sustento proprio e de sua familia. E, muito embora, nos deparemos com algumas decisoes admitindo a possibilidade de deferimento de assistencia judiciaria a pessoa juridica, para tanto se exige a demons-tracao cabal da impossibilidade da empresa arcar com as despesas do processo, o que inocorreu na hipotese, dado que a declaracao acostada aos autos, por si so, nao tem esse condao. Agravo de ins-trumento nao provido (TST SDI-II AIRO 1671/2003-000-03-40 Min. Renato de Lacerda Paiva j. 4/4/2006 DJ 20/4/2006).AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. Tendo o Regional decidido a controversia em harmonia com a jurisprudencia pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item IV da Sumula no 331, no sentido de que o inadimplemento das obrigacoes trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiaria do tomador dos servicos quanto aquelas obrigacoes, inclusive quanto aos orgaos da administracao direta, das autarquias, das fundacoes publicas, das empresas publicas e das sociedades de economia mista, desde que haja participado da relacao processual e constem tambem do titulo executivo judicial, descabe cogitar de violacao de dispositivos legais e de divergencia jurisprudencial, uma vez que ja foi atingido o fim precipuo do recurso de revista, que e a uniformizacao da jurisprudencia. 2. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. Os fundamentos do despacho recorrido mostram-se consonantes com o posicionamento que vem adotando esta Corte, no sentido de ser inaplicavel o beneficio da gratuidade de justica a pessoa juridica, salvo prova inequivoca de que nao poderia responder pelo recolhimento das custas, o que nao foi demonstrado pelo recorrente nos autos. Assim, incolumes os dis-positivos legal e constitucional citados como violados pelo agravan-te. 3. CONDENACAO EM HONORARIOS DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. RECURSO SEM FUNDAMENTACAO. O recurso de revista encontra-se sem fundamentacao, uma vez que o reclama-do nao apontou violacao de dispositivo constitucional ou de lei federal, contrariedade a enunciado de sumula do TST, tampouco transcreveu aresto para demonstrar divergencia jurisprudencial, nos moldes do artigo 896, alineas a e c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e nao provido (TST 8a T AIRR 1606/2003-018-04-40 Rela Dora Maria da Costa j. 13/8/2008). E inadmissivel a negativa do beneficio da justica gratuita para a pessoa juridica quanto a concessao da isencao no pagamento das custas processuais, diante da literalidade do art. 3o, II, Lei 1.060/50. Pode-se argumentar que o deposito recursal, em sendo pressuposto processual e nao taxa recursal, nao pode ser objeto da assistencia judiciaria, visto nao estar contemplado no art. 3o da Lei 1.060. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPOSITO RECURSAL. DESERCAO DO RECURSO ORDINARIO E DO RECURSO DE REVISTA. Muito embora possa ser estendido as pessoas juridi-cas, o beneficio da assistencia judiciaria gratuita nao abrange o deposito recursal, que constitui garantia do juizo, a luz do artigo 899, 1o, da CLT e da Instrucao Normativa no 3/93, item I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (TST 3a T AIRR 370/2005-003-17-40 Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi j. 9/8/2006 DJ 1/9/2006).AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA. EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. DESERCAO DO RECURSO DE REVIS-TA. Na hipotese vertente, ha dois