A noticia:A ex-juiza Larissa Sarcinelli Pimentel teve mais uma derrota na Justica na manha desta quinta-feira (22). Os desembargadores do Tribunal de Justica do Espirito Santo (TJ-ES) negaram, por unanimidade, o recurso apresentado por ela para reverter a punicao da aposentadoria compulsoria aplicada pelo pleno apos denuncias de irregularidades apontadas durante a Operacao Naufragio. Larissa foi condenada a pena maxima aplicada em um processo administrativo que respondia por ter participado de um suposto envolvimento no esquema de venda de sentencas no Tribunal. A sentenca para a ex-juiza foi a aposentadoria compulsoria. A ex-magistrada continuara recebendo os salarios, mas proporcionais ao tempo em que atuou como juiza. A previsao e que os vencimentos dela caiam de R$ 21.7 mil para pouco mais de R$ 5 mil. Larissa Pimentel e nora do ex-presidente do Tribunal, o tambem afastado desembargador Frederico Pimentel.(acesso ao site http://www.folhavitoria.com.br/site/?target=noticia&cid=2&ch=882172aadca3aa856b80c6a70e237dd3&nid=184870 em 22/04/10)A chave de tudo:Materias como essa quando veiculadas sempre provocam certa revolta na populacao, pois nao se entende porque juizes sao premiados com aposentadoria compulsoria e salarios proporcionais, enquanto o servidor publico ou o cidadao comum em situacao semelhante e alijado do convivio social sem lenco e sem documento. A resposta esta na Constituicao Federal e na Lei Organica da Magistratura - LOMAN.Diz o artigo 95 Constituicao Federal que os juizes possuem vitaliciedade, ou seja, aos magistrados e garantida a prerrogativa de perderem o cargo tao-somente apos sentenca transitada em julgado:Art. 95. Os juizes gozam das seguintes garantias:I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, so sera adquirida apos dois anos de exercicio, dependendo a perda do cargo, nesse periodo, de deliberacao do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentenca judicial transitada em julgado;A expressao sentenca transitada em julgado pode parecer um palavrao, mas significa dizer que o juiz flagrado em conduta incompativel com a grandeza da funcao judicante so perde formalmente o cargo e o respectivo reflexo financeiro com uma decisao judicial definitiva, ou seja, e preciso o esgotamento de todos os recursos judiciais para que ao final o magistrado seja considerado culpado, tendo como punicao a exclusao da carreira sem a percepcao de proventos.Isso tambem demonstra que as decisoes tomadas em sede administrativa pelos Tribunais, a exemplo da noticia ilustrativa, nao possuem o condao de impor a perda do cargo de juiz, tornando a aposentadoria compulsoria na pena maxima cabivel, medida que se mostra incapaz de retirar do punido o direito aos salarios proporcionais. E o que esta disciplinado no artigo 28 da LOMAN: O magistrado vitalicio podera ser compulsoriamente aposentado ou posto em disponibilidade, nos termos da Constituicao e da presente Lei.Chega-se, entao, a conclusao para afastar a reinante sensacao de impunidade provocada pelo premio aposentadoria compulsoria com salarios proporcionais: (1) ou se reforma a Constituicao Federal para permitir a demissao administrativa de juizes flagrados em praticas incompativeis com o decoro do cargo, algo pouco factivel; (2) ou se imprime maior celeridade nos processos judiciais com reus magistrados. Vitoria vista da Ilha do FradeUma pausa nos posts de Trancoso para falar um pouco sobre a cidade onde eu moro: Vitoria, no