sobre o que se considera maus-tratos e abuso contra animais, inumeros animais continuarao em situacao de risco, sem receber a adequada atencao, podendo chegar ao obito, com gritante ofensa aos preceitos encartados nos arts. 223, 1o, VII, da Constituicao da Republica; 193, X, da Constituicao do Estado de Sao Paulo; 32 da Lei n. 9.605/98 e Decreto Federal n. 24.645/34.PAPEL DO GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL DE DEFESA ANIMALEm face da ampla e complexa atribuicao da Promotoria de Justica Ambiental, a protecao dos animais individualmente considerados nunca foi considerada a sua prioridade, sendo relegados a um segundo plano. Na sua atuacao, sempre mereceu destaque o dano ambiental que acarrete desequilibrio ecologico, portanto, que atinja interesses difusos ou coletivos, descurando-se da protecao dos animais individualmente contra os maus-tratos. A crueldade contra animais, em especial, domesticos e domesticados acaba sempre se resumindo na tipificacao dos arts. 29 e 32 da Lei dos Crimes Ambientais, com direcionamento, portanto, para as promotorias criminais.Ocorre, contudo, que, na pratica, a repressao criminal nao tem o condao de fazer cessar as situacoes de risco envolvendo animais domesticos ou domesticados, pois, antes de se punir o infrator, muitas vezes, sao necessarias medidas protetivas urgentes para salvaguardar o animal.Alem do que, a tutela dos animais nao se circunscreve a area penal, sendo, em grande parte, necessario lancar mao de medidas administrativas preventivas para impedir que os mesmos sejam colocados em situacao de perigo, medidas estas que, na maioria das vezes, nao sao tomadas pelas autoridades competentes, por falta de interesse ou mesmo desconhecimento sobre o assunto.Por derradeiro:(a) Com a centralizacao da questao no Grupo de Atuacao Especial de Defesa Animal, com atribuicoes cumulativas, a populacao sabera a quem recorrer, na medida em que ha uma resistencia nas delegacias em se registrar as ocorrencias, levando-as a reclamar a atuacao das ONGs ou associacoes protetoras.(b) Com o direcionamento ao Grupo de Atuacao Especial, as demandas e as providencias emergenciais serao pleiteadas de imediato e os animais, principalmente em situacao de risco, protegidos. E sabido que a demora no atendimento pode representar maior sofrimento ou a morte dos animais.(c) Nenhum outro orgao estatal possui a sua disposicao tantos instrumentos administrativos ou processuais habeis a impedir situacoes de maus-tratos: poder requisitorio, inquerito civil, termo de ajustamento de conduta, recomendacao, cautelar de busca e apreensao, denuncia criminal, acao civil publica etc.(d) Exemplos de instrumentos para dar efetividade a legislacao protetiva: propor ao responsavel pela infracao a celebracao de um termo de compromisso de ajustamento de conduta, que contemplasse regras de tratamento adequado ao animal; obtencao de mandado judicial para busca e apreensao do animal, para evitar o padecimento e morte do animal do curso do inquerito. A 4a Promotoria de Sao Jose dos Campos propos, muitas vezes, em parceria com o 2o Promotor de Justica da Comarca, diversas Acoes Civis Publicas em favor dos animais, por exemplo, contra a prefeitura por desidia nos assuntos relacionados ao centro de controle de zoonoses e veiculos de tracao, contra rodeios e vaquejadas, contra circos, contra estabelecimentos que perfaziam vivisseccao, contra frigorifico que perfazia jugulacao cruenta de animais; alem de firmar