O juiz Daniel Jose Mesquita Monteiro Dias, da 8a Vara Civel de Natal, condenou a Medmais Assistencia Medica a autorizar, para um paciente, cirurgia ortognatica de ordem funcional, em sua integralidade e todas as suas despesas, ou, se for o caso, ressarcir o paciente pelo valor despendido, devidamente corrigidos e com juros de mora, devendo a parte autora comprovar o efetivo custeio.Na mesma sentenca, o magistrado tambem condenou o plano de saude ao pagamento de indenizacao pelos danos morais suportados pelo seu cliente no valor de R$ 5 mil, devidamente acrescidos de juros e correcao monetaria.O autor informou na acao judicial que e usuario do plano de saude Medmais Assistencia Medica desde o ano de 2007 e que em 2011 foi diagnosticada a necessidade de realizacao de cirurgia ortognatica de ordem funcional.Entretanto, o custeio do procedimento foi autorizado, em parte, pelo plano, o qual afirmou ter obrigacao de quitar apenas os encargos medicos, alegando nao ter responsabilidade na assuncao dos encargos com anestesista e instrumentador, os quais comporiam a equipe medica no dia do ato.A Medmais Assistencia Medica disse que nao possui convenio com o Hospital no pagamento do instrumentador e com Coopanest (Coperativa dos anestesiologistas) para quitar as dividas com os profissionais dessa area.Afirmou ainda que nao descumpriu o estabelecido contratualmente e que nao houve dano moral, uma vez que agiu no exercicio regular de direito, alegando que nao apontou a existencia dos danos a serem indenizados.DecisaoQuando analisou o caso, o magistrado verificou que o contrato firmado entre autor e o plano de saude nao possui clausula expressa sobre o custeio das mencionadas despesas. Para ele, nao custear elementos indispensaveis a realizacao do procedimento cirurgico equivale a negar o proprio atendimento medico, uma vez que a sua utilizacao no ato medico, integra o tratamento ao qual foi submetido o autor.Se a tecnica prescrita pelo medico responsavel e indispensavel, fornecendo ao paciente beneficios inquestionaveis, a sua cobertura e obrigacao irrecusavel para a operadora de plano de saude, conclusao decorrente da propria natureza do contrato, comentou.Processo no: 0128199-25.2011.8.20.0001*Informacoes do TJRNFonte: SaudeJur Em 2016 o Tribunal de Justica recebeu, apenas na Capital, mais de 23 mil processos de cidadaos que pediam o fornecimento de remedios por parte da Fazenda Estadual. Uma novidade podera agilizar a solucao dessas demandas e ate mesmo evitar a excessiva judicializacao da saude.A partir de convenio firmado no final do ano passado entre o TJSP, a Secretaria Estadual da Saude, o Ministerio Publico e a Defensoria Publica, foi lancado na segunda-feira (13) o projeto Acessa SUS. O Governo de Sao Paulo passa a oferecer na Capital e Grande Sao Paulo um local para solicitacao de medicamentos e insumos.Por meio do acolhimento presencial do paciente, tecnicos buscarao atendimento da demanda pelo Sistema Unico de Saude; substituicao do farmaco por outro compativel e que conste do arsenal terapeutico ja disponibilizado ou, ainda, a formalizacao da solicitacao administrativa.Alem do atendimento direto aos pacientes, o Acessa SUS tambem recebera demandas administrativas via Ministerio Publico e Defensoria Publica, evitando-se acoes judiciais desnecessarias.No caso do TJSP, quando os juizes da 1a Regiao Administrativa Judiciaria e das