ATA DA DIRETORIA DO DCEUVARMF 2009 Aos quatorze dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e nove, as quinze horas, na cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceara, na Rua DR FERNANDES AUGUSTO, 873, bairro Bom Jardim, Cidade de Fortaleza, reuniram-se os membros da DIRETORIA EXECUTIVA DO DCEUVARMF, que no final assinam, para realizarem a 3631a. REUNIAO EXTRAORDINARIA DA QUINTA PRESIDENCIA DA COMISSAO DE IMPLANTACAO INSTITUTCIONAL DO DIRETORIO ACADEMICO DCEUVARMF, assume a presidencia da sessao a SECRETARIA GERAL EXECUTIVA DO DCEUVARMF. Aberta a sessao, passa-se a palavra ao Senhor: CESAR AUGUSTO VENANCIO DA SILVA, Presidente da 5.a. CII PR DCEUVARMF (...) que relatou as ocorrencias de forma oral de tudo que se procedeu do dia 05 de fevereiro, ate a presente data. O Sr. Cesar Venancio apresentou o documento que segue com essa ata: Apresentou o expediente Processo Administrativo n.o. 08 55 2733/5 originario da SECITECE, vinculado ao Oficio n.o. 136441/2009, ANEXO: TERMO DE DECLARACAO n.o. 15/2009 MPF/PRDC. O expediente se estabelece dentro da discussao da isencao de pagamentos de taxas e mensalidades na UVA, nos termos da sentenca judicial: cujo inteiro teor da sentenca se encontra nos autos do processo n.o. 1082/2007. Comunica-se na oportunidade que foram enviados diversos oficios a SECITECE, com objetivo direto de assegurar o direito dos alunos de estudar gratuitamente em uma universidade publica (Fortaleza, 11 de fevereiro de 2009. Oficio n.o. 182343/2009 - 5 a.PRCIIDCEUVARMF. Do: Presidente do DCEUVARMF. Ao: EXMO SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DA SECITECE - Secretaria da Ciencia, Tecnologia e Educacao Superior do Estado do Ceara. Av. Dr. Jose Martins Rodrigues, 150 Edson Queiroz - CEP: 60811-520 - Fortaleza - Ceara - Telefone: (85) 3101.6400 | Fax: (85) 3101.3675. DD. Professor Rene Barreira Teixeira. Assunto: Encaminha Procedimento Administrativo. PARTE INTEGRANTE DAS 3570/COPIAS EM ANEXO VOLUME XI INFORMACOES PREPARATORIAS PARA O PROCEDIMENTO DE JURISDICAO CONSTITUCIONAL JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - -PJC/STF. Referencia: Vinculado ao Processo n.o. 08552756.4 - SECITECE. PROCESSO JUDICIAL 2008 0036 000.0. A posicao do diretorio sera SEMPRE se impor na determinacao: de assegurar os beneficios prolatados nos autos do processo: PROCESSO No 2002.81.00.013652-2. APELACAO CIVEL (AC333188-CE) AUTUADO EM 26/12/2003. ORGAO: Segunda Turma. PROC. ORIGINARIO No 200281000136522 Justica Federal CE. VARA: 10a Vara Federal do Ceara. ASSUNTO: Matricula - Ensino Superior - Servicos Administrativo. Concluidos os debates o colegiado passou a deliberar e autorizar os encaminhamentos. 1.a. DELIBERACAO OFICIAL: O DCEUVARMF nao abre mao da execucao em favor dos universitarios, da decisao: (...) A despeito de se reconhecer plenamente constitucional a cobranca das taxas pela UVA, nao se pode deixar de garantir o acesso a educacao aqueles que se encontrem em situacao de hipossuficiencia, pois tambem e exigencia constitucional seja assegurado o ingresso do estudante necessitado nas instituicoes de ensino superior. Resta, contudo, definir o que se considera como carencia para efeito de deferimento da gratuidade. Nesse sentido, e preciso fixar um criterio objetivo, de sorte que a outorga nao fique na dependencia do entendimento subjetivo da entidade, bem como de modo que nao de ensanchas a abusos. Assim, e de se reconhecer o direito a gratuidade,