particular represente um instrumento de vinganca legitimado pelo Estado. Nao e por menos: quando se admite que o ofendido possa exercer ou nao o direito de acao, nao se pode ignorar que ele possa faze-lo apenas contra alguns dos ofensores. Dai a regra prevista no art. 48 do Codigo de Processo Penal, segundo a qual a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigara ao processo de todos, e o Ministerio Publico velara pela sua indivisibilidade (grifou-se). Nota-se, entao, que a atividade do ofendido, nas acoes penais privadas, esta vinculada ao denominado Principio da Indivisibilidade, em virtude do qual, havendo concurso de agentes, existira a obrigatoriedade de que a queixa seja formulada contra todos os autores, co-autores ou participes do crime. Do contrario, ocorrera a extincao da punibilidade pela chamada renuncia tacita do direito de acao, prevista no paragrafo unico do 104 do Codigo Penal (importa renuncia tacita ao direito de queixa a pratica de ato incompativel com a vontade de exerce-lo.) Entao pergunta-se: como o Ministerio Publico exercera o controle da aplicacao do Principio da Indivisibilidade se o nao oferecimento de queixa em relacao a um dos ofensores implica em extincao de punibilidade pela renuncia tacita? Para responder satisfatoriamente tal questao ha necessidade de se realizar uma interpretacao conjunta dos dispositivos legais existentes. Primeiramente, nao se pode dizer que a fiscalizacao exercida pelo Ministerio Publico, no tocante ao cumprimento do principio da indivisibilidade, restringe-se a apontar a ocorrencia de renuncia tacita e pugnar pela extincao da punibilidade. Se assim fosse, tal fiscalizacao poderia ser feita pelo proprio juiz, de oficio (art. 61 CPP), no momento do recebimento da queixa-crime, a partir da analise dos fatos constantes no inquerito policial ou em quaisquer pecas de informacao. Para a atribuicao conferida ao Ministerio Publico levou-se em consideracao a possibilidade do Promotor de Justica poder aditar a queixa-crime, utilizando-se da faculdade prevista no art. 45 do Codigo de Processo Penal. E e nos limites deste aditamento, que se encontram as principais discussoes. Alguns doutrinadores e parte da jurisprudencia tem entendido que tal aditamento e restrito a inclusao de circunstancias que possam influir na caracterizacao do crime, em sua classificacao ou em sua pena. Nao se admitiria, portanto, o aditamento para inclusao de co-autor ou participe quando houvesse sua injustificada exclusao na queixa-crime, pois neste caso considerar-se-ia caracterizada a renuncia tacita e, por conseguinte, a extincao da punibilidade dos autores do crime. Nota-se que e ponto pacifico o fato do Ministerio Publico poder complementar a queixa no que toca a circunstancias do crime e particularidades da pena, mas no que concerne a inclusao de co-autores e participes, a argumentacao expendida e parcialmente vulneravel. E claro que a titularidade das acoes penais privadas pertence exclusivamente ao ofendido, a ponto de nao se permitir a ingerencia do Ministerio Publico em relacao a vontade manifesta do particular. Todavia, nao se pode negar que a renuncia tacita somente se caracteriza com a pratica, pelo ofendido, de ato incompativel com o direito de oferecer queixa. Se esta foi oferecida, mas nao abrangeu todos os autores do crime, nao se pode