de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas a reparticaodo produto da arrecadacao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinacao deSenado Federal - Constituicao Federal de 1988recursos para manutencao e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e aprestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita, previstas no art. 165, 8.o;V - a abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorizacao legislativa e semindicacao dos recursos correspondentes;VI - a transposicao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria deprogramacao para outra ou de um orgao para outro, sem previa autorizacao legislativa;VII - a concessao ou utilizacao de creditos ilimitados;VIII - a utilizacao, sem autorizacao legislativa especifica, de recursos dos orcamentos fiscal eda seguridade social para suprir necessidade ou cobrir deficit de empresas, fundacoes e fundos,inclusive dos mencionados no art. 165, 5.o;IX - a instituicao de fundos de qualquer natureza, sem previa autorizacao legislativa. 1.o Nenhum investimento cuja execucao ultrapasse um exercicio financeiro podera seriniciado sem previa inclusao no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusao, sob pena decrime de responsabilidade. 2.o Os creditos especiais e extraordinarios terao vigencia no exercicio financeiro em queforem autorizados, salvo se o ato de autorizacao for promulgado nos ultimos quatro meses daqueleexercicio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serao incorporados ao orcamento doexercicio financeiro subsequente. 3.o A abertura de credito extraordinario somente sera admitida para atender a despesasimprevisiveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comocao interna ou calamidade publica,observado o disposto no art. 62.(*) Emenda Constitucional No 3, de 1993(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998(*) Emenda Constitucional No 20, de 1998(*) Emenda Constitucional No 29, de 2000Art. 168. Os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias, compreendidos oscreditos suplementares e especiais, destinados aos orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario edo Ministerio Publico, ser-lhes-ao entregues ate o dia 20 de cada mes, na forma da leicomplementar a que se refere o art. 165, 9.o.Art. 169. (*) A despesa com pessoal ativo e inativo da Uniao, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municipios nao podera exceder os limites estabelecidos em lei complementar.Paragrafo unico. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, a criacaode cargos ou alteracao de estrutura de carreiras, bem como a admissao de pessoal, a qualquertitulo, pelos orgaos e entidades da administracao direta ou indireta, inclusive fundacoes instituidas emantidas pelo poder publico, so poderao ser feitas:I - se houver previa dotacao orcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesade pessoal e aos acrescimos dela decorrentes;II - se houver autorizacao especifica na lei de diretrizes orcamentarias, ressalvadas asempresas publicas e as sociedades de economia mista.(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998Senado Federal - Constituicao Federal de 1988TITULO VIIDa Ordem Economica e FinanceiraCAPITULO IDos Principios Gerais da Atividade EconomicaArt. 170. (*) A ordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livreiniciativa, tem por fim assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames da justica social,observados os seguintes principios:I - soberania nacional;II - propriedade privada;III - funcao social da propriedade;IV - livre concorrencia;V - defesa do consumidor;VI