Tudo que muda no processo de demissao com a novaCLT Postadopor: Pedro Henrique de Oliveira Pereira A reforma trabalhista, que mexe em uma centena de pontos da CLT(Consolidacao das Leis do Trabalho), tambem preve um novo modelo de demissao. A mudanca nao estava no projeto original enviado pelo governo masaparece no parecer apresentado na ultima quarta-feira pelo relator, deputadoRogerio Marinho (PSDB-RN), para a comissao especial que analisa o tema.Atualmente, se o trabalhador pedir demissao ele nao pode movimentar o saldo doFGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servico), nao ganha indenizacao, edescontado das verbas rescisorias se nao cumprir o aviso previo e nao podepedir seguro-desemprego.Se o trabalhador for demitido por justa causa, a mesma coisa, e sem necessidadede aviso previo por parte da empresa.Mas se o trabalhador for demitido sem justa causa, tem direito ao aviso previoe pode acessar o dinheiro no seu FGTS, alem de receber uma multa de 40% sobre osaldo.Por isso, e comum ocorrer uma demissao consentida, quando o trabalhador querse demitir e faz um acordo informal com a empresa para que seja registrado comodemitido sem justa causa e assim tenha acesso aos beneficios.Para tentar coibir essa pratica, o Art. 484-A cria a modalidade da demissao decomum acordo entre empregador e empregado.Novo modeloNo novo modelo, o empregado podera movimentar 80% do valor depositado na suaconta do FGTS, mas perde o direito de pedir seguro-desemprego. Alem disso, ovalor do aviso previo e da multa sobre o saldo do FGTS seriam pagos pelametade.Outro artigo modificado seria o 477, retirando a exigencia de homologar ademissao no sindicato. Se quiser, empregador e empregado podem negociar arescisao e levar pra ser homologado na Justica.Bastaria a anotacao da rescisao na carteira de trabalho e a comunicacao aosorgaos competentes para que o empregado possa levantar a multa do FGTS e pedirseguro-desemprego.Justa causaJa nas hipoteses que justificam a demissao por justa causa, definidas peloartigo 482, foi incluida a perda do empregado de uma habilitacao profissionalimprescindivel para o exercicio de suas funcoesE o caso, por exemplo, de um medico que teve o seu registro profissionalcassado ou o de um motorista que perdeu a sua habilitacao para conduzirveiculo, diz o relatorio.Alem da demissao, o projeto tambem toca em questoes como parcelamento dasferias e teletrabalho, alem de estabelecer a prevalencia juridica de acordoscoletivos entre empresas e sindicatos em dezenas de temas.Fonte: Exame Comempresa inativa, demitido pode recorrer para receber seguro-desempregoDo UOL,em Sao Paulo Segundo o governo, quem e demitido mas e donode uma empresa, mesmo fechada e sem renda, naotem direito ao seguro-desemprego. Quem tem o beneficio negado poderecorrer administrativamente no Ministerio do Trabalho e Previdencia Sociale tentar provar que a empresa estava inativa.Caso o recurso tambem seja negado, ainda e possivelentrar na Justica para tentar garantir o seguro.Para conseguir o beneficio mais facilmente, enecessario fechar a empresa e tirar o seu nome do CNPJ (Cadastro Nacional dePessoas Juridicas) antes de ser demitido, o que pode ser feito na JuntaComercial de cada Estado.O que fazer?Ao dar entrada com o pedido, se for constatado quea pessoa tem um CNPJ, o seguro sera negado. Nesse momento, segundo oMinisterio, nem a declaracao de