A Agencia Nacional de Transportes Aquaviarios (Antaq) baixou resolucao que amplia a possibilidade de ocupacao privada nos portos publicos, ate entao restrita aos contratos de arrendamentos. Validos por 25 anos e renovaveis por igual periodo, os arrendamentos sao firmados entre a administracao portuaria e a empresa privada mediante licitacao. Segundo a Antaq, a Resolucao 2.240, publicada na semana passada, cria novos instrumentos para dar mais eficiencia a ocupacao portuaria. E, principalmente, para respaldar novas demandas de cargas e servicos do pre-sal, alem de eventos culturais e de lazer tendo em vista a Copa do Mundo de futebol de 2014 e a Olimpiada de 2016."Observamos que havia uma tendencia de alguns em ocupar o porto nao necessariamente com grandes investimentos e sem querer passar os 25 anos. E nao havia nenhuma regulamentacao, por exemplo, para bancos, restaurantes, uma carga de projeto especifica. Alem do proprio pre-sal", afirma o superintendente de Portos da Antaq, Giovanni Paiva.Sao cinco as novas figuras contratuais: uso temporario; cessao de uso nao onerosa; cessao de uso onerosa; passagem; e autorizacao de uso. A que mais rendeu polemica durante o periodo de audiencia publica da resolucao foi o contrato de uso temporario. Por meio dele, uma area podera ser entregue sem licitacao por ate 60 meses, desde que a empresa nao tenha arrendamento naquele porto. Ela vale, porem, para apenas dois casos: quando a carga a ser movimentada nao estiver "consolidada" naquele porto ou para atender plataformas offshore - um tipico caso de novo servico em razao do pre-sal.Em outros termos, nao ha chance, por exemplo, de um contrato desse tipo ser firmado para movimentacao de conteineres nos portos de Santos (SP) ou do Rio de Janeiro, ja que se trata de um nicho solido e amplamente disputado.Segundo Paiva, a criacao do contrato de uso temporario funciona como uma especie de "test drive" de operacoes ainda nao maduras para uma eventual licitacao. "Vamos dar preferencia a portos com areas ociosas. Se o negocio se mostrar viavel, vamos submeter a licitacao". De acordo com ele, os portos mais procurados para operacao com o perfil de contrato de uso temporario sao os administrados pela Companhia Docas da Bahia, Sao Sebastiao (SP) e Itaqui (MA).A Associacao Brasileira dos Terminais de Conteineres de Uso Publico (Abratec) ve a nova figura com ceticismo. "Essa modalidade de exploracao nao e prevista na Lei dos Portos. E um bem publico que vai ser entregue para exploracao sem previa licitacao e, pior ainda, a resolucao preve vinculacao de areas e instalacoes", afirma o presidente Sergio Salomao.O presidente da Associacao Brasileira dos Terminais Portuarios (ABTP), Wilen Manteli, avalia que, apesar de avancar em alguns pontos, a resolucao pode criar insegurancas juridicas. E o caso do contrato de passagem, que permite a passagem sobre area de uso comum ou ja ocupada por terceiros, mediante um contrato oneroso. "Quer dizer, a empresa que esta localizada atras de um terminal portuario pode ter acesso a area dele? Acho preocupante, fragilizou um pouco a situacao do arrendatario."Fonte: Valor Economico Nota de esclarecimento - Terceira placa Seg, 10 de Outubro de 2011 11:29 NOTA