1971, assegurados, no minimo, 3 (tres) conselheiros fiscais. CAPITULO IIIDA FISCALIZACAO E DAS PENALIDADES Art. 17. Cabe ao Ministerio do Trabalho e Emprego, no ambito de sua competencia, a fiscalizacao do cumprimento do disposto nesta Lei. 1o A Cooperativa de Trabalho que intermediar mao de obra subordinada e os contratantes de seus servicos estarao sujeitos a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidencia, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. 2o Presumir-se-a intermediacao de mao de obra subordinada a relacao contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que nao cumprirem o disposto no 6o do art. 7o desta Lei. 3o As penalidades serao aplicadas pela autoridade competente do Ministerio do Trabalho e Emprego, de acordo com o estabelecido no Titulo VII da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Art. 18. A constituicao ou utilizacao de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislacao trabalhista, previdenciaria e o disposto nesta Lei acarretara aos responsaveis as sancoes penais, civeis e administrativas cabiveis, sem prejuizo da acao judicial visando a dissolucao da Cooperativa. 1o (VETADO). 2o Fica inelegivel para qualquer cargo em Cooperativa de Trabalho, pelo periodo de ate 5 (cinco) anos, contado a partir da sentenca transitada em julgado, o socio, dirigente ou o administrador condenado pela pratica das fraudes elencadas no caput deste artigo. CAPITULO IVDO PROGRAMA NACIONAL DE FOMENTO AS COOPERATIVASDE TRABALHO - PRONACOOP Art. 19. E instituido, no ambito do Ministerio do Trabalho e Emprego, o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP, com a finalidade de promover o desenvolvimento e a melhoria do desempenho economico e social da Cooperativa de Trabalho. Paragrafo unico. O Pronacoop tem como finalidade apoiar: I - a producao de diagnostico e plano de desenvolvimento institucional para as Cooperativas de Trabalho dele participantes; II - a realizacao de acompanhamento tecnico visando ao fortalecimento financeiro, de gestao, de organizacao do processo produtivo ou de trabalho, bem como a qualificacao dos recursos humanos; III - a viabilizacao de linhas de credito; IV - o acesso a mercados e a comercializacao da producao; V - o fortalecimento institucional, a educacao cooperativista e a constituicao de cooperativas centrais, federacoes e confederacoes de cooperativas; VI - outras acoes que venham a ser definidas por seu Comite Gestor no cumprimento da finalidade estabelecida no caput deste artigo. Art. 20. E criado o Comite Gestor do Pronacoop, com as seguintes atribuicoes: I - acompanhar a implementacao das acoes previstas nesta Lei; II - estabelecer as diretrizes e metas para o Pronacoop; III - definir as normas operacionais para o Pronacoop; IV - propor o orcamento anual do Pronacoop; V (VETADO); VI (VETADO). 1o O Comite Gestor tera composicao paritaria entre o governo e entidades representativas do cooperativismo de trabalho. 2o O numero de membros, a organizacao e o funcionamento do Comite Gestor serao estabelecidos em regulamento. Art. 21. O Ministerio do Trabalho e Emprego podera celebrar convenios, acordos, ajustes e outros instrumentos que