Tiangua de ontem, Tiangua de hoje! O visual e bem diferente mas, os sentimentos sao os mesmos! Tenho um carinho por essa terra, por essa gente! "A companhia aerea que presta o servico de transporte aereo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, nao mais se aplicam os limites de indenizacao previstos e Convencoes Internacionais, como a Convencao de Montreal precedida pela Convencao de Varsovia". O entendimento e do Tribunal de Justica de Sao Paulo, que tem dosado a indenizacao por danos materiais e morais que as companhias aereas devem pagar aos passageiros que tem suas bagagens extraviadas em voos internacionais.Reiteradamente, as companhias tentam diminuir a indenizacao por danos morais, quando ha extravio de bagagem de passageiros, recorrendo a tratados internacionais como o Pacto de Varsovia que estipula um valor maximo de indenizacao de 1.000 DES (direito especial de saque) aproximadamente R$ 3 mil. Os tratados sao mais beneficos para as empresas, ja que o Codigo de Defesa do Consumidor nao preve limite para indenizacao.Em analise de um caso recente, em que uma companhia aerea voltou a arguir o Pacto de Varsovia para limitar a indenizacao total a 1.000 DES, o desembargador Mario de Oliveira, da 19a Camara de Direito Privado, ressaltou que tal convencao e do ano de 1.931 e foi editada para atender aos reclamos do transporte aereo da epoca, sendo, pois, anterior a vigencia da Constituicao Federal de 1.988 e do CODECON de 1.991. Portanto, a Convencao de Varsovia e lei anterior ao sistema normativo, nao se aplicando aos casos de extravio de bagagem.O desembargador ainda aponta que a indenizacao por danos materiais deve obedecer o valor declarado pelo passageiro. Nao cabe impor a autora, o onus de provar o conteudo da bagagem extraviada, porquanto incumbia a re exigir, a seu criterio, declaracao desse conteudo. Se nao o fez ao receber a bagagem, aceitou incondicionalmente a responsabilidade por sua guarda e pelos bens ali Contidos.O TJ-SP entende que a perda de bagagem tambem caracteriza danos morais. Para Mario de Oliveira, a pessoa que programa uma viagem, com a finalidade de divertimento ou lazer, privada de sua bagagem, passa por aborrecimentos e ate constrangimentos desnecessarios e imprevistos. Portanto a perda de bagagem caracteriza danos morais.Ainda de acordo com o desembargador, a utilizacao do Pacto de Varsovia impediria que a indenizacao por danos morais atendesse aos principios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ele ressaltou que a quantia deve servir para impedir que o causador do dano promova atos da mesma natureza perante outros consumidores, alem de promover a efetiva compensacao do prejuizo suportado. Clique aqui para ler a decisao.http://www.conjur.com.br/2012-mai-14/empresas-aereas-sujeitas-cdc-nao-tratados-internacionais O programa Via Legal desta semana mostra que uma empresa do Sul do pais foi a Justica para tentar nao ser obrigada a cumprir determinacao da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) que proibe farmacias de manipulacao de manter estoque de cosmeticos.De acordo com a Anvisa, as empresas devem adotar com os cosmeticos o mesmo procedimento usado no caso dos remedios, iniciando a fabricacao apenas depois de receber a prescricao medica. A medida, que