Para sabermos melhor de tudo o que acontece de interessante e que deveriamos saber na area de saude em Piracicaba. Espero que as informacoes sejam uteis na pratica medica mas tambem para o dia a dia nao profissional.Entao para comecar - sobre o CEBAS ...A nova lei que regulamenta a certificacao de entidades de assistencia social, alterou profundamente a regulamentacao dos procedimentos para a isencao de contribuicoes, e concedeu importantes, e merecidos, poderes ao Ministerio da Saude para as entidades do setor, ja que a forma anterior nao continha uma avaliacao das mais perfeitas.Houve a repeticao de dispositivos totalmente desnecessarios, como a preferencia das filantropicas nas contratacoes pelo SUS, repetindo dispositivos da Lei Federal 8.080/90 e da propria constituicao federal. Agora tambem as entidades deverao garantir ao Ministerio da Saude : I - comprovante do cumprimento das metas estabelecidas em convenio ou instrumento congenere celebrado com o gestor local do SUS; II oferta da prestacao de seus servicos ao SUS no percentual minimo de 60% (sessenta por cento); III comprovacao, anual, da prestacao dos servicos de que trata o inciso II, com base no somatorio das internacoes realizadas e dos atendimentos ambulatoriais prestados. IV a informacao da totalidade das internacoes e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes nao usuarios do SUS; V a informacao da totalidade das internacoes e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes usuarios do SUS; e VI a informacao das alteracoes referentes aos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saude - CNES. A lei tambem da importantes poderes aos Secretarios Municipais de Saude, quando preve a possibilidade do atendimento aos usuarios do SUS em percentuais menores do que 60%, quando preve (aqui em Pira isso e dificil....) Art. 8o Na impossibilidade do cumprimento do percentual minimo a que se refere o inciso II do art. 4o, em razao da falta de demanda, declarada pelo gestor local do SUS, ou nao havendo contratacao dos servicos de saude da entidade, devera ela comprovar a aplicacao de percentual da sua receita bruta em atendimento gratuito de saude da seguinte forma: I - 20% (vinte por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for inferior a 30% (trinta por cento); II - 10% (dez por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for igual ou superior a 30 (trinta) e inferior a 50% (cinquenta por cento); ou III - 5% (cinco por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) ou se completar o quantitativo das internacoes hospitalares e atendimentos ambulatoriais, com atendimentos gratuitos devidamente informados de acordo com o disposto no art. 5o, nao financiados pelo SUS ou por qualquer outra fonte. MPF recomenda cumprimento integral da carga horaria dos medicos peritos nas agencias do INSS (Joacaba)06/10/09 - Chefes de agencias, afirmam que situacao irregular ja e tradicao e esta pacificada entre os profissionais do InstitutoO Ministerio Publico Federal em Santa Catarina expediu Recomendacao aos medicos peritos do INSS, das agencias que atendem nos limites da Subsecao Judiciaria de Joacaba/SC, para que cumpram integralmente a carga horaria para a qual