da pessoa humana, a integridade fisica, assistencia juridica gratuita em caso de insuficiencia de recursos par aprove-la, e indenizacao tempo superior a condenacao.3 DIREITOS DO PRESIDIARIO NO AMBITO DA LEGISLACAO PENALConforme apresentado no capitulo anterior o cidadao-reeducando possui direito e deveres, no ambito penal a situacao nao e diferente, a Lei de Execucao Penal diz que o reeducando , tanto o que ainda esta respondendo ao processo, quanto o condenado, continua tendo todos os direitos que nao lhes foram retirados pela pena ou pela lei.O que significa dizer que o reeducando perde a liberdade, mas tem direito a um tratamento digno, direito de nao sofrer violencia fisica e moral. A Constituicao do Brasil assegura ao reeducando um tratamento humano. Nao se pode esquecer que hoje torturar pessoa presa e crime. O proprio Codigo Penal em seu artigo 40 estabelece que a legislacao especial regulara a materia prevista nos artigos 38 e 39 deste Codigo, bem como especificara os deveres e direitos do reeducando [...].Nessa perspectiva este capitulo analisara os direitos do reeducando, dando enfase ao contexto penal, conforme segue.A lei de execucao Penal (7.210/84), em seu artigo 41 estabelece que constituem direito dos reeducandos:3.1 Direito a alimentacaoAlimentacao suficiente e vestuario (art 41, I Lei 7.210/84). Essa e tambem uma norma estabelecida pela Regras Minimas da ONU, citada por Batistela e Amaral[30] todo reeducando devera receber da Administracao, nas horas usuais, uma alimentacao de boa qualidade, bem preparada e servida, cujo valor seja suficiente para a manutencao de sua saude e de suas forcas (Regra n.o 20.1).A regra Minima da ONU numero 20.2, cita da por Batistela e Amaral[31] esclarece que:A alimentacao deve ser distribuida normalmente, em tres etapas: o desjejum, o almoco e o jantar, tendo um conteudo variado, suficiente e equilibrado para nao prejudicar a saude de seus consumidores. Deve-se ainda ter em conta que, alem da alimentacao comum, havera a necessidade de refeicoes especiais para os doentes, conforme prescricao medica, e para os anciaos e mulheres que estao amamentando, circunstancias que exigem cuidados especiais. Preve-se, ainda, nas Regras Minimas, que todo preso devera ter a possibilidade de prover-se de agua potavel sempre que necessitar (Regra n.o 20.2).A Regra Minima da ONU e clara, a alimentacao tem a finalidade de atender as necessidades do sujeito, preservando a saude e a vida.3.2 Direito ao trabalhoAtribuicao de Trabalho e sua remuneracao (art 41, II Lei 7.210/84). A regra minima de no 71.1, citada Batistela e Amaral[32] assegura:[...] ao preso que o trabalho nao devera ser penoso, e que deve aumentar a capacidade dos mesmos para que quando forem libertos possam ganhar honestamente a vida. A eles serao assegurados indenizacao se sofrerem acidente de trabalho ou enfermidades. Quanto ao salario, elenca as regras da ONU que o detento devera receber sua remuneracao de uma maneira equitativa.Ja o artigo 29 do Codigo Penal preve o direito ao trabalho do reeducando sera sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os beneficios da Previdencia Social. O artigo 3, CP, regulamenta que:Art 35 Os orgaos da Administracao Direta ou Indireta da Uniao, Estados, Territorios, Distrito Federal e dos Municipios adquirirao, com