que bem de terceiro (proprietario) responda por divida em processo no qual ele nao figurou como parte, circunstancia que, inclusive, desafia o disposto nos arts. 568, I, e 591 do CPC. Assim, aperfeicoado o titulo executivo judicial, por sentenca transitada em julgado, impossivel a constricao de bem pertencente ao patrimonio de pessoa que nao faz parte da demanda, restando possivel apenas a penhora de bens e direitos que se encontrem dentro da esfera de disposicao do executado, de modo que sejam respeitados os limites subjetivos da lide. Destaca-se, ainda, que a natureza propter rem, por si so, nao autoriza a ampliacao, sem titulo, dos bens do executado ou a penhora de bem de propriedade de terceiro. Isso porque, diferentemente dos onus reais, em que a coisa responde pela divida, na obrigacao propter rem, o devedor e quem responde com todos os seus bens, pois, nessa especie, e a pessoa que se encontra vinculada a coisa. Desse modo, nao sendo o executado titular do dominio do imovel que gerou o debito exequendo, afigura-se inviavel a sua constricao. Todavia, tratando-se de meros detentores de direitos sobre o imovel, e perfeitamente possivel a incidencia da penhora sobre eles, ate porque possuem valor economico, nao havendo nenhum obice a sua alienacao judicial (art. 655, XI, do CPC). REsp 1.273.313-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 3/11/2015, DJe 12/11/2015.DIREITO PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. REVOGACAO DE TUTELA ANTECIPADA E DEVOLUCAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO COMPLEMENTAR.Os valores de beneficios previdenciarios complementares recebidos por forca de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, observando-se, no caso de desconto em folha de pagamento, o limite de 10% (dez por cento) da renda mensal do beneficio previdenciario ate a satisfacao integral do valor a ser restituido. De fato, a Primeira Secao do STJ (REsp 1.401.560-MT, DJe 13/10/2015) firmou, recentemente, tese em recurso especial representativo da controversia de acordo com a qual a reforma da decisao que antecipa a tutela obriga o autor da acao a devolver os beneficios previdenciarios do RGPS indevidamente recebidos. Com efeito, prevaleceu o entendimento de que a tutela antecipada e um provimento judicial provisorio e, em regra, reversivel (art. 273, 2o, do CPC), devendo a irrepetibilidade da verba previdenciaria recebida indevidamente ser examinada nao somente sob o aspecto de sua natureza alimentar, mas tambem sob o prisma da boa-fe objetiva, que consiste na presuncao de definitividade do pagamento. Assim, e certo que os valores recebidos precariamente sao legitimos enquanto vigorar o titulo judicial antecipatorio, o que caracteriza a boa-fe subjetiva do autor. Entretanto, como isso nao enseja a presuncao de que essas verbas, ainda que alimentares, integrem o seu patrimonio em definitivo, nao ha a configuracao da boa-fe objetiva, o que acarreta, portanto, o dever de devolucao em caso de revogacao da medida provisoria, ate mesmo como forma de se evitar o enriquecimento sem causa do entao beneficiado (arts. 884 e 885 do CC e 475-O, I, do CPC). Aplicou-se tambem a regra do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, que preve a possibilidade de serem descontados dos beneficios previdenciarios do RGPS os pagamentos realizados pelo INSS