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vai ao Meio do Mundo"Turno da noite: a partir das 18h, concentracao do encerramento da caminhada do "Dia Internacional do Combate a Discriminacao Racial".A partir das 19h, apresentacao cultural (violao e voz).Data: 22/03 (quinta-feira)Turnos da manha e tarde: "A Escola vai ao Meio do Mundo".Turno da noite: a partir das 19h, apresentacao cultural (violao e voz).Data: 23/03 (sexta-feira)Turnos da manha e tarde: "A Escola Vai ao Meio do Mundo"Turno da noite: a partir das 18h, ocorrera ciclo de palestras voltadas para academicos e populacao em geral.A partir das 21h, apresentacao cultura (Escola de Samba e Pagode)Cristiane Mareco/Secom
A nova edicao da revista Popstar argentina, traz um postal de Emilia Attias, alem de informacoes sobre os famosos do momento, Justin Bieber, Selena Gomez, o elenco de Glee, Adele, os "Super Torpes", Eugenia Suarez, Victorio d'Alessandro, Benjamin Rojas e outros. Fonte: Teen Angels Amores A atriz foi chamada para fazer uma experiencia no teatro, experiencia essa que compoem o personagem conhecido de Abigail Williams, em Las Bujas de Salem. Lali, pela primeira vez em sua carreira, vai fazer um papel dramatico no palco, estreia como uma atriz titular. Neste espaco compartilhado, ira trabalhar com Juan Gil Navarro. A peca "La Bujas de Salem", de Arthur Miller, pretende chegar ao Teatro Braodway no meio do ano. Por outro lado, Esposito continuara na banda Teen Angels.Fonte: TKMCA Brasil Retirado:Teen Angels Amores Retirado: TeenAngelsAmores PARA PROVAR PARA A REDE BANDEIRANTES DE TELEVISAO, QUE EXISTEM FAS DE QUASE ANJOS E NAO SAO POUCOS NAO, CONSEGUIMOS OS SEGUINTES VIDEOS DE FAS PROVANDO O AMOR PELA NOVELA, CANTANDO AS MUSICAS DA MESMA. PS: SE A NOVELA NAO TINHA AUDIENCIA ERA POR CONTA DO HORARIO.Para funcionar, todos tem que divulgar esse link, seguido da tag 2MesesSemQuaseAnjosMusica cantada na Quarta Temporada da Novela, que a BAND ainda nao exibiuDONDE ESTAS Musica cantada pelos Teen Angels (banda da novela) no seu 5o CDQUE LLEGUE TU VOZ Musica cantada na Segunda Temporada de Quase Anjos, que na BAND foi em 2010HAY UN LUGAR Musica cantada na Quarta Temporada da novela, cuja a BAND ainda nao exibiuSOLO AMIGOS Musica cantada na Terceira Temporada da novela que nao foi exibida completa pela BAND em 2011QUE MIS OJOS Musica cantada pelos Teen Angels em seu 5o CDMIRAME, MIRATE Musica cantada na Segunda Temporada de Quase Anjos, exibida pela BAND em 2010NENES BIEN Musica cantada na Primeira Temporada de Quase Anjos que nao foi exibida pela BANDESCAPARE Fonte: Quasee Anjoos Exatamente hoje, 18-01-12, faz 2 meses que a novela Quase Anjos teve seu fim para o canal da Band. Sem do nenhuma, cortaram a novela que estava em sua 2a temporada (originalmente a 3a) em pouco mais da metade - sem nem mesmo terem avisado do fim da tira.E, para que esse dia nao passe em branco, convido (convidamos) voces para que participem da tag 2MesesSemQuaseAnjos, no twitter - criacao original da tag por @Siempre_Teens)!2MesesSemQuaseAnjos A bela Calu Rivero confirmou que esta distanciada do grande musico Emmanuel Horvilleur, apos 2 anos de noivado.Assim o confessou em uma entrevista para o diario Clarin: Demos um tempo. Estava tudo muito quieto e em um casal tem que acontecer coisas.Temos que deixar passar o tempo para saber se seguirao separados ou retomarao sua bela relacao. Que seja o melhor para ambos. Retirado: TeenAngelsAmores Cada Teenangel esta marcando seu caminho. Rocio Igarzabal e Nicolas Riera estara em"Dulce Amor". Lali Esposito ja adiantou que estara primeiro no teatro e depois na televisao. Peter Lanzani tambem permaneceu como uma figura da Telefe para uma unidade futura, sem projeto e sem data concreto, todavia e no caso de Gaston Dalmau, ele se ve como o cantor de uma banda propria, e nao
como um ator. Os garotos permanecemunidos, mas cada um busca seu destino e Gaston comecou a forma o seu projeto pessoal, para ele que procura compor, tocar e cantar com os amigos. Claro, que nada acontecera de um dia para o outro, mas Gaston decidiu ficar na Argentina e trabalhar para a divulgacao de seu grupo.Fonte: TKMCA BrasilRetirado: Teen Angels Amores
das maos da mortePor Augusto, que em devir lhe amara e sera renegadoPela linda mulher que a menina se tornou...Mas e de amor que e feito o RomantismoDo filho de minha terra...E os namorados tiveram seus dias de felicidade:Emilia declara toda pureza e singeleza do seu amor...Neste Romantismo do Alencar E que se finca meu primeiro deleiteNo mundo encantado das leituras Da literatura que brotou e sem a qual nao vivo mais...Amauri Jr.
solucao de conflitos parajurisdicional. De todo modo, cumpre-nos ressaltar o teor do art.33 da propria Lei de Arbitragem onde se apresenta a possibilidade de anulacao da sentenca arbitral por orgao competente do Poder Judiciario, nos casos e hipoteses legais. Frise-se que a sentenca arbitral trata-se de titulo executivo, e seguira, em caso de execucao, inclusive o rito do cumprimento de sentenca, conforme preceitua o art.492, VII, do NCPC.
regras processuais podem ser cogentes ou dispositivas. A classificacao enquanto norma juridica processual nos remete ao seu universo de regras proprio, contido no art.12 a 14 do presente CPC, por isso a importancia de sua conceituacao e abrangencia. Outrossim, o primeiro titulo do CPC trata da jurisdicao, que e a funcao do Estado, pela qual concretiza a lei emitida devidamente pelo Poder Legislativo no caso concreto. Segundo Wambier et alli A jurisdicao e, portanto, no ambito do processo civil, a funcao que consiste, primordialmente, em resolver os conflitos que a ela sejam apresentados pelas pessoas, naturais ou juridicas (e tambem pelos entes despersonalizados, tais como o espolio, a massa falida e o condominio), em lugar dos interessados, por meio da aplicacao de uma solucao prevista pelo sistema juridico. Acerca da jurisdicao o Diploma aborda os limites de aplicacao das regras acerca da extensao do agir judiciario no exercicio enquanto poder judicante, e da acao, com suas regras e primicias fundamentais (vide art.15 e 20 e seguintes). Acao pode ser conceituada como o direito subjetivo publico de provocar a atuacao do Estado no sentido de reclamar tutela estatal de seu direito material violado ou ameacado. Conforme Humberto Theodoro Jr, acao e o direito a um pronunciamento estatal que solucione o litigio, fazendo desaparecer a incerteza ou a inseguranca gerada pelo conflito de interesses, pouco importando qual seja a solucao a ser dada pelo juiz. E tambem o ato gerador do processo, aquele pelo qual se desencadeia todos os demais atos processuais (art.16).No proximo estudo abordaremos o capitulo I, Dos principios e das Garantias Fundamentais do Processo Civil, e o art.1o. Ate la.
ordenacao nessa perspectiva implica na composicao do sistema processual com a harmonizacao dos seus institutos, atrelando-os intrinsecamente entre si, e extrinsicamente, com a Constituicao. Quanto ao termo disciplinado, tem-se que, nao so ha ligacao intrinseca e extrinseca do novo Diploma (como um todo) tera ligacao com a Constituicao, mas tambem cada uma das minucias de cada instituto do diploma sera disciplinada mediante a luz do que aponta e determina a Constituicao. A densificacao dos institutos, mediante disciplina em artigos diversos, sera feita mediante a forca vertical da Constituicao, incidente sobre si. No que toca ao termo interpretado, e de se verificar que a interpretacao e a aplicacao da norma (interpretar e aplicar, como ensina Gadamer). Interpretar e o exercicio subsuntivo realizado pelo interprete no sentido de aplicar a fattispecie normativa abstrata na realidade fatica, atraves de seus referenciais faticos juridicamente relevantes. Assim, deixa-se evidente a forca interpretativa dos principios no novo sistema processual. Cumpre-se ressaltar a grande carga de responsabilidade que se deixa nos ombros do(a) juiz(a), na medida em que lanca principios orientadores para a realizacao das normas processuais no caso concreto, isso conforme a receita pos-moderna neoprocessual, e conforme expressamente afirma a Exposicao de Motivos: A necessidade de que fique evidente a harmonia da lei ordinaria em relacao a Constituicao Federal da Republica fez com que se incluissem no Codigo, expressamente, principios constitucionais, na sua versao processual. Por outro lado, muitas regras foram concebidas, dando concrecao a principios constitucionais, como, por exemplo, as que preveem um procedimento, com contraditorio e producao de provas, previo a decisao que desconsidera da pessoa juridica, em sua versao tradicional, ou as avessas. De todo modo, o primeiro artigo do NCPC cristaliza o anseio de efetividade do Sistema, tendo como ponto de partida a Constituicao e seus valores e principios centrais.
limitabilidade, imprescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, concorrencia, efetividade, interdependencia, complementariedade e aplicabilidade imediata. Outrossim, calha a fiveleta a advertencia de Fabiano Carvalho: o resultado mais rapido seguramente nem sempre e o mais efetivo. A celeridade processual, conquanto sendo um valor que deve presidir a administracao da justica, nao podera, claramente, ser erigida a um tal ponto que, em seu nome, va sacrificar outros valores que, afinal, sao componentes de direitos fundamentais, tais como os do acesso aos tribunais em condicoes de igualdade e de uma efetividade de defesa. A solucao da lide deve ser integral. As acoes nao podem deixar respingos nao resolvidos, se puderem ser resolvidos naquela oportunidade; nao podem desencadear novos problemas se podem solucionar de plano a questao. A acao deve buscar abordar ao maximo a questao posta em juizo, tanto questoes incidentais, cautelares, etc. E a potencializacao da forca da acao, para que consiga a maior quantidade possivel de resultados dentro da mesma demanda. A inclusao na solucao integral da lide da satisfacao da mesma e a resposta do sistema a desnecessidade de cindir a acao em varias outras, para conseguir um resultado esperado, em razao dos efeitos pretendidos (cognicao, execucao, etc.). E o sincretismo processual, aglutinando a satisfacao ao processo de conhecimento, aproximando a solucao do problema do jurisdicionado, encurtando caminhos, e excluindo outros inuteis, e assaz onerosos para todos os envolvidos. De fato, esse e um dos grandes motores do novo diploma processual. Diante disso, para dar vida a referida regra, existem inumeras normas processuais do novo diploma, como e a norma contida no art.19, que oportunamente abordaremos, e que poem fim a acao declaratoria incidental.
das demandas submetidas a apreciacao do Poder Judiciario, e inarredavel em um Estado Democratico de Direito. Os atores processuais tem o dever de zelar pela mais plena cooperacao inter-subjetiva, eis que seus beneficios sao indispensaveis na conducao do processo. E de se frisar que o dever de cooperacao nao e absoluto. Ele encontra limite nas garantias fundamentais contidas na Constituicao, no respeito ao sigilo, etc. Outrossim, acoes violadoras da cooperacao processual sao condutas temerarias, que importarao nas sancoes previstas no Diploma, oportunamente abordadas.
lei suprema. E, em relacao a seguranca juridica, tem os pares de homens com homens e mulheres com mulheres a mesma seguranca de qualquer cidadao e de qualquer casal. O outro argumento mencionado e que merecera maiores consideracoes, pois e aquele que merece reflexao mais aprofundada. O respeito a dignidade humana e a liberdade de uniao dos pares de homens e homens ou mulheres e mulheres e que nao justifica que se considere que tais unioes sejam iguais aquelas constituidas por um homem e uma mulher. Sao diferentes, juridica e faticamente, sem que esta diferenca represente qualquer capitis diminutio na dignidade dos seres humanos, que optaram por uma uniao entre iguais. Os artigos citados estao assim redigidos: Art. 1o A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos: ...........III - a dignidade da pessoa humana;....Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e apropriedade, nos termos seguintes: ..... A diferenca reside em que sao pares que, biologicamente, nao podem gerar filhos, o que nao ocorre com os casais constituidos por um homem e uma mulher. A uniao sexual de dois homens e impossivel de gerar prole, como tambem a uniao sexual de duas mulheres. Podem externar nesta uniao afeto, mas A GRANDE DIFERENCA e que NAO PODEM GERAR FILHOS de sua relacao sexual. Ora, dizer que, perante a Constituicao, sao iguais unioes que sao biologicamente diferentes, tendo em vista que somente a que ocorre entre um homem e uma mulher e capaz de garantir a perpetuacao da especie, constitui, de rigor, uma falacia. Se todos os homens se unissem com outros homens e todas as mulheres se unissem com outras mulheres, sem utilizacao de qualquer artificio (inseminacao artificial), a humanidade se extinguiria! Ha, pois, nitida diferenca biologica e juridica entre os casais de homens e mulheres e aquelas unioes entre homens e homens e mulheres e mulheres. E a diferenca capacidade de gerar prole pelos meios naturais - e tao essencial e de tal magnitude, que impede a equiparacao. E, neste aspecto, e que reside, a meu ver, a razao de ser do capitulo da familia na Constituicao, ja agora passando a desvendar a questao referente ao artigo 1723 do Codigo Civil assim redigido: Art. 1.723. E reconhecida como entidade familiar a uniao estavel entre o homem e a mulher, configurada na convivencia publica, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituicao de familia. Tenho entendido, em varios escritos, que o mais relevante principio da Constituicao, depois do direito a vida, e a protecao a familia. Assim nao fosse, nao teria o constituinte com particular enfase, declarado, no caput do art. 226, que a familia e a base da sociedade: Art. 226. A familia, base da sociedade, tem especial protecao do Estado (grifos meus). Do dispositivo duas consideracoes essenciais podem ser tiradas, ou seja, que:a) sem familia nao
ha Estado e, por esta razao, o Estado deve darb) especial protecao a familia. A protecao e de tal ordem, que o casamento passa a ser o ideal maior do Estado, nao so ao permitir sua celebracao gratuita: 1o - O casamento e civil e gratuita a celebracao.como ao dar ao casamento religioso efeito civil: 2o - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. Como se ve, os dois paragrafos acima deixam nitido que, para dar maior estabilidade a base da sociedade, o casamento e o desiderato maior do Estado. Pretendeu o constituinte e a maioria esmagadora entende que constituinte originario- dar o maximo de estabilidade possivel a constituicao da familia e a prole nela gerada pela seguranca do casamento, nivelando o casamento religioso ao civil, nos termos da lei. Compreende-se tal escopo. E de se lembrar que, hoje, na maioria dos paises europeus, todos os governos estao a incentivar o aumento das proles familiares, com beneficios de toda a natureza. Ora, tal nao e possivel, sem metodos artificiais, pela uniao de um homem com um homem ou de uma mulher com uma mulher. Simone Veil, quando presidiu o Parlamento Europeu, em celebre frase, afirmou que os europeus tinham aprendido a fabricar tudo, mas esqueceram de fabricar europeus. Esta e a razao pela qual o casamento religioso tem o mesmo status do casamento civil e, nas grandes religioes, aquelas que mudaram a historia do mundo, segundo Toynbee, no livro Um estudo da Historia, o casamento religioso SO PODE OCORRER ENTRE UM HOMEM E UMA MULHER. A familia, pois, decorrente da uniao de um homem com uma mulher, que biologicamente pode gerar proles que dao continuidade a sociedade, no tempo, e que o constituinte pretendeu proteger, a meu ver, sendo todos os dispositivos referentes a entidade familiar, clausulas petreas, pois dizem respeito aos direitos individuais mais relevantes, ou seja, de perpetuacao da especie e de preservacao do Estado. Sensivel, todavia, a realidade moderna de que muitas unioes entre casais (homens e mulheres) nao ganham o patamar de casamento, houve por bem, o constituinte, reconhecer tal uniao sempre entre homem e mulher- como entidade familiar, mas, demonstrando, mais uma vez, a relevancia do matrimonio, declarou que o Estado tudo faria para transformar aquela uniao estavel em casamento, como se le no artigo 226, 3o: 3o - Para efeito da protecao do Estado, e reconhecida a uniao estavel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversao em casamento (grifos meus). Ainda aqui se percebe nitidamente, os dois objetivos primordiais de preservar a familia como base do Estado, capaz de dar perpetuidade ao Estado e a sociedade, garantindo a uniao estavel entre UM HOMEM E UMA MULHER, como entidade familiar. E a prova mais inequivoca de que foi esta a intencao do constituinte - e este o principio constitucional - esta em que, na sequencia, o 4o declara: 4o - Entende-se, tambem, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. (grifos meus). Ora, qual e o descendente naturalmente gerado pela uniao
entre um homem e um homem e uma mulher e uma mulher? Sem artificialismos geneticos ou tecnicas medicas utilizando espermatozoides ou ovulos de terceiros, sao incapazes de gerar DESCENDENTES. Compreende-se, tambem, o intuito do 4o do art. 226, ou seja, reconhecer outra realidade: pela morte ou separacao conjugal, pode um dos conjuges ter que sustentar sozinho seus descendentes, nao deixando de ser, portanto, uma entidade familiar, o conjuge remanescente e seus filhos. Parece-me que o 4o unido ao 3o do artigo 226 demonstra, claramente, a impossibilidade de se considerar unidade familiar a uniao entre homens e homens e mulheres e mulheres, que nao podem Motu Proprio gerar descendentes e que mantem, biologicamente, um relacionamento sexual diferente daquele que caracteriza a uniao entre um homem e uma mulher. O proprio 5o assim redigido: 5o - Os direitos e deveres referentes a sociedade conjugal sao exercidos igualmente pelo homem e pela mulher reforca a inteligencia que tenho do dispositivo. Ainda aqui so se fala em homem e mulher, em meridiana demonstracao de que homens e mulheres sao iguais na conducao da propria familia. Da uniao de pessoas de sexo diferente e exclusivamente dela- cuidou o constituinte, deixando as unioes homossexuais E DIFERENTE A UNIAO, por opcao sexual, nao geradora de prole- o direito a outras alternativas para alcancar a seguranca juridica, mas nao a de ter status de unidade familiar. Tanto e diferente que o Governo, por sua Secretaria dedicada aos Direitos da Mulher, entende nao ser aplicavel a lei Maria da Penha a agressao de um homem a um outro homem, numa uniao homossexual. E, a uniao surgida desta forma de opcao sexual - que nao e a opcao natural da maioria esmagadora das pessoas, em que a atracao fisica e capaz de gerar prole -, o Estado pode garantir direitos e obrigacoes. Pode dar-lhe status de uma uniao civil, de obrigacoes mutuas, mas nao de familia, aquela que constitui a base da sociedade capaz de gerar sua perpetuacao. Ora, o artigo 1723 do Codigo Civil, reproduz, claramente, o que esta na lei suprema e sua diccao, em nada, difere daquela exposta na lei suprema. Nem ha que se falar de interpretacao conforme, visto que o que decidiu o STF foi um acrescimo ao texto para nele abrigar situacao nele nao prevista, o que difere, a meu ver, do que se entende por interpretacao conforme. Essa modalidade de controle concentrado implica retirar de um texto abrangente situacao que, se por ele fosse abrigada, representaria uma inconstitucionalidade. E que, levando em conta a pretendida distincao entre inconstitucionalidade sem reducao de texto e a interpretacao conforme, se se admitisse nesta, o acrescimo de hipoteses ao texto legal nao produzidas pela lei, estar-se-ia, de rigor, transformando o Poder Judiciario em Poder Legislativo. Mesmo para os constitucionalistas, que consideram a interpretacao conforme como desventradora de situacao implicita, contida na norma por isto distinguem-na daquela sem reducao do texto-, nao se pode admitir que esta revelacao do nao expresso represente ALARGAMENTO DA HIPOTESE LEGAL sem autorizacao legislativa. Para mim, na interpretacao conforme, o texto contem mais do que
deveria conter. Por esta razao o que esta a mais e retirado sem alteracao do texto, a fim de que o Judiciario nao se transforme em legislador positivo. Em conclusao, o texto constitucional contem rigorosamente o que deveria conter, e o que o Supremo Tribunal Federal fez foi acrescentar ao texto situacao nao prevista nem pelo constituinte, nem pelo legislador, transformando o Pretorio Excelso em autentico constituinte derivado, ou seja, acrescentando disposicao constitucional que o constituinte originario nao produziu. Em outras palavras, sem o processo das duas votacoes nas duas Casas, com 3/5 de todos os segmentos do povo, a Suprema Corte, criou norma constitucional inexistente, acrescentando situacoes e palavras ao texto supremo, que, como acabo de mostrar, jamais foi intencao do constituinte acrescentar. Ainda em outros termos, o Congresso Nacional eleito por 130 milhoes de brasileiros e com poder de alterar a Constituicao pelo voto de 3/5 de sua composicao, em dois escrutinios, foi substituido por um colegiado de 11 pessoas eleitas por um homem so! Nada obstante, a decisao do Supremo Tribunal Federal, que impoe a todo o Judiciario que seja seguida, considero que a correta interpretacao e aquela aqui exposta e que representa tambem a inteligencia de inumeros juristas. Dizia, com o respeito devido, Santa Catarina de Sena aos Cardeais de sua epoca, quando erravam Vossas Eminencias cometem eminentissimos erros. Infelizmente, sou obrigado a dizer dos Ministros da Suprema Corte Vossas Excelencias cometem excelentissimos erros. Concluo, finalmente, transcrevendo parte de recentissima decisao do Conselho Constitucional da Franca de 27/01/2011, em linha, a meu ver corretissima e em franca oposicao a do orgao maximo da Justica Brasileira: 9. Considerando de outra parte que o artigo 6 da Declaracao de 1789 dispoe que a lei deve ser a mesma para todos, seja quando ela protege, seja quando ela pune: que o principio da igualdade nao se opoe a que o legislador que regule de maneira diferentes situacoes diferentes, nem a que se derrogue a legalidade por razoes de interesse geral, visto que, em um ou outro caso, a diferenca de tratamento de que dai resulta seja vinculado diretamente ao objeto da lei que o estabelece; que, no momento, o principio segundo o qual o casamento e a uniao entre um homem e uma mulher, o legislador tem, no exercicio da competencia que lhe atribui o art. 34 da Constituicao, considerando que a diferenca de situacao entre casais do mesmo sexo e casais compostos de um homem e de uma mulher podem justificar uma diferenca de tratamento quanto as regras do direito de familia; que nao cabe ao Conselho Constitucional de substituir sua apreciacao aquela do legislador, sob o prisma, nesta materia, desta diferenca de situacao; que, por consequencia, a pretendida maculacao do artigo 6 da Declaracao de 1789 deve ser descartada;10. Assim sendo, pois, que disto resultou de que no que concerne a limitacao que atenta contra a liberdade de casamento deve ser afastada;11. Concluindo que as disposicoes constantes sao contrarias a nenhum direito ou liberdade que a Constituicao garante;Decide:1) A letra ultima do artigo 75 e o artigo 144 do