o acesso a informacao, destacando-se que a negativadeve sempre ser fundamentada (artigo 11, 1o, incisos I e II, combinado com osartigos 15 e 16. O acesso a informacao tem deser facultado ao informando imediatamente ou no minino em 10 e no maximo em 20 ou30 dias a partir da solicitacao, conforme as peculiaridades de disponibilizacaoatinentes as mesmas (artigo 11, 1o e 2o). As informacoes quanto ao seuconteudo sao classificadas em ULTRASECRETAS, que ficam inacessiveis durante 25anos, SECRETAS, nao divulgadas por 15 anos, RESERVADAS, indisponiveis por 05 anos e RESTRITAS, de cunho pessoal,ligadas a imagem e intimidade das pessoas, preservadas de publicacao por 100anos (artigo 24, 1a e 31, inciso I). A classificacao acimadescrita sera revista a cada 02 anos, a partir da vigencia da Lei de Acesso aInformacao, vigorando ate la os prazos contidos nas leis anteriores (artigo 39,3o). A Lei responsabiliza civil,criminal e administrativamente os entes publicos ou a servico destes pelovazamento, manuseio inadequado, uso indevido, extravio ou por desvio definalidade de informacoes por eles custodiadas (artigo 32, I a VII), compunicoes que vao da advertencia ao crime de responsabilidade ate improbidadeadministrativa (artigo 32, 1o, II e 2o combinado com artigo 33), ainda comdireito a indenizacao diretamente paga por parte do orgao responsavel (artigo34).CURIOSIDADES Os municipios tem 60 diaspara regulamentar, atraves de lei, o processo para liberacao do acesso ainformacao sob sua guarda e do recurso em caso de negativa de permissao aoacesso a elas, a partir da vigencia da Lei (artigo 40 e 45). Enquanto nao forpromulgada esta lei regulamentar municipal todo o procedimento para acessarinformacoes sera regido pelo descrito na Lei Federal no. 12.527/2011, a Lei deAcesso a Informacoes. O artigo 44 da Lei de Acessoa Informacoes alterou o artigo 126-A da lei que regula os servidores publicosfederais LF. 8.112/1990, para criar o que eu chamo de DELACAO PREMIADA DESERVIDOR PUBLICO, vez que facultou ao servidor publico em posicaohierarquicamente inferior delatar atos suspeitos de improbidade ou crime oulesivos a administracao de seus superiores sem sofrerem retaliacoes, punicoescom base na hierarquia por parte destes ou de quaisquer outros que os sucederemou lhe forem de grau maior.CONCLUSAO Cabenos ressaltar que oacesso e mais abrangente que a simples prestacao da informacao, alcancandomanusea-la, copia-la, reproduzi-la de qualquer modo, recebe-la por meiosfisicos ou eletronicos, asseverar-e de sua autenticidade e legalidade dosprocessos para sua confeccao, guarda e transmissao (artigos 4o, 6o, 9o, 10o e11), sendo desta forma cristalizado o direito fundamental constitucionalmentegarantido no artigo 5o, inciso XXXIII, a quase 24 anos, aperfeicoando osmecanismos de controle social das atividades dos Poderes Estatais, posto que aLei de Acesso a Informacao abrange dados depositados no Ministerio Publico,Poder Legislativo, alem do Poder Executivo. Por fim, possibilita a LF.12.527/2011, o efetivo monitoramento social dos atos de nossas autoridadesenquanto gerindo recursos provenientes do pagamento de tributos pelo cidadao,colaborando eficazmente com a transparencia das acoes governamentais e a eticae moralidade no exercicio das funcoes publicas, que sempre devem nortearqualquer ato ou servico voltado para a coletividade.Saire/PE, 22 deMaio de 2012.Doutor Oswaldo Kury Zaidan JuniorAdvogadoInscrito na OAB/PE no. 15.528-DDiretorSecretario Geral Adjunto da CAA-OAB/PEAssessorJuridico do Sindicato Rural de Frei Miguelinho/PE