JUSTICA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DOTRABALHO DA 6a REGIAO10a VARA DO TRABALHODO RECIFE PEATA DE INSTRUCAO EJULGAMENTO DO PROCESSO No 0000874-79.2011.5.06.0010Reclamante: IVANILDOPIRES MOREIRAReclamado:SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDAAusentes as partes. A JuizaSubstituta relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisao:I RELATORIOIVANILDO PIRES MOREIRA ajuizou ACAO DEINDENIZACAO DE DANOS MORAIS c/c OBRIGACAO DE FAZER em face de SAINT-GOBAIN DOBRASIL PRODUTOSINDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, aduzindo os fatos e fundamentos expostos na peticaoinicial de fls. 02/32, anexando documentos.Regularmente notificada, a reclamada compareceu a sessaoinaugural de audiencia, e apos ser recusada a proposta de conciliacao,apresentou contestacao as fls. 243/318, anexando documentos.O valor da alcada foi fixado de acordo com a peticaoinicial.Foi determinada a realizacao de pericia medica. Laudo pericial as fls. 443/451 eesclarecimentos as fls. 473/476.Na sessao seguinte, o juizo dispensou o depoimento daspartes e houve producao de prova testemunhal (ata de fls. 488/489).Sem mais provas, foi determinado o encerramento dainstrucao. Razoes finais aduzidas na forma constante da ata de fls. 488/489,tendo as partes apresentando memorial complementar as fls. 490/495 e 499/504. Impossivel a conciliacao. E o relatorio. DECIDE-SE.II DAFUNDAMENTACAODAS PRELIMINARES1. Da carencia deacao suscitada na defesaAs condicoesda acao devem ser auferidas quando da analise da peticao inicial em abstrato, aluz da versao dada pelo autor. O orgaojudicial, ao examinar a legitimidade das partes, deve considerar a situacaojuridica in statu assertionis, ou seja, a vista do que se afirmou nainicial.No tocanteao interesse de agir, enquanto condicao da acao, tal corresponde ao interesseprocessual pertinente a utilidade e adequacao da via acionaria escolhida para adefesa do interesse material.O interessedo autor em agir revela-se potencialmente util e adequado para obter o triunfoda pretensao derivada do conflito subjetivo. Entendo,pois, que todas as condicoes da acao encontram-se presentes: as partescoincidem com os titulares da relacao juridico-material controvertida, ospedidos se mostram juridicamente possiveis e o interesse processual estaevidenciado nos autos, ante a resistencia a pretensao ora deduzida.Importaressaltar que a quitacao dos valores constantes do Termo de TransacaoExtrajudicial nao gera efeito liberatorio da parcela em sua totalidade, poisnao e possivel impedir o acesso do trabalhador ao Poder Judiciario quandoentende que lhe foi pago apenas parte dos valores devidos. A eficacialiberatoria geral aposta no instrumento particular de transacao nao temvalidade juridica nem o alcance almejado pela empresa re.Negar esse entendimento seria criar obstaculo ao obreiro deacesso ao Judiciario, o que violaria o inciso XXXV do art. 5o da ConstituicaoFederal de 1988.Destaco quea materia que pretende a reclamada discutir em sede de preliminar se confundecom o proprio merito da questao, pois questiona os limites e efeitosliberatorios da transacao extrajudicial firmada pelas partes.Rejeitam-se, portanto, as preliminares de carencia de acao por falta deinteresse de agir, suscitadas pela demandada na peca de defesa.2. Das inepcias suscitadasna defesaNao ha como se acolher a pretensao da demandada,pois se observa que a peticao vestibular esta de acordo com o que estabelece oart. 840 da CLT, que apenas determina que o autor descreva de forma sucinta ofato de que decorre o direito reclamado.Na peticao inicial, estes fatos foram efetivamentedescritos, de forma que em nada ficou comprometido o exercicio do direito dedefesa da reclamada.Rejeita-se, pois, a preliminar