e junta-se ao processo ou guarda-se devidamente.Artigo 126.o(Imunidades e prerrogativas)1. Tem aplicacao em processo penal as imunidades e prerrogativas estabelecidas na lei quanto ao dever de testemunhar e ao modo e local de prestacao dos depoimentos.2. Fica assegurada a possibilidade de realizacao do contraditorio legalmente admissivel no caso.CAPITULO IIDeclaracoes do arguido, do assistente e da parte civilArtigo 127.o(Regras gerais das declaracoes do arguido)1. Sempre que o arguido prestar declaracoes, e ainda que se encontre detido ou preso, deve encontrar-se livre na sua pessoa, salvo se forem necessarias cautelas para prevenir o perigo de fuga ou actos de violencia.2. As declaracoes do arguido e correspondentemente aplicavel o disposto nos artigos 115.o e 125.o, salvo disposicao legal em contrario.3. O arguido nao presta juramento em caso algum.Artigo 128.o(Primeiro interrogatorio judicial de arguido detido)1. O arguido detido que nao deva ser de imediato julgado e interrogado pelo juiz de instrucao, no prazo maximo de 48 horas apos a detencao, logo que lhe for presente com a indicacao dos motivos da detencao e das provas que a fundamentam.2. O interrogatorio e feito exclusivamente pelo juiz, com assistencia do Ministerio Publico e do defensor e estando presentes o funcionario de justica e o interprete, quando necessario.3. Nao e admitida a presenca de qualquer outra pessoa, a nao ser que, por motivo de seguranca, o detido deva ser guardado a vista.4. O arguido e perguntado pelo seu nome, filiacao, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissao, residencia, numero de documento oficial que permita a identificacao, se ja esteve alguma vez preso, quando e porque e se foi ou nao condenado e por que crimes, devendo ser advertido de que a falta de resposta a estas perguntas ou a falsidade da mesma o pode fazer incorrer em responsabilidade penal.5. Seguidamente, o juiz informa o arguido dos direitos referidos no n.o 1 do artigo 50.o, explicando-lhos se isso parecer necessario, conhece dos motivos da detencao, comunica-lhos e expoe-lhe os factos que lhe sao imputados.6. Prestando declaracoes, o arguido pode confessar ou negar os factos ou a sua participacao neles e indicar as causas que possam excluir a ilicitude ou a culpa, bem como quaisquer circunstancias que possam relevar para a determinacao da sua responsabilidade ou da medida da sancao.7. Durante o interrogatorio o Ministerio Publico e o defensor, sem prejuizo do direito de arguir nulidades, abstem-se de qualquer interferencia; findo ele podem, fora da presenca do arguido, requerer ao juiz que formule aquele as perguntas que entenderem convenientes para a descoberta da verdade, sendo irrecorrivel a decisao do juiz sobre o requerimento.Artigo 129.o(Primeiro interrogatorio nao judicial de arguido detido)1. O arguido detido que nao for interrogado pelo juiz de instrucao em acto seguido a detencao e apresentado ao Ministerio Publico, podendo este ouvi-lo sumariamente.2. O interrogatorio obedece, na parte aplicavel, as disposicoes relativas ao primeiro interrogatorio judicial de arguido detido, excepto no que respeita a assistencia de defensor, a qual so tem lugar se o arguido, depois de informado sobre os direitos que lhe assistem, a solicitar, sendo nesse caso correspondentemente aplicavel ao defensor o disposto no n.o 7 do