ou fraude. 11 - A acao de impugnacao de mandato tramitara em segredo de justica, respondendo o autor, na forma da lei, se temeraria ou de manifesta ma-fe. Art. 15. E vedada a cassacao de direitos politicos, cuja perda ou suspensao so se dara nos casos de: I - cancelamento da naturalizacao por sentenca transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenacao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigacao a todos imposta ou prestacao alternativa, nos termos do art. 5o, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4o. Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral so entrara em vigor um ano apos sua promulgacao. Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor na data de sua publicacao, nao se aplicando a eleicao que ocorra ate um ano da data de sua vigencia. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 4, de 1993) CAPITULO VDOS PARTIDOS POLITICOS Art. 17. E livre a criacao, fusao, incorporacao e extincao de partidos politicos, resguardados a soberania nacional, o regime democratico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - carater nacional; II - proibicao de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinacao a estes; III - prestacao de contas a Justica Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. 1o - E assegurada aos partidos politicos autonomia para definir sua estrutura interna, organizacao e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidarias. 1o E assegurada aos partidos politicos autonomia para definir sua estrutura interna, organizacao e funcionamento e para adotar os criterios de escolha e o regime de suas coligacoes eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculacao entre as candidaturas em ambito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidaria. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 52, de 2006) 2o - Os partidos politicos, apos adquirirem personalidade juridica, na forma da lei civil, registrarao seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 3o - Os partidos politicos tem direito a recursos do fundo partidario e acesso gratuito ao radio e a televisao, na forma da lei. 4o - E vedada a utilizacao pelos partidos politicos de organizacao paramilitar. TITULO IIIDa Organizacao do EstadoCAPITULO IDA ORGANIZACAO POLITICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organizacao politico-administrativa da Republica Federativa do Brasil compreende a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos autonomos, nos termos desta Constituicao. 1o - Brasilia e a Capital Federal. 2o - Os Territorios Federais integram a Uniao, e sua criacao, transformacao em Estado ou reintegracao ao Estado de origem serao reguladas em lei complementar. 3o - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territorios Federais, mediante aprovacao da populacao diretamente interessada, atraves de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. 4o A criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de Municipios preservarao a continuidade e a unidade historico-cultural do ambiente urbano, far-se-ao por lei