Bom dia, Prezados!E com enorme satisfacao que expomos a venda nossa primeira obra, mais do que oportuna para o momento, especialmente porque soubemos ha pouco de uma decisao do Superior Tribunal de Justica - STJ que corrobora uma das linhas mestre delineada nessa obra, qual seja, a de que circunstancias nao analisadas no ato concessorio nao estao alcancadas pelo prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Beneficios da Previdencia Social. Abaixo trecho do voto proferido no ultimo dia 22 de maio nos autos do AgRg no REsp 1.407.710/PR:"O Agravo Regimental nao merece prosperar, pois a ausencia de argumentos habeis para alterar os fundamentos da decisao ora agravada torna incolume o entendimento nela firmado. Portanto nao ha falar em reparo na decisao.Conforme consignei no decisum , ao dirimir a controversia, o Tribunal a quo assim se manifestou (fls. 400-401, e-STJ, grifei): 'Assim, e de se entender que a decadencia prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91 nao alcanca questoes que nao restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessao do beneficio . Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, nao pode atingir aquilo que nao foi objeto de apreciacao pela Administracao.Ocorre que, da analise do processo administrativo, verifica-se, todavia, que nao tendo sido discutido o reconhecimento do tempo especial quando da concessao do beneficio, nao ocorreu decadencia, havendoincidencia apenas, em tese, da prescricao , a qual e objeto do paragrafo unico do artigo 103 da Lei 8.213/91, e que atinge apenas as parcelas vencidas ha mais de cinco anos.'O posicionamento desta Corte e o de que, quando nao se tiver negado o proprio direito reclamado, nao ha falar em decadencia. Consoante se extrai dos autos, nao houve indeferimento do reconhecimento do tempo de servico exercido em condicoes especiais, uma vez que nao chegou a haver discussao a respeito desse pleito.Efetivamente, o prazo decadencial nao poderia alcancar questoes que nao foram aventadas quando do deferimento do beneficio e que nao foram objeto de apreciacao pela Administracao."Oportuna, tambem, a lembranca de que os pedidos que envolvem boa parte das Revisoes mais conhecidas, ou foram previstas por lei em momento posterior ao ato concessorio (art. 58 do ADCT, "Buracos Negro e Verde", entre outros), ou dizem respeito a circunstancias alheias ao mesmo ato concessorio ("Revisao dos Tetos", Desaposentacao, inclusao de valores ou tempo de contribucao oriundos de acao trabalhista etc.), o que vai ao encontro da decisao do STJ, pois em tais hipoteses tambem seus comandos nao foram analisados no ato concessorio, dai nao se falar em incidencia do prazo decadencial decenal.Deste modo, certamente tal decisao fara parte da segunda edicao!Abracos e boa leitura!Atenciosamente,Professor Malcon "Se interpretar e conhecer, nao ha norma juridica que, de uma forma ou de outra, possa escapar a interpretacao. Algumas, sem a menor duvida, conhecem-se facilmente; outras, no entanto, sao conhecidas com maior dificuldade. O somatorio de todas, entretanto, e passivel, sem qualquer excecao, de interpretacao. Esta e, justamente, a razao que nos obriga a a afastar a crenca erronea de que somente