passaram a decidir (tambem) o "quantum" da pena decorrente do veredicto condenatorio por eles proferido. Tal modificacao adveio da inseguranca revelada pelos jurados comuns por nao saberem ou nao poderem influenciar na pena a ser efetivamente cumprida nos casos de condenacao. Descobriu-se que alguns jurados absolviam o acusado por receio da severidade da pena a ser aplicada pelo juiz togado. Essa nao parece uma ma ideia. O jurado brasileiro poderia ter maior participacao no julgamento. Eventual contribuicao sua na escolha e na dosagem da pena com certeza permitiria uma maior e mais efetiva participacao popular na administracao da Justica. As salas secretas bem revelam quantos quesitos, ao serem votados, nao vem precedidos da indagacao, pelo jurado, de qual sera a consequencia pratica de sua resposta em um ou outro sentido. Impossibilidade de apelacao em caso de absolvicao: nem mesmo a Franca, que possui um sistema processual reconhecidamente inquisitorio, admite a apelacao em caso de veredicto absolutorio. Na mesma linha acham-se os Estados Unidos e tantos outros paises. No Brasil, como se sabe, ha possibilidade de apelacao contra a absolvicao, quando a decisao dos jurados for "manifestamente contraria a prova dos autos". Adotou aqui uma posicao intermediaria (nem se trata da impossibilidade total, nem se cuida de admitir a apelacao irrestritamente). Nao podemos afirmar que nosso sistema seja o pior, mas e muito complexo imaginar que alguem, apos a dolorosa submissao ao julgamento popular, reconhecido inocente por sete cidadaos, possa vir a ser considerado culpado, depois de varios anos. O absolvido pode perder seus vinculos com o distrito da culpa, pode alterar sua residencia sem comunicar o juizo etc... nesta ultima hipotese corre o risco de se ver preso preventivamente caso nao localizado para intimacao da data do novo julgamento. Julgamento por maioria de votos ou por unanimidade: na Espanha, onde nove sao os jurados, sete devem ser os votos para a declaracao da responsabilidade penal. Na Cort D'Assise francesa exige-se oito votos. Conclusao: o Tribunal do Juri, em nossa opiniao, deve ser mantido. Alias, como garantia constitucional contemplada no art. 5o da CF, e clausula petrea intocavel. Pode-se discutir seu procedimento, sua competencia etc.: mas jamais a sua existencia. Nos idos de 1956, o celebre Lord Devlin, analisando-o, escreveu: "Cada juri e um pequeno parlamento. Nenhum tirano deixaria uma materia como a liberdade nas maos de doze cidadaos comuns. Portanto, o julgamento pelo juri, mais do que um instrumento de justica e do que um principio constitucional, e a luz que mostra a existencia real das liberdades." De qualquer maneira, e certo que o Tribunal do Juri, no Brasil, merece muitos ajustes. Alguns, dignos de elogios, ja estao contemplados no Projeto de Reforma do CPP, que esta no Congresso Nacional (simplificacao da quesitacao, fase preliminar contraditoria para o recebimento da denuncia, extincao do iudicium accusationis etc.). Mas outros inumeros caminhos poderao e deverao ser trilhados. Que o direito comparado que acaba de ser sintetizado sirva de luz para tanto. Fonte:http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20051121153633299 Mostrar todos os itens