crime habitual e crime permanente? O crime habitual e aquele que somente se consuma com a pratica reiterada e continua de varias acoes, demonstrando um estilo de vida reprovado pelo direito penal. Pune-se dessa forma o conjunto de condutas habitualmente praticadas, nao se punindo somente uma delas, que isoladamente e atipica. Delitos permanentes sao aqueles que se consumam com uma conduta unica, consumacao essa que se prolonga no tempo pela propria vontade do agente.- Que e Direito Penal? E o ramo do Direito Publico que seleciona determinados comportamentos perniciosos a sociedade, defini-os como crimes, cominando-lhes penas atraves de normas penais. Pode, ainda, ser a faculdade atribuida ao Estado de cominar, aplicar e executar sancoes.- Qual a diferenca entre Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo? Direito Penal objetivo e o conjunto de normas juridicas que definem crimes e cominam penas. Direito Penal Subjetivo e a faculdade, da qual o Estado e o titular, de cominar, aplicar e executar sancoes.- Qual e a sancao caracteristica do Direito Penal? E a pena.- Qual e a diferenca entre Direito Penal Comum e Direito Penal Especial? Exemplos. Direito Penal Comum e aquele que atinge a todos os individuos da sociedade. Direito Penal Especial e aquele que atinge a um grupo com caracteristicas especificas, que estao subordinados a uma justica especial. Ex.: Direito Penal Militar.- Qual a diferenca entre crime comum e crime proprio? O crime comum pode ser praticado por qualquer individuo. Ja o crime proprio, somente pode ser praticado por pessoas que possuem uma determinada qualidade especifica, como, por exemplo, os praticados por garantes.- Que e bem juridico penal? E todo o bem juridico que apresenta relevante valor social e possui protecao no Direito Penal.- Quais as Escolas Penais que mais se destacaram na historia do Direito Penal? Escola classica, Escola Positiva, Escola Critica, Escola Moderna Alema e Escola Tecnico-Juridica.- Qual a legislacao que vigorava no Brasil, no periodo inicial da Colonia?(NAO CAI NA PROVA)- Quando surgiu o 1o Diploma Penal brasileiro?(NAO CAI NA PROVA)- Que caracteristicas fundamentais adotou o Codigo Criminal de 1830?(NAO CAI NA PROVA)- Em que sistemas penais, o legislador de 1830 se inspirou para a elaboracao do Codigo Criminal?(NAO CAI NA PROVA) - Codigo Criminal de 1830 vigorou ate que epoca?(NAO CAI NA PROVA) - Quais sao os principios constitucionais mais importantes? Principio da Legalidade, principio da Anterioridade da Lei, principio da Irretroatividade da Lei Penal Gravosa, principio da Culpabilidade, principio da Individualizacao da Pena, principio da Responsabilidade Pessoal, principio da Limitacao da Pena, principio do Respeito ao Preso, principio da Presuncao de Inocencia.- Que se entende por Principio da Reserva Legal? Principio pelo qual o sujeito sera punido apenas pelos crimes que a epoca do fato fossem assim considerados. Isto da maior seguranca ao cidadao, pois previamente ira saber o que pode ou nao fazer e, se fizer, qual sera a punicao aplicada. Este principio desmembra-se em: nullum crimen nulla poena sine lege praevia (proibe a incriminacao se nao houver lei anterior); nullum crimen nulla poena sine lege certa (proibe a utilizacao de expressoes vagas e conceitos juridicos indeterminados); nullum