A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO informa que, por forca de decisao judicial prolatada nos autos da Acao Civil Publica no0000489-38.2011.8.19.0037, toda e qualquer demolicao de imoveis localizados area de risco realizada pelo Municipio de Nova Friburgo devera obedecer ao seguinte procedimento basico: 1) Devera ser realizada a competente vistoria do imovel e confeccionado o respectivo laudo, informando se os moradores sao proprietarios, possuidores ou locatarios, bem como indicando o estado do imovel, o grau de risco e a efetiva necessidade de demolicao;2) Por ocasiao da vistoria deverao ser tiradas fotografias da parte externa e interna do imovel, e, se possivel, elaborado croqui;3) O imovel vistoriado devera ser avaliado, na forma da lei, garantindo-se ao proprietario ou possuidor a posterior indenizacao, se for o caso;4) O proprietario ou possuidor do imovel devera ser devidamente notificado, sendo-lhe entregue a copia do laudo no momento da realizacao da interdicao para futura demolicao;5) Se nao for o caso de risco iminente de desabamento, o que devera ser devidamente certificado no laudo, sera permitido ao proprietario ou possuidor imovel, em prazo nao inferior a 24 horas, a retirada de todos os seus bens;6) Caso o morador do imovel nao possua local para guardar os bens retirados de sua residencia, estes poderao ser guardados no deposito municipal montado na Fabrica YPU, devendo os referidos bens serem listados em competente recibo a ser emitido pelo Municipio;7) O Municipio de Nova Friburgo fornecera transporte para os bens retirados das residencias interditadas, seja para leva-los ao deposito da YPU ou para outro local indicado pelo proprietario ou possuidor do imovel interditado;8) Caso o proprietario ou possuidor do imovel nao seja encontrado no momento da interdicao, devera ser seguido o mesmo procedimento indicado anteriormente (com confeccao de laudo, retirada de fotografias e/ou elaboracao de croqui), devendo os bens serem relacionados, retirados e transferido para deposito;9) Por fim, os moradores do imovel interditado deverao ser encaminhados para abrigo formal, caso nao possuam outro local para se abrigarem, sendo ainda devidamente cadastradas para o recebimento de aluguel social e auxilio novo lar, bem como inscritas nos programas publicos para a aquisicao de moradia definitiva. Caso a determinacao acima exposta seja descumprida pelo Poder Publico Municipal, o interessado devera procurar a Defensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Av. Euterpe Friburguense, no 201 Vilage, para que seja pleiteada a devida indenizacao pelos danos, bem como providenciada a aplicacao das sancoes civis e penais eventualmente cabiveis contra os infratores. No ultimo dia 8, a Defensoria Publica em Nova Friburgo, em parceria com a Universidade Estacio de Sa, promoveu audiencia publica visando discutir com a comunidade friburguense os diversos problemas que emergiram na cidade apos a recente catastrofe climatica.Estiveram presentes na audiencia os Defensores Publicos em atuacao no Nucleo de Primeiro Atendimento, Drs. Maria Fernanda Ayres, Diogo Esteves, Juliana Lintz e Patricia Goncalves, o presidente da COMAMOR (Conselho Municipal das Associacoes de Moradores de Nova Friburgo), Cezar Luis Bezerra, a Coordenadora do Escritorio de Pratica Juridica da Universidade Estacio de Sa, Dra. Nivea Dutra, o Direitor do Campus Nova