socioeducativas aadolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parteconceitual ate o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindopapeis e responsabilidades. Ela tambem procura corrigir algumasdistorcoes verificadas quando do atendimento dessa importante ecomplexa demanda. Com o advento da Lei no 12.594/2012, por exemplo,passa a ser obrigatoria a elaboracao e implementacao, nas 03(tres) esferas de governo, dos chamados "Planos de AtendimentoSocioeducativo" (de abrangencia decenal), com a oferta deprogramas destinados a execucao das medidas socioeducativas emmeio aberto (cuja responsabilidade ficou a cargo dos municipios) eprivativas de liberdade (sob a responsabilidade dos estados), alemda previsao de intervencoes especificas junto as familias dosadolescentes socioeducandos. O objetivo do SINASE, enfim, e aefetiva implementacao de uma politica publica especificamentedestinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional esuas respectivas familias. Tem orientacao eminentementeintersetorial, de forma que se ofereca alternativas de abordagem eatendimento junto aos mais diversos orgaos e "equipamentos"publicos (com a possibilidade de atuacao, em carater suplementar,de entidades nao governamentais), acabando de uma vez por todas como "isolamento" do Poder Judiciario quando do atendimentodesta demanda, assim como com a "aplicacao de medidas"apenas "no papel", sem o devido respaldo em programas eservicos capazes de apurar as causas da conduta infracional eproporcionar - de maneira concreta - seu tratamento e efetivasolucao, como seria de rigor.OSINASE, enfim, deixa claro que a aplicacao e execucao das medidassocioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, por sernorteada, antes e acima de tudo, pelo "principio da protecaointegral a crianca e ao adolescente", deve observar uma"logica" completamente diversa da que orienta a aplicacaoe execucao de penas a imputaveis (sem prejuizo, logicamente, do"garantismo" que, tanto na forma da lei quanto daConstituicao Federal e assegurado indistintamente em qualquer doscasos), e que a verdadeira solucao para o problema da violenciainfanto-juvenil, tanto no plano individual quanto coletivo, demanda oengajamento dos mais diversos orgaos, servicos e setores daAdministracao Publica, que nao mais podem se omitir em assumirsuas responsabilidades para com esta importante demanda.PUBLICOALVOAdolescentesde 12 a 18 anos, excepcionalmente ate os 21, autores de atoinfracional, sentenciados ao cumprimento de medidas socioeducativasem meio aberto, residentes no municipio de Sete Lagoas e suasrespectivas familias.OBJETIVOSGERALSistematizaro atendimento socioeducativo no Municipio de Sete Lagoas, postulandoestrategias protetivas, em consonancia com o Estatuto da Crianca edo Adolescente ECA e com o Sistema Nacional de AtendimentoSocioeducativo SINASE, no sentido de proporcionar um atendimentosocioeducativo de qualidade.OBJETIVOSESPECIFICOSAmpliacaodo Servico de atendimento ao adolescente em conflito com a lei.Garantira manutencao e a melhoria da qualidade dos servicos oferecidospela rede de atendimento socioeducativo.Conscientizaras familias de sua importancia na socializacao do adolescente.Promoveracoes de prevencao da violencia em suas diversas manifestacoes.Manutencaoe qualificacao dos servicos de atendimento socioeducativo aosadolescentes em cumprimento das medidas de Prestacao de Servicos aComunidade e Liberdade Assistida.Proporcionarconhecimentos aos tecnicos e orientadores, sobre execucao dasmedidas socioeducativas em meio aberto, conforme os parametros ediretrizes do SINASE.Fortalecera rede de atendimento socioeducativo do municipio.Subsidiaracoes, politicas e programas na area de adolescentes em conflitocom a lei OPERACIONALIZACAODO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO MUNICIPIO DE SETE LAGOASOSINASE atribui, como se detalha na justificativa, competenciaexclusiva para implantacao de medidas socioeducativas de LiberdadeAssistida e Prestacao de Servicos a Comunidade ao municipio.Esta gestao, explicita no ECA, traduz a logica do atendimentomunicipalizado com vistas a territorializacao do adolescente.