SEGUNDA TURMAPROCESSO REsp 1.385.366-ES, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 22/9/2016, DJe 11/10/2016.RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTARIOTEMA Mercadoria importada. Adulteracao de dados essenciais (origem do produto). Perdimento. Pagamento dos tributos devidos. Irrelevancia.DESTAQUEA quitacao do tributo devido nao implica direito ao descumprimento das normas que disciplinam o direito alfandegario.INFORMACOES DO INTEIRO TEORTratou-se de controversia acerca da possibilidade de decretacao administrativa da pena de perdimento de bens importados na hipotese em que ha o recolhimento dos tributos, mas existe a inobservancia das normas que disciplinam o direito alfandegario. A sancao administrativa foi imposta a partir da constatacao de que os dados essenciais relativos a origem do produto (China) sao adulterados fazendo com que o produto chegue as maos do consumidor com a informacao de que se trata de produto nacional. Nesse contexto, a pena de perdimento nao constitui sancao cujo fato gerador tenha por base a inadimplencia de tributo, amoldando-se perfeitamente ao previsto no art. 105, VIII, do Decreto-Lei n. 37/1966: "Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...) VIII - estrangeira que apresente caracteristica essencial falsificada ou adulterada, que impeca ou dificulte sua identificacao, ainda que a falsificacao ou a adulteracao nao influa no seu tratamento tributario ou cambial". Portanto, a circunstancia de ter havido o adimplemento da obrigacao de conteudo pecuniario nao exime a observancia da legislacao alfandegaria e o respeito aos valores por ela protegidos.Fonte: STJ PLENARIOSubstituicao tributaria e restituicao - 15E devida a restituicao da diferenca do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) pago a mais, no regime de substituicao tributaria para a frente, se a base de calculo efetiva da operacao for inferior a presumida.Com base nesse entendimento, o Plenario, por maioria e em conclusao, julgou improcedentes os pedidos formulados em acoes diretas de inconstitucionalidade. Assim, declarou constitucionais o art. 19, II da Lei 11.408/1996 do Estado de Pernambuco e o art. 66-B, II, da Lei 6.374/1989 do Estado de Sao Paulo, com redacao dada pela Lei estadual paulista 9.176/1995. Os referidos diplomas legais asseguram a restituicao do ICMS pago antecipadamente no regime de substituicao tributaria, nas hipoteses em que a base de calculo da operacao for inferior a presumida v. Informativos 331, 332, 397, 428, 443 e 455.O Tribunal observou haver distincao substancial entre a ADI 1.851/AL (DJU de 15.5.2003) e as presentes acoes diretas, razao pela qual a afastou como paradigma destes julgamentos. Naquele caso, o contribuinte poderia optar pelo regime de substituicao tributaria com o beneficio fiscal da reducao da base de calculo, porem sem a possibilidade de restituicao, se o fato gerador ocorrer em valor menor comparado ao presumido.Ademais, ainda que tratassem da mesma questao, o Supremo Tribunal Federal poderia rediscutir o 7o do art. 150 da Constituicao, pois o efeito vinculante conferido aquela decisao estaria limitado aos demais orgaos do Poder Judiciario e ao Poder Executivo, mas nao a Suprema Corte.As hipoteses de substituicao tributaria aqui discutidas sao obrigatorias e nao envolvem nenhum beneficio fiscal, mas visam a assegurar a maxima arrecadacao pelo Estado. Isso ocorre em virtude da antecipacao ficta do fato gerador e da transferencia da