de oficio ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado,as diligencias destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique oesclarecimento da verdade; (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) XII regulamentar, durante os debates, a intervencao de uma das partes, quandoa outra estiver com a palavra, podendo conceder ate 3 (tres) minutos para cadaaparte requerido, que serao acrescidos ao tempo destaultima. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008)DO PROCESSO SUMARIO Art. 531. Na audiencia de instrucao e julgamento, a ser realizada no prazo maximo de 30(trinta) dias, proceder-se-a a tomada de declaracoes do ofendido, se possivel,a inquiricao das testemunhas arroladas pela acusacao e pela defesa, nestaordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Codigo, bem como aosesclarecimentos dos peritos, as acareacoes e ao reconhecimento de pessoas ecoisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, aodebate. (Redacao dada pela Leino 11.719, de 2008). Art. 532. Na instrucao, poderao ser inquiridas ate 5 (cinco) testemunhasarroladas pela acusacao e 5 (cinco) pela defesa. (Redacao dada pela Leino 11.719, de 2008). Art. 533. Aplica-se ao procedimento sumario o disposto nos paragrafos doart. 400 desteCodigo. (Redacao dada pela Leino 11.719, de 2008). 1o (Revogado pela Lei no 11.719, de 2008). 2o (Revogado pela Lei no 11.719, de 2008). 3o (Revogado pela Lei no 11.719, de 2008). 4o (Revogado pela Lei no 11.719, de 2008). Art.534. As alegacoes finais serao orais, concedendo-se a palavra,respectivamente, a acusacao e a defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos,prorrogaveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir,sentenca. (Redacao dada pela Leino 11.719, de 2008). 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto paraa defesa de cada um seraindividual. (Incluido pela Lei no11.719, de 2008). 2o Ao assistente do Ministerio Publico, apos amanifestacao deste, serao concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igualperiodo o tempo de manifestacao dadefesa. (Incluido pela Lei no11.719, de 2008). Art. 535. Nenhum ato sera adiado, salvo quando imprescindivel a provafaltante, determinando o juiz a conducao coercitiva de quem devacomparecer. (Redacao dada pela Leino 11.719, de 2008). 1o (Revogado pela Lei no 11.719, de 2008). 2o (Revogado pela Lei no 11.719, de 2008). Art.536. A testemunha que comparecer sera inquirida, independentemente dasuspensao da audiencia, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no art.531 desteCodigo. (Redacao dada pela Leino 11.719, de 2008). Art. 537. (Revogado pela Lei no 11.719, de 2008). Art.538. Nas infracoes penais de menor potencial ofensivo, quando o juizadoespecial criminal encaminhar ao juizo comum as pecas existentes para a adocaode outro procedimento, observar-se-a o procedimento sumario previsto nesteCapitulo. (Redacao dada pela Leino 11.719, de 2008).DO PROCESSO DE RESTAURACAO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUIDOS Art. 541. Os autos originais de processo penal extraviados oudestruidos, em primeira ou segunda instancia, serao restaurados. 1o Se existir e for exibida copia autenticaou certidao do processo, sera uma ou outra considerada como original. 2o Na falta de copia autentica ou certidaodo processo, o juiz mandara, de oficio, ou a requerimento de qualquer daspartes, que: a) o escrivao certifique o estado do processo, segundo a sua lembranca, ereproduza o que houver a respeito em seus protocolos e