orgaos prestadores de servicos notariais e de registro que atuem por delegacao do poder publico ou oficializados, sem prejuizo da competencia disciplinar e correcional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remocao, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsidios ou proventos proporcionais ao tempo de servico e aplicar outras sancoes administrativas, assegurada ampla defesa. Relativamente aos processos disciplinares de juizes e membros de tribunais, a revisao, de oficio ou mediante provocacao, pressupoe, a teor desse inciso e tambem do inciso V rever, de oficio, ou mediante provocacao, os processos disciplinares de juizes e membros de tribunais julgados ha menos de um ano , o exaurimento da atuacao na origem, mesmo porque, conforme o inciso VIII do artigo 93 da Carta da Republica e incumbe interpreta-la de forma sistematica , cabe ao tribunal, de inicio, o ato de remocao, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse publico, observado o voto da maioria absoluta.De clareza impar, tambem nessa linha, revela-se a decisao do Ministro Celso de Mello no Mandado de Seguranca no 28.799/DF, quando destacou o postulado da subsidiariedade como vetor interpretativo a conferir unidade ao texto constitucional e a afastar casos de interferencia indevida na administracao dos tribunais:Nao obstante a dimensao nacional em que se projeta o modelo judiciario vigente em nosso Pais, nao se pode deixar de reconhecer que os corpos judiciarios locais, por qualificarem-se como coletividades autonomas institucionalizadas, possuem um nucleo de autogoverno que lhes e proprio e que, por isso mesmo, constitui expressao de legitima autonomia que deve ser ordinariamente preservada, porque, ainda que admissivel, e sempre extraordinaria a possibilidade de interferencia, neles, de organismos posicionados na estrutura central do Poder Judiciario nacional.E por tal motivo que se pode afirmar que o postulado da subsidiariedade representa, nesse contexto, um fator de harmonizacao e de equilibrio entre situacoes que, por exprimirem estados de polaridade conflitante (pretensao de autonomia em contraste com tendencia centralizadora), poderao dar causa a grave tensao dialetica, tao desgastante quao igualmente lesiva para os sujeitos e orgaos em relacao de frontal antagonismo.Em uma palavra: a subsidiariedade, enquanto sintese de um processo dialetico representado por diferencas e tensoes existentes entre elementos contrastantes, constituiria, sob tal perspectiva, clausula imanente ao proprio modelo constitucional positivado em nosso sistema normativo, apta a propiciar solucao de harmonioso convivio entre o autogoverno da Magistratura e o poder de controle e fiscalizacao outorgado ao Conselho Nacional de Justica.[...]Disso resulta que o exercicio, pelo Conselho Nacional de Justica, da competencia disciplinar que lhe foi atribuida dependeria, para legitimar-se, da estrita observancia do postulado da subsidiariedade, de tal modo que a atuacao desse orgao devesse sempre supor, dentre outras situacoes anomalas, (a) a inercia dos Tribunais na adocao de medidas de indole administrativo-disciplinar, (b) a simulacao investigatoria, (c) a indevida procrastinacao na pratica dos atos de fiscalizacao e controle ou (d) a incapacidade de promover, com independencia, procedimentos administrativos destinados a tornar efetiva a responsabilidade funcional dos magistrados.Esta acao direta nao trata da intervencao do Conselho Nacional de Justica em processo disciplinar especifico, mas do poder para instituir normas relativas a todos os