perda da graduacao do condenado e ordenar sua exclusao da Brigada Militar. Manutencao dos proventos do representado em face do direito adquirido, visto que os fatos foram praticados depois da ida para a reserva. Decisao majoritaria.Tribunal de Justica Militar do Estado de Minas GeraisPROCESSO DE PERDA DA GRADUACAO No 080Relator: Juiz Cel PM Laurentino de Andrade FilocreRevisor: Juiz Jose Joaquim BenficaOrigem: Acao Penal no 168/94/Comarca de Cascavel/Pr - Acao Criminal no 94.6012400/Justica Federal/Pr - Processo no 1.613/92 e Processo no 1.631/93/Comarca de Lagoa da Prata/MGData Julgamento: 18/06/1999Data Publicacao: 19/08/1999Sumario: Processo Sobre Perda da Graduacao - Condenacao criminal - Representacao - Perda de graduacao de militar da reserva - Preservacao dos proventos da inatividade.Ementa: - De condenacao criminal origina-se representacao ministerial para exame e decisao judicial quanto a perda da graduacao. - A opcao pela vida na marginalidade criminosa equivale a renuncia ao status de militar, ainda que na inatividade, podendo o militar perder esse status em processo judicial proprio. - A perda da graduacao, via decisao judicial, nao implica perda de proventos da inatividade, a que fez jus o militar, por direito adquirido, uma vez atendidos requisitos preestabelecidos em lei. - A transferencia para a inatividade em decorrencia de tempo de servico ou de incapacidade para o servico ou doenca incuravel assegura ao militar e a seus dependentes o direito aos proventos, que e declarado em ato administrativo de transferencia para a reserva.Decisao: MAJORITARIA. DERAM PROVIMENTO A REPRESENTACAO. VENCIDO O RELATOR.JUIZ CEL PM LAURENTINO DE ANDRADE FILOCRE, RELATOR - VENCIDO EM PARTECom a mais respeitosa reverencia aos votos majoritarios dos eminentes Juizes, tenho por inexequivel a decisao que, a um so tempo, retira do militar o "status" de servidor publico, cassa-lhe a condicao de integrante da reserva da Policia Militar, excluindo-o dos seus quadros, decreta a perda de sua graduacao, mas reservam-se-lhe os proventos. Ainda com a maxima venia, nao encontro onde ancorar-se juridicamente o proclamado direito adquirido aos proventos, de vez que nenhum dispositivo legal o ampara. E o Estatuto da Policia Militar que define os direitos e os deveres dos militares deste Estado em todas as circunstancias de sua vida profissional, respeitados, evidentemente, os preceitos maiores da Constituicao Federal e da Constituicao Estadual. Prescreve o Estatuto (Lei 5.301/69, com as alteracoes das Leis Complementares nos 028/93, 031/94 e 050/98), no seu art. 3o, que:"No decorrer de sua carreira pode o militar encontrar-se na ativa, na reserva ou na situacao de reformado".E no:" 2o - Militar da reserva e o que, tendo prestado servico na ativa, passa a situacao de inatividade".Distingue o militar da reserva, sujeito a ser reconvocado, do militar reformado, definitivamente desobrigado do servico. A diversidade das situacoes ativa, reserva, reformado vincula-se, portanto, ao servico. Os que nao estao a ele obrigados, definitivamente ou nao, ingressam na inatividade. Salvo situacoes especificas, todas se igualam em direitos, prerrogativas, deveres eresponsabilidades. Entre os direitos, inscreve-se a protecao ao posto e a patente dos oficiais e a graduacao das pracas, com o palio da propria Constituicao Federal que estabelece forma particular para a sua perda (Art. 42, 7o e 8o e art.