Um contencioso de quase R$ 50 bilhoes, em que estao envolvidos os estados eo Distrito Federal, tera de ser decidido pelo Senado e pela Camara dosDeputados ate o fim deste ano. O prazo foi estabelecido pelo Supremo TribunalFederal ao considerar inconstitucionais as atuais regras de distribuicao doFundo de Participacao dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previstas na LeiComplementar 62/1989. Sem criterios previamente definidos, a Uniao nao teracomo distribuir esses recursos a partir de janeiro de 2013.Correndo contra o tempo, as comissoes de Assuntos Economicos (CAE) e deConstituicao, Justica e Cidadania (CCJ) planejam uma serie de audienciaspublicas neste segundo semestre para discutir o assunto. O presidente da CCJ,senador Eunicio Oliveira (PMDB-CE), disse a Agencia Senado que as discussoesocorrerao paralelamente as eleicoes municipais, em que todos os parlamentaresestarao direta ou indiretamente envolvidos.O presidente da CAE, senador Delcidio Amaral (PT-MS), informou a AgenciaSenado que serao convidados para as audiencias publicas secretarios de Fazendados estados um representando cada regiao e o secretario executivo doMinisterio da Fazenda, Nelson Barbosa.A fim de agilizar a discussao, as audiencias poderao ser realizadas emconjunto com a Camara, ao longo dos esforcos concentrados para votacao de materias,como afirmou Delcidio Amaral. O objetivo e produzir um substitutivo a todos osprojetos em tramitacao, que teria preferencia para votacao nas comissoes e noPlenario do Senado e da Camara.Na reuniao de marco do Conselho Nacional de Politica Fazendaria (Confaz),realizada em Cuiaba, os secretarios de fazenda dos estados e do DF se mostraraminsatisfeitos com as atuais regras do FPE, de acordo com o site Olhar Direto. Edecidiram lutar no Congresso Nacional por uma transicao gradual nos criteriosde distribuicao. A ideia, segundo o site, e neutralizar as perdas de receitase ampliar a base de partilha dos recursos. Os estados estao preocupados com apossibilidade de o Supremo vir a legislar de forma unilateral sobre o assunto.Criterios No Senado e na Camara tramitam varias propostas, a maioria consagrando ocriterio distributivo do FPE, pelo qual estados com rendas per capitamais baixas sao contemplados com fatias maiores de recursos. Hoje, 85% domontante do FPE vao para os estados das regioes Norte, Nordeste e Centro-Oestee 15%, para os estados das regioes Sudeste e Sul.Algumas propostas, como a do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) PLS744/2011 , introduziram criterios diferentes. ParaCrivella, a participacao de cada estado e do Distrito Federal no FPE observarainicialmente a diretriz devolutiva. Como o FPE e composto de 21,5% do montantearrecadado do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), o senador propos que se fizesse inicialmente a devolucao aos estados quegeraram essa arrecadacao tributaria o montante ali obtido pela Uniao com IR eIPI.O que sobrasse seguiria a partilha distributiva inversamente proporcionala renda per capita anual de cada ente federativo. Esse criterio recebeuparecer pela rejeicao da Comissao de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR),sob o argumento de que contraria o objetivo da partilha, estabelecido naConstituicao, de promover o equilibrio socioeconomico entre os estados. Para ossenadores da CDR, apos a devolucao, nada sobraria para a partilha distributiva.EducacaoO senador Cristovam Buarque (PDT-DF) propos, no PLS114/2012, a incorporacao do Indice de Desenvolvimento daEducacao Basica (Ideb) nos criterios de distribuicao do FPE. A intencao