firmado entre cada municipio-sede e o estado, em relacao ao atendimento da populacao referenciada por outros municipios a ele adscritos. 11- Apos a qualificacao de uma microrregiao, o montante de recursos correspondente aos procedimentos listados no ANEXO 3 desta Norma destinados a cobertura de sua populacao, e o montante de recursos referentes a cobertura da populacao residente nos municipios a ele adscritos, passam a ser transferidos fundo a fundo ao municipio sede de cada modulo assistencial, sendo que a parcela relativa a populacao residente nos municipios adscritos estara condicionada ao cumprimento de Termo de Compromisso para a Garantia de Acesso, conforme normatizado nos Itens 30 e 31 Capitulo II desta Norma. 11.1 - Caso exista na microrregiao qualificada um municipio habilitado em Gestao Plena da Atencao Basica que disponha em seu territorio de laboratorio de patologia clinica ou servico de radiologia ou ultra-sonografia gineco-obstetrica, em quantidade suficiente e com qualidade adequada para o atendimento de sua propria populacao, mas que nao tenha o conjunto de servicos requeridos para ser habilitado em Gestao Plena do Sistema Municipal, esse municipio podera celebrar um acordo com o municipio-sede do modulo assistencial para, provisoriamente, atender sua propria populacao no referido servico. I. 4 - DA ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE MEDIA COMPLEXIDADE12 - A Atencao de Media Complexidade MC compreende um conjunto de acoes e servicos ambulatoriais e hospitalares que visam atender os principais problemas de saude da populacao, cuja pratica clinica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilizacao de recursos tecnologicos de apoio diagnostico e terapeutico, que nao justifique a sua oferta em todos os municipios do pais. 13 - Excetuando as acoes minimas da media complexidade de que trata o Item 7 - Capitulo I desta Norma desta Norma, que devem ser garantidas no ambito microrregional, as demais acoes assistenciais de media complexidade, tanto ambulatoriais como hospitalares, podem ser garantidas no ambito microrregional, regional ou mesmo estadual, de acordo com o tipo de servico, a disponibilidade tecnologica, as caracteristicas do estado e a definicao no Plano Diretor de Regionalizacao do estado. 13.1 - O gestor estadual deve adotar criterios para a organizacao regionalizada das acoes de media complexidade que considerem: necessidade de qualificacao e especializacao dos profissionais para o desenvolvimento das acoes, correspondencia entre a pratica clinica e capacidade resolutiva diagnostica e terapeutica, complexidade e custo dos equipamentos, abrangencia recomendavel para cada tipo de servico, metodos e tecnicas requeridos para a realizacao das acoes. 13.2 - A Secretaria de Assistencia a Saude elaborara, em 30 (trinta) dias, instrumentos de subsidio a organizacao e programacao da media complexidade, compreendendo grupos de programacao e criterios de classificacao das acoes desse nivel de atencao, cuja regulamentacao especifica sera submetida a aprovacao da CIT. 14 - O processo de Programacao Pactuada e Integrada/PPI, coordenado pelo gestor estadual, cujas diretrizes sao apresentadas nos Itens 24 a 27 Capitulo II desta Norma representa o principal instrumento para garantia de acesso da populacao aos servicos de media complexidade nao disponiveis em seu municipio de residencia, devendo orientar a alocacao de recursos e definicao de limites financeiros para todos os municipios