- de licenca para tratar de interesse particular; IV - em exercicio de atividade diversa da sua funcao; SECAO UNICADA AVALIACAO DE DESEMPENHOArt. 14. O Sistema de Avaliacao de Desempenho dos Servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalizacao Agropecuaria segue o modelo 360 graus e aferira os aspectos funcionais de forma integrada entre os diferentes niveis de atuacao. 1o A pontuacao a ser atribuida para a avaliacao dos criterios varia de 1 (um) a 10 (dez), tornando-se apto para efeito de promocao o servidor que obtiver media final igual ou superior a 7 (sete). 2o A Avaliacao de Desempenho de que trata este artigo sera aplicada tambem aos servidores efetivos investidos em cargo em comissao. 3o A Supervisao de Recursos Humanos encaminhara os formularios de avaliacao de desempenho para os setores competentes da Agencia Estadual de Defesa Agropecuaria do Maranhao - AGED-MA, ate o mes de abril de cada ano. 4o A comissao de Avaliacao de Desempenho tera o prazo de noventa dias para concluir seus trabalhos. 5o O Sistema de Avaliacao de Desempenho sera regulamentado por Decreto, no prazo de ate sessenta dias apos a entrada em vigor desta Lei. CAPITULO IIDA PROMOCAOArt. 15. A promocao dar-se-a de uma classe para outra classe imediatamente superior, dentro da mesma carreira, mediante os criterios de tempo de servico, avaliacao de desempenho e aperfeicoamento profissional, cumulativamente. Art. 16. A variacao entre as classes e unica e corresponde a cinco por cento de uma classe para outra. Art. 17. A promocao ocorrera no mes de setembro de cada ano, com efeitos financeiros em janeiro do ano seguinte. SECAO UNICADO APERFEICOAMENTO PROFISSIONALArt. 18. O aperfeicoamento profissional do servidor, para efeito de promocao, dar-se-a atraves de cursos especificos na sua area de formacao e/ou atuacao, com carga horaria minima de cento e oitenta horas. 1o Os cursos de aperfeicoamento sao requisitos obrigatorios para promocao de todas as classes e nao poderao ser reutilizados. 2o Para os cargos de nivel medio, serao aproveitados os cursos de aperfeicoamento com carga horaria minima de sessenta horas, sendo necessario acumular cento e oitenta horas.TITULO IVCAPITULO IDA REMUNERACAOArt. 19. Os servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalizacao Agropecuaria sao remunerados por vencimento, sem prejuizo da percepcao de: I - gratificacao natalina; II - adicional de ferias; III - adicional noturno;IV - adicional de insalubridade;V - adicional de qualificacao;VI retribuicao pelo exercicio em unidade fixa ou movel de carater permanente de fiscalizacao agropecuaria. SECAO IDO ADICIONAL DE QUALIFICACAO Art. 20. Fica instituido o Adicional de Qualificacao-AQ, de carater permanente, destinado:I - Aos servidores do Grupo Ocupacional AFA, integrantes da Carreira de Fiscalizacao Tecnica Agropecuaria, portadores de Certificados ou Diplomas de Pos-graduacao em sentido amplo ou estrito, da seguinte forma:a) quatrocentos e setenta reais para a conclusao de curso de especializacao; b) - setecentos reais para a conclusao de curso de mestrado;c) - hum mil e quatrocentos reais para a conclusao de curso de doutorado.II - Aos servidores do Grupo Ocupacional AFA, integrantes das Carreiras de Apoio a Fiscalizacao Agropecuaria e Assistencia Tecnica Agropecuaria, portadores de certificados de conclusao de curso de graduacao, no