de exame, licenciamento, controle efiscalizacao, decorrente do exercicio regular do poder de policiaadministrativa ambiental de competencia da Secretaria Municipal de MeioAmbiente e Turismo SEMMATUR, ficam sujeitas as taxas previstas neste Decreto.Art.14o - As taxas pelo exercicio regular dopoder de policia administrativa ambiental de competencia da SecretariaMunicipal de Meio Ambiente sao as seguintes:I- Taxade Autorizacao Ambiental AA II- Taxade Licenca Previa LPIII- Taxade Licenca de Instalacao LIIV- Taxade Licenca de Operacao LO V- Taxade Licenca de Instalacao e Operacao - LIOVI- Taxade Certidao Anuencia Ambiental CAAArt.15o - As taxas de LP, LI, LO, LIO, tem comofato gerador as atividades municipais de exame, licenciamento, controle efiscalizacao, Implantacao e funcionamento de atividades utilizadoras derecursos ambientais ao cumprimento das normas ambientais consideradas efetivasou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma de causarsignificativa degradacao ambiental.Art.16o - As taxas de AA, serao para as atividades eempreendimentos com grau poluidor degradador I (baixo), ou quaisquer servicosconsiderados imprescindiveis do tipo poda e/ou corte de vegetacao em areaspublicas e privadas, urbanas e rurais, Art.17o- O contribuinte das taxas previstas nesta lei e apessoa fisica ou juridica que demanda a realizacao de atividades sujeitas aocontrole e a fiscalizacao ambiental do Poder Publico.Art.18o - Abase de calculos das taxas de licencas e autorizacoes e o valor correspondentea Unidade Padrao de Impacto Ambiental (UPIAM) multiplicado pela Unidade Fiscaldo Municipio (UFM), ou outro indice que venha a substitui-la, calculadoseguindo a formula: P={(X*C)+(A*B*C1)+((D1+(D2*D21)+D3))*A*E)onde: X = valor de acordo com a referencia ao porte do empreendedor e ao seu potencial degradador A = numero de tecnicos envolvidos na analise B = numero de horas/tecnico necessarios para a analise C = valor em UFM da hora/tecnico por analise, fixado em UFM C1= VALOR DA HORA/TECNICO PARA ANALISE = R$ 17,00 D1 = despesas de viagem referente as diarias pagas D2 = distancia percorrida pelo veiculo (litro/km) D21 = VALOR DO LITRO DO COMBUSTIVEL = R$ 2,95 / LITRO D3 = despesa de viagem referente a manutencao do veiculo (50% de D2) E = numero de viagens necessariasP = valor a ser cobrado Art.19o- Para a incidencia dos numeros do UPIAM a que se refere o artigo anterior, asatividades sujeitas as taxas serao enquadradas em classes definidas mediante acombinacao dos seguintes criterios:I-Porte do empreendimento,observando os parametros em anexo;II- Potencial poluidor/degradador gerado pela atividade, observando os parametros em anexo.Art.20o- Os empreendimentos que se constituem de mais de uma atividade, sujeitos aolicenciamento ou autorizacao ambiental, sofrerao a incidencia da taxarespectiva, em cada atividade isoladamente considerada.Art.21o- As taxas serao lancadas em nome do contribuinte, com base nos dados por elefornecidos e/ou apurados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo SEMMATUR.Art.22o - As taxas de Licenca e Autorizacaoserao cobradas quanto do licenciamento e da autorizacao, sendo as Licencas deOperacao e de Autorizacao cobradas ainda em cada exercicio civil posterior, porocasiao da renovacao.Art.23o - As taxas serao cobradas sempre quetiver mudancas de ramo de atividades, transferencias de local ou ampliacao deatividade.Art.24o - A taxa sera paga depois da ocorrenciado fato gerador.Art.25o - A SEMMATUR cobrara tarifa pelautilizacao efetiva dos servicos de analise laboratorial de recursos naturais,quanto a qualidade ambiental, e das unidades de