inquiri-las sobcompromisso, nos termos da lei;IV - Proceder a verificacoes contabeis em livros, papeis edocumentos dos orgaos da administracao direta ou indireta. 4o - O nao atendimento as determinacoes contidasnos paragrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissao solicitar, na conformidade com a legislacao federal, a intervencao do Poder judiciario para fazercumprir a legislacao. 5o - Na hipotese de testemunhas devidamente intimada pela comissao, deixar de comparecer, sem motivo justificado, opresidente da comissao, solicitara a suaintimacao atraves do Juizo competente dolocal onde reside ou onde se encontra; 6o - A comissao encerrara seus trabalhos comapresentacao de relatorio circunstanciado e conclusivo, que sera encaminhado,ao Presidente da Camara Municipal, para que este, no prazo de 10 (dez) dias:a) de ciencia ao Plenario;b) remeta, em cinco dias, copia de inteiro teor aoPrefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo;c) encaminhe, em cinco dias, ao Ministerio Publico,copia de inteiro teor do relatorio, quando este concluir pela existencia deinfracao de qualquer natureza, apuravel por iniciativa desse orgao;d)providencie, em cinco dias, a publicacao das conclusoes do relatorio no orgaooficial, e, sendo o caso, com transcricao do despacho de encaminhamento.Art. 24 - As Comissoes Especiais de Inquerito, serao criadas por ato do Presidente daCamara Municipal, mediante requerimento de ao menos um terco de seus membros, para apuracao defato certo, relativo a administracao municipal., no prazo maximo de 90 (noventadias), prorrogavel uma vez por igual periodo a requerimento dos seus membros,aprovado pelo Plenario. Art. 25 - Poderao ser instituidas pela Presidencia, por requerimento de ao menos dois tercos dosVereadores, outras comissoes temporarias, se tecnicamente justificavel;que serao chamadas de Comissao Especial. Subsecao V Da SecretariaArt. 26 A Secretaria sera organizada efuncionara na forma de lei de iniciativa da Camara Municipal, que dispora sobretodas as materias necessarias ao seu pleno e regular funcionamento,competindo-lhe responsabilizar-se pela expedicao de todos os atosadministrativos de interesse da Camara, na forma determinada pela Presidencia. Subsecao VI Da legislatura, das sessoes legislativas e dosperiodos legislativos Art. 27 - A legislatura,periodo de funcionamento da Camara Municipal, renova-se a cada quatro anos, em1o de janeiro, com a posse dos eleitos. Art. 28 - As Sessoes legislativas,periodos anuais de sessoes da Camara Municipal, sao ordinarias eextraordinarias. 1o - As sessoes legislativasordinarias, compreendendo os periodos legislativos de 1o de fevereiro a 30 dejunho, e de 1o de agosto a 15 de dezembro, instalam-se independentemente deconvocacao, considerando-se recesso oslapsos entre os periodos, compreendidos esses de 1o a 31 de julho, e de 16 dedezembro a 31 de janeiro ( Redacao dadapela Emenda no 039/2007 de 28.06.2007 ) 2o - A sessao legislativa ordinaria nao serainterrompida sem a deliberacao dos projetos de lei de diretrizes orcamentariase da lei de orcamento.Art. 29 - As sessoes legislativas extraordinarias dependem de: I - convocacao previa, e II - natureza relevante e urgente da materia adeliberar. 1o - Aconvocacao extraordinaria da Camara nas sessoes legislativas ordinarias, nos periodos definidos no artigo 28 supra, sera feita pelo Presidente,e fora de referido periodo pelo Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos vereadores, em caso de urgencia ouinteresse publico relevante, com notificacao pessoal e escrita aos