periodo em que a legislacao eleitoral veda por completo a transferencia dos servidores, para faze-lo no inicio do ano de 2.005, quando e necessaria a prova do desvio de finalidade. Mas ainda nao e so: tramitou nessa Promotoria de Justica de [COMARCA], o Procedimento Preliminar 09/05, que esta em apenso ao Procedimento Preliminar 10/05 acima referido, no qual ha uma representacao de [SERVIDOR C], funcionario publico federal dos Correios de Telegrafos, que tambem narra perseguicao politica por parte da re, exatamente em razao de nao ter apoiado a reeleicao de Prefeita Municipal (fls. 02/03, do P.P.09/05 e cf. declaracoes de fl. 33, do PP.09/05). A perseguicao politica do funcionario dos Correios, longe de ser uma elucubracao do prejudicado, foi constatada por um Gerente da Diretoria Regional dos Correios e Telegrafos especialmente enviado a [MUNICIPIO] para colher provas visando instruir procedimento administrativo iniciado por provocacao da Prefeita Municipal, que tambem nesse caso usou de falsos argumentos para prejudicar o inimigo politico e tentar que o servico federal o transferisse de [MUNICIPIO]. Confira-se a conclusao do gerente apurador: "Fica claro tambem o apoio pessoal do empregado ao candidato opositor a prefeita local, o que, via de regra, levou os Correios e notadamente o gerente de nossa Agencia, [SERVIDOR C], a serem mau visto pelo poder executivo de [MUNICIPIO]/TO, gerando tentativas de retaliacao a postura de nosso empregado." (cf. fl. 30 do PP.09/05). Em suma: diante das robustas provas documentais e testemunhais, e indisputavel que as transferencias das servidoras publicas municipais [SERVIDORA A] e [SERVIDORA B], determinadas pela re, nao ocorreram para atender uma finalidade publica, mas sim para alcancar fins particulares e muito menos nobres. Foram determinados, sim, para perseguir e prejudicar aqueles que simplesmente nao externaram a mesma opiniao dos "donos do poder politico". Ou seja, as condutas da re nem de longe visam o interesse publico e provavel ate que tenham causado danos a coletividade, como afirma a testemunha [TESTEMUNHA 1] revelando, na verdade, inamissivel utilizacao da maquina administrativa para um indevido controle social e para a perpetuacao de uma forma arbitraria e ilegal de conduzir o Estado. --------------------------------------------------------------------------------II DO DIREITO. II. 1 - DA COMPETENCIA DO JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA. A acao por ato de improbidade administrativa, que, como e sabido, nao tem natureza penal deve ser processada e julgada em primeira instancia, nao havendo falar em foro por prerrogativa de funcao. De fato, tradicionalmente, o nosso direito positivo preve que determinadas autoridades publicas devem responder as acoes penais originalmente nos Tribunais (Tribunais de Justica, Superior Tribunal de Justica e Supremo Tribunal Federal). Diferente e a hipotese de uma acao civil em sentido lato, tal como e a acao contra ato de improbidade administrativa, que nao atrai a excepcional alteracao de competencia. Alias, sobre o tema, imperioso consignar que a malfadada Lei 10.628/02, que tentava pela via ordinaria ampliar a competencia da Corte Maior e de todos os Tribunais do pais, estendendo o foro por prerrogativa de funcao em casos de acoes por improbidade administrativa (e gerando por via transversa a impunidade ante a inexistencia de estrutura dos orgaos vocacionados para