a controversia (art. 13 da Lei 9307/96), e, ainda, poderao escolher as regras de direito que serao aplicadas, desde que nao violem os bons costumes e a ordem publica (art. 2o, 1o da Lei 9307/96), bem como convencionar que se realize com base nos principios gerais do direito, no usos e costumes e nas regras internacionais de comercio (art. 2o, 2o da Lei 9307/96).Para melhor elucidacao, cumpre destacar o esboco delineado por Antonio Carlos Cintra e outros da dinamica do juizo arbitral, objeto da Lei no 9307/96:"a) convencao de arbitragem (compromisso entre as partes ou clausula compromissoria inserida em contrato: lei cit., art. 3o); b) limitacao aos litigios relativos a direitos patrimoniais disponiveis (art. 1o); c) restricoes a eficacia da clausula compromissoria inserida em contratos de adesao (art. 4o,2o); d) capacidade das partes (art. 1o); e) possibilidade de escolherem as partes as regras de direito material a serem aplicadas na arbitragem [...]; f) desnecessidade de homologacao judicial da sentenca arbitral (art. 31); g) atribuicao a esta dos mesmos efeitos, entre partes, dos julgamentos proferidos pelo Poder Judiciario (valendo inclusive como titulo executivo, se for condenatoria: art. 31); h) possibilidade de controle jurisdicional ulterior, a ser provocado pela parte interessada (art. 33, caput e ); i) possibilidade de reconhecimento e execucao de sentencas arbitrais produzidas no exterior (arts. 34 e ss). Mas os arbitros,nao sendo investidos do poder jurisdicional estatal, nao podem realizar a execucao de suas proprias sentencas nem impor medidas coercitivas (art. 22, 4o)" [151].6.5. REFORMAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVILA Lei no 5.869 de 1973 instituiu o Codigo de Processo Civil vigente, e desde entao inumeras leis de forma direta ou indireta vem modificando o processo para atender as reais necessidades da sociedade moderna, exigente por celeridade e efetividade na prestacao jurisdicional, nao cabendo nesse sucinto estudo descreve-las todas, mas merecem destaque as mais recentes com enfase no anteprojeto do Novo Codigo de Processo Civil, senao vejamos:a) Lei no 11.187 de 2005 alterou dispositivos do Codigo relativos ao recurso de agravo, basicamente, limitando a interposicao do agravo de instrumento, muito utilizado como medida protelatoria que abarrotava as instancias superiores, estabelecendo que das decisoes interlocutorias caberao agravo na forma retida, nao paralisando o processo ate decisao final do juizo inferior;b) Lei no 11.232 de 2005 criou a fase de cumprimento de sentenca e revogou dispositivos relativos a execucao fundada em titulo judicial, essencialmente, transformando a execucao de titulo judicial, que era acao autonoma, em uma fase do processo cognitivo, sendo chamado, segundo a doutrina, de um "processo sincretico" [152], em que se reunem na mesma relacao juridica processual o processo de conhecimento e de execucao;c) Lei no 11.276 de 2006, alterou varios dispositivos do Codigo, especificamente, visando barrar recursos protelatorios e uniformizar a jurisprudencia, introduzindo o 1o do artigo 518 em que o juiz pode nao receber o recurso de apelacao quando a sentenca estiver em conformidade com sumula do Superior Tribunal de Justica ou do Supremo Tribunal Federal;d) Lei no 11.277 de 2006 incluiu no Codigo o artigo 285-A em que o juiz, quando a materia controvertida for unicamente de