no ambito das relacoes entre o cidadao e o Estado, mas igualmente nas relacoes travadas entre pessoas fisicas e juridicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituicao vinculam diretamente nao apenas os poderes publicos, estando direcionados tambem a protecao dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES A AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIACOES. A ordem juridico-constitucional brasileira nao conferiu a qualquer associacao civil a possibilidade de agir a revelia dos principios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que tem por fundamento direto o proprio texto da Constituicao da Republica, notadamente em tema de protecao as liberdades e garantias fundamentais. O espaco de autonomia privada garantido pela Constituicao as associacoes nao esta imune a incidencia dos principios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitacoes de ordem juridica, nao pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade nao confere aos particulares, no dominio de sua incidencia e atuacao, o poder de transgredir ou de ignorar as restricoes postas e definidas pela propria Constituicao, cuja eficacia e forca normativa tambem se impoem, aos particulares, no ambito de suas relacoes privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPACO PUBLICO, AINDA QUE NAO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARATER PUBLICO. EXCLUSAO DE SOCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICACAO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITORIO. As associacoes privadas que exercem funcao predominante em determinado ambito economico e/ou social, mantendo seus associados em relacoes de dependencia economica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaco publico, ainda que nao-estatal. A Uniao Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posicao privilegiada para determinar a extensao do gozo e fruicao dos direitos autorais de seus associados. A exclusao de socio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditorio, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos a execucao de suas obras. A vedacao das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a propria liberdade de exercicio profissional do socio. O carater publico da atividade exercida pela sociedade e a dependencia do vinculo associativo para o exercicio profissional de seus socios legitimam, no caso concreto, a aplicacao direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditorio e a ampla defesa (art. 5o, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINARIO DESPROVIDO. (grifos acrescidos) Todos na dimensao negativa, ou seja, em todas essas hipoteses o que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu foi um direito a nao ver ofendidos os direitos fundamentais, evitando afrontar, por exemplo, o contraditorio e ampla defesa em processo, no segundo caso apresentado.Mas a ideia da dimensao objetiva, efeito irradiante dos direitos fundamentais nas relacoes entre particulares, tem como marco inicial o caso Luth , na Alemanha, em 1958. A