operadores do Direito, na medida em que a riqueza dessa atuacao integrada consiste precisamente na possibilidade efetiva de participacao da equipe multidisciplinar no encaminhamento de cada caso, a partir da identificacao das singularidades de dada situacao. E desse panorama que se constata que, embora ainda existam muitos aspectos a melhorar, as experiencias realizadas pioneiramente no Rio de Janeiro, no Distrito Federal e em Curitiba sao o germe de uma abordagem mais tecnica, mais humana e mais eficiente por parte dos Juizados Especiais Criminais no tratamento dessa delicada questao envolvendo seres humanos e drogas. Um dos principais obstaculos na adocao de praticas na linha das experiencias relatadas decorre, sem duvida, do tratamento criminal de condutas a que a propria lei estabelece, como objetivo primordial, abordagem preventiva e de recuperacao, com vistas, sobretudo, a reducao de riscos. Muitas vezes, conforme observado na citada publicacao, o usuario de drogas e estigmatizado pela falta de informacao e postura moralista da populacao em geral, que o ve como uma pessoa de mau carater, ma vontade, um criminoso, fracassado ou autodestrutivo. Diante da analise aqui procedida, e possivel assentar que a criminalizacao do usuario restringe, em grau maximo, porem desnecessariamente, a garantia da intimidade, da vida privada e da autodeterminacao, ao reprimir condutas que denotam, quando muito, autolesao, em detrimento de opcoes regulatorias de menor gravidade. Nesse contexto, resta evidenciada, tambem sob essa perspectiva, a inconstitucionalidade da norma impugnada, por violacao ao principio da proporcionalidade. 48 Em elaboracao RE 635659 / SP 7. Manutencao das medidas do art. 28 da Lei 11.343/2006 Reconhecida a inconstitucionalidade da norma impugnada, e considerando, por outro lado, que as politicas de reducao de danos e de prevencao de riscos positivadas na legislacao em vigor conferem ponderavel grau de legitimidade a medidas restritivas de natureza nao penal, e importante viabilizar, ate o aprimoramento da legislacao, solucao que nao resulte em vacuo regulatorio que, em ultima analise, possa conduzir a erronea interpretacao de que esta decisao implica, sem qualquer restricao, a legalizacao do porte de drogas para consumo pessoal. Tendo em conta os resultados retratados na pesquisa sobre praticas integrativas, ha pouco noticiada, afigura-se que a aplicacao, no que couber, das medidas previstas no referido artigo, sem qualquer efeito de natureza penal, mostra-se solucao apropriada, em carater transitorio, ao cumprimento dos objetivos da politica nacional de drogas, ate que sobrevenha legislacao especifica. Afastada a natureza criminal das referidas medidas, com o consequentemente deslocamento de sua aplicacao da esfera criminal para o ambito civil, nao e dificil antever uma maior efetividade no alcance dessas medidas, alem de se propiciar, sem as amarras da lei penal, novas abordagens ao problema do uso de drogas por meio de praticas mais consentaneas com as complexidades que o tema envolve. 8. Apresentacao do preso por trafico ao juiz competente Por outro lado, conferindo-se as medidas do 28, da Lei 11.343/2006, natureza exclusivamente administrativa, restara afastada, com isso, nao so a possibilidade de prisao em flagrante, conforme ja previsto no art. 48, 2o, da referida Lei, como, igualmente, a conducao coercitiva a presenca do juiz, autorizada nesse mesmo dispositivo, ou