Junta Comercial e no CGC/MF. (Ato Declaratorio Normativo 25-1989).c) a equiparacao de que fala a letra a e uma ficcao do direito tributario,sendo irrelevante o fato de tratar-se de firma inscrita no registro do comercio ou nao (Parecer Normativo 39-1977, item 4).4-Tributacao de premios distribuidos em dinheiro ou sob a forma de bens e servicos.SOLUCAO DE DIVERGENCIA N9, DE 16 DE JULHO DE 2012DOU de 29/8/2012 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRFEMENTA: CONCURSOS ARTISTICOS, DESPORTIVOS, CIENTIFICOS, LITERARIOS OU A OUTROS TITULOS ASSEMELHADOS.PREMIOS DISTRIBUIDOS EM DINHEIRO OU SOB A FORMA DE BENS E SERVICOS. BENEFICIARIO PESSOA FISICA E PESSOA JURIDICA.I Beneficiario PessoaFisica Na hipotese da ocorrencia de concursos artisticos, desportivos,cientificos, literarios ou a outros titulos assemelhados, com distribuicao de premios efetuada por pessoa juridica a pessoa fisica, deve ser adotado o seguinte:a) quando houver vinculacao quanto a avaliacao do desempenho dos participantes, hipotese na qual os premios assumem o aspecto de remuneracao do trabalho, independentemente se distribuidos em dinheiro ou sob a forma de bens e servicos, o imposto sobre a renda incidena fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a titulo de antecipacao do devido na Declaracao de Ajuste Anual (DAA), ou, se o beneficiario for residente no exterior, incide exclusivamente na fonte a aliquota de 25% (vinte e cinco por cento);b) quando nao houver vinculacao quanto a avaliacao do desempenho dos participantes e:b.1) distribuidos sob a forma de bens e servicos, no caso de concursos em geral, o imposto sobre a renda incide exclusivamente na fonte, a aliquota de 20% (vinte por cento) ou, se o beneficiario for residente no exterior, a aliquota de 15% (quinze por cento). Na hipotese de o beneficiario ser residente em pais com tributacao favorecida, assim considerado pela legislacao do imposto, este incide exclusivamente na fonte, a aliquota de 25% (vinte e cinco por cento);b.2) distribuidos em dinheiro e:b.2.1) tratando-se de concursos de prognosticos desportivos e concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe, o imposto sobre a renda incide exclusivamente na fonte, a aliquota de 30% (trinta por cento) ou, se o beneficiario for residente no exterior, a aliquota de 15% (quinze por cento). Na hipotese de o beneficiario ser residente em pais com tributacao favorecida, assim considerado pela legislacao do imposto, este incide exclusivamente na fonte, a aliquota de 25% (vinte e cinco por cento);b.2.2) nao se tratando de concursos de prognosticos desportivos e concursos desportivos em geral, o imposto sobre a renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a titulo de antecipacao do devido na Declaracao de Ajuste Anual (DAA), ou, se o beneficiario for residente no exterior, incide exclusivamente na fonte a aliquota de 15% (quinze por cento). Na hipotese de o beneficiario ser residente em pais com tributacao favorecida, assim considerado pela legislacao do imposto, este incide exclusivamente na fonte, a aliquota de25% (vinte e cinco por cento);II Beneficiario PessoaJuridica Quanto aos premios distribuidos a beneficiario pessoa juridica sob a forma de bens e servicos, atraves de concursos e sorteios de qualquer especie, estes premios tributam-se exclusivamente na fonte a aliquota