do Seguro Social - INSS, e o caso de seanalisar, em cada caso concreto, a pertinencia da intervencao face o papelconstitucional deste orgao.Com efeito, a literalidade do dispositivoapontado demanda a obrigatoriedade do Ministerio Publico zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei [LOAS].Porem, contrastando-se com a vocacaoprecipua da Instituicao no que concerne aos interesses sociais difusos oucoletivos, no caso afeto a pessoa idosa ou portadora de deficiencia,especialmente incapazes, e de argumentar a extensao desta intervencao.Neste feito, embora cuide de pedidorelacionado a assistencia social, cuja lei determina a intervencao doMinisterio Publico, ha que se anotar que se trata, na verdade, de direitodisponivel, em que pese abarcar pessoa idosa ou deficiente.Nesse sentido ja se posicionou o SuperiorTribunal de Justica:RECURSO ESPECIAL. ACAO CIVIL PUBLICA. PREVIDENCIARIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO. ASSISTENCIA SOCIAL. PORTADOR DE DEFICIENCIA. BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA. RENDA FAMILIAR. O Ministerio Publico nao tem legitimidade para ajuizar acao civil publica relativa a beneficio previdenciario, uma vez que se trata de interesse individual disponivel. Notadamente, o Texto Constitucional de 88 da uma dimensao sem precedentes ao Ministerio Publico, entretanto, convenco-me tambem de sua ilegitimidade para propor Acao Civil Publica nas hipoteses de beneficios previdenciarios, uma vez que, a bem da verdade, trata-se de direitos individuais disponiveis que podem ser renunciados por seu titular e porque nao se enquadram na hipotese de relacao de consumo, uma vez que consumidor e toda pessoa fisica ou juridica que adquire ou utiliza produto ou servico como destinatario final, em que nao se amolda a situacao aqui enfrentada. Recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS provido. Recurso especial da Uniao prejudicado. (REsp 502744 / SC - Rel. Ministro JOSE ARNALDO DA FONSECA - QUINTA TURMA - v.u. - j. 12/04/2005). [com grifos nossos]Portanto, o dispositivo legal quedetermina a atuacao do Ministerio Publico deve ser lido sob a oticaconstitucional das funcoes institucionais do parquet:Art. 129. Sao funcoes institucionais do Ministerio Publico:...........................................IX - exercer outras funcoes que lhe forem conferidas, desde que compativeis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representacao judicial e a consultoria juridica de entidades publicas. (grifamos).Ora, e de se analisar nas situacoesproprias se o idoso ou deficiente estao em situacao de vulnerabilidade ou nao,se sao hipossuficientes ou nao. E tal nao se verifica nos autos, vez que oajuizamento da acao foi promovida por advogado regularmente constituido.Nao ha que se falar, portanto, emobrigatoriedade de manifestacao deste orgao so porque a lei assim o determina.Antes, conforme previsto no artigo 1o do Ato no 313/03-PGJ/CGMP, cabera aoPromotor de Justica avaliar se o idoso ou pessoa portadora de deficiencia estaem posicao de promover sua propria defesa, em condicoes de igualdade com aparte contraria.Com estas razoes, entendo tratar-se dedireito disponivel e, estando o autor plenamente assistido, nao se configurara anecessidade de intervencao do Ministerio Publico.