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sim, fiscal, pelo Tribunal de Contas da Uniao. Pergunto como V. Exa encararia o escrutinio do Tribunal de Contas da Uniao sobre a prestacao de contas das centrais sindicais. A mesma coisa com a OAB. Tem razao o Senador Pedro Taques. A OAB recolhe contribuicoes dos advogados como condicao do exercicio da profissao. Somas vultosissimas. Onde esta a prestacao de contas? Apenas interna corporis? Ou e necessario que a sociedade saiba exatamente qual e a utilizacao que fazem OAB e outras organizacoes, outras autarquias semelhantes? Com o Sistema S, e a mesma coisa. Enfim, como V. Exa encara essa questao?Ministra, creio que eu esgotei, por oraEu esgotei, por hora. Muitas questoes eu gostaria de ter levantado, mas V. Exa ja respondeu a elas ao reagir as indagacoes de outros Senadores. Muito obrigado.Ah! Desculpe.Uma pergunta sobre royalties do petroleo, titularidade de royalties do petroleo. A Constituicao diz que as rendas decorrentes de exploracao do petroleo, gas natural, etc. constituem receitas da Uniao, dos Estados e dos Municipios em relacao a exploracao dos respectivos territorios.Entende V. Exa que essas rendas constituem receitas originarias dos entes federativos ou elas podem ser deslocadas de um para outro conforme decisao do legislador ordinario?O SR. PRESIDENTE (Eunicio Oliveira. Bloco/PMDB CE ) Muito obrigado, Senador Aloysio.Nos estamos aqui no primeiro, segundo terceiro bloco dos sete blocos que faremos.Vou passar a palavra a Ministra para responder aos questionamentos feitos pelo Senador Pedro Taques na ordem e, na sequencia, pelo Senador Demostenes e, por ultimo, Senador Aloysio, lembrando aos Srs. Senadores, para que a gente nao tenha aqui nenhuma duvida em relacao a sabatina, que eu estou baseado no art. 397 do Regimento, que diz que sao apenas cinco minutos, e no art. 14, que diz uma unica vez. Estou sendo tolerante e deixando ate quinze minutos para cada Senador exatamente por achar que a sabatina e extremamente importante para cumprirmos o mandamento constitucional.Portanto, passo a palavra a Sra Ministra.Se, por acaso, S. Exa desejar ir a toalete, posso suspender a reuniao. Se nao, V. Exa tem a palavra para responder.O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB RS) So para saber que esse foi o bloco mais pesado. Essa foi a trinca...O SR. PRESIDENTE (Eunicio Oliveira. Bloco/PMDB CE ) Eu nao sei. Vamos ouvir os outros Senadores, Senador Pedro Simon.SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB SP) O Senador quer tranquilizar a Ministra. E justo.O SR. PRESIDENTE (Eunicio Oliveira. Bloco/PMDB CE ) Ministra, V. Exa tem a palavra.A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Vou precisar de um cafe. Nao tenho a menor duvida.O SR. PRESIDENTE (Eunicio Oliveira. Bloco/PMDB CE ) Ja pedi um cha e um cafe para a senhora.O SR. O Senador Demostenes ja esta almocando.O SR. PRESIDENTE (Eunicio Oliveira. Bloco/PMDB CE ) Ministra, V. Exa tem a palavra.A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Senador Pedro Taques, eu lhe agradeco as indagacoes, embora algumas confesso me causem perplexidade na medida em que nao sei se ja meditei o suficiente a respeito de todas elas. Sao temas de alta complexidade que envolvem inumeros campos. Quando se esta aqui na frente do
microfone e se tem que responder, as vezes, falta um pouquinho de tempo de maturacao. Eu vou, na medida do possivel...Eu nao consegui acho que sao vinte ou trinta anotar todas. Entao, talvez V. Exas tenham que me ajudar um pouquinho na reconstituicao das perguntas.O primeiro ponto que V. Exa registrou... Aproveito para agradecer as referencias que fez a minha vida profissional. Eu, de fato, tenho muito orgulho de ser Juiza do Trabalho ha tanto tempo. Talvez por ser Juiza do Trabalho nao tenha essa visao mais ampliada que uma eventual ida, obvio, condicionada a aprovacao desta Casa, me levaria a ter, eu tambem penso que hoje em dia tamanha e a complexidade e o numero de materia que sao submetidas a Suprema Corte, que dificilmente vamos ter alguem que consiga abarcar com a necessaria profundidade, com o necessario estudo, todos esses temas; dependendo da origem, a pessoa estara mais afeita a determinado tema e ai sempre o que digamos assim me fortaleceO que me fortalece sempre, digamos, assim, e o que me faz enfrentar os desafios e o fato de que podemos estudar. Repito: somos eternos aprendizes. Nos podemos estudar e nos juizes somos eternos aprendizes. Nos podemos estudar e nos juizes estudamos, estudamos no caso concreto, porque, muitas vezes, se tem uma visao teorica sobre um determinado tema e, na hora do exame do caso concreto, se nao foliarmos aquele processo, folha por folha, nao temos como decidir. Como registrei antes, os proprios Ministros do Supremo Tribunal Federal, muitos estao la ha varios anos, pedem vista regimental a todo momento, como nos pedimos no Tribunal Superior do Trabalho e no proprio Senado, parece-me, V. Exas, em inumeros momentos, sustam, ate para haver uma melhor maturacao dos temas.Entao, nessa otica e com essa compreensao, quando V. Exa me perguntou sobre a corrupcao no Poder do Judiciario, a partir de levantamentos feitos, o que tenho a dizer a V. Exa e que a corrupcao, infelizmente, e inerente tambem, assim como a bondade, a honestidade, a moralidade, e da natureza humana. Lembro um ditado latino: Nada do que e humano a mim e alheio. E os juizes e juizas sao homens, mulheres que tambem tem defeitos. Todo poder, todo o grupo, toda instituicao tem bons e maus. Abandonando o maniqueismo de bons e maus, temos os que cumprem e os que nao cumprem e os que as vezes cumprem e, outras vezes, deixam de cumprir. O Poder Judiciario, constituido por homens e mulheres, nao esta infenso a pessoas incorretas, que cometem infracoes disciplinares, penais, mas elas deverao ser investigadas e esses eventuais transgressores deverao ser punidos, com tem sido. Temos visto a atuacao tanto de corregedoria, como do proprio Conselho Nacional de Justica. Temos, no TST, a competencia do orgao especial que eu integro, um exame de infracoes. Na minha conviccao, a imensa maioria dos juizes brasileiros e de absoluta correcao e honestidade. Agora, as excecoes, quando constatadas, por obvio e de uma forma exemplar deverao ser punidas. Digo exemplar porque justamente do magistrado ha de se imaginar, ainda, uma correcao e uma
postura etica mais forte, mais firme do que, eventualmente, de outros cidadaos que nao sejam afetos a tarefa da prestacao jurisdicional.Entao, o que posso dizer a V. Exa em relacao ao tema e isso.Com relacao a justica e a todas as teorias da justica, compreendo que a justica, na verdade, ha de corresponder na linha da dignidade da pessoa humana e de uma compreensao universal de que devemos tratar de que a Justica e distributiva, de dar a cada um o que e seu e tratar a cada um na medida de suas desigualdade. Isso em uma linha de justica distributiva, sempre com a compreensao da dignidade da pessoa humana que, para mim, e o valor fundamental. Nao ha conceito de justica que possa superar e se sobrepor a concepcao que possa superar e se sobrepor a concepcao e a compreensao do homem na sua dignidade, para mim, qualidade intrinseca e inerente a pessoa humana. E nessa linha que eu tenho enorme admiracao pelo Amartya Sen, porque essa e a compreensao que ele defende.V. Exa observou que ha indices pouco expressivos de acesso de processos trabalhistas ao Supremo Tribunal Federal.Como Juiza do Trabalho, com muito orgulho, e como tenho essa compreensao de que a Constituicao de 88 na verdade e o grande fundamento do Direito do Trabalho de hoje, talvez por uma visao equivocada, eu tenho uma ideia um pouquinho distorcida. Nao teria os dados bem atuais, mas compreendendo todas as lides que envolvem o trabalho humano, a Previdencia Social e o trabalho tanto na area trabalhista quanto aquele informado por relacoes de natureza estatutaria, tambem em funcao do alargamento da competencia da Justica do Trabalho pela Emenda no 45, eu ousaria dizer que os percentuais talvez estejam um pouquinho subestimados. Na verdade, hoje nos temos competencia tributaria. As grandes lides trabalhistas estao passando hoje, pelo seu volume, e nos temos, todos os dias, nos julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho, as acoes de responsabilidade civil decorrentes de acidentes do trabalho, cuja competencia nao era nossa, e passou a Justica do Trabalho pela Emenda Constitucional no 45. Estamos todos nos la reestudando, revisitando os institutos de Direito Civil que ate pouco tempo nao estavam tao presentes em nossos julgamentos, embora tivessemos na nossa competencia as acoes de indenizacao por dano moral que nao as decorrentes dos acidentes do trabalho. E eu ate lembraria que o pequeno empreiteiro, contrato de empreitada de natureza civil, la na Constituicao de 67, Emenda Constitucional no 69, ja era nossa. Entao nos examinamos, sim, os ramos do Direito.De qualquer maneira, V. Exa tem toda razao. Por exemplo, em materia penal nos nao somos especialistas. Tentamos debater e trazer a nossa competencia os crimes contra a organizacao do trabalho, mas nao fomos bem sucedidos ainda, quem sabe, porque a conexao poderia nos levar a essa tese, a essa defesa.Retrocesso em materia ambiental, se o poluidor tem direito constitucional de ser poluidor, a luz do art. 5o, inciso XXXVI, da Constituicao da Republica.O Codigo Florestal esta sendo debatido por V. Exas. Sei que os debates tem sido candentes aqui
MT) O principio da anterioridade eleitoral e o poder normativo do Tribunal Superior Eleitoral, tendo em conta as resolucoes. E eu nao posso fugir a uma provocacao. V. Exa trouxe um conceito aristotelico de justica. Se justica e dar a cada um o que e seu, o que V. Exa dara aquele que nao tem nada, como Ministra do Supremo Tribunal Federal?A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Sr. Senador, eu sou Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Se eu tiver a honra de ser aprovada por V. Exas, em termos de indicacao do nome para o Supremo Tribunal, Federal, eu terei uma preocupacao no Supremo Tribunal Federal: e guardar a Constituicao da Republica. Este sera sempre o meu compromisso. Como referi no inicio, na minha apresentacao, eu fiz esse juramento em varios estagios da minha careira. E no meu gabinete, no Tribunal Superior do Trabalho, eu guardo, num quadro a minha frente, o meu juramento solene de cumprir e fazer cumprir a Constituicao da Republica. Essa e a funcao de um Ministro do Supremo Tribunal Federal.Anterioridade da lei eleitoral. E isso? O debate que se travou com relacao a Lei da Ficha Limpa, no ano anterior, foi a compreensao que chegou o Supremo Tribunal Federal, embora por maioria, mas e a decisao do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que nao se aplica as eleicoes, em funcao justamente da anterioridade da lei eleitoral, que e objeto do texto expresso constitucional.Ajude-me Senador. Eu nao tomei nota. Faltou alguma?O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT MT) Satisfeito, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Eunicio Oliveira. Bloco/PMDB CE) O Senador Pedro Taques se deu por satisfeito. V. Exa agora responde ao Senador Demostenes.A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Agora o Senador Demostenes tambem vai ter que me ajudar, porque eu nao consegui tomar nota. Ajude-me, por favor....exame criminologico para progressao do regime carcerario.O SR. DEMOSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) Em 2003, nos suprimimos na Casa o exame criminologico. Mas o Supremo tem decisoes acerca disso. O que V. Exa acha? E porque a lei suprimiu a possibilidade de exame criminologico. Mas independentemente disso, alguns juizes no Brasil tem exigido o exame criminologico para progressao de regime. E o Supremo tem decisoes a esse respeito. Quer dizer, independentemente do exame, da exigencia legal, o Supremo decidiu, dentro daquele poder que tem o juiz de buscar uma seguranca para devolver o cidadao para a sociedade, que nao se considera abuso porque nao ha vedacao legal para o exame criminologico. Ele foi retirado como exigencia, mas se o juiz quiser mandar fazer... Essa e a decisao que foi sedimentada pelo Ministro Celso de Melo desde 2006, e veio uma serie de decisoes nesse sentido.ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Nos temos no processo de trabalho, no proprio processo civil dispositivos que autorizam o juiz a perseguir a verdade real. O Judiciario, embora dito Poder inerte, na verdade, quando se debruca sobre casos concretos e tem que chegar a producao da prova, ele pode, nos podemos ate exigir e buscar a oitiva de testemunhas que nao foram arroladas pelas
partes, as famosas testemunhas requeridas, faculdade do juiz. Entendo que para se atingir a verdade real, para se resolver de melhor forma a lide, pode, sim; eu diria mais, deve, sim, o juiz se cercar e buscar esse exame criminologico para poder melhor chegar a sua decisao de progressao ou nao da pena. Entao, sou favoravel, Senador.(Intervencao fora do microfone.)ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Politica publica de trafico de drogas.O SR. DEMOSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) A Lei 11.343 instituiu este Sisnad, que e o Sistema Nacional de Politicas Publicas Sobre Drogas. O artigo 44 veda a conversao de pena privativa de liberdade em restritiva de direito quando houver condenacao por trafico de drogas. Mas o Supremo decidiu que em alguns casos pode haver essa progressao. Tambem o julgamento do Ministro Ayres Brito em habeas corpus...ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Sim, e eu penso da mesma forma, que ha possibilidade sim porque na verdade ha que se examinarem as circunstancias do caso concreto. O juiz nao pode ficar absolutamente adstrito a um regramento diante de uma situacao como esta que se coloca, do trafico de drogas.O SR. DEMOSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) No caso, o Supremo decidiu em relacao a crimes de pequeno potencial ofensivo, ou seja, o pequeno traficante pode ter direito a esse beneficio.ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Com relacao ao principio da insignificancia, crime de furto, repeticao pela mesma pessoa, implicaria ou nao a impossibilidade de aplicacao. Hipotese de reincidencia, aplicacao do principio da insignificancia. Se eu compreender o principio da insignificancia como a irrelevancia tamanha para a ordem juridica que nem sequer mereca tipificacao do delito, eu entendo que a repeticao nao obstaria a que se aplicasse o principio da insignificancia.(...) o principio da insignificancia, mas se eu entender o principio da insignificancia como nao afastador da tipificacao do delito, apenas como insignificancia por se tratar de um potencial, de uma acao, um ato ou omissao de um potencial ofensivo tao reduzido que, ai sim, nao valeria a pena a movimentacao de toda a maquina judiciaria, eu entendo que, nessa hipotese, a reincidencia afastaria sim, porque ela estaria dando um norte de uma conduta inadequada e lesiva a sociedade.O SR. DEMOSTENES TORRES (Bloco/DEM GO) O Supremo decidiu que, quando aquilo e um modo de vida da pessoa, quando ela pratica varios furtos de valor infimo, nesse caso, afasta-se o principio da insignificancia; quando e uma coisa so, o.k.A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA E, mas e que o Supremo nem sempre decide de forma unanime, ha sempre a possibilidade de votos vencidos, Sr. Senador...O SR. DEMOSTENES TORRES (Bloco/DEM GO) E claro, nesse caso a senhora vai entrar la para votar vencido nesse caso, claro.A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA E, nao sei, pode ser que, examinando as circunstancias dos autos, eu ate possa concluir de outra forma, mas acho que a conclusao passa pelo conceito que se atribua ao principio da insignificancia. Por isso que digo: se for a repeticao de pequenos atos ofensivos ou se for a ausencia de tipificacao.
SR. DEMOSTENES TORRES (Bloco/DEM GO) E se essa interceptacao pode ser deferida por tempo indeterminado ou havendo necessidade. Ou seja, se esgota ali um periodo, pode ser deferido novamente, pode ser prorrogado, de acordo com a necessidade da investigacao.A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Penso, Senador Demostenes, que essa resposta esta vinculada a um caso concreto.O SR. DEMOSTENES TORRES (Bloco/DEM GO) Sim, sem duvida. Mas, havendo necessidade...A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Sem duvida, se houver necessidade, por razoes de interesse publico, de finalidade publica que justifiquem uma intromissao ou uma quebra do direito a propria intimidade do ser humano, nao tem duvida alguma. Entre o interesse privado e o interesse publico, a meu juizo e a luz do principio da finalidade, a resposta seria afirmativa, mas sempre condicionada ao exame do caso concreto.O SR. DEMOSTENES TORRES (Bloco/DEM GO) Foi o que decidiu o Ministro Joaquim Barbosa. O voto vem prevalecendo ao longo dos anos. A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Sentenca de recebimento da denuncia, se o juiz precisa fundamentar. Sim, precisa, Senador Demostenes. Na minha compreensao, temos o art. 93, inciso IX, da Constituicao da Republica, que diz que todas as decisoes do Poder Judiciario deverao ser fundamentadas sob pena de nulidade.O SR. DEMOSTENES TORRES (Bloco/DEM GO) O Supremo decidiu o contrario, que, nesse caso, nao se trata desse tipo de sentenca, do art. 93, inciso IX, porque ha incidencia de mero recebimento. Entao, o juiz em geral fala assim: Recebo a denuncia. Recebe a denuncia, marca a data e tal. Entao, o Supremo decidiu que nao se enquadra nessas hipoteses o art. 93, inciso IX, num voto tambem do Joaquim Barbosa, se nao me engano, tambem mais ou menos na mesma data. Mas e uma materia, de fato, controversa. Quando e sentenca, realmente carece de fundamentacao.A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA E, Senador, na verdade, existe uma grande discussao doutrinaria sobre isso, uma grande discussao doutrinaria sobre os atos do juiz que devam ser ou nao fundamentados. Sem duvida, que a orientacao prevalecente e no sentido de que apenas aqueles que tenham um conteudo decisorio definitivo e que merecem toda essa fundamentacao.O SR. DEMOSTENES TORRES (Bloco/DEM GO) Exato.A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Eu faco uma leitura diferente. A minha leitura e a de que todos precisam ser fundamentados. Fundamentar nao significa arrazoar ou argumentar longamente, mas precisa haver, sim, no meu entendimento, fundamentacao. Condenacao nao transitada em julgado. Se pode ser mantido o reu preso, no caso da condenacao nao transitada em julgado, ou so pelo transito em julgado ou com fundamentacao especifica.O SR. DEMOSTENES TORRES (Bloco/DEM GO) Isso, se, para manter a prisao, precisa de fundamentacao. E uma questao, na realidade, de sentenca, de novo. A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Isso. Na verdade, eu penso que (...)De sentenca, de novo, nao e?A SRa ROSA MARIA WEBER Isso.Nao verdade, penso que a fundamentacao especifica se faz necessaria, na medida em que a orientacao do Supremo e a de que a prisao, a restricao da liberdade
que tem uma decisao a respeito quando examinou a lei do desarmamento, um artigo a epoca. E me parece que a compreensao, ao que lembro, foi no sentido da inconstitucionalidade.O SR. DEMOSTENES TORRES (Bloco/DEM GO) E o prazo maximo para cumprimento de medida de seguranca?A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Eu entendo que sao 30 anos. Entendo que nao pode haver penas perpetuas no Brasil em funcao do art. 5o da Constituicao Federal.O SR. DEMOSTENES TORRES (Bloco/DEM GO) Muito bem, esta otimo.O SR. PRESIDENTE (Eunicio Oliveira. Bloco/PMDB CE) Obrigado, Senador.Obrigado, Ministra.O proximo orador inscrito e o Senador Renan Calheiros.Tem a palavra V. Exa. (Pausa.)A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Perdao. Tem as do Senador Aloysio!O SR. PRESIDENTE (Eunicio Oliveira. Bloco/PMDB CE) Senador Aloysio.A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Senador Aloysio. Deixe-me ver se eu nao perdi as do Senador Aloysio.Comeco com o Senador Aloysio, as que eu lembro de memoria.Eu entendo posicao minha, Rosa Maria, magistrada ha 35 anos que o juiz e um agente politico. E, como agente politico, greve no sentido real do instituto um agente politico nao pode fazer. Acho que e incompativel. Ha ate uma contradicao de privar o cidadao da atuacao que e uma atuacao do Estado, o juiz titular de um Poder, um agente politico.E uma posicao pessoal minha, com todo o respeito aos que entendem em contrario.Com relacao aos royalties, que V. Exa me perguntou, a Constituicao Federal assegura a titularidade a Uniao, o problema do marco regulatorio do petroleo. Assegura a Uniao, com a possibilidade da divisao equitativa ou nao, dependendo de se tratar ou nao de Estado produtor.Eu entendo, com todo o respeito, pois sei que o assunto esta extremamente controvertido ha inumeros mandados de seguranca, desde o veto ao projeto anterior no Supremo , que a decisao e politica, que o equacionamento e politico e nao juridico.E lembrei-me da outra: Conselho Nacional de Justica, que V. Exa gentilmente insiste que eu responda se a atividade correcional seria concorrente ou subsidiaria.Volto a dizer-lhe: de fato, nao sou Ministra do Supremo. Realmente nao sou. Mas, veja bem, estou aqui so em funcao de uma indicacao. Poderei nao chegar la, nao ha a menor duvida; dependo do aval de V. Exas. Mas, se eu chegar la, com tantos problemas la, eu tenho a Lei Organica da Magistratura.Entao, veja bem, e um assunto absolutamente polemico no seio da magistratura. A acao direta de inconstitucionalidade foi proposta pela AMB. Ela propria e que esta questionando. Entao, veja que e um assunto delicado que pode gerar realmente muita... Nao, eu compreendo, e foi por isso que perguntou. E foi por isso que perguntou! Eu talvez possa responder-lhe de outra...Talvez eu possa lhe responder de outra forma. Eu entendo que todo o ato de incorrecao, todo o ato de descumprimento funcional sempre ha de ser investigado; se constatada a incorrecao, ele ha de ser punido. E punidos exemplarmente aqueles que se afastaram do cumprimento das suas obrigacoes, sobretudo quando integrantes de um Poder. Quem vai, exatamente, definir a questao que se coloca, se