Cultura e de apenas 2%. Na Conferencia, foi aprovada a proposta de 50% (contraste pouco). Sei que o espaco nao tem carater deliberativo, mas e muita discrepancia! O Projeto sera avaliado pela Camara Municipal, que pelo historico ate entristece (ja mostrou a que veio no projeto de reajuste dos servidores municipais). Bora pro debate? Tem muitas outras questoes para serem avaliadas com bastante cautela. Segue o Projeto, assim como foi encaminhado:PROJETO DE LEIORDINARIA No 002 DE 03 DE JUNHO DE 2013Danova redacao a Lei 785/95, que Cria oFundoMunicipal de Incentivo a Cultura,Criaincentivos e da outras providencias.Art.1.o - Fica criado o Fundo Municipal de incentivo a Cultura com recursos oriundodo produto da arrecadacao do Imposto de Transmissao de Bens Inter Vivos ITBI doImposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza, arrecadados na cobranca doseventos culturais realizados na cidade de Imperatriz.Paragrafoprimeiro Para fins de repasse ao Fundo Municipal de Cultura serao adotado osseguintes percentuais:a) 2% (dois por cento)sobre o ISSQN arrecadado de eventos culturais;b) 1% (um por cento)sobre o ITBI. Paragrafo segundo Para fins de calculo do repasse, asaliquotas definidas neste artigo, serao aplicadas sobre o valor dos tributosarrecadados, ja descontados as retencoes compulsorias, ou seja, a parcela daEducacao e da Saude. Art. 2.o - O Fundo Municipal de Incentivo a Cultura seradestinado ao financiamento de Projetos de Entidades0, Produtores e/ou AgentesCulturais, devidamente reconhecidos como tais, com atividades efetivas nossegmentos co-relacionadas a producao cultural local, obedecendo aos dispositivoslegais para sua realizacao, pleiteando assim auxilio a producao. Paragrafo unico O repasse dos valores para o FundoMunicipal de Cultura se fara de forma automatica no ato do recolhimento do ITBIe do ISSQN, arrecadados na cobranca dos eventos culturais realizados na cidadede Imperatriz, na rede bancaria, que procedera a transferencia devida em contaespecial da Fundacao Cultural de Imperatriz, mantida para esse fim, cujosvalores serao expressos no Documento de Arrecadacao Municipal no ato daemissao. Art. 3.o - A Fundacao Cultural de Imperatriz deveralancar edital estabelecendo as condicoes para que os interessados possam sehabilitar aos incentivos de que trata esta lei. Art. 4.o - A Fundacao Cultural de Imperatriz prestaracontas dos recursos aplicados pelo Fundo Municipal de Cultura a Prefeitura nofim de cada exercicio financeiro.Paragrafo Unico A cadafinal de exercicio financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal deCultura, nao utilizados, serao transferidos para utilizacao pelo FundoMunicipal de Cultura, no exercicio financeiro subsequente. Art. 5.o - Empresa de qualquer atividade, ou ProfissionalLiberal, contribuinte do Fisco Municipal em qualquer dos seus tributos, e que,participar do financiamento de projetos culturais no ambito municipal, comaprovacao previa da Fundacao Cultural de Imperatriz, podera deduzir ate 50%(cinquenta por cento) do valor do imposto devido. Art. 6.o - A Fundacao Cultural de Imperatriz deveralancar edital estabelecendo as condicoes para que os interessados possam sehabilitar aos incentivos de que trata o art. 5.o desta lei. Paragrafo unico No casodo incentivo de que trata o art. 5.o desta lei, antes da concessao,obrigatoriamente, devera ser ouvida a Secretaria Municipal de Fazenda e GestaoOrcamentaria, que concordara ou nao com a concessao do beneficio. Art. 7.o - Os recursos de que trata esta Lei seraoadministrados pela FUNDACAO CULTURAL DE IMPERATRIZ, com poderes de