Caro leitor e de suma importancia que todos voces tomem conhecimento dos repasses constitucionais feitos para o municipio de Felipe Guerra/RN, no mes de Janeiro do ano em curso. Vejamos:FPM fundo de Participacao dos MunicipiosDebito fundo R$ 345.602,84DCredito fundo R$ 504.513,96CFEP Fundo Especial do PetroleoDebito fundo R$ 70,63DCredito fundo R$ 70.636,64CICMS Desoneracao das Exportacoes Lei 87/96Debito fundo R$ 112,39DCredito fundo R$ 313,95CITR Imposto Territorial RuralDebito fundo R$ 39,99DCredito fundo R$ 111,79CICS ICMS ESTADUALDebito fundo R$ 67.196,16DCredito fundo R$ 191.989,16CANP ROYALTIES DA ANP LEI 9.478/97Debito fundo R$ 1.763,32DCredito fundo R$ 176.332,97CFUS- FUNDO SAUDEDebito fundo R$ 0,00DCredito fundo R$ 104.551,15CIPM IPI EXPORTACAO COTA MUNICIPIODebito fundo R$ 11,90DCredito fundo R$ 63,59CCID CIDE CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICODebito fundo R$ 58,23DCredito fundo R$ 5.823,17CFUNDEB - FNDO MANUT DES EDUC BASICA E VLRIZ PROF EDUCDebito fundo R$ 0,00DCredito fundo R$ 190.837,50CSNA SIMPLES NACIONALDebito fundo R$ 0,00DCredito fundo R$ 312,03CTOTAL DOS REPASSES NO PERIODODebito fundo R$ 414.855,46DCredito fundo R$ 1.181.912,91CEm resumo, o municipio recebeu R$ 1.596.768,31, com os descontos dos encargos sociais no valor de R$ 414.855,46, ficou livre para o Senhor prefeito administrar o quantum correspondente a R$ 1.181,912, 91. Todavia, ficam as seguintes perguntas: o que leva o prefeito Braz Costa, a atrasar o pagamento dos salarios dos servidores publicos municipal? Porque nada acontece diante de tantas representacoes feitas pelos vereadores Regis Pascoal, Salomao Gomes e Otoniel Maia, junto ao Ministerio Publico Estadual da Comarca de Apodi/RN? Ate quando o povo vai aceitar os desmandos praticados pela familia Costa? Embora os vereadores Regis Pascoal e Salomao Gomes, tenham protocolado em 17/12/2009, Representacao junto ao Ministerio Publico Estadual, com atuacao na Comarca de Apodi/RN, requerendo que Ilustrissimo Representante do Ministerio Publico, recebesse a citada representacao, e ao mesmo tempo tomasse as medidas legais e necessarias, sobre os destinos do ISS Imposto Sobre servicos de Qualquer Natureza, nada fora feito. Na citada representacao os vereadores, solicitaram que o Senhor Prefeito Braz Costa Neto e/ou o Secretario Municipal de Tributacao e Financas, fossem citados para vir prestar esclarecimento, bem como informar sobre o citado imposto, no que diz respeito a arrecadacao, inclusive com a relacao das empresas que recolhem, bem como a exibicao de documentos que comprovem a arrecadacao e o recolhimento, relativos aos anos de 2005/2006/2007/2008 e 2009, ate o presente momento nada foi feito. O Imposto sobre servicos de qualquer natureza (ISS) e da competencia do Municipio, conforme estabelece o art. 156, inciso III, da Constituicao Federal em vigor, e art. 51, inciso I, alinea d, da Lei Organica Municipal, tendo como fato gerador a prestacao habitual e remunerada, por empresa ou profissional autonomo, de servico constante da lista de servicos instituida pelo municipio. Na condicao de vereadores, e sabendo que e atribuicao da Camara Municipal, proceder com a fiscalizacao financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial do municipio, ou seja, fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, especialmente a tomada de contas quando nao apresentadas ao Poder Legislativo, o vereador Regis Pascoal, protocolou Requerimento, em 19 de Agosto de 2009, solicitando que fossem prestadas informacoes a Camara Municipal de Felipe Guerra/RN, a respeito da arrecadacao do citado