- Dispoe sobre a implementacao do Plano de Metas Compromisso Todos pela EducacaoDecreto No 6.215/07 - institui o Comite Gestor de Politicas de Inclusao das Pessoas com Deficiencia CGPDDecreto No 6.214/07 - Regulamenta o beneficio de prestacao continuada da assistencia social devido a pessoa com deficienciaDecreto No 6.571/08 - Dispoe sobre o atendimento educacional especializadoDecreto no 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispoe sobre a Lingua Brasileira de Sinais - LIBRASDecreto no 2.208/97 - Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educacao nacionalDecreto no 3.298/99 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispoe sobre a Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia, consolida as normas de protecao, e da outras providenciasDecreto no 914/93 - Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de DeficienciaDecreto no 2.264/97 - Regulamenta a Lei no 9.424/96Decreto no 3.076/99 - Cria o CONADEDecreto no 3.691/00 - Regulamenta a Lei no 8.899/96Decreto no 3.952/01 - Conselho Nacional de Combate a DiscriminacaoDecreto no 5.296/04 - Regulamenta as Leis n 10.048 e 10.098 com enfase na Promocao de AcessibilidadeDecreto no 3.956/01 (Convencao da Guatemala) Promulga a Convencao Interamericana para a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra as Pessoas Portadoras de DeficienciaPORTARIASPortaria no 976/06 - Criterios de acessibilidade os eventos do MEC - txt | pdfPortaria no 1.793/94 - Dispoe sobre a necessidade de complementar os curriculos de formacao de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e da outras providencias - txt | pdfPortaria no 3.284/03 - Dispoe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiencias, para instruir os processos de autorizacao e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituicoes - txt | pdfPortaria no 319/99 - Institui no Ministerio da Educacao, vinculada a Secretaria de Educacao Especial/SEESP a Comissao Brasileira do Braille, de carater permanente - txt | pdfPortaria no 554/00 - Aprova o Regulamento Interno da Comissao Brasileira do Braille - txt | pdfPortaria no 8/01 - Estagios - txt | pdfRESOLUCOESResolucao no4 CNE/CEB - pdfResolucao CNE/CP no 1/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formacao de Professores - txt | pdfResolucao CNE/CEB no 2/01 - Normal 0 21 Institui Diretrizes Nacionais para a Educacao Especial na Educacao Basica -txt | pdfResolucao CNE/CP no 2/02 - Institui a duracao e a carga horaria de cursos - txt | pdfResolucao no 02/81 - Prazo de conclusao do curso de graduacao - txt | pdfResolucao no 05/87 - Altera a redacao do Art. 1o da Resolucao no 2/81 - txt | pdfAVISOAviso Circular no 277/96 - Dirigido aos Reitores das IES solicitando a execucao adequada de uma politica educacional dirigida aos portadores de necessidades especiais - txt | pdfDOCUMENTOS INTERNACIONAISConvencao ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia 2007.Carta para o Terceiro Milenio- txt | pdfDeclaracao de Salamanca- txt | pdfConferencia Internacional do Trabalho- txt | pdfConvencao da Guatemala- txt | pdfDeclaracao dos Direitos das Pessoas Deficientes- txt | pdfDeclaracao Internacional de Montreal sobre Inclusao- txt | pdf.