sobre educacao, cultura, ensino e desporto (art. 24, inciso IX); e que e competencia comum da Uniao, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios proporcionar os meios de acesso a cultura, a educacao e a ciencia (art. 23, inciso V), nao estendeu aos municipios a competencia para legislar em materia de educacao. Portanto, nao tendo autonomia para baixar normas proprias sobre educacao ou ensino, os municipios estariam constitucionalmente impedidos de instituir sistemas proprios, isto e, municipais, de educacao ou de ensino. Nao obstante, o texto constitucional deixa margem, no art. 211, para que se possa falar em sistemas de ensino dos municipios quando estabelece que "a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarao, em regime de colaboracao, os seus sistemas de ensino".Como interpretar esse dispositivo? Estaria ele afirmando claramente a competencia dos municipios para instituir os respectivos sistemas de ensino? Mas entao, por que nao se estendeu aos municipios, de forma explitica, a competencia para legislar em materia de educacao?Observe-se que nessa passagem da Constituicao Federal nao aparece a expressao "os respectivos sistemas de ensino" mas "os seus sistemas de ensino". Ora, o adjetivo "respectivos" denota univocamente "de cada um" enquanto a palavra "seus" pode significar tanto "de cada um" como "deles", isto e, os sistemas de ensino da Uniao, dos estados e dos municipios.Sera que, no citado artigo 211, o acento deve ser posto na competencia individual de cada ente federativo ou no regime de colaboracao entre eles? Ou seja: o plural "sistemas de ensino" deve ser lido como significando que cada um organiza o respectivo sistema de ensino ou estaria significando que a organizacao dos sistemas de ensino pressupoe sempre a colaboracao entre os varios entes federados? Assim, no Distrito Federal, que nao e constituido por municipios, a organizacao do sistema de ensino implicaria apenas a colaboracao entre a Uniao e o Distrito Federal. Ja nos estados essa organizacao envolveria a colaboracao entre a Uniao, o estado e os seus municipios.Por outro lado, o termo "sistema" e utilizado em educacao de forma equivoca assumindo, pois, diferentes significados. Ao que tudo indica, o artigo 211 da Constituicao Federal de 1988 estaria tratando da organizacao das redes escolares que, no caso dos municipios, apenas por analogia sao chamadas ai de sistemas de ensino. Com efeito, sabe-se que e muito comum a utilizacao do conceito de sistema de ensino como sinonimo de rede de escolas. Dai falar-se em sistema estadual, sistema municipal, sistema particular etc., isto e, respectivamente, rede de escolas organizadas e mantidas pelos estados, pelos municipios ou pela iniciativa particular. Obviamente, cabe aos municipios manter escolas, em especial de Educacao Infantil e de Ensino Fundamental, o que, alias, esta prescrito expressamente no inciso VI do artigo 30 da Constituicao Federal de 1988: "compete aos Municipios: VI manter, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, programas de educacao pre-escolar e de ensino fundamental". E de notar, por outro lado, que nao consta desse artigo 30 que trata das competencias dos municipios, a prerrogativa de "legislar sobre educacao, cultura, ensino e desporto" como ocorre com