A companhia aerea TAM foi multada pelo PROCON-SP por cobrar tarifa dos passageiros que decidem sentar nas poltronas das primeiras fileiras e dos assentos de emergencia, chamado pela empresa como assento conforto.O PROCON-SP informa que lavrou auto de infracao e encaminhou uma notificacao para a empresa aerea. A multa pode variar de R$ 400 e R$ 6 milhoes, o valor nao foi divulgado.A cobranca diferenciada pelo assento na saida de emergencia ou na primeira fila e permitida pela Anac (Agencia Nacional de Aviacao Civil).A agencia impoe, contudo, algumas condicoes. Para sentar na fileira de emergencia, o passageiro tem de ser capaz "de operar as saidas de emergencia".A Anac tambem proibe as companhias cobrar o adicional de criancas desacompanhadas, passageiros com cao-guia, entre outros clientes com necessidades especiais, que tem prioridade para sentar na primeira fileira.Segundo a TAM, o assento conforto "e uma opcao para o passageiro". "A aquisicao e opcional, e essa e uma maneira democratica de oferecer a todos os clientes um servico muito procurado."A companhia diz ainda que a pratica "e uma tendencia na aviacao mundial, sendo adotada por outras empresas no pais e varias das principais companhias aereas internacionais".Noticia inserida por Fabio de Souza Leme. Graduado em direito pela Universidade Catolica de Brasilia e administracao pela Universidade de Brasilia, pos-graduado em direito lato sensu no Complexo Juridico Damasio de Jesus e pos-graduando em Direito Previdenciario pela Universidade Anhanguera. Advogado Associado do Escritorio de Advocacia Riedel & Azevedo, em Brasilia/DF. e-mail: fabio.leme@riedel.com.br. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, nesta quinta-feira (5) a uniao estavel entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Na pratica, as regras que valem para relacoes estaveis entre homens e mulheres serao aplicadas aos casais gays.O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, concluiu a votacao pedindo ao Congresso Nacional que regulamente as consequencia da decisao do STF por meio de uma lei. O Poder Legislativo, a partir de hoje, tem que se expor e regulamentar as situacoes em que a aplicacao da decisao da Corte seja justificada. Ha, portanto, uma convocacao que a decisao da Corte implica em relacao ao Poder Legislativo para que assuma essa tarefa para a qual parece que ate agora nao se sentiu muito propensa a exercer, afirmou Peluso.A extensao dos efeitos da uniao estavel aos casais gays, no entanto, nao foi delimitada pelo tribunal. Durante o julgamento, o ministro Ricardo Lewandowski foi o unico a fazer uma ressalva, ao afirmar que os direitos da uniao estavel entre homem e mulher nao devem ser os mesmos destinados aos homoafetivos. Um exemplo e o casamento civil.Entendo que unioes de pessoas do mesmo sexo, que se projetam no tempo e ostentam a marca da publicidade, devem ser reconhecidas pelo direito, pois dos fatos nasce o direito. Creio que se esta diante de outra unidade familiar distinta das que caracterizam unioes estaveis heterossexuais, disse Lewandowski.Nao temos a capacidade de prever todas as relacoes concretas que demandam a aplicabilidade da nossa decisao. Vamos deixar isso para o caso a caso, nas instancias comuns. A nossa decisao vale por si, sem precisar de legislacao ou