Vejam que video bonito, impossivel nao sorrir!What a Wonderful World | Playing For Changehttp://vimeo.com/53624508 Estado deve ressarcir gastos com internacao particular em hospitalOs desembargadores da 10a Camara Civel do TJRS negaram apelo (no 70050054790) do Estado do Rio Grande do Sul para reverter determinacao de ressarcimento de despesas. A indenizacao decorre de internacao hospitalar de paciente em clinica nao pertencente ao Sistema Unico de Saude. O relator do processo, desembargador Marcelo Cezar Muller, assinalou que o dever de indenizar decorre do previsto no art. 146 da Constituicao Federal. Ao decidir, citou a sentenca da magistrada de 1o grau: Nesse aspecto [...] cabe ao ente publico arcar com os custos referentes as despesas da internacao da mae da autora em clinica particular, tendo em vista a indisponibilidade de vagas pelo Sistema Unico de Saude, [...] e a ausencia de condicoes da falecida e de sua filha para custear o tratamento. Sancionada lei de informatizacao do acompanhamento da execucao penal Foi sancionada no dia 14/09/2012, a lei que determina a informatizacao do acompanhamento da execucao penal. A Lei no 12.714/2012, que foi publicada no Diario Oficial desta segunda-feira, 17/09/2012, determina a adocao de sistema informatizado que permita o acompanhamento do tempo de cumprimento das penas de prisao ou de medida de seguranca e tambem da prisao cautelar. De acordo com a medida, o sistema informatizado para o acompanhamento da execucao devera conter ferramentas que informem automaticamente aos juizes as datas do termino do cumprimento da pena. Com isso, busca-se evitar que pessoas fiquem presas por tempo superior aquele previsto em lei ou determinado pelo juiz, situacao frequentemente constatada pelos mutiroes carcerarios e que levou a uma rapida tramitacao do projeto que deu origem a lei. A lei preve ainda que os dados relacionados ao acompanhamento da execucao da pena tambem deverao estar disponiveis para a pessoa presa e seu respectivo defensor, alem do promotor responsavel pelo caso. A nova legislacao e resultado de um PL encaminhado pelo Poder Executivo em 2011 e faz parte do Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. Com a nova lei, cria-se parametros para modernizar o acompanhamento da execucao penal e, dessa forma, evitar as constantes violacoes de direitos humanos representadas pelo esquecimento de pessoas que ja cumpriram suas penas nos estabelecimentos prisionais, avalia o secretario de Assuntos legislativos do Ministerio da Justica, Marivaldo Pereira. Ele acredita que a lei tera impacto positivo na garantia de direitos e na ampliacao do acesso a justica. A preferencia pela adocao de sistemas informatizados de tipo aberto potencializara o desenvolvimento e a proliferacao das ferramentas previstas na lei, o que facilitara sua implementacao, destaca o secretario. A nova lei entra em vigor um ano apos a data de sua publicacao e preve que a Uniao podera apoiar os Estados e o Distrito Federal na sua implementacao S.FED - PEC transfere para juizes federais de primeiro grau funcao de homologar sentencas estrangeiras A competencia para reconhecer sentencas estrangeiras pode sair da esfera da esfera do Superior Tribunal de Justica (STJ), como sugere proposta de emenda constitucional que comeca a tramitar no Senado. Ja