respeito aos precedentes, o que contribui para a integridade22, seguranca juridica, isonomia e eficiencia do sistema. Por fim, suas decisoes deverao respeitar sempre as fronteiras procedimentais e substantivas do Direito: racionaliade, motivacao, correcao e justica. Uma nota final: o ativismo judicial, ate aqui, tem sido parte da solucao, e nao do problema. Mas ele e um antibiotico poderoso, cujo uso deve ser eventual e controlado. Em dose excessiva, ha risco de se morrer da cura. A expansao do Judiciario nao deve desviar a atencao da real disfuncao que aflige a democracia brasileira: a crise de representatividade, legitimidade e funcionalidade do Poder Legislativo. Precisamos de reforma politica. E essa nao pode ser feita por juizes.22 Ronald Dworkin, O imperio do direito, 1999, p. 271 e s.20ANEXO ALGUNS FATOS E DEZ DECISOES RELEVANTES EM 2008 I. ALGUNS FATOS RELEVANTES1. Mudanca na presidenciaEm maio desse ano, chegou ao seu termo o mandato da Ministra Ellen Gracie na presidencia do Supremo Tribunal Federal. Nomeada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi a primeira a mulher a integrar a Corte e a presidi-la. Alem da forte carga simbolica abrigada nesses dois fatos, o periodo foi marcado por avancos na modernizacao e informatizacao do Tribunal, e pela regulamentacao de dois relevantes institutos introduzidos pela Emenda Constitucional no 45, de 2004: a sumula vinculante e a repercussao geral. Seguindo o sistema de rodizio por antiguidade adotado pela Corte, tomou posse o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, que foi igualmente nomeado para a Corte pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. O novo Presidente e Professor da Universidade de Brasilia (UnB) e, antes de se tornar Ministro, foi Procurador da Republica e Advogado-Geral da Uniao.2. Sumulas vinculantesAo longo de 2008, foram editadas dez sumulas vinculantes, que se somaram as tres pre-existentes. Os temas foram os mais variados: uso de salario minimo como indexador (Sumula 4); defesa tecnica por advogado em processo disciplinar (Sumula 5); remuneracao de pracas no servico militar (Sumula 6); nao auto-aplicabilidade do art. 192, 3o da Constituicao enquanto vigorou (juros reais de 12%) (Sumula 7); prescricao e decadencia do credito tributario (Sumula 8); recepcao do art. 127 da Lei de Execucao Penal (Sumula 9); reserva de plenario para afastar incidencia de lei ou ato normativo (Sumula 10); restricoes ao uso de algemas (Sumula 11); taxa de matricula em universidade publica (Sumula 12) e vedacao do nepotismo nos tres Poderes (Sumula 13). Algumas sumulas provocaram intenso debate publico e21polemica, nao apenas por seu conteudo, mas pela alegacao de que o numero reduzido de precedentes em relacao a algumas delas daria ao STF, com sua edicao, um papel quase normativo.3. Repercussao geralA operacionalizacao do instituto da repercussao geral promete um impacto significativo na qualidade e na quantidade das questoes a serem julgadas. As estatisticas de 2008 ja deverao exibir essa nova realidade, beneficiada por procedimentos como o plenario virtual, a devolucao de recursos multiplos e o sobrestamento de processos na origem. O controle da propria agenda e a reducao continua da carga de trabalho permitirao que o Tribunal progressivamente concentre sua atuacao no papel de corte constitucional, julgando nao mais do que algumas