Na maioria dos casos, o consumidor e obrigado a se cadastrar, inclusive fornecendo seu endereco eletronico, antes de ter acesso aos termos do contrato do servico. Como pode alguem anuir com algo que nao sabe?Desde meados de 2009, os sites de compras coletivas se tornaram muito populares dentre os consumidores brasileiros, dada a oferta de produtos e servicos por preco muito inferior ao que comumente se pratica no mercado. O mecanismo funciona da seguinte forma: por um periodo pre-estabelecido, o produto ou servico fica disponivel para ser adquirido por qualquer um que estiver regularmente cadastrado no site. Sendo de seu interesse, o consumidor realiza a compra online, recebendo em troca um cupom (tambem chamado de voucher) comprovando a aquisicao e que talvez lhe de o direito de utilizar o servico ou apropriar-se do produto ofertado com a sua apresentacao ao estabelecimento empresarial conveniado com o site de compras coletivas. Talvez porque para que seja realmente efetivada a compra, devera haver um numero minimo de consumidores interessados na oferta. O administrador do site de compra coletiva, portanto, funciona como um intermediario, angariando clientes para as lojas que se submetem as regras de venda coletiva. Parece um grande negocio para o consumidor: adquire um produto ou servico, muitas vezes de qualidade e renome, por um menor preco e no conforto de sua residencia. Realmente, quando todo o procedimento corre bem, e bastante vantajoso. E quando alguma coisa da errado? Ai sim os problemas se iniciam. De forma didatica, serao apresentados os problemas numa ordem cronologica, desde a oferta ate apos a celebracao do contrato. Assim, acreditamos que fique mais facil compreender todas as dificuldades que envolvem esta relacao consumerista. Esclarece-se, desde logo, que qualquer violacao aqui apontada importa em nulidade da clausula contratual que ela estabeleceu e, caso nao seja possivel a manutencao do contrato, a sua resolucao (que significa dizer que as partes retornam ao seu estado inicial) com a consequente extincao da relacao de consumo. Extrai-se tais consequencias do disposto no artigo 51 do Codigo de Defesa do Consumidor.O primeiro problema ja se verifica no momento de interesse pela oferta. Na esmagadora maioria dos casos, o consumidor e obrigado a se cadastrar, inclusive fornecendo seu endereco eletronico, sem ter acesso aos termos do contrato do servico (os famosos Termos e Condicoes de Usos e a Politica de Privacidade). Esta ja e uma grave violacao aos direitos do consumidor, haja vista que nao se pode impor um servico sem que o consumidor tenha ciencia de suas especificidades. Ainda que seja um contrato de adesao, e direito do aderente de tomar conhecimento de seus termos. Isto e, nitidamente, de decorrencia logica. Como pode alguem anuir com algo que nao sabe? Nao faz qualquer sentido. Alem disso, em alguns sites a opcao de anuencia com os termos contratuais ja vem selecionada, sem a opcao do consumidor de nao selecao. Fere de uma so vez os quatro primeiros incisos do artigo 6o do Codigo de Defesa do Consumidor: o direito basico de protecao a seguranca do consumidor (entendida aqui como seguranca da correta prestacao do servico),