DE EMPREGO. LEIS N. 5.584/70 E 10.537/02. O deferimento dos honorarios advocaticios na Justica do Trabalho, em lides decorrentes da relacao de emprego, pressupoe o preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiencia economica e da assistencia sindical, nos moldes do disposto no art. 14, paragrafo primeiro, da Lei 5.584/1970, mesmo apos a vigencia da Lei 10.537/2002".Nao satisfeitos os requisitos da Lei 5.584/70, ante a ausencia de assistencia pelo sindicato profissional ou por advogado por este credenciado, resta indevido o pagamento de honorarios assistenciais ou advocaticios.Inconformada, a parte autora alega que nao se trata de demanda trabalhista tipica, mas sujeita a imposicao de honorarios de sucumbencia, como reconhece atualmente o TST. Pede a reforma sob pena de violacao aos arts. 5o, XXXV, e 133 da CF; 20 do CPC; 2o, 1o, da Lei 8.906/94.Inicialmente, cumpre ressaltar que os honorarios advocaticios diferenciam-se dos honorarios assistenciais, mormente quando tratados no ambito desta justica especializada. Enquanto os primeiros nao sao, em regra, devidos no processo do trabalho - salvo nas acoes especiais -, por decorrem da sucumbencia das partes, nos termos do Codigo de Processo Civil; os segundos sao devidos nas demandas trabalhistas em razao da gratuidade da justica ou da assistencia judiciaria gratuita deferida a parte, normalmente, obreira.Feito esse esclarecimento, passa-se a analise da insurgencia recursal.A sistematica legal da assistencia judiciaria gratuita foi modificada pela Lei 10.537/2002, que conferiu nova redacao ao artigo 789 da CLT, dispositivo que, em conjunto com a Lei 1060/1950, passou a reger a assistencia judiciaria gratuita no processo do trabalho (genero que compreende a justica gratuita e os honorarios assistenciais ou advocaticios).Primeiramente, a Lei 10.288/2001 introduziu o 10 no artigo 789 da CLT (O sindicato da categoria profissional prestara assistencia judiciaria gratuita ao trabalhador desempregado ou que perceber salario inferior a cinco salarios minimos ou que declare, sob responsabilidade, nao possuir, em razao dos encargos proprios e familiares, condicoes economicas de prover a demanda), passando a regular integralmente a assistencia judiciaria. Portanto, esse dispositivo derrogou o artigo 14, caput e 1o, da Lei 5.584/1970.Entretanto, um ano apos, foi editada a Lei 10.537/2002, que determinou nova redacao ao mesmo artigo 789 da CLT, nada mencionando sobre o aludido 10, que, dessa forma, foi revogado tacitamente pela lei nova.Atualmente, e o artigo 790, 3o, que trata da concessao dos beneficios da justica gratuita (E facultado aos juizes, orgaos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instancia conceder, a requerimento ou de oficio, o beneficio da justica gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, aqueles que perceberem salario igual ou inferior ao dobro do minimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que nao estao em condicoes de pagar as custas do processo sem prejuizo do sustento proprio ou de sua familia).O entendimento pessoal desta Relatora e de que, interpretado sistematicamente, tal comando legal permite concluir que restou suprimida a assistencia judiciaria como monopolio da entidade sindical profissional, de forma a tornar possivel o pagamento de honorarios advocaticios ao beneficiario da justica gratuita. Contudo, esta relatora cede passo ao posicionamento adotado pela d. maioria dos integrantes deste e. Colegiado, no sentido