E obrigacao processual da parte apresentar sua irresignacao dentro do prazo legal e perante o juizo que proferiu a decisao a ser atacada, indicando corretamente a Vara. Ate porque, este e um dos pressupostos de constituicao valida do processo, nos termos dos artigos 176 e 500, inciso I, ambos do Codigo de Processo Civil. Com base nesse entendimento, expresso no voto da desembargadora Camila Guimaraes Pereira Zeidler, a 3a Turma do TRT-MG negou provimento ao agravo de peticao de uma empresa executada e manteve a decisao de 1o Grau que declarou intempestivos os embargos a execucao aviados por ela.Apos o bloqueio de valores em sua conta corrente, ja transformados em penhora, o socio da empresa executada opos embargos a execucao pleiteando a desconsideracao da personalidade juridica da empresa reclamada, o reconhecimento da indicacao de bens a penhora e a configuracao de excesso de penhora. O Juizo de 1o Grau declarou intempestivos os embargos a execucao, por terem sido protocolados em Vara distinta daquela em que a decisao foi proferida. Contra esta decisao foi que o reu se insurgiu, alegando que os embargos a execucao foram protocolados dentro do prazo legal e que a indicacao de Vara errada nao seria razao para que o recurso fosse considerado intempestivo. Requereu o conhecimento e o julgamento dos embargos a execucao.Em seu voto, a relatora ressaltou que, embora os embargos a execucao tenham sido protocolados dentro do prazo legal de cinco dias, eles foram dirigidos a 35a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, enquanto o processo estava correndo na 4a VT de BH, o que acarretou a intempestividade dos embargos a execucao.No entender da magistrada, cabia a parte apresentar a sua irresignacao perante o juizo competente, ou seja, aquele que proferiu a decisao que esta sendo atacada. Esclareceu a relatora que a executada deveria ter empregado todos os meios para que a peticao dos embargos a execucao fosse protocolizada nao so dentro do prazo legal, mas com a correta indicacao da Vara, pois este item e pressuposto de constituicao valida do processo. Ela ressaltou que "o enderecamento incorreto da peca recursal nao caracteriza simples erro de digitacao; ao contrario, configura erro grosseiro e, portanto, inescusavel, pois e dever da parte protocolizar a impugnacao ou recurso dirigindo-se ao orgao jurisdicional que prolatou a decisao atacada".( 0001172-73.2011.5.03.0004 AP ).Fonte: Assessoria de Comunicacao SocialSubsecretaria de Imprensaimprensa@trt3.jus.br Um vigia agredido verbal e fisicamente pelo patrao dentro do supermercado onde trabalhava sera indenizado por dano moral em R$ 5 mil. A decisao e do juiz Anselmo Jose Alves, na titularidade da 1a Vara do Trabalho de Barbacena. Para o magistrado, os pressupostos legais do dever de indenizar ficaram plenamente comprovados no caso.Na reclamacao, o trabalhador alegou que se desentendeu com o socio da empregadora, uma empresa de seguranca que presta servicos ao supermercado. Segundo o reclamante, o patrao o agrediu com um empurrao e um tapa, mas logo depois rasgou a propria camisa para simular que tambem teria sido agredido. Ja a reclamada acusou o empregado de ter sido o agressor, sustentando que a briga comecou depois que o chefe determinou