de legalidade, de moralidade e de impessoalidade. Exige-se que a gestao publica seja igualmente pautada pelos principios da eficiencia e da economicidade. A enfase e dada na produtividade, na obtencao de resultados. Portanto, atuacao administrativa legitima, nos dias atuais, sera aquela que alem de realizar os principios tradicionais da impessoalidade, da legalidade etc., igualmente deem enfase a obtencao de resultados positivos sob o ponto de vista da eficiencia, da economicidade.Sob esse enfoque, ainda que a atuacao dos responsaveis no presente caso possa causar certa perplexidade, haja vista nao poderem ser consideradas atuacoes ortodoxas, as circunstancias em que essas desenvolveram-se, e a luz dos esclarecimentos prestados, devem tais atuacoes ser consideradas perfeitamente legitimas.Entretanto, no caso em exame, com base nos argumentos ora aduzidos, nos documentos constantes dos autos e nas informacoes conhecidas ate a presente data, tudo indica que nao houve tal intencao dos responsaveis, haja vista, como se disse, nao agirem eles para beneficiar em particular determinado consorcio, mas para favorecer a competitividade no leilao e buscar melhor resultado para o erario.Nossa opiniao, entretanto, nao impede a apreciacao dos fatos pelo Ministerio Publico Federal. Por isso, manifestamo-nos integralmente de acordo com a proposta apresentada pela Unidade Tecnica a fl. 291.Tendo em vista, ainda, a noticia publicada pela Folha de S. Paulo, em 31.5.1999, confirmando as dificuldades economicas e financeiras da Telemar, pois que 65% dos recursos que compuseram a primeira parcela do pagamento referente a compra das acoes da Tele Norte Leste S/A provieram do BNDES, das Seguradoras do Banco do Brasil e de empresas controladas por fundos de pensao de estatais, sugerimos que se determine a 9a. SECEX o acompanhamento pari passu das eventuais providencias adotadas ou a serem adotadas pela ANATEL, em cumprimento ao subitem 8.2.3 da Decisao 897/98-Plenario, bem como o acompanhamento do pagamento da segunda parcela a ocorrer em agosto do presente ano, com vistas a verificar a sua regularidade (o grifo nao esta no original).Em sequencia, pois, a materia, objeto da referida inspecao, foi ao Plenario do Tribunal de Contas da Uniao, por Voto do Ministro-Relator Bento Jose Bugarin, que ali encartou as seguintes e consideracoes e conclusoes (fls. 2.764/2.768):Conforme se depreende do Relatorio, a audiencia dos responsaveis decorreu do teor da Decisao no 897/98-Plenario, Ata no 51, que, entre outras providencias, determinou a 9a SECEX que nos termos do art. 43, III, da Lei no 8.443/92, promova a audiencia dos Srs. LUIZ CARLOS MENDONCA DE BARROS, ex-Ministro das Comunicacoes, ANDRE PINHEIRO DE LARA REZENDE, ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social, e JOSE PIO BORGES DE CASTRO FILHO, presidente-interino do mencionado Banco, para que apresentem razoes de justificativa acerca dos atos de negociacao direta com possiveis participantes do processo de desestatizacao da Telebras, das gestoes visando a formacao e viabilizacao de consorcios para participar desse processo, bem assim da interferencia em favor do Consorcio Telecom Italia, admitidas pelo primeiro deles, nas informacoes que prestou ao Senado Federal, com vistas a aferir exclusivamente a legitimidade de suas atuacoes.Portanto, a citada Decisao do Tribunal determinou a audiencia dos responsaveis em relacao ao seguinte:a) atos de negociacao