conformedecidido pelo MM. Juizo a quo."Por certo que o deferimento de liminar, em sede de mandado deseguranca ou nao, decorre de um juizo provisorio e em carater precario,consoante o disposto no inciso III do art 7o da Lei n 12.016/2009,podendo ser alterado a qualquer tempo.E nao se confirmando a situacao que causou o deferimento daliminar, a sua revogacao gera efeitos "ex tunc".Assim, a parte que se beneficia da liminar, fica sempre sujeita asua revogacao e, portanto, submetida aos efeitos inerentes aodescumprimento de obrigacao ocasionado pelo deferimento da medida.Nesse sentido e a sumula n 405 do Supremo Tribunal Federal:"Denegado o mandado de seguranca pela sentenca, ou nojulgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminarconcedida, retroagindo os efeitos da decisao contraria".Portanto, com a revogacao da liminar anteriormente concedida nomandado de seguranca, a empresa perdeu a protecao judicial que lheassegurou o direito de que, naquele momento, a autoridade coatoraprocedesse qualquer ato que tivesse por objetivo proibir a abertura da loja,aplicar multa ou determinar o fechamento da loja ou expedir mandado decitacao, penhora e avaliacao no que diz respeito a aplicacao de multa emdecorrencia de tal funcionamento.Neste sentido, nao ha que se falar em exclusao da multa no periodoem que foi concedida a liminar em mandado de seguranca.CONCLUSAOPelo exposto, conheco e acolho parcialmente os embargos dedeclaracao opostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., tao-somente paraprestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo (g.n).A Parte, em suas razoes recursais, pugna pela reformado v. acordao regional. Argumenta que a Lei 605/49, regulamentada peloDecreto 27.048/49, em seu artigo 7 autoriza de forma permanente otrabalho aos domingos e feriados. Sustenta que e empresa que atua nosegmento do comercio varejista, "supermercado", e desenvolve mas variasdas atividades elencadas no anexo ao Decreto 27.048/49, estandoperfeitamente enquadrada como mercado, atualmente "supermercado".fls.8PROCESSO No TST-RR-129900-54.2009.5.01.0491Firmado por assinatura digital em 23/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justica do Trabalho, nos termos daLei no 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira.Aduz que e entendimento dominante da jurisprudenciados tribunais patrios que os supermercados se inscrevem na excecaoprevista na relacao anexa ao artigo 7o do Decreto 27.048/49, ou seja,possuem autorizacao permanente para o trabalho em domingos. Defende queesta autorizada por Lei a abrir nos dias feriados, inexistindo, pois,qualquer infracao a legislacao.Segue alegando que nao ha que se falar em aplicacaode multa, na medida em que sempre esteve amparada por lei que garantissea abertura de suas lojas em fins-de-semana e feriados, consoanteexaustivamente demonstrado. Por fim, requer que Ademais, ainda que assimnao fosse, o que se admite apenas por epitrope, o periodo fixado pelasentenca encontra-se em desencontro com a realidade dos autos, na medidaem que no periodo compreendido entre 14 de setembro de 2009 e 22 de outubrode 2010, o direito da Recorrente de funcionar nos fins-de-semana eferiados estava plenamente assegurado, por forca de decisao liminar noMandado de Seguranca n. 0415700-84.2009.5.01.0000. Tal fato, por si,tem o condao de reduzir a multa aplicada.Aponta violacao aos arts. 5o, II, CF e 7o do Decreto27.048/49, que regulamentou o art. 8o, da Lei 605/49, bem como transcrevearestos.Sem razao.Do cotejo entre essas razoes de decidir adotadas peloTribunal Regional e as alegacoes constantes do recurso de revistainterposto pela Parte,