viagem, quando se trata de crianca e em casos de viagens para o exterior, quando se trata de adolescentes;b) acordos extra-judiciais de alimentos, com recepcao de valores de pensao - trata-se de materia da competencia do Ministerio Publico ou do Poder Judiciario (acordo ou acao, extra-judiciais ou judiciais);c) procedimentos de investigacao de paternidade - a competencia e privativa do Poder Judiciario;d) determinacoes de registro civil das pessoas naturais (nascimento e obito), atraves requisicoes aos Oficios Judiciais competentes, quando o Estatuto preve apenas a requisicao de certidao do registro, para instruir procedimento apuratorio do Conselho Tutelar - a determinacao e a autorizacao de registro compete a Juiz especifico, com competencia para controlar os Registros Publicos;e) fiscalizacoes e autuacoes infracionais de bares, boates, restaurantes, diversoes publicas, quanto a frequencia de pessoas menores de idade e quanto a venda de bebidas aos mesmos e as chamadas "blitzs" para apreender meninos em situacao de rua compete ao Conselho Tutelar aplicar medidas de protecao a crianca e ao adolescente nessa situacao, requisitando medidas responsabilizadoras contra os abusadores, vez que o poder policia e atribuido por lei aos orgaos de seguranca publica, aos orgaos proprios de fiscalizacao da Prefeitura (concessora do alvara de funcionamento), a Vigilancia Sanitaria, ao Poder Judiciario (atraves seus Agentes de Protecao ou Comissarios de Vigilancia, como a lei estadual de organizacao judiciaria dispuser) , por exemplo;f) concessao de guarda, com destituicao ou suspensao do poder parental - a definicao de estado, ou seja, a colocacao em familia substituta (guarda, tutela e adocao) e da exclusiva competencia do Poder Judiciario;g) atendimento socioeducativo aos adolescentes em conflito com a lei (ato inflacionar) - a materia e da competencia dos orgaos de Seguranca Publica, do Ministerio Publico e do Poder JudiciarioAs aberracoes pululam, como se ve. Mas, de outra parte, o cumprimento de sua missao legal institucional tem produzido intervencoes referenciais e exemplares de conselhos tutelares, no pais. Intervencoes salutares no sentido de fazerem reconhecidos e garantidos direitos fundamentais de criancas e adolescentes. Isso de bom porem so acontece, quando os conselhos tutelares se submetem as leis vigentes e exercem suas atribuicoes proprias fielmente: elas ja sao muitas e importantes. Em face disso, necessario se torna imperiosamente que os conselhos tutelares conhecam suas atribuicoes e as exercam. Mister se faz que os conselheiros tutelares procurem cada vez se aprofundar no estudo dessas suas atribuicoes, uma por uma, avaliando o alcance e as consequencias delas. Um orgao incumbido de zelar pelo cumprimento dos direitos nao podera ser nunca um orgao que margeie a expressao mais nitida do direito, que e a lei. Por melhor que seja sua intencao, um conselheiro tutelar nao pode se considerar acima da lei.A potencializacao estrategica - O Conselho Tutelar deve fomentar a valorizacao e a qualificacao das acoes de politicas publicas e deve lutar pela extensao da cidadania de criancas e adolescentes que atenderem.As leis municipais de criacao dos Conselhos Tutelares podem (e devem!) atribuir a esses colegiados certas funcoes que chamariamos de atividades de potencializacao estrategica, a se manifestarem em duas linhas:u valorizacao e qualificacao das acoes de politicas publicas;u extensao da