Conheca a Lei do CooperativismoLEI No 11.362 de 26 de Janeiro de 2008Institui a Politica Estadual de Apoio ao Cooperativismo e da outras providencias.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faco saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:LEIA MAISCAPITULO IDA POLITICA ESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMOArt. 1o - Fica instituida no Estado da Bahia a Politica Estadual de Apoio ao Cooperativismo como o conjunto de principios, diretrizes, regras e acoes a cargo dos diversos orgaos e entidades da administracao direta e indireta do Estado da Bahia, com os seguintes objetivos:I - incentivar a atividade cooperativista e contribuir para o seu desenvolvimento no Estado da Bahia;II - fomentar e apoiar a constituicao, a consolidacao e a expansao de cooperativas no Estado;III - estimular a captacao e a disponibilizacao de recursos financeiros destinados a apoiar acoes desta Politica;IV - apoiar tecnica e operacionalmente o cooperativismo no Estado, promovendo as parcerias necessarias ao seu desenvolvimento.Art. 2o - A Politica Estadual de Apoio ao Cooperativismo tem como base os seguintes principios e diretrizes:I - prevalencia de acoes de natureza emancipatoria;II - perenizacao das acoes de fomento ao cooperativismo;III - progressiva regularizacao das sociedades cooperativas;IV - articulacao das acoes entre os diferentes orgaos e instituicoes da administracao publica direta e indireta.Art. 3o - Sao beneficiarias da Politica Estadual de Apoio ao Cooperativismo as cooperativas com sede e atuacao no Estado da Bahia, e seus respectivos socios.CAPITULO IIDOS ESTIMULOS AO COOPERATIVISMOArt. 4o - Para efetivar a Politica instituida por esta Lei, compete ao Poder Publico Estadual, atraves dos orgaos e entidades da administracao direta e indireta:I - prestar assistencia educativa e tecnica as cooperativas sediadas no Estado;II - estabelecer incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento do cooperativismo, inclusive mediante a abertura de linhas de credito especificas e concessao de tratamento fiscal diferenciado, na forma da lei. III - promover o estreitamento das relacoes das cooperativas entre si, com seus parceiros e com o poder publico estadual;IV - promover a formacao e a capacitacao tecnica e profissional em cooperativismo, bem como em gestao e operacao de tecnologias aplicadas a processos economicos cooperativos;V - estimular a inclusao de estudos sobre cooperativismo nos ensinos fundamental, medio e superior, bem como na educacao profissional e tecnologica;VI - proporcionar apoio tecnico multidisciplinar a incubacao e gestao de cooperativas;VII - autorizar, permitir, ceder e conceder o uso de bens publicos a cooperativas, na forma da lei.Paragrafo unico - As acoes previstas neste artigo poderao ser executadas mediante contratos e/ou convenios, conforme o caso, na forma da legislacao em vigor.Art. 5o - E obrigatorio o registro das cooperativas nos orgaos tributarios, com a emissao da respectiva inscricao, se assim o justificar a natureza da atividade desenvolvida.Art. 6o - O Poder Executivo Estadual adotara mecanismos de incentivo financeiro as cooperativas, a fim de viabilizar a criacao, manutencao e o desenvolvimento do sistema cooperativo do Estado da Bahia.Art. 7o - Para financiar os programas de estimulo ou promocao das atividades das cooperativas, o Poder Executivo Estadual utilizara os recursos contemplados no orcamento, especificamente previstos no Fundo de Desenvolvimento Social e Economico FUNDESE,