A legalizacao insidiosa do aborto no PLS 236/12 (novo Codigo Penal)Eduardo Luiz SantosCabettePublicado em 01/2014. Elaborado em 01/2014.Trata da legalizacao por vias reflexas da pratica do abortamento nosistema legal brasileiro de acordo com o novo projeto de Codigo Penal.Embora apopulacao brasileira seja em sua esmagadora maioria altamente conservadora econtraria ao aborto, ha forte movimento em prol da liberacao dessa conduta, comconsequencias juridicas diretas e indiretas. Isso ocorre porque a grande massamajoritaria e amorfa e desarticulada, ao passo que os movimentos contrarios saoorganizados e articulados com grande eficiencia, ganhando a midia erepercussao. E como se um anao com voz tonitruante dominasse um gigante mudo eparalitico. Dai advem o risco paradoxal numa democracia que e o da imposicao deuma ditadura das minorias.E cristalinoque o argumento para a criminalizacao do aborto esta centrado no bem juridicovida humana que merece protecao, desde sua previsao constitucional basica ate aregulamentacao em tratados internacionais como o Pacto de Sao Jose da CostaRica, firmado pelo Brasil, onde a vida humana e protegida desde a concepcao.Doutra bandaexsurgem os argumentos feministas, por exemplo, apontando o abortamento como umsuposto direito da mulher a livre disposicao do proprio corpo, olvidando-seque a mulher no aborto nao dispoe do proprio corpo, mas de outro corpo (o doconcepto).Ha aindaargumentos para a descriminalizacao que pretensamente se apoiam em tesescriminologicas e sociologicas, sem necessariamente assumirem uma defesa daconduta sob o angulo moral.Um deles e oargumento do minimalismo penal, segundo o qual somente condutas universalmenteconsideradas como crime deveriam ser criminalizadas. Como o abortamento epermitido em muitos paises, deveria ser objeto de descriminalizacao. A falaciaesta no fato de que a universalidade e um criterio falho e inseguroque nao permitiria nem sequer a criminalizacao do homicidio, ja que hasociedades primitivas em que este e permitido ou ao menos ritualizado. [1] Inclusivea chamada cifra negra, ou seja, a diferenca entre a criminalizacao primaria(previsao legal do crime) e a criminalizacao secundaria (efetiva aplicacao dalei) e tambem enorme em muitos outros tipos, inclusive no homicidio.Fica nitidoque a cifra negra pode ser um bom indicador para descriminalizacao sob enfoqueminimalista, mas somente quando a conduta criminalizada tambem trouxer consigoa desimportancia do bem juridico a indicar seu nao merecimento a erecao em bemjuridico penal, pois se sabe que nem todo bem juridico precisa sernecessariamente um bem juridico penal.Esse juizosobre a relevancia do bem juridico em jogo e muito importante para a formacaode uma conviccao sobre a descriminalizacao. Se a cifra negra provem dodesinteresse estatal na perseguicao das condutas no campo criminal, devido asua pouca relevancia social, justifica-se a descriminalizacao. Mas, se o queproduz a cifra negra nao e isso. O bem juridico e relevante e somente ascondutas nao sao devidamente apuradas e apenadas porque o Estado eincompetente, nao detem estrutura suficiente para uma devida investigacao,entao o problema nao esta na lei e sim nas condicoes materiais e humanas dosorgaos de repressao e prevencao estatais. Observe-se que o aborto e um crime contraa vida, ele atinge o bem juridico mais importante possivel, sem o qual outrosbens de nada servem. Sera que por haver um baixo indice de esclarecimentos dehomicidios alguem iria pensar em descriminalizar essa infracao penalgravissima? Ou entao,