PorMaria Lucia Miranda Alvares[1]RESUMO: Com a proposta deigualdade definitiva dos sistemas geral (RGPS) e proprio de previdencia (RPPS),muitos servidores publicos estao a buscar informacoes acerca de sua condicaoprevidenciaria frente a concretizacao dessas mudancas. Este ensaio visa trazerluzes ao tema, com enfoque em um passado recente, onde os direitos transitoriosforam quebrantados sob escopo da jurisprudencia firmada pelo Supremo TribunalFederal.PALAVRASCHAVES:servidor publico; direito adquirido;reforma da previdencia; aposentadoria; pensao.(i)CONTEXTUALIZACAO DO TEMA A veiculacao de nova onda de reforma daPrevidencia Social provoca, mais uma vez, a inquietacao de inumeros seguradosdiante da possibilidade de ruptura com o sistema vigente, mormente para os queestao em vias de implementar as condicoes para aposentadoria. Em relacao aos servidores publicos apreocupacao e ainda maior. E tem motivo: a materializacao dessa nova onda dereforma devera implicar na eliminacao das distincoes ainda existentes entre oRegime Proprio de Previdencia Social (RPPS) a que estao vinculados e o RegimeGeral de Previdencia Social (RGPS), pondo fim as regras de transicao que osbeneficiam. Nao se pode perder de vista que a consolidacaode uma previdencia universal basica sempre foi a meta a ser atingida pelasondas de reformas que tiveram inicio em 1998. Desde a primeira reforma,consubstanciada na Emenda Constitucional no 20/98[2],pode-se identificar a atenuacao gradativa das diferencas entre os regimes deprevidencia (RPPS e RGPS), atuando a edicao das intituladas regrasde transicao como estrategia para adesao dos servidores que estavam emvias de implementar as condicoes para usufruto dos beneficios com base nasregras revogadas. Agora, a reforma proposta e mais enfatica.A ruptura trazida pela intitulada PEC 287-A e excepcional, de modo querevisitar as figuras do direito adquirido, da expectativa de direito e da vedacaoao retrocesso social e ato que se impoe no presente momento para elucidar atemporalidade da aplicacao das novas regras. Este ensaio tem essa pretensao, semembargo do olhar critico sobre o tema.(ii) O SIGNIFICADO DO DIREITOADQUIRIDO NO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL[3](RPPS)O Estatuto dos Servidores Publicos Civis daUniao, de que trata a Lei no 8.112, de 1990 (art. 13), dispoe que a posse dar-se-a pela assinatura do respectivotermo, no qual deverao constar as atribuicoes, os deveres, as responsabilidadese os direitos inerentes ao cargo ocupado, que nao poderao ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes,ressalvados os atos de oficio previstos em lei[4],dando ensejo a ilacao no sentido de que o servidor, ao tomar posse, teria jusaos direitos ali consignados, dentre os quais os direitos previdenciariosconstantes do Titulo VI da Lei no 8.112/90. Ainda a guisa desse entendimento,esses direitos, no momento da posse, ingressariam no pacto mantidocom o Estado como clausulas perenes, aderindo ao patrimonio do servidor, mesmoque lei posterior assim viesse a modifica-los. Instado a manifestar-se acerca daconstitucionalidade desse dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal, naADIn no 814 -5/DF, nao chegou a enfrenta-lo por efeito da alteracao doparadigma de confronto (art. 39 da CF) pela Emenda Constitucional no 19, de1998 - a intitulada Reforma Administrativa. Porem, na oportunidade foramexpostos os seguintes fundamentos:DECISAO: - Vistos. O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, comfundamento no art. 103, VI, da Constituicao Federal, propoe acao direta deinconstitucionalidade da expressao "quenao poderao ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvadosos atos de oficio previstos em lei", contidas no