O excesso de prazo na formacao da culpa ofende o postulado da dignidade da pessoa humana. Com este argumento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Ordinario em Habeas Corpus (RHC) 103546, para determinar a imediata soltura do reu J.A.N., acusado de homicidio qualificado, na Paraiba, e preso desde setembro de 2006 sem que haja, ate o momento, previsao de data para a realizacao de seu julgamento pelo Tribunal do Juri. De acordo com o relator do caso, ministro Celso de Mello, diferente do que sustenta a defesa, o decreto de prisao preventiva estaria devidamente fundamentado, nao havendo a alegada falta de fundamentacao na ordem de prisao. Nesse sentido, disse o ministro, os autos revelam que o reu chegou mesmo a prometer retaliacoes contra quem o acusou. Excesso de prazo Mas ha um evidente excesso de prazo na formacao da culpa, salientou o decano da Corte. Celso de Mello lembrou que o reu esta preso preventivamente desde setembro de 2006 portanto ha quatro anos e tres meses sem julgamento e previsao de que ocorra o julgamento pelo Tribunal do Juri, conforme informacao prestada pelo juiz de primeira instancia. Para o relator, mesmo em se tratando de crimes hediondos, o excesso de prazo nao pode ser tolerado. A duracao prolongada da prisao preventiva ofende o postulado da dignidade da pessoa humana, principio essencial, valor fonte que conforma todo o ordenamento constitucional brasileiro, assentou o ministro Celso de Mello. Citando precedentes das duas turmas do STF, o ministro votou no sentido de dar provimento ao recurso, para determinar imediata soltura de J.A.N., se ele nao estiver preso por outro motivo. A decisao, contudo, nao interfere no andamento do processo crime em tramitacao na comarca de Santa Rosa /PB, explicou o relator. Todos os ministros presentes a sessao desta terca-feira (7) seguiram o entendimento do decano. Nao cabe a este Supremo Tribunal substituir-se a banca examinadora de concurso publico. Com este argumento, a ministra Carmen Lucia Antunes Rocha negou seguimento a Acao Originaria (AO)1627, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) por um candidato ao cargo de analista judiciario em concurso realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Depois de publicado o resultado provisorio do concurso, ao revisar seu caderno de provas com o gabarito divulgado, o candidato revela que apresentou recurso contra uma questao, alegando que existiriam erros flagrantes, passiveis de intervencao do Poder Judiciario. E que, se retificado o erro, sua classificacao subiria de 12o para 7o colocado no certame. O recurso, porem, nao foi acolhido pelo orgao organizador do concurso. Foi contra essa decisao quanto a questao contestada que o candidato recorreu a Justica. Nesse sentido, apresentou documentos que comprovariam os erros alegados, incluindo parecer tecnico de professor de informatica aplicada e algoritmos computacionais. Citando precedentes do STF, a ministra determinou o arquivamento do processo, salientando que a jurisprudencia da Corte e firme no sentido de que nao cabe ao Poder Judiciario, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se a banca examinadora do concurso publico para reexaminar os criterios de correcao das provas e o conteudo das questoes formuladas.1Fonte: