do fato e ou da autoria;II - falta de prova de ter o acusado concorrido para a transgressao; III - nao existir prova suficiente para a condenacao.SECAO IIDo Conselho de JustificacaoArt. 75 - O Conselho de Justificacao destina-se a apurar, na forma dalegislacao especifica, a incapacidade do oficial para permanecer no servicoativo da Instituicao Militar Estadual.Paragrafo unico - O Conselho de Justificacao aplica-se tambem ao oficialda reserva remunerada ou reformado presumivelmente incapaz de permanecer na situacaode inatividade.Art. 76 - O Conselho de Justificacao sera composto por 3 (tres) oficiaisda ativa do posto superior ao do Justificante. 1o - O mais antigo do Conselho de Justificacao, no minimo um oficialsuperior, e o presidente; o que se lhe segue em antiguidade ou precedenciafuncional e o interrogante e relator, sendo o escrivao o mais moderno.Art. 77 - O oficial submetido a Conselho de Justificacao e consideradoculpado, por decisao unanime, devera ser agregado disciplinarmente mediante atodo Governador do Estado, ate decisao final do tribunal competente, ficando:I - afastado das suas funcoes e adido a Unidade que lhe for designada;II - proibido de usar uniforme e de portar arma;III impossibilitado de concorrer a promocao.Art. 78 - O Conselho de Justificacao podera ser instaurado,independentemente da existencia ou da instauracao de inquerito policial comumou militar, de processo criminal ou de sentenca criminal transitada em julgado.Paragrafo unico - Se no curso dos trabalhos do Conselho surgiremindicios de crime comum ou militar, o Presidente devera extrair copia dosautos, remetendo-os por oficio a autoridade competente para inicio dorespectivo inquerito policial ou da acao penal cabivel.Art. 79 - Sera instaurado apenas um processo quando o ato ou atosmotivadores tenham sido praticados em concurso de agentes. 1o - Existindo concurso ou continuidade infracional, deverao todos osatos censuraveis constituir o libelo acusatorio da portaria. 2o - Surgindo, apos a elaboracao da portaria, elementos de autoria ematerialidade de infracao disciplinar conexa, em continuidade ou em concurso,esta podera ser aditada, abrindo-se novos prazos para a defesa.Art. 80 - Ao Conselho de Justificacao aplica-se o previsto na legislacaoespecifica, complementarmente ao disposto neste Regulamento.SECAO IIIDo Conselho de DisciplinaArt. 81 - O Conselho de Disciplina destina-se a declarar a incapacidademoral do Aspirante a oficial, da praca da ativa com ou sem estabilidade assegurada,da reserva remunerada ou reformado, para permanecer respectivamente no servicoativo da Instituicao Militar ou na situacao de inatividade em que se encontra,e sera instaurado por portaria do Comandante Geral da Policia e BombeirosMiIitar a que pertence.Art. 82 A autoridade referida no Art. anterior pode, com base nanatureza da falta ou na inconsistencia dos fatos apontados, considerar, desdelogo, insuficiente a acusacao e, em consequencia, deixar de instaurar oConselho de Disciplina, sem prejuizo de novas diligencias.Art. 83 - O Conselho de Disciplina sera composto por 3 (tres) oficiaisda ativa.Paragrafo unico - O mais antigo do Conselho, no minimo um capitao, e opresidente, e o que lhe seguir em antiguidade ou precedencia funcional e ointerrogante e relator, sendo o escrivao o mais moderno.Art. 84 - O Conselho podera ser instaurado, independentemente daexistencia ou da instauracao de inquerito policial comum ou militar, deprocesso criminal ou de sentenca criminal transitada em julgado.Paragrafo unico