o Decreto 77.052/76 e a Lei 6.437/77. Pois bem: sabe o que dizem aqueles textos legais? 1. O Decreto No 77.052, de 19 de janeiro de 1976, que dispoe sobre a fiscalizacao sanitaria e da outras providencias reza, em seu Art. 2o que Para cumprimento do disposto neste Decreto as autoridades sanitarias mencionadas no artigo anterior, no desempenho da acao fiscalizadora, observarao os seguintes requisitos e condicoes: (...) V - Metodos ou processos de tratamento dos pacientes, de acordo com criterios cientificos e nao vedados por lei, e tecnicas de utilizacao dos equipamentos.Ate aqui, nada proibe a auto-hemoterapia. Se alegarem que precisa estar de acordo com criterios cientificos, ela pode enquadrar-se por analogia no que dizem as resolucoes do CFM que permitem praticas alternativas provisoriamente enquanto as pesquisas consolidam os procedimentos. No que se refere a vedacao legal, nao existe nenhuma lei tratando do assunto. E quanto a equipamentos, a auto-hemoterapia nao necessita de nada alem de seringas, garrotes, algodao e alcool.2. A Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977, por sua vez, Configura infracoes a legislacao sanitaria federal, estabelece as sancoes respectivas, e da outras providencias. Reza, no seu Art. 10, que Sao infracoes sanitarias: (...) XXIX - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas a protecao da saude:, estabelecendo Pena de advertencia, apreensao, inutilizacao e/ou interdicao do produto; suspensao de venda e/ou fabricacao do produto, cancelamento do registro do produto; interdicao parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorizacao para funcionamento da empresa, cancelamento do alvara de licenciamento do estabelecimento, proibicao de propaganda. Como se ve, tambem na Lei no 6.437, citada pela ANVISA, nada enquadra a auto-hemoterapia. Vejamos porque. Os principios de direito sao claros e inarredaveis. Nao ha crime sem lei que o preveja. Entao como um orgao publico federal trata de um assunto de forma tao generica, ao ponto de tentar fazer um vinculo com o transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas a protecao da saude?. O texto da Lei existe para ser utilizado com as outras normas legais. Para fazer enquadramento, a ANVISA precisaria dizer em quais normas legais estaria passivel de punicao a auto-hemoterapia. Muito claro, nao? Mas ainda foi incluido mais um item na Nota Tecnica, o item 8, que diz:As Vigilancias Sanitarias deverao adotar as medidas legais cabiveis em relacao a referida pratica. Conforme vimos, para adotar as medidas legais cabiveis sera necessario informar em quais leis o assunto estaria enquadrado. E na legislacao brasileira o assunto ainda nao foi capitulado. Para nao deixarmos sem abordar mais um aspecto da incomunicacao da ANVISA em 13 sua Nota Tecnica no 1, de 13 de abril de 2007, lembremos que ela justifica a criacao do documento citando os questionamentos recebidos pela Gerencia de Sangue e Componentes GGSTO/ANVISA, sobre a pratica denominada de auto-hemoterapia . E logo no seu primeiro item adianta: 1. A pratica do procedimento denominado auto-hemoterapia nao consta na RDC no. 153, de 14 de junho de 2004, que determina o regulamento tecnico para os procedimentos hemoterapicos (...). Pois bem: nao consta, mas bem que poderia constar. Esta pode ser