TSE mantem registro de candidatura da prefeita eleita GleideSantosDECISAOTrata-se de recursos especiais interpostos, o primeiro, pelo MINISTERIO PUBLICOELEITORAL e o segundo, pela COLIGACAO ACAILANDIA UNIDA, de acordao do TribunalRegional Eleitoral do Maranhao que reformou sentenca para deferir a candidaturade GLEIDE LIMA SANTOS ao cargo de prefeito do Municipio de Acailandia.O acordao esta assim resumido (fl. 378 - vol. 2):RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEICOES 2012. CARGO DE VEREADOR[PREFEITO]. CONTAS REJEITADAS PELA CAMARA MUNICIPAL. LIMINAR SUSPENSIVA. ELEGIBILIDADEMANTIDA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. REGISTRO DEFERIDO.Os embargos de declaracao opostos pela Recorrente COLIGACAO ACAILANDIA UNIDA epelas Recorridas, GLEIDE LIMA SANTOS e COLIGACAO ACAILANDIA E DE TODOS NOS,foram rejeitados (fls. 1.221-1.226 - vol. 5).Em suas razoes, alega o MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL, alem de dissidiojurisprudencial, afronta aos artigos 11, 10, da Lei no 9.504/97 e 1o, incisoI, alinea g, da Lei Complementar no 64/90; 71, inciso II, c.c. 75 e 31, todosda Constituicao Federal e 1o, inciso I, alinea g, in fine, tambem da Lei deInelegibilidades.Sustenta que a revogacao da liminar que suspendeu os efeitos do decretolegislativo de rejeicao das contas de governo da Recorrida nao pode serencarada como inelegibilidade superveniente, devendo tal fato ser consideradopara fins de incidencia da causa de inelegibilidade da alinea g do inciso I doartigo 1o da LC no 64/90; ate mesmo porque, segundo afirma, "o fatogerador do qual irradia a inelegibilidade da candidata e anterior ao pedido deregistro (rejeicao das contas pela Camara Municipal), mas cuja eficacia -apenas a eficacia, ressalte-se - estava suspensa" (fl. 1.107 - vol. 4).Defende a incidencia da inelegibilidade em razao, ainda, do que disposto naparte final da alinea g, que estabelece ser competencia dos tribunais decontas, e nao das camaras de vereadores, o julgamento das contas prestadas porprefeitos na qualidade de ordenadores de despesas; sendo que, em relacao a este- julgamento das contas de gestao da Recorrida pelo TCE -, nao haveria relatode provimento judicial suspendendo os seus efeitos.Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso especial, a fim de serindeferida a candidatura da Recorrida.A COLIGACAO ACAILANDIA UNIDA, por sua vez, pugna em preliminar pelorestabelecimento do prazo recursal, tendo em vista o cerceamento de defesaensejado pela ausencia de publicacao do acordao recorrido.No merito, tambem alega afronta ao artigo 1o, inciso I, alinea g, da LC no64/90, porquanto nao levada em consideracao pelo TRE a revogacao posterior daliminar suspensiva dos efeitos do decreto legislativo de rejeicao das contas daRecorrida, tampouco o fato de a Recorrida ter contas de gestao e de governodesaprovadas tanto pela Camara Municipal como pelo TCE/MA.Requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de ser reformado o acordaoregional e indeferido o pedido de registro de candidatura da Recorrida.Em contrarrazoes (fls. 1.255-1.277), as Recorridas assentam a correcao doacordao regional e enfatizam o restabelecimento, pelo Tribunal de Justica doMaranhao, da medida liminar que permitiu Gleide Lima Santos disputar o pleitode 2012.A Procuradoria-Geral Eleitoral, que inicialmente se manifestara pelodesprovimento dos recursos (fls. 1.284-1.287), retificou seu parecer e passou aopinar pelo provimento (protocolo no 37.012/2012 - fls. 1298-1308).Em 6.11.2012, a COLIGACAO ACAILANDIA UNIDA tambem protocolizou peticao(protocolo no 37.107/2012) por meio da qual informa a ocorrencia de fato novo,consubstanciado no julgamento