MOBILIARIOS INSTITUIDA PELA LEI 7940/1989. Sumula 666A CONTRIBUICAO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8o, IV, DA CONSTITUICAO, SO E EXIGIVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO. Sumula 667VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JURISDICAO A TAXA JUDICIARIA CALCULADA SEM LIMITE SOBRE O VALOR DA CAUSA. Sumula 668E INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TENHA ESTABELECIDO, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000, ALIQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IPTU, SALVO SE DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA. Sumula 669NORMA LEGAL QUE ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA OBRIGACAO TRIBUTARIA NAO SE SUJEITA AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. Sumula 670O SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA NAO PODE SER REMUNERADO MEDIANTE TAXA. Sumula 671OS SERVIDORES PUBLICOS E OS TRABALHADORES EM GERAL TEM DIREITO, NO QUE CONCERNE A URP DE ABRIL/MAIO DE 1988, APENAS AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS E SALARIOS PERTINENTES AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, NAO CUMULATIVAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO ATE O EFETIVO PAGAMENTO. Sumula 672O REAJUSTE DE 28,86%, CONCEDIDO AOS SERVIDORES MILITARES PELAS LEIS 8622/1993 E 8627/1993, ESTENDE-SE AOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS EVENTUAIS COMPENSACOES DECORRENTES DOS REAJUSTES DIFERENCIADOS CONCEDIDOS PELOS MESMOS DIPLOMAS LEGAIS. Sumula 673O ART. 125, 4o, DA CONSTITUICAO NAO IMPEDE A PERDA DA GRADUACAO DE MILITAR MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Sumula 674A ANISTIA PREVISTA NO ART. 8o DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS NAO ALCANCA OS MILITARES EXPULSOS COM BASE EM LEGISLACAO DISCIPLINAR ORDINARIA, AINDA QUE EM RAZAO DE ATOS PRATICADOS POR MOTIVACAO POLITICA. Sumula 675OS INTERVALOS FIXADOS PARA DESCANSO E ALIMENTACAO DURANTE A JORNADA DE SEIS HORAS NAO DESCARACTERIZAM O SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PARA O EFEITO DO ART. 7o, XIV, DA CONSTITUICAO. Sumula 676A GARANTIA DA ESTABILIDADE PROVISORIA PREVISTA NO ART. 10, II, "A", DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, TAMBEM SE APLICA AO SUPLENTE DO CARGO DE DIRECAO DE COMISSOES INTERNAS DE PREVENCAO DE ACIDENTES (CIPA). Sumula 677ATE QUE LEI VENHA A DISPOR A RESPEITO, INCUMBE AO MINISTERIO DO TRABALHO PROCEDER AO REGISTRO DAS ENTIDADES SINDICAIS E ZELAR PELA OBSERVANCIA DO PRINCIPIO DA UNICIDADE. Sumula 678SAO INCONSTITUCIONAIS OS INCISOS I E III DO ART. 7o DA LEI 8162/1991, QUE AFASTAM, PARA EFEITO DE ANUENIO E DE LICENCA-PREMIO, A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVICO REGIDO PELA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO DOS SERVIDORES QUE PASSARAM A SUBMETER-SE AO REGIME JURIDICO UNICO. Sumula 679A FIXACAO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS NAO PODE SER OBJETO DE CONVENCAO COLETIVA. Sumula 680O DIREITO AO AUXILIO-ALIMENTACAO NAO SE ESTENDE AOS SERVIDORES INATIVOS. Sumula 681E INCONSTITUCIONAL A VINCULACAO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A INDICES FEDERAIS DE CORRECAO MONETARIA. Sumula 682NAO OFENDE A CONSTITUICAO A CORRECAO MONETARIA NO PAGAMENTO COM ATRASO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS. Sumula 683O LIMITE DE IDADE PARA A INSCRICAO EM CONCURSO PUBLICO SO SE LEGITIMA EM FACE DO ART. 7o, XXX, DA CONSTITUICAO, QUANDO POSSA SER JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS ATRIBUICOES DO CARGO A SER PREENCHIDO. Sumula 684E INCONSTITUCIONAL O VETO NAO MOTIVADO A PARTICIPACAO DE CANDIDATO A CONCURSO PUBLICO. Sumula 685E INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PREVIA