de Atividades do Readaptado e declaracao de tempo de servico, em conformidade com o disposto nos incisos I e II do artigo 7o desta resolucao, bem como o termo de anuencia do superior imediato da unidade sede de exercicio.3o A inscricao concretizada tera validade de 2 (dois) anos. 4o Apos 3 (tres) dias uteis, contados do termino do periodo de inscricao, a Diretoria de Ensino devera divulgar, em seu site, a classificacao dos inscritos.5o A Diretoria de Ensino, decorridos 5 (cinco) dias uteis, contados da divulgacao oficial da classificacao, devera proceder a atribuicao aos inscritos, apos o atendimento integral aos inscritos de sua circunscricao.6o A atribuicao de que trata este artigo sera sempre precedente a atribuicao de sede de exercicio aos docentes em readaptacao inicial, a que se refere o 3o do artigo 6o desta resolucao.7o O limite de vagas, a ser definido na unidade escolar para a mudanca de sede de exercicio do docente readaptado, sera estabelecido de acordo com a tabela constante do ANEXO que integra a presente resolucao.Artigo 15 Para fins de movimentacao dos servidores readaptados, o correspondente ato de autorizacao compete:I ao Coordenador da CGRH, mediante:a) Transferencia, quando se tratar de integrante do QAE ou do QSE;b) Portaria de mudanca de sede de exercicio, quando se tratar de integrante do QM, que pretenda ter sede de exercicio em unidade escolar de Diretoria de Ensino distinta da de sua classificacao;II ao Dirigente Regional de Ensino, mediante Portaria de mudanca de sede de exercicio, quando se tratar de integrante das classes docentes do QM, que pretenda ter sede de exercicio em unidade escolar circunscrita a sua Diretoria de Ensino.Artigo 16 Fica vedado ao titular de cargo do QM, enquanto perdurar a readaptacao, participar de concurso de remocao, qualquer que seja a modalidade.Artigo 17 Em casos de extincao de unidade escolar, por qualquer motivo, inclusive em decorrencia de processo de municipalizacao do ensino, o docente readaptado retornara a Diretoria de Ensino da circunscricao da unidade/orgao de classificacao de seu cargo/funcao podendo ter definida, oportunamente, nova sede de exercicio.Artigo 18 O tempo de servico do docente prestado na condicao de readaptado devera ser considerado para efeito de classificacao no processo anual de atribuicao de classes e aulas, observado o campo de atuacao.Artigo 19 O docente que estiver com processo de readaptacao, ou reavaliacao de readaptacao, em tramitacao, nao podera ter aumento de carga horaria semanal de trabalho, decorrente de regular processo de atribuicao de classes e aulas.Artigo 20 A direcao da unidade sede de exercicio ou o proprio servidor readaptado devera solicitar, 90 (noventa) dias antes do termino do periodo estipulado para sua readaptacao, ao DPME, a avaliacao de sua capacidade laborativa, com a finalidade de manter ou cessar a readaptacao.Artigo 21 O servidor readaptado, que venha a ser nomeado para cargo em decorrencia de aprovacao em concurso publico, tera sua posse condicionada a apresentacao de Certificado de Sanidade e Capacidade Fisica (laudo medico), considerando-o apto, expedido pelo DPME da Secretaria de Planejamento e Gestao, vedada a expedicao por qualquer outro orgao/unidade de saude.Paragrafo unico Com a expedicao do laudo medico considerando-o