serie de regras demodo a resguardar informacao privilegiada e prevenir ou impedir conflito deinteresses. Limites especificos a atuacao de servidores de alto escalao,durante e apos o exercicio da funcao, estao fixados em projeto de lei da Camara(PLC 26/2012) que esta na pauta da Comissao deConstituicao, Justica e Cidadania (CCJ).De acordo com o projeto,elaborado pelo Poder Executivo ainda na gestao do presidente Luiz Inacio Lulada Silva, conflito de interesse e a situacao gerada pelo confronto entreinteresses publicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ouinfluenciar, de maneira impropria, o desempenho da funcao publica.Ministros; dirigentes deautarquias, fundacoes e empresas publicas ou sociedades de economia mista;agentes publicos passiveis de negociar informacao privilegiada em troca devantagem economica sao alguns dos altos funcionarios alcancados pela proposta.Todos terao de responder por eventuais desvios perante a Comissao de EticaPublica (CEP), segundo o projeto.Mas o PLC 26/2012 nao impoerestricoes apenas a atuacao destas autoridades. Ocupantes de cargos DAS(Direcao e Assessoramento Superiores) 4, e de niveis inferiores a esse,continuarao a prestar contas de suas acoes perante a Controladoria Geral daUniao (CGU).Leia MaisCDS aprova criacao de GT para elaborar Codigo de EticaFoi aprovada no CDSrealizado esta semana em Brasilia a proposta da DS Espirito Santo para que aDEN se posicione contra a minuta de portaria que estabelece um codigo deconduta para os Auditores-Fiscais. Tambem foi aprovada a criacao de um Grupo deTrabalho (GT) para elaborar um Codigo de Etica em substituicao ao a propostado codigo de conduta. O GT sera formado pelos Auditores Joao Eudes (DEN),Dagoberto Lemos (DEN), Adriano Correa (Vitoria), Marcelo Soriano (Curitiba) eAlfredo Madeira Rosa (Sao Paulo). Gratificacao de desempenho nao se estende a inativos Fonte: Revista Consultor Juridico, 20 de marco de 2013Servidores aposentados oupensionistas nao podem receber as mesmas gratificacoes que funcionariospublicos ativos. No entendimento da 14a Vara Federal da Secao Judiciaria dePernambuco, que negou o pagamento integral de bonificacao a aposentado doMinisterio da Saude, os ganhos extras estao condicionados a execucao dasfuncoes do cargo.Fora do Ministerio da Saudedesde 1994, um ex-funcionario recorreu a Justica para receber Gratificacoes deDesempenho de Atividades Medicas da Carreira da Previdencia, Saude e doTrabalho em valores iguais aos recebidos por servidores ativos do orgao. Obeneficio foi instituido pela Lei 12.702/2012.O pedido foi contestado pelaProcuradora-Regional da Uniao da 5a Regiao, que argumentou sobre ocarater pro labore da gratificacao. O beneficio, portanto, naose estende a aposentados e pensionistas. O pagamento da bonificacao foi feitosomente apos a avaliacao de desempenho em relacao as metas institucionais, comoprevisto na lei, e nem todos os integrantes da carreira em atividade receberaoos valores integralmente. O beneficio da aposentadoria do servidor foiconstituido em 1994 e a ele se aplica o paragrafo 6o do artigo 5o-B da Lei11.355/2006.De acordo com aProcuradoria, o aumento nos vencimentos dos servidores nao cabe ao Judiciariopelo principio de separacao dos Poderes. Ao recusar o pedido do servidor, a 14aVara Federal da Secao Judiciaria de Pernambuco entendeu que o servidoraposentado nao poderia receber porcentual maior que um funcionario em exercicioe o pagamento de gratificacao estava sujeito a avaliacao individual dedesempenho. Com informacoes da Assessoria de Imprensa da AGU.DESONERACOES DE IMPOSTOS VALE A PENA CONFERIR EFISCALIZARPublicado em 22/03/2013