o Relator.DES. MARIO JOSE GOMES PEREIRA A hipotese em exame envolve contratointernacional impendendo que se examine da competencia do juizo estatal e da legislacaoque rege o caso concreto.Na esfera do direito internacional privado cumpre analisar-se o conteudo dasclausulas referentes a escolha da lei e do foro do contrato, pois apesar de distintos, umatem implicacao direta na outra.Em decorrencia da clausula de eleicao de foro, e estipulado o foro no qualser]ao apreciadas e julgadas eventuais controversias do contrato. As partes podem, aprincipio, livremente convencionarem esta clausula, salvo eventuais limitacoes existentesno ordenamento juridico do foro eleito e tambem daquele das partes contratantes.Difere da clausula de eleicao da lei aplicavel ao contrato, atraves da qual econvencionada a legislacao a ser observada tanto pelas partes quanto pelo orgaojulgador. Alem da limitacao imposta pela ordem publica, ha ordenamentos queexpressamente vedam a livre estipulacao da lei aplicavel ao contrato.E em relacao as clausulas de eleicao da lei, o art. 9o, caput, da Lei deIntroducao ao Codigo Civil, nao contemplou, no direito patrio, a autonomia da vontadecomo elemento de conexao, impossibilitando que as partes livremente estipulem qual a leiaplicavel ao contrato internacional firmado pelas mesmas.Esta distincao e de suma importancia, pois, conforme salienta Nadia deAraujo, apesar da influencia que uma clausula exerce na outra, ambas nao se confundem:E preciso deixar bem claro que a clausula de eleicao de foro e de lei aplicavel ao contratonao se confundem. Pode-se escolher um determinado foro para discutir os litigiosadvindos da relacao contratual e naquele local utilizar-se a lei de um terceiro pais no quediz respeito as regras materiais concernentes ao contrato em questao. No entanto, aredacao e a escolha dessas clausulas deve ser feita em conjunto, de modo que se o foroescolhido proibir a autonomia da vontade, a clausula de lei aplicavel podera ser invalidadapelo juiz que estiver discutindo a questao em face de uma proibicao da lei local. Dessaforma, estao interligadas e as consequencias de uma determinada escolha influi na outraclausula ( A autonomia da vontade nos contratos internacionais 0 direito brasileiro epaises do Mercosul: Consideracoes sobre a necessidade de alteracoes no DireitoInternacional Privado Obrigacional do Bloco. Palestra proferida no Curso deEspecializacao O Novo Direito Internacional promovido pela Universidade Federal do RioGrande do Sul, 16.07.1999, p. 7).Assim tambem ja se posicionava Arnoldo Wald acerca do tema, ao ressaltarque embora as clausulas de eleicao de foro e de lei aplicavel a um contrato sejamdistintas, devem ser analisadas conjuntamente: Os dois problemas, emboramaterialmente conexos, sao distintos, importando a clausula eletiva de foro na concessaode uma competencia contratual a Justica de determinada cidade ou de certo pais,enquanto a escolha de lei estrangeira para firmar as consequencias juridicas do contratose fundamentam no principio da autonomia da vontade e estabelece o regime juridicosubstantivo aplicavel a relacao juridica. A primeira questao e puramente processual e seapresenta tanto no plano nacional como internacional, sendo a segunda tipicamente dedireito internacional privado (Validade das Convencoes sobre foro de contrato. Estudos epareceres de Direito Comercial. Sao Paulo. Revista dos Tribunais, 1972, p. 261).Como visto e consoante os ensinamentos de Eduardo Espinola, quando sesuscita balguma questao de direito internacional privado, o primeiro