(6).A materia e vasta e ampla e nao pode ser exaurida no presente trabalho, valendo ressaltar, como regra primordial que nos atos de disposicao as regras gerais que se relacionam com a capacidade para os atos da vida civil nao podem deixar de prescindir da conjuncao dos preceitos eticos e particulares que dizem respeito ao ato medico, em face da especificidade dos direitos que estao a envolver, ou seja, os direitos da personalidade na tutela do direito a vida e consequentemente do direito a saude, como forma de protecao do corpo humano, vale dizer, como principio primario e determinante.Os pacientes terminais e a morte encefalicaA personalidade termina com a morte. Extinguindo-se a personalidade nao ha que se falar de pessoa e sujeito de direitos. Em respeito a dignidade humana, o cadaver, o corpo humano inanimado e protegido pelo direito e nao pode ser objeto de relacoes de direito privado patrimoniais, por ser res extra commercium, por conservar a memoria da pessoa viva e envolver relacoes de familia. A morte interessa para o direito para efeitos sucessorios, importando, portanto, o momento da morte na determinacao de efeitos juridicos.E de se ponderar que a concepcao inicial de morte cerebral exsurgiu pari passu com o advento dos transplantes de orgaos e tecidos humanos. Os avancos tecnologicos da medicina propiciaram prolongar indefinidamente uma vida, por intermedio da circulacao extracorporea e respiradores artificiais, possibilitando, ainda, a ressuscitacao cardiaca, o que veio revolucionar o tradicional conceito de morte clinica, a tradicional parada cardiaca e respiratoria, modificando-se, assim, o conceito de morte. Com a realizacao dos transplantes de orgaos impos-se novos criterios na determinacao da morte, justamente visando facilitar os transplantes ante as exigencias de orgaos integros, viaveis, higidos e perfundidos, ao lado de novas tecnicas de controle da rejeicao.Tais questoes levam nao so os medicos como os juristas ao reexame da questao - vida e da morte - , eis que a realizacao dos transplantes, ab initio passou a depender de uma rapida extracao do orgao do doador antes que sobreviesse a morte celular, ou seja, a destruicao celular, denominada morte biologica. De outro lado, as novas tecnicas de reanimacao vieram permitir que se prolongassem artificialmente as grandes funcoes vitais do organismo, como a circulacao e a respiracao.Considerando que a morte e um processo lento e gradual, distingue-se a morte clinica (paralisacao da funcao cardiaca e da respiratoria) da morte biologica (destruicao celular) e da morte inicialmente conhecida como cerebral e hoje caracterizada como encefalica, a qual resulta na paralisacao das funcoes cerebrais. A morte clinica pode, em face dos avancos tecnologicos da medicina, desaparecer com os processos de reanimacao, permitindo, assim, manter a vida vegetativa, mesmo apos a superveniencia da morte cerebral. A morte, antes identificada como a cessacao da atividade espontanea da funcao cardiaca e respiratoria, com a paralisacao circulatoria irreversivel, passou a ser determinada com a paralisacao das funcoes cerebrais.O fato e que a fixacao de criterios na determinacao da morte denominada "cerebral" foi-se estabelecendo a luz das normas que se criaram para a realizacao dos transplantes, o que ensejou os mais variados debates sobre