o chamado prequestionamento, assim entendida a expressa manifestacaodo tribunal acerca do tema objeto do recurso (causa decidida), em que pesetoda celeuma que envolve esta questao. (v)a decisao e da lavra de um tribunal (TJRJ); (vi)nao existe questao fatica a ser analisada no recurso, mas apenas questao dedireito (aplicacao da norma a fatos incontroversos), de modo que nao incide oenunciado de sumula n. 07 do STJ. Assimsendo, cabe recurso especial, cuja competencia para julgamento e do STJ,conforme a previsao do art. 105, III, a,da Constituicao:Art. 105. Compete aoSuperior Tribunal de Justica:(...)III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em unicaou ultima instancia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dosEstados, do Distrito Federal e Territorios, quando a decisao recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigencia;(...) Orecurso deve ser apresentado em duas pecas: uma de interposicao (dirigida aoorgao a quo) e outra com as razoesrecursais, conforme modelo basico que apresento a seguir.4.Modelo sugeridoEXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADORPRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Observacao: sobre interposicao e enderecamento, ver art. 541 do CPC.Agravo de instrumento ... Joao,ja qualificado nos autos em epigrafe no qual litigam com Y e Z, tambemqualificados, vem respeitosamente a presenca de Vossa Excelencia, por seuadvogado ao final assinado, interpor, conforme art. 105, III, a, daConstituicao; e arts. 541 e seguintes do CPC, RECURSO ESPECIAL, conforme asrazoes anexas. Comprova,ao final, o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos,conforme art. 511 do CPC. Assim,requer se digne Vossa Excelencia determinar a intimacao da parte recorrida,facultando-lhe a apresentacao de suas contrarrazoes no prazo legal, sob pena depreclusao, consoante o art. 542 do CPC. Aofinal, diante do preenchimento satisfatorio de todos os requisitos deadmissibilidade, requer se digne Vossa Excelencia determinar a remessa dosautos ao Egregio Superior Tribunal de Justica, para apreciacao das materias dedireito objetivo ventiladas. Nestestermos, Pededeferimento. Local,21 de maio de 2014.Observacao: em regra, nao se deve, nos exames da OAB, indicar adata. Mas note que o enunciado exige que o recurso seja interposto no ultimodia do prazo. Considerando as datas de disponibilizacao e publicacao fornecidas,conclui-se que o prazo se esgota em 21 de maio de 2014.Nome do advogadoInscricao na OABRAZOES DE RECURSO ESPECIAL Recorrente:Joao. Recorridos:Y e Z. Observacao: independentementedos socios serem parte ou terceiro na acao (conforme entendimento do STJ, nadesconsideracao da personalidade juridica os socios ingressam na acao como parte),eles sem duvida sao recorridos (ate porque poderiam recorrer como terceiros). Origem:Agravo de instrumento ... da ... Camara ... do Tribunal de Justica do Rio deJaneiro.EGREGIO TRIBUNAL,COLENDA TURMA,NOBRES MINISTROS. Insurge-seo presente recurso especial contra o acordao do TJRJ que por unanimidade deuprovimento ao agravo de instrumento dos recorridos para reformar a decisaointerlocutoria e indeferir o requerimento de desconsideracao da personalidadejuridica da sociedade empresaria devedora, com fundamento nos artigos 2o e 28do CDC, por nao haver prova da existencia de desvio de finalidade ou deconfusao patrimonial. Adecisao em exame, data venia, incorreem error in judicando, pois contrariaa lei federal, mais especificamente os arts. 2o e 28 do CDC, justificando omanejo deste recurso, especialmente por se tratar de uma decisao de ultimainstancia emanada de