o duplo grau de jurisdicao como um principio de processo inserido na Constituicao Federal de 1988, ja que inexiste a sua previsao expressa no texto constitucional. De outro lado, existem autores que admitem o duplo grau de jurisdicao, como principio processual implicito. Estes ultimos embasam o posicionamento, considerando a competencia recursal estabelecida pela propria Carta Magna. Dentre outros preceitos, e possivel citar: o art. 5o, inciso LV, in verbis, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; art. 102, incisos II e III, segundo o qual compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituicao, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinario e mediante recurso extraordinario; e o art. 105, incisos II e III, rezando que compete ao Superior Tribunal de Justica julgar, em recurso ordinario e em recurso especial.Todo ato decisorio do julgador, capaz de prejudicar um direito da parte, deve ser recorrivel, como meio de evitar e reformar os erros inerentes aos julgamentos humanos, satisfazendo, igualmente, o sentimento de inconformismo contra decisoes desfavoraveis. O principio do duplo grau de jurisdicao assevera, pois, ao litigante vencido, total ou parcialmente, o direito de submeter a materia decidida a uma nova apreciacao jurisdicional, no mesmo processo, desde que atendidos determinados pressupostos ou requisitos previstos em lei.Por sua vez, nao deve ser olvidado o principio da proibicao de prova ilicita. A Constituicao Federal de 1988 preve a vedacao da utilizacao de provas ilicitas no processo civil ou penal, no artigo 5o, inciso LVI, segundo o qual sao inadmissiveis, no processo, as provas obtidas por meios ilicitos. As partes cabe o onus de produzir as provas, na exata medida dos interesses que estejam a defender na causa; e precisamente com vistas ao exercicio dessa atividade que assume especial importancia o principio da licitude dos meios de prova.Desdobrando o preceito constitucional, o artigo 332 do Codigo de Processo Civil menciona qual o tipo de prova admitido no processo, in verbis: todos os meios legais, bem como os moralmente legitimos, ainda que nao especificados neste codigo, sao habeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a acao e a defesa.Discorrendo sobre o assunto, Djanira Maria de Sa (1998, p. 27) ensina que por prova licita deve entender-se aquela derivada de um ato que esteja em consonancia com o direito ou decorrente da forma legitima pela qual e produzida. Deste modo, o magistrado nao pode levar em consideracao uma prova ilicita, seja nas sentencas/ acordaos, seja nos despachos ou no momento de inquirir testemunhas, embora convenha deixa-la nos autos, a fim de que, a todo momento, a parte processual prejudicada possa toma-la em consideracao para instaurar o contraditorio e verificar o convencimento do juiz.Acrescente-se ainda o principio da duracao razoavel do processo, ao conferir o direito fundamental a um processo sem dilacoes indevidas. Ao artigo 5o da Constituicao Federal de 1988, foi agregado o inciso LXXVIII, com o seguinte teor: "a todos, no ambito judicial e administrativo, sao assegurados a razoavel duracao do processo e os