Adicionar legenda ESCLARECIMENTOS AOS SERVIDORES SOBRE A EXTINCAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA. (Veja os Videos da Audiencia Publica que resulto na extincao do Regime no you tube digitando RPPS - MARACANAU) MINUTAClausula 1a - Reajuste Geral e Linear:Sera concedido a todos os servidores municipais de Maracanau, um reajuste salarial no percentual de 11,65% sobre os salarios praticados no mes Dezembro de 2010, fixando o menor vencimento em R$ 575,00.Clausula 2a - Servidores de Nivel Medio:Aos servidores que exercem atividades que exijam o Nivel Medio, sera pago a titulo de vencimento base um valor nao inferior a R$ 862,50, que equivale a 1,5 (uma vez e meia) o vencimento fixado na clausula primeira desta Minuta, sendo acrescido a estes as vantagens remuneratorias inerentes a natureza das atribuicoes de cada servidor.Clausula 3a - Servidores de Nivel Tecnico:Aos servidores que exercem atividades que exijam o Nivel Tecnico, por tratar-se de profissionais cujas atribuicoes por sua natureza, exigem formacao especifica, sera pago a titulo de vencimento base um valor nao inferior a R$ 1.150,00, o que equivale a 02 (duas vezes) o vencimento fixado na clausula primeira desta Minuta, sendo acrescido a estes as vantagens remuneratorias inerentes a natureza das atribuicoes de cada servidor.Clausula 4a - Servidores de Nivel Superior:Aos servidores que exercem atividades de Nivel Superior por tratar-se de profissionais cujas atribuicoes por sua natureza, exigem formacao especifica e de maior grau de complexidade, sera pago a titulo de vencimento base um valor nao inferior a R$ 2.875,00, o que equivale a 05 (cinco vezes) o vencimento fixado na clausula primeira desta Minuta, sendo acrescido a estes as vantagens remuneratorias inerentes a natureza das atribuicoes de cada servidor.Clausula 5a - Servidores de Niveis Medio e Tecnico do PSF:A estes servidores, lotados nas Unidades Basicas de Saude da Familia - UBSF, que integram as equipes do PSF, sera acrescido a sua remuneracao, uma gratificarao de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, como compensacao por terem criterio de remuneracao diferenciado, em relacao aos profissionais de Nivel Superior.Clausula 6a - Gratificacao por Titulacao Academica - GTA:A Todos os profissionais que fizerem jus a citada gratificacao e ainda nao recebem, serao pagos a partir de 1o de maio de 2011, haja vista ser esta uma conquista da negociacao salarial de 2008 e ate a presente data nao foi plenamente cumprida, conforme determina a lei municipal que a instituiu, sendo ainda negociado entre o municipio e esta entidade representativa, um acordo para pagamento do periodo retroativo, a partir da vigencia da lei, ou seja, junho de 2008.Clausula 7a - Plano de Cargos, Careiras e Remuneracoes:O PCCR sera implantado impreterivelmente ate 31 de dezembro de 2011, extensivo a todos os servidores municipais, na forma e criterios definidos em lei, sem prejuizo dos direitos e conquistas obtidos ate a data de sua instituicao..Clausula 8a - Qualificacao Profissional:O municipio garantira a todos os servidores publicos municipais, cursos de capacitacao profissional e formacao tecnica, seja promovendo ou subsidiando cursos, inclusive com o pagamento de despesas com mensalidades e transporte, visando e primando desta forma pelo bom desempenho da funcao e o