modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administracao tem o DEVER JURIDICO de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal.(MA 14236/MA, Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, Terceira Secao, Julgado em 12/08/2009, DJe 28/08/2009).O egregio CNJ tambem vem decidindo que Ao tomar posse e entrar em exercicio aceita o Estatuto dos Servidores que o ira reger e assume as funcoes no local que decorra da classificacao no concurso, da escolha que seja permitida ou da determinacao da Administracao. Portanto, o exercicio da funcao em local diverso da lotacao mostra-se irregular. Essa a razao pela qual se editou instrumento normativo de carater geral, sem particularizacao ou tratamento diferenciado (CNJ PCA 529 Rel. Cons. Rui Stoco 47a Sessao j. 11.09.2007 DJU 27.09.2007).O colendo STJ ja decidiu que a lotacao de servidor sem a realizacao de concurso causa lesao a ordem administrativa (AgRg na SLS 1264/CE, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, Julgado em 28/10/2010, DJe 19/11/2011).Nao se pode deixar de mencionar a Sumula n. 473 do colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual A administracao pode anular seus proprios atos, quando eivados de vicios que os tornam ilegais, porque deles nao se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciacao judicial.Vale destacar, por fim, que, na Secretaria do egregio Tribunal Pleno o requerimento formulado pelo impetrante foi registrado e autuado como a Materia Administrativa n. 62/2011, colocada na Pauta de Julgamento da Sessao Administrativa realizada no dia 29 de setembro de 2011 (doc. 11), mas foi retirada da Pauta no inicio da Sessao, sob a alegacao de que os autos nao teriam sido encaminhados a ??? do TRT/24, que faz a relatoria nata nesses casos.Contudo, considerando que nao ha uma data prevista para a ocorrencia da proxima Sessao Administrativa do egregio Tribunal Pleno; considerando que o egregio Tribunal Pleno pode nao conhecer da Materia Administrativa n. 62/2011, por supressao de instancia, entendendo o caso deveria ser previamente decidido pela primeira autoridade coatora; considerando a inexistencia de recurso com efeito suspensivo contra o ato administrativo ora atacado; considerando a exiguidade do prazo de decadencia do mandado de seguranca, nao restou alternativa ao impetrante senao invocar a tutela jurisdicional desde logo.2. O pedido de medida liminar:Estao presentes os requisitos para a concessao da tutela antecipada em medida liminar (art. 273, caput, I , do CPC), pois ha prova inequivoca e verossimilhanca nas alegacoes formuladas pelo impetrante, bem como existe o fundado receio de dano irreparavel, caso seja finalmente concedida a seguranca, eis que nao ha como se reparar os danos oriundos do tempo (direito imaterial totalmente infungivel) em que o impetrante tera ficado, ilegalmente, distante da esposa e filhos que moram em Campo Grande, MS. Vale explicar que a esposa do impetrante e servidora do TRE/MS e nao consegue ser removida para Dourados por falta de vagas nessa localidade.Tambem estao presentes os pressupostos para a concessao da medida liminar cautelar (art. 7o, III , da Lei 12.016/2009), pois ha relevancia nos fundamentos elencados (fumus boni iuris),