de 18/09/1992 (cargos e empregos em concursos)LC 932 de 08/11/2002 (cargos e empregos em concursos)Lei 9938 de 17/04/1998 (direitos em geral)Lei Federal 10.048/2000 (prioridade aos deficientes)Lei Federal 10.098/2000 (acessos)SOBE 13o SALARIOCom o advento da Constituicao Federal de 1988 (artigo 7o, inciso VIII c/c 3o do artigo 39), o decimo terceiro salario e devido a todos os servidores publicos independentemente de opcao. O calculo do beneficio e feito com base nas normas da Lei Complementar estadual no 644, de 26 de dezembro de 1989.Assim, o 13o salario deve ser pago no mes de dezembro de cada ano e os valores calculados com base na remuneracao integral do servidor ou no montante dos proventos de aposentadoria. No caso dos docentes, da carga suplementar percebida pelos efetivos e da carga horaria dos demais docentes (celetistas, estaveis e ACTs) tira-se uma media quantitativa (de aulas) que serve de base a remuneracao.Embora o 13o salario deva ser pago no mes de dezembro de cada ano, a Lei Complementar no 817/96 dispoe que, de acordo com a disponibilidade do Tesouro do Estado, o pagamento podera ser antecipado.Nos termos do Decreto 42.564, de 02 de dezembro de 1997, 50% do 13o salario e pago no 5o dia util do mes de aniversario do servidor. Os professores ACTs que aniversariam nos meses de janeiro e fevereiro receberao no 5o dia util do mes de marco.Os servidores afastados, com prejuizo de vencimentos, receberao a vantagem na proporcao de 1/12 por mes do periodo de exercicio, o mesmo ocorrendo com aqueles que venham a interromper o afastamento.Legislacao:CF/88 art. 7o, VIIILC 644/89 (13o salario de servidores)Decreto 41.562/97 de 22/01/97 (pagamento do 13o salario)Decreto 42.564/97 de 01/12/97 (parcelamento do 13o salario)SOBEDESCONTOSOs criterios utilizados para os descontos salariais das ausencias dos docentes sao fixados, atualmente, pelo Decreto 39.931, de 30 de janeiro de 1.995. Segundo o artigo 8o do referido regulamento, o desconto para fins de pagamento devera, sempre, ser equivalente a 1/30 do valor da retribuicao pecuniaria mensal, independentemente da carga horaria do dia em que a ausencia tiver ocorrido.Nos casos de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados (domingos, feriados e outros em que nao ha expediente) serao computados somente para efeito do desconto salarial, sendo que o desconto deve obedecer a mesma proporcao estabelecida no ja citado artigo 8o.O artigo 6o do decreto mencionado estabelece que, quando o docente nao cumprir a totalidade de sua carga horaria diaria de trabalho, sera consignada falta-dia, enquanto que o descumprimento de parte da carga horaria diaria, sera caracterizada como falta-aula, a qual se soma as outras ausencias verificadas a este titulo para o perfazimento de uma ou mais falta-dia. A falta-dia, dessa forma, depende da carga horaria semanal de trabalho de cada docente (vide tabela abaixo).O saldo das faltas-aula, quando for insuficiente para caracterizar uma falta-dia, podera ser utilizada para este fim no ultimo dia letivo de cada ano, sendo certo que a falta-dia comporta abono ou justificacao nos termos da legislacao vigente.Esclareca-se, ainda, que o decreto mencionado permite que a Administracao, alem de consignar as faltas, retire do docente que faltar injustificadamente em