Pontoreferente ao HTP Art. 2o, 4o Na composicaoda jornada de trabalho, observar-se-a o limite maximo de 2/3 (dois tercos) da carga horaria para o desempenho dasatividades de interacao com os educandos. *Portanto, aLei e clara e determina 2/3 da carga horaria para atividades em sala de aulacom alunos e 1/3 (33%) da carga deve ser destinada ao HTP; 3oPonto referente ao percentual de reajuste do Piso - Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magisterio publico daeducacao basica sera atualizado, anualmente, no mes de janeiro, a partir do anode 2009. Paragrafo unico. Aatualizacao de que trata o caput deste artigo sera calculada utilizando-se omesmo percentual de crescimento do valor anual minimo por aluno referente aosanos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termosda Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. *O Piso deve ser reajustado de acordo com o percentual de crescimentodo valor anual minimo por aluno (Fundeb). Esse ano foi de 21,24%.Obs.: Alem disso, a Lei do Piso prevecomplementacao da Uniao caso o municipio ou estado comprove que nao temcapacidade financeira para pagar o piso a seus professores. Para isso, precisaatender a criterios como, por exemplo, ter um plano de carreira para osdocentes da rede e investir 25% da arrecadacao de tributos em educacao, comodetermina a Constituicao. De acordo com o MEC, nenhum estado entrou com pedidode complementacao apos o reajuste do piso. (Art. 4o, 1o e 2o - Lei do Piso).Segundo a CNTE, o MEC tem 1 bilhao para subsidiar as prefeituras e governosestaduais que provarem que nao tem condicoes de pagar o piso, para isso tem quemostrar que gastam com a educacao aquilo que e determinado pela Constituicao.PRINCIPAIS ITENS (Artigos e Paragrafos)EXISTENTES NA LEI DO PISO Art. 2o Opiso salarial profissional nacional para osprofissionais do magisterio publico da educacao basica sera de R$ 950,00(novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formacao em nivel medio,na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 dedezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e basesda educacao nacional. 4o Nacomposicao da jornada de trabalho, observar-se-a o limite maximode 2/3 (dois tercos) da carga horaria para o desempenhodas atividades de interacao com os educandos. Art. 5o Opiso salarial profissional nacional do magisterio publico daeducacao basica sera atualizado, anualmente, no mes de janeiro, a partirdo ano de 2009. Paragrafo unico.A atualizacao de que trata o caput deste artigo seracalculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual minimopor aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano,definido nacionalmente, nos termos da Leino11.494, de 20 de junho de 2007. *A tabela abaixomostra os percentuais de reajuste do Piso concedidos pelo MEC desde suaaprovacao em 2008 ate 2012. Apesar do MEC nao ter reajustado em 2009, a partirde 2010 o Piso teve crescimento significativo. A previsao para 2013 e de21,24%.PSPN/MEC Ano Valores PSPN Reajustes Fundeb (base: 2 anos anteriores) Atos normativos que definiram valores minimos do Fundeb 2008 R$ 950,00 0% Valor de referencia aprovado pelo Congresso Nacional 2009 R$ 950,00 0% Interpretacao do MEC a liminar do STF na ADIn 4.167 2010* R$ 1.024,67 7,86% Portaria Interministerial no