No momento em que ja estamos ha dois anos do transcurso da DECADA MUNDIAL DE ACOES SOBRE SEGURANCA NO TRANSITO, com inumeras personalidades do mundo artistico, formadores de opiniao, dando testemunhos de perdas de entes queridos em suas familias e outros com sequelas provocadas por acidentes de transito, assistimos no programa Caldeirao do Huck, cenas protagonizadas pelo proprio apresentador cometendo em 2 minutos e 27 segundos, varias infracoes de transito como se fosse um taxista. E lamentavel que, numa Empresa em que em varios momentos leva a milhoes de pessoas, informacao e entretenimento, eventualmente tambem educacao, pedimos que pelo menos quando nao levar educacao, nao leve a deseducacao e o incentivo ao descumprimento as leis de transito. O programa em questao, foi ao ar no dia 26/10/2013. Seja voce, a mudanca no transitoDo Ministerio das Cidades: http://goo.gl/zbgkSp Quem alugar carro, nao se livrara das possiveis multas e pontos na carteira que venha a cometer. A seguir, a Resolucao do CONTRAN que foi publicada no DOU de hoje:CONSELHO NACIONAL DE TRANSITORESOLUCAO No- 461, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013Institui o Registro Nacional de Posse e UsoTemporario de Veiculos - RENAPTV.O CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO - CONTRAN,no uso das competencias que lhe confere o artigo 12, inciso X, da Leino 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Codigo deTransito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto no 4.711, de 29 demaio de 2003, que dispoe sobre a coordenacao do Sistema Nacionalde Transito e;Considerando a necessidade de aprimorar a identificacao doreal infrator de transito e a consequente cobranca de multas e destinacaoda pontuacao respectiva e estabelecer orientacoes para adocaodos procedimentos para o registro, por meio eletronico, dos condutoresde veiculos de propriedade de pessoas juridicas, cuja atividadepreponderante seja a locacao, comodato ou arrendamento deveiculos nao vinculados ao proprio financiamento;Considerando o disposto no artigo 257, 1o, 3o e 8o, da Lein. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Codigo deTransito Brasileiro - CTB; nos artigos 565 e 579 da Lei no 10.406, de10 de janeiro de 2002, que institui o Codigo Civil Brasileiro; no art.8o, da Lei Complementar n 121, de fevereiro de 2006, que exige oporte de autorizacao para conducao de veiculo comercial de carga,quando o condutor nao for o proprietario do veiculo, e Resolucoes doCONTRAN, resolve:Art. 1o Esta Resolucao institui o Registro Nacional de Possee Uso Temporario de Veiculos - RENAPTV, para regular, por meioeletronico, veiculos de propriedade de pessoas juridicas, cuja atividadepreponderante seja a locacao, comodato ou arrendamento deveiculos nao vinculados ao proprio financiamento.Art. 2o A pessoa juridica que celebrar contrato de locacao, decomodato, de arrendamento nao vinculado a financiamento do veiculofica obrigada a inserir na base de dados do RENAPTV - RegistroNacional de Posse e Uso Temporario de Veiculos, no ato da celebracaodo contrato, as seguintes informacoes:I - Identificacao do veiculo:a) Placa;b) Codigo RENAVAM;II - Identificacao do condutor:a) Nome do condutor;b) Numero do CPF ou CNPJ;c) No caso de condutor estrangeiro numero do passaporte,numero da habilitacao e nacionalidade.c) Numero da CNH do condutor;d) Endereco completo do condutorIII - Dados do contrato:a) Natureza do contrato;b) Numero do contrato;c)