pela Lei Estadual no 6.906/2008, alem das custas processuais e honorarios advocaticios. Com a inicial vieram os documentos de fls.12 a 45. Deixou-se para apreciar o pedido de liminar em momento ulterior, que de plano indefiro, porque mesmo apos a instrucao do feito observa-se se tratar de pedido de concessao de aumento e extensao vantagens vedadas pela Lei 9.494/97. Devidamente citado o Estado de Alagoas,apresentou contestacao arguindo, preliminarmente, a inepcia da inicial pela ausencia de documentos indispensaveis a propositura da acao, par ano merito alegara impossibilidade de percepcao de adicional de periculosidade, de servico extraordinario, apos a implantacao do regime de subsidios para os agentes penitenciarios atraves da Lei 6.906/2008 e a impossibilidade de percepcao de adicional noturno, pela necessidade de previsao legal para a sua implantacao; a impossibilidade de o poder judiciario conceder aumento a servidores publicos, por ser materia reservada a lei, pleiteando por fim, a improcedencia dos pedidos. Houve replica, onde os autores buscam vergastar as alegacoes contestatorias, reiterando seus argumentos e pedidos iniciais. Instado a manifestar-se o representante do Ministerio Publico opinou pela procedencia in totum da pretensao manifestada na peca exordial. E o Relatorio. Fundamento e Decido. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelos Demandados. Da inepcia da inicial pela ausencia dos documentos indispensaveis a propositura da acao Aduz o demandado que os autores nao coligiram aos autos, documentos indispensaveis a prova de suas alegacoes, notadamente os comprovantes de que realizam trabalho em condicoes perigosas, que se submetem a regime de trabalho em tempo extraordinario (nao juntou o referido edital do concurso) e que o adicional noturno nao esta sendo pago sobre as horas pleiteadas (nao apresentou qualquer calculo). Compulsando-se os autos verifica-se que os autores juntaram comprovantes de que sao todos agentes penitenciarios (fls. 30, 34, 38, e, 41), bem como a publicacao dos Laudos referentes aos adicionais de periculosidade e insalubridade dos cargos ocupados pelos do Estado de Alagoas, onde a Comissao Especial constituida pela Portaria SEGESP no 450/2007, tornou publico que todos os servidores que trabalham no complexo prisional da Intendencia Geral do Sistema Penitenciario IGSP vinculado a Secretaria de Estado da Defesa Social SEDS, assim como todos os servidores que prestam seus servicos no Hospital Psiquiatrico Portugal Ramalho/UNCISAL, e Manicomio Judiciario/ IGSP-SEDS, fazem jus, a percepcao do adicional de periculosidade, correspondente a 40% (quarenta por cento) calculado sobre a retribuicao pecuniaria minima do Estado, paga sobre a forma de subsidio. (fls. 23). Quanto ao tempo extraordinario de trabalho, cabe razao ao demandado, porque os autores sequer fizeram juntadas de escalas de plantoes, onde demonstrem que ultrapassam a carga horaria de 160 horas mensais. Todavia, como se trata de valoracao de provas, tal materia deve ser enfrentada quando se analisar o meritum causam, razao pela qual o feito nao ha de ser extinto sem resolucao de merito com lastro nesta preliminar. Assim passo a analise do merito para observar que a pretensao da inicial consiste em varios pedidos, todos relativos a remuneracao dos agentes penitenciarios, os quais passo a decidir individualmente: 1. Do adicional Noturno Os autores afirmam que o Estado de Alagoas paga o