A 2a camara de Direito Comercial do TJ/SC impos a uma empresa concessionaria prestadora de servicos de telefonia fixa e movel, penalidade por litigancia de ma-fe no correspondente a 21% sobre o valor da condenacao, cuja indenizacao sera revertida em favor do recorrido.Para fundamentar a decisao, o relator da materia, desembargador Luiz Fernando Boller, aponta o fato de ter sido apresentado, apenas nos embargos de declaracao em apelacao civel, o contrato de participacao financeira firmado para aquisicao de linha telefonica, documento cuja exibicao foi ordenada ainda na fase instrutoria.No voto, o magistrado assinalou que "conquanto desde 26/10/09 estivesse de posse da Radiografia do Contrato, a [ ...] agiu de forma deliberada, motivando o injustificado retardamento no processamento da pretensao do Espolio - igualmente sonegando o documento quando da interposicao do recurso de apelacao -, exibindo o escrito somente por ocasiao da oposicao dos presentes embargos de declaracao, o que obstaculiza o exercicio do direito de acao por seu oponente". A decisao foi unanime. Noticias STFImprimirQuinta-feira, 16 de maio de 2013O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar contra a apreciacao ou deliberacao, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei de Conversao (PLV) 09/2013, relativo a Medida Provisoria 595 (MP dos Portos).O pedido foi formulado hoje (16) a tarde pelas liderancas do Democratas, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). O Mandado de Seguranca (MS) 32070 foi protocolado as 16h47 e chegou ao gabinete do ministro Celso de Mello as 17h05, quando ele participava da sessao plenaria do STF. No inicio da noite, a Advocacia-Geral da Uniao apresentou sua manifestacao, contraria a concessao da liminar.Na decisao monocratica, o ministro afirma que os autores do pedido se limitaram a sustentar violacao generica ao devido processo legislativo no ato do presidente do Senado Federal, que, ao convocar a votacao para hoje, estaria impedindo aquela Casa legislativa de exercer seu dever de realizar um juizo de valor sobre as 678 emendas parlamentares apresentadas ao texto da MP 595.Celso de Mello ressalta que o controle jurisdicional do processo legislativo e possivel sem que configure ofensa ao principio da separacao dos Poderes, desde que a controversia tenha relevo constitucional. A jurisdicao constitucional qualifica-se como importante fator de contencao de eventuais excessos, abusos ou omissoes alegadamente transgressores do texto da Constituicao da Republica, nao importando a condicao institucional que ostente o orgao estatal, inclusive o Parlamento, de que emanem tais condutas, afirma.A decisao esclarece, porem, que o deferimento da medida liminar somente se justifica em situacoes que apresentem os pressupostos do artigo 7o, inciso III, da Lei 12.016/2009: a existencia de plausibilidade juridica do pedido (fumus boni iuris) e a possibilidade de lesao irreparavel ou de dificil reparacao (periculum in mora). No caso, o ministro citou a manifestacao da AGU, no sentido de que nao existem dispositivos regimentais, legais ou constitucionais que imponham prazo minimo para deliberacoes a respeito de medidas provisorias.Essas razoes, as quais o relator acrescentou o carater excepcional da intervencao jurisdicional no processo legislativo, levaram-no a negar a cautelar, por entender descaracterizada a plausibilidade