Debitos de ICMS e ISS encaminhados para inscricao em Divida Ativa. Os debitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos periodos de apuracao (PA) ate 12/2013, devidos aos entes federados listados no arquivo anexo, e que se encontravam em cobranca na Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB em 01/07/2016, foram transferidos aos respectivos estados e municipios para inscricao em divida ativa, nos termos do art. 41, 3o da Lei Complementar no 123, de 2006.Os contribuintes que possuiam debitos de ICMS e/ou ISS relativos aos estados ou aos municipios presentes no arquivo anexo deverao dirigir-se aos respectivos entes para regularizacao (inclusive pedido de parcelamento).O recolhimento desses debitos devera ser realizado em guia propria do ente federado responsavel pelo tributo e nao em DAS.ATENCAO:1- Para os contribuintes que solicitaram pedido de parcelamento de debitos do Simples Nacional, no ambito da RFB, os debitos de ICMS e/ou ISS nao foram transferidos, permanecendo em cobranca na RFB.2- Para identificar os debitos do Simples Nacional que continuam em cobranca na RFB, para fins de regularizacao, o contribuinte devera utilizar a opcao Consultar Debitos no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou a opcao Consulta Pendencias Situacao Fiscal > Debitos Pendencias > Emitir DAS no portal e-CAC (para a geracao do DAS sem os valores de ICMS e/ou ISS transferidos).3- Apos a transferencia dos debitos de ICMS e/ou ISS aos Estados e Municipios que celebraram o convenio previsto no art. 41, 3o da Lei Complementar no 123, de 2006, a retificacao de valores informados na DASN (para periodos de apuracao ate 12/2011) ou no PGDAS-D (para periodos de apuracao a partir de 01/2012), relativos aos periodos de apuracao (PA) dos debitos ja transferidos aos entes convenentes, que resulte em alteracao do montante do debito, nao produzira efeitos (art. 37A e paragrafos da Resolucao CGSN 94, de 2011).Neste caso, apos a transmissao da declaracao retificadora, o contribuinte devera buscar orientacao junto as unidades de atendimento da RFB. RELACAO DOS ENTES FEDERADOS Fonte: Portal do Simples Nacional 28.07.2016;Fonte; https://guiatributario.net/2016/07/28/simples-nacional-debitos-de-iss-e-icms/ NoticiasComite Gestor do Simples Nacional e Receita Federal disciplinam parcelamento de debitos do Simples Nacional Simples Nacional Prazo de opcao comeca hoje e vai ate o dia 10 de marco de 2017 <a href="http://twitter.com/home?status=Comit%C3%AA%20Gestor%20do%20Simples%20Nacional%20e%20Receita%20Federal%20disciplinam%20parcelamento%20de%20d%C3%A9bitos%20do%20Simples%20Nacional%20%20-%20http%3A//idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/dezembro/comite-gestor-do-simples-nacional-e-receita-federal-disciplinam-parcelamento-de-debitos-do-simples-nacional%20via%20">Tweet</a> publicado: 12/12/2016 10h00 ultima modificacao: 12/12/2016 10h11 Foram publicadas no Diario Oficial da Uniao de hoje a Resolucao CGSN no 132/2016 e a Instrucao Normativa RFB no 1677/2016, que regulamentam o parcelamento de debitos do Simples Nacional previsto no art. 9o da Lei Complementar no 155, de 27/10/2016.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tambem editou a Portaria PGFN no 1.110/2016 regulamentando o parcelamento de debitos do Simples Nacional inscritos em Divida Ativa da Uniao.A partir de hoje, os contribuintes optantes pelo Regime e que tenham debitos com a Receita Federal relativos a competencias ate maio de 2016 poderao optar pelo parcelamento da divida em ate 120 meses, com prestacao minima de R$ 300,00.A opcao pelo parcelamento abrange a totalidade dos debitos exigiveis e implica desistencia compulsoria dos parcelamentos em curso.Para incluir no parcelamento os debitos que estao em discussao administrativa ou judicial, o contribuinte devera