de 2012. 2o A aplicacao da sancao prevista no inciso IV do caput, quando se tratar de concessao de porto organizado ou arrendamento e autorizacao de instalacao portuaria, cabera ao poder concedente, mediante proposta da ANTAQ. (NR) Art. 81. .....................................................................................................................................................................III - instalacoes e vias de transbordo e de interface intermodal, exceto as portuarias. (NR) Art. 82. ...................................................................................................................................................................... 2o No exercicio das atribuicoes previstas neste artigo e relativas a vias navegaveis, o DNIT observara as prerrogativas especificas da autoridade maritima.................................................................................... (NR) Art. 61. A Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 24-A. A Secretaria de Portos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da Republica na formulacao de politicas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalacoes portuarias maritimos, fluviais e lacustres e, especialmente, promover a execucao e a avaliacao de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalacoes portuarias maritimos, fluviais e lacustres............................................................................................... 2o ..............................................................................................................................................................................III - a elaboracao dos planos gerais de outorgas;..............................................................................................V - o desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviaria dos portos e instalacoes portuarias sob sua esfera de atuacao, com a finalidade de promover a seguranca e a eficiencia do transporte aquaviario de cargas e de passageiros.................................................................................... (NR) Art. 27. ......................................................................................................................................................................XXII - ............................................................................a) politica nacional de transportes ferroviario, rodoviario e aquaviario;b) marinha mercante e vias navegaveis; ec) participacao na coordenacao dos transportes aeroviarios.................................................................................... (NR) Art. 62. Ficam revogados:I - a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993;II - a Lei no 11.610, de 12 de dezembro de 2007; III - o art. 21 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006;IV - o art. 14 da Lei no 11.518, de 5 de setembro de 2007; eV - os seguintes dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001: a) as alineas g e h do inciso III do caput do art. 14;b) as alineas a e b do inciso III do caput do art. 27;c) o inciso XXVII do caput do art. 27;d) os 3o e 4o do art. 27; ee) o inciso IV do caput do art. 81. Art. 63. Esta Medida Provisoria entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 6 de dezembro de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaPaulo Sergio Oliveira PassosLuis Inacio Lucena AdamsLeonidas CristinoEste texto nao substitui o publicado no DOU de 7.12.2012