por Lei, somente e aceita acapitalizacao dos juros ANUALMENTE.Nao obstante isso, o Reu a praticou descaradamente nas faturasapresentadas ao A.A respeito:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISAOCONTRATUAL.POSSIBILIDADE. CAPITALIZACAO DE JUROS. AUSENCIA DE PACTUACAO.SUMULA 5/STJ.1. Ajurisprudencia do STJ pacificou-se no sentido de que, aplicavel o Codigo deDefesa do Consumidor aos casos que envolvem relacao de consumo, e permitida arevisao das clausulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o principiodo pacta sunt servanda vem sofrendo mitigacoes, mormente ante os principios daboa-fe objetiva, da funcao social dos contratos e do dirigismo contratual.2. A jurisprudencia desta eg. Cortepacificou-se no sentido de que a cobranca da capitalizacao mensal de juros eadmitida nos contratos bancarios celebrados a partir da edicao da MedidaProvisoria no 1.963-17/2000, reeditada sob o no 2.170-36/2001, qual seja,31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Na hipotese em concreto, nao hapactuacao expressa acerca do referido encargo, razao pela qual se aplica oenunciado da Sumula 5/STJ.3. Agravo regimental nao provido.(AgRg no AREsp 32.884/SC, Rel. Ministro RAUL ARAUJO,QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 01/02/2012).III - DOS ENCARGOS DAMORA Em caso de mora, a Jurisprudencia e pacifica e foi consolidadapela Sumula 379 do Egregio STJ : Nos contratos bancariosnao regidos por legislacao especifica, os juros moratorios poderao ser fixadosem ate 1% ao mesEssa pratica pelo Requerido ultrapassou os limites do ABUSO parachegar ao ABSURDO!OS CONTRATOS (nao fornecidos) NADA TEM DE SINALAGMATICOS !O Reu nao se sacia com cobrancas dejuros astronomicos... quer mais!IV - DA ESTIPULACAO UNILATERAL DO PRECO (TAXA DE JUROS)E clara a nulidade dessas clausulasex-vi o CDC e a legislacao patria.O art. 51 do C.D.C. preve:Sao nulas de pleno direito, entreoutras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos eservicos que:...X - permitam ao fornecedor, direta ouindiretamente, variacao do preco de maneira unilateral....Ora, in casu, o preco (inciso Xacima) e representado pelo valor dorJUROS PAGOS.E nao ha que se discutir que os bancosnacionais, como o Requerido, aplicam as taxas a seu bel prazer.Dessa forma, no caso vertente,verifica-se que o pagamento do debito exigido pela re e indevido, pois cobrajuros compostos, abusivos e encargos ilegais e acima dos indices aceitos pelostribunais brasileiros.V - DO DIREITO A REVISAO DA RELACAO CONTRATUAL E DA REPETICAO DOINDEBITO ENCONTRADO.O Codigo de Defesa doConsumidor e norma de ordem publica, que autoriza a revisao contratual e adeclaracao de nulidade de pleno direito de clausulas contratuais abusivas, oque pode ser feito ate mesmo de oficio pelo Poder Judiciario, Assim bem decidiu o Eg.TJRS, no Acordao que, data venia, se transcreve:Parte inferior do formularioAPELACAO CIVEL.ALIENACAO FIDUCIARIA. ACAO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DENULIDADE DA SENTENCA POR EXTRA PETITA. Prefacial rejeitada. Sentenca quepreenche os requisitos dos artigos 458 e seguintes do CPC.APLICACAO DO CODIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE DE REVISAO DO CONTRATO E DECLARACAO EXOFFICIO DA NULIDADE DE CLAUSULAS ABUSIVAS. OCodigo de Defesa do Consumidor e norma de ordem publica, que autoriza a revisaocontratual e a declaracao de nulidade de pleno direito de clausulas contratuaisabusivas, o que pode ser feito ate mesmo de oficio pelo Poder Judiciario.JUROS REMUNERATORIOS.Sendo inadmissivel a excessiva onerosidade do contrato, a cobranca de jurosabusivos e nula, especialmente em periodo de estabilidade economica. Jurosreduzidos para