1. IntroducaoComo jaamplamente noticiado pela imprensa, o Governo Federal, por meio da MedidaProvisoria no 664, de 30 de dezembro de 2014, altera aspectos relevantes doplano de Beneficios do Regime Geral de Previdencia Social. Basicamente, o textoreune sugestoes de adequacao legislativa a certas lacunas do sistema, alem de aprimoramentos,em geral, necessarios.A maior partedas mudancas ja era desejada pelo corpo tecnico no Ministerio da PrevidenciaSocial e, tambem, foram por mim sugeridas em conjunto com o Prof. Aaron Grech,da London School of Economics (LSE), em projeto financiado pela Uniao Europeia,no qual tivemos a oportunidade de cotejar diversos modelos europeus frente aosistema nacional e, por fim, concluir pela necessidade de importantes mudancasno regime nacional. Algumas constam da MP 664.2. ProcedimentoInadequadoComo ja haviacriticado anteriormente, a vulgarizacao das medidas provisorias em nada ajudano dialogo necessario sobre as reformas previdenciarias. Na atualidade, a MP eusada como um projeto de lei improprio capaz de ja produzir efeitos, impondocoacao severa ao Poder Legislativo, o qual se ve na situacao de apreciar comceleridade o feito, sob pena de desordenar o arcabouco previdenciario vigente.E evidente quetal conduta do Governo Federal, de saida, gera ampla insatisfacao do CongressoNacional e em nada ajuda a criar um ambiente propicio ao dialogo. O temaprotetivo, especialmente em contextos de retracao, e complexo e envolveinteresses variados. Sem uma atuacao conciliatoria, respeitosa everdadeiramente voltada ao problema, dificilmente havera sucesso em todas asmudancas que se fazem necessarias.No entanto,desde 1995, a praxe das reformas previdenciarias, tanto em ambito legal comoconstitucional, tem sido a mesma. A apresentacao de projetos, propostas oumesmo medidas provisorias, muito frequentemente em inicio de governos, empacotes prontos que, em geral, nao sao debatidos e nao possuem qualquerconsenso minimo. Ainda que necessarios e mesmo aprovados, geram desconfianca dasociedade sobre o sistema e efeito perverso para o futuro, tendo em vista aconstante duvida e insatisfacao dos demais atores sociais.E certo quenosso Legislativo esta distante de um ideal republicano, mas, inegavelmente, eo que temos e devemos contar com ele. A recusa governamental em apresentar taisquestoes previamente ao Legislativo e mesmo a sociedade em nada ajuda aconstrucao de um modelo protetivo equilibrado, justo e viavel a geracoesfuturas.De toda forma,mesmo que iniciada com o pe esquerdo, a reforma legislativa apresentadapossui aspectos relevantes e necessarios. Passo a analise dos principais itensde mudanca no ambito previdenciario. Nao tenho a intencao, aqui, de esgotar otema e apresentar todos os detalhes da reforma.3. Pensao porMorte Carencia, Dependentes e Renda MensalO modeloprevidenciario brasileiro, em larga medida, segue as premissas dos sistemas deseguro social, os quais, basicamente, adotam elevada correlacao entre o custeioindividual e respectivo beneficio, alem de contar com um grau menor desolidariedade se comparados aos sistemas universais de protecao.Em tais sistemasde seguro social, e comum que se exija um quantitativo minimo de contribuicoespara o gozo de determinados beneficios. Por exemplo, sabe-se que um homem, paraaposentar-se por idade, tera de alcancar, alem da idade de 65 anos, umquantitativo minimo de 180 contribuicoes mensais. Essa e a ideia da carencia doRegime Geral de Previdencia Social RGPS.Em geral, acarencia somente e exigida, em maior medida, nos beneficios programados, ouseja, aqueles em que o evento protegido e perfeitamente previsivel, como aidade avancada.