CLT.Merito horas extras: indevido nos termos do art. 62 I CLT. O problema informou que o recte. juntou copia da CTPS onde consta as informacoes do contrato, razao pela qual cumprida a exigencia do referido artigo; desconto salarial licitude em razao do disposto no art. 462 da CLT. O problema informou que na contratacao foi estabelecido a responsabilizacao do empregado pelos danos causados com o veiculo, exatamente como exige o art. 462 da CLT.QUESTOES:1 Em fiscalizacao de rotina, a empresa Panda Gravacoes Ltda. foi autuada por auditores do Ministerio do Trabalho e Emprego, que constataram irregularidades concernentes a situacao dos empregados e aas condicoes de trabalho na empresa. Os proprietarios de Panda Gravacoes Ltda., acreditando estarem os autos de infracao viciados por ilegalidade, procuraram auxilio de profissional do direito.Em face dessa situacao hipotetica e com base na legislacao de regencia, indique a medida judicial adequada para combater os autos de infracao recebidos e aponte o foro competente para apreciar a demanda.R: Mandado de Seguranca. Devera ser impetrado na vara do trabalho do local da empresa Panda Gravacoes Ltda. (art. 114, VII da CF)Contudo, nao se pode descartar a possibilidade do cabimento de acao anulatoria.2 O representante legal da empresa Antares Topografia apresentou ao advogado da empresa copia de peticao inicial em nome de ex-empregado, por meio da qual o trabalhador requer o afastamento de justa causa a ele aplicada em virtude de acidente de transito. Relatou o reclamado ao advogado que o trabalhador colidira veiculo da empresa com uma arvore. Apresentou, ainda, copia de laudo oficial comprovando que o reclamante estava completamente alcoolizado na ocasiao do sinistro, bem como copia da nota fiscal relativa aos custos do conserto do veiculo.Em face dessa situacao hipotetica, responda, de forma fundamentada, as seguintes indagacoes:Pode a empresa buscar o ressarcimento dos danos por meio de resposta na referida reclamacao trabalhista ou deve ajuizar acao propria para tanto?R: sim. Atraves de reconvencao (art. 315 e ss. CPC)Pode o advogado da empresa, sob sua responsabilidade pessoal, declarar a justica do trabalho a autenticidade da copia da documentacao recebia de seu cliente?R: R: sim. Art. 830 CLT. O documento em copia oferecido para prova podera ser declarado autentico pelo proprio Advogado, sob sua responsabilidade pessoal.Pode a justica do trabalho intimar a parte, por meio de seu advogado, para a apresentacao das copias autenticadas ou dos proprios originais dos documentos?R: sim. Caso seja impugnada. (Art. 830, par. unico CLT). Neste caso a parte que a produziu sera intimada para apresentar as copias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuario competente proceder a conferencia e certificar a conformidade entre esses documentos. 3 Claudio ajuizou reclamacao trabalhista contra a empresa Delta, requerendo creditos de natureza indenizatoria e salarial. A ocasiao da audiencia inaugural, foi homologado acordo, tendo sido fixadas verbas exclusivamente de natureza indenizatoria, sem nenhuma incidencia previdenciaria sobre o credito acordado.Em face dessa situacao hipotetica, responda, de forma fundamentada, as seguintes indagacoes.Caso o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) entendesse devidas contribuicoes previdenciarias sobre o acordo, que remedio juridico seria cabivel?R: Recurso Ordinario (art. 831 CLT, 895 CLT)De que prazo