da forma que esta redigido, supera as limitacoes do Artigo 68da Constituicao Federal de 1988, pois : 1) aumenta a amplitude das comunidades a serembeneficiadas pois se refere a todas as comunidades negras rurais e nao apenasas remanescentes de quilombos; 2 )beneficia as comunidades formadas ate 1939 , ou seja formadas apos a abolicao da escravidao negra no Brasilnao sendo portanto quilombolas no sentido restrito do termo.Lei n.7.775 denovembro de 2002 que instituiu o Programa de Resgate Historico e Valorizacaodas Comunidade Remanescentes de Quilombos em Mato Grosso Em26 de Novembro de 2002, o Governo do Estado sancionou a Lei n.o 7,775 doDeputado Jose Riva, que instituiu o Programa de Resgate Historico eValorizacao das Comunidades Remanescentes de Quilombos em Mato Grosso,contendo os seguintes artigos:Art. 1o - Tendo como base o art. 68 das DisposicoesConstitucionais Transitorias da Constituicao da Republica Federativa do Brasil,fica instituido o Programa de Resgate Historico e Valorizacao das ComunidadesRemanescentes de Quilombos em Mato Grosso, com o objetivo de desenvolver as seguintesatividades: -identificar e demarcar os territorios ancestrais e as terras remanescentes dequilombos no Estado de Mato Grosso; -promover o levantamento e a legalizacao dessas areas, por meio do INTERMAT; -promover o levantamento historico e cultural dessas comunidades por meio daSecretaria de Estado de Cultura e da UNEMAT; -identificar projetos culturais para enquadramento nas leis de incentivo acultura; -apoiar a implementacao de projetos de desenvolvimento comunitario, agrario esocial; -abrir linhas de credito para o turismo cultural e ecologico, a fim deviabilizar as comunidades remanescentes.Art. 2o O Estado, a partir do levantamento historicoe cultural dessas comunidades, incluira no curriculo escolar obrigatorio deMato Grosso o estudo da historia dos quilombos em Mato Grosso e das suascaracteristicas culturais.Art. 3o VETADOArt.4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoesem contrario. ALei 7.775 de novembro de 2002 ate a presente data ( junho de 2004) nao foiregulamentada , nao tendo sido executada nenhuma das acoes elencadas pela referida Lei.2 - Ascomunidades remanescentes de quilombos no Estado de Mato Grosso O Estadode Mato Grosso possui acima de 50 comunidades negras rurais (CNR)[5]. Entretanto existe uma"invisilidade" destas comunidades, que geralmente sao poucobeneficiadas pelas acoes de orgaos estaduais e municipais. Apesar deste numero de CNR, apenas os negrosda Gleba Sesmaria Boa Vida Quilombo Mata-Cavalo[6],lutam, desde 1995, pela regularizacao fundiaria de suas terras baseados noArtigo 68 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitoria (ADCT) daConstituicao Brasileira e o Artigo 33 do ADCT da Constituicao do Estado de MatoGrosso. TENTATIVAS DE LEVANTAMENTO DE COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS NOESTADO DE MATO GROSSONo Estado de Mato Grossoocorreram tres tentativas de levantamento das comunidades remanescentes dequilombos. Nao temos, ainda muitasinformacoes sobre as duas primeiras tentativas para uma analise mais completasobre essas tentativas mas gostariamosde menciona-las.1a Tentativa foi realizada pelo Grupo dePesquisa sobre o Negro em Mato Grosso que haviana UFMT- Universidade do Estado de Mato Grosso. O grupo de pesquisa sobre comunidades NegrasRurais em Mato Grosso,era liderado pela Professora pesquisadora Dr.a Maria de Lurdes Bandeira. Esse Grupo atuou no Mato Grosso,principalmente na Baixada Cuiabana e tambem em algumas comunidades de MatoGrosso do Sul, produzindo varios laudos de identificacao de comunidadesremanescentes