familias nas politicas, programas eservicos existentes; III - avaliacao eatencao as situacoes de intimidacao, ameaca, constrangimento ou discriminacaodecorrentes da vitimizacao, inclusive durante o tramite do processo judicial,as quais deverao ser comunicadas imediatamente a autoridade judicial paratomada de providencias; e IV - representacao aoMinisterio Publico, nos casos de falta de responsavel legal com capacidadeprotetiva em razao da situacao de violencia, para colocacao da crianca ou doadolescente sob os cuidados da familia extensa, de familia substituta ou deservico de acolhimento familiar ou, em sua falta, institucional. CAPITULO IVDA SEGURANCA PUBLICA Art. 20. O poder publico podera criar delegacias especializadas noatendimento de criancas e adolescentes vitimas de violencia. 1o Na elaboracao de suas propostas orcamentarias, as unidades daFederacao alocarao recursos para manutencao de equipes multidisciplinaresdestinadas a assessorar as delegacias especializadas. 2o Ate a criacao do orgao previsto no caput deste artigo, a vitima sera encaminhada prioritariamente a delegaciaespecializada em temas de direitos humanos. 3o A tomada de depoimento especial da crianca ou do adolescentevitima ou testemunha de violencia observara o disposto no art. 14 destaLei. Art. 21. Constatado que a crianca ou o adolescente esta em risco,a autoridade policial requisitara a autoridade judicial responsavel, emqualquer momento dos procedimentos de investigacao e responsabilizacao dossuspeitos, as medidas de protecao pertinentes, entre as quais: I - evitar o contatodireto da crianca ou do adolescente vitima ou testemunha de violencia com osuposto autor da violencia; II - solicitar o afastamentocautelar do investigado da residencia ou local de convivencia, em se tratandode pessoa que tenha contato com a crianca ou o adolescente; III - requerer aprisao preventiva do investigado, quando houver suficientes indicios de ameacaa crianca ou adolescente vitima ou testemunha de violencia; IV - solicitar aosorgaos socioassistenciais a inclusao da vitima e de sua familia nosatendimentos a que tem direito; V - requerer ainclusao da crianca ou do adolescente em programa de protecao a vitimas outestemunhas ameacadas; e VI - representar aoMinisterio Publico para que proponha acao cautelar de antecipacao de prova,resguardados os pressupostos legais e as garantias previstas no art. 5o desta Lei, sempre que a demora possa causar prejuizo ao desenvolvimentoda crianca ou do adolescente. Art. 22. Os orgaos policiais envolvidos envidarao esforcosinvestigativos para que o depoimento especial nao seja o unico meio de provapara o julgamento do reu. CAPITULO VDA JUSTICA Art. 23. Os orgaos responsaveis pela organizacao judiciariapoderao criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a crianca e oadolescente. Paragrafo unico. Atea implementacao do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execucao das causas decorrentes das praticasde violencia ficarao, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varasespecializadas em violencia domestica e temas afins. TITULO VDOS CRIMES Art. 24. Violar sigilo processual, permitindo que depoimento decrianca ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, semautorizacao judicial e sem o consentimento do depoente ou de seu representantelegal. Pena - reclusao, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa. TITULO VIDISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 25. O art.208 da Lei no 8.069, de13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), passa avigorar acrescido do seguinte inciso XI: Art. 208. .............................................................................................................................................. XI -