de ar, espaco minimo, iluminacao, aquecimento e ventilacao(Parte I. Regras de aplicacao geral. Locais destinados aos presos. Item 10.)(...) Ademais, nao se justifica a violacao dodireito de um individuo, pela simples coexistencia da violacao do mesmo direitode outro individuo. O desrespeito a dignidade humana, a integridade fisica emoral de um preso que seja, reclama agasalho do direito, nao estando o Poder Judiciarioautorizado a se omitir na sua funcao de apreciar qualquer lesao ou ameaca dedireito quando compelido a tanto. Conquanto nao se desconheca a atual situacaode descalabro do sistema penitenciario brasileiro incluido, portanto, o sistemapenitenciario paulista as especificas condicoes prisionais dos CDPs de Osasco(atualmente ocupados por populacao carceraria quatro vezes superior ao numerode vagas existentes, como ja exposto) indicam a transposicao do limite dasuportabilidade humana e a imposicao, pelo Poder Publico, de tratamentodesumano e degradante aos que estao la custodiados, em clara afronta a vedacaoconstitucional e as regras minimas para o tratamento de prisioneiros,estabelecidas pela ONU, quadro intoleravel que demanda providencia urgente, sobpena da ocorrencia de dano irreparavel ou de dificil reparacao a dignidade humanae saude dos detentos, bem como a seguranca de todos os que circulam por essesambientes. No caso, em vez de invasao da searaadministrativa e, por consequencia, da separacao de poderes, o que existe e ocumprimento do principio da inafastabilidade da jurisdicao (art. 5o, incisoXXXV, CF). Ainda que concorra ao Poder Executivo a administracao penitenciaria,a garantia do cumprimento das disposicoes legais nao pode ser afastada docontrole judiciario. Assim, nao basta que o Executivo seja o responsavel porcustodiar os presos faz-se imprescindivel que sua custodia se faca de acordocom os principios constitucionais, as regras de tratados internacionais que opais ratifica, e segundo suas proprias normas legais. A custodia de presos que nao corresponde atais ditames, que ofenda tao frontalmente a direitos fundamentais, resulta ser,na verdade, descumprimento da obrigacao assumida pelo proprio Estado. E nao ha descumprimentode lei, tanto mais de direitos constitucionais (como a ja mencionada proibicaode penas crueis e degradantes) que nao possa ser apreciada pelo Estado-Juiz. E a reserva do possivel, no caso, nada mais edo que a reserva do negligenciado, a reserva da omissao. O que se busca, emsuma, e o direito do Estado-administracao a descumprir suas proprias normas justamentena aplicacao de sancoes a quem descumpriu normas por ele fixadas. Isso, todavia, e inadmissivel, sob pena detransformarmos o Estado em um criminoso tao ou mais cruel do que aqueles quesua autoridade de titular do poder punitivo pretenda encarcerar. E, com isso,repetirmos as lamentaveis cenas que se tem tornado comuns em presidios condenados,onde as penas ao final aplicadas aos detentos sao muito superiores do que amera privacao de liberdade. A acao do Judiciario visa, sobretudo, impedirque a omissao do Executivo amolde as cadeias como masmorras impenetraveis,palco de descasos que convirjam para violencias, doencas e mortes, que, no futuro,retornarao como pedidos de indenizacao ao proprio Estado. (Agravo de Instrumento n.2019978-41.2014,8.26.0000, Relator Marcelo Semer; Comarca: Osasco; Orgaojulgador: 10a Camara de Direito Publico; Data do julgamento: 28/07/2014)*Juarez Tavares e professor titular da UERJ. Professor Visitante na Universidade de Frankfurt am Main, na Universidade de Buenos Aires e na Universidade Pablo D'Olavide