de oficio pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.CAPITULO IIIDa Protecao Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponiveis ou Homogeneos Art. 78. As manifestacoes processuais do representante do Ministerio Publico deverao ser fundamentadas. Art. 79. Regem-se pelas disposicoes desta Lei as acoes de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes a omissao ou ao oferecimento insatisfatorio de: I acesso as acoes e servicos de saude; II atendimento especializado ao idoso portador de deficiencia ou com limitacao incapacitante; III atendimento especializado ao idoso portador de doenca infecto-contagiosa; IV servico de assistencia social visando ao amparo do idoso. Paragrafo unico. As hipoteses previstas neste artigo nao excluem da protecao judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponiveis ou homogeneos, proprios do idoso, protegidos em lei. Art. 80. As acoes previstas neste Capitulo serao propostas no foro do domicilio do idoso, cujo juizo tera competencia absoluta para processar a causa, ressalvadas as competencias da Justica Federal e a competencia originaria dos Tribunais Superiores. Art. 81. Para as acoes civeis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponiveis ou homogeneos, consideram-se legitimados, concorrentemente: I o Ministerio Publico; II a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios; III a Ordem dos Advogados do Brasil; IV as associacoes legalmente constituidas ha pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorizacao da assembleia, se houver previa autorizacao estatutaria. 1o Admitir-se-a litisconsorcio facultativo entre os Ministerios Publicos da Uniao e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei. 2o Em caso de desistencia ou abandono da acao por associacao legitimada, o Ministerio Publico ou outro legitimado devera assumir a titularidade ativa. Art. 82. Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, sao admissiveis todas as especies de acao pertinentes. Paragrafo unico. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes de Poder Publico, que lesem direito liquido e certo previsto nesta Lei, cabera acao mandamental, que se regera pelas normas da lei do mandado de seguranca. Art. 83. Na acao que tenha por objeto o cumprimento de obrigacao de fazer ou nao-fazer, o juiz concedera a tutela especifica da obrigacao ou determinara providencias que assegurem o resultado pratico equivalente ao adimplemento. 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficacia do provimento final, e licito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou apos justificacao previa, na forma do art. 273 do Codigo de Processo Civil. 2o O juiz podera, na hipotese do 1o ou na sentenca, impor multa diaria ao reu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compativel com a obrigacao, fixando prazo razoavel para o cumprimento do preceito. 3o A multa so sera exigivel do reu apos o transito em julgado da sentenca favoravel ao autor, mas sera devida desde o dia em que se houver configurado. Art. 84. Os valores das multas previstas nesta Lei reverterao ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao