referencia, os debitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os debitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. II- No caso em exame, verifica-se que a empresa agravante aderiu ao parcelamento, na especie, nao tendo, tao somente, confirmado sua opcao dentro do prazo estabelecido na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 3/2010, pelo que restou excluida do parcelamento em referencia. III- Em sendo assim, tendo em vista o entendimento jurisprudencial de nossos tribunais sobre a materia, no sentido de admitir-se relativizar eventual descumprimento de requisito meramente formal, para fins de adesao a programas de parcelamento de debitos tributarios, mormente quando impostos por meros atos infralegais, como no presente caso, verifica-se a possibilidade de reingresso da empresa agravante no programa de parcelamento fiscal, prestigiando-se, na especie, os principios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. IV- Agravo de instrumento provido (TRF1, AG 0078202-74.2010.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal SOUZA PRUDENTE).TRIBUTARIO. BENEFICIOS DA LEI No 11.941/2009. PAGAMENTO A VISTA. ENQUADRAMENTO DO IMPETRANTE AQUELA LEI. CABIMENTO. INEXISTENCIA DE PREJUIZO AO ERARIO. RESPEITO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E EFICIENCIA. 1. E legitima a intencao do contribuinte de pagar, pois, ainda no prazo para pagamento e para adesao, pois prorrogada, tentava obter autorizacao judicial para realizar a quitacao dos debitos. Nao restam duvidas de que ha expressa e inequivoca intencao de quitar o debito por completo. 2. A Lei 11.941/09 e extremamente benefica com os devedores, nao impondo maiores restricoes para a adesao, numa clara intencao de diminuir o montante de creditos inadimplentes e com o intuito de ampliar a arrecadacao tributaria federal, incrementando-a mediante uma politica de concessao de vantagens aos contribuintes que resolvessem aderir ao programa. 3. E importante frisar que, na aplicacao dos preceitos juridicos, e importante alcancar-se, guiando-se sempre por diretrizes principiologicas, a devida e indispensavel visao geral do ordenamento, posto que a regra, vista isoladamente, pode levar a aplicacao indesejada da vontade que a motivou. 4. Impedir o pagamento da divida desvela-se irrazoavel e ineficaz, acarretando consideravel prejuizo ao impetrante, e, em contrapartida, nao advira qualquer beneficio ao Fisco, cujos creditos, como e cedico, serao satisfeitos de maneira mais dispendiosa e dificil. 5. O impedimento da quitacao da divida a vista pelo impetrante viria em contramao a uma perspectiva sistematica da disciplina legislativa do Programa (TRF4, APELREEX no 5001360-24.2010.404.7003/PR, Rel. Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK).Observo, por outro lado, que o recebimento das importancias consignadas nos documentos juntados as fls. 41/174 constitui atitude incompativel com o indeferimento da consolidacao dos debitos tributarios declarados pela autora no parcelamento regulamentado pela multicitada Lei n.o 11.941/2009. Ora, se o orgao fazendario, embora reconhecendo o fato de nao ter a demandante logrado exito consolidar os debitos no REFIS IV, recebe valores a titulo de pagamento de parcelas, nao pode obstar a continuidade da fruicao do beneficio fiscal do parcelamento pela postulante.Merece acolhimento, outrossim, o pedido de expedicao de Certidao Positiva com efeitos de Negativa CPD-EM.De fato, Consoante se depreende da interpretacao conjunta dos arts. 151, inciso VI (acrescido pela Lei Complementar n.o 104, de 10 de janeiro de 2001), 205 e 206 do Codigo Tributario Nacional, o parcelamento,