(site do SINTE - 22/06/2011)Data: 27/06 (segunda)Horario: 14hLocal: Ginastico da EEB Pedro IICarta Aberta IIIEsclarecimentos Sobre o FUNDEBFlorianopolis, 21 de junho de 2011.Prezados Companheiros do Magisterio,Em razao das reiteradas alegacoes do Governo do Estado da inexistencia de recursos publicos suficientes para o atendimento das reivindicacoes do magisterio, em especial, o pagamento do Piso Nacional da categoria, a Direcao Executiva do SINTE-SC e o Comando de Greve vem a publico prestar os seguintes esclarecimentos:1. As Irregularidades Comprovadas1.1. De acordo com os Pareceres Tecnicos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina o Governo do Estado deixou de aplicar o percentual minimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino, nos anos de 2003, 2004, 2005, 2007, 2008 e 2009, conforme o determina o art. 212 da Constituicao Federal;1.2. Os relatorio do TCE-SC tambem aponta que o Governo do Estado utiliza os recursos que deveriam ser destinados a manutencao e desenvolvimento do ensino em despesas nao relacionadas com a educacao, notadamente, com o pagamento de servidores inativos do magisterio e subvencoes sociais a instituicoes publicas ou privadas, contrariando o disposto nos arts. 70 e 71, da Lei no 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao - LDB;1.3. Importante destacar que o Governo do Estado deixou de aplicar integralmente na educacao basica e na epoca propria os recursos provenientes do FUNDEF/FUNDEB desde 2003 ate o ano corrente, contrariando o que diz o art. 60 do Ato de Disposicoes Constitucionais Transitorias - ADCT e a Lei 11.494/2007; Somente para dar alguns exemplos, o TCE-SC informa que o Estado nao utilizou a totalidade dos recursos do FUNDEB nos seguintes percentuais: 7,40% no ano de 2006; 7,40% no ano de 2007; 1,05% no ano de 2008 e 1,90% no ano de 2009;1.4. Alem disso, o Governo, por meio da Lei de Diretrizes Orcamentarias, inclui os recursos do FUNDEB na base de calculo da Receita Liquida Disponivel do Estado. Lembre-se que, de acordo com o art. 212 da Constituicao Federal e art. 60 do ADCT toda a receita do FUNDEB so podera ser gasta com a manutencao e desenvolvimento do ensino. No entanto, contrariando esta nitida ordem estabelecida na Constituicao Federal, a LDO de Santa Catarina permite que o dinheiro do FUNDEB tambem seja distribuido para a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justica, o Tribunal de Contas, o Ministerio Publico e a UDESC.1.5. Finalmente, o Governo do Estado tambem deixa de empregar integralmente os recursos oriundos da contribuicao social salario-educacao na manutencao e desenvolvimento da educacao basica, conforme a previsao constitucional do artigo 212, 5o e art. 9o do Decreto Federal no 6.003/2006.Importante reiterar que todas estas irregularidades estao detalhadas em Pareceres previos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado nos exercicios fiscais de 2003 ate 2009. A extensao das denuncias, bem como o enorme volume de recursos publicos que deixaram de ser empregados com o ensino publico estadual demonstra a ma gestao fiscal, fato que resulta em prejuizos para a sociedade catarinense, usuaria deste essencial servico estatal.2.