A Sexta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) negou por unanimidade a existencia de vinculo empregaticio de uma advogada a um escritorio de advocacia. Segundo o ministro Aloysio Correa da Veiga, relator do caso, a independencia profissional dos advogados, mesmo em associacao com escritorios, nao estabelece subordinacao hierarquica no formato tradicional.A advogada disse ter prestado servicos como empregada do escritorio de 2000 a 2007. Ela ingressou com recurso no TST apos decisoes em primeira e segunda instancia segundo as quais faltava subordinacao juridica como exigencia para vinculo empregaticio, caracterizado, de acordo com a CLT, por pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinacao.Segundo a sentenca, nao e possivel demonstrar a subordinacao, pois as tarefas citadas pela advogada integram contrato de associacao entre advogados. A decisao afirma que o fato de a reclamante ter de observar determinadas regras de conduta do escritorio reclamado (...) nao caracteriza sua subordinacao juridica ao demandado.A independencia do advogado, reconhecida pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, existe, mas nao e plena, ainda de acordo com a sentenca, e essa subordinacao nao configura relacao empregaticia.Fonte: OAB/Sp Foi com satisfacao que a advocacia paulista recebeu a edicao do Provimento no 1.933/2011 do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, que trata da suspensao dos prazos processuais do final de ano. Tao logo editado o provimento anterior, o de no 1.926/2011, que reduziria drasticamente o tradicional periodo de descanso dos advogados no final de ano, ha mais de um lustro, de 15 dias, as entidades representativas da advocacia AASP, OAB-SP e IASP se mobilizaram e procuraram demonstrar a cupula do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo os danos que causaria tal medida. Mesmo diante de solidos argumentos e do pedido de reconsideracao do oficio encaminhado pelas entidades ao presidente do TJSP, o Conselho Superior da Magistratura insistia na manutencao daquela decisao, o que levou a advocacia a ingressar com Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, no Conselho Nacional de Justica, iniciativa que se viu prejudicada com a edicao do novo provimento. A AASP, durante varios dias, disponibilizou no site da entidade espaco para que os associados pudessem se manifestar sobre a decisao do TJSP. Em poucos dias, mais de 3.500 colegas demonstraram sua indignacao com aquela malfadada decisao. A edicao do Provimento no 1.933/2011 traz, inegavelmente, a classe beneficios de toda ordem, tanto profissionais quanto sociais, uma vez que permitira aos advogados o convivio de final de ano ao lado de seus familiares, ensejando a tranquilidade que inspiram as comemoracoes de Natal e Ano-Novo. Provimento CSM no 1.933, de 6 de dezembro de 2011 Altera a redacao do Provimento CSM no 1.926/2011 O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais, Considerando o Comunicado GP no 1/2011, do Conselho Nacional de Justica, datado de 5 do corrente, recomendando a todos os tribunais a observancia dos termos da Resolucao CNJ no 8/2005, no sentido de suspender o expediente forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro, e de que nesse periodo serao igualmente suspensos os prazos processuais e a publicacao de acordaos, sentencas