Governo reduziu multas por descumprimento da entrega das obrigacoes tributarias da Receita Federal: Empresas de todo o Brasil ganharam um presente no final de dezembro e que vai refletir no caixa de todas elas durante 2013. No dia 28 de dezembro a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.766 que, entre outros pontos, reduziu e escalonou as multas por descumprimento da entrega das obrigacoes tributarias da Receita Federal. Segundo o presidente do Sindicato das Empresas de Servicos, Contabilidade, Auditoria e Pericia de Londrina (Sescap), Marcelo Odetto Esquiante, o sistema anterior era injusto com as pequenas e medias empresas. Antes, em caso de atraso ou falta de entrega de documentos como a Declaracao de Debitos e Creditos Tributarios Federais (DCTF), Demonstrativo de Apuracao de Contribuicoes Sociais (Dacon), Sped Contabil, exigidos pelo orgao, as multas tinham valor de R$ 5 mil por mes/calendario. Agora, os valores variam de R$ 100 a R$ 1,5 mil. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, a reducao chega a 70% do valor em alguns casos. "Ha muito tempo a Federacao Nacional de Contabilidade (Fenacon), com o apoio dos sindicatos empresariais de contabilidade e outras federacoes vinham brigando para mudar esta situacao que consideravamos injusta. No sistema anterior, uma empresa que faturava milhoes de reais por mes pagava R$ 5 mil de multa caso atrasasse a entrega das declaracoes. Era o mesmo valor que uma empresa pequena, com faturamento infinitamente menor pagava. Nao era correto e so punia mesmo os pequenos", disse Esquiante. Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, o objetivo das alteracoes publicadas pelo governo no final de dezembro foi oferecer um tratamento proporcional quanto a penalidade por descumprimento de obrigacoes tributarias. O presidente do Sescap de Londrina afirma que o Brasil ja e um dos paises com a maior carga tributaria no mundo. Nos ultimos anos a carga tributaria brasileira tem ficado, em media, em 35%. "Temos percebido que a presidente Dilma Rousseff esta com o olhar mais atento a isso. Nos ultimos anos houve reducao de IPI mesmo que por periodos determinados para a linha branca e para a industria automobilistica, desoneracao da folha de pagamento para alguns setores da construcao civil e agora esta recomposicao na cobranca das multas. E um avanco, mas a nossa economia precisa muito mais do que isso para realmente se tonar competitiva e buscar o crescimento que todos os brasileiros querem", disse Esquiante. O que muda na lei: Por apresentacao extemporanea, sera aplicada uma multa de R$ 500 por mes/calendario as pessoas juridicas que, na ultima declaracao, tenham apurado lucro presumido. Ja para o empreendedor que, tambem na ultima declaracao, tenha apurado lucro real ou optado pelo auto arbitramento, a multa sera de R$ 1,5 mil. Caso o empresario apresente declaracao com informacoes inexatas, incompletas ou omitidas, a multa sera de 0,2%, nao inferior a R$ 100,00, sobre o faturamento do mes anterior ao da entrega da declaracao, demonstrativo ou escrituracao equivocada. (FolhaWeb de 05/01/2013) A Uniao saiu na frente na disputa com as empresas sobre a constitucionalidade do Fator Acidentario de Prevencao (FAP). O Tribunal Regional Federal (TRF)