APELO PROVIDO. DECISAO MONOCRATICA. (Apelacao Civel No 70053989869, Nona Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/04/2013) AGRAVO INTERNO. APELACAO CIVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRA PESSOA EM NOME DA PARTE AUTORA. EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. CONSECTARIOS. 1. A circunstancia de que o banco tambem possa ter sido vitima de fraude nao e suficiente para elidir o nexo de imputacao de responsabilidade. Deveria ter demonstrado a adocao de medidas consistentes na verificacao da idoneidade dos documentos. Mas nao o fez. Assim, evidente se mostra a ocorrencia dos danos morais. 2. Quantum indenizatorio majorado para R$8.000,00 (Oito Mil Reais), de acordo com as circunstancias do caso concreto e os precedentes locais. 3. Em se tratando de indenizacao por dano moral, os consectarios (juros de mora de 1% ao mes e correcao monetaria pelo IGP-M incidentes sobre o montante indenizatorio) devem ser calculados a partir da data do arbitramento. Precedentes. 4. Honorarios advocaticios mantidos, pois fixados dentro do patamar estabelecido no art. 20 do CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNANIME. (Agravo No 70053691754, Nona Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 27/03/2013) APELACAO CIVEL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. INDENIZACAO. DESCONTO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE. DANO MORAL. Configura falha na prestacao do servico o desconto de valor atinente a parcela de emprestimo consignado na folha de pagamento da mutuaria se o montante contratado nao lhe foi repassado (art. 14 do CDC). Atitude abusiva que configura dano moral indenizavel. Valor da indenizacao fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observadas as peculiaridades do caso concreto. Reserva de Margem Consignavel mantida, por haver prova, nos autos, de que sua implantacao foi autorizada pela autora. Sucumbencia redimensionada. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelacao Civel No 70052074416, Decima Primeira Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 24/04/2013) Agora alguns casos que nao foram reconhecidos: APELACAO. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZACAO POR DANO MORAL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CONTA-CONJUNTA. FALECIMENTO DO CONTRATANTE. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM FACE DE COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DANO MORAL NAO VERIFICADO. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelacao Civel No 70051937753, Decima Quinta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 10/04/2013) APELACAO CIVEL. NEGOCIO JURIDICO BANCARIO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFICIO PREVIDENCIARIO. Devidamente demonstrado o emprestimo consignado realizado pelo autor e o repasse de valores. Assim, nao ha se falar em descontos indevidos no beneficio previdenciario. Improcede, consectariamente, os pedidos de repeticao, indenizacao por danos morais e cancelamento de emprestimo. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNANIME. (Apelacao Civel No 70042938159, Decima Oitava Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/03/2013) APELACAO CIVEL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. ACAO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS. REPETICAO DO INDEBITO. INDENIZATORIA. SERVIDOR PUBLICO. EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DO TITULAR. DESCONTOS EFETUADOS NA PENSAO DA AUTORA. Servidor publico que contratou um emprestimo consignado em folha de pagamento e veio a falecer apos terem sido