Depois de quase 6 meses sem postar nada neste meu humilde blog, senti-me tentado a postar algumas palavras sobre o tal "decreto da ditadura petista" que foi publicado ha uma semana, em 23 de maio. Ao ver algumas postagens e editoriais, fiquei curioso para saber o que de tao horrendo havia nesse tal decreto.Pois bem, li o decreto no 8.243/14 e nao vi nenhuma "ditadura" sendo implantada por esta norma, que apenas regulamenta o que ja esta previsto desde 1988 em nossa Constituicao e institui, finalmente, por escrito, quais sao os possiveis mecanismos de democracia participativa que podem ser usados em nosso pais por todo o povo. A democracia participativa nao substitui, mas complementa a democracia representativa. Entao, ao contrario dos AIs (atos institucionais) da ditadura, este mecanismo podera reforcar e nao extinguir nossa democracia. Lembrando que o decreto e um dos tipos de norma juridica de menor hierarquia em nosso ordenamento juridico, devendo sempre ser subordinada a lei e, principalmente, a nossa Constituicao. Portanto, mesmo que esse tal decreto "ditatorial" entrasse em vigor, poderia ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tal como ja ocorreu em outras situacoes com outros decretos que entraram em conflito com nossa constituicao em passado recente. A quem possa interessar, segue abaixo o decreto na integra, para que nao sejamos apenas manipulados por segundas ou terceiras leituras totalmente enviesadas do verdadeiro conteudo do decreto:DECRETO No 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014Institui a Politica Nacional de Participacao Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participacao Social - SNPS, e da outras providencias.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alinea "a", da Constituicao, e tendo em vista o disposto no art. 3o, caput, inciso I, e no art. 17 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,DECRETA: Art. 1o Fica instituida a Politica Nacional de Participacao Social - PNPS, com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instancias democraticas de dialogo e a atuacao conjunta entre a administracao publica federal e a sociedade civil. Paragrafo unico. Na formulacao, na execucao, no monitoramento e na avaliacao de programas e politicas publicas e no aprimoramento da gestao publica serao considerados os objetivos e as diretrizes da PNPS. Art. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se: I - sociedade civil - o cidadao, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou nao institucionalizados, suas redes e suas organizacoes; II - conselho de politicas publicas - instancia colegiada tematica permanente, instituida por ato normativo, de dialogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participacao no processo decisorio e na gestao de politicas publicas; III - comissao de politicas publicas - instancia colegiada tematica, instituida por ato normativo, criada para o dialogo entre a sociedade civil e o governo em torno de objetivo especifico, com prazo de funcionamento vinculado ao cumprimento de suas finalidades; IV - conferencia nacional - instancia periodica de debate, de formulacao e de avaliacao sobre temas especificos e de interesse publico, com a participacao de representantes do governo