uma medida cautelar de natureza processual. Nesse sentido odoutrinador Renato Brasileiro (2014, p. 266) explica que: Conquanto naolistada no rol das medidas cautelares diversas da prisao dos art. 319 e 320 doCPP, a conducao coercitiva do investigado (ou acusado) tambem funciona comomedida cautela de coacao pessoal. Isso significa que, esse tipo de conducao euma medida de natureza urgente que recai sob a liberdade de locomocao pessoaldo conduzido/investigado.2.1.4 Da competencia para a expedicao do mandado deconducao coercitivaNao ha como negar aexistencia de restricao na liberdade de locomocao do conduzido, essa informacaoe importante para que seja compreendida qual a autoridade competente paraexpedir esse tipo de ordem judicial. Caso seja comparada com a prisaopreventiva ou temporaria pode ser dito que a coercao da liberdade eindiscutivel, mesmo que seja somente pelo tempo necessario a prestacao ou naodas informacoes. Mesmo em conducao coercitiva, o conduzido podera fazer uso desua garantia constitucional de permanecer em silencio. Note-se o que dita aConstituicao Federal de 1988 em seu artigo 5o, inciso LXIII, ja mencionado.Demais disso, o indiciado ou reu tem direito deser advertido quanto ao direito de permanecer em silencio sem que a adocaodessa postura importe em prejuizos a sua defesa nos termos explicitados pelajurisprudencia do STF no julgado do habeas corpus no 107.644/SP: todas aspessoas devem ser informadas dos seus Direitos e Garantias Fundamentais, nomomento em que e preso, detido, retido, conduzido ou levado perante qualquerautoridade judicial, policial, conforme a jurisprudencia patria temreiteradamente decidido. Como pode-se notar, o dispositivo constitucionalapontado nao constitui obice a averiguacao da materialidade e da autoria de umcrime, o direito a nao autoincriminacao e uma decorrencia do artigo 8o, inciso2, alinea g, da Convencao Americana de Direitos Humanos ou Pacto de San Joseda Costa Rica da qual o Brasil e signatario desde a vigencia do Decreto Lei n.678/1992, note-se:Artigo 8. Garantias judiciais[...]2. Todapessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocencia enquantonao se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa temdireito, em plena igualdade, as seguintes garantias minimas:[...]g. direitode nao ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; [...]. O referido dispositivo naoconstitui obstaculo a imputacao do crime de fuga do condutor do local doacidente de transito, na medida em que os direitos a nao autoincriminacao e aosilencio permanecem incolumes, seguindo igualmente integras todas as garantiasprocessuais e penais asseguradas aos acusados em geral. O tempo de restricao deliberdade do conduzido e destinado especificamente a necessidade de producao deprovas, por isso, nao podera ser superior a 24 (vinte e quatro) horas, de outraforma, assumiria injustificadamente o carater de prisao cautelar. Foiexatamente a essa situacao de brevidade de cerceamento de liberdade a que foisubmetido o ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva ao ser conduzido de suacasa para uma das salas do aeroporto de Congonhas em Sao Paulo e no inicio damanha e liberado no periodo vespertino, do dia 04 de marco do ano de 2016. A competencia/atribuicao paraa expedicao de mandado de conducao coercitiva segundo a redacao do artigo 260do CPP, anteriormente citada, deve ser de uma autoridade apos o acusado naoatender a intimacao previa para os seguintes atos: