epoca dos fatos (Art. 6o, LIX, e 38, "b", do Regulamentodo ICMS,aprovado pelo Decreto no 33.178/89), para dizer que o beneficio da isencaosomente valera quando o proprio importador fizer a exportacao do produtoresultante, nao tendo se implementado a condicao desonerativa, razao pela qualve como correta a exigencia formalizada neste sentido. Ja no que respeita aoitem I, registra que a propria contribuinte reconhece que a legislacaotributaria veda a atualizacaoMONETARIA nos moldes em que postula a empresa e que tesesenvolvendo inconstitucionalidade dessas normas sao estranhas a competencia daesfera administrativa. Ao final, julga procedente o credito tributarioconstituido.Dada a ciencia da decisao, a contribuinte, inconformadacom o seu teor, interpos recurso voluntario, onde reitera a prefacial dedecadencia quanto ao imposto lancado pelo item III. No merito,fundamentalmente, repisa os argumentos ja externados na inicial, cabendo oregistro de que, no tocante ao item III, a ora recorrente esclarece que o valorde CR$ 37.427,40, lancado a debito para compensar os Cr$ 150.000,00, pagos amenor, esta claramente registrado nos seus livros fiscais e consta na segundaquinzena do mes de 12/93, conforme fl. 07 do Auto de Lancamento. No item II,acrescenta que a decisao nao abordou a questao envolvendo os creditos fiscais aserem compensados na peca fiscal - se admitida a perda do beneficio da isencaopor conta das importacoes. A Defensoria da Fazenda, ao seu turno, afasta a preliminararguida e, no merito, propoe o acatamento dos argumentos deduzidos por conta doitem III e manifesta-se pelo desprovimento do apelo voluntario em relacao asdemais questoes.Em sessao realizada em 12.04.2000, o julgamento foiconvertido em diligencia, cujo teor consta as fls. 39 e 40 do Recurso (no017/99), para que a autoridade autuante prestasse alguns esclarecimentos e, emsendo o caso, reformulasse a exigencia tributaria.Respondidos os quesitos formulados naquela diligencia,onde houve a sugestao da exclusao parcial dos valores lancados, retornaram osautos a esta Corte para a continuacao do julgamento.E o relatorio.Voto:No que tange a preliminar de decadencia, entendo que estanao se verifica no caso dos autos, na medida em que aplicavel o disposto noartigo 173, I, do CTN, o qual preve que o direito de a Fazenda Publicaconstituir o credito tributario extingue-se apos 05 (cinco) anos, contados doprimeiro dia do exercicio seguinte aquele em que o lancamento poderia ter sidoefetuado. Isto e, os fatos mais longinquos discutidos nos autos remontam a1992. Visto que o lancamento poderia ter sido efetuado naquele ano, contam-seos 05 (cinco) anos a contar de 1993. Entao, o lancamento poderia ter sido feitoate 31.12.97. Como tal ocorreu em 24.12.97, o ato administrativo correspondenteainda deu-se dentro do prazo legal permitido. Por outro lado, nao prospera o entendimento da recorrentequando busca fazer incidir o disposto no artigo 150 do CTN. Referido artigotrata do lancamento por homologacao, o qual tem aplicacao exclusivamente no querefere a pagamentos antecipados realizados pelo contribuinte o que,definitivamente, nao e o caso dos autos.Quanto ao merito.Item I.Nao ha como acatar a pretensao da recorrente quando buscafazer valer creditos fiscais originarios de CORRECAO MONETARIA calculada sobre saldos credoresverificados em periodos anteriores a 1994. Ela propria reconhece que nao haviapermissivo legal para tanto, pelo contrario, o artigo 30 da Lei no 8.820/89, nasua redacao original vedava