dos crimes nelamencionados seria, necessariamente, cumprida inicialmente em regime fechado.Concluiu que, superado o dispositivo adversado, deveria ser admitido o iniciode cumprimento de reprimenda em regime diverso do fechado, a condenados quepreenchessem os requisitos previstos no art. 33, 2o, b; e 3o, do CP.Os Ministros LuizFux, Joaquim Barbosa e Marco Aurelio, em divergencia, indeferiram a ordem. O Min. Luiz Fux votounos seguintes termos: 1) a restricao, quanto ao regime inicial de cumprimentode pena, em relacao a crimes hediondos, constitui opcao legislativa; 2) oJudiciario, nesse campo, dever ter postura minimalista e respeitar a orientacaodo legislador ordinario, visto que, no Estado Democratico de Direito, asupremacia seria do parlamento; 3) a primazia judicial so se instauraria emvacuo legislativo, o que nao seria o caso; 4) a propria Constituicaoestabelecera que a lei consideraria crimes inafiancaveis e insuscetiveis degraca ou anistia a pratica de trafico ilicito de entorpecentes; 5) se aConstituicao nao permitiria a liberdade em si, na forma de graca, anistia oufianca, a lei ordinaria poderia atuar na escala de valoracao da pena, quetambem abarcaria seu regime de execucao; 6) lei discutida nao seriainconstitucional, apenas atenderia a mandamento da Constituicao no sentido detratar de modo especial o crime de trafico; 7) a proibicao legaljustificar-se-ia em razao da presuncao de periculosidade do crime e de seuagente, a merecer maior rigor; 8) a execucao penal em regime fechado fariaparte do contexto da repressao penal; 9) entendimento diverso levaria aconclusao de que o art. 33, 2o, a, do CP, a exigir o cumprimento de penasuperior a oito anos em regime inicialmente fechado, seria tambeminconstitucional, bem como todas as penas minimas; 10) o tratamento legal dadoa essa especie de crime nao objetivaria que o cidadao cumprisse a pena emregime fechado, mas teria por escopo a inibicao da pratica delitiva, de modoque as penas graves e o regime inicial igualmente severo fariam parte dessaestrategia de prevencao. O Min. MarcoAurelio acrescentou que assertiva no sentido de que o preceito em voga seriainconstitucional levaria, de igual modo, a conclusao de que a prisao provisoriapor trinta dias, na hipotese de crimes hediondos, seria incompativel com aConstituicao. Da mesma maneira, seria necessario inferir-se quanto aosrequisitos para progressao de regime no que concerne aos crimes da Lei8.072/90. Estatuiu que o principio da individualizacao da pena deveria sercontextualizado, e que aquele que cometesse crime de menor gradacao nao poderiater o mesmo regime inicial de cumprimento de pena relativo a quem perpetrassedelito de maior gravidade, como os crimes hediondos. Apos, deliberou-sesuspender o julgamento para aguardar o voto dos demais Ministros.REPERCUSSAO GERALContratacaosem concurso publico e direito ao FGTSAdministrativo(principios da Administracao Publica), Concurso publicoRE 596478/RR, rel. orig. Min. Ellen Gracie,red. p/ o acordao Min. Dias Toffoli, 13.6.2012: O art. 19-A da Lei 8.036/90,acrescido pelo art. 9o da Medida Provisoria 2.164-41/2001, que assegura direitoao FGTS a pessoa que tenha sido contratada sem concurso publico nao afronta aConstituicao. Salientou-se tratar-se, na especie, de efeitos residuais de fatojuridico que existira, nao obstante reconhecida sua nulidade com fundamento noproprio 2o do art. 37 da CF. Mencionou-se que o Tribunal tem levado emconsideracao essa necessidade de se garantir a fatos nulos, mas existentesjuridicamente, os seus efeitos.