aos orgaos de administracaoesclarecimentos ou informacoes, desde que relativas a sua funcao fiscalizadora,assim como a elaboracao de demonstracoes financeiras ou contabeis especiais. (Redacaodada pela Lei no. 10.303, de 2001) 3 Os membros doconselho fiscal assistirao as reunioes do conselho de administracao, se houver,ou da diretoria, em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar (ns.II, III e VII). 4o Se a companhiativer auditores independentes, o conselho fiscal, a pedido de qualquer de seusmembros, podera solicitar-lhes esclarecimentos ou informacoes, e a apuracao defatos especificos. (Redacaodada pela Lei no. 9.457, de 1997) 5o Se a companhia naotiver auditores independentes, o conselho fiscal podera, para melhor desempenhodas suas funcoes, escolher contador ou firma de auditoria e fixar-lhes oshonorarios, dentro de niveis razoaveis, vigentes na praca e compativeis com adimensao economica da companhia, os quais serao pagos por esta. 6o O conselho fiscaldevera fornecer ao acionista, ou grupo de acionistas que representem, no minimo5% (cinco por cento) do capital social, sempre que solicitadas, informacoessobre materias de sua competencia. 7o As atribuicoes epoderes conferidos pela lei ao conselho fiscal nao podem ser outorgados a outroorgao da companhia. (O Conselho Fiscal nao pode delegar seus poderes) 8o O conselho fiscalpodera, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessario ao desempenho desuas funcoes, formular, com justificativa, questoes a serem respondidas porperito e solicitar a diretoria que indique, para esse fim, no prazo maximo detrinta dias, tres peritos, que podem ser pessoas fisicas ou juridicas, denotorio conhecimento na area em questao, entre os quais o conselho fiscalescolhera um, cujos honorarios serao pagos pela companhia. (Incluidopela Lei no. 9.457, de 1997) QUADRO RESUMO ORGAOS SOCIETARIOS: Assembleia Geral Conselho de administracao Diretoria Conselho Fiscal Conceito/Funcao Legislacao Aplicavel Competencia Obrigatoriedade Estatuto deve prever: Quorum Caracteristicas Numero de membros Quem escolhe: Doutrina 13. Acionista O acionista eo titular de acoes da companhia, e por isso possui direitos e obrigacoes frentea sociedade anonima (LSA, arts. 106 a 120). Art. 106. O acionista e obrigado arealizar, nas condicoes previstas no estatuto ou no boletim de subscricao, aprestacao correspondente as acoes subscritas ou adquiridas. 1 Se o estatuto e o boletimforem omissos quanto ao montante da prestacao e ao prazo ou data do pagamento,cabera aos orgaos da administracao efetuar chamada, mediante avisos publicadosna imprensa, por 3 (tres) vezes, no minimo, fixando prazo, nao inferior a 30(trinta) dias, para o pagamento. 2 O acionista que nao fizer opagamento nas condicoes previstas no estatuto ou boletim, ou na chamada, ficarade pleno direito constituido em mora, sujeitando-se ao pagamento dos juros, dacorrecao monetaria e da multa que o estatuto determinar, esta nao superior a10% (dez por cento) do valor da prestacao.DIREITO DOS SOCIOS participacao nos resultados sociais; fiscalizacao da administracao da sociedade; preferencia na subscricao de acoes e de valores mobiliarios conversiveis em acoes; Direito de retirada(recesso) quando discordante das decisoes da AG, sendo reembolsado pelo seu capital; tambem chamado de Dissidente; convocar extraordinariamente a AG. Direitos Essenciais Art. 109. Nem o estatuto social nema assembleia-geral poderao privar o acionista dos direitos de: I - participar dos lucros sociais; II - participar do acervo dacompanhia, em caso de liquidacao;