Agora ja e lei e esta em vigor. LEI DE REPRESSAO AS OCUPACOES DE MORADIA.O governo Darcy Vera, insensivel aos movimentos sociais, alem de nao ter politica publica para moradia de interesse social, reprime as ocupacoes de areas publicas com forca policial e utilizando todo as secretarias municipais .Enquanto isso, varias areas publicas sao cedidas para associacoes de moradores da Zona Sul para, loteamentos fechados, condominios, para fazerem seus clubes recreativos e falsas instituicoes filantropicas.Esta lei ja foi denunciada no CONDEPE - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Credito: FotoliaPor Redacao JOTA Sao Paulo e BrasiliaSiga o JOTA no TwitterModificado as 21:39 para alteracao de assinaturasOs/as Promotores de Justica, Procuradores/as da Republica e Procuradores/as do Trabalho abaixo nominados/as, integrantes do Ministerio Publico brasileiro, imbuidos da defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos direitos fundamentais, individuais e coletivos, previstos na Constituicao Federal de 1988, vem a publico externar sua profunda preocupacao com a dimensao de acontecimentos recentes na quadra politica brasileira, e que, na impressao dos/as subscritores/as, merecem uma reflexao critica, para que nao retrocedamos em conquistas obtidas apos anos de ditadura, com perseguicoes politicas, sequestros, desaparecimentos, torturas e mortes.1. E ponto incontroverso que a corrupcao e deleteria para o processo de desenvolvimento politico, social, economico e juridico de nosso pais, e todos os participantes de cadeias criminosas engendradas para a apropriacao e dilapidacao do patrimonio publico, ai incluidos agentes publicos e privados, devem ser criteriosamente investigados, legalmente processados e, comprovada a culpa, responsabilizados.2. Mostra-se fundamental que as instituicoes que compoem o sistema de justica nao compactuem com praticas abusivas travestidas de legalidade, proprias de regimes autoritarios, especialmente em um momento em que a institucionalidade democratica parece ter suas bases abaladas por uma polarizacao politica agressiva, alimentada por parte das forcas insatisfeitas com a conducao do pais nos ultimos tempos, as quais, presentes tanto no ambito politico quanto em orgaos estatais e na midia, optam por posturas sem legitimidade na soberania popular para fazer prevalecer sua vontade.3. A banalizacao da prisao preventiva -aplicada, no mais das vezes, sem qualquer natureza cautelar e de outras medidas de restricao da liberdade vai de encontro a principios caros ao Estado Democratico de Direito. Em primeiro lugar, porque o individuo a quem se imputa crime somente pode ser preso para cumprir pena apos o transito em julgado da sentenca penal condenatoria (CF, art. 5o, LVII). Em segundo lugar, porque a prisao preventiva somente pode ser decretada nas hipoteses previstas no art. 312 do Codigo de Processo Penal, sob pena de violacao ao devido processo legal (CF, art. 5o, LIV).4. Operacoes midiaticas e espetaculares, muitas vezes baseadas no vazamento seletivo de dados sigilosos de investigacoes em andamento, podem revelar a relacao obscura entre autoridades estatais e imprensa. Afora isso, a cobertura televisiva do cumprimento de mandados de prisao, de busca e apreensao e de conducao coercitiva tambem utilizada indiscriminada e abusivamente, ao arrepio do art. 260 do Codigo de Processo Penal redunda em pre-julgamento de investigados, alem de violar seus direitos a intimidade, a privacidade e a imagem, tambem de matriz constitucional (CF,