DefinicaoO Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao FUNDEB e um fundo de natureza contabil, instituido pela Emenda Constitucional no 53, de 19 de dezembro de 2006 (Um fundo independente para cada Estado e para o Distrito Federal).Totalidade100% na Educacao Basica (Observada a responsabilidade de atuacao de cada entidade governamental).Minimo60% na Remuneracao dos Profissionais do Magisterio em efetivo exercicio na Educacao Basica.Maximo40% em outras acoes de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino (MDE).VIDE ARTIGOS 70 E 71 DA LDB (Lei no 9.394/96).Art. 70. Considerar-se-ao como de manutencao e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas a consecucao dos objetivos basicos das instituicoes educacionais de todos os niveis, compreendendo as que se destinam a:I - remuneracao e aperfeicoamento do pessoal docente e demais profissionais da educacao;II - aquisicao, manutencao, construcao e conservacao de instalacoes e equipamentos necessarios ao ensino;III uso e manutencao de bens e servicos vinculados ao ensino;IV - levantamentos estatisticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e a expansao do ensino;V - realizacao de atividades-meio necessarias ao funcionamento dos sistemas de ensino;VI - concessao de bolsas de estudo a alunos de escolas publicas e privadas;VII - amortizacao e custeio de operacoes de credito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;VIII - aquisicao de material didatico-escolar e manutencao de programas de transporte escolar.Art. 71. Nao constituirao despesas de manutencao e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:I - pesquisa, quando nao vinculada as instituicoes de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que nao vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou a sua expansao;II - subvencao a instituicoes publicas ou privadas de carater assistencial, desportivo ou cultural;III - formacao de quadros especiais para a administracao publica, sejam militares ou civis, inclusive diplomaticos;IV - programas suplementares de alimentacao, assistencia medico-odontologica, farmaceutica e psicologica, e outras formas de assistencia social;V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educacao, quando em desvio de funcao ou em atividade alheia a manutencao e desenvolvimento do ensino. ApresentacaoA sancao pelo Presidente da Republica, Luiz Inacio Lula da Silva, no dia06/06/2009, da Lei 12.014/2009, criou inedita oportunidade para que osprofissionais nao-docentes da educacao publica basica sejam reconhecidos evalorizados como integrantes do processo educativo. A construcao da identidadeprofissional do segmento e sua integracao a categoria dos profissionais daeducacao foi tambem incentivada por outros avancos recentes, resultados delonga luta, entre eles a Resolucao CNE/CEB no 05/2005; a Resolucao CNE/CEBno 02/2009; a Lei 11.494/2007 e outras medidas na mesma direcao.Sendo assim, o Conselho Nacional de Educacao, no cumprimento de suasfuncoes institucionais, constituiu comissao Especial para estudar e propordiretrizes para planos de carreira que contemplem os profissionais da educacaoque nao pertencem aos quadros do magisterio (ou seja, funcionarios das escolasou da Area de Servicos de Apoio Escolar). Esta comissao e presidida peloConselheiro Cesar Callegari, tendo como relatora a Conselheira Maria IzabelAzevedo Noronha, sendo constituida, ainda, pelos Conselheiros Adeum HilarioSauer e Francisco Aparecido Cordao.De acordo com a decisao do CNE, no processo de formulacao