A teoria da separacao dos tres poderes de Montesquieu, desde sua teorizacao, passou a ser utilizada em quase todas as constituicoes no mundo, sendo inclusive clausula petrea da nossa constituicao ( segundo o art. 2 da Constituicao Federal de 1988, " sao poderes da Uniao, independentes e harmonicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario ") . A essencia do mecanismo da separacao de poderes e o "checks and balances" , fazendo com que cada poder impeca o outro de cometer abusos. Proposta no ano de 2011 pelo deputado Nazareno Fonteles ( PT -PI ), a PEC 33 modifica 3 artigos da Constituicao e altera a fracao do voto qualificado, passando a quatro quintos dos membros dos tribunais, para declarar a inconstitucionalidade da lei e no Supremo, seriam necessarios nove votos dos onze ministros; quanto as acoes que questionam a legalidade de emendas constitucionais, a decisao do STF nao sera mais definitiva, tendo o Congresso que dizer se concorda ou nao com a decisao; o Congresso fica encarregado da aprovacao de sumulas vinculantes, dependendo do voto de pelo menos 257 deputados e 41 senadores. O deputado afirma que quando o Supremo decide, estaria criando normas que seriam competencia do Poder Legislativo, o que representaria "grave violacao ao regime democratico e aos principios constitucionais".Acontece que de acordo com o art. 102 da Constituicao Federal/88, dispositivo que fala sobre as competencias do Supremo Tribunal Federal, diz em seu primeiro inciso e alinea que cabe ao STF processar e julgar, ORIGINALMENTE a acao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a acao declaratoria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, ficando clara a inconstitucionalidade da PEC 33, que faria com que o Congresso tomasse parte desse processo, diminuindo assim a competencia do STF, invadindo uma esfera que nao lhe pertence. O presidente da CCJ afirma que a polemica sobre a proposta e apenas tempestade em copo d'agua, dizendo que "Nao houve absolutamente nenhum erro no que tange as prerrogativas da zelosa Comissao de Constituicao e Justica. Nao ha, portanto, nenhuma possibilidade de se ter arranhado sequer uma virgula da nossa Carta Magna. O entendimento da comissao foi de que a materia nao feriu as clausulas petreas da Constituicao, sobretudo aquelas que formularam os poderes da Republica brasileira. Fontes : http://exame.abril.com.br/brasil/politica/noticias/presidente-da-ccj-diz-que-polemica-sobre-pec-33-e-tempestad?page=2http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/04/entenda-proposta-que-pretende-reduzir-os-poderes-do-supremo.html Cada pais escolhe a data do dia das criancas. Portugal, Polonia, China, Equador e outros, comemoram no dia 1o de junho, ja o Japao, escolheu duas datas, uma para os meninos ( 5 de maio ) e outra para as meninas ( 3 de marco ). O UNICEF convencionou o dia 20 de novembro para acomemoracao, pois nesse dia no ano de 1959, foi oficializada a Declaracao dosDireitos da Crianca. Em 1923, no Rio de Janeiro, que na epoca era a capital do Brasil, sediou o 3oCongresso Sul-Americano da Crianca e, logo no ano seguinte, aproveitando-se darealizacao do evento, o deputado federal Galdino do Valle Filho elaborou oprojeto de lei que estabelecia a data do Dia das Criancas, que so foiinstituida como data oficial dia 12 de