A principio, o nosso ordenamento juridico nao admite a mudanca de nome ou sobrenome (art. 16, do CC), pois vige, entre nos, o principio da inalterabilidade do nome. A proibicao se justifica por questoes de ordem publica e de seguranca juridica. A sua normatizacao e feita pelo Codigo Civil, pela Lei dos Registros Publicos (Lei no 6.015/73, art. 56 e ss) e pelos Provimentos das Corregedorias dos Tribunais de Justica dos respectivos Estados. Apesar da regra, o proprio ordenamento juridico permite de forma excepcional, e desde que haja justo motivo, a troca, retificacao de nome ou a inclusao de apelido. E somente o juiz, apos o parecer do Ministerio Publico, pode determinar a alteracao. Entre as excecoes em que se admite tal mudanca estao aquelas hipoteses em que o nome expoe o seu portador a ridiculo ou a situacoes vexatorias, como, por exemplo: "Rolando Pinto", "Jacinto Pinto", "Jacinto Leite Aquino Rego", "Anonimo". Alias, na familia, um tanto distante, tivemos uma pessoa denominada "Anonimo", mas que nao teve a preocupacao de modifica-lo, provavelmente porque gostava da denominacao! Tambem se permite a alteracao do nome quando ha erro grafico ostensivo, como, por exemplo, "Gelson", "Silvo", "Fravio", "Edercio", e que, na realidade, pretendia-se: "Gerson", "Silvio", Flavio, Edelcio, respectivamente. Igualmente se admite - para evitar homonimia - alteracao quando o nome trouxer problemas ou embaracos no campo dos negocios ou em atividade profissional. E o que ocorre, para exemplificar, com os nomes "Jose Gomes da Silva", "Jose Carlos de Oliveira", "Joao da Silva". Trata-se de hipoteses em que se permite a inclusao de um outro nome para diferencia-lo. Isso e bastante comum acontecer com politicos que, para evidenciar a sua pessoa, acrescenta ao seu nome o apelido. Exemplo marcante e o nosso proprio Presidente da Republica, que ao seu nome Jose Inacio da Silva, adicionou o apelido "Lula", passando a denominar-se: Jose Inacio Lula da Silva. Admite-se, ainda, a alteracao do nome na hipotese de mudanca de sexo. O entendimento neste caso e de que, embora o nome seja alterado, permanece na certidao de nascimento o sexo - isto e, "masculino", "feminino" (LRP, 58 e CC, 1604). Porem, na cedula de identidade deve constar o termo "transexual". Entretanto, a novidade que foge por completo das hipoteses tradicionais acima apontadas foi a possibilidade - em face do interesse publico, mais especificamente da prova criminal - de se alterar o nome completo da vitima, testemunha, familiares, companheiro, trazida pela Lei de Protecao a Vitima e Testemunha (Lei no 9.807/99) e que, consequentemente, alterou parcialmente a Lei dos Registros Publicos. O artigo 9o da lei acima mencionada prescreve que "Em casos excepcionais e considerando as caracteristicas e gravidade da coacao ou ameaca, podera o conselho deliberativo encaminhar requerimento da pessoa protegida ao juiz competente para registros publicos objetivando a alteracao de nome completo" (grifo nosso). Nas hipoteses tradicionais, a alteracao do nome objetiva atender ao interesse particular, enquanto que em relacao a esta ultima, embora a iniciativa da troca seja da pessoa protegida, o interesse e publico. A apuracao e a punicao dos crimes sao de interesse da sociedade,