Federal e dos Municipios podera estabelecer a relacao entre a maior e a menor remuneracao dos servidores publicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 6o Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario publicarao anualmente os valores do subsidio e da remuneracao dos cargos e empregos publicos. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 7o Lei da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios disciplinara a aplicacao de recursos orcamentarios provenientes da economia com despesas correntes em cada orgao, autarquia e fundacao, para aplicacao no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernizacao, reaparelhamento e racionalizacao do servico publico, inclusive sob a forma de adicional ou premio de produtividade. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 8o A remuneracao dos servidores publicos organizados em carreira podera ser fixada nos termos do 4o. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)Art. 40. O servidor sera aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em servico, molestia profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servico; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de servico, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercicio em funcoes de magisterio, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de servico, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servico. 1o - Lei complementar podera estabelecer excecoes ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercicio de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 2o - A lei dispora sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporarios. 3o - O tempo de servico publico federal, estadual ou municipal sera computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade. 4o - Os proventos da aposentadoria serao revistos, na mesma proporcao e na mesma data, sempre que se modificar a remuneracao dos servidores em atividade, sendo tambem estendidos aos inativos quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformacao ou reclassificacao do cargo ou funcao em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. 5o - O beneficio da pensao por morte correspondera a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ate o limite estabelecido em lei, observado o disposto no paragrafo anterior. Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, e assegurado regime de previdencia de carater contributivo, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 1o - Os servidores abrangidos pelo regime de previdencia de que