procurador interpor o recurso, para que outro colegiado aprecie a decisao recorrida, negando-lhe ou nao provimento. ( ) Compete ao TCU, de acordo com lei complementar, o calculo das quotas referentes ao fundo de participacao dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municipios, no tocante aos produtos da arrecadacao dos impostos sobre rendas e proventos de qualquer natureza, bem como a fiscalizacao do repasse desses recursos aos entes supracitados.( ) Nas sessoes do TCU, o Ministerio Publico so e obrigado a manifestar-se nos processos de tomada ou prestacao de contas, nos atos de admissao de pessoal e de concessao de aposentadoria, reforma e pensao, bem como nos incidentes de uniformizacao de jurisprudencia e nos recursos.( ) Considere a seguinte situacao hipotetica. No processo de fiscalizacao para apuracao da denuncia de desvio de recursos da Uniao repassados a prefeitura do municipio X para a elaboracao de cartilha contra o uso de drogas, constatou-se que a prefeitura antecipou o pagamento a empresa contratada sem que tivesse havido a execucao do servico. O TCU determinou a conversao da fiscalizacao em tomada de contas especial e citou os responsaveis, que alegaram defesa sem recolher o debito. O TCU nao acatou a defesa, nem reconheceu boa-fe e julgou as contas do convenio irregulares pelo fato de ter havido pratica de ato de gestao ilegal, que causou danos ao erario. Nessa situacao, o TCU devera responsabilizar solidariamente o agente publico e o terceiro que concorreu com o cometimento do dano, podendo aplicar multa de ate 100% do valor atualizado do dano causado ao erario, e, mesmo que haja o pagamento integral do debito e(ou) da multa, persistira o julgamento quanto a irregularidade das contas. ( ) O regimento interno do TCU define cinco instrumentos de fiscalizacao: levantamento, auditoria, inspecao, acompanhamento e monitoramento; a fiscalizacao podera ser exercida por iniciativa do proprio TCU ou atendendo a solicitacao do Congresso Nacional, por qualquer de suas casas ou respectivas comissoes. Diante desses dados e das disposicoes gerais sobre a fiscalizacao de atos e contratos, considere que o Congresso Nacional tenha solicitado ao TCU inteirar-se sobre os procedimentos a serem adotados para apurar a responsabilidade sobre a quebra de sigilo bancario de determinado cidadao, por funcionario de empresa publica federal. Nessa situacao, nao compete ao TCU a fiscalizacao de atos administrativos que nao resultem em receitas ou despesas, podendo, nesse caso, o relator determinar o arquivamento do processo.RESPOSTA: E C C + + E E E E E C E(CESPE/SGA-AC/Advogado/2008) Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.( ) A Constituicao Federal atribui ao presidente da Republica competencia para sancionar ou vetar emendas ao texto constitucional.( ) Seria incompativel com a Constituicao da Republica lei estadual do Acre que estabelecesse que as manifestacoes populares que implicassem a ocupacao de pracas publicas dependeriam de previa autorizacao das autoridades policiais e do pagamento de taxa de utilizacao de logradouros publicos.RESPOSTA: E C(CESPE/STF/Tecnico Judiciario Area Administrativa/2008) Julgue os itens subsequentes, acerca da fiscalizacao contabil, financeira e orcamentaria da administracao publica.( ) A funcao de um ministro de Estado que, nessa qualidade, realiza atividades