Nesta quarta feira, 11 de maio, 10hs , no Espaco Cultural Tattersal, no Parque da Agua BrancaApresentacao do projeto de ampliacao do Aquario (CEA) e do projeto de ampliacao do Mugeo Esboco de TAC PARQUE DA AGUA BRANCA3a. Promotoria de Justica do Meio Ambiente da CapitalRua Riachuelo, 115, 3o andar, sala 333, Centro, CEP 01007-904-Sao Paulo-SPPASSIVO AMBIENTAL DECORRENTE DE REFORMA E RESTAURO NO PARQUE ESTADUAL FERNANDO COSTA A SER SANADO PELA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ATRAVES DO PRESENTETERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, pelo 3o Promotor de Justica do Meio Ambiente da Capital, abaixo assinado, e a FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO, com sede na cidade de Sao Paulo-SP por sua Procuradoria Geral, doravante chamada de COMPROMISSARIA, com intervencao das associacoes e interessados infra-assinados, nos autos do Inquerito Civil Publico no MP 14.0482.0000296/10-3 3a PJMAC, celebram o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nos seguintes termos:A COMPROMISSARIA e gestora do PARQUE ESTADUAL DR. FERNANDO COSTA, tambem conhecido como Parque da Agua Branca, com area de 136.765.41 m2, situado na Avenida Francisco Matarazzo,455 - Agua Branca Zona Oeste de Sao Paulo, o qual foi criado em 2 de junho de 1929 pelo Secretario de Agricultura, Dr. Fernando Costa, com o objetivo de abrigar exposicoes e provas zootecnicas e que posteriormente foi tombado pelo CONDEPHAAT e CONPRESP. Desde a criacao o Parque manteve e estimulou no seu territorio diversas atividades e caracteristicas relacionadas a agricultura e ao modo de vida rural, tornando-se tradicional no mesmo a permanencia de animais e aves da fauna brasileira, alem de extensas areas dotadas de exemplares de arvores e vegetacao nativa, de modo que sempre exerceu importante papel na educacao ambiental dos seus frequentadores. Nos autos do presente Inquerito Civil Publico no 296/10 3a. PJMAC consta que a partir do mes de abril de 2010 diversas obras de reforma e restauro no Parque da Agua Branca foram iniciadas, as quais resultaram em intervencoes na vegetacao arborea, rasteira e de sub-bosque, primaria e natural, com substituicao por vegetacao tipica de jardinagem em determinadas areas; ocorreram intervencoes em areas de APP; ocorreram intervencoes mediante obras civis em edificios e instalacoes tombadas pelo CONDEPHAAT e pelo CONPRESP, com acrescimos e supressoes. Apurou-se que a administracao do Parque foi partilhada entre diversos orgaos e que as obras foram executadas de modo independente entre eles e sem a anuencia dos orgaos incumbidos da fiscalizacao do patrimonio. Apurou-se que a sociedade civil nao foi consultada a respeito das obras, em observancia ao principio da gestao democratica do meio ambiente, tendo se mobilizado para a defesa do Parque e pela manutencao das suas caracteristicas originais de natureza rural. Apurou-se que partes das obras de restauro e reformas nao observaram as normas relativas a protecao do bem tombado e de protecao a vegetacao nele existente. Desse modo, visando a recuperacao ambiental da vegetacao protegida do parque e a adequacao das obras de reforma e restauro e, ainda, visando a participacao da sociedade civil na gestao do referido parque de modo a assegurar, doravante, a observancia das