Circular SECEX No 6 DE 01/02/2017Publicado no DO em 2 fev 2017 Abre consulta publica para posicionamento do setor privado brasileiro quanto a negociacoes comerciais com o Japao e a Republica da Coreia.O Secretario de Comercio Exterior, do Ministerio da Industria, Comercio Exterior e Servicos, com base no disposto no art. 19 do Anexo I do Decreto no 8.917, de 9 de novembro de 2016, e na Portaria MDIC no 124, de 5 de maio de 2016, eConsiderando as negociacoes e os dialogos comerciais mantidos pelo MERCOSUL para ampliacao dos fluxos de comercio, mediante melhor acesso aos mercados por meio de concessoes mutuas; eConsiderando a necessidade de harmonizar o posicionamento do governo e dos setores produtivos brasileiros em relacao a possibilidade de concessao de acesso preferencial ao mercado nacional de bens para o Japao e a Republica da Coreia;Resolve:Art. 1o Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para que seja apresentado, para a totalidade do universo tarifario, posicionamento em relacao a negociacoes comerciais com o Japao e a Republica da Coreia.Paragrafo unico. O prazo a que se refere o caput sera contado a partir da data da publicacao desta Circular no Diario Oficial da Uniao.Art. 2o As manifestacoes deverao ser formuladas exclusivamente por associacoes ou entidades de classe e encaminhadas por meio digital ao endereco eletronico consultas@mdic.gov.br.Paragrafo unico. Devera ser utilizado exclusivamente o formulario disponibilizado pela SECEX, em formato eletronico, na pagina http://www.mdic.gov.br (Comercio Exterior > Negociacoes Internacionais - DEINT > Acordos em Negociacao > Consulta Japao/Coreia do Sul) ou especificamente no endereco eletronico http://www. mdic. gov. br/comercio- exterior/negociacoes- internacionais/9-assuntos/categ-comercio-exterior/2287-consulta-publica-japaoe-coreia-do-sul.Art. 3o As manifestacoes deverao conter as seguintes informacoes, a serem prestadas nos campos especificos disponiveis nas planilhas eletronicas:I - Dados da associacao ou entidade de classe:a) nome;b) endereco;c) telefone;d) pessoa responsavel para contato; e,e) endereco eletronico.II - Caracterizacao da manifestacao quanto a lista de oferta brasileira:a) as associacoes ou entidades de classe deverao se manifestar apenas quanto aos itens produzidos por seus associados;b) a associacao ou entidade de classe devera indicar, na aba "Oferta" da planilha eletronica, para cada codigo tarifario da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o tratamento a ser conferido, segundo o cronograma tentativo abaixo:i) desgravacao total imediata;ii) desgravacao total em 4 (quatro) anos;iii) desgravacao total em 8 (oito) anos;iv) desgravacao total em 10 (dez) anos;v) desgravacao total em 12 (doze) anos;vi) desgravacao total em 15 (quinze) anos; ouvii) exclusao da referida negociacao em caso de impossibilidade de concessao de qualquer preferencia tarifaria, com justificativa que embase o posicionamento.c) caso existam propostas de regras de origem, observacoes quanto a barreiras nao tarifarias no mercado de destino, bem como outras consideracoes especificas, essas deverao constar da coluna "Observacoes".III - Caracterizacao da manifestacao quanto a lista de pedidos brasileira, na qual a associacao ou entidade de classe devera indicar, na aba "Pedidos" da planilha eletronica, cada codigo tarifario da nomenclatura do respectivo parceiro para o qual haja interesse ofensivo.Art. 4o As contribuicoes enviadas em forma diversa da estabelecida no art. 3o serao desconsideradas pela Secretaria de Comercio Exterior.Art. 5o Todas as informacoes fornecidas sao de carater sigiloso e serao analisadas para