a legitimidade para a atuacao dos diversos ramos doMinisterio Publico da Uniao junto ao STF e do procurador-geral da Republica,mesmo que o MPT atue apenas na condicao de agravante.Aposicao foi definida no julgamento de agravos regimentais interpostos naReclamacao (Rcl) 6239 e na Rcl 7318, respectivamente sob relatoria dos ministroEros Grau (aposentado) e do ministro Dias Toffoli.Oministro Ayres Britto, presidente do STF, trouxe a sessao um voto-vistadivergente do entendimento dos relatores, no sentido de aceitar a legitimidadedo MPT para interpor agravo regimental contra as reclamacoes em causa. Oministro Marco Aurelio acompanhou o voto do ministro Ayres Britto.Osdemais ministros acompanharam a posicao dos relatores, no sentido de afastar alegitimidade do MPT.----------------------42 Se, em sede de investigacao criminal ou instrucaoprocessual penal conduzida pelo MPU, fizer-se necessaria a quebra do sigilo decomunicacao telefonica e fiscal de individuo investigado ou processado, oparquet devera requere-la ao orgao judicial competente, ja que nao temcompetencia para determina-la unilateralmente.CORRETA. Nostermos do art. 5, inciso XII, da CR/88, e inviolavel o sigilo dacorrespondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados e das comunicacoestelefonicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nashipoteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigacao criminalou instrucao processual penal. De seu turno, o art. 6, inciso XVIII, da LC75/93, preve que compete ao MPU representar ao orgao judicial competentepara quebra de sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, dedados e das comunicacoes telefonicas, para fins de investigacao criminal ouinstrucao processual penal, bem como manifestar-se sobre representacao aele dirigida para os mesmos fins;------------------43 A intervencao do MPU e obrigatoria em todos os atos deprocesso instaurado em virtude de acao ajuizada por indios em defesa de seusdireitos e interesses.CORRETA.O MPF exercera suas funcoes nascausas de competencia de quaisquer juizes e tribunais, para defesa de direitose interesses dos indios e das populacoes indigena, nos termos do art. 37, II,da LC 75/93.-----------------Noque se refere aos direitos, as garantias e as prerrogativas dos membros do MPU,julgue os itens seguintes.44Ressalvados os membros do MPDFT, os membros do MPU que integravam a carreira nadata da promulgacao da CF podem exercer a advocacia, desde que estejamregularmente inscritos na OAB.CORRETA.A vedacao de exercicio da advocacianao se aplica aos membros que ingressam na Instituicao antes da CR/88 e fizerama opcao prevista no art. 29, 3o. do ADCT. O CNMP ressalva, todavia, que paraos membros do MPDFT a vedacao ao exercicio da advocacia e absoluta, uma vez quea atividade ja lhes era vedada mesmo antes da CR/88 Resolucao CNMP n.o8/2006, alterada pela Resolucao n.o 16/07. ----------------45 Membro do MPU pode se candidatar ao cargo de prefeito,desde que cumpra os requisitos previstos na legislacao eleitoral e esteja nogozo de licenca nao remunerada.ERRADA.A Constituicao veda aos membros doMinisterio Publico o exercicio de atividade politico-partidaria. A vedacao naoatinge apenas os membros que ingressam na Instituicao antes da CR/88 e fizerama opcao prevista no art. 29, 3o do ADCT Resolucao CNMP n.o 5/2006. Como a assertiva nao trouxe tal hipotese, encontra-seerrada. -----------------Julgueos itens que se seguem, relativos ao CNMP.46Cabe ao CNMP efetuar o controle da atuacao administrativa e financeira do MP edo cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.CORRETA.Interpretacao literal da