de que o imovel seria doado ao morador caracteriza a condicao de posse mansa (quandonao ha contestacao) e de animo de dono (quando o morador ocupa o imovel tendo expectativa real de ser proprietario). Segundo o relator do recurso, ministro Joao Otavio de Noronha, nesse caso estao presentes osrequisitos necessarios para que o recorrente pudesse pleitear a usucapiao do imovel. O caso envolve dois tipos de contestacao, de acordo com os ministros: se era possivel comprovar que o imovel tinha sido prometidopara o recorrente e, independentemente disso, se havia fatores para legitimar o pedido de usucapiao. Promessa Em 1963, um cidadao do interior do Parana fez proposta ao recorrente de que este cuidasse dos sogrosdo primeiro, enquanto residindo no imovel objeto do pedido. Em troca, o imovel seria doado. Posteriormente, o autor da proposta faleceu sem ter completado a doacao. Durante todo o periodo, o recorrente residiu nolocal sem qualquer tipo de contestacao, inclusive pagando tributos como IPTU e energia eletrica. O fato de os donos terem hipotecado o imovel em questao nao constitui obice ao pleito da usucapiao, na avaliacao dosministros. O perito pode ter ido avaliar o imovel e ter tirado fotos sem o conhecimento do morador, argumentou o ministro Joao Otavio de Noronha ao defender que esse fato nao gerou interrupcao no periodo deocupacao sem contestacao do imovel. O pedido inicial e de 1997, e em primeira instancia o pleito foi atendido. Ja o acordao redigido pelo Tribunal de Justica do Parana (TJPR) reformou a sentenca, sob a alegacao deque nao estavam comprovados os requisitos para pleitear a usucapiao (posse por 20 anos sem contestacao ou interrupcao). O entendimento do TJ e que a hipoteca do imovel constituiu interrupcao na posse, ja que oimovel foi avaliado e vistoriado. Com a decisao do STJ, a sentenca de primeira instancia foi reestabelecida.JURISPRUDENCIADIREITO ADMINISTRATIVO - APELACAO CIVEL - PRELIMINAR DE AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO DA SENTENCA - REJEICAO - MANDADO DE SEGURANCA - CONCURSO PUBLICO - MUNICIPIO DEESTIVA - EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO PUBLICO No 01/2009 - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CERTAME EXPIRADO - DIREITO A NOMEACAO -ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SEGURANCA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO- O que gera a nulidade da decisao nao e a escassez de fundamentacao, mas sim a sua absoluta ausencia; logo, se embora sucinta, a fundamentacao exista, nao e de se acolher a nulidade arguida na decisao proferidapelo MM. Juiz.- O candidato aprovado em concurso publico, com o prazo de validade expirado e classificado dentro do numero de vagas previstas no edital, tem direito a nomeacao, independentemente de circunstancias internas daAdministracao Publica, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores.Sentenca reformada. Seguranca concedida. Recurso provido. (Apelacao Civel no 1.0525.14.011709-0/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Ana Maria Sa Durazzini - Apelado: Municipio de Estiva - Autoridadecoatora: Prefeito do Municipio de Estiva - Relator: Raimundo Messias Junior)REEXAME NECESSARIO/APELACAO CIVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - DENUNCIA POR PRATICA DE CRIME - RECOLHIMENTO PROVISORIO A CASA DE CUSTODIA - REDUCAODE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE ATE DECISAO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -