Emenda Constitucional no 20, de 1998)II - do trabalhador e dos demais segurados da previdencia social, nao incidindo contribuicao sobre aposentadoria e pensao concedidas pelo regime geral de previdencia social de que trata o art. 201; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)III - sobre a receita de concursos de prognosticos.IV - do importador de bens ou servicos do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) 1o - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios destinadas a seguridade social constarao dos respectivos orcamentos, nao integrando o orcamento da Uniao. 2o - A proposta de orcamento da seguridade social sera elaborada de forma integrada pelos orgaos responsaveis pela saude, previdencia social e assistencia social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orcamentarias, assegurada a cada area a gestao de seus recursos. 3o - A pessoa juridica em debito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, nao podera contratar com o Poder Publico nem dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios. (Vide Medida Provisoria no 526, de 2011) (Vide Lei no 12.453, de 2011) 4o - A lei podera instituir outras fontes destinadas a garantir a manutencao ou expansao da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. 5o - Nenhum beneficio ou servico da seguridade social podera ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. 6o - As contribuicoes sociais de que trata este artigo so poderao ser exigidas apos decorridos noventa dias da data da publicacao da lei que as houver instituido ou modificado, nao se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". 7o - Sao isentas de contribuicao para a seguridade social as entidades beneficentes de assistencia social que atendam as exigencias estabelecidas em lei. 8o - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatario rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos conjuges, que exercam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirao para a seguridade social mediante a aplicacao de uma aliquota sobre o resultado da comercializacao da producao e farao jus aos beneficios nos termos da lei. 8o O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatario rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos conjuges, que exercam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirao para a seguridade social mediante a aplicacao de uma aliquota sobre o resultado da comercializacao da producao e farao jus aos beneficios nos termos da lei. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 9 As contribuicoes sociais previstas no inciso I deste artigo poderao ter aliquotas ou bases de calculo diferenciadas, em razao da atividade economica ou da utilizacao intensiva de mao-de-obra. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 9o As contribuicoes sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderao ter aliquotas ou bases de calculo diferenciadas, em razao da atividade economica, da utilizacao intensiva de mao-deobra, do porte da empresa ou da condicao estrutural