oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisicao;III - venda a varejo de combustiveis liquidos e gasosos, exceto oleo diesel;IV - servicos de qualquer natureza, nao compreendidos no artigo 155, I, "b", da Constituicao da Republica, os definidos em lei complementar federal. 1o - O imposto previsto no inciso I deste artigo sera progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da funcao social da propriedade. 2o - O imposto de que trata o inciso II deste artigo nao incide sobre:a) a transmissao de bens ou direitos incorporados ao patrimonio da pessoa juridica em realizacao de capital, nem sobre a transmissao de bens ou direitos decorrentes de fusao, incorporacao, cisco ou extincao de pessoas juridicas, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locacao de bens imoveis ou arrendamento mercantil;b) a aquisicao, por servidor publico municipal, de imovel para sua residencia, desde que nao possua outro; 3o - Obedecerao ao que dispuser lei complementar federal:I - a fixacao das aliquotas maximas dos impostos previstos nos incisos III E IV deste artigo;II - a exclusao da incidencia do imposto previsto no inciso IV, deste artigo, sobre as exportacoes de servicos para o exterior.Art. 136 - E de responsabilidade do orgao competente da Prefeitura Municipal a inscricao em divida ativa dos creditos provenientes de impostos, taxas, contribuicao de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infracoes a legislacao tributaria, com prazo de pagamento fixado pela legislacao, ou por decisao proferida em processo regular de fiscalizacao.Art. 137 - Ocorrendo a decadencia do direito de constituir o credito tributario, ou a prescricao da acao de cobra-lo, abrir-se-a processo administrativo disciplinar para apurar as responsabilidades, na forma da lei.Paragrafo Unico - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou funcao, e independentemente do vinculo que possuir com o Municipio, respondera, civil, criminal e administrativamente, pela prescricao ou decadencia ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Municipio do valor dos creditos prescritos ou nao-lancados.SECAO IVDA PARTICIPACAO NAS RECEITAS TRIBUTARIASArt. 138 - Pertence ao Municipio:I - o produto de arrecadacao do imposto da Uniao sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer titulo, por ele, por suas autarquias e pelas fundacoes que instituir ou mantiver;II - 50 por cento do produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imoveis nele situados;III - 50 por cento do produto da arrecadacao do imposto sobre a propriedade de veiculos automotores licenciados em seu territorio;IV - 25 por cento do produto da arrecadacao do imposto estadual sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacao de servicos de transporte interestadual e intermunicipal de comunicacoes;V - a respectiva cota no Fundo de Participacao dos Municipios, previsto no art. 159, I, "b" , da Constituicao da Republica;VII - 70 por cento da arrecadacao conforme a origem do imposto a que se refere o art. 153,