prestacao de contas perante orgao federal"). REsp 1.391.212-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 2/9/2014.DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NAO CONFIGURACAO DE OFENSA AO PRINCIPIO DA RESERVA DE PLENARIO.E valida a decisao de orgao fracionario de tribunal que reconhece, com fundamento na CF e em lei federal, a nulidade de ato administrativo fundado em lei estadual, ainda que esse orgao julgador tenha feito mencao, mas apenas como reforco de argumentacao, a inconstitucionalidade da lei estadual. Nessas circunstancias, nao ocorre ofensa a clausula da reserva de plenario.AgRg no REsp 1.435.347-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/8/2014.DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBJETO DE ACAO CIVIL PUBLICA PARA ANULAR PERMISSOES PRECARIAS.Em acao civil publica movida para anular permissoes para a prestacao de servicos de transporte coletivo concedidas sem licitacao e para condenar o Estado a providenciar as licitacoes cabiveis, nao cabe discutir eventual indenizacao devida pelo Estado ao permissionario. A acao civil publica e o instrumento processual destinado a defesa judicial de interesses difusos e coletivos, permitindo a tutela jurisdicional do Estado com vistas a protecao de certos bens juridicos. Por meio desta acao, reprime-se ou previne-se a ocorrencia de danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimonio publico, aos bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico, dentre outros, podendo ter por objeto a condenacao em dinheiro ou o cumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer. Assim, nao cabe neste tipo de acao, em que se busca a tutela do bem coletivo, a condenacao do Estado a indenizar o reu na hipotese, a permissionaria de transporte publico pelos investimentos realizados, o que pode ser pleiteado em acao autonoma. AgRg no REsp 1.435.347-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/8/2014.DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TERMO FINAL DE CONTRATO DE PERMISSAO NULO.Declarada a nulidade de permissao outorgada sem licitacao publica ainda antes da Constituicao Federal de 1988, e possivel ao magistrado estabelecer, independentemente de eventual direito a indenizacao do permissionario, prazo maximo para o termo final do contrato de adesao firmado precariamente. Considerando-se o disposto nos arts. 37, caput e inciso XXI, da CF e 2o da Lei 8.666/1993, o interesse privado do permissionario no eventual direito de ser indenizado nao pode ser privilegiado, perpetuando-se um contrato reconhecido como nulo pela ausencia de licitacao. Nessa linha, a jurisprudencia do STJ e no sentido de que "extinto o contrato de concessao por decurso do prazo de vigencia, cabe ao Poder Publico a retomada imediata da prestacao do servico, ate a realizacao de nova licitacao, a fim de assegurar a plena observancia do principio da continuidade do servico publico, nao estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento previo de eventual indenizacao, que deve ser pleiteada nas vias ordinarias" (AgRg no REsp 1.139.802-SC, Primeira Turma, DJe 25/4/2011). AgRg no REsp 1.435.347-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/8/2014.DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENCAO POR LONGO PRAZO DE PERMISSAO PRECARIA.A nao adocao pelo poder concedente das providencias do 3o do art. 42 da Lei 8.987/1995 nao justifica a permanencia por prazo muito longo de permissoes para a prestacao