O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessao desta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 603616, com repercussao geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que a entrada forcada em domicilio sem mandado judicial so e licita, mesmo em periodo noturno, quando amparada em fundadas razoes, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situacao de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.A tese deve ser observada pela demais instancias do Poder Judiciario e aplicadas aos processos suspensos (sobrestados) que aguardavam tal definicao. De acordo com o entendimento firmado, entre os crimes permanentes, para efeito de aplicacao da tese, estao o deposito ou porte de drogas, extorsao mediante sequestro e carcere privado, ou seja, situacoes que exigem acao imediata da policia.O inciso XI do artigo 5o da Constituicao Federal dispoe que a casa e asilo inviolavel do individuo, ninguem nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinacao judicial. No recurso que serviu de paradigma para a fixacao da tese, um cidadao questionava a legalidade de sua condenacao por trafico de drogas, decorrente da invasao de sua casa por autoridades policiais sem que houvesse mandado judicial de busca e apreensao.Foram encontrados 8,5kg de cocaina no veiculo de sua propriedade, estacionado na garagem. A policia foi ao local por indicacao do motorista de caminhao que foi preso por transportar o restante da droga. De acordo com o entendimento majoritario do Plenario, e nos termos do artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), ter entorpecentes em deposito constitui crime permanente, caracterizando, portanto, a condicao de flagrante delito a que se refere o dispositivo constitucional.Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a busca e apreensao domiciliar e claramente uma medida invasiva, mas de grande valia para a repressao a pratica de crimes e para investigacao criminal. O ministro admitiu que ocorrem abusos tanto na tomada de decisao de entrada forcada quanto na execucao da medida e reconheceu que as comunidades em situacao de vulnerabilidade social muitas vezes sao vitimas de ingerencias arbitrarias por parte de autoridades policiais.Embora reconheca que o desenvolvimento da jurisprudencia sobre o tema ocorrera caso a caso, o relator afirmou que a fixacao da tese e um avanco para a concretizacao da garantia constitucional da inviolabilidade de domicilio. Com ela estar-se-a valorizando a protecao a residencia, na medida em que sera exigida a justa causa, controlavel a posteriori para a busca. No que se refere a seguranca juridica para os agentes da Seguranca Publica, ao demonstrarem a justa causa para a medida, os policiais deixam de assumir o risco de cometer o crime de invasao de domicilio, mesmo que a diligencia venha a fracassar, afirmou. O ministro explicou que, eventualmente, o juiz podera considerar que a invasao do domicilio nao foi justificada em elementos suficientes, mas isso nao podera gerar a responsabilizacao do policial, salvo em caso de