de 01 de julho de 1986, independetemente de outros beneficios que venham a ser estabelecidos.Art. 282 - As Comissoes de Licitacao de obras e servicos de orgaos da Administracao Estadual terao como membro um representante indicado pelo Sindicato da Construcao Civil, na sua jurisdicao. 1o - Fica proibida, para efeito de licitacao, a juncao de varias obras num mesmo processo licitatorio. 2o - Toda e qualquer obra licitada sem os recursos previamente assegurados fica passiva de nulidade, por manifestacao de qualquer interessado. 3o - Toda e qualquer modalidade de licitacao para obras e servicos, promovida por orgao da Administracao Estadual, devera ser comunicada ao Sindicato da Construcao Civil, na sua jurisdicao, cinco dias antes de sua realizacao, sob pena de nulidade. 4o - A modalidade de licitacao Carta - Convite sera enderecada aos interessados legalmente habilitados, qualquer que seja o seu numero. 5o - Nas licitacoes de obras pelo sistema de autofinanciamento, trinta por cento dos recursos destinar-se-ao a empresas genuinamente paraibanas.Art. 283 - Fica instituido o Fundo de Melhoramento da Mao de Obra da Construcao Civil. 1o - O Fundo de Melhoramento da Mao de Obra da Construcao Civil tem como objetivo promover o desenvolvimento, aperfeicoamento e melhoramento da mao de obra da construcao civil em todos os niveis. 2o - Os recursos necessarios a sua efetivacao serao oriundos de um por cento de todas as obras e servicos executados pelo Governo do Estado. 3o - O Fundo de Melhoramento da Mao de Obra da Construcao Civil sera regulamentado por lei, num prazo de cento e vinte dias, a contar da promulgacao desta Constituicao, e sera gerido por uma comissao composta de cinco membros, sendo dois representantes do Governador do Estado, dois indicados pelo Sindicato da Construcao Civil da Capital e um representante do Sindicato dos Engenheiros do Estado da Paraiba.Art. 284 - O Estado da Paraiba mantera o seu sistema de ensino superior atraves da Universidade Estadual da Paraiba com sede e foro na cidade da Campina Grande.Art. 285 - A Universidade Estadual da Paraiba e autarquia especial, " multicampi ", dotada de autonomia didatico-cientifica, administrativa e de gestao financeira e patrimonial, obedecendo ao principio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensao.Art. 286 - A Universidade Estadual da Paraiba, mantida pelo Governo do Estado, garantira aos seus alunos ensino publico e gratuito. Paragrafo unico - A Universidade Estadual da Paraiba mantera, em carater excepcional, ensino tecnico de segundo grau.JOAO PESSOA, 05 de outubro de 1989 - JOAO FERNANDES DA SILVA, Presidente - PERICLES CARNAIRO VILHENA, 1o Vice-Presidente - CARLOS CANDEIA, 2o Vice-Presidente - ANTONIO AUGUSTO ARROXELAS MACEDO, 3o Vice-Presidente - EFRAIM DE ARAUJO MORAIS, 1o Secretario - AERCIO PEREIRA DE LIMA, 2o Secretario - JOSE LUIZ SIMOES MAROJA, 3o Secretario - EGIDIO SILVA MADRUGA, Suplente e Relator - OILDO SOARES, Suplente - JOAO MAXIMO MALHEIROS FELICIANO, Suplente - SEVERINO RAMALHO LEITE, Relator - Adjunto - ADEMAR TEOTONIO LEITE FERREIRA - AFRANIO ATAIDE BEZERRA CAVALCANTI - ALOYSIO PEREIRA LIMA - ANTONIO IVO DE MEDEIROS - ANTONIO MEDEIROS DANTAS - ANTONIO WALDIR BEZERRA RIBEIRO - ERNANI GOMES MOURA - FRANCISCO EVANGELISTA DE