em geral haverainformacoes que nao serao publicadas na internet, visto que naodespertam o interesse coletivo ou tem o uso muito restrito. Mas, estasinformacoes tambem sao publicas e, como tal, pertencem a sociedade.Para garantir o acesso tambem a essas informacoes, a administracao publicatem a obrigacao de fornece-las por meio da transparencia passiva. Paraisso, a Lei de Acesso definiu procedimentos para possibilitar asolicitacao de informacao, estabeleceu prazos maximos de atendimento ecriou mecanismos de recurso, para o caso de negativa de acesso. Nesse sentido, a Lei de Acesso instituiu como um DEVER do Estado a criacao de um ponto de contato entre a sociedade e o setor publico, que e oServico de Informacoes ao Cidadao - SIC.Sao funcoes do SIC:orientar os cidadaos sobre pedidos de informacao;informar sobre a tramitacao de documentos e requerimentos de acesso a informacao;receber pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.Cada orgao e entidade do poder publico deve se estruturar para tornarefetivo o direito de acesso a informacao, sendo obrigatoria a instalacao do SIC, pelo menos em sua sede, em local de facil acesso eidentificacao pela sociedade.Alem da apresentacao de pedidos por meio do balcao de atendimento do SIC, os orgaos e entidades tambemdeverao possibilitar que sejam apresentados pedidos de informacao pormeio eletronico. No caso do Poder Executivo Federal, sera utilizadosistema eletronico padrao de acesso a informacao.Pedidos de acesso a informacaoComo vimos, o SIC sera o canal de comunicacao entre o setor publico e asociedade, para atendimento dos pedidos de informacao. Sobre osprocedimentos de acesso, a Lei definiu o seguinte:PEDIDO: Qualquer pessoa pode apresentar pedido de acesso a informacoes utilizando osmeios disponibilizados pelos orgaos e entidades. O pedido deve conter aidentificacao do requerente e a especificacao da informacao.MOTIVACAO: E proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitacao.PRAZO:Se a informacao estiver disponivel, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante.Se nao for possivel conceder o acesso imediato, o orgao ou entidade tera ate 20 (vinte) dias para atender ao pedido.Este prazo pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa.TAXAS:O servico de busca e fornecimento da informacao e gratuito. Mas, podemser cobrados os custos de reproducao de documentos e, se for o caso, deenvio da informacao.RESPOSTA AO SOLICITANTE:Para atender ao pedido dentro do prazo, o orgao ou entidade deve:comunicar ao solicitante sobre a disponibilidade imediata da informacao e/ouenvia-la conforme o meio indicado no pedido (por e-mail,correspondencia, retirada das copias, consulta presencial);indicar as razoes da impossibilidade, total ou parcial, de acesso a informacao pretendida;comunicar que nao possui a informacao e indicar, se for do seu conhecimento, oorgao ou entidade que detem a informacao, ou transferir o pedidodiretamente para o orgao responsavel, informando ao requerente.Se a informacao estiver armazenada em formato digital ela podera ser fornecida neste formato, caso haja anuencia do requerente.IMPORTANTE: Se o acesso for negado e DIREITO do requerente obter o inteiro teor dedecisao de negativa de acesso, por certidao ou copia.Excecoes ao direito de acessoVimos anteriormente que as informacoes produzidas pelo setor publico saopublicas e devem estar disponiveis a sociedade. No entanto, ha algunstipos de informacoes que, se divulgadas, podem colocar em risco aspessoas, ou