estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informacoes e dados referentes a fatos geradores de obrigacao tributaria para os quais tenham contribuido ou que devam conhecer, salvo quando, por forca de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relacao a esses fatos.Art. 255. Mediante intimacao escrita, sao obrigados a prestar a autoridade tributaria todas as informacoes de que disponham, com relacao aos bens, negocios ou atividades de terceiros, sujeitos aos tributos municipais:I - os tabeliaes, os escrivoes e os demais serventuarios de oficio;II - os bancos, as caixas economicas e as demais instituicoes financeiras;III - as empresas de administracao de bens;IV - os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais;V - os inventariantes;VI - os sindicos, os comissarios e os liquidatarios;VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitacao;VIII - os sindicos ou qualquer dos condominos, nos casos de propriedade em condominio;IX - os responsaveis por cooperativas, associacoes desportivas e entidades de classe;X - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razao de seu cargo, oficio, funcao, ministerio, atividade ou profissao, detenham em seu poder, a qualquer titulo e de qualquer forma, informacoes caracterizadoras de obrigacoes tributarias municipais.Paragrafo Unico. A obrigacao prevista neste artigo nao abrange a prestacao de informacoes quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo.Art. 256. Para os efeitos da legislacao tributaria, nao tem aplicacao quaisquer disposicoes legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigacao destes de exibi-los.Art. 257. Independentemente do disposto na legislacao criminal, e vedada a divulgacao, para quaisquer fins, por parte de prepostos do Municipio, de qualquer informacao obtida em razao de oficio sobre a situacao economico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negocios ou das atividades das pessoas sujeitas a fiscalizacao.1o. Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisicoes da autoridade judiciaria e os casos de prestacao mutua de assistencia para fiscalizacao de tributos e permuta de informacoes entre os diversos orgaos do Municipio, e entre este e a Uniao, os Estados e os outros Municipios.2o. A divulgacao das informacoes obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave sujeita as penalidades da legislacao pertinente.Art. 258. A autoridade fiscal, mediante plantao, adotara a apuracao ou verificacao diaria no proprio local da atividade, durante determinado periodo, quando:I Houver duvida sobre a exatidao do que sera levantado ou for declarado para os efeitos dos tributos municipais;II O contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalizacao.SECAO IIDOS TERMOS DE FISCALIZACAOArt. 259. A autoridade tributaria que presidir ou proceder a quaisquer diligencias de fiscalizacao lavrara os termos necessarios para que se documente o inicio do procedimento fiscal.1o. O prazo para apresentacao de documentos solicitados pela fiscalizacao sera de dez dias.2o. Os termos a que se refere este artigo serao lavrados, sempre que possivel, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, deles se dara ao fiscalizado, copia autenticada pela autoridade, contra recibo no original.3o. A recusa do recibo, que sera declarada pela autoridade, nao trara