- Lei no 8.989, de 24/02/1995. ( arquivo.doc - arquivo.odt )Anexo II - Declaracao de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial ( arquivo.doc - arquivo.odt )Anexo III - Requerimento para Transferencia de Veiculo Adquirido com Isencao de IPI para pessoa que satisfaca os requisitos para uso do beneficio - Lei no 8.989, de 24/02/1995. ( arquivo.doc - arquivo.odt )Anexo IV - Requerimento para transferencia de veiculo adquirido com isencao de IPI para pessoa que nao satisfaca os requisitos para uso do beneficio - Lei no 8.989, de 24/02/1995. ( arquivo.doc - arquivo.odt )Anexo V - Autorizacao para que o requerente adquira o veiculo com isencao do IPI - Lei no 8.989, de 24/02/1995. ( arquivo.doc - arquivo.odt )Anexo VI - Autorizacao para transferencia de veiculo adquirido com isencao de IPI - Lei no 8.989, de 24/02/1995. ( arquivo.doc - arquivo.odt )Anexo VII - Autorizacao para transferencia de veiculo adquirido com isencao de IPI com pagamento do imposto - Lei no 8.989, de 24/02/1995. ( arquivo.doc - arquivo.odt )Anexo VIII - Identificacao do condutor autorizado ( arquivo.doc - arquivo.odt )Anexo IX - Laudo de avaliacao - deficiencia fisica e/ou visual ( arquivo.doc - arquivo.odt )Anexo X - Laudo de avaliacao - deficiencia mental (severa ou profunda) ( arquivo.doc - arquivo.odt )Anexo XI - Laudo de avaliacao - autismo (transtorno autista e autismo atipico) ( arquivo.doc - arquivo.odt )Anexo XII - Declaracao - servico medico privado integrante do Sistema Unico de Saude (SUS) ( arquivo.doc - arquivo.odt )Anexo XIII - Declaracao - Credenciamento junto ao Departamento de Transito (DETRAN) ( arquivo.doc - arquivo.odt )Anexo XIV - Declaracao de nao Contribuinte do Regime Geral de Previdencia Social - RGPS ( arquivo.doc - arquivo.odt )Anexo XV - Declaracao de Regularidade Fiscal - Contribuicoes Previdenciarias ( arquivo.doc - arquivo.odt )Declaracao Relativa as Contribuicoes Previdenciarias ( arquivo.doc - arquivo.odt )Requerimento de Isencao de IOF para Portadores de Deficiencia ( arquivo.doc - arquivo.odt )Verifique atentamente qual e a sua condicao entre os muitos formularios que estao disponiveis.E necessario ainda que seja emitida Procuracao conforme modelo da Receita, ver site.Procuracoes Modelo de Procuracao - PF ( arquivo.doc - arquivo.odt )http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaCont.../Formularios.htm... IPI - Portadores de Deficiencia e AutistasO Conselho Nacional de Politica Fazendaria - CONFAZ, firmou o CONVENIO ICMS 38, DE 30 DE MARCO DE 2012, que na diz na Clausula primeira Ficam isentas do ICMS as saidas internas e interestaduais de veiculo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de DEFICIENCIA FISICA, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por INTERMEDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. O texto inteiro deve ser lido com muita calma, principalmente para quem esta familiarizado com o assunto. Pois nao e esse Convenio que vai garantir a o direito as isencoes municipaisdistritais, mas a Regulamentacao (uma lei dizendo do Convenio pelas Camaras dos Vereadores (Prefeituras) ou Camara Legislativa (Brasilia). Desta forma, para saber se na sua cidade ja houve a regulamentacao do Conveniob) servico privado de saude, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Unico de Saude (SUS), conforme Anexo V. 3o Caso a pessoa portadora de deficiencia ou o autista, beneficiario da isencao, NAO SEJA