A Jurisprudencia, ate entao majoritaria, foi alterada pelaPrimeira Secao do Superior Tribunal do Justica (STJ), a respeitoda incidencia de contribuicao previdenciaria sobre o salariomaternidade, bem como as ferias gozadas pelo empregado. O Ministro Napoleao Nunes Maia Filho, comungou do voto do Relator,no sentido de que, como tais beneficios nao refletem aaposentadoria, incabivel incidencia de contribuicaoprevidenciaria sobre tais valores. Para que possamos entender tal discussao, faz-se mister que facamosuma distincao entre verba remuneratoria e indenizatoria. A verbaremuneratoria, por sua vez, requer um carater comutativo do vinculalaboral, ou seja, ha um contrato onde as prestacoes sao devidas eequivalentes. O empregado, portanto, recebe uma contraprestacao doempregador pelas funcoes desempenhadas. Neste sentido, asseveraCatharino: Oempregador obriga-se a dar trabalho. O empregado assume a obrigacaode executa-lo sob a direcao daquele. Ha comutatividade porque umcontratante compromete-se a fazer aquilo que considera equivalente aoque outro se obriga a prestar. O esforco pessoal do empregador erelativamente comutado pela percepcao do salario.[1]Caberessaltar que, integram as principais parcelas remuneratorias: osalario base, as comissoes, gratificacoes e premios. Jaa verba indenizatoria visa compensar um prejuizo ou ressarcir umdano, ou seja, nao ha carater contributivo nesta verba.ALei 8.212 de 1991, a qual trata do Plano de Custeio da SeguridadeSocial, dispoe em seu artigo 28, 9o, algumas especies que naointegram o salario-de-contribuicao. Entretanto, nao haentendimento pacifico entre a doutrina sobre o caraterindenizatorio de todas as verbas neste artigo elencadas. Hacontroversia no que se refere ao aviso previo indenizado, feriasindenizadas, diarias de viagem, alimentacao ( parcela in natura)e, participacao nos lucros. Noque se refere ao salario-maternidade, disposto, especificamente, noartigo 28, 2o da Lei anteriormente mencionada, e entendido comoum salario-de-contribuicao. O artigo 148 da CLT ( Consolidacaodas Leis de Trabalho), tambem confere a remuneracao das ferias anatureza salarial, ou seja, legalmente, ambas consideram-se verbasremuneratorias. Todavia,sabias as palavras do Ministro Napoleao Nunes Maia Filho, noRecurso Especial que segue, objetivando reavaliar tal inerpretacaolegal:REsp1322945 / DFRECURSO ESPECIAL2012/0097408-8 EmentaRECURSOESPECIAL. TRIBUTARIO. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA.SALARIO-MATERNIDADEE FERIAS USUFRUIDAS. AUSENCIA DE EFETIVAPRESTACAODE SERVICO PELO EMPREGADO. NATUREZA JURIDICA DA VERBA QUENAOPODE SER ALTERADA POR PRECEITO NORMATIVO. AUSENCIA DE CARATERRETRIBUTIVO.AUSENCIA DE INCORPORACAO AO SALARIO DO TRABALHADOR. NAOINCIDENCIADE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. PARECER DO MPF PELOPARCIALPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTARAINCIDENCIA DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA SOBRE OSALARIO-MATERNIDADEE AS FERIAS USUFRUIDAS.1. Conforme iterativa jurisprudencia das Cortes Superiores,considera-seilegitima a incidencia de Contribuicao Previdenciariasobreverbas indenizatorias ou que nao se incorporem a remuneracaodoTrabalhador.2. O salario-maternidade e um pagamento realizado no periodo emquea segurada encontra-se afastada do trabalho para a fruicao delicencamaternidade, possuindo clara natureza de beneficio, a cargoeonus da Previdencia Social (arts. 71 e 72 da Lei 8.213/91), nao seenquadrando,portanto, no conceito de remuneracao de que trata oart.22 da Lei 8.212/91.3. Afirmar a legitimidade da cobranca da ContribuicaoPrevidenciariasobre o salario-maternidade seria um estimulo acombatidapratica discriminatoria, uma vez que a opcao pelacontratacaode um Trabalhador masculino sera sobremaneira maisbaratado que a de uma Trabalhadora mulher.4. A questao deve ser vista dentro da singularidade do trabalhofemininoe da protecao da maternidade e do recem nascido; assim, nocaso,a relevancia do beneficio, na verdade, deve reforcar aindamaisa necessidade de sua exclusao da base de calculo daContribuicaoPrevidenciaria, nao havendo razoabilidade para aexcecaoestabelecida no art. 28, 9o., a da Lei 8.212/91.5. O Pretorio Excelso,