de haver um acordo entre partes[1]. Diante da clara ideia de que as condutas que ensejassem o agravamento da multa poderiam tambem configurar crimes contra a ordem tributaria nos termos da Lei 8.137/90, ja que representavam uma grave transgressao da ordem juridica, as autoridades administrativas frequentemente representavam ao Ministerio Publico para a propositura da acao penal cabivel quando aplicavam a multa qualificada. Eis o primeiro flerte entre o tributario e o penal. Ato continuo, os advogados tributaristas, em tom de heureca, passaram a importar, no ambito do processo administrativo fiscal, conceitos da parte geral do Codigo Penal. O silogismo que passou a imperar foi: se a multa indica a ocorrencia de crime, basta demonstrar a inexistencia de dolo para afastar a sancao tributaria. O match entre tributario e penal se deu quando o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em reiterados julgados, abracou a logica defendida pelos contribuintes, atrelando a multa qualificada a presenca do dolo em sua acepcao criminal. Em que pese o fato de haver vertente bastante fiel a aplicacao da multa qualificada entre as autoridades administrativas responsaveis pelos lancamentos de oficio, alguns precedentes do CARF sao expressos em diferenciar o conceito de fraude civil e fraude penal para, entao, concluir que, na ausencia dessa ultima, nao se admitir o agravamento da multa[2]. E comum a transcricao de trecho da obra de Marco Aurelio Greco afirmando que, embora o planejamento possa ser inoponivel ao Fisco por nao possuir proposito negocial e motivo extra-tributario, nao ha que se falar em sonegacao ou fraude se o contribuinte apresenta todos os documentos solicitados pelo Fisco, assumindo uma postura transparente. Assim, ainda que constatada a existencia de um planejamento tributario abusivo, se os conselheiros nao identificam o dolo compativel com o elemento subjetivo exigido para a configuracao do crime de sonegacao fiscal, frequentemente equiparado ao nao fornecimento dos documentos e informacoes exigidas pela administracao tributaria (ou o fornecimento com falsidade patente), a multa e afastada. E claro que a Lei 4.502/64 exige que a conduta do contribuinte seja dolosa para configurar uma dessas circunstancias qualificativas. Mas tal exigencia leva a conclusao de que o dolo exigido para a qualificacao da multa seria o mesmo elemento subjetivo necessario para a configuracao de crime contra a ordem tributaria? Estamos seguros de que nao. O raciocinio elaborado pelos advogados e largamente acatado pelo tribunal administrativo reflete a intrigante arte de criar efeito sem causa. No minimo, por tres razoes. Em primeiro lugar, com relacao a enaltecida transparencia do contribuinte que oferece ao Fisco a documentacao, na esteira das licoes de Marco Aurelio Greco, mencionadas paragrafos acima, entendemos que deva existir um corte entre a operacao alegada pelo sujeito passivo e aquela que ele pretende encobrir. A apresentacao de documentos que pretensamente comprovariam a operacao que o contribuinte diz ter realizado o que e diferente da operacao que de fato ele realizou significa, na pratica, o reforco da fraude ou, em termos mais diretos, a tentativa de induzir novamente o Fisco, agora com documentos que pouco ou nada dizem sobre o negocio juridico eclipsado. Sob tal perspectiva, o