trabalhe apos as dezoito horas.(5) A lei nao admite a validade do recibo de salario e da rescisao contratualassinados pelo menor sem a assistencia dos seus responsaveis legais. Ademais,contra os menores de dezoito anos nao corre nenhum prazo de prescricao.47) (CESPE/FISCAL INSS/97) A respeito do aviso previo, julgue os itens abaixo.(1) O aviso previo e devido ao empregado, na hipotese de despedida indireta.(2) Formalizado o aviso previo, a rescisao do contrato de trabalho torna-seefetiva somente depois de expirado o respectivo prazo. Assim, se o empregadonotificante, no curso do prazo do aviso, reconsiderar o ato, o empregadorestara obrigado a aceitar a reconsideracao.(3) Se o empregado e o empregador ajustam periodicidade semanal para opagamento dos salarios, totalizando R$ 800,00 por periodo, na hipotese dedemissao imediata e sem justa causa, o empregado tera direito a receber R$800,00, no minimo, a titulo de aviso previo indenizado.(4) A lei autoriza que, sendo combinado o cumprimento do aviso previo mediantereducao de duas horas na jornada de trabalho, o empregado e o empregadorajustem a prestacao de servicos naquele periodo mediante a remuneracao dobradadas horas nas quais o empregado deveria ser dispensado.(5) O trabalhador rural e o trabalhador domestico tem direito ao aviso previo.48) (CESPE/FISCAL INSS/97) Acerca da disciplina legal do seguro-desemprego,julgue os seguintes itens.(1) Somente tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justacausa.(2) Se o trabalhador falecer durante o periodo em que lhe tiver sido outorgadaa percepcao do seguro-desemprego, seus herdeiros prosseguirao percebendo obeneficio ate o termo final deste.(3) O inicio da percepcao de qualquer beneficio previdenciario de naturezacontinuada enseja a suspensao do pagamento do seguro-desemprego .(4) O trabalhador desempregado que recusar novo emprego condizente com a suaqualificacao e com a remuneracao anterior tera cancelado o beneficio, sendosuspenso, por dois anos, o seu direito a percepcao do seguro-desemprego.(5) Entre outros requisitos, o trabalhador so podera receber oseguro-desemprego se tiver recebido salarios de pessoa juridica ou de pessoafisica a ele equiparada nos quinze meses imediatamente anteriores a data dadispensa.49) (CESPE/FISCAL INSS/97) O ordenamento juridico garante aos trabalhadoresdiversos direitos que nao sao regulados na Consolidacao das Leis do Trabalho. Aesse respeito, julgue os itens abaixo.(1) O salario-familia e devido aos empregados e trabalhadores avulsos, naosendo devido, contudo, aos trabalhadores domesticos.(2) O salario-familia e pago sob a forma de uma quota percentual incidentesobre a remuneracao do trabalhador.(3) Os programas de alimentacao do trabalhador sao custeados com recursos dasempresas empregadoras, as quais podem deduzir do lucro tributavel apuradopara efeito de calculo do imposto sobre a renda ate metade das despesas comesses programas, realizadas no periodo base.(4) Os empregadores estao obrigados a depositar, em conta bancaria vinculada aoFundo De Garantia do Tempo de Servico (FGTS), o valor correspondente a 8% daremuneracao devida ao empregado nao se incluindo nessa base de calculo, porem,o valor correspondente as gorjetas repassadas pelo empregador.(5) O calculo do valor a ser depositado na conta do trabalhador vinculada aoFGTS incide sobre a remuneracao paga in natura e sobre a gratificacao natalina.50) (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens seguintes, referentes as relacoescoletivas de trabalho e ao direito de greve dos trabalhadores.(1) Os empregadores nao podem deixar de pagar aos trabalhadores em greve