A 14a Turma do TRT da 2a Regiao julgou um agravo de peticao em que a arrematante (que havia adquirido um imovel em leilao) pretendia a sub-rogacao (transferencia de encargos) dos debitos fiscais e condominiais do referido imovel. Na 1a instancia, esse pedido havia sido indeferido, sob o fundamento de ter constado no edital da hasta publica (leilao) a existencia dos debitos. A arrematante pretendia a expedicao de mandado de levantamento em seu favor decorrente do pagamento de debitos fiscais e condominiais do imovel arrematado, a partir do saldo remanescente do preco pago, sustentando nao haver constado do edital da hasta publica nenhum valor dos debitos existentes. Conforme os termos do acordao, de relatoria do desembargador Manoel Antonio Ariano, o imovel em questao foi arrematado pela agravante pelo valor de R$ 475 mil, pouco mais de 65% do valor da avaliacao realizada por oficial de justica. De acordo com as provas dos autos, a agravante comprovou o pagamento de debitos condominiais no valor de R$ 60.761,77, mas nao comprovou o pagamento dos debitos fiscais, apurados pelo municipio de Sao Paulo em R$ 99.234,34. Analisando os autos e demonstrando as provas das informacoes sobre os debitos, algumas ate anteriormente ao edital da hasta publica, o magistrado destacou que: "Ao contrario do sustentado, e do arrematante a obrigacao de arcar com as despesas de impostos existentes e mencionados no edital de leilao do imovel." Segundo ele, "O arrematante compra em hasta publica o bem no estado em que se encontra e com as despesas tributarias que o oneram. Por isso arremata por preco inferior ao valor de mercado." Dessa forma, o relator concluiu que a arrematante nao so tinha pleno conhecimento da existencia de debitos, como tambem da responsabilidade que tinha sobre eles, pois previstos na norma que regulamenta o leilao e, "certamente por esse motivo, arrematou o imovel por preco abaixo do valor de avaliacao." Ante o exposto, os magistrados da 14a Turma negaram provimento ao agravo de peticao. (Processo 01095005720015020075 / Acordao no 20160191607) Joao Marcelo Galassi Secom/TRT-2 -- Marcelo Winther de CastroAdvogadoRua Leite de Morais, 42 - sala 05 - CEP 02034-020 -Santana/SPFones: (11) 3257-4164 / 3876-8496 Celular: 99733-4767 (Tim - WhatsApp) / 94374-5197 (Vivo)Ao lado da estacao Santana do Metroblogger : www.wintherassessoria.com A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) considerou que e de dez anos o prazo prescricional para ajuizar acao contra construtora por atraso na entrega de imovel, ja que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicavel o artigo 205 do Codigo Civil. Em 2007, uma consumidora ajuizou acao de rescisao contratual e de indenizacao por danos morais e materiais contra a Construtora Paranoa, que deixou de entregar o imovel adquirido por ela no prazo contratado, junho de 1997. Em fevereiro de 2000, os condominos ajuizaram demanda em juizado especial objetivando desconstituir a construtora e se responsabilizarem pelo termino da obra. A Construtora Cini foi nomeada para assumir o restante da construcao. Indenizacao O juizo de primeiro grau condenou a Construtora Paranoa a rescindir o contrato e a restituir as parcelas pagas pela autora, com correcao monetaria,