do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.(Incluido pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigencias para aposentadoria voluntaria estabelecidas no 1o, III, a, e que opte por permanecer em atividade fara jus a um abono de permanencia equivalente ao valor da sua contribuicao previdenciaria ate completar as exigencias para aposentadoria compulsoria contidas no 1o, II.(Incluido pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) 20. Fica vedada a existencia de mais de um regime proprio de previdencia social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, 3o, X.(Incluido pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) 21.A contribuicao prevista no 18 deste artigo incidira apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensao que superem o dobro do limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201 desta Constituicao, quando o beneficiario, na forma da lei, for portador de doenca incapacitante.(Incluido pela Emenda Constitucional no 47, de 2005)Art. 41. Sao estaveis apos tres anos de efetivo exercicio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 1o O servidor publico estavel so perdera o cargo:(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)I - em virtude de sentenca judicial transitada em julgado;(Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;(Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)III - mediante procedimento de avaliacao periodica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.(Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 2o Invalidada por sentenca judicial a demissao do servidor estavel, sera ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estavel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizacao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneracao proporcional ao tempo de servico.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 3o Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estavel ficara em disponibilidade, com remuneracao proporcional ao tempo de servico, ate seu adequado aproveitamento em outro cargo.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 4o Como condicao para a aquisicao da estabilidade, e obrigatoria a avaliacao especial de desempenho por comissao instituida para essa finalidade.(Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)1 Lei 3.693/01 - Art. 1o - Fica concedida licenca maternidade e paternidade aos servidores publicos estaduais que adotarem filhos. Art. 2o - O servidor publico estadual tera direito a licenca maternidade e paternidade a partir da data da adocao. Paragrafo unico. O prazo concedido ao servidor publico estadual que adotar filhos sera de 180 (cento e oitenta) dias, no caso de licenca maternidade, e de 5 (cinco) dias, no caso de licenca paternidade, a contar da data da formalizacao da adocao ou da concessao judicial da guarda do menor