A LEI No 13.058, de 22.12.2014 GUARDA COMPARTILHADA. PRIMEIRAS IMPRESSOESA tao esperada regulamentacao da guarda compartilhada veio com a LEI No 13.058, de 22.12.2014, publicada no DOU aos 23.12.2014, que alterou o Codigo Civil, artigos 1583, 1584, 1585 e 1634.A vigencia da lei teve inicio na data da publicacao, significando que impoe sua observancia (aplicacao) desde esta data. O fato de nao ter intervalo de vacacio legis, um periodo determinado pelo qual se espera para que a lei entre em vigor e seja aplicada, demonstra a necessidade e importancia das disposicoes normativas ali existentes.Regulando a materia referente a guarda, deve se observar as novas disposicoes.Outra nota sobre a ausencia de vacacio legis revela o reconhecimento e observancia pelo legislador do principio do maior interesse da crianca e adolescente, ou da protecao integral, segundo o qual todos os interesses/direitos relacionados a crianca e adolescente devem ser observados com prioridade, de tal forma que toda atuacao que busque criar ou modificar qualquer situacao que os envolva, deve ser dada nao apenas preferencia, mas estabelecer mecanismos que garantam a realizacao pratica de todos esses direitos.Esta lei tem efeito imediato e geral, de modo que deve ser aplicada em situacoes que nao estao abrangidas pela coisa julgada. Caso haja coisa julgada, pela natureza da propria decisao judicial e pela natureza dos direitos envolvidos, e havendo necessidade, o judiciario podera ser buscado para se pronunciar sobre o caso e aplicar a nova lei/norma.A referida lei nao eliminou outras formas de guarda, mas deu, em sua sistematica, preferencia a guarda compartilhada. O melhor interesse da crianca e adolescente e que devera ser observado para a fixacao. De forma que ainda ha a possibilidade da guarda unilateral e a reducao de prerrogativas do detentor da guarda.A norma busca conceituar o que viria a ser guarda compartilhada, nao apresentando conceito fechado, mas, para nos, um conceito exemplificativo, dando ao magistrado elementos para garantir o melhor interesse da crianca e adolescente na fixacao da guarda.Poder-se-ia dizer, entao, que a guarda compartilhada e a que garanta a crianca e ao adolescente, tempo de convivio equilibrado com os pais, no melhor interesse dos filhos, devendo os pais serem aptos faticamente de exerce-la, respeitando, contudo, a vontade dos pais de exercer ou nao a guarda.Quanto a divisao do tempo, cada caso devera ser considerado individualmente, nao querendo o legislador, a nosso ver por bem, usar um criterio meramente matematico, o que poderia criar varios entraves.Tratando de direitos referentes ao convivio familiar bem como ao exercicio do poder familiar, nao quis o legislador interferir de forma contundente, estabelecendo um metodo de observacao e investigacao de cada caso, considerando a necessidade de cada entidade familiar, respeitando sua individualidade e dignidade.Esperamos ter contribuido um pouco para o entendimento do tema.Nao buscamos aqui esgotar o assunto, apenas apontar as primeiras impressoes sobre a lei e sua aplicacao, esperando cooperar com a construcao de um melhor entendimento. UM BREVE COMENTARIOEm havendo violacao de direitos previstosconvencionalmente, deve ser aplicada a CCT quanto as multas nelas previstas. Eisque os direitos estabelecidos no instrumento normativo da categoria sao devidose, uma vez descumprido,