arbitraria.Ora, ao exigir do contribuinte a exibicao de extratos, sem que a lei expressamente o permita, e ainda pretender que o contribuinte comprove origem de recursos que sao confundidos com suposta movimentacao financeira , o Fisco viola a norma de conduta que lhe e obrigatoria por forca do Decreto federal 1.171/1994 que, ao fixar Codigo de Etica para os servidores publicos federais, determina :II O servidor publico nao podera jamais desprezar o elemento etico de sua conduta...IX A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao servico publico caracterizam o esforco pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral...Se a lei determina que o Fisco deve comparecer ao domicilio do contribuinte para examinar seus livros e documentos e o agente fazendario transfere para o contribuinte um ?nus de prova que a lei nao lhe atribui, o elemento etico esta violado.O contribuinte nao esta obrigado a produzir as provas que interessam ao Fisco, nem se obriga a fazer o que a lei nao ordena. Os cidadaos nao estao subordinados aos funcionarios publicos, senao dentro dos estreitos limites da legalidade absoluta. O relacionamento entre ambos foi bem definido pelo presidente do Superior Tribunal de Justica, o ministro Edson Vidigal em conhecida manifestacao:"Quem serve ao Estado serve ao publico em geral. Ninguem dentre nos, no servico publico, e inimigo de ninguem. Bastam os inimigos do Povo, so por isso, tambem, nossos inimigos. Contra eles e que devemos estar fortes em nossa uniao. O Padre Antonio Vieira dizia que os sacerdotes sao empregados de Deus. Assim, da mesma forma, o dinheiro que paga o salario do Presidente da Republica e dos seus Ministros, dos Deputados e dos Senadores, dos Ministros dos Tribunais e o mesmo que paga o salario de todos os outros servidores, do porteiro ao assessor mais graduado, do cabo ao general. Esse dinheiro vem de um unico patrao para o qual trabalhamos, do qual somos empregados. Esse patrao e o contribuinte que paga impostos. Somos empregados do Povo brasileiro." (in www. serpro. gov. noticias, 13.04.2004)Hugo de Brito Machado em sua obra Mandado de Seguranca em Materia Tributaria (Editora Dialetica, Sao Paulo, 2003) em cuja pagina 272 da-nos preciosa licao:O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritaria, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ?nus da prova e do contribuinte. Isso nao e, nem poderia ser correto em um estado de Direito democratico. O ?nus da prova no processo administrativo fiscal e regulado pelos principios fundamentais da teoria da prova, expressos, alias, pelo Codigo de Processo Civil, cujas normas sao aplicaveis ao processo administrativo fiscal.No processo administrativo fiscal para apuracao e exigencia do credito tributario, ou procedimento administrativo de lancamento tributario, autor e o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ?nus de provar a ocorrencia do fato gerador. Mesmo nas relacoes Fisco-contribuinte o direito ao silencio e assegurado. Veja-se a seguinte decisao do STF:O privilegio contra a auto-incriminacao que e plenamente invocavel perante as Comissoes Parlamentares de Inquerito traduz direito publico subjetivo assegurado a qualquer pessoa,