estudo sobre aumento detarifas do transporte urbano municipal. Copia portaria sob n. 2830/2016.Veja Excelencia, que segundo informacoes de integrantes do referido grupode trabalho tecnico criado pela Portaria sob n. 2830/2016, foi realizado umareuniao entre os integrantes do grupo e ficou definido que o aumento da tarifapretendido pelo CONSORCIOTRANSPORTES ESTEIO URBANO TEU, dovalor de R$ 3.05 (tres reais e cincocentavos), para R$ 3,70 (tres reais e setenta centavos), deveria ficar para aproxima gestor municipal definir, levando em consideracao que nao havia tempohabil para realizar os estudos.Ocorre que o aumento na tarifa de R$ 3.05 (tres reais e cinco centavos),para R$ 3,50 (tres reais e cinquenta centavos), significa um AUMENTO DE14,75%, muito acima do indice de inflacao, que em 2016 ficou em 6,29%.E importante registrar que em 08(oito anos) que o Prefeito GILMARANTONIO RINALDI, esteve na gestao da Prefeitura os aumentos anteriores nastarifas das linhas urbanas no transporte coletivo ficaram em media em 0,17 centavos. Anexo copias Decretosaumento tarifas referente aos anos de 2008 a 2016.QUADRO AUMENTO TARIFAS ANOS 2008 A 2016 ANO DECRETO VALOR AUMENTO PERCENTAGEM INFLACAO X 2008 3861/2008 R$ 2,00 XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX X 2009 4093/2009 R$ 2,10 R$ 0,10 XXXXXXX XXXXXX X 2010 XXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX X 2011 4521/2011 R$ 2,40 R$ 0,30 XXXXXXX XXXXXX X 2012 XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX X 2013 4775/2013 R$ 2,70 R$0,30 XXXXXXX XXXXXX X 2013 4889/2013 R$ 2,60 R$ -0,10 XXXXXXX XXXXXX X 2014 4998/2014 R$ 2,65 R$ 0,05 XXXXXXX XXXXXX X 2014 5229/2014 R$ 2,80 R$ 0,15 XXXXXXX XXXXXXX X 2015 XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX X 2016 5484/2016 R$ 3,05 R$ 0,25 XXXXXXX XXXXXXX X 2016 5653/2016 R$ 3,50 R$ 0,45 14,75% 6,29% X Impende salientar, ainda, que noaumento concedido elevando a tarifa de R$ 3.05 (tres reais e cincocentavos), para R$ 3,50 (tres reais e cinquenta centavos), nao houvetransparencia, tendo em vista que nao foi previamente ouvido o ConselhoMunicipal de Transito e Transportes conforme previsto no artigo 34 da LeiMunicipal sob n. 3839/2004, e, tampouco realizados os estudos sobre o aumentodas tarifas, pelo Grupo de Trabalho Tecnico, criado pela Portaria sob n.2830/2016.E evidente, que o aumento concedido elevando a tarifa de R$ 3.05 (tres reais e cinco centavos), para R$3,50 (tres reais e cinquenta centavos), e abusivo e ilegal, e ainda, deve serconsiderado que um momento em que o pais atravessa uma grave crise economica,que tambem afeta nossa populacao local, com desemprego.Dessa forma, os AUTORES, como cidadaos na plenitude de seusdireitos politicos ajuizam a presente ACAO POPULAR para ANULARjudicialmente o aumento na tarifa das linhas urbanas no transporte coletivo para R$ 3,50 ( tres reais e cinquenta centavos), concedidaconforme Decreto sob n. 5653, de 15 de dezembro de 2016, REQUEREM aindaa concessao de liminar destinada ao cumprimento de obrigacao de fazer parareducao da tarifa, ao valor anterior ao aumento realizado no dia 15 de dezembrode 2016, ou seja, R$ 3,05 (tres reais e cinco centavos).DO DIREITOA ACAO POPULAR e o instrumento juridico que deve ser utilizado para impugnar atos administrativos omissivos ou comissivos que possam causardanos ao patrimonio publico e a sua coletividade. Portanto a acao popular e