74, 152 e 159.Apesar das ferrenhas criticas, tanto por parte dos devedores quanto por parte dos credores, o STF julgou as ADIs 4357 e 4425 e realizou a modulacao dos efeitos de tal julgamento, declarando inconstitucional grande parte do texto da EC 62/09 e estabelecendo novas diretrizes para o funcionamento do sistema de pagamento de precatorios.A decisao do STF proferida em julgamento das ADIs 4357 e 4425 produziu efeitos de coisa julgada, principalmente porque nao existe possibilidade juridica para o ajuizamento de Acao Rescisoria contra decisao proferida em julgamento de ADI.No entanto, a tramitacao das PECs 74, 152 e 159, caso aprovadas e publicadas sob a forma de Emendas Constitucionais, em determinados aspectos produziriam alteracao a coisa julgada existente na mencionada decisao do STF. Por este motivo, alem da primeira violacao ao principio constitucional da preservacao da coisa julgada ocorrida com as ECs 30 e 62 que prorrogaram os prazos de pagamento dos precatorios as correspondentes epocas ja emitidos, ocorreria, ainda, uma segunda violacao ao principio da preservacao da coisa julgada, que seria causada pela aprovacao de nova (s) EC (s) especificamente nos seus dispositivos que confrontariam o conteudo da decisao proferida pelo STF no julgamento e modulacao das ADIs 3457 e 4425.Portanto, o problema ainda persiste: a ameaca de violacao do principio constitucional da preservacao da coisa julgada (que a um so tempo e principio constitucional, e direito e e garantia).3. Conclusao.Considerando que a Constituicao Federal dispoes que o Brasil submete-se aos principios do Pacto Federativo e do Estado Democratico de Direito, segundo os quais o Poder Soberano e subdividido em Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciario, que devem atuar de modo independente, porem, harmonicos, entre si e que tanto a Uniao, o Distrito Federal, os Estados-Membros e os Municipios devem obediencia a Constituicao Federal e as Leis vigentes.Considerando que dentre os Direitos e Garantias fundamentais a CF/88 estabelece, dentre outros, o principio da legalidade, o direito de propriedade, os principios da inafastabilidade da jurisdicao, da preservacao da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditorio e da ampla defesa, a garantia do Mandado de Seguranca Individual e Coletivo, a Clausula de Abertura Material dos Direitos Fundamentais e a Vedacao de Retrocesso.Considerando que a propriedade regularmente adquirida, pode ser defendida pelo seu titular em nivel administrativo e, inclusive, judicialmente (direito de propriedade principio da legalidade principio da inafastabilidade da jurisdicao); que durante a tramitacao da acao judicial, as partes se submetem a protocolos de conduta previamente definidos, sendo-lhes concedidas as necessarias oportunidades de se manifestarem para contribuir para a formacao do convencimento do orgao julgador (principios do devido processo legal, do contraditorio e da ampla defesa aplicaveis em processos administrativos e judiciais); que uma vez transitada em julgado a decisao judicial, esta nao podera sofrer qualquer alteracao posterior, nem por forca de nova decisao judicial (desde que ocorrida a decadencia do prazo para ajuizamento de Acao Rescisoria), nem por forca lei nova (principio da preservacao da coisa julgada); que a Constituicao Federal pretende consagrar ampla e total protecao a todos e quaisquer direitos fundamentais, ainda que estes nao estejam previstos