oportunidade, condenou a requerida aopagamento de custas e honorarios advocaticios, estes fixados em 10%sobre o valor da causa. Em sede de apelacao, a Fundacao PROCON busca areforma da r. sentenca, repetindo a argumentacao desenvolvida nacontestacao.E o relatorio.Nao se ha de falar em coisa julgada na base dojulgamento da Acao Civil Publica no 9000005-45.2009.8.26.0100, pela E.4a Camara de Direito Privado, pois ali buscava o Ministerio Publico acondenacao da Companhia de Bebidas das Americas AMBEV aopagamento de valores a titulo de reparacao de danos morais difusos ecoletivos, supostamente causados pela veiculacao da campanha Musa doVerao, enquanto aqui se esta diante de controle judicial de atoadministrativo, buscando a autora a sua anulacao ou, subsidiariamente, areducao do valor da multa imposta. Enfim, o julgamento, na noticiadaAcao Civil Publica, nao prejudica nem vincula o deslinde da presente acao.E certo que, na noticiada Acao Civil Publica, na qualbuscava o Ministerio Publico de Sao Paulo a reparacao de danos moraisexperimentados por todo o universo de mulheres diante do conteudosupostamente discriminatorio da campanha publicitaria conhecida comoMusa do Verao, a E. 4a Camara de Direito Privado do Tribunal deJustica, ao tempo em que afastou o reconhecimento da prescricao,aplicando, por analogia, a regra do artigo 515, 3o, do Codigo de ProcessoCivil, julgou improcedente a demanda, fazendo-o sob fundamento de quesobredita propaganda nao seria abusiva. Todavia, os motivos invocados nojulgamento nao fazem coisa julgada (art. 469, III, do CPC). A magistrada, e inegavel, em nenhum momentoreconheceu a coisa julgada, mas decidiu a causa como se opronunciamento da E. 4a Camara fosse vinculante, limitando-se atranscrever a ementa e fragmento do voto do Exmo. Relator para lancar, nabase do reconhecimento da inexistencia de propaganda abusiva, o decretode improcedencia.Diga-se mais, preventa encontra-se esta 7a Camara deDireito Publico para o julgamento do recurso, pois antes conhecera doAgravo de Instrumento no 990.10.113520-5, tirado pela AMBEV contra oPROCON, dando-lhe provimento, recurso este julgado em 26/07/2010 (fls.403 a 411), ao passo que o julgamento da Apelacao, na noticiada AcaoCivil Publica, deu-se somente em 26/04/12 (fls. 481).Dito isto, passa-se ao julgamento da causa.A publicidade e acima de tudo arte, ainda quecontenha, na sua essencia, a tecnica; e um braco da argumentacao devendas; e noticia de carater comercial, que visa, principalmente, a construirmarcas e estimular o consumo de determinados produtos. Ela nao criavalores nem muda habitos da noite para o dia. E um fenomeno cultural ditoderivado, pois reflete valores e codigos da sociedade, sem nada inventar ouinovar. Trabalha, em grande parte, com o mundo da fantasia e do ludico,buscando despertar a atencao do consumidor.O mundo irreal da arte publicitaria podera tornar-sereal caso a campanha seja construtiva e bem aceita pelos consumidores, nao se revelando legitimas, neste cenario, quaisquer limitacoes por parte dodireito, que nao tem por objetivo coatar a imaginacao dos publicitarios,mas sim proteger aquele que, vulneravel, sob diversos aspectos, acabasendo influenciado diante da mensagem transmitida pela propagada.Nesta esteira, o legislador, na regra do artigo 37 doCodigo de Defesa do Consumidor, tratou da publicidade enganosa eabusiva, dispondo, no 2o, no sentido de que e abusiva, dentre outras, apublicidade discriminatoria de qualquer natureza, a que incite a violencia,explore o medo ou a supersticao,