livre e gratuita;Nota: Esta nao-incidencia sobre servico de comunicacao nas modalidades de radiodifusao sonora e de sons e imagens de recepcao livre e gratuita foi incluida no texto constitucional pela Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003.Juntamente com o dispositivo supracitado, existe na Secao II, que aborda as Limitacoes do Poder de Tributar, mais uma situacao onde nao havera a incidencia do ICMS, na alinea d, inciso VI, do artigo 150:Art. 150 - Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:VI - instituir impostos sobre:(...)d) livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressao.As hipoteses de nao-incidencia elencadas neste item sao denominadas Imunidades Constitucionais, pois em relacao a estas a exigencia do imposto nao chega nem a nascer, ao contrario das isencoes previstas em leis infraconstitucionais, nas quais a exigencia nasce mas e suspensa logo na sequencia.10. EXCLUSAO DO IPI DA BASE DE CALCULO DO ICMSO inciso XI do 2o do artigo 155, objeto de estudo desta materia, prescreve que o ICMS nao tera o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incluso em sua base de calculo quando a operacao for realizada entre contribuintes, relativa a produto destinado a industrializacao ou a comercializacao e que configure fato gerador tanto de IPI quanto de ICMS:XI - nao compreendera, em sua base de calculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operacao, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrializacao ou a comercializacao, configure fato gerador dos dois impostos;11. CONTEUDO LEGAL DA LEI COMPLEMENTARO inciso XII do 2o do artigo 155 da CF/1988 dispoe sobre a materia reservada a Lei Complementar, lembrando que atualmente a Lei Complementar que regula o ICMS e a no 87/1996:XII - cabe a lei complementar:a) definir seus contribuintes;b) dispor sobre substituicao tributaria;c) disciplinar o regime de compensacao do imposto;d) fixar, para efeito de sua cobranca e definicao do estabelecimento responsavel, o local das operacoes relativas a circulacao de mercadorias e das prestacoes de servicos;e) excluir da incidencia do imposto, nas exportacoes para o exterior, servicos e outros produtos alem dos mencionados no inciso X, a;f) prever casos de manutencao de credito, relativamente a remessa para outro Estado e exportacao para o exterior, de servicos e de mercadorias;g) regular a forma como, mediante deliberacao dos Estados e do Distrito Federal, isencoes, incentivos e beneficios fiscais serao concedidos e revogados;Nota: Neste caso, embora haja previsao expressa sobre a adocao dos Convenios na Lei Complementar no 87/1996, a Lei Complementar que dispoe sobre os convenios para a concessao de isencoes, incentivo e beneficios fiscais, e a Lei Complementar no 24/1975, que foi recepcionada pela CF/1988.h) definir os combustiveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidira uma unica vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipotese em que nao se aplicara o disposto no inciso X, b;i) fixar a base de calculo, de modo que o montante do imposto a integre, tambem na importacao do exterior de bem, mercadoria ou servico.12. DISPOSICOES ESPECIFICASOs paragrafos 3o a 5o do artigo 155 da