ou estrangeira, com insuficiencia de recursos para pagar as custas,as despesas processuais e os honorarios advocaticios tem direito a gratuidadeda justica, na forma da lei. Como se ve, a atual legislacao trata de formaindistinta o estrangeiro quanto a possibilidade de pleitear a assistenciajudiciaria gratuita, seja ele residente no pais ou no exterior. Vale dizer,segundo a norma em vigor, ao estrangeiro, independentemente do local em quetenha fixado sua residencia, e dado pleitear o referido beneficio, destacou oministro Buzzi ao dar provimento ao recurso. O ministro tambem ressaltou que aassistencia judiciaria gratuita pode ser pleiteada e concedida a qualquer tempono curso do processo e em todos os graus de jurisdicao, nao havendo, portanto,impeditivo legal para a aplicacao do novo CPC. (REsp 1225854, STJ 08/11/2016)******Administrativo e Greve - Em decisao unanime, a Segunda Turmado Superior Tribunal de Justica (STJ) reconheceu nao ser razoavel o desconto emparcela unica sobre a remuneracao de servidor publico dos dias parados em razaode greve. O relator do recurso, ministro Francisco Falcao, reconheceu que epacifica a jurisprudencia do STJ no sentido de que e licito o desconto dos diasnao trabalhados em decorrencia de movimento grevista e que essa compensacaoprescinde de previo processo administrativo. Falcao, no entanto, destacou anecessidade de ser verificada a razoabilidade e a proporcionalidade do ato quedetermina o desconto em parcela unica desses dias na remuneracao, principalmentediante do pedido do servidor para que o desconto seja feito de forma parcelada.Deve-se destacar que se trata de verba alimentar do servidor, e o referidodesconto em parcela unica, nessa hipotese, causaria um dano desarrazoado arecorrente, porquanto estaria comprometendo mais de um terco de seusrendimentos, observou o ministro. (RMS 49339, STJ, 08/11/2016)****** Locacao - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica(STJ) entendeu que a contagem do prazo para purgacao da mora na acao de despejotem inicio no momento da juntada do mandado de citacao aos autos. A decisao foitomada apos a analise de acao de despejo na qual se questionava atempestividade de deposito realizado por locatario para evitar rescisao docontrato de locacao. Em seu voto, o ministro relator, Villas BoasCueva,explicou que o questionamento a respeito do inicio do prazo para a purga da moraveio com a vigencia da Lei 12.112/09. Essa lei modificou o artigo 62, II, daLei 8.245/91, estabelecendo um prazo de 15 dias, contado da citacao, para apurga da mora. No entanto, apesar da nova redacao do dispositivo legal, para omagistrado, e necessario que o artigo seja interpretado em conjunto com oCodigo de Processo Civil de 1973. O artigo 62, II, da Lei 8.245/91, em suaredacao atual, por estabelecer prazo para a pratica de ato processual, deve serinterpretado em conjunto com o disposto no artigo 241, II, do CPC/1973, segundoo qual comeca a correr o prazo, quando a citacao ou intimacao for por oficialde Justica, da data de juntada aos autos do respectivo mandado devidamentecumprido, afirmou o ministro. (REsp 1624005, STJ 09/11/2016)****** Concurso publico - Em decisao unanime, a Segunda Turma doSuperior Tribunal de Justica (STJ) reformou acordao do Tribunal de Justica doDistrito Federal (TJDF) para assegurar a matricula no curso de formacao debombeiros a um candidato que havia ultrapassado