resolveu resolver o problema.A Assembleia Nacional equatoriana aprovou uma reforma noCodigo da Democracia - LeyOrganica Electoral y de Organizaciones Politicas, que excetua em casosextraordinarios a publicidade institucional na campanha eleitoral, exigindo, noentanto, a anuencia do Conselho Nacional Eleitoral para a sua veiculacao.Tambem intensifica as restricoes nas 48 horas antes da eleicao (periodo dereflexao), mas nada muito distinto do que temos por aqui.Segundo a Constituicao do Equador de 2008, como aqui, oPresidente da Republica participa necessariamente do processo legislativo,apreciando o projeto de lei aprovado pelo parlamento para sanciona-lo ouveta-lo (art. 137, III). Diferentemente daqui, no entanto, se o Presidente vetatotalmente o projeto de lei, o Parlamento pode voltar a considera-lo somenteapos um ano, e necessitara de dois tercos dos parlamentares para derruba-lo(art. 138. I). Em caso de objecao parcial, o Presidente pode apresentar umtexto alternativo ao aprovado pela Assembleia, que sera submetido ao Parlamentoem trinta dias, para ratificar o texto alternativo por maioria simples oumanter o texto original por dois tercos dos membros (art. 138, II e III). Senao ha manifestacao da Assembleia Nacional, considera-se aprovado o textoalternativo apresentado pelo Presidente (art. 138, IV).Pois o Presidente do Equador utilizou-se da prerrogativa deapresentacao de texto alternativo na reforma do Codigo da Cidadania. E provocoua preocupacao dos meios de comunicacao social. Agregou as restricoes apropaganda eleitoral no periodo de campanha, a promocao direta ou indiretapelos meios de comunicacao, atraves de reportagens, especiais ou qualquer outraforma de mensagem, que tenda a incidir a favor ou contra determinado candidato,preferencias eleitorais ou teses politicas (texto alternativo a reforma doartigo 203 do Codigo da Cidadania). Ate aqui, nada alem do que o texto da Leidas Eleicoes brasileira determina, embora o historico dos embates no Equador durantea campanha presidencial de 2009 sugira que a aplicacao do dispositivo se de demaneira mais enfatica.O presidente apresentou ainda, ao lado de outros menosrelevantes para o debate aqui apresentado, texto alternativo a reforma doartigo 207, no que tange ao periodo de reflexao. A exposicao de motivos afirmaa necessidade de incluir os meios de comunicacao na proibicao de inducao ouinfluencia da decisao eleitoral durante as 48 horas anteriores ao pleito. E proibela difusion de cualquier tipo de informacion dispuesta por las institucionespublicas, asi como la difusion de publicidad electoral, opiniones o imagenes,en todo tipo de medios de comunicacion, que induzcan los electores sobre unaposicion o preferencia electoral. Para a Sociedad Interamericana de Prensa, trata-se de umataque direto a liberdade de imprensa e de expressao e ao direito de informacaodo publico. Tal proibicao alcancaria assim toda analise, comentario, informacaosobre assuntos eleitorais. A partir do caso brasileiro, no entanto, comrestricoes aproximadas, tal temor mostra-se infundado. Novamente ha que sefazer referencia ao contexto equatoriano e, de maneira ainda mais incisiva, aossuperpoderes que a Constituicao da ao seu presidente.Finalmente, ha que se falar sobre a aplicabilidade de taismodificacoes, que nao alcancaram quorum na Assembleia Nacional para seremafastadas. Elas devem entrar em vigor no dia 04 de fevereiro. As eleicoespresidencial e legislativas estao previstas para janeiro de 2013. Como aqui, asmudancas na lei eleitoral so podem ser aplicadas as eleicoes que ocorram um anoapos sua entrada em vigor. Mas enquantoaqui