secretario Pitta na venda desses papeis, ordenando ao Banco do Brasil que vendesse titulos diretamente a determinadacorretora, sem passar pela oferta em leilao publico, oque e flagrantemente ilegal. Foram arrecadados com essas emissoes cercade 2,2 bilhoes de reais, valores de julho de 2001, vigencia da CPI da Divida Publica Paulistana, e segundo relatorio enviado pelo TCM, foram pagos no periodo de 1993 a 1997, cerca de 330 milhoes com precatorios. O documento, portanto, naoinforma qual o montante utilizado para precatorios do artigo 33 da ADCT, sendoassim estima-se que o valorutilizado para pagamento de taisprecatorios seja ainda menor.Constituindo-se em uma grave ilegalidade. Tais titulos eram remunerados pela taxa SELIC, que na epoca do GovernoFernando Henrique Cardoso, chegou a 46% ao ano (novembro de 1997), para efeitode comparacao. Hoje temos a taxa de juro real mais alta do planeta e o seupercentual e 9,5% aa. No ano de 1998 aPrefeitura chegou a pagar taxa de 30% de juros reais relativos a essestitulos . Embora houvesse evidente ma fe por parte dos gestores municipaisda epoca , nao podemos desconsiderar as consequencias que a politica economica adotada pelo GovernoFederal trouxe para aevolucao dessa divida mobiliaria, tendo em vista, que de todo montante assumido pela Uniao, 45% deste valor se referem a juros, houve tambem a omissao do Banco Central e do Senado Federalque permitiu a emissao de tais titulos mesmo com parecercontrario de tecnicos do BC, em algunscasos. E importante afirmar, em relacaoas taxas de juros praticadas, que no referido periodo, o 3o do artigo 192, daConstituicao Federal, limitava a taxa de juros praticadas nasoperacoes de concessao de credito em 12%aa, artigo que foi alterado pela Emenda Constitucional 40, sancionada pelo PresidenteLula em maio de 2003, retirando do texto esse limite de 12%aa, pode-se depreender entao que taxas superiores a esse percentual eram consideradas ilegais. Como se sabe, no final dos anos 90 a Uniao comecou a assumir a divida mobiliaria dos Estados, trocando-as por titulos do tesouro federal, e apartir de 1998 o entao Prefeito Celso Pitta comeca as negociacoes para que a Uniao assumisse tambem a divida paulistana, uma vez que arolagem de tal divida estava comprometendo as financas da cidade. Em reposta ao primeiro contato, o pedido foi negado , pois ja era conhecida a utilizacao dos valores arrecadados com a venda de titulos, para outra finalidade que nao a do pagamento de precatorios do art. 33 da ADCT. Por dois anos foram feitas negociacoes e todauma manobra legal para que a Prefeitura conseguisse as condicoes para orefinanciamento com a Uniao, inclusive com um parecer do TCM, que alegava que os titulos foram utilizados para o fim proposto, mas sem especificar valores, informacao que consta dorelatorio da CPI da Divida PublicaPaulistana , no Capitulo que trata das responsabilidades, pagina 295, investigacao feita por esta casa. Apesar de todas asirregularidades ja citadas, as quais jarenderam condenacoes judiciais ao sr.Paulo Maluf, condenado a devolver milhoes aos cofres publicospaulistanos, condenacao de 4 anos de cadeia ao sr Celso Pitta, processos e condenacoes a mais de 15 corretoras , apesar de tudoisso, a Uniao em maio de