SEXUAL, SENDO INCABIVEL, ASSIM, QUANTO A SOCIEDADE DE FATO HOMOSSEXUAL. CONFLITO DE COMPETENCIA ACOLHIDO". (TJRS, CCO No 70000992156, 8a CAMARA CIVEL, RELATOR: DES. JOSE ATAIDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 29/06/2000)."II Inovacao do termo familia pela Lei Maria da PenhaA Lei n.o 11.340/07 (mais conhecida como Maria da Penha) alem de tipificar crimes de violencia domestica teve um outro papel, a referida Lei inovou juridicamente o conceito de familia, como podemos perceber em seu art. 5o, II. Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violencia domestica e familiar contra a mulher qualquer acao ou omissao baseada no genero que lhe cause morte, lesao, sofrimento fisico, sexual ou psicologico e dano moral ou patrimonial: II - no ambito da familia, compreendida como a comunidade formada por individuos que sao ou se consideram aparentados, unidos por lacos naturais, por afinidade ou por vontade expressa (...).Perceba que no paragrafo unico do artigo supramencionado le-se que as relacoes pessoais a que a lei se refere independem da orientacao sexual dos individuos que constituem uma familia, ou seja, tal artigo traz ao bojo do termo "familia" a uniao entre pessoas de um mesmo sexo.Paragrafo unico. As relacoes pessoais enunciadas neste artigo independem de orientacao sexual".A Lei Maria da Penha tambem protege o homossexual (homem ou mulher) vitima de violencia domestica, quando tal violencia provem de dentro de seu lar, praticada por companheiro ou companheira, portanto, familia.III Direitos e deveres da familia homoafetiva A uniao de duas pessoas ligadas por vinculo afetivo como ja demonstrado e a base para a criacao de uma familia, omitindo-se a Lei Maior se sao ou nao pessoas do mesmo sexo. A uniao de duas pessoas implica em direitos e deveres. Um casal homossexual, base de uma familia homoafetiva, e dotado dos mesmos deveres e direitos que a familia chamada tradicional heterossexual (homem e mulher), estas pessoas tem direito a patrimonio, direito a alimentos, partilha de bens, direitos previdenciarios, direito a exercer a paternidade ou maternidade, direito a adocao, direito a ver reconhecido civilmente a sua sociedade de fato, de ter reconhecida civilmente a sua convivencia. Nao raras vezes, duas pessoas do mesmo sexo ao terem convivido por muito tempo, com o falecimento de um dos dois, o sobrevivente se via destituido de todo o patrimonio que geralmente tinha ajudado a construir, com o nao reconhecimento dos direitos do companheiro sobrevivente, na maioria das vezes este patrimonio acabava indo para a familia do falecido e nao para o companheiro. Um homossexual ou um casal homossexual nao poderia adotar um filho por nao se encaixar nos "padroes" impostos pela sociedade, um casal homossexual nao poderia se beneficiar do direito previdenciario, um homossexual ate entao nao poderia inserir seu companheiro como seu dependente em planos de previdencia, saude.Atualmente, nossos tribunais vem julgando de maneira favoravel a homoafetividade. Homossexuais sao pessoas que estudam, trabalham, produzem, pagam impostos, votam, sao consumidores, sao formadores de opiniao, estao sujeitos a lei civil e penal como qualquer outra pessoa, portanto o avanco legal que beneficia atualmente a homoafetividade nao e nenhuma bondade ou favor da sociedade, mas sim o reconhecimento