pelo contrario, o que recebeu foi uma carta laconica comunicando sua expulsao (desligamento) do curso.10.Por fim, tambem consta do Manual do Calouro:DESLIGAMENTO POR JUBILAMENTOO desligamento por jubilamento e aplicado ao estudante que esgotar o prazo maximo de permanencia, previsto pelo Conselho Nacional de Educacao (CNE ), para conclusao do curso.11.Obviamente, o prazo para conclusao do curso nao e de tres semestres.12.O IMPETRANTE, entao, efetuou o recurso administrativo. A resposta, recebida por e-mail em 12/06/2012, foi a seguinte (doc. 3):Parecer do Departamento de Historia: O aluno nao cursou, nos tres semestres na UnB, o numero minimo de creditos exigidos pelo curso. Nao conseguiu um bom desempenho nas disciplinas cursadas, constando dois SR em seu Historico. O aluno nao apresentou justificativa para seu baixo comprometimento com o curso. Pedido indeferido (O Colegiado do HIS aprovou o parecer na 3a Reuniao ordinaria realizada em 27/04/2012).Parecer da CAO/DEG: Por ter cursado apenas 14 creditos em 3 semestres, a CAO INDEFERE o pedido considerando a falta de condicoes de permanencia no curso baixo rendimento academico.13.Ao que parece, a razao da expulsao (desligamento) do IMPETRANTE teria sido um suposto baixo rendimento academico. O que seria, em oposicao, um alto ou bom ou correto rendimento academico? A carta nao disse. O e-mail nao dizia. O Manual do Calouro nao diz. O funcionario nao disse. Mas, de qualquer forma, uma coisa e certa: nao foi concedido ou sequer proposto ao IMPETRANTE um plano de estudo. Nao foi nomeado, indicado ou sugerido ao IMPETRANTE um coordenador, orientador ou qualquer pessoa para, de comum acordo, estabelecer um plano de estudo.II - DO DIREITO14.A UnB esta sujeita as proprias normas, devendo segui-las. E mais: embora seja uma entidade autonoma, a UnB esta sujeita as Constituicao e as leis da Republica Federativa do Brasil, e claro.Do cabimento do presente Mandado de Seguranca.15.O IMPETRANTE foi informado em 12/6/2012 da decisao que concluiu pelo indeferimento do seu recurso administrativo. A partir dessa data conta o prazo para interposicao de novo recurso administrativo, ou caso esgotado ou nao interposto, o prazo para interposicao do presente mandado de seguranca.16.Obviamente, o IMPETRANTE nao esta obrigado a interpor todos os possiveis e inimaginaveis recursos administrativos: permite-se a impetracao do mandamus quando, apos ter obtido decisao denegatoria de seu pedido na esfera administrativa, o administrado-impetrante desiste expressamente do recurso administrativo ou deixa de apresenta-lo no prazo legal, porquanto, a partir dai, surge seu interesse processual de agir para a impetracao. (REsp 781.914/PA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 270)Das normas internas da UnB (que a UnB deve seguir)17.O IMPETRANTE pesquisou e descobriu em precedente do TRF-1a Regiao quais seriam as normas administrativas da UnB que regeriam o presente caso:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. UNB. DESLIGAMENTO POR INSUFICIENCIA DE RENDIMENTO.1. Segundo o disposto na Resolucao do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensao no 41/2004 e da Instrucao do Decanato de Ensino de Graduacao no 1/2007, da Universidade de Brasilia, cabe a orgao administrativo da instituicao (Comissao de Acompanhamento e Orientacao/CAO) identificar previamente o estudante em risco de desligamento por insuficiencia de rendimento e encaminha-lo para orientacao,