da capitalizacao dos juros, mesmo apos a edicao da Medida Provisoria no 1963/17-00 numero referido pelo magistrado singular atual Medida Provisoria no 2.170-36/2001. Em sendo assim, ha que dar provimento, no ponto, ao apelo dos autores, no que pertine a impossibilidade de capitalizacao dos juros. 6. Forma de amortizacao da divida: Os demandantes postulam a reforma da sentenca, requerendo a inversao da forma de amortizacao da divida. Nesse ponto nao assiste razao aos recorrentes. Os contratos do SFH, como pactos de longo prazo e de prestacoes diferidas no tempo, sempre preveem atualizacao monetaria tanto das prestacoes mensais quanto do saldo devedor, sendo esse o meio de preservar a equacao e o equilibrio contratual. Assim, as prestacoes pagas mensalmente somente deverao ser deduzidas do saldo devedor apos a correcao monetaria da divida, visando assegurar a manutencao do valor real do montante que foi, antecipadamente, disponibilizado. Essa operacao nao importa violacao ao contido na alinea "c" do artigo 6o da Lei no 4.380, de 21/8/1964, verbis: "Art. 6 O disposto no artigo anterior somente se aplicara aos contratos de venda, promessa de venda, cessao ou promessa de cessao, ou emprestimo que satisfacam as seguintes condicoes: a ) b ) c) ao menos parte do financiamento, ou do preco a ser pago, seja amortizado em prestacoes mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizacoes e juros;" Nesse sentido e a jurisprudencia do E. STJ. "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACAO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINARIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO. PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL. SALDO DEVEDOR. SISTEMA DE PREVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZACAO. JUROS REMUNERATORIOS. LIMITE. TAXA REFERENCIAL. AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA DO FUNDAMENTO DO ACORDAO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AUSENCIA DE SIMILITUDE FATICA. (...) O sistema de previo reajuste e posterior amortizacao do saldo devedor nao fere a comutatividade das obrigacoes pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou a disposicao do mutuario, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela sera paga apenas no mes seguinte ao do emprestimo do capital. (...)" (STJ, REsp 427329/SC; Min.Rel. Nancy Andrighi, DJ 9/6/2003). No ambito deste Orgao Fracionario o entendimento e o mesmo: APELACAO CIVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO. ACAO REVISIONAL. CDC. PES. TABELA PRICE E CAPITALIZACAO DOS JUROS. ORDEM DE AMORTIZACAO. SEGURO. COMPENSACAO/REPETICAO DE INDEBITO. SUSPENSAO DE DESCONTOS EM FOLHA. ROL DE INADIMPLENTES. EXECUCAO EXTRAJUDICIAL. 1. Aplicavel o Codigo de Defesa do Consumidor aos contratos de mutuo habitacional. Sumula 297 do Superior Tribunal de Justica. 2. Faz-se necessaria, quando contratado, a observancia do PES (Plano de Equivalencia Salarial por Categoria Profissional) no reajuste dos encargos mensais, sendo onus do mutuario comprovar a inobservancia de suas atualizacoes salariais. 3. Nao ha contraposicao entre o indice de atualizacao dos depositos em cadernetas de poupanca, empregado no reajuste do saldo devedor, e o PES/CP, aplicado na correcao dos encargos mensais. O primeiro tem como objetivo o reajustamento do valor do financiamento, e o segundo, a limitacao do valor das parcelas dentro da disponibilidade financeira projetada pelos