Supremo Tribunal Federal, acha-se consubstanciada em acordao assim ementado:Mandado de seguranca. 2. Ato da Mesa da Camara dos Deputados, confirmado pela Comissao de Constituicao e Justica e Redacao da referida Casa legislativa, sobre a cassacao do mandato do impetrante, por comportamento incompativel com o decoro parlamentar.3. Pretende-se a extincao do procedimento de perda do mandato. Sustenta-se que a cassacao do mandato, para nova legislatura, fica restrita a hipotese de, no curso dessa legislatura, se verificarem condutas, dela contemporaneas, capitulaveis como atentatorias do decoro parlamentar. 4. Nao configurada a relevancia dos fundamentos da impetracao. Liminar indeferida. 5. Parecer da Procuradoria-Geral da Republica pela prejudicialidade do mandado de seguranca, em face da perda de objeto; no merito, pela denegacao da ordem. 6. Tese invocada, acerca da inexistencia de contemporaneidade entre o fato tipico e a competencia da atual legislatura, que se rejeita. 7. Nao ha reexaminar, em mandado de seguranca, fatos e provas (...). 9. Mandado de Seguranca indeferido. (grifei)Cabe destacar, neste ponto, que o principio da unidade de legislatura que faz cessar, a partir de cada novo quadrienio, todos os assuntos iniciados no periodo imediatamente anterior, dissolvendo-se, desse modo, todos os vinculos com a legislatura precedente (JOSE AFONSO DA SILVA, Principios do Processo de Formacao das Leis no Direito Constitucional, p. 38/39, item n. 14, 1964, RT) rege, essencialmente, o processo de elaboracao legislativa, tanto que, encerrado o periodo quadrienal a que se refere o art. 44, paragrafo unico, da Constituicao Federal, dar-se-a, na Camara dos Deputados, o arquivamento das proposicoes legislativas, com a so excecao de alguns projetos taxativamente relacionados na norma regimental (Regimento Interno da Camara dos Deputados, art. 105).Por tal razao, o eminente Professor JOSE AFONSO DA SILVA, ao tratar do postulado da unidade de legislatura, examina-o dentre os principios que informam o processo constitucional de formacao das leis.Nenhum membro de qualquer instituicao da Republica esta acima da Constituicao, nem pode pretender-se excluido da critica social ou do alcance da fiscalizacao da coletividade. (STF, MS 24.458, Rel. Min. Celso de Melo, acima citado).Decorre dessas razoes de decidir que a rejeicao a comunicacao entre as ilegalidades praticadas em um mandato e a responsabilidade no mandato ulterior do reeleito vai de encontro ao principio republicano, ao principio da moralidade que alicerca a Republica, o que se aplica para quaisquer dos poderes constituidos, pois nenhum deles esta alheio a nocao de fiscalizacao e de responsabilidade. Como diz o Ministro Relator, nenhum membro de qualquer instituicao da Republica esta acima da Constituicao.Assim, quer em razao dos crimes de responsabilidade ocorridos no inicio deste segundo mandato, quer pelo carater de continuidade do segundo mandato do Chefe do Executivo reeleito, quer pela continuidade das ilegalidades no inicio desta legislatura, a responsabilidade da denunciada pelos fatos aqui narrados e incontroversa.Por obvio, conforme os ensinamentos do ex-Ministro Carlos Velloso, no julgamento do MS 21.623-9, independentemente da natureza que se confira ao Impeachment, exclusivamente politica, ou politico-penal, a denunciada devera gozar de todas as garantias constitucionais:Posta assim a questao, quer se entenda como de natureza politica o impeachment do Presidente da Republica, ou de natureza politico-penal, certo e que