arvore, e num raio de 800 m (oitocentos metros) das escolas de: (NR Lei 6543/05)a) fumo e seus derivados;b) bebidas alcoolicas.Paragrafo unico (revogado pela Lei 5124/98) CAPITULO II - DA PROPAGANDA EM EDIFICACOES, MUROS E TAPUMESArt.18 - A publicidade na parte externa de edificacoes particulares, muros e tapumes no Municipio devera ser feita apos a concessao de licenca da Prefeitura Municipal. 1o - a publicidade a ser colocado nos muros e paredes laterais da edificacoes, voltada para area particular, dependera de:(Lei no 3998/92)a) anuencia do proprietario do imovel onde sera colocada a publicidade;b) anuencia do proprietario do imovel o qual estara voltada a publicidade;c) comprovacao de propriedade ou de posse legitima dos imoveis em questao. 2o - Nao sera concedida licenca de publicidade de cigarros, charutos, bebidas alcoolicas e medicamentos.Art.19 - E vedada a instalacao ou fixacao de meios de publicidade em edificios publicos.Paragrafo unico - Excetuam-se da proibicao os muros das escolas municipais, cujo uso para propaganda far-se-a mediante autorizacao da respectiva associacao de pais e mestres, revertendo-se-lhe integralmente a renda auferida. (Lei no 4.095/93)Paragrafo unico - Excetuam-se da proibicao os muros das escolas municipais, cujo uso para propaganda far-se-a mediante autorizacao da respectiva associacao de pais e mestres e da Secretaria Municipal de Educacao, respeitadas as disposicoes da presente norma, revertendo-se integralmente a renda auferida a associacao em tela (nova redacao Lei no 5635, de 26 de junho de 2001)Art.20 - Sao considerados meios de publicidade os cartazes, avisos, programas, anuncios, paineis, quadros, letreiros e outros quaisquer veiculos de publicidade a serem fixados ou pintados, excluida a propaganda eleitoral, na forma da lei que a regula.Art.21 - Apos o termino da vigencia do prazo da licenca concedida, os meios empregados na publicidade deverao ser retirados.CAPITULO III - DA PROPAGANDA EM TAXISArt.22 - E permitido aos operadores dos servicos de transporte de passageiros, individual e coletivo urbano - taxi e onibus de linha municipal - , afixar publicidade comercial em seus veiculos, respeitadas as disposicoes do Codigo Nacional de Transito. (Lei no 4.500/94).Paragrafo unico - O Executivo determinara forma, medidas e locais em que poderao ser afixados os cartazes.CAPITULO IV - DA PROPAGANDA EM PLACAS ESPORTIVAS E TERRENOS PUBLICOSSECAO I - DA PROPAGANDA EM PRACAS ESPORTIVASArt.23 - A permissao de uso de area em praca esportiva para instalacao de publicidade regula-se nesta secao. 1o - A permissao dar-se-a mediante licitacao. 2o - A receita advinda da execucao desta secao sera aplicada nos proprios publicos referidos neste artigo. 3o - Nao sera permitida a publicidade de cigarros e bebidas alcoolicas.Art.24 - Do edital de concorrencia constara:I - a localizacao das areas sob licitacao;II - um preco minimo previamente estabelecido, a criterio do poder concedente, e a obrigatoriedade do concessionario assegurar a Prefeitura esse preco;III - as exigencias minimas a serem atendidas pelo concessionario visando resguardar o interesse do Municipio, principalmente no que se refere a seguranca e poluicao visual.Paragrafo unico - As propostas deverao compreender a totalidade das areas e locais postos em concorrencia. Art.25 - O concessionario obrigar-se-a a nao realizar obras nas areas concedidas, sem previa aprovacao das unidades competentes