A Promotoria de Justica de Matrizde Camaragibe promoveu o arquivamento do Inquerito Civil que investigava aomissao na manutencao do Conselho Tutelar local, bem como, a omissao naimplantacao do fundo municipal de direitos da crianca e do adolescente. Oarquivamento se deu em razao de um compromisso de ajustamento de conduta firmadoentre o municipio e o Ministerio Publico, onde o municipio se obrigou a mantero Conselho Tutelar e implantar o fundo municipal ja criado por lei aprovadapela Camara de Vereadores. Ocompromisso foi tomado em setembro de 2013, contudo o municipio nao vemcumprindo o que ficou ajustado com o Ministerio Publico, pois ainda naoimplantou o fundo municipal, nem vem mantendo adequadamente o Conselho Tutelar. Em facedisso o esta promotoria de Justica devera ingressar em breve com acao civilpublica para execucao do TAC firmado com o municipio a fim de compelir o mesmoa cumprir o acordo firmado. Veja aqui o TAC Veja aqui apromocao de arquivamento. Em novembro de 2014 esta Promotoria de Justica recomendou ao Prefeito Municipal que se abstivesse de investir recursos publicos na construcao de eventual matadouro publico, ja que o mesmo vinha demonstrando a vontade de construir um matadouro neste municipio.Ocorre que matadouro e atividade essencialmente privada, nao devendo o municipio alocar recursos, isto e, dinheiro publico, para construcao de obra que atenda fins privados.E bem verdade que o abastecimento de carnes e derivados de animais, especialmente bovinos, e interesse do Poder Publico, mas tal interesse limita-se na fiscalizacao e vigilancia sanitaria sobre o abate, bem como, sobre as condicoes de saude do animal antes do abate, alem das questoes sanitarias do local onde o abate sera realizado. Todas as demais tarefas relativas ao abate de animais e de interesse unicamente privado, nao havendo razoes suficientes para se investir em construcoes ou reformas de matadouros.Para se ter uma ideia, um matadouro simples que atenda todas as especificidades tecnicas a ser construido, tem seus custos calculados na ordem de mais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhoes de reais), sendo totalmente inviavel para um municipio como o de Matriz de Camaragibe investir tantos recursos para beneficiamento de um grupo pequeno de pessoas (marchantes, comerciantes, etc.) todos desenvolvedores de atividade privada.Sobre a interdicao do matadouro deste municipio, veja neste Blog o que ja expomos.Assim sendo, os recursos publicos que poderiam ser investidos na construcao de um matadouro, atividade essencialmente empresarial e, portanto, privada, devem, na verdade, ser investidos em politicas publicas municipais, como EDUCACAO, SAUDE, VIGILANCIA SANITARIA, SEGURANCA, ILUMINACAO PUBLICA, entre tantas outras politicas essenciais aos municipes.No municipio, por exemplo, nao existe sede propria do Conselho Tutelar, nao existem computadores, impressoras de qualidade e internet para o Conselho Tutelar, cujo capital a ser investido em eventual matadouro seria muito melhor aplicado no CT para promocao e recuperacao de criancas e adolescentes. O hospital municipal certamente precisa de reforma mais que um matadouro. As escolas publicas do municipio fazem vergonha e necessitam nao so de reformas, mas de investimentos constantes. Locais dominados pelo trafico de drogas, como na periferia do municipio, necessitam urgente da intervencao do Poder Publico para realizacao de obras como pavimentacao, iluminacao publica, construcao