23.08.15Na terca-feira, dia 18, logo apos a manifestacao dos mais de 50 mil servidores publicos estaduais, que decretaram 3 dias de greve, a partir desta quarta-feira, o governador Jose Ivo Sartori afirmou que ira cortar o ponto dos grevistas. O CPERS informa a sua categoria que segundo o STF, essa decisao do governo e considerada pratica ilegal e deve ser entendida como um ato de represalia ao direito de greve. Os dias parados deverao ser negociados e repostos, sendo esta a ultima negociacao de greve.Em outubro de 2013, no julgamento da Reclamacao (Rcl) 16535, ajuizada pelo Sindicato dos Profissionais da Educacao do Rio de Janeiro (Sepe-RJ), foi concedida Liminar pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendendo decisao judicial que havia determinado o corte do ponto dos professores da rede publica do Estado do Rio de Janeiro. Para o ministro, a determinacao do Tribunal de Justica do Estado (TJ-RJ) desestimula e desencoraja, ainda que de forma obliqua, a livre manifestacao do direito de greve pelos servidores, verdadeira garantia constitucional. Para o ministro Fux, o objetivo da decisao do TJ-RJ que permitiu o corte do ponto dos professores grevistas nao foi outro que nao o de inviabilizar o exercicio dessa liberdade basica do cidadao, compelindo os integrantes do movimento a voltarem as suas tarefas.Fonte: Site CPERS/SINDICATOPor Siden Francesch do Amaral, Professor e Diretor Geral do 14o Nucleo. 15.02.16A hora-atividade e o direito do professor de ter reservado um periodo de 1/3 de sua carga horaria para as atividades pedagogicas, como preparacao das aulas e correcao de provas, a fim de que nao utilize seu tempo de descanso para essas atividades.O Estado do Rio Grande do Sul vem dando interpretacao sobre a hora-atividade de forma equivocada, desrespeitando a Lei do Piso Nacional, a liminar do Poder Judiciario em acao coletiva do CPERS (001/1.12.0182927-6) e o proprio parecer 18/2012, do Conselho Nacional de Educacao, homologado em 2013, onde ha expressa indicacao de que a hora-aula deve ser considerada de 60 minutos, independentemente da duracao do periodo, bem como, que a hora-atividade e do professor.Horas-atividade segundo parecer CNE/CEB no 18/2012A Lei 11.738/2008 estabelece que a composicao da jornada de trabalho deve limitar-se a 2/3 da carga horaria para atividades de interacao com os educandos, ou seja, atividade didatica realizada diretamente em sala de aula, reservando-se 1/3 para atividades extraclasse, destinada para estudos, planejamento e avaliacao. Desta forma, devera ser observado e reservado o periodo de 1/3 do regime de trabalho profissional do magisterio para atividade extraclasse. Assim, para a jornada de 20 horas semanais, o periodo de 2/3 correspondera a 13,33 unidades (periodos), independentemente do tempo que compoe cada periodo, que podera variar de 60, 50 ou 45 minutos.Em relacao a atividade do professor na sala de aula, e necessario que se preveja, em cada hora de trabalho com alunos, um tempo para atividades acessorias aquela de ministrar aulas, que nao deve ser confundido com os tempos destinados a outras finalidades, isto e, nao deve se confundir com as horas-atividade. Assim, nos periodos cuja duracao seja inferior a sessenta minutos, o tempo restante permanece