da sentenca judicial, o empregado poderia arcar com as despesas com os honorarios periciais pois teria recursos suficientes, nao podendo ser, portanto, considerado juridicamente miseravel. Com a concessao da justica gratuita, o custo do perito sera atribuido a Uniao, considerando que a Constituicao Federal atribui ao Estado o dever de garantir assistencia juridica aos necessitados e assegura ao cidadao o acesso a Justica (artigo 5o, caput e inciso LXXIV). O relator lembrou que o Conselho Superior da Justica do Trabalho editou a Resolucao no 66/2010, que atribui aos TRTs o dever de constituir fundo para o pagamento de honorarios periciais sempre que a parte sucumbente for beneficiaria da justica gratuita. (Cristina Gimenes/CF) Processo: RR-1124-47.2012.5.03.0112 Empresa e responsabilizada por morte de empregado em acidente de moto A Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que e de risco a atividade profissional que submete o trabalhador a se deslocar de motocicleta, cabendo ao empregador a responsabilidade civil objetiva por danos causados. Assim, negou provimento ao recurso da empresa catarinense Khronos Seguranca Privada Ltda., que pretendia a reforma da decisao da Oitava Turma do TST que decretou sua responsabilidade objetiva pela morte de um empregado que faleceu num acidente de moto. A reclamacao foi ajuizada pelo herdeiro do empregado, que pediu indenizacao por danos morais e materiais pela morte do pai, que exercia a funcao de vigilante na empresa. O acidente fatal ocorreu em 2005, na rodovia estadual SC-403, quando o empregado ia verificar o disparo de alarme na residencia de um cliente da empresa. O juizo do primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 12a Regiao (SC) indeferiram o pedido, com o entendimento de que a empresa somente poderia ser condenada pela responsabilidade subjetiva, que depende de culpa, o que nao foi comprovado. O relator que examinou o recurso na SDI-1, ministro Joao Oreste Dalazen, esclareceu que, em regra, a responsabilidade do empregador por dano moral ou material decorrente de acidente de trabalho e subjetiva. Entretanto, a jurisprudencia da SDI-1 reconhece, por excecao, que nao ha contradicao ou incompatibilidade de normas juridicas "ao se invocar a responsabilidade objetiva, ou seja, que independe de culpa do empregador, por acidente de trabalho, se o infortunio sobrevier em atividade de risco". O relator apontou que recentes estatisticas divulgadas pelos orgaos oficiais e materias publicas na imprensa atestam a periculosidade da atividade de conducao de motocicletas, que justifica a sua natureza de risco. Disse que noticia do site do Ministerio da Saude alerta que "brasileiros estao morrendo mais em acidentes com transportes terrestres, principalmente quando o veiculo e motocicleta", que responde por 25% das mortes causadas por acidente de transito no pais. Tanto e que as seguradoras tem evitado fazer seguro de moto, porque a probabilidade de um sinistro e grande, informou. No entendimento do relator, embora a empresa nao tenha "provocado diretamente o acidente de transito, figurou como autora mediata do dano sofrido pelo falecido empregado". Assim, negou provimento ao recurso da empresa, ficando mantida a decisao da Oitava Turma que determinou o retorno do processo ao primeiro grau