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precatorios a receita liquida corrente do devedor. Quanto aos precatorios ja existentes, a PEC 12/66 , disciplina o pagamento mediante vinculacao das receitas liquidas dos entes federados devedores, em percentuais que variam conforme o estoque da divida apurado ate aquele momento, fixando um prazo de 15 anos para a satisfacao total desses debitos. A proposta de emenda tambem disciplina a realizacao de leiloes, criando-se uma terceira forma privilegiada de satisfacao da divida publica: paga-se antes ao credor que oferecer o maior desagio de seu credito. A receita vinculada sera distribuida para o pagamento dos precatorios nos valores originais (40 % da receita) e aqueles oferecidos em leilao (60 % da receita). Para visualizar a tramitacao (ja esgotada) da PEC 12/66 no Senado, que foi remetida para a Camara dos Deputados em 14/04/2009, atraves do oficio SF 323, de 08/04/2009, clique aqui. (postado por Kleber Waki)Visite nosso site Parte do acervo do blog esta reproduzido agora em nosso site. Alem disso, ha muito mais. Aguardamos sua visita no site da Amatra 18.
uma ferramenta que seja, ao menos, proveitosa e util de alguma forma aos nossos associados. Cabe-nos, por fim, estender os nossos agradecimentos a todos aqueles que emprestaram suas valiosas colaboracoes para a realizacao do projeto. Alem dos juizes associados (muitos colaboradores da versao inicial do nosso site), fica o registro de gratidao ao servidor do TRT, Jose Everson, que desde a primeira hora auxiliou a nossa associacao nesta empreitada.Conheca o sitio da AMATRA 18 no endereco www.amatra18.org.br
do Trabalho e da Previdencia Social devera gerar estatisticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.CONCLUSOES.Sob o aspecto legal, o ordenamento juridico brasileiro pode ser reputado eficiente, uma vez que a atencao a pessoa portadora de deficiencia e dedicada a duas linhas basicas: a) promover a assistencia; b) promover a sua integracao social, assegurando-lhe o primado da igualdade.Entre o que diz a lei e a realidade em que vivemos, no entanto, ainda carecemos de uma transformacao efetiva, que comece pela adocao de um olhar mais amplo para a concepcao do homem - e, com isso, possamos construir um melhor entendimento do que seja nossa propria humanidade -, ate a efetiva reconstrucao de calcadas, implantacao de sinalizacoes adequadas, adocao de plataformas especiais para acesso das pessoas portadoras de deficiencia ao transporte publico e a observancia efetiva das regras de reserva de mercado de emprego (art. 93, Lei 8213/91), dentre tantas outras mudancas ainda necessarias.A transformacao passa, sobretudo, por uma nova Educacao, a fim de que, por meio dela, surjam novos profissionais (engenheiros, politicos, juizes, arquitetos, servidores publicos, trabalhadores, empresarios etc) que ponham fim, em definitivo as atuais barreiras que limitam as pessoas deficientes alem de suas proprias dificuldades naturais.Quem quiser mais informacoes sobre o assunto, fica a recomendacao do site SOCIEDADE INCLUSIVA, da PUC-MINAS, onde ha publicacao de interessante Cartilha, disponivel para download.Veja tambem o material de publicidade desenvolvido pela Secretaria Especial de Direitos Humanos SEDH/PR sobre o tema:CAMPANHA IGUAIS NA DIFERENCACAMPANHA IGUAIS NA DIFERENCA AUDIODESCRICAO.Conheca a CORDE (Coordenadoria Nacional para Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia) e o CONADE (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiencia)Por fim, conheca tambem a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia (em PDF), aprovado pelo Brasil em 09 de julho de 2008, atraves do Decreto Legislativo n.o 186. A SEDH tambem disponibiliza uma versao comentada desse documento.(Postado por Kleber Waki).Visite nosso site Parte do acervo do blog esta reproduzido agora em nosso site. Alem disso, ha muito mais. Aguardamos sua visita no site da Amatra 18.
da relacao de trabalho (REsp n.o 503.453/SC, Relator o Ministro Joao Otavio de Noronha, DJ de 25/10/06; AgRg no Ag n.o 550.961/SC, Relator o Ministro Franciulli Neto, DJ de 2/5/05; AgRg no Ag n.o 618.570/PR, Relator o Ministro Francisco Falcao, DJ de 14/3/05; REsp n.o 633.807/SC, DJ de 6/12/04, e REsp n.o 419.667/RS, DJ de 10/3/03, estes ultimos tendo como relator o Ministro Luiz Fux). Essa jurisprudencia foi construida no julgamento de questoes que envolviam a definicao da data de recolhimento das contribuicoes previdenciarias, diante do que dispoe o paragrafo primeiro do art. 459 da CLT (que permite o pagamento dos salarios ate o 5o (quinto) dia util do mes seguinte ao mes trabalhado) e o art. 9o da Lei n.o 7.787/89 (que obriga o recolhimento da contribuicao previdenciaria ate o 8o (oitavo) dia do mes subsequente ao do fato gerador). Muitos contribuintes, associando os dois dispositivos, pretenderam recolher a contribuicao apenas no mes seguinte ao do pagamento do salario, por entenderem que este seria o fato gerador. O Superior Tribunal de Justica entendeu, contudo, que em conformidade com o estatuido nos arts. 3o da Lei n.o 7.787/89 e 22 da Lei n.o 8.212/91, (...) nao e o pagamento dos salarios o fato gerador da contribuicao previdenciaria, mas a relacao laboral existente entre empregador e o obreiro. O alargamento do prazo conferido ao empregador pelo art. 459 da CLT para pagar a folha de salarios ate o dia cinco (5) do mes subsequente, nao assume qualquer relevancia na data do recolhimento da contribuicao previdenciaria, porquanto ambas as leis nao tem vinculo de subordinacao. Alias, ressalte-se que a lei previdenciaria e a lei obreira sao normas de mesmo grau hierarquico, dispondo sobre materias diversas. Observe-se, ainda, que a ratio essendi das normas acima transcritas revela inequivoca intencao do legislador de prever duas hipoteses caracterizadoras do fato gerador da exacao previdenciaria. A primeira delas incidente sobre as remuneracoes pagas, ou, ainda, sobre as remuneracoes creditadas. Nesse segmento, forcoso concluir que o fato gerador do tributo nasce com a relacao juridica trabalhista existente entre o empregador e o empregado. Como bem salientou o acordao recorrido, uma coisa e o efeito pagamento dos salarios, outra e o direito subjetivo a aquisicao do salario, donde exsurge a obrigacao (REsp n.o 419.667/RS). O que os arts. 3o da Lei n.o 7.787/89 e 22 da Lei n.o 8.212/91 estabelecem e a aliquota (20%) e a base de calculo da contribuicao previdenciaria (total das remuneracoes pagas ou creditadas aos segurados). O fato gerador nao e determinado de forma inequivoca, mas das duas possiveis bases de calculo e possivel extrair duas hipoteses de incidencia: o pagamento das remuneracoes aos segurados e o creditamento das remuneracoes aos segurados. Em verdade, a conclusao a que chegou a decisao no sentido de que o fato gerador e a propria constituicao da relacao trabalhista inova em relacao ao que foi previsto na lei e ate na Constituicao. Segundo o inciso I, a, do art. 195, a contribuicao social do empregador incide sobre a folha de salarios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a
qualquer titulo, a pessoa fisica que lhe preste servico, com ou sem vinculo empregaticio (grifou-se). Ora, seja semanal, quinzenal ou mensal, a folha de salarios e emitida periodicamente, e periodicamente sao pagos ou creditados os rendimentos do trabalho. E sobre essa folha periodica ou sobre essas remuneracoes periodicas que incide a contribuicao. E por isso ela e devida tambem periodicamente, de forma sucessiva, seu fato gerador sendo o pagamento ou creditamento do salario. Nao se cuida de um fato gerador unico, reconhecido apenas na constituicao da relacao trabalhista. Mas tampouco se cuida de um tributo sobre o trabalho prestado ou contratado, a exemplo do que se da com a propriedade ou o patrimonio, reconhecido na mera existencia da relacao juridica. Como sabido, nao e possivel, no plano constitucional, norma legal estabelecer fato gerador diverso para a contribuicao social de que cuida o inciso I, a, do artigo 195 da Constituicao Federal. Eis ai o problema posto: seriam constitucionais os novos paragrafos do art. 43 da Lei 8212/91, introduzidos pela Medida Provisoria n.o 449/2008, ao fixarem como fato gerador a prestacao do servico e nao o pagamento ou creditamento dos servicos prestados? E se a contribucao previdenciaria e decorrente do pagamento, como poderia se sustentar a alegacao de que padece o INSS de prejuizo nos acordos entabulados na Justica do Trabalho e que nao reservam qualquer parcela para recolhimento a autarquia?Da mesma forma, como poderia prevalecer a sentenca de merito, ainda nao transitada em julgado, sobre o acordo formulado apos a decisao judicial, se e do pagamento ou creditamento devidos que emergera a contribuicao previdenciaria devida? Por outro lado, e preciso atencao ao dilema, eis que a prevalecer o entendimento exclusivo de que a contribuicao previdenciaria decorra unicamente do valor efetivamente pago (e nao daquele devido), poderemos incorrer na hipotese de segurado sem contribuicao.A MP 449/2008 ja foi aprovada na Camara (acompanhe aqui a trajetoria da MP 449/08 na Camara), tendo sido remetida ao Senado em 02/04/2009, onde inicia agora sua tramitacao, com inclusao na ordem do dia de 07/04/2009. (Postado por Kleber Waki).Visite nosso site Parte do acervo do blog esta reproduzido agora em nosso site. Alem disso, ha muito mais. Aguardamos sua visita no site da Amatra 18.
Sergio Pimenta, Juiz do Trabalho titular da Vara do Trabalho de Catalao. Visite nosso site Parte do acervo do blog esta reproduzido agora em nosso site. Alem disso, ha muito mais. Aguardamos sua visita no site da Amatra 18.
consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado a parcela ou parcelas impugnadas.Quer dizer que, se houver pagamento no TRCT de, por exemplo, R$800,00 a titulo de ferias vencidas acrescidas de 1/3, e nao for feita nenhuma ressalva, nao podera depois o empregado alegar que o valor correto a ser pago a titulo de ferias vencidas, considerando-se o seu salario, seria maior (houve entao a eficacia liberatoria em relacao aquela parcela).Entretanto, a mesma sumula tambem diz que a quitacao nao abrange parcelas nao consignadas no recibo de quitacao e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Ou seja, mantendo o mesmo exemplo anterior, nao havendo referencia a horas extras no TRCT, podera o trabalhador cobra-las judicialmente e, caso lhe seja reconhecido tal direito, ele (o pagamento das horas extras) tera reflexos, inclusive sobre o valor devido a titulo de ferias vencidas (que devem computar o valor medio mensal pago habitualmente a titulo de horas extras) que, entao, poderao tambem ser cobrados, ainda que se refiram as ferias mencionadas no TRCT.Ja quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigencia do contrato de trabalho (ou seja, nao sao devidos em funcao da rescisao propriamente) como as horas extras, por exemplo, a quitacao com efeitos liberatorios e valida em relacao ao periodo expressamente consignado no recibo de quitacao, sob pena de possibilitar ao ex-patrao, que deve cinco anos de horas extras, lancar o valor devido de apenas um mes e, mediante tal subterfugio, eximir-se de honrar o direito do trabalhador.Portanto, observadas estas orientacoes, nao ha razoes que impecam o trabalhador de receber os valores expressos no TRCT, desde que estes estejam em consonancia com seu salario, sem prejuizo de, depois, buscar, ainda que na Justica do Trabalho, o pagamento de outras verbas que entenda lhe serem devidas.Lembrando o dito popular: mais vale um passaro na mao, que dois voando. Segure entao o passaro que ja esta na mao e venha a Justica do Trabalho para tentar pegar o outro que esta voando...A coluna Trabalho em Foco e publicada, originalmente, todas as semanas no Diario de Catalao e escrita por Paulo Sergio Pimenta, Juiz do Trabalho titular da Vara do Trabalho de Catalao. Visite nosso site Parte do acervo do blog esta reproduzido agora em nosso site. Alem disso, ha muito mais. Aguardamos sua visita no site da Amatra 18.
Agora que ja sabemos quais as formalidades e sua importancia e consequencias a serem observadas quando da rescisao de um contrato de trabalho, principalmente se contar com mais de um ano de duracao, vamos abordar os direitos do trabalhador em cada uma das quatro modalidades que ja referimos semanas atras: quando ele e dispensado pelo patrao, seja sem ou com justa causa e quando ele pede a demissao, seja tambem com ou sem motivo dado pelo empregador.Trataremos, inicialmente, da rescisao do contrato de trabalho por prazo indeterminado que, como ja vimos, e o mais comum, sendo as hipoteses de contratacao por prazo certo a excecao que sera posteriormente objeto de nossa analise.Uma coisa importante a ser destacada e que, em nosso ordenamento juridico, promover a rescisao do contrato de trabalho - sem que seja necessario justificar o porque, e ate mesmo sem que haja qualquer razao, a nao ser a vontade de quem quer termina-lo - e um direito de ambos os sujeitos do contrato (empregado e empregador). E e um direito que recebe um nome diferente: e um direito potestativo. Isso quer dizer que e um direito de uma das partes do contrato contra o qual a outra parte nao pode se insurgir e cujo exercicio regular nao precisa da concordancia da outra parte. Ou seja, tanto o empregado como o empregador, se resolverem rescindir o contrato de trabalho, podem faze-lo sem que seja relevante o que pensa ou deseja a outra parte.Logico que ha excecoes, como toda a regra, notadamente aqueles casos, que ja tratamos no passado, quando o empregado possui alguma garantia ainda que temporaria de emprego, que sao as chamadas estabilidades provisorias.Pois bem, mesmo que a rescisao seja um direito potestativo das partes, devemos ter em mente que nao ha direitos absolutos, bem como que, o exercicio daquele direito de rescindir o contrato gera, por sua vez, obrigacoes a quem o faz e direitos a outra parte. Isto e, o contrato pode ser rescindido, mas aquele que o rescinde arcara com as consequencias de sua vontade, notadamente alguns reflexos na vida e patrimonio da outra parte envolvida.Assentes esses conceitos basicos, vejamos quais os direitos do trabalhador que tem seu contrato de trabalho rescindido por vontade do patrao, mas sem ter dado motivo justo para tanto. E a chamada e mais comum dentre as modalidades de rescisao dispensa sem justa causa.A primeira obrigacao do patrao que quer dispensar seu empegado sem justa causa (e, portanto, o primeiro direito desse trabalhador) e a comunicacao antecipada de sua intencao de por fim ao contrato, que deve ser feita, no minimo, 30 dias antes. O, de todos nos conhecido, aviso previo, pelo qual o patrao avisa o empregado que, dai a 30 dias devera deixar o emprego.Caso o patrao prefira, podera dispensar o empregado de trabalhar esse periodo, mas mesmo assim devera remunera-lo normalmente (pagar os respectivos salarios) e computa-lo como tempo de servico para o calculo das outras verbas e inclusive anotacao da data de saida na Carteira de Trabalho e Previdencia Social. Este e o aviso previo indenizado, em contrapartida
ao outro que e denominado aviso previo cumprido ou trabalhado.Ja em relacao as verbas a serem pagas por ocasiao da rescisao, a primeira delas sera o saldo de salarios, consistente este no salario devido pelos dias trabalhados desde o final do mes anterior (cujo pagamento, se a rescisao se operar apos o quinto util do mes em curso, ja tera sido feito). Por exemplo, se o empregado e dispensado em 13 de marco, certamente ele ja tera recebido o salario do mes de fevereiro (pago ate o 5o dia util de marco), faltando-lhe pagar os dias trabalhados de 1o a 13 de marco, cujo valor, para sera apurado mediante a identificacao do valor do dia de trabalho, multiplicando-se pela quantidade de dias trabalhados. No caso do mensalista sera pela divisao de seu salario mensal por 30, multiplicando-se o resultado por 13.Tambem tera o empregado dispensado sem justa causa direito a receber a gratificacao natalina (o 13o salario) proporcional aos meses trabalhados no ano da rescisao. Essa proporcionalidade e aferida a razao de 1/12 do salario mensal por cada mes, ou fracao igual ou superior a 15 dias, trabalhado naquele ano. E, neste periodo trabalhado devem ser incluidos os 30 dias do aviso previo, mesmo que ele tenha sido indenizado e nao trabalhado.Continuando com o mesmo exemplo anterior, se o empregado foi comunicado da dispensa em 13 de marco e teve o aviso previo indenizado, devera a rescisao de seu contrato ser considerada como operada em 12 de abril. Portanto, o 13o proporcional dele sera de 3/12 de seu salario, resultante dos meses de janeiro, fevereiro e marco, nao sendo considerados os 12 dias de abril, uma vez inferior a fracao a 15 dias.Ficaremos hoje por aqui, deixando para a proxima semana os efeitos da dispensa sem justa causa sobre o direito as ferias. Ate la.A coluna Trabalho em Foco e publicada, originalmente, todas as semanas no Diario de Catalao e escrita por Paulo Sergio Pimenta, Juiz do Trabalho titular da Vara do Trabalho de Catalao. Visite nosso site Parte do acervo do blog esta reproduzido agora em nosso site. Alem disso, ha muito mais. Aguardamos sua visita no site da Amatra 18.
Alem disso, ha diversos outros autores que colaboram no espaco "Publicacoes Juridicas".Para conhecer melhor o nosso sitio, fica aqui o nosso convite. Voce tambem pode ler o que escrevemos sobre o novo sitio em post publicado aqui no dia 30/04/2009.Aguardamos sua visita por la: www.amatra18.org.brE a todos aqueles que, por acidente ou por vontade deliberada, conheceram o Blog da Amatra 18 e nos prestigiaram com sua visita fica registrado nosso sincero agradecimento.Muito obrigado!Kleber Waki - administrador do Blog da Amatra 18Paulo Pimenta - co-administrador/autor da coluna "Trabalho em Foco"
Como ja referido na semana passada, o recibo de quitacao de rescisao do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de servico, so sera valido quando feito com a assistencia, tambem conhecida como homologacao, a ser prestada pelo sindicato representante do trabalhador ou pela autoridade do Ministerio do Trabalho e Emprego, ou ainda por outras autoridades previstas para quando nao houver nenhum dos dois primeiros na localidade.A homologacao, venha a ser prestada por qualquer dos orgaos previstos em lei, sempre sera gratuita, nao podendo ser cobrado nada, tanto do trabalhador quanto do empregador.Qualquer que seja a causa ou forma de dissolucao do contrato, o TRCT que e o recibo de pagamento das verbas rescisorias, e significa Termo de Rescisao do Contrato de Trabalho - deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o respectivo valor.Isto quer dizer que nao sao validos aqueles recibos que, por vezes vemos, nos quais sao lancadas expressoes do tipo recebi o valor tal a titulo de todas os direitos que teria em decorrencia do contrato de trabalho, nao havendo mais nada a reclamar. Esta expressao, e mesmo um recibo feito deste jeito, nao tem validade juridica e nao eximem o empregador como pretendido de ser acionado, posteriormente, na Justica do Trabalho para o pagamento de outros direitos e valores que o ex-empregado lhe entenda devidos.O recibo devera especificar, detalhadamente, o que esta sendo pago (ferias, 13o salario, aviso previo, horas extras, salario, comissoes, etc) e quanto a titulo de cada uma das verbas referidas, possibilitando a quem recebe verificar e conferir o acerto do pagamento, nao adiantando tambem faze-lo englobadamente, dizendo, por exemplo: recebi tal valor a titulo de ferias, 13o salario e aviso previo (de tal modo que o trabalhador nao pode identificar quanto foi pago de ferias, quanto de 13o e quanto de aviso). Este ultimo pagamento que nao e aceito - e denominado complessivo, e tem como caracteristica o pagamento conjunto de diferentes direitos do trabalhador por um valor so, mesmo que este venha a ser superior ao que seria devido.Ademais, o empregador nao pode efetuar o pagamento das verbas rescisorias quando lhe aprouver. A lei estabelece prazos para tanto, que variam de acordo com a forma como se deu a rescisao do contrato de trabalho, mas que devem ser observados mesmo que a duracao do contrato tenha sido inferior a um ano e, portanto, seja desnecessaria a homologacao.Naqueles casos em que o contrato e extinto apos o cumprimento do aviso previo, tanto por iniciativa do trabalhador como do empregador, ou ainda naqueles em que desde a admissao ja se sabia quando seria extinto o liame (nas hipoteses de contrato por prazo determinado, como o de experiencia, por exemplo), o pagamento devera ser feito ate o primeiro dia util imediato ao termino do contrato.Isto porque, sendo ja do conhecimento de ambas as partes que o contrato se encerrara naquela data, pode a rescisao ser previamente preparada, inclusive com a elaboracao do calculo dos valores devidos, e efetuado o pagamento ja de imediato ao fim da
prestacao dos servicos.Ja quando nao e devido o aviso previo (dispensa por justa causa, por exemplo), o cumprimento dele e dispensado (empregado comunica sua intencao de deixar o emprego e o patrao o dispensa de trabalhar mais 30 dias) ou quando ele e indenizado (patrao dispensa sem justa causa, mas prefere indenizar pagar os salarios do periodo em vez do trabalhador prestar servico por mais 30 dias), entao o pagamento das verbas rescisorias devera ser efetuado ate o decimo dia, contado da data da comunicacao da rescisao.Importante destacar que este ultimo prazo e ate o decimo dia, sem referencia a ser este util ou nao. Logo, para evitar discussoes, recaindo o ultimo dia do prazo em dia nao util, devera o empregador antecipar o pagamento e nao retarda-lo.Outra coisa interessante e que a lei nao atribui tal prazo para a homologacao e sim para o pagamento das verbas rescisorias (ate porque, como ja disse, mesmo que nao seja devida a homologacao, estes prazos devem ser observados), sendo certo que, embora a lei estabeleca que o pagamento e feito no ato da homologacao, cada vez com maior frequencia ele e feito mediante previo deposito do valor devido em conta bancaria do trabalhador (muitas vezes conta salario), comprovando-o no ato homologatorio. Dai que, nao sendo possivel a homologacao no prazo legal, recomenda-se que ao menos o pagamento seja feito no prazo, ja havendo decisoes judiciais que, nestas condicoes, nao aplicam a sancao decorrente do atraso.E qual e esta sancao? A inobservancia dos prazos previstos para pagamento das parcelas previstas no TRCT sujeitara o infrator a uma multa, devida a Uniao, por por cada trabalhador nesta situacao, bem assim ao pagamento de outra multa, esta a favor do empregado lesado, em valor equivalente ao seu salario, devidamente corrigido, salvo quando, comprovadamente, for o trabalhador que der causa a mora.Portanto, caso o empregado nao compareca ao ato da homologacao, devera o empregador solicitar que a autoridade homologadora registre tal fato atraves de uma certidao, que podera ser lancada no proprio TRCT, apontando expressamente a data da ocorrencia.A coluna Trabalho em Foco e publicada, originalmente, todas as semanas no Diario de Catalao e escrita por Paulo Sergio Pimenta, Juiz do Trabalho titular da Vara do Trabalho de Catalao. Visite nosso site Parte do acervo do blog esta reproduzido agora em nosso site. Alem disso, ha muito mais. Aguardamos sua visita no site da Amatra 18.