7/2/2012. Segunda Turma ART. 526 DO CPC. ALEGACAO DE DESCUMPRIMENTO. COMPROVACAO POR MEIOS DIVERSOS DA JUNTADA DE CERTIDAO.A Turma, ao prosseguir o julgamento, deu provimento ao agravo regimental ao entender que o paragrafo unico do art. 526 do CPC nao determina a forma pela qual sera provado o descumprimento, sendo possivel a comprovacao por outros meios, que nao a certidao cartoraria, como modo eficaz de atestar a negativa da exigencia imposta a parte. Precedente citado: AgRg no Ag 1.276.253-GO, DJe de 21/9/2010. AgRg nos EDcl no AREsp 15.561-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2/2/2012. HONORARIOS ADVOCATICIOS. EXCECAO. PRE-EXECUTIVIDADE.Nao e cabivel a condenacao em honorarios advocaticios em excecao de pre-executividade julgada improcedente. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.098.309-RS, DJe 22/11/2010, e EREsp 1.048.043-SP, DJe 29/6/2009. REsp 1.256.724-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/2/2012. FORNECIMENTO. MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO. PROCESSO. UNIAO.A questao versa sobre a possibilidade de chamamento ao processo da Uniao nos termos do art. 77, III, do CPC. No entanto, e pacifico no STJ o entendimento de que o chamamento ao processo nao e adequado as acoes que tratam de fornecimento de medicamentos. Isso porque tal hipotese, prevista no dispositivo legal mencionado, e tipica de obrigacoes solidarias de pagar quantia. Tratando-se de hipotese excepcional de formacao de litisconsorcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, nao se admite interpretacao extensiva para alcancar prestacao de entrega de coisa certa. O Min. Relator tambem destacou recente julgado do STF cuja conclusao foi de que o chamamento ao processo da Uniao por determinado estado-membro revela-se medida protelatoria que nao traz nenhuma utilidade ao processo, alem de atrasar a resolucao do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remedios necessarios para o restabelecimento da saude do enfermo. Com essas e outras ponderacoes, a Turma deu provimento ao recurso. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 607.381-SC, DJe 17/6/2011; do STJ: AgRg no AREsp 28.136-SC, DJe 17/10/2011; AgRg no AREsp 28.718-SC, DJe 30/9/2011; AgRg no REsp 1.249.125-SC, DJe 21/6/2011, e AgRg no Ag 1.331.775-SC, DJe 22/2/2011. REsp 1.009.947-SC, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 7/2/2012. RMS. TRIBUNAL DE CONTAS. ADMISSAO. CANDIDATOS. CONCURSO PUBLICO.O RMS dirige-se contra o acordao recorrido no qual se pleiteia anulacao da decisao do Tribunal de Contas estadual que julgou irregulares as admissoes realizadas pela municipalidade durante os exercicios de 1998 e 1999. Em seus argumentos, a recorrente aponta a ausencia de contraditorio e busca a anulacao do PAD do Tribunal de Contas estadual que a avaliou e reconheceu a ilegalidade do concurso no qual ela foi aprovada para o cargo de professor do municipio. A Turma deu provimento ao recurso sob o fundamento de que o procedimento administrativo realizado por Tribunal de Contas estadual que importe em anulacao ou revogacao de ato administrativo cuja formalizacao haja repercutido no ambito dos interesses individuais deve assegurar aos interessados o exercicio da ampla defesa a luz das clausulas petreas constitucionais do contraditorio e do devido processo legal. Precedente citado: RMS 21.929-SP, DJe 26/2/2009. RMS 27.233-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/2/2012. Terceira Turma DANO MORAL COLETIVO. INSTITUICAO FINANCEIRA. ATENDIMENTO PRIORITARIO.A Turma negou provimento