da Acao Civil Publica para manter sua missao definida por lei em prol de uma sociedade fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna [...][6]. [1] Ocorre que, recentemente, houve importante modificacao no entendimento jurisprudencial quanto a materia, com o julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 3026-DF, no Supremo Tribunal Federal, relator Min. Eros Grau, firmou-se o entendimento que a OAB nao e pessoa juridica de direito publico, autarquia (nem mesmo de regime especial), nao tendo qualquer vinculacao com a administracao publica indireta, garantindo-se, assim, sua independencia na consecucao de suas missoes historicas e constitucionais (e por isso nao se submetendo a regra do concurso publico). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA AGRAVO REGIMENTAL RECONSIDERACAO DO DECISUM OAB PESSOA JURIDICA QUE PRESTA SERVICO PUBLICO FEDERAL COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisao que declarou competente o Juizo de Direito da 4a Vara Civel de Niteroi - RJ para conhecer de mandado de seguranca impetrado ISABELA ALVIM NARA ALBUQUERQUE contra ato do PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB - RJ, buscando provimento jurisdicional que autorize a participacao da impetrante na segunda etapa do exame da OAB/RJ. Inconformada, a agravante defende a reforma do decisum, sustentando que o STF, no julgamento da ADI 3.026/DF, examinou questao em torno do regime juridico aplicavel aos funcionarios da OAB, tendo consignado que o referido orgao de classe presta servico publico. Pugna pela declaracao de competencia da Justica Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. DECIDO: (...) Verifica-se que a Suprema Corte, por meio da ADI 3.026/DF ajuizada pelo Procurador-Geral da Republica, foi instada a se posicionar sobre o regime juridico dos funcionarios da OAB e sobre a questao da necessidade de realizacao de concurso publico para provimento dos cargos existentes na citada entidade de classe. Depreende-se da leitura do citado julgado, que o Supremo Tribunal nao cuidou de definir de forma clara a real natureza juridica da OAB, classificando-a como "servico publico independente, categoria impar no elenco das personalidades juridicas existentes no direito brasileiro." (ADI 3026/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29/09/2006, p. 31). Dessa forma, entendo que deve ser mantida a orientacao que prevalece nesta Corte, qual seja, de que a OAB detem natureza juridica de autarquia federal, sendo, portanto, competente a Justica Federal para conhecer da causa, nos termos do art. 109, I, da CF/88. (grifou-se) (AgRg no CC no 86.354/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, d. em 17/09/2008). A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ostenta legitimidade para ajuizar acao civil publica destinada a defesa de interesses individuais homogeneos de consumidores (art. 5o da Lei 7.347/85 c/c art. 44, I, da Lei 8.906/94 c/c art. 170, V, da Constituicao). Precedente. (TRF-1a, AC 2004.39.305-3/PA, 5a Turma, Rel. Des. Federal Joao Batista Moreira, DJ 14/06/2007); [2] Regulamento Geral OAB: Art. 118. A resolucao do Conselho Seccional que criar a Subsecao deve: I fixar sua base territorial; II definir os limites de suas competencias e autonomia; III fixar a data da eleicao da diretoria e do conselho, quando for o caso, e o inicio do mandato com encerramento