de que ele e necessario, para resguardar os interesses da sociedade contra advogados que nao tivessem a minima qualificacao profissional.Nao e possivel que qualquer pessoa medianamente inteligente nao consiga entender que esse exame fere o principio constitucional da igualdade. Apenas para exemplificar: se um exame desse tipo fosse necessario na area juridica, com maior razao ainda ele seria necessario para os medicos e para os engenheiros. Isso e evidente, e dispensa maiores explicacoes.O unico argumento dos defensores do Exame da OAB e exatamente esse: ele seria necessario, devido a proliferacao dos cursos juridicos de baixa qualidade. Mas esse argumento nao se sustenta, porque: a) a baixa qualidade nao e exclusiva dos cursos juridicos, ela existe em todas as areas; b) o problema nao ocorre apenas no ensino superior, mas principalmente no ensino fundamental e no ensino medio; c) nao compete a OAB avaliar os cursos de direito, nem a qualificacao profissional dos bachareis ja diplomados pelas nossas instituicoes de ensino superior; d) a competencia para avaliar a qualidade do ensino pertence ao poder publico basta ler, entre outros, o art. 209 da Constituicao Federal; e) mesmo que o exame fosse necessario, apenas para a area juridica, isso nao o tornaria constitucional, evidentemente.Portanto, nao tem qualquer fundamento afirmar que o Exame da OAB e necessario, porque nao compete a OAB, absolutamente, no Brasil, avaliar a qualidade do ensino, mas ao poder publico, ou seja, ao Ministerio da Educacao.Em suma: o Exame da OAB fere o principio constitucional da isonomia, alem de ser materialmente inconstitucional, porque conflita com diversos dispositivos constitucionais, a exemplo do art. 205 e do ja citado art. 209 e, como se nao bastasse, ele e ainda formalmente inconstitucional, porque foi disciplinado e regulamentado por um simples provimento do Conselho Federal da OAB, que nao tem competencia para regulamentar leis e nem, muito menos, para inovar a ordem juridica.O que e preciso, evidentemente, e melhorar o ensino, no Brasil, desde o fundamental, para que os alunos nao cheguem a Universidade sem base, como denuncia o Senador e Professor Cristovam Buarque.Se, depois disso, depois de dar ao ensino de base o minimo necessario, o poder publico entender que, alem de fiscalizar as instituicoes de ensino superior todas elas, evidentemente, e nao apenas as da area juridica ainda seria necessario um exame para avaliar o qualidade do ensino, bastaria que o Congresso Nacional legislasse a respeito e que o Ministerio da Educacao aplicasse esse exame ou esses exames -, em todas as areas do ensino superior, para que nenhum advogado, ou medico, ou engenheiro, etc., pudesse receber um diploma profissional, sem estar devidamente qualificado para o exercicio da sua profissao, e para prejudicar a quem quer que fosse.Assim, como afirmou o Ministro Marco Aurelio, o Supremo devera pacificar a materia, mas pouco importando em que sentido o faca?Neste ponto, ouso discordar do Ilustre Ministro. Nao sei o que ele pretendeu dizer com isso. E claro que importara, e muito, em que sentido decida o Supremo Tribunal Federal.Em primeiro lugar, Lembrai-vos, juizes, de que vos julgais a causa do povo, mas ele julga vossa