A consignacao em pagamento e a acao em que o devedor, nao podendo adimplir sua obrigacao por motivos inerentes ao credor, ou na falta deste, deposita o valor ou o bem em Juizo, adimplindo sua obrigacao.Acontece que tambem pode utilizar o devedor pela consignacao extrajudicial, que e o objeto desta explanacao.Pois bem! O devedor podera escolher uma instituicao financeira, oficial ou particular, (dando preferencia a primeira) e depositara o valor da prestacao. Note-se que so sera permitido se a obrigacao for de dar dinheiro, nao podendo depositar outro bem extrajudicialmente.Depois de depositado, notifica-se o credor por carta, com aviso de recebimento.A partir de entao corre-se o prazo de dez dias para o credor se manifestar.Pode o credor levantar o deposito, adimplindo a obrigacao; pode o credor recusar ou nao aparecer, tornando ineficaz a consignacao extrajudicial.Observe-se que o devedor precisa saber quem e o credor, caso contrario, deve recorrer a via petitoria, nao extrajudicial.Frustada a consignacao extrajudicial pode o devedor, no prazo de trinta dias, aproveitar o deposito e ingressar com a consignacao judicial. Nao querendo, pode o devedor levantar o dinheiro.Ressalte-se que uma vez frustada a consignacao extrajudicial, nao pode o credor, depois do devedor levantar o dinheiro, tentar nova consignacao com o mesmo credor. Excepcionalmente podera, se o valor depositado for diferente. Direito Mania As reporteres Cristina Grillo e Denise Menchen, da Folha de S.Paulo, entrevistaram o pai da teoria do dominio do fato, o jurista alemao Claus Roxin. Tal teoria tornou-se popular no Brasil - inclusive entre leigos - com o julgamento do mensalao petista no STF.Embora seja um belo trabalho de jornalismo, pois, diferente de outros veiculos, a Folha nao se contentou com a interpretacao dada pelos ministros do Supremo ao dominio do fato, buscando a opiniao do principal estudioso do assunto, e dificil entender porque a reportagem so foi publicada no domingo 11/11, ja que ha referencia a participacao de Roxin em um evento no Rio de Janeiro ha duas semanas - provavel data da entrevista.Questionado sobre a influencia da opiniao publica sobre os julgamentos, Roxin afirmou:"E interessante saber que aqui tambem ha o clamor por condenacoes severas, mesmo sem provas suficientes. O problema e que isso nao corresponde ao direito. O juiz nao tem que ficar ao lado da opiniao publica." So uma coisa que posso dizer...FERIAS! Tanto os embargos quanto as acoes possessorias possuem o objetivo de somar ato que limite a posse (ou propriedade, caso permissivel a primeira).As acoes possessorias sao exclusivas do possuidor, que ora foi esbulhado, turbado ou ameacado da posse.Os embargos de terceiro visam obstar a apreensao dos bens (ou outro ato similar), decorrente de um processo no qual o possuidor ou proprietario nao e parte.Neste sentido observa-se a primeira diferenca: as acoes possessorias podem ser interpostas somente por aquele que tem a posse. Enquanto, os embargos de terceiros podem ser propostos pelo possuidor, pelo detentor em nome do senhor, e, pelo proprietario desde que tenha a posse.Outra diferenca repousa na pessoa, no agente que deu causa processual.Nas acoes possessorias e qualquer pessoa fisica ou juridica que esbulhou ou turbou a posse;