O Procurador Geral da Republica, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, emitiu parecer na Acao Direta de Inconstitucionalidade na 5.156/DF referente a constitucionalidade da Lei no 13.022/2014, surpreendemente os incisos VI, XIII e XVII do artigo 5o foram considerados inconstitucionais, demonstrando total fragilidade dos poderes executivo e legislativo em criar normas, pois o Projeto de Lei Parlamentar n1332/2003, que originou a Lei, foi avaliado pelas Comissoes de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado, Financas e Tributacao, Constituicao e Justica, e de Cidadania do Congresso Nacional, discutido exaustivamente pelos parlamentares, sendo aprovado na Camara dos Deputados e Senado, apos longinquos 11 anos de sua propositura, sendo submetido a analise juridica no ambito do Executivo e finalmente obtendo a sancao presidencial, acompanhada pelo Ministro da Justica, permitindo que a norma ingressasse no ordenamento juridico do pais.O agravante e que a Constituicao Federal possui 27 anos, sendo inacreditavel que os principais poderes executivo e judiciario da nacao nao tenham conhecimento, habilidade e competencia para avaliar quais agentes publicos podem exercer atividades no segmento da seguranca publica e no transito sem ferir os preceitos constitucionais, sendo necessario a judicializacao das normas, cabendo intervencao da Suprema Corte, que via de regra nao combate o merito, avaliando aspectos formais da acao.Curiosamente na mesma sessao do Senado que aprovou a PLP no 1332/2003, tambem foi aprovada a Emenda Constitucional no 82/2014, que incluiu no capitulo da Seguranca Publica a seguranca viaria, compreendendo a preservacao da ordem publica, da incolumidade das pessoas e do seu patrimonio nas vias publicas, prevendo que os entes da Federacao deverao estruturar as carreiras dos Agentes de Transito.Imediatamente, se iniciou o debate sobre a inclusao dos Agentes de Transito portarem arma de fogo, sendo objeto da materia Congresso abre brecha para agente de transito portar arma de fogo do conceituado Jornal Folha de Sao Paulo, nos parece que imprensa e o Congresso Nacional acompanharam quase 3 decadas de discussao sobre o papel das Guardas Municipais na Seguranca Publica, da verdadeira novela que foi a criacao do Estatuto do Desarmamento, sendo necessaria a submissao a consulta popular sobre o comercio de armas no Brasil, sendo que o fato desses servidores serem inclusos no Capitulo da Seguranca Publica ha uma associacao imediata ao combate a violencia e a armas de fogo.Novamente ficamos refens do Judiciario, neste caso do Supremo Tribunal Federal, que nos ultimos tempos tem sido alvo de criticas pela conducao de processos envolvendo politicos, que dificilmente colocara um ponto final na discussao sobre a atuacao dos municipios na seguranca publica. A materia Falencia da Policia Civil do Estado de Sao Paulo da edicao de outubro de 2014 da Revista AIPESP, em que o Presidente Vanderlei Bailoni, da Associacao dos Investigadores de Policia do Estado de Sao Paulo, apresenta dados alarmantes do quadro de pessoal da Corporacao, que conta com 27.754 servidores, porem em razao de aposentadorias e extincao de cargos, restariam apenas 416 servidores na ativa.O problema se torna ainda mais profundo ao constatarmos que o numero de profissionais que ingressam e menor dos que deixam a Policia Civil, tornando impossivel prestar assistencia aos 645