Tribunal Superior do Trabalho, chama a atencao para o impacto da mudanca no setor empresarial.Com a inclusao do inciso V, a referida Sumula passa a ter a seguinte redacao:SUMULA No 85. COMPENSACAO DE JORNADA.I. A compensacao de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convencao coletiva.II. O acordo individual para compensacao de horas e valido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrario.III. O mero nao atendimento das exigencias legais para a compensacao de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tacito, nao implica a repeticao do pagamento das horas excedentes a jornada normal diaria, se nao dilatada a jornada maxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.IV. A prestacao de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensacao de jornada. Nesta hipotese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverao ser pagas como horas extraordinarias e, quanto aquelas destinadas a compensacao, devera ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinario.V. As disposicoes contidas nesta sumula nao se aplicam ao regime compensatorio na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituido por negociacao coletiva. Ate a modificacao, grande parte do empresariado brasileiro utilizava-se da possibilidade de ajuste atraves de acordo individual de trabalho para a compensacao de horas, de forma analoga para o sistema de banco de horas.A Constituicao Federal de 1988 estabelece, em seu art. 7o, XIII, a duracao da jornada de trabalho, que e de, no maximo, 8 horas diarias e 44 semanais.Por sua vez, o art. 59 da CLT traz a possibilidade de dilacao da jornada maxima diaria, desde que nao excedidas 10 horas diarias de trabalho e o limite semanal, sem que fosse devido qualquer adicional, mediante a compensacao dessas horas extraordinarias dentro da mesma semana. Usualmente, tal compensacao visa evitar o trabalho aos sabados, mas a mesma pode ser pactuada livremente entre empregador e empregado, devendo apenas haver a necessidade de que a jornada aumentada em um dia seja reduzida de outro dia dentro da mesma semana. Esse e o entendimento classico acerca do que e considerado compensacao de jornada.O sistema de Banco de Horas permite que sejam estabelecidos outros criterios para a compensacao de jornada, nao sendo necessaria a compensacao dentro da mesma semana ou mesmo dentro do mes, desde que nao ultrapassado o periodo maximo de um ano para a compensacao das horas extraordinarias e que a jornada diaria nao exceda de 10 horas.Em virtude da redacao do 2o do art. 59 da CLT, que menciona a possibilidade de acordo, e aplicando-se, por analogia, as disposicoes acerca da compensacao de jornada, diversas empresas estabeleceram Bancos de Horas, com a compensacao da jornada suplementar nos mais variado moldes atraves de acordos individuais com seus empregados.A alteracao da Sumula 85 vedou expressamente tal conduta, referindo a necessidade de negociacao coletiva para a adocao de sistema de banco de horas e, ainda, esclareceu que as disposicoes ali contidas (nos incisos anteriores) nao se aplicam ao sistema de banco de horas, o que causa especial apreensao no que diz respeito ao pagamento das horas suplementares realizadas em caso de declaracao