Decreto 8.726/2016, que estabelece a isencao de tarifa bancaria em conta corrente especifica para o recebimento e movimentacao dos recursos decorrentes da celebracao de termo de colaboracao ou de termo de fomento.ii. Pode ser alterada a vigencia da parceria ou ocorrer uma mudanca no plano de trabalho para adequacao de valores ou metas?A vigencia da parceria podera ser alterada mediante solicitacao da organizacao da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada a administracao publica em, no minimo, trinta dias antes do termino da vigencia inicialmente previsto para o instrumento. No caso de atraso na liberacao de recursos por culpa da Administracao Publica, a parceria sera prorrogada de oficio limitada ao exato periodo do atraso verificado. De qualquer forma, o plano de trabalho da parceria tambem podera ser revisto para alteracao de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila do plano de trabalho original.jj. As OSCs podem atuar em rede para a realizacao de um projeto em parceria com o Estado?Sim. E possivel que as organizacoes da sociedade civil se somem para atuacao em rede para a execucao de projetos comuns. Neste caso, fica mantida a responsabilidade da organizacao celebrante do termo de fomento, de colaboracao ou acordo de cooperacao. A possibilidade deve estar prevista no plano de trabalho e no edital de chamamento publico. A organizacao celebrante devera assinar um termo de atuacao em rede com cada organizacao executante e nao celebrante que compora a rede, e deve comunicar a Administracao Publica em ate 60 dias da assinatura do termo. Com isso, ficara mais clara a logica de atuacao de muitas organizacoes que se somam para atingir maior capilaridade em projetos de extensao territorial maior. kk. Como serao acompanhadas as parcerias?Para gerar transparencia e permitir o exercicio do controle social e mais clareza acerca da aplicacao dos recursos publicos em parceria com organizacoes da sociedade civil, preve-se que todas as etapas da parceria, desde a selecao ate a prestacao de contas, deverao ser registradas em uma plataforma eletronica. Atualmente no governo federal esta plataforma e o SICONV, que vem sendo aprimorado para atender as necessidades dos usuarios e sera adaptado para receber em suas funcionalidades o novo regime juridico das parcerias. Os estados e municipios podem criar sistemas proprios. Alem dos sistemas eletronicos, as parcerias podem ser acompanhadas pela Comissao de Monitoramento e Avaliacao do orgao correspondente.Fase de Monitoramento e Avaliacao ll. Quais sao as caracteristicas da Comissao de Monitoramento e Avaliacao?A Comissao de Monitoramento e Avaliacao e a instancia que monitora o conjunto das parcerias em cada orgao publico e homologa os Relatorios Tecnicos de Monitoramento e Avaliacao. As comissoes podem aprimorar procedimentos, unificar entendimentos, solucionar controversias, padronizar objetos, custos e indicadores e fomentar o controle de resultados. Para implementar procedimentos de fiscalizacao, o orgao podera valer-se do apoio tecnico de terceiros, delegar competencia ou firmar parcerias com orgaos ou entidades que se situem proximos ao local de aplicacao dos recursos. E importante esclarecer que Comissao de Avaliacao e o Monitoramento nao se confunde com a Comissao de Selecao das propostas. Enquanto a primeira e permanente,