cumprimento desta Lei por toda e qualquer pessoa, fisica ou juridica, que exerca a atividade de prestacao de servicos turisticos, cadastrada ou nao, inclusive as que adotem, por extenso ou de forma abreviada, expressoes ou termos que possam induzir em erro quanto ao real objeto de suas atividades.Secao IIIDas Infracoes e das PenalidadesSubsecao IDas PenalidadesArt. 36. A nao-observancia do disposto nesta Lei sujeitara os prestadores de servicos turisticos, observado o contraditorio e a ampla defesa, as seguintes penalidades:I - advertencia por escrito;II - multa;III - cancelamento da classificacao;IV - interdicao de local, atividade, instalacao, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; eV - cancelamento do cadastro. 1o As penalidades previstas nos incisos II a V do caput deste artigo poderao ser aplicadas isolada ou cumulativamente. 2o A aplicacao da penalidade de advertencia nao dispensa o infrator da obrigacao de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ou sustar de imediato o ato ou a omissao caracterizada como infracao, sob pena de incidencia de multa ou aplicacao de penalidade mais grave. 3o A penalidade de multa sera em montante nao inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e nao superior a R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais). 4o Regulamento dispora sobre criterios para gradacao dos valores das multas. 5o A penalidade de interdicao sera mantida ate a completa regularizacao da situacao, ensejando a reincidencia de tal ocorrencia aplicacao de penalidade mais grave. 6o A penalidade de cancelamento da classificacao ensejara a retirada do nome do prestador de servicos turisticos da pagina eletronica do Ministerio do Turismo, na qual consta o rol daqueles que foram contemplados com a chancela oficial de que trata o paragrafo unico do art. 25 desta Lei. 7o A penalidade de cancelamento de cadastro implicara a paralisacao dos servicos e a apreensao do certificado de cadastro, sendo deferido prazo de ate 30 (trinta) dias, contados da ciencia do infrator, para regularizacao de compromissos assumidos com os usuarios, nao podendo, no periodo, assumir novas obrigacoes. 8o As penalidades referidas nos incisos III a V do caput deste artigo acarretarao a perda, no todo, ou em parte, dos beneficios, recursos ou incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador de servicos turisticos.Art. 37. Serao observados os seguintes fatores na aplicacao de penalidades:I - natureza das infracoes;II - menor ou maior gravidade da infracao, considerados os prejuizos dela decorrentes para os usuarios e para o turismo nacional; eIII - circunstancias atenuantes ou agravantes, inclusive os antecedentes do infrator. 1o Constituirao circunstancias atenuantes a colaboracao com a fiscalizacao e a presteza no ressarcimento dos prejuizos ou reparacao dos erros. 2o Constituirao circunstancias agravantes a reiterada pratica de infracoes, a sonegacao de informacoes e documentos e os obstaculos impostos a fiscalizacao. 3o O Ministerio do Turismo mantera sistema cadastral de informacoes no qual serao registradas as infracoes e as respectivas penalidades aplicadas.Art. 38. A multa a ser cominada sera graduada de acordo com a gravidade da infracao, a vantagem auferida, a condicao economica do fornecedor, bem como com a imagem do turismo nacional, devendo sua aplicacao ser precedida do devido procedimento administrativo, e ser levados em