Pela Consolidacao das Leis Trabalhistas (CLT), cada trabalhador tem como direitos assegurados ferias remuneradas de 30 dias a cada ano, 13o salario, recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS)e Imposto de Renda (IR), alem de aviso previo e multa no valor de 40% do FGTS recolhido no caso de demissao sem justa causa.Para evitar estes custos e que empresas recorrem a pejotizacao o contrato de trabalho e firmado por meio de uma pessoa juridica para disfarcar as relacoes de emprego. Neste modelo, o empregado abre uma empresa e "presta servicos" ao empregador.Leia mais em link. Varias regras fiscais e obrigacoes fiscais nao causariam tanto transtorno, se antes da criacao o legislador consultasse os profissionais da area contabil e fiscal.Leia mais em link. As empresas optantes pelo Simples Nacional comecarao a partir do dia 26 deste mes (26/09/2016) receber Comunicado de Exclusao do regime. Comunicado da Receita Federal Exclusao de Oficio de Pessoas Juridicas do Simples Nacional ocorre todo ano."9. Cuidados que os Contadores e Tecnicos em Contabilidade devem ter:a) E altamente recomendavel que os contadores e tecnicos em contabilidade criem o habito de, periodicamente, acessarem o DTE-SN de todos os seus clientes a fim de verificarem a existencia de algum documento (inclusive ADE de exclusao) disponibilizado. O nao acesso periodico ao DTE-SN de seus clientes pode acarretar o risco de as pessoas juridicas serem cientificadas de algum documento (inclusive de ADE de exclusao) por decurso do prazo legal de 45 dias e, por consequencia, as pessoas juridicas serem penalizadas (inclusive excluidas doSimples Nacional) .b) Os contadores e tecnicos em contabilidade devem providenciar imediatamente o cadastramento dos numeros de celulares, dos enderecos de e-mail e da palavra-chave de todos os seus clientes, a fim de receberem SMS ("torpedos") e e-mail informando que algum documento (inclusive ADE de exclusao) foi disponibilizado no DTE-SN.c) Os contadores e tecnicos em contabilidade devem orientar os seus clientes que receberem ADE de exclusao a regularizarem a totalidade dos seus debitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciencia do ADE no DTE-SN, sob pena da pessoa juridica ser excluida do Simples Nacional."Leia mais em link. ATO DECLARATORIO EXECUTIVO 26 CODAC, DE 14-9-2016(DO-U, EDICAO EXTRA, DE 15-9-2016)RFB SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Acesso ao e-CACDisponibilizado novo servico no e-CACEste ato inclui no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) servico que permite a consulta aos Avisos de Cobranca dos saldos devedores de creditos tributarios informados em declaracoes com efeito de confissao e seus anexos ou as multas, inclusive aquelas resultantes do atraso de entrega de declaracoes, com opcao de impressao de documento de arrecadacao (Sief-Cobranca - Intimacoes). O servico podera ser acessado por certificados digitais validos, emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da ICP-Brasil, ou por codigo de acesso gerado no sitio da Receita Federal.O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADACAO E COBRANCA, no uso da atribuicao que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto na Instrucao Normativa RFB