religiosas os alunos do ensino publico ou privado que as professam, ressalvadas as condicoes de normal aproveitamento escolar. 3 Se a data de prestacao de provas de avaliacao dos alunos coincidir com o dia dedicado ao repouso ou ao culto pelas respectivas confissoes religiosas, poderao essas provas ser prestadas em segunda chamada, ou em nova chamada, em dia em que se nao levante a mesma objeccao. Artigo 15.o - Ministros do culto 1 Ministros do culto sao as pessoas como tais consideradas segundo as normas da respectiva igreja ou comunidade religiosa. 2 A qualidade de ministro do culto e certificada pelos orgaos competentes da respectiva igreja ou comunidade religiosa, que igualmente credenciam os respectivos ministros para a pratica de actos determinados. 3 A autenticacao dos certificados e das credenciais referidos no numero anterior compete ao registo das pessoas colectivas religiosas. Artigo 16.o - Direitos dos ministros do culto 1 Os ministros do culto tem a liberdade de exercer o seu ministerio. 2 Os ministros do culto nao podem ser perguntados pelos magistrados ou outras autoridades sobre factos e coisas de que tenham tido conhecimento por motivo do seu ministerio. 3 O exercicio do ministerio e considerado actividade profissional do ministro do culto quando lhe proporciona meios de sustento, bastando como prova destes para efeito da autorizacao de residencia a ministros do culto estrangeiros a sua garantia pela respectiva igreja ou comunidade religiosa. 4 Os ministros do culto das igrejas e demais comunidades religiosas inscritas tem direito as prestacoes do sistema de seguranca social nos termos da lei, sendo obrigatoriamente inscritos pela igreja ou comunidade religiosa a que pertencam, salvo se exercerem por forma secundaria a actividade religiosa e o exercicio da actividade principal nao religiosa determinar a inscricao obrigatoria num regime de seguranca social. 5 Para os efeitos dos dois numeros anteriores, equiparam-se aos ministros do culto os membros de institutos de vida consagrada e outras pessoas que exercem profissionalmente actividades religiosas e que, como tais, sejam certificadas pela igreja ou comunidade religiosa a que pertencam. Artigo 17.o - Servico militar dos ministros do culto 1 As obrigacoes militares dos alunos dos estabelecimentos de formacao de ministros do culto, dos membros dos institutos de vida consagrada, bem como dos ministros do culto das igrejas e demais comunidades religiosas inscritas sao cumpridas nos servicos de assistencia religiosa, de saude e de accao social das Forcas Armadas, a nao ser que manifestem o desejo de prestarem servico efectivo. 2 Constitui motivo de dispensa das provas de classificacao e seleccao para o servico militar, bem como de adiamento da incorporacao, a frequencia de cursos de formacao de ministros do culto de igreja ou comunidade religiosa inscrita. 3 Fica ressalvado o direito a objeccao de consciencia ao servico militar, nos termos gerais. Artigo 18.o - Escusa de intervencao como jurado Os ministros do culto, os membros dos institutos de vida consagrada e outras pessoas que exercam profissionalmente actividades religiosas de igrejas ou de outras comunidades religiosas inscritas podem pedir escusa de intervencao como jurados. Artigo 19.o - Casamento por forma religiosa 1 Sao reconhecidos efeitos civis