- MERCOSUL;II. aexistencia de acordos e convenios internacionais;III. que todos os documentos escolares originais, exceto os de lingua espanhola,contenhamtraducao para o portugues por tradutor juramentado;IV. as normas para transferencia eaproveitamento de estudos constantes na legislacaovigente.Art. 106- Amatricula de alunos oriundos do exterior, com periodo letivo concluido apos ultrapassados25% do total de horas letivas previstas no calendario escolar, far-se-amediante classificacao, aproveitamento e adaptacao, previstos na legislacaovigente, independentemente da apresentacao de documentacao escolar de estudosrealizados.Art. 107 - Alunosque estudaram em estabelecimentos de ensino brasileiros sediados no exterior,desde que devidamente autorizados pelo Conselho Nacional de Educacao, naoprecisam submeter-se aos procedimentos de equivalencia e revalidacao deestudos.Paragrafo Unico A documentacao escolar do aluno oriundo de escola brasileira sediada noexterior devera conter o numero do parecer do Conselho Nacional de Educacao queautorizou o funcionamento da escola no exterior e o visto consular.Art. 108- Amatricula do aluno proveniente do exterior, que nao apresentar documentacao escolar,farse-a mediante processo de classificacao, previsto na legislacao vigente.Art. 109 - Oestabelecimento de ensino, ao realizar a equivalencia ou revalidacao deestudos, emitira a respectiva documentacao.Art. 110 - Efetuadaou declarada a equivalencia, o ato pertinente sera registrado junto ao NRE e osresultados integrarao a documentacao do aluno.Art. 111 - Oaluno oriundo de pais estrangeiro, que nao apresentar documentacao escolar econdicoes imediatas para classificacao, sera matriculado na serie compativelcom sua idade, em qualquer epoca do ano.Paragrafo Unico- A escola elaborara plano proprio para o desenvolvimento dos conhecimentosnecessarios para o prosseguimento de seus estudos.Secao XIDa Regularizacaode Vida EscolarArt. 112 - Oprocesso de regularizacao de vida escolar e de responsabilidade do diretor doestabelecimento de ensino, sob a supervisao da SMED e do Nucleo Regional deEducacao, conforme normas do Sistema Estadual de Ensino. 1o - Constatadaa irregularidade, o diretor do estabelecimento dara ciencia imediata asecretaria Municipal de Educacao que comunicara ao Nucleo Regional de Educacao. 2o - O NucleoRegional de Educacao acompanhara o processo pedagogico e administrativo, desdea comunicacao do fato ate a sua conclusao. 3o - Ao NucleoRegional de Educacao cabe a emissao do ato de regularizacao. 4o -Tratando-se de transferencia com irregularidade, cabera a direcao da escolaregistrar os resultados do processo na documentacao do aluno.Art. 113 - Sobnenhuma hipotese a regularizacao da vida escolar acarretara onus financeiropara o aluno.SecaoXIIDo CalendarioEscolarArt. 114- OCalendario Escolar sera elaborado anualmente, conforme normas emanadas da Secretariade Estado da Educacao, pelo estabelecimento de ensino, apreciado e aprovadopelo Conselho Escolar e, apos, enviado ao orgao competente para analise ehomologacao, ao final de cada ano letivo anterior a sua vigencia.Art.115Ocalendario escolar atendera ao disposto na legislacao vigente, garantindo o minimode horas e dias letivos previstos para cada nivel e modalidade.Secao XIIIDos Registros eArquivos EscolaresArt.116 segurar,em qualquer tempo, a verificacao de:I. identificacaode cada aluno;II. regularidadede seus estudos;III. autenticidadede sua vida escolar.Art. 117 Osatos escolares, para efeito de registro e arquivamento, sao escriturados emlivros e fichas padronizadas, observando-se os Regulamentos edisposicoes legais aplicaveis.Art. 118 Oslivros de escrituracao escolar conterao termos de abertura e encerramento, imprescindiveisa identificacao e comprovacao dos atos que se registrarem, datas e assinaturasque os autentiquem, assegurando, em qualquer tempo, a identidade do aluno,regularidade e autenticidade de sua vida escolar.Art. 119 Oestabelecimento de ensino devera dispor