Para o fim do disposto no no I,reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa juridica estrangeira que aqui tiveragencia, filial ou sucursal.Art. 89. Compete a autoridade judiciaria brasileira, com exclusao dequalquer outra:I - conhecer de acoes relativas a imoveis situados no Brasil;II - proceder a inventario e partilha de bens, situados no Brasil, aindaque o autor da heranca seja estrangeiro e tenha residido fora do territorionacional.No 88, Inciso I: resgatar ideia de conexao, possibilidade de domiciliocomo elemento de conexao. A teoria mais moderna fala em residencia habitual enao mais em domicilio.Inciso II: preocupacao do legislador em assegurar a questao daexecutoriedade da decisao.Inciso III: principio da territoriedade.Esse artigo, traz competencia concorrente, sao esses casos que ensejam apossibilidade de tribunais estrangeiros decidiram tb sobre isso. Ai as partesdecidem qual melhor estrategia.Ja o art. 89 trata da competencia exclusiva. Inciso I: os imoveis contaminam as relacoes as quais eles se localizam,dai a justica brasileira e a unica que analisa caso de imoveis no Brasil. Daimesmo que a parte entre com acao em outro pais sobre isso, ela nao conseguiraexecutar no Brasil. Se imovel em Portugal, o Brasil se diz nao competente edeixa Portugal decidir.Inciso II: pela legislacao do local do bem, ainda que nao seja o objetoprincipal da discussao.Esse tema (concurso de jurisdicao) abre a possibilidade de falarmos decooperacao internacional.Cooperacao internacionalGanha mais relevo quanto maior for a circulacao de pessoas, bens, o quese intensifica com a globalizacao, qto mais circula, menos o Estado pode serauto-suficiente. Isso mostra a necessidade de uma maior cooperacaointernacional entre os Estados.Alguns elementos da cooperacao internacional:- auxilio direto: ele e uma forma de cooperacao internacional que vai tentar facilitar, aceleridade, reduzir burocracia, mostrando vinculo entre o DIP e o InternacionalPrivado, mostrando relacao ao acesso a solucoes justas, nao apenas acesso aojudiciario. Pois decisao que demora a ser efetivada, nao e justa, adequada.Assim se preocupa com a agilidade. Temos uma entidade, organismo que vai auxiliar no exercicio de suacompetencia, um ente estrangeiro. -acordos internacionais: falo basicamente de tratados internacionais, sao significativos noambito de cooperacao, tipo acordos em tecnologia, que beneficiem orgaos doEstado, em treinamento, etc. Outros que ajudem em financiamento de objetos noEstado. Podem envolver questoes penais.Ex: contribuicao dos Estados a interpool. Sobre esse aspecto, cabe falar da:Convencao de Palermo: fala da lavagem de dinheiro. Ela ganha destaque emcooperacao internacional, pois boa parte desses crimes tem caraterextraterritorial. Convencao sobre o terrorismo: ajudam no combate ao terrorismo, hojeintensificado em 11 de setembro, que mostrou o terrorismo externo.Convencao de Merida: sobre corrupcao.-autoridades centrais: sao entidades ou orgaos que sao determinados com o foco, ponto focalpara tratar de um determinado tema envolvendo cooperacao internacional. Emgeral decorre de um tratado internacional. Cabe a cada ordenamento internodeterminar a autoridade que vai exercer esse papel. No Brasil, temos, por exemplo, o MPF como autoridade central. Convencaode Nova York. O MPF defende os interesses do alimentando. Vemos aqui, vinculo com o direito internacional dos direito humanos.Temos o regime contra sequestro de criancas (ate 16 anos), que preveruma autoridade central.Tipo o classico exemplo, pai estrangeiro, mae brasileira, o paivisitando leva a crianca para fora. Nao precisa contratar advogado, ela acionaa autoridade