Em mais uma acao realizadano ano de 2015, o Partido Socialismo e Liberdade PSOL Botucatu apresentoupedido de esclarecimento junto a prefeitura municipal emrelacao utilizacao (ou falta dela) de terrenos dentro do limite urbano do municipio. No ordenamento juridicode Botucatu a Lei Municipal Complementar no 483 de 06 de julho de 2007, SecaoIV - Do IPTU Progressivo, diz o seguinte:Artigo: 151 - Seraregulamentado o IPTU Progressivo para areas urbanas com as seguintescaracteristicas:I - areas com mais de700 ms/2 (setecentos metros quadrados) sem utilizacao;II - lotes de qualquertamanho, pertencentes a proprietarios que possuam 03 (tres) ou mais imoveis nacidade;III - edificacoesdesocupadas e notificadas pela municipalidade ha mais de 01 (um) ano.Devido a importancia destetema, nossa Constituicao Federal de 1988 dispos: Artigo 5- Todos saoiguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiros e estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito avida, a liberdade, a igualdade a seguranca e a propriedade, nos termosseguintes:(...)XXIII - a propriedadeatendera a sua funcao social;Artigo 170 - A ordemeconomica fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tempor fim assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames da justicasocial, observados os seguintes principios:(...)III- funcao social dapropriedade;Artigo 182 - A politicade desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Publico municipal, conformediretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o plenodesenvolvimento das funcoes sociais da cidade e garantir o bem-estar de seushabitantes.(...)Paragrafo 4o: Efacultado ao Poder Publico Municipal, mediante lei especifica para area incluidano Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietario do solourbano nao edificado, subutilizado ou nao utilizado, que promova o seu adequadoaproveitamento, sob pena, sucessivamente de:(...)II- Imposto sobrepropriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;A criacao do ImpostoTerritorial Urbano progressivo no tempo, amparado pela nossa ConstituicaoFederal e em Lei Complementar Municipal (483/07), visa reprimir a ociosidade dosimoveis que nao cumprirem sua funcao social, nao sendo edificados ou utilizadosde acordo com normas estipuladas pelo poder publico. Referidos imoveis, porconseguinte, devem ter aumento crescente deste tributo, sendo que, quanto maistempo o imovel ficar ocioso, mais oneroso ficara ao seu proprietario mante-lo,alem do aumentar a arrecadacao dos cofres publicos.O que temos observado eque a populacao esta sendo forcada a residir cada vez mais longe dos grandescentros (periferias), dificultando de sobremaneira o acesso a servicosessenciais, como saude, educacao, lazer, transporte, etc. O IPTU progressivo euma importante ferramenta que o pode publico tem para evitar a especulacaoimobiliaria urbana, desestimulando a existencia de verdadeiros latifundiariosurbanos, alem de trazer o valor dos imoveis a patamares reais e justos.Ha estudos quedemonstram que e possivel dobrar o numero de moradias ja existentes apenasdentro dos limites urbanos de Botucatu, tamanho e o numero de terrenos semqualquer utilizacao.Cumprindo sua funcaopolitica e social, o PSOL Botucatu questionou o governo municipal se ha imoveisque estao sendo cobrados IPTU progressivo. 0% do PIB para qual educacao??O Plano Nacional de Educacao foi aprovado com tres anos de atraso, o Brasil agora tem novas 20 metas para a educacao no pais. O PNE foi aprovado pela camara dos deputados e agora segue para sancao da presidente Dilma Roussef. Um dos pontos centrais e que travou as ultimas discussoes foi