Define competencia, regulamenta os servicos concernentes ao protesto de titulos e outros documentos de divida e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPITULO IDa Competencia e das AtribuicoesArt. 1o Protesto e o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplencia e o descumprimento de obrigacao originada em titulos e outros documentos de divida.Art. 2o Os servicos concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, seguranca e eficacia dos atos juridicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.Art. 3o Compete privativamente ao Tabeliao de Protesto de Titulos, na tutela dos interesses publicos e privados, a protocolizacao, a intimacao, o acolhimento da devolucao ou do aceite, o recebimento do pagamento, do titulo e de outros documentos de divida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistencia do credor em relacao ao mesmo, proceder as averbacoes, prestar informacoes e fornecer certidoes relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei.CAPITULO IIDa Ordem dos ServicosArt. 4o O atendimento ao publico sera, no minimo, de seis horas diarias.Art. 5o Todos os documentos apresentados ou distribuidos no horario regulamentar serao protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo a ordem cronologica de entrega.Paragrafo unico. Ao apresentante sera entregue recibo com as caracteristicas essenciais do titulo ou documento de divida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos.Art. 6o Tratando-se de cheque, podera o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicilio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentacao ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de credito.CAPITULO IIIDa DistribuicaoArt. 7o Os titulos e documentos de divida destinados a protesto somente estarao sujeitos a previa distribuicao obrigatoria nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Titulos.Paragrafo unico. Onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Titulos, a distribuicao sera feita por um Servico instalado e mantido pelos proprios Tabelionatos, salvo se ja existir Oficio Distribuidor organizado antes da promulgacao desta Lei.Art. 8o Os titulos e documentos de divida serao recepcionados, distribuidos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os criterios de quantidade e qualidade.Paragrafo unico. Poderao ser recepcionadas as indicacoes a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestacao de Servicos, por meio magnetico ou de gravacao eletronica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalizacao das mesmas.CAPITULO IVDa Apresentacao e ProtocolizacaoArt. 9o Todos os titulos e documentos de divida protocolizados serao examinados em seus caracteres formais e terao curso se nao apresentarem vicios, nao cabendo ao Tabeliao de Protesto investigar a ocorrencia de prescricao ou caducidade.Paragrafo unico. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabeliao obstara o registro do protesto.Art. 10. Poderao ser protestados titulos e outros documentos de divida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de traducao efetuada por tradutor publico juramentado. 1o Constarao obrigatoriamente do registro do protesto a descricao do documento e sua traducao. 2o Em caso de pagamento, este sera efetuado em moeda corrente