tem direito a liberdade de pensamento, consciencia e religiao... e no Artigo 19 que toda pessoa tem direito a liberdade de opiniao e expressao; este direito inclui a liberdade de, sem interferencia, ter opinioes e de procurar receber e transmitir informacoes e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras; Se todos sao iguais, todos, sem distincao, podem expressar privada e publicamente suas ideias, pensamentos e crencas, declarando o que acreditam e os motivos pelos quais acreditam de determinada forma e nao de outra, desde que os direitos dos outros sejam respeitados; Nao deve haver discriminacao contra qualquer pessoa e suas escolhas individuais; O proprio texto do projeto original do PLC 122/2006 (no 5.003/2001) salienta que a orientacao sexual e direito personalissimo, atributo inerente e inegavel a pessoa humana... Trata-se de respeitar as diferencas e assegurar a todos o direito de cidadania... Nossa principal funcao como parlamentares e assegurar direitos, independente de nossas escolhas ou valores pessoais. Temos que discutir e assegurar direitos humanos sem hierarquiza-los. [grifo nosso]Neste sentido, declaramos que: O referido Projeto de Lei da Camara 122/2006, ao tornar crime manifestacoes contrarias a homossexualidade, incita a discriminacao ao promover a censura da consciencia e da expressao, promove a violencia defendendo a liberdade para uns e suprimindo a liberdade para outros, desprezando o que e conhecido no Direito como principio do contraditorio e da ampla defesa [audiatur et altera pars - ouca-se tambem a outra parte] que e a liberdade de analise e posicionamento contrario as expressoes ou manifestacoes de outras pessoas em qualquer area da vida; Na democracia a liberdade que se expressa por intermedio dos valores individuais e mesmo de segmentos da sociedade nao pode privilegiar o direito de liberdade de consciencia e de expressao de uns em detrimento ao direito de outros; Nao e possivel concordar com qualquer lei que maximize direitos a um determinado grupo de cidadaos e, ao mesmo tempo, minimize, atrofie e faleca direitos e principios ja determinados principalmente pela Carta Magna da Nacao e pela Declaracao Universal de Direitos Humanos.Sendo assim, Manifestamos nossa posicao contraria a qualquer forma de violencia e discriminacao contra o ser humano, afirmando, por um lado, o respeito devido a todas as pessoas independentemente de suas escolhas sexuais, e, por outro, afirmando o direito da livre consciencia e expressao de cada pessoa; Conclamamos os representantes do povo no Congresso Nacional que se posicionem a favor da ampla liberdade de consciencia e expressao de todos, sem distincao e discriminacao, rejeitando qualquer dispositivo que promova a censura e amordacem a liberdade e o direito individual de consciencia e livre expressao; e, Conclamamos as demais instancias da Republica, cidadaos e lideres de instituicoes sociais, que se unam em defender o respeito a pessoa e a garantia dos direitos individuais, preservando a liberdade de consciencia e de expressao de cada um e de todos, sem que se privilegie qualquer segmento de nossa sociedade, o que ameaca a democracia, patrimonio de todos.ABIEE - Associacao Brasileira de Instituicoes Educacionais Evangelicas www.abiee.org.br Presidente: Carlos Hassel Mendes Demais signatarios Entidades:ABLIRC - Associacao Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania