razoes para tributar, usam mal os recursos obtidos.Para tornar a ideia mais clara, pensemos nas leis de modo geral. Aceitamos que o estado tem legitimidade para elaborar leis. No entanto, exigimos e temos o direito de faze-lo que as leis satisfacam criterios, como, por exemplo, a justica e a compatibilidade, quando aplicada, com os direitos individuais e o interesse publico. Se uma lei particularmente estupida ou mal aplicada os violar, um cidadao tem razoes para nao obedece-la. Afinal, criterios importantes sobre os quais qualquer lei deve se assentar para nao foram satisfeitos. Essa atitude, destaco, e compativel com a posicao segundo a qual o estado pode legitimamente elaborar leis.O que dizer da tributacao? Aqui, um criterio razoavel e o de que, se nao todo, mas virtualmente todo o valor arrecadado por meio de tributos seja gasto em prol da populacao. Infelizmente, no entanto, e uma verdade banal que grande parte dos recursos arrecadados e desperdicada. E uma vez que nao ha legitimidade para a cobranca de uma quantidade qualquer de tributos que muito provavelmente ira para o ralo, os pagadores podem sonegar essa quantidade, digamos, moralmente (se a expressao sonegar moralmente soa escandalosa, talvez isso se deva ao erro de assumir que uma categoria juridica negativamente carregada como o crime implica um juizo negativo sobre o estatuto moral da acao em causa).Para dar alguns numeros, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributario (IBPT) divulgou em abril de 2013 que, entre os 30 paises com as maiores cargas tributarias, o Brasil e o que menos retorna a sociedade proporcionalmente ao que arrecada (a Folha, ha poucos dias, deu noticia semelhante). Ha algumas semanas, o economista Marcus Guedes, em texto publicado no blog do jornalista Ricardo Setti, estimou que desde o estabelecimento da Constituicao de 1988, o pais publica uma media de 31 normas tributarias por dia. Ja em texto publicado no jornal O Globo, o jornalista Carlos Alberto Sardenberg informa que, segundo pesquisa feita pelo Banco Mundial, o sistema tributario brasileiro e o pior do mundo. Sardenberg tambem diz que, em media, uma empresa brasileira gasta 2600 horas por ano so com obrigacoes fiscais.O que temos, entao, e o seguinte: mesmo tendo legitimidade para tributar, o governo nao consegue satisfazer, em parte, os criterios que deveriam ser satisfeitos para reclamar nossos recursos. Como os tributos sao estabelecidos por leis, sonega-los nada mais e do que nao obedecer a leis, quando nao estupidas, mal aplicadas. Portanto, a sonegacao fiscal nao e mais do que uma instancia particular da argumentacao mais geral sobre as leis. E uma vez que tanto pessoas fisicas quanto juridicas sao lesadas pelo desperdicio, cidadaos comuns e empresarios como os meus amigos tem justificativa moral para sonegar.Pode-se, e claro, oferecer objecoes a atitudes como a dos meus amigos: vivemos em uma democracia e nossas leis (inclusive aquelas que regem os tributos) sao feitas e aplicadas sob a egide de um regime que em tese a todos representa. Assim, quem quer que desobedeca a uma lei, em uma democracia, deve faze-lo publicamente.Tal objecao, no entanto, enfrenta uma dificuldade. Os beneficios publicos desse tipo