Conforme preve o artigo 37, 5o, da Constituicao Federal: a lei estabelecera os prazos de prescricao para ilicitos praticados por qualquer agente, servidor ou nao, que causem prejuizos ao erario, ressalvadas as respectivas acoes de ressarcimento.A rigor, segundo a melhor tecnica legislativa, prescricao nao seria materia que devesse constar de texto constitucional, mas de legislacao infra. No entanto, aqui nao se cuida meramente do estabelecimento de prazos prescricionais, mas da criacao de uma hipotese de imprescritibilidade, o que justifica, pela relevancia juridica, sua insercao nesse Estatuto. Esse dispositivo e amplamente criticado por significativa parcela dos constitucionalistas e administrativistas, em suma, por instituir um privilegio desproporcional e perpetuo para a Administracao em face dos Administrados. Ha constitucionalistas que dizem no esteio da doutrina das normas constitucionais inconstitucionais, de Otto Bachoff - se tratar de uma norma formalmente constitucional, por estar inserta no Texto, mas materialmente inconstitucional, por discrepar dos principios gerais de Direito. Contudo, no Brasil tais consideracoes restringem-se exclusivamente ao plano teoretico, pois, na pratica, o Supremo Tribunal Federal repudia o exame de constitucionalidade de normas constitucionais originarias, o que permite que qualquer barbaridade seja considerada constitucional tao-somente pela sua posicao normativa. De fato, a primeira vista sempre me pareceram procedentes as arguicoes de inconstitucionalidade material do dispositivo, por atentado a dois principios juridicos de grosso calibre: o da seguranca juridica e o de que o Direito nao socorre a quem dorme. No entanto, ao deparar-me com um caso concreto na rotina da PGE, acabei por relativizar essa ideia. Tratava-se da propositura de acao de ressarcimento contra uma ex-servidora publica que, valendo de suas atribuicoes funcionais, desviara cerca de R$ 140.000,00 do Erario estadual, cometendo o crime de peculato (art. 312, CP). Tres sancoes haveriam de lhe ser impostas: a primeira, de cunho administrativo, consistiria na sua demissao a bem do servico publico; a segunda, de carater penal, seria a pena prevista no preceito secundario do art. 312 do CP; e por fim, a sancao de carater civil, que consistiria na reparacao pecuniaria dos prejuizos decorrentes. A sancao disciplinar, que se sujeita a regra geral da prescricao para a Administracao Publica (5 anos), por pouco nao prescreveu, e assim, por pouco a Administracao nao perdeu a possibilidade de demiti-la em decorrencia desse ato. A sancao penal se efetivou, porem, e irrisoria: a ex-servidora foi condenada a pouco mais de 4 anos, mas devido a uma serie de flexibilizantes penais, sequer teve suprimida sua liberdade. Mas, quanto a sancao civil, objeto desses comentarios, caso se submetesse a prescricao geral de 5 anos ja estaria prescrita, e o Estado nao poderia tentar reaver o que lhe fora subtraido. Ou seja, o prejuizo nao seria apenas do Estado, mas de toda a sociedade: seria um tiro no pe. E certo que isso, por si so, nao deveria eximir o Estado de agir rapidamente na persecucao de seus interesses juridicos, tal como os particulares. No entanto, o Estado encontra dificuldades notorias no que pertine ao seu aparelhamento material e humano destinados a tal mister. E para mais, vale lembrar que as Procuradorias estaduais ate ha pouco