JUDICIARIOESTADO DO RIO DE JANEIRODecima Nona Camara CivelSalutar relembrar as palavras de Celso Antonio Bandeira de Meloacerca do assunto9:"A Administracao podera, no caso de compras,obras ou servicos, exigir que a contraparte prestegarantia, a qual sera, a criterio do contratado, uma entreas seguintes: a) caucao em dinheiro ou titulos da dividapublica; ou b) seguro-garantia; ou c) fianca bancaria - asquais, todavia, nao excederao a 5% (cinco por cento) dovalor do contrato (art. 56, 1 e 2o). Podera, ainda, imporseja feito seguro para garantia de pessoas e bens (art. 71, 2, da Lei 8.666).Opiniao similar sobre o tema possui Tochio Mukai10:"A Lei n. 8.666/93 voltou com a famigeradaexigencia de garantia para participar de licitacao (IncisoIII do art. 31), nas mesmas modalidades e criteriosprevistos no caput e 1 do art. 56 da lei, limitada a umpor cento do valor estimado da contratacao. Quanto aexecucao contratual continua ela sendo de exigenciafacultativa (art. 56 caput) cabendo ao contratado optarpor uma das modalidades permitidas de garantia (art. 56, 1, I - "caucao em dinheiro ou titulos da divida publica";II - "seguro-garantia"; e II - fianca-bancaria) sendo que,em regra, a garantia, mesmo no caso de seguro-garantia,e limitada a cinco anos, exceto nos casos de obras, servicose fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidadetecnica e riscos financeiros consideraveis, em que o limitee de dez por cento do valor do contrato..9 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 12a edicao, Malheiros. p. 549.10 MUKAI, Toshio. Direito Administrativo Sistematizado, Editora Saraiva, 1999, p. 359.(FVS) Apelacao Civel - Reexame Necessario no Processo n.o 0054838-85.2000.8.19.000119PODER JUDICIARIOESTADO DO RIO DE JANEIRODecima Nona Camara CivelTambem lanca luz sobre a materia Maria Sylvia Zanella Di Pietro11:A escolha da modalidade de garantia cabe aocontratado, nao podendo ultrapassar o correspondente a5% do valor do contrato, a nao ser no caso de ajustes queimportam entrega de bens pela Administracao, dos quais ocontratado ficara depositario; nesse caso, ao valor dagarantia devera ser acrescido o valor dos bens.Desse modo, depreende-se do fragmento da lei, assim como dasdiversas opinioes de respeitados juristas, que e facultado a administracao exigir acaucao em determinados tipos de contratos, dentre eles aqueles celebrados entre oEstado do Rio de Janeiro e a sociedade empresaria Brasal, que tem sido citadosnestes autos. Uma vez exigida a cautela, foge da esfera administrativa determinar asua natureza, podendo o contratante escolher dentre aquelas permitidas pelalegislacao, em especial o artigo 56 da Lei das Licitacoes, a que mais lhe aprouver.Neste caso, a contratante escolheu aquela prevista na parte final doinciso I, do 1o, do artigo 56, qual seja, titulos da divida publica. Apresentoudocumentos nos quais estava comprovado que se tratava de cessionario de Titulos deDivida Agraria, cuja natureza bem define Caio Mario da Silva12.Chama-se cessao de credito o negocio juridico em virtudedo qual o credor transfere a outrem a sua qualidade creditoria contrao devedor, recebendo o cessionario o direito respectivo, com todos osacessorios e garantias. E uma alteracao subjetiva da obrigacao,indiretamente realizada, porque se completa por via de umatrasladacao da forca obrigatoria, de um sujeito ativo para outrosujeito ativo, mantendo-se em vigor o vinculum iuris originario.".11 PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. O Direito Administrativo,