Na ultima quarta-feira (20) foi aprovado pela Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado o Projeto de Lei (PL 1011/2011) que inclui no Codigo Penal (Decreto-lei 2.848/40) o crime de intimidacao vexatoria (ou bullying). A proposta aprovada e o substitutivo do deputado Assis do Couto (PT-PR). De acordo com o texto aprovado, o crime consiste em intimidar, constranger, ofender, castigar, submeter, ridicularizar ou expor alguem, entre pares, a sofrimento fisico ou moral, de forma reiterada. O relator fez mudancas no projeto para punir tambem a intimidacao que ocorre fora do ambiente escolar. Pela proposta, a pena prevista e de detencao de um a tres anos e multa. Se o crime ocorrer em ambiente escolar, a pena sera aumentada em 50%.Vale ressaltar tambem a importancia do cyberbullying, que e tratado atraves da internet, sendo apontado que se o crime for praticado por meio de comunicacao (pratica conhecida como cyberbullying), a pena sera aumentada em dois tercos. A proposta original nao trazia o cyberbullying. A pena sera aplicada em dobro se a vitima for deficiente fisico ou mental, menor de 12 anos, ou se o crime ocorrer explicitando preconceito de raca, etnia, cor, religiao, procedencia, genero, idade, orientacao sexual ou aparencia fisica.Se do crime resultar em lesao corporal ou sequela psicologica grave de natureza temporaria, a pena sera de reclusao de 1 a 5 anos, e se a lesao for de natureza permanente, a pena aumentara para reclusao de 2 a 8 anos. Em caso de morte, a pena sera de reclusao de 4 a 12 anos. O juiz podera, em qualquer caso, nao aplicar a pena se a propria vitima do bullying tiver provocado a intimidacao, de forma reprovavel.A Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania ira agora analisar o projeto de lei, que posteriormente seguira para o Plenario. Na ultima quinta-feira (06), o Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul, em parceria com a Faculdade Estacio de Sa, inaugurou o Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania na unidade II da faculdade.Um dos objetivos da criacao do Centro e facilitar o acesso do cidadao e disseminar a cultura de pacificacao social com o objetivo de fomentar a conciliacao e a mediacao como metodos alternativos de composicao de litigios.Conforme dispoe a Resolucao 125 do CNJ, os Centros Judiciarios de Solucao de Conflitos e Cidadania sao responsaveis pela realizacao das sessoes e audiencias de conciliacao e mediacao nas areas civel, fazendaria, previdenciaria, de familia ou dos Juizados Especiais Civeis, Criminais e Fazendarios, bem como pelo atendimento e orientacao ao cidadao. Em um primeiro momento, o Centro da Estacio de Sa atendera as areas civeis e de familia, posteriormente tambem serao recebidas demandas fazendaria, previdenciaria e dos Juizados Especiais Civeis, Criminais e Fazendarios.As dependencias do Centro sao compostas por uma sala destinada ao cartorio e duas salas de mediacao devidamente equipadas. Para atuar no local, o TJMS disponibilizara quatro servidores do quadro efetivo que serao responsaveis por toda a parte logistica de organizacao, agendamento e encaminhamentos necessarios. A faculdade cedera academicos do curso de Direito que atuarao como mediadores e