No caso de flagrante de crime permanente, e possivel arealizacao de busca e apreensao sem mandado judicial. Com esse argumento, nasessao desta terca-feira (9), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)negou, em decisao unanime, Habeas Corpus (HC 127457) para P.A.N., acusado pelapratica dos crimes de trafico de drogas, associacao para o trafico e porte dearma de fogo com numeracao raspada. De acordo com os autos, a busca e apreensao feita pelapolicia na casa do acusado, em Salvador (BA), aconteceu quando outro correu,apos ser reconhecido por populares como autor de varios roubos, estava em viasde ser linchado. Durante a abordagem policial, ele indicou as autoridade olocal onde foram encontrados a arma de fogo com a numeracao raspada, com trescartuchos intactos, 22 pedras de crack, 17 pinos de cocaina, um quilo de pastabase de cocaina e ainda R$ 16,4 mil. Em seguida, P.A.N. foi preso em flagrante,sendo posteriormente a prisao convertida em preventiva.A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justica doBahia, apontando a ilegalidade da busca e apreensao realizada sem autorizacaojudicial e, ainda, questionando a ausencia de fundamentacao da custodiacautelar do acusado. A corte estadual negou o pleito, fazendo com que a defesarecorresse ao Superior Tribunal de Justica. Diante da decisao do STJ, que naoconheceu do habeas, a defesa impetrou HC no STF, com os mesmos argumentos.PrecedentesO relator do caso, ministro Dias Toffoli, lembrou em seuvoto que diversos precedentes da Corte apontam no sentido de ser dispensavel omandado de busca e apreensao quando se tratar de flagrante de crime permanente,como no caso de trafico de drogas, sendo possivel a realizacao das medidasnecessarias. Nesse caso, nao se pode falar em ilicitude das provas obtidas.Isso porque, no caso de crime permanente, explicou o ministro Celso de Mello aoacompanhar o relator, o momento consumativo do delito esta sempre em execucao.Quanto a prisao preventiva, o relator destacou que o decretocautelar se apresenta devidamente fundamentado, apto a justificar a necessidadede acautelar o meio social diante da periculosidade evidente do reu,surpreendido com grande quantidade de drogas, alem da arma de fogo comnumeracao raspada. Processos relacionados HC 127457 Fonte e Texto: STF Conluio entre as empresas, fraude as licitacoes e viabilizacao da atuacao de cartel mediante o recebimento de propina. Diante dessas irregularidades, verificadas no ambito da Operacao Lava Jato, o Tribunal de Contas da Uniao (TCU) vai ouvir as empresas e dirigentes a epoca da Petrobras para eventual aplicacao das penalidades de competencia do TCU. Nesse trabalho foram avaliados cinco contratos da Petrobras para obras, servicos e equipamentos voltados a implantacao da Refinaria Abreu e Lima em Pernambuco, tambem chamada de Refinaria do Nordeste (Rnest). Os contratos totalizavam R$24,7 bilhoes, ou 54,6% dos termos firmados para implantacao da Refinaria. Segundo o ministro Benjamin Zymler, relator do processo, a apreciacao do TCU toma como base as evidencias de que as contratacoes foram conduzidas em condicoes de desprestigio a competitividade, levando a formacao de um cartel de empresas que distribuiu os contratos entre seus integrantes resultando na majoracao de precos, enriquecimento ilicito e em atos de corrupcao, disse. Inicialmente, conforme provas levantadas a partir de delacoes premiadas, acordos de leniencia,