em sentencairrecorrivel e tera eficacia de titulo executivo a ser executado no juizo civelcompetente; sendo o valor ate 40 vezes o salario minimo, executa-se no proprioJuizado Especial Civel.Se o crime for de acaopenal de iniciativa privada ou de acao penal publica condicionada arepresentacao, a composicao dos danos civis equivale a renuncia ao direito dequeixa ou de representacao, com a conseguinte extincao da punibilidade. A transacao penal nadamais e do que a proposta de aplicacao imediata de pena restritiva de direitosou multa feita pelo Ministerio Publico ao autor do fato. Somente podera ocorrerse nao for caso de arquivamento, desde que tenha havido representacao ou quandose tratar de acao penal publica incondicionada. Uma vez aceita a transacaopenal, o juiz, verificando a regularidade de sua propositura (autoria ematerialidade delitiva), proferira sentenca homologatoria. A homologacao impedeo oferecimento de denuncia ulterior. Se o acusado nao cumpre a medida, ooferecimento da denuncia e admissivel (em virtude do artificio da sentencahomologatoria condicionada).Se cumprida a transacaopenal, sera proferida sentenca de extincao da punibilidade.Se o autuado recusar aproposta, ou se a mesma nao tiver cabimento, e contra ele for oferecidadenuncia oral ou ja constar queixa crime dos autos -, sera designada novaaudiencia, de instrucao e julgamento. 5. ProcedimentoSumarissimoA audiencia preliminarprecede o procedimento sumarissimo, cuja instauracao depende do que nela fordecidido. Tera inicio com aaudiencia preliminar, com o oferecimento da denuncia ou queixa oral, que serareduzida a termo, entregando-se copia ao acusado, que com ela ficara citado eimediatamente cientificado da designacao de dia e hora para audiencia deinstrucao e julgamento. Se o acusado nao estiver presente sera citado nostermos dos arts. 66 e 68 da Lei 9.099/95. Caso o autor da infracao nao sejalocalizado para ser pessoalmente citado, as pecas serao encaminhadas ao juizocomum, como ja dito anteriormente, onde seguirao o rito adequado a natureza dainfracao, ja que nao tem cabimento a citacao por edital.6. Audienciade Instrucao e JulgamentoNo dia e hora designadospara a audiencia de instrucao e julgamento, se nao houve possibilidade decomposicao dos danos ou transacao penal por ocasiao da audiencia preliminar,sera concedida nova oportunidade para que as partes procedam a outra tentativade conciliacao, civil ou penal. Em fracassando a novatentativa de composicao, sera iniciada a audiencia de instrucao e julgamento,concedendo-se a palavra ao defensor para responder a acusacao, objetivandoconvencer o magistrado de que a inicial acusatoria deve ser rejeitada. Nao podera nessa ocasiao,arrolar testemunhas, pois estas deverao ser indicadas com antecedencia de 5dias, ou entao, comparecer a audiencia independentemente de intimacao, nos termosdo art. 78,1o. Rejeitada a denuncia, cabera apelacao em dezdias, julgada pela Turma recursal. Uma vez recebida, se tiver sido oferecidasuspensao condicional do processo, o acusado podera aceita-la ou recusa-la. Seaceita a suspensao, com o estabelecimento das condicoes legais e extralegais, oprocesso ficara suspenso pelo periodo de prova (de dois a quatro anos), findo oqual, sem revogacao, sera declarada extinta a punibilidade.Se recebida a denuncia,sendo a defesa preliminar exitosa, e possivel em tese, por forca do 4o doart. 394 do CPP, que o magistrado absolva sumariamente o reu. Nao havendoabsolvicao sumaria, sera ouvida a vitima. Na sequencia, serao ouvidas astestemunhas, a comecar pelas arroladas pela acusacao.Apos a