PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPROCESSO: PGE-GDOC 18488-857326/2008INTERESSADO: UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOSASSUNTO: APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVILLEI COMPLEMENTAR ESTADUAL No 1.062, DE 13DE NOVEMBRO DE 2008.Endosso o Parecer GPG/Cons. no 95/2008 que, analisando as assertivas apresentadas pela Unidade Central de Recursos Humanos, conclui que:I) a exigencia relativa ao cumprimento de no minimo cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria (inciso III, do 1o, do artigo 40, da CF) nao e aplicavel para fins de concessao da aposentadoria voluntaria conforme o sistema da LCE no 1.062/2008, suficiente, para tanto, o atendimento dos requisitos apresentados na norma infraconstitucional que, conforme permissivo constante da parte final do 4o, inciso II, do artigo 40, da CF, dispos sobre a materia, vedado o amalgamento desta com outras regras permanentes (previstas no corpo da Lei Maior) ou de transicao (previstas nas Emendas Constitucionais);II) a aposentadoria voluntaria, concedida com fundamento na LCE no 1.062/2008, enseja direito a proventos integrais19 calculados a partir dos valores fixados na forma dos 3o e 17o, do artigo 40, da CF, isto porque, buscando fundamento no 4o, inciso II, a lei integra o regramento constitucional permanente previsto no mesmo artigo 40, sendo defesa a fusao nao so de normas concessivas do direito a aposentadoria, como tambem daquelas que estabelecem, para cada sistema, o direito ao percebimento de determinado valor de proventos;III) o abono de permanencia e devido aqueles servidores que, com direito a requerer a aposentadoria nos termos da LCE no 1.062/2008, optarem por continuar em atividade, pelas mesmas razoes contidas na orientacao tracada no Parecer PA no 115/2007 e ratificada na nao aprovacao do Parecer PA no151/2008; IV) o fundamento legal que autoriza pagamento de abono de permanencia a servidor que continua em atividade nao vincula o processamento de sua futura inativacao com base no mesmo sistema que lhe permitiu receber o beneficio; V) devem ser observadas, pela Administracao,19 V. definicao de integrais no item 12.1, da peca opinitiva.20 Artigo 40 (...) 1o Os servidores abrangidos pelo regime de previdencia de que trata este artigo serao aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos 3o e 17o (...) 4o E vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para concessao de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leiscomplementares, os casos de servidores; I (...) II que exercam atividades de risco; (gs.ns.) as orientacoes tracadas na manifestacao do Sr. Procurador Geral do Estado quando da nao aprovacao do Parecer PA no 130/2007, bem assim, as cautelas indicadas no Parecer PA no 47/2006, evitando-se eventuais controversias. Encaminhe-se a consideracao do Senhor Procurador Geral do Estado, com proposta de aprovacao do Parecer GPG/Cons. no95/2008.Subg. Consultoria, em 16 de janeiro de 2009.MARIA CHRISTINA TIBIRICA BAHBOUTHSUBPROCURADORA GERAL DO ESTADOAREA DE CONSULTORIA "UM LIBELO A CAUSA DA POLICIA PENAL".Ola Amigos e Membros da Comunidade Agentes Penitenciarios-SP, saudacoes!Recentemente, um membro de nossa Comunidade postou um discurso proferido pelo ilustre Cel. Amauri Meireles, no qual, argumenta com maestria, o ponto de vista de uma pessoa que conhece profundamente os meandros da seguranca publica e