subjetiva, do agente publico, no sentido de causar, direta ou indiretamente, o indebito trabalhista para os empregados que lhes tenham prestado servicos intermediados. O juiz decidira de acordo com o livre convencimento motivado, cujo onus e expor o raciocinio e as razoes de decidir fundamentadamente.A declaracao de constitucionalidade da Lei de Licitacoes ( Lei no 8.666/1993 ), art. 71, 1o, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16) foi feita in abstrato, desvinculado de qualquer caso concreto, na consideracao de um processo de licitacao em condicoes de legalidade e normalidade. Portanto, nao constitui salvo conduto ou incondicional ausencia de responsabilidade pelos danos a que deu causa a Administracao Publica, por meio de contratacao precedida de procedimento licitatorio. Se restar provado que a Administracao Publica, por seu agente publico, de qualquer modo, concorreu com descumprimento da legislacao trabalhista, atrai a responsabilidade pelos debitos trabalhistas.Por outras palavras, ha no caso uma aparente derrota da Sumula no 33 do TST, pois o seu conteudo nao foi suplantado, mas sim o seu modo de aplicacao final. As conclusoes aqui externadas nao sao incompativeis com a ideia de nova redacao para a Sumula no 331, agora firmada na esteira dos debates travados no STF.O art. 71, 1o, da Lei no 8.666/1993 nao trata da hipotese em que o inadimplemento das obrigacoes trabalhistas decorre, direta ou indireta, da conduta culposa da Administracao Publica. Havendo nexo causal, nao obsta o reconhecimento da responsabilidade do Poder Publico, ainda que subsidiaria, por conta da aplicacao de outras normas previstas no ordenamento juridico. Nesse sentido, o art. 37, XXI, da CF/1988 determina a exigibilidade de o Poder Publico observar o procedimento licitatorio para celebrar contratos com particulares e nos termos da lei geral que regula as licitacoes. A seu turno, o art. 27 da Lei no 8.666/1993 comanda... E, ainda, os arts. 58, III , e 67, caput e 1o, da Lei no 8.666/1993comandam a responsabilidade na fiscalizacao da execucao do contrato de licitacao. Se o administrador publico nao cumpre as obrigacoes constitucionais e legais a seu cargo, no dever de fiscalizar o contrato firmado, seja em sua celebracao, seja durante todo o periodo de execucao, qualquer lesao dai oriunda acarreta a sua responsabilizacao por danos causados a terceiros.O dever do administrador e fiscalizar, tanto na celebracao do contrato como em sua execucao, razao porque sua acao ou omissao gera, inexoravelmente, como consequencia, o dever de reparar os danos decorrentes de sua incuria no cumprimento do dever constitucional e legal imposto.JULGAMENTOS DO TST POS-ADC 16Das consideracoes anteriormente articuladas conclui-se que nada impede o Judiciario Trabalhista de, independente da existencia, da validade, da invalidade ou da revogacao do item IV da Sumula no 331/TST, continuar julgando cada caso concreto e apurar e decidir acerca da responsabilidade do Poder Publico na terceirizacao.As questoes que merecem cuidado cingem-se ao conjunto fatico-probatorio, ao onus da prova, a busca da verdade real e ao dever da fundamentacao, tendo em conta a necessidade de controle da racionalidade sistemica na aplicacao do Direito.Em pesquisa recente, verificou-se que o TST ja concluiu alguns julgados envolvendo terceirizacao no setor publico, apos o pronunciamento