CONTRANDIFE ou Colegiado especial, conforme artigo 289 do CTB). Depois de imposta a multa, esta perdido o momento oportuno do pedido, pois ja se decidiu qual a sancao a ser aplicada. Os orgaos recursais, alem do mais, nao tem competencia legal para aplicacao de penalidades.Faz-se necessario, ainda, analisar ate que ponto a administracao publica tem total autonomia em suas acoes. Isto porque, sendo caracteristica do Estado democratico de direito a triparticao de poderes (consignada expressamente no artigo 2o da Constituicao Federal de 1988), e estando a Administracao obrigada ao principio da legalidade (artigo 37 da CF/88), resta ao Poder Executivo tao somente colocar em pratica a vontade do legislador, que, na verdade, representa o interesse de toda a Nacao.Ha, por isso, pequenas margens de liberdade ao administrador, que deve estrita obediencia ao mandamento legal. Por esse motivo, e comum encontrar, na doutrina de Direito Administrativo, mencao ao poder-dever da administracao publica, no sentido de que um podera previsto em lei deve ser entendido como devera. Alguns autores, dentre os quais se destaca o Celso Antonio Bandeira de Mello, preferem, ate mesmo, utilizar a expressao dever-poder, enaltecendo o rigor da obediencia a lei e diminuindo o campo de autonomia da vontade, propria do Direito Privado e traco inexistente do Direito Publico, cujas regras fixam a atuacao da Administracao publica como um todo.Assim, reitera-se o questionamento: quando houver a solicitacao ao orgao de transito, de pessoa que se encontra nas condicoes do artigo 267, o podera deve ser entendido como devera? Vejamos, para maior compreensao sobre o tema, qual e a natureza juridica do instituto analisado, sob o enfoque do Direito Administrativo.A imposicao de sancoes administrativas pelo Poder publico, como as penalidades de transito, ocorre por meio dos denominados atos administrativos, que se classificam, quanto ao grau de liberdade de escolha, em atos vinculados e atos discricionarios, sendo os vinculados aqueles restritos aos limites da lei e os discricionarios os que comportam uma possibilidade de escolha, dentre as alternativas que a propria lei prescreve.A elaboracao do auto de infracao, pelo agente de transito, e um exemplo de ato administrativo vinculado, ja que o artigo 280 do CTB nao oferece nenhuma alternativa, a nao ser a lavratura da autuacao. Por outro lado, a imposicao da advertencia por escrito, no lugar da multa, exige uma valoracao da autoridade responsavel, que deve escolher entre acatar ou rejeitar o pedido do interessado, sendo, portanto, um ato discricionario.O ato administrativo discricionario e, de certa forma, tambem vinculado, pois deve atender aos limites legais. Assim como o orgao de transito nao pode advertir por escrito quem comete uma infracao de natureza grave ou gravissima, tambem nao pode deixar de aplicar a sancao mais branda, quando atendidos os requisitos do artigo 267, sem nenhuma justificativa ou, pior, com a comoda alegacao de que o sistema de processamento de dados nao permite a substituicao da multa.Se um condutor, por exemplo, solicita a advertencia por escrito, em substituicao a multa, e a autoridade nao atende a solicitacao, muito menos justifica sua decisao, como questionar a validade do ato praticado?A verdade e que, infelizmente,