Trata o presente relatorio da prestacao de Contas do exercicio de 2012,tendo como Administradores Joao Vestena e Vera Dalcin.Considerando-se a gestaofiscal e as Acoes e Servicos Publicos de Saude, o municipio aplicou ospercentuais constitucionais, bem como atendeu a Lei Complementar Federal no101/2000. Porem, quanto a aplicacaodos recursos vinculados a Manutencao e Desenvolvimento do Ensino, analisandouma situacao de extrema gravidade, que o Tribunal de Contas nao detectoupor utilizar a metodologia por amostragem e tendo esta relatoria conhecimentode denuncias da promotoria publica e da Juiza desta Comarca, do ano de 2012, emrelacao a ilegalidades em contratos de transporte escolar, como a realizacao dediversos aditivos nos mesmos, sendo contabilizadas estas despesas na manutencaoe desenvolvimento do ensino, que se apresentam como ilegais.Assim, este relator solicitou inicialmente mais prazo para analise doprocesso, diante da sua complexidade e posteriormente solicitando documentos,como contratos e seus aditivos, processos licitatorios, empenhos e pagamentosrealizados, disponibilizados alguns no ano de 2015 e contratos e aditivos apartir da data de 06/01/2016, pelo Executivo Municipal. A analise documental permite a comprovacao das denuncias de que o Municipiode Julio de Castilhos efetuou contrato com a Empresa F.S.Me,contrato 21/2011, para a prestacao de servico de transporte escolar pelo prazode um ano, a contar de 21 de fevereiro de 2011, tendo sido autorizada a prorrogacaode ate 60 (sessenta) meses, desde que mediante termo aditivo. Ocorre que foramrealizados diversos termos aditivos, alterando trajetos e valores do km rodado,sem, no entanto, ter sido autorizada tal prorrogacao. Assim, o prazo final devigencia foi na data de 21 de fevereiro de 2012. Perfeitamente possivelperceber que todos os aditivos firmados apos 21 de fevereiro de 2012 sao nulos,pois firmados apos o periodo de vigencia dos contratos, sendo que todos ospagamentos efetuados para a empresa F.S.Me, em relacao a estescontratos, em numero de seis, apos 21 de dezembro de 2012, foram realizados demodo ilegal, burlando processo licitatorio e sem amparo juridico (documentos emanexo).Outra questao e o fato apresentado pelo Promotor de Justica, referindoque no mes de agosto de 2012 foi realizado um pagamento de R$ 3.398,64 ( tresmil trezentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) pagamento amaior para a empresa F.S.Me, valor este restituido no mes subsequente.Todavia, em 08/10/2012, foi firmado contrato com a mesma empresa, com dispensade licitacao, pagamento liquidado de R$ 6.328,64.A denuncia do Promotor de Justica e de que o preco unitario, nestecontrato, e R$ 14.000,00, sendo que o limite para dispensa licitatoria e de R$8.000,00, o que caracteriza dispensa ilegal licitatoria. Coincidentemente, a empresa F.S.Me e a mesma empresa queefetuou o transporte de eleitores, por varias vezes, a coligacao Novo Tempo, nosdias dos comicios e carreatas, coligacao esta que, conforme as denuncias doMinisterio Publico e de sentenca da Juiza local, o Prefeito Municipal JoaoVestena procurou beneficiar, abusando do Poder Politico que possuia. Sendo estas, contas de governo, dado a gravidade dos acontecimentos nesteexercicio, e imperioso que o Tribunal de Contas realize uma tomada de contasespecial para considera-las na analise de governo que o referido Tribunalrealiza, a fim de esclarecer devidamente estas questoes e promover aresponsabilizacao necessaria, pois a sociedade esta farta do mau uso dodinheiro publico,