* Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEI No 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispoe sobre o condominio em edificacoes e as incorporacoes imobiliarias. OPRESIDENTE DA REPUBLICA, faco saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinteLei:TITULO IDO CONDOMINIO Art. 1o As edificacoes ou conjuntos de edificacoes, de um ou mais pavimentos,construidos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a finsresidenciais ou nao-residenciais, poderao ser alienados, no todo ou em parte,objetivamente considerados, e constituira, cada unidade, propriedade autonomasujeita as limitacoes desta Lei. 1o Cada unidade sera assinalada por designacaoespecial, numerica ou alfabetica, para efeitos de identificacao ediscriminacao. 2o A cada unidade cabera,como parte inseparavel, uma fracao ideal do terreno e coisas comuns, expressasob forma decimal ou ordinaria Art. 2oCada unidade com saida para a via publica, diretamente ou por processo depassagem comum, sera sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva,qualquer que seja o numero de suas pecas e sua destinacao, inclusive (VETADO)edificio-garagem, com ressalva das restricoes que se lhe imponham. 1o O direito a guarda de veiculos nas garagens ou locais a isso destinadosnas edificacoes ou conjuntos de edificacoes sera tratado como objeto depropriedade exclusiva, com ressalva das restricoes que ao mesmo sejam impostaspor instrumentos contratuais adequados, e sera vinculada a unidade habitacionala que corresponder, no caso de nao lhe ser atribuida fracao ideal especifica deterreno. (Incluidopela Lei no 4.864, de 29.11.1965) 2o O direito de que trata o 1o deste artigo podera ser transferido a outrocondomino, independentemente da alienacao da unidade a que corresponder, vedadasua transferencia a pessoas estranhas ao condominio. (Incluido pela Lei no 4.864, de29.11.1965) 3o Nos edificios-garagem, as vagas serao atribuidas fracoes ideais de terrenoespecificas. (Incluido pela Lei no 4.864, de29.11.1965) Art. 3o O terreno em que se levantam a edificacao ou o conjunto de edificacoese suas instalacoes, bem como as fundacoes, paredes externas, o teto, as areasinternas de ventilacao, e tudo o mais que sirva a qualquer dependencia de usocomum dos proprietarios ou titulares de direito a aquisicao de unidades ouocupantes, constituirao condominio de todos, e serao insuscetiveis de divisao,ou de alienacao destacada da respectiva unidade. Serao, tambem, insuscetiveisde utilizacao exclusiva por qualquer condomino (VETADO). Art. 4o Aalienacao de cada unidade, a transferencia de direitos pertinentes a suaaquisicao e a constituicao de direitos reais sobre ela independerao doconsentimento dos condominos, (VETADO). Paragrafo unico. O adquirente de uma unidade responde pelos debitos doalienante, em relacao ao condominio, inclusive multas. Paragrafo unico - A alienacao ou transferencia de direitos de que trataeste artigo dependera de prova de quitacao das obrigacoes do alienante para como respectivo condominio. (Redacao dada pela Lei no 7.182,de 27.3.1984) (Vide Lei no 7.433, de 1985) Art. 5o O condominio por meacao de parede, soalhos, e tetos das unidadesisoladas, regular-se-a pelo disposto no Codigo Civil, no que lhe for aplicavel. Art. 6o Sem prejuizo do disposto nesta Lei, regular-se-a pelas disposicoes dedireito comum o condominio por quota ideal de mais de uma pessoa sobre a mesmaunidade autonoma. Art. 7o O condominio por unidades autonomas instituir-se-a por ato entre vivosou por testamento, com inscricao obrigatoria no Registro de