem toda outra forma de interferencia ou tendencia atentatoria a personalidade do Estado e dos elementos politicos, economicos e culturais que o consistem (carta da OEA, art. 18). Num outro giro, convem afirmar que tal atitude alem de colidir com o preceito normativo da OEA, subsume-se a norma do art. 85 da CF, onde prescreve ser crime os atos do Presidente da Republica que atentem contra a Constituicao. Eis o texto Legal: Art. 85. Sao crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Republica que atentem contra a Constituicao Federal (...) (grifos nosso). Nao obstante, o governo brasileiro violou