Por: Guilherme Fonseca Tadini - dezembro de 2007.Trata-se de materia bastante discutida na Administracao Publica a criacao e o provimento dos cargos de direcao, chefia e assessoramento.E principio constitucional a investidura dos agentes por meio de concurso publico. Como excecao, definiu a Carta Maxima que as funcoes de confianca, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissao, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condicoes e percentuais minimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento. (art. 37, V, CF) Assim, a regra deve ser a contratacao apos aprovacao em concurso publico, sendo a instituicao de cargos comissionados e funcoes de confianca excecao limitada a atribuicoes que efetivamente exijam relacao de confianca entre o agente e o Chefe do Poder contratante.Celso Antonio Bandeira de Mello define cargos em comissao para distingui-los dos cargos de provimento efetivo nos seguintes termos: aqueles vocacionados para serem ocupados em carater transitorio por pessoa de confianca da autoridade competente para preenche-los, a qual tambem pode exonerar ad nutum, isto e, livremente quem os esteja titularizando.1 Funcoes publicas, para o mesmo autor, sao complexos unitarios de atribuicoes, criados por lei, correspondentes a encargos de direcao, chefia ou assessoramento, a serem exercidas por titular de cargo efetivo, da confianca da autoridade que as preenche (art. 37, V, da Constituicao)2.As duas figuras assemelham-se na medida em que tratam-se de mitigacoes ao principio do concurso publico decorrentes da necessidade do Chefe do Poder contratar agentes em razao de confianca.No entanto, diferem radicalmente no que tange ao principio da investidura por meio de concurso publico. Nisto, a criacao indiscriminada de cargos em comissao ofende diametralmente o preceito constitucional na medida que coloca em segundo plano aquela que seria a regra.Como ressaltou o Min. Ricardo Lewandowski, a criacao desses cargos deve respeitar ao principio da proporcionalidade, ou seja, o numero de cargos e funcoes de confianca deve ser o minimo necessario para o bom exercicio da atividade administrativa, ou, noutras palavras, para o atingimento do interesse publico primario, sob pena de configurar-se um ato ilegal.3DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADEO principio da proporcionalidade pode ser vislumbrado em triplice dimensao: adequacao, necessidade/exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.O ato administrativo apenas sera considerado proporcional quando adequado. Cuida-se da adequacao entre o meio empregado e o fim colimado. Esta proposicao somente angaria sentido ao conjugar-se a ideia de que esses atos devem buscar sempre o interesse publico primario, ou seja, o interesse de toda a coletividade.Por interpretacao do artigo 37, V, CR, os cargos em comissao e as funcoes de confianca nao podem servir para o exercicio de funcoes meramente tecnicas sob pena de burla ao principio do concurso publico. Configura-se, portanto, medida absolutamente inadequada e que fere a proporcionalidade.4Serve de exemplo a inadequada contratacao de advogados particulares, sob a designacao de assessores, para prestar servicos tipicos da advocacia publica, tais como a representacao da entidade publica em juizo e a substituicao de procuradores em processos administrativos.5A adequacao somente estara preenchida quando indispensavel a confianca entre o ocupante do cargo ou funcao e a autoridade nomeante. Sendo