Extraido de: Senado FederalEm recente enquete promovida pelo DataSenado, 96,1% dos internautas manifestaram-se a favor do fim do voto secreto no Congresso Nacional. Apenas 3,9% entendem que o voto secreto deve ser mantido. A enquete foi realizada de 30 de setembro a 16 de outubro de 2011, contando com a participacao de 12.217 internautas.Alguns dos participantes, alem de registrar o voto, enviaram consideracoes sobre o projeto. Uma manifestacao sintetizou o sentimento da maioria das mensagens, bem como da maioria dos votantes: "o voto aberto ou ostensivo sera um novo paradigma na forma de se fazer politica. A transparencia ou reforca os partidos, ou os desintegra. O voto sera partidario, como sempre foi e o sera, porem o cidadao comum, como eu, tera a oportunidade de conhecer como o senador representa o seu representado (o cidadao comum)".Hoje, pela Constituicao do Brasil, deputados e senadores estao sujeitos a perda de mandato se incorrerem em algumas situacoes. Se desrespeitarem algumas proibicoes constitucionais, se tiverem procedimento declarado incompativel com o decoro parlamentar ou se sofrerem condenacao criminal em sentenca transitada em julgado, os demais deputados e senadores decidem em votacao secreta pela perda do mandato. Porem, tramitam atualmente no Senado os Projetos de Emenda Constitucional 50/2006 e 86/2007, que propoem, respectivamente, que, em tais situacoes, o voto dos parlamentares seja ostensivo ou aberto. Extraido de: JusBrasilDepois de aprovar o texto-base do projeto na terca, o Plenario rejeitou 12 dos 13 destaques apresentados. O Plenario concluiu, nesta quarta-feira, a votacao do Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdencia complementar para os servidores civis da Uniao e aplica o limite de aposentadoria do INSS (R$ 3.916,20) para os admitidos apos o inicio de funcionamento do novo regime. A materia ainda sera analisada pelo Senado. Por esse novo regime, a aposentadoria complementar sera oferecida apenas na modalidade de contribuicao definida, na qual o participante sabe quanto pagara mensalmente, mas o beneficio a receber na aposentadoria dependera do quanto conseguir acumular e dos retornos das aplicacoes. O texto permite a criacao de tres fundacoes de previdencia complementar do servidor publico federal (Funpresp) para executar os planos de beneficios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da Uniao (TCU), uma para o Executivo e outra para o Judiciario. A materia aprovada resultou de uma emenda assinada pelos relatores da Comissao de Seguridade Social e Familia, deputado Rogerio Carvalho (PT-SE), e de Financas e Tributacao, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). O texto tambem teve o apoio dos relatores na Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico, deputado Silvio Costa (PTB-PE), e na Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania, deputado Chico DAngelo (PT-RJ). Rejeicoes Nas votacoes desta quarta-feira, o Plenario rejeitou 12 dos 13 destaques apresentados pelos partidos, que pretendiam fazer mudancas no texto. Por acordo, houve tres votacoes nominais de destaques da oposicao. A unica emenda aprovada pelo Plenario e de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), que proibe instituicoes financeiras diferentes, mas com qualquer ligacao societaria, de concorrerem na mesma licitacao para administrar recursos de uma das entidades de previdencia complementar. O impedimento tambem