prova ilicita para todos os fins. b) A denuncia generica no processo penal configura lesao ao principio da ampla defesa e do contraditorio. c) A lei penal mais benefica, para fins estabelecidos na Constituicao Federal, ha de ser considerada tao-somente a lei que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena. d) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, a gravacao de conversa telefonica por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais, constitui prova ilicita se utilizada em qualquer processo judicial ou administrativo. e) A disposicao do Codigo de Processo Penal brasileiro segundo a qual o silencio do acusado pode ser interpretado em seu desfavor foi recebida pela ordem constitucional de 1988. 15 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opcao correta:a) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, o valor da previa e justa indenizacao na desapropriacao ha de ser assegurado ja por ocasiao da imissao provisoria na posse. b) Segundo a jurisprudencia pacifica do Supremo Tribunal Federal, a retrocessao, no caso de tredestinacao ou adestinacao do bem expropriado, configura simples direito pessoal que se resolve em perdas e danos. c) A indenizacao da propriedade, no caso de desapropriacao para fins de reforma agraria, nao ha de ser necessariamente previa, uma vez que o pagamento do imovel ha de se fazer mediante entrega de titulos da divida agraria. d) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, as condicoes de uso, gozo e fruicao da propriedade material ou imaterial nao podem ser objeto de alteracao mediante decisao legislativa superveniente. e) A Constituicao Federal autoriza a desapropriacao pelo municipio de terrenos urbanos nao edificados, subutilizados ou nao utilizados, com pagamento mediante titulos da divida publica de emissao previamente aprovada pelo Senado Federal.16 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opcao correta:a) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada nao permite a criacao de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou economica, por base territorial. b) A contribuicao fixada pela assembleia geral para custeio do sistema confederativo da representacao sindical respectiva e obrigatoria para filiados ou nao-filiados. c) A participacao dos sindicatos nas negociacoes coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os seus proprios representantes. d) As normas que integram o capitulo referente aos direitos sociais sao normas constitucionais programaticas. e) A Constituicao Federal assegura um direito de greve absoluto ou irrestrito. 17 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opcao correta:a) Os Estados-membros podem adotar, no ambito do seu poder de conformacao, o regime parlamentar de governo.b) A nao-aplicacao pelo Estado-membro do minimo exigido da receita resultante de impostos estaduais configura violacao a principio constitucional sensivel, podendo dar ensejo a representacao para fins de intervencao federal.c) Os Estados-membros podem dispor sobre o sistema eleitoral, sendo-lhes possivel adotar, por exemplo, o sistema distrital misto nas eleicoes parlamentares estaduais e municipais.d) A Camara do Distrito Federal pode dispor sobre a organizacao do Tribunal de Justica do Distrito Federal, cabendo-lhe, se for o caso, definir a estrutura do controle direto de inconstitucionalidade no ambito daquela Corte.e) A competencia legislativa concorrente disciplinada na Constituicao Federal impoe que o Estado-membro somente atue supletivamente.18 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a