do sistema de educacao de Belo Horizonte, alem de se enquadrar nos criterios diagnosticos e socio-economicos de concessao estabelecidos neste Regulamento.1o - As unidades educacionais integrantes da rede municipal de ensino fundamental ou de ensino especial de Belo Horizonte atuarao como intermediarias no processo de solicitacao do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao conforme os termos e condicoes estabelecidos em convenio de co-gestao firmado entre a BHTRANS e a SMED.2o - As demais unidades educacionais do sistema de educacao de Belo Horizonte, nao integrantes da rede municipal de ensino fundamental ou de ensino especial de Belo Horizonte, somente poderao atuar como intermediarias no processo de solicitacao do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao caso estejam devidamente credenciadas individualmente junto a BHTRANS.3o - O credenciamento referido no 2o deste artigo sera feito, unica e exclusivamente, mediante o encaminhamento a BHTRANS da seguinte documentacao obrigatoria:I - copia autenticada em cartorio da lei ou decreto de criacao ou do estatuto social, conforme o caso;II - copia autenticada em cartorio da portaria autorizativa de funcionamento de escola, emitida pelo Conselho Estadual de Educacao de Minas Gerais;III - comprovante de endereco;IV - relacao dos profissionais responsaveis pelo trabalho pedagogico da escola ou entidade que tenham formacao em pedagogia, magisterio ou licenciatura plena.4o - E dever das unidades educacionais referidas no 2o deste artigo manter seus dados atualizados junto a BHTRANS, devendo comunicar imediatamente quaisquer alteracoes relativas as informacoes contidas na documentacao apresentada no ato do credenciamento.5o - A BHTRANS enviara ao CMPPD/BH e a CDPPD, sempre que solicitada formalmente, a lista das unidades educacionais credenciadas junto a empresa para atuar como intermediarias no processo de solicitacao do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao.6o - Os solicitantes com idade entre 6 (seis) anos e 1 (um) dia e 14 (quatorze) anos, matriculados em unidade educacional integrante da rede municipal de ensino fundamental ou de ensino especial de Belo Horizonte, somente poderao solicitar o Cartao BHBUS Beneficio Inclusao na sua unidade educacional, observado o disposto no artigo 5o, infra.7o - Os solicitantes com idade entre 6 (seis) anos e 1 (um) dia e 14 (quatorze) anos, matriculados em unidade educacional nao integrante da rede municipal de ensino fundamental ou de ensino especial de Belo Horizonte, poderao solicitar o Cartao BHBUS Beneficio Inclusao na sua unidade educacional ou no Plantao Social da SARMU correspondente a seu domicilio, observado o disposto no artigo 5o, infra, e nos termos do 2o deste artigo.Art. 5o - A concessao e a manutencao do beneficio aos solicitantes de que trata o artigo 4o, supra, estara condicionada a sua efetiva matricula e frequencia na unidade educacional onde estudam.1o - A matricula devera ser comprovada junto a BHTRANS pelo solicitante ou pela sua unidade educacional, sempre no ato de solicitacao do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao.2o - A frequencia devera ser atestada mediante declaracao por escrito da unidade educacional do usuario conforme os criterios especificos de avaliacao utilizados pela mesma, sempre por ocasiao da revisao anual do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao, nos termos no artigo 36, infra. 3o - A nao comprovacao da frequencia do usuario na sua unidade educacional quando da revisao anual