- A educacao infantil,por qualificar-se como direito fundamental de toda crianca, nao se expoe, emseu processo de concretizacao, a avaliacoes meramente discricionarias daAdministracao Publica nem se subordina a razoes de puro pragmatismogovernamental. - Os Municipios - que atuarao, prioritariamente, no ensinofundamental e na educacao infantil (CF, art. 211, 2o) - nao poderaodemitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foioutorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da Republica, e que representafator de limitacao da discricionariedade politico-administrativa dos entesmunicipais, cujas opcoes, tratando-se do atendimento das criancas em creche(CF, art. 208, IV), nao podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio emjuizo de simples conveniencia ou de mera oportunidade, a eficacia desse direitobasico de indole social. - Embora inquestionavel que resida, primariamente, nosPoderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executarpoliticas publicas, revela-se possivel, no entanto, ao Poder Judiciario, aindaque em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipoteses de politicaspublicas definidas pela propria Constituicao, sejam estas implementadas, sempreque os orgaos estatais competentes, por descumprirem os encargos politico--juridicos que sobre eles incidem em carater impositivo, vierem a comprometer,com a sua omissao, a eficacia e a integridade de direitos sociais e culturaisimpregnados de estatura constitucional. DESCUMPRIMENTO DE POLITICAS PUBLICASDEFINIDAS EM SEDE CONSTITUCIONAL: HIPOTESE LEGITIMADORA DE INTERVENCAO JURISDICIONAL.- O Poder Publico - quando se abstem de cumprir, total ou parcialmente, o deverde implementar politicas publicas definidas no proprio texto constitucional -transgride, com esse comportamento negativo, a propria integridade da LeiFundamental, estimulando, no ambito do Estado, o preocupante fenomeno da erosaoda consciencia constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DEMELLO, v.g.. - A inercia estatal em adimplir as imposicoes constitucionaistraduz inaceitavel gesto de desprezo pela autoridade da Constituicao econfigura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. E que nada serevela mais nocivo, perigoso e ilegitimo do que elaborar uma Constituicao, sema vontade de faze-la cumprir integralmente, ou, entao, de apenas executa-la como proposito subalterno de torna-la aplicavel somente nos pontos que semostrarem ajustados a conveniencia e aos designios dos governantes, emdetrimento dos interesses maiores dos cidadaos. - A intervencao do PoderJudiciario, em tema de implementacao de politicas governamentais previstas edeterminadas no texto constitucional, notadamente na area da educacao infantil(RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que,provocados pela omissao estatal, nada mais traduzem senao inaceitavel insulto adireitos basicos que a propria Constituicao da Republica assegura ageneralidade das pessoas. Precedentes. A CONTROVERSIA PERTINENTE A"RESERVA DO POSSIVEL" E A INTANGIBILIDADE DO MINIMO EXISTENCIAL: AQUESTAO DAS "ESCOLHAS TRAGICAS". - A destinacao de recursos publicos,sempre tao dramaticamente escassos, faz instaurar situacoes de conflito, quercom a execucao de politicas publicas definidas no texto constitucional, quer,tambem, com a propria implementacao de direitos sociais assegurados pelaConstituicao da Republica, dai resultando contextos de antagonismo que impoem,ao Estado, o encargo de supera-los mediante opcoes por determinados valores, emdetrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Publico, emface dessa relacao dilematica, causada pela insuficiencia de disponibilidadefinanceira e orcamentaria, a proceder a verdadeiras "escolhastragicas", em decisao governamental cujo parametro, fundado na dignidadeda pessoa humana, devera ter em perspectiva a intangibilidade do minimoexistencial, em ordem a conferir real efetividade as normas programaticaspositivadas na propria Lei Fundamental.