e art. 8o da Lei 9.504/97.9 O Requerente com plenas condicoes deelegibilidade proprias da Constituicao, e improprias da Legislacao Eleitoral,protocolou seu pedido de Registro Candidatura Individual (RRCI), acompanhado detoda documentacao probatoria e inexoravel de seu ius honorum.10 As vesperas deencerrar o prazo para escolha decandidatos para o pleito municipal, os dirigentes do PSDC naoconvocaram a convencao, nos termos da Resolucao no 21.608/04 do TSE,com o Art. 6o prevendo que "as convencoesdestinadas a deliberar sobre a escolha dos candidatos e a formacao decoligacoes, sao realizadas lavrando-se a respectiva ata, obedecidas as normasestabelecidas no estatuto partidario (Lei no 9.504/97,arts. 7o, caput, e 8o)". 11 E, ainda, do "2o, na realizacao das convencoes, os partidos politicos podem usarpredios publicos adequados a tais eventos, (Lei no9.504/97, art.8o, 2o)", no entanto, os dirigentes doPSDC, nao cumpriram o inciso I do Art. 14 do Estatuto (Doc. 2), visto que o local publicado noedital do Diario Regional de 19/06/04 (Doc. 3), indicado para realizacao da convencao, nao condiz com a lei,uma vez que e inadequado, ou, impossivel de se promover tal evento, visto ser um miudo escritorio de aproximados 20 m2, no 7o andarde um predio comercial, sede do diretorio municipal do PMN - Partido daMobilizacao Nacional (Doc. 4).12 Ora! Nao enecessario qualquer esforco para atestar que, tanto a area, quanto o local saoincompativeis para se realizar uma Convencao, muito mais para SEISCONVENCOESpartidarias, ao mesmo tempo,e, muito embora, a Justica Eleitoralsabia desta impossibilidade, nao considerou ilegal, imoral e ilegitima talpublicacao.13 A copia doseditais publicados no Jornal evidencia o conluio formado pelo abuso do poder economico do Candidatodo PMN, fazendo o PSDC de legenda de aluguel, denunciada pelo Requerente, 14 meses antes da eleicao (Doc. 5), ou seja, atentandocontra o pluralismo politico, um principio fundamental do EstadoDemocratico de Direito, positivado no Art. 1o, IV,e, no Art. 17 da Constituicao.14 Diante disto,no dia 21 de junho, outra saida nao restou ao Requerente, senao, bater as portas da Justica Eleitoral (Doc.6), solicitando a fixacao deum Edital de Convocacao da Convencao (Doc. 7) para o dia 30 deJunho, ultimo dia para escolha dos candidatos a participarem da eleicao,conforme o Art. 14 do Estatuto do PSDC, bem como, previsto na Resolucao no21.608/04 do TSE.15 Em cumprimentoao Art.6o, 3o da Resolucao 21.608/TSE, o Requerente, no dia 26, solicitou aEscola Stella Matutina Sociedade Ensino e Beneficencia (Doc. 8), um espacopublico adequado para realizacao da Convencao do PSDC.16 No dia marcadopara a Convencao do PMN, na Camara Municipal de Juiz de Fora (27 deJunho - diferente do edital),compareceram dirigentes e convencionais dos seis partidos conluiados, quando sefez presente, o Requerente, paraconvocar todos os filiados do PSDC (Doc. 9) para a Convencao nos ditames legais, marcada para as 20:00 horasdo dia 30/06/2004, ou seja, notificandoe cientificando pessoalmente os convencionais filiados ao PSDC ali presentes.17 No dia 30 deJunho, as 12:10 horas, conforme os Editais do Jornal (Doc. 3), o Requerente compareceu a Av. Rio Branco, 2001, no 7o andar, sala703, e, nao ocorria qualquer Convencao Partidaria, como nao poderiadeixar de ser.18 Neste mesmodia, de acordo com o Edital afixado a Justica Eleitoral, o Requerente compareceu e reunido com