Projeto de LeiDispoe sobre a Politica Municipal de Promocao da Igualdade Racial, cria o Grupo de Trabalho da Igualdade Racial, a Semana Municipal da Consciencia Negra e da outras providencias.CAPITULO IDA POLITICA MUNICIPAL DE PROMOCAO DA IGUALDADE RACIALArt. 1o - Fica instituida a Politica Municipal de Promocao da Igualdade Racial - POMPIR, contendo as diretrizes, os principios e as propostas de acao governamental para a promocao da igualdade racial no Municipio de Mostardas.Art. 2o - A POMPIR tem como objetivo geral a reducao das desigualdades raciais no Municipio, com enfase na populacao negra, mediante a realizacao de acoes exequiveis a longo, medio e curto prazo, com reconhecimento das demandas mais imediatas, bem como das areas de atuacao prioritarias.Art. 3o - Sao objetivos especificos da POMPIR, observados os principios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da transversalidade, da descentralizacao e da gestao democratica:I - garantir o respeito a dignidade de todo ser humano e o direito do cidadao a autonomia e a convivencia comunitaria;II - garantir a nao-discriminacao de qualquer natureza no acesso a bens ou a servicos publicos e privados;III - afirmar o carater multietnico da sociedade mostardense;IV - reconhecer os diferentes grupos etnicos, com enfase na cultura indigena e na afro-brasileira, como elementos integrantes da nacionalidade e do processo civilizatorio nacional;V - reconhecer e garantir o respeito as religioes de matriz africana, em consonancia com o principio constitucional da liberdade religiosa;VI - contribuir para implantar, no curriculo escolar, a pluralidade etnico-racial brasileira, nos termos das Leis Federais no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e no 11.645, de 10 de marco de 2008;VII - contribuir para a regularizacao de documentos, terrenos e sitios detentores de reminiscencias historicas das comunidades quilombolas, a propriedade de suas terras e diversidade cultural;VIII - implantar acoes que assegurem, de forma eficiente e eficaz, a proibicao da discriminacao, do preconceito racial e do assedio moral em ambientes de trabalho e de educacao, dentre outros, respeitando-se a liberdade de crenca no exercicio dos direitos culturais ou de qualquer direito ou garantia fundamental;IX - enfrentar as desigualdades raciais e promover a igualdade racial como premissa e pressuposto a ser considerado no conjunto das politicas de governo;X - sustentar a formulacao e o monitoramento da politica de promocao da igualdade racial, por meio de acoes que visem a eliminacao das desvantagens de acesso a bens e servicos publicos existentes entre os grupos raciais;XI - planejar, organizar, executar e avaliar as atividades, as acoes e os programas de politicas publicas de promocao da igualdade racial, os quais terao carater intersetorial, de modo a garantir a unidade da acao politica dos varios orgaos municipais;XII - descentralizar e regionalizar as acoes e os recursos na execucao das politicas publicas de promocao da igualdade racial;XIII - contribuir para que as instituicoes da sociedade assumam papel ativo como protagonistas na formulacao, na implantacao e no monitoramento das politicas de promocao da igualdade racial.Art. 4o - A POMPIR sera norteada pelas seguintes diretrizes:I - fortalecimento institucional, por meio do aperfeicoamento dos marcos legais sustentadores das politicas de promocao da igualdade racial, da consolidacao de