procedimento de homologacao, e nao dos integrantes dachapa para realizacao da inscricao. DO DIREITOConformedetermina o edital de convocacao de eleicoes para a gestao 2012-2013 doDiretorio Central dos Estudantes Livre Carlos Mariguella (DCE-UESC), no topico1.2 Periodo das inscricoes, as inscricoes poderao ser feitas no periodo de31/05/2012 de 08:00h as 21:00h e 09/06/2012 de 08:00h ate 12hs.Oedital determina ainda no item:As fichas deinscricao, que se encontram disponiveis na sede do DCE, deverao ser entreguesdevidamente preenchidas na propria sede do DCE, em seu horario normal defuncionamento, ou diretamente a um dos membros da Comissao Eleitoral: GilsonAraujo (88060237), Antonio (82027825), Janaina (99857547), Leandro (91384938) eThiago Souza (91230575).Conformepode se depreender de simples interpretacao literal do edital, a inscricaopodia se dar na sede do DCE oudiretamente a um dos membros da comissao eleitoral, o que ocorreu em 07 dejunho de 2012, logo, dois dias antes do termino do prazo.Comorequisito para inscricao, devem ser apresentados os documentos, a seremanexados a ficha de inscricao, que sao: copia do comprovante de matricula dosemestre corrente (2012.1) e cada candidato(a) e documento com foto de cadacandidato(a). (Edital, item 1.4 Dos documentos necessarios)Deacordo com o exposto, conclui-se que a homologacao so poderia ocorrer apos oencerramento do prazo e horario, isto e, apos as 12:00 h do dia 09 de junho de2012. Nao havendo sequer atraso, uma vez que nao existe prazo final para o atode homologar.Entretanto,convencionou-se que a homologacao da CHAPA MOBILIZAE ficasse sujeita ahomologacao posterior, sob a justificativa de que um dos membros da Comissao,Antonio Carlos Goncalves, nao estava presente, entretanto as outras chapasforam homologadas.Haque se reconhecer o tratamento desigual destinado a referido grupo, ferindo oprincipio da igualdade preconizado pelo art. 5o, caput da Constituicao Federal,uma vez que nao existe irregularidade na inscricao da CHAPA MOBILIZAE.Oedital nao menciona prazo para homologacao, havendo omissao, esta devera serresolvida pela Comissao Eleitoral. Desse modo, a omissao se restringe ao prazopara homologacao, nao entrando em discussao a definicao de requisitos parainscricao, uma vez que estes se encontram expressos no edital e foramcumpridos.Adecisao da homologacao de uma chapa deveria basear-se apenas no cumprimento dosrequisitos previstos no edital, nao podendo ser objeto de discussao o atraso deum membro da comissao, uma vez que nao faz parte das obrigacoes das chapasinscritas garantirem o horario em que a Comissao se reuniria para realizar ahomologacao. Anteo exposto, inevitavel concluir que A CHAPA MOBILIZAE nao pode ser punida quandopreencheu todos os requisitos previstos no edital. A decisao da comissaoeleitoral, portanto, viola direito liquido e certo do grupo de participar doprocesso eletivo, direito este adquirido no momento da inscricao com pessoacompetente para referido ato (recebimento, avaliacao da regularidade e, naoapresentando vicios, garantia da inscricao da chapa) .Alemde manifestamente ilegal, a decisao de retirar uma chapa do processo eleitoralcom base em um atraso de seis minutos do membro da comissao eleitoral e,indiscutivelmente, desproporcional e empobrecedora do processo politico como umtodo.DO PEDIDODessemodo, requerem imediata homologacao da Chapa Mobiliza por ser medida dejustica!Requeremalteracao da data de eleicao como acrescimo de tres dias, por conta damanifesta desvantagem em relacao as outras chapas homologadas, pois, quanto ascampanha eleitoral da chapa em questao, restou-lhe a desvantagem de nao poderrealizar de