Fonte: ValorPor Joice Bacelo | De Sao PauloMinistro Og Fernandes: voto com base nos artigos 151 e 174 do CTNA contagem do prazo de prescricao para a cobranca de divida tributaria deve ser retomada a partir da data de cassacao de liminar que suspendia a exigencia e nao do transito em julgado do processo (quando nao cabem mais recursos). O entendimento e da 1a Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), que uniformiza as discussoes da 1a e da 2a Turma.Esse e um tema antigo na Corte. Ha inumeros casos semelhantes e, segundo especialistas, a maioria deles envolve processos da decada de 90 e comeco dos anos 2000."Hoje percebemos uma postura diferente tanto por parte da Fazenda como dos contribuintes", diz o advogado Flavio Carvalho, socio do escritorio Schneider Pugliese. "A Fazenda nao demora tanto para cobrar e os contribuintes, quando tem liminares cassadas, geralmente depositam os valores. E mais raro ficar inerte, esperando a execucao", acrescenta.O caso analisado pelos ministros e um desses considerados mais antigos. Envolve uma liminar da Pavioli, empresa do setor de alimentos do Rio Grande do Sul, que foi cassada em 1998. Contando os cinco anos do prazo de prescricao a partir desta data, o Fisco teria ate 2003 para executar a divida. A acao, porem, foi ajuizada somente em 2009.Relator do recurso no STJ, o ministro Og Fernandes interpretou a materia a partir de dois dispositivos do Codigo Tributario Nacional (CTN): o artigo 151, que trata sobre a suspensao da exigibilidade dos debitos tributarios, e o 174, que dispoe sobre o prazo prescricional.O ministro entendeu que depois de a liminar ter sido revogada em definitivo, nao existe mais nenhum obstaculo para que o Fisco execute a divida. E, por isso, nao haveria necessidade de esperar o transito em julgado do processo.O entendimento do relator foi acompanhado pela maioria dos ministros que compoe a 1a Secao. Somente Sergio Kukina se manifestou de forma contraria.As duas turmas de direito publico do STJ divergiam sobre o assunto. Na 1a Turma, por exemplo, as decisoes, ate agora, eram majoritariamente contrarias a essa tese. Os ministros vinham entendendo que "somente com o transito em julgado da decisao contraria ao contribuinte e que se retomaria o curso do lapso prescricional".Ja a 2a Turma vinha se posicionando pela contagem do prazo a partir da cassacao da liminar como decidiram agora os ministros na 1a Secao.Advogados acreditam que esse entendimento da 1a Secao tambem beneficia a Fazenda. "Porque pode cobrar desde logo. Pela logica da prescricao, a partir do transito em julgado a execucao so poderia ocorrer tambem depois desse periodo", pondera o tributarista Marcelo Annunziata, do escritorio Demarest Advogados.Ele chama a atencao que, alem dos casos de liminares cassadas, existem os de contribuintes que tiveram autorizacao judicial para levantar o deposito que servia como garantia a divida no curso dos processos."Hoje ja nao se consegue mais fazer isso, mas antigamente era possivel. O contribuinte alegava dificuldades financeiras e os juizes permitiam. E, nessas hipoteses, tambem comecava a contar o prazo. Temos casos nesse formato sendo discutidos judicialmente", diz Annunziata.O advogado Flavio Carvalho, seguindo