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Talvez, a noite, quando a hora findaEm que eu vivo de tua formosura,Vendo em teus olhos... nessa face lindaA sombra de meu anjo da ventura,Tu sorrias de mim porque nao ousoLeve turbar teu virginal repouso,A murmurar ternura.Eu sei. Entre minh'alma e tua auroraMurmura meu gelado coracao.Meu enredo morreu. Sou triste agora,Estrela morta em noite de verao!Prefiro amar-te bela no segredo!Se foras minha tu verias cedoMorrer tua ilusao!Eu nao sou o ideal, alma celeste,Vida pura de labios recendentes,Que teu imaginar de encantos vesteE sonhas nos teus seios inocentes!...Flor que vives de aromas e luar,Oh! nunca possas ler do meu penarAs paginas ardentes!Se em canticos de amor a minha fronteEngrinaldo por ti, amor cantando,Com as rosas que amava Anacreonte,E que alma dormida, palpitando...No raio de teus olhos se ilumina,Em ti respira inspiracao divinaE ela sonha cantando!Nao a acordes contudo. A vida nelaComo a ave no mar suspira e cai...As vezes, teu alento de donzelaE de teus labios o morrer de um ai,Tua imagem de fada, num instanteEstremecem-na, embalam-na expiranteE lhe dizem: "sonhai!"Mas quando o teu amante fosse esposoE tu, sequiosa e languida de amor,O embalasses ao seio voluptuosoE o beijasses dos labios no calor,Quando tremesses mais, nao te doeraSentir que nesse peito que viveraMurchou a vida em flor? Minha musa e a lembrancaDos sonhos em que eu vivi,E de uns labios a esperancaE a saudade que eu nutri!E a crenca que alentei,As luas belas que ameiE os olhos por quem morri!Os meus cantos de saudadeSao amores que eu chorei,Sao lirios da mocidadeQue murcham porque te amei!As minhas notas ardentesSao as lagrimas dementesQue em teu seio derramei!Do meu outono os desfolhos,Os astros do teu verao,A languidez de teus olhosInspiram minha cancao...Sou poeta porque es bela,Tenho em teus olhos, donzela,A musa do coracao!Se na lira voluptuosaEntre as fibras que estaleiUm dia atei uma rosaCujo aroma respirei...Foi nas noites de ventura,Quando em tua formosuraMeus labios embriaguei!E se tu queres, donzela,Sentir minh'alma vibrar,Solta essa tranca tao bela,Quero nela suspirar!E da repousar-me teu seio...Ouviras no devaneioA minha lira cantar! CRONOLOGIA * 1831, 12 de setembro - Nascimento em Sao Paulo, na esquina da R. da Feira com a R. Cruz Preta, atuais Deputado Feijo e Quintino Bocaiuva. * 1831 - Transfere-se para o Rio de Janeiro. * 1835 - Morre a 26 de junho seu irmao mais novo, Inacio Manuel, em Niteroi, deixando o futuro poeta profundamente abalado. * 1840 - E matriculado no Colegio Stoll, em Botafogo. Seu desempenho rende elogios do proprietario do colegio, o Dr. Stoll: "Ele reune, o que e muito raro, a maior inocencia de costumes a mais vasta capacidade intelectual que ja encontrei na America num menino da sua idade". * 1844 - Transfere-se para Sao Paulo, apos estudos de frances, ingles e latim volta para o Rio no fim do ano. * 1845 - Matricula-se no 5o ano do internato do Colegio Pedro II, no Rio, onde muito sofreu, devido ao genio folgazao, que o levava a caricaturar colegas e professores. * 1846 - Cursa o 6a ano no mesmo colegio, tendo como professor Domingos Jose Goncalves de Magalhaes. * 1847 -
Recebe, a 5 de dezembro, o grau de bacharel em Letras. * 1848 - Ingresso, a 1o de marco na Faculdade de Direito de Sao Paulo, onde conhece, entre outros, Jose de Alencar e Bernardo Guimaraes. * 1849 - Matricula-se no 2o ano. Pronuncia um discurso a 11 de agosto, na sessao comemorativa do aniversario da criacao dos cursos juridicos no Brasil. Passa as ferias no Rio, com constantes pensamentos de morte. * 1850 - Escreve "um romance de 200 e tantas paginas, dois poemas, um em 5 e outro em 2 cantos, ensaios, fragmento de poema em linguagem muito antiga" (hoje perdido). A 9 de maio, profere o discurso inaugural da sociedade "Ensaio Filosofico". De volta a Sao Paulo, matricula-se no 3o ano. Em setembro, suicida-se, por amor, o quintanista Feliciano Coelho Duarte, o poeta faz, a 12 do mesmo mes, o discurso de adeus. * 1851 - Cursa o 4o ano. Em 15 de setembro, morre Joao Batista da Silva Pereira. Passa as ferias em Itaborai, na fazenda do avo. Pressente a morte e diz que nao vai voltar a Sao Paulo. * 1852, 25 de abril - Apos complicacoes advindas de uma queda de cavalo, falece, as 17 horas no Rio de Janeiro. E enterrado no dia seguinte. Hoje esta sepultado no Cemiterio Sao Joao Batista, jazigo 12A, no Rio de Janeiro.OBRA * 1853 Poesias de Manuel Antonio Alvares de Azevedo, Lira dos Vinte Anos (unica obra preparada para publicacao pelo autor) e Poesias diversas; * 1855 Obras de Manuel Antonio Alvares de Azevedo, primeira publicacao da sua prosa (Noite na Taverna); * 1862 Obras de Manuel Antonio Alvares de Azevedo, 2a e 3a edicoes, primeira aparicao do Poema do Frade e 3a parte da Lira. * 1866 O Conde Lopo, poema inedito.Merece um Destaque Especial a "Lira dos Vinte Anos", composta de diversos poemas. A Lira e dividida em tres partes, sendo a 1a e a 3a da Face Ariel e a 2a da Face Caliban. A Face Ariel mostra um Alvares de Azevedo ingenuo, casto e inocente. Ja a Face Caliban apresenta poemas ironicos e sarcasticos.FONTE: SITE DA WIKIPEDIA (pt . wikipedia . org)
pela menina, junto delaNem ouso suspirar de acanhamento...Se ela quisesse eu acabava a historiaComo toda a comedia - em casamento...Ontem tinha chovido... Que desgraca!Eu ia a trote ingles ardendo em chama,Mas la vai senao quando... uma carrocaMinhas roupas tafuis encheu de lama...Eu nao desanimei. Se Dom QuixoteNo Rocinante erguendo a larga espadaNunca voltou de medo, eu, mais valente,Fui mesmo sujo ver a namorada...Mas eis que no passar pelo sobrado,Onde habita nas lojas minha bela,Por ver-me tao lodoso ela irritadaBateu-me sobre as ventas a janela...O cavalo ignorante de namoro,Entre dentes tomou a bofetada,Arrepia-se, pula e da-me um tomboCom pernas para o ar, sobre a calcada...Dei ao diabo os namoros. EscovadoMeu chapeu que sofrera no pagode...Dei de pernas corrido e cabisbaixoE berrando de raiva como um bode.Circunstancia agravante. A calca inglesaRasgou-se no cair de meio a meio,O sangue pelas ventas me corriaEm paga do amoroso devaneio!...
antecedentes ou como reincidencia para agravar a pena do condenado, mas nao podem ser ignorados para aferir o risco que a sociedade corre com a liberdade plena do acusado.Se uma pessoa, recem-ingressa na maioridade penal, comete crime grave e possui historico de atos infracionais tambem graves, indicadores de seu comportamento violento, como desconsiderar tais dados para a avaliacao judicial sobre a periculosidade do reu?, questionou o ministro.A possibilidade de atos infracionais servirem como fundamento para prisao preventiva em nome da ordem publica, acrescentou, tambem foi admitida recentemente em decisao do Supremo Tribunal Federal (STF), na analise de medica cautelar no RHC 134.121.CondicoesSchietti ressalvou, porem, que nao e qualquer ato infracional, em qualquer circunstancia, que pode ser utilizado para caracterizar a periculosidade e justificar a prisao antes da sentenca. Justica penal nao se faz por atacado, e sim artesanalmente, declarou, ao sustentar a necessidade de um exame atento das peculiaridades de cada caso.Por proposta do ministro, relator para o acordao, a secao estabeleceu que a autoridade judicial deve examinar tres condicoes: a gravidade especifica do ato infracional cometido, independentemente de equivaler a crime considerado em abstrato como grave; o tempo decorrido entre o ato infracional e o crime em razao do qual e decretada a preventiva; e a comprovacao efetiva da ocorrencia do ato infracional.FONTE: STJ
julgamento pelo presidente, e apregoadas as partes, com a presenca destas ou a sua revelia, o relator fara a exposicao do feito e, em seguida, o presidente concedera, pelo prazo de 10 (dez) minutos, a palavra aos advogados ou as partes que a solicitarem e ao procurador-geral, quando o requerer, por igual prazo. Dessa forma, nao e possivel cercear o direito do advogado de realizar a sustentacao oral em um processo que ainda nao tenha sido apreciado, apesar de ele estar presente no momento do julgamento, tao somente porque nao se inscreveu, antes do horario fixado pela Presidencia do orgao julgador, para a realizacao de pedido de sustentacao oral. Ressalte-se, por fim, que nao ha ilegalidade alguma no fato de se estabelecerem regramentos para, em reforco as normas regimentais de cada tribunal, conferir maior racionalidade e eficiencia no desenvolvimento das sessoes; mas, havendo conflito entre direito da parte (e do advogado) de realizar sustentacao oral ja deferida e eventual restricao regulamentar, ha de prevalecer aquele direito. REsp 1.388.442-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/12/2014, DJe 25/2/2015.DIREITO PROCESSUAL PENAL. UTILIZACAO POR ORGAO PUBLICO DE BEM APREENDIDO.E possivel a aplicacao analogica dos arts. 61 e 62 da Lei 11.343/2006 para admitir a utilizacao pelos orgaos publicos de aeronave apreendida no curso da persecucao penal de crime nao previsto na Lei de Drogas, sobretudo se presente o interesse publico de evitar a deterioracao do bem. Isso porque, em primeiro lugar, de acordo com o art. 3o do CPP, a lei processual penal admitira interpretacao extensiva e aplicacao analogica, bem como o suplemento dos principios gerais de direito. Assim, e possivel, sobretudo porque permitido pelo proprio CPP, o uso da analogia, que consiste em processo de integracao por meio do qual se aplica a uma determinada situacao para a qual inexiste hipotese normativa propria um preceito que regula hipotese semelhante. Ressalte-se, ainda, que, para o uso da analogia, nao importam a natureza da situacao concreta e a natureza do diploma de onde se deve extrair a norma reguladora. Em segundo lugar, porque a exigencia contida no art. 61 da Lei 11.343/2006, referente a existencia de interesse publico ou social, encontra-se cumprida no presente caso, qual seja, evitar a deterioracao do bem apreendido. Por fim, em terceiro lugar, porque a preocupacao em se prevenir que a demora nos processos judiciais venha a propiciar a degeneracao do bem apreendido e atual, existindo, inclusive, no projeto do novo Codigo de Processo Penal (PL 8.045/2010), secao especifica a tratar do tema, sob o titulo Da utilizacao dos bens por orgaos publicos, o que demonstra a efetiva ocorrencia de lacuna no Codigo atualmente em vigor, bem como a clara intencao de supri-la. Decisao monocratica citada: Inq 603, Min. Paulo Gallotti, DJ 14/11/2008. REsp 1.420.960-MG, Rel. Min. Sebastiao Reis Junior, julgado em 24/2/2015, DJe 2/3/2015.
Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipotese, houver sido cometido na orbita de atividade sujeita a sua disciplina e fiscalizacao. No mesmo sentido, o CDC, em seu art. 80, reza que No processo penal atinente aos crimes previstos neste codigo, bem como a outros crimes e contravencoes que envolvam relacoes de consumo, poderao intervir, como assistentes do Ministerio Publico, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais tambem e facultado propor acao penal subsidiaria, se a denuncia nao for oferecida no prazo legal. Nesses casos expressamente previstos em lei, a legitimidade para a intervencao como assistente do Ministerio Publico e ampliada. Na especie em exame, entretanto, nao existe regra que garanta esse direito a seguradora recorrente. Logo, nao ha falar em violacao a direito liquido e certo a autorizar a concessao da ordem. RMS 47.575-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015.DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCURACAO COM PODERES ESPECIAIS PARA OPOSICAO DE EXECAO DE SUSPEICAO.E exigivel procuracao com poderes especiais para que seja oposta excecao de suspeicao por reu representado pela Defensoria Publica, mesmo que o acusado esteja ausente do distrito da culpa. Segundo o art. 98 do CPP Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, devera faze-lo em peticao assinada por ela propria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razoes acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas. A recusa do magistrado por suspeicao imputa parcialidade do juiz que nao declarou sua suspeicao ou impedimento quando supostamente deveria te-lo feito de oficio, vinculando pessoalmente o excipiente acerca das alegacoes que podem, inclusive, representar crime contra a honra. Assim, a manifestacao da inequivoca vontade da parte interessada na recusa do magistrado por meio da subscricao da peticao pela propria parte ou, quando representada em juizo, por meio de procuracao com poderes especiais, e exigencia legal que nao pode ser dispensada, sob pena de negativa de vigencia ao comando expresso da norma. A proposito, a regularidade da representacao processual e garantia da propria parte, evitando que o representante atue contra a vontade do representado. Ademais, nao pode ser confundida com substituicao da parte que se encontra ausente (ou foragido). Com efeito, ainda que independa de mandato para o foro em geral (art. 128, XI, da LC 80/1994), o defensor publico nao atua na qualidade de substituto processual, mas de representante processual, devendo juntar procuracao sempre que a lei exigir poderes especiais, nao havendo falar em violacao qualquer do direito de acesso ao Poder Judiciario. REsp 1.431.043-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/4/2015, DJe 27/4/2015.FONTE: STJ
A pessoa responsavel pela administracao dos bens:I - fara jus a uma remuneracao, fixada pelo juiz, que sera satisfeita preferencialmente com o produto dos bens objeto da administracao;II - prestara, por determinacao judicial, informacoes periodicas da situacao dos bens sob sua administracao, bem como explicacoes e detalhamentos sobre investimentos e reinvestimentos realizados.Paragrafo unico. Os atos relativos a administracao dos bens serao levados ao conhecimento do Ministerio Publico, que requerera o que entender cabivel.Art. 15. O juiz determinara, na hipotese de existencia de tratado ou convencao internacional e por solicitacao de autoridade estrangeira competente, medidas assecuratorias sobre bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos nesta Lei praticados no estrangeiro. 1o Aplica-se o disposto neste artigo, independentemente de tratado ou convencao internacional, quando houver reciprocidade do governo do pais da autoridade solicitante. 2o Na falta de tratado ou convencao, os bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratorias por solicitacao de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienacao serao repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporcao de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fe.Art. 16. Aplicam-se as disposicoes da Lei no 12.850, de 2 agosto de 2013, para a investigacao, processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei.Art. 17. Aplicam-se as disposicoes da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, aos crimes previstos nesta Lei.Art. 18. O inciso III do art. 1o da Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido da seguinte alinea p:Art. lo .................................................................................................................................................................III - .........................................................................................................................................................................p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (NR)Art. 19. O art. 1o da Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteracao:Art. 1o ................................................................................................................................................................... 2o .........................................................................................................................................................................II - as organizacoes terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a pratica dos atos de terrorismo legalmente definidos. (NR)Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 16 de marco de 2016; 195o da Independencia e 128o da Republica.DILMA ROUSSEFFWellington Cesar Lima e SilvaNelson BarbosaNilma Lino GomesEste texto nao substitui o publicado no DOU de 17.3.2016 - Edicao extra e retificada em 18.3.2016 *FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13260.htm
Corte EspecialDIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDARIO DO ART. 273, 1o-B, V, DO CP.E inconstitucional o preceito secundario do art. 273, 1o-B, V, do CP reclusao, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa , devendo-se considerar, no calculo da reprimenda, a pena prevista no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), com possibilidade de incidencia da causa de diminuicao de pena do respectivo 4o. De fato, e viavel a fiscalizacao judicial da constitucionalidade de preceito legislativo que implique intervencao estatal por meio do Direito Penal, examinando se o legislador considerou suficientemente os fatos e prognoses e se utilizou de sua margem de acao de forma adequada para a protecao suficiente dos bens juridicos fundamentais. Nesse sentido, a Segunda Turma do STF (HC 104.410-RS, DJe 27/3/2012) expos o entendimento de que os mandatos constitucionais de criminalizacao [...] impoem ao legislador [...] o dever de observancia do principio da proporcionalidade como proibicao de excesso e como proibicao de protecao insuficiente. A ideia e a de que a intervencao estatal por meio do Direito Penal, como ultima ratio, deve ser sempre guiada pelo principio da proporcionalidade [...] Abre-se, com isso, a possibilidade do controle da constitucionalidade da atividade legislativa em materia penal. Sendo assim, em atencao ao principio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos (CF, art. 5o, LIV), e imprescindivel a atuacao do Judiciario para corrigir o exagero e ajustar a pena de reclusao, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa abstratamente cominada a conduta inscrita no art. 273, 1o-B, V, do CP, referente ao crime de ter em deposito, para venda, produto destinado a fins terapeuticos ou medicinais de procedencia ignorada. Isso porque, se esse delito for comparado, por exemplo, com o crime de trafico ilicito de drogas (notoriamente mais grave e cujo bem juridico tambem e a saude publica), percebe-se a total falta de razoabilidade do preceito secundario do art. 273, 1o-B, do CP, sobretudo apos a edicao da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que, apesar de ter aumentado a pena minima de 3 para 5 anos, introduziu a possibilidade de reducao da reprimenda, quando aplicavel o 4o do art. 33, de 1/6 a 2/3. Com isso, em inumeros casos, o esporadico e pequeno traficante pode receber a exigua pena privativa de liberdade de 1 ano e 8 meses. E mais: e possivel, ainda, sua substituicao por restritiva de direitos. De mais a mais, constata-se que a pena minima cominada ao crime ora em debate excede em mais de tres vezes a pena maxima do homicidio culposo, corresponde a quase o dobro da pena minima do homicidio doloso simples, e cinco vezes maior que a pena minima da lesao corporal de natureza grave, enfim, e mais grave do que a do estupro, do estupro de vulneravel, da extorsao mediante sequestro, situacao que gera gritante desproporcionalidade no sistema penal. Alem disso, como se trata de crime de perigo abstrato, que independe da prova da ocorrencia de efetivo risco para quem quer que seja, a dispensabilidade do dano concreto a saude do
embargos de declaracao contra acordao que julgou agravo de instrumento manejado em face de decisao, proferida por juizo criminal, que determinara, com base no art. 3o do CPP, o pagamento de multa diaria prevista no CPC/1973 em razao de atraso no cumprimento de ordem judicial de fornecimento de informacoes decorrentes de quebra de sigilo no ambito de inquerito policial. Diferentemente dos casos em que a materia discutida tenha natureza induvidosamente penal casos em que o prazo para a oposicao de embargos declaratorios sera de 2 dias (art. 619 do CPP), e nao de 5 dias (art. 536 do CPC/1973) , no caso em analise, varias circunstancias indicam que o juizo criminal, ao aplicar multa cominatoria ao terceiro responsavel pelo fornecimento de dados decorrentes da quebra de sigilo determinada em inquerito policial, estabelece com este uma relacao juridica de natureza civel. Primeiro, porque o responsavel pelo cumprimento da ordem judicial nao e parte na relacao processual penal, mas apenas terceiro interessado. Segundo, pois a decisao judicial foi tomada com apoio no CPC/1973, tanto assim que foi objeto de agravo de instrumento; usou, por analogia, o art. 3o do CPP, mas o fundamento da medida foi a questao das astreintes ou seja, a cominacao de multa diaria por atraso no cumprimento de ordem judicial , tema tipicamente civel. Terceiro, porquanto houve interposicao de agravo de instrumento, meio de impugnacao tambem previsto apenas na legislacao processual civil. Ademais, essas circunstancias suscitam, no minimo, uma duvida razoavel quanto a natureza civel ou criminal da materia objeto dos embargos. O que ha, portanto, de solucionar a questao em discussao e a boa-fe processual da parte interessada, principio que, alias, esta sendo ainda mais reforcado pelo Novo CPC, que o situa como norte na atuacao de todos os sujeitos processuais em feitos civeis, o que havera de tambem incidir, conforme disposto no art. 3o do CPP, nos feitos criminais, mutatis mutandis. Ora, se o proprio CPP, como tambem o CPC/1973, permite a aceitacao de um recurso por outro, como expressao do principio da fungibilidade recursal quando, por uma questao de interpretacao, a parte interpoe um recurso por outro, ausente a ma-fe , deve-se considerar um onus muito grande nao permitir que a questao principal venha a ser analisada, por uma interpretacao de que o prazo dos embargos de declaracao opostos a decisao colegiada seria de dois dias e nao de cinco, apenas porque a materia teria surgido no bojo de um inquerito policial. REsp 1.455.000-PR, Rel. originaria Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acordao Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/3/2015, DJe 9/4/2015.
valor, nao perdeu sua natureza juridica de sancao penal. Todavia, na hipotese em analise, discute-se a legitimidade do MP nao para cobranca de pena de multa esta sim de legitimidade da Fazenda Publica , mas para promover medida assecuratoria, a qual esta assegurada tanto pelos termos do art. 142 do CPP quanto pela propria titularidade da acao penal, conferida pela Constituicao Federal. Precedentes citados: Resp 1.115.275-PR, Quinta Turma, DJe 4/11/2011); e RMS 21.967-PR, Quinta Turma, DJe 2/3/2009. REsp 1.275.834-PR, Rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 17/3/2015, DJe 25/3/2015.FONTE: STJ