menor danificasse um patrimonio alheio, e apesar de ter excelentes condicoes financeiras para custear tais prejuizos, sendo seus responsaveis de pouquissimas posses, era considerado inimputavel. Portanto, a vitima era no sistema juridico de 1916, obrigada a arcar, na amarga solidao, com os prejuizos sofridos. Dai que o Codigo Civil de 2002, hoje preve que o incapaz, inimputavel, "responde pelos prejuizos causados caso seus responsaveis nao tiverem obrigacao de faze-lo ou nao dispuserem dos meios suficientes", diga-se meios financeiros.Muito embora a redacao do art. 928 do Codigo Civil cause celeuma no Ordenamento Juridico indo de encontro ao disposto no art. 942, e ainda excepcionando a regra da Responsabilidade Civil Objetiva prevista no art. 932, aquele, art. 928, insculpe na norma juridica civilista que o incapaz, ele proprio, ressalte-se, como previsto no Codigo pode ser imputavel, pagando com seus proprios bens ate o limite da insuficiencia de suas posses necessarias a sua subsistencia, para a reparacao dos danos que causar a vitima, respeitada a regra de que o dano causado deve ser integralmente reparado (restitutiu in integrum).Cite-se ainda o art. 116 do Estatuto da Crianca e do Adolescente - ECA (10), que reafirma a hipotese de reparacao pelo assim denominado adolescente (12 a 18 anos art. 2o, ECA; crianca 0-12 anos incompletos) como medida socio-educativa:Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade podera determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuizo da vitima.Concluindo, da conjugacao dos arts. 928 e 931, I do Novo Codigo Civil, advem da logica e da experiencia social o raciocinio de que por primeiro devem ser imputadas as consequencias civis dos atos danosos praticados pelo incapaz aos pais, que em regra tem mais bens, patrimonio (art. 942,CC). Em caso destes nao dispuserem de condicoes financeiras para arcar com o prejuizo, o menor ou o incapaz responde pela indenizacao na forca de seus proprios bens.Para caracterizacao do ato ilicito sao necessarios dois pressupostos: a imputabilidade do agente (elemento subjetivo) e a conduta culposa (elemento objetivo).Imputabilidade do agenteA imputabilidade e o conjunto de condicoes pessoais que dao ao agente capacidade para poder responder pelas consequencias de uma conduta contraria ao dever. Dessa forma, diz-se imputavel a pessoa com capacidade natural para prever os efeitos e medir o valor dos atos que pratica e para se determinar de acordo com o juizo que se faca deles. Alias, e o proprio art. 186 do Codigo Civil que preve o elemento imputabilidade para existencia do ato ilicito. Nesse sentido, pode-se afirmar que nao responde pelas consequencias do fato danoso quem, no momento em que o fato ocorreu, estava incapacitado de entender ou querer. Em outras palavras, aquele que nao pode querer e entender nao incorre em culpa.Tem-se, dessa forma, que os incapazes sao irresponsaveis. Essa assertiva, todavia, sofre temperamentos. O Codigo Civil de 2002 adotou a responsabilidade mitigada e subsidiaria dos incapazes. Dessarte, pelos atos dos incapazes responde primeiramente a pessoa encarregada da guarda.Somente respondera o incapaz quando as pessoas responsaveis por ele nao tiverem