na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles. (D) A Uniao deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadacao do IPI. QUESTAO 59 Assinale a opcao correta acerca das garantias e privilegios do credito tributario. (A) De acordo com o CTN, as garantias atribuidas ao credito tributario alteram a sua natureza bem como a da obrigacao tributaria correspondente. (B) A cobranca judicial do credito tributario, embora nao se subordine a concurso de credores, esta sujeita a habilitacao em falencia, recuperacao judicial, inventario ou arrolamento. (C) Denominam-se concursais os creditos tributarios decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como apos a extincao deste. (D) No processo falimentar, o credito tributario nao prefere as importancias passiveis de restituicao, nos termos da lei falimentar, nem aos creditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. QUESTAO 60 Caso ocorra a fusao de duas grandes industrias alimenticias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentacao, de acordo com o que dispoe a CF, para prevenir os desequilibrios da concorrencia causados pela citada fusao, (A) a Uniao, os estados, o DF e os municipios poderao estabelecer criterios especiais de tributacao, alem de outras normas com os mesmos objetivos. (B) somente a Uniao podera estabelecer criterios especiais de tributacao, podendo os estados, o DF e os municipios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos. (C) a Uniao, os estados, o DF e os municipios poderao estabelecer criterios especiais de tributacao, todavia apenas a Uniao detem competencia para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos. (D) somente a Uniao podera estabelecer criterios especiais de tributacao, alem de outras normas com os mesmos objetivos QUESTAO 61 Contribuicao cobrada de servidor publico estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria publico deve ser recolhida (A) a Uniao, independentemente de qualquer situacao e do ente com o qual o servidor mantenha o vinculo empregaticio. (B) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado nao tiver regime previdenciario proprio. (C) a Uniao, se o servidor for mero detentor de cargo em comissao estadual (declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao), independentemente de o estado ter, ou nao, regime previdenciario proprio. (D) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporario estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciario proprio. QUESTAO 62 Caso determinada empresa se dedique exclusivamente a producao de manufaturados destinados a exportacao, a ela se imputa a obrigacao de pagar (A) a contribuicao social sobre o faturamento, destinada a seguridade social (COFINS). (B) a contribuicao social destinada ao Programa de Integracao Social (PIS). (C) o IPI. (D) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. QUESTAO 63 Consoante o principio tributario da reserva legal, e vedado a Uniao, aos estados, ao DF e aos municipios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que (A) a Uniao e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto. (B) a Uniao aumente determinados tributos por meio