capital constantes da lei orcamentaria.Nao serao computadas como despesas de capital para esta finalidade:I - o montante referente as despesas realizadas, ou constantes da lei orcamentaria, conforme o caso, em cumprimento da devolucao a que se refere o art. 33 da Lei Complementar n 101, de 2000, transcrito a seguir:Art. 33. A instituicao financeira que contratar operacao de credito com ente da Federacao, exceto quando relativa a divida mobiliaria ou a externa, devera exigir comprovacao de que a operacao atende as condicoes e limites estabelecidos. 1o A operacao realizada com infracao do disposto nesta Lei Complementar sera considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolucao do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros. 2o Se a devolucao nao for efetuada no exercicio de ingresso dos recursos, sera consignada reserva especifica na lei orcamentaria para o exercicio seguinte. 3o Enquanto nao efetuado o cancelamento, a amortizacao, ou constituida a reserva, aplicam-se as sancoes previstas nos incisos do 3o do art. 23. 4o Tambem se constituira reserva, no montante equivalente ao excesso, se nao atendido o disposto no inciso III do art. 167 da Constituicao, consideradas as disposicoes do 3o do art. 32.II - as despesas realizadas e as previstas que representem emprestimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competencia do ente da Federacao, se resultar na diminuicao, direta ou indireta, do onus deste; eIII - as despesas realizadas e as previstas que representem inversoes financeiras na forma de participacao acionaria em empresas que nao sejam controladas, direta ou indiretamente pela Uniao ou pelos demais entes da Federacao, excetuando-se aquelas decorrentes da participacao em organismos financeiros internacionais.As receitas das operacoes de credito efetuadas no contexto da gestao da divida publica mobiliaria federal somente serao consideradas no exercicio financeiro em que for realizada a respectiva despesa. As operacoes de antecipacao de receitas orcamentarias nao serao computadas para os fins de cumprimento da regra de ouro, desde que liquidadas no mesmo exercicio em que forem contratadas.O Supremo Tribunal Federal STF a partir do dia 9 de maio de 2002 tornou sem efeito alguns dispositivos da LRF, como por exemplo o 2o do artigo 12. Diz a citada norma:O montante previsto para as receitas de operacoes de credito nao podera ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orcamentaria.Percebe-se que no texto da LRF nao havia, de fato, a ressalva constitucional Certamente que, desde a publicacao da LRF, tudo o que se refere a regra de ouro tem por referencia a Constituicao Federal. De uma maneira geral, no que colidir com a Constituicao, nao apenas a LRF, mas qualquer outro normativo legal, prevalecera sempre a vontade da Lei Maior. A decisao do STF, portanto, em nosso entendimento, nao traz prejuizos a Responsabilidade Fiscal dos entes publicos.A Regra de Ouro e as Empresas Estatais nao DependentesAqui, alem de as empresas controladas nao dependentes nao integrarem o orcamento, cabe o comentario de que a contabilidade empresarial, que e utilizada pelas sociedades de economia mista, se sociedade anonima, obrigatoriamente, por forca da