ambitos geograficos, humanos e tecnicos, que impoe a necessaria intervencao governamental na outorga de concessoes. Desse ponto de vista, reconhece o Estado como instancia responsavel pela outorga de licencas a particulares, o que nao deve supor a configuracao de direitos preexistentes, esclarece. Sua extincao (revogacao) ou modificacao esta submetida ao criterio e a apreciacao da Nacao, segundo sua avaliacao de oportunidade, merito ou conveniencia, diz ainda a sentenca.O texto recorda antecedentes da Corte que afirmam que as frequencias devem ser submetidas ao controle e regulacao do Estado. O que subjaz e que as licencas nao devem ser outorgadas como negocio, mas sim como parte de uma atividade publica na qual, segundo o juiz toma da Comissao Interamericana de Direitos Humanos, e indispensavel a pluralidade de meios de comunicacao, a proibicao de todo monopolio nesta area, qualquer que seja a forma pela qual se pretenda adotar, e a garantia da protecao a liberdade e independencia dos jornalistas.Ao confirmar a constitucionalidade dos artigos 45 e 48 da Lei de Meios, que se referem a multiplicidade de licencas e aos limites de concentracao, Alfonso diz que eles nao afetam a liberdade de expressao nem os direitos patrimoniais da empresa. A liberdade de expressao, diz, nao concede uma absoluta imunidade frente a responsabilidade pela excessiva concentracao de propriedade aos operadores de telecomunicacoes, de modo que a existencia de um regime que articula os direitos dos operadores nesta materia nao limita a liberdade de expressao, mas, pelo contrario, a promove. Tampouco, insiste, se demonstrou que a regulacao sobre a concentracao de concessoes nao seja razoavel. Especifica, inclusive, que parte do criterio para revogar os resgatar licencas ou concessoes e dar-lhes uma nova atribuicao deve ser resguardar os direitos de pluralidade e de acesso a informacao.Tampouco se reconhece um desrespeito aos direitos constitucionais de natureza economica, como pode alegar o Clarin. Poderia eventualmente haver um reclamacao patrimonial apos a aplicacao da lei e um pedido de reparacao economica. Ate agora, Alfonso adverte que o grupo nao demonstrou ou precisou o dano patrimonial que invocava em sua demanda. So ofereceu, descreve, referencias genericas e carentes de qualquer vinculacao a situacoes de prejuizo economico especifico e suscetivel e medicao.No final, Alfonso descarta as objecoes ao artigo 41, que proibe transferir licencas, considera que nao vigora nesta etapa, onde estao previstos mecanismos de transicao. E, para confirmar a vigencia do artigo 161, que o fixa o prazo de desinvestimento de um ano, adverte: nao pode se prescindir o efeito gerado pelas medidas cautelares ditadas (...) transcorreram ate hoje mais de tres anos desde a publicacao da norma, prazo razoavel para que os querelantes tivessem elaborado racional, conveniente e organizadamente um programa progressivo de adequacao.A sentenca resgata a essencia da nova lei e suas consequencias. O interesse geral levado em contra pelo novo ordenamento responde ao objetivo de diversificar a oferta informativa e ampliar a possibilidade de exercer a liberdade de expressao a maior quantidade possivel de meios de comunicacao (...) a partir da elaboracao e valorizacao de novas consideracoes de interesse geral e com a finalidade de resguardar os direitos de