a Licenca de Execucao de Obras de Urbanizacao e de Edificacao e ao Alvara de Construcao, destinada a avaliacao dos projetos, objetivando assegurar a observancia de padroes minimos de seguranca, higiene, salubridade e conforto dos empreendimentos de urbanizacao e da realizacao de atividades e somente sera expedida se cumpridos todos os condicionamentos urbanisticos e ambientais estabelecidos pela legislacao, consignados no respectivo procedimento administrativo; III - Licenca de Operacao, correspondente aos "Habite-se", expedida se cumpridos todos os condicionamentos urbanisticos e ambientais estabelecidos pela legislacao, consignados no respectivo procedimento administrativo. Paragrafo Unico - As Licencas serao expedidas mediante recolhimento das taxas municipais pertinentes, acrescidas, quando for o caso, do ressarcimento dos custos necessarios para sua expedicao. Art. 11 Os interessados deverao apresentar, juntamente com os projetos, os respectivos documentos: I - quando pessoas juridicas: a) ato constitutivo, registrado no orgao competente; b) fotocopia do Cartao de Inscricao do Cadastro Nacional das Pessoas Juridicas da Receita Federal (CNPJ); c) fotocopia da Carteira de Identidade do representante legal; d) fotocopia do Cartao de Inscricao no Cadastro das Pessoas Fisicas da Receita Federal (CPF) do representante legal; e e) titulo aquisitivo ou contrato de locacao do imovel, onde sera exercida a atividade. II - quando pessoas fisicas: a) fotocopia da Carteira de Identidade; b) fotocopia do Cartao de Inscricao no Cadastro das Pessoas Fisicas da Receita Federal (CPF); c) comprovante de inscricao no orgao de classe, quando for o caso; e d) titulo aquisitivo ou contrato de locacao do imovel, onde sera exercida a atividade. SECAO II ANALISE DE ORIENTACAO PREVIA Art. 12 Qualquer Licenca podera ser precedida, a criterio do interessado, de uma analise de orientacao previa. 1o Para solicitacao da analise de orientacao previa o interessado devera apresentar requerimento com um croquis contendo informacoes sobre a localizacao do imovel, usos vizinhos, sistema viario da area de influencia, indicacao das articulacoes com o sistema viario oficial. 2o A analise de orientacao previa fornecera informacoes sobre a viabilidade de licenciamento do projeto e condicoes a serem atendidas. 3o A analise de orientacao previa para parcelamentos fornecera as diretrizes referentes ao uso do solo e infra-estrutura e: I - a articulacao das vias do loteamento com o sistema viario urbano existente ou projetado, quando se tratar de loteamento, processando-se uma analise criteriosa quanto a compatibilidade do empreendimento com a capacidade da via; II - acessos aos lotes, quando se tratar de desmembramento. 4o O prazo para a expedicao da analise de orientacao previa e de 30 (trinta) dias para parcelamentos e usos especiais ou de impacto e de 15 (quinze) dias para os demais, interrompidos quando a analise depender de informacoes complementares por parte do requerente. 5o A validade do resultado da analise de orientacao previa e de 180 (cento e oitenta) dias. SECAO III LICENCA DE LOCALIZACAO Art. 13 Os pedidos de Licenca de Localizacao de Parcelamento Urbano serao encaminhados em tres vias, constando, no minimo de: I - documentos previstos no art. 11, desta Lei; II - endereco, croquis de localizacao da gleba a ser parcelada, com a indicacao dos arruamentos contiguos; III - plantas, impressas