de referencia devera considerar o numero de familias e individuos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisicoes que devem ser garantidas aos usuarios, conforme deliberacoes do CNAS.""Artigo 12-A. A Uniao apoiara financeiramente o aprimoramento a gestao descentralizada dos servicos, programas, projetos e beneficios de assistencia social, por meio do Indice de Gestao Descentralizada (IGD) do Sistema Unico de Assistencia Social (Suas), para a utilizacao no ambito dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal, destinado, sem prejuizo de outras acoes a serem definidas em regulamento, a:I - medir os resultados da gestao descentralizada do Suas, com base na atuacao do gestor estadual, municipal e do Distrito Federal na implementacao, execucao e monitoramento dos servicos, programas, projetos e beneficios de assistencia social, bem como na articulacao intersetorial;II - incentivar a obtencao de resultados qualitativos na gestao estadual, municipal e do Distrito Federal do Suas; eIII - calcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federados a titulo de apoio financeiro a gestao do Suas. 1o Os resultados alcancados pelo ente federado na gestao do Suas, aferidos na forma de regulamento, serao considerados como prestacao de contas dos recursos a serem transferidos a titulo de apoio financeiro. 2o As transferencias para apoio a gestao descentralizada do Suas adotarao a sistematica do Indice de Gestao Descentralizada do Programa Bolsa Familia, previsto no art. 8o da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e serao efetivadas por meio de procedimento integrado aquele indice. 3o (VETADO). 4o Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistencia Social dos Estados, Municipios e Distrito Federal, percentual dos recursos transferidos devera ser gasto com atividades de apoio tecnico e operacional aqueles colegiados, na forma fixada pelo Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, sendo vedada a utilizacao dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e de gratificacoes de qualquer natureza a servidor publico estadual, municipal ou do Distrito Federal.""Artigo 24-A. Fica instituido o Servico de Protecao e Atendimento Integral a Familia (Paif), que integra a protecao social basica e consiste na oferta de acoes e servicos socio-assistenciais de prestacao continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com familias em situacao de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vinculos familiares e a violencia no ambito de suas relacoes, garantindo o direito a convivencia familiar e comunitaria.Paragrafo unico. Regulamento definira as diretrizes e os procedimentos do Paif.""Artigo 24-B. Fica instituido o Servico de Protecao e Atendimento Especializado a Familias e Individuos (Paefi), que integra a protecao social especial e consiste no apoio, orientacao e acompanhamento a familias e individuos em situacao de ameaca ou violacao de direitos, articulando os servicos socio-assistenciais com as diversas politicas publicas e com orgaos do sistema de garantia de direitos.Paragrafo unico. Regulamento definira as diretrizes e os procedimentos do Paefi.""Artigo 24-C. Fica instituido o Programa de Erradicacao do Trabalho Infantil (Peti), de carater intersetorial, integrante da Politica Nacional de Assistencia Social, que, no ambito do Suas, compreende transferencias de renda, trabalho social com familias e oferta de servicos socio-educativos para criancas e adolescentes que se