os guardas municipais poderem portar armas de fogo independente da quantidade de habitantes, senao vejamos o caso do municipio de Valinhos, em Sao Paulo, julgado pelo Tribunal de Justica da Capital, INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Artigo 6, inciso VI, da lei 10.826, de 22/12/2003, alterada pela MP157, de 23/12/2003. Proibicao de Porte de Arma a Guardas Municipais de municipios com menos de 50 mil habitantes Afronta ao principio na isonomia Ausencia de razao justificadora do tratamento desigual Incidente cuja procedencia se proclama. A lei 10.826/03 vedou o uso de arma de fogo excepcionou a Guarda Municipal dos municipios com mais de 250mil habitantes e menos de 500 mil habitantes, quando em servico A medida Provisoria 157/03 alterou o inciso VI do artigo 6 da lei 10.826/03 para ampliar a excecao, agora a contemplar a Guarda Municipal dos municipios com mais de 50 mil habitantes. Nenhum criterio racional justifica a exclusao dos municipios com menos de 50 mil habitantes, igualmente sujeitos a nefasta e crescente violencia e submetidos a delinquencia de identica intensidade a qualquer outro aglomerado urbano. Nitida violacao do principio da isonomia, a fulminar a norma e a determinar sua exclusao do ordenamento, nas vias proprias cometidas ao Supremo Tribunal Federal. (Acao Direta de inconstitucionalidade n.139.191-0/0-00-Sao Paulo-Orgao Especial-Relator: Renato Nalini-29.11.2006-V.U.). Decisoes nesse sentido sao cada vez mais comuns em outras cidades do Brasil. Ja a grade curricular e a exigencia para armamento das guardas se encontram em regulamentos distintos, mais precisamente na Portaria n. 365 da DPF, da Instrucao Normativa n. 23/05 do DPF. A disposicao contida no Decreto n. 5123/04, que disciplina a concessao do porte de arma aos guardas municipais com a competencia de supervisao ao Departamento de Policia Federal atraves de convenio com os municipios ou diretamente, com a responsabilidade de fixar o curriculo dos cursos de formacao, fiscalizar o cumprimento das exigencias, emitir os portes de arma de fogo aos guardas municipais, controlar e fiscalizar o armamento e municao utilizados e se houve a realizacao de treinamento tecnico de, no minimo, sessenta horas para armas de repeticao e cem horas para arma semi-automatica, com no minimo sessenta e cinco por cento de conteudo pratico, tecnicas de defesa pessoal e tiro defensivo e estagio de qualificacao profissional de, no minimo, oitenta horas por ano. Ha de salientar que nao sera concedido porte de armas a guardas municipais de calibre restrito as forcas armadas, acima do calibre trezentos e oitenta. O Estatuto do Desarmamento traz outras exigencias, de carater vinculado, para a obtencao do porte de arma de fogo por parte das Guardas Municipais, como a existencia de Corregedorias e Ouvidorias proprias, permanentes e autonomas para realizacao de controle interno e externo das atividades dos Guardas. Exames psicologicos periodicos de dois em dois anos. As Guardas Municipais questionam que tal burocracia oneraria demais os municipios, que nao dispoem de recursos financeiros para o cumprimento da legislacao, haja vista que cada Guarda Municipal, segundo a Matriz Curricular Nacional, SENASP 2005, deveria efetuar mais de 500 disparos ao longo do treinamento, enquanto que um soldado de policia nao necessitaria de tal quantidade