modo, concorre para a infracao, incide nas penas a esta cominadas, na medida de sua culpabilidade.TITULO VDA EXTINCAO DA PUNIBILIDADEArt. 164. Extingue-se a punibilidade:I - pela morte do infrator;II - pela retroatividade da lei que nao mais considera o fato como infracao;III - pela prescricao ou decadencia;IV - pelo cumprimento da pena;V - pela reabilitacao.Art. 165. Prescreve a acao em 60 (sessenta) dias, contados da data do fato ou, nos casos de falsidade ideologica ou material e nas infracoes permanentes ou continuadas, contados do conhecimento da falsidade ou da cessacao da permanencia ou continuidade.Art. 166. A condenacao prescreve, em 1 (um) ano, quando nao executada, a contar da data que transitou em julgado a decisao.Art. 167. Ocorre a decadencia quando a parte nao exerce o direito de queixa no prazo de dez dias, a contar da ocorrencia do ato ou conhecimento do fato que lhe deu causa.Art. 168. Interrompe-se a prescricao:I - pelo recebimento da denuncia ou queixa;II - pela decisao condenatoria.Art. 169. Interrompida a prescricao, todo o prazo comeca a correr, novamente, do dia da interrupcao.TITULO VIDAS PENALIDADESCAPITULO IDAS ESPECIES DE PENALIDADESArt. 170. As infracoes disciplinares previstas neste Codigo correspondem as seguintes penas:I advertencia;II multa;III suspensao por partida;IV suspensao por prazo;V perda de pontos;VI interdicao de praca de desportos;VII perda de mando de campo;VIII indenizacao;IX eliminacao;X perda de renda;XI exclusao de campeonato ou torneio. 1o. As penas disciplinares nao serao aplicadas a menores de 14 (quatorze) anos. 2o. As penas pecuniarias nao serao aplicadas a atletas de pratica nao profissional. 3o. Atleta nao profissional e aquele definido nos termos da lei.Art. 171. A suspensao por partida sera cumprida na mesma competicao, torneio ou campeonato em que se verificou a infracao. 1o. Quando a suspensao nao puder ser cumprida na mesma competicao, campeonato ou torneio, o Tribunal podera determinar seu cumprimento em outra competicao, campeonato ou torneio realizado pela mesma entidade de administracao ou na forma de medida de interesse social. 2o. Quando resultante de infracao praticada em partida amistosa, a suspensao sera cumprida em partida da mesma natureza ou executada na forma de medida de interesse social.Art. 172. A suspensao por prazo priva o punido de participar de quaisquer competicoes na respectiva modalidade desportiva, de ter acesso a recintos reservados de pracas de desportos, excluida a entidade de pratica a que pertencer, de praticar atos oficiais referentes a respectiva modalidade desportiva e exercer qualquer cargo ou funcao em poderes de entidades de administracao do desporto da modalidade e na Justica Desportiva.Paragrafo unico. A criterio e na forma estabelecida pelo orgao judicante, e desde que requerido pelo punido, 1/3 (um terco) da pena de suspensao por prazo podera ser cumprida mediante a execucao de atividades de interesse publico, nos campos da assistencia social, desporto, cultura, educacao, saude, voluntariado, alem da defesa, preservacao e conservacao do meio ambiente.Art. 173. A suspensao por prazo, imposta a entidade de pratica do desporto, impede sua participacao em qualquer partida, jogo ou prova no periodo da suspensao e de exercer qualquer direito previsto em lei, estatuto ou regulamento.Paragrafo unico. A entidade que estiver disputando qualquer competicao mantera