a quantidade de residuos e rejeitos encaminhados para disposicao final ambientalmente adequada; IV - metas para o aproveitamento energetico dos gases gerados nas unidades de disposicao final de residuos solidos; V - metas para a eliminacao e recuperacao de lixoes, associadas a inclusao social e a emancipacao economica de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis; VI - programas, projetos e acoes para o atendimento das metas previstas; VII - normas e condicionantes tecnicas para o acesso a recursos do Estado, para a obtencao de seu aval ou para o acesso de recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade estadual, quando destinados as acoes e programas de interesse dos residuos solidos; VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestao consorciada ou compartilhada dos residuos solidos; IX - diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestao de residuos solidos de regioes metropolitanas, aglomeracoes urbanas e microrregioes; X - normas e diretrizes para a disposicao final de rejeitos e, quando couber, de residuos, respeitadas as disposicoes estabelecidas em ambito nacional; XI - previsao, em conformidade com os demais instrumentos de planejamento territorial, especialmente o zoneamento ecologico-economico e o zoneamento costeiro, de: a) zonas favoraveis para a localizacao de unidades de tratamento de residuos solidos ou de disposicao final de rejeitos; b) areas degradadas em razao de disposicao inadequada de residuos solidos ou rejeitos a serem objeto de recuperacao ambiental; XII - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalizacao, no ambito estadual, de sua implementacao e operacionalizacao, assegurado o controle social. 1_^o _ Alem do plano estadual de residuos solidos, os Estados poderao elaborar planos microrregionais de residuos solidos, bem como planos especificos direcionados as regioes metropolitanas ou as aglomeracoes urbanas. 2_^o _ A elaboracao e a implementacao pelos Estados de planos microrregionais de residuos solidos, ou de planos de regioes metropolitanas ou aglomeracoes urbanas, em consonancia com o previsto no 1_^o _, dar-se-ao obrigatoriamente com a participacao dos Municipios envolvidos e nao excluem nem substituem qualquer das prerrogativas a cargo dos Municipios previstas por esta Lei. 3_^o _ Respeitada a responsabilidade dos geradores nos termos desta Lei, o plano microrregional de residuos solidos deve atender ao previsto para o plano estadual e estabelecer solucoes integradas para a coleta seletiva, a recuperacao e a reciclagem, o tratamento e a destinacao final dos residuos solidos urbanos e, consideradas as peculiaridades microrregionais, outros tipos de residuos. Secao IV Dos Planos Municipais de Gestao Integrada de Residuos Solidos Art. 18. A elaboracao de plano municipal de gestao integrada de residuos solidos, nos termos previstos por esta Lei, e condicao para o Distrito Federal e os Municipios terem acesso a recursos da Uniao, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e servicos relacionados a limpeza urbana e ao manejo de residuos solidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de credito ou fomento para tal finalidade. (Vigencia) <#art55> 1_^o _ Serao priorizados no acesso aos recursos da Uniao referidos no *caput* os Municipios que: I - optarem por solucoes consorciadas intermunicipais para a gestao dos residuos solidos, incluida a elaboracao e