os itens abaixo.(1) Compete ao Presidente da Republica a nomeacao dos ministros de Estado, a qual, em certas situacoes, se condiciona a aprovacao do Conselho da Republica.(2) No exercicio do poder regulamentar, o Presidente da Republica pode aprovar regulamentos e baixar decretos para a execucao da lei e da Constituicao, sendo valida a expedicao de normas que disciplinem por inteiro as disposicoes constitucionais enquanto nao sobrevier lei, complementar ou ordinaria, que as regulamente.(3) A despeito das recentes alteracoes no capitulo constitucional pertinente ao Presidente da Republica, o sistema constitucional brasileiro continua a nao admitir candidaturas autonomas nem avulsas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Republica.(4) Considere a seguinte situacao hipotetica: Lucas, Mateus e Jonas sao candidatos a presidencia da Republica. No fim da apuracao dos votos do primeiro turno de votacao, os dois primeiros resultaram os mais votados, mas nenhum deles logrou reunir os votos necessarios a eleicao desde logo. Antes da Segunda votacao, Lucas veio a falecer. Nessa situacao, deve realizar-se segundo turno, para o qual Jonas deve ser convocado a disputar o cargo com Mateus.(5) Considere a seguinte situacao hipotetica: Juvenal e o Presidente da Republica e Anfilofio, o Vice-Presidente, eleitos para mandado de quatro anos, no periodo de 1o de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2006. Dois meses apos a posse, Juvenal e Anfilofio falecem devido a contaminacao por um virus mutante desconhecido. Convocam-se novas eleicoes e sao eleitos Gilvan e Artaxerxes para os cargos em questao, vindo estes a tomar posse em 1o de maio de 2003. Nessas condicoes, de conformidade com as normas constitucionais hoje vigentes, o mandato dos novos eleitos findara em 31 de dezembro de 2006.244 - (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Em funcao das normas constitucionais concernentes a ordem economica e financeira, julgue os itens seguintes.(1) A fim de estimular e desenvolver os agentes economicos internos, a lei brasileira deve outorgar tratamento privilegiado a empresa brasileira de capital nacional e de pequeno porte.(2) Considere a seguinte situacao hipotetica: O municipio Y precisou construir um hospital no terreno onde estava construido um clube recreativo. Para tanto, o prefeito municipal declarou o clube como bem de interesse publico e o desapropriou, determinando que o pagamento, tanto da terra quanto das benfeitorias, fosse previo e em dinheiro. Nesse caso, o prefeito agiu em consonancia com o capitulo constitucional concernente a politica urbana.(3) Nem todos os imoveis rurais sao passiveis de desapropriacao para fins de reforma agraria, ainda que nao sejam produtivos ou nao estejam cumprindo sua funcao social.(4) Considere a seguinte situacao hipotetica: O Banco Central do Brasil (BACEN) autorizou o funcionamento da empresa financeira denominada Banco Lucrofacil S.A. Apos algum tempo de atuacao, os controladores do banco houveram por bem mudar de ramo e extinguir a empresa. Para tanto, anunciaram estar dispostos a vender a autorizacao recebida do BACEN a outro grupo empresarial que tivesse interesse em ingressar na area financeira. De fato, um grupo economico interessou-se e adquiriu a autorizacao, criando nova pessoa juridica com base nela, o Banco Lucrofacilimo S.A. Nessa epoca, o antigo banco foi dissolvido. Nessas circunstancias, em face da