relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasilia (DF), 18 de maio de 2010(Data do Julgamento) MINISTRO BENEDITO GONCALVES RelatorAnalisando-se o julgado, verifica-se que para o Tribunal de Justica do Mato Grosso, a empresa so poderia descontar da entrada (Mato Grosso) o percentual de 4,8%, fracao efetivamente recolhida na origem, em razao do beneficio fiscal concedido pelo Mato Grosso do Sul.Esse Estado concede beneficio fiscal, na forma de credito presumido, de 60% do valor do imposto apurado na operacao de saida; somente o desconto desse percentual poderia ser aplicado ao entrar em Mato Grosso.De acordo com a decisao prolatada, o Ilustre Ministro Benedito Goncalves, relator do acordao, entendeu que o conceito de imposto devido e imposto efetivamente recolhido, e o beneficio concedido pelo Mato Grosso do Sul nao altera ao calculo do imposto devido, porem, resulta em recolhimento a menor em consequencia da concessao de credito. Por fim a hipotese de creditamento difere dos casos de isencao ou nao incidencia, pois nessas situacoes nao ha imposto devido.O Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, por sua 7a Camara de Direito Publico, nos autos da Apelacao Civel n. 746.158-5/9-00, da Comarca de SANTOS, relator o Desembargador Moacir Peres, assim se pronunciou: "Quanto a existencia de eventual beneficio financeiro concedido pelo Estado de Alagoas, sujeito ativo do tributo, em nada altera o local da operacao, para fins de recolhimento do ICMS. Tal questao tambem ja foi objeto de apreciacao por esta Egregia Camara, que entendeu que os supostos beneficios fiscais, concedidos pelos Estados-membros, devem ser impugnados pela via propria." (Ap. Civel n 518.847.5/5-00, rei. Des. Nogueira Diefenthaler, j . em 23.07.07) [19]Na esteira dos julgados supracitados dos Tribunais Superiores, recentemente a 10a Camara de Direito Publico do mesmo Tribunal de Justica Paulista, em sede de Agravo de Instrumento extraido dos autos de Mandado de Seguranca impetrado por contribuinte paulista no sentido de obter a suspensao da exigibilidade do credito tributario ante as discussoes travadas acerca da constitucionalidade de direitos de creditos de ICMS advindos de operacoes realizadas com base em incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Parana, proveu o referido recurso, outorgando a suspensao requerida, em votacao unanime, nos termos do voto da relatora Desembargadora Teresa Ramos Marques. [20]A questao e muito complexa e objeto de diversas discussoes.Na esfera administrativa, apesar de os contribuintes conquistarem algumas vitorias isoladas junto a algumas das Camaras de Julgamento, a Camara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de Sao Paulo TIT/SP, `a excecao de circunstancias processuais extraordinarias que acabaram ensejaram a manutencao das decisoes inferiores que cancelaram as exacoes fiscais, tem mantido a posicao de negar o direito ao credito do imposto quando o mesmo esta vinculado a operacoes tributarias em que tenha sido obtido pelo contribuinte algum beneficio fiscal que deixe de observar as disposicoes