Muitos ja ouviram a recomendacao: va a delegacia e registre um B.O. de preservacao de direitos. A situacao e bastante comum, ao menos em delegacias do estado de Sao Paulo, em que o cidadao ali comparece e solicita o registro de um boletim de ocorrencia de preservacao de direitos, noticiando fato penalmente atipico, isso facilmente perceptivel pelo policial responsavel pelo atendimento, mesmo que ele nao tenha formacao em Direito.Sao varios os casos. Ha o da mulher que quer sair de casa, em preparacao a uma posterior separacao judicial, que pede o B.O. para que nao seja acusada, futuramente, de abandono do lar; tem o do pai que quer ter o filho menor em sua companhia num final de semana (sem provimento judicial concedendo tal direito) e e impedido pela genitora, que alega alguma circunstancia impeditiva; ha o estudante que nao viu respeitado o direito a meia-entrada em um show musical; uma pessoa que esperou por longo tempo em fila de banco; o assinante que teve a linha telefonica cortada sem motivo, e por ai vai. Os exemplos sao muitos e os casos serao retomados nesse artigo.O registro desses fatos em delegacias de policia, longe de demonstrar desconhecimento da lei por parte dos servidores que o fazem, evidenciam sua disposicao em atender a populacao, suprindo a carencia de outros orgaos estatais e, nao raro, proporcionar, desnecessariamente, um ponto de partida para que advogados ingressem com acoes judiciais.De qualquer forma, e razoavel considerar que o registro de fatos penalmente atipicos refoge completamente da esfera de atribuicoes da Policia Civil. Com efeito, segundo licao de Fernando da Costa Tourinho Filho, a funcao precipua da Policia Civil consiste em apurar as infracoes penais e a sua autoria. Sempre vigilante, pondera Pimenta Bueno, ela indaga de todos os fatos suspeitos, recebe os avisos, as noticias, forma os corpos de delitos para comprovar a existencia dos atos criminosos, sequestra os instrumentos dos crimes, colige todos os indicios e provas que pode conseguir, rastreia os delinquentes, captura-os nos termos da lei e entrega-os a Justica Criminal, juntamente com a investigacao feita, para que a Justica examine e julgue maduramente (Processo Penal 1, 27a ed. Saraiva, 2005, p. 192.).Os esforcos e recursos humanos e materiais da Policia Civil devem ser canalizados nesse sentido. Jamais ocupar-se em registrar episodios muitos dos quais retratando miucalhas e quizilas sem importancia que nao dizem respeito as suas atribuicoes.O Manual de Policia Judiciaria da Policia Civil do estado de Sao Paulo (2000) esclarece que boletim de ocorrencia e o documento utilizado pelos orgaos da Policia Civil para o registro da noticia do crime, ou seja, aqueles fatos que devem ser apurados atraves do exercicio da atividade de Policia Judiciaria (p. 73) e presta-se fielmente a descricao do fato, registrando horarios, determinados locais, relacionando veiculos e objetos, descrevendo pessoas envolvidas, identificando partes etc (p. 74).O proprio manual, no entanto, reconhece e admite a lavratura dessa especie de boletim de ocorrencia, ressaltando: Alem dessa funcao principal, o boletim de ocorrencia e utilizado largamente para registros de fatos atipicos, isto e, fatos que, muito embora, nao apresentem tipicidade