inclusao de metas para os novos processos ou procedimentos.5o. O desempenho do servidor sera atestado mediante formulario de gestao profissional de Avaliacao de Desempenho Funcional pela Chefia imediata, acompanhado pela Comissao de Avaliacao de Desempenho Funcional e gerenciado pela Secretaria Municipal de Administracao, ao final devendo ser emitido pontuacao ao servidor, que variara de 0 (zero) a 100 (cem).6o. Apos a ciencia comprovada do servidor quanto ao resultado obtido na Avaliacao de Desempenho Funcional seu formulario devera ser enviado a Comissao de Avaliacao de Desempenho Funcional para apuracao, objetivando a aplicacao dos institutos definidos nesta Lei e em Decreto Municipal que regulamentou.7o. E assegurado ao servidor recorrer, no prazo de 5 (cinco) dias, do resultado homologado da Avaliacao de Desempenho Funcional, mediante peticao dirigida ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que contera, necessariamente, os fundamentos de fato e de direito da impugnacao.O recurso sera apresentado perante a Comissao de Avaliacao de Desempenho Funcional, que apos manifestacao, encaminhara o processo avaliatorio ao Secretario Municipal do orgao que esteja lotado, que podera:retratar-se, emitindo nova decisao;negar seguimento ao recurso por ausencia dos requisitos enumerados no caput; encaminhar o recurso ao Chefe do Executivo Municipal, a quem competira emitir decisao irrecorrivel sobre a avaliacao. 8o. A Comissao de Avaliacao de Desempenho Funcional devera enviar, sistematicamente, ao orgao responsavel pela manutencao dos assentamentos funcionais, os dados e as informacoes necessarios a Avaliacao do Desempenho Funcional.CAPITULO XIIDA COMISSAO DE AVALIACAO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONALArt. 101. A Comissao de Avaliacao de Desempenho Funcional, subordinada a Secretaria Municipal de Administracao, sera constituida por 05 (cinco) membros, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com a atribuicao de:- Realizar, acompanhar e supervisionar o processo periodico de Avaliacao de Desempenho Funcional;- Analisar, instruir e emitir manifestacao quanto aos recursos interpostos pelo servidor contra o resultado homologado da avaliacao;- Emitir parecer conclusivo sobre a Avaliacao de Desempenho Funcional; - Acordo com o disposto nesta Lei e em regulamento expedido por Decreto Municipal.1o. A Comissao de Avaliacao de Desempenho Funcional podera ter, no maximo, 02 (dois) membros pertencentes do quadro de provimento em comissao, vedado a inclusao de servidores temporarios.2o. Dos membros da Comissao de Avaliacao de Desempenho Funcional no minimo 1 (um) devera ser da carreira juridica e 2 (dois) profissionais de nivel superior com formacao na area de psicologia, assistente social ou recursos humanos. Art. 102. A alternancia dos membros constituintes da Comissao de Avaliacao de Desempenho Funcional pelos servidores publicos verificar-se-a a cada 02 (dois) anos de participacao, observados, para a substituicao de seus participantes, os criterios fixados nesta Lei, vedado a reconducao de mais de 2/3 (dois terco) de seus membros.CAPITULO XIIICAPACITACAO DE PESSOALArt. 103. A Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem devera instituir, como atividade permanente, a capacitacao de seus servidores publicos, tendo como objetivos:- Criacao e desenvolvimento de habitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercicio da funcao publica;- Capacitacao do servidor publico para o desempenho de suas atribuicoes especificas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administracao Municipal;- Estimulo ao desenvolvimento funcional, criando condicoes propicias ao constante aperfeicoamento dos servidores publicos;- Integracao dos objetivos