no caput podera ser adaptada a matriz curricular nacional para a formacao em seguranca publica, elaborada pela Secretaria Nacional de Seguranca Publica (Senasp) do Ministerio da Justica. 2o - Para fins do disposto nos itens I e II serao destinados vinte horas aulas sobre a utilizacao especifica de armas nao letais que utilizem descargas eletricas.Art. 13. E facultado ao Municipio a criacao de orgao de formacao, treinamento e aperfeicoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como principios norteadores os mencionados no art. 5o. 1o Os Municipios poderao firmar convenios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo. 2o O Estado podera, mediante convenio com os Municipios interessados, manter ou ceder orgaos de formacao e aperfeicoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participacao dos Municipios conveniados.CAPITULO VIIDO CONTROLEArt. 14. O funcionamento das guardas municipais sera acompanhado por orgaos proprios, permanentes, autonomos e com atribuicoes de fiscalizacao, investigacao e auditoria, mediante:I controle interno, exercido por:a) corregedoria, naquelas com efetivo superior a cinquenta servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infracoes disciplinares atribuidas aos integrantes de seu quadro; eb) ouvidoria, independente em relacao a direcao da respectiva guarda, naquelas com efetivo superior a duzentos e cinquenta servidores da guarda, para receber, examinar e encaminhar reclamacoes, sugestoes, elogios e denuncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do orgao, bem como defender seus direitos e prerrogativas, propor solucoes, oferecer recomendacoes e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientacao, informacao e resposta; eII controle externo, exercido pelo Poder Legislativo municipal, nos termos do art. 31 da Constituicao federal. 1o O orgao de controle externo podera ser auxiliado, em carater consultivo, pelo conselho municipal de seguranca, que analisara a alocacao e aplicacao dos recursos, opinando previamente sobre o dimensionamento do efetivo e dos equipamentos, seu tipo, qualidade e quantidade, bem como acerca dos objetivos e metas e, posteriormente, sobre a adequacao e eventual necessidade de adaptacao das medidas adotadas face aos resultados obtidos. 2o E dispensada a criacao de corregedoria e ouvidoria no Municipio que, sujeito ao disposto no inciso I do caput, disponha de orgao proprio centralizado.Art. 15. Para efeito do disposto no inciso I, alinea a do caput do art. 14, a guarda municipal tera regulamento disciplinar proprio, conforme dispuser a lei municipal. 1o A guarda municipal pode reger-se por regulamento disciplinar de ambito estadual, cujas disposicoes a norma municipal nao pode contrariar. 2o As guardas municipais nao podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.CAPITULO VIIIDAS PRERROGATIVASArt. 16. A guarda municipal sera dirigida por integrante da carreira, com reconhecida capacidade e idoniedade moral.Paragrafo unico. Nos primeiros dois anos de funcionamento a guarda municipal podera ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiencia ou formacao na area de seguranca ou defesa social, atendidas as demais disposicoes do caput.Art. 17. As guardas municipais podem instituir carteira de identidade funcional, de porte obrigatorio, valida como prova de identidade civil, para todos os fins, em todo o territorio nacional, da qual conste eventual direito a porte de arma.Paragrafo