dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos orgaospublicos em que seus interesses profissionais ou previdenciarios sejam objetode discussao e deliberacao. Art. 11. Nas empresas demais de duzentos empregados, e assegurada a eleicao de um representante destescom a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com osempregadores.CAPITULO IIIDA NACIONALIDADEArt. 12. Sao brasileiros:I - natos:a) os nascidos na Republica Federativa doBrasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes nao estejam a servicode seu pais;b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiroou mae brasileira, desde que qualquer deles esteja a servico da RepublicaFederativa do Brasil;c) os nascidos noestrangeiro de pai brasileiro ou de mae brasileira, desde que sejam registradosem reparticao brasileira competente ou venham a residir na Republica Federativado Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pelanacionalidade brasileira; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 54, de 2007)II - naturalizados:a) os que, na forma da lei, adquiram anacionalidade brasileira, exigidas aos originarios de paises de linguaportuguesa apenas residencia por um ano ininterrupto e idoneidade moral;b) osestrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Republica Federativa doBrasil ha mais de quinze anos ininterruptos e sem condenacao penal, desde querequeiram a nacionalidadebrasileira. (Redacao dada pela Emenda Constitucional de Revisao no 3, de1994) 1o Aos portugueses com residencia permanente noPais, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serao atribuidos osdireitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nestaConstituicao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional de Revisao no 3, de1994) 2o A lei nao podera estabelecer distincaoentre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nestaConstituicao. 3o Sao privativos de brasileiro nato oscargos:I - de Presidente e Vice-Presidente daRepublica;II - de Presidente da Camara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomatica;VI - de oficial das Forcas Armadas.VII - de Ministro de Estado daDefesa (Incluido pela Emenda Constitucional no 23, de 1999) 4o - Sera declarada a perda da nacionalidadedo brasileiro que:I - tiver cancelada sua naturalizacao, porsentenca judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;II - adquirir outranacionalidade, salvo noscasos: (Redacao dada pela Emenda Constitucional de Revisao no 3, de1994)a) de reconhecimento de nacionalidade originariapela leiestrangeira; (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 3, de1994)b) de imposicao de naturalizacao, pela normaestrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condicao parapermanencia em seu territorio ou para o exercicio de direitoscivis; (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 3, de1994)Art. 13. A lingua portuguesa e o idioma oficialda Republica Federativa do Brasil. 1o Sao simbolos daRepublica Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. 2o Os Estados, o Distrito Federal e osMunicipios poderao ter simbolos proprios.CAPITULO VIIDA ADMINISTRACAO PUBLICASECAOIDISPOSICOES GERAISArt. 37. Aadministracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios delegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, aoseguinte: (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998)I - oscargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros quepreencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, naforma da lei; (Redacao dada pela EmendaConstitucional no 19, de 1998)II - ainvestidura