Noticiou o jornal O Estado de Sao Paulo, de 25 de outubro,que o juiz mineiro Geraldo Claret de Arantes, da 1a Vara da Fazenda Publica deBelo Horizonte, foi precursor de um entendimento que pode proliferar nostribunais brasileiros. Num caso concreto,determinou o magistrado que viuva receba valor integral da pensao percebidapelo marido morto, R$ 4.801,00, e nao R$ 2.575,71. Isso porque declarouinconstitucional a Emenda no 41, de 1993, que trouxe novas regras para aprevidencia: "Esta reforma estamaculada definitivamente pela compra de votos, nao representou a vontadepopular. Ela padece do vicio do decoro parlamentar", afirmou,salientando que "Essa reforma foi amais violenta de todas na expropriacao de direitos. Ela viola a clausula petreada Constituicao do direito adquirido. A pensao nao e uma benesse, e oressarcimento do que o cidadao pagou a vida inteira. Nao pode o governo chegarno meio do jogo e mudar a regra, dizendo que ele vai receber a metade".O presidente da OAB/MG, LuisClaudio Chaves, concordou: "Ofundamento dele e interessante, amparado numa compra de votos que influenciou avontade parlamentar. Se ficar provado que o processo legislativo sofreu umainfluencia por conta da compra de voto de parlamentares, ele pode serconsiderado nulo", disse Chaves.Essa decisao e consequenciadireta do julgamento da Acao Penal no 470, ou simplesmente mensalao, pelo STF. Isso porque osministros entenderam que houve compra de votos dos parlamentares pelo governoda epoca, e se houve compra de votos, significa que a votacao que aprovou areforma da previdencia deve ser desconsiderada. Isso faz todo o sentido. Oentao Chefe da Casa Civil, Jose Dirceu, o presidente do partido do Chefe doExecutivo da epoca, Jose Genuino, todos foram condenados pela compra de votosde deputados e senadores, a chamada corrupcaoativa.O problema comeca aqui. Porqual motivo Dirceu e Genuino buscariam comprar votos sem previo conhecimento dopresidente? Imaginar um amplo esquema de corrupcao engendrado apenas porsubalternos, e que tenha como unico escopo facilitar o trabalho do chefe, naofaz o menor sentido, ainda mais quando nao estao envolvidas pessoas ingenuas. Amodificacao da Constituicao era objetivo do governo da epoca, e se essa reformafoi corrompida pela compra de votos pelo governo, nao podem apenas alguns arcarcom o onus. Falta um elo para fechar definitivamente a corrente. Lula la!Vladimir Polizio Junior, 41anos, e defensor publico (vladimirpolizio@gmail.com) Dos varios predicados quedeve dispor um magistrado esta o de se manter equidistante das partes e deatuar com retidao e isencao. Alias, sao pressupostos minimos, sem os quais seanteve um mau juiz, porque nao sao poucas as tentacoes decorrentes do exerciciode tao nobre arte, a de julgar seus semelhantes dizendo quem esta com a razao.E quanto mais alto o cargo, em regra maiores os interesses em litigio. De tempos em tempos surgemescandalos envolvendo aqueles que deveriam estar sempre acima de qualquersuspeita. O Conselho Nacional de Justica, por exemplo, iniciou suas atividadesno ultimo dia 27, sob comando do ministro do STF Joaquim Barbosa, tendo napauta varias sindicancias para apurar incompatibilidade entre rendimento epatrimonio de magistrados.Assim, nao deveria causarnenhum espanto o mais recente escandalo do governo federal em Sao Paulo, queresultou na exoneracao do advogado-geral-adjunto da Uniao, Jose Weber HolandaAlves, por ordem da presidente Dilma Rousseff. O exonerado, apontado