ed., 1992, p.139/140)1.2.2 - DO PRINCIPIO DA IGUALDADE E DO DIREITO A VIDAEstatui o art. 5o., caput da Carta Politica em vigor, verba legis:Art. 5o. Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca, e a propriedade, nos termos seguintes:(...).Viola o art.80, inc.IV,da lei 8.906/94, um dos mais elementares principios constitucionais, o da igualdade, na medida que cria um impedimento para o exercicio profissional que nao existe para os demais bachareis, ou seja, a exigencia absurda de um exame, que de modo algum, prova a capacidade profissional para o exercicio da advocacia .O bacharel em medicina, para clinicar, basta tao somente ser graduado pela sua escola superior e depois dirigir-se ao Conselho Regional de Medicina para se inscrever. O mesmo acontecendo com os odontologos, engenheiros, contabilistas, quimicos, arquitetos, veterinarios, administradores, economistas, farmaceuticos, etc. Isto porque, o reconhecimento da profissao se exaure na simples colacao de grau que lhes e proclamada pelo Reitor da universidade, detentor exclusivo de tal prerrogativa.A excecao criada pelo controverso art.80, inc. IV, da lei 8.906/94, esbarra frontalmente com o principio da igualdade que, nos ditos de Celso Ribeiro Bastos e Yves Gandra Martins consiste em: " tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida que eles se desigualam" ( in, Comentarios a Constituicao do Brasil, 2.vol., Ed. Saraiva, Sao Paulo, 1989, 1a. Edicao, p.9).No caso em tela, tratam-se de bachareis(iguais) que sao submetidos a tratamento diferenciado(desigual), o que ocasiona a flagrante violacao a um principio constitucional.Vale aqui ressaltar a licao de Celso Ribeiro Bastos e Yves Gandra Martins, na obra citada, pp. 9/10:Mais uma vez resulta claro que o problema da isonomia so pode ser resolvido a partir da consideracao do binomio elemento discriminador - finalidade da norma. Com relacao a este ultimo elemento - finalidade da norma - podemos concluir que qualquer texto legal se situara perante a Constituicao em uma das tres posicoes: a) adaptado as finalidades encampadas pelo Texto Maior, implicitas ou explicitas; b) antagonicos aos referidos objetivos; e c) neutro, nas hipoteses em que o Texto Constitucional nao trata da Teleologia visada pela norma, quer para acolhe-la, quer para rejeita-la. Nos dois primeiros casos a solucao e curial: constitucional na letra a e inconstitucional na letra b (...).Corroborando o antedito, citamos o eminente jurista Jose Afonso da Silva(ob.cit.,p.208), numa brilhante alusao ao tema:A outra forma de inconstitucionalidade revela-se em se impor obrigacao, dever, onus, sancao ou qualquer sacrificio a pessoas ou grupos de pessoas, discriminando-as em face de outros na mesma situacao que, assim, permaneceram em condicoes mais favoraveis. O ato e inconstitucional por fazer discriminacao nao autorizada entre pessoas em situacao de igualdade. Mas aqui, ao contrario, a solucao da desigualdade de tratamento nao esta em estender a situacao juridica detrimentosa a todos, pois nao e constitucionalmente admissivel impor constrangimentos por essa via. Aqui a solucao esta na declaracao de inconstitucionalidade do ato discriminatorio em relacao a quantos o solicitarem ao poder judiciario, cabendo tambem a acao direta