da empresa estatal e a responsabilizacao dos administradores da Codesp.2.8. No despacho, a juiza declinou da competencia para apreciar a acao popular e indeferiu a peticao inicial, julgando extinto o processo. Ela se fundamentou nos artigos 267, inciso primeiro, e artigo 295, inciso terceiro, do Codigo de Processo Civil. E pediu provas, que nao foram anexadas ou incluidas nos autos pelo autor da acao.2.9. O advogado entrou com embargos declaratorios, mas a juiza rejeitou o pedido. Um novo recurso foi interposto. E, novamente, negado. Ouvido, o Ministerio Publico considerou o caso encerrado. Em junho deste ano, houve nova tentativa do advogado, de reabrir o caso. Ainda nao fui citado. Nao tenho a menor duvida de que esta tentativa de reviver algo ja cabalmente explicado tera o mesmo destino do primeiro processo.3. Sobre o processo de Concorrencia no 01/20103.1. Trata-se do processo licitatorio para contratacao de empresa de comunicacao social especializada na prestacao de servicos tecnicos, na elaboracao e execucao de planejamento estrategico de comunicacao integrada, consultoria e assessoria, incluindo analise editorial, servico de clipagem de noticias, gerenciamento de crises, elaboracao de diagnostico e monitoramento das acoes do Ministerio da Agricultura. A previsao orcamentaria para a contratacao era de R$ 2.956.092,00.3.2. A licitacao foi aberta em 26 de novembro de 2010, pelo entao presidente da Comissao de Licitacao, Israel Leonardo Batista, e outros cinco membros da comissao. Compareceram representantes de seis empresas: RRN Comunicacao e Marketing SS Ltda, Andreolli/Manning, Selvage & Lee Ltda, Hill & Knowlton Brasil Ltda, New Ideas Comunicacao Ltda, CDN Comunicacao Corporativa Ltda e FSB Comunicacao Ltda.3.3. Em 26 de novembro de 2010, foram apresentados pelas empresas os envelopes com documentos para habilitacao, proposta tecnica e proposta de preco. Como exigido no edital, foram abertos, naquela data, os envelopes que continham os documentos de habilitacao das empresas.3.4. Constatou-se e foi lavrado em ata, assinado por todos os representantes das seis empresas, que nao constavam no envelope da Hill & Knowlton Brasil Ltda, os documentos relativos a comprovacao de regularidade fiscal e declaracao de que a empresa nao utilizava mao-de-obra direta e indireta de menores, alem do atestado de capacidade tecnica. Tal exigencia estava explicita no edital de licitacao. Informada, a representante da empresa anunciou que interporia recursos, caso fosse considerada inabilitada.3.5. Ainda no mesmo dia, a Comissao de Licitacao, presidida por Israel Leonardo Batista, procedeu o julgamento da habilitacao das seis empresas para disputar a concorrencia. A empresa Hill & Knowlton foi considerada inabilitada pela nao apresentacao do atestado de capacidade tecnica. As outras cinco empresas foram julgadas habilitadas a participar da licitacao. Inabilitada, a referida empresa apresentou, posteriormente, recurso, que acabou rejeitado.3.6. Em 8 de dezembro de 2010, houve a reabertura da sessao publica da concorrencia, marcada para as 14h, presidida novamente por Israel Leonardo Batista. O objetivo dessa segunda reuniao foi abrir os envelopes com as propostas tecnicas, o que aconteceu, permanecendo lacrada a proposta da empresa inabilitada. De acordo com a ata da reuniao, ao ser perguntado se havia alguma observacao a fazer, representantes das empresas concorrentes apontaram nao terem sido informados sobre o recurso interposto pela