em direitos eobrigacoes. Logo a seguir no Art.6 e colocada a saude como direito social.Mais a frente na Secao II da Seguridade Social, Art.196 da CF esta declaradoque SAUDE E DIREITO DE TODOS e dever do Estado.Este direito sera garantido pelo dever do Estado de 1) executar politicaseconomicas e sociais e 2) de garantir o acesso universal igualitario as acoes eservicos de saude.Este principio petreo da Universalidade vem melhor explicito, ouconfirmado, na Lei 8080 Art.7 quando se definem os principios do SUS sendo umdeles a universalidade de acesso aos servicos de saude em todos os niveis deassistencia.Nao se pode entender a Universalidade do acesso igualitario como umaqualificacao do conteudo da assistencia, mas a nao particularizacao dos beneficiariosdela. Entende-se a universalidade nao como da atencao, das acoes e servicos desaude mas, como a referente aos usuarios das acoes de saude ou seja detodos os cidadaos brasileiros, natos ou naturalizados.A sequencia dos dispositivos legais clareia ainda mais esta nocao. Aodefinir a Integralidade, automaticamente, distingue-a da Universalidade. Otermo constitucional e legal para identificar o tudo das acoes e servicos desaude e o da INTEGRALIDADE. O termo esta inscrito na CF, Art.198 II como atendimentointegral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuizo dosservicos assistenciais. Mas, no Art.196 ja se explicita o ambito daintegralidade ao falar do acesso as acoes e servicos para sua (da saude)promocao, protecao e recuperacao. Na Lei 8080, Art.7 se especifica aindamelhor: integralidade de assistencia, entendida como conjunto articulado econtinuo das acoes e servicos preventivos e curativos, individuais e coletivos,exigidos para cada caso em todos os niveis de complexidade do sistema... ...assistencia terapeutica integral, inclusive terapeutica (Art.6 da 8080). Sintetizando: o ambito da integralidade das acoes e servicos de saude e aacao triplice de promocao, protecao e recuperacao; as acoes preventivas eassistenciais e a terapeutica, incluindo a farmaceutica.So consigo entender UNIVERSALIDADE como relativo a clientela, a totalidadedos cidadaos. Da mesma maneira como vejo a INTEGRALIDADE como a totalidade deacoes e servicos, preventivos e curativos. Seriam os dois paradigmasconstitucionais ilimitados do SUS: O TUDO PARA TODOS!Nao vejo nenhuma possibilidade legal de que se regule a UNIVERSALIDADE daclientela do SUS, a menos que se mude a CF. Seriam necessarias mudancas nao apenas no que tange ao texto da Seguridade Social, mas em relacao as demaisdeclaracoes da igualdade dos direitos comuns a TODOS OS CIDADAOS, de outrosartigos constitucionais.De outro lado sempre entendemos, os milhares que participamos da reformasanitaria brasileira e a tentamos construir nestes ultimos vinte anos, que aINTEGRALIDADE, deva ser passivel de uma regulamentacao, funcao prevista noArt.197 da CF: Sao de relevancia publica as acoes e servicos de saude,cabendo ao Poder Publico dispor, nos termos da lei, sobre sua REGULAMENTACAO,fiscalizacao e controle, devendo sua execucao ser feita diretamente ou atravesde terceiros e, tambem, por pessoa fisica ou juridica, de direito privado. CFArt.197.A integralidade sonhada pelos militantes da reforma sanitaria era umaINTEGRALIDADE REGULADA. Integralidade regulada em seus varios aspectos, naopara limitar direitos, mas para garantir direitos menos contaminados pelo naocientifico ou pela volupia voraz do capital sempre interessado em induzir aoconsumo bom e necessario em igualdade de condicoes com o consumo indevido,imoral e desnecessario. Integralidade