disposto no art. 38, paragrafo unico, da Leino 9.099/95. Enunciado no. 31 O exame de admissibilidade dorecurso podera ser feito apenas pelo Relator, dispensado o previo exame noprimeiro grau. Enunciado no. 32 A execucao provisoria para pagarquantia certa e inviavel em sede de juizado, considerando outros meiosjuridicos para assegurar o direito da parte. Enunciado no. 33 O momento para oferecimento decontra-razoes de recurso e anterior ao seu exame de admissibilidade. Enunciado no. 34 A qualquer momento podera serfeito o exame de pedido de gratuidade com os criterios da Lei no 1.060/50. Parafins da Lei no 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda ateo valor do limite de isencao do imposto de renda. (Nova redacao IV FONAJEF) Enunciado no. 35 Nao sendo caso de justicagratuita, o recolhimento das custas para recorrer devera ser feito de formaintegral nos termos da Resolucao do Conselho da Justica Federal, no prazo daLei n 9.099/95. Enunciado no. 36 Em caso de embargos de declaracaoprotelatorios, cabe a condenacao em litigancia de ma-fe (principio da lealdadeprocessual). Enunciado no. 37 E adequada a limitacao dosincidentes de uniformizacao as questoes de direito material. Enunciado no. 38 Nao cabe acao rescisoria noJuizado Especial Federal. O artigo 59 da Lei n 9.099/95 esta em consonancia comos principios do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se tambemaos Juizados Especiais Federais. Enunciado no. 39 Havendo continua e permanentefiscalizacao do juiz togado, conciliadores criteriosamente escolhidos peloJuiz, poderao, para certas materias, realizar atos instrutorios previamentedeterminados, como reducao a termo de depoimentos, nao se admitindo, contudo,prolacao de sentenca a ser homologada. Enunciado no. 40 A litispendencia devera seralegada e provada, nos termos do CPC (art.301), pelo reu, sem prejuizo dosmecanismos de controle desenvolvidos pela Justica Federal. Enunciado no. 41 Eventual pagamento realizadopelos entes publicos demandados devera ser comunicado ao Juizo para efeito decompensacao quando da expedicao da Requisicao de Pequeno Valor. Enunciado no. 42 Havendo prestacao vencida, oconceito de valor da causa para fins de competencia do Juizado Especial Federale estabelecido pelo art. 260 do CPC. Enunciado no. 43 O controle do valor da causa,para fins de competencia do Juizado Especial Federal, pode ser feito pelo juiza qualquer tempo. Enunciado no. 44 Sem prejuizo de outros meios, acomprovacao da condicao socio-economica do autor pode ser feita por laudotecnico confeccionado por assistente social, por auto de constatacao lavrado poroficial de justica ou atraves de oitiva de testemunha. (Nova redacao IVFONAJEF) Enunciado no. 45 O art. 20, paragrafo primeiro, daLei 8742/93 nao e exauriente para delimitar o conceito de unidade familiar. Enunciado no. 46 E obrigatoria a expedicao deRequisicao de Pequeno Valor - RPV em desfavor do ente publico pararessarcimento de despesas periciais quando este for vencido. Enunciado no. 47 Nao ha prazo em dobro para aDefensoria Publica no ambito dos Juizados Especiais Federais. Enunciado no. 48 O artigo 515 e paragrafos do CPCinterpretam-se ampliativamente no ambito das Turmas Recursais, em face dosprincipios que orientam o microssistema dos Juizados Especiais Federais. Enunciado no. 49 A nulidade do processo porausencia de citacao do reu ou litisconsorte necessario pode ser declarada deoficio pelo juiz nos proprios autos do processo, em qualquer fase, ou