No processo no: 2012.01.1.021806-0 que tramitou em Brasilia,perante a 23a Vara Civel de Brasilia, o plano de saude Sul America foi condenado a arcar com os custos do procedimento, considerando a juiza a negativa uma atitude a margem do direito, levando-se em consideracao a existencia de contrato estabelecido entre as partes, pelo qual se obrigou a empresa a arcar com os procedimentos medicos necessarios a sobrevida da paciente.Noticia completa no Jornal da Ordem Talvez a primeira pergunta que possa vir a sua mente seja: "Por que optar pela via judicial para ter o sobrenome do companheiro?", ou ainda, "Nao seria mais facil, entao, casar-se e mudar o nome?" Pelo menos foi o que pensei quando li a noticia, mas logo segui a leitura e entendi que a luta dessa mulher nao foi a toa, muito menos, em vao. De fato, normalmente, o casamento seria a alternativa obvia e mais simples, se nao fosse um detalhe existente a epoca em que o casal queria se casar. O companheiro contava mais de 60 anos e queria se casar pelo regime da comunhao parcial de bens, mas isso nao lhe era permitido pelo Codigo Civil*, que ate 2010 obrigava o casal a adotar o regime de bens da separacao de bens, caso um dos conjuges fosse maior de 60 anos**. Os companheiros desistiram da ideia de casamento, mas a companheira nao abandonou seu desejo de ter agregar o sobrenome do companheiro ao seu. O pleito somente terminou agora, quando, recentemente, a 3a turma do STJ, em voto de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, REsp 1.206.656, entendeu que, na ausencia de regulacao sobre a adocao do sobrenome em casos de uniao estavel, o pedido da companheira poderia ser acatado, uma vez que ausente "(...) interesse escuso na atitude, mas tao somente o desejo da companheira de exteriorizar, tambem pelo sobrenome, a unidade familiar que souberam construir durante mais de trinta anos".Fontes: STJ e Migalhas, 1o de novembro de 2012 e Elisa Herz Berdichevski.http://tinyurl.com/a5bdcxqhttps://www.facebook.com/pages/Elisa-Herz-Berdichevski-Advocacia-e-Consultoria-Jur%C3%ADdica/167022213388330* http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm** A lei hoje, com a alteracao introduzida ao pela lei 12.344/2010, ao inciso II do art. 1641 do Codigo Civil, faz tal imposicao aos maiores de 70 anos. A noticia hoje publicada pelo informativo Migalhas, e veiculada pela propria Assessoria de Imprensa do STJ traz ao debate o relevante e extremamente atual tema dos limites da responsabilidade civil no ambiente virtual. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), a unanimidade, acompanhando a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, entendeu que o site de buscas "Google" nao tinha obrigacao limitar os resultados das pesquisas que associe o nome da apresentadora Xuxa Meneghel ao termo pedofila, ou outros de grafia semelhantes. A apresentadora pediu que a empresa nao disponibilizasse resultados, porque a pesquisa leva a sites que exibem imagens ou video do filme Amor Estranho Amor, em que Xuxa contracenou relacoes eroticas com um menino de 12 anos. Muito ainda ha para se discutir sobre o assunto, mas e inegavel que a decisao do STJ e emblematica. A ministra Nancy Andrighi inclusive destacou que foi a primeira vez que o tema foi