sim.[ Voltar ao TOP ] Projeto de Lei n.749/2007 na IntegraProjeto de Lei no 749/2007(Do Sr. Arnaldo Faria de Sa)Reconhece o exercicio da atividade profissional de Gestor de Seguranca Privada. O Congresso Nacional decreta:Art. 1o Fica reconhecida a atividade de Gestao de Seguranca Privada como profissao. Art. 2o E livre o exercicio da profissao de Gestor de Seguranca Privada, em todo o territorio nacional, observadas as condicoes de capacidade previstas na presente Lei. Art. 3o Poderao exercer a profissao de Gestor de Seguranca Privada no Pais:I - os possuidores de diplomas de nivel superior em Tecnologia em Gestao de Seguranca Privada, com carga horaria nao inferior a 1.600 (mil e seiscentas) horas-aula, expedidos no Brasil por escolas oficiais ou reconhecidas oficialmente pelo Governo Federal; II - os diplomados por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis de seus pais e que revalidarem seus diplomas de acordo com a lei em vigor no Brasil, bem como os que tenham esse exercicio amparado por convenios internacionais de intercambio com equivalencia curricular;III os ocupantes de cargos de Diretoria, Gerencia e Supervisao de Seguranca, os Gerentes Operacionais de empresas especializadas, assim como Coordenadores e Professores de escolas de formacao de vigilantes, que no prazo de 5 (cinco) anos, preencherem o requisito previsto no Inciso I. Art. 4o Constitui atribuicao do Gestor de Seguranca Privada:I. Organizar, planejar, comandar, coordenar e controlar os servicos de seguranca nas organizacoes privadas.II. Coordenar de cursos e exercer o magisterio nas escolas de formacao de vigilantes, faculdades e universidades;III. Gerir as operacoes das empresas especializadas de seguranca e transporte de valores;IV. prestar assessoria, consultoria e auditoria de seguranca;V. estabelecer normas, regulamentos e instrucoes operacionais.Art. 5o A profissao de Gestor de Seguranca Privada passa a integrar o grupo das Profissoes Liberais do quadro de atividades a que se refere o Art. 577 da Consolidacao das Leis do Trabalho.Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.JUSTIFICACAOA seguranca e questao crucial em nosso Pais. A violencia e a inseguranca nao sao meras sensacoes. A impossibilidade do Estado em gerir a questao e, efetivamente, garantir a tranquilidade dos brasileiros fez nascer um amplo mercado de seguranca privada. Este novo segmento precisa ser conduzido por profissionais treinados para o uso etico de tecnicas de seguranca que respeitem a dignidade das pessoas e garantam sua seguranca fisica e patrimonial.O Gestor de Seguranca Privada e o profissional responsavel por, dentre outras atividades, implantar planos de seguranca, prevenir acidentes, diagnosticar riscos e fornecer consultoria de seguranca.Sua presenca e tao necessaria que o proprio mercado ja se encarregou de organizar, em pelo menos 20 (vinte) instituicoes de ensino superior, cursos que, anualmente, formam entre 500 (quinhentos) a 2000 (dois mil) profissionais por ano.O presente Projeto de Lei, fruto do anseio dos profissionais que atuam no ramo, representados pela ABGS -Associacao Brasileira dos Gestores de Seguranca, e oportuno, na medida em que reconhece profissao capaz de colaborar para a construcao de um modelo de seguranca privada idoneo e preparado para, como ferramenta auxiliar ao poder publico, fornecer seguranca fisica e patrimonial aos brasileiros.Sala das Sessoes, em 20 de marco de