Para falarmos do SIPIA abordaremos um pouco sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), que preve os Direitos fundamentais destes como: Vida; Saude; Liberdade; Respeito; Dignidade; Conveniencia Familiar e Comunitaria; Educacao; Cultura; Esporte e Lazer e Profissionalizacao e Protecao no Trabalho. Nada mais e que os direitos que todos os cidadaos. Este estatuto e considerado uma lei de medidas, aplicadas a criancas com ate 12 anos de idade incompletos e adolescentes de 12 a 18 anos de idade incompletos, ha uma excecao nos casos expressos em lei, aplica-se o ECA as pessoas entre 18 e 21 anos de idade incompletos. O ECA e um Sistema de garantias, disposto no artigo 4o; como tambem um Sistema de Medidas de protecao: A crianca e o adolescente na condicao de vitima, ou seja, a vitimizacao da crianca e do adolescente e Sistema Socio Educativo, disposto no artigo 112 - Medidas socio educativas. Conforme abordado em sala de aula pelo professor Marcio Antunes, a medida de protecao e aplicada quando os direitos reconhecidos nesta Lei (ECA) forem ameacados ou violados: primeiro por acao ou omissao da sociedade ou do Estado; segundo por falta, omissao ou abuso dos pais ou responsavel e terceiro em razao de sua conduta. Como componentes deste Sistema de Garantias de Direitos a crianca e adolescentes temos:O CMDCA que e o orgao que tem o papel fundamental de fiscalizar as entidades que compoe a rede de protecao a crianca e ao adolescente e deliberar sobre os recursos e a politica referente ao segmento.Conselho Tutelar que e o orgao responsavel por restabelecer o direito quando ele e violado. Nao e orgao repressor, nem pode fazer atendimentos que substituam falhas na rede.Ministerio Publico que promove a protecao aos interesses individuais, coletivos ou difusos referentes a infancia e adolescencia, representando ao Judiciario quando na violacao dos direitos. Judiciario que acolhe as representacoes do MP, aplicando as medidas cabiveis. Sendo assim apontaremos mais um elemento fundamental para que possa ser garantido os direitos fundamentais apontados pelo ECA, que e o SIPIA, este sistema fornece informacoes e detalhes tecnicos aos Conselhos Tutelares a fim de tornar o trabalho desenvolvido mais eficaz. Este sistema e ligado direto com Brasilia e fornece dados estatisticos da real situacao do municipio. Temos assim, um controle cronologico digital, alem de usar os dados dos servicos e atendimentos da crianca e do adolescente para direcionar os investimentos no municipio. E um banco de dados para direcionar os investimentos no municipio, o governo federal comprova os investimentos feitos na area da infancia e da respaldo ao Poder Executivo, quando solicita verba federal com comprovada necessidade no pedido. Esta nova ferramenta habilita os Conselhos Tutelares e todo o Estado a saber se a crianca ja foi atendida em quais cidades, o que possibilitara o conhecimento de quais direitos da crianca e do adolescente ja foram violados, dessa forma podera auxiliar os jovens ainda de forma melhor e padronizada.Em resumo o SIPIA e um sistema nacional de registros e tratamento de informacao criado para subsidiar a adocao de decisoes governamentais sobre politicas para criancas e