seja, ignora toda a discussao e o longo debate e consenso que se chegou no momento de aprovacao do Marco Civil da Internet para passar para um outro padrao marcado pela vigilancia. Cabe lembrar que, mesmo o Marco Civil, na contra-mao de algumas legislacoes que tem padroes mais protetores da privacidade, ja impunha guarda obrigatoria de registros de conexao e, em alguns casos, registros de aplicacao. O requisito da ordem judicial era a nossa unica salva-guarda para impedir severas violacoes a nossa privacidade no manejo desse tipo de dados.O texto substitutivo que provavelmente entrara em votacao nesta quinta-feira, foi apresentado pelo relator do projeto na CCJC, o Deputado Juscelino Filho (PRP-MA), e e uma compilacao de todas estas ideias que alteram legislacoes penais e o Marco Civil da Internet, de maneira a limitar direitos fundamentais. Um historico mais detalhado com as mudancas no texto no decorrer da tramitacao foi feito pelo Ibidem e esta disponivel aqui.O que fazer? Tome uma atitude conosco!Em oposicao a aprovacao deste projeto substitutivo, em colaboracao com varios atores da sociedade civil nacional* preocupados com a liberdade de expressao e a privacidade na rede, e que esteve envolvida em todos os debates do Marco Civil da Internet, compilamos abaixo algumas informacoes e ideias para pressionar nossos representantes no legislativo a reconsiderar os principios guia do Marco Civil na analise do merito do texto em questao.Para tal, considera-se essencial que o substitutivo passe tambem pela Comissao de Ciencia, Tecnologia, Comunicacao e Informatica (CCTCI) para que seja debatido mais a fundo. Esta proposta foi inclusive apresentada como requerimento pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).Espera-se que nos proximos passos, uma analise mais profunda seja capaz de problematizar a necessidade de estabelecermos:Acesso a registros de conexao e de servicos de aplicacao sem ordem judicial;Aumento de pena para crimes contra honra praticados por meio da internet;Tornar inafiancaveis os crimes contra honra cometidos mediante conteudo disponivel na internet;Torna hediondos os crimes contra honra quando ensejar pratica de ato que ocasione a morte da vitima;Nosso parecer e de que essas medidas passam a ser uma afronta ao direito a privacidade, a liberdade de expressao e, portanto, a democracia. Colabore conosco para aprofundar este debate acionando os deputados envolvidos nessas propostas. E preciso pressionar para que o projeto passe pela CCTCI e que essas questoes de merito sejam consideradas.Use suas redes sociais contactando os deputados envolvidos nessas propostas para pedir uma maior discussao e debate na CCTCI e para garantir a integridade de direitos prevista no Marco Civil!Segue a lista de contatos dos parlamentares nas redes sociais mais populares:Deputado Relator na CCJC: Dep. Juscelino Filho (PRP-MA)https://twitter.com/DepJuscelinohttps://www.facebook.com/DepJuscelinoFilhoGabinete Telefone: (61) 3215-5370 Fax: 3215-2370Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) (Autor do PL 215)https://twitter.com/hildorochahttps://www.facebook.com/hildorocha1Gabinete: Telefone: (61) 3215-5734 Fax: 3215-2734Deputado Expedito Goncalves Ferreira Netto (SD/RO) (Autor do apensado PL-1547/2015)https://twitter.com/netto_expeditoGabinete: Telefone: Telefone: (61) 3215-5943 Fax: 3215-2943Deputado Soraya Santos (PMDB/RJ) https://www.facebook.com/sorayasantos1513Gabinete: Telefone: (61) 3215-5943 Fax: 3215-2943Mesa da CamaraDeputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ)https://twitter.com/DepEduardoCunhahttps://pt-br.facebook.com/DeputadoEduardoCunhaGabinete: Telefone: (61) 3215-5943 Fax: 3215-2943fale com o deputado atraves do site da CamaraSugestoes de hashtags#PL215#PLespiao#MeusDadosSaoMeus#ContraPL215Sugestoes de postagens para replicarhttps://www.facebook.com/codingrights/photos/a.813228808797883.1073741828.759072560880175/826009254186505/?type=1if_t=likeQuer saber mais? Leia as analises de parceiros sobre os projetos em questao:IbidemCCJC: volta a pauta projeto