a garantia de ser inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca (CF, arts. 5o,VI), "ninguem sera privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou de conviccao filosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigacao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa, fixada em lei" (CF, art. 5o, VIII). O abono das faltas a disciplina ministrada no periodo de guarda da aluna, membro da Igreja Adventista do Setimo Dia, nao poe em risco o interesse publico, nem configura, por si so, qualquer violacao aos principios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade nem da seriedade das normas administrativas, posto que tal medida nao implica em isencao de obrigacao legal a todos imposta, mas, tao-somente, em possibilitar o seu cumprimento, sendo a estudante submetida as mesmas avaliacoes e atividades discentes, sem que seja violado o seu direito fundamental a liberdade de crenca religiosa. (6a Turma Rel. Juiz Souza Prudente Publ. em 2-10-2006)TRF-4a Regiao - REO 200270.00.068143-9ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANCA - CONCURSO PUBLICO - DIREITO DE PRESTAR PROVA EM HORARIO DIVERSO DO DETERMINADO - CRENCA RELIGIOSA - POSSIBILIDADE. A liberdade de culto, assegurada pela Constituicao Federal, deve, sempre que possivel, ser respeitada pelo Poder Publico na pratica de seus atos. Ela compreende, alem da garantia de exteriorizacao da crenca, a garantia de fidelidade aos habitos e cultos, como no caso concreto, em que o sabado e considerado dia de guarda para a religiao dos impetrantes. (3a Turma Rel. Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon Publ. em 11-8-2004)TRF-4a Regiao - REO 2002.70.00.069053-2ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANCA - CONCURSO PUBLICO - DIREITO DE PRESTAR PROVA EM HORARIO DIVERSO DO DETERMINADO - CRENCA RELIGIOSA - POSSIBILIDADE. A Constituicao Federal, em seu art. 5o, VIII, estabelece que "ninguem sera privado de direitos por motivos de crenca religiosa ou de conviccao filosofica ou politica, salvo se os invocar para eximir-se de obrigacao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa, prevista em lei". Se o impetrante compareceu ao local determinado, ficando em sala reservada, mas sob fiscalizacao, e iniciou o exame as 18h21min, facultado a qualquer interessado o acompanhamento da realizacao da sua prova, interesse publico e direito individual do impetrante a liberdade de crenca e consciencia preservados, sem prejuizo aos demais candidatos. Medida liminar que produziu seus efeitos de forma definitiva, cabendo atender ao dever do Estado de assegurar a estabilidade das relacoes juridicas constituidas por forca de decisao judicial. (3a Turma Rela. Juiza Silvia Maria Goncalves Goraieb Publ. em 14-1-2004)O INTERESSE SOCIALAos que sustentam a prevalencia do interesse social, bons argumentos apontam que a liberdade religiosa nao dispensa a pessoa dos seus deveres civicos e funcionais ou de obrigacao a todos imposta, ainda que constitucionalmente prevista, por encontrar limitacao em outro principio constitucional, qual seja, o da igualdade. Ponderam que, acima do direito de crenca religiosa, deve prevalecer o tratamento igualitario de todos os candidatos a cargos publicos e vestibulandos de realizarem a prova no dia, local e horario previamente designados, sem distincao alguma.Argumentam tambem que, tanto o concurso publico como o exame vestibular, sao precedidos de um