ainda, provenientes de tratados e convencoes internacionais de que o Brasilseja parte. (LENZA, 2014, p. 1055)Os direitos individuaiscorrespondem aos direitos diretamente ligados ao conceito de pessoa humana e desua propria personalidade, como, por exemplo, o direito a vida, a dignidade, aliberdade (PAULO; ALEXANDRINO, 2012, p. 111). Tais direitos estao previstos noart. 5o da Constituicao, que abrange os direitos fundamentais, inclusive oscoletivos, dos quais sao exemplos o direito de reuniao, o direito de associacaoe o mandado de seguranca coletivo. Acerca dos direitosindividuais, difusos e coletivos, Adao Bonfim Bezerra (2010, p. 1) traz aseguinte diferenciacao:a) Interesse individual e o que se refere a um so individuo e, por essarazao, sujeita-se, quase sempre, a manifestacao do proprio interessadodiretamente em juizo. Os interesses individuais relativos a infancia e aadolescencia sao indisponiveis, por isso compreendidos na esfera de atribuicao.O Ministerio Publico, a luz do art. 201, V, do ECA, e veja-se com exclusividade, porquanto o ECA,em seu art. 210, ao elencar os legitimados para a acao civil concorrentementecom o Ministerio Publico, limitou-se as acoes fundadas em interesses coletivose difusos, coerentemente com a linha adotada pela Lei 7.347, de 24.7.85. Istofaz concluir que a unica legitimacao para a acao civil fundada em direitoindividual relativo a infancia e a juventude e estabelecida com exclusividadepara o Ministerio Publico, ao cotejo da regra de legitimacao do art. 210 c/c oart. 201, V,do ECA, consonantemente com o art. 127, caput, da CF, mesmo que aindisponibilidade seja por inferencia legal; isto e, se algum interesserelativo a infancia e a juventude nao for indisponivel conceitualmente, se-lo-apor ficcao legal. b) Interesse difuso diz respeito a uma pluralidade de pessoas, sem que umaso delas tenha legitimacao para defende-lo em seu proprio nome. Por natureza, ointeresse difuso e imensuravel em termos de manifestacao de seus destinatarios.Nao se pode determinar com precisao quais os individuos que se encontramconcretamente em situacao de interesse comum. E o que se da no art. 220, 311,lI, da CF quanto a producao e programacao das emissoras de radio etelevisao, atendendo aos principios de preferencia e finalidades, promocao da culturanacional e regional e respeito aos valores eticos e sociais da pessoa e dafamilia, consagrados no art. 221 da mesma CF. O interesse difuso, sobre oindividual e o coletivo, e o que mais se avulta como interesse publico, porquenao se contem no universo de um grupo determinado. c) Interesse coletivo a soma de interesses individuais faz o interessecoletivo, o que equivale a poder ser definido em relacao a um so individuo comoem relacao a qualquer de seus beneficiarios. Contrariamente ao interesse difuso,o interesse coletivo e de possivel quantificacao quanto a quem o possa invocarindividualmente. Antes do advento da Constituicao Federal de 1988, o exercicioda defesa do interesse coletivo se dava pela acao das varias individualidades aquem assistia. O art. 5o da CF/88 em seu caput enumera cinco direitos fundamentaisque sao basicos, dos quais os deais direitos sao desdobramentos, a saber: a)direito a vida; b) direito a igualdade; c) direito a liberdade; d) direito aseguranca; e, e) direito a propriedade.Esses direitos sao assegurados aos brasileiros e aos estrangeiros residentes noBrasil.2. A tutela de direitos na justica