que a retratacao deve ser um ato espontaneoda vitima (ou de quem legitimado legalmente), nao sendo necessarioque ela seja levada a se retratar por forca da realizacao de umaaudiencia judicial.Exatamente neste sentido, o Superior Tribunal de Justica decidiu quea vitima de violencia domesticanao pode ser constrangida a ratificar perante o juizo, na presencade seu agressor, a representacao para que tenha seguimento a acaopenal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal deJustica concedeu mandado de seguranca ao Ministerio Publico doMato Grosso do Sul para que a audiencia prevista no artigo 16 da LeiMaria da Penha so ocorra quando a vitima manifeste, antecipada,espontanea e livremente, o interesse de se retratar. A decisao eunanime. A Lei 11.340/06, conhecida por Maria da Penha, crioumecanismos de protecao contra a violencia domestica e familiarsofrida pelas mulheres. Entre as medidas, esta a previsao de que aacao penal por lesao corporal leve e publica isto e, deveser tocada pelo MP , mas condicionada a representacao davitima. O STJ ja pacificou o entendimento de que essa representacaonao exige qualquer formalidade, bastando a manifestacao peranteautoridade policial para configura-la. Para o Tribunal de Justicasul-matogrossense, a designacao dessa audiencia seria ato judicialde mero impulso processual, nao configurando ilegalidade ouarbitrariedade caso realizada espontaneamente pelo juiz. Mas odesembargador convocado Adilson Macabu divergiu do tribunal local.Para o relator, a audiencia prevista no dispositivo nao deve serrealizada de oficio, como condicao da abertura da acao penal,sob pena de constrangimento ilegal a mulher vitima de violenciadomestica e familiar. Isso configuraria ato de 'ratificacao' darepresentacao, inadmissivel na especie, asseverou. Como seobserva da simples leitura do dispositivo legal, a audiencia a querefere o artigo somente se realizara caso a ofendida expressepreviamente sua vontade de se retratar da representacao ofertada emdesfavor do agressor, acrescentou o relator. Assim, nao hafalar em obrigatoriedade da realizacao de tal audiencia, poriniciativa do juizo, sob o argumento de tornar certa a manifestacaode vontade da vitima, inclusive no sentido de nao se retratarda representacao ja realizada, completou. Em seu voto, odesembargador indicou precedentes tanto da Quinta quanto da SextaTurma nesse mesmo sentido. (Fonte:Coordenadoria de Editoria e Imprensa doSuperior Tribunal de Justica).Tambem no Supremo Tribunal Federal decidiu-se quea audiencia prevista no referido artigo nao eobrigatoria para o recebimento da denuncia, como sustentava adefesa. Ela e facultativa e deve ser provocada pela vitima, casodeseje, antes de recebida a denuncia, o que nao ocorreu no caso emquestao. (Habeas Corpus 109176, Relator Ministro RicardoLewandowski). III AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIAQuanto as medidas protetivas de urgencia, assim chamadas pela lei,poderao ser concedidas pelo juiz, a requerimento do MinisterioPublico ou a pedido da ofendida (art. 19), nao havendonecessidade, no ultimo caso, de ser o pedido subscrito poradvogado16,e independentemente de audiencia das partes e de manifestacaodo Ministerio Publico. Algumas destas medidas sao salutares, seja do ponto devista de protecao da mulher, seja sob o aspecto descarcerizadorque elas encerram. Em outras palavras: e muito melhorque se aplique uma medida cautelar nao privativa de liberdade do quese decrete uma prisao preventiva ou temporaria (adiante trataremosdo novo inciso acrescentado ao art. 313 do Codigo de ProcessoPenal). Exemplo poderiamos citar o art. 294 do Codigo de TransitoBrasileiro