Esta no ar um portal que ira responder as dezenas de duvidas sobre o processo e repassar informacoes sobre as consultas e saque das Contas Inativas do FGTS.Acompanhe em www.fgtscontasinativas.com.br A Justica anulou a segunda cassacao do mandato do ex-prefeito Testinha (SDD) em decisao proferidapela juiza Ana Claudia Querido, no ultimo dia 31. Com esta sentenca, somada a sentenca de junho de 2016, as duas cassacoes do politico foram anuladas e demonstram a gravidade da irresponsabilidade cometida pela Camara Municipal ao promover, atraves de dois processos irregulares, a ruptura do mandato de um politico democraticamente eleito.Neste julgamento, realizado no Forum de Poa, a juiza afirmou que a constituicao permite o controle judicial de atos administrativos quando houve lesao ou ha ameca a um direito individual. Ao analisar o rito da cassacao, a magistrada explicou que a Camara afrontou o Decreto Lei 201/67, a Constituicao Federal e o proprio Regimento Interno do legislativo (RCIM).Ocorre que, com a apresentacao do relatorio final (da CEI-Comissao Especial de Inquerito), a Presidencia da Camara adotou, equivocadamente, o rito previsto no paragrafo 21 do art. 65 do RICM, enquanto deveria ter adotado o rito especial previsto no art. 5o do Dec.-Lei 201/67 e art. 16 do RICM, analisou a magistrada. No caso, o entao presidente, Marquinhos Indaia (PDT), deveria, necessariamente, ter submetido o processo a votacao dos membros da Casa Legislativa, em juizo da admissibilidade, mas instaurou a Comissao Processante imediatamente apos sorteio dos membrosNo entendimento da magistrada, a CEI e quem protocolou a denuncia e, para se transformar em Comissao Processante, deveria ser recepcionada por quorum qualificado de no minimo 2/3 dos vereadores. A juiza frisou ainda que o Supremo Tribunal ratificou este rito no processo de impeachment da presidente eleita Dilma Rousseff.A magistrada aponta ainda mais duas irregularidades. A defesa do ex-prefeito teria de se manifestar apos a denuncia, buscando, ainda que politicamente, defender-se e obter voto favoravel para evitar o recebimento pela maioria qualificada dos parlamentares. A decisao aponta tambem que os entao vereadores que compuseram a CEI (Tonho de Calmon, Jeruza e Gian Lopes), ja que foram denunciantes, deveriam ter sido substituidos por suplentes no julgamento, o que nao ocorreu. Para o juizo, o rito "acarretou em ofensa ao devido processo legal e, consequentemente, a ampla defesa do acusado, sentenciou.O casoDe acordo com a analise da Comissao Processante, foram constatados atos irregulares como o inicio das obras antes da autorizacao da Caixa Economica Federal, pagamento irregular e a falta de publicacao do edital que culminou com o cancelamento do contrato. Na epoca, diferentemente da imprensa regional, que se omitiu diante do escandalo das cassacoes, o Blog de Poa, ja no processo que investigou o reajuste da Taxa do Lixo, afirmou em editorial que nao havia motivos para afastamento do prefeito. Embora a gestao do ex-mandatario fosse mediocre, nao se poderia inventar um motivo qualquer para cassa-lo, sob pena de ferir a soberania do voto.E preciso dizer: a Camara, que tem assessoria juridica, nao pode cometer tamanho equivoco desconsiderando as determinacoes do decreto lei 201/67 ou da Constituicao. Num julgamento tao relevante, que impacta a