cruzamento de uma avenida de intensomovimento, nao tendo atentado para a sinalizacao existente, veio a atropelarLidia e suas 05 filhas adolescentes, que estavam na calcada, causando-lhesdiversas lesoes que acarretaram a morte das seis. Denunciado pela pratica de seis crimes doArt. 302, 1o, incisos I e II, da Lei no 9503/97, foi condenado nos termos dopedido inicial, ficando a pena final acomodada em 04 anos e 06 meses de detencaoem regime semiaberto, alem de ficar impedido de obter habilitacao para dirigirveiculo pelo prazo de 02 anos. A pena privativa de liberdade nao foisubstituida por restritivas de direitos sob o fundamento exclusivo de que o seuquantum ultrapassava o limite de 04 anos. No momento da sentenca, unicamentecom o fundamento de que o acusado, devidamente intimado, deixou de comparecerespontaneamente a ultima audiencia designada, que seria exclusivamente para oseu interrogatorio, o juiz decretou a prisao cautelar e nao permitiu o apelo emliberdade, por forca da revelia. Apesarde Fausto estar sendo assistido pela Defensoria Publica, seu genitor o procura,para que voce, na condicao de advogado(a), preste assistencia juridica. Diante da situacao narrada,como advogado(a), responda aos seguintes questionamentos formulados pelafamilia de Fausto: A) Mantida a pena aplicada, epossivel a substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva dedireitos? Justifique. (Valor: 0,65) B) Em caso de sua contratacaopara atuar no processo, o que podera ser alegado para combater,especificamente, o fundamento da decisao que decretou a prisao cautelar?(Valor: 0,60) REPOSTAS:A) Por se tratar de crimeculposo, nao ha, seguindo os requisitos de substituicao previstos no artigo 44do CP, em especial o primeiro visto no inciso I, a obrigatoriedade da pena serigual ou inferior a quatro anos, na verdade, conforme se observa pela descricaoda norma sendo o crime culposo nao importa o quantum de pena que foi aplicado.B) Considerando que o acusadoesteve solto durante o processo, e considerando ainda a natureza hibrida quepossui hoje o interrogatorio, que tanto e meio de prova como tambem meio dedefesa, mas especificamente a autodefesa, nao existe razao em se decretar aprisao do acusado simplesmente porque nao ter comparecido na audiencia. O raciocinioque se faz aqui esta pautando no principio do nemo tenetur se detegere que estabelece que ninguem e obrigado aproduzir prova contra si mesmo. Se cabe ao acusado escolher se respondera ounao as perguntas formuladas, esse direito deve se estendido para os casos ondeele opta por nao ir a audiencia. Ressaltando ainda que a ausencia na audiencianao constitui nenhum dos motivos ensejadores da prisao vistos no artigo 312 doCPP.2a QUESTAOLucio, com residencia fixa eproprietario de uma oficina de carros, adquiriu de seu vizinho, pela quantia deR$1.000,00 (mil reais) um aparelho celular, que sabia ser produto de crimepreterito, passando a usa-lo como proprio. Tomando conhecimento dos fatos, uminimigo de Lucio comunicou o ocorrido ao Ministerio Publico, que requisitou ainstauracao de inquerito policial. A autoridade policial instaurou oprocedimento, indiciou Lucio pela pratica do crime de receptacao qualificada(Art. 180, 1o, do Codigo Penal), ja que desenvolvia atividade comercial, e,de imediato, representou pela prisao temporaria de Lucio, existindo parecerfavoravel do Ministerio Publico. A familia de Lucio o procura paraesclarecimentos. Na condicao de advogado deLucio, esclareca os itens a seguir.