SUMULA No 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZACAO. PREVISAONA NORMA REGULAMENTADORA No 15 DA PORTARIA DO MINISTERIO DO TRABALHO No 3.214/78. INSTALACOES SANITARIAS. (conversaoda Orientacao Jurisprudencial no 4 da SBDI-1 com nova redacao do item II). I - Nao basta a constatacao da insalubridade por meio delaudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional,sendo necessaria a classificacao da atividade insalubre na relacao oficialelaborada pelo Ministerio do Trabalho. II A higienizacao de instalacoes sanitarias de uso publicoou coletivo de grande circulacao, e a respectiva coleta de lixo, por nao seequiparar a limpeza em residencias e escritorios, enseja o pagamento deadicional de insalubridade em grau maximo, incidindo o disposto no Anexo 14 daNR-15 da Portaria do MTE no 3.214/78 quanto a coleta e industrializacao de lixourbano. SUMULA No 455. EQUIPARACAO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988.POSSIBILIDADE. (conversao da Orientacao Jurisprudencial no 353 da SBDI-1 comnova redacao). A sociedade de economia mista nao se aplica a vedacao a equiparacaoprevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regimeda CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, 1o,II, da CF/1988. SUMULA No 456. REPRESENTACAO. PESSOA JURIDICA. PROCURACAO.INVALIDADE. IDENTIFICACAO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (conversao daOrientacao Jurisprudencial no 373 da SBDI-1 com nova redacao). E invalido o instrumento de mandato firmado em nome depessoa juridica que nao contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatarioda procuracao, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. SUMULA No 457. HONORARIOS PERICIAIS. BENEFICIARIO DA JUSTICAGRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIAO PELO PAGAMENTO. RESOLUCAO No 66/2010 DOCSJT. OBSERVANCIA. (conversao da Orientacao Jurisprudencial no 387 da SBDI-1 comnova redacao). A Uniao e responsavel pelo pagamento dos honorarios deperito quando a parte sucumbente no objeto da pericia for beneficiaria daassistencia judiciaria gratuita, observado o procedimento disposto nos arts.1o, 2o e 5o da Resolucao n.o 66/2010 do Conselho Superior da Justica doTrabalho CSJT. SUMULA No 458. EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APOS VIGENCIA DA LEI No 11.496, DE 22.06.2007,QUE CONFERIU NOVA REDACAO AO ART. 894, DA CLT. (conversao da OrientacaoJurisprudencial no 405 da SBDI-1 com nova redacao).Em causas sujeitas ao procedimento sumarissimo, em que pesea limitacao imposta no art. 896, 6o, da CLT a interposicao de recurso derevista, admitem-se os embargos interpostos na vigencia da Lei no 11.496, de22.06.2007, que conferiu nova vedacao ao art. 894 da CLT, quando demonstrada adivergencia jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretacoes diversas acerca da aplicacao de mesmodispositivo constitucional ou de materia sumulada. --> Converter em Orientacoes JurisprudenciaisTransitorias as Orientacoes Jurisprudenciais de no 294 e 295 da Subsecao IEspecializada em Dissidios Individuais, com modificacoes de redacao, nosseguintes termos: OJ Transitoria No 78. EMBARGOS A SDI CONTRA DECISAO EM RECURSO DE REVISTA NAO CONHECIDO QUANTOAOS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGENCIA DA LEI No11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDACAO AO ART. 894 DA CLT. NECESSARIA A INDICACAO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. (conversao daOrientacao Jurisprudencial no 294 da SBDI-1 com nova redacao) Para a admissibilidade e conhecimento de embargos,interpostos antes da vigencia da Lei no11.496/2007, contra decisao mediante a qual nao