Municipios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadacao do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.(5) A Constituicao, fundamentada no principio do federalismo, nao admite que a Uniao imponha, como condicao a entrega de recursos do fundo de participacao a um Estado, que este efetue o pagamento de creditos de uma autarquia federal.90 (CESPE/AFCE/TCU/96): Objetivando garantir o cidadao contra as investidas estatais, a Constituicao impos limites a atuacao das entidades publicas em materia tributaria. Com relacao ao assunto, julgue os itens abaixo.(1) As leis de anistia ou remissao, em materia fiscal, devem ser editadas no nivel federal, qualquer que seja o tributo subjacente.(2) Os emprestimos compulsorios deverao ser instituidos, sempre, por meio de lei complementar.(3) A instituicao de emprestimos compulsorios, no caso de investimento publico de carater urgente e de relevante interesse nacional, devera submeter-se ao principio da anterioridade tributaria.(4) Nos termos da Constituicao e em conformidade com o principio da legalidade, qualquer majoracao ou instituicao de tributos deve vir veiculada em lei.(5) Existe a possibilidade de que a competencia da Uniao para instituir impostos naodiscriminados na Constituicao seja exercida por meio de lei ordinaria.91 (CESPE/AFCE/TCU/96): Julgue os itens seguintes, relativos as atribuicoes constitucionais do Poder Judiciario.(1) A Constituicao Federal estabelece, como regra, a irrecorribilidade das decisoes do Tribunal Superior Eleitoral. Somente cabe recurso, para outro Tribunal, das decisoes daquela Corte denegatorias de habeas corpus ou de mandado de seguranca e das que contrariem a Constituicao.(2) A sentenca estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, sera executada pela primeira instancia da Justica Estadual do domicilio do reu-executado.(3) Nos termos da Constituicao, a atribuicao de processar e julgar, originariamente, todos os mandados de injuncao e privativa do Supremo Tribunal Federal, haja vista a incumbencia desse orgao de conhecer as impugnacoes diretas contra atos e omissoes do Congresso Nacional ou de suas Casas.(4) Os orgaos da Justica Federal sao os Tribunais Regionais Federais, os Juizes Federais e os Juizes Estaduais estes, nas demandas entre segurado e instituicao federal de previdencia social, sempre que a comarca nao seja sede de Juizo Federal.(5) As acoes rescisorias nem sempre sao julgadas pelo orgao prolator da decisao transitada em julgado.92 (CESPE/AFCE/TCU/96): Julgue os itens abaixo, relativos a vigencia, a eficacia e a hierarquia das normas juridicas no ordenamento juridico brasileiro.(1) A posicao hierarquica de uma norma e definida pelas regras constitucionais vigentes. Por essa razao, pode-se encontrar, hoje, decreto presidencial vigendo com forca de lei, tendo sido recepcionado como tal pela Constituicao superveniente.(2) As normas juridicas devem ser editadas em conformidade com a Carta Politica vigente. E certo, porem, que, sobrevindo uma nova Constituicao, a norma juridica inferior, cuja origem seja formalmente incompativel com o novo processo legislativo, nao sera recepcionada.(3) Uma medida provisoria so sera eficaz quando for convertida em lei, o que devera ocorrer ate trinta dias apos a sua edicao.(4) Salvo disposicao em contrario, a lei revogada nao se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigencia.(5) Diversamente da situacao em que se edita correcao de lei que ainda nao esta em vigor, a correcao de texto de lei