que a ARS Norte notificou a Recorrente em 19/05/97, em 6/12/97 e em Dezembro de 1998 para retomar funcoes no B... e que esta nunca o fez nem justificou as suas faltas e que faltou ao servico, ininterrupta e continuadamente, ate 4/11/99 e forcoso concluir que o mencionado prazo prescricional nao se tinha esgotado quando, em 2/12/99, lhe foi instaurado o procedimento disciplinar (vd. pontos 4 e 5 da materia de fato).[29] (Acordao STA de 8 de outubro de 2009.)[...] Nao se verifica a prescricao do procedimento disciplinar, quando se considerou a infracao continuada ate 04-11-99. Na verdade, a arguida comecou a faltar ao servico, a partir de 07-02-97, ininterruptamente, ate 04-11-99, sem apresentar qualquer justificacao, constituindo, por conseguinte, uma infracao continuada, cujo prazo de prescricao nao comeca a correr, enquanto nao cessar a conduta faltosa.[30] (Acordao TCAS de 20 de janeiro de 2005. Em mesmo sentido: Acordao TCAS de 11 de dezembro de 2008.[31])Ora, no caso concreto, como se nota no Relatorio Final do processo disciplinar, O arguido comecou a faltar ao servico a partir de 7 de Fevereiro de 1997, ininterruptamente, ate 4 de Novembro de 1999 ... sem apresentar qualquer justificacao, constituindo, por conseguinte, uma infracao continuada, cujo prazo de prescricao nao comeca a correr enquanto nao cessar a conduta faltosa (cfr. Ac. STA de 30.06-98).Ora, o auto por faltas injustificadas, datado de 21.10.99, foi instaurado dentro do periodo em que ainda ocorria a dita infracao continuada, portanto atempadamente.[32] (Acordao TCAS de 16 de julho de 2005.)O Pleno da Secao de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo de Portugal, no aludido Acordao de 16 de abril de 1997 (Relator, Juiz Conselheiro Azevedo Moreira), assim diferenciou as infracoes administrativas continuadas das infracoes administrativas permanentes:Na infracao continuada temos uma pluralidade de atos singulares unificada pela mesma disposicao exterior das circunstancias que determina a diminuicao da culpa do agente, na infracao permanente uma omissao duradoura do cumprimento do dever de restaurar a situacao de legalidade perturbada por um ato ilicito inicial do mesmo agente.[33](Acordao STA de 16 de abril de 1997.)3 OS SISTEMAS DO CONHECIMENTO E CONSUMACAO DO ATO: ESTATUTOS FUNCIONAIS DA UNIAO E DOS ESTADOS-MEMBROS BRASILEIROSNo ambito da legislacao do pessoal estatutario da Uniao e de parcela consideravel dos entes estatais brasileiros, defender-se a contagem do prazo prescricional da infracao administrativo-disciplinar continuada a partir da data em que cessou o ilicito continuado esbarra em normas legais que abracam o sistema da data do conhecimento do fato (dies scientiae)[34], a exemplo do art. 142, 1o, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Estatuto dos Servidores Publicos da Uniao (O prazo de prescricao comeca a correr da dataem que o fato se tornou conhecido.[35]), excetuada a sua aplicacao, pelo segmento majoritario das legislacoes estatutarias brasileiras que o adotam[36], quando se trata de infracao administrativo-disciplinar com repercussao na esfera penal (caso o tipo do ilicito administrativo-disciplinar corresponda a tipo penal nesse caso, o ilicito constituiinfracao disciplinar e, ao mesmo tempo, crime), circunstancia em que se aplica o art. 111, inciso I, do Codigo Penal[37] (redacao alterada pelo art. 1o da