saude e livre a iniciativa privada.Art. 22. Na prestacao de servicos privados de assistencia a saude, serao observados os principios eticos e as normas expedidas pelo orgao de direcao do Sistema Unico de Saude (SUS) quanto as condicoes para seu funcionamento.Art. 23. E vedada a participacao direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistencia a saude, salvo atraves de doacoes de organismos internacionais vinculados a Organizacao das Nacoes Unidas, de entidades de cooperacao tecnica e de financiamento e emprestimos. 1 Em qualquer caso e obrigatoria a autorizacao do orgao de direcao nacional do Sistema Unico de Saude (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados. 2 Excetuam-se do disposto neste artigo os servicos de saude mantidos, em finalidade lucrativos, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer onus para a seguridade social.CAPITULO IIDa Participacao ComplementarArt. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial a populacao de uma determinada area, o Sistema Unico de Saude (SUS) podera recorrer aos servicos ofertados pela iniciativa privada.Paragrafo unico. A participacao complementar dos servicos privados sera formalizada mediante contrato ou convenio, observadas, a respeito, as normas de direito publico.Art. 25. Na hipotese do artigo anterior, as entidades filantropicas e as sem fins lucrativos terao preferencia para participar do Sistema Unico de Saude (SUS).Art. 26. Os criterios e valores para a remuneracao de servicos e os parametros de cobertura assistencial serao estabelecidos pela direcao nacional do Sistema Unico de Saude (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saude. 1 Na fixacao dos criterios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneracao aludida neste artigo, a direcao nacional do Sistema Unico de Saude (SUS) devera fundamentar seu ato em demonstrativo economico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execucao dos servicos contratados. 2 Os servicos contratados submeter-se-ao as normas tecnicas e administrativas e aos principios e diretrizes do Sistema Unico de Saude (SUS), mantido o equilibrio economico e financeiro do contrato. 3 (Vetado). 4 Aos proprietarios, administradores e dirigentes de entidades ou servicos contratados e vedado exercer cargo de chefia ou funcao de confianca no Sistema Unico de Saude (SUS).TITULO IVDOS RECURSOS HUMANOSArt.27. A politica de recursos humanos na area da saude sera formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:I - organizacao de um sistema de formacao de recursos humanos em todos os niveis de ensino, inclusive de pos-graduacao, alem da elaboracao de programas de permanente aperfeicoamento de pessoal;II - (Vetado)III - (Vetado)IV - valorizacao da dedicacao exclusiva aos servicos do Sistema Unico de Saude (SUS).Paragrafo unico. Os servicos publicos que integram o Sistema Unico de Saude (SUS) constituem campo de pratica para ensino e pesquisa, mediante normas especificas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.Art. 28. Os cargos e funcoes de chefia, direcao e assessoramento, no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS), so poderao ser exercidas em regime de tempo integral. 1 Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderao exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Unico de