de que ali conste a necessidade de, para configuracao da mora, notificar-se previamente o arrendatario inadimplente. Na mesma esteira, deve ser extirpado da avenca o paragrafo primeiro da mesma clausula.Desse modo, eis a nova redacao da clausula 19a, apos a revisao contratual realizada (alteracoes destacadas):"CLAUSULA DECIMA NONA - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de inadimplemento dos arrendatarios quanto ao pagamento das obrigacoes contratuais ora assumidas, fica facultado a ARRENDADORA, ou a quem ela indicar, optar pela adocao das medidas previstas na clausula anterior ou, caso assim prefira, cumulativa ou alternativamente, adotar as seguintes medidas, apos proceder a notificacao judicial ou extrajudicial do arrendatario, para facultar-lhe a purgacao da mora no prazo de cinco dias:I - notificar os ARRENDATARIOS para que, em prazo determinado, cumpram as obrigacoes que deixaram de cumprir sob pena de vencimento antecipado do contrato e execucao do debito;II - rescindir de pleno direito o presente contrato de arrendamento, notificando os ARRENDATARIOS, para que, em prazo determinado:a) devolvam o imovel arrendado, sob pena de caracterizacao de esbulho possessorio que autoriza a ARRENDADORA, ou a quem ela indicar, a propor a competente acao de reintegracao de posse; e,b) no mesmo prazo, paguem o valor do debito em atraso acrescidos dos encargos no paragrafo segundo desta clausula, sob pena de ver tais quantias serem cobradas em acao executiva;c) se houver atraso ou recusa na restituicao do bem arrendado, os ARRENDATARIOS estarao sujeitos a pagar multa diaria de 1/30 (um trinta avos) da taxa de arrendamento mensal convencionado, cobravel, em caso de nao pagamento, por meio de acao executiva.III - vedar aos ARRENDATARIOS novo acesso ao Programa de Arrendamento Residencial e a bens de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial.PARAGRAFO SEGUNDO - Qualquer quantia que a ARRENDADORA concordar em receber em atraso, sera havido como mera tolerancia, sem importar em novacao ou alteracao do presente contrato, devendo ao principal serem acrescidos:a) atualizacao monetaria pelo mesmo indice de atualizacao aplicados aos depositos do FGTS, calculado pro rata die;b) juros moratorios a razao de 0,033% (trinta e tres milesimos por cento) ao dia sobre o debito atualizado;c) multa de 2% (dois por cento) sobre o montante do debito atualizado.".II.2.8 - Clausulas 17a e 18a.Na exordial, impugnou ainda o representante do Ministerio Publico Federal as clausulas 17a e 18a do contrato, postulando a declaracao de sua nulidade, sob o argumento de que sao abusivas, haja vista preverem que, caso o contrato de arrendamento residencial seja rescindido por desistencia do arrendatario, inadimplencia ou ilicito contratual, nenhum valor sera devido ao consumidor a titulo de restituicao ou indenizacao, ainda que em face da realizacao de benfeitoria.Em prol de suas alegacoes, invocou o parquet o art. 53 do CDC, bem assim o item 3 da Portaria no 03, de 15 de marco de 2001, e o item 5 da Portaria no 04, de 13 de marco de 1998, ambas emitidas pela Secretaria de Direito Economico do Ministerio da Justica, as quais apresentam rol de clausulas tidas como abusivas.A CAIXA, a seu turno, em sua defesa, sustentou a impertinencia da argumentacao do orgao ministerial. A uma, porque o autor pretendeu