resposta sobre o que fazer quando da pratica de um ato de indisciplina por parte de um aluno, seja ele crianca, adolescente ou adulto, passa por uma analise conjunta da Constituicao Federal, Estatuto da Crianca e do Adolescente, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao e, e claro, do regimento escolar do estabelecimento de ensino, devendo este ultimo por obvio se adequar as disposicoes legais e constitucionais especificas ou de qualquer modo afetas a materia que pretende regular.Como impossivel saber o conteudo e forma de elaboracao de cada regimento escolar, parto do principio que este, alem de respeitar as normas acima referidas, foi elaborado e/ou adequado a partir de uma ampla discussao com toda a comunidade escolar, em especial junto aos pais dos alunos, que nos termos do art.53, par. unico do Estatuto da Crianca e do Adolescente, tem direito nao apenas a tomar conhecimento do processo pedagogico da escola (publica ou particular), mas tambem de participar diretamente da propria definicao de suas propostas educacionais.E no contexto do que deve ser entendida como "proposta educacional" da escola, por obvio, deve estar incluida a forma de lidar com autores de atos de indisciplina, pois sao estes seguramente indiciarios de falhas no processo educacional do aluno que precisam ser melhor apuradas e supridas atraves de acoes conjuntas da escola, da familia e, eventualmente, mesmo de outros orgaos e autoridades, como e o caso do Conselho Tutelar, que em situacoes de maior gravidade, em que se detecta estar o aluno crianca ou adolescente em situacao de risco na forma do disposto no art.98, incisos II e/ou III da Lei no 8.069/90, pode intervir para fins de aplicacao de medidas de protecao previstas nos arts.101 e 129 do mesmo Diploma Legal, destinadas ao jovem e a sua familia.Tambem e recomendavel que o processo de discussao, elaboracao e/ou adequacao do regimento escolar seja estendido aos alunos, que devem ser ouvidos acerca das dinamicas que se pretende implementar na escola bem como tomar efetivo conhecimento de suas normas internas, pois se o objetivo da instituicao de ensino e a formacao e o preparo da pessoa para o exercicio da cidadania, e de rigor que se lhes garanta o direito de, democraticamente, manifestar sua opiniao sobre temas que irao afeta-los diretamente em sua vida academica.Um dos pontos cruciais dessa discussao diz respeito a definicao das condutas que caracterizam, em tese, atos de indisciplina e as sancoes (ou "penas") disciplinares a elas cominadas [nota 3].Importante registrar que, tomando por base a regra de hermeneutica contida no art.6o do Estatuto da Crianca e do Adolescente e seus principios fundamentais, e ainda por analogia ao disposto no art.5o, inciso XXXIV da Constituicao Federal, que estabeleceu o principio da legalidade como garantia de todo cidadao contra abusos potenciais cometidos pelo Estado (em seu sentido mais amplo), deve o regimento escolar estabelecer, previamente, quais as condutas que importam na pratica de atos de indisciplina, bem como as sancoes disciplinares a elas cominadas, sendo ainda necessaria a indicacao da instancia escolar (direcao da escola ou conselho escolar, por exemplo) que ficara encarregada de apreciacao do