Direito Fundamentalaquilo que a Norma Constitucional classifica como tal, tomando como necessidadebasica a prescritividade dos atos normativos, a forca emanada da norma parafazer valer os efeitos juridicos decorrentes dos atos sociais. Intentando fazer uma analisehistorica do direito enquanto tecnologia social, nota-se que a funcaoregulatoria e imensamente importante afinal, sua caracteristica primordialmenteprotetora dos bens e valores socialmente reconhecidos enquanto merecedores detutela estatal por terem importancia basilar na constituicao de um Estado eservirem de chaves interpretativas para uma sociedade, exerce, portanto, imensaimportancia na sociedade pois estruturam-se como parametros a ser seguidos portoda a coletividade. Com o surgimento da necessidade de instauracao de umsistema escrito para difusao do Direito, percebeu-se que as diretrizes basicas,inicialmente contidas em reflexoes meramente filosoficas e existenciaistransmitidas atraves de uma tradicao eminentemente oralista, deveriam tambemestar contidas nos documentos que norteariam o sistema juridico que regulariaos atos do Estado para com os particulares e as relacoes inter partis em cada sociedade de tal forma que estivessem prescritosatos licitos e ilicitos, obrigacoes e sancoes para os descumprimentos dasnormas (fossem sociais ou positivas) de forma implicita ou explicita.Tomandocomo base a importancia historica do reconhecimento dos direitos fundamentais,percebe-se que quando da escritura da Declaracao dos Direitos do Homem e doCidadao, emanada do povo frances quando da Revolucao Francesa, foram sendointroduzidos paulatinamente conceitos que se representaram a iniciacao metodicade parametros juridicos (pautados naquilo que se convencionou ter porcaracteristicas universais do ser humano) que, tendesse a alcancar a totalidadedos homens, sem a necessidade de fazer as devidas distincoes em periodoshistoricos ou localizacao geografica, sendo generalista, impondo de formacoercitiva uma nocao latente de padronizacao e eminentemente impositiva quantoaos processos de admissao em searas sociais especificas.IntroducaoDireitose Garantias Fundamentais sao institutos juridicos encontrados em todas asconstituicoes da pos-modernidade, de forma implicita ou explicita, sob a egidede exercer tutela sobre bens e valores elementares que permitam a convivenciaharmonica entre os seres humanos. E possivel dizer que Direitos Fundamentaissao juizos de valor emanados socio-antropologicamente por sujeitos e/ou grupossociais dominantes ou com vistas a uniformizacao de funcoes sociais e execucaoda praxis do poder.Essesvalores primordiais sao produto de processos historicos e, por isso mesmo, sao contingenciados,cumulativos, de sorte que os bens tutelados tendem apenas a se ampliar e nuncaa reduzir. Em nossa constituicao, em seu Titulo II, trata-se exclusivamentesobre Direitos e Garantias Fundamentais, contudo, nem todos os Direitos Fundamentaisexprimem-se ali, por terem sido colocados em outros Titulos ou pelo simplesfato de alguns deles nao terem sido observados quando do processo de escrita daCarta Magna. Uma abordagem muito interessante acerca desses direitos e quemuitos autores (inclusive a Norma Civil) defendem que existem alguns direitos natos,ou seja, o ser humano, pelo simples fato de ter nascido com vida, ja carrega consigouma serie de direitos. Outra questao de impedimento a positivacao dos DireitosFundamentais e a pobreza lexical que impede a expressao conceitual em relacao aquestoes extremamente abstratas no que tangem a esses direitos.GarantiasFundamentais sao institutos juridicos de natureza procedimental queinstrumentalizam e, de certa forma, asseguram o exercicio dos DireitosFundamentais. E mais uma forma de instigar o cumprimento dos direitos.Origem e Evolucao Direitos Fundamentais nascem de uma perspectiva inicialmenteligada a nocao de providencia de Deus, dos deuses ou