DECISAO RECENTE!Processo no 0044191-02.2011.8.17.0001 DECISAO INTERLOCUTORIA Vistos etc. Trata-se de acao Ordinaria Inominada com Pedido de Antecipacao de Tutela, movida por SANDRO LEIVSON BARBOSA DE OLIVIERA em face de COMPANHIA HIDROELETRICA DO SAO FRANCISCO (CHESF) para que a demandada seja compelida a reservar a vaga referente ao cargo de Analista de Recursos Humanos - Preparador Fisico, tendo em vista a classificacao do autor em primeiro lugar para o referido cargo, atraves da realizacao do Concurso Publico para formacao de Cadastro de Reserva, Edital no 001/2007, realizado pela sociedade demandada.Alega, em apertada sintese, que o concurso publico realizado pela demandada expirara em 30.10.2011, no entanto, ate a presente data nao houve nenhuma convocacao para o cargo no qual o demandante encontra-se inscrito e aprovado. Que, nao obstante a empresa demandada nao ter convocado nenhum dos aprovados, vem reiteradamente renovando o contrato para prestacao de servicos de educacao fisica firmado com a empresa Academia de Ginastica Clube de Exercicios Ltda, a qual vem exercendo perante a empresa demandada as mesmas atividades cuja atribuicao seria inerente ao cargo/funcao a qual o demandante concorreu.E o relatorio, sucinto. Passo a decidir. Analisando o pedido formulado ab initio, pugnado inaudita altera pars, ve-se, com ampla nitidez, que este petitorio, dentro de uma cognicao sumaria, cujo campo probatorio sofre justificaveis limitacoes, nao devera ser atendido por este M.M. Juizo, por nao se encontrarem presentes nos autos, os pressupostos necessarios e indispensaveis a concessao do provimento jurisdicional pleiteado na peca de atrio, quais sejam: o fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao e a plausibilidade do direito pleiteado. Isto porque, consoante se observa dos diversos julgados realizados pelo STJ, o entendimento reiterado do Egregio Tribunal vem sendo no sentido de que aprovacao em cadastro de reserva gera mera expectativa de direito, mesmo no caso em que houver trabalho terceirizado desempenhando atividade semelhante. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. CONCURSO PUBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PESSOAL TERCEIRIZADO. INEXISTENCIA DE COMPROVACAO DA ABERTURA DE VAGAS. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1. O mandado de seguranca originario pleiteia a nomeacao de candidatos aprovados para o cadastro de reserva, porquanto existiriam funcionarios terceirizados realizando tarefas concernentes aos pretendidos cargos. 2. O direito liquido e certo a nomeacao abarca somente os candidatos aprovados dentro do limite de vagas, tal como previsto inicialmente no edital; aos abrangidos pelo cadastro de reserva resiste uma expectativa de direito e a vedacao a pretericao. 3. No caso concreto, nao ficou demonstrada a abertura de novas vagas para o provimento, ou a vacancia daquelas ja existentes. A ocorrencia de pessoal precario - a desempenhar funcoes - nao abre a possibilidade legal de nomeacao, porquanto nao cria vagas, nem as desocupa. Precedente: RMS 31.785/MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28.10.2010. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 32.094/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011)ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO. CARGOS OCUPADOS EM CARATER PRECARIO DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO PUBLICO. PRETERICAO. NAO- CONFIGURACAO. APROVACAO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO