desacato puniveisqualquermanifestacao de sua parte, no exercicio de sua atividade, em juizo ou fora dele, sem prejuizo das sancoesdisciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8)(destaquei)A Lei 8.906/94 regulamenta o art. 133, da Constituicao Federal, queassegura imunidade profissional ao advogado, o qual nao pode ser processadocriminalmente nem por injuria e nem por difamacao praticada(s) contra qualquerintegrante da sociedade. O dispositivo constitucional citado tem a seguinteredacao:Art. 133. O advogado e indispensavel a administracao da justica, sendoinviolavel por seus atos e manifestacoes no exercicio da profissao, nos limitesda lei.Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.o:1.127/DF, entendeu que a expressao desacato, contida no dispositivo legalacima transcrito, seria inconstitucional, pois, a prevalecer a redacao originaldo dispositivo, em sintese, estaria sendo violada a necessaria preservacao daautoridade do agente publico, transformando, portanto, navisao do Ministro Carlos Britto, emabsoluta a imunidade que a Constituicao Federal fez relativa (CF, art. 133).Portanto, acolhida em parte a acao direta de inconstitucionalidade n.o:1.127/DF, a expressao desacato foi destacada do texto do 2o, do art. 7o, doEstatuto da OAB, todavia, a imunidade profissional do advogado, em juizo oufora dele, foi mantida em relacao aos crimes de injuria e difamacao.Ocorre que o STJ, ao entender que o crime de desacato e inconvencional conduta atipica -, alem de tornar absoluta a imunidade do advogado, ja que naopode ser criminalmente responsabilizado por injuria, difamacao e agora pordesacato, criou uma distincao entre o particular e o agente publico,contrariando, por via transversa, o principio de n.o 11, da Declaracao dePrincipios sobre Liberdade de Expressao, principio esse que foi utilizado comouma das linhas de fundamentacao no Voto condutor do REsp. 1.640.084/SP.O profissional da Advocacia, portanto, passa a ter um direito a protecaocriminal especial que nao e extensivo a nenhum outro integrante da sociedade;passa a ter imunidade criminal absoluta.Assim sendo, a reflexao que fica e a de que, aparentemente, a aplicacaoda Convencao Americana sobre Direitos Humanos, da feita que, por um lado, buscainibir o abuso das autoridades publicas que, com o manejo do crime de desacato,acabam limitando a liberdade de expressao do cidadao; por outro lado, oresultado dessa interpretacao acaba, na hipotese aventada, contrariando o art.24 da propria Convencao, que preve o principio da igualdade.Notas e Referencias:BRASIL. Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988.OEA. PACTO DE SAN JOSE DE COSTA RICA. San Jose: Organizacao dos EstadosAmericanos, 1969.BRASIL. Codigo Penal (Decret-Lei n.o: 2.848 de 07 de dezembro de 1940);BRASIL. Supremo Tribunal Federla. Acao Direta de Constitucionalidaden.o: 1.127/DF.BRASIL. Superior Tribunal de Justica. Recurso Especial n.o: 1.640.084/SP.BRASIL. Tribunal de Justica de Sao Paulo. Apelacao n.o:0000422-34.2012.8.26.0590.Gleucival Zeed Estevao e juiz dedireito substituto do Tribunal de Justica de Rondonia e membro do Grupo de Monitoramentoe Fiscalizacao do Sistema Carcerario do Estado de Rondonia GMF; ja ocupou ocargo de juiz de direito do Tribunal de Justica do Estado do Para...Disponivel em: http://emporiododireito.com.br/o-advogado-o-stj-e-o-desacato-a-autoridade/acesso em 25.04.17