PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHALEI No 4.003ORGANIZA A GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA, CRIADA PELA LEI No 2.250/1992, COMO ENTIDADE AUTARQUICA DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.O Povo do Municipio de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Camara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,CAPITULO INATUREZA E FINALIDADEArt. 1o Fica instituida, como entidade autarquica do Municipio, a Guarda Municipal de Varginha - GMV, criada pela Lei Municipal de no 2.250 de 30 de setembro de 1992, com personalidade juridica e patrimonio proprio, sede e foro na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, dispondo de autonomia nos limites da presente Lei.CAPITULO IIORGANIZACAO E COMPETENCIAArt. 2o A GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA - GMV, e uma entidade autarquica criada, que atuara como corporacao uniformizada, de acordo com o prescrito no 8 do artigo 144 da Constituicao Federal, combinando com os artigos 9o, III e 87 da Lei Organica do Municipio, que tem por finalidade proteger as pessoas, os bens, servicos e instalacoes publicas municipais, realizar o policiamento preventivo e disciplinar, colaborar com o Estado na manutencao da ordem e seguranca publica, com exercicio de vigilancia diuturna nas vias e logradouros publicos e prestacao de socorro a populacao, nos casos de necessidade, alem das atribuicoes legais relativas a fiscalizacao de transito.Art. 3o A atuacao da Guarda Municipal, corporacao uniformizada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sera regulamentada conforme Regimento Interno por Decreto do Executivo Municipal. 1o A utilizacao de qualquer armamento de defesa pelos componentes da Guarda estara obrigatoriamente subordinada ao cumprimento das determinacoes constantes da legislacao em vigor, obedecidos os parametros estabelecidos pelos orgaos competentes. 2o A Guarda Municipal de Varginha - GMV podera atuar como forca coadjutora dos orgaos responsaveis pela seguranca publica, quando devidamente autorizada, obedecidas as disposicoes constitucionais vigentes e, ainda, as legislacoes Federal e Estadual atinentes a materia.Art. 4o A Guarda Municipal cabera as seguintes atribuicoes:I - executar a vigilancia e protecao dos bens, servicos e instalacoes municipais em geral e, em especial, as escolas, creches, sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, pracas, jardins e parques;II - auxiliar na fiscalizacao e controle do trafego e do transito;III - auxiliar na fiscalizacao de areas verdes e na defesa do meio ambiente;IV - colaborar com os demais orgaos municipais, nas suas atividades pertinentes;V - participar de maneira ativa nas comemoracoes civicas de feitos e atuar em eventos programados pelo municipio;VI - colaborar com o Estado, objetivando a preservacao da ordem e da seguranca publica, na forma da Lei;VII - demais atividades afins, nos limites e nas condicoes da legislacao vigente.Art. 5o O Prefeito Municipal e o dirigente maximo da Guarda Municipal de Varginha e, a ele compete:I - efetuar a nomeacao dos cargos de direcao e dos guardas municipais aprovados em concursos;II - deliberar sobre as verbas a serem destinadas a Guarda Municipal, relativas as despesas com a manutencao e os servicos, exercendo sobre ela controle e fiscalizacao;III - convocar reunioes;IV - estabelecer competencias;V - decidir sobre seu efetivo e vencimento.Art. 6o A Guarda Municipal sera dirigida por:I - diretoria administrativa;II - o Comandante