de 2001) 7o Estandoa inicial em devida forma, o juiz mandara autua-la e ordenara a notificacao dorequerido, para oferecer manifestacao por escrito, que podera ser instruida comdocumentos e justificacoes, dentro do prazo de quinze dias. (Incluido pela MedidaProvisoria no 2.225-45, de 2001) 8o Recebidaa manifestacao, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisao fundamentada,rejeitara a acao, se convencido da inexistencia do ato de improbidade, daimprocedencia da acao ou da inadequacao da via eleita. (Incluido pela MedidaProvisoria no 2.225-45, de 2001) 9o Recebidaa peticao inicial, sera o reu citado para apresentarcontestacao. (Incluido pela MedidaProvisoria no 2.225-45, de 2001) 10. Dadecisao que receber a peticao inicial, cabera agravo deinstrumento. (Incluido pela MedidaProvisoria no 2.225-45, de 2001) 11. Emqualquer fase do processo, reconhecida a inadequacao da acao de improbidade, ojuiz extinguira o processo sem julgamento domerito. (Incluido pela MedidaProvisoria no 2.225-45, de 2001) 12. Aplica-seaos depoimentos ou inquiricoes realizadas nos processos regidos por esta Lei odisposto no art. 221, caput e 1o, do Codigo de Processo Penal. (Incluido pela MedidaProvisoria no 2.225-45, de 2001) Art. 18. A sentenca que julgar procedente acao civil dereparacao de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinarao pagamento ou a reversao dos bens, conforme o caso, em favor da pessoajuridica prejudicada pelo ilicito.CAPITULO VIDas Disposicoes Penais Art. 19. Constitui crime a representacao por ato de improbidadecontra agente publico ou terceiro beneficiario, quando o autor da denuncia osabe inocente. Pena: detencao de seis a dez meses e multa. Paragrafo unico. Alem da sancao penal, o denunciante estasujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou a imagem quehouver provocado. Art. 20. A perda da funcao publica e a suspensao dos direitospoliticos so se efetivam com o transito em julgado da sentenca condenatoria. Paragrafo unico. A autoridade judicial ou administrativacompetente podera determinar o afastamento do agente publico do exercicio docargo, emprego ou funcao, sem prejuizo da remuneracao, quando a medida se fizernecessaria a instrucao processual. Art. 21. A aplicacao das sancoes previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrencia de dano ao patrimonio publico; I - da efetiva ocorrencia de dano ao patrimonio publico, salvoquanto a pena deressarcimento; (Redacao dada pela Leino 12.120, de 2009). II - da aprovacao ou rejeicao das contas pelo orgao decontrole interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Art. 22. Para apurar qualquer ilicito previsto nesta lei, oMinisterio Publico, de oficio, a requerimento de autoridade administrativa oumediante representacao formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderarequisitar a instauracao de inquerito policial ou procedimento administrativo.CAPITULO VIIDa Prescricao Art. 23. As acoes destinadas a levar a efeitos as sancoesprevistas nesta lei podem ser propostas: I - ate cinco anos apos o termino do exercicio de mandato, decargo em comissao ou de funcao de confianca; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei especificapara faltas disciplinares puniveis com demissao a bem do servico publico, noscasos de exercicio de cargo efetivo ou emprego.CAPITULO VIIIDas Disposicoes Finais Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 25. Ficam revogadas as Leis ns 3.164, de 1de junho de 1957,