1999; ouIV insuficiencia de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierarquico dotado de efeito suspensivo, que sera apreciado em trinta dias, e o previo conhecimento dos padroes minimos exigidos para a continuidade da relacao de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.O contrato do ACS tambem podera ser rescindido unilateralmente na hipotese de apresentacao de declaracao falsa de residencia (Lei no 11.350/2006, art. 10, paragrafo unico).4. Regime Juridico-Administrativo dos ACS: celetista ou estatutario?Constava do texto original do caput do art. 39 da Constituicao Federal de 1988, que a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios deveriam instituir, no ambito de sua competencia, regime juridico unico e planos de carreira para os servidores da administracao publica direta, das autarquias e das fundacoes publicas.Tratava-se, com efeito, de estender o regime estatutario e exclusivamente aplica-lo a todas as contratacoes da administracao direta da Uniao, Estados e Municipios, suas autarquias e fundacoes. O pessoal contratado seria, portanto, regido por lei propria do respectivo ente, que se consubstanciaria em verdadeiro estatuto dos servidores publicos. A natureza da relacao juridica seria, destarte, legal, e nao meramente contratual.Observe-se que a previsao original da Constituicao de 1988, no sentido de que o pessoal admitido fosse necessariamente regido por regime juridico unico (leia-se, lei estatutaria) do respectivo ente, nao se submetendo a Consolidacao das Leis do Trabalho, confere a esses admitidos algumas prerrogativas, tais como estabilidade no servico publico (apos tres anos de efetivo exercicio no cargo), existencia de plano de carreira, vedacao a dispensa arbitraria, na qual nao se observe a um Processo Administrativo Disciplinar com garantia dos principios do contraditorio e ampla defesa, dentre outras.E assim procedeu o constituinte originario por um singelo motivo. Agentes que atuam na administracao publica direta, autarquias e fundacoes devem ser, efetivamente, servidores do Estado, nao de governos, sejam eles efemeros ou duradouros. As prerrogativas estatutarias para tais servidores seriam, pois, uma garantia de que poderiam realizar seus misteres sem a indesejada interferencia politica, pressoes, intimidacoes etc. Pretendia-se, assim, fortalecer o profissionalismo na Administracao Publica. E, indiretamente, fortalecer a propria Administracao Publica.Em 1998, uma drastica mudanca ocorreu. Com a promulgacao da Emenda Constitucional no 19, alterou-se o citado caput do art. 39, que restou assim redigido: A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao conselho de politica de administracao e remuneracao de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.Ora, uma vez superado o texto original do artigo, que obrigava os entes a editarem estatutos proprios a que se sujeitariam necessariamente todos os contratados, abria-se, em tese, a possibilidade de contratar pessoal, na administracao publica direta, autarquica e fundacional, nao apenas sob o regime estatutario, mas tambem sob o celetista. E coube a Lei no 9.962/2000 concretizar essa possibilidade, ao disciplinar o regime de emprego publico do pessoal da Administracao federal direta, autarquica e fundacional, dispondo em seu art. 1o que o pessoal admitido para emprego publico na Administracao federal direta, autarquica e fundacional tera sua relacao de trabalho regida pela Consolidacao das Leis do Trabalho.Posteriormente, a Emenda Constitucional