ouvida, sempre que possivel, a respectiva igreja ou comunidade religiosa. Esta tem igualmente direito de audicao previa na determinacao da execucao de obras necessarias para corrigir mas condicoes de salubridade, solidez ou seguranca contra o risco de incendio e na classificacao de bens religiosos como de valor cultural. 3 Em qualquer caso, nao sera praticado acto algum de apropriacao ou de utilizacao nao religiosa sem que previamente os bens tenham sido privados da sua natureza religiosa pela respectiva igreja ou comunidade religiosa. Artigo 31.o - Prestacoes livres de imposto 1 As igrejas e demais comunidades religiosas podem livremente, sem estarem sujeitas a qualquer imposto: a) Receber prestacoes dos crentes para o exercicio do culto e ritos, bem como donativos para a realizacao dos seus fins religiosos, com caracter regular ou eventual; b) Fazer colectas publicas, designadamente dentro ou a porta dos lugares de culto, assim como dos edificios ou lugares que lhes pertencam; c) Distribuir gratuitamente publicacoes com declaracoes, avisos ou instrucoes em materia religiosa e afixa-las nos lugares de culto. 2 Nao esta abrangido pelo disposto no numero anterior o preco de prestacoes de formacao, terapia ou aconselhamento espiritual, oferecidas empresarialmente. Artigo 32.o - Beneficios fiscais 1 As pessoas colectivas religiosas inscritas estao isentas de qualquer imposto ou contribuicao geral, regional ou local, sobre: a) Os lugares de culto ou outros predios ou partes deles directamente destinados a realizacao de fins religiosos; b) As instalacoes de apoio directo e exclusivo as actividades com fins religiosos; c) Os seminarios ou quaisquer estabelecimentos efectivamente destinados a formacao dos ministros do culto ou ao ensino da religiao; d) As dependencias ou anexos dos predios descritos nas alineas a) a c) a uso de instituicoes particulares de solidariedade social; e) Os jardins e logradouros dos predios descritos nas alineas a) a d) desde que nao estejam destinados a fins lucrativos. 2 As pessoas colectivas religiosas inscritas estao igualmente isentas do imposto municipal de sisa e sobre as sucessoes e doacoes ou quaisquer outros com incidencia patrimonial substitutivos destes, quanto: a) As aquisicoes de bens para fins religiosos; b) Aos actos de instituicao de fundacoes, uma vez inscritas como pessoas colectivas religiosas. 3 Os donativos atribuidos pelas pessoas singulares as pessoas colectivas religiosas inscritas para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares sao dedutiveis a colecta em valor correspondente a 25 % das importancias atribuidas, ate ao limite de 15% da colecta. 4 Uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declaracoes anuais, pode ser destinada pelo contribuinte, para fins religiosos ou de beneficencia, a uma igreja ou comunidade religiosa radicada no Pais, que indicara na declaracao de rendimentos, desde que essa igreja ou comunidade religiosa tenha requerido o beneficio fiscal. 5 As verbas destinadas, nos termos do numero anterior, as igrejas e comunidades religiosas sao entregues pelo Tesouro as mesmas ou as suas organizacoes representativas, que apresentarao na Direccao-Geral dos Impostos relatorio anual do destino dado aos montantes recebidos. 6 O contribuinte que nao use a faculdade prevista no n.o 4 pode fazer