cursos de formacao e especializacao dos agentes de seguranca publica devem incluir conteudos relativos a direitos humanos.14. As atividades de treinamento fazem parte do trabalho rotineiro do agente de seguranca publica e nao deverao ser realizadas em seu horario de folga, de maneira a serem preservados os periodos de descanso, lazer e convivencia socio-familiar.15. A selecao de instrutores para ministrarem aula em qualquer assunto que englobe o uso da forca devera levar em conta analise rigorosa de seu curriculo formal e tempo de servico, areas de atuacao, experiencias anteriores em atividades fim, registros funcionais, formacao em direitos humanos e nivelamento em ensino. Os instrutores deverao ser submetidos a afericao de conhecimentos teoricos e praticos e sua atuacao deve ser avaliada.16. Deverao ser elaborados procedimentos de habilitacao para o uso de cada tipo de arma de fogo e instrumento de menor potencial ofensivo que incluam avaliacao tecnica, psicologica, fisica e treinamento especifico, com previsao de revisao periodica minima.17. Nenhum agente de seguranca publica devera portar armas de fogo ou instrumento de menor potencial ofensivo para o qual nao esteja devidamente habilitado e sempre que um novo tipo de arma ou instrumento de menor potencial ofensivo for introduzido na instituicao devera ser estabelecido um modulo de treinamento especifico com vistas a habilitacao do agente.18. A renovacao da habilitacao para uso de armas de fogo em servico deve ser feita com periodicidade minima de 1 (um) ano.19. Devera ser estimulado e priorizado, sempre que possivel, o uso de tecnicas e instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de seguranca publica, de acordo com a especificidade da funcao operacional e sem se restringir as unidades especializadas.20. Deverao ser incluidos nos curriculos dos cursos de formacao e programas de educacao continuada conteudos sobre tecnicas e instrumentos de menor potencial ofensivo.21. As armas de menor potencial ofensivo deverao ser separadas e identificadas de forma diferenciada, conforme a necessidade operacional.22. O uso de tecnicas de menor potencial ofensivo deve ser constantemente avaliado.23. Os orgaos de seguranca publica deverao criar comissoes internas de controle e acompanhamento da letalidade, com o objetivo de monitorar o uso efetivo da forca pelos seus agentes.24. Os agentes de seguranca publica deverao preencher um relatorio individual todas as vezes que dispararem arma de fogo e/ou fizerem uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, ocasionando lesoes ou mortes. O relatorio devera ser encaminhado a comissao interna mencionada na Diretriz n.o 23 e devera conter no minimo as seguintes informacoes:a.circunstancias e justificativa que levaram o uso da forca ou de arma de fogo por parte do agente de seguranca publica;b.medidas adotadas antes de efetuar os disparos/usar instrumentos de menor potencial ofensivo, ou as razoes pelas quais elas nao puderam ser contempladas;c.tipo de arma e de municao, quantidade de disparos efetuados, distancia e pessoa contra a qual foi disparada a arma;d. instrumento(s) de menor potencial ofensivo utilizado(s), especificando a frequencia, a distancia e a pessoa contra a qual foi utilizado o instrumento;e. quantidade de agentes de seguranca publica feridos ou mortos na ocorrencia, meio e natureza da lesao;f. quantidade de feridos e/ou mortos atingidos pelos disparos efetuados pelo(s)