PRAZOPRESCRICIONAL. PUBLICACAO DA SENTENCA EM CARTORIO. RECURSO PARCIALMENTECONHECIDO E IMPROVIDO.1. "(...) 4. O processo penal patrio e regidopelo principio pas de nullite sans grief, pelo qual nao se declara nulidadeonde inexiste prejuizo para a apuracao da verdade substancial da causa."(HC 15.523/SP, da minha Relatoria, in DJ 29/10/2001).2. Inobstante eventual irregularidade na intimacaoda Defesa do julgamento proferido em sede de revisao criminal, olvidou-se orecorrente em demonstrar qualquer prejuizo dai advindo, especialmente tendotomado ciencia da decisao colegiada e interposto, tempestivamente, o presenterecurso especial.3. Realizando-se o cotejo entre a norma contida noartigo 160 do Codigo de Processo Penal e os fundamentos do acordao recorrido,verifica-se que, efetivamente, eventual nulidade em face da nao abertura deprazo a Defesa para formulacao de quesitos nao foi tema apreciado pelo Tribunala quo, quer explicitamente, quer implicitamente. Incidencia dos Enunciados no282 e 356 da Sumula do Excelso Supremo Tribunal Federal.4. "(...) 2. A jurisprudencia dos Tribunais Superiores,incluidamente do Supremo Tribunal Federal, e firme no sentido de que nao ensejanulidade a falta de intimacao da defesa para a audiencia de inquiricao detestemunhas no Juizo Deprecado, mormente quando induvidosa a intimacao daexpedicao da Carta Precatoria." (HC 18.757/PE, da minha Relatoria, in DJ25/2/2002).5. "No processo penal, a falta da defesaconstitui nulidade absoluta, mas a sua deficiencia so o anulara se houver provade prejuizo para o reu." (Sumula do STF, Enunciado no 523).6. O reu se defende dos fatos, e nao da capitulacaojuridica, em atencao ao principio da mihi factum, dabo tibi jus.7. Nao se vislumbra qualquer interesse na pretensaorecursal, uma vez que a aplicacao da regra contida no artigo 71 do CodigoPenal, ao contrario do concurso material pleiteado na denuncia, beneficia oreu.8. "E inadmissivel o recurso extraordinario,quando a deficiencia na sua fundamentacao nao permitir a exata compreensao dacontroversia." (Sumula do STF, Enunciado no 284).9. A jurisprudencia desta Corte Federal Superior efirme no sentido de que a interrupcao do curso da prescricao se da, em regra,com a publicacao da sentenca condenatoria em cartorio, que em nada se confundecom a intimacao das partes, pessoalmente ou por intermedio do orgao de imprensaoficial.10. Recurso especial improvido. (REsp 453.868/PR,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2004, DJ02/08/2004, p. 582)34 - Considere que Jorge, Carlos e Antonio sejamcondenados, definitivamente, a uma mesma pena, por terem praticado, emcoautoria, o crime de roubo. Nessa situacao, incidindo a interrupcao daprescricao da pretensao executoria da referida pena em relacao a Jorge, essainterrupcao nao produzira efeitos em relacao aos demais coautores.Resposta - ERRADOA prescricao da pretensao executoria regula-se pelapena em concreto, e a interrupcao do decurso do prazo prescricional neste casotem incidencia individual, conforme dispoe o 1o. do art. 117 do CP c/c com oinciso V do mesmo artigo.Art. 117 - O curso da prescricao interrompe-se: I - pelo recebimento da denuncia ou da queixa; II - pela pronunciaIII - pela decisao confirmatoria da pronuncia; IV - pela publicacao da sentenca ou acordaocondenatorios recorriveis.V - pelo inicio ou continuacao do cumprimento dapena; VI - pela reincidencia. 1o - Excetuados os casos dos incisos V e VI desteartigo, a interrupcao da prescricao produz efeitos relativamente a todos osautores do crime. Nos crimes conexos, que sejam