da administracao indireta;XI - zelar pela preservacao de sua competencia legislativa em face da atribuicao normativa dos outros Poderes;XII - apreciar os atos de concessao e renovacao de concessao de emissoras de radio e televisao;XIII - escolher dois tercos dos membros do Tribunal de Contas da Uniao;XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;XVI - autorizar, em terras indigenas, a exploracao e o aproveitamento de recursos hidricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;XVII - aprovar, previamente, a alienacao ou concessao de terras publicas com area superior a dois mil e quinhentos hectares.Art. 50. A Camara dos Deputados ou o Senado Federal, bem como qualquer de suas Comissoes, poderao convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informacoes sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausencia sem justificacao adequada.Art. 50. A Camara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissoes, poderao convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de orgaos diretamente subordinados a Presidencia da Republica para prestarem, pessoalmente, informacoes sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausencia sem justificacao adequada.(Redacao dada pela Emenda Constitucional de Revisao no 2, de 1994) 1o - Os Ministros de Estado poderao comparecer ao Senado Federal, a Camara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissoes, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevancia de seu Ministerio. 2o - As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal poderao encaminhar pedidos escritos de informacoes a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o nao - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestacao de informacoes falsas. 2o - As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal poderao encaminhar pedidos escritos de informacoes a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o nao - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestacao de informacoes falsas. (Redacao dada pela Emenda Constitucional de Revisao no 2, de 1994)Secao IIIDA CAMARA DOS DEPUTADOSArt. 51. Compete privativamente a Camara dos Deputados:I - autorizar, por dois tercos de seus membros, a instauracao de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Republica e os Ministros de Estado;II - proceder a tomada de contas do Presidente da Republica, quando nao apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias apos a abertura da sessao legislativa;III - elaborar seu regimento interno;IV - dispor sobre sua organizacao, funcionamento, policia, criacao, transformacao ou extincao dos cargos, empregos e funcoes de seus servicos e fixacao da respectiva remuneracao, observados os parametros estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias;IV - dispor sobre sua organizacao, funcionamento, policia, criacao, transformacao ou extincao dos cargos, empregos e funcoes de seus servicos, e a iniciativa de lei para fixacao da respectiva remuneracao, observados os parametros estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)V - eleger membros do Conselho da Republica, nos termos do art. 89, VII.Secao IVDO SENADO FEDERALArt.