do Fundo de Participacao dosMunicipios-FPM. Esseentendimento, finda por reduzir o valor que os Municipios irao receber do Fundode Participacao dos Municipios FPM.ConclusaoData maxima venia, quer me parecerque esse entendimento do Plenario da nossa Suprema Corte seria aplicavel apenasas renuncias fiscais de cunho tributario,consistentes na concessao de isencoes e reducao de base de calculo e/ou dealiquota do IRPQN ou do IPI.. Mas, quando a renuncia fiscal consiste na concessaode beneficio ou de incentivo fiscal de cunho financeiro, como ocorre, porexemplo, no Fundo de Investimentos doNordeste FINOR, no Fundo de Investimentos da Amazonia- FINAM, instituidos pelo Decreto-lei no 1.376, de12.12.1974, no Fundode Recuperacao Economica do Estado do Espirito Santo FUNRES, instituido pelo Decreito-leino 880, de 18.09.1969, o Fundo de Combate e Erradicacao da Pobreza - FCEP,instituido pelo art. 79 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias ADCT da Constituicao da Republica, o Programa de Integracao Nacional - PIN,instituido pelo Decreto-lei no 1.106, de 16.06.1970 e o Programa de Redistribuicaode Terras e de Estimulo a Agro-industria do Norte e do Nordeste - PROTERRA,criado por meio do Decreto-lei no 1.179, de 06.07.1971, pelos quais os valoresdo IRPQN sao arrecadados e destinados a Conta Unica da UNIAO e depois osrespectivos valores das renuncias fiscais sao repassados para as Empresas beneficiarias ouincentivadas, creio que nao poderia a UNIAO deduzir tais valores da soma totaldo IRQN, no momento do calculo do valor para repasse ao Fundo de Participacao dosMunicipios-FPM, como admitiu a Suprema Corte no julgado acima referido. E penso assim pelofato de que esse beneficio ou incentivo fiscal tem um cunho financeiro, pois osrecursos entram nos cofres da UNIAO e, depois, esta os retira e os destina asEmpresas beneficiarias ou incentivadas. Nao se trata, pois, de uma renunciafiscal eminentemente tributaria, como ocorre quando se concede isencao dotributo ou reducao da aliquota ou reducao da base de calculo. Penso, pois, data maxima venia, que o Plenario doSupremo Tribunal Federal, no caso, nao se portou com o acerto que lhe peculiar. [1]A competencia tributaria consiste na capacidade, outorgada pelo LegisladorConstituinte, na Constituicao, de instituir tributos para determinadas pessoasjuridicas de direito publico interno, ou seja, corresponde ao rateio do poderde tributar. E essas pessoas juridicas sao exatamente a Uniao, os Estados, oDistrito Federal e os Municipios. [2]Maiores detalhes, v. SANTOS JUNIOR, Francisco Alves dos. Financas Publicas, Orcamento Publico e Direito Financeiro. Recife/Olinda:Livro Rapido, 2008, p. 191-193[3] Brasil. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimentalnos autos do Recurso Extraordinario no 607.100, Relator Ministro Luiz Fux,Primeira Turma, DJe 2.10.2012.Apuddo voto da Ministra Carmen Lucia, noacordao do julgamento do Agravo Regimental do Recurso Extraordinario no 695.421/ALDisponivel em file:///C:/Users/Administrador/Downloads/texto_139867567.pdfAcesso em 10.02.2016. [4]Brasil.Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental nos autos do Recurso Extraordinario695.421/AL, Relatora Ministra Carmen Lucia, Segunda Turma. Disponivel em file:///C:/Users/Administrador/Downloads/texto_139867567.pdfAcesso em 10.02.2016. [5] Disponivelem http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=329746&caixaBusca=NAcesso em 10.12.2016.[6]Disponivel em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4284492Acesso em 10.12.2016.