Instrucao Normativa CATRI/SEFAZ no 48, de 06.12.2010 DOE CE de 09.12.2010Prorroga, em carater excepcional, a utilizacao da Nota Fiscal Eletronica (NF-e) pelos contribuintes obrigados a partir de 1o de dezembro de 2010, e da outras providencias.O Secretario da Fazenda do Estado do Ceara, no uso de suas atribuicoes legais;Considerando as disposicoes do Protocolo ICMS no 42, de 3 de julho de 2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilizacao da Nota Fiscal Eletronica (NF-e), a partir de 1o a 31 de dezembro de 2010, para os contribuintes inseridos nas respectivas CNAEs-Fiscais e nas operacoes com os destinatarios nele especificadas;Considerando a demanda, por parte dos segmentos economicos, obrigados a utilizar a NFe a partir de 1o de dezembro de 2010, no sentido de ainda nao estarem, ate o presente momento, adaptados para a sua efetiva utilizacao,Resolve:Art. 1o Os contribuintes obrigados a utilizacao da Nota Fiscal Eletronica (NF-e) a partir de 1o de dezembro de 2010, nos termos do Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, em carater excepcional, ficam desobrigados de sua utilizacao no periodo de 1o a 31 de dezembro de 2010, quando das operacoes internas, de importacao do Exterior e de entradas interestaduais. 1o No periodo referido no caput deste artigo, os contribuintes poderao emitir as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1A. 2o Os contribuintes que emitiram as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1A, no periodo especificado no caput deste artigo deverao, ate o dia 15 de janeiro de 2011, substitui-las pelas correspondentes Notas Fiscais Eletronicas. 3o Quando da emissao das respectivas Notas Fiscais Eletronicas, nos termos definidos no 2o deste artigo, os contribuintes deverao fazer mencao, no corpo das Notas Fiscais Eletronicas, ao numero das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1A, substituidas, bem como consignar tais circunstancias no livro Registro de Utilizacao de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrencias. 4o Os contribuintes que nao dispuserem de sistema proprio para a emissao de NF-e, poderao emiti-la por meio do sistema da propria Secretaria da Fazenda deste Estado, mediante acesso ao site: www.sefaz.ce.gov.br.Art. 2o O disposto no art. 1o nao se aplica aos contribuintes cujas CNAEs-Fiscais foram especificadas no Protocolo ICMS 191, de 30 de novembro de 2010, que prorrogou o inicio da vigencia da obrigatoriedade da utilizacao da NF-e para 1o de julho de 2011.Art. 3o Ficam convalidadas as operacoes especificadas nas Notas Fiscais emitidas no periodo de 1o a 31 de dezembro de 2010, em substituicao as Notas Fiscais Eletronicas.Paragrafo unico. Os contribuintes beneficiados com a prorrogacao de que trata o art. 1o que, a partir de 1o de janeiro de 2011, continuarem a emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, em substituicao a NF-e, deverao sofrer as sancoes previstas na legislacao do ICMS, inclusive a declaracao de inidoneidade da referida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A.Art. 4o O disposto nesta Instrucao Normativa nao se aplica quando da emissao de NF-e por contribuinte que praticar operacoes ou prestacoes, relativas ao ICMS, para outras unidades da Federacao ou para o Exterior, nos termos previstos no Protocolo ICMS no 42, de 2009.Art. 5o Esta Instrucao Normativa entra em vigor na data