Em conjunto com o professor da FDR-UFPE e UNICAP Roberto Paulino de Albuquerque Jr., escrevi, em julho do corrente ano, um breve arrazoado sobre alguns aspectos materiais e processuais da novel usucapiao familiar, inscrita no art. 1.240-A, CC. O texto foi publicado na ultima Revista de Processo, a de n. 199.Abaixo segue o inteiro teor dele. Em 16 de junho deste ano foi promulgada a Lei 12.424/2011, cuja finalidade principal foi alterar a Lei 11.977/2009, que trata do programa federal de habitacao popular Minha casa, minha vida. Seu art. 9.o traz importante inovacao, que consiste na criacao de um novo suporte fatico de usucapiao, adicionando ao Codigo Civil o art. 1.240-A. Ao dispositivo em questao foi dado o seguinte texto:Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposicao, posse direta, com exclusividade, sobre imovel urbano de ate 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-conjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua familia, adquirir-lhe-a o dominio integral, desde que nao seja proprietario de outro imovel urbano ou rural. 1.o O direito previsto no caput nao sera reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 2.o (Vetado.). O efeito da regra transcrita parece ser claro. Presentes seus requisitos, o conjuge (ou companheiro:[1] seja a elipse doravante suposta) que permanece no imovel adquirira por usucapiao a fracao ideal que pertencia ao outro. Pode-se dizer que a norma consagra uma especie de consolidacao ou direito de acrescer, tornando-se o conjuge remanescente proprietario exclusivo. Essa consolidacao decorre, sem duvida, de uma nova modalidade de usucapiao, dada a aquisicao do dominio por posse prolongada, modalidade esta que pode ser denominada de usucapiao familiar.[2] [HFurst1] Como se trata de usucapiao, nao e preciso que o conjuge manifeste qualquer intencao de adquirir a meacao do imovel que pertence ao coproprietario a aquisicao decorre de ato-fato juridico, em que a vontade e irrelevante, pois e abstraida pela norma juridica. O suporte fatico normativo dos atos-fatos juridicos nao tem, pois, a vontade como um de seus elementos. Basta, para sua concrecao, apenas a mudanca fatica causada pela conduta (positiva ou negativa) humana. A vontade, nesse caso, se existir, nao e juridicizada pela incidencia, ficando restrita ao mundo fatico.[3] Com a reducao do prazo para dois anos de posse exclusiva depois da separacao de fato, busca a regra privilegiar aquela que e a finalidade essencial de toda usucapiao, a protecao da seguranca juridica.[4] Nao se trata, portanto, de sancao ao conjuge que deixa o lar, mas sim de uma forma de por fim ao condominio, afastando o bem da partilha e regularizando a propriedade plena daquele que permaneceu no imovel antes comum, nao raro mantendo a guarda dos filhos. Os elementos necessarios a configuracao do suporte fatico do art. 1.240-A do CC/2002 sao os seguintes: (a) nao ter o imovel area superior a 250m2, nem ser o usucapiente proprietario de outro imovel urbano ou rural; (b) compropriedade do imovel com o conjuge; (c) posse exclusiva por dois anos, para moradia propria ou de sua familia, contados do abandono do