Como comentei em postagem recente, um dos textos mais vistos e comentados deste blog faz referencia ao crime de desacato ao funcionario publico: DESACATO AO CIDADAO.Pois me sinto na obrigacao de informar que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu no dia 15/12/2016 descriminalizar a conduta de desacato, definida no Codigo Penal, com pena de prisao de seis meses a dois anos ou pagamento de multa para quem desacatar funcionario publico no exercicio da funcao.Por unanimidade, os ministros entenderam que a tipificacao e incompativel com leis internacionais, como a Convencao Americana de Direitos Humanos. Seguindo voto do relator, ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, o colegiado entendeu que as normas que criminalizam o desacato sao usadas para silenciar ideias e opinioes contrarias, caracterizando desigualdade entre um servidor publico e um particular.Para o ministro, o afastamento da tipificacao criminal nao impede a responsabilizacao de um acusado por outros crimes, como calunia, injuria ou difamacao."A punicao do uso de linguagem e atitudes ofensivas contra agentes estatais e medida capaz de fazer com que as pessoas se abstenham de usufruir do direito a liberdade de expressao, por temor de sancoes penais", argumentou Marcelo Navarro.O caso foi decido no recurso de um condenado pelos crimes de desacato, resistencia e roubo de uma garrafa de conhaque. Segundo informacoes do processo, o acusado ameacou a vitima com um vergalhao de ferro e desacatou com gestos e palavras dois policiais militares que efetuaram sua prisao. A 8a Turma do TRF da 1a Regiao, por unanimidade, negou provimento a apelacao interposta pela Fazenda Nacional, contra sentenca da Vara Unica de Janauba/MG, que extinguiu a execucao fiscal com fundamento no CPC/1973, em razao do falecimento do executado ter ocorrido anteriormente ao ajuizamento da execucao.Em suas apelacoes, a Fazenda alegou que o falecimento do executado nao a impede de prosseguir na execucao de seus creditos, que sera dirigida aos seus sucessores.Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, destacou que, conforme mostrado nos autos, a execucao foi ajuizada no dia 14/05/2015 e a apelada faleceu no dia 11/10/2010, conforme certidao de obito.O relator entendeu que tal circunstancia inviabiliza a regularizacao da relacao processual mediante inclusao de herdeiros e sucessores no polo passivo da execucao, impondo-se a extincao do feito sem resolucao do merito por ausencia de pressupostos de constituicao e de desenvolvimento valido e regular do processo, em razao da ilegitimidade passiva.Nesses termos, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento a apelacao.Processo: 0001648-93.2015.4.01.3825/MGFonte: Tribunal Regional Federal da 1a Regiao Seja por esquecimento, distracao ou "estrategia", o fato e que deixar de declarar saldo de aplicacao financeira em sua declaracao de rendimentos pode trazer consequencias bem negativas.Atraves do sistema de informacoes E-Financeira, criada pela Instrucao Normativa RFB 1.571/2015, a Receita Federal apurara se o saldo e compativel com sua variacao patrimonial.E que os bancos deverao informar, anualmente, os saldos de contas bancarias, aplicacoes financeiras e outros dados das pessoas fisicas e juridicas, com base em 31 de dezembro de cada ano.Se voce dispoe de uma saldo em aplicacao financeira e nao o declarar, isso ira