encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianca e do adolescente, definidos nesta Lei".Dessa forma, cabe ao Poder Executivo Municipal ou Distrital fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessarios para sistematizacao de informacoes relativas as demandas e deficiencias na estrutura de atendimento a populacao de criancas e adolescentes (art. 23, da Resolucao n. 170 do CONANDA);De acordo com o art. 4, 1o, da Resolucao 170 CONANDA, o Conselho Tutelar para o exercicio de suas funcoes, devera contar com transporte adequado, permanente e exclusivo, devendo ser mantido pelo municipio.A referida resolucao em seu art. 19, tambem disciplina que o Conselho Tutelar devera atender a populacao de forma ininterrupta, por meio de plantoes ou sobreaviso, consoante disposto no art. 19 da Resolucao 170 CONANDA;Consoante mencionado alhures, o representado mesmo apos diversas tentativas extrajudiciais e inclusive com ordem judicial, esta se omitindo por vontade propria, de fornecer ao Conselho Tutelar transporte adequado e ininterrupto, inviabilizando o atendimento das criancas e adolescentes deste municipio.E atribuicao do Gestor Municipal, fornecer todo o aparato necessario para o funcionamento do Conselho Tutelar, que deve ser de forma continuada e nao pode ser interrompido por meras questoes burocraticas. No entanto, o representado, mesmo apos decisao judicial, permanece descumprindo os preceitos constitucionais e ainda, desobedecendo decisao judicial, o que configura em tese, a pratica do crime de responsabilidade, tipificado no art. 1o, XIV, do Decreto Lei N. 201/67:Art. 1o Sao crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciario, independentemente do pronunciamento da Camara dos Vereadores:XIV - Negar execucao a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, a autoridade competente;Nesse sentido, os Tribunais Superiores ja se manifestaram acerca da responsabilizacao dos prefeitos por crime de responsabilidade quando ha desobediencia a ordem judicial:STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 679499 AM 2004/0102813-9PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO POR DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL. ART. 1o, XIV, DO DECRETO-LEI 201/67. VALORACAO JURIDICA DO FATO. DESNECESSARIO O REEXAME DE PROVAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO.(AgRg no REsp 679499 AM 2004/0102813-9 -Orgao Julgador: T5 Quinta Turma, publicado em 09/06/2008. Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima)E ainda:STF - PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO MUNICIPAL: DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL: CRIME DE RESPONSABILIDADE. D.L. 201/67, art. 1o, XIV. ACAO PENAL: TRANCAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRENCIA. PRESCRICAO: INOCORRENCIA. Cod. Penal, art. 109, IV. I. O crime de desobediencia somente e praticado por agente publico quando este esta agindo como particular. Cod. Penal, art. 330. II. - O prefeito municipal que, quando no exercicio de suas funcoes, deixa de cumprir ordem judicial, nao comete crime de desobediencia e, sim, o denominado crime de responsabilidade, tipificado no art. 1o, XIV, do D.L. 201/67, que e, na verdade, crime comum (HHCC 69.428, 70.252 e 69.850). No caso, foi o prefeito denunciado por crime de desobediencia. Todavia, como a sua conduta nao e atipica, nao deve a acao penal ser trancada, mesmo porque o reu se defende do fato que lhe e