nomunicipio, atraves da secretaria Municipal de Saude;II integracao das acoes e servicos de saudeadequadas as diversas realidades epidemiologicas;III- universalizacao e assistencia de igual qualidade, com instalacao eacesso a todos os niveis dos servicos desaude a populacao;IV participacao partidaria, em nivel de decisao,de entidades representativas de usuarios, trabalhadores de saude e prestadoresde servicos, na formulacao, gestao e controle das politicas e acoes de saude noMunicipio;V participacao direta do usuario a nivel das unidades prestadoras de saude, nocontrole de suas acoes e servicos de saude, no controle de suas acoes e servicos, atraves dosConselhos Comunitarios das Unidades de Saude;VI e vedada a cobranca, sob qualquer titulo aousuario pela prestacao de servicos deassistencia a saude, mantidos pelo Poder Publico.Art. 190 A participacao dasinstituicoes privadas na saude, ocorrera, dando-se preferencia as entidadesreconhecidamente filantropicas e as semfins lucrativos.Art. 191 E vedada a nomeacao oudesignacao para cargo ou funcao de chefia ou assessoramento na area de saude,em qualquer nivel, de pessoa que participe da direcao, gerencia ouadministracao de entidade ou instituicaoque mantenha contrato com o S.U.S.(Sistema Unico de Saude), ou seja, por elecredenciada.Art. 192 A instalacao de quaisquer novos servicos de saude, deve ser discutida e aprovada peloConselho Municipal de Saude. Levando-se em conta a demanda, cobertura,distribuicao geografica, grau de complexidade e articulacao do sistema.Paragrafo Unico - As instituicoes privadas poderao participar em carater suplementar dosistema de saude do municipio segundo as diretrizes do S.U.S.(Sistema Unico deSaude), em conformidade com a lei.Art. 193 E de responsabilidade doS.U.S.(Sistema Unico de Saude), domunicipio garantir o cumprimento, acompatibilizacao e a complementacao dasnormas tecnicas e legais do Ministerioda Saude e da secretaria de estado da saude, de acordo com a legislacaovigente.Art. 194 Ao municipio compete, em conjunto com o S.U.S.(Sistema Unico deSaude), alem de outras atribuicoes, nostermos da lei enquanto perdurar oconvenio:I O comando do S.U.S.(Sistema Unico de Saude), noambito do municipio, em articulacao com a Secretaria de estado da Saude;II A gestao e planejamento, controle e avaliacaoda politica municipal de saude, estabelecida em consonancia com o planoestadual de saude, estabelecida em consonancia com o plano estadual de saude,observando-se as normas estatuidas no inciso V do artigo 190 supra, atraves doConselho Municipal de saude;III Garantir a assistencia integral a saude, respeitadas as necessidades especificas de todos os segmentos dapopulacao;IV Garantir aos usuarios o acesso ao conjunto das informacoes referentes asatividades desenvolvidas pelo sistema, assim como, sobre os agravos individuais ou coletivos da saude, identificados;V - participar do planejamento e execucao das acoes de controle do meioambiental e de saneamento basico no ambito do Municipio;VI Oferecer ao usuario do Sistema Municipal desaude, atraves de equipes multi-profissionais, todas as formas de tratamentoe assistencia, incluindo-se, praticasalternativas reconhecidas, garantindo efetiva liberdade deescolha ao usuario;VII _ Garantir no que diz respeito a redeconveniada ou contratada, a co-responsabilidade pela qualidade de servicosprestados, podendo o municipio fiscalizar, intervir ou desapropriar os servicosde natureza privada necessarios ao alcance dos objetivos do sistema, deconformidade com a lei, devendo a assistencia prestada ser progressivamentesubstituida pela rede publica;VIII Divulgar obrigatoriamente, qualquer dado ouinformacao que importe em risco a saude individual, coletiva ou ao meioambiente;IX Fiscalizar e inspecionar alimentos compreendidos o seu valor nutricional,