recinto escolar;XXX. Apresentar qualquer conduta proibida pela legislacao brasileira, sobretudo que viole a Constituicao Federal, o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) e o Codigo Penal.Paragrafo unico - Serao consideradas condutas que afetam o ambiente escolar e/ou faltas disciplinares, alem daquelas descritas acima, todas aquelas que a equipe escolar (Coordenadores, Professores, Diretores, Inspetores) considerarem incompativeis com a manutencao de um ambiente escolar sadio ou inapropriadas ao ensino-aprendizagem.Art. 81o - Aos alunos que descumprirem os deveres ou cometerem transgressoes, aplicar-se-ao as seguintes sancoes, esgotadas todas as medidas de conciliacao:I Advertencia e repreensao verbal;II Retirada do aluno de sala de aula ou atividade em curso e encaminhamento para orientacao;III Advertencia, repreensao e comunicado disciplinar, por escrito, aos pais;IV Suspensao temporaria de participacao em visitas ou demais programas extracurriculares;V Interrupcao parcial das atividades com acompanhamento a distancia, por meio de trabalhos dirigidos, sem prejuizo algum do crescimento intelectual do aluno, sendo que o numero de dias em interrupcao sera de 1 a 5 dias, de acordo com a gravidade da situacao;VI Encaminhamento ao Conselho tutelar e/ou outros orgaos de apoio;VII Transferencia compulsoria, mediante garantia de vaga em outra unidade escolar;Paragrafo Primeiro A aplicacao das medidas disciplinares previstas nao isenta os alunos ou seus responsaveis do ressarcimento de danos materiais causados ao patrimonio escolar ou da adocao de outras medidas judiciais cabiveis;Paragrafo Segundo As medidas disciplinares deverao ser aplicadas ao aluno em funcao da gravidade da falta, idade do aluno, grau de maturidade e historico disciplinar, comunicando-se aos pais ou responsaveis observando-se o seguinte:- A medida prevista no item I devera ser aplicada pelo professor;- As medidas previstas nos itens II e III deverao ser aplicadas pelo professor e pelo coordenador pedagogico;- As medidas previstas no item IV e V deverao ser aplicadas pelo professor coordenador;- A medida prevista no item VI devera ser aplicada pelo Diretor/Vice Diretor de Escola;- A medida prevista no item VII devera ser aplicada pelo Conselho de Escola;Paragrafo Terceiro O descumprimento, favorecimento ou omissao das providencias previstas implicam na prevaricacao por parte da autoridade competente.Paragrafo Quarto Sera garantido ao aluno, por seu intermedio, ou pai, ou responsavel, recurso a sancao aplicada, junto a Direcao da Escola bem como amplo direito de defesa.SECAO IIIDOS PAISArt. 82o - Aos pais de alunos cabera colaborar com a Escola para a consecucao, por parte do alunado, do maximo de rendimento possivel em cada nivel ou serie dos cursos e o maximo de aproveitamento dos recursos pedagogicos disponibilizados pela Escola.Art. 83o - Sao direitos dos pais:I - serem informados a respeito da proposta pedagogica da Escola, seus projetos e planos de trabalho e do Regimento Escolar;II - serem esclarecidos por quem de direito das sancoes aplicadas aos alunos, assim como informado das avaliacoes por estes obtidas;III - serem atendidos pelos professores, coordenadores e direcao para expor suas queixas, duvidas ou dificuldades.IV estarem presentes no ambiente escolar para acompanhar o desenvolvimento de seu filho, sempre que necessario, mediante autorizacao previa;V participarem das atividades extras desenvolvidas pela unidade escolar;Art. 84o - sao deveres dos pais:I - zelar, por si e pelos alunos deles dependentes, e de todos