a eleicao, nos pleitos municipais.Redacao dada pelo art. 1o do DL no 1.538/77Art. 250. Nas eleicoes gerais de ambito estadual e municipal, a propaganda eleitoral gratuita, atraves de emissoras de radio e televisao de qualquer potencia, inclusive nas de propriedade da Uniao, dos Estados, dos Municipios e dos Territorios, far-se-a sob fiscalizacao direta e permanente da Justica Eleitoral, obedecidas as seguintes normas: I As emissoras reservarao, nos 60 (sessenta) dias anteriores a antevespera do pleito, duas horas diarias para a propaganda, sendo uma hora a noite, entre vinte e vinte e tres horas; II Os Partidos limitar-se-ao a mencionar a legenda, o curriculo e o numero do registro do candidato na Justica Eleitoral, bem assim a divulgar, pela televisao, sua fotografia, podendo ainda anunciar o horario e o local dos comicios; III O horario da propaganda sera dividido em periodos de 5 (cinco) minutos e previamente anunciado; IV O horario destinado a cada Partido sera distribuido em partes iguais entre os candidatos e, nos municipios onde houver sublegendas, entre estas; V O horario nao utilizado por um Partido nao podera ser transferido ou redistribuido a outro Partido; VI A propaganda dos candidatos as eleicoes de ambito municipal so podera ser feita pelas emissoras de radio e televisao cuja outorga tenha sido concedida para o respectivo municipio, vedada a retransmissao em rede. 1o O Diretorio Regional de cada Partido designara, no Estado e em cada Municipio, comissao de tres membros para dirigir e supervisionar a propaganda eleitoral nos limites das respectivas jurisdicoes. 2o As empresas de radio e televisao ficam obrigadas a divulgar, gratuitamente, comunicados da Justica Eleitoral, ate o maximo de 15 (quinze) minutos, entre as dezoito e vinte e duas horas, nos 45 (quarenta e cinco) dias que precederem ao pleito.Redacao dada pelo art. 21 da Lei no 7.332/85Suspensa a aplicacao do art. 250 do Codigo Eleitoral, com a redacao que lhe foi dada pelo DL no 1.538/77.FecharArt. 251. No periodo destinado a propaganda eleitoral gratuita nao prevalecerao quaisquer contratos ou ajustes firmados pelas empresas que possam burlar ou tornar inexequivel qualquer dispositivo deste Codigo ou das instrucoes baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.Arts. 252 a 254. (Revogados pelo DL no 1.538/77.)Nota de Redacao OriginalArts. 252 a 254:Art. 252:Redacao originalArt. 252. Da propaganda partidaria gratuita participarao apenas os representantes dos partidos, devidamente credenciados, candidatos ou nao.Art. 253:Redacao originalArt. 253. Nao depende de censura previa a propaganda partidaria ou eleitoral feita atraves do radio ou televisao, respondendo o partido e o seu representante, solidariamente, pelos excessos cometidos. Art. 254:Redacao originalArt. 254. Fora dos horarios de propaganda gratuita e proibido, nos dez dias que precederem as eleicoes, a realizacao de propaganda eleitoral atraves do radio e da televisao, salvo a transmissao direta de comicio publico realizado em local permitido pela autoridade competente. FecharArt. 255. Nos 15 (quinze) dias anteriores ao pleito e proibida a divulgacao, por qualquer forma, de resultados de previas ou testes pre-eleitorais.Lei no 9.504/97, art. 33: registro de pesquisas de opiniao publica relativas as eleicoes ou aos candidatos junto a Justica Eleitoral.CF/88, art. 220, 1o: liberdade de informacao. Ac.-TSE no 10.305/88: