direito de ser ouvido sobre a Lei Geral da Copa, tamanha a afronta que esta lei causa aos principios basilares que apontamos acima. Assim, com o respeito de Vossas Senhorias, mas dentro de nossos direitos constitucionais, abordamos os seguintes aspectos sobre a Lei Geral da Copa que necessitam de uma imprescindivel e cuidadosa avaliacao:1. Protecao da propriedade industrial Trata-se da criacao de um regime especial de procedimentos para pedidos de registro de marcas, emblemas e demais simbolos oficiais da FIFA junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), para fins de protecao de propriedade industrial. Primeiro, nao ha qualquer restricao ou definicao sobre o significado do termo simbolos oficiais, que pode abranger, efetivamente, qualquer imagem, ideia e mesmo expressoes linguisticas. Mais de mil itens ja foram objeto de requisicao de registro pela entidade, entre eles os nomes das cidades-sede e ate o numeral 2014. De fato, estamos diante de um processo de privatizacao da cultura atraves da constituicao de direitos de uso exclusivistas. Para piorar a situacao, o art. 5o, 1o, I do projeto de lei preve que o INPI nao requerera a FIFA a comprovacao da condicao de alto renome de suas marcas ou da caracterizacao de suas marcas como notoriamente conhecidas. Ou seja, retira a competencia do orgao tecnico em nome de uma entidade privada, transformando-lhe tao somente num agente burocratico (e ainda devera faze-lo na frente de outros processos) e deixando, na pratica, a cargo da arbitrariedade da FIFA a escolha do menu de bens imateriais que monopolizara. Nem as mais poderosas corporacoes transnacionais, que veem nas patentes fontes de lucros milionarios, conseguiram tamanho beneficio. Mas, muito mais grave que isto (ate porque nao concordamos com beneficios a transnacionais), esta regra esta censurando a imensa criatividade artistica e paixao do brasileiro com a Copa do Mundo. Todas as imagens e frases de efeitos, que criam o sentimento coletivo de paixao nacional, agora, correm o risco de terem que pagar direito autoral a FIFA.2. Direitos de imagem, som e radiodifusao Na mesma tonica segue o capitulo sobre captacao de imagem, som e retransmissao dos jogos e eventos paralelos. Aqui, a FIFA e considerada titular exclusiva de todos os direitos a eles relacionados, podendo impedir a presenca da imprensa como ja ocorreu durante o sorteio das eliminatorias, em julho e podendo selecionar os flagrantes de imagem de tempo limitado que disponibilizara para uso nao-comercial em noticiarios e congeneres. 3. Areas de restricao comercialOutra decorrencia importante da Lei Geral da Copa diz respeito as restricoes e condicionantes impostas ao direito de ir e vir e a livre-iniciativa. De acordo com o art. 11 do projeto, seria concedida a FIFA e as pessoas por ela indicadas a autorizacao para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e servicos, bem como outras atividades promocionais ou de comercio de rua em locais como imediacoes de estadios e suas vias de acesso. Essa disposicao implica numa proibicao de venda ou exposicao de quaisquer mercadorias dentro desses perimetros que nao obtenham permissao expressa da entidade, impactando fortemente o comercio local