SUMULA 455: A decisao que determina a producao antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, nao a justificando unicamente o mero decurso do tempo.SUMULA 456: E incabivel a correcao monetaria dos salarios de contribuicao considerados no calculo do salario de beneficio de auxilio-doenca, aposentadoria por invalidez, pensao ou auxilio-reclusao concedidos antes da vigencia da CF/1988.SUMULA 457: Os descontos incondicionais nas operacoes mercantis nao se incluem na base de calculo do ICMS.SUMULA 458: A contribuicao previdenciaria incide sobre a comissao paga ao corretor de seguros.SUMULA 459: A Taxa Referencial (TR) e o indice aplicavel, a titulo de correcao monetaria, aos debitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas nao repassados ao fundo.SUMULA 460: E incabivel o mandado de seguranca para convalidar a compensacao tributaria realizada pelo contribuinte.SUMULA 461: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatorio ou por compensacao, o indebito tributario certificado por sentenca declaratoria transitada em julgado.SUMULA 462: Nas acoes em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, nao esta isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.SUMULA 463: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a titulo de indenizacao por horas extraordinarias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.SUMULA 464: A regra de imputacao de pagamentos estabelecida no art. 354 do Codigo Civil nao se aplica as hipoteses de compensacao tributaria. SUMULAS DA TURMA REGIONAL Coordenadoria dos Juizados Especiais da 4a RegiaoSUMULA 01: Nao cabera pedido de uniformizacao de interpretacao de lei federal quando a divergencia versar sobre questoes de direito processual.SUMULA 02: Para a concessao da aposentadoria por idade, nao e necessario que os requisitos da idade e da carencia sejam preenchidos simultaneamente.SUMULA 03: Nao cabe agravo contra decisao monocratica que, com fundamento no artigo 557, caput, do Codigo de Processo Civil, negou seguimento ao pedido de uniformizacao jurisprudencial com base em orientacao sumulada pelo orgao colegiado.SUMULA 04: A Uniao e parte ilegitima para figurar no polo passivo nas acoes em que seja postulado o beneficio assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93.SUMULA 05: Para fins de concessao do auxilio-reclusao, o conceito de renda bruta mensal se refere a renda auferida pelos dependentes e nao a do segurado recluso. (CANCELADA)SUMULA 06: O criterio de verificacao objetiva da miserabilidade correspondente a 14 (um quarto) do salario minimo, previsto no art. 20, 3o, da Lei n. 8.742/93, restou modificado para 12 (meio) salario minimo, a teor do disposto no art. 5o, I, da Lei n. 9.533/97, que autorizava o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municipios que instituissem programas de garantia de renda minima associados a acoes socioeducativas, e art. 2o, 2o, da Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - PNAA. (CANCELADA)SUMULA 07: Computa-se para efeito de carencia o periodo em que o segurado usufruiu beneficio previdenciario por incapacidade.SUMULA 08: A falta de prova material, por si so, nao e obice ao reconhecimento da dependencia economica, quando por outros elementos o juiz possa aferi-la.SUMULA 09: Admite-se como inicio de prova material documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no