ventilacao da edificacao;IV - no caso de edificacoes na orla maritima, que as obras estejam de acordo com a Lei Complementar n 47, de 1 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto n 20.504, de 13 de dezembro de 2001;V - que as obras nao impliquem em aumentos do gabarito e da Area Total Edificavel-ATE da edificacao, sendo que, em caso de acrescimo desta, somente mediante o pagamento de contrapartida ao Municipio de quantia prevista no art. 3, incisos I, II e III. 1o A aceitacao implicara no imediato cadastramento, para fins de lancamento da tributacao municipal correspondente. 2 O requerimento do interessado devera ser acompanhado de toda a documentacao necessaria ao pedido de licenca, de acordo com as normas vigentes. 3 O licenciamento de obras situadas em Area de Protecao AmbientalAPA e em Area de Protecao do Ambiente CulturalAPAC ficara subordinado a aprovacao dos respectivos orgaos de tutela.Art. 3 E permitida a regularizacao de obras de construcao, modificacao ou acrescimo, existentes ate a data da publicacao desta Lei Complementar, que nao ultrapassem o limite de altura maxima prevista no projeto original aprovado, mediante o pagamento de contrapartida ao Municipio de quantia fixada em funcao do valor da metragem quadrada objeto da irregularidade e em funcao da modalidade de transgressao efetuada: I - se praticada em imovel multifamiliar ou comercial, pelo construtor pessoa fisica ou pessoa juridica, antes da concessao do habite-se, o valor da contrapartida sera calculado com base em percentual do Valor Unitario Padrao Predial por metro quadrado constante de guia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU relativa ao exercicio em que for requerida e aos fatores de correcao referentes a imovel novo mediante afericao com dados do cadastro fundiario, observando o indice de sessenta por cento do Valor Unitario Padrao ResidencialVR ou Valor Unitario Padrao Nao ResidencialVC para cobertura de terracos e fechamento de varandas; de cento e vinte por cento do valor acima quando da utilizacao do telhado como area coberta e de sessenta por cento quando do aproveitamento do telhado como terraco;II - se praticada por particular proprietario, em unidade de imovel unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar ou comercial, antes ou apos a concessao do habite-se, o valor da contrapartida sera calculado com base em percentual do Valor Unitario Padrao Predial por metro quadrado constante de guia do IPTU relativa ao exercicio em que for requerida e aos fatores de correcao referentes a imovel novo mediante afericao com dados do cadastro fundiario, observando o indice de quarenta por cento do VR ou do VC para cobertura de terracos e fechamento de varandas; de oitenta por cento do valor acima quando da utilizacao do telhado como area coberta e de quarenta por cento quando do aproveitamento do telhado como terraco; III - para unidades residenciais, unica propriedade imobiliaria do requerente, com area maxima construida, incluindo o acrescimo objeto de regularizacao ate oitenta metros quadrados estao isentos e ate cem metros quadrados, dez por cento do VR ou VC, desde que situadas: nas Areas de Planejamento 3 e 5; nas I, III e XVI Regioes Administrativas e no