comparecimento as concorrencias publicas ou administrativas e para o fornecimento as reparticoes paraestatais ou autarquicas a prova da quitacao do respectivo imposto sindical e a de recolhimento do imposto sindical, descontado dos respectivos empregados. Art. 608 - As reparticoes federais, estaduais ou municipais nao concederao registro ou licencas para funcionamento ou renovacao de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritorios ou congeneres dos agentes ou trabalhadores autonomos e profissionais liberais, nem concederao alvaras de licenca ou localizacao, sem que sejam exibidas as provas de quitacao do imposto sindical, na forma do artigo anterior. Paragrafo unico - A nao observancia do disposto neste artigo acarretara, de pleno direito, a nulidade dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no artigo 607. (Paragrafo incluido pela Lei no 6.386, de 9.12.1976) Art. 609 - O recolhimento da contribuicao sindical e todos os lancamentos e movimentos nas contas respectivas sao isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais. Art. 610 - As duvidas no cumprimento deste Capitulo serao resolvidas pelo Diretor- Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que expedira as instrucoes que se tornarem necessarias a sua execucao. (Redacao dada pela Lei no 4.589, de 11.12.1964) TITULO VI DO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO Art. 611 - Convencao Coletiva de Trabalho e o acordo de carater normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias economicas e profissionais estipulam condicoes de trabalho aplicaveis, no ambito das respectivas representacoes, as relacoes individuais de trabalho. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 1o E facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria economica, que estipulem condicoes de trabalho, aplicaveis no ambito da empresa ou das acordantes respectivas relacoes de trabalho. (Paragrafo unico renumerado pela Lei no 2.693, de 23.12.1955 e alterado pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 2o As Federacoes e, na falta desta, as Confederacoes representativas de categorias economicas ou profissionais poderao celebrar convencoes coletivas de trabalho para reger as relacoes das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no ambito de suas representacoes. (Paragrafo unico renumerado pela Lei no 2.693, de 23.12.1955 e alterado pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 612 - Os Sindicatos so poderao celebrar Convencoes ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberacao de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votacao, em primeira convocacao, de 2/3 (dois tercos) dos associados da entidade, se se tratar de Convencao, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terco) dos mesmos. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Paragrafo unico. O " quorum " de comparecimento e votacao sera de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocacao, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.(Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 613 - As Convencoes e os Acordos deverao conter obrigatoriamente: (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967)I - Designacao dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229,