ou o Ministerio Publico.Com vistas a preservacao do interesse publico, acabou a legislacao contemplando uma prerrogativa beneficio do prazo decorrente do interesse publico. O interesse que a Fazenda Publica e o Ministerio Publico representam, no processo, e inegavelmente publico, pertencente, pois, a toda a coletividade (Oliveira, 2009).Tambem ha prazo especial nos casos onde ha litisconsorcio desde que o polo ativo ou passivo tenha procuradores diferentes, onde decorre da lei o prazo em dobro para recorrer, sendo desnecessaria a apresentacao de requerimento para o deferimento do citado prazo (art. 191, CPC).6 FORMA E CONTEUDO DA APELACAOPara que o recurso de apelacao possa ser conhecido, e preciso que seja interposto mediante peticao dirigida ao juizo a quo, que e o juizo prolator da sentenca, acompanhada das razoes de apelacao, onde devera a parte demonstrar o seu inconformismo com a sentenca recorrida. As razoes de apelacao devem conter os nomes e qualificacao das partes (art. 514, CPC) e devem ser dirigidos ao juizo ad quem, que sera o tribunal competente para conhece-la e julga-la.A apelacao devera ser fundamentada de forma expressa, expondo as razoes de fato e de direito pelas quais o recorrente requer a reforma da sentenca (art. 514, III), ou seja, solicitar a reforma total ou parcial, ou ate a anulacao da sentenca recorrida (Destefenni, 2006).Deve o recorrente indicar, conforme exposto por Destefenni, o vicio da sentenca recorrida, que podera ser:A) quanto ao seu julgamento: error in judicando. Neste caso e atacada a justica da decisao, decorrente, por exemplo, da ma interpretacao do direito ou da equivocada apreciacao dos fatos; B) quanto ao seu procedimento: error in procedendo. Ocorre quando o juiz inverte o andamento processual, causando prejuizo as partes. (2006, p. 566) Segundo Nelson Luiz Pinto (1999, citado por Destefenni, 2006, p. 566), tais vicios de procedimento podem estar contidos na propria sentenca, acarretando sua nulidade e obrigando o julgador de primeiro grau a proferir nova decisao.7 DOS EFEITOS DA APELACAOVia de regra, a apelacao e recebida em duplo efeito: devolutivo e suspensivo. Assim, a apelacao interposta, prolonga-se no tempo a situacao de ineficacia em que ja se encontrava a sentenca. Caso ocorra alguma das hipoteses previstas no art. 520 do CPC, a apelacao sera recebida apenas com o efeito devolutivo, sendo possivel ao autor vitorioso promover a execucao provisoria da sentenca ainda pendente de recurso (Baptista da Silva, 2002).O efeito devolutivo e essencial a todos os recursos, o mesmo nao se da, com efeito, suspensivo, onde o primeiro corresponde a exteriorizacao do principio do duplo grau de jurisdicao (Leite, 2007).Refere-se o art. 515 do CPC ao efeito devolutivo, onde este consiste na devolucao da materia impugnada pelo apelante nas razoes e pedido recursais ao tribunal. A doutrina utiliza a expressao tantum devolutum quantum appellatum para se referir ao efeito devolutivo, sendo que, a materia nao impugnada e materia preclusaImportante destacar a observacao de Barbosa Moreira:A materia impugnada e a declaracao da procedencia do pedido, e sobre isso ha de manifestar-se o tribunal, muito embora, para faze-lo, tenha de examinar questoes que o orgao a quo deixou intactas (2005, citado por Destefenni,