efeitos do ultimo ciclo de avaliacao a que se refere o artigo 1o da Medida Provisoria no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.SUMULA VINCULANTE 21 (Veja o Debate de Aprovacao)E inconstitucional a exigencia de deposito ou arrolamento previos de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.SUMULA VINCULANTE 22 (Veja o Debate de Aprovacao)A Justica do Trabalho e competente para processar e julgar as acoes de indenizacao por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda nao possuiam sentenca de merito em primeiro grau quando da promulgacao da Emenda Constitucional no 45/04.SUMULA VINCULANTE 23 (Veja o Debate de Aprovacao)A Justica do Trabalho e competente para processar e julgar acao possessoria ajuizada em decorrencia do exercicio do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.SUMULA VINCULANTE 24 (Veja o Debate de Aprovacao)Nao se tipifica crime material contra a ordem tributaria, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lancamento definitivo do tributo.SUMULA VINCULANTE 25 (Veja o Debate de Aprovacao)E ilicita a prisao civil de depositario infiel, qualquer que seja a modalidade do deposito.SUMULA VINCULANTE 26 (Veja o Debate de Aprovacao)Para efeito de progressao de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juizo da execucao observara a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuizo de avaliar se o condenado preenche, ou nao, os requisitos objetivos e subjetivos do beneficio, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realizacao de exame criminologico.SUMULA VINCULANTE 27 (Veja o Debate de Aprovacao)Compete a Justica estadual julgar causas entre consumidor e concessionaria de servico publico de telefonia, quando a ANATEL nao seja litisconsorte passiva necessaria, assistente, nem opoente.SUMULA VINCULANTE 28 (Veja o Debate de Aprovacao)E inconstitucional a exigencia de deposito previo como requisito de admissibilidade de acao judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de credito tributario.SUMULA VINCULANTE 29 (Veja o Debate de Aprovacao)E constitucional a adocao, no calculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de calculo propria de determinado imposto, desde que nao haja integral identidade entre uma base e outra.SUMULA VINCULANTE 30(A Sumula Vinculante 30 esta pendente de publicacao)SUMULA VINCULANTE 31 (Veja o Debate de Aprovacao)E inconstitucional a incidencia do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza ISS sobre operacoes de locacao de bens moveis.SUMULA VINCULANTE 32 (Veja o Debate de Aprovacao)O ICMS nao incide sobre alienacao de salvados de sinistro pelas seguradoras.SUMULA VINCULANTE 33 (Veja o Debate de Aprovacao)Aplicam-se ao servidor publico, no que couber, as regras do regime geral da previdencia social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, 4o, inciso III da Constituicao Federal, ate a edicao de lei complementar especifica.SUMULA VINCULANTE 34 (Veja o Debate de Aprovacao)A Gratificacao de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho GDASST, instituida pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisoria 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos facam