Tribunal de Justica (CF, art. 125, 2o) - Controle Abstrato - Recurso Extraordinario - Amicus Curiae - Possibilidade (Transcricoes)RE 597165/DF*RELATOR: Min. Celso de MelloEMENTA: CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTICA LOCAL. COMPETENCIA ORIGINARIA DESSA CORTE JUDICIARIA PARA PROCESSAR E JULGAR REPRESENTACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE (CF, ART. 125, 2o). POSSIBILIDADE DE INTERPOSICAO, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM TAL HIPOTESE, DE RECURSO EXTRAORDINARIO, ATENDIDOS OS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS (Rcl 425-AgR/RJ, REL. MIN. NERI DA SILVEIRA RE 190.985/SC, REL. MIN. NERI DA SILVEIRA, v.g.). LEGITIMIDADE DA INTERVENCAO DO AMICUS CURIAE NO PROCESSO DE FISCALIZACAO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTICA LOCAL (RE 595.964/GO, REL. MIN. CARMEN LUCIA). A FIGURA DO AMICUS CURIAE: FINALIDADE E PODERES PROCESSUAIS. A INTERVENCAO DO AMICUS CURIAE COMO FATOR DE PLURALIZACAO E DE LEGITIMACAO DO DEBATE CONSTITUCIONAL. ABERTURA PROCEDIMENTAL, QUE SE TEM POR NECESSARIA, DESTINADA A SUPERAR A GRAVE QUESTAO PERTINENTE A LEGITIMIDADE DEMOCRATICA DAS DECISOES EMANADAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (E DOS TRIBUNAIS DE JUSTICA LOCAIS) PROFERIDAS EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. DOUTRINA. PRECEDENTES (ADI 2.321-MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJU 10/06/2005, v.g.). O AMICUS CURIAE E A QUESTAO DA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. MAGISTERIO DA DOUTRINA. INVIABILIDADE DA DISCUSSAO, EM SEDE DE FISCALIZACAO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE, DE SITUACOES INDIVIDUAIS E CONCRETAS. ADMISSAO, APENAS, DE ALGUMAS ENTIDADES E INSTITUICOES QUE PREENCHEM A EXIGENCIA PERTINENTE A ADEQUACY OF REPRESENTATION.DECISAO: O presente recurso extraordinario foi interposto contra decisao, que, proferida em sede de fiscalizacao abstrata de constitucionalidade (CF, art. 125, 2o), pelo Orgao Especial do E. Tribunal de Justica local, acha-se consubstanciada em acordao assim ementado (fls. 239):ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COMPETENCIA POSTOS DE COMBUSTIVEIS LIVRE INICIATIVA.1 A Lei 9.868/99, ao dispor sobre o processo e julgamento da acao direta de inconstitucionalidade, alterou o art. 8o da Lei de Organizacao Judiciaria do Distrito Federal, permitindo a aplicacao das mesmas normas do processo e julgamento da acao direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.2 - A livre iniciativa nao e absoluta. Sofre restricoes impostas pelo interesse maior da coletividade. Nao se pode instalar determinados ramos de negocio em todo e qualquer local, sob pena de causar danos a coletividade.3 Preliminar de incompetencia rejeitada. Pedido julgado improcedente. Decisao por maioria.(ADI 2004.00.2.007874-3, Red. p/ o acordao Des. HAYDEVALDA SAMPAIO - grifei)Tratando-se, como na especie, de processo de controle normativo abstrato instaurado, com fundamento no art. 125, 2o, da Constituicao da Republica, perante Tribunal de Justica de Estado-membro ou do Distrito Federal e Territorios, esta Corte Suprema tem reconhecido a admissibilidade de recurso extraordinario contra o acordao local, desde que satisfeitos determinados requisitos, consoante proclama a jurisprudencia deste Tribunal (RE 190.985/SC, Rel. Min. NERI DA SILVEIRA, Pleno):(...) Da decisao de Tribunal de Justica, em representacao de inconstitucionalidade, com base no art. 125, 2o, da Constituicao Federal, podera caber recurso extraordinario, a teor do art. 102, III, da Lei Maior da Republica. Nada impede que, nessa acao do art. 125, 2o, da Lei Magna, se impugne, como inconstitucional, perante a Constituicao Federal, a interpretacao dada ao preceito de reproducao existente na Constituicao do Estado, por ser essa exegese violadora da norma federal