Assim foi perguntado, pelo grande amigo, radialista e jornalista, Artemisio da Costa, em sua coluna Poucas & Boas, do Jornal Correio da Semana. Tal pergunta surgiu da duvida que o jornalista teve, apos ter conhecido a "lei da calcada" que entrou em vigor dia 09 de Janeiro de 2012, na cidade de Sao Paulo, que objetiva manter a calcada sempre livre para que os pedestre possam circular sem dificuldades. E como a equipe do Momento Juridico, sempre esta acompanhando o jornal Correio da Semana e principalmente a coluna do amigo Artemisio da Costa, resolveu, responder a pergunta, que esclarecera nao so o amigo, como a todos os leitores de seu espaco voltado a informacao e ao debate sobre temas de grande relevancia para a nossa Princesa do Norte, para o Ceara e Brasil. RESPOSTA:Sobral,assim como outras cidades, enfrenta um grande problema com as mesas e cadeirasde estabelecimentos comerciais (bares e restaurantes) que obstruem as calcadas. Que devido a isso faz com que as pessoas tenham que desviar seu percurso passando para a rua, e assim correndo riscosiminentes de serem vitimas de atropelamentos.Todos sabem que, quaisquerdesses estabelecimentos precisam de uma autorizacao da Prefeitura para seu funcionamento,esta autorizacao e chamada de Alvara de autorizacao, que para o DIREITO e um ato administrativoda "Administracao Publica" (no caso, a Prefeitura), pois, e o municipio de Sobralatraves de seu orgao, a Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano SPLAN, a responsavel pela emissao de tais alvaras que autorizam o funcionamento de tais estabelecimentos, os quais adotam este infeliz costume.Entao, caso ocorra algum acidente que vitime algum pedestre, devido ter passado para a rua, por terdesviado das calcadas obstruidas por mesas e cadeiras, a responsabilidade recaisobre o Poder Publico, pois este e o responsavel pela manutencao destas (calcadas) parao livre fluxo de pessoas. Mas surge outra indagacao: "De que forma a Prefeitura pode resolveresse problema?"Mas poucos sabem, que a Administracao Publica (Prefeitura) DEVE exercer o poder de policia, que para algunsjuristas renomados se trata de uma limitacao administrativa, no qual aAdministracao Publica tem o poder de restringir direitos individuais e tem odever de fiscalizar, e condicionar a liberdade e a propriedade de alguns em prol dointeresse publico, ou seja, a prefeitura, atraves da SPLAN deve fiscalizaresses estabelecimentos que tomam o espaco publico, e caso nada faca, ser responsabilizada por qualquer dano que sofra a pessoa lesada, na hipotese mencionada.Valesalientar que, ocorrendo acidente automobilistico que gere dano pessoal, existeum seguro que cobre danos pessoais fisicos (lesoes permanentes, despesas medicas emorte) causados por veiculos automotores, e o conhecido DPVAT.E podendotambem, qualquer pessoa entrar com Acao de Danos Morais contra o Municipio quetem o Poder-Dever (ou dever-Poder) de fiscalizar, exercendo o Poder de Policiaque e um dos poderes da administracao que, no seu sentido restrito, consiste emrestringir determinados atos de particulares (direitos individuais) em prol dacoletividade (interesse publico).Parte desta resposta (devido ao espaco) foi publicada na coluna Poucas&Boas, do saudoso amigo Artemisio da Costa:A equipe do Momento Juridico estara sempre a disposicao da Sociedade Sobralense. Troca de ProdutoE praxe no mercado de consumo, haver a negociacao entre o vendedor (fornecedor) e cliente