de quarenta e um senadores, sendo que, nesses casos, as deliberacoes precisam apenas de maioria simples dos presentes.(3) As Assembleias Legislativas tem legitimidade constitucional para, individualmente, propor emenda a Constituicao da Republica, desde que na Assembleia proponente a proposta haja contado com tres quintos dos votos dos respectivos deputados estaduais.(4) Considere a seguinte situacao hipotetica: O Presidente da Republica remeteu ao Congresso Nacional anteprojeto de lei dispondo quanto ao provimento e a remuneracao de cargos de militares das forcas armadas, materia que e de sua iniciativa privativa. Durante a discussao do anteprojeto, um deputado federal apresentou emenda para a elevacao do soldo desses servidores. O anteprojeto foi aprovado nas comissoes e em plenario, juntamente com a emenda. Igualmente aconteceu a aprovacao no Senado Federal, e o projeto foi enviado a sancao do Chefe do Poder Executivo. Na situacao descrita, deve o Presidente da Republica vetar a elevacao do soldo dos servidores, por ser inconstitucional.(5) Considere a seguinte situacao hipotetica: Cesar e uma pessoa fisica, nao-servidor publico, que, temporariamente, se ofereceu para manter sob sua guarda recursos publicos da representacao de um orgao federal em uma distante cidade do interior do pais. Algum tempo depois disso, surgiu a suspeita de que aquele cidadao ter-se-ia apropriado de parte dos recursos, o que gerou a formulacao de comunicacao ao Tribunal de Contas da Uniao. Este orgao administrativo determinou a realizacao de tomada de contas especial (TCE) relativamente ao referido cidadao, que, insatisfeito, impetrou mandado de seguranca contra a TCE, alegando que nao estava obrigado a prestar contas por ser pessoa fisica e, ademais, por nao ser servidor publico. Nessas condicoes, o mandado de seguranca deve ser indeferido, pois conflita com as disposicoes constitucionais incidentes.242 - (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Acerca do Poder Judiciario, julgue os seguintes itens.(1) No caso de mandado de seguranca de competencia originaria de TRF, o recurso adequado contra o acordao que o julgar sera o recurso extraordinario ou o recurso especial, dependendo de o fundamento da decisao ter sido, respectivamente, constitucional ou infraconstitucional.(2) Considere a seguinte situacao hipotetica: O Presidente da Republica ajuizou acao declaratoria de constitucionalidade, com pedido de liminar, de lei que criava determinada contribuicao social. O STF concedeu o provimento liminar. Nesse interim, varios juizes, pais afora, comecaram a conceder liminares, em acoes individuais, eximindo os contribuintes do pagamento da referida contribuicao. Nessas circunstancias, estritamente de acordo com o texto constitucional, as liminares dos juizes federais sao validas, pois a decisao liminar em acao declaratoria de constitucionalidade nao tem efeito vinculante.(3) As causas de que autarquia federal seja parte tem de ser julgadas pela justica federal.(4) No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o ajuizamento de acao direta de inconstitucionalidade (ADIn) em relacao a determinada lei federal nao impede que a compatibilidade dessa lei com a Constituicao seja discutida em acoes individuais.(5) Nem todos os orgaos e entidades legitimados pela Constituicao para provocar o controle concentrado de constitucionalidade por meio de ADIn tem legitimidade para ajuizar essa acao contra lei federal contraria ao texto constitucional em relacao a qualquer materia.243 - (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Em relacao ao Poder Executivo brasileiro, julgue