EXTREMAMENTE TENUES. Basta mencionar que, de acordo com o art. 89 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), o agente homofobico teria direito ao beneficio da suspensao condicional do processo, verbis:Art. 89. Nos crimes em que a pena minima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou nao por esta Lei, o Ministerio Publico, ao oferecer a denuncia, podera propor a suspensao do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado nao esteja sendo processado ou nao tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensao condicional da pena (art. 77 do Codigo Penal).Sinceramente, homofobia e algo muito serio para ser resolvido atraves de subterfugios processuais penais.4o) A inclusao dos atos de "homofobia verbal" no rol dos atos tipificados como injuria grave soa mais como um deboche do que como uma medida a ser levada a serio. Da mesma forma que os demais crimes desta lei, as injurias graves resultantes de homofobia seriam resolvidas atraves da suspensao condicional do processo.5o)Os unicos aspectos positivos deste projeto de lei residem no fato de que o mesmo, de uma forma bastante limitada, visa a defender o mercado de trabalho e os direitos inerentes a relacao de consumo da populacao LGBT. Alem disso, ha a previsao do aumento de 100% da pena nos casos em que houver formacao de quadrilha com o intuito de cometer crimes motivados por homofobia. As demais modificacoes no Codigo Penal tao-somente declaram o que ja era amplamente aceito pela jurisprudencia dos tribunais.Em suma, quando me animei acerca da possibilidade da edicao de um projeto de lei que coibisse atos homofobicos, ainda que nao fosse o projeto que idealizamos, pensei que iriamos apreciar um projeto com uma base protetiva mais solida e socialmente eficaz.Este projeto sequer pune exemplarmente as mirradas condutas que tipifica. Razao pela qual o considero incompleto e ineficaz. A julga-lo como esta, tal projeto consegue ser ainda pior do que aquele proposto pelo Paulo Paim.Ao meu ver, com este texto, nao ha como referendar tal projeto de lei.(...) Tomando por base o PLC 122 original, eis as condutas que ficariam a descoberto:1) Recusar, negar, impedir, pre-terir, prejudicar, retardar ou excluir, em qual-quer sistema de selecao educacional, recrutamento ou promocao funcional ou profissional;2) Sobretaxar, recusar, preterir ou impedir a hospedagem em hoteis, moteis, pensoes ou similares;3) Sobretaxar, recusar, preterir ou impedir a locacao, a compra, a aquisicao, o arrendamento ou o emprestimo de bens moveis ou imoveis de qualquer finalidade;4) Impedir ou restringir a ex-pressao e a manifestacao de afetividade em locais publicos ou privados abertos ao publico5) Proibir a livre expressao e manifestacao de afetividade do cidadao homossexual, bissexual ou transgenero, sendo estas expressoes e manifestacoes permitidas aos demais cidadaos ou cidadas.6) Praticar, induzir ou incitar a discriminacao ou preconceito de raca, cor, et-nia, religiao, procedencia nacional, genero, se-xo, orientacao sexual e identidade de genero."Para Paulo Iotti (perfil: http://www.orkut.com.br/Main#Profile?uid=16845498592882039986) "Esse substitutivo/novo projeto inequivocamente e um retrocesso relativamente ao PLC 122/06... nao criminaliza repressao a livre manifestacao de afeto homoafetivo quando permitida a manifestacao do afeto heteroafetivo, nao fala todas as