implantacao de novas atividades comerciais, industriais ou de prestacao de servicos que emitam ruidos, odores, gases e afins, que possam causar danos a vida animal e vegetal existente na area do Parque Natural Municipal Morro do Ceu.Art. 5 As areas particulares incluidas nos limites do parque serao desapropriadas, de acordo com o que dispoe a Lei.Art. 6 A Prefeitura Municipal de Criciuma podera buscar a colaboracao de instituicoes publicas ou privadas, municipais, estaduais, federais ou internacionais, visando a efetiva implantacao e manejo do Parque.Paragrafo Unico - Os recursos necessarios a implantacao do Parque Natural Municipal Morro do Ceu serao oriundos de dotacao orcamentaria propria do Municipio, podendo receber doacoes de instituicoes conveniadas e de entidades publicas ou privadas, atraves do Fundo Municipal do Meio Ambiente.Art. 7 O Conselho Consultivo Provisorio do Parque Municipal Morro do Ceu passa a ser denominado de Conselho Consultivo do Parque Morro do Ceu com as seguintes atribuicoes:I - elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua instalacao;II - acompanhar a elaboracao, aprovacao, implementacao e revisao do Plano de Manejo da unidade de conservacao, quando couber, garantindo o seu carater participativo;III - buscar a integracao da unidade de conservacao com as demais unidades e espacos territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;IV - buscar a compatibilizacao dos interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;V - avaliar o orcamento da unidade e o relatorio financeiro anual elaborado pelo orgao executor em relacao aos objetivos da unidade de conservacao;VI - opinar sobre a contratacao e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipotese de gestao compartilhada da unidade;VII - acompanhar a gestao por OSCIP e recomendar a rescisao do termo de parceria, quando constatada irregularidade;VIII - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservacao, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecologicos;IX - propor diretrizes e acoes para compatibilizar, integrar e otimizar a relacao com a populacao do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso;X - apreciar outros assuntos de sua competencia que lhe forem submetidos.Art. 8o O Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal do Morro do Ceu se constitui com a representacao paritaria dos orgaos de entidades publicas e da sociedade civil, sendo que sera composto por 12 (doze) membros, representantes das seguintes entidades:I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, indicado pelo respectivo Secretario;II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educacao, indicado pelo respectivo Secretario;III - 01 (um) representante da FATMA Fundacao do Meio Ambiente, indicado pelo respectivo Presidente;IV - 01 (um) representante da CODEPLA Companhia de Desenvolvimento Economico e Planejamento Urbano, indicado pelo respectivo Presidente;V - 01 (um) representante da APACRI Associacao de Protecao dos Animais de Criciuma, indicado pelo respectivo Presidente; VI - 01 (um) representante da CEIPAC Centro de Estudos Integrados e de Promocao do Ambiente e da Cidadania, indicado pelo respectivo Presidente;VII - 01 (um) representante da Associacao de Moradores do Bairro Sao Cristovao, indicado pelo respectivo Presidente;VIII - 01 (um) representante da Associacao de Moradores do Bairro Comerciario,