que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descricao pormenorizada das atividades realizadas e a comprovacao do alcance das metas e dos resultados esperados, ate o periodo que trata a prestacao de contas. rr. Como saber das regras da prestacao de contas?As regras da prestacao de contas estao na Lei e nos respectivos decretos regulamentadores. A Administracao Publica tambem fornecera manuais especificos as organizacoes da sociedade civil quando da celebracao das parcerias, o que traz clareza para a gestao das parcerias, alem de maior seguranca juridica e acesso a informacao. Ja esta disponivel o primeiro manual Entenda o MROSC- Marco Regulatorio das Organizacoes da Sociedade Civil- Lei 13.019/2014, que explica as fases da Lei e seus procedimentos.(www.participa.br/articles/public/0039/9448/LIVRETO_MROSC_WEB.pdf).Questoes especificas do decreto regulamentador federal estao ilustradas no Manual Ilustrado (www.participa.br/articles/public/0045/6207/Endenda_o_MROSC_ilustrado__2_.pdf).Outros manuais explicativos serao ainda disponibilizados pela administracao publica. ss. Como ficarao os prazos da prestacao de contas?Em relacao aos prazos, pela nova lei a OSC tera ate 90 dias para apresentar a prestacao de contas final, sendo que sao 30 dias para apresentar o Relatorio Parcial ou Final de Execucao do Objeto e, na hipotese de descumprimento de metas, 60 dias para apresentar o Relatorio Execucao Financeira no caso de prestacao de contas final (ou 30 dias para prestacao de contas anual). O poder publico devera fazer a analise em ate 150 dias, prorrogaveis por outros 150 dias. A decisao podera ser de: (i) aprovacao; (ii) aprovacao, com ressalvas; ou (iii) rejeicao das contas e instauracao de tomada de contas especial. tt. A analise da prestacao de contas engloba a verificacao do cumprimento do objeto e da execucao financeira?Em primeiro lugar, a Administracao Publica analisara o Relatorio de Execucao do Objeto, elaborado pela organizacao da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcancados. Na hipotese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho ou evidencias de ato irregular, sera solicitado e apreciado o Relatorio de Execucao Financeira do termo de colaboracao ou do termo de fomento, com a descricao das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculacao com a execucao do objeto, o extrato da conta bancaria, as copias dos comprovantes fiscais, o comprovante de devolucao de saldo remanescente, a relacao de bens adquiridos e a memoria de calculo de rateio de despesas. uu. Quais as conclusoes possiveis do orgao parceiro na analise da prestacao de contas?A analise da prestacao de contas pela Administracao Publica podera resultar em tres avaliacoes distintas: regulares, regulares com ressalvas ou irregulares.vv. O que significa a avaliacao da prestacao de contas como regulares com ressalvas?A avaliacao regular com ressalvas da prestacao de contas ocorre quando fica evidenciada alguma impropriedade ou outra falta de natureza meramente formal de que nao resultem danos ao Erario. Nos casos de erros estritamente formais, que nao tenham gerado danos a parceria ou aos cofres publicos, a aprovacao com ressalvas evita que as contas sejam rejeitadas pelo orgao parceiro. O objetivo de atribuir-se