O juiz Gerardo Magelo Facundo Junior, da 15a Vara Civel de Fortaleza, condenou o Banco Bradesco a pagar indenizacao de R$ 17 mil para cliente que teve cheque protestado indevidamente.De acordo com o processo (no 15510-33.2008.8.06.0001/0), L.M.M.M. se candidatou para vagas de emprego. No entanto, foi informado que nao poderia ser contratado por ter o nome inserido em cadastro de restricao. O titulo de credito havia sido protestado pelo Bradesco, em Sobral, agencia na qual a vitima alegou jamais ter realizado qualquer tipo de negociacao.O cheque, no valor de R$ 8.309,50, tinha sido contra-ordenado, ja que o negocio nao foi concretizado. A empresa que recebeu o cheque assegurou nao ter autorizado pessoa fisica ou juridica a protestar em favor dela.Alegando que a instituicao financeira agiu de ma-fe, L.M.M.M. ingressou com acao judicial requerendo o cancelamento do protesto indevido, alem de reparacao moral no montante de R$ 830.950,00, equivalente a 100 vezes o valor do cheque. O Bradesco nao apresentou contestacao e o caso foi julgado a revelia.Ao analisar a acao, o juiz afirmou que o valor da indenizacao deve servir para reparar o dano, mas nao ao enriquecimento ilicito. O magistrado determinou que o Bradesco pague R$ 17 mil. A decisao foi publicada no Diario da Justica Eletronico da ultima quinta-feira (25/08).Fonte: TJCE - Tribunal de Justica do Ceara - 29/08/2011 A 4a Camara de Direito Publico do TJ manteve sentenca da comarca de Itajai, que determinou que a Universidade do Vale do Itajai (Univali) realize a matricula de Elisa Cristina Cleto Righetto, no curso de Psicologia. O setor financeiro da instituicao de ensino impediu que a matricula fosse efetivada, em virtude de uma divida deixada em aberto pelo pai da academica na epoca em que ela estudou no Colegio de Aplicacao da universidade. A Univali, em defesa, sustentou que a mae de Elisa chegou a assinar um termo de renovacao de divida, mas deixou de honra-lo. Por fim, disse que nao e obrigada a firmar contrato com alunos inadimplentes. O que se verifica nos autos, e que a apelada quer se matricular no curso de Psicologia e os debitos exigidos pela apelante sao provenientes do ensino medio cursado no Colegio de Aplicacao da Univali, no ano de 2000, contratado pelo genitor da impetrante, tendo em vista que na epoca esta era menor de idade, anotou o relator da materia, desembargador Jose Volpato de Souza.Desta forma, o magistrado concluiu que, de acordo com a sentenca de 1o grau, "a proibicao a que a norma citada se refere, ao dizer 'saldo quanto inadimplentes' restringe-se a debitos de contrato atual, nao se admitindo a negativa de matricula com fundamento em debito alheio ao contrato em andamento, que se encontra com as prestacoes em dia". A votacao foi unanime. (Ap. Civ. em Mandado de Seguranca n. 2011.022430-5)Fonte: TJSC - Tribunal de Justica de Santa Catarina - 30/08/2011 AC_FL_RunContent( 'codebase','http://download.macromedia.com/pub/shockwave/cabs/flash/swflash.cab#version=9,0,28,0','width','250','height','50','src','img/banner_twitter_ok','quality','high','pluginspage','http://www.adobe.com/shockwave/download/download.cgi?P1_Prod_Version=ShockwaveFlash','movie','img/banner_twitter_ok', 'wmode', 'transparent' ); //end AC code AC_FL_RunContent( 'codebase','http://download.macromedia.com/pub/shockwave/cabs/flash/swflash.cab#version=9,0,28,0','width','200','height','50','src','img/banner_comentario','quality','high','pluginspage','http://www.adobe.com/shockwave/download/download.cgi?P1_Prod_Version=ShockwaveFlash','movie','img/banner_comentario', 'wmode', 'transparent' ); //end AC code por Lara HajeO projeto acrescenta dispositivo ao Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)A Camara analisa o Projeto de Lei 896/11, do