PODER POLICIACONCEITO LEGAL DE PODER DE POLICIA:CTN, Art. 78 - Considera-sepoder de policia atividade da administracao publica que, limitando oudisciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ouabstencao de fato, em razao de interesse publico concernente a seguranca, ahigiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da producao e do mercado, aoexercicio de atividades economicas dependentes de concessao ou autorizacao doPoder Publico, a tranquilidade publica ou ao respeito a propriedade e aosdireitos individuais ou coletivos.CONCEITO DOUTRINARIO:Pode serconceituado poder de policia como "a faculdade de que dispoe aAdministracao Publica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens,atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do proprioEstado." (MEIRELLES, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 33a edicao.Sao Paulo: Malheiros, 2007, pag. 131.)CONCEITO MAIS SUCINTO:Poder de Policiae a atividade do Estado que limita os direitos individuais em beneficio dointeresse publico.CARACTERISTICASOpoder de policia tem como caracteristicas a discricionariedade, aauto-executoriedade e a coercibilidade.A DISCRICIONARIEDADE e opoder que a policia administrativa tem de escolher, dentro dos limites legais,por criterios de conveniencia e oportunidade, o ato a ser praticado.A AUTO-EXECUTORIEDADE "consistena possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e diretaexecucao pela propria administracao, independentemente de ordemjudicial."(MEIRELLES, 2007, pag. 162.)A COERCIBILIDADE eatributo pelo qual a Administracao impoe ao administrado as medidas adotadas,sem necessidade de autorizacao judicial, podendo ate mesmo utilizar-se deforca.SERVICO PUBLICO X PODER DE POLICIAOs servicospublicos se caracterizam por prestacoes, nas quais o Estado toma para si oencargo de satisfazer determinadas necessidades, titularizando competencia parapresta-los. Ja o poder depolicia se caracteriza por prescricoes, em que o Estado regulamenta atividadesprivadas por meio de normas gerais, restringindo direitos e liberdades dosparticulares.POLICIA ADMINISTRATIVA E POLICIA JUDICIARIAA policiaadministrativa ou PODER DE POLICIA RESTRINGE o exercicio de atividades LICITAS, RECONHECIDAS pelo ordenamento como direitosdos particulares, isolados ou em grupos. DIVERSAMENTE,a POLICIA JUDICIARIA visa a IMPEDIR o exercicio de atividade ILICITAS, VEDADAS pelo ordenamento, a policiajudiciaria auxilia o Estado e o Poder Judiciario na prevencao e repressao dedelitos; e auxilia o judiciario no cumprimento de suas sentencas ( art. 144CF). FUNDAMENTOS E FINALIDADESA finalidade do exercicio do poder de policia e a manutencao decondicoes essenciais a uma vida social adequada e pacifica. Alem dos aspectosclassicos da seguranca dos bens e das pessoas, da salubridade e datranquilidade, abarca tambem aspectos economicos (contra alta absurda de precos,ocultacao de generos alimenticios), ambientais (combate a poluicao) e ateesteticos (protecao de monumentos e paisagens).A ordem publica como fundamento do exercicio dopoder de policia, identifica-se com o interesse publico e diz respeito acustodia de qualquer tipo de bem ou interesse de todos ante o individuo ougrupo restrito de individuos.Aos fundamentos teoricos se somam as baseslegais: o exercicio do poder de policia deve ter respaldo legal.REGIME JURIDICO GERALAspectos relevantes.a) Poder de policia e atuacao administrativa sujeita ao direito publico,precipuamente.b) E regidopelos principios constitucionais que norteiam a Administracaogenericamente: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade.Inclui-se na legalidade a observancia das normasrelativas a competencia para exercer o poder de policia na materia e no ambitoterritorial sobre os quais incide.c) Atende a regra do favor libertatis ou prolibertate, pois o regime de policia nao pode significar proibicao geral eabsoluta, que impediria o exercicio efetivo do