no contrato revisando, o que revestiria o mesmo de ilegalidades e abusividades, ainda que tenham sido pagas todas as percelas acordadas, a relacao juridica existente entre as partes nao se perfectibilizou, podendo o consumidor pleitear a adequacao do contrato aos moldes legais. Nao ha que se falar em ato juridico perfeito relativamente a negocios celebrados por particulares que, por apresentarem ilegalidades e abusividades, continuam surtindo efeitos no tocante a possibilidade de sua revisao, nao perdendo o seu carater de mutabilidade. (grifos nossos) (TJRS, 14a CC, AC No 70000966879, Rel. Des. SEJALMO SEBASTIAO DE PAULA NERY)Ressalte-se que a execucao voluntaria das obrigacoes negociais, pelo consumidor, nao inibe a possibilidade da apresentacao da pretensao processual de invalidacao das disposicoes negociais abusivas, em violacao as disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor e ao principio da boa-fe objetiva. Por igual, nao ha que se cogitar de ato juridico perfeito, pois o aperfeicoamento do ato tambem pertine a sua validade, que pode ser objeto do pedido revisional do negocio juridico. (grifos nossos) (TJRS, 14a CC, AC no 70006003032, Rel. Des. JOAO ARMANDO BEZERRA CAMPOS, j. 17/04/2003)ACAO DE REVISAO CONTRATUAL SUJEITA A INCIDENCIA DO CDC. O CONTRATANTE QUE ESTEJA EM MORA OU TENHA QUITADO O CONTRATO NAO ESTA IMPEDIDO DE AJUIZA-LA. NULIDADE DE PLENO DIREITO A AFASTAR A RATIFICACAO. INTELIGENCIA DO ART. 148 DO CODIGO CIVIL. APELO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENCA QUE EXTINGUIRA O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. (TJRS, 14a CC, AC No 70000748772,, REL.: DES. CARLOS ALBERTO ALVARO DE OLIVEIRA) (grifos nossos) Alias, e entendimento sumulado no Egregio STJ que os vicios insanaveis por clausulas e condicoes abusivas , como ocorre no caso dos autos, tornam imperiosa a revisao do contrato, precisamente para expurgar as ilegalidades de que o mesmo padece:Sumula no 286:A renegociacao de contrato bancario ou a confissao da divida nao impede a possibilidade de discussao sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Diversos precedentes desta Corte Superior salientam essa circunstancia, a qual exige a revisao judicial das clausulas e condicoes ilegais do contrato ora verberado, e, por consequencia, a restituicao do indebito, a fim de evitar que o Banco Reu se beneficie das suas sistematicas praticas abusivas e contrarias ao Direito:"A renegociacao de contrato bancario ou a confissao da divida nao impede a possibilidade de discussao sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." (grifos nossos) (STJ, REsp no 721.872/RS (reg. no 2005/0017872-3), Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ: 18/03/2005)necessaria a retroacao da analise do acordado desde a origem, para que seja apreciada a legitimidade do procedimento bancario durante o tempo anterior (grifos nossos) (STJ, 4a T., REsp no 132.565/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ: 12/02/2001)"Direito Civil e Processual Civil. Agravo no Recurso especial. Embargos de devedor. Execucao. Instrumento de confissao de divida. Revisao retroativa dos contratos. Possibilidade. (grifos nossos) (STJ, AgRgREsp no 552.483/RS, Terceira Turma, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 31/5/04)Na forma de precedente da Corte, o 'termo de renegociacao de divida, porque se reveste dos requisitos formais e expressa divida reconhecida pelo devedor, e titulo executivo, cabendo ao devedor, nos embargos, apresentar as defesas que tiver contra a