thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
basico no Brasil se coloca na contramao da historia ja que ha um movimentoem todo o mundo de remunicipalizacao dos servicos, dado o reconhecimento dos limites da atuacao privada emum segmento que se constitui em um monopolio natural, um servico essencial, um direito social e humano queimpoe investimentos significativos e nao permite o dialogo com a logica do capital ja que a sua lucratividadeesta condenada a cobranca de tarifas altas, qualidade dos servicos declinantes, exclusao das populacoes combaixa capacidade de pagamento, manutencao das desigualdades de acesso, problemas contratuais para fazerfrente as situacoes de risco, quer seja economico como ambientais e de obsolescencia dos sistemas, dentreoutros. Diante do cenario de desconstrucao da politica de saneamento basico no Brasil, a sociedade brasileira e osgrupos organizados devem buscar pautar em suas lutas na defesa intransigente do saneamento publico e ocontrole estatal e popular dos servicos.Salvador, 24 de outubro de 2016Observatorio de Saneamento Basico da Bahia (OSB-BA)Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental/Secao Bahia (ABES/BA)Central de Movimentos Populares (CMP)Coletivo de Luta pela Agua-SPComision Nacional en Defensa del Agua y la Vida (Uruguai)Confederacao Nacional das Associacoes de Moradores (CONAM)Confederacao Nacional dos Urbanitarios (CNU)Espaco de Formacao Assessoria e Documentacao (SP)Federacao Nacional dos Urbanitarios (FNU)Federacion de Funcionarios de O.S.E. (FFOSE, Uruguai)Forum Mudancas Climaticas e Justica SocialFrente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA)Grupo Ambientalista da Bahia (GAMBA)Observatorio da MulherRede de Olho nos Mananciais (SP)Sindicato dos Trabalhadores em Agua, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (SINDAE)
A PEC 55 (241) /2016Federacao Nacional dos Urbanitarios - FNU Sindicato dos Trabalhadores em Agua, Esgoto e Meio Ambiente do Espirito Santo - SindaemaSindicato dos Petroleiros do Espirito Santo Sindipetro/ES Sindicato dos Trabalhadores em Educacao Publica do Espirito Santo Sindiupes/ESSindicato dos Trabalhadores da Saude no Espirito Santo Sindisaude/ES Sindicato dos Bancarios do Espirito Santo Sindibancarios/ESMovimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST Movimento dos Pequenos Agricultores - MPAMovimento dos Atingidos Por Barragens MAB Federacao das Associacoes de Moradores e Movimentos Populares do Espirito Santo - Famopes Federacao dos Trabalhadores na Agricultura no Estado do Espirito Santo- Fetaes
judiciario. E o sujeito, que anseia uma solucao para o conflito, fundamenta no Direito, deposita a sua esperanca no Judiciario, seu meio e instrumento de luta, acreditando na certeza de que existe um tempo tambem de lutar por Justica. 2. IDENTIFICACAO DAS POSSIVEIS DECISOES 2.1. Considerar procedente a peticao de Joao; 2.2. Considerar improcedente a peticao de Joao. 3. ARGUMENTOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR CADA DECISAO 3.1.Considerar procedente a peticao de Joao. A peticao de Joao trata-se de uma prescricao aquisitiva que permite que ao mesmo a aquisicao de propriedade mediante usucapiao apos certo lapso temporal, logo, uma obrigacao que se delibera pelo decurso do tempo (MONTEIRO, 2007, p. 285). A tarefa do juiz e facilitar o acesso a justica, apos o individuo acionar a mesma. O individuo, por conta da sua hipossuficiencia, utilizou-se da Defensoria Publica, garantida pelo Art. 5, inciso LXXIV, que atesta que o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos como forma tambem de facilitar o acesso a justica. Ao levar em consideracao que o interesse esta no final do processo e nao no inicio, admite-se que o juiz possa suspender o processo por dezoito dias para que se completem os cinco anos pre-estabelecidos pelo art. 183 da Constituicao Federal e pelo art. 9 da Lei no 10.275/01, a fim de que o processo possa atender ao principio adequacao. Deve-se levar em questao a situacao do proprio requerente, que alem de nem sempre dispor de recursos financeiros o que resultou em um semestre de atraso do pedido ate conseguir toda a documentacao necessaria para instruir o processo , nao possui nenhum outro imovel. Com efeito, a aquisicao de propriedade como tambem o mesmo atenda deva atender a uma funcao social e uma garantia constitucional prevista no art. 5 no que consta nos incisos XXII e XXIII: Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes: (...) XXII - e garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atendera a sua funcao social; Alem de atender e respeitar a uma funcao social, no caso, de servir como moradia, o imovel ira atender tambem aos principios da dignidade e necessidade. Ao julgar improcedente, o requerente Joao terminara por perder o Direito, pois quando se faz coisa julgada, nao se pode mais entrar com o mesmo processo, ou seja, uma acao identica. Acao identica de acordo com o art.301, 2o do Codigo de Processo Civil e quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Por fim, o objetivo do Estado e promover o bem de todos (CF, art. 3, IV), ja que todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade (CF, caput art. 5), ou seja, a dignidade da pessoa humana e o centro axiologico de
toda a ordem constitucional. Negar o direito a propriedade e moradia significa ferir os principios e direitos fundamentais da Constituicao Federal. 3.2.Considerar improcedente a peticao de Joao. Partindo de uma visao mais legalista, o pedido de Joao torna-se improcedente por nao ser adequado quando nao condiz com o criterio do tempo pre-determinado, ja que ainda nao foram totalmente completos os cincos anos, ininterruptos e sem oposicao. A legislacao cuidou de definir prazos com o intuito de limitar, no tempo, o exercicio de uma pretensao. Isto fundamenta e garante assim, a propria seguranca juridica ao cidadao de Direito. Nao se obedecido o criterio do tempo, acaba por conduzir requerente Joao a perda da nao so da acao, mas do proprio direito. Ao tratar sobre, Rodrigues (2003, p. 323) e tacito ao dizer que aqui encontramos a influencia do elemento tempo no ambito do direito que tem como consequencias praticas a impossibilidade de efetivacao de um direito. E mais, ainda segundo Rodrigues (2003, p. 324) tal elemento consiste na perda da acao conferida a um direito pelo seu nao exercicio num intervalo dado, ou seja, a acao deveria nascer apos completar os cincos anos requeridos tanto pelo art. 183, quanto pelo art. 9 da Lei no 10.257/01. O principio da adequacao e o que ajuda a diminuir o grande numero de processos, pois o mesmo fixa parametros a fim de que o processo possua uma sentenca que possa apreciar ao conteudo. O interesse de agir perante o Judiciario deve ser posterior ao direito reivindicado, logo, o individuo pode ate acionar o Judiciario, mas nao significa que obtera uma sentenca de merito, um julgamento valido. Por isso, deve-se buscar a acao adequada. O juiz tem sim o direito e o dever de julgar como improcedente, ou seja, da uma sentenca terminativa quando o processo nao possui condicoes de acao logo no seu inicio. O tempo, que faz nascer relacoes e situacoes juridicas, muitas vezes impera em desfavor do titular de um direito, que deve exercer seu direito de acao em certo tempo previsto em lei, sob pena de nao poder mais exigir um provimento jurisdicional. REFERENCIAS ANGHER, Anne Joyce. Codigo de Processo Civil. 16. Ed. Sao Paulo: Rideel, 2010. BRASIL. Constituicao (1988). Constituicao da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 36. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2007. BRASIL. Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituicao Federal, estabelece diretrizes gerais da politica urbana e da outras providencias. Diario Oficial [da] Republica Federativa do Brasil, Brasilia, DF, 10 jul. 2001. Disponivel em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10257.htm>. Acesso em: 04 mar. 2011. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: parte geral. 41. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2007. RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral. 34. ed. Sao Paulo: Saraiva, v.1, 2003.
TEORIA DO DIREITO PENAL PROFESSORA MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE CARVALHO MARIANA COSTA HELUY 3o PERIODO - DIREITO RELATORIO PARCIAL 1. SUMARIO 1.1. PERSONAGENS RELEVANTES Guto Magalhaes Preso pelo crime de trafico de drogas. Foi condenado a 15 anos de reclusao na Penitenciaria Sao Luis. Mesmo apos condenado, havia suspeitas que o mesmo continuou a comandar o trafico de drogas de dentro do presidio. Por tais motivos, fora submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Sociedade E o foco de acao do Direito Penal, e ao mesmo tempo, a fonte da qual emana os preceitos e fundamentos para criminalizar e descriminalizar a fim de resguardar o que faz parte do interesse social. E o principal bem juridico a ser protegido. Sistema Penal Brasileiro O Direito Penal e resultado de escolhas politicas influenciadas pelo tipo de Estado em que a sociedade esta organizada. O direito de punir e uma manifestacao do poder de supremacia do Estado nas relacoes com os cidadaos, logo, possui um valor simbolico com a finalidade de proteger os bens juridicos criminalizando condutas com base no principio da legalidade. 1.1.SINOPSE O Direito nasce dos conflitos existentes entre seres humanos. E sabido que o Direito nasce dos fatos sociais, "ubi societas, ibi jus", ou seja, o Direito esta onde estao os homens, onde existe a sociedade. O Direito Penal, em especial, nasce da necessidade de se manter uma ordem social, ou seja, e ele que organizar e torna possivel e a convivencia dos individuos na sociedade. Por toda a historia da humanidade sempre o homem teve a uma necessidade de normas disciplinadoras que estabeleca a vida em sociedade. O caso de Guto Magalhaes terminou com a sancao disciplinar conhecida como Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Tal sancao condiz com uma area espinhosa entre o Direito Penal e os principios e garantias fundamentais da Constituicao, dentre elas o principio da dignidade humana e o principio da humanidade. Sabe-se que a Constituicao Federal do Brasil proibe a aplicacao de penas crueis, e por isso, da mesma forma, o Direito Penal deve alem buscar manter o controle social, primar pela a protecao dos bens juridicos essenciais para uma vida harmoniosa e digna, obedecendo assim alguns dos preceitos constitucionais. 2. IDENTIFICACAO E ANALISE DOS PROBLEMAS O Regime Disciplinar Diferenciado vem causando polemica quanto a sua constitucionalidade. O regime consiste em uma sancao disciplinar imposta ao preso que ja se encontra em cumprimento de pena no regime fechado ou provisorio, ficando recolhido em cela individual pelo periodo de tempo nao superior a 360 dias. Trata-se de uma medida especial com um grau de isolamento maior do que o normal para um preso ao descumprir os pressupostos estabelecidos no art. 52 da Lei de Execucao Penal, no 10.792/2003: Art. 52. A pratica de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversao da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisorio, ou condenado, sem prejuizo da sancao penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes caracteristicas: I - duracao maxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuizo de repeticao da sancao por nova falta grave de
principio da proporcionalidade, que abrange tambem o principio da necessidade e o principio da adequacao, tem-se por postulado garantir que a sancao penal seja proporcional a gravidade e a danosidade social do delito, sendo a pena so sera necessaria e adequada quando for possivel a obtencao do resultado almejado. O isolamento social, a falta de contato com outros presos ou de interacao familiar e o desrespeito ao direito a informacao torna tal regime uma fabrica de fazer malucos, monstros (apud GOMES) e nao condiz com o Estado Democratico de Direito e com o respeito aos direitos inerentes a todo e qualquer ser humano. Por fim, o objetivo do Estado e promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao (CF, art. 3, IV), ja que todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade (CF, caput art. 5), ou seja, a dignidade da pessoa humana e o centro axiologico de toda a ordem constitucional. Negar a protecao dos direitos ao criminoso e desumano e amoral, nao ajudando em nada no retorno a convivencia em sociedade. 4.2.Considerar constitucional o Regime Disciplinar Diferenciado. No direito penal brasileiro, sempre houve a necessidade da intervencao quando algum sujeito que agiu em desacordo com a norma sofra uma sancao determinada por uma sentenca, com a finalidade de impedir que volte a cometer novos crimes. com a ponderacao dos valores em confronto e havendo adequacao e exigibilidade dos meios a serem empregados, sera possivel o sacrificio de um direito ou garantia constitucional em prol de outro de igual ou superior valia. De acordo com o artigo 39 da Lei 7.210/84: Art. 39. Constituem deveres do condenado: I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentenca; (...) IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversao a ordem ou a disciplina; (...) VI - submissao a sancao disciplinar imposta; Baseado no fato que mesmo depois de encarcerados nos grandes e medios presidios, os chefoes do trafico e das grandes organizacoes criminosas, como por exemplo, Fernandinho Beira-Mar, que continuou a controlar a distribuicao de drogas, encomendar chacinas e dirigir o crime organizado que criou-se a lei federal no 10.792, instituindo o Regime Disciplinar Diferenciado. Com efeito, o que se pretende com tal regime e combater o aumento da violencia, o crime organizado e o sentimento de inseguranca social. O ministro da Justica, Marcio Thomaz Bastos, diz ser a favor do RDD, pois se ele (detento) se recuperar, otimo. Se ele nunca se recuperar, pelo menos durante o tempo em que ele estiver preso nao tera condicoes de se conectar, de dar ordens, de comandar as suas atividades criminosas, diz o ministro. Em nenhum momento a Constituicao Federal distingue os individuos que cometeram crimes e foram sentenciados como sendo os grupos dos "piores" ou dos menos amparados juridicamente e socialmente. Entretanto, apesar da discussao acerca da inconstitucionalidade, ainda assim e necessaria a aplicacao de tal
sancao disciplinar, a partir pelo que a situacao carceraria brasileira se encontra no seu apice da precariedade. Os presidios precisam separar os presos de alta periculosidade dos de baixa periculosidade como forma de atender ao principio da lesividade para que haja a manutencao da ordem e da disciplina no sistema penitenciario. REFERENCIAS BRASIL. Constituicao (1988). Constituicao da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 36. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2007. BRASIL. Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execucao Penal. Diario Oficial [da] Republica Federativa do Brasil, Brasilia, DF, 11 jul.1984. Disponivel em: . Acesso em: 25 fev. 2011. BRASIL. Lei no 10.792, de 1 de dezembro de 2003. Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execucao Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal e da outras providencias. Diario Oficial [da] Republica Federativa do Brasil, Brasilia, DF, 01 dez. 2003. Disponivel em: . Acesso em: 25 fev. 2011. GOMES, Luiz Flavio; CUNHA, Rogerio Sanches e CERQUEIRA, Thales Tacito Pontes Luz de Padua. O Regime Disciplinar Diferenciado e constitucional? O Legislador, o Judiciario e a Caixa de Pandora. Disponivel em: < http://www.bu.ufsc.br/ConstitRegimeDisciplinarDifer.pdf >. Acesso em: 26 de fev. 2011. NUCCI, Guilherme de Souza. Manuel de Direito Penal: Parte Geral e Parte Especial. 4a ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2009
populacao em geral. Nao sou adepto as correntes que defendem a diminuicao da maioridade e apresento por meio desta carta outra visao sobre a reducao da maioridade penal no Brasil. E visivel para toda a sociedade que o jovem de hoje nao e o mesmo de antigamente. A ausencia da familia ou de valores familiares e cada vez mais frequente na vida dos jovens, o que tem como consequencia um deficit na educacao primaria. Veja como cada vez ha mais acessos a todo tipo de informacao, correta ou nao, que sem a vigilancia e orientacao dos pais, o menor acaba influenciado pela midia e mas influencias, o que o leva a cometer pequenos delitos. Antes de se pensar em uma reducao da maioridade penal, considere presidente a situacao precaria que o sistema penitenciario brasileiro se encontra. Reflita se o contato desses adolescentes com presos de alta periculosidade trara beneficios para um ser humano que ainda esta em fase de amadurecimento mental. Ao inves de acolhermos esses adolescentes, incentivando-os para o estudo e uma vida longe do trafico e do crime, colocamos os mesmos em num ambiente hostil e improprio para uma reabilitacao. Os presidios serao como escolas da criminalidade tendo em vista a fase na qual o jovem passa por varias mudancas e questionamentos de si proprio e de tudo aquilo que o cerca. E usado tambem como argumento para a essa reducao o fato de que ira reduzir a violencia no pais, aumentando assim a seguranca social. Tal argumento nao passa de uma desculpa para tirar das maos do Estado os problemas sociais mais criticos, como educacao, a saude, desigualdade e moradia. Sem estudo, apoio familiar, em condicoes precarias em que vive, o jovem busca no mundo do trafico e do crime, uma saida para toda a pobreza ao seu redor. Como alternativa, deveriam ser nao so criadas como efetivadas politicas publicas direcionadas aos jovens, instituicoes de reabilitacao efetiva para os menores infratores, e julgados de maneira mais aprofundada os casos de menores que comentem crimes absurdamente brutais, estabelecendo leis mais rigidas para estes. Atenciosamente, Mariana Costa Heluy
a 1 (um) ano, ou multa (CP, art. 195) para a empresa que adotou o nome sem autorizacao. 4.2.Mantimento do nome empresarial. O atual Codigo Civil determina e ratifica no artigo 1166 que a protecao ao nome empresarial e limitada ao Estado de origem da empresa. Quando o conflito e entre o nome empresarial e a marca, nao se encontra abertamente dispositivos na legislacao regulando tal materia. Contudo, uma grande maioria de jurisprudencias tem prestigiado a tutela da marca, em relacao ao nome empresarial, mesmo quando o registro deste e anterior, exigindo-se, contudo, que o titular da marca e do nome empresarial operem no mesmo segmento de mercado. Nao se pode deixar de analisar a intencao do empresario, pois o empresario pode ter adotado o nome identico ou similar de boa-fe (VENOSA, 2010, p. 1027), logo, nao pensando em prejudicar o concorrente. A interpretacao utilizada em caso de nomes semelhantes prevalecente e a de que criador de um nome posterior em que estiver visivel a boa fe nao estara infringindo os direitos conferidos ao empresario que veio por adotar a marca anteriormente. Empresas que possuem nomes empresariais semelhantes podem coexistir de forma harmonica no mercado, desde que nao causem confusao ao consumidor ou lesao ao competidor. Ao analisar o recurso e a decisao da Quarta Turma do STJ no caso entre a empresa Decolar Viagens e Turismo e marca Decolar.com Ltda., pode-se constatar que nao sao todos os casos que acarretam confusao, prejuizo ou inducao ao erro do consumidor: Com base nos elementos fatico-probatorios dos autos o Tribunal local assevera que "o publico alvo de ambas nao e o mesmo, o que afasta a possibilidade de confusao entre os servicos oferecidos pelas duas empresas, a induzir em erro o consumidor, com prejuizos para a autora". A revisao dessa conclusao atrai a incidencia da Sumula 7 desta Corte. (REsp 773126) Mesmo ambas as empresas sendo rede de pizzarias, sua atividade se distingui quando uma e trabalha no sistema delivery e a outra nao. As empresas direcionam-se a publicos distintos, apesar de oferecerem servicos parecidos, logo, nao ha possibilidade de confusao ou inducao do consumidor ao erro. Com efeito, deve-se levar em questao o que consta no art. 129 da Lei no 9.279/96, 1: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposicoes desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o territorio nacional, observado quanto as marcas coletivas e de certificacao o disposto nos arts. 147 e 148. 1o Toda pessoa que, de boa fe, na data da prioridade ou deposito, usava no Pais, ha pelo menos 6 (seis) meses, marca identica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou servico identico, semelhante ou afim, tera direito de precedencia ao registro. A legislacao pertinente protege o direito de precedencia daquele que tenha utilizado de boa fe, na data da prioridade, para distinguir ou certificar produto ou servico identico, semelhante ou afim. Partindo de tal pressuposto, um nome empresarial identico ou semelhante nao implica, necessariamente, em prejuizo financeiro ou moral para a empresa incomodada, principalmente diante
da impossibilidade de aferir-se ocorrencia de prejuizo a sua reputacao ou ao seu prestigio junto ao mercado consumidor. Logo, nao ha que se falar em indenizacao por danos morais e materiais, quica detencao ou multa provenientes de utilizacao indevida de marca ou nome empresarial. REFERENCIAS BRASIL. Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigacoes relativos a propriedade industrial. Diario Oficial [da] Republica Federativa do Brasil, Brasilia, DF, 14 mai. 1996. Disponivel em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm>. Acesso em: 06 mar. 2011. BRASIL. Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispoe sobre o Registro Publico de Empresas Mercantis e Atividades Afins e da outras providencias. Diario Oficial [da] Republica Federativa do Brasil, Brasilia, DF, 18 nov. 1994. Disponivel em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm>. Acesso em: 06 mar. 2011. FARIAS, Kathia Lourenco. Das marcas e patentes. Disponivel em: . Acesso em 08 mar. 2011. FAVERO, Ana Eliza. A protecao no nome empresarial no Brasil. Disponivel em: . Acesso em 12 mar. 2011. FIGUEREDO, Ricardo Vergueiro (org.). Codigo Penal. 16. ed. Sao Paulo: Rideel, 2010. Instituto Nacional de Propriedade Industrial: acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comercio. Disponivel em: . Acesso em 08 mar. 2011. RECURSO ESPECIAL No 773126 - SP (2005012801-4). Disponivel em: . Acesso em: 08 mar. 2011. VENOSA, Silvio de Salvo. Codigo civil interpretado. Sao Paulo: Atlas, 2010.