OCORRENCIA DE LESOES CORPORAIS PARA A CARACTERIZACAO DO CRIMEDE LATROCINIO TENTADO.O reconhecimento da existencia deirregularidades no laudo pericial que atesta a natureza das lesoes sofridaspela vitima de tentativa de latrocinio (157, 3o, parte final, do CP) naoresulta na desclassificacao da conduta para alguma das outras modalidades deroubo prevista no art. 157 do CP. Isso porque, para aconfiguracao daquele delito, e irrelevante se a vitima sofreu lesoes corporais.Efetivamente, a figura tipica do latrocinio se consubstancia no crime de rouboqualificado pelo resultado, em que o dolo inicial e de subtrair coisa alheiamovel, sendo que as lesoes corporais ou a morte sao decorrentes da violenciaempregada, atribuiveis ao agente a titulo de dolo ou culpa. Desse modo, emborahaja discussao doutrinaria e jurisprudencial acerca de qual delito e praticadoquando o agente logra subtrair o bem da vitima, mas nao consegue mata-la,prevalece o entendimento de que ha tentativa de latrocinio quando ha dolo desubtrair e dolo de matar, sendo que o resultado morte somente nao ocorre porcircunstancias alheias a vontade do agente. Por essa razao, a jurisprudencia do STJ pacificou-se no sentido de queo crime de latrocinio tentado se caracteriza independentemente de eventuaislesoes sofridas pela vitima, bastando que o agente, no decorrer do roubo, tenhaagido com o designio de mata-la. HC201.175-MS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em23/4/2013.INFORMATIVO 522/STJDIREITO PROCESSUAL PENAL. JUIZO DEADMISSIBILIDADE DE EXCECAO DA VERDADE OPOSTA EM FACE DE AUTORIDADE QUE POSSUA PRERROGATIVADE FORO.A excecao da verdade oposta em facede autoridade que possua prerrogativa de foro pode ser inadmitida pelo juizo daacao penal de origem caso verificada a ausencia dos requisitos deadmissibilidade para o processamento do referido incidente.Comefeito, conforme precedentes do STJ, o juizo de admissibilidade, oprocessamento e a instrucao da excecao da verdade oposta em face de autoridadespublicas com prerrogativa de foro devem ser realizados pelo proprio juizo daacao penal na qual se aprecie, na origem, a suposta ocorrencia de crime contraa honra. De fato, somente apos a instrucao dos autos, caso admitida a exceptioveritatis, o juizo da acao penal originaria devera remete-los a instanciasuperior para o julgamento do merito. Desse modo, o reconhecimento dainadmissibilidade da excecao da verdade durante o seu processamento naocaracteriza usurpacao de competencia do orgao responsavel por apreciar o meritodo incidente. A proposito, eventual desacerto no processamento da excecao da verdadepelo juizo de origem podera ser impugnado pelas vias recursaisordinarias. Rcl 7.391-MT, Rel. Min.Laurita Vaz, julgado em 19/6/2013.DIREITO PROCESSUAL PENAL.IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANCA EM ESTABELECIMENTOPRISIONAL COMUM.O inimputavel submetido a medida deseguranca de internacao em hospital de custodia e tratamento psiquiatrico naopodera cumpri-la em estabelecimento prisional comum, ainda que sob ajustificativa de ausencia de vagas ou falta de recursos estatais. Issoporque nao pode o paciente ser submetido a situacao mais gravosa do que aqueladefinida judicialmente. Precedentes citados: HC 211.750-SP, Sexta Turma, DJe26/10/2011; HC 207.019-SP, Quinta Turma, DJe 31/8/2011. HC231.124-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em23/4/2013.DIREITO PROCESSUAL PENAL. RATIFICACAODA DENUNCIA NA HIPOTESE DE DESLOCAMENTO DO FEITO EM RAZAO DE SUPERVENIENTEPRERROGATIVA DE FORO DO ACUSADO.Nao e necessaria a ratificacao dedenuncia oferecida em juizo estadual de primeiro grau na hipotese em que, emrazao de superveniente diplomacao do acusado em cargo de prefeito, tenha