conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Parana cometer um crime de responsabilidade, nao podera ser processado e julgado pelo tribunal de justica daquele estado.( ) Membro de tribunal de contas estadual que praticar crime comum devera ser processado pelo tribunal de justica, ficando a cargo do STJ apenas o julgamento.( ) Considere a seguinte situacao hipotetica. Josivaldo requereu sua dispensa do servico militar por ser arrimo de familia. Seu pedido foi indeferido e ele recorreu administrativamente ao chefe do Estado Maior da Defesa, que manteve o indeferimento. Nessa situacao, caso Josivaldo decida impetrar mandado de seguranca contra esse ato, o julgamento cabera a um juiz federal.( ) Conflito de competencia entre um juiz de direito de Sao Paulo e o Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido no julgamento de uma acao possessoria, devera ser decidido pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo, ao qual e vinculado o juiz de direito, e em grau de recurso, pelo STJ.RESPOSTA: C E X E(CESPE/STJ/Tecnico Judiciario Area: Administrativa/2008) Julgue os itens a seguir, que tratam das competencias do STF e do STJ.( ) As decisoes em ultima instancia proferidas por tribunais de justica, tribunais regionais eleitorais e TRFs poderao ser objeto de recurso especial.( ) Nao e possivel interpor recurso especial contra acordaoproferido em julgamento de mandado de seguranca que ataca ato praticado por governador de estado, devido ao fato de ser competencia originaria do proprio STJ processar e julgar os mandados de seguranca contra essas autoridades.( ) Uma vez editada uma sumula vinculante, figura criada pela Emenda Constitucional n.o 45, todas as decisoes judiciais e administrativas devem seguir o entendimento do STF. Quanto ao STJ, embora seja ele o uniformizador da interpretacao da lei federal, nao esta autorizado a expedir essa especie de sumula.( ) Julgado um habeas corpus em ultima instancia pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, e havendo sido denegada a ordem, cabera recurso ordinario ao STJ.RESPOSTA: E E C C(CESPE/TJRJ/Tecnico de Atividade Judiciaria/2008) A partir da EC n.o 45, os tratados internacionais sobre direitos humanos que o Brasil subscreveu, apos passarem pela aprovacao do Legislativo, tem forca de norma constitucional, com aplicacao imediata, destacou o ministro Gilson Dipp. E hora de a propria magistratura, do Ministerio Publico terem a nocao de que as normas emanadas da Corte Interamericana possuem esse cunho constitucional e essa eficacia imediata, continuou o ministro. A EC n.o 45 adicionou a CF que os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros, serao equivalentes as emendas constitucionais. Agora o Brasil passa tambem a se submeter ao Tribunal Penal Internacional, mas com a possibilidade de julgamento de graves violacoes contra os direitos humanos pela justica federal. Internet: (com adaptacoes).Com referencia ao texto acima, assinale a opcao correta.(A) Para que um tratado sobre direitos humanos tenha forca de norma constitucional e necessaria a sua aprovacao em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros.(B) A