nao devemprevalecer (art. 468 da CLT), o que torna o Termo de Adesao/Repactuacao nulo.Ademais, a concessao de dois tipos de reajustes (um para todosos empregados da ativa e outro para aposentados e pensionistas), sem qualquerparametro justo de discriminacao, implica a quebra da isonomia entreempregados ativos e jubilados. Ora, o reajuste pago tambem deve serestendido aos aposentados e pensionistas, sob pena de ofensa a paridadeque deve haver entre os salarios do pessoal da ativa e os proventos daaposentadoria dos inativos, garantida atraves do art. 41 do Regulamento daPETROS.Tal posicionamento nao fere normas de negociacao coletiva,constitucionalmente garantida (artigo 7o, inciso XXVI), visto quenao restringe o direito das classes de negociarem beneficios, em especialparcelas salariais, mas, apenas, impede a ofensa ao tratamento paritarioprevistos nos proprios regulamentos da Fundacao.Nesse sentido, ja decidiu este E. Tribunal, conforme jurisprudenciasabaixo transcritas:ACORDO COLETIVO. CONCESSAO DE NIVEL SALARIAL. EXTENSAO AOS APOSENTADOS.A pactuacao mediante instrumento coletivo pela elevacao de um nivel salarial atodos os empregados da Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras, consoante astabelas do quadro de carreira, alem da criacao de mais um nivel no final dafaixa de cada cargo aplica-se aos aposentados. O artigo 41 do Regulamento daPETROS assegura a complementacao de aposentadoria com os mesmos reajustessalariais concedidos aos empregados da ativa. Logo, uma vez constatado que amajoracao implementada aos ativos decorreu de aumento salarial, manifesto queassegurado aos jubilados a paridade de reajuste em seus beneficios. Nao secogita de infringencia aos Acordos Coletivos de Trabalho ou mesmo ao artigo 7o,XXVI, da Carta Magna, porquanto a norma coletiva em nenhum momento restringe oreajuste concedido a titulo de elevacao de nivel apenas aos empregados ematividade e nem estabelece que nao deva ser estendido aos inativos,imprimindo-lhes tratamento diferenciado e desvantajoso.(RO-00599-2006-654-09-00-7 - Relatora Desembargadora Federal do TrabalhoRosemarie Diedrichs Pimpao).PETROS. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA.EXTENSAO AOSEMPREGADOS APOSENTADOS/PENSIONISTAS.1.O salario-de-participacao, com o aumento salarial dado por intermedioda clausula 4a do ACT 2004-2005, tambem sofre aumento em seu valor. O fator decorrecao aplicado na forma de reajustamento das suplementacoes de aposentadoriatem sua base de calculo tambem majorada, de forma automatica. A formulautilizada para reajuste da suplementacao de aposentadoria vinculaexpressamente, atraves do salario-de-contribuicao, o fator de correcao aremuneracao paga aos empregados da ativa. Por forca do Regulamento os autorespossuem o direito a receber como suplementacao tudo aquilo que possa serconsiderado como salario de contribuicao, nos termos do artigo 28, da Lein.8.212/91.2. A concessao de um nivel salarial a todos os empregados da ativa,indiscriminadamente, trata-se de verdadeiro aumento salarial que afronta aparidade entre ativos e inativos quanto ao percebimento de remuneracao. Aisonomia no tratamento de empregados na ativa e aposentados/pensionistas elimitada pela natureza das parcelas pagas pelo empregador. Sempre que se tratede salario, e, portanto, tenha influencia na base de incidencia dos proventosde aposentadoria, qualquer valor pago aos empregados ativos devera tambem serestendido aos aposentados/pensionistas. (RO-00876-2006-654-09-00-1. RelatoraDesembargadora Federal do Trabalho Eneida Cornel - AC 25814/07, DJ 14.09.2007).A tese no sentido de que apenas a correcao salarial e devida aosaposentados nao se sustenta, na medida em que flagrante a intencao das partesem conceder ao pessoal em atividade, vantagens outras que, em tese, naopudessem ser repassadas aos inativos, o que nao