A Lei 12.921 de 26 de dezembro de 2013, proibe a fabricacao, a comercializacao, a distribuicao e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao publico infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.O descumprimento ao disposto nesta Lei, sujeita o infrator as seguintes penas, sem prejuizo das demais cominacoes legais:apreensao do produto;multa de R$ 10,00 (dez reais) por embalagem apreendida, a ser corrigida anualmente de acordo com a variacao do indice de precos nacional utilizado para verificacao do cumprimento das metas inflacionarias.A multa pecuniaria prevista sera duplicada a cada reincidencia.Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias apos a data de sua publicacao. O trabalho e uma das mais virtuosas formas de expressao humana. O trabalho dignifica o homem, serve como identificador social, meio de subsistencia, importante remedio fisico e mental, construtor das relacoes intersubjetivas. Sera?Ha quem nao goste do trabalho, cada qual com suas justificativas, mas nao negam a importancia deste, apesar de, em muitos casos, nao exercerem a profissao almejada, consideram este como importante meio de integracao social e satisfacao pessoal.Exercemos diversas tarefas cotidianas, dependendo de cada situacao o trabalho pode ser considerado como: 1) fator economico: onde os economistas medem o trabalho em termos de horas dedicadas (tempo), salario ou eficiencia; 2) trabalho fisico que e a medida da energia transferida pela aplicacao de uma forca ao longo de um deslocamento; 3) trabalho academico que e o texto (em sentido lato ou estrito) resultado de algum dos diversos processos ligados a producao e transmissao de conhecimento executados no ambito das instituicoes de ensino, pesquisa e extensao universitaria, formalmente reconhecidas; por fim 4) trabalho espiritual que e geralmente uma oferenda a entidades, deuses ou afins em troca de alguma graca/objetivo. Em todos esses casos, verificamos o trabalho sob diversos ponto de vista, mas o que nos interessa e o trabalho sob a optica juridica.O direito, como ciencia deontologica (dever ser), estabelece normas prescritivas em relacao ao trabalho, cabendo a ele descrever as regras de conduta do homem, tanto do empregado quanto do empregador, no exercicio laboral em seu fator economico.O Direito do Trabalho, pode ser conceituado como normas juridicas que regem as relacoes entre empregados e empregadores. As normas de direito trabalhista podem ser encontradas na Constituicao Federal, Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) e legislacao esparsas.A reproducao dos bens em larga escala no mercado capitalista adquirem proporcoes alarmantes ao ponto que tudo se resume a mercadoria, inclusive o homem. Este passa a dispor do que lhe e valioso, a forca de trabalho. As relacoes entre o capitalista - detentor dos meios de producao - e o trabalhador, passam a ser disciplinadas pelo Direito do Trabalho que e responsavel por determinar as regras minimas para que o empregado nao chegue a condicao de escravo. E a subjetividade juridica aliada a autonomia da vontade que sao os elementos essenciais para a caracterizacao e garantia da relacao de emprego.Pretender considerar que o trabalho subordinado exercido sobre o primado da pessoalidade, habitualidade, subordinacao juridica, onerosidade, alienabilidade e exclusividade como elementos essenciais para a