Em sessao do Congresso Nacional, realizada nesta terca-feira (30), senadores e deputados federais rejeitaram o veto do presidente Michel Temer ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13. A mudanca transfere a cobranca do Imposto Sobre Qualquer Natureza (ISS) para os municipios de domicilio dos clientes de cartoes de creditos e debito, leasing e de planos de saude. Ate agora, os recursos ficavam no municipio do estabelecimento do prestador do servico, ou seja, concentrava a verba em apenas algumas cidades do pais. A redistribuicao do ISS para todos os municipios deve gerar uma arrecadacao de R$ 6 bilhoes as prefeituras.De acordo com o deputado federal Jose Reinaldo Tavares (PSB), a derrubada do veto significa corrigir uma injustica brutal ja que o recurso, na verdade, sempre pertenceu aos municipios."A partir da decisao do Congresso todos os municipios brasileiros, dependendo de seu consumo e uso do cartao de credito, ficarao com o ISS correspondente. Essa e uma decisao muito feliz, democratica e que leva um pouco de recurso e alento para as cidades", disse.Defendida pelo presidente da Federacao dos Municipios do Estado do Maranhao (Famem), Cleomar Tema, durante a 20a Marcha dos Prefeitos a Brasilia, ele explica que a redistribuicao e mais uma vitoria da Bancada Maranhense e, em especial, daqueles deputados federais que tiveram uma atuacao determinante nesse processo."A alteracao trara como consequencia positiva uma substancial ajuda financeira aos nossos municipios, cujas receitas estao cada vez menores frente as dificuldades crescentes no ambito municipal. Transmito aqui aos nossos deputados os mais sinceros agradecimentos de todos os colegas prefeitos do Maranhao", disse o Dr. Tema. Vereador Fabio Hernandez e autor do projeto que aumenta de 5% para 10% cota para deficientes em concursos publicosMais doisprojetos de lei e um decreto legislativo foram encaminhados as comissoestecnicas da Camara de Vereadores na sessao desta quinta-feira (8). Olegislativo municipal tem oito comissoes permanentes, que se reunem assegundas-feiras para debater relatorios tecnicos sobre materias da Casa e doExecutivo e emitir pareceres. Nestaquinta, a Mesa Diretora encaminhou o projeto de lei ordinaria (PLO) 31/2017, deautoria do vereador Zesiel Ribeiro (PSDB), que dispoe sobre a utilizacao demeios de propaganda sonora atraves de veiculos, a chamada propaganda volante. Outro PLO,de autoria do vereador Alberto Sousa (PDT), trata sobre a coleta e separacaodos residuos solidos reciclaveis descartados pelos orgaos da administracaopublica direta e indireta e sua destinacao a cooperativas dos catadores demateriais reciclaveis e qualquer outra entidade que vise promover a conservacaoambiental e o desenvolvimento sustentavel atraves da coleta seletiva. Foiencaminhado tambem as comissoes tecnicas, decreto legislativo do vereadorHamilton Miranda outorgando titulo de cidadania imperatrizense ao senhor MayconBresolin.Cota para deficientesA Comissaode Constituicao, Justica e Redacao (CCJR), sob a presidencia de Chiquim daDiferro (PSB), emitiu parecer contrario ao projeto de lei 14/20017, de autoriado vereador Fabio Hernandez (PSC), que altera o paragrafo 2o do artigo 6o dalei 1.593/2016 (Estatuto do Servidor Publico Municipal). A alteracao na lei aumentade 5% para 10%, no minimo, a cota de reserva para pessoas com deficiencias emconcursos do poder publico municipal.Acordo entrea mesa e a comissao, entretanto, permitiu que a materia retorne a CCJR paranova apreciacao. O relator da