para fins de adocao. Art. 3o - Aos servidores publicos estaduais sera concedida licenca maternidade e paternidade sem prejuizo de seus vencimentos e vantagens integrais. Art. 4o - Sera considerado como de efetivo exercicio o afastamento por motivo de licenca maternidade e paternidade.2 Art. 4o da EC 20/98 - Observado o disposto no art. 40, 10, da Constituicao Federal, o tempo de servico considerado pela legislacao vigente para efeito de aposentadoria, cumprido ate que a lei discipline a materia, sera contado como tempo de contribuicao.3 C.F. art. 37, V: as funcoes de confianca, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissao, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condicoes e percentuais minimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento.4 E admitido limite maximo de idade somente nos casos em que, pela tipicidade das tarefas ou atribuicoes de cada cargo, deva ser fixado limite proprio pelas instrucoes especiais de cada concurso.5 C.F. art. 37, III: o prazo de validade do concurso publico sera de ate dois anos, prorrogavel uma vez, por igual periodo6 C.F. art. 37, I: os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.7 C.F. art. 37, IV: durante o prazo improrrogavel previsto no edital de convocacao, aquele aprovado em concurso publico de provas ou de provas e titulos sera convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.8 1. C.F. art. 37, II: a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao. 2. C.F. art. 37, V: ...os cargos em comissao, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condicoes e percentuais minimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento.9 C.F. art. 40, 13: Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao bem como de outro cargo temporario ou de emprego publico, aplica-se o regime geral de previdencia social.10 1. C.F. art. 37, V: as funcoes de confianca, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissao, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condicoes e percentuais minimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento. 2.Decreto 5.952/82, art. 4o:Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario, especialmente as dos artigos 28 a 34 do Regulamento do Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Rio de Janeiro e suprimidas pelo respectivo texto as expressoes funcao ou funcoes gratificadas.11 1. Constituem, ainda, formas de provimento derivado a Promocao: passagem do servidor para o cargo imediatamente superior da carreira; a Reversao: retorno ao servico ativo do servidor aposentado; a Reconducao: retorno do servidor ao cargo de