DECRETO No 50.643, DE 28 DE MAIO DE 2009.Suspende o expediente nas reparticoes publicas municipais no dia 12 de junho de 2009 e determina a compensacao das horas nao trabalhadas, na forma que especifica.GILBERTO KASSAB, Prefeito do Municipio de Sao Paulo, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, D E C R E T A:Art. 1o. Fica suspenso o expediente na Administracao Publica Municipal Direta, Autarquica e Fundacional no dia 12 de junho de 2009.Art. 2o. Em decorrencia do disposto no artigo 1o, deverao os servidores compensar as horas nao trabalhadas, na proporcaode 1 (uma) hora/dia, a partir do dia 1o de junho de 2009, sem prejuizo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos. 1o. A compensacao de que trata o "caput" deste artigo, a criterio da chefia imediata, devera ser feita no inicio ou final do expediente. 2o. Os servidores que se encontrarem afastados no periodo da compensacao deverao efetiva-la a partir do dia em que reassumirem suas funcoes. 3o. A nao compensacao, total ou parcial, das horas de trabalho acarretara os descontos pertinentes e, se total, tambem o apontamento de falta ao servico no dia 12 de junho de 2009.Art. 3o. Excetuam-se do disposto deste decreto as unidades municipais cujas atividades nao possam sofrer solucao de continuidade, as quais deverao funcionar normalmente no dia 12 de junho de 2009.Paragrafo unico. Nas demais unidades, a criterio dos respectivos titulares, podera ser instituido plantao nos casos julgados necessarios.Art. 4o. Cabera as autoridades competentes de cada orgao fiscalizar o cumprimento das disposicoes deste decreto, vedada a concessao de abono no dia 12 de junho de 2009.Art. 5o. Os dirigentes das Empresas Publicas e Sociedades de Economia Mista poderao dispor internamente, a seu criterio, sobre a materia de que trata este decreto.Art. 6o. Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, aos 28 de maio de 2009, 456o da fundacao de Sao Paulo.GILBERTO KASSAB, PREFEITO.Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de maio de 2009.CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretario do Governo Municipal. Esta no Diario OficialPagina 35:COMUNICADO No 006 / DDP/ 2009 Inassiduidade do servidor ao trabalho e procedimentos a serem tomados pela chefia> Pagina 01DECRETO No 50.573, DE 15 DE ABRIL DE 2009Estabelece procedimentos a serem observados pelas chefias na hipotese de o servidor publico municipal, em razao de faltas reiteradas ao servico ou de uso de substancias psicoativas, ocasionar prejuizo a eficiencia e ao bom andamento dos trabalhos em sua unidade.GILBERTO KASSAB, Prefeito do Municipio de Sao Paulo, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, CONSIDERANDO que um dos principios basilares da Administracao Publica e a eficiencia do servico, sem a qual nao ha como atingir o seu objetivo maior que e o bem comum;CONSIDERANDO que as faltas reiteradas ao servico acarretam prejuizos ao desenvolvimento das tarefas sob a incumbencia das diversas unidades da Prefeitura;CONSIDERANDO que tanto as ausencias ao trabalho quanto as consequencias prejudiciais dai advindas devem ser apreciadas separadamente pela Administracao, com vistas a responsabilizacao do servidor;CONSIDERANDO a previsao, no ordenamento legal, de