coisa renunciada ou transferida, a transacao feita nao o inibira de exerce-lo.Art. 846. A transacao concernente a obrigacoes resultantes de delito nao extingue a acao penal publica.Art. 847. E admissivel, na transacao, a pena convencional.Art. 848. Sendo nula qualquer das clausulas da transacao, nula sera esta.Paragrafo unico. Quando a transacao versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de nao prevalecer em relacao a um nao prejudicara os demais.Art. 849. A transacao so se anula por dolo, coacao, ou erro essencial quanto a pessoa ou coisa controversa.Paragrafo unico. A transacao nao se anula por erro de direito a respeito das questoes que foram objeto de controversia entre as partes.Art. 850. E nula a transacao a respeito do litigio decidido por sentenca passada em julgado, se dela nao tinha ciencia algum dos transatores, ou quando, por titulo ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transacao.1. INTRODUCAOTransacao devera neste estudo ser entendido como acordo com a finalidade de prevenir o surgimento de litigio ou extinguir um conflito de interesses.2. CONCEITOTransacao e a composicao feita pelas partes, nos limites legais, mediante concessoes reciprocas, visando dirimir ou prevenir litigios ou conflito de interesses.3. PARTESAs partes sao os TRANSATORES ou ACORDANTES.4. REQUISITOSa. Acordo de vontade das partes envolvidas;b. Concessoes mutuas;c. Extincao de obrigacoes litigiosas ou duvidosas;d. Respeito a forma quando necessario;5. NATUREZA JURIDICATrata-se de CONTRATO porque existe o acordo de vontades;6. MODALIDADES (ESPECIES)Podera ser da especie: Judicial quando o acordo ocorrer e for homologado em juizo; Extrajudicial quando o acordo ocorrer e for homologado fora do juizo, por arbitro;7. OBJETOE objeto de transacao todos os direitos patrimoniais que estiverem em comercio (art. 841, CC); do contrario, nao sera objeto os bens fora de comercio tais como Direitos de Familia, individuais e indisponiveis e os nao privados (publicos).Art. 841. So quanto a direitos patrimoniais de carater privado se permite a transacao.8. CAPACIDADE E LEGITIMIDADE PARA TRANSIGIRTera capacidade e legitimidade para transigir todo aquele capaz de alienar direitos porque na transacao ocorrera alienacao.9. EFEITOSa. Extinguir uma obrigacao (art.844, CC);b. Eviccao (art. 845, CC);c. Vicios de consentimento (art. 849, CC).Art. 844. A transacao nao aproveita, nem prejudica senao aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisivel. 1o Se for concluida entre o credor e o devedor, desobrigara o fiador. 2o Se entre um dos credores solidarios e o devedor, extingue a obrigacao deste para com os outros credores. 3o Se entre um dos devedores solidarios e seu credor, extingue a divida em relacao aos co-devedores.Art. 845. Dada a eviccao da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida a outra parte, nao revive a obrigacao extinta pela transacao; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.Paragrafo unico. Se um dos transigentes adquirir, depois da transacao, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transacao feita nao o inibira de exerce-lo.Art. 849. A transacao so se anula por dolo, coacao, ou erro essencial quanto a pessoa ou coisa controversa.Paragrafo unico. A transacao nao se anula por erro de direito a respeito das questoes que