Maes adotantes poderao ter mais tranquilidade durante o processo de adocao e adaptacao da crianca. Esta e a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 146/12, que esta sendo analisada pela Camara dos Deputados. De autoria do deputado Benjamin Maranhao (PMDB-PB), tem como objetivo estender a estabilidade provisoria no emprego a mae que adotar.Continue lendo: IBDFAM - Noticias - PEC preve mais igualdade entre maes biologicas e maes adotantes: 'via Blog this' A presuncao de inocencia dos investigados e acusados de crimes nao impede que a imprensa divulgue, mesmo que de forma critica, os fatos correntes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reverteu decisao que concedia indenizacao de R$ 5 mil a empresario investigado no esquema Gautama. O Jornal do Dia, de Sergipe, publicou em 2007 fotografia do entao presidente do Tribunal de Justica local (TJSE) ao lado de empresario preso pela Policia Federal. A nota, assinada por uma jornalista, apontava suposta incoerencia do desembargador, por aparecer sorridente ao lado do empresario preso sob acusacao de envolvimento no esquema de desvio de recursos publicos. Sentindo-se ofendido, o empresario acionou o jornal e a colunista.Para continuar a ler, clique aqui Conjur - Acusado de estupro responder acao mesmo depois de ter casado com a vitima:'via Blog this' A atual gestao do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, presidida por Ophir Cavalcante Junior, contribuiu de modo relevante para a consecucao de quatro importantes vitorias no Supremo Tribunal Federal, todas protetoras do cidadao e dos postulados constitucionais, colaborando para a construcao de uma nacao justa e digna. A declaracao de constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, a manutencao dos poderes do Conselho Nacional de Justica, a constitucionalizacao do Exame de Ordem e a validade da lei Maria da Penha sao exemplares de tal assertiva.O STF julgou constitucional a Lei Complementar 135, denominada Lei da Ficha Limpa, julgando procedente a Acao Declaratoria de Constitucionalidade 30, proposta pelo Conselho Federal da OAB. Inelegibilidade e criterio de candidatura e nao punicao. Mandato politico nao e propriedade individual e sim prestacao de servicos a coletividade. Ressalte-se que a mencionada lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, apos mobilizacao da sociedade, capitaneada pela OAB, CNBB e Movimento de Combate a Corrupcao Eleitoral, que apresentou projeto de iniciativa popular. Deu-se concretude ao artigo 14, paragrafo 9o da Constituicao, que preve a edicao de lei para estabelecer casos de inelegibilidade que protejam a probidade e moralidade administrativas, considerada a vida pregressa dos candidatos.A Corte Suprema reconheceu a competencia concorrente do Conselho Nacional de Justica, que nao sera orgao subsidiario das corregedorias. A OAB nacional ingressou como amicus curiae na Acao Direta de Inconstitucionalidade 4.638 e defendeu que a materia se encontra plenamente disciplinada pelo artigo 103-B da Constituicao Federal. Na vespera do julgamento, no dia 31 de janeiro deste ano, o Conselho Federal da Ordem organizou ato publico em defesa do CNJ, contando com a presenca de diversas entidades representativas da sociedade civil, de dirigentes da OAB de todo pais e de renomados juristas como Helio Bicudo, Nelson Jobim e Miguel Reale Junior.Continue lendo.... Dirigivel com