de dados e informacoes administrativas, nos termos de regulamento: I - rol das informacoes que tenham sido desclassificadas nos ultimos 12 (doze) meses; II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificacao para referencia futura; III - relatorio estatistico contendo a quantidade de pedidos de informacao recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informacoes genericas sobre os solicitantes. 1o Os orgaos e entidades deverao manter exemplar da publicacao prevista no caput para consulta publica em suas sedes. 2o Os orgaos e entidades manterao extrato com a lista de informacoes classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificacao. Secao VDas Informacoes PessoaisArt. 31. O tratamento das informacoes pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais. 1o As informacoes pessoais, a que se refere este artigo, relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terao seu acesso restrito, independentemente de classificacao de sigilo e pelo prazo maximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de producao, a agentes publicos legalmente autorizados e a pessoa a que elas se referirem; e II - poderao ter autorizada sua divulgacao ou acesso por terceiros diante de previsao legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. 2o Aquele que obtiver acesso as informacoes de que trata este artigo sera responsabilizado por seu uso indevido. 3o O consentimento referido no inciso II do 1o nao sera exigido quando as informacoes forem necessarias: I - a prevencao e diagnostico medico, quando a pessoa estiver fisica ou legalmente incapaz, e para utilizacao unica e exclusivamente para o tratamento medico; II - a realizacao de estatisticas e pesquisas cientificas de evidente interesse publico ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificacao da pessoa a que as informacoes se referirem; III - ao cumprimento de ordem judicial; IV - a defesa de direitos humanos; ou V - a protecao do interesse publico e geral preponderante. 4o A restricao de acesso a informacao relativa a vida privada, honra e imagem de pessoa nao podera ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuracao de irregularidades em que o titular das informacoes estiver envolvido, bem como em acoes voltadas para a recuperacao de fatos historicos de maior relevancia. 5o Regulamento dispora sobre os procedimentos para tratamento de informacao pessoal. CAPITULO VDAS RESPONSABILIDADESDefine condutas ilicitas que ensejam responsabilidade do agente publico ou militar; define possiveis sancoes; trata da responsabilidade pelos danos causados pela divulgacao nao autorizada ou utilizacao indevida de informacoes sigilosas ou pessoais. Art. 32. Constituem condutas ilicitas que ensejam responsabilidade do agente publico ou militar: I - recusar-se a fornecer informacao requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornece-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informacao que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razao do exercicio das atribuicoes de cargo, emprego