razoabilidade. (NOVAIS, Direitossociais, 2010, p. 244)O mesmo autor prossegue, em outro trabalho:De facto, so uma crenca supersticiosa, um optimismo inabalavel ou uma concepcao determinista da historiatodos sem qualquer apoio constitucionalpermitiriam fundar a plausibilidade de um tal principio de proibicao doretrocesso social. (NOVAIS, O principioda proibicao do retrocesso. Critica)Ou seja, como ja sabiam os alemaes, a lei e poderosa, maispoderosa e a necessidade (Gesetz istmachtig, machtiger ist die Noth - GOETHE, Faust).No STF, embora citado em alguns votos, nao ha posicao firmada nosentido de que seja um principio juridicamente aplicavel no Brasil. Paraexemplificar a posicao critica a utilizacao do principio, confira-se voto doMinistro Gilmar Mendes na ADI 4543-MC/DF. O renomado Ministro argumenta que naose pode criar um novo criterio de controle de constitucionalidade das leis,paralelo aos previstos no direito positivo:Agora, diante de modeloslegislativos cristalizados, Presidente, nao me parece que seja de invocar, comtodas as venias a eminente Relatora em relacao ao seu cuidadoso voto, oprincipio do nao-retrocesso, sob pena denos criarmos um novo parametro de controle, ao lado dos parametrosconstitucionais efetivamente positivados, que e este modelo juridicoexitoso ou simpatico. Esse nao pode ser o criterio. Havera leis boas, leis mas,leis feias!Conforme visto, nem todos os comandos da sentenca contam com aforca da coisa julgada apos as alteracoes da Lei n. 13.146/2015. Mesmo assim, oExequente pretende executa-la inclusive no ponto superado. E com base em que?Com base no principio da vedacao doretrocesso. Este, conforme tambem visto, nao e juridico e, com todacerteza, nao e criterio para controle de constitucionalidade das leis.Leis e principiosAlias, de um modo geral, ainda que se tratasse de um principiopositivado, ainda assim seria necessario haver uma incompatibilidade frontalentre a lei e principio para que o aplicador lhe negasse eficacia. A esserespeito, o INSS adota como razoes os argumentos de Humberto Avila:No caso de regrasinfraconstitucionais, os principios constitucionais de fato servem parainterpretar, bloquear e integrar as regras infraconstitucionais existentes. Os principios constitucionais, no entanto,so exercem a sua funcao de bloqueio, destinada a afastar a regra legal, quandoela for efetivamente incompativel com o estado ideal cuja promocao e poreles determinada. O aplicador so pode deixar de aplicar uma regrainfraconstitucional quando ela for inconstitucional, ou quando sua aplicacaofor irrazoavel, por ser o caso concreto extraordinario. Ele nao pode deixar de aplicar uma regra infraconstitucionalsimplesmente deixando-a de lado e pulando para o plano constitucional, pornao concordar com a consequencia a ser desencadeada pela ocorrencia do fatoprevisto na sua hipotese. Ou a solucao legislativa e incompativel com aConstituicao, e, por isso, deve ser afastada por meio da eficacia bloqueadorados principios, sucedida pela sua eficacia integrativa, ou ela e compativel como ordenamento constitucional, nao podendo, nesse caso, ser simplesmentedesconsiderada, como se fora um mero conselho, que o aplicador pudesse, ou nao,levar em conta como elemento orientador da conduta normativamente prescrita.(AVILA, Neoconstitucionalismo)Ora, a Lei n. 13.146/2015 nada tem de inconstitucional, mesmoporque tem como base a Convencao sobreos Direitos das Pessoas com Deficiencia, que conta com status constitucional. E sequer implica um retrocesso, pois consiste na adocao, pelo legislador (inclusive oda Convencao), da forma que melhor promove a inclusao social da pessoa com deficiencia. Por fim, asuspensividade ou