da Uniao, .... Emseu art. 12., estabelece ascategorias economicas dedespesas correntes e de capital, sendo que estas ultimas incluem Investimentos,Inversoes Financeiras e Transferencias de Capital, cujas respectivas definicoessao: 4o Classificam-se como investimentosas dotacoes para o planejamentoe a execucao de obras, inclusive as destinadas a aquisicao de imoveisconsiderados necessarios a realizacao destas ultimas, bem como para osprogramas especiais de trabalho,aquisicao de instalacoes, equipamentose material permanente e constituicao ou aumento do capital de empresasque nao sejam de carater comercial ou financeiro.(enfase adicionada).17Claramente, a proposicao de um conjunto de acoes visandoa eliminacao da pobreza se enquadra como um programa especial de trabalho.Os professores J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis, em suapublicacao A Lei 4.320 Comentada (Riode Janeiro, IBAM, 1996), dizem, apagina 60: Por programas especiais de trabalho, entendemos aqueles que aAdministracao Publica desenvolve atraves de planejamento a ser executado alongo prazo e que, sempre, resultem em investimento. Fica, assim, demonstradaa coerencia deste Projeto de Lei nao apenas com a Constituicao mas tambemcom as normas basicas do Direito Financeiro.Outros ditames da Lei Magna suportam a proposta decriacao da Poupanca Fraterna. Diz o art.5o que a propriedade atendera afuncao social e o art. 170 afirma que a ordem economica, fundada navalorizacao do trabalho e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todosexistencia digna, conforme os ditames da justica social, observados os seguintesprincipios: Entre estes principios estao a funcao social da propriedade, areducao das desigualdades regionais e sociais, a defesa do meio ambiente,tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte e a busca do plenoemprego. Diz o art. 174, por sua vez, que a Lei apoiara e estimulara ocooperativismo e outras formas de associativismo. O art. 193 afirma: A ordemsocial tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e ajustica sociais.Ainda com relacao aos aspectos constitucionais, poderiaalguem argumentar que a proposta vai contra o inciso LIV do art. 5o daConstituicao, onde se le:Ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devidoprocesso legal.Ora, tal argumento carece de fundamentacao. Primeiroporque, para aceita-lo, teriamos que aceitar a inconstitucionalidade do Imposto deRenda; segundo, porque nao ha, na propostaaqui submetida ao Parlamento,qualquer carater de confisco, ou de privacao dos bens, ou da liberdade. Ha, sim,uma proposta no sentido de um emprestimocompulsorio, ja justificado, que tem18por finalidade o cumprimento de diversos mandados constitucionais, como jademonstrado acima.Claro esta, portanto, o fundamento constitucional daproposta de Poupanca Fraterna. Mas, alem destes aspectos, ha diversos outrosque devem ser justificados.Inicialmente, ha que se estimar o numero de pessoas quevirao a contribuir para a Poupanca Fraterna, assim como o volume de recursosque sera mobilizado. Uma das melhores fontes para se estimar estes numeros ea Pesquisa Nacional por Amostragemde Domicilios PNAD, do InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatistica. - IBGE. Segundo os dados do IBGE para1999, trabalhados por Hoffmann1, o Brasil possuia entao 63,057 milhoes depessoas economicamente ativas com rendimento, as quais auferiam uma rendamedia de R$ 552,70 (quinhentose cinquenta e dois reais e setenta centavos). Daproposta aqui justificada resulta,portanto, que seriam poupadores na PoupancaFraternaas pessoas que tivessem, em 1999 e a precos deste mesmo ano,rendimentos mensais superiores a R$ 5.527,00