INFORMATIVO No 779 - Modulacao: precatorio e EC 62/2009 - 12ADI 4425 QO/DF, rel. Min. Luiz Fux, 25.3.2015. (ADI-4425) - 4357O Plenario, em conclusao de julgamento e por maioria, resolveu questao de ordem na qual proposta a modulacao dos efeitos, no tempo, do quanto decidido no julgamento conjunto de acoes diretas de inconstitucionalidade em que declarados parcialmente inconstitucionais dispositivos da EC 62/2009, que instituira regime especial de pagamento de precatorios pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municipios v. Informativos 725, 739 e 778. Na ocasiao, o Tribunal, por maioria, rejeitara a arguicao de inconstitucionalidade formal consistente na inobservancia do intersticio entre os turnos de votacao. No merito, tambem por maioria, declarara inconstitucional: a) a expressao na data de expedicao do precatorio, contida no 2o do art. 100 da CF, na redacao da EC 62/2009. A Corte explicara que a regra configuraria criterio de aplicacao de preferencia no pagamento de idosos, contudo, esse balizamento temporal discriminaria, sem fundamento, aqueles que viessem a alcancar 60 anos em data posterior a expedicao do precatorio, enquanto pendente e ainda nao ocorrido o pagamento; b) os 9o e 10 do art. 100 da CF, incluidos pela EC 62/2009, e o art. 97, II, do ADCT, que fixam regime unilateral de compensacao dos debitos da Fazenda Publica inscritos em precatorio. O Colegiado considerara que esse criterio beneficiaria exclusivamente o devedor publico, em ofensa ao principio da isonomia. Alem disso, os dispositivos instituiriam nitido privilegio em favor do Estado e em detrimento do cidadao, cujos debitos em face do Poder Publico sequer poderiam ser compensados com as dividas fazendarias; c) a expressao indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca, constante do 12 do art. 100 da CF, incluido pela EC 62/2009, para que aos precatorios de natureza tributaria se aplicassem os mesmos juros de mora incidentes sobre o credito tributario; d) por arrastamento, a mesma expressao contida no art. 1o-F da Lei 9.494/1997, na redacao dada pela Lei 11.960/2009, porquanto reproduziria a literalidade do comando contido no 12 do art. 100 da CF; e) a expressao independentemente de sua natureza, sem reducao de texto, contida no 12 do art. 100 da CF, incluido pela EC 62/2009, para afastar a incidencia dos juros moratorios calculados segundo indice da caderneta de poupanca quanto aos creditos devidos pela Fazenda Publica em razao de relacoes juridico-tributarias; f) por arrastamento, a expressao indice oficial de remuneracao da caderneta de poupanca, contida no art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redacao dada pelo art. 5o da Lei 11.960/2009; e g) o 15 do art. 100 da CF e todo o art. 97 do ADCT. A Corte entendera que, ao criarem regime especial para pagamento de precatorios para Estados, Distrito Federal e Municipios, veiculariam nova moratoria na quitacao dos debitos judiciais da Fazenda Publica e imporiam contingenciamento de recurso para esse fim, a violar a clausula constitucional do Estado de Direito, o principio da separacao de Poderes, o postulado da isonomia, a garantia do acesso a justica, a efetividade da tutela judicial, o direito adquirido e a coisa julgada v. Informativos 631, 643, 697 e