O fato de as farmacias nao se incluirem na lei como local de ambiente insalubre torna-se irrelevante quando a loja se propoe a prestar aos clientes o servico de aplicacao de medicamentos injetaveis. Nesse caso, se a empresa passa a explorar o atendimento e assistencia a saude, enquadra-se como estabelecimento destinado aos cuidados da saude humana, previsto no Anexo 14 da NR-15. Com esse entendimento, a 1a Turma do TRT de Minas, acompanhando voto do desembargador Emerson Jose Alves Lage, reformou decisao de 1o grau e deu provimento ao recurso apresentado por um atendente de farmacia para reconhecer o seu direito ao adicional de insalubridade. No caso, alem de vender medicamentos na farmacia, o trabalhador tambem aplicava medicamentos injetaveis em clientes da empresa, de maneira habitual e intermitente. Desse modo, de acordo com a prova tecnica, o trabalhador se expunha ao contato com clientes ou pessoas potencialmente portadoras de microorganismos e parasitas infecciosos que compareciam a farmacia para receber a aplicacao de medicamentos injetaveis. Essa condicao, conforme laudo pericial, e classificada na lei como sendo insalubre e de grau medio, tendo em vista a presenca dos agentes biologicos normatizados (Anexo 14 da NR 15). Como explicou o relator, se o vendedor da farmacia, entre outras atribuicoes, se dedica a aplicar medicamentos injetaveis aos clientes, doentes ou nao, e inegavel que sofre risco de contaminacao, pela via cutanea, ate pelo simples contato com o paciente, ou sanguinea, decorrente de uma perfuracao causada por objetos utilizados na execucao da tarefa. E, como explicou o julgador, a avaliacao da insalubridade e quantitativa, tornando irrelevante a quantidade de vezes em que o trabalhador aplicava injecoes nos clientes da farmacia. Assim, a farmacia assumiu as caracteristicas de local destinado aos cuidados com a saude humana e, conforme evidenciado pela prova, o contato do trabalhador nao foi meramente provavel, mas sim permanente. Por essas razoes, o julgador deu provimento para acrescer a condenacao o adicional de insalubridade em grau medio, de 20% sobre o salario minimo, por todo o periodo contratual, sendo devidos os reflexos em RSR, aviso previo, ferias com 1/3, 13o salario e FGTS com multa de 40%.PJe: Processo no 0010350-16.2015.5.03.0098. Acordao em: 03/10/2016Para acessar a decisao, digite o numero do processo em: https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seamFonte: TRT3 Gente se vcs tiverem um pinguin me encontrem!!!!www.clubpenguin.com.brSegunda-feira=FriacaTerca-feira=Polo SulQuarta-feira=AvalancheQuinta-feira=Geladeira Sexta-feira=Friaca Sabado e Domingo se o zero grau naum estiver lotado vou entrar nele!!!! Para todos q sao viciados como eu em isa tkm e isa tk+.(e se vc naum assiste,assista na band ou na nick)Amo isa tkm.Tenho duas roupas oficiais!!!! Acho que voces devem esquecer minhas postagens antigas...nao gosto delas.se voces me escutarem,ops lerem nao leiam minhas antigas postagens pois eu era uma menininha quando comecei no blog ....atenciosamente Let's!! Eu leticia e carol minha amiga estamos ocupadas na sexta-feira.Por causa dos votos de vice representante e representante.Se vc estiver lendo isso ou vc ja tiver lido...Vote em mim e na Carol.............Amo vcs bjos LELA!!!! GENTE!!!!!!!!!Isa tk+ vai comecar na nick!!!Assitam.bjos lela Gnt Vcs gostam da isa?u si muiiito sobr la..................................................Bjos xaau Adoro www.clubpenguin.com.br acesse e muito legal!!!Vc cria o penguin