com que o Governador do Estado de Sao Paulo, Geraldo Alckmin, apresentasseum projeto de lei a Camara dos Deputados propondo maior rigor na punicao dosmenores infratores.Como todos sabem, a pessoa somenteesta sujeita a pena de prisao pela pratica de crimes no Brasil a partir da dataem que completa 18 anos de idade e desde que esteja no pleno gozo de suasfaculdades mentais. Antes desse aniversario, ou seja, enquanto contar 17 anosde idade, aquele que pratica um fato definido como crime pelo Codigo Penal(homicidio, roubo, estupro, furto etc.) sera repreendido nos termos do Estatutoda Crianca e do Adolescente (Lei 8.069/90), o qual determina apenas suainternacao em estabelecimento proprio pelo prazo maximo de 03 anos. No Estadode Sao Paulo, por exemplo, esse estabelecimento e a Fundacao Casa (antiga FEBEM Fundacao Estadual para o Bem-Estar do Menor).A grande questao em torno da reducaodesse criterio etario gira em torno, basicamente, da realidade socialbrasileira, na qual, infelizmente, o menor de idade nao e considerado como umser humano em formacao: dadas as condicoes muitas vezes subumanas dedesenvolvimento social e psicologico, pessoas com menos de 18 anos ja se tornamperigosas e agressivas, tendo inclusive pleno entendimento dos atos ilicitosque cometem. Soma-se a isso o fato da idade penal no Brasil ser uma das maisaltas do mundo. Em 41 paises pesquisados pela UNICEF, apenas Brasil, Colombia,Peru e Alemanha estabelecem-na aos 18 anos. No mais, usualmente ela esta fixadaentre 08 e 14 anos chegando ate mesmo a 06 anos de idade em alguns estadosdos EUA e do Mexico.Contra a reducao, advogam os fatorespsicologicos, o dever do Estado de prover educacao e qualidade de vida paratodas as criancas e adolescentes ao inves de ampliar seu espectro de punicao e,mais realisticamente, uma questao de politica criminal: nossas penitenciariasnao sao suficientes sequer para os adultos. O aumento do numero de presos,inevitavel caso seja possivel o encarceramento a partir dos 16 anos, levara osistema rapidamente ao colapso.O fato mais relevante, porem,dificilmente e trazido a baila. Concordemos ou nao, e impossivel a reducao damaioridade penal no atual contexto juridico nacional. Isso porque a idade penalde 18 anos foi inserida no artigo 228 da Constituicao Federal e, por se tratarde um direito individual de nao ser punido antes desse momento, e tido porclausula petrea, ou seja, nao pode ser objeto de emenda constitucional. Aindaque haja vozes em sentido contrario, e facil perceber que a mudanca ejuridicamente inviavel: em um pais como o nosso, onde se acredita piamente queo aumento das penas e a criacao de crimes por demanda sao medidas suficientespara diminuir os indices de criminalidade, se fosse possivel essa alteracao taosolicitada pelo clamor popular certamente ela ja teria sido implementada. Tantoque a proposta de Geraldo Alckmin apenas tangencia essa discussao elaresume-se a aumentar o tempo maximo de internacao do adolescente na FundacaoCasa para 08 anos.AETERNA GUERRA FISCALO Governo tenta,mais uma vez, reduzir os efeitos negativos da chamada Guerra Fiscal, queconsiste na busca incessante de investimentos privados por parte dos Estadosmediante concessao de beneficios tributarios, como descontos e isencoes, bemcomo nos intensos lobbies para a alteracao das aliquotas dos impostos e outrostributos incidentes pela circulacao de mercadorias