Arthur Rollo* O STJ editou recentemente a sumula 388, dispondo que "A simples devolucao indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuizo sofrido pela vitima." A sumula constitui a consolidacao do posicionamento Tribunal sobre esse tema, diante de inumeros casos oriundos dos Tribunais de Justica dos Estados. Os Tribunais dos Estados entenderam, em muitos desses processos, que a devolucao indevida do cheque constitui mero aborrecimento do dia a dia, nao sujeito a indenizacao. Para o STJ, entretanto, toda a devolucao indevida de cheque implica em constrangimento ao emitente, abalando o seu credito e provocando a sua reprovacao social. Quem tem cheque devolvido sem motivo sofre prejuizo, na maioria das vezes de dificil comprovacao. A sumula, justamente por isso, dispensa o ofendido de provar a humilhacao sofrida ao requerer a indenizacao. O dano suportado por aquele que teve o cheque injustamente devolvido e presumido, cabendo sopesar, diante do caso concreto, o montante indenizatorio devido. E certo que, ainda que a prova do constrangimento seja dispensavel segundo a sumula, a demonstracao do sofrimento, sem duvida, e criterio para a fixacao do valor da indenizacao. As circunstancias de um caso especifico podem determinar uma compensacao maior. Para o STJ, a acao de indenizacao por dano moral tambem nao deve ser fonte de enriquecimento sem causa. Por essa razao nesse tipo de caso vem sendo arbitradas indenizacoes em torno dos tres mil reais, para evitar a "industria do dano moral". Quem teve cheque devolvido sem motivo, ou seja, deixou de pagar suas obrigacoes em decorrencia de falha do sistema bancario, tem direito a indenizacao, independentemente do problema ter sido resolvido em seguida. A sumula do STJ pune comportamentos incorretos dos bancos, que respondem objetivamente nos termos do CDC (clique aqui). Se eles erraram no seu procedimento e devolveram um cheque sem motivo devem responder por isso. E obvio que se o cheque foi devolvido por insuficiencia de fundos ou porque foi sustado pelo emitente, nao ha qualquer direito a indenizacao, posto que o constrangimento, se aconteceu, decorreu do comportamento do proprio consumidor. A indenizacao so sera devida quando a devolucao decorrer de comportamento incorreto do banco. Se o cliente provocou a acao do banco, este nao tera que indenizar. Os Tribunais dos Estados e Juizes nao estao obrigados a observar a sumula, que nao e vinculante. Sem duvida, entretanto, esse entendimento, agora consolidado, ira orientar as futuras decisoes, ate porque se houver decisao em sentido diverso a materia podera ser levada ao STJ e la reapreciada. Essa sumula protege o consumidor de decisoes judiciais que hoje tendem a banalizar os constrangimentos vivenciados no dia a dia, rebaixados a simples aborrecimentos indignos de indenizacao. Espera-se que esse tipo de decisao daqui para a frente diminua. ______________ *Advogado e professor da Faculdade de Direito de Sao Bernardo do Campo.Disponivel em: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=93037Acesso em: 17/09/2009. Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que os planos de saude nao podem limitar o valor do tratamento e de internacoes de seus associados. Acompanhando o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Turma concluiu