e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidira com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duracao. 3o - Aos Deputados Distritais e a Camara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27. 4o - Lei federal dispora sobre a utilizacao, pelo Governo do Distrito Federal, das policias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.Secao IIDOS TERRITORIOSArt. 33. A lei dispora sobre a organizacao administrativa e judiciaria dos Territorios. 1o - Os Territorios poderao ser divididos em Municipios, aos quais se aplicara, no que couber, o disposto no Capitulo IV deste Titulo. 2o - As contas do Governo do Territorio serao submetidas ao Congresso Nacional, com parecer previo do Tribunal de Contas da Uniao. 3o - Nos Territorios Federais com mais de cem mil habitantes, alem do Governador nomeado na forma desta Constituicao, havera orgaos judiciarios de primeira e segunda instancia, membros do Ministerio Publico e defensores publicos federais; a lei dispora sobre as eleicoes para a Camara Territorial e sua competencia deliberativa.CAPITULO VIDA INTERVENCAOArt. 34. A Uniao nao intervira nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:I - manter a integridade nacional;II - repelir invasao estrangeira ou de uma unidade da Federacao em outra;III - por termo a grave comprometimento da ordem publica;IV - garantir o livre exercicio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federacao;V - reorganizar as financas da unidade da Federacao que:a) suspender o pagamento da divida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de forca maior;b) deixar de entregar aos Municipios receitas tributarias fixadas nesta Constituicao, dentro dos prazos estabelecidos em lei;VI - prover a execucao de lei federal, ordem ou decisao judicial;VII - assegurar a observancia dos seguintes principios constitucionais:a) forma republicana, sistema representativo e regime democratico;b) direitos da pessoa humana;c) autonomia municipal;d) prestacao de contas da administracao publica, direta e indireta.Alinea incluida pela Emenda Constitucional no 14, de 13/09/96:(*) "e) aplicacao do minimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino."(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 29, de 13/09/00:"e) aplicacao do minimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino e nas acoes e servicos publicos de saude."Art. 35. O Estado nao intervira em seus Municipios, nem a Uniao nos Municipios localizados em Territorio Federal, exceto quando:I - deixar de ser paga, sem motivo de forca maior, por dois anos consecutivos, a divida fundada;II - nao forem prestadas contas devidas, na forma da lei;(*) III - nao tiver sido aplicado o minimo exigido da receita municipal na manutencao e desenvolvimento do ensino;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 29, de 13/09/00:"III nao tiver sido aplicado o minimo exigido da receita municipal na manutencao e desenvolvimento do ensino e nas acoes e servicos publicos de saude;"IV - o Tribunal de Justica der provimento a representacao para assegurar a observancia de principios indicados na Constituicao Estadual, ou para prover a execucao de lei, de ordem ou de decisao judicial.Art. 36. A decretacao da intervencao