De acordo com Joao deScantimburgo: "D. Pedro I eos seus constituintes tiveram o bom senso de escolher o melhor regime para anacao tropical, que se emancipava na America, sem copiar os Estados Unidos jaconsolidados, e as nacoes hispano-americanas retaliadas por tropelias sem fim,pelo revezamento de breves periodos democraticos e ditaduras caudilhescas".A ReformaEm 1834, houve uma reforma constitucional queextinguiu o conselho de estado e deu maior autonomia as assembleiaslegislativas das provincias. (BONAVIDES, Paulo. HistoriaConstitucional do Brasil. 3 ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1991.p. 110 a 120)Pontos Principais- Principais caracteristicasdesta constituicao: O governo era uma monarquia unitaria ehereditaria; A existencia de 4poderes: o Legislativo, o Executivo, o Judiciario e o Poder Moderador, esteacima dos demais poderes, exercido pelo Imperador; O Estado adotava ocatolicismo como religiao oficial. As outras religioes eram permitidas com seuscultos domesticos, sendo proibida a construcao de templos com aspecto exteriordiferenciado; Define quem econsiderado cidadao brasileiro; As eleicoes eramcensitarias e indiretas; Submissao da Igrejaao Estado, inclusive com o direito do Imperador de conceder cargoseclesiasticos na Igreja Catolica (padroado); Foi uma dasprimeiras do mundo a incluir em seu texto (artigo 179) um rol de direitos egarantias individuais; O Imperador erainimputavel (nao respondia judicialmente por seus atos). Por meio do PoderModerador o imperador nomeava os membros vitalicios do Conselho de Estado ospresidentes de provincia, as autoridades eclesiasticas da Igreja oficialcatolica apostolica romana, o Senado vitalicio. Tambem nomeava e suspendia osmagistrados do Poder Judiciario, assim como nomeava e destituia os ministros doPoder Executivo. Voto Censitario- Classificacao quanto asnormasE uma Constituicaoescrita, semi-rigida, codificada, outorgada, dogmatica e analitica. Guarda osprincipios do liberalismo, desvirtuados pelo excessivo centralismo doimperador. Alguns artigos relevantes da constituicao: Art. 1. O Imperiodo Brasil e a associacao politica de todos os brasileiros. Eles formam umanacao livre e independente, que nao admite com qualquer outra laco algum deuniao e federacao que se oponha a sua independencia. Art. 3. O seugoverno e monarquico, hereditario, constitucional e representativo. Art. 5. A Religiao Catolica ApostolicaRomana continuara a ser a religiao do Imperio. Todas as outras religioes seraopermitidas com seu culto domestico, ou particular, em casas para issodestinadas, sem forma alguma exterior de templo. Art. 11. Osrepresentantes da Nacao brasileira sao o Imperador e a Assembleia Geral. Art. 14. A Assembleia Geralcompoe-se de duas camaras: Camara de Deputados e Camara de Senadores ou Senado. Art. 35. A Camara dos Deputados eeletiva e temporaria. Art. 40. O Senadoe composto de membros vitalicios e sera organizado por eleicao provincial. Art. 98. O PoderModerador e a chave de toda a organizacao politica e e delegada privativamenteao Imperador, como Chefe Supremo da Nacao e seu Primeiro Representante, paraque incessantemente vele sobre a manutencao da independencia, equilibrio eharmonia dos mais Poderes politicos. Art. 102. OImperador e o Chefe do Poder Executivo e o exercita pelos seus ministros deEstado. Art. 137. Haveraum Conselho de Estado, composto de conselheiros vitalicios, nomeados peloImperador.Nota:- Abaixo texto na integra da Constituicao de 1824, grafia daepoca.CONSTITUICAO DO IMPERIO DO BRAZIL25 DE MARCO DE 1824.TITULO 1oDo Imperio do Brazil, seu Territorio, Governo, Dynastia, e Religiao. Art. 1. O IMPERIOdo Brazil e a associacao Politica de todos os Cidadaos Brazileiros.