assembleia dos condominos; I - convocar a assembleia dos condominos;II -representar, ativa e passivamente, o condominio, praticando, em juizo ou foradele, os atos necessarios a defesa dos interesses comuns;III - dar imediatoconhecimento a assembleia da existencia de procedimento judicial ouadministrativo, de interesse do condominio;IV - cumprir e fazer cumprir aconvencao, o regimento interno e as determinacoes da assembleia;V - diligenciara conservacao e a guarda das partes comuns e zelar pela prestacao dos servicosque interessem aos possuidores.Dentre as principais obrigacoes descritas; odever de notificar o condomino que descumpre as regras, convocar assembleiapara discutir a questao e estabelecer o dialogo entre as partes.Cumpre lembrar ainda, que apos a notificacao,o condomino contestante, tem direito e prazo para uma exercer sua defesa. Deveser verificado tambem, se houve agendamento de reuniao de condominio paradiscutir o assunto de animais, porque mesmo que exista previsao na convencao, anorma afronta um direito Constitucional legitimo.O bom senso e essencial nas relacoescondominiais, e deve prevalecer tambem na confeccao das normas e estatutosinternos, para que estes nao confrontem diretamente com o Codigo Civil eConstituicao Federal, que sao normas superiores em grau de importancia ehierarquia aos estatutos internos, tais como convencoes, portarias eregimentos.O entendimento consolidado e que, o condominotem direito de possuir animais em sua unidade habitacional, mas o barulhocausado por estes animais, pode se tornar um entrave para o respeito ecumprimento a Lei do Silencio e o horario de descanso entre 22:00hs a 06:00hs,no caso de Minas Gerais, a Lei 7.302/78 trata do tema. Se o barulho forexcessivo, o morador devera receber, notificacoes, multas, podendo chegar ateatitude extrema e efetiva de remocao dos animais.Em uma decisao recente, a 3a Camara Civil doTribunal de Justica de Santa Catarina concedeu liminar a um casal permitindoseus bichos de estimacao continuem a viver com eles no condominio onde moram.Por considerar que os quatro caes e dois gatos sao membros da familia, umavez que vivem com ela ha muitos anos, e nao ameacam os animais silvestres quevivem na regiao.Os condominos proibiram, em assembleia geral,animais domesticos no local. Como o casal se recusou a abrir mao dos caes egatos, os vizinhos foram a Justica. De acordo com eles, presenca dos bichospoderia prejudicar os animais silvestres da regiao o imovel fica em uma areade preservacao permanente.Em sua defesa, o casal disse que, na epoca daaquisicao do imovel, o entao sindico permitiu a permanencia dos animais combase em autorizacao no regimento interno do condominio, e que seria injustoobriga-los a se livrar deles agora.A partir dessa informacao, o desembargadorsubstituto Gilberto Gomes de Oliveira, relator do caso, observou que inexistemno processo elementos a demonstrar que os animais domesticos colocam em risco afauna silvestre ou causam serios danos a vida dos condominos."Observa-se que o condominio e amplo eas residencias afastadas umas das outras; pelo bom senso, e presumivel o zelodos agravados em manter os animais devidamente acautelados no cercado daresidencia; alias, ha nos autos registros fotograficos que comprovam aexistencia de canil apropriado no imovel", ponderou o magistrado.Para o relator, os fatos comprovam que osanimais sao mais do que meros" seres moventes ", alem de jaintegrarem a familia durante muitos anos e nutrirem afeicao e