DIREITO DE PENSAO DA FILHA SOLTEIRA DE MILITARA inconstitucionalidade da Lei Complementar no 1.013/2007.Autora: Elisabete de MelloA filha solteira de militar teve seu direito de pensao alimenticia expurgado atraves da Lei Complementar no 1.013, de 2007.Importante que todos saibam que, se na atualidade, trabalhadores e servidores sao amparados na velhice com suas respectivas aposentadorias, e gracas as filhas dos militares!O Governador do Estado de Sao Paulo, apresentou o projeto da lei complementar, retirando o direito de pensao das filhas dos militares, reintroduzindo no mundo juridico o estado de penuria familiar e o desamparo alimentar pos-morte do servidor. Disse um deputado estadual que o Governador Geraldo Alckmin mandou cortar este direito, o direito que deu origem a organizacao previdenciaria no Pais.Entao, estamos em guerra, Senhor Governador...Armadas com a Constituicao!Se o direito e da filha do servidor publico, o Chefe do Executivo nao manda em mim, nao manda em nada!Descubra as razoes da inconstitucionalidade da Lei Complementar no 1.013, de 2007.Elas ainda tem direito!O interessado no tema podera ler gratuitamente as primeiras paginas da obra antes de se decidir por adquiri-la.Acesse o Clube dos Autores: https://www.clubedeautores.com.br/book/150090--DIREITO_DE_PENSAO_DA_FILHA_SOLTEIRA_DE_MILITAR Y A autora da obra aponta as razoes de ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei Complementar n 1.013, de 2007, de autoria do Chefe do Executivo. O Governador do Estado, atraves da lei em destaque, excluiu uma dependente obrigatoria do rol de dependentes do trabalhador.O livro digital esta a venda na Livraria Saraiva, Clube dos Autores e na Amazon.Ao acessarem a livraria Clube dos Autores, os interessados terao acesso as primeiras paginas do livro.SINOPSEA filha solteira de militar teve seu direito de pensao alimenticia expurgado atraves da Lei Complementar no 1.013, de 2007.Importante que todos saibam que, se na atualidade, trabalhadores e servidores sao amparados na velhice atraves da concessao de suas respectivas aposentadorias, e gracas as filhas dos militares!Inadvertidamente, o Governador do Estado de Sao Paulo, apresentou o projeto da lei complementar, retirando o direito de pensao das filhas dos militares, reintroduzindo no mundo juridico o estado de penuria familiar e o desamparo alimentar pos-morte do servidor.Disse um deputado estadual que o Governador Geraldo Alckmin mandou cortar este direito, o direito que deu origem a organizacao previdenciaria no Pais.Entao, estamos em guerra, Senhor Governador...Armadas com a Constituicao!Se o direito e da filha do servidor publico, o Chefe do Executivo nao manda em mim, nao manda em nada!Descubra as razoes da inconstitucionalidade da Lei Complementar no 1.013, de 2007.Elas ainda tem direito! Y AR 2247 / SP - SAO PAULOACAO RESCISORIARelator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKIJulgamento: 03/02/2014Trata-se de acao rescisoria ajuizada pelo Estado de Sao Paulo contra Acos Vic Ltda., objetivando a rescisao de acordao proferido pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo, com transito em julgado em 27/3/2006. A empresa re ajuizou acao declaratoria requerendo o recolhimento de ICMS com aliquota de 17%, diante da inconstitucionalidade da majoracao para 18%, cumprindo-se salientar que, no primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. No entanto, o Tribunal de Justica de Sao Paulo deu parcial provimento ao apelo, nos seguintes termos: I Acao Declaratoria pleito para recolhimento do ICMS com aliquota de 17%