- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;III - o contrato a que se refere o pagamento realizado;IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; eV - a comprovacao do recebimento definitivo do objeto do convenio,mediante inclusao no Sistema das notas fiscais ou documentos contabeis. 4o Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificacaopelo banco, podera ser realizado uma unica vez no decorrer da vigencia doinstrumento o pagamento a pessoa fisica que nao possua conta bancaria,observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestadorde servico. 5o Para obras de engenharia com valor superior a R$ 10.000.000,00 (dezmilhoes de Reais) podera haver liberacao do repasse de recursos para pagamentode materiais/equipamentos postos em canteiro, que tenham peso significativo noorcamento da obra conforme disciplinado pelo concedente, desde que:I - seja apresentado pelo convenente Termo de Fiel Depositario;II - a aquisicao de materiais/equipamentos constitua etapa especifica doplano de trabalho;III - a aquisicao destes tenha se dado por procedimento licitatorio distintodo da contratacao de servicos de engenharia ou, no caso de unica licitacao, opercentual de BDI aplicado sobre os materiais/ equipamentos tenha sido menorque o praticado sobre os servicos de engenharia. 6o No caso de fornecimento de equipamentos/materiais especiais defabricacao especifica, bem como de equipamentos/materiais que tenham pesosignificativo no orcamento das obras, o desbloqueio de parcela para pagamentoda respectiva despesa far-se-a na forma do art. 38 do Decreto no 93.872, de23 de dezembro de 1986, observadas as seguintes condicoes:I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos aofornecedor para viabilizar a producao de material/equipamento especial, fora dalinha de producao usual, e com especificacao singular destinada aempreendimento especifico;II - os equipamentos/materiais que tenham peso significativo noorcamento das obras estejam posicionados nos canteiros;III - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no editalde licitacao e no CTEF dos materiais/equipamentos; eIV - o fornecedor ou o concedente apresentem uma carta fianca bancariaou instrumento congenere no valor do adiantamento pretendido. 7o No caso de convenios firmados com entidades privadas sem finslucrativos, cujo objeto seja a producao de unidades habitacionais amparadas porrecursos do Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social (FNHIS), executadaspor regime de administracao direta, podera haver liberacao do repasse derecursos para pagamento de materiais/equipamentos postos em canteiro desde queseja apresentado pelo convenente Termo de Fiel Depositario.CAPITULO VDO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZACAOArt. 65. A execucao sera acompanhada e fiscalizada de forma a garantir aregularidade dos atos praticados e a plena execucao do objeto, respondendo oconvenente pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo naexecucao do convenio. 1o Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferencia de recursossao responsaveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem noacompanhamento e fiscalizacao da execucao do convenio. 2o Os processos, documentos ou informacoes referentes a execucao deconvenio nao poderao ser sonegados aos servidores dos orgaos e entidadespublicas concedentes e dos orgaos de controle interno do Poder ExecutivoFederal e externo da Uniao. 3o Aquele que, por acao ou omissao, causar embaraco, constrangimentoou obstaculo a atuacao do concedente e dos orgaos de controle interno e externodo Poder Executivo Federal, no