LEI No 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015. Mensagem de vetoVigenciaAltera a Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o ambito de aplicacao da arbitragem e dispor sobre a escolha dos arbitros quando as partes recorrem a orgao arbitral, a interrupcao da prescricao pela instituicao da arbitragem, a concessao de tutelas cautelares e de urgencia nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentenca arbitral, e revoga dispositivos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. O VICEPRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercicio do cargo de PRESIDENTE DA REPUBLICA. Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 1o, 2o, 4o, 13, 19, 23, 30, 32, 33, 35 e 39 da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redacao: Art. 1o ................................................................... 1o A administracao publica direta e indireta podera utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponiveis. 2o A autoridade ou o orgao competente da administracao publica direta para a celebracao de convencao de arbitragem e a mesma para a realizacao de acordos ou transacoes. (NR) Art. 2o ......................................................................................................................................................................... 3o A arbitragem que envolva a administracao publica sera sempre de direito e respeitara o principio da publicidade. (NR) Art. 4o ......................................................................................................................................................................... 2o (VETADO). 3o (VETADO). 4o (VETADO). (NR) Art. 13....................................................................................................................................................................... 4o As partes, de comum acordo, poderao afastar a aplicacao de dispositivo do regulamento do orgao arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do arbitro unico, coarbitro ou presidente do tribunal a respectiva lista de arbitros, autorizado o controle da escolha pelos orgaos competentes da instituicao, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem multiparte, devera ser observado o que dispuser o regulamento aplicavel..................................................................................... (NR) Art. 19........................................................................... 1o Instituida a arbitragem e entendendo o arbitro ou o tribunal arbitral que ha necessidade de explicitar questao disposta na convencao de arbitragem, sera elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passara a fazer parte integrante da convencao de arbitragem. 2o A instituicao da arbitragem interrompe a prescricao, retroagindo a data do requerimento de sua instauracao, ainda que extinta a arbitragem por ausencia de jurisdicao. (NR) Art. 23.......................................................................... 1o Os arbitros poderao proferir sentencas parciais. 2o As partes e os arbitros, de comum acordo, poderao prorrogar o prazo para proferir a sentenca final. (NR)Art. 30. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificacao ou da ciencia pessoal da sentenca arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as partes, a parte interessada, mediante comunicacao a outra parte, podera solicitar ao arbitro ou ao tribunal arbitral que:.............................................................................................. Paragrafo unico. O arbitro ou o tribunal arbitral decidira no prazo de 10 (dez) dias ou em prazo acordado com as partes, aditara a sentenca arbitral e notificara as partes na forma do art. 29. (NR) Art. 32.......................................................................... I - for nula a convencao de arbitragem;................................................................................... (NR) Art. 33. A parte interessada podera pleitear ao orgao do Poder Judiciario competente a declaracao