ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRODecreto-Lei 220/75Decreto 2479/79comConstituicao FederalArts. 37 ao 41DECRETO -LEI No 220, DE 18 DE JULHO DE 1975.DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROO Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuicao que lhe confere o 1o do art. 3o da Lei Complementar no 20, de 1o de julho de 1974,DECRETAArt. 1o - Este Decreto -lei institui o regime juridico dos funcionarios publicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.Paragrafo unico - Para os efeitos deste Decreto-lei funcionario e a pessoa legalmente investida em cargo publico estadual do Quadro I (Permanente).Art. 2o - A nomeacao para cargo de provimento efetivo depende de previa habilitacao em concurso publico. 1o - O concurso objetivara avaliar:1) conhecimento e qualificacao profissionais, mediante provas ou provas e titulos;2) condicoes de sanidade fisico -mental; e3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condicoes psicologicas, mediante estagio experimental, ressalvado o disposto no 11 deste artigo.Nova redacao dada pela Lei n. 1820/91. 2o - O candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade fisico -mental sera submetido a estagio experimental, mediante ato de designacao do Secretario de Estado, titular de orgao integrante da Governadoria do Estado, ou dirigente de autarquia e pelo prazo que for estabelecido, em cada caso, pelo Orgao Central do Sistema de Pessoal Civil do Estado. 3o - A designacao prevista no paragrafo anterior observara a ordem de classificacao nas provas e o limite das vagas a serem preenchidas, percebendo o estagiario retribuicao correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo, assegurada a diferenca, se nomeado afinal. 4o - O prazo de validade das provas sera fixado nas instrucoes reguladoras do concurso, aprovadas pelo Orgao Central do Sistema de Pessoal Civil do Estado e podera ser prorrogado, uma vez, por periodo nao excedente a 12 (doze) meses. 5o - O candidato que, ao ser designado para o estagio experimental, for ocupante, em carater efetivo, de cargo ou emprego em orgao da Administracao Estadual direta ou autarquica ficara dele afastado com a perda do vencimento ou salario e vantagens, observado o disposto no inciso IV do art. 20 e ressalvado o salario -familia, continuando filiado a mesma instituicao de previdencia, sem alteracao da base de contribuicao. 6o - O candidato nao aprovado no estagio experimental sera considerado inabilitado no concurso e voltara automaticamente ao cargo ou emprego de que se tenha afastado, na hipotese do paragrafo anterior. 7o - O candidato aprovado permanecera na situacao de estagiario ate a data da publicacao do ato de nomeacao, considerada a mesma data, para, todos os efeitos, inicio do exercicio do cargo ressalvado o disposto no paragrafo terceiro antecedente e no artigo seguinte. 8o - As atribuicoes inerentes ao cargo servirao de base para o estabelecimento dos requisitos a serem exigidos para inscricao no concurso, inclusive a limitacao da idade, que nao podera ser inferior a dezoito nem superior a quarenta e cinco anos. 9o - Nao ficara sujeito ao limite maximo de idade o