FACULDADE PROCESSUSTAE 1Aluno:Curso: GESTAO FINANCEIRA Turno: Matutino Modulo: _______Professor (a): FLAVIO PEREIRA DE SOUSADisciplina: AFO/ADMINISTRACAO FINANCEIRA Data: 03/09/2010 Observacoes:1. Resolva as questoes abaixo justificando cada resposta.2. A atividade e individual.3. Deve ser entregue na seguinte data: 10/09/2010. 4. Para o item anterior, salvo justificativa legal. 1.(CESPE CONTADOR/Para) De acordo com os principios orcamentarios, o principio da universalidade esta claramente incorporado a legislacao orcamentaria brasileira. Esse principio possibilita ao legislativo conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo, dar previa autorizacao para a respectiva arrecadacao e realizacao e impedir o executivo de realizar qualquer operacao de receitas e despesas sem previa autorizacao parlamentar. 2. (CESPE Procurador TCU) Em cumprimento ao principio da exclusividade, todas as receitas e todas as despesas dos poderes, fundos, orgaos e das entidades da administracao publica direta e indireta devem estar incluidos no orcamento anual geral. 3. (CESPE PROCURADOR TCU) Em consonancia com o principio da universalidade, a previsao das receitas e a fixacao das despesas sao sempre referentes a um periodo limitado de tempo. 4.(CESPE MJ Escrivao de Policia Federal) A Lei Orcamentaria Anual sera informada pelos principios da anualidade, da publicidade, da universalidade, da unidade e do orcamento bruto. 5. (CESPE CONSULTOR DO SENADO) A respeito dos principios orcamentarios estabelecidos pela Constituicao Federal de 1988, julgue os itens abaixo:a) O principio de unidade e flagrantemente desobedecido, haja vista a existencia de multiplos orcamentos elaborados de forma independente, como o orcamento monetario.b) A nao-inclusao do orcamento das receitas e despesas operacionais das empresas estatais representa uma desobediencia incontestavel ao principio da universalidade. c) No orcamento fiscal brasileiro, podem ser efetuadas algumas deducoes nas receitas e despesas, em funcao de sua transferencia a outros orgaos. d) A existencia do orcamento plurianual de investimentos nao fere o principio da anualidade. e) No Brasil, a anualidade do orcamento nao foi consagrada nos dispositivos constitucionais, fazendo parte somente do texto da Lei no 4. 320/04. 6. (CESPE CONSULTOR DO SENADO) No que concerne aos principios orcamentarios, julgue os itens que se seguem.a) A Constituicao Federal brasileira criou a possibilidade de vinculacao de receitas como regra geral, desconsiderando o principio da nao-afetacao das receitas.b) A lei orcamentaria brasileira podera destinar dotacoes globais a certos programas de trabalho relacionados ao custeio de determinadas atividades. c) A lei orcamentaria devera conter apenas materia financeira relativa a previsao da receita e a fixacao da despesa, excetuadas as autorizacoes para a abertura de creditos adicionais e a contratacao de operacoes de credito. d) Na Constituicao Federal brasileira de 1988, foi aberta a possibilidade da existencia de orcamentos desequilibrados, nos quais o deficit devera figurar nas chamadas operacoes de credito. e) Os orcamentos publicos, ao cumprir multiplas funcoes algumas nao-tecnicas devem ser apresentados em linguagem clara e compreensivel a todos os possiveis usuarios das informacoes neles contidas. 7. (Analista Judiciario TRT/2001) O principio da nao-afetacao da receita, nos termos da constituicao Federal, veda vinculacao:a) Da receita orcamentaria em geral;b) Dos tributos em geral;c) Dos impostos, das taxas e das contribuicoes de melhoria;d) Dos impostos e das taxas;e) Dos impostos.8. E vedada a vinculacao de receita de