IMPORTACAO QUAL O VINCULO DO DESPACHANTE ADUANEIRO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA?Resposta: O exercicio da profissao de despachante aduaneiro somente sera permitido a pessoa fisica inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nao caracterizando, esse registro, em hipotese alguma, nenhuma vinculacao funcional entre os despachantes aduaneiros e a administracao publica. Supervisor: JOAO DOS SANTOS BIZELLI Suspensa a ilegalidade !!!Fonte: SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DE SANTOS E REGIAO- SDAS A Decisao Normativa CAT 01, de 10.02.2011 suspende os efeitos das Decisoes Normativas CAT 06 e 08, as quais restringiam a aplicacao da Resolucao SF 4/98 e do Convenio ICMS 52/91, exclusivamente para estabelecimentos industriais, e ainda, na compra de Ativo Permanente. Como haviamos dito, a restricao a aplicacao do Convenio ICMS 52/91 era flagrantemente ilegal, visto que o Fisco paulista estava modificando unilateralmente o Convenio ICMS 52/91 firmado no CONFAZ Conselho Nacional de Politica Fazendaria. Tambem, quanto a Resolucao SF 4/98 nao ha na Lei 6.374/89 (Lei do ICMS em SP) nenhuma restricao no sentido de que apenas as industrias. E, para compras destinadas ao Ativo permanente fossem os estabelecimentos exclusivamente autorizados a se beneficiar da Res. SF 4/98. Com a Decisao Normativa CAT 01/2011, o Fisco paulista promete elaborar novas regras, especialmente quanto as mercadorias que constam da Resolucao SF 4/98.Esperamos que desta vez, nao esquecam da cadeia de empresas envolvidas na importacao de maquinas, ferramentas industriais, implementos agricolas e bens de processamento de dados . Este e o universo de bens do Convenio ICMS 52/91 e Resolucao SF 4/98, que congrega alem dos importadores, uma serie de outras empresas importantes para a economia paulista, como o comercio destes produtos, e prestadores de servicos relacionados a atividade industrial e, de desembaraco aduaneiro.Na verdade, alem de juridicamente ser aberracao, a restricao ao Convenio ICMS 52/91 e Res. SF 4/98 aumentou o custo financeiro das importacoes, favorecendo os efeitos danosos da guerra fiscal, em que mais empresas sao atraidas para outras Unidades da Federacao para o desembaraco de suas mercadorias,ou instalacao de filiais. Foi um desservico ao Estado de Sao Paulo, que parece, agora, ser corrigido .Resta, torcer para que os funcionarios publicos, nos postos fiscais, cumpram com o dever de obediencia, e acatem esta correta decisao da CAT- Coordenacao da Administracao Tributaria PORTARIA MF No 257, DE 20 DE MAIO DE 2011DOU 23/05/2011 Dispoe sobre o reajuste da Taxa de Utilizacao do Sistema Integrado de Comercio Exterior, administrada pela Secretaria da Receita Federal da Brasil. O MINISTRO DA FAZENDA, no uso das atribuicoes que lhe conferem o artigo 87, paragrafo unico, incisos I e II, da Constituicao Federal, considerando o disposto no artigo 6o, do Decreto-Lei No 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo No 22, de 27 de agosto de 1990, e no paragrafo 2o do artigo 3o da Lei No 9.716, de 26 de novembro de 1998, resolve: Art. 1o Reajustar a Taxa de Utilizacao do Sistema Integrado de Comercio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaracao de Importacao (DI), de que trata o paragrafo 1o do artigo 3o da Lei