da pessoa humana.3.6 Constituicao do Brasil de 1967 de 24 de janeiroEm 31 de marco de 1964 o Brasil sofre o golpe militar que derrubou o presidente Joao Belchior Marques Goulart, conhecido como Jango, o golpe estabeleceu acarretou profundas modificacoes na organizacao politica, na vida economica e social do Brasil; aquele regime durou longos vinte e quatro anos so terminando em 1985, quando Tancredo Neves foi eleito, indiretamente, o primeiro presidente civil desde 1960.Ocorre que depois do dia 31 de marco de 1964, surgiram muitos conflitos com a constituicao de 1946, entao os militares convocaram seus aliados os senhores Carlos Medeiros Silva, Francisco Luis da Silva Campos, os quais elaboraram um projeto e mais tarde o entao presidente o cearense Humberto de Alencar Castelo Branco, baixou o Ato Institucional Numero Quatro, ou AI-4, o qual por sua vez atribuiu funcao de poder constituinte originario ao Congresso Nacional, este tendo os membros da oposicao afastados aprovou aquele projeto e em 24 de janeiro de 1967 promulgou a nossa sexta Carta, porem so entrou em vigor no dia 15 de marco de 1967.A aquele Carta ficou conhecida como semi-outorgada, pois foi elaborada sob a pressao dos militares, com a finalidade de legalizar e institucionalizar a ditadura militar.O texto mostra uma grande preocupacao com a seguranca nacional, por isso em seu artigo 90 atras a institucionalizacao do conselho de seguranca nacional:Art 90 - O Conselho de Seguranca Nacional destina-se a assessorar o Presidente da Republica na formulacao e na conduta da seguranca nacional. 1o - O Conselho compoe-se do Presidente e do Vice-Presidente da Republica e de todos os Ministros de Estado.Tambem foi privilegiada a justica militar, inclusive com poderes para processar e julgar civis, bem como os governadores de estado:Art. 122 - A Justica Militar compete processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares e as pessoas que lhes sao assemelhados. 1o - Esse foro especial podera estender-se aos civis, nos casos expressos em lei para repressao de crimes contra a seguranca nacional, ou as instituicoes militares 2o - Compete, originariamente, ao Superior Tribunal Militar processar e julgar os Governadores de Estado e seus Secretarios, nos crimes referidos no 1o. (grifo nosso)Naqueles anos de chumbo houve um flagrante retrocesso aos direitos humanos apregoados pela constituicao de 1946; no que pese a pena de morte esta retorna na tentativa de tolher qualquer possivel movimento revolucionario ou mesmo os ditos subversivos a ordem nacional:Art 150 - A Constituicao assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade dos direitos concernentes a vida, a liberdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes: (...) 11 - Nao havera pena de morte, de prisao perpetua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicologica adversa, ou revolucionaria ou subversiva nos termos que a lei determinar. Esta dispora tambem, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Erario, ou no caso de enriquecimento ilicito no exercicio de cargo, funcao ou emprego na Administracao Publica, Direta ou Indireta. (grifo nosso)O estado militar tinha tamanho controle que ousou em reduziu a autonomia dos