no sentido de ter implicacaoalguma no que se refere aos direitos que possam ser conferidos a esse termo no direito internacional.Artigo 21.Os governos deverao assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participacao dos povos interessados, umaacao coordenada e sistematica com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela suaintegridade.2.Essa acao devera incluir medidas:a) que assegurem aos membros desses povos o gozo, em condicoes de igualdade, dos direitos e oportunidades que alegislacao nacional outorga aos demais membros da populacao;b) que promovam a plena efetividade dos direitos sociais, economicos e culturais desses povos, respeitando a suaidentidade social e cultural, os seus costumes e tradicoes, e as suas instituicoes;c) que ajudem os membros dos povos interessados a eliminar as diferencas socio - economicas que possam existirentre os membros indigenas e os demais membros da comunidade nacional, de maneira compativel com suasaspiracoes e formas de vida.Artigo 31. Os povos indigenas e tribais deverao gozar plenamente dos direitos humanos e liberdades fundamentais, semobstaculos nem discriminacao. As disposicoes desta Convencao serao aplicadas sem discriminacao aos homens emulheres desses povos.2. Nao devera ser empregada nenhuma forma de forca ou de coercao que viole os direitos humanos e as liberdadesfundamentais dos povos interessados, inclusive os direitos contidos na presente Convencao.Artigo 41. Deverao ser adotadas as medidas especiais que sejam necessarias para salvaguardar as pessoas, as instituicoes, osbens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados.2. Tais medidas especiais nao deverao ser contrarias aos desejos expressos livremente pelos povos interessados.3. O gozo sem discriminacao dos direitos gerais da cidadania nao devera sofrer nenhuma deterioracao comoconsequencia dessas medidas especiais.Artigo 5Ao se aplicar as disposicoes da presente Convencao:a) deverao ser reconhecidos e protegidos os valores e praticas sociais, culturais religiosos e espirituais proprios dospovos mencionados e dever-se-a levar na devida consideracao a natureza dos problemas que lhes sejam apresentados,tanto coletiva como individualmente;b) devera ser respeitada a integridade dos valores, praticas e instituicoes desses povos;c) deverao ser adotadas, com a participacao e cooperacao dos povos interessados, medidas voltadas a aliviar asdificuldades que esses povos experimentam ao enfrentarem novas condicoes de vida e de trabalho.Artigo 61. Ao aplicar as disposicoes da presente Convencao, os governos deverao:a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, atraves de suasinstituicoes representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetiveis deafeta-Ios diretamente;b) estabelecer os meios atraves dos quais os povos interessados possam participar livremente, pelo menos na mesmamedida que outros setores da populacao e em todos os niveis, na adocao de decisoes em instituicoes efetivas ouorganismos administrativos e de outra natureza responsaveis pelas politicas e programas que lhes sejam concernentes;c) estabelecer os meios para o pleno desenvolvimento das instituicoes e iniciativas dos povos e, nos casos apropriados,fornecer os recursos necessarios para esse fim.2. As consultas realizadas na aplicacao desta Convencao deverao ser efetuadas com boa fe e de maneira apropriada ascircunstancias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas.Artigo 7oI. Os povos interessados deverao ter o direito de escolher suas, proprias prioridades no que diz respeito ao processo dedesenvolvimento, na medida