que se refere o art. 166 da CF/1988 (PPA, LDO, LOA e credito adicionais) enquanto nao iniciada a votacao, na comissao mista, da parte cuja alteracao e proposta.Resposta: Errada 101 Conforme a regra geral do principio da nao afetacao, estabelecido na Carta Magna brasileira, e vedada a vinculacao da receita de impostos a orgao, fundo ou despesa. O principio da nao vinculacao de receitas dispoe que nenhuma receita de impostos podera ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.Resposta: Certa 102 A lei orcamentaria anual deve incluir orcamento de investimento das empresas em que a Uniao, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante; no entanto, a autorizacao para a abertura de credito suplementar deve ser conteudo de lei complementar especifica. A lei orcamentaria anual deve incluir orcamento de investimento das empresas em que a Uniao, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante.Ainda, pelo principio da exclusividade, a propria LOA podera autorizar a abertura de creditos adicionais suplementares.Resposta: Errada 103 O administrador publico que autorizar investimento cuja execucao ultrapasse um exercicio financeiro sem sua previa inclusao no PPA podera responder por crime de responsabilidade. E a unica questao polemica. Nenhum investimento cuja execucao ultrapasse um exercicio financeiro podera ser iniciado sem previa inclusao no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusao, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, 1o, da CF/1988). Assim, o administrador publico pode autorizar investimento cuja execucao ultrapasse um exercicio financeiro sem sua previa inclusao no PPA, desde que exista uma lei que autorize a inclusao. Aparentemente, entao, a questao estaria errada. So que a questao diz podera. Realmente, no caso em tela, o administrador podera responder por crime de responsabilidade, caso tambem nao exista uma lei que autorize a inclusao. Resposta da Banca: Certa Gabarito proposto: Anulada, por nao possibilitar uma interpretacao objetiva por parte do candidato. Com relacao ao disposto na CF acerca de ciclo orcamentario e orcamento publico, julgue os itens subsecutivos.104 O ciclo orcamentario inicia-se com a formulacao do planejamento plurianual pelo Poder Executivo e encerra-se com a avaliacao da execucao e do julgamento das contas. Nos termos da CF/1988, o ciclo orcamentario ampliado desdobrar-se em oito fases, quais sejam:_ formulacao do planejamento plurianual, pelo Executivo;_ apreciacao e adequacao do plano, pelo Legislativo;_ proposicao de metas e prioridades para a administracao e da politica de alocacao de recursos pelo Executivo;_ apreciacao e adequacao da LDO, pelo Legislativo;_ elaboracao da proposta de orcamento, pelo Executivo;_ apreciacao, adequacao e autorizacao legislativa;_ execucao dos orcamentos aprovados;_ avaliacao da execucao e julgamento das contas. Resposta: Certa 105 As fases do ciclo orcamentario podem ser aglutinadas de acordo com suas finalidades e periodicidades. As fases do ciclo orcamentario sao insuscetiveis de aglutinacao, dado que cada uma possui ritmo proprio, finalidade distinta e periodicidade definida.Resposta: Errada 106 Compete ao Poder Legislativo propor, no ciclo orcamentario, as metas e as prioridades para a administracao publica. A lei de diretrizes orcamentarias compreendera as metas e prioridades da administracao publica federal, incluindo as despesas de capital para o exercicio