administrativa, da vinculacao ao instrumento convocatorio, do julgamento objetivo e dos que lhes sao correlatos. 1o E vedado aos agentes publicos:I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocacao, clausulas ou condicoes que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu carater competitivo e estabelecam preferencias ou distincoes em razao da naturalidade, da sede ou domicilio dos licitantes ou de qualquer outra circunstancia impertinente ou irrelevante para o especifico objeto do contrato;II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciaria ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agencias internacionais, ressalvado o disposto no paragrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. 2o Em igualdade de condicoes, como criterio de desempate, sera assegurada preferencia, sucessivamente, aos bens e servicos:I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;II - produzidos no Pais;III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pais. (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) 3o A licitacao nao sera sigilosa, sendo publicos e acessiveis ao publico os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteudo das propostas, ate a respectiva abertura. 4o (Vetado). (Incluido pela Lei no 8.883, de 1994)Art. 4o Todos quantos participem de licitacao promovida pelos orgaos ou entidades a que se refere o art. 1o tem direito publico subjetivo a fiel observancia do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadao acompanhar o seu desenvolvimento, desde que nao interfira de modo a perturbar ou impedir a realizacao dos trabalhos.Paragrafo unico. O procedimento licitatorio previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administracao Publica.Art. 5o Todos os valores, precos e custos utilizados nas licitacoes terao como expressao monetaria a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administracao, no pagamento das obrigacoes relativas ao fornecimento de bens, locacoes, realizacao de obras e prestacao de servicos, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronologica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razoes de interesse publico e mediante previa justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. 1o Os creditos a que se refere este artigo terao seus valores corrigidos por criterios previstos no ato convocatorio e que lhes preservem o valor. 2o A correcao de que trata o paragrafo anterior correra a conta das mesmas dotacoes orcamentarias que atenderam aos creditos a que se refere. 2o A correcao de que trata o paragrafo anterior cujo pagamento sera feito junto com o principal, correra a conta das mesmas dotacoes orcamentarias que atenderam aos creditos a que se referem. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores nao ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuizo do que dispoe seu paragrafo unico, deverao ser efetuados no prazo de ate 5 (cinco)