e dedicado a atividade criminosa, esse elemento probatorio seria passivel de ser utilizado merce de, como visto, haver elementos faticos conducentes a conclusao de que o paciente era dado a atividade delituosa.3. O principio processual penal do favor rei nao ilide a possibilidade de utilizacao de presuncoes hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedencia do ius puniendi, maxime porque o Codigo de Processo Penal preve expressamente a prova indiciaria, definindo-a no art. 239 como a circunstancia conhecida e provada, que, tendo relacao com o fato, autorize, por inducao, concluir-se a existencia de outra ou outras circunstancias. Doutrina (LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161-162). Precedente (HC 96062, Relator(a): Min. MARCO AURELIO, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-02 PP-00336).4. Deveras, o julgador pode, mediante um fato devidamente provado que nao constitui elemento do tipo penal, utilizando raciocinio engendrado com supedaneo nas suas experiencias empiricas, concluir pela ocorrencia de circunstancia relevante para a qualificacao penal da conduta.5. A criminalidade dedicada ao trafico de drogas organiza-se em sistema altamente complexo, motivo pelo qual a exigencia de prova direta da dedicacao a esse tipo de atividade, alem de violar o sistema do livre convencimento motivado previsto no art. 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, praticamente impossibilita a efetividade da repressao a essa especie delitiva.6. O juizo de origem procedeu a atividade intelectiva irrepreensivel, porquanto a apreensao de grande quantidade de droga e fato que permite concluir, mediante raciocinio dedutivo, pela dedicacao do agente a atividades delitivas, sendo certo que, alem disso, outras circunstancias motivaram o afastamento da minorante.7. In casu, o Juizo de origem ponderou a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (1,82g de cocaina pura, 8,35g de crack e 20,18g de maconha), destacando a forma como estavam acondicionadas, o local em que o paciente foi preso em flagrante (bar de fachada que, na verdade, era ponto de trafico de entorpecentes), e os pessimos antecedentes criminais, circunstancias concretas obstativas da aplicacao da referida minorante.8. Ordem denegada.HC N. 108.638-SPRELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAEMENTA: Habeas Corpus. Tempestividade recursal. Suspensao de expediente forense no juizo de origem. Causa legal de prorrogacao do prazo recursal. Interposicao do recurso no termo prorrogado. Prova da causa de prorrogacao juntada apenas em sede de agravo regimental. Admissibilidade. Nova orientacao jurisprudencial firmada pelo Plenario desta Corte. Ordem concedida.Pode a parte fazer eficazmente(...), em agravo regimental, prova de causa local de prorrogacao do prazo de interposicao e da consequente tempestividade de recurso (AgRg no RE 626.358/PE, rel. min. Cezar Peluso, DJe no 66, divulgado em 30.03.2012).Ordem concedida para que o Superior Tribunal de Justica conheca do Agravo de Instrumento no 1.252.005/SP e se pronuncie sobre o seu merito.*noticiado no Informativo 665HC N. 108.682-RSRELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAEMENTA: Habeas Corpus. Penal. Furto. Incidencia do principio da insignificancia. Inviabilidade. Subtracao de hidrante contra incendio. Efetivo risco de dano coletivo. Crime praticado durante o repouso noturno. Modalidade qualificada. Reincidencia e habitualidade delitiva comprovadas. Ordem denegada.E entendimento reiterado desta Corte que a aplicacao do principio