COMPETENCIA CUMULATIVAApenas dois Entes federativos exercem a competencia cumulativa, o DF e a UNIAO.O Distrito Federal exerce a competencia cumulativa, em razao de acumular toda a competencia tributaria dos Estados e a dos Municipios.Ja a UNIAO, somente podera exercer a competencia tributaria cumulativa, dentro dos territorios, da seguinte forma:1. Se o territorio nao for dividido em Municipios, a UNIAO ira exercer a competencia, federal, estadual e municipal;2. Se o territorio for dividido em municipios, a UNIAO somente ira acumular a competencia federal e a estadual, pois, a competencia Municipal, sera exercida pelo proprio municipio.Importante ressaltar, que no Brasil, atualmente nao existem territorios, portanto, esta determinacao Constitucional somente sera praticada caso seja criado um territorio. terca-feira,23 de abril de 2013OAB denuncia aviltamento de honorarios de sucumbenciaO presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, e o procuradornacional de Defesa das Prerrogativas, Jose Luis Wagner, encaminharamoficio a 2a turma do STJ expondo a preocupacao da entidadecom o grande numero de decisoes judiciais que fixam os honorariosde sucumbencia em valores irrisorios e, por isso, em muitos casos,aviltantes.O oficio foi elaborado a partir da manifestacao do advogado FabioDaywe Freire Zamorim a Ordem na qual relata situacao de fixacaode honorarios de sucumbemcia, nos autos do agravo em REsp 192.473,em valores incompativeis com o montante da causa e o trabalhoprofissional envolvido. O valor da causa, acao anulatoria contra aFazenda Nacional, esta estimado em R$ 4,1 mi, a valores de 2007,enquanto os honorarios foram arbitrados em R$ 3 mil.Segundo a assessoria da OAB, um documento denunciando o aviltamentodos honorarios e solicitando aos julgadores que levem em conta arelevancia do papel do advogado e sua indispensabilidade aadministracao da Justica sera encaminhado pelo Conselho Federalda entidade a todos os magistrados de Tribunais Superiores e dos TRFsque estejam avaliando a questao. O envio da correspondencia temlevado em consideracao os julgamentos de casos concretos, ocorridosou em vias de ocorrer, que tem sido levados ao conhecimento doConselho Federal atraves da Ouvidoria dos Honorarios, criada noinicio do corrente ano. A correspondencia e parte integrante daCampanha Nacional pela Dignidade dos Honorarios desenvolvida pelaOAB em todo o pais.No oficio, Furtado afirma que, para exercer sua funcao, ocausidico deve suportar determinados custos como: pagamento defuncionarios, manutencao do local de trabalho, reposicaotecnologica, subsistencia propria e de sua familia, entre outros;e ainda nao possui remuneracao fixa para o pagamento de suasdespesas. "Imperioso, portanto, que os honorarios advocaticiosatribuidos quando da prolacao da sentenca remunerem adequadamenteo trabalho do advogado e nao representem um completo desprestigio asua atuacao", defendeu.Por fim, o presidente da Ordem, ressaltou que tal oficio pretende"reverter a atual situacao, na qual se mostra comum a fixacaode verba honoraria irrisoria, resgatando-se, dessa forma, adignidade e o respeito a atuacao profissional".Veja a integrado oficio.Fonte: Migalhas. O governo Dilma/PT reajustou o valor da faixa de isencao do Imposto de Renda em 4,5% contra uma inflacao (oficial) de 5,85%, mas afinal, qual a consequencia disso? observem: se voce auferia renda mensal de ate R$ 1.710,78, voce estava isento do cumprimento das obrigacoes tributarias do Imposto de Renda no ano base 2013. Com certeza, seu salario recebera um reajuste em 2014, de no minimo 5,85% (inflacao