medida em que e a que esta mais proxima docotidiano das pessoas. Tambem nalei no 6.938/1981 e criado o SISNAMA: Sistema Nacional de Meio Ambiente, quetem estreita ligacao com o procedimento de licenciamento e analise dos estudosde impacto. O SISNAMA e o conjunto de orgaos responsaveis pela protecao emelhoria da qualidade ambiental no pais. Sua organizacao envolve orgaos dastres esferas de governo: federal, estadual (e distrital) e municipal,abrangendo orgaos da administracao direta e indireta (poder executivo). OSISNAMA esta hierarquicamente organizado da seguinte maneira: I - orgao superior: o Conselho de Governo, com a funcao deassessorar o Presidente da Republica na formulacao da politica nacional e nasdiretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; II - orgao consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do MeioAmbiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor aoConselho de Governo, diretrizes de politicas governamentais para o meioambiente e os recursos naturais e deliberar, no ambito de sua competencia,sobre normas e padroes compativeis com o meio ambiente ecologicamenteequilibrado e essencial a sadia qualidade de vida; III - orgao central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidencia daRepublica, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar econtrolar, como orgao federal, a politica nacional e as diretrizesgovernamentais fixadas para o meio ambiente; IV - orgaos executores: o Instituto Brasileiro do MeioAmbiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendesde Conservacao da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidadede executar e fazer executar a politica e as diretrizes governamentais fixadaspara o meio ambiente, de acordo com as respectivas competencias; V - Orgaos Seccionais: os orgaos ou entidades estaduaisresponsaveis pela execucao de programas, projetos e pelo controle efiscalizacao de atividades capazes de provocar a degradacao ambiental; VI - Orgaos Locais: os orgaos ou entidades municipais,responsaveis pelo controle e fiscalizacao dessas atividades, nas suasrespectivas jurisdicoes. Osorgaos hierarquicamente inferiores devem observar as normas superiores paraestabelecer suas proprias normas. Os orgaos federais estabelecem normas decarater geral; os estaduais, de carater regional e os municipais, de interesselocal. Omodelo federal e replicado nos estados e nos municipios: ha sempre um orgaoligado ao governo do estado (secretaria de meio ambiente) ou a prefeitura(diretoria de meio ambiente), um conselho estadual ou municipal e um orgao executor(geralmente em modelo de empresa publica ou autarquia; administracao publicaindireta). Toda essa estrutura deve ser criada por lei estadual ou municipal,conforme o caso. Nem todos os estados brasileiros estao aparelhados nessesentido e poucos sao os municipios que ja tem essa estrutura. Os responsaveis por acoespotencialmente degradadoras (Resolucao CONAMA no 237/1997) devem providenciar aautorizacao para acontecerem, sejam obras ou atividades. Registre-se: aautorizacao (licenciamento) deve precedera acao. Iniciar atividade ou obra potencialmente degradadora sem olicenciamento e crime previsto na lei no 9.605/1998, artigo 60. Essa e a outralei importante na esfera ambiental: a dos Crimes Ambientais. Alem disso, devemtambem se cadastrar no IBAMA (IN IBAMA no 31/2009). Como acompetencia (atribuicao legal para fazer ou exigir alguma coisa) material ouadministrativa e comum as tres esferas de governo (CR, art. 23), foi precisorepartir em lei a competencia para o licenciamento e fiscalizacao ambiental. Isso estadisciplinado na Lei Complementar no 140/2011, que,