A 2a Turma do TRF da 1a Regiao acolheu recurso de segurado do Instituto Nacional do Seguro social (INSS) contra sentenca da 2a Comarca de Januaria que considerou improcedente o pedido de concessao do beneficio de aposentadoria por invalidez com acrescimo de 25%, em razao da necessidade do auxilio permanente de terceiros. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Cesar Cintra Jatahy Fonseca destacou que os requisitos indispensaveis para a concessao do beneficio previdenciario de auxilio-doenca ou aposentadoria por invalidez sao: a) a qualidade de segurado; b) a carencia de 12 (doze) contribuicoes mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporaria (auxilio-doenca) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.Ao analisar os autos o magistrado verificou que anterior concessao de aposentadoria por invalidez desde 11/04/2007 comprova a qualidade de segurado do autor, bem como o periodo de carencia.No que se refere ao requisito da incapacidade, o relator destacou que o laudo pericial atestou aincapacidade total e permanente do autor em razao de paraplegia decorrente de acidente de moto ocorrido em 2007, sem possibilidade de reabilitacao, sendo o requerente cadeirante e necessitando da ajuda permanente de terceiros para a vida cotidiana.O magistrado citou o art. 45 da Lei n. 8.213/91 que preconiza o acrescimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez no caso de necessidade permanente de auxilio de terceiros. Verificada tal necessidade por meio de pericia medica, em razao da paraplegia, consoante situacao prevista no Decreto n. 3.048/99, anexo I (paralisia dos dois membros superiores ou inferiores), devida a concessao do acrescimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez. Em face do exposto, o relator deu provimento a apelacao autor para, reformando a sentenca, julgar procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez com acrescimo de 25% do art. 45 da Lei n. 8.213/91, desde a data da concessao do beneficio.O magistrado tambem decidiu que o valor devido devera ser corrigido e acrescido de juros de mora. Honorarios advocaticios fixados na ordem de 10% sobre o valor da condenacao, correspondente as parcelas vencidas ate o momento da prolacao do acordao. Sem custas e implantacao do beneficio em 30 dias.O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do relatorProcesso no: 0046440-15.2015.4.01.9199/MGFonte: TRF1 Trabalhador ficou exposto a agentes agressivos biologicos e doencas infectocontagiosas de forma habitual e permanenteO desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3), reconheceu como atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu funcoes de medico veterinario em Barretos/SP.Segundo o magistrado, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial nos periodos de 01/02/1983 a 20/09/1984, 01/12/1991 a 31/05/1993, 04/04/1994 a 30/06/1995, 14/10/1996 a 07/11/1997, 01/10/1999 a 31/03/2003 e de 22/04/2004 a 05/03/2009, sujeito a agentes agressivos.E o que comprovam os formularios com informacoes sobre atividades com exposicao a agentes agressivos, trazendo a conclusao de que a parte autora desenvolveu a atividade de Medico Veterinario - exposto a agentes biologicos e doencas infecto contagiosas de animais - possibilidade de