racionalizacao do processo decisorio, limitou-se a reafirmar principio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, 1o; Lei no 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litigio, sempre que este referir-se a tema ja definido em jurisprudencia dominante no Supremo Tribunal Federal.Nem se alegue que essa orientacao implicaria transgressao ao principio da colegialidade, eis que o postulado em questao sempre restara preservado ante a possibilidade de submissao da decisao singular ao controle recursal dos orgaos colegiados no ambito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).A legitimidade juridica desse entendimento decorre da circunstancia de o Relator da causa, no desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competencia para exercer, monocraticamente, o controle das acoes, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em consequencia, os atos decisorios que, nessa condicao, venha a praticar (RTJ 139/53 RTJ 168/174-175 RTJ 173/948), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora ressaltado, que este Tribunal, em decisoes colegiadas (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI HC 104.241-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), reafirmou a possibilidade processual do julgamento monocratico do proprio merito da acao de habeas corpus, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 192 do RISTF, na redacao dada pela Emenda Regimental no 30/2009.Tendo em vista essa delegacao regimental de competencia ao Relator da causa, impoe-se reconhecer que a controversia ora em exame ajusta-se a jurisprudencia que o Supremo Tribunal Federal firmou na materia em analise, o que possibilita seja proferida decisao monocratica sobre o litigio em questao.Passo, desse modo, a examinar a pretensao ora deduzida na presente sede processual.Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisao que, emanada do E. Superior Tribunal Militar, acha-se consubstanciada em decisao assim ementada:HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENCA DOS DEMAIS ACUSADOS NO INTERROGATORIO DE CORREU. REQUISICAO. ALEGACAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.1. No caso de pluralidade de reus, cada um e interrogado separadamente, sem a presenca dos demais, nos termos dos artigos 304 e 405 do CPPM.2. Durante o interrogatorio nao e permitida a intervencao de qualquer pessoa, em especial dos correus, nao havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa, no caso de pluralidade de reus, quando estes nao comparecem a audiencia de interrogatorio de um dos correus.3. E no curso da acao penal, no momento das alegacoes escritas ou orais, que os correus poderao contraditar a versao dos fatos dada pelo interrogado.Ordem conhecida e denegada, decisao unanime.A parte ora paciente busca, na presente sede processual, (...) seja ao final deferido o presente writ para confirmar a liminar e tornar efetivas as garantias processuais constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditorio, garantindo a requisicao e apresentacao dos pacientes ao longo de todos os atos de instrucao e julgamento do feito (grifei).O Ministerio Publico Federal, em pronunciamento da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da Republica Dra. CLAUDIA SAMPAIO MARQUES, opinou pela denegacao deste habeas corpus, em parecer assim ementado:PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MILITAR. IMPUGNACAO AOS TERMOS