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Max GehringerRecebi uma mensagem muito interessante de um ouvinte da CBN e peco licenca para le-la na integra, porque ela nem precisa dos meus comentarios. La vai: "Prezado Max, meu nome e Sergio, tenho 61 anos e pertenco a uma geracao azarada: Quando era jovem as pessoas diziam para escutar os mais velhos, que eram mais sabios. Agora dizem que tenho que escutar os jovens, porque sao mais inteligentes. Na semana passada li numa revista um artigo no qual jovens executivos davam receitas simples e praticas para qualquer um ficar rico. E eu aprendi muita coisa... Aprendi, por exemplo, que se eu tivesse simplesmente deixado de tomar um cafezinho por dia, durante os ultimos 40 anos, eu teria economizado R$ 30.000,00. Se eu tivesse deixado de comer uma pizza por mes, teria economizado R$ 12.000,00 e assim por diante. Impressionado, peguei um papel e comecei a fazer contas, entao descobri, para minha surpresa, que hoje eu poderia estar milionario. Bastava nao ter tomado as caipirinhas que tomei, nao ter feito muitas das viagens que fiz, nao ter comprado algumas das roupas caras que comprei e, principalmente, nao ter desperdicado meu dinheiro em itens superfluos e descartaveis. Ao concluir os calculos, percebi que hoje eu poderia ter quase R$ 500.000,00 na conta bancaria. E claro que eu nao tenho este dinheiro. Mas, se tivesse, sabe o que este dinheiro me permitiria fazer? Viajar, comprar roupas caras, me esbaldar com itens superfluos e descartaveis, comer todas as pizzas que eu quisesse e tomar cafezinhos a vontade. Por isso acho que me sinto absolutamente feliz em ser pobre.Gastei meu dinheiro com prazer e por prazer, porque hoje, aos 61 anos, nao tenho mais o mesmo pique de jovem, nem a mesma saude. Portanto, viajar, comer pizzas e cafes, nao faz bem na minha idade e roupas, hoje, nao vao melhorar muito o meu visual! Recomendo aos jovens e brilhantes executivos que facam a mesma coisa que eu fiz. Caso contrario, chegarao aos 61 anos com um monte de dinheiro em suas contas bancarias, mas sem ter vivido a vida". "Nao eduque o seu filho para ser rico, eduque-o para ser feliz. Assim, ele sabera o valor das coisas, nao o seu preco." Guilherme BrugnariRepresentantes SINDIMUSI-TO e PrevideciaVarios sindicatos e associacoes representativas reuniram-se no dia 21 de Marco na Superintendencia Regional do Ministerio do Trabalho e Emprego no Estado de Sao Paulo, a fim de implementar discussao a respeito dos direitos dos musicos praticos, artistas, tecnicos em espetaculos e diversoes, dentre eles, problemas inerentes a nota contratual de trabalho dessas categorias de trabalhadores, falta de recolhimentos previdenciarios, dentre outros.O SINDIMUSI-TO esteve presente no evento que foi coordenado pelo Simpratec Brasil e teve como proposito sugestao de alteracao legislativa e do apontamento de outros aspectos, aos representantes do MTE, da Previdencia Social e do Ministerio Publico Federal do Trabalho.Apos, ampla discussao sobre os temas abordados e, considerando a unanimidade dos presentes quanto a necessidade de alteracoes da Nota Contratual de Trabalho, atraves de nova Portaria, e tambem que as questoes detem certa complexidade legal, foi decidido, por
unanimidade, que sera oferecida minuta dessa Portaria, ja contendo as alteracoes pretendidas e discutidas nesta mesa de debates, com a assinatura dos sindicatos interessados ao Ministerio do Trabalho.Geral - 15/04/2011 DireitosFonte: Jornal - A Boca do Povowww.abocadopovo.com.brpor Assessoria de Comunicacao
Portaria no 3.347 de 30 setembro de 1986(Alterada pela Portaria no 446 de 19 de agosto de 2004 - ver abaixo) APROVA MODELOS DE CONTRATO DE TRABALHO E NOTA CONTRATUAL PARA OS MUSICOS PROFISSIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, usando das atribuicoes que lhe confere o artigo 913 da Consolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, eCONSIDERANDO que a Lei no 6.533, de 24 de maio de 1978, ao regulamentar as profissoes de Artista e de Tecnico em Espetaculos de Diversoes, revogou o artigo 35 da Consolidacao das Leis do Trabalho;CONSIDERANDO que a Portaria no 3.406, de 25 de outubro de 1978, ao aprovar os modelos de Notas Contratuais para o trabalho do Artista e do Tecnico em Espetaculos de Diversoes, revogou a Portaria no 1.096, de 1o de dezembro de 1964;CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6o, 7o, 8o, 9o e 10 do Decreto no 18.527, de 10 de dezembro de 1928, que aprova o Decreto Legislativo no 5.492, de 10 de julho de 1928, que regulamenta a organizacao das empresas de diversoes e da locacao de servicos teatrais;CONSIDERANDO o que estabelecem os artigos 1o, 14, letra K, 16, 55, 59, 60 e 61 da Lei no 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que cria a Ordem dos Musicos do Brasil e dispoe sobre a regulamentacao do exercicio da profissao de musico, e, em especial, a necessidade de elaborar normas para o cumprimento do disposto em seu artigo 69;CONSIDERANDO, finalmente, as peculiariedades do exercicio da profissao de musico e a necessidade de estabelecer um sistema que permita maior entrosamento e cooperacao entre os orgaos representantes da categoria e a fiscalizacao do Ministerio do Trabalho, para maior eficiencia na protecao do trabalho do musico em todo territorio nacional,RESOLVE:Art. 1o. Ficam aprovados os modelos de Contrato de Trabalho por prazo determinado ou indeterminado (anexo I) e de Nota Contratual para substituicao ou para prestacao de servico caracteristicamente eventual de musico (anexo II), que serao obrigatorios na contratacao desses profissionais.Art. 2o. A Nota Contratual constituira o instrumento de contrato de substituicao ou de prestacao de servico eventual que podera ser utilizada para temporadas culturais com duracao de ate 10 (dez) apresentacoes, consecutivas ou nao. (nova redacao) 1o. E vedada a utilizacao desta forma contratual pelas mesmas partes nos 05 (cinco) dias subsequentes ao termino de uma temporada cultural. 2o. O instrumento contratual devera conter, alem da qualificacao e assinatura dos contratantes, a natureza do ajuste, a especie, a duracao, o local da prestacao do servico, bem como a importancia e a forma de remuneracao, que sera efetuada ate o termino de servico." Art. 3o. A Nota Contratual constitui documento que supre o registro referido no artigo 41 da Consolidacao das Leis do Trabalho, devendo a empresa conservar a primeira via para fins de fiscalizacao do trabalho.Art. 4o. Revogado pela Portaria no 446/2004.Art. 5o. Revogado pela Portaria no 446/2004.Art. 6o. A Nota Contratual sera impressa em papel de formato de 15 x 22 cm, aproximadamente, e tanto esta quanto o contrato de
trabalho, entre (nome do contratante, endereco, numero de inscricao no CGC/INPS/CPF, registrado na DRT sob o no), doravante denominado EMPREGADOR e (nome e nome artistico do contratado, profissao, endereco, CPF, CTPS e inscricao na OMB), doravante denominado EMPREGADO, ficou justo e contratado o seguinte:PRIMEIRA - O empregado se obriga a prestar seus servicos de (mencionar a funcao), durante a vigencia deste contrato (com ou sem) exclusividade.SEGUNDA - O presente contrato vigorara de (mencionar dia, mes e ano) ate (indeterminado ou dia, mes e ano).TERCEIRA - O empregado, por forca deste contrato, desempenhara suas funcoes no horario de (mencionar o horario e intervalos), tendo por local (mencionar o local).QUARTA - O empregador pagara em contraprestacao salarial, a quantia de (mencionar em algarismos e por extenso) por (mencionar a forma de pagamento), acrescidos dos adicionais a que fizer jus, mediante recibo discriminativo, com copia para o empregado.QUINTA - O repouso semanal remunerado sera gozado (mencionar o dia da semana).SEXTA- O empregador se obriga a pagar ao empregado, quando para o desempenho dos seus servicos for necessario viajar, as despesas de transporte e de alimentacao e hospedagem, ate o respectivo retorno.CLAUSULAS ESPECIAISEste contrato de trabalho vai assinado pelas contratantes para todos os efeitos da legislacao do trabalho em vigor.Local e dataAssinatura do contratanteAssinatura do contratadoANEXO IINOTA CONTRATUAL NoO CONTRATANTE (nome, endereco, no de inscricao no CGC/INPS/CPF, registrado na DRT sob no), contrata os servicos de (nome e nome artistico do contratado, profissao, endereco, CPF, carteira de identidade ou CTPS e inscricao na OMB), nas seguintes condicoes:PRIMEIRA - O contratado se obriga a prestar seus servicos de (mencionar a funcao), durante o periodo de (mencionar data de inicio e termino).SEGUNDA - O contratado desempenhara suas funcoes no horario de (mencionar o horario e intervalos), tendo por local (mencionar o local).TERCEIRA - O contratante pagara em contraprestacao a importancia de (mencionar em algarismo e por extenso), acrescidos dos adicionais a que fizer jus, inclusive o repouso semanal remunerado, ate o termino da prestacao dos servicos, mediante recibo discriminativo, com copia para o contratado.QUARTA - O contratante se obriga a pagar ao contratado, quando para o desempenho dos seus servicos for necessario viajar, as despesas de transporte e alimentacao e hospedagem, ate o respectivo retorno.Esta Nota Contratual, firmada em razao (mencionar em substituicao a quem ou se para servico eventual), vai assinada pelas partes contratantes para todos os efeitos da legislacao do trabalho em vigor.Local e dataAssinatura do contratanteAssinatura do contratadoFonte de Contribuicao da informacao: Anna Christina Cantora
de Janeiro atendeu aos pedidos da CGU para obter os recursos do BNDES:- Na nossa visao, a licitacao nao foi feita dentro dos ditames da lei. Porque nao havia, na epoca, um projeto basico satisfatorio, muito menos um projeto executivo. No entanto, nos nao temos que nos intrometer nisso. Nos passamos a exigir do Estado do Rio que, para ele pleitear o dinheiro do BNDES, tinha que apresentar um projeto executivo bem mais detalhado e um orcamento de custos bem mais precisos e detalhados. E isso foi feito. Ele atendeu. Ai entao o BNDES passou a liberar o dinheiro. Segundo Hage, a CGU quer "garantir o maximo de transparencia nas informacoes sobre os investimentos publicos para a Copa do Mundo". Alem da analise previa dos projetos e do acompanhamento mensal do andamento das construcoes, o orgao fiscalizador vai divulgar fotografias das obras.- Ainda no tempo do presidente Lula, criamos o Portal da Transparencia da Copa, alem do Portal da Transparencia das Olimpiadas, que sao as secoes especiais dentro do nosso Portal de Transparencia. La, a ideia e divulgar desde o projeto ate um acompanhamento da obra, com fotografias das construcoes, inclusive. Para isso, nos dependemos do fluxo de informacoes que tem que alimentar o portal, que tem que vir de todos os ministerios executores das obras e, um pouco mais complicado, dos Estados e das cidades-sede.Os ministerios, relata Jorge Hage, "estao informando dentro dos prazos previstos no decreto e na portaria".Outra vez, ha limitacoes no que se refere aos Estados. "E um pouco mais delicado, porque nos nao podemos impor a obrigacao, tendo em vista a autonomia estadual. E outra esfera federativa. Entao, tudo se consegue na base da negociacao", acrescenta.Terra Magazine
art. 5o, conforme estabelecido pelas partes interessadas, a destruicao de exemplares, com a antecedencia minima de dez dias, possibilitando ao interessado, e a seu exclusivo juizo, enviar representante para presenciar o ato.Art. 7o - Este Decreto aplica-se aos fonogramas, com ou sem imagens, assim entendidos os que nao se enquadrem na definicao de obra audiovisual de que trata a Lei no 9.610, de 1998.Art. 8o - As despesas necessarias para atender aos custos decorrentes da identificacao, numeracao e fiscalizacao previstas neste Decreto deverao ser objeto de instrumento particular a ser firmado entre as partes interessadas, sem onus para o consumidor.Art. 9o - Este Decreto entra em vigor em 22 de abril de 2003.Art. 10o . Fica revogado o Decreto no 2.894, de 22 de dezembro de 1998.Brasilia, 19 de dezembro de 2002; 181o da Independencia e 114o da Republica.Fernando Henrique CardosoSergio Silva do AmaralFrancisco WeffortJose Bonifacio Borges de Andrada(Publicado no DOU de 20.12.2002, Secao 1, pag. 186.) Fonte de Contribuicao da informacao: Anna Christina Cantora
Musico? Artista? ou Proletario da arte?Viver pela arte, ou pelo pao?Trabalhar pelo ideal, ou pelo quinhao?Participar deste circo, ou contrariar a opiniao?Na realidade tudo e uma grande contradicao. E como dizia o grande mestre Vinicius:Era ele que erguia casasOnde antes so havia chao.Como um passaro sem asasEle subia com as casasQue lhe brotavam da mao.Mas tudo desconheciaDe sua grande missao:Nao sabia, por exemploQue a casa de um homem e um temploUm templo sem religiaoComo tampouco sabiaQue a casa que ele faziaSendo a sua liberdadeEra a sua escravidao.De fato, como podiaUm operario em construcaoCompreender por que um tijoloValia mais do que um pao?Tijolos ele empilhavaCom pa, cimento e esquadriaQuanto ao pao, ele o comia...Mas fosse comer tijolo!(Trecho do Poema: O Operario em Construcao Vinicius de Moraes) O fato e que a regulamentacao da profissao de musico foi instituida em 22 de Dezembro de 1960 atraves da Lei 3857 e que atraves de portaria ministerial MTB No 3.347 de 30 setembro de 1986, posteriormente atualizada pela Portaria n 446 de 19 de agosto de 2004 aprovou os modelos de contrato de trabalho (nota contratual) para os musicos profissionais considerado a revogacao do Art. 35 da CLT Consolidacao das Leis do Trabalho pela Lei no 6.533, de 24 de maio de 1978.Entenda-se que, profissional e um determinado individuo que explora a atividade operaria em um determinado seguimento de servico na cadeia produtiva de nossa sociedade. Ou seja, o musico tem as mesmas necessidades de qualquer outro profissional, ele tem que sustentar a sua familia, as vezes adoece, envelhece, muitas vezes padece na hora de receber o famigerado cache, principalmente quando ainda nao alcancou as glorias da fama (na verdade a maioria se perde no caminho) e na hora de aposentar entristece.-Nem me lembro mais quantos caches ficaram para traz nos palcos da vida, a poesia muitas vezes e bela, mas a realidade quase sempre e dura e fria.Atualmente existe grande resistencia principalmente por parte de Orgaos do Poder Publico e algumas Instituicoes do Estado do Tocantins e em todo o Brasil quanto ao se fazer cumprir a lei, na contratacao do Musico.Vejamos alguns pontos estabelecidos na portaria que criou a nota contratual aprovada pelo Ministerio do Trabalho: A Nota Contratual constituira o instrumento de contrato de substituicao ou de prestacao de servico eventual e contera, alem da qualificacao e assinatura dos contratantes, a natureza do ajuste, a especie, a duracao, o local da prestacao do servico, bem como a importancia e a forma de remuneracao. A Nota Contratual constitui documento que supre o registro referido no artigo 41 da Consolidacao das Leis do Trabalho, devendo a empresa conservar a primeira via para fins de fiscalizacao do trabalho.-Mas o melhor e o que vem a seguir: Unico A remuneracao ajustada na Nota Contratual sera paga ate o termino do servico.Alguns Juristas pelo Brasil a fora tem considerado em seus julgamentos que a exigencia da nota contratual pela OMB Ordem dos Musicos do Brasil e uma forma de obrigar o profissional a tirar CARTEIRA DE MUSICO, que atraves de seu oficio nao teria a mesma periculosidade ao
cometer algum erro profissional, a exemplo do profissional da saude. Neste caso fica clara a existencia de uma inversao de valores. Nao e o musico que vai prejudicar alguem ao cometer algum erro profissional, o maximo que pode acontecer e ferir a sensibilidade do ouvinte.Na realidade o que ocorre geralmente e o musico sair prejudicado em situacoes nao estabelecidas em contrato.Um dos aspectos que o Ministerio do Trabalho considerou na elaboracao da portaria No 3.347 de 30 setembro de 1986 e relativo as peculiaridades do exercicio da profissao de musico e a necessidade de estabelecer um sistema que permita maior entrosamento e cooperacao entre os orgaos representantes da categoria e a fiscalizacao do Ministerio do Trabalho, para maior eficiencia na protecao do trabalho do musico em todo territorio nacional.E o poema?As palavras algumas vezes sao belasOutras nao.Cria, decreta, sanciona, julga, apela, absolve e condena,Sem reflexao.Faco minha as palavras de Octavio Paz."O poema e feito de palavras necessarias e insubstituiveis".Palmas, 04 de Abril de 2010.Luciano de SouzaMusico PedagogoFonte: Jornal Overmundo http://www.overmundo.com.br/overblog/musico-profissional-operario-em-construcao
O Conselho Especial do TJDFT negou pedido liminar em Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo MPDFT com vistas a suspender a expressao "e do art. 25 da Lei Federal n.o 8.666/1993", veiculada na parte final do art. 3.o da Lei Distrital 4.738, de 29 de dezembro de 2011. A referida Lei Distrital regula a realizacao do carnaval no Distrito Federal e a parte final impugnada do dispositivo permite que haja dispensa de licitacao na contratacao dos desfiles de escolas de samba, blocos de enredo e blocos carnavalescos, o que, segundo o MP, fere a Lei Organica do DF e a propria Lei de Licitacoes. De acordo com o orgao ministerial, a previsao distrital de incidencia do dispositivo da legislacao federal (Lei 8.666/93), que versa sobre inexigibilidade de licitacao, malfere nao apenas as regras de reparticao de competencia normativa, mas tambem os postulados da legalidade e da moralidade. Ao negar o pedido liminar, os desembargadores do Conselho Especial, por maioria de votos, consideraram nao estarem presentes os requisitos previstos em lei para o deferimento da antecipacao da tutela, ou seja, o perigo da demora e a fumaca do bom direito. O merito da ADI ainda sera apreciado pelo colegiado.Noticias: ACS- Assessoria de Comunicacao Social do Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios Integra O Presidente da Republica Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Titulo I Disposicao Preliminares Art. 1o - Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominacao os direitos de autor e os que lhes sao conexos. Art. 2o - Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarao da protecao assegurada nos acordos, convencoes e tratados em vigor no Brasil. unico - Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em pais que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na protecao aos direitos autorais ou equivalentes. Art. 3o - Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens moveis. Art. 4o - Interpretam-se restritivamente os negocios juridicos sobre os direitos autorais. Art. 5o - Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - publicacao - o oferecimento de obra literaria, artistica ou cientifica ao conhecimento do publico, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; II - transmissao ou emissao - a difusao de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioeletricas; sinais de satelite; fio, cabo ou outro condutor; meios oticos ou qualquer outro processo eletromagnetico; III - retransmissao - a emissao simultanea da transmissao de uma empresa por outra; IV - distribuicao - a colocacao 'a disposicao do publico do original ou copia de obras literarias, artisticas ou cientificas, interpretacoes ou execucoes fixadas e fonogramas, mediante a venda, locacao ou qualquer outra forma de transferencia de propriedade ou posse; V - comunicacao ao publico - ato mediante o qual a obra e colocada ao alcance do publico, por qualquer meio ou procedimento e que nao consista na distribuicao de exemplares; VI - reproducao - a copia de um ou varios exemplares
de uma obra literaria, artistica ou cientifica ou de um fonograma, de qualquer forma tangivel, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporario por meios eletronicos ou qualquer outro meio de fixacao que venha a ser desenvolvido; VII - contrafacao - a reproducao nao autorizada; VIII - obra: a) em co-autoria - quando e criada em comum, por dois ou mais autores; b) anonima - quando nao se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido; c) pseudonima - quando o autor se oculta sob nome suposto; d) inedita - a que nao haja sido objeto de publicacao; e) postuma - a que se publique apos a morte do autor; f) originaria - a criacao primigena; g) derivada - a que, constituindo criacao intelectual nova, resulta da transformacao de obra originaria h) coletiva - a criada por iniciativa, organizacao e responsabilidade de uma pessoa fisica ou juridica, que a publica sob seu nome ou marca e que e constituida pela participacao de diferentes autores, cujas contribuicoes se fundem numa criacao autonoma; i) audiovisual - a que resulta da fixacao de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reproducao, a impressao de movimento, independentemente dos processo de sua captacao, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixa-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculacao; IX - fonograma - toda fixacao de sons de uma execucao ou interpretacao ou de outros sons, ou de uma representacao de sons que nao seja uma fixacao incluida em uma obra audiovisual; X - editor - a pessoa fisica ou juridica a qual se atribui o direito exclusivo de reproducao da obra e o dever de divulga-la, nos limites previstos no contrato de edicao; XI - produtor - a pessoa fisica ou juridica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade economica da primeira fixacao do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado; XII - radiodifusao - a transmissao sem fio, inclusive por satelites, de sons ou imagens e sons ou das representacoes desses, para recepcao ao publico e a transmissao de sinais codificados, quando os meios de decodificacao sejam oferecidos ao publico pelo organismo de radiodifusao ou com seu consentimento; XIII - artistas interpretes ou executantes - todos os atores, cantores, musicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literarias ou artisticas ou expressoes do folclore. Art. 6o - Nao serao de dominio da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios as obras por eles simplesmente subvencionadas. Titulo II Das Obras Intelectuais Capitulo I Das obras Protegidas Art. 7o - Sao obras intelectuais protegidas as criacoes do espirito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangivel ou intangivel, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I - os textos de obras literarias, artisticas ou cientificas; II - as conferencias, alocucoes, sermoes e outras obras da mesma natureza; III - as obras dramaticas e dramatico-musicais; IV - as obras coreograficas e pantomimicas, cuja execucao