Uma novidade nao tao nova. Que os produtos comprados no exterior com valor pecuniario nao superior a U$ 50,00 (cinquenta dolares dos Estados Unidos da America) sao isentos de Imposto de Importacao (II) desde que o remetente e o destinatario da remessa postal sejam pessoas fisicas ja sabemos. A questao e, essa disposicao decorre de Portaria do Ministerio da Fazenda (Portaria MF no 156/99) a qual dispoe em art. 1o, 2o que "Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de ate US$ 50.00 (cinquenta dolares dos Estados Unidos da America) ou equivalente em outra moeda, serao desembaracados com isencao do imposto de importacao, desde que o remetente e o destinatario sejam pessoas fisicas". Entretanto, ha o Decreto-Lei no 1804/80 o qual dispoe sobre a tributacao simplificada das remessas postais internacionais, norma essa que amplia a isencao tratada pelo art. 1o, 2o da Portaria MF no 156/99 para bens que integrem a remessa postal internacional no valor de ate US$ 100.00 (cem dolares dos Estados Unidos da America). Eis entao a grande polemica, a partir de quanto entao ha, de fato e de direito, a isencao e, como proceder se meu produto ficar retido por causa de problemas com a tributacao? Ora, a questao e de grande relevancia, pois, como sabemos sao muitos os produtos que podemos encontrar no exterior com precos muito mais acessiveis se comparados ao que se vende aqui no Brasil, o que inviabiliza o processo de comprarmos do exterior esses produtos e a tributacao sobre eles, uma vez que so o Imposto de Importacao (II) acrescenta 60% do valor do bem adquirido a ele mesmo, fora gastos com entrega postal pelos correios, etc. Veja por exemplo que, no ramo de suplementos alimentares, um Suplemento da marca Whey, bastante vendido no Brasil, custa em torno de R$ 205,00 enquanto esse mesmo produto nos Estados Unidos da America (EUA) custaria US$ 55,00, algo em torno de R$ 133,10 (levando em conta a atual cotacao do dolar a R$02,42). Achou pouca a diferenca? O Glutamine Power custa aqui no Brasil R$ 311,00 e la nos EUA ele pode ser adquirido por R$110,00, mais de R$ 200,00 de economia. Isso ocorre para que os produtos importados nao tenham vantagem sobre os nacionais e assim dominem o mercado e, quem acaba perdendo como isso e voce cidadao. (fonte: como importar suplementos originais). Entao, a isencao e valida para bens que integrem a remessa postal internacional no valor de ate US$ 50.00 ou US$ 100.00? Em nosso ordenamento juridico brasileiro, temos o que chamamos de hierarquia das leis, segundo a qual as leis devem obedecer uma determina hierarquia conforme sua relevancia e autoridade sobre as normas que se encontram abaixo dela, assim temos em grau de hierarquia conforme a autoridade que tem sobre as demais, o seguinte:Lei constitucional-->Emenda Constitucional-->Tratado Internacional sobre Direitos Humanos-->Lei Complementar-->Lei Ordinaria-->Tratado Internacional-->Medida Provisoria-->Lei delegada-->Decreto Legislativo-->Resolucao-->Decreto-->Decreto-Lei-->Portaria. Importante remeter a esse pequeno estudo sobre a hierarquia das leis, porque e justamente aqui que se enquadra nosso pequeno empasse, na medida em que, a isencao para ate US$50.00 e determinada por Portaria