01/05/2011 as 09:00 Atualizado em 01/05/2011 as 10:24 Especialistas dao dicas para fugir de problemas com atrasos de obrasMaria Clara Serra Tamanho do texto Os casos de pessoas querendo entrar com acoes contra construtoras devido a atrasos na entrega das obras eram tantos que a advogada Vanessa Baggio decidiu criar um blog. No WWW.obraatrasada.blogspot.com, Vanessa ajuda a esclarecer algumas duvidas de consumidores e os encoraja a correr atras de seus direitos com a divulgacao de decisoes de acoes de todo o pais. Existe um projeto de lei que pede multa por atraso para as construtoras e considera abusiva a clausula de prorrogacao do prazo de entrega de alguns contratos, mas nao e preciso esperar pela aprovacao do mesmo. Ja temos jurisprudencia para obrigar as construtoras a pagar indenizacao com juros e correcao monetaria aos consumidores lesados afirma a advogada. De acordo com Carlos Jose Guimaraes, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e professor de Direito do Consumidor da Uerj, os juizes tem se baseado no Codigo de Defesa do Consumidor para punir as empresas que nao cumprem com o contrato: E uma relacao de consumo como outra qualquer. Portanto, o contrato nao tem poder suficiente para passar por cima do codigo. Ou seja, por mais que o contrato preveja atraso de 180 dias, a indenizacao deve ser calculada a partir do prazo de entrega que consta do documento. Postado por Dra. Vanessa Baggio as 18:13 CORRETAGEM E LEGAL ?SATI E LEGAL?#SQNPor Vanessa BaggioAdvogada Especialista em Direiro Imobiliario e Direito do Consumidor Conseguimos acesso ao INTEIRO TEOR do Acordao do Recurso Repetitivo(STJ) sobre Corretagem... Eis a tese ementaria :TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DOCPC/2015:1.1. Validade da clausula contratual que transfereao promitente-comprador a obrigacao de pagar acomissao de corretagem nos contratos depromessa de compra e venda de unidade autonomaem regime de incorporacao imobiliaria, desde quepreviamente informado o preco total da aquisicaoda unidade autonoma, com o destaque do valor dacomissao de corretagem.1.2. Abusividade da cobranca pelopromitente-vendedor do servico de assessoriatecnico-imobiliaria (SATI), ou atividadecongenere, vinculado a celebracao de promessa decompra e venda de imovel.PONTO 1 : EXISTENCIA ESPECIFICA DE CLAUSULA EM QUE O CONSUMIDORCONCORDOU EXPRESSAMENTE E INEQUIVOCADAMENTE COM A CORRETAGEMPONTO 2 : AUSENCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO (desde que previamenteinformado que a Corretagem nao era "entrada" do imovel - parcela"no ato")PONTO 3 : Transparencia TOTAL : Destaque, no contrato , para o valor daCorretagem..PONTO 4 : Se NAO FOI DADA A OPCAO ao Consumidor de comprar o imovelDIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA, continua sendo VENDA CASADA ! PONTO 4 : SATI foi, e e continuara sendo ilegal. OU SEJA.... Nada de novo no Mundo Juridico... As construtoras estao divulgando como se fosse algo extraordinario,para que o "Lobby" tenha maior forca e a midia divulgue como se fosseverdade absoluta a pretensa validade da Corretagem.Mas JURIDICAMENTE, nao nenhuma houvealteracao "sensivel "no entendimento judicial sobre Vanda Casada,Transparencia e Vicio de Consentimento.Para quem REALMENTE e especialista na materia e militante na area hatantos anos, a vida segue NORMALMENTE...enfrentando a politicagem e o poderiodas Construtoras em nosso pais (ainda mais em tempo de "Lava Jato").Vanessa Baggio Temos em