XX doDecreto 3.000/99, as indenizacoes por rescisao do contrato pagas pelosempregadores a seus empregados quando previstas em dissidio coletivo ouconvencao trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa dedemissao voluntaria instituidos em cumprimento das referidas normas coletivas. Assim, ao estabelecer que 'a indenizacao recebida pela adesao a programa deincentivo a demissao voluntaria nao esta sujeita a incidencia do imposto de renda', a sumula 215/STJ se refere nao apenas a 'pagamentos efetuados por pessoasjuridicas de direito publico a servidores publicos civis, a titulo de incentivo aadesao a programas de desligamento voluntario' do servico publico (isencaoprevista no art. 14 da Lei 9.468/97), mas tambem a indenizacoes por adesao deempregados a programas de demissao voluntaria instituidos por norma de caratercoletivo (isencao compreendida no art. 6o, V da Lei 7.713/88)" (grifou-se).2. No presente caso, nao tendo sido comprovado de plano, pelo impetrante, oraembargado, que a indenizacao por ele recebida seja decorrente de algum programainstituido por convencao ou acordo coletivo de trabalho, nao esta configurada aliquidez e certeza do direito a isencao.3. Embargos de divergencia acolhidos para, em relacao ao pedido denao-incidencia do Imposto de Renda sobre a importancia paga a titulo de"gratificacao eventual", extinguir o processo, sem resolucao do merito, denegando,nesses limites, a seguranca pleiteada, sem prejuizo das vias ordinarias (EREsp. No830.991 - SP, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 12.3.2008). Na hipotese dos autos, nao foi demonstrado que a "gratificacao nao eventual" foipaga pelo empregador ao empregado dentro do contexto do Plano de Demissao Voluntaria - PDV. Tambem nao consta dos autos mencao a qualquer Acordo Coletivo que determine aobrigatoriedade do pagamento da referida verba por ocasiao da demissao sem justa causa.Tampouco ha na legislacao brasileira a determinacao para o seu pagamento. Sendo assim, averba foi certamente paga por liberalidade do empregador havendo que se sujeitar ao impostode renda.Da "compensacao espontanea".Contudo, a mesma solucao nao atinge a verba paga a titulo de "compensacaoespontanea".Malgrada a sua denominacao, o exame do acordao, da sentenca e dos autos revelaque houve Plano de Demissao Voluntaria - PDV ao qual aderiu o recorrente e que a referidaverba foi paga dentro de seu contexto, muito embora o acordao tenha feito incidir sobre elaimposto de renda. Da sentenca, transcrevo (fl. 99): Como esclarecido nos autos, as gratificacoes especiais sobre as quais sediscute - aqui denominadas "compensacao espontanea, gratificacao nao habitual egratificacao aposentadoria" - foram concedidas pelo empregador, voluntariamente,ou em razao de acordo coletivo (isto e, seu pagamento nao constitui obrigacao exlege), por ocasiao da dispensa sem justa causa do autor, como uma forma decompensacao antecipada de futuros percalcos que ele poderia vir a enfrentar emrazao de desemprego ou na condicao de aposentado.Tambem ha mencao no acordao a existencia de PDV, muito embora nao tenha sidofeito o enquadramento juridico correto da verba questionada, in verbis (fl. 171):A verba decorrente de programa de incentivo a aposentadoria nao etributavel.Reforca a tese os documentos constantes das fls. 34/36, para os quais chamou aatencao o membro do Ministerio Publico em seu parecer, aos quais adiciono, apenas porpreciosismo (ja que o enunciado n. 7 da Sumula do STJ nao permite o exame de provas), osconstantes de fls. 22 a