das sancoes previstasna legislacao local; f)Estimulare facilitar o encaminhamento de noticias de fatos que constituamviolacao das regras de campanha por parte dos candidatos ou a suaordem; g)Analisare decidir, em primeira instancia administrativa, os pedidos deimpugnacao e outros incidentes ocorridos no dia da votacao; h)Escolhere divulgar os locais de votacao e apuracao de votos; i)Divulgar,imediatamente apos a apuracao, o resultado oficial da votacao; j)Notificarpessoalmente o Ministerio Publico, com a antecedencia devida, detodas as etapas do certame, dias e locais de reuniao e decisoestomadas pelo colegiado; k)Divulgaramplamente o pleito a populacao, com o auxilio do CMDCA e doPoder Executivo local, estimulando ao maximo a participacao doseleitores. 6.3.Dasdecisoes da Comissao Especial Eleitoral cabera recurso a plenariado Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, quese reunira, em carater extraordinario, para decisao com o maximode celeridade. 7.DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA: 7.1.OProcesso de Escolha para membros do Conselho Tutelar observara ocalendario anexo ao presente Edital;7.2.OConselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, no usode suas atribuicoes, fara publicar editais especificos no jornallocal, sendo que, na impossibilidade, os editais serao publicadosnos murais do CMDCA, do Conselho Tutelar e do Forum, para cada umadas fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar,dispondo sobre: a)Inscricoese entrega de documentos; b)Relacaode candidatos inscritos; c)Relacaopreliminar dos candidatos considerados habilitados, apos a analisedos documentos; d)Relacaodefinitiva dos candidatos considerados habilitados, apos ojulgamento de eventuais impugnacoes; e)Participacaona palestra realizada para aprofundamento das atribuicoes, direitose deveres do Conselheiro Tutelar;f)Relacaodos candidatos que compareceram a palestra, estando aptos para arealizacao da prova;g)Relacao preliminar dos candidatos aprovados na prova;h)Relacao definitiva dos candidatos aprovados na prova;i)Diae locais de votacao; j)Resultadopreliminar do pleito, logo apos o encerramento da apuracao; k)Resultadofinal do pleito, apos o julgamento de eventuais impugnacoes; e l)Termode Posse. 8.DA INSCRICAO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS: 8.1.Aparticipacao no presente Processo de Escolha em Data Unificadainiciar-se-a pela inscricao por meio de requerimento impresso esera efetuada no prazo e nas condicoes estabelecidas neste Edital;8.2.Ainscricao dos candidatos sera efetuada pessoalmente na sede doForum de Trajano de Moraes, na Avenida Castelo Branco, s/no, apartir do dia 08 de junho de 2015 ate o dia 19 de junho de 2015 das13:00 as 17:00 horas. 8.3.Aorealizar a inscricao, o candidato devera, obrigatoriamente e sobpena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e 2(duas) copias dos seguintes documentos: a)Carteirade identidade ou documento equivalente; b)Comprovanteque reside no municipio; c)Titulode eleitor; d)Historicoescolar, diploma concedido pela respectiva instituicao de ensino ououtro documento equivalente, que comprove a conclusao do EnsinoFundamental completo; e)Diplomaemitido por escola especializada ou simples declaracao firmada peloproprio candidato, para comprovacao de conhecimentos basicos deinformatica; f)Certidaode quitacao eleitoral junto ao Tribunal Regional Eleitoral(http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral);g)Certidaoemitida pelo cartorio distribuidor comprovando a inexistencia deprocesso criminal ou ter contra si sentenca criminal transitada emjulgado; h)Emsendo candidato do sexo masculino, certidao de quitacao com asobrigacoes militares; 8.4.Afalta ou inadequacao de qualquer dos documentos acima relacionadossera imediatamente comunicada ao candidato, que podera supri-la atea data-limite para inscricao de candidaturas, prevista nesteEdital; 8.5.Eventuaisentraves a inscricao de candidaturas ou a juntada de documentosdevem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao MinisterioPublico; 8.6.Asinformacoes prestadas e documentos apresentados por ocasiao dainscricao sao de total responsabilidade do candidato.