(DJU de 8.8.2003), no sentido de que a locucao sob a protecao de Deus, constante no preambulo da Constituicao, nao seria norma juridica. Logo, enfatizou que o Estado seria simplesmente neutro nao seria religioso, tampouco ateu. Ademais, a laicidade estatal revelar-se-ia principio que atuaria de modo duplice: a um so tempo, salvaguardaria as diversas confissoes religiosas do risco de intervencao abusiva estatal nas respectivas questoes internas e protegeria o Estado de influencias indevidas provenientes de dogmas, de modo a afastar a prejudicial confusao entre o poder secular e democratico e qualquer doutrina de fe, inclusive majoritaria. Ressaltou que as garantias do Estado secular e da liberdade de culto representariam que as religioes nao guiariam o tratamento estatal dispensado a outros direitos fundamentais, tais como os direitos a autodeterminacao, a saude fisica e mental, a privacidade, a liberdade de expressao, a liberdade de orientacao sexual e a liberdade no campo da reproducao. Nesse tocante, dessumiu que a questao debatida nao poderia ser examinada sob os influxos de orientacoes morais religiosas, apesar de a oitiva de entidades ligadas a profissao de fe nao ter sido em vao. Isso porque, em uma democracia, nao seria legitimo excluir qualquer ator do ambito de definicao do sentido da Constituicao. Entendeu que, todavia, para se tornarem aceitaveis no debate juridico, os argumentos provenientes dos grupos religiosos deveriam ser devidamente traduzidos em termos de razoes publicas, ou seja, expostos de forma que a adesao a eles independesse de qualquer crenca. A respeito, sobrelevou que crenca nao poderia conduzir a incriminacao de suposta conduta de mulheres que optassem por nao levar a gravidez a termo, visto que acoes de cunho meramente imoral nao mereceriam glosa do direito penal.ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurelio, 11 e 12.4.2012. (ADPF-54)ADPF e interrupcao de gravidez de feto anencefalo - 3No que tange a anencefalia, explicou que as informacoes e os dados revelados na audiencia publica em muito teriam contribuido para esclarecer seu conceito, que consistiria na malformacao do tubo neural, a caracterizar-se pela ausencia parcial do encefalo e do cranio, resultante de defeito no fechamento do tubo neural durante o desenvolvimento embrionario. Explanou que, para o diagnostico dessa anomalia, seria necessaria a ausencia dos hemisferios cerebrais, do cerebelo e de um tronco cerebral rudimentar ou a inexistencia parcial ou total do cranio. Nestes termos, aludiu que o anencefalo, assim como o morto cerebral, nao deteria atividade cortical, de modo que se mostraria deficiente de forma grave no plano neurologico, dado que lhe faltariam nao somente os fenomenos da vida psiquica, mas tambem a sensibilidade, a mobilidade, a integracao de quase todas as funcoes corporeas. Portanto, o feto anencefalico nao desfrutaria de nenhuma funcao superior do sistema nervoso central responsavel pela consciencia, cognicao, vida relacional, comunicacao, afetividade e emotividade. Ressaiu, pois, que essa ma-formacao seria doenca congenita letal, pois nao haveria possibilidade de desenvolvimento de massa encefalica em momento posterior, pelo que inexistiria, diante desse diagnostico, presuncao de vida extrauterina, ate porque seria consenso na medicina que o falecimento diagnosticar-se-ia pela morte cerebral. Anotou que, em termos medicos, haveria dois processos que evidenciariam o momento