Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST)Augusto Cesar Leite, Katia Magalhaes Arruda e Mauricio Godinho Delgado lancaramartigo defendendo a nova redacao da Sumula no 277,editada em setembro deste ano pelo TST.Confira o artigo: "A Sumula No277 e a defesa da Constituicao" De acordo com o artigo, com o novo texto da Sumula,o TST afirma a chamada ultra-atividade da norma coletiva. Ou seja, alem deintegrarem os contratos individuais de trabalho, as clausulas normativas deacordos coletivos somente poderao ser modificadas ou suprimidas mediantenegociacao coletiva, ainda que o prazo de validade deste instrumento tenhaexpirado. Na redacao anterior, alem de nao integrarem o contrato de trabalho,as clausulas vigoravam apenas no prazo de validade da convencao.Para os ministros, essa alteracao e benefica aostrabalhadores por garantir as conquistas das negociacoes com os patroes."Se uma categoria profissional e a representacao patronal definem quais osdireitos que devem ser assegurados a certos trabalhadores a partir da data inicialde vigencia de uma convencao ou acordo coletivo, o advento da data derradeirade vigencia dessa norma nao lhe retirara a eficacia".Os ministros fazem ainda uma comparacao com asituacao de outros paises que adotam a ultra-atividade, de forma absoluta ouincondicionada, como Argentina, Belgica, Mexico, Paraguai e Venezuela. Para osautores, ate antes da Segunda Semana do TST, adotava-se no Brasil um modelo semparalelo nas sociedades desenvolvidas, que estimulava o empregador a naonegociar porque assim obtinha a supressao de direitos antes assegurados, porele proprio, aos seus empregados.Para os ministros, o novo texto da Sumula 277revela a adocao, no ordenamento juridico brasileiro, de um caminho diferente,intermediario, no qual se faculta a vontade coletiva alguma disposicao dedireitos, com vistas a preservacao do emprego em condicoes de permanenterazoabilidade. Nao se trataria, no caso, de reduzir ou suprimir direitos, masde permitir-lhes alguma plasticidade a fim de ajusta-los as mudancas naturaisdo ambiente de empresa e da estrutura empresarial. A Sumula 277, em sua novaredacao, consagra a eficacia da convencao ou do acordo coletivo ate que outranorma coletiva reduza ou suprima o direito ali previsto, a exemplo do que ja epraticado em varios outros paises, como Alemanha, Holanda, Italia, Franca eEspanha, afirmam os autores do artigo.O artigo relata, ainda, que esse entendimento dasumula nao e novo nas decisoes do TST. A Secao de Dissidios Coletivos do TST jaempresta ao artigo 114, paragrafo 2o, da ConstituicaoFederal de 1988, um alcance mais largo, ao proclamar aultra-atividade uma das conquistas historicas da categoria, ainda quando afonte do direito tenha episodicamente passado a ser nao mais uma convencao ouacordo coletivo, e sim uma sentenca normativa. "Se e certo que ajurisprudencia consagrou o comum acordo como requisito para o ajuizamento dodissidio coletivo, baseado no texto constitucional, tambem e certo que naodeixou os trabalhadores ao desabrigo da norma coletiva, vez que o pactoanterior persistira valendo no mundo juridico-laboral", conclui.(Augusto Fontenele/MB)Fonte: TST A mortede um trabalhador durante trajeto para o servico e de responsabilidade doempregador mesmo se for provocada por acidente automobilistico, semenvolvimento direto da empresa. Com esse entendimento, a 7a Turma do TribunalSuperior do Trabalho condenou uma transportadora e uma usina de cana-de-acucara pagarem R$ 200 mil aos herdeiros de um motorista morto no interior de SaoPaulo.A familia