seusderivados, consoante preve os arts. 9o, 10 e 11 da Lei 4.870/1965; b)tratando-se de hipotese de responsabilidade civil objetiva do Estado,necessaria a demonstracao da acao governamental, nexode causalidade e dano; c) nao e admissivel a utilizacao dosimples calculo da diferenca entre o preco praticado pelas empresas e osvalores estipulados pelo IAA/FGV, como unico parametro de definicao do quantumdebeatur; d) o suposto prejuizo sofrido pela empresa possui naturezajuridica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (danonegativo), que exigem efetiva comprovacao; e) nos casos em que a acao deconhecimento e julgada procedente, o quantum da indenizacaopode ser discutido em liquidacao da sentenca por arbitramento, em conformidadecom o art. 475-C do CPC, podendo, inclusive, chegar a dano em valor zero;f) simples criterio juridico (descumprimento da Lei 4.870/1965) nao pode servircomo unico parametro para definicao do quantum debeatur ,limitando-se a reconhecer o an debeatur; e g) so ha pertinencialogica-juridica em se questionar a fixacao de precos no setor sucroalcooleiro,por descumprimento do criterio legal previsto no art. 10 da Lei 4.870/1965,durante o periodo de eficacia dessa norma, ou seja, ate o advento da Lei8.178/1991 (4/3/1991). De fato,a Uniao tem, em principio, responsabilidade civil objetiva por prejuizosdecorrentes da fixacao de precos pelo Instituto do Acucar e Alcool (IAA) para osetor sucroalcooleiro em descompasso com levantamento de custos de producaoapurados pela Fundacao Getulio Vargas (FGV) e, dessa forma, em desacordo com oscriterios previstos nos arts. 9o, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, em razao daaplicacao da teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, 6o, da CF. Todavia,a adocao da responsabilidade objetiva do Estado nao dispensa a prova doselementos configuradores da imputacao, quais sejam: o fato ou a acao, o danodele decorrente e o nexo de causalidade. Nessa conjuntura, ha de se ressaltarque existem precedentes do STJ sustentando o entendimento de que, diante doreconhecimento, por pericia judicial, de que os valores praticados pelasusinas, em obediencia a determinacao governamental, seriam inferiores aosprecos calculados com base nos custos de producao levantados pela FGV, bastariao simples calculo aritmetico dessas diferencas, multiplicadas pelo periodo daintervencao estatal no setor respeitada a prescricao , para fim deliquidacao do quantum debeatur (REsp 783.192-DF, PrimeiraTurma, DJ 3/12/2007; REsp 1.110.005-DF, Primeira Turma, DJe 5/10/2010; REsp1.066.831-DF, Segunda Turma, DJe 23/11/2011; e REsp 1.186.685-DF, SegundaTurma, DJe 24/5/2011). Nao se pode, todavia, impor ao Estado o dever deindenizar sem que haja efetiva comprovacao do dano supostamente causado, umavez que o dano representa elemento fundamental para a apuracao da supostailicitude do ato estatal. Alem disso, o suposto prejuizo sofrido pelas usinaspossui natureza juridica dupla, isto e, de danos emergentes (dano positivo) ede lucros cessantes (dano negativo), que exigem efetiva comprovacao, seja dereducao patrimonial, seja de supressao de ganhos; nao se admitindo umaindenizacao por danos emergentes ou lucros cessantes hipoteticos que nao tenhamsuporte na realidade fatica efetivamente provada, alicercada apenas emdescumprimento de criterio legal. A titulo exemplificativo, digamos que a FGVtenha apurado, para determinada regiao brasileira, uma estimativa de custo deproducao da tonelada de cana-de-acucar no valor de R$ 100,00 e, no mesmoperiodo, o governo federal, por meio do IAA, tenha tabelado a tonelada da canaem R$ 90,00 para comercializacao. Nesse caso,