suplementar, com base nas relacoes de medicamentos instituidas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento sera pactuada no Conselho Municipal de Saude. (Incluido pela Lei no 12.401, de 2011)Art. 19-Q. A incorporacao, a exclusao ou a alteracao pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituicao ou a alteracao de protocolo clinico ou de diretriz terapeutica, sao atribuicoes do Ministerio da Saude, assessorado pela Comissao Nacional de Incorporacao de Tecnologias no SUS. (Incluido pela Lei no 12.401, de 2011) 1o A Comissao Nacional de Incorporacao de Tecnologias no SUS, cuja composicao e regimento sao definidos em regulamento, contara com a participacao de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saude e de 1 (um) representante, especialista na area, indicado pelo Conselho Federal de Medicina. (Incluido pela Lei no 12.401, de 2011) 2o O relatorio da Comissao Nacional de Incorporacao de Tecnologias no SUS levara em consideracao, necessariamente: (Incluido pela Lei no 12.401, de 2011)I - as evidencias cientificas sobre a eficacia, a acuracia, a efetividade e a seguranca do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo orgao competente para o registro ou a autorizacao de uso; (Incluido pela Lei no 12.401, de 2011)II - a avaliacao economica comparativa dos beneficios e dos custos em relacao as tecnologias ja incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabivel. (Incluido pela Lei no 12.401, de 2011)Art. 19-R. A incorporacao, a exclusao e a alteracao a que se refere o art. 19-Q serao efetuadas mediante a instauracao de processo administrativo, a ser concluido em prazo nao superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogacao por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstancias exigirem. (Incluido pela Lei no 12.401, de 2011) 1o O processo de que trata o caput deste artigo observara, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinacoes especiais: (Incluido pela Lei no 12.401, de 2011)I - apresentacao pelo interessado dos documentos e, se cabivel, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informacoes necessarias para o atendimento do disposto no 2o do art. 19-Q; (Incluido pela Lei no 12.401, de 2011)II - (VETADO); (Incluido pela Lei no 12.401, de 2011)III - realizacao de consulta publica que inclua a divulgacao do parecer emitido pela Comissao Nacional de Incorporacao de Tecnologias no SUS; (Incluido pela Lei no 12.401, de 2011)IV - realizacao de audiencia publica, antes da tomada de decisao, se a relevancia da materia justificar o evento. (Incluido pela Lei no 12.401, de 2011) 2o (VETADO). (Incluido pela Lei no 12.401, de 2011)Art. 19-S. (VETADO). (Incluido pela Lei no 12.401, de 2011)Art. 19-T. Sao vedados, em todas as esferas de gestao do SUS: (Incluido pela Lei no 12.401, de 2011)I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clinico ou cirurgico experimental, ou de uso nao autorizado pela Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - ANVISA; (Incluido pela Lei no 12.401, de