da insignificancia exige a satisfacao dos seguintes vetores: (a) minima ofensividade da conduta do agente; (b) ausencia de periculosidade social da acao; (c) reduzidissimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesao juridica provocada.As peculiaridades do delito - praticado durante o periodo de repouso noturno e cuja res furtiva possui importante utilidade coletiva -, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento e relevante periculosidade da acao, fato este suficiente ao afastamento da incidencia do principio da insignificancia.Ordem denegada.RMS N. 24.716-DFRELATOR: MIN. GILMAR MENDESRecurso ordinario em mandado de seguranca. 2. Direito administrativo. 3. Processo administrativo-disciplinar. 4. Servidor punido com pena de suspensao. 5. Indeferimento de diligencia probatoria, motivadamente, nao viola o contraditorio e a ampla defesa. 6. E dispensavel a intimacao de acusado em PAD para interrogatorio dos demais envolvidos, nao se configurando, na especie, cerceamento de defesa (art. 159, 1o, Lei 8.112/90). 7. Ausencia de intimacao do acusado para interrogatorio de testemunhas. Cerceamento de defesa configurado. 8. Reconhecimento da ausencia de irregularidades na conduta do impetrante. Inexistencia de dano ao erario. 9. Condenacao inadequada do recorrente. 10. Recurso provido para conceder a seguranca e anular o ato administrativo que aplicou a penalidade de suspensao ao recorrente.AG. REG. NO RE N. 551.614-MGRELATOR: MIN. MARCO AURELIOCONTRIBUICAO SOCIAL DESTINADA A SAUDE INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUICAO FEDERAL PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EFICACIA PROSPECTIVA INADEQUACAO. A fixacao de efeito prospectivo a decisao no sentido da glosa de tributo disciplinado em norma nao compativel com a Constituicao implica estimulo a edicao de leis a margem da Carta da Republica, visando a feitura de caixa, com o enriquecimento ilicito por parte do Estado genero , em detrimento dos contribuintes, que ja arcam com grande carga tributaria.HC N. 106.159-SPRELATORA: MIN. ROSA WEBERHABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. SUPRESSAO DE INSTANCIA. MATERIA NAO APRECIADA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS. HABEAS CORPUS QUE REPETE QUESTAO VEICULADA EM APELACAO NAO-JULGADA. WRIT NAO CONHECIDO.1. Inviavel o conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de pedido de habeas corpus fundado em causa ainda nao apreciada pelo Tribunal de Apelacao e pelo Superior Tribunal de Justica, sob pena de dupla supressao de instancia.2. Embora o habeas corpus constitua acao constitucional da maxima relevancia, nao e a uncia garantia pertinente ao Estado de Direito. Pode-se confiar no devido processo legal para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades ou abusos no processo penal, reservando-se o habeas corpus para impugnacao de efetivas ou ameacas senao iminentes, pelo menos proximas de prisoes ilegais ou abusivas. Se a mesma questao que e objeto do writ tambem constitui tema de apelacao pendente, deve-se deixar a resolucao ao remedio de cognicao mais ampla, no caso a apelacao, maxime quando o acusado nao esta preso e tem condicoes de aguardar o julgamento do recurso.4. Habeas corpus nao conhecido.RHC N. 110.258-DFRELATOR: MIN. DIAS TOFFOLIEMENTA: Recurso ordinario em habeas corpus. Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei no 9.503/97). Alegada inconstitucionalidade do tipo por ser referir a crime de perigo abstrato. Nao ocorrencia. Perigo concreto. Desnecessidade. Ausencia de constrangimento ilegal. Recurso nao provido.1. A jurisprudencia e pacifica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do art. 306 do Codigo de Transito Brasileiro