A 4a Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que cabe condenacao por dano moral coletivo quando uma empresa exige de seus empregados jornada de trabalho alem daquela registrada. Os ministros condenaram o Carrefour Comercio e Industria Ltda. ao pagamento de R$ 1 milhao referente a indenizacao por dano moral coletivo por exigir que os trabalhadores batessem o cartao de ponto e voltassem a trabalhar.Para a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do caso no TST, nao restava de que o interesse coletivo foi atingido, em face da atitude da empresa ao exigir de seus empregados jornada de trabalho superior a autorizada pelo ordenamento juridico. Ela afirmou, ainda, que a reparacao por dano moral coletivo visa a inibicao de conduta ilicita do empregador e atua como carater pedagogico.O TST entendeu, no entanto, que o pedido do Ministerio Publico do Trabalho, que buscava a condenacao da empresa ao pagamento de R$ 10 milhoes, era excessivo e desproporcional. Maria de Assis Calsing citou os principios da razoabilidade e proporcionalidade para fixar o valor em R$ 1 milhao, revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos da Lei 7.347/85, que disciplina a acao civil publica.No caso dos autos, o MPT da 1a Regiao (RJ) entrou com acao contra o Carrefour. Segundo o orgao, a empresa vinha violando, de forma reiterada, direitos dos trabalhadores.O TRT-RJ julgou incompativel a condenacao da empresa ao pagamento de indenizacao por danos difusos por entender que a acao visava a protecao de "interesses individuais homogeneos (presentes e futuros) dos trabalhadores que tenham sofrido prejuizo pelas irregularidades cometidas pela parte contraria de forma generica continuativa."O Ministerio Publico recorreu ao TST, sustentando que o tribunal regional teria incorrido em violacao do artigo 5o, incisos II e V, da Constituicao da Republica quando decretou a impossibilidade da condenacao a titulo de dano moral coletivo mesmo tendo reconhecido a lesao aos direitos individuais homogeneos dos empregados em relacao a fraude no registro de jornada de trabalho. No recurso de revista, o MPT pretendia que a real jornada de trabalho fosse registrada pelos empregados e que fosse determinado a empresa pagar as horas extras realizadas. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TST.ARR-14900-80.2006.5.01.0080 O TRT da 15 Regiao, no julgamento do Recurso Ordinario n. 0002099-78.2011.5.15.0077 admitiu que ha vinculo como empregada domestica, o labor realizado de forma periodica e continua, ainda que somente duas vezes por semana.De acordo com a ementa do dia 27/11/2012, "(...) importa analisar que restou incontroverso que a reclamante trabalhava, ao menos 2 (duas) vezes por semana no reclamado, quando nao 3 (tres) vezes, sendo inequivoco que o trabalho foi exercido durante 8 (oito) anos, de forma periodica, permanente e com previsao de repetibilidade futura."O r. julgado tambem demonstrou que e imprescindivel a emissao de recibos ao efetuar o pagamento das diarias:"O requisito da onerosidade igualmenterestou comprovado. A reclamante asseverou receber 1 (um) salario minimo pormes, e ter recebido, como ultimo salario, R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais)- (fl. 28), enquanto o reclamado afirmou que a reclamante percebia a diariade R$ 20,00 (vinte reais), valor este sempre adimplido no termino