da Lei de Responsabilidade Fiscal, afirmaremos precisamente que, estedispositivo aponta para a Constituicao Federal de que o ente da Federacao nagestao fiscal para instituicao, previsao e arrecadacao de tributos comorequisitos essenciais. Portanto, a essencialidade como insercao competencial einovador quando deparamos com a Constituicao Federal em se tratando de gestaofiscal, pois os entes federativos podem delegar competencias. Assim, a Leide Responsabilidade Fiscal, neste artigo, revela uma caracteristica decomplementaridade constitucional versando sobre um ponto em questao que podemser entendido com vicio de constitucionalidade, entretanto, aplica-se estedispositivo em caso de omissao estatal, para que queda harmonicamente com ospreceitos constitucionais, como certe.Sobre a Competencia tributaria e capacidade tributariaativa Conformeafirmado em linhas anteriores, a competencia tributaria e a aptidao juridicaimputada aos entes federados para criar normas relativas a instituicao, arrecadacaoou fiscalizacao de tributos, via processo legislativo. Distintamente, podemosafirmar que, capacidade tributaria se caracteriza quando legislador elegepessoas para compor abstratamente, sendo que se instala no momento em queocorre no mundo fisico e social, o fato previsto na hipotese normativa. Atentando-sena leitura do mestre Paulo de Barros Carvalho (2013: 247), podemos fazer umadistincao precisa de competencia tributaria e capacidade tributaria, nasseguintes palavras:Um coisa epoder legislar, desenhando o perfil juridico de um gravame ou regulandoexpedientes necessarios a sua funcionalidade; outra e reunir credenciais paraintegrar a relacao juridica, no topico de sujeito ativo. O estudo dacompetencia tributaria e um momento anterior a existencia do tributo,situando-se no plano constitucional. E nestesentido que, capacidade tributaria e competencia tributaria nao sao conceitossinonimos.A relacao entre competencia tributaria e os conceitosde fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade Sabe-se que,nossa conceituacao de competencia tributaria esta atrelada a imputabilidade aosentes federados para criar normas relativas a instituicao arrecadacao oufiscalizacao de tributos, por meio de processo legislativo, sendo classificadacomo heteronoma (vinculativa a terceiros), qualificada (sujeitos competentes) eintransferiveis (dentro dos limites estabelecidos em lei). Desta forma,os conceitos fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade sao construcoesdoutrinarias que a Ciencia do Direito coube por classificar. AFiscalidade e pautada na finalidadeexclusiva de abastecimento dos cofres publicos; a Extrafiscalidade pauta-se aosdelineio alem da fiscalidade, perseguindo objetivos alheios aos meramentearrecadatorios; Parafiscalidade decorre que uma lei instituidora que indica osujeito ativo diferente que detem a respectiva competencia credenciando outrema postular o cumprimento da prestacao no desempenho das finalidadesespecificas. Note-se que neste ultimo, segue frontalmente aos contornos decompetencia tributaria, pois a lei nomeia sujeito ativo distinto atribuindo-lhedisponibilidade dos recursos auferidos aos seus objetivos peculiares.Emtratando de outras alteracoes na faixa de competencia tributaria seriam possiveis,desde que o veiculo introdutor for uma Emenda Constitucional. Primeiramente,vejamos art. 155, 2o, XII, e, da CF, inverbis:d) excluir da incidencia do imposto, nas exportacoes parao exterior, servicos e outros produtos alem dos mencionados no inciso X, a; Neste ponto,a Carta Politica de 1988 prescreve que o veiculo introdutor podera ser LeiComplementar para excluir a incidencia do imposto nas exportacoes para oexterior, servicos e outros produtos alem das operacoes que destinemmercadorias para o exterior, nem sobre servicos prestados a destinatarios noexterior, assegurada a manutencao e o aproveitamento do montante do imposto cobradonas operacoes e prestacoes anteriores, conforme o inciso X, a, CF. Note-se que tais impostos excludentes sao decompetencia da Uniao Federal, dai que, caso seja editada uma