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que alega sua concretizacao como sendo venda ad mensuram o onus da prova, nos termos do art. 333 do CPC. A ausencia dessa consignacao e gritante, tanto no edital como no pre-contrato firmado entre as partes. Sem embargo, porem, de nao se endossar, em tese, esse entendimento, quando controvertida a questao da fixacao do preco, o que se revela importante e o exame de todos os elementos que circunstanciaram a transacao efetuada. E a propria lei reconhece o carater enunciativo quando refere o contrato as dimensoes do imovel, ausente a discriminacao do preco por medida. E o que diz MARIA HELENA DINIZ, baseada nas decisoes publicadas na RT 614/63, 503/81, 520/165, 489/99, 181/94, 182/689 e 185/708, EJSTJ 16/57 e RF 167/242, 158/168, 132/146 e 222/193, para quem: a venda ad mensuram e aquela em que se determina a area do imovel vendido, estipulando-se preco por medida de extensao in Codigo Civil Anotado, 5a. edicao, Editora Saraiva, Sao Paulo, 1999, p. 802). Para SILVIO RODRIGUES in Direito Civil, vol. 3, 11a edicao, Editora Saraiva, Sao Paulo, p. 170: tem-se entendido ser a referencia a medida meramente enunciativa, quando vem acompanhada da locucao mais ou menos, quando a coisa vendida e designada por limites certos, quando o imovel esta murado ou cercado, e ainda quando ha especificacao ou nomeacao de confinantes. Mesmo que a metragem registrada no contrato nao represente a efetiva area real do imovel, para o banco, ora demandado, era como se tal assim fosse, pois assim tambem se mostrou os atos anteriores que deram origem a sua titularidade e que antecederam a transacao. E se a metragem do apartamento leiloado pela instituicao bancaria esta aquem daquela constante do registro de imoveis, por certo nao e o banco o responsavel por isso. Somente negociou nos precisos termos que estavam consignados no registro imobiliario, assim os colocando a venda, conforme edital antes mencionado. Assim sendo, a natureza do negocio realizado entre as partes, arrematacao do imovel em questao, obedeceu a modalidade ad corpus, ou seja, a negociacao foi por corpo certo, sendo a metragem estabelecida no contrato apenas de carater descritivo, sem relevancia para a fixacao do preco do imovel. Destarte, nao demonstrado pela apelante que a venda foi feita ad mensuram, mas, ao reves, evidenciada pela prova dos autos a ocorrencia de venda ad corpus, a improcedencia da demanda e medida impositiva. E no que tange a demanda indenizatoria, tem-se por evidente o dano moral sofrido pela demandante. Efetivamente teve ela seu nome inscrito no rol de maus pagadores quando havia depositado judicialmente o valor das parcelas e disso a instituicao bancaria tinha ciencia (fl. 25 dos autos apensos). Isso ocorreu em 09-09-03. Em 20-10-03 ocorreu a inscricao. Evidenciado, portanto, o agir ilicito do banco demandado. Adriano de Cupis, autor italiano, em sua obra chamada Il Dano, afirma que, o dano moral se divide em objetivo e subjetivo. Dizendo que o dano moral subjetivo e aquele que atinge bens juridicos ligados a intimidade psiquica da pessoa, causando a dor, o sofrimento, a depressao. Ja o dano moral objetivo e aquele que ataca
a honra, a imagem, a reputacao da pessoa no meio social. No entanto, nao sendo possivel a restitutio in integrum em razao da impossibilidade material desta reposicao, transforma-se a obrigacao de reparar em uma obrigacao de compensar, haja vista que a finalidade da indenizacao consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. Nesse sentido, se sabe que a quantificacao do dano moral e tarefa extremamente dificil, porque a lei nao indica parametros, cabendo ao magistrado fixa-la por arbitramento. A fixacao do quantum indenizatorio tem, portanto, carater subjetivo, sendo a culpa do agente, a capacidade economica do ofensor e a extensao do prejuizo causado, elementos que devem balizar a quantificacao do dano. Relativamente ao quantum fixado pela sentenca, no caso dos autos, levando-se em conta o efeito pedagogico e tambem o carater ressarcitorio, com a analise da situacao financeira de ambas as partes, ate para evitar o enriquecimento indevido, entende-se por bem reduzir tal valor. Portanto, vai o dano moral arbitrado em R$ 10.000,00. Por fim, o recurso adesivo interposto pela demandante nao deve ser conhecido, ja que manejou recurso de apelacao principal. Assim, ocorreu a preclusao consumativa, nao se devendo conhecer da insurgencia adesiva. Diante do exposto, nega-se provimento ao apelo da autora, da-se parcial provimento ao apelo do banco e nao se conhece do recurso adesivo, mantendo-se a verba sucumbencial fixada na sentenca. E a decisao. Des. Alzir Felippe Schmitz (REVISOR) - De acordo. Des. Jose Aquino Flores de Camargo - De acordo. DES.a ELAINE HARZHEIM MACEDO - Presidente - Apelacao Civel no 70018539932, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO. RECURSO ADESIVO NAO CONHECIDO. UNANIME." Julgador(a) de 1o Grau: NARA ELENA SOARES BATISTA
ao vizinho lindeiro. Entendem que o instrumento de promessa de compra e venda induziu que fosse construido o imovel sobre parte do terreno lindeiro. Afirmam ter realizado o pagamento de R$ 9.000,00 e, em face do problema da dimensao do terreno, deixaram de realizar os demais pagamentos. Narram que a vendedora (apelada) ingressou com execucao de titulo extrajudicial, em face do inadimplemento. Ressaltam que a edificacao construida se constitui no unico patrimonio dos apelantes. Consideram pertinente o abatimento no valor do preco do imovel, ou, alternativamente, a devolucao de parcelas pagas com retencao de percentual a ser arbitrado, a titulo de aluguel, bem como retencao por benfeitorias, sob pena de enriquecimento ilicito da apelada, posto que ela vendeu fracao do terreno que de fato nao lhe pertencia. Preliminarmente, invocam afronta ao principio do contraditorio e da ampla defesa. Insurgem-se contra a decisao de nao terem sido ouvidas as testemunhas arroladas com intuito de colher provas. Entendem que houve cerceamento de defesa, posto que o julgador dispensou a oitiva de testemunhas no momento da audiencia de instrucao e julgamento e passou a proferir sentenca. Requerem a desconstituicao da decisao. Referem nulidade da sentenca de decadencia. Destacam que, nos termos do artigo 501 do Codigo Civil, a data inicial para contagem do prazo da decadencia e o registro do titulo, o que nao ocorreu no caso em tela. Discorrem sobre acao estimatoria e dispoem que a solucao, no caso concreto, seria o abatimento do preco pago, cabendo ser considerado que o valor pago representa 60% do total contratado. Pretendem a reforma da sentenca para que seja declarado o direito dos apelantes ao abatimento do preco do imovel ou, alternativamente, seja reconhecido e declarado o direito a devolucao do valor pago, com correcao e atualizacao monetaria desde a data dos desembolso, com retencao de percentual a ser arbitrado a titulo de fruicao do imovel, ou ainda, que seja reconhecido e declarado direito a retencao do imovel pelas benfeitorias ate o pagamento de indenizacao pelas benfeitorias, em valor que deve ser apurado em liquidacao de sentenca, com correcao e atualizacao monetaria desde os desembolsos, bem como que haja inversao dos onus sucumbenciais. A demandada ofertou contrarrazoes as fls. 326-329, pugnando pela manutencao do comando sentencial. Os autos vieram a este Tribunal, sendo conclusos. Registro, por fim, que foi observado o previsto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, nos moldes da adocao do sistema informatizado. E o relatorio. VOTOS Des. Luiz Renato Alves da Silva (RELATOR) Adianto que nao prosperam as pretensoes dos apelantes, ainda que considere ser cabivel a reforma da sentenca, no que tange a declaracao de decadencia do direito. Aprecio, inicialmente, a preliminar de nulidade da sentenca em face de cerceamento de defesa. Saliento que o destinatario da prova e o juiz, sendo que a ele cabe aferir a necessidade da producao das provas uteis ao deslinde da causa. Nos termos do artigo 130 do Codigo de Processo Civil, compete ao juiz, a conducao da prova. No caso em tela, nao ha falar em cerceamento de defesa pela nao producao de prova
testemunhal a lide versa sobre questao eminentemente de direito, posto que alega que em face de equivoco nas dimensoes do terreno no contrato, houve construcao de parte da moradia sobre o terreno lindeiro. O julgador de primeiro grau observou ter se implementado prazo decadencial e, dessa forma, dispensou a oitiva das testemunhas. Constata-se, portanto, que a dilacao probatoria pleiteada pela parte apelante nao conduziria a solucao diversa. Assim, nao considero configurado cerceamento de defesa, ou afronta ao disposto no inciso LV do artigo 5 da Constituicao Federal, habil a desconstituir a sentenca. Feitas essas consideracoes, passo a analise dos demais pontos suscitados. No caso em tela, os autores, Joao Carlos Zucco e Rita Cararo ajuizaram acao, em desfavor de Ozelia Borges Ribeiro, que restou intitulada como acao ordinaria estimatoria cumulada com retencao por benfeitorias (fl. 02). Da leitura da inicial depreende-se que a pretensao principal dos demandantes e o abatimento do preco do imovel, em face do equivoco quanto a dimensao do terreno, posto que os demandantes alegam ter havido erro no contrato que resultou na construcao da moradia avancando 0,45 metros sobre o lote n 10 que pertence ao vizinho lindeiro. Os autores destacam o artigo 500 do Codigo Civil, que dispoe que: Se, na venda de um imovel, se estipular o preco por medida de extensao, ou se determinar a respectiva area, e esta nao corresponder, em qualquer dos casos, as dimensoes dadas, o comprador tera o direito de exigir o complemento da area, e, nao sendo isso possivel, o de reclamar a resolucao do contrato ou abatimento proporcional ao preco. Assim, conforme consta na folha 13, item d.1 dos requerimentos, os demandantes requerem a procedencia da acao para reconhecer e declarar o direito dos autores ao abatimento do preco do imovel. Ocorre que o direito de exigir o complemento da area, ou reclamar a resolucao do contrato ou, ainda, abatimento proporcional do preco pago, amparado no artigo 500 do CC e paragrafos 1 e 2, se aplica quando a negociacao tenha se dado como ad mensuram. No caso em tela, compulsando o contrato de promessa de compra e venda, acostado as fls. 18 e 26, nao verifico que a negociacao efetuada se configure como ad mensuram. Apesar de as dimensoes da parte do terreno negociada estarem expressas no contrato, as condicoes do negocio preco certo pelo bem afastam qualquer possibilidade de interpretacao de que a vontade das partes tenha sido a de negociar o imovel em razao de sua extensao, ou metragem. Nao houve fixacao do preco por metro quadrado, o que definiria, sem qualquer duvida, a venda ad mensuram. Assim, manifestamente nao se trata de venda ad mensuram, mas sim ad corpus. Sendo a venda ad corpus aplica-se o paragrafo 3o do artigo 500 do CC e nao os paragrafos 1 e 2, verbis: 3o Nao havera complemento de area, nem devolucao de excesso, se o imovel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referencia as suas dimensoes, ainda que nao conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. Dessa forma,
Decima Nona Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Eugenio Facchini Neto, Julgado em 30/08/2011) Grifei. Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a improcedencia do feito. Des.a Liege Puricelli Pires (REVISORA) - De acordo com o(a) Relator(a). Des.a Elaine Harzheim Macedo (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a). DES.a ELAINE HARZHEIM MACEDO - Presidente - Apelacao Civel no 70037412426, Comarca de Esteio: "NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME." Julgador(a) de 1o Grau: SERGIO FERNANDO TWEEDIE SPADONI
QUARTA TURMANumero Registro: 20060236697-8 PROCESSO ELETRONICO REsp 898.294 RSNumeros Origem: 10505177211 113950621 70014000004 70015597883PAUTA: 02062011 JULGADO: 02062011RelatorExmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAOPresidente da SessaoExmo. Sr. Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHASubprocuradora-Geral da RepublicaExma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARAESSecretariaBela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVIAUTUACAORECORRENTE : ELIO MARIO OPPELT - ESPOLIOREPR. POR : VERA LUCIA OPPELT - INVENTARIANTEADVOGADO : FABIANA FRANCO TRINDADE E OUTRO(S)RECORRIDO : HELENA THEREZA OPPELTADVOGADO : LUIZ CLEBER MARTINS DA SILVA E OUTRO(S)ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessoes - Inventario e Partilha CERTIDAOCertifico que a egregia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epigrafe na sessao realizada nesta data, proferiu a seguinte decisao:A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araujo, Maria Isabel Gallotti e Joao Otavio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
ipsa. Valor da condenacao que deve observar os principios da proporcionalidade e razoabilidade, alem da natureza juridica da indenizacao. Os descontos indevidos do beneficio previdenciario devem ser devolvidos em dobro, nos termos do art. 42, paragrafo unico, do CDC. Sentenca mantida. A UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelacao Civel No 70044403137, Nona Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 28/09/2011) Ementa: APELACAO CIVEL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE DE PARCELAS RELATIVAS A EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRICAO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO IN RE IPSA. A inscricao do nome do consumidor em orgaos de protecao ao credito, por desconto indevido em conta-corrente, de parcelas relativas a emprestimo consignado em folha de pagamento, configura dano moral, o qual decorre da simples inscricao indevida. Responsabilidade objetiva da instituicao financeira, na qualidade de prestadora do servico. Dever de indenizar proclamado. Valor da indenizacao que deve ser arbitrado de forma a reparar o dano, sem constituir meio de locupletamento indevido. Reduzido o montante fixado pela sentenca, para adequa-lo as peculiaridades do caso concreto. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelacao Civel No 70044285609, Decima Oitava Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/08/2011) Ementa: RESPONSABILIDADE CIVI. DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO NAO CONTRATADO. Deve o banco demandado responder pelo prejuizo que a autora suportou em razao do indevido desconto em sua aposentadoria. Inexistencia de contrato de emprestimo. Inviavel a alegacao de atuacao de terceiro no negocio quando ha negligencia da financeira na observacao da documentacao apresentada. Evidenciada a cobranca de valores no contracheque do demandante e a inexistencia de contrato, a devolucao das parcelas indevidamente consignadas, em dobro, e medida que se impoe (art. 42, paragrafo unico, do CDC). O indevido desconto, por parte do reu, de valores da aposentadoria da autora importa no reconhecimento do dano in re ipsa. Ausente sistema de tarifamento, a fixacao do montante indenizatorio ao dano extrapatrimonial esta adstrita ao prudente arbitrio do juiz. Valor mantido. MAJORACAO DOS HONORARIOS. DESCABIMENTO. Honorarios advocaticios fixados dentro do parametro fixado pelo artigo 20, 3o do Codigo de Processo Civil. ASTREINTES. INEXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRANSITO EM JULGADO. As astreintes, fixadas como meio de coercao para o cumprimento das decisoes judiciais, somente sao exigiveis depois do transito em julgado da sentenca. Negaram provimento a ambos os recursos. Unanime. (Apelacao Civel No 70043492263, Decima Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/07/2011)
28, 33, 35, 37, 38 e 39 2004), quanto apos o ocorrido (fl. 20/21 06.01.2005), conforme frisado na sentenca. Cumpre observar que, em que pese tenha alegado a autora o surgimento de quadro de ansiedade, tensao muscular e medo intenso, necessitando de tratamento especifico, entendo que os problemas de saude nao devem ser atribuido unicamente ao episodio. Ocorre que a fl. 35, resta acostado um receituario com prescricao do medicamento Denil, conhecido antidepressivo. A autora, anteriormente ao fato, ja possuia os sintomas acima descritos, considerando que o documento foi produzido em 15 de setembro de 2004, tres meses antes da ocorrencia. Logo anterior ao episodio. Assim nao ha como relacionar o problema de saude com o aborrecimento sofrido. Nao ha como afirmar danos a ponto de afetar a estabilidade emocional da apelante advindos do evento ocorrido no hotel. A autora acabou por alocada em outro quarto, permanecendo por mais alguns dias no litoral, desfrutando das belezas naturais da praia, sem haver nenhum sinal de abalo psiquico relacionado com o susto levado. Sergio Cavalieri Filho[1] destaca casos excludentes do dever reparatorio. so deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhacao que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicologico do individuo, causando-lhe aflicoes, angustia e desequilibrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, magoa, irritacao ou sensibilidade exacerbada estao fora da orbita do dano moral, porquanto, alem de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no transito, entre amigos e ate no ambiente familiar, tais situacoes nao sao intensas e duradouras, a ponto de romper o equilibrio psicologico do individuo. A autora incumbia demonstrar fatos constitutivos de direito, onus do qual nao se desincumbiu, nos moldes do art. 333, I, do CPC. Restando ausente ato ilicito capaz de responsabilizar o hotel pelo acidente e prolacao de sentimento a ponto de romper com a estabilidade emocional da proponente da acao, nao ha se falar em indenizacao por dano moral. DISPOSITIVO Pelo exposto, nego provimento ao apelo, mantendo higido entendimento proferido em primeira instancia. E o voto. Des. Ney Wiedemann Neto (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a). Des. Luis Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a). DES. LUIS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelacao Civel no 70031428931, Comarca de Porto Alegre: "A UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO." Julgador(a) de 1o Grau: DRA ROSAURA MARQUES BORBA [1] Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, pag. 99
empresas que por sua fama e tamanho tem alto poder de criar fluxo de publico. Entretanto, apos mudancas no projeto do predio, apenas uma dessas empresas se instalou no shopping e veio a falir alguns anos depois. O lojista entrou com acao para rescindir o contrato e ser indenizado por perdas e danos, lucros cessantes e outros prejuizos. O Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ) concluiu que o lojista nao usufruiu das vantagens anunciadas pelo empreendedor, o que lhe causou prejuizo e justificaria o pagamento da indenizacao. Os administradores do Ilha Plaza recorreram ao STJ, alegando que teria havido caso fortuito ou forca maior. Tambem disseram que os danos materiais do lojista nao foram provados. A administracao do empreendimento sustentou ainda que o artigo 54 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) garante ampla liberdade de negociacao entre lojistas e shopping centers. Nao haveria nenhuma clausula no contrato garantindo a instalacao das lojas-ancora. Por fim, afirmou que a empresa se fixou anos depois da inauguracao do Ilha Plaza, portanto a presenca dessas lojas nao teria influenciado na locacao. Risco do negocio O relator original do caso, ministro Massami Uyeda, deu provimento ao recurso por entender que, ao alugar um espaco no centro comercial, o lojista assumiu parte do risco do negocio, pois teria pleno conhecimento das normas gerais e especiais para esse tipo de locacao. Tambem apontou que nao ha como os administradores garantirem o sucesso de uma loja ou a instalacao ou manutencao das lojas-ancora. Tambem afirmou que, no caso, nao era necessario interpretar clausula contratual, o que e vedado pela Sumula 5 do STJ. Entretanto, a ministra Nancy Andrighi discordou do relator e entendeu como correto o julgado do TJRJ que considerou abusiva a clausula que negava indenizacao a lojistas por danos decorrentes do nao cumprimento de promessa efetivamente feita pelos locadores. A interpretacao quanto a abusividade da clausula, com todas as venias, nao pode ser revista nesta sede, por forca do obice da Sumula 5 do STJ, afirmou a ministra. A magistrada tambem observou que a liberdade para contratar nao e absoluta, podendo ser limitada, dependendo da situacao concreta. No caso, o contrato era de adesao, colocando a locadora em posicao dominante. Mais uma vez, salientou a ministra, nao haveria como rever a decisao do TJRJ sem ofender a Sumula 5. Obrigacao de informarEla observou que a tese de que a nao instalacao das lojas se deveu a forca maior (as mudancas no projeto inicial) tambem nao podia ser acolhida. Se, de fato, a desistencia das lojas-ancora se deu por esse motivo, seria dever do administrador do empreendimento informar todos os demais lojistas das mudancas de planos, destacou. Nao haveria nos autos nenhuma prova de que essa informacao foi prestada, ao contrario, a presenca das ancoras foi essencial para as locacoes. Para a ministra, nao e possivel tratar da questao sem ofender as Sumulas 5 e 7 do STJ esta ultima veda a reanalise de provas e fatos em recurso especial. Por fim, a magistrada asseverou nao estar impondo aos administradores a obrigacao de garantir o sucesso economico
dos lojistas. Ela ponderou que o descumprimento de dever assumido pelos locadores, determinante para a decisao de investimento dos lojistas, devia ser reconhecido como inadimplemento contratual. A ministra negou provimento ao recurso, ficando vencido apenas o ministro Massami Uyeda. REsp 1259210 Fonte: STJ