por meio de lei, autoriza o sujeito ativo exigir do sujeito passivo o cumprimento da prestacao. O tema sujeito ativo e sujeito passivo serao estudados no modulo seguinte, junto ao topico Regra Matriz de Incidencia Tributaria. 3.1. Classificacao das Obrigacoes Tributarias De acordo com a redacao do artigo 113 do Codigo Tributario Nacional, as obrigacoes tributarias se dividem em dois grupos: Principal: e a obrigacao de pagar o tributo ou multa (penalidade pecuniaria), dever de entrega do montante exigido pelo sujeito ativo. Acessoria: e obrigacao secundaria, diversa da obrigacao de pagar tributo. Trata-se de obrigacao de fazer, nao fazer ou tolerar que se faca algo no interesse da fiscalizacao ou arrecadacao dos tributos, e dever instrumental ou formal. E exemplo de obrigacao de fazer a escrituracao de livro de comercio, preenchimento de guias e outros. Finalmente, faz-se importante frisar que ha diferenca entre obrigacao tributaria e credito tributario pois, enquanto a primeira relaciona-se com a propria origem, surgimento, do tributo (realizacao do fato previsto na lei como gerador do direito de cobranca pelo fisco e consequente dever de pagamento pelo contribuinte), o credito tributario trata-se da apuracao do montante, efetuada por meio do lancamento, assunto a ser verificado em modulo posterior. 3.2. Origem da Obrigacao Tributaria O mundo em que vivemos e conhecido como o mundo fenomenico, isto e, mundo dos fenomenos naturais. Com efeito, ha fenomenos que nao interessam ao legislador e outros cuja ocorrencia e prevista em lei, devido a sua importancia e repercussao no mundo juridico. O legislador enumera fatos licitos e ilicitos no intuito de regular as relacoes entre os individuos e entre estes e o Estado. No campo do Direito Tributario ha previsao generica, em lei, de fatos que, ocorridos, geram ao sujeito ativo o direito de cobrar o tributo e ao sujeito passivo a obrigacao (dever) de prestar seu pagamento. Desse modo, ocorridos os fatos, nascera a obrigacao tributaria. Com efeito, a obrigacao tributaria origina-se quando verificado, no mundo em que vivemos, o fato licito e nao voluntario descrito na hipotese de incidencia da norma juridica tributaria. Assim, a origem da obrigacao coincide com a origem do tributo, isto e, trata-se da ocorrencia do fato que confere ao fisco o direito de cobrar o tributo do contribuinte, restando, a este, o dever de pagamento. Diz-se que a obrigacao tributaria e obrigacao legal (ex lege) e nao voluntaria (ex voluntate), pois decorre invariavelmente da lei, sendo impossivel derrogar qualquer dispositivo previsto pela simples vontade das partes. No ordenamento juridico patrio vigora o principio da legalidade estrita em materia tributaria. Assim, a norma tributaria so pode ser veiculada por meio de lei. Ainda, alem da exigencia de que haja lei instituindo o tributo (artigos 150, inciso I, da Constituicao Federal, e 97, inciso I, do Codigo Tributario Nacional), ha exigencia mais especifica: e necessario que haja competencia do ente tributante para que seja valida sua criacao. No tocante a essa verificacao, deve-se utilizar o diploma constitucional que, nos artigos 153 a 156, traca as competencias em materia tributaria. Assim, caso haja uma lei federal e outra estadual dispondo