consideradas circunstancias agravantes a mais grave.Art. 41. A aplicacao da sancao disciplinar sera proporcional a gravidade obedecendo-se, tambem os seguintes criterios:I - ocorrendo apenas circunstancias atenuantes ou quando o numero destas for igual ao numero de agravantes, aplicar-se-a a sancao disciplinar nao podera atingir a maxima prevista;II - ocorrendo somente circunstancias agravantes a sancao nao podera ser aplicada no seu minimo;III - ocorrendo circunstancias atenuantes e agravantes, a sancao sera aplicada de acordo com os incisos I e II deste artigo, conforme preponderem umas sobre as outras.Art. 42. As penas que forem aplicadas aos guardas municipais serao publicadas no Boletim Interno, no item disciplinar, lidas e comentadas em todos os circulos, e as aplicadas em nivel de Coordenador de Equipe ou acima, serao publicadas em Boletim Interno Reservado e comentadas entre seus iguais e superiores.Paragrafo unico. Sao proibidos quaisquer comentarios ofensivos ou deprimentes, permitidos, porem, os ensinamentos decorrentes do fato, desde que nao contenham alusoes pessoais.Art. 43. Cabera revisao do Processo conforme previsto no art. 215 e seguintes do Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio de Varginha, das Autarquias e das Fundacoes Municipais (Lei 2.673/95).CAPITULO XIIIDO PROCEDIMENTO SUMARIOArt. 44. O Procedimento Sumario tem por objetivo apurar, em exame rapido e sem rigidas formalidades, qualquer ato ou fato irregular previstos nos artigos 56 e 57 do presente Regimento Interno.Art. 45. Podera ser iniciado por despacho ou ordem verbal das autoridades previstas nos art. 9o, 13 e 14 do presente Regimento Interno.Art. 46. A autoridade que determinar o inicio do procedimento sumario designara um guarda municipal como encarregado da apuracao, e este, verificando a existencia, em tese, de transgressao disciplinar ou pratica de delitos, durante a apuracao, devera fazer constar as irregularidades praticadas e as possiveis provas materiais ou testemunhas que poderao comprova-las.Art. 47. No caso do artigo anterior, caso aflore apenas transgressao disciplinar que nao exija outiva de outras pessoas, busca de provas materiais ou diligencias complementares, o Encarregado devera providenciar o libelo acusatorio para o sindicado, especificando as transgressoes, em tese, imputadas ao guarda municipal, abrindo-lhe vista do Procedimento, pelo prazo de 03 (tres) dias uteis, para que apresente suas razoes escritas de defesa. Em seguida confeccionara o relatorio pertinente, constando a apreciacao dos argumentos da defesa, apresentando parecer conclusivo e encaminhando a autoridade competente para julgamento.Art. 48. O Procedimento sumario podera subsidiar, ainda, a instauracao de Portaria de Sindicancia Regular ou outro Processo/Procedimento Administrativo.Art. 49. Para elaboracao do procedimento Sumario aplica-se, no que couber, as orientacoes alusivas a etapa apuratoria da Sindicancia Regular.CAPITULO XIVDA EXECUCAOArt. 50. A ADVERTENCIA VERBAL consiste em uma admoestacao do transgressor.Art. 51. A ADVERTENCIA ESCRITA consiste em uma censura formal ao transgressor.Art. 52. A PRESTACAO DE SERVICO consiste na atribuicao ao Guarda Municipal de tarefa, preferencialmente de natureza operacional, fora de sua jornada habitual, correspondente a um turno de servico semanal, que nao exceda a oito horas, sem remuneracao extra.Art. 53. A SUSPENSAO consiste em uma interrupcao temporaria do exercicio de cargo, encargo ou funcao, nao podendo exceder a dez dias, observando-se que os dias de suspensao nao serao remunerados.Art. 54. A EXONERACAO consiste em destituir o