DECIDOPretende a Impetrante afastar a exigencia de implantar o simulador de direcao veicular, previsto no Projeto de Lei no 4.449/2012, que promoveria a insercao da exigencia no Codigo Brasileiro de Transito, arquivado pelo Congresso Nacional, ao fundamento de vicio de inconstitucionalidade, razao por que restou institucionalizado por ato administrativo. Ha considerar que exigencia constante de ato normativo da Administracao deve estar em sintonia com a lei, em sentido estrito. A questao posta nos autos, pelo menos a priori, nao pode ser considerada como lidimo exercicio do poder de policia, na medida em que desborda da atividade estritamente regulamentar, para inovar, com limitacao do exercicio de direito. De fato, ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa senao em virtude de lei (CF, art. 5o, II).In casu, como dito retro, a materia constante da Resolucao/CONTRAN no 543 fora tambem objeto do PL no 4449/2012, de autoria do Deputado Mauro Lopes PMDB/MG, que pretendera alterar a Lei no 9.503/1997 (Codigo de Transito Brasileiro CTB), e restou arquivado. Legislar sobre materia de transito e competencia privativa da Uniao (CF, art. 22, XI). A evidencia, por tratar-se de competencia privativa, nao exclusiva, existe a possibilidade de delegacao. Mas esta somente se da em favor dos entes federativos, por meio de lei complementar, adrede editada, o que nao e o caso em tela, neste mandamus. Desse modo, a aludida Resolucao do CONTRAN e ato normativo que nao goza da eficacia de lei.Ademais, e de reconhecer-se plausibilidade a alegacao constante da Inicial, quanto as alteracoes a que se sujeitam as auto-escolas, no que pertine a estrutura fisica para a instalacao dos simuladores de direcao, assim como aos seus custos financeiros. Estas razoes consubstanciam a relevancia dos fundamentos da impetracao que, ao lado do periculum in mora, rendem ensejo a concessao liminar (Lei no 12.016/2009, art. 7o, III). Este ultimo requisito perigo da demora concorre na circunstancia de o Impetrante ver-se impossibilitado de obter a renovacao do seu alvara de funcionamento, caso nao cumpra a determinacao constante da guerreada Resolucao 543 - CONTRAN. Isso posto concedo a liminar vindicada para determinar a digna Autoridade impetrada abstenha-se de exigir da Impetrante a aquisicao e a instalacao em suas dependencias do simulador de direcao para a formacao de novos condutores, como condicao para a renovacao do alvara de funcionamento.Notifique-se.Apos, ao MPF.Publique-se.BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVAJuiz Federal Substituto da 3a Vara/SJDFEm exercicio na 22a Vara/SJDF. A Circunscricao Regional de Transito (Ciretran) de Jaguaruna, no Sul do estado, esta com cerca de 130 processos para a retirada de carteira de motoristas atrasados. Em fevereiro, a unica policial que atua no local saiu de ferias e nao houve reposicao de funcionarios. Moradores de Treze de Maio e Sangao, no Sul do estado, que tambem sao atendidos pela unidade, estao sem resposta sobre quando poderao ter a habilitacao.Por causa dos atrasos no Ciretran, as autoescolas da regiao nao conseguem entregar o servico contratado pelos alunos e ja receberam ameaca de processo na Justica. "Nos nao temos resposta deles [Ciretran] se vai melhorar, se vao continuar [parados os processo]", disse a instrutora de