no Centro Virtual de Atendimento (e-Cac). O periodo de entrega sera entre 04 de abril de 2016 e 31 de outubro de 2016.Cada declarante podera apresentar uma unica Dercat na qual devera constar todos os bens e direitos sujeitos a regularizacao.Nao sera permitida a importacao de dados externos, sendo necessario o preenchimento da declaracao diretamente no ambiente e-Cac.A funcionalidade salvar rascunho nao esta disponivel para a Dercat. Contudo, serao permitidas retificacoes da declaracao durante todo o prazo de entrega. Apos, somente as funcoes de consulta e impressao da declaracao permanecerao disponiveis.A Dercat retificadora tera a mesma natureza da declaracao originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servira para declarar novos bens ou direitos, aumentar ou reduzir os valores informados ou efetivar qualquer alteracao a eles vinculados.O recibo de entrega eletronico sera gravado junto a declaracao e ambos poderao ser impressos, mediante utilizacao de funcao especifica para esse fim.4) Informacoes a serem apresentadas a RFB na DercatDevera constar na Dercat:identificacao do declarante, contendo o numero de inscricao no CPF, nome e data de nascimento, no caso de pessoa fisica; ou, no caso de pessoa juridica, o numero de inscricao no CNPJ e razao social.identificacao dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, existentes em 31 de dezembro de 2014, bem como a identificacao da titularidade e origem;o valor dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza declarados;declaracao de que os bens ou direitos de qualquer natureza declarados tem origem em atividade economica licita e de que as informacoes fornecidas sao veridicas;declaracao de que nao foi condenado em acao penal, ainda que nao transitada em julgado, cujo objeto seja um dos crimes listados no 1o do art. 5o da Lei no 13.254, de 2016;declaracao de que era residente ou domiciliado no Pais em 31 de dezembro de 2014, segundo a legislacao tributaria;declaracao de que, em 14 de janeiro de 2016, nao era detentor de cargos, empregos ou funcoes publicas de direcao ou eletiva e de que nao possuia conjuge ou parente consanguineo ou afins ate o 2o(segundo) grau ou por adocao nessas condicoes; edescricao das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no 1o do art. 5o da Lei no 13.254, de 2016, e a descricao dos respectivos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, na hipotese de inexistencia de saldo dos recursos, ou de titularidade de propriedade de bens ou direitos em 31 de dezembro de 2014,descricao das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no 1o do art. 5o da Lei no 13.254, de 2016, e a descricao dos respectivos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, na hipotese em que o bem original tenha sido posteriormente repassado a titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer especies, fundacoes, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou dispostos mediante a entrega a pessoa fisica ou juridica, personalizada ou nao, para guarda, deposito, investimento, posse ou propriedade de que sejam beneficiarios efetivos o interessado, seu representante ou pessoa por ele designada.No caso de Dercat apresentada por espolio, deverao tambem constar o numero de inscricao no CPF do meeiro e do inventariante