a presuncao de inocencia, a liberdade de expressao, o habeas corpus, direito de reuniao, entre outros.b) Os Direitos Politicos: Se os direitos individuais garantem a vida em sociedade, os direitos politicos seriam aqueles que garantiriam a participacao dos individuos no governo da sociedade. No Brasil atual, ha basicamente quatro direitos politicos previstos na Constituicao, nos Artigos 14 ao 17; sao eles: o direito ao voto (sufragio universal), a elegibilidade, direito a associacao partidaria e a criacao de partidos. Na historia mundial, direitos politicos sao inaugurados com o surgimento dos Estados liberais baseados no principio de governo representativo, que se desenvolveram em algumas regioes da Europa no final do seculo XVIII e inicio do XIX. Ao longo do seculo XIX e inicio do seculo XX, esses direitos politicos (que nos Estados liberais eram via de regra restritos por criterios de riqueza) sao progressivamente estendidos a uma maioria de cidadaos. c) Os Direitos Sociais: Os direitos sociais referem-se ao usufruto, pelo individuo, da riqueza coletiva gerada pela sociedade. Por riqueza coletiva, entendem-se as formas pelas quais o Estado retribui a sociedade a riqueza apropriada pela forma de tributos. Essas formas abrangem politicas publicas, oferecimento de servicos publicos (como educacao publica, saude publica, saneamento urbano, entre outros), aparelhamento de varas e juizados que estendam o acesso dos individuos a Justica, entre outras formas. Na historia mundial, sao considerados marcos iniciais da legislacao social as leis trabalhistas introduzidas pelo Partido Trabalhista Ingles, a partir de 1919, e a Constituicao da Republica de Weimar (Alemanha, 1919). Na atual Constituicao, os direitos sociais sao esbocados nos artigos 6o ao 11, como por exemplo, os direitos a saude, a educacao, a previdencia, entre outros.Bibliografia Relacionada:o Norberto Bobbio. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus. 1992.o Jose Murilo de Carvalho. Cidadania no Brasil : o longo caminho. 12. ed. Rio de Janeiro: Civilizacao Brasileira, 2009.o Dominique Leydet. Verbete Citizenship, In: Stanford Encyclopedia of Philosophy. Disponivel em: http://plato.stanford.edu/entries/citizenship/ Acesso em: setembro de 2010.***No Brasil, a garantia dos direitos politicos foi introduzida pela Constituicao de 1824. No entanto, atraves do mecanismo do voto censitario, o exercicio desses direitos ficou restrito a uma elite economica. Tambem por nao haver uma Justica Eleitoral (que so viria a surgir em 1933) as eleicoes eram via de regra decididas de maneira fraudulenta. Como resultado, os direitos politicos inicialmente nao atingiram seu objetivo fundamental, isto e, o governo representativo. O acesso a esse direito tornou-se ainda mais restrito quando os analfabetos foram proibidos de votar, pela Lei Saraiva, em 1881. Ao longo o seculo XX, porem, houve uma progressiva expansao do sufragio no Brasil, que se completou so muito recentemente com a inclusao dos analfabetos no sistema representativo, durante o periodo de transicao democratica entre 1985 e 1988.No que se refere aos atuais direitos civis, a legislacao que os consolidou tambem e bastante recente, datando do periodo 1985-88. Esse atraso deve-se sobretudo pelo fato de a Historia do Brasil ter vivenciado, durante o seculo XX, periodos autoritarios/ditatoriais relativamente longos. Essas ditaduras, que na pratica consistiram na suspensao (ou ate mesmo extincao) de determinados direitos dos cidadaos,