JUSTICA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Compete a Justica comum dos Estados apreciar e julgar as acoesacidentarias, que sao aquelas propostas pelo segurado contra o InstitutoNacional do Seguro Social, visando ao beneficio, aos servicos previdenciarios erespectivas revisoes correspondentes ao acidente do trabalho. Incidencia daSumula 501 do STF e da Sumula 15 do STJ.2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ. AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,PRIMEIRA SECAO, julgado em 22/05/2013, DJe 05/06/2013)Reforcandoo posicionamento, o Superior Tribunal de Justica tambem passou a entender pelacompetencia da Justica Estadual para as causas em que se discute a concessao erevisao de pensao por morte decorrente de acidente de trabalho:CONFLITODE COMPETENCIA. JUSTICA FEDERAL E JUSTICA ESTADUAL. ACAO VISANDO A OBTER PENSAOPOR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALCANCE DA EXPRESSAO CAUSASDECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estao excluidas dacompetencia da Justica Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho.Segundo a jurisprudencia firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pelaCorte Especial do STJ, sao causas dessa natureza nao apenas aquelas em quefiguram como partes o empregado acidentado e o orgao da Previdencia Social, mastambem as que sao promovidas pelo conjuge, ou por herdeiros ou dependentes doacidentado, para haver indenizacao por dano moral (da competencia da Justica doTrabalho CF, art. 114, VI), ou para haver beneficio previdenciario pensao pormorte, ou sua revisao (da competencia da Justica Estadual).2. E com essa interpretacao ampla que se deve compreender ascausas de acidente do trabalho, referidas no art. 109, I, bem como nas Sumulas15/STJ (Compete a justica estadual processar e julgar os litigios decorrentesde acidente do trabalho) e 501/STF (Compete a justica ordinaria estadual oprocesso e o julgamento, em ambas as instancias, das causas de acidente dotrabalho, ainda que promovidas contra a uniao, suas autarquias, empresaspublicas ou sociedades de economia mista).3. Conflito conhecido para declarar a competencia da JusticaEstadual.(STJ. CC 121.352/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRASECAO, julgado em 11/04/2012, DJe 16/04/2012)OSupremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do RE 638.483, emrepercussao geral, reafirmou o entendimento de que compete a Justica Estadualprocessar e julgar as causas relativas aos beneficios decorrentes de acidentedo trabalho:RECURSO.EXTRAORDINARIO. COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR. BENEFICIOSPREVIDENCIARIOS. ACIDENTES DE TRABALHO. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA.PRECEDENTES. REAFIRMACAO DA JURISPRUDENCIA. RECURSO PROVIDO.Compete a Justica Comum Estadual processar e julgar as causasrelativas ao restabelecimento de beneficios previdenciarios decorrentes deacidentes de trabalho.(STF. RE 638483 RG, Rel. Ministro Presidente, julgado em09/06/2011, DJe-167 31/08/2011)Nocaso concreto, portanto, resta claro que a Justica Comum Estadual e acompetente para o exame do presente feito, tanto em primeiro quantoem segundo graus, devendo o recurso ser analisado pelo Egregio Tribunal deJustica.DispositivoAnteo exposto, voto por suscitar questao de ordem esolve-la no sentido de declinar da competencia para o Egregio Tribunal deJustica do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da fundamentacao.DesembargadorFederal ROGERIO FAVRETO Relator Documento eletronico assinado por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator, na forma do artigo 1o, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolucao TRF 4a Regiao no 17, de 26 de marco de 2010. A conferencia da autenticidade do documento esta disponivel no