Eg. STF entendeu que, "por nao serem auto-aplicaveis as normas dos arts. 37, XI, e 39 da CF (redacao dada pela EC 19/98) ate que seja promulgada a lei de fixacao do subsidio de Ministro do STF -, as vantagens pessoais continuam excluidas do teto de remuneracao. Mandado de Seguranca deferido, em parte, para excluir do teto os adicionais por tempo de servico e por tempo de guerra. (Vencido o Min. Marco Aurelio que o indeferia." Precedente citado: AO 524/PA (DJU de 20/04/2001). AO 543-PA, rel. Min. Neri da Silveira, 8.11.2001. Informativo 249-STF. Na especie, restou apenas comprovado o direito liquido e certo da impetrante quanto a exclusao do desconto efetuado sobre a rubrica "ABATE TETO Lei 8852/94 APOS", nao tendo se desincumbido do onus de demonstrar, de plano, a ilegalidade relativamente a qualquer outro efetuado. Recurso parcialmente provido." (Apelacao em Mandado de Seguranca no 34246, Proc. 2000.02.01.030813-8, Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES, DJU 13/02/2003, 4a Turma) "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PUBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. TETO REMUNERATORIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.Acao mandamental proposta com o objetivo de ver excluido do limite-teto as vantagens pessoais permanentes dos impetrantes.Considerando o que estabelece a Constituicao Federal, a Lei no 8112/90 e a Lei no 8852/94, nao devem ser incluidos no calculo do limite-teto, alem das vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61 da Lei no 8112/90, as parcelas previstas nas alineas "a" a "r" do inciso III, do artigo 1o da Lei no 8852/94, eis que nao integrantes do conceito de remuneracao.As vantagens pessoais, de acordo com entendimento jurisprudencial dominante, nao devem ser incluidas no limite-teto, porem as decorrentes de decisao judicial, sim. Recurso parcialmente provido." (Apelacao em Mandado de Seguranca no 14905, Proc. 96.02.03073-9, DJU 13/11/2001, Relator: Juiza SIMONE SCHREIBER, 1a Turma). "ADMINISTRATIVO. PENSAO. TETO REMUNERATORIO. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. VANTAGENS PESSOAIS. ART. 37, XI, DA CF/88.I Considerando que o Superior Tribunal Militar e orgao do Poder Judiciario (art. 92, VI, da CF), o teto remuneratorio de seus Ministros deve corresponder ao subsidio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal..II A jurisprudencia da Corte Suprema vem se pronunciando no sentido da exclusao das vantagens pessoais do calculo do teto remuneratorio, tendo em vista que o art. 37, XI, da CF, em sua nova redacao dada pela EC no 19/1998, nao e auto-aplicavel.III Recurso da Uniao e remessa oficial desprovidos e recurso adesivo das Impetrantes provido." (Apelacao em mandado de seguranca no 26134, Proc. no 99.02.01.20721-9, DJU 01/11/2001, Relator: Desembargador Federal VALMIR PECANHA, 4a Turma). Finalmente, cabe trazer a colacao dois arestos oriundos do Colendo Supremo Tribunal Federal sobre a questao, in verbis: "MANDADO DE SEGURANCA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TETO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO. VANTAGEM PESSOAL NAO COMPUTAVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 17 DO ADCT-CF/88.1 E uniforme a jurisprudencia deste Tribunal no sentido de que o adicional por tempo de servico, sendo vantagem de carater pessoal, nao se inclui no computo do teto constitucional.2 A regra do art. 17 das Disposicoes Transitorias da Carta Federal nao se aplica ao excesso resultante de vantagens pessoais, visto que nao sao elas percebidas "em