A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (16) o entendimento de que a Lei Complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, e compativel com a Constituicao e, portanto, pode ser aplicada a partir das eleicoes municipais deste ano. O julgamento ainda esta em curso e os ministros podem fazer reparos a respeito de detalhes da legislacao antes do fim da sessao.A principal inovacao da lei e que e a inelegibilidade, por oito anos, de politicos condenados criminalmente por orgao colegiado, aquele em que mais de um juiz toma a decisao. Estarao sujeitos a Ficha Limpa as pessoas condenadas por crimes dolosos com penas acima de dois anos, improbidade administrativa, crimes eleitorais que resultem em prisao, entre outros.A votacao nesta quinta nao teve misterio. Os dois primeiros ministros a votar Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto confirmaram a validade da lei, seguindo o que os colegas Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Carmen Lucia haviam feito na quarta-feira (15). Seus votos levaram o placar para 6 a 1 (Jose Antonio Dias Toffoli votou contra na quarta-feira), fechando a questao, uma vez que o Supremo e formado por 11 ministros. Ainda nesta quinta, votam Gilmar Mendes, Marco Aurelio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso.A principal divergencia entre os ministros se deu sobre a concorrencia entre o grau de importancia de dois principios constitucionais: a exigencia de moralidade na vida publica e o direito individual de ser considerado inocente ate palavra final da Justica. Lewandowski, que apresentou um voto rapido, mostrou conviccao a respeito da igualdade dos dois principios. Nos estamos diante de uma ponderacao de valores, temos dois valores de natureza constitucional de mesmo nivel, disse o ministro. Para Lewandowski, ao criar a Lei da Ficha Limpa, o Congresso fez a opcao legitima de aplicar o disposto constitucional que determina o zelo pela probidade administrativa e pela moralidade para exercicio de mandato.O ministro Celso de Mello fez um aparte e discordou da interpretacao de Lewandowski, ja que o item que diz que ninguem e considerado culpado ate decisao definitiva da Justica e, para ele, uma das garantias fundamentais previstas na Constituicao. Pode o Congresso, sob ponderacao de valores, submeter garantias individuais? Um direito fundamental e marginalizado, disse Mello.Ayres Britto seguiu pela mesma argumentacao de Lewandowski. Britto afirmou que a manutencao da garantia individual de se candidatar nao pode se sobrepor ao interesse publico de filtrar os bons candidatos. Trata-se do direito que tem o eleitor de escolher pessoas sem esse passado caracterizado por um estilo de vida de namoro aberto com a delituosidade, afirmou. Essa lei e fruto do cansaco, da saturacao do povo com os maus tratos infligidos a coisa publica, disse. Pode um politico que ja desfilou em toda a extensao do Codigo Penal ser candidato?, questionou o ministro, lembrando que o representante do povo precisa ter reputacao acima de qualquer suspeita.Lei e fruto de iniciativa popular A Lei da Ficha Limpa e de iniciativa popular e chegou ao Congresso apos ser assinada por mais de 1,3 milhao de eleitores gracas a uma mobilizacao