Vereador sugere punicao para dono de predioinacabado http://www2.camarapoa.rs.gov.brVer. Bernardino VendruscoloO Plenario daCamara Municipal de Porto Alegre comecou a debater nesta quarta-feira (20/3),em Discussao Preliminar de Pauta, projeto substitutivodo vereador Bernardino Vendruscolo (PSD) que pretende incentivar a adequacao ea conclusao de obras de edificacoes inacabadas na cidade. A proposta substituio projeto 038/12,do Executivo, que trata do mesmo assunto. "O Executivo apresentou projetoabordando a materia de forma timida e ineficaz, pois nao preve sancao para anao conclusao das obras, o que abre brecha para que a situacao atual sejaperpetuada", diz o vereador ao justificar a apresentacao de seusubstitutivo.Pela proposta de Vendruscolo,as edificacoes inacabadas que poderao ser beneficiadas com a nova lei saoaquelas cujo projeto original tenha sido aprovado em data anterior a davigencia do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre(PDDUA), de 30 de dezembro de 1999. Conforme o projeto, propriedade insegura esocioambientalmente inadequada e aquela que for subutilizada ou nao utilizada,ou que cause riscos a saude, a seguranca e ao bem-estar da populacao; ao sadiodesenvolvimento das atividades sociais e economicas; as condicoes esteticas esanitarias; aos valores historicos ou culturais; e a qualidade dos recursosambientais.Para beneficiar-sedo regime urbanistico especial proposto no projeto do vereador, osproprietarios de edificacoes inacabadas deverao protocolizar o pedido deaprovacao da adequacao do projeto original e iniciar a obra no prazo de seismeses, contados da data de publicacao da nova lei. "O Executivo notificaraos proprietarios de edificacoes inacabadas que nao requererem o beneficio noprazo estabelecido para que concluam a obra em ate dois anos, sob pena de quelhes seja arrecadado o imovel, na forma da lei", preve o projeto deVendruscolo. Texto: MarcoAurelio Marocco (reg. prof. 6062)Edicao: HelioPanzenhagen (reg. prof. 7154) Direitos e deveres do inquilino ao devolver um imovel alugadohttp://zh.clicrbs.com.brSaibao que pode e o que nao pode ser cobrado na hora de entregar a casa ou oapartamento.Um dos momentosmais tensos nos acordos de aluguel e a hora de devolvero imovel. Muitos inquilinos consideram exagerados os pedidos dasimobiliarias por reformas e recuperacao de eventuais pecas ou equipamentosestragados. As empresas, porsua vez, cobram que o inquilino devolva a casa ou o apartamento nasmesmas condicoes em que recebeu, com a manutencao em dia. Esse e oprincipal ponto de conflito na relacao do aluguel. Muita coisa esta clara naLei do Inquilinato, mas ha uma zona cinzenta que acaba dando margem adiscussao afirma Leandro Hilbk, vice-presidente de locacoes do Secovi(Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda, Locacao eAdministracao de Imoveis e dos Condominios Residenciais e Comerciais no RS). Basicamente, se aestrutura pesada da casa (paredes, telhado, piso, grades de protecao ou cercaeletrica) estiver comprometida por desgaste do tempo ou ma qualidade domaterial, o locatario esta isento de pagar. A excecao e quando o proprioinquilino fez essas benfeitorias apos se mudar. Leia todas as noticias da serie ZHExplicaJa a manutencao dasestruturas internas da casa e elementos manuseados seguidamente, como portas,janelas, torneiras, moveis que ja estavam na residencia, piso e paredes, cabeao inquilino. De acordo com Alex Strotbek, consultor imobiliario da Areal PiresAdvogados, o melhor caminho para evitar brigas e fazer vistorias no inicio e nofinal do contrato e colocar tudo no papel para eliminar eventuais