mais de um interessado. Mas uma lei municipal pode prever que, no caso de producao demoradia, fica autorizada, de maneira generica a celebracao de CDRU. E da mesma forma, a lei municipal pode reproduzir as possibilidades dedispensa de licitacao ja previstas na lei federal.QUAL O PAPEL DO MUNICIPIO? Se o terreno for do municipio, ele sera o concedente. Se nao for do municipio, cabe a ele intermediar a demanda localorganizada em cooperativas, associacoes, etc, e a oferta de terrenosdisponiveis, seja quem for o seu proprietario.4. QUE ATORES PODEM SE UTILIZAR DESTE INSTRUMENTO?Os imoveis podem ser concedidos por: Uniao Estado Municipios Proprietarios privados - Apesar de usada quase que exclusivamente porproprietarios publicos, nao existe proibicao legal para o proprietarioparticular conceder o uso de seu imovel a entidades igualmente privadasos beneficiarios da cdRu, que podem captar recursos do programaminha casa minha vida sao: Associacoes ou cooperativas com o objetivo de producao de moradia Os entes publicos (recebendo areas de outros entes. Exemplo: umgoverno estadual pode ceder os direitos reais de uso de um terrenopara uma prefeitura).130 CARTIlHA 3 como o poder publico pode obter terrenos para utilizar os recursos do mcmv 1311325. EXEMPLOS DE APLICACAOaonde a cdRu foi aplicada para garantir a utilizacao de recursosfederais para a producao de moradia?Um interessante exemplo em que a CDRU permitiu a producao de moradias foi o contrato celebrado entre a Secretaria do Patrimonio da Uniao e aAssociacao de Corticos do Centro, na Cidade de Santos, Estado de Sao Paulo, em que um imovel sub-utilizado da Uniao naquela cidade foi destinadoa entidade, apos uma oferta publica junto aos movimentos de moradiarepresentados no Estado.O municipio de Santos apresenta um numero significativo de corticos. Dasfamilias que se encontravam nos corticos, 113 passarao a ocupar um conjunto residencial no centro historico da cidade em um terreno de 6,5 milmetros quadrados.A assinatura do contrato de Concessao de Direito Real de Uso (CDRU) aconteceu em dezembro de 2007 e em novembro de 2008 foi assinado o contratode financiamento entre as familias e a Caixa Economica Federal, atraves doprograma Credito Solidario do Ministerio das Cidades. O programa financiamoradias para familias com renda inferior a tras salarios minimos com juroszero. O governo do Estado de Sao Paulo tambem participa do investimentocom recursos e os moradores beneficiados contribuirao tambem com parteda mao-de-obra para a construcao Trata-se de um edificio vazio que recebera reformas e ampliacoes. O predio que sera construido na area tera trespavimentos com apartamentos de um, dois e tres quartos, alem de sala,cozinha e banheiro. As unidades terao entre 36 m2 e 62 m2.O mesmo procedimento pode ser feito para o PMCMV, modalidade Entidades.constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988 texto compiladohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/_ConstituicaoCompilado.htmFonte: Presidencia da Republica Federativa do brasillei No 10.257 estatuto da cidadehttp://www.planalto.gov.br/ccivil/lEIS/lEIS_2001/l10257.htmFonte: Presidencia da Republica Federativa do brasilmp 2220 medida provisoria 2220 de 4 de set de 2001http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2220.htmFonte: Presidencia da Republica Federativa do brasillei No 11.977 minha casa minha vidahttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htmFonte: Presidencia da Republica Federativa do brasiltermo de adesao minha casa minha vidahttp://downloads.caixa.gov.br/_arquivos/habita/term_ades/20090812_TermoAdesao.pdfFonte: Presidencia da Republica Federativa do brasildeficit Habitacional no Brasil municipios selecionados e microregioesGeograficashttp://www.fjp.mg.gov.br/produtos/cei/deficit_habitacional_municipal_brasil.pdfFonte: Fundacao joao Pinheirolei No 6.766http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htmFonte: Presidencia da