O portal do Superior Tribunal de Justica divulgou nota em que diversos julgados sobre a responsabilidade civil dos transportadores foram destacados. Segue a transcricao dos sete casos selecionados e, abaixo, faremos os comentarios (fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103275).Garoto de 11 anos morre vitima de bala perdida durante assalto a cobrador de onibus; passageiro sofre atropelamento fatal apos descer de veiculo em movimento para fugir de assalto; estudante fica cego de um olho apos lesao decorrente de objeto arremessado para dentro de coletivo; gravida fica paraplegica apos levar tiro em onibus; motorista que andava armado e assassinado ao reagir a assalto; PM fardado leva tiro durante assalto e nao pode mais trabalhar. De quem e a culpa?Sao muitas e variadas as questoes sobre responsabilidade civil que chegam ao Superior Tribunal de Justica, unificador da legislacao infraconstitucional. Entre elas, esta a discussao sobre a responsabilidade de empresas de transportes coletivos, cuja funcao e levar o passageiro, incolume, de um lugar para outro, por crimes ocorridos durante o trajeto. Afinal, a empresa tambem e vitima e se defende, alegando, geralmente, caso fortuito ou forca maior.1 - Em 1994, o hoje aposentado ministro Torreao Braz, relatou o REsp 50.129, no qual votou pela concessao de indenizacao por causa de morte durante assalto num vagao de trem da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). Na ocasiao, ele lembrou que o caso fortuito ou a forca maior caracterizam-se pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento. No Brasil contemporaneo, o assalto a mao armada nos meios de transporte de cargas e passageiros deixou de revestir esse atributo, tal a habitualidade de sua ocorrencia, nao sendo licito invoca-lo como causa de exclusao da responsabilidade do transportador, afirmou.2 - No caso do garoto vitima de bala perdida, a empresa foi condenada, inicialmente, a pagar a mae indenizacao por danos morais e um salario e meio por mes ate a data em que o filho completaria 25 anos. O Tribunal de Justica manteve a responsabilidade da empresa, mas retirou a obrigacao do valor mensal, pois nao teria se comprovado o dano material. Ao examinar o caso, em 1998, o STJ manteve a decisao, reconhecendo a responsabilidade da empresa na morte do menor. Nao vulnera a lei a decisao que impoe a empresa a prova da excludente da responsabilidade pela morte de um passageiro, afirmou o relator, ministro Ruy Rosado de Aguiar, tambem aposentado. Na ocasiao, o relator transcreveu trecho do voto do desembargador Claudio Vianna Lima, do Rio de Janeiro, sobre o caso. Elas (as concessionarias de transportes) podem exigir do concedente tarifas mais adequadas e acobertar-se dos riscos mediante contratos de seguro, a exemplo do que acontece nos paises desenvolvidos, disse o desembargador no voto. O que nao se concebe e que familias inteiras, geralmente de parcos ou de nenhum recurso (o usuario de tais servicos pertence as classes mais humildes) fiquem desamparadas, relegadas a miseria, por decorrencia de uma exegese fossilizada da lei que remonta ao comeco do seculo, completou. (Resp 175.794).3 - Durante assalto a mao armada em onibus, passageiros pediram para que o motorista abrisse as portas. Um deles saltou com o