comum de ensino regular publico que tiverem matricula concomitante no AEE.Paragrafo Unico. O financiamento da matricula no AEE e condicionado a matricula no ensino regular da rede publica, conforme registro no Censo Escolar/MEC/INEP do ano anterior sendo contemplada: a) matricula em classe comum e em sala de recursos multifuncionais da mesma escola publica: b) matricula em classe comum e em sala de recursos multifuncionais de outra escola publica; c) matricula em classe comum e em centro do Atendimento Educacional Especializado de instituicao de Educacao Especial publica; d) matricula em classe comum e em centro de Atendimento Educacional Especializado de instituicoes de Educacao Especial comunitarias, confessionais ou filantropicas sem fins lucrativos. 21 Tanto as escolas que possuem Sala de Recursos Multifuncionais como o Centro de Atendimento Educacional Especializado publico, devem ter regulamentado o AEE no Regimento Escolar e no Projeto Pedagogico. Em escolas o Projeto Pedagogico deve institucionalizar a oferta do AEE conforme artigo 10o da Resolucao no 4/2009 CNE/CEB. 22 Para que os professores atuem em Salas de Recursos Multifuncionais ou em Centros de AEE e exigida formacao que os habilitem para o exercicio da docencia alem de formacao especifica na Educacao Especial. E da responsabilidade desses professores o planejamento, a elaboracao, a execucao dos planos do AEE para cada aluno, a articulacao com os professores da classe regular e com a familia, em consonancia com o projeto pedagogico da escola. 23 As salas de recursos multifuncionais e os Centros de AEE devem ser providos, tambem, de tradutor e interprete de Lingua Brasileira de Sinais, guia-interprete e pessoas que atuem no apoio, principalmente em atividades de administracao de medicamentos, mediante receita medica, alimentacao, higiene e locomocao. 24 Ao aluno com deficiencia que ingressar em escola publica municipal deve ser ofertada epoca especial de matricula, logo apos o periodo de rematricula, facilitando o seu acesso e a organizacao da escola em termos do numero de vagas por turma bem como a qualificacao do atendimento deste aluno em uma turma reduzida, se necessario.D Centro de Atendimento Educacional Especializado 25 Os Centros de Atendimento Educacional Especializado, previstos na Resolucao CNE/CBE, no 4/2009, podem ser criados na rede de ensino, atendendo os seguintes requisitos:a) predio exclusivo para atividade educacional situado em andar terreo, com condicoes de acessibilidade;b) espaco destinado a atividade administrativo-pedagogica e sala para professores;c) salas ambiente com espaco fisico de 1,50 m2 por aluno, provida de mobiliario, materiais didaticos, recursos pedagogicos e de acessibilidade e equipamentos especificos para atender as diferentes necessidades dos alunos;d) sanitarios para professores e funcionarios e sanitarios adaptados, para os alunos, providos de chuveiro e vestiario;e) espaco destinado ao preparo da alimentacao e local para servi-la;f) area livre para atividades de recreacao e convivencia. 26 As salas ambiente deverao ser organizadas de forma diversa da sala de aula comum e o numero de alunos atendidos deve estar em consonancia com o exposto no item 25 item C. E Atribuicoes do Centro de Atendimento Educacional Especializado 27 Segundo a Nota Tecnica no 19/2010 expedida pela Secretaria de Educacao Especial SEESP do Ministerio da Educacao, sao atribuicoes do Centro de AEE:Organizar o