2000) 4o O Presidente do Tribunal competente devera, vencido o prazo ou em caso de omissao no orcamento, ou pretericao ao direito de precedencia, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o sequestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes a satisfacao da prestacao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 30, de 2000) Art. 79. E instituido, para vigorar ate o ano de 2010, no ambito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicacao da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a niveis dignos de subsistencia, cujos recursos serao aplicados em acoes suplementares de nutricao, habitacao, educacao, saude, reforco de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida. (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) Paragrafo unico. O Fundo previsto neste artigo tera Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participacao de representantes da sociedade civil, nos termos da lei. (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) Art. 80. Compoem o Fundo de Combate e Erradicacao da Pobreza: (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) I - a parcela do produto da arrecadacao correspondente a um adicional de oito centesimos por cento, aplicavel de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002, na aliquota da contribuicao social de que trata o art. 75 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias; (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) II - a parcela do produto da arrecadacao correspondente a um adicional de cinco pontos percentuais na aliquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ou do imposto que vier a substitui-lo, incidente sobre produtos superfluos e aplicavel ate a extincao do Fundo; (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) III - o produto da arrecadacao do imposto de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituicao; (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) IV - dotacoes orcamentarias; (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) V- doacoes, de qualquer natureza, de pessoas fisicas ou juridicas do Pais ou do exterior; (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) VI - outras receitas, a serem definidas na regulamentacao do referido Fundo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) 1o Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo nao se aplica o disposto nos arts. 159 e 167, inciso IV, da Constituicao, assim como qualquer desvinculacao de recursos orcamentarios. (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) 2o A arrecadacao decorrente do disposto no inciso I deste artigo, no periodo compreendido entre 18 de junho de 2000 e o inicio da vigencia da lei complementar a que se refere a art. 79, sera integralmente repassada ao Fundo, preservado o seu valor real, em titulos publicos federais, progressivamente resgataveis apos 18 de junho de 2002, na forma da lei. (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) Art. 81. E instituido Fundo constituido pelos recursos recebidos pela Uniao em decorrencia da desestatizacao de sociedades de economia mista ou empresas publicas por ela controladas,