pois, se levarmos em conta que se trata de crime ambiental, a pena imposta nao se enquadra no rol daquelas que podem ser aplicadas no Juizado Especial e, mais, o que se depreende e um total descaso do Poder Judiciario, data venia, em relacao ao Direito do cidadao o as custas de um entendimento coercitivo e, sobretudo, abusivo, oriundo da vontade dos Senhores Promotores de fazerem justica. Conforme se depreende atraves da leitura dos documentos juntados, o MM. Juiz do Jesp ao analisar a liminar postulada, em mandado semelhante, arvora-se na Lei 9.605 utilizando-se do disposto no Art. 54, a fim de justificar o indeferimento da liminar ali postulada. Entretanto, esta ao citar referido Artigo como fundamento de sua r. decisao reconhecendo a incompetencia do Juizado para o julgamento do presente feito uma vez que, como patente esta, a materia ali avencada extrapola os limites fixados para competencia dos juizados, na Lei 9099, que preve o julgamento de crimes com penas iguais ou inferiores a dois anos. DO MERITO O presente remedio processual visa corrigir ilegalidade oriunda da Recomendacao Ministerial que serve de esteio ao Ilustre Delegado de Policia para que nao seja feita a restituicao de bens apreendidos, especificamente veiculos e sons que possa estar infringindo a Lei das Contravencoes Penais. Bem sabido que, em nosso ordenamento juridico, a restituicao da coisa apreendida pode ser feita pelo Delegado de Policia mediante termo, ainda mais as que sao objetos de Contravencao Penal. E assim era feito, desde que se provasse a propriedade sobe a coisa e, assinava-se o termo de compromisso de comparecimento ao Juizado Especial e, caso os documentos e impostos do veiculo estivessem de acordo com determinacao legal o veiculo, juntamente com o som era restituido ao seu proprietario. Porem, entrou em vigor no dia 01 de fevereiro de 2011 uma Recomendacao Ministerial, editada em conjunto pelos Promotores de Justica desta Comarca, no sentido de, segundo a RECOMENDACAO, coibir os abusos cometidos ao sossego alheio e, ao meio ambiente. Esta recomendacao traz em seu bojo um dispositivo que afeta diretamente direito liquido e certo dos impetrantes, qual seja, o direito de terem seus veiculos restituidos, em caso de infracao a Lei de Contravencoes Penais. Segundo o texto da recomendacao, ali se reza que:7) quando os aparelhos de som estiverem acoplados em veiculo automotor, o proprietario podera requerer a sua restituicao judicial, desde que permanecam apreendidos os instrumentos sonoros, que ficarao a disposicao da Justica enquanto interessar a investigacao criminal e ao processo-crime. O trecho supracitado impede que os impetrantes efetivem seu direito a restituicao do bem apreendido pela Autoridade Policial, bem como condiciona sua restituicao a autorizacao judicial desde que permanecam apreendidos os instrumentos sonoros o que por si, ja e um absurdo. Tem-se entao que, o Ministerio Publico extrapolou, data venia, suas funcoes ao querer legislar sobre a restituicao de bens apreendidos, atitude esta que exaspera em muito a funcao Ministerial. Nao somente este vicio se apresenta vez que, de acordo com a Autoridade Policial competente, o Poder Publico nao se incumbira de proceder a desinstalacao do som para