O homem, no decorrer de sua historia social, buscou varios caminhos como forma de solucionar os conflitos de interesses que iam surgindo. Num primeiro momento, utilizou-se da autotutela (justica pelas proprias maos); em seguida, da arbitragem, ambas, formas de Jurisdicao exclusivamente privada.Na atualidade, em plena era globalizada, buscam-se novas alternativas para a solucao de conflitos. A prestacao de justica, hoje, pelo Estado nao atende as demandas sociais impostas pelas mudancas ocorridas num mundo sem fronteiras: acumulam-se processos, atrasam-se decisoes, dentre outros problemas correlatos. Como alternativa a essa jurisdicao, surgem os meios pacificos de solucao como: a mediacao [2] , a transacao [3] e a arbitragem. A arbitragem, consiste num meio alternativo de solucao do conflito pelas proprias partes, atraves da nomeacao de um terceiro, denominado arbitro, escolhido de comum acordo para decidir a lide e impor a sua decisao.Um dos principais fundamentos do instituto e a autonomia da vontade das partes, pois, como leciona Almeida Santos (1998, p. 49): A vontade e a raiz do que se pode chamar de direito arbitral. A vontade como se vera, e capaz de produzir a propria lei da arbitragem. Portanto, a instituicao do juizo arbitral se da quando as partes resolvem inserir clausula arbitral [4] nos contratos ou firmar compromisso arbitral [5] , renunciando a via judicial para solucao dos conflitos, resultante do contrato firmado. Aquele so e admissivel em alguns casos, ou seja, nas questoes que envolvam apenas direitos patrimoniais, pois nao ha transacao sobre direitos indisponiveis.A arbitragem, como solucao privada dos conflitos, perdurou durante toda a evolucao do direito, mesmo depois que surgiram outras formas de solucao de conflitos. Com o surgimento da Jurisdicao Estatal, ela (arbitragem) perdeu a sua importancia. A prestacao jurisdicional passou a ser obrigacao do Estado, retirando do particular o poder de solucionar os conflitos, salvo algumas excecoes, onde o principio da arbitragem, ainda se achava presente. O Estado assume o controle da atividade jurisdicional, procurando solucionar os conflitos de maneira uniforme e igualitaria e de forma a democratizar a distribuicao da justica atraves de um orgao imparcial. Assim, o Estado tornou-se titular exclusivo do poder de dizer o direito. A ideia de exclusividade do Estado no exercicio da atividade jurisdicional, atraves de seus orgaos, encontra amparo na Constituicao Federal que dispoe: Art. 5o [...] XXXV- a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito.XXXVII- nao havera juizo ou tribunal de excecao. Art. 92-Sao orgaos do Poder Judiciario:I. o Supremo Tribunal Federal;II. o Superior Tribunal de Justica;III. os Tribunais regionais Federais e os Juizes Federais;IV. os Tribunais e Juizes do Trabalho;V. os Tribunais e Juizes Eleitorais;VI. os Tribunais e Juizes Militares;VII. os Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territorios.Rocha (1995, p. 27) analisando os dispositivos supramencionados aduz:Da leitura sistematica desses dispositivos constitucionais deduz-se ser a funcao jurisdicional, entre nos, atribuida em carater exclusivo, ao judiciario, expressao com a qual se designa um conjunto unitario de orgaos, caracterizados por estarem submetidos a um regime juridico comum, onde se distinguem certas prerrogativas que fazem dos seus membros, que sao os magistrados, uma