e acao destinada atutela da liberdade de locomocao, ao direito de ir, vir e ficar.22 Nadaobstante tais consideracoes, foi impetrado e concedido um Mandadode Seguranca para afastar decisao que aplicou medida protetiva deurgencia: Inexiste duvida quanto ao acerto da aplicacao dasmedidas protetivas aplicadas pela autoridade impetrada em favor daofendida, restringindo direitos do impetrante, porque previstas nadenominada Lei 'Maria da Penha', o que afasta a alegacao deviolacao a direito liquido e certo ou mesmo ocorrencia de abusode poder. Nao se pode olvidar contudo, a especialissima situacaodo impetrante, que tem o dever de cuidar de sua idosa mae,atualmente com 85 anos de idade, ate por imposicao da Lei no10.741/2003 Estatuto do Idoso o que so sera possivel se ofizer pessoalmente, isto e, comparecendo a residencia dela, naoobstante situada no mesmo terreno da residencia da ofendida, razaoporque se concedeu parcialmente o pedido liminar apenas parapossibilitar ao impetrante frequentar a casa da mae e continuar aprestar os cuidados variados de que ela necessita, mas sem qualquerforma de contato com a ofendida, unica forma possivel de conciliara incidencia dos diplomas legais aplicaveis a especie. Concessaoparcial, confirmando-se a liminar. (TJRJ 3a C. - MS2009.078.00019 rel. Valmir de Oliveira Silva j. 09.06.2009). A proposito, pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justicaadmitiu a aplicacao de medidas protetivas da Lei Maria da Penha(Lei 11.340/2006) em Acao Civel, sem existencia de inqueritopolicial ou processo penal contra o suposto agressor. A decisao eda 4a Turma. Para o relator do caso, Ministro Luis Felipe Salomao,a agregacao de carater civel as medidas protetivas a mulherprevistas na Lei Maria da Penha amplia consideravelmente a protecaodas vitimas de violencia domestica, uma vez que essas medidasassumem eficacia preventiva. Parece claro que o intento deprevencao da violencia domestica contra a mulher pode serperseguido com medidas judiciais de natureza nao criminal, mesmoporque a resposta penal estatal so e desencadeada depois que,concretamente, o ilicito penal e cometido, muitas vezes comconsequencias irreversiveis, como no caso de homicidio ou delesoes corporais graves ou gravissimas, ponderou Salomao.Ainda segundo o ministro, franquear a via das acoes denatureza civel, com aplicacao de medidas protetivas da Lei Mariada Penha, pode evitar um mal maior, sem necessidade de posteriorintervencao penal nas relacoes intrafamiliares. A acaoprotetiva dos direitos da mulher foi ajuizada por uma senhora contraum de seus seis filhos. Segundo o processo, apos doacoes de bensfeitas em 2008 por ela e o marido aos filhos, um deles passou atratar os pais de forma violenta, com xingamentos, ofensas e ateameacas de morte. O marido faleceu. Com a acao, a mulher pediu aaplicacao de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.Queria que o filho fosse impedido de se aproximar dela e dos irmaosno limite minimo de cem metros de distancia, e de manter contatocom eles por qualquer meio de comunicacao ate a audiencia. Queriaainda a suspensao da posse ou restricao de porte de armas. Emprimeira instancia, o processo foi extinto sem julgamento de merito.O juiz considerou que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha temnatureza processual penal e sao vinculadas a um processo criminal.Nao ha acao penal no caso. O Tribunal de Justica de Goiasreformou a sentenca