A ministra da Secretaria Especial de Politicas para as Mulheres, Nilcea Freire, defendeu nesta quarta-feira 29/abr, em audiencia publica na Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania, o Projeto de Lei 4857/09, que criminaliza a discriminacao contra a mulher, principalmente no ambiente de trabalho.Para a ministra, o texto apresentado pelo deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) vai ao encontro do Segundo Plano Nacional de Politicas para as Mulheres, lancado pelo governo no ano passado, e pode ser o embriao de um estatuto contra a desigualdade de genero no Pais, que abarque tambem o preconceito contra gays, lesbicas e transsexuais, entre outros.Caso espanhol"O projeto pode ser um grande guarda-chuva para trabalhar a igualdade no Pais nas suas mais diferentes manifestacoes", disse a ministra. Segundo ela, o Congresso tambem pode usar a proposta como plataforma para uma norma similar a Lei Organica para a Igualdade Efetiva entre Homens e Mulheres, aprovada na Espanha em 2007.Essa lei instituiu o chamado "principio da presenca equilibrada" de mulheres e homens em todas as instancias da sociedade, como no ambiente de trabalho e em cargos politicos.O projeto do deputado Valtenir Pereira e baseado em um trabalho desenvolvido em Mato Grosso pela juiza Amini Haddad Campos, que participou da audiencia. Ele lista nove formas de discriminacao contra a mulher e impoe uma pena de detencao de 6 meses a tres anos, alem de multa, para acusados de preconceito de genero. A pena pode ser aumentada em 2/3 se a discriminacao for acompanhada de violencia fisica.SugestoesO debate na CCJ foi marcado pelo apoio de representantes do Judiciario e do Ministerio Publico a proposta. Tambem foram apresentadas sugestoes ao texto. Entre elas estao a inclusao de dispositivos que limitem de ofertas de vagas de trabalho baseadas no sexo, a sancao aos partidos politicos que nao respeitarem a cota minima de candidatas (30%) e salvaguardas para as mulheres que usarem a lei para abrir um processo judicial.Para a promotora de Justica no Mato Grosso Lindinalva Rodrigues Correa, a proposta torna mais efetivos os mecanismos de combate a desigualdade entre homens e mulheres. "A lei e importante para combater a subalternizacao das mulheres", disse.Ja a procuradora de Justica Fania Helena Amorim, do Ministerio Publico mato-grossense, lembrou que somente a existencia de um preceito constitucional nao garante o cumprimento de um direito. O PL 4857, segundo ela, faria um trabalho similar ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e da Crianca e do Adolescente (Lei 8.069/90).Legislacao insuficientePara o deputado Valtenir Pereira, o Brasil possui uma legislacao moderna de combate ao preconceito de genero, mas ela ainda nao e suficiente para garantir a igualdade de condicoes entre homens e mulheres no mercado de trabalho e precisa ser aperfeicoada para dotar o Judiciario de meios de condenar os responsaveis pela discriminacao. "O projeto vai acelerar o movimento que existe hoje de respeito aos direitos das mulheres", disse Pereira, que chama a proposta de "Lei da Igualdade".O debate foi acompanhado pela deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT), relatora do PL 4857 na Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico. O projeto tambem sera analisado pelas comissoes de Seguridade Social