com relacao a omissao, podera ser estaabsoluta (total) ou relativa (parcial).A Doutrina denomina ocombate a omissao de "Sindrome de Ineferividade".Sendo a norma juridica (lei, regulamento, portaria, tratadointernacional, etc.) uma proposicao generica, garantida pelo PoderPublico (Direito interno) ou pelas organizacoes internacionais(Direito externo), que disciplina acoes, atos e dita as regras deconduta para o convivio social pacifico e harmonico, cabe abrir umparenteses para que o leitor compreenda o que sejam as ditas normasregulamentadoras.Antes disso, contudo, uma breve distincaose faz necessario, qual seja, distinguir a lei constitucional e alei ordinaria. O conteudo da leiconstitucional e a materia constitucional, que por sua vez, setraduz nas normas que dizem respeito a organizacao do Estado esuas funcoes.Compreende ainda, a lei constitucional asemendas constitucionais, que reformam a Constituicao, sem, noentanto, provocar uma alteracao significativa.Em suma: noque tange a lei constitucional, pode-se afirmar que estao aicompreendidas tanto a Constituicao quanto as Emendas aConstituicao. Uma outra observacaoainda com relacao as leis constitucionais: dependendo do tipo deconstituicao, haverao variacoes no que seja considerado comonorma constitucional.Nesse sentido, Paulo Dourado de Gusmaoafirma:" Sendo a Constituicao rigida, alteravelsomente por leis observadoras de um preceito especial (quorumespecial, etc.), nao exigido para as demais leis, a leiconstitucional caracteriza-se, principalmente, pela forma, sendo,nesse caso, constitucional, somente a que observar tal procedimento.No caso desse tipo de constituicao, a forma, ou seja, a observanciade procedimento especial previsto na Constituicao para a suarevisao, transforma qualquer materia em materia constitucional,mesmo que por natureza nao seja. Mas, se a constituicao forflexivel, e emendavel por lei ordinaria. Nesse caso, a leiconstitucional caracterizar-se-a pela materia, sendo constitucionala que contiver materia constitucional. (...)" No Brasil, adota-se aconstituicao do tipo rigido.Para entender o conceito doque sejam as leis ordinarias ha que se mencionar a existencia dahierarquia das leis, posto que entre as normas constitucionais e asordinarias, figuram ainda as normas ou leis complementares(complementa a constituicao, desde que nao macule nenhum preceitoconstitucional), exigindo procedimento legislativo especial.Asdemais leis sao consideradas ordinarias e dispoem sobre todas asmaterias juridicas. A pendenciade regulamentacao pode estar expressamente prevista na lei que trazem seu bojo os seguintes dizeres: "na forma que a leiregular". Podera tambem estar tacitamente prevista na leiregulamentavel, em razao da natureza da materia, bem como, pordependerem da ocorrencia de condicoes de fato.Veja oexemplo de norma regulamentavel ou programatica disposta no Artigo5o da Constituicao Federal:Art. 5o- Todos sao iguaisperante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros, residentes no Pais, ainviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, aseguranca e a propriedade, nos termos da lei:XLI- a lei punira qualquer discriminacao atentatoria dos direitos eliberdades fundamentais;O inciso XLIdo Artigo 5o da CF/88 e considerado uma norma programatica ou leiregulamentavel, eis que necessaria a criacao de lei especificapara determinar o que e considerado discriminacao atentatoria,cabendo ao legislador ordinario o desempenho dessa tarefa. OBJETONao saoquaisquer omissoes do Poder Publico ensejadoras do ajuizamento daADIN por Omissao.Diz Alexandre de Moraes que o ajuizamentoda ADIN por Omissao ocorre em relacao as normas constitucionais deeficacia limitadora do Principio Institutivo e de caraterimpositivo, em que a Constituicao investe o legislador na obrigacaode expedir comandos normativos. Alem disso, as normas programaticasvinculadas ao Principio da Legalidade,