ouCFR, sera autorizada somente uma solicitacao de reemissao paracada tipo de operacao.Art.28. O CF ou CFR nao deverao conter rasuras.CAPITULOVDISPOSICOESFINAISArt.29. O CF e o CFR devem conter somente informacoes relativas aassuntos fitossanitarios, sendo vedadas:I- referencias a assuntos de saude animal ou humana;II- referencias a residuos, contaminantes, radioatividade, qualidade,classificacao ou tipificacao dos produtos ou transgenia;III- referencias a informacao comercial, como cartas de credito eafins.Art.30. O formulario Nota Anexa ao Certificado Fitossanitario ou aoCertificado Fitossanitario de Reexportacao, apresentado no Anexo Vdesta Instrucao Normativa, podera ser utilizado quando fornecessaria a vinculacao entre o CF ou o CFR com outros documentosou informacoes nao relacionados a assuntos fitossanitarios. 1oA "Nota Anexa" nao e considerada parte do CF ou CFR. 2oO preenchimento em ingles da "Nota Anexa" podera sersolicitado formalmente pelo interessado ficando sob suaresponsabilidade a apresentacao da respectiva traducaojuramentada, correlacionando o seu conteudo em portugues e emingles. 3oO procedimento somente se aplica para atender exigencias oficiaisnao-fitossanitarias do pais importador.Art.31. O CF e o CFR poderao ser transmitidos eletronicamente, desde quese utilize linguagem, estrutura da mensagem e protocolos deintercambio padronizados e acordados entre as ONPFs exportadora eimportadora. 1oOs CF e CFR eletronicos sao o equivalente eletronico da redacaoe dos dados dos CF e CFR em papel, incluido o campo Declaracao deCertificacao, transmitidos por meios eletronicos autenticados eseguros entre a ONPF do pais exportador e a ONPF do paisimportador. 2oA certificacao fitossanitaria eletronica nao se constitui emprocessamento de texto ou geracao de formularios impressos empapel que em seguida sejam distribuidos de forma nao eletronica,tambem nao e a transferencia de uma versao eletronica docertificado impresso em papel.Art.32. Nos casos de notificacao pela ONPF do pais importador de naoconformidades fitossanitarias em envios exportados pelo Brasil, oDSV/SDA/MAPA avaliara a notificacao, podendo adotar medidas comvistas a adequar o procedimento de certificacao fitossanitaria.Art.33. Em caso de indicio de falsificacao do CF ou do CFR, seraformalizado processo pelo orgao do MAPA que detectou airregularidade.Paragrafounico. O processo devera ser encaminhado ao Ministerio Publico daUniao, as autoridades judicial e policial, com encaminhamento decopia ao DSV/SDA/MAPA.Art.34. Sera permitido o procedimento de completar compartimento decarga de embarcacao, carregado parcialmente com o mesmo produto deoutra UF, no transito interno, desde que nao haja restricaofitossanitaria estabelecida pelo MAPA, relativa ao transitonacional do envio de vegetais, partes de vegetais, produtos de origemvegetal e outros artigos regulamentados.Art.35. O procedimento de completar com produto brasileiro ocompartimento de carga de embarcacao, contendo o mesmo produto, masde origem de pais distinto, no transito internacional, serapermitido se houver separacao fisica que garanta a condicaofitossanitaria do produto nacional. 1oA fiscalizacao federal agropecuaria acompanhara a colocacao domaterial e verificara a eficiencia da separacao fisica doproduto, podendo recomendar medidas de correcao para acomplementacao do compartimento de carga da embarcacao. 2oA complementacao sem a separacao fisica somente ocorrera com amanifestacao por escrito da ONPF do pais importador, apresentadapelo exportador ou seu representante legal, ficando sob sua responsabilidadequalquer impedimento imposto pela ONPF do pais importador, devendoeste documento ser apresentado a Unidade do VIGIAGRO responsavelpela certificacao fitossanitaria. 3oO procedimento que trata o caput deste artigo nao sera permitidoquando houver manifestacao oficial da ONPF do pais importador oulegislacao especifica brasileira contraria a complementacao docompartimento