pessoa acusada ou condenada neste ultimo. Isto so sera possivel se houver Tratado celebrado entre os Estados envolvidos. O Tratado pode ser celebrado para atingir com a extradicao, pessoas que tenham chegado antes ao territorio de um Estado.E por que esta excecao para a Extradicao?R: Porque a extradicao nao e pena e sim medida administrativa.-O INSTITUTO DA RESERVAPreliminarmente, e preciso observar que a reserva so ocorre em Tratados multilaterais (se ele admitir reserva).Consoante o art. 2o, 1o da Convencao de Viena, sempre que um Estado nao concordar com determinada clausula de um Tratado, mas ainda assim quiser fazer parte dele, podera extrai-la, restringi-la, amplia-la ou modifica-la.Portanto, a Reserva e uma declaracao unilateral, qualquer que seja sua redacao ou denominacao, feita por um Estado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um Tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar os efeitos juridicos de certas disposicoes do Tratado em sua aplicacao a esse Estado."As reservas, para serem validas, devem preencher uma condicao de forma e outra de fundo. A condicao de forma e que ela deve ser apresentada por escrito pelo Poder Executivo e, como condicao de fundo, ser aceita pelas outras partes contratantes.Excluem-se das reservas as denominadas DECLARACOES INTERPRETATIVAS.A doutrina mais recente tem ressaltado que as reservas nao tem prejudicado muito a eficacia dos Tratados, tendo em vista que os Estados nao abusam de sua utilizacao. Apresentaria ainda a vantagem de defender a igualdade dos Estados, vez que eles apresentam reservas as clausulas que lhes sao nocivas.As reservas deveriam estar sujeitas ao controle do Legislativo, nos casos em que isto e exigido, vez que elas modificam os Tratados, modificacao essa que pode vir a nao ser aceita pelo Executivo. Entretanto, devido a lentidao do Congresso na apreciacao dos atos internacionais que necessitam de solucoes rapidas, esta sujeicao, na pratica, nao ocorre.Entretanto, em alguns Tratados que sao submetidos ao Legislativo, pode ocorrer que la ele chegue sem nenhuma reserva para apreciacao. Em la chegando, podera o Legislativo estabelecer alguma restricao ao Tratado, sob forma de reserva. O Executivo ao receber o Tratado, podera ratifica-lo ou nao. Como e o Poder Executivo o competente para a formulacao de reservas, nao esta obrigado a aceitar o que for proposto pelo Legislativo. Entretanto, neste caso, se ele nao ratificar, o Tratado nao entrara em vigor. Se for o caso, devera remeter o Tratado outra vez ao Legislativo para reapreciacao.A Convencao de Viena diz que a qualquer momento o Estado que formulou a reserva podera retira-la, sem consultar aqueles Estados que a apreciaram. Tanto a reserva, quanto a objecao a reserva podem ser retiradas livremente, porque ha um interesse da sociedade internacional de que o Tratado seja aplicado uniformemente ao maior numero de Estados. A retirada de uma reserva ou de uma objecao so comecara a produzir efeitos quando o outro Estado receber a comunicacao disto. Se um Tratado e omisso quanto a possibilidade de reserva, ha que se verificar se ela e compativel ou incompativel com o objeto do Tratado.Sao estas as situacoes estabelecidas pela ONU:1o O Estado aceita a reserva. Ha o