da Constituicao Federal; IV - as parcelas que lhes forem devidas serao creditadas em contas nos dias dez e vinte e cinco do referido mes, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.Art. 199. Aplicam-se ao Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacao de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao as seguintes normas: I - sera nao-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operacao relativa a circulacao de mercadorias ou prestacao de servicos com o montante cobrado nas anteriores por este ou outro Estado;II - a isencao ou nao-incidencia, salvo determinacao em contrario da legislacao:a) nao implicara em credito para compensacao com o montante devido nas operacoes ou prestacoes seguintes;b) acarretara a anulacao do credito relativo as operacoes anteriores; III - podera ser seletivo, em funcao da essencialidade das mercadorias e dos servicos;IV - serao aplicaveis a operacoes e prestacoes interestaduais e de exportacao as aliquotas estabelecidas em resolucao do Senado Federal; V - fixara o Estado as aliquotas para as operacoes internas, observado o seguinte: a) limite minimo nao inferior ao estabelecido pelo Senado Federal para as operacoes interestaduais, salvo: 1 - deliberacao em contrario estabelecida na forma da lei complementar federal, conforme previsto no art. 155, 3o, XII, g da Constituicao da Republica;2 - por resolucao do Senado Federal, na forma da alinea a do inciso V do 2o do art. 155 da Constituicao da Republica; b) limite maximo, na hipotese de resolucao do Senado Federal, para a solucao de conflito especifico que envolva interesse de Estados;VI - para as operacoes que destinem bens e servicos a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-a:a) a aliquota interestadual, quando o destinatario for contribuinte do imposto; b) a aliquota interna, quando o destinatario nao for contribuinte de imposto; VII - nas operacoes e prestacoes interestaduais que destinem mercadorias e servicos a contribuinte do imposto, na qualidade de consumidor final, cabera ao Estado a diferenca entre a aliquota interna e a interestadual;VIII - incidira, ainda, o imposto sobre a entrada de mercadoria importada do Exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre servico prestado no Exterior, se no Estado estiver situado o estabelecimento da mercadoria ou do servico;IX - nao havera incidencia do imposto: a) sobre operacoes que destinem ao Exterior produtos industrializados, salvo os semi-elaborados, assim definidos em lei complementar federal;b) sobre operacoes que destinem a outros Estados petroleo, lubrificantes, combustiveis liquidos e gasosos dele derivados, e energia eletrica; c) sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; X - nao compreendera, em sua base de calculo, o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operacao realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrializacao ou a comercializacao configure fato gerador dos dois impostos; XI - as isencoes, os incentivos e os beneficios fiscais serao concedidos ou revogados com base em deliberacoes dos Estados e do Distrito Federal, na forma prevista no art. 155, 2o, inciso XII, alinea g, da Constituicao Federal;XII - com excecao deste imposto, nenhum outro tributo