quem os recebe [...]. (A Licitacao sobre TERCEIRA CAMARA CIVEL APELACAO / REEXAME NECESSARIO No 16713/2011 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA CAPITAL Fl. 15 de 16 TJ Fls.------ - Transportes na Constituicao, in Doutrina, ed. Instituto de Direito, 1996, p. 182). Quanto a alteracao do limite temporal para o cumprimento da obrigacao de fazer estipulada na sentenca, fixada no prazo de cento e vinte (120) dias, com a aplicacao de multa diaria no valor de cinco mil reais no caso de descumprimento, o pleito nao merece guarida, uma vez que desde 2007 o Apelante busca postergar a realizacao do processo licitatorio, nao sendo claro qual o interesse nessa letargia administrativa. Quanto o valor excessivo da multa, ve-se que e possivel sua imposicao ao Apelante, pelo magistrado, nas acoes que tenham por objeto o cumprimento das obrigacoes de fazer ou nao fazer, podendo o julgador, inclusive, determina-la de oficio, segundo o comando do art. 461, 4o, do CPC. Trata-se de medida coercitiva e nao indenizatoria, para que a parte efetivamente cumpra o mandamento jurisdicional, deve seu valor ser fixado com razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso. Portanto, nao ha que se falar na concessao da dilatacao do prazo e nem tao pouco da minoracao da multa diaria, para a realizacao de licitacao. Diante do exposto, nego provimento ao apelo e mantenho na integra a sentenca reexaminanda. E como voto. TERCEIRA CAMARA CIVEL APELACAO / REEXAME NECESSARIO No 16713/2011 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA CAPITAL Fl. 16 de 16 GEACOR TJ Fls.------ - ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em epigrafe, a TERCEIRA CAMARA CIVEL do Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso, sob a Presidencia do DES. JOSE TADEU CURY, por meio da Camara Julgadora, composta pelo DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (Relatora), DR. ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO (Revisor) e DES. JOSE TADEU CURY (Vogal) proferiu a seguinte decisao: A UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA NAO CONHECER DO APELO DA EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A E NO MERITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Cuiaba, 23 de agosto de 2011. ------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR JOSE TADEU CURY - PRESIDENTE DA TERCEIRA CAMARA CIVEL ------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADORA MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK - RELATORA ---------------------------------------------------------------------------------------------------- PROCURADOR DE JUSTICA__ VII. Obrigacao de fazer (03) Numero:36704 Ano: 2011 Magistrado DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Ementa EMBARGOS DECLARATORIOS - ACORDAO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTETICOS CAUSADOS POR ERRO MEDICO - OBSCURIDADE E CONTRADICAO - INOCORRENCIA - REDISCUSSAO DA MATERIA E PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Devem ser improvidos embargos de declaracao quando ausente as obscuridades e contradicoes apontadas pela embargante e se pretende rediscutir materia ja apreciada. Mesmo nos embargos de declaracao com o fim especifico de prequestionamento, e necessario observar os limites previstos no artigo 535 do CPC, impondo-se sua rejeicao quando nao se verificarem os vicios nele elencados. SEGUNDA CAMARA CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO No 36704/2011 - CLASSE CNJ - 1689 (OPOSTOS NOS AUTOS DO AGRAVO DE