infraconstitucionais, todos os demais atos legislativos e administrativos sao hierarquicamente inferiores.O que estiver em desacordo com a Constituicao, vertice de todo o sistema juridico, deve ser declarado inconstitucional. Dois pressupostos sao indispensaveis para que o controle de constitucionalidade seja exercido:1) a presenca de uma Constituicao rigida, da qual resulte a superioridade das normas constitucionais sobre as demais; e2) existencia de um orgao que efetivamente assegure a supremacia do texto constitucional.3. ORIGENS DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADEO mecanismo de verificacao da constitucionalidade das normas infraconstitucionais pelo Poder Judiciario e uma construcao do constitucionalismo norte-americano. Diversos precedentes judiciais levaram ao mecanismo de verificacao judicial da adequacao vertical das leis com o Texto Constitucional, ate a eclosao do famoso case Marbury versus Madison, relatado pelo Presidente da Suprema Corte norteamericana John Marshall em 1803. Essa doutrina do controle da constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciario como uma decorrencia inevitavel da superioridade da Constituicao escrita em relacao as demais normas consolidou-se na jurisprudencia norteamericana. O Brasil, influenciado por esse modelo, passou a admitir o controle judicial da constitucionalidade a partir da primeira Constituicao Republicana, em 1891.Por sua ver, na Europa, a partir do seculo X, com fundamento nas ideias de Kelsen, desenvolveu-se um outro modelo para assegurar a supremacia das normas constitucionais. Foi instituido o controle de constitucionalidade em abstrato, exercido por um orgao nao pertencente ao Poder Judiciario, um Tribunal ou uma Corte Constitucional, examinando a lei em tese e com efeitos e erga omnes. No Brasil, essa forma de controle foi definitivamente introduzida em 1965, com a Emenda Constitucional n. 16 a Constituicao de 1946. A Constituicao de 1934 jacontinha a possibilidade de representacao interventiva por iniciativa do Procurador-Geral da Republica perante o Supremo Tribunal Federal.4. ESQUEMA Inconstitucionalidade:- por acao: formal e material - por omissao- Formas de controle: preventivo e repressivo- Orgao de controle: politico e judiciario- Criterios de controle: difuso e concentrado- Meios de controle: incidental e principal- Efeitos da decisao: inter partes e erga omnes- Retroatividade: ex tunc e ex nunc5. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADEInconstitucionalidade e a incompatibilidade entre um ato legislativo ou administrativo e a Constituicao Federal. Existem duas formas de inconstitucionalidade: por acao e por omissao.5.1. INCONSTITUCIONALIDADE POR ACAOE a producao de atos legislativos ou normativos que contrariem dispositivos constitucionais. A inconstitucionalidade pode ser por motivos formais ou materiais. A primeira ocorre quando o ato e produzido por autoridade incompetente ou em desacordo com as formalidades legais, como prazos, ritos etc.Ja a inconstitucionalidade material e a producao de atos legislativos ou normativos que desrespeitem o proprio conteudo das normas constitucionais.5.2. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAOE a nao-elaboracao de atos legislativos ou normativos que impossibilitem o cumprimento de preceitos constitucionais. E uma inovacao da Constituicao portuguesa de 1976, que foi adaptada, pelo constituinte de 1988 a atual Lei Maior. Sempre que um preceito constitucional nao puder ser cumprido por inercia legislativa ou administrativa dos poderes constituidos estaremos diante de uma inconstitucionalidade por omissao. Exemplo: participacao dos trabalhadores na gestao da empresa, "conforme definido em lei" (CF, art. 7, XI). Enquanto esse direito nao for passivel de cumprimento por falta de legislacao regulamentadora, existira uma