ao mercado, inclusive quanto a preferencia nas aquisicoes de bens e servicos pelos poderes publicos, a tecnologia, ao associativismo e as regras de inclusao. (art. 1o, I e II)A lei distingui e define microempresa e empresa de pequeno porte considerando, respectivamente, a sociedade empresaria, a sociedade simples e empresario que exerce profissionalmente atividade economica organizada para a producao ou a circulacao de bens ou de servicos, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Juridicas, desde que: no caso das microempresas, o empresario, a pessoa juridica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano‑calendario, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); no caso das empresas de pequeno porte, o empresario, a pessoa juridica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano‑calendario, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhoes e quatrocentos mil reais). (art. 3o, I e II). Para isso, entende-se receita bruta, o produto da venda de bens e servicos nas operacoes de conta propria, o preco dos servicos prestados e o resultado nas operacoes em conta alheia, nao incluidas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (art. 3o, 1o)O SIMPLES NACIONALA maior inovacao trazida na LC 123 e a instituicao do SIMPLES nacional, que e um Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Este regime implica no recolhimento mensal, mediante documento unico de arrecadacao, dos seguintes impostos e contribuicoes: Imposto sobre a Renda da Pessoa Juridica IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados IPI; Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido CSLL; Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social COFINS; Contribuicao para o PIS/PASEP; Contribuicao Patronal Previdenciaria CPP; Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e Sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao ICMS; Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza ISS. (art.12 e 13, I a VIII)Porem, fica vedada de recolher impostos e contribuicoes na forma do SIMPLES Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: que explore atividade de prestacao cumulativa e continua de servicos de assessoria crediticia, gestao de credito, selecao e riscos, administracao de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditorios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestacao de servicos (factoring); que tenha socio domiciliado no exterior; de cujo capital participe entidade da administracao publica, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; que possua debito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Publicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade nao esteja suspensa; que preste servico de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia eletrica; que exerca atividade de importacao ou fabricacao de automoveis e motocicletas; que exerca atividade de importacao de combustiveis; que exerca atividade de producao ou venda no atacado de:a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, municoes e polvoras, explosivos e detonantes; b) bebidas a seguir descritas: 1 alcoolicas; 2 refrigerantes,