Rel. Juiz Federal Sebastiao Oge Muniz, DE 20-08-2007)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE INSCRICAO PARA O EXAME SUPLETIVO. COBRANCA. VIOLACAO AO ART. 535. OMISSAO. INEXISTENCIA.I - Pelo exame do acordao recorrido remanesce evidente nao restarem omissos os questionamentos referidos pela agravante, nao sendo violado o art. 535, do CPC, pois como e de sabenca geral, o julgador fracionario nao e obrigado a tecer consideracoes sobre todos os dispositivos legais trazidos a baila pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes ao tema e com a legislacao que entender aplicavel ao caso concreto.II - Agravo regimental improvido.(AGA 405264/SP, STJ, 1a Turma, DJ 30/9/2002, Rel. Ministro Francisco Falcao)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CARATER PROCRASTINATORIO. ART. 538, UNICO, DO CPC.Os embargos com fim de prequestionamento nao dispensam os requisitos do art. 535, I, do CPC, sendo indispensavel que a materia suscitada tenha sido antes do julgamento e, obrigatoriamente, havido omissao no acordao....O Tribunal nao fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a materia questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestacao jurisdicional.O principio do livre convencimento motivado justifica a ausencia de analise dos dispositivos que parecam para a parte significativos, mas que para o julgador se nao irrelevantes, constituem questoes superadas pelas razoes de julgar....(EDAC no 97.04.07690-8, TRF/4aR., 2a Secao, Rel. Des. Federal Silvia Goraieb, DJ 17/1/01)Releve-se, ainda, que e desnecessaria a mencao a todas as teses invocadas pelas partes e que nao foram consideradas significativas para o desate da lide. A proposito, transcrevo a seguinte decisao:RECURSO EXTRAORDINARIO. LIMITACAO DE JUROS. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.Tendo o acordao recorrido adotado fundamento de natureza infraconstitucional para limitar os juros a 12% ao ano, a alegada ofensa Constitucional se existente seria indireta. O relator nao esta obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelo recorrente, se os fundamentos de que se serviu sao suficientes para embasar a decisao. Agravo regimental improvido. (RE 364079 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINARIO. Relator(a): Min. ELLEN GRACIE. Primeira Turma do STF) (grifei)Como os embargos tambem tem por finalidade prequestionar a materia para fins de recurso especial e/ou extraordinario, resta perfectibilizado o acesso a via excepcional, consoante os precedentes a seguir:I. RE:PREQUESTIONAMENTO: SUMULA 356. O QUE, A TEOR DA SUMULA 356, SE REPUTA CARENTE DE PREQUESTIONAMENTO E O PONTO QUE, INDEVIDAMENTE OMITIDO PELO ACORDAO, NAO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARACAO; MAS, OPOSTOS ESSES, SE, NAO OBSTANTE, SE RECUSA O TRIBUNAL A SUPRIR A OMISSAO, POR ENTENDE-LA INEXISTENTE, NADA MAIS SE PODE EXIGIR DA PARTE, PERMITINDO-SE-LHE, DE LOGO, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINARIO SOBRE A MATERIA DOS EMBARGOS DE DECLARACAO E NAO SOBRE A RECUSA, NO JULGAMENTO DELES, DE MANIFESTACAO SOBRE ELA.II. ICMS: MOMENTO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MEDIANTE GUIA ESPECIAL, NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA DO STF NO SENTIDO DA VALIDADE DA COBRANCA DO ICMS NA ENTRADA DE