A 11a Camara do TRT negou provimento ao recurso ordinario dos dois reclamantes de uma acao movida contra uma empresa de servicos automotivos. Os trabalhadores pretendiam a aplicacao da Lei 12.506/2011 aos seus contratos de trabalho, encerrados em 2010, por entenderem que faziam jus ao aviso previo proporcional e a todas as diferencas de verbas rescisorias dele decorrentes. O acordao manteve, assim, decisao da Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista, municipio da regiao de Jundiai.O marco decisivo para a aplicacao do aviso previo proporcional e a data de publicacao da Lei 12.506/2011, em respeito ao seu artigo 2o e ao direito intertemporal aplicavel ao Direito do Trabalho, conforme artigo 6o da Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), indo ao encontro do principio da boa-fe objetiva, do ato juridico perfeito e do direito adquirido, lecionou, em seu voto, o relator da decisao colegiada, desembargador Eder Sivers. A lei que trata do aviso previo proporcional foi publicada em 13 de outubro de 2011 e entrou em vigor nessa mesma data, observou o magistrado, em referencia ao conteudo do artigo 2o da lei. (Processo 001464-13.2011.5.15.0105 RO)Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 15a Regiao Por nao adotar medidas em relacao a atosracistas praticados por empregados contra um colega negro no ambiente detrabalho, uma empresa do ramo de mineracao foi condenada ao pagamento deindenizacao por dano moral no valor de R$ 20 mil. A empresa recorreu dacondenacao, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceudo seu recurso, fincando mantida, assim, a decisao do Tribunal Regional doTrabalho da 12a Regiao (SC).Na reclamacao, o empregado, que erasoldador, contou que durante os cinco anos que trabalhou na empresa, entre 2004e 2009, foi reiteradamente agredido verbalmente por colegas, com palavras eexpressoes racistas. Com base nos depoimentos de testemunhas, o juizoreconheceu a ofensa racista praticada contra o trabalhador e, avaliando que aempresa foi omissa no ocorrido, condenou-a ao pagamento da indenizacao por danomoral.Tendo o Tribunal Regional negado provimentoao recurso da empresa e mantido o valor da indenizacao deferido na sentenca,ela recorreu ao TST, alegando excessivo o valor de R$ 20 mil arbitrado a titulode indenizacao por danos morais. Sustentou que sempre prezou pelo bem estar dosempregados e que nao sabia das ofensas a vitima.No entanto, ao examinar o recurso naPrimeira Turma, o relator ministro Lelio Bentes Correa afirmou que a alegacaoda empresa "nao encontra respaldo no artigo 896, 6o, da CLT,que trata das hipoteses de cabimento de recurso de revista nas causassubmetidas ao procedimento sumarissimo". Segundo o relator, a empresa"limitou-se a apontar divergencia jurisprudencial, o que nao autoriza otransito do recurso de revista, no caso concreto".O voto do relator nao conhecendo do recursofoi seguido por unanimidade.Fonte: www.tst.gov.br Os ministros da Sessao Especializada em Dissidios Coletivos doTribunal Superior do Trabalho derrubaram clausulas de acordos coletivos detrabalho que se opunham a garantia de emprego da gestante, direito previsto naConstituicao Federal de 1988. De acordo com os ministros, o artigo 10, incisoII, alinea b' do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias confereestabilidade provisoria a empregada gestante, desde a confirmacao da gravidez,independente de sua comunicacao ao empregador.Sobre o tema, a