O que fazer?SMS e ligacoes: A resolucao 477 da Anatel, de 2007, e a lei estadual 4.863, de 2006, garantem ao cliente optar por receber ou nao mensagens de texto e solicitar a suspensao do servico. Queixas pelo telefone 1331 ou no site da agencia (www.anatel.gov.br).Contrato: A Anatel aprovou, em 20 de fevereiro, norma que garante, a partir de julho, cancelamento automatico do contrato de telefonia, banda larga ou TV por assinatura. A operadora tera ate dois dias uteis para efetivar a decisao. Em cancelamento via atendente, o servico deve ser encerrado de imediato.Claro: Para cancelar o recebimento de mensagens e servicos, o cliente deve enviar a palavra sair para 888, ou solicitar o bloqueio pelo canal 1052.TIM: Sobre torpedo/SMS promocional, o cliente pre-pago e perguntado se quer recebe-los ao realizar a primeira ligacao. Tambem e possivel solicitar bloqueio enviando SMS com a palavra sair para o 4112 ou ligando para *144.Oi: Basta enviar SMS com a palavra sair para o numero 55555 ou desativar o servico pelo portal de relacionamento Minha Oi.Vivo: O cancelamento de SMS pode ser feito pelo portal www.vivo.com.br, pelo *8486, nas lojas e ate por SMS.GVT: Suspensao do contrato pode ser feita pelo site www.gvt.com.br/portal/site/minhagvt/faleComGvtFonte: O Globo Com o boom imobiliario, varios consumidores adquiriram o seu imovel na planta. Ocorre que, muitas vezes, atropelando os cuidados na aquisicao do imovel, ja que esse consumidor ira assumir muitas vezes uma divida de 20 a 30 anos, ele desiste no meio do caminho de sua aquisicao, pois esta atrapalhou todo o orcamento familiar, e tenta vende-lo.Nesse momento, as construtoras, aproveitando-se de clausulas abusivas do contrato, inserem uma que, caso o consumidor queira fazer a cessao de transferencia de seus direitos do imovel para outra pessoa, tera que pagar uma taxa de 3% a 5% sobre o valor do imovel.Assim, o consumidor tem a surpresa e o arrependimento de ter adquirido o imovel sem consultar um especialista na area.No entanto, o Codigo de Defesa do Consumidor protege o consumidor dessa aberracao.De acordo com o art. 51, inciso IV, do CDC, sao nulas de pleno direito as clausulas relativas ao fornecimento de produtos e servicos que estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompativeis com a boa-fe ou a equidade.Sendo assim, nao ha como negar que a clausula que estabelece uma taxa de 3% a 5% do valor do contrato e nula de pleno direito, eis que estabelece uma obrigacao abusiva, coloca os consumidores em desvantagem exagerada, alem de ser incompativel com a boa-fe e com a equidade.As construtoras em sua defesa, mencionam que a referida taxa de cessao tem como objetivo cobrir as despesas administrativas.E evidente que tais despesas administrativas nao alcancam a absurda quantia de 3 a 15 mil reais, dependendo da porcentagem e do valor do contrato.Portanto, a taxa de anuencia para aceitar a concessao de direitos prevista em Promessa de Compra e Venda de Imovel na Planta e considerada nula, devendo a incorporadora/construtora restituir o valor cobrado indevidamente.O Judiciario entende que a referida clausula e abusiva, pois permite a obtencao