Estado6. TCM Tribunal de contas do MunicipioProxima aula: Orcamento participativo.12 de maio de 2010Orcamento Publico (...)1. Orcamento participativo2. Controle de contas (art. 70 a 75, CF)a. Relevanciab. Especiesc. Controle internod. Controle externo3. Divida Publicaa. Panoramab. Divida externac. Divida internad. LimitesORCAMENTO PARTICIPATIVOTrata-se da elaboracao de projeto orcamentario publico com a participacao da populacao em reuniao promovida pelos representantes da administracao publica e os representantes da sociedade envolvida para indicar as suas necessidades e prioridades a serem atendidas dentro de uma avaliacao de possibilidade. Para existir essa figura do orcamento participativo depende de lei proposta pelo Poder Executivo e aprovacao pelo Poder Legislativo.CONTROLE DE CONTASRelevancia: qualquer operacao que envolva o dinheiro publico ou qualquer pessoa que se utilize do dinheiro publico esta sujeita a ser controlada.Especies de controle:1. Controle a priori tambem chamado de controle previo e aquele que se faz antes do gasto ser realizado;2. Controle concomitante e aquele que se faz durante a execucao do gasto;3. Controle a posteriori tambem chamado de controle posterior e aquele que se faz depois do gasto ser realizado;Controle Interno: e o controle do gasto publico realizado no ambito do proprio orgao que faz a despesa, portanto nao e imparcial.Controle Externo: e o controle do gasto publico executado pelo Poder Executivo realizado pelo Poder Legislativo com o auxilio do Tribunal de Contas; portanto, e imparcial por se tratar de orgao externo ao que realizou a despesa.O TCU, Tribunal de Contas da Uniao controla todas as contas da Uniao e esta vinculado ao Poder Legislativo; trata-se de orgao independente, ou melhor, nao subordinado ao Poder Legislativo porque tambem tem a funcao de julgar as despesas daquele Poder. O TCU e formado por nove ministros dos quais seis sao nomeados pelo Congresso Nacional e tres sao nomeados pelo Poder Executivo. No caso do TCE, Tribunal de Contas Estadual e dos Tribunais de Conta dos Municipios do Rio de Janeiro e de Sao Paulo, o n mero de ministros e sete.Os Tribunais alem do controle exercem funcoes de consultoria para o Governo, funcoes de Julgamento Tecnico e funcao corretiva sancionatoria.O TCU tem impedido varias obras e licitacoes e excepcionalmente aplicam sancao de carater positivo.DIVIDA PUBLICAPanorama:A divida brasileira vem desde o tempo do Imperio.Maquiavel quando aconselhou o principe disse: Um mal instantaneo deve ser feito se proporcionar um bem futuro duradouro.No caso de uma divida pode-se dizer o inverso:Uma divida para promover um bem imediato causa um mal duradouro para as geracoes futuras.Divida externa:A divida externa se caracteriza pelo domicilio internacional do ente que empresta o dinheiro. Esse tipo de emprestimo de ente estrangeiro sempre prescinde de autorizacao pelo Senado Federal.Divida interna (LRF, LC 101/2000 cap. VII):A divida interna se caracteriza pelo domicilio nacional do ente que empresta o dinheiro. (ver resolucoes 40 e 43 do Senado federal).CAPITULO VII - DA DIVIDA E DO ENDIVIDAMENTO Secao I - Definicoes BasicasArt. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, sao adotadas as seguintes definicoes:I - divida publica consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigacoes financeiras do ente da Federacao, assumidas em virtude de leis, contratos, convenios ou tratados e da