orgao ambiental federal do Sisnama regulamentara os casos de dispensa da licenca prevista no caput. (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).Art. 37. O comercio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa dependera de licenca do orgao estadual competente do Sisnama e de registro no Cadastro Tecnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no art. 17 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, sem prejuizo de outras exigencias cabiveis.Paragrafo unico. A exportacao de plantas vivas e outros produtos da flora dependera de licenca do orgao federal competente do Sisnama, observadas as condicoes estabelecidas no caput.CAPITULO IXDA PROIBICAO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOS INCENDIOSArt. 38. E proibido o uso de fogo na vegetacao, exceto nas seguintes situacoes:I - em locais ou regioes cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em praticas agropastoris ou florestais, mediante previa aprovacao do orgao estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imovel rural ou de forma regionalizada, que estabelecera os criterios de monitoramento e controle;II - emprego da queima controlada em Unidades de Conservacao, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante previa aprovacao do orgao gestor da Unidade de Conservacao, visando ao manejo conservacionista da vegetacao nativa, cujas caracteristicas ecologicas estejam associadas evolutivamente a ocorrencia do fogo;III - atividades de pesquisa cientifica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos orgaos competentes e realizada por instituicao de pesquisa reconhecida, mediante previa aprovacao do orgao ambiental competente do Sisnama. 1o Na situacao prevista no inciso I, o orgao estadual ambiental competente do Sisnama exigira que os estudos demandados para o licenciamento da atividade rural contenham planejamento especifico sobre o emprego do fogo e o controle dos incendios. 2o Excetuam-se da proibicao constante no caput as praticas de prevencao e combate aos incendios e as de agricultura de subsistencia exercidas pelas populacoes tradicionais e indigenas. 3o Na apuracao da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras publicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalizacao e autuacao devera comprovar o nexo de causalidade entre a acao do proprietario ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado. 4o E necessario o estabelecimento de nexo causal na verificacao das responsabilidades por infracao pelo uso irregular do fogo em terras publicas ou particulares.Art. 39. Os orgaos ambientais do Sisnama, bem como todo e qualquer orgao publico ou privado responsavel pela gestao de areas com vegetacao nativa ou plantios florestais, deverao elaborar, atualizar e implantar planos de contingencia para o combate aos incendios florestais.Art. 40. O Governo Federal devera estabelecer uma Politica Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevencao e Combate aos Incendios Florestais, que promova a articulacao institucional com vistas na substituicao do uso do fogo no meio rural, no controle de queimadas, na prevencao e no combate aos incendios florestais e no manejo do fogo em areas naturais protegidas. 1o A Politica mencionada neste artigo devera prever instrumentos para a analise dos impactos das queimadas sobre mudancas climaticas e mudancas no uso da terra, conservacao dos ecossistemas, saude publica e fauna, para subsidiar planos