Loja varejista nao tem legitimidade para ajuizar acao de busca e apreensao de bens como geladeiras, fogoes e televisores adquiridos em contrato de alienacao fiduciaria por falta de pagamento das prestacoes do financiamento. Somente instituicoes financeiras ou de pessoa juridica de direito publico titular de creditos fiscais e previdenciarios podem propor essas acoes. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) manteve extintos dois processos em que as Lojas Becker Ltda. pretendia promover a busca e apreensao de produtos comprados por clientes inadimplentes. Em um caso, queria de volta uma geladeira. No outro, buscava aparelhos de som, antena parabolica, colchoes e cantoneiras.Os objetos foram adquiridos por meio de financiamento estabelecido em contrato de alienacao fiduciaria. Nesse negocio, o comprador (fiduciante) transfere ao credor (fiduciario) a propriedade e posse indireta do bem, como garantia da divida, que termina com a quitacao do financiamento.Natureza do bemO ministro Luis Felipe Salomao, relator dos recursos da loja, explicou que e preciso definir a natureza do bem para verificar em qual legislacao a relacao juridica se enquadra.Sendo bem movel fungivel (pode ser substituido por outro do mesmo genero), e se o credor fiduciario for pessoa fisica ou juridica, aplica-se o Codigo Civil (CC). Quando o bem e fungivel ou infungivel (impossivel de ser substituido devido a sua individuacao) e o credor e instituicao financeira, incidem as Leis 4.728/65 e 10.931/04 e o Decreto-Lei 911/69.Nos casos julgados, o ministro entendeu que a indicacao de moveis e eletrodomesticos a principio fungiveis em contrato de alienacao fiduciaria pode torna-los infungiveis. Assim, pode haver enquadramento tanto no CC quanto no Decreto-Lei 911.LegitimidadeO relator ressaltou que, ate a edicao do CC de 2002, somente as instituicoes financeiras e as entidades estatais e paraestatais podiam celebrar contrato de alienacao fiduciaria e apenas as operacoes previstas especificamente em lei poderiam ser garantidas pela propriedade fiduciaria. Isso porque os direitos reais somente podem ser criados por lei, jamais pela vontade das partes.O Codigo Civil de 2002 estendeu o campo material de aplicacao dessa garantia real as pessoas juridicas e naturais indistintamente, uma vez que nao impos nenhuma restricao a pessoa do credor, consoante se dessume da leitura atenta dos artigos 1.361 a 1.368, explicou Salomao.Nos contratos de credito direto ao consumidor que motivaram as acoes, as Lojas Becker figuram como vendedora e os compradores como clientes. No espaco destinado a identificacao do financiador constava apenas instituicao financeira, sem assinatura desse agente no contrato. A falta de uma instituicao financeira no negocio levou o ministro a conclusao de que o caso nao se enquadra no Decreto-Lei 911. Aplica-se, por tanto, o Codigo Civil.De acordo com o ministro, por disposicao legal expressa, e vedada a utilizacao do rito processual da busca e apreensao, tal qual disciplinado pelo Decreto-Lei 911, ao credor fiduciario que nao revista a condicao de instituicao financeira ou de pessoa juridica de direito publico titular de creditos fiscais e previdenciarios.Seguindo o voto do relator, a Turma negou o recurso por considerar que as Lojas Becker nao tem legitimidade para ajuizar acao de busca e apreensao prevista no Decreto-Lei 911.Fundamento diversoAs