no 73)3) Serventia Distrital de Floresta da Comarca de Maringa (no 64 da Lista Geral de Vacancias e, na lista de ofertas do concurso de ingresso, no 55)4) Serventia Distrital de Lagoa Verde da Comarca de Rio Negro, tramitando no Juizo de Direito da Comarca de Rio Negro (Acordao no 10962, Livro CM 133, Fls 066 a 073 publicado no Diario da Justica no 7627, p. 165)Indeferida a liminar em 10.6.2008.Expedida determinacao para que o tribunal requerido prestasse informacoes e que os terceiros interessados diretamente envolvidos fossem notificados pessoalmente (DESP6). Como se pode depreender das informacoes contidas na Tabela 1 acima, todos os terceiros interessados foram notificados pessoalmente e se manifestaram neste feito.Prestadas informacoes pelo Tribunal em 25.6.2008 (OFIC34), onde se alega que as remocoes por permuta realizadas sao regulares, pois respaldadas em dispositivo legal vigente a epoca dos fatos - artigo 163 e paragrafos da Lei no 7.297/80, transcrito a seguir:Art. 163. A permuta no interesse da Justica, dar-se-a por ato do Presidente do Tribunal de Justica. 1o. O pedido, feito em conjunto, devera ser instruido com relatorio circunstanciado do movimento dos oficios em permuta, nos ultimos dois (2) anos. 2o. O Presidente do Tribunal de Justica encaminhara o processo ao Corregedor da Justica, que o relatara perante o Conselho da Magistratura e este decidira sobre o deferimento ou nao do pedido.Alegou ainda que:a) as remocoes por permuta foram feitas no interesse da justica e por intermedio do Orgao Especial e do Conselho da Magistratura e que, por esse motivo, os atos praticados nao ofendem o principio da legalidade;b) por obediencia ao ato juridico perfeito e ao direito adquirido, os atos nao podem ser desfeitos pelo CNJ mais de uma decada apos sua feitura. Por fim, o Tribunal tambem trouxe aos autos as copias dos decretos de remocao em questao e dos acordaos do Conselho da Magistratura que deferiram as remocoes (DOC14-15). Em 9.1.2009, iminente a sessao de escolha das serventias em concurso por ingresso, foi concedida liminar, posteriormente referendada pelo Plenario, para EXCLUSAO das serventias extrajudiciais identificadas, no Edital de Chamamento 15/2008, pelos numeros 64, 130, 160 e 178, que nao deveriam ser consideradas vagas para efeito de provimento no concurso em andamento. O Tribunal ainda prestou informacoes complementares no processo em outras oportunidades (OF 114 e 186).2. FUNDAMENTACAO 2.1 Conhecimento 1a PRELIMINAR: Incompetencia do CNJ para apreciar a materia, que e de natureza judicial.Varios interessados arguiram que a desconstituicao de decretos judiciarios nao configura materia administrativa, mas de natureza judicial e, portanto, o pedido nao deve ser conhecido.Dispoe a Constituicao Federal no art. 103-B: 4o. Compete ao Conselho o controle da atuacao administrativa e financeira do Poder Judiciario e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes, cabendo-lhe, alem de outras atribuicoes que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:II zelar pela observancia do art. 37 e apreciar, de oficio ou mediante provocacao, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou orgaos do Poder Judiciario, podendo desconstitui-los, reve-los ou fixar prazo para que se adotem as providencias necessarias ao exato cumprimento da lei, sem prejuizo da competencia do Tribunal