APROVADO TEXTO BASE DE PROJETO QUE ALTERA O SUPERSIMPLES O Plenario da Camara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o acesso do setor de servicos ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributacao das micro e pequenas empresas. O projeto foi aprovado unanimemente, com 417 votos.O texto tambem estende a outras empresas facilidades ja previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06, que criou o Supersimples).Por acordo entre os partidos, os destaques apresentados a materia devem ser analisados na proxima semana.O texto aprovado e do relator, deputado Claudio Puty (PT-PA), que preve a criacao de uma nova tabela para servicos, com aliquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os servicos novos que entram nesse regime de tributacao estao os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia.Para o relator, as principais conquistas sao a universalizacao do Supersimples para o setor de servicos e o fim da substituicao tributaria. "Cerca de 80% das microempresas terao beneficio com o fim da substituicao tributaria para varios setores", afirmou.Segundo o deputado, o texto e fruto de um acordo entre o governo, a Frente Parlamentarem Defesa das Micro e Pequenas Empresas e o Confaz, conselho que reune os secretarios de Fazenda dos estados.A nova tabela, entretanto, entrara em vigor apenas em 1o de janeiro do ano seguinte ao de publicacao da futura lei.Substituicao tributaria Com o fim da chamada substituicao tributaria para alguns setores, as secretarias de Fazenda estaduais nao poderao mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da aliquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto.A substituicao tributaria dificulta a competicao das micro e pequenas empresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vem com o ICMS embutido no preco, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade em relacao a outras empresas nao optantes pelo Simples Nacional.Transporte Para o setor de transporte intermunicipal ou interestadual, atualmente proibido de participar, e aberta uma excecao para permitir o recolhimento do Supersimples quando o servico tiver caracteristicas de transporte urbano ou metropolitano ou, ainda, atuar por meio de fretamento para o transporte de estudantes ou trabalhadores. Mercado de capitais O relator aceitou uma das 24 emendas apresentadas em Plenario. De autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a emenda permite as micros e pequenas empresas recorrerem ao mercado de capitais para obter recursos necessarios ao desenvolvimento ou a expansao de suas atividades, segundo normatizacao da Comissao de Valores Mobiliarios (CVM). Facilidades Para todas as empresas que se enquadrem como micro (receita bruta ate R$ 360 mil ao ano) ou pequena empresa (acima de R$ 360 mil e ate R$ 3,6 milhoes) e nao optem ou nao possam optar por esse regime especial de tributacao, o projeto estende varias facilidades existentes na lei e ampliadas pelo projeto. Entre essas facilidades estao prioridades em licitacoes publicas, acesso a linhas de credito, simplificacao das relacoes de trabalho, regras diferenciadas de acesso a Justica e participacao em programas