Minha galera,Seguem os comentarios das questoes de Direito Tributario da1a fase da prova do XVIII Exame da OAB.Prova tranquila... bem basica... sem qualquer problema.Confiram.Forte abraco,Questao 25. AUniao instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia astarefas de fiscaliza-lo e arrecada-lo. Tendo em vista a situacao narrada,assinale a opcao correta.A) A capacidade tributaria ativa (realizar atos defiscalizacao e arrecadacao) e delegavel.B) Trata-se de caso de delegacao da competencia tributariada Uniao.C) Nao e possivel que a Uniao revogue, a qualquer tempo epor ato unilateral, a atribuicao que conferiu a tal autarquia.D) Em eventual discussao judicial proposta por umcontribuinte do tributo, a autarquia nao tera prazo em dobro para recorrer.Resposta: AComentario: Aresposta correta e a letra "A", uma vez que o art. 7o do CTN informaque "a competencia tributaria e indelegavel, salvo atribuicao das funcoes de arrecadar ou fiscalizar tributos,ou de executar leis, servicos, atos ou decisoes administrativas em materiatributaria, conferida por uma pessoa juridica de direito publico a outra, nostermos do 3o do artigo 18 da Constituicao". Ademais, o 3o do mesmoartigo informa que "nao constitui delegacao de competencia o cometimento,a pessoas de direito privado, do encargo ou da funcao de arrecadartributos". Ou seja, acapacidade tributaria pode ser delegada. A letra"B" e incorreta justamente em virtude do art. 7o do CTN informar quea competencia tributaria e indelegavel. A letra"C" e incorreta uma vez que o 2o do art. 7o do CTN informa que"a atribuicao pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral dapessoa juridica de direito publico que a tenha conferido". A letra D e incorreta, pois a Autarquia,sendo pessoa juridica de direito publico, estando no polo passivo da demanda,continua tendo o direito de recorrer com o prazo em dobro. O art. 188 do CPCinforma que "computar-se-a em quadruploo prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for aFazenda Publica ou o Ministerio Publico". Somentee bom lembrar os ensinamentos de Cleide Previtalli Cais (O processo tributario,6a ed., 2009, p. 184-185) que "em linha gerais, o reu da acao tributariasera, no caso dos tributos nao vinculados (impostos), a pessoa juridica dedireito publico dotada de competencia constitucional para institui-los,enquanto em relacao aos tributos vinculados, que demandam uma atuacao estatalpara a sua caracterizacao (taxa), sera parte a pessoa que exerca a atuacao emcausa, podendo estar presentes, alem da Uniao, dos Estados, dos Municipios e doDistrito Federal, as suas autarquias, sociedades de economia mista e empresaspublicas". Porisso, reafirma-se, estando presente a Autarquia, tera ela prazo em dobro pararecorrer.Questao 26.Antonio, prestador de servico de manutencao e reparo de instrumentos musicais,sujeito a incidencia do Imposto Sobre Servicos (ISS), deixou de recolher o tributoincidente sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a aliquota doISS era de 5% sobre o total auferido pelos servicos prestados e a multa peloinadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e nao recolhido). Em 30de agosto de 2013, o Municipio credor aprovou lei que: (a) reduziu para 2% aaliquota do ISS sobre a atividade de manutencao e reparo de instrumentosmusicais; e (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessamesma atividade, que passou a ser de