Sucessao desequilibradaSTF cassa decisao que deu toda a heranca a ex-companheira de morto8 de novembro de 2014, 13h17 A companheira participara da sucessao do companheiro na divisao dos bens adquiridos durante a uniao estavel. Se ela concorrer com outros parentes sucessiveis, tera direito a um terco da heranca. Assim determina o artigo 1.790 do Codigo Civil. A nao observacao da norma foi motivo para que o Supremo Tribunal Federal cassasse a decisao que deu a ex-companheira de um morto a totalidade da heranca. Ao julgar o caso, a 1a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo reconheceu a uma mulher, na qualidade de companheira, a condicao de unica herdeira do morto e aplicou ao caso o artigo 1.829 do Codigo Civil, como se eles fossem casados. O acordao afastou a previsao do artigo 1.790 do Codigo, acerca da sucessao em caso de uniao estavel, que comporta uma concorrencia maior de herdeiros.O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamacao do irmao do morto, que pede o reconhecimento de sua condicao de herdeiro, e cassou a decisao da corte paulista. Segundo o autor da acao, a decisao do TJ-SP afrontou a Sumula Vinculante 10, a qual dispoe que viola a clausula de reserva de Plenario (artigo 97 da Constituicao Federal) a decisao de orgao fracionario de tribunal que, embora nao declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Publico, afasta sua incidencia, no todo ou em parte.O dispositivo constitucional preve que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do orgao especial poderao os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Publico.O ministro Luis Roberto Barroso afirmou que a decisao da 1a Camara de Direito Privado do TJ-SP negou vigencia ao artigo 1.790 do Codigo Civil, sem a observancia de clausula de reserva de plenario, em clara afronta a Sumula Vinculante 10. Em seu entendimento, nao e o caso de aferir se esta certa ou errada a decisao, mas apenas de constatar a inobservancia do rito exigido pela clausula de reserva de plenario. O relator determinou que outra decisao seja proferida pelo orgao reclamado. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STF.Reclamacao 18.896 EXCELENTISSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSECAO DE SANTO ANDRE SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DE SAO PAULO Requerente, brasileiro, casado, pedreiro, portador da cedula de identidade RG no XXXXXX SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o no XXXXXXXXXX, inscrito junto aos quadros da Previdencia Social sob o NIT no XXXXXXXXXXX, nascido em 26/10/56, sendo filho de XXXXXXXXXXXXXX, portador da carteira profissional no XXXXXXXXXX Serie XXXX-SP, residente e domiciliado na Avenida XXXXXXX noXXX Jardim Alvorada, na cidade de Santo Andre, Estado de Sao Paulo, por seus dvogados que a esta subscrevem, constituido nos termos da procuracao em anexo, vem, respeitosamente a presenca de Vossa Excelencia propor a presente ACAO DE CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO AUXILIO DOENCA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COM DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, com sede