ate funcionar como uma atracao a mais, notadamente entre os jovens e adolescentes, setor onde o problema e especialmente preocupante.Tambem nao ha dados concretos que demonstrem que a punicao do consumidor tenha alguma consequencia relevante no combate ao trafico. A simples observacao dos processos que tramitam na Justica Criminal permite afirmar que e rarissimo encontrar casos em que a prisao do consumidor leva a identificacao do fornecedor.Se o consumidor pode vir a ser um traficante, devera ser punido no momento que assim se tornar, pois ai sim estara deixando a esfera individual para atingir a bens juridicos alheios, devendo a punicao alcancar qualquer conduta que encerre a destinacao da droga a terceiros, pouco importando se o fornecimento se da a titulo oneroso ou gratuito, em grande ou pequena quantidade. [1]Nesta mesma linha, agora na vigencia da Lei n 11.343/06, em 31.03.2008, a 6a Camara Criminal do TJSP, avancou e aprofundou o debate para declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da referida lei.O artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 e inconstitucional. A criminalizacao primaria do porte de entorpecentes para uso proprio e de indisfarcavel insustentabilidade juridico-penal, porque nao ha tipificacao de conduta habil a produzir lesao que invada os limites da alteridade, afronta os principios da igualdade, da inviolabilidade da intimidade e da vida privada e do respeito a diferenca, corolario do principio da dignidade, albergados pela Constituicao Federal e por tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil (TJ/SP, Sexta Camara Criminal, Apelacao Criminal no 993.07.126537-3, Rel. Jose Henrique Torres, j. 31.03.2008)Seguindo em frente, em 31 de janeiro de 2012, o Juiz Rubens Casara, da 43a Vara Criminal do Rio de Janeiro, tambem absolveu sumariamente o acusado da pratica do crime previsto no artigo 28 da lei n 11.343/06, respaldando-se no disposto no artigo 397, III, do Codigo de Processo Penal Brasileiro, ou seja, o fato narrado nao constitui crime.Le-se na sentenca do ilustre Juiz:Por forca do principio da ofensividade (nullum crimen sine iniuria), nao existe crime sem ofensa ao bem juridico em nome do qual a norma penal foi criada. No caso em exame, a conduta de P. nao colocou em risco real e concreto o bem juridico saude publica que se afirma protegido pela norma penal incriminadora. De igual sorte, nao se pode reconhecer a existencia de crime sem que o resultado da conduta do agente se mostre capaz de afetar terceiras pessoas ou interesses de terceiros. Note-se que a conduta do reu toca apenas bens juridicos individuais. [2]Por fim, como consequencia deste debate, a arguicao da inconstitucionalidade aportou no STF, que lhe deu status de Repercussao Geral. Sendo assim, portanto, a discussao atual acerca da inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei n 11.343/06 afeta o Supremo Tribunal Federal, que nao deve demorar na apreciacao do caso. [3]No despacho que reconheceu a Repercussao Geral, no Recurso Extraordinario 63659-SP, observou o ilustre Ministro Gilmar Mendes:No caso, a controversia constitucional cinge-se a determinar se o preceito constitucional invocado autoriza o legislador infraconstitucional a tipificar penalmente o uso de drogas para consumo pessoal.Trata-se de discussao que alcanca, certamente, grande numero de interessados, sendo