TRF-1a - Segurado do INSS pode renunciar a aposentadoria para concessao de novo beneficio mais vantajoso. A 1a Turma do TRF da 1a Regiao, por maioria, confirmou sentenca, do Juizo Federal da 20a Vara da Secao Judiciaria de Minas Gerais, que assegurou ao autor a renuncia de sua aposentadoria atual para fins de obtencao de novo beneficio mais vantajoso, com o computo do periodo trabalhado apos a concessao do primeiro beneficio. A decisao foi tomada depois da analise de recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em suas alegacoes recursais, a autarquia sustentou que o contribuinte em gozo de aposentadoria pertence a uma especie que apenas contribui para o custeio do sistema, nao para a obtencao de aposentadoria. Ponderou que, na questao em apreco, o segurado, ao aposentar-se, fez opcao pela renda menor, mas recebida por mais tempo. Afirmou, tambem, que o ato juridico perfeito, no caso a concessao do beneficio, nao pode ser alterado unilateralmente, bem como nao se trata de mera desaposentacao, mas, sim, de uma revisao do percentual da aposentadoria proporcional. Requereu, com tais argumentos, a restituicao integral dos valores recebidos a titulo do beneficio eventualmente cancelado em decorrencia da desaposentacao. O Colegiado rejeitou os argumentos apresentadas pelo INSS. Em seu voto, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandao, destacou que a aposentadoria e direito patrimonial disponivel, sendo, portanto, passivel de renuncia, podendo o titular contar o tempo de contribuicao efetuada a Previdencia apos a primeira aposentadoria para fins de obtencao de novo beneficio da mesma especie, sem que tenha que devolver o que auferiu a esse titulo. O magistrado ainda salientou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinario 630501, reconheceu, por maioria de votos, o direito de calculo de beneficio mais vantajoso a segurado do INSS, desde que preenchidas as condicoes para a concessao da aposentadoria. Nesse sentido, buscando o segurado uma nova aposentadoria, mais vantajosa, deve ser realizada uma interpretacao sistematica do artigo 18, 2o, da Lei 8.213/91, sendo vedada tao somente a cumulatividade de beneficios ao segurado ja aposentado, nao existindo obice legal, portanto, a renuncia de aposentadoria para a concessao de um novo beneficio, fundamentou o relator. Processo: 0084445-41.2014.4.01.3800/MG Fonte: Tribunal Regional Federal da 1a Regiao. TJSC - Procon tem legitimidade para multar fabricante de celular defeituoso em R$ 100 mil. A 2a Camara de Direito Publico do TJ confirmou a competencia do Procon de Jaragua do Sul para a aplicacao de multa por descumprimento de obrigacao de um fabricante de celular, em reclamacao individual feita por consumidora, no valor de R$ 109 mil. A punicao foi resultado de processo administrativo aberto por aquele orgao para averiguar irregularidades na venda de celular com defeito. A mulher comprou o aparelho com garantia de um ano mas, apos seis meses, o equipamento apresentou defeito de "falta de sinal". Encaminhado para manutencao, la permaneceu por mais de 30 dias, sem solucao. Assim, a consumidora procurou o Procon, que instaurou processo administrativo e, ao final, aplicou a empresa a multa por venda de produto duravel com defeito de fabricacao. A penalidade esta