Foto: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=22280 Chegou ao fim o "Julgamento do Carandiru" nesta quarta-feira, 02 de abril de 2014. Mais 15 Policiais Militares foram condenados, todos pelo homicidio de 8 detentos. Eles foram absolvidos da tentativa de homicidio de outros 2 detentos. A pena de cada um e de 48 anos, em regime fechado, podendo recorrer em liberdade. Agora, a defesa pode utilizar do recurso de Apelacao, caso tenha ocorrido nulidade apos a pronuncia (decisao que levou ao Juri; primeira fase do rito do Juri) ou caso a sentenca do Juiz Presidente do Juri (o togado) tenha sido contraria a lei expressa ou a vontade dos jurados ou, ainda, caso haja erro ou injustica na aplicacao da pena ou caso a decisao dos jurados tenha sido manifestamente contraria a prova do processo, tudo conforme o artigo 593, III, do Codigo de Processo Penal. Ate o momento (pela manha do dia 03/04), nao foi publicada a ata de audiencia nem a sentenca no site do TJSP. Assim, segue a noticia oficial do Tribunal, na integra, quanto ao encerramento do caso." Terminou no inicio da noite desta quarta-feira (2) a ultima fase do julgamento de policiais militares acusados pela morte de presos no Complexo Penitenciario do Carandiru, em outubro de 1992. Nesta etapa foram julgados 15 policiais, acusados pela morte de oito detentos e tentativa de homicidio contra outros dois. Cada um dos reus foi condenado a 48 anos de prisao, sendo 12 por cada uma das quatro mortes e absolvidos de outras quatro, ja que estas vitimas morreram com a utilizacao de arma branca. Foram tambem inocentados das acusacoes de tentativa de homicidio. Com essa decisao termina o julgamento de um dos processos mais complexos de toda a historia, com 75 volumes, dividido em quatro etapas, de acordo com a acao dos policiais e disposicao dos presos, nos quatro andares do predio do presidio. A primeira etapa foi realizada em abril de 2013, quando 23 policiais militares foram condenados pela morte de 13 presos; a segunda em agosto, com 25 PMs condenados por 52 mortes; a terceira no ultimo dia 17, quando 10 acusados foram condenados por terem matado oito presos. A decisao preve o cumprimento da pena em regime fechado, mas faculta aos acusados o direito de recorrer em liberdade, ja que assim responderam ao processo ate o momento. Processo no 0338975-60.1996.8.26.0001 Comunicacao Social TJSP RP (texto) / LV (foto) imprensatj@tjsp.jus.br "Fonte: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=22280Vladimir Vitti JuniorAdvogado (Criminal, Militar, Civel e Administrativo)95137-1028 (Tim)99681-0390 (Vivo)E-mail / Skype: vitti.junior@hotmail.comFacebook / LinkedIn: Vladimir Vitti JuniorTwitter: @VittiJrhttp://vittijunior.blogspot.com.br/Pagina Facebook: /vladimirvittijradvAtualmente instalado no Gianfardoni & Fuschi Advogados: Rua Conselheiro Lafayete, 744, Barcelona, Sao Caetano do Sul- SPvladimirvitti@gianfardoniadvogados.adv.br VladimirVitti Junior[1]Resumo: Esteartigo explora a nova lei que traz o tipo penal do Terrorismo e outros a eleligados, bem como dispositivos de natureza processual especial einvestigativos. De forma introdutoria, expoe o conceito amplo deste fenomenoglobal e suas classificacoes criminologicas. Palavras-chave: Lei Terrorismo, Antiterrorismo, Crime, Procedimentoespecial, Investigacao.Abstract: This article explore the new lawthat brings the criminal type of Terrorism and others linked to it, as well asstandard of special process nature and investigative. In an introductory way,exposes