no Estado, para fins previstos nos incisos I, III, V e VI do Artigo anterior. Artigo 4o - A Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo prestara, atraves do Fundo das Estancias, as Prefeituras interessadas, assistencia tecnica para a instalacao de acampamentos turisticos, os quais, alem de localizacao adequada, deverao ser dotados de agua potavel, instalacoes sanitarias, pias e tanques para lavagem de roupa, cabines fechadas, com chuveiros para locacao ao publico, acomodacoes para lojas destinadas a venda de comestiveis, refrigerantes, artigos de pesca e banho e demais artigos necessarios aos usuarios dos acampamentos. Artigo 5o - Somente sera permitido o comercio ambulante nas praias, desde que os vendedores sejam portadores de alvaras expedidos pelas Prefeituras locais, observada a legislacao municipal atinente a especie, desde que nao contrariem os principios contidos no presente Decreto. Artigo 6o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao. PALACIO DOS BANDEIRANTES, 13 DE FEVEREIRO DE 1.970. ROBERTO COSTA DE ABREU SODRE - Governador do Estado de Sao Paulo Orlando Gabriel Zancaner - Secretario de C.E.T.Publicado na Casa Civil, aos 13 de fevereiro de 1970. Maria Angelica Galiazzi - Responsavel pelo S.N.A. Na integra o Codigo Ambiental de Bertioga em vigorVEJA: Capitulo XV - Das PraiasNumero 0294/98Data de Publicacao 09-07-1998Autor(es) LUIZ CARLOS RACHIDINSTITUI O CODIGO AMBIENTAL DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDENCIASLei no 294/1998"Institui o Codigo Ambiental de Bertioga e da outras providencias."Projeto: 020/98 - Processo: 195/98 - Promulgacao: 07/07/98Publicacao: 09/07/98 - Jornal A TribunaDecreto: no 449/99Titulo I - Codigo Ambiental do Municipio de BertiogaCapitulo I - Politica Municipal de Meio AmbienteArt.1.o A Politica Municipal de Meio Ambiente consiste no planejamento, controle e gestao das acoes do poder publico e da coletividade. Objetivando a preservacao, conservacao, defesa, recuperacao e melhoria do Meio Ambiente natural e construido no Municipio de Bertioga.Art.2.o Sao principios que norteiam a Politica Municipal de Meio Ambiente:a) Desenvolvimento sustentavel; b) Protecao do Meio Ambiente; c) Funcao ambiental da propriedade; d) Priorizacao de acoes preventivas; e) Adocao de medidas compensatorias; f) Responsabilizacao do degradador; g) Participacao da Sociedade Civil.Art. 3o. Sao objetivos da Politica Municipal de Meio Ambiente: a) estimulo a adocao de habitos, costumes, posturas e praticas sociais e economicas de protecao e de restauro do Meio Ambiente; b) adequacao das atividades do Setor Publico as exigencias que provoquem o equilibrio ambiental e preservem os ecossistemas naturais; c) adocao nos Planos Municipais de normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em consideracao a protecao ambiental; d) adequada utilizacao de espaco territorial e dos recursos hidricos e minerais; e) tratamento e disposicao final de residuos e efluentes de qualquer natureza; f) controle e diminuicao dos niveis de poluicao em qualquer de suas formas; g) recuperacao de corpos d'agua e das matas ciliares; h) arborizacao do tecido urbano, normalmente do sistema viario; i) defesa e preservacao da fauna e flora; j) viabilizacao de infra-estrutura sanitaria e adocao de melhores condicoes de salubridade em edificacoes e logradouros publicos, como garantia de niveis crescentes de saude; k) protecao ao patrimonio ecologico do Municipio inclusive em seus aspectos arqueologicos, paleontologicos, geomorfologicos, paisagisticos e turisticos;l) estimulo a pesquisa