no 8.666/93);b) Ausencia da rubrica dos participantes no Processo Licitatorio (art. 43, VI, 2o, Lei no 8.666/93)c) Ausencia do parecer da assessoria juridica (inciso VII, art. 3s8, Lei no 8.666/93);d) Ausencia da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);e) Ausencia da ordem de servico (art. 62, 2o, Lei no 8.666/93);f) Ausencia do Projeto Basico (art. 7o, 2o, inciso I, Lei 8.666/93).g) PROVIDENCIAR: SOLICITAR DO MINISTERIO PUBLICO DENUNCIAS CONTRA A EMPRESA ALEXANDRE LEITE DE SOUZAh) APRESENTOU DOCUMENTOS11.26 POCESSO LICITATORIO No 143/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVICOS DE SONORIZACAO DE SHOWS MUSICAISVALOR GLOBAL: R$ 72.300,00VENCEDOR: CARLOS ALBERTO OLIMPIO DA SILVA a) Ausencia do Despacho de homologacao (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei no 8.666/93);b) Ausencia da rubrica dos participantes no Processo Licitatorio (art. 43, VI, 2o, Lei no 8.666/93)c) Ausencia do parecer da assessoria juridica (inciso VII, art. 3s8, Lei no 8.666/93);d) Ausencia da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);e) Ausencia da ordem de servico (art. 62, 2o, Lei no 8.666/93);APRESENTOU DOCUMENTOS11.27 POCESSO LICITATORIO No 144/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVICOS DE DOCUMENTARIO EM DVD VALOR GLOBAL: R$ 16.100,00VENCEDOR: JOSE HEINAR LOPES DA SILVAa) Ausencia do Despacho de homologacao (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei no 8.666/93);b) Ausencia do parecer da assessoria juridica (inciso VII, art. 3s8, Lei no 8.666/93);c) Ausencia da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d) APRESENTOU DOCUMENTOS11.28 POCESSO LICITATORIO No 145/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVICOS DE SINALIZACAOVALOR GLOBAL: R$ 83.176,00VENCEDOR: REIFRAN CONSTRUCAO E COMERCIO LTDAa) Ausencia do Despacho de homologacao (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei no 8.666/93);b) Ausencia do parecer da assessoria juridica (inciso VII, art. 3s8, Lei no 8.666/93);c) Ausencia da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d) Ausencia da ordem de servico (art. 62, 2o, Lei no 8.666/93);e) Ausencia do Projeto Basico (art. 7o, 2o, inciso I, Lei 8.666/93).f) APRESENTOU DOCUMENTOS 11.29 POCESSO LICITATORIO No 148/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICAVALOR GLOBAL: R$ 19.445,87VENCEDOR: ANGELI INSTALACOES LTDAa) Ausencia do Despacho de homologacao (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei no 8.666/93);b) Ausencia do parecer da assessoria juridica (inciso VII, art. 3s8, Lei no 8.666/93);c) Ausencia da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d) Ausencia da ordem de servico (art. 62, 2o, Lei no 8.666/93);e) Ausencia do Projeto Basico (art. 7o, 2o, inciso I, Lei 8.666/93).f) APRESENTOU DOCUMENTOS11.30 POCESSO LICITATORIO No 149/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVICOS DE TERRAPLENAGEMVALOR GLOBAL: R$ 148.459,00VENCEDOR: R. N. CONSTRUCAO LTDAa) Ausencia do Despacho de homologacao (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei no 8.666/93);b) Ausencia do parecer da assessoria juridica (inciso VII, art. 3s8, Lei no 8.666/93);c) Ausencia da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d) Ausencia da ordem de servico (art. 62, 2o, Lei no 8.666/93);e) Ausencia do Projeto Basico (art. 7o, 2o, inciso I, Lei 8.666/93).f) APRESENTOU DOCUMENTOS11.31 POCESSO LICITATORIO No 154/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVICOS DE ABERTURA DE 6,00 KM DE ESTRADAS VICINAISVALOR GLOBAL: R$ 143.700,00VENCEDOR: AMAZONAS COMERCIO REP. SERV. LTDAa) Ausencia do Despacho de homologacao (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei no 8.666/93);b) Ausencia da rubrica