thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
Se voce, como eu, comprou recentemente uma cafeteira nova, provavelmente nao consegui estrea-la antes de trocar a tomada! Se esta reformando ou construindo, fique atento para que sua obra obedeca a nova padronizacao de plugues e tomadas brasileiras!No proximo 1o de janeiro vence o prazo para o comercio varejista vender plugues e tomadas do modelo antigo.Esse processo de padronizacao esta em discussao no Inmetro ha cerca de duas decadas, e sera concluido em 1o julho de 2011. A partir dessa data, o comercio nao podera vender mais nenhum produto fora do novo padrao, seja ele nacional ou importado.Os mais de 12 tipos diferentes de plugues antigos serao definitivamente substituidos por apenas 4 modelos:- Plugue bipolar ate 10A (pinos de 4mm): este novo se encaixa nas novas tomadas de 10 e 20A e e compativel com a grande maioria das tomadas antigas. - Plugue bipolar ate 20A (pinos de 4,8mm): e compativel somente com a nova tomada de 20A. - Plugue tripolar ate 10A (pinos de 4mm): este modelo e compativel com as novas tomadas de 10 e 20A. - Plugue tripolar ate 20A (pinos de 4,8mm): este modelo somente e compativel com a nova tomada de 20A. Nesses tres ultimos casos sera necessaria a troca da tomada antiga com a ajuda de um tecnico eletricista. No novo padrao existem apenas 2 tipos de tomada (contra oito no antigo!): 10A e 20A.Existem aparelhos que consomem mais energia (ate 20 Amperes) e aparelhos que consomem menos energia (ate 10 Amperes). Para ligar os de 20 A, devemos utilizar tomadas de 4,8 mm e toda instalacao eletrica deve estar adequada para ligar este aparelho, ou seja, os fios devem ser mais grossos e o disjuntor dimensionado para este consumo. ATENCAO: Os aparelhos de maior consumo so podem ser ligados em tomadas de 20 A. Aparelhos de menor consumo podem ser ligados em tomadas de 20 A e de 10 A. E nao basta apenas substituir a tomada de 10 A por uma de 20 A para ligar aparelhos de maior consumo. E preciso conferir a bitola do fio, e toda protecao, para evitar superaquecimento dos fios e, consequentemente, curto-circuito e incendio. Aquele fiozinho da geladeira e de varios outros eletrodomesticos, que a grande maioria das pessoas nem sabe para o que serve, tem a mesma funcao do chamado "3 pino" dos plugues e tomadas do padrao brasileiro: aterrar o equipamento. So que, como as construcoes nao ofereciam aterramento, o fio ficava sem funcao. Agora, o fio desaparece e o aterramento sera feito atraves do plugue e da tomada com 3 polos. Portanto, assegure-se que a instalacao eletrica esta em conformidade com as normas de instalacao eletrica e de acordo com a capacidade de corrente para a tomada escolhida.Evite, como sempre, o uso de adaptadores tipo T principalmente para ligar produtos com capacidade de corrente acima de 10 A como cafeteira, condicionador de ar, secadora de roupas, micro-ondas, lava louca, lavadora de roupas com aquecimento, etc, pois ha sempre riscos envolvidos.Com esse novo padrao de tomada, os consumidores, principalmente as criancas, nao correrao mais o risco
de tomar choques eletricos pois o rebaixo impede que os pinos sejam tocados acidentalmente quando o plugue e inserido. Mesmo durante a sua retirada, o contato com os pinos energizados fica impossibilitado. Quando esse contato for possivel, os pinos nao mais se encontrarao energizados.Outras vantagens sao a de que o novo padrao brasileiro promove a adaptacao de diferentes voltagens que existem hoje em nosso pais e ajuda a combater o desperdicio de energia.Portanto, so precisamos conhecer e nos acostumar com ele!!!
notado que,depois do home theater e do espaco gourmet, a sala de jogos e o mais novo objeto de desejo.Idealizamosum ambiente atemporal e universal, onde os visitantes serao levados pelafantasia e pela seducao dos cassinos de Las Vegas. O poker vem ocupando seu espacoinclusive entre os jovens e ter uma mesa de poker em casa e um luxo possivel ealtamente prazeroso para juntar os amigos. Conforto e luxo aliados aoaconchego levam ao prazer de estar nesse ambiente.Quandopensamos em como executar a ideia da Salado Carteado, decidimos manter as caracteristicas originais como piso,rodape, forro e esquadrias, tudo de madeira. Portando, a opcao construtiva datransformacao foi o uso de elementos de grande efeito decorativo e facilinstalacao.Acimado rodape original foram colocados paineis de madeira almofadados (MestreMarcenaria) com canaleta para fita de led (Hansa Automacao). Acima deles asparedes foram revestidas por grandes paineis de vidro pintado de preto (TavaresFerragens para Marcenaria e Vidros) que deram amplitude e brilho ao ambiente.Finalizando a parede, cujo pe direito e de 5 metros, um papel de parede douradoe texturizado (D.O.N).Aparede de fundo recebeu uma imagem adesivada (Adesiv) que remete ao climamagico das noites em Las Vegas. Sobre o forro original, um painel de espelhos (Banho e Estilo) emoldura o lustre de cristal tcheco (Hansa Iluminacao) que rouba toda acena!Oambiente foi finalizado por um tapete que cobre toda a sala, feito sobencomenda com carpete Beaulieu (Atelie do Revestimento) e por uma persianaPirouette da Luxaflex. Iluminada por tras, essa persiana mostra uma delicadatransparencia quando esta semi aberta. A mesa de poker (Planet Poker) e omobiliario de design (Casa Malgga) completam a ambientacao.Osquadros representando as cartas de baralho Dama e Rei foram gentilmente cedidospelos antigos proprietarios da Fazenda Santa Margarida e pertenciam a essasala, que era a Sala de Jogos. Procuramos valorizar o espaco e sua historia.Amontagem do espaco aconteceu em menos de 48 horas. Veja a execucao no linkseguinte: Making ofda Sala do Carteado - Campinas Decor 2012Fazer aSala do Carteado foi, acima de tudo, muito divertido e prazeroso e essa energiapode ser sentida no ambiente. Sejam bem vindos!Adriana Beluomini, Ines Scisci Maciel e Ivanilza de Alencar.Amostra Campinas Decor 2012 acontece de 27 de abril a 17 de junho na FazendaSanta Margarida, no Distrito de Joaquim Egidio. Mais informacoes pelo telefone19 3255.7744
(Juizo de formacao de culpa/ juizo de acusacao)2.Fase Iudicium Causae (Juizo da Causa)E como houvesse dois processos, um inicial e um final. A primeira fase e como se fosse um juizo de admissibilidade, o juiz analisa se o processo deve permanecer sob o julgamento do juri. Nem tudo pode ir direto ao juri, entao o juiz analisara a procedibilidade minima para julgamento, ele analisa se o juri e capaz de julgar o caso concreto. CPP Art. 41. A denuncia ou queixa contera a exposicao do fato criminoso, com todas as suas circunstancias, a qualificacao do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identifica-lo, a classificacao do crime e, quando necessario, o rol das testemunhas.CPP Art. 406. O juiz, ao receber a denuncia ou a queixa, ordenara a citacao do acusado para responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvira o Ministerio Publico ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias. Art. 410. O juiz determinara a inquiricao das testemunhas e a realizacao das diligencias requeridas pelas partes, no prazo maximo de 10 (dez) dias.Art. 411. Na audiencia de instrucao, proceder-se-a a tomada de declaracoes do ofendido, se possivel, a inquiricao das testemunhas arroladas pela acusacao e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, as acareacoes e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) 1o Os esclarecimentos dos peritos dependerao de previo requerimento e de deferimento pelo juiz. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) 2o As provas serao produzidas em uma so audiencia, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatorias. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) 3o Encerrada a instrucao probatoria, observar-se-a, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Codigo. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) 4o As alegacoes serao orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, a acusacao e a defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogaveis por mais 10 (dez). (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) 5o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusacao e a defesa de cada um deles sera individual. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) 6o Ao assistente do Ministerio Publico, apos a manifestacao deste, serao concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual periodo o tempo de manifestacao da defesa. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) 7o Nenhum ato sera adiado, salvo quando imprescindivel a prova faltante, determinando o juiz a conducao coercitiva de quem deva comparecer. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) 8o A testemunha que comparecer sera inquirida, independentemente da suspensao da audiencia, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no caput deste artigo. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) 9o Encerrados os debates, o juiz proferira a sua decisao, ou o fara em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008)Art. 412. O procedimento sera concluido no prazo maximo de 90 (noventa) dias.Em
autor ou participe do fato; III o fato nao constituir infracao penal; Nao cometeu uma conduta tipica, o fato e atipico.IV demonstrada causa de isencao de pena ou de exclusao do crime.Excludente de ilicitude e culpabilidade.Deve absolver ou nao? Ha violacao a competencia do juri? Resposta: o juri deve julgar crime doloso contra a vida e nao suposto crime doloso contra a vida. Ha varias correntes doutrinarias. As vezes e dificil o juri entender que o reu agiu segundo uma excludente de ilicitude e assim condenar um inocente. Alguns autores dizem que e inconstitucional, contudo a grande maioria e a favor.Dificilmente acontece. Na duvida o juiz pronuncia.Paragrafo unico. Nao se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Codigo Penal, salvo quando esta for a unica tese defensiva. DA DESCLASSIFICACAOArt. 419. Quando o juiz se convencer, em discordancia com a acusacao, da existencia de crime diverso dos referidos no 1o do art. 74 deste Codigo e nao for competente para o julgamento, remetera os autos ao juiz que o seja. Desclassificacao = o juiz declara a incompetencia do juri. Nao houve crime doloso contra a vida. Ex: o crime cometido contra o indio queimado.
licita. Contudo o Brasil e signatario do Pacto de Sao Jose da Costa Rica e com o advindo da emenda 45, o pacto tornou-se preceito no entendimento do nosso ordenamento juridico, assim atualmente nao ha prisao do depositario infiel. V SUSPENSAO DO SEQUESTRO art. 520VI PETICAO INICIAL art. 801 nao declina o valor da causa mas deve ser usado /282JustificacaoOBS: Cumprimento por oficial de justicaVII VALOR DA CAUSAArtigo 258.VIII PERDAS E DANOS IX- JUIZO DO SEQUESTROArtigo 919. Sequestro de oficio / art. 1.016 1 Preparatoria materia civil/familiaIncidental juizo onde esta tramitandoARRESTO Art. 646 Execucao por quantia certaTantos bens quantos bastem TQB Tem efeito suspensivoSEQUESTROArt. 621 Coisa certa, bem em litigioEntrega de bem certo Nao tem efeito suspensivoI- Cautelar tipica de apreensao de bens para assegurar a efetividade de uma sentenca em processo de execucao.II- OBJETO Bens moveis, semoventes ou imoveis em disputa de propriedade (receio de dissipacao/confronto fisico/provavel depreciacao);Bem em conflito;Frutos e rendimentos do imovel reivindicado. Ex. aluguel;Bens do casal (separacao, divorcio, anulacao de casamento). Desde que o casal esteja em litigio e um dos dois esteja depredando ou depreciando o bem.III REQUISITOS fumus boni uiris/periculum in moraDemonstracao da probabilidade da existencia do direito;Fundado receio de dano irreparavel.IV DEPOSITARIOIndicado pelas partes;Parte que oferecer maior garantia e preste caucao;OBS: Entrega do bem c/ compromisso.caso de resistencia de entrega do bem forca policial, nao precisa da autorizacao do juiz.OBS: A prisao do depositario infiel e licita. Contudo o Brasil e signatario do Pacto de Sao Jose da Costa Rica e com o advindo da emenda 45, o pacto tornou-se preceito no entendimento do nosso ordenamento juridico, assim atualmente nao ha prisao do depositario infiel. V SUSPENSAO DO SEQUESTRO art. 520VI PETICAO INICIAL art. 801 nao declina o valor da causa mas deve ser usado /282JustificacaoOBS: Cumprimento por oficial de justicaVII VALOR DA CAUSAArtigo 258.VIII PERDAS E DANOS IX- JUIZO DO SEQUESTROArtigo 919. Sequestro de oficio / art. 1.016 1 Preparatoria materia civil/familiaIncidental juizo onde esta tramitandoARRESTO Art. 646 Execucao por quantia certaTantos bens quantos bastem TQB Tem efeito suspensivoSEQUESTROArt. 621 Coisa certa, bem em litigioEntrega de bem certo Nao tem efeito suspensivo
O juri esta no art. 5 da CF, e uma garantia fundamental. Ser julgado pelo povo. E uma clausula petrea e nao pode ser extinto.XXXVIII - e reconhecida a instituicao do juri, com a organizacao que lhe der a lei, assegurados:a) a plenitude de defesa;*Ampla defesa e o dever que o magistrado tem de garantir aos litigantes o acesso a defesa. Plenitude de defesa e a defesa eficiente, e obrigacao do magistrado garantir pela plenitude/eficiencia da defesa, ou seja, nao basta apenas ter a defesa, deve ser uma defesa eficiente. Nao pode ocorrer a defesa superficial, deve ser eficiente.b) o sigilo das votacoes;*Conselho de sentenca, julga o reu;*Nao ha debatec) a soberania dos veredictos;4.Veredictos = ver a verdade dita;5.A sociedade detem o poder de dizer o direito;6.Ninguem pode mudar o que o juri determina, nem mesmo os tribunais superiores;7.Nao e passivel de controle jurisdicional, ou seja, o tribunal nao pode absolver o reu que foi condenado pelo juri.8.A sentenca pode ser anulada caso os jurados tenham respondido aos quesitos de forma equivocada, ou seja, nao entendeu o quesito.d) a competencia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;CPP - Art. 74. A competencia pela natureza da infracao sera regulada pelas leis de organizacao judiciaria, salvo a competencia privativa do Tribunal do Juri. 1o Compete ao Tribunal do Juri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, 1o e 2o, 122, paragrafo unico, 123, 124, 125, 126 e 127 do Codigo Penal, consumados ou tentados.*O Juri podera julgar casos diversos dos crimes dolosos contra a vida, quando ha uma conexao, ou seja, crimes interligados ao crime praticado contra a vida. Ex: Homicidio e ocultacao de cadaver.PROCEDIMENTO BIFASICO5.Fase Iidicium accusationis (Juizo de formacao de culpa/ juizo de acusacao)6.Fase Iudicium Causae (Juizo da Causa)E como houvesse dois processos, um inicial e um final. A primeira fase e como se fosse um juizo de admissibilidade, o juiz analisa se o processo deve permanecer sob o julgamento do juri. Nem tudo pode ir direto ao juri, entao o juiz analisara a procedibilidade minima para julgamento, ele analisa se o juri e capaz de julgar o caso concreto.CPP Art. 41. A denuncia ou queixa contera a exposicao do fato criminoso, com todas as suas circunstancias, a qualificacao do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identifica-lo, a classificacao do crime e, quando necessario, o rol das testemunhas.CPP Art. 406. O juiz, ao receber a denuncia ou a queixa, ordenara a citacao do acusado para responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvira o Ministerio Publico ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias.Art. 410. O juiz determinara a inquiricao das testemunhas e a realizacao das diligencias requeridas pelas partes, no prazo maximo de 10 (dez) dias.Art. 411. Na audiencia de instrucao, proceder-se-a a tomada de declaracoes do ofendido, se possivel, a inquiricao das testemunhas arroladas pela acusacao e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, as acareacoes e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se
o debate. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) 1o Os esclarecimentos dos peritos dependerao de previo requerimento e de deferimento pelo juiz. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) 2o As provas serao produzidas em uma so audiencia, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatorias. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) 3o Encerrada a instrucao probatoria, observar-se-a, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Codigo. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) 4o As alegacoes serao orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, a acusacao e a defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogaveis por mais 10 (dez). (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) 5o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusacao e a defesa de cada um deles sera individual. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) 6o Ao assistente do Ministerio Publico, apos a manifestacao deste, serao concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual periodo o tempo de manifestacao da defesa. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) 7o Nenhum ato sera adiado, salvo quando imprescindivel a prova faltante, determinando o juiz a conducao coercitiva de quem deva comparecer. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) 8o A testemunha que comparecer sera inquirida, independentemente da suspensao da audiencia, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no caput deste artigo. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) 9o Encerrados os debates, o juiz proferira a sua decisao, ou o fara em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008)Art. 412. O procedimento sera concluido no prazo maximo de 90 (noventa) dias.5.Em tese, no procedimento do juri o reu pode ficar preso ate noventa dias.Da Pronuncia, da Impronuncia e da Absolvicao SumariaArt. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciara o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existencia de indicios suficientes de autoria ou de participacao.*Contra a pronuncia cabe recurso. Pode ser levado ate o STF, somente para discutir se ha admissibilidade para ser julgado pelo Tribunal do Juri.*O tramite do Juri e moroso, pois pode haver dois momentos para interpor recurso (1 e 2 fase). Ex: Caso dos Nardoni, mesmo tendo sido julgado rapido em virtude da repercussao.*Nao necessariamente o reu continuara preso, ele podera ser solto enquanto espera o julgamento do recurso. 1o A fundamentacao da pronuncia limitar-se-a a indicacao da materialidade do fato e da existencia de indicios suficientes de autoria ou de participacao, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstancias qualificadoras e as causas de aumento de pena.*Nao prejulgar o reu, nao entrar no merito do caso. Deve ser uma decisao extremamente superficial, e caso entre no merito da questao a decisao podera ser anulada.*A pronuncia limita a acusacao. E uma excecao ao principio da correlacao. A pronuncia limita o julgamento do juri, pois o juri nao tem capacidade juridica para analisar o fato. Ex: se a pronuncia diz que e homicidio simples, o juri nao podera julgar um homicidio qualificado.*A pronuncia pode
Sentenca com os jurados remanescentes.Art. 472. Formado o Conselho de Sentenca, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fara aos jurados a seguinte exortacao:Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisao de acordo com a vossa consciencia e os ditames da justica.Os jurados, nominalmente chamados pelo presidente, responderao:Assim o prometo.Paragrafo unico. O jurado, em seguida, recebera copias da pronuncia ou, se for o caso, das decisoes posteriores que julgaram admissivel a acusacao e do relatorio do processo.Art. 472. Formado o Conselho de Sentenca, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fara aos jurados a seguinte exortacao:Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisao de acordo com a vossa consciencia e os ditames da justica.Os jurados, nominalmente chamados pelo presidente, responderao:Assim o prometo.Paragrafo unico. O jurado, em seguida, recebera copias da pronuncia ou, se for o caso, das decisoes posteriores que julgaram admissivel a acusacao e do relatorio do processo.Da Instrucao em PlenarioArt. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, sera iniciada a instrucao plenaria quando o juiz presidente, o Ministerio Publico, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarao, sucessiva e diretamente, as declaracoes do ofendido, se possivel, e inquirirao as testemunhas arroladas pela acusacao. 1o Para a inquiricao das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulara as perguntas antes do Ministerio Publico e do assistente, mantidos no mais a ordem e os criterios estabelecidos neste artigo. 2o Os jurados poderao formular perguntas ao ofendido e as testemunhas, por intermedio do juiz presidente. 3o As partes e os jurados poderao requerer acareacoes, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de pecas que se refiram, exclusivamente, as provas colhidas por carta precatoria e as provas cautelares, antecipadas ou nao repetiveis.
aos termos do aditamento. (Incluido pela Lei no 11.719, de 2008).4.Testemunhas restritas ao fato novo. 5o Nao recebido o aditamento, o processo prosseguira. (Incluido pela Lei no 11.719, de 2008).EFEITOS DA PROLACA DA SENTENCA PENALBasicamente os efeitos se dividem em virtude do teor da sentenca.Efeito do esgotamento do poder jurisdicional:E um efeito generico de quase toda sentenca penal. A partir do momento em que o juiz prolata uma sentenca, a funcao do juiz penal se encerra naquele momento (assinatura), seu poder jurisdicional e esgotado e praticamente nao podera fazer mais nada, nao podera reconsiderar o fato a qualquer tempo. Nao e igual a decisao interlocutorio, que pode ser revista. Contudo, com a prolacao da sentenca surge a coisa julgado, e a seguranca juridica, pois aquela sentenca e definitiva e imutavel.Existe a possibilidade de restituicao do direito, quando ha o retorno da sentenca para o juiz, atraves de um recurso com efeito regressivo, ex. Embargo de declaracao.DOS EFEITOS DA CONDENACAO (Codigo Penal)Efeitos genericos e especificosArt. 91 - Sao efeitos da condenacao: (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984)I - tornar certa a obrigacao de indenizar o dano causado pelo crime; (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984)4.Todo crime gera um dando. A vitima do crime nao precisa entrar com acao de indenizacao, pois apos o transito em julgado, a vitima apenas precisa liguidar o valor e executar. O juiz penal pode atribuir na sentenca o valor do dano. A execucao e feito no juiz.II - a perda em favor da Uniao, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fe: (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984)a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienacao, uso, porte ou detencao constitua fato ilicito;b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a pratica do fato criminoso.Art. 92 - Sao tambem efeitos da condenacao:(Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984)I - a perda de cargo, funcao publica ou mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso de poder ou violacao de dever para com a Administracao Publica quando a pena aplicada for superior a quatro anos; (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984)I - a perda de cargo, funcao publica ou mandato eletivo: (Redacao dada pela Lei no 9.268, de 1o.4.1996)a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violacao de dever para com a Administracao Publica; (Incluido pela Lei no 9.268, de 1o.4.1996)b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluido pela Lei no 9.268, de 1o.4.1996)II - a incapacidade para o exercicio do patrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos a pena de reclusao, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984)III - a inabilitacao para dirigir veiculo, quando utilizado como meio para a pratica de crime doloso. (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984)Paragrafo unico - Os efeitos de que trata