pessoas, ao tipificar como crime a acao de quem promove a entrada ilegal de estrangeiros em territorio nacional ou de brasileiro em pais estrangeiro. A pena prevista e de reclusao de dois a cinco anos, alem de multa.A proposta concede ainda anistia na forma de residencia permanente aos imigrantes que, se ingressados no Brasil ate 6 de julho de 2016, facam o pedido ate um ano apos o inicio de vigencia da lei, independentemente da situacao migratoria anterior.MoradiaDe acordo com a proposta, a moradia no Brasil e autorizada para os casos previstos de visto temporario e tambem para o aprovado em concurso; para beneficiario de refugio, de asilo ou de protecao ao apatrida; para quem tiver sido vitima de trafico de pessoas, de trabalho escravo ou de violacao de direito agravada por sua condicao migratoria; a quem ja tiver possuido a nacionalidade brasileira e nao desejar ou nao reunir os requisitos para readquiri-la.A medida determina que todo imigrante detentor de visto temporario ou de autorizacao de residencia seja identificado por dados biograficos e biometricos.A proposta preve ainda excecoes para os casos de repatriacao, como pessoa em situacao de refugio ou apatrida e menores de 18 anos desacompanhados ou separados de suas familias, alem de repatriacao para nacao ou regiao que possa apresentar risco a vida, seguranca ou integridade.TramitacaoA Nova Lei de Migracao foi proposta no Projeto de Lei do Senado (PLS 288/2013) para substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980) adotado durante o regime militar.A proposta ja havia sido aprovada em 2015 pela Comissao de Relacoes Exteriores e Defesa Nacional (CRE) em decisao terminativa e remetida a Camara dos Deputados. Em dezembro de 2016, um substitutivo da Camara (SCD 7/2016) ao texto original do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) foi aprovado e retornou para a analise do Senado.A residencia podera ser negada ainda se a pessoa interessada tiver sido expulsa do Brasil anteriormente, se tiver praticado ato de terrorismo ou estiver respondendo a crime passivel de extradicao, entre outros.AlteracoesNa CRE, o substitutivo foi relatado por Tasso Jereissati (PSDB-CE), que deu parecer favoravel a materia e apresentou algumas alteracoes. Na avaliacao dele, a estrutura da proposicao parte da consagracao do migrante como sujeito de direitos e de garantias, a considerar a mobilidade humana como um todo, o que significa contemplar o imigrante, o emigrante e o visitante.Entre as mudancas propostas por Tasso esta a retirada de um inciso que inclui a protecao ao mercado de trabalho nacional. Para o senador, essa diretriz e dubia, pois o mercado de trabalho nao deve ser fechado e a migracao e um fator de seu desenvolvimento.Brasileiros que saem, estrangeiros que entram, remessas que vem, investimentos que chegam, capacitacao e forcas de trabalho e de inovacao que se complementam. Isso e impulsionar o mercado de trabalho, e nao o protecionismo, defende o relator.O relatorio tambem sugere suprimir por vicio de iniciativa o artigo 117, que cria o Conselho Nacional de Migracao, vinculado ao Ministerio do Trabalho e que sucederia o Conselho Nacional de Imigracao, previsto no Estatuto do Estrangeiro.Trata-se de um projeto de origem do Senado Federal, que