consensuadas, muito embora a solucao por heterocomposicao, pela via arbitral ou judicial, pareca ainda ter a preferencia tanto alhures como no Brasil. Aqui, entretanto, este panorama parece estar mudando, aos poucos, em virtude da previsao de outros metodos de solucao em clausulas compromissorias; da solucao consensuada, ainda que arbitral em algum momento; da previsao do II Pacto Republicano de Estado, cujos objetivos sao a solucao pacifica de controversias e a pacificacao social; e tambem em virtude da previsao legal do uso destes metodos nas leis organicas das agencias reguladoras. Senao vejamos...No plano interno, a Lei 10233/2001 que criou a ANTAQ - Agencia Nacional de Transportes Aquaviarios e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes disciplina que o contrato de concessao tera como clausulas essenciais as relativas as regras sobre solucao de controversias relacionadas com o contrato e sua execucao, inclusive a conciliacao e a arbitragem.Infelizmente, a ANTAQ nao tem utilizado o seu poder como autarquia de regime especial para solucionar conflitos de indole maritimista pela via arbitral, em que pese sua lei organica lhe conferir privilegios especificos para isto, o que aumentaria bastante sua autonomia. A nossa propria Lei de arbitragem (Lei 9.307/96), em seu art. 7o, paragrafo 2o, estabelece que o juiz tentara, previamente, a conciliacao na audiencia judicial para lavrar o compromisso entre elas. E, mais alem no art. 21, paragrafo 4o, que no inicio do procedimento arbitral, o arbitro ou tribunal arbitral deverao tentar a conciliacao das partes.Percebe-se, portanto, uma clara tendencia em se afastar do ambito judicial determinados conflitos, orientando-os para uma solucao que privilegie a autocomposicao (mediacao ou conciliacao), ou ainda, a heterocomposicao por arbitragem.Comparado ao que e praticado la fora, nossa agencia reguladora (e por que nao dizer os escritorios de advocacia) ainda esta muito timida em propor a solucao mediatica aos seus regulados em razao de uma cultura de litigancia. Nos Estados Unidos pratica-se tanto a Mediacao quanto a Arbitragem no ambito da propria FMC Federal Maritime Comission, sendo possivel o recurso interno administrativo e tambem a Court of Appeals. Ja na Inglaterra, as acoes sao processadas conforme a natureza da materia e os custos envolvidos, dividindo-as em Small claims procedure; Fast track procedures e Multi-track procedures. Todos os procedimentos, mesmo seguindo ritos distintos, visam estimular a conciliacao e a utilizacao de modos alternativos para resolucao de disputas e no caso de efetivo julgamento, a sua celeridade.Em 1982, com a Convencao das Nacoes Unidas sobre o Direito do Mar, os paises se obrigaram a solucionar controversias por meios pacificos de sua propria escolha (artigos 279 e 280), chegando mesmo a indicar, genericamente, a conciliacao como metodo de solucao (artigo 284) e a arbitragem como alternativa quando a decisao for obrigatoria, por exemplo, na delimitacao de territorios (artigo 286).Ainda em nivel internacional, a Lei Modelo sobre Conciliacao da UNCITRAL (de 2002) e a Lei Modelo sobre Arbitragem, produzida pela mesma entidade (revisada em 2006) referem-se a conciliacao uma, e a arbitragem a outra, dispondo a primeira sobre as condicoes deste tipo de procedimento, como o apontamento de conciliadores independentes e imparciais, sendo recomendavel que estes tenham