O SCP Cursos & Palestras esta promovendo no proximo dia 17 de maio uma palestra com o tema "Mediacao & Arbitragem - Meios Alternativos de Solucao de Conflitos", com os palestrantes Bruno Padilha e Suellen Penante.A palestra sera realizada no Auditorio do IFRN, localizado na Av. Senador Salgado Filho, das 8h as 12h, com entrega de certificado de 8h.As inscricoes poderao ser realizadas atraves do e-mail scpcursos@live.com com custo de R$ 35 para inscricoes individuais e R$ 60 para duas inscricoes.Maiores informacoes pelos telefones (84) 8734-2440 ou 9664-0464. O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu cautelarmente a eficacia do artigo 8o da Resolucao 23.396/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamenta a tramitacao da noticia-crime e do inquerito policial eleitoral. A decisao ocorreu na sessao desta quarta-feira (21), no julgamento de cautelar na Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5104. O dispositivo preve que o inquerito policial eleitoral somente sera instaurado mediante determinacao da Justica Eleitoral, salvo a hipotese de prisao em flagrante.A acao foi proposta pelo procurador-geral da Republica, que requereu a concessao de liminar para suspender os efeitos dos artigos 3o a 13o da resolucao. Para o autor, os dispositivos questionados seriam incompativeis com os principios da legalidade, do acusatorio e o da inercia da jurisdicao.A decisao foi por maioria. Ficaram parcialmente vencidos os ministros Luis Roberto Barroso (relator), Luiz Fux, Marco Aurelio e Joaquim Barbosa, que deferiam a liminar em maior extensao, e integralmente vencidos os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que indeferiam a liminar. Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello integraram a maioria, votando pela suspensao apenas do artigo 8o da norma questionada na ADI.RelatorO ministro Roberto Barroso, relator da acao, explicou que o sistema acusatorio no Brasil permite preservar a necessaria neutralidade do Estado-juiz, evitando risco de pre-compreensoes sobre a materia que vira a ser julgada. Alem disso, permite a chamada paridade de armas, ou o equilibrio de forcas entre acusacao e defesa, que devem ficar equidistantes do Estado-juiz. Dessa forma, a Justica Eleitoral deve manter sua necessaria neutralidade no tocante a procedimentos investigatorios.O relator se manifestou no sentido de conceder parcialmente a medida cautelar para suspender a eficacia dos artigos 5o, 6o, 8o e 11o da resolucao, e para que fosse dada interpretacao conforme a Constituicao aos artigos 3o, 4o e 10o. Os artigos 7o e 9o foram considerados constitucionais pelo ministro.Ministro Teori ZavasckiAo abrir divergencia parcial, o ministro Teori Zavascki entendeu ser cabivel unicamente a suspensao cautelar do artigo 8o da resolucao, que condiciona a abertura de inquerito policial eleitoral a determinacao da Justica Eleitoral. O ministro ressaltou que, por configurar uma inovacao em relacao as normas vigentes em eleicoes anteriores, este seria o unico dispositivo que poderia representar alguma possibilidade de dano que justifique sua impugnacao, pois subtrai do Ministerio Publico sua funcao constitucional. Segundo ele, esta inovacao pode representar a existencia de vicio de constitucionalidade formal, com a criacao de norma processual sem a observancia do principio da legalidade, e tambem material, ao impor restricoes as funcoes constitucionais do Ministerio Publico.Ministra Rosa WeberA ministra