Entenda, a seguir, A VERDADE que ha por tras das acoes de fundamentalistas religiosos em suas acoes publicas, suas chantagens e seus joguetes de intrigas visando impedir a criminalizacao da homofobia no Brasil. Vejam o que eles querem extirpar:Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997.Altera os arts. 1o e 20 da Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raca ou de cor, e acrescenta paragrafo ao art. 140 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 1o e 20 da Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 1o Serao punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminacao ou preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou procedencia nacional.""Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminacao ou preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou procedencia nacional.Pena: reclusao de um a tres anos e multa. 1o Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular simbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suastica ou gamada, para fins de divulgacao do nazismo.Pena: reclusao de dois a cinco anos e multa. 2o Se qualquer dos crimes previstos no caput e cometido por intermedio dos meios de comunicacao social ou publicacao de qualquer natureza:Pena: reclusao de dois a cinco anos e multa. 3o No caso do paragrafo anterior, o juiz podera determinar, ouvido o Ministerio Publico ou a pedido deste, ainda antes do inquerito policial, sob pena de desobediencia:I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensao dos exemplares do material respectivo;II - a cessacao das respectivas transmissoes radiofonicas ou televisivas. 4o Na hipotese do 2o, constitui efeito da condenacao, apos o transito em julgado da decisao, a destruicao do material apreendido." Art. 2o O art. 140 do Codigo Penal fica acrescido do seguinte paragrafo:"Art. 140. ...................................................................................................................................................... 3o Se a injuria consiste na utilizacao de elementos referentes a raca, cor, etnia, religiao ou origem:Pena: reclusao de um a tres anos e multa." Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 4o Revogam-se as disposicoes em contrario, especialmente o art. 1o da Lei no 8.081, de 21 de setembro de 1990, e a Lei no 8.882, de 3 de junho de 1994. Brasilia, 13 de maio de 1997; 176o da Independencia e 109o da Republica.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMilton SeligmanEste texto nao substitui o publicado no D.O.U. de 14.5.1997 Temendo o fracasso na votacao do PLC-122/06, a senadora Marta Suplicy (PT/SP) retirou o projeto da pauta da Comissao de Direitos Humanos (CDH) do Senado.Com a forte e organizada mobilizacao das bancada evangelica e catolica para reprovar o PLC 122/06, que criminaliza a homofobia no Brasil, e que seria votado nesta quinta-feira (8/12), a senadora Marta Suplicy (PT-SP), em razao do risco de ter sua proposta derrotada, pediu o reexame do Projeto de Lei da Camara (PLC).[Comentario do Jornalista Responsavel:Infelizmente, sou obrigado a reconhecer que