pororgaos ou entidades da Uniao serao feitos em conformidade com as diretrizes eobjetivos estabelecidos nos arts. 48 e 49 desta Lei e com os planos desaneamento basico e condicionados:I - ao alcance de indices minimos de:a) desempenho do prestador na gestao tecnica,economica e financeira dos servicos;b) eficiencia e eficacia dos servicos, ao longo davida util do empreendimento;II - a adequada operacao e manutencao dosempreendimentos anteriormente financiados com recursos mencionados no caputdeste artigo. 1o Na aplicacao de recursos naoonerosos da Uniao, sera dado prioridade as acoes e empreendimentos que visem aoatendimento de usuarios ou Municipios que nao tenham capacidade de pagamentocompativel com a auto-sustentacao economico-financeira dos servicos, vedada suaaplicacao a empreendimentos contratados de forma onerosa. 2o A Uniao podera instituir eorientar a execucao de programas de incentivo a execucao de projetos deinteresse social na area de saneamento basico com participacao de investidoresprivados, mediante operacoes estruturadas de financiamentos realizados comrecursos de fundos privados de investimento, de capitalizacao ou de previdenciacomplementar, em condicoes compativeis com a natureza essencial dos servicospublicos de saneamento basico. 3o E vedada a aplicacao derecursos orcamentarios da Uniao na administracao, operacao e manutencao deservicos publicos de saneamento basico nao administrados por orgao ou entidadefederal, salvo por prazo determinado em situacoes de eminente risco a saudepublica e ao meio ambiente. 4o Os recursos nao onerosos daUniao, para subvencao de acoes de saneamento basico promovidas pelos demaisentes da Federacao, serao sempre transferidos para Municipios, o Distrito Federalou Estados. 5o No fomento a melhoria deoperadores publicos de servicos de saneamento basico, a Uniao podera concederbeneficios ou incentivos orcamentarios, fiscais ou crediticios comocontrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional previamenteestabelecidas. 6o A exigencia prevista na alineaa do inciso I do caput deste artigo nao se aplica a destinacao de recursos paraprogramas de desenvolvimento institucional do operador de servicos publicos desaneamento basico. 7o (VETADO).Art. 51. O processo de elaboracao e revisao dosplanos de saneamento basico devera prever sua divulgacao em conjunto com osestudos que os fundamentarem, o recebimento de sugestoes e criticas por meio deconsulta ou audiencia publica e, quando previsto na legislacao do titular,analise e opiniao por orgao colegiado criado nos termos do art. 47 desta Lei.Paragrafo unico. A divulgacao das propostas dosplanos de saneamento basico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-a pormeio da disponibilizacao integral de seu teor a todos os interessados,inclusive por meio da internet e por audiencia publica.Art. 52. A Uniao elaborara, sob a coordenacao do Ministerio dasCidades:I - o Plano Nacional deSaneamento Basico - PNSB que contera:a) os objetivos e metas nacionais e regionalizadas,de curto, medio e longo prazos, para a universalizacao dos servicos desaneamento basico e o alcance de niveis crescentes de saneamento basico noterritorio nacional, observando a compatibilidade com os demais planos epoliticas publicas da Uniao;b) as diretrizes e orientacoes para o equacionamentodos condicionantes de natureza politico-institucional, legal e juridica,economico-financeira, administrativa, cultural e tecnologica com impacto naconsecucao das metas e objetivos estabelecidos;c) a proposicao de programas, projetos e acoesnecessarios para atingir os objetivos e as metas da Politica Federal deSaneamento Basico, com identificacao das respectivas fontes de financiamento;d) as diretrizes para o planejamento das acoes desaneamento basico