EMPREGADO DOMESTICOCom as alteracoes da Lei 11.324/2006Quem e?E a(o) empregada(o) que presta servicos de natureza continua e de finalidade nao lucrativa a pessoa ou familia, no ambito residencial desta (Art. 1o da Lei 5.859 de 11/12/72).A caracteristica mais importante, e o fato de a domestica nao trabalhar em atividade lucrativa. Se passou a trabalhar na empresa da familia, e empregada urbana, com direito a FGTS e seguro desemprego.Quem e considerado Empregado Domestico? Cozinheiro, governanta, baba, lavadeira, faxineira, motorista particular, enfermeira do lar, jardineiro, copeira, caseiro (se a atividade da propriedade rural nao for lucrativa).DIARISTA X DOMESTICA: Esta materia nao e prevista claramente em lei.A Justica do Trabalho tem firmado um entendimento em suas decisoes que tentarei esclarecer neste topico.Para que seja configurado o vinculo de emprego, sao necessarios os seguintes requisitos: pessoalidade (somente uma pessoa presta o servico, sem ser substituida por outra), onerosidade (recebe pela execucao do mesmo), continuidade (o servico prestado pela empregada ocorre de forma continua) e subordinacao (voce dirige a prestacao do servico), alem da prestacao dos servicos no ambito de sua residencia. Em geral, no caso das diaristas, todos estao presentes COM EXCECAO da continuidade. A grande maioria das decisoes na justica, o entendimento e de que ate duas vezes por semana, nao ha continuidade. Mas a partir de tres vezes sim. Deixo claro que existe a possibilidade de uma empregada domestica que trabalha menos de tres vezes por semana tenha reconhecido o vinculo por acao trabalhista.Por isso, sugiro que, independentemente do numero dias por semana que a empregada trabalhe, sua Carteira seja assinada e o INSS recolhido.Atividades que ExerceAs atividades exercidas pelo empregado domestico estao definidas pela CBO - Classificacao Brasileira de Ocupacoes. O codigo do empregado domestico e 5121. Carteira de Trabalho e Previdencia Social - CTPSA Carteira de trabalho deve ser assinada pelo patrao desde o primeiro dia de trabalho da empregada.Para a emissao da 1a via Carteira de Trabalho e Previdencia Social- CTPS, como e onde fazer: Sao necessarios os seguintes documentos para tirar uma CTPS (informacoes extraidas do site do MTE): 02 (duas) fotos 3x4, fundo branco, coloridas ou preto e branco, iguais e recentes; Documento no original ou copia (autenticada por cartorio competente ou por servidor da administracao), em bom estado de conservacao (sem rasuras e em condicoes de leitura) e que tenham as informacoes necessarias ao preenchimento da qualificacao civil, ou seja: nome - local de nascimento (cidade/Estado) - data de nascimento - filiacao - nome do documento, numero e orgao emissor.DOCUMENTOS QUE PODEM SER ACEITOS:Carteira de Identidade, ou Certificado de Reservista - 1a, 2a ou 3a categoria, ou Carta Patente (no caso de militares), ou Carteira de Identidade Militar, ou Certificado de Dispensa de Incorporacao, ou Certidao de Nascimento, ou Certidao de Casamento, ou qualquer outro documento oficial de identificacao, desde que contenha todas as informacoes necessarias ao preenchimento dos dados do interessado no protocolo.Para a solicitacao da segunda via, o requerente devera apresentar alem de documentos e fotos, o Boletim de Ocorrencia Policial, ou declaracao de proprio punho, "sob as penas da lei", quando tratar-se de extravio, furto,