o subsidio dos ocupantes de cargos, funcoes e empregospublicos da administracao direta, autarquica e fundacional, dos membros de qualquerdos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, dosdetentores de mandato eletivo e dos demais agentes politicos e os proventos, pensoesou outra especie remuneratoria, percebidos cumulativamente ou nao, incluidas asvantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, nao poderao exceder o subsidiomensal, em especie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se comolimite, nos Municipios, o subsidio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, osubsidio mensal do Governador no ambito do Poder Executivo, o subsidio dosDeputados Estaduais e Distritais no ambito do Poder Legislativo e o subsidio dosDesembargadores do Tribunal de Justica, limitado a noventa inteiros e vinte e cincocentesimos por cento do subsidio mensal, em especie, dos Ministros do SupremoTribunal Federal, no ambito do Poder Judiciario, aplicavel este limite aos membros doMinisterio Publico, aos Procuradores e aos Defensores Publicos; (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 41, 19.12.2003)Antes da EC 41/03 o teto era o subsidio dos Ministros do STF.Apos a EC 41/03: - Para os Estados: No Poder Executivo nenhum agente pode receber mais do que ogovernador; no Poder Legislativo, nenhum servidor pode receber mais do que um Deputado Estadual; no PoderJudiciario o teto e o subsidio dos Desembargadores, este limitado a 90/25% dos Ministros do STF (aplicavel,tambem,para Defensoria Publica, MPE e PGE- Para Municipios o teto e o subsidio dos prefeitos.Para SEM e EP aplica-se o art. 37, 9: 9o O disposto no inciso XI aplica-se as empresas publicas e as sociedades deeconomia mista, e suas subsidiarias, que receberem recursos da Uniao, dos Estados,do Distrito Federal ou dos Municipios para pagamento de despesas de pessoal ou decusteio em geral. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)A Associacao Brasileira de Magistratura (ABM) ajuizou ADIM 3854 para discutir sobre teto do subsidio dosjuizes, pois o juiz federel podia receber igual a um Ministro do STF enquanto o juiz estadual recebia apenas 90/25%deste valor. O STF suspendeu, liminarmente, esta ocorrencia podendo, agora, juiz federal e estadual receberemigualmente. Isto NAO SIGNIFICA aumento de salario dos juizes estaduais, mas sim que este nao esta mais vinculadoaos 90/25%.Se a autarquia for Estadual tem que se analisar em qual Poder ela esta vinculada. Se for Poder Executivo e osubsidio do Governador. Se for Poder Legislativo e o subsidio do Deputado Estadual. Se for Judiciario e o doDesembargador.Art. 37 12 CF:Art. 37 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aosEstados e ao Distrito Federal fixar, em seu ambito, mediante emenda as respectivasConstituicoes e Lei Organica, como limite unico, o subsidio mensal dosDesembargadores do respectivo Tribunal de Justica, limitado a noventa inteiros e vintee cinco centesimos por cento do subsidio mensal dos Ministros do Supremo TribunalFederal, nao se aplicando o disposto neste paragrafo aos subsidios dos DeputadosEstaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluido pela Emenda Constitucional no 47, de2005)Se o Estado quiser unificar seu subteto podera faze-lo atraves de Emenda a Constituicao Estadual, pleiteandoa unificacao. Aqui passara a valer o maior subsidio e, pelo principio da simetria, sera o