http://www.cprm.gov.br/Governo busca consenso para aprovacao do novo marco regulatorio da mineracaoO secretario de Geologia, Mineracao e Transformacao Mineral, do Ministerio de Minas e Energia, Carlos Nogueira, afirmou durante audiencia nesta terca-feira (31/3), na Comissao Especial da Camara dos Deputados, que trata do novo codigo de mineracao, que o governo busca consenso para aprovacao da lei no Congresso Nacional. A audiencia contou com a presenca de representantes do setor produtivo, governo e dos trabalhadores do setor. O diretor- presidente da CPRM, Manoel Barretto esteve presente na audiencia acompanhado dos diretores Roberto Ventura, Eduardo Santa Helena e Antonio Carlos Bacelar.Nogueira destacou que o assunto e prioridade do ministro Eduardo Braga, que segundo ele, esta consciente do papel do ministerio na discussao. Estamos abertos ao debate porque entendemos que o setor mineral e importante para geracao de empregos e desenvolvimento regional, disse, ressaltando que ajustes necessarios serao bem vindos na proposta apresentada pelo governo ao Congresso. O secretario lembrou que a iniciativa de criar uma agencia reguladora para o setor partiu do ministerio. Nao ha divergencia sobre a criacao de uma agencia forte para regular o setor. Sempre defendemos que a Agencia Nacional de Mineracao tenha a mesma representatividade das demais agencias vinculadas ao ministerio, como a Aneel e ANP, afirmou.Nogueira defendeu uma distribuicao dos royalties justa e igual para todos os municipios o projeto mantem 65% dos recursos da Compensacao Financeira pela Exploracao Mineral (Cfem) aos municipios. Ele ressaltou que esse dinheiro deve ser aplicado em outras atividades economicas, que preparar o municipio para um periodo apos a atividade de mineracao. O deputado Leonardo Quintao (PMDB-MG), e relator da comissao especial, afirmou que o marco regulatorio podera ser votado pelo colegiado ate maio. O parlamentar reconheceu a importancia do dialogo que esta tendo com o governo para aprovar a materia. E necessario buscar acordo com o governo para viabilizar a criacao da Agencia Nacional de Mineracao em substituicao ao Departamento Nacional de Producao Mineral e decidir como sera cobrada a Cfem, disse o deputado.A Comissao Especial e responsavel por analisar o novo Codigo de Mineracao. O colegiado e presidido pelo deputado Gabriel Guimaraes (PT-MG), tendo como 1o, 2o e 3o vice-presidentes, respectivamente, os deputados Marcos Montes (PSD-MG); Evair de Melo (PV-ES); e Cleber Verde (PRB-MA). O deputado Leonardo Quintao (PMDB-MG) continua na relatoria da materia.Alterado em: 01/04/2015 O Cadastro Ambiental Rural, segundo redacao dada pelo, art. 2o, II, do Decretono 7.830/2012, e definido como:Art. 2o [...]II - Cadastro Ambiental Rural - CAR - registro eletronico de abrangencianacional junto ao orgao ambiental competente, no ambito doSistema Nacional de Informacao sobre Meio Ambiente (SINIMA),obrigatorio para todos os imoveis rurais, com a finalidade deintegrar as informacoes ambientais das propriedades e possesrurais, compondo base de dados para controle, monitoramento,planejamento ambiental e economico e combate ao desmatamento. D.O.U SECAO 1 / No75, 22/04/2015LEI No 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015 Estabelece normasgerais para implantacao e compartilhamento da infraestrutura detelecomunicacoes e altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001. A PRESIDENTA DA