ambientais. E o queesta escrito. Prometo enterrar ocontrole...Nao existe boa tecnica legislativa se o texto diz coisadiferente do que e a justificativa do projeto. O segundo aspecto, se refere ao merito da proposicao. Por meio de um singelo levantamento, chegou-se a conclusaoque ha obras publicas demais paradas no pais em razao de pendencias ambientais.Mas, qual a representacao estatistica disso? Alem do mais, a exposicao demotivos generaliza as decisoes judiciais de paralisacao classificando-as demeramente protelatorias, frutos da inquietudeda oposicao diante dos possiveis efeitos positivos, junto a cidadania. Ora, onde o levantamento estatistico desse dado? Estaria oJudiciario nacional submetido, sem nenhum criterio, aos desgostos da oposicao?Ou seja, os pedidos de paralisacao de obras sao atendidos pelo Judiciariobaseados em simples insatisfacao politica da oposicao, vazios de argumentostecnicos a embasa-los? Que feitico seria esse que obscureceria a visao dosmagistrados brasileiros a ponto de atenderem, sem qualquer criterio, aoscaprichosos de uma oposicao desditosa? Se pensarmos bem, a emenda inclusive atenta contra o sistemade freios e contrapesos das funcoes do Estado. Ha um problema reiteradoenfrentado pelo Executivo? Suprima-se a atuacao do Judiciario sobre ele e eledesaparece, como que por encanto!A questao, na verdade, e outra. O Senado se manteve nasuperficie do problema. Ah, sim, porque, de fato, ha um problema. Mas nao e esseidentificado pelo Senado: que as obras publicas ficam paradas, acumulandoprejuizos, porque o Judiciario crente, ingenuo, incauto, atende a vontade daoposicao, travestida em entraves ambientais, de emperrar a vida dos Chefes doExecutivo, para deixa-los mal com a populacao. O problema revelado pela situacao exposta e de maiorprofundidade... Nao e a oposicao, nem o Judiciario, nem os nos burocraticosdos marcos legais ambientais que levam a ela: e falta de planejamento adequadoe efetividade nos estudos. Tambem eu, como o Senado, nao tenho dados em maos. Mas, seuma PEC pode ser considerada sem eles, um breve comentario nao devera serdesconsiderado por esse motivo, ate porque muito mais inofensivo do que umaalteracao na Constituicao. Porem, invoco fatos de conhecimento geral a favor daminha tese, como, por todos, o desastre de Mariana, para demonstrar que, via deregra, os estudos apresentados sao falhos, deficientes. Nao vou entrar aqui naquestao se isso acontece dolosa ou culposamente, pois, de fato, nao vem aocaso. O caso e que os estudos sao insuficientes e as autoridades ambientais,por uma serie de circunstancias que tambem nao ha espaco para comentar aqui, secontentam com o cumprimento meramente formalde exigencias. E o meio ambiente nao esta sujeito a formalidades. O meio ambiente, por mais que isso nos desagrade eseja uma grande descortesia de sua parte, naoesta nem ai para as formalidades humanas. O que acontece, entao, e que aqueles que tem por missao aprotecao ambiental, ONGs e MP, nao se contentam com a formalidade: precisam daefetividade e vao ao Judiciario busca-la. Vemos isso acontecer cotidianamente. Se a ideia e fazer com que as obras iniciadas nao parem eeconomizar recursos, a unica forma degarantir isso e que os estudos levem em conta a realidade e deixem de tentarconstruir artificialidades para obter aprovacao que nao se sustenta. O problema, entao, na verdade, e que nao estamos realizandoos estudos de modo competente. Esse