cujo fato gerador ja nao e somente aexistencia digna, mas, tambem, o casuismo e outros.AConstituicao Federal, em seu artigo 1o, reconhece a Republica Federativa doBrasil, constituida em Estado Democratico de Direito, e, entre outrosfundamentos, a dignidade da pessoa humana (inciso III). Consagra-se no artigo4o, inciso II, ao afirmar que nas relacoes internacionais, rege-se com a prevalencia dos direitos humanos. Por isso o Pais e signatario do Pactode San Jose da Costa Rica, marco importante nas questoes dos direitos humanos,porque trouxe para a nossa sociedade um novo conceito humanitario. O Pacto e oTratado Internacional, resultado da Convencao Americana de Direitos Humanos ouConferencia Interamericana sobre Direitos Humanos, em San Jose de Costa Rica,adotada e aberta a assinatura em 22 de novembro1969, sobre a qual somente em 25de setembro de 1992 o governo brasileirodepositou a carta de adesao, promulgando-a aos brasileiros, atraves doDecreto no 678, na data de 06 de novembro de 1992.O Pactodiz em seu preambulo: E o proposito de consolidar neste Continente,dentro do quadro das instituicoes democraticas, um regime de liberdade pessoale de justica social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais. ConformeRousseau: O quetorna a constituicao de um Estado verdadeiramente solida e estavel e o fato dasconveniencias serem de tal modo observadas, que as circunstancias naturais e asleis estejam sempre de acordo nos mesmos pontos e que aquelas facam, senaoassegurar, pelo menos acompanhar e retificar estas. 12 Ainda, Rousseau: Todo governo legitimo e republicano.13 12 ROUSSEAU, Do Contrato Social Livro segundo - Cap. XI Diversos Sistemas de legislacao. p.69. 13 Ibidem, idem, Livro segundo - Capitulo VI. Da Lei. p.5. Logo aposa promulgacao da Constituicao da Republica Federativa do Brasil, ocorrida nadata de 05 de outubro de 1988, alguns cidadaos renovaram os seus sonhos emdetrimento de outros interesses de belo alcance, como e o caso dos direitoshumanos. Longe da pretensao de ofender, muitos invocaram a degeneracao e flertaramcom a oclocracia, posto que para satisfazer a vontade de alguns aristocratas,aliados a um desejo de retorno da monarquia, submeteram-nos a um plebiscito(isso mesmo: submeteram-nos), na data de 21 de abril de 1995, desejo dedeterminar nova forma e sistema de governo (republicano ou monarquista epresidencialista ou parlamentarista) frustrado em indice medio aproximado de61% (sessenta e um por cento), permanecendo, entao, pacifica a Patria, conformenossa historica vocacao, com um sistema republicano e presidencialista. Somentemesmo em um Estado Democratico de Direito tal fato e tal resultado, ainda queestou longe de entrar no merito sobre que efetivamente em que grau pensam meuscompatriotas e sobre que conscientemente querem para si.Mas sobreeste trabalho, nao ha democracia se nao nos voltarmos tambem a prestardignidade: sobre a aplicabilidade da medida de seguranca aos inimputaveis, agrita ecoa desde que se assinou o Pacto. Abordamos sobre a necessidade de leique vise a mudanca de regime do inimputavel internado que progride em seutratamento. A norma vigente, que fulcra sob medida de seguranca, e silentequanto a mudanca de tal regime.A nossainterpretacao e eivada em uma analogia humanistica, porque entendemos que oobice a tal mudanca de regime fere o Pacto de San Jose da Costa Rica e rasgaainda mais a ferida social e a do doente em