ja sao aplicadas de maneirasdistintas, conforme a realidade de cada regiao brasileira".21Flavio Bolsonaro (PP), deputadoestadual do RJ - vice-presidente da Comissao de Seguranca Publica da AssembleiaLegislativa do RJ (Alerj), manifestou-se a favor da descentralizacao:"Cada estado precisa estabelecer regras segundo suas peculiaridades" disse ele.21Walter Maierovitch, ex-secretarioNacional Anti-Drogas do governo FHC e presidente do IBGF (Instituto BrasileiroGiovanni Falcone), que estuda a criminalidade - criticou a descentralizacao da legislacaopenal "O problema e que os estados ja se mostraram incompetentes. Elesnao conseguem cuidar nem da disciplina dos presidios. O Cabral, no Rio deJaneiro, e refem do crime organizado. Quem e refem nao pode fazerpropostas".22Individualizacaoda responsabilidade penalOutro aspecto relacionado aodebate sobre a reforma da idade penal e a discussao sobre a inimputabilidade penal absoluta ou relativa, isto e, se osjulgamentos devem ser individualizados ou nao. Em alguns paises, como nos EstadosUnidos e na Franca, alegislacao preve uma faixa etaria na qual ha uma inimputabilidade relativa domenor, ou seja, o menor naquela faixa etaria pode ou nao ser responsabilizadopor seus atos, dependendo da avaliacao do Juiz em cadacaso particular, das circunstancias agravantes ouatenuantes, daanalise da capacidade especificade cada acusado em ter a consciencia ou nao de seus atos.Em 2002, o entao presidente daAssociacao Brasileira dos Advogados Criminalistas, Luiz Flavio Borges DUrso,manifestou-se pela individualizacao da responsabilidade penal: "Osadolescentes infratores, com idade entre 12 e 18 anos, precisariam sersubmetidos a um exame multidisciplinar, que obedeceria a um criterio biopsicologico,para avaliar se eles "entenderam o carater criminoso de sua conduta"."Se o adolescente ja possui um desenvolvimento fisico e mental suficiente,deveria responder por seu ato criminoso, como se fosse maior", afirmouD'Urso, acrescentando que "a pena seria cumprida em uma unidadepenitenciaria diferenciada, a exemplo do que ja existe em Portugal".23Baseada entre outros no pareceracima, tramita no Senado a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) no 26/2002(confira aqui o andamento da PEC no Senado) de autoria dosenador Iris Rezende, propondo exatamente a individualizacao daresponsabilidade penal, no entanto apenas em relacao a faixa etaria dos 16 aos18 anos.24Emancipacaopenal por via judicialOutra ideia levantada pelogovernador do Rio, Sergio Cabral, e a da emancipacao penal doadolescente infrator, por via judicial. Pela proposta, nos casos em que ummenor praticasse um ato infracional grave, o Ministerio Publico poderia pedir ao Juiz aemancipacao do menor, que se processaria mediante um exame feito por psicologose assistentes sociais25 26 Segundo Jose Muinos Pineiro Filho,ex-procurador de Justica e membro do Ministerio Publico do Rio, esta propostafoi feita com base em sugestao do Juiz Titular da Vara de Execucoes Penais doRio, Dr. Carlos Borges.27A diferenca entre a emancipacaopenal por via judicial e a individualizacao da responsabilidade penal esta emque a emancipacao ocorreria por excecao, em infracoes graves ou hediondas, apedido do Ministerio Publico, e a responsabilidade penal individualizadaocorreria como regra, devendo o Juiz indicar, em cada caso, se o menor tem ounaocapacidade para ser penalmente responsabilizado por seus atos.Controversiasobre clausula petreaAlguns especialistas em Direito, como o jurista Luiz Flavio Gomes e osecretario da Reforma do Judiciario, Pierpaolo Bottini, entendem que amaioridade penal aos 18 anos e uma "clausula petrea" da Constituicao Federal de 1988, isto e, que nao pode sermudada nem por meio de Emenda