Estado Democratico de Direito (RI n. 2012.10104-9, rel. Juiz Alexandre Rosa). Ora, nao viola. O cadastro e perfeitamente legal, regulamentadopela Lei n. 12.414/2011, e ademais, previsto tambem no art. 43 da Lei 8.078/90 (Codigo deDefesa do Consumidor).2.1. No mesmo caso, houve lapidar voto vencedor da eminente juiza Vania Petermann,que, todavia, salvo melhor juizo, equiparou ilegalidade com dano moral. E preciso explicaresta assercao. A ilegalidade decorre de o consumidor nao ter sido consultado pelo Serasaantes de ter o nome incluido no aludido cadastro, como exige o art. 4o, caput, da Lei12.414/2011 e essa e razao suficiente para excluir seu nome daquela relacao. Todavia, extrairdai dano moral e um equivoco, cujas proporcoes estao se tornando monstruosas.3. E preciso que fique claro que, mesmo que o concentre scoring afronte os principiosconstitucionais, ou seja, ao art. 5o, incisos XIV, XXXIII, LXXII, alineas a e b, da CR, naodecorre dai, automaticamente, dano moral (lembre-se que ele afronta o art. 4o, da Lei12.414/2011, antes disso). Trata-se meramente de uma violacao legal, latu sensu.3.1. Existem numerosas situacoes enfrentadas diariamente nas comarcas e tambem nasTurmas Recursais, que, apesar de envolverem situacoes de fato comprovadas e ilegalidades,nem por isso dao causa, via de regra, a reparacao por danos morais, senao vejamos:a) o atraso na entrega de algum eletronico ou eletrodomestico pela vendedora naresidencia do comprador, apesar dos dissabores que causa, sao considerados merosaborrecimentos comuns na vida moderna;b) o saque indevido de algum valor pelo banco da conta-corrente do cliente, dao origem arestituicao em dobro (art. 42, paragrafo unico, do CDC), nao a indenizacao por danomoral;c) os aborrecimentos do cliente de companhias de telefonia celular, atraves dos callcenter, extremamente exasperantes, tambem costumam ser vistos como dissabores da vidamoderna;d) A inclusao de servicos nao solicitados e respectivas taxas nas faturas telefonicas daooportunidade unicamente a restituicao em dobro dos valores cobrados.3.2. Em todos esses casos esta envolvida uma ilegalidade e nem por isso elas geramdano moral, donde se conclui que ilegalidade e uma coisa e dano moral outra completamentediferente, razao pela qual nao posso concordar com o entendimento sustentado por nossaTurma Recursal. Acrescente-se que, em todos os casos acima mencionados, houve umasituacao de fato alegada e provada nos autos (!), ao contrario do concentre scoring, cujo unicopressuposto para ter uma indenizacao e possuir um numero de CPF (!!).3.3. Familias inteiras estao litigando. A se firmar o entendimento de que ha dano in reipsa no caso, sera uma festa (!). Quando digito esta sentenca, tenho a informacao de que sao10.000 as acoes ajuizadas nos dois Juizados da Ilha. Aqui, no Continente, sao 1.500. E pouco,muito pouco (!!). Serao muitos milhares em breve, ja que Florianopolis possui 460.000habitantes e a imensa maioria deles possui um numero de CPF. E qual e a dinamica dessasacoes?. Vou dar um exemplo:- o cidadao vai a uma loja e compra a prazo uma TV de 42, digamos. Volta feliz para casae assiste filmes em 3D com a familia, ate que descobre pela internet que possui um score.Seus filhos tambem. Seus pais tambem. Sua mulher idem. Ate sua sogra possui um score.Entao, basta procurar um advogado e ingressar com varias acoes