A atuacao do municipio na seguranca publica por meio da Guarda Municipal. A Seguranca Publica e uma atividade exclusiva do Poder Estatal, sendo desenvolvida pela Uniao, Estados Membros, Distrito Federal e Municipios, todos tendo o dever legal de fornecer dentro da sua esfera de atuacao, uma prestacao de servico de excelencia, minimizando desta forma os indices de inseguranca. Desta forma, e visivel a importancia da inclusao dos municipios no sistema de seguranca publica. A Carta Magna, em seu artigo 144, 8o, ao estabelecer atividades, orgaos e atuacao frente a seguranca publica e a incolumidade das pessoas e do patrimonio, preconiza a responsabilidade de todos, e principalmente do Estado (Uniao, Estados Membros, Distrito Federal e Municipios), sendo um direito e responsabilidade de todos. Quando o constituinte incluiu os municipios, no capitulo destinado a seguranca publica, o fez considerando-o um ente federado, com a sua respectiva parcela de responsabilidade frente a seguranca publica, compreendendo e respeitando as suas possiveis limitacoes economicas, deste modo, facultou ao municipio a criacao das Guardas Municipais. A institucionalizacao das Guardas Municipais como policias municipais preventivas e comunitarias, na perspectiva de que a inclusao de um novo modelo de Policiamento ostensivo, eminentemente preventivo, e fundamental para a construcao do sistema de seguranca publica da democracia (MARIANO, 2004). A delimitacao do tema atuacao do municipio na seguranca publica por meio da Guarda Municipal e por deveras muito polemico e inexplorado devido a problematica Policia Militar X Guarda Municipal.Incompreensoes, discussoes tecnicas a ate brigas de rua entre Policiais Militares e Guardas Municipais ocorrem, em defesa do espaco fisico e filosofico. Tudo isso tem gerado um forte antagonismo entre os membros de cada uma das corporacoes. O que prejudica os maiores interessados na prestacao de um bom servico de seguranca, que e o povo (MORAES, 1995). O Policiamento ostensivo pode ser exercido pela Guarda Municipal num clima de entendimento com a Policia Militar, o importante e que as autoridades e os responsaveis pelas causas publicas se entendam em lugar de se contrapor, em lugar de se estabelecer rivalidades, tendo como objetivo, como fundamento, a nocao clara de que eles estao a servico da populacao e devem encontrar a solucao melhor para a populacao (BRAGA, 1999). O Brasil e uma Republica Federativa formada pela Uniao dos Estados e Municipios, vislumbra o crescimento das responsabilidades do municipio. No preambulo da nossa carta magna, CONSTITUICAO FEDERAL, e assegurado a todos os brasileiros entre outros itens, o direito a seguranca e no artigo 144o dispoe que a seguranca publica e DIREITO E DEVER DE TODOS, deste modo nao deve haver concorrencia entre as Guardas Municipais e a Policia Militar e sim estas duas Agencias de Seguranca devem somar e multiplicar acoes e resultados na conservacao da vida, da liberdade, da seguranca e da propriedade dos municipes, que sao direitos constitucionais indispensaveis. Guarda Municipal: Agencia de Seguranca Publica e Categoria Diferenciada de Servidor Publico?! Este e um tema de elevada importancia para a administracao publica e com muito mais forca e razao a populacao. O carater exploratorio do trabalho, no qual seus resultados irao contribuir para a elaboracao