Os estabelecimentos comerciais, ao fornecerem estacionamento aos clientes, respondem pela reparacao de dano ou furto no veiculo, ainda que esse servico se de gratuitamente. Essa obrigacao, contudo, nao inclui os estacionamentos publicos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) acatou recurso de um shopping para considerar improcedente pedido de indenizacao de um consumidor que teve sua motocicleta furtada.O Condominio do Conjunto Nacional, shopping localizado na area central da capital brasileira, recorreu ao STJ contra a conclusao do Tribunal de Justica local que, mesmo em se tratando de estacionamento externo, cuja area nao pertence ao condominio, nao ha duvidas que e um atrativo no sentido de captar clientela, razao pela qual tem responsabilidade pelos danos sofridos por seus usuarios decorrentes do furto de veiculo nele estacionado.O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que a responsabilidade de indenizar encontra-se sumulada no STJ. A Sumula n. 130 afirma que a empresa responde, perante o cliente, pela reparacao de dano ou furto de veiculo ocorrido em seu estacionamento. Ele acrescenta que o entendimento do tribunal de origem nao coaduna com a jurisprudencia do STJ.Para o ministro, ainda que o tribunal tenha afirmado que o estacionamento publico e utilizado por grande parte da clientela do shopping, tal afirmacao, por si so, ja demonstra que e tambem usado por outra categoria de usuarios. Tambem ficou claro que se trata de area publica, que sempre ira beneficiar, alem da propria populacao usuaria-direta, aqueles estabelecimentos que o circundam, afirmou.O ministro concluiu que nao se pode acolher o entendimento que responsabiliza todo aquele que possua estabelecimento proximo a estacionamento publico, ainda que sem qualquer ingerencia em sua administracao. Agora e sumula: Descabe a prisao civil do depositario judicial infiel. O texto do projeto apresentado pelo ministro Felix Fischer foi aprovado, por unanimidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justica.O entendimento tem como referencia o artigo 5o, LXVII, da Constituicao Federal de 1988, o artigo 543-C, do Codigo de Processo Civil, o artigo 7o, paragrafo 7o, da Convencao Americana sobre Direitos Humanos, e artigo 2o, paragrafo 1o da Resolucao 08/2008-STJ. E pacifica a visao do STJ sobre o tema.O Supremo Tribunal Federal no dia 3 de dezembro de 2008, por ocasiao do julgamento do HC 87585/TO fixou o entendimento de que os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, tem status de norma supralegal, razao pela qual pacificou o entendimento quanto a impossibilidade de prisao civil de depositario judicial infiel, disse o desembargador Carlos Fernando Mathias, entao convocado pelo STJ, no julgamento do habeas corpus 115.892, julgado pela Quarta Turma em marco de 2009.A Corte Especial corroborou tal entendimento ao julgar, pelo rito da Lei dos Recuros Repetitivo, o Resp 914.253-SP, da Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo, que ajuizou execucoes fiscais para a cobranca de ICMS, proveniente de debito declarado e nao pago. Houve a penhora de bens, com nomeacao de depositario, do qual foi requerida a prisao civil, em virtude de nao terem sido encontrados os bens, que seriam objeto do leilao.O juizo singular indeferiu o