vegetativa obtidas por meio de cultura de tecidos,para terceiros, quando for o caso. 1o Quando a producao de mudas, sob contrato,for realizada para terceiros, a nota fiscal de comprovacao da origem domaterial de propagacao podera estar em nome do contratante, sendo que aautorizacao do detentor dos direitos de propriedade intelectual da cultivar, nocaso de cultivar protegida no Brasil, devera estar em nome do produtorcontratante. 2o O orgao de fiscalizacao onde foi efetuadaa inscricao prevista no caput deste artigo devera enviar, no prazo de 5(cinco)dias apos a homologacao, ao orgao de fiscalizacao onde o produtor estiverinscrito no RENASEM, copia do requerimento previsto no inciso I deste artigo. 3o O produtor da unidade de propagacao invitro devera manter a disposicao da fiscalizacao, pelo prazo de 5 (cinco) anos,os documentos de que tratam os incisos III, IV, V, VI e IX deste artigo. 4o Os documentos exigidos no inciso IV desteartigo poderao ser entregues juntamente com o Mapa de Producao eComercializacao de mudas e de outras estruturas de propagacao obtidas por meiode cultura de tecidos de plantas, quando nao disponiveis na ocasiao dainscricao. Art. 20. A inscricao da producao da unidade depropagacao in vitro devera ser realizada por estimativa de producao, anualmenteate 10 de marco do respectivo ano, por meio do plano de producao. Paragrafo unico. O produtor de mudas e deoutras estruturas de propagacao obtidas por meio de cultura de tecidos deplantas podera alterar o seu plano de producao anual e efetuar o pagamento dadiferenca de taxa, caso haja aumento da quantidade produzida, devendo manteratualizadas e a disposicao da fiscalizacao as alteracoes efetuadas. Secao III Da Identificacao de Mudas e de OutrasEstruturas de Propagacao obtidas por meio de Cultura de Tecidos de Plantas Art. 21. As mudas e outras estruturas de propagacaoobtidas por meio de cultura de tecidos de planta, durante o processo deproducao na fase in vitro, deverao estar identificadas, individualmente ou emgrupos, mediante a fixacao de placa, etiqueta ou ficha de identificacao,constando, no minimo, as seguintes informacoes: I - nome da especie e cultivar ou codigo quepermita a identificacao pelo orgao de fiscalizacao; II - data de estabelecimento do cultivo invitro; e III - identificacao do lote. Paragrafo unico. As informacoes referentes ao numerodo subcultivo e ao numero de explantes iniciais e em cada subcultivo deveraoestar a disposicao da fiscalizacao. Art. 22. As mudas e outras estruturas depropagacao obtidas por meio de cultura de tecidos de planta, durante a fase exvitro, deverao estar identificadas, individualmente ou em grupos, mediante afixacao de placa, etiqueta ou ficha de identificacao, constando, no minimo, asseguintes informacoes: I - nome da especie e cultivar ou codigo quepermita a identificacao pelo orgao de fiscalizacao; II - data de inicio da fase ex vitro; III - identificacao do lote; e IV - numero de mudas por lote. Art. 23. Na comercializacao, a identificacaodas mudas e de outras estruturas de propagacao obtidas por meio de cultura detecidos de plantas dar-se-a por etiqueta ou rotulo, escritos em portugues,contendo, no minimo, as seguintes informacoes: I - nome ou nome empresarial, CNPJ ouCPF, endereco e numero de inscricao do produtor no RENASEM;II -