PrevidenciaCidadaniaSaudeSegurancaEsporteMeio AmbienteTrabalhoEconomiaInfanciaTransporteEducacaoHabitacaoFonte: Agencia Camara A Camara analisa um projeto de lei que pretende multar o fumante que jogar o filtro do cigarro na rua. Caso vire lei, a medida preve cobrancas entre R$ 100 e R$ 500 por bituca descartada. As empresas do setor deverao oferecer meios para a coleta do dejeto e promover campanhas para advertir a populacao. De acordo com o autor, 4,5 trilhoes de filtros sao despejados no meio ambiente todos os anos.Saiba mais em: http://bit.ly/LNEg5rFonte: Ultima Instancia O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) definiu nesta terca-feira (10/7) o relatorio final do novo Marco Civil da internet, que determinara as regras basicas a serem respeitadas na rede. Apos tres dias de consulta publica, de quarta-feira a sexta-feira, o relator recebeu 109 sugestoes a partir de mais de 14 mil acessos ao sistema e-Democracia, da Camara dos Deputados. Algumas delas serao incorporadas ao relatorio final, que devera ir a votacao amanha, na Comissao Especial criada para tratar do tema.Segundo Molon, a partir dessas contribuicoes e de apontamentos do governo federal, tres alteracoes mais significativas foram feitas no relatorio. A primeira delas representa um reforco aos direitos de privacidade, com mais transparencia sobre o uso e a divulgacao de informacoes oferecidas aos provedores. Sera obrigatoria, por exemplo, a divulgacao dos termos de uso de cada provedor de aplicacoes, para que o usuario tenha conhecimento das regras estabelecidas.Outra mudanca, segundo ele, devera retirar inconsistencias no texto que poderiam causar inseguranca juridica nas regras para remocao de conteudo. Pela versao final do relatorio, os provedores poderao retirar conteudo a pedido de usuarios que se sintam caluniados, por exemplo, mas a remocao so sera obrigatoria com decisao judicial.A ultima alteracao mais relevante visa a reduzir a possibilidade de invasao de competencias pelo Comite Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O CGI e uma instituicao criada para reunir iniciativas ligadas a internet no pais, do qual participam governo, empresas, terceiro setor e academia.- Vamos tornar o papel do CGI mais preciso, de forma que nao se possa alegar que estamos fazendo ele ir alem do seu papel, vamos tornar essa presenca do CGI de maneira mais explicita - disse Molon.Outras alteracoes foram feitas ao texto para evitar que o ele fique velho com os avancos tecnologicos, como a alteracao do modelo de protocolos IP, por sugestoes do Poder Executivo.Se aprovado na Comissao Especial, o texto do Marco Civil devera ir ao plenario da Camara apenas apos o recesso de julho. Se alterado no Senado, para onde vai depois, o texto ainda regressara a Camara, que dara a decisao final. Foram lidos em Plenario nesta quinta-feira (2) os tres projetos de lei do Senado para atualizacao do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). As propostas foram apresentadas aos senadores em marco deste ano, na forma de anteprojeto, por uma comissao de juristas reunida especialmente para a tarefa, que foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justica (STJ) Herman Benjamin.Depois de um processo de revisao, a cargo dos proprios juristas, os tres projetos foram assinados pelo presidente do Senado, Jose Sarney. As propostas atualizam o