para o funcionamento e deliberacao da Assembleia Geral baseado nonumero de associados e nao no capital;VII retorno das sobras liquidas do exercicio, proporcionalmente as operacoesrealizadas pelo associado, salvo deliberacao em contrario da Assembleia Geral;VIII indivisibilidade dos Fundos de Reserva e de Assistencia Tecnica,Educacional e Social;IX neutralidade politica e indiscriminacao religiosa, racial e social;X prestacao de assistencia aos associados, e, quando previsto nos estatutos,aos empregados da cooperativa;XI area de admissao de associados limitado as possibilidades de reuniao,controle, operacoes e prestacao de servicos.4. Ao ler as previsoes contidas no artigo 4o da lei cooperativista ficamuito mais evidenciado que cooperativa de credito nao e banco. Para esclarecermelhor ainda as diferencas, o quadro abaixo nao deixara remanescer qualquerduvida quanto ao assunto. (MEINEN, Enio e PORT, Marcio. CooperativismoFinanceiro: Percurso Historico, Perspectivas e Desafios. Brasilia :Confebras, 2014. p. 49) 5. Os bancos sao sociedades empresarias, regulados pela Lei no 6.404, de1976. Sociedade empresaria nao e a mesma coisa de sociedade de pessoas. Ascooperativas tem caracteristicas bem distintas dos bancos, como asseverou oSupremo Tribunal Federal STF, no ARE 745730 AgR / MG Minas Gerais, citandoprecedente do Tribunal Superior do Trabalho TST, nos termos da decisao abaixotranscrita.ARE 745730 AgR / MG MINAS GERAISAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVORelator(a): Min. LUIZ FUXJulgamento: 08/10/2013 Orgao Julgador: Primeira TurmaPublicacaoPROCESSO ELETRONICODJe-209 DIVULG 21-10-2013 PUBLIC 22-10-2013Parte(s)AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE GOVERNADORVALADARES E REGIAOADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO DO VALE DO RIO DOCE LTDA.-SICOOB CREDIRIODOCEADV.(A/S) : DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS E OUTRO(A/S)EmentaEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO.TRABALHISTA. EQUIPARACAO ENTRE TRABALHADOR DE COOPERATIVA DE CREDITO EBANCARIO. QUESTAO QUE DEMANDA ANALISE DE DISPOSITIVOS DE INDOLEINFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.1. A equiparacao entre empregado de cooperativa de credito e bancario,quando sub judice a controversia, nao viabiliza o acesso a via recursalextraordinaria, por envolver discussao de tema de carater infraconstitucional.Precedentes: ARE 669.818-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de23/10/2012, e ARE 659.042-AgR, Rel. Ministra Carmen Lucia, Primeira Turma,DJede 13/12/2011.2. In casu, o acordao recorrido assentou, in verbis: RECURSO DEEMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CREDITO.BANCARIO. EQUIPARACAO. ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL 379 DA SBDI-1 DO TST. Amateria nao comporta mais discussao, porque pacificada com a edicao daOrientacao Jurisprudencial 379 da SBDI-1 do TST, a qual preconiza: osempregados de cooperativas de credito nao se equiparam a bancario, para efeitode aplicacao do art. 224 da CLT, em razao da inexistencia de expressa previsaolegal, considerando, ainda, as diferencas estruturais e operacionais entre asinstituicoes financeiras e as cooperativas de credito. Estando a decisaorecorrida em consonancia com orientacao jurisprudencial desta Corte, o recursode embargos nao alcanca conhecimento, na forma do inciso II do art. 894 da CLT,restando superada a alegacao de dissenso jurisprudencial Recurso de embargosnao conhecido (fl. 46 do documento eletronico 7). 3. Agravo regimentalDESPROVIDO. (grifou-se e destacou-se)6. Ve-se, portanto, da decisao acima transcrita, que depois dapublicacao da OJ no 379 da SBDI-1 do TST, a discussao sobre equiparacao detrabalhadores de cooperativas de credito a bancarios nao comporta maisdiscussao na Corte Trabalhista.7. A OJ no 379 do TST preconiza que os empregados de cooperativas de creditonao se equiparam a bancario,