ato atingido pordecadencia deixa o prazo prescricional decorrer in albis.Na decadencia, o ato administrativo nao chega a ser praticadono prazo legal.Na prescricao, o ato administrativo, tempestivamentepraticado, se mostra tardio quando o sujeito passivo seja regularmente instadona via administrativa ou na via judicial a cumprir o que nele seja exigido oudeterminado.Temos, assim, as hipoteses de prescricao antes de instauradoo processo judicial que tenha por objetivo a execucao da decisaoadministrativa, e a da prescricao intercorrente, que se opera no curso doprocesso judicial por inercia do autor da acao.DOS PRAZOSTodo ato administrativo ha de ser praticado com observanciados prazos legais.Nesse sentido, cuidando-se de relacao juridica de DireitoPublico, entre a administracao publica e qualquer pessoa de Direito Privado,fisica ou juridica, nao pode ela invocar a seu favor quaisquer dos prazosprevistos no Codigo Civil em materia de decadencia ou de prescricao.Assim, temos para nos que, inexistindo prazo especifico emlei que disponha sobre o prazo decadencial para pratica do ato administrativo,o prazo aplicavel havera de ser, no maximo, o quinquenal. Nesse passo, e licitoao sujeito passivo invocar a seu favor a analogiae a isonomia, quando menor nao seja, o prazo de cinco anos do CodigoTributario Nacional e do Decreto no 20.910 de 1932, na sua arguicao dedecadencia do ato administrativo e tambem de prescricao, quando tardiamenteexigido seu cumprimento na via judicial.Veja-se outra hipotese legal de aplicacao do prazo quinquenal:Aposa Lei no 9.784/99, passou-se a entender que a administracao tem o prazo de cincoanos para anular atos administrativos ilegais, inclusive os anteriores a suavigencia e que ainda permanecem irradiando seus efeitos, sendo que tal prazodeve ser contado a partir da sua entrada em vigor, ou seja 1o.02.99.Precedentes da Corte Especial (MS nos 9.112/DF, 9.115/DF e 9.157/DF)."DO FATOR TEMPO SOBRE OSFATOS DA VIDA E DA NATUREZANa vida tudo passa. A natureza, por sua vez, tem suasproprias leis. O que o homem faz, a natureza pode desfazer. O que o homemdesfaz, a natureza pode tambem refazer.Assim, o fator tempo nao pode ser desconsiderado nas relacoesentre o homem e o meio ambiente.No ambito do Direito Ambiental, busca-se, por um lado, apreservacao do meio ambiente. Por outro, sua recuperacao.Todavia, se o ato ou a omissao que pudesse dar ensejo alavratura de um Auto de Infracao Ambiental ja nao mais subsiste, porquereparado voluntariamente por seu agente ou qualquer terceiro antes de qualquerautuacao administrativa, cessa, evidentemente, a propria razao da lavraturadesse auto.Cessa, igualmente, pelo proprio passar do tempo, quando arecuperacao ambiental haja sido resultado da propria acao da natureza.Pode alguem ser validamente autuado administrativamente porfato passado ha 100 anos, a 500 anos, a 1.000 anos? Ocorrida a lavratura desse AIA,podera ele subsistir? Evidentemente que nao. Ve-se, ai, a ocorrencia de um prazo decadencial acoplado ao principioconstitucional da razoabilidade, ao qual se submete, tambem, a administracaopublica.Dessa maneira, todo Auto de Infracao Ambiental ha de sebasear no status quo constatado na data de sua lavratura. Em outras palavras, deve corresponder a umafotografia do que se possa configurar na sua ocorrencia.O AIA sera tardio enulo, caso sereporte a situacao preterita que, enquanto pudesse caracterizar algum ilicitoambiental, este ja nao mais exista.Repetindo, AIA algum podera exigir do autuado reparacaoambiental,