direito de expressar homofobia (ou qualquer outro tipo de discriminacao), ela protege sim o direito de expressao, mas veda o anonimato conforme os seguintes incisos do art. 5o:IV - e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por dano material, moral ou a imagem;Portanto, voce pode sim, dizer o que quiser, mas respondera civil e criminalmente caso a sua manifestacao venha a ferir algum direito no particular.O casamento tem o regime juridico definido no Codigo Civil, dos arts. 1511 a 1590. O codigo nao fala nada sobre o casamento homosexual, ele diz que Art. 1.511. O casamento estabelece comunhao plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos conjuges. e nao mencionada nada sobre comunhao plena de vida entre um homem e uma mulher e, se o fizesse, estaria em desacordo com a CF/88 nos preceitos citados. Ainda assim, no art. 1.521 nos impedimentos do casamento, o codigo enumera uma serie de situacoes que impedem o conjuge de se casar, como o fato de serem irmaos, adotante e adotado, ascendentes e descendentes, etc. mas em nenhum desses impedimentos o codigo menciona pessoas do mesmo sexo.Ora, se a constituicao determina que todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, que as pessoas sao iguais e livres, nao podendo haver qualquer discriminacao; e se o codigo civil ao estabelecer o casamento tambem nao colocou a homosexualidade como impedimento ao casamento para mim o casamento poderia se aplicar aos homosexuais sem necessidade de legislacao especial. Ainda assim, como o entendimento geral e de que o casamento so pode se dar entre um homem e uma mulher, o nosso legislativo ja devia, ha muito tempo, ter aprovado uma lei para esclarecer essa questao e garantir que os homosexuais possam ter efetivamente o seu direito de igualdade constitucionalmente garantido.Quanto a discriminacao, parece que alguns estados possuem leis especificas para coibir as praticas discriminatorias contra homosexuais, mas, de qualquer maneira, entende-se que os dispositivos da lei 7.716/89 sobre crimes resultantes de discriminacao e preconceito se aplicam perfeitamente por interpretacao extensiva as discriminacoes em virtude da orientacao sexual. Essa lei, em seu paragrafo unico cita como situacoes as quais se aplica, os casos de preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou procedencia nacional; embora a lei nao cite os preconceitos de orientacao sexual, ela enumera os mesmos casos enumerados no inciso IV do art. 3o da CF/88, portanto eu entendo que a leitura combinada desse art. com o caput do art. 5o permite sim essa interpretacao.Nesse sentido, entendo que todas as condutas discriminatorias descritas na lei devem aplicar-se tambem nos casos de homofobia, incluindo o disposto no art. 20 e 2o da lei em questao:Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminacao ou preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou procedencia nacional.Pena: reclusao de um a tres anos e multa. 2o Se qualquer dos crimes previstos no caput e cometido por intermedio dos meios de comunicacao social ou publicacao de qualquer natureza:Pena: reclusao de dois a cinco