Social INAMPS.Nesse contexto evolutivo veio aConstituicao Federal de 1988, que reuniu a Previdencia social, a AssistenciaSocial e a Saude naquilo que seria chamado deSistema de Seguridade Social,compreendendo um conjunto integrado de acoes, porem, cada um desses segmentosatuando na sua seara especifica de protecao, dai sendo ditos autonomos. Assim, uma das primeiras medidas tomadasapos a formatacao do novo sistema foi adesvinculacao do INAMPS do Ministerio da Previdencia e Assistencia Social ea sua vinculacao ao Ministerio da Saude, pelo Decreto no 99.060, de 07/03/1990,passando a cuidar das acoes de Saude em geral, e nao apenas no ambito daPrevidencia Social. No ambito da Saude, propriamente, os Sistemas Unificados e Descentralizados deSaude nos Estados (SUDS) dariam lugar ao Sistema Unico de Saude (SUS), concebido pelo constituinte de 1988,nos termos do art. 198 da CF, e instituido pela Lei no 8.080/90. Logo maisseria extinto o INAMPS, pela Lei no 8.689, de 27/07/1993, eis que suas atribuicoesrestaram esvaziadas com a criacao do SUS.Nao e demais relembrar que antes da Constituicao de 1988 a saude nao era direito de todos e dever do Estado. Basicamente se restringia a dois segmentos dapopulacao brasileira: aqueles que podiamcustear servicos privados de saude; e aos segurados da Previdencia Social, cuja absoluta maioria era formadapor trabalhadores com carteira detrabalho devidamente assinada pelo patrao. Fora esses, nao havia direito asaude custeada pelo Estado, exceto no caso de algumas acoes isoladas,normalmente voltadas ao combate de epidemia.Esse cenario restou substancialmentealterado sob o manto dos principios daintegralidade, da universalidade e da equidade na prestacao dos servicos desaude, prescrevendo a CF/1988 a garantianao apenas de acoes de cura, mas, sobretudo de prevencao, possibilitando assim uma vida com qualidade. Tal intento constitucional a cada dia se tornaria mais amplo e maisefetivo, na medida da evolucao das possibilidades do Estado Brasileiro(insere-se aqui a chamada reserva dopossivel), concretizando-se mediante uma estrutura organica construida coletivamente, envolvendo a participacaoconjunta das tres esferas de governo e dos diversos setores da sociedaderepresentados por conselhos de saude municipais, estaduais e nacionais, ao quea Lei no 8.080/90 chamou de Sistema Unico de Saude. 2.2 Principios e diretrizes das acoes e servicosde SaudeAlem dos principios constitucionaisgerais e os especificos da Seguridade Social, inscritos no art. 194, paragrafounico, aplicaveis aos tres segmentos que a integra, a Constituicao tambempreve, no seu art. 198, que as acoes e servicos publicos de saude integram umarede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema unico, organizadode acordo com as seguintes diretrizes: I -descentralizacao, com direcao unica em cada esfera de governo; II - atendimentointegral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuizo dosservicos assistenciais; III -participacao da comunidade.A partir dessas diretrizes, a Lei no8.080/90, no seu art. 7o, estabelece osseguintes principios especificos da Saude: I -universalidade de acesso aos servicos de saude em todos os niveis deassistencia; II - integralidade de assistencia, entendida comoconjunto articulado e continuo das acoes e servicos preventivos e curativos,individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os niveis decomplexidade do sistema; III -preservacao da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade fisica emoral; IV - igualdadeda assistencia a saude, sem preconceitos ou privilegios de qualquer especie; V - direito