2002. Tal como ja acontecia noCodigo de 1916, a legislacao brasileira em vigor silencia a respeito do tema. Com razao, assim, Candido RangelDinamarco, ao questionar a subsistencia do prestigio do brocardo latino no direitobrasileiro. A maxima fazia sentido ao tempo do processo civil romano do ordo judiciorum privatorum, de cunhoprivatistico, do periodo das legisactiones e do processo formulario, diante da eficacia consuntiva da litis contestatio, entao negociojuridico mediante o qual o reus e o actor declaravam aceitar o resultado dojulgamento a ser feito pelo judex,arbitro privado.[29] A eficacia substancial da litiscontestacao, obtempera, aoinstituir nova situacao juridica entre as partes e, ao mesmo tempo, extinguir arelacao juridica antes mantida por elas, a perfazer uma novacao, justificava oaxioma. Todavia, desde o periodo da cognitioextraordinaria, porque afastada a litiscontestatio, e particularmente no sistema moderno, onde o Estado impoe suasdecisoes com a marca da inevitabilidade, a opcao por uma pretensao, por umaacao e a instauracao do processo nao importam, conclui, a extincao da viapreterida, tampouco do direito material subjetivo a que se refira.[30] Por sua vez, enfatiza Araken deAssis que, de todo modo, revela posicao equivoca sobre o tema dairrevogabilidade[31] o cumprimento imperfeito da prestacao cometida ao alienante gera, no regime dosvicios redibitorios, pretensoes concorrentes e nao uma unica pretensao de conteudo indeterminado a redibicao e aoabatimento da contraprestacao; em suma, nao parteja uma obrigacao alternativa.[32] Vale dizer: a opcao inicial poruma das pretensoes nao traduz, nem poderia, uma concentracao da prestacao. Ademais, uma vez concebidos os direitosa redibicao e ao abatimento da contraprestacao (a alteracao de um de seuselementos) como direitos potestativos embora nao autonomos, poisdireitos-satelites, acessorios de direitos de credito[33] mais se fragiliza a ideia de concentracao,posto que a eles nao se contrapoe um dever[34]:com efeito, as pessoas sujeitas a direitos deste tipo nao tem propriamente umaobrigacao[35]. Malgrado a incompatibilidadeexistente entre as pretensoes, exercida qualquer uma delas, extrajudicialmenteou judicialmente, a revogacao da escolha e possivel. A eleicao em si de uma dasacoes edilicias nao a torna irrevogavel. Assim pensam, e com acertosustentamos, Carvalho Santos[36]e Pontes de Miranda[37].Arespeito do tema, a jurisprudencia francesa, a partir de regra semelhante abrasileira, gravada no art. 1.644 do Codigo Civil frances, orienta-se, emlinhas gerais, no mesmo sentido: Lacheteurqui a le choix entre laction redhibitoire et laction estimatoire peut, apresavoir exerce lune, exercer lautre tant quil na pas ete statue sur sademande par decision passee en force de chose jugee ou que le vendeur ny a pasacquiesce. [38] Destemodo, enquanto persistir a resistencia do alienante, o adquirente pode, a priori, variar de pretensao. Na faltade disposicao firmando a irrevogabilidade da opcao, apenas o reconhecimento dovicio, com admissao da redibicao ou da reducao da contraprestacao pretendida ate por influencia do principio da boa-fe objetiva e da proibicao do venire contra factum proprium e asatisfacao do direito do adquirente mediante intervencao do Judiciario tornamirrevogavel a escolha entre as acoes.4. PROBLEMAS NA INTERPRETACAO DO ART. 442 DO CODIGO CIVILExaminado otema da escolha entre as acoes edilicias, passemos a analise de algunsproblemas decorrentes da opcao pela acao estimatoria, tambem conhecida como quanti minoris. Por meio dela, oadquirente, em vez de rejeitar a coisa,redibindo o