docolega assinar contrato emergencial de professor da rede publica estadual deensino em cumulacao com o cargo de inspetor de policia.Reproduzimos parte da decisaodo juiz Humberto Moglia Dutra, que diz:No presente caso, acontroversia dos autos refere-se a possibilidade de acumulacao dos cargos deinspetor de policia e de professor estadual, em razao do previsto no artigo 37,inciso XVI, alinea b, da Constituicao Federal. Comefeito, a norma supracitada autoriza, como excecao a regra constitucional, aacumulacao remunerada de um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico,desde que haja compatibilidade de horarios.Outrossim, conforme sedepreende das informacoes apresentadas pela apontada autoridade coatora, o impetrantefoi impedido de assinar o contrato emergencial para contratacao de professor,em virtude exclusivamente do teor do Parecer no 15.480/2011 daProcuradoria-Geral do Estado do RS que nao considera como tecnico os cargos deinspetor e de escrivao de policia.Entretanto, como bem ponderou oagente ministerial em seu parecer, o artigo 128 da Lei Estadual no 7.366/1980,que trata sobre o Estatuto dos Servidores da Policia Civil, considera a funcaopolicial eminentemente tecnica, estando incluido o cargo de inspetor de policiaocupado pelo impetrante.ISTO POSTO, julgo procedente o mandado de segurancaimpetrado por PATRICIO JARDIM ANTUNES contra ato da COORDENADORA DA 13aCOORDENADORIA REGIONAL DE EDUCACAO, para conceder a seguranca postulada, assegurando a contratacao emergencial do impetrantepara o cargo de professor da rede publica estadual de ensino em cumulacao com ocargo de inspetor de policia. O sindicato parabeniza o colegaPatricio por sua vitoria no judiciario. O Sinpol-RS ha muito tempo vemdefendendo o reconhecimento da condicao tecnico juridica dos agentes de policiacivil, como uma das bandeiras principais para o fortalecimento da carreira dosagentes, e por consequencia, da propria instituicao policial civil. A decisao eum passo importante para concretizar legalmente as atribuicoes de nivelsuperior aos agentes de policia na discussao da reestruturacao dos cargos, oque na pratica as atividades ja sao de nivel superior.Clique aqui para ver o teor completo da decisao judicial no Processo no1110006448-6 da Comarca de Bage/RS, digitando o codigo fornecido e depoisclique em pesquisar.DECISAO DO RIO GRANDE DO NORTE Extraido de: Poder Judiciario do Rio Grande do Norte - 22 de Outubro de 2008Agente de Policia podera exercer funcao de professorA 3a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Norte manteve a sentenca de primeiro grau, dada pela 4a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal, que permitiu, a um servidor publico, o exercicio de funcoes cumuladas, no que se volta aos cargos de Agente de Policia do Estado e de professor da rede municipal de ensino.Na acao inicial, o servidor argumentou que e policial civil, com jornada semanal de 40 horas, e docente do municipio, com jornada semanal de 20 horas e que a Secretaria Municipal de Administracao, Recursos Humanos e Previdencia instaurou contra ele um processo administrativo disciplinar, em razao de uma suposta acumulacao ilegal de cargos, convocando-o para optar por um dos vinculos.No entanto, a acao sustentou que existe compatibilidade de horarios entre os dois cargos e que a funcao de policial e enquadrada na definicao de cargo tecnico prevista no artigo 7o do Decreto Estadual no 11.351 /92 e, de acordo com aConstituicao