thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
em cumprimento de sentenca final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleca tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estendera sua aplicacao a delitos aos quais nao se aplique atualmente. 3. Nao se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. 4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos politicos nem por delitos comuns conexos com delitos politicos. 5. Nao se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetracao do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplica-la a mulher em estado de gravidez. 6. Toda pessoa condenada a morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutacao da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Nao se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisao ante a autoridade competente. Artigo 5o - Direito a integridade pessoal 1. Toda pessoa tem direito de que se respeite sua integridade fisica, psiquica e moral. 2. Ninguem deve ser submetido a torturas nem a penas ou tratamentos crueis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com respeito devido a dignidade inerente ao ser humano. 3. A pena nao pode passar da pessoa do delinquente. 4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstancias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado a sua condicao de pessoas nao condenadas. 5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possivel, para seu tratamento. 6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptacao social dos condenados. Artigo 6o - Proibicao da escravidao e da servidao 1. Ninguem pode ser submetido a escravidao ou a servidao, e tanto estas como o trafico de escravos e o trafico de mulheres sao proibidos em todas as suas formas. 2. Ninguem deve ser constrangido a executar trabalho forcado ou obrigatorio. Nos paises em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa da liberdade acompanhada de trabalhos forcados, esta disposicao nao pode ser interpretada no sentido de que proibe o cumprimento da dita pena, imposta por juiz ou tribunal competente. O trabalho forcado nao deve afetar a dignidade nem a capacidade fisica e intelectual do recluso. 3. Nao constituem trabalhos forcados ou obrigatorios para os efeitos deste artigo: a) os trabalhos ou servicos normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentenca ou resolucao formal expedida pela autoridade judiciaria competente. Tais trabalhos ou servicos devem ser executados sob a vigilancia e controle das autoridades publicas, e os individuos que os executarem nao devem ser postos a disposicao de particulares, companhias ou pessoas juridicas de carater privado; b) o servico militar e, nos paises onde se admite a isencao por motivos de consciencia, o servico nacional que a lei estabelecer em lugar daquele; c) o servico imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existencia ou o bem-estar da comunidade; e d) o trabalho
ou servico que faca parte das obrigacoes civicas normais. Artigo 7o - Direito a liberdade pessoal 1. Toda pessoa tem direito a liberdade e a seguranca pessoais. 2. Ninguem pode ser privado de sua liberdade fisica, salvo pelas causas e nas condicoes previamente fixadas pelas constituicoes politicas dos Estados Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas. 3. Ninguem pode ser submetido a detencao ou encarceramento arbitrarios. 4. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razoes da sua detencao e notificada, sem demora, da acusacao ou acusacoes formuladas contra ela. 5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, a presenca de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funcoes judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoavel ou a ser posta em liberdade, sem prejuizo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juizo. 6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisao ou detencao e ordene sua soltura se a prisao ou a detencao forem ilegais. Nos Estados Partes cujas leis preveem que toda pessoa que se vir ameacada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaca, tal recurso nao pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela propria pessoa ou por outra pessoa. 7. Ninguem deve ser detido por dividas. Este principio nao limita os mandados de autoridade judiciaria competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigacao alimentar. Artigo 8o - Garantias judiciais 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoavel, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuracao de qualquer acusacao penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigacoes de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocencia enquanto nao se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, as seguintes garantias minimas: a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou interprete, se nao compreender ou nao falar o idioma do juizo ou tribunal; b) comunicacao previa e pormenorizada ao acusado da acusacao formulada; c) concessao ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparacao de sua defesa; d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor; e) direito irrenunciavel de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou nao, segundo a legislacao interna, se o acusado nao se defender ele proprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei; f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de
obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lancar luz sobre os fatos; g) direito de nao ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; e h) direito de recorrer da sentenca a juiz ou tribunal superior. 3. A confissao do acusado so e valida se feita sem coacao de nenhuma natureza. 4. O acusado absolvido por sentenca transitada em julgado nao podera ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos. 5. O processo penal deve ser publico, salvo no que for necessario para preservar os interesses da justica. Artigo 9o - Principio da legalidade e da retroatividade Ninguem pode ser condenado por acoes ou omissoes que, no momento em que forem cometidas, nao sejam delituosas, de acordo com o direito aplicavel. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicavel no momento da perpetracao do delito. Se depois da perpetracao do delito a lei dispuser a imposicao de pena mais leve, o delinquente sera por isso beneficiado. Artigo 10o - Direito a indenizacao Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentenca passada em julgado, por erro judiciario. Artigo 11o - Protecao da honra e da dignidade 1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade. 2. Ninguem pode ser objeto de ingerencias arbitrarias ou abusivas em sua vida privada, na de sua familia, em seu domicilio ou em sua correspondencia, nem de ofensas ilegais a sua honra ou reputacao. 3. Toda pessoa tem direito a protecao da lei contra tais ingerencias ou tais ofensas. Artigo 12o - Liberdade de consciencia e de religiao 1. Toda pessoa tem direito a liberdade de consciencia e de religiao. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religiao ou suas crencas, ou de mudar de religiao ou de crenca, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religiao ou suas crencas, individual ou coletivamente, tanto em publico como em privado. 2. Ninguem pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religiao ou suas crencas, ou de mudar de religiao ou de crencas. 3. A liberdade de manifestar a propria religiao e as proprias crencas esta sujeita unicamente as limitacoes prescritas pela lei e que sejam necessarias para proteger a seguranca, a ordem, a saude ou a moral publicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas. 4. Os pais, e quando for o caso os tutores, tem direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educacao religiosa e moral que esteja acorde com suas proprias conviccoes. Artigo 13o - Liberdade de pensamento e de expressao 1. Toda pessoa tem direito a liberdade de pensamento e de expressao. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informacoes e ideias de toda natureza, sem consideracao de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artistica, ou por qualquer outro processo de sua escolha. 2. O exercicio do direito previsto no inciso precedente nao pode estar sujeito a censura previa, mas
a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessarias para assegurar: a) o respeito aos direitos ou a reputacao das demais pessoas; ou b) a protecao da seguranca nacional, da ordem publica, ou da saude ou da moral publicas. 3. Nao se pode restringir o direito de expressao por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequencias radioeletricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusao de informacao, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicacao e a circulacao de ideias e opinioes. 4. A lei pode submeter os espetaculos publicos a censura previa, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para protecao moral da infancia e da adolescencia, sem prejuizo do disposto no inciso 2. 5. A lei deve proibir toda a propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao odio nacional, racial ou religioso que constitua incitacao a discriminacao, a hostilidade, ao crime ou a violencia. Artigo 14o - Direito de retificacao ou resposta 1. Toda pessoa atingida por informacoes inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuizo por meios de difusao legalmente regulamentados e que se dirijam ao publico em geral tem direito a fazer, pelo mesmo orgao de difusao, sua retificacao ou resposta, nas condicoes que estabeleca a lei. 2. Em nenhum caso a retificacao ou a resposta eximirao das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido. 3. Para a efetiva protecao da honra e da reputacao, toda publicacao ou empresa jornalistica, cinematografica, de radio ou televisao, deve ter uma pessoa responsavel que nao seja protegida por imunidades nem goze de foro especial. Artigo 15o - Direito de reuniao E reconhecido o direito de reuniao pacifica e sem armas. O exercicio de tal direito so pode estar sujeito as restricoes previstas pela lei e que sejam necessarias, em uma sociedade democratica, no interesse da seguranca nacional, da seguranca ou da ordem publicas, ou para proteger a saude ou a moral publicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas. Artigo 16o - Liberdade de associacao 1. Todas as pessoas tem o direito de associar-se livremente com fins ideologicos, religiosos, politicos, economicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza. 2. O exercicio de tal direito so pode estar sujeito as restricoes previstas pela lei que sejam necessarias, em uma sociedade democratica, no interesse da seguranca nacional, da seguranca ou da ordem publicas, ou para proteger a saude ou a moral publicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas. 3. O disposto neste artigo nao impede a imposicao de restricoes legais, e mesmo a privacao do exercicio do direito de associacao, aos membros das forcas armadas e da policia. Artigo 17o - Protecao da familia 1. A familia e o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado. 2. E reconhecido o direito do homem e da mulher de contrairem casamento e de fundarem uma familia, se tiverem a idade e as condicoes para isso exigidas pelas leis
internas, na medida em que nao afetem estas o principio da nao-discriminacao estabelecido nesta Convencao. 3. O casamento nao pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos contraentes. 4. Os Estados Partes devem tomar medidas apropriadas no sentido de assegurar a igualdade de direitos e a adequada equivalencia de responsabilidades dos conjuges quanto ao casamento, durante o casamento e em caso de dissolucao do mesmo. Em caso de dissolucao, serao adotadas disposicoes que assegurem a protecao necessaria aos filhos, com base unicamente no interesse e conveniencia dos mesmos. 5. A lei deve reconhecer iguais direitos tanto aos filhos nascidos fora do casamento como aos nascidos dentro do casamento. Artigo 18o - Direito ao nome Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes ficticios, se for necessario. Artigo 19o - Direitos da crianca Toda crianca tem direito as medidas de protecao que a sua condicao de menor requer por parte da sua familia, da sociedade e do Estado. Artigo 20o - Direito a nacionalidade 1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. 2. Toda pessoa tem direito a nacionalidade do Estado em cujo territorio houver nascido, se nao tiver direito a outra. 3. A ninguem se deve privar arbitrariamente de sua nacionalidade nem do direito de muda-la. Artigo 21o - Direito a propriedade privada 1. Toda pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social. 2. Nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, salvo mediante o pagamento de indenizacao justa, por motivo de utilidade publica ou de interesse social e nos casos e na forma estabelecidos pela lei. 3. Tanto a usura como qualquer outra forma de exploracao do homem pelo homem devem ser reprimidas pela lei. Artigo 22o - Direito de circulacao e de residencia 1. Toda pessoa que se ache legalmente no territorio de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposicoes legais. 2. Toda pessoa tem direito de sair livremente de qualquer pais, inclusive do proprio. 3. O exercicio dos direitos acima mencionados nao pode ser restringido senao em virtude de lei, na medida indispensavel, em uma sociedade democratica, para prevenir infracoes penais ou para proteger a seguranca nacional, a seguranca ou a ordem publicas, a moral ou a saude publicas, ou os direitos e liberdades das demais pessoas. 4. O exercicio dos direitos reconhecidos no inciso 1 pode tambem ser restringido pela lei, em zonas determinadas, por motivo de interesse publico. 5. Ninguem pode ser expulso do territorio do Estado do qual for nacional nem ser privado do direito de nele entrar. 6. O estrangeiro que se ache legalmente no territorio de um Estado Parte nesta Convencao so podera dele ser expulso em cumprimento de decisao adotada de acordo com a lei. 7. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em territorio estrangeiro, em caso de perseguicao por delitos
relatorio contera uma breve exposicao dos fatos e da solucao alcancada. Se qualquer das Partes no caso o solicitar, ser-lhe-a proporcionada a mais ampla informacao possivel. Artigo 50o 1. Se nao se chegar a uma solucao, e dentro do prazo que for fixado pelo Estatuto da Comissao, esta redigira um relatorio no qual expora os fatos e suas conclusoes. Se o relatorio nao representar, no todo ou em parte, o acordo unanime dos membros da Comissao, qualquer deles podera agregar ao referido relatorio seu voto em separado. Tambem se agregarao ao relatorio as exposicoes verbais ou escritas que houverem sido feitas pelos interessados em virtude do inciso 1, e, do artigo 48o. 2. O relatorio sera encaminhado aos Estados interessados, aos quais nao sera facultado publica-lo. 3. Ao encaminhar o relatorio, a Comissao pode formular as proposicoes e recomendacoes que julgar adequadas. Artigo 51o 1. Se, no prazo de tres meses, a partir da remessa aos Estados interessados do relatorio da Comissao, o assunto nao houver sido solucionado ou submetido a decisao da Corte pela Comissao ou pelo Estado interessado, aceitando sua competencia, a Comissao podera emitir, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, sua opiniao e conclusoes sobre a questao submetida a sua consideracao. 2. A Comissao fara as recomendacoes pertinentes e fixara um prazo dentro do qual o Estado deve tomar as medidas que lhe competirem para remediar a situacao examinada. 3. Transcorrido o prazo fixado, a Comissao decidira, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, se o Estado tomou ou nao medidas adequadas e se publica ou nao seu relatorio. Capitulo VIII CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Secao 1 - ORGANIZACAO Artigo 52o 1. A Corte compor-se-a de sete juizes, nacionais dos Estados membros da Organizacao, eleitos a titulo pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competencia em materia de direitos humanos, que reunam as condicoes requeridas para o exercicio das mais elevadas funcoes judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos. 2. Nao deve haver dois juizes da mesma nacionalidade. Artigo 53o 1. Os juizes da Corte serao eleitos, em votacao secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados Partes na Convencao, na Assembleia Geral da Organizacao, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados. 2. Cada um dos Estados Partes pode propor ate tres candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado membro da Organizacao dos Estados Americanos. Quando se propuser uma lista de tres candidatos, pelo menos um deles devera ser nacional de Estado diferente do proponente. Artigo 54o 1. Os juizes da Corte serao eleitos por um periodo de seis anos e so poderao ser reeleitos uma vez. O mandato de tres anos dos juizes designados na primeira eleicao expirara ao cabo de tres anos. Imediatamente depois da referida eleicao, determinar-se-ao por sorteio, na Assembleia Geral, os nomes desses tres juizes. 2. O juiz eleito para substituir outro cujo mandato nao haja expirado completara o periodo deste. 3. Os juizes permanecerao em
funcoes ate o termino dos seus mandatos. Entretanto, continuarao funcionando nos casos de que ja houverem tomado conhecimento e que se encontrarem em fase de sentenca e, para tais efeitos, nao serao substituidos pelos novos juizes eleitos. Artigo 55o 1. O juiz que for nacional de algum dos Estados Partes no caso submetido a Corte conservara o seu direito de conhecer do mesmo. 2. Se um dos juizes chamados a conhecer do caso for de nacionalidade de um dos Estados Partes, outro Estado Parte no caso podera designar uma pessoa de sua escolha para fazer parte da Corte na qualidade de juiz ad hoc. 3. Se, dentre os juizes chamados a conhecer do caso, nenhum for da nacionalidade dos Estados Partes, cada um destes podera designar um juiz ad hoc. 4. O juiz ad hoc deve reunir os requisitos indicados no artigo 52o. 5. Se varios Estados Partes na Convencao tiverem o mesmo interesse no caso, serao considerados como uma so parte, para os fins das disposicoes anteriores. Em caso de duvida, a Corte decidira. Artigo 56o O quorum para as deliberacoes da Corte e constituido por cinco juizes. Artigo 57o A Comissao comparecera em todos os casos perante a Corte. Artigo 58o 1. A Corte tera sua sede no lugar que for determinado na Assembleia Geral da Organizacao, pelos Estados Partes na Convencao, mas podera realizar reunioes no territorio de qualquer Estado membro da Organizacao dos Estados Americanos em que o considerar conveniente a maioria dos seus membros e mediante previa aquiescencia do Estado respectivo. Os Estados Partes na Convencao podem, na Assembleia Geral, por dois tercos dos seus votos, mudar a sede da Corte. 2. A Corte designara seu Secretario. 3. O Secretario residira na sede da Corte e devera assistir as reunioes que ela realizar fora da mesma. Artigo 59o A Secretaria da Corte sera por esta estabelecida e funcionara sob a direcao do Secretario da Corte, de acordo com as normas administrativas da Secretaria-Geral da Organizacao em tudo o que nao for incompativel com a independencia da Corte. Seus funcionarios serao nomeados pelo Secretario-Geral da Organizacao, em consulta com o Secretario da Corte. Artigo 60o A Corte elaborara seu Estatuto e submete-lo-a a aprovacao da Assembleia Geral e expedira seu Regimento. Secao 2 - COMPETENCIA e FUNCOES Artigo 61o 1. Somente os Estados Partes e a Comissao tem direito de submeter caso a decisao da Corte. 2. Para que a Corte possa conhecer de qualquer caso, e necessario que sejam esgotados os processos previstos nos artigos 48o a 50o. Artigo 62o 1. Todo Estado Parte pode, no momento do deposito do seu instrumento de ratificacao desta Convencao ou de adesao a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatoria, de pleno direito e sem convencao especial, a competencia da Corte em todos os casos relativos a interpretacao ou aplicacao desta Convencao. 2. A declaracao pode ser feita incondicionalmente, ou sob condicao de reciprocidade, por prazo determinado ou para casos especificos. Devera ser apresentada ao Secretario-Geral da Organizacao, que encaminhara copias da mesma aos outros Estados