qualquer negociacao de controle acionario de emissora de TV tem que ser PREVIAMENTE APROVADA pelo governo federal. Marinho, no entanto, jamais solicitou essa autorizacao previa, e ficou 12 anos ilegalmente com a emissora no ar, sem ter assumido a concessao, que continuava no nome dos antigos donos.Pior: depois de 12 anos dessa atuacao irregular, a regularizacao da concessao foi feita inteiramente a margem da lei, tendo sido assinada por uma funcionaria do Ministerio das Comunicacoes que nao tinha poderes para faze-lo. E foi assim que Roberto Marinho enfim conseguiu usurpar a TV Paulista, transformando-a em TV Globo de Sao Paulo, em plena ditadura militar.***PS Antes que me esqueca: em 30 de junho de 1976, para simular de vez a transferencia do controle acionario da TV Paulista (naquela data ja TV Globo de Sao Paulo), a Assembleia Geral Extraordinaria fantasma presidida por Roberto Marinho teve oficialmente o comparecimento de tres dos quatro acionistas controladores da emissora, que JA TINHAM MORRIDO ENTRE 1962 E 1964. OS falecidos participaram da Assembleia ou foram representados com procuracao especifica, e assim foi regularizada a desapropriacao das acoes de 673 acionistas minoritarios (48% do capital) e dos majoritarios (52% das acoes). Tudo na mais completa ilegalidade e imoralidade, mas suficiente para que o governo militar baixasse portaria, reconhecendo o apossamento do canal 5 da TV Paulista por Marinho.PS2 Mesmo com essa abundancia de provas, nos dois primeiros julgamentos, na Justica do Rio de Janeiro, os resultados foram favoraveis a familia Marinho, mediante fraude, leniencia e favorecimento, exclusivamente isso. Na forma da lei, com base no que esta nos autos, as sentencas teriam sido totalmente desfavoraveis a TV Globo.PS3 Mas acontece que a Globo esta sendo defendida pela familia ZVEITER, que manda e desmanda na Justica do Estado do Rio, e conseguiu que o processo fosse julgado como uma ACAO ANULATORIA, para declara-lo PRESCRITO por TRANSCURSO DE PRAZO.PS4 Foi um monumental erro juridico, porque um dos fundamentos mais importantes no processo e justamente a forma da acao. Assim, ACAO ANULATORIA e uma coisa, ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE ATO JURIDICO e outra completamente diferente, com uma peculiaridade essencial: a primeira prescreve, a segunda, nao.PS5 No processo contra a TV Globo, em nenhum momento se fala em ACAO ANULATORIA. O que existe e, unica e exclusivamente, uma ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE ATO JURIDICO. Assim, como pode a Justica estadual julgar uma acao declaratoria como se fosse acao anulatoria, um erro que nem mesmo o mais iniciante academico de Direito ousaria cometer.PS6 Agora, vamos aguardar a decisao do STJ, para saber se ainda ha juizes em Nuremberg, perdao, em Brasilia. http://tribunadaimprensa.com.br/?p=9651Aldo--------------------------------------------------------------------------Decisao que beneficiou TV GLOBO deu errado. Acordao do STJ possibilita reexame da compra da TV Paulista, com abundancia de provas de irregularidades.Posted on fevereiro 7, 2012 by heliofernandes 6 comments Carlos NewtonPor unanimidade, o Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que a TV Paulista (hoje, TV Globo de Sao Paulo) foi comprada por Roberto Marinho de seus antigos controladores, membros da familia Ortiz Monteiro, mediante uma serie de copias de documentos exibidos nos autos, embora no decorrer do processo