OConselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que nao haincidencia de contribuicao previdenciaria no percentual de 20% sobre adistribuicao de lucros a socios. O caso analisado e de uma prestadora deservicos do segmento de saude. A importancia do julgamento esta no fato de hojeser muito comum prestadores de servicos serem autuados por essa razao. O processo e de uma sociedade simples que reune medicos anestesiologistas, queprestam servicos para hospitais e planos de saude. Com a decisao, eleseconomizarao cerca de R$ 7 milhoes. De acordo com o auto de infracao, a empresa teria deixado de recolher acontribuicao ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que incidiria sobrea "remuneracao paga aos seus socios" nos anos de 2006 e 2007. Peloentendimento do Fisco, apesar de os valores serem denominados"distribuicao de lucros", seriam, na verdade, remuneracao pelosservicos medicos prestados pelos socios. A empresa argumentou que no contrato social estao definidos o valor do pro-labore(remuneracao) dos socios em um salario minimo mensal e as regras dedistribuicao de lucros. Alegou tambem que a legislacao previdenciaria, aodispor sobre o salario-contribuicao, adota o salario minimo como o piso a serobservado pelos contribuintes. Por fim, contestou a aplicacao da correcao dosuposto debito pela Selic e o valor da multa, que seria confiscatorio. Segundo a Lei no 8.212, de 1991, sobre a distribuicao de lucros nao incidecontribuicao previdenciaria, pois o valor e um retorno do capital investidopelo socio na empresa. Ja o pro-labore e a remuneracao pelo trabalho dossocios, portanto, ha tributacao. A decisao foi proferida apos tres sessoes de julgamento da 2a Secao, da 3aCamara, da 1a Turma Ordinaria. De acordo com o voto vencedor, do conselheiroMarcelo Oliveira, a condicao determinada pela legislacao para estipular aincidencia da contribuicao e a "discriminacao" - a demonstracaocontabil - entre a remuneracao decorrente do trabalho e a proveniente docapital social. "Esse fato, ausencia de discriminacao, nao ocorre nopresente caso, nao havendo que se falar em tributacao, portanto", disse. Segundo o advogado que representa a sociedade de medicos no processo, a decisaoe um precedente relevante porque a discussao nesses moldes ainda nao foi para oJudiciario. Isso pode ajudar para que outras empresas na mesma situacao decidama questao na esfera administrativa, com menos custos do que enfrentar umprocesso nos tribunais. "O unico caso que tem alguma relacao, e umadecisao isolada do STJ", diz. Foi acertado o voto do conselheiro vencedor porque a legislacao nao exige que asociedade pague pro-labore ao socio, nem estipula valor minimo a ser pago a taltitulo. Essa e a analise do advogado especialista em previdenciario. "Aempresa so devera faze-lo (pro-labore) quando os socios destinarem sua forca detrabalho a sociedade", diz. "Nao pode a fiscalizacao simplesmentedizer que os pagamentos foram feitos a titulo de pro-labore", afirma. Com a decisao, conclui-se que, em suma, para que as sociedades busquem evitaresse tipo de questionamento da Receita, e importante que tenham um contratosocial claro. O documento deve prever a possibilidade de pagamento depro-labore e, ou, distribuicao de lucros - proporcional ou desproporcional ao numerode quotas detidas pelo socio -, e que mantenham escrituracao contabil apta ademonstrar que a sociedade efetivamente apurou lucro. A decisao tambem reconhece o