como entefederativo dotado de fato. No seu territorio foram exercidos atos proprios aoente federativo dotado de autonomia. O senhor Ministro Eros Grau cita aindaalguns fatos, como de que o municipio ja tem mas de duzentas leis municipais,foram eleitos seus prefeitos e vereadores, foram celebrados casamentos,registrados nascimento e obitos. E que segundo o TRE-BA no ano de 2004 ja setinha 20.942 eleitores no municio. E ressaltou que uma parcela do ordenamentojuridico brasileiro hoje, e formada pela legislacao local, emanada desse entefederativo, cuja sua existencia nao pode ser negada.O ministro ai faz jus aoprincipio da seguranca juridica, comparando o seu voto ao mesmo principio dado aADI 3685, e usa como referencia ao voto do ministro Gilmar Mendes no mantado deseguranca 24.268, e garante a preservacao do municipio. E usa duas doutrinascomo referencia a de Almiro do Couto e Silva e Miguel Reale, no qual vem falardo interesse em se proteger a boa fe e a confianca dos administrados e MiguelReale vem citando a Nulidade e Temporalidade que diz Depois de salientar que o tempotranscorrido pode geral situacoes de fato equiparaveis a situacao juridica, naoobstante a nulidade que originalmente as comprometia.E ainda afirma que e umcaso excepcional de carater institucional politico, cita o exemplo do novocodigo civil no art. 1.561, que fala do casamento putativo:"Art..1.561. Embora anulavel ou mesmo nulo, se contraido de boa-fe por ambos OS conjuges, o casamento, em relacao a estes como aos filhos, produzira todos os efeitos ate o dia da sentenca anulatoria".E prosseguem os paragrafos 1 e 2 desse mesmo artigo 1.561 dispondo que, "[s]e ambos os conjugesestavam de boa-fe ao celebraro casamento, as seus efeitos civiss6 a ele e aos filhos aproveitarao"e que, "[s]e ambos osconjuges estavam de ma-fe ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis so aos filhos aproveitarao".Que seria no caso LuisEduardo Magalhaes seriam as leis ja criadas pelo municipio os contratos emcartorio, como certidao de nascimento e outros atos juridicos. E o mesmoacontece no codigo comercial, nos artigos 304 e 305 que fala da sociedade emcomum, que embora nao possua personalidade juridica, essas sociedades praticamatos de comercio.E nesse caso e uma situacao deexcecao, pois o Poder Legislativo e omisso ao deixar de criar a lei complementar que da apoio a EC 15/96. E diz ainda Essaomissao consubstancia uma molestia do sistema, um desvio do seu estadonormal, como passo a demonstrar. Ora, as normas so valem para as situacoesnormais., ou seja, essa situacao ocorreu em um momentoque inexistia a lei complementar, o municipio existe de fato e tem sua economiapropria e que nao se e possivel retornar ao passado para se anular esse ato.Essa situacao de excecao e o meio entre o caos e a ordenamento do normal. Eafirma que seria impossivel anular o ato de criacao sem ferir o principiofederativo, e seria impossivel a anulacao dos fatos, pois fatos nao se anulam.E importante lembrar que se declarado provimento a materia, o municipiovoltaria a ser parte de Barreiras-BA municio de onde se desmembrou Luis EduardoMagalhaes. Afundamentacao do Ministro Eros Grau foi bem explicita, mas senti certa duvidaem relacao ao que se deveria ser feito, pois o