1. ORIGEM DO INSTITUTO.O Min. Ricardo Lewandowski, do STF, quando da prolacao do seu voto no julgamento dos mandados de seguranca de nos. 26.602, 603 e 604, relatados pelos Ministros Eros Grau, Carmen Lucia e Celso de Melo, na ordem respectiva (1), julgamento historico do STF em materia eleitoral, ao justifica-lo, de forma bastante didatica e coerente, historiou sobre o instituto da infidelidade partidaria como causa de perda de mandato eletivo no direito constitucional brasileiro. Segundo o Ministro, o instituto embora introduzido pela EC 01/60 que o incorporou ao art. 152 da CF de 67, foi excluido entre nos pela EC 25/1985 e nao constou como causa de perda do mandato na Carta Federal de 1988.Tao logo o TSE na Consulta no. 1.389/DF, de iniciativa do antigo PFL, hoje DEM, relator o Ministro Cesar Asfor, decisao de 27.03.2007, respondeu afirmativamente, de que o mandato e do partido e nao do candidato eleito, Resolucao/TSE 22.526/2007. Em artigos de doutrina (1), sustentei que nao havia previsao no art. 55 da CF de 1988, da perda de mandato parlamentar por infidelidade partidaria, dizendo:Sob que pese nossas indignacoes com as trocas de partidos por parlamentares, vale salientar que vivemos sob Estado de Direito, onde a ordem constitucional se sobrepoe a vontade dos juizes.Embora, na epoca, ja houvesse indicacao da tendencia do STF em validar a decisao do TSE, em artigo publicado na Revista da OAB-BA (2), ratifiquei o meu pensamento, sustentando que nao havia legitimidade ao Poder Judiciario para legislar por ser a competencia reservada apenas ao Congresso Nacional. Ja no artigo TROCA DE PARTIDO (3), mantive meu entendimento. Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (4), em parecer, tambem sustenta identico posicionamento:Independentemente do merito acerca da materia, andou mal o STF ao reconhecer hipotese de perda de mandato nao positivada no texto da Constituicao Federal. A Carta Magna determina expressamente, no seu artigo 55, as hipoteses de perda de mandato parlamentar. Rol que e taxativo, nao admitindo interpretacao extensiva, pois envolve situacoes de excecao. Correto seria a normatizacao da questao pela via da reforma politica, mediante a necessaria emenda do texto constitucional.No julgamento dos mandados de seguranca, o STF determinou ao TSE que regulamentasse o procedimento e apurasse o caso da Dep. Jusmari, da Bahia, passando o TSE, nao somente a criar norma nao prevista na CF, como ainda, a legislar em materia de direito processual eleitoral, cuja competencia tambem e reservada ao Congresso Nacional, para que se instaurasse processo administrativo:Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (5), no mesmo parecer e em trecho antecedente ao acima transcrito, muito bem ressaltou:O STF assentou, ainda, o entendimento de que o processo de perda de mandato devera respeitar o principio do devido processo legal, assegurando aos parlamentares envolvidos o direito ao contraditorio e a ampla defesa. Diante da falta de normatizacao especifica sobre o tema, o ministro Celso de Mello sugeriu que o TSE edite uma resolucao para regulamentar o procedimento [administrativo] de justificacao para perda de mandato pelo parlamentar.A Consulta do antigo PFL foi a seguinte: Os partidos e coligacoes tem o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema