indios, nao exclui a aplicacao do procedimento sumarissimo, se for o caso de dissidio individual que nao exceda a 40 vezes o salario minimo vigente na data do ajuizamento da reclamacao.2- DATA DA PUBLICACAO, NUMERO DA LEI E AUTOR DO PROJETOA Lei no 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que institui o procedimento sumarissimo no processo trabalhista, foi publicada no Diario Oficial da Uniao no dia seguinte. O originario projeto de lei, que sofreu emendas no Poder Legislativo, foi de autoria do Poder Executivo, por proposta do Tribunal Superior do Trabalho. Basicamente, a nova legislacao, em termos formais, acrescenta varias letras (de A ate I) ao art. 852, uma letra (A) ao art. 897 e diversos paragrafos aos artigos 895 e 896, todos da CLT.3- VIGENCIA DO NOVO PROCEDIMENTOA velha CLT ja preve um procedimento sumario, nem sempre observado em todas as Regioes Trabalhistas. Desde 1970 existe o rito ainda mais sumario, para causas de ate 2 salarios minimos. Agora, o chamado procedimento sumarissimo elevou a experiencia, com algumas alteracoes (nem sempre melhores), para causas de ate 40 salarios minimos. Alguma demora na aprovacao da nova legislacao deve-se ao natural processo legislativo, com os estudos tecnicos nas comissoes, pareceres, relatorios, debates, emendas e todos os procedimentos normais em qualquer regime democratico. E oportuno registrar que a Lei no 9.957 somente entrara em vigor no prazo de 60 dias de sua publicacao no Diario Oficial da Uniao, que ocorreu em data de 13.01.2000. Portanto, tera vigencia a partir de 13.03.2000.4- A IMPORTANCIA DO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO PARA O PROCESSO TRABALHISTAEste tipo de procedimento e adotado em muitos outros paises, considerando a necessidade de implementar o melhor acesso a justica e a efetividade da prestacao jurisdicional, especialmente em favor das pessoas humildes, pobres ou carentes, como sao, regra geral, os trabalhadores, cujos interesses requerem solucoes imediatas, simples e praticas. E bom frisar que esse rito e da essencia do processo do trabalho, como ja consta da velha CLT. Se o procedimento, previsto na legislacao trabalhista, desde 1943, fosse bem aplicado, talvez nem houvesse necessidade de um "rito sumarissimo" especial. Acontece que alguns juizes e advogados, sobretudo do sul do pais, onde se concentra a maior quantidade de demanda, preferem aplicar, como rotina, o rito do processo comum, quando e certo que o CPC e apenas fonte subsidiaria do processo trabalhista, e nao o contrario. Essa pratica parece-me equivocada. De qualquer modo, houve um certo avanco, porque a nova legislacao traz alguns pontos positivos, capazes de acelerar o procedimento na Justica do Trabalho, se bem aplicada a Lei no 9.957/2000.Dispoe a nova lei que os dissidios individuais, cujo valor nao exceda a quarenta vezes o salario minimo vigente na data do ajuizamento da reclamacao, ficam submetidos ao procedimento sumarissimo. A compreensao dessa norma nos leva a duas importantes conclusoes: (1) somente a partir da vigencia da Lei no 9.957 (13.03.2000) havera "procedimento sumarissimo" na Justica do Trabalho, de modo que os processos em curso nao sao apanhados pela nova legislacao; e (2) nao cabe aos litigantes a escolha do rito procedimental, uma vez que em