Muitos nao sabem ou preferem aproveitar-se da propria memoria seletiva para esquecer que omitir informacao ou prestar declaracao falsa para suprimir ou reduzir o valor do tributo efetivamente devido (e.g. omitir informacao sobre rendimento na declaracao de imposto de renda da pessoa fisica) constitui crime contra a ordem tributaria, punido com a aplicacao de: (i) pena de reclusao que varia de 2 (dois) a 5 (cinco) anos; e (ii) multa. E o que prescreve o artigo 1o, inciso I, da Lei no 8.137/90. Falando em informacoes prestadas ao imposto sobre a renda, muitos acham (e muitos assim agem) a consequencia em omitir um rendimento na respectiva declaracao anual se resume em entrar para a malha fina e, eventualmente, ser cobrado pelo imposto devido, acrescido de uma multa salgada e demais encargos legais devidos pela atualizacao monetaria e pela mora.Uma vez descoberto que a movimentacao financeira do contribuinte e desconexa a sua declaracao sobre seus rendimentos, ha a caracterizacao de uma presuncao relativa de omissao de receita.E bom que se diga que o desencadeamento de uma relacao juridica tributaria por meio de presuncao so pode ser aceito quando estiver permitido nos estritos termos da lei. E o que acontece, por exemplo, como o imposto sobre a renda. Nesse caso, o artigo 42, da Lei no 9.430/1996 prescreve que: caracterizam-se tambem omissao de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantida junto a instituicao financeira, em relacao aos quais o titular, pessoa fisica ou juridica, regularmente intimado, nao comprove, mediante documentacao habil e idonea, a origem dos recursos utilizados nessas operacoes. A verificacao da ocorrencia da hipotese dessa regra de presuncao [cumulativamente: (i) manutencao de valores creditados como deposito ou investimento; e (ii) ausencia de comprovacao da origem desses rendimentos, apos solicitacao das autoridades fiscais], alem de desencadear a obrigacao de natureza tributaria pode configurar a tipificacao do crime previsto no artigo 1o, inciso I, da Lei no 8.137/90, referido no primeiro paragrafo deste texto. Esse entendimento foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justica, no ultimo dia 02/10/2012 (decisao publicada em 09/10/2012). Na oportunidade, o Ministro OG Fernandes, relator do REsp no 1.326.034, afirmou que a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaracao de ajuste anual e valores movimentados no ano-calendario caracterizam a presuncao relativa de omissao de receita e, concluiu que o dolo manifesta-se na conduta dirigida a omissao de receita e a reducao do IRPF, concretizada na apresentacao de declaracao de imposto de renda sem informar a realizacao da respectiva movimentacao financeira.Em resumo, foi afirmado que a verificacao da hipotese para aplicacao da regra de presuncao de omissao de receitas, que sempre estara aliada a omissao ou a falsa declaracao de informacoes e a reducao do valor do tributo devido, e suficiente para configurar o cometimento de crime contra a ordem tributaria.Mas, e importante frisar, a regra de presuncao relativa a omissao de receita nao pode ser aplicada quando, mesmo na hipotese de omissao das informacoes na declaracao do imposto sobre a renda, o contribuinte lograr exito na comprovacao da origem desses rendimentos, quando solicitado