PROJETO DE LEI DO SENADO No , DE 2008Regulamenta a propaganda comercial namodalidade de midia exterior.O CONGRESSO NACIONAL decreta:CAPITULO IDisposicoes GeraisArt. 1o Esta Lei regula, em todo o territorio nacional, apropaganda comercial na modalidade de midia exterior.Paragrafo unico. Para os efeitos desta Lei, considera-sepropaganda comercial na modalidade de midia exterior quaisquerinstrumentos ou formas, fixas ou moveis, de comunicacao visual ouaudiovisual de mensagens de natureza mercantil, inclusive aqueles quecontiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, disticos ou logotiposindicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades.Art. 2o Somente poderao exercer a atividade de propagandacomercial na modalidade de midia exterior os profissionais e as empresasregularmente inscritos e registrados nos orgaos publicos competentes, nostermos da legislacao aplicavel.Art. 3o A Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicipios compete legislar sobre o objeto desta Lei no ambito darespectiva jurisdicao.Paragrafo unico. As normas legais destinadas a regrar oexercicio da atividade de propaganda comercial na modalidade de midiaexterior no ambiente urbano nao poderao acarretar o impedimento daprestacao comercial dos servicos por profissionais habilitados e porempresas regularmente constituidas.Art. 4o A exibicao de anuncios por meio da midia exteriorobedecera aos padroes estabelecidos no regulamento desta Lei bem comonas normas de ambito local.Paragrafo unico. Os engenhos utilizados, entendidos como ossuportes estruturais destinados a fixacao dos anuncios em vias elogradouros publicos terao 5% de sua area obrigatoriamente reservadospara a veiculacao de propaganda de utilidade publica.CAPITULO IIDas Licencas MunicipaisArt. 5o Os engenhos para a veiculacao de midia exterior,atendidas as normas tecnicas de engenharia aplicaveis, serao instalados emimoveis privados e, quando a lei local permitir, tambem nos imoveis oumobiliarios publicos.Art. 6o Compete aos orgaos locais determinar a documentacaonecessaria para a aprovacao de cada projeto, bem como para olicenciamento de sua instalacao. 1o Lei municipal estabelecera o prazo para resposta aospleitos formulados, que nao podera exceder 30 (trinta) dias contados dadata de protocolizacao, periodo apos o qual, nao havendo manifestacao doorgao competente, podera o interessado, a titulo precario, instalar oengenho necessario bem como veicular a publicidade contratada. 2o O indeferimento de pleitos apos o decurso do prazo legalpara decisao do orgao competente, se irrecorrivel, assegurara ao interessadoque tiver instalado o engenho o prazo de 30 (trinta) dias para sua retirada, aqual devera ocorrer as proprias expensas.2CAPITULO IIIDos Engenhos para ExibicaoArt. 7o Todas as especies de engenhos, fixos ou moveis, parafins de exibicao de propaganda comercial na modalidade de midia exteriordeverao obedecer ao regulamento desta Lei.Art. 8o Os profissionais e as empresas de midia exterior, sobpena de multa a ser fixada pelo orgao licenciador, obrigam-se a manter emseus arquivos, para fins de fiscalizacao, os seguintes documentos:I - projeto tecnico do engenho devidamente firmado porengenheiro inscrito no respectivo Conselho Regional de Engenharia,Arquitetura e Agronomia (CREA), composto por croqui edetalhamento de materiais em memorial descritivo;II - endereco completo e foto do imovel onde se pretendeinstalar o engenho;III - comprovante da licenca de instalacao expedida pelo orgaocompetente ou, quando for o caso, do protocolo do pedido sem resposta, sedecorridos 30 (trinta) dias;IV - comprovante de propriedade ou posse pacifica do imovelutilizado ou do respectivo contrato de uso pela interessada, caso em que acomprovacao da propriedade ou posse pacifica devera se referir