meio da EC 3/93, que estabeleceu que lei complementar poderia regular a forma e as condicoes como isencoes, incentivos e beneficios fiscais seriam concedidos e revogados, ou seja, a Constituicao Federal nao proibe de forma definitiva a concessao de incentivos e beneficios fiscais, apenas estabelece a possibilidade de que a lei complementar os regule, pois pela diccao do artigo 156, 3o, inciso III, ha autorizacao para reducao da carga tributaria, desde que seja objeto de disciplina pela lei complementar.Destacamos, inclusive, que tambem a LRF nao veda categoricamente as renuncias fiscais, apenas impoe em seu artigo 14, como destacamos, que haja a demonstracao de que as renuncias tributarias foram consideradas na estimativa de receita da lei orcamentaria e que nao afetam as metas de resultados, devendo ainda estar acompanhada de medidas de compensacao. [5]Reducoes de carga tributaria devem, por certo, ser concedidas com bastante parcimonia, eis que nao raro sao anti-isonomicas e prejudiciais a arrecadacao, no entanto, se observado o disposto no artigo 150, 6o da Constituicao Federal [6], ou seja, o principio da legalidade, sao admissiveis, sobretudo nas hipoteses de extrafiscalidade, como e o caso da tributacao fixa para autonomos e sociedades de profissionais, cujo proposito e incentivar o desempenho da atividade intelectual, consideradas as limitacoes e dificuldades naturais inerentes a tais atividades.Embora, de fato, a tributacao fixa, que nao e, esclarecemos desde logo, tributacao por meio de aplicacao de aliquota fixa ja que nao ha qualquer aliquota que incida sobre o faturamento e sim o estabelecimento de montante fixo devido a titulo de ISS , nao observe o principio da capacidade contributiva, e certo que o respeito a referida garantia cede diante da extrafiscalidade, ou seja, nao se observa o principio em questao, quando a cobranca de impostos tem natureza extrafiscal, como e o caso do ISS devido por autonomos e sociedades de uniprofissionais.Assim, as regras veiculadas pelos artigos 8o-A, 1o, 10-A e 12-A da LC 116/03, introduzidas pela LC 157/2016, sao inconstitucionais, a uma por agredirem excessivamente o principio da autonomia municipal e a duas por estarem em confronto com o disposto no artigo 156, 3o, inciso III da Constituicao Federal, destacando-se afinal que, inclusive, a referida LC nao revogou expressamente os artigos 11 e 14 da LRF.1 http://www.conjur.com.br/2016-dez-20/betina-grupenmacher-iss-streaming-inconstitucional2 Art. 14. A concessao ou ampliacao de incentivo ou beneficio de natureza tributaria da qual decorra renuncia de receita devera estar acompanhada de estimativa do impacto orcamentario-financeiro no exercicio em que deve indiciar sua vigencia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orcamentarias e a pelo menos uma das seguintes condicoes:I demonstracao pelo proponente de que a renuncia foi considerada na estimativa de receita da lei orcamentaria, na forma do art. 12, e de que nao afetara as metas de resultados fiscais previstas no anexo proprio da lei de diretrizes orcamentarias;II estar acompanhada de medidas de compensacao, no periodo mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevacao de aliquotas, ampliacao da base de calculo, majoracao ou criacao de tributo ou contribuicao. 1o. A renuncia compreende anistia, remissao, subsidio, credito presumido, concessao de isencao