Com o advento da Emenda Constitucional de no 66 de 13 de julho de 2010, que atribuiu nova redacao ao paragrafo 6o do art. 226, da Carta Magna, dispondo que O casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio, entende-se que chega ao fim o instituto da separacao judicial no sistema juridico brasileiro. Assim, pois, tendo a mencionada emenda constitucional suprimido do Texto Maior a parte final do referido dispositivo, na qual se preceituava que o casamento civil somente poderia ser dissolvido pelo divorcio apos previa separacao judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separacao de fato por mais de dois anos, nao ha mais que se falar em implemento do interregno bienal do inicio da separacao de fato, ou mesmo o anual do provimento judicial que determinou a separacao do casal, para a decretacao do divorcio daqueles casais que manifestarem, em juizo ou fora dele, desejo nesse sentido.Destarte, caiu por terra a obrigacao constitucional e legal do implemento dos requisitos temporais de separacao, seja de fato ou judicial, para a concessao do divorcio.Nesse contexto, sustenta a eminente jurista Maria Berenice Dias, em recente artigo publicado do sitio oficial do Instituto Brasileiro de Direito de Familia, que:O instituto da separacao foi eliminado. Todos os dispositivos da legislacao infraconstitucional a ele referente restaram derrogados e nao mais integram o sistema juridico. Via de consequencia, nao e possivel buscar em juizo a decretacao do rompimento da sociedade conjugal. Noutra passagem do mesmo artigo, esclarece a especialista que:E necessario alertar que a novidade atinge as acoes em andamento. Todos os processos de separacao perderam o objeto por impossibilidade juridica do pedido (CPC 267, inc. VI). Nao podem seguir tramitando demandas que buscam uma resposta nao mais contemplada no ordenamento juridico.(...)Como o pedido de separacao tornou-se juridicamente impossivel, ocorreu a superveniencia de fato extintivo ao direito objeto da acao, o que precisa ser reconhecido de oficio pelo juiz (CPC 462). Deste modo seque ha a necessidade de a alteracao ser requerida pelas partes. Somente na hipotese de haver expressa oposicao de ambos os separandos a concessao divorcio deve o juiz decretar a extincao do processo. SIC.Fato e que, apos a entrada em vigor da EC. 66/10, para que se de a extincao do casamento pelo divorcio, basta a manifestacao do desejo dos nubentes pelo fim do matrimonio, seja pelo ingresso em juizo com acao de divorcio litigioso, seja pelo requerimento da homologacao do divorcio consensual no juizo competente. Ou ainda na forma extrajudicial, feita por escritura publica junto ao tabelionato de registro civil, nos moldes da Lei no 11.441/2007, atendendo, por obvio, os seus requisitos.Portanto, com o desaparecimento do ordenamento juridico patrio do instituto da separacao judicial, restou como unico meio habil para se por termo ao casamento civil, o divorcio. Seja em juizo ou extrajudicialmente, agora nao mais tendo que se cumprir o lapso temporal, que outrora se apresentava como requisito indispensavel a decretacao judicial ou homologacao por sentenca do fim do matrimonio, ou mesmo para lavratura de escritura publica em cartorio pondo fim ao vinculo conjugal.Bibliografia:Constituicao Federal de 1988,