PROCESSO No TST-DC-6535-37.2011.5.00.0000Firmado por assinatura digital em 30/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justica do Trabalho, conforme MP2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira.Suscitante : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECTAdvogado : Dr. Wellington Dias da SilvaAdvogado : Dr. Marcos Antonio Tavares MartinsSuscitado : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES - FENTECTD E S P A C H OTrata-se de Dissidio Coletivo de Trabalho de Natureza Economica, com pedido de liminar para suspensao da greve, proposta contra a Federal Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telegrafos e Similares FENTECT. A Suscitante insurge-se contra a paralisacao parcial deflagrada desde 13 de setembro de 2011. Afirma a abusividade do movimento e que estao em andamento as negociacoes. Assevera que foram inobservados dispositivos constitucionais e legais, tendo a greve, ademais, conteudo politico-ideologico. Aduz que a paralisacao foi deflagrada em contrariedade a ordem juridica e institucional. Invoca a essencialidade dos servicos postais, prestados, outrossim, por empresa publica. Argumenta nao poder sofrer interrupcao de especie alguma e que ha que prevalecer o interesse publico, o interesse social e da coletividade, e nao a vontade individual de qualquer pessoa, seja ela quem for. Cita a ocorrencia de piquetes e obstrucao de vias de acesso a alguns locais de trabalho. Sustenta ter apresentado diversas propostas de negociacao.Com essas razoes, pede: i) concessao de liminar para suspensao da greve deflagrada, ate o julgamento final do dissidio; ii) alternativamente, que seja determinada a manutencao de empregados correspondentes a 70% do quantitativo de trabalhadores em cada uma das unidades operacionais da ECT; iii) que a Suscitada se abstenha de impedir a entrada e saida de veiculos em quaisquer unidades da ECT; iv) que a Suscitada se abstenha da pratica de piquetes ou qualquer ato que implique depredacao do patrimonio publico; v) seja estipulada multa nao inferior a R$ 100.000,00 por dia, em caso de descumprimento da liminar. No merito, pretende o reconhecimento da abusividade da paralisacao e consectarios.Em caso como o dos autos, mormente em se tratando de pedido liminar, a tutela do Poder Judiciario, por meio desta Justicafls.2PROCESSO No TST-DC-6535-37.2011.5.00.0000Firmado por assinatura digital em 30/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justica do Trabalho, conforme MP2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira.Especializada, encontra razao de ser tao somente se evidenciados, de forma nitida, abusos e/ou a pratica de atos contrarios ao ordenamento juridico. Do contrario, a propria instituicao teria invertida a sua funcao de assegurar e garantir a efetividade de direitos, mormente quando estao em jogo direitos fundamentais.In casu, nao ha qualquer evidencia de abuso ou ilegalidade perpetrada pela Federacao Suscitada.Com efeito, o art. 9o da Constituicao assegura o direito fundamental a greve nos termos seguintes:Art. 9o. E assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerce-lo e sobre os interesses que devam por dele defender 1o. A lei definira os servicos ou atividades essenciais e dispora sobre o atendimento das necessidades inadiaveis da comunidade. 2o. Os abusos cometidos sujeitam os responsaveis as penas da lei.Coube a Lei no 7.783/89 definir parametros para o exercicio do direito