inclusive a dos portadores de deficiencia, e a segunda, somente a pontuacao destes ultimos. 19. O orgao responsavel pela realizacao do concurso tera a assistencia de equipe multiprofissional composta de tres profissionais capacitados e atuantes nas areas das deficiencias em questao, sendo um deles medico, e tres profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato. 20. A equipe multiprofissional emitira parecer observando:I - as informacoes prestadas pelo candidato no ato da inscricao;II - a natureza das atribuicoes e tarefas essenciais do cargo ou da funcao a desempenhar;III - a viabilidade das condicoes de acessibilidade e as adequacoes do ambiente de trabalho na execucao das tarefas;IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; eV - a CID e outros padroes reconhecidos nacional e internacionalmente. 21. A equipe multiprofissional avaliara a compatibilidade entre as atribuicoes do cargo e a deficiencia do candidato durante o estagio probatorio. 22. Serao implementados programas de formacao e qualificacao profissional voltados para a pessoa portadora de deficiencia no ambito municipal. 23. Os programas de formacao e qualificacao profissional para pessoa portadora de deficiencia terao como objetivos:I - criar condicoes que garantam a toda pessoa portadora de deficiencia o direito a receber uma formacao profissional adequada;II - organizar os meios de formacao necessarios para qualificar a pessoa portadora de deficiencia para a insercao competitiva no mercado laboral; eIII - ampliar a formacao e qualificacao profissional sob a base de educacao geral para fomentar o desenvolvimento harmonico da pessoa portadora de deficiencia, assim como para satisfazer as exigencias derivadas do progresso tecnico, dos novos metodos de producao e da evolucao social e economica.Art. 16. Compete a area da educacao:I - a inclusao, no sistema educacional publico municipal, da educacao especial como modalidade de educacao escolar;II - a formacao e qualificacao de recursos humanos que, nas diversas areas de conhecimento, inclusive de nivel superior, atendam a demanda e as necessidades reais das pessoas portadoras de deficiencias;III - o incentivo a pesquisa e ao desenvolvimento tecnologico em todas as areas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiencia;Art. 17. Compete a area das edificacoes a adocao e a efetiva execucao de normas que garantam a funcionalidade das edificacoes e vias publicas, que evitem ou removam os obices as pessoas portadoras de deficiencia, permitam o acesso destas a edificios, a logradouros e a meios de transporte.Art. 18. Compete a area de habitacao e urbanismo:I - incluir nos programas de assistencia ao idoso formas de melhoria de condicoes de habitabilidade e adaptacao de moradia, considerando seu estado fisico e sua independencia de locomocao;II - elaborar criterios que garantam o acesso das pessoas portadoras de deficiencias a habitacao popular;III - diminuir barreiras arquitetonicas e urbanas;Art. 19. Compete a area de justica:I - promover e defender os direitos das pessoas portadoras de deficiencias;II - zelar pela aplicacao das normas referentes as pessoas portadoras de deficiencias determinando acoes para evitar abusos e lesoes a seus direitos;Art. 20. Compete a area de cultura, esporte e lazer:I - garantir as pessoas portadoras de deficiencias a participacao no processo de producao, reelaboracao e