8.666, de 1993, serao preferencialmente realizadasde microempresas e empresas de pequeno porte.Art. 10.Nas licitacoes para fornecimento de servicos e obras, os orgaos e entidadescontratantes poderao estabelecer a exigencia de subcontratacao de microempresasou empresas de pequeno porte, sob pena de desclassificacao, determinando:I - que as regras para subcontratacao constem noInstrumento Convocatorio;II - que as microempresas ou empresas de pequenoporte a serem subcontratadas deverao estar indicadas e qualificadas na propostacomercial das empresas licitantes, com a descricao da(s) etapa(s) do(s)servico(s) ou obra(s)a ser(em) realizado(s) por estes e seus respectivos valores,devendo a proposta comercial estar acompanhada de declaracao firmada pela(s) subcontratada(s),sob as penas da lei, em data anterior a da apresentacao das propostas, afirmandoque concorda com a subcontratacao nos moldes delineados na proposta e no atoconvocatorio;III - que, no momento da habilitacao, sera aferidaa regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte a seremsubcontratadas, como condicao do licitante ser declarado vencedor do certame,aplicando-se o prazo para regularizacao previsto no art. 7o, 1o desta Lei,devendo estas apresentarem declaracao de enquadramento como microempresa ouempresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou cooperativa equiparada.IV - que a empresa contratada compromete-se asubstituir a subcontratada, no prazo maximo de 30 (trinta) dias, na hipotese deextincao da subcontratacao, mantendo percentual originalmente subcontratado atea sua execucao total, notificando o orgao ou entidade contratante, sob pena derescisao, sem prejuizo das sancoes cabiveis, ou demonstrar a viabilidade da substituicao,em que ficara responsavel pela execucao da parcela originalmente subcontratada;V - na hipotese de substituicao nos moldes doinciso IV, a licitante devera efetuar as comprovacoes de que trata o incisoIII, em relacao a nova subcontratada indicada, sob pena de nao aceitacao dasubstituicao por parte do orgao ou entidade contratante.VI - que a empresa contratada responsabilize-sepela padronizacao, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade dasubcontratacao.VII - que no contrato firmado com a licitantevencedora constara a empresa subcontratada vinculada aos servicos acessorios a eladestinados no edital, a qual respondera solidariamente pela parte que lhe cabe.VIII - o percentual minimo a ser subcontratado e opercentual maximo admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada asub-rogacao completa ou da parcela principal da contratacao. 1o Devera constar ainda do instrumentoconvocatorio que a exigencia de subcontratacao nao sera aplicavel quando olicitante for:I - microempresa ou empresa de pequeno porte;II - consorcio composto em sua totalidade pormicroempresa ou empresa de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Leino 8.666, de 1993;III - consorcio composto parcialmente pormicroempresa ou empresa de pequeno porte com participacao igual ou superior ao percentualexigido de subcontratacao. 2o Nao se admite a exigencia de subcontratacaopara o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado a prestacao deservicos acessorios. 3o E vedada a exigencia no instrumentoconvocatorio de subcontratacao de itens ou parcelas determinadas ou de empresasespecificas. 4o Os empenhos e pagamentos referentes asparcelas subcontratadas serao destinados diretamente as microempresas eempresas de pequeno porte subcontratadas, devendo estas manterem regularidadefiscal e documental durante toda a vigencia do contrato em que tenha atividadesa realizar, sob pena de rescisao.Art. 11.Nas licitacoes para aquisicao de bens de natureza divisivel, os orgaos eentidades contratantes deverao reservar percentual de ate 25% (vinte e cincopor cento) do objeto para a contratacao