Publicada em: 06-05-2009fonte> SINAIT A presidente do Sindicato, Rosa Jorge, e o vice-presidente adjunto de Administracao, Sylvio Barone, estiveram reunidos na terca-feira 5, com o primeiro vice-presidente da Camara, Marco Maia (PT/RS).A presidente do SINAIT, Rosa Jorge, e o vice-presidente, Sylvio Barone, participaram de reuniao, nesta terca-feira 5, com o deputado e primeiro vice-presidente da Camara, Marco Maia (PT/RS), para pedir apoio a proposta de realizacao de concurso para Auditor Fiscal do Trabalho AFT. Em janeiro, deste ano, o Ministerio do Trabalho e Emprego MTE, atendendo a reivindicacao do SINAIT, encaminhou Aviso Ministerial ao Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao MP solicitando a abertura de 520 vagas para o cargo de AFT. Desde entao, o processo encontra-se em tramite no MP. De acordo com a presidente do SINAIT a quantidade de vagas solicitada pelo MTE e insuficiente para atender a demanda crescente de servicos nas Superintendencias Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE de todo o Pais. Mas, imprescindivel para manter o funcionamento dos servicos em um patamar minimo de eficiencia e qualidade, diante da reducao do quadro de AFTs, ocasionada por aposentadorias desses servidores. O deputado Marco Maia defendeu a causa e disse que reconhece a importancia da atuacao dos AFTs no combate ao trabalho escravo e infantil e na fiscalizacao dos vinculos trabalhistas e que ira solicitar audiencia junto ao Planejamento para tratar do assunto. Noticias do Tribunal Superior do Trabalho 03/04/2009 Justica do Trabalho e competente para julgar acoes de seguranca bancaria A Justica do trabalho possui competencia para decidir acoes sobre questoes de seguranca de trabalhadores bancarios. Essa foi a decisao da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar recurso do Banco do Brasil contra decisao da Justica do Trabalho da 22a Regiao (PI).O julgamento surgiu de acao civil publica impetrada pelo Ministerio Publico do Trabalho em Teresina (PI) ante o descumprimento, pelo Banco do Brasil, de lei municipal que obrigava a instalacao de portas de seguranca nas agencias bancarias da cidade. Nela, o MPT pedia a colocacao de portas individualizadas nos acessos destinados ao publico em todas as agencias e postos de atendimento, no prazo de 90 dias, com multa diaria de R$ 5.000 reais pelo eventual descumprimento. O objetivo do MPT, descrito na acao, era proteger direitos coletivos dos funcionarios, clientes e usuarios do estabelecimento, como a seguranca fisica e psicologica dos frequentadores do banco, diante de recorrentes casos de violencia e assaltos locais.Depois da vitoria do MPT na primeira instancia, o banco entrou com recurso ordinario no Regional, alegando a inconstitucionalidade da lei municipal, por afronta a competencia legislativa da Uniao reservada a lei complementar. O recurso foi negado. Inconformado, o banco recorreu ao TST, invocando a incompetencia da Justica do Trabalho para o caso e novamente pedindo a inconstitucionalidade da lei.Nos dois temas, o banco ficou vencido por unanimidade na Sexta Turma. O voto do relator do recurso, ministro Aloysio Correa da Veiga, evidenciou o descabimento da inconstitucionalidade. Conforme se depreende da decisao do TRT/PI, o entendimento pela inconstitucionalidade da norma municipal indicada, nos exatos termos do artigo 30, incisos I e