A partir do dia 04 as empresas necessitarao de mais uma condicao para estarem aptas a participar de licitacoes publicas, a CNDT Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas. No entanto esta medida em futuro proximo certamente estara influenciando em varias outras situacoes, como por exemplo nos emprestimos solicitados ao BNDES, que assegura a muitas empresas recursos para investimentos necessarios para as atividades empresariais no pais. No entanto nesta primeira etapa de registro no ambito da Justica Trabalhista, as empresas poderao consultar seu pedido de CNDT - Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas e apresentar justificativa para seus debitos ou comprovantes de quitacao, ate dia 03.02.2012. Isto e muito importante pois entende-se que esta justificativa enquanto analisada suspende o impedimento da CNDT - Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas ser validada, dando um folego as empresas que vierem a necessitar deste documento.Tambem no primeiro trimestre que a consolidacao dos debitos realizada no REFIS da Crise podera sofrer uma Revisao, onde empresas que deixaram de confessar determinados debitos, encontraram impeditivos ou necessitam de regularizacao poderao solicitar a Revisao e modificar suas modalidades. Debitos novos fora do periodo determinado ou seja posterior a Dez/2008, nao poderao ser incluidos. O imprescindivel e que a SRF Secretaria da Receita Federal e a PGFN Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, estejam cientes destes pedidos antes da abertura da Revisao. Esta ciencia deve ser feita por processo administrativo ou judicial , dependendo do caso. A decisao do governo de criar um novo regime automotivo pode ser uma forma de elevar a taxacao dos importados em relacao ao produto nacional que, em tese, nao viola o principio de isonomia tributaria e as regras da Organizacao Mundial do Comercio (OMC). Ja a diferenciacao de impostos entre um produto nacional e outro, importado, simplesmente pelo fato de ser importado, viola os principios de isonomia e as regras da OMC, segundo o presidente da Comissao de Direito Tributario da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sao Paulo (OAB-SP), Antonio Carlos Rodrigues do Amaral. Segundo o especialista, seria uma medida grosseira e facilmente questionavel na Justica. "A diferenca de tratamento so poderia ser feita por meio do Imposto de Importacao, ainda assim, com uma serie de restricoes e limites", afirmou. Rodrigues do Amaral destacou, entretanto, que e possivel criar um sistema de incentivo setorial ou regional sem violar a isonomia, dependendo da forma como ele e implementado. "Um regime de isencao condicionada e totalmente diferente e, com ele, o governo pode fazer uma serie de coisas", disse.Essa parece ter sido a ideia do governo ao anunciar as novas medidas, uma vez que a aliquota de IPI foi elevada para todos os veiculos, nacionais e importados. Para automoveis, as novas aliquotas ficarao entre 37% e 55%. Antes, o IPI variava entre 7% e 25%. De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, somente as empresas que nao atenderem aos requisitos estabelecidos pelo governo para investimentos e utilizacao de componentes nacionais arcarao com a alta do imposto. Por esse sistema, as empresas que atenderem as exigencias teriam uma especie de desconto, de tal forma que, para elas, a