principio da legalidade, a Constituicao admite a edicao de decreto que discipline a extincao de funcoes ou cargos, quando vagos, ou determine a organizacao e funcionamento da administracao publica, desde que nao aumente despesas nem crie ou extinga orgao publico (ar. 84, VI, a e b). Do mesmo modo, admite-se a excepcional atuacao administrativa nao fundada em lei (em sentido estrito, como ato normativo oriundo do Legislativo) em razao de medida provisoria, em face da decretacao do estado de sitio ou do estado de defesa. Sem que preexista previsao legal, podera a administracao atuar, praticando atos juridicos presumivelmente validos e eficazes e tal possibilidade sera decorrente de atos oriundos do proprio Poder Executivo. Dai que, considerada a legalidade em sentido estrito (como ato proveniente do Legislativo), conviveria o sistema constitucional com excecoes ao principio da legalidade, mas se tomada a expressao em seu sentido amplo (lei como expressao do direito ou da juridicidade), o sistema constitucional passa a nao admitir excecoes ao principio, mas hipoteses de atuacao valida nao fundada em ato do Legislativo, mas do proprio Executivo.Nao se pode confundir o principio da legalidade com o da reserva de lei; o primeiro, principio que significa a submissao ao imperio da Constituicao e das leis; o segundo, limitacao a forma de regulamentacao de determinadas materias, cuja natureza e indicada pela Carta Magna. Ambos tocam ao conteudo do poder deferido; se amplo (legalidade) ou restrito (reserva). Tambem nao se confundem o da legalidade com o da legitimidade. O segundo diz respeito a investidura no poder; o primeiro, a forma de exteriorizacao, de materializacao.PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE: O segundo principio expresso no art. 37, caput, da Constituicao gasalha tres abordagens distintas. Significa tanto a atuacao impessoal, generica, ligada a finalidade da atuacao administrativa que vise a satisfacao do interesse coletivo, sem corresponder ao atendimento do interesse exclusivo de administrado, como tambem significa a imputacao da atuacao do orgao ou entidade estatal, nao o sendo quanto ao agente publico, pessoa fisica, como ainda a isonomia, porque obrigatorio o tratamento igualitario de todos os administrados. As tres abordagens encontram correspondencia com o texto constitucional. A impessoalidade esta relacionada a finalidade, ao fim estatuido pela lei e cuja perdicao significa desvio, invalidando o ato, como tambem esta relacionada a imputacao da atuacao administrativa e a necessidade de observancia do principio de isonomia.Tanto assim que a propria Constituicao Federal proibe a utilizacao da atuacao como meio de promocao pessoal de autoridade ou servidores publicos, vedando a utilizacao de nomes, simbolos e imagens (art. 37, 1o). Em reforco ao segundo entendimento tem-se, ainda, a manutencao dos efeitos de ato administrativo editado por servidor ilegalmente investido no cargo ou funcao, exatamente porque a atuacao nao atribuida a pessoa fisica, mas a entidade ou orgao, assim como o sistema de imposicao da responsabilidade civil do Estado. A impessoalidade de que trata a Carta Magna possui, entao, duas consequencias: a) obriga ao atendimento do interesse publico, sendo impessoal, abstrata, generica; b) a atividade administrativa e imputada ao orgao ou a entidade, e nao ao agente. Note-se que a Constituicao do Estado de Sao