percentual: 8,4%), e, obrigatoriamente, no ano de1998, estaria automaticamente excluida do Simples, devendo providenciar arespectiva alteracao cadastral junto ao CNPJ.Entretanto, se no ano-calendario de 1998 a Empresa de Pequeno Porteauferiu receita bruta anual entre R$ 720.000,00 e R$ 1.200.000,00 (Lei n o9.732/1998), poderia permanecer no Simples, independente de alteracaocadastral para o ano-calendario de 1999 (ADN Cosit n o 5, de 10 de marco de1999).175. Quais as obrigacoesacessorias a que esta submetida a pessoa juridica inscrita no Simples?A pessoa juridicasubmetida ao Simples esta obrigada ao cumprimento das seguintes obrigacoesacessorias:a) apresentacao dedeclaracao anual simplificada, ate o ultimodia util do mes de maio doano-calendario subsequente ao da ocorrencia do fato gerador;b) manutencao deplaca indicativa da condicao de pessoa juridica inscrita no Simples;c) comunicacao da exclusao do Simples, quando por opcao a pessoajuridica desejar sair do sistema ou quando obrigatoriamente tiver que faze-lo,nas hipoteses previstas no art. 13, inciso II da Lei n o 9.317/1996 (IN SRF n o 250/2002, art. 22);d) efetivacao daalteracao cadastral sempre que houver mudanca em sua condicao de enquadramentono Simples;e) selagem, para asempresas que produzem produtos cuja selagem e obrigatoria;f) livros edocumentos fiscais.g) obrigacoesprevistas na legislacao previdenciaria e trabalhista.176. Quais as regras deescrituracao aplicaveis as pessoas juridicas inscritas no Simples ?As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte sao dispensadas deescrituracao comercial para fins fiscais, desde que mantenham, em boa ordem eguarda, enquanto nao decorrido o prazo decadencial e nao prescritas eventuaisacoes que lhes sejam pertinentes, os livros obrigatorios abaixo relacionados(IN SRF n o 250/2002, art 34):1. Livro Caixa, no qualdevera estar escriturada toda movimentacao financeira, inclusive bancaria;2. Livro Registro deInventario, no qual deverao constar registrados os estoques existentes notermino de cada ano-calendario;3. todos os documentos edemais papeis que serviram de base para a escrituracao dos respectivos livros.A dispensa deescrituracao comercial para fins fiscais, somente se aplica as Microempresas eas Empresas de Pequeno Porte enquanto se mantiverem dentro das condicoesexigidas para seu enquadramento. O optante pelo sistema que, por qualquerrazao, for excluido do Simples sujeitar-se-a as normas de tributacao aplicaveisas demais pessoas juridicas.NOTAS :A dispensa deescrituracao nao impede, entretanto, que as pessoas juridicas mesmo enquantosubmetidas ao Simples mantenham escrituracao adequada as suas circunstancias,pois, no caso de eventual desenquadramento ou obrigatoria exclusao do sistema,tais pessoas juridicas deverao sujeitar-se as regras previstas para o lucroreal, ou, quando seja permitido, opcionalmente, pelo lucro presumido, ou ainda,excepcionalmente, podera, nas hipoteses previstas na lei fiscal, ser adotado oarbitramento dos seus resultados.Aplicam-se a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte todas aspresuncoes de omissao de receita existentes nas legislacoes de regencia dosimpostos e contribuicoes de que trata a Lei n o 9.317/1996, desde que apuraveis com base nos livros e documentos a queestiverem obrigadas aquelas pessoas juridicas, ainda que fundamentadas emelementos comprobatorios obtidos junto a terceiros (IN SRF n o 250/2002, art. 35).Regime deescrituracao: A adocao do regime de Caixa, por opcao da pessoa juridica,implicara nas seguintes obrigacoes:1. manutencao da opcaopara todo o ano-calendario;2. emissao de notafiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusao do servico;3. indicacao, no livroCaixa, em registro individual, da nota fiscal a que corresponder cadarecebimento.Caso a pessoa juridicamantenha escrituracao contabil,