pode ser obscura, ou dar margem adupla interpretacao, uma vez que normas assim nao garantem a segurancajuridica e, consequentemente, a aplicacao dos ideais de justica.Mas o que significa ordenamento juridicosuficiente?Afirmamos que o ordenamento juridico e suficiente porque ele precisapossuir todas as solucoes para quaisquer problemas oriundos da vidasocial (NADER, 2005, p. 125). Ou seja, a ordem juridica deve apontar ocaminho a ser seguido por todos os membros da sociedade, sem esquecerde nenhuma situacao. Se ha lacuna em uma lei, esta deve ser compensadapela jurisprudencia ou pela aplicacao da analogia, por exemplo. A lei podeapresentar lacunas; a ordem juridica nao (NADER, 2005, p. 125).Ademais, a ordem juridica nao pode possuir conflitos internos oucontradicoes, uma vez que tais problemas comprometem a certeza e aseguranca juridica.2.3. Irretroatividade da Norma JuridicaSe desejamos um ordenamento juridico seguro, capaz de garantir aaplicabilidade dos ideais de justica, nao podemos permitir entao que uma leinova passe a regular os casos passados, que ja foram decididos sobre oprisma de uma lei antiga. Isto porque a lei antiga era a vigente e, portanto, amelhor a ser aplicada para aquele caso naquela epoca. Como podemosentao, permitir a aplicacao de uma lei nova sobre um fato ja julgado? Tal atoe provocador da maior inseguranca juridica e, por isso mesmo, suapossibilidade de incidencia e afastada.Neste sentido, Nader (2005, p. 126) afirma que:Se a lei nova pudesse irradiar os seus efeitos sobre o passado econsiderar defeituoso um negocio juridico realizado a luz da antigalei, a inseguranca juridica seria total e os demais principios, quevisam a certeza ordenadora, passariam a ter um valor apenasrelativo.33Page 34EAD UNITINS INTRODUCAO AO ESTUDO DO DIREITO FUNDAMENTOS E PRATICAS JUDICIARIAS2.4. Estabilidade Relativa do DireitoSe considerarmos que a humanidade esta em constante processoevolutivo, nao podemos conceber a ideia de um Direito imutavel e inflexivel.Entretanto, o Direito nao pode mudar todos os dias, tampouco com muitafrequencia, uma vez que seria impossivel para o homem comumacompanhar tamanha rapidez na mudanca das leis. Assim, observamos queas duas situacoes, opostas, causam uma enorme inseguranca juridica.Deve, portanto, o legislador, bem como o jurista, alcancar o equilibrio entre atradicao e a evolucao da norma juridica. E por isso que se diz estabilidaderelativa do Direito. Porque ele deve ser estavel, no sentido de o Direito serconhecido por todos, mas essa estabilidade deve ser relativa, isto e, devealcancar somente as situacoes em que nao se faz necessaria umaatualizacao da lei por meio da jurisprudencia ou da doutrina, por exemplo.A DECISAO COMO MEIO GARANTIDOR DA SEGURANCA JURIDICADevemos lembrar que outro instrumento, alem da norma juridica,responsavel pela seguranca do nosso ordenamento juridico e a sentenca, oudecisao, dada pelo juiz, no caso concreto.De acordo com Nader (2005, p. 127), para que a aplicacao dos ideaisde justica possa ser garantido na sentenca, e necessario que o juiz obedecaa alguns principios fundamentais, a saber:a) Decisao de casos pendentes: significa que o juiz nao pode seabster de decidir nenhum caso, nem mesmo alegando que a lei e ambiguaou lacunosa. Para isso, a ordem juridica colocou a disposicao do juristaoutros instrumentos para auxilia-lo no processo de decisao do casoconcreto, que sao as fontes do direito: a jurisprudencia, a