Por Dayvson MouraParece-me que a primeira parte desta postagem nao andou agradando aos cargos comissionados da Prefeitura. Nao digo aqueles que fazem o seu trabalho corretamente, mas aqueles que recebem para monitorar tudo que venha a prejudicar a imagem da Prefeita e seus aliados.Conforme prometido, segue-se agora a 2a. parte do Caso "Termo de Compromisso n 022/2010 - SEMURB" - dessa vez sob a optica do Direito Ambiental:O Licenciamento Ambiental e um Instrumento da Politica Nacional do Meio Ambiente, que foi estabelecida pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. A principal funcao desse instrumento e conciliar o desenvolvimento economico com a conservacao do meio ambiente.A lei estipula que e obrigacao do empreendedor buscar o licenciamento ambiental junto ao orgao competente, desde as etapas iniciais do planejamento de seu empreendimento e instalacao ate a sua efetiva operacao.Na Resolucao normativa CONAMA no 237/97, o licenciamento ambiental e definido como o procedimento administrativo pelo qual o orgao ambiental competente licencia a localizacao, instalacao, ampliacao e a operacao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradacao ambiental, considerando as disposicoes legais e regulamentares e as normas tecnicas aplicaveis ao caso.A licenca ambiental e um documento com prazo de validade definido no qual o orgao ambiental estabelece regras, condicoes, restricoes e medidas de controle ambiental a serem seguidas pela atividade que esta sendo licenciada. Ao receber a Licenca Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutencao da qualidade ambiental do local em que se instala. Ou seja, podemos concluir que qualquer projeto que possa desencadear efeitos negativos (impactos ambientais) no meio ambiente precisa ser submetido a um processo de licenciamento. O licenciamento ambiental e a principal ferramenta que a sociedade tem para controlar a manutencao da qualidade do meio ambiente, o que esta diretamente ligado com a saude publica e com boa qualidade de vida para a populacao.Assim sendo, conclui-se que o licenciamento ambiental e o instrumento que o poder publico possui de controlar a instalacao e operacao das atividades, visando preservar o meio ambiente para as sociedades atual e futura.Os principais documentos tecnicos de um processo de licenciamento sao: Requerimento Caracterizacao do Empreendimento Termo de Referencia Estudos Ambientais (EIA/RIMA, PCA, RCA, etc) Projeto Basico Ambiental (PAE, PGRS, PRAD, Programas de monitoramento, educacao ambiental, etc).Isto aplica-se a todo e qualquer empreendimento, sem qualquer distincao ou tratamento diferenciado, independente do poder economico do empreendimento.Terminada a parte teorica do que e Licenciamento e Licenca Ambiental, vamos ver o que o Termo de Compromisso da SEMURB x UNP estabeleceu:CLAUSULA QUARTA Enquanto nao obtiver as Licencas aqui tratadas e vigorar este Termo de Compromisso, os estabelecimentos poderao operar sob as seguintes condicionantes:De inicio, temos a SEMURB aplica um tipo de compensacao inadequada para tentar enquadrar e nao aplicar as sancoes previstas em Lei para todo aquele que descumpre o procedimento de Licenciamento, criando um tipo de acordo extrajudicial (alvo de criticas na parte 01) que nao so trata de forma diferenciada a UNP, como tambem, age de forma ilegal ao colocar um termo