determinacao.Para nao incorrer em erro, transcrevo a noticia a que me refiro de um site de noticias, que se autointitula o mais lido do Tocantins.O governador Siqueira Campos (PSDB) determinou ao comando da Policia Militar do Tocantins (PM) que evite a invasao de area de competencia da atribuicao dos prefeitos dos 139 municipios do Estado, afastando os policiais militares da expedicao de multas de transito (Executivo Municipal), ja que este nao e o seu papel. De acordo com a Assessoria de Imprensa do governador, Siqueira Campos se refere a aplicacao indiscriminada de multas nos dominios dos municipios, usurpando funcoes que nao sao do Estado e sim das prefeituras. Ainda conforme a assessoria, o governador entende que apenas os prefeitos conhecem a realidade e as circunstancias que pautam a relacao com as comunidades nos seus respectivos municipios, embora existam atos persuasivos, que busquem pressionar a Policia Militar a aplicar multas de transito indiscriminadamente, principalmente em Palmas, Araguaina, Gurupi, Porto Nacional e demais cidades grandes. A PM continuara cumprindo o dever de garantir a seguranca no transito, isto inclui verificar as condicoes dos veiculos e dos condutores, e usar de suas atribuicoes para coibir as ilegalidades. O papel da PM e garantir a seguranca no transito, bem assim a tranquilidade e seguranca do cidadao e suas comunidades, disse o governador. (Site www.clebertoledo.com.br - acessado no dia 17/03/2011)Vejamos, portanto, o que a legislacao diz a respeito do obejto proposto, de forma a ter certeza de que nosso querido, ou siquerido, governador nao avocou, ou quem sabe invocou, para si, os espiritos dos antepassados que acreditavam, como o governante que afirmou diante de todos "eu sou a lei", que todos os "suditos" deveriam se render ao designio do "todo poderoso", "representante dos deuses", do santo e soberano governante, ou talvez imperador, ou magnificiencia, ou seja la o adjetivo que se queira atribuir a sua retrograda, autoritaria e incocebivel postura.No site do DENATRAM (http://www.denatran.gov.br/municipios/orgaosmunicipais.asp - acessado no dia 17/03/2011) pode-se ler o seguinte:SOBRE A MUNICIPALIZACAO DO TRANSITOO Codigo de Transito Brasileiro, no melhor e mais equilibrado espirito federativo, preve uma clara divisao de responsabilidades e uma solida parceria entre orgaos federais, estaduais e municipais. Os municipios, em particular, tiveram sua esfera de competencia substancialmente ampliada no tratamento das questoes de transito. Alias, nada mais justo se considerarmos que e nele que o cidadao efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstancia concreta e imediata de vida comunitaria e expressao politica.Por isso, compete agora aos orgaos executivos municipais de transito exercer nada menos que vinte e uma atribuicoes. Uma vez preenchidos os requisitos para integracao do municipio ao Sistema Nacional de Transito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operacao e a fiscalizacao, nao apenas no perimetro urbano, mas tambem nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalizacao, fiscalizacao, aplicacao de penalidades e educacao de transito.Informacoes para integracao do Municipio ao SNTPara os municipios se integrarem ao Sistema Nacional de Transito, exercendo plenamente suas competencias, precisam criar um orgao municipal executivo de transito com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de