ideologicas, que beneficiam, direta ou indiretamente as politicas, os movimentos, as organizacoes, os governos, os partidos e os candidatos que desfrutam da simpatia do professor;8 - Sendo assim, nao ha duvida de que os estudantes que se encontram em tal situacao estao sendo manipulados e explorados politicamente, o que ofende o art. 5o do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), segundo o qual nenhuma crianca ou adolescente sera objeto de qualquer forma de exploracao;9 - Ao estigmatizar determinadas perspectivas politicas e ideologicas, a doutrinacao cria as condicoes para o bullying politico e ideologico que e praticado pelos proprios estudantes contra seus colegas. Em certos ambientes, um aluno que assuma publicamente uma militancia ou postura que nao seja a da corrente dominante corre serio risco de ser isolado, hostilizado e ate agredido fisicamente pelos colegas. E isso se deve, principalmente, ao ambiente de sectarismo criado pela doutrinacao;10 - A doutrinacao infringe, tambem, o disposto no art. 53 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, que garante aos estudantes o direito de ser respeitado por seus educadores. Com efeito, um professor que deseja transformar seus alunos em replicas ideologicas de si mesmo evidentemente nao os esta respeitando;11 - A pratica da doutrinacao politica e ideologica nas escolas configura, ademais, uma clara violacao ao proprio regime democratico, na medida em que ela instrumentaliza o sistema publico de ensino com o objetivo de desequilibrar o jogo politico em favor de determinados competidores;12 - Por outro lado, e inegavel que, como entidades pertencentes a Administracao Publica, as escolas publicas estao sujeitas ao principio constitucional da impessoalidade, e isto significa, nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 15a ed., p. 104), que nem favoritismo nem perseguicoes sao toleraveis. Simpatias ou animosidades pessoais, politicas ou ideologicas nao podem interferir na atuacao administrativa e muito menos interesses sectarios, de faccoes ou grupos de qualquer especie.;13 - E nao e so. O uso da maquina do Estado que compreende o sistema de ensino para a difusao das concepcoes politicas ou ideologicas de seus agentes e incompativel com o principio da neutralidade politica e ideologica do Estado, com o principio republicano, com o principio da isonomia (igualdade de todos perante a lei) e com o principio do pluralismo politico e de ideias, todos previstos, explicita ou implicitamente, na Constituicao Federal;14 - No que tange a educacao moral, referida no art. 2o, VII, do projeto de lei, a Convencao Americana sobre Direitos Humanos, vigente no Brasil, estabelece em seu art. 12 que os pais tem direito a que seus filhos recebam a educacao religiosa e moral que esteja de acordo com suas proprias conviccoes;15 - Ora, se cabe aos pais decidir o que seus filhos devem aprender em materia de moral, nem o governo, nem a escola, nem os professores tem o direito de usar a sala de aula para tratar de conteudos morais que nao tenham sido previamente aprovados pelos pais dos alunos;16 - Finalmente, um Estado que se define como laico e que, portanto deve ser neutro em relacao a todas as religioes nao