funcao NORMATIVA, O Conselho Estadual deve estabelecer regras para politica publica envolvendo a educacao, emitindoou baixando portarias, resolucoes, pareceres eoutros documentos pertinentes, que melhor orientem as acoes ediretrizes a serem desenvolvidas. Por fim, comoorgao CONSULTIVO, cabe-lhe emitir orientacoes, opinioes ou sugestoes. Nenhuma destassituacoesse verificou comrelacaoa extincao do curso noturno nesta cidade.Ademais, os Conselhos representam a garantiada participacao popular, por meioe organizacoes representativas, na formulacao da politica mais conveniente aos interesses queestao em debate,visando o bemcomum da populacao. Sao os responsaveis pela JUSTICA SOCIAL, devendo ter uma atuacao independente e harmonica. Esta atuacao naose verificou no casoem questao, posto que a participacao do conselho foi ignorada.05. DA COMPETENCIA E LEGITIMIDADE.A Vara da Infancia e da Juventude ecompetente para apreciar a presente acao, bem como que o MinisterioPubico reune legitimidade ativa para postula-la.Neste sentido, o Estatuto da Crianca eAdolescente, dispoe:Art. 208. Regem-se pelas disposicoesdesta Lei asacoesde responsabilidade por ofensaaos direitos assegurados a crianca e aoadolescente,referentesao naooferecimento ou oferta irregular:I - do ensinoobrigatorio;IV - de ensino noturno regular, adequadoas condicoes doeducando; 1o As hipotesesprevistas nesteartigo nao excluem daprotecao judicialoutrosinteresses individuais, difusos ou coletivos, propriosdainfancia e da adolescencia,protegidospela Constituicao e pela Lei.Art. 209. As acoes previstas nesteCapituloserao propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a acaoou omissao, cujo juizoteracompetencia absoluta para processar a causa, ressalvadas a competencia da Justica Federale a competencia originaria dostribunais superiores.A Lei e clara ao estabelecer que as acoes que se referem a educacao ensino obrigatorio - de criancas e adolescentesdevem ser propostas perante a Vara da Infancia edaJuventude. Estas acoes podem-sereferir a oferta irregular do ensino ou a qualquer outra hipotese referenteao direitoa educacaoprotegidopela ConstituicaoFederalou Estatuto da Crianca e doAdolescente.A legitimidade doMinisterio Publico, por outro lado, decorredo Estatuto da Crianca e do Adolescente que atribuiu ao orgao o papeldedefensor dos direitosdas criancas e adolescentes, possuindo, destarte, a legitimidadeativa para asacoesnecessarias. Nesse sentido pontua a legislacao:Art. 201. Compete aoMinisterio Publico:V - promovero inquerito civil e a acao civilpublica para a protecao dosinteressesindividuais,difusos ou coletivos relativos a infancia ea adolescencia, inclusive os definidos no art. 220, 3oinciso II, da ConstituicaoFederal;Art. 210. Para as acoes civeis fundadas eminteresses coletivos ou difusos,consideram-se legitimados concorrentemente:I - o MinisterioPublico;06. ANTECIPACAO DA TUTELADispoe o art. 273 do Codigo de Processo Civil,Art. 273 - O juiz podera, a requerimento daparte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos datutela pretendidano pedido inicial, desdeque,existindo prova inequivoca, se convenca daverossimilhanca da alegacao e:I - haja fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao; ouII - fique caracterizadoo abuso de direito dedefesa ou o manifesto proposito protelatorio do reu.No mesmo sentido pontua o ECA:Art. 213. Na acao que tenha por objetoo cumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer, o juiz concedera atutelaespecifica da obrigacao ou determinaraprovidencias que assegurem o resultadopratico equivalente ao do adimplemento. 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificadoreceiodeineficacia do provimentofinal, e licito ao juiz conceder atutelaliminarmente ou apos justificacao previa, citando o reu. 2o O juiz podera, na hipotese do paragrafo anterior ou na sentenca, impor multa diaria aoreu,independentemente de pedido do autor,se for suficienteoucompativel com a obrigacao, fixando prazo razoavelpara o cumprimento