art. 27 e art. 28, Lei n 5.634/70, art. 1 - Nao esta sujeita ao registro no CRMV, nem esta obrigada a manter como responsavel tecnico medico veterinario, microempresa que apenas comercializa medicamentos veterinarios e racao de alimentacao animal. Sentenca confirmada. (TRF 4 Regiao Processo 89.04.09841-6 - Rel. Teori Albino Zavascki)O Superior Tribunal de Justica ha tempos vem decidindo no sentido de nao reconhecer a obrigatoriedade do registro no CRMV e de contratacao de responsavel tecnico para estabelecimentos que comercializam de produtos agropecuarios:ADMINISTRATIVO CONSELHO PROFISSIONAL ARMAZEM DE MERCADORIAS DIVERSAS, DENTRE AS QUAIS ARTIGOS AGROPECUARIOS.1. A Lei 6.839/80 e a jurisprudencia entendem que o registro em conselho Profissional observa a atividade preponderante em cada caso.2. A Lei 5.517/68, nos artigos 5o e 6o, elenca as atividades privativas do medico veterinario, nao estando ali incluidos os estabelecimentos que vendem mercadorias agropecuarias.3. Recurso especial improvido. (REsp 447844/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.10.2003, DJ 03.11.2003 p. 298)AGRAVO REGIMENTAL CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA/RS TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EXERCICIO DE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA RECUSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Merece acolhimento a alegacao de que a autarquia federal goza do privilegio estatuido no art. 188, do CPC, por forca de alteracao legislativa conferida pela Lei 9.469/97. Conhecimento do Recurso Especial.2. Nas razoes do recurso especial, sustenta a recorrente que a ora recorrida exerce atividade de comercializacao de produtos veterinarios, razao pela qual e obrigada a dispor de medico veterinario como responsavel tecnico.3. Nos termos do art. 1o da Lei n. 6.839/80, o criterio legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratacao de profissional especifico, e determinado pela atividade basica ou pela natureza dos servicos prestados pela empresa.4. No caso dos autos, como expoe o Tribunal a quo, a recorrida exerce comercio de produtos agropecuarios em geral, e nao presta servico na area de medicina veterinaria, razao pela qual faz-se desnecessario seu registro no Conselho Regional de Medicina Veterinaria. Precedentes. Logo, conclui-se que o recurso especial nao merece provimento. Agravo Regimental improvido.(AgRg no REsp 739422/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22.05.2007, DJ 04.06.2007 p. 328)ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS. REGISTRO. NAO-OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ.1. A obrigatoriedade de inscricao no orgao competente subordina-se a efetiva prestacao de servicos, que exijam profissionais cujo registro naquele Conselho seja da essencia da atividade desempenhada pela empresa.2. In casu, a recorrida, consoante evidenciado pela sentenca, desempenha o comercio de produtos agropecuarios e veterinarios em geral, como alimentacao animal, medicamentos veterinarios e ferramentas agricolas, portanto, atividades de mera comercializacao dos produtos, nao constituindo atividade-fim, para fins de registro junto ao Conselho Regional de Medicina veterinaria, cujos sujeitos sao medicos veterinarios ou as empresas que prestam servico de medicina veterinaria (atividade basica desenvolvida), e nao todas as industrias de agricultura, cuja atividade-fim e coisa diversa.3. Alias, essa e a exegese que se impoe a luz da jurisprudencia desta Corte que condiciona a imposicao do registro no orgao profissional a tipicidade da atividade preponderante exercida ou atividade-fim