RESOLUCAO SME No 1074 , DE 14 DE ABRIL DE 2010. Dispoe sobre o Regimento Escolar Basico do Ensino Fundamental da Rede Publica do Municipio do Rio de Janeiro.A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela legislacao em vigor,RESOLVETITULO ICAPITULO UNICODISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1.o Esta Resolucao dispoe sobre o Regimento Escolar Basico do Ensino Fundamental das Unidades Escolares da Rede Publica Municipal de Ensino.TITULO IIDA IDENTIFICACAO DA CONCEPCAO DE EDUCACAO E DA MISSAO DA INSTITUICAO DE ENSINOCAPITULO IDA IDENTIFICAcaO DA INSTITUIcaO DE ENSINOArt. 2.o As Unidades Escolares, integrantes da Rede Publica Municipal de Ensino sao administradas pela Secretaria Municipal de Educacao, nos termos da legislacao Federal, Estadual e Municipal em vigor.Art. 3.o As Unidades Escolares Municipais sao publicas e gratuitas e se fundamentam nas diretrizes basicas emanadas da politica educacional tracadas pela Secretaria Municipal de Educacao.Art. 4.o Cada Unidade Escolar se encontra sob a jurisdicao de uma Coordenadoria Regional de Educacao E/SUBE/CRE com a qual funciona articulada, em acao conjunta com o Nivel Central da Secretaria Municipal de Educacao SME.Art. 5.o O horario de funcionamento das Unidades Escolares da rede podera ser integral ou parcial, em regime de turnos diurnos.Paragrafo unico. Poderao existir Unidades Escolares com funcionamento noturno.CAPiTULO IIDA CONCEPcaO DE EDUCAcaO E DA MISSaO DA INSTITUIcaO DE ENSINOArt. 6.o A politica de democratizacao desenvolvida na rede municipal deve assegurar a melhoria da qualidade de ensino e a valorizacao da escola publica, em todos os seus niveis e segmentos, e dos profissionais de educacao mediante:I uma politica salarial justa e digna;II um plano de cargos e salarios atualizado, que permita ascensao profissional durante o exercicio do cargo;III a garantia da realizacao dos centros de estudos, de acordo com a legislacao em vigor;IV a garantia da capacitacao desses profissionais em locais descentralizados dentro ou fora do horario de trabalho, garantindo o atendimento alternativo ao aluno;V a garantia das condicoes materiais e de pessoal indispensaveis ao pleno desenvolvimento do aluno e ao trabalho dos profissionais de educacao, ressaltando-se o compromisso do governo e da comunidade escolar com a conservacao e a manutencao do predio, do acervo, do mobiliario escolar e de todo o equipamento de infraestrutura necessario ao desenvolvimento do trabalho educativo;VI o acesso e permanencia do aluno, garantindo-se atendimento especial e adequado ao aluno portador de necessidades educativas especiais, com o devido acompanhamento de profissionais capacitados, de acordo com as orientacoes do Instituto Helena Antipoff (IHA);VII o direito do aluno a matricula em unidade escolar proxima a sua residencia, respeitando-se o limite da capacidade de atendimento desta Unidade Escolar;VIII a participacao da comunidade escolar, atraves dos seus organismos como o Conselho Escola Comunidade e o Gremio Estudantil, na gestao da Unidade Escolar;IX a formacao da cidadania do aluno;X o acesso a cultura e as transformacoes tecnologicas.CAPiTULO IIIDO PROJETO POLiTICOPEDAGoGICOArt. 7.o A elaboracao do Projeto Politico Pedagogico e prerrogativa de cada unidade de ensino, que sera construido de acordo com as necessidades e anseios da comunidade escolar, respeitadas com as diretrizes do Nivel Central da SME.Art. 8. O processo de consolidacao do Projeto Politico-Pedagogico, em todas as suas etapas,