A redacao do inciso LXVII do art. 5o da CRFB: e clara, d.m.v, e nao passivel de uma interpretacao conforme se ve quotidianamente,[1] tendo alguns operadores do direito a seguinte leitura interpretativa de tal inciso, de maneira diversa da real redacao: Leitura interpretativa: nao havera prisao civil por divida, salvo a pensao alimenticia e a do depositario infiel. Real redacao: nao havera prisao civil por divida, salvo a do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia e a do depositario infiel[2]; A Constituicao nao limitou[3] tao-somente a pensao alimenticia como obrigacao referente a prisao nas hipoteses de inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia, em seu inciso LXVII do art. 5o, bem como se ve da decisao Habeas Corpus 01079-2009-000-03-00-6, do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao: [...] que o texto da Constituicao Federal fala em "responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia" (artigo 5o, inciso LXVII), nao se limitando a excepcionar a possibilidade de prisao civil para o devedor de pensao alimenticia.[4] [Nao ha grifos no original] De tal sorte que, se tivesse havido a intencao de limitar, nao haveria motivos para se editar o art.100, 1o da Carta Magna, cronologicamente posterior e totalmente conexo ao texto original que, inclusive, complementa a interpretacao. Assim, diante da criacao do 1o do art.100 da CRFB, nao ha discutir a existencia, ou nao, na lei, da natureza alimenticia do salario. Quando da edicao da EC/62 de 2009, que modificou o art. 100 e paragrafos da CRFB, caso tivesse sido interesse do legislador em limitar a interpretacao do inciso LXVII do art. 5o da CRFB, para tao-somente a pensao alimenticia, poderia dentro da taxatividade do que se consideram debitos de natureza alimenticia, limitar ainda mais, dizendo que se sopesam restritivamente para casos de precatorios. [1] Nesse sentido, nao se pode ignorar, por outro lado, que as vantagens salariais decorrentes da reintegracao tem indiscutivel natureza alimentar, sendo de observar que o inciso LXVII do artigo 5o da Constituicao de 1988 exclui da vedacao constitucional da prisao civil por dividas nao apenas o caso de nao pagamento de pensao alimenticia, como por vezes se proclama de forma imprecisa. Como esta dito literalmente naquele preceito constitucional, fica autorizada a prisao civil por divida no caso de inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia - expressao mais ampla que qualquer interpretacao menos rotineira dessa norma considerara ter ocorrido em inumeros casos na esfera trabalhista, se forem suprimidos ou diminuidos tais direitos, em afronta indireta a ordem judicial aqui cogitada. PIMENTA.Jose Roberto Freire. Tutela especifica e antecipada das obrigacoes de fazer e naofazer no processo do trabalho. cominacao de prisao pelo juizo do trabalho em caso de descumprimento do comando judicial. Rev. TRT - 3aR. - Belo Horizonte, 27 (57): p.142, Jul.97/Dez.97 [2] BRASIL. Constituicao da Republica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponivel em: <>acesso em 21 de maio de 2010. [3] Assim, Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus onde a lei nao distingue, nao pode o interprete fazer distincoes. [4] BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho 3o Regiao. Habeas