5, LXXIV: O Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. E para efetivar esta prestacao de servico jurisdicional o artigo 134 da Constituicao instituiu a Defensoria Publica. No entanto, contrariando a propria historia da entidade, a atual diretoria da secao Sao Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil persiste em caminhar no sentido oposto, colocando interesses corporativos a frente do modelo publico de assistencia juridica vigente no pais.No estado de Sao Paulo, a Defensoria Publica foi criada em 2006, apos 18 anos do comando constitucional e apos movimentacao popular que envolveu mais de 400 entidades da sociedade civil organizada. Como a assistencia juridica gratuita e um dever publico, nos locais onde ainda nao ha instalacoes da Defensoria, o Estado, por meio desta, paga advogados inscritos na OAB-SP para atuarem na defesa da populacao carente. Estes profissionais, que nao prestaram concurso publico, sao remunerados a cada processo ou a cada audiencia, por meio de receitas publicas advindas do Fundo de Assistencia Judiciaria (FAJ), sem qualquer procedimento licitatorio por forca de lei, cuja constitucionalidade e questionada pela Procuradoria Geral da Republica e Defensoria Publica junto ao STF (ADIN 4163). Este modelo, verificado nesta proporcao apenas no estado de Sao Paulo, constitui um paliativo, claramente inconstitucional, em transicao, e altamente oneroso aos cofres publicos, ao bolso do cidadao contribuinte. Para que isso fique mais claro, imaginemos, por exemplo, se o numero insuficiente de juizes e promotores no estado de Sao Paulo recebesse a mesma tratativa. Para suprir tal lacuna, o Executivo contrataria bachareis em Direito, sem concurso publico, para atuarem como magistrados ou promotores de justica. Isso seria plausivel? Como a resposta e nao, por que para a instituicao Defensoria Publica isso pode ser feito?Enquanto o estado nao conta com o numero ideal de defensores publicos para prestacao de assistencia juridica gratuita, permanece a necessidade de contratacao de advogados dativos. E como pelo ordenamento juridico vigente cabe a Defensoria gerir o fundo do qual advem verbas para o pagamento de advogados conveniados, a instituicao nao resta outra alternativa senao zelar pela boa gestao do erario e honrar os deveres estipulados no convenio firmado com a Ordem dos Advogados.Mas inconformada justamente com esta gestao do convenio realizado pela Defensoria e apos ameacar a interrupcao dos servicos prestados pelos advogados dativos, as liderancas da advocacia paulista aprovaram no Colegio de Presidentes de Subsecoes, em outubro, proposta para esta transferencia da gestao do convenio de Assistencia Judicial. Em seguida, foi apresentado o projeto de lei 65/2011 na Assembleia Legislativa do Estado com o mesmo objetivo. Em resposta a uma nota divulgada pela OAB-SP, a administracao da Defensoria Publica explica os porques do nao pagamento de pequena parcela de certidoes aos advogados dativos. Durante processo de analise, verificou-se que uma parte das certidoes apresentava inconsistencias e irregularidades, porque preenchidas sem todas as informacoes necessarias. Houve casos de pedidos de pagamento por situacoes nao previstas nos termos do convenio. Havia tambem casos de certidoes apresentadas em duplicidade, diz a nota assinada no final de outubro. Apesar da patente inconstitucionalidade deste projeto de lei, o