via emenda ao Projeto de Lei no 540/2012,pretende realizar, excluindo por supressao, os art. 2o, o art. 22, o 2o doart. 38, o 3o do art. 39, o art. 51, fere mortalmente a futura lei, face asproibicoes que pretendem impor, proibindo o Municipio de realizar despesas coma Seguranca Publica, no ambito da municipalidade, estando eivadas deinconstitucionalidade.(...) Sendo assim, conclui-se que a leiora em analise foi publicada nos exatos termos do projeto de Lei encaminhado a CamaraLegislativa pelo Chefe do Executivo, a despeito das emendas trazidas peloLegislativo. Alem disso, constata-se que o veto foi publicado no mesmo dia da promulgacao da Lei 740/2012 (anexo 07),nao tendo sido oportunizado ao Legislativo Municipal se manifestar quanto aoveto, o qual foi informado no dia 26 de julho de 2012. DO VICIO FORMAL PROCESSOLEGISLATIVO IRREGULAR NO QUE TANGE AO VETO E A SANCAO DA REFERIDA LEI VIOLACAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARACAO DOS PODERES A inconstitucionalidade formal seda, como ja explicitado anteriormente, pela nao utilizacao da tecnica adequadaao processo legislativo. Como afirma Alexandre de Moraes no seguinte trecho: De acordo com o que lecionaAlexandre de Moraes, os requisitos objetivos da inconstitucionalidade formal referem-se as duas outras fases do processo legislativo; constitutiva ecomplementar. Assim, toda e qualquer especie normativa devera respeitar todo otramite constitucional previsto nos arts. 60 a 69. (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 23.ed. Sao Paulo:Editora Atlas, 2008. P. 702). A inobservancia das normasconstitucionais de processo legislativo tem como consequencia ainconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, possibilitandopleno controle repressivo de constitucionalidade por parte do Poder Judiciario,tanto pelo metodo difuso quanto pelo metodo concentrado. O referido autor determina aexistencia de dois tipos de inconstitucionalidade formal, quais sejam:subjetivo e objetivo. Enquanto o primeiro refere-se a questao da iniciativa, osegundo leva em consideracao as outras fases do processo legislativo. A presente acao interessa analisaro requisito formal objetivo deconstitucionalidade da norma. Requisito este em que as especies normativasdevem observar o processo legislativo adequado para determinada especienormativa, segundo os tramites constitucionais. Portanto, deve-se observar odevido processo legislativo, garantido pelo principio da legalidade, em queninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senao em virtude de leidevidamente elaborada pelo agente politico competente, conforme as regras do processo legislativo constitucional. Na fase introdutoria, quecompreende a iniciativa de lei, deflagra-se o procedimento que culminara com aformacao da especie normativa. Nela devem ser respeitadas as regras deiniciativa previstas na Constituicao Federal e Estadual. Ja na fase constitutiva o projetode lei e apresentado a Camara Legislativa para que haja ampla discussao evotacao acerca da materia, delimitando-se o objeto a ser aprovado ou rejeitadopelo Poder Legislativo. E a chamada deliberacao parlamentar, em que o projetode lei, inicialmente, sera submetido as comissoes de Constituicao e Justica eTematicas, e se for aprovado por estas sera remetido ao plenario da casalegislativa para votacao. Apos aprovado pelo PoderLegislativo o projeto de lei seguira para o autografo, que, conforme lecionaAlexandre de Moraes, constitui o instrumento formal consubstanciador dotexto definitivamente aprovado pelo Poder Legislativo, devendo refletir, comfidelidade, em seu conteudo intrinseco, o resultado da deliberacao parlamentar,antes de ser remetido ao Presidente da Republica. O autografo equivale a copiaautentica da