que seja a sua finalidade, hipotese em que nao se aplicara o disposto no inciso X, b;i) fixar a base de calculo, de modo que o montante do imposto a integre, tambem naimportacao do exterior de bem, mercadoria ou servico. 3o A excecao dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I eII, nenhum outro imposto podera incidir sobre operacoes relativas a energia eletrica, servicos detelecomunicacoes, derivados de petroleo, combustiveis e minerais do Pais. 4o Na hipotese do inciso XII, h, observar-se-a o seguinte:I - nas operacoes com os lubrificantes e combustiveis derivados de petroleo, o impostocabera ao Estado onde ocorrer o consumo;II - nas operacoes interestaduais, entre contribuintes, com gas natural e seus derivados, elubrificantes e combustiveis nao incluidos no inciso I deste paragrafo, o imposto sera repartido entreos Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nasoperacoes com as demais mercadorias;III - nas operacoes interestaduais com gas natural e seus derivados, e lubrificantes ecombustiveis nao incluidos no inciso I deste paragrafo, destinadas a nao contribuinte, o impostocabera ao Estado de origem;IV - as aliquotas do imposto serao definidas mediante deliberacao dos Estados e DistritoFederal, nos termos do 2o, XII, g, observando-se o seguinte:a) serao uniformes em todo o territorio nacional, podendo ser diferenciadas por produto;b) poderao ser especificas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre ovalor da operacao ou sobre o preco que o produto ou seu similar alcancaria em uma venda emcondicoes de livre concorrencia;c) poderao ser reduzidas e restabelecidas, nao se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. 5o As regras necessarias a aplicacao do disposto no 4o, inclusive as relativas a apuracaoe a destinacao do imposto, serao estabelecidas mediante deliberacao dos Estados e do DistritoFederal, nos termos do 2o, XII, g." (NR)Art. 3o O art. 177 da Constituicao Federal passa a vigorar acrescido do seguinte paragrafo:"Art. 177. ................................................................................................. 4o A lei que instituir contribuicao de intervencao no dominio economico relativa asatividades de importacao ou comercializacao de petroleo e seus derivados, gas natural e seusderivados e alcool combustivel devera atender aos seguintes requisitos:Senado Federal - Constituicao Federal de 1988I - a aliquota da contribuicao podera ser:a) diferenciada por produto ou uso;b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, nao se lhe aplicando o dispostono art. 150,III, b;II - os recursos arrecadados serao destinados:a) ao pagamento de subsidios a precos ou transporte de alcool combustivel, gas natural eseus derivados e derivados de petroleo;b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a industria do petroleo e do gas;c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes." (NR)Art. 4o Enquanto nao entrar em vigor a lei complementar de que trata o art. 155, 2o, XII, h,da Constituicao Federal, os Estados e o Distrito Federal, mediante convenio celebrado nos termosdo 2o, XII, g, do mesmo artigo, fixarao normas para regular provisoriamente a materia.Art. 5o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgacao.Brasilia, 11 de dezembro de 2001MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOSDeputado AECIO NEVESPresidenteDeputado EFRAIM MORAIS1o Vice-PresidenteDeputado BARBOSA NETO2o Vice-PresidenteDeputado SEVERINO CAVALCANTI1o SecretarioDeputado