de absoluta falta de vagas e cursos regulares da rede publica, atendido o disposto neste artigo e mediante a deliberacao do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, ouvida a Camara de Educacao. 2o - O Poder Executivo publicara, ate o dia 10 de marco de cada ano, a relacao nominal das entidades privadas de ensino beneficiadas com recursos publicos, bem como os quantitativos a elas destinados e suas respectivas finalidades.Art. 351 - O Calendario escolar municipal sera flexivel e adequado as peculiaridades locais climaticas e as condicoes sociais e economicas dos alunos.Art. 352 - Os curriculos escolares serao adequados as peculiaridades do Municipio e valorizacao sua cultura e seu patrimonio cultural e ambiental, fundamentados nos principios da democracia, na liberdade de expressao e no direito ao conhecimento do respeito a dignidade e direito humanos.Paragrafo Unico - Dos cursos de educacao fundamental constarao, obrigatotiamente, praticas educativas referentes a transito, ecologia, direitos humanos, educacao sexual e prevencao do uso de drogas.Art. 353 - O Municipio nao mantera escolas de nivel superior nem subvencionara estabelecimentos dessa natureza ate que estejam atendidas todas as criancas demandantes do ensino fundamental.Art. 354 - O Municipio aplicara, anualmente, nunca menos de 30 por cento da receita resultante de impostos e das transferencias recebidas do Estado e da Uniao na manutencao e desenvolvimento do ensino. 1o - Nao serao consideradas aplicacoes para o desenvolvimento e manutencao do ensino aquelas relacionadas com obras de infra-estrutura urbana ou rural, mesmo que beneficiem a rede escolar publica. 2o - Dos recursos orcamentarios destinados a educacao, o Municipio aplicara, por ano, no minimo, 10 por cento na educacao pre-escolar, cinco por cento na educacao da area rural e tres por cento na educacao especial.Art. 355 - Fica o Poder Publico proibido de utilizar mecanismos de reducao ou isencao de impostos e taxas municipais, visando a aquisicao de vagas em estabelecimentos educacionais de carater nao-filantropico.Art. 356 - O Municipio criara e mantera Unidades Integradas de Educacao e Saude com dependencias para creche, pre-escola, escola do ensino fundamental e centro de recreacao, dependencias para o posto de saude com ambulatorio, bercario e banco de aleitamento materno, instalados nos bairros.Paragrafo Unico - O Municipio viabilizara programas especiais de Educacao Informal para atender a criancas e adolescentes que frequentem o ensino fundamental em meio periodo, com vistas a alimentacao, esporte, lazer, leituras, artes, orientacoes profissionais e outros programas importantes desenvolvidos nos centros de recreacao das Unidades Integradas, garantindo, assim, continuidade da assistencia integral ao menor.Art. 357 - O Poder Publico assegurara, mediante convenio com estabelecimentos de ensino profissionalizantes, de qualquer grau ou nivel, a concessao de estagio profissional remunerado em numero nunca inferior a cinco por cento do quadro permanente de servidores municipais.Paragrafo Unico - Anualmente, o Poder Publico Municipal publicara, para conhecimento amplo, a relacao das areas profissionais, que receberao estagiarios, bem como estabelecera os criterios de selecao dos mesmos.Art. 358 - O ensino e livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condicoes:I - cumprimento das normas gerais da educacao nacional;II - autorizacao e avaliacao pelo Poder Publico Municipal, seguindo normas do Conselho Estadual e da Camara de