1 das 3 caixas que faz o abastecemento de mais de 4 mil habitantes rua do jacare rua do nosso povoado http://www.youtube.com/watch?v=Y0jHTV0clRc uma das salas do hospital O Plenario do Senado aprovou, nestaquarta-feira (16), o texto substitutivo aprovado pela Camara dos Deputados aoProjeto de Lei Complementar do Senado (PLS-Comp.) 98/2002, que estipula novas regras para a criacao, incorporacao, fusao edesmembramento de municipios. O projeto, de autoria do senador MozarildoCavalcanti (PTB-RR), foi aprovado com 53 votos a favor, 5 contrarios e 3abstencoes.O relator da materia na Comissao deConstituicao, Justica e Cidadania (CCJ), senador Valdir Raupp (PMDB-RO),apresentou requerimento para votar em separado dois incisos que, explicou,proibem a criacao de municipios em areas indigenas, de preservacao ambiental eda Uniao. As modificacoes, ressaltou, foram frutos de negociacao com asliderancas do governo. O projeto segue agora para a sancao presidencial.Durante a discussao da proposta emPlenario, o autor disse que a imprensa tem feito uma leitura equivocada doprojeto, ao dizer que ele ira aumentar os gastos publicos. Mozarildo afirmouque, caso a lei que propos estivesse em vigor ha dez anos, 2,8 mil municipiosnao teriam sido criados. Lembrou que, pela primeira vez, e exigido um estudo deviabilidade tanto do municipio a ser criado quanto do que sera desmembrado.O substitutivo da Camara condiciona acriacao, incorporacao, fusao e desmembramento de municipios a realizacao de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e de plebiscito junto aspopulacoes dos municipios envolvidos. Com a nova lei, as assembleiaslegislativas do pais voltam a examinar a criacao de novos municipios, o que naoocorria ha 17 anos.Como reacao a excessiva multiplicacaode entes federativos municipais em passado recente, alguns sem as minimascondicoes economicas de funcionamento, o Congresso Nacional aprovou a EmendaConstitucional no 15, de 1996, que interrompeu a chamada farra dosmunicipios. O projeto de Mozarildo visa regulamentar essa emenda.O parecer da CCJ ao substitutivoaprovado pela Camara concorda com todas as alteracoes e acrescimos da daquelaCasa ao projeto original, exceto em relacao aos destaques ja citados. Para ainstalacao de municipios em areas de propriedade da Uniao, de suas autarquias efundacoes sera necessario uma previa autorizacao da Uniao.Principais topicosEntre outros pontos, a propostaestabelece:- a criacao, incorporacao, fusao oudesmembramento so podera ocorrer no periodo compreendido entre a posse doprefeito ate o ultimo dia do ano anterior ao pleito municipal;- qualquer uma dessas acoes terainicio mediante requerimento enderecado a respectiva assembleia legislativa. Orequerimento devera ser subscrito por 20% dos eleitores residentes na areageografica diretamente afetada, no caso de criacao ou desmembramento, ou 10%,no caso de fusao ou incorporacao;- o cadastro do Tribunal SuperiorEleitoral (TSE) sera a base de calculo para o numero de eleitores necessarios aadmissibilidade dos requerimentos de alteracao de fronteiraspolitico-administrativas;- tanto o municipio a ser criadoquanto o municipio preexistente terao de ter populacao igual ou superior aominimo regional. O substitutivo propoe as regras para esse calculo, uma paraNorte e Centro-Oeste, outra para Nordeste e outra para Sul e Sudeste;- o numero minimo de imoveisexistentes no nucleo urbano do novo municipio devera abrigar pelo menos 20% dasfamilias residentes no nucleo urbano original;- os pre-requisitos populacional eimobiliario serao indispensaveis para a realizacao do EVM;- o estudo de viabilidade deveraabordar as viabilidades economico-financeira, politico-administrativa,socioambiental e