esta isento de obscuridades.qualquer pessoa fisica ou juridica pode impetrar, mas somente atraves de advogado.MANDADO DE SEGURANCAcoletivoinstrumento que visa proteger direito liquido e certo de uma coletividade, quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico.Legitimidade para impetrar MS Coletivo: Organizacao Sindical, entidade de classe ou associa legalmente constituida a pelo menos 1 ano, assim como partidos politicos com representacao no Congresso Nacional.objetivo: defesa do interesse dos seus membros ou associados.MANDADO DE INJUNCAOsempre que a falta de norma regulamentadora que torne inviavel o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania.qualquer pessoa (fisica ou juridica) pode impetrar, sempre atraves de advogado.ACAO POPULARvisa a anulacao ou a declaracao de nulidade de atos lesivos ao: Patrimonio Publico, a moralidade Administrativa, ao Meio Ambiente, ao Patrimonio Historico e Cultural.a propositura cabe a qualquer cidadao (brasileiro) no exercicio de seus direitos politicos.DIREITO DE PETICAOObjetivo: Defender direito ou noticiar ilegalidade ou abuso de autoridade publica.qualquer pessoa pode propor, brasileira ou estrangeira4.5 DOS DIREITOS SOCIAISArt. 6o Sao direitos sociais a educacao, a saude, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao.Ordem social e direitos sociais: a CF/88 traz um capitulo proprio dos direitos sociais e, bem distanciado deste, um titulo especial sobre a ordem social, nao ocorrendo uma separacao radical, como se os direitos sociais nao fossem algo insito na ordem social; o art. 6o diz que sao direitos sociais a educacao, a saude, o trabalho, o lazer, a seguranca a previdencia social ......, na forma desta Constituicao; esta forma e dada precisamente no titulo da ordem social, onde trata dos mecanismos e aspectos organizacionais desses direitos.Direitos sociais e direitos economicos: a Constituicao inclui o direito dos trabalhadores como especie de direitos sociais, e o trabalho como primado basico da ordem social (arts. 7o e 193); o direito economico tem uma dimensao institucional, enquanto os sociais constituem forma de tutela pessoal; o direito economico e a disciplina juridica de atividades desenvolvidas nos mercados, visando a organiza-los sob a inspiracao dominante do interesse social; os sociais disciplinam situacoes objetivas, pessoais ou grupais de carater concreto.Conceito de direitos sociais: sao prestacoes positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condicoes de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a equalizacao de situacoes sociais desiguais.Classificacao dos direitos sociais: a vista do Direito positivo, e com base nos arts. 6o a 11, sao agrupados em 5 classes:a) direitos sociais relativos ao trabalhador;b) relativos a seguridade, compreendendo os direitos a saude, a previdencia e assistencia social;c) relativos a educacao e cultura;d) relativos a familia, crianca, adolescente e idoso;e) relativos ao meio ambiente; ha porem uma classificacao dos direitos sociais do homem como produtor e como consumidor.Direitos Sociais Relativos a Educacao e a CulturaSignificacao constitucional: a CF/88 deu relevante importancia a cultura, formando aquilo que se denomina ordem constitucional da cultura, ou constituicao cultural,