um exercicio simples de logica: a contravencao e "trazer consigo arma fora de casa sem licenca da autoridade competente". Que (ais) arma (s)? Quaisquer. E, entretanto, o nucleo do artigo esclarece: "sem licenca da autoridade competente". Que licenca? Uma que inexiste!Isto nos leva a duas conclusoes: 1) como a autoridade competente nao concede licenca para o porte de Armas Brancas (facas, canivetes, espadas, adagas etc.) por ela nao existir, o "trazer consigo" este tipo de objeto nao se enquadra como contravencao penal; 2) e obvio assim que o termo "armas" no citado Artigo refere-se tao somente aquelas de fogo!DIREITO NACIONALO legislador patrio, quando definiu a contravencao em tela, fe-lo pensando em Armas de Fogo, quaisquer que fossem, excluindo propositadamente todo e qualquer outro tipo de arma, inclusive a Branca. Tanto e assim que o festejado autor Valdir Sznick, em sua magistral obra "Contravencoes", a pagina 143, esclarece ("ipsi literis"): "...a existencia da infracao, pois, so se configura quando ocorra a falta de licenca por parte da autoridade. Que autoridade? Em regra geral, a autoridade administrativa. Pela praxe, e atualmente, a autoridade policial".Assim, poder transitar com Armas Brancas (seja la qual for o tipo, comprimento ou formato de sua lamina) e um direito adquirido pelo cidadao brasileiro e amparado por Lei, a qual nao pode retroagir. Isto tanto e verdadeiro que vejamos o que diz a obra "Dicionario Juridico", de autoria de Placido e Silva: "Por isso, sob o ponto de vista da retroatividade das Leis, nao somente se consideram adquiridos os direitos aperfeicoados ao tempo em que se promulga a lei nova, como os que estejam subordinados a condicoes ainda nao verificadas ou decididas, desde que nao indiquem alteraveis ao arbitrio de outrem". Ora, tentar mudar a legislacao nesse aspecto seria, entao, ignorar o direito adquirido do cidadao e/ou prestar um tributo (ou prestigiar) a arbitrariedade.A mesma fonte informativa, como que para corroborar o exposto, ainda cita: "...os direitos adquiridos se opoem aos diretos dependentes de condicoes suspensivas, que se dizem meras expectativas de direito".Ao pensar de forma contraria, o legislador teria que incluir numa pretensa nova lei relativa ao assunto e tambem considerar como proibido o porte de pedras, porretes, jornais convenientemente dobrados (cujo uso adequado e ensinado aos agentes da CIA norte-americana, transformando-os em armas mortiferas quando atingem a garganta ou tempora), gravatas, cintos (ou qualquer outro material que sirva de garrote), ossos afiados e ate canetas esferograficas, estes dois ultimos itens sendo muito usados em penitenciarias, etc. Enfim, todo e qualquer objeto perfuro-contundente teria que ser relacionado, o que seria, ademais de absurdo, um verdadeiro surrealismo e, portanto, incabivel sob todas as circunstancias do dia a dia do cidadao de qualquer lugar do mundo.TRISTE REALIDADE NACIONALNao obstante, como ja sobejamente mostrei, estar provado que o porte de Armas Brancas nao se enquadra na contravencao penal constante no Art. 19 da LCP, constantemente observo (ou tenho contato com) policiais apreendendo facas, canivetes e adagas e prendendo em flagrante sob a acusacao de porte ilegal de arma.Situacao triste, porem comum, nos grandes centros e a seguinte: um cidadao esta em um