do julgamento das contas especiais em foco para evitar interposicao de novos embargos de declaracao.25. E de trazer a colacao seguinte excerto do voto prolatado pelo Relator, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, no julgamento que resultou no Acordao no 3.181/2005 - 1a Camara, proferido em 6/12/2005 (Ata no 43/2005 daquele Colegiado):"Com efeito, a preliminar de nulidade suscitada nao merece prosperar, uma vez que o TCU ja consagrou o entendimento de que a fase interna da TCE, desenvolvida no ambito do orgao repassador dos recursos, constitui-se um procedimento inquisitorio de coleta de provas, assemelhado ao inquerito policial, no qual nao se tem uma relacao processual constituida. O estabelecimento do contraditorio nessa fase nao seria obrigatorio, impossibilitando, assim, a tese de cerceamento de defesa. A proposito, reproduzo trecho do Voto do Ministro Augusto Sherman Cavalcanti em que Sua Excelencia aborda esse tema (Acordao no 205/2005 - 1a Camara):"2. Ao encetar a analise de merito, destaco que a alegacao preambular, atinente ao cerceamento de defesa, nao merece prosperar, pois resta pacifico o entendimento desta colenda Corte de Contas de que a citacao, ainda na fase interna da TCE, e despicienda. Ademais, segundo ensinamentos da doutrina, essa fase e interpretada como um procedimento administrativo e nao um processo em sentido estrito. Isso posto, e defeso alegar que houve cerceamento de defesa na fase de apuracao, pois o direito ao contraditorio e ampla defesa foi respeitado mediante o chamamento aos autos constante no Oficio no 1.282 da Secex/SP (fls. 254/255).""26. Interessante citar tambem o Acordao no 178/2010 - Plenario, proferido em 10 de fevereiro do corrente (Ata no 04/2010):"19. Desde logo, assinalo que nao assiste razao a nenhum dos recorrentes no que se refere a eventuais falhas processuais inerentes ao principio do contraditorio e da ampla defesa. E pacifico nesta Casa que falhas processuais, ocorridas na fase de instauracao da tomada de contas especial, nao geram nulidade do processo de tomada de contas especial. Isso porque os elementos carreados aos autos pelo tomador de contas tem carater subsidiario. Efetivamente, e no ambito desta Corte que se define a responsabilidade dos gestores e se instaura o contraditorio, conforme preve o art. 12 da Lei no 8.443/1992. Corrobora com essa assertiva o entendimento firmado na Sumula TCU no 86, a qual sinaliza que os elementos de sindicancia ou processo administrativo tem carater acessorio na definicao de responsabilidade, no ambito da tomada de contas especial.20. Como se ve, o entendimento jurisprudencial constante da Sumula TCU no 86 nao sinaliza automatica adesao aos criterios valorativos e conclusoes da Administracao acerca da materialidade, autoria, imputabilidade, responsabilidade, nem se atrela a incidentes procedimentais persistentes ou administrativamente resolvidos."27. Perfilhamos tal entendimento. Como e sabido, em regra, o principio do contraditorio nao se aplica a procedimentos inquisitorios porque nestes nao ha acusacao. Em razao do poder inquisitivo que lhe conferem o art. 71, incisos II e IV, da Constituicao da Republica e o art. 41, inciso II, da Lei no 8.443/1992, este Tribunal tem competencia de realizar, de oficio, inspecoes e auditorias que assegurem eficacia ao Controle Externo. Atribuido poder inquisitorio legal e constitucionalmente a este