A Prefeita de Juatuba ValeriaAparecida Santos (PMDB) enfrenta turbulencias deixadas pela administracaopassada um decreto mal elaborado referenteao IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano de Juatuba, deixou aChefe do Executivo Municipal de maos atadas, pois se a mesma revogar o dito DECRETO pode ferir gravemente a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, ao meu modo de ver e salvo melhor juizo o DECRETO e totalmente inconstitucional ate mesmo porque no quetange a receitas e despesas municipais deve ser editado um texto em forma delei e enviado ao Legislativo Municipal para que este aprove e em seguida siga paraa sancao do Executivo e nao por uma regulamentacao UNA do executivo como foi ocaso do citado DECRETO.Portanto, nao se mostra dificilconcluir que qualquer lei municipal que tenha por objetivo conceder beneficiosou incentivos fiscais devera atender integralmente as exigencias contidas noartigo 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Na pratica, ao enviarem osrespectivos projetos de lei ao Poder Legislativo, os Prefeitos devem demonstrarde forma clara e minuciosa o atendimento a tais requisitos e condicoes, sobpena de nao poderem ser aprovados, por frontal ofensa e desatendimento a LRF.A situacao da Prefeita Valeria egrave, pois se a mesma renunciar a receita, ou seja, conceder os beneficiosfiscais do IPTU a populacao de Juatuba podera incorrer nas iras do artigo 14 daLei de Responsabilidade Fiscal assim abrindo margem para ser investigada peloTribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o que a levaria a ser condenadapor Improbidade Administrativa, sendo assim CASSADA do cargo de PrefeitaMunicipal por Improbidade Administrativa. O Tribunal de Contas dos Estados tem a competencia para fiscalizar asrenuncias de receitas com base no art. 70 da Constituicao Federal, disciplinadano art. 1, 1, da Lei 8.443/1992. De acordo com esse dispositivo, o TCE, nojulgamento das contas e na fiscalizacao que lhe compete, decidira sobre alegalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestao e das despesasdeles decorrentes, bem como sobre a aplicacao de subvencoes e a renuncia dereceitas.MINHAS CONCLUSOES E O MEU MODO DE PENSAR:A Arrecadacao de IPTU em Juatuba representa uma baixa porcentagem numorcamento anual de quase 60 milhoes de reais, neste sentido ao meu modo de ver,deveria isentar toda a populacao de Juatuba do pagamento de IPTU, assim sendolegalmente editada por uma lei especifica desde que a mesma nao seja editada emano eleitoral.Heleno Maia 05/05/2014 as 20:44DRT 16.344/MG / ABJ - 2027Filiado a ABJ - Associacao Brasileira de Jornalistas Um caminhao bitrem carregado de oleo diesel tombou no final da tarde desta quinta-feira (25), na BR 262 (KM 363) na curva da Galinha, em Juatuba, Regiao Metropolitana de Belo Horizonte. Houve um grande derramamento de combustivel na pista. ate a manha de hoje a pista ainda permanecia interditada nos dois sentidos. Foi confirmada a morte do motorista do caminhao no local do acidente, o corpo estava preso as ferragens e foi retirado no inicio da noite de ontem pelo Corpo de Bombeiros Militar. Tambem estao sendo realizadas buscas para uma suposta segunda vitima que estaria debaixo do caminhao.O NEA - Nucleo de Emergencia Ambiental Estadual e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Juatuba - CODEMA