convencoes internacionais de cooperacao interjurisdicional (CR 7.899, Rel. Min. CELSO DE MELLO - CR 7.618 (AgRg), Rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE - CR 7.914, Rel. Min CELSO DE MELLO - CR 8.168, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).No caso ora em analise, observo, como precedentemente ja enfatizado, que as diligenciassolicitadas pela Justica rogante revestem-se de carater executorio. Sendo insuscetivel de cumprimento, em nosso Pais, mediante simples procedimento rogatorio, a diligencia em questao, revela-se inviavel, no caso, a concessao do pretendido exequatur.Nem se alegue, para justificar a pretendida concessao de exequatur, que as diligencias rogadas -embora de carater executorio - encontrariam fundamento em convencao internacional consubstanciada no Protocolo de Medidas Cautelares aprovado pelo Conselho do Mercado Comum (MERCOSUL), por ocasiao de sua VII Reuniao, realizada em Ouro Preto/MG, nos dias 16 e 17 de dezembro de 1994. E que esse ato de direito internacional publico, muito embora aprovado pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo no 192/95), nao se acha formalmente incorporado ao sistema de direito positivo interno vigente no Brasil, pois, a despeito de ja ratificado (instrumento de ratificacao depositado em 18/3/97), ainda nao foi promulgado, mediante decreto, pelo Presidente da Republica.Na realidade, o Protocolo de Medidas Cautelares (MERCOSUL) - que se qualifica como tipicaConvencao Internacional - nao se incorporou definitivamente a ordem juridica domestica do Estado brasileiro, eis que ainda nao se concluiu o procedimento constitucional de sua recepcao pelo sistema normativo brasileiro.A questao da executoriedade dos tratados internacionais no ambito do direito interno - analisadoesse tema na perspectiva do sistema constitucional brasileiro, tal como resultou debatido no julgamento da ADI no 1.480-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - supoe a previa incorporacao desses atos de direito internacional publico ao plano da ordem normativa domestica.Nao obstante a controversia doutrinaria em torno do monismo e do dualismo tenha sido qualificada por CHARLES ROUSSEAU (Droit International Public Approfondi, p. 3/16, 1958, Dalloz, Paris), no plano do direito internacional publico, como mera discussion decole, torna-se necessario reconhecer que o mecanismo de recepcao, tal como disciplinado pela Carta Politica brasileira, constitui a mais eloquente atestacao de que a norma internacional nao dispoe, por autoridade propria, de exequibilidade e de operatividade imediatas no ambito interno, pois, para tornar-se eficaz e aplicavel na esfera domestica do Estado brasileiro, depende, essencialmente, de um processo de integracao normativa que se acha delineado, em seus aspectos basicos, na propria Constituicao da Republica. Dai a precisa observacao de JOAO GRANDINO RODAS (Tratados Internacionais, p. 17, item n. 8, 1991, RT):E corolario da teoria dualista a necessidade de, atraves de alguma formalidade, transportar oconteudo normativo dos tratados para o Direito interno, para que estes, embora ja existentes no plano internacional, possam ter validade e executoriedade no territorio nacional. Consoante o monismo, nao sera necessaria a realizacao de qualquer ato pertinente ao Direito interno apos a ratificacao.Grande parte dos Estados, seguindo a concepcao dualista nesse pormenor, prescreve sejam ostratados ja ratificados incorporados a legislacao interna atraves da promulgacao ou simples publicacao. (grifei)Nao obstante tais consideracoes, impende destacar que o tema concernente a definicao domomento a partir do qual as normas internacionais tornam-se vinculantes no plano interno