Autoriza a criacao da Universidade Federal do Litoral Paulista, com sede na cidade de Santos, pelo Desmembramentodo campus Baixada Santista da Universidade Federal de Sao Paulo.O Congresso Nacional decreta:-Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a criar, com sede na cidade de Santos, a Universidade Federal do Litoral Paulista, por meio do desmembramento do campus Baixada Santista da Universidade Federal de Sao Paulo.-Art. 2o O objetivo da Universidade Federal do Litoral Paulista e a oferta de educacao superior, por meio de cursos de graduacao e pos-graduacao, bem como o atendimento as demandas de pesquisa e extensao da regiao, com foco nas tematicas e nas perspectivas de desenvolvimento da economia e da sociedade do litoral paulista.-Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a criar os cargos e funcoes de direcao, de gestao academica e administrativa, bem como os de docencia que se fizerem necessarios ao funcionamento da Universidade, correndo os gastos por conta de dotacoes proprias do Orcamento da Uniao.-Art. 4o Estatuto e Regimentos estruturarao os orgaos colegiados e as unidades administrativas e definirao suas competencias e atribuicoes, de modo a satisfazer as exigencias legais e consolidar a autonomia universitaria.-Art. 5o esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.JustificacaoInseridos que estamos, mundialmente, na nova sociedade do conhecimento, e desnecessario enumerar os elementos que justificam a fundacao e desenvolvimento de universidades em nosso Pais. Nao teremos um Pais soberano sem o desenvolvimento da ciencia, da tecnologia, das artes e da cultura, extensivo a maioria de sua populacao, como proposta educativa das novas geracoes.A Universidade Federal do Litoral Paulista se inscreve nesta logica. Mais ainda: e um ato de justica da Uniao para com o Estado de Sao Paulo. Com efeito, talvez pelo fato de o Governo Estadual paulista ter-se adiantado ao da Uniao, desde 1932, na implantacao do ensino universitario no Estado de Sao Paulo, ou, ainda, pelo fato de este ter-se destacado dentre os demais por seu desenvolvimento industrial e consequente potencial de receita publica, o Ministerio da Educacao nunca considerou as imensas demandas de sua populacao jovem como um desafio para a oferta da educacao superior com verbas federais. Enquanto estados como Minas Gerais e Rio Grande do Sul, com menor demanda demografica, recebiam a fundacao de numerosas universidades geridas e financiadas pela Uniao, Sao Paulo foi agraciado somente com a Universidade Federal de Sao Carlos (UFSCAR) no interior e com uma Escola de Medicina, embora de excelencia, na capital que, recentemente,se transformou na Universidade Federal de Sao Paulo (UNIFESP). Estudo da consultoria do Senado provou que, entre os estados do Brasil, Sao Paulo e, de longe, o de menor investimento per capita da Uniao em educacao superior, apesar de ser o estado mais rico da Federacao. O movimento de ampliacao da oferta de educacao superior federal, empreendido pelo atual Governo Federal, beneficiou o Estado de Sao Paulo, com a criacao de novos campi da UFSCAR e da UNIFESP. Mas ainda esta longe o atendimento, com educacao publica e gratuita, dos milhoes de jovens e adultos que procuram o ensino universitario. Ontem, dentro da reuniao que marcamos para discutirmos as