trazidas para a luz do dia", afirmou William Gois, representante da Migrant Forum in Asia, entidade que se ocupa da situacao de milhares de filipinas que trabalham na Europa, Estados Unidos e Japao.EducacaoSenado responsabiliza escolas por bullyingFonte: ConjurA Comissao de Educacao do Senado aprovou nesta terca-feira (14/6) o projeto de lei que responsabiliza as escolas, publicas ou privadas, por episodios de bullying. A proposta, de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), foi aprovada em carater terminativo e seguira agora para apreciacao da Camara dos Deputados, como informa a Agencia Brasil.O senador quer que os estabelecimentos de ensino fiquem incumbidos de inibir situacoes em que os estudantes estejam expostos a agressoes de colegas. Alem disso, o texto aprovado preve que as escolas devem garantir um ambiente seguro e prevenir o bullying.Caso tambem seja aprovada na Camara, a materia devera ser incluida na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao.O bullying e caracterizado, na maior parte dos casos, por agressoes fisicas e verbais e perseguicoes de colegas a alunos. Em alguns casos, a vitima desenvolve depressao, perde o interesse pelos estudos e chega a abandonar a escola.Direito TributarioConsultores contratados pelo PNUD tem direito a isencao de IRFonte: STJA Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu, por maioria de votos, que prestadores de servicos tecnicos especializados contratados pelo Programa das Nacoes Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) tem direito a isencao de imposto de renda sobre a remuneracao recebida.Foi a primeira vez que Primeira Secao discutiu a tese, e a decisao muda o entendimento que o STJ vinha adotando ate entao. No julgamento de quatro recursos especiais, a posicao majoritaria na Primeira e na Segunda Turma, que juntas formam a Primeira Secao, era em sentido contrario. Os ministros entendiam que a isencao tributaria era assegurada apenas aos funcionarios efetivos de organismos internacionais, nao se estendendo a prestadores de servico sem vinculo, com contrato por tempo determinado.Na Secao, seguindo o voto do ministro Teori Albino Zavascki (relator), a maioria dos ministros entendeu que esses prestadores de servico, na condicao de consultores, devem ser incluidos na categoria perito de assistencia tecnica para os efeitos do Acordo Basico de Assistencia Tecnica firmado entre Brasil e a Organizacao das Nacoes Unidades (ONU), incluindo algumas de suas agencias.O referido acordo foi aprovado por decreto legislativo e promulgado pelo Decreto n. 59.308/66. Segundo o texto, nao so os funcionarios da ONU, mas tambem os que prestam servicos a ela como peritos de assistencia tecnica tem direito aos beneficios previstos na Convencao Sobre Privilegios e Imunidades das Nacoes Unidas, incluindo o regime de tributacao dos ganhos.O debate girou em torno da definicao do termo perito, para saber quem era atingido pela norma de isencao do imposto de renda expressa nos Decretos 1.041/94 RIR/94 e 3.000/99 RIR/99, que sao Regulamentos do Imposto de Renda. A conclusao da maioria dos ministros foi a de que prestadores de servicos de assistencia tecnica especializada ao PNUD, na condicao de Tecnico Especialista, sao abrangidos pela clausula de isencao contida no inciso II do artigo 23 do RIR/94, reproduzida no inciso II do artigo 22 do RIR/99.Com