O Forum Maranhense das Organizacoes Nao Governamentais em Defesa dos Direitos de Criancas e Adolescentes (Forum DCA-MA) vem a publico denunciar a completa situacao de abandono em que se encontra o Conselho Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente do Maranhao (CEDCA-MA).Ha muitos anos o CEDCA-MA vem pedindo apoio a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES), responsavel por garantir o funcionamento e manutencao do Conselho Estadual da Crianca, para resolver questoes relativas a estrutura fisica do predio em que esta instalado (Rua da Palma, 19 Centro), bem como a falta de recursos humanos, equipe tecnica responsavel por dar andamento as deliberacoes do conselho e assessoramento aos Conselhos Municipais da Crianca e do Adolescente.A situacao do Conselho Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente se tornou insustentavel apos um assalto, ocorrido no mes de fevereiro/12, quando foram roubados os unicos equipamentos que o Conselho possuia (Computador, data show, fax, bebedouros e ventiladores). Ate a presente data, o Conselho encontra-se completamente sem condicoes de funcionamento por nao ter havido reposicao dos equipamentos por parte da SEDES. A situacao chegou a um ponto tao critico que, devido a falta de ventiladores torna-se impossivel permanecer no predio por causa do calor excessivo, alem da falta agua para beber e materiais basicos de higiene e limpeza.Deixamos claro que a sociedade civil nao abre mao da permanencia do Conselho Estadual naquele predio, por compreender que aquele espaco e uma referencia na Defesa de Direitos da Crianca e do Adolescente do Maranhao. Lembrando que naquele predio funcionam ainda outros conselhos de politicas publicas (Idoso, Assistencia Social, Mulher).Denunciamos ainda a falta de prioridade do Estado do Maranhao para as Politicas Publicas voltadas a Infancia e Adolescencia.Destacamos que, em 1998, o CEDCA-MA aprovou a resolucao 05/98 que trata da municipalizacao das medidas socioeducativas em meio aberto e a regionalizacao das medidas privativas de liberdade, bem como elaborou o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo. Infelizmente passados 14 anos nao houve o cumprimento da resolucao nem do Plano e a situacao se agrava diariamente.Aqui citamos o Centro de Juventude Esperanca, unica unidade de internacao do Estado que se configura no espaco de maior violacao de direitos humanos que se tem conhecimento no Estado. Lembrando que, geralmente a unidade atende em media 45 adolescentes, e compreendemos que com um numero tao pequeno em comparacao a outros Estados e vergonhosa a falta de competencia do estado do Maranhao em fazer com que estes adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas possam ser ressocializados como propoe a Lei 8069/90 Estatuto da Crianca e do Adolescente.Em 2006, o Centro de Defesa dos Direitos da Crianca e do Adolescente Pe. Marcos Passerini ajuizou acao contra o estado do Maranhao e a Fundacao da Crianca e do Adolescente (FUNAC) para fazer cumprir a resolucao 05/98. Em 2011, a acao foi julgada favoravel e na sentenca o juizo reconheceu o carater deliberativo das resolucoes do Conselho Estadual da Crianca, mas infelizmente o estado do Maranhao nao reconhece o carater deliberativo dessa instancia de controle social previsto no ECA, e muito menos o principio da Prioridade Absoluta, estabelecido no