O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 114607) para garantir que F.L.S., condenado por crime de desobediencia (desobedecer a ordem legal de funcionario publico artigo 330 do Codigo Penal), cumpra sua pena de tres meses de detencao em regime aberto ate que surja vaga em estabelecimento adequado no regime semiaberto. A defesa informou no habeas que o cumprimento da pena foi fixado em regime semiaberto, mas que por falta de vaga em presidio adequado no Estado de Sao Paulo foi expedido um mandado de prisao para que o reu comecasse a cumprir a pena em regime fechado.DecisaoAo decidir, o ministro-relator afirmou que a situacao e excepcional e que, diante do aparente constrangimento ilegal ao qual o reu foi submetido, e possivel afastar, nesse caso, a aplicacao da Sumula 691 do STF.O enunciado impede que o STF julgue pedido de habeas corpus impetrado contra decisao de relator de tribunal superior que indefere liminar tambem em habeas corpus. E o caso do pedido em questao. No entanto, a sumula e afastada pela Suprema Corte em situacoes excepcionais, em que fique demonstrado evidente constrangimento ilegal contra a pessoa que pede o HC.De fato, uma das teses sustentadas na inicial encontra amparo na jurisprudencia desta Corte, que tem entendimento firme no sentido de que, nao havendo vaga no regime semiaberto, nao se pode impor ao reu que aguarde, em regime mais vigoroso do que lhe foi imposto, o surgimento de vaga no regime adequado, explicou o ministro Lewandowski.Assim, ele concedeu a medida liminar para garantir a F.L.S. o direito de aguardar em regime aberto ate o surgimento de vaga adequada para o cumprimento da pena em regime semiaberto.O casoF.L.S. foi condenado a tres meses de detencao, em regime semiaberto, mas teve sua pena convertida em prestacao pecuniaria no valor de R$ 30 mil. Infere-se dos autos que, em funcao do descumprimento da pena restritiva de direito, a sancao voltou a ser convertida em privativa de liberdade, sendo expedido um mandado de prisao.A defesa impetrou sucessivos habeas corpus no Colegio Recursal da 18a Circunscricao Judiciaria de Fernandopolis, em Sao Paulo, e no Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (TJ-SP), mas os pedidos foram negados. De acordo com autos, a corte paulista, ao negar o HC apresentado pela defesa, consignou que a determinacao de que o condenado aguardasse em regime fechado ate o surgimento da vaga no semiaberto nao caracterizaria constrangimento ilegal.Diante dessa decisao, um novo habeas corpus com pedido de liminar foi impetrado no Superior Tribunal de Justica (STJ). E contra a decisao liminar desse habeas que a defesa ingressou com HC no Supremo.Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=217077 Por delimitar o poder de intervencao do estado no que ha de mais sagrado a pessoa sua liberdade corporal , o Codigo Penal e a lei mais importante de um pais depois da Constituicao Federal. A afirmacao foi feita pelo ministro Gilson Dipp, proximo vice-presidente do Superior Tribunal de Justica (STJ), em audiencia publica no Senado Federal, nesta terca-feira (14). O ministro destacou que a discussao de pontos polemicos nao pode prejudicar