levados a registro.Atendido esse prazo, os efeitos juridicos retroagirao a data de celebracao doato ou instrumento. Se o documento for protocolado no registro apos esse prazo,os efeitos juridicos correspondentes somente serao produzidos na data daconcessao ou deferimento do arquivamento ou averbacao (FIUZA, Ricardo. NovoCodigo Civil comentado, Sao Paulo: Saraiva, 2002. p. 1028-1029)." (Ap.Civ. n. 2006.024103-7, rei. Des. Altamiro de Oliveira, j. 24.8.2010).O trintidio previsto no art. 1.151 do CC/2002 diz respeitoa apresentacao dos documentos necessarios ao registro e nao sobre o prazo emque deve ser efetivamente registrado o documento. TJMG: "O trintidioprevisto no art. 36 da Lei 8.934/94 e do art. 1.151, 1 do Codigo Civil dizrespeito ao prazo em que devem ser apresentados os documentos necessarios aoregistro e nao sobre o prazo em que deve ser efetivamente registrado odocumento." (Ap. Civ. n. 1.0024.04.427693-9/001, rel. Des. SebastiaoPereira de Souza, j. 2.5.2007).[6]Art. 1.152. Cabe aoorgao incumbido do registro verificar a regularidade das publicacoesdeterminadas em lei, de acordo com o disposto nos paragrafos deste artigo. 1.. Salvo excecaoexpressa, as publicacoes ordenadas neste Livro serao feitas no orgao oficial daUniao ou do Estado, conforme o local da sede do empresario ou da sociedade, eem jornal de grande circulacao. 2.. As publicacoesdas sociedades estrangeiras serao feitas nos orgaos oficiais da Uniao e doEstado onde tiverem sucursais, filiais ou agencias. 3.. O anuncio deconvocacao da assembleia de socios sera publicado por tres vezes, ao menos,devendo mediar, entre a data da primeira insercao e a da realizacao da assembleia,o prazo minimo de oito dias, para a primeira convocacao, e de cinco dias, paraas posteriores.Maria Helena Diniz: Regularidadedas publicacoes. Oorgao encarregado de efetivar o registro tera, ainda, o dever de verificar,atendendo ao principio da publicidade, a regularidade das publicacoes oficiaisexigidas por lei, observando se: a) foram feitas, salvo excecao expressa emlei, no orgao oficial (Diario Oficial) da Uniao ou do Estado, conforme o localda sede do empresario ou da sociedade, e em jornal de grande circulacao,considerando-se o local da sede do empresario ou da sociedade; b) foram levadasa efeito, sendo oriundas de sociedades estrangeiras, nos orgaos oficiais daUniao e do Estado onde tiverem sucursais, filiais ou agencias para que se depublicidade do seu conteudo; e c) ocorreram por tres vezes, em se tratando deanuncio de convocacao assemblear, mediando, entre a data da primeira insercao ea da realizacao da assembleia, o prazo minimo de oito dias, para a primeiraconvocacao, e de cinco dias, para as posteriores. Tal se da porque a publicacaooficial estabelece a presuncao de legalidade, oportunidade e veracidade dosatos e negocios societarios; constitui meio de prova pre-constituida; outorgafe publica aqueles atos; da-lhes eficacia erga omnes; gera presuncao legal doconhecimento dos atos e fatos societarios (CC, art. 1.154, paragrafo unico) epossibilita, na licao de Modesto Carvalhosa, o acesso publico aos documentossociais, por estabelecer o regime de certificacao, facultando a qualquerinteressado o direito subjetivo de extrair, sem apresentacao da justificativa,certidao daqueles documentos arquivados na Junta Comercial do Estado, onde seencontrar a sede do empresario ou da sociedade empresaria.[7]Orgao competente para averificacao.O CC 1152 caput diz que a competencia para verificar a regularidade daspublicacoes seria do orgao incumbido do registro, o