claro que a atual legislacao pode melhorar. Mas nos defendemos ajustes pontuais para adapta-la, principalmente, as novas tecnologias que estao surgindo.O presidente da ANJ (Associacao Nacional de Jornais), Ricardo Pedreira, tambem e a favor de mudancas na legislacao. Desde que as regras vigentes nao sejam desprezadas.- E importante haver uma atualizacao da legislacao. Mas nao cabe a nenhuma instancia governamental ditar, controlar, monitorar ou fiscalizar a producao jornalistica porque ja existem parametros bem definidos nos termos da lei - diz o representante da ANJ.Durante a 66 Assembleia da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP, em espanhol), realizada no Mexico no inicio de novembro, o governo do Brasil foi criticado pela postura em relacao aos veiculos de comunicacao. A organizacao expressou "sua mais profunda preocupacao" com "os mecanismos de controle governamental sobre as liberdades dos meios de comunicacao" no pais.Nas palestras realizadas no seminario organizado pelo governo em Brasilia, os representantes de agencias de regulacao internacionais citavam com frequencia as acoes que visavam proteger os direitos dos menores de idade. A Abert cita o mesmo tema para ilustrar o rigor da legislacao brasileira.- O Estatuto da Crianca e do Adolescente estabelece uma serie de regramentos que sao seguidos pelas emissoras. E, quando isso nao acontece, as denuncias sao encaminhadas a Justica pelo Ministerio Publico ou pelos proprios cidadaos - lembra Luis Roberto Antonik, da Abert.Mudancas em programas de TVEm outubro de 2009, o Ministerio Publico do Trabalho do Rio de Janeiro notificou a Rede Globo por apresentar uma crianca no papel de vila na novela "Viver a vida", de Manoel Carlos. O MPT contestou a participacao da atriz mirim Klara Castanho, de oito anos, que fazia o papel de Rafaela, a filha de Dora (personagem de Giovanna Antonelli). Na avaliacao do MPT, o trabalho infantil artistico deveria "ser comedido, observando nao so os aspectos legais, mas principalmente eventuais reflexos que determinado personagem pode provocar no desenvolvimento da crianca". No decorrer da trama, a personagem mirim ganhou contornos de vila em alguns capitulos da novela. O MPT marcou entao uma audiencia com representantes da Globo, que recuou e promoveu as mudancas no perfil de Rafaela.Ja o SBT foi alvo do Ministerio Publico Federal, que instaurou um inquerito para analisar a exposicao da apresentadora mirim Maisa Silva no Programa Silvio Santos. Em 2009, ao participar do show conduzido pelo dono da emissora, a menina (com seis anos, na epoca) chegou a chorar no palco em duas situacoes.Na primeira vez, ela ficou assustada com a presenca de um menino fantasiado de monstro. Uma semana depois, Silvio Santos fez piada sobre o episodio na frente de Maisa, que saiu correndo em direcao aos bastidores e bateu a cabeca em uma camera. Uma notificacao enviada ao SBT destacou: "submeter uma crianca ou adolescente a constrangimento ou humilhacao configura crime." Em seguida, as aparicoes de Maisa no programa foram canceladas.A intencao do ministro Franklin Martins e concluir ate dezembro o projeto do marco regulatorio da midia no Brasil. O documento sera encaminhado a presidente eleita Dilma Rousseff, que vai definir se pretende prosseguir com a iniciativa tomada pelo atual governo.