atendimento direto. Alias, so excepcionalmente o Estatuto faz algo semelhante, quando no inciso VI do artigo 136, atipicamente, lhe comete a funcao de providenciar medida estabelecida pela autoridade judiciaria, dentre as previstas nos artigos 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional. De qualquer maneira, mesmo ai, ele nao executa a medida aplicada pelo juiz, ele intermedia, ele ratifica a decisao judicial e toma as providencias cabiveis (requisicao de servicos, por exemplo). O Estatuto explicita bem essa hipotese de ratificacao da decisao judicial em caso de adolescentes em conflito com a lei.. Assim, nao ha que se falar em conselho tutelar exercendo ai funcoes assemelhadas a de equipe multiprofissional ou de agente de protecao das varas da infancia e da juventude, como abusivamente isso esta acontecendo. Essas distorcoes, tanto partem de alguns juizes, que na falta de apoio tecnico no campo proprio do Poder Judiciario (como o Estatuto determina nos seus artigos 150 e 151) usam dos servicos, distorcidamente, dos conselhos tutelares, quanto elas partem de alguns conselheiros tutelares que, para fugirem do pouco caso ou da oposicao de determinados prefeitos, abdicam de sua autonomia funcional.Reforcando esse entendimento, e de se lembrar que o Estatuto preve no seu art. 262 que enquanto nao instalados os Conselhos Tutelares, as atribuicoes a eles conferidas serao exercidas pela autoridade judiciaria isso mostra a semelhanca (nao igualdade) de funcoes entre o contencioso judicial (vara da infancia e da juventude) e o contencioso administrativo (conselho tutelar), sem nenhum traco de subordinacao de um ao outro. Conteudo: protecao, como medida premial - As medidas especiais de protecao, aplicadas a criancas e adolescentes com seus direitos violados ou ameacados (art.136, comb. com art.98 Estatuto cit.), tem natureza eminentemente premial. E nunca sancionatorias, punitivas.Nesse sentido, ensina L. XAVIER DE CASTRO (in "Estatuto da Crianca e do Adolescente Comentado" artigo 99"- Ed. Malheiros), referindo-se as medidas de protecao especial, aplicaveis pelo conselho tutelar: "Estes instrumentos nao poderao ser compreendidos como castigo ou pena; nem tampouco, ter o carater de 'aliviar' a responsabilidade juridica daqueles que estao causando danos a crianca e ao adolescente".Por exemplo, nao existe nenhum respaldo legal para um conselho tutelar apreender criancas e adolescentes, coloca-las em celas, coagi-las a praticar nenhum ato, destituir o poder parental dos seus pais etc. etc. A medida de advertencia, por exemplo, nao existe para ser aplicada pelo conselho tutelar a criancas e adolescentes, a titulo de medida e protecao. Ela existe como medida socioeducativa aplicada por juiz a adolescente infrator. E como medida responsabilizadora aplicada pelo conselho tutelar a pais e responsaveis. A juIza CONCEICAO MOUSNIER ((in "Estatuto da Crianca e do Adolescente Comentado" artigo 101"- Ed. Malheiros), apesar de nao concordar com a limitacao do Estatuto, nesse ponto, reconhece claramente: "Andou bem a lei em nao estender a crianca infratora, menor de 12 anos, com pouca idade, as medidas mais severas previstas nos incs. II a VI do art. 112. Quanto a medida de advertencia porem o legislador, melhor agiria, se a tivesse prescrito tambem para a crianca infratora". Traduzindo: mesmo os que advogam a advertencia como