Empresas aerea e de turismo indenizarao casal por final inesperado em viagem a ItaliaPublicado em 10/05/2017 , por Americo Wisbeck, Angelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de AraujoA 1a Camara Civil do TJ manteve o dever de empresas aerea e de viagens, de forma solidaria, indenizarem casal de turistas que nao pode embarcar de volta ao pais apos passeio pela Italia. Elas terao de desembolsar R$ 21 mil aos viajantes por danos morais e materiais. Os autos dao conta que o casal, no dia do retorno ao Brasil, ja no guiche da companhia aerea, foi informado que nao poderia embarcar porque suas passagens eram do tipo "stand by" e o voo pretendido ja estava lotado. A funcionaria da empresa fez questao de ressaltar que nao se tratava de "overbooking" mas, sim, de passagens pendentes de confirmacao pela empresa que intermediou a compra. Os demandantes tentaram entrar em contato com a empresa on-line, sem resposta, e entao tiveram de arcar com gastos extras por dois dias, pois a companhia aerea nao prestou qualquer suporte financeiro. Em sua defesa, a empresa de viagens aduziu que nao teve culpa pelo ocorrido porque nao dispoe de permissao para emitir passagens do tipo "stand by". Ela garantiu que solicitou a reserva de passagens comuns a companhia aerea, a quem atribuiu a responsabilidade pelo ocorrido. Esta, ao seu turno, sustentou nao ter incorrido em qualquer falha, pois caberia a primeira re a confirmacao das reservas. Ambas as empresas argumentaram ainda nao haver provas dos danos morais alegados pelos autores. O desembargador Andre Carvalho, relator do recurso, ressaltou que a venda desse tipo de passagens ("stand by"), sem previa comunicacao, ou mesmo a pratica de "overbooking" sao atos repelidos pelo ordenamento juridico brasileiro e que por si sos ja configuram dano moral. "Configura-se, entre as duas demandadas, uma cadeia de fornecedores para a prestacao dos servicos contratados, colaborando ambas para a execucao dos mesmos, seja pela aquisicao do tiquete aereo, seja pelo efetivo transporte", destacou o desembargador. O dano material ficou caracterizado pelas diversas despesas extras que os apelados precisaram fazer para permanecer por mais dois dias em solo estrangeiro, enquanto o dano moral ficou evidenciado por todo o aborrecimento, constrangimento e frustracao sofridos ate a reacomodacao em outro voo. Contudo, o desembargador considerou que a indenizacao, inicialmente arbitrada em R$ 50 mil para cada autor, estava acima do razoavel e adequou o quantum para R$ 10 mil a cada um. A decisao foi unanime (Apelacao Civel n. 0014766-03.2012.8.24.0064).Fonte: TJSC - Tribunal de Justica de Santa Catarina - 09/05/2017 Procon orienta consumidor sobre novas regras de cancelamento de planos de saudePublicado em 11/05/2017Procon-SP explica pros e contras da Resolucao Normativa 412, referente ao cancelamento de contratos de planos de saude feitos em janeiro de 1999Nesta quarta-feira (10), entrou em vigor a Resolucao Normativa 412 da Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS), referente ao cancelamento de contratos de plano de saude efetuados a partir do primeiro dia de janeiro de 1999, ou adaptados a Lei no 9.656/1998. Com isso, o Procon-SP, orgao vinculado a Secretaria da Justica do Governo