Se voce utiliza o MSN ou Skype como ferramenta de trabalho, tenha cuidado com o que escreve.Empresa e condenada a indenizar funcionario por assedio sexual via MSN.A 4a Turma do TRT-RS (Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul) manteve a decisao que condenou uma revenda de veiculos a indenizar uma vendedora por danos morais decorrentes de assedio sexual. De acordo com o processo, a autora da acao era assediada por outro vendedor por meio do MSN, um programa de mensagens instantaneas via Internet utilizado na empresa como meio de comunicacao entre os empregados. No recurso contra decisao de primeira instancia, proferida pela Juiza Odete Carlin, da Vara do Trabalho de Cruz Alta, a empresa alegou que a autora e o assediador tinham a mesma posicao hierarquica, exercendo a funcao de vendedores. O relator do acordao, Desembargador Fabiano Castilhos Bertolucci, destacou que embora o assedio sexual normalmente decorra da relacao de poder entre as partes, isso nao e essencial para sua configuracao. Mesmo assim, sublinhou o Magistrado, o preposto da reclamanda confirmou que o assediador tinha uma posicao diferenciada na empresa, por ser o mais antigo. Ele orientava outros vendedores e tinha influencia ate mesmo na admissao de empregados. Em depoimento, um gerente da revenda informou que a reclamante apresentou a ele o historico impresso das conversas do MSN. O assediador estava presente e argumentou que tudo era uma brincadeira. O mesmo gerente tambem confirmou que o vendedor foi despedido devido ao episodio. Para o Desembargador, essa informacao corroborou com a tese da reclamante. Como se ve, os elementos de prova dos autos apontam para a ocorrencia do episodio de assedio sexual no contexto do contrato de trabalho, em afronta a liberdade sexual da empregada e demais direitos de sua personalidade.Fonte: Ultima Instancia. Iniciei a leitura dos resumos de processo civil e achei este trecho interessante. Trata da analise dos direitos fundamentais sobre a otica processual.O PROCESSO A LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAISDa segunda metade do seculo XX, apos a segunda guerra, ate os dias de hoje, se desenvolveu uma teoria sobre o NOVO PAPEL do direito constitucional. O novo papel que a Constituicao assumiria dentro do sistema juridico.Este novo movimento denomina-se NEOCONSTITUCIONALISMO ou POS-POSITIVISMO, que se caracteriza por colocar a Constituicao como centro do sistema juridico. Ate entao o Estado era apenas um ente legalista. Hoje, o Estado assume o status de Estado Constitucional.Do movimento do NEOCONSTITUCIONALISMO decorrem consequencias muito importantes:o Ele desenvolveu a teoria dos DIREITOS FUNDAMENTAIS. Uma retomada e extrema valorizacao destes direitos;o Desenvolveu o neoconstitucionalismo tambem a teoria dos PRINCIPIOS como ESPECIES NORMATIVAS. Hoje os principios sao normas. Ha 50 anos, eram vistos apenas como valores, objetivos finais do direito, mas nao como normas;Art. 126, CPC - O juiz nao se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-a aplicar as normas legais; nao as havendo, recorrera a analogia, aos costumes e aos principios gerais de direito (principios eram utilizados em ultima hipotese, ja que este texto e da epoca em que nao vigorava o neoconstitucionalismo). (Redacao dada pela Lei