de animais poderao encaminha-los ao orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses, nos casos de enfermidade terminal do animal, comprovada por medico veterinario, ou ainda de mordedores viciosos, desde que nao possuam recursos para trata-los ou dar-lhes o devido destino. 2o Os proprietarios de animais nao mais desejados deverao procurar interessados para recebe-los em doacao. 3o O Poder Executivo regulamentara as condicoes de trabalho dos equideos de tracao e as exigencias necessarias para o exercicio dessa atividade. Art. 38. O proprietario fica obrigado a permitir o acesso de agente fiscalizador, quando no exercicio de suas funcoes, as dependencias da residencia ou alojamento do animal, sempre que necessario, bem como a acatar as determinacoes dele emanadas. Paragrafo unico. Quando o agente fiscalizador verificar a pratica de maus-tratos ou outra irregularidade legal devera adotar as seguintes providencias:I - orientar e notificar o proprietario do animal ou preposto a sanar a irregularidade, de imediato ou em prazo de ate 10 (dez) dias, conforme a gravidade da falta ou irregularidade verificada, a criterio do agente fiscalizador; II - decorrido o prazo estabelecido, caso a irregularidade nao tenha sido sanada, o agente fiscalizador podera aplicar as penalidades previstas nesta Lei e determinar o recolhimento do animal, sem prejuizo da comunicacao do fato a autoridade policial. Art. 39. A manutencao de animais em edificios condominiais sera regulamentada pelas respectivas convencoes. Art. 40. Os proprietarios de caes deverao mante-los afastados de portoes e grades proximos a campainhas, medidores de agua, luz e caixas de correspondencias, de modo a impedir ameaca, agressao ou qualquer acidente com transeuntes e funcionarios de empresas prestadoras de servicos publicos. Paragrafo unico. Nos imoveis que abriguem caes bravios, devera ser afixada placa alertando o fato, em local visivel ao publico e de tamanho compativel a leitura e a distancia. Art. 41. Em caso de morte do animal sob posse do proprietario ou responsavel, cabe a este a disposicao adequada do cadaver, de forma a nao oferecer incomodo ou risco a saude publica. 1o Na impossibilidade do cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Prefeitura Municipal de Sao Joao del-Rei, atraves de seus orgaos competentes, promovera a remocao e o destino adequado dos cadaveres de animais. 2o Eventuais despesas para atender ao disposto no caput deste artigo sao de responsabilidade do proprietario ou responsavel pelo animal. CAPITULO V DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E DA VACINACAO - Art. 42. A vacinacao antirrabica rotineira das populacoes animais urbanas do Municipio de Sao Joao del-Rei e obrigatoria e compete ao Poder Publico a sua viabilizacao. Art. 43. A vacinacao antirrabica de caes e gatos e anual, sendo obrigatoria a revacinacao a qualquer tempo, sempre que a situacao clinica ou epidemiologica o indicar. Art. 44. Sera fornecido aos proprietarios de animais, quando das campanhas publicas, comprovante atestando a vacinacao ou revacinacao. Art. 45. Compete ainda ao Poder Publico Municipal a realizacao anual de Campanha de Vacinacao Antirrabica animal para caes e gatos e atividades de controle zoosanitario e epidemiologico, com vistas a protecao da saude coletiva. CAPITULO VI - DAS CONDUTAS VEDADAS Art. 46. As disposicoes contidas neste capitulo nao