livre exercicio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a protecao aos locais de culto e a suas liturgias; VIII - ninguem sera privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou de conviccao filosofica ou politica, salvo se invocar para eximir-se de obrigacao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa, fixada em lei Percebe-se, portanto, que o nosso ordenamento adota a diferenciacao classica entre a liberdade de crenca e a liberdade de exercicio religioso (liberdade de culto), nao podendo ser justificada crenca religiosa para se deixar de praticar ato legalmente imposto, ou praticar ato considerado ilicito no exercicio dessa crenca. Embora a liberdade de exercicio religioso seja garantida pela constituicao, essa liberdade nao da a ninguem o direito de cometer um crime, uma vez que e impossivel sacrificar um animal para oferendas nos cultos das religioes sem proporcionar, a eles, o que e vedado em normas federais como: golpear, ferir, mutilar e cometer atos de crueldade. Nao se pode admitir, portanto, que a pretexto de exercicio da liberdade de culto, a vida de um animal possa vir a ser legitimamente suprimida. Tais praticas, ao submeterem especies da fauna ao sacrificio, extrapolam a liberdade de culto, que nao e absoluta, e nao pode ser invocada para que se cometa atos tipificados, em qualquer outra situacao, como maus tratos e crueldade.Nesta seara, evocamos ainda a pratica de sacrificios humanos, que remonta desde a Antiguidade, quando matavam-se pessoas ritualmente de forma que agradasse algum deus ou forca espiritual. Apesar das tentativas de se eliminar tais praticas, ainda ha alguns grupos ou culturas que praticam sacrificios humanos nos dias atuais, nao sao poucos os casos ocorridos no Brasil, amplamente noticiados na imprensa. Tal pratica viola o direito constitucional a vida e o principio da dignidade da pessoa que, se analisado caso concreto, devera prevalecer sobre direito a liberdade de exercicio religioso. Ou nao?Ainda, na esfera de garantia de liberdade de exercicio religioso, citamos o exemplo das Testemunhas de Jeova. Os adeptos desta religiao, baseados na interpretacao biblica, nao admitem a transfusao de sangue, seja nele ou em qualquer pessoa de sua familia, mesmo em iminente perigo de vida. Assim, de um lado figura a autonomia do paciente em recusar o tratamento medico evocando seu direito constitucional de liberdade de exercicio religioso e de outro lado figura a autonomia do medico em atuar de forma a zelar pela vida e saude do paciente. Via de regra, os medicos, nos casos de iminente risco de vida, obedecem ao seu Codigo de Etica Medica e praticam a transfusao de sangue, agindo de acordo com o principio da beneficencia, independentemente do consentimento do paciente ou responsavel legal, buscando para isso, quando necessario, a intervencao do Ministerio Publico e reforco policial. Neste Norte, transcrevemos algumas decisoes judiciais:APELACAO CIVEL. TRANSFUSAO DE SANGUE. TESTEMUNHA DE JEOVA. RECUSA DE TRATAMENTO. INTERESSE EM AGIR. Carece de interesse processual o hospital ao ajuizar demanda no intuito de obter provimento jurisdicional que determine a paciente que se submeta a transfusao de sangue. Nao ha necessidade de intervencao judicial, pois o profissional