E nula de pleno direito a clausula que estipula a partilha de imovel doado com clausula de inalienabilidade no acordo de separacao judicial, haja vista pender sobre este tambem a restricao da incomunicabilidade.EMENTA RECURSO ESPECIAL. ACAO DE INVENTARIO. DOACAO. CLAUSULA DE INALIENABILIDADE E USUFRUTO VITALICIO. PARTILHA. SEPARACAO CONSENSUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NAO ATACADO. SUMULA No 283/STF. 1. Discute-se a possibilidade de um bem doado com a clausula de inalienabilidade ao conjuge varao ser objeto de partilha com sua esposa...quando da separacao judicial.2. A doutrina e jurisprudencia patrias entendem que a inalienabilidade importa, em principio, em incomunicabilidade, porque o bem nao pode ser transferido de propriedade. 3. E nula de pleno direito a clausula que estipula a partilha de imovel doado com clausula de inalienabilidade no acordo de separacao judicial, haja vista pender sobre este tambem a restricao da incomunicabilidade. Incidencia da Sumula no 49/STF. 4. Nao ha como ser apreciada a alegacao de afronta a coisa julgada, visto que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem nao foram atacados nas razoes recursais. Incidencia, por analogia, da Sumula no 283/STF. 5. Recurso especial nao provido. ACORDAO Vistos e relatados estes autos, em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurelio Bellizze, Moura Ribeiro, Joao Otavio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasilia (DF), 24 de novembro de 2015(Data do Julgamento) Ministro Ricardo Villas Boas Cueva Relator RECURSO ESPECIAL No 1.529.548 - MG (2015/0100189-0) RELATORIO O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por DOB contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais assim ementado: "SUCESSOES - INVENTARIO BEM RECEBIDO POR DOACAO GRAVADO COM CLAUSULA DE INALIENABILIDADE - INCOMUNICABILIDADE COMPREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA COM A EX-ESPOSA. A clausula de inalienabilidade compreende a incomunicabilidade do bem, nos termos da Sumula 49, do STF. - Tendo o de cujus recebido o bem por doacao de seus pais, gravado com clausula de inalienalibilidade, nao poderia convencionar a sua partilha em acao de separacao judicial. - A clausula da separacao que dispos sobre a partilha do bem com a ex- esposa e nula de pleno direito e nao pode prevalecer frente aos herdeiros do bem, irmaos do falecido. - Recurso nao provido" (fl. 169, e-STJ). Os embargos declaratorios foram rejeitados (fl. 183, e-STJ). A recorrente sustenta a ocorrencia de violacao dos arts. 535, II, 467, 468, 469, 485, 486 e 495 do Codigo de Processo Civil; 263, II, e 1.723 do Codigo Civil/1916 e 1.848 e 2.042 do Codigo Civil/2002. Aduz que seu direito a meacao do imovel foi reconhecido no acordo de separacao judicial de REF, no qual ficou estipulado que a partilha do bem ficaria para momento futuro em razao da clausula de inalienabilidade e do usufruto em favor dos genitores do falecido, que lhe doaram o bem. Alega, ainda, que o referido acordo foi homologado por sentenca transitada em julgado no ano de 1980,