protetivas de urgencia, podera o juizrequisitar, a qualquer momento, auxilio da forca policial.Outra acao que entra no rol de medidas protetivas etambem e uma acao da Secretaria de Politicas para as Mulheres que e a Casa daMulher Brasileira, que existe em varios estados brasileiros,inclusive no DF. A Casa serve como abrigo para aquelas mulheres que seencontram ameacadas por seus agressores e nao tem para onde ir, tambem e umlugar de refugio e de grande assistencia para essas mulheres vitimas deviolencia. Essa medida tambem esta garantida na Lei, como foi citado nosartigos acima. A LMP preve, ainda, a restituicao de bens, caso a vitima tenhosido lesada pelo agressor e o mesmo nao podera vender nada do patrimonio frutoda relacao, como fica claro no artigo 24:Art. 24. Para a protecaopatrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedadeparticular da mulher, o juiz podera determinar, liminarmente, as seguintesmedidas, entre outras:I - restituicao de bens indevidamentesubtraidos pelo agressor a ofendida;II - proibicao temporaria para acelebracao de atos e contratos de compra, venda e locacao de propriedade emcomum, salvo expressa autorizacao judicial;III - suspensao das procuracoesconferidas pela ofendida ao agressor;IV - prestacao de caucao provisoria,mediante deposito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da praticade violencia domestica e familiar contra a ofendida.Paragrafo unico. Devera o juizoficiar ao cartorio competente para os fins previstos nos incisos II e IIIdeste artigo.Mas qual tem sido o papel da LMP no quetange uma mudanca de postura social perante a toda violencia que a mulher sofreao longo do tempo? Se houve uma diminuicao dos casos de violencia no inicio devigencia da mesma e ao longo do tempo, houve um gradativo aumento, e necessariorefletir o papel da LMP e se ela tem atingido de fato a problematica. O Brasile um dos paises com maiores numeros de homicidios. Como explicita o Mapa daViolencia 2015: Com sua taxa de 4,8 homicidios por 100mil mulheres, o Brasil, num grupo de 83 paises com dados homogeneos, fornecidos pela Organizacao Mundial da Saude,ocupa uma pouco recomendavel 5a posicao, evidenciando que os indices locaisexcedem, em muito, os encontrados na maior parte dos paises do mundo. O maior exemplo de que a Lei Maria daPenha nao foi suficiente para pelo menosamenizar essa problematica foi a criacao da Lei do Feminicidio que qualifica oassassinato de mulheres em situacoes de violencia domestico-familiar (casosdefinidos pela LMP). Muitos estudiosos ejuristas foram contrarios a essa Lei aprovada no Congresso, porque ja existepunicao para crimes de homicidios, mas no caso do Feminicidio ha umatipificacao do crime, como foi explicado anteriormente e consequentemente umaumento da pena, entrando no rol de crimes hediondos.Sobre homicidio, encontra-se noartigo 121 do, CodigoPenal do - Decreto Lei no 2.848 de 07 deDezembro de 1940 com inclusao das tipificacoes da Lei no 13.104, de 2015: Art. 121. Matar alguem:Pena -reclusao, de seis a vinte anos.Caso dediminuicao de pena 1o Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevantevalor social ou moral, ou sob o dominio de violenta emocao, logo em seguida ainjusta provocacao da vitima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a umterco.Homicidioqualificado 2o Se o homicidio