Amigos bachareis de Direito e Advogados: Vamos organizar uma mobilizacao na Av. Paulista contra os abusos perpetrados pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil no tocante a aplicacao da prova na obtencao do registro profissional do Advogado!Varias acoes questionando a obrigatoriedade da prova foram protocoladas no STF, que vai julgar o caso!O subprocurador-geral da Republica Rodrigo Janot encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) concluindo que e inconstitucional a exigencia de aprovacao no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercicio da advocacia. O STF devera decidir em breve o tema porque foram protocoladas no tribunal varias acoes questionando a obrigatoriedade da prova que avalia se o bacharel de direito pode ou nao exercer a profissao de advogado.O julgamento sera no plenario do STF porque a Corte resolveu que a decisao tera repercussao geral, ou seja, sera aplicada a casos semelhantes. Como a votacao ocorrera no plenario, o ponto de vista do Ministerio Publico Federal sera defendido pelo procurador-geral e nao por Janot. O atual procurador-geral, Roberto Gurgel, foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para mais um mandato de dois anos. Se for aprovado pelo Senado, exercera o cargo ate 2013. A opiniao de Gurgel sobre o exame da OAB ainda nao e conhecida.Leia tambem:OAB reprova 9 de cada 10 candidatos De 90 zerados na OAB so 16 tem nota no MEC STF suspende liminar que dispensava exame da OAB No parecer encaminhado ao STF, Janot afirmou que nao esta em debate a necessidade de inscricao do bacharel em direito nos quadros da OAB como requisito indispensavel para o exercicio da advocacia. Segundo ele, o que e discutida e a constitucionalidade da exigencia de submissao e aprovacao no exame da entidade para inscricao do bacharel nos quadros da OAB e a delegacao ao Conselho Federal da Ordem para regulamentacao da prova.O subprocurador afirma que o direito a liberdade de profissao e uma garantia fundamental consagrada pela Constituicao e pelos principais tratados internacionais sobre direitos humanos. "Assegura a Constituicao vigente em seu art. 5o, XIII, o direito ao livre exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, vinculando-o a observancia das qualificacoes profissionais que a lei estabelecer", disse Janot. TJCE - Cliente deve receber indenizacao por danos morais de R$ 6 mil do Banco ItauA juiza Ana Luiza Barreira Secco Amaral, titular da 9a Vara Civel da Comarca de Fortaleza, condenou o Banco Itau S/A a pagar indenizacao, por danos morais, de R$ 6 mil para M.C.T.. O cliente teve o nome inserido, indevidamente, em lista restritiva de credito.Consta no processo (no 62438-13.2006.8.06.0001/0) que, em julho de 2005, ao receber a fatura do cartao, M.C.T. percebeu a cobranca de compras nao realizadas. O consumidor entrou em contato com a Credicard, que se prontificou a investigar o caso.Ele pagou somente o que havia comprado e esperou que os debitos indevidos fossem cancelados. Tres meses depois, entretanto, a empresa ainda nao cumprira o prometido. Em novembro de 2005, a Credicard reconheceu o erro, mas continuou cobrando juros e incluiu o nome do cliente em cadastro de inadimplentes.Sentindo-se prejudicado, entrou com acao