DIVISAO DE PATRIMONIO. Tratando-se de pedido de cunho exclusivamente patrimonial e, portanto, relativo ao direito obrigacional tao-somente, a competencia para processa-lo e julga-lo e de uma das Varas Civeis. Em verdade, nao se discutem na especie direitos oriundos do Direito de Familia. O pedido exordial, tal como anotado no parecer, visa unicamente repartir o patrimonio adquirido durante a sociedade de fato que agora se pretende dissolver. Alem disso e sobretudo, nao se cuida in casu de uma uniao estavel, que atrairia ai sim a competencia do Juizo de Familia. A Lei no 9.278, de 10-5-96, que veio regulamentar o artigo 226, 3o, da Constituicao Federal, e inequivoca ao reconhecer como entidade familiar a convivencia duradoura, publica e continua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituicao de familia artigo 1o. Nessa hipotese especifica, a competencia e do Juizo da Vara de Familia artigo 9o. A Lei Maior lembre-se a titulo ilustrativo tambem e clara ao reconhecer, para efeito de protecao do Estado, a uniao estavel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversao em casamento artigo 226, 3o. A especie em analise nao tem por objeto a uniao estavel entre o homem e a mulher, mas apenas uma relacao homossexual, em que o afeto havido durante o periodo de convivencia nao constitui aspecto decisivo para o deslinde da causa. O que se busca e simplesmente a dissolucao da sociedade de fato com a divisao do patrimonio amealhado. Nao ha falar, pois, em lacuna da lei, visto que esta e precisa ao restringir a uniao estavel, como entidade familiar a convivencia duradoura, publica e continua, entre um homem e uma mulher. O acordao recorrido, nesses termos, vulnerou as normas legais invocadas pelo recorrente. Isso posto, conheco do recurso e dou-lhe provimento para que a lide seja processada e julgada pelo Juizo de uma das Varas Civeis da Comarca da Capital, prejudicados os recursos extraordinarios. (STJ REsp. 323.370-RS Acordao COAD 114534 Publ. em 14-3-2005)SOCIEDADE DE FATO - RELACIONAMENTO HOMOSSEXUAL - PARTILHA DE BENS. O fator relevante para a configuracao da sociedade de fato e a comunhao de interesses, de natureza economica, exteriorizada pelo esforco que cada um realiza, com o objetivo de criar o patrimonio comum. Conjunto probatorio que aponta a existencia de sociedade de fato entre o autor e o de cujus nos anos de 1982 a 2000, epoca de seu falecimento, permitindo, ainda, concluir tenha sido o imovel, onde residiram juntos, adquirido pelo esforco de ambos. Pedido procedente, em parte. Sentenca mantida. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ Ap. Civ. 2006.001.45903 Acordao COAD 119773 Publ. em 11-10-2006)COMPETENCIA UNIOES HOMOAFETIVAS INEXISTENCIA DE INSTITUICAO FAMILIAR SOCIEDADE DE FATO JUIZO CIVEL. As unioes homoafetivas nao sao instituicao familiar a luz do ordenamento juridico vigente. A realidade da sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo merece tratamento isonomico quanto ao reconhecimento, dissolucao e partilha de bens adquiridos durante a convivencia, mas perante o juizo civel. a observancia do principio da dignidade da pessoa humana implica reconhecer a existencia de direitos advindos dessas unioes equiparadas aquelas provenientes de