processo legal.O principio do devido processo legal deve ser analisado em duas diferentes dimensoes: a processual (ou procedimental) que impoe que a tutela daqueles bens juridicos (vida, liberdade e propriedade) seja realizada pela via de processos legais e ordenados estatais (judiciais, legislativos e administrativos) ou nao, como se vera; e a substancial (ou material) que vem militar na protecao destes mesmos bens, mas no campo da elaboracao e aplicacao das normas que os regulam.O desafio proposto pela jovem professora nos remete a aplicacao do devido processo legal de forma absolutamente diferente, ou seja, aplicar a lei visando a garantia e protecao, em ultima analise, dos direitos fundamentais. Assim, ja nao basta a simples garantia do processo legal, mas tambem a busca de resultados corretos, justos e razoaveis com relacao a aplicacao dos atos normativos e decisorios.Como corolario desse entendimento, defende Paula Sarno Braga, que o devido processo legal, enquanto exigencia de moderacao e legalidade, no exercicio do poder, deve vincular os particulares, para deter e reprimir abusos e desmandos privados e negociais. [5]Isto deveria ocorrer, segundo Paula Sarno Braga, tanto na fase pre-negocial como na fase de execucao do negocio. Assim, por exemplo, na fase de execucao, nao seria cabivel cominar-se restricoes excessivas e desproporcionais para a parte vulneravel.Seguindo a mesma linha, Ricardo Mauricio Freire Soares[6] observa:A aplicacao da clausula principiologica do devido processo legal, especialmente em seu sentido substancial, exige do julgador a construcao de solucoes hermeneuticas adequadas aos valores e fatos da lide, mediante o uso da ponderacao prncipiologica e do postulado da razoabilidade/proporcionalidade.Pois bem, em face do principio do devido principio legal em sua acepcao substancial, um comando judicial nao podera permitir que pessoa humana seja compelida ao consumo de agua imprestavel, submetendo a propria vida ao perigo. Mais que isso: o procedimento adotado pela concessionaria (declarar a inadimplencia e determinar o corte) nao obedece, sequer, ao devido processo legal estritamente processual.4.2. CONTRADITORIO E AMPLA DEFESATao importante quanto o principio do devido processo legal, a Constituicao Federal estabeleceu os principios do contraditorio e ampla defesa, conforme disposto no artigo 5o, LV:Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.Observe-se, de logo, que o dispositivo constitucional faz referencia a processo judicial ou administrativo. Sendo assim, na hipotese em apreco, a obediencia do principio do contraditorio implicaria, necessariamente, na audiencia bilateral e no direito de apresentar provas e alegacoes.Nesse sentido, o professor Leonardo Greco[7] , defendendo o processo justo no ambito judicial, mas que poderia ser aplicado tambem no ambito administrativo, observa que o contraditorio e consequencia do principio politico da participacao democratica e pressupoe, em sintese, audiencia bilateral; direito de apresentar alegacoes, propor e produzir provas, participar da producao das provas requeridas pelo adversario ou determinadas de oficio pelo Juiz; prazo suficiente para a pratica de atos processuais; contraditorio eficaz e previo e garantia de participacao dos contra-interessados.De se questionar, portanto, se a decisao de suspender o fornecimento de agua potavel nao demandaria a instauracao de procedimento administrativo com a observancia dos