Conselho aprova recomendacao sobre politica antimanicomial06/07/2011 - 18h40Os conselheiros do Conselho Nacional de Justica (CNJ) aprovaram, na sessao plenaria desta terca-feira (05/7) , uma recomendacao para que as penas envolvendo pessoas com problemas de saude mental possam, sempre que possivel, ser cumpridas em meio aberto. A recomendacao esta em concordancia com os principios e diretrizes aprovados na IV Conferencia Nacional de Saude Mental, realizada em julho de 2010, e com a Lei no 10.216, de 2001, que dispoe sobre a protecao e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saude mental. A recomendacao determina a adocao da politica antimanicomial na execucao das medidas de seguranca dos pacientes judiciarios. A politica antimanicomial estabelece a criacao de um nucleo interdisciplinar, auxiliar ao juiz, para os casos que envolvam sofrimento mental e o acompanhamento psicossocial, de modo continuo, durante o tratamento. Outra medida importante da politica antimanicomial e a permissao, sempre que possivel, de que o tratamento ocorra sem que o paciente se afaste do meio social em que vive, visando a manutencao dos lacos familiares. De acordo com o conselheiro do CNJ Walter Nunes, relator da recomendacao, a finalidade e reforcar a importancia da politica antimanicomial no tratamento de pacientes judiciarios. A internacao nem sempre e a melhor forma para o cumprimento das medidas de seguranca, diz o conselheiro. Segundo ele, acostumado as inspecoes em presidios nos mutiroes carcerarios realizados pelo CNJ, a maioria dos presidios possui uma ala manicomial, que na pratica e uma cela em que as pessoas com problemas de saude mental ficam por prazo indeterminado e, nao raro, acabam sendo esquecidas.Luiza de CarvalhoAgencia CNJ de Noticias Aos Excelentissimos Senhores e Senhoras Senadores da Republica, Atraves desta carta, nos, representantes das organizacoes e movimentos sociais brasileiros, signatarios da Plataforma BNDES[1], nos dirigimos as vossas Excelencias por ocasiao da apreciacao da Medida Provisoria 526 no Senado Federal. Entre outras consequencias, a MP 526 autoriza a Uniao a - novamente - gerar titulos da divida publica para a concessao de creditos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (BNDES), dessa vez em um montante de ate R$ 55 bilhoes. A Plataforma BNDES entende que a estrategia de capitalizacao do BNDES atraves de medidas provisorias adotada pelo Governo Federal ao longo dos ultimos dois anos tem sido implementada sem o devido debate com a sociedade brasileira. Com a aprovacao da MP 526, terao sido seis os repasses de recursos publicos realizados ao BNDES atraves da emissao de titulos da divida publica, totalizando R$ 240 bilhoes . Desde 2007, a Plataforma BNDES monitora as acoes deste importante banco brasileiro, que, embora publico, opera cada vez mais sob uma logica privada. Nos ultimos dias 21 e 22 de junho, estivemos reunidos no II Encontro Geral da Plataforma BNDES, em Guararema (SP), onde questoes como a necessidade do debate publico sobre as prioridades de investimento do banco e a urgencia de uma politica seria de transparencia foram discutidas. Segundo dados do proprio BNDES[2] , hoje 66,4% dos recursos do banco sao canalizados para um seleto grupo de grandes empresas,