Segunda Secao do STJ da nova redacao a Sumula 323A Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), em sessao realizada nesta quarta-feira (25), deu nova redacao a Sumula 323 com o objetivo de tornar mais claro o seu entendimento. O relator da reedicao da sumula e o ministro Aldir Passarinho Junior.A sumula passa a vigorar com o seguinte texto: A inscricao do nome do devedor pode ser mantida nos servicos de protecao ao credito ate o prazo maximo de cinco anos, independentemente da prescricao da execucao.Anteriormente o texto dizia: A inscricao de inadimplente pode ser mantida nos servicos de protecao ao credito por, no maximo, cinco anos.Fonte: STJ, 26 de novembro de 2009. Na base de dados do site www.endividado.com.br. Conselho Federal da OAB esclarece sobre publicidade de advogadosProvocado por consulta feita pelo Conselho Seccional da OAB do Amazonas, o Orgao especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB recentemente forneceu esclarecimentos sobre o polemico tema da publicidade de advogados.A OAB amazonense fez a consulta motivada por duvida acerca da suposta publicidade feita por escritorio de Advocacia de forma continua na revista Valor Economico - Brazilian States, de circulacao nacional, veiculo de comunicacao de natureza nao juridica.Conhecendo da consulta para enfrentar o tema apenas em tese - sem juizo de valor sobre a publicidade em concreto - o conselheiro federal Walter de Agra Junior (da OAB da Paraiba) registrou que a publicidade advocaticia e regulada pelos artigos 28 a 34 do Codigo e Etica e Disciplina e pelo Provimento no. 94/2000 do Conselho Federal. Os anuncios de servicos devem ser marcados por discricao e moderacao e finalidade meramente informativa."Nao pode passar nem ao largo a pretensao de captacao de clientela, nem tampouco o anuncio de fatos inveridicos ou distintos da atividade juridica, vedando-se a asssociacao da atividade juridica com qualquer outra", orientou o relator, tambem alertando ser proibida a oferta de servicos em casos concretos, como, por exemplo, a assessoria para detemrinado processo ou tipo de projeto.Os anuncios devem sempre informar os nomes dos advogados ou sociedades e seus respectivos numeros de inscricao ou registro na OAB, sob pena de caracterizacao de infracao administrativa.A remessa de correspondencia a uma coletividade de destinatarios tambem recebeu abordagem: constitui propaganda ou publicidade imoderada, a nao ser que para o fim de informar mudanca de endereco.O mesmo tratamento merecem a indicacao de escritorio em partes externas de automoveis (exceto se discreta em veiculos da propria sociedade) e a insercao do nome em anuncio relativo a atividades nao advocaticias.Publicidade informativa foi qualificada pela OAB federal como "aquela que destaca os advogados que integram um escritorio, horario de atendimento, areas ou materias de exerciicio profissional, identificacao pessoal e curriculo dos advogados e sociedades".Os meios licitos de publicidade sao cartoes de visita, placa identificativa do escritorio, mencao da condicao de advogado em anuarios profissionais e informacoes objetivas sobre a sociedade de advogados, sempre com modicidade, nos meios de comunicacao escrita e eletronica.E, quanto a periodicos e revistas nacionais em que contida a publicidade, "estes podem ter natureza nao juridica", explicou o relator. Entretanto, a publicidade reiterada feita