hediondo, e ate que sobrevenha sentenca penal condenatoria irrecorrivel, nao se revela possivel - por efeito de insuperavel vedacao constitucional (CF, art. 5o, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade. No sistema juridico brasileiro, nao se admite, por evidente incompatibilidade com o texto da Constituicao, presuncao de culpa em sede processual penal. Inexiste, em consequencia, no modelo que consagra o processo penal democratico, a possibilidade juridico-constitucional de culpa por mera suspeita ou por simples presuncao. - Ninguem pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilicito penal cuja pratica lhe tenha sido atribuida, sem que exista, a esse respeito, decisao judicial condenatoria transitada em julgado. O principio constitucional da presuncao de inocencia, em nosso sistema juridico, consagra, alem de outras relevantes consequencias, uma regra de tratamento que impede o Poder Publico de agir e de se comportar, em relacao ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao reu, como se estes ja houvessem sido condenados, definitivamente, por sentenca do Poder Judiciario. Precedentes." (HC 98862, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-06 PP-01138)A despeito dos ponderaveis e sempre respeitaveis argumentos do decano da Suprema Corte, a realidade e que a maioria dos seus pares pensa de modo diverso, filiando-se ao entendimento de que a proibicao de liberdade provisoria, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da propria inafiancabilidade imposta pela Constituicao.Nesse sentido, no sitio daquela Corte encontram-se precedentes relatados pelos Ministros Dias Toffoli, [12] Ellen Gracie, [13] Joaquim Barbosa, [14] Ricardo Lewandowski, [15] Luiz Fux [16] e Ayres Britto, [17] os quais seguem orientacao que pode ser sintetizada na seguinte ementa de lavra da Min. Carmen Lucia:"HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PRISAO EM FLAGRANTE POR TRAFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISORIA: INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A proibicao de liberdade provisoria, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da propria inafiancabilidade imposta pela Constituicao da Republica a legislacao ordinaria (Constituicao da Republica, art. 5o, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2o, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu ao comando constitucional, ao considerar inafiancaveis os crimes de tortura, trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislacao ordinaria que dispusesse diversamente, tendo como afiancaveis delitos que a Constituicao da Republica determina sejam inafiancaveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressao e liberdade provisoria do art. 2o, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteracao textual. A proibicao da liberdade provisoria decorre da vedacao da fianca, nao da expressao suprimida, a qual, segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, constituia redundancia. Mera alteracao textual, sem modificacao da norma proibitiva de concessao da liberdade provisoria aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 nao poderia alcancar o delito de trafico de drogas, cuja disciplina ja constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicavel a especie vertente. 3. Irrelevancia da existencia, ou nao, de fundamentacao cautelar para a prisao em