Governo nega seguro-desemprego a quem tem empresa; para advogados, e ilegalQuem tem uma empresa em seu nome, mesmo que ela esteja fechada e sem dar nenhuma renda, nao pode receber o seguro-desemprego, segundo o Ministerio do Trabalho e Previdencia Social.Para conseguir o beneficio, e necessario fechar a empresa e tirar o seu nome do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas) antes da demissao. Se for depois, nao adianta.O problema e que isso nao esta na lei do seguro-desemprego e e uma interpretacao equivocada do governo, dizem advogados. O governo nega irregularidade.Um trabalhador assalariado pode ter tido uma empresa e te-la fechado antes de ter sido contratado. Muitos deixam a empresa inativa, mas formalmente ela ainda existe, e o trabalhador e considerado um empresario. Ai e que esta o problema.O governo afirma que o CNPJ "caracteriza o cidadao como possuidor de renda propria, portanto deixa de ser empregado e passa a ser empresario e, dessa forma, deixa de ter direito ao beneficio do seguro-desemprego".Ao ter o pedido negado, e possivel entrar com recurso administrativo ou acionar a Justica.Lei nao fala sobre CNPJO Ministerio afirma que a decisao de nao dar seguro-desemprego a quem tem CNPJ e baseada no artigo 3o da lei que rege o beneficio, que diz que e preciso comprovar "nao possuir renda propria de qualquer natureza suficiente a sua manutencao e de sua familia".Segundo o Ministerio, a medida "leva em consideracao a recomendacao da Controladoria Geral da Uniao (CGU)", porque "esta condicao (de ser socio de uma empresa) representaria um conflito com a regra definida em Lei".Advogados consultados pelo UOL afirmam que essa interpretacao e questionavel porque a lei nao fala sobre quem tem CNPJ."O Ministerio vem supondo que quem possua um CNPJ ativo nao preenche os requisitos legais para habilitacao no programa. Tal suposicao e complemente equivocada", afirma Dino Araujo de Andrade, presidente da Comissao de Direito do Trabalho da OAB/DF."A impressao que fica e que a Uniao esta interpretando a lei da pior forma possivel de modo a economizar algum valor no momento de crise", afirma Horacio Conde, presidente da Comissao de Direito Empresarial do Trabalho da OAB/SP.No entendimento de Conde, nao se pode negar o seguro com base em algo que nao esta na lei. "A posicao do governo em negar a concessao desse beneficio e claramente inconstitucional, pois nao ha previsao legal para essa decisao."Cruzamento de dadosDesde o ano passado, o governo comecou a cruzar os dados de quem pede seguro-desemprego, para saber se o CPF tem vinculo com algum CNPJ."A nova pratica se deve a recorrentes auditorias da CGU (Controladoria Geral da Uniao) apontarem pagamentos irregulares de seguro-desemprego a trabalhadores socios de empresas, o que nao e permitido pela finalidade economica da sociedade", diz o Ministerio. Por 'titulo real', Jon Jones diz que aceitaria substituir Werdum no UFC 196Jon Jones nao luta desde fevereiro. Em abril, protagonizou acidente de transitoEm meio a indefinicao do main event do UFC 196, em fevereiro, um lutador inesperado se ofereceu para subir ao octogono: Jon Jones.Inicialmente, o evento colocaria em disputa o cinturao dos pesados, entre Fabricio Werdum (o