visitas anteriores6, ainda que tenha havido progresso em algumas areas especificas. O SPT esta ciente de que recomendacoes recorrentes e consistentes feitas, durante varios anos, por diferentes mecanismos de direitos humanos das Nacoes Unidas nao foram implementadas em sua totalidade. O SPT espera que sua visita e as recomendacoes que dela resultam sejam observadas e propiciem um grande impulso para que o Governo brasileiro tome acoes decisivas no sentido de erradicar a tortura e os maus-tratos infligidos a todas as pessoas privadas de liberdade.9. O SPT solicita que as autoridades brasileiras lhe fornecam uma resposta, dentro do prazo de seis meses a partir da data de transmissao desse relatorio, por meio da qual preste contas das acoes estatais levadas a cabo com vistas a implementacao de suas recomendacoes.10. O presente relatorio permanecera confidencial ate o momento em que as autoridades brasileiras decidam torna-lo publico, conforme estipulado pelo artigo 16(2) do OPCAT. A publicacao deste relatorio, sem duvida, servira de meio adicional para prevenir a tortura e os maus-tratos no Brasil, uma vez que o SPT considera que a ampla disseminacao das recomendacoes contribuiria para um dialogo nacional transparente e frutifero sobre os assuntos abordados pelo relatorio.11. O SPT deseja chamar a atencao do Estado Parte para o Fundo Especial estabelecido em concordancia com o artigo 26 do OPCAT. As recomendacoes contidas nos relatorios publicos da visita do SPT podem constituir as bases de uma solicitacao do Estado Parte para o financiamento de projetos especificos por meio do Fundo Especial7.12. O SPT recomenda que o Brasil solicite a publicacao do presente relatorio, em conformidade com o artigo 16(2) do OPCAT.13. O SPT deseja expressar sua gratidao as autoridades brasileiras e, em particular, aos pontos focais governamentais na Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica, por sua cooperacao positiva e pela facilitacao da visita.14. Maiores detalhes sobre as preocupacoes expressadas pelo SPT com relacao ao acesso e cooperacao estao contidos nas observacoes preliminares confidenciais.II. Mecanismo Nacional de Prevencao15. O Brasil deveria ter estabelecido ou designado um Mecanismo Preventivo Nacional (MPN) dentro de, no maximo, um ano apos a data de ratificacao do OPCAT8. No momento da visita, entretanto, o MPN brasileiro ainda nao tinha sido estabelecido. Durante o ultimo6 Relatorio do Relator Especial sobre Tortura, Sir Nigel Rodley, durante sua visita ao Brasil, E/CN.4/2001/66/Add.2; Relatorio sobre o Brasil produzido pelo Comite contra a Tortura (CAT), CAT/C/39/2; Relatorios do Relator Especial sobre execucoes extrajudiciais, sumarias ou arbitrarias, A/HRC/14/24/Add.4 e A/HRC/11/2/Add.2.7 Ver http://www.2ohchr.org/english/bodies/cat/opcat/SpecialFund.htm8 De acordo com o artigo 17 do Protocolo Facultativo a Convencao contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Crueis, Desumanos ou Degradantes.5dia da visita do SPT ao pais, o Governo brasileiro apresentou ao SPT um projeto de lei sobre o MPN, que foi submetido ao Congresso Nacional logo em seguida, como Projeto de Lei 2442/2011. O SPT compraz-se com essa evolucao e espera que a discussao do projeto de lei no Congresso transcorra rapidamente.16. Para alem do seu mandato sob o artigo 11(b)(i) do OPCAT, o SPT gostaria de expressar suas visoes a respeito do Projeto de Lei sobre o MPN. Enquanto