Aviso previo e o instrumento utilizado pelo empregador ou pelo empregado para dar ciencia a outra parte da iniciativa de rescisao do contrato de trabalho, o que devera ocorrer ao final do periodo ali consignado. No periodo de cumprimento do aviso previo, o trabalhador deve continuar exercendo as suas atividades habituais. E, se a iniciativa de rompimento e do empregador, o artigo 488 da CLT preve duas situacoes: o empregado deve cumprir duas horas a menos na jornada diaria ou o empregado devera ser liberado de comparecer ao servico pelos ultimos sete dias do periodo de aviso. Se a empregador nao conceder uma dessas duas opcoes ao empregado, o aviso previo podera ser declarado nulo. Com base nesse entendimento, a juiza do trabalho Anna Carolina Marques Gontijo, em sua atuacao na 1a Vara do Trabalho de Uberaba, deferiu o pedido de pagamento de novo aviso previo ao reclamante, com as devidas projecoes no 13o salario proporcional, ferias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS mais a multa de 40%.O ex-empregado ajuizou acao trabalhista alegando que cumpriu o aviso previo trabalhando. Porem, a empregadora nao lhe concedeu a reducao de duas horas diarias na jornada de trabalho e tambem nao o dispensou do trabalho por sete dias corridos, conforme previsao do artigo 488 da CLT.Como a re nao contestou o pedido, a juiza sentenciante considerou verdadeiras as alegacoes do reclamante e deferiu o pedido de pagamento de novo aviso previo. Nao houve recurso para o TRT-MG.( no 00835-2012-041-03-00-0 ) FONTE: http://www.trt3.jus.br/Acesso em 12.10.2013 A Norma maxima em nosso pais, a Constituicao Federal de 1988, destaca em umdos seus principios mais importantes a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA em seu artigo 1o, incisoIII, sem excluir as pessoas com deficiencia, inclusive com autismo, sindrome deasperger ou qualquer outro transtorno invasivo do desenvolvimento (TID); Destacamos ainda a interpretacao juridica e deontologica do principio daigualdade, artigo 5o, caput da Constituicao Federal, ao considerar a igualdade comotratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais na medida de suasdesigualdades. Desta forma, ao estabelecer leis protetivas a pessoas com deficiencia,busca-se a igualdade, o equilibrio da balanca ao direito e a justica. Atualmente, em termos de protecao, temos em nosso ordenamento juridicoleis que buscam dar eficacias aos principios da Constituicao Federal, como oDECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, no qual regulamenta a Leino 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispoe sobre a Politica Nacionalpara a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia.Destacamos asgarantias prevista no artigo 2o do Decreto, vejamos: Art. 2o - Cabe aos orgaos e as entidades do Poder Publico assegurar a pessoaportadora de deficiencia o pleno exercicio de seus direitos basicos,inclusive dos direitos a educacao, a saude, ao trabalho, ao desporto, aoturismo, ao lazer, a previdencia social, a assistencia social, ao transporte, aedificacao publica, a habitacao, a cultura, ao amparo a infancia e amaternidade, e de outros que, decorrentes da Constituicao e das leis, propiciemseu bem-estar pessoal, social e economico. (grifo nosso) Em termos de legislacao especifica temos a LEI No 12.764, DE 27 DEDEZEMBRO DE 2012, que Institui a Politica Nacional de Protecaodos