DE PAGING). IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS ICMS OU IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA ISS. RELEVANCIA DA MATERIA E TRANSCENDENCIA DE INTERESSES. MANIFESTACAO PELA EXISTENCIA DE REPERCUSSAO GERAL DA QUESTAO CONSTITUCIONAL.REPERCUSSAO GERAL EM RE N. 661.941-DFRELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKIEMENTA: ADMINISTRATIVO. ESCRIVAO DE PAZ. CONCURSO DE REMOCAO PARA REGISTRO DE IMOVEIS OU TABELIONATO DE NOTAS. IMPOSSIBILIDADE. CLASSES DISTINTAS. LEI 14.083/2007 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. QUESTAO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTENCIA DE REPERCUSSAO GERAL.Decisoes Publicadas: 5C L I P P I N G D O D J18 a 22 de junho de 2012MS N. 25.747-SCRELATOR: MIN. GILMAR MENDESMandado de seguranca. 2. Conselho Nacional de Justica. 3. Procedimento de Controle Administrativo n. 35/2005. 4. Acordao do CNJ que julgou procedente o PCA para desconstituir a decisao administrativa do Tribunal de Justica do Estado de Santa Catarina que realizou votacao de atos de remocao voluntaria de magistrados por meio de escrutinio secreto. 5. Alegacao de que a decisao impugnada fundamentou-se na Resolucao n. 6/2005 do CNJ, inaplicavel a especie, inexistindo obrigacao legal de votacao aberta e fundamentacao expressa e publica no caso. 7. Improcedencia das alegacoes da impetracao. 7. Necessidade de motivacao expressa, publica e fundamentada das decisoes administrativas dos tribunais. 8. Regra geral, que tambem vincula a votacao de atos de remocao de magistrados, por forca da aplicacao imediata do art. 93, X, da Constituicao. 9. Precedentes. 10. Mandado de seguranca denegado.*noticiado no Informativo 666HC N. 107.157-RSRELATOR: MIN. AYRES BRITTOEMENTA: HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANCA. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO. NAO-OCORRENCIA. DESINTERNACAO PROGRESSIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As medidas de seguranca se submetem ao regime ordinariamente normado da prescricao penal. Prescricao a ser calculada com base na pena maxima cominada ao tipo penal debitado ao agente (no caso da prescricao da pretensao punitiva) ou com base na duracao maxima da medida de seguranca, trinta anos (no caso da prescricao da pretensao executoria). Prazos prescricionais, esses, aos quais se aplicam, por logico, os termos iniciais e marcos interruptivos e suspensivos dispostos no Codigo Penal.2. Nao se pode falar em transcurso do prazo prescricional durante o periodo de cumprimento da medida de seguranca. Prazo, a toda evidencia, interrompido com o inicio da submissao do paciente ao tratamento psiquiatrico forense (inciso V do art. 117 do Codigo Penal).3. No julgamento do HC 97.621, da relatoria do ministro Cezar Peluso, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu cabivel a adocao da desinternacao progressiva de que trata a Lei 10.261/2001. Mesmo equacionamento juridico dado pela Primeira Turma, ao julgar o HC 98.360, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, e, mais recentemente, o RHC 100.383, da relatoria do ministro Luiz Fux.4. No caso, o paciente esta submetido ao controle penal estatal desde 1981 (data da internacao no Instituto Psiquiatrico Forense) e se acha lotado em unidade aberta, desde 1988. Pelo que nao se pode desqualificar a ponderacao do Juizo mais proximo a realidade da causa.5. Ordem parcialmente concedida para assegurar ao paciente a desinternacao progressiva, determinada pelo Juizo das Execucoes Penais.REF. EM MED. CAUT. EM ADI N. 4.705-DFRELATOR: MIN.