Abaixo a censura jornalistica pelo bolso !O Conversa Afiada reproduz artigo publicado no jornal GGN, de Luis Nassif:CELSO DE MELLO E A SENTENCA PELO FIM DA CENSURA JORNALISTICAO interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepoe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras publicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade, disse Celso de Mello. Ministro do STF encerrou acao de Daniel Dantas contra o jornalista Paulo Henrique AmorimJornal GGN O jornalista Paulo Henrique Amorim comemorou nesta sexta-feira (5) uma sentenca do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual classificou como historica por lancar caminhos mais solidos para os profissionais de comunicacao alvos de acoes na Justica envolvendo liberdade de imprensa e de expressao, inclusive no meio digital.O magistrado deu ganho de causa a Amorim ante uma acao por danos morais ajuizada pelo banqueiro Daniel Dantas, que se declarou prejudicado por publicacoes feitas pelo portal Conversa Afiada. No ultimo dia 2, Mello julgou procedente a Reclamacao 15243, apresentada pelo advogado Cesar Marcos Klouri, para invalidar acordao do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que estipulou indenizacao no valor de R$ 250 mil por danos morais em beneficio de Dantas. Na primeira tentativa de conquistar a indenizacao, o banqueiro sofreu derrota na primeira instancia. Apos isso, recorreu e a Primeira Camara Civel do TJ-RJ, por unanimidade, reformou a sentenca e arbitrou o valor cobrado de Amorim. Tal sentenca foi derrubada com o despacho de Celso de Mello.Na Reclamacao feita ao STF, a defesa de Amorim alegou que o tribunal fluminense desrespeitou decisao proferida no julgamento da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 pela Suprema Corte. Nela, os ministros deliberaram que a Lei de Imprensa de 1967 nao foi recepcionada pela Constituicao e lancaram algumas diretrizes para julgar casos sobre liberdade de expressao.Celso de Mello reiterou, na sentenca favoravel a Amorim, alguns fundamentos com base na ADPF 130. Disse ele:Todos sabemos que o exercicio concreto, pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressao, cujo fundamento reside no proprio texto da Constituicao, assegura, ao jornalista, o direito de expender critica, ainda que desfavoravel e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades.Ninguem ignora que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democraticas, mostra-se intoleravel a repressao estatal ao pensamento, ainda mais quando a critica por mais dura que seja revele-se inspirada pelo interesse coletivo.A critica jornalistica, desse modo, traduz direito impregnado de qualificacao constitucional, plenamente oponivel aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepoe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras publicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade.E por tal razao que a critica que os meios de comunicacao social, inclusive em ambiente digital, dirigem as pessoas publicas, por mais acerba, dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercicio, as limitacoes externas que ordinariamente resultam dos direitos da personalidade.A defesa de Amorim sustentou na Reclamacao que o reu, na qualidade de jornalista, cumpre a sua funcao social sempre que noticia fatos ocorridos