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concentrando e consolidando a publicacao de informacoes estatisticas relacionadas no art. 30; IV - pelo encaminhamento ao Congresso Nacional de relatorio anual com informacoes atinentes a implementacao desta Lei. Art. 42. O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicacao. Art. 43. O inciso VI do art. 116 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 116. ............................................................................................................................................................... VI - levar as irregularidades de que tiver ciencia em razao do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuracao;................................................................................. (NR) Art. 44. O Capitulo IV do Titulo IV da Lei no 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126-A: Art. 126-A. Nenhum servidor podera ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciencia a autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuracao de informacao concernente a pratica de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrencia do exercicio de cargo, emprego ou funcao publica. Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, em legislacao propria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras especificas, especialmente quanto ao disposto no art. 9o e na Secao II do Capitulo III. Art. 46. Revogam-se: I - a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005; e II - os arts. 22 a 24 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Art. 47. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias apos a data de sua publicacao. Brasilia, 18 de novembro de 2011; 190o da Independencia e 123o da Republica. DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardosoCelso Luiz Nunes AmorimAntonio de Aguiar PatriotaMiriam BelchiorPaulo Bernardo SilvaGleisi HoffmannJose Elito Carvalho SiqueiraHelena ChagasLuis Inacio Lucena AdamsJorge Hage SobrinhoMaria do Rosario NunesEste texto nao substitui o publicado no DOU de 18.11.2011 - Edicao extra
informacoes sobre ele existentes no banco de dados, inclusive o seu historico, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletronico, de consulta para informar as informacoes de adimplemento; III - solicitar impugnacao de qualquer informacao sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter, em ate 7 (sete) dias, sua correcao ou cancelamento e comunicacao aos bancos de dados com os quais ele compartilhou a informacao; IV - conhecer os principais elementos e criterios considerados para a analise de risco, resguardado o segredo empresarial; V - ser informado previamente sobre o armazenamento, a identidade do gestor do banco de dados, o objetivo do tratamento dos dados pessoais e os destinatarios dos dados em caso de compartilhamento; VI - solicitar ao consulente a revisao de decisao realizada exclusivamente por meios automatizados; e VII - ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados. 1o (VETADO). 2o (VETADO). Art. 6o Ficam os gestores de bancos de dados obrigados, quando solicitados, a fornecer ao cadastrado: I - todas as informacoes sobre ele constantes de seus arquivos, no momento da solicitacao; II - indicacao das fontes relativas as informacoes de que trata o inciso I, incluindo endereco e telefone para contato; III - indicacao dos gestores de bancos de dados com os quais as informacoes foram compartilhadas; IV - indicacao de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informacao sobre ele nos 6 (seis) meses anteriores a solicitacao; e V - copia de texto contendo sumario dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais pertinentes a sua relacao com bancos de dados, bem como a lista dos orgaos governamentais aos quais podera ele recorrer, caso considere que esses direitos foram infringidos. 1o E vedado aos gestores de bancos de dados estabelecerem politicas ou realizarem operacoes que impecam, limitem ou dificultem o acesso do cadastrado previsto no inciso II do art. 5o. 2o O prazo para atendimento das informacoes estabelecidas nos incisos II, III, IV e V deste artigo sera de 7 (sete) dias. Art. 7o As informacoes disponibilizadas nos bancos de dados somente poderao ser utilizadas para: I - realizacao de analise de risco de credito do cadastrado; ou II - subsidiar a concessao ou extensao de credito e a realizacao de venda a prazo ou outras transacoes comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente. Paragrafo unico. Cabe ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletronico, de consulta para informar aos consulentes as informacoes de adimplemento do cadastrado. Art. 8o Sao obrigacoes das fontes: I - manter os registros adequados para demonstrar que a pessoa natural ou juridica autorizou o envio e a anotacao de informacoes em bancos de dados; II - comunicar os gestores de bancos de dados acerca de eventual exclusao ou revogacao de autorizacao do cadastrado; III - verificar e confirmar, ou corrigir, em prazo nao superior a 2 (dois) dias uteis, informacao impugnada, sempre que solicitado por gestor de banco de dados ou diretamente pelo cadastrado; IV - atualizar e
dados e quanto ao disposto no art. 5o. Art. 14. As informacoes de adimplemento nao poderao constar de bancos de dados por periodo superior a 15 (quinze) anos. Art. 15. As informacoes sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados somente poderao ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem ou pretenderem manter relacao comercial ou crediticia. Art. 16. O banco de dados, a fonte e o consulente sao responsaveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado. Art. 17. Nas situacoes em que o cadastrado for consumidor, caracterizado conforme a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, aplicam-se as sancoes e penas nela previstas e o disposto no 2o. 1o Nos casos previstos no caput, a fiscalizacao e a aplicacao das sancoes serao exercidas concorrentemente pelos orgaos de protecao e defesa do consumidor da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, nas respectivas areas de atuacao administrativa. 2o Sem prejuizo do disposto no caput e no 1o, os orgaos de protecao e defesa do consumidor poderao aplicar medidas corretivas, estabelecendo aos bancos de dados que descumprirem o previsto nesta Lei obrigacoes de fazer com que sejam excluidas do cadastro, no prazo de 7 (sete) dias, informacoes incorretas, bem como cancelados cadastros de pessoas que nao autorizaram a abertura. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 9 de junho de 2011; 190o da Independencia e 123o da Republica. DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoGuido Mantega Esta Lei foi publicada no D.O.U no dia 10.6.2011, portanto ja esta em vigor. Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos MENSAGEM No 188, DE 9 DE JUNHO DE 2011. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunica a Vossa Excelencia que, nos termos do 1o do art. 66 da Constituicao, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse publico, o Projeto de Lei de Conversao no 12, de 2011 (MP no 518/10), que Disciplina a formacao e consulta a bancos de dados com informacoes de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas juridicas, para formacao de historico de credito. Ouvido, o Ministerio da Justica manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo: 3o do art. 4o 3o A autorizacao concedida a uma fonte ou a um gestor, ainda que para fornecimento de informacoes a banco de dados especifico, aproveita a todos os bancos de dados, vedada a inclusao de clausula que restrinja os bancos de dados que poderao ter acesso as informacoes. Razao do veto O dispositivo e contraditorio com o art. 9o do proprio projeto, que possui norma mais protetiva a privacidade do cadastrado por exigir autorizacao expressa para o compartilhamento de informacoes entre os bancos de dados. Os Ministerios da Fazenda e da Justica opinaram, ainda, pelo veto aos seguintes dispositivos: 1o do art. 5o 1o Caso, no momento do cancelamento do cadastro na forma do inciso I, haja obrigacao crediticia em curso, o gestor do banco de dados podera manter no sistema as informacoes a respeito do cadastrado, permitida a utilizacao dos dados apenas na hipotese
de nova autorizacao de abertura de cadastro, nos termos do art. 4o. Razao do veto O dispositivo impede que o cadastrado possa, a qualquer tempo, cancelar seu cadastro e eliminar as informacoes a ele referentes, violando a privacidade dos cidadaos e o carater voluntario do cadastro positivo. 2o do art. 5o 2o O acesso gratuito previsto no inciso II podera ser limitado pelo gestor a ate 1 (uma) vez a cada 4 (quatro) meses. Razao do veto O livre acesso de todo cidadao as suas proprias informacoes e pressuposto necessario a procedimento que vise tutelar o exercicio de direitos, devendo ser assegurada sua gratuidade a qualquer tempo. Essas, Senhor Presidente, as razoes que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto a elevada apreciacao dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
avancar rumo a efetiva moralidade no manejo da coisa publica, disse Barbosa. E chegada a hora de a sociedade ter o direito de escolher e de orgulhar-se de escolher candidatos probos, afirmou. Durante o voto, ele comparou a situacao politica brasileira com a de outros paises, como a Inglaterra. Em especial na questao da aliena K, que estabelece a inelegibilidade de oito anos para quem renunciar por ameaca de cassacao, Barbosa considera que a lei nao retroage, apenas concede efeitos futuros a um evento ocorrido no passado. Dentro dos pedidos feitos pelas tres acoes, Barbosa considerou a Lei da Ficha Limpa constitucional. Apos seu voto, o relator Luiz Fux fez uma retificacao. Anteriormente ele tinha restringido o alcance da alinea K. Para ele, a inelegibilidade so deveria ocorrer caso ja houvesse processo devidamente instalado. A lei preve apenas a apresentacao de representacao capaz de gerar uma investigacao. Fiz uma interpretacao de acordo com o espirito do legislador, afirmou Fux. Ele manteve, no entanto, sua interpretacao com relacao a alinea E da lei. E o trecho da ficha limpa que coloca oito anos de inelegibilidade aos que forem condenados, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, desde a condenacao ate o transcurso do prazo de oito anos apos o cumprimento da pena. Para Fux, o periodo de inelegibilidade precisa levar em conta a prescricao da pena. Ou seja, se uma pessoa condenada por um crime contra a economia popular, por exemplo, tiver mais cinco anos para cumprir, ela fica sem os direitos politicos por este periodo, nao por cinco anos. Apos a retificacao do voto, o ministro Jose Dias Toffoli pediu vista. O julgamento nao tem data para ser retomado. Renuncia O relator de tres acoes sobre a Lei da Ficha Limpa manteve em 9 de novembro os principais pontos das novas regras de inelegibilidade. No seu voto, ele defendeu que o principio constitucional da moralidade administrativa e maior do que o da presuncao de inocencia. Apos o parecer, porem, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista de Joaquim Barbosa. No entanto, Fux restringiu a possibilidade de um politico ficar inelegivel por conta de renuncia. A ficha limpa preve que quem deixar o cargo para escapar de um processo de cassacao perde os direitos politicos por oito anos contados a partir do fim do mandato. O relator entendeu inicialmente que isso so pode acontecer caso a investigacao ja esteja em andamento. Por Fux, Roriz escapava da Ficha Limpa Acoes A primeira acao declaratoria de constitucionalidade (ADC) foi apresentada pelo PPS em 19 de abril. O partido quer que a mais alta corte do pais reconheca como constitucional a Ficha Limpa para fatos de inelegibilidade ocorridos antes da aprovacao da nova lei. Todas as causas de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa possuem forte carga de reprovabilidade, votou Fux. Depois, em 3 de maio, foi a vez do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrar com uma ADC. Para a entidade, existe um quadro de inseguranca juridica por conta dos diferentes entendimentos adotados pela corte
suprema e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na acao, a OAB afirma que a Lei da Ficha Limpa, quando estabelece novas hipoteses de inelegibilidade, nao fere os principios da razoabilidade ou da proporcionalidade. Alem dos dois processos pedindo a declaracao de constitucionalidade da lei, tramita no Supremo uma acao direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a norma. A Confederacao Nacional das Profissoes Liberais (CNPL) questiona dispositivo da chamada Lei da Ficha Limpa que declara inelegivel quem for excluido do exercicio da profissao por decisao de conselho profissional. Fonte: Congresso em Foco Clique aqui para conferir
juristas e depois envie este email para seus amigos e familiares. http://www.avaaz.org/po/stf_protect_ficha_limpa_/?vl A Ficha Limpa e exibida ao redor do mundo como um simbolo de vitoria das pessoas empoderadas sobre a corrupcao. Mas esta a beira de ser desfeita por reviravoltas legais. Juntos, podemos vencer essas taticas desleais e exigir agora uma legislacao anti-corrupcao de verdade. Eles disseram que nunca trariamos a Ficha Limpa para o Brasil, e nos ganhamos! Agora vamos mostrar-lhes o poder do movimento do povo novamente. Com esperanca, Luis, Carol, Diego, Mia, Emma, Alice, Ricken e o resto do time da Avaaz. Mais informacoes: STF marca para dia 9 julgamento da Ficha Limpa (O Globo)http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/11/04/stf-marca-para-dia-9-julgamento-da-ficha-limpa-925741991.asp Senadores defendem em discursos ficha limpa na eleicao 2012 (G1)http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/11/senadores-defendem-em-discursos-ficha-limpa-na-eleicao-2012.html Projeto de lei da Ficha Limpa (Movimento de Combate a Corrupcao Eleitoral)http://mcce.org.br/sites/default/files/projeto_27_05.pdf Aplicacao da lei da Ficha Limpa sera julgada pelo Supremo na quarta-feira (Correio Braziliense)http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2011/11/04/interna_politica,276966/aplicacao-da-lei-da-ficha-limpa-sera-julgada-pelo-supremo-na-quarta-feira.shtml STF julga validade do Ficha Limpa para eleicoes 2012 (O Estado de S. Paulo)http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,stf-julga-validade-do-ficha-limpa-para-eleicoes-2012,794687,0.htm
Luiz Carlos Nogueira nogueirablog@gmail.com Para que o publico consumidor fique sabendo, por forca da Lei n. 12.007, de 29 de julho de 2009, as empresas publicas ou privadas estao obrigadas a fornecer uma declaracao de quitacao anual de debitos aos consumidores para os quais prestam servicos, ate 31 de maio de cada ano. Por exemplo: as Concessionarias de Servico Publico de fornecimento de energia eletrica, gas, agua, operadoras de telefonia, operadoras de planos de saude, administradoras de cartoes de credito, loja que operam com seus proprios cartoes de credito, as financeiras, os estabelecimentos de ensino, etc. Tais declaracoes tem por finalidade evitar que uma fatura mensal seja cobrada mais de uma vez, ou por consequencia de erros que registrem eventuais pendencias, o consumidor seja indevidamente incluido nos cadastros dos orgao de protecao ao credito. Todos sabemos por experiencia, que as declaracoes de quitacoes impressas em papel sensivel a luz e ao calor, tornam-se ilegiveis com o passar do tempo, ate desaparecerem por completo, o que exige que a extracao de fotocopias, que se nao forem autenticadas, podem ser questionadas. Eis o que determina a citada lei: Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Juridicos LEI No 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009. Dispoe sobre a emissao de declaracao de quitacao anual de debitos pelas pessoas juridicas prestadoras de servicos publicos ou privados. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o As pessoas juridicas prestadoras de servicos publicos ou privados sao obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaracao de quitacao anual de debitos. Art. 2o A declaracao de quitacao anual de debitos compreendera os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referencia a data do vencimento da respectiva fatura. 1o Somente terao direito a declaracao de quitacao anual de debitos os consumidores que quitarem todos os debitos relativos ao ano em referencia. 2o Caso o consumidor nao tenha utilizado os servicos durante todos os meses do ano anterior, tera ele o direito a declaracao de quitacao dos meses em que houve faturamento dos debitos. 3o Caso exista algum debito sendo questionado judicialmente, tera o consumidor o direito a declaracao de quitacao dos meses em que houve faturamento dos debitos. Art. 3o A declaracao de quitacao anual devera ser encaminhada ao consumidor por ocasiao do encaminhamento da fatura a vencer no mes de maio do ano seguinte ou no mes subsequente a completa quitacao dos debitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaco da propria fatura. Art. 4o Da declaracao de quitacao anual devera constar a informacao de que ela substitui, para a comprovacao do cumprimento das obrigacoes do consumidor, as quitacoes dos faturamentos mensais dos debitos do ano a que se refere e dos anos anteriores. Art. 5o O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitara os infratores as sancoes previstas na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sem prejuizo daquelas determinadas pela legislacao de defesa do consumidor. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Brasilia, 29 de julho de 2009; 188o da Independencia e 121o da Republica. LUIZ INACIO LULA DA SILVAGuido MantegaJose Gomes TemporaoHelio Costa Este texto nao substitui o publicado no DOU de 30.7.2009
sorte de atos e comportamentos inadequados ao ambiente escolar, pois contam com o respaldo de pais negligentes, que se valem do ECA para livrarem seus filhos de penalidades por seus atos. Na realidade, querem assim, amenizar a culpa por sua ausencia e por falharem em repassar aos seus filhos valores eticos, morais e comportamentais meramente compativeis a vida em sociedade. Isso pode se tornar uma bola de neve, pois, com o passar dos anos, a personalidade dos filhos tende a piorar e, consequentemente, atitudes tidas como reprovaveis passarao a ser inaceitaveis ou, quica, criminosas. Tudo isso se reflete na adolescencia, especialmente no final do Ensino Medio. Fica a pergunta: o que serao desses alunos no futuro? O que restara para os professores e gestores de colegios? Onde ficara a educacao? Professores jamais deveriam se sentir intimidados por alunos e, muito menos, sofrerem pressao por parte dos gestores no sentido de alivia-los por temor de a escola ser acionada na justica. Sim, esse processo esta inverso. Sou do tempo em que a educacao comecava em casa, iniciando pelo respeito aos mais velhos e a autoridade e se refletia no colegio no respeito aos professores (sim, o professor e autoridade em sala de aula!). Nao sou contra o que reza o ECA, fruto da luta de movimentos sociais, de educadores, de profissionais, de especialistas e de pessoas preocupadas com as condicoes da infancia e da juventude. Apenas acredito que algumas leis devem ser revistas para que nao sejam usadas contra os principios humanos, e que, no futuro, os alunos sejam pessoas de bem, com moral e virtudes intrinsecos, e nao alvos de possiveis discriminacoes sociais, comportamentais e afetivas. *Jornalista, assessora de comunicacao. Dirige a TTarcitano Assessoria de Comunicacao Fonte: Congresso em Foco Clique aqui para conferir
Eu tinha uma namorada la em Tres Rios. Acho que ja comentei isso aqui naquele post em que as malucas falavam no onibus, nao?Entao, eu namorava esta menina que chamaremos de J* para preservar sua identidade, afinal ela esta casada e nao e muito legal contar coisas intimas assim das pessoas, sobretudo se o marido delas nem imagina isso.O fato e que eu ia periodicamente para Tres Rios, uma cidade do interior do estado do Rio, que e divisa com Minas Gerais encontrar a minha namorada.Sabe como e, cidade pequena e uma merda. Namorar em cidade pequena e um problema porque sempre tem um maldito que esta de olho em voce. Esteja voce fazendo o que estiver, sempre havera alguem com aqueles olhos incriminadores apontados em sua direcao.Nos ja namoravamos a um certo tempo, e um dia bateu aquele tesao tipico. Mas neste dia eu nao tinha grana para ir a um motel. Sem grandes opcoes, tivemos que segurar o fogo ate onde deu.Fomos num churrasco na casa do meu tio e entre asinhas de frango e coxinhas, eu so pensava em enterrar a linguica. ( nossa senhora, So mais um trocadilho infame como este e eu vou parar no Zorra Total!)O lance e que nos tivemos a ideia sensacional ( ao menos naquele momento, parecia sensacional) de irmos para a casa da minha avo resolver a situacao.Demos o perdido no churrasco e fomos.Foi aquela coisa, um fogo danado, sabe como e. Estavamos no maior rala e rola quando ouvi o barulho do portao.- Ferrou! Eu pensei. Imediatamente imaginei que a minha avo sacou qual era a ideia e resolveu dar o flagrante.Levantei rapido e nisso a chave ja girava na fechadura. J* olhou pra mim assustada.- Rapido se esconde. Corre!Estavamos no segundo andar, de onde nao havia nenhuma saida que nao passasse pela escada da sala. Minha avo entrou em silencio. Eu pude ouvi-la subindo as escadas de madeira que estalavam. Empurrei a J* para debaixo da cama da minha avo.- Porra! Pelada? Disse ela assutada.- Cala a boca e entra ai! Eu falei sussurrando enquanto socava as roupas dela la pra baixo.Os passos seguiam-se dos estalidos da madeira antiga e eu sabia que faltavam poucos segundos para o caos se instalar.O problema todo estava no fato de que seguindo o preceito familiar das cidades pequenas, nao era de bom tom desvirginar uma moca sem casar com ela. Na verdade isso seria digno de morte a pedradas, e a familia dela mal imaginava que a menina era o que minha avo classifica como mulher furada ate hoje. A J* ja tinha mais de 20 anos e ainda contava pras tias e mae que era virgem. Isso propiciava um enorme empecilho para nossos encontros amorosos, uma vez que cada uma escapada era precedida de um meticuloso plano para determinar as melhores condicoes fisico-quimico-geopolitico-eroticas.Por causa desta mentira, a tia dela, uma beata, cobrava da minha avo uma vigilancia enorme sobre nos dois. E minha avo nao iria querer sair dessa historia como uma libertina.Voltando ao caso:Minha avo subia as escadas e eu corri