LICENCIAMENTO DE VEICULO. PAGAMENTODE MULTAS. AUSENCIA DE NOTIFICACAO. ORIENTACAO ACUMULADA.- 'E ilegal condicionar a renovacao da licenca de veiculo ao pagamento de multa, da qual o infrator nao foi notificado'. (verbete no. 126 da Sumula da jurisprudencia predominante desta Corte)- Recurso provido."(REsp 67146/SP, 1a T., Rel. Min. CESAR ROCHA, DJ de 25/03/1996)Por tais razoes, NEGO provimento ao agravo de instrumento."Com relacao a irresignacao da parte agravante, nao vislumbro qualquer novidade, em seu agravo, modificadora dos fundamentos supra-referenciados, pelo que nada tenho a acrescentar.Como destacado, a materia discutida nao gera mais polemica no seio desta Corte Superior.A jurisprudencia e pacifica e iterativa no sentido de que e ilegal, como condicao para o licenciamento, a exigencia do pagamento de multa imposta. E ilegal condicionar a vistoria e o licenciamento de veiculos ao pagamento das multas de transito vencidas.A questao e de pura e simples aplicacao da pacifica jurisprudencia desta Corte Superior, com incidencia da Sumula no 127/STJ.Deixei consignado, quando do julgamento dos aclaratorios, que:"De fato, como bem registrado, "e ilegal condicionar a renovacao da licenca de veiculo ao pagamento de multa, da qual o infrator nao foi notificado"(Sumula no. 127/STJ)O acordao a quo e bastante claro ao afirmar o que se esta discutindo nos autos (fl.115):"Trata-se de acao mandamental ajuizada pelo impetrante, ora apelado, pretendendo a concessao da ordem para o fim de liberacao de seu veiculo que havia sido apreendido sob o fundamento de nao portar documento obrigatorio, o que pretendeu fosse feito independentemente do pagamento de multas que lhe foram aplicadas ."O que aconteceu, na verdade, e que nao foi a questao decidida conforme planejava a parte recorrente, mas, sim, com a aplicacao de entendimento diverso. Houve, sim, enfrentamento de todos os pontos necessarios ao julgamento da causa."As assertivas desenvolvidas no decisorio ora impugnado, a meu ver, continuam fortes a esbarrar a pretensao de que seja apreciado o Especial na via excepcional.Por tais fundamentos, dou provimento ao agravo regimental de fls. 201/211 para revogar a decisao de fl. 199. Na sequencia, nego provimento ao agravo regimental de fls. 189/197.E como voto.CERTIDAO DE JULGAMENTOPRIMEIRA TURMAAgRg no AgRg nos EDcl noNumero Registro: 2003/0165093-7 AG 549014 / RJNumero Origem: 20013016EM MESA JULGADO: 28/09/2004RelatorExmo. Sr. Ministro JOSE DELGADOPresidente da SessaoExmo. Sr. Ministro LUIZ FUXSubprocurador-Geral da RepublicaExmo. Sr. Dr. ANTONIO CARLOS FONSECA DA SILVASecretariaBela. MARIA DO SOCORRO MELOAUTUACAOAGRAVANTE : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIROPROCURADOR : FERNANDA AVERBUG E OUTROSAGRAVADO : JOSE VERALDO DO NASCIMENTOADVOGADO :ANTONIO GILSON DE OLIVEIRAASSUNTO: Administrativo - Infracao - Apreensao - VeiculoAGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIROPROCURADOR : FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA E OUTROSAGRAVADO : JOSE VERALDO DO NASCIMENTOADVOGADO :ANTONIO GILSON DE OLIVEIRACERTIDAOCertifico que a egregia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epigrafe na sessao realizada nesta data, proferiu a seguinte decisao:A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental de fls. 201/211, para revogar a decisao de fl. 199 e, na sequencia, negou provimento ao agravo regimental de fls.189/197, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Francisco Falcao, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.O referido e verdade. Dou fe.Brasilia,