poderao ser validados pelo DTP, desde que possuam a mesma carga horaria e o mesmo conteudo previsto no Anexo IV desta Resolucao.9o O condutor que venha a exercer sua atividade perante mais de uma OTTC fica autorizado a se utilizar do mesmo CONDUAPP.Art. 5o Todos os condutores deverao ter afixado em local visivel ao passageiro sua identificacao com foto e numero do CONDUAPP, conforme modelo constante do Anexo I desta Resolucao.CAPITULO IIDO VEICULO E DA OBTENCAO DO CERTIFICADO DE SEGURANCA DO VEICULO DE APLICATIVOArt. 6o Todos os veiculos utilizados para a exploracao de atividade economica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade publica cadastrados nas OTTCs deverao, obrigatoriamente, obter o Certificado de Seguranca do Veiculo de Aplicativo CSVAPP. Paragrafo unico. O formato do Certificado de Seguranca do Veiculo de Aplicativo CSVAPP, sera criado mediante Portaria do Diretor do Departamento de Transporte Publico DTP.Art. 7o Para a obtencao do CSVAPP os seguintes criterios deverao ser atendidos:I apresentar declaracao da OTTC, sob as penas da lei, de que o veiculo foi inspecionado e esta apto a prestacao do servico atendendo os requisitos de seguranca veicular, de limpeza e higiene, mantendo a OTTC em arquivo o relatorio de inspecao do veiculo;II ter idade maxima de 5 (cinco) anos de fabricacao;III apresentar Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo (CRLV) no Municipio de Sao Paulo;IV utilizar distico identificador das OTTCs, conforme incisoVI do artigo 5o da Resolucao CMUV no 01, de 12 de maio de 2016.V comprovar contratacao de seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e o Seguro Obrigatorio DPVAT;VI apresentacao de declaracao, firmada pelo proprietario, de autorizacao para utilizacao do veiculo na exploracao de atividade economica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade publica, caso o condutor nao seja o dono do veiculoCAPITULO IIIDA EMISSAO DO CONDUAPP E DO CSVAPPArt. 8o O Condutor devera apresentar os documentos exigidos nos artigos 4o e 7o as OTTCs. credenciadas, que serao responsaveis pela veracidade das informacoes e deverao manter permanentemente esses documentos em seus arquivos.1o. O Departamento de Transporte Publico DTP, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do recebimento dos formularios com a relacao de condutores e veiculos das OTTCs. de que tratam os Anexos II e III da presente Resolucao, emitira o CONDUAPP e o CSVAPP.$ 2o O DTP podera exigir, a qualquer tempo das OTTCs., as copias dos documentos de qualquer um dos condutores ou veiculos, que serao remetidos de imediato.3o Caso seja encontrada qualquer inconsistencia na documentacao dos condutores ou veiculos, o CONDUAPP ou CSVAPP do respectivo condutor ou veiculo sera imediatamente suspenso, ficando o condutor proibido de exercer atividade remuneradade transporte de passageiros e as OTTCs sujeitas as penalidades previstas na Resolucao no 01, de 12 de maio de 2016 e, se for o caso, as penalidades previstas na legislacao vigente.Art. 9o O condutor cadastrado no CONDUAPP podera ter seu cadastro suspenso, temporaria ou definitivamente, caso sejam constatadas condutas incompativeis com a adequada prestacao do servico de transporte individual de utilidade publica ou violacoes da legislacao vigente, mediante determinacao do Poder Executivo, garantida a ampla defesa e