O artigo 55 da Constituicao Federal Brasileira de1988, tras uma questao polemica quanto a perda do mandato de Deputado Federal ouSenador, entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional. No casodos incisos III, IV e V da constituicao, a perda do mandato se dara por declaracaoou formalizacao da mesa. Ja os incisos I, II e VI, dependem da vontade damaioria absoluta da casa em questao.O que diz os incisos polemicos: Art.55 - Perderao mandato o Deputado ou Senador:IV - que perder ou tiver suspensos os direitospoliticos;VI - que sofrer condenacao criminal em sentencatransitada em julgado.Vamos a uma analise mais detalhada: Se ha umacondenacao criminal por parte do Supremo Tribunal Federal contra um deputado ousenador, estes, por forca do inciso IV, ja teria a suspensao dos direitos politicose consequentemente a perda do mandato por uma declaracao/formalizacao da mesa.Percebe-se aqui uma contradicao do texto constitucional, tendo em vista que, diantede uma sentenca transita em julgada pelo STF, a perda do mandato nao aconteceautomaticamente. Tal decisao vai depender da vontade da maioria absoluta darespectiva casa. Ou seja, o deputado ou senador, pode ate ser condenadocriminalmente, mas seus pares e que vao decidir se havera perda do respectivomandato.Neste caso podemos chegar ao absurdo de uma hipoteticasituacao em que um deputado seja condenado pelo STF, cumprindo pena no regimede acordo com a pena e, no entanto continua no cargo para o qual foi eleito.Tem-se aqui, uma verdadeira afronta ao poder judiciariobrasileiro. Uma antitese aos principios fundamentais da carta magna.A propria Constituicao Federal no seu artigo 2o,que trata dos principios fundamentais diz que:Sao Poderes da Uniao, independentes e harmonicosentre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario.Como assim independentes? Essa independencia, so seaplica a quem nao faz parte do Congresso Nacional? Ao inves de independencia,sera que nao ha um verdadeiro atrelamento a subserviencia aos interessesgrupais e pessoais? A Constituicao Federal Brasileira ja esta em vigor ha 27anos e tem muitos artigos que requerem regulamentacao. Ha de se pensar... Oque se ve cotidianamente e a cada dia com maior frequencia nos noticiarios, saomenores de idade envolvidos em crimes inclusive os considerados hediondos. Imperana sociedade um clamor e um sentimento deimpunidade e o governo, gigante adormecido, nao cabe mais a inercia e a negligenciade que nada esta acontecendo. A questao e... a reducao da maioridade penal, rebaixando a idade deresponsabilidade penal para dezesseis anos, assunto em pauta atual na Comissaode Constituicao e Justica (CCJ), seria a solucao mais adequada para o problema?O sistema penitenciario brasileiro esta preparado para receber um consideravelnumero de jovens infratores? Osdefensores da reducao da maioridade penaltem seus argumentos pautados, por exemplo, na capacidade e discernimento que o menorde 18 anos tem para o voto, desta forma, tambem lhes cabe responder pelos seusatos. Mas, o voto facultativo ao menor de 18 anos, nao teria sido uma estrategiaplena de carater politico? Assim como alguns dos ditos programas sociais que temmais a caracteristica de cabresto do que gerar melhoria de vida social? Quempode afirmar que, no geral, os menores de 18 anos tem consciencia ediscernimento suficiente para escolher o melhor representante? Ha de seobservar que a legislacao