os consumidores. Somente no estado de Sao Paulo, desde 2005, houve crescimento de 65% no atraso da entrega de novos edificios, segundo pesquisa da ONG ABC (Associacao Brasileira do Consumidor). Por isso, e essencial que, sobre estas empresas que descumprem a promessa de conclusao da obra e continuam sem aconselhamento juridico correto, recaia incisiva punicao por parte do judiciario e dos orgaos de defesa do consumidor, a fim de este comportamento lesivo nao seja reincidente. Afinal, o poder publico sempre exigiu a necessidade de habite-se para os imoveis, este procedimento ha anos e lento e burocratico, e, por obvio, evidentemente que isso nao pode servir como justificativa para o atraso na entrega, devendo estes prazos estarem previstos dentro do cronocrama da obra. Ate porque, vamos combinar, se nao ha aprovacao de alguma vistoria, e porque alguma norma ou padrao tecnico nao foram cumpridos pela construtora.Antes da CompraE fundamental, antes de mais nada, verificar se a construtora e idonea, se sofre muitas acoes judiciais, se costuma atrasar, se as suas obras tem qualidade. Uma assessoria adequada ajuda bastante nessa pesquisa. O site dos Tribunais de Justica podem ser utilizados para verificacao do historico de processos e os Conselhos de Classe (CREA) para confirmacao da situacao das sociedades e profissionais. E valido lembrar que a data de entrega das chaves e a carencia precisam estar sempre discriminadas claramente no contrato. Um periodo extra somente pode ser reclamado pela construtora caso haja eventos fora do seu controle que acabem por atrasar a obra, como inundacoes ou uma greve geral dos operarios da construcao civil, por exemplo. Ou seja, as unicas hipoteses em que as construtoras se eximem da responsabilidade indenizatoria pelo atraso e se conseguirem provar: (i) a existencia de um caso fortuito ou de forca maior; ou (ii) demonstrar a culpa exclusiva dos consumidores pelo atraso. Registre-se que o dever de provar estas excludentes de responsabilidade e das construtoras, que respondem objetivamente (art. 14 do CDC).Aplica-se o CDC aos contratos de Promessa de Compra e Venda de Imovel na PlantaDesta forma, nem tudo que esta presente nos contratos de Compra e Venda com as construtoras e legal. Muitos contratos possuem clausulas pre-formuladas e impostas aos adquirentes, nao admitindo discussao sobre o seu conteudo. Dessa forma elas incluem varias clausulas abusivas, apostando no desconhecimento da populacao acerca da legislacao de consumo. E, mesmo que o contrato seja "customizado" para cada cliente (ha quem diga que isso existe), igualmente podem e devem ser discutidas as clausulas que impoe onus excessivo ao consumidor. Ainda mais se estas nao estiverem em destaque e dispostas de forma ostensiva no contrato, como obriga a legislacao.Uma das clausulas abusivas mais comuns e a que oferece a empresa um prazo excessivamente dilatado para a entrega da obra, quase sempre sem previsao de multas ou outras penalidades. A clausula contempla a data prevista para a conclusao do empreendimento, porem, com tolerancia de 90 dias, prorrogaveis por mais 120, 180 e ate 270 dias em alguns casos. Sao evidentemente desproporcionais tais estipulacoes, ja que em contrapartida as obrigacoes contratuais para os adquirentes sao sempre