caput, inciso III, IV, VII e 4o, da Constituicao Federal de 1988.A tese do Ministerio Publico reside no fato de que restou apurado no Inquerito Civil no 003/2009 (PCVT no1294/2008) que a Prefeitura Municipal de Vitoria desenvolveu o projeto do Programa Terra Mais Igual, destinado ao assentamento de casas populares, que visa beneficiar comunidades que compoem a chamada Poligonal 2 (Romao, Forte Sao Joao e Cruzamento), projeto esse a ser construido em parte de uma Area de Protecao Ambiental do Macico Central, localizada no Bairro Fradinhos, com a previsao, ainda, da criacao de um parque urbano nas proximidades.Ressaltou o Orgao Ministerial que antes mesmo de os moradores do bairro de Fradinhos tomarem ciencia, o Municipio de Vitoria deu inicio ao procedimento de construcao de unidades habitacionais em area de protecao ambiental, com a realizacao de medicoes e licitacoes para as obras e contratacao de financiamento, tendo o Secretario Municipal de Meio Ambiente concedido licenca ao projeto, sem levar em consideracao a classificacao da area em questao. Assim, a requerida, por intermedio da empresa contratada realizou limpeza radical da area com a retirada da vegetacao existente, inclusive de varias especies nativas da mata atlantica.O Ministerio Publico fundamentou na peca exordial a inadequacao da area escolhida para a construcao do assentamento habitacional, tendo em vista o risco de dano irreversivel ao meio ambiente, pois a area em questao estava localizada em uma Zona de Recuperacao Ambiental I e III dentro da Area de Protecao Ambiental (APA).A fim de comprovar a inadequacao do projeto o Parquet alegou a incompatibilidade com o PAC (Programa de Aceleracao do Crescimento), a violacao das diretrizes do Plano Diretor e do enquadramento da area como sendo de protecao ambiental, a violacao de outras regras e principios ambientais, a inadequacao de projeto com a resolucao no 369/2006 do CONAMA, a ilegalidade do zoneamento da APA do Macico Central e, por ultimo, a inconstitucionalidade do Decreto Municipal no 14.090/2008 que alterou o zoneamento da area em litigio quando na verdade somente pode ser feito em situacoes excepcionais e por meio de lei.Pela resenha dos fatos, entendo que merece prosperar em parte os pedidos descritos nos autos, pois no que tange ao pedido constante no item 05, referente a determinacao para a municipalidade proceder a execucao do programa morar no Centro nao merece acolhida, pois tal pleito representa uma interferencia direta na politica e na vontade da administracao publica.Ademais, ao Poder Judiciario falece competencia para interferir na politica habitacional implementada pelo Poder Executivo Municipal, quando esta e derivada de norma programatica e nao imperativa.Na mesma linha de raciocinio, entendo que nao merece prosperar o pedido quanto a condenacao do Municipio de Vitoria na construcao de um parque natural em Fradinhos, pois tambem representa uma interferencia na vontade do Poder Publico Municipal.No tocante aos demais pedidos, ou seja, a concessao em definitivos dos pleitos liminares a excecao do item 05 (execucao do projeto morar no centro), a condenacao do Municipio de Vitoria na obrigacao de fazer que consiste na proibicao de realizar quaisquer obras e retirada de vegetacao da area indicada com o objetivo