RecursosHidricos e devera respeitar a classe em que o corpo de agua estiver enquadrado e a manutencao de condicoesadequadas ao transporte aquaviario, quando for o caso.Paragrafo unico. A outorga de usodos recursos hidricos devera preservar o uso multiplo destes. Art. 14. A outorga efetivar-se-apor ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do DistritoFederal. 1o O Poder Executivo Federal podera delegar aos Estados e ao Distrito Federalcompetencia para conceder outorga de direito de uso de recurso hidrico dedominio da Uniao. Art. 15. A outorga de direito deuso de recursos hidricos podera ser suspensa parcial ou totalmente, emdefinitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstancias:I - nao cumprimento pelooutorgado dos termos da outorga;II - ausencia de uso por tresanos consecutivos;III - necessidade premente deagua para atender a situacoes de calamidade, inclusive as decorrentes decondicoes climaticas adversas; IV - necessidade de seprevenir ou reverter grave degradacao ambiental; V - necessidade de seatender a usos prioritarios, de interesse coletivo, para os quais nao sedisponha de fontes alternativas; VI - necessidade de seremmantidas as caracteristicas de navegabilidade do corpo de agua. Art. 16. Toda outorga de direitosde uso de recursos hidricos far-se-a por prazo nao excedente a trinta e cincoanos, renovavel. Art. 18. A outorga nao implica aalienacao parcial das aguas, que sao inalienaveis, mas o simples direito de seuuso. Art. 19. A cobranca pelo uso derecursos hidricos objetiva:I - reconhecer a agua como bemeconomico e dar ao usuario uma indicacao de seu real valor;II - incentivar a racionalizacaodo uso da agua;III - obter recursos financeirospara o financiamento dos programas e intervencoes contemplados nos planos de recursoshidricos.Art. 20. Serao cobrados os usosde recursos hidricos sujeitos a outorga, nos termos do art. 12 desta Lei. Art. 21. Na fixacao dos valores aserem cobrados pelo uso dos recursos hidricos devem ser observados, dentreoutros:I - nas derivacoes, captacoes eextracoes de agua, o volume retirado e seu regime de variacao;II - nos lancamentos de esgotos edemais residuos liquidos ou gasosos, o volume lancado e seu regime de variacaoe as caracteristicas fisico-quimicas, biologicas e de toxidade do afluente. Art. 22. Os valores arrecadadoscom a cobranca pelo uso de recursos hidricos serao aplicados prioritariamentena bacia hidrografica em que foram gerados e serao utilizados: I- no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluidos nos Planosde Recursos Hidricos; II- no pagamento de despesas de implantacao e custeio administrativo dos orgaos eentidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de RecursosHidricos. 1o A aplicacao nas despesas previstas no inciso II deste artigo e limitada asete e meio por cento do total arrecadado. 2o Os valores previstos no caput deste artigo poderao ser aplicados a fundoperdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benefico acoletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazao de um corpo deagua. Art.37. Os Comites de Bacia Hidrografica terao como area de atuacao:I - a totalidade de uma baciahidrografica;II- sub-bacia hidrografica de tributario do curso de agua principal da bacia, oude tributario desse tributario; ou III- grupo de bacias ou sub-bacias hidrograficas contiguas. Paragrafo unico. A instituicao deComites de Bacia Hidrografica em rios de dominio