da Uniao sobre a propriedade territorialrural, relativamente aos imoveis situados no Municipio;III - cinquenta por cento do produto da arrecadacao do imposto do Estado sobre a propriedade deveiculos automotores licenciados no territorio municipal;IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadacao do imposto do estado sobre operacoes relativasa circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transportes interestadual e intermunicipale de comunicacao.ART. 110 - A fixacao dos precos publicos, devidos pela utilizacao de bens, servicos e atividadesmunicipais, sera feita pelo Prefeito mediante edicao de decreto.PARAGRAFO UNICO - As tarifas dos servicos deverao cobrir os seus custos, sendo reajustaveisquando se tornarem deficientes.ART. 111 - Nenhum contribuinte sera obrigado ao pagamento de qualquer tributo lancado pelaPrefeitura, sem previa divulgacao.PARAGRAFO UNICO - Do lancamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para suainterposicao o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificacao.ART. 112 - A despesa atendera aos principios estabelecidos na Constituicao Federal e as normas dedireito financeiro.ART. 113 - Nenhuma despesa sera ordenada ou satisfeita, sem que exista recurso disponivel e creditovotado pela Camara, salvo a que ocorrer por conta de credito extraordinario.ART. 114 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa sera executada, sem que dela conste a indicacaodo recurso para atendimento do correspondente cargo.ART. 115 - O Executivo mantera sistema de controle interno, a fim de:I - criar condicoes indispensaveis para assegurar eficacia ao controle e regularidade a realizacao dareceita e despesa;II - acompanhar as execucoes de programas de trabalho e orcamento;III - avaliar os resultados pelos administradores;IV - verificar a execucao dos contratos.SECAO IIIDO ORCAMENTOART. 116 - A elaboracao e a execucao da lei orcamentaria anual e plurianual de investimentosobedecera as regras estabelecidas na Constituicao Federal, na Constituicao do Estado, nas normas deDireito Financeiro e nos preceitos desta Lei Organica.PARAGRAFO UNICO - O Poder Executivo publicara, ate trinta dias apos o encerramento de cadabimestre, relatorio resumido da execucao orcamentaria.ART. 117 - Os Projetos de Lei relativos ao plano plurianual e ao orcamento anual e os creditosadicionais serao apreciados pela Comissao Permanente respectiva, a qual cabera:I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo PrefeitoMunicipal;II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer oacompanhamento e fiscalizacao orcamentarias, sem prejuizo de atuacao das demais Comissoes daCamara. 1o - As emendas serao apresentadas na Comissao, que sobre elas emitira parecer, e apreciadas naforma regimental. 2o - As emendas ao Projeto de Lei do orcamento anual ou aos projetos que o modifiquem somentepodem ser aprovadas caso:I - sejam compativeis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orcamentarias;II - indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes de anulacao de despesa,excluidas as que incidam sobre:a) dotacoes para pessoal e seus encargos;b) servico de divida;c) transferencias tributarias constitucionais para o Municipio, ou:III - sejam relacionadas:a) com a correcao de erros ou omissoes;b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. 3o - As emendas ao Projeto de Lei de diretrizes orcamentarias nao poderao ser aprovadas quandoincompativeis com o plano plurianual. 4o - Os recursos que, em decorrencia de