no sentido de que a acao de consignacao em pagamento e inadequada para forcar a concessao de parcelamento do credito fiscal, ou discutir a exigibilidade e a extensao do credito. Em materia tributaria, as hipoteses de consignacao em pagamento se restringem as previstas no artigo 164 do CTN. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou, citando precedentes, que a pratica e uma burla a legislacao, afinal o deferimento do parcelamento do credito fiscal subordina-se ao cumprimento das condicoes legalmente previstas. Debito previdenciario Da mesma forma, a acao consignatoria de pagamento nao serve como autorizacao para parcelamento de debito previdenciario (REsp 692.603). Com esse entendimento, a Segunda Turma do STJ confirmou decisao do Tribunal de Justica gaucho, para negar o recurso de empresa que alegava tal direito. A empresa pretendia depositar 1/240 da divida relativa a contribuicao previdenciaria em atraso, com o fim de parcelar o credito tributario. O tribunal estadual negou o pedido. No STJ, a ministra Eliana Calmon, relatora do recurso, afirmou que a acao consignatoria e acao nitidamente declaratoria, com alcance limitado a extincao da divida pelo pagamento em questao, visando a liberacao do devedor, quando satisfeita a divida em sua integralidade. Levantamento de valorNo julgamento do REsp 568.552, a Primeira Turma decidiu que desistentes de acao de consignacao movida com o objetivo de pagar financiamento do Sistema Financeiro de Habitacao (SFH) nao tem direito de levantar valor depositado a menor. No caso analisado, a Caixa Economica Federal (CEF) conseguiu reverter decisao da segunda instanica, que havia sido favoravel aos consignantes. Eles desistiram da acao apos depositar quantia inferior a devida. No STJ, a CEF obteve o direito de levantar os valores depositados a menor na acao de consignacao. De acordo com o voto do relator, ministro Luiz Fux (atualmente no Supremo Tribunal Federal), havendo desistencia da acao e levantada a quantia depositada, a quitacao parcial produzira seus efeitos no plano do direito material (garantia do direito dos autores), enquanto, sob o angulo processual, a acao nao podera ser novamente proposta pelo valor total da divida, mas sim pelo residuo. No caso, houve contestacao da CEF quanto ao valor, e pericia posteriormente realizada comprovou a insuficiencia do deposito. A norma legal estabelece que, apos a alegacao de insuficiencia do deposito, o reu (no caso, a CEF) pode levantar desde logo a quantia ou a coisa depositada, ou seja, antes da apreciacao da materia de fundo (merito) da causa. Conforme alegou a CEF, se o reu pode levantar o montante depositado no curso da acao, teria razao em requerer esse direito no caso de desistencia. O ministro Fux explicou que a reforma do CPC introduziu o paragrafo 1o no artigo 899, possibilitando o levantamento das quantias pelo consignado (a CEF) quando alegada em contestacao a insuficiencia do deposito. "Trata-se de faculdade do credor, independentemente de concordancia por parte do consignante", acrescentou o relator.Processos: REsp 1132662 REsp 1131377 REsp 444128 REsp 708421 REsp 55911 REsp 1020982 REsp 692603REsp 568552 Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justica - 18/11/2012