Francisco Falcao, relator do processo, destacou que as duas leis municipais foram consideradas constitucionais pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP). E concluiu: Nao se vislumbra nenhum aumento da despesa publica, mas tao somente o atendimento a virtude da solidariedade humana. O Tribunal da Cidadania tambem permitiu a M.C.R. isencao do IPI na compra de um automovel para que terceiros pudessem conduzi-la ate a faculdade. De acordo com a Lei n. 8.989/1995, o beneficio de isencao fiscal na compra de veiculos nao poderia ser estendido a terceiros. Todavia, com o entendimento do STJ, o artigo 1o dessa lei nao pode ser mais aplicado, especialmente depois da edicao da Lei n. 10.754/2003. A cidada que recorreu ao STJ tem esclerose muscular progressiva, o que a impede de dirigir qualquer tipo de veiculo, mas, ainda assim, a Receita Federal de Uberlandia (MG) negou o pedido de isencao de IPI. Aqui no STJ, os ministros da Primeira Turma atenderam os argumentos em defesa da cidada, salientando que havia ficado suficientemente esclarecido que ela precisava de um carro para exercer suas atividades academicas de aula de mestrado em Psicologia. O relator do caso, ministro Luiz Fux, fez questao de mencionar o estudo do procurador da Republica Marlon Alberto Weichert sobre a situacao dos deficientes fisicos no Brasil: Se houvesse um sistema de transporte publico acessivel e um tratamento urbanistico de eliminacao de barreiras arquitetonicas, o incentivo a aquisicao de veiculos com isencao poderia soar como privilegio. Mas a realidade e diferente. O beneficio fiscal e o unico paliativo posto a disposicao de ir e vir. Um portador de deficiencia fisica em virtude de um acidente de trabalho obteve nesta Corte Superior o direito de acumular o auxilio-suplementar com os proventos de aposentadoria por invalidez, concedida na vigencia da Lei n. 8.213/1991. O INSS pretendia modificar o entendimento relativo a acumulacao, porem o ministro Gilson Dipp, relator do processo na Quinta Turma, afirmou que a autarquia nao tinha razao nesse caso. O ministro Dipp esclareceu que, apos a publicacao da referida lei, o requisito incapacitante que proporcionaria a concessao de auxilio-suplementar foi absorvido pelo auxilio-acidente, conforme prescreve o artigo 86. Neste contexto, sobrevindo a aposentadoria ja na vigencia desta lei, e antes da Lei n. 9.528/1997, que passou a proibir a acumulacao, o segurado pode acumular o auxilio-suplementar com a aposentadoria por invalidez. Essa orientacao tem respaldo no carater social e de ordem publica da lei acidentaria. O julgamento aconteceu em 2002. PLURALIDADEUma ja distante decisao de 1999 preconizava a posicao do STJ em defesa da cidadania plena dos portadores de deficiencia. Quando a maior parte dos edificios publicos e privados nem sequer pensavam na possibilidade de adaptar suas instalacoes para receber deficientes fisicos, a Primeira Turma do Tribunal determinou que a Assembleia Legislativa de Sao Paulo modificasse sua estrutura arquitetonica para que a deputada estadual Celia Camargo Leao Edelmuth pudesse ter acesso a tribuna parlamentar. A entao deputada, que e cadeirante, ingressou com um processo contra o presidente da Assembleia, pois ja havia solicitado reiteradas vezes a adaptacao da tribuna a fim de que pudesse