Vice-Presidencia desta Corte para as providencias que entender cabiveis, nos termos do relatorio, votos e notas taquigraficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Porto Alegre, 20 de maio de 2015.Des. Federal CELSO KIPPERRelatorDocumento eletronico assinado por Des. Federal CELSO KIPPER, Relator, na forma do artigo 1o, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolucao TRF 4a Regiao no 17, de 26 de marco de 2010. A conferencia da autenticidade do documento esta disponivel no endereco eletronico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do codigo verificador 7490144v3 e, se solicitado, do codigo CRC D4AA10AA.Informacoes adicionais da assinatura:Signatario (a):Celso KipperData e Hora:21/05/2015 15:45APELACAO/REEXAME NECESSARIO No 5055944-07.2011.404.7100/RSRELATOR:CELSO KIPPERAPELANTE:DOMINGOS SAVIO GONCALVESADVOGADO:RICARDO CAMILOTTI MONTEIROAPELADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSRELATORIOCuida-se de demanda julgada na sessao realizada em 24-07-2013, em que esta Sexta Turma decidiu negar provimento a remessa oficial, dar provimento a apelacao do autor, e determinar o imediato cumprimento do acordao no tocante a implantacao do beneficio.A autarquia opos embargos declaratorios, os quais foram rejeitados.Interpostos Recurso Especial e Extraordinario pelo INSS, a Vice-Presidencia determinou a devolucao dos autos a Turma, para eventual juizo de retratacao, consoante o previsto no art. 543-C, 7, II, do CPC, ao argumento de que o acordao encontra-se em dissonancia com o REsp n. 1398260, representativo da controversia, em que o Superior Tribunal de Justica pacificou o entendimento de que o limite de tolerancia para configuracao da especialidade do tempo de servico para o agente ruido deve ser de 90 dB no periodo de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossivel aplicacao retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6o da LINDB (ex-LICC). O recurso extraordinario foi sobrestado.E o relatorio.VOTOCuida-se de reexame de acordao anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 543-C, 7.o, II, do CPC, verbis:Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em identica questao de direito, o recurso especial sera processado nos termos deste artigo. 1.o Cabera ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controversia, os quais serao encaminhados ao Superior Tribunal de Justica, ficando suspensos os demais recursos especiais ate o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justica.(...) 7.o Publicado o acordao do Superior Tribunal de Justica, os recursos especiais sobrestados na origem:(...)II serao novamente examinados pelo tribunal de origem na hipotese de o acordao recorrido divergir da orientacao do Superior Tribunal de Justica.O acordao recorrido assim decidiu:PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUIDO. CATEGORIA PROFISSIONAL AEROVIARIO. EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL. ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR DE CONVERSAO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACORDAO.1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condicoes nocivas sao disciplinados pela lei em vigor a epoca em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimonio juridico do trabalhador.2. Considerando que o 5.o do art. 57 da Lei n. 8.213/91 nao foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposicao constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor