- os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veiculos e embarcacoes de pesca, objeto de infracao administrativa, serao apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;II - os animais apreendidos terao a seguinte destinacao:a) libertados em seu habitat natural, apos verificacao da sua adaptacao as condicoes de vida silvestre; b) entregues a jardins zoologicos, fundacoes ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de tecnicos habilitados; ouc) na impossibilidade de atendimento imediato das condicoes previstas nas alineas anteriores, o orgao ambiental autuante podera confiar os animais a fiel depositario na forma da legislacao vigente, ate implementacao dos termos antes mencionados.III - os produtos e subprodutos pereciveis ou a madeira apreendidos pela fiscalizacao serao avaliados e doados pela autoridade competente as instituicoes cientificas, hospitalares, penais, militares, publicas e outras com fins beneficentes, bem como as comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna nao pereciveis, os mesmos serao destruidos ou doados a instituicoes cientificas, culturais ou educacionais;IV - os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, nao retirados pelo beneficiario no prazo estabelecido no documento de doacao, sem justificativa, serao objeto de nova doacao ou leilao, a criterio do orgao ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservacao ou melhoria da qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de deposito, remocao, transporte, beneficiamento e demais encargos legais a conta do beneficiario;V - os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na pratica da infracao serao vendidos pelo orgao responsavel pela apreensao, garantida a sua descaracterizacao por meio da reciclagem;VI - caso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidades para uso nas atividades dos orgao ambientais e de entidades cientificas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, publicas e outras entidades com fins beneficentes, serao doados a estas, apos previa avaliacao do orgao responsavel pela apreensao;VII - tratando-se de apreensao de substancias ou produtos toxicos, perigosos ou nocivos a saude humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinacao final ou destruicao, serao determinadas pelo orgao competente e correrao as expensas do infrator;VIII - os veiculos e as embarcacoes utilizados na pratica da infracao, apreendidos pela autoridade competente, somente serao liberados apos o cumprimento da penalidade que vier a ser imposta, podendo ser os bens confiados a fiel depositario na forma da legislacao vigente, ate implementacao dos termos antes mencionados, a criterio da autoridade competente;IX - fica proibida a transferencia a terceiros, a qualquer titulo, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veiculos e embarcacoes, de que trata este artigo, salvo na hipotese de autorizacao da autoridade competente;X - a autoridade competente encaminhara copia dos termos de que trata este artigo ao Ministerio Publico, para conhecimento.8 o - A determinacao da demolicao de obra de que trata o inciso VIII deste artigo, sera de competencia da autoridade ambiental, a partir da efetiva constatacao pelo agente autuante da gravidade do dano decorrente da infracao. 9o As sancoes indicadas nos incisos VI a IX deste artigo, serao aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento nao estiverem obedecendo as