comprar titulos da divida da Uniao como aplicacao de suas disponibilidades.Art. 36. E proibida a operacao de credito entre uma instituicao financeira estatal e o ente da Federacao que a controle, na qualidade de beneficiario do emprestimo.Paragrafo unico. O disposto no caput nao proibe instituicao financeira controlada de adquirir, no mercado, titulos da divida publica para atender investimento de seus clientes, ou titulos da divida de emissao da Uniao para aplicacao de recursos proprios.Art. 37. Equiparam-se a operacoes de credito e estao vedados:I - captacao de recursos a titulo de antecipacao de receita de tributo ou contribuicao cujo fato gerador ainda nao tenha ocorrido, sem prejuizo do disposto no 7o do art. 150 da Constituicao;II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Publico detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislacao;III - assuncao direta de compromisso, confissao de divida ou operacao assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou servicos, mediante emissao, aceite ou aval de titulo de credito, nao se aplicando esta vedacao a empresas estatais dependentes;IV - assuncao de obrigacao, sem autorizacao orcamentaria, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e servicos.Subsecao III - Das Operacoes de Credito por Antecipacao de Receita OrcamentariaArt. 38. A operacao de credito por antecipacao de receita destina-se a atender insuficiencia de caixa durante o exercicio financeiro e cumprira as exigencias mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:I - realizar-se-a somente a partir do decimo dia do inicio do exercicio;II - devera ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, ate o dia dez de dezembro de cada ano;III - nao sera autorizada se forem cobrados outros encargos que nao a taxa de juros da operacao, obrigatoriamente prefixada ou indexada a taxa basica financeira, ou a que vier a esta substituir;IV - estara proibida:a) enquanto existir operacao anterior da mesma natureza nao integralmente resgatada;b) no ultimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. 1o As operacoes de que trata este artigo nao serao computadas para efeito do que dispoe o inciso III do art. 167 da Constituicao, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput. 2o As operacoes de credito por antecipacao de receita realizadas por Estados ou Municipios serao efetuadas mediante abertura de credito junto a instituicao financeira vencedora em processo competitivo eletronico promovido pelo Banco Central do Brasil. 3o O Banco Central do Brasil mantera sistema de acompanhamento e controle do saldo do credito aberto e, no caso de inobservancia dos limites, aplicara as sancoes cabiveis a instituicao credora.Subsecao IV - Das Operacoes com o Banco Central do BrasilArt. 39. Nas suas relacoes com ente da Federacao, o Banco Central do Brasil esta sujeito as vedacoes constantes do art. 35 e mais as seguintes:I - compra de titulo da divida, na data de sua colocacao no mercado, ressalvado o disposto no 2o deste artigo;II - permuta, ainda que temporaria, por intermedio de instituicao financeira ou nao, de titulo da divida de ente da Federacao por titulo da divida publica federal,