de recurso especial inadmitido na origem, ao consignar que a empresa agravante nao infirmara os fundamentos decisorios nem demonstrara, no recurso especial, ofensa a determinados dispositivos do CPC, bem como que o tribunal de origem nao extrapolara, em juizo primeiro de admissibilidade, seu limite de cognicao. Seguiram-se embargos de declaracao, rejeitados, ao fundamento de ausencia de seus pressupostos.RE 417819/DF, rel. orig. Min. Marco Aurelio, red. p/ o acordao Min. Ricardo Lewandowski, 12.6.2012. (RE-417819)Devido processo legal e negativa de prestacao jurisdicional - 4Contra esse acordao, a empresa apresentara o presente recurso extraordinario, no qual indicada violacao aos artigos 5o, LIV e LV, e 105, III, ambos da CF. Sustentava que o STJ nao examinara fundamento autonomo do recurso especial, relativamente a recusa do tribunal de justica em analisar a materia da confissao de divida extrajudicial e que o mencionado recurso atenderia ao que disposto no Enunciado 211da Sumula daquela Corte (Inadmissivel recurso especial quanto a questao que, a despeito da oposicao de embargos declaratorios, nao foi apreciada pelo Tribunal), uma vez que opusera embargos declaratorios para prequestionar transgressao aos artigos 348 e 353 do CPC e, alternativamente, ao art. 535 do mesmo diploma legal. Aduzia, por fim, que o tema constitucional poderia surgir no julgamento do recurso especial v. Informativo 494.RE 417819/DF, rel. orig. Min. Marco Aurelio, red. p/ o acordao Min. Ricardo Lewandowski, 12.6.2012. (RE-417819)Devido processo legal e negativa de prestacao jurisdicional - 5Prevaleceu o voto do Min. Ricardo Lewandowski, que, em assentada anterior, desprovera o extraordinario, ao entender que a discussao envolveria conteudo infraconstitucional, no que fora acompanhado pelo Min. Ayres Britto. Nesta sessao, o Min. Dias Toffoli acresceu que a questao de fundo debatida nos autos seria a validade da confissao extrajudicial como titulo executivo, pelo que a ora recorrente teria ingressado originariamente com acao executiva. Anotou que ela insistiria na falta de apreciacao de ofensa aos artigos 348 e 353 do CPC, de forma que seria inequivoca a necessidade de reapreciacao de materia fatica. Assim, nao teriam ocorrido as violacoes as normas constitucionais indicadas no recurso extraordinario. Sobrelevou, ainda, que esta Corte ja reconhecera a inexistencia de repercussao geral do tema alusivo ao cabimento de recursos da competencia de outros tribunais. Alem disso, a problematica tambem se restringiria ao ambito infraconstitucional (RE 598365 RG/MG, DJe de 26.3.2010).RE 417819/DF, rel. orig. Min. Marco Aurelio, red. p/ o acordao Min. Ricardo Lewandowski, 12.6.2012. (RE-417819)Devido processo legal e negativa de prestacao jurisdicional - 6Vencidos os Ministros Marco Aurelio e Carmen Lucia, que davam provimento ao recurso extraordinario. Esta, com fundamento no art. 5o, XXXV, da CF (a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito). Aquele, para que o STJ, afastado o obice a sequencia do especial, examinasse-o como entendesse de direito. Ao ressaltar que o Supremo encontrar-se-ia no apice da organizacao judiciaria brasileira e que o devido processo legal seria garantia constitucional, considerava nao ter cabimento proclamar-se a irrecorribilidade das decisoes do STJ que resultassem na inadmissibilidade de recurso especial, cujos pressupostos de recorribilidade estariam previstos na Constituicao. Asseverava que a definicao sobre ate que ponto