grupo for estendida a todas as pessoas ou grupos, todos terao osmesmos direitos. A intoleranciareligiosa, por exemplo, e uma violacao dos direitos civis, pois impede que odireito a escolha da religiao seja universal. Como o exercicio dasliberdades individuais tem consequencias na vida coletiva, tem de ser traduzidoem leis.Os direitos civis nao podem existir nem sercompreendidos isoladamente, pois tem uma estreita relacao com os direitospoliticos, sociais e os chamados direitos de terceira geracao.O que sao direitos politicos? Carlota Pereira foi a primeira mulher deputada, eleita para a Constituinte de 1934 por Sao Paulo Foto: Reproducao Os direitospoliticos referem-se a participacao do cidadao no governo dasociedade, ou seja, a participacao no poder. Entre eles estao a possibilidade de fazer manifestacoes politicas,organizar partidos, votar e ser votado. O exercicio desse tipo de direitoconfere legitimidade a organizacao politica da sociedade. Afinal, ele relacionao compromisso de pessoas e grupos com o funcionamento e os destinos da vidacoletiva.Como dito anteriormente, juntocom os direitos e responsabilidades civis, os direitos politicos saoconsiderados direitos de primeira geracao,e tem como tonica a liberdade doscidadaos. Ambos fortalecem a sociedadecivil e os individuos na relacao com os poderes do Estado.Pode-sefazer uma distincao basica entredireitos civis e politicos. Enquanto os direitos civis se referem a um espaco de liberdade dosindividuos em relacao ao Estado,os direitos politicos abrangem aatuacao dos individuos no Estadoe na vida social. Ao participar da vida politica, os individuos interferem emtodos os outros direitos, os definem formalmente e legislam a esse respeito.Quando participamos de uma manifestacao pela preservacao de uma area ambiental,por exemplo, estamos exercendo nosso direto politico e, com isso, lutando pelagarantia de um meio ambiente saudavel para todos. Desse modo, o exercicio dasliberdades individuais so e possivel com a participacao nas questoes publicas enas instituicoes de organizacao politica da sociedade.Assim,so existe a plena participacao na vida publica, dentro dos limites dademocracia representativa, se houver: Igualdade de condicoes para aparticipacao politica, tanto dos eleitores quanto dos candidatos aos cargospublicos; Transparencia nas decisoes dosrepresentantes; Uso do cargo publico para atendera necessidades realmente publicas e nao ao privilegio de poucos; Mecanismos de consulta popularinstaurados e efetivamente utilizados para a tomada de decisoes.Nessesentido, a garantia dos direitospoliticos, alem do direito de votar e ser votado, pressupoe uma sociedadeorganizada e atuante que controla e orienta os poderes do Estado, alem departicipar deles. Isso implica garantia, por exemplo, da liberdade deexpressao sem constrangimentos de qualquer ordem. Essa e uma condicao basicapara a vida politica democratica. Assim,temos a responsabilidade de lutar tanto para que nossas opinioes existam e sefacam valer, quanto para que todos possam ter esse mesmo direito garantido.No Brasil, os direitos politicos nem sempreforam garantidos. Durante os periodos colonial e imperial, os negros eramproibidos de frequentar a escola, de aprender a ler e escrever. As mulheres soconquistaram efetivamente o direito de voto em 1934, ja na republica. Nessaepoca, a existencia da imprensa tambem era proibida, impedindo a livre expressaode opiniao. Esse direito foi violadotambem em outros periodos de nossa historia, como na ditadura do Estado Novo,de 1937 a 1945, e no periodo do Regime Militar, de 1964 a 1985. Essaviolacao do direito de opiniao nao