Uniao e, desde entao, vinculara o julgamento de todos os orgaos do Poder Judiciario e os atos da Administracao direta e indireta, em todas as esferas do Poder. Do descumprimento da sumula vinculante, seja por ato administrativo ou por decisao judicial, cabera Reclamacao, dirigida diretamente ao STF (forcoso mencionar que esse mecanismo nao tem natureza recursal, portanto, pode ser enviada para o STF mesmo que a sentenca impugnada seja de primeira instancia) que anulara o ato ou cassara a decisao, determinando que outra seja proferida, com ou sem a aplicacao da sumula, conforme o caso. Em se tratando de impugnacao de ato ou omissao da Administracao, a Reclamacao somente sera admitida depois de esgotadas as vias administrativas (art.7o, 1o).Apesar do enunciado dessas sumulas do STF vincular decisoes judiciais e atos administrativos, nao vincula o Poder Legislativo, que pode modificar ou revogar a lei que a sumula se baseia, como tambem, nao vincula o STF, que tem a competencia para, de oficio, revisar ou cancelar as proprias sumulas.E importante destacar, porem, que nao obstante as outras sumulas nao serem vinculantes, influenciam de outra forma o processo judicial. As sumulas do STJ e do STF sao impeditivas de recurso, pois tem a finalidade de obstar o processamento recursal quando tenciona questionar decisao nelas fundada (CPC, art. 518, 1o). Ja as sumulas do STF e dos tribunais superiores autorizam ao relator, de plano, negar seguimento ou dar provimento ao recurso caso a decisao impugnada acolha ou confronte a sumula, respectivamente (CPC, art. 557, caput e 1o-A). Abaixo estao listadas sumulas vinculantes relacionadas a materia tributaria:Sumula Vinculante 8 Sao inconstitucionais o paragrafo unico do artigo 5o do Decreto-Lei no 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/1991, que tratam de prescricao e decadencia de credito tributario.Sumula Vinculante 19 A taxa cobrada exclusivamente em razao dos servicos publicos de coleta, remocao e tratamento ou destinacao de lixo ou residuos provenientes de imoveis, nao viola o artigo 145, II, da Constituicao Federal.Sumula Vinculante 24 Nao se tipifica crime material contra a ordem tributaria, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lancamento definitivo do tributo.Sumula Vinculante 28 E inconstitucional a exigencia de deposito previo como requisito de admissibilidade de acao judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de credito tributario.Sumula Vinculante 29 E constitucional a adocao, no calculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de calculo propria de determinado imposto, desde que nao haja integral identidade entre uma base e outra.Sumula Vinculante 31 E inconstitucional a incidencia do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza ISS sobre operacoes de locacao de bens moveis.Sumula Vinculante 32 O ICMS nao incide sobre alienacao de salvados de sinistro pelas seguradoras.Escrito por Luana Goes SpindolaFontes:GONCALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. Sao Paulo: Saraiva, 2011, p. 48-51.Site STF: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumulaVinculante Site Wikipedia: http://pt.wikipedia.org/wiki/S%C3%BAmula