1 -Taxas de Licenciamento Ambiental: O que sao? - Sao as taxas cobradas para viabilizar o licenciamento ambiental para construcao, instalacao, ampliacao, empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos naturais, considerados efetivos ou, potencialmente, poluidores e, que possam causar degradacao ambiental. Como pagar?- As taxas de licenciamento ambiental devem ser pagas por meio de DARE Documento de Arrecadacao de Receitas Estaduais utilizando o codigo 209. O pagamento deve ser efetuado nas agencias do BRADESCO, BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ITAU E SEUS CORRESPONDENTES. Clicando aqui voce baixa o DARE. 2 - Multas por Infracoes Ambientais (Codigo 317) O que sao? - Sao penalidades aplicadas por infracoes ou inobservancia da legislacao ambiental como as decorrentes de operacoes sem as devidas licencas do orgao ambiental competente, desmatamento sem autorizacao, poluicao de solos e de aguas superficiais e subterraneas, entre outras. As multas serao recolhidas na forma pecuniaria considerando o valor da UFR na data do seus efetivos pagamentos conforme disposto na Lei 5405/92. Como pagar?- As multas devem ser pagas por meio de DARE Documento de Arrecadacao de Receitas Estaduais Documento de Arrecadacao de Receitas Estaduais utilizando o codigo 317. O pagamento deve ser efetuado nas agencias do BRADESCO, BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ITAU E SEUS CORRESPONDENTES. Clicando aqui voce baixa o DARE. 3 - Taxa de Controle e Fiscalizacao Ambiental (TCFA)O que e?- E uma taxa cujo fato gerador e o efetivo poder de policia. Essa taxa deve ser paga pelo empreendedor as instituicoes ambientais competentes para controle e fiscalizacao das atividades, potencialmente, poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Como pagar? - Essa taxa pode ser paga clicando aqui. (Submeter ao sitio do IBAMA) TCFA Taxa de Controle e Fiscalizacao Ambiental Exercicios anterioresO que e?- E a taxa que o empreendedor deveria ter pago as instituicoes competentes para controle e fiscalizacao das atividades, potencialmente, poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, mas nao o fez no exercicio de competencia, ou seja, em casos de fatos geradores da taxa ocorridos em exercicios anteriores.Como pagar?- Essa taxa pode ser paga por meio do DARE Documento de Arrecadacao de Receitas Estaduais utilizando o codigo 222. O pagamento deve ser efetuado nas agencias do BRADESCO, BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ITAU E SEUS CORRESPONDENTES. Clicando aqui voce baixa o DARE.Fonte: SEMA / MA SAO LUIS - O comando estadual do PMDB vai reunir, em janeiro, todos os 48 prefeitos eleitos pelo partido, os 28 vice-prefeitos e, se possivel, os 243 vereadores espalhados pelos 217 municipios maranhenses.O presidente regional do partido, o senador Joao Alberto avalia, enfaticamente, que o PMDB e hoje, de longe, o maior, mais bem organizado e politicamente mais forte partido do Maranhao.Na reuniao com prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, a cupula do PMDB vai lhes passar as orientacoes basicas do partido no campo administrativo, que segundo o senador se baseiam na transparencia e na eficiencia. No aspecto politico, a linha mestra e a manutencao da unidade partidaria e a mobilizacao permanente.- Nos estamos trabalhando para que os prefeitos do PMDB facam grandes administracoes, porque e essa a orientacao do partido. Estamos conversando com