a 1 hora e 30 minutos, e ainda com 50% de adicional, tendoreflexos em ferias e decimas terceiro para calculo do Fundo de Garantia doTempo de Servico (FGTS).Qual a proposta do projeto de lei: Que o intervalo restante seja oefetivamente suprimido.Outros pontos que podem ser discutidos emconvencoes coletivas:Extensao do acordo coletivo apos a expiracao, planode cargos e salarios, trabalho remoto, adesao ao Programa de Seguro-desemprego,remuneracao por produtividade, registro de jornada de trabalho e regulamentoempresarial.O que nao pode ser negociado e prevalece o que aCLT ja contempla:- FGTS-13o salario- Seguro-desempregoAcoes trabalhistas contra aempresaO trabalhador que entra com acao contra empresafica responsabilizado pelo pagamento dos honorarios periciais caso perca aacao. Hoje, ele nao arca com custos que sao cobertos pelo Poder Publico. Agora,o beneficio da justica gratuita passara a ser concedido apenas aos quecomprovarem insuficiencia de recursos.O trabalhador tambem tera que pagar os custosprocessuais se faltar em um julgamento, salvo se comprovar, no prazo de oitodias, que o nao comparecimento ocorreu por um motivo legalmente justificavel. Hoje,o empregado pode faltar a ate tres audiencias judiciais.Ma-fe em processos judiciaisO novo texto preve punicoes para as pessoas queagem com ma-fe em processos judiciais na area trabalhista, seja ela oreclamante, o reclamado ou interveniente. Sera considerada de ma-fe quemalterar a verdade dos fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal,gerar resistencia injustificada ao andamento do processo, proceder de modotemerario, entre outros. O juiz podera aplicar uma multa de ate 10% do valor dacausa, alem de indenizacao da parte contraria.Limita interpretacoes especificasda lei do Tribunal Superior do TrabalhoO novo projeto quer requisitos minimos para aedicao de sumulas e outros enunciados de jurisprudencia do TST, tomando porbase procedimentos ja previstos no Codigo de Processo Civil e para o STF.Assim, com a redacao dada ao art. 702 da CLT, pretendemos limitar asinterpretacoes ampliativas, e em alguns casos criativas, por parte do TST.TerceirizacaoO presidente Michel Temer sancionou no fim de marco o polemico projeto de lei aprovado pelaCamara que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades, inclusive seu negocioprincipal. O texto da reforma trabalhista, entretanto, propoe algumassalvaguardas para o trabalhador terceirizado.O relatorio cria uma quarentena, na qual oempregador nao podera demitir o trabalhador efetivo e recontrata-lo comoterceirizado em menos de 18 meses. Alem disso, o terceirizado tera que ter asmesmas condicoes de trabalho dos efetivos da empresa, como uso de ambulatorio,alimentacao e seguranca.Contribuicao sindical facultativaComo e hoje: Hoje, o pagamento, que equivale a um dia detrabalho, e obrigatorio e vale tanto para os empregados sindicalizados quantopara os que nao sao associados as entidades de classe.Qual e a proposta do Governo: O texto elaborado por Marinhoquer alterar a contribuicao sindical e torna-la facultativa.Falta de registroComo e hoje: O texto atual da Consolidacao das Leis do Trabalho(CLT) estabelece multa de meio salario minimo (468,50 reais) para outrasinfracoes sobre registro. A falta de dados sobre duracao do trabalho, ferias eacidentes tambem sujeitam o empregador a multa de 1.000Qual e a proposta do Governo: o projeto aumenta a multa porempregado nao registrado, de um salario minimo (atualmente 937 reais) para3.000 reais. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte a multa serade 800