ATO N. 326/SEGJUD.GP, DE 15 DE JULHO DE 2016Divulga os novos valores referentes aos limites de deposito recursal previstos no artigo 899 da CLT.O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais, considerando o disposto no item VI da Instrucao Normativa no 3 desta Corte,RESOLVEArt. 1o Os novos valores referentes aos limites de deposito recursal previstos no artigo 899 da Consolidacao das Leis do Trabalho, reajustados pela variacao acumulada do INPC/IBGE, no periodo de julho de 2015 a junho de 2016, serao de:a) R$ 8.959,63 (oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e tres centavos), no caso de interposicao de Recurso Ordinario;b) R$ 17.919,26 (dezessete mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), no caso de interposicao de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinario;c) R$ 17.919,26 (dezessete mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), no caso de interposicao de Recurso em Acao Rescisoria.Art. 2o Os valores fixados no artigo anterior sao de observancia obrigatoria a partir de 1o de agosto de 2016.Publique-se no Diario Eletronico da Justica do Trabalho e noBoletim Interno do Tribunal.Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHOPresidente do Tribunal Superior do Trabalho(Disponibilizacao: DEJT/TST Cad. Jud. 15/07/2016, n. 2.022, p. 1) Em sessao do Pleno realizada no dia 14/12/2016 o TRT Capixaba declarou a inconstitucionalidade do Decreto Presidencial da Convencao 158 da OIT que protege a relacao empregaticia contra a dispensa arbitraria ou sem justa causa. Essa decisao e vinculante para os orgaos judiciais do proprio TRT/ES e das Varas do Trabalho do Espirito Santo. Com base nessa decisao os trabalhadores dispensados sem justa causa ou de forma arbitraria poderao postular a nulidade do ato de dispensa e postular a reintegracao ao emprego. Abaixo segue o video da sessao: Fonte/Credito: Sitio do Tribunal Regional do Trabalho do Espirito Santo e Des. Carlos Henrique Bezerra Leite RESOLUCAO N. 209, DE 30 DE MAIODE 2016.Altera a redacao das Sumulas nos85, 364, 404 e 413. Altera a redacao das Orientacoes Jurisprudenciais nos 130,389, 409 e 412 da Subsecao I da Secao Especializada em Dissidios Individuais.Altera a redacao da Orientacao Jurisprudencial no 59 da Subsecao II da SecaoEspecializada em Dissidios Individuais. Edita as Sumulas nos 460, 461 e 462.Determina a republicacao da Orientacao Jurisprudencial no 392 da Subsecao I daSecao Especializada em Dissidios Individuais.O EGREGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,em sessao ordinaria hoje realizada, sob a Presidencia do Excelentissimo SenhorMinistro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentesos Excelentissimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente doTribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justica do Trabalho,Joao Oreste Dalazen, Lelio Bentes Correa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho,Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa, Marcio EuricoVitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, KatiaMagalhaes Arruda, Augusto Cesar Leite de Carvalho, Jose Roberto Freire Pimenta,Delaide Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza AgraBelmonte, Claudio Mascarenhas Brandao, Douglas Alencar Rodrigues e aExcelentissima Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Maria Guiomar Sanches deMendonca,RESOLVEArt. 1o Alterar a redacao das Sumulas nos 85, 364,404 e 413,nos seguintes termos:No 85.COMPENSACAO DE