Postagem em 10.01.12 Caros Amigos,Trago aqui, para o estudo de todos, o texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), acompanhado de alguns comentarios que julgo importantes para a sua prova. Estudem bem esse texto e voltem a este Blog dentro de tres ou quatro dias, para verem as questoes sobre o assunto.BONS ESTUDOS.LEI No 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.Dispoe sobre as sancoesaplicaveis aos agentes publicos nos casos de enriquecimento ilicito no exerciciode mandato, cargo, emprego ou funcao na administracao publica direta, indiretaou fundacional e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguintelei:CAPITULO IDas Disposicoes Gerais Art. 1 Os atos de improbidade praticadospor qualquer agente publico, servidor ounao, contra a administracao direta, indireta ou fundacional de qualquerdos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios, de Territorio,de empresa incorporada ao patrimonio publico ou de entidade para cujacriacao ou custeio o erario haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento dopatrimonio ou da receita anual, serao punidos na forma desta lei. Comentarios: Note o rolextenso de pessoas que podem seratingidas por esta Lei!!. Nao e preciso ser servidor publico para que alguemseja atingido pelas penalidadesprevistas na Lei 8.429/92. Note ainda: Nem somente as entidades publicas saoprotegidas por esta Lei. Tambem as entidades privadas que por qualquer motivotenham sido criadas com auxilio de dinheiro do Poder Publico equivalente acinquenta por cento ou mais do seu patrimonio ou receita anual sao beneficiadaspor esta Lei. - Cuidadocom a pegadinha: Nao confunda receitacom renda . O artigo fala em RECEITA!!! Paragrafo unico. Estao tambem sujeitos aspenalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimonio deentidade que receba subvencao, beneficio ou incentivo, fiscal ou crediticio, deorgao publico bem como daquelas para cuja criacao ou custeio o erario hajaconcorrido ou concorra com menos decinquenta por cento do patrimonio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sancaopatrimonial a repercussao do ilicito sobre a contribuicao dos cofres publicos.Comentarios: O paragrafoacima refere-se ao mesmo caso do caputdo artigo. A diferenca e que, aqui a Lei se refere ao caso de empresas onde aajuda do dinheiro publico nao chega a cinquenta por cento do patrimonio ou dareceita anual. Nesse caso, a sancao patrimonial sera proporcional a repercussaodo prejuizo experimentado pela empresa, em relacao a contribuicao oferecidapelos cofres publicos. Art.2 Reputa-se agente publico, para osefeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou semremuneracao, por eleicao, nomeacao, designacao, contratacao ou qualquer outraforma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou funcao nasentidades mencionadas no artigo anterior. (aqui esta o conceito de agente publico para efeito da Lei 8.429/92.) Art. 3As disposicoes desta lei sao aplicaveis, noque couber, aquele que, mesmo nao sendo agente publico, induza ou concorrapara a pratica do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer formadireta ou indireta. Comentarios ao art. 3o: Percebaque tambem as pessoas comuns podem ser atingidas pelos efeitos desta Lei, casopratiquem algum ato de improbidade publica que cause prejuizos ao erario, emconluio com um agente Publico. Agora, TENHA CUIDADO: O artigo acima diz que