Mae tem direito a pensao por morte de filho segurado08/08/14 18:00Credito: Imagem da webA 2.a Turma do TRF 1.a Regiao deu provimento a apelacao de uma mae, concedendo-lhe pensao pela morte de seu filho, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).A genitora teve negado seu pedido de antecipacao de tutela para receber a pensao devido a alegacao do INSS de que, de acordo com lei vigente na data do falecimento do instituidor (art. 74 da Lei 8.213/91), seria necessaria a comprovacao da dependencia economica para obter o beneficio de pensao por morte.Inconformada, a parte autora recorreu ao TRF da 1.a Regiao.O relator, juiz federal convocado Cleberson Jose Rocha, afirmou que, segundo a jurisprudencia do TRF1, (AC 2000.01.00.077359-0/MG), a dependencia economica pode ser comprovada por meio de testemunhas. No caso em questao, o julgador convocado frisou: as testemunhas ouvidas afirmam que era o falecido quem mantinha financeiramente o lar.Por fim, analisada a situacao, o relator concluiu que, verificada a dependencia economica da mae em relacao ao filho, estariam preenchidos os requisitos para concessao da pensao por morte.Assim, a Turma, seguindo o voto do relator, a unanimidade, deu provimento a apelacao.Processo n.o 2009.01.99.062364-6/MGData do julgamento: 9/7/2014Publicacao no diario oficial (e-dJF1): 22/7/2014RRAssessoria de Comunicacao SocialTribunal Regional Federal da 1.a RegiaoEsta noticia foi visualizada 2.502 vezes. Trabalhador rural sera indenizado por ter banheiros precarios no ambiente de trabalho (Qui, 17 Jul 2014 07:31:00) Um trabalhador rural da Nova America S.A. Agricola sera indenizado por nao ter estrutura adequada para realizar refeicoes e necessidades fisiologicas. Para o ministro Alberto Luiz Bresciani, do Tribunal Superior do Trabalho, o descaso com a oferta adequada de instalacoes sanitarias aos trabalhadores rurais configura dano moral e ofende o principio da dignidade humana. Na reclamacao trabalhista, o ruricola disse que, quando sentia vontade de ir ao banheiro, tinha que utilizar a lavoura, e que tambem nao tinha local apropriado para realizar refeicoes e descanso. Ao pedir indenizacao por danos morais, afirmou que esse tipo de tratamento e encarado com banalidade no meio rural e desiguala esses trabalhadores dos urbanos, o que e inaceitavel perante a protecao estabelecida na Constituicao Federal, ja que gozam das mesmas obrigacoes e direitos. Em defesa, a Nova America afirmou que sempre cumpriu as regras da Norma Regulamentadora 31 do Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE) relativas a organizacao e ao ambiente do trabalho rural. Sustentou ainda que os empregados contavam com sanitarios, abrigo com toldo, mesas, cadeiras, agua para lavagem das maos e agua potavel. De acordo com provas testemunhais, os toldos, cadeiras e banheiros foram instalados apos rigorosa fiscalizacao do MTE no local. Uma das testemunhas declarou que o local destinado para banheiro era um buraco no solo, com uma armacao de lona e um assento sob o qual era colocado um funil de papel, trocado a cada uso. Assegurou que poucos trabalhadores usavam o banheiro, devido ao calor e ao mau cheiro. O juizo de primeiro grau acolheu o pedido do trabalhador e fixou a indenizacao em R$ 2 mil, majorada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao (PR) para R$ 5 mil.