de excecao que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos.Acoes Programaticas:a)Criar grupo de trabalho para acompanhar, discutir e articular, com o Congresso Nacional, iniciativas de legislacao propondo:- revogacao de leis remanescentes do periodo 1964-1985 que sejam contrarias a garantia dos Direitos Humanos ou tenham dado sustentacao a graves violacoes;- revisao de propostas legislativas envolvendo retrocessos na garantia dos Direitos Humanos em geral e no direito a memoria e a verdade.Responsaveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Ministerio da Justica; Secretaria de Relacoes Institucionais da Presidencia da RepublicaAntes, na Diretriz 23, fica claro que os terroristas de esquerda estao fora do alcance do decreto, a saber:Reconhecimento da memoria e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado.Objetivo Estrategico I:Promover a apuracao e o esclarecimento publico das violacoes de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressao politica ocorrida no Brasil no periodo fixado pelo art. 8o do ADCT da Constituicao, a fim de efetivar o direito a memoria e a verdade historica e promover a reconciliacao nacional.Acao Programatica:a)Designar grupo de trabalho composto por representantes da Casa Civil, do Ministerio da Justica, do Ministerio da Defesa e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica, para elaborar, ate abril de 2010, projeto de lei que institua Comissao Nacional da Verdade, composta de forma plural e suprapartidaria, com mandato e prazo definidos, para examinar as violacoes de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressao politica no periodo mencionado?AGORA, O QUE AINDA NAO ESTAVA CLAROIsso tudo voces ja sabiam. Como sabem que essas duas ?diretrizes? violam os incisos XXXVI, XXXVII, XXXIX e XL do Artigo 5o da Constituicao, conforme deixei claro no texto TERRORISTA CACA TORTURADOR? EM NOME DO QUE? Vamos agora aquilo que quase ninguem sabe (LULA SEMPRE SOUBE DE TUDO) porque, entre a celebracao de Natal e de Ano Novo, poucos se lembraram de por os olhos naquela porcaria. Leiam com atencao o que se chama de ?Objetivo estrategico VI?:Acesso a Justica no campo e na cidade.Acoes programaticas:- a) Assegurar a criacao de marco legal para a prevencao e mediacao de conflitos fundiarios urbanos, garantindo o devido processo legal e a funcao social da propriedade.Responsaveis: Ministerio da Justica; Ministerio das Cidades- b) Propor projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegracao de posse ou correlatos, garantindo a observancia do respeito aos Direitos Humanos.Responsaveis: Ministerio da Justica; Ministerio das Cidades; Ministerio do Desenvolvimento Agrario- c) Promover o dialogo com o Poder Judiciario para a elaboracao de procedimento para o enfrentamento de casos de conflitos fundiarios coletivos urbanos e rurais.Responsaveis: Ministerio das Cidades; Ministerio da Justica; Ministerio do Desenvolvimento Agrario- d) Propor projeto de lei para institucionalizar a utilizacao da mediacao como ato inicial das demandas de conflitos agrarios e urbanos, priorizando a realizacao de audiencia coletiva com os envolvidos, com a presenca do Ministerio Publico, do poder publico local, orgaos publicos especializados e Policia Militar, como medida preliminar a avaliacao da concessao de medidas liminares, sem prejuizo de outros meios institucionais para solucao de conflitos.Responsaveis: Ministerio do Desenvolvimento Agrario; Ministerio