Imagem meramente ilustrativaTopico 0515As cooperativas medicas sem fins lucrativos nao se sujeitam a vedacao contida na alinea g, artigo 16, do Decreto 20.931/32, sendo-lhes permitido manter farmacia destinada a fornecer medicamentos a seus associados por preco de custo.A tese, ja pacificada no ambito do Superior Tribunal de Justica (STJ), e um dos cinco novos temas relacionados a jurisprudencia do STJ disponibilizados na pagina da Pesquisa Pronta, servico criado pela Secretaria de Jurisprudencia que permite consultar os mais recentes entendimentos aplicados no ambito do tribunal em relacao a diversos assuntos.Nos acordaos selecionados, e possivel conferir o entendimento do STJ de que nao existe concorrencia desleal com as farmacias em geral, pois as farmacias mantidas por cooperativas nao visam lucro, mas apenas atender a medicos cooperados e a usuarios conveniados com a venda de remedios a preco de custo.Direito administrativoAnalise da autoridade coatora para fins de impetracao de mandado de seguranca contra execucao derivada de determinacao do Conselho Nacional de Justica (CNJ) tambem esta entre os novos temas disponibilizados para pesquisa.Existem varias decisoes na jurisprudencia do tribunal segundo as quais o ato normativo de Tribunal de Justica que se destina a cumprir determinacao advinda de decisao do CNJ representa simples execucao administrativa, o que acarreta a ilegitimidade passiva do presidente do tribunal estadual para figurar no polo passivo de mandado de seguranca.Outro tema adicionado em direito administrativo trata do exercicio da advocacia por servidores do Ministerio Publico Federal. Para o STJ, deve ser assegurada a inscricao na OAB de servidor ocupante de cargo de tecnico do Ministerio Publico Federal, por enquadrar-se na hipotese descrita no artigo 30, I, da Lei 8.906/94 (impedimento do exercicio da advocacia contra a Fazenda Publica que o remunera ou a qual seja vinculada a entidade empregadora), nao figurando caso de incompatibilidade, previsto no artigo 28, III, da referida norma.Direito tributarioIncidencia da contribuicao previdenciaria no descanso semanal remunerado e analise da incidencia do ICMS sobre servico de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior foram os outros dois temas adicionados.No primeiro caso, o STJ ja decidiu que o descanso semanal remunerado e verba que se sujeita a incidencia de contribuicao previdenciaria. Em relacao ao ICMS sobre servico de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, as decisoes do tribunal sao no sentido da nao incidencia do tributo.Pesquisa ProntaVeja tambem;Historia do Guaruja nos seus 120 anos de fundacao.Noticias sobre Arbitragem, Concliacao e Mediacao.Noticias sobre o Meio Ambiente.Fonte: Superior Tribunal de Justica.Topico elaborado e publicado por Consultor Marcelo Gil.****************************************************************************************************************************Marcelo Gil e Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolucao no 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justica, pela Universidade Catolica de Santos; Mediador capacitado para a Resolucao de Conflitos Coletivos envolvendo Politicas Publicas, pela Escola Nacional de Mediacao e Conciliacao do Ministerio da Justica - ENAM-MJ; Capacitado para estimular a autocomposicao de litigios nos contextos de atuacao da Defensoria Publica, pela Escola Nacional de Conciliacao e Mediacao do Ministerio da Justica - ENAM-MJ; Formador de Mediadores Judiciais para a Justica Estadual, capacitado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM; Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Nucleo Permanente