do inciso IV do 4o do artigo 60da Constituicao Federal de 1988, sao CLAUSULAS PETREAS, saoimutaveis, so a Populacao Diretamente Interessado tem o direitoliquido e certo de requerer e decidir, assim ficou pacificado o entendimentodisposto no 3o do artigo 18 da Constituicao Federal de 1988. Inclusive tendoaplicacao imediata nos termos do 1o do artigo 5o, da Constituicao FederalOriginaria.DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 26 DALEI No 9.868/995.0. E verdade, o artigo 26, da Lei 9.868/99, PRIVA o cidadao de seus direitos amplamente assegurados nos incisosVIII; XXXIV, a; XXXV; XXXVI; XXXVII; XXXVIII, a; LV e 1o, todos do artigo 5o da Constituicao Federal de 1988, entaovejamos:VIII- ninguem sera privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou deconviccao filosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se deobrigacao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa,fixada em lei;XXXIV- sao a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) odireito de peticao aos Poderes Publicos em defesa de direitos ou contrailegalidade ou abuso de poder;XXXV- a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca adireito;XXXVI- a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisajulgada;XXXVII- nao havera juizo ou tribunal de excecao;XXXVIII- e reconhecida a instituicao do juri, com a organizacao que lhe der a lei,assegurados:a) aplenitude de defesa;LV -aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geralsao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a elainerentes; 1o- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicacaoimediata.5.1. Constata-se, diante das disposicoes constitucionais retrocitadas que o POVO, ao permanecer a vigencia do malfadado artigo26 da Lei n 9.868/99, esta sendo VILIPENDIADO em seus DIREITOSE GARANTIAS FUNDAMENTAIS, sendo: PRIVADO de seusdireitos por motivos politicos(VIII); do direito de peticao aosPoderes Publicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder(XXXIV, a); EXCLUINDO-O da apreciacao de seus direitos junto ao PoderJudiciario(XXXV); PREJUDICANDO seus direitos adquiridos e ato juridicoperfeito(XXXVI); FAZENDO DO STF TRIBUNAL DE EXCECAO(XXXVII); vedando a PLENITUDEDA DEFESA(XXXVIII, a); vedando aos litigantes o CONTRADITORIO E AMPLADEFESA, com os meios e recursos a ela inerentes(LV); VEDANDO que asnormas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicacaoimediata( 1o).5.2. Constata-se mais! O artigo 26 da Lei no 9.868/99, modificoupara pior os OBJETIVOS FUNDAMENTAIS da Republica Federativa doBrasil, ABOLINDO os direitos estabelecido no artigo 3o, daConstituicao Federal, verbis:Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da RepublicaFederativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa esolidaria;II - garantir o desenvolvimento nacional;III - erradicar a pobreza e amarginalizacao e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV promover o bem de todos, sempreconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas dediscriminacao.5.3. E ainda! O malfadado artigo 26, ACABA DE VEZ comos Principios estabelecidos no artigo 5o, da Constituicao Federal,especialmente o da LIBERDADE, o da IGUALDADE, o da SEGURANCA,especialmente o da JURIDICA e poe por terra a garantia de CLAUSULASPETREAS, estabelecidos no artigo 60, e 4o, IV, daConstituicao Federal, que diz:Art. 60. A Constituicaopodera ser emendada mediante proposta:I -de um terco, no minimo, dos membros da Camara dos Deputados ou do SenadoFederal; 2o- A proposta sera discutida e votada em