condicoes de internacao sao de superlotacao. Para registrar, em Pernambuco, existem 12 unidades de internacao, com o total de 737 vagas, mas com 13.719 internos, o que significa um deficit de 12.982 vagas. No que tange ao encaminhamento dos processos no Judiciario e comum se perceber internacoes desprovidas de fundamento legal, como e o caso da pratica de trafico de entorpecente (inclusive o STJ promulgou a Sumula 492 proibindo tal hipotese) em clara violacao ao principio da legalidade, mas eufemisticamente justificado pelo carater pedagogico da medida. g) A crenca popular de que a lei penal e capaz de promover defesa social ampara-se na promessa de prevencao geral, a qual, porem, inexiste. Tal assertiva pode ser percebida no ambito dos adultos com comparacao entre os dados carcerarios e a producao legislativa em materia penal desde a decada de 90. Ou seja, o efeito simbolico da lei penal de intimidacao nao funciona.h) A sociedade desconhece a realidade socioeconomica e o grau de vitimizacao da populacao infantojuvenil. Segundo o IBGE em 2005 e 2006, o Brasil tinha 24.461.666 adolescentes entre 12 e 18 anos, entre os quais existem discrepantes diferencas sociais: ha maior pobreza nas familias dos adolescentes nao brancos do que nas de brancos. Outrossim, mais de 8.600 criancas e adolescentes foram assassinados no Brasil em 2010, ficando o pais na quarta posicao entre os 99 paises com as maiores taxas de homicidio de criancas e adolescentes de 0 a 19 anos, um indice que cresce vertiginosamente ao longo dos anos (Waiselfisz, 2012, p. 47). Em 2012, mais de 120 mil criancas e adolescentes foram vitimas de maus-tratos e agressoes. Desse total de casos, 68% sofreram negligencia, 49,20% violencia psicologica, 46,70% violencia fisica, 29,20% violencia sexual e 8,60% exploracao do trabalho infantil, conforme levantamento feito entre janeiro e agosto de 2011 (Abrinq, 2012). Em 34 instituicoes brasileiras, pelo menos um adolescente foi abusado sexualmente e sao eles vitimas de homicidio.Como se percebe ha uma extrema violencia praticada por adultos contra criancas e adolescentes pobres e negros, de modo que e possivel alegar que, se se argumenta que a criminalidade praticada por adolescentes aumenta, esta assertiva e o atestado da incompetencia estatal no que tange ao abandono. Porem, no espaco social alarmado e amedrontado, e politicamente mais eleitoreiro falar em solucoes simplistas de seguranca publica, em vez de cuidar da infancia pobre e vitimizada brasileira. Ou seja, a penalizacao dos problemas sociais e a politica de pao e circo do poder publico ante a sociedade desinformada e acritica.i) O reflexo das desigualdades sociais e do desinteresse governamental pela infancia e juventude pobre e marginalizada e refletido nos espacos institucionalizados das medidas socioeducativas. Em 2002 (Paiva) ja verificava que os adolescentes submetidos as medidas socioeducativas eram 90% do sexo masculino; com idade entre 16 e 18 anos (76%); da raca negra (mais de 60%); nao frequentavam a escola (51%), nao trabalhavam (49%) e viviam com a familia (81%) quando praticaram o delito. Nao concluiram o ensino fundamental (quase 50%); eram usuarios de drogas (85,6%). Recentemente, verificou-se que esse quadro nao sofreu modificacoes (Ministerio da Justica, 2010).