Lei Rouanet.Limitacoes Orcamentarias ao Gerenciamento e Administracao do ProjetoO proponente de um projeto cultural sera inteiramente responsavel pela sua realizacao e, na condicao de administrador/gerenciador do Projeto, suas despesas administrativas nao poderao exceder 15% (quinze por cento) do valor total captado para o Projeto.Responsabilidades pelo ProjetoO proponente do projeto cultural e responsavel pela execucao e pela prestacao de contas, nao transferindo essa responsabilidade ao Incentivador. Concluido o processo de administracao do projeto, o proponente tem 30 dias contados do prazo de finalizacao do projeto cultural para entregar sua prestacao final de contas. Antes desse limite, a criterio do proponente ou por exigencia do MinC, podem ser apresentadas prestacoes parciais, nao deixando que se acumulem em um unico momento.O proponente deve declarar na prestacao de contas todos os valores pagos a terceiros com o projeto cultural, incluindo impostos, alem de todas as receitas, inclusive as recebidas com recibo de Mecenato e as decorrentes de aplicacao financeira dos recursos.Ao final do projeto, o extrato bancario que comprova a movimentacao dos recursos relativos ao incentivo recebido, de contas-corrente e de aplicacoes, deve apresentar saldo zerado. O saldo remanescente devera ser recolhido ao Fundo Nacional de Cultura, mediante o preenchimento da Guia de recolhimento da Uniao (GRU).V - EsporteLei de Incentivo ao Esporte - Lei Federal n. o 11.438/2006A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte institui e concede a contribuintes do Imposto de Renda, entre os exercicios de 2007 e de 2015, o abatimento de percentual de seu Imposto de Renda pela transferencia de recursos para projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministerio do Esporte.Definicao de ProponentePessoa juridica de direito publico ou de direito privado, com fins nao economicos e de natureza esportiva, que tenha projeto(s) aprovado(s) pelo presente mecanismo. Nao se menciona a necessidade de experiencias anteriores na area como requisito.Definicao de IncentivadorPessoa fisica ou juridica contribuinte do Imposto de Renda que apoie projetos aprovados pelo Ministerio do Esporte.Se pessoa juridica, devera ser tributada com base no lucro real.Para atuar como incentivador, ha necessidade de regularidade perante a Seguridade Social (cuja exigibilidade tem matriz constitucional), perante os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e, ainda, a ausencia de inscricao do incentivador no CADIN (Cadastro de Debitos Nao-quitados com a Uniao), requisitos sempre necessarios a fruicao de qualquer incentivo fiscal.Apontamentos sobre o IncentivadorE vedado o recebimento pelo incentivador de qualquer vantagem financeira ou material decorrente do aporte incentivado.Procedimento para apresentacao e aprovacao de projetosO proponente devera apresentar ao Ministerio do Esporte projeto desportivo ou paradesportivo, acompanhado da documentacao estabelecida em regulamento e de orcamento analitico.Cabera a uma Comissao Tecnica vinculada ao Ministerio do Esporte a avaliacao e a aprovacao do projeto.A aprovacao dos projetos somente tera eficacia apos a publicacao de ato no Diario Oficial da Uniao contendo o titulo do projeto aprovado, a instituicao responsavel, o valor autorizado para captacao e o prazo de validade da autorizacao. De posse deles, o proponente estara apto a captacao de recursos junto a possiveis interessados, devendo abrir uma conta especifica para captacao e movimentacao de recursos do Projeto.Procedimento para gozo do incentivo fiscalO incentivador podera fazer