na persecucao penal (XXIV Encontro - Florianopolis/SC).ENUNCIADO 105 E dispensavel a intimacao do autor do fato ou do reu das sentencas que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianopolis/SC)ENUNCIADO 106 A audiencia preliminar sera sempre individual (XXIV Encontro - Florianopolis/SC).ENUNCIADO 107 A advertencia de que trata o art. 28, I da Lei n.o 11.343/06, uma vez aceita em transacao penal pode ser ministrada a mais de um autor do fato ao mesmo tempo, por profissional habilitado, em ato designado para data posterior a audiencia preliminar (XXIV Encontro - Florianopolis/SC)ENUNCIADO 108 - O Art. 396 do CPP nao se aplica no Juizado Especial Criminal regido por lei especial (Lei no. 9.099/95) que estabelece regra propria (XXV Encontro Sao Luis/MA).ENUNCIADO 109 - Substitui o Enunciado 65 - Nas hipoteses do artigo 363, 1o e 4o do Codigo de Processo Penal, aplica-se o paragrafo unico do artigo 66 da Lei no 9.099/95 (XXV Encontro Sao Luis/MA).ENUNCIADO 110 - No Juizado Especial Criminal e cabivel a citacao com hora certa (XXV Encontro Sao Luis/MA).ENUNCIADO 111 - O principio da ampla defesa deve ser assegurado tambem na fase da transacao penal (XXVII Encontro Palmas/TO).ENUNCIADO 112 (Substitui o Enunciado 90) - Na acao penal de iniciativa privada, cabem transacao penal e a suspensao condicional do processo, mediante proposta do Ministerio Publico (XXVII Encontro Palmas/TO).ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) - Ate a prolacao da sentenca e possivel declarar a extincao da punibilidade do autor do fato pela renuncia expressa da vitima ao direito de representacao ou pela conciliacao (XXVIII Encontro Salvador/BA).ENUNCIADO 114 - A Transacao Penal podera ser proposta ate o final da instrucao processual (XXVIII Encontro Salvador/BA).ENUNCIADO 115 - A restricao de nova transacao do art. 76, 4o, da Lei no 9.099/1995, nao se aplica ao crime do art. 28 da Lei no 11.343/2006 (XXVIII Encontro Salvador/BA).ENUNCIADO 116 - Na Transacao Penal deverao ser observados os principios da justica restaurativa, da proporcionalidade, da dignidade, visando a efetividade e adequacao (XXVIII Encontro Salvador/BA).ENUNCIADO 117 - A ausencia da vitima na audiencia, quando intimada ou nao localizada, importara renuncia tacita a representacao (XXVIII Encontro Salvador/BA).ENUNCIADO 118 - Somente a reincidencia especifica autoriza a exasperacao da pena de que trata o paragrafo quarto do artigo 28 da Lei no 11.343/2006 (XXIX Encontro Bonito/MS).ENUNCIADO 119 - E possivel a mediacao no ambito do Juizado Especial Criminal (XXIX Encontro Bonito/MS).ENUNCIADO 120 - O concurso de infracoes de menor potencial ofensivo nao afasta a competencia do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatorio das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos (XXIX Encontro Bonito/MS).ENUNCIADO 121 - As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e suas consequencias, a excecao da fianca, sao aplicaveis as infracoes penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade (XXX Encontro Sao Paulo/SP).ENUNCIADO 122 (Substitui o Enunciado 61) - O processamento de medidas despenalizadoras previstas no artigo 94 da Lei 10.741/03, relativamente aos crimes cuja pena maxima nao supere 02 anos, compete ao Juizado Especial Criminal (XXXIII Encontro - Cuiaba/MT).ENUNCIADO 123 - O mero decurso do prazo da suspensao condicional