Nacional de Saude no RJ ja foi objeto de questionamento, por parte da Procuradora da Republica Lisiane Braecher, conforme documentacao inserida no TC 006.793/2004-8 264TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO4.1 O mencionado processo trata de denuncias enviadas a este Tribunal acerca de possiveis irregularidades na contratacao de pessoal no mencionado orgao. O Despacho singular proferido, em 22.06.2004, no TC 006.793/2004-8 pelo Exmo. Sr. Ministro-Relator Lincoln Magalhaes da Rocha consigna que a questao suscitada pelos denunciantes foi apreciada pelo Poder Judiciario conforme mandado de Seguranca Coletivo, impetrado pelo SINDSPREV, que teve curso na 2a Vara Federal/RJ. A sentenca proferida no mencionado processo determinou a reintegracao dos mata-mosquitos, com o pagamento dos atrasados desde a epoca da nao-renovacao dos contratos, em junho de 1999. A Lei no 10.667/2003 corroborou a decisao judicial e estabeleceu em seu art. 23 que A Fundacao Nacional de Saude Funasa podera, em carater excepcional, observada a disponibilidade orcamentaria, reintegrar os substituidos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pelarespectiva entidade sindical perante a 2a Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigencia dos respectivos contratos ao prazo maximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao servico. Ficou consignado no mencionado Despacho, que a contratacao dos agentes pelo Poder Executivo, sua forma e prorrogacao, afigurava o contexto da discussao dos demais poderes acerca do tema, bem como que a reintegracao ... foi realizada em carater excepcional e por forca de lei e por essas razoes o Exmo. Sr. Relator determinou o arquivamento do processo com fundamento no art. 66, 5o da Resolucao no 136/2000.4.2 Em 06.10.2005 deu entrada na 4a SECEX o Oficio PR/RJ/LB/829/05 da Procuradora da Republica Lisiane C. Braecher (autora tambem da presente Representacao), acompanhado dos documentos que passaram a compor o Anexo 1 do TC 006.793/2004-8, solicitando informar se houve analise do eventual desrespeito aos principios da Administracao publica e aos art. 37, IX da Constituicao Federal, na contratacao temporaria de guardas de endemia pela FUNASA no Rio de Janeiro, e suas sucessivas prorrogacoes, conforme narrado nos documentos anexos.Tais documentos foram enviados a esta SECEX para exame e instrucao de acordo com a proposta elaborada pela 4a SECEX, cujo teor foi ratificado pelo Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Relator.Em Despacho datado de 07.02.2006 o Exmo. Sr. Ministro-Presidente Adylson Motta autorizou o fornecimento de copia de inteiro teor do TC 006.793/2004-8 a Procuradora Lisiane Braecher, alertando-a da condicao de sigilo do mencionado processo.5. Os questionamentos contidos no presente processo ja foram parcialmente respondidos a Procuradora Lisiane conforme pode ser verificado nas copias extraidas do TC 006.793/2004-8 (fls. 06/10 deste volume Principal), restando passiveis de verificacao as questoes mencionadas nos itens a a g, fls. 3/4 do vol. Principal, relacionadas a supervisao das equipes de agentes de endemia, acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos, controle de assiduidade e cumprimento da carga horaria estabelecida e lotacao dos contratados, dentre outras.6. Esta Secretaria realizou o Levantamento de Auditoria nas acoes de combate a dengue no Rio de Janeiro, Registro Fiscalis