inconstitucionalidade por omissao. Duas novas acoes foram introduzidas pela Constituicao de 1988 para solucionar a inercia legislativa ou administrativa: a acao de inconstitucionalidade por omissao (art. 103, 2o) e o mandado de injuncao (art. 5o, LXXI), com pressupostos e efeitos diferentes. Essas novas acoes serao estudadas em capitulos proprios.6. FORMAS DE CONTROLEO controle da constitucionalidade pode ser exercido em dois momentos, antes e depois da aprovacao do ato legislativo ou normativo. Sao as duas formas de controle: preventivo e repressivo.a) Controle preventivo. Feito a priori, antes da elaboracao da lei, impede que um projeto de lei inconstitucional venha a ser promulgado. Como o controle preventivo e realizado antes da aprovacao da lei, incide sobre o projeto de lei. E exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo. O Legislativo executa esse controle pelas Comissoes (CF, art. 58). Toda Casa legislativa possui uma Comissao de Constituicao e Justica, ou orgao semelhante, que tem como funcao primordial justamente a verificacao da constitucionalidade do projeto de lei apresentado para aprovacao. O Poder Executivo exerce essa forma de controle pelo veto do Presidente da Republica ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo (CF, art. 6, 1).b) Controle repressivo, sucessivo ou "a posteriori". E realizado apos a elaboracao da lei ou do ato normativo. Sua finalidade e retirar uma lei ou ato normativo. Sua finalidade e retirar uma lei ou ato normativo inconstitucional da esfera juridica. Essa forma de controle e exercida nos paises que adotaram o sistema constitucional norteamericano pelo Poder Judiciario. No Brasil, o Poder Judiciario exerce o controle repressivo da constitucionalidade mediante dois sistemas, em abstrato e em concreto, que serao examinados no item 13. Excepcionalmente, como veremos no item 12, em duas hipoteses, a Constituicao admite o controle realizado apos a edicao da lei ou do ato normativo pelo Poder Legislativo.7. ORGAOS DE CONTROLEO controle da constitucionalidade pode ser exercido por diversos orgaos, pertencentes ou nao ao Poder Judiciario.a)Politico: O controle politico da constitucionalidade e exercido por orgao nao pertencente ao Poder Judiciario. Exemplos: na Franca, ele e feito pelo Conselho Constitucional e, na extinta URSS, era exercido pelo [Presidium] do Soviete Supremo.b)Judicial ou judiciario: O controle judicial da constitucionalidade e exercido pelos integrantes do Poder Judiciario. A verificacao da adequacao vertical, da correspondencia entre atos legislativos e a Constituicao, e Feita pelos ,juizes e tribunais. Exemplos: Brasil e Estados Unidos. Esse controle pode ser feito pelos criterios difuso ou concentrado.8. CRITERIOS DE CONTROLE a) Difuso: O controle da constitucionalidade e exercido por todos os integrantes do Poder Judiciario. Qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade da lei no caso em exame (Estados Unidos).b) Concentrado: O controle so e exercido por um Tribunal Superior do pais ou por uma Corte Constitucional (Alemanha). O Brasil adota os dois criterios: o difuso no controle em concreto e o concentrado no controle em abstrato. Essas formas de controle serao examinadas no item 13.9. MEIOS DE CONTROLE a)Incidental ou via de defesa: O objeto da acao e a satisfacao de um direito individual ou coletivo. sendo alegada de forma incidental a ofensa do ato legislativo ou normativo ao