em razao de fraudes na concessao de beneficios previdenciarios verificadas na Agencia da Previdencia Social da Tijuca, no Rio de Janeiro. As irregularidades foram perpetradas por ex-servidores da autarquia, Sra. Ivonete Silva Baldez e Jorge Luis da Silva Rodrigues, que deferiram indevidamente beneficios previdenciarios a diversos segurados, ocasionando pagamentos irregulares que causaram prejuizos de R$ 1.526.859,41, em valores atualizados ate 31/03/2011 (peca 4, p. 365-385).No que tange aos segurados indevidamente favorecidos, o INSS nao apurou indicios de que tenham concorrido para o ato ilicito, motivo pelo qual a unidade tecnica deixou de promover suas citacoes e propoe que sejam excluidos desta relacao processual. Quanto a este ponto, verifico que o entendimento da Secex/RJ se encontra em consonancia com a jurisprudencia desta Corte, que em diversas oportunidades se manifestou no sentido de que os beneficiarios de fraude ao INSS somente devem figurar como responsaveis em tomada de contas especial quando os elementos probatorios do processo demonstrarem que tenham atuado ativamente para a consecucao da fraude (Acordaos nos 2415/2004-1a Camara, 859/2013-Plenario e 3626/2013-Plenario).Dando seguimento ao feito, o Sr. Jorge Luis da Silva Rodrigues foi citado por meio do Edital no 32/2014-TCU/SECEX-RJ, de 20/05/2014 (peca 21), tendo em vista se encontrar em local desconhecido mesmo apos a realizacao de tentativas para sua localizacao (pecas 12/13 e 18/20). A Sra. Ivonete Silva Baldez foi citada por meio do Oficio no 526/2014-TCU/SECEX-RJ, de 07/03/2014 (peca 10), cuja entrega e atestada por meio do aviso de recebimento de peca 14.Apesar disso, ambos os responsaveis deixaram o prazo para apresentar alegacoes de defesa transcorrer in albis, restando caracterizada sua revelia e impondo-se o prosseguimento ao processo, para todos os efeitos, conforme preve o art. 12, 3o, da Lei no 8.443/92.Assim, com fundamento em documentos constantes de Processo Administrativo Disciplinar que comprovam a autoria e materialidade das fraudes, a unidade tecnica alvitrou proposta de julgamento irregular das contas dos responsaveis, condenando-os ao ressarcimento do debito e ao pagamento da multa insculpida no art. 57 da Lei no 8.443/92. Adicionalmente, foi proposto que os ex-servidores sejam inabilitados para exercer cargo em comissao ou funcao de confianca no ambito da Administracao Publica, consoante o art. 60 da Lei no 8.443/92.Nao ha reparos a fazer ao exame empreendido pela Secex/RJ, eis que os elementos presentes no feito demonstram que os responsaveis atuaram para a concessao de aposentadorias sem que as exigencias legais estivessem cumpridas. Da mesma forma, acolho a proposta para que seja inabilitada para exercer cargo em comissao ou funcao de confianca, tendo em vista a gravidade das infracoes cometidas e a jurisprudencia desta Corte (Acordaos nos 859/2103, 2299/2013, 3038/2013 e 3039/2013, todos do Plenario)Ante os elementos constantes nos autos e considerando adequada a analise efetuada pela unidade tecnica, este representante do MP/TCU manifesta-se de acordo com a proposta formulada na instrucao de peca 24, p. 04-14, ratificada pelos pronunciamentos de pecas 25 e 26."E o RelatorioVoto:VOTOTrago a apreciacao deste Plenario Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razao da concessao irregular de beneficios previdenciarios, realizada pelos ex-servidores Ivonete Silva Baldez e Jorge Luis da