adequadas e compativeis com a capacidade economica da populacao.O art. 198 trata de programas de saneamento basico, destinados a melhorar as condicoes sanitarias e ambientais das areas urbanas e os niveis de saude da populacao.O art. 199 trata de programas de racionalizacao da utilizacao de recursos hidricos e das bacias hidrograficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela Uniao.O art. 200 dispoe:O Plano Diretor regulamentara o uso das terras publicas municipais nao edificadas, subutilizadas ou nao utilizadas, dando prioridade de destinacao ao assentamento de populacao de baixa renda, a instalacao de equipamentos coletivos, manutencao do equilibrio ecologico e recuperacao do meio ambiente natural.O paragrafo primeiro desse artigo dispoe:O Poder Executivo, obrigatoriamente, mantera o cadastro imobiliario das terras urbanas.O paragrafo segundo: Nos assentamentos em terras publicas e ocupadas por populacao de baixa renda ou em terras nao utilizadas ou subutilizadas, o dominio ou a concessao de direito real de uso serao conferidos ao homem ou mulher ou ambos, independentes do estado civil, nos termos e condicoes previstas em lei.O art. 202 dispoe inadequadamente sobre usucapiao de imovel urbano:Aquele que possuir como sua area urbana de ate 250,00m2, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposicao, utilizando-a para sua moradia ou de sua familia, adquirir-lhe-a o dominio, desde que nao seja proprietario de outro imovel urbano ou rural.Paragrafo primeiro:O dominio ou a concessao de direito real de uso serao conferidos ao homem ou mulher ou ambos, independentes do estado civil, nos termos e condicoes previstas em lei.Paragrafo segundo: Esse direito nao sera reconhecido ao possuidor mais de uma vezO art. 203 dispoe:O Poder Publico dara apoio a criacao de cooperativas, consorcios e outras formas de organizacao da populacao que tenha por objetivo a realizacao de programas de habitacao popular, colaborando na assistencia tecnica e financeira necessarias ao desenvolvimento dos programas de construcao e reforma de casas populares.A Lei Organica cria, tambem, o Conselho Municipal de Habitacao (art. 287). Nesse ponto tambem esta atualizada, em especial, porque o direito a moradia passou a integrar a Constituicao Federal depois da sua edicao em 1990, tendo a legislacao federal criado apenas em 2005 (Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005) o Sistema Nacional de Habitacao de Interesse Social SNHIS e o Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social FNHIS.Nas disposicoes transitorias, (art. 14), trata do resgate de todo o aforamento constituido ha mais de cinco anos, em terras urbanas do patrimonio municipal, numa verdadeira liquidacao deste. No entanto, as consideracoes sobre esta forma de gestao do patrimonio publico municipal sao ultrapassadas.Tambem chamado de foro ou de enfiteuse, o aforamento pode estar sujeito a dois regimes juridicos diversos, conforme se trate de area de dominio da Uniao ou do dominio do Municipio (como tambem de dominio privado). O resgate de aforamentos, na lei civil, pode ocorrer dez anos apos constituido o foro.O aforamento e direito real constituido por escritura publica, e, como visto, atualmente so pode ser constituido pela Uniao, nao sendo, portanto, possivel sua utilizacao nos terrenos municipais, em decorrencia da disposicao constitucional que extingue o aforamento, e do novo Codigo Civil, que proibe a constituicao de enfiteuses