19/06/2012 - 10h49 SUMULAS Segunda Secao aprova sete novas sumulas sobre direito privado A Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) aprovou sete enunciados de sumulas relativas a materias de direito privado. As sumulas do STJ nao tem efeito vinculante, mas servem de resumo e consolidacao do entendimento consensual do Tribunal. Das sumulas aprovadas, cinco decorrem de decisoes em recursos representativos de controversia repetitiva. Quando publicadas, os precedentes e referencias legislativas que as embasaram poderao ser consultados por meio da pagina de pesquisa de jurisprudencia do site do STJ. Comissao de permanenciaA Sumula 472 trata da cobranca de comissao de permanencia. Diz o enunciado: A cobranca de comissao de permanencia cujo valor nao pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratorios e moratorios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratorios, moratorios e da multa contratual. Seguro habitacionalA Sumula 473 dispoe que o mutuario do SFH nao pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatorio com a instituicao financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. DPVATO seguro DPVAT e objeto da Sumula 474: A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Protesto indevidoA responsabilidade do endossatario por protesto indevido e abordada nas Sumulas 475 e 476. Diz o texto aprovado para a Sumula 475: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatario que recebe por endosso translativo titulo de credito contendo vicio formal extrinseco ou intrinseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Ja a Sumula 476 dispoe que o endossatario de titulo de credito por endosso-mandato so responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatario. Prestacao de contasA aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) em acao de prestacao de contas e tratada na Sumula 477: A decadencia do artigo 26 do CDC nao e aplicavel a prestacao de contas para obter esclarecimentos sobre cobranca de taxas, tarifas e encargos bancarios. Preferencia de creditoJa a Sumula 478 aborda a questao da preferencia dos creditos condominiais sobre o hipotecario. Diz o enunciado: Na execucao de credito relativo a cotas condominiais, este tem preferencia sobre o hipotecario. Compartilhar esta Noticia: Coordenadoria de Editoria e Imprensa Fonte: site STJ Juiz diz que mensalao anula reforma da Previdencia Publicado em 25/10/2012 as 10:40Fonte: Direito Publico Um juiz da 1a Vara da Fazenda de Belo Horizonte anulou os efeitos da reforma da Previdencia, de 2003. Ele afirmou que, uma vez que a reforma so foi aprovada pelo Congresso com a compra de votos, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalao, ela e invalida, bem como seus efeitos. O juiz Geraldo Claret de Arantes disse que as leis aprovadas dessa maneira tem vicios de decoro parlamentar. A decisao e do dia 3 de outubro. O juiz determinou o reajuste no pagamento de pensao de um servidor publico morto em 2004. O julgado vale somente para o caso especifico. Mas a polemica sobre a invalidade das leis aprovadas ja foi levantada durante o julgamento da Acao Penal