611).Com efeito, ha mecanismos para que o consumidor conteste ou requeira a retificacaoexclusao dos seus dados dos referido cadastros nas hipoteses deles nao refletirem a realidade ou conterem incorrecoes, alem de ser possivel a reparacao por eventuais danos decorrentes da inscricao indevida.Todavia, como contrapartida, ha que se reconhecer que, sendo verdadeiros e objetivos, os dados publicos, decorrentes de processos judiciais relativos a debitos dos consumidores, nao podem ser omitidos dos cadastros mantidos pelos orgaos de protecao ao credito, porquanto essa supressao equivaleria a eliminacao da noticia da distribuicao dos referidos processos, no distribuidor forense, algo que nao pode ser admitido, sob pena de se afastar a propria verdade e objetividade dos bancos de dados.Conforme destaquei no Resp 866.198SP, ja referido:como qualquer interessado pode obter informacoes diretamente junto ao cartorio do distribuidor, podem os orgaos de protecao ao credito obter tais informacoes sobre os processos de execucao em andamento e disponibiliza-las aos seus associados, evitando que cada um deles, em cada negocio juridico, tenha que se dirigir ao distribuidor forense para pedir uma certidao em nome daquele com quem ira negociar, porquanto tal medida, alem de menos burocratica, e mais economica, ate mesmo para o Poder Judiciario, pois reduz o numero de certidoes de distribuicao fornecidas e, consequentemente, sobrecarrega menos os funcionarios responsaveis por tal tarefa.O acordao recorrido, ratificando o entendimento esposado pelo juiz de primeiro grau, tambem aponta como um dos fundamentos para julgar procedente o pedido inicial, o seguinte:sendo litigioso o credito por discussao judicial, nao pode o consumidor ter seu nome divulgado em listagem de devedores inadimplentes e ou outra qualquer restricao levada a efeito a consulta geral de pessoas associadas, de fato, o que autoriza a lei por anotacoes em orgaos de controle de credito no mercado e a incontroversa do credito nao pago a tempo e modo (e-STJ fl. 512).Entretanto, conforme apontado pelas recorrentes, esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que a simples discussao judicial da divida nao e suficiente para obstaculizar ou remover a negativacao do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presenca concomitante dos seguintes requisitos: a) acao proposta pelo devedor contestando a existencia integral ou parcial do debito; b) efetiva demonstracao de que a pretensao se funda na aparencia do bom direito; e c) deposito ou prestacao de caucao idonea do valor referente a parcela incontroversa, para o caso de a contestacao ser apenas de parte do debito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Secao, de minha relatoria, julgado em 22102008).Acrescente-se, por fim, que, em se tratando de inscricao decorrente de dados publicos, como os de cartorios de protesto de titulos ou de distribuicao de processos judiciais, sequer exige-se a previa comunicacao do consumidor, sendo que a ausencia desta nao enseja dano moral (Rcl 6.173SP, Rel. Ministro Raul Araujo, Segunda Secao, DJe de 15.3.2012 AgRg nos EDcl no REsp 1204418RS, de minha relatoria, julgado em 20032012; EDcl no REsp 1.080.009DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomao, Quarta Turma, DJe de 3.11.2010 AgRg no REsp 1199459SP, 3a Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 28092010 e AgRg no Ag 1036057SP, 4a Turma, Rel. Min. Aldir