delegar a tarefa) de Relacoes do Trabalho da Superintendencia Regional localizada no estado onde o trabalhador temporario ira prestar servicos. Serao verificados os aspectos formais e objetivos da solicitacao apresentada para a concessao ou nao da solicitacao. Art. 5o da Portaria MTE no 789/2014.A quem cabe a fiscalizacao da atividade de trabalho temporario?A regularidade das condicoes e motivos do contrato de trabalho temporario sera fiscalizada pela Inspecao do Trabalho, de acordo com planejamento e cronograma da Secretaria de Inspecao do Trabalho. Art. 6o 2o da Portaria MTE no 789/2014.O contrato de trabalho temporario pode ser considerado nulo?Sim, nos casos de constatada, pela Inspecao do Trabalho, a inexistencia dos requisitos legais do contrato de trabalho temporario, conforme artigo 6o, 2o e artigo 10 da Portaria 789/2014. Art. 6o 2o e art. 10 da Portaria MTE no 789/2014.A qualificacao do trabalhador temporario contratado, prevista no artigo 6o da IN SIT no 114/2014 exige uma comprovacao especifica pela ETT?Nao. Na selecao, a ETT deve se assegurar de que o trabalhador contratado preenche os requisitos para desempenhar a atividade constante do contrato, sem necessidade de treinamento pela tomadora. Art. 4o da Lei no 6.016/1974.O recrutamento, selecao e contratacao podem ser realizados pelo tomador?Nao. Essa e a atividade fim da ETT, prevista no artigo 4o da Lei no 6.019/74, devendo ser desempenhada com exclusividade.O contrato firmado com a tomadora, com relacao a cada trabalhador temporario, deve ter data de termino pre-definida ou pode ser realizado com prazo indefinido de ate tres meses?Deve ter data pre-definida no momento da contratacao, uma vez que a atividade a ser substituida ou o acrescimo extraordinario sao eventos que devem ter prazos delimitados de maneira a atender a finalidade da lei que estabelece normas especificas ao uso do trabalho temporario. Art. 9o da Lei no 6.019/74.E necessario firmar um novo contrato da ETT com a tomadora para cada trabalhador temporario contratado?Nao. E possivel firmar um contrato inicial da ETT com a tomadora e aditiva-lo a cada contratacao de trabalhador(es) temporario(s), municiando o contrato original com as informacoes acerca de cada solicitacao de mao de obra. O importante e que no contrato estejam expressamente consignados todos os trabalhadores solicitados.Art. 9o da Lei no 6.019/74, Art. 28 do Decreto no 73.841/74 e Art. 7o, I, c, e 2o da IN SIT no 114/2014.A Lei no 8.036/90, que dispoe sobre o FGTS, e aplicavel ao trabalhador temporario?Sim. O artigo 20 da Lei preve, inclusive, condicao de saque dos valores do FGTS para os trabalhadores temporarios.No caso de rescisao antecipada do contrato de trabalho temporario, e devida a multa rescisoria de 40% prevista na lei?Sim. Os artigos 10, I, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias e 18, paragrafo 1o da Lei no 8.036/90 preveem tal multa em qualquer caso de despedida arbitraria ou sem justa causa. O artigo 9o do Decreto no 99.864/90 esclarece que os depositos rescisorios de FGTS realizados ao empregado sao devidos inclusive ao trabalhador temporario.As regras da Portaria no 789/14 podem ser aplicadas retroativamente aos contratos ja vigentes?Nao. As regras da Portaria valem somente para os contratos celebrados apos o dia 1o