dos Estados, reduzindo suas fontes arrecadatorias); - artigo 156, 3.o, inciso II, da Constituicao Federal: autoriza a Uniao, por meio de lei complementar, a conceder isencoes de ISS sobre exportacoes de servicos. 25.3.1.1. Isencoes Tributarias concedidas por decreto legislativo que ratifica tratados internacionais tributarios O Brasil pode celebrar tratados internacionais sobre assunto tributario, com estipulacao de isencoes tributarias para evitar a chamada bi-tributacao internacional. Para o tratado internacional se transformar em Direito Interno, e valer em foro domestico, e preciso que seja ratificado pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo. A rigor, a isencao nao e concedida pelo tratado internacional, mas sim pelo decreto legislativo que o ratifica. Pergunta: Pode o tratado internacional conceder isencao de tributo nao federal ? Resposta: Prevalece o entendimento de que e possivel, pois, na verdade, nao e a Uniao que esta concedendo a isencao, mas sim o Estado brasileiro considerado como um todo. Ha entendimento, minoritario, em sentido contrario, como o do Professor Roque Carrazza, com base no artigo 151, inciso III, da Constituicao Federal (vedacao das isencoes heteronomas) o que a Uniao nao pode fazer no plano interno, nao pode faze-lo no ambito internacional, excetuadas as permissoes constitucionais, artigos 155, 2.o, inciso XII, alinea e, e 156, 3.o, inciso II. 25.3.1.2. Isencoes Tributarias e o ICMS As isencoes de ICMS so podem ser concedidas por meio de convenios interestaduais, firmados e ratificados por todos os Estados e pelo Distrito Federal. Esses convenios devem ser celebrados pelo Poder Executivo representado pelo Governador, e ratificados pelo Poder Legislativo estadual (ou distrital). Em rigor, a isencao de ICMS nao e concedida pelo convenio estadual, mas sim pelo decreto legislativo que o ratifica. A Lei Complementar n. 24/75, artigo 4.o, estabelece que os convenios devem ser celebrados pelo Poder Executivo, representado pelo Secretario da Fazenda, e devem ser ratificados pelo Poder Executivo, representado pelo Governador, por meio de decreto. Esse decreto nao e lei (e ato normativo infralegal); portanto, fere o principio da legalidade. A referida lei dispoe, ainda, que se o Governador nao ratificar em 5 dias operar-se-a a ratificacao tacita. A propria Constituicao Federal veda a ratificacao de lei pelo decurso do tempo, o que torna inconstitucional a lei em estudo. 25.3.2. Formas de Concessao das Isencoes Tributarias Sao as seguintes as formas de concessao das isencoes tributarias: com prazo certo (tambem chamadas transitorias): tem prazo preestabelecido de vigencia; com prazo indeterminado: nao tem prazo preestabelecido de vigencia. Ambas podem ser: - De modo condicionado (tambem chamadas isencoes com encargo): para serem usufruidas dependem do preenchimento de um requisito essencial por parte do contribuinte. Sao tambem chamadas bilaterais ou onerosas. - De modo incondicionado (tambem chamadas isencoes sem encargo): nao dependem do preenchimento de qualquer requisito especial do contribuinte para concessao do beneficio. Sao tambem chamadas unilaterais ou gratuitas. A lei que cria isencoes transitorias condicionadas gera direito subjetivo ao contribuinte. Portanto, mesmo revogada, o contribuinte continua titular do direito conferido pela lei (direito adquirido artigo 5.o, inciso XXXVI, da Constituicao Federal). As leis que revogam isencoes com prazo indeterminado devem obedecer ao principio da anterioridade,