nos sistemas hospitalares publicos e privados. Art. 49 - E garantido acesso aos servicos universais e igualitarios do Sistema Unico de Saude SUS, independentemente de orientacao sexual ou identidade de genero. Art. 50 - A orientacao sexual ou identidade de genero nao pode ser usada como criterio para selecao de doadores de sangue. Paragrafo unico - As entidades coletoras nao podem questionar a orientacao sexual de quem se apresenta voluntariamente como doador. Art. 51 - Os leitos de internacao hospitalar devem respeitar e preservar a identidade de genero dos pacientes. Art. 52 - Medicos, psicologos e demais profissionais da area da saude nao podem exercer qualquer acao que favoreca a patologizacao de comportamentos ou praticas homossexuais e nem adotar acao coercitiva tendente a orientar homossexuais, lesbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgeneros ou intersexuais a submeterem-se a tratamentos nao solicitados. Art. 53 - E proibido o oferecimento de tratamento de reversao da orientacao sexual ou identidade de genero, bem como fazer promessas de cura. IX - DIREITOS PREVIDENCIARIOS Art. 54 - Sao garantidos iguais direitos previdenciarios a todas as pessoas, independentemente da orientacao sexual ou identidade de genero. Art. 55 - E vedada as instituicoes de seguro ou de previdencia, publicas ou privadas, negar qualquer especie de beneficio tendo por motivacao a condicao de homossexual, lesbicas, bissexual, transexuais, travestis, transgeneros ou intersexuais do beneficiario. Art. 56 - As operadoras de plano de saude nao podem impedir ou restringir a inscricao como dependente no plano de saude, do conjuge ou do companheiro homoafetivo do beneficiario. Art. 57 - O conjuge ou o companheiro homoafetivo tem direito a pensao por morte, auxilio-reclusao e a todos os demais direitos, na condicao de beneficiario junto ao Instituto Nacional de Seguro Social INSS. Art. 58 - O conjuge ou o companheiro da uniao homoafetiva tem direito, na condicao de dependente preferencial, a perceber a indenizacao em caso de morte, como beneficiario do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou nao Seguro DPVAT. X - DIREITO A EDUCACAO Art. 59 - Os estabelecimentos de ensino devem coibir, no ambiente escolar, situacoes que visem intimidar, ameacar, constranger, ofender, castigar, submeter, ridicularizar, difamar, injuriar, caluniar ou expor aluno a constrangimento fisico ou moral, em decorrencia de sua orientacao sexual ou identidade de genero. Art. 60 - Os profissionais da educacao tem o dever de abordar as questoes de genero e sexualidade sob a otica da diversidade sexual, visando superar toda forma de discriminacao, fazendo uso de material didatico e metodologias que proponham a eliminacao da homofobia e do preconceito. Art. 61 - Os estabelecimentos de ensino devem adotar materiais didaticos que nao reforcem a discriminacao com base na orientacao sexual ou identidade de genero. Art. 62 - Ao programarem atividades escolares referentes a datas comemorativas, as escolas devem atentar a multiplicidade de formacoes familiares, de modo a evitar qualquer constrangimento dos alunos filhos de familias homoafetivas. Art. 63 - Os professores, diretores, supervisores, psicologos, psicopedagogos e todos os que trabalham em estabelecimentos de ensino tem o dever de evitar