da funcao social da propriedade, inclusive estabelecendo aspenalidades em caso de inobservancia do que determina a Constituicao, a partirdisso e que a funcao social da propriedade ganha legalidade operativa. (2004,p.88).Mais do que agir sobreas consequencias dos problemas e necessario que a gestao urbana intervenha nascausas dos problemas, por isso e que se tem apostado no Estatuto da Cidade, oque se espera e que a legislacao realmente seja aplicada em prol da justicasocial e da equidade urbana, garantindo nao so a habitacao, mas, sobretudoqualidade de vida na habitacao de milhoes de pessoas que ocupam os territoriosdas cidades brasileiras. O espaco urbanobrasileiro convive hoje com um acentuado quadro de moradias que estao de algumaforma em situacao irregular. O mercado imobiliario e financeiro tem direcionadosua politica de habitacao a populacao de poder aquisitivo mais altocontribuindo para intensa e visivel segregacao socio-espacial.A segregacaosocioeconomica reflete-se na segregacao socio-espacial e materializa-se naconstrucao de uma cidade ilegal, onde se concentram as moradias subnormais eirregulares por serem estas a alternativa para o deficit habitacional queassola o pais. A legislacao urbanistica e a omissao do poder publico concorrempara a exclusao dessas familias da cidade legal sendo necessario a reversaodesta realidade para cumprimento dos dispositivos legais da Constituicao Federaldo direito fundamental a moradia e a cidade sustentavel.A politica deRegularizacao Fundiaria e Imobiliaria Urbana constitui-se em mecanismos capazesde reverter a precariedade da realidade habitacional brasileira. Nesse sentido,a intervencao do Setor Publico implementando programas de Regularizacao,atendendo o principio constitucional de justica social constitui-se emprioridade basica porque permite legalizar a situacao juridica e tecnica dapropriedade de familias de baixa renda que se encontra em situacao irregular.A RegularizacaoFundiaria e Imobiliaria permite a ampliacao da cidade legal para os moradoresde areas subnormais devolvendo-os a dignidade do direito de morar, pois otitulo de propriedade garante a seguranca deste direito e permite ao municipioaumentar a receita tributaria atraves do IPTU- Imposto Predial TerritorialUrbano- cobrado pelo municipio apenas quando ha o cadastramento do imovel noorgao competente, possibilita financiamento para programa de habitacao econtribui para o desenvolvimento urbano, porque o municipio tende a reverter aarrecadacao dos tributos em melhoria na oferta de infraestrutura, servicos eequipamentos urbanos, garantindo melhor qualidade de vida a todos os moradoresda cidade, independente da situacao socioeconomica.Pensar numa cidadehumana significa superar a ordem vigente a partir da participacao de toda asociedade brasileira na gestao do urbano, pois o direito a cidade para Lefebvre(1969), manifesta-se como forma superior dos direitos: direito a liberdade, aindividualizacao na socializacao, ao habitat e a habitacao. O direito a obra (aatividade participante) e o direito a apropriacao (bem distinto da propriedade)se imbricam dentro do direito a cidade. (apud CARLOS, 1994, p.33). Assim, acidade enquanto construcao social devera se usufruida por todos que nelahabitam.Finalmente a premissabasica da gestao e do planejamento urbano e proporcionar um autenticodesenvolvimento urbano entendido como um processo (infinito) de conquista demelhor qualidade de vida para a maior parcela possivel da populacao e,simultaneamente, de maior justica social... (SOUZA, 2001, p 02-03).