PRIMEIRA TURMADIREITO TRIBUTARIO. IRRETROATIVIDADE DE MUTACAO JURISPRUDENCIAL TRIBUTARIA.O entendimento adotado no REsp 1.192.556-PE (DJe 6/9/2010), em que a Primeira Secao do STJ, segundo a sistematica do art. 543-C do CPC/1973, definiu que e valida a incidencia do IRPF sobre abono de permanencia, nao alcanca fatos geradores preteritos ao referido julgado. Inicialmente, deve-se registrar que a Primeira Turma do STJ, no julgamento do AgRg no REsp 1.021.817-MG (DJe 1/9/2008), adotou o posicionamento de que: "O constituinte reformador, ao instituir o chamado 'abono permanencia' em favor do servidor que tenha completado as exigencias para aposentadoria voluntaria, em valor equivalente ao da sua contribuicao previdenciaria (CF, art. 40, 19, acrescentado pela EC 41/2003), pretendeu, a proposito de incentivo ao adiamento da inatividade, anular o desconto da referida contribuicao. Sendo assim, admitir a tributacao desse adicional pelo imposto de renda, representaria o desvirtuamento da norma constitucional". Posteriormente, por ocasiao do julgamento do REsp 1.105.814-SC (DJe 27/5/2009), a Segunda Turma do STJ reformulou repentinamente a orientacao que fora tracada no supracitado precedente. Essa situacao de confronto perdurou ate meados de 2010, quando a controversia consistente na natureza juridica do abono de permanencia para fins de incidencia ou nao de Imposto de Renda foi submetida pela Primeira Secao do STJ ao procedimento dos recursos repetitivos (REsp 1.192.556-PE, DJe 6/9/2010), ocasiao em que prevaleceu o ponto de vista defendido pela Segunda Turma, ou seja, de que o abono de permanencia possui natureza remuneratoria por conferir acrescimo patrimonial ao beneficiario, sujeitando-se a incidencia de Imposto de Renda. Nesse contexto, sustenta-se que aquela orientacao da Primeira Turma deve ter eficacia ate o julgamento do Repetitivo, e, somente desse ponto para adiante, por amor ao precedente firmado sob a egide do art. 543-C do CPC/1973, a diretriz entao adotada devera ser observada. De fato, por se tratar de novo posicionamento que agrava o encargo tributario do contribuinte, nao se pode aplica-lo a situacoes passadas, sob pena de afronta ao principio da seguranca juridica, que, diante de sua importancia inarredavel, deve ser aplicado no intuito de impedir a retroacao de criterios juridicos supervenientes a fatos geradores passados quando malefica ao sujeito passivo da obrigacao tributaria, de modo a preservar as expectativas legitimas do contribuinte, alem de conferir seguranca aos processos decisorios. Relativamente a seguranca juridica e a irretroatividade de novo entendimento jurisprudencial para alcancar situacoes preteritas, ha doutrina no vies de que a irretroacao de regra nova se aplica, inclusive, a jurisprudencia, e nao apenas as leis, quando capaz de prejudicar situacao consolidada. Nessa perspectiva, a mutacao jurisprudencial tributaria de que resulta oneracao ou agravamento de oneracao ao contribuinte somente pode produzir efeitos a partir da sua propria implantacao, nao alcancando, portanto, fatos geradores preteritos, consumados sob a egide da diretriz judicante ate entao vigorante. Essa orientacao apoia-se na tradicional e sempre atual garantia individual de proibicao da retroatividade de atos oficiais (ou estatais) veiculadores de encargos ou onus: sem esse limite, a atividade estatal tributaria ficaria a solta para estabelecer exigencias retrooperantes, desestabilizando o planejamento e a seguranca das pessoas. Diante dessas colocacoes, em que pese a forca de uma decisao pela