a penhora, avaliacao e arrematacao de bem imovel de propriedade da executada, para satisfacao de debito, durante a vigencia da antiga lei. Contudo, antes que pudesse ocorrer o levantamento da quantia pelo exequente, foi decretada a quebra da empresa executada, ja sob a vigencia da Lei 11.101.O juizo de primeiro grau determinou a suspensao da execucao e habilitacao do credito na falencia. O condominio, entao, agravou desta decisao e o Tribunal de Justica do Rio de Janeiro deu provimento ao considerar que a Lei 11.101 se aplica as falencias decretadas em sua vigencia, mesmo que o ajuizamento do processo tenha se dado anteriormente, mas incidindo somente a partir da sentenca de decretacao.No STJ, a ministra Nancy Andrighi, relatora, destacou que a alienacao judicial do bem ocorreu antes do decreto da quebra, por isso o valor apurado deveria ser destinado, primeiramente, a satisfacao de credito do recorrido e, apos, havendo remanescente, reverteria em favor da massa.Cumpre consignar, por fim, apenas a titulo de reforco de argumentacao, que, mesmo que nao houvesse regra expressa de direito intertemporal na Lei 11.101, as suas regras de natureza processual devem ter aplicacao imediata aos processos em curso. Aplicacao imediata esta que nao se confunde com retroatividade da norma. Em outras palavras, aqui tambem vale a maxima tempus regit actum, ou seja, se a alienacao judicial dos bens, na hipotese, ocorrera antes da entrada em vigor da lei nova e da decretacao da quebra da recorrente, aplicam-se os dispositivos da lei que estava em vigor a epoca (Decreto-Lei 7.661), para definir a destinacao do valor apurado, afirmou a ministra.Intervencao do MPEmbora a intervencao do Ministerio Publico nao seja obrigatoria em acoes que tenham relacao com a falencia de empresas, nada impede sua atuacao, e o processo so sera nulo se o prejuizo da intervencao for demonstrado.A Terceira Turma do STJ, ao julgar o recurso interposto pela Transbrasil S.A. Linhas Aereas contra a GE Engines Services Corporate Aviation Inc., destacou que na vigencia do DL 7.661 era possivel a intervencao do MP durante todo o procedimento de quebra, mesmo em sua fase pre-falimentar, alcancando tambem as acoes conexas.Com o advento da Lei 11.101, houve sensivel alteracao desse panorama, sobretudo ante a constatacao de que o numero excessivo de intervencoes do MP vinha assoberbando o orgao e embaracando o tramite das acoes falimentares. Diante disso, vetou-se o artigo 4o da nova Lei de Falencias, que mantinha a essencia do artigo 210 do DL 7.661, ficando a atuacao do MP restrita as hipoteses expressamente previstas em lei.Tendo em vista o principio da instrumentalidade das formas, a anulacao do processo falimentar ou de acoes conexas por ausencia de intervencao ou pela atuacao indevida do Ministerio Publico somente se justifica quando for caracterizado efetivo prejuizo a parte, assinalou a ministra Nancy Andrighi, relatora, em sua decisao.Credor do falidoPara o STJ, e de reconhecer o interesse juridico do credor do falido, devidamente habilitado na acao falimentar, para intervir como assistente da massa falida nos autos em que ela atuar como parte.A jurisprudencia foi aplicada pela Terceira Turma do Tribunal, ao julgar recurso interposto pela