podera optar por doar uma parte de seu imposto devido, a ser verificado na elaboracao de sua Declaracao (abril).A nosso ver, trata-se de importante avanco legislativo, permitindo maior flexibilidade ao contribuinte, que podera fazer a doacao no momento da Declaracao, quando ja conhecera exatamente o imposto apurado e, consequentemente, o limite a que a deducao estara sujeita, explicam.Embora o limite de deducao de pessoa fisica continue sendo 6%, o contribuinte que preferir doar no momento da declaracao de ajuste passara a poder utilizar apenas 3%. Embora pareca, essa sistematica nao e ruim, pois permite que um contribuinte que tenha sido prudente nas doacoes ao longo do ano, possa doar o residuo na declaracao de ajuste, argumentam os advogados.Exemplificando, se a pessoa fisica recolher um imposto de renda de R$ 10.000,00 no exercicio de 2012, e durante o ano tiver feito doacoes de R$ 300,00 aos Fundos dos Direitos da Crianca e do Adolescente, podera, no momento da Declaracao, optar pela doacao de mais R$ 300,00, cujo pagamento devera ser feito ate a data fixada para o vencimento da primeira quota do imposto.Pessoas juridicasCom relacao as pessoas juridicas, a inovacao mais importante foi a alteracao do art. 3o da Lei 12.213/2010, que criou os Fundos do Idoso, para consignar que o limite de dedutibilidade das doacoes realizadas a estes fundos nao sera compartilhado com o limite das doacoes ao FIA.Ou seja, a pessoa juridica podera deduzir valores doados ao FIA, em ate 1% do imposto apurado, e mais as doacoes realizadas aos Fundos do Idoso, tambem limitadas a 1% doimposto, somando, assim, 2% de potencial de deducao, afirmam os advogados.Para o secretario-geral do GIFE, Fernando Rossetti, essa nova possibilidade (2%) evita uma luta fratricida entre organizacoes, com essas diferentes missoes, pelos mesmos recursos.Doacoes vinculadasA Lei 12.594 nao trouxe dispositivo para resolver definitivamente a controversia sobre a legitimidade de escolha de projeto a ser beneficiado pelo aporte do doador.No entanto, os especialistas destacam que a nova Lei propoe que os Conselhos de Direitos da Crianca e do Adolescente divulguem amplamente a comunidade a relacao dos projetos aprovados e o valor dos recursos previstos para sua implementacao (Artigo 260-I, inciso IV, introduzido no ECA). Parece-nos que esse dispositivo se assemelha, e muito, com a ideia do Banco de Projetos, que, assim, passou a ter suporte legal.A segunda perna da doacao dirigida e a destinacao do recurso ao projeto escolhido por parte do doador. A nova Lei tratou da destinacao (inciso V do mesmo artigo 260-I), ao dispor que cada conselho devera divulgar o total dos recursos recebidos e a respectiva destinacao, por projeto atendido.Embora a redacao nao seja definitiva, e possivel sustentar que esse novo dispositivo reforcou a possiblidade de doacao vinculada, na medida em que a relacao pode ser do total de recursos recebidos e respectivas destinacoes para cada projeto atendido, ou seja, do montante de recursos destinados a cada um dos projetos indicados na relacao de projetos aprovados e de recursos previstos para sua implementacao, concluem os advogados.Em tempo: a lei 12.594 instituiu tambem o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O texto