Estadual de Educacao.8.9Todos os documentos devem ser legiveis, sem rasura ou dilaceracao.8.10 Emhipotese alguma sera aceita matricula condicional ou com documentacaoincompleta.8.11 Os candidatos convocados nao terao suasmatriculas efetivadas caso:a) Nao apresentem Certificado de Conclusao do Ensino Medio(antigo 2o Grau) ou Certificacao do ENEM ou equivalente, emitido porInstituicao devidamente autorizada ou reconhecida pelo Conselho Estadual deEducacao do Estado de origem;b) Sejam optantes pelo sistemade reserva de vagas para negros, conforme as Resolucoes do ConselhoUniversitario (CONSU) no 468/2007, no 710/2009 e no 711/2009, e nao comprovem aconclusao de todo o Ensino Fundamental II (5o ao 9o ano) ou equivalente (5a a8a serie) e todo o Ensino Medio, unicae exclusivamente, em Escola Publica e tenham renda bruta mensalfamiliar superior a 04 salarios minimos;c) Sejam optantes pelas sobrevagas reservadas aos indigenas, conforme as Resolucoes doConselho Universitario (CONSU) no 468/2007, no 710/2009, no 711/2009 e no847/2011, e nao comprovem a conclusao de todo o Ensino Fundamental II (5o ao 9oano) ou equivalente (5a a 8a serie) e todo o Ensino Medio, unica e exclusivamente, em Escola Publica, tenham rendabruta mensal familiar superior a 04 salarios minimos e nao apresentem adeclaracao de vinculacao etnica prevista no subitem 8.4, alinea m desteEdital;d) Deixem de apresentar qualquer um dos documentos exigidosnos itens 8.2, 8.3 e/ou 8.4 deste Edital;e) Deixem de apresentar o Boletim de Desempenho Individual do ENEM ou oresultado constante do Boletim divirja do informado pelo candidato noformulario eletronico de inscricao.8.12Sera recusada ou cancelada, a qualquer tempo, a matricula do candidato optantepelas vagas reservadas aos negros ou sobrevagas reservadas aos indigenas,quando for constatada qualquer uma das seguintes situacoes:a) ter apresentado o Certificado de Conclusao do EnsinoFundamental ou equivalente e ter cursado o mesmo nivel de ensino tambem emEscola Particular;b) ter apresentado o Certificado de Conclusao do EnsinoMedio ou equivalente, Certificacao do ENEM e ter cursado o mesmo nivel deensino tambem em Escola Particular.c) ter apresentado o Certificado de Conclusao do EnsinoFundamental, Medio ou equivalente e ter cursado parte ou integralmente eminstituicao de ensino privada (particulares, comunitarias, confessionais,filantropicas, conforme Lei 9.394/96), mesmo que tenham cursado com bolsa deestudo integral/parcial.8.13 Oscandidatos que fizerem opcao expressa pelas vagas reservadas ou pelas sobrevagas e nao apresentarem a documentacaoexigida estarao sujeitos a eliminacao no Processo Seletivo ou a anulacaoda matricula, podendo, tal ato, resultar em infracao penal, configurada em Lei.8.14Uma vez detectada qualquer irregularidade e nao sendo apresentada a prova deescolaridade, a matricula nao sera efetuada.8.15Nos termos do Art. 17, X, da Instrucao Normativa no 002/2007 (Regulamento deMatricula da UNEB), constatada, a qualquer tempo, fraude ou inidoneidade nadocumentacao ou em quaisquer informacoes prestadas, a matricula do aluno seracancelada, com a consequente anulacao do vinculo.8.16 Ocandidato classificado sera convocado para a matricula no curso, obedecendorigorosamente a ordem decrescente da media aritmetica simples ate o limite dasvagas ofertadas. Havendo desistencia de matricula, sera convocado novocandidato habilitado, conforme a ordem de classificacao divulgada.8.17 Anao efetivacao da matricula nos prazos a serem estabelecidos em Editais deConvocacao implicara na perda do direito a vaga do candidato, sendo consideradodesistente e ficando excluido de qualquer convocacao posterior.8.18 Ocalendario de matricula para os cursos com ingresso no 2o semestre serapublicado em data