EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretario Municipal de Seguranca Urbana,usando das atribuicoes conferidas por lei, em especial a prevencao a violenciaeCONSIDERANDO os termos do Convenio 02/2006, de 13 denovembro de 2006, celebrado entre a Superintendencia Regional do Departamentode Policia Federal no Estado de Sao Paulo e esta Municipalidade, CONSIDERANDO a previsao do artigo 4o, inciso III da LeiFederal 10.826/03 c.c. art. 12, inciso VII, art. 43 e art. 67-B, caput eparagrafo unico, todos do Decreto Federal 5.123/04, que tratam do requisito daaptidao psicologica para o manuseio de arma de fogo, tanto para a posse quantopara o porte de arma de fogo,RESOLVE:Art. 1o - Competea Divisao Tecnica de Saude realizar a gestao da capacitacao psicologica paramanuseio de arma de fogo, informando os resultados para o Departamento deIdentificacao Funcional e Porte de Arma - DIP.Art. 2o - Havendoreprovacao de Guarda Civil Metropolitano no teste de capacitacao psicologicapara manuseio de arma de fogo, cabera ao DIP informar imediatamente o ComandoGeral da GCM para que este venha a:I cassar a autorizacao para porte de arma funcional (item 2.5 doConvenio), determinando o imediato recolhimento da arma funcional;II cassar a autorizacao para porte de arma particular (item 2.6 doConvenio), ser for o caso; III notificar o Guarda Civil Metropolitano a entregar a arma de fogoparticular a Policia Federal ou providenciar a transferencia para terceiro, noprazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de notificacao a Policia Federal para queesta proceda a apreensao da arma de fogo com aplicacao das sancoes penaiscabiveis (art. 67-B, caput e paragrafo unico, todos do Decreto Federal5.123/04);IV informar no prazo de 48 horas ao DPF sobre a reprovacao no teste,cassacao do porte de arma funcional e, se o caso, cassacao do porte de armaparticular submetendo a deliberacao do DPF a cassacao do Registro da armaparticular;1o - Os integrantes da Guarda Civil Metropolitana devem comunicar a Chefia imediata e esta ao DIP, aaquisicao ou troca de arma de fogo particular, apresentando copia doCertificado de Registro de Arma de Fogo, no prazo maximo de 48 horas da suaexpedicao.2o - Compete ao DIP manter listagem atualizada de armamento particulardos Guardas Civis Metropolitanos. 3o - O Guarda Civil Metropolitano devera comprovar junto ao Comando ocumprimento do previsto no inciso III, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias,sob pena de lhe serem aplicadas as sancoes penais e administrativas cabiveis,cabendo ao Comando Geral da GCM realizar a notificacao a Policia Federal.Art. 3o - Cabera ao Subcomando da GCM emitir normascomplementares para a fiel execucao desta Portaria, em decorrencia da revogacaoda Portaria 272/SMSU/2009.Art. 4o - Esta Portaria entrara em vigor na data de suaPublicacao, revogando a Portaria272/SMSU/2009. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA,aos 19 de marco de 2012EDSOM ORTEGA MARQUES SecretarioMunicipal de Seguranca UrbanaPublicado no D.O.C. em 20de marco de 2012 pagina 5APOSTILA DA PORTARIA 111/SMSU/GAB/2012, PUBLICADA NO DOC DE 20/03/2012. PAG. 05.E a portaria apostilada para constar que o nome correto no Art 1oe Divisao Tecnica de Orientacao Sociale nao como constou. Regulamenta a Lei no 13.121, de 27 de abril de 2001, que dispoe sobre o afastamento de servidores da administracao direta e autarquica, eleitos dirigentes de entidades sindicais ou classistas. MARTA SUPLICY,