Emrecente postagem afirmei que a Consultoria Juridica da PMPA expediu o PARECER009/2012, onde entende que o TEMPODE SERVICO ARREGIMENTADO naopode ser cobrado como requisito para promocao, por ausencia dessa exigencia notexto da LEI 5.249/ 85 Lei depromocao de Oficiais.Na mesmapostagem afirmei, fazendo uma interpretacao extensiva do mesmos textos legais, que caso a COMISSAO DEPROMOCAO DE OFICIAIS considere o citado parecer da CONJUR, a mesma CPO nao podera exigir a INSPECAO DE SAUDE como requisito necessario para fins de promocao. Pela mesmarazao, ou seja, NAO EXISTETAMBEM ESSA PREVISAO NA LEI DE PROMOCAO, somente No DECRETO 4.244/86 que a regulamenta.Aprofundando mais a questao, verifica-se que diversas exigencias para promocao encontram-se FORA da LEIDE PROMOCAO DE OFICIAIS epresentes no seu regulamento.A LEI5.249/ 85 - LEI DE PROMOCAO DE OFICIAIS em seu artigo 9o informa que:art 9o Para ingressar no quadrode acesso e necessario que o Oficial PM satisfaca os seguintes requisitos essenciais estabelecidos para cada posto:a) Condicoes de Acesso:I - IntersticioII -Aptidao Fisica; eIII - As peculiaridades a cada postos nosdiferentes Quadros;b) Conceito Profissional;c) Conceito Moral.PARAGRAFO UNICO - Aregulamentacao da presente Lei definira e disciplinara as condicoes de acesso eos procedimentos para a avaliacao dos conceitos profissionais e morais.Entretantoo texto do DECRETO 4.244/86 - REGULAMENTO DA LEI DE PROMOCOES,diz o seguinte:Art. 18 - Constituem requisitosindispensaveis para promocaopor antiguidade ou merecimento:I- CURSOS:a) Curso de Formacao deOficiais(CFO) - para apromocao a Segundo Tenente, Primeiro Tenente e Capitao PM/BMb) Curso de Habilitacao deOficiais(CHO) - para apromocao de Oficiais nos Quadros de Oficiais Especialistas(QOE) e de Oficiaisde Administracao(QOA);c) Curso de Aperfeicoamento deOficiais(CAO)- para a promocao a Major e Tenente Coronel PM/BM;d) Curso Superior de Policia (CSP)e Superior de Bombeiros(CSB)- para a promocao a Coronel PM e BM,respectivamente...II - IDONEIDADE MORALIII - INTERSTICIO MINIMO NOPOSTO:...IV - APTIDAO FISICAV- AS PECULIARIDADES DE CADAPOSTO NOS DIFERENTES QUADROS;VI -SERVICO ARREGIMENTADO eVII -TER SIDO JULGADO APTO EMINSPECAO DE SAUDEComo e facil entender. Caso haja acatamento do PARECER 009/2012 pela Comissao de Promocao deOficiais, todos os requisitos acima taxados, que estao previstos somenteno DECRETO 4.244/86 passariama nao poderem mais ser exigidos.Ou seja:1 - NAOHAVERIA NECESSIDADE DOS CURSOS PARA PROMOCAO;2 - NAOHAVERIA NECESSIDADE DE COMPROVACAO DE IDONEIDADE MORAL DO OFICIAL;3 - NAOHAVERIA NECESSIDADE DE SERVICO ARREGIMENTADO; e,4 - NAOHAVERIA NECESSIDADE DE INSPECAO DE SAUDE.Assim, algumas medidas administrativas deveriam ser refeitas, como por exemplo, tera que ser TORNADO SEM EFEITO o teor do oficio No047/2010-CONJUR/CMT, de 31 de maio de 2010, que afirmou que a PROMOCAO AO POSTODE MAJOR dos entao TEN CEL QOPM RG 8849 LUIZ FERNANDO GOMES FURTADO e do MAJQOPM RG 18096 JOSE ANGELO DOS SANTOS FIGUEIREDO, foi ilegal pelo NAOPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSARIOS, que no caso em questao foi p Curso deAperfeicoamento de Oficiais CAO. Isso devido o CAO ser uma exigencia NAOPREVISTA NA LEI DE PROMOCAO DE OFICIAIS.Bem como aquelesOficiais, que no BRG 029, de 31 demaio de 2012, nao foram incluidos no Limite Quantitativo de Antiguidade, por deixaram de figurar no Quadro de Acesso por Merecimentoem tres oportunidades, se for por ausencia de curso obrigatorios; e osque deixaram de ser incluidos por naopossuirem o Curso Superior de Policia CSP ou Curso