e/ou da unidade orcamentaria; eV - outras informacoes consideradas relevantes. 1o As solicitacoes de creditos adicionais que objetivem opagamento de precatorios deverao atender ao disposto nos arts. 24 e25 da LDO-2014, bem como informar o motivo da sua nao inclusaona relacao de que trata o referido art. 25. 2o Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo assolicitacoes de alteracoes de fonte de recursos, dos identificadores deuso, de doacao e de operacao de credito e de resultado primario, decodigo de acoes e de subtitulos e de PO.Subsecao IIDos Procedimentos EssenciaisArt. 15. Cabe aos orgaos setoriais apreciar as solicitacoes dealteracoes orcamentarias sob os aspectos legal, de planejamento, deprogramacao e execucao orcamentaria e financeira e aprovar ou nao,em primeira instancia, tais solicitacoes, considerando sua repercussaono programa de trabalho do Ministerio ou orgao. 1o Os recursos oferecidos para anulacao nao poderao serobjeto de execucao ou de outras alteracoes orcamentarias enquanto asolicitacao estiver em tramitacao. 2o Para o cumprimento do disposto no 1o, os orgaossetoriais referidos no caput, deverao proceder ao bloqueio, no SIAFI,das dotacoes orcamentarias oferecidas para anulacao, ou determinarque as unidades subordinadas assim o facam, exceto se ja estiveremsido bloqueadas em decorrencia de outros procedimentos. 3o Considerar-se-ao em tramitacao, para os fins do dispostonos 1o e 2o, as solicitacoes de alteracoes orcamentarias nao devolvidaspela SOF/MP. 4o A SOF/MP realizara a transferencia, no SIAFI, dosvalores referentes as dotacoes oferecidas para anulacao, bloqueadosou contidos, para a conta "29212.01.06 - CREDITO BLOQUEADOPARA REMANEJAMENTO PELA SOF" antes do envio do credito,ou da edicao da Portaria de que trata o inciso III do 1o do art. 38da LDO-2014. 5o Eventuais inversoes de saldo na conta "29212.01.01 -CREDITO BLOQUEADO PARA REMANEJAMENTO", em decorrenciada inexistencia de bloqueio de que trata o 2o deste artigo parafazer face a transferencia explicitada no 4o, sao de total responsabilidadedos orgaos setoriais, cabendo exclusivamente a eles asprovidencias necessarias para a regularizacao das aludidas inversoes.Art. 16. No cancelamento de dotacoes constantes dos Decretosde abertura de credito suplementar autorizados no art. 4o daLOA-2014, fica vedado o cancelamento de quaisquer valores incluidosou acrescidos em decorrencia da aprovacao de emendas individuais,informados pelo Presidente da Comissao Mista de Planos,Orcamentos Publicos e Fiscalizacao - CMO do Congresso Nacionalao Ministro de Estado do Planejamento, Orcamento e Gestao, nostermos do 5o do art. 4o da LOA-2014. 1o Para fins da observancia do disposto no caput, aSOF/MP divulgara, no Portal do Orcamento Federal (www.orcamentofederal.gov.br), as informacoes encaminhadas pelo Presidente daCMO. 2o Nao se aplica a vedacao do cancelamento de emendas aque se refere ocaput quando houver solicitacao expressa de seu autor ou a indicacaodo Poder Legislativo de que trata o inciso II do 2o do art. 52 daLDO-2014. 3o No caso do 2o deste artigo, o preambulo do Decreto deabertura do credito devera conter referencia:I - ao 6o do art. 4o da LOA-2014 quando houver a solicitacaodo autor da emenda; eII - ao 6o do art. 4o da LOA-2014 e ao inciso IV do 2odo art. 52 da LDO-2014 quando houver a indicacao do Poder Legislativo. 4o O orgao setorial solicitante de credito suplementar queenvolva cancelamento de emenda individual devera enviar, em meioeletronico, a solicitacao