Considerando orientacao jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que entende ser proibida a prisao civil por divida, o ministro Carlos Ayres Britto concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 100888) para suspender a eficacia da prisao civil por deposito infiel de P.C.F. A ordem foi decretada em reclamacao trabalhista que tramita na 1a Vara do Trabalho de Balneario Camboriu/SC e teve recursos negados em segundo e terceiro graus.O ministro citou como exemplo da recente orientacao jurisprudencial o HC 95170, do qual foi relator, no qual ficou assentado que o Pacto de San Jose da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, prevalece como norma supralegal na norma juridica interna e, assim, proibe a prisao civil por divida. De acordo com ele, nao e norma constitucional, mas a sua hierarquia intermediaria de norma supralegal autoriza afastar regra ordinaria brasileira que possibilite a prisao civil por divida.P.C.F. foi nomeado depositario judicial de 49 metros cubicos de brita no 01, avaliados em R$ 1.568,00, e, depois de intimado, nao apresentou os bens penhorados nem comprovou o deposito do equivalente em dinheiro. O juizo de primeiro grau decretou sua prisao civil, incurso nas penas de depositario infiel, por 180 dias. A defesa considerou a prisao abusiva e sustentou evidente ilegalidade.Ao negar a liminar que requereu o salvo-conduto, o Tribunal Regional do Trabalho da 12a Regiao argumentou que o fato de o Brasil haver firmado o Pacto de San Jose da Costa Rica nao poderia ser aplicado ante seu status infraconstitucional e que seria possivel o decreto prisional ja que o credito trabalhista consistiria de verba alimentar.O relator do caso no Tribunal Superior do Trabalho indeferiu liminar alegando haver recurso do TRT da 12a Regiao e, portanto, seria suprimida a instancia, sendo incompetente o TST para analisar a materia. A defesa argumentou ao STF que o agravo regimental no TRT leva mais de 30 dias para ser julgado e, nesse caso, justifica-se a impetracao de HC para instancia superior.STF Fonte: www.direitodoestado.com.br Pessoal, essa materia nao esta diretamente ligada aos assuntos que geralmente discutimos, contudo, pelo teor da sentenca e pela circunstancias do caso, achei interessante posta-la para que sirva de reflexao para alguns.Marcelo Maia[16/10/2009 - 16:19] Marido traido processa amante da mulher e juiz chama homem traido de "solene corno"De vitima de traicao conjugal a "solene corno". O premiado com a honraria e um agente da Policia Federal que entrou na Justica pedindo indenizacao ao entao amante de sua mulher.Em sentenca proferida pelo juiz leigo Luiz Henrique da Fonseca Zaidan, da 1o Juizado Especial Civel do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, devidamente homologada pelo juiz togado Paulo Mello Feijo, julgou improcedente a acao do autor, o marido traido.O caso e simples, ou como prefere o juiz leigo, um caso classico de traicao conjugal: o marido pede a justica que o amante de sua mulher pague indenizacao por danos morais decorrentes da traicao. Reconhece que, como o adulterio ja nao e crime, so restaria ao traido entrar com acao civel.Segundo os autos, a relacao extraconjugal durou sete meses. Ao descobrir o caso, o policial ameacou o amante. Com medo, ele