ano e oito meses de reclusao em regime inicial semiaberto. A impetracao busca a desclassificacao do delito de furto consumado para a modalidade tentada. Para o Min. Relator, o furto consumou-se, ficando descaracterizada a alegada tentativa, uma vez que os autos noticiam que o paciente apoderou-se de tacografo o qual se encontrava dentro do caminhao da vitima, colocou-o em uma sacola e, ao se evadir do local, foi avistado pela vitima, que o perseguiu em companhia de policiais militares, recuperando o bem. Observa que as instancias ordinarias nao acolheram a tese de desclassificacao da conduta do paciente com base na prova colhida durante a instrucao criminal, a demonstrar que o paciente apoderou-se do bem da vitima, ainda que por pouco tempo. Dessa forma, afirma que a decisao a quo nao dissentiu da orientacao deste Superior Tribunal de que o delito de furto se consuma quando a coisa furtada sai da esfera de vigilancia da vitima e passa para a posse do agente, ainda que por pouco tempo, depois de percorrido o iter criminis. Diante do exposto, a Turma denegou a ordem. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.036.511-RS, DJe 4/10/2010, e HC 159.728-RJ, DJe 3/11/2010. HC 152.051-MG, Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, julgado em 7/12/2010. ACP. LEGITIMIDADE ATIVA. MP. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. Ministerio Publico (MP) possui legitimidade para propor acao civil publica (ACP) com o objetivo de proteger os interesses de segurados de beneficios previdenciarios. Ressalta a Min. Relatora que, com esse entendimento, foi restabelecida antiga jurisprudencia, apos os julgamentos sobre a materia terem oscilado ultimamente; em varias decisoes, inclusive na Terceira Secao, vinha-se recusando a legitimidade ad causam do MP em ACPs com o objetivo de discutir questoes ligadas a seguridade social, como direitos relativos a concessao de beneficio assistencial a idosos e portadores de deficiencia, revisao de beneficios previdenciarios e equiparacao de menores sob guarda judicial a filhos de segurados para fins previdenciarios. No entanto, segundo a Min. Relatora, deve haver nova reflexao sobre o tema em razao, sobretudo, do relevante interesse social envolvido no ajuizamento da ACP de natureza previdenciaria, pois o reconhecimento da legitimidade do MP, alem do interesse social, traz inegavel economia processual, evitando-se a proliferacao de demandas individuais identicas com resultados divergentes e com o consequente acumulo de feitos nas instancias do Judiciario, o que, certamente, nao contribui para uma prestacao jurisdicional eficiente, celere e uniforme. Observa que o STF ja vinha reconhecendo a legitimidade do MP para a ACP destinada a protecao de direitos sociais, tais como a moradia e a educacao, e agora, em julgado mais recente, afirmou aquela Corte que certos direitos individuais homogeneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponiveis, esclarecendo que, nesses casos, a ACP presta-se a defesa deles, legitimando o MP para a causa (art. 127, caput, e art. 129, III, da CF/1988). Desse modo, concluiu que o MP detem legitimidade para propor ACP na defesa de interesses individuais homogeneos (arts. 127, 1o, e 129, II e III, da CF/1988). Assim, assevera a Min. Relatora, entre outras consideracoes, que, para fins de