no art. 71, inc. IX, da Constituicao da Republica, c/c o art. 45, caput, da Lei n. 8.443/92, que, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, promova a anulacao do Pregao Eletronico n. 107/2008 e dos atos dele decorrentes; III) determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao, com base no art. 250, inc. II, do Regimento Interno do TCU, que, nos proximos certames: a) proceda a descricao completa do objeto a ser adquirido, em atencao ao disposto no art. 14 da Lei n. 8.666/93 e no art. 3o, inc. II, da Lei n. 10.520/02, de modo a evitar a aquisicao de bens sem a adequada caracterizacao, a exemplo dos laptops educacionais objeto do Pregao Eletronico n. 107/2008, para os quais nao foram especificadas as caracteristicas minimas de desempenho do processador (itens 3.1 a 3.13 da instrucao); b) estabeleca, no edital, criterios detalhados e suficientes para os testes de aderencia dos produtos que pretende adquirir, em atencao ao art. 3o, inc. II, da Lei n. 10.520/02, abstendo-se de omitir especificacao minima exigivel, como observado em relacao aos testes de resistencia dos laptops educacionais, objeto do Pregao Eletronico n. 107/2008 (itens 3.14 a 3.15 da instrucao); c) proceda a republicacao do edital e a reabertura do prazo de 8 (oito) dias uteis, quando da utilizacao da modalidade pregao, sempre que houver alteracoes que afetem a formulacao das propostas, em atendimento ao art. 20, c/c art. 17, 4o, ambos do Decreto n. 5.450/05, inclusive nos casos de esclarecimentos prestados em razao de contradicao no instrumento convocatorio, como ocorrido no Pregao Eletronico n. 107/2008 (item 3.16 da instrucao); d) faca constar, no edital, a indicacao dos recursos orcamentarios que assegurem o pagamento das obrigacoes assumidas, em atencao ao disposto no art. 7o, 2o, inc. III, da Lei n. 8.666/93 (item 3.19 da instrucao); e) faca constar, nos editais dos certames licitatorios promovidos sob a modalidade pregao, o valor estimado da contratacao, em atencao ao principio da publicidade, insculpido no art. 37 da Constituicao Federal e no art. 3o da Lei n. 8.666/93 (itens 3.20 a 3.25 da instrucao); IV) encaminhar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao e ao Sr. Deumas Lourenco de Oliveira copia da deliberacao que vier a ser adotada nestes autos, acompanhada dos respectivos Relatorio e Voto, ou, no caso de julgamento por relacao, desta instrucao; V) arquivar os presentes autos." 7. O Sr. Diretor e a Titular da unidade tecnica manifestaram-se favoravelmente a proposta precedente. 8. Estando os autos no meu Gabinete, a empresa Comsat Comercio, Representacao, Importacao e Exportacao de Equipamentos Eletro Eletronicos Ltda., empresa que ofertou o menor preco na fase de lances, apresentou os esclarecimentos de fls. 195-214, em que sustenta, em linhas gerais, a improcedencia da representacao. 9. Especificamente quanto aos pontos suscitados pela unidade tecnica deste Tribunal, alega quanto a ausencia de especificacao da velocidade do processador que o edital indiretamente estabeleceu a necessidade de fornecimento de um processador de bom desempenho e, por consequencia, uma velocidade minima. 10. Isso porque, para o funcionamento do sistema operacional requerido no edital (itens 7.12 e 7.13 do anexo