do estado, afirmou. A presuncao da inocencia e ponderada e ponderavel em outros valores, como a efetividade do sistema penal, instrumento que protege a vida das pessoas para que nao sejam mortas, a integridade das pessoas para que nao sejam agredidas, seu patrimonio para que nao sejam roubadas. Barroso contextualizou a discussao citando exemplos para demonstrar que o entendimento anterior do STF sobre a materia nao era garantista, mas grosseiramente injusto, e produziu consequencias extremamente negativas e constataveis a olho nu. Entre elas, incentivou a interposicao sucessiva de recursos para postergar o transito em julgado, acentuou a seletividade do sistema penal e agravou o descredito da sociedade em relacao ao sistema de justica o que, a seu ver, contribui para aumentar a criminalidade.Ministro Teori ZavasckiAo acompanhar a divergencia, o ministro Teori Zavascki reafirmou entendimento ja manifestado no julgamento do HC 126292, de sua relatoria, afirmando que o principio da presuncao da inocencia nao impede o cumprimento da pena. Teori ressaltou que esta era a jurisprudencia do Supremo ate 2009.A dignidade defensiva dos acusados deve ser calibrada, em termos de processo, a partir das expectativas minimas de justica depositadas no sistema criminal do pais, afirmou. Se de um lado a presuncao da inocencia e as demais garantias devem proporcionar meios para que o acusado possa exercer seu direito de defesa, de outro elas nao podem esvaziar o sentido publico de justica. O processo penal deve ser minimamente capaz de garantir a sua finalidade ultima de pacificacao social, afirmou.Outro argumento citado pelo ministro foi o de que o julgamento da apelacao encerra o exame de fatos e provas. E ali que se concretiza, em seu sentido genuino, o duplo grau de jurisdicao, ressaltou.Ministra Rosa WeberA ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator, entendendo que o artigo 283 do CPP espelha o disposto nos incisos LVII e LXI do artigo 5o da Constituicao Federal, que tratam justamente dos direitos e garantias individuais. Nao posso me afastar da clareza do texto constitucional, afirmou.Para Rosa Weber, a Constituicao Federal vincula claramente o principio da nao culpabilidade ou da presuncao de inocencia a uma condenacao transitada em julgado. Nao vejo como se possa chegar a uma interpretacao diversa, concluiu.Ministro Luiz FuxO ministro seguiu a divergencia, observando que tanto o STJ como o STF admitem a possiblidade de suspensao de oficio, em habeas corpus, de condenacoes em situacoes excepcionais, havendo, assim, forma de controle sobre as condenacoes em segunda instancia que contrariem a lei ou a Constituicao.Segundo seu entendimento, o constituinte nao teve intencao de impedir a prisao apos a condenacao em segundo grau na redacao do inciso LVII do artigo 5o da Constituicao. Se o quisesse, o teria feito no inciso LXI, que trata das hipoteses de prisao, afirmou. O ministro ressaltou ainda a necessidade de se dar efetividade a Justica. Estamos tao preocupados com o direito fundamental do acusado que nos esquecemos do direito fundamental da sociedade, que tem a prerrogativa de ver aplicada sua ordem penal, concluiu.Ministro Dias ToffoliO ministro acompanhou parcialmente o voto do relator, acolhendo sua posicao subsidiaria, no sentido de que a