Empresas Habilitadas a Linha Azul Portaria Secex nr. 23, de 14 de Julho de 2011 D.O.U. de 19/07/2011.Dispoe sobre operacoes de comercio exterior.Retificada no D.O.U. de 26/08/2011.Retificada no D.O.U. de 05/09/2011.Alterada pela Portaria SECEX no 24/2011.Alterada pela Portaria SECEX no 29/2011.Alterada pela Portaria SECEX no 30/2011.Alterada pela Portaria SECEX no 31/2011.Alterada pela Portaria SECEX no 32/2011.Alterada pela Portaria SECEX no 34/2011.Alterada pela Portaria SECEX no 36/2011.Alterada pela Portaria SECEX no 37/2011. Brasil pune fraude na certificacao de origem de importado11 Ago 2011 . 10:32 h . Agencia Estado . portal@d24am.comOs exportadores, muitas vezes, se utilizam da chamada circunvencao (quando o produto passa por outros paises para mascarar a origem) ou emitem certificado falso de origem para fugir de sobretaxas impostas pelo governo. <a href="http://ads.d24am.com/www/delivery/ck.php?n=af4bc081&cb=1694" target="_blank"> <img src="http://ads.d24am.com/www/delivery/avw.php?zoneid=6&cb=1694&n=af4bc081" border="0" alt="" /> </a>Brasilia - O governo brasileiro puniu, pela primeira vez, um caso de fraude na certificacao de origem de um produto importado pelo Brasil. Uma portaria da Secretaria de Comercio Exterior (Secex) do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior (MDIC), publicada hoje no Diario Oficial da Uniao, proibiu a entrada no Brasil de imas exportados de Taiwan pela empresa Le Grand Corp.As licencas de importacao solicitadas pelos importadores brasileiros serao indeferidas quando os imas forem desta empresa. Este foi o primeiro processo de verificacao e controle de origem concluido pelo Departamento de Negociacoes Internacionais da Secex. Por isso, embora o produto nao tenha grande relevancia na pauta de importacao, a medida e simbolica e mostra a mudanca de estrategia do governo para barrar a competicao desleal das importacoes.Os exportadores, muitas vezes, se utilizam da chamada circunvencao (quando o produto passa por outros paises para mascarar o pais de origem) ou emitem certificado falso de origem para fugir de sobretaxas impostas pelo governo em casos de dumping. Secex Lanca Cartilha Sobre Drawback IntegradoLegislacao Aduaneira - 27 agosto 2011 Por Carlos AraujoA Secretaria de Comercio Exterior (Secex) lancou em julho de 2011 uma Cartilha sobre Drawback Integrado com o objetivo de apresentar o regime as empresas exportadoras e, consequentemente, aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no comercio internacional.O drawback integrado e um regime aduaneiro especial que preve a desoneracao de tributos incidentes na aquisicao no mercado interno ou na importacao de mercadorias para emprego ou consumo no processo produtivo de bem a ser exportado. Os tributos desonerados no regime sao: Imposto de Importacao (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuicao para o PIS/Pasep e Cofins, contribuicao para o PIS/Pasep-Importacao, Cofins-Importacao e Adicional de Frete para Renovacao da Marinha Mercante (AFRMM) e Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos, (ICMS) em relacao aos insumos importados.Atualmente o drawback integrado pode ser aplicado em duas modalidades no ambito da Secex: Drawback Integrado SuspensaoFoi instituido em 25 de marco de 2010, com base na Lei no 11.945, de 2009. Essa modalidade preve a suspensao do pagamento dos tributos exigiveis na importacao ou na aquisicao no mercado interno de mercadoria a ser utilizada na industrializacao de produto a ser exportado, sendo que a industrializacao deve ocorrer mediante pelo menos um dos seguintes processos: transformacao, beneficiamento, montagem, renovacao/ recondicionamento e