e aplicou as medidas protetivas, por entenderque elas tem carater civil. O filho apontado como agressor recorreuao Superior Tribunal de Justica contra essa decisao. Segundo oMinistro Luis Felipe Salomao, a Lei Maria da Penha permite aincidencia do artigo 461, 5o., do Codigo de Processo Civil paraconcretizacao das medidas nela previstas. Ele entendeu que, deforma reciproca e observados os requisitos especificos, e possivela aplicacao da Lei 11.340 no ambito do processo civil. Seguindo ovoto do relator, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, que asmedidas protetivas da Lei Maria da Penha, observados os requisitospara concessao de cada uma, podem ser pedidas de forma autonomapara fins de cessacao ou de acautelamento de violencia domesticacontra a mulher, independentemente da existencia, presente oupotencial, de processo-crime ou acao principal contra o supostoagressor. Nessa hipotese, as medidas de urgencia terao natureza decautelar civel satisfativa. (Cominformacoes da Assessoria de Imprensa do STJ.V OS JUIZADOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAROra, a propria lei preve a criacao e implementacao dos Juizadosde Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher, que poderaser acompanhada pela implantacao das curadorias necessarias e doservico de assistencia judiciaria; enquanto nao existiremtais Juizados, as varas criminais acumularao as competenciascivel e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes dapratica de violencia domestica e familiar contra a mulher. O Juiz Natural e aquele constitucional, legal e previamentecompetente para julgar determinada causa criminal, imparcial eindependente, garantindo-se-lhe a inamovibilidade (arts. 95, II e 93,VIII, CF/88), a irredutibilidade de vencimentos (art. 95, III, CF/88)e a vitaliciedade (art. 95, I, CF/88).Vejamos a licao de Rogerio Lauria Tucci:(...) O acesso do membro da coletividade a Justica Criminalreclama, tambem como garantia inerente ao 'due processo of law'especificamente no processo criminal, a preconstituicao do orgaojurisdicional competente, sintetizada, correntemente, na diccao dojuiz natural (...) E por isso, alias, que incidente ao processopenal a maxima 'tempus criminis regit iudicem',deve prevalecer, para o conhecimento e julgamento das causascriminais, a organizacao judiciaria preexistente a pratica dainfracao penal; (...) Ao imputado confere (a garantia do juiznatural) a certeza da inadmissibilidade de processamento da causa ejulgamento por juiz ou tribunal distinto daquele tido por competentea epoca da pratica da infracao penal.23Para Edgar Silveira Bueno, o Principio do Juiz Natural teveorigem, segundo afirma Luiz Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho,citando Ernst Beling: 'como limitacao do poder absoluto e paraaprofundar a distincao entre a administracao e a justica, cujanecessidade ja se impunha desde o Iluminismo. Nesse periodo,frequentemente o rei, o principe, enfim, o chefe de Estado,intrometia-se no Judiciario, delegava suas atribuicoes a outraspessoas e impedia, assim, que o orgao com atribuicao especificapara julgar se pronunciasse em determinado processo (...) Essafoi, em sintese, a razao fundamental da instituicao do principiodo juiz natural '. (...) Ha dois dispositivos constitucionaisque asseguram o respeito ao principio do juiz natural em nosso textomagno. Sao as regras do art. 5o, XXXVII e LIII, segundo as quaisnao se admite no Brasil a existencia de juizo ou Tribunal deexcecao e impoe-se que as pessoas so podem ser processadas ejulgadas pelas autoridades competentes. Esses dispositivos servempara garantir ao individuo que nenhum juizo ou tribunal seracriado para apurar um delito que ja foi praticado.24Ada Grinover, Candido