de licitacao, dispensada esta nos seguintes casos:a) doacao, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, apos avaliacao de sua oportunidade e conveniencia socio-economica, relativamente a escolha de outra forma de alienacao;b) permuta, permitida exclusivamente entre orgaos ou entidades da Administracao Publica;c) venda de acoes, que poderao ser negociadas em bolsa, observada a legislacao especifica;d) venda de titulos, na forma da legislacao pertinente;e) venda de bens produzidos ou comercializados por orgaos ou entidades da Administracao Publica, em virtude de suas finalidades;f) venda de materiais e equipamentos para outros orgaos ou entidades da Administracao Publica, sem utilizacao previsivel por quem deles dispoe. 1o Os imoveis doados com base na alinea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razoes que justificaram a sua doacao, reverterao ao patrimonio da pessoa juridica doadora, vedada a sua alienacao pelo beneficiario. 2o A Administracao podera conceder direito real de uso de bens imoveis, dispensada licitacao, quando o uso se destina a outro orgao ou entidade da Administracao Publica. 2o A Administracao tambem podera conceder titulo de propriedade ou de direito real de uso de imoveis, dispensada licitacao, quando o uso destinar-se: (Redacao dada pela Lei no 11.196, de 2005)I - a outro orgao ou entidade da Administracao Publica, qualquer que seja a localizacao do imovel; (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005)II - a pessoa fisica que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do orgao competente, haja implementado os requisitos minimos de cultura e moradia sobre area rural situada na regiao da Amazonia Legal, definida no art. 2o da Lei no 5.173, de 27 de outubro de 1966, superior a legalmente passivel de legitimacao de posse referida na alinea g do inciso I do caput deste artigo, atendidos os limites de area definidos por ato normativo do Poder Executivo. (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) (Regulamento) 2o-A. As hipoteses da alinea g do inciso I do caput e do inciso II do 2o deste artigo ficam dispensadas de autorizacao legislativa, porem submetem-se aos seguintes condicionamentos: (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005)I - aplicacao exclusivamente as areas em que a detencao por particular seja comprovadamente anterior a 1o de dezembro de 2004; (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005)II - submissao aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinacao e da regularizacao fundiaria de terras publicas; (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005)III - vedacao de concessoes para hipoteses de exploracao nao-contempladas na lei agraria, nas leis de destinacao de terras publicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecologico-economico; e (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005)IV - previsao de rescisao automatica da concessao, dispensada notificacao, em caso de declaracao de utilidade, ou necessidade publica ou interesse social. (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) 2o-B. A hipotese do inciso II do 2o deste artigo: (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005)I - so se aplica a imovel situado em zona rural, nao sujeito a vedacao, impedimento ou inconveniente a sua exploracao mediante atividades agropecuarias; (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005)II - fica limitada a areas