Legislativo: vedacao total.Poder Executivo: vedacao parcial, quando exista conflito com o interesse publico, decorrente do cargo ocupado pelo servidor dentro do orgao concedente.A Resolucao, por um lado, e louvavel porque vem para reforcar a luta contra o nepotismo e o primeiro-damismo que ainda envergonha muitas grande parte da nossa nacao e em especial a nossa cidade de Ponta Grossa, bem como contra ONGs que se beneficiam ilegitimamente da proximidade com o Poder Publico.Mas por outro lado, a norma peca ao adotar uma redacao ja ultrapassada e que deixa espaco para muitas interpretacoes, de acordo com o interesse de quem a interpreta, prejudicando, assim, as instituicoes serias que se esforcam para cumprir o seu papel na sociedade honestamente. Papel este que o Poder Publico reivindica para si, mas que nao tem legitimidade nem condicoes de fazer.Por MarceloSafraidBacharelem Direito especializado em Gestao de Organizacoes do Terceiro Setor eConselheiro Municipal de Assistencia Social em Ponta Grossa (*) Agentes politicos, sao os que exercem tipicas atividades de governo e exercem mandato, para o qual sao eleitos, apenas os chefes dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal, os Ministros e Secretarios de Estado, alem de Senadores, Deputados e Vereadores. A forma de investidura e a eleicao, salvo para ministros e secretarios, que sao de livre escolha do Chefe do Executivo e providos em cargos publicos, mediante nomeacao... E necessario reconhecer, contudo, que atualmente ha uma tendencia a considerar os membros da Magistratura e do Ministerio Publico como agentes politicos. Com relacao aos primeiro, e valido esse entendimento desde que se tenha presente o sentido em que sua funcao e considerada politica, nao significam que participem do governo ou que suas decisoes sejam politicas, baseadas em criterios de oportunidade e conveniencia, e sim que correspondem ao exercicio de uma parcela da soberania do Estado, consistente na funcao de dizer o direito em ultima instancia... Quanto aos membros do Ministerio Publico, a inclusao na categoria de agentes politicos tem sido justificada pelas funcoes de controle que lhe foram atribuidas a partir da Constituicao de 1988, especialmente a de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Publicos e dos servicos de relevancia publica aos direitos assegurados nesta Constituicao, promovendo as medidas necessarias a sua garantia. (Maria Sylvia Zanella di Pietro, no livro Direito Administrativo) (**) Servidor publico e o termo utilizado, lato sensu, para designar "as pessoas fisicas que prestam servicos ao Estado e as entidades da Administracao Indireta, com vinculo empregaticio e mediante remuneracao paga pelos cofres publicos."Dentro deste conceito, compreendem-se:1 os servidores estatutarios, ocupantes de cargos publicos providos por concurso publico, nos moldes do art. 37, II, da Constituicao Federal, e que sao regidos por um estatuto, definidor de direitos e obrigacoes;2 os empregados publicos, ocupantes de emprego publico tambem provido por concurso publico (art. 37, II, da CF), contratados sob o regime da CLT. Sao tambem chamados de funcionarios publicos;3 e os servidores temporarios, que exercem funcao publica (despida de vinculacao a cargo ou emprego publico), contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico (art. 37, IX, da CF), prescindindo de concurso publico.