orgao responsavel pelo regime geral de previdencia social, ainda que a conta do Tesouro Nacional, e os nao sujeitos ao limite maximo de valor fixado para os beneficios concedidos por esse regime observarao os limites fixados no art. 37, XI.Artigo incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98:Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensoes concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adicao aos recursos dos respectivos tesouros, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuicoes e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que dispora sobre a natureza e administracao desses fundos.Artigo incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98:Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos beneficios concedidos pelo regime geral de previdencia social, em adicao aos recursos de sua arrecadacao, a Uniao podera constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que dispora sobre a natureza e administracao desse fundo."TITULO XATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIASArt. 1o. O Presidente da Republica, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarao o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituicao, no ato e na data de sua promulgacao.Art. 2o. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definira, atraves de plebiscito, a forma (republica ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no Pais. 1o - Sera assegurada gratuidade na livre divulgacao dessas formas e sistemas, atraves dos meios de comunicacao de massa cessionarios de servico publico. 2o - O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituicao, expedira as normas regulamentadoras deste artigo.Art. 3o. A revisao constitucional sera realizada apos cinco anos, contados da promulgacao da Constituicao, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessao unicameral.Art. 4o. O mandato do atual Presidente da Republica terminara em 15 de marco de 1990. 1o - A primeira eleicao para Presidente da Republica apos a promulgacao da Constituicao sera realizada no dia 15 de novembro de 1989, nao se lhe aplicando o disposto no art. 16 da Constituicao. 2o - E assegurada a irredutibilidade da atual representacao dos Estados e do Distrito Federal na Camara dos Deputados. 3o - Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986 terminarao em 15 de marco de 1991. 4o - Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores terminarao no dia 1o de janeiro de 1989, com a posse dos eleitos.Art. 5o. Nao se aplicam as eleicoes previstas para 15 de novembro de 1988 o disposto no art. 16 e as regras do art. 77 da Constituicao. 1o - Para as eleicoes de 15 de novembro de 1988 sera exigido domicilio eleitoral na circunscricao pelo menos durante os quatro meses anteriores ao pleito, podendo os candidatos que preencham este requisito, atendidas as demais exigencias da lei, ter seu registro efetivado pela Justica Eleitoral apos a promulgacao da Constituicao. 2o - Na ausencia de norma legal