A ConstituicaoFederal dispoe que sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material oumoral decorrente de sua violacao (art. 5o, inc. X). Isto faz parte do contextodireitos fundamentais do cidadao. Literalmente falando, a pessoalidade esvanececom a morte e, por forca de lei, nesse momento cessa a existencia do ser humano(art. 6o, Codigo Civil). Conclusao: nao ha meio de o falecido ser vitima de crimede calunia, difamacao ou injuria.Como vistoacima, a legislacao nacional nao preve a hipotese de crime contra a honra dosmortos; alem disso, o acervo legal patrio preve que os direitos do extinto naose transferem aos herdeiros ou sucessores, conforme ditame do art. 11, do CodigoCivil.Onde, entao, estamateria se encaixa na discussao juridica? A principio a questao do direito ao esquecimento parecerestringir-se as ofensas divulgadas em orgaos da imprensa (jornais, revistas,teves), em livros, filmes ou nas redes sociais, que violem o direito a memoria do morto.O direito aoesquecimento, principio legal admitido no nosso direito criminal porinfluencia do direito estrangeiro, deve ser entendido da seguinte forma: se ocondenado cumpriu pena privativa da liberdade, teve declarada a prescricao dapena ou recuperou a condicao de criminoso primario, ele proprio ou um familiarpode opor-se a manutencao dos registros dos fatos negativos da sua vida na midia.Nesse caso, entende-se que tais fatos pertencentes a zona sombria dapersonalidade do condenado ja devem ter sido esquecidos pela sociedade e, porisso, os registros serem apagados.Materia difundidarecentemente no jornal O Estado de Sao Paulo, revelou que estao tramitando nostribunais brasileiros quase 100 processos de parentes de mortos pleiteando orespeito ao direito de o extinto ser esquecido, apagando-se,consequentemente, os registros negativos a respeito dele nos acervos daimprensa e da internet. Por outro lado, no site do Supremo Tribunal Federal(STF) a movimentacao do leading case(Processo ARE no 833248), ja reconheceu a ocorrencia de repercussao geral daquestao constitucional.Reforcando otime dos que entendem ser possivel a defesa da memoria dos mortos, os juizesfederais reunidos na VI Jornada de Direito Civil, realizada em 2013 pelo Centrode Estudos do Conselho da Justica Federal, provaram o seguinte enunciado: A tutela da dignidade da pessoa humana nasociedade da informacao inclui o direito ao esquecimento.O fundamentojuridico para essa interpretacao e o artigo 11 do Codigo Civil de 2002 e ajustificativa para tal afirmacao esta fundada no fato de que os danosprovocados pelas novas tecnologias de informacao vem-se acumulando nos diasatuais. O direito ao esquecimento prossegue o documento que tem suaorigem historica no campo das condenacoes criminais, surge como parcelaimportante do direito do ex-detento a ressocializacao. Baseados nessessilogismos juridicos, os magistrados federais concluiram que o direito aoesquecimento nao atribui a ninguem o direito de apagar fatos ou reescrever apropria historia, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que edado aos fatos preteritos, mais especificamente o modo e a finalidade com quesao lembrados. Quem entende de direito coletivo do trabalho e consegue perceber como funcionam as engrenagens do mundo financeiro, ja concluiu que as greves anuais dos bancarios - cada vez mais longas - causam serios prejuizos a populacao em geral e aumentam o lucro dos bancos.