deve encaminha-lo as instancias competentes para as devidas providencias. 2o A matricula nao pode ser inviabilizada se o interessado nao apresentar as copias dos documentos necessarios, devendo as mesmas serem providenciadas pelo equipe gestora pelo responsavel. Art. 117 No ato da matricula inicial: I - o pai ou responsavel, pela crianca e/ou adolescente, ou o aluno, maior de 18 (dezoito) anos, deve ser informado sobre o funcionamento da unidade educacional e de sua organizacao, conforme o Projeto Pedagogico, o Regimento Escolar e os demais regulamentos escolares; II - o pai ou responsavel, pela crianca e/ou adolescente, deve declarar o pertencimento etnico-racial do aluno e, optar no Ensino Fundamental, pela matricula ou nao na disciplina de Ensino Religioso; III - o aluno, maior de 18 (dezoito) anos, deve declarar o seu pertencimento etnico-racial. Art. 118 A matricula pode ser feita: I - por ingresso, no primeiro ano do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, para as criancas com 6 (seis) anos de idade;II - por classificacao, em qualquer ano do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, exceto para o primeiro ano, conforme estabelecido no artigo 201 deste Regimento Escolar; III - por classificacao, em qualquer Termo da Educacao de Jovens e Adultos. Art. 119 Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, o aluno devera ter 6 (seis) anos completos no ano em que ocorrer a matricula. Paragrafo unico. A data de corte para a matricula deve obedecer a legislacao vigente e, anualmente, ser normatizada pelo Conselho Municipal de Educacao. Art. 120 Ao aluno nao vinculado a qualquer unidade educacional, assegura-se a possibilidade de matricula a qualquer tempo, mediante o processo de classificacao, previsto no presente Regimento Escolar, conforme legislacao vigente. Art. 121 O aluno, publico alvo da Educacao Especial, deve ser matriculado em classes comuns do Ensino Fundamental e da Educacao de Jovens e Adultos, respeitado o seu direito a atendimento adequado, pelos servicos e apoios especializados. Art. 122 A renovacao de matricula do aluno e realizada mediante solicitacao dos pais ou responsaveis. SECAO IVDA TRANSFERENCIAArt. 123 A matricula por transferencia pode ser realizada a qualquer epoca do ano e destina-se aos alunos provenientes de outras unidades educacionais, inclusive do exterior. Art. 124 A matricula por transferencia deve ser feita mediante atendimento as condicoes especificadas para a matricula inicial, e apresentacao de: I - declaracao de transferencia da escola de origem, indicando o ano de escolaridade no qual deve ser feita a matricula;II - Historico Escolar, no ato da matricula ou no prazo maximo de 30 (trinta) dias apos a efetivacao da mesma. 1o Os registros da unidade educacional de origem devem ser transcritos aos da unidade de destino, sem modificacoes. 2o As informacoes relativas a interpretacao dos registros, referentes ao aproveitamento escolar e a assiduidade do aluno, devem ser solicitadas a escola de origem, se necessario. Art. 125 O aluno, ao se transferir da unidade educacional, deve receber a seguinte documentacao escolar, devidamente assinada pelo gestor educacional: I - Historico Escolar de conclusao, ao final do ano letivo; II - Historico Escolar de transferencia, no decorrer do ano letivo; III