Colonizacao e Reforma Agraria - INCRA; d) dois do Ministerio da Saude, sendo um da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - ANVISA; e) dois do Ministerio da Educacao, sendo um do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao - FNDE; f) um do Ministerio de Ciencia, Tecnologia e Inovacao; g) um do Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome; h) um do Ministerio do Meio Ambiente; e i) um do Ministerio da Pesca e Aquicultura; e II - quatorze representantes de entidades da sociedade civil. 1o Cada membro titular da CNAPO tera um suplente. 2o Os representantes do governo federal na CNAPO serao indicados pelos titulares dos orgaos previstos no inciso I do caput e designados em ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidencia da Republica. 3o Ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Agrario, do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento e da Secretaria Geral da Presidencia da Republica dispora sobre o funcionamento da CNAPO, sobre os criterios para definicao dos representantes das entidades da sociedade civil e sobre a forma de sua designacao. 4o O mandato dos membros representantes de entidades da sociedade civil na CNAPO tera duracao de dois anos. 5o A Secretaria-Geral da Presidencia da Republica exercera a funcao de Secretaria-Executiva da CNAPO e providenciara suporte tecnico e administrativo ao seu funcionamento. 6o Poderao participar das reunioes da CNAPO, a convite de sua Secretaria-Executiva, especialistas e representantes de orgaos e entidades publicas ou privadas que exercam atividades relacionadas a agroecologia e producao organica. Art. 9o Compete a CIAPO: I - elaborar proposta do PLANAPO, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicacao deste Decreto; II - articular os orgaos e entidades do Poder Executivo federal para a implementacao da PNAPO e do PLANAPO; III - interagir e pactuar com instancias, orgaos e entidades estaduais, distritais e municipais sobre os mecanismos de gestao e de implementacao do PLANAPO; e IV - apresentar relatorios e informacoes ao CNAPO para o acompanhamento e monitoramento do PLANAPO. Art. 10. A CIAPO sera composta por representantes, titular e suplente, dos seguintes orgaos: I - Ministerio do Desenvolvimento Agrario, que a coordenara; II - Secretaria-Geral da Presidencia da Republica; III - Ministerio da Fazenda; IV - Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento; V - Ministerio do Meio Ambiente; VI - Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome; VII - Ministerio da Educacao; VIII - Ministerio da Saude; IX - Ministerio da Ciencia, Tecnologia e Inovacao; e X - Ministerio da Pesca e Aquicultura. 1o Os membros da CIAPO serao indicados pelos titulares dos orgaos e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrario. 2o Poderao participar das reunioes da CIAPO, a convite de sua coordenacao, especialistas e representantes de orgaos e entidades publicas ou privadas que exercem atividades relacionadas a agroecologia e producao organica. 3o O Ministerio do Desenvolvimento Agrario exercera a funcao de Secretaria-Executiva da CIAPO e providenciara suporte tecnico e administrativo ao seu funcionamento. Art. 11. A participacao nas instancias de gestao da PNAPO sera considerada prestacao de servico publico relevante, nao