reconhecidos, evitando, inclusive, decisoes conflitantes sobre o mesmo fato. In casu, tendo os recorridos ajuizado a Acao de Indenizacao em 31052004, objetivando a indenizacao por atos da Administracao Publica, revela-se inocorrente a prescricao, porquanto a acao que reconheceu o ato lesivo transitou em julgado em junho de 2002. O pleito indenizatorio e devido, porquanto comprovada a responsabilidade civil do Estado que negou a posse aos recorridos, posteriormente concedida pelo Poder Publico. Esse e o entendimento firmado pela jurisprudencia deste Sodalicio, conforme se colhem dos seguintes arestos, verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PUBLICO. EDITAL. EXIGENCIA DE IDADE MINIMA. ILEGALIDADE RECONHECIDA POR DECISAO JUDICIAL. INDENIZACAO. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. SUMULA 07 &# 8260 ;STJ. 1. Discute-se, na hipotese, se a Uniao, ao exigir limite minimo de idade para a participacao em concurso publico - exigencia posteriormente excluida por decisao judicial, tem, ou nao, o dever de indenizar os candidatos que somente tiveram direito a nomeacao apos o transito em julgado do processo. 2. A responsabilidade civil exsurge a partir da conjugacao de tres elementos: o ato omissivo ou comissivo ilicita ou abusivamente praticado, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. O prejuizo experimentado pela vitima pode ser de natureza material ou moral, a depender da objetividade juridica violada. 3. Nao ha duvida quanto ao dano material experimentado pela recorrente. Em razao da exigencia de idade minima, somente afastada por decisao judicial definitiva, teve a sua nomeacao diferida ao transito em julgado do processo, o que lhe rendeu um longo periodo sem receber os vencimentos que lhe competiriam se tivesse sido oportunamente empossada. 4. Presente, no caso, o nexo de causalidade. A recorrente nao foi nomeada com os outros aprovados no concurso, exclusivamente, em razao da exigencia de idade minima veiculada no edital e, posteriormente, afastada por decisao judicial definitiva. 5. Incontroverso, tambem, a ilicitude do ato administrativo gerador do dano. O Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, ao dar provimento a apelacao interposta pela recorrente, nos autos do mandado de seguranca inicialmente impetrado, reconheceu a ilicitude da conduta praticada pela Uniao ao exigir limite minimo de idade para a participacao no concurso publico. A ilicita exigencia impediu que a recorrente participasse, na mesma ocasiao que os demais concursandos, da segunda etapa do certame, correspondente ao curso de formacao, ja que denegada a seguranca em primeira instancia. 6. "Nada impede que o valor da indenizacao seja fixado tendo em conta os vencimentos que a autora receberia se tivesse sido nomeada e empossada juntamente com os demais aprovados no concurso" (Responsabilidade Civil do Estado, Yussef Cahali, 2a edicao, Sao Paulo: Malheiros Editores, 1995, p. 451). 7. Indenizacao por dano moral indevida, a mingua de efetiva comprovacao, sendo certo que o reexame sobre os aspectos de fato que lastreiam o processo, bem como sobre os elementos de prova e de conviccao, encontra obice no enunciado da Sumula n.o 07 &# 8260 ;STJ. 8. Recurso provido em parte. (Resp. n.o 642008RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ. 01.08.2005) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PUBLICO IMPEDIDO DE TOMAR POSSE POR ATO DA ADMINISTRACAO