Pior do que esta nao fica... Vereador Paulo dos Santos apresenta PL que pretende divulgar informacoes sobre multas de transito aplicadas no municipio.O vereador Paulo dos Santos apresentou na Sessao Ordinaria 09 o Projeto de Lei 66 que pretende divulgar informacoes sobre multas de transito no Municipio de Toledo. Caso o PL passe pelas comissoes e aprovado em plenario, fica o Executivo obrigado a divulgar ate o dia 10 de cada mes, informacoes sobre o numero total de multas aplicadas no Municipio e valores arrecadados , nas seguintes infracoes:a)Em Lombadas eletronicas;b)EmRadares;c)Aplicadas por Agentes de Transito.II- Valor total arrecadado mensalmente com multas de transito; O Executivo fica obrigado tambem a publicar relatorio detalhado sobre a aplicacao dos recursos arrecadados. A divulgacao devera ser feita na pagina principal da Prefeitura na rede mundial de computadores e atraves da publicacao no Diario Oficial Eletronico e escrito do Municipio. Com o advento do Codigo de Transito Brasileiro CTB, ocorreu, no Brasil, a municipalizacao do transito, crescendo o numero das "autoridades de transito" espalhadas pelo nosso territorio, muitas extrapolando ou se omitindo em suas atribuicoes, havendo um verdadeiro festival de abusos. Nao e justo afirmar que os erros ou falhas ocorridos no transito sejam, por si so, culpa dos orgaos municipais, mas o questionamento e quanto aos erros, por acao ou omissao, voluntarias ou nao, praticadas pelos orgaos e entidades de transito, sejam eles municipais, estaduais ou federais. Um aspecto importante, que afeta a maior parte da populacao brasileira, e quanto a receita de valores decorrentes da cobranca de multas; acerca da destinacao da verba arrecadada. Os orgaos de transito de todo Brasil, que arrecadam os valores das multas, tem a obrigacao de informar qual o valor arrecadado, em determinado periodo, decorrente das multas de transito e onde tal valor foi gasto. O Tribunal de Contas e o orgao responsavel pelo controle dos gastos das verbas publicas, alem da Camara Municipal, atraves de seus Vereadores, que devem fiscalizar a Administracao Publica Municipal. Com este projeto objetivamos cumprir nosso papel de fiscalizador, visando tambem trazer maior transparencia as informacoes financeiras do orgao responsavel pela arrecadacao das multas em nosso Municipio. CPI devera revelar se ha irregularidades na EMDURNa ultima Sessao Ordinaria 02 realizada na Camara Municipal de Toledo, os vereadores da oposicao, Paulo dos Santos e Adriano Remonti do PT, e Ademar Dorfschmidt e Leoclides Bisognin do PMDB, protocolaram o pedido de instauracao da Comissao Parlamentar de Inquerito CPI, que vai investigar possiveis irregularidades financeiras de R$ 1,5 milhao na empresa EMDUR. A EMDUR e uma empresa mista, ou seja, publica e privada e recebe recurso publico para a manutencao e realizacao de obras no municipio.Ha tempo o vereador Paulo dos Santos apresenta requerimentos solicitando informacoes sobre a empresa, como forma de fiscalizar, mas em sua maioria os documentos sao rejeitados. A necessidade de se instituir um comissao para investigar a empresa, surgiu apos denuncias feita a imprensa por um ex-diretor da empresa, e a partir dessas informacoes houve uma mobilizacao dos partidos de oposicao. As investigacoes deverao ter o acompanhamento de uma assessoria juridica e de um