vedadas aos agentes publicos; doacao e prestacao de contas; plebiscito e referendo; crime eleitoral, entre outros.A publicacao esta disponivel em arquivo digital na internet diretamente no site do TSE : Guia Eleitor (PDF) Veja algumas questoes interessantes abordadas no guia:"Quem faz 16 anos no dia ou na vespera da eleicao pode votar?Sim. E facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleicoes, do menor que completar 16 anos ate a data do pleito, inclusive. Esse alistamento podera ser solicitado ate o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscricao eleitoral ou transferencia (150 dias anteriores a data das eleicoes). O titulo emitido nessas condicoes surtira efeito somente com o implemento da idade de 16 anos (art. 14, 1o e 2o, da Resolucao-TSE no 21.538/2003).""Posso faltar ao trabalho para regularizar minha situacao eleitoral?O empregado, mediante comunicacao com 48 horas de antecedencia, podera deixar de comparecer ao servico, sem prejuizo do salario e por tempo nao excedente a dois dias, a fim de se alistar ou requerer transferencia (art. 48 do Codigo Eleitoral)." "Sou filiado a um partido politico. Como faco para me desfiliar?Para desligar-se de um partido, o filiado deve fazer uma comunicacao escrita ao mesmo, enviando copia ao juiz eleitoral da zona em que for escrito, para que seja excluido da ultima relacao de filiados arquivada em cartorio (art. 21 da Lei no 9.096/1995).Se o eleitor quiser se filiar a outro partido, devera desligar-se fazendo comunicacao escrita ao partido e ao juiz eleitoral. Se assim nao proceder ate o dia imediato ao da nova filiacao, ficara configurada dupla filiacao, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos (art. 22, paragrafo unico, da Lei no 9.096/1995)." "Quem pode ser candidato? E quais os requisitos a serem preenchidos?Qualquer pessoa que tenha capacidade eleitoral ativa (apta a votar) e capacidade eleitoral passiva (apta a ser votada) podera concorrer a algum cargo eletivo nas eleicoes, desde que preenchidos os demais requisitos legais.Podem concorrer as eleicoes os cidadaos brasileiros, desde que preencham os seguintes requisitos: que estejam em pleno gozo dos seus direitos politicos; que tenham titulo de eleitor, ha mais de um ano das eleicoes, no municipio onde pretendam se candidatar (domicilio eleitoral); que estejam filiados a um partido politico (filiacao partidaria) ha mais de um ano das eleicoes ou no periodo que o partido indicar; que estejam em dia com suas obrigacoes eleitorais. Os candidatos a tais cargos devem possuir idade minima, conforme o cargo pleiteado: 35 anos para presidente da Republica, vice-presidente e senador; 30 anos para governador de estado e vice; 21 anos para prefeito, deputado estadual, federal ou distrital; 18 anos para vereador (art. 14 da Constituicao Federal)." "A partir de que data e ate que horas pode ser usado carro de som?No dia 6 de julho tem inicio a propaganda eleitoral, sendo que o funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som somente e permitido entre as 8 horas e as 22 horas. Ja a realizacao de comicios e a utilizacao de aparelhagem de som fixa sao permitidas no horario compreendido entre as 8 horas e as 24 horas. No entanto,