ser gratuito; de outro, o privado, que pode ser remunerado? Ao extinguir um ente publico e transferir a um privado a execucao desses mesmos servicos, financiados com recursos publicos, como combinar a gratuidade dos servicos publicos com a cobranca pela OS?A Medida Provisoria ja mencionada, dispoe em seu art. 18: a organizacao social que absorve atividades de entidades federal extinta no ambito da area da saude devera considerar no contrato de gestao, quanto ao seu atendimento da comunidade, os principios do Sistema Unico de Saude, expressos no artigo 198 da Constituicao Federal, de 5 de outubro de 1988 e no artigo 7da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. Causa estranheza, entretanto, que apenas alguns principios do SUS estejam preservados na MP, tendo sido deixados de lado outros principios e diretrizes do SUS, dentre eles o do artigo 43 da Lei Organica da Saude, que dispoe sobre a gratuidade 3.4 Contrato de gestaoNo Brasil, o contrato de gestao surgiu no Governo Fernando Collor, com o Decreto 137, de 27 de maio de 1991, que instituiu o Programa de Gestao das Empresas Estatais.Foram celebrados contratos com a Companhia Vale do Rio Doce CVRD e com a Petrobras. Atraves do contrato de gestao, essas empresas obrigavamse a atingir as metas ali fixadas, num determinado prazo. Como contrapartida, a Uniao deveria possibilitar aquelas empresas o emprego de certas politicas nao conferidas a outras estatais, no limite da lei. Somente restricoes nao impostas por lei seriam objeto de flexibilizacao.Entretanto, segundo documentos do Tribunal de Contas da Uniao, uma das empresas que celebrou contrato de gestao vinha descumprindo regras constitucionais e legais, como realizacao de concurso publico, extrapolacao de tetos salariais, licitacao em desacordo a lei e outras irregularidades em nome do contrato de gestao. 44A cerne da questao do contrato de gestao esta em que o Poder Publico nao pode afastar qualquer ente da administracao publica da incidencia de regramentos impostos pela Constituicao, como o concurso publico, a licitacao, limites salariais, acumulacao de cargos, controle interno e externo e muitos outros.45E digno de nota, por ter se tornado notorio, o contrato de gestao celebrado com o Servico Social Autonomo Associacao das Pioneiras Sociais (SARAH).Este contrato esta previsto na Lei N 8.246, de 22.10.91 (instituinte do SSAA Pioneiras Sociais, apos extinguir a Fundacao das Pioneiras Sociais), que criou a obrigacao, para a Uniao, de celebrar permanentemente contrato de gestao com as Pioneiras Sociais.Trata se, portanto, de um contrato de carater permanente a ser celebrado pelo Ministerio da Saude. O contrato parece nao visar maior flexibilidade44Conforme artigo de Umberto Celli Junior, BDA, n. 3/97, intitulado "Contratos de Gestao e o Processo de Abertura de Capital das Empresas de Telecomunicacoes" e conforme livro Comentarios a Lei Organica da Saude", edit. Hucitec, de Guido Ivan de Carvalho e Lenir Santos.45Esse modelo foi copiado do direito frances. Na Franca este modelo contratual permite de fato a flexibilizacao de certos controles publicos, uma vez que o direito administrativo frances esta firmado muito mais em jurisprudencia que em leis; assim, atraves de contrato de metas ou de programas, celebrado entre o Estado