INSTRUCAO NORMATIVA No 75, DE 8 DE MAIO DE 2009 Disciplina a fiscalizacao das condicoes de trabalho no ambito dos programas de aprendizagem. A Secretaria de Inspecao do Trabalho, no uso de sua competencia, prevista no art. 14, inciso XIII, do Anexo I do Decreto no 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve: I - DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM. Art. 1o O contrato de aprendizagem, conforme conceituado no art. 428 da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), e o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, inscrito em programa de aprendizagem, formacao tecnico-profissional metodica, compativel com o seu desenvolvimento fisico, moral e psicologico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligencia as tarefas necessarias a essa formacao. 1o Sao condicoes de validade do contrato de aprendizagem, em observancia ao contido no art. 428, 1o, da CLT: I - registro e anotacao na Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS); II - matricula e frequencia do aprendiz a escola, caso nao tenha concluido o ensino medio; III - inscricao do aprendiz em curso de aprendizagem desenvolvido sob aorientacao de entidade qualificada em formacao tecnico-profissional metodica, nos termos do art. 430, da CLT; IV - existencia de programa de aprendizagem, desenvolvido atraves de atividades teoricas e praticas, com especificacao do publico alvo, dos conteudos programaticos a serem ministrados, descricao das atividades praticas a serem desenvolvidas, periodo de duracao, carga horaria teorica e pratica, jornada diaria e semanal, mecanismos de acompanhamento, avaliacao e certificacao do aprendizado, observados os parametros estabelecidos na Portaria no 615, de 13 de dezembro de 2007, do Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE). 2o A idade maxima prevista no caput deste artigo nao se aplica aos aprendizes com deficiencia; 3o O prazo de duracao do contrato de aprendizagem nao podera ser superior a dois anos, exceto quando se tratar de aprendiz com deficiencia, conforme disposto no art. 428, 3o, da CLT, devendo ser observado, em qualquer caso, o disposto no paragrafo seguinte. 4o O contrato devera indicar expressamente: I - o termo inicial e final do contrato, que devem coincidir com o inicio e termino do curso de aprendizagem, previstos no respectivo programa. II - o curso, com indicacao da carga horaria teorica e pratica, obedecidos os criterios estabelecidos pela Portaria MTE no 615/2007; III - a jornada diaria e semanal, de acordo com a carga horaria estabelecida no programa de aprendizagem; IV - a remuneracao mensal. Art. 2o Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 7 (sete) empregados, sao obrigados a contratar aprendizes, de acordo com o percentual legalmente exigido. 1o Entende-se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercicio de atividade economica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT. 2o O calculo do numero de aprendizes a serem contratados tera por base o total de trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funcoes demandem formacao profissional, independentemente de serem proibidas para menores de 18 (dezoito)