39, XX do Decreto no3.000/99, a luz do expedido, tornaram inequivoco o entendimento de que asquantias pagas sob a rubrica do PDV constituem indenizacao e por isso estaofora da area de incidencia do imposto sobre a renda.7. A indenizacao pactuada no PDV diverge do conceito de renda e proventos, porrepresentar reconstituicao do patrimonio do empregado, para que este possa semanter sem emprego, ate que consiga recolocacao no mercado de trabalho.8. Deveras, tributar a verba paga por adesao ao PDV representa avancarsobre o minimo vital garantido ao trabalhador desempregado, situacao quefere o principio da capacidade contributiva.9. A doutrina da capacidade contributiva sob esse espeque destaca:"O conceito de renda, a nosso ver, e simultaneamentejuridico e economico. A disponibilidade e juridico-economica porsignificar disponibilidade para o consumo, que se corporifica apos areserva do minimo existencial, que e indisponivel para o consumo e paraa tributacao." (Torres, Ricardo Lobo, in "Aspectos Constitucionais doFato Gerador do Imposto de Renda", publicado no livro "DimensaoJuridica do Tributo: Homenagem ao Professor Dejalma de Campos ",Sao Paulo: Meio Juridico, 2003, p. 585)10. Recurso especial desprovido (REsp No 940.759 - SP, Primeira Secao, Rel.Min. Luiz Fux, julgado em 25.3.2009). No julgado, o Ministro Relator esclareceu que, verbo ad verbum:[...] com a adesao ao PDV, o trabalhador pactua seu desligamento daempresa, mediante contrapartida monetaria que leva em consideracao o tempo emque la atuou. Esse montante, que foi acordado mediante pacto sinalagmatico entreempregado e empregador, com a manifestacao positiva de vontades (e naoconcedido pela liberalidade de um dos polos do contrato), tem por escopo manter osustento futuro do aderente, ate que consiga se recolocar no mercado de trabalhoou se aposentar. Por isso, o valor da referida verba considera, obrigatoriamente,que o ex-empregado, em geral, pode estar proximo a idade de aposentadoria.Desta maneira, cumpre verificar que na situacao em tela tem incidencia a Sumula215 do STJ, segundo a qual "a indenizacao recebida pela adesao a programa de incentivo ademissao voluntaria nao esta sujeita a incidencia do imposto de renda".Ante o exposto, CONHECO do recurso especial e a ele DOU PARCIALPROVIMENTO para determinar a incidencia do imposto de renda sobre a verba denominada"gratificacao nao eventual", por se tratar de mera liberalidade do empregador ja que naoconfigurada neste processo a sua integracao ao PDV, e para determinar a nao incidencia doreferido tributo sobre a verba de "compensacao espontanea", posto ter sido paga no contextode PDV.Porquanto tratar-se de recurso representativo da controversia, sujeito aoprocedimento do art. 543-C do Codigo de Processo Civil, determino, apos a publicacao doacordao, a comunicacao a Presidencia do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Secao,bem como aos Tribunais Regionais Federais, com fins de cumprimento do disposto noparagrafo 7o do artigo 543-C do Codigo de Processo Civil (arts. 5o, II, e 6o, da Resolucao08/2008).E o voto. Superior Tribunal de Justica RECURSO ESPECIAL No 1.112.745 - SP (2009/0055524-3) Respeite o direito autoral.Gostou? Clique, conheca os blogs. E so acessar:BELA ITANHAEMTROCANDO EM MIUDOS"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORESGRAMATICAE QUESTOES VERNACULASPRODUCAO JURIDICAJUIZADOESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)e os mais, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar,comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for thecomment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A