deve estarsubmetida, apenas, ao que preve literalmente a lei e as provas dos autos.OS PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITOPROCESSUAL:A - Principio da acao (processoinquisitivo e acusatorio): Principio daacao, ou principio da demanda, ou principio da iniciativa das partes, indicaque o Poder Judiciario, orgao incumbido de oferecer a jurisdicao, regido poroutro principio (inercia processual), para movimentar-se no sentido de dirimiros conflitos intersubjetivos, depende da provocacao do titular da acao,instrumento processual destinado a defesa do direito substancial litigioso. A experiencia temdemonstrado que o juiz que instaura o processo por iniciativa propria acabaligado psicologicamente a pretensao, colocando-se em posicao propensa a julgarfavoravelmente a ela. Esse seria o denominado processo inquisitivo, em que ojuiz, via de regra, perde sua imparcialidade. Caracteristicas do processoinquisitorio: e secreto; nao-contraditorio e escrito.B - O processo acusatorio: e osistema processual penal de partes, em que o acusador e acusado se encontram empe de igualdade; e, ainda, um processo de acao, com garantias da imparcialidadedo juiz, do contraditorio e da publicidade. Ao lado desses doissistemas ANTERIORMENTE INDICADOS, existe o processo penal misto, em que hasomente algumas etapas secretas e nao-contraditorias. Exemplo: O CPP frances preve um procedimento desenvolvido emtres fases: a investigacao preliminar perante a policia judiciaria, a instrucaopreparatoria e o julgamento. As duas primeiras sao secretas enao-contraditorias. O Brasil adota o sistema acusatorio. A fase previarepresentada pelo inquerito policial constitui procedimento administrativo, semexercicio da jurisdicao, sem litigantes e mesmo acusado. Por isso, o fato denao ser contraditorio nao contraria a exigencia constitucional do processoacusatorio. O principio da acao e, pois,adotado, quer na esfera penal, quer na esfera civil. Existem, ainda, excecoes aregra da inercia dos orgaos jurisdicionais, como no caso da execucaotrabalhista, Lei de Falencias, e o habeas corpus de oficio.E,como decorrencia do principio da acao, o juiz que nao pode instaurar o processo nao pode, por conseguinte,tomar providencias que superem os limites do pedido. No processo penal, ofenomeno e semelhante, pois os casos em que a qualificacao juridica dada aosfatos e juizo de valor que pertence preponderantemente ao orgao jurisdicional,nao se caracteriza julgamento extra ouultra petita e sim libre diccao do direito. O que vincula o juiz,delimitando o seu poder de decisao, nao e o pedido de condenacao por uma determinadainfracao penal, mas a determinacao do fato submetido a sua indagacao.C - Principios da disponibilidade e daindisponibilidade: Denomina-se poder dispositivo a liberdade que as pessoas temde exercer ou nao seus direitos. Em direito processual tal poder e configuradopela disponibilidade de apresentar ou nao sua pretensao em juizo, da maneiraque melhor lhes aprouver e renunciar a ela ou a certas situacoes processuais.Trata-se do principio da disponibilidade processual. Esse poder de dispor das partese quase que absoluto no processo civil, merce da natureza do direito materialque se visa fazer atuar. As limitacoes a esse pode ocorrer quando o propriodireito material e de natureza indisponivel, por prevalecer o interesse publicosobre o privado. O inverso acontece no direito penal, em prevalece o principio daindisponibilidade (ou da obrigatoriedade). O crime e sempre considerado umalesao irreparavel ao interesse publico e a pena e realmente reclamada, para arestauracao da ordem juridica violada. Excecoes a Regra: infracoes penais demenor