12-04-2013 08:30 Em remessa oficial, tribunal deve se limitar a materia discutida na sentenca e as questoes de ordem publica O reexame necessario da sentenca devolve ao tribunal somente materias suscitadas, discutidas e decididas no juizo monocratico, bem como as questoes de ordem publica do processo. Esse e o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao apreciar recurso interposto pela Associacao de Combate ao Cancer em Goias (ACCG) contra a Uniao. Remessa oficial, tambem conhecida como reexame necessario ou duplo grau obrigatorio, e um instituto do Codigo de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz mande o processo para o tribunal de segunda instancia, havendo ou nao apelacao das partes, sempre que a sentenca for contraria a algum ente publico. A sentenca so produzira efeitos depois de confirmada pelo tribunal. A decisao da Primeira Turma foi proferida por maioria de tres votos a dois, em julgamento no qual se discutiu a possibilidade de o tribunal de segunda instancia inovar no processo quando do reexame necessario da sentenca, em processos envolvendo a Fazenda Publica. O entendimento da Turma e o de que nao cabe essa inovacao quando a materia nao for de ordem publica ou quando a tese nao foi levantada nos autos nem julgada pelo juizo de primeiro grau. A questao de merito dizia respeito a possibilidade de o Tribunal Regional Federal da Primeira Regiao (TRF1) apreciar a limitacao temporal do pagamento de prestacoes advindas de servicos contratados pelo SUS anteriormente a novembro de 1999. No entendimento do TRF1, a apreciacao da materia se justificava pelo fato de envolver recursos da Uniao, mesmo que a tese apreciada em segunda instancia nao tenha sido arguida na peticao inicial nem decidida na sentenca. Ordem publica O STJ entende que, havendo o interesse publico, nada impede a ampla apreciacao da remessa oficial, com exame do direito aplicavel ao caso. Mas nao cabe ao tribunal inovar no processo como se toda e qualquer materia fosse questao de ordem publica, so por envolver recursos publicos. De acordo com a ACCG, se fosse assim, em todo e qualquer processo em que a Uniao, estado ou municipio fosse parte haveria questao de ordem publica e possibilidade de inovacao processual em favor da Fazenda. A entidade apontou violacao a diversos dispositivos legais, entre os quais, os que garantem o julgamento nos limites em que a lide foi proposta, a impossibilidade de supressao de instancia jurisdicional e o tratamento isonomico das partes processuais. Voto do relator Segundo o relator, ministro Napoleao Nunes Maia Filho, a remessa necessaria e expressao de privilegio administrativo, condicao de eficacia da sentenca. Por ser instituto que visa proteger o interesse publico, e possivel alargar as hipoteses de seu conhecimento, atribuindo-lhe mais do que o efeito devolutivo, mas tambem o chamado efeito translativo, que permite ao orgao revisor pronunciar-se de oficio em determinadas situacoes para dirimir questoes de ordem publica. O efeito translativo amplo, contudo, segundo o ministro, nao autoriza a conclusao de que toda e qualquer questao passivel de ofender, em tese, o interesse publico deva ou possa ser examinada,