ATO DECLARATORIO EXECUTIVO No- 5, DE 17 DE JULHO DE 2013Aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituracao Fiscal Digital das ObrigacoesFiscais, Previdenciarias e Trabalhistas - eSocial.O SUBSECRETARIO DE FISCALIZACAO, no uso da atribuicao que lhe confere o inciso III do art. 311 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MFno 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, nos incisos I, III e IV da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:Art. 1o Declarar aprovado o leiaute dos arquivos que compoem o Sistema de Escrituracao Fiscal Digital das Obrigacoes Fiscais, Previdenciarias e Trabalhistas (eSocial), que sera exigido para os eventos ocorridos a partir da competencia de janeiro de 2014.Paragrafo unico. O leiaute aprovado nos termos do caput consta no Manual de Orientacao do eSocial - versao 1.0, que esta disponivel na Internet, no endereco eletronico a href="http://www.esocial.gov">www.esocial.gov. br>.Art. 2o A escrituracao de que trata o art. 1o e composta pelos eventos decorrentes das obrigacoes fiscais, previdenciarias e trabalhistas, cujos arquivos deverao ser transmitidos em meio eletronicopela empresa, pelo empregador ou por outros obrigados a eles equiparados, nos prazos a serem estipulados em ato especifico.Art. 3o Este Ato Declaratorio Executivo entra em vigor nadata de sua publicacao.CAIO MARCOS CANDIDO ObjetivoEstabelecimentosindustriais, equiparados a industria, atacadistas listados em Protocolo ICMSestarao a partir de Janeiro de 2015 obrigados a apresentar no Sped Fiscalinformacoes relacionadas ao seu estoque, assim como informacoes de producaocomo ficha de produto, perdas e insumos utilizados no processo de fabricacao. Oobjetivo dessa palestra e apresentar as exigencias fiscais que estaoestabelecidas no Guia Pratico do Sped Fiscal.Programacao4 HorasPublico AlvoGerentes financeiros,contadores, analistas fiscais, analistas de custos, analistas de ti e demaisprofissionais envolvidos com estoques.Conteudo Programatico01. Definicao - RCPE02. Obrigatoriedade - RCPE03. Instituicao do Sped04. Composicao do SpedFiscal05. Definicao Bloco K06. Obrigatoriedade - RCPE07. Composicao Atual doSped Fiscal08. Blocos e Registros -RCPE09. Registro 0210 -Consumo Especifico Padronizado10. Ficha Produto11. Registro K100 -Periodo de Apuracao do Icms/Ipi12. Registro K200 -Estoque Escriturado13. Registro K220 - OutrasMovimentacoes Internas entre Mercadorias14. Registro K230 - ItensProduzidos15. Registro K235 -Insumos Consumidos16. Registro K250 -Industrializacao Efetuada por Terceiros - Itens Produzidos17. Registro K255 -Industrializacao em Terceiros - Insumos Consumidos18. Registro H010 -Inventario19. Conclusao20. Comentarios CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIASECRETARIA EXECUTIVADESPACHOS DO SECRETARIO EXECUTIVOEm 29 de julho de 2013No- 153 - O Secretario Executivo do Conselho Nacional de Politica Fazendaria - CONFAZ, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo inciso IX, do art. 5o do Regimento desse Conselho, torna publico quena 150a reuniao ordinaria do CONFAZ, realizada no dia 26 de julho de 2013, foram celebrados os seguintes Ajustes SINIEF e Convenios ICMS:AJUSTE SINIEF 11, DE 26 DE JULHO DE 2013Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletronica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletronica.O Conselho Nacional de Politica Fazendaria - CONFAZ e o Secretario da Receita Federal do Brasil, na 150a reuniao ordinaria do Conselho Nacional de