MINISTERIO DO MEIO AMBIENTECONSELHO NACIONALDO MEIO AMBIENTE CONAMACRIACAODO GT (GRUPO DE TRABALHO) DIREITOS DOS ANIMAISNO AMBITODO CONAMAConsiderando que o Ministerio PublicoFederal emSergipe acionou a Justica contra a Uniao, o Estado de Sergipe e o InstitutoBrasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renovaveis (IBAMA), que eacusado de manter o Nucleo de Fauna (NUFAU), em Sergipe, com deficiencias deestrutura e de pessoal, comprometendo o acolhimento dos animais. Segundo aprocuradora da Republica Martha de Carvalho, no processo numero 0802288-92.2015.4.05.8500S,os reus negligenciaram o dever constitucional e legal de protecao da fauna,ocasionando significativos riscos ao meio ambiente. Considerando as manifestacoes de indignacao dediversas entidades e defensores dos direitos dos animais frente a cacaindiscriminada e ao abate de Javalis, utilizando requintes de crueldade,especialmente no Estado de Minas Gerais, Municipio de Uberlandia, onde umcidadao denominado Mario Knichalla Neto tem inclusive postado fotografias nas midiassociais, pretensamente respaldado na Instrucao Normativa n. 03/2013 do IBAMA ecertamente acobertado pela inercia desse orgao que nao tem fiscalizado o crimeambiental ali cometido.Considerando a inadequacao da InstrucaoNormativa 03/2013 do IBAMA frente a obrigacao do Poder Publico em proteger afauna e a flora, reproduzindo um vies especista em seu conteudo absolutamentealheio a vida do animal que e tratado como um objeto vil e disponivel para aacao discricionaria dos seres humanos. Considerando as polemicas geradas pelaResolucao n. 457/2013 do CONAMA que dispoe sobre o deposito e a guardaprovisoria de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos orgaosambientais integrantes do SISNAMA. Inclusive a tramitacao na Camara dosDeputados do Projeto de Decreto Legislativo n. 991-A/2013, de autoria doDeputado Federal Ricardo Tripoli (SP), que em 15 de julho de 2015 recebeuparecer e voto favoravel da Comissao de Meio Ambiente e DesenvolvimentoSustentavel, suspendendo a aplicacao da Resolucao do CONAMA em tela. Considerando que o Brasil e um dossignatarios da Declaracao Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pelaUNESCO em sessao realizada em Bruxelas, em 27 de janeiro de 1978 e que odesconhecimento e o desprezo desses direitos, alem de normas inadequadaslevaram e continuam levando o homem a cometer crimes contra a natureza e contraos animais. Considerando a ausencia de informacoessistematizadas sobre o resgate e o trato de animais silvestres no ambito dosnucleos e abrigos de recolhimento do IBAMA e dos demais orgaos ambientais noambito do SISNAMA e, ainda, de normas padronizadoras que estabelecam criteriosde tratamento digno, respeito a vida e integridade dos animais silvestres edomesticos, estando os Estados e Municipios adotando iniciativasdesarticuladas, mas que apontam para uma maior necessidade de normatizacao dadefesa dos direitos e do bem-estar dos animais.Considerando a necessidade de se rever asnormas de licenciamento de abrigos e nucleos de recolhimento, de atividadesempreendedoras com impacto na fauna, com especial enfase nos zoologicos e atividadescircenses. Propoe-se a criacao do Grupo de Trabalho Direitos dos Animaisno ambito do CONAMA e da Camara Tecnica de Controle Ambiental, nostermos do art. 48 e seguintes do Regimento Interno deste Conselho, com um anode duracao a partir de sua instalacao, podendo ser renovada por igual periodo, como objetivo de estudar, analisar, levantar e sistematizar dados sobre anormatizacao dos direitos dos animais no sistema juridico brasileiro, emespecial na legislacao ambiental, assim como as condicoes de implementacaodessas