houve uma preocupacao de se verificar previamente a questao da compatibilidade entre o instituto da colaboracao premiada e algumas caracteristicas estruturais do processo penal brasileiro, como, por exemplo, o principio da indisponibilidade da acao penal condenatoria. Tratando-se de um instituto que e originario da familia juridica da common law portanto, de uma familia juridica diversa da nossa romano-germanica esse cuidado na importacao da colaboracao premiada deveria ter sido redobrado.Duas principais criticas academicas podem ser feitas ao instituto da colaboracao premiada. Em primeiro lugar, o fato de que a liberdade do ser humano e um bem considerado fora do comercio, sobre o qual o Poder Judiciario, o Ministerio Publico e o defensor tecnico do acusado nao dispoem. Como o sistema de administracao da Justica Criminal nao e um mercado persa, e a liberdade do acusado nao e uma especie de tapete, aberto a negociacao, e no minimo questionavel a compatibilidade entre esse instituto e valores axiologicos que devem pautar o Estado, como, por exemplo, os principios da legalidade e da moralidade.Outro ponto que eu gostaria de salientar e que a natureza supostamente voluntaria da adesao a um acordo dessa natureza, por parte do investigado, e comprometida pela coacao resultante de uma ameaca, explicita ou velada, de aplicacao de uma pena mais grave caso nao seja celebrado o acordo. Por outro lado, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, ao julgar o Caso Togonidze contra Georgia, em 2014, entendeu que nem o teor literal nem o espirito da convencao europeia de Direitos Humanos sao incompativeis com a renuncia as garantias processuais por parte do acusado, de acordo com o seu livre-arbitrio. Porem, a Corte de Estrasburgo coloca alguns requisitos. Em primeiro lugar, essa renuncia tem que ser genuinamente voluntaria, o acusado tem que ser plenamente informado sobre quais fatos lhe estao sendo imputados e quais sao suas consequencias legais, e o acordo tem que ser submetido a um controle judicial eficiente.Dito isso, o instituto da colaboracao premiada mudou radicalmente a estrategia de investigacao da criminalidade economico-financeira complexa, e esse instituto veio para ficar. Ele deve ser objeto de constante aperfeicoamento, adotando algumas garantias adicionais que foram omitidas pela Lei 12.850/2013. Em primeiro lugar, deve haver exigencia de que o acusador possua uma base empirica idonea, uma justa causa sobre a autoria e materialidade do ilicito para poder iniciar a negociacao. Alem disso, o acusador deve ter o dever de divulgar previamente ao acusado todos os elementos informativos incriminadores que ele tem em sua posse. Deve haver uma previsao legal detalhada de todas as condicoes que podem ser oferecidas pelo acusador ao investigado durante a negociacao do acordo, sendo proibidas aquelas penas ilegais ou imorais.Devem existir medidas que assegurem a natureza voluntaria da aceitacao do acordo pela dispensa de uma assistencia juridica efetiva ao investigado durante todo o processo, e a proibicao do uso de quaisquer meios de coacao ou enganosos para induzi-lo a aceitar o acordo, como, por exemplo, falsas promessas. Por fim, deve haver um controle judicial sobre o acordo que nao seja meramente formal, mas um controle de natureza efetiva. Por exemplo, nos