das leis que dispoem sobre a inclusao da historia e cultura afro-brasileira e dos povos indigenas em todos os niveis e modalidades da educacao basica. Responsaveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Ministerio da Educacao Parceiros: Fundacao Nacional do Indio (Funai); Fundacao Cultural Palmares (FCP) Recomendacao: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municipios o estimulo aos foruns de educacao etnico-racial como espaco deliberativo de discussao para introducao de conteudos da cultura afro-brasileira e dos povos indigenas e como espaco fiscalizador da aplicacao das leis. Objetivo Estrategico II: Inclusao da tematica da Educacao em Direitos Humanos nos cursos das Instituicoes de Ensino Superior (IES). Acoes Programaticas: Propor a inclusao da tematica da educacao em Direitos Humanos nas diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduacao. Responsaveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Ministerio da Educacao Incentivar a elaboracao de metodologias pedagogicas de carater transdisciplinar e interdisciplinar para a educacao em Direitos Humanos nas Instituicoes de Ensino Superior. Responsaveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Ministerio da Educacao Elaborar relatorios sobre a inclusao da tematica dos Direitos Humanos no ensino superior, contendo informacoes sobre a existencia de ouvidorias e sobre o numero de: Cursos de pos-graduacao com areas de concentracao em Direitos Humanos; Grupos de pesquisa em Direitos Humanos; Cursos com a transversalizacao dos Direitos Humanos nos projetos politicos pedagogicos; Disciplinas em Direitos Humanos; Teses e dissertacoes defendidas; Associacoes e instituicoes dedicadas ao tema e com as quais os docentes e pesquisadores tenham vinculo; Nucleos e comissoes que atuam em Direitos Humanos; Educadores com acoes no tema Direitos Humanos; Projetos de extensao em Direitos Humanos; Responsaveis: Ministerio da Educacao; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica Fomentar a realizacao de estudos, pesquisas e a implementacao de projetos de extensao sobre o periodo do regime 1964-1985, bem como apoiar a producao de material didatico, a organizacao de acervos historicos e a criacao de centros de referencias. Responsaveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Ministerio da Educacao; Ministerio da Justica Parceiro: Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico (CNPq) Incentivar a realizacao de estudos, pesquisas e producao bibliografica sobre a historia e a presenca das populacoes tradicionais. Responsaveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Ministerio da Educacao; Secretaria Especial de Politicas de Promocao da Igualdade Racial da Presidencia da Republica; Ministerio da Justica Parceiros: Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico (CNPq); Ministerio da Cultura; Fundacao Cultural Palmares (FCP) Objetivo Estrategico III:Incentivo a transdisciplinaridade e transversalidade nas atividades academicas em Direitos Humanos. Acoes Programaticas: Incentivar o desenvolvimento de cursos de graduacao, de formacao continuada e programas de pos-graduacao em Direitos Humanos. Responsaveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Ministerio da Educacao; Secretaria Especial de Politicas de Promocao da Igualdade Racial da Presidencia da Republica; Secretaria Especial de Politicas para as Mulheres da Presidencia da Republica Recomendacao: Recomenda-se as universidades a criacao de cursos de pos-graduacao, extensao e especializacao e de linhas de pesquisa voltadas para a protecao e promocao dos Direitos Humanos. Fomentar nucleos de pesquisa de