tratoude crime comum em tempos de paz, o que nao justificaria a sua submissao aJustica Militar. Em seuvoto, o ministro Celso de Mello destacou que, embora a acao criminosa tenhasido caracterizada por multiplos delitos (roubo de armas, roubo de dinheiro esequestro), o que em tese poderia levar a conclusao de que houve conexao (oucontinencia) entre os crimes e conduziria a unidade de processo e julgamento,ha uma excecao legal (artigo 79, inciso I, do Codigo de Processo Penal CPP).Havendo conexaoou continencia, isso implica unidade de processo e julgamento, salvo, diz o Codigo de Processo Penal,quando houver concurso entre a Justica comum, de um lado, e a Justica Militar,de outro. Neste caso, ha uma necessaria separacao. Por isso, defiroem parte o pedido de habeas corpus para invalidar, tambem parcialmente, oprocedimento penal instaurado contra o paciente perante a Justica Militar daUniao no que se refere unicamente ao crime de roubo de valores em deposito noBanco do Brasil, desde a denuncia (inclusive), sem prejuizo da renovacao da persecutiocriminis perante orgao judiciariocompetente da Justica estadual, contanto que ainda nao consumada a prescricao,afirmou o ministro Celso.O voto do relator foi seguido aunanimidade pelos demais ministros da Segunda Turma do STF. Oministro Celso determinou a comunicacao da decisao ao Superior Tribunal Militar(STM) e ao Conselho Permanente de Justica para o Exercito da 2a CircunscricaoJudiciaria Militar, para que encaminhem copia dos autos ao Ministerio Publicoestadual da comarca de Sao Paulo, a fim de que sejam tomadasprovidencias quanto ao delito de roubo praticado contra agencia do Banco doBrasil. Oministro tambem determinou que o calculo da pena imposta a Ademilson Moreira deAlmeida seja refeito, retirando a condenacao por roubo de valores.AQUI. 3) Terca-feira, 14 de maio de 2013.1a Turma analisara RE que discute criminalizacao de pessoa juridicaA Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)ira analisar Recurso Extraordinario (RE 548181) no qual se discute um crimeambiental ocorrido no Estado do Parana, supostamente de responsabilidade daPetrobras. A Turma devera analisar questaoenvolvendo a criminalizacao de pessoa juridica.A decisao, unanime, foi tomada no exame de umrecurso (agravo regimental) interposto contra decisao do ministro MenezesDireito (falecido) que, em abril de 2009, negou seguimento (arquivou) ao REpor entender que seria necessario o reexame detalhado e aprofundado de provas,procedimento inviavel na sede de recurso extraordinario.Segundo a atual relatora do processo, ministra RosaWeber, um duto da Petrobras estourou no estado poluindo dois rios e areasribeirinhas. Apos o recebimento da denuncia,foi instaurada acao penal contra a Petrobras, o presidente da empresa e osuperintendente da unidade da refinaria em Araucaria, no Parana.Durante a sessao daPrimeira Turma desta terca-feira (14), a relatora lembrou que a Segunda Turmada Corte concedeu habeas corpus determinando o trancamento da acao penal comrelacao ao presidente da Petrobras, com fundamento de que nao haveria nexo decausalidade para que o presidente da empresa fosse responsabilizadocriminalmente.O agravo regimental provido hoje (14) porunanimidade dos votos a fim de que o RE seja julgado pela Primeira Turma foi interposto pelo Ministerio Publico Federal (MPF) contra ato do SuperiorTribunal de Justica (STJ). Ao julgar recurso deautoria da Petrobras, o STJ determinou o arquivamento da acao penal contra osuperintendente da empresa, assegurando a ele mesma