dezembro de 1998, e de disponibilidade, sera computado: Redacao dada pela LC 121/0820I o tempo de servico publico federal, estadual e municipal;II o periodo de servico ativo nas Forcas Armadas, computado pelo dobro o tempo em operacoes de guerra, inclusive quando prestado nas Forcas Auxiliares e na Marinha Mercante;III o tempo de servico prestado como extranumerario ou sob qualquer outra forma de admissao, desde que remunerado pelos cofres publicos;IV o tempo de servico prestado em autarquia, empresa publica ou sociedade de economia mista;V o periodo de trabalho prestado a instituicao de carater privado que tiver sido transformada em estabelecimento de servico publico;VI o tempo em que o funcionario esteve em disponibilidade ou aposentado;VII em dobro, o tempo de licenca-premio nao gozada;VIII em dobro, os periodos de ferias nao gozadas a partir do exercicio de 1977, limitadas a 60 (sessenta) dias, ressalvado o direito a contagem de periodos anteriores para os amparados por legislacao vigente ate a edicao do Decreto-Lei no 363, de 04 de outubro de 1977.IX em dobro, qualquer periodo de ferias nao gozado por ocupante de cargo em comissao DAS, por imperiosa necessidade de servico. (Lei no 423/81, art. 8o e Lei 483/81, art. 1o). A prova da imperiosa necessidade de servico sera feita por despacho do Secretario de Estado, mediante iniciativa da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o servidor.Art. 81 Ao funcionario sera assegurada a contagem, qualquer que tenha sido o regime da relacao empregaticia, como de servico publico estadual, do tempo prestado anteriormente a Administracao Direta ou Indireta do Estado.Paragrafo unico O disposto neste artigo nao se aplica para os efeitos de concessao de licenca-premio. 21Art. 82 E vedada a acumulacao de tempo de servico prestado, concorrente ou simultaneamente, em dois ou mais cargos, funcoes ou empregos em qualquer das hipoteses previstas no art. 80.CAPITULO IIIDa Frequencia e do HorarioArt. 83 A frequencia sera apurada por meio de ponto. 1o - Ponto e o registro pelo qual se verificarao, diariamente, as entradas e saidas do funcionario. 2o - Nos registros do ponto deverao ser lancados todos os elementos necessarios a apuracao da frequencia.Art. 84 E vedado dispensar o funcionario do registro do ponto, bem como abonar faltas ao servico, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento. 1o - A falta abonada e considerada, para todos os efeitos, presenca ao servico. 2o - Excepcionalmente e apenas para elidir efeitos disciplinares, podera ser justificada falta ao servico. 3o - O abono e a justificacao de faltas ao servico serao da competencia do chefe imediato do funcionario.Art. 85 O Governador, mediante expediente submetido a sua apreciacao pelo Secretario de Estado de Administracao, e quando assim considerar de interesse publico, podera dispensar do registro de ponto funcionarios que, comprovadamente, participarem de Congressos, Seminarios, Jornadas ou quaisquer outras formas de reuniao de profissionais, tecnicos, especialistas, religiosos ou desportistas.Art. 86 O Governador determinara, quando nao discriminado em lei ou regulamento, o numero de horas diarias de trabalho dos orgaos e unidades administrativas do Estado e das varias categorias profissionais. 1o - O funcionario devera permanecer em servico durante as horas de