superior ao valor do salario-hora normal. 3o Odisposto no 2o deste artigo podera ser, mediante acordo,convertido em acrescimo no banco de horas, a ser utilizado a criterio doempregado. Art.12. E obrigatorio o registro do horario de trabalho do empregadodomestico por qualquer meio manual, mecanico ou eletronico, desde queidoneo. Art.13. E obrigatoria a concessao de intervalo para repouso ou alimentacaopelo periodo de, no minimo, 1 (uma) hora e, no maximo, 2 (duas) horas, admitindo-se,mediante previo acordo escrito entre empregador e empregado, sua reducao a 30(trinta) minutos. 1o Casoo empregado resida no local de trabalho, o periodo de intervalo podera serdesmembrado em 2 (dois) periodos, desde que cada um deles tenha, no minimo, 1(uma) hora, ate o limite de 4 (quatro) horas ao dia. 2o Emcaso de modificacao do intervalo, na forma do 1o, eobrigatoria a sua anotacao no registro diario de horario, vedada suaprenotacao. Art.14. Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executadoentre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. 1o Ahora de trabalho noturno tera duracao de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30(trinta) segundos. 2o Aremuneracao do trabalho noturno deve ter acrescimo de, no minimo, 20% (vintepor cento) sobre o valor da hora diurna. 3o Emcaso de contratacao, pelo empregador, de empregado exclusivamente paradesempenhar trabalho noturno, o acrescimo sera calculado sobre o salarioanotado na Carteira de Trabalho e Previdencia Social. 4o Noshorarios mistos, assim entendidos os que abrangem periodos diurnos e noturnos,aplica-se as horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seusparagrafos. Art.15. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho deve haver periodo minimo de 11(onze) horas consecutivas para descanso. Art.16. E devido ao empregado domestico descanso semanal remunerado de, nominimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos,alem de descanso remunerado em feriados. Art.17. O empregado domestico tera direito a ferias anuais remuneradas de 30(trinta) dias, salvo o disposto no 3o do art. 3o,com acrescimo de, pelo menos, um terco do salario normal, apos cada periodo de12 (doze) meses de trabalho prestado a mesma pessoa ou familia. 1o Nacessacao do contrato de trabalho, o empregado, desde que nao tenha sidodemitido por justa causa, tera direito a remuneracao relativa ao periodoincompleto de ferias, na proporcao de um doze avos por mes de servico ou fracaosuperior a 14 (quatorze) dias. 2o Operiodo de ferias podera, a criterio do empregador, ser fracionado em ate 2(dois) periodos, sendo 1 (um) deles de, no minimo, 14 (quatorze) diascorridos. 3o Efacultado ao empregado domestico converter um terco do periodo de ferias a quetiver direito em abono pecuniario, no valor da remuneracao que lhe seria devidanos dias correspondentes. 4o Oabono de ferias devera ser requerido ate 30 (trinta) dias antes do termino doperiodo aquisitivo. 5o Elicito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante asferias. 6o Asferias serao concedidas pelo empregador nos 12 (doze) meses subsequentes a dataem que o empregado tiver adquirido o direito. Art.18. E vedado ao empregador domestico efetuar descontos no salario doempregado por fornecimento de alimentacao, vestuario, higiene ou moradia, bemcomo por despesas com transporte, hospedagem e alimentacao em caso deacompanhamento