a previsao do valor dasdespesas e respaldasse o preco contratado, contrariando o inciso II do 2o, artigo 7 da Lei no 8666/1993, bem como o inciso III do artigo 3oda Lei no 10.520/2002. Por sua vez, jurisprudencia firmada peloTribunal de Contas da Uniao - TCU, Corte de Contas responsavel pelojulgamento das aplicacoes de recursos publicos federais, determina arealizacao previa de pesquisa de precos de mercado, mediante aconsulta de, pelo menos, dois fornecedores, alem de fazer constar nosrespectivos processos o procedimento utilizado, como citado nosAcordaos n.o 828/2004 e 100/2004 da Segunda Camara.EVIDENCIA:Copia dos pregoes presenciais n.o 16/2009, n.o 22/2009, n.o 28/2009,n.o 41/2009, n.o 04/2010, n.o 05/2010 e n.o 10/2010.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Oficio no 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipalde Divino/MG a:"Com relacao aos apontamentos efetuados nos ProcedimentosLicitatorios, informamos que a partir da visita dos Auditores da CGUpassamos a seguir as orientacoes dadas pelos tecnicos, evitando assimpossiveis irregularidades, sendo tambem determinado, que passe aconstar de forma formal os orcamentos previos em todos osprocedimentos."ANALISE DO CONTROLE INTERNO:O gestor reconheceu a ocorrencia da falha apontada e comprometeu-se aadotar procedimentos para sana-la, motivo pelo qual mantem-se aconstatacao.4.3 - PROGRAMA1384PROTECAO SOCIAL BASICAACAO :2A60SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NACIONALOBJETIVO DA ACAO :Atender a familias e individuos em situacao de vulnerabilidade social,por meio do Programa de Atencao Integral as Familias, ofertado nosCentros de Referencia de Assistencia Social - CRAS.ORDEM DE SERVICO : 252747OBJETO FISCALIZACAO:Atuacao do gestor no planejamento, execucao e acompanhamento dosservicos oferecidos no CRAS - Centro de Referencia da Assistencia Social,em especial no tocante a oferta dos servicos; eficiencia e legalidadena execucao dos recursos e acompanhamento/supervisao das atividesdesenvolvidas.AGENTE EXECUTOR :DIVINO PREFEITURAORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:FUNDO A FUNDO OU CONCESSaOMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 76.500,004.3.1 CONSTATACAO:Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 105Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGInexistencia de controle dos atendimentos realizados no Centro deReferencia de Assistencia Social - CRAS.FATO:A Secretaria Municipal de Assistencia Social nao realiza controlesacerca do quantitativo de pessoas/familias atendidas no Centro deReferencia de Assistencia Social. Os atendimentos realizados saoregistrados apenas nas fichas referentes as familias.No Guia de Orientacao Tecnica - SUAS no 1 - Protecao Social Basica deAssistencia Social, ha a recomendacao de que sejam mantidos registrose controles dos servicos do CRAS, mantendo, em relacao a realizacao deentrevista familiar, registro evolutivo de cada uma das familias, doporque da entrevista, o numero de entrevistas/mes realizado, anatureza das vulnerabilidades e das potencialidades detectadas, osencaminhamentos eventualmente feitos, e o acompanhamento realizadopela equipe do CRAS, alem de outras informacoes referentes a visitasdomiciliares, palestras, campanhas socioeducativas, reunioes e acoescomunitarias, grupos, articulacao e fortalecimento de grupos sociaislocais, encaminhamento e acompanhamento de familias e individuos,atividades ludicas para familias com presenca de crianca comdeficiencia, producao de material e deslocamento da equipe. A ausenciadestes controles e registros dificulta a transparencia da gestao eimpossibilita a avaliacao do atingimento dos objetivos do programa.EVIDENCIA:- Registro de entrevista com a Secretaria Municipal de AssistenciaSocial e o Coordenador do CRAS;- Solicitacao de Fiscalizacao n.o 1668/04, de 04/08/2010.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Oficio no