Fonte: DOE/PI. O juiz federal Gustavo Andre Oliveira dos Santos, da 1a Vara Federal do Piaui, determinou, em quatro acoes judiciais, a garantia do direito dos servidores estaduais em contratarem emprestimos consignados com outras instituicoes financeiras conveniadas, alem do Banco do Brasil e da CaixaEconomica Federal.As decisoes determinam que o Governo do Estado do Piaui proceda todos os atos necessarios a fim de concretizar e garantir a averbacao em folha de pagamento de emprestimos em consignacao firmados pelos servidores estaduais (ativos, inativos e pensionistas) perante outras instituicoes financeiras conveniadas.De acordo com o juiz federal Gustavo Andre Oliveira dos Santos, o Estado do Piaui, ao limitar a possibilidade de contratacao de emprestimo consignado por seus servidores ao Banco do Brasil e a Caixa Economica Federal (em menor medida), feriu preceitos constitucionais que tornam nula tanto a avenca firmada com a instituicao financeira como a propria legislacao estadual.O procedimento de limitar a concretizacao de emprestimo consignado fere os principios constitucionais da livre concorrencia e da livre iniciativa, este ultimo associado, tambem, a defesa do consumidor. De fato, nesse contexto, ficam os servidores impedidos de realizar a referida modalidade de emprestimo com outras instituicoes financeiras, sem possibilidade de escolha. O Estado, por sua vez, ao contratar com o Banco do Brasil nao poderia dispor de uma possibilidade conferida ao servidor para efeito de angariar recursos. Apesar de o Estado regulamentar e administrar a figura do emprestimo consignado, a partir do momento que tal modalidade e instituida por lei e regulamentada, passa a ser direito subjetivo do servidor tal possibilidade, nao podendo ser manietado na sua escolha de com quem contratar, destacou Gustavo Andre Oliveira dos Santos.O juiz federal considerou ainda, em suas decisoes que, alem de ferir a Constituicao Federal, a exclusividade do emprestimo com o BANCO DO BRASIL e com CAIXA desrespeitou, tambem, a propria Lei Complementar Estadual n.o 13/94, no seu art. 42, 2o, que diz: Mediante autorizacao do servidor, podera haver consignacao em folha de pagamento a favor de terceiros, a criterio da administracao e com reposicao de custos, salvo quanto aos recolhimentos sindicais e associacao representativa de classe.A palavra terceiros, presente na lei, autoriza que a consignacao seja realizada por mais de uma instituicao financeira, cabendo a administracao publica tao somente fixar criterios para regulamentar o procedimento a ser seguido, em consonancia com os Principios da Administracao Publica e a Constituicao Federal, ou seja, a regulamentacao realizada pela administracao, a titulo de complementar o texto legal, nao poderia trazer restricao nao prevista na Lei Complementar. Portanto, e inconstitucional e ilegal a previsao de exclusividade de instituicao financeira relativamente ao emprestimo consignado de servidores publicos, completou o juiz federal Gustavo Andre Oliveira dos Santos.A decisao do magistrado se repetiu em acoes coletivas impetradas pela Associacao dos Oficiais Militares do estado do Piaui, Associacao Brasileira de bancos, Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Piaui e Federacao Interestadual dos Servidores Publicos Municipais e Estaduais do AC/AL/AP/AM/BA/MA/MG/PR/PI/RR/SE/ e TO. Pessoas com pendencias judiciais nas Varas de Familia e nos Juizados Especiais de Teresina terao a oportunidade de resolver os problemas, de forma consensual passivel,