Diferencas sao referentes a complementacao paga por trabalhadores aposentadosTrabalhadores que tiveram suas contribuicoes a previdencia complementar descontadas de Imposto de Renda (IR), entre 1989 e 1995, poderao ter os valores restituidos. A Instrucao Normativa 1.343, publicada em abril pela Receita Federal, beneficia quem se aposentou entre 2008 e 2012.Leonidas Quaresma, auditor fiscal da Receita, diz que segurados aposentados em 2007 tiveram o direito prescrito.Quem se aposentar em 2013 tera os calculos (da deducao do IR) feitos pela propria entidade de previdencia privada (automaticamente).Segundo Quaresma, havia uma expectativa de isencao do imposto no momento do resgate, devido a Lei 7.713, editada em 1988, que passou a vigorar em janeiro de 1989.O trabalhador que pagasse para complementar a aposentadoria teria a parte dele (nao a da empresa) isenta de imposto, na hora do resgate do beneficio. Mas, com a publicacao da Lei 9.250, de 1995, os beneficios passaram a ser tributados, e as contribuicoes, ja deduzidas, o que gerou o ingresso de acoes na Justica.Para evitar mais questionamentos sobre a bitributacao (quando dois tributos incidem sobre o mesmo valor, no caso o das contribuicoes feitas e o do resgate do beneficio), a Receita Federal decidiu fazer a mudanca. O trabalhador aposentado nesta situacao deve pedir a entidade de previdencia privada uma planilha com todas as contribuicoes feitas no periodo, e atualizar os dados na Receita. A planilha para atualizacao dos dados esta no link http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ Ins/2013/inl3432013.htmFonte: Noticias Fiscais A Emenda Constitucional 75, promulgada nesta terca-feira (15), podera reduzir os precos de CDs e DVDs ao consumidor. Originaria da chamada PEC da Musica, a emenda vai garantir imunidade tributaria para fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil com obras musicais de autores brasileiros ou interpretados por brasileiros. O beneficio se aplica inclusive a fase de prensagem e comercializacao de CDs e DVDs e para o comercio de arquivo de musicas pela internet.Na solenidade, o presidente do Senado, Renan Calheiros, destacou a importancia da medida para a queda nos precos de CDs e DVDs, estimada em ate mais de 30%. Alem de destacar o estimulo a ampliacao do acesso da populacao as obras, ele apontou efeitos positivos para uma esperada recuperacao da industria fonografica nacional, que sofre com a pirataria.- Para nao desafinar, e preciso que as gravadoras e toda a industria repassem a isencao aos precos finais dos produtos, para que de fato eles fiquem mais baratos e acessiveis cobrou Renan.Para comemorar a conquista, mais uma vez artistas se juntaram a senadores e deputados, como ja havia acontecido na votacao final da proposta, ha duas semanas. Entre os nomes do meio musical, estavam Sandra de Sa, Rosemary e Fagner, este com lugar a Mesa, representando toda a categoria. Ao lado, estavam ainda, entre outros, o presidente da Camara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves; a ministra da Cultura, a senadora licenciada Marta Suplicy; e o deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ), primeiro propositor da PEC.Depois de tramitar por quase sete anos, a PEC 123/2011, como foi registrada no Senado, foi aprovada com amplo apoio no Senado. So faltaram os votos da bancada do Amazonas, que teme prejuizos a