a Administracao Publica.O compromisso democratico da Advocacia Publica e importante para ressaltar a relevancia e urgencia da PEC 443, de 2009, afastar qualquer pecha de inconstitucionalidade que se queira colocar sobre seu texto.Quando o texto diz que o subsidio do grau ou nivel maximo das carreiras da Advocacia-Geral da Uniao correspondera a noventa inteiros e vinte e cinco centesimos por cento do subsidio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, escalonando as demais categorias da Advocacia Publica a partir dele, ele nao esta afrontando o artigo 37, inciso XIII, da CF que estabelece ser vedada a vinculacao ou equiparacao de quaisquer especies remuneratorias para o efeito de remuneracao de pessoal do servico publico.Em primeiro lugar, nao ha uma equiparacao exata entre os subsidios das carreiras do Poder Judiciario ou do Ministerio Publico da Uniao, pois o percentual de 90,25% se aproximaria da categoria intermediaria dessas carreiras[4], conforme definido em lei.Outrossim, e preciso lembrar que a proibicao de equiparacao remuneratoria entre categorias e dirigida ao legislador ordinario. No texto constitucional, ao contrario, ha inumeras regras que parametrizam orgaos de diferentes, a exemplo do artigo 73, paragrafo 3o, da CF, que parametriza o TCU ao STJ (orgaos do Poder Legislativo e Judiciario) ou do artigo 29, inciso VI, da CF, que trata de Vereadores e Prefeitos (cargos do Poder Legislativo e Executivo).Esta autorizacao constitucional ocorreu em diversos momentos de nossa historia, a exemplo das propostas que resultaram na EC 19/98, da EC 45/2004 ou das recentes EC 87/2015 e 88/2015.[5].A chamada simetria constitucional dos subsidios entre o Poder Judiciario e o Ministerio Publico, por seu turno, e feita pela legislacao infraconstitucional, pois o texto da CF se resumiu a dizer, no seu artigo 129, paragrafo 4o, da CF que aplica-se ao Ministerio Publico, no que couber, o disposto no art. 93 (texto dado pela EC no 45/2004), ao passo que o artigo 134, paragrafo 4o, reza que sao principios institucionais da Defensoria Publica a unidade, a indivisibilidade e a independencia funcional, aplicando-se tambem, no que couber, o disposto no artigo 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituicao Federal (texto dado pela EC 80/2014)[6].A PEC 443, de 2009, portanto, nao viola o artigo 37, XIII da CF (ate porque o parametro de controle das Propostas de Emenda a Constituicao sao as clausulas petreas) e, ainda por cima, respeita a tradicao constitucional brasileira, ao reconhecer a necessidade de dar uma paridade de armas entre orgaos de Poderes diferentes, de modo a lhes assegurar a harmonia e independencia.A separacao de Poderes, que e uma clausula petrea invocada sem muita densidade argumentativa, tambem nao pode ser usada contra a PEC 443, de 2009.Com efeito, no julgamento da ADI 1.949/RS, o STF tracou algumas linhas sobre o ambito de protecao da garantia de separacao dos Poderes, indicando qual o limite das leis e do texto constitucional. Segundo a decisao, o voluntarismo do legislador infraconstitucional nao esta apto a criar ou ampliar os campos de interseccao entres os poderes estatais constituidos sem autorizacao constitucional.Esta autorizacao constitucional ocorreu em diversos momentos de nossa historia, a exemplo