Este autor foi pioneiro na doutrina brasileira sobre a moralidade administrativa, escrevendo antes da Constituicao de 1.988. O ja citado Brandao, que e um autor portugues, nao pode ser considerado o pioneiro na doutrina brasileira por nao ter escrito especificamente sobre o Direito brasileiro.(33) MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Moralidade administrativa: do conceito a efetivacao. Revista de Direito Administrativo. v. 190. Rio de Janeiro, Renovar, out./dez. de 1992, especialmente p. 9-15. Franco Sobrinho, de maneira menos detalhada, tambem ja abarcava na moralidade administrativa a analise do objeto do ato (Op. cit., p. 87).(34) Sao o Recurso Especial 21.923/MG (DJU 13-10-1992, p. 17.662), por sua Primeira Turma, relator o Ministro Humberto Gomes de Barros, e o Recurso Ordinario em Mandado de Seguranca 1.715/PR (DJU 13-06-1994, p. 15.093; RSTJ 62/153), por sua Segunda Turma, relator o Ministro Americo Luz.(35) DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Op. cit., p. 105. GIACOMUZZI, Jose Guilherme. Op. cit., p. 141. A mesma observacao pode ser feita em relacao ao controle do objeto. Ja o controle dos motivos encontra maior relacao a exigencia de motivacao do ato administrativo. Todas estas hipoteses ja se encontram previstas no art. 2o da Lei da Acao Popular (Lei 4.717/65).(36) BRANDAO, Antonio Jose. Op. cit., p. 466-467.(37) MEDINA OSORIO, Fabio. O uso da maquina administrativa e as finalidades privadas dos agentes publicos: observacoes sobre a Lei n. 9.504/97 a luz da Constituicao Federal de 1988. Revista do Ministerio Publico do Rio Grande do Sul 41/53-98. Porto Alegre, jan./jul. de 2000 Apud GIACOMUZZI, Jose Guilherme, Op. cit., p. 147.(38) JUSTEN FILHO, Marcal. O principio da moralidade publica e o direito tributario. Revista de Direito Tributario. V. 67. Sao Paulo, Malheiros, p. 71. O autor vislumbra na moralidade o interesse publico e a boa-fe. E o que se ve na seguinte passagem, na pagina citada: O conteudo juridico da moralidade publica resulta da conjugacao de dois conceitos basicos, que sao a supremacia do interesse publico e a boa-fe.(39) MORAES, Germana de Oliveira. Controle jurisdicional da Administracao Publica. Sao Paulo: Dialetica, 1999. p. 120. A autora enxerga tres dimensoes na moralidade administrativa: boa-fe, probidade e razoabilidade.(40) GIACOMUZZI, Jose Guilherme. Op. cit., p. 148.(41) A mesma observacao pode ser feita em relacao a doutrina de Florivaldo Dutra de Araujo, que enxerga a moralidade administrativa como um fundamento para o dever de motivar os atos administrativos. Cf. ARAUJO, Florivaldo Dutra de. Op. cit., p. 101-102.(42)] Alias, se a critica de Giacomuzzi for levada as ultimas consequencias, ela seria aplicavel a sua propria tese, sobre a qual se poderia afirmar que confunde moralidade administrativa e boa-fe.(43) Um exemplo e a exigencia de pesagem de botijoes de gas a vista do consumidor que e conforme ao principio da moralidade administrativa, mas foi considerada contraria ao principio da proprocionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade 855/PR (DJU 1-10-1993), relator o Ministro Sepulveda Pertence.(44) Nao me preocupo em distinguir razoabilidade e proporcionalidade, distincao que e tormentosa na doutrina.(45) Neste caso, e maior a dificuldade de encontrar um exemplo, pois a jurisprudencia sobre o principio do interesse publico nao e