3.614, que teve como redatora para o acordao aMinistra Carmen Lucia, pacificou o entendimento segundo o qual a atribuicao depolicia judiciaria compete a Policia Civil, devendo o Termo Circunstanciado serpor ela lavrado, sob pena de usurpacao de funcao pela Policia Militar. Naoportunidade o acordao restou assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.DECRETO N. 1.557/2003 DO ESTADO DO PARANA, QUE ATRIBUI A SUBTENENTES OUSARGENTOS COMBATENTES O ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS DE POLICIA, NOS MUNICIPIOSQUE NAO DISPOEM DE SERVIDOR DE CARREIRA PARA O DESEMPENHO DAS FUNCOES DEDELEGADO DE POLICIA. DESVIO DE FUNCAO. OFENSA AO ART. 144, CAPUT, INC. IV E V E 4o E 5o, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. ACAODIRETA JULGADA PROCEDENTE. Especificamente sobre o tema, colhem-se trechos dosvotos dos ministros: O problema grave e que, antes da lavratura dotermo circunstanciado, o policial militar tem de fazer um juizo juridico deavaliacao dos fatos que lhe sao expostos. E isso o mais importante docaso, nao a atividade material de lavratura. (Ministro Cezar Peluso). A meusentir, o Decreto, como esta posto, viola claramente o 4o do artigo 144 da Constituicao Federal, porque nosestamos autorizando que, por via regulamentar, se institua um substituto paraexercer a funcao de policia judiciaria, mesmo que se transfira aresponsabilidade final para o delegado da Comarca mais proxima. Isso, pelocontrario, a meu ver, de excecao gravissima na propria disciplinaconstitucional. (Ministro Menezes Direito). Parece-me que ele esta atribuindo afuncao de policia judiciaria aos policiais militares de forma absolutamentevedada pelos artigos 144, 4o e 5o da Constituicao. (Ministro RicardoLewandowski). Observe-se que o aresto recorrido nao divergiu do entendimentodesta Corte. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO aos recursos extraordinarios, comfundamento no artigo 21, 1o, do RISTF. Publique-se. Brasilia, 28 de agosto de2012. (grifo nosso)Adargumetandum tantum, se ainda que levianamente,desconsiderassemos as normas constitucionais e de direitos humanos, einterpretassemos o art. 69 da lei9.099/95, nao ha espaco na nossa sistematica para umainterpretacao que nao se chegue a conclusao de ser a autoridade policial oDelegado de Policia, cargo da policia judiciaria.Ora,havendo duvida sobre a aplicacao do conceito de"autoridadepolicial"no mencionado dispositivo, bastava e mera leitura do art. 92 da lei 9.099/95, na qual determina a aplicacao do Codigo de Processo Penal, subsidiariamente, o que fez olegislador somente para a parte criminal da lei e nao na parte civel, o quedemonstra a intencao eloquente do legislador em entender que determinadosinstitutos do CPP nao seriam incompativeis com os principiosnorteadores dos juizados. Assim vejamos:"Art. 92. Aplicam-sesubsidiariamente as disposicoes dos Codigos Penal e de Processo Penal, no quenao forem incompativeis com esta Lei."Ora,desde os primordios estudos do Codigo de Processo Penal, nao restam duvidas que as diversaspassagens do termo"autoridade policial", ao longo de todo o diploma,se refira ao Delegado de Policia e nao a policia militar ou qualquer outroagente, seja da propria policia civil, ou ainda, da policia rodoviaria federalou qualquer outro agente de qualquer outro orgao da seguranca publica.Acasotivessemos somente o codigo de processo penal como referencia, mas naoe o caso. Diversos outros diplomas se referem a autoridade policial, como oart. 3o da lei9296/96, in verbis:"Art.3o A interceptacao das comunicacoes telefonicas podera ser determinada pelojuiz, de oficio ou a requerimento:I - da autoridade policial, nainvestigacao criminal;"Nomesmo diapasao, o art.