comunicacao obrigatoria de desenquadramento da condicao de MEI, nas seguintes hipoteses:I - houver alteracao para natureza juridica distinta de empresario individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 2002;II - incluir atividade nao constante do Anexo XIII desta Resolucao;III - abrir filial. MEI - Inadimplencia (art. 95, 5o) A inadimplencia do recolhimento da contribuicao para a Seguridade Social relativa a pessoa do empresario, na qualidade de contribuinte individual, tem como consequencia a nao contagem da competencia em atraso para fins de carencia para obtencao dos beneficios previdenciarios respectivos. MEI - Contratacao de empregado (art. 96, 2o)Para os casos de afastamento legal do unico empregado do MEI, sera permitida a contratacao de outro empregado, inclusive por prazo determinado, ate que cessem as condicoes do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministerio do Trabalho e Emprego. MEI - relacao de emprego (art. 104, 8o) O tomador de servicos do MEI precisa agir com cuidado, pois, quando presentes os elementos:- da relacao de emprego, a contratante do MEI ou de trabalhador a servico deste ficara sujeita a todas as obrigacoes dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributarias e previdenciarias.- da relacao de emprego domestico, o empregador domestico nao podera contratar MEI ou trabalhador a servico deste, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigacoes dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributarias e previdenciarias. MEI - DUMEI (art. 101)A Declaracao Unica do MEI (DUMEI), que unificara os recolhimentos relativos a contratacao do empregado do MEI, dependera de nova resolucao do Comite Gestor, e tambem da construcao dos sistemas que viabilizarao a referida declaracao. INTIMACAO ELETRONICA (art. 110) O sistema de intimacao eletronica, previsto no artigo 110 da Consolidacao Normativa, tambem dependera da construcao dos sistemas proprios para a finalidade. COMPENSACAO (art. 119)A Lei Complementar no 139 disciplinou as regras gerais relativas a compensacao no Simples Nacional, que constaram do artigo 119 da Consolidacao Normativa. O aplicativo esta em construcao e sera disponibilizado oportunamente no Portal do Simples Nacional.Os processos de restituicao prosseguem com seu curso normal.ALTERACOES EM ATIVIDADE AUTORIZADA A OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL:Um codigo CNAE foi transferido da lista dos vedados a optar pelo Simples Nacional (Anexo I da Resolucao CGSN no 6/2007, agora Anexo VI da Resolucao CGSN no 94/2011) para a lista de codigos de natureza ambigua, os quais contem simultaneamente atividades autorizadas e atividades vedadas a optar pelo Simples Nacional (Anexo II da Resolucao CGSN no 6/2007, agora Anexo VII da Resolucao CGSN no 94/2011)- 6619-3/02 - CORRESPONDENTES DE INSTITUICOES FINANCEIRAS ALTERACOES EM ATIVIDADES AUTORIZADAS AO ENQUADRAMENTO COMO MEI: (Anexo Unico da Resolucao CGSN no 58/2009, agora Anexo XIII da Resolucao CGSN no 94/2011)Ocupacoes que passam a ser vedadas (deixam de constar da relacao de atividades permitidas)- 2330-3/05 - CONCRETEIRO- 4399-1/03 - MESTRE DE OBRAS- 4771-7/02 - COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, COM MANIPULACAO DE FORMULASOcupacoes que passam a ser permitidas:- 1031-7/00 - BENEFICIADOR(A) DE CASTANHA- 4772-5/00 - COMERCIANTE DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL- 1031-7/00 - FABRICANTE DE AMENDOIM E CASTANHA DE CAJU TORRADOS E SALGADOS- 1031-7/00 - FABRICANTE DE POLPAS DE FRUTAS- 1033-3/01 - FABRICANTE DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALICAS