de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao. Isso sem falar no celebre artigo 5o da utopica Carta Magna, que reza a igualdade de todos perante a lei, sem distincao de qualquer natureza.Sao belissimos artigos, sem duvida, mas que guardam profundos contrastes se comparados a dura realidade na qual vive a maioria dos brasileiros. A inercia do Estado e sua nitida incapacidade em assegurar um direito coletivo tao elementar e essencial ao bem estar das pessoas, contribui significativamente para a degradacao de um sistema problematico, representado pelas filas gigantescas em hospitais, que, por falta de leitos, atendem aos pacientes nos corredores, sem qualquer compromisso com o bem estar e a dignidade das pessoas, que, segundo o dispositivo constitucional supramencionado, sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza. Bem, literalmente nao e o que temos visto.Nesse lugubre e caotico contexto de abandono, o Estado tornou-se alvo de diversas acoes judiciais visando unicamente o cumprimento dos direitos garantidos pela Constituicao Federal, previstos a coletividade, mas renegados pelo ente estatal, que so se ve obrigado a cumprir tais obrigacoes mediante a intervencao do Pode Judiciario em beneficio daqueles que o acionam, comprovando a eficacia do sistema de freios e contra-pesos proposto por Montesquieu.Entretanto, essa saida nao resolve o problema em sua essencia, sendo um paliativo vicioso, que nao pode tornar-se via de regra para que o Estado cumpra com seu dever, a legitima contrapartida por ter-nos subtraido a liberdade e o poder individual no polemico momento de sua criacao, visto que o contrato social nada mais e do que o reconhecimento de que o nocivo estado de natureza levaria a humanidade a auto-destruicao. A iminencia da morte e o caos permanente estao na genese da fundacao do Estado moderno, que passa a submeter as pessoas ao seu dominio, em troca de paz, seguranca, saude, protecao, educacao e todas as necessidades inerentes ao bem estar social.Mas o Estado, pelo que se observa, ainda nao compreendeu a totalidade de suas responsabilidades. As intervencoes judiciarias, obrigando a administracao governamental a observar seus deveres infraconstitucionais, tem se tornado muito comuns nos ultimos anos.Em 2006, o Governo de Santa Catarina foi obrigado a custear um tratamento medico a portadora de uma anomalia dentofacial funcional, que necessita tres intervencoes cirurgicas de alto custo. Entretanto, o Estado alegou que em acao civil publica que beneficia apenas um unico individuo inexiste direito subjetivo. Mas o Tribunal de Justica em Florianopolis entendeu que a saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas, e que a falta de dotacao orcamentaria especifica nao pode servir de obstaculo a aquisicao e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado. A determinacao foi aprovada por unanimidade na mais alta corte da Justica catarinense.Em 2008, em decisao similar, a justica pernambucana obrigou o Estado a custear o tratamento de um jovem universitario baleado em uma tentativa de assalto na