efeitosecundario do tiro como e o caso da zona de tatuagem, silenciador.c) Modificacao do aspectovisual quando se banha em ouro, coloca joias ou se personaliza a arma. 7. Municao.O Decreto 3.665/2000 em seuartigo 3o, inciso LXIV traz o conceito de municao, qual seja: Municao:artefato completo, pronto para carregamento e disparo de uma arma, cujo efeitodesejado pode ser: destruicao, iluminacao ou ocultamento do alvo; efeito moralsobre pessoal; exercicio; manejo; outros efeitos especiais 8. Objeto materialSao 3 os objetos materiais:arma de fogo, acessorio e municao.O artigo 12 da presente leiprecisa de complemento para que se tenha uma conceituacao do tipo penal,significa dizer que o artigo e uma norma penal em branco heterogenea.a) Arma de fogo permitido.1o de uso proibido em quenenhum orgao pode autorizar.2o de uso restrito apenasdeterminadas categorias podem fazer uso.Calibres ponto 40, 45 e 9.3o de uso permitido permitido a qualquer cidadao portar.Calibres 22, 25, 32, 38, 380e 12 de alma lisa, ou seja, cano liso.Quando se diz estar emdesacordo com a determinacao legal ou regulamentar, isso significa dizer que ocidadao possui ou nao o certificado da arma, acessorio ou municao.O crime pode ocorrer emresidencia, na sua dependencia ou em seu local de trabalho estando.Ha entendimento que a armaestando no bau fechado em uma area de dificil acesso na casa, nao comete otipo.Em se tratando de local detrabalho, mesmo sendo o caminhao o local em que o motorista de caminhaopermanece mais tempo, entendi-se que ele nao comete o crime descrito no artigo12 pois tem que ser um local fixo para se caracterizar o tipo penal. Sao Paulo, 12 de Agosto de 2013. Porteilegal de arma de fogo de uso permitido - Art. 14 Posse ou porte ilegal de arma de fogo deuso restrito - 16 Art. 16. Possuir, Portar, deter, adquirir,fornecer, receber, ter em deposito, transportar, ceder, ainda quegratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultararma de fogo, acessorio ou municao de uso proibido ou restrito( permitido), sem autorizacao e em desacordo com determinacaolegal ou regulamentar: Pena reclusao,de 3 (tres) a 6 (seis) anos, e multa.Pena reclusao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. No artigo 14 a pena sendo de 2 a 4 anos e afiancavel, eadmite-se a liberdade provisoria, sursi. Paragrafounico. O crime previsto neste artigo e inafiancavel, salvo quando a arma defogo estiver registrada em nome do agente:O STF ao julgar a ADIN no3.112-1 declarou a inconstitucionalidade do unico do artigo 14, nao poderaser inafiancavel. Paragrafo unico.Nas mesmas penas incorre quem: I suprimir oualterar marca, numeracao ou qualquer sinal de identificacao de arma de fogo ouartefato;Se a numeracao da arma decalibre 38 for raspada, ela sera considerada uma arma de uso restrito, que nocaso se enquadra no artigo 16.II modificar ascaracteristicas de arma de fogo, de forma a torna-la equivalente a arma de fogode uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modoinduzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;III possuir,detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiario, semautorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar;IV portar,possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeracao, marca ouqualquer outro sinal