titulo individual. 3o Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, nao prejudicarao as acoes de indenizacao por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste Codigo, mas, se procedente o pedido, beneficiarao as vitimas e seus sucessores, que poderao proceder a liquidacao e a execucao, nos termos dos arts. 96 a 99. 4o Aplica-se o disposto no paragrafo anterior a sentenca penal condenatoria.ART. 104 As acoes coletivas, previstas nos incisos I e II do paragrafo unico do art. 81, nao induzem litispendencia para as acoes individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior nao beneficiarao os autores das acoes individuais, se nao for requerida sua suspensao no prazo de trinta dias, a contar da ciencia nos autos do ajuizamento da acao coletiva. CAPITULO VII - Artigos de 105 a 119TITULO IVDo Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorART. 105 Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC os orgaos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.ART. 106 O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Economico MJ, ou orgao federal que venha a substitui-lo, e organismo de coordenacao da politica do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:I planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a politica nacional de protecao ao consumidor;II receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denuncias ou sugestoes apresentadas por entidades representativas ou pessoas juridicas de direito publico ou privado;III prestar aos consumidores orientacao permanente sobre seus direitos e garantias;IV informar, conscientizar e motivar o consumidor atraves dos diferentes meios de comunicacao;V solicitar a policia judiciaria a instauracao de inquerito policial para a apreciacao de delito contra os consumidores, nos termos da legislacao vigente;VI representar ao Ministerio Publico competente para fins de adocao de medidas processuais no ambito de suas atribuicoes;VII levar ao conhecimento dos orgaos competentes as infracoes de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;VIII solicitar o concurso de orgaos e entidades da Uniao, Estados, do Distrito Federal e Municipios, bem como auxiliar na fiscalizacao de precos, abastecimento, quantidade e seguranca de bens e servicos;IX incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formacao de entidades de defesa do consumidor pela populacao e pelos orgaos publicos estaduais e municipais;X (VETADO).XI (VETADO).XII (VETADO).XIII desenvolver outras atividades compativeis com suas finalidades.Paragrafo unico Para a consecucao de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor podera solicitar o concurso de orgaos e entidades de notoria especializacao tecnico-cientifica.TITULO V Da Convencao Coletiva de ConsumoART. 107 - As entidades civis de consumidores e as associacoes de fornecedores ou sindicatos de categoria economica podem regular, por convencao escrita, relacoes de consumo que tenham por objeto esclarecer condicoes relativas ao preco, a qualidade, a quantidade, a garantia e caracteristicas de produtos e servicos, bem como a reclamacao e composicao do conflito de consumo.1o - A convencao torna-se-a obrigatoria a