caso, e a continuidade da relacao de emprego. O que se presume e que otrabalhador sempre quis continuar trabalhando, para seu sustento e de suafamilia, e nao o abandono para tudo perder. 1.5.3.2.6. Principio da Intangibilidade dos DireitoTrabalhistas (CLT: art. 462; caput do art. 7o e seu inciso VI, da CF). Este e oprincipio pelo qual e vedado ao empregador descontar ou subtrair direitostrabalhistas de forma obliqua, ou seja, indiretamente, seja em descontos, sejamna supressao de parte dos salarios pela retirada de parcelas denominadas innatura. E o que estabelece, expressamente, o art. 462 da CLT, bem comoo caput do art. 7o e seu inciso VI daCF. 1.5.3.2.7. Das Garantias Minimas ( conjunto do art. 7oda CF). As garantiasminimas, ou seja, o patamar ou rol minimo de direitos trabalhistas e umaorientacao dos organismos internacionais, como a carta ou declaracao dosdireitos humanos e da OIT Organizacao Internacional do Trabalho para que otrabalhador tenha a certeza ou a garantia de ter, no minimo, os direitos quelhe proporcione ou lhe de condicoes de dignidade humana, conforme nossaConstituicao, art. 1o, III. Esse rol minimo, estabelecido no artigo 7o da CF,com as garantias desta, e considerado um rol de direitos fundamentais e, como tal, nao podem, em hipotese alguma,serem suprimidos, como bem diz o art. 60, 4o, IV da Constituicao FederalBrasileira. Destaque-se,nesse rol, o principio da irredutibilidade salarial (inciso VI), tudo visandoos fins do direito laboral que e a melhoria das condicoes do trabalho e da visasocial do empregado e sua familia, que e o constante aperfeicoamento ecrescimento socio-economico do trabalhador. Do chamado rol minimo, que constitui o elenco basico de direitos quedeve Ter o trabalhador para compatibilidade com os fundamentos e principios daCarta da Declaracao dos Direitos Humanos e da propria OIT, que sao os necessariosa sobrevivencia do trabalhador e sua familia, bem como para sua dignidadehumana. Daqui nasceu o que os europeus chamam de o estado de bem-estar-social. 1.5.3.2.8.Irredutibilidade Salarial e dos Direitos Trabalhistas A propria Constituicao Federal jaestabelece, ate mesmo como norma. Nao se admite o retrocesso, a volta atras,para nao prejudicar o empregado e contrariar o estabelecido no caput do art. 7o. 1.5.3.2.9.Principio da Inalterabilidade Lesiva do Contrato Este e um dos principios advogados edefendidos pelo professor e jurista Mauricio Godinho Delgado (Curso/9a, pgs.188/189), com sendo um dos principais marcos caracterizadores do DireitoLaboral. Apesar desua origem civilista, em muito deste se diferencia. A regra da pactasun servanda (os pactos devem ser cumpridos), e no sentido debeneficiar o trabalhador e ao para prejudica-lo. A intencaode manter o contrato, aqui, nao tem o condao de atender ao que diz e regra oCodigo Civil, no sentido de manter o que as partes queriam na elaboracao dodocumento e sim para proteger uma das partes: o mais debil na relacao que e oempregado. Esseprincipio sofreu profundas alteracoes desde que veio do civil para o laboral.Sofreu as mudancas que o Direito Laboral exigiu para se adaptar a realidade esistematica obreiras. Portanto,ao migrar para um novo campo juridico (o laboral) teve que se adaptar aosprincipios e realidade deste e passar a considerar como regra a rebussic estantibus, onde no civil e