relativas a valores nao depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS), fixando-o em 5 anos. Ate entao, prevalecia o disposto nos artigos 23, paragrafo 5o, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90, assim como a jurisprudencia consolidada na Sumula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de ser trintenaria a prescricao do direito de reclamar contra o nao recolhimento da contribuicao para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos apos o termino do contrato de trabalho. Mas, de acordo com a decisao do Supremo, o FGTS esta expressamente previsto como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais no inciso III do artigo 7o da Constituicao Federal, devendo, por isso, se submeter a prescricao quinquenal estabelecida no inciso XXIX dessa mesma norma constitucional. Assim, foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 23, paragrafo 5o, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90, tendo sido afastada a aplicacao da Sumula 362/TST.Conforme explicou desembargadora, a decisao do STF teve repercussao geral reconhecida, com a aplicacao do novo entendimento a todas as acoes que tratam da mesma materia. Mas, na modulacao de seus efeitos, ficou definido que, para os casos cujo termo inicial da prescricao (ou seja, a ausencia de deposito no FGTS) ocorrer apos a sua publicacao, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Ja para aqueles em que o prazo prescricional ja esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial da prescricao, ou 5 anos, a partir da data do julgamento. Mas, de toda forma, segundo frisou a julgadora, nao ha como estender os efeitos dessa decisao as cobrancas dos depositos do FGTS realizadas judicialmente antes do julgamento no STF, uma vez que, nesses casos, a prescricao se encontrava interrompida desde a data da propositura da acao.Diante disso, considerando que, no caso, a sentenca recorrida foi proferida antes mesmo da decisao do STF, com foco no principio da seguranca juridica, a desembargadora decidiu manter a prescricao trintenaria reconhecida na sentenca, porque, na epoca da sua publicacao, encontrava-se amparada pelos os arts. 23, paragrafo 5o, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90, alem da Sumula 362/TST , concluiu. (0001893-24.2013.5.03.0111 AIRR ).Cabe a empregador comprovar que depositou corretamente FGTSPor se tratar de fato extintivo do direito do empregado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do Codigo de Processo Civil, cabe ao empregador comprovar que depositou corretamente o Fundo de Garantia por Tempo de Servico do trabalhador. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador Fernando Antonio Viegas Peixoto, a 6a Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da reclamada e manteve a sentenca que condenou a empresa a pagar ao reclamante as diferencas do Fundo de Garantia por Tempo de Servico nao recolhido corretamente.No recurso, a re alegou que o onus da prova de eventuais irregularidades no recolhimento do FGTS seria do reclamante. Entretanto, o relator entendeu o contrario, ressaltando que, embora a Orientacao Jurisprudencial no 301 da SDI-I do TST tenha sido cancelada em 2011, a jurisprudencia atual entende que a obrigacao de regularidade nos recolhimentos do