das policias rodoviaria e ferroviaria federais; XXIII - seguridade social; XXIV - diretrizes e bases da educacao nacional; XXV - registros publicos; XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza; XXVII - normas gerais de licitacao e contratacao, em todas as modalidades, para a administracao publica, direta e indireta, incluidas as fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle; XXVII - normas gerais de licitacao e contratacao, em todas as modalidades, para as administracoes publicas diretas, autarquicas e fundacionais da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas publicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 1, III; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa maritima, defesa civil e mobilizacao nacional; XXIX - propaganda comercial. Paragrafo unico. Lei complementar podera autorizar os Estados a legislar sobre questoes especificas das materias relacionadas neste artigo. Art. 23. E competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios: I - zelar pela guarda da Constituicao, das leis e das instituicoes democraticas e conservar o patrimonio publico; II - cuidar da saude e assistencia publica, da protecao e garantia das pessoas portadoras de deficiencia; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor historico, artistico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos; IV - impedir a evasao, a destruicao e a descaracterizacao de obras de arte e de outros bens de valor historico, artistico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educacao e a ciencia; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a producao agropecuaria e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construcao de moradias e a melhoria das condicoes habitacionais e de saneamento basico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizacao, promovendo a integracao social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de pesquisa e exploracao de recursos hidricos e minerais em seus territorios; XII - estabelecer e implantar politica de educacao para a seguranca do transito. Paragrafo unico. Lei complementar fixara normas para a cooperacao entre a Uniao e os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, tendo em vista o equilibrio do desenvolvimento e do bem-estar em ambito nacional. Paragrafo unico. Leis complementares fixarao normas para a cooperacao entre a Uniao e os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, tendo em vista o equilibrio do desenvolvimento e do bem-estar em ambito nacional. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006) Art. 24. Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributario, financeiro, penitenciario, economico e urbanistico; II - orcamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos servicos forenses; V - producao e consumo; VI - florestas, caca, pesca, fauna, conservacao da natureza, defesa