CIRCULACAO DOS CABEDAES DA REAL FAZENDA DE PORTUGAL (1763) AUTOR DOM JOSE I. REI DE PORTUGAL ORIGEM REI DE PORTUGAL DESTINO DECRETO REAL DATA 06 de agosto de 1763 REGIOES DE INTERESSE BRASIL; PORTUGAL TEMA CIRCULACAO DOS CABEDAES DA REAL FAZENDA RESUMO: Decreto de 8 de agosto de 1763Determina que todos os cabedaes pertencentes a Real Fazenda, remetidos a Corte pelas provedorias, sejam dirigidos ao Real Erario, como sao as letras, conhecimentos e mais papeis pertencentes a arrecadacao dos mesmos cabedaes.Assinatura : ?.Decreto de 09 de agsto de 1763. TRANSCRICAOSendo-me presente os circuitos, com que os Cabedaes daMinha Real Fazenda, que se transportao do Estado do Bra-zil, depois de se registrarem no Conselho os conhecimentosdelles em hum Livro, se carregao em receita ao Tezoureirodo mesmo Conselho, para este hir depois entregar os mes-mos conhecimentos dos Commandantes das Naos de Guer-ra, e possao ainda depois a entregar com elles os mesmosCabedaes ao Tezoureiro da Casa da Moeda, que he aque-le, que effetivamente os vem a receber: Obviando os di-tos circuitos: Sou servido que todos os conhecimentosdos Cabedaes, que ultimamente chegarao do Estado doBrazil, dirigidos aos primeiro dos ditos tesoureiros, se entre-guem immediatamente pelo mesmo tesoureiro do Com-selho Ultramarino os da Casa da Moeda, neste somen-te serem carregados em Receita viva pelo seu escrivao:Remettendo se lhe os mesmos conhecimentos huma Re-lacao de todos, e cada hum delles, em que se declarem as quan-tias de sua importancia, as Cotacoes donde se remette-rao; os objetos a que vem dirigidos aquelles que vieremordenados a algumas despezas. O mesmo ConselhoUltramarino o tenha assim entendido, e faca executar;nao obstantes quaes quer Leys, Regimentos, Disposicoes,Ordens, ou Costumes contrarios. Palacio de NossaSenhora da Ajuda a 8 de Agosto de 1763 comA Rubrica de S. Mag.de.CONJUNTURA (PORTUGAL EM GUERRA COM A ESPANHA)Portugal encontrava-se em guerra com aEspanha, com grandes gastos militares e economia bastante combalida. Asdespesas militares correntes e as extraordinarias absorveram grande parte das emissoesmonetarias destinadas ao Estado. No periodo de 1762 a 1776 as despesas militaresrepresentaram cerca de 49% do total das despesas anuais de Portugal.No periodo de conflitos com Castelaentre 1761 e 1763, por exemplo, um dos meios pensados pelo Estado portuguespara ultrapassar as suas dificuldades financeiras foi o pedido de um emprestimoa Londres, em Setembro de 1762, no valor de 200 000 libras (720 contos). Aprincipal garantia oferecida pelo Estado portugues consistia no pagamento comjuros logo apos a chegada da frota do Rio de Janeiro, cujo regresso a Lisboatinha sido adiado, por ordem regia. Este emprestimo foi recusado.Entre 1762 e 1776 o ouro proveniente daexploracao colonial na forma de Quintos foram responsaveis por uma receitapublica de 9217 contos, representando 83.4% do total das receitas relacionadascom o ouro e com o funcionamento das Casas da Moeda, incluindo nestas as doBrasil[1].O decreto de D. Jose I, Rei de Portugal, retrata a premencia deincorporacao deste ouro amoedado, vindo do Brasil e que ja se encontrava asvistas do porto. No dia 9 de agosto aportou em Lisboa um comboio de 40 naviosmercantes da Frota do Brasil, trazendo 18 milhoes de cruzados, dos quais 13milhoes eram destinados ao Rei e cinco ao comercio.