uma parcela de bagagem isenta de tributacao.1.5. Qual a diferenca entre o despacho de bagagem e um despacho comum de importacao? O despacho de bagagem e feito imediatamente apos o desembarque, devendo o viajante apenas apresentar os bens e recolher os tributos eventualmente devidos. Apenas em casos excepcionais e necessaria a manifestacao de outros orgaos alem da Secretaria da Receita Federal do Brasil.(artigos 3o a 8o da Instrucao Normativa RFB no 1.059/2010) O despacho de importacao comum, em regra, nao e imediato, e implica armazenamento da mercadoria, para que o importador seja habilitado e sejam obtidas as autorizacoes exigidas para a operacao. (Instrucoes Normativas SRF no 611/2006 e 680/2006). 1.6. Qual a diferenca conceitual entre bagagem acompanhada e bagagem desacompanhada? (fique atento!) Bagagem acompanhada e aquela que o viajante leva consigo e no mesmo meio de transporte em que viaja (inclusive no bagageiro do veiculo transportador),exceto quando for transportada em condicao de carga (com conhecimento de carga emitido).- Bagagem desacompanhada e toda aquela que chega ao Pais ou dele sai, antes ou depois do viajante, ou que com ele chegue, mas em condicao de carga. 1.7. O viajante podera trazer do exterior um aparelho de GPS (navegador) e um aparelho automotivo para reproducao de CD/DVD/MP3, realizando o despacho com o tratamento tributario e aduaneiro aplicaveis a bagagem de viajantes?- Sim. Apesar de nao constituirem bens de uso ou consumo pessoal, os acessorios, assim entendidos os itens que nao sao necessarios para o funcionamento normal do veiculo automotivo, constituem bagagem (ao contrario das partes e pecas) e por esta razao podem ser desembaracados com isencao dos tributos incidentes sobre a importacao de bagagem de viajantes, desde que respeitados os limites quantitativos e de valor estabelecidos no art. 7o da Portaria MF no 440/2010, regulamentado pelo artigo 33 da Instrucao Normativa RFB no 1.059/2010.- Alem dos bens citados na pergunta, podem ainda, por exemplo, ser classificados como acessorios as antenas, os alto-falantes e os modulos de potencia para som automotivo. 1.8. Aparelhos de ar condicionado, luminarias, torneiras, rolos de arame farpado, eletrodomesticos, estatuas e objetos de decoracao, instrumentos musicais, e materiais de uso profissional podem ser enquadrados no conceito de bagagem?- Sim, desde que nao revelem destinacao comercial (ex. bens para revenda, caixas registradoras) ou industrial (ex. bens destinados a processo produtivo). Deve-se alertar contudo, que ha necessidade de autorizacao de outros orgaos da administracao para a importacao de alguns desses bens.Para fruirem dos limites de valor para isencao, os bens referidos na pergunta nao podem ultrapassar os limites quantitativos estabelecidos no art. 7o da Portaria MF no 440/2010, regulamentado pelo artigo 33 da Instrucao Normativa RFB no 1.059/2010.1.9. Alem de uma maquina fotografica, um relogio, e um telefone celular, um viajante pode trazer sob o conceito de bens de carater manifestamente pessoal outros bens usados (por exemplo, um oculos esportivo, uma pulseira de ouro, um par de brincos e um colar de brilhante)?- Sim, se forem compativeis com as circunstancias da viagem. A lista de bens contida no 1o do art. 2o da Instrucao Normativa RFB no 1.059/2010 e exemplificativa.Cabe destacar que podera