O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento parcial ao Recurso Extraordinario (RE) 266186, interposto pela Uniao contra acordao do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF-3), para determinar a incidencia de Imposto sobre Operacoes Financeiras (IOF) sobre transmissao de titulos e valores mobiliarios, entre os quais, acoes de companhias abertas e respectivas bonificacoes. O relator indeferiu o recurso no ponto em que pedia a cobranca do imposto em relacao a saques da caderneta de poupanca. O ministro observou que a questao ja foi decidida pelo tribunal em RE com repercussao geral reconhecida.No caso dos autos, o TRF-3 declarou a inconstitucionalidade dos incisos IV e V, do art. 1o, da Lei 8.033/1990, no sentido de dispensar a cobranca de IOF sobre a transmissao de acoes de companhias abertas e tambem sobre saques em cadernetas de poupanca. No RE, a Uniao alega que os dispositivos legais impugnados observam o Codigo Tributario Nacional, nao podendo se falar em imposto novo. Argumenta ainda que, em relacao ao regate de aplicacoes financeiras, inclusive os saques de cadernetas de poupanca, o IOF incide sobre a operacao em si, e nao sobre o patrimonio estatico.Ao decidir sobre a questao, o ministro observou que o Plenario do STF, ao julgar o RE 583712, reconheceu repercussao geral da materia e concluiu pela constitucionalidade da cobranca de IOF nessa hipotese. Naquele julgamento, o Tribunal considerou nao haver incompatibilidade material entre os artigos 1o, inciso IV, da Lei 8.033/1990 e o artigo 153, inciso V, da Constituicao Federal, pois a tributacao de um negocio juridico que tenha por objeto acoes e respectivas bonificacoes insere-se na competencia tributaria atribuida a Uniao no ambito do Sistema Tributario Nacional, para fins de instituir imposto sobre operacoes relativas a titulos ou valores mobiliarios. Ao negar o pedido em relacao aos saques de caderneta de poupanca, o relator ressaltou que a jurisprudencia do STF e pela inconstitucionalidade da cobranca. Citou como precedente o RE 238583, de relatoria do ministro Ilmar Galvao (aposentado), em que foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 8033 prevendo a cobranca.PR/CRhttp://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=314043 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenario Virtual, a existencia de repercussao geral do Recurso Extraordinario (RE) 949297, que trata do limite da coisa julgada em ambito tributario, na hipotese de o contribuinte ter em seu favor decisao judicial transitada em julgado que declare a inexistencia de relacao juridico-tributaria, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF.No caso concreto, trata-se de contribuinte que pretende obter ordem judicial que lhe assegure o direito de continuar a nao recolher a Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), instituida pela Lei 7.689/1988, com base em decisao proferida em mandado de seguranca ajuizado em 1989 e com transito em julgado em 1992, cujo fundamento e a inconstitucionalidade da norma por ofensa ao principio da irretroatividade.No entanto, segundo o relator, ministro Edson Fachin, o STF declarou a constitucionalidade da CSLL, no julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 15. Parece