referente ao credenciamento atualizada junto a administracao do Parque, sob pena de cassacao da autorizacao. 5o - O Termo de Autorizacao sera valido por um periodo de 18 (dezoito) meses, a partir de sua emissao, podendo ser renovado. 6o -Caso o Autorizado nao tenha mais interesse na continuidade do exercicio da atividade no interior da unidade de conservacao, antes do termino do prazo de validade do Termo de Autorizacao, devera comunicar por escrito ao Chefe do PNI para cancelamento do Termo. 7o - No interesse da Administracao, por decisao justificada, o Termo de Autorizacao podera ser revogado a qualquer tempo, mediante notificacao ao Autorizado, nao lhe sendo devida qualquer especie de indenizacao, considerando a discricionariedade e precariedade do ato. 8o - Para renovar o Termo de Autorizacao, os interessados deverao efetuar a solicitacao no prazo minimo de 30 (trinta) dias antes do seu vencimento. 9o -Para obter a renovacao do Termo de Autorizacao de embarcacoes utilizadas em atividades turisticas, o Autorizado devera, ainda, comprovar dedicacao de, no minimo, 10 (dez) dias por ano a atividades, de acordo com a orientacao da administracao da unidade, em beneficio do PNI, tais como: I - mutiroes de limpeza; II - conducao de pesquisadores; III - conducao de grupos em atividades promovidas pelo Parque; IV - participacao em cursos nao obrigatorios oferecidos pelo Parque. Art. 18 - Para o credenciamento da embarcacao o interessado devera apresentar os seguintes documentos: I -comprovante de propriedade da embarcacao, podendo ser: a) nota Fiscal de compra; b) recibo de compra; c) declaracao de propriedade devidamente registrada em cartorio; d) para embarcacoes motorizadas ou maiores de cinco metros devera ser apresentado documento que comprove a inscricao junto a Capitania dos Portos da Marinha do Brasil. II - RG (original e copia); III - CPF (original e copia). 1o -Apos o credenciamento a embarcacao recebera um numero de identificacao do PNI, individual e intransferivel para cada embarcacao, que devera ser pintado ou afixado em parte visivel do casco, ficando o proprietario responsavel pelo uso da embarcacao identificada, inclusive quando cedida a terceiros, assumindo a responsabilidade penal, civil e administrativa por qualquer eventual dano causado pelo uso da mesma no interior do PNI. 2o - Em caso de furto ou roubo da embarcacao, o proprietario devera providenciar o registro em Boletim de Ocorrencia (BO) na autoridade policial competente e encaminhar copia ao PNI, sob pena de, se nao o fizer, responder penal, civil e administrativamente por atos ou danos que tal embarcacao venha a causar.DA AUTORIZACAO PARA ATIVIDADES TURISTICAS Art. 19 -Somente serao credenciadas embarcacoes para finalidades turisticas de empresas legalmente constituidas. 1o -Caso o numero de candidatas a operar atividades turisticas seja maior do que a capacidade de suporte estabelecida, farse-a necessario o devido procedimento licitatorio, de modo a selecionar as empresas que serao credenciadas. 2o - A capacidade de suporte a que se refere o 1o sera definida pela equipe tecnica do PNI, com base no documento "Roteiro Metodologico para Manejo de Impactos da Visitacao", ou em outros documentos que venham a substitui-lo no futuro. Art. 20 - Constituem obrigacoes dos