a Justica Estadual processar e julgar os litigios visando a concessaode beneficio previdenciario decorrente de acidente do trabalho. RELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE : GRACITA ANTONINHA DA SILVA ADVOGADO : Alexia Rubia Baratto Giacometti e outro APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTACompetea Justica Estadual processar e julgar os litigios visando a concessao debeneficio previdenciario decorrente de acidente do trabalho.ACORDAOVistose relatados estes autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Egregia5a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, por maioria, suscitar questao de ordem e solve-la no sentido de declinar dacompetencia para o Egregio Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul, nostermos do relatorio, votos e notas taquigraficas que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.RELATORIOTrata-sede acao ordinaria ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS,visando a concessao de auxilio-doenca por acidente de trabalho, com pedidode antecipacao de tutela.AMM. Juiza de 1o grau julgou improcedente o pedido,nos termos do seguinte dispositivo:Portodo o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Codigo de ProcessoCivil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GRACITA ANTONINHA DA SILVAcontra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (FLS. 134/135, Juiza de DireitoDaniela Conceicao Zorzi).Apela,a parte autora, sustentando, em sintese, restar demonstrado o preenchimento dosrequisitos legais suficientes a concessao do beneficio postulado, especialmenteno que toca a incapacidade laboral, reconhecendo-se que a doenca e decorrentede acidente de trabalho. Pede, tambem, o conhecimento do agravo retido, interpostocontra decisao que indeferiu pedido de complementacao da prova pericial.Semcontrarrazoes, o feito foi encaminhado a este Tribunal.Eo breve relatorio.VOTOTrata-sede acao em que a parte autora objetiva a concessao de beneficiodecorrente de acidente de trabalho.Comosabido, a competencia diz respeito a pressuposto processual de validadesubjetivo, devendo ser apreciada de oficio em qualquergrau de jurisdicao (art. 267, 3o, do Codigo de ProcessoCivil).Oart. 109, inc. I, da Constituicao Federal estabelece:Art.109. Aos juizes federais compete processar e julgar:I as causas em que a Uniao, entidade autarquica ou empresapublica federal forem interessadas na condicao de autoras, res, assistentes ouoponentes, exceto as de falencia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas aJustica Eleitoral e a Justica do Trabalho;Odispositivo constitucional transcrito expressamente excepciona a competencia daJustica Federal para julgar demandas que envolvam acidente de trabalho, as quais devem ser julgadaspela Justica Estadual, inclusive as relacionadas a concessao erevisao de beneficios previdenciarios.Nessesentido, o Superior Tribunal de Justica, a quem compete, em regra, ojulgamento de conflitos de competencia entre quaisquer tribunais (art.105, inc. I, alinea d, da Constituicao Federal, tem entendido aplicaveis as Sumulasno 15/STJ e no 501/STF, as quais estabelecem respectivamente: Compete a justica estadual processar e julgar os litigiosdecorrentes de acidente do trabalho.; Compete a justica ordinaria estadual o processo e o julgamento,em ambas as instancias, das causas de acidente do trabalho, ainda quepromovidas contra a uniao, suas autarquias, empresas publicas ou sociedades deeconomia mista.PROCESSUALCIVIL E PREVIDENCIARIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETENCIA INSTAURADOENTRE JUIZOS ESTADUAL E FEDERAL. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PENSAO POR MORTEDECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ENTENDIMENTO REFORMULADO PELA 1a SECAO.ART. 109, I, DA CONSTITUICAO FEDERAL. SUMULAS 501/STF E 15/STJ. PRECEDENTES DOSTF E STJ. COMPETENCIA DA