A aquisicao superveniente de renda, queassegure ao condenado meios bastantes de subsistencia, extingue a pena. Art. 60 (Revogado) Art. 61. Importunar alguem, em lugar publico ou acessivel aopublico, de modo ofensivo ao pudor: Pena multa, de duzentos mil reis a dois contos de reis. Art. 62. Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, demodo que cause escandalo ou ponha em perigo a seguranca propria ou alheia: Pena prisao simples, de quinze dias a tres meses, ou multa, de duzentos milreis a dois contos de reis. Paragrafo unico. Se habitual a embriaguez, o contraventor einternado em casa de custodia e tratamento. Art. 63. Servir bebidas alcoolicas: I a menor de dezoito anos; (Revogado pela Lei no 13.106, de2015) II a quem se acha em estado de embriaguez; III a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdadesmentais; IV a pessoa que o agente sabe estar judicialmenteproibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza: Pena prisao simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil reisa cinco contos de reis. Art. 64. Tratar animal com crueldade ou submete-lo a trabalhoexcessivo: Pena prisao simples, de dez dias a um mes, ou multa, de cem a quinhentos milreis. 1o Na mesma pena incorre aquele que, embora para finsdidaticos ou cientificos, realiza em lugar publico ou exposto ao publico,experiencia dolorosa ou cruel em animal vivo. 2o Aplica-se a pena com aumento de metade, se o animale submetido a trabalho excessivo ou tratado com crueldade, em exibicao ouespetaculo publico. Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade,por acinte ou por motivo reprovavel: Pena prisao simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos milreis a dois contos de reis. CAPITULO VIII DAS CONTRAVENCOES REFERENTES A ADMINISTRACAOPUBLICA Art. 66. Deixar de comunicar a autoridade competente: I crime de acao publica, de que teve conhecimento noexercicio de funcao publica, desde que a acao penal nao dependa derepresentacao; II crime de acao publica, de que teve conhecimento noexercicio da medicina ou de outra profissao sanitaria, desde que a acao penalnao dependa de representacao e a comunicacao nao exponha o cliente aprocedimento criminal: Pena multa, de trezentos mil reis a tres contos de reis. Art. 67. Inumar ou exumar cadaver, com infracao dasdisposicoes legais: Pena prisao simples, de um mes a um ano, ou multa, de duzentos mil reis adois contos de reis. Art. 68. Recusar a autoridade, quando por esta,justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicacoes concernentes apropria identidade, estado, profissao, domicilio e residencia: Pena multa, de duzentos mil reis a dois contos de reis. Paragrafo unico. Incorre na pena de prisao simples, de um aseis meses, e multa, de duzentos mil reis a dois contos de reis, se o fato naoconstitue infracao penal mais grave, quem, nas mesmas circunstancias, f'azdeclaracoes inveridicas a respeito de sua identidade pessoal, estado,profissao, domicilio e residencia. Art. 70. Praticar qualquer ato que importe violacao domonopolio postal da Uniao: Pena prisao simples, de tres meses a um ano, ou multa, de tres a dez contosde reis, ou ambas cumulativamente.DISPOSICOES FINAIS Art. 71. Ressalvada a legislacao especial sobre florestas,caca e