social?Previdencia,assistencia e saude.27. Atequando sera enviada a proposta da LOA?Ate 4meses antes do fim do exercicio financeiro, com aprovacao ate o fim doexercicio., ou seja, ate 30 de agosto, devendo ser devolvida para sancao ate 22de dezembro. 28. O queocorre caso o orcamento nao seja votado ate o inicio do excercicio seguinte?Ocorreraa prorrogacao do orcemento anterior, na proporcao de 1/12 das dotacoes, ate queo novo seja publicado.29. O quee LRF?Lei deResponsabilidade Fiscal, LC101/00.30. Quepapel vem a LRF cumprir?Vempreencher lacuna importante para a obtencao do equilibrio fiscal, aoesclarecerregras claras para a adequacao de despesas e dividas piblicas em niveiscompativeis com as receitas de cada ente da federacao, envolvendo todos osPoderes. Sendo assim, a LRF estabelece algumas restricoes ao final do mandato,com o objetivo de evitar que o futuro gestor assuma todas as despesas do enteestatal desequilibrado financeiramente.31. Pode otitular do Poder ou orgao, nos ultimos dois quadrimestres do seu mandato,contrair obrigacao de despesa que nao possa ser cumprida integralmente dentrodele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercicio seguinte sem que hajasuficiente disponibilidade de caixa para esse efeito?Interpreta-seesse dispositivo no sentido de que o debito contraido fora desses 8 meses, semque haja disponibilidade financeira, passara para a gestao seguinte, sem seralcancado pela referida regra. Entretanto, se o debito for oriundo de despesacontraida nos ultimos 8 meses, de final de mandato, sem que tenha sido deixadodinheiro em caixa para pagar, o gestor estara descumprindo a LRF e vai seralcancado, tambem, pela Lei dos Crimes Fiscais. 32. Quaisos quatro pilares da LRF?Planejamento,transparencia, controle e responsabilidade. 33. O queafirma o principio da nao-afetacao da receita a despesa?Afirmaque e vedada a vinculacao de receitas de impostos a orgaos, fundos ou despesas,excetuadas as afetacoes que a propria Constituicao determina. A nao afetacaodiz respeito apenas a impostos, especie tributaria destinada a angariarreceitas para as despesas publicas em geral. 34. Peloprincipio da exclusividade, a Lei Orcamentaria limita-se a disciplina naprevisao de receitas e fixacao de despesas. Ha excecoes?Sim. Naose incluem na proibicao a autorizacao para a abertura de creditos suplementarese a contracao das operacoes de credito, ainda que por antecipacao de receita,nos termos da lei. Essas seriam as excecoes.35.Diferencie os principios da anualidade tributaria e orcamentaria.Oprincipio da anualidade tributaria significava que um tributo so poderia sercobrado se houvesse previa autorizacao orcamentaria anual. Esse principio naofaz mais parte do nosso ordenamento juridico e existia na Constituicao de 1946.Hoje temos o principio da anterioridade, que garante a previa autorizacao dalei orcamentaria para qualquer alteracao da lei tributaria. Ja o principio daanualidade orcamentaria diz que receitas e despesas devem ser previstas emplanos e programas com duracao de um ano.36. Comodevem ser o PPA, a LDO e a LO?Harmonicose integrados.37. O quee despesa?E a somados gastos relaizados pelo Estado para a realizacao de obras e a prestacao deservicos publicos. E o conjunto de dispendios do Estado, ou de outra pessoa dedireito publico para o funcionamento dos servicos publicos. E a plicacao de umacerta quantia por parte da autoridade ou agente publico competente, dentro deuma autorizacao legislativa, para execucao de um fim a cargo do governo.38. Comose classificam as despesas publicas quanto a sua