Muitas pessoas me procuram para resolver problemas ligados a regularizacao de obras em APPs, Licenciamento Ambietnal, Multas, TACs etc.Talvez, por ser Advogado Ambientalista, muitas delas acham que eu posso "milagrosamente" fazer desaparecer as punicoes.Na verdade, eu tento solucionar o problema sem qualquer magia, para isso e preciso enterder 3 coisas:1- Reparacao;2 - Responsabilidade;3 - Paciencia.A reparacao e exigida por qualquer orgao ambiental, logo, nao adianta chorar, e melhor apresentar um projeto e assumir que errou.A responsabilidade consiste em nao jogar a culpa nos outros, se nao estava bem informado, ou assumiu o risco, tem que responder pelas consequencias.A paciencia e que tudo o que o profissional conseguir, seja no TAC, no recurso contra a multa, por exemplo consiste em ganho para o interessado. Explico: Da mesma forma que o projeto da sua casa foi feita por um profissional competente (um engenheiro, ou um arquiteto), os operarios, tais como os pedreiros, precisam obedecer as leis naturais da fisica, isto e, fundacoes, lajes e os materiais da estrutura da casa nao podem ser feitos de qualquer maneira, assim se o trabalho for uma porcaria, a casa cai e o responsavel tem que pagar pelos danos a propriedade e as pessoas que sofreram eventuais danos a integridade fisica.Portanto, se a casa nao e feita corretamente, os seus familiares, amigos, empregados e outros dependem do seu ato como responsavel pela obra, no meio ambiente e a mesma coisa, o patrimonio natural e seu e de todos e os resultados por sua atitude e de sua responsabilidade. Li um artigo sobre as mudancas no Codigo Florestal, onde os proprietarios que foram autuados seriam beneficiados, caso as alteracoes propostas sejam aprovadas.Sem entrar na discussao juridica, fala-se em "Direito Adquirido".Outro dia, um cliente me procurou para obter informacoes sobre Licenciamento do seu empreendimento e para minha surpresa, o tecnico me informou que a area que ele pretendia abrir o seu negocio, nao esta enquadrada pela Lei de Solo Metropolitano.No entanto, os empreendimentos mais antigos que se encontram na mesma localidade (industrias instaladas), tem "o direito adquirido" de continuar as suas atividades por la.Sinceramente, eu nao entendo como os nossos tecnicos empregam as leis ambientais e urbanisticas.Nao ha observancia da Constituicao.Eles aplicam a lei como bem entendem, com desrespeito aos Principios Ambientais.Estamos diante de um novo Principio, o "Direito de Poluir"? A Camara analisa o Projeto de Lei no 7.490/10, do Deputado Beto Faro (PT-PA), que obriga a emissao de laudo tecnico para que seja autorizado o registro de agrotoxicos nos orgaos oficiais.O documento deve comprovar que a substancia atende aos requisitos legais e nao causa dano ao meio ambiente e a saude. Segundo o autor da proposta, a exigencia de laudos nao esta prevista na legislacao atual, apesar de se tratar de uma "determinacao obvia".O texto tambem estipula o prazo de 30 dias para que o governo cancele o registro de defensivos agricolas considerados inadequados por organizacoes internacionais de saude, alimentacao ou meio ambiente. A Lei dos Agrotoxicos (Lei no 7.802/89) em vigor determina apenas que o Poder Publico deve tomar providencias imediatas, sem determinar prazos ou sancoes.Impugnacao de