- fomento ao desenvolvimentoda cultura de transparencia na administracao publica;V - desenvolvimento do controlesocial da administracao publica.Art. 4o Para osefeitos desta Lei, considera-se:I - informacao: dados,processados ou nao, que podem ser utilizados para producao e transmissao deconhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;II - documento: unidade deregistro de informacoes, qualquer que seja o suporte ou formato;III - informacao sigilosa: aquelasubmetida temporariamente a restricao de acesso publico em razao de suaimprescindibilidade para a seguranca da sociedade e do Estado;IV - informacao pessoal: aquelarelacionada a pessoa natural identificada ou identificavel;V - tratamento da informacao:conjunto de acoes referentes a producao, recepcao, classificacao, utilizacao,acesso, reproducao, transporte, transmissao, distribuicao, arquivamento,armazenamento, eliminacao, avaliacao, destinacao ou controle da informacao;VI - disponibilidade: qualidadeda informacao que pode ser conhecida e utilizada por individuos, equipamentosou sistemas autorizados;VII - autenticidade: qualidade dainformacao que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada pordeterminado individuo, equipamento ou sistema;VIII - integridade: qualidade dainformacao nao modificada, inclusive quanto a origem, transito e destino;IX - primariedade: qualidade dainformacao coletada na fonte, com o maximo de detalhamento possivel, semmodificacoes.Art. 5o E deverdo Estado garantir o direito de acesso a informacao, que sera franqueada,mediante procedimentos objetivos e ageis, de forma transparente, clara e emlinguagem de facil compreensao.CAPITULO IIDO ACESSO AINFORMACOES E DA SUA DIVULGACAOArt. 6o Cabeaos orgaos e entidades do poder publico, observadas as normas e procedimentosespecificos aplicaveis, assegurar a:I - gestao transparente dainformacao, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgacao;II - protecao da informacao,garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; eIII - protecao da informacaosigilosa e da informacao pessoal, observada a sua disponibilidade,autenticidade, integridade e eventual restricao de acesso.Art. 7oO acesso a informacao de que trata esta Lei compreende, entre outros, osdireitos de obter:I - orientacao sobre osprocedimentos para a consecucao de acesso, bem como sobre o local onde poderaser encontrada ou obtida a informacao almejada;II - informacao contida emregistros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus orgaos ou entidades,recolhidos ou nao a arquivos publicos;III - informacao produzida oucustodiada por pessoa fisica ou entidade privada decorrente de qualquer vinculocom seus orgaos ou entidades, mesmo que esse vinculo ja tenha cessado;IV - informacao primaria,integra, autentica e atualizada;V - informacao sobre atividadesexercidas pelos orgaos e entidades, inclusive as relativas a sua politica,organizacao e servicos;VI - informacao pertinente aadministracao do patrimonio publico, utilizacao de recursos publicos,licitacao, contratos administrativos; eVII - informacao relativa:a) a implementacao,acompanhamento e resultados dos programas, projetos e acoes dos orgaos eentidades publicas, bem como metas e indicadores propostos;b) ao resultado de inspecoes,auditorias, prestacoes e tomadas de contas realizadas pelos orgaos de controleinterno e externo, incluindo prestacoes de contas relativas a exerciciosanteriores. 1oO acesso a informacao previsto no caput nao compreende as informacoesreferentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientificos ou tecnologicoscujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado. 2o Quando naofor autorizado acesso integral a informacao por ser ela parcialmente sigilosa,e assegurado o acesso a parte nao sigilosa por meio de certidao, extrato oucopia com ocultacao da parte sob sigilo. 3o O direitode acesso aos documentos ou as informacoes neles contidas utilizados comofundamento da tomada de decisao e do ato administrativo sera assegurado com aedicao do