O aparente fortalecimento da tutela jurisdicional do direito a saude por meio da definicao pelo STF da responsabilidade solidaria dos entes federados e da possibilidade de bloqueio de verbas publicas nas acoes que versem sobre o direito a saude esconde uma perigosissima armadilha: a instrumentalizacao da via judicial de garantia do direito a saude para os carentes. Ja afirmamos diversas vezes neste espaco que o traco diferenciador do direito a saude no Brasil e que marca o pioneirismo da Constituicao de 1988 no ordenamento juridico brasileiro e assegurar a saude como direito de todos. Trata-se da principal bandeira do movimento da reforma sanitaria brasileira, que surgiu na decada de 1970 e consolidou-se na decada de 1980: defesa da saude como direito de cidadania. E a consagracao de um sistema nacional de saude de caracteristica solidaria. Essa bandeira, ja se disse, foi assegurada no texto constitucional, que reconheceu a saude como direito fundamental (direito social - art. 3o) e impos a todos os entes da federacao o dever de desenvolverem acoes e servicos para a promocao, protecao, cura e recuperacao da saude (art. 23, II, art. 30, VII e art. 196). Trata-se a saude de direito imprescindivel para a vida com dignidade. Nao por outra razao, o constituinte definiu que as acoes e servicos de saude, sejam eles publicos ou privados, tem relevancia publica. No ambito coletivo, nao ha duvidas que diversas acoes de saude tem impacto coletivo. Sobretudo as acoes promocionais e preventivas sao direcionadas a todas as pessoas, bastando lembrar o papel da vigilancia sanitaria na fiscalizacao de produtos, estabelecimentos e alimentos, bem como das acoes de vigilancia epidemiologica no controle de vetores que atingem, indistintamente, as pessoas. A complexidade dos tempos atuais impede o estabelecimento de um apartheid na saude, ja que diversos agravos atingem indistintamente os membros das diversas classes sociais e devem ser tratados como questao estrategica de Estado, como ocorreu, recentemente, com o controle das acoes de enfrentamento da pandemia de gripe suina. De mais a mais, e importante destacar que a seguridade social, composta por saude, previdencia e assistencia social, assegurou aos necessitados, ou seja, carentes, a assistencia social (art. 203 da CR/88). Nao ha na Constituicao ou nas leis que tratam do sistema de saude brasileiro qualquer dispositivo que estabeleca criterio de renda para acesso as acoes e servicos de saude. Pelo contrario, a recente LC 141/12 apenas admite como gasto publico em saude aquele que for feito para acoes e servicos de acesso universal. Assim sendo, a aprovacao da PSV no 4, que tera efeito vinculante em relacao aos demais orgaos do Poder Judiciario e a administracao publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A da CR/88), constituira grave inconstitucionalidade - ja que restringe direito fundamental - e retrocesso de conquista social obtida a duras penas pela sociedade brasileira. Apesar do longo tempo de tramitacao, o procedimento continua ativo no STF. Esperamos que o Pretorio Excelso, caso venha a examinar o tema, nao deixe de reconhecer o carater universal do direito a saude, principio basilar de nosso sistema de saude.