Correio da Cidadania, 23/dez/2016A atual proposta de Reforma daPrevidencia, que parte da sucessao de golpes que tem sido dados no Brasilcontra a populacao, e fundamentada em uma colecao de desinformacoes. Uma delas,bastante repetida, e o suposto deficit previdenciario, calculado a partir dadiferenca entre a contribuicao dos trabalhadores e empregadores e as despesasdo sistema. Como ja insistentemente apontado, essecalculo esta errado sob todos os pontos de vista. Primeiro, porque nenhuma lei,seja a Constituicao, seja uma lei inferior, afirma que a previdencia deva sercusteada apenas por aquelas contribuicoes. A Constituicao afirma que aseguridade social, que inclui os direitos relativos a saude, a previdencia e aassistencia social, deve ser financiada, segundo seu Art. 195, por toda asociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursosprovenientes dos orcamentos da Uniao, dos estados, do Distrito Federal e dosmunicipios, e das seguintes contribuicoes sociais: [...], ao que segue umalista de fontes de recursos, entre as quais estao as contribuicoes deempregados e empregadores. Portanto, nao tem nenhum sentido a contabilidade quese tem usado para justificar um deficit no sistema. Mesmo que se considereapenas as receitas de contribuicoes sociais, nao haveria um deficit, mas, sim,um superavit (*1).Outro aspecto pouco analisado dizrespeito ao funcionamento do sistema previdenciario nos demais paises. Talveznao haja um unico pais no mundo no qual o sistema previdenciario que funcionapelo criterio de reparticao (ou solidariedade)(*2), como e o caso do INSS e damaioria das previdencias do setor publico, seja custeado apenas comcontribuicao de empregados e empregadores. E, se houver, certamente nao sao osEUA, pais fingidamente usado como paradigma pelas elites economicasbrasileiras. Portanto, mesmo que se procure, nosoutros paises, deficits previdenciarios nos moldes que se quer fazer apopulacao brasileira acreditar que existem, nada sera encontrado. Ha inclusivemuitos paises nos quais a maior parte das despesas com aposentadorias saocusteadas pela totalidade da populacao, nao por empregados e empregadores. Haexemplos, ainda, nos quais os trabalhadores sequer contribuem com o sistema deprevidencia, como e o caso dos servidores publicos na Alemanha.Assim, nao tem nenhum sentido asargumentacoes usadas para defender a reforma da previdencia nos moldespropostos pelo poder executivo. As reais razoes talvez sejam: (a) reduzir osgastos publicos, como exigido pela recente alteracao constitucional (pela PECdo fim do mundo) e, portanto, a arrecadacao de impostos e contribuicoessociais, coisa que interessa muito ao setor privado e aparece explicitamente nodocumento base do golpe (*3); e (b) ao piorar as condicoes do sistema publicode aposentadoria e pensao, favorecer o sistema de previdencia porcapitalizacao, grandemente controlado pelo setor bancario privado.O governo prefere os sonegadores?Alem do tipo de analise ja feita, haalguns outros pontos que nao tem sido destacados e que muito ajudariam adesmontar os discursos usados para justificar a atual reforma previdenciaria.Primeiro, a sonegacao de impostos e contribuicoes sociais. Estimativas feitaspelo Sindicato Nacional de Procuradores da Fazenda Nacional (*4) indicam quecerca de 10% do PIB e simplesmente sonegado, alguma coisa perto dos 600 bilhoesde reais a cada ano a valores de 2016. So a sonegacao das contribuicoesprevidenciarias ja e da ordem do alegado deficit (aquele que nao existe).Portanto, parece que estamos sob um governo que prefere jogar a conta sobre ocolo de trabalhadores