Extraido de: LegisCenter - 01 de Junho de 2011Compartilhe As regras que padronizam o uso do cartao de credito entram em vigor hoje (1o). A quantidade de tarifas cobradas caiu de aproximadamente 80 para cinco, no caso de cartoes novos. A decisao de mudar as regras do uso do cartao de credito foi tomada pelo Conselho Monetario Nacional (CMN) em novembro do ano passado. Alem da anuidade, so poderao ser cobradas tarifas pelo fornecimento de segunda via do cartao, pela retirada de dinheiro na funcao saque, pelo pagamento de contas e pela avaliacao emergencial de limite de credito pelo cliente. Para os clientes que ja trabalham com cartao de credito, as cinco tarifas permitidas passam a valer a partir de 1o de junho de 2012. Outra mudanca foi o percentual da parcela minima mensal para pagamento do cartao, que passa a ser 15%. Em 1o de dezembro, a parcela minima para pagamento passara para 20% do total da fatura. Desde marco passado, tambem nao existe mais a cobranca de tarifas para as contas eletronicas, exceto a anuidade. Essas contas sao operadas diretamente pelo consumidor, como na internet, sem a necessidade de comparecimento as agencias. O CMN instituiu ainda uma diferenciacao, nos tipos de cartao, que vai permitir aos clientes comparar os precos e escolher o mais adequado para suas necessidades. Passam a existir dois tipos de cartao destinados as pessoas fisicas: o basico e o diferenciado. O basico podera ser utilizado exclusivamente nas funcoes classicas de pagamentos de bens e servicos em estabelecimentos credenciados, incorporando as opcoes de compra ou parcelamento. O cartao diferenciado foi classificado como aquele associado a programa de beneficios e recompensa, como a troca de milhagens por passagens aereas. Essas vantagens terao que ser incluidas apenas na anuidade e nao terao taxas especificas. A instituicao financeira tera que informar aos clientes todos os servicos incluidos nas tarifas. Continua proibido o envio de cartoes para o cliente sem autorizacao previa. Alem das tarifas, na fatura do cartao tambem terao de constar informacoes como o limite de credito total e limites individuais para cada tipo de operacao, gastos, por evento, inclusive quando o saldo e parcelado e os encargos cobrados, informados de acordo com a operacao. A Advocacia Lucas Queiroz foi constituida no final do ano de 2010 por profissionais egressos de departamentos juridicos de empresas de primeira linha e de escritorios de advocacia tradicionais. A reuniao desses profissionais e o amadurecimento de uma aspiracao comum, resultaram na criacao de um escritorio comprometido com a prestacao de servicos juridicos, de maneira agil e segura, com custo acessivel e em uma estrutura organizacional voltada para o resultado e a entrega.Direito CivilDireito do ConsumidorDireito PenalDireito Processual CivilDireito Processual PenalDireito Trabalhista Atuamos tambem na Advocacia por Correspondencia, no apoio juridico a diligencias na Regiao norte do estado de Goias. Beneficios: acompanhamento dos processos no menor tempo possivel, reducao de custos com despesas de viagens, reducao de custos com a contratacao de empregados, otimizacao de tempo, eficiencia operacional e preco competitivo. http://www.youtube.com/watch?v=CVwosdP7vfU&feature=colike Compartilhe devolucao de cheques quando nao houver qualquer outro motivo que justifique