Lei que considera trabalho com motocicleta atividade perigosa e publicada20 de junho de 2014, 17:16hFoi publicada no Diario Oficial da Uniao desta sexta-feira (20/6) a Lei 12.997, que altera a Consolidacao das Leis do Trabalho e determina que as pessoas que usam a moto para trabalhar com o transporte de passageiros e mercadorias recebam adicional de 30% sobre o salario.Ao sancionar a lei, no dia 18 de junho, a presidente Dilma Rousseff disse que a medida e necessaria e um direito desses trabalhadores. Ela acredita que a lei nao ira gerar desemprego. Eu duvido que o patrao, que precisa ter um numero significativo de motoboys, possa deixar de contratar. A lei abrange todo o Brasil e caso nao seja cumprida, criara uma ilegalidade no exercicio da atividade para o qual o motoboy e contratado, , disse.Para o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), autor do projeto de lei no Senado, a expectativa e que os profissionais invistam o incremento salarial em equipamentos de seguranca. Ele apontou que os motociclistas estao entre as principais vitimas dos acidentes de transito no pais e citou o exemplo da cidade de Sao Paulo, onde dois motociclistas morrem diariamente e outros dez tem de usar cadeira de rodas em razao dos acidentes.De acordo com o Sindicato dos Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas de Sao Paulo (Sindimoto-SP), a categoria tem cerca de dois milhoes de trabalhadores em todo o pais. Com informacoes da Agencia Brasil.Veja a integra da lei:LEI No 12.997, DE 18 DE JUNHO DE 2014Acrescenta 4o ao art. 193 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.A PRESIDENTA DA REPUBLICA...Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O art. 193 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte 4o:"Art. 193............................................................................................................................................................................................ 4o Sao tambem consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." (NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 18 de junho de 2014; 193o da Independencia e 126o da Republica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoManoel Dias com MafaldaRevista Consultor Juridico, 20 de junho de 2014, 17:16h Empresa e condenada em R$ 300 mil por trabalho degradanteData: 03/06/2013 / Fonte: MPT-DFBrasilia/DF - A Sadia foi condenada em R$ 300 mil por nao fiscalizar as condicoes de trabalho de seus terceirizados. A sentenca foi dada pela juiza Audrey Choucair Vaz, da 16a Vara do Trabalho de Brasilia, em acao civil publica do Ministerio Publico do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF). A companhia foi processada apos ser comprovado que os empregados eram submetidos a trabalho degradante.Os terceirizados trabalhavam no apanhamento de frango para carregar caminhoes. O grupo foi recrutado em Minas Gerais e na Bahia por empresas que prestavam servicos a industria de alimentos. "Entre muitas irregularidades praticadas contra a dignidade dos trabalhadores, apontamos a falta de fornecimento de agua potavel fresca", exemplifica o procurador Carlos Eduardo Brisolla, que atuou no caso com os procuradores