e para garantir a votacao e a apuracao;Nota de Redacao OriginalArt. 23, XIV:Redacao originalArt. 23. [...][...]XIV requisitar a forca federal necessaria ao cumprimento da lei e das suas proprias decisoes, ou das decisoes dos Tribunais Regionais que o solicitarem; [...]FecharInciso com redacao dada pelo art. 7o da Lei no 4.961/66. DL no 1.064/69, art. 2o: O Departamento de Policia Federal ficara a disposicao da Justica Eleitoral sempre que houver de se realizar eleicoes, gerais ou parciais, em qualquer parte do territorio nacional. Res.-TSE no 14.623/88: atribuicoes da Policia Federal quando a disposicao da Justica Eleitoral.LC no 97/99, art. 15, 1o: Compete ao presidente da Republica a decisao do emprego das Forcas Armadas, por iniciativa propria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermedio dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Camara dos Deputados. Res.-TSE no 18.504/92: o poder de o TSE requisitar forca federal prescinde da intermediacao do presidente do Supremo Tribunal Federal. Essa decisao foi proferida na vigencia da LC no 69/91 (revogada pela LC no 97/99), que continha dispositivo de teor identico ao do referido 1o. Dec.-TSE s/no, de 16.9.2008, no PA no 20.007, e de 12.8.2008, no PA no 19.908: previa manifestacao de governador de estado, nao vinculativa, para deferimento de requisicao de forcas federais nas eleicoes de 2008, em respeito ao principio federativo e tendo em vista sua condicao de chefe das policias civil e militar do estado. V., contudo, Dec.-TSE s/no, de 30.9.2008, no PA no 20.082, e de 29.9.2008, no PA no 20.051: dispensa de manifestacao quanto aos pedidos formulados nas vesperas do pleito em virtude do exiguo lapso temporal disponivel. Res.-TSE no 21.843/2004: Dispoe sobre a requisicao de forca federal, de que trata o art. 23, inciso XIV, do Codigo Eleitoral, e sobre a aplicacao do art. 2o do DL no 1.064/69.Res.-TSE no 23.222/2010: Dispoe sobre a apuracao de crimes eleitorais, disciplinando a atuacao da Policia Judiciaria Eleitoral, a noticia-crime eleitoral e o inquerito policial eleitoral, sem qualquer referencia a revogacao da Res.-TSE no 22.376/2006, que dispoes da mesma forma sobre a materia.XV organizar e divulgar a sumula de sua jurisprudencia;XVI requisitar funcionarios da Uniao e do Distrito Federal quando o exigir o acumulo ocasional do servico de sua Secretaria;Lei no 6.999/82 e Res.-TSE no 23.255/2010: normas sobre requisicao de servidores publicos.XVII publicar um boletim eleitoral;O Boletim Eleitoral foi substituido, em julho/90, pela revista Jurisprudencia do Tribunal Superior Eleitoral (Res.-TSE no 16.584/90).XVIII tomar quaisquer outras providencias que julgar convenientes a execucao da legislacao eleitoral.Res.-TSE no 22.931/2008: a competencia do TSE para tomar as providencias necessarias a execucao da legislacao eleitoral diz respeito especificamente ao seu poder normativo, nao se enquadrando nessa hipotese controle previo de ato ainda nao editado.Art. 24. Compete ao Procurador-Geral, como chefe do Ministerio Publico Eleitoral:Ac.-TSE, de 29.6.2006, no REspe no 25.970: preponderancia da conduta de fiscal da lei sobre a legitimacao do Parquet para intervir como parte no processo eleitoral. Oficiando como custus legis, o Ministerio Publico nao pode intervir na qualidade de parte para postular interpretacao incompativel com opiniao antes manifestada,