de crime contra a administracao publica ou de abuso de autoridade; V - rever, de oficio ou mediante provocacao, os processos disciplinares de juizes e membros de tribunais julgados ha menos de um ano; VI - elaborar semestralmente relatorio estatistico sobre processos e sentencas prolatadas, por unidade da Federacao, nos diferentes orgaos do Poder Judiciario; VII - elaborar relatorio anual, propondo as providencias que julgar necessarias, sobre a situacao do Poder Judiciario no Pais e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasiao da abertura da sessao legislativa. 5o O Ministro do Superior Tribunal de Justica exercera a funcao de Ministro-Corregedor e ficara excluido da distribuicao de processos no Tribunal, competindo-lhe, alem das atribuicoes que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: I receber as reclamacoes e denuncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos servicos judiciarios; II exercer funcoes executivas do Conselho, de inspecao e de correicao geral; III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuicoes, e requisitar servidores de juizos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territorios. 6o Junto ao Conselho oficiarao o Procurador-Geral da Republica e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 7o A Uniao, inclusive no Distrito Federal e nos Territorios, criara ouvidorias de justica, competentes para receber reclamacoes e denuncias de qualquer interessado contra membros ou orgaos do Poder Judiciario, ou contra seus servicos auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justica. Secao IIIDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Art. 104. O Superior Tribunal de Justica compoe-se de, no minimo, trinta e tres Ministros. Paragrafo unico. Os Ministros do Superior Tribunal de Justica serao nomeados pelo Presidente da Republica, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notavel saber juridico e reputacao ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo: Paragrafo unico. Os Ministros do Superior Tribunal de Justica serao nomeados pelo Presidente da Republica, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notavel saber juridico e reputacao ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) I - um terco dentre juizes dos Tribunais Regionais Federais e um terco dentre desembargadores dos Tribunais de Justica, indicados em lista triplice elaborada pelo proprio Tribunal; II - um terco, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministerio Publico Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territorios, alternadamente, indicados na forma do art. 94. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justica: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justica dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municipios e os do Ministerio