A execucao penal e umprocedimento destinado a efetiva aplicacao da pena ou da medida de segurancaque fora fixado anteriormente por sentenca. Trata-se de processo autonomo que eregulamentado pela lei execucao penal no 7.210/1984, serao juntadas as copiasimprescindiveis do processo penal para acompanhar o cumprimento da pena e daconcessao de beneficios do apenado.Cada acusado tera umprocesso de execucao separado, mesmo que tenham figurado como litisconsortes naacao penal, uma vez que nao ha a figura do litisconsorte necessario nesteinstituto, em virtude do principio da individualizacao da pena.No processo penal a execucaopenal e um novo processo e possui carater jurisdicional e administrativo. Buscaefetivar as disposicoes de sentenca ou de decisao criminal e oferecer condicoespara a integracao social do condenado e do internado.Existem divergencias no quese refere a classificacao da natureza juridica da execucao penal haja vista queha quem defenda se tratar de natureza jurisdicional e outros de naturezaadministrativa. Ha que se admitir que o juiz da execucao penal pratique atosadministrativos, mas tambem exerce jurisdicao, deste modo verifica-se que setrata de uma natureza juridica hibrida, mas esse entendimento nao e pacifico.A execucao penal possui comoobjetivo geral a efetivacao das disposicoes da sentenca ou decisao criminal.Mas existem outros escopos tais como a reintegracao do apenado ou daquelesubmetido a medida de seguranca.O autor Nucci destaca que apena tem carater multifacetado e envolve necessariamente os aspectosretributivo e preventivo.A ideologia da lei deexecucao penal e educativa. O processo de execucao penal e destinado aaplicacao da pena concretizando os objetivos da execucao penal com o seudesenvolvimento.A funcao reeducativa podeser depreendida nao so pela feicao preventiva da pena, mas tambem pela previsaode direito do preso e do que for submetido a medida de seguranca, a assistenciaeducacional, social e etc, conforme texto legal (art. 41, VII da lei deexecucao penal).Existem tres regimes decumprimento de pena no Brasil, caso o regime seja punido com reclusao osregimes iniciais aplicaveis sao o fechado, o semi-aberto e o aberto, mas se ocrime for punido com detencao os regimes iniciais serao semiaberto e aberto.Em regra, nao ha que sefalar em regime fechado para detencao. Todavia existe uma excecao que estaprevista no art. 10, da Lei 9.034/95 (Lei dos Crimes de Organizacao Criminosa),o qual diz: Os condenados por crime decorrentes de organizacao criminosainiciarao o cumprimento da pena em regime fechado. Pouco importa se o delito epunido com reclusao ou detencao. No entanto, para a maioria da doutrina, esseartigo e inconstitucional.E possivel ir para o regimefechado por meio da regressao. Detencao nao inicia no fechado, mas naosignifica que nao possa ser cumprida no fechado. Ela pode ser cumprida nofechado por meio da regressao. (Vide art. 33, CP).E muito comum um preso tervarias condenacoes em processos distintos. Esses varios processos, quandochegam para o juiz da execucao, ele deve somar as penas para determinar oregime de cumprimento. Se somar as penas e perceber que o regime nao deve ser oda condenacao, ele altera. Em ultima sintese, quem determina o regime decumprimento de pena nao e o juiz da condenacao, mas o juiz da execucao (Videart. 111, LEP).O condenado pode comecar acumprir pena em um regime e posteriormente migrar para outro regime, por