para 60 (sessenta) dias, a contar dadata fixada para a sessao publica desta Licitacao;11.3 Emnenhuma hipotese podera ser alterado o quantitativo da proposta apresentada,seja com relacao a preco, pagamento, prazo ou qualquer condicao que importemodificacao dos termos originais, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanarevidentes erros materiais, alteracoes essas que serao avaliadas pela Comissaode Licitacao do Conselho Escolar.11.4 Aproposta e as demais planilhas deverao ser assinada e carimbada, de formaclara, concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo unicamente oexigido neste Edital, sendo devidamente assinado pelo titular da empresa,indicando todos os dados da proponente, tais como o CNPJ, Inscricao Estadual,endereco, telefone para contato, email e dados do representante comercial,socio ou proprietario. O uso de corretivo sera considerado rasura.12- DA REALIZACAO DA LICITACAO:12.1 -Os envelopes serao abertos em 01 (uma) ou mais sessoes publicas, sendo aprimeira delas, na data informada. As demais sessoes que porventura se facamnecessarias serao informados pela Comissao, na presenca de um representantelegal devidamente constituido de cada proponente.12.2 - A Comissao dara inicio aos trabalhos emsessao publica, para abertura do Envelope no 01, contendo a documentacao dehabilitacao, que sera rubricada pelos membros da Comissao e pelosrepresentantes das licitantes.12.3 - Apos o Presidente da Comissao Permanentede Licitacao declarar encerrado o prazo para recebimento dos envelopes nenhumoutro sera aceito, nem serao permitidos quaisquer adendos ou esclarecimentosrelativos a documentacao apresentada.12.4 - A Comissao facultara aos representantesdas empresas o exame dos documentos, registrando-se tambem em ata qualquermanifestacao.12.5 - Nesta mesma reuniao, a criterio da Comissao Permanente deLicitacao, poderao ser analisados os documentos contidos no envelope n 01 eanunciado o resultado da habilitacao e analisadas as propostas de precoscontidas no envelope n 02 anunciando o vencedor.12.6 -Na hipotese de empates entre duas ou mais licitantes, a administracao realizarasorteio, de acordo com o art. 45, paragrafo 2o da lei no 8.666/93, e suasalteracoes, na presenca dos licitantes e da Comissao de Licitacao.13 DAPARTICIPACAO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: 13.1 Em razao do regime diferenciadoprevisto na Lei Complementar no 123/06, sobretudo em seus artigos 43, 44, 45e 46, e do Decreto Presidencial no 6.204/07, sobretudo em seu artigo 11, caput e paragrafo unico, asMicroempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) no ato da habilitacaodeverao apresentar certidao, expedida pela Junta Comercial, emitida nos termosdo art. 1o c/c art. 8o da instrucao normativa no 103/2007, do departamentonacional de registro do comercio, para comprovacao de que se enquadram no regimeespecial da Lei citada neste item. Apos a classificacaofinal dos precos propostos, como criterio de desempate, sera dada preferencia a contratacao para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o menor preco ofertado nao seja deumamicroempresaou empresa de pequeno porte.13.2 O empatemencionado nocaputdeste itemsera verificadona situacaoem quea proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou ate 10%(dez por cento) superior a proposta mais bem classificada, dentro da media estipulada no levantamento demercado, ocasiao na qual proceder-se-ada seguinte forma:a) Na equivalencia de precos (empate) conforme item 12.2entre uma empresa de grande porte e uma microempresa (ME) ou empresa de pequenoporte (EPP) a comissao dara 5 (cinco) minutos para que o representante da(ME/EPP) declare por