CLT c/c arts. 297 e 396 do CPC). Logo, oindeferimento posterior de intimacao (e, ainda assim, por meio de manifestacaoextemporanea, repise-se) esta de acordo com o estabelecido no ordenamentoprocessual, porque os documentos nao seriam novos e tambem porque nao foramrazoaveis os fundamentos para o requerimento. Como tomadora de servicos, emface da obrigacao de vigilancia, a parte re ja deveria ter os documentosrespeitantes aos empregados da prestadora que realizou servicos a seu favor.Nao ha cerceamento de defesa, pois teve oportunidade ate maior que a legal paraapresentar os documentos. Se nao exerceu o direito no momento oportuno, deveraarcar com o onus da sua inercia. O principio da ampla defesa encontra limitenas materias ja cobertas pela preclusao. Do contrario, infindaveis seriam osprazos, perenes seriam as lides, impossibilitando-se a consecucao dos ideais deseguranca juridica, de pacificacao social atraves do poder estatal de dizer odireito, bem assim de igualdade das partes. Preliminar rejeitada, porque naoconfigurado o cerceamento de defesa, inexistindo, de consequencia, violacao aoart. 5o, LV, da Constituicao Federal.TRT-PR-00151-2007-017-09-00-5-ACO-01824-2008 - 1A. TURMARelator: UBIRAJARA CARLOS MENDESPublicado no DJPR em 22-01-2008 JuspostulandiPossibilidade de reclamacao pessoal perante a Justica doTrababalho. Ver. Sumula 425 TST TRT-PR-07-12-2010 HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ONUS DA PROVA. Tendo areclamada confessado possuir 280 funcionarios e que o reclamante nao marcavacartao ponto, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial, postoinexistir nos autos prova em sentido contrario. Aplicacao da Sumula 338, do C.TST e da OJ n. 46, desta E. Turma. Recurso do reclamante que se da provimento.HONORARIOS ADVOCATICIOS. Esta E. Turma entende que, nos casos das acoesexclusivamente trabalhistas, o art. 20, do CPC e a Lei n. 8.906/1994, nao seaplicam na Justica do Trabalho, posto que o principio do jus postulandi nao foirevogado. Portanto, so sao devidos os honorarios assistenciais, quandopreenchidos os requisitos das Leis n. 1.060/1950 e n. 5.584/1970, nos termosdas Sumulas n. 219 e 319, do C. TST. Recurso do reclamante que se negaprovimento.TRT-PR-00532-2009-093-09-00-9-ACO-39742-2010 - 3A. TURMARelator: CASSIO COLOMBO FILHOPublicado no DEJT em 07-12-2010 TRT-PR-23-11-2010 REVELIA. JUNTADA DE CONTESTACAO. PRESENCA DOPROCURADOR. A revelia nao decorre do nao comparecimento do advogado da parte aaudiencia, sob pena de ofensa ao principio do "jus postulandi",tampouco do nao comparecimento da propria parte Re a audiencia, mas sim da naoapresentacao de defesa em audiencia. O C. TST, atraves da edicao da Sumula no122, ja firmou posicao no sentido de que e a ausencia de defesa da parte Re queconfigura a revelia, independentemente da presenca ou nao de seu advogado.Ocorre que, em seu recurso ordinario, nao apresentou o segundo Reclamadoqualquer insurgencia buscando elidir os efeitos da revelia que lhe foramaplicados, do que decorre ter concordado com tais efeitos.TRT-PR-12520-2008-001-09-00-8-ACO-37159-2010 - 1A. TURMARelator: UBIRAJARA CARLOS MENDESPublicado no DEJT em 23-11-2010 ProtecaoProtecao do hipossuficiente (trabalhador) Ex. 844, 651, 899 CLT. TRT-PR-19-04-2013 PROCESSO DO TRABALHO. PROVA DIVIDIDA. ONUS DAPROVA - O processo do trabalho, a despeito de sua simplicidade, nao se pautapelo principio da protecao ao trabalhador nem pelo principio in dubio promisero, mas segundo os principios atinentes a teoria geral da prova. Naausencia de meios de prova, na sua insuficiencia, ou ainda se ocorrer a chamadaprova dividida, a lide deve ser solucionada considerando-se a