O juiz Caio Cesar Melluso, da 2a Vara da Familia e Sucessoes de Sao Carlos, determinou que um tio, com situacao financeira favoravel, pague pensao alimenticia ao sobrinho, portador da Sindrome de Asperger condicao neurologica do espectro autista.O pai do jovem, alem de nao pagar a pensao devida, abandonou-o afetivamente, havendo, inclusive, imposicao de medida de afastamento contra ele. Nao tendo outros parentes que possam arcar com a obrigacao, a mae do menino pediu a determinacao ao tio.Na sentenca, o magistrado sustentou que o Codigo Civil estabelece que os parentes colaterais, ate o quarto grau, sao herdeiros legitimos. Assim, se herdeiros sao, nao ha motivos para exclui-los, os parentes colaterais ate o quarto grau, da obrigacao de prestar alimentos, o que e corolario do dever de solidariedade entre os parentes.Nao tendo outras pessoas que possam arcar com a obrigacao alimenticia e, considerando o fato de que ele paga mesada ao enteado, o magistrado concluiu como plenamente possivel a obrigacao ao tio. Conforme a Constituicao, sendo, ainda que de maneira subsidiaria e excepcional, plenamente possivel a fixacao de obrigacao alimenticia em desfavor do requerido (tio), pois restou incontroverso que o pai (ascendente) nao arca com a sua obrigacao e que a avo paterna (ascendente), nao tem condicoes, concluiu.O tio foi condenado a pagar alimentos em duas bases de calculo: 10% dos rendimentos liquidos aplicada quando o autor estiver empregado com registro em carteira de trabalho ou recebendo beneficio/auxilio previdenciario; e 40% do salario vigente se estiver desempregado ou exercendo trabalho informal. Em qualquer hipotese, no calculo do valor da pensao, prevalecera o maior valor entre as duas bases, pago ate o dia 10 de cada mes, mediante desconto em folha ou deposito em conta corrente, finalizou.Fonte: Tribunal de Justica de Sao Paulo A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) foi condenada a indenizar em R$ 30 mil passageira que sofreu queda quando desembarcava de uma das composicoes. A decisao foi proferida pela 19a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo.Consta dos autos que a passageira uma idosa fraturou um dos joelhos ao cair no vao existente entre o trem e a plataforma e, diante do ocorrido, ajuizou acao pleiteando indenizacao. Em sua defesa, a empresa alegou culpa exclusiva da vitima.Para o relator do recurso, desembargador Joao Camillo de Almeida Prado Costa, e responsabilidade da empresa transportar os passageiros ilesos aos seus destinos, fato que nao ocorreu. O certo e que o defeito do servico resulta inquestionavel da constatacao da falta de seguranca no que tange a organizacao e prevencao no sentido de que os usuarios do trem nao sejam submetidos a utilizacao de servicos deficientes.Os desembargadores Ricardo Pessoa de Mello Belli e Claudia Grieco Tabosa Pessoa tambem integraram a turma julgadora, que votou de forma unanime.Apelacao n 0035687-66.2013.8.26.0007Fonte: Tribunal de Justica de Sao Paulo Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescricao do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA) e firmou a seguinte tese: A notificacao do contribuinte para o