distinta ao presente caso, daquelaque preconizei anteriormente. E o faco extraindo da propria Lei 7.783/89principios e regras que me parecem aplicaveis a hipotese, com vistas aformular, desse modo, regulamentacao para o caso concreto, tendo como fonte deinspiracao o texto legal ja existente. Assim sendo,asseguro o exercicio do direito de greve aos trabalhadores em educacao domunicipio de Joao Pessoa, desde que atendidas as seguintes exigencias [...] [7]Os Poderes no Brasilsao autonomos e nenhum Poder e superior aos demais ja que no ambito dasproprias competencias, cada Poder e inviolavel como ja referido, excetonaqueles casos previstos na Constituicao Federal de 1988 de modo a permitir queatos praticados no ambito de um deles possam ser revistos por outro.[8]Todavia a jurisdicaoconstitucional bem exercida e muito mais uma garantia da democracia do quepropriamente um risco, porem, com excecao do que seja essencial para preservara democracia e os direitos fundamentais, em relacao a tudo mais da vidapolitica, devem ser os que tem votos Poder Legislativo e Executivo - aconduzir tais decisoes e, assim, Juizes e tribunais nao podem presumir demaisde si proprios impondo suas escolhas, suas referencia e sua vontade, devem sim,atuar legitimamente, quando sejam capazes de fundamentar racionalmente suasdecisoes, tudo com base na Constituicao ja que em uma cultura pos-positivista,o Direito se aproxima da Etica mas tambem nao e possivel ignorar que a linhadivisoria entre Direito e Politica nem sempre e nitida e certamente nao e fixa[9].Com efeito, ainda ha aquestao da Sumula Vinculante em relacao de tensao para com o Principio da Separacaodos Poderes eis que fruto de uma funcao anomala do Poder Judiciario e que temcarater normativo da conduta dos orgaos do Poder Judiciario bem como daadministracao publica em geral.De fato o judiciarioquase sempre pode, mas nem sempre deve interferir. Ter uma avaliacao criteriosada propria capacidade institucional e optar por nao exercer o poder, emauto-limitacao espontanea, antes eleva do que diminui ja que o poder criativodo interprete judicial se expande a um nivel quase normativo uma vez que estao emtensao principios basilares do ordenamento juridico brasileiro, especialmente oprincipio da separacao dos poderes, as garantias da inafastabilidade dajurisdicao e do devido processo legal.Nao cabe ao PoderJudiciario a formulacao, em tese, deregras gerais ou abstratas, sob penade violacao do principio da separacao dos poderes e da garantia da legalidade,segundo a qual ninguem esta obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senao emvirtude de lei.[10]Igualmente no que serefere a edicao de Sumula Vinculante nao se pode olvidar queDadaa necessaria fundamentacao da sumula vinculante na legislacao, bem como vista aimperativa necessidade de identificar ou distinguir essas circunstancias dosprecedentes em cotejo as circunstancias do caso concreto, o que pode afastar aincidencia da sumula, a introducao do novelinstituto em nosso sistema juridico nada mais se faz do que se instituiruma elipse para se chegar ao mesmoponto, ou seja aos dispositivos legaisdos quais, atraves da atividade interpretativa, buscara o aplicador extrair asnormas juridicas, sejam elas regras ou principios, para a solucao do casoconcreto sub judice.[11]E nessa mesma linha, consequentemente oPoder Judiciario tem no Supremo Tribunal Federal a instancia maxima parainterpretar a Constituicao brasileira, o que nao significa que esta autorizadoa reescreve-la como