Noticia de 04/12/2014O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (4) o julgamento do Recurso Extraordinario com Agravo (ARE) 664335, com repercussao geral reconhecida, e fixou duas teses que deverao ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o Pais que discutem os efeitos da utilizacao de Equipamento de Protecao Individual (EPI) sobre o direito a aposentadoria especial.Na primeira tese, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que o direito a aposentadoria especial pressupoe a efetiva exposicao do trabalhador a agente nocivo a sua saude, de modo que se o Equipamento de Protecao Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, nao havera respaldo a concessao constitucional de aposentadoria especial.A outra tese fixada no julgamento, tambem por maioria de votos, e a de que, na hipotese de exposicao do trabalhador a ruido acima dos limites legais de tolerancia, a declaracao do empregador no ambito do Perfil Profissiografico Previdenciario (PPP), no sentido da eficacia do Equipamento de Protecao Individual (EPI), nao descaracteriza o tempo de servico especial para a aposentadoria.O julgamento foi retomado na sessao desta quinta-feira (4) com o voto-vista do ministro Luis Roberto Barroso. Por unanimidade de votos, o Plenario negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que questionava decisao da Primeira Turma Recursal da Secao Judiciaria de Santa Catarina, segundo a qual, mesmo que o uso de EPI elimine ou reduza a insalubridade, a circunstancia nao afasta a contagem do tempo de servico especial se houve exposicao ao agente nocivo.No Supremo, o INSS alegou que a decisao violaria os artigos 201 (paragrafo 1o) e 195 (paragrafo 5o) da Constituicao Federal, que tratam da aposentadoria especial e da necessidade de haver fonte de custeio para a criacao, majoracao ou extensao de beneficio ou servico da seguridade social.Segundo o INSS, se a nocividade dos agentes presentes no ambiente de trabalho e eliminada ou reduzida a niveis toleraveis pela utilizacao de EPI eficaz, com a correspondente desoneracao da contribuicao previdenciaria destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) que e paga pelo empregador , nao ha direito a aposentadoria especial.Embora o argumento do INSS tenha sido abrangido pela primeira tese fixada pelo STF, o Plenario negou provimento ao recurso porque, no caso dos autos, o trabalhador e um auxiliar de producao que trabalhou, entre 2002 e 2006, no setor de usinagem de uma empresa de Chapeco (SC), onde era exposto, de modo habitual e permanente, a ruidos que chegavam a 95 decibeis. Essa circunstancia esta abrangida pela segunda tese fixada pelo STF na sessao desta tarde. Noticia de 17/12/2014O Hospital Universitario Evangelico de Curitiba e a Faculdade Evangelica do Parana estao sob intervencao judicial desde a tarde de quarta-feira, 17 de dezembro de 2014, por determinacao do juiz Eduardo Milleo Baracat, titular da 9a Vara do Trabalho de Curitiba.A intervencao e a penhora dos bens do hospital e da faculdade foram pedidas em acao civil publica movida pelo Ministerio Publico do Trabalho em funcao de irregularidades e atrasos no pagamento de salarios, concessao de ferias e depositos de FGTS, alem