com a MP no 1760-7/1998 A 1794-14/1999).- Nota 3: A redacao original era: "X - participar de gerencia ou administracao de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comercio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditario;" XI - atuar, como procurador ou intermediario, junto a reparticoes publicas, salvo quando se tratar de beneficios previdenciarios ou assistenciais de parentes ate o segundo grau, e de conjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissao, presente ou vantagem de qualquer especie, em razao de suas atribuicoes; XIII - aceitar comissao, emprego ou pensao de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da reparticao em servicos ou atividades particulares; XVII - cometer a outro servidor atribuicoes estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situacoes de emergencia e transitorias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompativeis com o exercicio do cargo ou funcao e com o horario de trabalho; XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.- Nota: Inciso introduzido pela Lei no 9527, de 10.12.1997 CAPITULO III - Da Acumulacao . Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituicao, e vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos.- Nota: V. CF/88, art. 37, XVI. 1o A proibicao de acumular estende-se a cargos, empregos e funcoes em autarquias, fundacoes publicas, empresas publicas, sociedades de economia mista da Uniao, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territorios e dos Municipios. 2o A acumulacao de cargos, ainda que licita, fica condicionada a comprovacao da compatibilidade de horarios. 3o Considera-se acumulacao proibida a percepcao de vencimento de cargo ou emprego publico efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remuneracoes forem acumulaveis na atividade.- Nota: Paragrafo introduzido pela Lei no 9527, de 10.12.1997 CAPITULO IV - Das Responsabilidades . Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercicio irregular de suas atribuicoes. . Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuizo ao erario ou a terceiros. 1o A indenizacao de prejuizo dolosamente causado ao erario somente sera liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execucao do debito pela via judicial. 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, respondera o servidor perante a Fazenda Publica, em acao regressiva. 3o A obrigacao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles sera executada, ate o limite do valor da heranca recebida. . Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravencoes imputadas ao servidor, nessa qualidade. . Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou funcao. . Art. 125. As sancoes civis, penais e administrativas poderao cumular-se, sendo independentes entre si. . Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor sera afastada no caso de absolvicao criminal que negue a existencia do fato ou sua autoria.CAPITULO V - Das Penalidades . Art. 127. Sao penalidades disciplinares: I - advertencia; II - suspensao; III - demissao; IV -