Como se sente de volta ao comecoAs falhas, os erros, tudo tem precoComo se sente na volta por cimaPensando ao contrario, a vida ensina #ComoSeSente CSM/SP. Carta de Arrematacao. Indisponibilidade. Penhora Fazenda Nacional. Alienacao forcada registro viavel.A indisponibilidade de bens decorrente de penhora em execucao fiscal em favor da Fazenda Nacional nao impede o registro de Carta de Arrematacao.O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justica de Sao Paulo (CSM/SP) julgou a Apelacao Civel no 3000029-33.2013.8.26.0296, onde se decidiu que a indisponibilidade de bens decorrente de penhora em execucao fiscal em favor da Fazenda Nacional (art. 53, 1o da Lei no 8.212/91) nao impede o registro de Carta de Arrematacao. O acordao teve como Relator o Desembargador Hamilton Elliot Akel e o recurso foi, por maioria de votos, julgado provido. O caso trata de apelacao interposta em face de sentenca proferida pela MMa. Juiza Corregedora Permanente, que julgou procedente a duvida suscitada pelo Oficial Registrador e manteve a recusa do registro de Carta de Arrematacao, tendo em vista a existencia de indisponibilidade de bens decorrente de penhora em execucao fiscal em favor da Fazenda Nacional (art. 53, 1o da Lei no 8.212/91). Em suas razoes, a apelante afirmou que os requisitos legais foram atendidos e que a existencia de outras penhoras nao impedem o registro da Carta de Arrematacao, uma vez que, as garantias sobre o imovel arrematado passam para o preco da arrematacao. Integra da decisao Leia mais Selecao: Consultoria do IRIB. Fonte: boletim - IRIB. Fonte: 0001243-53.2013.8.26.0315Tipo Acordao CSM/SPData de Julgamento: 18/03/2014Data de Aprovacao Data nao disponivelData de Publicacao: Data nao disponivelCidade: Laranjal PaulistaEstado: Sao PauloRelator: Hamilton Elliot AkelEmenta REGISTRO DE IMOVEIS FALTA DE REPRESENTACAO ADVOGADO NAO CONSTITUIDO PELA APELANTE NOS AUTOS PREJUDICIALIDADE EXAME EM TESE DA PERTINENCIA DA RECUSA -ESCRITURA DE INSTITUICAO DE SERVIDAO DE PASSAGEM DESCRICAO PRECARIA DO IMOVELSERVIENTE NECESSIDADE DE PREVIA RETIFICACAO A FIM DE PERMITIR A CORRETA LOCALIZACAO DA SERVIDAO DO IMOVEL SERVIENTE PRECEDENTES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA RECURSO NAO CONHECIDOFonte: IRIB - http://zip.net/bwnVQmPostado por: Sancho Neto. A Corregedoria Geral da Justica de Sao Paulo, a Secretaria do Estado da Habitacao e a Associacao dos Registradores Imobiliarios de Sao Paulo ARISP, lancam nesta quinta-feira, 3 de julho, as 14 horas, a obra Manual de Regularizacao Fundiaria. O evento de lancamento sera realizado no Forum Joao Mendes Junior.A obra coordenada pelo secretario de habitacao do municipio de Sao Jose do Rio Preto, Renato Guilherme Goes, trata das inovacoes implementadas pelos recentes Provimentos publicados pela Corregedoria Geral da Justica de Sao Paulo nos procedimentos de Regularizacao Fundiaria Urbana. A publicacao inclui modelos administrativos e tambem de atos dos Cartorios de Registro de Imoveis.O projeto da obra surgiu durante as tratativas para a publicacao do Provimento CG n 18/2012, da Corregedoria Geral da Justica de Sao Paulo, em uma conversa entre o presidente da ARISP, Flauzilino Araujo dos Santos, e o secretario Renato Goes. O desenvolvimento deste trabalho foi uma sugestao do Dr. Flauzilino Araujo dos Santos, para divulgar e partilhar com os demais Municipios paulistas e Oficiais de Registro de Imoveis a experiencia de sucesso de