introdutorio de formacao inicial e continuada; eII - haver concluido o ensino fundamental.Paragrafo unico. Nao se aplica a exigencia a que se refere o inciso II aos que, na data de publicacao desta Lei, estejam exercendo atividades proprias de Agente de Combate as Endemias.Art. 8o Os Agentes Comunitarios de Saude e os Agentes de Combate as Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundacao Nacional de Saude - FUNASA, na forma do disposto no 4o do art. 198 da Constituicao, submetem-se ao regime juridico estabelecido pela Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, lei local dispuser de forma diversa.Art. 9o A contratacao de Agentes Comunitarios de Saude e de Agentes de Combate as Endemias devera ser precedida de processo seletivo publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuicoes e requisitos especificos para o exercicio das atividades, que atenda aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia.Paragrafo unico. Cabera aos orgaos ou entes da administracao direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios certificar, em cada caso, a existencia de anterior processo de selecao publica, para efeito da dispensa referida no paragrafo unico do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observancia dos principios referidos no caput.Art. 10. A administracao publica somente podera rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitario de Saude ou do Agente de Combate as Endemias, de acordo com o regime juridico de trabalho adotado, na ocorrencia de uma das seguintes hipoteses:I - pratica de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT;II - acumulacao ilegal de cargos, empregos ou funcoes publicas;III - necessidade de reducao de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999; ouIV - insuficiencia de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierarquico dotado de efeito suspensivo, que sera apreciado em trinta dias, e o previo conhecimento dos padroes minimos exigidos para a continuidade da relacao de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.Paragrafo unico. No caso do Agente Comunitario de Saude, o contrato tambem podera ser rescindido unilateralmente na hipotese de nao-atendimento ao disposto no inciso I do art. 6o, ou em funcao de apresentacao de declaracao falsa de residencia.Art. 11. Fica criado, no Quadro de Pessoal da Fundacao Nacional de Saude - FUNASA, Quadro Suplementar de Combate as Endemias, destinado a promover, no ambito do SUS, acoes complementares de vigilancia epidemiologica e combate a endemias, nos termos do inciso VI e paragrafo unico do art. 16 da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990.Paragrafo unico. Ao Quadro Suplementar de que trata o caput aplica-se, no que couber, alem do disposto nesta Lei, o disposto na Lei no 9.962, de 22 de fevereiro de 2000, cumprindo-se jornada de trabalho de quarenta horas semanais.Art.