No julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.202.514, a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do STJ, afirmou que uma das funcoes do principio e limitar o exercicio de direitos subjetivos. E a essa funcao aplica-se a teoria do adimplemento substancial das obrigacoes, como meio de rever a amplitude e o alcance dos deveres contratuais. No caso objeto do recurso, Industrias Micheletto e Danilevicz Advogados Associados firmaram contrato de servicos juridicos, que previa o pagamento de prestacoes mensais, reajustaveis a cada 12 meses. Durante os seis anos de vigencia contratual, nao houve nenhuma correcao no valor das parcelas. A contratada optou por renunciar ao reajuste, visando assegurar a manutencao do contrato. Entretanto, no momento da rescisao, exigiu o pagamento retroativo da verba. Nancy Andrighi explicou que nada impede que o beneficiado abra mao do reajuste mensal, como forma de persuadir a parte contraria a manter o vinculo contratual. Nessa hipotese, havera reducao da obrigacao pela inercia de uma das partes, ao longo da execucao do contrato, em exercer direito, criando para a outra a sensacao valida e plausivel de ter havido a renuncia aquela prerrogativa, disse. Por isso, o principio da boa-fe tornou inviavel a pretensao da firma de advocacia de exigir valores a titulo de correcao monetaria, pois frustraria uma expectativa legitima, construida e mantida ao longo de toda a relacao contratual, explicou Andrighi. Funcao social Para o ministro Luis Felipe Salomao, o contrato deixou de servir somente para circulacao de riquezas: Alem disso e principalmente , e forma de adequacao e realizacao social da pessoa humana e meio de acesso a bens e servicos que lhe dao dignidade. Diante da crescente publicizacao do direito privado, o contrato deixou de ser a maxima expressao da autonomia da vontade para se tornar pratica social de especial importancia, pratica essa que o estado nao pode simplesmente relegar a esfera das deliberacoes particulares, disse o ministro, no julgamento do REsp 1.051.270. BBV Leasing Brasil ajuizou acao de reintegracao de posse contra um cliente, em razao da falta de pagamento de cinco das 36 parcelas devidas em contrato para aquisicao de automovel. Como nao obteve sucesso nas instancias ordinarias, a empresa recorreu ao STJ. Salomao entendeu que a teoria do adimplemento substancial deveria ser aplicada ao caso, visto que o cliente teria pagado 86% da obrigacao total, alem de R$10.500 de valor residual garantido (VRG). De acordo com o relator, a parcela da divida nao paga nao desaparecera, o que seria um convite a toda sorte de fraudes, porem o meio de realizacao do credito escolhido pela instituicao financeira devera ser adequado e proporcional a extensao do inadimplemento como, por exemplo, a execucao do titulo, sugeriu. Ele explicou que a faculdade que o credor tem de rescindir o contrato, diante do inadimplemento do devedor, deve ser reconhecida com cautela, principalmente quando houver desequilibrio financeiro entre as partes contratantes, como no recurso julgado. Carretas Caso semelhante foi analisado tambem pela Terceira Turma, em junho deste ano. Inconformada com o debito de seis parcelas, do total de 36, correspondentes a contrato cujo objeto eram 135 carretas, a empresa