20 da Lei processual, com a redacao que lhe deu a Lei no 11.232, de 22 de dezembro de 2005, somente e aplicavel as execucoes por titulo extrajudicial, unica que existe no processo civil patrio. Incabivel, pois, pretender cobrar honorarios advocaticios. (TJ-RJ AI 2008.002.08269 15a Cam. Civ. Rel. Des. Sergio Lucio Cruz Julg. em 24-3-2008)FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA - NAO CABIMENTO. Na sistematica do cumprimento de sentenca introduzida pela Lei no 11.232/2005, a condenacao determinada no titulo executivo judicial passa a ser efetivada por meio de mero incidente processual, nao ensejando a fixacao de novos honorarios advocaticios. (TJ-RJ AI 2007.002.32595 13a Cam. Civ. Rel. Des. Arthur Eduardo Ferreira Julg. em 19-3-2008)(...) CUMPRIMENTO DA SENTENCA - ARBITRAMENTO DE HONORARIOS - NAO CABIMENTO. (...) O pedido de cumprimento da sentenca, haja vista o nao cumprimento da obrigacao pelo devedor, ante a inexistencia de um novo litigio, nao comporta o arbitramento de novos honorarios advocaticios atraves do despacho inicial, porque o procedimento eleito pela nova sistematica adotada pelo CPC, nao mais da existencia a um genuino processo de execucao. (TJ-MG AI 1.0024.03.983621-8/001 18a Cam. Civ. - Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes Publ. em 30-11-2007)CUMPRIMENTO DE SENTENCA - FIXACAO DA VERBA HONORARIA - NAO-CABIMENTO (...). Em conformidade com a nova sistematica do procedimento executivo instaurado pela Lei no11.232/05, art.475-J do CPC, nao sao cabiveis honorarios advocaticios. (...) (TJ-MG AI 1.0702.02.027678-9/001 14a Cam. Civ. - Rela Desa Hilda Teixeira da Costa Publ. em 28-11-2007)EXECUCAO POR TITULO JUDICIAL - FIXACAO DE HONORARIOS DE ADVOGADO - AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL. A norma processual, com as alteracoes dadas pela Lei no 11.232/2005, sinalizou o fato de que a execucao de titulo judicial passou a ser fase de cumprimento da sentenca e nao mais processo autonomo. Nao incidencia de honorarios por ausencia de previsao legal. (TJ-RJ - AI 2007.002.25094 Acordao COAD 123437 18a Cam. Civ. Rel. Des. Pedro Raquenet Publ. em 22-11-2007)ALTERACOES DA LEI No 11.232/2005 - AUSENCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTANEO - MULTA - INTELIGENCIA DO ART. 475-J - HONORARIOS ADVOCATICIOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXACAO (...). Nao ha violacao da regra da unicidade recursal quando o agravo retido impugna provimento interlocutorio anterior a sentenca que extinguiu o processo em face do pagamento da obrigacao. O termo inicial do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, CPC, ocorre com a publicacao do despacho judicial que comunicou as partes o retorno dos autos a comarca de origem, incidindo a multa quando o devedor nao realiza o pagamento espontaneamente. A reforma implementada pela Lei no 11.232/2005 eliminou parcialmente a autonomia do processo de execucao de sentenca judicial, razao pela qual nao incide novos honorarios advocaticios quando o devedor nao cumpre voluntariamente a obrigacao. (...) (TJ-MG AI 1.0672.02.085195-8/002 10a Cam. Civ. - Rel. Des. Alberto Vilas Boas Publ. em 25-5-2007)FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA - APLICACAO DA DETERMINACAO CONTIDA NA LEI 11.232/05 - FIXACAO DE HONORARIOS - IMPOSSIBILIDADE. Ante a nova sistematica do processo de execucao instaurada pela Lei 11.232/05, incabivel a fixacao de honorarios advocaticios, ja que a execucao passou a ser uma etapa final do