de Compromisso nao prevera aconversao de multa para reparacao de danos de que trata o inciso I do art. 293deste Decreto, quando:I- nao se caracterizar dano direto ao meio ambiente; eII- a recuperacao da area degradada puder ser realizada pela simples regeneracaonatural. Paragrafounico - Na hipotese do caput desteartigo, o desconto da multa podera ser convertido nos servicos descritosnos incisos II, III e IV do art. 293 deste Decreto, sem prejuizo da reparacaodos danos praticados pelo infrator. Art.295 - Independentemente do valor da multaaplicada, fica o autuado obrigado a reparar integralmente o dano que tenhacausado. Art.296 - A conversao de multa destinada areparacao de danos ou recuperacao de areas degradadas pressupoe que o autuadoapresente pre-projeto acompanhando o requerimento. 1o - Caso o autuado ainda nao disponha depre-projeto na data de apresentacao do requerimento, a autoridade ambiental, seprovocada, podera conceder o prazo para que ele proceda a juntada aos autos doreferido documento. 2o - A autoridade ambiental poderadispensar o projeto de recuperacao ambiental ou autorizar a substituicao porprojeto simplificado quando a recuperacao ambiental for de menor complexidade. 3o - Antes de decidir o pedido deconversao da multa, a autoridade ambiental podera determinar ao autuado queproceda a emendas, revisoes e ajustes no pre-projeto. 4o - O nao-atendimento por parte doautuado de qualquer das situacoes previstas neste artigo importara no prontoindeferimento do pedido de conversao de multa. Art.297 - Por ocasiao do julgamento da defesa,a autoridade julgadora devera, numa unica decisao, julgar o auto de infracao eo pedido de conversao da multa.1o - A decisao sobre o pedido deconversao e discricionaria, podendo a administracao, em decisao motivada,deferir ou nao o pedido formulado.2o - Em caso de acatamento do pedido deconversao, devera a autoridade julgadora notificar o autuado para que comparecaa sede da respectiva unidade administrativa para a assinatura de Termo deCompromisso. 3o - O deferimento do pedido de conversaosuspende o prazo para a interposicao de recurso durante o prazo definido peloorgao ou entidade ambiental para a celebracao do Termo de Compromisso dispostono art. 292 deste Decreto.Art.298 - Havendo decisao favoravel ao pedidode conversao de multa, as partes celebrarao Termo de Compromisso, que deveraconter as seguintes clausulas obrigatorias: I- nome, qualificacao e endereco das partes compromissadas e dos respectivosrepresentantes legais;II- prazo de vigencia do compromisso, que, em funcao da complexidade dasobrigacoes nele fixadas, podera variar entre o minimo de noventa dias e omaximo de tres anos, com possibilidade de prorrogacao por igual periodo;III- descricao detalhada de seu objeto, valor do investimento previsto ecronograma fisico de execucao e de implantacao das obras e servicos exigidos,com metas a serem atingidas;IV- multa a ser aplicada em decorrencia do nao-cumprimento das obrigacoes nelepactuadas, que nao podera ser inferior ao valor da multa convertida, nemsuperior ao dobro desse valor; eV- foro competente para dirimir litigios entre as partes.1o - A assinatura do termo de compromissoimplicara renuncia ao direito de recorrer administrativamente. 2o - A celebracao do termo de compromissonao poe fim ao processo administrativo, devendo a autoridade competente monitorare avaliar, no maximo a cada dois anos, se as obrigacoes assumidas estao sendocumpridas. 3o - O termo de compromisso tera efeitosna esfera