A partir de 01 de Abril de 2010:http://www.sefa.pa.gov.br/site/Nfe/atividades/0104_2010.pdfA partir de 01 de Julho de 2010: http://www.sefa.pa.gov.br/site/Nfe/atividades/0107_2010.pdfA partir de 01 de outubro de 2010: http://www.sefa.pa.gov.br/site/Nfe/atividades/0110_2010.pdfA partir de 01 de Dezembro de 2010: http://www.sefa.pa.gov.br/site/Nfe/atividades/0112_2010.pdfA Obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletronica - NFe nao obriga a Escrituracao Fiscal Digital - EFD para as empresas do SIMPLES NACIONAL.Estarao obrigadas a EFD somente as empresas:- Constantes do Anexo da IN 008 SEFA de 16/02/2011- A partir de Janeiro de 2012 todos os contribuintes do ICMS, Exceto os optantes do SIMPLES NACIONAL. Secretaria da Fazenda apreende 170 equipamentos na Operacao Natal A Secretaria da Fazenda (Sefa) da continuidade a Operacao Natal, para fiscalizacao em estabelecimentos comerciais em shoppings da regiao metropolitana de Belem. Tres shoppings foram visitados esta semana. Ontem (12/12) foram visitadas 180 lojas e apreendidos 63 equipamentos e maquinas ponto de vendas (POS) que funcionavam irregularmente. No primeiro dia da Operacao houve visita a 190 lojas de um unico shopping, com apreensao de 91 POS. A Operacao prosseguira na proxima semana. A coordenadora da unidade fazendaria da Sefa em Belem, Marcia Costa, informou que a fiscalizacao sera realizada em dias e locais alternados, verificando a emissao do documentario fiscal e uso de equipamentos emissores de cupom fiscal. Durante as visitas os auditores conferem se os equipamentos estao autorizados pela Sefa. Alertamos as empresas usuarias de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) que realizam vendas no cartao de credito ou debito, que devem, obrigatoriamente, emitir o comprovante de pagamento do cartao de debito ou credito atraves da Transmissao eletronica de fundos (TEF) garantindo a emissao do documento fiscal. De acordo com a legislacao nao e admitido o uso de equipamento POS, salvo em caso de restaurantes e postos de combustiveis, pois este equipamento nao obriga a emissao do documento fiscal. O contribuinte deve utilizar a TEF, esclarece a coordenadora. A apreensao dos POS acontece com base no artigo 463 do Decreto 4676/01, do Regulamento do ICMS, para obrigar a vinculacao da venda por cartao ao cupom fiscal. A Sefa concluiu, hoje (13/12) a Operacao no Marajo. Foram visitados 215 estabelecimentos e apreendidas nove maquinas POS e sete Equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) irregulares.O balanco das operacoes e bastante positivo. Encerramos a semana com 605 estabelecimentos visitados e 170 apreensoes realizadas. A Coordenacao de Belem esta contribuindo para o cumprimento do objetivo estrategico de elevacao de presenca fiscal, trabalhando nas cidades de Cachoeira do Arari, Soure e Salvaterra e na Regiao Metropolitana de Belem, resumiu a auditora Marcia Costa. O Comite Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolucao CGSN no 115, de 4/09/2014, que veicula os primeiros itens da regulamentacao das alteracoes trazidas pela Lei Complementar no 147, de 7 de agosto de 2014.NOVAS ATIVIDADESPodera optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015 a ME ou EPP que exerca as seguintes atividades:1. Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123/2006:1.1 Producao e comercio atacadista de refrigerantesA ME ou EPP envasadora de refrigerantes que venha a optar pelo Simples Nacional permanece obrigada a instalar equipamentos de contadores de producao, que possibilitem, ainda, a identificacao do