DIRETAMENTEINTERESSADA, amplamente versada e debatida nos autos do AnteprojetoAFONSO ARINOS e da Comissao Tematica da CRIACAO DE ESTADOS,REDIVISAO TERRITORIAL DO BRASIL E POPULACAO DIRETAMENTE INTERESSADA, daASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE de 1988.11.1.4. CONCLUI-SE entao, que a decisao aqui rescindenda nao correspondea verdadeira definicao de POPULACAO DIRETAMENTE INTERESSADA quea Constituinte de 1988 estabeleceu.11.1.5. Finalmente, conclui-se que o art. 7 o, da Lei no9.709/99, o art. 26 da Lei no 9.868/99, a EC no 15/96, a EC no 57/2008,retro guerreadas, alem de nao respeitar o ESPIRITO DA LEI (Constituicao),CERCEIAM OS DIREITOS E DEVERES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS CIDADAOS. Ofendem,agridem o art. 1o, o art. 3o; os incisos VIII; XXXIV, a; XXXV; XXXVI;XXXVII; XXXVIII, a; LV e 1o, doart. 5o; o 3o do art. 18 e o art. 60, 4o, IV, da Constituicao Federal. DO PEDIDO12. Diante do exposto, REQUER:a) AConcessao de medida liminar para suspender osefeitos do art. 26 da Lei no 9.868, de 10.11.1998, sem reducaode texto, por ofensa ao artigo 3o; aos incisos VIII; XXXIV, a; XXXV; XXXVI;XXXVII; XXXVIII, a; LV e 1o, do art. 5o e a alinea J, do inciso I, do art. 102, todos daConstituicao originaria e ao final declarar sua inconstitucionalidade porofensa aos preceitos fundamentais violados, tornando-o nulo e sem eficacia paraa interpretacao correta do termo, remetendo-se copia ao presidente do CongressoNacional para que se cumpra a decisao, determinando-se ainda que tanto o Senadocomo a Camara Federal, se abstenham de exigir ou regular seja IRRECORRIVEL adecisao que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ouato normativo em acao direta ou em acao declaratoria;b) Aconcessao de medida liminar para suspender osefeitos da decisao da ADI 2.650/DF, RESCINDINDO-A nos termos doart. 102, I, J da Constituicao c/c a Decisao da ADIn 415-8/DF e com o art.485, V do Codigo de Processo Civil, declarando a nulidade de todos os atospraticados apos a citacao;c) Aconcessao de medida liminar para suspender osefeitos da primeira parte do art. 7o da Lei no 9.709, de 18.11.1998,que dispoe: Nas consultas plebiscitarias previstas nos artigos 4o e 5o,entende-se por populacao diretamente interessada tanto a do territorio que sepretende desmembrar, quanto a que sofrera o desmembramento e ao final declararsua inconstitucionalidade por ofensa aos preceitos fundamentais violadosamplamente demonstrados, tornando-o nulo e sem eficacia para a interpretacao correta do termo, remetendo-se copia aopresidente do Congresso Nacional para que se cumpra a decisao, determinando-seainda que tanto o Senado como a Camara Federal, quando diante de proposta dedesmembramento, se abstenham de exigir ou regular a realizacao do plebiscitocom a populacao de todo o Estado desmembrando, realizando-o apenas com apopulacao que tem domicilio na area desmembrada, conforme Decisoes e Debates daComissao Tematica para CRIACAO DE ESTADOS, REDIVISAO TERRITORIAL DO BRASIL ePOPULACAO DIRETAMENTE INTERESSADA, tais como se extraiu DAS DECISOES E DEBATES daASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE de 1988;d) No merito, requer a procedencia do pedido,declarando-se a inconstitucionalidade definitiva da primeira parte do art. 7oda Lei 9.709, de 18.11.1998, tornando-a nula e sem eficacia, para que ainterpretacao correta do termo populacao diretamente interessada contida no 3o do artigo 18 da CF signifique apenas aquela que tem domicilio na areadesmembrada; remetendo-se copia ao presidente do Congresso Nacional