a apresentacao de contra-razoes. 2 Apresentadas as contra-razoes, serao os autos imediatamente remetidos aoTribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade,decorrente da exiguidade de prazo, correndo as despesas do transporte por contado recorrente, se tiver condicoes de paga-las. Art. 9 Se o Juiz Eleitoral nao apresentar a sentenca no prazo do artigoanterior, o prazo para recurso so comecara a correr apos a publicacao da mesmapor edital, em cartorio. Paragrafo unico. Ocorrendo a hipotese prevista neste artigo, o CorregedorRegional, de oficio, apurara o motivo do retardamento e propora ao TribunalRegional Eleitoral, se for o caso, a aplicacao da penalidade cabivel. Art. 10. Recebidos os autos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, estesserao autuados e apresentados no mesmo dia ao Presidente, que, tambem na mesmadata, os distribuira a um Relator e mandara abrir vistas ao Procurador Regionalpelo prazo de 2 (dois) dias. Paragrafo unico. Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serao enviados aoRelator, que os apresentara em mesa para julgamento em 3 (tres) dias,independentemente de publicacao em pauta. Art. 11. Na sessao do julgamento, que podera se realizar em ate 2 (duas)reunioes seguidas, feito o relatorio, facultada a palavra as partes e ouvido oProcurador Regional, proferira o Relator o seu voto e serao tomados os dosdemais Juizes. 1 Proclamado o resultado, o Tribunal se reunira para lavratura do acordao,no qual serao indicados o direito, os fatos e as circunstancias com base nosfundamentos do Relator ou do voto vencedor. 2 Terminada a sessao, far-se-a a leitura e a publicacao do acordao, passandoa correr dessa data o prazo de 3 (tres) dias, para a interposicao de recursopara o Tribunal Superior Eleitoral, em peticao fundamentada. Art. 12. Havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, a partir da dataem que for protocolizada a peticao passara a correr o prazo de 3 (tres) diaspara a apresentacao de contra-razoes, notificado por telegrama o recorrido. Paragrafo unico. Apresentadas as contra-razoes, serao os autos imediatamenteremetidos ao Tribunal Superior Eleitoral. Art. 13. Tratando-se de registro a ser julgado originariamente por TribunalRegional Eleitoral, observado o disposto no art. 6 desta lei complementar, opedido de registro, com ou sem impugnacao, sera julgado em 3 (tres) dias,independentemente de publicacao em pauta. Paragrafo unico. Proceder-se-a ao julgamento na forma estabelecida no art. 11desta lei complementar e, havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral,observar-se-a o disposto no artigo anterior. Art. 14. No Tribunal Superior Eleitoral, os recursos sobre registro decandidatos serao processados e julgados na forma prevista nos arts. 10 e 11desta lei complementar. Art. 15. Transitada em julgado adecisao que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-a negado registro,ou cancelado, se ja tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se jaexpedido.Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisao proferidapor orgao colegiado quedeclarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-a negado registro, oucancelado, se ja tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se jaexpedido. (Redacaodada pela Lei Complementar no 135, de 2010)Paragrafounico. A decisao a que se refere o caput,independentemente da apresentacao de recurso, devera ser comunicada, deimediato, ao Ministerio Publico Eleitoral e ao orgao da Justica Eleitoralcompetente para o registro de candidatura e