- As empresas publicas e as sociedades de economia mista nao poderao gozar de privilegios fiscais nao extensivos as do setor privado. 3o - A lei regulamentara as relacoes da empresa publica com o Estado e a sociedade. 4o - A lei reprimira o abuso do poder economico que vise a dominacao dos mercados, a eliminacao da concorrencia e ao aumento arbitrario dos lucros. 5o - A lei, sem prejuizo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa juridica, estabelecera a responsabilidade desta, sujeitando-a as punicoes compativeis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem economica e financeira e contra a economia popular.Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade economica, o Estado exercera, na forma da lei, as funcoes de fiscalizacao, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor publico e indicativo para o setor privado. 1o - A lei estabelecera as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporara e compatibilizara os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. 2o - A lei apoiara e estimulara o cooperativismo e outras formas de associativismo. 3o - O Estado favorecera a organizacao da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a protecao do meio ambiente e a promocao economico-social dos garimpeiros. 4o - As cooperativas a que se refere o paragrafo anterior terao prioridade na autorizacao ou concessao para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpaveis, nas areas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.Art. 175. Incumbe ao Poder Publico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, sempre atraves de licitacao, a prestacao de servicos publicos.Paragrafo unico. A lei dispora sobre:I - o regime das empresas concessionarias e permissionarias de servicos publicos, o carater especial de seu contrato e de sua prorrogacao, bem como as condicoes de caducidade, fiscalizacao e rescisao da concessao ou permissao;II - os direitos dos usuarios;III - politica tarifaria;IV - a obrigacao de manter servico adequado.Art. 176. As jazidas, em lavra ou nao, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidraulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploracao ou aproveitamento, e pertencem a Uniao, garantida ao concessionario a propriedade do produto da lavra.(*) 1o - A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderao ser efetuados mediante autorizacao ou concessao da Uniao, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que estabelecera as condicoes especificas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indigenas.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 6, de 15/08/95:" 1o A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderao ser efetuados mediante autorizacao ou concessao da Uniao, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituida sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administracao no Pais, na forma da lei, que estabelecera as condicoes especificas quando