ao condenado a condicao de ser dignidade necessaria a pessoa humana. Que responde individualmente por seus atos, e deve ser identificado pelo seu nome.O Detento deve ser chamado pelo nome pelas autoridades penitenciarias, abolindo qualquer apelidos com a finalidade de evitar tortura fisica, sensacao de inseguranca tortura psicologica. Seu nome, imagem ou escritos particulares nao deve ser divulgada, exceto se necessario para a administracao da justica.3.12 Direito a igualdade de tratamento salvo quanto as exigencias da individualizacao da penaNa concepcao de Heleno Fragoso[49] citado por Heitor Piedade Junior[50] "a execucao da pena deve estar em consonancia com os fins a ela atribuidos pelo ordenamento juridico e, por essa razao, cumpre determinar, em funcao dela, a condicao juridica do reeducando a fim de que a execucao, tanto quanto possivel, possa assemelhar-se as relacoes da vida normal".Assim, os reeducando s podem em consequencia ou de seu comportamento ser tratado de modo diferenciado. No entanto esse modo diferenciado deve ser devidamente regulamentado em lei como, por exemplo, o Regime Disciplinar Diferenciado popular RDD, previsto art. 52, da LEP e instituido pela Lei n 10. 792, de 1-12-2003:[...] o regime disciplinar diferenciado, que nao constitui um regime de cumprimento de pena em acrescimo aos regimes fechado, semiaberto e aberto, nem uma nova modalidade de prisao provisoria, mas sim um novo regime de disciplina carceraria especial, caracterizado por maior grau de isolamento do preso e de restricoes ao contato com o mundo exterior, a ser aplicado como sancao disciplinar ou com medida de carater cautelar, tanto ao condenado como ao preso provisorio, nas hipoteses previstas em lei. [51]Esse o regime disciplinar diferenciado e considerado inconstitucional por diversos autores sobre o argumento que o Estado tem legitimidade para privar a liberdade daquele que comete um crime e nao sua dignidade, como ocorre ao submeter o reeducando a esse regime[52]Ribeiro[53] comenta que:RDD fere o principio da proporcionalidade, visto que e desproporcional que uma sancao disciplinar tenha o seu tempo de duracao (maximo de 360 dias, sem prejuizo de repeticao da sancao por nova falta grave de mesma especie, ate o limite de um sexto da pena aplicada) superior ou quase igual ao de alguns crimes tipificados no Codigo Penal, como, por exemplo, lesao corporal (Pena - detencao, de tres meses a um ano), perigo de contagio venereo (Pena - detencao, de tres meses a um ano, ou multa), maus-tratos (Pena - detencao, de dois meses a um ano, ou multa), rixa (Pena - detencao, de quinze dias a dois meses, ou multa) e constrangimento ilegal (Pena - detencao, de tres meses a um ano, ou multa).Outro argumento apresentado por Ribeiro diz respeito a integridade fisica e a violacao do principio da legalidade:O RDD infringe o art. 5o, XLIX, da Constituicao Federal, que assegura aos presos o respeito a integridade fisica e moral, ja que constitui um verdadeiro castigo fisico isolar o ergastulado por 360 (trezentos e sessenta) dias, dando-lhe o direito de apenas 2 (duas) horas diarias para banho de sol.O RDD viola o principio da legalidade (CF. art. 5, XXXXIX), pois traz, nas suas hipoteses de inclusao, expressoes