Fonte: Revista Consultor JuridicoPor Igor Mauler SantiagoExercendo a sua competencia para disciplinar as demonstracoes financeiras das companhias abertas (Lei 6.404/76, artigo 177, paragrafo 3o; Lei 6.385/76, artigo 22, paragrafo 1o, incisos II e IV), a Comissao de Valores Mobiliarios aprovou o Pronunciamento 30/2012 do Comite de Pronunciamentos Contabeis, que versa sobre Receitas.O pronunciamento define-as como o ingresso bruto de beneficios economicos durante o periodo observado no curso das atividades ordinarias da entidade que resultam no aumento do seu patrimonio liquido, exceto os aumentos de patrimonio liquido relacionados as contribuicoes dos proprietarios (item 7). Cuidando das receitas pela venda de bens, determina que sejam reconhecidas quando satisfeitas todas as seguintes condicoes (item 14):a) a entidade tenha transferido para o comprador os riscos e beneficios mais significativos inerentes a propriedade dos bens;b) a entidade nao mantenha envolvimento continuado na gestao dos bens vendidos em grau normalmente associado a propriedade e tampouco efetivo controle sobre tais bens;c) o valor da receita possa ser mensurado com confiabilidade;d) for provavel que os beneficios economicos associados a transacao fluirao para a entidade; ee) as despesas incorridas ou a serem incorridas, referentes a transacao, possam ser mensuradas com confiabilidade.Desdobrando a letra d acima, aduz o pronunciamento:18. A receita so deve ser reconhecida quando for provavel que os beneficios economicos associados a transacao fluirao para a entidade. Em alguns casos especificos isso so pode ser determinado quando do recebimento ou quando a incerteza for removida. Por exemplo, pode ser incerto que uma autoridade governamental estrangeira conceda permissao para que a entidade compradora remeta o pagamento da venda efetuada a um pais estrangeiro. Quando a permissao for concedida, a incerteza desaparece e a receita deve ser reconhecida. Entretanto, quando surgir incerteza relativa a realizacao de valor ja reconhecido na receita, o valor incobravel ou a parcela do valor cuja recuperacao e improvavel deve ser reconhecido como despesa e nao como reducao do montante da receita originalmente reconhecida.O exemplo e eloquente, por deixar claro que a inadimplencia nao decorrera de ato ou omissao atribuivel ao devedor, mas sim ao Estado em que ele esta situado. A teor da orientacao, o tratamento a ser dado aos creditos varia segundo o momento em que surja a incerteza quanto ao seu recebimento.Se esta for anterior a operacao (primeira parte do item 18, antes da conjuncao adversativa entretanto), a empresa fica autorizada a sequer registrar as receitas, deixando para faze-lo apos a remocao do obstaculo decorrente do factum principis estrangeiro. Ao contrario, se a incerteza surgir depois da venda, quando as receitas ja terao sido devidamente registradas (segunda parte do item 18, de entretanto ate o fim), a saida indicada e o reconhecimento de despesa correspondente ao valor cujo ingresso e duvidoso e nao mais a reducao direta da receita.Tais procedimentos contabeis tornaram-se possiveis em 2012, eis que a Resolucao CVM 692/2012, que aprovou o CPC 30, determina a sua aplicacao aos exercicios iniciados a partir de 1o de janeiro de 2012. Tratando do reconhecimento de receitas e decorrendo de regras da CVM, essa modificacao de indole contabil era destituida de efeitos tributarios, a luz do