Procurador da Fazenda Nacional 2015) O primado da legalidade e medida de extrema relevancia no ambito do Direito Financeiro, de sorte que condutas ocorridas nessa seara devem, em regra, previamente possuir autorizacao legislativa. Diante do exposto, assinale a opcao incorreta.a) Sempre ha necessidade de autorizacao legislativa para a transposicao ou a transferencia de recursos de uma categoria de programacao para outra.b) Sempre ha necessidade de autorizacao legislativa para abertura de credito especial.c) Sempre ha necessidade de autorizacao legislativa para instituicao de fundos.d) Sempre ha necessidade de autorizacao legislativa para utilizacao de recursos do orcamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir deficit de empresas.e) Sempre ha necessidade de autorizacao legislativa para utilizacao de recursos publicos para socorrer instituicoes financeiras.a) E a incorreta. E vedada a transposicao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de programacao para outra ou de um orgao para outro, sem previa autorizacao legislativa. Entretanto, a transposicao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de programacao para outra poderao ser admitidos, no ambito das atividades de ciencia, tecnologia e inovacao, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funcoes, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da previa autorizacao legislativa prevista no inciso VI deste artigo (art. 167, VI e 5o da CF/1988).Assim, nem sempre ha necessidade de autorizacao legislativa para a transposicao ou a transferencia de recursos de uma categoria de programacao para outra.b) Correta. E vedada a abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorizacao legislativa e sem indicacao dos recursos correspondente (art. 167, V, da CF/1988).c) Correta. E vedada a instituicao de fundos de qualquer natureza, sem previa autorizacao legislativa (art. 167, IX, da CF/1988).d) Correta. E vedada a utilizacao, sem autorizacao legislativa especifica, de recursos dos orcamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir deficit de empresas, fundacoes e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, 5o (art. 167, VIII, da CF/1988).e) Correta. Salvo mediante lei especifica, nao poderao ser utilizados recursos publicos, inclusive de operacoes de credito, para socorrer instituicoes do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessao de emprestimos de recuperacao ou financiamentos para mudanca de controle acionario (art. 28, caput, da LRF).Resposta: Letra A28 - (ESAF Procurador da Fazenda Nacional 2015) Sobre a implementacao de creditos suplementares, assinale a opcao correta.a) Os recursos que, em decorrencia de veto, ficarem sem despesas correspondentes nao poderao ser utilizados mediante credito suplementar.b) O credito suplementar tera vigencia no exercicio financeiro em que for autorizado, salvo se o ato de autorizacao for promulgado nos ultimos quatro meses daquele exercicio, caso em que, reaberto nos limites de seu saldo, sera incorporado ao orcamento do exercicio financeiro subsequente.c) Medida provisoria e instrumento idoneo para autorizacao de credito suplementar.d) O superavit financeiro apurado em balanco patrimonial de exercicio anterior pode ser usado como recurso para dar cobertura ao credito suplementar.e) Credito suplementar nao pode ser aberto mediante decreto.a) Errada. Os recursos que, em decorrencia de veto, emenda ou rejeicao do projeto de lei orcamentaria anual, ficarem sem despesas correspondentes poderao ser utilizados, conforme o caso,