Esta mudanca devera ainda adequar o cronograma a necessidade de mais rapida implementacao do programa em areas prioritarias, assim definidas pelo Incra, bem como em relacao aquelas onde este pode imediatamente atuar por dispor de melhor infra-estrutura para suportar a demanda de certificacoes e descricoes georreferenciadas de imoveis rurais. Justificativa: A Lei no 10.267/01, o Decreto no 4.449/02 e a Instrucao Normativa no 12/2003 do Incra compoem um sistema legal criado pelo Estado brasileiro para o estabelecimento de um moderno sistema de cadastro e visando ao fortalecimento dos direitos reais em nosso pais. Esta inovacao legislativa vai ao encontro de uma das prioridades estabelecidas pela Cupula das Americas dentro do escopo de promocao do desenvolvimento socio-economico dos paises que a integram. Para tanto, acredita-se que a seguranca juridica que envolve os imoveis e determinante para a valorizacao dos mercados internos perante os grandes investidores externos e mesmo para a maior celeridade do mercado imobiliario intestino. Alem disso, a reforma legal acolhe necessidades sociais, proporcionando transparencia e seguranca para a livre circulacao de bens e riquezas, integrando as pequenas propriedades rurais no grande arco da economia formal, proporcionando um credito mais facil, agil e barato, lastreado em garantias seguras.De outra parte, evidenciou-se a imperatividade do combate a grilagem de terras e a implementacao de rapido processo de regularizacao fundiaria para os quais um cadastro imobiliario e um registro de imoveis seguros sao indispensaveis. Tomam-se como premissas, entao, dois pontos: a) que cadastro e registro de imoveis sao partes de um sistema que retrata a situacao imobiliaria do pais; b) que um dos elementos que garantem a seguranca e estabilidade deste sistema e a descricao georreferenciada dos imoveis rurais. Nessa esteira, interessa tanto ao Incra, como ao Registro de Imoveis, ao Estado e a sociedade que o arcabouco normativo em vigor seja implementavel dentro dos prazos que as normas respectivas estabelecerem, a fim de que interesses escusos nao se sobreponham aos idoneos propositos do legislador patrio, utilizando-se de falhas existentes na propria legislacao. Uma das frestas mais vulneraveis do sistema normativo referido e exatamente o cronograma fixado pelo artigo 10 do Decreto no 4.449/02, que impoe prazos exiguos - em alguns casos inexequiveis - para apuracao da descricao georreferenciada dos imoveis rurais sem preocupacao com:a) estabelecimento de areas a serem prioritariamente alcancadas pela norma; b) efetiva condicao do Incra nas diversas localidades brasileiras para suportar a demanda dos pedidos de cadastramento e certificacao dos imoveis rurais com base em descricoes georreferenciadas;c) preservacao da higidez e celeridade de mercados imobiliarios internos; d) a imposicao legislativa e normativa da obrigatoriedade da descricao georreferenciada para o registro de transacoes imobiliarias de imoveis rurais. Ignorados tais pontos, a implementacao do sistema estara fadada ao insucesso nos prazos fixados, o que pode acarretar, em futuro proximo, seu descredito e, quica, o abandono de todo o projeto, em razao do travamento do mercado imobiliario que se anteve. Ademais, se de um lado e notorio que ha areas extremamente problematicas em razao da franca expansao da atividade de grileiros, o que impoe a intervencao imediata e firme do Estado para saneamento