compromisso, acordo ou convenio; eIV - indicacao das responsabilidades pela oferta dos cursos ou programas a distancia, no quediz respeito a:a) implantacao de polos de educacao a distancia, quando for o caso;b) selecao e capacitacao dos professores e tutores;c) matricula, formacao, acompanhamento e avaliacao dos estudantes;d) emissao e registro dos correspondentes diplomas ou certificados.Art. 27. Os diplomas de cursos ou programas superiores de graduacao e similares, adistancia, emitidos por instituicao estrangeira, inclusive os ofertados em convenios com instituicoessediadas no Brasil, deverao ser submetidos para revalidacao em universidade publica brasileira,conforme a legislacao vigente. 1o Para os fins de revalidacao de diploma de curso ou programa de graduacao, auniversidade podera exigir que o portador do diploma estrangeiro se submeta a complementacaode estudos, provas ou exames destinados a suprir ou aferir conhecimentos, competencias ehabilidades na area de diplomacao. 2o Deverao ser respeitados os acordos internacionais de reciprocidade e equiparacao decursos.Art. 28. Os diplomas de especializacao, mestrado e doutorado realizados na modalidade adistancia em instituicoes estrangeiras deverao ser submetidos para reconhecimento emuniversidade que possua curso ou programa reconhecido pela CAPES, em mesmo nivel ou emnivel superior e na mesma area ou equivalente, preferencialmente com a oferta correspondente emeducacao a distancia.Art. 29. A padronizacao de normas e procedimentos para credenciamento de instituicoes,autorizacao e reconhecimento de cursos ou programas a distancia sera efetivada em regime decolaboracao coordenado pelo Ministerio da Educacao, no prazo de cento e oitenta dias, contadosda data de publicacao deste Decreto.Art. 30. As instituicoes credenciadas para a oferta de educacao a distancia poderao solicitarautorizacao, junto aos orgaos normativos dos respectivos sistemas de ensino, para oferecer osensinos fundamental e medio a distancia, conforme 4 o do art. 32 da Lei n o 9.394, de 1996,exclusivamente para:I - a complementacao de aprendizagem; ouII - em situacoes emergenciais.Paragrafo unico. A oferta de educacao basica nos termos do caput contemplara a situacaode cidadaos que:I - estejam impedidos, por motivo de saude, de acompanhar ensino presencial;II - sejam portadores de necessidades especiais e requeiram servicos especializados deatendimento;III - se encontram no exterior, por qualquer motivo;IV - vivam em localidades que nao contem com rede regular de atendimento escolarpresencial;V - compulsoriamente sejam transferidos para regioes de dificil acesso, incluindo missoeslocalizadas em regioes de fronteira; ouVI - estejam em situacao de carcere.Art. 31. Os cursos a distancia para a educacao basica de jovens e adultos que foramautorizados excepcionalmente com duracao inferior a dois anos no ensino fundamental e um ano emeio no ensino medio deverao inscrever seus alunos em exames de certificacao, para fins deconclusao do respectivo nivel de ensino. 1o Os exames citados no caput serao realizados pelo orgao executivo do respectivosistema de ensino ou por instituicoes por ele credenciadas. 2o Poderao ser credenciadas para realizar os exames de que trata este artigo instituicoesque tenham competencia reconhecida em avaliacao de aprendizagem e nao estejam sobsindicancia ou respondendo a processo administrativo ou judicial, nem tenham, no mesmo periodo,estudantes inscritos nos exames de certificacao citados no caput.Art. 32. Nos termos do que dispoe o a rt. 81 da Lei n o 9.394, de 1996, e permitida aorganizacao de cursos ou instituicoes de ensino