- as pessoasjuridicas qualificadas como Organizacao da Sociedade Civil de InteressePublico, nos termos da Lei no 9.790, de 23de marco de 1999; (Incluido pela Lei no 12.126, de2009)IV - as sociedades decredito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194,de 14 de fevereiro de 2001. (Incluido pela Lei no 12.126, de2009) 2o O maior de dezoito anos podera ser autor,independentemente de assistencia, inclusive para fins de conciliacao. Art.9o Nas causas de valor ate vinte salarios minimos, as partes compareceraopessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, aassistencia e obrigatoria. 1o Sendo facultativa a assistencia, se uma das partes comparecer assistida poradvogado, ou se o reu for pessoa juridica ou firma individual, tera a outraparte, se quiser, assistencia judiciaria prestada por orgao instituido junto aoJuizado Especial, na forma da lei local. 2o O Juiz alertara as partes da conveniencia do patrocinio por advogado, quandoa causa o recomendar. 3o O mandato ao advogado podera ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais. 4o O reu, sendo pessoa juridica ou titular de firmaindividual, podera ser representado por preposto credenciado, munido de cartade preposicao com poderes para transigir, sem haver necessidade de vinculoempregaticio. (Redacao dada pela Lei no 12.137, de2009) Art.10. Nao se admitira, no processo, qualquer forma de intervencao de terceiro nemde assistencia. Admitir-se-a o litisconsorcio. Art.11. O Ministerio Publico intervira nos casos previstos em lei.Secao IVDos atos processuais Art.12. Os atos processuais serao publicos e poderao realizar-se em horarionoturno, conforme dispuserem as normas de organizacao judiciaria. Art.13. Os atos processuais serao validos sempre que preencherem as finalidadespara as quais forem realizados, atendidos os criterios indicados no art. 2odesta Lei. 1o Nao se pronunciara qualquer nulidade sem que tenha havido prejuizo. 2o A pratica de atos processuais em outras comarcas podera ser solicitada porqualquer meio idoneo de comunicacao. 3o Apenas os atos considerados essenciais serao registrados resumidamente, emnotas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demaisatos poderao ser gravados em fita magnetica ou equivalente, que serainutilizada apos o transito em julgado da decisao. 4o As normas locais disporao sobre a conservacao das pecas do processo e demaisdocumentos que o instruem.Secao VDo pedido Art.14. O processo instaurar-se-a com a apresentacao do pedido, escrito ou oral, aSecretaria do Juizado. 1o Do pedido constarao, de forma simples e em linguagem acessivel: I- o nome, a qualificacao e o endereco das partes; II- os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; III - o objeto e seu valor. 2o E licito formular pedido generico quando nao for possivel determinar, desdelogo, a extensao da obrigacao. 3o O pedido oral sera reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendoser utilizado o sistema de fichas ou formularios impressos. Art.15. Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderao ser alternativos oucumulados; nesta ultima hipotese, desde que conexos e a soma nao ultrapasse olimite fixado naquele dispositivo. Art.16. Registrado o pedido, independentemente de distribuicao e autuacao, aSecretaria do Juizado designara a sessao de conciliacao, a realizar-se no prazode quinze dias. Art.17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-a, desde logo, asessao de conciliacao, dispensados o registro previo de pedido e a