SURGEM OS NOVOS FALSOS CONDOMINIOSALERTAMOS A POPULACAO PARA O NOVO GOLPE Empreendedoras, incorporadoras, administradoras e construtoras, que promovem lancamentos vendas em loteamentos de grandes areas urbanas ou em expansao, desmembram estas areas em lotes com a conivencia de algumas prefeituras, vendem aos interessados com falsas promessas de valorizacao, adotando denominacao Residencial, Patrimonio, Loteamento fechado e outras armadilhas. Se voce esta adquirindo um terreno ou imovel nestes lancamentos consulte antes, a Defesa Popular para que nao seja surpreendido mais a frente com cobrancas de taxas ilegamente denominadas de condominiais.Muitas destas empresas promovem anuncios em televisao jornais etc. Dando em geral enfase a seguranca, exploram a paranoia da inseguranca publica e promovem um novo meio de amarrar o comprador filiandoo compulsoriamente com obrigacoes, absolutamente ilegais e impositivas. Nao pague as construtoras ou empreendedoras para terminar a obrigacao dos loteadores.AFIRMA NOSSO ESPECIALlSTA Dr. Roberto Mafulde.A lei e clara; Os cartorios de registro de imoveis nao podem lavrar escrituras condicionando filiacao e ao pagamento de associacoes de moradores. Isto e ilegal e pode penalizar o cartorio, vez que sem o regitro do condominio, quer na Prefeitura quer nos Registros Civis ou Imoveis torna-se um delito passivel de Acao anulatoria perante a Vara de Registros Pubicos para revisao da escritura e nova lavratura, sem prejuizos de acao de responsabilidade do tabeliao.LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.Art. 50. Constitui crime contra a Administracao Publica.I - dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorizacao do orgao publico competente, ou em desacordo com as disposicoes desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipios;II - dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observancia das determinacoes constantes do ato administrativo de licenca;III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicacao ao publico ou a interessados, afirmacao falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.Pena: Reclusao, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o maior salario minimo vigente no Pais.Paragrafo unico - O crime definido neste artigo e qualificado, se cometido.I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intencao de vender lote em loteamento ou desmembramento nao registrado no Registro de Imoveis competente.II - com inexistencia de titulo legitimo de propriedade do imovel loteado ou desmembrado, ou com omissao fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato nao constituir crime mais grave.II - com inexistencia de titulo legitimo de propriedade do imovel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, 4o e 5o, desta Lei, ou com omissao fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato nao constituir crime mais grave. (Redacao dada pela Lei no 9.785, de 1999)Pena: Reclusao, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salario minimo vigente no Pais.Art. 51. Quem, de qualquer modo, concorra para a pratica