exclusivamente didaticos nos estabelecimentos de ensino e a musica executada nas residencias, nao havendo em nenhum desses casos o intuito de lucro. Sendo assim, festas comemorativas como batizados, aniversarios, formaturas e festas de casamentos devem pagar direitos autorais. Mesmo caracterizadas como eventos familiares, quando nao sao realizadas nas residencias, estes eventos estao suscetiveis ao pagamento de direito autoral.Quando um casamento e realizado, investe-se no pagamento do salao de festas, bufe, decoracao, iluminacao, inclusive da musica, atraves da contratacao de um DJ e do aluguel de seus equipamentos. A musica e, na verdade, um item imprescindivel para a realizacao da festa e nada mais justo que retribuir a quem a criou.O Superior Tribunal de Justica ha muito pacificou o entendimento quanto a desnecessaria exigencia de lucro para a incidencia do direito autoral de execucao publica de musicas. Nesse sentido vem se posicionando os tribunais patrios. Algumas decisoes, como a do juiz Victor Emanuel Alcuri Junior, da Primeira Turma do Colegio dos Juizados Especiais do Tribunal de Justica do Espirito Santo, comprovam esta afirmacao. Em decisao de maio de 2009, ele julgou favoravelmente o recurso do Ecad por entender que festas de casamento realizadas em salao de baile ou buffet asseguram que estes espacos possuem fim comercial, extrapolando o conceito de ambiente familiar. Segundo entendimento do juiz, a finalidade nao lucrativa do evento nao e criterio preponderante para a incidencia de taxas por parte do Ecad.A juiza Luciana Antoni Pagano, do Juizado Especial da Comarca de Sao Paulo, julgou improcedente o pedido de um casal que almejava a isencao do pagamento de direito autoral pela execucao de musicas em festa de casamento. A sentenca reconheceu que o evento nao se realizou na residencia dos noivos ou familiares, mas em um clube, portanto local de frequencia coletiva, o que torna legitima a cobranca dos direitos autorais pelo Ecad.Caso semelhante ocorreu no Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, que afirmou que a lei autoral preve dispositivo que impede a ampliacao da expressao recesso familiar (Art. 68, 3o), no qual elenca os locais considerados de frequencia publica, como os saloes, clubes e associacoes de qualquer natureza. O judiciario de Brasilia esclareceu que a limitacao ao direito do autor nao alcanca a execucao de musicas fora do ambiente familiar, mesmo que somente participem do evento as pessoas que convivem nesse ambiente. Segundo a juiza Joelci Araujo Diniz, a lei considera apenas o local em que se realiza a reproducao de musicas, e nao as pessoas que participam dessa reproducao. Apesar de convidar apenas familiares e amigos proximos para uma festa de casamento, os noivos que alugam um salao de festas se utilizam de um local de frequencia publica, razao pela qual e devido o recolhimento do direito autoral pelas musicas ali executadas.Sobre a cobranca realizada pelo Ecad, ao contrario do artigo dos doutores Luis Rodolfo Cruz e Creuz e Marisa Santos Souza Petkevicius, nao e realizada de forma confusa ou aleatoria. Reconhecidamente legal, a cobranca e feita via boleto bancario e de forma previa a realizacao do evento. O Ecad inclusive disponibiliza um link para que o