da lei. 1o O controle externo do Poder Legislativo Municipal e exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual incumbem, no que couber, as competencias previstas nos arts. 53 e 54. 2o O parecer previo, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, so deixa de prevalecer por decisao de dois tercos (2/3) dos membros da Camara Municipal. 3o As contas dos Municipios ficam, durante sessenta (60) dias, anualmente, a disposicao de qualquer contribuinte, para exame e apreciacao, o qual pode questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.Art. 23. A alienacao, a qualquer titulo, de quaisquer especies de bens dos Municipios, depende de previa autorizacao legislativa e licitacao.Paragrafo unico. E dispensada a licitacao quando o adquirente for pessoa juridica de direito publico interno ou entidade de sua administracao indireta.Art. 24. Os Municipios exercem, no seu peculiar interesse, todas as competencias nao reservadas a Uniao ou ao Estado. 1o Os Distritos sao criados, organizados e suprimidos pelos respectivos Municipios, observada lei complementar. 2o A criacao de distrito municipal depende da implantacao e funcionamento de, no minimo, um posto policial, um posto de saude, um posto de servico telefonico e uma escola publica para atender a populacao.CAPITULO VDA INTERVENCAO NOS MUNICIPIOSArt. 25. O Estado nao intervem em seus Municipios, exceto quando:I - deixar de ser paga, sem motivo de forca maior, por dois (2) anos consecutivos, a divida fundada;II - nao forem prestadas contas devidas, na forma da lei;III - nao tiver sido aplicado o minimo exigido da receita municipal na manutencao e desenvolvimento do ensino;IV - o Tribunal de Justica der provimento a representacao para assegurar a observancia de principios indicados nesta Constituicao, ou para prover a execucao de lei, de ordem ou de decisao judicial. 1o O decreto de intervencao, que especifica a amplitude, o prazo e as condicoes de execucao e que, se couber, nomeia o interventor, e submetido a apreciacao da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro (24) horas. 2o Se a Assembleia Legislativa nao estiver funcionando, faz-se convocacao extraordinaria, no mesmo prazo de vinte e quatro (24) horas. 3o Cessados os motivos da intervencao, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltam, salvo impedimento legal.CAPITULO VIDA ADMINISTRACAO PUBLICASecao IDisposicoes GeraisArt. 26. A administracao publica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municipios, obedece aos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, observando-se:I - os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;II - a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, ressalvadas as nomeacoes para cargo em comissao declarado, em lei, de livre nomeacao e exoneracao;III - o prazo de validade de concurso publico e de ate dois (2) anos, prorrogavel uma vez, por igual periodo;IV - durante o prazo improrrogavel, previsto no edital de convocacao, aquele aprovado em concurso publico de provas ou de provas e titulos e convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir