cabe ao Governo Federal, em funcao de sua posicao estrategica, alem de executar as medidas que lhe competem diretamente, estimular os governos estaduais e municipais a adotarem as medidas em seu ambito. Quanto a iniciativa privada, compete ao Governo Federal estabelecer os mecanismos que promovam a adocao das acoes afirmativas, por meio de incentivos fiscais ou outros meios, e e isto que vem sendo feito, seja na educacao basica com a sancao da Lei 10.639, que incluiu na grade curricular o ensino da Historia e da Cultura Africana, seja no ensino superior com o programa Universidade para Todos.Tem sido, comum no Brasil, apresentar-se para combater a ideia das acoes afirmativas, o argumento de que a mesma pode ferir o principio constitucional da igualdade, bem como o de prejudicar o estabelecimento de uma sociedade baseada no merito.Segundo essa corrente, seria inconstitucional estabelecer qualquer tipo de "discriminacao positiva", pois isso feriria o principio da igualdade. Esta afirmacao, alem de ser uma inverdade, pois existem inumeros precedentes juridicos que abrem as portas a implantacao das acoes afirmativas em nosso pais, e tambem um engodo, pois historicamente os governos no Brasil tem privilegiado os abastados, a elite economica, o latifundio, etc. sem que o merito seja o instrumento principal, mas sim a origem economica e etnica, quase sempre branca. Temos como exemplo de discriminacao positiva a reserva, para as mulheres, (30 % das vagas nas listas de candidatos apresentados pelos partidos), do tratamento preferencial a portadores de deficiencia e mesmo da famosa lei dos dois tercos, que obrigava as empresas a empregarem uma maioria de trabalhadores brasileiros, numa epoca em que imigrantes predominavam em alguns setores do mercado de trabalho. Outros exemplos sao as convencoes internacionais das quais o Brasil e signatario, como a Convencao Internacional para a Eliminacao de todas as Formas de Discriminacao Racial ou a Convencao 111, da Organizacao Internacional do Trabalho. Ambas preveem a adocao de medidas compensatorias a grupos discriminados, e tem forca de lei.A especificidade dos tratados de protecao internacional dos direitos humanos encontra-se, assim, reconhecida pela Constituicao Brasileira de 1988: os direitos neles garantidos passam, conforme a Artigo 5o, paragrafo 2o, da Constituicao, a integrar o elenco dos direitos constitucionalmente consagrados: Assim sendo, sao direta e imediatamente exigiveis no plano do ordenamento juridico interno (Art. 5o, 1o ).A Constituicao Brasileira, em seu Artigo 23, X, enseja a possibilidade de se adotarem politicas publicas para a populacao negra: e competencia comum da uniao, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios "combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizacao, promovendo a integracao social dos setores desfavorecidos".No plano material, o principio da igualdade e abordado pela Constituicao de modo mais complexo, quando assegura o direito a igualdades substanciais, relativas por um lado, impede o tratamento desigual e por outro, impoe ao Estado uma acao positiva no sentido de criar condicoes de igualdade, o que frequentemente implica tratamento desigual aos individuos.Na medida em que tratam de forma desigual pessoas desiguais, em relacao a sua desigualdade, a lei estara tratando substantivamente de maneira igual a todos. Exemplo disso e a reserva,