de afastamento estabelecido por esta lei, fica determinado que o servidorretorne as suas atividades, ficando obrigado a permanecer no minimo por igualperiodo ao que ficou afastado. 4o - O servidorbeneficiado pelo mecanismo do afastamento que nao venha a reassumir suasfuncoes, devera obrigatoriamente ressarcir aos cofres publicos municipais omontante investido, equivalente ao periodo efetivo de afastamento. Art. 102.- Compete ao Prefeito autorizar o afastamento do integrante do Magisterioaprovado em selecao para participar de Cursos de Mestrado e/ou Doutorado, esegundo criterios definidos por Decreto Municipal, bem como, prorrogar orespectivo prazo, quando necessario, mediante parecer emitido e validado peloSecretario Municipal de Educacao. Art. 103- O profissional do magisterio, liberado para estudo, conforme discriminado nosart. 100 e 101 obrigar-se-a ao envio sistematico e semestral, de relatorio circunstanciado do andamento docurso, para avaliacao e acompanhamento pelo setor competente da SecretariaMunicipal de Educacao. SECAO III Licenca MATERNIDADE Art. 104.A profissional da Educacao Basica do municipio de Sidrolandia, gestante, teradireito a licenca remunerada com duracao de cento e oitenta dias a que faz jus a servidoragestante, podendo ter inicio no primeiro dia do nono mes de gestacao, ou ainda,antes, se assim for prescrito pelo medico. 1o.A prorrogacao da Licenca maternidade sera garantida a servidora publica querequeira o beneficio ate o final do primeiro mes apos o parto e tera duracao desessenta dias. I- Esta licenca sera concedida, tambem, nos seguintes casos: II- Se crianca vir a falecer logo apos o parto, pelo prazo de trinta dias delicenca, prorrogaveis a criterio medico. III- No caso de nascimento prematuro, a licenca tera inicio a partir do parto. IV- Na hipotese de aborto atestado por medico oficial, a servidora tera direito atrinta dias de repouso remunerado. Art. 105- A servidora lactante tem direito a reducao da jornada de trabalho em umahora, consecutiva ou dividida em dois intervalos de trinta minutos cada, paraamamentar o filho, ate que ele complete seis meses de vida. A fim de obter areducao do horario para amamentacao, a servidora deve apresentar a certidao denascimento da crianca ao Chefe Imediato. Art. 106 -A servidora que nao usufruiu das ferias a que faria jus por coincidirem com operiodo de usufruto da licenca a gestante, podera reprograma-las para usufrutoposterior, mesmo que seja para o exercicio seguinte. Art. 107- A Licenca a Gestante e considerada como de efetivo exercicio para todos osfins e efeitos. SUBSECAO IV Licenca a Adotante Art. 108.-Ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de crianca,serao concedidos 120(cento e vinte) dias de licenca remunerada. (Emenda Modificativa n.111/2015). Paragrafo unico.A adocao ou guarda judicial conjunta ensejara a concessao da referida licencapara apenas um dos servidores adotantes ou guardioes. (Emenda Modificativa n.112/2015). SECAO IVLicenca-PaternidadeArt. 109. O profissional da Educacao Basica do municipio de Sidrolandia gozara dalicenca a que faz jus o servidor pelo nascimento ou adocao de filho. 1o. A licenca tem aduracao de oito diasconsecutivos, contados da data do nascimento ou da data de acolhimentoda crianca no caso de adocao. 2o.A licenca paternidade constitui afastamento considerado como de efetivoexercicio para todos os fins e efeitos. 3o.Para concessao da referida licenca o servidor devera apresentar certidao denascimento ou