mandato, em caso de vacancia, ate o seu termino; e III prestar, de modo geral, a sua colaboracao ao primeiro secretario)da entidade para deliberar sobre o inteiro teor do Procedimento Administrativo 20483/2011, que dispoe sobre inscricao do INSTITUTO, DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSAO E CULTURA, no CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE FORTALEZA. A sessao foi presidida pela Professora Ray Rabelo, presidente do INESPEC, presente o Professor Cesar Augusto Venancio da Silva, psicopedagogo diretor do CAEE-ESEDE-INESPEC. A sessao foi secretariada pelo Professor Cesar Rabelo, Secretario da entidade. Aberta a sessao foi apresentado o processo e iniciada as deliberacoes do processo - Procedimento Administrativo 20483/2011 INESPEC. Trata o procedimento da inscricao do Instituto INESPEC no Conselho Municipal de Assistencia Social da cidade de Fortaleza, Ceara. Passada a palavra ao Professor Cesar Venancio, este relatou os termos do expediente que conta com 222 paginas, instrumentalizado nos termos solicitados pelo expediente de folhas.. 3 dos autos. Consta no expediente um despacho preliminar de numero 20483/2011(fls 25). Que fundamenta a obrigatoriedade legal da entidade ter seu projeto do CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO ESCOLA DE EDUCACAO ESPECIAL, folhas 111/129, registrado no CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DA CIDADE DE FORTALEZA. Procedimento requestado por forca da norma legal: LEI FEDERAL No 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispoe sobre a organizacao da Assistencia Social e da outras providencias. (...) Art. 1o A assistencia social, direito do cidadao e dever do Estado, e Politica de Seguridade Social nao contributiva, que prove os minimos sociais, realizada atraves de um conjunto integrado de acoes de iniciativa publica e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades basicas. Art. 2o A assistencia social tem por objetivos: (Redacao dada pela Lei no 12.435, de 2011) d) a habilitacao e reabilitacao das pessoas com deficiencia e a promocao de sua integracao a vida comunitaria; e (Incluido pela Lei no 12.435, de 2011) Art. 3o Consideram-se entidades e organizacoes de assistencia social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiarios abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. (Redacao dada pela Lei no 12.435, de 2011) 1o Sao de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam servicos, executam programas ou projetos e concedem beneficios de prestacao social basica ou especial, dirigidos as familias e individuos em situacoes de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberacoes do Conselho Nacional de Assistencia Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18. (Incluido pela Lei no 12.435, de 2011) 2o Sao de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam servicos e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizacoes de usuarios, formacao e capacitacao de liderancas, dirigidos ao publico da politica de assistencia social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberacoes do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18. (Incluido pela Lei no 12.435, de 2011) 3o Sao de defesa e