como sigilosa nao indicar aautoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa serdirigido pedido de acesso ou desclassificacao; III - os procedimentos de classificacaode informacao sigilosa estabelecidos nesta Lei nao tiverem sido observados;e IV - estiverem sendo descumpridosprazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei. 1o O recursoprevisto neste artigo somente podera ser dirigido a Controladoria-Geral daUniao depois de submetido a apreciacao de pelo menos uma autoridadehierarquicamente superior aquela que exarou a decisao impugnada, que deliberarano prazo de 5 (cinco) dias. 2o Verificadaa procedencia das razoes do recurso, a Controladoria-Geral da Uniao determinaraao orgao ou entidade que adote as providencias necessarias para dar cumprimentoao disposto nesta Lei. 3o Negado oacesso a informacao pela Controladoria-Geral da Uniao, podera ser interpostorecurso a Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, a que se refere o art.35. Art. 17. Nocaso de indeferimento de pedido de desclassificacao de informacao protocoladoem orgao da administracao publica federal, podera o requerente recorrer aoMinistro de Estado da area, sem prejuizo das competencias da Comissao Mista deReavaliacao de Informacoes, previstas no art. 35, e do disposto no art.16. 1o O recursoprevisto neste artigo somente podera ser dirigido as autoridades mencionadasdepois de submetido a apreciacao de pelo menos uma autoridade hierarquicamentesuperior a autoridade que exarou a decisao impugnada e, no caso das ForcasArmadas, ao respectivo Comando. 2o Indeferidoo recurso previsto no caput que tenha como objeto adesclassificacao de informacao secreta ou ultrassecreta, cabera recurso aComissao Mista de Reavaliacao de Informacoes prevista no art. 35. Art. 18. Osprocedimentos de revisao de decisoes denegatorias proferidas no recursoprevisto no art. 15 e de revisao de classificacao de documentos sigilosos seraoobjeto de regulamentacao propria dos Poderes Legislativo e Judiciario e doMinisterio Publico, em seus respectivos ambitos, assegurado aosolicitante, em qualquer caso, o direito de ser informado sobre o andamento deseu pedido. Art. 19. (VETADO). 1o (VETADO). 2o Os orgaosdo Poder Judiciario e do Ministerio Publico informarao ao Conselho Nacional deJustica e ao Conselho Nacional do Ministerio Publico, respectivamente, asdecisoes que, em grau de recurso, negarem acesso a informacoes de interessepublico. Art. 20. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei no 9.784,de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento de que trata este Capitulo. CAPITULO IVDAS RESTRICOES DEACESSO A INFORMACAO Secao IDisposicoesGerais Art. 21. Naopodera ser negado acesso a informacao necessaria a tutela judicial ouadministrativa de direitos fundamentais. Paragrafo unico. As informacoesou documentos que versem sobre condutas que impliquem violacao dos direitoshumanos praticada por agentes publicos ou a mando de autoridades publicas naopoderao ser objeto de restricao de acesso. Art. 22. Odisposto nesta Lei nao exclui as demais hipoteses legais de sigilo e de segredode justica nem as hipoteses de segredo industrial decorrentes da exploracaodireta de atividade economica pelo Estado ou por pessoa fisica ou entidadeprivada que tenha qualquer vinculo com o poder publico. Secao IIDa Classificacao daInformacao quanto ao Grau e Prazos de Sigilo Art. 23. Saoconsideradas imprescindiveis a seguranca da sociedade ou do Estado e, portanto,passiveis de classificacao as informacoes cuja divulgacao ou acesso irrestritopossam: I - por em risco a defesa e a soberanianacionais ou a integridade do territorio nacional; II - prejudicar ou por em