empresas publicas e das sociedades de economia mista pelos servicos terceirizados contratados? Ha um discreto retorno da teoria da irresponsabilidade estatal dos idos do Estado autoritario? Como deve ser redirecionada a questao no Judiciario Trabalhista a luz das regras e principios constitucionais diante de um caso concreto?Por isso, e importante analisar os referidos julgamentos, que se revestem de grande interesse pratico, maxime porque a Constituicao de 1988 esta repleta de enunciados normativos que nao podem prescindir dos metodos da topica e sistematico-teleologico para que possam ser adequadamente interpretados e aplicados.Convem, assim, analisar a posicao atual do STF quanto as diferencas entre a declaracao de constitucionalidade in abstratoe in concreto e seus respectivos efeitos, para fins de (re)posicionamento do Judiciario Trabalhista diante da aparente derrota da Sumula no 331/TST.(IN)CONSTITUCIONALIDADE EM ABSTRATO E EM CONCRETOTodo controle de constitucionalidade e uma atividade comparativa. Compara-se a emenda constitucional ou a norma ou ato normativo infraconstitucional com a Constituicao. Se houver alguma contradicao formal ou material, a norma sera invalida. No sistema nacional, a atividade comparativa da conformidade da norma com a Constituicao e feita de duas maneiras:controle de constitucionalidade difuso e concentrado.No controle difuso, via incidental, in concreto, a (in)constitucionalidade da norma aparece como questao prejudicial ao julgamento do merito de uma causa, exercida por qualquer juiz ou Tribunal, no bojo de qualquer processo ou tipo de acao judicial levada a seu conhecimento. Para chegar a decisao do caso, o juiz resolve primeiro a questao constitucional, que se coloca como um antecedente logico ao julgamento do merito.A comparacao entre o ato de hierarquia inferior e a Constituicao se da em concreto, ligada a resolucao de uma situacao individualizada. Assim, os efeitos da declaracao sao apenas inter partes e fazem coisa julgada material para o caso concreto.Entretanto, a missao precipua do Supremo Tribunal Federal, guardiao da Constituicao, e comparar, no plano abstrato, a lei ordinaria federal com a Constituicao da Republica e, na hipotese de contrariedade, declarar a sua inconstitucionalidade no controle concentrado.No controle concentrado, direto, realizado pelo STF, a comparacao entre a lei ou ato normativo de hierarquia inferior e a Constituicao e o proprio merito da causa. O julgamento se da no plano puramente normativo, in abstrato, com a funcao de banir do mundo juridico as leis ou atos normativos que contrariem a Constituicao. Naturalmente, se a decisao for pelaconstitucionalidade da lei, a consequencia sera a manutencao de sua vigencia. A declaracao e, em tese, abstrata, mediante um processo objetivo, desvinculado de qualquer caso concreto. Logo, os efeitos sao , com forca de coisa julgada normativa-abstrata.Destarte, e pertinente assinalar que nao existe equivalencia necessaria entre os conceitos de controle de constitucionalidade. O controle de constitucionalidade difuso e sempre in concreto. O controle de constitucionalidade concentrado pode ser in abstrato e in concreto.Assim, cumpre ressaltar que nem sempre o controle realizado concentradamente pelo STF se da somente em abstrato. Ha alguns casos em que o STF exerce a jurisdicao constitucional concentrada, direta, com efeitos de coisa julgada material no plano concreto, porque recai sobre situacoes ou casos concretos, como o que acontece, por exemplo, na acao