sobre as atividades urbanas, fixando o horario de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestacao de servicos, observada a lei de zoneamento e de uso e ocupacao do solo.XXVI - disciplinar o comercio ambulante;XXVII - instituir e impor as penalidades por infracoes das suas leis e regulamentos, atraves do exercicio do poder de policia;XXVIII - prover qualquer outra materia de sua competencia.SECAO IIDA COMPETENCIA COMUMArt. 11 - E competencia comum do Municipio de Campo Largo, em conjunto com a Uniao e o Estado:I - zelar pelo respeito a Constituicao Federal, as leis e as instituicoes democraticas;II - cuidar da saude, da assistencia publica, da protecao e garantia das pessoas portadoras de deficiencias;III - conservar o patrimonio publico;IV - proteger os documentos, as obras e os bens de valor historico, artistico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos, e espeleologicos;V - impedir e evasao, a destruicao e a descaracterizacao de obras de arte e de outros bens de valor historico, artistico ou cultural do Municipio de Campo Largo;VI - proporcionar meios de acesso a cultural, a educacao e a ciencia;VII - proteger o meio ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formas;VIII - preservar a fauna e a flora;IX - incentivar a producao agropecuaria e organizar o abastecimento alimentar;X - promover programas de construcao de moradias e melhoria das condicoes habitacionais e de saneamento basico;XI - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizacao, promovendo a integracao social dos setores desfavorecidos;XII - registrar, acompanhar a fiscalizar a concessao de direitos de pesquisa, exploracao de recursos hidricos e minerais renovaveis em seus territorios;XIII - estabelecer e implantar politica de educacao para a seguranca do transito;XIV - dispor sobre a recuperacao de areas degradadas e reposicoes de matas ciliares;XV - estabelecer e implantar politica de educacao ambiental;XVI - dispor sobre a utilizacao dos recursos naturais renovaveis.Paragrafo Unico - A cooperacao de Municipio de Campo Largo com a Uniao e o Estado do Parana, tendo em vista o equilibrio do desenvolvimento do bem-estar em ambito nacional, se fara segundo normas fixadas por lei estadual ou federal.SECAO IIIDA COMPETENCIA SUPLEMENTARArt. 12 - Compete ao Municipio de Campo Largo, respeitadas as normas federais e estaduais pertinentes:I - dispor sobre a prevencao contra incendios;II - coibir, no exercicio do poder de policia, as atividades que violarem normas de saude, sossego, higiene, seguranca, funcionalidade, moralidade e outras do interesse da coletividade;III - prestar assistencia nas emergencias medico-hospitalares de pronto socorro, por seus proprios servicos, ou quando insuficientes, por instituicoes especializadas;IV - dispor sobre o registro, a vacinacao e a captura de animais domesticos;V - regulamentar, mediante suplementacao da legislacao federal e estadual, especialmente sobre:a) a assistencia social;b) as acoes e servicos de saude da competencia do Municipio;c) a protecao da infancia, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiencias;d) o ensino fundamental e pre-escolar, prioritario para o Municipio de Campo Largo.e) a protecao dos documentos, obras de artes e outros bens de reconhecido valor historico, bem como um monumento, as paisagens naturais, os sitios arqueologicos e espeleologicos;f) a