5.535/2009, do Estado do Rio de Janeiro, que criou diversos tipos de auxilio aos magistrados. Em especial, no seu artigo 35 estipula o auxilio saude, auxilio pre-escolar, auxilio-alimentacao, diferenca de entrancia, adicional de permanencia, gratificacao pelo exercicio como Juiz Dirigente de Nucleo Regional e outros.Inconstitucionalidade Esta ADI foi distribuida ao entao ministro Carlos Ayres Brito que, em maio de 2012, levou o caso ao plenario. Na ocasiao, ele presidia a corte. No seu voto, afastou as preliminares levantadas pela Advocacia Geral da Uniao que propunha o nao conhecimento da Acao, e concluiu:Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a acao direta para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei no 5.535/2009, do Estado do Rio de Janeiro: arts. 2o, 4o, 7o a 10, 14 a 26, 27, 29, 31 a 33, incisos I, III, VI, VII, VIII, alineas a, b, c, d, f, g do inciso V e 2o, 3o, 5o e 6o, todos do 35, alem dos arts. 36 a 49.Isto significa que ele considerou inconstitucionais os artigos, incisos e paragrafos da lei que geram ate hoje varios beneficios os magistrados do Rio, entre os quais: auxilio-saude; auxilio pre-escolar; auxilio-alimentacao. As gratificacoes de adicional de permanencia; pela prestacao de servicos de natureza especial, definidos em Resolucao do Tribunal de Justica; pelo exercicio como Juiz Auxiliar na Presidencia, na 3o Vice-Presidencia, na Corregedoria, em numero de ate nove juizes de direito para cada orgao mencionado, e no Segundo Grau de Jurisdicao; gratificacao de comarca de dificil acesso; pelo exercicio como Juiz Dirigente de Nucleo Regional; pela designacao para compor Turma Recursal dos Juizados Especiais.E ainda, diferenca de entrancia; valores pagos em atraso, sujeitos ao cotejo com teto junto com a remuneracao do mes de competencia; e demais vantagens previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores publicos em geral, e que nao sejam excluidas pelo regime juridico da Magistratura.A prevalecer o voto do relator (leia a integra abaixo), tais beneficios verdadeiros penduricalhos nos salarios dos magistrados fluminenses deixariam de ser pagos. Mas, como o processo foi paralisado pelo pedido de vista do ministro Fux que, como todos sabem, comecou a sua carreira na magistratura no Poder Judiciario do Rio onde foi desembargador ate ser nomeado, em 2011, com a ajuda do amigo, governador Sergio Cabral, para o Superior Tribunal de Justica (STJ) e, depois, para o STF tudo continua sendo devido aos juizes e desembargadores.Impedimento? Isto em um Estado que se encontra literalmente falido e deixa servidores e aposentados sem vencimentos. Ou seja, atrasa ou nao paga salarios muito menores do que os auxilios dados a magistratura e aos membros do Ministerio Publico Estadual.Mais curioso e que quando Fux pediu vistas do processo 2012 ele nao tinha a filha como desembargadora do Tribunal de Justica. Ela so veio a ser nomeada em 2016. Desde entao, porem, ela passa a ter interesse na Acao Direta de Inconstitucionalidade sobre a Lei no 5.535/2009, pois se beneficia de alguns auxilios ali estipulados.Segundo consta do Codigo de Processo Civil que Fux ajudou a reescrever com base no conhecimento juridico que armazena -, ele pode estar incorrendo