as concentracoes e jornada de trabalho. Os 30 dias de ferias se tornam obrigatorios, sem ressalvas. O inciso II volta a tratar da tematica das clausulas compensatoria e indenizatoria, mas sem qualquer co-relacao com a Lei do passe, vez que nesta hipotese, o contrato ja estaria rescindido. Pela sistematica anterior, o jogador poderia deixar a entidade desportiva, sem a que o clube pudesse rete-lo, passando a multa nada mais que uma mera divida.Levando-se em consideracao o real intuito das modificacoes realizadas na Lei Pele, e de causar estranheza a supressao do paragrafo 6o, mas em razao da nova possibilidade de pactuacao pelo limite minimo de meses faltantes ao termino do contrato, o percentual pode ser ainda menor. 7o A entidade de pratica desportiva podera suspender o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional, ficando dispensada do pagamento da remuneracao nesse periodo, quando o atleta for impedido de atuar, por prazo ininterrupto superior a 90 (noventa) dias, em decorrencia de ato ou evento de sua exclusiva responsabilidade, desvinculado da atividade profissional, conforme previsto no referido contrato.O paragrafo supramencionado visa impedir as notorias imprudencias e excessos extra-campo praticados por alguns jogadores. Na redacao antiga, tal dispositivo versava sobre outorga de poderes para o uso de imagem. 8o O contrato especial de trabalho desportivo devera conter clausula expressa reguladora de sua prorrogacao automatica na ocorrencia da hipotese prevista no 7o deste artigo.A clausula expressa reguladora da prorrogacao automatica aplicar-se-a as excecoes que demandarem a sua continuidade, fatalmente ligadas as causas graves e cuja resolucao sera fornecida pelo Poder Judiciario. 9o Quando o contrato especial de trabalho desportivo for por prazo inferior a 12 (doze) meses, o atleta profissional tera direito, por ocasiao da rescisao contratual por culpa da entidade de pratica desportiva empregadora, a tantos doze avos da remuneracao mensal quantos forem os meses da vigencia do contrato, referentes a ferias, abono de ferias e 13o (decimo terceiro) salario. 10. Nao se aplicam ao contrato especial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943." A preocupacao com o isolamento da aplicabilidade da CLT perante a Lei Pele volta a tona nestes ultimos paragrafos, deixando claro a prevalencia dos interesses dos clubes de futebol, mas tecnicamente desnecessaria, vez que nao existe espaco para reforcos nos textos legais. Muitos doutrinadores ja consideravam na redacao original que os valores limites das clausulas penais ou das multas rescisorias poderiam ser impagaveis, mas agora tais temores tornaram-se uma realidade, porquanto os percentuais utilizados integralmente majorados.A multa rescisoria, manteve-se inalterada, sendo reformada apenas para adequacao a nova redacao, conforme art. 31 da Lei 9.615/98, dispoe:. Art. 31. A entidade de pratica desportiva empregadora que estiver com pagamento de salario de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por periodo igual ou superior a 3 (tres) meses, tera o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra entidade de pratica desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a