LEIA A DECISAO QUE TORNOU INVALIDA A PRISAO PREVENTIVA DO LUIZ ABINTJ concede Habeas Corpus ao primo de Beto Richa - JL - Fabio SilveiraO desembargador Marcio Jose Tokars, da 2a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Parana (TJ-PR), concedeu Habeas Corpus liberando o empresario Luiz Abi Antoun, que ficou preso uma semana, sob a suspeita de liderar um grupo que supostamente fraudou uma licitacao do governo do Estado. Abi e primo do governador Beto Richa (PSDB) e foi preso pelo Grupo de Atuacao Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na Operacao Voldemort, deflagrada na semana passada. No entendimento de Tokars, apesar de nao ser poder negar que os crimes imputados, em tese, ao paciente [Abi], sao de grande reprovabilidade, o empresario deve ser solto. O desembargador defendeu medidas alternativas a prisao preventiva, o que, segundo ele, seriam mais adequadas e igualmente eficazes.Opiniao: Consta na liminar que nao houve a devida fundamentacao judicial para a segregacao cautelar (na verdade isso e comum..), portanto, diante desta ilegalidade, agiu com correcao o TJ>LEIA A DECISAO:https://www.tjpr.jus.br/consulta-2grau Principiosgerais do Direito Processual Penal 18/04/2003 Luiz Flavio Gomes; Segundoclassica licao de v.Liszt/Schmidt (Lehrbuch des Deutschen Strafrechts, t.1, Einleitung und Allgemeiner Teil, 26a ed., ed. 1932, p. 1, n. 1) o iuspuniendi (direito de punir do Estado) possui tres momentos: (a) direito deameacar com penas (direito de cominar penas por meio de lei); (b) direito deimpor tais penas e (c) direito de executa-las. Oprimeiro e chamado de ius puniendi em abstrato; o segundo de iuspuniendi em concreto. O primeiro nasce quando a lei penal entra em vigor; osegundo surge quando ha violacao efetiva da norma penal, com afetacao concreta(lesao ou perigo concreto de lesao) do bem juridico protegido por ela.1. EM QUE CONSISTE O PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART.5o, LIV)? NoBrasil ninguem pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devidoprocesso legal (CF, art. 5o, LIV). Segundo classica licao dev.Liszt/Schmidt (Lehrbuch des Deutschen Strafrechts, t. 1, Einleitungund Allgemeiner Teil, 26a ed., ed. 1932, p. 1, n. 1) o ius puniendi(direito de punir do Estado) possui tres momentos: (a) direito de ameacar compenas (direito de cominar penas por meio de lei); (b) direito de impor taispenas e (c) direito de executa-las. Oprimeiro e chamado de ius puniendi em abstrato; o segundo de iuspuniendi em concreto. O primeiro nasce quando a lei penal entra em vigor; osegundo surge quando ha violacao efetiva da norma penal, com afetacao concreta(lesao ou perigo concreto de lesao) do bem juridico protegido por ela. Dequalquer modo, o Estado nao pode impor nem executar a pena ou a medida deseguranca sem o devido processo legal. Odevido processo legal (due process of law) possui duas dimensoes: (a)devido processo legal substantivo ( que se exprime no principio darazoabilidade ou proporcionalidade) (cf. neste site o artigo inviolabilidadedos vereadores); (b) devido processo judicial (ou procedimental),leia-se, todo processo deve se desenvolver conforme a lei (seguindorigorosamente os ditames da lei). Essedevido processo procedimental comporta varias sub-especies: devidoprocesso administrativo, devido processo constitucional, devido processotrabalhista etc.. Dentre elas, importa destacar neste nosso curso o devidoprocesso "penal", que