da base de dados do CPF ou do CNPJ da RFB;IV - existencia de deposito, bloqueio de numerario ou penhora suficiente a garantia do debito, se for o caso;V - suspensao da exigibilidade do debito trabalhista, quando houver. 1o Os dados de inclusao de devedor no Banco serao precedidos de conferencia do respectivo nome ou razao social e do numero do CPF ou do CNPJ com a base de dados da Receita Federal do Brasil, cujos meios de acesso o Tribunal Superior do Trabalho fornecera. 2o Serao armazenadas as datas de inclusao e exclusao dos devedores e das informacoes previstas nos incisos IV e V, bem como o registro do usuario responsavel pelo lancamento dos dados. 3o Nas execucoes promovidas contra dois ou mais devedores, as informacoes sobre a suspensao da exigibilidade do debito ou garantia da execucao por deposito, bloqueio de numerario ou penhora suficiente deverao ser individualizadas por devedor. 4o Paga a divida ou satisfeita a obrigacao, o Juiz da execucao determinara a imediata exclusao do(s) devedor(es) do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 5o Sempre que houver modificacao das informacoes descritas nos incisos IV e V, atualizar-se-ao os dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.Certidao Negativa de Debitos TrabalhistasArt. 4o. A Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas - CNDT sera expedida gratuita e eletronicamente em todo o territorio nacional, observado o modelo constante do Anexo I, para comprovar a inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.Paragrafo unico. O interessado requerera a CNDT nas paginas eletronicas do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justica do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) e dos Tribunais Regionais do Trabalho na Internet, as quais manterao, permanentemente, hiperlink de acesso ao sistema de expedicao.Art. 5o. O requerimento da CNDT indicara, obrigatoriamente, o CPF ou o CNPJ da pessoa sobre quem deva versar a certidao. 1o No caso de pessoa juridica, a CNDT certificara a empresa em relacao a todos os seus estabelecimentos, agencias e filiais. 2o A certidao contera:I - informacao de que os dados estao atualizados ate 2 (dois) dias anteriores a data da sua expedicao; eII - codigo de seguranca para o controle de sua autenticidade no proprio sistema de emissao.Certidao Positiva de Debitos TrabalhistasArt. 6o. A Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas - CNDT nao sera obtida quando constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas o numero de inscricao no CPF ou no CNPJ da pessoa sobre quem deva versar. 1o Na hipotese prevista no caput, expedir-se-a Certidao Positiva de Debitos Trabalhistas - CPDT, observado o modelo constante do Anexo II. 2o Suspensa a exigibilidade do debito ou garantida a execucao por deposito, bloqueio de numerario ou penhora de bens suficientes, devidamente formalizada, expedir-se-a Certidao Positiva de Debitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas, observado o modelo constante do Anexo III.Art. 7o. O Tribunal Superior do Trabalho mantera repositorio de todas as informacoes constantes do banco de dados da CNDT pelo prazo minimo de 5 (cinco) anos.Gestao e FiscalizacaoArt. 8o. A gestao tecnica do Banco Nacional de