ou Juizo Eleitoral. 3.15 Entidade Sindical:NJ 313-1 Data do registro da alteracao estatutaria, ou da publicacao da certidao no DOU, ou do registro da Ata da Assembleia, conforme o caso. Alteracao estatutaria registrada no MTE ou no CRCPJ ou certidao (despacho) emitida pela SRT publicada no DOU.No caso de alteracao do responsavel podera ser aceita Ata da Assembleia que designou o presidente registrada no CTD. 3.16 Associacao Privada: NJ 399-9 Data do registro da alteracao estatutaria ou da Ata da Assembleia Alteracao estatutaria ou Ata da Assembleia registrada no CRCPJ. 3.17 Organizacao Internacional: NJ 501-0 (ONU, FMI); Representacao Diplomatica Estrangeira: NJ 502-9 (Embaixadas, Consulados); e outras Instituicoes Extraterritoriais: NJ 503-7 Data da alteracao constante da declaracao Declaracao do MRE contendo a alteracao pretendida. OBSERVACOES:1) Alteracao de NJ (Evento 225)com mudanca de orgao de registro: a sociedade podera transformar-se em outrotipo juridico, com mudanca do orgao de registro (Ex: de sociedade simples paraempresaria ou vice-versa). Para comprovar o evento, o contribuinte deveraapresentar os seguintes documentos:a) do orgao de origem: ato decancelamento, averbacao ou alteracao ou, ainda, certidao que comprove atransferencia da inscricao para outro orgao de registro;b) do orgao de destino: ato deconstituicao, consolidacao ou inscricao ou, ainda, certidao que comprove atransferencia para o novo orgao de registro.A data de evento sera a data deregistro do ato no novo orgao. Portanto, a data de abertura da sociedade noCNPJ nao devera ser alterada.2) No caso do evento 202 (alteracao da pessoa fisicaresponsavel perante o CNPJ) para sociedade empresaria LTDA ou simples, o ato aser apresentado podera ser o constitutivo, se desse constar o atual responsavelna condicao de socio administrador. Eventos deBaixaDocumentacaoNecessariaa) A FCPJ deve ser transmitidaexclusivamente pela Internet por meio do programa ReceitaNet; b) Os documentos, abaixorelacionados, apresentados diretamente a unidade cadastradora de jurisdicao doestabelecimento ou encaminhados pelo contribuinte via postal:b.1) original do DBE, assinadopela pessoa fisica responsavel perante o CNPJ, preposto anteriormente indicadoou procurador, com firma reconhecida em cartorio. O mandato (procuracao) poderaser outorgado pela pessoa fisica responsavel perante o CNPJ ou por socio administrador/diretorcom poderes de administracao;b.2) no caso de DBE assinado porprocurador, copia autenticada da procuracao publica (registrada em cartorio) ouparticular (firma reconhecida do outorgante);b.3) copia do recibo de entregada declaracao de encerramento, se for o caso;b.4) copia autenticada do ato deextincao registrado no orgao competente ou copia autenticada de documentacaocomprobatoria, conforme tabela abaixo.Tabela Exemplificativa de Atos de ExtincaoConforme a Natureza Juridica Natureza Juridica / Situacao Data de Evento Ato de Extincao 4.1 Empresario Data do registro do requerimento. Requerimento de Empresario registrado na JC, com ato de extincao declarado. 4.2 Sociedade Empresaria Limitada Data do registro do distrato. Distrato social registrado na JC. 4.3 Sociedade Anonima (S/A) Data do registro do ato de extincao. Ata da Assembleia Geral que decidiu pelo encerramento da liquidacao registrada na JC. 4.4 Associacoes em geral Data do registro do ato de extincao Ata da Assembleia de encerramento de atividades registrada no CRCPJ 4.5 Empresario e Sociedades Empresarias com registro cancelado por inatividade pelo orgao de registro (art. 60 da Lei no 8.934/1994) Data do cancelamento do registro ou da inatividade considerada pela JC (ultimo