Da Assessoria de Comunicacao da PGR.As desembargadoras Cecilia Marcondes e Consulo Yoshida, do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3), acolheram dois recursos do Ministerio Publico Federal em Jales (SP) e garantiram a aplicacao do Plano de Assistencia Social (PAS) aos trabalhadores da Destilaria Generalco S/A, em General Salgado, e da Destilaria Pioneiros Ltda, em Sud Mennucci, no prazo de 60 dias. A decisao preve multa diaria de R$ 20 mil em caso de descumprimento. As decisoes do TRF obrigam tambem a Uniao a exigir, analisar e fiscalizar, em 60 dias, a apresentacao dos PAS pelas usinas, bem como a estruturar o setor responsavel pela fiscalizacao da tarefa.No caso da Generalco, por exemplo, a desembargadora Cecilia Marcondes reconheceu o direito dos trabalhadores do setor da agroindustria da cana. Entendo que o dispositivo do art. 36 da Lei no 4.870/65, em decorrencia do seu escopo, foi devidamente recepcionado pela Carta Magna em vigor, representando medida de implemento ao desenvolvimento e a dignidade da pessoa humana.O PAS foi instituido pela Lei no 4.870, de 1o de dezembro de 1965, e trata da receita do Instituto Acucar e Alcool e sua aplicacao em programas de assistencia social aos trabalhadores da agroindustria de usinas, destilarias e fornecedoras de cana.A lei preve que os recursos podem ser aplicados em programas de assistencia nas areas de higiene e saude, educacao profissional e media, financiamento de cooperativas de consumo e de culturas de subsistencia e estimulo a programas educativos, culturais e de recreacao. Entretanto, desde a extincao do IAA (Instituto do Acucar e do Alcool), em 1990, o governo nao tem mais fiscalizado a aplicacao desses recursos em beneficio do trabalhador.Para o procurador da Republica Thiago Lacerda Nobre, autor das acoes e dos recursos, o argumento utilizado pelas usinas de que a Lei no 4.870/65 nao foi recepcionada pela Constituicao Federal de 1988, e que o fim do antigo Instituto do Acucar e Alcool (IAA), que era o responsavel por orientar, fiscalizar e determinar os precos base da cana, do acucar e do alcool, teria extinto a obrigacao de aplicar o PAS, nao tem cabimento.E irrelevante se o orgao foi extinto. O mesmo decreto que extinguiu o IAA determinava que as atribuicoes e obrigacoes do instituto seriam transferidos para aos orgaos e entidades da Administracao Publica Federal, o que de fato ocorreu. Hoje a responsabilidade e do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, atraves da Secretaria de Producao e Agroenergia, afirma Nobre.Recurso Em outro agravo de instrumento, ainda nao julgado pelo TRF3, o MPF pede que o mesmo direito seja reconhecido para os trabalhadores das usinas Alcoeste Destilaria Fernandopolis S/A, Usina Ouroeste Acucar e Alcool ltda e Usina Santa Adelia S/A (filial Usina Interlagos). O TRF3 ainda nao se manifestou sobre o pedido do MPF.Acao civil publica no 0001043-59.2010.4.03.6124 Movido contra Destilaria Generalco e UniaoAcao civil publica no 0001044-44.2010.4.03.6124 Movido contra Destilaria Pioneiros LtdaAcao civil publica no 0001045-29.2010.4.03.6124 Movido contra : Alcoeste Destilaria Fernandopolis S/A, Usina Ouroeste Acucar e Alcool ltda, Usina Santa Adelia s/a (Filial Usina Interlagos) muuHtus project investiga crimes de racismo e preconceito contra o candidato