forca publica. Pericial- informal nos termos do art. 35, da lei 9099/95. Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz podera inquirir tecnicos de sua confianca, permitida as partes a apresentacao de parecer tecnico. Paragrafo unico. No curso da audiencia, podera o Juiz, de oficio ou a requerimento das partes, realizar inspecao em pessoas ou coisas, ou determinar que o faca pessoa de sua confianca, que lhe relatara informalmente o verificado.Enunciado 12 - A pericia informal e admissivel na hipotese do art. 35 da Lei 9.099/1995#Nao e cabivel recurso de agravo nos juizados especiais de forma unanime, mas 2 autores dizem o contrario (Joel Figueira e Mauricio...)7. Enunciados importantes Enunciado 5 - A correspondencia ou contra-fe recebida no endereco da parte e eficaz para efeito de citacao, desde que identificado o seu recebedor.Citacao art. 18, lei 9099/95- contradiz o inciso I, mao propria, propria pessoa- no endereco, nao necessariamente mao propria conforme descrito no enunciado. No 5- art. 18, 2o- nao se aceita citacao por edital. Enunciado 37 - Em exegese ao art. 53, 4o, da Lei 9.099/1995, nao se aplica ao processo de execucao o disposto no art. 18, 2o, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citacao editalicia quando nao encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Codigo de Processo Civil. (Nova Redacao aprovada no XXI Encontro - Vitoria/ES).Neste caso especifico, admite-se a citacao editalicia, no caso de execucao. Enunciado 6 - Nao e necessaria a presenca do Juiz Togado ou Leigo na Sessao de Conciliacao.c/c art. 22 da lei 9099/95Art. 22. A conciliacao sera conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientacao. Paragrafo unico. Obtida a conciliacao, esta sera reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentenca com eficacia de titulo executivo. Enunciado 10 - A contestacao podera ser apresentada ate a audiencia de Instrucao e Julgamento.Prazo de contestacao. Art. 30, lei 9099/95Art. 30. A contestacao, que sera oral ou escrita, contera toda materia de defesa, exceto arguicao de suspeicao ou impedimento do Juiz, que se processara na forma da legislacao em vigor. Enunciado 26 - Sao cabiveis a tutela acautelatoria e a antecipatoria nos Juizados Especiais Civeis. (nova redacao no Fonaje Florianopolis/SC).Tutela antecipatoria. Cabe em casos excepcionais SIM! Enunciado 48 - O disposto no paragrafo 1o do art. 9o da lei 9.099/1995 e aplicavel as microempresas e as empresas de pequeno porte. (Nova Redacao aprovada no XXI Encontro - Vitoria/ES).Microempresa- SIM, art. 8o, 9099/95.Enunciado 47 SUBSTITUIDO PELO ENUNCIADO 135. (Aprovado no XXVII FONAJE Palmas/TO 26 a 28 de maio de 2010).Enunciado 135 (substitui o enunciado 47) O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovacao de sua qualificacao tributaria atualizada e documento fiscal referente ao negocio juridico objeto da demanda. (Aprovado no XXVII FONAJE Palmas/TO 26 a 28 de maio de 2010)8. Recursos8.1. EfeitosSomente efeito devolutivo (em regra), podendo o suspensivo. Art. 43 da lei 9099/95.Art. 43. O recurso tera somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparavel para