maritima da zona costeira sera de atribuicao da Uniao exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposicao da Comissao Tripartite Nacional, assegurada a participacao de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e considerados os criterios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento. Art. 8o Sao acoes administrativas dos Estados: I - executar e fazer cumprir, em ambito estadual, a Politica Nacional do Meio Ambiente e demais politicas nacionais relacionadas a protecao ambiental; II - exercer a gestao dos recursos ambientais no ambito de suas atribuicoes; III - formular, executar e fazer cumprir, em ambito estadual, a Politica Estadual de Meio Ambiente; IV - promover, no ambito estadual, a integracao de programas e acoes de orgaos e entidades da administracao publica da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, relacionados a protecao e a gestao ambiental; V - articular a cooperacao tecnica, cientifica e financeira, em apoio as Politicas Nacional e Estadual de Meio Ambiente; VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados a protecao e a gestao ambiental, divulgando os resultados obtidos; VII - organizar e manter, com a colaboracao dos orgaos municipais competentes, o Sistema Estadual de Informacoes sobre Meio Ambiente; VIII - prestar informacoes a Uniao para a formacao e atualizacao do Sinima; IX - elaborar o zoneamento ambiental de ambito estadual, em conformidade com os zoneamentos de ambito nacional e regional; X - definir espacos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; XI - promover e orientar a educacao ambiental em todos os niveis de ensino e a conscientizacao publica para a protecao do meio ambiente; XII - controlar a producao, a comercializacao e o emprego de tecnicas, metodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuicao para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados; XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o e 9o; XV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservacao instituidas pelo Estado, exceto em Areas de Protecao Ambiental (APAs); XVI - aprovar o manejo e a supressao de vegetacao, de florestas e formacoes sucessoras em: a) florestas publicas estaduais ou unidades de conservacao do Estado, exceto em Areas de Protecao Ambiental (APAs); b) imoveis rurais, observadas as atribuicoes previstas no inciso XV do art. 7o; e c) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Estado; XVII - elaborar a relacao de especies da fauna e da flora ameacadas de extincao no respectivo territorio, mediante laudos e estudos tecnico-cientificos, fomentando as atividades que conservem essas especies in situ; XVIII - controlar a apanha de especimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas a implantacao de criadouros e a pesquisa cientifica, ressalvado o disposto no inciso XX