consonancia com o art. 37 da Carta Magna confere a legitimidade ativa aos denunciantes para fazerem o que pleiteiam: apurar a quebra do decoro.96. Para que nao restem duvidas, o Decreto Lei 201/67, precipuamente, estabelece o rito processual e FACULTA a qualquer eleitor denunciar o prefeito por infracao politico-administrativa. Tao somente FACULTA ao eleitor faze-lo, mas nao exauriu o rol de legitimados a faze-lo e nao vedou partidos de o fazerem. 97. Ao contrario, a faculdade do art. 5o do Decreto Lei 201/67 vem ao encontro dos fundamentos acima aludidos. A faculdade prevista no decreto encontra amparo e lugar a ser ocupado pelas atribuicoes legais dos partidos, isso porque nao e crivel, depois da consolidacao das instituicoes democraticas no pos 88, que aos partidos nao lhes seja reconhecido o que lhes seja atribuicao primaria.98. Assim estabelece o rito do decreto 201:i. Art. 5 (...) - a denuncia escrita da infracao podera ser feita por qualquer eleitor, com a exposicao dos fatos e a indicacao das provas. (...)99. Por fim, tanto o Regimento Interno desta Casa de Leis (art. 366, I) quanto o art. 50 da Constituicao do Estado de Sao Paulo, legitimam expressamente os partidos politicos a denunciarem o chefe do executivo. E isso a bem da populacao e da democracia, posto que dificilmente um eleitor se expusesse de tal forma para ofertar uma denuncia, como ora se aprecia, por temer as consequencias das relacoes de poder e seus abusos.100. E, como todos sabem, o Decreto-Lei 201/67 nao preve o afastamento do Alcaide, contudo, a melhor interpretacao das normas atinentes permitiu seu afastamento inclusive com a chancela judicial.101. Portanto, vislumbra-se a legitimidade ativa dos denunciantes para nao ser acolhida a preliminar arguida.III.III. Inepcia da denuncia. Ausencia de fato determinado.102. Afirma a defesa que a denuncia e inepta por inexistir fato determinado e que, portanto, nao preenche os requisitos basicos para assegurar ao denunciado o exercicio do direito de defesa.103. Novamente razao nao lhe assiste.104. Primeiro porque, conforme fartamente demonstrado no item I, no 1 a 15 deste relatorio, a denuncia possui justo motivo, fato determinado e possibilitou ao denunciado o amplo exercicio da defesa.105. O denunciado prestou depoimento, inclusive em sessao secreta para que rebatesse provas com informacoes sigilosas, requereu juntada de documentos tambem sigilosos, apresentou alegacoes finais com farta analise meritoria e, antes, logo da defesa preliminar, contestou o merito da denuncia.106. Fatos que provam a inteligibilidade dos fatos narrados com o direito postulado, tanto na perspectiva material quanto formal do direito de defesa.107. Ademais, a denuncia trata de infracao de quebra do decoro e dignidade do cargo, materia de competencia da Camara Municipal, e nao de julgamento de competencia do Judiciario. Todavia, como se vera adiante, o denunciado confundiu tais competencias em sua defesa.108. Rechaco a preliminar e passo ao merito.IV. MERITO. IV.I. Conceito de Decoro. Formulacao de Criterios objetivos.109. Senhores Vereadores, antes de adentrar no merito das acusacoes, partilho com Suas Excelencias a dificuldade que nos e inerente em casos como este: conceituar e definir, objetivamente, criterios que identifiquem o que e decoro e sua quebra no exercicio do