qualquer meio ou forma do sistema de educacao. Outro criminaliza a veiculacao em atos normativos oficiais, em diretrizes, planos e programas governamentais, de termos e expressoes como orientacao sexual, identidade de genero, discriminacao de genero, questoes de genero e assemelhados, bem como autorizar a publicacao dessas expressoes em documentos e materiais didatico-pedagogicos, com o intuito de disseminar, fomentar, induzir ou incutir a ideologia de genero. (PL 2731/2015, PL 3236/2015, PL 3235/2015)DIREITO A LAICIDADE DO ESTADO 20. EDUCACAO. Tramitam na Camara algumas propostas dispondo da obrigatoriedade do ensino religioso, da Biblia ou do criacionismo nas escolas. Hoje a Lei de Diretrizes e Bases estabelece que o ensino religioso e facultativo, devendo ser respeitada a diversidade, sendo vedado o proselitismo. (PL 309/2011, PL 943/2015, PL 8099/2014,). 21. ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ENTIDADES RELIGIOSAS. Foi aprovada por comissao especial a proposta que diz que as Associacoes Religiosas podem ajuizar acoes de inconstitucionalidade no STF. No Brasil um rol de entidades bastante restrito pode ingressar com acao desse tipo. Ao permitir entidades religiosas sem permitir outras de cunho social, a laicidade do Estado e profundamente ferida. A materia esta pronta para apreciacao do Plenario. (PEC 99/2011)DIREITO A EDUCACAO 22. REFORMA EDUCACIONAL. A maior reforma educacional em decadas foi apresentada por meio de Medida Provisoria. Quanto ao metodo, a proposta foi desenhada sem discussao com a sociedade civil organizada, que inclui professores, estudantes, pesquisadores e gestores. Quanto ao rito, uma MP tem tramite celere, ja que seu requisito constitucional e a urgencia. Contudo, mudanca de tamanha dimensao deveria ser discutida com cuidado, nos detalhes, para que erros sejam evitados e o governo nao tenha que voltar atras no futuro. Quanto ao conteudo, apesar do recuo anunciado pelo Ministerio da Educacao, a MP de fato retirou a obrigatoriedade das disciplinas de sociologia e filosofia. Apenas matematica e portugues continuaram como materias obrigatorias nos tres anos do ensino medio. O objetivo central da proposta e privilegiar a formacao tecnica, na qual o estudante opta por uma enfase curricular, em vez de uma formacao mais abrangente. Assim, o ensino medio sera dividido em dois blocos. O primeiro, chamado Base Nacional Comum Curricular, tera no maximo 1.200 horas da carga total, ou seja, pode ocupar no maximo 50% da carga horaria atual do ensino medio, ou no maximo 28,5% da carga horaria almejada para o ensino medio. O segundo e chamado Itinerarios formativos especificos, sera organizado conforme as seguintes areas de conhecimento ou de atuacao profissional: linguagens; matematica; ciencias da natureza; ciencias humanas; e formacao tecnica e profissional. Sao admitidos profissionais com notorio saber para ministrar as disciplinas, o que institucionaliza a precarizacao da docencia e compromete a qualidade do ensino, conforme pontua o Movimento Nacional em Defesa do Ensino Medio. A proposta, conforme o MNPS, sonega o direito ao conhecimento e compromete uma formacao que deveria ser integral cientifica, etica e estetica. A MP esta em sintonia com o movimento Escola sem Partido, que visa a proibir a veiculacao de conteudos criticos no ensino. Alem disso, favorece as corporacoes do ensino, ja que encarece os custos da educacao. Ao mesmo