o meio adequado colocado a disposicao do cidadao, que possibilita o exercicio de vigilancia entre a adequacao das atividadesdesenvolvidas pela Administracao Publica e o interesse coletivo e o bem comum dos administrados.DOS REQUESITOS NECESSARIOS PARAPROPOSICAO DA ACAO POPULAR E DO CABIMENTO DA PRESENTE DEMANDAE a ACAO POPULAR o remedio constitucional que aciona o Poder Judiciario, dentro da visao democratica participativa dos jurisdicionados patrios, fiscalizando e atacando os atos lesivos ao Patrimonio Publico com a condenacao dos agentes responsaveis, conforme garante o Art. 5o, LXXIII da CFB.Instrumento da cidadania, a Acao Popular imprescinde da demonstracao do prejuizo material, posto visar, tambem, os principios da administracao publica, mormente o da moralidade publica, como ja sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal. O primeiro requisito para a propositura de uma ACAOPOPULAR e que o AUTOR possua aqualidade de cidadao e esteja em pleno gozo de seus direitos politicos.No presente caso osAUTORES demonstram cabalmentecumprir com este requisito, conforme documentos em anexo.O segundo requisitoe a ilegalidade do ato a invalidar, ou seja, e necessario que o ato (ouomissao) va de encontro ao ordenamento juridico (leis, regulamentos, ou outro ato normativo, principiosgerias da administracao publica, etc.).No presente casoficou demonstrado que no aumento da tarifa de R$ 3.05 (tres reais e cincocentavos), para R$ 3,50 (tres reais e cinquenta centavos), conforme Decreto sobn.5653/2016, nao houve transparencia, tendo em vista que nao foi previamenteouvido o Conselho Municipal de Transito e Transportes conforme previsto noartigo 34 da Lei Municipal sob n. 3839/2004, bem como, tampouco realizados osestudos sobre o aumento das tarifas, pelo Grupo de Trabalho Tecnico, criadopela Portaria sob n. 2830/2016.O terceiro requisitoe a lesividade da acao ou omissao em relacao ao patrimonio publico. Hely Lopes diz que lesivo e todo ato ou omissao administrativa que desfalca o erario ou prejudica a administracao, assim como o que ofende bens ou valores artisticos, civicos, culturais, ambientais ou historicos da comunidade.Em regra a lesividade deve ser demonstrada durante o processo atraves dos meios probatorios. No entanto, a lei4717/65 tras alguns casos onde a lesividade e presumida (art. 4o).Nestes casos, basta demonstrar a realizacao do ato ou da omissao para que este seja declarado nulo de pleno direito. A prova necessaria e apenas quanto a ocorrencia do ato, sendoa lesividade ao patrimonio publico presumida.Ainda, no presente caso, entao, aliada a real possibilidade iminente de prejuizo aoErario e aos usuarios do transporte coletivo, bem como o desrespeito ao principio da moralidade.Aqui constituidos todos os pressupostos da Acao Popular, quais sejam, condicao de eleitor, ilegalidade e lesividade tudo isso aliado a ofensa ao principio da moralidade para que seja cabivel a propositura da Acao Popular, por conter ato ilegal e lesivo ao patrimonio publico e aos usuarios do transporte coletivo, em conformidade com aLei 4.717/65.Neste sentido,devem os REQUERIDOS ser condenados aimediata reducao da tarifa ao valor de R$ 3,05 (tres reais e cinco centavos),valor vigente antes do aumento conforme Decreto sob n.5653/2016, bem como devem ser condenadosa devolver os valores indevidamente cobrados apos a vigente do Decreto sobn.5653/2016, devendo os valores serem depositados na conta do Fundo Municipalde Transito e Transportes para sereminvestidos em projetos de Educacao