A Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania doSenado Federal aprovou proposta que modifica o sistema de indicacao e o mandatode ministro do Supremo Tribunal Federal, na forma da PEC que ainda precisapassar por dois turnos de votacao no plenario da Camara Alta, antes de seguirpara a Camara dos Deputados, sem que para isso tenha qualquer prazo.O aludido texto estabelece que o ministro do Supremosomente podera ocupar o cargo por ate dez anos, sem possibilidade de prorrogacaodo mandato, que atualmente tem a prerrogativa de vitaliciedade, onde o seu titularpode se aposentar apenas compulsoriamente, ao completar 75 anos, salvo noscasos de morte, impeachment ou se, de forma voluntaria, deixar o cargo. A proposta tambem sugere que comissao compostapelos presidentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justica,Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal Militar, Tribunal de Contas daUniao, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, alem doprocurador-geral da Republica e do Defensor-Publico Geral Federal tera a incumbenciade indicar, apos 30 dias da vacancia do cargo da referida Corte, ao presidenteda Republica, lista triplice, que escolhera o nome a ser sabatinado pelo Senado.O presidente da Republica fica obrigado a aprovar,em 30 dias, o nome de um dos tres e o escolhido sera sabatinado no Senado, emate 30 dias. O candidato ao cargo de ministro do Supremo precisater idade acima de 35 anos e, alem dos requisitos ja elencados na Constituicao,devera comprovar, no minimo, 15 anos de atividades juridicas. A proposta em causa preve ainda que, ao termino domandato e depois de se livrar do cargo, o ex-ministro podera voltar asatividades de advocacia depois do cumprimento de quarentena de dois anos,ficando tambem estabelecido que ele podera ingressar na vida politica, depoisde cinco anos da sua saida do Supremo.Finalmente, as novas regras preveem que aqueles que,nos quatro anos anteriores, tenham exercido mandato eletivo federal ou cargo deprocurador-geral da Republica, advogado-geral da Uniao e ministro de Estado naopodem se candidatar ao cargo de ministro do Supremo.Nao ha a menor duvida de que a proposta em apreco eexcelente, nas atuais circunstancias, mas, de forma inexplicavel, ela eincompleta, porque a ansiada moralizacao desse tao criticado sistema denomeacao precisa ser abrangente, para aplicacao geral, que contemple tambem osdemais Tribunais Superiores, a exemplo do Tribunal de Contas da Uniao, SuperiorTribunal de Justica, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior doTrabalho, Tribunal Superior Militar, considerando que todos - a excecao do TSE,que tem composicao com ministros do Supremo Tribunal Federal, empregam orecriminavel e esdruxulo sistema de indicacao por aproximacao de amizade e porgratidao, em forma de recompensa por possivel realizacao de algo para o padrinho. Trata-se, por certo, de sistema que nem asrepubliquetas devem adota-lo mais, por representar incompreensivel atraso edemonstrar descompasso com a realidade sobre os avancos da humanidade, que jaatingiram outra dimensao de mentalidade politico-administrativa, que naojustifica o emprego da inescrupulosa indicacao para cargo fora de criterio sempreeivado de questionamentos quanto a sua legitimidade. Com vistas a moralizacao do sistema de indicacao deministros para os Tribunais Superiores, convem que a regulamentacao estabeleca quea escolha do candidato leve em conta exclusivamente o criterio do merito,mediante a comprovacao de conhecimentos e experiencias nas areas juridicas,notadamente