A regulamentacao do FUNDEB pela lei n.o 11.494/07 O Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao FUNDEB veio substituir o antigo FUNDEF Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorizacao do Magisterio, posto que, este ultimo, criado em 1996, tinha o prazo de vigencia de 10 anos. O antigo FUNDEF, criado pela Emenda Constitucional n 14/1996 e regulamentado pela lei n 9.424/1996, a despeito da ampliacao do acesso ao ensino fundamental por ele provocada, havia sido concebido ja com uma falha em seu projeto inicial. Este fundo previra apenas, como seu proprio nome ja explicita, recursos para o ensino fundamental, esquecendo das demais etapas da educacao basica: educacao infantil (creche e pre-escola) e ensino medio. Outro problema do FUNDEF aconteceu em seu processo de regulamentacao, quando o entao presidente impos veto (nunca apreciado pelo Congresso Nacional) ao financiamento da modalidade educacao de jovens e adultos no ensino fundamental. Assim, durante a sua vigencia, o FUNDEF destinava-se unicamente as criancas de 7 a 14 anos.O FUNDEB foi formulado com uma proposta mais abrangente, expressa no art.2 da lei n 11.494/2007, com duas caracteristicas: destina-se ao financiamento de toda a educacao basica publica e, pelo menos em principio, considera todos os trabalhadores em educacao, nao somente os docentes, incluindo, entao, todos aqueles que atuam no espaco escolar, dando suporte administrativo, operacional e pedagogico as atividades finalisticas, ou ainda trabalhando na manutencao, conservacao e preparo de alimentacao. No entanto, como veremos na proxima edicao esta segunda caracteristica nao foi adequadamente regulamentada no texto da nova lei, necessitando ser tratada em norma especifica. A Emenda Constitucional n.o 53, de 19 de dezembro de 2006, instituidora do FUNDEB, foi inicialmente regulamentada pela medida provisoria n.o 339, de 28 de dezembro de 2006, sob a justificativa de que nao haveria tempo para o tramite de um projeto de lei no Congresso Nacional. Conforme norma constitucional, as medidas provisorias tem vigencia por 60 dias, podendo esse prazo ser prorrogado uma unica vez, totalizando, assim, 120 dias de eficacia. O governo, portanto, teria o prazo maximo de 4 meses para substituir a forma precaria pela a qual o FUNDEB havia sido regulamentado, devendo publicar lei que o regulamentasse ate o final do mes de abril. Isso ocorreu com dois meses de atraso, pela lei n.o 11.494, de 20 de junho de 2007. A despeito desse fato, essa regulamentacao representa uma vitoria da sociedade civil organizada, ja que esta logrou participar ativamente de todo o projeto de conversao da MP em lei. Atraves de sua atuacao junto ao Congresso e do debate publico, foi possivel promover modificacao, exclusao e inclusao de artigos na lei, fato, esse, objeto de estudo deste texto. 1) Principais alteracoes da regulamentacao do FUNDEB: da medida provisoria a lei A lei n.o 11.494/07 e a responsavel pela regulamentacao do FUNDEB. Em relacao a sua sucessora nesse servico, a medida provisoria n.o 339/06, a lei trouxe dezenas de modificacoes. Muitas delas sao apenas de ordem estrutural e formal, nao cabendo demonstra-las aqui neste espaco. Assim, focamos nas modificacoes