O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessao desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem a Receita Federal receber dados bancarios de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem previa autorizacao judicial. Por maioria de votos 9 a 2 , prevaleceu o entendimento de que a norma nao resulta em quebra de sigilo bancario, mas sim em transferencia de sigilo da orbita bancaria para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferencia de informacoes e feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto nao ha ofensa a Constituicao Federal. Na semana passada, foram proferidos seis votos pela constitucionalidade da lei, e um em sentido contrario, prolatado pelo ministro Marco Aurelio. Na decisao, foi enfatizado que estados e municipios devem estabelecer em regulamento, assim como fez a Uniao no Decreto 3.724/2001, a necessidade de haver processo administrativo instaurado para a obtencao das informacoes bancarias dos contribuintes, devendo-se adotar sistemas certificados de seguranca e registro de acesso do agente publico para evitar a manipulacao indevida dos dados e desvio de finalidade, garantindo-se ao contribuinte a previa notificacao de abertura do processo e amplo acesso aos autos, inclusive com possibilidade de obter copia das pecas. Na sessao desta tarde, o ministro Luiz Fux proferiu o setimo voto pela constitucionalidade da norma. O ministro somou-se as preocupacoes apresentadas pelo ministro Luis Roberto Barroso quanto as providencias a serem adotadas por estados e municipios para a salvaguarda dos direitos dos contribuintes. O ministro Gilmar Mendes tambem acompanhou a maioria, mas proferiu voto apenas no Recurso Extraordinario (RE) 601314, de relatoria do ministro Edson Fachin, e na Acao Direta de Inconstitucionalidade 2859, uma vez que estava impedido de participar do julgamento das ADIs 2390, 2386 e 2397, em decorrencia de sua atuacao como advogado-geral da Uniao. O ministro afirmou que os instrumentos previstos na lei impugnada conferem efetividade ao dever geral de pagar impostos, nao sendo medidas isoladas no contexto da autuacao fazendaria, que tem poderes e prerrogativas especificas para fazer valer esse dever. Gilmar Mendes lembrou que a inspecao de bagagens em aeroportos nao e contestada, embora seja um procedimento bastante invasivo, mas e medida necessaria e indispensavel para que as autoridades alfandegarias possam fiscalizar e cobrar tributos. O decano do STF, ministro Celso de Mello, acompanhou a divergencia aberta na semana passada pelo ministro Marco Aurelio, votando pela indispensabilidade de ordem judicial para que a Receita Federal tenha acesso aos dados bancarios dos contribuintes. Para ele, embora o direito fundamental a intimidade e a privacidade nao tenha carater absoluto, isso nao significa que possa ser desrespeitado por qualquer orgao do Estado. Nesse contexto, em sua opiniao, o sigilo bancario nao esta sujeito a intervencoes estatais e a intrusoes do poder publico destituidas de base juridica idonea. "A administracao tributaria, embora podendo muito, nao pode tudo", asseverou. O decano afirmou que a quebra de sigilo deve se submeter ao postulado da reserva de jurisdicao, so podendo ser decretada pelo Poder Judiciario, que e