a direito seuou alheio, desde que este seja atual ou iminente e o agente utilizemoderadamente os meios necessarios (ESTEFAM, 2010, p. 254). Oexcesso pode ser punido a titulo de dolo ou de culpa, se for o caso. (art.23,paragrafo unico, do CP). Fala-se em excesso na legitima defesa quando a reacao ultrapassa, dolosaou culposamente, os limites legais estabelecidos para a excludente, ou porquedesnecessario o meio defensivo escolhido, ou porque, apesar da adequadaescolha, o uso do meio foi alem do necessario para cessar a agressao e evitar alesao ao bem juridico injustamente agredido. Pressupondo a justificativa uma agressao injusta, nao e possivelfalar-se em legitima defesa reciproca. Um dos contentores estara agindoilicitamente quando tomar a iniciativa da agressao. Podera, porem, alguem se defender ilicitamente quando for atacado porterceiro que supoe ser vitima de agressao por erro. O primeiro age em legitimadefesa real e o segundo em legitima defesa putativa.4.2.1LEGITIMA DEFESA E ESTADO DE NECESSIDADE Apontam-se varias diferencas entre o estado de necessidade e a legitimadefesa, embora muitos considerem esta como uma das especies daquele. No estadode necessidade ha conflito entre titulares de interesses juridicos licitos enesta uma agressao a um bem tutelado. Aquele se exerce contra qualquer causa(de terceiros, caso fortuito etc.), mas so ha legitima defesa contra a condutado homem. No estado de necessidade ha acao e na legitima defesa, reacao.Naquele o bem juridico e exposto a perigo, nesta e exposto a uma agressao. So ha legitima defesa quando se atua contra oagressor; ha estado de necessidade na acao contra terceiro inocente. Noestado de necessidade a acao e praticada ainda contra agressao justa, como noestado de necessidade reciproco; na legitima defesa a agressao deve serinjusta. Podem coexistir, num mesmo fato, a legitima defesa com o estado denecessidade, como na hipotese sempre lembrada do agente que quebra umaestatueta de terceiro (estado de necessidade) para defender-se de uma agressao(legitima defesa).4.3 ESTRITOCUMPRIMENTO DE DEVER LEGALO estrito cumprimento do dever legal, e previsto:"Art.23. Nao ha crime quando o agente pratica o fato:(...)III em estrito cumprimento de dever legal..." Suaconceituacao, porem, e dada pela doutrina como, por exemplo, Fernando Capez,que assim define o estrito cumprimento do dever legal: "E a causa de exclusao da ilicitude queconsiste na realizacao de um fato tipico, por forca do desempenho de umaobrigacao imposta por lei, nos exatos limites dessa obrigacao". Dever legal Como a propria expressao sugere, e uma obrigacao imposta porlei, significando que o agente, ao atuar tipicamente, nao faz nada mais do que"cumprir uma obrigacao" e o cumprimento estrito e quando a lei impoedeterminada obrigacao, existem limites, parametros, para que tal obrigacao sejacumprida, isto e, a lei so impoe dever ate certo ponto, e o agente obrigado so deverproceder ate esse exato limite imposto pela lei. Exemplo classico de estrito cumprimento de dever legal e o do policialque priva o fugitivo de sua liberdade, ao prende-lo em flagrante. Nesse caso, opolicial nao comete crime de constrangimento ilegal ou abuso de autoridade, porexemplo, pois que ao presenciar uma situacao de flagrante delito, a lei obrigaque o policial efetue a prisao do respectivo autor, mais precisamente o art.292 do CPP (1). Preenchido, portanto,