nao adquire nacionalidade por nao se enquadrar em nenhum criterio estatal que lhe determine a nacionalidade.h. Estrangeiros. Sao todos aqueles que nao sao nacionais.2. Especie De Nacionalidade;2.1 Primaria: que resulta de fato natural (nascimento), a partir do qual, de acordo com os criterios adotados pelo Estado (sanguineo ou territorial), sera estabelecida;2.2. Secundaria: e a adquirida por ato volitivo, depois do nascimento (em regra, pela naturalizacao).3. Criterio De Atribuicao De Nacionalidade:3.1. Para nacionalidade primaria, partindo do nascimento, sao a origem sanguinea (ius sanguinis) - e o de origem territorial (ius solis);4. Brasileiro Nato:4.1. Os nascidos na Republica Federativa do Brasil;4.2. Os nascidos no estrangeiro, filho de pai ou mae brasileira, desde que, qualquer deles, esteja a servico;4.3. Os nascidos no estrangeiro, filho de pai ou mae brasileira, desde que venha residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira5. Brasileiros Naturalizados. Nao ha direito subjetivo a nacionalidade, visto que se trata de ato de soberania discricionario do Chefe do Poder Executivo. Todavia, temos a naturalizacao extraordinaria para:5.1. Aqueles residentes no Brasil ha mais de quinze anos;5.2. Que nao tenham sido condenado criminalmente;5.3. Que tenham requerido sua naturalizacao. Neste casos, nao ha discricionariedade para o Chefe do Poder Executivo, pois ha o direito subjetivo;6. Portugueses Residentes No Brasil. Ha tratamento favorecido aos portugueses residentes no Brasil, desde que haja reciprocidade;7. Tratamento Diferenciado Entre Brasileiro Nato E Naturalizado:7.1. Cargos e funcoes privativos;7.2. Nao extradicao. Os natos nao podem, e os naturalizados, por pratica de crimes comuns antes desta, ou em razao de envolvimento com o trafico ilicito de drogas;7.3. Restricao ao direito de propriedade. Especialmente de empresa jornalistica e de radiodifusao sonora e de imagens, se nao forem naturalizados ha mais de 10(dez) anos8. Perda Da Nacionalidade:8.1. Tiver cassada a sua naturalizacao por sentenca;8.2. Tiver adquirido outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originaria, ou para o exercicio de direitos civis.9. Dupla Nacionalidade:9.1. Reconhecimento da nacionalidade originaria pela lei estrangeira;9.2. Por imposicao da lei estrangeira como imposicao para permanencia em seu territorio para o exercicio de direitos civis.18- DIREITOS POLITICOS1. NOCOES. Direitos Politicos consistem no conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participacao no processo politico e nos orgaos governamentais. Garantem a participacao do povo no poder de dominacao politica por meio das diversas modalidades de direito sufragio:1.1. Direito de voto nas eleicoes; 1.2. Direito de elegibilidade (votar e ser votado); 1.3. Direito de voto nos plebiscito e referendos; 1.4. Direito de iniciativa popular; 1.5. Direito de propor acao popular e;1.6. Direito de organizar e participar de partidos politicos.2. DIREITO AO SUFRAGIO. E materializado pela capacidade de votar e ser votado, representando a essencia dos direitos politicos e deve ser visto sob dois aspectos, capacidade eleitoral ativa e passiva;3. CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA. Representa o direito de votar e o direito de alistar-se como eleitor alistabilidade.4. CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA. Consiste no direito de ser votado, de eleger-se para um cargo politico (elegibilidade).5. O DIREITO DE SUFRAGIO PODERA SER:5.1. UNIVERSAL. Quando assegurado o direito de votar a todos os nacionais, independente das exigencias de quaisquer requisitos, tais como condicoes culturais ou economicas, etc.5.2. RESTRITO.