aos atos do processo e nao a suapropria existencia, que sempre sera publica. Neste sentido: (...). O CPC naoexplica a extensao do segredo, que afeta todos os atos praticados no processo,como acima ficou dito. Cumpre distinguir, porem, entre o sigilo sobre oconteudo do processo, que a lei impoe, e o segredo quanto a existencia mesma doprocesso, de que a lei nao cogita; nao impoe. (...).[8]A questaorelevante e se deve ser dada oportunidade para as partes originariasmanifestarem-se quanto ao pedido. Entendendo o julgador, de plano, que o pedidodeve ser indeferido, pensamos que tal providencia mostra-se desnecessaria, ateporque nao ha nulidade sem prejuizo. Havendo possibilidade de ser acolhida apostulacao, mostra-se, segundo minha opiniao, indispensavel a previa oitiva daspartes envolvidas sob pena de restar violado o principio constitucional docontraditorio.[9]Enfim, o processocontemporaneo repudia a ideia de juiz-Pilatos que, em face da instrucaoprobatoria malfeita resigna-se a fazer a injustica atribuindo a falha aoslitigantes e sacrificando o acesso a justica. O juiz exerce o poder-dever dedirecao do processo tambem mediante a atividade de saneamento que e pordefinicao inquisitiva, e, portanto, independente de provocacao das partes.[10]De inicio,registra-se a posicao de que nem todos os direitos relacionados as pessoas dedireito publico sao necessariamente indisponiveis. Ha uma serie de demandasrelacionadas a interesses defendidos pela Uniao e seus entes vinculados que naotem natureza de bem indisponivel, como, por exemplo, a questao patrimonial.Assim, se ha controversia sobre a propriedade de um imovel instaurada entre umaautarquia e a Uniao, isso certamente nao pode ser tratado como direitoindisponivel.A Advocacia-Geralda Uniao (AGU) editou, no dia 27 de novembro de 2007, tres atos normativosinternos, que norteiam as competencias e os procedimentos para a solucao decontroversias juridicas no ambito da sua Camara de Conciliacao e Arbitragem daAdministracao Federal (CCAF). Trata-se do Ato Regimental no 05, que dispoe sobrea competencia, a estrutura e o funcionamento da Consultoria-Geral da Uniao aqual se vincula a CCAF; da Portaria no 1.276, que designa equipe de membros daAGU para compor a CCAF; e da Portaria no 1.281, que regulamenta o deslinde, emsede administrativa, de controversias de natureza juridica entre orgaos eentidades da Administracao Federal. Esses tres atos infralegais citados abeberam-se da competencia da AGUprevista na Lei Complementar no 73/1993 (art. 4o, I, X, XI, XIII e XVIII, e 2o) [01], na Lei no 9.028/1995 (art. 8o-C) [02] e na Medida Provisoria no2.180-35/2001 (art. 11).[11]Sanear significadepurar o processo de imperfeicoes, deixando-o bom para prosseguir sem questoestecnicas a resolver. Outro dever do juiz contemporaneo e o de ter iniciativasprobatorias em certos casos. Posto que avisao tradicionalista do processo, com exagerado apego aquela ideia de um jogoem que ocorre a esgrima das partes com as armas que tiver, levava a crenca deque o juiz ao tomar alguma iniciativa de prova, arriscar-se-ia temerariamente aperder a imparcialidade para julgar depois. [12]Para EllenGracie, a maior dificuldade sera empregar a mediacao na administracao publica.Pelo novo CPC, os entes publicos devem instalar camaras de conciliacao earbitragem. Segundo a ministra aposentada, o problema e que a administracao naocostuma autorizar seus procuradores a transacionar direitos, nem mesmo pararesolver a questao na esfera extrajudicial. O x dessa questao e essadesconfianca com relacao aos procuradores.