REGULAMENTACAO PROFISSIONAL UM DIREITO DE TODOS"LEI No 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012Dispoe sobre o exercicio das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista,Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.A P R E S I D E N T A D A R E P U B L I C AFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o E reconhecido, em todo o territorio nacional, o exercicio das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, nos termos desta Lei. Paragrafo unico. Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador sao profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estetico, facial e corporal dos individuos.Art. 2 ( VETADO).Art. 3o ( VETADO).Art. 4o Os profissionais de que trata esta Lei deverao obedecer as normas sanitarias, efetuando a esterilizacao de materiais e utensilios utilizados no atendimento a seus clientes.Art. 5o E instituido o Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o Pais, a cada ano, no dia e mes coincidente com a data da promulgacao desta Lei.Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 18 de janeiro de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoPaulo Roberto dos Santos PintoAlexandre Rocha Santos PadilhaRogerio Sottili"O projeto, que tramitava no Congresso Nacional desde 2007, foi aprovado e sancionado em janeiro de 2012 . Saem ganhando os profissionais, ja que a mudanca pode vir a combater o mau uso deste exercicio profissional, alem de beneficiar e motivar os trabalhadores do setor, que agora poderao gozar de licenca maternidade, ferias, 13.o, salario, fundo de garantia e aposentadoria. Profissoes regulamentadas sao aquelas definidas por lei, com direitos e garantias tais como piso salarial, jornada de trabalho, adicionais, exames medicos, entre outros. Antes, os profissionais da beleza eram autonomos, sem beneficios como trabalhadores com carteira assinada. Ferias e licencas eram combinadas informalmente com o patrao e, para garantir a aposentadoria, eles precisavam pagar o INSS de maneira independente. RegistroCom relacao aos empregados, desde que assim caracterizados, devem exigir seus direitos, ou seja, se houver subordinacao, vencimentos mensais, so ele puder fazer o trabalho e houver habitualidade, esse funcionario possui vinculo empregaticio e devera ser registrado em sua CTPS, sendo regido pela CLT. Porem ha casos de profissionais que, nao caracterizando o vinculo de emprego, poderao ser autonomos sendo que para tanto e indispensavel um contrato de prestacao de servico entre as partes.Cada caso e unico e devera ser avaliado por um profissional para que nao haja maiores problemas futuros!Ate a proxima! ALL BLACK BICAMPEAO!!!O que ja era sabido ha algum tempo virou oficial com o encerramento do Campeonato Ingles 2013/2014. O All Black faturou, com folga, o titulo da Premier "Suarez" Bolha, torneio fantasy organizado pelo companheiro Sandro Macedo (dono do Corleone).A pontuacao final do All Black: 2.320. Uma media de 61 pontos por rodada e um numero "for the ages". Esta batido o recorde anterior (2.318 pontos), registrado por Partimpim (manager Mariana Bastos) na temporada 2009/2010.Na Liga Brasil, o All Black foi o 36o