O funcionario submetidoa inquerito administrativo podera ser promovido, mas a promocao ficara semefeitos e, em decorrencia do inquerito lhe vier a ser aplicado algumapenalidade. 26Paragrafo unico - Nahipotese deste artigo, o funcionario percebera os vencimentos correspondentesao novo nivel apos o julgamento em inquerito.Art.169o - O ato que promoverindevidamente o funcionario sera declarado sem efeito.Paragrafo Primeiro - Ofuncionario promovido indevidamente nao ficara obrigado a restituir o que amais tiver recebido.Paragrafo Segundo - Osresponsaveis, se houver, por erros ou omissoes, serao obrigados a indenizar omunicipio dos pagamentos feitos e nao restituidos na forma deste artigo.Art.170o - Compete ao orgao depessoal fornecer ao Prefeito as informacoes necessarias para analise eprocessamento das promocoes.Capitulo VIIDas ConcessoesArt.171o - Podera ser concedidotransporte, da sede do servico para outro ponto do municipio ou do Estado, aofuncionario licenciado para tratamento de saude e ainda a um acompanhante, sempreque o laudo medico oficial exigir o deslocamento.Art.172o - Podera ser concedido otransporte a familia do funcionario quando este falecer fora da sede nodesempenho do servico.Paragrafo unico - So seraoatendidos os pedidos de reembolso das despesas de transporte formulado dentrodo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data em que houver falecido o funcionario.Art.173o - As casas de propriedadeno municipio em que nao foram necessarias ao servico publico, poderao serlocadas aos funcionarios na forma das disposicoes vigentes.Art.174o - Ao conjuge ou na faltadeste," a pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimentodo funcionario, sera concedido a titulo de funeral, a importancia de um mes devencimento ou remuneracao.Paragrafo Primeiro - Adespesa correra pela dotacao propria do cargo, nao podendo por este motivo oocupante entrar em exercicio antes de 30 (trinta) dias.Paragrafo Segundo - Opagamento sera efetuado pela respectiva reparticao pagadora depois deapresentado o atestado de obito pelo conjuge ou pessoas a cujas expensas houversido efetuado o funeral, ou procurador legalmente habilitado, feito a prova deidentidade.Art.175o - O funcionario com maisde 5 (cinco) filhos tera direito a matricula gratuita para um deles em estabelecimentode ensino mantidos pelo Municipio e, nas condicoes e preferencia das vagaspostas a disposicoes do governo municipal pelos estabelecimentossubvencionados.Art.176o - O vencimento ou proventodo funcionario nao pode sofrer outros descontos, alem dos obrigatorios e dosautorizados. 27Capitulo VIIIDa ResponsabilidadeArt.177o - O funcionario estavelsera posto em disponibilidade remunerada quando o cargo for supresso por Lei enao houver possibilidade de aproveitamento imediato em cargo equivalente, e emcaso de reintegracao prevista na secao IV do Capitulo I, Titulo II desteEstatuto.Art.178o - Havera disponibilidadenao remunerada nas hipoteses previstas na constituicao.Capitulo IXDa aposentadoriaArt.179o - O funcionario seraaposentado:I - Compulsoriamente aos65 (sessenta e cinco) anos de idadeII- a pedido, quandocontar pelo menos 30 (trinta) anos de servico, se do sexo masculino e 25 (vinte e cinco) anos de servico se do sexofeminino;Paragrafo Primeiro -Considera-se invalido, o funcionario licenciado quando submetido a novainspecao medica, assim o declarar o respectivo laudo ou quando, apos 36 (trintae seis) meses de licenca para tratamento de saude for verificado nao se acharem condicoes de reassumir o exercicio.Paragrafo segundo - Olaudo medico que concluir pela incapacidade definitiva declarara se a invalidezdiz respeito ao servico publico em geral.Paragrafo terceiro - naoocorrendo invalidez para o