em PEC!). Ocorreu, apos variosintercursos regimentais (em que se tentou ate aprova-la na forma de PECparalela, mas isso e outra historia...), a segunda hipotese. Na verdade,terminou sendo aprovada pela Camara uma versao (PEC no 358-B, de 2013) que e,na verdade, a mesma do Senado. Logo, ao final, esse texto foi aprovado em ambasas Casas, por dois turnos em cada uma delas. Assim,foi considerada (apos 15 anos de tramitacao) definitivamente aprovada a redacaoda segunda versao do Senado Federal (a terceira versao da PEC, portanto), quetraz as seguintes alteracoes/inclusoes (destacamos em negrito as inovacoesprincipais): Constituicao Federal Redacao dada pela futura EC no 86, de 2015 Art. 1o Os arts. 165, 166 e 198 da Constituicao Federal passam a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerao: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orcamentarias; III - os orcamentos anuais................................ Art. 165. ........................................... 9o - Cabe a lei complementar: 9o ....................... III dispor sobre criterios para a execucao equitativa, alem de procedimentos que serao adotados quando houver impedimentos legais e tecnicos, cumprimento de restos a pagar e limitacao das programacoes de carater obrigatorio, para a realizacao do disposto no 11 do art. 166. (NR) Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orcamentarias, ao orcamento anual e aos creditos adicionais serao apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Art. 166. ............. 9o As emendas individuais ao projeto de lei orcamentaria serao aprovadas no limite de um inteiro e dois decimos por cento da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual sera destinada a acoes e servicos publicos de saude. 10. A execucao do montante destinado a acoes e servicos publicos de saude previsto no 9o, inclusive custeio, sera computada para fins do cumprimento do inciso I do 2o do art. 198, vedada a destinacao para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 11. E obrigatoria a execucao orcamentaria e financeira das programacoes a que se refere o 9o deste artigo, em montante correspondente a um inteiro e dois decimos por cento da receita corrente liquida realizada no exercicio anterior, conforme os criterios para a execucao equitativa da programacao definidos na lei complementar prevista no 9o do art. 165. 12. As programacoes orcamentarias previstas no 9o deste artigo nao serao de execucao obrigatoria nos casos dos impedimentos de ordem tecnica. 13. Quando a transferencia obrigatoria da Uniao, para a execucao da programacao prevista no 11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municipios, independera da adimplencia do ente federativo destinatario e nao integrara a base de calculo da receita corrente liquida para fins de aplicacao dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169. 14. No caso de impedimento de ordem tecnica, no empenho de despesa que integre a programacao, na forma do 11 deste artigo, serao adotadas as seguintes medidas:I ate cento e vinte dias apos a publicacao da lei orcamentaria, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciario, o