INFORMATIVO No 590TITULOAudiencia de Oitiva de Testemunhas e Presenca de Reu PresoPROCESSOHC - 100382ARTIGOA Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus no qual se pretendia a nulidade de audiencias de oitiva de testemunhas de acusacao efetuadas por carta precatoria sem a presenca do paciente que, custodiado na Penitenciaria de Presidente Venceslau/SP por condenacao em outro processo, tivera denegado seu pedido de requisicao para comparecimento aos juizos deprecados em Jacarezinho/PR e Siqueira Campos/SP. Inicialmente, salientou-se que o tema ja fora objeto de analise pelo STF em diversas oportunidades, tendo a Corte firmado o entendimento no sentido de que a ausencia de requisicao de reu preso para oitiva de testemunhas efetuadas em comarca diversa constituiria nulidade relativa. Em seguida, consignou-se que para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, seria necessaria a demonstracao do prejuizo. Aduziu-se que a defesa requerera a requisicao do reu para audiencia de oitiva de testemunhas de acusacao logo apos a intimacao da expedicao das cartas precatorias, sem insurgir-se, no momento oportuno, contra a decisao que a denegara. No tocante a demonstracao do prejuizo, registrou-se que a sentenca condenatoria ja fora anulada pela Turma, em virtude de o interrogatorio do paciente ter sido realizado, com base em provimento do TRF da 4a Regiao, por meio de videoconferencia. Assim, tendo em conta que o feito estaria aguardando novo interrogatorio, enfatizou-se que nao se poderia afirmar acerca dos fundamentos de um decreto condenatorio ainda inexistente. Salientou-se, ademais, que a defesa do paciente estivera presente e participara ativamente das audiencias, exercendo de modo pleno o direito ao contraditorio e a ampla defesa. Por fim, mencionou-se que o indeferimento questionado fora devidamente motivado pelo magistrado, que assentara, inclusive, a periculosidade e audacia do paciente, alem do risco de fuga nesse deslocamento. Vencido o Min. Marco Aurelio que concedia a ordem por reputar que o direito de defesa deveria ter sido viabilizado ate a exaustao, ja que o paciente articulara a nulidade em tempo oportuno, qual seja, na fase a que aludia o revogado art. 500 do CPP e que o prejuizo seria insito no que indeferido requerimento formalizado pela defesa. HC 100382/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 8.6.2010. (HC-100382)Extraido de: Acesso em 13.07/2011 Com a promulgacao da Emenda Constitucional 45/2004, foi inserido no artigo 5 da CRFB/88 o paragrafo 3 que dispoe: Os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros, serao equivalentes as emendas constitucionais.. Esse dispositivo teve por objetivo por fim a discussao jurisprudencial e doutrinaria acerca da posicao hierarquica que as normas internacionais sobre os Direitos Humanos ocupam no ordenamento brasileiro quando formalmente incorporadas por meio dos tramites processuais legislativos perante o Congresso Nacional.Antes dessa alteracao promovida pela Emenda Constitucional 45/2004, existiam quatro entendimentos formados sobre o assunto:O primeiro deles era no sentido de que as normas internacionais sobre Direitos Humanos, uma vez incorporadas ao ordenamento juridico brasileiro, eram equivalentes as leis ordinarias. Entendiam que os acordos internacionais nao tinham legitimidade para serem equiparadas a normas constitucionais que somente sao instituidas ou alteradas