Politicas publicas de inclusao: compromissos do poder publico, da escola e dos professoresProfa. Dra. Rosangela Gavioli Prieto FEUSP A educacao tem assumido papel de destaque no panorama das politicas governamentais brasileiras, principalmente a partir da decada de 1990, em que se pode verificar fortalecimento do discurso e de propostas que revelam a intencao de garantir educacao para todos.Em que pesem os avancos alcancados quanto aos indices de matriculas iniciais no ensino fundamental, atribuidos a este mesmo periodo, as acoes organizadas ainda nao deram conta de cumprir com os compromissos firmados na Constituicao Federal de 1988 (CF/88), quais sejam: erradicacao do analfabetismo, universalizacao do atendimento escolar, melhoria da qualidade de ensino, formacao para o trabalho e promocao humanistica, cientifica e tecnologica do Pais.A luta da sociedade brasileira pela universalizacao do acesso a escola remonta a decadas, e a persistencia de pautar essa reivindicacao como prioridade garantiu, inclusive, que o ultimo texto constitucional reafirmasse a educacao como um direito de todos, definindo a quem cabe a responsabilidade por sua promocao e incentivo, e estabelecesse seus fins. De tal forma, a educacao assim ficou assegurada na CF/88:A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho. (Artigo 205)Quando o Estado e os pais cumprem seu papel, o direito a educacao esta assegurado. Mas, e quando um deles ou, ate mesmo, os dois violam esse direito? Quais sao, entao, as alternativas existentes no campo da legislacao para que se possa exigir o cumprimento da lei.Oliveira (2001: 33), ao discorrer sobre os instrumentos viabilizadores do direito a educacao, explicita que estes sao: mandato de seguranca coletivo, mandato de injuncao e acao civil publica. Ainda, analisa que:... a propria declaracao desse direito [a educacao], pelo menos no que diz respeito a gratuidade, constava ja na Constituicao Imperial. O que se aperfeicoou, para alem de uma maior precisao juridica - evidenciada pela redacao -, foram os mecanismos capazes de garantir, em termos praticos, os direitos anteriormente enunciados, estes sim, verdadeiramente inovadores.Mas, quais sao os recursos que a sociedade tem para exigir o cumprimento de tais direitos constitucionais?Para que as acoes possam ser organizadas respeitando os protocolos legais e para que expressem necessidades coletivas um canal e o Conselho Tutelar, outro e o Ministerio Publico e a propria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Considero, tal como Oliveira (2001: 42), que As modernas sociedades democraticas encerram, portanto, uma contradicao entre ter de declarar direitos a todos e a resistencia social a sua efetivacao e que a exclusao social e, particularmente, a educacional, requerem remedios mais amplos e articulados, pois o Estado mostrou-se refratario, em diversas esferas, a efetivar tais direitos. Os dados a seguir apresentados sao suficientes para mostrar o quao distantes ainda estamos dos objetivos estabelecidos, em 1988, para a educacao brasileira.Indicadores de exclusao da escolaNas analises da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilios de 2001 (PNAD/2001)[4], A situacao educacional continuou apresentando expressivas melhorias no Pais. O crescimento da escolarizacao