A legitimidade democratica de uma ordem instituida passa pela incorporacao pelo Estado dos valores subjacentes ao senso moral da sociedade que se pretende regular e em face da qual se tem autoridade. De ha muito, a simples legalidade formal nao e, por si so, reflexo de Justica e mecanismo suficiente para o alcance do bem comum, sendo inegavel que as acoes estatais devem ser preenchidas com um substrato material que espelhe os anseios da coletividade.Ha, no momento atual do pais, um uniforme e eloquente sentimento social que acena para a necessidade de o Estado para manter sua propria legitimidade pautar-se por padroes de boas praticas administrativas, seus agentes pela devida etica publica, repudiando-se todo e qualquer ato de corrupcao, entendida como a pratica pela qual o agente publico usa de sua funcao para o atendimento de interesses particulares, com ou sem prejuizo ao erario.Nesse contexto, no cumprimento de seus deveres constitucionais, o Ministerio Publico tem se destacado como um dos protagonistas das acoes atualmente empreendidas no pais para que se tenha uma Administracao Publica conforme preconiza a Constituicao Federal.Por sua vez, como nao poderia deixar de ser, e dever das entidades de classe a participacao efetiva nesse processo, realizando a formulacao de propostas a serem adotadas pelos poderes constituidos visando o alcance desse objetivo.Por clareza analitica, indica-se que se proceda a divisao, em quatro grupos, das medidas que seguem: (1) propostas tendentes a reformular a tipificacao, sancao abstrata e execucao das reprimendas penais impostas aos autores de atos de corrupcao; (2) alteracao do sistema processual, buscando-se, principalmente,celeridade e eficiencia na resposta jurisdicional; (3) insercoes na lei Anti-improbidade administrativa, notadamente para dotar os orgaos de controle de maiores instrumentos de enfrentamento a corrupcao, bem como o fechamento das lacunas desse especifico sistema juridico; (4) acoes visando uma melhor e mais transparente pratica administrativa, de forma a prevenir os ilicitos e facilitar o controle, bem como tendentes a fortalecer e qualificar a repressao.Pertinente ressaltar, por fim, que as propostas ora apresentadas nao exaurem a questao e foram formuladas com base nos criterios da efetividade da medida e possibilidade de implementacao em um curto prazo. Evidente que o combate a corrupcao passa por acoes educativas e o alcance de um sentimento que deve restar consolidado, qual seja da nao flexibilidade com etica publica, mas o devido controle a Administracao e repressao dos ilicitos nao podem ser excluidos desse contexto e fazem parte, com destacada importancia, das acoes eficazes para a solucao da questao.Entrementes, apresentada a devida justificativa, passa-se as proposicoes.(1) Propostas tendentes a reformular a tipificacao, sancao abstrata e execucao das penas impostas aos autores de atos de corrupcao:1.1 Aumento das penas:Verifica-se que crimes que dizem respeito a corrupcao, previstos no Codigo Penal, devem ter suas penas minimas reavaliadas, uma vez que, nos moldes atuais, o ordenamento juridico facilita a ocorrencia de fatores como a prescricao, o sursis (suspensao condicional da pena), a substituicao da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e o inicio do cumprimento da pena no regime), que diminui sensivelmente o carater preventivo geral (para terceiros) e especifico (para o