A Lei da Informacao, como e chamada a Lei Federal no. 12.527/11, foi regulamentada pelo Decreto no. 7.724/12 mas ainda nao esta vigente em Araraquara. Acompanho a situacao precaria dos Postos de Saude, Pronto Socorro, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais unidades da Saude ha alguns anos. Inicialmente na condicao de fiscal e agora como dirigente sindical. Estruturas deterioradas, falta de profissionais e medicamentos e ate mesmo falta de Licenca de Funcionamento Sanitario. No final de 2011 fiz denuncia nas redes sociais sobre a falta de Licenca e de condicoes adequadas ao trabalho em inumeras unidades de Saude de rede municipal de Araraquara. No inicio de 2012, o jornalista Raphael Pena fez contato com a imprensa regional e refez a denuncia. A denuncia ganhou destaque nacional e a situacao lamentavel da Saude Publica de Araraquara foi assunto pautado por toda a imprensa local. Videos, entrevistas e fotos revelaram uma realidade muito diferente da vendida para a Populacao. Unidades em qualquer condicao de funcionamento colocavam em risco tanto servidores quanto a populacao que depende do SUS. Como sou usuario do SUS e notei que a unica medida eficaz tomada pela Secretaria Municipal de Saude, alem de reformas pontuais e paliativas em poucas unidades, foi a emissao de Licencas de Funcionamento Sanitario para locais que continuam sem condicoes higienico sanitarias adequadas ao atendimento, resolvi entender os procedimentos de emissao de Licencas para estas precarias unidades. Tive acesso a Lei da Informacao atraves de uma rapida pesquisa na internet e busquei as informacoes das quais precisava respeitando a referida Lei. Para minha confirmacao de que algumas coisas nao tem explicacao e devem permanecer obscuras tive meu pedido negado e fui orientado a buscar as informacoes no Ministerio Publico Estadual, conforme segue:Pedido Protocolado na Vigilancia Sanitaria Municipal em 29/01/2013A Resposta do Departamento Juridico da Prefeitura foi:Nota de despachoJustificativa do Coordenador de Negocios Juridicos da Prefeitura(cargo politico) Diante da negativa da Prefeitura, tambem em conformidade com a Lei da Informacao, protocolei um recurso. Agora comeca a ficar divertida a postura do Departamento Juridico da Prefeitura. Vejam como os recursos sao julgados sem qualquer argumentacao legal:Recurso (pag. 01)Recurso (pag. 02)Nota de Despacho em resposta ao RecursoDespachos dos politicos que negam as informacoes e ferem a Lei Federal Frente desta postura e com as orientacoes do Coordenador de Negocios Juridicos da Prefeitura, busco ser atendido pelo Ministerio Publico Estadual. Se necessario for, buscarei a Justica para obter as informacoes que pleiteio.Solicitacao e denuncia ao MP (pag. 01)Solicitacao e denuncia ao MP (pag. 02) Agora cabe esperar os proximos passos desta novela e salientar algumas questoes:01) Por qual razao negam meu pedido e com isso contrariam a Lei da Informacao?02) O que ha para esconder nesta historia?03) Ha irregularidades acobertadas na Vigilancia Sanitaria Municipal? Quais sao e quem acoberta?04) Esta seguro usar os servicos da rede municipal de Saude?Veja algumas fotos e conclua: Agora ficara mais facil entender os motivos que levam os medicos da rede municipal a deliberarem por entrar em estado de greve.Obrigado e ate a proxima.... (mau) exemplo em cozinha de escola - falta manutencao(mau) exemplo