lei que traz oscrimes e suas respectivas penas. Os crimes sao criados para protegerum bem tutelado, ou seja, evitar que algo ilegal ocorra contra bensimportantes para a sociedade, como a vida, a liberdade, aadministracao publica e o patrimonio.Para ocorrer um crime, deve haver umaconduta humana, dolosa ou culposa, a qual gera um dano a um bemjuridico tutelado pela lei, nao havendo excludentes de ilicitude oude culpabilidade. Aqui temos o principio da legalidade e daanterioridade: nao ha crime sem expressa previsao legal, cabendo ainterpretacao por analogia somente quando favoravel ao reu, ouseja, o crime so e tipico se encaixa o fato com a letra dalei.Atualmente, nosso Codigo Penal, que ede 1940, com diversas alteracoes ao decorrer dos anos, nao prevenada para proteger os direitos dos animais de forma especifica, oque pode espantar muita gente (obs.:ha previsao no projeto do novo codigo).Ocorre que muitas vezes as pessoas imputam um crime numa situacaoenvolvendo seu animal de estimacao, por vezes esquecer que ele eum bem, nao uma pessoa. Assim, vamos aos estudos e esclarecimentosquanto a cada crime em especie.- Homicidio:a lei preve que homicidio e matar alguem (art. 121). Alguem,seguindo a logica juridica, e uma pessoa humana. Assim, nao hade se falar em homicidio de animais, ate porque a palavra vem dolatim hominis excidium,matar o homem.- Lesao corporal: ea ofensa a integridade corporal ou a saude de outrem, de alguem(art. 129). Segue-se, assim, a mesma logica anterior, somente pessoahumana.- Maus-tratos:compreende a exposicao a perigo a vida ou a saude de pessoa sobsua autoridade, guarda ou vigilancia, para fim de educacao,ensino, tratamento ou custodia, quer privando-a de alimentacao oucuidados indispensaveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ouinadequado, quer abusando de meios de correcao ou disciplina (art.136). O tipo penal (texto do artigo) diz expressamente que a vitimae somente a pessoa humana.- Sequestro e carcere privado:Privaralguem de sua liberdade, mediante sequestro ou carcere privado(art. 148). Mais uma vez, e letra da lei e expressa em afirmar queso cabe contra pessoa.Ate entao, percebemos que essescrimes nao cabem quando se trata de animais domesticos quandovitimas. Isso quer dizer que eles ou a propriedade sobre elesesta desemparada pela lei penal? A resposta e nao. Ocorre queesses crimes estao no Titulo I- dos crimes contra a pessoa.Logo, o que nos interessa e o titulo seguinte, o Titulo II- doscrimes contra o patrimonio, como segue.- Furto: consisteem subtrair coisa alheia movel para si ou para outrem (art. 155).Observamos que a vitima nesse caso e somente a pessoa humana,porem, o objeto do crime e a coisa movel. Como vimos, os animaisdomesticos sao bens moveis. Logo, caso um gato domestico,pertencente a uma familia, seja subtraido, seja tomada sua possepor outrem, o felino e objeto do crime de furto. Detalhe e que alei diz simplesmente subtrair, tenha a vitima presenciado ou nao odelito. Como exemplo pratico, ja acompanhei um caso onde doisindividuos pularam o muro da casa de um senhor, de madrugada, epegaram duas gaiolas, cada uma com uma ave incomum, com valoresaproximados a R$ 700,00 cada, e tentaram fugir, apossando-se deles.As aves eram heranca de familia e de alta estima. Por sorte, osinfratores foram abordados por