E vedado aoadministrador publico exceder os creditos orcamentarios ou adicionais, e talvedacao envolve nao apenas a realizacao de despesas, mas, tambem, aassuncao de obrigacoes diretas.12) (CESPE TFCE - TCU 2009) Admite-se a utilizacao, medianteautorizacao legislativa especifica, de recursos dos orcamentos fiscal e daseguridade social para suprir necessidade ou cobrir deficit de empresas,fundacoes e fundos.13) (CESPE Analista SERPRO 2008) Em atendimento ao principio daunidade, a LOA nao contera dispositivo estranho a previsao da receita e afixacao da despesa.14) (CESPE Contador Ministerio dos Esportes - 2008) As despesasseguem, assim como as receitas, o principio da universalidade.15) (CESPE ACE TCE/AC 2008) Pelo principio da anualidade, a LOAdeve dispor das alteracoes na legislacao tributaria, que influenciarao asestimativas de arrecadacao.16) (CESPE TFCE - TCU 2009) A lei orcamentaria anual nao deve conterdispositivo estranho a previsao da receita e a fixacao de despesa, admitindose,contudo, preceito relativo a autorizacao para abertura de creditossuplementares e contratacao de operacoes de credito, ainda que porantecipacao de receita, nos termos da lei.17) (CESPE Analista Administrativo - ANTAQ 2009) Prevista na leiorcamentaria anual, a autorizacao para abertura de creditos suplementares euma das excecoes de cumprimento do principio do orcamento bruto.18) (CESPE AFCE TCU 2009) A unica hipotese de autorizacao paraabertura de creditos ilimitados decorre de delegacao feita pelo CongressoNacional ao presidente da Republica, sob a forma de resolucao, que fixaraprazo para essa delegacao.(CESPE Gestao Economico-Financeira e de Custos - Min. da Saude- 2008) Arespeito dos principios orcamentarios, julgue o proximo item.19) O detalhamento da programacao orcamentaria, em consonancia com oprincipio da especializacao, deve permitir a discriminacao ate onde sejanecessario para o controle operacional e contabil e, ao mesmo tempo,suficientemente agregativo para facilitar a formulacao e a analise das politicaspublicas.20) (CESPE Gestao de orcamento e financas IPEA 2008) Se o PoderExecutivo Federal promover a transposicao de recursos de uma categoria deprogramacao orcamentaria para outra, ainda que com autorizacao legislativa,incorrera em violacao de norma constitucional.21) (CESPE ACE TCE/AC 2008) De acordo com o principio do equilibrio,o orcamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderesda Uniao, seus fundos, orgaos e entidades da administracao direta e indireta,sendo que esse principio esta consagrado na legislacao brasileira por meio daConstituicao Federal e da Lei n.o 4.320/1964.22) (CESPE Procurador Federal AGU 2010) A vinculacao de receita deimpostos para a realizacao de atividades da administracao tributaria nao fere oprincipio orcamentario da nao afetacao.23) (CESPE Analista Administrativo - ANATEL 2009) A inclusao do servicoda divida no orcamento publico, na decada de 80 do seculo passado, ecompativel com varios principios orcamentarios, entre os quais, pelo menos, auniversalidade, o equilibrio e a clareza.24) (CESPE - Analista Judiciario STF - 2008) A adocao do orcamentomoderno esta associada a concepcao do modelo de Estado que, desde antesdo final do seculo XIX, deixa de caracterizar-se por mera postura deneutralidade, propria do laissez-faire, e passa a ser mais intervencionista, nosentido de corrigir as imperfeicoes do mercado e promover o desenvolvimentoeconomico.25) (CESPE - Analista Judiciario STF - 2008) Com a Constituicao de 1891,que se seguiu a Proclamacao da Republica, a elaboracao da propostaorcamentaria passou a ser privativa do Poder Executivo, competencia que foitransferida para o Congresso Nacional