Em recente decisao (13/05/2010) o Min. Herman Benjamin do STJ decidiu acerca do repasse do PIS e da COFINS nas faturas de energia eletrica, tomando por base o ja pacificado entendimento do tribunal sobre repasse semelhante que havia nas faturas de telefonia.Desta forma, agora tem-se precedente naquela Corte Superior no que se refere tambem ao repasse das contribuicoes mencionadas nas faturtas de energia eletrica.Apenas a titulo de ilustracao, um consumidor que possui uma media de consumo de R$ 100,00, ao final de um ano tera pago indevidamente, a titulo de repasse das contribuicoes, aproximadamente R$ 65,00. Em 18 meses o equivalente a um mes de consumo (adotando-se a media de R$ 100,00 de consumo).Agora imagine as empresas - comercio, shoppings, industria - que possuem faturas bem maiores.A taxa que e repassada e de 5,4% sobre o valor a fatura mensal.Segue o teor da decisao do Min. Herman Benjamin:RECURSO ESPECIAL No 1.188.674 - RS (2010/0061786-6)RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE : LAERTE LUIZ MOSMANNADVOGADO : ELISANDRO LUCHEZE E OUTRO(S)RECORRIDO : RIO GRANDE ENERGIA S/AADVOGADO : PRISCILA ALBANI LIGABUEDECISAOTrata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituicao da Republica, contra acordao do Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA. DIREITO TRIBUTARIO. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO DE TELECOMUNICACOES OU FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. IMPOSICAO DE ONUS FINANCEIROS DECORRENTES DE PIS E COFINS AO CONSUMIDOR FINAL. LEGALIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 9o DA LEI No 8.987/95. custos decorrentes da carga tributaria QUE podem ser repassados PELAS EMPRESAS CONTRIBUINTES, ALEM DOS custos do servico, NA COMPOSICAO DA TARIFA. CONDUTA QUE NAO INTERFERE NA relacao juridico-tributaria entre a concessionaria e a Uniao. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO IMPROVIDO POR MAIORIA. (fl. 310).O recorrente afirma que houve divergencia jurisprudencial entre o acordao recorrido e precedentes do Tribunal de origem e do STJ.Contra-razoes as fls. 388-409.E o relatorio.Decido.Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30.4.2010.Cinge-se a controversia a legalidade da transferencia do onus financeiro relativo ao PIS e a COFINS ao consumidor de servico de fornecimento de energia eletrica.A irresignacao merece prosperar.Com efeito, o Superior Tribunal de Justica tem jurisprudencia no sentido de que e ilegitima a inclusao dos valores relativos ao PIS e a COFINS nas faturas telefonicas, entendimento que se aplica, por analogia, as faturas de energia eletrica, tanto que o acordao recorrido se refere a "servico publico de telecomunicacoes ou fornecimento de energia eletrica".Conclui-se, portanto, que a orientacao firmada pela Corte a quo vai de encontro a jurisprudencia do STJ, razao pela qual deve ser reformada.Cito, a titulo ilustrativo, os seguintes precedentes sobre o tema:PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTARIO. VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIENCIA NA FUNDAMENTACAO. COBRANCA DO PIS E DA COFINS NA FATURA TELEFONICA. ILEGITIMIDADE DA ANATEL. ACRESCIMO NA TARIFA. AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL. PRATICA ABUSIVA CONFIGURADA. CDC. OFENSA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 167 DO CTN. NATUREZA NAO-TRIBUTARIA.1. Nao se conhece do recurso em relacao a ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a parte deixa de apontar, de forma clara, o vicio em que teria incorrido o acordao impugnado. Aplicacao,