Decisao de primeiro grau do TRT 15a Regiao - Campinas/SP, onde o Magistrado determina a correcao dos beneficios de suplementacao de aposentadoria dos autores com base no novo pano de cargos e avaliacao de carreira PCAC e ainda, a aplicacao nos mesmos beneficios dos valores constantes da tabela RMNR criada pela Petrobras. A decisao e importante no momento em que determina a responsabilidade solidaria entre Petrobras e Petros, ou seja, ambas tem a responsabilidade por esse pagamento, nao cabendo apenas a Petros a Obrigacao de pagar corretamente os valores ao autores. Parabens Dra. Ana Lucia Bianco, advogada credenciada AMBEP em Campinas/SP pelo incansavel trabalho realizado.Marcelo da SilvaAdvogado AMBEPJUSTICA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA15a REGIAO01a Vara do Trabalho de PauliniaReclamantes: x1.a Reclamada: PETROLEOBRASILEIRO S.A. PETROBRAS 2.a Reclamada: FUNDACAO PETROBRASDE SEGURIDADE SOCIAL PETROSProcesso n.o0001398-87.2011.5.15.0087SENTENCAI - RELATORIOReclamantes (...), jaqualificados na inicial, ajuizaramreclamacao trabalhista em face de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSE PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS,tambem qualificadas, e em razao dos fatos articulados na inicial postulou seja garantido os valores referentes a migracao para o PCACe o mesmo reajuste praticado aostrabalhadores da ativa por forca do reajuste linear concedido aos trabalhadores da ativa na parceladenominada RMNR, parcelas vencidas e vincendas ate insercao em folha de pagamento e honorarios advocaticios. Requereu, por fim, a concessaodos beneficios da Justica gratuita. Atribuiu a causa o valor de R$ 22.000,00 e juntou documentos.Inconciliados.Em audiencia, as reclamadasofertaram defesas escritas com documentos, arguiram preliminares deincompetencia da Justica do Trabalho, ilegitimidade passiva, falta de interessede agir, postularam o sobrestamento do feito e no merito a improcedencia dospedidos da inicial. Sem outras provas, as partesconcordaram com o encerramento da instrucao processual.Razoes finais remissivas peloreclamante e pelas reclamadas.Ultima proposta conciliatoria rejeitada.E o relatorio.DECIDO.II - FUNDAMENTACAOIncompetencia Material da Justicado Trabalho (...)Rejeito. Carencia da Acao - NegociacaoColetiva(...)Rejeito.Ilegitimidade de Parte(...)Rejeito.Impossibilidade Juridica (...)Rejeito. Falta de Interesse(...)Rejeito a preliminar.Suspensao do Processo (...)Rejeito.Prescricao (...)Rejeito. Complementacao deAposentadoria - Aplicacao do PCAC eReajustes da parcela RMNR aos InativosOs autores sustentam que asegunda reclamada estabeleceu nova tabela de salarios e cargos para o pessoal da ativa, congelando a tabela deatualizacao de beneficios dos aposentados, em desrespeito ao artigo 41 doRegulamento PETROS. Alegaram, porem, que a novatabela guarda relacao direta com a antiga e promoveu reajustes entre 2,48% e 3,5. Alem da nova tabela salarial (PCAC), a segunda reclamada aindacriou uma outra parcela denominada RMNR - Remuneracao por Nivel e Regime de Trabalho, para equalizar valoressalariais de todos os empregados, a qual foi contemplada com aumento linear em2007 e 2008, excluindo os aposentados. Em razao destes fatos, pretendema declaracao do direito aos reajustes praticados aos empregados ativos e aprocedencia do pedido de diferencas de complementacao de aposentadoria,parcelas vencidas e vincendas ate a efetiva regularizacao em folha depagamento.As reclamadas sustentam que oRegulamento do Plano de Beneficios so assegura aos aposentados o reajuste dosbeneficios nas mesmas epocas em que efetuados os reajustes salariais e que naoha norma que assegure aos aposentados os mesmos direitos concedidos aos ativos.Insistem em dizer que a criacao da novaPCAC e da RMNR foi aprovada por negociacao coletiva, estando revestida delegalidade. Sustentam que a adocao do novo plano de cargos e