Receita desrespeita classificacoes de barcosPOR MARIA AUGUSTA PAIMA Receita Federal esta cobrando da Petrobras R$ 4,6 bilhoes, correspondentes ao nao pagamento de Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos auferidos no pais por residentes ou domiciliados no exterior, com o aluguel de plataformas maritimas, no periodo de 1999 a 2002. Nos termos da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, a isencao de IR somente e concedida para o aluguel de embarcacoes maritimas. Contudo, a Receita Federal entende que, por terem como atividade principal a exploracao petrolifera, desenvolvida enquanto estacionadas sobre um determinado ponto do mar, as plataformas maritimas nao se enquadrariam na categoria de embarcacao, que se limitaria ao transporte de pessoas e cargas.A decisao da Receita Federal consegue, ao mesmo tempo, desrespeitar a distincao conceitual entre embarcacao e navio, e aplicar equivocadamente o teste da funcao principal para a classificacao de embarcacoes como navios.Apesar das frequentes imprecisoes no uso dos conceitos de embarcacao e navio como sinonimos, tais conceitos nao se confundem, eis que: (i) o navio e uma especie do genero embarcacao; (ii) o genero embarcacao compreende varios engenhos navais que se locomovem ou flutuam sobre as aguas; e (ii) a especie navio esta limitada as embarcacoes que sejam usadas na navegacao, isto e, embarcacoes que transportam mercadorias ou pessoas sobre aguas navegaveis, para determinado destino.Verifica-se que o conceito de embarcacao e amplo o suficiente para abranger as inovacoes impostas pelo constante processo tecnologico, como e o caso das plataformas maritimas que sao construcoes navais que permitem o alcance de reservas do fundo do mar, usadas em operacoes de exploracao (perfuracao de pocos para a avaliacao da vantagem economica da producao) e de producao (perfuracao de pocos para a extracao do petroleo). Ambos os tipos de plataformas maritimas, usadas na exploracao ou na producao de petroleo no mar, tem necessariamente a capacidade de se locomoverem para alcancar o poco e de flutuarem sobre o poco durante o desempenho de suas atividades, e, portanto, sao sempre embarcacoes que, ademais, podem ser classificadas como navios nos casos das plataformas maritimas usadas em operacoes de exploracao.Como a isencao fiscal e concedida a embarcacoes de modo geral e nao apenas a navios, a Receita Federal nao poderia ter aplicado o teste da funcao principal para afastar a qualificacao das plataformas maritimas como embarcacoes, eis que o referido teste somente teria relevancia para fins do conceito de navio, e nao de embarcacao.De acordo com o teste da funcao principal, sempre que surgir a questao de se qualificar uma estrutura como navio, as cortes devem buscar a intensidade em que a navegacao e desenvolvida. Mesmo se for escassa ou auxiliar em relacao a funcao principal, a estrutura ainda assim pode ser considerada um navio. A unica excecao seria nas hipoteses de navegacao minima ou inexistente. Ressalte-se que a aplicacao de tal teste pelo direito ingles no caso Clark (Inspector of Taxes) v. Perks ([2001] 2 L. Rep. 431) teve como resultado as plataformas maritimas moveis usadas na exploracao de petroleo serem consideradas navios. Isto e, o fato de a funcao principal de tais tipos