CAPITULO I - DoRegistroArt. 1.150. Oempresario e a sociedade empresaria vinculam-se ao Registro Publico de EmpresasMercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao RegistroCivil das Pessoas Juridicas, o qual devera obedecer as normas fixadas paraaquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedadeempresaria.Comoafirmado anteriormente, o local onde o empresario e a sociedade empresaria seregistram e o Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo das Juntascomerciais, que sao estaduais. As sociedades simples (aquelas que naodesenvolvem atividade de empresa) ficam a cargo do Cartorio de Registro Civildas Pessoas Juridicas, cuja disciplina se encontra na Lei 6.015/73, nos artigos115 a 122. Atencao para o paragrafo unico do artigo 982: independentemente de seu objeto, considera-se empresaria a sociedadepor acoes; e, simples, a cooperativa. Assim, a sociedade anonima e asociedade em comandita por acoes serao sempre empresarias, inscritas na juntacomercial; e a cooperativa sera sempre inscrita no CRPJ.Domicilio para oregistro:segundo o Enunciado n. 55, O domicilio da pessoa juridicaempresarial regular e o estatutario ou o contratual, em que indicada a sede daempresa, na forma do CC 968 IV e 969, combinados com o CC 1150.[1]Maria Helena Diniz: Importanciado registro.O registro do empresario e da sociedade empresaria no Registro Publico deEmpresas Mercantis de sua sede, a cargo das Juntas Comerciais (Lei n.8.934/94), e o da sociedade simples, com excecao da cooperativa (registro naJunta Comercial competente Lei n. 5.674 e Enunciado n. 69, aprovado na IJornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justica Federal) noRegistro Civil das Pessoas Juridicas (Lei n. 6.015/73, arts. 114 a 126), dainicio a existencia legal da personalidade juridica e e imprescindivel para quese possa explorar atividade economica, visto que: cadastra empresarios,sociedades empresarias e sociedades simples em funcionamento, e da publicidade,eficacia inter partes e erga omnes, eautenticidade, salvo prova em contrario, aos atos por eles praticados,submetidos a registro. Se a sociedade simples vier a adotar um dos tipos dasociedade empresaria, devera obedecer as normas fixadas para as JuntasComerciais do Registro Publico de Empresas Mercantis. A ausencia desse registroacarretara, por exemplo, muitos efeitos negativos: a) irregularidade; b)clandestinidade; c) responsabilidade ilimitada pelas obrigacoes assumidas; d)impossibilidade de se matricular no Instituto Nacional de Seguridade Social, demanter contabilidade legal, de se inscrever no Cadastro Nacional de PessoasJuridicas e de participar de licitacoes (Lei n. 8.666/93, art. 28, II e III);e) dificuldade para efetivar negocios regulares e obter emprestimo bancario; f)tratamento tributario rigoroso; g) ilegitimidade ativa para pedir falencia deoutro empresario (Lei de Falencias, art. 97, IV, 1.) e para requererrecuperacao judicial ou extrajudicial (Lei de Falencias, arts. 48 e 161); h)proibicao de contratar com o Poder Publico (CF/88, art. 195, 3.) etc. Junta Comercial. E orgao local, comfuncao de executar e administrar servicos registrarios. Cabera recurso aoDiretor do Departamento Nacional do Registro do Comercio para apreciacao deseus atos e decisoes, visto que esse orgao federal tem a funcao de estabelecerinstrucoes, disciplinar, supervisionar e controlar o registro (Lei n. 8.934/94,art. 4.) e de atuar supletivamente, em caso de deficiencia dos servicos deregistro.[2]Nelson Nery -Casuistica:Falta de registro do encerramento. Atividade empresarialirregular. Constitui obrigacao elementar do comerciante a atualizacao de seuregistro cadastral junto aos orgaos