da sentenca condenatoria (art. 110, CP). Permanece a previsao no sentido de que, nos casos de afiancabilidade, pode-se conceder liberdade provisoria, nos termos do art. 350 do CPP, dispensando-se o pagamento, se se tratar de preso pobre, desde que se submeta ao cumprimento de determinadas condicoes. Quanto as hipoteses instrumentais de inafiancabilidade, o art. 324, em sua nova diccao, veda a fianca: a) aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fianca anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigacoes a que se referem os arts. 327 e 328 deste Codigo; b) em caso de prisao civil (por divida) ou militar; c) quando presentes os motivos que autorizam a decretacao da prisao preventiva (art. 312), por sua logica incompatibilidade. 3.2.1. ARBITRAMENTO DE FIANCA PELA AUTORIDADE POLICIAL No regramento anterior ao projeto de lei 4.208/2001, a autoridade policial somente poderia conceder fianca (art. 322, com redacao dada pela lei 6.416/77) nos casos de infracao punida com detencao ou prisao simples. Nos demais casos, a fianca devia ser requerida ao juiz, para decisao em 48 (quarenta e oito) horas (art. 322, paragrafo unico). Agora, preve o art. 322, em sua nova redacao, que a autoridade policial podera conceder fianca nos casos de infracao cuja pena privativa de liberdade maxima nao seja superior a 4 (quatro) anos. Nos demais casos, ou seja, quando a pena maxima cominada for superior a 4 (quatro) anos, a fianca sera requerida ao juiz, que decidira em 48 (quarenta e oito) horas (art. 322, paragrafo unico). Note-se que as hipoteses em que a autoridade policial podera arbitrar fianca sao exatamente os casos em que, pelo criterio da pena, nao se admite prisao preventiva. No entanto, uma leitura apressada do disposto no novo art. 322 levaria a conclusao de que a autoridade policial, em todos os casos em que a pena maxima cominada nao seja superior a 4 anos, deveria arbitrar fianca. Ocorre que o art. 322 deve ser interpretado sistematicamente, em sua inevitavel conjugacao com os arts. 323 e 324. Assim, obviamente, a autoridade policial nao pode arbitrar fianca nos casos de flagrante de crime inafiancavel (inafiancabilidade material-constitucional, art. 323, CPP). Nao podera, tambem, arbitrar fianca quando presentes os motivos que autorizam a prisao preventiva (art. 324, IV, CPP), nos seguintes casos: b) reincidencia em crime doloso, salvo se, em relacao a condenacao anterior, entre a data do cumprimento ou extincao da pena e a infracao posterior tiver decorrido periodo superior a 5 (cinco) anos, computado o periodo de prova da suspensao ou do livramento condicional, se nao ocorrer revogacao (art. 64, I, CP); c) crime violento praticado em circunstancia domestica ou familiar contra a mulher, crianca, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiencia, para garantir a execucao de medidas protetivas de urgencia; d) caso de duvida sobre a identidade civil da pessoa ou ausencia de fornecimento de elementos suficientes para esclarece-la. E que, nessas hipoteses, em que a lei admite a prisao preventiva mesmo nos casos em que a pena maxima cominada seja igual ou menor que 4 (quatro) anos, eventual arbitramento da fianca deve se dar pelo