texto da Lei:"Artigo 32 da Lei Federal no. 9.605/98E considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domestico ou domesticados, nativos ou exoticos.Pena - Detencao de 3 (tres) meses a 1 (um) ano e multa.Paragrafo 1. - Incorre nas mesmas Penas quem realiza experiencia dolorosa ou cruel em animais vivos, ainda que para fins didaticos ou cientificos, quando existirem recursos alternativos.Paragrafo 2. - A Pena e aumentada de 1 (um) terco a 1(um) sexto, se ocorrer a morte do(s) animal(s)."Os atos de maus-tratos e crueldades mais comuns sao:* Abandono;* Manter animal preso por muito tempo sem comida e contato com seus donos/responsaveis;* Deixar animal em lugar improprio e anti-higienico;* Envenenamento;* Agressao fisica, covarde e exagerada;* Mutilacao;* Utilizar animal em shows, apresentacoes ou trabalho que possa lhe causar panico e sofrimento;* Nao procurar um veterinario se o animal estiver doente;Isto serve para os animais domesticos mais comuns como caes, gatos e passaros, tambem cavalos usados em trabalho de tracao (aquelas carrocas muito comuns nas ruas de grandes cidades), alem de animais criados e domesticados em sitios, chacaras e fazendas. Animais silvestres estao inclusos nessa Lei, possuindo tambem Leis e Portarias proprias criadas pelo IBAMA.Assim que o Policial ou Escrivao ouvir seu relato sobre o crime, a ele cabe cumprir a instauracao de inquerito policial. Se ele se negar a faze-lo, sob qualquer motivo, lembre-o que ele pode ser responsabilizado por crime de prevaricacao e negligencia, previsto no Art. 319 do Codigo Penal que diz:"E crime retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de oficio, ou pratica-lo contra disposicao expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal."Exija falar com o Delegado responsavel, que tem o dever de lhe atender e de fazer cumprir a Lei. Faca valer seus direitos e o daqueles que nao podem falar e sofrem em silencio!Caso ainda assim nao consiga atendimento satisfatorio, denuncie! Denuncia ao Ministerio Publico - SP Tel.: (11) 6955-4352 begin_of_the_skype_highlighting (11) 6955-4352 end_of_the_skype_highlightingPara tanto, anote o nome e a patente de quem o atendeu, o endereco e numero da delegacia, o horario, data e faca um relato em duas vias, pedindo para protocolar uma delas. Se voce estiver acompanhado de alguem, este podera ser sua prova testemunhal para o encaminhamento de queixa ao MP.Tudo o que voce conseguir como fatos e provas devem ser anexados junto a ocorrencia para auxiliar no seu B.O.: relatos de testemunhas, fotografias, laudo veterinario, placa do carro que abandonou o animal, etc.Uma questao muito comum:" - Tenho medo de denunciar pois isso podera causar problemas para mim e para as testemunhas, como ameacas, agressoes, etc".Sobre isso, leia abaixo:Voce nao sera o autor do processo judicial que porventura seja aberto a pedido do delegado.Preste atencao: o Decreto 24.645/34 diz, em seu artigo 1 e 2o (paragrafo 3):1. "Todos os animais existentes no Pais sao tutelados pelo Estado";2. "Os animais serao assistidos em juizo pelos representantes do Ministerio Publico, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais"Portanto, na verdade, nao e voce quem estara abrindo um processo judicial e sim o Estado. Uma vez concluido o