AR CONDICIONADO COM SUPORTE DE ACO EM PREDIOS DO RIO A Lei Municipal 5.598/2013, em vigor desde terca-feira no Rio, determina que aparelhos Split fixados no lado externo dos predios e acima de um metro de altura deverao ter um suporte de aco inoxidavel. Jornal EXTRA 30.06.2013 Jornal Extra 08.03.2013 De acordo com o Departamento Juridico do Secovi Rio, o item "Assuntos Gerais", em assembleia geral, se destina apenas as discussoes e deliberacoes de termas que nao exijam convocacao especifica.No silencio da Convencao, nada impede que tal item conste da ordem do dia em todas as assembleias, sejam elas ordinarias ou extraordinarias, posto que sua finalidade e proporcionar aos condominos presentes, a oportunidade de levantar alguma questao de interesse geral.Observe-se, contudo, que a assembleia tem competencia para decidir os itens constantes da ordem do dia, nao cabendo em "Assuntos Gerais" decisao sobre assuntos que importem em restricao ou onus aos condominos e que devam ser objeto de ordem do dia especifica.Havendo necessidade de aprovacao de questao levantada em "Assuntos Gerais", entendemos que deve ser convocada uma nova assembleia na qual o assunto figure na pauta da ordem do dia, tornando-se publico a todos os condominos, que entao, de acordo com a sua vontade, poderao comparecer e votar. Obs.: COLUNA SECOVIRIO - Sindicato da Habitacao do Jornal Extra, publicada as sextas no caderno de classificados DIVULGACAO DE RESISTENICA DE TELAS E GUARDA-CORPOSJornal Extra 22.03.2013 coluna SecoviRio Fabricantes e comerciantes terao que divulgar a tensao maxima de telas, redes de protecao e guarda-corpos comercilizados no Estado do Rio de Janeiro - assim como seu prazo de validade e periodicidade de manutencao. E o que determina a Lei no 6.406/2013, de autoria do deputado Jose Luiz Nanci (PPS), publicada no Diario Oficial do Executivo no dia 13 de marco.A nova regra determina tambem que a resistencia esteja de acordo com as medidas utilizadas no Sistema Internacional d Unidades (SI). "Essa norma fara com que a populacao se sinta mais segura, de posse de informacoes que ate hoje sao desconhecidas", explica Nanci. A nova lei pune comerciantes e fabricantes com multas de 3 mil Ufirs, que dobrarao em caso de reincidencia. A verba obtida com as punicoes sera revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Protecao e Defesa do Consumidor (Feprocon). A lei entrara em vigor 90 dias apos sancionada Lei No 6406 DE 12/03/2013 (Estadual - Rio de Janeiro)Data D.O.: 13/03/2013Dispoe sobre a obrigatoriedade de informacoes da tensao maxima que suporta telas e redes de protecao e guarda-corpos no Estado do Rio de Janeiro e da outras providencias.O Governador do Estado do Rio de JaneiroFaco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o. Torna obrigatorio, no Estado do Rio de Janeiro, informacoes da tensao maxima que suporta telas e redes de protecao e guarda-corpos no Estado do Rio de Janeiro. 1o As informacoes deverao estar descritas no Sistema Internacional de Medidas (SI), por profissional habilitado, qualificado e com a devida Anotacao de Responsabilidade Tecnica, conforme parametros do Instituto Nacional de Metrologia, Normalizacao