no caso dos presentes autos. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurelio, que acolhiam a preliminar. O Min. Marco Aurelio observava que a EC 61/2009 teria apenas explicitado o que ja contido na ordem juridica, ou seja, a substituicao do Presidente do CNJ pelo Vice-Presidente do STF. O Min. Ricardo Lewandowski ressalvava que, por motivos de seguranca juridica, dever-se-ia preservar as decisoes tomadas no passado.MS 28102/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.6.2012. (MS-28102) CNJ: PAD e punicao de magistrado - 2No merito, reportou-se ao que discutido na sessao de 2.6.2011. Considerou-se nao haver cisao ontologica ou compartimentalizacao entre o PAD e a respectiva sindicancia precedente. Afirmou-se que o resultado da sindicancia integraria a motivacao do ato de instauracao do PAD ou sinalizaria a inercia do orgao correcional. Portanto, a competencia para controlar a validade da tramitacao e do resultado do PAD tambem incluiria o controle de sua motivacao, em outras palavras, da sindicancia e de seu resultado. Ademais, se o CNJ somente pudesse examinar os processos disciplinares efetivamente instaurados, sua funcao seria reduzida a de orgao revisor de decisoes desfavoraveis a magistrados, pois a decisao negativa de instauracao de PAD pelos tribunais teria eficacia bloqueadora de qualquer iniciativa do CNJ. Reafirmou-se que o entendimento pela instauracao de PAD no ambito das corregedorias locais nao seria pressuposto necessario, pelo CNJ, do exercicio da competencia para rever, de oficio ou mediante provocacao, os processos disciplinares de juizes e membros de tribunais julgados ha menos de um ano. Reputou-se inexistente a alegada violacao a legalidade, consistente na ausencia de autorizacao especifica no RICNJ para determinar a instauracao de processo disciplinar. Salientou-se que esse diploma deveria limitar-se a regulamentar a estrutura administrativa e o tramite interno necessario ao exercicio das atribuicoes outorgadas pela Constituicao. Assim, o RICNJ nao poderia aumentar a competencia constitucional, nem reduzi-la. Declarou-se que o CNJ teria o poder-dever de exercer o controle externo da atividade administrativa dos tribunais, sem que se permitisse ao orgao dispor de seus encargos. Frisou-se decorrer dessa indisponibilidade e da regra da legalidade que o orgao nao poderia ser impedido de rever pronunciamentos administrativos contrarios a abertura de PAD. Alem disso, inexistiria autodeterminacao do orgao para imunizar decisoes de rejeicao de inicio de PAD. Do contrario, em regra, o CNJ atuaria precipuamente em processos nos quais houvesse decisao desfavoravel ao magistrado. No tocante aos argumentos defensivos aduzidos perante o CNJ, sublinhou-se que o atendimento do pleito dependeria de ampla instrucao probatoria, incabivel na via eleita. Acresceu-se que a decisao proferida pelo CNJ estaria fundamentada, ainda que com ela nao concordasse a impetrante.MS 28102/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.6.2012. (MS-28102)CNJ: PAD e punicao de magistrado - 3Ato continuo, o Plenario, por maioria, concedeu parcialmente mandado de seguranca, impetrado pela mesma magistrada referente ao MS 28102/DF, para cassar decisao do CNJ, proferida no PAD tratado no caso anterior, que lhe impusera aposentadoria compulsoria. Determinou-se que outra decisao fosse prolatada, afastada a reprimenda imposta e a possibilidade de vir a ser novamente implementada. Na especie, imputara-se a juiza a pratica de infracoes aos deveres funcionais da magistratura, consistentes na manutencao de