contribuicao obedecera: I - ao disposto nos arts. 2o e 3o, em relacao as receitasreferidas nesses artigos; e II - quanto a parcela da receita bruta relativa a atividades cujacontribuicao nao se sujeita as substituicoes previstas nos arts. 2o e 3o, aodisposto no art.22 da Lei no 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor das contribuicoes referidas nos incisos I eIII do caput do mencionado art. 22 ao percentual resultante da razao entre areceita bruta de atividades nao relacionadas aos servicos de que trata o caputdo art. 2o ou a fabricacao dos produtos de que trata o caput do art. 3o e areceita bruta total. 1o Nos meses em que nao auferirem receita relativa as atividadesprevistas nos arts. 2o e 3o, as empresas a que se refere o caput deveraorecolher as contribuicoes previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212,de 1991,sobre a totalidade da folha de pagamentos, nao sendo aplicada aproporcionalizacao de que trata o inciso II do caput. 2o Nos meses em que nao auferirem receita relativa a atividadesnao abrangidas pelos arts. 2o e 3o, as empresas deverao recolher a contribuicaoneles prevista, nao sendo aplicada a proporcionalizacao de que trata o incisoII do caput. 3o O disposto neste artigo aplica-se as empresas que se dediquema outras atividades, alem das previstas nos arts. 2o e 3o, somente se a receitabruta decorrente dessas outras atividades for superior a cinco por cento dareceita bruta total. 4o Nao ultrapassado o limite previsto no 3o, as contribuicoesa que se referem os arts. 2o e 3o serao calculadas sobre a receita bruta totalauferida no mes. Art. 7o Relativamente aosperiodos anteriores a tributacao da empresa nas formas instituidas nos arts. 2oe 3o, mantem-se a incidencia das contribuicoes previstas no art. 22 da Lei no 8.212,de 1991,aplicada de forma proporcional sobre o decimo-terceiro salario. Paragrafo unico. Para fins de calculo da razao a que se refere oinciso II do caput do art. 6o, aplicada ao decimo-terceiro salario, seraconsiderada a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao mes dedezembro de cada ano-calendario. Art. 8o A Uniao compensara oFundo do Regime Geral de Previdencia Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementarno 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, no valor correspondente aestimativa de renuncia previdenciaria decorrente da desoneracao, por meio detransferencia do Orcamento Fiscal, de forma a nao afetar a apuracao do resultadofinanceiro do Regime Geral de Previdencia Social. Paragrafo unico. A compensacao de que trata o caput sera feita naforma regulamentada em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasile da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministerio da Fazenda, e do InstitutoNacional do Seguro Social. Art. 9o Este Decreto entra emvigor na data de sua publicacao. Brasilia, 16 de outubro de 2012;191o da Independencia e 124o da Republica.DILMA ROUSSEFFNELSON HENRIQUE BARBOSAFILHOANEXO IA PARTIR DE 1o DE AGOSTODE 2012 NCM 3005.90.90 3815.12.10 3819.00.00 39.15 39.16 39.17 39.18 39.19 39.20 39.21 39.22 39.23 39.24 39.25 39.26 4009.11.00 4009.12.10 4009.12.90 4009.31.00 4009.32.10 4009.32.90 4009.42.10 4009.42.90 4010.31.00 4010.32.00 4010.33.00 4010.34.00 4010.35.00 4010.36.00 4010.39.00 40.15 4016.10.10 4016.91.00 4016.93.00 4016.99.90