Com o decreto 32.842, do Prefeito Eduardo Paes de 1o/10/2010 que regulamenta a Lei no 5211,de 01 de julho de 2010, que institui o Bilhete Unico no Municipio do Rio de Janeiro e concede gratuidade no sistema de transportes do municipio do Rio de Janeiro aos pacientes com deficiencia fisica e tratamento de doencas cronicas.Sendo assim basta o preenchimento completo da Ficha de Cadastro Especial para Pessoas com Doenca Cronica e Deficiencia, e entrega-lo no Centro de Referencia de Assistencia Social (CRAS)mais proximo, apos 60 dias da entrada do processo, entrar em contato com a Central Rio Card 4003-3737, para verificar se foi aprovado e agendar a foto para a emissao do Rio Card Especial.O Formulario de cadastramento deve ser preenchido com o laudo medico de profissionalhabilitado da rede oficial federal, estadual ou municipal do SUS - Sistema Unico de Saude, contendo o CID-10 (codigo da Doenca);O Paciente deve apresentar no CRAS e Unidade de Saude um Documento de Identificacao (Identidade ou Certidao de Nascimento); e CPF;Comprovante de residencia atual (conta de agua, luz, gas ou telefone fixo);A Ficha com laudo medico para ser aceita deve:a) Ter o carimbo e assinatura do medico;b) Ser legivel e ter o CID-10;c) Declarar, quando necessario, se faz tratamento continuado;d) Todos os dados devem ser preenchidos sem abreviacoes;e) Neste caso deve descrever o tempo de duracao do tratamento, o tipo de tratamento e a frequencia com que comparece na unidade de saude. Justificar a necessidade de acompanhante, se necessario.Disciplina o artigo 301 do Codigo Penal que : artigo 301 Atestar ou certificar falsamente, em razao de funcao publica, fato ou circunstancia que habilite alguem a obter, cargo publico, isencao de onus ou de servico publico, ou qualquer outra vantagem.Pena detencao, de 2(dois) meses a 1(um) ano.Ja o 1o do referido artigo aduz:FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDAO 1o Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidao, ou alterar o teor da certidao ou atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstancia que habilite alguem a obter o cargo publico , isencao de onus ou de servico de carater publico, ou qualquer outra vantagem.Pena detencao, de 3(tres) meses a 2(dois) anosNo que concerne o artigo 302 do Codigo penal, tratara o presente trabalho de esmiucar algumas particularidades acerca do tema.FALSIDADE DE ATESTADO MEDICOart. 302 Dar o medico, no exercicio da sua profissao, atestado falso:Pena detencao, de 1(um) mes a 1(um) ano. unico Se o crime e cometido com o fim de lucro, aplica-se tambem multa. As maes com leite excedente podem doar o leite materno para criancas prematuras e de alto risco internadas em UTIs. O leite humano e fundamental para o auxilio do tratamento destas criancas. Qualquer mae saudavel que estiver amamentando e tiver leite excedente pode fazer a doacao.A Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano foi criada em 1998, por iniciativa conjunta do Ministerio da Saude e Fundacao Oswaldo Cruz. Sua missao e promover, proteger e apoiar o aleitamento materno, coletar e distribuir leite humano com qualidade certificada e contribuir para a diminuicao da mortalidade infantil.Essa e uma excelente iniciativa e um gesto