sedetegere), tem os privilegios: direito constitucional de permanecerem silencio, poligrafo (detector de mentiras) e proibido, etilometro(bafometro) a pessoa nao e obrigada a passar pelo teste do bafometro.2)ObrigatoriedadeArt. 5o, CPP: Noscrimes de acao publica o inquerito policial sera iniciado:I - deoficio;II -mediante requisicao da autoridade judiciaria ou do Ministerio Publico, ou arequerimentodo ofendido ou de quem tiver qualidade para representa-lo. 1o Orequerimento a que se refere o no II contera sempre que possivel:a) anarracao do fato, com todas as circunstancias;b) aindividualizacao do indiciado ou seus sinais caracteristicos e as razoes deconviccao oude presuncao de ser ele o autor da infracao, ou os motivos de impossibilidadede o fazer;c) anomeacao das testemunhas, com indicacao de sua profissao e residencia. 2o Do despachoque indeferir o requerimento de abertura de inquerito cabera recurso para ochefe de Policia. 3oQualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existencia de infracao penalem que caiba acao publica podera, verbalmente ou por escrito, comunica-la aautoridade policial, e esta, verificada a procedencia das informacoes, mandarainstaurar inquerito. 4o Oinquerito, nos crimes em que a acao publica depender de representacao,nao poderasem ela ser iniciado. 5o Noscrimes de acao privada, a autoridade policial somente podera proceder ainquerito a requerimento de quem tenha qualidade para intenta-la.Preenchidos os requisitoslegais, a autoridade policial tem o dever de instaurar Inquerito Policial.IndisponibilidadeArt. 17, CPP: Aautoridade policial nao podera mandar arquivar autos de inquerito.A obrigatoriedade e a indisponibilidadeestao juntas. A autoridade deve concluir as investigacoes e remeter os autos ajuizo, sendo-lhe vedado arquivar Inquerito Policial.Quem e a Autoridade encarregada de arquivar oInquerito Policial?R: E aautoridade judiciaria, nao e o delegado e nem o Ministerio Publico, somente ojuiz.O Ministerio Publico instaura o PAC (ProcedimentoAdministrativo Criminal); o Ministerio Publico pode arquivar internamente ousubmeter o crivo de arquivamento judicial?R: Tem quesubmeter ao controle judicial, nao pode arquivar internamente o PAC.OficialidadeArt. 4o do CPP:Art. 4o Apolicia judiciaria sera exercida pelas autoridades policiais no territorio de suasrespectivas circunscricoes e tera por fim a apuracao das infracoes penais e dasua autoria. u. Acompetencia definida neste artigo nao excluira a de autoridadesadministrativas, a quem por lei seja cometida a mesma funcao.O Inquerito Policial e um instrumento oficial, soba responsabilidade do Estado.Qual sera a autoridade responsavel pelo InqueritoPolicial?R: apresidencia do Inquerito Policial e pela autoridade policial, ou seja, odelegado.Excecao: na lei do Jecrim o conceito deautoridade policial e mais ampla.Quando o delegado nao pode presidir ainvestigacao?Quando houverum membro do Ministerio Publico como suspeito, neste caso, presidira o PGJ (ProcuradorGeral de Justica se for membro do Ministerio Publico Estadual e se for daUniao, sera o PGR - Procurador Geral da Republica) de acordo com as leisorganicas dos MPs.Quando houverum magistrado como suspeito,neste caso, sera um membro do orgao maximo do Tribunal competente paraprocessa-lo. Desembargador do TJ: juiz estadual e Orgao especial ouPleno: Desembargadores.Se forDesembargador suspeito: Ministro da Corte Especial do STJ;Caso dopromotor Igor: inicialmente o Igor era uma vitima do crime, quando o delegadose deu conta que o Igor era o suspeito, o delegado remeteu o caso ao PGJ/SP. OPGJ recolheu as provas (fase de investigacao), ele nao se torna suspeito paraoferecer denuncia, segundo a Sumula 234 do STJ.STJSumula no 234