apenas a comprovacao de que o seu imovel se enquadra nas dimensoes da pequena propriedade rural. No entanto, no tocante a exigencia da prova de que a referida propriedade e trabalhada pela familia, a melhor exegese parece ser a de conferir uma presuncao de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, sera explorada pelo ente familiar, sendo decorrencia natural do que normalmente se espera que aconteca no mundo real, inclusive, das regras de experiencia (NCPC, art. 375). Isto porque o proprio microssistema de direito agrario (Estatuto da Terra; Lei n. 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaca os conceitos de pequena propriedade, modulo rural e propriedade familiar, havendo uma especie de presuncao de que o pequeno imovel rural se destinara a exploracao direta pelo agricultor e sua familia, haja vista que sera voltado para garantir sua subsistencia. Ademais, nao e razoavel se exigir um minus do proprietario urbano (que tem protecao legal) - na qual basta o inicio de prova de que o imovel e voltado para a residencia -, em relacao ao proprietario rural, hipossuficiente e vulneravel (com protecao constitucional), que, alem da prova da pequena propriedade rural, teria um plus a demonstrar, ainda, que esta e trabalhada pela familia. QUINTA TURMA PROCESSO REsp 1.640.084-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, por unanimidade, julgado em 15/12/2016, DJe 1/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO PENAL TEMA Desacato. Incompatibilidade do tipo penal com a Convencao Americana de Direitos Humanos. Controle de convencionalidade. DESTAQUE O art. 331 do CP, que preve a figura tipica do desacato, e incompativel com o art. 13 do Pacto de Sao Jose da Costa Rica, do qual a Republica Federativa do Brasil e signataria. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR O art. 2o, c/c o art. 29, da Convencao Americana de Direitos Humanos preve a adocao, pelos Estados Partes, de "medidas legislativas ou de outra natureza", visando a solucao de antinomias normativas que possam suprimir ou limitar o efetivo exercicio de direitos e liberdades fundamentais. Na sessao de 4/2/2009, a Corte Especial do STJ, ao julgar, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, o REsp 914.253/SP adotou o entendimento firmado pelo STF no RE 466.343/SP, no sentido de que os tratados de direitos humanos, ratificados pelo pais, tem forca supralegal, "o que significa dizer que toda lei antagonica as normas emanadas de tratados internacionais sobre direitos humanos e destituida de validade." Trata-se do controle de convencionalidade, cuja finalidade e compatibilizar as normas internas com os tratados e convencoes de direitos humanos, nos termos de doutrina pioneira, no Brasil. Dessarte, ao contrario do que entenderam as instancias ordinarias, a ausencia de lei veiculadora de abolitio criminis nao inibe a atuacao do Poder Judiciario na verificacao de possivel inconformidade do art. 331 do CP, que preve a figura tipica do desacato, com o art. 13 do Pacto de Sao Jose da Costa Rica, que estipula mecanismos de protecao a liberdade de pensamento e de expressao. A Comissao Interamericana de Direitos Humanos - CIDH ja se manifestou a respeito do tema em casos que envolveram outros paises, resultando, sempre, em decisoes pela prevalencia do art. 13 do Pacto