publicos,. O tempo de duracao do estado de defesa nao sera superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual periodo, se persistirem as razoes que justificaram a sua decretacao. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogacao, o Presidente da Republica, dentro de vinte e quatro horas, submetera o ato com a respectiva justificacao ao Congresso Nacional, que decidira por maioria absoluta. O Congresso Nacional apreciara o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa. Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.7.1.2 Estado de Sitio ( 138 A 139 )e O Presidente da Republica pode, ouvidos o Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar autorizacao ao Congresso Nacional para decretar o estado de sitio nos casos de:I - comocao grave de repercussao nacional ou ocorrencia de fatos que comprovem a ineficacia de medida tomada durante o estado de defesa;II - declaracao de estado de guerra ou resposta a agressao armada estrangeira. O Presidente da Republica relatara os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta. O estado de sitio nao podera, no caso do inciso I, ser decretado por mais de 30 dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, podera ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressao armada estrangeira.e Na vigencia do estado de sitio, so poderao ser tomadas as seguintes medidas:I - obrigacao de permanencia em localidade determinada;II - detencao em edificio nao destinado a acusados por crimes comuns;III- restricoes relativas a inviolabilidade da correspondencia, ao sigilo das comunicacoes, a prestacao de informacoes e a liberdade de imprensa;IV - suspensao da liberdade de reuniao;V - busca e apreensao em domicilio;VI - intervencao nas empresas de servicos publicos;VII - requisicao de bens.6.2 DAS FORCAS ARMADASArt. 142. As Forcas Armadas, constituidas pela Marinha, pelo Exercito e pela Aeronautica, sao instituicoes nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Republica, e destinam-se a defesa da Patria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. 1o - Lei complementar estabelecera as normas gerais a serem adotadas na organizacao, no preparo e no emprego das Forcas Armadas. 2o - Nao cabera "habeas-corpus" em relacao a punicoes disciplinares militares.Destinacao constitucional: se destinam a defesa da Patria, a garantia dos poderesconstitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem (142).Instituicoes nacionais permanentes: as Forcas Armadas sao instituicoes nacionais, permanentes e regulares.Hierarquia e disciplina: Hierarquia e o vinculo de subordinacao escalonada e graduada de inferior a superior; disciplina e o poder que tem os superiores hierarquicos de impor condutas e dar ordens aos inferiores.Componentes das Forcas Armadas: sao constituidas pela Marinha, pelo Exercito e pela Aeronautica.Fixacao e modificacao dos efetivos das Forcas Armadas: para o tempo de paz, dependem de lei de iniciativa do Presidente (61, 1o, I); em tempo de guerra, nao se cuidara de efetivos, mas de mobilizacao nacional (84, XIX).A