Em primeiro lugar e fundamental destacar a importancia da Constituicao Federal (CF) e do conceito de seguranca juridica para a consolidacao da democracia brasileira. Nossa Republica ainda engatinha, e nossas instituicoes precisam se fortalecer para que nao voltemos a nos submeter a regimes de excecao como a ditadura militar implantada em 1964. A Carta Magna de 1988 cumpre papel imprescindivel nesse processo. Vale lembrar o contexto historico-politico no qual se insere a ultima Assembleia Nacional Constituinte. O pais saia de um regime autoritario que fechou o Congresso Nacional e cerceou a liberdade do povo brasileiro. O texto constitucional foi forjado no calor da reconquista dos direitos democraticos, e pretendeu eliminar as brechas que pudessem permitir um possivel retorno as trevas da opressao. Chegamos, entao, ao conceito de seguranca juridica. Tal valor esta intensamente relacionado ao Estado Democratico de Direito. Os principios que norteiam o ordenamento juridico devem estar diretamente conectados com os direitos fundamentais, individuais ou coletivos. A defesa da estabilidade desse ordenamento se da fundamentalmente atraves da garantia da inviolabilidade da Constituicao ou de qualquer uma de suas normas, e se confunde com a sustentacao da propria democracia. Onde a Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) se encaixa nessa discussao? O projeto de louvavel iniciativa popular foi aprovado com o escopo de purificacao do mundo politico, habitat dos representantes do povo, como bem ressaltou o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a ansia pela moralizacao imediata do processo eleitoral fez com que graves afrontas a democracia fossem embutidas no texto da lei. Volto a salientar que um mero choque com qualquer valor introduzido na sociedade brasileira pela CF deve ser encarado como uma afronta a democracia. A Lei da Ficha Limpa nao peca apenas uma, mas diversas vezes ao ir de encontro com varios principios constitucionais. Me limito a citar cinco deles, que considero os mais graves. A primeira diretriz que trago ao debate e o principio da irretroatividade da lei em prejuizo do reu. Nenhum ato pode ser considerado ilicito se praticado anteriormente a instauracao de legislacao correspondente. Isso para evitar que determinado legislador utilize de sua posicao para perseguir algum adversario politico, por exemplo. Ao estabelecer uma punicao (a inelegibilidade) para pessoas que foram condenadas antes da publicacao da lei, a LC135/2010 fere frontalmente este principio. Alem disso, ha o fato da chamada Ficha Limpa estabelecer punicoes identicas para infracoes diversas. Nossa Carta Magna estabelece que violacoes diferentes sejam tratadas pelo sistema juridico com sancoes diferentes. A lei em questao determina, por exemplo, que alguem condenado por corrupcao receba a mesma punicao que alguem que cometeu um erro formal na prestacao de contas de campanha eleitoral. Devemos convir que trata-se de um completo absurdo. Falta a Lei Complementar 135 o respeito aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Como afirmou o ministro Dias Toffoli (STF), ha tratamento assimetrico da lei (...) quando ela limita a restricao ao ius honorum as pessoas nela indicadas (o Presidente da Republica, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias