AVara Civel de Jaguariaiva, nos Campos Gerais, atendendo pedidoliminar da 1a Promotoria de Justica da comarca, determinou obloqueio dos bens do ex-presidente (ate janeiro de 2015) daCompanhia de Habitacao do Parana (Cohapar), por irregularidades nadistribuicao de casas de programa habitacional. Em acao civilpublica, o MP-PR argumenta que o ex-presidente foi omisso em suaresponsabilidade de fiscalizar a entrega das casas no municipio, oque possibilitou os problemas.Segundoapurou o Ministerio Publico, a prefeitura de Jaguariaivadistribuiu boa parte dos 51 imoveis de um loteamento a beneficiariosligados a administracao municipal, sem observancia dos criteriosdefinidos por convenio entre o Municipio e a Cohapar para adestinacao das casas. Ao contrario de outros empreendimentos dogenero na cidade, este e localizado em area nobre do municipio econtemplou 20 servidores publicos da prefeitura e do ServicoAutonomo Municipal de Agua e Esgoto (Samae).Naacao, o MP-PR esclarece que no convenio firmado entre a prefeiturae a Cohapar eatribuicao da Companhia de Habitacao cadastrar,selecionar e classificar as familias inscritas para o Programa, emparceria com o Municipio. Entretanto, teria havido omissao daCohapar, que nao fiscalizou o cadastramento, a selecao e aclassificacao das familias inscritas no programa.Concluia Promotoria de Justica, na acao, que a contemplacao dasunidades habitacionais foi direcionada, de modo injusto, ja que hamais 1.800 pessoas cadastradas a espera de moradia, que forampreteridas. Em vista disso, solicitou o bloqueio dos bens do reupara garantir indenizacao por dano moral coletivo e multa civil,pedido que foi acatado pela Justica, determinando o bloqueio novalor de R$ 50 mil.Nojulgamento do merito da acao, o MP-PR requer ainda a condenacaodo reu as penas da Lei de Improbidade, como perda da funcaopublica, suspensao dos direitos politicos e pagamento de multa,entre outras.Danocoletivo Oprefeito que fez a distribuicao das casas faleceu em 2013. Contraseu espolio (bens deixados), o MP-PR moveu acaopor dano moral coletivo, ainda pendente de decisao da Justica.O MP-PR cita na acao a Lei Municipal 1.648/05, que dispoe que adoacao do terreno a Cohapar visava a construcao de unidadeshabitacionais destinadas a familias de baixa renda e sustenta queas casas deveriam ter sido ocupadas, prioritariamente, por idosos oufamilias de baixa renda que estavam desabrigadas ou vivendo em areasde risco.Fonte: MPPR Operiodo de matriculas para o ano letivo de 2017 ja foi iniciado emescolas publicas e particulares do Parana. O procedimento,realizado todos os anos, sempre e motivo de duvidas de pais eresponsaveis. Para esclarecer os questionamentos mais frequentes,sobretudo os relacionados a educacao infantil, o MP-PR preparoueste conteudo especial, por meio do qual os interessados poderaoesclarecer duvidas sobre o tema.Entreas informacoes disponibilizadas estao a idade de ingressoobrigatorio das criancas na pre-escola, quando e como realizar amatricula ou a rematricula, a quem os pais devem recorrer em casosde negativa de vaga, quem tem prioridade no processo de matricula,as obrigacoes da escola particular e da escola publica em relacaoaos alunos e quem tem direito ao transporte escolar gratuito.Confira, abaixo, o material.Ingressonas escolas Emfevereiro de 2017, todas as criancas que completam 4 e 5 anos deidade, ou seja, nascidas em 2013 e 2012, devem estar matriculadas napre-escola. E o que determina a EmendaConstitucional 59/2009,que estabelece, desde 2016, a obrigatoriedade da matricula napre-escola de todas as criancas que completam 4