Projeto de Lei cria deducao de imposto sobre a renda pessoa fisica referente os valores gastos com remedios de uso continuo.O Projeto de Lei 4448/12, do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), autoriza a deducao dos gastos com remedios continuos do imposto de renda pessoa fisica.Segundo o autor do projeto, os gastos com remedios continuos, nao vinculados a internacao nao tem previsao de deducao fiscal, mas com a aprovacao do projeto passariam a serem deduzidos.Pelo projeto so aposentado e pensionista teria este direito, mas evera apresentar receituario medico e nota fiscal em seu nome e nao ter outra renda, que nao seja a aposentadoria ou pensao. Esta aberta a temporada de Declaracao de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Fisica. Desta sexta-feira, 1o de marco, ate o dia 30 de abril, a Receita Federal espera receber cerca de 26 milhoes de declaracoes.Em 2013, devem declarar o IR aqueles que receberam durante o ano de 2012, rendimentos brutos tributaveis superiores a R$ 24.556,65 ou rendimentos nao-tributaveis, tributados exclusivamente na fonte e isentos, acima de R$ 40 mil.A multa para quem nao entregar no prazo e de 1% ao mes-calendario ou fracao de atraso, calculada sobre o total do imposto devido apurado, ainda que integralmente pago. O valor minimo e R$ 165,74 e o valor maximo 20% sobre o imposto devido. Vale lembrar, que a penalidade e valida inclusive para declaracoes que nao resultem em imposto a pagar.Deducoes permitidas por leiPara quem quer minimizar a "mordida do leao", vale prestar atencao nas deducoes, que nada mais sao do que algumas despesas que permitem reduzir a base de calculo do Imposto de Renda.Dentre as deducoes permitidas por lei existem dois grupos: com ou sem limites, como detalhado abaixo.Deducoes sem limite1. Contribuicao a previdencia oficial: voce podera abater o total que foi pago em 2012.2. Livro-caixa: poderao ser deduzidas as despesas escrituradas no livro-caixa por profissionais autonomos, como remuneracao de terceiros com vinculo empregaticio e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciarios, emolumentos e despesas de custeio necessarias a percepcao da receita e a manutencao da fonte produtora.3. Pensao alimenticia: podem ser deduzidos todos os pagamentos destinados a pensao alimenticia.4. Despesas medicas: sao dedutiveis todos os gastos relativos a tratamento proprio, dos dependentes e de alimentandos, em cumprimento de decisao judicial. Podem ser incluidos os gastos com medicos, dentistas, psicologos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiologos, hospitais, exames laboratoriais. Porem, nao poderao ser incluidos gastos com remedios, com enfermeiros, na compra de oculos, aparelhos de surdez etc.Deducoes com limite1. Despesas com dependentes: o limite anual e de R$ 1.974,72 por dependente.2. Despesas com educacao: o limite anual e de R$ 3.091,35 por pessoa ou dependente. Entre as despesas permitidas, estao despesas com educacao infantil (creche, pre-escola), ensino fundamental, ensino medio, ensino superior (cursos de graduacao, mestrado, doutorado e especializacao) e cursos profissionalizantes (tecnico e tecnologico). Entretanto, nao sao permitidas deducoes de uniforme, material e transporte escolar, cursos de idiomas ou informatica etc.3. Contribuicao a Previdencia Privada, ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e ao Plano Gerador de Beneficios Livres (PGBL): as contribuicoes que corresponderem a ate 12% da