INDECCON: JUSTICA SUSPENDE LICITACAO POR FALTA DE LEGALIDADE E TRANSPARENCIA DO PREFEITOEm acao movida pelo advogado MARCIO TESCH, junto ao Tribunal de Justica do Estado, o Desembargador CESAR AUGUSTO, determinou exatamente no momento da abertura dos envelopes, a SUSPENSAO do processo licitatorio tendo em vista que o edital foi colocado na rua ilegalmente, ou seja, sem AUTORIZACAO LEGISLATIVA, isto, a CAMARA deveria ter autorizacao por Lei, nao somente a publicacao do edital, mas tambem os seus termos.a realizacao desses contratos administrativos representa gasto publico, impactando nas financas e nos orcamentos do ente municipal. Sem contar que a assinatura de contratos para a concretizacao de servicos delegados pelo Poder Publico sem a escorreita observancia desses preceitos legais pode causar danos flagrantes e mais que claros aos cofres publicos. Dai a necessidade da atuacao eficiente do Legislativo para a sua efetiva contemplacao. A fiscalizacao, contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial do Municipio, quanto a legalidade, legitimidade, aplicacao das subvencoes e renuncia de receitas, e prerrogativa constitucionalmente conferida a Camara de Vereadores (CF/88, art. 29, XI, e 70). Porquanto, nada impede que o Poder Legislativo local exerca esse controle de forma preventiva, por meio da autorizacao legislativa previa, evitando-se qualquer prejuizo ao patrimonio publico e a outros direitos difusos e coletivos, no caso de uma possivel concessao ou permissao outorgada fora dos parametros legais, explicou MARCIO TESCHNao houve qualquer autorizacao da Camara nesse sentido. A PMP errou quando deixou de solicitar a Camara autorizacao para o edital e para os seus termos, descumprimento flagrantemente a Lei 9074/95 no seu art. 2 que determina a necessidade de autorizacao legislativa via Lei Municipal em contratos de concessao dessa envergadura. Pior, quando a camara, que representa os interesses, pelo menos em tese da sociedade, instaurou uma CPI para avaliar o trabalho da PMP quanto ao edital, simplesmente o Sr Henry Grazinolli foi a JUSTICA, e conseguiu suspender o direito discricionario e legal que a Casa Legislativa tem de avaliar o edital de licitacao e a propria intervencao. Isso foi uma demonstracao total de desrespeito da Prefeito com a Sociedade REPRESENTADA pelos vereadores que nem sequer puderam estudar o edital, informa Marcio TeschPela decisao a abertura dos envelopes somente podera ocorrer apos o julgamento do recurso no Tribunal de Justica, concluiu Marcio TeschVeja decisao:FASE:CONCLUSAO AO RELATORData da Remessa:19/03/2012Data da Devolucao:20/03/2012Despacho:...LOGO, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO PARA QUE A REFERIDA LICITACAO, NO QUE DIZ RESPEITO A ABRTURA DOS ENVELOPES, SOMENTE SEJA EFETIVA APOS A ANALISE DO MERITO RECURSAL. INTIME-SE O RECORRIDO PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZOES, DEVENDO JUNTAR TODA A LEGISLACAO MUNICIPAL E EVENTUALMENTE ESTADUAL APLICAVEL AO CASO. OFICIE-SE AO I. JUIZO A QUO PARA CIENCIA DA REFERIDA DECISAO, INCLUSIVE POR FAX, BEM COMO PARA A PRESTACAO DE INFORMACOES SOBRE O CUMPRIMENTO DO ONUS PREVISTO NO ART. 526 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MARCIO TESCHPRESIDENTE DO INDECCON O Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais ( TJMG) concede uma das primeiras decisoes favoraveis a proprietarios de casas ou lotes dentro de loteamentos publicos que sao fechados por associcoes que se dizem responsaveis pela complementacao dos servicos publicos e cobram taxa