- O voto para Conselheiro Distrital nao sera obrigatorio. 2o - Qualquer eleitor residente no distrito onde se realizar a eleicao podera candidatar-se ao Conselho Distrital, independente de filiacao partidaria. 3o - A mudanca de residencia para fora do distrito implicara a perda do mandato de Conselheiro Distrital. 4o - O mandato dos Conselheiros Distritais terminara quando da posse dos novos Conselheiros. 5o - A Camara Municipal editara, por meio de Decreto Legislativo, as instrucoes para inscricao de candidatos, coleta de votos e apuracao dos resultados. 6o - O Decreto Legislativo referido no paragrafo anterior so podera ser modificado ate um ano antes das eleicoes dos Conselheiros Distritais. 7o - Quando se tratar de distrito novo, a eleicao dos Conselheiros Distritais sera realizada 90 dias apos a expedicao da lei de criacao, cabendo a Camara Municipal regulamenta-la na forma do paragrafo 5o deste artigo. 8o - A posse dos Conselheiros Distritais e do Administrador Distrital se dara dez dias apos a divulgacao dos resultados da eleicao.SECAO IIDOS CONSELHEIROS DISTRITAISArt. 200 - Os Conselheiros Distritais, quando de sua posse, proferirao o seguinte juramento:"Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, observando a Constituicao da Republica, a Constituicao do Estado, a Lei Organica e as leis, trabalhando pelo engrandecimento do distrito que represento".Art. 201 - A funcao do Conselheiro Distrital constitui servico publico relevante e sera exercida gratuitamente.Art. 202 - O Conselho Distrital se reunira, ordinariamente, pelo menos uma vez por mes, nos dias estabelecidos em seu Regimento Interno, e, extraordinariamente, por convocacao do Prefeito Municipal ou Administrador Distrital, tomando suas deliberacoes por maioria de votos. 1o - As reunioes do Conselho Distrital serao presididas pelo Administrador Distrital, que nao tera direito a voto. 2o - Servira de secretario um dos Conselheiros, eleito por seus pares. 3o - Os servicos administrativos do Conselho Distrital serao providos pela Administracao Distrital, com aproveitamento obrigatorio e exclusivo de servidores publicos. 4o - Nas reunioes do Conselho Distrital, qualquer cidadao, desde que residente no distrito, podera usar da palavra, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho, e encaminhar reclamacoes e pleitos. 5o - O Regimento Interno do Conselho Distrital sera publicado no Diario Oficial do Municipio.Art. 203 - Nos casos de licenca oficialmente comunicada ou vaga do membro do Conselho Distrital, sera convocado o respectivo suplente.Art. 204 - Compete ao Conselho Distrital:I - elaborar, com a colaboracao do Administrador Distrital e da populacao, a proposta de trabalho anual do distrito e encaminha-la ao Prefeito nos prazos fixados por este;II - opinar, obrigatoriamente, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de plano plurianual no que concerne ao distrito, antes de seu envio pelo Prefeito a Camara Municipal;III - fiscalizar as reparticoes municipais no distrito e a qualidade dos servicos prestados pela Administracao Distrital;IV - representar ao Prefeito ou a Camara Municipal sobre qualquer assunto de interesse do distrito;V - dar parecer sobre reclamacoes, representacoes e recursos de habitantes do distrito, encaminhando-o ao Poder competente;VI - colaborar com a administracao distrital na prestacao dos servicos publicos;VII - prestar as informacoes que lhe forem solicitadas pelo Governo Municipal.SECAO