podem arguir perante a CorteConstitucional austriaca a questao de constitucionalidade em via principal, isto e, emvia de acao, mas, antes, so em viaincidental, no curso e por ocasiao de um processo. Tal reforma acabou porconferir um carater hibrido ao sistema austriaco.Na verdade, o sistema puro de 1920 mostrou-se insuficiente. O controle deconstitucionalidade acabava, praticamente, por ter uma funcao importante, masmuito limitada, isto e, limitada a criar um obice contra possiveis invasoesinconstitucionais do poder legislativo federal no ambito reservado acompetencia legislativa dos Lander.Fora do ambito do controle ficavam, por exemplo, as leis lesivas dos direitosindividuais de liberdade. Era inevitavel que os orgaos politicos se sentissemefetivamente interessados em promover o processo somente em casos um tantoraros e excepcionais.Assim, os orgaos judiciarios, mesmo continuando a nao poder efetuar, elesproprios, controle algum da legitimidade constitucional das leis, foram, entao,legitimados a requerer a Corte Constitucional que efetue este controle, limitadamenteas leis aplicaveis ao caso concreto submetido a seu julgamento. Aqui se tem,assim, um verdadeiro dever daquelesdois orgaos superiores de justica ordinaria e administrativa de nao aplicar asleis, sobre cuja constitucionalidade eles estejam em duvida, sem, primeiro,terem ouvido a respeito o julgamento vinculatorio da Corte Constitucional; enenhuma lei esta excluida desta possibilidade de controle.Contudo, mesmo com a reforma de 1929, o defeito, embora atenuado, nao foiinteiramente abolido. Com efeito, deve-se continuar a repetir que, entre todosos orgaos da justica civil, penal e administrativa, apenas as duas CortesSuperiores foi reconhecida a legitimacao. Todos os outros juizes devem,irremediavelmente, aplicar as leis aos casos concretos submetidos a seujulgamento, sem a possibilidade de abster-se da aplicacao tampouco daquelasleis que sejam por eles consideradas manifestamente ou macroscopicamenteinconstitucionais; com o serio inconveniente de que, em um processo civil,penal ou administrativo, somente na fase final podera, enfim, nao ser aplicadauma lei que, ainda que porventura manifestamente inconstitucional,necessariamente deve ser aplicada pelos juizes inferiores.Tanto na Italia como na Alemanha, tal qual na Austria, vale a proibicaoaos juizes comuns de efetuar um controle de constitucionalidade das leis. Contudo,na Italia e na Alemanha, todos os juizescomuns, mesmo aqueles inferiores, encontrando-se diante de uma lei que elesconsiderem contraria a Constituicao, em vez de serem passivamente obrigados aaplica-la, tem, ao contrario, o poder (dever) de submeter a questao daconstitucionalidade a Corte Constitucional, a fim de que seja decidida por esta,com eficacia vinculatoria; e este julgamento sera suspenso, enquanto a CorteConstitucional nao tiver decidido a questao prejudicial de constitucionalidade. Controle jurisdicional de constitucionalidadesob o aspecto dos efeitosdos pronunciamentosDe novo se revela uma radical e extremamente interessante contraposicaoentre o sistema norte-americano e o sistema austriaco, elaborado, como selembrou, especialmente por obra de Hans Kelsen.No sistema norte-americano, segundo a concepcao mais tradicional, a leiinconstitucional, porque contraria a uma normasuperior, e considerada absolutamentenula (null and void) e, por isto, ineficaz,pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, nao anula, mas meramente,declara uma (pre-existente) nulidade da lei inconstitucional.No sistema austriaco, ao contrario, a Corte Constitucional nao declarauma nulidade, mas anula, cassa uma lei que, ate o momento em queo pronunciamento da Corte nao seja publicado, e valida e eficaz, posto que inconstitucional. Ainda, a CorteConstitucional tem, de resto, o poder discricionario de dispor