- Esta prescripcao comprehende:1o - O direito que alguem pretenda ter a ser declarado credor doEstado, sob qualquer titulo que seja.2o - O direito que alguem tenha a haver pagamento de huma dividaja reconhecida, qualquer que seja a natureza della.O Codigo Civil de 1917 em seu art 178 paragrafo 10, inciso VIestabelece que prescrevem em 05 anos:As dividas passivas da Uniao, dos Estados e dos Municipios, e bemassim toda e qualquer acao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal;devendo o prazo da prescricao correr da data do ato ou fato do qual se originara mesma acao.O decreto 20.910 de 06 de janeiro de 1932 reitera o disposto noartigo 178 do Codigo Civil de 1917 e a lei No 4069 de 11 de junho de 1962estabelece em seu art. 60:Art. 60 - Incidem em prescricao legal, as dividas correspondenteao resgate dos titulos federais, estaduais e municipais, cujo pagamento nao forreclamado decorrido o prazo de cinco anos a partir da data em que se tornapublico o resgate das respectivas dividas.Paragrafo Unico - Consideram-se igualmente prescritos os juros dostitulos referidos nesse artigo, cujo pagamento nao for reclamado no prazo decinco anos a partir da data em que se tornarem devidos5.3- A Hierarquia da lei especial sobre a lei geralNa hierarquia das leis, a lei especial que regula uma materiaespecifica se sobrepoe a lei geral. Nesse caso temos toda uma lei especialdesde 1827 ate 1962 que regula a emissao dos titulos, o pagamento dos juros, oresgate do principal, a transferencias n e as isencoes e privilegios. Estasleis estabelecem que tanto os juros, como o principal das apolices, podem ser recebidosa qualquer tempo, ficando a disposicao do possuidor, inclusive em contasseparadas. Estabelece tambem que nao se fara oposicao ao pagamento dos juros,do principal e da transferencias dessa apolices, a nao ser o possuidor,portanto sao imprescritiveis, e nao se sujeitam as leis de prescricao.O decreto 15783 de 08 de novembro de 1922, somente foi revogadopela lei 4069 de 11 de junho de 1962 que especificamente estabelece que ostitulos federais, estaduais e municipais prescrevem em cinco anos apos ovencimento, assim como tambem os juros dos mesmos.5.4-A Transicao do Imperio para a RepublicaCom o advento da Republica nada mudou no sistema juridico eeconomico do Brasil, havendo tao somente uma mudanca politica. Proclamada aRepublica constou da Proclamacao Publica do Governo Provisorio de 15 denovembro de 1889, o seguinte item:"ConcidadaosO governo provisorio reconhece e acata todos os compromissosnacionaes contrahidos durante o regime anterior, os tratados subsistentes comas potencias estrangeiras, a divida publica externa e interna os contractosvigentes e mais obrigacoes legalmente estatuidas".-Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, chefe do governo provisorio.-Aristides da Silveira Lobo - ministro do interior-Ruy Barbosa ministro da Fazenda e interinamente da justica.-Tenente Coronel Benjamim Constant Botelho de Magalhaes, ministroda Guerra.-Chefe de Esquadra Eduardo Wandenkolk, ministro da marinha.-Quintino Bocayuva, ministro das relacoes exteriores einterinamente da agricultura, comercio e obras publicas".O compromisso assumido pelo Governo Provisorio foi mantido naConstituicao Federal de 24 de fevereiro de 1891, que proclamava caber aoCongresso Nacional emprestar credibilidade aos emprestimos tomados peloGoverno, conforme dispunha o paragrafo 2o, do artigo 34. O artigo 84 damencionada Constituicao estabelecia