execucao da contraprestacao pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta.Paragrafo unico. O devedor podera, entretanto, exonerar-se da obrigacao, depositando em juizo a prestacao ou a coisa; caso em que o juiz suspendera a execucao, nao permitindo que o credor a receba, sem cumprir a contraprestacao, que Ihe tocar.Secao IIDo Titulo ExecutivoArt. 583. (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006)Art. 584. (Revogado pela Lei no 11.232, de 2005)Art. 585. Sao titulos executivos extrajudiciais: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)I - a letra de cambio, a nota promissoria, a duplicata, a debenture e o cheque; (Redacao dada pela Lei no 8.953, de 13.12.1994)II - a escritura publica ou outro documento publico assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transacao referendado pelo Ministerio Publico, pela Defensoria Publica ou pelos advogados dos transatores;(Redacao dada pela Lei no 8.953, de 13.12.1994)III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caucao, bem como os de seguro de vida; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006).IV - o credito decorrente de foro e laudemio; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006).V - o credito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imovel, bem como de encargos acessorios, tais como taxas e despesas de condominio; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006).VI - o credito de serventuario de justica, de perito, de interprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorarios forem aprovados por decisao judicial; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006).VII - a certidao de divida ativa da Fazenda Publica da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territorios e dos Municipios, correspondente aos creditos inscritos na forma da lei; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006).VIII - todos os demais titulos a que, por disposicao expressa, a lei atribuir forca executiva. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 1o A propositura de qualquer acao relativa ao debito constante do titulo executivo nao inibe o credor de promover-lhe a execucao. (Redacao dada pela Lei no 8.953, de 13.12.1994) 2o Nao dependem de homologacao pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os titulos executivos extrajudiciais, oriundos de pais estrangeiro. O titulo, para ter eficacia executiva, ha de satisfazer aos requisitos de formacao exigidos pela lei do lugar de sua celebracao e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigacao. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)Art. 586. A execucao para cobranca de credito fundar-se-a sempre em titulo de obrigacao certa, liquida e exigivel. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). 1o (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) 2o (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006)Art. 587. E definitiva a execucao fundada em titulo extrajudicial; e provisoria enquanto pendente apelacao da sentenca de improcedencia dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739). (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006).arts. 588 a 590. (Revogados pela Lei no 11.232, de 2005) quarta-feira 30/09/2009DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIALArt. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigacoes, com todos os seus bens presentes e futuros,