144 (...) 5o - aspolicias militares cabem a policia ostensiva e a preservacao da ordem publica;aos corpos de bombeiros militares, alem das atribuicoes definidas em lei,incumbe a execucao de atividades de defesa civil. 6o - As policias militarese corpos de bombeiros militares, forcas auxiliares e reserva do Exercito,subordinam-se, juntamente com as policias civis, aos Governadores dos Estados,do Distrito Federal e dos Territorios. (Brasil, 1988). (original sem grifo)Da Lei Federal no 4375/64:Art.4o (...) Paragrafo unico. O servico prestado nas Policias Militares, Corpos deBombeiros e outras corporacoes encarregadas da seguranca publica seraconsiderado de interesse militar. O ingresso nessas corporacoes dependera deautorizacao de autoridade militar competente e sera fixado na regulamentacaodesta Lei. (Brasil, 1964). (original sem grifo)Em complemento, assimprescreve o Decreto Federal no 57.654/66:Art. 11. O Servicoprestado nas Policias Militares, Corpos de Bombeiros e em outras Corporacoesencarregadas da Seguranca Publica, que, por legislacao especifica, foremdeclaradas reservas das Forcas Armadas, sera considerado de interesse militar.O ingresso nessas Corporacoes sera feito de acordo com as normas baixadas pelasautoridades competentes, respeitadas as prescricoes deste Regulamento.Art. 12. As PoliciasMilitares poderao receber como voluntarios, os reservistas de 1a e 2acategorias e os portadores de Certificado de Dispensa de Incorporacao. Art. 199. Os reservistasde 1a e 2a categorias, bem como os dispensados do Servico Militar inicial(portadores de Certificados de Dispensa de Incorporacao) poderao ser recebidoscomo voluntarios nas Policias Militares, Corpos de Bombeiros e outrasCorporacoes encarregadas da seguranca publica, nos termos dos arts. 18 e 19deste Regulamento. (Brasil, 1966). (original sem grifo)Ao contrario dosintegrantes do SIMVE, ao serem aprovados no Curso de Formacao de SoldadosVoluntarios, por forca do artigo 12 da Lei no 17.882/12, ocuparao cargo denatureza policial militar, na essencia, qual seja, Soldado de 3a Classe,quadro este componente da estrutura da Policia Militar de Goias, perfeitamenteadmitido pelo decreto de organizacao das Policias Militares dos Estados, qualseja, Decreto-Lei no 667/69, em seu artigo 8o, 2o, alinea c, e ja previstono anexo I, da Lei Estadual n o 17.091/2010, que alterou o pagamento desubsidios na PMGO, admitindo a figura do Soldado de 3a Classe (Goias, 2010).Art. 12. Os candidatos aprovadosno Curso de Formacao de Soldados Voluntarios serao convocados para a prestacaode servico na Corporacao em que foram selecionados, na condicao de soldados de3a Classe. Paragrafo unico. Ovoluntario que aceitar a convocacao e preencher os requisitos sera consideradocomo membro do Quadro de Pessoal Transitorio da respectiva Corporacao, compondoo Quadro Policial Militar Variavel QPMV de cada uma delas, na graduacao deSoldado de 3a Classe. (Goias, 2012). (original sem grifo)Extrai-se do Decreto-Leino 667/69:Art. 8o A hierarquia nasPolicias Militares e a seguinte: (...) 2o Os Estados, Territorios e oDistrito Federal poderao, se convier as respectivas Policias Militares: (...)c) subdividir a graduacao de soldado em classes, ate o maximo de tres. (Brasil,1969).Entretanto, para plenaadequacao legal, no que tange ao recem criado Quadro de Pessoal Transitorio,previsto no paragrafo unico do artigo 12, necessaria se fara a alteracao da LeiEstadual no 17.866/2012, que fixa o efetivo da PMGO, havendo que se prever oQuadro Policial Militar Variavel QPMV, com contingente fixado em 2.600militares, conforme previsao do artigo 27 da Lei no 17.882/12. Como ja referidoanteriormente, o preceito constitucional contido nos artigos