nas penas estabelecidas no artigo 144 da Constituicao Federal;V - ter bomprocedimento;VI - gozar deboa saude e nao ter defeito fisico incompativel com o exercicio do cargo;VII - estarprofissionalmente apto para o exercicio do cargo;VIII - atenderas condicoes especiais prescritas para determinados cargos ou carreiras;IX - estarquite com as obrigacoes militares;X - haver sidohabilitado no concurso respectivo, nos casos em que a lei o exigir.Paragrafo 1o. Aprova das condicoes a que se referem os itens I, II e X deste artigo nao seraexigida nos casos dos itens II e VII do artigo 11.Paragrafo 2o. Aprova dos requisitos a que se refere o item VI deste artigo sera feita medianteinspecao pelo Instituto Municipal de Previdencia de Sao Bernardo do Campo.Art. 13.Independera de limite de idade, para inscricao em concurso ou nomeacao, oocupante de cargo de provimento efetivo municipal de Sao Bernardo do Campo.Paragrafounico. Este favor sera concedido aos ocupantes de cargos providos em comissao eaos extranumerarios, desde que tenham sido admitidos com idade inferior aolimite maximo.Art. 14.Havendo igualdade de condicoes entre os candidatos ao provimento de cargopublico do Municipio, por nomeacao, mediante concurso, sera dada preferencia naordem seguinte:I - ao servidormunicipal de Sao Bernardo do Campo;II - ao quetiver obtido maior nota nas provas praticas;III - aocasado, viuvo, ou desquitado que tiver maior numero de filhos menores ouinvalidos sob sua dependencia;IV - ao casado;V - ao servidormunicipal de Sao Bernardo do Campo que contar maior numero de dias de efetivoexercicio.CAPITULO IIDO CONCURSOArt. 15. Oscargos isolados de provimento efetivo e os de inicio de carreira somente seraopreenchidos mediante previo concurso publico e com a observancia da ordem declassificacao dos candidatos.Art. 16. Oconcurso para provimento dos cargos publicos do Municipio sera de provas ou deprovas e titulos.Art. 17. A leideterminara:I - ascarreiras em que o ingresso ou promocao dependam de especializacao;II - ascarreiras cujas atribuicoes, alem de outras exigencias legais ouregulamentares, somente possam ser exercidas pelos portadores de certificado deconclusao de curso primario, secundario fundamental, complementar ouprofissional, ou diplomas de conclusao de curso superior, expedidos porinstitutos de ensino oficial ou oficialmente reconhecidos;III - ascondicoes que, em cada caso, devam ser preenchidas para o provimento dos cargosisolados.Art. 18. Umavez encerradas, as inscricoes nao poderao ser reabertas antes da realizacao doconcurso, salvo quando o numero de candidatos for inferior ao de vagas.Paragrafounico. O prazo minimo de inscricao de que trata este artigo sera de 15 (quinze)dias, contado da publicacao do respectivo edital.Art. 19. Osconcursos serao realizados por Comissao designada pelo Prefeito e composta de,no minimo, tres funcionarios do Municipio, sendo que todos os membros deveraoser titulares de cargos de provimento efetivo e possuir mais de cinco anos deservico publico no Municipio.Art. 20.Encerradas as provas, a comissao encarregada do concurso tera prazo maximo de30 (trinta) dias para elaborar a respectiva lista de classificacao e encaminharo expediente ao Prefeito que, em igual prazo, homologara os resultados.Art. 21. Oprazo de validade do concurso sera de dois anos, contados de sua homologacao,se termo menor nao for consignado no respectivo edital.CAPITULO IIIDA NOMEACAOArt. 22. Anomeacao sera feita:I - emcomissao, quando se tratar de cargo de livre nomeacao e exoneracao que, emvirtude de