a ser considerado e aquele descrito no CAGED por CNPJ da empresa na base territorial.73.2 Fica estipulada a multa de R$ 30,00, por empregado, por mes, no caso de descumprimento do previsto na presente clausula;73.3 A obrigacao de pagamento pela empresa sera mantida em caso de afastamento do(a) empregado(a), por motivo de doenca ou acidente de trabalho, pelo prazo de 12 (doze meses). Decorrido tal tempo, ao(a) empregado(a) sera facultada a manutencao do beneficio mediante pagamento direto por ele feito ao seu Sindicato de classe, desobrigada desde logo a empresa de qualquer responsabilidade.73.4 O sindicato desenvolvera esforcos na realizacao de cursos mensais de capacitacao profissional, presenciais e EAD e em parcerias;74. CAPACITACAO PROFISSIONALConsiderando os esforcos das entidades sindicais, obreiras e patronal, no sentido de promover a qualificacao e capacitacao dos trabalhadores no segmento de secretariado, visando a melhoria de sua condicao social e de empregabilidade, fica convencionado que as horas despedidas pelos trabalhadores em quaisquer cursos promovidos pelo sindicato profissional, ainda que custeados pelo empregador, fora da jornada normal de trabalho, nao serao consideradas como integrativas desta, para qualquer efeito, inclusive aqueles efetuados pelo sistema EAD (Ensino a Distancia), organizado e estabelecido pelo SNSEPAR, diretamente ou por convenio.75. CONVENIOS COM INSTITUICOES DE ENSINO:A empresa podera celebrar convenios com instituicoes de ensino reconhecidos/autorizados pelo MEC, para a realizacao dos cursos tecnicos, tecnologicos, bacharelado em Secretariado Executivo, pos-graduacao, mestrado, possibilitando reducao dos valores dos cursos, tanto para os profissionais como para a empresa e/ou utilizar os convenios do sindicato profissional e objetivando agregar valores as carreiras dos profissionais de secretariado.RELATIVAS A SAUDE E SEGURANCA NO TRABALHO 76. SAUDE As empresas promoverao programas visando: qualidade de vida dos trabalhadores na empresa, incluindo tambem as condicoes de saude e de trabalho dos mesmos, prevencao as doencas ocupacionais, prevencao ao stress, do cancer, da AIDS, da hepatite e outras epidemias e endemias. AUXILIO A DEPENDENTES DE EMPREGADOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS: Reajuste do valor ora pago de Auxilio aos empregados com dependentes portadores de necessidades especiais de acordo com o Indice Nacional de Precos ao Consumidor(INPC/IBGE) ou Indice de Preco ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), optando-se por aqueleque representar maior valor do periodo.77. PREVENCAO DO CANCER E AIDSAs empresas custearao anualmente, as despesas com exames de prevencao ao cancer (papanicolau, mamografias e exames ginecologicos) das empregadas.77.1 Sera garantida a estabilidade no emprego, as portadoras de HIV-AIDS;77.2 Serao garantidas condicoes saudaveis, fisica e emocional no ambiente de trabalho como responsabilidade social do setor patronal pelo trabalho feminino, sendo esse um compromisso de futuro que garanta uma aposentadoria saudavel.77.3 CONTROLE DO HIV/AIDS (Virus da Imuno Deficiencia Humana/Sindrome de Imuno Deficiencia Adquirida: fica vedada/proibida qualquer exigencia, por parte da empresa de atestados de comprovacao ou nao da condicao de portadora do virus HIV/AIDS, tanto para admissao como para preenchimento de cargos, como para demissao.77.4 Como prevencao as empresas e os sindicatos em parcerias com ONGs e Ministerio da Saude/Secretarias/Conselhos, realizacao campanhas em parcerias.78. ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICAAs partes convenentes sugerem aos empregadores e empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo a prestigiarem o plano e/ou seguro de saude especial conveniado pelo Sindicato