fins desta lei darse-a nas reunioes conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais, que inclusive fixarao oslimites de sua competencia e sua forma de convocacao.Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas areas de jurisdicao, naqualidade de orgao executivo e de primeira instancia, o exercicio das seguintesatribuicoes:I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro dasinstituicoes e obras sociais publicas e privadas, ou de fins filantropicos;II - fiscalizar e disciplinar o exercicio da profissao de Assistente Social na respectivaregiao;III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;IV - zelar pela observancia do Codigo de Etica Profissional, funcionando como TribunaisRegionais de Etica Profissional;V - aplicar as sancoes previstas no Codigo de Etica Profissional;VI - fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelosAssistentes Sociais;VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submete-lo a exame e aprovacao doforum maximo de deliberacao do conjunto CFESS/CRESS.Art. 11. O Conselho Federal de Servico Social (CFESS) tera sede e foro noDistrito Federal.Art. 12. Em cada capital de Estado, de Territorio e no Distrito Federal, haveraum Conselho Regional de Servico Social (CRESS) denominado segundo a sua jurisdicao,a qual alcancara, respectivamente, a do Estado, a do Territorio e a do Distrito Federal.1o Nos Estados ou Territorios em que os profissionais que neles atuam naotenham possibilidade de instalar um Conselho Regional, devera ser constituida umadelegacia subordinada ao Conselho Regional que oferecer melhores condicoes decomunicacao, fiscalizacao e orientacao, ouvido o orgao regional e com homologacao doConselho Federal.2o Os Conselhos Regionais poderao constituir, dentro de sua propria area dejurisdicao, delegacias seccionais para desempenho de suas atribuicoes executivas e deprimeira instancia nas regioes em que forem instalados, desde que a arrecadacaoproveniente dos profissionais nelas atuantes seja suficiente para sua propriamanutencao.Art. 13. A inscricao nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais aopagamento das contribuicoes compulsorias (anuidades), taxas e demais emolumentosque forem estabelecidos em regulamentacao baixada pelo Conselho Federal, emdeliberacao conjunta com os Conselhos Regionais.Art. 14. Cabe as Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos ConselhosRegionais de sua jurisdicao os campos de estagio de seus alunos e designar osAssistentes Sociais responsaveis por sua supervisao.Paragrafo unico. Somente os estudantes de Servico Social, sob supervisaodireta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderao realizarestagio de Servico Social.Art. 15. E vedado o uso da expressao Servico Social por quaisquer pessoas dedireito publico ou privado que nao desenvolvam atividades previstas nos arts. 4o e 5odesta lei.Paragrafo unico. As pessoas de direito publico ou privado que se encontrem nasituacao mencionada neste artigo terao o prazo de noventa dias, a contar da data davigencia desta lei, para processarem as modificacoes que se fizerem necessarias a seuintegral cumprimento, sob pena das medidas judiciais cabiveis.Art. 16. Os CRESS aplicarao as seguintes penalidades aos infratores dosdispositivos desta Lei:I - multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente;II - suspensao de um a dois anos de exercicio da profissao ao Assistente Social que, noambito de sua atuacao, deixar de cumprir disposicoes do Codigo de Etica, tendo em vistaa gravidade da falta;III - cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema