a Advocacia-Geral da Uniao, o Ministerio Publico Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Juridicas dos Ministerios, as Procuradorias e Departamentos Juridicos de autarquias federais com representacao propria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais publicas continuarao a exercer suas atividades na area das respectivas atribuicoes. 1o - O Presidente da Republica, no prazo de cento e vinte dias, encaminhara ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre a organizacao e o funcionamento da Advocacia-Geral da Uniao. 2o - Aos atuais Procuradores da Republica, nos termos da lei complementar, sera facultada a opcao, de forma irretratavel, entre as carreiras do Ministerio Publico Federal e da Advocacia-Geral da Uniao. 3o - Podera optar pelo regime anterior, no que respeita as garantias e vantagens, o membro do Ministerio Publico admitido antes da promulgacao da Constituicao, observando-se, quanto as vedacoes, a situacao juridica na data desta. 4o - Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministerios Publicos do Trabalho e Militar que tenham adquirido estabilidade nessas funcoes passam a integrar o quadro da respectiva carreira. 5o - Cabe a atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por delegacao, que pode ser ao Ministerio Publico Estadual, representar judicialmente a Uniao nas causas de natureza fiscal, na area da respectiva competencia, ate a promulgacao das leis complementares previstas neste artigo.Art. 30. A legislacao que criar a justica de paz mantera os atuais juizes de paz ate a posse dos novos titulares, assegurando-lhes os direitos e atribuicoes conferidos a estes, e designara o dia para a eleicao prevista no art. 98, II, da Constituicao.Art. 31. Serao estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.Art. 32. O disposto no art. 236 nao se aplica aos servicos notariais e de registro que ja tenham sido oficializados pelo Poder Publico, respeitando-se o direito de seus servidores.Art. 33. Ressalvados os creditos de natureza alimentar, o valor dos precatorios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgacao da Constituicao, incluido o remanescente de juros e correcao monetaria, podera ser pago em moeda corrente, com atualizacao, em prestacoes anuais, iguais e sucessivas, no prazo maximo de oito anos, a partir de 1o de julho de 1989, por decisao editada pelo Poder Executivo ate cento e oitenta dias da promulgacao da Constituicao.Paragrafo unico. Poderao as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto neste artigo, emitir, em cada ano, no exato montante do dispendio, titulos de divida publica nao computaveis para efeito do limite global de endividamento.Art. 34. O sistema tributario nacional entrara em vigor a partir do primeiro dia do quinto mes seguinte ao da promulgacao da Constituicao, mantido, ate entao, o da Constituicao de 1967, com a redacao dada pela Emenda no 1, de 1969, e pelas posteriores. 1o - Entrarao em vigor com a promulgacao da Constituicao os arts. 148, 149, 150, 154, I, 156, III, e 159, I, "c", revogadas as disposicoes em contrario da Constituicao de 1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente de seu art. 25, III. 2o - O Fundo de Participacao dos Estados e do Distrito