porquanto este diploma legal, por ser especial, prevalece sobre a regra geral do art. 739, 1o, do CPC.RESP 725059 - Em caso de multiplas partes demandadas, a fluencia dos juros (Art. 406, CC) inicia-se quando da juntada da proa da citacao do ultimo reu.RESP 909340 - Compete a Justica Federal processar e julgar os crimes de reducao a condicao analoga de escravo, uma vez que se enquadram na categoria de delitos contra a organizacao do trabalho nos termos do art. 109, VI, da CF/1988.RESP 965998 - Para configurar a causa especial do aumento de pena (art. 157, o 2o, I, do CP), sao necessarias a apreensao e a pericia na arma de fogo utilizada no roubo, quando as demais provas constantes dos autos sao firmes sobre sua efetiva utilizacao na pratica da conduta criminosa.RHC 21519 - Quando da determinacao da colheita antecipada de prova no caso de reu foragido citado por edital, o despacho que a ordena deve vir lastreado por motivacao eficiente, demonstracao de urgencia, o que equivale mutatis mutandis a compreende-la na linha de comprovacao do pressuposto cautelar do periculum in mora. Assim, a producao antecipada exige mais que presuncoes, deve suster-se por meio de efetiva evidencia de sua necessidade e utilidade.Informativo STF n. 481ADI 3104 - Nao ha obice ao constituinte reformador para alterar os criterios que ensejam o direito a aposentadoria por meio de nova elaboracao constitucional ou de faze-las aplicar aos que ainda nao atenderam aos requisitos fixados pela norma constitucional.ADI 2949 - Fere o principio do concurso publico tendo em vista a pretericao da ordem classificatoria a norma juridica que aduz que para a efetivacao de servidor nao estavel basta a sua aprovacao em concurso publico para o cargo do qual e titular.HC 91150 - Constitui direito publico subjetivo do advogado, decorrente de prerrogativa profissional, o seu recolhimento em sala de Estado-maior, com instalacoes e comodidades condignas, ate o transito em julgado de decisao penal condenatoria e, na sua falta, na comarca, em prisao domiciliar. Informativo STF n. 482OBSERVACAO - Neste informativo encontram-se transcritas as notas referentes ao julgamento dos MSs tratando da infidelidade partidaria e da vacancia dos cargos de proporcionais. As demais noticias nao trouxeram julgados relevantes que necessitem figurar nesse resumo.Informativo STJ n. 334SEC 831-FR - Ha a imediata incidencia da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996) sobre os contratos que contenham clausula arbitral, ainda que firmados anteriormente a sua edicao. APN 330-SP - E da tradicao da jurisprudencia do STF, em materia de crime de autoria coletiva, a exigencia da descricao individualizada da participacao de cada um dos acusados no delito para que eles possam exercitar sua defesa.RESP 768523 - O mandado de seguranca preventivo, em regra, nao se subsume ao prazo decadencial de cento e vinte dias, conforme a jurisprudencia deste Superior Tribunal, porquanto o justo receio renova-se enquanto o ato inquinado de ilegal pode vir a ser perpetrado.RESP 875388 - O ISS nao incide sobre os atos praticados pelas cooperativas medicas consistentes no exercicio de atividades em prol dos associados que prestam servicos medicos a terceiros (atos cooperados). Os atos