benefica a vitima.Pois, sendo mais abrangente, tem mais chances de punir efetivamente ocriminoso, prevalecendo assim, se alegado eventual conflito frente a ConvencaoInteramericana de 1985.[1] Cf. Parte I, artigo 1.o, da Convencao contra aTortura e outros Tratamentos ou Penas Crueis, Desumanos ou Degradantes.[2] Direitos Humanos e Direito ConstitucionalInternacional. 2.a edicao; Prefacio de HENRY STEINER e Apresentacao de ANTONIOAUGUSTO CANCADO TRINDADE; p. 103/127 - Ed. Max Limonad, 1997.[3] FLAVIA PIOVESAN, op. cit., supra, p. 111.[4] Op. cit, supra, p. 111. A autora defende a tendenciacontemporanea das Constituicoes em adotar a sistematica mista de incorporacaodos tratados internacionais, consistente em uma metodologia propria para osatos correspondentes a protecao de direitos humanos e, outra, para os demaisdiplomas internacionais acerca de materias diversas das garantias fundamentaisda pessoa humana.[5] v. arts. 5.o, 1.o e 2.o; e 102, inciso III,"b", ambos da CF/88.[6] v. art. 60, 4.o, da CF/88. Interessante, ainda,sobre a problematica da incorporacao, a leitura das pags. 130-2, do Curso deDireito Constitucional, dos professores autores LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO eVIDAL SERRANO NUNES JUNIOR, Ed. Saraiva - Sao Paulo, 1998. Referidosprofessores adotam a concepcao dualista, sem excecoes. Asseveram tais autoresque o tratado pode ate ser veiculador de direito individuais ou coletivos, masingressa na ordem juridica nacional com natureza de norma ordinaria. Em nota derodape explicativa de tal posicao - n.o 152, p. 132 - dizem que:"... oentendimento contrario tem trazido grande dificuldade para a aplicacao dos tratados,especialmente diante do temor de seestar alterando a Constituicao Federal por decreto legislativo. Pensamos queajustar os tratados para o plano ordinario, alias, de onde nunca sairam,colaborara para uma interpretacao mais efetiva do instrumento legislativo,fazendo com que o aplicador do direito aplique mais efetivamente o tratado, semo temor de alteracao do Texto Maior por via ordinaria".[7] Tortura - breves anotacoes sobre a Lei n.o 9.455/97.Revista Brasileira de Ciencias Criminais, n.o 19 - Doutrina Nacional, p. 58.[8] Ibdem, supra, p. 59.[9] SILVA FRANCO, em artigo publicado na Revista n.o 19,do IBCCRIM, transcreve algumas passagens de algumas das obras dos autoresmencionados neste paragrafo, no mesmo sentido de suas conclusoes.[10] Crisis y Pervivencia de la Ttortura. EstudiosPenales - Libro homenaje ao Profesor J. Anton Oneca. Ediciones Universidad deSalamanca, 1982, p. 802.[11] op. cit. p. 795-6.[12] Derecho Penal- Parte Especial. Valencia: Tirant lo Blanch, 1990, p. 113.[13] Derecho Penal - Parte Especial. 8.a edicao Valencia:Tirant lo Blanc, 1991, p. 67.[14] Revista Brasileira de Ciencias Criminais n.o19 -pags. 60-1.[15] Ibdem, supra, (14).[16] Ibdem, supra, (14).[17] A Tortura como Figura Tipica Autonoma. EnfoqueJuridico, TRF, da 1.a Regiao, marco-abril de 1997.[18] Algumas Notas sobre a Nova Lei de Tortura. Boletim doInstituto Brasileiro de Ciencias Criminais, n.o 54 - p. 2.[19] O referido jurista, na p. 60 de seu artigo, publicadopela Revista Brasileira de Ciencias Criminais, no 19, menciona, alem dos doisautores que se manifestaram apos a publicacao da Lei Federal de RepressaoPunicao a Tortura, acima relacionados, VIVES ANTON et al, que na pagina 114 daobra Derecho Penal - Parte Especial (ibdem cit.12,) assim se manifestou:"o que da substantivacao ao delito e o abuso do poder vinculado aoatentado contra as garantias, penal e processual. Os fatos realizados porparticulares nao pode4m reunir esses