com entidades assistenciais ou por conta propria, um assistente social com as atribuicoes especificas de promover a cooperacao operacional na empresa e a integracao profissional na Classe. Paragrafo unico - A todo contribuinte do imposto sindical assiste o direito de gozar dos beneficios a que se refere o ar. 592, na conformidade das instrucoes que forem baixadas pela Comissao Nacional de Sindicalizacao. SECAO II DA FILIACAO DOS SINDICATOS A COMISSAO NACIONAL DE SINDICALIZACAO Art. 515 - Para se filiarem a Comissao Nacional de Sindicalizacao, os sindicatos deverao satisfazer os seguintes requisitos: a) reuniao de 1/3 (um terco), no minimo, de empresas legalmente constituidas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associacao de empregadores; ou de 1/3 (um terco) dos que integrem, em uma dada base territorial, a mesma categoria ou exercam a mesma profissao liberal, se se tratar de sindicatos de empregados ou de trabalhadores ou agentes autonomos ou de profissao liberal; b) duracao de 3 (tres) anos para o mandato da diretoria; c) exercicio do cargo de Presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de administracao e representacao por brasileiros. Paragrafo unico - Revogado pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946Art. 516 - Revogado pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946Art. 517 - Os Sindicatos poderao ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. 1o - A Comissao Nacional de Sindicalizacao outorgara e delimitara a base territorial do Sindicato. 2o - Dentro da base territorial que Ihe for determinada e facultado ao Sindicato instituir delegacias ou secoes para melhor protecao dos associados e da categoria economica ou profissional ou profissao liberal representada. Art. 518 - O pedido de filiacao sera dirigido ao Presidente da Comissao Nacional de Sindicalizacao, instruido com exemplar ou copia autenticada dos estatutos do sindicato e sera submetido a deliberacao do plenario. 1o - Os estatutos deverao conter:a) a denominacao e a sede da sindicato; b) a categoria economica ou profissional ou a profissao liberal que representacao; c) a afirmacao de que o sindicato se submetera as decisoes e resolucoes da Comissao Nacional de Sindicalizacao; d) Suprimido pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946e) Suprimido pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946f) Suprimido pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946 2o - O processo de filiacao sera regulado em instrucoes baixadas pela Comissao Nacional de Sindicalizacao. Art. 519 - Revogado pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946Art. 520 - Aceito o pedido de filiacao do sindicato, ser-lhe-a expedida carta de filiacao, assinada pelo Presidente da Comissao Nacional de Sindicalizacao e pelo Presidente da respectiva Secao, devendo ser especificada na carta a representacao economica ou profissional conferida, e mencionada a base territorial. 1o A filiacao obriga o sindicato aos deveres do art. 514, cujo inadimplemento o sujeitara as sancoes desta Lei. 2o Sao considerados filiados a Comissao Nacional de Sindicalizacao os sindicatos e entidades sindicais de grau superior regularmente reconhecidas ate a data do presente Decreto- lei. 3o Somente as entidades sindicais filiadas a Comissao Nacional de Sindicalizacao sera assegurada a participacao das contribuicoes a que se refere a letra "a" do art. 548.Art. 521 - Sao condicoes para o funcionamento