www.previdenciasocial.gov.br Servicos Certidoes negativa de debito ( CND) Pedido de certidao negativa de debitos No do CNPJ Item 4 outras finalidades Cadastrar Confirmar EmitirObservacoes: Se houver restricoes, o responsavel pela entidade ou representante com autorizacao por escrito e com firma reconhecida da assinatura, devera comparecer a Receita Federal/MS, levando contrato social/alteracoes e CNPJ, onde sera fornecido relatorio de restricoes.No sitio da Receita Federal, ha um formulario denominado Solicitacao de Pesquisa de Situacao Fiscal, que devera ser usado para verificar restricoes. Podera ser agendado horario pela Internet. Utlizar o Cartao de isencao tarifaria de outra pessoa e crime de estelionato, punido com prisao de 1 a 5 anos.Art. 171 do Codigo Penal:Obter, para si ou para outrem, vantagem ilicita, em prejuizo alheio, indudizindo ou mantendo alguem em erro, mediante artificio ardil, ou qualquer outro meio flaudulento. Pena: Reclusao, de um a cinco anos, e multa.Art. 175:Utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento, Pena: detencao, de quinze dias a dois meses, ou multa.Art. 308:Usar, como proprio, passaporte, titulo de eleitor, passaporte de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, propio ou de terceiro. Pena: detencao, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato nao constituir elemento de crime mais grave. Lider Comunitario a 16 anos, neste periodo exerceu varias funcoes no movimento comunitario tais como:*Presidente da Associacao dos Moradores Conjunto Hab. Jardim Das Hortencias por dois mandatos; *Conselheiro do Posto de Saude do Aero Rancho por um mandatos;*Conselheiro Regional da Regiao Urbana do Anhanduizinho desde 2001 sempre presente nas reunioes, defendendo obras para esta regiao, uma delas a construcao do CEINF do Jd. Das Hortencias juntamente com os meus colegas conselheiros;*Secretario e posterior Presidente do Conselho Comunitario de Seguranca da Regiao do Anhanduizinho por dois mandatos, agora desmembrado Conselho do Aero Rancho e Regiao; *Conselheiro no CMDU por dois mandatos;aDiretor da UMAM por dois mandatos;*Presidente da Associacao Comunitaria do Aero Rancho, atual mandato;*Conselheiro do Conselho de Regulacao do Municipio de Campo Grande-MS, defendendo os nossos direitos. RELACAO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLACAO EM VIGOR, VISANDO INSTRUIR PROJETOS DE DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA 1. Certidao de Registro do Estatuto (Comprovacao da Personalidade Juridica); 2. Atestado passado por Juiz de Direito ou Prefeito Municipal ou Delegado de Policia do Lugar onde a Entidade for sediada, sobre o seu funcionamento efetivo nos 3 (tres) anos imediatamente anteriores, com exata observacao dos principios estatutarios; 3. Declaracao de que a Entidade serve desinteressadamente a Coletividade; 4. Declaracao de que os cargos de diretoria nao sao remunerados por qualquer forma e que a entidade nao distribui lucros, bonificacoes ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; 5. Relatorios circunstanciados dos tres anos de exercicio anteriores a formulacao do pedido comprovando que a entidade promove a educacao ou exerce atividades de pesquisas cientificas de cultura, inclusive artisticas ou filantropicas, estas de carater geral ou indiscriminado predominantemente; 6. Moralidade comprovada dos diretores; 7. Tres ultimos balancos anuais. Obs.: Em casos excepcionais, devidamente comprovados, os prazos de tres