Primeira AulaSegunda AulaTerceira Aula Nas hipoteses de atos praticados no ambito domestico comviolencia ou grave ameaca a pessoa, a substituicao da pena privativa deliberdade e inviavel. Com esse entendimento, a Quinta Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ) negou, por unanimidade, recurso de homem condenado apena privativa de liberdade por violacao de domicilio e violenciadomestica.Denunciado pelo Ministerio Publico de Mato Grosso do Sul, o reu foicondenado por ter adentrado a residencia de sua ex-esposa, embriagado eportando um pacote de carne. Segundo o depoimento da vitima, ele pretendiaentrar para fazer um churrasco.Sem o consentimento dela, o homem teria serebelado e arremessado a embalagem de carne contra a mulher, alem de lancarlatas de cerveja no interior da moradia.Com base no artigo 150 do Codigo Penale no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, ele foi condenado a sete meses dedetencao por violacao de domicilio e a 20 dias por agressao. A defesa recorreu,pretendendo a absolvicao de ambas as infracoes, invocando, entre outras razoes,a aplicacao do principio da insignificancia.Em segunda instancia, a penaprivativa de liberdade foi substituida por restritiva de direitos. Entretanto,ao julgar recursos apresentados pelo Ministerio Publico e pelo reu, a QuintaTurma decidiu restabelecer a sentenca.Em seu voto, o ministro relator, JoelIlan Paciornik, destacou que a jurisprudencia do STJ e pacifica quanto ainviabilidade de substituicao da pena privativa de liberdade quando o crime ecometido no ambiente domestico com violencia ou grave ameaca.Alem disso, orelator destacou que o reu praticou vias de fato contra a vitima, o que seenquadra na proibicao legal de substituicao de pena, segundo o artigo 44, I, doCodigo Penal.Fonte: Sintese O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiuliminar para conceder prisao domiciliar para uma mulher, mae de duas criancas,que se encontra presa preventivamente sob acusacao de associacao para o traficode drogas. Na decisao, tomada no Habeas Corpus (HC) 142372, o ministro destacouque a concessao da prisao domiciliar encontra amparo legal na protecao a maternidadee a infancia e na dignidade da pessoa humana, uma vez que se prioriza obem-estar dos menores.A defesa de E.A.B. impetrou habeas corpus no Tribunal deJustica do Rio de Janeiro, que rejeitou o pedido. Em seguida, ministro doSuperior Tribunal de Justica (STJ) negou liminar que pedia a concessao deprisao domiciliar para a re. No Supremo, a defesa reiterou o pedido formuladono STJ, ressaltando o fato de sua cliente ser mae de dois filhos menores (umacrianca de cinco e outra de 12 anos).DecisaoO ministro Gilmar Mendes afirmou que, enquanto estiver sob acustodia do Estado, sao garantidos ao preso diversos direitos que devem serrespeitados pelas autoridades publicas. Lembrou que a Constituicao Federalpreve o direito a protecao da maternidade e da infancia e o direito dasmulheres reclusas de permanencia com seus filhos durante a fase de amamentacao,alem da protecao a familia.Ja na esfera infraconstitucional, citou a Lei 11.942/2009,que deu nova redacao a dispositivos da Lei de Execucao Penal para assegurar asmaes presas e aos recem-nascidos condicoes minimas de assistencia. E, maisrecentemente, o Marco Legal da Primeira Infancia (Lei 13.257/2016) alterou aredacao do artigo 318 do Codigo de Processo Penal, ampliando as hipoteses deconcessao de prisao domiciliar e permitindo a substituicao da prisao