a saude no Pais, salvo nos casos previstos em lei. 4o - A lei dispora sobre as condicoes e os requisitos que facilitem a remocao de orgaos, tecidos e substancias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusao de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercializacao.Art. 200. Ao sistema unico de saude compete, alem de outras atribuicoes, nos termos da lei:I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substancias de interesse para a saude e participar da producao de medicamentos, equipamentos, imunobiologicos, hemoderivados e outros insumos;II - executar as acoes de vigilancia sanitaria e epidemiologica, bem como as de saude do trabalhador;III - ordenar a formacao de recursos humanos na area de saude;IV - participar da formulacao da politica e da execucao das acoes de saneamento basico;V - incrementar em sua area de atuacao o desenvolvimento cientifico e tecnologico;VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e aguas para consumo humano;VII - participar do controle e fiscalizacao da producao, transporte, guarda e utilizacao de substancias e produtos psicoativos, toxicos e radioativos;VIII - colaborar na protecao do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.Secao IIIDA PREVIDENCIA SOCIALArt. 201. Os planos de previdencia social, mediante contribuicao, atenderao, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doenca, invalidez, morte, incluidos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusao; II - ajuda a manutencao dos dependentes dos segurados de baixa renda; III - protecao a maternidade, especialmente a gestante; IV - protecao ao trabalhador em situacao de desemprego involuntario; V - pensao por morte de segurado, homem ou mulher, ao conjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no 5o e no art. 202. 1o - Qualquer pessoa podera participar dos beneficios da previdencia social, mediante contribuicao na forma dos planos previdenciarios. 2o - E assegurado o reajustamento dos beneficios para preservar-lhes, em carater permanente, o valor real, conforme criterios definidos em lei. 3o - Todos os salarios de contribuicao considerados no calculo de beneficio serao corrigidos monetariamente. 4o - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serao incorporados ao salario para efeito de contribuicao previdenciaria e consequente repercussao em beneficios, nos casos e na forma da lei. 5o - Nenhum beneficio que substitua o salario de contribuicao ou o rendimento do trabalho do segurado tera valor mensal inferior ao salario minimo. 6o - A gratificacao natalina dos aposentados e pensionistas tera por base o valor dos proventos do mes de dezembro de cada ano. 7o - A previdencia social mantera seguro coletivo, de carater complementar e facultativo, custeado por contribuicoes adicionais. 8o - E vedado subvencao ou auxilio do Poder Publico as entidades de previdencia privada com fins lucrativos.Art. 201. A previdencia social sera organizada sob a forma de regime geral, de carater contributivo e de filiacao obrigatoria, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial, e atendera, nos termos da lei, a: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)I - cobertura dos eventos de doenca, invalidez, morte e