pelo Presidente da Republica e apreciar os relatorios sobre a execucao dos planos de governo; X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluidos os da administracao indireta; XI - zelar pela preservacao de sua competencia legislativa em face da atribuicao normativa dos outros Poderes; XII - apreciar os atos de concessao e renovacao de concessao de emissoras de radio e televisao; XIII - escolher dois tercos dos membros do Tribunal de Contas da Uniao; XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; XV - autorizar referendo e convocar plebiscito; XVI - autorizar, em terras indigenas, a exploracao e o aproveitamento de recursos hidricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; XVII - aprovar, previamente, a alienacao ou concessao de terras publicas com area superior a dois mil e quinhentos hectares. Art. 50. A Camara dos Deputados ou o Senado Federal, bem como qualquer de suas Comissoes, poderao convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informacoes sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausencia sem justificacao adequada. Art. 50. A Camara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissoes, poderao convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de orgaos diretamente subordinados a Presidencia da Republica para prestarem, pessoalmente, informacoes sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausencia sem justificacao adequada.(Redacao dada pela Emenda Constitucional de Revisao no 2, de 1994) 1o - Os Ministros de Estado poderao comparecer ao Senado Federal, a Camara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissoes, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevancia de seu Ministerio. 2o - As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal poderao encaminhar pedidos escritos de informacoes a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o nao - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestacao de informacoes falsas. 2o - As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal poderao encaminhar pedidos escritos de informacoes a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o nao - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestacao de informacoes falsas. (Redacao dada pela Emenda Constitucional de Revisao no 2, de 1994) Secao IIIDA CAMARA DOS DEPUTADOS Art. 51. Compete privativamente a Camara dos Deputados: I - autorizar, por dois tercos de seus membros, a instauracao de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Republica e os Ministros de Estado; II - proceder a tomada de contas do Presidente da Republica, quando nao apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias apos a abertura da sessao legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV - dispor sobre sua organizacao, funcionamento, policia, criacao, transformacao ou extincao dos cargos, empregos e funcoes de seus servicos e fixacao da respectiva remuneracao, observados os parametros estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias; IV - dispor sobre sua organizacao, funcionamento, policia, criacao, transformacao ou extincao dos cargos,