o custeio das despesascomuns, de sorte que a indevida isencao decontribuicao, em prejuizo de terceiros, e providencia vedada pelo artigo 3o, VI, da Lei Complementar 1092001,que impoe ao Estado proteger os interessesdos participantes e assistidos dos planos de beneficios.4. Recurso especial improvido.(REsp 814465MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 17052011, DJe 24052011)Asdiferencas sao sensiveis.Conformeprescreve o artigo 202 da Constituicao Federal, o regime de previdencia privada tem caratercomplementar- baseado naconstituicao de reservas quegarante o beneficio contratado-,adesao facultativa e organizacao autonoma em relacaoao regime geral de previdencia social.Deoutra parte, os segurados da previdencia publica submetem-se a relacao juridica de adesao compulsoria, naohavendo contrato, tendo em vista que os direitos e obrigacoes decorrem da lei. "Parao segurado, a prestacao tem natureza de um direito publico subjetivo". (MARTINS,Sergio Pinto. Direito daSeguridade Social. Sao Paulo, Atlas,30. ed., 2010, p. 285).Esta ea licao da doutrina:O caput do art. 202 da Constituicaoestabeleceu como principio a autonomia daprevidencia privada em relacao a previdencia publica. Ja o dispositivo em questao deixa claro que o contrato deprevidencia privada e de Direito Civil. Hatotal autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relacao aocontrato de previdencia privada estipulada entreo participante e a entidade de previdencia privada instituida pelo patrocinador. Sao relacoes contratuaisque nao se comunicam. (DIAS, EduardoRocha; MACEDO, Jose Leandro Monteiro de. Cursode Direito Previdenciario.Sao Paulo: Metodo, 2008, ps.630-632)Nessepasso, vale anotar que Maria Lucia Americo dos Reis e Jose Cassiano Borges registram que aprevidencia publica e a previdencia complementar, no Brasil, nem sequer tem origem comum:O Procurador do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica -IBGE, Andre Luiz Batista neves,em breve e elucidativo estudo feito sobre os fundos de pensao, inicia-o afirmando que,obviamente, so se pode falar de previdenciaprivada, ou de previdencia complementar, apos o surgimento da previdencia oficial, considerada aprevidencia basica, acessivel a todos os trabalhadores,do setor publico e do setor privado, sem distincao.A previdencia social oficial surgiu, casuisticamente, no Brasil,no final do seculo dezenove, coma Lei no 3.397, de 1888, que institui a caixa dos Socorros em cada uma das estradas deferro do Estado. De inicio, as medidaslegislativas destinadas a implantar um regime destinado a amparar o trabalhador na velhice so cuidaram daprevidencia do empregado publico. Somentea partir do inicio do seculo vinte e que surgiu a preocupacao com os empregados de empresas privadas, comuma lei promulgada em 1923, ou seja,a Lei no 4.682, de 24 de janeiro, que veio a ser conhecida como Lei Eloy Chaves. Esta lei instituiu a caixa deAposentadoria e Pensoes junto a cada empresa ferroviaria, tornando seusempregados segurados obrigatorios.Por incrivel que pareca, a previdencia complementar surgiu antesda previdencia oficial, com acriacao, em 10 de janeiro de 1835, do MONGERAL - Montepio geral de Economia dosServidores do Estado, proposto pelo Ministroda Justica, Barao de Sepetiba. A entidade foi uma das primeiras a funcionarem continuamente comomontepio, vale dizer, como previdencia abertasem fins lucrativos.Apesar de ter surgido antes da previdencia oficial, a previdencia complementar demorou mais a serregulamentada de modo uniforme e objetivo, demora esta que ensejou oaparecimento e a proliferacao de entidadesirregulares, que causaram serios prejuizos aos trabalhadores interessados em outra