a empresa de saneamento basico, constituida sob a forma de empresa publica, cuja composicao acionaria seja negociada em bolsa de valores. No caso, o acordao recorrido entendera que a empresa recorrente, nao poderia gozar de beneficios fiscais nao extensivos ao setor privado. O Ministro Joaquim Barbosa (relator e Presidente) negou provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki e Luiz Fux. Afirmou que o Estado-membro optara por prestar servicos de esgoto e de fornecimento de agua por meio da administracao indireta, sob a forma de sociedade de economia mista. Frisou que essa empresa teria o capital aberto e suas acoes seriam negociadas em bolsa de valores. Registrou, ademais, que a recorrente obtivera significativo lucro nos ultimos anos e que fora classificada como investimento viavel de rentabilidade por agencia de classificacao de risco. Ressaltou que os investidores da recorrente seriam beneficiados com a distribuicao de lucros, sob as formas legais admissiveis, como dividendos, juros sobre capital proprio, debentures, partes negociaveis, entre outros. Nao obstante, ponderou nao existir reprovacao no desiderato e na realizacao de lucros. Pelo contrario: a Constituicao expressamente teria reservado a iniciativa privada o exercicio de atividades economicas. Mencionou que a intervencao direta do Estado na economia e no mercado seria expressamente subsidiaria. Contudo, realcou que consistiria em desvio sistemico assegurar garantias indissociaveis do Estado e do interesse publico a empreendimentos dotados de capacidade contributiva e cuja funcao seria distribuir os resultados dessa atividade ao patrimonio dos empreendedores. O Presidente salientou que a circunstancia de o socio majoritario ser um ente federado nao impressionaria, pois nao seria funcao primaria do Estado participar nos lucros de qualquer pessoa juridica, nem de auferir quaisquer outros tipos de receita. Explicou que as receitas primarias e secundarias nao seriam uma finalidade em si. Asseverou que, se o Estado-membro optara por prestar servicos essenciais por meio de uma pessoa juridica capaz de distribuir lucros, haveria capacidade contributiva. Consequentemente, nao existiria qualquer risco ao pacto federativo. Afiancou que a imunidade tributaria reciproca se daria em detrimento da competencia tributaria de outros entes federados. Destacou que nao faria sentido desprover municipios e a propria Uniao de recursos legitimos, a pretexto de assegurar a pessoa juridica distribuidora de lucros vantagem economica incipiente em termos de harmonia federativa. Avaliou que, se a carga tributaria realmente fosse proibitiva, bastaria ao Estado escolher outra forma de regencia de personalidade juridica, que nao envolvesse a possibilidade de acumulacao e de distribuicao de lucros. Assim, sempre que um ente federado criasse uma instrumentalidade estatal dotada de capacidade contributiva, capaz de acumular e de distribuir lucros, de contratar pelo regime geral das leis trabalhistas, nao haveria ameaca ao pacto federativo a justificar a incidencia da imunidade reciproca.Em divergencia, o Ministro Roberto Barroso deu provimento ao recurso. Lembrou que o tema da extensao da imunidade reciproca as sociedades de economia mista suscitara inumeras discussoes no ambito do STF com a identificacao de diversos cenarios especificos que poderiam exigir tratamento proprio. Recordou que a hipotese mais singela teria sido objeto de acordao especifico do Plenario a envolver a prestacao de servico publico em regime