fls. 2 e segs). Nao prospera, portanto, o argumento de que concurso houve, tendo sido dada preferencia de escolha a interessada em razao dos titulos apresentados. Alem da discussao da legalidade das permutas realizadas, alguns interessados tambem defenderam que as remocoes por permuta sao consideradas legais ate hoje no Estado do Parana, pois estao reguladas pela Lei no 12.358/98. Mal informados estao tais interessados, todavia, por desconhecerem que se discutiu a constitucionalidade da Lei no 12.358, de 18.12.1998, na ADIN 3485, processo em que o proprio TJPR esclareceu que a referida lei estadual havia sido revogada pelo art. 17 da Lei Estadual no 14.594, de 22.12.2004. A ADIN estava sob a relatoria do Ministro CARLOS VELLOSO. A lista das situacoes com as informacoes especificas prestadas tanto pelo Tribunal de Justica do Estado do Parana (OF34, DOC35-36, OF114 DOC115, OF 186, DOC187 e DOC190), quanto pelos proprios interessados titulares das serventias (ver tabela 1, 2a coluna) e a seguinte: TABELA 2NUMERO DOS DECRETOS DE REMOCAO PERMUTANTE PARA A SERVENTIA no 1 (SITUACAO) SERVENTIA no 1(SITUACAO) PERMUTANTE PARA A SERVENTIA no 2(SITUACAO) SERVENTIA no 2394/94(DOC36, p. 21) PAULINA DE CAMARGO IZIQUE(APOSENTADA) REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS Acu-mulado precariamente com o REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE TERRA BOA(SERVENTIA VAGA) PAULA CRISTINA IZIQUE VICTORELLI(ATIVA ATE A PRESENTE DATA) 1 REGISTRO DE IMO-VEIS DE LONDRINA138/94(DOC35, p. 2 eDOC36, p. 9) HERACLITO XAVIER DOS SANTOS(APOSENTADO) REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Acumulado precariamente com o SERVICO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS DE PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE URAI(SERVENTIA VAGA) ELIZABETE REGINA VEDOVATTO HERCULANO(ATIVA NA SERVENTIA 2 ATE A PRESENTE DATA) REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Acumulado precariamente com o SERVICO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCU-MENTOS DE PESSOAS JURIDICAS DA CO-MARCA DE GUAIRA291/94(DOC35, p. 3 e DOC36, p. 18) LUIZ HERLEY SANTOS BRAGA(APOSENTADO) SERVICO DISTRITAL DE CAFEARA DA COMARCA DE CENTENARIO DO SUL(SERVENTIA PROVIDA) MAURONEY APARECIDO DE ANDRADE(ATIVO ATE A PRESENTE DATA) TABELIONATO DE NOTAS Acumulado precariamente com o TABELIONATO DE PROTESTO DE TITU-LOS DA COMARCA DE JAGUAPITA232/90 (DOC35, p. 1 e DOC36, p. 2) ABRAHAO NAGIB NEME(APOSENTADO) REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Acu-mulado precariamente com o SERVICO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE QUEDAS DO IGUACU(SERVENTIA VAGA) CLAUDIO AUGUSTO CORREA NEME(ATIVO ATE A PRESENTE DATA) 2o OFICIO DO REGIS-TRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE APUCA-RANA1088/91(DOC56, p. 4) ARAMIS DE MELO SA(APOSENTADO) SERVENTIA DISTRITAL DE RIO NOVO DA COMARCA DE RESERVA(SERVENTIA PROVIDA) ARAMIS DE MELO SA JUNIOR(ATIVO ATE A PRESENTE DATA) 1 TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE PONTA GROSSA847/91(DOC36, p. 33) DOMINGOS GARCIA DIAS (APOSENTADO) SERVICO DISTRITAL DE FLORESTA DA COMARCA DE MARINGA (SERVENTIA VAGA) JOAO CARLOS PIOVESAN(ATIVO ATE A PRESENTE DATA) REGISTRO DE IMO-VEIS DA COMARCA DE TERRA BOA694/94(DOC35, p. 3 eDOC36, p. 24) JOSE MARCELO MACIEL DE OLIVEIRA(APOSENTADO) REGISTRO CIVIL DAS PES-SOAS NATURAIS Acumu-lado precariamente com o SERVICO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE CERRO AZUL(SERVENTIA PROVIDA) DANIELLE MARIA BARCIK LUCAS DE OLIVEIRA(ATIVA ATE A PRESENTE DATA) 2o REGISTRO DE TITULOS E DOCU-MENTOS