- organizar, manter e executar a inspecao do trabalho;XXV - estabelecer as areas e as condicoes para o exercicio da atividade de garimpagem, em forma associativa.Art. 22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre:I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrario, maritimo, aeronautico, espacial e do trabalho;II - desapropriacao;III - requisicoes civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;IV - aguas, energia, informatica, telecomunicacoes e radiodifusao;V - servico postal;VI - sistema monetario e de medidas, titulos e garantias dos metais;VII - politica de credito, cambio, seguros e transferencia de valores;VIII - comercio exterior e interestadual;IX - diretrizes da politica nacional de transportes;X - regime dos portos, navegacao lacustre, fluvial, maritima, aerea e aeroespacial;XI - transito e transporte;XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;XIII - nacionalidade, cidadania e naturalizacao;XIV - populacoes indigenas;XV - emigracao e imigracao, entrada, extradicao e expulsao de estrangeiros;XVI - organizacao do sistema nacional de emprego e condicoes para o exercicio de profissoes;XVII - organizacao judiciaria, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica do Distrito Federal e dos Territorios, bem como organizacao administrativa destes; XVII - organizacao judiciaria, do Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios e da Defensoria Publica dos Territorios, bem como organizacao administrativa destes; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 69, de 2012) (Producao de efeito)XVIII - sistema estatistico, sistema cartografico e de geologia nacionais;XIX - sistemas de poupanca, captacao e garantia da poupanca popular;XX - sistemas de consorcios e sorteios;XXI - normas gerais de organizacao, efetivos, material belico, garantias, convocacao e mobilizacao das policias militares e corpos de bombeiros militares;XXII - competencia da policia federal e das policias rodoviaria e ferroviaria federais;XXIII - seguridade social;XXIV - diretrizes e bases da educacao nacional;XXV - registros publicos;XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;XXVII - normas gerais de licitacao e contratacao, em todas as modalidades, para a administracao publica, direta e indireta, incluidas as fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;XXVII - normas gerais de licitacao e contratacao, em todas as modalidades, para as administracoes publicas diretas, autarquicas e fundacionais da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas publicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 1, III; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa maritima, defesa civil e mobilizacao nacional;XXIX - propaganda comercial.Paragrafo unico. Lei complementar podera autorizar os Estados a legislar sobre questoes especificas das materias relacionadas neste artigo.Art. 23. E competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios:I - zelar pela guarda da Constituicao, das leis e das instituicoes democraticas e conservar o patrimonio publico;II - cuidar da saude e assistencia publica, da protecao e garantia das pessoas portadoras de deficiencia;III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor historico, artistico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos;IV - impedir a evasao, a destruicao e a descaracterizacao de obras de arte e de outros bens