expectativa de faturamento inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por ano, nao esta obrigado a utilizar ECF:"Art. 530-B - ... I - a partir do inicio de suas atividades, para o estabelecimento com expectativa de receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);". RICMS- ECF PODE SER UTILIZADO PARA CONTROLE INTERNO?Muitos estabelecimentos adotavam equipamento do tipo ECF (maquina registradora, PDV ou impressora) apenas para controle interno, mantendo o talonario manual para a emissao dos documentos fiscais. Frequentemente, a maquina registradora ou o ECF estava sobre o balcao do comerciante, registrando, na maioria das vezes, as operacoes efetuadas. Porem, no momento em que o cliente solicitava a nota fiscal, esta era emitida a mao, em talonario a parte, pois o contribuinte nao tinha requerido ao fisco autorizacao para emitir cupom fiscal. Isso nao mais sera possivel, pois agora nao e permitida a utilizacao de equipamento nao autorizado no recinto de atendimento ao publico."Art. 530-A... 2o - A utilizacao de equipamento, no recinto de atendimento ao publico, que possibilite o registro ou processamento de dados relativo a operacao ou a prestacao de servicos, inclusive equipamento para processar cartao de credito ou debito automatico em conta corrente somente sera permitida quando integrar o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).". RICMSA legislacao preve prazo para implantacao de ECF por estabelecimento que ainda nao o tenha feito. O mesmo prazo nao se aplica quanto a vedacao de uso de equipamento ECF para fins nao fiscais no recinto de atendimento ao publico, que tem aplicacao imediata: o estabelecimento varejista ou prestador de servico que, pelo porte economico, ainda nao chegou a data-limite a partir da qual o uso de ECF sera obrigatorio, somente podera utiliza-lo se a emissao de seus documentos fiscais for feita por esse meio, e desde que o equipamento esteja autorizado. No Estado de Sao Paulo, a regra esta em vigor desde 14/07/98, data da publicacao do decreto que inseriu o artigo 530-A no Regulamento do ICMS.A proibicao do uso de ECF para efeitos nao-fiscais em recinto de atendimento ao publico consta do artigo 62 da Lei Federal 9.532/97, que assim estabelece:"Artigo 62 - A utilizacao, no recinto de atendimento ao publico, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operacoes com mercadorias ou com a prestacao de servicos somente sera admitida quando estiver autorizada, pela unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdicao sobre o domicilio fiscal da empresa, a integrar o ECF.". Lei Federal 9.532/97- O QUE ACONTECE QUANDO ESTIVER SENDO UTILIZADO EQUIPAMENTO APENAS PARA CONTROLE INTERNO?O equipamento que possibilite registro ou processamento de dados relativos a operacoes com mercadoria ou a prestacoes de servico, encontrado no recinto de atendimento ao publico e que estiver sendo utilizado para fins nao-fiscais, sera apreendido pelo fisco, conforme consta na Lei Federal 9.532/97:"Artigo 62 - ... Paragrafo unico - O equipamento em uso, sem a autorizacao a que se refere o "caput" ou que nao satisfaca os requisitos desta, podera ser apreendido pela Secretaria da Receita Federal ou pela Secretaria da Fazenda da