ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORARIO. PRESCRICAO. INCAPAZ. INOCORRENCIA. ALIENACAO MENTAL. DOENCA SURGIDA DURANTE A PRESTACAO DO SERVICO MILITAR. REFORMA. LEI 6.880/80. PERCEPCAO DE AUXILIO INVALIDEZ. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS.1. Inocorrencia do instituto da prescricao quando se trata de alienado mental, absolutamente incapaz.2. A jurisprudencia desta Corte regional em harmonia com a jurisprudencia emanada do colendo Superior Tribunal de Justica, firmou entendimento no sentido de que, para a reforma de militar, em razao do acometimento de doenca mental incapacitante, nao e necessaria comprovacao de causa e efeito entre esta e o servico militar, bastando para tanto que a doenca tenha surgido durante a sua prestacao. Precedentes TRF-1a Regiao e STJ.3. O militar portador de esquizofrenia hebefrenica, doenca de evolucao cronica, com dano a capacidade laborativa, considerada alienacao mental, faz jus a reforma nos termos do art. 108, V c/c 110, 1o e 2o, letra "c" da Lei 6.880/80.4. O pagamento do auxilio invalidez e cabivel ao militar desde que seja reformado como invalido, por incapacidade para o servico, e satisfaca a uma das condicoes exigidas no art. 69, da Lei 8.237/91.5. Comprovada a ocorrencia de dano a pessoa do Autor em razao do licenciamento indevido do militar devido a doenca mental incapacitante, configura-se a responsabilidade civil objetiva do Estado, cabendo-lhe, por isso mesmo, o dever de reparar o dano (CF, art. 37, 6o).6. Indenizacao por danos morais fixada corretamente pelo juizo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se mostra adequada, ante as circunstancias da causa.7. Honorarios advocaticios reduzidos para 10% sobre o valor da condenacao, com fulcro no art. 20, 4o do CPC.8. Apelacao do autor, da Uniao e remessa oficial parcialmente providas.(AC 2005.41.00.000042-2/RO, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandao, 1a Turma Suplementar,e-DJF1 p.77 de 01/06/2011) ADMINISTRATIVO. MILITAR INCORPORADO. ACIDENTE DE SERVICO.ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR. REFORMA. DIREITO RECONHECIDO.HONORARIOS. REEXAME. INVIABILIDADE.1. Hipotese em que se discute a situacao de militar incorporado para o servico obrigatorio que se acidentou no percurso entre sua residencia e a unidade militar. Como estava dirigindo motocicleta sem possuir habilitacao, o Exercito considerou que houve transgressao militar (art. 14 e item 82 do Anexo I do Decreto 4.346/2002), o que afastava a figura do acidente em servico (art.1o, 2o, do Decreto 57.272/1965). Por essa razao, houve a desincorporacao (art. 140, 6, do Decreto 57.654/1966), sem direito a assistencia medico-hospitalar prestada pelas Forcas Armadas.2. As instancias de origem reconheceram ser incontroverso o acidente de transito entre a residencia do autor e sua unidade militar.Ademais, nao se comprovou culpa do militar, ou relacao entre a ausencia de habilitacao e o infortunio. A partir desses fatos, analisaram a legislacao citada para concluir pela invalidade da desincorporacao, devendo o recorrido permanecer no Exercito, na qualidade de adido, ate sua recuperacao ou posterior reforma. Foi acolhido tambem o pleito de pagamento dos soldos em atraso.3. A solucao integral da controversia, com fundamento suficiente, nao caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.4. Inviavel o reexame fatico-probatorio relativo a ocorrencia do acidente entre a residencia e a unidade militar e a incapacidade para o servico, nos termos da Sumula 7/STJ.5. A ofensa a legislacao de transito (conducao da