setembro de 2011.Celito Francisco SariPrefeito MunicipalJUSTIFICATIVA:Considerada a necessidade de adequacao da norma a dinamica social e, bem assim, a garantia de efetividade, economicidade, legalidade e isonomia, e a presente para trazer as razoes que legitimam a proposta de alteracao legislativa.Capitulo ISUPRESSAO DO ART. 12 DA LEI No 2.002, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. Texto atual Proposta Art. 12 Apos 18 dezoito meses da vigencia desta Lei, a Prefeitura Municipal realizara referendo popular, nos termos do art. 14, II da Constituicao Federal e da lei no 9.709/98, para decidir se a execucao dos servicos de limpeza urbana e manejo de residuos solidos permanece sobre a responsabilidade do SAAE. Paragrafo unico: As despesas decorrentes do referendo serao arcadas pelo orcamento que se encontrar em vigencia do SAAE. Art. 12 - (revogado) 1. Partindo de uma analise concreta do dispositivo, notou-se que a efetivacao da consulta popular ali prevista encontraria obices praticos de toda a ordem; o que, decerto, comprometeria a qualidade, a isonomia e a legitimidade da decisao perseguida. Dentre as dificuldades, merecem destaque: Inovacao do ato.Exige exaustiva divulgacao sobre o sentido, natureza, conteudo e efeitos praticos do instrumento democratico de consulta popular denominado Referendo; Imparcialidade externa.Exige ampla divulgacao quanto aos pros e contras da manutencao dos servicos sob o comando do SAAE e da sua eventual retomada pelo Municipio; com a Necessidade de divulgacao das atividades, aquisicoes, convenios, repasses, ampliacao de servicos e tudo aquilo que o SAAE desenvolveu ao longo dos 18 meses em que esteve a frente da pasta;Necessidade de divulgacao dos projetos ja encampados e daqueles em fase de estudo;Espaco para reflexao publica e necessidade de abertura da discussao a todos os setores e comunidades interessadas (art. 8o, IV da Lei 9.709/98); Dificuldades praticas de intermediacao.A diversidade de interesses e de camadas socio-economicas envolvidos poderia levar a instauracao de conflitos ideologicos prejudiciais. Dispendio financeiro.Total incerteza quanto ao valor global das contratacoes e mobilizacoes exigidas para a realizacao da consulta:Ausencia de rubrica orcamentaria especifica;Necessidade do deslocamento de recursos uteis a areas de maior relevo e demanda inclusive daqueles destinados a propria atividade de limpeza; Incongruencia no binomio execucao/custeio.Pelo texto atual, apesar de competir ao Municipio (Prefeitura Municipal) celebrar os contratos necessarios a realizacao do evento, e do SAAE a responsabilidade patrimonial e fiscal dali decorrente. Operacionalizar esta relacao entre os distintos entes publicos demandaria a formatacao de um convenio especifico, que instituisse obrigacoes, prazos, limites de fiscalizacao e de responsabilidades amplos. Imparcialidade interna.Os agentes incumbidos da realizacao PMV - e do custeio SAAE - possuem nitido interesse no objeto e resultado da consulta. Intervencao da Justica Eleitoral - art. 8o - Lei 9.709/98.Publicidade a respectiva cedula;Instrucoes para operacionalizacao da consulta. Intervencao junto aos meios de comunicacao - art. 8o, IV - Lei 9.709/98.Disponibilidade de espacoCronograma de exposicao do tema e das opinioes antagonicas, etc. Capitulo IIINCLUSAO DO ART. 12 A NA LEI No 2.002, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. Texto atual Proposta Art. 12-A: Fica transferida ao Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Vicosa, em carater definitivo e com exclusividade, a responsabilidade e a competencia para a gestao