INFORMATIVO DO STF. Brasilia, 18 a 22 de abrilde 2016 - No 822.Inq 3.983/DF. RELATOR: Ministro Teori ZavasckiVOTO DO MINISTRO CELSO DE MELLO1. O direito do cidadao ao governo honesto: a corrupcao governamental e o perigo decaptura das instituicoes estatais por organizacao criminosa.Este caso, Senhor Presidente, revela um dado absolutamente impressionante e, aomesmo tempo, profundamente inquietante, pois o que parece resultar doselementos de informacao que vem sendo coligidos ao longo de diversos procedimentos de investigacao penal, todosinstaurados no contexto da denominada Operacao Lava a Jato, e que a corrupcao impregnou-se,profundamente, no tecido e na intimidade de algumas agremiacoes partidarias e dasinstituicoes estatais, contaminando o aparelho de Estado, transformando-se em metodo de acao governamentale caracterizando-se como conduta administrativa endemica, em claro(e preocupante) sinal de degradacao da propria dignidadeda atividade politica, reduzida por esses agentes criminosos ao plano subalterno dadelinquencia institucional.O efeito imediato que resulta desses comportamentos alegadamente delituososparece justificar o reconhecimento de que as praticas ilicitasperpetradas por referidos agentes tinham um so objetivo: viabilizar a captura dasinstituicoes governamentais por determinada organizacao criminosa, constituida para dominaros mecanismos de acao governamental, em detrimento do interesse publico e emfavor de pretensoes inconfessaveis e lesivas aos valores etico-juridicos que devemconformar, sempre, a atividade do Estado.Convenco-me, cada vez mais, Senhor Presidente, de que os fatos delituososobjeto de investigacao e de persecucao penais no ambito da Operacao Lava a Jato nada mais constituem senao episodios criminosos que, anteriores,contemporaneos ou posteriores aos do denominado Mensalao, compoem um vasto eousado painel revelador do assalto e da tentativa de captura do Estado e desuas instituicoes por uma organizacao criminosa, identificavel, em ambos os contextos, porelementos que sao comuns tanto ao Petrolao quanto ao Mensalao.Penso que se reveste de inteira pertinencia fragmento de voto que, por mimproferido no julgamento da AP 470/MG, acentuava que o ato de corrupcao constitui umgesto de perversao da etica do poder e da ordem juridica, cabendo ressaltar que o deverde probidade traduz obrigacao cuja observancia se impoe a todos oscidadaos desta Republica que nao tolera o poder que corrompe nem admite o poder que se deixa corromper.Dai a corretissima advertencia do eminente Professor CELSO LAFER, para quem nenhum cidadao podera viver comdignidade numa comunidade politica corrompida:Numa Republica, como diz Bobbio num dialogo com Viroli, o primeiro dever dogovernante e o senso de Estado, vale dizer, o dever de buscar o bem comum, e nao o individual,ou de grupos; e o primeiro dever do cidadao e respeitar os outros e se dar conta,sem egoismo, de que nao se vive em isolamento, mas sim em meio aos outros.E por essa razao que a Republica se ve comprometidaquando prevalece, no ambito dos governantes, em detrimento do senso de Estado, o espirito de faccao voltado nao para autilidade comum, mas para assegurar vantagens e privilegios paragrupos, partidos e liderancas. (...).......................................................................................................Numa Republica, as boas leis devem ser conjugadas com os bons costumes degovernantes e governados, que a elas dao vigencia e eficacia. A ausencia de bons costumesleva a corrupcao (...), que significa destruicao e vai alem dos delitostipificados no Codigo Penal. (...). A corrupcao, num regime politico (...), e um agente de decomposicao