A Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo publicou em Dezembro de 2010 a Nota Tecnica no 2010/010, que trouxe aperfeicoamentos das regras de validacao dos campos da versao 2.00 da NF-e e orientacao para informar operacao com ICMS com Diferimento Parcial.No entanto um item desta Nota Tecnica me parece trazer um grande problema para os contribuintes que se utilizam da NF-e conjugada com a Prestacao de Servicos, pois nao permite que sejam mais emitidas Notas onde conste apenas servicos. Desde a Semana passada o Sistema bloqueia a emissao de Notas que nao contenham pelo menos um produto sujeito ao ICMS e aparece a mensagem: "item 4.2 - erro 592 - rejeicao: A NF-e deve ter pelo menos um item de produto sujeito ao ICMS." Assim, sempre que o contribuinte quiser emitir Nota Fiscal somente com Servico devera emitir no Talao autorizado pelo Municipio onde esta estabelecido ou utilizar-se de Nota Fiscal eletronica do Proprio municipio quando for o caso, aumentando a burocracia.Para ver a Nota Tecnica basta clicar aqui e procurar a NT 2010.10, ou clique diretamente no endereco:http://www.nfe.fazenda.gov.br/PORTAL/docs/NT2010.010_RegrasValidacao.pdf O Supremo Tribunal Federal (STF) comecou hoje (03) o julgamento de liminares dentro de Acoes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4389 e 4413) que questionam a incidencia de Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISS) sobre o trabalho grafico na fabricacao e circulacao de embalagens. O relator das duas ADIs, ministro Joaquim Barbosa, votou no sentido de suspender a eficacia do subitem 13.05 da lista anexa a Lei Complementar 116/2003, e em seguida o julgamento foi suspenso com o pedido de vista da ministra Ellen Gracie.O subitem 13.05 da LC 116/2003 preve a tributacao pelo ISS das atividades de composicao grafica, fotocomposicao, clicheria, litografia e fotolitografia. Com base nele, os municipios vem cobrando o tributo sobre a impressao de embalagens, rotulos, bulas e manuais de produtos. As ADIs foram propostas, respectivamente, pela Associacao Brasileira de Embalagem (ABRE) e pela Confederacao Nacional da Industria.Segundo a ABRE, a regra nao se aplica a producao de embalagens porque o trabalho grafico, nesse caso, seria apenas uma etapa do processo de circulacao mercantil, e as embalagens insumos do processo produtivo de outras mercadorias. Para a CNI, o servico grafico so e tributavel pelo ISS quando o tomador do servico e o usuario final (como no caso de cartoes de visita e receituarios medicos, por exemplo). Quando se trata de um insumo, produto intermediario ou embalagem de produto que sera posteriormente comercializado, a tributacao deve se dar apenas pelo Imposto sobre Circulacao de Mercadorias (ICMS).Em seu voto sobre a cautelar, o ministro Joaquim Barbosa destacou que o sistema tributario descentralizado adotado no Brasil, que atribui a competencia para a tributacao a Uniao, aos Estados e aos municipios conforme a natureza da atividade (industrial, comercial e de servicos), da margem a diversos conflitos, pela sobreposicao de ambitos de incidencia. Em casos anteriores, o STF decidiu que os servicos graficos por encomenda estao sujeitos ao ISS, mas os produtos graficos dos quais resultassem produtos colocados indistintamente no comercio, com caracteristicas quase uniformes, sofreriam a incidencia do ICMS.A situacao, segundo