SEGURO - EMBRIAGUES AO VOLANTE. INDENIZACAO DEVIDA.A 1a Camara de Direito Civil do Tribunal de Justica de Santa Catarina acatou apelo de uma beneficiaria de seguro por acidentes automobilisticos contra sentenca que lhe negara a cobertura do beneficio por embriaguez do condutor do carro - seu falecido pai. A filha, inconformada com a sentenca de primeiro grau, apresentou apelacao. Disse que nao foram produzidas nos autos provas capazes de atestar a voluntariedade do estado de embriaguez da vitima, inexistindo, portanto, culpa grave ou agravamento do risco. A camara admitiu a argumentacao, pois entendeu que nao houve demonstracao, por parte da Santander Seguros, de que o segurado, voluntariamente, ampliou o risco ao dirigir alcoolizado. Para os integrantes do orgao, as clausulas que restringem ou limitam as garantias securitarias devem ser interpretadas de maneira restrita, sempre com norte na boa-fe, que e orientadora de todos os contratos, sobretudo em se tratando de relacao de consumo.A embriaguez do segurado, por si so, nao e causa excludente da obrigacao de ressarcir assumida pela seguradora, mesmo havendo clausula expressa em sentido contrario, salvo se o estado etilico e preordenado (voluntario) e com o escopo de provocar acidente de transito ou qualquer outro incidente causador de dano, interpretou o desembargador Joel Dias Figueira Junior, relator da apelacao.Para o magistrado, se nao houve prova de que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrencia do sinistro, infundada e a exclusao da cobertura, motivo pelo qual a seguradora re deve indenizar os danos causados no valor previsto no orcamento. A votacao foi unanime (Apelacao Civel n. 2010.062696-0). Noticias15 setembro 2009STJ define valor de indenizacoes por danos moraisPor muitos anos, uma duvida pairou sobre o Judiciario e retardou o acesso de vitimas a reparacao por danos morais: e possivel quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituicao de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito a indenizacao por dano moral. Desde entao, magistrados de todo o pais somam, dividem e multiplicam para chegar a um padrao no arbitramento das indenizacoes. O Superior Tribunal de Justica tem a palavra final para esses casos e, ainda que nao haja uniformidade entre os orgaos julgadores, esta em busca de parametros para readequar as indenizacoes. Algumas decisoes ja mostram qual o valor de referencia a ser tomado em casos especificos.O assunto foi abordado em reportagem especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ neste domingo (13/9). Segundo o texto, o valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ sob a otica de atender uma dupla funcao: reparar o dano para minimizar a dor da vitima e punir o ofensor, para que o fato nao se repita. Como e vedado ao Tribunal reapreciar fatos e provas e interpretar clausulas contratuais, o STJ apenas altera os valores de indenizacoes fixados nas instancias locais quando se trata de quantia tanto irrisoria quanto exagerada.A dificuldade em estabelecer com exatidao a equivalencia entre o dano e o ressarcimento se reflete na quantidade de processos que chegam ao STJ para debater o tema. Em 2008, foram 11.369 processos que, de alguma forma, debatiam dano moral. O