CONDENACAO DO PRESIDENTEDO SINTE/SP E EXTINTOS CRTS Usar CRT pode ser considerado: Crimes(art. 296, art. 328, art. 1o ao 3o da Lei 8.137/90 e art. 1o Lei 4.729/65 ) -Direito Penal Condenacao do presidente doSINTE Henrique Vieira Filho e extintos CFT e CRTs.Portanto nao existemais de Direito o SINTE de SP nem o Suposto Conselho de Auto-regulamentacao porele criado, embora eles continuem fazendo cobranca dos Terapeutas desavisados.Leia a noticia completa em www.sinters.blogspot.com O SINTER/RS e oSindicato que representa profissionalmente os Terapeutas do RS, pois tem CartaSindical atualizada no Ministerio do Trabalho e e Filiado a Federacao Brasileirados Terapeutas. Sua Carteira e da FEBRATE e tem validade Nacional.Lugar de Terapeuta Gaucho e no SINTER/RSASSUNTO - Falsificacao do selo ou sinal publico (art. 296) -Crimes contra a Fe Publica - Direito PenalDETALHE 1 - Usurpacao de funcao publica (art. 328) - Crimespraticados por particular contra a Administracao em geral - Direito PenalDETALHE 2 - Crimes contra a Ordem Tributaria (art. 1o ao 3o daLei 8.137/90 e art. 1o Lei 4.729/65) - Crimes Previstos na LegislacaoExtravagante - Direito PenalVejam a decisao final do Supremo Tribunal Federal confirmando a decisao do TRF de Sao Paulo que condenou o presidentedo sinte!!! CFT e CRTsRE 602589 / SP - SAO PAULORECURSO EXTRAORDINARIORelator(a): Min. ELLEN GRACIEJulgamento: 16/05/2011PublicacaoDJe-100 DIVULG 26/05/2011 PUBLIC27/05/2011PartesRECTE.(S) : HENRIQUE VIEIRAFILHOADV.(A/S) : ROBERTO DELMANTO JUNIOR E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICADecisao ..........................................................................5. Comprovado nos autos que o acusado praticou o crime previsto no 328,paragrafo unico, do Codigo Penal, mediante o concurso formal de delitos.A materialidade delitiva ficou demonstrada pela vasta prova documental e pelosdepoimentos judiciais e extrajudiciais das testemunhas de acusacao.6. .......... e farto ao demonstrar a pratica docrime de usurpacao de funcao publica, na formaqualificada, eis que evidenciado que oacusado praticava atos de regulamentacao e fiscalizacao do exercicio da profissao de terapeuta utilizando-se de publicacao de atos no Diario Oficial, do simbolo daUniao nas carteiras de identidade profissional.8................... oapelante presidiu o Conselho Federal de Terapia, conferindo-lhe perfil deautarquia federal, utilizando-se de simbolo da Uniao na fachada daqueleConselho, nos seus veiculos e nos materiais publicitarios, publicando determinadosatos na Imprensa Oficial, emitindo carteiras profissionais mediante o pagamentode taxa, aplicando penalidades, obrigando os cidadaos aquele se filiarem comopressuposto para o exercicio da profissao de terapeuta, arrecadandomensalidades, publicando informativos e veiculando, na midia televisa ejornalistica, o citado Conselho de forma a conferir credibilidade e carateroficial a atividade irregularmente praticada, concluindo-se que o reuagiu dolosamente, tendo plena consciencia de seus atos, carecendo de acolhida aalegacao de atipicidade fatica por ausencia de dolo.13. ........... Em face da continuidade delitiva (art.71 do Codigo Penal) eleva-se de 1/6 (um sexto) a pena, totalizando 02 (dois) anos, 08 ( oito)meses e 20 (vinte) dias de reclusao e ao pagamento de 12 ( doze) dias-multa,...... Os Ministros da saude do Brasil e da India estiveram presentes no 11 Encontro Holistico de Porto Alegre.Na ocasiao, o Ministra da Saude do Brasil assinou a Portaria 849 que implanta as Terapias Integrativas nas Unidades Basicas de Saude.Entretanto, aprovar terapias nao tem sido aprovar Terapeutas. Ainda temos lutas pela frente e e exatamente isto que faremos