dispoe sobre a politica agricolaLEI N 9.294, de 15/07/96 Dispoe sobre as Restricoes ao Uso e a Propaganda de Produtos Fumigeros, Bebidas Alcoolicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agricolas, nos Termos do 4 do Art. 220 da Constituicao Federal. * Regulamentada pelo Decreto n 2.018, de 01/10/1996LEI No 9.393, de 19/12/96 Dispoe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre o pagamento da divida representada por Titulos da Divida Agraria e da outras providenciasLEI No 9.427, de 26/12/96 Institui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - ANEEL, disciplina o regime das concessoes de servicos publicos de energia eletrica, e da outras providenciasLEI No 9.431, de 06/01/97 Dispoe sobre a obrigatoriedade da manutencao de programa de controle de infeccoes hospitalares pelos hospitais do PaisLEI No 9.432, de 08/01/97 Dispoe sobre a ordenacao do transporte aquaviario e da outras providenciasLEI N 9.433, de 08/01/97 Institui a Politica Nacional de Recursos Hidricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituicao Federal, e altera o art. 1o da Lei no 8.001, de 13 de marco de 1990, que modificou a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989LEI No 9.445, de 14/03/97 Concede subvencao economica ao preco do oleo diesel consumido por embarcacoes pesqueiras nacionaisLEI No 9.478, de 06/08/97 Dispoe sobre a politica energetica nacional, as atividades relativas ao monopolio do petroleo, institui o Conselho Nacional de Politica Energetica e a Agencia Nacional do Petroleo e da outras providenciasLEI No 9.479, de 12/08/97 Dispoe sobre a concessao de subvencao economica a produtores de borracha natural e da outras providenciasLEI N 9.456, de 25/04/97 Institui a Lei de Protecao de Cultivares e da outras providenciasLEI COMPLEMENTAR No 93, de 04/02/98 Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agraria - Banco da Terra - e da outras providenciasLEI No 9.497, de 11/09/97 Dispoe sobre a implantacao e a gestao do Parque Historico Nacional dos GuararapesLEI No 9.503, de 23/09/97 Institui o Codigo de Transito BrasileiroLEI No 9.537, de 11/12/97 Dispoe sobre a seguranca do trafego aquaviario em aguas sob jurisdicao nacional e da outras providenciasLEI N 9.605, 12/02/98 Dispoe sobre as sancoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providenciasLEI N 9.610, de 19/02/98 Altera, atualiza e consolida a legislacao sobre direitos autorais e da outras providenciasLEI No 9.636, de 15/05/98 Dispoe sobre a regularizacao, administracao, aforamento e alienacao de bens imoveis de dominio da Uniao, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o 2o do art. 49 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, e da outras providenciasLEI No 9.649, de 27/05/98 Dispoe sobre a organizacao da Presidencia da Republica e dos Ministerios, e da outras providenciasLEI No 9.712, de 20/11/98 Altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes a defesa agropecuariaLEI No 9.765, de 17/12/98 Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalizacao de materiais nucleares e radioativos e suas instalacoesLEI No 9.782, de 26/01/99 Define