Estado.Art. 1o As politicas florestal e de protecao a biodiversidade no Estado obedecerao ao disposto nesta Lei.Paragrafo unico. As politicas florestal e de protecao a biodiversidade no Estado compreendem as acoes empreendidas pelo poder publico e pela coletividade para o uso sustentavel dos recursos naturais e para a conservacao do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial a sadia qualidade de vida, nos termos dos arts. 214, 216 e 217 da Constituicao do Estado.Art. 2o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:[...]III - ocupacao antropica consolidada em area urbana o uso alternativo do solo em Area de Preservacao Permanente - APP - definido no plano diretor ou projeto de expansao aprovado pelo municipio e estabelecido ate 22 de julho de 2008, por meio de ocupacao da area com edificacoes, benfeitorias ou parcelamento do solo;[...]Art. 3o Para os fins desta Lei, consideram-se:I - de utilidade publica:a) as atividades de seguranca nacional e protecao sanitaria;b) as obras de infraestrutura destinadas as concessoes e aos servicos publicos de transporte, sistema viario, saneamento, gestao de residuos, energia, telecomunicacoes, radiodifusao, as instalacoes necessarias a realizacao de competicoes esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineracao, exceto, neste ultimo caso, a extracao de areia, argila, saibro e cascalho;c) as atividades e as obras de defesa civil;d) as seguintes atividades, que comprovadamente proporcionem melhorias na protecao das funcoes ambientais em APPs:1) desassoreamento de cursos dagua e de barramentos com vistas a minimizacao de eventos criticos hidrologicos adversos;2) implantacao de aceiros, na forma do inciso I do art. 65;3) outras atividades, na forma do regulamento desta Lei;e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo proprio, quando inexistir alternativa tecnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual;II - de interesse social:a) as atividades imprescindiveis a protecao da integridade da vegetacao nativa, tais como prevencao, combate e controle do fogo, controle da erosao, erradicacao de invasoras e protecao de plantios com especies nativas;b) a exploracao agroflorestal sustentavel praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que nao descaracterize a cobertura vegetal existente e nao prejudique a funcao ambiental da area;c) a implantacao de infraestrutura publica destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em areas rurais consolidadas e em ocupacoes antropicas consolidadas em area urbana, observadas as condicoes estabelecidas nesta Lei;d) a regularizacao fundiaria de assentamentos humanos ocupados predominantemente por populacao de baixa renda em areas urbanas de ocupacao antropica consolidada, observadas as condicoes estabelecidas na Lei Federal no 11.977, de 7 de julho de 2009;e) a implantacao de instalacoes necessarias a captacao e conducao de agua e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hidricos sejam partes integrantes e essenciais da atividade;f) as atividades de pesquisa e extracao de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;g) a implantacao da infraestrutura necessaria a acumulacao e a conducao de agua para a atividade de irrigacao e a regularizacao de vazao para fins de perenizacao de curso dagua;h) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo proprio, quando inexistir