Uma duvida frequente dossegurados do Regime Geral de Previdencia Social (RGPS INSS) que chegam anosso escritorio e se o recebimento do beneficio de Auxilio-Doenca se converteou se transforma em Aposentadoria por Invalidez automaticamente.Esta previsto no art. 60 da lei8.213/91 que dispoe sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social - queo Auxilio-Doenca sera devido ao segurado empregado a contar do 16o dia doafastamento do trabalho, e nos casos dos demais segurados, a contar da data doinicio da incapacidade para o trabalho e devera ser pago enquanto estaincapacidade permanecer.Deste modo, o beneficio deAuxilio-Doenca podera ser pago por um periodo indeterminado e nao haveraconversao ou transformacao automatica em Aposentadoria por Invalidez.A conversao ou transformacaodo Auxilio-Doenca em Aposentadoria por Invalidez so e realizada se em periciamedica o perito (medico) do INSS constatar que a incapacidade do segurado queera temporario tornou-se permanente, nao podendo mais exercer atividades laborativas,sendo portanto, devido o beneficio de Aposentadoria por Invalidez.Infelizmente na pratica estaconversao ou transformacao nem sempre e realizada pelo perito do INSS e muitossegurados chegam a receber o beneficio de Auxilio-Doenca por anos sem ter aconversao deste em Aposentadoria por Invalidez. Nestes casos e necessarioingressar com pedido judicial de conversao de Auxilio-Doenca em Aposentadoriapor Invalidez, onde o segurado sera avaliado pelo perito judicial que analisaraa existencia de incapacidade total e permanente.Em nosso escritorio atuamos emum caso, onde um segurado que estava incapacitado (doenca de Parkinson)recebendo o beneficio de Auxilio-Doenca a mais de 18 anos, nao teve seubeneficio convertido administrativamente em Aposentadoria por Invalidez. Apos ingressarcom acao judicial e passar por uma pericia medica judicial, foi constatado asua incapacidade total e permanente, tendo na sentenca seu beneficio convertidoem Aposentadoria por Invalidez.E bem verdade que alguns seguradosque atualmente recebem o beneficio de Auxilio-Doenca receiam em procurar umadvogado para ingressar com a acao judicial para converter ou transformar estebeneficio em Aposentadoria por Invalidez, mas isso nao gera nenhum prejuizo norecebimento do Auxilio-Doenca.A acao judicial nao seconfunde com o pedido administrativo de beneficio no INSS. Em juizo o objetivoe provar a incapacidade total e permanente para o segurado conseguir obeneficio de Aposentadoria por Invalidez. Ja administrativamente no INSS, oobjetivo e a manutencao (continuacao) do recebimento do Auxilio-Doenca ao qualo perito, na maioria das vezes, apenas prorroga a concessao do beneficio pormais alguns meses.O fato de o seguradoingressar com o pedido judicial de Aposentadoria por Invalidez nao traz nenhumaconsequencia negativa, assim como nao gera nenhum prejuizo em relacao aorecebimento do atual beneficio de Auxilio-Doenca, pois enquanto tramita a acao,o segurado permanece recebendo o auxilio, desde que constatado pelo perito doINSS os requisitos necessarios para a manutencao deste.Na hipotese do pedidojudicial nao ser aceito e a acao onde foi pleiteada a conversao outransformacao do beneficio de Auxilio-Doenca em Aposentadoria por Invalidez forjulgada improcedente, isto nao acarretara a cessacao do recebimento dobeneficio de Auxilio-Doenca pelo segurado no INSS, assim como nao impedira deno futuro o perito do INSS constatar que a incapacidade e total e permanente econceder em sede administrativa o beneficio de Aposentadoria por Invalidez. (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); Os efeitos adversos graves da vacina contra a febre amarela, embora