Tramita na Camara o Projeto de Lei 345/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que eleva de 21 para 26 anos a idade limite para a soltura do adolescente infrator condenado a medida socioeducativa de internamento, nos termos do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).O adolescente que pratica um delito antes da maioridade penal (18 anos) e processado e julgado pelas regras do ECA. A sentenca pode ser proferida depois de ele completar os 18 anos, mas a condenacao maxima e de tres anos de internamento, sendo a liberacao compulsoria aos 21 anos de idade, ainda que reste tempo de pena a cumprir.BenevolenciaSegundo Hugo Leal, a legislacao e benevolente com o jovem infrator e provoca descredito no sistema de recuperacao social. Em boa parte dos casos, diz o deputado, a medida imposta e um mito. Sua funcao de prevencao geral das infracoes penais, afirma, fica enfraquecida, gerando sensacao de inseguranca para a sociedade.O deputado cita a hipotese de um adolescente infrator, minimamente conhecedor das regras juridicas, que pratica os mais diversos crimes (homicidio, estupro, assalto, sequestro) horas antes de completar os 18 anos. Ele fica livre assim que completa os 21 anos, observa o deputado.TramitacaoO projeto sera analisado pelas comissoes de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Familia; e de Constituicao e Justica e de Cidadania, antes da votacao no PlenarioFonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/200214.html Sindicancia vai apurar se houve falha na seguranca da Fundacao CasaTres funcionarios que foram feridos durante tumulto passam bemUma sindicancia aberta pela Corregedoria da Fundacao Casa vai apurar o principio de tumulto ocorrido nesta terca-feira (2), envolvendo dez internos de Ribeirao Preto e que durou aproximadamente 20 minutos. Tres funcionarios ficaram feridos um coordenador pedagogico e dois agentes de apoio socioeducativos.De acordo com a assessoria de imprensa da fundacao, ainda nao e possivel afirmar o que teria motivado os internos a iniciarem o confronto. Sera investigado ainda se houve falha no esquema de seguranca. Todos os menores e os funcionarios que trabalhavam no momento da confusao serao ouvidos.Situacao normalizadaSegundo a assessoria de imprensa, o tumulto terminou por volta das 14h35. Controlada a situacao, todos os adolescentes inclusive aqueles que nao participaram foram revistados e foi feita uma varredura no local.Os internos foram avaliados pela equipe medica e todos passaram pelo atendimento psicossocial.Passam bemDos tres funcionarios que foram agredidos, dois foram levados para a Unidade Basica de Saude da Vila Virginia e, posteriormente, liberados.O terceiro funcionario, que foi ferido com um lapis no pescoco, foi encaminhado para o Hospital Sao Francisco. De acordo com a assessoria de imprensa do hospital, ele recebeu atendimento, segue em observacao e devera ser liberado ainda hoje.ConfusaoNo momento em que os menores entraram em confronto com os tres funcionarios, eles estavam em atividades normais como, por exemplo, curso profissionalizante, segundo a assessoria de imprensa da Fundacao Casa.Os menores subiram no telhado e o helicoptero Aguia da Policia Militar foi chamado para auxiliar no controle da situacao. Ainda de acordo com a assessoria de imprensa, tudo foi normalizado em 20 minutos.fonte: http://eptv.globo.com/ribeiraopreto/noticias/NOT,2,2,361543,Sindicancia+vai+apurar+se+houve+falha+na+seguranca+da+Fundacao+Casa+ribeirao+preto+rebeliao+internos.aspxFuncionario da Fundacao Casa fica ferido em motim