No final de setembro realizamos atividades com o manuseio dos cupons fiscais e calculos de ICMS dos cupons arrecadados no comercio parceiro.Visite nosso blog, onde temos a atividade registrada.Stela em 09.12 Tendo por base os limites fixados pelo artigo 1o, o legislador constituinte tratou junto ao artigo 5o da Constituicao da Republica tratou de instituir uma serie de direitos e garantias fundamentais trazendo, tambem, alguns remedios como o habeas corpus, o mandado de seguranca, o mandado de injuncao e acoes cuidando da protecao dos direitos difusos e coletivos.Vimos que o preambulo da Carta de 1.988, invocando a protecao de Deus, instituiu, para muitos, o principio da religiosidade oficial. Consequentemente, nao obstante seja o Estado laico (nao conta com religiao especifica), traz, como ja posto, Deus como referencial dessa religiosidade.O Supremo Tribunal Federal, todavia, nao reconhece poder normativo ao preambulo: O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado em acao direta ajuizada pelo Partido Social Liberal PSL contra o preambulo da Constituicao do Estado do Acre, em que se alegava a inconstitucionalidade por omissao da expressao sob a protecao de Deus, constante do preambulo da CF/88. Considerou-se que a invocacao da protecao de Deus no preambulo da Constituicao nao tem forca normativa, afastando-se a alegacao de que a expressao em causa seria norma de reproducao obrigatoria pelos Estados-membros (ADI 2.076, relator Ministro Carlos Velloso, 15.8.2002).O que acham? Ha motivacao, a contar desses referenciais o preambulo, do qual ja comentamos, e a decisao do STF para um bom debate.Mas antes de qualquer coisa, uma certeza: o Estado pode ate ser mas, nos, qualquer seja o nosso credo, nao o somos.Dai porque, na oportunidade, o desejo de Feliz Pascoa a representar passagem, renascimento, salvacao ou protecao. Para todos, de forma indistinta.E que, ao depois, possamos voltar ao aprendizado. Supremo decide aumento de aviso previoMinistros do STF entendem que pagamento deve ser proporcional a tempo de servico, mas nao definem que regra usarHoje, empresas pagam 30 dias; Marco Aurelio lembra que regra deve valer tambem para quem pedir demissao FELIPE SELIGMANDE BRASILIA (da Folha de S.Paulo, edicao de 23/06/2011)O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu ontem que ira fixar regras para que o aviso previo seja proporcional ao tempo de servico prestado por um trabalhador.O entendimento foi tomado pelos oito ministros que estavam presentes no plenario do tribunal, ao analisar pedido de quatro funcionarios da Vale que foram demitidos. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, julgou procedente o pedido.Os funcionarios tinham entre 7 e 30 anos de empresa, mas todos receberam um mes de aviso previo, minimo previsto pela Constituicao.Eles pediam que o Supremo declarasse a omissao do Congresso em regulamentar o tema, ja que o inciso 21 do artigo 7o da Constituicao fixa "aviso previo proporcional ao tempo de servico".Tambem pediram que o tribunal fixasse regras a serem seguidas pelas empresas ate a edicao de lei definindo a questao. Os ministros concordaram com Mendes sobre a procedencia do pedido, mas nao houve consenso sobre qual regra aplicar.O ministro Carlos Ayres Britto chegou a fazer uma ressalva, ao dizer que as regras valeriam so para o caso