(STF) decidiu em Plenario e por unanimidade que os prazos de decadencia e prescricao das contribuicoes previdenciarias sao de 5 anos e nao de 10 como preconizado na lei ordinaria 8.212/1991. O STF, por maioria de 2/3, aprovou a Sumula Vinculante de no. 08, que devera obrigatoriamente nortear os julgamentos administrativos e os judiciais, a partir da publicacao da mesma, que se deu no DJU de 20/06/2008. Aquela decisao fez um estrago enorme nos valores devidos pelas empresas ao INSS, tanto os que estao tramitando nas impugnacoes, nos recursos administrativos, quanto os que estao escritos em Divida Ativa, com ou sem execucao fiscal, uma vez que inverteu a ordem dos valores: as CDAs, que gozam da presuncao de certeza e liquidez, agora se presume iliquidas e incertas. Os valores objetos de parcelamentos (REFIS, PAES e PAEX ou os outros parcelamentos) em curso na RFB (Receita Federal do Brasil) e/ou na PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) tambem sofreram os efeitos da Sumula Vinculante no. 08. Para que os contribuintes que estao com debitos de Contribuicoes Previdenciarias possam usufruir dos efeitos beneficos da decisao do STF, nosso intuito e orientar a agir para enxugar, dos debitos em aberto, os valores fulminados pela decadencia ou atingidos pela prescricao e, ate mesmo, prescricao intercorrente. Por isso, os contribuintes precisam agir imediatamente visando enxugar os valores indevidos e contidos nos debitos em aberto, para estarem preparados para utilizarem-se dos beneficios que advirao das medidas noticiadas. Finalmente, a IN RFB 900, de 30/12/2008, nos seus artigos 44 a 47 tratou da Compensacao de Contribuicoes Previdenciarias. Contribuintes que tem valores a receber do Governo Federal poderao compensar seus creditos atraves da GFIP ou pedir restituicao via PER/DCOMP. Portanto, o prazo para a Fazenda Publica executar seus creditos prescrevem em 5 anos. Deve-se ter cuidado, ao examinar a prescricao, no que se refere a controversia entre a pratica dos Exequentes e a posicao do STJ sobre a contagem desse prazo, pois a Corte Superior tem mantido a supremacia do CTN sobre a Lei de Execucoes Fiscais, que preve hipotese de suspensao da prescricao por 180 dias no momento em que inscrito o credito em divida ativa. Enquanto a Fazenda Publica quer 180 dias de prazo para, contados da data da inscricao na divida ativa, iniciar a contagem da prescricao, o Judiciario diz que esse prazo nao existe, pois nao consta do CTN. A PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu Ato Declaratorio 12 desistindo de discutir a suspensao in comento. E acrescentou: "Outrossim, nao se devera propor execucao fiscal de debitos tributarios prescritos mediante a desconsideracao do prazo de suspensao previsto no artigo 2o, paragrafo 3o da Lei 6.830/1980". E as execucoes fiscais em andamento? Por isso, os feitos executorios carecem ser examinados a luz dessa nova posicao do orgao citado e da jurisprudencia dominante no STJ. Muitos casos de prescricao, por certo, serao encontrados. No tributario, portanto, a prescricao ocorre em cinco anos. O seu marco inicial e a data de constituicao definitiva do credito tributario, com a notificacao regular do lancamento. E certo que, se houver