30 de maio de 2011 13h13 atualizado as 13h28O Conselho Estadual de Educacao do Espirito Santo aprovou a resolucao 2.735/2011, que permite a inclusao do nome social dos Travestis e Transexuais nos registros escolares das escolas do estado. A partir disso, as instituicoes devem incluir nas "chamadas", registros diarios de frequencia, entre parenteses, o nome social pelo qual estudante se identifica.A resolucao foi publicada no Diario Oficial no dia 20 deste mes. De acordo com o presidente da ABGLT, Toni Reis, o processo estava parado desde 2008, mas agora as/os Travestis e Transexuais tem direito a usar a denominacao com a qual se identificam. "Isso e uma grande vitoria para movimento", afirmou o presidente em nota. No entanto, o nome social nao devera constar nas declaracoes do historico escolar, dos certificados e dos diplomas.De acordo com a resolucao, cabe a instituicao de ensino garantir a presenca e a permanencia do aluno, tendo em vista o respeito as diferencas. "Os professores e demais profissionais da educacao devem estar atentos para evitar toda e qualquer forma de discriminacao e preconceito que traga constrangimento para o (a) aluno (a)", diz o texto.Veja a integra do decreto: http://www.vitoria.es.gov.br/arquivos/atos/ato_oficial_2011-07-01.pdf Fonte: http://noticias.terra.com.br/educacao/noticias/0,,OI5156993-EI8266,00-ES+travestis+e+transexuais+poderao+usar+nome+social+nas+escolas.html Os e as transexuais e travestis do Estado do Rio Grande do Norte poderao usar seu nome social nas reparticoes do Poder Executivo estadual. A decisao da governadora Rosalba Ciarlini se deu por meio do Decreto no 22.331, publicado no Diario Oficial do Estado no ultimo dia 13, concedendo a populacao trans o direito de ser identificada pelo nome social. O decreto preve "que a indicacao do nome social pelo interessado deve ocorrer por ocasiao do preenchimento, perante Orgao ou Ente Publico do Poder Executivo Estadual, de cadastro, ficha ou qualquer outro documento".fonte: http://mixbrasil.uol.com.br/noticias/rio-grande-do-norte-passa-a-aceitar-nome-social-de-transexuais.html 11/07/2011 - 18h47 Por : Felype FalcaoTravestis e transexuais ganham direito ao uso do nome social no RJ O governador Sergio Cabral sancionou na ultima sexta-feira a lei que possibilita a travestis e transexuais utilizarem o nome social dentro da administracao publica do Estado do Rio de Janeiro. Esta e mais uma decisao do Governador que tem se posicionado de maneira sempre favoravel aos direitos LGBTs.Leia o decreto e as justificativas apontadas pelo Governador:O Governo do Estado do Rio de Janeiro atraves do DECRETO No 43065 DE 08 DEJULHO DE 2011. DISPOEM SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoesconstitucionais e legais, nos termos do Processo E-23/1000/2011, CONSIDERANDO:- que e objetivo da Republica Federativa do Brasil a constituicao de uma sociedade justa que promova o bem de todos, sem que existam preconceitos de origem, raca, idade, sexo ou quaisquer outras formas de discriminacao;- que, para a construcao de uma politica publica estadual de combate a homofobia e a promocao da cidadania da populacao de lesbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, e fundamental garantir a consolidacao dos direitos LGBT na gestao publica do Estado do Rio de Janeiro;- que o Governo do