autoridade responsavel pela restricao judicial ou policial,estara o orgao de transito autorizado a promover o leilao do veiculo nos termosdeste artigo. 16. Os veiculos,sucatas e materiais inserviveis de bens automotores que se encontrarem nosdepositos ha mais de 1 (um) ano poderao ser destinados a reciclagem,independentemente da existencia de restricoes sobre o veiculo. 17. O procedimento dehasta publica na hipotese do 16 sera realizado por lote de tonelagem dematerial ferroso, observando-se, no que couber, o disposto neste artigo,condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos necessariosa descaracterizacao total do bem e a destinacao exclusiva, ambientalmenteadequada, a reciclagem siderurgica, vedado qualquer aproveitamento de pecas epartes. 18. Os veiculossinistrados irrecuperaveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem comoaqueles sem possibilidade de regularizacao perante o orgao de transito, seraodestinados a reciclagem, independentemente do periodo em que estejam emdeposito, respeitado o prazo previsto no caput deste artigo, sempre que aautoridade responsavel pelo leilao julgar ser essa a medida apropriada. (NR) Art. 2o A Lei no 9.503, de 23 de setembrode 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 165-A, 282-A, 312-A e319-A: Art. 165-A. Recusar-se a sersubmetido a teste, exame clinico, pericia ou outro procedimento que permitacertificar influencia de alcool ou outra substancia psicoativa, na formaestabelecida pelo art. 277: Infracao - gravissima; Penalidade - multa (dez vezes) esuspensao do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimentodo documento de habilitacao e retencao do veiculo, observado o disposto no 4odo art. 270. Paragrafo unico. Aplica-se emdobro a multa prevista no caput em caso de reincidencia no periodo de ate 12(doze) meses. Art. 282-A. O proprietario do veiculoou o condutor autuado podera optar por ser notificado por meio eletronico se oorgao do Sistema Nacional de Transito responsavel pela autuacao oferecer essaopcao. 1o O proprietario ouo condutor autuado que optar pela notificacao por meio eletronico devera manterseu cadastro atualizado no orgao executivo de transito do Estado ou do DistritoFederal. 2o Na hipotese denotificacao por meio eletronico, o proprietario ou o condutor autuado seraconsiderado notificado 30 (trinta) dias apos a inclusao da informacao nosistema eletronico. 3o O sistema previstono caput sera certificado digitalmente, atendidos os requisitos deautenticidade, integridade, validade juridica e interoperabilidade daInfraestrutura de Chaves Publicas Brasileira (ICP-Brasil). Art. 312-A. Para os crimesrelacionados nos arts. 302 a 312 deste Codigo, nas situacoes em que o juizaplicar a substituicao de pena privativa de liberdade por pena restritiva dedireitos, esta devera ser de prestacao de servico a comunidade ou a entidadespublicas, em uma das seguintes atividades: I - trabalho, aos fins de semana, emequipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades moveisespecializadas no atendimento a vitimas de transito; II - trabalho em unidades depronto-socorro de hospitais da rede publica que recebem vitimas de acidente detransito e politraumatizados; III - trabalho emclinicas ou instituicoes especializadas na recuperacao de acidentados detransito; IV - outras atividades relacionadas aoresgate, atendimento e recuperacao de vitimas de acidentes de transito. Art. 319-A. Os valores de multasconstantes deste Codigo poderao ser corrigidos monetariamente pelo Contran,respeitado o limite da variacao do Indice Nacional de Precos ao ConsumidorAmplo (IPCA) no exercicio anterior. Paragrafo unico. Os novos valoresdecorrentes do