Reproduzo, abaixo, reportagem publicada na data de 01/07/2010, no caderno Legislacao e Tributos do Jornal Valor Economico, que trata de uma pequena vitoria da Fazenda Nacional na discussao do Funrural.Basta clicar na imagem para que ela se torne legivel. No inicio desta semana o STJ publicou quatro novas Sumulas, uma relativa a isencao de imposto de renda sobre verbas indenizadas, uma relativa ao procedimento de exibicao de documentos contra sociedades anonimas e as duas outras relativas a danos morais.Baseado em inumeros precedentes e no quase unissono posicionamento da jurisprudencia dos Tribunais Regionais, o STJ editou a Sumula no 386, que trata da isencao de incidencia do imposto de renda sobre verbas indenizadas, mais precisamente sobre ferias proporcionais e o respectivo adicional.Muito embora o STJ ha algum tempo tenha acenado com posicao diversa da agora adotada, acabou prevalecendo a logica da isencao, vez que se trata de valores relativos a indenizacao, nao se tratando de remuneracao.Por este motivo, editou-se a Sumula no 386, com a seguinte redacao: "Sao isentas de imposto de renda as indenizacoes de ferias proporcionais e o respectivo adicional."A segunda Sumula, no 387, diz respeito a possibilidade de acumulacao de danos morais e danos esteticos para um mesmo fato danoso.Em verdade, tanto a doutrina quanto parta de jurisprudencia ha muito ja admitia a acumulacao destas duas modalidades de danos que, embora umbilicalmente conectados entre si, tem naturezas distintas, o primeiro decorrendo do abalo psicologico, enquato que o segundo de deformidade estetica permanente.Entretanto, a lei civil nao tem previsao expressa desta acumulacao, tratando os intitutos de forma generica, razao pela qual o STJ, baseado nos precedetes da Corte, editou a referida sumula, com o seguinte verbete: "E possivel a acumulacao das indenizacoes de dano estetico e moral.A terceira Sumula, no 388, uniformiza as decisoes repetitivas relativas a devolucao indevidas de cheques que, muito embora nao importe necessaria e imediatamente em abalo de credito (diversamente do lancamento indevido em cadastros de inadimplentes), foi considerado pelo STJ como especie de dano moral in re ipsa, cujo proprio ato de devolucao indevida do cheque acarreta o dever de indenizar, desimportando se ato teve outros reflexos.Assim ficou redigida, de forma direta, a redacao da Sumula 388: "A simples devolucao indevida do cheque caracteriza dano moral."Por fim, a Sumula no 389 nasceu do embasamento trazido pelo artigo 100 da Lei 6.404/76, que refere as certidoes dos assentamentos lancados nos livros escriturais das sociedade anonimas.No entendimento do STJ, nao poderiam os interessados ou acionistas ajuizarem acao de exibicao de documentos diretamente no Judiciario, sem que esgotassem os meios administrativos para a obtencao dos documentos e informacoes a que pretendem ter acesso, prova que se faz pelo pagamento do custo para a expedicao do documento, tornando-se este o requisito de procedibilidade perante o Judiciario.Assim, a Sumula no 389 ficou assim redigida: A comprovacao do pagamento do custo do servico referente ao fornecimento de certidao de assentamento constantes dos livros da companhia e requisito de procedibilidade da acao de exibicao em face da sociedade anonima.Todas as sumulas acima transcritas e grifadas foram publicadas no Diario da Justica de 01/09/2009.