de forca policial". As medidas previstas no citado paragrafo foram antecedidas da expressao "tais como", o que denota o carater nao exauriente da enumeracao. Assim, o legislador deixou ao magistrado a competencia para a escolha das medidas que melhor se harmonizem as peculiaridades de cada caso concreto, com o objetivo de assegurar o cumprimento da tutela concedida. A peculiaridade de se tratar o demandado da Fazenda Publica nao e motivo suficiente para limitar a aplicacao do art. 461 e paragrafos do CPC. Nao obstante o bloqueio de valores seja medida de natureza excepcional, a efetivacao da tutela concedida no caso esta relacionada a preservacao da vida do individuo, eis que se trata de verba alimentar, de modo que a ponderacao das normas constitucionais deve privilegiar a protecao do bem maior que e a vida. A teor do disposto no inciso X do artigo 7o da Constituicao Federal, a protecao do salario na forma da lei e uma garantia a todos os trabalhadores, inclusive servidores publicos, e constitui crime a sua retencao dolosa. O servidor publico municipal que cumpre a sua jornada de trabalho e exerce as funcoes destinadas ao cargo que ocupa, faz jus a remuneracao respectiva pelo trabalho prestado ao ente publico. Como se sabe, o bloqueio de contaspublicas para o cumprimento de obrigacao de fazer, nas questoes de salarios em atraso de servidores publicos, e perfeitamente viavel como forma de obtencao do resultado pratico equivalente. E o entendimento dos nossos tribunais que e possivel o bloqueio das verbas municipais para o pagamento dos salarios dos servidores publicos que s encontrem em atraso. Senao vejamos:ACAO CIVIL PUBLICA. OBRIGACAO DE FAZER. LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. BLOQUEIO DO FPM E FUNDEF. PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO PUBLICO.POSSIBILIDADE.I E assegurado ao Ministerio Publico Estadual legitimidade para promover acao Civil Publica na defesa de interesses coletivos.II E possivel o bloqueio das verbas municipais visando assegurar o pagamento dos valores referentes ao salario dos servidores publicos em atraso, dado o seu carater alimentar.III Agravo de Instrumento improvido.(AgI 183202003 MA, Rel. Ministro JORGE RACHID MUBARACK MALUF, julgado em 01/07/2004).Ocorre que, para obtencao do resultado pratico equivalente se faz necessario o sequestro da quantia indicada a titulo de vencimentos, referentes aos meses de novembro, dezembro e 13o salario, conforme planilha apresentada as fls. 144, deduzidos os descontos obrigatorios. Frise-se que o nao percebimento pela demandante de sua remuneracao, acarreta-lhe incontaveis prejuizos, eis que trata-se de verba alimentar, o que compromete sua propria subsistencia e a de sua familia. Assim, diante do exposto, entendo razoavel o sequestro dos valores suficientes ao pagamento dos vencimentos da servidora, referente aos meses de novembro, dezembro e 13o salario. Consigne-se que, evidentemente, a obrigacao do Municipio naocessa findo com esta decisao, eis que deve tomar todas as medidas necessarios para que tal fato nao volte a se repetir, bem como que o pagamento da servidora seja regularizado em todos os meses subsequentes, a esta. Dessa forma, concordo com os calculos trazidos pela parte autora, as fls. 144. Por tais consideracoes, DEFIRO o pedido formulado pela demandante, razao pela qual ordeno que sejam procedidas as