o art. 282 do Codigo de Processo Civil, e ser instruida,necessariamente, com:I - ooriginal da sentenca arbitral ou uma copia devidamente certificada, autenticadapelo consulado brasileiro e acompanhada de traducao oficial;II -o original da convencao de arbitragem ou copia devidamente certificada,acompanhada de traducao oficial.Art.38. Somente podera ser negada a homologacao para o reconhecimento ou execucaode sentenca arbitral estrangeira, quando o reu demonstrar que:I -as partes na convencao de arbitragem eram incapazes;II -a convencao de arbitragem nao era valida segundo a lei a qual as partes asubmeteram, ou, na falta de indicacao, em virtude da lei do pais onde asentenca arbitral foi proferida;III -nao foi notificado da designacao do arbitro ou do procedimento de arbitragem,ou tenha sido violado o principio do contraditorio, impossibilitando a ampladefesa;IV -a sentenca arbitral foi proferida fora dos limites da convencao de arbitragem,e nao foi possivel separar a parte excedente daquela submetida a arbitragem;V - ainstituicao da arbitragem nao esta de acordo com o compromisso arbitral ouclausula compromissoria;VI -a sentenca arbitral nao se tenha, ainda, tornado obrigatoria para as partes,tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por orgao judicial do paisonde a sentenca arbitral for prolatada.Art.39. Tambem sera denegada a homologacao para o reconhecimento ou execucao dasentenca arbitral estrangeira, se o Supremo Tribunal Federal constatar que:Art.39. A homologacao para o reconhecimento ou a execucao da sentenca arbitralestrangeira tambem sera denegada se o Superior Tribunal de Justica constatarque: (Redacao dada pela Lei no 13.129, de 2015) (Vigencia)I -segundo a lei brasileira, o objeto do litigio nao e suscetivel de ser resolvidopor arbitragem;II -a decisao ofende a ordem publica nacional.Paragrafounico. Nao sera considerada ofensa a ordem publica nacional a efetivacao dacitacao da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convencao dearbitragem ou da lei processual do pais onde se realizou a arbitragem,admitindo-se, inclusive, a citacao postal com prova inequivoca de recebimento,desde que assegure a parte brasileira tempo habil para o exercicio do direitode defesa.Art.40. A denegacao da homologacao para reconhecimento ou execucao de sentencaarbitral estrangeira por vicios formais, nao obsta que a parte interessadarenove o pedido, uma vez sanados os vicios apresentados.CapituloVIIDisposicoesFinaisArt.41. Os arts. 267, inciso VII; 301, inciso IX; e 584, inciso III, do Codigo deProcesso Civil passam a ter a seguinte redacao:"Art.267.........................................................................VII -pela convencao de arbitragem;""Art.301.........................................................................IX -convencao de arbitragem;""Art.584...........................................................................III -a sentenca arbitral e a sentenca homologatoria de transacao ou deconciliacao;"Art.42. O art. 520 do Codigo de Processo Civil passa a ter mais um inciso, com aseguinte redacao:"Art.520...........................................................................VI -julgar procedente o pedido de instituicao de arbitragem."Art.43. Esta Lei entrara em vigor sessenta dias apos a data de sua publicacao.Art.44. Ficam revogados os arts. 1.037 a 1.048 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de1916, Codigo Civil Brasileiro; os arts. 101 e 1.072 a 1.102 da Lei no 5.869, de11 de janeiro de 1973, Codigo de Processo Civil; e demais disposicoes emcontrario.Brasilia,23 de setembro de 1996; 175o da Independencia e 108o da Republica.FERNANDOHENRIQUE CARDOSONelson A. JobimEstetexto nao substitui o publicado no DOU de 24.9.1996 COMPILADAE EDITADA POR : Prof.Manuel Nunes dos Santos Neto Parao SINDJABRASIL