A Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) alterou a jurisprudencia ate agora dominante na Corte e decidiu que nao incide contribuicao previdenciaria sobre o valor do salario-maternidade e de ferias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Secao deu provimento ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional.Seguindo voto do relator, ministro Napoleao Nunes Maia Filho, a Secao entendeu que, como nao ha incorporacao desses beneficios a aposentadoria, nao ha como incidir a contribuicao previdenciaria sobre tais verbas.Segundo o colegiado, o salario e conceituado como contraprestacao paga ao trabalhador em razao do seu trabalho. Ja o salario-maternidade e o pagamento das ferias tem carater de indenizacao, ou seja, de reparacao ou compensacao.Tanto no salario-maternidade quanto nas ferias gozadas, independentemente do titulo que lhes e conferido legalmente, nao ha efetiva prestacao de servico pelo empregado, razao pela qual nao e possivel caracteriza-los como contraprestacao de um servico a ser remunerado, mas sim, como compensacao ou indenizacao legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o trabalhador, afirmou o relator, ao propor que o STJ reavaliasse sua jurisprudencia.O Tribunal vinha considerando o salario-maternidade e o pagamento de ferias gozadas verbas de carater remuneratorio e nao indenizatorio, por isso a contribuicao previdenciaria incidia sobre elas.O casoInicialmente, com base na jurisprudencia, o relator havia rejeitado a pretensao da empresa de ver seu recurso especial analisado pelo STJ. A empresa recorreu da decisao sustentando que a hipotese de incidencia da contribuicao previdenciaria e o pagamento de remuneracoes destinadas a retribuir o trabalho, seja pelos servicos prestados, seja pelo tempo em que o empregado ou trabalhador avulso permanece a disposicao do empregador ou tomador de servicos.De acordo com a empresa, no salario-maternidade e nas ferias, o empregado nao esta prestando servicos nem se encontra a disposicao da empresa. Portanto, independentemente da natureza juridica atribuida a essas verbas, elas nao podem ser consideradas hipoteses de incidencia da contribuicao previdenciaria.Decisao reconsideradaO ministro Napoleao Nunes Maia Filho reconsiderou a decisao anterior e deu provimento ao agravo da empresa, para que o recurso especial fosse apreciado pelo STJ. Como forma de prevenir divergencias entre as Turmas de direito publico, tendo em vista a relevancia do tema, o julgamento foi afetado a Primeira Secao.Justificando a necessidade de rediscussao da jurisprudencia estabelecida, o relator disse que, da mesma forma como so se obtem o direito a um beneficio previdenciario mediante a previa contribuicao, a contribuicao so se justifica ante a perspectiva da sua retribuicao em forma de beneficio.Esse foi um dos fundamentos pelos quais se entendeu inconstitucional a cobranca de contribuicao previdenciaria sobre inativos e pensionistas, observou o ministro. REsp 1322945 Com a recuperacao das perdas, o limitede isencao subiria acima de R$ 2,5 mil, beneficiando mais trabalhadores: Desde o dia 1 de janeiro deste ano, osvencimentos dos contribuintes pessoa fisica no Brasil estao sendo tributadosconforme a tabela reajustada do Imposto de Renda (IRPF). Aprovado peloCongresso Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff atraves da Lei12469/11, o reajuste e de 4,5%. Baseado no centro da meta da inflacao, opercentual ja corrige a tabela progressiva do IR desde