e nas leis que a regulamentaram.O processo politico que gerou a NOB 01/93 foi bastante diferenciado daquele das NOB 01/01 e 01/92, que foram elaboradas sob a direcao do INAMPS, seguinte uma tradicao de gerenciar por Normas Operacionais, elaborados pela Direcao Central, com pouca consulta externa.Em agosto de 1992 havia sido realizada a IX Conferencia Nacional de Saude, cujo tema central era a Municipalizacao dos Servicos de Saude (A Municipalizacao e o Caminho) e cujo relatorio final apontava para o cumprimento da Lei 8.080/90, com agilizacao da descentralizacao e municipalizacao da saude, bem como o cumprimento de seu artigo 35, que definia a modalidade de transferencia fundo a fundo dos recursos financeiros da Uniao a Estados e Municipios.Na esteira deste movimento, que era contemporaneo do processo de impeachmant do expresidente Collor, ocorre a mudanca do governo federal e em janeiro de 1993 e apresentado ao Conselho Nacional de Saude o documento "Descentralizacao das Acoes e Servicos de Saude A ousadia de cumprir e fazer cumprir as leis .De janeiro a abril de 1993 este documento foi aperfeicoado e tomou um carater mais operacional, sendo finalmente publicado em maio de 1993 como a NOB 01/93, mantendose o subtitulo A Ousadia de Cumprir e Fazer Cumprir a Lei", mantendo a alusao ao cumprimento da Constituicao Federal e das Leis 8.080/90 e 8.142/90.Na elaboracao da NOB 01/93 o objetivo central era fazer a transicao do sistema instituido pelas NOB 01/91 e 01/92 sem solucao de continuidade e sem regras rigidas, respeitandose o estagio de desenvolvimento da descentralizacao em cada regiao do pais, sem, contudo, deixar de apontar o ramo desejado para o SUS a medio e longo prazo.Outra preocupacao sempre presente foi a de fortalecer a pactuacao entre as esferas de governo, condicao considerada indispensavel para o exito da descentralizacao. A Comissao Intergestores Tripartite, que normalmente ja havia sido criada em julho de 1991 (Portaria GM No 1.180), mas que funcionava de forma irregular ao longo de 91 e 92, passou a ter reunioes quinzenais em 1993 e foram criadas as Comissoes Intergestores Bipartite (criada pela NOB 01/93).Assim, respeitando a diversidade na organizacao e funcionamento do SUS, a NOB/SUS 01/93 criou 3 modalidades de gestao para os municipios (incipiente, parcial e semiplena) e 2 para os estados (parcial e semiplena), ficando a opcao a uma das modalidades de gestao a cargo dos estados e municipios, apos cumprirem os prerequisitos da Lei 8.142/90.Os municipios que estivessem iniciando a organizacao de seu sistema municipal de saude deveriam optar pelas gestao incipiente ou parcial onde, embora continuassem recebendo transferencia federal de recursos por producao de servicos, passavam a ter controle de parcela da gestao assistencial dos prestadores contratados e conveniados, com autonomia variavel nos diferentes estados da federacao.Caso a opcao do municipio fosse a gestao semiplena, passaria a receber diretamente do fundo nacional ao fundo municipal de saude o montante de recursos definido pela Comissao Intergestores Bipartite Estadual para o municipio, tendo autonomia gerencial sobre a alocacao destes recursos, todos eles voltados para a organizacao da assistencia a saude.Durante a vigencia da NOB 01/93 (1994 a 1996)69, 63%