de serexaminadas neste juizo de cognicao sumaria, em que e imprescindivel a prova pre-constituidados fatos. 5. Mandado de seguranca denegado (STJ. MS no 9.076, 3a Secao, Rel.Min. Helio Quaglia Barbosa. DJ,26 out. 2004).30Constitucional e Administrativo.Processo administrativo disciplinar. Demissao. Nulidade. Inocorrencia.Observancia do contraditorio e ampla defesa. Incidencia da Lei no 8.112/90.Citacao previa. Prazo para apresentacao do relatorio final. Extrapolacao.Validade do procedimento. Comunicacao dos atos processuais. Antecedencia minimade tres dias. Inaplicabilidade da Lei no9.784/99no caso. Inversao da ordem na producao da prova oral. Irrelevancia.Reinquiricao da servidora processada. Composicao da comissao. Motivacao da penade demissao. Existencia. Autoridade competente. Presidente da republica.Delegacao aos Ministros de Estado. Irrecorribilidade. [...] 4. A extrapolacao doprazo previsto no artigo 152 da Lei no 8.112/90 nao gera a nulidade do processodisciplinar, prevalecendo o principio da instrumentalidade das formas.[...]12. Apelo improvido (TRF4. AC no 200171010008491, 3a Turma, Rel. Des. FederalMaria Helena Rau de Souza. DJ,13 abr. 2005).31PESTANA. Direito administrativobrasileiro,p. 310.32Direitoadministrativo moderno, p. 179.33Processo Civil. Nulidade.Necessidade de demonstrar prejuizo para decretacao. Servidor. Processoadministrativo. Cerceamento de defesa. Inocorrencia. Comissao processante. Constituicao.Publicidade. Boletim informativo. Membros da comissao. Impedimento oususpeicao. Comprovacao. Apelacao e reexame providos. [...] 4. Tambem naoprospera o inconformismo do apelado quanto a dilacao de prazo para conclusao doprocesso administrativo, porquanto, para alem da data do inicio e terminodessa, o excesso de prazo somente acarreta nulidade quando comprovado oprejuizo para a defesa, o que nao foi demonstrado. Ao contrario, restouevidenciado o cuidado da Comissao em observar as formalidades legais que regemo processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n. 8.112/90. Portanto,infirmadas a alegacao de cerceamento da ampla defesa, devido processo legal econtraditorio, porquanto a oportunidade da defesa alegar o que entendessedevido foi plenamente exercida, assim como foram apreciadas as razoes naquela deduzida.5. Reexame necessario e recurso de apelacao da Uniao providos para julgar improcedenteo pedido de decretacao de nulidade do processo administrativo disciplinar(TRF3. AMS no 219918, 5a Turma. Rel. Des. Federal AndreNekatschalow. DJF3, 29 set.2011).34Administrativo. Agravo deInstrumento. Processo administrativo disciplinar. Intimacao dos atos instrutorios.Observancia do contraditorio e da ampla defesa. Duracao do processoextrapolada. Ausencia de razoabilidade. Improvimento. [...] 4. O art. 5o,LXXVIII, da Constituicao Federal de 1988, bem como o art. 152, da Lei no8.112/90, estabelecem o prazo maximo de sessenta dias, contados da data depublicacao do ato que constituir a comissao, para a conclusao do processo disciplinar,admitindo-se uma prorrogacao por igual prazo, desde que as circunstancias oexijam. AGTR no 116492/CE Ac02 5. O inciso LXXVIII, do art. 5o, da CF, trouxeao mundo juridico o principio da duracao razoavel do processo, que robusteceu aobrigacao de que a Administracao Publica cumpra os prazos legais para aultimacao do processo administrativo disciplinar. 6. Hipotese em que o prazopara a conclusao dos trabalhos da Comissao ja foi renovado por pelo menos tresvezes, o que eterniza a apuracao administrativa das supostas irregularidades,infringindo as disposicoes da Carta Maior e da Lei no 8.112/90. 7. Agravo deinstrumento improvido (TRF5. AG no116.492, 2a Turma. Rel. Des. Federal Rubens de Mendonca Canuto. DJe, 1o set. 2011).35Direitoadministrativo descomplicado, p. 786. 36Mandado de Seguranca. Processoadministrativo disciplinar. Constituicao de nova comissao. Coisa julgada noprocesso judicial. Nulidade Nao configurada. [...] 5. O controlejurisdicional do processo administrativo disciplinar