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que o Noroeste sera construido sobre uma rara formacao de aquifero, composta por uma reuniao de bolsoes do lencol freatico do sistema Bananal, que alimenta o Lago Paranoa. O pesquisador da UnB destacou, que alem de causar impactos a natureza, a criacao do local nao preve planos de recuperacao dos elementos do ambiente. Como pode pretender ser ecologico se nao tem plano de manejo do solo, da vegetacao, de fauna e flora, se o cerrado e apenas substituido pelo gramado que e plantado sobre as grandes lajes de suas garagens subterraneas?, indagou. Alem disso, segundo o professor, pode-se prever uma nova sucessao de modificacoes urbanisticas quando a area for habitada. O impacto sobre o transito na Asa Norte e no Eixo Monumental sera severo, pois seu acesso implicara necessariamente em enorme cirurgia urbana nos eixos de acesso por meio do Palacio do Buriti, concluiu. IndiosOutro problema em questao e o fato de o local ser residencia, ha mais de 30 anos, de dez familias contendo cerca de 30 indios de cinco diferentes etnias que reivindicam a posse da terra e se recusam a sair do local que afirmam ser sagrado, chamado Santuario dos Pajes. Alem disso, existem questoes socioeconomicas que envolvem a criacao do setor. Ao desalojar indigenas de la, a venda de imoveis do bairro sera destinada a segmentos de alta renda da cidade, com a promessa do metro quadrado mais caro de Brasilia. Como solucao para essa problematica, o professor Flosculo propos pensar a ocupacao do espaco adequando-o a reserva indigena do Santuario dos Pajes. Sugiro a demarcacao da area destinada, que deveria trazer um novo padrao de ocupacao para todo o Setor Noroeste, como um grande Parque da Nacionalidade Brasileira, com a preservacao efetiva do solo, das aguas e do subsolo, e com a parcimoniosa construcao de monumentos, indicou o academico. Representantes do Governo minimizam conflitos sociais e impactos ambientas relacionados a criacao do setor. A assessoria de comunicacao da Terracap se pronunciou por meio de documentos que explicitam a posicao do presidente do orgao, Antonio Gomes. A juiza Gildete Silva Balieiro, da Vara de Registro Publico do DF, proferiu sentenca em novembro de 2008, considerando os indios invasores de terras publicas, alegou o representante maximo do orgao, em janeiro de 2009, a epoca da inauguracao do novo bairro. Os indigenas, que ocupam 12 hectares do Noroeste, continuam recorrendo na Justica pela posse das terras. Segundo Gomes, eles (membros do Santuario dos Pajes) estao perdendo todos os recursos, todas as acoes na Justica, o que nos faz acreditar que eles vao deixar a area por decisao judicial. Mas mesmo que eles permanecam la, nada impede que aconteca a venda das primeiras projecoes e a construcao dos primeiros predios. A realidade e que esses indios, que querem R$ 75 milhoes de indenizacao, sairao do Noroeste sem direito a nada, declarou o presidente da Terracap por meio do documento.No plano urbanistico do Setor Habitacional Noroeste, a Terracap se pronuncia de maneira sucinta quanto as razoes para se considerar o setor como ambientalmente correto. Por exemplo, havera a conservacao e protecao dos
recursos hidricos, ao reduzir a descarga pluvial sobre o ribeirao Bananal, e o uso de agua nao tratada para as atividades de irrigacao, lavagem e lazer dos espacos publicos. Ou, ainda, de acordo com o plano, havera a valorizacao e protecao da biodiversidade por meio do aumento das areas verdes e de um paisagismo que priorize as especies nativas. Questionada mais uma vez quanto a questao ambiental do setor e convidada a comentar as opinioes dos especialistas, a assessoria do orgao nao quis se pronunciar sobre os impactos a natureza proporcionados pela construcao do novo bairro. Fonte: Redacao - Lugar Certo Publicacao: 21/04/2011
uma decisao proferida pelo Tribunal de Justica do Mato Grosso (TJMT), em que ficou determinado que o casamento sob o regime de comunhao universal de bens, por si so, nao outorga a mulher as condicoes indispensaveis a interposicao de embargos de terceiro em razao de demanda possessoria contra o marido. A exigencia so seria aplicada se fosse demonstrado o exercicio de posse simultanea sobre o imovel ou de ato praticado por ambos de forma distinta, que tivesse originado a posse.O TJMT entendeu que nao ficou demonstrado exercicio efetivo da posse pelas esposas nem algum ato que justificasse o ajuizamento da acao possessoria tambem contra elas, de forma que nao e possivel se falar em composse em relacao ao imovel. A composse prevista no artigo 10, paragrafo segundo, do CPC, verifica-se por ato praticado pelo conjuge e nao pelo regime de bens.Jurisprudencia do STJA defesa das mulheres apontou divergencia entre a decisao do TJMT e outras decisoes do STJ, que entendem que, existindo comunhao, ha composse. Para a defesa, exigir-se a pratica de atos materiais pelo outro conjuge para que se configure a composse seria desvirtuar a natureza juridica das relacoes que derivam da sociedade conjugal.Para a Quarta Turma, a composse nao e consectario logico e necessario da sociedade conjugal e, nao sendo a hipotese no caso em exame derivada de direito real, seria desnecessaria a citacao das esposas. Precedentes da Terceira e Quarta Turma do STJ (Ex: Resp 40.721) conclui que a citacao do conjuge e desnecessaria nos casos que nao versam sobre direitos reais, em que a posse nao for disputada a titulo de dominio, em que ele nao figura no contrato do qual deriva a posse discutida na acao. Na ausencia dessas hipoteses, a citacao do conjuge so seria exigida quando a turbacao ou esbulho resultasse de ato por ele praticado. A turbacao e a conduta que impede ou atenta contra o exercicio da posse por seu legitimo possuidor. A modificacao do art. 10 do CPC pela Lei 8.952/94 nao alterou a jurisprudencia do Tribunal. FONTE: http://www.stj.jus.br/
Caso ocorra esvaziamento do patrimonio do devedor em ofensa ao principio da boa-fe, a impenhorabilidade do imovel ocupado pela familia pode ser afastada. A Terceira Turma do STJ adotou essa posicao em recurso movido por socio de uma construtora contra julgado do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ). A Turma, de forma unanime, negou o recurso do socio. O recurso refere-se a acao de execucao ajuizada em 1995 por consumidor que entrou num plano de aquisicao de imovel ainda na planta, a ser construido pela empresa. Porem, mesmo apos o pagamento de parte substancial do valor do apartamento, as obras nao foram iniciadas. Verificou-se que a construtora havia alienado seu patrimonio e nao teria como cumprir o contrato. Em 2011, foi pedida a desconsideracao da personalidade juridica da empresa, de modo que a obrigacao pudesse ser cumprida com o patrimonio pessoal dos socios.Apos a desconsideracao, o imovel residencial de um dos socios foi penhorado. Essa penhora foi impugnada pelo empresario sob o argumento que se trata de bem de familia, unico que teria para residir. Entretanto, o TJRJ considerou que houve esvaziamento patrimonial, com a intencao de evitar a quitacao do debito. Tambem considerou que a parte nao conseguiu afastar a presuncao de fraude a execucao.Principio da boa-fe Houve entao o recurso ao STJ, com a alegacao de ofensa ao artigo 3o da Lei 8.009/90, que estabelece ser impenhoravel o bem de familia. Segundo a defesa, o artigo estende a impenhorabilidade contra debitos trabalhistas, fiscais e de execucao civil. Tambem invocou o artigo 593 do Codigo de Processo Civil (CPC), que define a alienacao ou oneracao de bens como fraude de execucao se ha acao pendente sobre eles.Todavia, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, afirmou que nenhuma norma do sistema juridico pode ser entendida apartada do principio da boa-fe. Permitir que uma clara fraude seja perpetrada sob a sombra de uma disposicao legal protetiva implica, ao mesmo tempo, promover injustica na situacao concreta e enfraquecer, de maneira global, o sistema de especial protecao objetivado pelo legislador, afirmou. Ela destacou que o consumidor tentou adquirir sua moradia de boa-fe e, mais de 15 anos depois, ainda nao havia recuperado o valor investido.Nancy Andrighi tambem observou que, segundo os autos, o consumidor estaria inadimplente e correndo risco de perder o imovel em que reside com sua familia. Ha, portanto o interesse de duas familias em conflito, nao sendo razoavel que se proteja a do devedor que vem obrando contra o direito, de ma-fe, asseverou. Para a ministra, quando o socio da construtora alienou seus bens, exceto o imovel em que residia, durante o curso do processo, houve nao so fraude a execucao mas tambem a Lei 8.009/90. Na visao da magistrada, houve abuso do direito, que deve ser reprimido.Por fim, ela refutou o argumento de que as alienacoes ocorreram antes do decreto de desconsideracao da personalidade juridica e, portanto, seriam legais. A ministra apontou que, desde o processo de conhecimento, a desconsideracao ja fora deferida e o patrimonio pessoal do socio ja estava vinculado a satisfacao do credito do consumidor. FONTE:
O prazo prescricional para ajuizamento de acao indenizatoria por cadastro irregular no SPC (Servico de Protecao ao Credito) tem inicio quando o consumidor toma ciencia do registro. Como esse tipo de caso nao se ajusta a nenhum dos prazos especificos do Codigo Civil, a prescricao ocorre em dez anos, quando o dano decorre de relacao contratual. Essa decisao da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) diz respeito a um cliente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) que, mesmo tendo pago todas as prestacoes de um emprestimo com o banco, teve seu nome incluido no cadastro de inadimplentes. O cliente conta que contraiu, em setembro de 2003, emprestimo para quitar divida com o proprio banco e que tinha as prestacoes em dia, porem, dois meses depois teve seu nome inscrito no SPC. Sem ter sido comunicado do registro no cadastro desabonador, so tomou conhecimento apos tres anos, quando tentou financiar um automovel em outra empresa. Em dezembro de 2006, ajuizou acao de reparacao de dano moral, que o juizo de primeiro grau julgou improcedente afastando, entretanto, a prescricao alegada pelo Banrisul. O Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul deu provimento a apelacao e, inconformado, o banco recorreu ao STJ argumentando que o prazo prescricional para o inicio da acao de reparacao civil e de tres anos (artigo 206, paragrafo terceiro, inciso V, do Codigo Civil) e deve ser contado a partir da violacao do direito, isto e, da data de inscricao no cadastro de inadimplentes. O ministro Luis Felipe Salomao, relator do caso, afirmou que, no processo de novacao (conversao de uma divida em outra para extinguir a primeira), o banco negligentemente deixou de observar os deveres inerentes a boa-fe objetiva de protecao e lealdade para com o cliente. A violacao desses deveres, chamados de deveres anexos do contrato, implica responsabilidade civil contratual. No caso, o Banrisul nao observou os deveres anexos e incluiu o nome do cliente no SPC por inadimplemento de debito extinto por contrato entre as partes. O prazo prescricional de tres anos, invocado pelo banco, e relativo a indenizacao por responsabilidade civil extracontratual e nao se aplica, de acordo com a jurisprudencia do STJ, quando a pretensao de reparacao deriva do nao cumprimento de obrigacoes e deveres contratuais. Como o caso em questao nao se aplica a nenhum dos prazos prescricionais descritos no Codigo Civil, incide a prescricao de dez anos, indicada quando a lei nao fixa prazo menor. Alem disso, o ministro concordou com a aplicacao do principio da actio nata (prazo prescricional para ajuizamento de acao indenizatoria e a data em que o consumidor toma ciencia do dano e de seus efeitos) pelas instancias anteriores. FONTE: www.stj.jus.br A comissao que elabora o anteprojeto de lei do novo Codigo Penal aprovou a criminalizacao do uso de aparelhos de comunicacao, como telefones celulares, dentro de presidios. Reunida nesta segunda-feira (7) para concluir a analise do capitulo dos crimes contra a administracao em que foram incluidos os crimes contra a administracao da Justica , a comissao tambem decidiu sepultar a figura do
desacato como tipo penal.Atualmente, o uso de celular em presidio e repreendido como falta grave do preso, nao implicando acrescimo de pena, mas somente refletindo no cumprimento dela (ao impedir a concessao de beneficios, por exemplo). O codigo atual criminaliza apenas a facilitacao da entrada do aparelho de comunicacao nos presidios. A mudanca altera o artigo 349-A, para incluir como agente da conduta o preso que utilizar, de forma nao autorizada, aparelho de comunicacao, de radio ou similar, sem autorizacao legal em estabelecimento prisional. A pena sera de prisao de ate um ano. O objetivo e proteger as pessoas que sao vitimadas por ligacoes vindas de dentro de presidios, definiu o relator do novo Codigo Penal, procurador regional da Republica Luiz Carlos Goncalves, referindo-se a golpes praticados por presidiarios via celular. Desacato Os juristas aprovaram a supressao do crime de desacato contra funcionario publico. Eles entenderam que a conduta e um crime contra a honra e, da maneira como esta previsto hoje, vai contra a liberdade de pensamento e de expressao, protegida pela Convencao Americana de Direitos Humanos. A comissao incluiu, no entanto, um novo paragrafo no crime de injuria, que preve como causa de aumento de pena o ato praticado contra servidor publico no exercicio da funcao. O ministro do Superior Tribunal de Justica (STJ) Gilson Dipp, que preside a comissao, afirmou que, como uma agravante da injuria, o tipo mantem a protecao ao servidor publico diante da conduta. Da maneira como esta hoje, nunca se sabe bem se e crime de desacato ou manifestacao de insatisfacao, ponderou o ministro. A comissao ja havia aprovado as penas de prisao de seis meses a um ano para injuria e de seis meses a um ano e meio para injuria real (quando ha violencia fisica). Quando praticada contra servidor no exercicio da funcao publica, as penas poderao ser aumentadas ate o dobro. No codigo em vigor, e de seis meses a dois anos a pena para quem desacatar funcionario publico no exercicio da funcao ou em razao dela. A comissao se preocupou em dar protecao ao bem juridico que merece ser protegido, afirmou o advogado Nabor Bulhoes, membro da comissao. Ele ressaltou que a adequacao do texto a norma internacional e essencial porque ja ha pronunciamento da Comissao Interamericana de Direitos Humanos contra as leis de desacato. A defensora publica Juliana Belloque lembrou que o desacato pode ser protetivo, mas que tambem vem sendo usado com abuso em diversas situacoes, como em hipoteses de criticas contra o servico publico. Venda de fumacaO crime de exploracao de prestigio (artigo 357) tambem deve ganhar pena minima mais severa e contemplara o crime de trafico de influencia (artigo 332), que deixa de existir autonomamente. E o caso de alguem que pede vantagem afirmando que pode resolver alguma questao na administracao porque conhece e tem prestigio junto a um servidor publico e o servidor nem esta sabendo disso. Para o novo tipo penal, a pena sera de dois a cinco anos. Hoje ha uma distincao, que foi suprimida pela comissao: se isso e feito com relacao a
um juiz ou promotor, a conduta e uma; com relacao aos demais servidores, e outra. Estamos unificando e racionalizando os tipos penais, disse o procurador Goncalves. O relator do novo Codigo Penal esclareceu que a pena podera ser aumentada de um sexto ate a metade se o agente alega ou insinua que a vantagem e tambem destinada ao servidor publico. Inquerito civil publicoO crime de denunciacao caluniosa (artigo 339) passa a chamar-se denunciacao falsa. Nele, estara inserida a conduta de imputar falsamente a alguem infracao administrativa ou ato de improbidade, dando causa a instauracao de acao de improbidade administrativa e de inquerito civil publico. Fica mantida a conduta anteriormente prevista, de imputar crime falsamente a alguem, dando origem a investigacao policial, processo judicial ou instauracao de investigacao administrativa. Favorecimento Os crimes de favorecimento pessoal (artigo 348) e de favorecimento real (artigo 349) tiveram as penas aumentadas significativamente no anteprojeto. No primeiro caso, pela proposta aprovada pela comissao, a pena passara de um a seis meses para dois a quatro anos e multa; no segundo caso, a pena atual, de um a seis meses, sera elevada para um a quatro anos e multa.VitimaOutra mudanca aprovada pela comissao valoriza o envolvimento da vitima nos processos. Os juristas definiram que a vitima tem o dever com a verdade e, se mentir dolosamente, objetivamente, sobre o que sabe na condicao de vitima, ela responde pelo crime de falso testemunho ou falsa pericia, assim como testemunhas, peritos, contadores, tradutores e interpretes. Funcionario A expressao funcionario publico deixa de existir no novo Codigo Penal, sendo substituida por servidor publico, nomenclatura utilizada na Constituicao Federal. O termo tambem foi ampliado, porque passa a englobar quem trabalha em autarquias, fundacoes e em todos os orgaos da administracao publica. Tambem se considerara servidor publico para efeitos penais tantos os sujeitos ativos quanto passivos. Incolumidade publicaO capitulo dos crimes contra a incolumidade publica, que trata de atos que possam causar perigo comum a toda a sociedade, tambem foi apreciado. Entre eles os crimes de incendio, de explosao, inundacao, desabamento, desmoronamento, desastre ferroviario, aereo e epidemia. Prorrogacao O ministro Dipp, com a aprovacao dos demais membros da comissao, encaminhara pedido de prorrogacao, por mais 30 dias, do prazo de entrega do texto final a presidencia do Senado. Com isso, o encerramento dos trabalhos, previsto para 25 de maio, passa para final de junho. Dipp explicou que o novo prazo sera suficiente para que sejam feitas as adequacoes no texto do anteprojeto por parte do relator.FONTE: www.stj.jus.br
impugnacao apenas seis dias apos apresenta-la, antes que qualquer outra medida pudesse ser tomada. O ministro Joao Otavio de Noronha reconheceu que a lei nao preve procedimento no caso de o credor objetar o plano de recuperacao e depois desistir. Certo e que nao existe nenhuma vedacao a desistencia, tampouco se pode obrigar a parte a prosseguir com a impugnacao, esclareceu. Para o relator, nao haveria razao legal para nao homologar a desistencia. Se o credor, voluntariamente, abriu mao do seu intento e julgou melhor acolher as condicoes postas no plano do devedor, nao ha por que nao acolher a desistencia apresentada, disse ele. Como a Lei de Falencias permite que qualquer interessado impugne o plano de recuperacao observou o ministro , se o banco tinha interesse nisso, deveria apresentar suas proprias razoes. O ministro destacou ainda que a impugnacao nao chegou a ser levada aos outros credores, entao, ate aquele momento, apenas quem a apresentou tinha interesse nela. FONTE: http://www.stj.jus.br/
danos, assinalou o magistrado. A CEF apelou, afirmando que o roubo de joias guardadas em cofre de seguranca fornecido pela instituicao bancaria deveria gerar apenas, para o fornecedor, a responsabilidade pelo dano inerente a finalidade do proprio servico. O Tribunal Regional Federal da 1a Regiao deu parcial provimento a apelacao, aplicando a Sumula 43 do STJ, que trata da incidencia da correcao monetaria. No recurso especial dirigido ao STJ, a CEF alegou, entre outras coisas, que a condenacao em dano moral seria indevida, pois o ressarcimento do valor das joias empenhadas ja recomporia o prejuizo causado pela mera subtracao do patrimonio. Ainda segundo a CEF, nao poderia ser aplicada ao caso a Sumula 43 do STJ, quanto a correcao monetaria, pois esta so incide sobre dividas preexistentes, o que nao seria o caso dos autos, em que a atualizacao deveria ter como termo inicial a data da fixacao da indenizacao por dano moral. A Quarta Turma deu parcial provimento ao recurso da CEF, reconhecendo que o termo inicial dos juros de mora e a data da citacao, e o da correcao monetaria e a data do arbitramento da indenizacao por dano moral (Sumula 362 do STJ). Mas manteve a sentenca quanto a indenizacao devida por danos morais. Para o ministro Luis Felipe Salomao, relator do caso, nao ha equiparacao possivel entre o dano patrimonial, que a CEF alega ter ocorrido unica e exclusivamente, e o dano moral, que a instituicao financeira diz ter sido suprido mediante o mero ressarcimento do valor pecuniario das joias empenhadas. A caracterizacao do dano moral nao decorre da natureza do direito, bem ou interesse lesado, mas do efeito da lesao, do carater da sua repercussao sobre a vitima, de modo que o roubo ou furto de joias de familia dos cofres de instituicao financeira repercutem sobre a autora, nao pelo seu valor patrimonial, mas pelo seu intrinseco valor sentimental, acentuou o ministro. O dano moral tem sua origem na repercussao da perda das joias de familia e nao no valor patrimonial destas, de modo que, como proficientemente decidido nas instancias ordinarias, e devida a indenizacao a esse titulo, acrescentou. FONTE: www.stj.jus.br
A concessionaria Dipave e a General Motors do Brasil Ltda. terao de substituir um Corsa 2001 adquirido com defeito na pintura que nunca foi sanado. A determinacao e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). Em razao do tempo decorrido desde a compra do carro, nao e mais possivel a troca por modelo identico. Por isso, a Turma aplicou a regra do paragrafo quarto do artigo 18 do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC). Esse dispositivo estabelece que, nao sendo possivel a substituicao do bem, podera haver substituicao por outro de especie, marca ou modelo diversos, mediante complementacao ou restituicao de eventual diferenca. O relator do recurso do consumidor, ministro Raul Araujo, decidiu que o valor pago pelo veiculo, R$ 25,5 mil, deve ser corrigido monetariamente ate a data da efetiva entrega do bem. Desse montante, deve ser descontado o valor medio de mercado de um Corsa 2001, semelhante ao adquirido. O resultado dessa operacao sera o credito que o consumidor tera com a concessionaria e o fabricante, que podera ser devolvido em dinheiro ao autor ou usado na aquisicao de outro carro. Araujo destacou que nao ha incidencia de juros na operacao, porque o consumidor usufruiu do bem durante o periodo anterior a troca. O consumidor tambem pediu no recurso indenizacao por danos morais. Porem, o relator destacou que o artigo 18 do CDC, que trata da responsabilidade por defeito em produtos ou servicos, nao preve a reparacao por dano moral. Como o consumidor nao apontou dispositivo legal violado, o pedido de indenizacao por dano moral nao foi conhecido. Julgamento ultra petita A decisao do STJ reforma sentenca e acordao da justica do Parana. O juizo de primeiro grau, em vez de determinar a troca do veiculo por outro zero, como requerido pelo autor da acao, condenou as empresas a restituir quantia equivalente as pecas com defeito na pintura. Ele nao aplicou o inciso I do paragrafo primeiro do artigo 18 do CDC, como pedido, mas sim o inciso III, por considerar que era a solucao mais justa. A sentenca foi mantida no julgamento da apelacao. O consumidor alegou que essa decisao configurava julgamento ultra petita, pois lhe foi dado algo que nao pediu na acao. Para o ministro Raul Araujo, nao se trata de julgamento ultra petita porque a sentenca aplicou a norma de direito que entendeu apropriada para a solucao do litigio. Contudo, o relator observou que o artigo 18 do CDC atribui ao consumidor a escolha entre as opcoes para sanar vicio de qualidade do produto nao resolvido no prazo de 30 dias. Embora esteja previsto o abatimento proporcional do preco (inciso III), ele optou pela substituicao do carro por outro da mesma especie (inciso I). Assim, nao pode o juiz alterar essa escolha, ainda que a pretexto de desonerar o consumidor, afirmou Araujo. Por essa razao, o relator entendeu que a sentenca e o acordao da justica paranaense violaram o disposto no artigo 18 do CDC, atribuindo a norma interpretacao incompativel, que tira do consumidor o direito de escolha que a lei lhe assegura. Dessa