o acesso aos PAC-PIC e noticias de fato (NF) do MinisterioPublico, para os quais o Poder Judiciario ja tinha garantido o livre acesso aosadvogados, pelo fato de o Estado Democratico de Direito nao se coadunar cominvestigacoes secretas.Situacao 5.Expedicao de Certidao de Antecedentes Criminais (CAC). Oartigo 20 do Codigo de Processo Penal trata da emissao de certidao deantecedentes criminais para o particular, muito solicitada para fins deconcursos publicos, habilitacao para emprego e vistos de permanencia noexterior, mas de ineficiencia segura para os fins requeridos, por haver vedacaolegal a referencia a inqueritos:Artigo 20. A autoridadeassegurara no inquerito o sigilo necessario a elucidacao do fato ou exigidopelo interesse da sociedade.Paragrafo unico. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados,a autoridade policial nao podera mencionar quaisquer anotacoes referentes ainstauracao de inquerito contra os requerentes.Considerando que a Lei13.245/2016 substituiu a expressao reparticao policial por qualquerinstituicao e a questao correlata de investigacao pelo MP, possivelmentesurgirao demandas de entidades organizadoras de certames e empregadores, paraque se busquem as CACs, mais conhecidas como nada consta, tambem perante osorgaos do MP, que deverao se preparar para atender essa demanda.Sem duvida, ha interesse doscausidicos e do cidadao para que se evite a duplicidade ou litispendencia deinvestigacoes perante o MP e os orgaos de policia judiciaria.Meritoriamente, pelo fato de o artigo 20 do CPP naoadmitir a referencia a inquerito policial, que agora deve-se entender comoquaisquer procedimentos preliminares em curso, vislumbra-se a caducidade doartigo, pois, em razao do principio constitucional da presuncao de inocencia,nem a policia judiciaria ou os orgaos ministeriais podem expedir certidoesnegativas com referencia a seus procedimentos em curso. Portanto, tressituacoes ainda merecerao muitos debates: expedicao de CACs pelo MinisterioPublico; eventual pertinencia de sua expedicao (CAC) por orgaos ministeriais oupoliciais; litispendencia e subsidiariedade da investigacao ministerial.Situacao6. Copiar pecas e tomar apontamentos, em meio fisico ou digital. Anova redacao da parte final do inciso XIV do artigo 7o daLei 8.906/94 resolve uma celeuma antiga: pode o advogado fotografar aspecas do inquerito policial?A situacao se encontra agora resolvida: o advogado podera sevaler de escaner de mao, filmadora ou maquina fotografica, aparelhos celularescom recursos de foto e filmagem, enfim, podera se valer de todos os meioseletronicos disponiveis pelo avanco da tecnologia moderna, a fim de reproduzirpecas do inquerito policial, evitando-se a ausencia de bom senso daqueles queinterpretavam literalmente o termo copiar do Estatuto da Advocacia.Um problema que nao se resolveu,em razao da falta de estrutura fisica e logistica da maior parte das delegaciasde policia, sempre maltratadas pela falta de investimento e de carencia dominimo de manutencao (vide recente repercussao do caso do corte orcamentariosofrido pela Policia Federal), e o fornecimento de xerocopia do inquerito aosadvogados, seja por inexistencia de maquina copiadora, apresentacao deeventuais defeitos nessa ou nao geracao de documento de arrecadacao referenteao custo das folhas de papel e cartucho de toner utilizados.As situacoes referidas devem serresolvidas caso a caso, com prudencia e bom senso das partes envolvidas. Hacasos que envolvem grande quantidade de midia eletronica e varios volumes eapensos, incumbindo ao advogado providenciar a midia eletronica portatil (pen drive, DVD, hard disk externo) com capacidadede armazenamento compativel para gravacao.Uma boa pratica e o escritorio