OPINIAOSTJ adotou teoria imperativista ao legitimar desconto de pontualidadePor Joao Paulo Rodrigues de CastroBem advertiu Karl Larenz[1], no classico metodologia da ciencia do direito, sobre o risco de adotar a teoria psicologica do direito, mesmo que sepultada pelo racionalismo ainda no seculo XIX[2]. Imbuida de forte senso comum, pois calcada no naturalismo, o psicologismo prega que a norma e expressao de um querer reconhecido pelo grupo de comandados.Desse modo, caberia ao interprete encontrar a vontade real do legislador em detrimento da racionalidade de lei que se exprimiu na proposicao juridica. A tentacao voluntarista cedeu o STJ, ao decidir que o desconto de pontualidade[3] pelo pagamento de mensalidade escolar em dia nao configura pratica abusiva (art. 52, 1o, do CDC).Antes de analisar o julgado, comecemos pelo ponto pacifico: o falseamento da teoria psicologica do direito. Hart[4], seguindo Kelsen, oferece dois argumentos fortes para inadmitir a tese de que a lei deve ser interpretada como um comando.O primeiro, relativo ao conteudo: nem todas as leis implicam proibicoes para serem reduzidas a ordens, pois podem atribuir competencia, constituir direito (como o de propriedade) ou feixe de direitos (como a personalidade).O segundo, de origem: certas regras do direito sao originadas pelo costume e nao pressupoe ato consciente de criacao do direito. Ainda: a autovinculacao do legislador e incompativel com a natureza do comando, pois ninguem ordena algo a si mesmo, sem contar a adocao do processo simbolico de votacao como regra, em que nao faz qualquer sentido perquirir pela vontade real do legislador.Na outra ponta, do comandado, a irrelevancia da vontade no cumprimento do dever juridico. Conforme bem assinalou Kelsen: posso aderir a um comando e nao o cumprir, como o criminoso que aprova a norma que proibe o homicidio, mas que, em acesso de raiva, mata, e cumprir o comando sem aderir a ordem, como seria o caso do contribuinte que paga determinado tributo com a certeza de que sera desviado pelo governante[5]. Assim, seja sob a otica do comandante ou do comandado, e indefensavel a tese imperativista do direito no estado moderno.Inacreditavelmente, porem, o STJ adotou a teoria imperativista apos quase dois seculos de sua derrocada, ao decidir pela validade do desconto de pontualidade em contratos de consumo. Segundo o relator, ministro Marco Aurelio Belize, inexistiria antinomia entre a norma do Codigo de Defesa do Consumidor, que veda a multa de mora em valor superior a 2% da prestacao, e a norma contratual que estipula premio pelo pagamento em dia. Enquanto a norma legal conteria comando proibitivo; a contratual traria ordem positiva, um premio: sem contradicao, portanto, entre ambas.A adocao velada da teoria imperativista decorre de deduzir do desconto de pontualidade apenas uma norma, decorrente da ficcao consubstanciada no desejo dos contratantes. Nao se discute que o pagamento em dia favorece simultaneamente o consumidor e o fornecedor. Mas a analise objetiva da clausula impoe que se observe tambem o inadimplente, o que e escamoteado pela teoria do comando: que inadmite, pela natureza das coisas, a emissao de duas ordens simultaneas pelo comandante, ainda que logicamente equivalentes.Analisando a questao sob o prisma da interpretacao objetivista,