A Escola de Administracao Fazendaria - ESAF esta disponibilizando no seu site uma serie de 5 Tele-aulas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n 101/2000). Quem ministra estas aulas e a Economista Selene P. Peres Nunes, uma das responsaveis pela elaboracao da Lei. Nesta segunda aula, a palestrante discorre sobre a execucao orcamentaria e financeira na LRF.Para assistir a aula, clique aqui.Para baixar a aula, clique aqui.Programacao FinanceiraO primeiro topico abordado e a programacao financeira.Segundo o Manual do Siafi, "compreende um conjunto de atividades que tem o objetivo de ajustar o ritmo de execucao do orcamento ao fluxo provavel de recursos financeiros, de modo a assegurar a execucao dos programas anuais de trabalho" (item 3.1 do capitulo 020303 do Manual Siafi).Ou seja, fazer uma programacao que busque ajustar o ritmo dos pagamentos ao ritmo da receita e assegurar as unidades orcamentarias os recursos necessarios e suficientes para executar os seus programas de trabalho.Vide a proposito o art. 48 da Lei n 4.320/1964:"Da Programacao da DespesaArt. 47 (...)Art. 48 A fixacao das cotas a que se refere o artigo anterior atendera aos seguintes objetivos:a) assegurar as unidades orcamentarias, em tempo util a soma de recursos necessarios e suficientes a melhor execucao do seu programa anual de trabalho;b) manter, durante o exercicio, na medida do possivel o equilibrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao minimo eventuais insuficiencias de tesouraria".A LRF dispoe que, "ate trinta dias apos a publicacao dos orcamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orcamentarias e observado o disposto na alinea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecera a programacao financeira e o cronograma de execucao mensal de desembolso".Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria - RREOE um dos relatorios previstos na LRF. E um relatorio bimestral, que deve ser publicado pelo Poder Executivo no prazo de 30 dias apos o encerramento de cada bimestre e que abarca a execucao orcamentaria de todos os Poderes e do Ministerio Publico (lembrando que, para fins da LRF, o Tribunal de Contas esta inserido no Poder Legislativo).O RREO esta previsto no art 165, 3, da Constituicao Federal e nos artigos 52 e 53 da LRF.O Relatorio e composto, principalmente, do balanco orcamentario, que, grosso modo, visa comparar o orcamento executado com o orcamento aprovado, as receitas previstas com as realizadas e as despesas executadas com as despesas aprovadas pelo orcamento.Limitacao de Empenho e de Movimentacao Financeira.Com base no Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria, faz-se uma projecao para o final do exercicio financeiro e verifica-se se as metas fiscais poderao ou nao ser atingidas. Caso haja possibilidade de que as metas fiscais estabelecidas nao venham a ser cumpridas, os Poderes e os orgaos autonomos deverao, por ato proprio, adotar a limitacao de empenho e movimentacao financeira.Segundo o art. 9, da LRF,"Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizacao da receita podera nao comportar o cumprimento das metas de resultado primario ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministerio Publico promoverao, por ato proprio