que nao se use informacoes oficiais com ma-fe. Tenho a preocupacao de evitar o conluio que possa haver entre determinados orgaos ou instituicoes, enfim, sao amplas garantias constitucionais que estao aqui dentro [no projeto de lei] e que sao favoraveis a atuacao tanto da Procuradoria-Geral da Republica, dos procuradores que nao terao em nada limitado o seu trabalho, como tambem da Policia Federal, afirmou.Jungmann disse que o ministro da Justica vai estudar a proposta, e se possivel fazer um projeto unico para servir de base para um texto sobre o mesmo tema em elaboracao no ministerio.Leia a minuta do projetoPROJETO DE LEI No , de 2008Do Sr. Raul JungmannDispoe sobre a defesa dos direitos e garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade.Art. 1o O abuso de autoridade no exercicio de funcao publica, em razao dela ou a pretexto de exerce-la e punido na forma desta Lei, quando praticado por agente publico de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.DO ABUSO DE AUTORIDADE CONTRA DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISArt. 2o Praticar, omitir ou retardar ato, no exercicio de funcao publica, em razao dela ou a pretexto de exerce-la, com o intuito de impedir, embaracar ou prejudicar o gozo de qualquer dos direitos e garantias fundamentais constantes do Titulo II da Constituicao, em especial aqueles perpetrados contra:I a igualdade entre homens e mulheres (art. 5o, inciso I, da Constituicao);II a liberdade individual (art. 5o, inciso II, da Constituicao);III a integridade fisica e moral da pessoa (art. 5o, inciso III, da Constituicao);IV a liberdade de pensamento, consciencia, crenca, culto e expressao (art. 5o, incisos IV a IX, da Constituicao);V a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5o, inciso X, da ConstituicaoVI a inviolabilidade da casa, da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados e das comunicacoes telefonicas (art. 5o, incisos XI e XII, da Constituicao);VII a liberdade de trabalho, oficio ou profissao (art. 5o, inciso XIII, da Constituicao);VIII o acesso de todos a informacao, na forma da Constituicao e da legislacao (art. 5o, incisos XIV e XXXIII, da Constituicao);IX a liberdade de locomocao e de reuniao (art. 5o, incisos XV e XVI, da Constituicao);X a liberdade de associacao para fins licitos (art. 5o, inciso XVII a XXI, da Constituicao);XI a propriedade e sua funcao social (art. 5o, incisos XXII a XXXI, da Constituicao);XII a promocao da defesa do consumidor, na forma da legislacao pertinente (art. 5o, inciso XXXII, da Constituicao), inclusive do usuario de servicos publicos (art. 37, 3o, da Constituicao);XIII o direito de peticao aos poderes publicos e a obtencao de certidoes em reparticoes publicas (art. 5o, inciso XXXIV, da Constituicao);XIV o acesso ao Poder Judiciario e aos remedios constitucionais (art. 5o, incisos XXXV e LXVIII a LXXVII, da Constituicao);XV o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada (art. 5o, inciso XXXVI, da Constituicao);XVI o devido processo legal e seus consectarios, inclusive a presuncao de inocencia (art. 5o, incisos XXXVII a XLIV e LI a LXVII, da Constituicao);XVII a dignidade do condenado (art. 5o, incisos XLV a L, da