Em razao disso, quando forem praticados, num mesmo contexto, contra a mesma vitima, atos que caracterizariam estupro e atentado violento ao pudor, nao mais se falaria em concurso material ou crime continuado, mas, sim, em crime unico. O relator ainda destacou que caberia ao magistrado, ao aplicar a pena, estabelecer, com base nas diretrizes do artigo 59 do Codigo Penal, reprimendas diferentes a agentes que pratiquem mais de um ato libidinoso. Para o relator, no caso, aplicando-se retroativamente a lei mais favoravel, o apenamento referente ao atentado violento ao pudor nao ha de subsistir. Isso porque o reu foi condenado pela pratica de estupro e atentado violento ao pudor por ter praticado, respectivamente, conjuncao carnal e coito anal dentro do mesmo contexto, com a mesma vitima. Quanto a dosimetria da pena, o ministro Og Fernandes entendeu que o processo deve ser devolvido ao juiz das execucoes. A meu juizo, haveria um inconveniente na definicao da sancao por esta Corte. E que, em caso de eventual irresignacao por parte do acusado, outro caminho nao lhe sobraria a nao ser dirigir-se ao Supremo Tribunal. Ser-lhe-ia tolhido o acesso a rediscussao nas instancias ordinarias. Estar-se-ia, assim, a suprimir graus de jurisdicao, afirmou o ministro.ESTUPRO DE VULNERAVEL (art. 217-A que revogou o art. 224)Estupro de vulneravelArt. 217-A. Ter conjuncao carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusao, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. 1o Incorre na mesma pena quem pratica as acoes descritas no caput com alguem que, por enfermidade ou deficiencia mental, nao tem o necessario discernimento para a pratica do ato, ou que, por qualquer outra causa, nao pode oferecer resistencia. 2o (VETADO) 3o Se da conduta resulta lesao corporal de natureza grave: Pena - reclusao, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. 4o Se da conduta resulta morte: Pena - reclusao, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Bem juridico e dignidade sexual de vulneravel (vulnerabilidade relativa)Sujeitos a qualquer umElemento objetivo do tipo a TER a conseguir, alcancar (conjuncao carnal ou ato libidinoso);Menor de 14 anos (ate 13 anos, 11 meses e 29 dias) 1oEnfermo resistencia reduzidaDeficiente mental retardo mentalNecessario discernimento capacidade de distinguir o certo do erradoQualquer outra causa deficiente fisicoTipo subjetivo a DoloQualificadoras aLesao corporal graveMorte Consumacao & TentativaAcao penal a antes da lei 12015 era de acao privada, mas atualmente a acao penal e publica condicionada a Representacao.Sum. 608, STF No crime de estupro, praticado mediante violencia real, a acao penal e publica incondicionada.Art. 101, CP A acao penal no crime complexoArt. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstancias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe acao publica em relacao aquele, desde que, em relacao a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministerio Publico.ASSEDIO SEXUAL (art. 216-A)Assedio sexualArt. 216-A. Constranger alguem com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condicao de superior hierarquico ou ascendencia inerentes ao exercicio de emprego, cargo ou funcao." Pena - detencao, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Paragrafo unico. (VETADO) 2o