Federal sao dispensadas da veiculacao da propagandaeleitoral gratuita dos pleitos referidos nos incisos II a VI do 1o. (NR)Art. 51. Durante os periodos previstosnos arts. 47 e 49, as emissoras de radio e televisao e os canais por assinaturamencionados no art. 57 reservarao, ainda, setenta minutos diarios para apropaganda eleitoral gratuita, a serem usados em insercoes de trinta e sessentasegundos, a criterio do respectivo partido ou coligacao, assinadas obrigatoriamentepelo partido ou coligacao, e distribuidas, ao longo da programacao veiculadaentre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do 2o do art. 47, obedecido o seguinte:......................................................................................II - (revogado);III - a distribuicao levara em conta os blocos de audiencia entre ascinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatrohoras;............................................................................(NR)Art. 52. A partir do dia 15 de agostodo ano da eleicao, a Justica Eleitoral convocara os partidos e a representacaodas emissoras de televisao para elaborarem plano de midia, nos termos do art.51, para o uso da parcela do horario eleitoral gratuito a que tenham direito,garantida a todos participacao nos horarios de maior e menor audiencia. (NR)Art. 54. Nos programas e insercoes deradio e televisao destinados a propaganda eleitoral gratuita de cada partido oucoligacao so poderao aparecer, em gravacoes internas e externas, observado odisposto no 2o, candidatos,caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com musica ou vinhetas,inclusive de passagem, com indicacao do numero do candidato ou do partido, bemcomo seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata o 1o do art. 53-A, que poderaodispor de ate 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ouinsercao, sendo vedadas montagens, trucagens, computacao grafica, desenhosanimados e efeitos especiais. 1o ............................................................................ 2o Serapermitida a veiculacao de entrevistas com o candidato e de cenas externas nasquais ele, pessoalmente, exponha:I - realizacoes de governo ou da administracao publica;II - falhas administrativas e deficiencias verificadas em obras eservicos publicos em geral;III - atos parlamentares e debates legislativos. (NR)Art. 57-A. E permitida a propagandaeleitoral na internet, nos termos desta Lei, apos o dia 15 de agosto do ano daeleicao. (NR)Art. 58. ........................................................................ 1o .....................................................................................................................................................................IV - a qualquer tempo, quando se tratar deconteudo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas)horas, apos a sua retirada.............................................................................(NR)Art. 59-A. (VETADO).Art. 59-A. No processo de votacao eletronica, a urna imprimira oregistro de cada voto, que sera depositado, de forma automatica e sem contatomanual do eleitor, em local previamente lacrado. (Promulgacao)Paragrafo unico. O processo de votacao nao sera concluido ate queo eleitor confirme a correspondencia entre o teor de seu voto e o registro impressoe exibido pela urna eletronica. (Promulgacao)Art. 73. .............................................................................................................................................................VII - realizar, no primeiro semestre do ano deeleicao, despesas com publicidade dos orgaos publicos federais, estaduais oumunicipais, ou das respectivas entidades da administracao indireta, que excedama media dos gastos no primeiro semestre dos tres ultimos anos que antecedem opleito;............................................................................(NR)Art. 93. O Tribunal Superior Eleitoralpodera, nos anos eleitorais, requisitar das emissoras de radio e televisao, noperiodo de um mes antes do inicio da propaganda eleitoral a que se refere oart. 36 e nos tres dias anteriores a data do pleito, ate dez