restrito a mecanismos que pressupoem a privatizacao das unidades.A restauracao de mecanismos gerenciais, sustentados por um forte e competente processo de planejamento nas diferentes esferas de governo, podera ser a solucao para ajustar a oferta de acoes e servicos as necessidades da populacao, assegurando a articulacao entre os diferentes niveis de gestao e de complexidade da rede de servicos, sem que seja preciso estabelecer restricao de direitos.A Descentralizacao do sistema precisa ser aprofundada e reforcados os mecanismos que conferem autonomia gerencial as esferas subnacionais, eliminando as formas de repasse de recursos que constituem meios de manter centralizado o processo decisorio, impondo a padronizacao das alternativas de intervencao, como e o caso dos adicionais ao PAB vinculados a implementacao de projetos especificos. Transformados em mecanismos de captacao de recursos, esses programas acabam se constituindo em meros compromissos contabeis, sem efetivo impacto na organizacao do modelo de atencioso e nos resultados da acao publica. E fundamental que o Ministerio da Saude atribua maior importancia a avaliacao de resultados e comece a premiar os sistemas estaduais e municipais com base em indicadores de qualidade da atencao.Parece ser oportuno resgatar um trecho do documento Descentralizacao das Acoes e Servicos de Saude: a ousadia de cumprir e fazer cumprir a /Lei, que estabeleceu os parametros para a elaboracao da Norma Operacional Basica SUS 01/93, e que enfatizava: O conceito de unicidade do sistema de saude, preconizado na /legislacao, nao deve ser entendido como forma unica de organizacao em todo o territorio nacional. E preciso levar em consideracao as enormes desigualdades identificadas no pais, sejam elas de natureza cultural, economica ou social. A interpretacao equivocada de unicidade como mesma forma de organizacao deve ser rejeitada. A expressao UNICO de que falam a Constituicao e a Lei 8080 deve ser entendida como um conjunto de elementos de natureza doutrinaria ou organizacional, comuns aos diversos modelos ou sistemas de saude existentes ou que possam vir a existir. Do ponto de vista doutrinario, estaria englobando a universalidade, a equidade e a integralidade e, do ponto de vista organizacional, a descentralizacao, a regionalizacao e o controle social.Tambem em relacao ao controle social cabe aprofundar e melhorar a operacao dos mecanismos ja previstos no sistema. Accountability o exercicio permanente da peticao/prestacao de contas e algo que so podera ser alcancada quando os gestores, a complicar pelo Governo Federal, aprenderem a respeitar os foros de representacao de interesses e de participacao no processo decisorio as Conferencias e os Conselhos de Saude. Essa e base para que outros foros, no interior das unidades, possam ganhar legitimidade e capacidade de influir sobre a operacao do sistema de saude.Tomada com essa perspectiva, a oposicao entre universalidade e equidade nao existe. Nao sera demais lembrar, tambem, que a saude e uma condicao absoluta: nao existem graus de saude; o cidadao e, ou nao , portador de condicao saudavel. E tem ou nao o direito de dispor das condicoes de vida e de acesso aos servicos que determinam a saude. E se e necessario realizar discriminacao positiva para construir a equidade face as condicoes de desigualdade social vigentes no