e multifacetada legislacao tributaria infraconstitucional em vigor no Brasil viabiliza ou promove: a) uma fortissima pressao sobre o consumo (e o trabalho, por extensao), aliviando outras bases economicas (como a propriedade e a renda) e b) inumeros e perversos beneficios (ou privilegios) fiscais socialmente inaceitaveis.Segundo dados da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br) e da Organizacao para a Cooperacao e Desenvolvimento Economico (OCDE) (www.ocde.org), a tributacao da base de incidencia consumo no Brasil alcanca a casa dos 50% da arrecadacao total contra: a) 16,2% nos EUA; b) 18,8% no Japao; c) 27,4% na Alemanha; d) 32,6% no Reino Unido; e) 26,6% na Franca; f) 27,4% na Italia e g) 29,4% na Espanha. Constata-se, ademais, que os segmentos mais onerados pela tributacao no Brasil sao o consumidor e o trabalhador.Em outras palavras, da sociedade como um todo, as classes medias e populares e os trabalhadores arcam com a maior parte do onus fiscal. Ademais, a excessiva tributacao sobre o consumo implica em significativa oneracao do produto, reducao da demanda, restricao a producao, reducao da oferta de empregos e prejuizo ao crescimento economico. Segundo varios estudos, a tributacao incidente sobre os salarios (renda decorrente do trabalho) tambem atinge patamares alarmantes. Incluindo consumo e renda (impostos e contribuicoes previdenciarias), a pressao fiscal chega a quase 49% da remuneracao justamente daqueles localizados nas mais baixas faixas de renda familiar, conforme dados do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) (www.unafisco.org.br).Se nao bastasse a tributacao mais generosa da renda decorrente do capital e do patrimonio, em relacao ao consumo e a renda decorrente do trabalho, identificam-se uma serie de beneficios ou favores fiscais dirigidos justamente para aqueles agentes ou segmentos economicos com maior capacidade de contribuir para o financiamento dos gastos publicos.Eis, sem pretensao de esgotar o tema, alguns desses expedientes escusos: a) os juros sobre o capital proprio. Por essa via, a remuneracao do capital do proprietario, nas suas varias formas juridicas, tradicionalmente realizada como lucros e dividendos, pode ser feita como juros, reduzindo o imposto de renda. Ademais, o rendimento percebido a esse titulo pelo socio ou acionista sera tributado exclusivamente na fonte com a aliquota de 15%, revelando-se, assim, um tratamento profundamente injusto quando comparado aos rendimentos provenientes do trabalho. Alerte-se que esse mecanismo fiscal, introduzido pelo governo Fernando Henrique Cardoso, nao possui similar em nenhum outro pais.B) a isencao da distribuicao de lucros e dividendos e da remessa de lucros para o exterior. Nao ha tributacao dessas rendas na fonte ou na declaracao anual de ajuste. Em torno desse assunto existe uma flagrante demonstracao de tratamento tributario diferenciado para segmentos sociais distintos. Com efeito, a distribuicao de lucros e resultados da empresa para os trabalhadores e considerada antecipacao do imposto de renda devido na declaracao da pessoa fisica, portanto, sujeita a tabela progressiva do imposto de renda.C) a tributacao exclusiva na fonte sobre os ganhos e rendimentos de capital. Nessa modalidade de operacionalizacao da tributacao, o tributo e retido, em carater definitivo, pela fonte pagadora. Essa, por sua vez, entrega ao beneficiario o valor ja liquido do tributo. Nessa modalidade