tres anos consecutivos, cujos indicadores saomedidos pelos institutos de pesquisas. Mas como consta do art. 5o, incisoXXXII, da Constituicao da Republica, a protecao ao consumidor e sim dever doEstado, que se faz representado por qualquer agente publico.18) Jaalguma denuncia contra a TELEXFREE na cidade de Nanuque?Apesar de desconfiancas e reclamacoes aindanao temos conhecimento de alguma denuncia formal, mesmo porque os fatos saorecentes e ha um prazo de 12 meses para ser cumprido um contrato. No entanto,quem quiser, mas basta pesquisar na internet para se constatar a infinidade dereclamacoes contra a TELEXFREE, principalmente no site http://www.reclameaqui.com.brMas no Estado do Pernambuco o Procon Estadual ja emitiu um alerta asautoridades, e onde certamente ensejara em uma investigacao. 19) Haalguma infracao legal que possa estar ocorrendo com as atividades da TELEXFREE?Sim. Identificamos nalegislacao brasileira a lei 1.521 de 26de dezembro 1951 quetrata dos crimes contra a economia popular, consta no artigo 2o que sao crimesdesta natureza: IX - obter ou tentar obter ganhos ilicitos em detrimento dopovo ou de numero indeterminado de pessoas mediante especulacoes ou processos fraudulentos (bola de neve, cadeias, pichardismo e quaisquer outrosequivalentes). Tem tambem a Lei7.492 de junho de 1986 que define os crimes contra o sistema financeironacional, e por que nao dizer o crime de estelionato, quando pessoas fazemfalsas afirmacoes com o objetivo de aliciar pessoas a ingressarem no negocio.Alem disso, ha a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispoe sobre aprotecao do consumidor e por fim temos o Titulo VII da Constituicao Federal,que trata da ordem economica e financeira.20) Qualfoi o problema apresentado pela Telexfree no Acre?Imagino que a piramide financeira tenharuido, pelo fato do Estado do Acre ter uma populacao com pouco mais de 700 milhabitantes, as pessoas nao encontravam mais quem quisesse fazer parte da Telexfre por la.Grande parte do que mencionamos aqui consta da portaria de instauracao doinquerito civil: o sistema piramide financeira; inexistencia de enfase aoproduto; captacao de recursos financeiros o que descaracteriza o marketingmultinivel e pelo fato da empresa a ser investigada dar plena enfase a formacao de piramide, emdetrimento do relevo do produto a ser anunciado. Fala ainda que e notoria a incomprovadarelacao entre os ganhos do consumidor/investidor/divulgador e a comercializacaoe sucesso do VOIP e por fim, as clausulas abusivas do contrato quem versamsobre a alteracao unilateral do contrato a qualquer momento e sem a necessidadede previo aviso pela empresa. Tudo isso em detrimento do consumidor, nestecaso, daquele que entra para a TELEXFREE.21) Ha mais alguma investigacao sendo feita em relacao a TELEXFREE?NoEstado do Acre,pela Promotoria de Justica de Defesa do Consumidor, Alessandra Garcia Marques, foi instaurado um inquerito civil no Ministerio Publico de Defesado Consumidor, atraves da portaria 01/2013, publicada no Diario Oficial do Acreedicao no 10966, paginas 47 e 48, de 11/01/2013. Esta investigacao vai contarcom a participacao do Ministerio da Fazenda e da Policia Federal, e tambem doDepartamento de Protecao e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional doConsumidor (SENACON), a fim de que seja apurada a pratica de infracaoadministrativa.NoEstado do Mato Grossoa TELEXFREE tambem esta sendo investigada pelo Ministerio Publico. Segundoentendimento da Promotora FernandaPawelek, da 1a Promotoria Civel