das mulheres.Pois bem, foi exatamente em observancia dessa clausula geral de protecao - a dignidade da pessoa humana - que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a interrupcao da gravidez de feto anencefalo nao e crime e nem necessita de previa autorizacao judicial para sua pratica. Como consequencia desse entendimento, nao se pode nem mesmo qualificar essa interrupcao da gravidez com a expressao "aborto anencefalico", como fora usado no passado.Ha anos vem se discutindo se o interrupcao da gravidez de feto anencefalo tambem seria uma situacao de legalidade, ao lado dos ja mencionados abortos terapeutico e humanitario. Parte dos doutrinadores em direito penal o denominavam "aborto eugenico", expressao que foi afastada pelas implicacoes morais decorrentes da aproximacao do instituto as barbaries da Alemanha Nazista durante a Segunda Guerra Mundial. Isso porque a eugenia nada mais e do que a extirpacao dos seres que discrepem de padroes previamente eleitos.Portanto, hoje esta consignado que a designacao correta do evento nao e "aborto", mas sim "interrupcao da gravidez de feto anencefalo", pela ausencia de bem juridico penalmente tutelado, a vida humana intrauterina.Disso decorre que tambem nao ha que se falar em acionamento do Estado, atraves do Poder Judiciario, para autorizar a interrupcao da gravidez. Logo, o profissional medico, desde que amparado por exames clinicos conclusivos do quadro de feto anencefalo e com o consentimento expresso da gestante (ou do seu representante legal, se menor de idade), pode realizar a interrupcao da gravidez sem temor de qualquer responsabilidade civil, criminal e, ate mesmo, administrativa perante os Conselhos Federal e Regional de Medicina.Diversos grupos religiosos mostraram-se rigorosamente contrarios a interrupcao da gravidez na situacao de anencefalia, sob o argumento de ser ato imoral e atentatorio a vida do feto. O Supremo Tribunal Federal, embora tenha prestigiado o auxilio dessas entidades durante os trabalhos de apreciacao e julgamento da causa (por forca da democracia, nada mais legitimo do que a participacao de diversas entidades e pessoas em debates cujo objeto e a Constituicao Federal), nao concordou com aquelas consideracoes. Como aqui ja analisado, o feto anencefalo nao tem vida e nem expectativa de vida, o que justificou a decisao de nossa Suprema Corte, ao lado da observancia da necessidade de protecao da dignidade humana da gestante. Alem disso, o Estado Brasileiro e dotado de laicidade (nao de ateismo), que e um conceito que denota a ausencia de envolvimento religioso em assuntos governamentais, bem como ausencia de envolvimento do governo nos assuntos religiosos.Portanto, nao e questao de impor um preceito religioso a interrupcao da gravidez de feto anencefalo, mas sim de respeitar as crencas e costumes religiosos da propria gestante, ja que e ela o objeto de tutela no processo judicial aqui em analise.Assim, por mais que o profissional medico entenda que o feto anencefalo nao possui vida e nem expectativa de vida, nao pode forcar a pratica da interrupcao da gravidez na gestante. Como mencionado anteriormente, a gestante deve consentir expressamente com a interrupcao da gravidez. Se esta desejar, por sentimento religioso, moral ou de qualquer outra ordem, manter a gravidez ate o termo final, essa vontade sera