da proporcionalidade em sua vertente de proibicao de protecao deficiente, e, portanto, inconstitucional. Caso desse jaez, entretanto, criaria situacao juridica bastante controversa, pois acaso reconhecida a inconstitucionalidade da lei abolitiva, implicaria na restauracao da figura tipica a despeito da vontade do legislador. E tema novo, porem certamente chegara momento de ser enfrentado. Registra-se que atualmente tramita no STF a ADI no 4.301[82], proposta pelo Procurador-Geral da Republica, buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 225 do CP, sem reducao de texto, para fins de ser considerada publica incondicionada a acao penal no caso de estupro com resultado morte ou lesao corporal grave/gravissima. Um dos fundamentos dessa acao e justamente o possivel desrespeito ao principio da proibicao de protecao deficiente/insuficiente, considerando a alteracao legislativa que tornou publica condicionada a acao penal nas especies de estupro referidas.Observa-se, portanto, um caso concreto no qual o principio da proporcionalidade (sob a vertente do principio da proibicao de protecao deficiente) esta sendo utilizado objetivando a efetividade da protecao de bens juridicos atraves do Direito Penal, e nao como limitador de excessos; e tambem sem relacao com a pena. Tracadas as consideracoes polemicas necessarias, voltemos a analise objetiva.Deve obedecer ao principio da proporcionalidade tanto o legislador quando fixa a pena em abstrato para determinado crime quanto o juiz quando vai aplicar a pena no caso concreto[83]. Eis as palavras de Gomes, Molina e Bianchini (2007, v. 1, p. 553) sobre esse ponto:O principio da proporcionalidade, como se ve, conta tambem com um duplo significado: (a) politico-criminal e (b) interpretativo e dogmatico. Seus destinatarios, portanto, sao: o Poder legislativo (que ha de estabelecer penas proporcionais, em abstrato, a gravidade do delito), o interprete e o Poder Judiciario (as penas que os juizes imponham ao autor do delito devem ser proporcionais a sua concreta gravidade).Sabe-se que costumeiramente utilizam-se os principios da proporcionalidade e da razoabilidade como sinonimos. Alguns autores, contudo, tracam diferencas entre os mesmos. E o caso de Cezar Roberto Bitencourt (2004, v. 1, p. 24), ao aduzir que:Pois e exatamente o principio da razoabilidade que afasta a invocacao do exemplo concreto mais antigo do principio da proporcionalidade, qual seja, a lei do taliao, que, inegavelmente, sem qualquer razoabilidade, tambem adotava o principio da proporcionalidade. Assim, a razoabilidade exerce funcao controladora na aplicacao do principio da proporcionalidade. Com efeito, e preciso perquirir se, nas circunstancias, e possivel adotar outra medida ou outro meio menos desvantajoso e menos grave para o cidadao.Nota-se, portanto, que a obediencia a proporcionalidade nao se concretiza em uma formula matematica. Se assim fosse, retornariamos a lei do taliao, ou seja, seria proporcional aplicar a quem matou a pena de morte. Contemporaneamente, entretanto, essa proporcionalidade matematica e justamente afastada pela razoabilidade (Razoavel e aquilo que tem aptidao para atingir os objetivos a que se propoe, sem, contudo, representar excesso algum[84]), que acaba sendo absorvida pela nocao atual de proporcionalidade. Apesar das consideracoes supra, prevalece na doutrina que a nocao de proporcionalidade equivale a nocao de razoabilidade[85]; e sua aplicacao no ambito penal, segundo a doutrina majoritaria, deve ser primordialmente voltada a coibir excessos no exercicio do