ressaltada a proibicao de utilizacao de imagens de adolescentes autores de ato infracional e, fundamentalmente, de toda e qualquer exploracao de criancas e de adolescentes, sob pena de suspensao imediata do programa 'Na Mira' por um periodo de 15 dias e pagamento de multa diaria no valor de R$ 100 mil.O Ministerio Publico recebeu diversas denuncias de conselhos tutelares, professores, associacao de moradores, orgaos de protecao dos direitos das criancas, pais de adolescentes e inclusive dos proprios adolescentes que foram expostos indevidamente pelo programa, sendo execrados publicamente pela televisao e induzidos a julgamento pela sociedade. A promotora de Justica relata dois casos de adolescentes que foram apreendidos pela Policia e tiveram suas imagens filmadas e divulgadas pelo 'Na Mira', alem de uma adolescente que, atraves de telefone celular, foi filmada durante uma briga com uma colega dentro de um onibus escolar e teve a sua imagem exibida pelo programa, acrescida de comentarios pejorativos feitos pelo apresentador. Em todos os casos, apuradas as consequencias para os adolescentes, verificou-se danos nefastos, com crise de identidade e escarnio da populacao, causando evasao escolar e necessidade de tratamento psicoterapeutico, ressalta a promotora na acao, acrescentando que a forma de discriminacao, humilhacao e desrespeito que o apresentador do programa utiliza para humilhar os adolescentes esta longe de ser 'manifestacao da opiniao', mas sim grave violacao a dignidade humana que procura se abrigar na suposta 'liberdade de expressao'.De acordo com o ECA, a crianca e o adolescente tem direito ao respeito, que, segundo define o art.17, consiste na inviolabilidade da sua integridade fisica, psiquica e moral, abrangendo a preservacao da imagem, da identidade e da autonomia, dentre outros. Alem disso, e dever de todos velar pela dignidade da crianca e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatorio ou constrangedor (art.18). No que tange ao ato infracional, o ECA estabelece, em seu art. 247, infracao administrativa para quem divulgar, total ou parcialmente, sem autorizacao devida, por meio de comunicacao, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a crianca ou adolescente a que se atribua ato infracional, com multa de tres a vinte salarios, aplicando-se o dobro em caso de reincidencia.Sobre a forma como os presos sao apresentados no 'Na Mira', como se ja houvessem sido julgados pelo delito e condenados, a promotora Cintia Guanaes questiona que se a propria Justica de reveste de tantas garantias para com o preso, se o Codigo de Processo Penal tem o cuidado de exigir indicios para a formalizacao do auto de flagrante, provas para o indiciamento em inquerito policial, prova da materialidade e indicios de autoria para proposicao de denuncia e, enfim, provas cabais para a condenacao, como pode um apresentador de TV, em vista apenas de imagens e prisao em flagrante (que nem sequer fora homologada pela Justica), julgar e condenar?. Ela lembra que os episodios relatados em referencia aos adolescentes se passaram apos a emissora estar ciente e firmar compromisso com o MP de que respeitaria a lei e nao exibiria programas que veiculassem exposicao ultrajante de pessoas em acoes policiais. ASCOM/MP