estudante cursou no ano letivo, devendo ser apresentado o Historico Escolar, impreterivelmente ate 60 (sessenta) dias, sob pena da nao validacao da matricula; 2o - Para o estudante pertencente a Rede Publica Estadual, sera emitido Atestado de Escolaridade, conforme anexo IV; 3o - O documento de que trata o inciso III e obrigatorio para Tecnico de Nivel Medio; 4o - O documento de que trata o inciso V e facultativo para os estudantes dos cursos de Educacao Profissional na forma de articulacao subsequente.Secao IIDa Renovacao da Matricula Art. 11 - Fica garantida a renovacao da matricula para continuidade do ensino dos estudantes que mantiveram frequencia regular na mesma escola no ano letivo anterior ao da matricula pleiteada.Art. 12 - A renovacao da matricula deve ser confirmada pelo estudante ou responsavel, atraves do Termo de Renovacao de Matricula disponivel nas unidades de escolares, sob pena de perda da vaga na unidade escolar em que estuda.CAPITULO IIDISPOSICOES ESPECIFICAS Secao IDa Matricula no Ensino FundamentalArt. 13 - Sera ofertado o ensino fundamental seriado diurno de primeiro ano a 8a serie nas escolas da rede estadual de ensino que ja possuem esta oferta para estudantes de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos.Art. 14 Nao serao ofertadas novas matriculas para o ensino fundamental organizado por Ciclos nos termos da Portaria n. 1512/2010, garantindo-se a conclusao dos estudos ja iniciados ate a data de publicacao desta Portaria para os estudantes de 15 a 17 anos. 1o - Excetuam-se do disposto no caput:I - a oferta de matricula para o Ciclo II para os estudantes concluintes do Ciclo I;II - a oferta de matricula para o Ciclo I para as comunidades indigenas;III a oferta de matricula para os estudantes retidos no Ciclo I. 2o - Os estudantes com idade superior a 17 anos que, eventualmente, estejam matriculados nos Ciclo I e II realizarao matricula na oferta da educacao de jovens e adultos.Art. 15 - O Ensino Fundamental Seriado no noturno sera extinto gradativamente a partir do ano de 2011. Secao II Da Matricula na Educacao ProfissionalArt. 16 - As vagas dos cursos tecnicos subsequentes estarao disponiveis apenas para Centros Territoriais e Centros Estaduais de Educacao Profissional.Art. 17 Compete a Direcao da UEE, efetuar o cadastro dos cursos tecnicos e estudantes matriculados no Sistema Nacional de Informacoes da Educacao Profissional e Tecnologica-SISTEC, requisito obrigatorio de validade do certificado de conclusao.Art. 18 As vagas para o Programa Nacional de Integracao da Educacao Profissional com a Educacao Basica na Modalidade de Educacao de Jovens e Adultos PROEJA serao estabelecidas semestralmente, conforme calendario estabelecido pela Superintendencia de Educacao Profissional- SUPROF.CAPITULO IIIDO CALENDARIO ESCOLAR PARA 2011Art. 19 Fica estabelecido o Calendario Escolar para o ano letivo de 2011 a ser obedecido pelas UEE, conforme o anexo III. 1o - O calendario escolar para o ano letivo tera carga horaria minima anual de 800 horas, distribuida em 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluido o tempo reservado aos estudos de recuperacao e avaliacao final. 2o - Em casos excepcionais, considerando as peculiaridades locais, climaticas, culturais e economicas, inclusive o calendario escolar da rede municipal, mediante