A nova redacao do artigo 6o da CLT teletrabalho, home office ou anywhere officeFoi publicada no Diario Oficial da Uniao de 16 de dezembro de 2011 a lei 12.551, de 15 de dezembro de 2011, que alterou o art. 6o da Consolidacao das Leis do Trabalho, tratando ligeiramente de tema que ha muito vinha sendo abordado pela Doutrina e Jurisprudencia nacionais, ou seja, o trabalho a distancia (teletrabalho, home office ou anywhere office), como elemento revelador da subordinacao, insita a relacao de emprego.Conforme enunciado da referida lei, seu objetivo e o de "equiparar os efeitos juridicos da subordinacao exercida por meios telematicos e informatizados a exercida por meios pessoais e diretos". Para tanto, da nova feicao do artigo 6o da Consolidacao das Leis do Trabalho - decreto-lei 5.452, de 1o de maio de 1943, que passou a ter a seguinte redacao a partir de 16 de dezembro de 2011, data de sua publicacao:"Art. 6o. Nao se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicilio do empregado e o realizado a distancia, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relacao de emprego.Paragrafo unico. Os meios telematicos e informatizados de comando, controle e supervisao se equiparam, para fins de subordinacao juridica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisao do trabalho alheio."I - Genese legislativaA lei 12.551/2011 tem origem no projeto de lei 3129/2004 da Camara dos Deputados, de autoria do deputado Eduardo Valverde do Partido dos Trabalhadores, tendo tramitado no Senado Federal como projeto de lei da Camara 102/2007. Trata-se, portanto, de projeto de lei oriunda da Camara dos Deputados que tramitava ja ha sete anos junto ao Congresso Nacional ate a sancao pela Presidente da Republica, em 15 de dezembro de 2011.Para perfeita compreensao do objetivo da lei e de seu verdadeiro alcance, a partir de uma interpretacao a mais autentica possivel, e prudente a leitura da justificativa do referido projeto de lei, bem como dos pareceres de relatoria que compoem os passos de sua aprovacao no Congresso Nacional.Transcreve-se, primeiramente, a rapida justificativa apresentada ao Congresso Nacional pelo autor do projeto de lei 3129/2004:"A revolucao tecnologica e as transformacoes do mundo do trabalho exigem permanentes transformacoes da ordem juridica com o intuito de apreender a realidade mutavel. O tradicional comando direto entre o empregador ou seu preposto e o empregado, hoje cede lugar, ao comando a distancia, mediante o uso de meios telematicos, em que o empregado sequer sabe quem e o emissor da ordem de comando e controle. O Tele-Trabalho e realidade para muitos trabalhadores, sem que a distancia e o desconhecimento do emissor da ordem de comando e supervisao, retire ou diminua a subordinacao juridica da relacao de trabalho."Interessante para essa analise, tambem, o parecer emitido pelo relator do projeto de lei na Camara, Deputado Homero Barreto, quando da aprovacao do texto, do qual se transcreve elucidativo trecho que aponta o objetivo do projeto:"O art. 6o e um dos principais e mais importantes artigos da CLT. Estabelece que nao ha distincao entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no