art. 21) Escritura Publica (CC, 1.369) .CUEM - Termo Administrativo ou, em caso de recusa ou omissao deste, sentenca judicial.Cessao de Posse /Imissao Provisoria na Posse - Cessao e promessa de cessao por instrumento publico ou particular ao qual se atribui, para todos os fins de direito, carater de escritura publica, nao se aplicando a disposicao do inciso II do art. 134 do Codigo Civil. Leis 6.015/73 e 6.766, modificadas pela Lei 9.785/99. A cessao e transformada em compromisso de compra e venda ou venda e compra, apos a sentenca, conforme haja obrigacoes a cumprir pelo cessionario.Legitimacao de Posse - Ato do poder publico destinado a conferir titulo de reconhecimento de posse de imovel objeto de demarcacao urbanistica, com a identificacao do ocupante e do tempo e natureza da posse, por contratos ou termos administrativos, no ambito de programas de regularizacao fundiaria. (Lei 6.015/73, alterada ela Lei no 11.977/2009, alterada pela Lei no 12.424/2011. Registro imobiliario CDRU - Nao previsto originalmente na Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/73), nao previsto EC. Registro de concessao de direito real de uso de imovel publico incluido pela Medida Provisoria no 2.220, de 2001, no art.. 167, I, 40.da Lei 6.015/73.DS - Registro imobiliario da constituicao do direito de superficie de imovel urbano permitido (Lei 6.015/73, art. 167, I, 39, acrescido pela Lei 10.257/01). A extincao do direito de superficie e averbada (Lei 6.015/73, art. 167, II, 39, incluido pelo EC, art. 24, 2.o).CUEM Registro dos termos administrativos ou das sentencas declaratorias da concessao de uso especial para fins de moradia, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificacao (EC, embora vetado). Nao mais consta que independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificacao A extincao da concessao de direito real de uso para fins de moradia e averbada no cartorio de registro de imoveis (Lei 6.015/73, art. 167, II, 20, acrescido pela Lei 10.257/01).Cessao de Posse /Imissao Provisoria na Posse - Lei 6.015/73, art. 167, II, 36: registro da imissao provisoria na posse, e respectiva cessao e promessa de cessao, quando concedido a Uniao, Estados, Distrito Federal, Municipios ou suas entidades delegadas, para a execucao de parcelamento popular, com finalidade urbana, destinado as classes de menor renda, autorizadas por lei a implantar projetos de habitacao. (Incluido pela Lei no 9.785, de 1999). Averbacao na matricula relativa ao lote (art. 3o da Lei 9.785/99) do compromisso de compra e venda.Legitimacao de Posse - Lei 6.015/73, art. 167, II, 41: registro da legitimacao de posse; (Incluido pela Lei no 11.977, de 2009)Decorrido o prazo do edital, sem impugnacao, a demarcacao urbanistica sera averbada nas matriculas alcancadas pela planta e memorial indicados no inciso I do 1o do art. 56. (Lei no 11.977/2009, alterada pela Lei no 12.424/2011). A partir da averbacao do auto de demarcacao urbanistica, o poder publico devera elaborar o projeto de regularizacao fundiaria previsto no art. 51 e submeter o parcelamento dele decorrente a registro. Apos o registro do parcelamento, o poder publico concedera titulo de legitimacao de posse aos ocupantes cadastrados, a serem registrados na matricula do imovel. O