2000, que estabelece normas gerais e criterios basicos para a promocao da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida, e da outras providencias.(Alterado pelo Decreto no 5.645, de 2005) CAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1o. Este Decreto regulamenta as Leis ns. 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Art. 2o. Ficam sujeitos ao cumprimento das disposicoes deste Decreto, sempre que houver interacao com a materia nele regulamentada: I - a aprovacao de projeto de natureza arquitetonica e urbanistica, de comunicacao e informacao, de transporte coletivo, bem como a execucao de qualquer tipo de obra, quando tenham destinacao publica ou coletiva; II - a outorga de concessao, permissao, autorizacao ou habilitacao de qualquer natureza; III - a aprovacao de financiamento de projetos com a utilizacao de recursos publicos, dentre eles os projetos de natureza arquitetonica e urbanistica, os tocantes a comunicacao e informacao e os referentes ao transporte coletivo, por meio de qualquer instrumento, tais como convenio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e IV - a concessao de aval da Uniao na obtencao de emprestimos e financiamentos internacionais por entes publicos ou privados. Art. 3o. Serao aplicadas sancoes administrativas, civeis e penais cabiveis, previstas em lei, quando nao forem observadas as normas deste Decreto. Art. 4o. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiencia, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizacoes representativas de pessoas portadoras de deficiencia terao legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.CAPITULO IIDO ATENDIMENTO PRIORITARIOArt. 5o. Os orgaos da administracao publica direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de servicos publicos e as instituicoes financeiras deverao dispensar atendimento prioritario as pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida. 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I - pessoa portadora de deficiencia, alem daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitacao ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: a) deficiencia fisica: alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputacao ou ausencia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congenita ou adquirida, exceto as deformidades esteticas e as que nao produzam dificuldades para o desempenho de funcoes; b) deficiencia auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibeis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequencias de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; c) deficiencia visual: cegueira, na qual a acuidade visual e igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correcao optica; a baixa visao, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correcao optica; os casos nos quais a somatoria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrencia simultanea de quaisquer das condicoes anteriores; d) deficiencia mental: funcionamento intelectual significativamente inferior a media, com manifestacao antes