Brasilia - O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse hoje (28) que a regulamentacao de dispositivos da Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) das Domesticas ocorrera em ate 90 dias. A PEC, que estende aos empregados domesticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), deve ser promulgada em lei na proxima terca-feira (2).Algumas regras entram em vigor imediatamente, como o pagamento de hora extra e jornada de trabalho com 44 horas semanais. Outros pontos da PEC, no entanto, nao tem vigencia automatica e precisam de regulamentacao, que ira definir como deverao ser aplicados. Entre eles, demissao por justa causa e o pagamento do seguro-desemprego.A comissao que constituimos [para analisar os pontos que precisam ser regulamentados] assumiu o compromisso de, em 90 dias, oferecer a proposta e regulamentacao, disse o ministro.O ministro nao informou oficialmente, mas disse que dentro do governo esta em estudo desoneracoes para diminuir o impacto dos encargos para os patroes. Ha noticias, nao tenho conhecimento oficial, que setores do governo estao discutindo essa possibilidade, adiantou.Para Dias, nao deve haver demissoes no setor em virtude da nova lei. Nao acreditamos em dispensa, porque grande parte ja recebe salarios compativeis a nova lei. As pessoas vao procurar se adequar e a nova lei nao implicara em aumento excessivo de custos. Na avaliacao do ministro, a relacao de proximidade entre patroes e empregados deve facilitar tambem a negociacao. Esta havendo muita desinformacao. Quem paga de maneira correta pouco alterara. Vamos imprimir livretos para orientar as trabalhadoras e patroes, informou o ministro.Atualmente, ha mais de 7 milhoes de empregados domesticos no pais. Apenas um em cada sete tem carteira assinada no pais, cerca de 1 milhao, de acordo com dados do Ministerio do Trabalho e Emprego.Fonte: Agencia Brasil A Portaria Interministerial 11 MPS-MF, de 8-1-2013, publicada no Diario Oficial de 9-1-2013, reajustou em 6,15% os valores da Tabela de Salarios de Contribuicao aplicavel aos segurados empregados, domesticos e trabalhadores avulsos.Salario de contribuicaoDescontar do empregadoDescontar do empregadorTotal recolhidoAte 1.247,708,00%12,00%20,00%De 1.247,71 ate 2.079,509,00%12,00%21,00%De 2.079,51 ate 4.159,0011,00%12,00%23,00%Fonte: Portaria Interministerial MPS/MF no 15, de 10 de janeiro de 2013A partir da competencia janeiro/2013, o valor da quota do Salario-Familia por filho ou equiparado de qualquer condicao, ate 14 anos de idade, ou invalido de qualquer idade.Remuneracao MensalQuotaAte R$ 646,24R$ 33,14De R$ 646,24 ate R$ 971,33R$ 23,35Tabela de INSS - Valores anterioresMesSalario de contribuicaoDesconto do seguradoJaneiro/2012 a /Dezembro2012Ate R$1.174,878,00%De R$1.174,88 ate R$1.958,109,00%De R$ 1.958,11 ate R$ 3.916,2011,00%Agosto/2011 a /Dezembro2011ate R$ 1.107,528,00%de R$ 1.107,53 a R$ 1.845,879,00%de R$ 1.845,88 a R$ 3.691,7411,00%Janeiro/2011 a Julho/2011ate R$ 1.106,908,00de R$ 1.106,91 a R$ 1.844,839,00%de R$ 1.844,84 a R$ 3.689,6611,00%Junho/2010 a Dezembro/2010ate R$ 1.040,228,00de R$ 1.040,23 a R$ 1.733,709,00de R$ 1.733,71 a R$ 3.467,4011,00Fevereiro/2009 a Dezembro/2009ate 965,678,00de 965,68 a 1.609,459,00de 1.609,46 a 3.218,9011,00Marco/2008 a Janeiro/2009ate 911,708,00de 911,71 a 1.519,509,00de 1.519,51 a 3.038,9911,00Janeiro/2008 a Fevereiro/2008ate 868,298,00de 868,30 a 1.447,149,00de 1.447,15 a 2.894,2811,00Abril/2007 a Dezembro/2007ate 868,297,65de 868,30 a 1.140,008,65de 1.140,01 a 1.447,149,00de 1.447,15 a 2.894,2811,0016/08/2006 a Marco/2007ate 840,557,65de 840,56 a 1.050,00 8,65de 1.050,01 a 1.400,919,00de 1.400,92 a 2.801,8211,00Abril/2006 a 15/08/2006ate 840,477,65de 840,48 a 1.050,00 8,65de 1.050,01 a 1.400,77