Decido.No que tange a suposta violacao da Sumula Vinculante 11, faz-se necessario o previo recebimento das informacoes da autoridade reclamada. De toda sorte, nao se pode potencializar o descumprimento da referida Sumula a ponto de se chegar, na especie, ao relaxamento da prisao em flagrante por suposto crime de sequestro. Do mesmo modo quanto ao descumprimento da Sumula Vinculante 14, nao vislumbro, no exame perfunctorio que se faz possivel nessa faze processual, o fumus boni iuris necessario para a concessao da medida liminar requerida. Isso porque, conforme declarado na propria inicial o direito de acesso ja foi deferido liminarmente pelo TJ/SP. Ademais, a fl. 174, na decisao que recebeu a denuncia, o magistrado de primeiro grau determinou que abrisse vista ao defensor, incluidos os autos em apenso (fl. 174). Referida decisao e de 16/7/2009, ou seja, posterior a decisao que deferiu a liminar no mandado de seguranca no TJ/SP (fls. 177-178).E de se ter em conta, tambem, o que registrou o Juiz Eduardo Rezende Melo da 1a Vara Criminal da Comarca de Sao Caetano do Sul/SP, in verbis:Nao cabe o relaxamento da prisao, porque as diligencias foram feitas sob autorizacao judicial. Nao ha provas de agressao ou tortura aos indiciados, como pretende a defesa. O auto de prisao em flagrante preenche as formalidades legais, contando com o depoimento de condutor e testemunhas, interrogatorio dos indiciados e nota de culpa.A defesa nao podera ter acesso aos auto de apuracao porque ali se determinam diligencias, inclusive de interceptacao telefonica, que visam a localizacao da vitima. Os elementos de prova que ditaram a prisao encontram-se nestes autos e permitem a defesa do indiciado, inexistindo violacao de direito (fl. 75).Ressalto, mais, trecho de pedido da Promotora de Justica Terezinha Aparecida Rocha, o qual transcreve:Por outro lado, para evitar alegacao de descumprimento de ordem judicial requeiro seja oficiado ao Egregio Tribunal com copia desta manifestacao, informando que as diligencias para localizar a vitima estao ainda em andamento, e dependem daquelas ja realizadas, as quais ainda virao aos autos.Mais a mais, referidas diligencias sao de ordem tecnica que nao interferem com o direito de defesa, mas se constituem em elementos imprescindiveis para a localizacao da vitima, e, revela-las a esta altura, comprometeria em muito as investigacoes e nao serviram (sic) em nada para a defesa (fl. 183).Por fim, tenho, nesse primeiro momento, que nao obstante a gravidade dos fatos narrados, ou seja, de que os reclamantes teriam sido torturados por policiais civis, conforme assentou a Juiza da 3a Vara Criminal de Ribeirao Pires/SP, tais acusacoes ja estao sendo objeto de apuracao pela Corregedoria Geral da Policia Civil (fl. 184).Isso posto, indefiro a liminar.Solicitem-se informacoes ao Delegado titular da Delegacia anti-sequestro de Santo Andre/SP, ao Delegado titular da Seccional de Sao Bernardo do Campo/SP, ao Juizo da 3a Vara Criminal da Comarca de Ribeirao Pires/SP e ao membro do Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo que atua junto a 3a Vara Criminal da Comarca de Ribeirao Pires/SP.Publique-se.Brasilia, 7 de agosto de 2009.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -