Sem decisao em materia tributaria.Para inteiro teor: Informativos do STF A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgam balanco parcial de adesoes ao parcelamento previsto na Lei no 11.941/2009, que teve inicio em 17 de agosto de 2009. Ate hoje (29/09) os sistemas informatizados registraram 264.318 pedidos de adesao. Destes, um total de 137.847 ja estao validados. A validacao e garantida apos o pagamento da primeira parcela do pedido de adesao.A PGFN e a RFB informam tambem que esta disponibilizado desde ontem, a ferramenta do sistema SICALC que permite o preenchimento online de DARF para os contribuintes que desejarem realizar pagamento a vista de debitos fazendarios. A ferramenta pode ser acessada atraves do endereco: http://www.receita.fazenda.gov.br/Pagamentos/darf/sicalc.htm.O contribuinte que desejar aderir ao parcelamento devera protocolar pedido exclusivamente nos sitios da PGFN ou da RFB na Internet, www.pgfn.fazenda.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br, ate as 20 horas (horario de Brasilia) do dia 30 de novembro de 2009. Poderao ser pagos ou parcelados, em ate 180 meses, inclusive, o saldo remanescente dos debitos consolidados no Refis (Programa de Recuperacao Fiscal), Paes (Parcelamento Especial), Paex (Parcelamento Excepcional) ou no parcelamento ordinario. Mesmos debitos ja excluidos desses parcelamentos estao abrangidos pela lei.Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Fonte: Canal STF no Youtube Sem decisao em materia tributaria. Para inteiro teor: Informativos do STFREPERCUSSAO GERAL EM RE N. 588.954-SCRELATOR: MIN. CEZAR PELUSOEMENTA: RECURSO. Extraordinario. Tributo. Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos - ICMS. Creditamento. Direito nao reconhecido na origem. Aquisicao de energia eletrica por supermercado. Exercicio de atividade industrial. Processamento de alimentos. Questao da ofensa ao principio constitucional da nao-cumulatividade. Relevancia. Repercussao geral reconhecida. Apresenta repercussao geral o recurso extraordinario que verse sobre a admissibilidade de se considerar como atividade industrial o processamento de alimentos realizado por supermercado, para fins de credito de ICMS. Para inteiro teor: Informativos do STFSonegacao Fiscal e Esgotamento de Instancia Administrativa - 2O Tribunal conheceu de embargos de declaracao para, emprestando-lhes efeitos modificativos, negar provimento a recurso ordinario em habeas corpus, de forma a permitir o prosseguimento de inquerito policial instaurado contra a paciente, acusada pela suposta pratica dos crimes previstos no art. 2o, I, da Lei 8.137/90 (sonegacao fiscal) e no art. 203 do CP (Frustrar, mediante fraude ou violencia, direito assegurado pela legislacao do trabalho) v. Informativo 513. Na especie, o acordao embargado dera parcial provimento ao recurso ordinario para trancar o inquerito policial relativamente ao crime de sonegacao fiscal, aplicando o entendimento firmado pela Corte no sentido de que o previo exaurimento da via administrativa e condicao objetiva de punibilidade, nao havendo se falar, antes dele, em consumacao do crime material contra a Ordem Tributaria, haja vista que, somente apos a decisao final do procedimento administrativo fiscal e que sera considerado lancado, definitivamente, o referido credito. Asseverou-se que tal orientacao jurisprudencial seria inerente ao tipo penal descrito no art. 1o, I, da Lei 8.137/90, classificado como crime material, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressao ou reducao do tributo. Observou-se que o crime de sonegacao fiscal, por sua vez, e crime