para uso exclusivo da empresa, todos dotados de sistema de comunicacao, identificados e padronizados, contendo nome e logotipo da empresa; (Texto alterado pela Portaria no 515/2007-DG/DPF) XII - fotografia colorida do veiculo, demonstrando o nome e logomarca da empresa, da frente, lateral, traseira e do sistema de comunicacao veicular; (Texto alterado pela Portaria no 515/2007-DG/DPF) XIII -autorizacao para utilizacao de frequencia concedida pelo orgao competente ou contrato com prestadora de servico; XIV - comprovante de recolhimento da taxa de expedicao de alvara de funcionamento da empresa de seguranca, salvo na hipotese de autorizacao para nova atividade, nos termos do art. 102, 5 o. (Texto alterado pela Portaria no 515/2007-DG/DPF) 1o Na instrucao do procedimento a DELESP ou CV devera, obrigatoria e previamente, ouvir em termo de declaracoes os socios ou proprietarios da empresa, bem como proceder a outras diligencias que se fizerem necessarias, visando a obter as seguintes informacoes: I -atividade economica exercida anteriormente; II -origem dos recursos financeiros apresentados para a formacao e/ou constituicao do capital social da empresa, vinculando-os ao total de quotas integralizadas no capital social; III -eventual participacao anterior ou atual em empresa de seguranca privada cancelada, encerrada ou extinta, como socio, diretor, administrador ou proprietario; IV -razoes pelas quais a empresa anterior foi cancelada, encerrada ou extinta; V -existencia de divida fiscal, tributaria, trabalhista ou em cartorio de protesto de titulos em nome do declarante; VI -outros esclarecimentos considerados uteis. 2o Analisadas as informacoes obtidas, a DELESP ou CV, considerando qualquer delas relevante para a instrucao do processo, fara constar do parecer conclusivo as observacoes pertinentes, as quais, em sendo incompativeis com a atividade de seguranca privada, poderao implicar a exclusao do entrevistado do quadro societario da empresa ou o indeferimento do pedido. Art. 9o As empresas de vigilancia patrimonial autorizadas a funcionar na forma desta portaria deverao comunicar o inicio de suas atividades a Secretaria de Seguranca Publica da respectiva Unidade da Federacao. Processo de revisao de autorizacaoArt. 10. Para obter a revisao da autorizacao de funcionamento, as empresas de vigilancia patrimonial deverao apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Seguranca Privada instruido com: (Texto alterado pela Portaria no 515/2007-DG/DPF) I - os documentos previstos nos incisos I, III, IV, V e VI, mencionados no art. 8o desta portaria; (Textoalterado pela Portaria no 515/2007-DG/DPF) II -relacao atualizada dos empregados, das armas, das municoes e dos veiculos utilizados; III -comprovante da contratacao de seguro de vida dos vigilantes; IV certificado de seguranca valido, inclusive de suas filiais no mesmo Estado; (Texto alterado pela Portaria no 515/2007-DG/DPF) V -comprovante de quitacao das penas de multa eventualmente aplicadas a empresa por infracao administrativa aos dispositivos desta portaria. 1o Os vigilantes deverao estar com a formacao, a extensao, a reciclagem e o seguro de vida dentro do prazo de validade. 2o As empresas que possuirem autorizacoes especificas em escolta armada ou seguranca pessoal deverao observar tambem os requisitos respectivos destas atividades. Art. 11. Os processos administrativos de autorizacao e de revisao de funcionamento, em todos os casos previstos nesta Portaria, serao, depois de analisados e instruidos pela DELESP ou