Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosDECRETO No 8.084, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 Regulamenta a Lei no 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.761, de 27 de dezembro de 2012, DECRETA: CAPITULO IDISPOSICOES GERAIS Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura. Art. 2o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:I - empresa operadora - pessoa juridica cadastrada no Ministerio da Cultura, possuidora do Certificado de Inscricao no Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a produzir e comercializar o vale-cultura;II - empresa beneficiaria - pessoa juridica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com vinculo empregaticio;III - empresa recebedora - pessoa juridica habilitada pela empresa operadora para receber o vale-cultura como forma de pagamento de servico ou produto cultural; IV - usuario - trabalhador com vinculo empregaticio com a empresa beneficiaria que recebe o vale-cultura; eV - taxa de administracao - remuneracao total cobrada das empresas beneficiarias e recebedoras pela empresa operadora como contrapartida pela producao e comercializacao do vale-cultura, inclusive quanto a custos de operacao e de reembolso.Paragrafo unico. Apenas fara jus aos incentivos fiscais previstos no art. 10 da Lei no 12.761, de 2012, a empresa beneficiaria cuja tributacao do imposto sobre a renda seja feita com base no lucro real. CAPITULO IIDA GESTAO DO PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR Art. 3o Compete ao Ministerio da Cultura, em articulacao com os demais orgaos e entidades do Poder Executivo, a gestao do Programa de Cultura do Trabalhador, nos termos deste Decreto. Art. 4o O cadastramento, a habilitacao e a inscricao das empresas no Programa de Cultura do Trabalhador estao sujeitos as regras deste Capitulo. Art. 5o O cadastramento da empresa operadora sera feito no Ministerio da Cultura e devera observar, entre outros, aos seguintes requisitos:I - inscricao regular no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ; eII - qualificacao tecnica para produzir e comercializar o vale-cultura, observado o disposto no art. 6o da Lei no 12.761, de 2012.Paragrafo unico. O Ministerio da Cultura emitira o Certificado de Inscricao no Programa de Cultura do Trabalhador a empresa regularmente cadastrada, e autorizara a producao e a comercializacao do vale-cultura. Art. 6o Sao deveres da empresa operadora:I - observar limites de cobranca de taxa de administracao;II - apresentar ao Ministerio da Cultura relatorios periodicos relativos a acesso e fruicao de produtos e servicos culturais; eIII - tomar providencias para que empresas recebedoras cumpram os deveres previstos no art. 9o, e inabilita-las em caso de descumprimento. Art. 7o A perda de quaisquer dos requisitos de que trata o art. 5o, posterior ao cadastramento, ou o descumprimento de quaisquer dos deveres previstos no art. 6o implica a perda da certificacao da empresa operadora. Art. 8o A