pela decisao que condenar o Presidente da Republica nos processos por crime comum ou de responsabilidade e por nao ter assumido o cargo dentro de dez dias da data fixada, salvo forca maior. Entretanto, tem-se notado que, quando das viagens do Presidente da Republica ao exterior, promove-se costumeiramente no Brasil, a transmissao do cargo ao Vice-Presidente da Republica. Analogamente, tal costume parece remontar aos tempos do Segundo Imperio, quando o Imperador D. Pedro II, no gozo de ferias e empreendendo suas viagens particulares, de cunho cultural, ao exterior, transmitia o governo a Regente do trono, sua filha e herdeira, Princesa Isabel de Orleans e Braganca. Um detalhe cumpre ser observado: nas ferias, o Imperador viajava como particular, as suas proprias expensas, sob o nome de Dom Pedro de Alcantara e nao na condicao de Imperador. Com a proclamacao da Republica, em 1889, os governos republicanos presidencialistas que tem se sucedido, continuaram mantendo o costume da transmissao de cargo ao Vice-Presidente, so que nas viagens a servico feitas ao exterior pelo Presidente da Republica, sem a observancia de que estas sao realizadas na ausencia de impedimento.Verificando-se as circunstancias ocorridas em tal transmissao, em nossos dias, bem como os atos dai decorrentes, surgem indagacoes sobre o fundamento legal dessa pratica, uma vez que acontece com base costumeira, transferindo-se apenas as competencias internas da Presidencia, ou seja, viaja o Presidente como Chefe de Estado e fica o Vice-Presidente como Chefe de Governo. Contudo, a lei constitucional brasileira nao preve tal separacao.A Jornalista e Cientista Politica Lucia Hippolito assevera: Durante a Republica Velha (1889-1930), presidentes da republica viajavam de navio. Eram viagens demoradissimas, as comunicacoes eram muito precarias, e o presidente ficava varios dias sem contato com o Brasil. Por isso, o presidente brasileiro passava o cargo ao vice-presidente [...]. Atualmente, quando basta possuir um telefone celular para se manter contato com o mundo inteiro, atraves de Internet, essa transmissao de cargo nao faz mais o menor sentido. [2]Dessa forma, a validade dos atos praticados pelo Presidente da Republica no exterior reveste-se de grande importancia, pois o Presidente da Republica que viaja ao exterior, tendo transmitido o cargo ao Vice-Presidente, sem estar impedido, se apresenta ao Chefe de Estado que o recebe investido de qual autoridade? Uma vez o Presidente ter transmitido o cargo, todos os atos por ele praticados no exterior carecem de legalidade, por nao estar mais o mesmo investido no cargo, nao possuindo, consequentemente, legitima capacidade para agir em nome do Estado. No caso em questao, os atos praticados pelo representante legal sem legitimacao nao serao atribuidos ao proprio Estado, como o seriam no caso de nao proceder-se a transmissao. Vimos que, no sistema republicano presidencialista de Governo, ao Presidente, sendo simultaneamente o Chefe de Estado e Chefe de Governo, incumbe a representacao externa do Estado, na conducao de sua politica internacional, como Chefe de Estado e, como Chefe de Governo, a conducao da politica interna. Seria, entao, possivel transmitir somente a Chefia de Governo ao Vice-Presidente e viajar como Chefe de Estado? E certo que nao, pois o modelo presidencialista americano adotado