natural ou trabalhado;A Portaria aprovou as recomendacoes apresentadas pelo Grupo de Trabalho designado do Encontro dos Chefes dos Setores de Registro de diplomas das Universidades Oficiais realizado em Brasilia, em agosto de 1977, com a finalidade de dinamizar o registro dos diplomas de curso superior nas mesmas Universidades.A recomendacao de utilizacao de papel apergaminhado ou pergaminho animal destinava-se, ja, a prevenir fraudes e falsificacoes.Medida Provisoria no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001Art. 1o Fica instituida a Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade juridica de documentos em forma eletronica, das aplicacoes de suporte e das aplicacoes habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realizacao de transacoes eletronicas seguras.Art. 10. Consideram-se documentos publicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletronicos de que trata esta Medida Provisoria. 1o As declaracoes constantes dos documentos em forma eletronica produzidos com a utilizacao de processo de certificacao disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relacao aos signatarios, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Codigo Civil.Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 (Codigo Civil antigo)Art. 131. As declaracoes constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relacao aos signatarios.Paragrafo unico. Nao tendo relacao direta, porem, com as disposicoes principais, ou com a legitimidade das partes, as declaracoes enunciativas nao eximem os interessados em sua veracidade do onus de prova-las. (Redacao dada pelo Decreto do Poder Legislativo no 3.725, de 15.1.1919)Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil novo)Art. 219. As declaracoes constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relacao aos signatarios.Paragrafo unico. Nao tendo relacao direta, porem, com as disposicoes principais ou com a legitimidade das partes, as declaracoes enunciativas nao eximem os interessados em sua veracidade do onus de prova-las.Conhecida a legislacao, passamos a comentar partes da noticia.A Universidade de Sao Paulo (USP) vai adotar um dispositivo inedito de diplomas com certificacao digital.O Estado de Sao Paulo ja noticiara, em sua edicao de 07 de setembro de 2011 (abaixo), que universidade do Estado de Sao Paulo, desde junho de 2010, expedia diploma digital.O sistema vai agilizar o acesso aos certificados, alem de reduzir a quase zero as possibilidades de falsificacao dos documentos.Pela noticia destacada acima nao temos como garantir que o documento gerado pela Universidade sera antifraude. Acreditamos que existem melhores mecanismos de seguranca para o documento eletronico. Hoje a melhor pratica nao e a utilizacao de codigos verificadores. O ideal seria a universidade trabalhar com seu e-CNPJ para validar os documentos no formato eletronico. Infelizmente a reportagem nao demonstra nada neste sentido. O diploma virtual da USP foi aprovado ontem pelo Conselho Estadual de Educacao (CEE), o que possibilita que outras instituicoes adotem a tecnologia. .. A USP nao necessitava da aprovacao do CEE, por conta da autonomia universitaria. Mas, como preferiu consulta-lo, obteve resolucao do conselho que possibilita a outras instituicoes adotar a virtualizacao.Como se viu na legislacao, nao e a autonomia universitaria, nem sao os conselhos de educacao, que possibilitam as instituicoes de ensino superior (universidades, centros