o mesmo servico para as demais empresas do grupo economico. Mas como ficaria essa situacao se o Art. 2o, 2o da CLT for alterado pela reforma em curso? Esse e apenas um dos muitos exemplos de como a alteracao em analise podera afetar muitos empregados e empregadores.Tambem nao resistiria a reforma trabalhista a citada Sumula 129 do TST, que consolida o entendimento da Justica do Trabalho no sentido que basta um contrato de trabalho para o trabalho do empregado em uma mesma jornada poder ser exigido por qualquer empresa do grupo. Isso porque, caso o novo 2o do Art. 8o da CLT na forma do PLC 38/2017 tambem seja aprovado, sumulas e outros enunciados de jurisprudencia do TST nao poderao restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigacoes que nao estejam previstas em lei. Empregados, portanto, poderiam se recusar a prestar servicos para empresas que nao sao suas empregadoras diretas, uma vez que essa nao seria uma obrigacao prevista em lei? Empregadores poderiam interpretar esse tipo de recusa como ato de insubordinacao, que inclusive e causa para dispensa do empregado por justa causa?Entendemos, logicamente, que as alteracoes que aqui comentamos nao afetariam contratos de trabalho que ja contenham clausula expressa prevendo o trabalho para as varias empresas do grupo economico durante a mesma jornada de trabalho, mediante a mesma remuneracao e contrato unico. Afinal, segundo o Art. 444 da CLT, que nao deve ser alterado pela reforma trabalhista em curso, as relacoes contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulacao das partes interessadas em tudo quanto nao contravenha as disposicoes de protecao ao trabalho.Ja os contratos de trabalho em curso que nao prevejam o grupo economico empregador unico, entretanto, deverao ser avaliados com muita cautela, principalmente em funcao do Art. 468 da CLT, cuja norma deve ser mantida assim como e hoje apos presente reforma trabalhista: Nos contratos individuais de trabalho so e licita a alteracao das respectivas condicoes por mutuo consentimento, e ainda assim desde que nao resultem, direta ou indiretamente, prejuizos ao empregado, sob pena de nulidade da clausula infringente desta garantia. Sendo assim, seria interpretada como legal a alteracao de um contrato de trabalho vigente para prever o grupo economico como empregador unico, mesmo na hipotese em que o empregado aceita? Ou a alteracao nesse tipo de condicao somente seria possivel com o consentimento do empregado e correspondente remuneracao adicional?Diante de todas as complicacoes juridicas que poderao surgir com o novo Art. 2o, 2o da CLT, para ao final abarrotar ainda mais a Justica do Trabalho com novas acoes trabalhistas, entendemos que o melhor caminho para todos seria a manutencao da redacao atual daquele enunciado, pois ele ja garante aos empregados os bons efeitos da responsabilidade solidaria passiva das empresas do grupo economico, bem como da aos empregadores a seguranca juridica necessaria para o uso da solidariedade ativa na direcao da prestacao de servicos dos empregados de empresas dos grupos economicos por eles integrados. Mas, para que a reforma trabalhista avance sem mais demoras e retornos a Camara dos Deputados em razao de mudancas no PLC 38/2017 pelo Senado