de suspensao e o valor da multa aplicavel.Art 38 e permitido ao que tenha sofrido qualquer sancao disciplinar requerer, 01 (um) ano apos seu cumprimento, a reabilitacao, em face de provas efetivas de bom comportamento.Art. 39 Fica impedido de exercer o sacerdocio ou os cargos previstos no Art.2, aqueles que forem aplicadas as sancoes disciplinares de suspensao ou exclusao.Art. 40 A pretensao a punibilidade das infracoes disciplinares prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da constatacao oficial do fato. lo - Aplica-se a prescricao a todo processo disciplinar paralisado por mais de 03 (tres) anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado por oficio ou a requerimento da parte interessada, sem prejuizo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisacao; 2o - A prescricao interrompe-se:a) pela instauracao de processo disciplinar ou pela notificacao valida feita diretamente ao representado;b) pela decisao condenatoria recorrivel ao Conselho Federal.Capitulo VIDos Fins e da OrganizacaoArt. 41I - defender a Constituicao, a Ordem Religiosa do estado democratico e laico de direito, os direitos humanos, a justica social, e pugnar pela boa aplicacao das leis, pela rapida administracao da justica e pelo aperfeicoamento da cultura e das instituicoes religiosas;II - promover, com exclusividade a representacao, a defesa, a selecao e a disciplina dos sacerdotes e dos cargos do previstos no - A Federacao Nacional tio Culto Afro-Brasileiro FENACAB, servico-publico,"dotada de personalidade civil e forma federativa, tem por finalidade:Art. 2 em toda a Republica Federativa do Brasil. 1o - AFENACAB nao mantem com orgao da administracao publica qualquer vinculo funcional ou hierarquico. 2 - O uso da sigla FENACAB e privativa da Federacao Nacional do Culto Afro-Brasileiro; 3o - O Conselho Federal, dotado de personalidade juridica, com sede na Capital da Bahia, e o orgao supremo da FENACAB; 4 - Os Conselhos Regionais serao representados por um conselheiro que tera jurisdicao sobre os respectivos territorios dos Estados membros; 5 - A FENACAB por constituir servico publico, goza de imunidade tributaria total em relacao a seus bens, rendas e servicos; 6 - Os atos conclusivos da FENACAB e do Conselho Federal, salvo quando reservados ou de administracao interna, devem ser publicados na imprensa oficial ou afixados no forum, na integra ou em resumo.Art. 42 Compete a FENACAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuicoes, precos de servicos e multas.Unico Constitui titulo executivo extrajudicial a certidao passada pelo Conselho competente, relativo a credito previsto neste artigo.Art. 43 O cargo de conselheiro ou de membro de Diretoria de orgao da FENACAB e de exercicio gratuito e obrigatorio, considerado servico publico relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.Art 44 Os Presidentes do Conselho Federal e da FENACAB tem legitimidade para agir, judicial ou extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposicoes ou os fins desta lei. Capitulo VIIDo Conselho FederalArt. 45 l - Dos conselheiros Federal integrantes das delegacoes de cada unidade federativa;II - 03 (tres) representantes de cada etnia religiosa, sendo 2 (dois) efetivos e l (hum) suplente.O Conselho Federal compoe-se de:Art. 46 O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Estatuto da FENACAB. 1o - O Presidente, nas