e da administracao publica, assinale aopcao correta. Parte superior doformularioa) Por umaquestao de soberania nacional, a CF veda o acesso a cargos, empregos efuncoes publicas a estrangeiros. b) Aorganizacao politico-administrativa da Republica Federativa do Brasilcompreende a Uniao, os estados e o Distrito Federal, entes autonomos,excluidos os municipios, por nao possuirem constituicao. c) Segundo aCF, lei complementar federal podera autorizar os estados-membros alegislarem em materia de competencia privativa da Uniao. d) Osprincipios explicitos da administracao publica previstos na CF nao seaplicam as sociedades de economia mista, em razao da naturezaeminentemente empresarial desempenhada por essas entidades. e) Oindividuo que tenha exclusivamente ocupado, por mais de dez anos, um cargoem comissao no TRE/MT, caso possua os requisitos de idade e contribuicao,tem direito a aposentadoria estatutaria. Parte inferior doformulario73Q586974Direito Constitucional Administracao Publica Disposicoes Gerais eServidores Publicos Ano: 2015Banca:FGVOrgao:Prefeitura de Niteroi - RJProva:Fiscal de PosturasLeandro,servidor publico ocupante de cargo efetivo da Administracao Direta municipal,foi eleito para exercer mandato eletivo de Vereador. Com base no regimejuridico constitucional aplicavel a especie, e correto afirmar que Leandro:Parte superior doformularioa) perceberanecessariamente as vantagens do cargo eletivo, independentemente dacompatibilidade de horarios;b) perceberaas vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuizo da remuneracao do cargoeletivo, caso haja compatibilidade de horarios;c) perceberanecessariamente as vantagens do cargo efetivo, independentemente dacompatibilidade de horarios;d) seraafastado do cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horarios,sendo-lhe facultado optar pela sua remuneracao;e) seraafastado do cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horarios,auferindo ambas as remuneracoes.Parte inferior doformulario74Q586979Direito Constitucional Administracao Publica Disposicoes Gerais eServidores Publicos Ano: 2015Banca:FGVOrgao:Prefeitura de Niteroi - RJProva:Fiscal de PosturasDe acordocom o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarao,na forma e gradacao previstas em lei:Parte superior doformularioa) a perdados direitos politicos, o afastamento cautelar da funcao publica, oressarcimento ao erario e a multa;b) a perdada funcao publica, o sequestro dos bens, a suspensao do cadastro nacional depessoa juridica e a multa;c) a penaprivativa de liberdade, a suspensao dos direitos politicos, a perda do cargopublico e o ressarcimento ao erario;d) asuspensao dos direitos politicos, a perda da funcao publica, aindisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario;e) a penaprivativa de liberdade, o sequestro dos bens, a perda do cargo publico e oressarcimento ao erario.Parte inferior doformulario75Q586988Direito Constitucional Administracao Publica Disposicoes Gerais e ServidoresPublicos Ano: 2015Banca:FGVOrgao:Prefeitura de Niteroi - RJProva:Fiscal de PosturasEdnaldo,servidor publico municipal, decidiu tracar planos para a sua aposentadoria.Para tanto, analisou os comandos constitucionais que dispoem sobre a aposentadoriados servidores publicos e formulou algumas proposicoes.A luz dasistematica constitucional, e correto afirmar que:Parte superior doformularioa) aaposentadoria por invalidez pode ocorrer com proventos proporcionais ouintegrais; b) o regime previdenciariodos servidores publicos e baseado na ausencia de contribuicao;c) nao eprevista a modalidade de aposentadoria compulsoria, somente a voluntaria; d) saoidenticos os requisitos exigidos para a aposentadoria de homens e mulheres; e) somente otempo de servico publico e levado em conta na modalidade de aposentadoriavoluntaria.Parte inferior doformulario76Q589225Direito Constitucional Administracao Publica Disposicoes Gerais eServidores Publicos Ano: 2015Banca:FUNIVERSAOrgao:Secretaria da Crianca - DFProva:Tecnico de AdministracaoAcercadas concepcoes de constituicao e das normas relativas a Administracao eaos servidores, assinale a alternativa correta. Parte superior doformularioa) Constituicoessinteticas sao as constituicoes que tratam, em seu texto, de todos osassuntos relevantes a