A Comissao de Minas e Energia da Camara dos Deputados aprovou no ultimo dia 20 de maio, proposta que estabelece regra para a cobranca do ICMS nas operacoes de fornecimento de energia eletrica a consumidor que possua minigeracao ou microgeracao de energia em suas instalacoes. O texto aprovado substitui o do relator, deputado Arthur Virgilio Bisneto (PSDB-AM), ao Projeto de Lei Complementar 38/15, do deputado Joao Derly (PCdoB-RS). A proposta altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).Pela proposta aprovada, nas operacoes de fornecimento de energia eletrica a consumidor microgerador ou minigerador participante de sistema de compensacao de energia eletrica, serao adotadas as seguintes regras: o valor da operacao a ser considerado como base de calculo do imposto sera o equivalente ao total de energia fornecido pela empresa distribuidora ao consumidor deduzido do montante de energia injetado pelo consumidor no sistema eletrico da distribuidora, no periodo de faturamento; quando, no periodo de faturamento, a energia injetada pelo consumidor no sistema eletrico da distribuidora for maior que a energia consumida, o saldo positivo de energia gerada pelo consumidor devera ser utilizado para abater a energia consumida por esse mesmo consumidor em faturas de energia subsequentes, durante um mesmo ano fiscal.O texto original definia que, nas operacoes de fornecimento de energia eletrica a consumidor que possua em suas instalacoes minigeracao ou microgeracao de energia, o valor da operacao seria a diferenca positiva entre a entrada de energia eletrica fornecida pela empresa distribuidora e a saida com destino a empresa distribuidora. O relator fez ajustes no texto, para incluir regra para os casos em que a energia gerada pelo consumidor for superior a energia consumida. Segundo Virgilio Bisneto, o principal objetivo da Resolucao Normativa 482/12 da Aneel, que estabelece as condicoes gerais para o acesso de micro e minigeracao distribuidas aos sistemas de distribuicao de energia eletrica, tem o objetivo de incentivar a implantacao de fontes renovaveis para producao de energia, especialmente a fonte solar.No entanto, ainda segundo o deputado, o incentivo economico instituido pela Aneel foi invalidado pela sistematica de cobranca de ICMS adotada, a partir de abril de 2013, pelo Conselho Nacional de Politica Fazendaria. Essa sistematica preve que o ICMS incidente nos sistemas de compensacao de energia tera como base de calculo o valor total da operacao de fornecimento de energia pela empresa distribuidora, desconsiderando, na apuracao da base de calculo do tributo, a energia produzida nas instalacoes do consumidor. (As informacoes sao da Agencia Camara) Os recursos arrecadados com as bandeiras tarifarias no mes de janeiro irao render uma receita extra de R$ 95 milhoes para as distribuidoras de energia eletrica.O valor consta no despacho da Agencia Nacional de Energia Eletrica (Aneel) que fixa os creditos e debitos da Conta Centralizadora das Bandeiras Tarifarias para liquidacao das operacoes do mercado de energia de curto prazo junto a Camara de Comercializacao de Energia Eletrica (CCEE).Segundo o documento, as concessionarias deverao depositar na conta das bandeiras o montante de R$ 95,941 milhoes ate hoje. Parte desse valor sera devolvido as empresas ate o proximo dia 10, num total de R$ 95,107 milhoes. O restante,