anos fica classificado no conceito B, com zero ponto;INSTRUCAO DE RECURSOS HUMANOS No 254/02 DRHEstabelece orientacoes sobre alteracoes nos sistema SMAB/SIRH, face a Lei 14.310, de 19 de junho de 2002.O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuicoes previstas no artigo 6o, inciso XII, da Resolucao no 3213, de 18 de outubro de 1995 (R-103) e considerando que em 04Ago02, entrou em vigor a Lei 14.310, de 19 de Jun02, que instituiu o Codigo de Etica e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), implicando a adocao de procedimentos tecnicos de lancamento nos sistemas SMAB/SIRH, exara a seguinte instrucao:Art 1o - Ao aplicar-se a regra do art.96 da lei em fulcro, dever-se-a observar a equiparacao inserta no art.59, paragrafo 1o do Decreto no 23.085, de 10Out83.Art 2o - Para fins de estabelecer o conceito inicial do servidor, atribuir-se-a dez pontos positivos a cada ano retroagido, a contar de 04Ago02, sem que haja qualquer registro de punicao, totalizando-se no maximo quarenta pontos positivos. 1o - Ao se efetivar a retroacao, deparando-se com qualquer registro de punicao, cessar-se-a a aplicacao da regra constante no caput do artigo, computando-se tao somente os pontos ja considerados. 2o - Ao servidor incluido a menos de um ano antes de 04Ago02, sera atribuido o conceito B, zero pontos.Art 3o - Apesar de constar do inciso II, do art 96 do CEDM a condicao: ou de ate duas prisoes em dois anos, verifica-se que tal circunstancia em hipotese alguma ocorrera, sendo, portanto, letra morta.....Art 16 - Esta Instrucao entra em vigor na data de sua publicacao, revogando a IRH no 283, de 26 de julho de 2002.Belo Horizonte, 21 de outubro de 2002.(a) Valdelino Leite da Cunha, Coronel PM / Diretor de Recursos HumanosIII o militar que possuir registro de ate duas prisoes em sua ficha funcional no periodo de um ano fica classificado no conceito B, com vinte e cinco pontos negativos;IV o militar que possuir registro de mais de duas prisoes em sua ficha funcional no periodo de um ano fica classificado no conceito C, com cinquenta e um pontos negativos;V as punicoes aplicadas anteriormente a vigencia deste Codigo serao consideradas para fins de antecedentes e outros efeitos inseridos em legislacao especifica;VI aplicam-se aos procedimentos administrativo-disciplinares em andamento as disposicoes deste Codigo, aproveitando-se os atos ja concluidos;DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 04/2002-CGASSUNTO: Validade dos atos praticados sob a egide do Regulamento Disciplinar aprovado pelo Decreto no 23.085, de 10Out83.EMENTA: APROVEITAMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS TRANSICAO ENTRE OS REGRAMENTOS DISCIPLINARES IRRETROATIVIDADE APLICACAO IMEDIATA DO CEDM ART. 96, VI, DO CEDM.Todos os atos ja concluidos, relativos aos diversos processos e procedimentos administrativos disciplinares em andamento, tem valor e nao necessitam ser refeitos, contudo, os novos atos, elaborados a partir de 04 de agosto de 2002, deverao estar de acordo com o CEDM e o MAPPAD, inclusive observando-se os modelos existentes no referido Manual e cumprindo-se as orientacoes e normas especificas em ambos os documentos.As solucoes dos processos e/ou procedimentos nao devem escudar-se em dispositivos do RDPM. Os respectivos atos administrativos serao, caso