BERNARDESRelator do Acordao:Nao informadoData do Julgamento:12/04/2005Data da Publicacao:07/05/2005Inteiro Teor:EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERCEIRO PREJUDICADO - ADMISSIBILIDADE - LIMINAR DE CARATER CAUTELAR EM ACAO DE COBRANCA - AUSENCIA DE REQUISITOS - REVOGACAO - INEXISTENCIA DE RELACAO ENTRE BEM EM PODER DE COMODATARIO, O QUAL PRETENDE SEJA DECRETADA SUA INDISPONIBILIDADE, E O OBJETO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAR GARANTIA DE PROCESSO DE EXECUCAO ANTES MESMO DE ESTAR CONSTITUIDO TITULO JUDICIAL, COM PROLACAO DE SENTENCA - LITIGANCIA DE MA-FE - NAO CONFIGURACAO - AUSENCIA DE CONDUTA MALICIOSA INTENCIONAL.- O Codigo de Processo Civil, em seu art. 499, admite a interposicao de recurso por terceiro interessado, desde que comprove que a decisao recorrida lhe causou prejuizo;- A pretensao, em carater cautelar, de tornar indisponivel bem em poder de comodatario, sob o fundamento de ser o unico bem passivel de garantia, em caso de futura execucao de eventual sentenca favoravel, nao deve prevalecer, em face da inexistencia de relacao entre o bem dado em comodato e o objeto da acao de cobranca, bem como nao ha como pretender tornar indisponivel um bem para garantir futura execucao cujo titulo judicial que sequer foi constituido, com a prolacao de sentenca condenatoria;- Para os fins do artigo 17 do CPC, e preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal.A C O R D A OVistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento no 468.206-0, da Comarca de UBERABA, sendo Agravante (s): DELAVAL LTDA. e Agravado (s)(a)(s): COLAR -COOPERATIVA DE LATICINIOS DA REGIAO DE SAO JOSE DO RIO PRETO e OUTRO,ACORDA, em Turma, a Nona Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais DAR PROVIMENTO.Presidiu o julgamento o Desembargador OSMANDO ALMEIDA e dele participaram os Desembargadores PEDRO BERNARDES (Relator), TARCISIO MARTINS COSTA (1o Vogal) e ANTONIO DE PADUA (2o Vogal).O voto proferido pelo Desembargador Relator foi acompanhado na integra pelos demais componentes da Turma Julgadora.Belo Horizonte, 12 de abril de 2005.DESEMBARGADOR PEDRO BERNARDESRelatorV O T OO SR. DESEMBARGADOR PEDRO BERNARDES:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Delaval Ltda. contra decisao interlocutoria, que se ve as fls. 112 e verso, proferida pelo MM. Juiz da 3a Vara Civel da Comarca de Uberaba-MG que, nos autos de Acao Ordinaria de Cobranca ajuizada por Jose Vilela Rezende contra a agravada Colar - Cooperativa de Laticinios da Regiao de Sao Jose do Rio Preto, considerou o juizo da 3a Vara Civel de Uberaba prevento em relacao a outro processo que corre perante a Vara Distrital de Monte Mor, Comarca de Capivari - SP, no qual figura, no polo ativo, a ora agravante, Delaval Ltda., e, no polo passivo, COLAR - Cooperativa de Laticinios da Regiao de Sao Jose do Rio Preto e, em razao disso, indeferiu pedido de revogacao decisao que concedeu antecipacao de tutela.Inconformada, a agravante, que ocupa o polo ativo na acao de rescisao contratual ajuizada na Vara Distrital de Monte Mor, Comarca de Capivari - SP em face da agravada Colar - Cooperativa de Laticinios da Regiao de Sao Jose do Rio Preto, interpos recurso de agravo de instrumento (fls. 02/20), na condicao de