Extraido do site do Ministerio Publico FederalDecisao do STJ em recurso repetitivo servira de parametro para julgamento de casos semelhantes por juizes de todo o pais.E obrigacao do poder publico fornecer a populacao hipossuficiente medicamentos considerados imprescindiveis para o tratamento da doenca, ainda que o farmaco, indicado em laudo medico, nao integre a lista do Sistema Unico de Saude (SUS). Esse e o entendimento defendido pelo Ministerio Publico Federal (MPF) no processo que servira de parametro para decisoes da Justica de primeiro, segundo e terceiro graus em casos semelhantes.O parecer do MPF refere-se ao Recurso Especial no 1657156/RJ, em tramitacao no Superior Tribunal de Justica (STJ). Por meio dele, o estado do Rio de Janeiro e o municipio de Nilopolis questionam decisao que condenou ambos a fornecer a uma paciente diagnosticada com glaucoma medicacao nao prevista na lista do Ministerio da Saude. Por se tratar de materia recorrente, o caso sera julgado como recurso repetitivo, ou seja, a decisao do STJ neste processo servira como padrao para o julgamento por juizes de todo o pais.O posicionamento do MPF foi apresentado a Corte Superior pelo subprocurador-geral da Republica Brasilino Pereira dos Santos. Em parecer enviado ao STJ em 20 de junho, Brasilino Santos sustenta que a saude e direito fundamental assegurado constitucionalmente a todos. Portanto, e dever do Estado fornecer assistencia medica e farmaceutica aos que dela necessitarem.Apoiado em jurisprudencia do proprio Superior Tribunal de Justica, o membro do MPF defende que o fato de o medicamento nao integrar a lista basica do SUS, por si so, nao tem o condao de eximir o Poder Publico do dever imposto pela ordem constitucional. Nao se pode admitir que regras burocraticas, previstas em portarias e outras normas de inferior hierarquia, prevalecam sobre direitos fundamentais como o direito a vida e a saude, enfatiza.O subprocurador-geral lembra ainda que o tema agora submetido ao rito dos recursos repetitivos tambem esta sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob a otica da repercussao geral (RREE no 566.471 e 657.718), ambos com julgamentos ainda nao concluidos. Em seu parecer, no entanto, Santos considera inadequados os obstaculos propostos pelos ministros da Suprema Corte que ja se manifestaram nos autos (Marco Aurelio, Luis Roberto Barroso e Edson Fachin) a realizacao do direito social a saude, afirmando que esta nunca fora a praxe seguida pela jurisprudencia dos Tribunais Superiores.De acordo com o representante do MPF, as normas previstas na Lei 8.080/1990 (Lei Organica da Saude) e nas alteracoes introduzidas pela Lei 12.401/2011, que definem o conceito juridico de assistencia terapeutica integral, devem ser interpretadas conforme os principios constitucionais. O mesmo se aplica aos protocolos de tratamento e listas padronizadas de medicamentos indicados para atendimento de doencas pelo SUS, defende Santos. "Isso porque, segundo a maxima juridica do 'quem pode o mais, pode o menos', se a Constituicao nao permite a reducao do raio de incidencia dos direitos fundamentais nem mesmo por seu procedimento legislativo mais complexo (emenda a Constituicao), muito menos o admitiria por outros instrumentos legislativos, como lei complementar, lei ordinaria, decretos, portarias e demais regulamentos", explica o subprocurador-geral.Protagonismo medico Brasilino