de distribuicao de gas canalizado, passando,todavia, esse monopolio para uma concessionaria privada.A participacao do Estado em regime de monopolio nadistribuicao do gas canalizado ja nao existe mais. Porquanto, ainda mais do queantes, nao se pode admitir que uma empresa privada seja favorecida por umaregra protecionista tipica de uma era de dirigismo estatal. Este tipo deprotecionismo ja foi sepultado e nao faz nenhum sentido que seja mantido, emdetrimento das demais empresas (igualmente privadas e igualmente atuantes emuma atividade de utilidade publica). Todas essas empresas, inclusive as dedistribuicao de gas canalizado, possuem guarida constitucional da livreiniciativa e da livre concorrencia.Ademais, e de interesse dos consumidores que sepermita a liberdade de iniciativa e concorrencia no setor de fornecimento degas domiciliar (seja o GLP ou o gas natural, este fornecido no modal encanado).A abertura total do mercado, sem qualquer intervencao estatal que tenha oobjetivo de controlar a concorrencia, tem se provado a melhor forma de extrairdos comerciantes e prestadores de servicos o melhor para os consumidores. Omercado livre e o fundamento de uma economia vibrante. A competicao agressivaentre fornecedores em um mercado aberto da aos consumidores individuos e empresas os beneficios de precos mais baixos, maior qualidade de produtos e servicos,maior possibilidade de escolhas, e inovacao.Nada podera, hoje, impedir que o consumidor faca asua escolha pelo gas canalizado ou pelo GLP, este fornecido em botijoes, cilindrosou a granel. Cabera a empresa que empreende na distribuicao do gas canalizado,conquistar e manter o seu mercado, oferecendo melhores servicos e precos maiscompetitivos, como em qualquer situacao sob o regime de livre competicao.Trata-se do risco empresarial, inerente a liberdade de iniciativa.Assim, fica claro que o art. 144, do Decreto n.o897/76, nao foi recepcionado pela Constituicao Federal de 1988, na medida emque nao se compatibiliza com os principios insculpidos nos artigos 1o, IV, 170, caput (livreiniciativa), e 170, IV (livre concorrencia), da Carta Magna.Ja o eventual argumento em torno do risco dosbotijoes ou cilindros de GLP, nao resiste a meio minuto de reflexao, dondeextraem-se duas coordenadas mentais que o fulminam integralmente.Em primeiro lugar, a distribuicao de GLP e reguladae autorizada pela Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natural e Biocombustiveis ANP, orgao tecnico com competencia para disciplinar essa atividade.Simplesmente nao e crivel que a agencia reguladora federal permitiria o uso debotijoes ou cilindros, se os mesmos fossem inseguros alem do toleravel. Emsegundo lugar, o proprio COSCIP-RJ preve que, em locais onde nao exista servicode gas encanado, pode-se usar o GLP. Nao e crivel que, exclusivamente em funcaoda inexistencia do gas encanado em determinado local, o uso de GLP passe a serseguro.E obvio que, sob a perspectiva da seguranca, o GLPpode ser usado, onde ha e onde nao ha gas encanado. Acidentes ocorrem, com GLPou com o gas encanado, mas, ate que uma outra tecnologia os substitua, comefetividade e economicidade, suplantando-os ademais sob a otica da seguranca,ambos deverao seguir sendo utilizados. Em respeito aos principiosconstitucionais ja exaustivamente citados, essa utilizacao deve dar-se emregime de plena competicao. Os consumidores, sem duvidas, ficarao imensamenteagradecidos.Daniel Braga &Advogados AssociadosLargo doMachado, 21 salas 809 Catete, Rio de Janeiro, RJCep22221-020 + 55 21 3932-6067www.danielbragaadvogados.com.br / contato@danielbragaadvogados.com.br