Aspectos Legais: Pacientes Terminais Morte EncefalicaDaisy GoglianoDoutora em Direito, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Sao Paulo, Sao Paulo-SP.O progresso da tecnologia medico-biologica esta a impor profundas transformacoes etico-juridicas. Em face das novas tecnicas de sustentacao vital e de reanimacao, como a utilizacao de meios mecanicos de respiracao artificial, o fenomeno morte hoje nao se resume simplesmente na cessacao espontanea das funcoes cardiorrespiratorias. Na atualidade, fala-se na ocorrencia da "morte encefalica" que deve ser constatada por criterios estritamente medicos, nao cabendo a lei defini-los pois isto limitaria a adocao de novos parametros ditados pela propria evolucao da ciencia. A interrupcao da sustentacao vital, uma vez estabelecida a morte encefalica, nao se confunde com a eutanasia ou eventual "direito de morrer", no sentido de precipitar o evento "morte", o qual, efetivamente, ja ocorreu. Por respeito a dignidade humana o medico deve evitar que o paciente em morte encefalica seja submetido a terapeutica desnecessaria, nao so inutil como futil.UNITERMOS - Paciente terminal, morte encefalica, legislacao.Nocoes IntrodutoriasVida e morte, dois extremos, dois opostos, dois fenomenos em cuja sequencia se desenvolve todo o destino do homem, do ser humano considerado como pessoa pelo Direito.Excluindo as areas semanticas que envolvem os vocabulos - vida e morte - que correspondem a niveis conceituais diversos na Biologia e na Medicina, para o Direito, tanto o evento vida como o evento morte sao considerados fatos juridicos, pois, nao obstante considerados fatos de ordem natural, onde a vontade humana nao assume qualquer papel relevante, sao fatos dos quais o direito se origina, como se diz na velha paremia: ex facto ius oritur. Se o direito origina-se do fato, o evento natural - vida e morte - entra para o mundo do Direito no momento em que a norma agendi, isto e, a norma de agir, objetivamente considerada, como direito objetivo, incide e atua sobre o fato, o acontecimento mesmo de ordem natural, para torna-lo juridico, gerando dai, para o seu titular um direito subjetivo, um direito que lhe e proprio, uma faculdade de agir, conferida pelo sistema juridico, na configuracao da relacao juridica.Como diz R. Limongi Franca, "a norma agendi, isto e, o direito objetivo, de natureza estatica e eidetica, para se dinamizar e concretizar, gerando assim a correspondente facultas agendi, supoe a incidencia daquilo que ordinariamente se chama fato juridico."E acrescenta: "Em outras palavras, e o fato juridico que, em principio, estribado no direito objetivo (cujas formas de expressao sao variadas, mas das quais a principal e a lei), da azo a que se crie a relacao juridica, capaz de submeter certo objeto ao poder de determinado sujeito. A esse poder se chama direito subjetivo" (1).Na licao de Savigny (citado em (1)), consideram-se fatos juridicos "os acontecimentos em virtude dos quais as relacoes de direito nascem, bem como se modificam e se extinguem."Vida e morte, como acontecimentos naturais, sao considerados na doutrina alema como tatbestand, pressupostos materiais a que o ordenamento juridico condiciona as fases de existencia (nascimento, modificacao e extincao) de uma relacao juridica, segundo o magisterio de Caio Mario da Silva Pereira (2), porque no momento