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estragou e nao acho pecas de reposicao. A loja que me vendeu disse que o produto nao esta mais sendo importado, por isso nao ha mais pecas para troca nos servicos autorizados. E agora, o que eu faco?De acordo com o artigo 32, do Codigo de Defesa do Consumidor, os fabricantes e importadores deverao assegurar a oferta de componentes e pecas de reposicao enquanto nao for parada a importacao ou fabricacao do produto. E, apos parada a importacao ou fabricacao, a oferta devera ser mantida por periodo razoavel de tempo, na forma da lei. Infelizmente, esse periodo nao foi ainda determinado. Mas o periodo de um mes, com certeza, esta enquadrado no que diz o artigo 32. Assim sendo, voce podera exigir do importador ou do fabricante a oferta de pecas de reposicao para o produto que apresentou defeito.18) Assinei um contrato de compra e venda de um imovel, mas atrasei o pagamento das prestacoes. A construtora diz que irei perder o dinheiro pago, alem de ficar sem o imovel, pois isso esta previsto em uma das clausulas do contrato que assinei. E agora?O Codigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 53, determina que nos casos de compra e venda de imoveis mediante o pagamento de prestacoes, consideram-se nulas de pleno direito as clausulas que estabelecam a perda total das prestacoes pagas em beneficio do credor, que, em razao do inadimplemento, pleitear a resolucao do contrato.19) Paguei uma conta que estava em atraso, mas acho que me foi cobrado um valor acima do que deveria. A loja deve me devolver o valor pago a mais?Caso seja comprovado que foi pago um valor acima do que deveria ter sido cobrado, o consumidor tem direito a receber a diferenca em dobro e corrigida pelos juros legais. Isso esta claramente previsto no artigo 42, em seu paragrafo unico, do CDC. O Procon mesmo pode conferir esse calculo feito pela loja.20) Uma empresa de cobranca esta me cobrando, alem dos juros e multa, 20% a titulo de honorarios advocaticios. Ela pode fazer isso?Nao. Honorarios advocaticios apenas podem ser cobrados quando ha uma discussao judicial sobre alguma coisa. Cobrar honorarios advocaticios na cobranca extra-judicial (que nao esta na justica) e ilegal. Caso sejam pagos esses 20% (ou outra porcentagem), esse valor tera que ser devolvido, em dobro, ao consumidor.21) Uma empresa de cobranca esta me incomodando. Eu comprei um produto e deixei de pagar algumas parcelas do carne. Agora, ela fica ligando para o meu servico e fala com o meu chefe sobre isso. Estou constrangida por esse fato. A empresa pode fazer isso?Absolutamente nao. O artigo 42, do CDC, afirma que, na cobranca de debitos, o consumidor inadimplente (que esta com os pagamentos atrasados) nao sera exposto a ridiculo, nem sera submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaca. E ligar para o seu chefe para cobrar uma divida sua caracteriza esse constrangimento previsto no artigo citado.22) Sempre ouco falar que, em uma acao de cobranca, o credor nao deve cobrar o devedor no seu trabalho, lazer, descanso etc. Isto e correto? Onde esta esta
proibicao? E como fica a situacao do credor, isto e, onde e como cobrar o que lhe e de direito, se, ao menos em tese, uma pessoa sempre estara em uma dessas situacoes: trabalhando, descansando ou em lazer?Realmente e preciso que o credor tome alguns cuidados ao exigir seus creditos... Ele pode ate telefonar para a empresa em que o devedor trabalha, mas deve falar diretamente com ele, nao entrando em detalhes ou falando que se trata de cobranca, para outros funcionarios e/ou chefe do devedor. No caso de correspondencias, elas podem ser em tom firme, mas nunca desrespeitosas ou ofensivas. E, no caso de ligacoes telefonicas para a residencia, o credor tambem nao podera fazer xingamentos, ameacas etc. Uma boa conversa e o aviso de que a divida podera ser cobrada judicialmente sao suficientes (isso nao e ameaca, e o exercicio de um direito). Em suma: o bom-senso deve imperar - tanto do lado do credor quanto do devedor - na cobranca de dividas.23) Fiz um emprestimo com um agiota e o valor que estou pagando ja ultrapassou em muito o valor que eu emprestei. O que eu faco?Nesse caso nao se trata de relacao de consumo, portanto, nao se aplica o CDC. Voce deve ir a uma delegacia de policia para denunciar o agiota.24) Comprei, por telefone, um gel para a pele. Mas desisti da compra, que foi feita ha 4 dias. Tenho algum direito de nao querer mais o produto?Sim. De acordo com o artigo 49, do CDC, o consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial, ainda mais se ela for feita atraves do telefone ou em domicilio. Esse prazo se inicia na data da assinatura do contrato (no caso de venda em domicilio, a conhecida venda de porta em porta) ou na data do recebimento do produto ou servico. Por isso, lembramos aqui, mais uma vez, da importancia de se guardar todos os comprovantes, contratos e recibos relativos a compras efetuadas ou servicos prestados.25) Existe diferenca entre oficina especializada e autorizada?Sim, ha diferenca. As especializadas sao empresas com experiencia em determinado tipo de conserto, essa e sua especialidade. As autorizadas sao credenciadas pelos fabricantes dos produtos e fornecem pecas originais, garantindo a qualidade do servico. Mas isso nao quer dizer que as especializadas nao sejam boas e idoneas, de modo algum, elas apenas nao tem vinculo nenhum com os fabricantes.26) Meu contrato tem uma clausula considerada nula pelo CDC. Por causa disso, todo o contrato sera nulo?Nao. O artigo 51, em seu paragrafo 2.o, expressa que a nulidade de uma clausula nao implica a nulidade de todo o contrato. O artigo 51 cita algumas hipoteses de nulidade de clausula contratual, como, por exemplo, as que a diminuam a responsabilidade de um fornecedor por um defeito ocorrido em um produto por ele vendido; que estabeleca obrigacoes consideradas abusivas, ao consumidor; que autorizem o fornecedor a alterar o valor do contrato por sua unica vontade; que viole normas ambientais, etc.27) Fiz uma compra pela Internet. Tambem tenho os direitos expressos no
CDC?E claro que sim. O consumidor que faz compras pela Internet tem os mesmos direitos daquele que as faz no comercio tradicional. O CDC nao discrimina nenhum tipo de consumidor em relacao ao outro. Mas voce deve se precaver, apenas comprando em "sites" conhecidos e guardando todos os documentos referentes a compra (imprimindo os "e-mails" recebidos da loja, comprovantes, recibos etc.) . Isso sera util em caso de futura reclamacao.28) Comprei um CD (com embalagem lacrada) em uma loja. Quando cheguei em casa, a caixinha estava vazia. O vendedor disse que nao pode fazer nada. E agora?Voce tem direito a devolucao do valor pago ou o recebimento de um CD similar. Guarde a caixinha vazia e a nota fiscal para abrir um processo administrativo no Procon.29) E correto estipular, nos cartoes de consumacao, em casas noturnas ou outros estabelecimentos, um valor de R$100 para o caso de perda do mesmo?Nao, isso nao e correto. Algumas casas estipulam os valores de R$ 100,00, um salario minimo, etc. como multa para quem perder o cartao de consumacao que e entregue aos fregueses na entrada do estabelecimento. Entendo que o empresario procure se precaver de pessoas de ma-fe que possam consumir um valor alto e alegar que perderam o cartao e que nao consumiram nada. Mas cobrar um valor desses caracteriza-se como abusividade por parte do fornecedor, pois o valor e muito elevado. Assim, nao e correto esse tipo de pratica, que onera excessivamente o consumidor por um fato que, as vezes, a ele nao deu causa.30) Uma empresa tambem pode ser considerada consumidora e utilizar os direitos previstos no CDC?Sim, e isso nao e uma incoerencia. Uma empresa sera considerada consumidora quando adquirir um bem que nao ira revender, comercializar. Ou seja, caso uma padaria compre um forno que apresente problemas, ela podera se utilizar do CDC para fazer valer os seus direitos de consumidora, pois o que ela vende sao paes, doces etc., e nao fornos. O forno e para uso da empresa, assim, ela se torna, neste caso, consumidora (pois ela e a destinataria final desse produto). Mas, se ela comprasse doces de outra padaria para revende-los, ela nao poderia ser caracterizada como consumidora, pois ela iria revender esses doces (com objetivo de lucro e nao seria a destinataria final desses produtos).31) Tenho um contrato de compra e venda de uma casa, mas atrasei o pagamento das prestacoes. A construtora diz que eu irei perder o dinheiro pago, alem de ficar sem a casa, pois isso esta previsto em uma clausula desse contrato que eu assinei. E agora?Essa clausula e plenamente nula, de acordo com o que dispoe o artigo 53, do Codigo de Defesa do Consumidor. Voce nao podera perder o dinheiro ja pago so porque atrasou o pagamento das prestacoes.32) Fui a um supermercado e escolhi alguns produtos de que eu precisava. Quando cheguei ao caixa, percebi que o preco que foi acusado pela leitora digital do codigo de barras era diferente (mais caro) do que aquele que constava na prateleira do mercado. Qual dos dois precos e o correto?Nessas
hipoteses, sempre prevalecera o preco mais baixo. Assim, exija que seja cobrado o valor que consta da prateleira ou da gondola. E o supermercado nao fica livre de uma punicao por pratica que lesa o consumidor. Portanto, fique sempre atento aos precos, para ver se, na hora de pagar, ele nao e mais alto do que deveria ser.Infelizmente, esse tipo de situacao ocorre, diariamente, em todo o Pais. E, curiosamente, a diferenca no preco e sempre para mais, nunca para menos...33) Algum tempo atras, fiz minha lista de presentes de casamento em uma determinada loja. O vendedor que me atendeu disse que, se eu quisesse trocar algum presente recebido, era so leva-lo a loja, e ele seria, imediatamente, trocado. Nada mais. Contudo, recebi alguns presentes que decidi trocar. Retornando a loja, ao conversar com o vendedor, ele me disse que so aceitaria a troca dos produtos se eu aceitasse um desconto de 25% no valor da mercadoria. Essa seria a "norma da empresa". Isso pode ser feito?Nao. Isso so poderia acontecer se essa condicao (a respeito do desconto no valor) fosse explicada, no momento em que foi elaborada a lista de presentes. Como o vendedor nada falou a respeito disso, quando voce montou a lista de presentes, e ilegal exigir um desconto, sobre o valor da mercadoria, para efetuar a troca da mesma. Caso essa condicao houvesse sido explicitada a voce, anteriormente, ai o desconto ate poderia ser cobrado. Assim, seria uma faculdade do consumidor fazer a sua lista nessa loja, ou nao.34) Ao efetuar uma compra, o comerciante quis me cobrar uma porcentagem a mais, sobre o valor do produto, porque eu iria pagar com cartao de credito? Isso e correto?Nao, essa e uma pratica irregular. Embora tenha que pagar taxas de aluguel das maquinas e uma porcentagem das vendas as operados de cartoes de credito, o comerciante nao pode diferenciar os precos dos produtos entre pagamentos com dinheiro, cheque ou cartao (de credito ou de debito). O que o comerciante pode fazer e dar desconto para pagamento em dinheiro e nao dar desconto (ou dar um desconto menor) para pagamento a prazo, ou no cartao. Isso e permitido, pois ele nao e obrigado a dar descontos em seus produtos, salvo propaganda ou publicidade em contrario.35) Estava em um determinado supermercado efetuando compras, quando, de repente, uma garrafa de um determinado refrigerante estourou, atingindo meus olhos, causando-me lesoes na retina. Procurei o fabricante que alegou nao ter nada a ver com o ocorrido. Ele pode agir desta forma?Nao. O fabricante responde, independente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricacao, construcao, montagem, formulas, manipulacao, apresentacao ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas, conforme determina o art. 12 Codigo de Defesa do Consumidor.36) Cancelei uma compra por descumprimento de oferta e meu nome foi negativado, o que devo fazer? Quando o consumidor compra um produto financiado existem duas relacoes de consumo distintas e com empresas diferentes: a primeira com a loja que vendeu o produto e a segunda
com a financeira, que concedeu o emprestimo ao consumidor, efetuando o pagamento diretamente para loja. Entretanto, a loja condicionou o financiamento da compra com determinada financeira (financeira dentro da loja). Desta forma, entendemos que ha vinculacao entre as duas empresas e responsabilidade solidaria. Nesse caso, ao solicitar o cancelamento da compra, o consumidor pode contactar apenas a loja, cabendo a ela a informacao a financeira sobre a rescisao contratual. Assim, ao solicitar o cancelamento de uma compra financiada, informe a loja que esta desistindo do negocio devido ao nao cumprimento da oferta, peca a rescisao do contrato por escrito com a devolucao de eventuais valores pagos.
reduzido do que aquele laudo tecnico, que sao feitos por engenheiros de avaliacao.Certamente posso afirmar que para valorar um imovel deve-se considerar o terreno (topografia, lugar, estado, etc.) + construcao e benfeitorias (estado, idade, legalizacao, etc.)."Dica 4Transferencia de propriedade de imovel"Para qualquer tipo de transferencia de propriedade imovel, mesmo no caso de doacao, e necessario que o contrato seja feito por instrumento publico, ou seja, em Cartorio de Notas.E imprescindivel que esse instrumento lavrado em Cartorio de Notas seja levado a registro do respectivo Cartorio de Registro de Imoveis, ou seja, o Cartorio de Registro de Imoveis da circunscricao da localizacao do imovel."Dica 5Valor de escritura por valor menor"Caso alguem lhe proponha efetuar a escritura por um valor menor que o negociado, esta proposta significa sonegacao de impostos, ITBI e IR, portanto e crime.Colocando-se o valor venal do imovel como preco do negocio (por exemplo), na escritura, o recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissao de Bens Imoveis sera calculado a menor, pois sua apuracao e a aplicacao de uma porcentagem (geralmente 2%) sobre o valor do negocio ou valor venal, o que for maior.Utilizando-se desse artificio, voce estara "mascarando" o verdadeiro valor do negocio (maior que o valor venal), que seria a base para incidencia do referido imposto.Quanto ao Imposto de Renda - IR, quem esta vendendo o imovel deve te-lo em sua declaracao de bens enviada a Receita Federal anualmente, com um valor atribuido.Por ocasiao de sua venda, caso esse valor seja superior e seja considerado Ganho de Capital, devera incidir IR a recolher sobre esse ganho."Quanto a voce, comprador, estara lancando esse bem na sua proxima delacracao de IR com o preco da escritura, ou seja, o valor venal. Por exemplo, voce pagou 2x pelo terreno e estara lancando em seu patrimonio somente 1x, assim tera uma queda no valor de seu patrimonio e quando for a sua vez de vender esse imovel correra o risco acima, de ter que recolher IR pelo ganho de capital na venda do referido terreno."Por: Bruhns Consultoria e Assessoria Empresarial
dispoe o art. 418, II, do CPC)Mais uma perola de estagiarioEssa aconteceu em Ribeirao Preto-SP. Certa vez, um escrevente, ja acostumado a passar por situacoes engracadas, estava atendendo o balcao quando chegou um estagiario novo de um conceituado escritorio da cidade solicitando carga de um processo, momento em que foi informado que o processo estava concluso. O estagiario, sem perder a postura, respirou fundo e com muita desenvoltura perguntou:- Mas qual foi a conclusao entao?????Aviso inusitadoNo banheiro reservado aos servidores do Forum da Comarca de Passos/MG, havia, ate ha bem pouco tempo, este aviso pregado na parede, acima do vaso sanitario: "SE NAO NO CENTRO, AO MENOS DENTRO".Habeas CarrumMuitos dizem que os academicos de Direito sao responsaveis pela inovacao no Direito brasileiro. Entretanto, a criatividade de alguns com certeza vao longe demais.Clique aqui e confira a integra do "Habeas Carrum" elaborado por "estudante de Direito" e protocolizado junto a uma das Varas do Juizado Especial Criminal da Comarca de Florianopolis/SC, bem como a sentenca do ilustre juiz indeferindo o pedido.Citacao uma tanto inusitadaEm uma acao que tramita na Comarca de Uberaba-MG, foi expedida Carta Precatoria para citacao do Estado de Minas Gerais, a qual foi entregue ao advogado para que o mesmo providenciasse seu encaminhamento.Acontece que referido advogado simplesmente encaminhou a Carta Precatoria diretamente para o Procurador do Estado, juntando posteriormente o AR nos autos, salientando que a citacao era valida porque o AR tinha sido assinado pelo representante legal do Estado, efetivando-se assim a citacao pessoal.Acumulado esta, mas o responsavel nao sou eu...Gentilmente enviado por Walmir Silva, da WS Assessoria em Laudemio -Inserido em 4/5/2006Confira o despacho de um juiz da cidade de Caraguatatuba/SP, tentando justificar a demora na prestacao jurisdicional. Caso nao consiga entender, segue abaixo a "traducao":Traduzindo: "Segue sentenca em 5 laudas, apenas nesta data em razao de invencivel acumulo de servico a que nao dei causa.
Confirmado o fato de que o devedor sempre se fez presente oficialmente nos autos, deve ser afastada a prescricao da divida e ter prosseguimento a acao de execucao fiscal, independentemente do tempo transcorrido. Com esse entendimento, a Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica de Mato Grosso (de Direito Publico) acatou a Apelacao no 115771/2009, interposta pelo Municipio de Cuiaba, no sentido de anular a prescricao de debito tributario contraido por um contribuinte no ano de 1998. Os autos do processo indicam que a execucao da referida divida foi ajuizada no ano seguinte, em 1999, portanto, dentro do prazo legal. Em 2000 foi feita a citacao no endereco do devedor, sendo que o aviso de recebimento do documento foi assinado por outra pessoa. O relator do processo, desembargador Evandro Stabile, ressaltou, ao analisar os autos, que a prescricao do debito e interrompida quando e feita a citacao valida do executado. Essa regra deve ser aplicada neste caso, pois a execucao foi proposta antes das alteracoes introduzidas pela Lei Complementar no 118/2005, que alterou o Codigo Tributario Nacional. Da mesma forma, no entender do desembargador, a tese de prescricao intercorrente, prevista na Lei no 6830/21980, tambem nao se aplica ao caso. Por esse dispositivo legal, o juiz pode declarar de oficio a prescricao quando os autos permanecerem paralisados por mais de cinco anos apos a citacao do executado, sem qualquer manifestacao do exequente. Tal possibilidade foi criada com o objetivo de se dar fim a acoes interminaveis, que se arrastam no Judiciario sem qualquer solucao. Todavia, nao e esta a situacao. No caso dos autos, a parte autora esteve sempre presente, nao deixando a acao sem andamento. Em que pese ter passado quase sete anos entre a citacao da recorrida e a prolacao da sentenca, impoe-se que seja afastada a prescricao intercorrente, observou o relator. Sendo assim, a acao de execucao fiscal em face do debito contraido pelo contribuinte prosseguira. Coordenadoria de Comunicacao Social do TJMT A cobranca indevida que se repete apos a pessoa cobrada informar que ja fez o pagamento enseja o direito a indenizacao por dano moral em razao do desgastante sofrido.E se o consumidor achar que foi constrangido pela cobranca, pode ate levar o caso a policia, pois e crime utilizar de ameaca, coacao ou constrangimento fisico ou moral, para fazer cobrancas, de acordo com o artigo 71 do Codigo de Defesa do Consumidor.O consumidor inadimplente deve pagar o que deve, mas existe um limite para que a cobranca seja feita. Muitas maneiras de realizar a pratica sao consideradas abusivas ou ate mesmo criminosas pelos orgaos de defesa do consumidor. A cobranca pode ser por telefone, mas desde que seja feita em horario comercial.Se houve a negativacao do nome do cliente sem haver divida em aberto, o direito a reparacao moral se torna, ai, por mais essa razao, claramente cabivel e deve ser exigida pela vitima da cobranca vexatoria e lesiva. Hello! Vamos falar sobre sobrancelha?A sobrancelha e um dos principais detalhes que valoriza o rosto da mulher. Um ou dois pelos removidos de forma errada podem mudar a
sua expressao, alem de deixar falhas que demoram a desaparecer, pois os pelos dessa regiao crescem bem devagar. Sempre tive falhas na sobrancelha, e corria pro queridinho lapis 6B - que a maioria de voces devem usar tambem kk -. Mas nao estava contente so com ele, queria que minha sobrancelha tivesse um formato legal. Entao me veio a ideia de fazer preenchimento com Henna. E adorei o resultado!!!!!! Logo quando vi, estranhei bastante mas fui me acostumando e agora aconselho que facam kk.Sobre Henna e a aplicacao:- A fixacao da henna sobre a sobrancelha dura, em media, uma semana (o tempo varia de acordo com cada tipo de pele).- Fiz a aplicacao em Leandra Coelho Estetica, mas quem souber aplicar pode comprar o produtor em loja de cosmetico e aplicar em casa mesmo.Ps.: nao liguem pras fotos kk.Beijocas, Ju!
Hello!! Feliz 2014!!Final de ano e sempre correria, e comigo nao foi diferente. Mil coisas pra fazer ao mesmo tempo. Entre uma coisa e outra fiz umas comprinhas bem legais. A primeira foi o novo Shampoo da Niely que minha avo trouxe do supermercado. De primeira fiquei sem querer usar, ja que nao gosto muito do Niely Gold. Mas, fui surpreendida. Essa nova linha, CliniHair, e maravilhosa!! O shampoo parece um gel, nao gruda na mao, tem um cheiro muito bom. O condicionador tambem e consistente, e super cheiroso. Eles deixam o cabelo com um brilho incrivel, macio e super solto. Amei!! A segunda compra foi: maquiagem!!Nunca fui comprar essas coisas, usava o que tinha em casa, ou o que minha irma comprava. Maaas, passando pela Renner, resolvi comprar uns produtivos novos. BB Cream da L'Oreal - E mais consistente que o da Maybelline. Deixa a pele mais sequinha, suaviza as imperfeicoes. A pele fica super uniforme e natural. Amei!! Custou - 32,90Prime da Impala - A vendedora falou super bem da linha. Deixa a pele bem aveludada. Gostei bastante. Custou - 32,90Base da Impala - Otima! Tem uma cobertura muito boa. Com ela nao precisa usar corretivo.Custou - 37,90 Bjobjo, Ju. Hello!!! Mulher passa por cada uma, ne? Colica, salto, tpm, salao, e pra piorar as unhas ficam fracas e quebram!! Nunca tive problemas com as unhas... ate que um dia todas se quebraram!!! Pirei, fiquei louquinha!!! Ai, uma amiga/manicure disse: minha mae pingava cera de vela nas minhas unhas, elas nunca quebraram, ficam fortes. Sendo assim, fui testar. Vejam como as minhas unhas estavam bem amareladas, de tanto esmalte. Nao deixava as coitadsa respirarem um diazinho!! Como fazer: Ascenda uma vela, e cuidadosamente pingue uma gota da cera no comeco da unha (vai doer um pouquinho, mas passa). Deixe uns 3 minutinhos e tire a cera.Voces devem estar pensando "Que louca! Isso deve doer muito e nao faz diferenca nenhuma". Ok! Doi um pouco, nada que voce nao possa suportar, e mais um susto do que "dor". E sim, funciona!!! Minhas unhas estao mais lisa, e bem fortes. No comeco fiz isso umas 3 vezes na semana, hoje faco de vez em quando kk. Obs. 1: So facam se realmente tiverem coragem!Obs. 2: Tomem bastante cuidado para nao se queimar, e nem tocar fogo em algo. Faca em lugar seguro. Bjobjo, Ju. Hello! Sabe aqueles textinhos que nos meninas amamos ficar lendo por que nos identificamos e acabamos achando que aquilo foi escrito exatamente pra gente? Assim sao os textos do Frederico Elboni, que conheci atraves da minha irma - que ama o blog e todos os textos dele. Frederico tem apenas 23 anos, mora em Santa Catarina. Em 2011 e 2012, foi autor-roteirista do programa Amor & sexo (por isso o sucesso no programa, ne?) da Globo e hoje e dono do blog "Entenda os homens", que tem mais de 5 milhoes de acessos mensais. No livro Fred revela seus sentimentos, sua visao sobre as relacoes e suas impressoes sobre as mulheres - que e seu assunto preferido. Estou