periciamedica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo servico publico desaude ou pelo servico privado de saude, contratado ou conveniado, que integre o SUS epelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, emrazao de sua limitacao funcional e de condicoes de acessibilidade, imponha-lhe onusdesproporcional e indevido.Art. 96. O 6o-A do art. 135 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Codigo Eleitoral),passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art.135. ................................................................................. .......................................................................................................... 6o-A. Os Tribunais Regionais Eleitorais deverao, a cadaeleicao, expedir instrucoes aos Juizes Eleitorais para orienta-los na escolha dos locais devotacao, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiencia ou commobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe daoacesso. ..............................................................................................." (NR)Art. 97. A Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452,de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: "Art.428. ................................................................................. .......................................................................................................... 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, acomprovacao da escolaridade de aprendiz com deficiencia deve considerar, sobretudo, ashabilidades e competencias relacionadas com aprofissionalizacao. .......................................................................................................... 8oPara o aprendiz com deficiencia com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato deaprendizagem pressupoe anotacao na CTPS e matricula e frequencia em programa deaprendizagem desenvolvido sob orientacao de entidade qualificada em formacao tecnicoprofissionalmetodica." (NR) "Art.433. ................................................................................. .......................................................................................................... I - desempenho insuficiente ou inadaptacao do aprendiz,salvo para o aprendiz com deficiencia quando desprovido de recursos de acessibilidade, detecnologias assistivas e de apoio necessario ao desempenho de suasatividades; ..............................................................................................." (NR)Art. 98. A Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintesalteracoes: "Art. 3o As medidas judiciais destinadas a protecao de interesses coletivos,difusos, individuais homogeneos e individuais indisponiveis da pessoa com deficienciapoderao ser propostas pelo Ministerio Publico, pela Defensoria Publica, pela Uniao, pelosEstados, pelos Municipios, pelo Distrito Federal, por associacao constituida ha mais de 1(um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa publica e por fundacao ousociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a protecaodos interesses e a promocao de direitos da pessoa comdeficiencia. ..............................................................................................." (NR) "Art. 8oConstitui crime punivel com reclusao de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessarinscricao de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, publico ouprivado, em razao de sua deficiencia;II - obstar inscricao em concurso publico ou acesso de alguem a qualquer cargo ou empregopublico, em razao de sua deficiencia;III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promocao a pessoa em razao de sua deficiencia;IV - recusar, retardar ou dificultar internacao ou deixar de prestar assistencia medicohospitalare ambulatorial a pessoa com deficiencia;V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execucao de ordem judicial expedida na acaocivil a que alude esta Lei;VI - recusar, retardar ou omitir dados tecnicos indispensaveis a propositura da acao civilpublica objeto desta Lei, quando requisitados. 1o Se o crime for praticado contra pessoa com deficiencia menor de 18 (dezoito) anos, apena e agravada em 1/3 (um terco). 2o A pena pela adocao deliberada de criterios subjetivos para