A Presidencia do Superior Tribunal de Justica (STJ), com o intuito de divulgar os novos valores das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos daquela corte, editou, em 1o de fevereiro, a Resolucao STJ/GP no 2.De acordo com o teor da nova resolucao, foram atualizados os valores relativos as custas judiciais de processos de competencia originaria do STJ (Tabela A), recursos interpostos em instancia inferior (Tabela B), e das custas relativas ao porte de remessa e retorno dos autos (Tabela C).As nao incidencias e isencoes de preparo estabelecidas pelo art. 3o podem ser conferidas no Guia de Custas disponivel no Portal AASP, https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/superior-tribunal de-justica/, cabendo relembrar que a parte interessada esta dispensada do recolhimento dessa despesa quando se tratar de processos que tramitam no formato eletronico.Nos casos de indisponibilidade do sistema para preenchimento da GRU Cobranca , os prazos para recolhimento de custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos serao prorrogados para o primeiro dia util subsequente a retomada do funcionamento nas seguintes hipoteses: 1 - se a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterrupta ou nao, se ocorrida entre as 6 h e as 23 h. 2 - se houver indisponibilidade das 23 h as 24 h. Cumpre destacar que as indisponibilidades ocorridas entre 0 h e 6 h dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e fins de semana, a qualquer hora, nao sofrerao prorrogacao de prazos.TabelaFeitoGuia para recolhimentoAcoes de competencia originariasAcao penal, suspensao de seguranca e homologacao de decisao estrangeira: R$ 174,23.Acao rescisoria, peticao, revisao criminal dos processos de acao penal privada e suspensao de liminar e de sentenca: R$ 348,49.Comunicacao, conflito de competencia, conflito de atribuicoes, excecao de impedimento, excecao de suspeicao, excecao da verdade, inquerito, interpelacao judicial, intervencao federal, mandado de injuncao, reclamacao, representacao, embargos de divergencia e acao de improbidade administrativa: R$ 87,12guia GRU Cobranca: http://www.stj.jus.brMandado de SegurancaUm impetrante: R$ 174, 23Mais de um impetrante (Cada excedente): R$ 87,12Processos recursais interpostos eminstancia inferiorCustas judiciais + porte de remessa e retorno dos autosRecurso em mandado de seguranca e recurso especial: R$ 174,23.Recurso ordinario (alinea c, inciso II, do caput do art. 105 da CF): R$ 348,49.Recolhimento perante o tribunal de origemPorte de Remessa e Retorno dos AutosSede do tribunalDFGO, MG, TOMT, MS, RJ, SPBA, ES, PR, PI, SC, SEAL, MA, PA, RS, AP, AM, CE, PB, PE, RN, ROAC, RRNo folhas (kg)R$R$R$R$R$R$ate 180 (1 kg)43,0064,8088,20107,20124,60145,40181 a 360 (2 kg)46,6076,40101,00127,80149,60179,40361 a 540 (3 kg)50,2087,60115,60150,40175,40216,60541 a 720 (4 kg)54,4099,00127,20171,60202,00253,40721 a 900 (5 kg)57,40108,60140,60192,40227,00289,20901 a 1.080 (6 kg)60,80118,20154,20208,60250,80320,401.081 a 1.260 (7 kg)64,60129,60169,60232,20280,20356,00Acima de 1.260 folhas por lote adicional de 180 folhas15,2024,0028,8037,2043,6052,80Obs.: os valores indevidamente recolhidos serao objeto de restituicao mediante provocacao do interessado, de acordo com regulamentacao propria estabelecida pelo tribunal. Atribuir propaganda eleitoral na Internet e atribuir Autoria a Outro multas serao geradas!Instituicoes financeiras sao obrigadas a abrir contas bancarias para candidatos escolhidos. As regras da propaganda estao contidas na Resolucao TSE no 23.457/2015, que trata da propaganda eleitoral, do horario gratuito no radio e na TV e das condutas ilicitas na campanha de 2016. As punicoes para