acordao recorrido ordenou a liberacao do veiculo, independente da quitacao das multas pendentes, violando frontalmente a regra expressa no art. 262, 2o, do CTB;g) no caso vertente, restou incontroverso que houve previa, regular e tempestiva expedicao e notificacao das multas ao recorrido.No entanto, quanto ao merito do decisorio de fls. 159/162, a decisao atacada nao merece reforma. Mantenho-a pelos seus proprios fundamentos. Para tanto, mister se faz a sua transcricao, litteratim : "Vistos, etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Municipio do Rio de Janeiro no intuito de reformar decisao que inadmitiu recurso especial intentado contra v. acordao segundo o qual e impossivel a apreensao e retencao de veiculo ate que seja regularizado o seu licenciamento e efetuado o pagamento das multas existentes.Alega-se violacao aos arts. 230, V, e 262, 2o, do CTB. Relatados, decido.A materia em apreco encontra-se uniforme e pacifica no seio desta Corte Superior. O assunto, inclusive, ja esta sumulado no verbete no 127: "e ilegal condicionar a renovacao da licenca de veiculo ao pagamento de multa, da qual o infrator nao foi notificado".A proposito, confira-se o que determina a reiterada jurisprudencia sobre o tema debatido: "PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DEDECLARACAO - ADMISSIBILIDADE - EFEITOS MODIFICATIVOS -RECURSO ESPECIAL - AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO -VEICULO - LICENCIAMENTO - EXIGENCIA - PAGAMENTO DEMULTAS - INADMISSIBILIDADE.- Inexistindo no acordao embargado obscuridade, contradicao ou omissao, sao incabiveis embargos de declaracao- Efeitos modificativos so sao possiveis em casos excepcionais. A ausencia de requestionamento obstaculiza o conhecimento do recurso especial (Sumulas nos. 282 e 356 do STF). - E ilegal condicionar a renovacao da licenca de veiculo ao pagamento demulta, da qual o infrator nao foi notificado (Sumula no 127 do STJ).- O relator, com espeque no artigo 557 do Codigo de Processo Civil, podenegar seguimento a recurso manifestamente improcedente.- Embargos rejeitados." (EDcl no AgReg no AG no 290796/SP, 1a Turma,Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 02/10/2000) "ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO. INFRACAO DE TRANSITO.MULTA. EXIGENCIA DE CORRECAO MONETARIA. NECESSIDADEDE PREVIA NOTIFICACAO. DIREITO DE DEFESA. CTN, ARTIGOS110, 115 E 194. DECRETO 62.127/68 (ARTS. 125, 210 E 217). SUMULA127/STJ.1. Como condicao para o licenciamento, e ilegal a exigencia do pagamento de multa imposta sem previa notificacao do infrator para defender-se em processo administrativo.2. Precedentes jurisprudenciais. Sumula 127/STJ.3. Recurso Improvido."(REsp no 184554/SC, 1a Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJde 29/03/1999)"ADMINISTRATIVO. INFRACAO DE TRANSITO. MULTA. CORRECAOMONETARIA. NECESSIDADE DE PREVIA NOTIFICACAO. DIREITODE DEFESA. CTN, ARTIGOS 110, 115 E 194. DECRETO 62.127/68(ARTS. 125, 210 E 217). DECRETO 98.933/90. SUMULA 127-STJ.1. Como condicao para licenciamento, e ilegal a exigencia do pagamento de multa imposta sem previa notificacao do infrator para defender-se no processo administrativo.2. Constituiria injuria a razao a aplicacao de correcao monetaria emvalor de multa constituida ilegalmente. Nao pode ocorrer atualizacaosobre inexistente base de calculo.3. Multifarios precedentes jurisprudenciais.4. Recurso provido."(REsp no 110281/SP, 1a Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de01/02/1999)"RENOVACAO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO -RECOLHIMENTO DE MULTAS - SUMULA No 127 DO STJ".- "E ilegal condicionar a renovacao da licenca de veiculo ao pagamentode multa, da qual o infrator nao foi notificado"- Recurso improvido."(REsp no 161302/SC, 1a Turma, Rel. Min.