Lei de Acesso e destaque na abertura da 15a. Conferencia Internacional Anticorrupcao Em seu discurso de abertura da 15a Conferencia Internacional Anticorrupcao (IACC, na sigla em ingles) esta manha em Brasilia, a presidente Dilma Rousseff destacou a aprovacao da Lei de Acesso a Informacoes Publicas como "um orgulho", uma das iniciativas brasileiras mais importantes no combate a corrupcao. "Acreditamos ser uma das leis mais avancadas do mundo", afirmou Dilma. A presidente defendeu a expansao da cultura da transparencia para o setor financeiro global. Segundo ela, trata-se de uma area com potencial para afetar profundamente a sociedade (referindo-se a crise financeira global iniciada em 2008) e precisa estar aberta ao controle do publico. O ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniao (CGU), Jorge Hage, tambem apontou a Lei de Acesso como grande instrumento do governo federal para combater a corrupcao. "O incremento da transparencia e o melhor e o principal `antidoto contra a corrupcao", disse. Ele enfatizou o ineditismo da obrigatoriedade de divulgacao dos salarios dos servidores publicos federais e a obtencao de sucessivas anulacoes de liminares contrarias a divulgacao.Conheca a lei na integra:Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.Mensagem de veto Vigencia RegulamentoRegula o acesso a informacoes previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do 3o do art. 37 e no 2o do art. 216 da Constituicao Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e da outras providencias.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 1o Esta Lei dispoe sobre os procedimentos a serem observados pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, com o fim de garantir o acesso a informacoes previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do 3o do art. 37 e no 2o do art. 216 da Constituicao Federal. Paragrafo unico. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os orgaos publicos integrantes da administracao direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciario e do Ministerio Publico; II - as autarquias, as fundacoes publicas, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios. CONTINUE LENDO ... !!!Art. 2o Aplicam-se as disposicoes desta Lei, no que couber, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realizacao de acoes de interesse publico, recursos publicos diretamente do orcamento ou mediante subvencoes sociais, contrato de gestao, termo de parceria, convenios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congeneres. Paragrafo unico. A publicidade a que estao submetidas as entidades citadas no caput refere-se a parcela dos recursos publicos recebidos e a sua destinacao, sem prejuizo das prestacoes de contas a que estejam legalmente obrigadas. Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso a informacao e devem ser executados em conformidade com os principios basicos da administracao publica e com as