LEI No 4812, de 12 de maio de 1.995.DISCIPLINA A PROTECAO, O CORTE E A PODA DE VEGETACAO DE PORTE ARBOREO EM SOROCABA-SP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Projeto de Lei no18/95 autoria do Executivo.A Camara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:CAPITULO IDISPOSICOES GERAISArtigo 1o - Fica o corte ou derrubada de arvore nativa isolada de porte arboreo e de vegetacao de porte arboreo de preservacao permanente, situadas na jurisdicao deste Municipio, no ambito do perimetro urbano, sujeitas as prescricoes desta lei.Artigo 2o - Considera-se arvore nativa isolada de porte arboreo aqueles especimes de vegetais lenhosos que apresentam Diametro do Caule a Altura do Peito (DAP), superior a 5 cm (cinco centimetros) e localizadas fora das formacoes vegetais nativas. 1o - Entende-se por formacao vegetal nativa as florestas umbrofila; Floresta Estacional; os cerrados, em suas configuracoes: campo nativo, campo sujo, campo cerrado, cerrado, "ss" e cerradao; varzeas; todas elas em suas diversas configuracoes e estagios de sucessao. 2o - Diametro a Altura do Peito (DAP) e o diametro do caule da arvore a altura de aproximadamente 1,30 (um metro e trinta centimetros), medindo a partir do ponto de interseccao da raiz com o caule da arvore, conhecido como colo.Artigo 3o - O corte ou derrubada de arvore nativa isolada de porte arboreo se subordina a seguintes providencias:I.Obtencao de licenca especial em se tratando de arvore com o diametro de tronco ou caule igual ou superior a 10 cm (dez centimetros), qualquer que seja a finalidade do procedimento;II.Para o fim previsto no item I, o proprietario, concessionario ou seu procurador, devera requerer a Prefeitura, justificando o pedido e anexando duas vias de planta baixa, onde serao indicadas as arvores que pretende abater;III.Quando o diametro das arvores for inferior a 10 cm (dez centimetros), sera dispensada a exigencia de apresentacao das duas vias da planta baixa, contando que se proceda a previa vistoria "in loco", a cargo de tecnico instituido e treinado para este fim.Paragrafo unico - Somente apos a realizacao de vistoria e expedicao da licenca autorizando, podera ser efetuada a derrubada ou corte.Artigo 4o - A supressao, total ou parcial, de florestas e demais formas de vegetacao considerada de porte arboreo so sera admitida com previa autorizacao do Poder Executivo Municipal, quando for necessaria a implantacao de obras, planos, atividades ou projetos, mediante parecer elaborado pelo setor competente e em conformidade com a Lei Federal no7803/89 (Cod. Florestal) e Lei Federal 7804/89 (Policia Nacional do Meio Ambiente) e demais dispositivos em vigor.Artigo 5o - Em se tratando de arvores situadas em terreno a edificar, cujo abate se torna indispensavel, o proprietario, ou quem de direito, dara cumprimento aos preceitos do artigo anterior, juntando a licenca especial ao pedido do alvara de construcao.Artigo 6o - Considera-se imune ao corte a vegetacao de porte arboreo, por motivo de sua localizacao, raridade, atinguidade, interesse historico, cientifico ou paisagistico, ou de sua condicao de porta-sementes.Artigo 7o - Qualquer interessado podera solicitar a declaracao de imunidade ao corte, atraves de pedido escrito ao Prefeito, incluindo a localizacao precisa da arvore, caracteristica gerais relacionadas com a