podera ao agente ser aplicada a circunstancia atenuanteprevista no artigo 65, inciso III, alinea c, primeira parte do Codigo Penal.A estrita obediencia a ordemnao manifestamente ilegal de superior hierarquico afasta a culpabilidade doagente em virtude de nao lhe ser exigivel, nessas condicoes, um comportamentoconforme o Direito. Para que possa ser beneficiado com essa causa legal de exclusaoda culpabilidade, e preciso a presenca dos requisitos: ordem proferida porsuperior hierarquico; ordem nao manifestamente ilegal; comprimento da ordemadstrito a seus limites. Se o crime for cometido em razao da ordem deautoridade, tem aplicacao a circunstancia atenuante prevista no artigo 65,inciso III, alinea c, segunda parte do Codigo Penal.Causas supralegais de exclusaoda culpabilidade sao aquelas que, embora nao estejam previstas expressamente emalgum texto legal, sao aplicadas em virtude dos principios informadores doordenamento juridico. Nossa legislacao penal nao proibe a utilizacao do argumentoda inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusao daculpabilidade.Existem situacoes que fazem comque algumas pessoas se recusem, terminantemente, a cumprir as determinacoeslegais em virtude de sua consciencia. Quando nao ha alternativa para a objecaode consciencia, o agente devera, mesmo aviltando seus principios, cumprir a lei? Rogerio Greco entende que, em muitassituacoes, atendendo a um criterio de razoabilidade, podera ser arguida ainexigibilidade de conduta diversa com a finalidade de afastar a infracao penalatribuida ao agente.Nos julgamentos realizados peloTribunal do Juri era observada resistencia no que dizia respeito a aceitacao datese da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal da exclusao daculpabilidade em virtude da redacao constante do revogado artigo 484, incisoIII do Codigo de Processo Penal que, supostamente, permitia a formulacao dequesitos se o reu apresentasse, na sua defesa, ou alegasse, nos debates,qualquer fato ou circunstancia que, por lei, o isentasse de pena, ou, ainda, desclassificasse sua conduta. Hoje, a discussao resta superada, pois a nova redacao dosartigos 482 e 483 do Codigo de Processo Penal[1]permite concluir pela sua total aplicacao.Dessa forma, tal como ocorrecom a legitima defesa, onde nao existe mais a possibilidade de desdobrar osquesitos, analisando cada um dos seus elementos (injusta agressao, uso moderadodos meios necessarios, atualidade ou eminencia, defesa propria ou de terceiro),as partes discutirao se o agente, na situacao em que se encontrava, tinhapossibilidade de agir de forma diferente. Esse fato, levado ao conhecimento doConselho de Sentenca, fara com que o jurado decida se absolve ou condena oacusado.-co-culpabilidadeA teoria da co-culpabilidadeingressa no mundo do Direito Penal para apontar e evidenciar a parcela deresponsabilidade que deve ser atribuida a sociedade quando da pratica dedeterminadas infracoes penais.Na pratica, como e possivellevar a efeito essa divisao de responsabilidade entre a sociedade e aquele que,em virtude de sua situacao de exclusao social, praticou determinada infracaopenal? Nao se pode, obviamente, pedir a cada membro da sociedade que cumpra umpouco da pena a ser aplicada. Assim, a doutrina leciona que ha duas opcoes: a primeira,dependendo da situacao de exclusao social que se encontre a pessoa que, emtese, praticou um dato definido como crime, sera a sua absolvicao; a segunda, aaplicacao do artigo 66 do Codigo Penal[2].Fonte: Curso de Direito Penal Parte Geral. Rogerio Grecco. [1] Art.482. O Conselho de Sentenca sera questionado sobre materia de