de falencia, reconhecida a falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 295, inciso III, do CPC e, a teor do artigo267, I, do mesmo "Codex", mantendo-se, desta forma, a sentenca deextincao do processo, sem julgamento do merito (Apelacao Civel 9246554-80.2005.8.26.0000, Rel. Des. Pereira Calcas, j. 22.08.2006) No mesmo sentido decidiu o Des. Enio Zuliani, em processo tambem distribuido a esta 1a Camara Reservada de Direito Empresarial:Falencia - Impontualidade - Pedido formuladopela faturizadora [cessionaria] contra faturizada [cedente] fundado emnota promissoria protestada e vinculada a contrato de factoring - Emissao da cambial em favor da empresa de fomento mercantil, representando credito decorrente de mutuo financeiro, operacao privativa de instituicao financeira, descaracterizando o tracocaracteristico do factoring - Vicios na origem das duplicatas naocomprovadas - Acao falimentar desprovida de liquidez, certeza eexecutividade do credito - Sentenca de improcedencia mantida - Naoprovimento (Apelacao Civel no 0339576-06.2009.8.26.0100, j. 31.07.2012). O entendimento aqui adotado coaduna-se tambemcom a jurisprudencia do C. Superior Tribunal de Justica acerca doassunto, conforme se nota da ementa a seguir transcrita:Agravo regimental - Acao declaratoria - Nulidadede notas promissorias - Empresa de factoring - Realizacao deemprestimos e de desconto de titulos com garantia de direito deregresso - Impossibilidade - Pratica privativa de instituicoes financeirasintegrantes do sistema financeiro nacional - Precedentes desta corte -Incidencia do Enunciado n. 83 da Sumula/STJ - Ademais, entendimento obtido da analise do conjunto fatico-probatorio - Reexame de provas - obice do enunciado n. 7 da Sumula/STJ - Manutencao da decisao agravada - Agravo improvido (AgRg no Ag1071538 SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 18.02.09) Considerando as razoes acima explanadas, imperiosa a manutencao do decreto de extincao do feito semjulgamento do merito, embora por razoes diversas das apontadas pelo MM. Juiz de primeiro grau. 5. Assiste razao a apelante, contudo, no que dizrespeito a necessaria reducao dos honorarios advocaticios, estabelecidos pela sentenca recorrida em 10% do valor da causa. Verifica-se, num simples compulsar dos autos, quea atuacao do advogado da parte contraria limitou-se basicamente aooferecimento de contestacao; nenhuma outra manifestacao de maiorrelevancia foi apresentada.Alem disso, o processo teve rapido desenrolar, foijulgado antecipadamente, sem fase probatoria, e nao houve qualquerincidente que demandasse maiores esforcos do representante daapelada. Em termos diversos, levando-se em conta o graude zelo do profissional, o lugar de prestacao do servico e a natureza eimportancia da causa, aqui considerado o trabalho realizado peloadvogado e o tempo exigido para o seu servico, e forcoso concluir quea verba honoraria deve ser reduzida para R$ 2.000,00, valor este quebem atende as peculiaridades da demanda, de extrema simplicidade,tramite suave e regular, conforme disciplina do artigo 20, 4o do Codigo de Processo Civil. Necessario ressaltar ainda que, no caso em tela, como nao houve condenacao ao pagamento de valor, aplicam-se oscriterios para fixacao dos honorarios previstos no 4o do art. 20 do CPC. Incide o referido preceito sobre as causas de pequeno valor, as de valor inestimavel, aquelas em que nao houver condenacao, ou quefor vencida a Fazenda Pubica, e nas execucoes, embargadas ou nao mediante fixacao da verba honoraria por criterio equitativo do juiz. O criterio equitativo, como se sabe, tem limites