LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESUPERVISIONADO PELO IBAMA. -Sempre que o CONAMA julgar necessario, deve realizar ESTUDOS DAS ALTERNATIVAS e das POSSIVEISCONSEQUENCIAS de PROJETOS PUBLICOS OU PRIVADOS e para isso deve pedir aosORGAOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E ENTIDADES PRIVADAS INFORMACOES paraavaliar os estudos de impactos ambientais e seus respectivos relatorios,principalmente, em casos em que as atividades e obras ocuparem areas doPATRIMONIO NACIONAL.-Confirmar acordos com o objetivo de TRANSFORMAR AS PENALIDADES PECUNIARIAS EMOBRIGACAO DE EXECUTAR MEDIDAS QUE PROTEGEM O MEIO AMBIENTE.-Com a aprovacao dos Ministerios competentes, o CONAMA estabelece normas epadroes nacionais para controlar a poluicao causada por embarcacoes, aeronavese veiculos automotores.-Quando tratar da determinacao da perda ou restricao de e beneficios fiscaisdados pelo Poder Publico (em carater geral ou condicional) e a perda oususpensao de participacao em linhas de creditos, o CONAMA sera representadopelo IBAMA.-Estabelecer normas, criterios e padroes relacionados a qualidade ambiental. Objetivo:usar racionalmente os recursos ambientais, principalmente os recursos hidricos.-Alguns instrumentos da PNMA:*O Sistema Nacional de Informacoes sobre o Meio Ambiente;*O Cadastro Tecnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;*O Cadastro Tecnico Federal de Atividades Potencial ou Efetivamente Poluidoras;*As penalidades disciplinares ou compensatorias usadas quando nao se cumpre apreservacao ou reparacao do dano ambiental;*Os instrumentos economicos: servidao ambiental, Fundo Federal de ReposicaoFlorestal, concessao florestal, seguro ambiental, etc).-Sobreos Instrumentos Economicos: tem por objetivo gerar fundos fiscais.*Orientamagentes a valorizarem os bens e servicos ambientais de acordo com a escassez.Criam-se mecanismos para estabelecer valor social;*Atuam diretamente sobreos precos (tributos) ou indiretamente atraves de certificados.-O proprietario ruralpodera instituir servidao florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia,em carater permanente ou temporario, a direitos de supressao ou exploracao davegetacao nativa, localizada fora da reserva legal e da area com vegetacao depreservacao permanente.-IMPORTANTE:A SERVIDAO AMBIENTAL NAO SE APLICA AS AREAS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E RESERVALEGAL.-A area limitada para servidao ambiental no MINIMO e a mesma estabelecida para areserva legal.-A servidao ambiental deve ser anotada no registro de imoveis competente.- A lei permite que a compensacao da ReservaLegal seja feita em outra area, propria ou de terceiros, de igual valorecologico, localizada na mesma microbacia e dentro do mesmo Estado, desde queobservado o percentual minimo exigido para aquela regiao. A compensacao e umaalternativa que pode ser adotada de forma conjunta por diversos proprietariosalocados dentro da uma mesma microbacia. (Schaffer & Prochnow, 2002). Isto permite a criacao de areascontinuas e maiores de Reserva Legal e possibilita melhores condicoes para afauna e flora e para a protecao de mananciais (Metzger, 2002 e CABS, 2000).- Durante o prazo de vigencia da servidaoambiental, e proibida alterar a destinacao da area (nos casos de transmissao noimovel a qualquer titulo), de desmembrar ou alterar os limites da propriedade.-O Fundo Federal de Reposicao Florestalcorresponde a um instrumento economico, caracterizado por ser um imposto pordesmatamento, implantado em 1973 no Brasil e com o objetivo de financiarprojetos de reflorestamento publico.- A construcao, instalacao,ampliacao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores derecursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causardegradacao ambiental dependerao de PREVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL dado por ORGAOESTADUAL competente (integrante do SISNAMA) e do IBAMA, em carater supletivo,sem prejuizo de outras licencas exigiveis.-Alguns instrumentos da PNMA:*O Sistema Nacional de Informacoes