comprometer a biodiversidade das APPs.Margem de riosO paragrafo 18 do artigo 61-A, que determinava que rios intermitentes (cujo curso tem agua apenas em determinado periodo do ano) de ate 2 metros deveriam ter recuperacao de 5 metros para qualquer tamanho de propriedade, tambem foi vetado.A presidente afirma que a reducao excessiva do limite minimo de protecao ambiental inviabiliza a sustentabilidade ambiental no meio rural e alega falta de informacoes detalhadas sobre a situacao dos rios intermitentes.No artigo 61-B, que aborda a exigencia de reflorestamento aos proprietarios rurais, Dilma vetou o inciso III, que permitia ao proprietario reflorestar apenas 25% da area total do imovel aqueles que detinham propriedades com area superior a 4 e ate dez modulos fiscais.O decreto afirma que a proposta desrespeita o equilibrio entre o tamanho da propriedade e a faixa de recomposicao estabelecida no texto original, que criava um beneficio exclusivo para imoveis rurais de ate quatro modulos fiscais.Pontos vetados e nao contemplados no decreto poderao ser tratados por meio de outros instrumentos, como atos do Ministerio do Meio Ambiente, segundo a ministra Izabella Teixeira.Cadastro AmbientalO decreto presidencial ainda explica as regras principais do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularizacao Ambiental (PRA). O CAR e o registro eletronico obrigatorio que vai concentrar informacoes sobre todos os imoveis rurais incluindo a medicao da area de propriedades com uso de imagens de satelite. O objetivo sera conter possiveis desmatamentos em areas de preservacao e planejar seu desenvolvimento. Ja o PRA e o compromisso firmado pelo proprietario rural para manter, recompor e recuperar areas de preservacao permanentes, de Reserva Legal e de uso restrito do imovel rural.Entre os pontos principais do CAR, fica criado um sistema nacional que vai cadastrar e controlar as informacoes e promover o planejamento ambiental e economico do uso do solo. Ele sera obrigatorio a todos imoveis rurais do pais. A inscricao da propriedade no cadastro devera ser feita em um orgao ambiental estadual ou municipal um ano apos sua implantacao. O orgao ambiental podera fazer vistorias de campo para comprovar as medicoesMultas suspensas por um anoO Programa de Regularizacao Ambiental do governo suspende por um ano a aplicacao de sancoes a proprietarios rurais que desmataram APPs antes de 22 de julho de 2008, desde que eles apresentem planos de recuperacao das areas degradadas.Segundo o decreto, apos a inclusao do imovel rural no CAR, o proprietario tem que firmar um termo de compromisso em que se compromete a regularizar sua situacao no prazo de 12 meses.As regras de recomposicao sao aquelas aprovadas no Codigo Florestal, nos artigos que tratam sobre o tamanho dos modulos fiscais e recuperacao de margens de rios. Para propriedades de ate um modulo - o tamanho de cada modulo varia por estado -, serao 5 metros de recomposicao a partir da margem. Para propriedades de um a dois modulos, a recomposicao e de 8 metros.Os imoveis de dois a quatro modulos terao de recompor 15 metros. Acima de quatro modulos, a recuperacao deve ser entre 20 metros e 100 metros. Para quem tinha ate quatro modulos fiscais e desenvolvia atividades