que trata este artigo, poderao sercomputados, a criterio do docente, os valores utilizados como base para acontribuicao recolhida ao Instituto de Previdencia Municipal de Sao Paulo -IPREM, na forma da Lei no 10.828, de 4 de janeiro de 1990, e legislacaoanterior, para a mesma jornada especial prevista na Lei no 11.434, de 1993. 2o. No calculo para fixacao da parcela de que trata este artigo deveraoser observadas as regras estabelecidas no regulamento a que alude o 4o doart. 1o da Lei no 13.973, de 2005. Art. 91. Para os efeitos da fixacao das aposentadorias e pensoes, na formado art. 23 desta lei, poderao ser computados, a criterio do docente, as horasaula prestadas nas jornadas especiais previstas na Lei no 11.434, de 1993,durante o periodo compreendido entre a publicacao da Lei no 13.973, de 2005 e adesta lei. 1o. A criterio do docente, poderao ser computadas, para o fim estabelecidono "caput" deste artigo, as horas aula prestadas nas jornadasespeciais previstas na Lei no 11.434, de 1993, incorporadas na forma da lei ate11 de agosto de 2005 para efeito de aposentadoria e pensao, hipotese em que aparcela referente a incorporacao sera absorvida na parcela correspondente asnovas jornadas, implicando sua exclusao, por incompatibilidade, na composicaodos proventos ou pensoes. 2o. No calculo para fixacao da parcela de que trata este artigo, deveraoser observadas as regras estabelecidas no regulamento a que alude o 4o doart. 1o da Lei no 13.973, de 2005. 3o. Aos docentes que nao computarem as horas aula incorporadas na forma do 1o deste artigo, ficam assegurados, para fins de aposentadoria e pensao, osdireitos dessa incorporacao implementada ate 10 de agosto de 2005, observadasas incompatibilidades e vedacoes previstas nesta lei e na legislacao deregencia anterior, observado o disposto no 5o deste artigo. 4o. Na hipotese do 3o, sobre a remuneracao estabelecida por esta leipara as horas aula correspondentes as incorporadas, que venha a ser percebida apartir de sua publicacao, incidira, obrigatoriamente a contribuicao social deque trata a Lei no 13.973, de 2005, enquanto perdurar a situacao que enseja seupagamento. 5o. A incorporacao da Jornada Ampliada Especial e incompativel com opadrao de vencimentos dos docentes que ingressarem na Jornada Basica do Docentena forma prevista nesta lei. Art. 92. Para os efeitos do art. 91 desta lei, fica considerado como JornadaEspecial Integral de Formacao o periodo de trabalho efetivo correspondente aJornada Especial de Tempo Integral. Art. 93. Para fins de aposentadoria e pensao sao incompativeis entre si: I - a parcela incorporada na conformidade do disposto no art. 89 desta lei; II - a parcela correspondente a Jornada Especial de 40 horas - J.40 incluidana base de contribuicao previdenciaria por opcao do servidor, na conformidadedo disposto no art. 90 desta lei; III - a parcela incorporada na conformidade do disposto no 3o do art. 91desta lei; IV - a parcela correspondente as horas aula incluidas na base decontribuicao previdenciaria por opcao do servidor, na conformidade do dispostono "caput" e 1o do art. 91 desta lei; V - a parcela correspondente as horas aula incluidas na base de contribuicaoprevidenciaria por opcao do servidor, na conformidade do disposto