esfera penal[105].Sabe-se que, segundo posicao predominante, a tipificacao de condutas delituosas (previsao de crimes) esta voltada a protecao de bens juridicos. Por exemplo: ao criminalizar a conduta de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia movel (furto), o legislador esta protegendo o bem juridico patrimonio.Ocorre que, muitas vezes, uma conduta se encaixa perfeitamente na descricao contida na norma incriminadora, porem a infracao ao bem juridico protegido e insignificante. Exemplo: no caso do furto de um lapis houve subtracao de coisa alheia movel (art. 155 do CP), porem a violacao do bem juridico protegido (patrimonio) foi insignificante, entendendo-se nao caber a repressao penal no caso. Destarte, o Direito Penal nao deve se ocupar de bagatelas, conforme bem evidenciam Gomes e Molina (2007, v. 2, p. 303):Conceito de infracao bagatelar: infracao bagatelar ou delito de bagatela ou crime insignificante expressa o fato de ninharia, de pouca relevancia (ou seja: insignificante). Em outras palavras, e uma conduta ou um ataque ao bem juridico tao irrelevante que nao requer a (ou nao necessita da) intervencao penal. Resulta desproporcional a intervencao penal nesse caso. O fato insignificante, destarte, deve ficar reservado para outras areas do Direito (civil, administrativo, trabalhista etc.).A jurisprudencia tem se esforcado bastante para estabelecer parametros no sentido de delimitar a criminalidade de bagatela, considerando certo subjetivismo que tem cercado a afericao da insignificancia[106]. Um ponto inicial, e de exclusao, consiste em reconhecer a nao incidencia do crime de bagatela quando se tratar de crimes dolosos praticados com emprego de violencia ou grave ameaca a pessoa (por exemplo: crimes de roubo, extorsao mediante sequestro etc.). O Supremo Tribunal Federal, se engajando nesse esforco de delimitar a incidencia do principio em tela, fixou os seguintes requisitos objetivos para seu reconhecimento: a) minima ofensividade da conduta do agente; b) ausencia de periculosidade social da acao; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesao juridica provocada.O reconhecimento da insignificancia exclui a tipicidade da conduta, porem aprofundaremos este aspecto apenas quando ingressarmos no estudo da teoria do crime, por entendermos ser didaticamente mais acertada essa opcao, pois na sequencia da exposicao ainda nao foram sequer ministrados conceitos basicos para permitir ao leitor entender do que se trata a tipicidade.No momento, portanto, ministraremos apenas essas nocoes basicas sobre o assunto em comento, pois voltaremos a tratar dele (dada a sua imensa importancia) quando da abordagem inerente a exclusao da tipicidade, dentro do estudo da teoria do crime.13 PRINCIPIOS DA CULPABILIDADE E DA RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA O principio da culpabilidade esta implicito no texto constitucional, podendo ser extraido do fundamento da dignidade humana[107].Dele se extrai, segundo posicao predominante, que alguem somente pode ser responsabilizado por um crime se tiver agido com dolo ou com culpa, ou seja, exige-se uma analise da subjetividade do agente para concluir pela culpabilidade ou nao (nullum crimen sine culpa). Dai Nucci (2006, p. 49) afirmar: Quer dizer que ninguem sera penalmente punido, se nao houver agido com dolo ou culpa, dando mostras de que a responsabilizacao nao deve ser objetiva, mas subjetiva. Alguns autores, entretanto, atribuem a caracteristica antes referida ao