Questao polemica que os Tribunais tem enfrentado e a (im)possbilidade da aplicacao da multa do Art. 475-J CPC na Execucao Provisoria. O Legislador reformista deixou lacuna na Lei 11.232/2005, devendo esta ser dirimida pelo Judiciario. Nesse sentido, vejam recente decisao do Superio Tribunal de Justica-STJ:VOTOO EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADEPreliminarmente, o recurso merece conhecimento, porquanto a materia federal foi devidamente prequestionada, bem como a divergencia foi demonstrada nos moldes regimentais.DA MULTA DO ARTIGO 475-J EM SEDE DE EXECUCAO PROVISORIA DE SENTENCAA controversia objeto do recurso especial reside em saber se deve ser aplicada a multa prevista no artigo 475-J do Codigo de Processo Civil, com redacao dada pela Lei n. 11.232/2005, em sede de execucao provisoria.O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento do ora recorrente, ao argumento de que o artigo 475-O do Codigo de Processo Civil, segundo o qual "a execucao provisoria da sentenca far-se-a, no que couber, do mesmo que a definitiva" , nao impede a incidencia do artigo 475-J do mesmo diploma legal na execucao provisoria.Alem disso, consignou que a sentenca, desde que impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, e ato juridico dotado de plena eficacia, a permitir todos os atos coativos tendentes a realizacao do direito, sendo que entendimento diverso vai de encontro ao objetivo da reforma preconizada pela Lei n. 11.232/2005: imprimir celeridade a satisfacao do direito do credor.Por fim, sustentou a reversibilidade da decisao condenatoria, porquanto a execucao corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente (art. 457-O, inciso I do CPC), alem disso o levantamento em dinheiro e a pratica de atos que importem alienacao da propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caucao suficiente e idonea (art. 475-O, inciso II do CPC).Que a Lei n. 11.232/2005 foi editada com vistas a solucionar o anacronico problema do processo de execucao (atualmente considerado apenas uma fase do processo de conhecimento), ninguem contesta. Conforme registrado na propria Exposicao dos Motivos do Projeto que culminou na edicao da citada lei, consoante se observa do seguinte excerto, in verbis:"3. E tempo, ja agora, de passarmos do pensamento a acao em tema de melhoria dos procedimentos executivos. A execucao permanece o calcanhar de Aquiles do processo. Nada mais dificil, com frequencia, do que impor no mundo dos fatos os preceitos abstratamente formulados no mundo do direito. Com efeito: apos o longo contraditorio no processo de conhecimento, ultrapassados todos os percalcos, vencidos os sucessivos recursos, sofridos os prejuizos decorrentes da demora (quando menos o damno marginale in senso stretto de que nos fala Italo Andolina), o demandante logra obter alfim a prestacao jurisdicional definitiva, com o transito em julgado da condenacao da parte adversa. Recebe entao a parte vitoriosa, de imediato, sem tardanca maior, o bem da vida a que tem direito? Triste engano: a sentenca condenatoria e titulo executivo, mas nao se reveste de preponderante eficacia executiva. Se o vencido nao se dispoe a cumprir a sentenca, havera iniciar o processo de execucao, efetuar nova citacao, sujeitar-se a contrariedade do executado mediante embargos , com sentenca e