O nosso pleito e unico e simples: e ter o reconhecimentodo que esta na Leino 10.865/93, na qual preve que somos regidos pelo Estatutoda Policia Civil. Queremos o termo "Servidor Policial Civil"na Lei Complementar 150 (nosso PCCV) e a Carteira Funcional no mesmo padrao dosdemais cargos da Policia Civil (previsto no artigo3o do Decreto no 32.799/2008). Como era antes: Este era o modelo utilizado antes da criacao da nova carteira da PCPE.Atualmente, este direito so e reconhecido quando o Agente Penitenciario morre, isto e comprovado pela Lei de pensao especial,Lei 13.531/2008.Nosso cargo precisa constar no rol da LC 137/2008, que trata das normas relacionadas ao PCCVda Policia Civil de PE, mas nao e necessario utilizamos o mesmo PCCV, pois o Delegadoe o Medico Legista sairam deste rol com a criacao da LC 156 (e as alteracoes dadas pela LC 160) criando um PCCV proprio para estes cargos,porem os cargos deles permanecem no rol. Veja:LEI COMPLEMENTAR No 156, DE 26 DE MARCODE 2010Art. 6o Mantidos os atuais niveis de enquadramentodos seus titulares, ficam criados, no inicio da carreira do cargo publico de Delegadode Policia, a partir de 1o de junho de 2010, dois novos niveis vencimentais,de simbologia "QAP-4" e "QAP-5", com os intersticios e respectivosvalores nominais de vencimento base, para estes e para os demais niveis preexistentes,definidos no Anexo II desta Lei Complementar, pelo que passa esse cargo a nao mais figurar no Planode Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV, instituido pela Lei Complementar no 137, de 2008.Art. 8o As normas relativas ao Plano de Cargos,Carreiras e Vencimentos PCCV, instituido pela Lei Complementar no 137, de 31 dedezembro de 2008, nao se aplicam ao cargopublico de Medico Legista,simbolo de nivel QTP.Nem por isso esses profissionais deixaram de serem servidorespoliciais civis.Ate mesmo por que na Lei Complementar 137/2008 tras em seu artigo 5o a seguinte redacao:Art. 5o Para os efeitos desta Lei Complementar,considerar-se-a:III ServidorPolicial Civil - pessoa legalmenteinvestida em cargo publico de natureza policial civil, de provimento efetivo e nodesempenho de funcoes correlatas;"Os Agentes Penitenciario de Pernambuco sao,juridicamente e administrativamente, Servidores Policiais Civis. O que falta e apenaso reconhecimento POLITICO e a padronizacao como os demais servidores policiaiscivis.Fomos criados com a nomenclatura de Agente de PoliciaPenitenciaria na Policia Civil e posteriormente este cargo foi REDENOMINADOpara Agente de Policia pela Lei no 10.519 de 30 de novembro de 1990, conforme previsto no art. 2o.Em 1993, mais uma vez o cargo foi REDENOMINADOpara Agente de Seguranca Penitenciariapela Lei 10.865/93.O cargo de Agente de Policia Penitenciaria nao foi extinto da Policia Civil, apenasfoi REDENOMINADO, pois nos Agentes Penitenciarios sempre fomosservidores policias civis. O mesmo caso aconteceu com o Papiloscopista que foi redenominado para Perito Papiloscopico com o advento da Lei complementar no 156 de 26 de marco de 2010 permanecendo no quadro da Policia Civil.Apesar de que na Lei Complementar 150/2009 dizer que somos vinculados a SEDSDH, continuamossubordinados a SDS conforme a Lei Complementar 49/2003.*LeiComplementar no 49/2003, Art. 44 (alterado pela LC66/2005): [Link] - Diz que a SERES esubordinada a Secretaria de Defesa Social e que atraves da SERES a segurancapublica e exercida para preservacao da ordem publica,