EXAME DE ORDEM: MODO DE USAR.(Perdoem-me pela excessiva quantidade , mas acho que o tema relevante mereca tal aprofundamento)Tres vezes por ano o debate volta a balia: Exame de Ordem. Uma turma grita pela sua inconstitucionalidade, outra pela constitucionalidade e o debate se arrasta sem muita razao de ser.Hora entao de se colocar os pingos nos is e deixar claro o que pensamos sobre o Exame.Primeiro cumpre esclarecer: sou Advogado, inscrito na subsecao de Juiz de Fora, Secao de Minas Gerais, tendo sido aprovado no Primeiro e unico Exame que fiz, no ano de 2005, apos encerrado o Curso de Direito. Logo, tenho minha habilitacao para exercer a profissao desde o Juramento em Sessao Solene, no dia 08.02.2006. E tenho orgulho de ser exatamente o que sou: Advogado.Feito esse esclarecimento, vamos aos costumes.Preferi rebater, ponto por ponto, os argumentos de suposta legalidade/ilegalidade e constitucionalidade/inconstitucionalidade apresentados. Parece-me claro que o pessoal anda confundindo as estacoes e ha, inclusive, alguns argumentos apresentados que sao risiveis.Como sempre, falarei com a razao, mas tambem com o figado. E que nao acredito, de forma alguma, naquela neutralidade amorfa, que supoe um ser acima e alem de qualquer escolha (na verdade, o metodo da suposta neutralidade cientifica nada mais e do que tentar vender conviccoes pessoais como se verdades fossem). Sou, sim, na medida de minha imperfeicao, Imparcial. Quer dizer, ao analisar os argumentos busco nao dobra-los a minha vontade, mas demonstrar, por principio, a verdade/inverdade inerente a cada um dos mesmos argumentos. Logo, nao sou neutro. Falo a partir de um ponto e vista determinado e preciso, num recorte cultural onde estou imerso e que me faz ler o mundo a partir das lentes que possuo.Por obvio, sou a favor do Exame de Ordem. Mas, calma! Nao sou so a favor porque sou a favor. Sou a favor porque ele e plenamente constitucional, inteiramente legal e, pior, extremamente necessario. Voces verao, conforme eu for analisando os argumentos, que a verdade exige que se diga: o Exame de Ordem e constitucional, legal e necessario. Fosse inconstitucional e eu seria o primeiro a gritar. Fosse ilegal e eu mesmo ja teria ajudado muitos Bachareis a ingressar em juizo. Fosse inutil eu ja estaria auxiliando a lima-lo do Ordenamento.Em breve e apertada sintese, sao os seguintes os argumentos dos que se batem contra o Exame[1]:a) Que o Exame atenta contra o artigo 5o, XIII, da CRFB/88;b) Que o Exame feriria a Declaracao de Direitos Humanos, a Convencao III da OIT, regulamentada pelo Decreto 62.150, de 19.01.68;c) Ferimento ao art. 209, da CRFB/88;d) Revogacao pela LDB da exigencia de Exame.Esses, os argumentos essenciais dos contrarios ao Exame. Poderiamos ampliar o rol, mas apenas esses pontos poderiam, de alguma forma, trazer alguma luz ao debate. Os outros argumentos usados, uns mais, outros menos, apenas floreiam e enfeitam qualquer um desses argumentos acima resumidos.Vamos, pois, como Jack, por partes:Quanto a suposta inconstitucionalidade contra o art.5o, XIIIReza a Constituicao:Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito