90, 27/10/1998 FiscalizacaoEstatuto da Crianca e do AdolescenteO Estatuto da Crianca e do Adolescente estabelece procedimentos nas areas de saude, educacao, cultura, esporte, lazer, profissionalizacao, trabalho e atos infracionais, no atendimento a criancas e adolescentes com deficiencia. Lei no 8.069, 13/07/1990Politica Nacional para Integracao da Pessoa com DeficienciaRegulamenta a Lei no 7.853/89 e dispoe sobre a Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia. Estabelece diretrizes nas areas de saude, educacao, habilitacao e reabilitacao profissional, trabalho, cultura, desporto, turismo, lazer, capacitacao de profissionais especializados e acessibilidade. Na educacao, mantem a visao integracionista ao determinar "a matricula compulsoria em cursos regulares de estabelecimentos publicos e particulares de pessoa portadora de deficiencia capaz de se integrar na rede regular de ensino". Obriga as empresas com mais de 100 empregados a contratar beneficiarios reabilitados ou pessoas com deficiencia habilitados na proporcao de 2% a 5% de suas vagas. Decreto no 3.298, 20/12/1999Organizacao SocialDispoe sobre a organizacao da assistencia social.Lei no 8.742, 07/12/1993LIBRASLingua Brasileira de SinaisSobre a Lingua Brasileira de Sinais.Decreto no 5.626, 22/12/2005Lingua Brasileira de SinaisSERVICOSPrestacao de Servicos Terceiro SetorDispoem em carater emergencial sobre a prestacao de servicos por entidades de assistencia social, entidades beneficentes de assistencia social e entidades de fins filantropicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistencia Social.. Lei no 8.909, 07/07/1994Prioridade de AtendimentoDa prioridades de atendimento as pessoas portadoras de deficiencia, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por criancas de colo.Lei no 10.048, 08/11/2000SIMBOLOSSimbolo de AcessoTorna obrigatoria a colocacao do Simbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e servicos que permitam sua utilizacao por pessoas portadoras de deficiencia e da outras providencias. Lei no 7.405, 12/11/1985Simbolo do Deficiente AuditivoDispoe sobre a caracteristica do simbolo que permita a identificacao de pessoas com deficiencia auditiva. . Lei no 8.160, 08/01/1991TELECOMUNICACOESFUST - Fundo de Universalizacao dos Servicos de TelecomunicacoesInstituido o Fundo de Universalizacao dos Servicos de Telecomunicacoes, cabe a Anatel o fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a instituicoes de assistencia a deficientes e tambem a deficientes carentes. Lei no 9.998, 17/08/2000TRABALHOBeneficio ContinuadoRegulamenta o beneficio da prestacao continuada devido a pessoa com deficiencia e ao idoso, de que trata a Lei no 8.742, de 7112193. Decreto no 1.744, 08/12/1995Beneficio Prestacao ContinuadaDispoe sobre o beneficio de prestacao continuada como garantia de um salario minimo mensal a pessoa com deficiencia e ao idoso com 70 anos ou mais e que comprovem nao possuir meios de prover a propria manutencao e nem te-la provida por sua familia. Decreto no 1.330, 08/12/1994Concurso PublicoDisciplina o exercicio do direito de as pessoas com deficiencia se inscreverem em concurso publico para provimento de cargos cujas atribuicoes sejam compativeis com a deficiencia que elas tem. TST Instrucao Normativa no 7, 21/03/1996Constituicao FederalDispoe sobre a concessao da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de producao e da outras providencias.Legislacao Base, 05/10/1988Convencao 159 da OITPromulga a Convencao 159, da Organizacao Internacional do Trabalho, que trata da reabilitacao profissional e emprego de pessoas com deficiencia.Decreto