O Supremo TribunalFederal comecou em 3 de novembro corrente a votar se e constitucional oprotesto extrajudicial, em cartorio, da divida ativa tributaria representadapor Certidao de Divida Ativa (CDA). Trata-se dejulgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.135) promovida pela Confederacao Nacionalda Industria (CNI), que diga-se, acertadamente considera o protesto extrajudicial e umamedida politica de coacao de devedores que fere o principio da livre iniciativae impoe constrangimentos desproporcionais a quem tem debitos tributarios.Relatada peloministro Luis Roberto Barroso, a acao tem, por enquanto, cinco votos contrarios,por sua improcedencia e dois, pela procedencia.Barroso foi a favorda constitucionalidade de a Fazenda Publica cobrar seus creditos fiscais emcartorio, sem passar pelo Judiciario. Acompanharam-no nesse voto os ministrosTeori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Ja, os ministros LuizEdson Fachin e Marco Aurelio votaram pela inconstitucionalidade do protestoextrajudicial por entender que se trata de sancao ilegitima, e de coacaopolitica de devedores. Faltam ainda votaros ministros Ricardo Lewadowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Carmen Lucia.Ao votar, Barrosoconcordou com a tese da Uniao, segundo a qual a Constituicao nao veda oprotesto extrajudicial.Consideroequivocado esse fundamento, pois a Fazenda Publica so pode agir nos termos elimites autorizados expressamente pela Constituicao Federal. Se a Constituicaonao autoriza como, de fato, nao autoriza o protesto extrajudicial de uma CDA,titulo esse que se submete a um procedimento de cobranca previsto em leiespecial nao ha nem justificativa nem autorizacao constitucional para seaceitar esse meio coercitivo de cobranca.Do mesmo modo, naopodemos concordar com a advogada-geral da Uniao, Grace Maria FernandesMendonca, segundo quem as empresas da industria reclamam porque o protestoextrajudicial seja hoje a maneira mais eficiente de cobranca de dividas fiscais.Irrelevante, tambem os dados do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada (Ipea)segundo os quais, enquanto a execucao fiscal, sempre judicial, demora em mediaoito anos e custa R$ 7 mil, o protesto resulta no pagamento da divida em tres dias.Tambem nao ejuridico nem constitucional seu argumento segundo o qual caso o Supremo declareo protesto extrajudicial de CDA inconstitucional, cerca de 80 mil debitos hojeja em processo de pagamento vao virar execucoes fiscais. E, segundo ela, a Procuradoria-Geralda Fazenda Nacional tem cerca de cinco milhoes de titulos a ser protestadosque, a depender da decisao do STF, desaguarao no Judiciario sem necessidade.O fato de que asexecucoes fiscais sejam o grande entrave do numero de processos pendentes dejulgamento tambem nao pode servir de pretexto para justificar o protesto de CDA.Pouco importa que, segundo o relatorio Justica em Numeros, do ConselhoNacional de Justica, 40% de todas as acoes em tramite sejam execucoes fiscais.E mais de 30% delas sejam de responsabilidade da Uniao, contando a FazendaNacional, INSS e outras autarquias.Tambem nao sejustifica o protesto de CDA o fato de especialistas considerarem que oprincipal empecilho a execucao fiscal esteja em encontrar bens dos devedores.Ou que, quando a cobranca passe peloJudiciario, e o juiz possa determinar o bloqueio de contas e bens, essaestrategia raramente tenha sucesso. O argumento da AGU,de que a principal vantagem do protesto de CDA seja uma forma menos invasiva decobranca, mas de muito mais sucesso e de todo descabida. Muito pelo contrario.Esse protesto causa mais lesividade ao protestado, pois pode ate