aguardar ate a decisao final do processo administrativo tributario. E que nessas hipoteses enquanto o credito tributario nao estiver constituido de maneira definitiva em sede administrativa nao ha justa causa para a propositura da acao penal por crime material contra a ordem tributaria. Ademais so a Administracao Tributaria tem a competencia para dizer se o sujeito deve e quanto deve ao Fisco (STF, HC 81.611).Inicialmente os advogados entenderam tratar-se de condicao de procedibilidade, mas na ADI 1571 o STF entendeu que:1. O art. 83 da lei 9.430 nao criou uma condicao de procedibilidade (questao de direito processual); 2. Esse dispositivo tem como destinatario as autoridades fazendarias, prevendo o momento em que deve encaminhar ao MP notitia criminis de crime contra a ordem tributaria;3. O MP pode oferecer denuncia independentemente da denominada representacao tributaria, se por outros meios tem conhecimento do lancamento definitivo;4. A natureza juridica da decisao final do processo administrativo de lancamento nos crimes materiais contra a ordem tributaria e uma condicao objetiva de punibilidade (STJ HC 54.248 e STF RHC 90.532). Sem o implemento dessa condicao sequer seria possivel falarmos em consumacao de crime material contra a ordem tributaria. A condicao objetiva de punibilidade, por razoes de politica criminal, fica dependendo do implemento de circunstancia nao encontradas na descricao tipica do crime e exteriores a conduta. Tem a ver com o direito material que leva a uma sentenca absolutoria, diz respeito ao merito.* Para provas de MP (posicao minoritaria - Pacelli): o MP nao e obrigado a aguardar o exaurimento da via administrativa para oferecer denuncia em virtude do principio da independencia das instancias. Nesse caso a apuracao do debito tributario na via administrativa funciona como uma questao prejudicial facultativa (art. 93 do CPP).Condicao de Procedibilidade : Ligada ao direito processual penal ; Conceito: sao condicoes exigidas para o regular exercicio do direito de acao (genericas e especificas) ; A ausencia de uma condicao de procedibilidade percebida durante o curso do processo provocara arquivamento do inquerito ou a anulacao da acao penal, impedindo a apreciacao do merito e, portanto, a absolvicao do agente. A decisao e de extincao do feito sem resolucao do merito, com aplicacao subsidiaria do art. 267, VI do CPC. Essa decisao so faz coisa julgada formal, ou seja, nada impede o oferecimento de outra acusacao, desde que seja sanado o impedimento processual.Ex.: MP ajuiza acao penal de crime de acao penal privada. Condicao de Objetiva de Punibilidade: Pertence ao fato punivel (ligada ao direito material); Conceito: cuida-se de condicao exigida pelo Legislador para que o fato se torne punivel e que esta fora do injusto penal. Chama-se condicao objetiva porque independe do dolo ou da culpa do agente. Encontra-se entre o preceito primario e secundario da norma penal incriminadora, condicionando a existencia da pretensao punitiva do Estado; A ausencia de uma condicao objetiva de punibilidade durante o curso do processo conduz a absolvicao do agente (cuidado para nao confundir com causas extintivas de punibilidade).Dotada a sentenca de merito dos atributos da coisa julgada formal e material. A ausencia de uma condicao objetiva de punibilidade no inicio