Compatibilizacao eConsolidacao da Proposta Orcamentaria;9. Elaboracao e Formalizacao da MensagemPresidencial e do Projeto de Lei Orcamentaria;10. Elaboracao e Formalizacao das InformacoesComplementares ao PLOA.*NFGC: Necessidade de Financiamento doGoverno Federal (MTO 2015, pag. 8).Conteudo e a forma da proposta orcamentariaA proposta orcamentaria contera: i - Mensagem: exposicao circunstanciada da situacaoeconomico-financeira, documentada com demonstracao da divida fundada eflutuante, saldos de creditos especiais, restosa pagar e outros compromissos financeiros exigiveis; exposicao ejustificacao da politica economico-financeira do Governo; justificacao dareceita e despesa, particularmente no tocante ao orcamento de capital;ii - Projeto de Lei de Orcamento: texto do projeto de Lei contendodispositivos que autorizem o Poder Executivo:a) a abrir creditos suplementares atedeterminado limite; b) a efetuar operacoes de credito,inclusive por antecipacao de receita, obedecida a legislacao em vigor.iii) Quadros demonstrando:- a receita e despesas de acordo comas categorias economicas; as fontes de recursos e legislacao pertinente;- as dotacoes por Orgaos do Governo eda Administracao;- o programa anual de trabalho dogoverno em termos de realizacoes de obras e prestacao de servicos.iv) Tabelas explicativas com o comportamento da receita e da despesa dediversos exercicios financeiros.A Leide Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar 101), de 05/05/2000, determinaainda o envio do:a) Demonstrativo da compatibilidade da programacao do orcamento com asmetas previstas na LDO;b) Previsao de reserva de contingencia: para atendimento de passivoscontingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;c) Demonstrativo em separado do refinanciamento da divida publica.Recursos para execucao dos programasOs programas de governo saoexecutados apos a aprovacao da lei orcamentaria. Os recursos para atender taisprogramas decorrem das receitas publicas.Evolucao dos tipos de orcamentoOrcamento Tradicional ou classicoO orcamento tradicional ecaracterizado por possuir o controle politico como principal caracteristica. Osorgaos de representacao exerciam um controle politico sobre o poder executivo(poder responsavel pela gestao e execucao das politicas publicas). Conclui-se,portanto, que o aspecto economico possuia posicao secundaria. O Estado Liberal, caracterizadopor limitar a interferencia Estatal, foi o grande influenciador do orcamentotradicional -que preocupava-se apenas com o controle de gastos publicos. Porpossuir o equilibrio financeiro como unica preocupacao, o orcamento tradicionaltorna-se um orcamento estatico e desvinculado de qualquer forma deplanejamento. A doutrina tambem aponta que oorcamento tradicional era apenas uma lei de meios (inventario de meios) com osquais o Estado conta para cumprir suas tarefas, sendo as funcoes de alocacao,distribuicao e estabilizacao deixadas em um segundo plano. Pode-se afirmar que o orcamentotradicional ja era revestido de um aspecto juridico, pois ja se falava em LEI.Orcamento de Desempenho ou funcional ou de realizacoesOrcamento por desempenho: Processo orcamentario que secaracteriza por apresentar duas dimensoes do orcamento: o objeto de gasto e umprograma de trabalho (o que foi adquirido), contendo as acoes desenvolvidas.Toda a enfase reside no desempenho organizacional, sendo tambem conhecido comoorcamento funcional. Esse tipo de orcamentorepresentou uma evolucao do orcamento tradicional, mas isso nao significa umasubstituicao integral do modelo anterior. Houve um desenvolvimento nosentido de melhorar a gestao publica, pois agora buscava-se os resultados daacao governamental (alem da preocupacao com o controle de gastos). Ou seja, o orcamento desempenhopossui duas dimensoes, quais sejam: Preocupacao com o que foigasto; Preocupacao com o que foi feito(adquirido). A segunda dimensao desse modeloso foi possivel com a implantacao do programa de