progressiva de todos esses principios que compoe a dignidadehumana. Vejamos o que diz Carlos Alberto Molinaro[63]: O direito fundamentalambiental esta informado por muitos principios que a doutrina vem afirmando comgrande insistencia, cuja revelacao a ciencia juridica e os pretorios vemaperfeicoando. Todos esses principios sao decorrentes do primado da dignidadehumana, e se apresentam como: o principio da legalidade; da supremacia dointeresse publico em materia ambiental e da indisponibilidade desse interesse;da obrigatoriedade de protecao; da prevencao ou precaucao; da compulsoriedadeda avaliacao previa de riscos em obras potencialmente danosas; da publicidade;da reparabilidade; da participacao da coletividade; da ampla informacao am-biental; da funcao social dos contratos e da propriedade; do poluidor-pagador;da compensacao; da responsabilidade; do desenvolvimento sustentavel; daeducacao ambiental; da cooperacao internacional e o principio da soberania dosEstados em politica ambiental. Todos esses, em sua maioria, decorrentes daamplitude do tipo contido no artigo 225, incisos e paragrafos da Constituicaode 1988, combinados com outras normas (principios e regras) insertas na mesmacarta, e em tratados e convencoes, por ela recepcionados, ademais, decorrentelegislacao infraconstitucional pertinente. Principio dos maisrelevantes tema desta reflexao e o denominado de proibicao de retrocessoambiental ou de proibicao da regressividade, que preferimos denominar devedacao da retrogradacao, ele esta diretamente subsumido no entrelacamento dosprincipios matrizes dignidade da pessoa humana e da seguranca juridica, ele eessencial na atribuicao de responsabilidade ambiental informada pelafraternidade que deve estar impressa em todas as relacoes com o ambiente. Sobreo principio da proibicao de retrocesso social e, notadamente, ambiental(socioambiental), com ineditismo de perspectiva e com clareza exemplar jalecionou Ingo Sarlet, sua exposicao e abrangente e se insere no discursojuridico com rigor academico. Nao ousariamos acrescentar mais. Contudo,aditaremos algumas breves consideracoes (desde outra perspectiva), acreditandoque dito principio estara sempre acompanhado de uma proposicao significativa,isto e, do subprincipio de garantia do minimo existencial ecologico. Esseconteudo proposicional nao esta ai por acaso. (p. 77/78) Aindasobre o alcance do principio da proibicao do retrocesso, e imprescindivelcitarmos mais um vez o professor Ingo Wolfgang Sarlet[64] que, no mesmosentido, vincula todos os poderes estatais a protecao do meio ambiente, tantonegativamente, ao abster-se de tomar medidas que retrocedam os niveis deprotecao ambiental, quando positivamente, criando politicas publicas quepromovam a protecao ambiental e o bem estar social que goze de umaprincipiologia harmonica, transportando o Estado para a qualidade de um Estadoguardiao e amigo do direitos fundamentais: O atual projetonormativo-constitucional do Estado (Socioambiental!) de Direito brasileiro,delineado pela Lei Fundamental de 1988, conforma um Estado guardiao e amigodos direitos fundamentais, estando, portanto, todos os poderes e orgaos estataisvinculados a concretizacao dos direitos fundamentais, especialmente no queguardam uma direta relacao com a dignidade da pessoa humana. Tal perspectivacoloca para o Estado brasileiro, alem da proibicao de interferir (de maneirailegitima) no ambito de protecao de determinado direito fundamental, tambem amissao constitucional de proteger e promover os direitos fundamentais, mediantemedidas de carater positivo (prestacional). Assim, em maior ou menor medida, todosos Poderes Estatais, representados pelo Executivo, pelo Legislativo e peloJudiciario (incluindo, no ambito das atribuicoes, as funcoes essenciais aJustica, como e o caso do Ministerio Publico, da Defensoria Publica e daAdvocacia Publica), estao constitucionalmente obrigados, na forma de deveres deprotecao e promocao ambiental, a atuar, no