responsabilidade pelo recolhimento do imposto. Caso nao ocorra o fato gerador no valor presumido, o Estado tem o dever de restituir o montante pago a maior, por nao ter competencia constitucional para a retencao da diferenca, sob pena de violacao ao principio constitucional da vedacao ao confisco.Alem disso, o Tribunal afastou a alegacao de que a restituicao implicaria a inviabilidade do sistema de substituicao tributaria.Vencidos, em ambas as acoes, os ministros Nelson Jobim, Eros Grau, Gilmar Mendes, Sepulveda Pertence e Ellen Gracie, que julgavam procedentes os pedidos.ADI 2675/PE, rel. min. Ricardo Lewandowski, 19.10.2016. (ADI-2675)ADI 2777/SP, rel. orig. min. Cezar Peluso, red. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, 19.10.2016. (ADI-2777)PIS/COFINS: base de calculo e seguradoras - 10O Tribunal retomou julgamento de embargos de declaracao em agravo regimental em recurso extraordinario, afetado ao Pleno pela 2a Turma, em que seguradora sustenta que as receitas de premios nao integram a base de calculo da COFINS, porquanto o contrato de seguro nao envolve venda de mercadorias ou prestacao de servicos v. Informativo 556.O ministro Marco Aurelio, em voto-vista, abriu divergencia para acolher os embargos de declaracao e julgar integralmente procedente o pedido.Afirmou ser equivocado o entendimento do ministro Cezar Peluso (relator), baseado em premissas economicas, para concluir que as sociedades empresarias em questao tenham de contribuir para o financiamento da seguridade social.Observou que, a toda evidencia, o Constituinte de 1988 quis fazer referencia a acepcao social e juridica do conceito em vigor no momento da edicao da Carta, o qual permanece higido ate hoje.Aduziu que, se a interpretacao do Supremo sempre foi no sentido de que o faturamento representa a receita bruta oriunda da venda de mercadorias e/ou prestacao de servicos e essa e acepcao corrente no vocabulario geral e no tecnico-cientifico, descabe estende-la a outros limites, a pretexto de fazer justica tributaria.O ministro reconheceu que, com o advento do Codigo Civil de 2002, teria sido alterado o eixo do direito comercial, que passou a ser empresarial, mas asseverou que a modificacao no criterio de identificacao do empresario nao teria o condao de promover a transformacao no sentido de conceito secundario e especifico, como o do faturamento.Concluiu, no ponto, que a visao do relator implica criacao de nova base de incidencia da contribuicao, para, por meio da interpretacao, superar o que pode ser entendido como uma deficiencia normativo-constitucional.Acrescentou, por fim, que, ainda que o Colegiado adira ao conceito de faturamento expresso na proposta do relator, devera prover o recurso, tendo em conta a configuracao de vicio de inconstitucionalidade formal, consubstanciado na derrogacao da isencao estampada no artigo 11 da Lei Complementar no 70/1991 pelo artigo 3o, 5o, da Lei 9.718/1998, norma de hierarquia inferior.Afirmou que o inciso II do artigo 146 da Constituicao Federal reserva, expressamente, a lei complementar a regulacao das limitacoes constitucionais ao poder de tributar.Em seguida, pediu vista dos autos o ministro Dias Toffoli.RE 400479 ED-AgR/RJ, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 20.10.2016. (RE-400479)Para link, clique aquiREPERCUSSAO GERALSubstituicao tributaria: direito a restituicao e base de calculo presumida maior que a efetiva - 2E devida a restituicao da diferenca do Imposto sobre Circulacao de