destinado a propiciar a pessoa com deficiencia aquisicao de conhecimentos, habilidades e aptidoes para exercicio de profissao ou de ocupacao, permitindo nivel suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho. 3o Os servicos de habilitacao profissional, de reabilitacao profissional e de educacao profissional devem ser dotados de recursos necessarios para atender a toda pessoa com deficiencia, independentemente de sua caracteristica especifica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obte-lo, de conserva-lo e de nele progredir. 4o Os servicos de habilitacao profissional, de reabilitacao profissional e de educacao profissional deverao ser oferecidos em ambientes acessiveis e inclusivos. 5o A habilitacao profissional e a reabilitacao profissional devem ocorrer articuladas com as redes publicas e privadas, especialmente de saude, de ensino e de assistencia social, em todos os niveis e modalidades, em entidades de formacao profissional ou diretamente com o empregador. 6o A habilitacao profissional pode ocorrer em empresas por meio de previa formalizacao do contrato de emprego da pessoa com deficiencia, que sera considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusao profissional na empresa, observado o disposto em regulamento. 7o A habilitacao profissional e a reabilitacao profissional atenderao a pessoa com deficiencia.Secao IIIDa Inclusao da Pessoa com Deficiencia no TrabalhoArt. 37. Constitui modo de inclusao da pessoa com deficiencia no trabalho a colocacao competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislacao trabalhista e previdenciaria, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptacao razoavel no ambiente de trabalho.Paragrafo unico. A colocacao competitiva da pessoa com deficiencia pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:I - prioridade no atendimento a pessoa com deficiencia com maior dificuldade de insercao no campo de trabalho;II - provisao de suportes individualizados que atendam a necessidades especificas da pessoa com deficiencia, inclusive a disponibilizacao de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiencia apoiada;IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas a definicao de estrategias de inclusao e de superacao de barreiras, inclusive atitudinais;V - realizacao de avaliacoes periodicas;VI - articulacao intersetorial das politicas publicas;VII - possibilidade de participacao de organizacoes da sociedade civil.Art. 38. A entidade contratada para a realizacao de processo seletivo publico ou privado para cargo, funcao ou emprego esta obrigada a observancia do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.CAPITULO VIIDO DIREITO A ASSISTENCIA SOCIALArt. 39. Os servicos, os programas, os projetos e os beneficios no ambito da politica publica de assistencia social a pessoa com deficiencia e sua familia tem como objetivo a garantia da seguranca de renda, da acolhida, da habilitacao e da reabilitacao, do desenvolvimento da autonomia e da convivencia familiar e comunitaria, para a promocao do acesso a direitos e da plena participacao social. 1o A assistencia social a pessoa com deficiencia,