da matricula do seringueiro, bem como anotacoes de respectivas contas; eVI - documento emitido pelo ex-Departamento de Imigracao do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio ou pela Comissao de Controle dos Acordos de Washington, do entao Ministerio da Fazenda, que comprove ter sido o requerente amparado pelo programa de assistencia imediata aos trabalhadores encaminhados para o Vale Amazonico, durante o periodo de intensificacao da producao de borracha para o esforco de guerra.Paragrafo unico. Para fins do disposto neste artigo, sera admitida a JA ou a JJ como um dos meios para provar que o seringueiro atendeu ao chamamento do governo brasileiro para trabalhar na regiao amazonica, desde que acompanhada de razoavel inicio de prova material, conforme alteracoes introduzidas pela Lei no 9.711, de 20 de novembro de 1998.Art. 769. O inicio da pensao mensal vitalicia do seringueiro sera fixado na DER e o valor mensal correspondera a dois salarios minimos vigentes no Pais.Art. 770. A pensao mensal vitalicia continuara sendo paga ao dependente do beneficiario, por morte desse ultimo, no valor integral do beneficio recebido, desde que comprove o estado de carencia, na forma dos incisos I e II do art. 765, e nao seja mantido por pessoa de quem dependa obrigatoriamente.Subsecao IIIDa Pensao Especial das Vitimas de Hemodialise de Caruaru-PeArt. 771. E garantido o direito a Pensao Especial Mensal ao conjuge, companheiro ou companheira, descendentes, ascendentes e colaterais ate segundo grau, das vitimas fatais de hepatite toxica, por contaminacao em processo de hemodialise realizada no Instituto de Doencas Renais, com sede na cidade de Caruaru, no Estado de Pernambuco, no periodo de 1o de fevereiro de 1996 a 31 de marco de 1996, mediante evidencias clinico-epidemiologicas determinadas pela autoridade competente, conforme o disposto na Lei no 9.422, de 24 de dezembro de 1996.Paragrafo unico. A despesa decorrente da concessao da pensao especial sera atendida com recursos alocados ao orcamento do INSS pelo Tesouro Nacional.Art. 772. Consideram-se beneficiarios da Pensao Especial Mensal:I - o conjuge, o companheiro ou companheira e o filho nao emancipado, de qualquer condicao, menor de vinte e um anos de idade ou invalido;II - os pais;III - o irmao nao emancipado de qualquer condicao, menor de vinte e um anos de idade ou invalido; eIV - os avos e o neto nao emancipado de qualquer condicao, menor de vinte e um anos de idade ou invalido. 1o Havendo mais de um pensionista habilitado ao recebimento da Pensao Especial Mensal, o valor do beneficio sera rateado entre todos em partes iguais, sendo revertida em favor dos demais a parte daquele cujo direito a pensao cessar. 2o A existencia de dependentes de uma mesma classe exclui os dependentes das classes seguintes, quanto ao direito as prestacoes.Art. 773. A concessao da Pensao Especial Mensal dependera do atestado de obito da vitima, indicativo de causa mortis relacionada com os incidentes mencionados no art. 771, comprovados com o respectivo prontuario medico, e da qualificacao definida no citado artigo, justificado judicialmente, quando inexistir documento oficial que o declare.Art. 774. Para fins de comprovacao da causa mortis, devera ser apresentado:I - certidao de obito com