O imposto e sempre exigivel. A aplicacao das penalidades em infracoes tributarias nao trara prejuizo a cobranca do imposto eventualmente devido. As infracoes tambem importarao nas providencias da autoridade tributaria necessarias a instauracao da acao penal cabivel. Vejamos algumas regras determinadas pela Lei Estadual no 6.374/89.Em operacoes em que nao ha incidencia do imposto ou sao isentas, algumas infracoes terao a multa reduzida em 50%. Tais infracoes sao:infracoes relativas a documentacao fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou deposito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestacao de servico (inciso III do art. 85);falta de emissao de documento fiscal (inciso IV, a, art. 85);falta de escrituracao de documento (inciso V, a, art. 85);falta de escrituracao de documento relativo a entrada, praticada por estabelecimento enquadrado em regime tributario simplificado, atribuido a microempresa ou empresa de pequeno porte (inciso V, b, art. 85);falta de registro em meio magnetico de documento fiscal (inciso V, d, art. 85);falta de elaboracao de documento auxiliar de escrituracao fiscal ou sua nao exibicao ao fisco (inciso V, e, art. 85).A aplicacao de penalidade referente a uma infracao nao exclui a aplicacao de penalidades referentes a outras infracoes. No entanto, certas penalidades nao devem ser aplicadas cumulativamente.As penalidades impostas as infracoes relativas ao pagamento do imposto nao previstas na lei (inciso I, l, art. 85) nao devem ser aplicadas conjuntamente com penalidades atinentes a: infracoes relativas ao credito do imposto (inciso II, art. 85): escrituracao de documento inidoneo sem entrada de mercadoria (alinea a); escrituracao sem documento e sem entrada de mercadoria (alinea b); escrituracao de documento inidoneo com entrada de mercadoria (alinea c); escrituracao de documento sem entrada de mercadoria; (alinea d); apropriacao em momento anterior ao da entrada da mercadoria (alinea e); transferencia/recebimento/utilizacao de credito acumulado do imposto apropriado em desacordo com a legislacao (alinea g). infracoes relativas a documentacao fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou deposito (inciso III, art. 85): entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou deposito de mercadoria sem documentacao fiscal (alinea a); remessa ou entrega de mercadoria a destinatario diverso do indicado no documento fiscal (alinea b); recebimento de mercadoria ou servico sem documentacao fiscal, apurado por meio de levantamento fiscal (alinea c); prestacao ou recebimento de servico sem documentacao fiscal (alinea e). infracoes relativas a documentos fiscais e impressos fiscais (inciso IV, art. 85): falta de emissao de documento fiscal (alinea a); emissao de documento fiscal com declaracao falsa da origem ou destino; que nao corresponda a saida, a transmissao ou a entrada de mercadoria (alinea b); adulteracao, vicio ou falsificacao de documento fiscal (alinea c); utilizacao de documento fiscal com numeracao e seriacao em duplicidade, ou emissao/recebimento de documento fiscal com valores diferentes nas vias (alinea d); emissao ou recebimento de documento fiscal com valor menor ao da operacao (alinea e).As penalidades impostas as infracoes relativas a falta de emissao de documento fiscal (inciso IV, a, art. 85) nao devem ser aplicadas conjuntamente com penalidades atinentes a: infracoes relativas ao pagamento do imposto apuradas por levantamento fiscal (inciso I, a, art. 85); infracoes relativas a documentacao fiscal na entrega, remessa,