DISSERTACAO DE MESTRADO (GESTAO PUBLICA E SOCIEDADE)UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS (UNIFAL/MG)Nairo Jose Borges LopesLincoln Frias (Orientador)A judicializacao da politica publica de medicamentos: o direito a saude entre adignidade e a equidadeRESUMO Ajudicializacao dos servicos de saude e um tema controverso, pois tem grandeimpacto na gestao publica. O presente trabalho analisa a judicializacao dapolitica publica de assistencia farmaceutica focando em como duasjustificativas diferentes para o direito a saude interferem na tensao entre osPoderes Executivo e Judiciario. Trata-se de uma pesquisa de revisaobibliografica e de analise teorica das abordagens do direito a saude baseadasna dignidade humana e na equidade. A principal hipotese do trabalho e de que adignidade humana nao e a justificativa mais adequada para definir as prestacoesna area da saude, pois ela tende a ser tratada como um valor absoluto, o quepode levar a injusticas. Dessa forma, decisoes judiciais que nela se baseiampoderiam intervir de forma indevida nas escolhas de outras instituicoes aodesconsiderarem aspectos relevantes do sistema publico de saude. Alem daintroducao e da conclusao, o trabalho possui tres capitulos. O primeiro delesdescreve as principais carateristicas do sistema de saude brasileiro emespecial a politica publica de assistencia farmaceutica e apresenta ofenomeno da judicializacao da politica de saude. O segundo e o terceirocapitulos apresentam e examinam as justificativas da dignidade da pessoa humanae da equidade, respectivamente, e sua utilizacao para a tomada de decisoessobre quais prestacoes devem ser incluidas no direito a saude. O terceirocapitulo analisa ainda possiveis problemas distributivos relacionados ajudicializacao. A conclusao e que, embora a dignidade da pessoa humana nao devaser totalmente ignorada enquanto parametro social, ela nao deve ser o criteriopara a distribuicao de bens no ambito da politica publica de saude, poisdesconsidera a necessidade de eliminacao de desigualdades injustas e evitaveis,o papel dos determinantes sociais da saude e a escassez de recursos. Por isso,a equidade deve ser o criterio primordial das decisoes judiciais sobreassistencia farmaceutica.Palavras-chave:Direito a saude. Judicializacao. Dignidade da pessoa humana. Equidade.Link para o trabalho completo: aqui. ResumoBoaparte dos autores brasileiros questiona a utilidade dos elementos metodologicostradicionais da interpretacao juridica, cuja importancia esta sendoredescoberta em outros paises como a Alemanha. Apesar da rejeicao teorica, osaplicadores do direito continuam a se valer dos metodos classicos na pratica. Apropria interpretacao e guiada pelas etapas mentais destes metodos, ainda que aescolha decisiva entre eles seja influenciada pela pre-compreensao pessoal doaplicador da lei sobre uma solucao justa do caso. Assim, o uso dos quatrocanones na producao da decisao juridica depende de uma argumentacao racionalque observe as regras de arte da comunicacao juridica. A expectativa socialde uma vinculacao estrita entre decisao judicial e texto legal leva a um tipode interpretacao que tem as diretivas metodicas tradicionais como seusprincipais instrumentos. Embora eles nao levem a decisoes cientificamenteverdadeiras, deve ser reconhecida a sua importancia no exercicio do raciociniojuridico. Palavras-chave:interpretacao juridica; elementos metodicos; canones tradicionais;pre-compreensao; justificativa da decisaoAcesse AQUI. Na sessao plenaria desta quinta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da prestacao de servicos publicos nao exclusivos por organizacoes sociais em parceria com o poder publico. Contudo, a celebracao de convenio com tais entidades deve ser conduzido de forma publica, objetiva e