respeito a uniao civil de casais homossexuais . Em consequencia, o Governo, no momento da redacao deste artigo, acenava a possibilidade de alterar algumas das partes criticadas, o que poderia fragilizar ainda a parca protecao que o Programa dispensa a questao da sexualidade. Destaca-se, ainda, que ha questoes que se repetem como apoiar projeto de lei acerca da uniao civil entre pessoas do mesmo sexo e retrocesso o texto anterior apoiava a regulamentacao da mudanca no registro civil para transexuais e o presente texto apenas fala do uso no nome social. Tal fato nos leva a questao dos transgeneros (chamados de transexuais pelo PnDH), ultimo ponto a ser discutido neste trabalho. Tal tematica comporta principalmente duas discussoes: a cirurgia de adequacao sexual e a mudanca de nome e sexo no assento civil. Analisemos cada uma separadamente O Conselho Federal de Medicina (CFM) possui competencia, outorgada pela Lei no 3.268, de 1957, para determinar quais procedimentos sao eticos e quais nao sao. Na realizacao daqueles considerados antieticos pelo Conselho, o medico podera sofrer uma variedade de sancoes administrativas, incluindo a cassacao da sua licenca medica. Durante a primeira metade dos anos 90, o CFM ainda considerava a operacao de adequacao de sexo como antietica(5), partindo da nocao de que e ao medico e proibida a pratica ou indicacao de procedimentos medicos desnecessarios ou proibidos pela legislacao, de acordo com o Codigo de Etica Medica. O Conselho considerava a operacao de adequacao sexual crime tipificado no artigo 129, paragrafo 2o, inciso II, do Codigo Penal, ou seja, lesao corporal grave por perda ou inutilizacao de membro, sentido ou funcao. Felizmente, em 1997, o CFM mudou sua posicao com a edicao da Resolucao no 1.482, que passou a considerar a cirurgia de adequacao sexual como um tratamento adequado a transexualidade, estabelecendo uma serie de criterios para que a pessoa possa ser submetida a tal cirurgia. Esse entendimento se sedimenta principalmente em dois dispositivos legais. O paragrafo 4o do artigo 199 da Constituicao Federal, que preve a remocao de orgaos, tecidos e substancias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento e o artigo 13 do nosso Codigo Civil que diz que salvo por exigencia medica, e defeso o ato de disposicao do proprio corpo, quando importar diminuicao permanente de integridade fisica, ou contrariar os bons costumes. A partir dessas duas normas e do entendimento que a cirurgia de adequacao de sexo e uma solucao terapeutica para um fenomeno psiquico especifico (BELATO; PEREIRA, p. 9) permite-se a cirurgia de adequacao sexual, pois haveria um excludente de ilicitude, proveniente da lei civel e constitucional, para a conduta tipificada na norma penal. Apesar de essa solucao resolver, teoricamente(6), o problema pratico, a resposta nao parece de todo adequado. Isso porque se continua vendo a transexualidade como um disturbio, algo a ser curado, dai a nocao de tratamento, cura. Argumenta-se que se o transexual nao passar pela operacao ele podera criar um quadro cronico de depressao, chegando ate ao suicidio e a auto-mutilacao. Logo, dos males o menor. A operacao salva a integridade psiquica do transexual, porem reconhece seu