Isaias Coelho[1] (10jan2012) No Brasil, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) tem a importante funcao de consolidar toda a legislacao do tributo, com o que o contribuinte e o especialista encontram, num so lugar, ordenados e articulados em um so instrumento legal, todos os comandos vigentes de milhares de leis e decretos com impacto direto no imposto de renda, alguns deles remontando a 1943.[2]A consolidacao da legislacao e tao do interesse publico, pela certeza que estabelece quanto a vigencia das leis e pela seguranca juridica que prove ao contribuinte, que a Constituicao Federal manda lei complementar regular a consolidacao periodica das leis (Art. 59, par. unico). O Codigo Tributario Nacional, que pela sua hierarquia de lei complementar obriga a todos os niveis de governo, vai longe na valorizacao da consolidacao:Art. 212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirao, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidacao, em texto unico, da legislacao vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providencia ate o dia 31 de janeiro de cada ano. [destaque acrescentado]Num desrespeito a cidadania fiscal, essa norma, de valor inestimavel, e negligenciada pela Uniao, estados e municipios. E nao se trata de norma de dificil cumprimento. Afinal, se a administracao fiscal nao sabe quais leis estao vigentes, como pode exigir tal conhecimento do contribuinte?Pela frequencia com as normas que regem o IR sofrem alteracoes, sua consolidacao se faz especialmente necessaria. Entretanto, os RIRs tem saido com grandes intervalos, como revela a tabela seguinte. Ano em que se adotou uma consolidacao (RIR) Numero de anos que decorreram ate a consolidacao seguinte 1966 9 1975 5 1980 14 1994 5 1999 ? Ja andamos perto dos 13 anos desde a ultima consolidacao -- treze anos de grande atividade legislativa tributaria que ja tornou obsoletas muitas das disposicoes do RIR existente. Seria muito bom se o Ministerio da Fazenda, e especialmente a Receita Federal, arregacassem as mangas e publicassem neste ano um Regulamento do Imposto de Renda novinho em folha. Afinal de contas os muitos milhoes de contribuintes do imposto de renda (so os que apresentam declaracao de pessoa fisica sao 24 milhoes), que pagam mais de 250 bilhoes de reais por ano chova ou faca sol[3], o merecem (e tem direito). [1] Pesquisador Senior do Nucleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito de Sao Paulo (DireitoGV). [2] O RIR de 1943 foi adotado por decreto-lei, o qual consolidou--e portanto retirou de vigencia--toda a legislacao anterior. Todos os RIRs subsequentes foram adotados por decreto. Como um decreto nao pode alterar o disposto em lei, o RIR e basicamente uma consolidacao. Isso tem muitas vantagens, entre elas a facilidade de se adotar mais frequentemente um novo RIR (atualizado). Tambem, por nao criar obrigacoes tributarias novas, o RIR nao gera controversias e e sempre bem recebido por todos os interessados. [3] Calculo baseado em Amir Khair, Estimativa da Carga Tributaria 2011 (dados realizados ate ser/out/2011). BAIXE GRATIS aTube Catcher http://atube-catcher.softonic.com.br/download A alternativa definitiva para download de videos da internet chegou e pulverizou a concorrencia. O