E obrigatorio oregime da separacao de bens no casamento:I das pessoas queo contrairem com inobservancia das causas suspensivas da celebracao docasamento (art. 1.523, CC);II da pessoamaior de 70 (setenta) anos; (Redacao dada pela Lei no 12.344, de 2010)III de todos osque dependerem, para casar, de suprimento judicial.Art. 1.641, II, CC: Na separacao obrigatoria comunicam-se bens havidospelo esforco comum (Sumula 377, STF).Se a sumula forcancelada a separacao obrigatoria sera igual a separacao absoluta. Enunciado125, I Jornada de Direito Civil: A norma que torna obrigatorio o regime daseparacao absoluta de bens em razao da idade dos nubentes nao leva emconsideracao a alteracao da expectativa de vida com qualidade, que se temalterado drasticamente nos ultimos anos. Tambem mantem um preconceito quanto aspessoas idosas que, somente pelo fato de ultrapassarem determinado patamaretario, passam a gozar da presuncao absoluta de incapacidade para alguns atos,como contrair matrimonio pelo regime de bens que melhor consultar seusinteresses.NECESSIDADE DE OUTORGA PARA DETERMINADOS ATOSCIVIS: Art. 1.647, CC: Ressalvado odisposto no art. 1.648, nenhum dos conjuges pode, sem autorizacao do outro,exceto no regime da separacao absoluta: I alienar ou gravar de onus real osbens imoveis; II pleitear, como autor ou reu, acerca desses bens ou direitos;III prestar fianca ou aval; IV fazer doacao, nao sendo remuneratoria, debens comuns, ou dos que possam integrar futura meacao.Paragrafo unico.Sao validas as doacoes nupciais feitas aos filhos quando casarem ouestabelecerem economia separada.ADMINISTRACAO DOS BENS: Art. 1.651, CC: Quando um dos conjuges nao puder exercer aadministracao dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, cabera aooutro: I gerir os bens comuns e os do consorte; II alienar os bens moveiscomuns; III alienar os imoveis comuns e os moveis ou imoveis do consorte,mediante autorizacao judicial.Pacto Antenupcial: Trata-se de um contrato formal e solene, pelo qualos nubentes regulamentam as questoes patrimoniais relativas ao casamento (arts.1.653 a 1.657, CC). Art. 1.653, CC: E nulo o pacto antenupcial se nao for feitopor escritura publica, e ineficaz se nao lhe seguir o casamento. Art. 1.655,CC: E nula a convencao ou clausula dela que contravenha disposicao absoluta delei.Art. 1.657, CC: Asconvencoes antenupciais nao terao efeito perante terceiros senao depois deregistradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imoveis dodomicilio dos conjuges.REGIME DE BENS Resumo:No divorcio asregras de partilha dos bens variam de acordo com o regime de bens adotado nocasamento. O regime legal, que e o da comunhao parcial, preve como regra gerala comunicabilidade de todos os bens adquiridos onerosamente durante ocasamento, excluindo os bens adquiridos por doacao ou sucessao e aqueles que jaeram do conjuge antes do casamento. Ja na comunhao universal, ha em regra acomunicabilidade de todos os bens, adquiridos antes e durante o casamento. Noregime da separacao convencional ou obrigatoria, que e aquela imposta por lei,por exemplo, aos maiores de setenta anos, nao ha comunicabilidade de bens,possuindo cada conjuge seu patrimonio particular.1. Comunhaoparcial: conceito e alcance (arts. 1.658 a 1.666, CC)Trata-se do regimesupletivo de vontade, dispensando a necessidade de pacto antenupcial eprevalecendo no silencio das partes e na hipotese de invalidade do pacto.Comunicam-se os bens adquiridos a titulo oneroso durante o casamento (presuncaoabsoluta de esforco comum), excluindo-se os