Extraido de: JusBrasilSTJ exonera um pai do pagamento de pensao, ao concluir que a filha nao comprovou a necessidade de continuar recebendo pensao apos ter completado 18 anos.A necessidade de sustento da prole por meio da pensao alimenticia se encerra com a maioridade (18 anos), exigindo a partir dai que o proprio alimentando comprove sua necessidade de continuar recebendo alimentos. Este o entendimento do STJ, ao julgar recurso que tratou de exoneracao alimenticia.Os ministros da 3a Turma decidiram exonerar um pai do pagamento de pensao por concluirem que a filha nao havia comprovado a necessidade de continuar recebendo pensao apos ter completado 18 anos. Ela justificava que queria prestar concurso vestibular. No TJ do Rio de Janeiro, os desembargadores afirmaram que a regra de experiencia comum induz que o fato de a menina nao provar matricula em curso universitario ou pre-vestibular nao lhe retira a condicao de estudante, pois nem sempre a aprovacao para curso superior e imediata e o preparo para o vestibular nao ocorre apenas em cursinhos especializados". A ministra Nancy Andrighi afirmou que ha entendimento no STJ de que, prosseguindo o filho nos estudos apos a maioridade, e de se presumir a continuidade de sua necessidade em receber alimentos. Mais: "essa situacao desonera o alimentando de produzir provas, ante a presuncao da necessidade do estudante de curso universitario ou tecnico. No entanto, a ministra destacou que a continuidade dos alimentos apos a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistira caso haja prova, por parte do filho, da necessidade de continuar a receber alimentos. Por nao ter comprovado a necessidade de pensao apos a maioridade, a alimentanda deve deixar de receber alimentos. A decisao foi unanime. A defensora publica Fatima Bessa fez a defesa do pai. (REsp no 1198105). O Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina, por meio do Promotor de Justica da 2a Promotoria, informa que na data de hoje foi realizada mais uma reuniao com diversos orgaos para tratar dos problemas gerados pela prostituicao nas paradas de onibus no Municipio de Icara e regiao, especialmente na Rodovia SC-445, entre Icara e Criciuma.Estiveram presentes na reuniao de hoje assistentes sociais e psicologas da Secretaria de Saude e do CREAS do Municipio de Icara, representantes da Policia Militar e Promotor de Justica. Foram convidadas a participar tambem as garotas de programas, havendo a presenca de algumas delas na reuniao.A reuniao serviu para informar as garotas de programa sobre a mudanca de abordagem do problema. Em reunioes anteriores ficou acertado que inicialmente haveria uma intervencao social diretamente com as garotas de programa, buscando modificar a cultura difundida na regiao de prostituicao em paradas de onibus.Considerando que tal intervencao nao apresentou o resultado esperado, a partir de entao havera uma fiscalizacao e abordagens por profissionais da Prefeitura, Policia Rodoviaria Estadual e Policia Militar em pessoas que estiverem utilizando as paradas de onibus como ponto para prostituicao.As garotas de programa serao encaminhadas para a Delegacia de Policia para analise da conduta e lavratura de Termo Circunstanciado para apuracao de contravencoes penais e crimes, sendo que as pessoas abordadas serao liberadas somente