gestao 2012/2014.1 - DOS DOCUMENTOS NECESSARIOSPara participar do processo eleitoral, as entidades da sociedade civil devem estar em dia com as respectivas obrigacoes legais e estarem constituidas ha pelo menos um ano, devendo apresentar no ato da inscricao os seguintes documentos comprobatorios:a) Ficha de Inscricao (Anexo I) devidamente preenchida;b) Copia autenticada do estatuto da entidade com registro em cartorio;c) Copia do cartao CNPJ com a data atualizada na condicao de Ativo;d) Copia autenticada da Ata de fundacao e da eleicao da atual diretoria com registro em cartorio e com mandado vigente;e) Em caso de ONGs ambientalistas, comprovacao minima de um ano na area ambiental do Municipio, atraves de documentos, fotos, reportagens, experiencia profissional ou que possua sede ou subsede no municipio;f) Certidao de nada consta obtida na Receita Federal;g) Copia autenticada da carta sindical quando se tratar de sindicatos.Paragrafo Unico. Todo o material fornecido na inscricao, pelas entidades, ficara a disposicao do CONDEMA e fara parte de seu acervo, cabendo somente a ela designar o seu destino apos a eleicao. 2 - DA INSCRICAO DAS ENTIDADESPara participar do processo eleitoral, as entidades deverao requerer sua inscricao no periodo de 24 DE SETEMBRO DE 2012 A 11 DE OUTUBRO DE 2012, mediante o preenchimento de ficha de inscricao, em duas vias assinadas pelo representante legal da entidade na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAM, situada na Rua Athaide Pimenta de Morais, 528, subsolo Centro, sede da Prefeitura, de 2a a 6a feira, no horario de 09:00 as 17:00, telefone (21) 3770 5990.2.1 O proprio candidato ou representante legal da instituicao devera conferir os documentos que esta entregando, rubricando todas as folhas, no ato.2.2 A documentacao exigida devera ser entregue na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura no ato da inscricao, sendo vedada, via postal, fax ou correio eletronico.2.3 O candidato devera trazer envelope grande e adequado para guarda de toda sua documentacao.2.4 - Sera fornecido um Recibo de Inscricao, somente apos recebimento de TODAS as solicitacoes. Preenchido em duas vias, com o nome completo da instituicao, o nome de quem entregou a documentacao, a data da entrega, indicando, ainda, toda a documentacao entregue.2.5 Todos os envelopes ficarao guardados na SEMAM, ate sua abertura para analise dos que serao habilitados a concorrer as eleicoes.2.6 Maiores informacoes pelo telefone: 21 3770 5990 ou, por e-mail semam2011intranet@gmail.com .2.7 Copia do Edital podera ser obtida atraves da SEMAM ou atraves do site: http://conselhosmunicipaisni.blogspot.com/ ou http://sites.google.com/site/condemanovaiguacu2012/ .3 DAS ENTIDADESConforme determina a Lei Municipal de no 2.868/97, alterada, em parte, pela Lei Municipal de no 4.018/09, a sociedade civil elegera 07 representantes titulares assim distribuidos:a) 02 (dois) representantes de ONGS ambientalistas;b) 02 (dois) representantes de Classes Profissionais;c) 01 (um) representante de entidade Tecnico Cientifica;d) 01 (um) representante de entidade Comunitaria ee) 01 (um) representante da Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro.3.1 Cada entidade so podera se inscrever como candidata e/ou eleitora em um unico segmento, conforme item acima e deverao indicar o segmento a que pertencem, de acordo com o seu estatuto, no ato do preenchimento da ficha de inscricao, e o