que seriam os direitos do nascituro. Em texto que passa a valer a partir do momento de sua publicacao e que so pode ser retirado de tramitacao no Congresso Nacional pela propria presidente, a MP, alem de alterar a lei que organiza o sistema de saude para introduzir os direitos do nascituro, estabelece a necessidade de um cadastro de gestantes que obriga a identificacao das mulheres gravidas e propoe um Comite Gestor Nacional, sem qualquer participacao da sociedade civil, e Comissoes de Cadastro, Vigilancia e Acompanhamento de Gestantes e Puerperas de Risco, desconhecendo estruturas ja existentes no sistema de saude e que poderiam ser melhoradas.Essa MP possibilita a invasao de privacidade daquelas que eventualmente desejem abandonar o caminho da gestacao e parto, optando por um aborto. Alem disso, cria o auxilio de R$ 50 para o transporte das que tem dificuldade financeira, escamoteando o real problema da mortalidade materna no Brasil, que e a qualidade da atencao ao parto. Do abortamento inseguro como causa da morbimortalidade materna, nem sinal. Inumeras tem sido as manifestacoes da sociedade civil contrarias a MP: Central Unica dos Trabalhadores (CUT), Rede Nacional Feminista de Saude e Direitos Sexuais e Reprodutivos, Articulacao de Mulheres Brasileiras, medicos da Federacao Brasileira das Associacoes de Ginecologia e Obstetricia (Febrasgo), membros da Comissao de Cidadania e Reproducao, Observatorio de Sexualidade e Politica, Centro Brasileiro de Estudos de Saude (Cebes), Associacao Brasileira de Pos-Graduacao em Saude Coletiva (Abrasco). E agora, Brasil?A Argentina caminha de um pais de Menem na epoca da Conferencia Internacional de Populacao e Desenvolvimento no Cairo, em 1994, de total apoio as iniciativas da Igreja Catolica, para um processo de maior debate publico, com a insercao de um volume maior de atores sociais, com propostas mais ousadas. Foi assim que, em 2011, na Argentina, uma coalizao de grupos de mulheres insistiu em promover um debate publico de propostas de projetos de lei. O aborto e proibido por lei na Argentina, salvo em casos de risco para a vida da mae ou abuso de mulher incapacitada. Nesse segundo caso, no entanto, a decisao costuma ser da Justica, aspecto que ja vem sendo problematizado por juristas e profissionais da saude. Embora nao tenha sido possivel chegar a analise de projetos de lei pela Camara dos Deputados, chegou-se bem perto disso.No caso do Brasil, ocorreu o contrario. Um esforco enorme vem sendo despendido pelos movimentos sociais para tratar de segurar projetos de lei que, se aprovados, fariam retroceder o que ja existe em nosso Codigo Penal, ou seja, a possibilidade de abortar nos casos em que a gravidez e resultado de um estupro ou quando a mulher gravida corre risco de vida.No Uruguai, superando o veto que o ex-presidente socialista Tabare Vasquez deu a lei que descriminalizaria o aborto, em 2008, o atual Senado uruguaio voltou a debater e aprovou a lei que, se tambem for aprovada pela Camara dos Deputados, sera sancionada pelo atual presidente, conforme ja anunciado publicamente. O projeto de lei estabelece que toda mulher maior de idade tem direito a decidir sobre a interrupcao voluntaria de sua gravidez durante