a moradia dos/das moradores(as) da regiao9) Manutencao de ambulantes no entorno do Estadio do MaracanaVeja o que deve ser considerado imediatamente e em eventual edital e contrato de concessao:1) Transparencia Em observancia ao direito de acesso a informacao previsto pelo art. 5o, XIV e XXXIII, da Constituicao Federal e na Lei 12.527/2011, o Governo do Estado do Rio de Janeiro deve dar imediata e ampla publicidade a todos os documentos relativos a reforma e a gestao do Maracana, incluindo: balanco financeiro da SUDERJ, laudo tecnico para elaboracao do projeto basico, apresentacao de alternativas com base no laudo para a elaboracao do projeto basico, projeto basico, estudo de impacto da vizinhanca, minuta da audiencia publica das obras, minuta da audiencia publica sobre futuro Maracana, projeto aprovado pela FIFA, resolucao do TCE, propostas de financiamento: alternativas de financiamento, contrato assinado entre Governo do Estado do Rio de Janeiro e Consorcio Maracana 2014, laudo tecnico para elaboracao do projeto executivo, projeto executivo do Consorcio, planilha de previsao de custo, ato administrativo que determina remocao da comunidade Metro Mangueira, laudo tecnico que preve derrubamento da marquise: possibilidade de alternativas, custo exato da lona que substituira a marquise, justificativas para as variacoes de custos, projeto executivo que inclui o derrubamento da marquise, atas de audiencias publicas/consultas publicas, Resolucoes do TCU, inquerito civil instaurado pelo Ministerio Publico, regime tributario da obra, planilha de custos e comprovantes das transferencias ja realizadas pelo poder publico a particulares contratados.2) Participacao social Em 1947, houve uma consulta a populacao relativamente a construcao do Maracana. Uma pesquisa foi realizada para saber a preferencia tanto de torcedores(as) quanto de pessoas que nao tinham o futebol como opcao de lazer. Observa-se, portanto, que na epoca da construcao do Maracana, houve participacao popular nas decisoes tomadas acerca do projeto do Estadio. Ja nos ultimos anos, o cenario e de total ausencia de transparencia e participacao social em todo o processo narrado no inicio desta carta. Em respeito ao direito de participacao popular disposto no art. 216, 1o da CF, e no art. 9o, II, da Lei 12.527 (Lei de Acesso a Informacao) e a propria origem do Maracana, o Governo do Estado do Rio de Janeiro deve iniciar, imediatamente, um amplo dialogo com a sociedade civil, por meio do qual a populacao tenha suas opinioes, anseios e reivindicacoes ouvidos e levados em consideracao para a tomada de decisao com relacao ao presente e ao futuro do Complexo do Maracana. Tal dialogo deve se dar atraves dos instrumentos participativos ja existentes (audiencia publica, consultas publicas etc.), mas com ampla divulgacao da realizacao dos mesmos, inclusive por meio dos grandes veiculos de comunicacao. Ademais, e fundamental que se garanta, na pratica, a real participacao da sociedade civil nesses instrumentos.*3) Garantia de setores populares e da manutencao do nome Mario Filho * Ate 2005, quando do inicio da reforma do Maracana para os Jogos Pan Americanos de 2007, havia uma area no estadio conhecida como a Geral. Era o principal ponto de manifestacao da cultura torcedora brasileira. Alem disso, os ingressos da Geral eram vendidos entre R$1,00 e R$2,00,