incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 7o Lei da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios disciplinara a aplicacao de recursos orcamentarios provenientes da economia com despesas correntes em cada orgao, autarquia e fundacao, para aplicacao no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernizacao, reaparelhamento e racionalizacao do servico publico, inclusive sob a forma de adicional ou premio de produtividade."Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 8o A remuneracao dos servidores publicos organizados em carreira podera ser fixada nos termos do 4o." "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, e assegurado regime de previdencia de carater contributivo, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 1o Os servidores abrangidos pelo regime de previdencia de que trata este artigo serao aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do 3: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, exceto se decorrente de acidente em servico, molestia profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel, especificadas em lei; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuicao; III - voluntariamente, desde que cumprido tempo minimo de dez anos de efetivo exercicio no servico publico e cinco anos no cargo efetivo em que se dara a aposentadoria, observadas as seguintes condicoes: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuicao, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuicao, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuicao. 2o Os proventos de aposentadoria e as pensoes, por ocasiao de sua concessao, nao poderao exceder a remuneracao do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessao da pensao. 3o Os proventos de aposentadoria, por ocasiao da sua concessao, serao calculados com base na remuneracao do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderao a totalidade da remuneracao. 4o E vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, definidos em lei complementar. 5o Os requisitos de idade e de tempo de contribuicao serao reduzidos em cinco anos, em relacao ao disposto no 1, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercicio das funcoes de magisterio na educacao infantil e no ensino fundamental e medio. 6o Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaveis na forma desta Constituicao, e vedada a percepcao de mais de uma aposentadoria a conta do regime de previdencia previsto neste artigo. 7o Lei dispora sobre a concessao do beneficio da pensao por morte, que sera igual ao valor dos proventos do