Petrobras a pagar os direitos trabalhistas de um empregado da Servimec Engenharia e Manutencao Industrial, seguindo a redacao antiga da sumula.O relator do caso, ministro Horacio de Senna Pires, afastou a responsabilidade da empresa com base no item V da sumula modificada. Para ele, ficou clara na nova redacao que os entes da administracao publica direta e indireta serao subsidiariamente responsaveis apenas quando ha evidencia de culpa no cumprimento das obrigacoes impostas pela Lei das Licitacoes - Lei no 8.666, de 1993. Como no processo nao se pode concluir pela ausencia de fiscalizacao pela Petrobras do cumprimento das obrigacoes contratuais e legais da prestadora de servico, o ministro excluiu a estatal da condenacao. O entendimento foi seguido pelos demais ministros.Essa alteracao, segundo a nova redacao da sumula, so valeria para excluir a responsabilidade de empresas da administracao publica. Porem, segundo o advogado Luiz Marcelo de Gois, do Barbosa, Mussnich & Aragao (BM&A), as empresas privadas ainda poderao pleitear esse mesmo tipo de tratamento com base no principio da isonomia, previsto na Constituicao.OIT determina direitos iguais para domesticasFonte: O Estado de S. PauloApos 50 anos de debates, trabalhadoras domesticas terao finalmente o mesmo direito dos demais trabalhadores no mundo, o que obrigara o governo brasileiro a reformar a Constituicao para garantir a mudanca no status das domesticas.Nesta segunda-feira, 13, a Organizacao Internacional do Trabalho (OIT) concluiu negociacao para criacao de uma convencao internacional para garantir direitos as trabalhadoras domesticas.A votacao do projeto vai ocorrer ainda nesta semana. Governos e sindicatos apostam na aprovacao do tratado. Se for ratificado pelo Brasil, o governo tera de iniciar processo para modificar a Constituicao.O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, acha que a votacao nao trara mais surpresas e disse que a mudanca constitucional vai ocorrer. No Brasil, nao ha necessidade de reconhecer o FGTS no caso das domesticas. O Fundo de Garantia e apenas um "beneficio opcional" que o empregador pode ou nao conceder. Mas, ao se equiparar o estatuto dessa classe, sera obrigatorio.Lupi, que admitiu a explosao que o setor sofre no Brasil, garantiu aos sindicatos que havera projeto de lei nesse sentido e que o governo quer ser um dos primeiros a ratificar a convencao. A principal mudanca tera de ocorrer no artigo 7 da Constituicao, que fala dos direitos dos trabalhadores. "Ja estamos em negociacao com o governo para permitir que a mudanca na Constituicao seja apresentada ao Congresso", disse Rosane Silva, secretaria da Mulher Trabalhadora da CUT. Segundo ela, foram os paises europeus que mais resistiram ao acordo. "Os europeus querem os direitos maximos para seus trabalhadores e os minimos para os imigrantes", acusou Rosane, que participou das negociacoes.Dados do Ministerio do Trabalho indicam que 15% das trabalhadoras domesticas do mundo estao no Brasil. Existem no Pais cerca de 7,2 milhoes de trabalhadoras nessa classe. Apenas 10% tem carteira assinada. Desde 2008, o numero de domesticas aumentou em quase 600 mil.Se no Brasil o tema e um dos mais delicados, no resto do mundo tambem e explosivo. Por trabalharem em casas, muitas dessas empregadas sao invisiveis. "Pela primeira vez essas trabalhadoras estao sendo