LEI No 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990.Mensagem de vetoRegula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7o, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituicao Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)Do Programa de Seguro-DesempregoArt. 2o O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade:I - prover assistencia financeira temporaria ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forcado ou da condicao analoga a de escravo; (Redacao dada pela Lei no 10.608, de 20.12.2002)II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservacao do emprego, promovendo, para tanto, acoes integradas de orientacao, recolocacao e qualificacao profissional. (Redacao dada pela Medida Provisoria no 2.164-41, de 2001) Art. 2o-A. Para efeito do disposto no inciso II do art. 2o, fica instituida a bolsa de qualificacao profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, a qual fara jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participacao em curso ou programa de qualificacao profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convencao ou acordo coletivo celebrado para este fim. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.164-41, de 2001) Art. 2o-B. Em carater excepcional e pelo prazo de seis meses, os trabalhadores que estejam em situacao de desemprego involuntario pelo periodo compreendido entre doze e dezoito meses, ininterruptos, e que ja tenham sido beneficiados com o recebimento do Seguro-Desemprego, farao jus a tres parcelas do beneficio, correspondente cada uma a R$ 100,00 (cem reais). (Incluido pela Medida Provisoria no 2.164-41, de 2001) 1o O periodo de doze a dezoito meses de que trata o caput sera contado a partir do recebimento da primeira parcela do Seguro-Desemprego. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.164-41, de 2001) 2o O beneficio podera estar integrado a acoes de qualificacao profissional e articulado com acoes de emprego a serem executadas nas localidades de domicilio do beneficiado. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.164-41, de 2001) 3o Cabera ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT o estabelecimento, mediante resolucao, das demais condicoes indispensaveis ao recebimento do beneficio de que trata este artigo, inclusive quanto a idade e domicilio do empregador ao qual o trabalhador estava vinculado, bem como os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.164-41, de 2001)Art. 2o-C O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forcado ou reduzido a condicao analoga a de escravo, em decorrencia de acao de fiscalizacao do Ministerio do Trabalho e Emprego, sera dessa situacao resgatado e tera direito a percepcao de tres parcelas de seguro-desemprego no valor de um salario minimo cada, conforme o disposto no 2o deste artigo.(Artigo incluido pela Lei no