Materia exibida na EPTV no dia 1o de maio de 2012, referente a Acao Civil Publica pelo Observatorio Cidadania de Pirassununga.Com muita luta conseguimos dar o primeiro passo..., agora e lutar para que a populacao de Pirassununga possa ser ouvida, garantindo assim a "gestao democratica da cidade". E preciso que continuemos com a mobilizacao social. Atraves de seus procuradores, Dr. Marco Antonio Magalhaes dos Santos e Dr. Renato Parize de Souza, o Observatorio Cidadania de Pirassununga protocolizou na tarde da ultima quarta-feira (14/12/2011) um conjunto de Acoes Civis Publicas em face do Municipio de Pirassununga.Com essa movimentacao judicial a Associacao Cidada retoma o trabalho iniciado em 2008, quando os advogados da entidade representaram ao Ministerio Publico sobre a inconstitucionalidade de alguns cargos em comissao existentes na Prefeitura Municipal de Pirassununga.Naquela oportunidade o Promotor de Justica, Dr. Jose Carlos Gallucci Thome, havia ajuizado uma Acao Civil Publica que culminou na concessao de liminar para a exoneracao de 41 (quarenta e um) ocupantes de cargo em comissao, mas infelizmente o processo acabou sendo extinto sem analise de merito, por problemas tecnicos em sua formacao.Desta vez a Associacao Cidada optou por ela propria defender os interesses da sociedade em juizo, dividindo a discussao em 5 processos, envolvendo 50 (cinquenta) ocupantes de cargos em comissao. Os processos foram distribuidos para a 1a Vara Judicial da Comarca de Pirassununga, sendo que todos apresentam o mesmo objeto, qual seja a obtencao de declaracao de nulidade das nomeacoes de pessoal ocupante de alguns cargos em comissao, bem como ordem judicial determinando ao Municipio de Pirassununga a obrigacao de exonerar esses funcionarios e de nao nomear outras pessoas para ocuparem tais cargos publicos, sob pena de multa diaria.Como se sabe, a Constituicao Federal fez sua opcao pelo principio do concurso publico para a ocupacao de cargos publicos, sendo o cargo de livre acesso (cargo em comissao) uma excecao a regra, que deve ser interpretada de forma restritiva. Alias, dentro da interpretacao restritiva, tem-se por certo que o cargo em comissao deve atender apenas as tarefas de assessoria superior, de direcao e de chefia, bem como deve ser ocupado por funcionarios de carreira, atraves da estipulacao legal dos limites.Dentro dessa perspectiva, alguns cargos comissionados existentes na Prefeitura Municipal de Pirassununga estariam em descompasso por nao apresentarem a caracteristica de cargos de assessoria superior, nem de direcao, e nem de chefia, assim como porque nao existe a definicao legal quanto a ocupacao por servidores de carreira. Nao se esta a falar dos cargos de Secretario Municipal e Procurador Geral do Municipio, que se enquadram na categoria de assessoria superior, e nem dos cargos de Chefe de Secao, que apresentam a caracteristica de direcao e chefia. Porem, mesmo para estes nao existe a vinculacao legal para ocupacao de servidores de carreira, como preconiza a Constituicao Federal.De rigor, tem-se que no servico publico as tarefas tecnicas, administrativas e operacionais devem ser realizadas por funcionarios de carreira, aprovados em concurso publico de provas ou de provas e titulos, nao havendo que se falar em livre nomeacao (cargo em comissao).Essa condicao se deve a necessidade imperativa