E um ato administrativo que o orgao ambiental, competente, estabelece as condicoes, restricoes e medidas de controle ambiental que deverao ser obedecidas pelo responsavel empreendedor, pessoa fisica ou juridica, para localizar, instalar, ampliar e operar o empreendimento ou a atividade, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar dano ambiental.As licencas ambientais, dependendo da fase do desenvolvimento da atividade, podem ser de tres tipos: Licenca Previa, Licenca de Instalacao e Licenca de Operacao, como dispoe o Art. 8o da Resolucao 237/97 do CONAMA. Dependendo da natureza, da caracteristica e da fase do empreendimento ou da atividade, as licencas ambientais podem ser expedidas isoladamente ou sucessivamente.Apos a sua expedicao inicial, o interessado devera, com antecedencia minima de 120 dias do prazo de validade estipulado, requerer a renovacao da licenca, protocolando o pedido no orgao competente, o que garantira a prorrogacao automatica do prazo de validade ate a manifestacao definitiva do orgao, e o que dispoe o Art. 18 em seu 4o da Resolucao 237/97 do CONAMA.A licenca ambiental nao e de carater definitivo, possui prazo de validade predefinido que deve ser observado. O Orgao ambiental competente podera, sem aviso previo e mediante decisao motivada, modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequacao, poderao, ainda, suspender ou cancelar uma licenca expedida em caso de violacao ou inadequacao de qualquer condicionante ou dispositivo legal, bem como, por omissao ou falta de informacoes relevantes, que subsidiaram a expedicao da licenca ou a superveniencia de graves riscos ambientais e de saude - Art. 19 da resolucao 237/97 do CONAMA. O IBAMA e uma autarquia federal, que tem por incumbencia assessorar o Ministerio do Meio Ambiente na formulacao e producao, bem como execucao da Politica Nacional do Meio Ambiente - PNMA e da preservacao, conservacao e uso racional, fiscalizacao, controle e fomento dos recursos naturais.Os Art. 10, 4o e o 11 da Lei no 6.938/81 dispoe as suas competencias. Ja o Art. 9o, da mesma lei, elenca varios instrumentos a serem utilizados na concretizacao da PNMA, como por exemplo: o zoneamento ambiental, avaliacao de impactos ambientais, licenciamento ambiental, alem de outros. I Seminario Programa Produtor de Agua no Rio de Janeiro23 de fevereiro de 2010Local: Auditorio Embrapa SolosRua Jardim Botanico, 1024, Jardim Botanico, Rio de JaneiroINSCRICOES:eventos@cnps.embrapa.brCONTEXTUALIZACAOO Programa Produtor de Agua foi concebido pela Agencia Nacional de Aguas ANA tendo como proposito a reducao da erosao e do assoreamento de mananciais no meio rural, propiciando a melhoria da qualidade da agua e o aumento das vazoes medias dos rios em bacias hidrograficas de importancia estrategica para o Pais. E um programa de adesao voluntaria de produtores rurais que se proponham a adotar praticas e manejos conservacionistas em suas terras com vistas a conservacao do solo e da agua. Como os beneficios advindos dessas praticas ultrapassam as fronteiras das propriedades rurais e chegam aos demais usuarios da bacia, o Programa preve a remuneracao dos produtores participantes. De acordo com a Agencia, o Programa esta alinhado a tendencia mundial de Pagamento por Servicos Ambientais (PSA), baseada no principio do provedor recebedor, que preve bonificacao