http://www.conpedi.org.br/publicacoes/66fsl345/ex6xsd57/sVNclEP8BfInUM6z.pdf V Forum Permanente de Direito ProcessualGrupo Impactos do CPC nosjuizados e nos procedimentos especiais de legislacao extravagante PROPOSTAS DE ENUNCIADOSINVENTARIO E PARTILHAFELIPPE BORRING ROCHA1a Proposta: Com odesaparecimento da regra prevista no art. 989 do CPC/1973, nao pode mais o juizabrir o inventario de oficio, devendo, quando for o caso, oficiar a FazendaPublica para que adote as providencias necessarias para a arrecadacao dos bensdeixados pela pessoa falecida cujo inventario nao foi aberto no prazo legal dedois meses previsto no art. 611 do CPC/2015.2a Proposta: A autorizacaojudicial para a pratica de atos negociais pelo inventariante, prevista no art.619 do CPC/2015 (art. 992 do CPC/1973), pode ser realizada apos a conclusao donegocio, em circunstancias especificas, como no caso de venda de um bemperecivel, ou na hipotese de pequenos atos cotidianos da administracao doespolio.3a Proposta: O rol do art. 622do CPC/2015 (art. 995 do CPC/1973) e meramente exemplificativo.4a Proposta: O incidente deremocao de inventariante previsto no art. 623 do CPC/2015 (art. 996 doCPC/1973) pode receber efeito suspensivo quando se verificar que oprosseguimento do inventario puder causar prejuizos para os interessados.5a Proposta: A destituicao doinventariante, hipotese na qual a saida do cargo nao decorrer de falhas nocumprimento do seu dever, deve observar no que for cabivel os procedimentosprevistos nos arts. 623 a 625 do CPC/2015 (art. 996 a 998 do CPC/1973).6a Proposta: Na hipotese deremocao deflagrada por iniciativa judicial, prevista no art. 622 do CPC/2015, ojuiz deve intimar o inventariante a se manifestar sobre a circunstanciaincompativel com o exercicio do cargo que lhe e imputada, assinalando o prazode 15 dias para se manifestar, por aplicacao analogica do art. 623 do CPC/2015.7a Proposta: Com odesaparecimento da regra prevista no paragrafo primeiro do art. 999 doCPC/1973, a citacao do conjuge, do herdeiro ou do legatario somente sera feitapor edital quando presentes os requisitos previstos no art. 256 do CPC/2015(art. 231 do CPC/1973), sem prejuizo da citacao editalicia de eventuaisinteressados mencionada no art. 626, 1o, parte final, do CPC/2015.8a Proposta: A possibilidadede dispensa da avaliacao por carta dos bens situados fora da comarca onde correo procedimento de inventario e partilha prevista no art. 632 do CPC/2015(art. 1.006 do CPC/1973) deve respeitar o limite de cinco salariosminimos, por analogia ao paragrafo unico do art. 655 do CPC/2015 (paragrafounico do art. 1027 do CPC/1973).9a Proposta: Apesar de ausentedo texto do Novo CPC (art. 1.010 do CPC/1973), permanece sendo possivel arealizacao de nova pericia em decorrencia do acolhimento da impugnacao aavaliacao (art. 635 do CPC/2015; art. 1.009 do CPC/1973), por aplicacao do art.873 do CPC/2015 (art. 683 do CPC/1973).10a Proposta: Nas hipotesesonde for verificado que o prosseguimento do feito podera causar prejuizo aspartes ou levar a pratica de atos desnecessarios, podera ser deferido efeitosuspensivo a impugnacao a colacao prevista no art. 641 do CPC/2015 (art. 1.016do CPC/1973), nas hipoteses onde ela puder ser julgada nos proprios autos doinventario, sem remessa para as vias ordinarias.11a Proposta: A expropriacaodos bens pertencentes ao espolio para o pagamento das dividas, no que tange aadjudicacao, prevista no art. 642, 4o, do CPC/2015 (arts. 685-A a 685-C doCPC/1973), dispensa a anuencia do devedor, nos termos dos art. 876