Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Parana (9a Regiao) aprovaram tres novas sumulas, publicadas no Diario Eletronico da Justica do Trabalho de 21/11/2014. As sumulas recebem os numeros 19, 20 e 22, tendo sido aprovadas em sessao do Tribunal Pleno em 17/11/2014.Veja a seguir a redacao das novas sumulas aprovadas:Sumula 19:PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NAO CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE.Observa-se a Sumula 437, I, do TST, para o pagamento do tempo relativo ao intervalo minimo intrajornada nao concedido ou concedido parcialmente.Sumula 20:RSR. INTEGRACAO DE HORAS EXTRAS. REPERCUSSAO. A integracao das horas extras habituais nos repousos semanais remunerados nao repercute em ferias, 13o salario, aviso previo e FGTS.Sumula 22:INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPCAO PELO ART. 5o, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituicao Federal, o que torna devido, a trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do inicio do labor extraordinario. Noticia publicada em 26/11/2014 Assessoria de Comunicacao do TRT-PR (41) 3310-7309 ascom@trt9.jus.br (Seg, 30 Mar 2015 07:54:00)A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um fazendeiro que questionava a competencia territorial da 2a Vara do Trabalho de Araraquara (SP) numa acao de indenizacao por danos morais e materiais ajuizada pela filha do ex-administrador de fazenda em Planaltina (DF), vitima de um infarto do miocardio durante o expediente.O empregador alegou que a Vara onde a acao havia comecado era incompetente para julgar o conflito, visto que o acidente teria ocorrido em local distinto e, por isso, apontou violacao ao artigo 651 da CLT. As irmas afirmaram que o motivo para terem ajuizado a acao em Sao Paulo seria "falta de recursos financeiros para viajar ate Brasilia". A Vara de origem remeteu os autos para Planaltina, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regiao (SP/Campinas) entendeu que, neste caso especifico, deveria ser aplicado o artigo 147, inciso I do Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei 8.069/90) para "resguardar os interesses das menores". Segundo o TRT, "a CLT nao apresenta norma especifica para fixacao da competencia territorial em situacao como essa". Acesso a justicaO relator do recurso ao TST, ministro Joao Oreste Dalazen, esclareceu que a determinacao da competencia territorial, no processo do trabalho, funda-se no principio constitucional da acessibilidade a Justica e, por isso, a regra e a da definicao pelo local da prestacao de servicos. Ressaltou, porem, que essas regras (artigo 651 da CLT) em muitos casos sao insuficientes e insatisfatorias, pois nao abrangem "o complexo mosaico de lides hoje confiadas a Justica do Trabalho".Na falta de norma especifica, cumpre ao orgao julgador decidir com base em outra norma compativel com o principio do acesso a Justica. "Em determinadas situacoes, a jurisprudencia do TST inclina-se para reconhecer a competencia territorial do foro do local de domicilio", afirmou, citando diversos precedentes.A decisao foi unanime.Processo: TST-RR-377-37.2010.5.15.0079(Natalia Oliveira/CF)FONTE: site oficial do Tribunal Superior do Trabalho Desde que estou de ferias, estamos sem novidades, como a cirurgia do olavinho foi adiada (sem previsao) estamos na espera.Em dezembro ele conheceu minha mae, e duas sobrinhas, restou uma louca paixao.Sem passeios e