pedir as devidas inscricoes. A situacao de quem e estabelecido comercialmentefaz nascer as obrigacoes acessorias de nao receber mercadoria sem o documentofiscal correspondente, e de tolerar a fiscalizacao em seus livros e documentos. Uma determinada situacao de fato pode ser, aomesmo tempo, fato gerador de uma obrigacao tributaria principal e de umaobrigacao tributaria acessoria.Exemplo: a situacao na qual um comerciante promove a saida demercadorias do seu estabelecimento, faz nascer, ao mesmo tempo, a obrigacao depagar o ICMS (obrigacao principal) e tambem a obrigacao de emitir a nota fiscalcorrespondente (obrigacao acessoria).1.6- Elementos Constitutivos do Fato Gerador:O CTN dispoe: Elemento temporal: o momento exato daocorrencia do fato gerador.Art. 101. A vigencia, no espaco e no tempo, da legislacao tributaria rege-sepelas disposicoes legais aplicaveis as normas juridicas em geral, ressalvado oprevisto neste Capitulo.Elemento espacial: o local de ocorrencia do fato gerador. CTN - Art. 102. A legislacao tributaria dosEstados, do Distrito Federal e dos Municipios vigora, no Pais, fora dosrespectivos territorios, nos limites em que lhe reconhecamextraterritorialidade os convenios de que participem, ou do que disponham estaou outras leis de normas gerais expedidas pela Uniao.Subjetivo: referente ao sujeito ativo e passivo daobrigacao tributaria. Quantitativo: base de calculo, valor numerico do fato gerador, quepermite saber a aliquota aplicavel e a quantia a ser paga.1.7- Classificacao do Fato Gerador:Instantaneo: ocorre no exato momento em que se completa umaoperacao que configura o fato gerador e se repete toda vez que o fato ocorrer. Exemplificando, podemos dizer que fato gerador instantaneo e a saida damercadoria do estabelecimento do contribuinte, em relacao ao ICMS; e a entradada mercadoria estrangeira no territorio nacional, quanto ao imposto deimportacao; e a transmissao da propriedade de um bem imovel, no que concerne aoimposto de transmissao.Complexivo (periodico): ocorre periodicamente em dado momentodeterminado pela lei. O fato gerador somente se completa depois deocorrido certo periodo de tempo marcado em lei, consistindo num conjunto defatos globalmente considerados. Ex: Imposto de Renda - incidencia anual.1.8- Sujeitos TributariosSujeito ativo: e a pessoa juridica dedireito Publico que recebeu da Constituicao a competencia para exigir o tributoobjetivado na obrigacao: a Uniao, os Estados e os Municipios.Art. 119. Sujeito ativo da obrigacao e a pessoa juridica de direito publicotitular da competencia para exigir o seu cumprimento.Sujeito passivo: e a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ouda penalidade pecuniaria ou ao cumprimento das prestacoes positivas ounegativas determinadas pela legislacao tributaria. Vejamos como dispoe a norma.Art. 121. Sujeito passivo da obrigacao principal e a pessoaobrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniaria. Paragrafo unico. O sujeito passivo daobrigacao principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relacaopessoal e direta com a situacao que constitua o respectivo fato gerador; II - responsavel, quando, sem revestir acondicao de contribuinte, sua obrigacao decorra de disposicao expressa de lei. Art. 122. Sujeito passivo da obrigacao acessoria e a pessoa obrigada asprestacoes que constituam o seu objeto. Art. 123. Salvo disposicoes de lei em contrario, as convencoes particulares,relativas a responsabilidade pelo pagamento de tributos, nao podem ser opostasa Fazenda Publica, para modificar a definicao legal do sujeito passivo dasobrigacoes tributarias correspondentes.Se um Estado ou Municipio for criado em virtude dedesmembramento