E possivel ainda imaginar que esse fato aconteca em pleno Sec. XXI, por mais que seja pequeno e longinquo o municipio, ha de ter uma alternativa para que as empresas interessadas de outras cidades em participar de uma licitacao desse municipio possam retirar o edital. Desse modo, entendeu o TCU no Inf. no 314/2016 fazendo referencia ao Acordao3192/2016 Plenario. Vejamos: "Emautos de Representacao acerca de possiveis irregularidades em concorrenciapublica realizada pelo Municipio de Jurema/PI, com vistas a implantacao de sistemade abastecimento de agua em diversas localidades, pelo valor estimado de R$1.603.242,82, custeado com recursos da Fundacao Nacional de Saude, foraidentificada a exigencia da presenca fisica na sede da prefeitura para aobtencao de copia do edital e de seus anexos. Em juizo de merito, o relatoranotouque a exigencia da presenca fisica nasede da prefeitura para a obtencao de copia do edital e de seus anexos afeta ointeresse de empresas localizadas a distancias maiores do municipio departiciparem do certame, logo, reduz o numero de participantes na concorrencia.Refutando as razoes de justificativa apresentadas pelo prefeito e pela comissaopermanente de licitacao (CPL), ponderou o relator que conquanto possa ser veridica a informacao de que ainternet daquela municipalidade teria baixa capacidade, era esperado que fosseviabilizado o envio dos documentos via postal. Considerando tambem quepelo menos 20% dos servicos previstos ja tinham sido executados e que nao haviaindicios de sobrepreco, o Tribunal, ao acolher o juizo de merito da relatoria,considerou procedente a Representacao e, diante das irregularidadesidentificadas na conducao do certame, aplicou a multa prevista no art. 58,inciso II, da Lei 8.443/1992, individualmente, ao prefeito e ao presidente daCPL. Acordao3192/2016 Plenario, Representacao, Relator Ministro-Substituto MarcosBemquerer." Caros leitores, um site chamado Tudo Sobre Todos divulga praticamente todos os dados pessoais e profissionais de um cidadao. Um crime que pode ser cometido a qualquer momento, basta o usuario comprar creditos e acessar o site e tera prontinho os dados. Dai, importante dizer que, a urgente elaboracao de uma lei que possa inibir e punir quem se utilize de informacoes sem autorizacao. E isso, uma noticia curta mais cheia de conteudo. Caros leitores, o site eSocial esta no ar desde o inicio de outubro, porem, ainda, em fase de ajuste, mas os empregadores nao podem deixar de cadastrarem seus funcionarios domesticos. Assim, quem ainda nao o fez, basta acessar o http://www.esocial.gov.br/ e registrar aqueles que prestam servicos em suas residencias. O comando do inciso III do artigo 9o da Lei 8666/93 veda ao servidor publico em participar de licitacoes realizadas pela entidade em que atua, eis que afrontaria o principio da igualdade, da competitividade e da moralidade, sob a vertente de que tal licitante teria informacoes privilegiadas com relacao aos demais participantes, a saber:"Art. 9 o Nao podera participar, direta ou indiretamente, da licitacao ou da execucao de obra ou servico e do fornecimento de bens a eles necessarios: (...) III servidor ou dirigente de orgao ou entidade contratante ou responsavel pela licitacao."Embora nao haja expressamente a vedacao da participacao de socios de empresas que sejam parentes de servidores do orgao ou entidade que esteja promovendo a licitacao, o TCU tem