Funcionamento.1. Legislatura. A legislatura comporta um periodo de 4 anos para o qual os parlamentares foram eleitos. A legislatura compreende quatro sessoes legislativas e oito periodos legislativos.2. Sessao legislativa.A sessao legislativa compreende o periodo que vai de 02/02 de cada ano ate 22/12, e comumente confundida com cada reuniao diaria das casas legislativas chamadas sessoes ordinarias diferentemente do periodo da sessao legislativa redefinido pela EC no 50/06. Cada sessao legislativa e dividida em dois periodos, tendo o recesso do meio do ano como divisor.3. RecessoOs periodos de recesso das casas legislativas sao dois. O recesso de meio de ano de 18/07 a 31/07. E o recesso de fim de ano que vai do dia 23/12 ate 01/02.4. Reunioes. Sao as sessoes ordinarias, as reunioes diarias dos congressistas onde efetivamente realizam-se os trabalhos legislativos.5. Quorum de deliberacao.As deliberacoes de cada Casa ou do Congresso bem como de suas Comissoes serao tomadas por maioria de votos presente a maioria de seus membros, salvo disposicao constitucional em contrario. CF Art.475. Atribuicoes1. Atribuicoes do Congresso Nacional. Atribuicoes legislativas Atribuicoes meramente deliberativas Atribuicoes de fiscalizacao Atribuicoes de julgamentos de crimes de responsabilidade Atribuicoes constituintes2. Atribuicoes da Camara dos Deputados. Exclusivas (privativas) nao podem ser delegadas.1. Autorizar, por dois tercos de seus membros, a instauracao de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Republica e os Ministros de Estado;2. Proceder a tomada de contas do Presidente da Republica, quando nao apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias apos a abertura da sessao legislativa;3. Elaborar seu regimento interno;4. Dispor sobre sua organizacao, funcionamento, policia, criacao, transformacao ou extincao dos cargos, empregos e funcoes de seus servicos, e a iniciativa de lei para fixacao da respectiva remuneracao, observados os parametros estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias;5. Eleger membros do Conselho da Republica, nos termos do artigo 89, VII.3. Atribuicoes do Senado. Exclusivas (privativas) nao podem ser delegadas, definidas no art. 52 da Constituicao.Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:I processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Republica nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justica e do Conselho Nacional do Ministerio Publico, o Procurador-Geral da Republica e o Advogado-Geral da Uniao nos crimes de responsabilidade;III aprovar previamente, por voto secreto, apos arguicao publica, a escolha de:a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituicao;b) Ministros do Tribunal de Contas da Uniao indicados pelo Presidente da Republica;c) Governador de Territorio;d) presidente e diretores do Banco Central;e) Procurador-Geral da Republica;f ) titulares de outros cargos que a lei determinar;IV aprovar previamente, por voto secreto, apos arguicao em sessao secreta, a escolha dos chefes de missao diplomatica de carater permanente;V autorizar operacoes externas de natureza financeira, de interesse da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territorios e dos Municipios;VI fixar, por proposta do Presidente da Republica, limites globais para o montante da divida consolidada da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;VII