bens da Uniao para a esfera municipal, competindo a AutarquiaFederal promover o registro da licenca especial expedida.O Requerimento do Registro de Licenca deve ser realizado no sitio do DNPMna Internet, medianteformulario padronizado de pre-requerimentoeletronico, que devera ser impresso em duas vias e protocolizado juntoao DNPM em ate 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria DNPM no 268 de 27 de setembrode 2005.Inicialmente, dispunha aLei 6.567/78 acerca dos dados probatorios que deveriam acompanhar orequerimento, in verbis:Art. 5 - Da instrucao dorequerimento de registro da licenca devera constar, dentre outros elementos, acomprovacao da nacionalidade brasileira do interessado, pessoa natural, ouregistro da sociedade no orgao de registro de comercio de sua sede, se tratarde pessoa juridica, bem assim dainscricao do requerente no orgao proprio do Ministerio da Fazenda, comocontribuinte do imposto unico sobre minerais, e memorial descritivo da areaobjetivada na licenca.Contudo, com o advento da Portaria 564/2008, passou a ser imprescindivelque o protocolo esteja acompanhado dos seguintes elementos de instrucao: I)prova da nacionalidade brasileira, caso trate-se de pessoa fisica; oucomprovacao do numero do registro da sociedade no Orgao de Registro do Comercio e do CNPJ; nos casos de pessoajuridica; II) licenca especifica expedida pela autoridade administrativacompetente do municipio de situacao da area requerida; III) declaracao de ser orequerente proprietario do solo e/ou instrumento de autorizacao do proprietariopara em sua propriedade ou assentimento da pessoa juridica de direito publico,quando a esta pertencer parte ou a totalidade dos imoveis, excetuando-se asareas em leito de rio; IV) planta de situacao da area; V) o memorial descritivo;VI) a anotacao deresponsabilidade tecnica ART original do profissional responsavelpela elaboracao do memorial descritivo e da planta de situacao; VII) o plano deaproveitamento economico, quando o empreendimento envolver desmonte com uso deexplosivos ou operacao de unidade de beneficiamento mineral, inclusive instalacoesde cominuicao, excetuando-se peneiramento na producao de agregados; IX)procuracao, se o requerimento nao for assinado pelo requerente; e, ainda; X)prova de recolhimento dos emolumentos, como determina o art. 4o. da PortariaDG DNPM no 266/08, com nova redacao dada pela Portaria no 564/2008.Note-se, assim, quea Autarquia Federal, utilizando-se de sua competencia regulamentadora, acresceumuitos elementos probatorios necessarios ao recebimento do protocolo dorequerimento de Registro de Licenca. Ha que se ponderar sobrea legalidade de exigi-los tao logo no protocolo do requerimento, visto que alei nao dispos sobre a maioria deles. Mais razoavel seria que fosse recebidocom os elementos fixados em lei, abrindo-se prazo para a apresentacao dosdemais, caso o DNPM julgasse necessario.A licenca especialmunicipal, para ser objeto de registro, deve conter os seguintes dados: nome dolicenciado; localizacao, municipio e estado em que se situa a area; substanciamineral licenciada; area licenciada em hectares; memorial descritivo oudescricao da area licenciada que permita sua localizacao, desde que conste, nominimo, um ponto de coordenadas geodesicas, datum SAD 69 da area licenciada e adata da sua expedicao.Inobstante, a ausenciade qualquer destes dados importara na formulacao de exigencias pelo DNPM,dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicacao no DiarioOficial da Uniao, possibilitando ao requerente sanar os vicios identificados.Pode-se indagar acerca da licenca especial expedida para area em que hajainterferencia com direitos minerarios de terceiros. Neste caso, optou o