relevantes que subsidiaram a expedicao da licenca. III - Superveniencia de graves riscos ambientais e de saude. CAPITULO VI DA AUDITORIA AMBIENTAL Art. 42o - Para efeitos deste Codigo, denomina-se auditoria ambiental o desenvolvimento de um processo documentado de inspecao, analise e avaliacao sistematica das condicoes gerais e especificas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, causadores de impacto urbano, com o objetivo de: I - determinar os niveis efetivos ou potenciais de poluicao ambiental provocadas pelas atividades ou obras auditadas; II - verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais; III - examinar as medidas adotadas quanto a politica, as diretrizes e aos padroes da empresa, objetivando conservar o Meio Ambiente e a vida; IV - avaliar os impactos sobre o Meio Ambiente causados por obras ou atividades auditadas; V - analisar as condicoes e a manutencao dos equipamentos e sistema de controle das fontes poluidoras; VI - examinar a capacidade e a qualidade do desempenho dos responsaveis pela operacao e manutencao dos sistemas de rotina, instalacao e equipamentos de conservacao do meio ambiente e da saude dos trabalhadores; VII - propor solucoes que reduzam riscos de provaveis acidentes e de emissoes continuas, que possam afetar, direta ou indiretamente, a saude e a seguranca dos operadores e da populacao residente na area de influencia; VIII - apresentar propostas de execucao das medidas necessarias, visando corrigir as falhas ou deficiencia constatadas em relacao aos itens anteriores, para restaurar o meio ambiente e evitar a degradacao ambiental. Paragrafo unico - O municipio devera promover acoes articuladas com os orgaos responsaveis pela fiscalizacao da saude do trabalhador, para cumprimento do disposto no inciso VII. Art. 43o - O Sistema Municipal do Meio Ambiente de Pirajui - SIMMA, em conjunto com o COMDEMA, podera determinar aos responsaveis pela atividade poluidora, a realizacao de auditorias ambientais periodicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos especificos. Paragrafo unico - Nos casos de auditorias periodicas, os procedimentos relacionados a elaboracao das diretrizes a que se refere o "caput" deste artigo deverao incluir a consulta aos responsaveis por sua realizacao e a comunidade afetada. Art. 44o - As auditorias ambientais serao realizadas por conta e onus da empresa a ser auditada, por equipe tecnica ou empresa de sua livre escolha, devidamente cadastrada no orgao ambiental municipal e acompanhada, por servidor publico, tecnico legalmente habilitado. 1o - Antes de dar inicio ao processo de inspecao, a empresa comunicara a SEMMA, a equipe tecnica ou empresa contratada que realizara a auditoria, assim como os instrumentos e metodos utilizados por ela. 2o - A omissao ou sonegacao de informacoes relevantes descredenciarao os responsaveis para a realizacao de novas auditorias, pelo prazo minimo de 05(cinco) anos, sendo o fato comunicado ao Ministerio Publico para as medidas judiciais cabiveis. Art. 45o - As atividades que sofrerao auditoria serao regulamentadas por lei especifica. Art. 46o - Todos os documentos relacionados as auditorias ambientais, incluindo as diretrizes especificas e o curriculo dos tecnicos responsaveis por sua realizacao, serao acessiveis a consulta publica nas instalacoes e dependencias do Sistema Municipal do Meio Ambiente de Pirajui