A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saberque o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 9.503, de 23 de setembrode 1997 (Codigo de Transito Brasileiro),passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 12....................................................................... .........................................................................................VIII - estabelecer enormatizar os procedimentos para a aplicacao das multas por infracoes, aarrecadacao e o repasse dos valores arrecadados; .........................................................................................XV - normatizar o processo de formacaodo candidato a obtencao da Carteira Nacional de Habilitacao, estabelecendo seuconteudo didatico-pedagogico, carga horaria, avaliacoes, exames, execucao e fiscalizacao.(NR) Art. 19...................................................................... ........................................................................................XIII - coordenar aadministracao do registro das infracoes de transito, da pontuacao e daspenalidades aplicadas no prontuario do infrator, da arrecadacao de multas e dorepasse de que trata o 1o do art. 320; ........................................................................................XXX - organizar e mantero Registro Nacional de Infracoes de Transito (Renainf). ........................................................................................ 4o (VETADO). (NR) Art. 24...................................................................... ........................................................................................VI - executar a fiscalizacao de transitoem vias terrestres, edificacoes de uso publico e edificacoes privadas de usocoletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabiveis e as penalidadesde advertencia por escrito e multa, por infracoes de circulacao, estacionamentoe parada previstas neste Codigo, no exercicio regular do poder de policia detransito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar,exercendo iguais atribuicoes no ambito de edificacoes privadas de uso coletivo,somente para infracoes de uso de vagas reservadas em estacionamentos; ............................................................................... (NR) Art. 29. ............................................................................................................................................................XIII - (VETADO). .............................................................................. (NR) Art.61..................................................................... 1o.......................................................................... .......................................................................................II -........................................................................... a) nas rodovias de pista dupla: 1. 110 km/h (cento e dez quilometrospor hora) para automoveis, camionetas e motocicletas; 2. 90 km/h (noventa quilometros porhora) para os demais veiculos; 3. (revogado); b) nas rodovias de pista simples: 1. 100 km/h (cem quilometros porhora) para automoveis, camionetas e motocicletas; 2. 90 km/h (noventa quilometros porhora) para os demais veiculos; c) nas estradas: 60 km/h (sessentaquilometros por hora). .............................................................................(NR) Art.77-E.................................................................. ........................................................................................III - multa de R$1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, centoe trinta e cinco reais), cobrada do dobro ate o quintuplo em caso dereincidencia. .............................................................................(NR) Art. 80..................................................................... ........................................................................................ 3o A responsabilidadepela instalacao da sinalizacao nas vias internas pertencentes aos condominiosconstituidos por unidades autonomas e nas vias e areas de estacionamento deestabelecimentos privados de uso coletivo e de seu proprietario. (NR) Art. 95..................................................................... ........................................................................................ 3o O descumprimentodo disposto neste artigo sera punido com multa de R$ 81,35 (oitenta e um reaise trinta e cinco centavos) a R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta e oito reais edez centavos), independentemente das cominacoes civeis e penais cabiveis, alemde multa diaria no mesmo valor ate a regularizacao da situacao, a partir doprazo final concedido pela autoridade de transito, levando-se em consideracao adimensao da obra ou do evento e o prejuizo causado ao transito. ...............................................................................(NR) Art. 100................................................................... 1o Os veiculos detransporte coletivo de passageiros poderao ser dotados de pneus extralargos. 2o O Contranregulamentara o uso de pneus extralargos para os demais veiculos. 3o E permitida afabricacao de veiculos de transporte de passageiros de ate 15 m (quinze metros)de comprimento na configuracao de chassi 8x2. (NR) Art. 104.................................................................... ......................................................................................... 6o Estarao isentos dainspecao de que trata o caput, durante 3 (tres) anos a partir do primeirolicenciamento, os