Esta semana o juiz da Comarca de Cotia, acolheu nossas pretensoes e determinou que o Banco Itau devolvesse ao nosso cliente tudo que foi tomado indevidamente nestes ultimos 5 anos.Segue: TJ-SPDisponibilizacao: quarta-feira, 11 de novembro de 2015.Arquivo: 2624 Publicacao: 60COTIA Civel 1a Vara CivelProcedimento Sumario - Rescisao / Resolucao - Banco Itau - Vistos. ..... ajuizou a presente acao declaratoria contra o BANCO ITAU S/A, alegando que firmou contrato de abertura de conta corrente - cheque especial, com taxa de juros flutuantes, no qual sao cobrados juros abusivos e capitalizados de forma composta e mensalmente, sem pactuacao, faltando o reu com a boa-fe. Na decisao de fl. 547, foi determinada a pericia. Laudo pericial as fls. 647/676. Pericia Relatados. D E C I D O. Nao ha que se falar em nulidade da pericia, pois nao tendo o reu indicado assistente tecnico, nao se fazia necessaria a sua intimacao pessoal para acompanhar a pericia, alem de que caso necessitasse dispunha dos dados do perito para eventual informacao. Todavia, para a aplicacao de capitalizacao inferior a um ano, deve ter expressa pactuacao entre as partes e, no contrato de abertura de conta corrente, nao ha nenhuma informacao sobre a capitalizacao mensal, como se ve na clausula 6a (fl. 62). Portanto, deve incidir apenas anualmente. Outrossim, nao ha que se falar em abusividade da comissao de permanencia, pois nao incidiu conforme apurado na pericia. Por fim, quanto a cedula de credito bancario de fls. 739/747 emitida em 26.03.13, a sua emissao nao inviabiliza a devolucao do valor cobrado a mais e a posterior celebracao de capitalizacao mensal tambem nao legaliza a capitalizacao anterior, cuja pactuacao nao fora comprovada. Portanto, reputa-se abusiva a capitalizacao mensal antes aplicada, condenando- se o reu a devolucao de R$ 131.112,48 de forma simples. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar abusiva a capitalizacao mensal que incidiu no debito da conta bancaria da autora e condenar o reu a devolver R$ 131.112,48, com correcao monetaria desde dezembro de 2014 e juros de mora desde a citacao. Sucumbencia menor da autora, condeno o reu a arcar com as custas e despesas processuais, inclusive dos honorarios periciais complementares.......P.R.I.C. ADV: RODRIGO REIS (OAB 220790/SP)Duvidas, contate-nos:www.reisadvogado.com.br Em acao exibitoria de documento comum entre as partes, o previo requerimento extrajudicial de exibicao de documentos nao e requisito necessario a configuracao do interesse de agir. Em tal situacao, porem, deve o autor arcar com as despesas do processo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) acolheu o pedido de uma correntista para que obtenha os documentos requeridos, mas determinou que ela suporte as despesas processuais. Interesse de agir Em seu voto, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que o STJ, em reiteradas oportunidades, tem manifestado o entendimento de que o correntista possui interesse de agir na propositura de acao de exibicao de documentos, objetivando, em acao principal, discutir a relacao juridica deles originada, independentemente de previa remessa dos extratos bancarios ou solicitacao no ambito administrativo. Assim, a ausencia de requerimento administrativo para a apresentacao dos documentos,