no 298/2008, tratando sobre o problema, e que posteriormente resultaria na promulgacao da lei no 13.747 pelo governador.Para se consultar a lei diretamente da fonte, do web site da Legislacao do Estado de Sao Paulo, e so fazer o seguinte:1)Acesse http://www.legislacao.sp.gov.br2)Acesse o item de menu "Leis"3)Na parte central da pagina que surge sao listados os anos. Clique no ano de 20094)Por fim, na pagina que aparece clique no link da lei no 13.747Para facilitar coloco a seguir o link que leva diretamente a pagina da lei:http://www.legislacao.sp.gov.br/dg280202.nsf/ae9f9e0701e533aa032572e6006cf5fd/b9ead8d368fc9135832576490056d5f5?OpenDocumentPerceba que a url do link e toda estranha. Espero que essa url continue valida quando voce for acessa-la. Mas, caso ela nao seja mais valida e so navegar pelo web site da Legislacao do Estado de Sao Paulo seguindo os passos que indiquei que voce encontrara a pagina sem muita dificuldade.Na seguinte pagina do web site do jornal Estadao ha uma materia a respeito do assunto:http://www.estadao.com.br/noticias/economia,lei-manda-definir-data-para-entregas-e-servicos-em-sao-paulo,448335,0.htmTranscrevo a seguir, na integra, o texto da pagina:=======Lei manda definir data para entregas e servicos em Sao Paulosexta-feira, 9 de outubro de 2009, 09:16INFORMACAO DEVE SER DADA AO COMPRADOR POR ESCRITO E O NAO CUMPRIMENTO ACARRETARA EM MULTAS PARA EMPRESAsAE - Agencia EstadoSAO PAULO - A entrega de produtos e servicos aos consumidores devera ter data e periodo do dia definidos no contrato de compra ou na nota fiscal. A empresa que nao respeitar a regra sera multada. A medida foi sancionada pelo governador Jose Serra e vale para compras feitas desde esta ultima quinta-feira, 8, no Estado de Sao Paulo, quando a lei entrou em vigor com a publicacao no Diario Oficial do Estado.De acordo com a nova norma, no momento da compra do bem ou servico a empresa tera de definir com o consumidor o dia de entrega, que podera ocorrer nos periodos da manha, das 7h as 12h, tarde, das 12h as 18h, ou noite, das 18h as 23h. A informacao deve ser dada ao comprador por escrito e o nao cumprimento fara com que o comerciante pague multas previstas no Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), que variam de R$ 212 a R$ 3,2 milhoes, conforme o porte do infrator.Roberto Pfeiffer, diretor executivo da Fundacao Procon de Sao Paulo (Procon-SP), alerta que, nos casos de compras de bens de grande porte, como geladeiras, fogoes e televisores pela internet, o consumidor deve solicitar a rede vendedora que envie a informacao da data e periodo da entrega por correio eletronico ou fax.O mesmo alerta vale para solicitacoes telefonicas de servicos de assistencia tecnica para reparo de produtos ou conexoes de internet ou teve por assinatura. "Nesses casos, peca o numero do protocolo de atendimento." Pfeiffer observa que a nova regra nao vale para produtos enviados pelo correio. "A medida tem como objeto as mercadorias de maior porte." A fiscalizacao da regra ficara a cargo do Procon-SP e sera realizada apos denuncias dos consumidores prejudicados. As informacoes sao do jornal O Estado de S. Paulo.=======So que tem o seguinte: imagine que voce liga para a Net, o atendente lhe pergunta se a visita pode ser realizada daqui a dois