Os direitos dos servidores temporarios nas prefeituraspor Cristiano Goes | Destaques, NoticiasShare on emailShare on printCompartilhe:Share on facebookShare on twitterShare on orkutMore Sharing ServicesTenho recebido alguns questionamentos sobre quais direitos tem os servidores temporarios publicos ao serem demitidos. Alguns questionam pelo fato de serem empregados ha varios anos, se nao poderiam ser efetivados. Outros perguntam pelo direito relacionado a decimo terceiro, ferias, FGTS, horas extras, etc.Como a Prefeitura de Quixada tem procedido a demissao de centenas de temporarios, em virtude disso, desde a semana passada que as duvidas sobre o tema tem aumentado. Iremos proceder aos esclarecimentos sobre a questao tendo como base o entendimento sedimentado de tribunais. Vamos fazer a analise em forma de perguntas.1) Um servidor com mais de 10 anos de servicos prestados como temporario pode ser efetivado ? Ha alguma maneira disso acontecer?A Constituicao Federal e enfatica em so permitir a efetivacao de servidores publicos atraves de concurso publico, de provas e/ou de provas e titulos. De acordo com o artigo 41 da Carta Constitucional, a estabilidade so e adquirida apos tres anos de efetivo exercicio, desde que se trate de servidores nomeados para cargo de provimento efetivo atraves de concurso publico. O referido concurso publico e pressuposto para a efetividade. Dessa forma nao ha possibilidade de efetivar-se servidores temporarios, mesmo com muitos anos de trabalho.2) E quanto aos recebimento de ferias ?Todo e qualquer servidor, publico ou privado, tem o direito ao gozo de 30 dias de ferias apos 12 meses de efetivo trabalho. Ressalte-se que possui tambem o direito ao recebimento de 1/3 sobre o valor de suas ferias, conforme nossa Constituicao.Os servidores temporarios de qualquer prefeitura fazem juz ao recebimento de ferias acrescidas do terco constitucional. O direito de ferias e assegurado, constitucionalmente, pelo art. 7o, inciso XVII. A CLT regula a materia nos arts. 129 a 153.3) E o decimo terceiro salario deve ser pago aos servidores temporarios ?O entendimento e o mesmo no tocante as ferias. A gratificacao natalina, popularmente conhecida como 13o Salario e a gratificacao a que o servidor faz jus na proporcao de 1/12 avos por mes ou fracao acima de 15 dias de exercicio durante o respectivo ano civil, correspondente ao valor da remuneracao percebida em dezembro.O decimo terceiro salario e um direito garantido pelo art.7o da Constituicao Federal de 1988. Consiste no pagamento de um salario extra ao trabalhador no final de cada ano. Como e um preceito constitucional os tribunais tem entendido ser um direito dos servidores temporarios, como no caso dos demitidos da Prefeitura de Quixada.4) E quanto ao FGTS ha algum direito?Os Tribunais tem entendido que nao ha estabilidade para os temporarios em prefeituras ou governos estaduais. Interessante e que embora nao reconhecam esta possibilidade, os tribunais tem decidido reiteradas vezes que e obrigacao dos orgaos publicos o pagamento dos depositos fundiarios. Vejamos uma decisao que tratou sobre o caso de uma de agente comunitario de saude. Ela nao se enquadra no conceito de comissionado, pois nao ha exercicio de direcao, chefia e assessoramento (artigo 37, V, da CF/1988). Porem, se houver repetidas renovacoes do