Cesar do Nascimento,que comungara com o nosso entendimento ao nao aplicar a Sumula 385 porque amesma nao se amolda ao sistema consumerista (proc. n.o 366.01.2008.000763,DJe 1765, de 29/10/2014, Sao Paulo. Obs.: apelacao ainda pendente de julgamentono TJ-SP).Eis o texto sumular que resulta em retrocesso: Daanotacao irregular em cadastro de protecao ao credito, nao cabe indenizacao pordano moral, quando preexistente legitima inscricao, ressalvado o direito aocancelamento. Definitivamente, nao podemos concordar com os ditamesda sumula acima referida, e nem poderiamos, pois contraria, como outroradissemos, normas consumeristas e civis e, por conseguinte, direitoconstitucional que protege a pessoa, a honra, a imagem. Notemos: um (01) soapontamento negativo do nome de uma pessoa pode ter certo significado; ela podeter o seu nome negativado por ser devedora de pensao alimenticia e estarquestionando o valor, por estar discutindo no Poder Judiciario a cobranca deuma divida que entende nao ser devida, mas que ainda nao obteve liminar e/ounao tem decisao transitada em julgado etc. Mas vinte (20) negativacoes, porexemplo, tem, convenhamos, outros significados, causas e consequencias bastantediferentes. Flavio Tartuce muito bem esclarece e complementa comexatidao: imagina-se pela sumula que a pessoa que ja teve o nome inscritonunca mais tera direito a indenizacao, pois, como devedor que foi, perdeu a suapersonalidade moral. [...] Sem falar que a Sumula 385 entra em conflito com aSumula 370 do mesmo STJ, segundo a qual cabe indenizacao por dano moral no casode deposito antecipado de cheque pre ou pos-datado. Imagine-se que o consumidorja teve o nome inscrito por uma divida regular, surgindo uma inscricaoposterior indevida em decorrencia do citado deposito antecipado. Pela Sumula385, nao cabera a indenizacao moral; pela Sumula 370, a resposta e positiva, emcontrariedade a ementa anterior (Manualde direito do consumidor. Edt. Metodo, p. 446).Por tais razoes, reafirmamos que a Sumula 385, comconotacao temeraria e exageradamente generalizante, pode tornar licito um atoilicito apenas porque ja preexistia outro registro negativo do nome do cidadao e isto sem levar em consideracao que o registro negativo preexistente podeser irregular, indevido! E mais: a manutencao de tal sumula e um claroincentivo a pratica do abuso de direito (CC, art. 187). Inclusive, de acordocom a linha mestra aqui adotada, tracada com base nos principios da boa-feobjetiva [protecao da justa expectativa criada pelos contratantes] e dasocialidade (art. 5.o da LINDB), apropriada e irretocavel e a licao de Inaciode Carvalho Neto, ao afirmar que dispoe o citado art. 5.o que o juiz, aoaplicar a lei, atendera aos fins sociais a que ela se dirige e as exigenciasdo bem comum. A explicita mencao, como regra de aplicacao da lei pelo juiz, doatendimento aos fins sociais da norma, configura claramente o reconhecimento deque deve ser coibida a pratica de atos que desatendam a esses mesmos finssociais. Em outras palavras, como bem ressaltado, e preciso atender afinalidade da lei e do Direito enquanto sistema etico e moral (Abuso dodireito. Edt. Jurua, p. 183).Ainda, nem cogitamos aqui de aplicar ou nao a tecnicade ponderacao de principios, segundo a Teoria da Ponderacao, desenvolvida porRobert Alexy. Nao e essa a questao e muito menos o fator de resolucao doproblema, pois e certo que o registro indevido