intervencao em maquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento: INFRACAO: processamento de dados, maquina registradora, PDV, ECF ou qualquer outro equipamentoPERCENTUALBASE DA MULTAa) uso de sistema eletronico para emissao de documento fiscal ou escrituracao de livro fiscal, sem previa autorizacao do fisco2%ou0,5% (se atendidas as especificacoes da legislacao para uso do sistema)Valor das operacoes, nunca inferior a 100 UFESPsb) falta de comunicacao de alteracao de uso de sistema eletronico100 UFESPsc) uso para fins fiscais de maquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento, bem como alteracao de uso, sem previa autorizacao do fisco150 UFESPsPor equipamentod) uso, no recinto de atendimento ao publico, de equipamento que emita comprovante nao fiscal, sem a devida autorizacao do fisco150 UFESPsPor equipamentoe) utilizacao para fins fiscais de maquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento sem lacre ou lacre violado6 UFESPsou200 UFESPs (quando nao puder determinar o numero de dias em que o equipamento foi utilizado)Por equipamento e por dia de utilizacaof) utilizacao para fins fiscais de maquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento desprovido de qualquer outro requisito regulamentar6 UFESPsou200 UFESPs (quando nao puder determinar o numero de dias em que o equipamento foi utilizado)Por equipamento e por dia de utilizacaog) alterar, inibir, reduzir ou zerar totalizador de ECF500 UFESPsPor equipamento, aplicavel ao usuario e ao interventorh) intervencao em maquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento por empresa nao credenciada ou nao autorizada100 UFESPsAplicavel tanto ao usuario como ao interventor e fabricantei) permanencia fora do estabelecimento em local nao autorizado, extravio, perda ou inutilizacao de lacre ainda nao utilizado de maquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento30 UFESPsPor lacrej) deixar de utilizar ECF, estando obrigado ao seu uso2%Valor das operacoes, nao inferior a 100 UFESPsl) nao disponibilizar ao fisco o programa aplicativo necessario para obtencao da leitura da memoria fiscal do ECF50 UFESPsPor equipamentom) interligar maquinas registradoras ou ECF-MR sem a devida autorizacao fiscal ou sem o parecer tecnico de homologacao do equipamento200 UFESPsPor equipamenton) emitir cupom fiscal por meio de maquinas registradoras interligadas entre si ou a equipamento eletronico de processamento de dados, PDV, ECF ou outro equipamento que nao identifique corretamente o codigo e a descricao da mercadoria, o valor da operacao e a situacao tributaria6 UFESPsPor documento, ate o limite mensal de imposto lancado a debito nos 12 meses anteriores ao da constatacaoo) utilizar maquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento sem identificacao do estabelecimento no cupom fiscal ou com identificacao ilegivel20 UFESPsPor equipamentop) remover a memoria que contem o software basico, a memoria fiscal ou a memoria de fita detalhe, em desacordo com o previsto na legislacao500 UFESPsPor equipamento, tambem aplicavel ao interventor e ao fabricanteq) alterar o "hardware" ou "software" de maquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento, em desacordo com o disposto na legislacao ou no parecer de homologacao do equipamento500 UFESPsPor equipamento, tambem aplicavel ao interventorr) utilizar maquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento com conector ("jumper"), dispositivo ou "software" capaz de inibir, anular ou reduzir operacao ja totalizada150%Valor do imposto arbitrados) fornecimento de lacre de maquina registradora, PDV,