Marcus Vinicius Buschmann escolhido como Leading Lawyer em Energia e Infraestrutura - Desenvolvimento de Projetos, tributacao e Fusoes e Aquisicoes pela IFLR - International Financial Law Review - uma publicacao da Euromoney. http://www.iflr1000.com/Lawyer/Marcus-Buschmann/Profile/6276#profile Preparado para a Declaracao de Planejamento Tributario?Se o leitor ainda nem sabe do que se trata entao apertem os cintos e estejam alertas. Com extrema urgencia que chamamos a atencao para a criacao da Declaracao de Planejamento Tributario, inserida na MPV 685/2015, publicada no dia 21 de julho de 2015. Segundo entrevista do Secretario da Receita Federal, Jorge Rachid, a primeira entrega ira ocorrer este ano, ou seja, ate dia 30 de Setembro de 2015 . Atraves da obrigacao acessoria Dever de informacao criado na MPV 685, todos os atos ou negocios juridicos que acarretem supressao, reducao ou diferimento de tributo, e ainda nao possuam razao extratributaria relevante, adotem forma nao usual ou negocio juridico indireto, ou ainda contiver clausula que desnature contrato tipico, deverao ser informadas ao fisco atraves desta declaracao a ser regulamentada, sob pena de multa de 150%.Nao obstante, a MPV ainda informa que a Receita Federal podera ainda listar todos os atos e negocios os quais entende imediatamente como nao usuais sem razao ou clausulas de contrato desnaturadas Possuimos diversas criticas e questoes contra esta obrigacao criada, passiveis de serem questionadas no Poder Judiciario, assim como contra a multa agravada de 150%, ja manifestada pelo Supremo Tribunal Federal em outras ocasioes, como violadora dos principios da proporcionalidade e razoabilidade.Contudo, a MPV acarreta imediatamente a todos uma analise essencialmente tecnica-juridica de todas as operacoes, contratos, decisoes, que por acaso tenham suprimido, reduzido ou postergado o pagamento de tributos.Nao se trata mais de uma Declaracao feita pelos profissionais de contabilidade, inserindo informacoes numericas retiradas de documentos da empresa. Se trata de analise qualitativa juridica, a ser mensurada, analisada e preparada por advogados especializados. Essa obrigacao sera de cada empresa, ou cada contribuinte, que tera 3 caminhos: a) Entregar a declaracao sem a devida assistencia juridica = Pagamento com juros de todos os tributos suprimidos, reduzidos ou postergados com a operacao.b) Nao entregar a declaracao ou errar ou manipular as informacoes = Suspeita de sonegacao ou fraude, pagamento dos tributos com multa de 150%.c) Entregar a declaracao com assistencia juridica = Pelo principio da legalidade podera evitar o pagamento dos tributos indevidos ou ainda tera fundamentacao real para lutar nos Tribunais ou, por ultimo, antecipara problemas, buscando eficiencia financeira para a questao. Sua empresa esta preparada para fazer esta analise ? Tem projecao dos riscos tributarios envolvidos em cada decisao? Alguem ja examinou a questao fiscal de cada clausula contratual assinada com cada fornecedor e cliente ? Tem alguma nocao se praticou algum ato sem razao extratributaria relevante? Enfim, ja existe o profissional capacitado para lhe assistir e trabalhar atraves do Direito Tributario com questoes subjetivas como forma nao usual ou razao extratributaria relevante em consonancia com as decisoes do CARF e dos Tribunais ? ou ainda criando solucoes atraves de principios constitucionais. A analise e dificil e os riscos iminentes. Poderemos ainda contar com o Congresso Nacional