EstadoSocial de Direito passa a ser interpretado como um Estado Socioambiental deDireito em virtude da sua funcao de concretizar aquilo a que se propugnaconstitucionalmente, o que, diante do exposto, passa a ser as dimensoesindividuais, sociais e ambientais da dignidade da pessoa humana. Assim sendo, a teoria dimensionaldos direitos fundamentais nao aponta, tao somente, para o carater cumulativo doprocesso evolutivo e para a natureza complementar de todos os direitosfundamentais, mas afirma, para alem disso, sua unidade e indivisibilidade nocontexto do direito constitucional interno e, de modo especial, na esfera domoderno DireitoInternacional dos Direitos Humanos.[44]Dessamaneira o Estado esta em conforme com sua origem, ou seja, com a Constituicao,eis que passa a atuar na realizacao de todas as dimensoes da dignidade humanaimperando na esfera individual (frente ao cidadao), na esfera social (frente anacao) e em esfera internacional (frente a comunidade global e as futurasgeracoes). E, em que pese nao haver um modelo de hierarquia moral entre asdimensoes de direitos fundamentais, diante da presente crise, torna-se imperativouma nova arquitetura constitucionaldos referidos direitos aonde a dignidade da pessoa humana conta com novasnecessidades ecologicas que compoe o objetivo central da tutela estatal: aprotecao juridica da vida[45].E portanto que passamos a falar em um EstadoSocioambiental de Direito, pois este obriga-se em face da dupla funcionalidadedo direitos fundamentais nao so em positivar tal direito na sua constituicao,como gera para si, para o individuo, e para a coletividade (o cidadao e a nacaosob egide estatal) tambem o dever de proteger o meio ambiente para as futurasgeracoes. Vejamos nas palavras de Ingo Wolfgang Sarlet[46]:Ha, portanto, o reconhecimento, pela ordemconstitucional, da dupla funcionalidade da protecao ambiental no ordenamentojuridico brasileiro, a qual toma forma simultaneamente de um objetivo e tarefaestatal e de um direito (e dever) fundamental do individuo e da coletividade,implicando todo um complexo de direitos e deveres fundamentais de cunhoecologico[...]Da simples previsao constitucional da organizacaoda republica atraves do modelo de Estado Socioambiental de Direito, bem como dapositivacao constitucional dos direitos fundamentais na CF88 no seu efeito dedupla funcionalidade (direitos e deveres do individuo e da coletividade)poderiamos chegar a conclusao de que o principio da proibicao do retrocessosociambiental tem, ao menos implicitamente, respaldo na ordem juridica patria.Contudo, parece ainda relevante desenvolver uma fundamentacao mais profundaacerca do principio em tela afim de criar bases suficientes para que este sejaaplicavel com eficiencia mesma de um principio fundamental constitucional oumelhor, como corolario[47] da segunranca juridica para concretizacao do Estado Socioambiental deDireito. 2.2 O PRINCIPIO DA PROIBICAO DORETROCESSO SOCIAMBIENTAL NA CONSTITUICAO BRASILEIRA Conforme Ingo Wolfgang Sarlet temos que o principioda proibicao do retrocesso socioambiental deriva de alguns pontos do textoconstitucional que poderiam ser vistos, em linhas gerais, como uma forma demanifestacao da proibicao do retrocesso em conexao com a seguranca juridica:[...] a garantia constitucional dos direitosadquiridos, dos atos juridicos perfeitos e da coisa julgada, assim como asdemais limitacoes constitucionais de atos retroativos ou mesmos as garantiascontra legislacoes restritivas de direitos fundamentais [...] Da mesma forma, aprotecao contra a acao do poder constituinte reformador, notadamente doconcernente aos limites materiais a reforma [...].[48] Ainda conformeIngo Wolfgang Sarlet, para alem desta fundamentacao, uma abordagem menosgeneralista, na qual designa o principio