as quais, tendo com base o Art. 7o Secao I, inciso II da referida lei, o Governo Estadual, por meio da CAERN, estabelecera para o passado ano de 2009, "que seria atender o esgotamento sanitario a no minimo 40% (quarenta por cento) do universo da populacao urbana dos municipios concedentes, em ate 05(cinco) anos". Nao temos conhecimento, se ha algum municipio no estado, que tem progredido em percentual, a luz da tabela 63 da pagina 143. No caso do nosso municipio, em relacao ao ano 2009, ha um deficit de 26,3%, ou seja, do estabelecido na instrucao acima, de 40% (quarenta por cento), possuimos um indice de esgotamento sanitario de apenas 13,7%. Sugerimos apos a aprovacao desse PMSB, apresentar propostas e alternativas aos Orgaos Responsaveis, no sentido antecipar o cumprimento das referidas metas. 4o - Estacao Elevatoria de Esgoto - EEE-1,EEE-2 e EEE-3 - Dentre as Estacoes acima, uma se encontra desativada, outra com as estruturas hidraulicas desgastadas, vide paginas 96 a 100, para as quais, enfocamos o requerimento de reativacao e substituicao de equipamentos, necessario para uma justa prestacao de servicos, por parte da CAERN, aos seus usuarios, e posterior alcance dos objetivos programados 5o - Estacao de Tratamento de Esgotos e Destino Final - Renovamos as pretensoes mencionadas nas folhas de no 100 a de no 104, que sejam criados, um programa de manutencao preventiva das estruturas civis e hidraulicas, um cadastro tecnico para registro da dimensao das lagoas e da capacidade do sistema e finalmente, um Plano de Contingencia para situacoes emergenciais e um Plano de Vigilancia Patrimonial. Sobre as demais tematicas do documento, a exemplo das tabelas, necessidade de ampliacao e substituicao, analise fisico-quimica e bacteriologica, ligacoes e economias, faturamento, politica tarifaria, a inexistencia de sistemas de esgotos na zona rural, populacao e sua evolucao, aplicabilidade de metodos tecnico-cientificos e matematico; Sao elas fundamentais para consolidar e justificar a aplicabilidade desse projeto, sobretudo, para formatacao dos criterios de apuracao das necessidades locais de Saneamento Basico, e para realizacao das acoes de investimento de curto, medio e longo prazo, no objetivo de alcancar as metas projetadas. Sobre os ja existentes anexos compositores da Proposicao, quais sejam, Residuos Solidos e Drenagem Pluvial, tambem e notorio a necessidade de encaminhamentos de solucoes, no sentido de frear o avanco do lixao, exigindo dos poderes constituidos, atitudes para fazer funcionar em nosso municipio, o que foi programado, ou seja, um Aterro Controlado. Diante dos expostos, acreditamos que essa COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA e FINANCAS, apos ter procedido as devidas verificacoes, seguida de sugestoes para uma correta tomada de decisao, com relacao as deficiencias vistas nos nossos sistemas de abastecimento de Agua e de Esgotos do nosso municipio, em sintonia com o conteudo do proposto Plano, especialmente das anotacoes veiculadas na pagina 230, que trata das consideracoes finais, contribuiu com o enriquecimento desse tao significativo projeto, a partir da iniciativa e efetivacao dessa emenda legislativa(anexo).CCJF, Camara Municipal em 30 de Novembro de 2011. Composicao da Comissao de Constituicao, Justica e Financas Erivan Alves Farias - PresidenteDomingos Savio Dias Campos - MembroJoao Cabral de Lira