LEI No 12.514, DE 28 DEOUTUBRO DE 2011.Conversao da Medida Provisoriano 536, de 2011Da nova redacao ao art. 4o daLei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispoe sobre as atividades domedico-residente; e trata das contribuicoes devidas aos conselhos profissionaisem geral.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Facosaber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julhode 1981, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 4o Ao medico-residente eassegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta equatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento emservico de 60 (sessenta) horas semanais. 1o O medico-residente efiliado ao Regime Geral de Previdencia Social - RGPS como contribuinteindividual. 2o O medico-residente temdireito, conforme o caso, a licenca-paternidade de 5 (cinco) dias ou alicenca-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. 3o A instituicao de sauderesponsavel por programas de residencia medica podera prorrogar, nos termos daLei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pelamedica-residente, o periodo de licenca-maternidade em ate 60 (sessenta) dias. 4o O tempo de residenciamedica sera prorrogado por prazo equivalente a duracao do afastamento domedico-residente por motivo de saude ou nas hipoteses dos 2o e 3o. 5o A instituicao de sauderesponsavel por programas de residencia medica oferecera ao medico-residente,durante todo o periodo de residencia:I - condicoes adequadas pararepouso e higiene pessoal durante os plantoes;II - alimentacao; eIII - moradia, conformeestabelecido em regulamento. 6o O valor da bolsa domedico-residente podera ser objeto de revisao anual. (NR)Art. 2o O art. 26 da Lei no 9.250, de 26 dedezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte paragrafo unico:Art. 26.............................................................................................Paragrafo unico. Naocaracterizam contraprestacao de servicos nem vantagem para o doador, para efeitoda isencao referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelosmedicos-residentes. (NR)Art. 3o As disposicoes aplicaveis para valoresdevidos a conselhos profissionais, quando nao existir disposicao a respeito emlei especifica, sao as constantes desta Lei.Paragrafo unico. Aplica-se estaLei tambem aos conselhos profissionais quando lei especifica:I - estabelecer a cobranca devalores expressos em moeda ou unidade de referencia nao mais existente;II - nao especificar valores,mas delegar a fixacao para o proprio conselho.Art. 4o Os Conselhos cobrarao:I - multas por violacao daetica, conforme disposto na legislacao;II - anuidades; eIII - outras obrigacoesdefinidas em lei especial.Art. 5o O fato gerador das anuidades e aexistencia de inscricao no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo doexercicio.Art. 6o As anuidades cobradas pelo conselhoserao no valor de:I - para profissionais de nivelsuperior: ate R$ 500,00 (quinhentos reais);II - para profissionais de niveltecnico: ate R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); eIII - para pessoas juridicas,conforme o capital social, os seguintes valores maximos:a) ate R$ 50.000,00 (cinquentamil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais);b) acima de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) e ate R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00(mil reais);c) acima de R$ 200.000,00(duzentos mil reais) e ate R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais);d) acima de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais) e ate R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais): R$ 2.000,00(dois mil reais);e) acima de R$ 1.000.000,00 (ummilhao de reais)