de transporte e outras, a base de carvao vegetal, lenha ou outra materia prima florestal, sao obrigadas a manter florestas proprias para exploracao racional ou a formar, diretamente ou por intermedio de empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu suprimentoA Uniao, diretamente, atraves do orgao executivo especifico, ou em convenio com os Estados e Municipios, fiscalizara a aplicacao das normas deste Codigo, podendo, para tanto, criar os servicos indispensaveis. Nas areas urbanas a fiscalizacao e da competencia dos municipios, atuando a Uniao supletivamente.Os funcionarios florestais, no exercicio de suas funcoes, sao equiparados aos agentes de seguranca publica, sendo-lhes assegurado o porte de armas.Constituem contravencoes penais, puniveis com tres meses a um ano de prisao simples ou multa de uma a cem vezes o salario-minimo mensal, do lugar e da data da infracao ou ambas as penas cumulativamente:- destruir ou danificar a floresta considerada de preservacao permanente;- cortar arvores em florestas de preservacao permanente, sem permissao da autoridade competente;- penetrar em floresta de preservacao permanente conduzindo armas, substancias ou instrumentos proprios para caca proibida ou para exploracao de produtos ou subprodutos florestais, sem estar munido de licenca da autoridade competente;- causar danos aos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, bem como as Reservas Biologicas;- fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e demais formas de vegetacao, sem tomar as precaucoes adequadas;- fabricar, vender, transportar ou soltar baloes que possam provocar incendios nas florestas e demais formas de vegetacao;- impedir ou dificultar a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao;- receber madeira, lenha, carvao e outros produtos procedentes de florestas, sem exigir a exibicao de licenca do vendedor, outorgada pela autoridade competente e sem munir-se da via que devera acompanhar o produto, ate final beneficiamento;- transportar ou guardar madeiras, lenha, carvao e outros produtos procedentes de florestas, sem licenca valida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente;- matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentacao de logradouros publicos ou em propriedade privada alheia ou arvore imune de corte;- extrair de florestas de dominio publico ou consideradas de preservacao permanente, sem previa autorizacao, pedra, areia, cal ou qualquer outra especie de minerais;- transformar madeiras de lei em carvao, inclusive para qualquer efeito industrial, sem licenca da autoridade competente.As penalidades incidirao sobre os autores, sejam eles:- diretos;- arrendatarios, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietarios das areas florestais, desde que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou dos superiores hierarquicos;- autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento legal, na pratica do ato.Sao circunstancias que agravam a pena, alem das previstas no Codigo Penal e na Lei de Contravencoes Penais:- cometer a infracao no periodo de queda das sementes ou de formacao das vegetacoes prejudicadas, durante a noite, em domingos ou dias feriados, em epocas de seca ou inundacoes;- cometer a infracao contra a floresta de preservacao permanente ou material dela provindo.Nas areas passiveis de uso alternativo do solo, a supressao da vegetacao que abrigue especie ameacada de extincao, dependera da adocao de medidas compensatorias e mitigadoras que