Jurisprudencia desta e. Corte de Contas;9.5.determinar ao orgao de origem que: 9.5.1. comfundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituicao Federal e 262 do RegimentoInterno desta Corte, faca cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentosdecorrentes do ato impugnado, contados a partir da ciencia da presentedeliberacao, sob pena de responsabilidade solidaria da autoridadeadministrativa omissa;9.5.2. deciencia desta deliberacao ao interessado, Sr. Lauro Fernando da Silva Serra, informando-o de que podera,entretanto, optar pela aposentadoria no cargo da Diretoria de PessoalCivil do Exercito, desde que renuncie a Reserva remunerada de Coronel doExercito. Caso assim o for, o orgao de origem devera editar novo atoconcessorio, submetendo-o a deliberacao desta Corte de Contas; 9.5.3.esclareca ao interessado que, se consumada a hipotese descrita no subitemanterior, o tempo de servico efetivamente prestado nas Forcas Armadas(Exercito) podera ser averbado para fins de alteracao da proporcionalidade dosproventos da aposentadoria concedida pela Diretoria de Pessoal Civildo Exercito; 9.5.4.observe os termos do art. 16 da IN no 44/2002;9.6.determinar a Sefip que verifique a implementacao das medidas determinadas nossubitens 9.5.1 a 9.5.4 supra. (Acordao TCU- 258/2004-1a Camara, Rel.Augusto Sherman, sessao de 17/02/2004 - grifo nosso)AcordaoTCU no 209/2004 - PlenarioSumarioAposentadoria compulsoriade Procurador Autarquico da LBA. Acumulacao com aposentadoria nocargo de Assistente Social do Ministerio da Justica. Ilegalidade da Concessaoreafirmada em Pedido de Reexame. Recurso de divergencia do art. 234 doRegimento Interno anterior e Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencia donovo Regimento (art. 91). Conhecimento. Provimento. Possibilidade de opcaopelos proventos da aposentadoria mais vantajosa. Ciencia aorecorrente e ao interessado.AcordaoVISTOS,relatados e discutidos estes autos de concessao de aposentadoria, emfase de Recurso de Divergencia, previsto no art. 234 do Regimento Internoanterior, interposto contra as Decisoes 365/2001 e 365/2002, ambas da 2aCamara. ACORDAM osMinistros do Tribunal de Contas da Uniao, reunidos em Sessao Plenaria, antes asrazoes expostas pelo Relator, em:9.1. conhecer do Recurso de Divergencia, interposto pelo Subsecretario dePlanejamento, Orcamento e Administracao da Secretaria Executiva do Ministerioda Previdencia e Assistencia Social, Sr. Marcos de Oliveira Ferreira, nostermos do art. 234 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pelaResolucao/TCU no 15, de 15 de junho de 1993, ora revogado, para, no merito,dar-lhe provimento; 9.2.acrescentar o item 8.4 a Decisao no 365/2001, proferida pela 2a Camara nesteprocesso, em Sessao de 4/12/2001, Ata no 44/2001, nos seguintes termos:8.4.orientar o Ministerio da Previdencia e Assistencia Social que o inativo poderaoptar pela aposentadoria do cargo de Procurador, desde que renunciea aposentadoria concedida pelo Ministerio da Justica, devendo o MPASsubmeter um novo ato concessorio a apreciacao deste Tribunal.9.3. dar ciencia da presente deliberacao ao recorrente e ao Sr. Arnobio Cabral.RelatorioTrata-se deRecurso de Divergencia, previsto no art. 234 do revogado Regimento Internodeste Tribunal, contra a Decisao no 365/2001 (fls. 86, vol. Principal),prolatada pela 2a Camara desta Corte, e mantida pela Decisao no 365/2002 (fls.106, vol. Principal), tambem daquele colegiado. [...]7 De fato,a Sefip propos que se desse direito ao interessado de optar entrea aposentadoria do cargo de Assistente Social, exercido no Ministerioda Justica, no periodo de 30/07/46 a 23/05/82, e a do cargo de Procurador,exercido na extinta Fundacao Legiao Brasileira de Assistencia, no periodo de18/03/57 a 12/12/90. No entanto, isso nao foi acatado pelo Relator da decisaorecorrida,