dos recursos e sua aplicacao; Consignado no Art. 5o e no Art. 15 da Lei 4.320/64, preve que, na Lei do Orcamento, a discriminacao da despesa far-se-a, no minimo, por elementos, ou seja, a especializacao ou "carimbo" dos recursos publicos devera identificar uma classificacao da dotacao orcamentaria com grau de discriminacao tal, que identifique a sua destinacao, visando a consecucao dos seus fins, como, por exemplo: Despesa com pessoal; material; servicos; e obras;No que tange as receitas, entendemos que tambem encontram-se amparadas pelo principio da especificacao, tendo em vista a exigencia de se especificarem na lei orcamentaria as receitas e as despesas, segundo a categoria economica, as fontes, as funcoes e os programas. Veja: Categoria economica: Receitas Correntes ou de Capital; Fontes (ou origens): tributaria, de contribuicoes, patrimonial, entre outras. PRINCIPIO DA CLAREZA ORCAMENTARIAEste principio visa a compreensao do orcamento como instrumento de multiplas funcoes que pode ser visto de varias oticas ou dimensoes, e que, nao obstante todo o seu rigor tecnico, deve ser expresso de forma clara, ordenada, objetiva e completa, permitindo, assim, o seu entendimento nao so pelos especialistas, mas por todas as pessoas que tenham interesse nas informacoes nele contidas. PRINCIPIO ORCAMENTARIO DA ANUALIDADE OUPERIODICIDADEAs previsoes de receita e fixacao da despesa devem corresponder ao periodo de 01 ano, ou seja, no Brasil, o orcamento obedece ao Principio da Anualidade. A Constituicao Federal dispoe que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerao orcamentos anuais. Assim, o texto constitucional declara que o periodo de vigencia do orcamento e de um ano; Esse periodo de vigencia do orcamento denomina-se exercicio financeiro. O art. 34 da Lei 4.320/64 estipula que o exercicio financeiro coincide com o ano civil (de 1 de janeiro ate 31 de Dezembro), de acordo com a legislacao vigente, o que devera perdurar ate que outra lei seja elaborada em substituicao a esta. Dai surge uma pergunta: Qual sera o foco das atencoes no orcamento durante esse periodo? A resposta esta no art. 35 da Lei no 4.320 que diz: Art. 35. Pertencem ao exercicio financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; e II - as despesas nele legalmente empenhadas;O principio da anualidade tem por fundamento assegurar o controle do Poder Legislativo;Se o poder legislativo estatui, nao de ano em ano, mas para sempre, sobre a arrecadacao dos dinheiros publicos, corre o risco de perder sua liberdade, porque o poder executivo nao dependera mais dele (...). Montesquieu O Espirito das Leis. Livro XI, cap. VI- Principio da anualidade orcamentariax Principio da anualidade tributaria x Principio da anterioridade tributariaPrincipio da anualidade tributaria condiciona a exigencia do tributo a previa autorizacao na lei orcamentaria; CF 1967 Art. 150 29 Nenhum tributo sera exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleca; nenhum sera cobrado em cada exercicio sem previa autorizacao orcamentaria (...); EC 1/69 art. 153 substituiu a anualidade tributaria pela anterioridade tributaria ( 29. Nenhum tributo sera exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleca, nem cobrado, em cada exercicio, sem que a lei que o houver instituido ou aumentado esteja em vigor antes do inicio do exercicio