Conheca as 12 ocorrencias que constituem justa causa para a rescisao do contrato de trabalho pelo empregador, de acordo com a lei:a) Ato de improbidade. Furto ou roubo de materiais da empresa e falsificacao de documentos, inclusive atestados medicos;b) Incontinencia de conduta ou mau procedimento. A incontinencia de conduta diz respeito a atos de natureza sexual, tais como exibir fotos de pessoas nuas aos colegas, assediar sexualmente colegas de trabalho etc. O mau procedimento inclui tudo o que seja incompativel com as regras sociais e internas, como usar veiculo da empresa sem autorizacao ou deixar a empresa durante o horario de trabalho sem autorizacao;c) Negociacao habitual por conta propria ou alheia sem permissao do empregador, e quando constituir ato de concorrencia a empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao servico. Ocorre quando o empregado usa o horario de trabalho para vender produtos aos colegas ou clientes da empresa, sem autorizacao de seu empregador;d) Condenacao criminal do empregado, passada em julgado, caso nao tenha havido suspensao da execucao da pena;e) Desidia no desempenho das respectivas funcoes. E caracterizada por repetida preguica, negligencia ou ma vontade na realizacao das tarefas;f) Embriaguez habitual ou em servico;g) Violacao de segredo da empresa - divulgacao de marcas, patentes ou formulas do empregador, sem consentimento;h) Ato de indisciplina ou de insubordinacao. A indisciplina e caracterizada por descumprimento de ordens gerais de servicos e a insubordinacao tipifica o descumprimento de ordens pessoais do chefe imediato;i) Abandono de emprego. Ausentar-se do servico por prazo de 30 dias, sem justificativa, pode ensejar a rescisao do contrato por justa causa, desde que o empregador comprove que o ato caracterizou intencao deliberada do empregado em deixar o servico;j) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servico contra qualquer pessoa ou ocorrencia de ofensas fisicas, nas mesmas condicoes, salvo em caso de legitima defesa, propria ou de outrem;k) Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fisicas praticadas contra o empregador e superiores hierarquicos, salvo em caso de legitima defesa, propria ou de outrem;l) Pratica constante de jogos de azar.Caso o empregado se recuse a receber a comunicacao da dispensa, o empregador devera ler ao empregado o teor da comunicacao, na presenca de duas testemunhas, colhendo a assinatura das mesmas em tal documento.O pagamento das verbas rescisorias sera atraves do Termo de Rescisao do Contrato de Trabalho TRCT, devendo constar de forma especifica todas as verbas pagas. O prazo de pagamento vai ate o decimo dia, contado da data da notificacao da demissao, sob pena de multa no valor do salario do empregado.A dispensa por justa causa de empregado com mais de um ano de servico, nao dispensa a homologacao no sindicato da categoria, bem como a realizacao de exame medico demissional. Ola pessoal! Ja estava com saudades de voces! Primeiramente gostaria de agradecer as quase duas mil pessoas que acessaram o blog desde novembro ate hoje, realmente nao esperava este numero, obrigada mesmo! Fiz um pequeno intervalo nas postagens para me dedicar ao meu novo emprego que comecei em dezembro, tive que aprender muitas