que prestamatendimento e assistencia as pessoas portadoras de deficiencia. 1o - Entre as situacoes especiais previstas no"caput" deste artigo, inclui-se opoliciamento de escolas publicas estaduais eescolas especiais mantidas e/ou administradas pelas entidades que prestamatendimento e assistencia as pessoas portadoras de deficiencia e o policiamento de guarda nos predios doMinisterio Publico. (Redacao dada pela Lei n.o12.010/03) 1o - Entre as situacoes especiais previstas nocaput deste artigo, inclui-se opoliciamento de escolas publicas estaduais eescolas especiais mantidas e/ou administradas pelasentidades que prestam atendimento e assistenciaas pessoas portadoras de deficiencia e policiamento de guarda nos predios doMinisterio Publico e do Tribunal de Contas do Estado.(Redacao dada pela Lei n.o 13.458/10) (Vide arts.2 e 3o da Lei n.o 13.540/10) 2o - O policiamento sera implementado medianteConvenio ou Termo de Cooperacao entre o Poder Executivo e o Ministerio Publico,onde devera constar repasse a Secretaria daFazenda, mensalmente, dos encargos financeirosprevistos na Lei no 10.916, de 3 de janeiro de 1997, tomando como base aplanilha de custos apresentada pela Brigada Militar. (Incluido pelaLei n.o 12.010/03) 2o - O Poder Executivo fica autorizado afirmar convenios visando a implementacao do policiamento, cujos instrumentosdeverao prever o repasse mensal, a Secretaria da Fazenda,dos encargosfinanceiros previstos na Lei no 10.916, de 3 de janeiro de 1997, com base emplanilha de custos elaborada pela Brigada Militar. (Redacao dada pela Lei n.o 12.556/06) 3o - A criterio do proponente, poderao serprevistas indenizacoes relativas aspeculiaridades da atividade e do local onde asacoes serao desenvolvidas. (Incluidopela Lei n.o12.556/06) 2o - O ingresso dos voluntarios obedecera aestrutura da Corporacao, no que se refere a modulos, adequando-se o efetivo aproporcionalidade de postos e graduacoes. 3o - O ingresso dos voluntarios obedecera aestrutura da Corporacao, no que se refere a modulos, adequando-se o efetivo aproporcionalidade de postos e graduacoes. (Renumeradopela Lei n.o 12.010/03) 4o - O ingresso dos voluntarios obedecera aestrutura da Corporacao, no que se refere a modulos, adequando-se o efetivo aproporcionalidade de postos e graduacoes. (Renumerado pela Lei n.o 12.556/06)Art. 2o - O CVMI ficara administrativamentevinculado a Diretoria de Pessoal daBrigada Militar, que mantera um cadastroatualizado dos Militares Estaduais na Inatividade, dispostos a ingressar no CVMI.Art. 3o - O planejamento e a supervisao doemprego do CVMI far-se-a de acordo com as diretrizes do Comando-Geral daBrigada Militar.Art. 4o - O ingresso de Militares Estaduais Inativos no CVMIdar-se-a por ato doGovernador do Estado, mediante propostafundamentada do Comandante-Geral da Brigada Militar.Art. 5o - Os integrantes do CVMI que,voluntariamente, ingressarem no servico ativo,terao assegurada, enquanto permanecerem nestasituacao, a percepcao de Gratificacao Especial de Retorno a Atividade, fixadaem lei propria. (Vide Lei n.o 10.916/97)Paragrafo unico - A Gratificacao Especial deRetorno a Atividade sera paga em folhasuplementar, nao incidindo no calculo dosvencimentos do servidor militar, nem mesmo para fins de Previdencia Estadual. (REVOGADO pela Lei n.o 10.916/97)Art. 6o - A permanencia do servidor militar no CVMI tera a duracaonecessaria aocumprimento da atividade que a motivou, podendoser renovada e, a qualquer momento, revogada "ex officio" pelaAdministracao.Paragrafo unico - O ingresso do servidor militarinativo no CVMI podera ocorrer ate olimite de 60 anos de idade, devendo o servidorser dispensado "ex officio" da atividade, ao atingir a referidaidade.Paragrafo unico