do trabalho, ou com o mesmo fim danificar oestabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:Pena - reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa.Frustracao de direito assegurado por lei trabalhistaArt. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violencia, direito assegurado pela legislacao do trabalho:Pena - detencao, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos, e multa, alem da pena correspondentea violencia. 80 1o - Na mesma pena incorre quem:I - obriga ou coage alguem a usar mercadorias de determinado estabelecimento, paraimpossibilitar o desligamento do servico em virtude de divida;II impede alguem de se desligar de servicos de qualquer natureza, mediante coacaoou por meio da retencao de seus documentos pessoais ou contratuais.81 2o - A pena e aumentada de 1/6 a 1/3 (um sexto a um terco) se a vitima e menor de 18(dezoito anos), idosa, gestante, indigena ou portadora de deficiencia fisica ou mental.82Frustracao de lei sobre a nacionalizacao do trabalhoArt. 204 - Frustrar, mediante fraude ou violencia, obrigacao legal relativa a nacionalizacao dotrabalho:Pena - detencao, de 1 (um) mes a 1 (um) ano, e multa, alem da pena correspondentea violencia.Exercicio de atividade com infracao de decisao administrativaArt. 205 - Exercer atividade, de que esta impedido por decisao administrativa:80 Pena determinada pela Lei no 9.777, de 29.12.98.Redacao Anterior:"Pena - detencao, de 1 (um) mes a 1 (um) ano, e multa, alem da pena correspondente a violencia."81 1o acrescentado pela Lei no 9.777, de 29.12.98.82 2o acrescentado pela Lei no 9.777, de 29.12.98.Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 2 (dois) anos, ou multa.Aliciamento para o fim de emigracaoArt. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de leva-los para territorioestrangeiro83.Pena - detencao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa.Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do territorio nacionalArt. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de leva-los de uma para outra localidade do territorionacional:Pena - detencao de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa. 84 1o - Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execucaodo trabalho, dentro do territorio nacional, mediante fraude ou cobranca de qualquer quantiado trabalhador, ou, ainda, nao assegurar condicoes do seu retorno ao local de origem.85 2o - A pena e aumentada de um 1/6 a 1/3 (um sexto a um terco) se a vitima e menor de18 (dezoito anos), idosa, gestante, indigena ou portadora de deficiencia fisica ou mental.86TITULO VDOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTORELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOSCAPITULO IDOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSOUltraje a culto e impedimento ou perturbacao de ato a ele relativoArt. 208 - Escarnecer de alguem publicamente, por motivo de crenca ou funcao religiosa;impedir ou perturbar cerimonia ou pratica de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ouobjeto de culto religioso:Pena - detencao, de 1 (um) mes a 1 (um) ano, ou multa.Paragrafo unico - Se ha emprego de violencia, a pena e aumentada de um terco, semprejuizo da correspondente a violencia.CAPITULO IIDOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOSImpedimento ou perturbacao de cerimonia funerariaArt. 209 - Impedir ou perturbar enterro ou cerimonia funeraria:Pena - detencao, de 1 (um) mes a