O art. 5o, II, da Constituicao Federal, preceitua que ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei.Tal principio visa combater o poder arbitrario do Estao. So por meio das especies normativas devidmente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional, podem-se criar obrigacoes para o individuo, pois sao expressao da vontade geral.Com o primado sobrerano da lei, cessa o privilegio da vontade caprichosa do detentor do poder em beneficio da lei. Conforme salientam Celso Bastos e Ives Gandra Martins, no fundo, portanto, o principio da legalidade mais se aproxima de uma arantia constitucional do que um direito individusl, ja que ele nao tutrela, especificamente, um bem da vida, mas assegura ao participar a prerrogativa de repelitr as injuncoes que lhes sejam impostas por uma outra via que nao seja a da lei, pois como ja afirmava Aristoteles, "a paixaoperverte os Magistrados e os melhores homens: a inteligencia sem paixao - eis a lei".Como ressaltado por Garcia de Enterria, "quanto ao conteudo das leis, a que o principio da legalidade remete, fica tambem claro que nao e tampouco valido qualquer conteudo (dura lex, sed lex), nao e qualquer comando ou preceito normativo que se legitima, mas somente aqueles que se produzem 'dentro da Constituicao" e especialmente de acordo com sua 'ordem de valores' que, com toda explicitude, expressem e, principalmente, que nao atentem, mas que pelo contrario sirvam aos direitos fundamentais."Importante salientarmos as razoes pelas quais, em defesa do principio da legalidade, o Parlamento historicamente detem o monopolio da atividade legislativa, de maneira a assegurar o primado da lei como fo9nte maxima do direito:- tratar-se da sede institucional dos debates politicos;- configurar-se em uma caixa de ressonancia para efeito de informacao e mobilizacao da opiniao publica;- e o orgao que, em tese, devido a sua composicao heterogenea e a seu processo de funcionamento, torna a lei nao uma mera expressao dos sentimentos dominantes em determinado setor social, mas a vontade resultante da sintese de posicoes antagonicas e pluralistas da sociedade.*Alexandre de Moraes, ob. cit. O art. 5o da Constituicao Federal preve que ninguem sera submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (inc. III); bem como que a lei considerara crimes inafiancaveis e insuscetiveis de graca ou anista a pratica da tortura, o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem. O art. 5o, XLIII, da Constituicao Federal e uma norma constitucional de eficacia limitada, pois necessita da atuacao do legislador infraconstitucional para que sua eficacia se produza. Assim, quanto a inafiancabilidade e insuscetibilidade de graca ou anistia foi editada a lei dos crimes hediondos, porem, no tocante a definicao do crime de terrorismo e tortura, foi, ainda, necessaria a edicao de lei infraconstitucional, de competencia da Uniao (art. 22, i, da CF), tipificando-os, em razao do proprio preceito constitucional do art 5o, XXXIX.Questao controvertida, decidida pelo Supremo Tribunal Federal, considerou por maioria de votos (6 x 5), que ja existe lei tipificando