2o Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissao indicara o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstancias agravantes ou atenuantes.Art. 166. O processo disciplinar, com o relatorio da comissao, sera remetido a autoridade que determinou a sua instauracao, para julgamento.Secao IIDo JulgamentoArt. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferira a sua decisao. 1o Se a penalidade a ser aplicada exceder a alcada da autoridade instauradora do processo, este sera encaminhado a autoridade competente, que decidira em igual prazo. 2o Havendo mais de um indiciado e diversidade de sancoes, o julgamento cabera a autoridade competente para a imposicao da pena mais grave. 3o Se a penalidade prevista for a demissao ou cassacao de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento cabera as autoridades de que trata o inciso I do art. 141. 4o Reconhecida pela comissao a inocencia do servidor, a autoridade instauradora do processo determinara o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contraria a prova dos autos. (Incluido pela Lei no 9.527, de 10.12.97)Art. 168. O julgamento acatara o relatorio da comissao, salvo quando contrario as provas dos autos.Paragrafo unico. Quando o relatorio da comissao contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora podera, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abranda-la ou isentar o servidor de responsabilidade.Art. 169. Verificada a existencia de vicio insanavel, a autoridade julgadora declarara a nulidade total ou parcial do processo e ordenara a constituicao de outra comissao, para instauracao de novo processo.Art. 169. Verificada a ocorrencia de vicio insanavel, a autoridade que determinou a instauracao do processo ou outra de hierarquia superior declarara a sua nulidade, total ou parcial, e ordenara, no mesmo ato, a constituicao de outra comissao para instauracao de novo processo.(Redacao dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97) 1o O julgamento fora do prazo legal nao implica nulidade do processo. 2o A autoridade julgadora que der causa a prescricao de que trata o art. 142, 2o, sera responsabilizada na forma do Capitulo IV do Titulo IV.Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescricao, a autoridade julgadora determinara o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.Art. 171. Quando a infracao estiver capitulada como crime, o processo disciplinar sera remetido ao Ministerio Publico para instauracao da acao penal, ficando trasladado na reparticao.Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar so podera ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, apos a conclusao do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.Paragrafo unico. Ocorrida a exoneracao de que trata o paragrafo unico, inciso I do art. 34, o ato sera convertido em demissao, se for o caso.Art. 173. Serao assegurados transporte e diarias:I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua reparticao, na condicao de testemunha, denunciado ou indiciado;II - aos membros da comissao e ao secretario, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realizacao de missao essencial ao esclarecimento dos fatos.Secao IIIDa Revisao do ProcessoArt. 174. O processo disciplinar podera ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstancias suscetiveis de justificar a