Cliente de nosso escritorio conseguiu indenizacao por danos Morais e Materiais em decorrencia de assalto dentro do metro de Sao Paulo.( "verificados na prestacao dos servicos de carater publico, incide a responsabilidade. Todas as empresas, as sociedades de direito publico, as entidades civisou empresarias, e mesmo os empresarios individuais arcam com as decorrencias negativas na prestacao de servicos. Ao individuo lesado se faculta acionar a empresa prestadora, a quem se concedeu a prestacao do servico, ou a pessoa juridica concedente, ou ambas conjuntamente. Naose exime de compromisso aquela que concedeu, ou permitiu, ou autorizou, posto que a elaincumbia a realizacao. Muito menos se fica fora da obrigacao a pessoa juridica que fez a prestacao" (Responsabilidade Civil, 4a edicao, Forense, p. 451). Com efeito, trata-se de contratode transporte de pessoas, de modo que o transportador tem a obrigacao de legal de garantir a incolumidade de passageiro, mormente em se tratando de prestador de servico publico (art. 37, 6o da Constituicao Federal). Nesse sentido, ja se pronunciou o Egregio Tribunal de Justica de SaoPaulo: "Responsabilidade Civil - Roubo ocorrido dentro do vagao do METRO - A Concessionariapor imposicao deve zelar pela seguranca de seus usuarios, devendo empregar todos os meiosnecessarios ao cumprimento desse encargo publico, sob pena de incidir em responsabilidade poreventos lesivos causados - Danos morais configurados e indenizacao mantida julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para o fim de condenar o reu: 1) ao pagamento de R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), a titulo de indenizacao danos materiais,atualizado pela Tabela Pratica do Tribunal de Justica desde a propositura, com juros legais de 1%ao mes desde a citacao (relacao contratual); 2) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de indenizacao danos morais, atualizados pela Tabela Pratica do Tribunal de Justica desde a presente data, com juros legais de 1% ao mes desde a citacao (relacao contratual). Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbencia nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro ao autor os beneficios da gratuidade) -- Marcelo Winther de CastroAdvogadoRua Leite de Morais, 42 - sala 05 - CEP 02034-020 -Santana/SPFones: (11) 3257-4164 / 3876-8496 Celular: 99733-4767 (Tim - WhatsApp) / 94374-5197 (Vivo)Ao lado da estacao Santana do Metroblogger : www.wintherassessoria.com A 10a Camara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um reclamante, determinando que fosse desconsiderado o regime de compensacao pelo sistema de banco de horas e que fossem apuradas, como extras, as horas excedentes aos limites diarios ou ao limite semanal de 44 horas. Ao mesmo tempo, o acordao negou provimento ao recurso da reclamada, um renomado frigorifico, "por irregularidade de representacao processual". O recurso do reclamante afirmou ser "invalido o regime de compensacao noticiado nos autos, pelo sistema de banco de horas". Segundo o trabalhador, era habitual a realizacao de sobrejornada. O relator do acordao, desembargador Fabio Grasselli, afirmou que "de inicio, por ausencia de impugnacao especifica, prevaleceram os horarios de entrada e saida constantes dos cartoes de ponto e, com relacao aos periodos em que os documentos nao foram exibidos (de 9/4/2007 a 31/11/2007), foram considerados os horarios