55/57):as empresas referidas no presente procedimento adotem medidas no sentido de conscientizar sua clientela quanto aos riscos ambientais pelo uso inadequado das sacolas plasticas, bem como implementem providencias visando substituir ou diminuir o uso de sacolas plasticas em seus estabelecimentos empresariais, conforme rol sugestivo que segue:1) cob ranca pelo fornecimento de sacolas plasticas;2) bonificacao pela nao-utilizacao de sacolas plasticas pelos clientes;3) substituicao de sacolas plasticas comuns por sacolas biodegradaveis;4) disponibilizacao de recipientes retornaveis, que apresentem maior durabilidade, como sacolas de pano;5) treinamento dos funcionarios para que usem o minimo necessario de sacolas plasticas ao embalar as compras dos clientes; e6) quaisquer outas formas de incentivo a utilizacao de sacolas retornaveis e a reducao ou nao utilizacao de sacolas plasticas.As empresas informaram as medidas tomadas para cumprir o recomendado.Foram juntadas aos autos leis municipais que estabeleceram regras para a utilizacao de embalagens plasticas biodegradaveis e oxi-biodegradaveis editadas pelas seguintes Municipalidades: Piracicaba, Jundiai, Cacapava e Santos.Consultada pelo Ministerio Publico Federal, a Camara Municipal de Marilia informou a tramitacao do Projeto do Lei no 160/2010, dispondo sobre o assunto (fls. 128/136).Juntou-se aos autos Relatorio no 11/2011, decorrente da visita in loco de servidor da Procuradoria da Republica de Marilia aos supermercados destinatarios da Recomendacao (fls. 149/161).Visando garantir o cumprimento da recomendacao, no dia 26 de maio de 2011, a Procuradoria da Republica realizou audiencia publica, para tratar do tema objeto do presente inquerito, na qual estiveram presentes diversas autoridades e empresarios. Na ocasiao houve a apresentacao da Campanha Vamos Tirar o Planeta do Sufoco organizada pela APAS Associacao Paulista de Supermercados na cidade de Jundiai (fls. 212/258), bem como palestra do medico Francisco Homero DAbronzo, integrante da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia.Constatou-se que e muito grande a utilizacao de sacolas plasticas pelos consumidores nao apenas na cidade de Marilia, tanto que outros Municipios, atentos ao principio constitucional do desenvolvimento sustentavel, editaram leis, proibindo a utilizacao de tais sacolas, possibilitando a substituicao por sacolas oxi-biodegradaveis e biodegradaveis.Visando evitar os problemas decorrentes do uso de sacolas plasticas no municipio de Marilia, foi editada a Lei Municipal no 7.281, de 22/07/2011, que impoe a utilizacao de sacolas plasticas ecologicas, assim consideradas as confeccionadas de material biodegradavel.A despeito de algumas leis locais proibem a utilizacao das sacolas plasticas nao-biodegradaveis, como e o caso de Marilia, nao existe nenhuma regulamentacao restritiva por parte dos orgaos publicos estaduais e federais acerca do assunto.O CONAMA, que tem atribuicao para dispor sobre o assunto, ate o momento nao editou ato normativo com o mencionado escopo.Alem disso, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Sao Paulo tambem nao tomou providencias normativas em relacao ao tema tratado.Desse modo, resta comprovada a omissao da Uniao e do Estado de Sao Paulo em editar normas no sentido de se proteger efetivamente o meio ambiente em razao da excessiva utilizacao de sacolas plasticas pelos estabelecimentos empresariais, impondo a atuacao do Ministerio Publico Federal e a pronta resposta do Poder Judiciario.II - DO DIREITOII.1. Dos Principios do Direito AmbientalOs principios do Direito Ambiental, alguns insculpidos na propria Constituicao Federal, sao argumentos bastante suficientes para proscrever a utilizacao