recurso de embargos do BB e manteve a condenacao.O bancario pretendia receber o adicional de transferencia nos termos do art. 469, 3o, da CLT e da Lei no 7.064/82, que trata do trabalho no exterior. Sustentou que, embora contratado para prestar servicos no Brasil, sofreu transferencia para o Paraguai, onde permaneceu por quase cinco anos.O banco sustentou que a transferencia ocorreu a pedido do empregado, e que deveria ser aplicada a legislacao do pais onde ocorreu a prestacao do servico, nos termos da Sumula no 207 do TST. Alem disso, afirmou o carater definitivo da medida, razao pela qual seria indevido o beneficio, conforme dispoe a Orientacao Jurisprudencial no 113 da SDI-1.O juizo de primeiro grau concluiu pela aplicabilidade das normas brasileiras e condenou o BB ao pagamento do adicional. Ao analisar o recurso ordinario, o Tribunal Regional do Trabalho da 10a Regiao (DF) deu razao ao banco e o absolveu da condenacao. Para os desembargadores, os contratos de trabalho de empregados que trabalham no exterior sao regidos pela legislacao do pais da prestacao de servicos. No caso, como o bancario nao invocou a legislacao paraguaia para a obtencao da verba pretendida, o Banco do Brasil nao poderia ser condenado.Essa decisao foi reformada pela Terceira Turma do TST, que aplicou jurisprudencia do Tribunal para restabelecer a decisao de primeiro grau. Os ministros explicaram que a Sumula no 207, cancelada em 2012, nao e aplicavel nos casos de contratacao para prestacao de servicos no Brasil com posterior transferencia para o exterior, como ocorreu no caso.Inconformado, o Banco do Brasil interpos embargos a SDI-1 e reafirmou a natureza definitiva da medida, situacao que afastaria a incidencia do adicional de transferencia. O relator, Ministro Aloysio Correa da Veiga, concluiu pela impossibilidade de se conhecer do recurso, ja que a tese adotada pela Terceira Turma do TST nao abordou a natureza definitiva ou nao da transferencia, mas sim "o conflito de leis no espaco e inaplicabilidade da ja cancelada Sumula no 207 desta Corte", concluiu.A decisao foi unanime.Processo: RR no 51.300/47.2007.5.10.0003 - Fase Atual: E-EDFonte: TST[ voltar ]TST reduz multa aplicada a lavrador beneficiario da justica gratuita por recurso infundadoO Orgao Especial do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, reduzir para 1% a multa de 10% sobre o valor da causa imposta a um trabalhador rural. A sancao havia sido aplicada pelo proprio Orgao Especial que, ao julgar um agravo interno do trabalhador, considerou correta a decisao da Vice-Presidencia que havia negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso extraordinario interposto pelo trabalhador por exigencia da Emenda Constitucional no 45/04 e da Lei no 11.418/06.A decisao se deu em mandado de seguranca ajuizado no ambito de uma reclamacao trabalhista do lavrador, que recebia salario de R$ 190 e alegava ter trabalhado em condicoes precarias em fazenda no interior do Estado de Sao Paulo (SP) e, portanto, fazia jus a indenizacao por danos morais.Apos decisao desfavoravel da 3a Vara do Trabalho de Sao Jose do Rio Preto (SP), o trabalhador interpos, sucessivamente, recurso ordinario ao TRT, recurso de revista, com seguimento negado pelo TRT, agravo de