Fraude contra seguro-desemprego tem perigo social O crime de fraude na obtencao de seguro-desemprego nao so esta previsto no Codigo Penal como atenta contra o patrimonio publico. Por isso, nao se aplica o principio da insignificancia nesses casos, mesmo que envolvam valores irrisorios. Com esse entendimento, a 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao acolheu recurso do Ministerio Publico Federal e determinou o retorno dos autos a origem para instaurar acao penal por estelionato contra dois homens acusados de fraudar o seguro-desemprego.Para o relator, desembargador federal Olindo Menezes, o prejuizo causado pela fraude contra o programa do seguro-desemprego nao se resume as verbas recebidas indevidamente, mas se estende a todo o sistema previdenciario, que e patrimonio abstrato dos trabalhadores.Segundo o relator, o assunto nao deve ser abordado por otica puramente quantitativa, pois, se assim fosse, qualquer lesao ao patrimonio do seguro-desemprego estaria amparada pelo principio da insignificancia. Ele afirmou que, embora a fraude possua valor infimo, a acao dos acusados esta revestida de periculosidade social, pois o bem juridico tutelado e a credibilidade do programa do seguro-desemprego.O relator apontou jurisprudencia da Turma que considera inaplicavel o principio da insignificancia ao crime de estelionato cometido em detrimento do seguro-desemprego: Em face do valor do dano, ate se poderia cogitar, na hipotese, da aplicacao do principio da insignificancia para excluir a tipicidade da conduta imputada ao ora recorrido. No entanto, em se tratando de estelionato contra a Previdencia Social, devem ser ponderadas outras circunstancias que envolvem o delito, em especial, o bem juridico protegido, ensejador da norma consignada no artigo 171, paragrafo 3o, do Codigo Penal, diz o acordao no Recurso em Sentido Estrito 0016954-92.2010.4.01.3400/DF.O recebimento indevido de recursos oriundos do salario-desemprego tem efeitos negativos na ordem social, nao se podendo falar, em consequencia, na irrelevancia penal da conduta incriminada, o que afasta a aplicacao do principio da insignificancia, diz acordao no recurso 0016954-92.2010.4.01.3400/DF. Processo 0016874-27.2007.4.01.3500Fonte: Jornal da OAB/SC On Line 01A respeito do pagamento das verbas rescisorias, assinale a alternativa correta.(A) No caso de pedido de demissao em contrato por prazo indeterminado, o prazo para pagamento das verbas rescisorias e de 10 dias contados da data da notificacao da demissao, quando dispensado o empregado do cumprimento do aviso previo pelo empregador.(B) O empregador que descumpre o prazo de pagamento das verbas rescisorias devera paga-las posteriormente acrescidas de 50% de multa, nos termos do artigo 467 da Consolidacao das Leis do Trabalho.(C) O pagamento das verbas rescisorias ocorrera no primeiro dia util imediato ao termino do contrato de trabalho quando o empregador indenizar o aviso previo.(D) As verbas rescisorias devidas apos decurso normal de prazo de contrato a termo deverao ser pagas ate o decimo dia contado do termino, em face da inexistencia do aviso previo.02Joao da Silva, empregado da empresa Alfa Ltda., exerce suas atribuicoes funcionais em dois turnos de trabalho alternados de oito horas cada, que compreendem o horario diurno e o noturno. Considerando que a atividade de seu empregador nao se desenvolve de forma ininterrupta e que nao existe norma coletiva disciplinando a jornada de trabalho, assinale a alternativa