Art. 1 Fica instituida a Politica de Saude Mental para os Agentes Penitenciarios e Socioeducativos do Estado de Goias, nos termos desta Lei.Paragrafo Unico. A politica a que se refere o caput inclui o planejamento, execucao, controle, fiscalizacao e avaliacao de todas as atividades relacionadas a saude mental dos Agentes Penitenciarios e Socioeducativos, de modo a possibilitar o pleno uso e gozo de seu potencial fisico e mental.Art. 2 Fica assegurado ao Sindicato dos os Agentes Penitenciarios e Socioeducativos o acesso as informacoes de base epidemiologica referidas no artigo 6 , bem como o direito a participacao no planejamento, controle e fiscalizacao da politica de que trata esta Lei.Art. 3 A Politica de Saude Mental para os Agentes Penitenciarios e Socioeducativos tem por objetivo assegurar o seu bem-estar biopsicossocial, mediante:I Acoes preventivas visando a manutencao de sua saude mental;II Assistencia integral aos acometidos de transtorno mental, visando a recuperacao de sua saude.Paragrafo Unico. Para consecucao do objetivo da Politica de Saude Mental para os Agentes Penitenciarios e Socioeducativos serao promovidas:I Acoes preventivas: aquelas capazes de fornecer aos Agentes Penitenciarios e Socioeducativos, entre outras, condicoes dignas de trabalho;II Assistencia integral: aquela capaz de universalizar o acesso dos Agentes Penitenciarios e Socioeducativos:a) As acoes e aos servicos em todos os niveis de atencao a saude mental;b) Aos medicamentos para tratamento de disturbios mentais, distribuidos gratuitamente.Art. 4 O Poder Executivo adotara e desenvolvera acoes predominantemente extra-hospitalares, com enfase para a organizacao e manutencao de rede de servicos e cuidados assistenciais destinados a acolher os pacientes, Agentes Penitenciarios e Socioeducativos acometidos de transtornos mentais, em seu retorno ao convivio social, observadas as seguintes diretrizes:I Atencao aos problemas de saude mental dos Agentes Penitenciarios e Socioeducativos realizar-se-a, basicamente, no ambito comunitario, mediante assistencia ambulatorial, assistencia domiciliar e internacao em tempo parcial, de modo a evitar ou reduzir a internacao hospitalar duradoura ou em tempo integral;II O Agente Penitenciario e Socioeducativo acometido de transtorno mental tera direito a tratamento em ambiente o menos restritivo possivel, que somente sera administrado com seu consentimento, apos ser informado acerca do diagnostico e do procedimento terapeutico;III O desenvolvimento, em articulacao com os orgaos e entidades, publicos e privados, da area de assistencia e promocao social, de acoes e servicos de recuperacao da saude mental do Agente Penitenciario e Socioeducativo;IV Serao assegurados os direitos individuais indisponiveis dos Agentes Penitenciarios e Socioeducativos, especialmente na vigencia de internacao psiquiatrica involuntaria, a qual somente sera utilizada como recurso terapeutico, e visara a mais breve recuperacao do paciente.Paragrafo Unico. A Politica de Saude Mental para os Agentes Penitenciarios seguira ainda, de forma abrangente, as diretrizes da Politica de Saude Mental do Conselho de Saude do Acre.Art. 5 Os transtornos mentais de que estejam acometidos os Agentes Penitenciarios e Socioeducativos, em razao do trabalho, serao considerados como doenca ocupacional para efeito de concessao de licenca ou aposentadoria.Paragrafo Unico. Ficam assegurados aos afastados, nos termos do caput deste artigo, os vencimentos integrais, enquanto perdurar a licenca.Art. 6 A Politica de Saude Mental para os Agentes Penitenciarios contara com um sistema de informacoes de base epidemiologica articulado ao sistema de