ATRASO NA ENTREGA DE IMOVEIS E OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES.O momento e de super aquecimento do mercado imobiliario. A televisao diariamente traz anuncios publicitarios de novos imoveis. Ao sair as ruas, predios e mais predios sendo erguidos para onde se dirige o olhar. Nos semaforos, inevitavelmente, panfletos de algum novo empreendimento. E o mercado que comercializa o sonho da casa propria comemorando resultados excepcionais. Texto retirado do site JusbrasilCom tanta demanda no mercado, porem, muitas construtoras nao conseguem concluir a obra no prazo previsto. E quando o sonho de muitos consumidores se transforma em pesadelo. Transtornos variados, frustracao e prejuizos sao o resultado dos atrasos das obras. O que diz o Direito do Consumidor a cerca de problemas como esse?Primeiramente, e preciso esclarecer aos consumidores que nem tudo que esta presente nos contratos de Compra e Venda com as construtoras e legal. Esses contratos sao de adesao, aonde as clausulas sao pre-formuladas e impostas aos adquirentes, nao admitindo discussao sobre o seu conteudo. Dessa forma elas incluem varias clausulas abusivas, apostando no desconhecimento da populacao acerca da legislacao de consumo. Uma das clausulas abusivas mais comuns e a que oferece a empresa um prazo excessivamente dilatado para a entrega da obra, quase sempre sem previsao de multas ou outras penalidades. A clausula contempla a data prevista para a conclusao do empreendimento, porem, com tolerancia de 90 dias, prorrogaveis por mais 120, 180 e ate 270 dias em alguns casos. Sao evidentemente desproporcionais tais estipulacoes, ja que em contrapartida as obrigacoes contratuais para os adquirentes sao sempre especificas, determinadas e com penalidades pesadas. Por outro lado, o Direito do Consumidor e um micro-sistema juridico que reconhece a desproporcao de forcas entre fornecedores e consumidores, sendo dotado de normas que sao verdadeiros mecanismos de protecao a vulnerabilidade da parte mais fraca. No caso especifico, o CDC institui entre o rol de direitos basicos dos consumidores " a modificacao de clausulas contratuais que estabelecam prestacoes desproporcionais " (art. 6o,V). Ja o art. 51 do mesmo codigo estatui: "Sao nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativamente ao fornecimento de produtos e servicos que: IV - estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompativeis com a boa-fe ou a equidade". Assim, toda vez que ocorrer demora excessiva na entrega de imovel, mesmo existindo clausula de tolerancia que estenda o prazo original, o consumidor podera ingressar em juizo para ver declarada a abusividade de tal disposicao, alem de buscar o ressarcimento de prejuizos que eventualmente tenha suportado. As unicas hipoteses em que as construtoras se eximem da responsabilidade indenizatoria pelo atraso e se conseguirem provar: a) a existencia de um caso fortuito ou de forca maior ou b) demonstrar a culpa exclusiva dos consumidores pelo atraso. Registre-se que o dever de provar estas excludentes de responsabilidade e das construtoras, que respondem objetivamente consoante art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, (...) Os atrasos geram inumeros