tem o carater de obrigatoriedade de aplicacao pelos Magistrados e pelos tribunais, vigorando nas decisoes judiciais o principio da intima conviccao sendo que esse livre convencimento deve ser sempre motivado nas decisoes.O Superior Tribunal de Justica e o orgao responsavel ,pelo julgamento de demandas em ultima instancia, quando a decisao envolver litigio relevante a lei federal, e de acordo com o seu Regimento interno com fulcro no seu artigo 125, as Secoes e a Corte especial deste Tribunal tem a faculdade de editar sumulas sobre jurisprudencias reiteradas.O STJ, editou esta sumula com o escopo de diminuir o numero excessivo de indenizacoes que pleiteiam o Dano Moral e que acabaram gerando uma da banalizacao deste assunto e que sobrecarregam ,demasiadamente, o sistema judicial. Estas acoes sao ,em sua maioria, fundamentadas no Codigo do Consumidor tendo em vista que existe a expressa previsao legal do instituto do Dano Moral, sem contar que esse instituto esta previsto tambem no Codigo Civil e na Constituicao Federal.A sumula pode ter o escopo mencionado no paragrafo acima, sendo que acaba confrontando disposicao legal contida no Codigo de Defesa do Consumidor.Vejamos o que transcreve o Codigo de Defesa do Consumidor:CDC, Art. 43. " O consumidor, sem prejuizo do disposto no art. 86, tera acesso as informacoes existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) 2o A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo devera ser comunicada por escrito ao consumidor, quando nao solicitada por ele"A Jurista Maria de Helena diniz define de maneira objetiva e precisa o Dano Moral: E a Lesao a um interesse que visa a satisfacao ou gozo de um bem juridico extra patrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa Assim, o Superior Tribunal de Justica adentrou no campo da subjetividade, pois atraves da sumula 385 acarretou uma lesao aos direitos dos consumidores. Primeiro, o conceito de dano moral e um conceito individual que varia de pessoa para pessoa.Segundo, sabe-se que as empresas , principalmente as ligadas a telefonia celular que diga-se de passagem sao as campeas em acoes ajuizadas pelos consumidores -segundo dados do Procon/SP, pecam em diversos aspectos e essa sumula pode fomentar condutas omissivas por parte dessas empresas, pois protestos indevidos sao uns dos principais motivos que os consumidores pelos quais os consumidores ajuizam acoes contra essas respectivas empresas. Pode haver um verdadeiro efeito sanfona com a edicao da sumula 385, pois o consumidor, primeiramente, pode ate sopesar se entrara com alguma medida judicial, e o numero de demandas diminuira temporariamente, sendo que ,posteriormente, poderao acionar o poder judiciario fundamentando suas acoes em diversos outros dispositivos legais encontrado ,como por exemplo, na nossa Lei suprema que e a Constituicao Federal e que expressa em seu artigo Art. 5o:(...) XXXV - a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito; Vejamos um exemplo de um caso real que me foi noticiado e que nele podemos vislumbrar a incongruencia desta sumula 385 do Superior Tribunal de Justica:Fulano tem