A fiscalizacao de obras e feita regularmente pelos fiscaisintegrados da Prefeitura. Asacoes fiscais incluem construcoes em andamento (novas ou modificacoes emedificacoes), licenciadas e irregulares. Alem de notificacao para a correcao dairregularidade, as penalidades previstas na legislacao incluem, conforme ainfracao, embargo e multa que varia de R$ 657,48 a R$ 10.519,79. E importante ressaltar que a fiscalizacao por parte do municipio tem como nortea observancia do cumprimento das normas previstas no Codigo de Edificacoes (Lei9.725/2009 e Decreto 13.842/2010) e na Lei de Uso e Ocupacao do Solo (Lei7.166/96), ou seja, se a execucao da obra esta de acordo com o projeto aprovadopela Prefeitura e se a construcao atende os parametros urbanisticos legais, aexemplo de volumetria (area de construcao no terreno) e altimetria (altura da edificacao),que variam de acordo com a regiao em que o empreendimento e erguido.Nao cabe ao municipio avaliar a qualidade construtiva da obra. Essaresponsabilidade, conforme determinado na legislacao, e do responsavel tecnico(RT) que planeja e executa a obra cabe ao responsavel a responsabilidadetecnica e civil pelo projeto por ele elaborado ou pela obra por ele executada(artigo 5o da Lei 9725/09). Nos casos em que a fiscalizacao observa algumasituacao de risco, o responsavel pela obra e notificado a apresentar laudotecnico de estabilidade, elaborado por profissional habilitado (registro noCREA ou CAU), que aponta se ha risco iminente e quais as providencias precisamser tomadas para elimina-lo.A fiscalizacao observa tambem se a obra possui alvara de construcao; se oscuidados com a seguranca estao sendo tomados, por exemplo, uso de bandejas etelas protetoras; se o empreendimento possui licencas especificas necessariaspara a obra em questao, como de movimentacao de terra; se a obra tem acompanhamentode responsavel tecnico; se a placa de identificacao da obra esta correta; entreoutros itens.Outra frente de trabalho e a notificacao de proprietarios de imoveis paraprovidenciar obras por motivos de seguranca, por exemplo, revestimento externoem situacao precaria e marquise que oferece risco. Em casos mais extremos, comofissuras, infiltracao, entre outros fatores de comprometimento da estrutura, ofiscal integrado pode exigir o laudo tecnico de estabilidade do imovel. Licenciamento de obrasPara toda obra nova, alem de acrescimo ou decrescimo de area nas edificacoesconcluidas ou em andamento, e necessario apresentacao de projeto arquitetonicona Secretaria Municipal Adjunta de Regulacao Urbana (Smaru) para obtencao docompetente Alvara de Construcao. Sem o alvara, nenhuma obra de edificacao podeser feita e o infrator esta sujeito a notificacao, multa e embargo de obra, atea regularizacao. A Prefeitura ainda exige um Responsavel Tecnico (RT) deexecucao de obra, devidamente habilitado e com registro no CREA ou CAU.Fazem parte da documentacao para aprovacao de projeto de edificacao, conformeprevisto no artigo 31 do Decreto 13.842/2010: declaracao firmada porresponsavel tecnico de que o terreno possui condicoes geologicas e geotecnicasde estabilidade e seguranca, inclusive em relacao aos terrenos vizinhos ouapresentacao de Anotacao de Responsabilidade Tecnica - ART de projetogeotecnico, bem como das obras que se facam necessarias para a estabilizacao eseguranca do terreno; e compromisso firmado pelo proprietario do imovel e porresponsavel tecnico de que a obra somente sera iniciada apos a realizacao dasobras que visam a solucionar as condicoes de risco apontadas no projetogeotecnico.Aedificacao somente pode ser