Editorial 18 Mudanca na Lei de Introducao ao Codigo Civil A ementa da Lei de Introducao ao Codigo Civil (Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942) experimentou uma pequenina - posto significativa - mudanca, mediante a publicacao da Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010.Dado o periodo de edicao desta recente lei modificadora no penultimo dia do ano passado a mudanca compreensivelmente quase nao se fez sentir.O fato e que o referido Decreto-Lei, originariamente intitulado de Lei de Introducao ao Codigo Civil, sempre teve um alcance normativo muito mais vasto e profundo, na medida em que nao apenas tracava diretrizes fundamentais para o Direito Civil propriamente dito, como tambem para diversos outros ramos da dogmatica juridica, incluindo-se o proprio Direito Constitucional.Nocoes fundamentais para a Ciencia Juridica em geral, como a do ato juridico perfeito, da coisa julgada, do direito adquirido, bem como a incidencia da lei no tempo e no espaco sao tratadas pela Lei de Introducao, o que ja nos convencia, seguramente, de sua amplitude, chegando a ser denominada, por alguns juristas, de norma de super direito (ZITELMANN, W. TRINDADE).Sua funcao, portanto, nao e, tecnicamente, reger relacoes sociais, mas sim as normas, uma vez que indica como interpreta-las ou aplica-las, determinando-lhes a vigencia e a eficacia, suas dimensoes espacio-temporais, assinalando suas projecoes nas situacoes conflitivas de ordenamentos juridicos nacionais e alienigenas, evidenciando os respectivos elementos de conexao. Como se ve, engloba nao so o direito civil, mas tambem os diversos ramos do direito privado e publico, notadamente a seara do direito internacional privado. A Lei de Introducao e o Estatuto de Direito Internacional Privado; e uma norma cogente brasileira, por determinacao legislativa da soberania nacional, aplicavel a todas as leis (DINIZ, Maria Helena, Lei de Introducao ao Codigo Civil Brasileiro Interpretada, 7a. ed., Sao Paulo: Saraiva, 2001, p.4, cit. por GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo in Novo Curso de Direito Civil vol. I, Parte Geral, 2010, capitulo dedicado ao estudo da LICC)Por tudo isso, alias, dada a sua dimensao, talvez fosse mais adequado o tratamento da Lei de Introducao caber ao professor de Direito Constitucional do que ao especialista em Direito Civil.Muito bem.Por todos esses argumentos, firmemente difundidos na doutrina em geral, a novissima Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010, corrigindo um inadequacao terminologica historica, modificou a ementa da Lei de Introducao que corretamente passou a dispor:Lei de Introducao as normas do Direito Brasileiro. (grifamos)Elogiavel mudanca! Fiquem com Deus! Feliz Ano Novo!Pablo Stolze.07 de janeiro de 2011. IPIJustica Federal exclui IPI na importacao realizada por pessoa fisicaO juiz Federal Fabio Ivens Pauli, da 2a vara da Justica Federal de Santos/SP, deferiu liminar em MS excluindo, assim, a incidencia do IPI na importacao realizada por pessoa fisica.No caso, a impetrante havia adquirido um veiculo Mustang GT, para uso proprio.Para o juiz Federal Pauli, "o Imposto sobre Produtos Industrializados nao incide sobre operacoes feitas diretamente por pessoa fisica, porque ao dispor sobre sua nao-cumulatividade, com autorizacao de compensacao do valor recolhido nas operacoes anteriores, pressente-se a existencia de cadeia produtiva/comercial"."Nao se pode atribuir uma faculdade -