que, ao longo da historia universal, sao inumeros os casos de governos e agentes publicos que, ignorando a legitimidade de seus atos ou a opiniao do povo, agem com o objetivo de atender a seus proprios interesses, ferindo o sentimento de democracia. Se por um lado o povo muitas vezes assistiu de forma submissa a tirania, por outro sao dignos de mencao aqueles em que, ciente de seu poder de mobilizacao, o povo subjugado conscientizou-se e mudou o rumo de sua propria vida e de seu pais. Com maior ou menor intensidade, com ou sem uso da forca, o individuo e a coletividade, depois de ferido um direito primario, podem mobilizar-se e lutar pela mudanca. Assim, diante de um governo nao democratico, os povos tem a faculdade de resistir. O direito de resistencia admite inclusive o uso da forca para atingir o objetivo de derrubar e substituir o governo ilegitimo por um legitimo, garantindo, como consequencia, a manutencao das praticas democraticas.Na Antiguidade ja se falava sobre o direito de resistencia a um governo tiranico, que justificaria ate mesmo a morte do governante. Platao ja discorria sobre a possibilidade de o povo defender-se de um governo tiranico e injusto. Depois daquele filosofo, outros autores trataram do mesmo assunto, como Sao Isidoro de Sevilha e Sao Tomas de Aquino.No final do seculo XIX, o direito de resistencia foi incluido explicitamente na Declaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao da Revolucao Francesa e implicitamente na Declaracao de Independencia dos Estados Unidos (1776), que declara:Todos os homens sao criados iguais, dotados pelo Criador de certos direitos inalienaveis, que entre estes estao a vida, a liberdade e a procura da felicidade. Que a fim de assegurar esses direitos, governos sao instituidos entre os homens, derivando seus justos poderes do consentimento dos governados; que, sempre que qualquer forma de governo se torne destrutiva de tais fins, cabe ao povo o direito de altera-la ou aboli-la e instituir novo governo.Na Declaracao Universal dos Direitos Humanos (1948), esse direito nao e reconhecido explicitamente, mas implicitamente em seu preambulo: Considerando que e essencial, para que o homem nao seja obrigado a recorrer, como ultimo recurso, a rebeliao contra a tirania e a opressao, que os direitos humanos sejam protegidos pelo estado de direito.Por sua vez, a Constituicao da Republica Portuguesa (1976), em seu art. 21, na parte que trata dos direitos e deveres fundamentais, afirma que Todos tem o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela forca qualquer agressao, quando nao seja possivel recorrer a autoridade publica. Dito isso em linhas gerais, a seguir se vera a classificacao do direito de resistencia.Segundo a classificacao do Prof. Jose Carlos Buzanello, o direito de resistencia seria genero, tendo como especies a objecao de consciencia; a greve; a desobediencia civil; o direito a revolucao; e o principio da autodeterminacao dos povos (BUZANELLO, p. 17).Ocorre objecao de consciencia quando um individuo se recusa a cumprir deveres conflitantes com suas conviccoes morais, politicas ou filosoficas, ignorando uma obrigacao juridica imposta a todos pelo Estado.