constitucional dos direitos enunciados em tratados internacionais, umoutro argumento se acrescenta: a natureza materialmente constitucionalmente dosdireitos fundamentais. Os direitos internacionais integrariam, assim, o chamadobloco de constitucionalidade, densificando a regra constitucional positivadano paragrafo 2, do art. 5o, caracterizado como clausula constitucional aberta.AEmenda Constitucional n. 45, ao acrescentar o 3 ao artigo 5 daConstituicao, passou a prever a incorporacao dos tratados de direitos humanos aConstituicao Federal, desde que passem por um rito especial de incorporacao aoordenamento patrio. Ou seja, os tratados que forem aprovados em cada Casa do Congresso,em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros, seraoequivalentes as emendas constitucionais. Reforca-se, assim, o entendimento doSTF de que os tratados que nao se submetam a este rito especial, teraohierarquia legal. 6.5. Carater SupraconstitucionalParaesta corrente, da qual faz parte Augusto Gordillo, a supremacia da ordemsupranacional sobre a ordem nacional preexistente nao pode ser senao umasupremacia juridica, normativa, detentora de forca coativa e de imperatividade.Para esta corrente, o art. 5, 2 da CF deve ser interpretada no sentido deque, ainda que implicitamente, concede um grau supraconstitucional a todoDireito Internacional dos Direitos Humanos, tanto de fonte consuetudinaria,como convencional. Paraesta corrente, a expressao nao excluem nao pode ser ter um alcance meramentequantitativo, querendo significar tambem que, em caso de conflito entre asnormas constitucionais e o Direito Internacional em materia de direitosfundamentais, deve prevalecer o ultimo. Hildebrando Accioly ressalta ainda quenao se deve dizer, com isso, que o poder do Estado seja uma delegacao dodireito internacional, mas que este constitui um limite juridico ao dito poder.Ponto 7 ConflitosEntre As Normas Internacionais De Direitos Humanos E A Constituicao Brasileira7.1.Constituicao e Direito Internacional7.1.1. Tratados De Direitos Humanos E Constituicao7.2. Direitos Humanos e o Direito ConstitucionalInternacional7.3.Direitos Humanos, Constituicao e os Tratados Internacionais7.4.Interpretacao e Aplicacao da Constituicao7.4.1. A Posicao Do STF Na Questao Do Depositario Infiel7.1. Constituicao e Direito Internacional AlexandreCoutinho Pagliarini (Editora Forense, 2004)Teoricosdo Estado do prestigio de Marcelo Figueiredo, Celso Ribeiro Bastos e MarioLucio Quintao Soares sao unanimes ao ensinar que o exercicio da soberania hodiernamentedeve atender as realidades das relacoes internacionais entre Estados soberanos.Assim,segundo Jorge Miranda, nao e possivel emprestar a Carta todo e qualquerconteudo, sem que sejam observados principios, condicoes e valores.Pode-seafirmar, portanto, que as regras imperativas do direito internacional fixamlimites ao exercicio da soberania do Estado, devendo, inclusive, o poderconstituinte originario, em sua manifestacao, limitar-se na lembranca de que oEstado que esta criando sera tao soberano quanto os outros Estados da sociedadeinternacional, primando pela observancia das regras validas de direitointernacional publico.Ofato do Estado constitucional se submeter a principios e regras juridicasinternacionais implica que os tratados sejam superiores as Cartas?NoBrasil, nao ha nem nunca houve qualquer dispositivo constitucional (direto ouexpresso) generalizando acerca de hierarquia entre norma pacticia internacionale norma constitucional, nem sobre conflito entre lei interna e tratado internacional.Mas, afirma o autor, isso nao da autorizacao para que se julgue que a normapacticia internacional se sobrepoe a Lei Magna, pois ha dispositivo indireto:os tratados estao submetidos ao controle de sua constitucionalidade.Dessaforma, conclui Alexandre Coutinho Pagliarini, que se o tratado esta submetidoao controle de constitucionalidade pelo STF, entao se pode inferir que o mesmoocupa posicao inferior a Carta