LOAS PARA ESTRANGEIRO - Processo 001783304201240363011 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (TRF5) DECISAO RECENTE (e-DJF3 Judicial DATA: 24/05/2013):BENEFICIO ASSISTENCIAL - CONCESSAO A ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS. POSSIBILIDADE. IRRELEVANCIA DA NACIONALIDADE. HIPOSSUFICIENCIA ENCONOMICA. AFERICAO NO CASO CONCRETO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIB DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nao ha interesse recursal quanto a correcao monetaria e aos juros, tendo em vista que ja foi determinado na sentenca para que os atrasados sejam apurados de acordo com a Lei no 11.960-2009. 2. Presentes os requisitos do inciso I do artigo 273 do Codigo de Processo Civil. Descabida a arguicao de irreversibilidade do provimento da tutela antecipada. Em processos de natureza previdenciaria a irreversibilidade emerge para os dois polos da relacao processual, dada a natureza alimentar, o que impoe, sopesando os interesses das partes, a preponderancia da protecao da parte autora, eis que o risco de dano se sobrepoe ao da autarquia previdenciaria, ja que o beneficio e substitutivo do salario, e assegura as partes cobertura economica em momento de risco social. 3. A sentenca iliquida atendeu os requisitos legais (art. 38 e seu paragrafo unico da Lei n. 9.099/95 c/c art. 458 do CPC), havendo a possibilidade de execucao das parcelas vencidas na forma do art. 475-B do CPC, dado que fixados os parametros de calculo na condenacao em obrigacao de fazer, nos termos do Enunciado no 32 do FONAJEF. 4. No tocante a determinacao para que o INSS apure os atrasados, o art. 16 da Lei no 10.259-01 preve expressamente a possibilidade de imposicao de obrigacao de fazer ao reu condenado, medida que tende a concretizar os principios especificos dos Juizados Federais, corresponde a atividade ordinariamente realizada pela autarquia no desenvolvimento de suas atividades cotidianas e e adotada, com grande e notorio sucesso, em diversas especies de causas no ambito dos Juizados Federais, dentre elas as revisionais previdenciarias. 5. De acordo com o caput do art. 5o, da CF, e assegurado ao estrangeiro, residente no pais, o gozo dos direitos e garantias individuais, em igualdade de condicoes com o nacional. E oportuno lembrar, ainda, que a assistencia social e um direito fundamental, e qualquer distincao fere a universalidade deste direito. Dessa forma nao se pode restringir o direito ao amparo social por ter o autor a nacionalidade de estrangeiro. 6. A parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos necessarios, quais sejam a idade e a situacao de miserabilidade, verificada em descricao detalhada no laudo socio economico anexado aos autos virtuais, portanto, esta claro que a apelada faz jus ao beneficio de prestacao continuada de que trata o art. 203, V, da Constituicao Federal, regulamentado pela Lei n. 8.742/93 e pelo Decreto n. 6.214/07. 7. Quanto a fixacao da data de inicio do beneficio nao assiste melhor sorte a recorrente, uma vez que o mesmo deve ser concedido desde o requerimento administrativo, como determinado na sentenca de primeiro grau, pois nessa data restou caracterizada a pretensao resistida que deu origem ao presente feito. No que concerne a esse ponto, registro que a retroacao da DIB - data