nao, porque enxergo que estas relacoes se dao em microssistemas juridicos ja existentes, como o processo civil, o direito civil, o direito do trabalho, penal, tributario, autoral, enfim, cenarios que o direito ja conhecia e disciplinava, mas que a tecnologia alterou e continua alterando profundamente.02. Legendarium - O ministro das Comunicacoes, Paulo Bernardo, disse nesta terca-feira (23/08/2011), ao participar de audiencia publica na Comissao de Ciencia, Tecnologia e Comunicacao da Camara dos Deputados, que o texto que trata do marco civil da internet esta pronto. Explique-nos este projeto, elencando seus objetivos.Claudio Lucena - O Marco Civil foi enviado a Camara como Projeto de Lei na ultima quinta-feira e trata, num resumo bem breve, da disciplina juridica civil do uso da Internet no territorio brasileiro. A pretensao e disciplinar o uso da rede, o registro de conexoes e acessos, estabelecer conceitos tecnicos, funcoes e prerrogativas do poder publico, garantias do cidadao e esclarecer a atribuicao de responsabilidade por danos. Os objetivos declarados sao os de balizar a contratacao privada eletronica, nortear o exercicio da liberdade de expressao, assegurar harmonia na interpretacao judicial destas questoes no pais, para que boas politicas publicas possam ser conduzidas e a democracia possa se desenvolver neste cenario. Ha um objetivo no texto que, apesar de nao declarado, e evidente, que e suprir a lacuna existente na legislacao brasileira positivada a respeito da forma e da obtencao de provas e evidencias de atos praticados em meios eletronicos, que afinal de contas, acaba sendo a verdadeira discussao e o grande debate em torno deste agora Projeto de Lei: a extensao da garantia de reparacao de danos a direitos individuais que sistemas juridicos como o brasileiro atingiram em um ambiente fisico, convencional so e possivel em meios eletronicos se optarmos por arriscar outras garantias como a liberdade de expressao e a privacidade. Nao ha magica nesta equacao social. Nao ha mais como manter estas garantias no mesmo patamar e qualquer discurso nesta direcao ou e tolo ou e desonesto. Estamos, enquanto sociedade, no momento de optar por um destes lados. Isso vai acontecer, e vai acontecer agora. E tentar participar, interferir com os instrumentos legitimos, torcer pra escolha ser a certa, e esperar o resultado.03. Legendarium - Podemos dizer que ja existe uma grande afinidade da Justica com o uso das novas tecnologias? Em sua opiniao, o Poder Judiciario esta conseguindo lidar com essas transformacoes?Claudio Lucena - Em um aspecto, o Poder Judiciario brasileiro esta lidando surpreendente bem com estas transformacoes. Esta, sem exagero, na vanguarda mundial em termos de utilizacao de tecnologias no dia a dia da conducao de seus processos judiciais. E uma condicao que eu tenho podido constatar pessoalmente, porque nos ultimos anos tenho estudado e tenho sido um divulgador dessa experiencia. Ha um nucleo de estudo e pesquisas em Direito e Tecnologia no Centro de Ciencia Juridicas da UEPB, e os trabalhos mais importantes deste nucleo, que esta se formalizando como um Grupo de Pesquisa sao exatamente nesta area. Do ano passado pra ca, publicamos e apresentamos trabalhos relacionados a experiencia brasileira de processos judiciais eletronicos em