a seguir narradas.Nos fatos 01 e 02, de 04 de dezembro de 2012, na condicao dePrefeito Municipal, ordenou e autorizou a assuncao de obrigacoes para aquisicaode materiais para manutencao das associacoes de bairro Lago Azul e das Rosas, nosvalores de R$ 3.309,00 (nota fl.102) e R$ 4.327,00 (nota fl.110); nos fatos 03 e 04, de 06 de dezembro de 2012,ordenou e autorizou a assuncao de obrigacoes para aquisicoes de premiacoesesportivas, nos valores de R$ 900,00 (nota fl.118) e R$ 5.200,00 (nota fl.131); no fato 05, de 11 de dezembro de 2012, ordenou eautorizou a assuncao de obrigacao para contratacao de show musical, pelo valorde R$ 6.000,00 (nota fl.135); nofato 06, de 12 de dezembro de 2012, ordenou e autorizou a assuncao de obrigacao paracontratacao de show pirotecnico para abertura do Natal, pelo valor de R$1.500,00 (nota fl.149); e no fato07, de 12 de dezembro de 2012, ordenou e autorizou a assuncao de obrigacao paraaquisicao de espaco publicitario, referente a divulgacao das atividades deNatal, pelo valor de R$ 2.000,00 (nota fl.144).De acordo com a denuncia, por ocasiao das geracoes detais obrigacoes, para as despesas de carater novo nao havia disponibilidade nocaixa para sua cobertura. Apresentado calculo projetado com base no ultimo mesde fechamento anterior a assuncao da despesa (30.11.2012), negativa se mostrava adisponibilidade de caixa para a data de 31.12.2012.A especie delitiva esta prevista no art. 359-C, do CP,dispondo acerca da ordenacao e autorizacao de assuncao de obrigacao, nosultimos dois quadrimestres do ultimo ano do mandato, cuja despesa nao possa serpaga no mesmo exercicio financeiro ou, caso reste parcela a ser paga noexercicio seguinte, que nao tenha contrapartida suficiente de disponibilidadede caixa. A pena prevista e de reclusao, de 01 (um) a 04 (quatro) anos.Acerca da disponibilidade de caixa, a referencia deNucci[1]:analisando a disponibilidade de caixa,explicam Flavio da Cruz, Adauto Viccari Junior, Jose Osvaldo Glock, NelioHerzmann e Rosangela Tremel que deve ser considerado todo o estoque da dividaexistente em 30 de abril, independentemente do exercicio em que foi gerada.Desse montante, identifica-se o valor vencido e a vencer ate 31 de dezembro,para fins da projecao da disponibilidade de caixa naquela data, levando emconsideracao que, pela exigencia legal da observancia da ordem cronologica devencimento, estes valores deverao ter prioridade de pagamento em relacao aosnovos compromissos a serem assumidos, lembrando, ainda, que e crime anulardespesas liquidadas, inscritas em Restos a Pagar.Em consonancia com o Relatorio do Tribunal de Contas doEstado, no processo no 04586-02.00/12-4, em avaliacao da Gestao Fiscal doMunicipio de Estancia Velha, referente ao encerramento do exercicio financeirode 2012, item 05, dos Restos a Pagar e do Equilibrio Financeiro, assim foiconcluido: o Executivo nao atendeu aos preceitos inscritos no art. 42da LC Federal no 101/2000, tendo em vista que nao ha suficiente disponibilidadefinanceira para as despesas empenhadas nos ultimos dois quadrimestres domandato, nos recursos relacionados [...] que nao foram pagos dentro do mesmo (fls.13/16).O planejamento e transparencia do Gestor Publico,prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilibrio dascontas publicas constitui a finalidade da Lei Complementar no 101/00, deResponsabilidade Fiscal, visando a obtencao de resultados positivos entrereceitas e despesas governamentais para a reducao do