VITIMA. NAO OCORRENCIA. DANO MORAL REFLEXO. PRECEDENTES. EXCESSO NO DANO MORAL POR FALTA DE CULPA DO RECORRENTE. NAO OCORRENCIA. VALOR QUE NAO SE MOSTRA EXCESSIVO. JURISPRUDENCIA. 1. Nao ha falar em negativa de prestacao jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisao, solucionando a controversia com a aplicacao do direito que entende cabivel a hipotese, apenas nao no sentido pretendido pela parte. 2. Os irmaos possuem legitimidade ativa para pleitear indenizacao pela morte do outro irmao, de forma independente dos pais e demais familiares, pois quando se verifica que o terceiro sofre efetivamente com a lesao causada a vitima, nasce para ele um dano moral reflexo, 'par ricochet', que e especifico e autonomo. Isto significa que todos aqueles que sofrem com a morte da vitima terao direito, separadamente, a indenizacao pelo dano moral a eles reflexamente causado. E, ainda, o valor devera ser diferente e especifico para cada um, dependendo de sua ligacao com a vitima. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justica, afastando a incidencia da Sumula no 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instancias ordinarias apenas quando irrisorio ou abusivo, circunstancias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenizacao no valor de R$80.000,00. Referida quantia sequer se aproxima dos parametros adotados por esta Corte em casos analogos. 4. Agravo regimental nao provido. (STJ; AgRg-Ag 1.413.481; Proc. 2011/0091900-7; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 13/03/2012; DJE 19/03/2012) [7] Nao e outro o entendimento do TJPA. A 1a Camara Civel, ao julgar, em 29/11/10, a apelacao nos autos do processo 2009.3.013058-5, consignou: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO MOVIDA PELO ESPOLIO DE WANDERSON AMORIM MEDEIROS. ESPOLIO. HERANCA OU MONTE-MOR, FIGURA DO DIREITO DAS SUCESSOES. E O CONJUNTO DE BENS CONSTITUTIVOS DO PATRIMONIO MATERIAL E MORAL DO DE CUJUS E QUE, PELO FATO DA MORTE, TRANSMITIR-SE-A AOS SEUS HERDEIROS. NASCE O ESPOLIO NO MOMENTO EM QUE SE ABRE A SUCESSAO E PERDURA TAO-SOMENTE ATE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA DE PARTILHA, QUANDO OS BENS QUE COMPOEM AQUELA UNIVERSALIDADE SAO REPARTIDOS ENTRE OS INTERESSADOS. EXTINGUE-SE A COMUNHAO HEREDITARIA E O ESPOLIO DESAPARECE. A LEGITIMIDADE AD CAUSA DO ESPOLIO ALCANCA, POIS, TAO-SOMENTE AS ACOES RELATIVAS A DIREITOS TRANSMISSIVEIS, NAO ABRANGENDO AQUELES DESPROVIDOS DE CARATER HEREDITARIO, TAIS COMO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS (PENSIONAMENTO) E POR DANOS MORAIS, SOFRIDOS INDIVIDUALMENTE PELOS HERDEIROS EM RAZAO DO DESENLACE. TITULAR DESSES DIREITOS NAO E O ESPOLIO, MAS CADA UM DOS LESADOS, A QUEM CABE DEFENDE-LOS EM NOME PROPRIO. NO CASO ELIZABETH FERREIRA (ESPOSA DO DE CUJUS) E BARBARA FERREIRA AMORIM BERBET (FILHA DO DE CUJUS) DEVERIAM TER INGRESSADO EM JUIZO EM NOME PROPRIO E NAO COMO SUCESSORAS DO MORTO, ATRAVES DO ESPOLIO. PROCESSO EXTINTO EX OFICIO SEM RESOLUCAO DO MERITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISAO UNANIME. [8] Art. 201. Deixar de guardar a distancia lateral de um metro e cinquenta centimetros ao passar ou ultrapassar bicicleta: Infracao - media; Penalidade - multa. [9] APELACAO CIVEL ACIDENTE DE TRANSITO. CAMINHAO QUE COLIDE COM BICICLETA. Ciclista que transitava na beira da pista de rolamento violacao do artigo 201 do codigo de