O Partido Social Democratico (PSD) ajuizou Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5619), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra mudanca introduzida na legislacao pela chamada minirreforma eleitoral (Lei 13.165/2015), que impoe a realizacao de novas eleicoes em caso de indeferimento de registro, cassacao de diploma ou perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritario, independentemente do numero de votos anulados. A nova eleicao deve ocorrer apos o transito em julgado da decisao da Justica Eleitoral.Para o partido, a regra nao deve ser aplicada quando o sistema adotado for o de maioria simples, como e o caso da eleicao para senador e para prefeito de cidade com menos de 200 mil eleitores. Quando o mais votado tiver seus votos anulados em decisao transitada em julgado, deve ser considerado eleito o candidato que ficou em segundo lugar, no entender do PSD.A Lei 13.165/2015 incluiu o paragrafo 3o no artigo 224 do Codigo Eleitoral (Lei 4.737/1965) para estabelecer a realizacao de eleicoes como criterio exclusivo para a escolha dos sucessores de prefeito, governador e presidente da Republica, quando a chapa que integrarem for cassada pela Justica Eleitoral. Antes da minirreforma, o artigo 224 do Codigo Eleitoral previa a realizacao de eleicoes suplementares quando mandatario cassado por forca de decisao judicial proferida em acao eleitoral fosse eleito com mais da metade dos votos validos. Caso o eleito obtivesse menos da metade dos votos validos e sofresse cassacao de seu diploma ou registro, era dada posse ao segundo candidato mais votado. Agora a nova eleicao deve ser realizada independentemente do numero de votos anulados.O partido pede liminar para suspender a incidencia da norma questionada aos cargos majoritarios simples ate o julgamento definitivo da acao. Alega que a urgencia para a concessao da liminar esta justificada pelo fato de que a regra sera aplicada a todos os processos relativos as eleicoes municipais deste ano com a provavel realizacao de novas eleicoes em diversos municipios do pais, trazendo instabilidade politica e consideravel dispendio financeiro em tempos de controle de gastos.No merito, o PSD pede que o Supremo declare inconstitucional o paragrafo 3o do artigo 224 do Codigo Eleitoral, de forma a afastar a aplicacao da norma aos cargos de prefeito e vice de municipios com menos de 200 mil eleitores e senador da Republica. A ADI foi distribuida ao ministro Luis Roberto Barroso, que tambem e relator da ADI 5525, na qual a Procuradoria Geral da Republica questiona o mesmo dispositivo do Codigo Eleitoral.VP/CRLeia mais:20/05/2016 - Acao sobre regras de sucessao apos cassacao de mandatos sera julgada diretamente no merito18/05/2016 - ADI questiona regras de sucessao apos cassacao de mandatos Mais em STF Para a relatora, nao cabe a ideia de um sindicato forte que seja subsidiado pela empresa ou sindicato patronal.Mais em TST A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lucia, acolheu pedido da Uniao para suspender liminar concedida no ambito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra ato do presidente daquele tribunal que solicitou a Camara dos Deputados a retirada de projetos de lei visando a criacao de cargos e varas na