inteiro teor Superior Tribunal de JusticaRECURSO ESPECIAL No 1.111.117 - PR (2009/0015724-4)Data do julgamento: 02 de junho de 2010.R.P/ACORDAO : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE : CONSORCIO NACIONAL FORD LTDAA DVOGADOS : RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER E OUTRO(S)NELSON PASCHOALOTTO E OUTRO(S)RECORRIDO : FRANCISCO VICENTE CALIXTO NETO E OUTROADVOGADO : ARY BRACARENSE COSTA JUNIOR E OUTRO(S)EMENTAEXECUCAO DE SENTENCA. TAXA DE JUROS. NOVO CODIGO CIVIL. VIOLACAO A COISA JULGADA. INEXISTENCIA. ART. 406 DO NOVO CODIGO CIVIL. TAXA SELIC.1. Nao ha violacao a coisa julgada e a norma do art. 406 do novo Codigo Civil, quando o titulo judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mes e, na execucao do julgado, determina-se a incidencia de juros previstos nos termos da lei nova.2. Atualmente, a taxa dos juros moratorios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002 ] e a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e Custodia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratorios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, 4o, da Lei 9.250/95, 61, 3o, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicacao). Todavia, nao houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento.3. Recurso Especial nao provido.RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO inteiro teorSuperior Tribunal de JusticaRECURSO ESPECIAL No 1.115.875 - MT (2009/0005217-1)RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Data do julgamento: 07 de dezembro de 2010.RECORRENTE : AGROPASTORIL PRATA LTDAA DVOGADOS : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(S)LUCIANA MOURA ALVARENGARECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMAAGRARIA - INCRAPROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)EMENTAADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. DESAPROPRIACAO. REFORMA AGRARIA. AREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA. LEVANTAMENTO. AREA REGISTRADA. DEPOSITO. RETIFICACAO DE REGISTRO OU DEFINICAO DO DOMINIO POR ACAO PROPRIA. VALOR DA INDENIZACAO. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 E ART. 12, 2o, DA LC 76/1993. DATA DA AVALIACAO DO IMOVEL. 1. Entendo nao haver contradicao no aresto recorrido, uma vez que a contradicao que autoriza o manejo dos embargos de declaracao ou, ainda, a alegacao de violacao do artigo 535 do CPC, e apenas aquela existente entre a fundamentacao e o dispositivo, o que nao se verifica no caso em analise.2. E consentaneo ao principio da justa indenizacao que os valores correspondam a exata dimensao da propriedade. Assim, nao faz sentido vincular-se, de maneira indissociavel, o valor da indenizacao a area registrada, pois, como ja consignado, tal procedimento poderia acarretar, em certos casos, o enriquecimento sem causa de uma ou de outra parte, caso a area constante do registro seja superior. Assim, para fins indenizatorios, o alcance do justo preco recomenda que se adote a area efetivamente expropriada, evitando-se prejuizo a qualquer das partes. 3. Sublinhe-se, por oportuno, que se deve pagar pelo que foi constatado pelo perito, isto e, pela parte incontroversa, e o montante correspondente a area remanescente ficara eventualmente depositado em juizo ate que se defina quem faz jus