Dispoe sobre a criacao de Parques Ecologicos e de Uso Multiplo no Distrito Federal.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FACO SABER QUE A CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:CAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1 Para os fins previstos nesta Lei Complementar, entende-se por:I - UNIDADE DE CONSERVACAO: espaco territorial delimitado e seus componentes, incluindo as aguas jurisdicionais, com caracteristicas naturais relevantes, legalmente instituido pelo Poder Publico para a protecao da natureza, com objetivos definidos, sob regime especifico de administracao, aos quais se aplicam garantias de protecao;II - CONSERVACAO DA NATUREZA: o manejo da biosfera, compreendendo a preservacao, a manutencao, a utilizacao sustentavel, a restauracao e a melhoria do ambiente natural, para que possa produzir o maior beneficio, em bases sustentaveis, as atuais geracoes, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspiracoes das geracoes futuras, e garantir a sobrevivencia dos seres vivos em geral;III - RECURSO NATURAL: o solo, as aguas, os recursos biologicos ou qualquer outro componente dos ecossistemas, de valor ou utilidade atual ou potencial para o ser humano;IV - PRESERVACAO: as praticas de conservacao da natureza que assegurem a protecao integral dos atributos naturais;V - MANEJO: o ato de intervir sobre o meio natural, com base em conhecimentos cientificos e tecnicos, com o proposito de promover e garantir a conservacao da natureza;VI - USO SUSTENTAVEL: forma socialmente justa e economicamente viavel de exploracao do ambiente, que garanta a perenidade dos recursos ambientais e dos processos ecologicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecologicos;VII - RECUPERACAO: restituicao de um ecossistema ou de uma populacao silvestre degradada a uma condicao nao degradada, que pode ser diferente de sua condicao original;VIII - RESTAURACAO: restituicao de um ecossistema ou de uma populacao silvestre degradada o mais proximo possivel de sua condicao original;IX - PLANO DE MANEJO: documento tecnico que, com base nos objetivos de uma Unidade de Conservacao, define o seu zoneamento, orienta e controla o manejo dos seus recursos e a implantacao das estruturas necessarias para a gestao da unidade;X - ZONEAMENTO: processo de definicao de setores ou zonas em uma Unidade de Conservacao, com objetivos de manejo e normas especificos, realizados de acordo com parametros gerais da categoria e objetivos gerais da Unidade, visando uma efetiva protecao, manejo e controle da mesma;XI - ZONA DE TRANSICAO: porcao do territorio e aguas jurisdicionais adjacentes a uma Unidade de Conservacao, definida pelo Poder Publico, submetida a restricoes de uso, com o proposito de reduzir impactos sobre a unidade;XII - UNIDADE DE USO SUSTENTAVEL: aquela em que haja protecao parcial dos atributos naturais, admitida a exploracao de parte dos recursos disponiveis, em regime de manejo sustentavel, sujeita as limitacoes legais;CAPITULO IIDA CRIACAO E DISCIPLINAMENTO DOS PARQUES DO DISTRITO FEDERALArt. 2 Os Parques do Distrito Federal sao disciplinados de acordo com os dispositivos desta Lei.Art. 3 Os Parques do Distrito Federal classificam-se em Parques Ecologicos e Parques de Uso Multiplo e constituem unidades de uso sustentavel, instituidos pelo Poder Publico, com objetivos e limites definidos.Art. 4 Os Parques Ecologicos devem possuir areas de preservacao permanente, nascentes, olhos d'agua, veredas, matas ciliares,