se refere a execucao da pena de multa, foi afirmado expressamente que em caso de descumprimento, esta seria convertida em pena privativa de liberdade.Portanto, desde logo, constata-se que o legislador determinou, em caso de descumprimento da transacao penal, a conversao da pena de multa em pena privativa de liberdade, embora tenha inserido tal disposicao legal no artigo 85 da Lei n.o 9099/95, apos as disposicoes legais sobre o procedimento sumarissimo. A topografia deste dispositivo legal gerou na doutrina questionamentos sobre sua aplicacao nas hipoteses de transacao penal, sendo defendido que como este era posterior ao procedimento sumarissimo, apenas a este se referiria, o que nao subsiste diante da fundamentacao constante da justificacao do projeto aprovado.Nesta mesma toada, identica deve ser a ilacao no tocante ao previsto no artigo 86 da mesma lei que determina que a execucao das penas privativas de liberdade e das penas restritivas de direito serao realizadas nos termos da lei, sendo que como a lei dos juizados nao a regulamenta, aplica-se o disposto no artigo 92 que determina a aplicacao subsidiaria do Codigo Penal e do Codigo de Processo Penal. O Codigo Penal, no seu artigo 44, 4o, prescreve que, em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direito, esta devera ser convertida em pena privativa de liberdade.Assim, inconteste a natureza penal e o carater de pena antecipada que revestiu a transacao penal prevista pelo legislador no aludido projeto de lei. Alia-se a esta conclusao, o fato do autor do projeto, em sua justificacao, ter asseverado que a elaboracao deste ultimo tambem se baseou no direito comparado, especialmente no Codigo de Processo Penal Italiano de 1981 e no Codigo de Processo Penal Portugues de 1987, os quais atribuem o carater de pena antecipada a transacao penal. [04]Ocorre que, o entendimento doutrinario e jurisprudencial dominante foi no sentido da impossibilidade de aplicacao do artigo 85 da lei dos Juizados Especiais Criminais, ja que, para seus adeptos, a conversao da pena de multa em privativa de liberdade quando do descumprimento da transacao penal importaria em condenacao criminal sem a observancia das garantias fundamentais do devido processo legal, da presuncao de inocencia e da ampla defesa. Corroborando a tal fundamento, a lei posterior n.o 9.268, de 01 de abril de 1996, vedou a conversao da pena de multa em pena privativa de liberdade, atribuindo-lhe carater de divida de valor, embora tenha mantido a sua natureza de pena. [05]Destarte, ate entao, tem-se que: a) a transacao penal consiste na disponibilidade da acao penal pelo Ministerio Publico e na aceitacao pelo autor do fato que lhe seja aplicada uma pena antecipada e, portanto, ha renuncia de direitos indisponiveis por ambas as partes, pelo Estado e pelo cidadao; b) a transacao penal possui carater penal, nao produzindo efeitos civis; c) a elaboracao do projeto da lei n.o 9099/95 baseou-se, inclusive, no disposto no direito comparado, que equiparava a sentenca homologatoria da transacao penal a uma sentenca condenatoria; c) quando da promulgacao da Lei n.o 9.099/95, diante do carater de pena antecipada da aplicacao da transacao penal, na hipotese de descumprimento, foi prevista a