outro de carreira.Paragrafounico. A transferencia prevista no item II so podera ser feita a pedido dofuncionario.Art. 45.Somente podera haver transferencia para cargo de igual padrao de vencimento,atendidas, sempre a conveniencia do servico e a exigencia de habilitacaoprofissional.Art. 46. Ointersticio para a transferencia sera de trezentos e sessenta e cinco dias naclasse ou no cargo isolado.Paragrafounico. Nao podera ser transferido o funcionario que se encontrar em estagio probatorio.Art. 47. Atransferencia por permuta somente sera processada a pedido escrito dosinteressados, preenchidos os requisitos exigidos neste Capitulo.CAPITULO VIIIDA REMOCAOArt. 48. Aremocao, que se processara a pedido do funcionario ou "ex officio"podera ser feita:I - de umaSecretaria para outra, mediante ato do Prefeito;II - de umDepartamento para outro, da mesma Secretaria, mediante proposta do Secretariorespectivo e o ato do Secretario de Assuntos Juridicos e Administrativos;III - de umapara outra reparticao ou servico, do mesmo Departamento, mediante proposta dorespectivo Diretor e ato do Diretor do Departamento de Recursos Humanos.Paragrafounico. A remocao so podera ser feita respeitada a lotacao de cada reparticao ouservico.Art. 49. Ofuncionario removido devera assumir o exercicio na reparticao para o qual foidesignado, dentro do prazo de cinco dias, salvo determinacao em contrario.Art. 50.Relativamente ao funcionario em ferias ou licenca, o prazo estabelecido no artigoanterior comecara a ser contado da data em que se findarem as ferias ou alicenca.CAPITULO IXDA REINTEGRACAOArt. 51. Areintegracao, que decorrera sempre de decisao administrativa ou judicial comtransito em julgado, e o reingresso do funcionario no servico publico, comressarcimento dos prejuizo decorrente do afastamento.Art. 52. Areintegracao sera feita no cargo anteriormente ocupado, se este houver sidotransformado, sera feita no cargo resultante da transformacao e, se extinto, emcargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitacao profissional.Paragrafounico. Nao sendo possivel a reintegracao pela forma prescrita neste artigo,sera o funcionario posto em disponibilidade.Art. 53.Reintegrado judicialmente o funcionario, quem lhe houver ocupado o lugar ficaradestituido de plano ou sera reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, semdireito a indenizacao.Art. 54. Em setratando de primeira investidura, o ocupante do cargo, sendo estavel, ficara emdisponibilidade com vencimentos integrais.Art. 55.Transitada em julgado a sentenca que determinar a reintegracao, o orgaoincumbido da defesa do Municipio em juizo representara imediatamente aoPrefeito, a fim de ser expedido o titulo de reintegracao no prazo maximo detrinta dias.CAPITULO XDA READMISSAOArt. 56.Readmissao e o ato pelo qual o funcionario, demitido ou exonerado, reingressano servico publico municipal, sem direito a qualquer ressarcimento.Paragrafounico. A readmissao dependera de decisao do Prefeito, da existencia de vaga ede inspecao medica que prove a capacidade fisica para o exercicio do cargo, semprejuizo das exigencias legais, quanto a primeira investidura.Art. 57. Areadmissao dar-se-a, de preferencia, no cargo anteriormente ocupado pelofuncionario, podendo, entretanto, ser feita em outro de igual ou menor padraode vencimento, respeitada a habilitacao profissional.Art. 58. Naopodera ser readmitido o funcionario demitido a bem do servico publico, sob penade responsabilidade de quem promover a readmissao.CAPITULO XIDA REVERSAOArt. 59.Reversao e a volta do aposentado ao exercicio de cargo publico, quandoinsubsistentes os motivos da aposentadoria.Art. 60. Areversao, que dependera sempre de exame medico e da existencia de cargo vago,far-se-a a pedido ou "ex officio".Paragrafo 1o. Oaposentado nao podera reverter a atividade, se contar mais