e indicada pela conjugacao, parcial ou total, dos seguintes elementos:I - manutencao de pessoal, material, maquinas, instrumentos e equipamentos necessarios a execucao das atividades de prestacao dos servicos, mesmo que em dependencia do local onde o usuario exerca suas atividades;II - estrutura organizacional ou administrativa;III - indicacao como domicilio fiscal para efeito de outros tributos ou contribuicoes previdenciarias;IV - permanencia ou animo de permanecer no local, para a exploracao economica de atividades de prestacao de servicos, exteriorizada por elementos tais como:a) indicacao do endereco em imprensa, formularios ou correspondencia;b) locacao de imovel;c) propaganda ou publicidade;d) fornecimento de energia eletrica em nome do prestador ou seu representante.Art. 76. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte e considerado autonomo para o efeito exclusivo de escrituracao fiscal e pagamento do imposto relativo aos servicos prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acrescimos e multas referentes a qualquer um deles.Art. 77. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista de servicos do artigo 74, ficara sujeito a incidencia do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autonomo.SECAO IIDO SUJEITO PASSIVOArt. 78. Contribuinte do imposto e o prestador do servico.Paragrafo Unico - O imposto nao incide sobre:I as exportacoes de servicos para o exterior do Pais, excluindo-se os servicos desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior;II a prestacao de servicos em relacao de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundacoes, bem como dos socios-gerentes e dos gerentes-delegados;III o valor intermediado no mercado de titulos e valores mobiliarios, o valor dos depositos bancarios, o principal, juros e acrescimos moratorios relativos a operacoes de credito realizadas por instituicoes financeiras.Art. 79. Os contribuintes do imposto sujeitam-se as seguintes modalidades de lancamento:I - por homologacao: aqueles cujo imposto tenha por base de calculo o preco do servico;II - de oficio ou direto: os que prestarem servicos sob a forma de trabalho pessoal.Paragrafo Unico. A legislacao tributaria estabelecera as normas e condicoes operacionais relativas ao lancamento, inclusive as hipoteses de substituicao ou alteracao das modalidades de lancamento estabelecidas nos incisos I e II deste artigo.SECAO IIIDA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIAArt. 80. As pessoas juridicas estabelecidas neste municipio na qualidade de tomadoras de servicos, vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigacao, sao responsaveis pelo recolhimento integral do imposto, inclusive no que se refere a multa e aos acrescimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retencao na fonte.Paragrafo Unico - O nao cumprimento do disposto no caput deste artigo, sujeitara o prestador de servicos, em carater supletivo, ao recolhimento do imposto devido e seus acrescimos legais.Art. 81. Enquadram-se no Regime de Responsabilidade Tributaria:I - o tomador ou intermediario de servico proveniente do exterior do Pais ou cuja prestacao se tenha iniciado no exterior do Pais;II - a pessoa juridica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediaria dos servicos descritos nos subitens 3.03, 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 10.01, 10.05, 10.08, 10.10, 11.02, 17.05, 17,10 e 19.01 da lista de