Natal !!! O espirito do natal e a expectativa do ano novo fazem renascer em nos a esperanca de dias melhores.Alimentar o amor, a fe, a solidariedade e a fraternidade todos nossos dias, para que esse espirito renascedor esteja sempre presente. A Equipe do Escritorio Assesconta deseja a voce e sua familia, um feliz Natal "renovador" e um ano novo cheio de grandes oportunidades, conquistas e realizacoes. FELIZ NATAL!!! Escritorio Assesconta Rua do Comercio 1412, sala 4 Bairro Sao Geraldo Ijui RS Fone 55-3333-3132/55-3332-2616 E-mail: escritorioassesconta@terra.com.br www.assesconta.web44.net ESTABILIDADE NO CONTRATO EXPERIENCIA OU DETERMINADO ESTABILIDADE NO CONTRATO DE EXPERIENCIA OU DETERMINADO Sergio Ferreira Pantaleao Muitas sao as duvidas sobre a estabilidade ou nao nos contratos de experiencia ou determinado para as situacoes de acidente de trabalho, gestante, CIPA entre outras. O contrato de experiencia possui a mesma natureza do contrato por prazo determinado, o que se presume, o direito do empregador de rescindi-lo quando do seu vencimento de prazo. LEGISLACAO O contrato por prazo determinado, conforme estabelece o artigo 443, 2o da CLT, e o contrato de trabalho cuja vigencia dependa de termo prefixado ou da execucao de servicos especificados ou ainda da realizacao de certo acontecimento suscetivel de previsao aproximada. O paragrafo 2o do referido artigo dispoe ainda que o contrato por prazo determinado so sera valido nas seguintes situacoes: a) de servico cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminacao do prazo; b) de atividades empresariais de carater transitorio; c) de contrato de experiencia. O contrato de trabalho por prazo determinado nao podera ser estipulado por mais de 2 (dois) anos e dentro deste prazo, so podera ser renovado uma unica vez, sob pena de se tornar indeterminado. O contrato de experiencia nao podera exceder de 90 (noventa) dias, podendo ser desmembrado em no maximo dois periodos dentro deste prazo (45 + 45 dias por exemplo). NOTA: O contrato de trabalho do atleta profissional tera prazo determinado, com vigencia nunca inferior a tres meses nem superior a cinco anos. A legislacao trabalhista preve a estabilidade nas situacoes listadas abaixo atraves das seguintes normas juridicas: Situacoes Norma Juridica Acidente de trabalho Lei 8.213/91, artigo 118. Gestante Artigo 10, II alinea "a" do Ato das Disposicoes Transitorias (ADCT) da CF/88. CIPA Artigo 10, II alinea "b" do Ato das Disposicoes Transitorias (ADCT) da CF/88. Dirigente Sindical Artigo 8o, VIII da CF/88 e CLT, artigo 543 3o. Dirigente de Cooperativa Lei 5.764/71, artigo 55. Empregado Reabilitado Lei 8.213/91, artigo 93 1o. O art. 472, 2o da CLT, dispoe que nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, nao sera computado na contagem do prazo para a respectiva terminacao. POSSIBILIDADE DE RESCISAO DE CONTRATO Com base no principio do Direito do Trabalho que visa a continuidade da relacao empregaticia, a estabilidade visa assegurar ao empregado sua permanencia no emprego. O contrato de experiencia ou determinado, pela sua propria natureza, nao proporciona ao trabalhador um vinculo prolongado, uma vez que ja se conhece o fim do prazo. O empregado, obedecendo ao principio da autonomia da vontade, quando estabelece a relacao