Nesta sexta-feira (25), a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei no 12.873 que garante salario-maternidade de 120 dias para o segurado ou segurada da Previdencia Social que adotar um filho, independente da idade da crianca. A nova regra tambem equipara homem e mulher no direito ao beneficio em caso de adocao. Por exemplo, se em um casal adotante, a mulher nao e segurada da Previdencia Social, mas o marido e, ele pode requerer o beneficio e ter o direito ao salario-maternidade reconhecido pela Previdencia Social, sendo afastado do trabalho durante a licenca para cuidar da crianca. A mesma regra vale para casais adotantes do mesmo sexo.A Lei tambem estende para o conjuge ou companheiro o pagamento do salario-maternidade no caso de falecimento da segurada ou segurado. Ate entao, com a morte do segurado o pagamento do salario-maternidade era cessado e nao podia ser transferido. Com a transferencia, o pagamento do beneficio ocorrera durante todo o periodo ou pelo tempo restante ao qual teria direito o segurado que morreu.No entanto, para que o conjuge tenha direito a receber o beneficio ele devera ser segurado da Previdencia Social. O salario-maternidade percebido sera calculado novamente de acordo com a remuneracao integral no caso de segurado e trabalhador avulso ou com o ultimo salario-de-contribuicao, para o empregado domestico.Para garantir o direito de receber o salario-maternidade apos o falecimento do segurado (a) que fazia jus ao beneficio, o conjuge ou companheiro devera requerer o beneficio ate o ultimo dia do prazo previsto para o termino do salario-maternidade originario.Segurados especiais - A nova lei contempla, ainda, os segurados especiais que trabalham no campo. A partir de agora, esta categoria pode participar de sociedade empresaria ou ser empresario individual, desde que seja considerado microempersa, sem perder a qualidade de segurado especial. Contudo, a pessoa juridica deve ser de objeto ou de ambito agricola, agroindustrial ou agroturistico, e o segurado ainda deve manter o exercicio da sua atividade rural.Outra limitacao especificada na lei feita para garantir a economia da regiao e que a empresa devera ter em sua composicao apenas segurados especiais. A sede do estabelecimento tera que ser na sede do mesmo municipio onde trabalham os trabalhadores rurais ou em municipios limitrofes.Mesmo sem participar de pessoa juridica, o segurado especial pode contratar empregados para ajudar no trabalho do campo. Antes dessa publicacao, a contratacao so poderia ser feita em periodos de safra. Nesse caso, as informacoes relacionadas ao registro de trabalhadores era feita via GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de informacoes a Previdencia Social).Agora, a contratacao pode ser feita a qualquer tempo e as informacoes dos empregados contratados serao computadas em sistema eletronico com entrada unica de dados de informacoes relacionadas aos ministerios da Previdencia Social, Trabalho e Emprego e da Fazenda. A nova regra simplificou o processo de registro de trabalhadores, unificando informacoes previdenciarias, trabalhistas e tributarias em um unico sistema.A Lei no 12.873 altera, alem de outras normas, dispositivos das leis 8.212/91 e 8.213/91 que tratam dos beneficios da Previdencia Social.Fonte: Previdencia Social A partir de hoje 01/01/2015 entra em vigor o novo valor do