a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, emprestimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto a prestacao de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos a educacao e a saude; c) observancia dos limites das dividas consolidada e mobiliaria, de operacoes de credito, inclusive por antecipacao de receita, de inscricao em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsao orcamentaria de contrapartida. 2o E vedada a utilizacao de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. 3o Para fins da aplicacao das sancoes de suspensao de transferencias voluntarias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a acoes de educacao, saude e assistencia social.CAPITULO VIDA DESTINACAO DE RECURSOS PUBLICOS PARA O SETOR PRIVADO Art. 26. A destinacao de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas fisicas ou deficits de pessoas juridicas devera ser autorizada por lei especifica, atender as condicoes estabelecidas na lei de diretrizes orcamentarias e estar prevista no orcamento ou em seus creditos adicionais. 1o O disposto no caput aplica-se a toda a administracao indireta, inclusive fundacoes publicas e empresas estatais, exceto, no exercicio de suas atribuicoes precipuas, as instituicoes financeiras e o Banco Central do Brasil. 2o Compreende-se incluida a concessao de emprestimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogacoes e a composicao de dividas, a concessao de subvencoes e a participacao em constituicao ou aumento de capital. Art. 27. Na concessao de credito por ente da Federacao a pessoa fisica, ou juridica que nao esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissoes e despesas congeneres nao serao inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captacao. Paragrafo unico. Dependem de autorizacao em lei especifica as prorrogacoes e composicoes de dividas decorrentes de operacoes de credito, bem como a concessao de emprestimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsidio correspondente consignado na lei orcamentaria. Art. 28. Salvo mediante lei especifica, nao poderao ser utilizados recursos publicos, inclusive de operacoes de credito, para socorrer instituicoes do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessao de emprestimos de recuperacao ou financiamentos para mudanca de controle acionario. 1o A prevencao de insolvencia e outros riscos ficara a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituidos pelas instituicoes do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei. 2o O disposto no caput nao proibe o Banco Central do Brasil de conceder as instituicoes financeiras operacoes de redesconto e de emprestimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.CAPITULO VIIDA DIVIDA E DO ENDIVIDAMENTOSecao IDefinicoes Basicas Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, sao adotadas as seguintes definicoes: I - divida publica consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigacoes financeiras do ente da Federacao, assumidas em virtude de leis, contratos, convenios ou tratados e da realizacao de operacoes de credito, para amortizacao em prazo superior a doze meses; II - divida publica mobiliaria: divida publica representada por titulos emitidos pela Uniao, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municipios; III - operacao de credito: compromisso financeiro assumido em razao