Uma noticia que li neste fim de mes, muito me agradou: Que o Projeto de Lei 98/2011 (http://bit.ly/mXreFX) da Camara Municipal de Ipatinga fora aprovado, gerando a obrigacao de se incluir o Estatuto da Crianca e do Adolescente no curriculo das escolas publicas municipais, como materia interdisciplinar. Feliz foi essa iniciativa. O poder publico levara aos principais interessados - pessoa ate doze anos de idade incompletos, e adolescentes, entre doze e dezoito anos de idade a lei que lhes e aplicada. Cabe lembrar que o Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei 8.069/90) abrange direitos, garantias, protecoes, deveres, responsabilidades, penalidades em caso de infracoes, dentre outras diretrizes. Nada mais sensato que esse conjunto de informacoes seja repassado aos alunos do ensino publico de forma pedagogica. Especificamente, a inclusao da materia na grade de materias das escolas publicas de Ipatinga (ou de qualquer outro municipio/estado), pode ajudar a construir uma educacao ainda mais voltada para a cidadania, informando sobre os principais direitos e deveres das criancas e dos adolescentes numa linguagem acessivel e clara. Pode tambem problematizar a situacao da infancia e juventude brasileira, focando temas como o trabalho e a prostituicao infanto-juvenis, a mortalidade infantil, a evasao e a repetencia escolar (ou a exclusao de criancas e adolescentes da escola), a realidade de meninas e meninos nas ruas, e outros processos de exclusao social e de violacao desses direitos, como tambem por que o ECA nao e concretizado efetivamente em grande parte dos municipios brasileiros. Acredito muito que tudo isso ajudara a unir familias e escola. Creio, tambem, que a partir do momento em que os jovens levarem conhecimento de direito para dentro de suas casas, a busca por outras questoes pode aumentar, por exemplo, os direitos dos idosos, direitos trabalhistas, e muitos outros. Se nosso futuro esta nas maos dos que estao se formando como cidadaos, muito coerente que as ferramentas certas sejam colocadas em suas maos. O conhecimento e a maior arma contra a injustica. Ao ler a noticia da aprovacao do PL 98/2011, torci para que principios como CONSCIENTIZACAO, INTERESSE, CIDADANIA, sejam enfatizados e despertados nos alunos de Ipatinga. E mais ainda: Que o exemplo seja seguido pelas demais cidades da regiao metropolitana do Vale do Aco, que so tem a ganhar com a ideia. Fontes e indicacoes: http://plox.com.br/caderno/educacao/estatuto-crianca-e-adolescente-sera-incluido-curriculo-escolar-ipatinga http://www.promenino.org.br/By Tassia Peixoto O beneficio da justica gratuita esta na previstona Lei 1.060/1950, uma legislacao da decada de cinquenta do seculo passado. A pratica adotada pelos profissionais doDireito e aceita pelos Tribunais para obtencao do beneficio era a de anexar aos autos a declaracao dehipossuficiencia do demandante e requere-lo, conforme permissao doart. 4o da mencionada lei. No entanto,essa presuncao de miserabilidade e juris tantum, ou seja, ate prova emcontrario.Pois bem. O que vem ocorrendo e que os Magistrados tem feito uma avaliacao se o requerente tem ou nao direito as benesses da JusticaGratuita com base na profissao informada na inicial, se esta amparado ou naopor advogado particular, local de sua residencia, dentre outros "requisitos".Nisso ha, no minimo, dois problemas: Muitas vezes, nao setem dado oportunidade ao requerente do beneficio de