nos ultimos tempos. Um dos mais interessantes tem por objeto a incidencia de IPI importacao sobre bens importados para uso proprio que, diante da recente alteracao de entendimento1 do STF, merece ser objeto de reflexao, principalmente no que se refere ao alcance daquele precedente.No julgamento do RE 723.651/PR, cuja repercussao geral foi reconhecida pelo tribunal, restou definida a incidencia do IPI na importacao de veiculos automotores por pessoas fisicas, posicao que se contrapoe ao longo periodo de decisoes proferidas de forma favoravel aos contribuintes.Durante muitos anos, prevaleceu a tese no sentido de que a incidencia do IPI na importacao de bens para uso proprio violaria o principio da nao-cumulatividade, motivo pelo qual restaria afastada a tributacao na modalidade. Ante o julgamento do precedente em comento, o entendimento do STF foi diametralmente alterado, passando a acolher a tese sustentada pelo fisco, sob o fundamento de que a nao tributacao das operacoes desta natureza colocaria o produto estrangeiro em situacao de vantagem em comparacao ao produto nacional.Nesse sentido, este trabalho busca trazer algumas reflexoes, de forma breve e concisa, acerca do alcance do entendimento firmado naquela corte, especialmente sob o fundamento de que a tese de repercussao geral firmada naquela oportunidade esta limitada as operacoes de importacao de veiculos automotores por pessoas fisicas, nao se estendendo aos outros bens importados por nao contribuintes, especialmente quando o bem importado nao encontra similar produzido dentro do territorio nacional.O IPI e tributo de competencia da Uniao Federal previsto no art. 153, IV da CRFB/88, cujos criterios especiais estao estabelecidos no 3o do mesmo dispositivo. O Codigo Tributario Nacional, por seu turno, foi o diploma eleito para regulamentar os aspectos gerais relacionados ao tributo, atraves dos artigos 46 e seguintes.O imposto em questao tem por base economica as operacoes com produtos industrializados, especificamente sobre o resultado do processo produtivo, ou seja, a operacao juridica que envolve "a pratica de um ato negocial do qual resulte a circulacao economica do produto industrializado2". O proprio legislador constituinte determinou, ao elencar no 3o do art. 153 os criterios constitucionais3 para a instituicao do IPI, caracteristicas essenciais como a nao cumulatividade, seletividade e extrafiscalidade.Dentre as caracteristicas apresentadas, nos dedicaremos a primeira, na medida em que foi o fundamento sob o qual o entendimento dos tribunais superiores se manteve, por muitos anos, favoravel aos contribuintes4.Conforme mencionado, a nao cumulatividade constitui tecnica de tributacao que tem por objetivo impedir a oneracao tributaria excessiva sobre operacoes que, por sua essencia, ocorrem em cadeia. Assim, sendo o tributo nao cumulativo, o constituinte autorizou a deducao dos valores devidos nas fases posteriores da cadeia com os valores suportados nas operacoes anteriores5.O proprio texto constitucional dispoe nesse sentido, ao asseverar que o tributo se torna nao cumulativo "compensando-se o que for devido em cada operacao com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153 3o, II, da CRFB/88). A incidencia do IPI sobre a importacao, por seu turno, esta prevista no artigo 51, I do CTN6 e no decreto 7.212/10 RIPI. A nao cumulatividade deve ser igualmente observada nas operacoes de importacao, na medida em que tais operacoes constituem