da medida liminar (art. 14, 4o, Lei 12.016). A nova lei agiu bem ao eliminar o prazo de eficacia de 90 dias previsto na Lei 4.348/64 (art. 1.o), de discutivel para dizer o minimo constitucionalidade.Sera decretada a perempcao ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministerio Publico quando, concedida a medida, o impetrante criar obstaculos ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 dias uteis, os atos e as diligencias que lhe cumprirem (art. 8o).O TST, com base no art. 899 da CLT, entendia que havia impedimento para a execucao definitiva do titulo executorio, tanto para as obrigacoes de pagar quanto para as por obrigacao de fazer. Assim, como a obrigacao de reintegrar tem carater definitivo, entendia que a reintegracao em carater definitivo somente poderia ser decretada de forma liminar nas hipoteses legalmente previstas (OJ 87, SDI-II, cancelada aos 22/8/2005).Denegada a seguranca pelo acordao do TRT, a liminar concedida fica sem efeito (Sum. 405, STF).Cassada a liminar concedida ou cessada sua eficacia, a situacao volta ao status quo ante.A competencia para conceder a medida liminar e do relator do processo. No TST, compete ao presidente do tribunal decidir, durante as ferias e feriados, os pedidos de liminar em mandado de seguranca, em acao cautelar e outras medidas que reclamem urgencia (art. 35, XXX, RITST).10. Pedido de Suspensao dos Efeitos da LiminarConcedida a medida liminar, o presidente do tribunal competente para conhecer o recurso, a requerimento da pessoa juridica de direito publico ou do Ministerio Publico, podera, em decisao fundamentada, ordenar a suspensao da execucao da liminar e da sentenca, para evitar grave lesao a ordem, a saude, a seguranca e a economia publicas (art. 15, caput, Lei 12.016)[29]. Cabe ao presidente do tribunal conferir efeito suspensivo ao pedido de suspensao de liminar, quando constatar, em juizo previo, a plausibilidade do direito invocado e a urgencia na concessao da medida (art. 15, 4o).As liminares cujo objeto seja identico poderao ser suspensas em uma unica decisao, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensao a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original (art. 15, 5o).O pedido de suspensao podera ser feito, mesmo quando negado provimento ao agravo interposto contra decisao liminar (art. 15, 2o).Indeferido o pedido de suspensao ou provido o agravo interposto, cabera novo pedido de suspensao ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinario (art. 15, 1o).Contra a decisao do presidente do tribunal em pedido de suspensao da execucao da liminar e da sentenca, cabe agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 dias, que sera levado a julgamento na sessao seguinte a sua interposicao (art. 15, caput).O pedido de suspensao dos efeitos da liminar encontra previsao no art. 251, do RITST.O STJ ja considerou que nao cabe agravo de decisao que indefere o pedido de suspensao da execucao da liminar ou da sentenca em mandado de seguranca (Sum. 217). Contudo, atualmente, e entendimento dominante no STJ que o recurso cabivel contra decisao que defere ou indefere liminar em mandado de seguranca e o agravo