a Constituicao portuguesa e a Constituicao espanhola contem dispositivos que limitam a atuacao do legislador na restricao ou conformacao dos direitos fundamentais (cf. Constituicao portuguesa de 1976, art. 18o, n. 3, e Constituicao espanhola de 1978, art. 53, n. 1). Ha de ressaltar, porem, que, enquanto principio expressamente consagrado na Constituicao ou enquanto postulado constitucional imanente, o principio da protecao do nucleo essencial destina-se a evitar o esvaziamento do conteudo do direito fundamental decorrente de restricoes descabidas, desmesuradas ou desproporcionais. Cabe assinalar que o significado de semelhante clausula e da propria ideia de protecao do nucleo essencial nao e univoco na doutrina e na jurisprudencia. No ambito da controversia sobre o nucleo essencial, suscitam-se indagacoes expressas em dois modelos basicos: 1) Os adeptos da chamada teoria absoluta entendem o nucleo essencial dos direitos fundamentais como unidade substancial autonoma que, independentemente de qualquer situacao concreta, estaria a salvo de eventual decisao legislativa. Essa concepcao adota uma interpretacao material segundo a qual existe um espaco interior livre de qualquer intervencao estatal. Em outras palavras, haveria um espaco que seria suscetivel de limitacao por parte do legislador e outro seria insuscetivel de limitacao. Neste caso, alem da exigencia de justificacao, imprescindivel em qualquer hipotese, ter-se-ia um limite do limite para a propria acao legislativa, consistente na identificacao de um espaco insuscetivel de regulacao (HESSE, Grunzuge des Verfassungsrechts, cit., p. 134). 2) Por outro lado, os defensores da chamada teoria relativa entendem que o nucleo essencial ha de ser definido para cada caso, tendo em vista o objetivo perseguido pela norma de carater restritivo. O nucleo essencial seria aferido mediante a utilizacao de um processo de ponderacao entre meios e fins, com base no principio da proporcionalidade. O nucleo essencial seria aquele minimo insuscetivel de restricao ou reducao (HESSE, ob. cit. p. 134). Tanto a teoria absoluta quanto a teoria relativa pretendem assegurar maior protecao aos direitos fundamentais, na medida em que buscam preserva-los contra acao legislativa desarrazoada. Todavia, todas elas apresentam fragilidades. E verdade que a teoria absoluta, ao acolher uma nocao material do nucleo essencial, insuscetivel de reducao por parte do legislador, pode converter-se, em muitos casos, numa formula vazia, dada a dificuldade ou ate mesmo a impossibilidade de se demonstrar ou caracterizar in abstracto a existencia desse minimo essencial. E certo, outrossim, que a ideia de uma protecao ao nucleo essencial do direito fundamental, de dificil identificacao, pode ensejar o sacrificio do objeto que se pretende proteger. Nao e preciso dizer tambem que a ideia de nucleo essencial sugere a existencia clara de elementos centrais ou essenciais e elementos acidentais, o que nao deixa de conduzir a significativos embaracos teoricos e praticos. Por seu turno, a opcao pela teoria relativa pode conferir uma flexibilidade exagerada ao estatuto dos direitos fundamentais, o que acaba por descaracteriza-los como principios centrais do sistema constitucional. Por essa razao, propoe HESSE uma formula conciliadora, que reconhece, no principio da proporcionalidade, uma protecao contra as limitacoes arbitrarias ou desarrazoadas (teoria relativa), mas tambem contra a lesao ao nucleo essencial dos direitos fundamentais. E que, observa HESSE, a proporcionalidade nao