julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade no. 017774-24.2012.8.19.0001, proferido em Acordao majoritario no dia 1o de Outubro de 2012 e publicado em 8 de Marco de 2013.Segundo o advogado do Deputado Edino Fonseca, Dr. Ralph Lichotti o Edital esta cheio de aberracoes, como por exemplo: considera como titulo Para cada ano de experiencia profissional, na area de LGBT e/ou genero, sera acrescido 01 (um) ponto a pontuacao final do candidato, podendo (sic) chegar a 05 (cinco) pontos somados a sua nota (Anexo I do Edital), o que revela a intencao inequivoca de beneficiar os ativistas ja engajados na militancia gay, isto e, ligados a ONGs e outras associacoes privadas, o que viola os Principios da Impessoalidade, da Igualdade, bem como, a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, ja que tal pontuacao discrimina os candidatos sem anterior pratica no ativismo LGBT.Para o Deputado Estadual Edino Fonseca fica obvio que o erario sofrera prejuizo, mediante a contratacao na forma de prestacao de servicos de servidores concursados para aplicar uma lei inconstitucional, e que por isso mesmo, nao pode ser nem cumprida, nem aplicada. Uma vez que o Orgao Especial decretou a inconstitucionalidade da Lei E 3.406/2000 e do Decreto E 29.774/2001, a Administracao deveria devolver os valores das multas cobradas com base na aplicacao dessa normatividade, e nao contratar novos servidores para o Programa Rio sem Homofobia, visto que nao existe mais objeto combater a homofobia se nao existe mais a lei anti-homofobia.A ilegalidade do objeto (art. 2o., alinea c da Lei no. 4.717/65) esta presente, porque confronta com o artigo 37, incisos I e II e 2o da Constituicao Federal, atribuir ate 5 (cinco) pontos para cada ano de experiencia em militancia LGBT (Lesbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais) aos candidatos que ja tenham atuado junto a este segmento, em flagrante quebra da isonomia com os candidatos que nao tenham ligacoes anteriores com tal ativismo.Segundo o Anexo I do Edital, conta ainda como provas e titulos O SEGUINTE:Cursos de formacao continuada com duracao minima de 30hs na area objeto do concurso (genero, sexualidade, cidadania LGBT e/ou Direitos Humanos), concluido ate a data da apresentacao dos titulos, Estagio na area LGBT (minimo de 06 meses).Para o Deputado Edino o concurso deve ter sido preparado por um acougueiro, pois nem o artigo 37, inciso VIII da Constituicao Federal foi respeitado, na medida em que o concurso em apreco nao reserva percentual dos cargos e empregos publicos para as pessoas portadoras de deficiencia, nem define os criterios de sua admissao. O item 7.2.28 do Edital se limita a dizer que o candidato com necessidades especiais podera dispor de tempo adicional para finalizar a prova, mas em lugar algum preve a reserva de vagas a pessoas portadoras de deficiencia. A reserva de vagas para portadores de deficiencia na realizacao de concursos publicos e resguardada pelo inciso VIII do artigo 37 da Carta Magna em nome do Principio Constitucional da Isonomia, como forma de se minorar o deficit a que sao acometidos.A Administracao nao pode insistir em continuar contratando servidores para atuar na aplicacao de uma normatividade (Lei, e Decreto