Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.Texto compilado Dispoe sobre as sancoes aplicaveis aos agentes publicos noscasos de enriquecimento ilicito no exercicio de mandato, cargo, emprego oufuncao na administracao publica direta, indireta ou fundacional e da outrasprovidencias. O PRESIDENTEDA REPUBLICA, Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte lei:CAPITULO IDas Disposicoes Gerais Art. 1 Osatos de improbidade praticados por qualquer agente publico, servidor ou nao,contra a administracao direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderesda Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios, de Territorio, deempresa incorporada ao patrimonio publico ou de entidade para cuja criacao oucusteio o erario haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento dopatrimonio ou da receita anual, serao punidos na forma desta lei. Paragrafounico. Estao tambem sujeitos as penalidades desta lei os atos de improbidadepraticados contra o patrimonio de entidade que receba subvencao, beneficio ouincentivo, fiscal ou crediticio, de orgao publico bem como daquelas para cujacriacao ou custeio o erario haja concorrido ou concorra com menos de cinquentapor cento do patrimonio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, asancao patrimonial a repercussao do ilicito sobre a contribuicao dos cofrespublicos. Art. 2Reputa-se agente publico, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce,ainda que transitoriamente ou sem remuneracao, por eleicao, nomeacao,designacao, contratacao ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo,mandato, cargo, emprego ou funcao nas entidades mencionadas no artigo anterior. Art. 3 Asdisposicoes desta lei sao aplicaveis, no que couber, aquele que, mesmo naosendo agente publico, induza ou concorra para a pratica do ato de improbidadeou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Art. 4 Osagentes publicos de qualquer nivel ou hierarquia sao obrigados a velar pelaestrita observancia dos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade epublicidade no trato dos assuntos que lhe sao afetos. Art. 5Ocorrendo lesao ao patrimonio publico por acao ou omissao, dolosa ou culposa,do agente ou de terceiro, dar-se-a o integral ressarcimento do dano. Art. 6 Nocaso de enriquecimento ilicito, perdera o agente publico ou terceirobeneficiario os bens ou valores acrescidos ao seu patrimonio. Art. 7 Quandoo ato de improbidade causar lesao ao patrimonio publico ou ensejarenriquecimento ilicito, cabera a autoridade administrativa responsavel peloinquerito representar ao Ministerio Publico, para a indisponibilidade dos bensdo indiciado. Paragrafounico. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recaira sobrebens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acrescimopatrimonial resultante do enriquecimento ilicito. Art. 8 Osucessor daquele que causar lesao ao patrimonio publico ou se enriquecerilicitamente esta sujeito as cominacoes desta lei ate o limite do valor daheranca.CAPITULO IIDos Atos de Improbidade AdministrativaSecao IDos Atos de Improbidade Administrativa que ImportamEnriquecimento Ilicito Art. 9Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilicitoauferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razao do exercicio decargo, mandato, funcao, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art.1 desta lei, e notadamente: I - receber,para si ou para outrem, dinheiro, bem movel ou imovel, ou qualquer outravantagem economica, direta ou indireta, a titulo de comissao, percentagem, gratificacaoou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingidoou