A caracterizacao do concurso de agentes nao exige a identificacao do correu, sendo suficiente a indicacao da participacao de uma ou mais pessoas na execucao do crime. Essa e a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ) aplicada pelos ministros da Sexta Turma no julgamento de um habeas corpus. A defesa de um condenado a oito anos e dez meses de reclusao por roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes ingressou com habeas corpus no STJ. Pediu o afastamento das causas de aumento da pena. Alegou que a arma nao foi apreendida nem periciada e que os supostos coautores do crime nao foram identificados, impedindo a afericao da imputabilidade. Solicitou tambem a reducao do coeficiente de aumento pelo numero de circunstancias majorantes. O relator do caso, ministro Og Fernandes, observou nos autos que tanto as vitimas quanto as testemunhas afirmaram que havia outras pessoas praticando o roubo. Isso e suficiente para caracterizar o concurso de agentes. Segundo o ministro, mesmo que o crime tivesse sido praticado na companhia de inimputavel, isso nao impediria o reconhecimento da causa de aumento. A razao da exacerbacao da punicao e justamente o maior risco que a pluralidade de pessoas ocasiona ao patrimonio alheio e a integridade fisica do ofendido, bem como maior grau de intimidacao infligido a vitima, explicou no voto. Quanto a arma, o ministro Og Fernandes lembrou que, ate o final do ano passado, prevalecia na Sexta Turma o entendimento de que, para aplicacao da majorante de pena, era indispensavel a apreensao da arma seguida de pericia para constatar sua potencialidade lesiva. Porem, a Terceira Secao do STJ decidiu, em 13/12/2010, que a caracterizacao dessa majorante pode ser comprovada por outros meios, como a palavra da vitima ou depoimento de testemunhas. Esse tambem e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. O habeas corpus acabou sendo parcialmente concedido porque o relator constatou a ocorrencia de constrangimento ilegal em razao da majoracao acima do minimo legal com base apenas no numero de causas de aumento. Assim, a Turma reduziu a pena para seis anos e oito meses de reclusao, em regime semiaberto. A Secao, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu ser possivel aplicar a analogia para reconhecer a parceria homoafetiva como uma das modalidades de entidade familiar. Para tanto, consignou ser necessario demonstrar a presenca dos elementos essenciais a caracterizacao da uniao estavel entidade que serve de parametro diante da lacuna legislativa , exceto o da diversidade de sexos, quais sejam: convivencia publica, continua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituir familia e sem os impedimentos do art. 1.521 do CC/2002 (salvo o do inciso VI em relacao a pessoa casada separada de fato ou judicialmente). Frisou-se, ademais, que, uma vez comprovada essa uniao, devem ser atribuidos os efeitos juridicos dela advindos. Reconheceu-se, portanto, o direito a meacao dos bens adquiridos a titulo oneroso na constancia do relacionamento, ainda que eles tenham sido registrados em nome de apenas um dos parceiros, nao se exigindo a prova do esforco comum, que, no caso, e presumido. REsp 1.085.646-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado