verificar se a ocupacao e indispensavel a sua propria subsistencia ou a de seus pais, avos ou irmaos e se dessa ocupacao nao podera advir prejuizo a sua formacao moral. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 3o Considera-se prejudicial a moralidade do menor o trabalho: (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967)a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabares, dancings e estabelecimentos analogos;(Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967)b) em empresas circenses, em funcoes de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967)c) de producao, composicao, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juizo da autoridade competente, prejudicar sua formacao moral;(Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967)d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoolicas. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 4o Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituicoes destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, so aos que se encontrem sob o patrocinio dessas entidades sera outorgada a autorizacao do trabalho a que alude o 2o. (Paragrafo incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 5o Aplica-se ao menor o disposto no art. 390 e seu paragrafo unico. (Paragrafo incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 406 - O Juiz de Menores podera autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras "a" e "b" do 3o do art. 405: (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967)I - desde que a representacao tenha fim educativo ou a peca de que participe nao possa ser prejudicial a sua formacao moral; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967)II - desde que se certifique ser a ocupacao do menor indispensavel a propria subsistencia ou a de seus pais, avos ou irmaos e nao advir nenhum prejuizo a sua formacao moral. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor e prejudicial a sua saude, ao seu desenvolvimento fisico ou a sua moralidade, podera ela obriga-lo a abandonar o servico, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funcoes. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Paragrafo unico - Quando a empresa nao tomar as medidas possiveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de funcao, configurar-se-a a rescisao do contrato de trabalho, na forma do art. 483. (Paragrafo incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 408 - Ao responsavel legal do menor e facultado pleitear a extincao do contrato de trabalho, desde que o servico possa acarretar para ele prejuizos de ordem fisica ou moral. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 409 - Para maior seguranca do trabalho e garantia da saude dos menores, a autoridade fiscalizadora podera proibir-lhes o gozo dos periodos de repouso nos locais de trabalho. Art. 410 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio podera derrogar qualquer proibicao decorrente do quadro a que se refere a