Um jornal noticiou que "por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente acao direta de inconstitucionalidade (ADIn), promovida por um partido de oposicao, contra dispositivos de medida provisoria (MP) que modificavam os criterios para a constituicao de partidos politicos". Nessa situacao,* a) o fato de os referidos dispositivos tratarem de materia relativa a partidos politicos e motivo suficiente para a declaracao de sua inconstitucionalidade.* b) a referida decisao tem efeitos erga omnes porque a norma declarada inconstitucional foi uma MP, o que torna dispensavel a suspensao da sua execucao pelo Senado Federal.* c) a referida acao nao deveria ter sido conhecida pelo tribunal, pois partidos politicos nao tem legitimidade ativa para propor esse tipo de processo.* d) a referida decisao nao tem efeitos vinculantes porque foi tomada por maioria simples. R= A resposta correta e a letra A. Devemos enfrentar duas situacoes. 1o a legitimidade para propor a ADIN. Como a questao fala em partido da oposicao, logico que este requisito esta corretamente preenchido(partido politico com representacao no Congresso Nacional art 103, VIII). Em 2o, e ai esta o "x" da questao, e saber quais materias podem ser tratadas por MP. A constituicao no art Art. 62 estabeleceu: 1o E vedada a edicao de medidas provisorias sobre materia: I - relativa a: nacionalidade, cidadania, direitos politicos, partidos politicos e direito eleitoral; Portanto, uma questao mista que requer conhecimento do processo legislativo e do controle de constitucio abstrato.bjos e ate mais!!! OAB quer 700 mil advogados requerendo veto a nova lei do Mandado de SegurancaBrasilia, 31/07/2009 O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, orientou hoje (31) os cerca de 700 mil advogados inscritos na OAB em todo o Pais a enviarem e-mails para a Casa Civil da Presidencia da Republica (endereco: casacivil@planalto.gov.br) solicitando ao presidente da Republica o veto parcial ao projeto de lei complementar (PLC) no 125, que da nova regulamentacao ao Mandado de Seguranca e cria a exigencia do deposito judicial previo para concessao de liminares. Cezar Britto exortou os advogados brasileiros a cobrarem do presidente da Republica o veto ao PLC, por considerar que condicionante da prestacao de garantia para a concessao de liminares amesquinha a amplitude constitucional do Mandado de Seguranca.O presidente nacional da OAB encaminhou tambem esta semana, ao presidente Lula, a ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, e ao advogado-geral da Uniao, Jose Antonio Dias Toffoli, requerimento cobrando o veto ao PLC 125. No entendimento da entidade, o veto deve recair em tres pontos, sendo o primeiro ao artigo 7o, III, e paragrafo segundo do artigo 22, dispositivos que condicionam a concessao de liminares em Mandado de Seguranca a prestacao de garantia, na forma de deposito previo. O segundo ponto proposto pela OAB e o veto ao dispositivo que proibe liminares em favor de servidores publico, no que diz respeito a materia remuneratoria; o terceiro se refere a parte do projeto que veda a concessao de honorarios advocaticios.Da mesma forma, o presidente da Comissao Nacional de Legislacao do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, defendeu o veto