LEI DE TORTURASujeito ativo pode ser qualquer pessoa.Se for crianca, idoso, etc, incide majorante, que esta no artigo 4o, II, da lei.Alem da presenca do elemento generico, deve estar presente o especial fim de agir do agente.O legislador nao define sofrimento fisico e mental. Detecta-se por exame de corpo e delito, que muitas vezes nao se basta.Exemplo: sufocamento.Quanto ao sofrimento mental, a prova e de dificil afericao. A falta de conceituacao no codigo afronta o principio da legalidade.Em relacao a pericia.art. 158, o crime nao transeunte, a pericia e indispensavel.tortura psicologica: deve-se realizar exames indiretos de pericias.art.157, paragrafo 1o Nao se admite em regra prova advinda praticas ilegais, ainda que licita em si mesma.Dessa forma, eventual confissao obtida em face da tortura nao valera como prova no processo penal.TORTURA CRIMEPara provocar acao ou omissao de natureza criminosa - agente constrange a vitima, com formas de agressao e constrangimento.Consumacao: delito formal de consumacao antecipada. Independe da realizacao dos crimes pretendidos.CRIME PRATICADO PELA VITIMAO agente responde por crime de tortura.Vitima nao responde por crime, encaixa-se na coacao moral e irresistivel.ACAO OU OMISSAO DE NATUREZA CRIMINOSAO constrangimento para a pratica de contravencao penal nao caracteriza torturahttp://vouestudardireito.blogspot.comTORTURA RACIALDiscriminacao de raca/religiosa.O dispositivo nao esclarece que tipo de conduta o sujeito ativo quer obrigar a vitima a praticar.Constrangimento vago, impreciso.TORTURA CASTIGOSubmeter alguem sob sua guarda com emprego de violencia a intenso sofrimento fisico, como forma de castigo pessoal, ou medida de carater preventivo.maus tratos, tortura intimidatoria, etc.verbo nuclear: submeter, sujeitar, dominar, etc.Sujeito ativo: o crime pode ser cometido contra filho, preso, interno em escola ou hospital.STJ decidiu que esta figura tipica constitui crime proprio. VITIMA - SUJEITO PASSIVO BENS PUBLICOS - CLASSIFICACAO E CARACTERISTICAS(minhas anotacoes, aula do professor Carlos Barbosa)OBS.: Apesar de existirem bens privados que prestam algum servico publico, deve haver uma protecao.CLASSIFICACAO DOS BENS PUBLICOS:BENS EM RELACAO A SUA DISPONIBILIDADE OU NAO DOS BENS. Os bens podem ser indisponiveis por natureza ( pertencentes a administracao publica que por sua natureza nao podem ser alienados em virtude de sua natureza; ex: rios, mares...)BENS PATRIMONIALMENTE INDISPONIVEISSao bens que apesar de terem natureza patrimonial, sao impedidos de serem vendidos pela Administracao Publica. ex: ruas, avenidas, predios publicos.BENS PATRIMONIALMENTE DISPONIVEISSao aqueles bens que pertencem a administracao publica, mas por nao terem uma destinacao especifica,podem ser vendidos ou alienados. ex: bens dominicais.Mas devemos lembrar que podem ser alienados, desde que preenchidas algumas condicoes.Para que um bem seja alienado e necessario que haja avaliacao previa, para que se tenha um parametro de valor para que a Adm. Publica use na hora da venda.E necessario que haja interesse publico na hora da venda, caso o contrario, a administracao publica esta IMPEDIDA de vender esse bem para terceiro.A venda deve ser feita atraves de licitacao.Alem dessa licitacao, se o bem vendido for um bem imovel e necessario que haja uma autorizacao legal para que isso ocorra.( em regra, para bem imovel usa a concorrencia. se for em dacao e pagamento, vende atraves do leilao ou atraves da concorrencia).Bens moveis podem ser alienados. ( pode ser feito por leilao)Bens publicos - tem regime proprio.OS BENS