demandam preparo dos advogados que justifique a remuneracao. Com o Ato Declaratorio 5, publicado nesta quinta, a Fazenda nao deveria mais brigar nesses casos, mas pagar os honorarios sucumbenciais que a Justica determinasse. O entendimento, porem, nao e tao simples, como explica Seefelder Filho. "Quando os valores forem exorbitantes, vamos continuar recorrendo", diz. A definicao de "exorbitante" nao e padronizada e pode variar conforme o valor da causa e o tempo que o processo pode levar, segundo o coordenador.Mesmo assim, a tributarista Alessandra Dalla Pria, do escritorio Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados, comemorou a publicacao dos atos, que segundo ela, "reforcarao as peticoes nas excecoes de pre-executividade", alem de servirem de argumento que comprova a "intencao protelatoria" da Uniao em algumas acoes. "Se a Fazenda ja sabe que vai perder, nao tem motivo para continuar recorrendo", diz.... a possibilidade de aplicacao dos indices de correcao monetaria expurgados pelos planos economicos anteriores a 1991 como os planos Bresser, Verao, Collor I e II. A Fazenda nao concordava com o pagamento dos expurgos incidentes sobre os creditos, alegando que tambem nao cobrava debitos usando essa correcao. Os contribuintes, no entanto, pedem a correcao integral, julgada devida pelo Superior Tribunal de Justica. ..Leia abaixo os atos declaratorios publicados.AD 4 - Nas acoes judiciais que visem obter declaracao de que nao incide imposto de renda sobre verba recebida por oficiais de justica a titulo de 'auxilio-conducao', quando pago para recompor as perdas experimentadas em razao da utilizacao de veiculo proprio para o exercicio da funcao publica.AD 5 - Em relacao a decisoes judiciais que fixam o cabimento de condenacao da Fazenda Nacional em honorarios advocaticios, quando ha extincao da acao de execucao fiscal, e correspondente cancelamento da inscricao em divida ativa da Uniao, em razao de excecao de pre-executividade julgada procedente, nos casos em que se verifique que o cancelamento da inscricao em Divida Ativa da Uniao e/ou o posterior ajuizamento da execucao fiscal decorreu de erro exclusivo da Receita Federal do Brasil - RFB ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.AD 6 - Nas acoes judiciais nas quais se discuta a nao incidencia do imposto de renda sobre o adicional de um terco previsto no artigo 7o, inciso XVII, da Constituicao Federal, quando agregado a pagamento de ferias simples ou proporcionais vencidas e nao gozadas, convertidas em pecunia, em razao de rescisao do contrato de trabalho.AD 7 - Nas causas relativas a embargos de terceiro opostos nos autos de execucao fiscal por titular de compromisso de compra e venda nao registrado, desde que nao caracterizado o intuito de fraude a execucao pelos contratantes, nos termos do artigo 185 do Codigo Tributario Nacional.AD 8 - Nas causas relativas a exigibilidade da contribuicao previdenciaria sobre os subsidios dos agentes politicos nos moldes da alinea h do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, paragrafo 1o do artigo 13.AD 9 - Nas execucoes fiscais que forem extintas pela prescricao intercorrente, nos casos de arquivamento nos termos do artigo 20 da Lei 10.522/02.AD 10 - Nas acoes judiciais que visem a obter