REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS2.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadao portugues que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigacoes civis e gozo dos direitos politicos (Art. 13 do Decreto no 70.436, de 18/04/72, Constituicao Federal - 1o do Art. 12 de 05/10/88 e Emenda Constitucional n.o 19, de 04/06/98 - Art. 3o).2.2 Se estrangeiro, podera participar do concurso para provimento dos cargos de nivel superior nas Carreiras de Pesquisa em Ciencia e Tecnologia e de Desenvolvimento Tecnologico, conforme disposto na legislacao vigente.2.3 Ter, na data da posse, 18 (dezoito) anos completos.2.4 Estar em dia com as obrigacoes resultantes da legislacao eleitoral e, se do sexo masculino, do servico militar.2.5 Firmar declaracao de nao estar cumprindo sancao por inidoneidade, aplicada por qualquer orgao ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.2.6. Estar em pleno gozo de seus direitos civis e politicos.2.7 Nao acumular cargos, empregos, ou funcoes publicas, mesmo com proventos de inatividade, ressalvados os casos previstos na Constituicao Federal, assegurada a hipotese de opcao dentro do prazo para posse previsto no paragrafo 1o do art. 13 da Lei no8112/90.2.8 Apresentar outros documentos que vierem a ser exigidos2.9 Possuir aptidao fisica e mental.2.10 Possuir e comprovar o pre-requisito para o cargo e o registro do orgao de fiscalizacao do exercicio profissional, caso existente, desde que as atribuicoes do cargo pretendido exijam o respectivo registro, com o comprovante de quitacao da anuidade devidamente paga, a epoca da nomeacao.2.11 Cumprir as exigencias contidas neste Edital e ser aprovado em todas as fases nele previstas.2.12 Ser considerado APTO em todos os exames medicos pre-admissionais, devendo o candidato apresentar os exames clinicos e laboratoriais solicitados, os quais correrao a suas expensas. Caso o candidato seja considerado INAPTO para as atividades relacionadas ao cargo, por ocasiao dos exames medicos pre-admissionais, este nao podera tomar posse. Esta avaliacao tera carater eliminatorio.2.13 Conhecer e estar de acordo com as normas contidas neste Edital.2.14 Todos os requisitos especificados nos subitem 2.1 a 2.8 deste Edital, deverao ser comprovados por meio da apresentacao de documento original, juntamente com fotocopia, sendo eliminado do Concurso Publico aquele que nao os apresentar, assim como aquele que for considerado INAPTO nos exames medicos pre-admissionais.3. DAS INSCRICOES NO CONCURSO PUBLICOAs inscricoes serao realizadas somente VIA INTERNET: De 00h00min do dia 6 de julho de 2012 as 23h59min do dia 6 de agosto de 2012, no site www.idecan.org.br. Caso nao haja inscritos ou o numero de inscritos apurados para cada cargo seja inferior ao numero de vagas o cronograma geral do concurso sera automaticamente prorrogado uma unica vez por 30 dias corridos;3.1 Sera permitido ao candidato realizar mais de uma inscricao no concurso publico, desde que nao haja coincidencia nos turnos de aplicacao das provas, devendo o candidato, para tanto, realizar as inscricoes para cada cargo bem como pagar as respectivas taxas de inscricao. Contudo, quando do processamento das inscricoes, se for verificada a existencia de mais de uma inscricao realizada e efetivada (por meio de pagamento ou isencao da taxa) por um mesmo candidato para um mesmo turno de provas, somente sera considerada valida e homologada