ESTADO DE COISASINCONSTITUCIONALADPF 347 - STFJoserri de Oliveira LucenaNenhuma mae merece tanto amor e tantocarinho quanto a mae de um encarcerado!A frase acima,rabiscada numa parede de presidio, e um pequeno fragmento que demonstra apercepcao que o apenado tem da condicao em que vive. A frase pode ser oindicativo que uma mae de encarcerado seria a pessoa mais indicada paraexplicar o que se convencionou chamar de Estado de Coisas Inconstitucional.Esse termonao soaria tao estranho se nao fosse cunhado pela mais alta Corte do pais,guardia do ordenamento Constitucional. Logo, falar de Estado de Coisas Inconstitucionalna Corte Constitucional e surreal.Mas, emtempos em que o Poder Executivo (em todas as esferas) tem se mostrado inerte eincompetente, alem de imerso em brigas de gangues pelo comando (como um fim emsi mesmo), pouco se importando com os destinos de cidades, estados ou mesmo daNacao, o ativismo judicial se mostra uma alternativa, e, no caso exposto aqui, foiprovocado por um partido politico (Poder Legislativo) ou seja, o judiciariovai sendo convocado a um protagonismo que nao seria necessario se cada Poder darepublica cumprisse seu papel.Foi esta aprimeira vez que o Supremo Tribunal Federal brasileiro declarou que vivemosesse Estado de Coisas Inconstitucional, e isso ocorreu na manifestacao em umaArguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental patrocinada pelo PSOL(Partido Socialismo e Liberdade), com pedido de medida cautelar, na qualdiscute o 'estado de coisas inconstitucional' e formula 8 (oito pedidos) paracorrigir praticas de flagrante violacao de direitos fundamentais no ambito dosistema penitenciario brasileiro, dentre as quais pede que o Tribunal:a) determineque os todos juizes e tribunais, "em caso de decretacao ou manutencao deprisao provisoria, motivem as razoes que impossibilitam a aplicacao das medidascautelares alternativas a privacao de liberdade" (artigo 319 do CPP); b) reconhecaa aplicabilidade imediata do Pacto de Direitos Civis e Politicos e da ConvencaoInteramericana de Direitos Humanos, determinando "que todos os juizes etribunais passem a realizar audiencias de custodia, no prazo maximo de 90dias"; c) determineaos juizes e tribunais que passem a considerar, "fundamentadamente, odramatico quadro penitenciario brasileiro no momento de concessao de cautelarespenais, na aplicacao da pena e durante o processo de execucao penal".O que tambemesta em discussao pelos ministros, e saber se estao presentes os pressupostos erequisitos necessarios a concessao da cautelar.Essa ADPFrecebeu o numero 347, e em decisao de 27/08/2015, o STF reconheceu ainconstitucionalidade do caotico sistema penitenciario brasileiro. O julgamentofoi suspenso apos voto de Marco Aurelio, que assim determinou; 1) que osjuizes fundamentem a nao aplicacao das medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP;2) que sejamrealizadas audiencia de custodia, em no maximo 24h apos a prisao (PIDCP, art.9.3 e CADH, art. 7.5) fazendo aplicacao do direito internacional;3) que osjuizes considerem o quadro dramatico do sistema penitenciario quandodeterminarem alguma prisao;4) que seapliquem as penas alternativas (CP, art. 44);5) que aUniao libere o saldo acumulado do Funpen (Fundo Penitenciario Nacional)abstendo-se de novos contingenciamentos.De oficio,tambem foi deferida medida de natureza cautelar sugerida pelo Ministro RobertoBarroso para a realizacao de diagnostico da situacao denunciada, de modo apermitir um uma melhor instrucao do processo para o julgamento de merito emdata incerta e nao sabida, como outras decisoes importantes, sao postergadaspelos ministros da Corte.Deveria