Procuradoria Geral da Republica quer deixar claro que ensino religioso so pode ser de natureza nao-confessionalAcao direta de inconstitucionalidade (ADI 4439) enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pede interpretacao de normas para deixar claro que o ensino religioso em escolas publicas so pode ser de natureza nao-confessional, com proibicao de admissao de professores na qualidade de representantes das confissoes religiosas. A peca foi elaborada pela vice-procuradora-geral da Republica, Deborah Duprat, no final de julho de 2010, quando exercia o cargo de procuradora-geral. Deborah Duprat pede para que seja dada interpretacao conforme a Constituicao da Republica do art. 33, caput, paragrafos 1o e 2o, da Lei 9.394/96, e do art. 11, paragrafo 1o, do Acordo entre a Republica Federativa do Brasil e a Santa Se relativo ao Estatuto Juridico da Igreja Catolica no Brasil, aprovado pelo Congresso Nacional atraves do Decreto Legislativo 698/2009 e promulgado pelo presidente da Republica atraves do Decreto 7.107/2010.De acordo com ela, a unica forma de compatibilizar o carater laico do Estado brasileiro com o ensino religioso nas escolas publicas e atraves da adocao do modelo nao-confessional, em que o conteudo programatico da disciplina consiste na exposicao das doutrinas, das praticas, da historia e de dimensoes sociais das diferentes religioes bem como de posicoes nao-religiosas, como o ateismo e o agnosticismo sem qualquer tomada de partido por parte dos educadores. Ainda conforme explica, os educadores devem ser professores regulares da rede publica de ensino, e nao pessoas vinculadas as igrejas ou confissoes religiosas. Segundo defende, apenas tal modelo promove, em materia de ensino religioso, um dos mais nobres objetivos constitucionais subjacentes ao direito a educacao: formar cidadaos e pessoas autonomas, capazes de fazerem escolhas e tomarem decisoes por si proprias em todos os campos da vida, inclusive no da religiosidade.Segundo Deborah Duprat, nao se admite que se transforme a escola publica em espaco de catequese e proselitismo religioso, catolico ou de qualquer outra confissao. A escola publica nao e lugar para o ensino confessional e tambem para o interconfessional ou ecumenico, pois este, ainda que nao voltado a promocao de uma confissao especifica, tem por proposito inculcar nos alunos principios e valores religiosos partilhados pela maioria, com prejuizo das visoes ateistas, agnosticas, ou de religioes com menor poder na esfera sociopolitica, diz. Na acao, ela pondera que, caso nao se de interpretacao conforme a Constituicao, podera a Corte, nesta hipotese, proferir decisao de declaracao parcial de inconstitucionalidade com reducao de texto, para suprimir da redacao do art. 11, paragrafo 1o, do acordo, a expressao catolico e de outras confissoes religiosas, que e aquela que aponta, ao menos numa primeira leitura, para a adocao do modelo confessional de ensino religioso nas escolas publicas brasileiras.A acao pede medida cautelar para suspender a eficacia dos dispositivos considerando que, ate o julgamento final da acao, o oferecimento do ensino religioso em escolas publicas do ensino fundamental que nao se paute pela nao-confessionalidade pode acarretar graves e irreparaveis danos a ordem juridica, alem de ofensa a direitos e valores extrapatrimoniais das criancas e adolescentes que frequentam estas escolas, bem como de suas familias, os