no art. 65, inciso III, alinea 'd', do Codigo Penal, diminuindo-se a pena-base para o minimo legal (fls. 919-929).Esta Camara Criminal, em sessao realizada no dia 24 de marco do corrente ano, conferiu provimento parcial ao recurso interposto, para minorar a pena-base irrogada ao apelante e adequar a condenacao para 1 ano de detencao, a ser cumprida inicialmente em regime aberto e pagamento de pena de multa, fixada em 5 salarios minimos vigente na epoca dos fatos, por infracao ao art. 244, caput, do Codigo Penal (fls. 966-983).Irresignado, o acusado interpos embargos de declaracao, sustentando omissao no acordao, uma vez que nao teria havido manifestacao acerca da prescricao, nos termos do art. 109, inciso V, do Codigo Penal (fls. 988-990).VOTOTrata-se de embargos de declaracao interposto pela defesa, em face do acordao de fls. 966-983, que teria deixado de declarar extinta a punibilidade do reu pelo reconhecimento da prescricao da pretensao punitiva do Estado.Primeiramente, cabe esclarecer que os embargos declaratorios tem como pressupostos a ocorrencia de equivoco na decisao a ser retificada, omissao a ser preenchida, duvida a ser sanada, contradicao a ser dissolvida, obscuridade a ser elucidada, nao se prestando, em regra, a modificacao do ato decisorio, conforme preceitua o art. 619 do Codigo de Processo Penal.Os embargos opostos sao tempestivos e devem ser conhecidos, entretanto, nao merecem acolhimento. Senao vejamos.Alega a defesa omissao no decisium, uma vez que nao teria havido manifestacao acerca da prescricao, tendo em vista que a decisao colegiada modificou a reprimenda aplicada pelo togado a quo. Do compulsar do acordao, verifica-se que o embargante foi condenado a pena de 1 ano de detencao e, conforme preconiza o art. 109, inciso V, do Codigo Penal, prescreve a pretensao punitiva do Estado "em 4 (quatro) anos, se o maximo da pena e igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, nao excede a 2 (dois)" (grifou-se).Nesse contexto, "a prescricao, depois da sentenca condenatoria com transito em julgado para a acusacao, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada", conforme o art. 110, 1.o, do Codigo Penal.Analisando as causas interruptivas da prescricao dispostas no art. 117, incisos I e IV, do Codigo Penal, observa-se que o recebimento da denuncia ocorreu em 19.4.2006 (fl. 708) e a publicacao da sentenca, em 6.8.2008 (fl. 916); logo, verifica-se que nao transcorreu o lapso temporal de 4 anos. Conforme demonstrado, o recebimento da denuncia e a publicacao da sentenca condenatoria recorrivel constituem-se em causas interruptivas da prescricao e, em se verificando, todo o prazo comeca a correr, novamente, do dia da interrupcao (CP, art. 117, 2.o).Para ilustrar, colhe-se da licao de Guilherme de Souza Nucci:Prescricao e a perda do direito de punir do Estado pelo nao exercicio em determinado lapso de tempo. Nao ha mais interesse estatal na repressao do crime, tendo em vista o decurso do tempo e porque o infrator nao reincide, readaptando-se a vida social. Ha duas maneiras de se computar a prescricao: a) pela pena in abstracto; b) pela pena in concreto. No primeiro caso, nao tendo ainda havido condenacao, inexiste pena para servir de base ao juiz