garantir o acesso nosestabelecimentos de saude publico e privado.E se o deficiente nao puder se dirigir pessoalmente ao hospital ou posto desaude?E assegurado pelo art. 2o, inciso II, alinea"e", da Lei Federal n.o 7.853/89, e pelo art.16, inciso V, do DecretoFederal n.o 3.298/99, ao portador de deficiencia fisica grave, o direito aatendimento domiciliar de saude.O que fazer se nao houver cumprimento da lei pelo Poder Publico?Deve procurar um advogado, a DefensoriaPublica, alguma entidade de defesa da categoria e, ainda, denunciar junto aoMinisterio Publico Estadual ou Ministerio Publico Federal.Nao havendo servico de saude no municipioonde o portador de deficiencia mora, o que deve ser feito?E assegurado pelo art.2o, inciso II, alinea"e"da Lei Federal 7.853/89, o encaminhamento do portador de deficienciaao municipio mais proximo que contar com estrutura hospitalar adequada para seutratamento. Os orgaos responsaveis pela saudedevem dispensar tratamento prioritario e adequado aos portadores dedeficiencia?Sim, conforme o art.16, inciso III, do DecretoFederal n.o 3.298/99, inclusive criando rede de servicos regionalizados,descentralizados e hierarquizados, da pessoa portadora de deficiencia.O portador de deficiencia tem direito a instrumentos que o auxiliem a vencersuas limitacoes fisicas?Sim, conforme os artes.18,19 e 20 do Dec.3.298/99, o portador tem direito a obter, gratuitamente, orteses e proteses(auditivas, visuais e fisicas) junto as autoridades de saude (Federais,Estaduais ou Municipais) a fim de compensar suas limitacoes nas funcoesmotoras, sensoriais ou mentais.Existe tambem o direito a medicamentos?Sim, o Poder Publicoesta obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos necessarios paratratamento. Se nao for fornecido, deve-se procurar um advogado ou a DefensoriaPublica, pois a justica constantemente da ganho de causa nessas acoes. Que providencias podem sertomadas em caso de a deficiencia ocorrer por erro medico?O cidadao deveprocurar um advogado, a Promotoria de Justica do Erro Medico ou uma dasentidades que estao no final dessa cartilha. Ele podera requerer o tratamentoe, inclusive, uma indenizacao se ficar comprovado que realmente houve erromedico.Qual o direito doportador de deficiencia internado em instituicao hospitalar?E assegurado peloart.26, do Decreto n.o 3.298/99, o atendimento pedagogico ao portador dedeficiencia internado na instituicao por prazo igual ou superior a um ano, como intuito de assegurar sua inclusao ou manutencao no processo educacional. O portador de deficiencia tem direito adesfrutar de plano de saude para tratamento de sua deficiencia?Sim, conforme o art. 14, da Lei Federal n.o 9.656/98 de 03 de junho de 1998,nao pode haver impedimento de participacao nos planos ou seguros privados deassistencia a saude aos portadores de deficiencia.Como e possivel assegurar os direitos acima descritos quando forem violados?Deve-se procurar umadvogado, a Defensoria Publica e, ainda, represente junto ao Ministerio PublicoEstadual ou Publico Federal.ODIREITO AO TRABALHOQuais sao os direitos da pessoa portadora dedeficiencia no que se refere aos concursos publicos (sociedade de economiamista, autarquias, fundacoes publicas e tambem Uniao, Estados, Municipios eDistrito Federal)?Ha varios aspectos a serem considerados:A Lei Federal n.o 8.112, de 11 de dezembro de1990, art.5o ,reserva um percentual dos cargos e empregos publicos para aspessoas portadoras de deficiencia e define os criterios para sua admissao.Em concursos publicos federais, (no ambito daAdministracao Publica Federal, ou seja, empresas publicas federais, sociedadesde economia mista publica, autarquias federais, fundacoes publicas federais etambem a propria Uniao) ate 20% das vagas