so vou ter vista do processo a partir do dia 11. O julgamento esta ocorrendo hoje.O SR. DES. PRESIDENTE:A materia, de fato, S. Exa. ja escutou, agora estou sendo surpreendido, porque, como Presidente, nao admito cisao no julgamento. O julgamento comecou, preliminar, questoes de ordem, e tudo de uma vez so.Agora, S. Exa. so fez sustentacao oral para arguir a nulidade por cerceamento de defesa. Questao preliminar.O SR. DES. ALVIM SOARES:Sr. Presidente.Entao, rejeito a preliminar e pretendo ...O SR. DES. PRESIDENTE:O julgamento deve prosseguir com o voto de V. Exa., porque nao pode haver cisao no julgamento com a sustentacao oral.Se ela nao esgotou indo ao merito, nao podemos, por causa disso, por indeferimento da preliminar dela, voltar a dar a palavra, para que ela faca sustentacao oral.O julgamento deve prosseguir.Com a palavra o Relator.O SR. DES. ALVIM SOARES:VOTOProposicao a egregia Corte Superior do Tribunal de Justica pela instauracao de processo administrativo contra o Juiz de Direito Dr. FERNANDO CATAPANO PRINCE XAVIER, por infringencia ao disposto no artigo 35, incisos I, II, III, VI e VIII da Lei Complementar no 35, de 14/03/1979, e no artigo 145, incisos I, II, III, VI e VIII, da Lei Complementar no 59, de 18/01/2011, com as modificacoes das Leis Complementares no 85, de 28/12/2005, e no 105, de 14/08/2008, (I - cumprir e fazer cumprir, com independencia, serenidade e exatidao, as disposicoes legais e os atos de seu oficio; II - nao exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar; III - determinar as providencias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; VI - comparecer pontualmente a hora de iniciar-se o expediente ou a sessao e nao se ausentar injustificadamente antes de seu termino; VIII - manter conduta irrepreensivel na vida publica ou na particular), infracoes estas ensejadoras de, no minimo, aplicacao da penalidade de CENSURA, nos termos dos artigos 148, inciso II, e 150 deste ultimo diploma legal.Cuida-se de Sindicancia originariamente instaurada nesta Corregedoria contra o magistrado FERNANDO CATAPANO PRINCE XAVIER, autuada sob o no. 47.609/2010-GEDIS, que culminou em decisao de minha lavra, proferida em 07/06/2011, de fls. 385/403 destes autos, com propositura a egregia Corte Superior do Tribunal de Justica para a instauracao de processo administrativo disciplinar contra o nominado Juiz de Direito.O Exmo. Presidente do Tribunal de Justica, Desembargador Claudio Renato dos Santos Costa, atraves do despacho de fls. 510, datado de 05/07/2011, determinou a notificacao do magistrado para fins de defesa previa, nos termos do 3o do artigo 172 do nosso Regimento Interno e do 1o, do artigo 7o, da entao vigente Resolucao no. 30/2007, do Conselho Nacional de Justica.A referida notificacao, todavia, foi encaminhada pelo Cartorio de Feitos Especiais a Comarca de Itamonte, conforme se verifica do oficio de fls. 515, de 12/07/2011, sendo que o magistrado Fernando Catapano Prince Xavier ja havia sido promovido, por antiguidade, no mes de junho do preterito ano de 2009, para a 2a Vara Civel da Comarca de Sao Lourenco.Posteriormente, o Escrivao do Cartorio de Feitos Especiais diligenciou no sentido de comprovar se a referida notificacao foi reencaminhada ao Dr. Fernando