resta e a lei do mais forte, do mais atrevido, do mais astucioso, do mais oportunista, do mais demagogo, do mais distanciado da etica. Essas consideracoes, que apenas reproduzem e sintetizam o que tem sido afirmado e reafirmado por todos os teoricos do Estado democratico de Direito, sao necessarias e oportunas em face da noticia de que o presidente da Republica, com afoiteza e imprudencia muito estranhas, encaminhou ao Senado uma indicacao para membro do Supremo Tribunal Federal, que pode ser considerada verdadeira declaracao de guerra do Poder Executivo federal ao Poder Judiciario, ao Ministerio Publico, a Ordem dos Advogados do Brasil e a toda a comunidade juridica. Se essa indicacao vier a ser aprovada pelo Senado, nao ha exagero em afirmar que estarao correndo serio risco a protecao dos direitos no Brasil, o combate a corrupcao e a propria normalidade constitucional. Por isso e necessario chamar a atencao para alguns fatos graves, a fim de que o povo e a imprensa fiquem vigilantes e exijam das autoridades o cumprimento rigoroso e honesto de suas atribuicoes constitucionais, com a firmeza e transparencia indispensaveis num sistema democratico. Segundo vem sendo divulgado por varios orgaos da imprensa, estaria sendo montada uma grande operacao para anular o Supremo Tribunal Federal, tornando-o completamente submisso ao atual chefe do Executivo, mesmo depois do termino de seu mandato. Um sinal dessa investida seria a indicacao, agora concretizada, do atual advogado-geral da Uniao, Gilmar Mendes, alto funcionario subordinado ao presidente da Republica, para a proxima vaga na Suprema Corte. Alem da estranha afoiteza do presidente -pois a indicacao foi noticiada antes que se formalizasse a abertura da vaga-, o nome indicado esta longe de preencher os requisitos necessarios para que alguem seja membro da mais alta corte do pais. E oportuno lembrar que o STF da a ultima palavra sobre a constitucionalidade das leis e dos atos das autoridades publicas e tera papel fundamental na promocao da responsabilidade do presidente da Republica pela pratica de ilegalidades e corrupcao. E importante assinalar que aquele alto funcionario do Executivo especializou-se em “inventar” solucoes juridicas no interesse do governo. Ele foi assessor muito proximo do ex-presidente Collor, que nunca se notabilizou pelo respeito ao direito. Ja no governo Fernando Henrique, o mesmo dr. Gilmar Mendes, que pertence ao Ministerio Publico da Uniao, aparece assessorando o ministro da Justica Nelson Jobim, na tentativa de anular a demarcacao de areas indigenas. Alegando inconstitucionalidade, duas vezes negada pelo STF, “inventaram” uma tese juridica, que serviu de base para um decreto do presidente Fernando Henrique revogando o decreto em que se baseavam as demarcacoes. Mais recentemente, o advogado-geral da Uniao, derrotado no Judiciario em outro caso, recomendou aos orgaos da administracao que nao cumprissem decisoes judiciais. Medidas desse tipo, propostas e adotadas por sugestao do advogado-geral da Uniao, muitas vezes eram claramente inconstitucionais e deram fundamento para a concessao de liminares e decisoes de juizes e tribunais, contra atos de autoridades federais. Indignado com essas derrotas judiciais, o dr. Gilmar Mendes fez inumeros pronunciamentos pela imprensa, agredindo grosseiramente juizes e tribunais, o que culminou com sua