Em analise a Concorrencia no 002/2011, realizada pelo Servico Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac-DR/ES), o Tribunal de Contas da Uniao (TCU) encontrou inadequacoes no que concerne a necessidade de realizacao de visita tecnica por parte das licitantes, em horario pre-determinado pelo Senac-DR/ES, ou, a criterio da entidade, e a depender de sua disponibilidade, em data e hora alternativos. Acerca da questao a unidade tecnica, inicialmente, registrou a divergencia jurisprudencial havida no Tribunal: para uma linha, seria abusiva a necessidade de visita tecnica, porquanto a declaracao do licitante de que tem pleno conhecimento das condicoes de prestacao dos servicos bastaria a Administracao como prevencao contra possiveis alegacoes futuras da impossibilidade de execucao do contrato, com o que as consequencias de vistoriar ou nao o local da obra faria parte da alea ordinaria do fornecedor. Ja para outra corrente jurisprudencial, seria admissivel a exigencia de visita tecnica, desde que nao venha acompanhada de condicionantes que resultem em onus desnecessario as proponentes, restringindo indevidamente a competitividade, como parece ser o caso da fixacao de dia e hora pre-determinados. Em exame do assunto, o relator consignou em seu voto que se determinasse ao Senac-DR/ES que, em suas futuras licitacoes, deixasse de limitar a realizacao de vistoria tecnica a um unico dia e horario, sem prejuizo de propor a fixacao de prazo para que entidade adotasse as devidas medidas, com vistas a anulacao do certame, o que foi aprovado pelos demais membros do Plenario. Precedentes citados: Acordaos nos 2028/2006-1a Camara, 1450/2009-2a Camara, e 874/2007, 2477/2009, 2583/2010 e 3197/2010, todos do Plenario. (Acordao n.o 1948/2011-Plenario, TC-005.929/2011-3, rel. Min.-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 27.07.2011). A 5a turma do TRF da 1a regiao, ao julgar recurso do Dnit - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, entendeu que a existencia de lombadas em trecho de rodovia, utilizada como redutor de velocidade, e sem a devida sinalizacao, afronta o disposto no paragrafo unico do art. 94 do CTB e faz incidir a teoria da responsabilidade objetiva da administracao. No julgamento do processo na primeira instancia, o Dnit foi condenado a pagar a um menor indenizacao por danos morais e materiais decorrentes da morte de seu pai, vitima de capotamento ocorrido na BR 407, no distrito de Massaroca/BA, apos ser surpreendido por quebra-molas na pista sem sinalizacao, o que o fez perder o controle do veiculo. No recurso, o Departamento alega que houve irregularidade na representacao judicial do menor, uma vez que a acao foi ajuizada por seus avos, que possuem tao somente a guarda do rapaz. A autarquia tambem argumenta que nao ha a presenca dos requisitos necessarios ao dever de indenizar por parte do Estado, haja vista que os indicios apontam que a vitima foi a principal responsavel pelo proprio acidente, "uma vez que nao restou comprovada a existencia da falta do servico publico que teria, supostamente, causado o acidente". Com tais argumentos, o orgao publico requereu o acolhimento da preliminar de irregularidade de representacao; a reforma total da sentenca para que os pedidos sejam julgados improcedentes, ante a culpa exclusiva da vitima; e, ainda, que, caso seja mantida a condenacao, que