processo criminal emcurso. 6o - Na hipotese do Paragrafo 1o, o Vereador podera optar pela remuneracao do mandato.ART. 37 - Dar-se-a a convocacao do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licenca. 1o - O suplente convocado devera tomar posse no prazo de 10 (dez) dias contados da data deconvocacao, salvo motivo justo, aceito pela Camara, quando se prorrogara o prazo por mais 5 (cinco)dias. 2o - Enquanto a vaga a que se refere o paragrafo anterior nao for preenchida, calcular-se-a o "quorum" em funcao dos Vereadores remanescentes.SECAO VIIDO PROCESSO LEGISLATIVOART. 38 - O processo Legislativo Municipal compreendera a elaboracao de:I - emendas a esta Lei Organica;II - leis ordinarias;III - leis complementares;IV - leis delegadas eV - resolucoes.SUBSECAO IDA EMENDA A LEI ORGANICAART. 39 - A Lei Organica do Municipio podera ser emendada mediante proposta:I - de um terco, no minimo, dos membros da Camara Municipal;II - do Prefeito Municipal. 1o - A proposta sera votada em dois turnos com intersticio de dez dias e aprovada por dois tercos dosmembros da Camara Municipal. 2o - A emenda a Lei Organica Municipal sera promulgada pela Mesa da Camara com o respectivonumero de ordem; 3o - A lei Organica nao podera ser emendada na vigencia de estado de sitio ou de intervencao noMunicipio.SUBSECAO IIDAS LEISART. 40 - A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerasob a forma de mocao articulada, no minimo, por 5% (cinco por cento) do total do numero de eleitoresdo Municipio.ART. 41 - As Leis Complementares somente serao aprovadas por 2/3 (dois tercos) de votos favoraveisdos membros da Camara Municipal, observados os demais termos de votacao das leis ordinarias.PARAGRAFO UNICO - Serao Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Organica:I - Codigo Tributario do Municipio;II - Codigo de Obras;III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;IV - Codigo de Posturas;V - Lei instituidora do regime juridico unico dos servidores do Municipio;VI - Lei instituidora de Guarda Municipal;VII - Lei de criacao de cargos, funcoes ou empregos publicos.ART. 42 - Sao de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre:I - criacao, transformacao ou extincao de cargos, funcoes ou empregos publicos do Executivo Municipal,da administracao Direta, Indireta, autarquias, bem como os aumentos de sua remuneracao;II - servidores publicos do Executivo, seu regime Juridico, provimentos de cargos, estabilidade eaposentadoria;III - criacao, estruturacao e atribuicoes das Secretarias ou Departamentos equivalentes e orgaos deadministracao Publica;IV - materia orcamentaria e a que autorize a abertura de creditos suplementares ou conceda auxilios,premios e subvencoes.PARAGRAFO UNICO - Nao sera admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativaexclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no Inciso IV, primeira parte.ART. 43 - E da competencia exclusiva da Mesa da Camara a iniciativa das Leis que disponham sobre:I - autorizacao para abertura de creditos suplementares ou especiais, atraves do aproveitamento total ouparcial das consignacoes orcamentarias da Camara;II - organizacao dos servicos administrativos da Camara, transformacao ou extincao de seus cargos,empregos e funcoes, e fixacao da respectiva remuneracao.PARAGRAFO UNICO - Nos Projetos de competencia da Mesa da Camara nao serao admitidasemendas