DECRETO No - 9.034, DE 20 DE ABRIL DE 2017 Altera o Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispoe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituicoes federais de ensino tecnico de nivel medio. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alinea "a", da Constituicao, e tendo em vista o disposto nos art. 3o e art. 5o da Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, DECRETA: Art. 1o O Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 2o ..................................................................................... II - as vagas de que trata o art. 1o da Lei no 12.711, de 2012, serao preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indigenas e por pessoas com deficiencia, nos termos da legislacao pertinente, em proporcao ao total de vagas, no minimo, igual a proporcao respectiva de pretos, pardos, indigenas e pessoas com deficiencia na populacao da unidade federativa onde esta instalada a instituicao, segundo o ultimo censo da Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE. .............................................................................................." (NR)"Art. 3o .................................................................................... II - as vagas de que trata o art. 4o da Lei no 12.711, de 2012, serao preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indigenas e por pessoas com deficiencia, nos termos da legislacao pertinente, em proporcao ao total de vagas, no minimo, igual a proporcao respectiva de pretos, pardos, indigenas e pessoas com deficiencia na populacao da unidade federativa onde esta instalada a instituicao, segundo o ultimo censo do IBGE." (NR) "Art. 9o .................................................................................... I - a forma de apuracao e comprovacao da renda familiar bruta de que tratam o inciso I do caput do art. 2o e o inciso I do caput do art. 3o; II - as formulas para calculo e os criterios de preenchimento das vagas reservadas de que trata este Decreto; eIII - a forma de comprovacao da deficiencia de que trata o inciso II do caput do art. 2o e o inciso II do caput do art. 3o se dara nos termos da legislacao pertinente." (NR) Art. 2o O Ministerio da Educacao editara, no prazo de noventa dias, contado da data de publicacao deste Decreto, os atos complementares necessarios a aplicacao dos criterios de distribuicao das vagas de que trata o art. 1o. Paragrafo unico. Ate a publicacao dos criterios de distribuicao referidos no caput, a reserva de vagas, pelas instituicoes de ensino, seguira a sistematica adotada no concurso seletivo imediatamente anterior. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 20 de abril de 2017; 196o da Independencia e 129o da Republica. MICHEL TEMER Jose Mendonca Bezerra FilhoPublicado no Diario Oficial da Uniao de 24 de abril de 2017 Movimento Down lanca campanha e cartilha sobre educacao inclusiva. Chegou novembro e, junto, o periodo de matriculas escolares, epoca em que os pais se preocupam em garantir a melhor escola para seus filhos. A educacao