os art.42, art. 142 e art. 201, assegurado o direito de opcao por um dosbeneficios, ficando suspenso o pagamento do outro beneficio; eIII - de pensao por morte e aposentadoria no ambito dos regimes deprevidencia dos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municipios ou entre estes regimes e osregimes de que tratam os art. 42, art. 142 e art. 201, assegurado o direitode opcao por um dos beneficios, ficando suspenso o pagamento do outrobeneficio. 7o Na concessao do beneficio de pensao por morte, cujo valorsera equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento),acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais pordependente, ate o limite de 100% (cem por cento), nao sera aplicavel oestabelecido no 2o do art. 201 e sera observado o seguinte:I - na hipotese de obito do aposentado, as cotas serao calculadassobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, respeitado o limitemaximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdenciasocial;II - na hipotese de obito de servidor em atividade, as cotas seraocalculadas sobre o valor dos proventos aos quais o servidor teria direitocaso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do obito,observado o disposto no inciso I do 3o, e no 3o-A deste artigo,respeitado o limite maximo estabelecido para os beneficios do regimegeral de previdencia social;III - a identidade do rol de dependentes, as condicoes necessariaspara o enquadramento e a qualificacao dos dependentes estabelecidospara o regime geral de previdencia social;IV - as cotas individuais cessarao com a perda da qualidade dedependente e nao serao reversiveis aos demais beneficiarios; eV - o tempo de duracao da pensao por morte e as condicoes decessacao das cotas individuais serao estabelecidos conforme a idade dobeneficiario na data de obito do segurado, na forma prevista para oregime geral de previdencia social. 8o E assegurado o reajustamento dos beneficios para preservarlhes,em carater permanente, o valor real, nos termos fixados para oregime geral de previdencia social............................................................................................................. 13. Ao agente publico ocupante, exclusivamente, de cargo emcomissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao, de outrocargo temporario, incluidos os cargos de mandato eletivo, ou de empregopublico aplica-se o regime geral de previdencia social. 14. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios quemantiverem o regime de previdencia de que trata este artigo fixarao olimite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral deprevidencia social para o valor das aposentadorias e pensoes e instituiraoregime de previdencia complementar para os seus respectivos servidorestitulares de cargo efetivo. 15. O regime de previdencia complementar de que trata o 14sera instituido por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo eoferecera aos participantes planos de beneficios somente na modalidadede contribuicao definida, observado o disposto no art. 202............................................................................................................. 19. Conforme os criterios a serem estabelecidos pelo entefederativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado asexigencias para aposentadoria voluntaria, estabelecidas no inciso III do 1o, e que opte por permanecer em atividade podera fazer jus a um abonode permanencia equivalente, no maximo, ao valor da sua contribuicaoprevidenciaria, ate completar a idade para aposentadoria compulsoria. 20. Fica vedada a existencia de mais