TITULO I DosPrincipios FundamentaisArt. 1o A Republica Federativa doBrasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do DistritoFederal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II- acidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalhoe da livre iniciativa;V - o pluralismo politico.Paragrafo unico. Todo o poder emana do povo, queo exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Art. 2o Sao Poderes da Uniao,independentes e harmonicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario.Art. 3o Constituem objetivosfundamentais da Republica Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre,justa e solidaria; II - garantir o desenvolvimentonacional; III - erradicar a pobreza e amarginalizacao e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sempreconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas dediscriminacao. Art. 4o A Republica Federativa do Brasilrege-se nas suas relacoes internacionais pelos seguintes principios: I - independencia nacional; II - prevalencia dos direitoshumanos; III - autodeterminacao dos povos; IV - nao-intervencao; V - igualdade entre os Estados;VII - solucao pacifica dos conflitos;VIII - repudio ao terrorismo e aoracismo; Paragrafo unico. A Republica Federativa doBrasil buscara a integracao economica, politica, social e cultural dos povos daAmerica Latina, visando a formacao de uma comunidade latino-americana denacoes. TITULO IIDosDireitos e Garantias FundamentaisCAPITULOI DOSDIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5o Todos sao iguais perante a lei,sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, aliberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres sao iguais emdireitos e obrigacoes, nos termos desta;II - ninguem sera obrigado a fazerou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei; III - ninguem sera submetido atortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - e livre a manifestacao dopensamento, sendo vedado o anonimato; VI - e inviolavel a liberdade deconsciencia e de crenca, sendo assegurado o livre exercicio dos cultosreligiosos e garantida, na forma da lei, a protecao aos locais de culto e asuas liturgias; VIII - ninguem sera privado dedireitos por motivo de crenca religiosa ou de conviccao filosofica ou politica,salvo se as invocar para eximir-se de obrigacao legal a todos imposta erecusar-se a cumprir prestacao alternativa, fixada em lei; XI - a casa e asilo inviolavel doindividuo, ninguem nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo emcaso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante odia, por determinacao judicial; XVI - todos podem reunir-sepacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico, independentemente deautorizacao, desde que nao frustrem outra reuniao anteriormente http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constituicao-federal-constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-1988 A nota final sera a media de tres trabalhos e duasprovas, que sera calculada da seguinte forma: media das notas dos trabalhos +duas vezes a media das notas das provas = (A) Dividir a soma das medias (A) portres.Se o resultado for igual ou acima de 7 (sete), passadireto; entre 4 (quatro) inclusive e 7 (sete), exclusive, faz prova final; abaixode 4 (quatro) e reprovado, sem direito a prova final. Em