Superior Eleitoral, por maioria, acompanhando a divergencia iniciada pelo Ministro Arnaldo Versiani, reafirmou jurisprudencia no sentido de que a competencia para o julgamento das contas de prefeito e da Camara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissao de parecer previo, conforme o art. 31 da Constituicao da Republica.Ressaltou que a nova redacao da alinea g, do inciso I, do art. 1o da Lei Complementar no 64/1990 (alterada pela Lei da Ficha Limpa) que preve a aplicacao do inciso II do art. 71 da Constituicao da Republica a todos os ordenadores de despesas nao alterou a competencia da Camara Municipal para o julgamento das contas de prefeito, ainda que se trate de contas de gestao atinentes a funcao de ordenador de despesas.Esclareceu, tambem, que os tribunais de contas so tem competencia para julgar as contas deprefeito quando se trata de fiscalizar a aplicacao de recursos mediante convenios, nos termos do inciso VI do art. 71 da Constituicao da Republica.Vencido o Ministro Dias Toffoli, relator originario, por entender que, na ausencia de deliberacao da Camara Municipal sobre as contas de prefeito, deve prevalecer o parecer do Tribunal de Contas, que somente podera ser afastado por decisao de dois tercos dos membros do Poder Legislativo Municipal, de acordo com o 2o do art. 31 da Constituicao da Republica.Entendeu, ainda, que o parecer previo produz efeitos a partir de sua edicao e apenas deixara de prevalecer se for apreciado e rejeitado por deliberacao do Poder Legislativo Municipal, por maioria qualificada de dois tercos de seus membros.O Tribunal, por maioria, proveu o recurso.Recurso Especial Eleitoral no 120-61/PE, redator para o acordao Min. Arnaldo Versiani, em25.9.2012.4. Inelegibilidade e contagem do prazo no caso de condenacao por abuso de poder e por ilicitos eleitorais. Incidencia das causas de inelegibilidades previstas na LC n. 64/90.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, acompanhando o voto do Ministro Arnaldo Versiani, relator, assentou que as causas de inelegibilidade previstas nas alineas d e h (condenacao por abuso de poder) do inciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64/1990 incidem a partir da eleicao da qual resultou a respectiva condenacao ate o final dos oito anos seguintes, independentemente da data em que se realizar o pleito.Asseverou que as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalizacao do pedido de registro de candidatura, nao constituindo alteracao fatica ou juridica superveniente o eventual transcurso de prazo de inelegibilidade antes da data da realizacao das eleicoes.Esclareceu que a Lei Complementar no 64/1990 contem imperfeicoes legislativas ao prever os prazos de inelegibilidade ora como anos seguintes (alineas d, g e h), ora como anos subsequentes (alineas b, c e k), ora como datas certas (alineas e, f, j, l, m, n, o, p e q).A alinea d, aplicada na especie vertente, dispoe que sao inelegiveis os que tenham contra si representacao julgada procedente pela Justica Eleitoral para a eleicao na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.O Ministro Arnaldo Versiani afirmou que a inelegibilidade resultante da alinea d alcanca, por inteiro,