Recurso Criminal n. 2010.060581-8, da CapitalRelator: Desembargador Substituto Tulio PinheiroRECURSO CRIMINAL. IRRESIGNACAO MINISTERIAL.CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA A ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRATICA, EM TESE, DE TRAFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DABENESSE. VEDACAO LEGAL IMPOSTA PELO ART. 2o, II, DA LEI N. 8.072/90, COMBINADO COM O ART. 44 DA LEI ANTIDROGAS, E PELA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 5o, XLIII), A QUAL PREVE A INAFIANCABILIDADE PARA O DELITO DE NARCOTRAFICO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISAO CASSADA. RECLAMO PROVIDO.Isto que e o interessante do Direito. "Acusado preso em flagrante e denunciado pela pratica, EM TESE, de trafico de entorpecentes [...]" Entao por que fazer com que ele volte para a prisao? Dale Recurso, e isso que nos cabe. O que nao estarao fazendo contra os pobres?Por Thiago Gomes AnastacioEsse grande advogado de defesa que e Alberto Zacharias Toron recebeu fortes criticas anos atras, durante a Operacao Navalha, por afirmar ser o tratamento dispensado, pela entao onda de operacoes, a democratizacao do tratamento conferido a pretos, pobres e putas; ou seja, enraizado em ilegalidades, afogado em vicios.A novidade de entao era a humilhacao e afronta aos ricos.Arnaldo Malheiros Filho escreveu ainda ontem, nessa mesma Consultor Juridico, sobre o absurdo que e video publicado no YouTube em que escriva de policia e deixada com as vergonhas a mostra, depois de ter contra si um inventario de ilegalidades; nao so expondo-a a populacao como se fazia com as antigas bruxas, como maculando, para sempre, a apreensao de dinheiro que esse ensaista nao entendeu de onde foi retirado.Filmaram o constrangimento, filmaram a humilhacao, filmaram as ofensas, os pedidos por dignidade e discricao, mas o dinheiro nao se viu de onde veio.Ocorre, porem, que falar do caso concreto, falar sobre culpas e expurgacoes, nao e permitido aos homens de bom senso, principalmente aos advogados de defesa.A humilhacao e culpa penal da escriva, e a possivel culpa de integrantes da Corregedoria da Policia Civil, serao analisados nas acoes proprias, como sempre clamam os criminalistas quando sao seus clientes os acusados.Todos tem o obvio direito de analise e critica, mas devemos evitar nomes e exposicoes tipicas de caca as bruxas. Principalmente, devemos evitar a covardia de atacar aqueles que estao na posicao de oprimidos. Waldir Troncoso Peres bem ensinou para os tempos futuros: o reu e sempre o oprimido. Reus e vitimas merecem respeito, nao so porque tal principio esta nas entrelinhas da lei, mas porque somos civilizados educados, para ser mais claro.A analise util ao futuro e a advocacia e simples: se estao fazendo isso com escrivas, o que estao fazendo com os pretos, pobre e putas - lembrados por Toron - esses sim os clientes preferidos do Estado-Policia?Como sempre acontece, alguma forca muito estranha protege o Estado junto a imprensa e, grandes escandalos do Poder Publico Paulista nao sao lembrados nem tem seus desfechos verificados pelo quarto poder.Tempos atras se afirmou enorme o numero de Delegados que seriam investigados pela Corregedoria da Policia Civil de Sao Paulo, quer por corrupcao, extorsao e ate por tortura. Parece que mais de um