os Prefeitos devem renunciar aos respectivosmandatos ate 6 (seis) meses antes do pleito. 2 OVice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderao candidatar-se aoutros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos ultimos6 (seis) meses anteriores ao pleito, nao tenham sucedido ou substituido otitular. 3 Sao inelegiveis, no territorio de jurisdicaodo titular, o conjuge e os parentes, consanguineos ou afins, ate o segundo grauou por adocao, do Presidente da Republica, de Governador de Estado ouTerritorio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituidodentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se ja titular de mandatoeletivo e candidato a reeleicao. 4o A inelegibilidade prevista na alinea edo inciso I deste artigo nao se aplica aos crimes culposos e aqueles definidosem lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de acao penalprivada. (Incluidopela Lei Complementar no 135, de 2010) 5o A renuncia para atender adesincompatibilizacao com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assuncaode mandato nao gerara a inelegibilidade prevista na alinea k, a menos que aJustica Eleitoral reconheca fraude ao disposto nesta Lei Complementar. (Incluidopela Lei Complementar no 135, de 2010)[1]Estas desincompatibilizacoesseguem dois ritos distintos: do direito eleitoral e o do direitoadministrativo.O direito eleitoral estabelecea necessidade dos servidores publicos de comprovarem o afastamento dos seusrespectivos cargos para serem candidatos, sob pano de fundo a preservacao daigualdade de condicoes entre os concorrentes. Nesta seara basta a comprovacao noato do pedido de registro de candidatura do requerimento dedesincompatibilizacao efetuado no orgao competente, independentemente dedeferimento. Os afastamentos devem dar-se dos cargos ocupados por servidoresefetivos e em comissao. Na otica do direitoadministrativo, por sua vez, os servidores que ocupam cargos em comissao devemrequerer a exoneracao, enquanto os que ocupam cargos efetivos devem ser meramentelicenciados. Frisa-se que ha a possibilidade de um servidor efetivo ocupar umcargo em comissao. No caso, ele deve requerer a exoneracao da funcao em comissaoe a licenca do cargo efetivo para fins politicos. Quando for registrada a suacandidatura na justica eleitoral ele percebera a remuneracao do cargo originalefetivo no periodo entre o registro de candidatura e a data da eleicao, periodolicenciado.O pedido de afastamento juntoao orgao publico onde o servidor e lotado, sob as regras administrativistas, deveprimar a legalidade e a transparencia, pilares do interesse publico.Os estatutos dos servidorespublicos, em geral, constam a possibilidade de afastamento temporario paraconcorrer as eleicoes, preservando a remuneracao a partir do registro dacandidatura.Tomamos como exemplo oestatuto do servidor publico federal lei no 8.112/90, que empresta redacao amuitos estatutos estaduais e municipais. O art. 86 ss dispoe, verbis:Da Licenca para Atividade PoliticaArt. 86. O servidor tera direito a licenca, sem remuneracao, durante operiodo que mediar entre a sua escolha em convencao partidaria, como candidatoa cargo eletivo, e a vespera do registro de sua candidatura perante a JusticaEleitoral. 1o O servidor candidato a cargo eletivo na localidadeonde desempenha suas funcoes e que exerca cargo de direcao, chefia,assessoramento, arrecadacao ou fiscalizacao, dele sera afastado, a partir dodia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justica Eleitoral, ateo decimo dia seguinte ao do pleito. (Redacao dadapela Lei no 9.527, de 10.12.97) 2o Apartir do registro