termino.Artigo 27o Compete ao Conselho Fiscal:I Examinar os livros de escrituracao da Instituicao;II Opinar sobre os balancos e relatorios de desempenho financeiro e contabil e sobre as operacoes patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para a Diretoria;III Requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentacao comprobatoria das operacoes economico-financeiras realizadas pela Associacao;IV Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;V Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;PARAGRAFO UNICO:O conselho Fiscal se reunira a cada 03 (tres) meses e, extraordinariamente, sempre que necessario.CAPITULO IV DAS DELEGACIAS REGIONAISArtigo 28 A ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO BRASIL constituira por municipio e bairro, com um representante nomeado em cada unidade pela Diretoria, ou seja, serao os DELEGADOS REGIONAIS.CAPITULO V - DO PATRIMONIO Artigo 29o - O patrimonio da ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO BRASIL sera constituido de bens moveis, imoveis, veiculos, semoventes, acoes e titulos da divida publica.Artigo 30o - No caso de dissolucao da Associacao, o respectivo patrimonio liquido sera transferido a outra pessoa juridica qualificada que tenha o mesmo objetivo social.CAPITULO VI DA PRESTACAO DE CONTASArtigo 31o - A prestacao de contas da Associacao observara as seguintes normas:I Os principios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;II A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercicio fiscal, ao relatorio de atividades e das demonstracoes financeiras da entidade, incluindo as certidoes negativas de debitos junto ao INSS, e ao FGTS, colocando-os a disposicao para o exame de qualquer cidadao;III A realizacao de auditoria, inclusive por auditores independentes se for o caso, da aplicacao dos eventuais recursos objeto do Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;IV A prestacao de contas de todos os recursos e bens de origem publicos recebidos sera feita conforme determina o paragrafo unico do Artigo 70 da Constituicao Federal.CAPITULO VII DAS DISPOSICOES GERAISArtigo 32o A ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO BRASIL sera dissolvida por decisao da Assembleia Geral Extraordinaria, especialmente convocada para este fim, quando se tornar impossivel a continuacao de suas atividades.Artigo 33o - O presente Estatuto podera ser reformado, a qualquer tempo, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrara em vigor na data de seu registro no Cartorio de Registro Civil das Pessoas Juridicas do Estado do Rio de Janeiro.Artigo 34o - Os casos omissos serao resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROSCNPJ: 97.396.626/0001-09SEU NORTE E SUL, LESTE E OESTE NOS TRANSPORTES COLETIVOS.EM DEFESA DOS SEUS DIREITOS AVENIDA LUIZA FONTINELLE, 300 ENTRADA DA EMBRATEL BAIRRO CIDADE SATELITE MUNICIPIO DE TANGUA ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Tels: (21) 3087.8742 - 8342.4789 9101. 1464 - 4062.0852 - 3513-0513 RAMAL 1790 - CEP 24.890-000www.aspascard.blogspot.comaspasassociacaodospassageiros@gmail.comaspasassociacaodospassageiros@hotmail.comANTONIO GILSON DE OLIVEIRA LUIZA FONTINELLE OLIVEIRAPRESIDENTESECRETARIAJURISPRUDENCIA ESTADUAL CONQUISTADA POR ESTE CAUSIDICOJa existe nesta Corte de Justica vasta jurisprudencia de quase todos os JUIZES DAS VARAS DE FAZENDA PUBLICA e outros QUE ATUARAM EM PLANTAO JUDICIARIO bem como do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DECISOES LIMINARES E ACORDAOS QUE ASSEGURAM QUE ESTA E A VIA PROPRIA CABIVEL PARA DEFESA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO E ONDE SE FAZ IMPRESCINDIVEL A PRATICA DO EXERCICIO DA CIDADANIA