de interdicao.Reconhecida pelas instancias ordinarias a existencia da incapacidade, impoe-sea decretacao da nulidade, protegendo-se o adquirente de boa-fe com a retencaodo imovel ate a devolucao do preco pago, devidamente corrigido, e a indenizacaodas benfeitorias, na forma de precedente da Corte. 2. Recurso especialconhecido e provido. (REsp296.895-PR).88 Como causa de perda de propriedade de bemmovel, o abandono pode ser presumido, desde que presente a intencao doproprietario; como causa de perda de propriedade de imovel, sera o abandonoabsolutamente presumido ante o inadimplemento de onus fiscais, depois decessados os atos de posse.Resposta:CertoAquipercebemos a atual tendencia da CESPE em restringir-se a redacao legal.O art.1.276 expressa: O imovelurbano que o proprietario abandonar, com a intencao de nao mais o conservar emseu patrimonio, e que se nao encontrar na posse de outrem, podera serarrecadado, como bem vago, e passar, tres anos depois, a propriedade doMunicipio ou a do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscricoes. 1o Oimovel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstancias, podera serarrecadado, como bem vago, e passar, tres anos depois, a propriedade da Uniao,onde quer que ele se localize. 2oPresumir-se-a de modo absoluto a intencao a que se refere este artigo, quando,cessados os atos de posse, deixar o proprietario de satisfazer os onus fiscais.Questoesde Direito EmpresarialNo queconcerne ao empresario e as sociedades empresarias, julgue o proximo item.89 Ao empresario individual nao e permitida arealizacao da atividade-fim intuitupersonae, uma vez que ele e o organizador da atividade empresarial. Porisso, ele deve contratar pessoas para desempenhar esse tipo de atividade.Resposta:CertoA teoriada empresa, encabecada por Fabio Ulhoa Coelho, exige para configuracao dafigura do empresario a reuniao de quatro fatores de producao: i) Mao de obracontratada; ii) Materia prima; iii) Capital; iv) Tecnologia, o que se refletiuno art. 966 do CC.Comrelacao aos titulos de credito, julgue o item abaixo,90 O devedor que, como forma de pagamento deum negocio celebrado, transfere ao credor, por simples tradicao, titulos decredito emitidos por terceiros, sem endossa-los, nao possui responsabilidadesolidaria pelo pagamento da cartula. O devedor que como forma de pagamento deum negocio celebrado, transfere ao credor, por simples tradicao, titulos decredito emitidos por terceiros, sem endossa-los, nao possui responsabilidadesolidaria pelo pagamento da cartula.Resposta:CertoAsimples tradicao do titulo, sem endosso, tem efeito de mera cessao civil decredito, a qual imputa ao cedente apenas a responsabilidade pela existencia dodebito, nao havendo garantia do pagamento. E o que expressa o art. 919 do CC: A aquisicao de titulo a ordem, pormeio diverso do endosso, tem efeito de cessao civil. A respeito da cessaode credito consta no CC:Art.295. Na cessao por titulo oneroso, o cedente, ainda que nao se responsabilize,fica responsavel ao cessionario pela existencia do credito ao tempo em que lhecedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessoes por titulo gratuito, setiver procedido de ma-fe.Art.296. Salvo estipulacao em contrario, o cedente nao responde pela solvencia dodevedor.Julgueos itens seguintes, relativos ao direito empresarial.116 Apesar de os gregos e os fenicios serem historicamenteassociados a atividades de compra e troca, o surgimento do direito comercial deforma organizada corresponde a ascensao da classe burguesa na Idade Media. Amedida que artesaos e comerciantes europeus se reuniam em corporacoes deoficios,