Jose PauloSepulveda Pertence. 2 ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Forum, 2009, p. 17.[8] MENDES; BRANCO, op. cit., p.158.[9] Historicamente, se aoprincipio democratico interessaria mais a qualidade do orgao da qual emana(reserva do Parlamento), aos principios do Estado de Direito e de Separacao dePoderes interessava mais a materia da lei, como forma de se evitar o arbitrio.VAZ, Manuel Afonso. Lei e reserva de lei: a causa da lei na Constituicaoportuguesa de 1976. Porto: Universidade Catolica Portuguesa, 1992, p. 35.[10] FERREIRA FILHO, ManoelGoncalves. Do processo legislativo. 5a ed. rev. ampl. e atual. Sao Paulo:Saraiva, 2002, p. 109.[11] Cumpre destacar, ainda, quea expressao controle jurisdicional da Administracao e mais ampla do que aexpressao controle jurisdicional do ato administrativo, pois abrangeriacontratos, atividades ou operacoes materiais e a omissao ou inercia daAdministracao. MEDAUAR, Odete. Controle da Administracao Publica. 2a ed. rev.atual. e ampl. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 185-186.[12] MELLO, Celso AntonioBandeira de. Curso de Direito Administrativo. 28a ed. rev. e atual. Sao Paulo:Malheiros, 2011, p. 943-944.[13] Vide, por exemplo: IF2915/SP, Rel. Min. Marco Aurelio, Redator para o acordao Min. Gilmar Mendes,Pleno, DJ 28.11.2003; ADI 855/PR, Rel. Min. Octavio Gallotti, Pleno, DJe27.3.2009. Para um estudo mais aprofundado dos casos iniciais e tendencias,vide: MENDES, Gilmar Ferreira. O principio da proporcionalidade najurisprudencia do Supremo Tribunal Federal: novas leituras. In: Repertorio IOBJurisprudencia: Tributario Constitucional e Administrativo, v. 4, p. 23-44,2000.[14] Segundo Hartmut Maurer, suaideia, em termos gerais, ja era conhecida ha um bom tempo, mas e somente apartir da Segunda Guerra que ele e identificado como principio juridicoindependente. Outra peculiaridade e o fato de ter sido desenvolvimento pelajurisprudencia e ter recebido aprovacao na doutrina. MAURER, Hartmut. Elementosde Direito Administrativo Alemao. Trad. de Luis Afonso Heck. Porto Alegre:Sergio Antonio Fabris Editor, 2001, p. 67.[15] Vide: MS 22.357/DF, Rel.Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ 5.11.2004.[16] Vide: MS 24.448/DF, Rel.Ayres Britto, Plenario, DJe 14.11.2007.[17] Dispoe a Sumula Vinculanten.o 3 o seguinte: Nos processos perante o Tribunal de Contas da Uniaoasseguram-se o contraditorio e a ampla defesa quando da decisao puder resultaranulacao ou revogacao de ato administrativo que beneficie o interessado,excetuada a apreciacao da legalidade do ato de concessao inicial deaposentadoria, reforma e pensao.[18] Vide: MS 24.781/DF, Rel.Ellen Gracie, Redator para o acordao Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 9.6.2011.[19] Vide: MS 26210/DF, Rel. Min.Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 4.9.2008; RE n.o 578.428/RS-AgR, Rel. Min.Ayres Britto, 2a Turma, DJe 14.11.2011; RE n.o 646.741/RS-AgR, Rel. Min. GilmarMendes, 2a Turma, DJe 22.10.2012; AI n.o 712.435/SP-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,1a Turma, DJe 12.4.2012.[20] Vide: AI 819.135/SP-AgR,Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, julg. em 28.5.2013, Informativo n. 708.[21] Vide: RE 633.703/MG, Rel.Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 18.11.2011; RE 630.147, Rel. Min. Ayres Britto,Redator para o acordao, Min. Marco Aurelio, Pleno, DJe 5.12.2011; RE 631.102,Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe 20.6.2011.[22] Um caso emblematico e muitointeressante e o da responsabilidade decorrente do regime decontrole/vigilancia do muro de Berlim aplicado pela Republica Democratica Alema RDA, julgado pela Corte Europeia de Direitos Humanos (CASO STRELETZ, KESSLERE KRENZ v. GERMANY). Para uma analise detalhada, consultar: VIGO, Rodolfo Luis.La injusticia extrema no es derecho: (de Radbruch a Alexy). - Buenos Aires:Facultad de Derecho