com o plano plurianual, terao entre suas funcoes a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo criterio populacional. 3o - A lei orcamentaria anual nao contera dispositivo estranho a previsao da receita e a fixacao da despesa, nao se incluindo na proibicao a autorizacao para abertura de creditos suplementares e contratacao de operacoes de credito, ainda que por antecipacao de receita, nos termos da lei.Art. 137. Os projetos de lei relativos as diretrizes orcamentarias, ao plano plurianual e ao orcamento anual e os creditos adicionais serao apreciados pela Comissao Permanente de Financas e Orcamento, a qual cabera: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal ; II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalizacao orcamentarias sem prejuizos de atuacao das demais Comissoes da Camara. 1o As emendas serao apresentadas na Comissao, que sobre elas emitira parecer, e apreciadas na forma regimental. Art. 138. As emendas ao projeto de lei do orcamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:I - sejam compativeis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orcamentarias;II - indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes de anulacao de despesa, excluidas as que incidam sobre:a) dotacoes para pessoal e seus encargos;b) servico da divida;III - sejam relacionadas:a) com a correcao de erros ou omissoes; oub) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 1o - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orcamentarias nao poderao ser aprovadas quando incompativeis com o plano plurianual.Art. 139. O Prefeito enviara a Camara no prazo consignado em lei complementar federal, os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orcamentarias e do orcamento anual.Paragrafo unico - O Prefeito podera enviar mensagem a Camara, para propor a modificacao dos projetos mencionados neste artigo, enquanto estiver em tramitacao.Art. 140. Aplicam-se aos projetos de lei de diretrizes orcamentarias, do orcamento anual e do plano plurianual, no que nao contrariar o disposto nesta Secao, as regras gerais do processo legislativo.Art. 141. O orcamento sera uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotacoes necessarias ao custeio de todos os servicos municipais.Art. 142. A lei orcamentaria anual nao contera dispositivo estranho a previsao da receita e a fixacao da despesa, nao se incluindo na proibicao a autorizacao para abertura de creditos suplementares e contratacao de credito, ainda que por antecipacao da receita, nos termos da lei.Art. 143. Sao vedados:I - o inicio de programas ou projetos nao incluidos na lei orcamentaria anual;II - a realizacao de despesas ou a assuncao de obrigacoes diretas que excedam os creditos orcamentarios ou adicionais;III - a realizacao de operacoes de creditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante creditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;IV - a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas a reparticao do produto da arrecadacao dos impostos a que se referem os arts.