a parte re pessoa juridica.ENUNCIADO 32 - Substituido pelo Enunciado 139 (XXVIII FONAJE - Salvador/BA).ENUNCIADO 33 - E dispensavel a expedicao de carta precatoria nos Juizados Especiais Civeis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por oficio do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idoneo de comunicacao.ENUNCIADO 34 - Cancelado.ENUNCIADO 35 - Finda a instrucao, nao sao obrigatorios os debates orais.ENUNCIADO 36 - A assistencia obrigatoria prevista no art. 9o da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutoria, nao se aplicando para a formulacao do pedido e a sessao de conciliacao.ENUNCIADO 37 - Em exegese ao art. 53, 4o, da Lei 9.099/1995, nao se aplica ao processo de execucao o disposto no art. 18, 2o, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citacao editalicia quando nao encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Codigo de Processo Civil (nova redacao - XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 38 - A analise do art. 52, IV, da Lei 9.099/1995, determina que, desde logo, expeca-se o mandado de penhora, deposito, avaliacao e intimacao, inclusive da eventual audiencia de conciliacao designada, considerando-se o executado intimado com a simples entrega de copia do referido mandado em seu endereco, devendo, nesse caso, ser certificado circunstanciadamente.ENUNCIADO 39 - Em observancia ao art. 2o da Lei 9.099/1995, o valor da causa correspondera a pretensao economica objeto do pedido.ENUNCIADO 40 - O conciliador ou juiz leigo nao esta incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o proprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciario.ENUNCIADO 41 - A correspondencia ou contra-fe recebida no endereco do advogado e eficaz para efeito de intimacao, desde que identificado o seu recebedor (nova redacao - XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 42 - Substituido pelo Enunciado 99 (XIX Encontro Aracaju/SE).ENUNCIADO 43 - Na execucao do titulo judicial definitivo, ainda que nao localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimacao de penhora observara ao disposto no artigo 19, 2o, da Lei 9.099/1995.ENUNCIADO 44 - No ambito dos Juizados Especiais, nao sao devidas despesas para efeito do cumprimento de diligencias, inclusive, quando da expedicao de cartas precatorias.ENUNCIADO 45 - Substituido pelo Enunciado 75.ENUNCIADO 46 - A fundamentacao da sentenca ou do acordao podera ser feita oralmente, com gravacao por qualquer meio, eletronico ou digital, consignando-se apenas o dispositivo na ata (nova redacao - XIV Encontro - Sao Luis/MA).ENUNCIADO 47 Substituido pelo Enunciado 135 (XXVII FONAJE Palmas/TO).ENUNCIADO 48 - O disposto no paragrafo 1o do art. 9o da lei 9.099/1995 e aplicavel as microempresas e as empresas de pequeno porte (nova redacao - XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 49 - Cancelado (XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 50 - Para efeito de alcada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-a como base o salario minimo nacional.ENUNCIADO 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidacao extrajudicial, concordata ou recuperacao judicial devem prosseguir ate a sentenca de merito, para constituicao do titulo executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu credito, no momento oportuno, pela via propria (nova redacao -