da Receitae da Despesa e de Pagamentos Efetuados e da Conciliacao Bancaria, acompanhadado extrato da conta bancaria em que os recursos foram depositados, quando se tratarde recursos transferidos para atendimento das escolas que nao possuem UEx proprias.Os municipios deverao analisar as prestacoes de contas recebidas das Unidades Executorasde suas escolas, consolida-las no Demonstrativo Sintetico Anual da Execucao Fisico-Financeira do PDDE e encaminha-lo ao FNDE, ate 28 de fevereiro do ano subsequenteao do recebimento dos recursos, acompanhado da Relacao de UEx Inadimplentescom Prestacao de Contas, contendo o registro das UEx cujas prestacoes de contasnao foram aprovadas ou nao foram apresentadas.As Unidades Executoras cujas prestacoes de contas nao foram aprovadas ou apresentadasterao o prazo maximo de 30 (trinta) dias para sua regularizacao ou apresentacao. Esgotadoesse prazo, o FNDE suspendera o repasse de recursos financeiros a correspondente escolabeneficiaria do PDDE e adotara as medidas pertinentes a instauracao da respectiva Tomadade Contas Especial.Se a causa da nao apresentacao das contas em tempo habil for decorrente de caso fortuitoou motivo de forca maior, a UEx devera encaminhar suas justificativas ao municipio e,caso a impossibilidade seja do municipio, ele devera encaminhar suas justificativas aoFNDE. Ressalta-se que o FNDE considera, dentre os motivos de forca maior para a naoapresentacao da prestacao de contas, a falta, no todo ou em parte, de documentos,por dolo ou culpa do gestor publico anterior.Se as justificativas forem aceitas, o FNDE restabelecera o repasse de recursos aosbeneficiarios do PDDE e, de imediato, adotara as medidas pertinentes a instauracaoda respectiva Tomada de Contas Especial contra o gestor publico ou o dirigente da UExou da EM sucedido que lhe deu causa. Se as justificativas nao forem aceitas, o FNDEmantera a suspensao dos repasses de recursos financeiros e instaurara a correspondenteTomada de Contas Especial contra o gestor publico ou dirigente da UEx ou da EM queestiver no exercicio do mandato. FUNDEB Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basicae de Valorizacao dos Profissionais da EducacaoDe acordo com o disposto na Lei n 11.494/2007, a fiscalizacao dos recursos do FUNDEBe realizada pelos Tribunais de Contas dos estados e dos municipios e, quando ha recursosfederais na composicao do fundo em um determinado Estado, pelo Tribunal de Contas daUniao e pela Controladoria-Geral da Uniao. E importante destacar aqui que o MinisterioPublico, mesmo nao sendo uma instancia de fiscalizacao de forma especifica, tem arelevante atribuicao de zelar pelo efetivo e pleno cumprimento da lei. Nesse aspecto,desempenha uma funcao que complementa a atuacao dos Tribunais de Contas quando saodetectadas irregularidades, tomando providencias formais no ambito do Poder Judiciario.A legislacao estabelece a obrigatoriedade de os governos estaduais e municipaisapresentarem a comprovacao da utilizacao dos recursos do FUNDEB em tresmomentos distintos:- Mensalmente: ao CACS/FUNDEB, mediante apresentacao de relatorios gerenciais sobreo recebimento e emprego dos recursos do Fundo, conforme estabelece o art. 25da Lei n 11.494/2007;- Bimestralmente: por meio de relatorios do respectivo Poder Executivo, resumindoa execucao orcamentaria, evidenciando as despesas de manutencao e desenvolvimentodo ensino em favor da educacao basica, a conta do FUNDEB, com base no dispostono 3, Art. 165 da Constituicao Federal, e Art. 72 da LDB Lei de Diretrizes e Basesda Educacao