for de interesse da defesa.V - Concluida a instrucao, sera aberta vista doprocesso ao denunciado, para razoes escritas, no prazo de cinco dias, e apos, aComissao processante emitira parecer final, pela procedencia ou improcedenciada acusacao, e solicitara ao Presidente da Camara, a convocacao de sessao parajulgamento. Na sessao de julgamento, o processo sera lido, integralmente, e, aseguir, os Vereadores que o desejarem poderao manifestar-se verbalmente, pelotempo maximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seuprocurador, tera o prazo maximo de duas horas, para produzir sua defesa oral.V concluida ainstrucao, sera aberta vista do processo ao denunciado, para razoes escritas,no prazo de 5 (cinco) dias, e, apos, a Comissao processante emitira parecerfinal, pela procedencia ou improcedencia da acusacao, e solicitara aoPresidente da Camara a convocacao de sessao para julgamento. Na sessao dejulgamento, serao lidas as pecas requeridas por qualquer dos Vereadores e pelosdenunciados, e, a seguir, os que desejarem poderao manifestar-se verbalmente,pelo tempo maximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ouseu procurador, tera o prazo maximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesaoral; (Redacao dada pela Leino 11.966, de 2009).VI - Concluida a defesa, proceder-se-a a tantasvotacoes nominais, quantas forem as infracoes articuladas na denuncia.Considerar-se-a afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que fordeclarado pelo voto de dois tercos, pelo menos, dos membros da Camara, em cursode qualquer das infracoes especificadas na denuncia. Concluido o julgamento, oPresidente da Camara proclamara imediatamente o resultado e fara lavrar ata queconsigne a votacao nominal sobre cada infracao, e, se houver condenacao,expedira o competente decreto legislativo de cassacao do mandato de Prefeito.Se o resultado da votacao for absolutorio, o Presidente determinara oarquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Camaracomunicara a Justica Eleitoral o resultado.VII - O processo, a que se refere este artigo,devera estar concluido dentro em noventa dias, contados da data em que seefetivar a notificacao do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, oprocesso sera arquivado, sem prejuizo de nova denuncia ainda que sobre osmesmos fatos.Art. 6o Extingue-se o mandato de Prefeito, e,assim, deve ser declarado pelo Presidente da Camara de Vereadores, quando:I - Ocorrer falecimento, renuncia por escrito,cassacao dos direitos politicos, ou condenacao por crime funcional oueleitoral.II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceitopela Camara, dentro do prazo estabelecido em lei.III - Incidir nos impedimentos para o exercicio docargo, estabelecidos em lei, e nao se desincompatibilizar ate a posse, e, noscasos supervenientes, no prazo que a lei ou a Camara fixar.Paragrafo unico. A extincao do mandato independe dedeliberacao do plenario e se tornara efetiva desde a declaracao do fato ou atoextintivo pelo Presidente e sua insercao em ata.Art. 7o A Camara podera cassar omandato de Vereador, quando:I - Utilizar-se do mandato para a pratica de atosde corrupcao ou de improbidade administrativa;II - Fixar residencia fora do Municipio;III - Proceder de modo incompativel com adignidade, da Camara ou faltar com o decoro na sua conduta publica. 1o O processo de cassacao de mandato de Vereadore, no que couber, o estabelecido no art. 5o deste decreto-lei. 2o O Presidente da Camarapodera afastar