A restituicao ao SUS, por parte das operadoras de planos privados de saude de valores custeados pela rede publica com atendimento de usuarios daqueles planos privados, esta prevista na legislacao que, desde 1999, regulamentou o setor de saude suplementar (Lei 9656/98).Polemico, vem sendo debatido nos tribunais, tendo chegado inclusive a apreciacao do Supremo Tribunal Federal para analise quanto a constitucionalidade da medida.Veja, abaixo, materia veiculada pelo jornal "Hoje em Dia" de Belo Horizonte: Multas de R$ 2,7 mi contra plano de saude caducam em agenciaOrgao que fiscaliza empresas perdeu o prazo para analisar denuncias de clientes e aplicar punicoes No ano passado, 23 processos abertos entre 2000 e 2005 prescreveram; governo federal iniciou mutirao ANDREZA MATAIS, Folha de Sao Paulo, de BRASILIAEmpresas de planos de saude escaparam de levar R$ 2,67 milhoes em multas por desrespeito ao consumidor e a legislacao devido a demora da ANS (Agencia Nacional de Saude Suplementar) em analisar denuncias contra elas.Levantamento feito pela Folha com base na Lei de Acesso a Informacao revela que, somente no ano passado, 23 processos abertos entre 2000 e 2005 prescreveram. Os casos ja haviam sido alvo de autos de infracao em primeira instancia.Pela legislacao, um processo administrativo paralisado por mais de tres anos caduca. Em 2012, a ANS aplicou R$ 287,4 milhoes em multas na primeira instancia.Relatorio do TCU (Tribunal de Contas da Uniao) sobre agencias reguladoras mostrou que, em 2011, a ANS havia aplicado R$ 18 milhoes em multas e arrecadado apenas 1,3% do valor.A ANS e responsavel por fiscalizar os planos de saude. A Folha ja revelou que a agencia leva ate 12 anos para julgar processos. Apos a publicacao, o Ministerio da Saude iniciou mutirao para analisar os processos parados.O ministro Alexandre Padilha foi convidado a falar hoje sobre a situacao na ANS em duas comissoes da Camara.IRREGULARIDADESEntre os casos prescritos, ha denuncias de consumidores contra operadoras que se recusaram a pagar despesas com internacao e tratamentos, inclusive radioterapia.Tambem ha casos de empresas que teriam reduzido a rede de hospitais credenciados sem autorizacao e, ainda, operadoras que funcionam sem autorizacao da ANS.Em dois processos, a agencia deixou de cobrar R$ 1,8 milhao em multas a duas operadoras acusadas de funcionar sem autorizacao.A agencia diz que, nesses casos, a prescricao ocorreu devido a impossibilidade de se localizar as operadoras e seus representantes. A Folha apurou, entretanto, que ha a opcao de a multa ser aplicada, nessa situacao, pelo "Diario Oficial" da Uniao.Segundo o TCU, os gestores da ANS podem responder administrativamente pelos processos prescritos caso seja comprovada ma-fe.A Folha apurou que a Corregedoria da ANS investiga denuncias de fiscais contra seus superiores que teriam alterado datas de processos para escapar da punicao pela prescricao.Colaborou JOAO MAGALHAES Assim e esta casa popular que reune solucoes construtivas bem-vindas em qualquer obra, como o uso de madeira certificada e de ventilacao e iluminacao naturais fartas A industria e a universidade se juntaram para colocar de pe o projeto piloto de uma moradia popular que prima pela planta bem distribuida (veja o quadro abaixo), pelo uso de materiais amigos do meio ambiente e