Documento visa proteger patrimonio de Milho Verde (Fotos) e Sao Goncalo do Rio das PedrasO Ministerio Publico de Minas Gerais assinou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a prefeitura do Serro, com o objetivo de preservar o patrimonio historico-cultural dos distritos do municipio de grande importancia turistica, paisagistica, natural, artistica e cultural Milho Verde e Sao Goncalo do Rio das Pedras. De acordo com os TACs a prefeitura devera editar decreto que regulamente tres artigos do plano diretor da cidade para definir parametros e diretrizes para intervencoes nos distritos. O municipio se comprometeu ainda a designar servidor publico municipal para exercer funcoes de protecao do ordenamento urbano, patrimonio cultural e ambiental de Milho Verde e Sao Goncalo do Rio das Pedras.Entre os itens do plano diretor a serem atendidos esta a altura maxima para construcoes nos distritos, de 4,5 metros, altimetria dominante na area historica. Ficarao vedadas intervencoes descaracterizantes, sendo necessario que as alteracoes e os projetos de reforma, ampliacao ou construcao sejam previamente apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal de Patrimonio Cultural.Constam ainda nas obrigacoes do municipio a preservacao do tracado urbano original e a definicao de graus de protecao diferenciados para as edificacoes integrantes da area protegida, levando-se em conta os valores historico, arquitetonico e paisagistico. Nao serao permitidas instalacoes de antenas de telecomunicacoes na area protegida.Reconstrucoes somente serao admitidas em casos isolados, a criterio do Conselho Municipal de Patrimonio Cultural, respeitando o volume original e proporcoes dos vaos antigos no caso de demolicao. Em situacoes que envolvam restauracao do imovel (ou partes), deverao ser salvaguardados os elementos formais preexistentes mais caracteristicos da fachada do imovel.Os materiais empregados nas fachadas das edificacoes precisarao ser preferencialmente os mesmos das edificacoes encontradas na area, com cores coerentes com o conjunto, nao podendo ser utilizados portoes e muros divisorios em chapas metalicas.Toda intervencao nas edificacoes integrantes da area protegida devera obedecer as diretrizes aprovadas pelo conselho municipal competente, de forma a se manter as tipologias urbanisticas, arquitetonicas e paisagisticas que configuram a imagem dos lugares.Placas, toldos e engenhos publicitarios dos estabelecimentos comerciais existentes serao regulamentados e padronizados, para que estejam em harmonia com a arquitetura e nao obstruam os elementos arquitetonicos caracteristicos das edificacoes.Entre as consideracoes que levaram a assinatura dos TACs consta o reconhecimento, por parte do municipio, de que a protecao e deficitaria e que, a permanecer tal situacao, o fato pode configurar ato de improbidade administrativa, dando ensejo ao ajuizamento de Acao Civil Publica com obrigacao de fazer, alem de crime de responsabilidade. Oliveira - O Conselho Estadual de Patrimonio de Minas Gerais, CONEP, aprovou por unanimidade no ultimo dia 31 de outubro a resposta do IEPHA/MG a impugnacao apresentada pelo Municipio de Oliveira ao tombamento do Centro Historico daquela cidade, regiao oeste do Estado. Assim, concluiu-se o tombamento do Centro Historico de Oliveira, passando-se ao seu tombamento definitivo, nos termos da legislacao vigente. Fonte: IEPHA/MG. Muriae - No ultimo dia 23 de outubro o Juiz de Direito da Comarca de Muriae, Dr. Marcelo Picanco de Andrade Von Held deferiu medida liminar requerida em acao popular determinando a