neste ponto, analisada a funcao defensiva sob uma perspectiva global, que o direito de presenca do reu na audiencia de instrucao penal, alem de traduzir expressao concreta do direito de defesa (mais especificamente da prerrogativa da autodefesa), tambem encontra suporte legitimador em convencoes internacionais que proclamam a essencialidade dessa franquia processual, que compoe o proprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de principios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecucao criminal, seja perante a Justica Comum, seja perante a Justica Militar.A justa preocupacao da comunidade internacional com a preservacao da integridade das garantias processuais basicas reconhecidas as pessoas meramente acusadas de praticas delituosas tem representado, em tema de protecao aos direitos humanos, um dos topicos mais sensiveis e delicados da agenda dos organismos internacionais, seja em ambito regional, como o Pacto de Sao Jose da Costa Rica (Artigo 8o, 2o, d e f), aplicavel ao sistema interamericano, seja em ambito global, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos (Artigo 14, n. 3, d), celebrado sob a egide da Organizacao das Nacoes Unidas, e que representam instrumentos que reconhecem, a qualquer reu, dentre outras prerrogativas eminentes, o direito de comparecer e de estar presente a instrucao processual, independentemente de achar-se sujeito, ou nao, a custodia do Estado.Impende reconhecer, por extremamente relevante, que o entendimento que ora exponho na presente sede processual tem, hoje, o beneplacito da jurisprudencia que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram na materia em causa:HABEAS CORPUS. EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO. PACIENTE PRESA EM SAO PAULO, RESPONDENDO A ACAO PENAL NO RIO DE JANEIRO. CONDENACAO. CERCEAMENTO DE DEFESA: AUSENCIA DA RE NOS ATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREVISTAR-SE COM A DEFENSORA NOMEADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO.1. Paciente condenada por crime de extorsao mediante sequestro. Acao penal em curso no Rio de Janeiro. Paciente presa em Sao Paulo. Ausencia de contato com o processo em que figurou como re. Impossibilidade de indicar testemunhas e de entrevistar-se com a Defensora Publica designada no Rio de Janeiro. Cerceamento de defesa.2. A falta de recursos materiais a inviabilizar as garantias constitucionais dos acusados em processo penal e inadmissivel, na medida em que implica disparidade dos meios de manifestacao entre a acusacao e a defesa, com graves reflexos em um dos bens mais valiosos da vida, a liberdade.3. A circunstancia de que a paciente poderia contatar a Defensora Publica por telefone e cartas, aventada no ato impugnado, nao tem a virtude de sanar a nulidade alegada, senao o intuito de contorna-la, resultando franco prejuizo a defesa, sabido que a comunicacao entre presos e pessoas alheias ao sistema prisional e restrita ou proibida.Ordem concedida.(HC 85.200/RJ, Rel. Min. EROS GRAU, Primeira Turma grifei)HABEAS CORPUS REU MILITAR INSTRUCAO PROCESSUAL PRETENDIDO COMPARECIMENTO A AUDIENCIA PENAL EM QUE INQUIRIDAS TESTEMUNHAS DA ACUSACAO E DA DEFESA AUSENCIA DE OFERECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O LOCAL DE REALIZACAO DO ATO PROCESSUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA: UMA DAS PROJECOES CONCRETIZADORAS DA CLAUSULA DO DUE PROCESS OF LAW CARATER GLOBAL E ABRANGENTE DA FUNCAO DEFENSIVA: DEFESA TECNICA E AUTODEFESA (DIREITO DE