II. FUNDAMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO 1. Introducao. Saber qual o fundamento do Direito Internacional significa: desvendar de onde vem a sua legitimidade e sua obrigatoriedade; ou os motivos que justificam e dao causa a essa legitimidade e obrigatoridade. Significa perquirir de onde (de quais fatos ou valores) emana a imposicao de respeito de suas normas e principios. Quais as razoes juridicas da aceitacao e obrigatoriedade do Direito Internacional por parte de toda a sociedade internacional.O fundamento do Direito Internacional nao se confunde, entretanto, com suas fontes (que sera objeto de estudo posteriormente). Estas buscam determinar de onde provem ou podem vir a provir as regras juridicas internacionais (determinan do do que se compoe o Direito Internacional Publico), enquanto aquele estabelece os fatos que atribuem ao Direito Internacional obrigatoriedade no mundo juridico. Enfim, que razao existe para que os Estados (e tambem as organizacoes internacionais) tenham que submeter a sua vontade e limitar a sua liberdade a um imperativo juridico internacional, que lhes ordena e preceitua conduta? 2. Escola espanholaEsta materia passou a ter importancia com a chamada Escola Espanhola do Direito Internacional, notadamente com os ensinamentos dos teologos Francisco de Vitoria e de Francisco Suarez, hoje reconhecidos como os maiores precursores do Direito Internacional, de onde emanaram as doutrinas que pretendem responder a questao sobre o fundamento desse Direito, com seus desdobramentos e consequencias 3. Doutrinas. A questao do fundamento do Direito Internacional Publico tem sido, desde longo tempo, objeto de inumeros estudos, existindo varias doutrinas que buscam demonstrar o fundamento juridico de sua obrigatoriedade e eficacia.Todas elas, entretanto, podem ser enquadradas em duas principais correntes: A VOLUNTARISTA, comprende as seguintes doutrinas: a doutrina da autolimitacao, do direito estatal externo, dos direitos fundamentais dos Estados, da vontade coletiva dos Estados, do consentimento das nacoesE A OBJETIVISTA que compreende a norma fundamental, da solidariedade social, a da opiniao dominante, as jusnaturalistas etca) Doutrina voluntarista. Para a corrente voluntarista, de base notadamente positivista, a obrigatoriedade do Direito Internacional decorre sempre do consenti mento (vontade) comum dos Estados, da mesma maneira que o Direito interno funda-se no assentimento dos cidadaos (todo poder emana do povo). Esse consentimento estatal pode ainda provir: a) dos tratados, b) de uma vontade tacita, pela aceitacao do costume internacional, ou;c) das normas do ordenamento juridico interno. Portanto, de acordo com a concepao voluntarista, o Direito Internacional Publico e obrigatorio porque os Estados, expressa ou tacitamente, assim o desejam e querem. Esta teoria, entretanto, nao e imune a criticas.Defender o voluntarismo e, pois, permitir que os Estados: possam a qualquer momento desligar-se unilateralmente das nor mas juridicas internacionais, sem que se possa falar em responsabilidade, nem, tampouco, em violacao do Direito Internacional. Esta doutrina voluntarista, de indole subjetivista, nao explica o fundamento do Direito Internacional, cujas normas existem independentemente da vontade dos Estados e, em varios casos, contra essa propria vontade. Hodiernamente, por exem plo, o voluntarismo encontra um grande obstaculo nos tratados internacionais de protecao dos direitos humanos, que impoem limites a atuacao do Estado nos cenarios interno e internacional.O reconhecimento do individuo como sujeito de Di reito Internacional