Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Boas Cueva, a TerceiraTurma do Superior Tribunal de Justica (STJ) concluiu que o Codigo de Defesa doConsumidor (CDC) incide nos contratos de administracao imobiliaria, pois oproprietario de imovel que contrata imobiliaria para administrar seusinteresses e, de fato, destinatario final do servico prestado, o que revela suacondicao de consumidor. No caso julgado, a empresa imobiliaria questionou decisao do Tribunal deJustica do Parana, sustentando que o proprietario que contrata imobiliaria paraadministrar seu imovel nao se enquadra no conceito de consumidor, por nao ser odestinatario final economico do servico prestado. A acao discutiu a naturezaabusiva de clausula estabelecida em contrato de adesao. Em seu voto, o relator admitiu que os conceitos de consumidor e defornecedor, mesmo depois de passados mais de 20 anos da edicao do CDC (Lei8.078/90), ainda provocam divergencias e duvidas quanto ao alcance da relacaojuridica estabelecida entre as partes. Saber se o destinatario final de um produto ou servico se enquadra noconceito de consumidor e compreender, alem da sua destinacao, se a relacaojuridica estabelecida e marcada pela vulnerabilidade da pessoa fisica ou juridicaque adquire ou contrata produto ou servico diante do seu fornecedor, ressaltouo ministro em seu voto. De acordo com o relator, o contrato de administracao imobiliaria possuinatureza juridica complexa, na qual convivem caracteristicas de diversas modalidadescontratuais tipicas, como corretagem, agenciamento, administracao e mandato,nao se confundindo com a locacao imobiliaria. Relacoes distintas: Para Villas Boas Cueva, sao duas relacoes juridicasdistintas: a de prestacao de servicos, estabelecida com o proprietario de um oumais imoveis, e a de locacao propriamente dita, em que a imobiliaria atua comointermediaria de um contrato de locacao. Assim, a prestacao de servicos e umarelacao autonoma, que pode ate nao ter como objetivo a locacao daquelaedificacao. Segundo o relator, normalmente, mas nao sempre, a administracaoimobiliaria envolve a divulgacao, a corretagem e a propria administracao doimovel com vistas a futura locacao. Sendo assim, o dono do imovel ocupa aposicao de destinatario final economico do servico, pois remunera a _expertise_da contratada e o _know-how_ oferecido em beneficio proprio. Nao se tratapropriamente de atividade que agrega valor economico ao bem. Citando doutrina e precedentes, o ministro enfatizou que, alem dalocacao do imovel, a atividade imobiliaria tambem pode se resumir nocumprimento de uma agenda de pagamentos (taxas, impostos e emolumentos) ouapenas na conservacao do bem, na sua manutencao e ate mesmo, em casos extremos,em simples exercicio da posse, presente uma eventual impossibilidade do propriodono. A Turma entendeu que, diante de tal abrangencia, somente circunstanciasmuito peculiares e especiais seriam capazes de afastar a vulnerabilidade docontratante e justificar a nao aplicacao do CDC nesses casos, seja porque ocontrato firmado e de adesao, seja porque e uma atividade complexa eespecializada, seja porque os mercados se comportam de forma diferenciada eespecifica em cada lugar e periodo. Portanto, sob qualquer angulo que se examine a questao, parece evidenteque o proprietario de imovel que contrata imobiliaria para administrar seusinteresses e, de fato, destinatario final fatico e tambem economico do servicoprestado, revelando a sua inegavel condicao de consumidor, concluiu o relator. Por Superior Tribunal de Justica(STJ) (Notas) em Quarta, 22 de maio de