Lei da Anistia, na visao do Ministerio Publico Federalnao pode ser aplicada no caso de desaparecimento forcado, uma vez que tallei contempla a nao punicao de crimes cometidos durante o regime militar (senao se sabe o destino da vitima, e crime permanente, ocorreu inicialmente na ditadura,mas permanece nos dias atuais, pois perdura ate hoje).Da mesma forma, entende o MPF que os crimes de tortura, homicidio eocultacao de cadaver, em muitos casos, tiveram origem no crime dedesaparecimento forcado, e devem ser denunciados na esfera penal.Nessa perspectiva, o MPF ja denunciou tres reus, responsaveis por gravesviolacoes de direitos humanos na ditadura, sao eles: Sebastiao Curio Rodriguesde Moura, acusado de desaparecimento forcado (no tipo penal atual sequestro) naguerrilha do Araguaia, o militar Licio Augusto Macial, tambem acusado desequestrar militantes opositores ao regime e o Coronel Carlos Alberto BrilhanteUstra, que responde por dois processos em Sao Paulo. "Os crimes de sequestro cometidos no contexto de um ataquesistematico e generalizado a uma populacao civil, objeto das acoes penaisajuizadas pelo MPF, sao imprescritiveis e insuscetiveis de anistia, por forcade sua qualificacao como crimes contra a humanidade", destaca o documentodo orgao ministerial .O MPF move tambem acao penal contra os responsaveis pelo atentado abomba no Riocentro, ocorrido durante um show em 1981, o planejamento daacao previa a explosao da casa de forca do Riocentro, a fim de causarapagao e gerar panico nos espectadores, a explosao de tres bombas dentro dopavilhao (provavelmente no palco), e a fabricacao de provas falsas paraatribuir a autoria aos grupos que lutavam contra a ditadura. O atentado foi umfracasso, tendo em vista que uma das bombas explodiu no colo do sargentoGuilherme Pereira do Rosario, matando-o.A Lei da Anistia (Lei no 6.683/79), publicada durante o regime militar,teve como escopo a nao punicao de crimes realizados por civis e militares queocorreram durante o periodo de chumbo, foi entao uma saida que os militaresencontraram de selar um acordo de paz entre os torturados e os torturadores,esconder tudo debaixo do tapete, ja que a democracia esperada ha tanto tempoestava prestes a ser estabelecida.O STF, durante o julgamento da ADPF ajuizada pela OAB, em 2010, decidiuque a Lei da Anistia era valida, que foi recepcionada pela Constituicao Federalde 1988, assim, os militares obtiveram a guarida da justica para continuarintocaveis, nao podendo ser punidos. A revisao da Lei da Anistia e uma das propostas daqueles quedefendem a punicao dos militares envolvidos nos crimes de tortura, homicidio edesaparecimento forcado, outra medida possivel e que a lei seja revogada, talcompetencia e atribuida ao Poder Legislativo, pois uma outra lei seriainstituida tratando desses crimes. A decisao do STF foi contestada pela Corte Interamericana de DireitosHumanos, que considerou como dever do Estado brasileiro punir crimes cometidosdurante a guerrilha do Araguaia, vejamos uma parte da decisao:As disposicoes da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigacaoe sancao de graves violacoes de direitos humanos sao incompativeis com aConvencao Americana, carecem de efeitos juridicos e nao podem seguirrepresentando um obstaculo para a investigacao dos fatos do presente caso, nempara a identificacao e punicao dos responsaveis, e tampouco podem ter igual ousemelhante impacto a respeito de outros casos de