Credito Publico.As normas juridicas que regulam o exercicio da atividade financeira nos Estados-de-Direito constituem o Direito Financeiro, do qual a parte mais importante e o Direito Tributario. As fontes principais deste, no Brasil, sao os arts. 18 a 26, da Emenda no 1, de 1969, e o Codigo Tributario Nacional (Lei 5.172, de outubro de 1966). Mas outras Leis Complementares, Leis Ordinarias, Decretos-leis e Regulamentos completam a legislacao tributaria. O Direito Financeiro e reputado ramo autonomo do Direito Publico.7. EVOLUCAO HISTORICA DA POLITICA FINANCEIRA E DA POLITICA FISCALComo o anedotico M. Jourdan que fazia prosa sem o saber, ha alguns seculos os governos e estadistas defendiam e realizavam Politica Financeira sem que mencionassem essa expressao ou discernissem claramente todas as conexoes e vinculacoes expostas.Colbert, o Marques de Pombal e os chamados Mercantilistas, assim como os Cameralistas dos seculos XVII e XVIII pretendiam, por medidas administrativas e fiscais, o que hoje designamos por Politica de Desenvolvimento. Os Fisiocratas coroavam suas concepcoes da vida economica com uma politica tributaria baseada no imposto unico sobre os proprietarios da terra. O livro famoso de Adam Smith, que tem por titulo Uma investigacao sobre a natureza e a causa da riqueza das nacoes (1776), termina por estudos e regras praticas sobre os impostos. J. B. Say, ha quase seculo e meio, expunha uma politica financeira de tributar o menos possivel - "o melhor imposto e o menor", no pressuposto de que os tributos desviam para o consumo, em detrimento da producao, os bens do povo. Todavia, chega a conceder que obras, como estradas e canais, barateando custos de producao, podem trazer o enriquecimento da populacao que pagou os tributos empregados em construi-las. Outros quiseram aplicar impostos para igualizar as fortunas e rendas dos individuos, etc. (P. ex., A. WAGNER, KAUTSKY ... partindo de observacoes, que, no seculo XVI, GUICCIARDINI ja registrara).Mas raramente empregavam a expressao politica Fiscal ou Financeira, tanto assim que a reputada Encyclopedia of Social Sciences (1937) nao dedica um verbete a esse assunto da "Fiscal Policy".Foi depois do impacto da General Theory of Employement, Money and Interest, de Lord Keynes (1936), que a "Politica Fiscal" veio a ser objeto de estudos mais atentos, dando origem a uma bibliografia ja valiosa. Partindo dos conceitos teoricos desse festejado economista ingles, seus discipulos se bateram vivamente para que os instrumentos tributarios e financeiros fossem empregados para alcancar-se e conservar-se o equilibrio economico, preservando-o de violentas flutuacoes ou oscilacoes ciclicas, isto e, tendencias para o desemprego, ou, pelo contrario, para o sobre-emprego, inflacao etc.Os progressos dos estudos sobre a renda nacional seguidos das demais "Contas nacionais", conduzindo a "contabilidade nacional" e ao "orcamento nacional", ou "orcamento economico", deram impulso consideravel a Politica Economica, a partir da 2a Grande Guerra. Os orcamentos fiscais do Estado, relativos apenas ao setor publico, foram conjugados aos "orcamentos nacionais" ou "economicos" com a prospeccao das tendencias da conjuntura, (setor privado) empregando-se a maquina financeira do Estado para equilibrio de toda a economia.Se o gigantesco movimento de aquisicao de bens e servicos, paralelamente ao de redistribuicao de rendas, operado pelo Orcamento publico, provoca necessariamente