O INSS passa a reconhecer o direito dos homossexuais na hora de pedir pensao por morte ou auxilio reclusao, tendo em vista o que ficou determinado na Acao Civil Publica no 2000.71.00.009347-0, onde companheiro(a) homossexual de segurado(a) tera direito a pensao por morte e auxilio-reclusao, desde que comprovada a vida em comum.A acao foi iniciada em 2000 com o pedido do Ministerio Publico Federal, tendo como Orgao Julgador o Juizo Federal da 01 Vara Federal Previdenciaria de Porto Alegre-RS. O pedido principal era de considerar companheiro homossexual como dependente preferencial da mesma classe dos companheiros heterossexuais para fins de concessao de beneficios previdenciarios.Veja a opiniao do Desembargador Carlos Alberto Silveira Lenzi do Tribunal de Justica de Santa Catarina: e inadmissivel que a sociedade moderna imponha dogmas medievais, repudio social e uma visao polarizada e estigmatizada, marginalizando as pessoas em razao de sua orientacao sexual, fomentando a homofobia.O desembargador afirmou que nao se pode fechar os olhos a realidade da existencia das unioes homossexuais e dos seus efeitos juridicos, devendo prevalecer a garantia da igualdade de tratamento e a dignidade da pessoa humana.Fonte: www.previdencia.gov.br www.conjur.com.br O juiz da 1o Vara da Fazenda Publica de Goiania, Jeronymo Pedro Villas Boas, determinou nesta sexta-feira (18), de oficio, a anulacao do primeiro contrato de uniao estavel entre homossexuais firmado em Goias, apos decisao do Supremo Tribunal Federal de reconhecer a uniao entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Para Villas Boas, o Supremo alterou a Constituicao, que, segundo ele, aponta apenas a uniao entre homem e mulher como nucleo familiar. Na minha compreensao, o Supremo mudou a Constituicao. Apenas o Congresso tem competencia para isso. O Brasil reconhece como nucleo familiar homem e mulher, afirmou ao G1. O magistrado analisou o caso de oficio por entender que se trata de assunto de ordem publica. CONTRIBUICAO: Portaria estabelece novos valores para pagamento do INSS Documento tambem reajusta piso previdenciario e beneficios acima do minimo03/01/2011 - 13:00:00Da Redacao (Brasilia) Os ministerios da Previdencia Social e da Fazenda estabeleceram, em portaria publicada nesta segunda-feira (3), no Diario Oficial da Uniao (DOU), o valor do novo piso previdenciario, de R$ 540,00, e o indice de reajuste de 6,41% para os beneficios com valor acima do piso.O aumento beneficiara a 8,7 milhoes de pessoas que ganham acima do piso previdenciario e representara despesa adicional estimada em R$ 7,987 bilhoes nos beneficios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2011. O reajuste dos beneficios de ate um salario minimo atingira 15,5 milhoes de beneficiarios e representara um acrescimo de R$ 5,148 bilhoes nos beneficios do INSS. A portaria tambem estabelece as novas as aliquotas de contribuicao do INSS dos trabalhadores empregados, domesticos e trabalhadores avulsos (veja tabela abaixo). As aliquotas sao de 8% para aqueles que ganham ate R$ 1.106,90; de 9% para quem ganha entre R$ 1.106,91 e R$ 1.844,83; e de 11% para os que ganham entre R$ 1.844,84 e R$ 3.689,66. Essas aliquotas relativas aos salarios pagos em janeiro - deverao ser recolhidas apenas em fevereiro. Os recolhimentos a serem efetuados em janeiro relativos aos salarios