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ficar?Mostre as suas reservas de hospedagem, e saiba dizer-lhes o endereco e o telefone. Nunca se deve permanecer por mais de 6 meses na Inglaterra ou mais de 3 meses no restante da Europa sem um visto especifico. Na Inglaterra, esse visto especifico exigira o cadastramento de seus dados biometricos. Aqueles que pretendem ficar hospedados em casas de parentes ou amigos devem estar preparados para dizer com seguranca o endereco completo e o telefone deles. Se voce vai ser sustentado por um parente ou amigo europeu, peca para que o seu parente ou amigo busque informacoes nos sites do servico de imigracao a respeito do que ele precisa para documentar a carta. Alem de saber se ele(a) e ou nao habilitado para isso. Pois a iniciativa de fazer essa "carta de recomendacao" e dele.Ele precisara, para o Reino Unido: de uma prova da situacao dele com relacao a imigracao do Reino Unido; uma carta dizendo, entre outras coisas, qual a relacao entre voces, e onde exatamente voce estara hospedado; copia dos ultimos 6 meses de contracheques, copia do saldo da conta de poupanca. Quando pretende voltar?Essa pergunta parece bastante simples, mas nao e. As vezes ha uma falha de comunicacao entre a agencia de viagens e o viajante (nao e o caso da maioria de nos, que somos ou viajantes independentes ou mochileiros). Nesse caso, as datas de retorno e a companhia aerea designada pela agencia confundem o viajante, que pode cair em mais contradicao ao tentar se explicar. Quanto trouxe de dinheiro? Com relacao a quanto dinheiro voce deve ter para sustentar-se, cada pais tem a sua referencia definida, geralmente, em lei. Em Portugal, segundo a Lei de Imigracao, e suficiente o valor de 75 no geral, mais 40 por cada dia de permanencia; Na Alemanha, 50/dia + o seguro saude; Na Espanha, 300 no geral, mais 50/dia + o seguro saude.Na Italia, depende da extensao da permanencia: se durar de 1 a 5 dias - 269,60 fixos. Se 6 a 10 dias, 44,93 por dia. Se 11 a 20 dias, 51,64 no geral, mais 36,67 por dia. Se mais de 20 dias, 206,58 no geral, mais 27,89 por dia. Na Inglaterra, segundo alguns sites nao-oficiais, e recomendavel algo como US$75 por dia (ou 50, ou 40), mais o valor da passagem de volta, ou a propria confirmacao da passagem, mais algo como 200. O seguro saude (com cobertura minima de 30.000,00) e fortemente recomendavel para qualquer pais europeu.O dinheiro pode estar dividido entre travellers checks e dinheiro. Cartao de credito internacional nao conta, em regra.!! Posso ver o seu dinheiro?O oficial de imigracao estrangeiro tem esse poder. Ele pode revistar sua bolsa, sua mochila, seu computador, e sua carteira. Nao e o que geralmente acontece. Ocorre mais nos casos em que a pessoa cai em contradicao. Nao se contraponha, nao seja tolo. Tem amigos ou parentes aqui? / Algum amigo ou parente veio busca-lo?Se voce disser que tem alguem, ele vai ate o sistema de som e chamara pelo nome da pessoa. Se essa pessoa nao vier: voce volta de
graca, as custas da rainha. Se voce e estudante, seria bom se voce pudesse provar que esta no seu periodo de ferias escolares. Se voce trabalha, seria bom que voce pudesse provar que seu chefe lhe deu ferias e que espera por voce bem cedo num determinado dia. Seria bom tambem que qualquer pessoa tivesse, por exemplo, tiquete de museus, shows, passe de trem, etc. Pois tudo isso ajuda a satisfazer o oficial de imigracao de que voce realmente e um turista comum. Veja mais:Dica: Cartoes de debito para usar na EuropaDica: Seguro de viagem para EuropaDica: Reservando Hoteis na EuropaViajando na Europa: Alugar carro, Motor Home ou Tr...Dica: Passagem com bons precosDica: Cuidado com o vencimento do seu passaporteDica: Como tirar comprovante de quitacao eleitoral...Dica: Como tirar RAPIDO seu passaporteComo tirar seu passaporteMuito obrigado ao Romulo e uma boa Aquela viagem dos sonhos....
e Osmar, Moraes Moreira, alem de tocar os sucessos do momento. Dia apos dia, a Banda Mahatma vem desenvolvendo cada vez mais uma personalidade propria, inspirada numa meta musical focada em musicas que valorizam a cultura e a identidade do povo baiano. Com um repertorio composto por musicas bem conhecidas do mais amplo contexto do carnaval, se preparou para apresentar ao publico o Show e o CD Mahatma Estado de Ser Alegria.ContatoTels: (71) 8602-4975 / 9739-4743 / 8254-2386 / 9201-1863e-mail: sathyart@terra.com.br/gelmahatma@hotmail.com
Gratos pelo Sucesso do Carnaval do Suburbio! ATENCAO!!!Neste sabado a Banda Mahatma contara com a presenca de um dos maiores guitarristas da Bahia, Nando Goes, trazendo mais luz ao nosso som no por do sol. Aparecam para conferir de perto! Ingressos no local, valor de R$ 10,00 (dez reais), e a contribuicao opcional de 1 kg (um quilo) de alimento nao-perecivel (exceto sal), para as obras sociais da Associacao Beneficente Manoel Lopes. Crianca ate 12 (doze) anos, acompanhada pelos pais e/ou responsaveis, nao paga. ALO AMIGOS!!! Nosso amigo Missinho, este que foi, E e sera sempre um revolucionario da musica carnavalesca da Bahia, vai esta tocando com a gente neste sabado no melhor som do por do sol mais lindo de salvador. Imperdivel!!! Dodo mandou dizer que esta muito feliz com aqueles que cultuam a alegria. E com muita honra que nos da Banda Mahatma, como representantes da "grade alma", iremos homenagear a grande alma inventiva do som eletrico da Bahia no seu centenario de nascimento. Carnaval 2014 100 anos de Dodo. Medicos e dirigentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concordam com o diagnostico: o servico de pericias entrou em colapso no Rio Grande do Sul. E e praticamente so nisso que eles concordam. Enquanto os peritos denunciam os gestores como responsaveis por um desmonte no instituto, que seria responsavel por demoras de ate quatro meses para agendar um exame, a superintendencia do orgao em Brasilia resolveu lancar suspeitas sobre a produtividade dos medicos gauchos e deflagrou uma intervencao branca na gerencia de Porto Alegre. Em meio ao bate-boca, o trabalhador sofre com o pessimo atendimento. Em entrevista concedida ontem a ZH (veja nesta pagina), o presidente do orgao, Mauro Hauschild, disse que peritos gauchos realizam menos exames que seus colegas de outros Estados e afirmou suspeitar de que parte deles burla o sistema de ponto eletronico para nao trabalhar. Hauschild sofre pressao da Casa Civil para elevar a quantidade de pericias no Estado, onde o desempenho esta entre os piores do pais. Na proxima quinta-feira, Hauschild estara em Porto Alegre para discutir mudancas. Cobrara reforco nos atendimentos e mudara a distribuicao dos medicos. A corregedoria do INSS ainda vai apurar se os peritos de fato cumprem a jornada de trabalho, ja que todos os profissionais sao obrigados a bater o ponto eletronico. Os representantes dos medicos contam outra historia. Segundo eles, a demora nos atendimento e por falta de servidores. Clarissa Bassin, vice-presidente da associacao dos peritos gauchos, afirma que o problema e a debandada de profissionais, por aposentadoria ou pedido de demissao. Segundo dados da Associacao, 1.332 medicos demitiram-se nos ultimos 40 meses no pais. De dezembro de 2008 a abril de 2012, o total de profissionais no sistema teria caido de 5.362 para 4.590 queda de 14,39%. A acusacao de que os medicos nao trabalham nao confere. Estao dizendo isso para criar uma cortina de fumaca e esconder que fazem uma gestao horrorosa. Os salarios estao congelados desde 2008 e as condicoes de trabalho sao horriveis. Os medicos pedem demissao e o INSS nao consegue repor afirma
Clarissa. Luis Carlos Rogerio Freire, delegado da Associacao Nacional dos Medicos Peritos na gerencia de Novo Hamburgo, diz que e impossivel nao cumprir os horarios, porque a marcacao de ponto e eletronica e ligada diretamente a um controle central. Muitos estao saindo, com exoneracoes e aposentadorias diarias. Os peritos precisam se deslocar de agencia para cobrir a falta de medicos em outras cidades. O quadro e considerado extremo em gerencias do INSS do Rio Grande do Sul, onde a remuneracao oferecida pelo instituto esta abaixo da media do mercado, o que motiva as demissoes. Composta por quatro unidades, a gerencia da Capital tinha, em 2010, 80 peritos. Atualmente, sao 57, sendo que somente a metade faz consultas agendadas. O restante realiza atividades distintas. Ha dois anos, a espera para uma pericia era de um dia em Porto Alegre. Hoje, a media supera os 90 dias aponta Verusa Guedes, diretora de Saude do Trabalhador do INSS. Para reverter o atual panorama, Hauschild promete redistribuicao de servidores, mas tambem quer aumento de produtividade. Na semana passada, repassou aos gerentes das unidades do INSS a ordem de alavancar os atendimentos. No caso de Porto Alegre, cada medico tera de realizar 18 pericias diarias, segundo ele o dobro do desempenho atual. Para o sindicato nacional da categoria, o ideal seria fazer 12 atendimentos ao dia. O correto e trabalhar seis horas diarias com atendimentos, numa media de meia hora por paciente. O INSS so pensa em quantidade, nao em qualidade de servico critica Eduardo Henrique Almeida, diretor de Relacoes Interinstitucionais do sindicato. Guilherme Mazui e Leticia Costa FONTE: CLIPPING ELETRONICO
Os Procons de todo o pais uniformizaram o entendimento sobre a ilegalidade da Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) cobrada por bancos e financeiras na hora de se obter um emprestimo. O pagamento da taxa que pode variar de R$ 800 a R$ 1300 estava ancorado em uma resolucao do Banco Central do Brasil (Bacen) que preve a possibilidade de cobranca para a realizacao de cadastro e pesquisa sobre os clientes.Porem, durante o XI Congresso Brasileiro de Direitos do Consumidor, os orgaos de defesa entenderam que uma norma do Bacen nao pode estar acima do Codigo de Defesa do Consumidor e que, portanto, a TAC era abusiva, uma vez que prejudicava os clientes. Dessa forma, os consumidores devem negar o pagamento e, se ja pagaram, pedir o reembolso.A presidente da Associacao Brasileira de Procons, Gisela Simona Viana, explica que as entidades tomaram a posicao pela ilegalidade porque entendem que a taxa paga pelo cliente para fazer um cadastro e bom para o banco, nao para o consumidor, uma vez que os dados sao utilizados para diminuicao do risco do banco. O Codigo de Defesa do Consumidor determina que o cliente pague por um servico prestado a ele. No caso do cadastro, e um servico prestado ao banco. Temos uma vantagem excessiva do fornecedor, o que e considerado ilegal.Antes mesmo da decisao da Associacao dos Procons, muitos dos consumidores que questionaram o pagamento da tarifa conseguiram reaver o dinheiro por meio dos orgaos de defesa ou judiciario. O consenso vai facilitar o reembolso e deve contribuir para inibir a pratica de bancos e financeiras. Um Termo de Ajuste e Conduta conduzido pelos Ministerios Publicos do Rio de Janeiro e Sao Paulo chegou a determinar que o cliente pagasse essa tarifa somente no primeiro emprestimo adquirido, quando o consumidor fazia o cadastro.No Distrito Federal, de acordo com Luiz Claudio da Costa, vice-diretor geral do Procon-DF, a pratica de devolver a tarifa ao consumidor era comum antes mesmo das outras entidades aderirem a essa postura. O estorno ao cliente e quase de imediato, demora de um a dois dias, porque se o fornecedor nao restituir a quantia sera punido com multa, comenta. RessarcimentoO consumidor que pagou a quantia pode reaver a dinheiro independente da epoca em que ela foi paga. A presidente do Instituto Brasileiro de Politica e Direito do Consumidor (Brasilcon), Clarissa Costa de Lima, ensina que primeiro o cliente deve procurar o banco ou a financeira e pedir a restituicao. Caso ela se negue, ele deve fazer uma reclamacao no Banco Central e procurar o Procon. Se nao ficar satisfeito, pode recorrer a Justica. Antes de entrar em um financiamento, o consumidor brasileiro precisa ter o habito de ler bem os contratos, entrar na pagina do Banco Central e ver o que e legal ou nao. Ele nao pode reclamar somente depois de prejudicado, explica.De acordo com a presidente da Associacao Brasileira de Procons, Gisela Simona Viana, o consumidor prejudicado pode requerer o valor integral pago com as correcoes monetarias ou, entao, pedir a quantia em dobro. O Codigo de Defesa do Consumidor
entende que se a cobranca e abusiva o cliente tem que ser ressarcido em dobro. Porem, no caso da TAC cabe o entendimento mais equilibrado de engano justificavel, uma vez que os bancos cobraram porque havia uma resolucao do Bacen que dava essa brecha, pondera. Mesma sigla, taxas diferentes A TAC que os Procons resolveram considerar ilegal na ultima semana nao e a mesma que os consumidores pagavam ate 2008. As tarifas com a mesma sigla confundem o consumidor. A Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) foi criada depois da extincao da Taxa de Abertura de Credito (TAC) pelo Conselho Monetario Nacional (CMN) quando da regulamentacao das tarifas bancarias em abril de 2008. As novas regras padronizaram as cobrancas feitas por diferentes bancos e financeiras e determinaram quais tarifas poderiam ser cobradas. A Taxa de Abertura de Credito nao estava entre elas. Assim, o Banco Central entendeu que ela deveria ser extinta. Porem, bancos e financeiras encontraram em uma resolucao do Bacen uma brecha que permitiria a cobranca: o dinheiro da taxa seria utilizado na realizacao de pesquisa de protecao ao credito e formacao de base de dados. Dessa forma, para abrir um financiamento, o consumidor tinha que pagar a Tarifa de Abertura de Cadastro, cuja sigla tambem e TAC. Dessa forma, qualquer TAC que for cobrada e considerada ilegal no Brasil. O que diz a lei:Para a Associacao Brasileira de Procons, a cobranca da TAC encaixa nos artigos 39 e 51 do Codigo de Defesa do Consumidor. A lei deixa claro que a empresa (fornecedor) nao pode ter vantagem excessiva em relacao ao consumidor. Exigir um pagamento de uma taxa desequilibra essa relacao de consumo e a torna ilegal. Sao nulas de pleno direito, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servicos que estabelecam obrigacoes iniquias, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompativeis com a boa-fe ou a equidade, diz o artigo 51. Comentario de Adriano Cristian Souza Carneiro, defensor publico federal em Goias e membro do grupo de estudos de direitos metaindividuais da Universidade de Brasilia.Pela lei brasileira existe uma hierarquia de normas. Primeiro vem a Constituicao, depois as leis gerais, decretos, normas administrativas e assim por diante. Dessa forma, o entendimento dos Procons e a de que em tempos de vigencia do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), mais que isso, a luz, sobretudo, dos principios que norteiam e sustentam o Estado Democratico de Direito, a pratica de cobranca da Tarifa de Abertura de Credito (TAC) pelas instituicoes financeiras, supostamente com base na resolucao 3.919 do Banco Central do Brasil, nao pode mais ser tolerada pela sociedade. Ate porque o CDC esta acima de qualquer ato administrativo. Trata-se de abuso de direito. Nao e admissivel que se transfira ao consumidor o onus de sustentar os excessivos lucros de toda especie das instituicoes financeiras sem que haja efetivamente uma contrapartida em bens ou e/o servicos por parte das mesmas Fonte: 'blog do consumidor"
O governo tem um projeto pronto para reformar as regras das pensoes por morte pagas pela Previdencia Social. O objetivo do governo e fechar um gargalo que consome 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) por ano, cerca de R$ 60 bilhoes. A principal mudanca pretendida e estabelecer um periodo minimo, ou carencia, de 12 meses de contribuicao para que a pessoa tenha o direito de deixar uma pensao por morte ao dependente. Atualmente, esse prazo nao existe - basta recolher um mes, apenas, ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para que a viuva ou os dependentes do falecido recebam, por toda a vida, uma pensao. Outra mudanca em estudo envolve a limitacao da pensao por morte, que nao mais seria vitalicia. A ideia e exigir do beneficiado (viuvas ou dependentes) comprovacoes periodicas de que as pensoes devem permanecer. As mudancas, no entanto, so funcionariam para concessoes de beneficios que ocorrerem apos a entrada em vigor da reforma, e, portanto, nao atingiriam quem ja recebe pensao por morte. O projeto, preparado pelo Ministerio da Previdencia Social, ja foi apresentado aos especialistas dos ministerios da Fazenda e da Casa Civil. Se efetivamente levar a frente o projeto, o governo Dilma Rousseff tera concluido reforma represada nos governos de Fernando Henrique Cardoso e de Luiz Inacio Lula da Silva. "Ha um ambiente muito favoravel, no governo e na sociedade, para implementar uma reforma nas regras para a pensao por morte", afirmou ao Valor o ministro de Previdencia Social, Garibaldi Alves Filho, ontem, de Natal (RN). Antes, pela manha, ainda em Brasilia, o ministro afirmara que as pensoes por morte "sao disponibilizadas de uma maneira injusta". O INSS concede mais pensoes por morte do que beneficios de aposentadoria por tempo de servico. Nos 12 meses terminados em abril, a Uniao emitiu quase 400 mil pensoes por morte, ante pouco menos de 300 mil aposentadorias por tempo de contribuicao. Do estoque total de beneficios, em abril de 2012, existiam 2,1 milhoes de pensoes por morte a mais do que aposentadorias por tempo de contribuicao. As pensoes por morte representam 23,4% do total dos beneficios emitido pelo INSS, ante 16,1% da aposentadoria por tempo de contribuicao. Em relacao aos criterios de concessao de pensao por morte, a legislacao brasileira e considerada "bondosa" pelos proprios tecnicos do governo. "Mesmo que uma pessoa venha a falecer hoje, se alguem fizer uma contribuicao em nome dela ate o fim do mes, o dependente do falecido tera direito ao beneficio", explicou Leonardo Rolim, secretario de Politicas de Previdencia Social do ministerio. Para uma pessoa obter uma pensao por morte equivalente ao teto do INSS, hoje em R$ 3.916 por mes, ela precisa contribuir ao menos com 80% do teto (ou R$ 3.132) por mes, ao longo de 35 anos. A lei brasileira, entretanto, permite que a pessoa que contribuiu com o teto do INSS por apenas um mes, por exemplo, deixe uma pensao integral aos seus dependentes. "Isso e muito injusto, e o governo deve fazer alguma coisa. A hora e agora", disse o ministro Garibaldi Alves. Segundo estudos do Ministerio
da Previdencia, a Franca gastou 1,6% do PIB em 2010 com esse tipo de beneficio. Na Alemanha, essa despesa chegou a 0,8% do PIB no mesmo ano. Existem modelos previdenciarios semelhantes ao brasileiro apenas em paises como a India, que, no entanto, gasta menos com as pensoes do que o governo brasileiro. Em paises como Mexico e Portugal, as pensoes por morte so sao pagas apos contribuicoes de no minimo tres anos. Na Suica, a pessoa precisa contribuir dos 21 anos de idade ate a morte para garantir ao dependente uma pensao integral. Segundo o economista Marcelo Abi-Ramia Caetano, especialista em assuntos previdenciarios do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada (Ipea), o governo deveria, adicionalmente, restringir a acumulacao de beneficios. "Nos Estados Unidos, o americano tem direito a apenas um beneficio, e deve escolher qual deseja na eventualidade de um segundo", explicou. No Brasil, o beneficiario de uma pensao por morte tambem recebe aposentadoria no momento em que deixa o mercado de trabalho. "O governo paga duas vezes para a mesma pessoa", afirma Caetano. Alem disso, o especialista do Ipea afirma que o governo deveria impor regras mais rigidas as pensoes por morte para filhos de militares, e tambem tornar a legislacao previdenciaria de servidores em lei ordinaria - hoje, as regras para os servidores necessitam de emenda constitucional para serem alteradas. "Qualquer pequena reforma, natural num periodo longo de tempo, precisa ser feita na Constituicao, algo muito complicado no Congresso", avalia Caetano. A reforma pretendida pelo Ministerio da Previdencia Social deve ser feita por meio de projeto de lei, para alteracoes nas regras do INSS, e, caso contemplem servidores publicos, devem ser feitas por meio de emenda constitucional. Joao Villaverde, Thiago Resende e Lucas Marchesini - De Brasilia FONTE: CLIPPING ELETRONICO AASP
Quem ja comprou um imovel deve conhecer a clausula de tolerancia que permite as construtoras atrasar em ate 180 dias (ou seis meses), sem pagar multa, as obras de unidades vendidas na planta. A pratica, que gera problemas para muitos consumidores, voltou a ser questionada na semana retrasada, quando o Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo classificou a clausula como ilegal. O orgao nao homologou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que assinou com o Secovi-SP (sindicato da habitacao) em setembro de 2011. O acordo, formulado diante do aumento nos atrasos, continha regras para a entrega de empreendimentos. "Nao se concede ao consumidor o mesmo direito, de poder atrasar o pagamento de suas prestacoes, sem quaisquer custos adicionais", justificou o Ministerio Publico. O Secovi afirma que vai orientar seus associados a seguir o TAC. Na pratica, se as construtoras adotarem a recomendacao, o prazo de tolerancia de 180 dias continuara nos contratos. A seguir, saiba quais sao as orientacoes de especialistas e orgaos de defesa do consumidor para lidar com atraso antes de assinar o contrato, durante a obra e apos o prazo para receber o imovel. Atraso na entrega pode ser questionado Ter de pagar aluguel enquanto assume prestacoes de um financiamento, morar de favor na casa da familia e investir em um apartamento que nao fica pronto sao algumas das frustracoes relatadas por quem sofre com atraso na entrega de um imovel. Associacoes de defesa do consumidor sao claras: quem passa por esse problema deve reclamar com a construtora, recorrer ao Procon (Fundacao de Protecao e Defesa do Consumidor) e, se necessario, entrar na Justica. Quanto ao prazo de tolerancia de seis meses, que e praxe e foi considerado irregular pelo Ministerio Publico, dificilmente o consumidor consegue retira-lo do contrato de compra e venda, afirma Marcelo Tapai, advogado especialista em direito imobiliario. "Como o contrato e de adesao, o consumidor adere ou nao compra o imovel", diz. Mas, mesmo que tenha assinado, o comprador pode entrar na Justica ou acionar o Procon. "Nao e porque o cliente assinou que a clausula de atraso e valida. Ela nao esta prevista no Codigo de Defesa do Consumidor", afirma Paulo Arthur Goes, diretor-executivo do Procon-SP. O presidente do Secovi-SP, Claudio Bernardes, diz que a clausula nao fere a lei e que o termo e "benefico" ao consumidor. "Ha obrigacao da construtora de avisar com antecedencia se a obra for atrasar, alem de prever indenizacao apos os 180 dias."FONTE: CLIPPING ELETRONICO - AASP E comum nos contratos de compra e venda, as construtoras inserem clausulas estabelecendo prazos de carencia para a entrega da unidade imobiliaria. Essas clausulas estabelecem uma prorrogacao do prazo de entrega em razao de casos fortuitos ou forca maior. Essa carencia geralmente e de 180 (Cento e oitenta) dias, prazo maximo permitido e normalmente praticado no mercado.Neste ponto ja surge uma primeira questao que pode caracterizar ilegalidade. O Codigo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, 1o, exige o equilibrio contratual, sendo que a simples insercao do prazo de carencia no contrato ja caracteriza, uma ilegalidade. tendo em
vista que o contratante bpaga INCC durante a obra, poratato paga 2 vezes pelo atraso na entrega.Da mesma forma que o contrato confere a construtora o direito de atrasar o cumprimento de sua obrigacao (entregar a unidade imobiliaria), o mesmo direito deve ser conferido ao adquirente, de modo a ter um prazo de carencia para o cumprimento de suas obrigacoes, ou seja, realizacao dos pagamentos. Assim, se o contrato concede esse direito a construtora e nao o defere ao adquirente, conclui-se que houve desrespeito a exigencia do Codigo de Defesa do Consumidor no que se refere ao equilibrio contratual.