de modo a se evitarem os riscos de uma reducao do significado do conteudo material deles. Neste contexto, ha que considerar a intima vinculacao entre direitos fundamentais, organizacao e procedimento, no sentido de que os direitos fundamentais sao, ao mesmo tempo e de certa forma, dependentes da organizacao e do procedimento (no minimo, sofrem uma influencia da parte destes), mas simultaneamente tambem atuam sobre o direito procedimental e as estruturas organizacionais. (SARLET, 2006)De mais a mais, como ja assentado no presente e e possivel extrair do aresto supra, a restricao a facilidade de acesso a Justica por meio Juizados Especiais nao ofende somente aos arts. 98, I, e 5o, XXXV, da Constituicao Federal, mas a toda ela e a propria logica existencial de um ordenamento juridico (e consequentemente dum Estado de Direito), pois o respeito a lei e a possibilidade de acesso a jurisdicao do Estado (ate mesmo para contestar a validade juridica da propria lei) constituem valores essenciais e necessarios a preservacao da ordem democratica (Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno. ADI 2213).Acrescentem-se a isso questoes de ordem pratica.A primeira delas e que os Juizes dos Juizados Especiais sao tao Magistrados quanto os demais08 e, portanto, possuem a mesma capacidade intelectual, preparacao academica e Jurisdicao para a conducao de procedimentos especiais e para a solucao das malsinadas causas ditas complexas por construcao pretensamente interpretativa.Outro ponto a se registrar e que a propria lei admite a realizacao de pericias no ambito dos Juizados, estabelecendo, inclusive, um procedimento simples, celere e oral para tais atos, consoante art. 35 da Lei 9.099/95.Ou seja, a lei nao proibe a realizacao de pericias, mas determina que elas obedecam a procedimento mais simplificado, sem o rigor previsto, como regra, no Codigo de Processo Civil. Ademais, ainda que a pericia, por si so, fosse sinonimo de complexidade insuperavel pelo Magistrado dos Juizados Especiais, nao se deveria esquecer, jamais, que ela nao e realizada pelo Juiz, o qual se valera de experts de sua confianca e de pareceres tecnicos eventualmente apresentados pelas partes.Assim, a producao de prova pericial representa tao-somente a necessidade de o Magistrado ouvir o tecnico e ler os pareceres (se apresentados pelas partes) pois sequer ha exigencia de laudo formal , o que evidentemente nao significa qualquer procedimento complexo, mas, ao contrario, demonstra o atendimento pelo legislador da necessidade de celeridade processual, que depois viria a ser alcada a direito fundamental pela Emenda Constitucional 4509.Outrossim, esse mesmo reclame e atendido por outra faceta, pois os Juizados contribuem tambem com a razoavel duracao do processo fora de sua competencia, uma vez que, quanto mais demandas forem resolvidas nos Juizados Especiais, menos numericos serao os processos distribuidos as instancias ordinarias, otimizando seu trabalho e contribuindo com a reducao da morosidade dos ja muitos julgamentos.Em que pese a cristalina plausibilidade de todos os argumentos, com natureza eminentemente constitucional, o Supremo Tribunal Federal houve por bem enfrentar a questao sob a otima meramente semantica do art. 98 da constituicao, ocasiao em que afastou toda a sua jurisprudencia consolidada que sempre reconheceu ser materia infraconstitucional e afeta a questoes faticas a definicao