Outra EXCELENTE decisao obtida pelo escritorio Torres Pinheiro Silva Advogados em demanda contra a ROSSI, onde o juiz condena, alem dos alugueis dispendidos, a inversao da clausula contratual de juros e multa aplicando-a inversamente a re - ROSSI.DISPOSITIVOPelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por XXXXX nos autos da acao indenizatoria ajuizada em face de Rossi Residencial S.A., Estramoio Empreendimentos S.A. e Equinacia Empreendimentos S.A., para o fim de: a) declarar a nulidade da clausula contratual que condiciona a cessao contratual ao pagamento de taxa de transferencia de 2% sobre o valor do contrato; b) condenar as res a indenizar o autor no equivalente aos locaticios (R$ 450,00) que teve de suportar durante o periodo em restou caracterizada a mora contratual, ratificando a tutela antecipada deferida liminarmente, com incidencia de correcao monetaria pelo IGP-M, desde quando devido cada pagamento, mais juros de mora de 1% ao mes, a contar da citacao; c) condenar as res nos encargos da impontualidade pactuados, devendo incidir sobre o valor total da contratacao. O escritorio de advocacia TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados tem larga vivencia no Direito Imobiliario, atuando tanto na esfera extrajudicial quanto na judicial, principalmente em questoes relacionadas aos seguintes assuntos:O escritorio e especializado em acoes indenizatorias decorrente do atraso de obra e comissao de corretagem tendo obtido inumeras vitorias ao longo dos anos.O advogado socio diretor Dr. Thiago Pinheiro, defende a tese da corretagem desde 2011 tendo publicado no Jornal do Comercio materia sobre o assunto, sendo assim um dos precursores do assunto em Porto Alegre.Os JUROS DE OBRA cobrados pela CEF em financiamentos de imovel quando a obra esta atrasada e passivel de serem restituidos.Assim o escritorio ja obteve inumeras vitorias para seus clientes restituindo os valores de juros de obra que nao amortizam o saldo devedor, devendo a CEF devolver todos os valores devidamente atualizados.Em acao contra a CEF foi obtida o direito do cliente do escritorio Torres Pinheiro Silva Advogados a restituir os JUROS DE OBRA cobrados no periodo de atraso.JULGO PROCEDENTE os pedidos, para DECLARAR abusiva a cobranca de juros de obra, apos o prazo designado contratualmente para a entrega das chaves, e CONDENAR A CEF a calcular os valores pagos a titulo de encargos da construcao (juros de obra) pagos apos o periodo previsto no contrato devendo corrigi-los pelos mesmos criterios de correcao das prestacoes e compensa-los com as parcelas vencidas e vincendas do mutuo, operando-se a respectiva amortizacao do saldo devedor do contrato, a contar de agosto de 2013 data prevista para o termino da obra. EXCELENTE TRECHO DE SENTENCA APRECIANDO O INCC, obtida pelo escritorio Torres Pinheiro Silva Advogados , onde o Dr. Thiago Pinheiro, especialista em acoes indenizatorias foi o procurador e autor da tese:[...]No entanto, considerando o atraso injustificado da entrega, esclareco que a atualizacao monetaria do INCC somente e cabivel ate a data de entrega dos imoveis, sendo que, apos, devera ser aplicado o indice IGPM. Assim, defiro a pretensao autoral a fim de que seja procedido ao recalculo do saldo devedor da seguinte forma: aplicando-se o indice INCC ate a data