e honorarios advocaticios e a execucao forcada, em caso de nao serlocalizado o bem. Protestou pela producao de provas e atribuiu valor acausa. Instruiu inicial com documentos.Decisao queindeferiu o pedido liminar.[1]A CEF requereu aconversao da acao de busca e apreensao em execucao por titulo extrajudicial[2], o qualfoi indeferido.[3]Requereu, entao, conversao em acao de deposito,[4] quetambem foi indeferido.[5]A Requerida foicitada e apresentou contestacao.[6]Requereu inicialmente o beneficio da justica judiciaria gratuita e aobservancia das prerrogativas estabelecidas no art. 44 da LC 80/94, com redacaoda LC no 132/09, que trata da organizacao da Defensoria Publica da Uniao.Aduziu, em sintese, que a acao deveria ser extinta sem resolucao do merito, porfaltar uma das condicoes da acao para seu prosseguimento, que seria a devolucaodas quantias pagas antes da apreensao do veiculo. No merito alega excesso deexecucao e requer seja declarado, incidenter tantum, ainconstitucionalidade da norma inscrita no art. 5o, caput e paragrafo 1o da MPno 2.176-36/2001.Replica acontestacao.[7]E o relatorio. Decido.2.Fundamentacao2.1 - O principalargumento da defesa da Requerida, calcado no art. 53 do Codigo de Protecao eDefesa do Consumidor, e no sentido de que so cabera a busca e apreensaodo bem se o Banco Requerente restituir as parcelas que ja pagou, decorrentes donoticiado contrato de alienacao fiduciaria do veiculo em questao. Todavia, essedispositivo nao comporta essa interpretacao. Eis o seu texto:"Art. 53 -Nos contratos de compra e venda de moveis ou imoveis, mediante pagamento emprestacoes, bem como nas alienacoes fiduciarias em garantia, consideram-senulas de pleno direito as clausulas que estabelecam a perda total dasprestacoes pagas em beneficio do credor que, em razao do inadimplemento,pleitear a resolucao do contrato e a retomada do produto alienado."O que essedispositivo veda e que no contrato de alienacao fiduciaria, caso destes autos,conste clausula que imponha ao Consumidor a perda das prestacoes ja pagas nocaso de inadimplemento. Mencionadodispositivo legal tem que ser interpretado em conjunto com as regras daLegislacao Especifica, estabelecidas para o contrato em debate, no Decreto-leino 911, de 1969, com as inumeras alteracoes que ja sofreu, e tambem no CodigoCivil. O art. 3o desseDecreto-lei autoriza a busca e apreensao, no caso de mora do Devedor, que temque ser decretada liminarmente pelo Juiz. A unica exigencia,pois, e a comprovacao da mora do Devedor. Na decisao sobidentificador no 4058300.167907, foi indeferido o pedido de busca e apreensao,liminarmente, porque nao restara comprovada a constituicao da Devedora, oraRequerida, em mora. Todavia, agoraessa comprovacao esta nos autos, porque, citada, a Devedora contestou, mas naonegou que realmente se encontra em mora, relativamente a varias prestacoes do mencionado contrato.E quanto asprestacoes ja pagas, o Decreto-lei no 911, de 1999, estabelece no seu art. 2o,verbis:"Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigacoes contratuais garantidasmediante alienacao fiduciaria, o proprietario fiduciario ou credor poderavender a coisa a terceiros, independentemente de leilao, hasta publica,avaliacao previa ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvodisposicao expressa em contrario prevista no contrato, devendo aplicar o precoda venda no pagamento de seu credito e das despesas decorrentes e entregar aodevedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestacao de contas. (Redacaodada pela Lei no 13.043, de 2014)".Valedizer, o Banco, Credor Fiduciario, leva o bem