9.ANALISE DA DOCUMENTACAO EXIGIDA: 9.1.Encerradoo prazo de inscricao de candidaturas, a Comissao EspecialEleitoral designada pelo CMDCA efetuara, no prazo de 10 (dez) dias,a analise da documentacao exigida neste Edital, com a subsequentepublicacao da relacao dos candidatos inscritos;9.2.Arelacao definitiva dos candidatos e a documentacao respectivaserao encaminhadas ao Ministerio Publico para ciencia, no prazode 10 (dez) dias, apos a publicacao. 10.DA IMPUGNACAO AS CANDIDATURAS: 10.1.Qualquercidadao podera requerer a impugnacao de candidato, dentro doprazo estipulado, apos a publicacao da relacao dos candidatosinscritos, em peticao devidamente fundamentada; 10.2.Findoo prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados deveraoacompanhar a divulgacao das impugnacoes, podendo ter acesso aoteor destas, e, caso queiram, apresentar defesa, respeitando o prazodescrido no Anexo I deste Edital; 10.3.AComissao Especial Eleitoral analisara o teor das impugnacoes edefesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquerdos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado; 10.4.AComissao Especial Eleitoral tera o prazo de 03 (tres) dias,conforme Anexo I deste Edital para decidir sobre a impugnacao; 10.5.Concluidaa analise das impugnacoes, a Comissao Especial Eleitoral farapublicar edital contendo a relacao preliminar dos candidatoshabilitados a participarem da prova de conhecimentos;10.6.AComissao Especial Eleitoral divulgara os resultados dos aprovadosna prova, cabendo recursos por parte dos candidatos, no prazo de 03(tres) dias, conforme Anexo I deste Edital; 10.7.A Comissao Especial Eleitoral analisara o teor das impugnacoes edefesas apresentadas pelos candidatos no prazo de 02 (dois) dias,conforme Anexo I deste Edital;10.8.Esgotadaa fase recursal, a Comissao Especial Eleitoral fara publicar arelacao definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com copiaao Ministerio Publico; 10.9.Ocorrendofalsidade em qualquer informacao ou documento apresentado, sejaqual for o momento em que esta for descoberta, o candidato seraexcluido do pleito, sem prejuizo do encaminhamento dos fatos aautoridade competente para apuracao e a devida responsabilizacaolegal.10.10.Seraeliminado do certame o candidato que faltar a palestra deaprofundamento, ficando impedido de realizar a prova;10.11.Cabe, a cada interessado, acompanhar as publicacoes decorrentes doprocesso eleitoral para ciencia. Saode responsabilidade exclusiva do candidato, o acompanhamento daspublicacoes, recursos, identificacao correta de seu local deprovas e o comparecimento no horario determinado. 11.DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL: 11.1.Cabeao Poder Publico, com a colaboracao dos orgaos de imprensalocais, dar ampla divulgacao ao Processo de Escolha desde o momentoda publicacao do presente Edital, incluindo informacoes quanto aopapel do Conselho Tutelar, dia, horario e locais de votacao,dentre outras informacoes destinadas a assegurar a amplaparticipacao popular no pleito; 11.2.Evedada a vinculacao politico-partidaria das candidaturas, sejaatraves da indicacao, no material de propaganda ou insercoes namidia, de legendas de partidos politicos, simbolos, slogans, nomesou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem talvinculacao; 11.3.Oscandidatos poderao dar inicio a campanha eleitoral apos apublicacao da relacao definitiva dos candidatos habilitados,prevista no item 10.8 deste Edital;11.4.Apropaganda eleitoral em vias e logradouros publicos observara, poranalogia, os limites impostos pela legislacao eleitoral e o Codigode Posturas do Municipio, garantindo igualdade de condicoes atodos os candidatos; 11.5.Oscandidatos poderao promover as suas candidaturas junto a eleitores,por meio de debates, entrevistas e distribuicao de panfletos, desdeque nao causem dano ou perturbem a ordem publica ou particular; 11.6.Asinstituicoes publicas ou particulares (escolas, Camara deVereadores, radio, igrejas etc.) que tenham interesse em promoverdebates com os candidatos deverao formalizar convite