de Contas dos Municipios, que apontou que no ano de 2008 as despesas com pessoal, no referido Municipio, ficaram aquem do maximo permitido pela LRF; nem a Recomendacao do Representante do Ministerio Publico no sentido de decretar, em parte, a nulidade do processo administrativo no 003/2009, para reintegrar todas as pessoas alcancadas pela decisao que decretou a nulidade ou invalidade dos atos de nomeacao, posse e contratacao de servidores municipais decorrentes do concurso publico 001/2007, salvo os concursados que tomaram posse nos ultimos 180 (cento e oitenta) dias do ano de 2008.Ressalta que o entendimento jurisprudencial e no sentido de que, nas concessoes de beneficios, via transacao extrajudicial, nao ha condenacao de sucumbencia na forma do paragrafo 2o do art. 26 do CPC.Pleiteia a concessao do efeito suspensivo ativo, determinando a reintegracao imediata dos servidores publicos municipais empossados em decorrencia do concurso publico 001/2007, substituidos do Impetrante, aos cargos que ocupavam, e o provimento integral do presente recurso.E o relatorio. Decido.A atribuicao de efeito suspensivo a agravo de instrumento se sujeita a plena caracterizacao dos requisitos condicionantes previstos pelos arts. 527, III e 558 do Codigo de Processo Civil, consubstanciados na relevancia da fundamentacao e no risco de lesao grave e de dificil reparacao, a serem aferidos sumariamente, quando da interposicao do recurso.A relevancia da fundamentacao, por sua vez, nao corresponde a mera existencia de norma protetora e sua adequacao ao fato narrado; e necessario que, a luz da prova, ate entao, pre-constituida, exista o prognostico favoravel ao julgamento do recurso. Assim:A expressao deve ser entendida amplamente, no sentido de permitir ao relator, verificando que as razoes do agravante sao plausiveis e que, portanto, ha fundada possibilidade de acolhimento de seu recurso pelo orgao colegiado competente, alem de verificacao de que ha possibilidade de lesao de grave reparacao ao agravante ate o julgamento do recurso por aquele orgao, determinar a suspensao dos efeitos da decisao recorrida(inBUENO, Cassio Scarpinella, Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Sao Paulo: Saraiva, 2008, pg. 169).Tais requisitos sao vistos no presente agravo de instrumento, ja que o fumus boni iurisse revela, no caso concreto, pela plausibilidade e razoabilidade das argumentacoes trazidas pelo Agravante, especialmente quando se constata que, de fato, o ato administrativo guerreado fundamentou-se, exclusivamente, na majoracao das despesas com pessoal da Municipalidade e consequente alegacao de ofensa a Lei de Responsabilidade Fiscal. Todavia, a referida decisao nao levou em consideracao que o concurso publico 001/2007 foi realizado regularmente, tendo sido devidamente homologado pelo Tribunal de Contas dos Municipios; nao considerou a recomendacao ofertada pelo Ministerio Publico, enquanto fiscal da lei, para anular parcialmente o processo administrativo no 003/2009 e, mais grave, aparentemente, nao respeitou o principio fundamental do devido processo legal, deixando de ofertar plenamente as garantias do contraditorio e da ampla defesa. Acrescente-se a esse fato que o Chefe do Executivo Municipal agiu em total dissonancia com a Constituicao Federal, consoante determinacao do seu art.169:Art. 169 - A despesa com pessoal ativo e inativo da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios nao podera exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 1o -