a concessao da aposentadoria ou da pensao pormorte.Paragrafo unico. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos aoservidor publico referido no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo decontribuicao ja exercido ate a data de promulgacao desta Emenda, e as pensoes de seusdependentes, serao calculados de acordo com a legislacao em vigor a epoca em queforam atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessao desses beneficios ounas condicoes da legislacao vigente.Art. 6o As alteracoes estabelecidas no art. 40, 13, da Constituicao,aplicam-se de imediato aos titulares de novos mandatos eletivos que forem diplomadosapos a promulgacao desta Emenda, cabendo a leis da Uniao, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municipios dispor sobre as regras de transicao para os diplomadosanteriormente a data de promulgacao desta Emenda.Art. 7o As alteracoes estabelecidas no art. 42, paragrafo unico daConstituicao aplicam-se de imediato aos militares que ingressarem apos a publicacaodesta Emenda, cabendo a leis dos Estados e do Distrito Federal dispor sobre as regras detransicao para os militares cujo ingresso ocorreu anteriormente.Paragrafo unico. As regras de transicao de que trata o caput deveraoprever que a transferencia para a inatividade decorrente de reforma ou reservaremunerada por idade dos militares que ingressaram ate a data de promulgacao destaemenda tenha como requisito idade minima, a qual nao podera ser inferior a cinquenta ecinco anos, ressalvada a opcao pelas regras do servidor civil.Art. 8o O segurado filiado ao regime geral de previdencia social ate adata de promulgacao desta Emenda e com idade igual ou superior a cinquenta anos, sehomem, e quarenta e cinco anos, se mulher, podera aposentar-se quando preencher asseguintes condicoes, ressalvado o direito de opcao a aposentadoria pelas normasestabelecidas pelo art. 201, 7o, da Constituicao:I - trinta e cinco anos de contribuicao, se homem, e trinta anos decontribuicao, se mulher, acrescidos de um periodo adicional de contribuicao equivalentea 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgacao desta Emenda,faltaria para atingir o respectivo tempo de contribuicao; ouII - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade,se mulher, e cento e oitenta meses de contribuicao, acrescidos de periodo adicional decontribuicao equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data depromulgacao desta Emenda, faltaria para atingir o numero de meses de contribuicaoexigido.Paragrafo unico. Para o empregado, contribuinte individual e trabalhadoravulso rurais que tenham exercido atividade exclusivamente na qualidade de trabalhadorrural, os requisitos de idade previstos no inciso II serao reduzidos em cinco anos.Art. 9o Os trabalhadores rurais e seus respectivos conjuges oucompanheiros e filhos de que trata o 8o do art. 195 da Constituicao que, na data depromulgacao desta Emenda, exercam suas atividades em regime de economia familiar,sem empregados permanentes, como o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatariorurais, o extrativista, o pescador artesanal poderao se aposentar se na data dapromulgacao da Emenda contarem com idade igual ou superior a cinquenta anos, sehomem, e quarenta e cinco anos, se mulher, quando atenderem cumulativamente asseguintes condicoes:I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade,se mulher, e cento e oitenta meses de tempo de atividade rural; eII - um