especializado e suporte psicopedagogico;II - Habilitacao profissional e fator determinante para a comprovacao e legitimacao do profissional capacitado ao cargo do Magisterio.Paragrafo Unico - E vedado ao servidor publico municipal outras atribuicoes alem das inerentes ao cargo de que seja titular exceto quando houver compatibilidade de horarios, observado em qualquer caso o disposto nas Alineas a e b do Inciso XVI do Art. 37 da Constituicao Federal, salvo para o exercicio de cargo em comissao e/ou funcao gratificada.Art. 3o - O Plano de Carreira e Vencimentos, instituidos por esta Lei, objetiva o aumento do padrao de qualidade do ensino, a valorizacao e profissionalizacao dos Servidores do Magisterio, mediante os seguintes principios basicos:I - Ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos;II - Profissionalizacao que pressupoe dedicacao ao magisterio e qualificacao profissional, com Piso Profissional condigno e condicoes ambientais adequadas de trabalho, em consonancia com a legislacao federal pertinente;III - Progressao baseada na titulacao, atraves de mudanca de nivel de habilitacao, e de promocoes periodicas de acordo com as instituicoes credenciadas pelo MEC no pais e no exterior;IV - Incentivos na remuneracao em face do local de trabalho e dificil acesso;V - Estimulo ao trabalho em sala de aula;VI - Incentivos a capacitacao permanente e garantia de acesso a cursos de formacao continuada, aperfeicoamento, qualificacao, atualizacao e licenca remunerada com vencimentos integrais para esses fins;VII - Jornada de trabalho com fiel observancia aos principios basicos estabelecidos na Legislacao Nacional da Educacao;VIII Piso de vencimentos, com fulcro no Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magisterio publico da educacao basica, que incorpore os momentos diferenciados das atividades docentes.Art. 4o - Para os efeitos desta Lei, considera-se:I - Rede Municipal de Ensino - o conjunto de instituicoes e orgaos que realiza atividades de educacao;II - Magisterio Publico Municipal, o conjunto de profissionais da educacao, titulares do cargo de Professor, do cargo de Coordenador Pedagogico e de Orientador Educacional e Professor Psicopedagogo, com funcoes de Magisterio, do Ensino Publico Municipal;III - Sala de Recursos Multifuncionais, o espaco organizado preferencialmente na escola comum da Rede de ensino (como acentua o artigo 208 da Constituicao Federal), onde realiza atendimento educacional especializado. Espaco fisico dotado de mobiliarios, materiais didaticos, recursos pedagogicos e de acessibilidade e equipamentos especificos, adequados as necessidades educacionais especiais dos alunos publico alvo, do Atendimento Educacional Especializado (AEE);IV - Funcoes de Magisterio, as atividades de docencia e de suporte pedagogico direto a docencia, ai incluidas as de administracao escolar, planejamento, inspecao, coordenacao, supervisao e orientacao educacional;V - Grupo Ocupacional, o conjunto de cargos que integram o Magisterio, identificados pela similaridade de area de conhecimento e de atuacao;VI - Categoria Funcional, o agrupamento de cargos classificados segundos habilidades exigidas;VII Cargo, o conjunto de atribuicoes especificas e vencimentos correspondentes, para ser provido e exercido por um titular, com denominacao propria, numero certo e remuneracao, na forma estabelecida nesta Lei;VIII Carreira, o conjunto de cargos de provimento permanente, organizados em Niveis e Referencias, com a evolucao profissional no sentido vertical e horizontal, implicando em diferencial salarial;IX Nivel, a graduacao de um cargo em linha ascendente, em virtude