para o recolhimento dos presos nos regimes semi-aberto e aberto sob a jurisdicao da Vara de Execucoes Criminal de POA. Sustenta que a implementacao de tais vagas, de necessidade premente, estariam tambem liberando vagas do regime fechado.Apresenta, ao depois, pedido de condenacao do Estado na obrigacao de fazer, consistente na geracao e implementacao do minimo das vagas necessarias reconhecidas pela SUSEPE, ou seja, 3.387 vagas para recolhimento no regime fechado , bem como as demais vagas que se fizerem necessarias, de forma escalonada e, 505 vagas para recolhimento dos presos nos regimes semi-aberto e aberto, confirmando-se a liminar caso deferida, bem como as demais que se apresentarem necessarias do ajuizamento ate a execucao.Juntam procuracao e documentos que vieram autuados em 10 volumes apensos a presente.O pedido de tutela antecipada veio indeferido por nao estar comprovada a urgencia, e para ser ouvido o Estado, por razao de prudencia. A parte autora agravou da decisao, que veio mantida em grau de recurso.Citado, o Estado apresentou contestacao. Refere que descabe a presente acao por adentrar na esfera de discricionariedade da administracao publica. Alega que em decorrencia das dificuldades financeiras pelas quais passa o Estado, toda atividade deve observar o binomio possibilidade/necessidade. Informa que ha obras previstas que cobririam mais de cinquenta por cento do deficit apontado. Fornece relatorio da situacao.Replica a parte autora.Designada audiencia de tentativa de conciliacao, restou inexitosa. A ela compareceu Procuradora do Estado sem poderes para negociacao.Conclusos os autos, foi deferida a antecipacao da tutela pretendida, tendo-se determinado a implementacao de 505 vagas para o regime aberto e semi-aberto, no prazo de 180 dias, como, tambem, determinada a inclusao de verba especifica no orcamento de 2009 para criacao e implantacao de novas vagas no regime fechado.O Estado agrava da decisao.Informado o nao cumprimento de parte da tutela deferida, foi determinada, em complementacao, a retificacao da proposta orcamentaria pela Sra. Governadora do Estado, comunicando-se ao E. Relator do Agravo de Instrumento.Na instrucao do feito foram ouvidas testemunhas arroladas. Pela parte autora foram ouvidos o Juiz da Vara das Execucoes Criminais, Luciano Andre Losekann, o Promotor de Justica da Promotoria de Controle de Execucao Criminal, Gilmar Bortolotto e o Ex-diretor do Presidio Central, Jainer Pereira Alves.Pelo Estado foram ouvidos o Secretario de Seguranca Publica, Edson de Oliveira Goularte, o Superintendente da SUSEPE, Paulo Roberto Thomsen Zietlow e o servidor lotado na equipe de engenharia prisional da Susepe, Paulo Renato de Menezes Ribeiro.Encerrada a instrucao, as partes apresentam memorias, repisando anteriores manifestacoes, momento em que o Estado da ciencia do provimento ao seu recurso. Junta-se copia do respectivo Acordao.E o relatorio.Passo a fundamentar a decisao.A presente acao encontra-se apta ao julgamento, nao havendo outras provas a serem produzidas.A decisao proferida no Agravo de Instrumento analisa questoes relativas a principios da separacao dos poderes e da discricionariedade das decisoes administrativas. A despeito da decisao proferida pelo Egregio Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento, em razao da liminar de antecipacao da tutela, tenho, nesta fase de cognicao completa das questoes, por manter posicao ja esbocada no despacho anterior, nao alterada pelas provas apresentadas nesses autos.Dos atos