Arquiteto sonha os sonhos de seus clientes.Busca o equilibrio em tudo que faz.A cada traco uma missao: transformar espacos.Parabens a todos colegas arquitetos, por fazerem a diferenca por onde passam.Arte: Fotografia GutoA Buttner Arquitetura e Interiores agradece a todos os clientes pela confianca em nosso trabalho. Projeto de Protecao ao Trabalhador Terceirizado. Este foi o tema da palestra do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) realizada nesta quinta-feira (29/8), em Sao Paulo. O Congresso Juridico da Construcao foi promovido pelo Sindicato da Industria da Construcao Civil de Sao Paulo.Outros temas abordados foram: desoneracao, subcontratacao, normas de desempenho, legislacao ambiental, plano diretor e o novo Codigo florestal. Participaram empresarios, diretores, advogados, engenheiros e profissionais de recursos humanos.Para o deputado Sandro Mabel esta foi uma oportunidade de mostrar para o setor, a importancia da aprovacao do Projeto de Protecao ao Trabalhador Terceirizado, PL 4330/2004. Este projeto vai dar ainda mais garantias para os terceirizados. Beneficia 12 milhoes de trabalhadores brasileiros. Precisamos de uma lei que avance nas relacoes trabalhistas. Empresarios e terceirizados precisam trabalhar com mais seguranca juridica afirmou. Os principais pontos da Lei de Protecao aos 12 milhoes de Trabalhadores Terceirizados Garante a previsibilidade do salario, obrigando a empresa terceirizada a cumprir o prazo legal de pagamento ate o quinto dia do mes seguinte. Garante o pagamento de hora extra com 50% a mais. Garante repouso semanal remunerado. Garante o 13o salario. Garante pagamento de ferias remuneradas. Garante o adicional de 1/3 nas ferias. Garante o FGTS. Garante o recolhimento das obrigacoes previdenciarias. Garante aviso previo proporcional. Garante adicional noturno. Garante licenca-maternidade e licenca-paternidade. Garante estabilidade para gestante. Garante igualdade entre terceirizados e celetistas no uso do transporte da empresa que contrata a terceirizada. Garante o uso do servico medico interno da empresa contratante. Garante o uso do refeitorio e outras facilidades oferecidas ao trabalhador da empresa contratante. Garante o pagamento da rescisao gracas a exclusiva clausula anticalote. Garante que o trabalhador terceirizado cobre seus direitos nao apenas de quem o contrata, mas tambem da empresa para a qual presta servicos. Os principais pontos da lei para a protecao da sociedade e melhoria do ambiente empresarial Preenche uma lacuna legal a unica regulamentacao hoje e sumula 331 do Tribunal Superior do Trabalho que proibe terceirizacao em atividade fim (mas nao define o que e atividade fim e atividade meio, gerando enormes diferencas de interpretacao entre empresas, sindicatos, fiscais do trabalho e juizes). Da seguranca juridica as empresas. Aumenta a previsibilidade, melhorando o ambiente economico. Proibe a intermediacao de mao de obra, os chamados gatos, um dos principais focos de trabalho similar a escravidao. Proibe as empresas guarda-chuva, aquelas que ganham concorrencias para fornecer servicos que vao da limpeza ao de secretariado, passando por vigilancia e outras atividades. A partir de agora, cada empresa de terceirizacao tem de ter um objeto social unico, uma especialidade. Coibe a criacao de empresas fantasmas. As contratantes sao obrigadas a fiscalizar as contratadas sob pena de responderem por direitos legais, trabalhistas e previdenciarios, que elas nao tenham cumprido. Coibe o calote no trabalhador. Caucao em dinheiro, seguro-garantia ou fianca bancaria