castigo de internacao.E dizer, por nao ser ainda maior de idade ao tempo da pratica delituosa, que o jovem tecnicamente nao pratica crime e, consequentemente, nao se sujeita as sancoes da legislacao penal.A discussao acerca do tema ora versado, portanto, nao e recente e vem sendo travada ja ha pelo menos uns vinte anos, sem que, todavia, tenha se chegado a qualquer consenso.Recentemente, o tema voltou a pauta e, ao que tudo leva a crer, desta vez nao saira de cena ate que as autoridades adotem alguma providencia de modo que nao se repitam os lamentaveis episodios de crimes praticados por menores, nem que o sentimento de impunidade se instale de vez sem qualquer solucao.Para tanto, basta observar os movimentos populares clamando pela reducao da maioridade penal noticiados pela midia, bem como pelo engajamento e comprometimento do Governador do Estado de Sao Paulo com a tematica, tendo inclusive apresentado nesta semana aos Presidentes da Camara Federal e do Senado projeto de lei, subscrito pelo Deputado Federal Carlos Sampaio, o qual versa sobre mudancas no Estatuto da Crianca e do Adolescentes, de sorte enrijecer as medidas aplicaveis e, via de consequencia, inibir a pratica infracional, sobretudo por acrescentar agravante ao maior de idade que se valer ou praticar crime juntamente com menor inimputavel.Basicamente, a discussao tem girado em torno apenas da idade limite para que se considere a pessoa imputavel criminalmente, ou seja, a partir de que idade biologica a pessoa teria plena capacidade para compreender e entender o carater criminoso do ato que esta cometendo.E, de modo geral, dentre aqueles que defendem a reducao tem sustentado que a idade deve ser de 16 anos, ja a partir dessa idade ja se pode votar, isto e participar ativamente das decisoes da sociedade, e se pode ambem praticar alguns atos da vida civil, como casar e ter filhos.Alguns poucos defendem idades inferiores a 16 anos, como 15 ou mesmo 14 anos.Outros defendem a reducao apenas quando praticados os denominados crimes hediondos, como por exemplo de latrocinio (roubo seguido de morte) e estupro.A materia, todavia, nao sera de facil discussao no Parlamento, isto porque a idade considerada maioridade penal, ao contrario do que muitos pensam, nao foi fixada por lei, mas sim pela Constituicao Federal, cujo processo de reforma ou alteracao e notoriamente mais complexo que de uma lei ordinaria.Segundo levantamento realizado pelo Portal Terra, tramitam no Congresso Nacional cerca de 05 Propostas de Emendas Constitucionais, sendo a mais antiga a PEC 171/1993, a qual ja foi aprovada pela Comissao de Constituicao e Justica da Camara Federal e atualmente aguarda apreciacao pelo Plenario. Referida PEC se limita a reduzir a maioridade penal para os 16 anos de idade.Nao obstante, o Governo Federal, atraves de seu Ministro da Justica, tem se mostrado expressamente contrario a reducao da maioridade, sob o argumento de que, ao determinar a imputabilidade somente aqueles com idade igual ou superior a 18 anos, a contrario sensu conferiu direito aos menores de 18 anos a inimputabilidade e, segundo a propria Constituicao, os direitos e garantias nela expressos nao sao passiveis de modificacao, nem