foi autorizado ou desejado pelo proprietario, mormente no presente caso, em que, como destacado acima, nao e certa a transferencia da propriedade do bem ao arrendatario.Igualmente nao vislumbro como rechacar o direito da CAIXA de estabelecer o Regimento Interno e a Convencao do Condominio, embora essa co-propriedade ainda nao exista, como ressaltado pela empresa publica. E que, se a instituicao financeira representa o proprietario dos imoveis e, para sua administracao, prefere normatizar a forma como essa gestao se dara, nao vejo obice a que exerca este direito. Enquanto os imoveis pertencerem ao FAR, a CAIXA tem liberdade para administra-los como bem entender, desde que dentro da legalidade.Na hipotese, a par de se encontrar nos limites da legalidade a atuacao da CAIXA na administracao dos bens que pertencem ao FAR, nao se pode olvidar que a normatizacao da administracao do Condominio serve antes para resguardar o interesse dos arrendatarios do que para prejudica-los, ja que claras e delimitadas as regras que regerao a gestao dos imoveis.De qualquer sorte, quando mais de 2/3 (dois tercos) dos imoveis que compoem o Residencial Sampaio Correia nao mais pertencerem ao PAR, a administracao do Condominio passara a ser exercida por sindico eleito por assembleia dos condominos, nos termos do art. 17 do Regimento Interno do Residencial (fls. 317/327). Nessas circunstancias, nos termos do art. 4o do mesmo Regimento, a Convencao do Condominio podera ser alterada, observados os requisitos ali previstos, de modo que, nao se agradando os entao proprietarios do Residencial com algumas das disposicoes da Convencao, poderao altera-las.Outrossim, no que concerne a alegacao do orgao ministerial de que a CAIXA nao detem condicoes tecnicas para administrar os imoveis em questao, tenho-a por prejudicada, na medida em que nao e a instituicao financeira que vem administrando o Residencial Sampaio Correia, mas a ABREU IMOVEIS, empresa especializada na area, contratada para tal fim pela representante do fundo proprietario dos bens arrendados, haja vista as normas previstas no Regimento Interno do Condominio.Nesse diapasao, convem afirmar a regularidade do contrato travado entre a CAIXA e a ABREU IMOVEIS (copias as fls. 299/309), rechacando os argumentos do parquet em sentido contrario. A uma, porque, nos termos do paragrafo 1o do art. 17 do pre-falado Regimento Interno do Condominio, enquanto o FAR detiver a propriedade de, no minimo, 2/3 (dois tercos) das unidades autonomas do Residencial, o sindico sera obrigatoriamente pessoa juridica indicada e contratada pela CAIXA. E a duas, porque, como demonstrado pelas demandadas, o ajuste foi precedido de procedimento licitatorio.Tambem no que atine a gestao da ABREU IMOVEIS na administracao do Residencial em comento, nao vejo qualquer irregularidade. Primeiro, porque o representante do MPF nao demonstrou que a administradora tenha efetivamente utilizado a taxa de condominio para realizar reparos no Residencial, como alegou na inicial. A respeito, justificou a ABREU IMOVEIS que pagou com tais recursos obras destinadas a manutencao do Condominio, tais como limpeza de fossa e de caixa de gordura.Segundo, porque, ao contrario do alegado pelo orgao ministerial, a ABREU IMOVEIS comprovou, com as Atas de Assembleias realizadas com arrendatarios, que tem se empenhado na reducao das despesas