NORCONTE-Normelio Contabilidade Empresarial: Lei n.o 11.941/2009 Parcelamentos RFB NORCONTE-Normelio Contabilidade Empresarial NORCONTE-Normelio Contabilidade Empresarial: NORCONTE-Normelio Contabilidade Empresarial Brasilia, 24 de novembro de 2011Receita Federal prorroga o prazo de entrega da DCTF do mes de setembroO prazo de entrega da Declaracao de Debitos e Creditos Tributarios Federais (DCTF) de setembro de 2011 sera prorrogado para o dia 30/11, em virtude de problemas operacionais ocorridos no Serpro as 17h30 de ontem, 23, que geraram instabilidades no site da Receita Federal e nos sistemas de transmissao eletronica de declaracoes.As multas por atraso na entrega da declaracao, emitidas antes da prorrogacao, serao canceladas automaticamente pela Receita Federal.Assessoria de Comunicacao Social - Ascom/RFB NORCONTE-Normelio Contabilidade Empresarial: RECEITA FEDERAL REABRIRA NOVO PRAZO PARA O REFIS DA CRISE Receita reabrira prazo para inclusao de debitos no RefisPor Laura Ignacio e Barbara Pombo | De Sao PauloA Receita Federal vai abrir novo prazo, no inicio de 2012, para que os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise possam incluir ou excluir debitos do programa de parcelamento. A chamada "reconsolidacao" so nao acontecera neste ano porque, de acordo com o Fisco, um novo sistema de informatica esta sendo desenvolvido para fazer as modificacoes necessarias. O prazo sera reaberto porque a Receita ja recebeu mais de 7,5 mil pedidos de revisao. "Por enquanto, so analisamos alguns desses pedidos, por ordem judicial", afirma o subsecretario de arrecadacao e atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso.Uma empresa paulista do setor de lavanderia industrial e uma das que tiveram pedidos analisados pelo Fisco. Ela ingressou com uma acao na Justica e obteve uma liminar com o argumento de que o valor da parcela gerada pelo sistema do Refis esta cerca de R$ 1,5 milhao superior ao que seria correto.Ao analisar o processo, a desembargadora Consuelo Yoshida, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Regiao, que abrange os Estados de Sao Paulo e Mato Grosso do Sul, ordenou que em 30 dias os pedidos de revisao da empresa fossem analisados pela Receita Federal. Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que, nesse caso, nao vai recorrer.O problema foi causado porque o sistema de informatica desenvolvido para o Refis nao considerou os formularios previamente enviados pelas empresas com as listas de debitos que gostariam de incluir no parcelamento. Por isso, o Fisco comecou a orientar os contribuintes a ingressar com pedidos de revisao nos postos fiscais. Com a demora na analise desses pedidos, as empresas comecaram a entrar com acoes na Justica.A advogada Renata Andrade, do Demarest & Almeida Advogados, que representa a empresa paulista que obteve liminar na Justica, alegou que a Lei no 11.457, de 2007, determina que o Fisco tem 360 dias para responder ao contribuinte. "A Receita alega que nao tem estrutura para cumprir o prazo, mas o contribuinte nao pode ser prejudicado por essa falta de recursos", diz Renata.O impacto da reconsolidacao na arrecadacao ainda nao pode ser calculado pelo Fisco. Mas segundo Occaso, da Receita Federal, assim como ha exemplos de empresas reclamando dos valores altos das parcelas, ha tambem contribuintes com valores menores aos que deveriam pagar. Ele