qual a empresa foi criada). A Lei de Terceirizacao nao deixava clara essa possibilidade. A legislacao preve que a contratacao terceirizada ocorra sem restricoes, inclusive na administracao publica. Contribuicao sindical Atualmente o tributo e recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Com a reforma trabalhista, a contribuicao passa a ser opcional. Demissao Atualmente, a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) preve demissao nas seguintes situacoes: solicitada pelo funcionario, por justa causa ou sem justa causa. Apenas no ultimo caso, o trabalhador tem acesso ao FGTS, recebimento de multa de 40% sobre o saldo do fundo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o beneficio. Pelo novo texto, o contrato de trabalho podera ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso previo e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado podera ainda movimentar ate 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, porem nao tera direito ao seguro-desemprego. Acordo coletivo O texto mantem o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convencoes coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicacao apos o termino de sua vigencia). Convencoes e acordos coletivos poderao prevalecer sobre a legislacao. Dessa forma, sindicatos e empresas poderao negociar condicoes de trabalho diferentes das previstas em lei. Transporte ate o trabalhoAtualmente, trabalhadores tem direito a incluir o tempo gasto para chegar ao trabalho como horas de jornada, quando nao ha acesso em transporte publico e a empresa fornece transporte alternativo. Pela proposta do governo, o tempo despendido ate o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, nao sera computado na jornada de trabalho. Acoes trabalhistas Atualmente, o trabalhador que entra com acao contra empresa nao arca com nenhum custo e pode faltar ate tres audiencias judiciais. Com a mudanca nas leis trabalhistas, o beneficio da justica gratuita passara a ser concedido apenas aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Os demais, serao obrigados a comparecer as audiencias na Justica do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a acao. Havera ainda punicoes para quem agir com ma-fe, com multa de 1% a 10% da causa, alem de indenizacao para a parte contraria. Falta de registro O texto atual da CLT estabelece multa de meio salario minimo regional por empregado nao registrado, acrescido de igual valor em caso de reincidencia. Pela proposta do Governo, a multa para empregador que mantem empregado nao registrado passa a ser de R$ 3 mil. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte, cai para R$ 800,00. Rescisao contratual Atualmente e exigido que a homologacao do contrato seja feita em sindicatos. Com a mudanca, ela passa a ser feita na propria empresa, na presenca de advogados do patrao e do trabalhador que pode ter assistencia do sindicato. GravidezMulheres gravidas ou lactantes estao proibidas de trabalhar em lugares com condicoes insalubres. Nao ha limite de tempo para avisar a empresa sobre a