HABIL A lei n.o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a nova redacao dada pela Lei n.o 6.216, de 30 de junho de 1975, regulamenta os servicos concernentes aos Registros Publicos, estabelecidos pela legislacao civil para autenticidade, seguranca e eficacia dos atos juridicos.No seu artigo 167, preve que, no Registro de Imoveis, alem da matricula serao feitos: II a averbacao: [...] 4) da mudanca de denominacao e de numeracao dos predios, da edificacao, da reconstrucao dos predios, da reconstrucao, da demolicao, do desmembramento e do loteamento de imoveis [...] (BRASIL, 1975).Originalmente, um imovel urbano tem a sua numeracao como lote. Era uma area denominada maior porcao, que foi loteada ou desmembrada em lotes menores, com previsao de ruas, pracas, acessos e elementos urbanos. O projeto aprovado de loteamento PAL e levado a registro apos aprovacao pela Prefeitura. Cada lote tem a numeracao concedida individualmente e passa a recolher o Imposto Territorial, sem edificacao. Com base na Lei n.o 6.015, art. 167, II, 4, o registro faz a averbacao dos lotes, transcrevendo a margem da matricula as metragens e caracteristicas de cada lote. Quando o proprietario apresenta o projeto de sua construcao a Prefeitura, apos analise dos parametros urbanos exigidos para o local, a Secretaria de Urbanismo emite licenca de obras e o Engenheiro despacha: Passa-se alvara. Cabe ao predio o numero... Essa numeracao e a numeracao oficial concedida pela Prefeitura e sera a numeracao a ser averbada junto ao Registro de Imoveis apos o habite-se da edificacao.Observa-se que, em alguns casos, o proprietario, inadvertidamente, indica uma numeracao de seu gosto para o imovel, e consegue cadastrar tal numeracao para efeito de pagamentos de contas de luz e ate mesmo IPTU, porem essa numeracao nao deve prosperar para efeitos de Registro de Imoveis. Essa mudanca de denominacao e de numeracao dos predios, como ja vimos, deve obedecer ao devido processo legal, com abertura de processo administrativo junto a Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), que, ao termino do processo, atestara sua eficacia com emissao da Certidao de Habite-se.O IPTU CARACTERISTICAS E FINALIDADEO Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana tem fundamento legal na Constituicao Federal de 1988, em seu artigo 156, e tambem no Codigo Tributario Nacional, no art. 32. Sua incidencia decorre da propriedade urbana, ou seja, tem como fato gerador a propriedade, o dominio util da propriedade localizada em area urbana ou em seu entorno. Serao contribuintes e, portanto, responsaveis pelo pagamento do IPTU, as pessoas fisicas e juridicas detentoras de imoveis por justo titulo. Embora tenha funcao tipicamente fiscal, o IPTU pode assumir tambem a funcao social. Por forca constitucional, e imposto predominantemente municipal, ou seja, somente os municipios tem competencia para legislar sobre o IPTU, observando a excecao do Distrito Federal, unidade de Federacao com caracteristicas de Estado e Municipio.O Valor Venal do imovel sera base de calculo para cobranca do tributo. Entende-se como valor venal o valor atribuido ao imovel para venda a vista em um curto espaco de tempo. Isso muito difere do valor de mercado, onde as partes negociam, estipulam vantagens, parcelamentos, o que