ou, no caso dos Territorios, leifederal.Art. 159. A Uniao entregara:I - do produto da arrecadacao dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza esobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma:a) vinte e um inteiros e cinco decimos por cento ao Fundo de Participacao dos Estados e doSenado Federal - Constituicao Federal de 1988Distrito Federal;b) vinte e dois inteiros e cinco decimos por cento ao Fundo de Participacao dos Municipios;c) tres por cento, para aplicacao em programas de financiamento ao setor produtivo dasRegioes Norte, Nordeste e Centro-Oeste, atraves de suas instituicoes financeiras de caraterregional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-aridodo Nordeste a metade dos recursos destinados a regiao, na forma que a lei estabelecer;II - do produto da arrecadacao do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aosEstados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportacoes de produtosindustrializados. 1.o Para efeito de calculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I,excluir-se-a a parcela da arrecadacao do imposto de renda e proventos de qualquer naturezapertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, nos termos do disposto nos arts.157, I, e 158, I. 2.o A nenhuma unidade federada podera ser destinada parcela superior a vinte por cento domontante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuido entre os demaisparticipantes, mantido, em relacao a esses, o criterio de partilha nele estabelecido. 3.o Os Estados entregarao aos respectivos Municipios vinte e cinco por cento dos recursosque receberem nos termos do inciso II, observados os criterios estabelecidos no art. 158, paragrafounico, I e II.Art. 160. (*) E vedada a retencao ou qualquer restricao a entrega e ao emprego dos recursosatribuidos, nesta Secao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, neles compreendidosadicionais e acrescimos relativos a impostos.Paragrafo unico. Essa vedacao nao impede a Uniao de condicionar a entrega de recursos aopagamento de seus creditos.(*) Emenda Constitucional No 3, de 1993(*) Emenda Constitucional No 29, de 2000Art. 161. Cabe a lei complementar:I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, paragrafo unico, I;II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmentesobre os criterios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilibriosocio-economico entre Estados e entre Municipios;III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiarios, do calculo das quotas e daliberacao das participacoes previstas nos arts. 157, 158 e 159.Paragrafo unico. O Tribunal de Contas da Uniao efetuara o calculo das quotas referentes aosfundos de participacao a que alude o inciso II.Art. 162. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios divulgarao, ate o ultimo diado mes subsequente ao da arrecadacao, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, osrecursos recebidos, os valores de origem tributaria entregues e a entregar e a expressao numericados criterios de rateio.Paragrafo unico. Os dados divulgados pela Uniao serao discriminados por Estado e porMunicipio; os dos Estados, por Municipio.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988CAPITULO IIDas Financas PublicasSECAO INormas GeraisArt. 163. (*) Lei complementar dispora