O PL 841/2007 de autoria do Deputado Leonardo Quintao, na forma do substitutivo do Deputado Claudio Diaz, classifica como crime a conducao de veiculo de transporte de escolares sem o porte da autorizacao prevista no artigo 136 do CTB, atribuindo pena de detencao de tres a seis meses, ou multa. Tambem revoga o inciso XX do artigo 230 do CTB.Elogiavel a iniciativa do Deputado. Porem...A intencao e das melhores, vem tarde, e entendemos sim, que e necessario tratar o transporte escolar com mais rigor. Entretanto, o alvo da penalidade nao deve ser o condutor, mas sim o transportador, o responsavel pelo transporte.Para inicio, nota-se que a pena para quem transporta animais silvestres e mais severa do quem para quem transporta estudantes ilegalmente.A pena para quem transporta animais silvestres sem a devida permissao, licenca ou autorizacao e de detencao de seis meses a um ano, mais multa! (artigo 29 da Lei 9.605/98). Independentemente do veiculo que esteja utilizando.O Projeto de Lei 841/2007 preve pena de detencao de tres a seis meses, ou multa, para o condutor que conduzir veiculo que nao tenha sido vistoriado pelo DETRAN [para animais, seis meses a um ano MAIS multa]. Destacamos que o fato do veiculo nao possuir a autorizacao, como esta no Projeto de Lei, significa, simplesmente, que o veiculo nao foi vistoriado na forma estabelecida no artigo 136 do CTB.Temos que levar em consideracao que, na maioria das vezes, o condutor e um humilde empregado. Se ele se negar a conduzir o veiculo nao vistoriado, perdera o emprego.Transportar criancas e adolescentes envolve muito mais que uma simples vistoria semestral no veiculo. De nada adiantara o veiculo estar devidamente vistoriado, se o condutor nao estiver habilitado conforme determina o Codigo de Transito Brasileiro. E de nada adiantara tambem o veiculo estar vistoriado, o condutor devidamente habilitado, se o transportador nao estiver regularizado junto aos orgaos publicos.Se tiver que punir alguem, que puna o transportador que exerce a atividade clandestinamente, ilegalmente, sem a permissao do Poder Publico (ou autorizacao, como ainda acontece na maioria dos municipios, contrariando a CF/88). Puna-se tambem o Estado, que nao realiza o transporte nem fiscaliza adequadamente e, por fim, punam-se os pais que contratam um transportador clandestino, na maioria das vezes para economizar uns poucos reais por mes.Afinal, e dever constitucional da familia, do Estado e de toda a sociedade, colocar as criancas e adolescentes a salvo de toda forma de negligencia. Tolerar (Estado), contratar (familia) e realizar transporte escolar clandestino e uma das formas de negligencia. Em tempo: fornecer bicicletas para que os proprios alunos se conduzam ate a escola tambem e de uma irresponsabilidade sem tamanho!A realizacao do servico de transporte escolar envolve cinco elementos: O Estado, o transportador, o veiculo, o condutor e os pais.As exigencias para os veiculos e para os condutores estao no Codigo de Transito Brasileiro (Principalmente nos artigos 136 a 138 e 329). As exigencias para os transportadores estao na legislacao municipal, que estabelece os requisitos para a prestacao de servicos. Sobre este aspecto, deveria ter uma lei federal.E funcao tambem do Estado fiscalizar os veiculos,