se exigira fianca. Em casode violencia domestica, o juiz podera determinar, como medida de cautela, seuafastamento do lar, domicilio ou local de convivencia com a vitima. (Redacao dada pela Leino 10.455, de 13.5.2002)) Art. 70. Comparecendo o autor do fato e a vitima, e nao sendopossivel a realizacao imediata da audiencia preliminar, sera designada dataproxima, da qual ambos sairao cientes. Art. 71. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, aSecretaria providenciara sua intimacao e, se for o caso, a do responsavelcivil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei. Art. 72. Na audiencia preliminar, presente o representante doMinisterio Publico, o autor do fato e a vitima e, se possivel, o responsavelcivil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecera sobre apossibilidade da composicao dos danos e da aceitacao da proposta de aplicacaoimediata de pena nao privativa de liberdade. Art. 73. A conciliacao sera conduzida pelo Juiz ou porconciliador sob sua orientacao. Paragrafo unico. Os conciliadores sao auxiliares da Justica, recrutados, naforma da lei local, preferentemente entre bachareis em Direito, excluidos osque exercam funcoes na administracao da Justica Criminal. Art. 74. A composicao dos danos civis sera reduzida a escrito e,homologada pelo Juiz mediante sentenca irrecorrivel, tera eficacia de titulo aser executado no juizo civil competente. Paragrafo unico. Tratando-se de acao penal de iniciativa privada ou de acaopenal publica condicionada a representacao, o acordo homologado acarreta arenuncia ao direito de queixa ou representacao. Art. 75. Nao obtida a composicao dos danos civis, sera dadaimediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representacaoverbal, que sera reduzida a termo. Paragrafo unico. O nao oferecimento da representacao na audiencia preliminarnao implica decadencia do direito, que podera ser exercido no prazo previsto emlei. Art. 76. Havendo representacao ou tratando-se de crime de acaopenal publica incondicionada, nao sendo caso de arquivamento, o MinisterioPublico podera propor a aplicacao imediata de pena restritiva de direitos ou multas,a ser especificada na proposta. 1o Nas hipoteses de ser a pena de multa a unica aplicavel, o Juiz poderareduzi-la ate a metade. 2o Nao se admitira a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infracao condenado, pela pratica de crime, a penaprivativa de liberdade, por sentenca definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pelaaplicacao de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III - nao indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade doagente, bem como os motivos e as circunstancias, ser necessaria e suficiente aadocao da medida. 3o Aceita a proposta pelo autor da infracao e seu defensor, sera submetida aapreciacao do Juiz. 4o Acolhendo a proposta do Ministerio Publico aceita pelo autor da infracao,o Juiz aplicara a pena restritiva de direitos ou multa, que nao importara emreincidencia, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo beneficiono prazo de cinco anos. 5o Da sentenca prevista no paragrafo anterior cabera a apelacao referida noart. 82 desta Lei. 6o A imposicao da sancao de que trata o 4o deste artigo nao constara decertidao de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmodispositivo, e nao tera efeitos civis,