parte das Secretarias Municipais de Saude (SMS) e de Planejamento, Fazenda e de Tecnologia da Informacao (Sempla) foi solicitada a inspecao especial. Nao deixa de surpreender o fato de agentes publicos estarem criando dificuldades na agilizacao da fiscalizacao, principio de transparencia na gestao do Fundo Municipal de Saude, ressaltou o presidente da Primeira Camara de Contas, conselheiro Carlos Thompson, elogiando o voto da conselheira.A conselheira Adelia Sales relatou ainda processo da prefeitura de Pedro Avelino com documentos e balancetes do Fundef referentes ao exercicio de 2003, sendo responsavel o sr. Edeclailton Batista da Trindade. O voto foi pela irregularidade da prestacao de contas, com restituicao ao erario da importancia de R$ 23.506,60 pela realizacao de transferencias indevidas, alem da aplicacao de multa de R$ 3.000,00 em razao do nao cumprimento de aplicacao do percentual minimo de 60% dos recursos do Fundef com remuneracao do magisterio e pagamento de despesas alheias ao ensino fundamental. Ao atual gestor, foi solicitado o remanejamento, no prazo de 30 dias, a conta do fundo constitucional de apoio a educacao da quantia de R$ 12.925,20 e plano de aplicacao de R$ 4.103,78 a ser aplicado junto aos educadores no prazo de 30 dias.Da prefeitura de Goianinha, relatou processo referente a documentos e balancetes do Fundef exercicio de 2001, sendo ordenador de despesas o sr. Rudson Raimundo Honorio Lisboa. O voto foi pela aplicacao de multa no valor de R$ 4.500,00 atinente a irregularidades e, ao atual gestor, remanejamento para a conta do fundo constitucional de apoio a educacao da quantia de R$ 56.426,25 e apresentacao no prazo de 30 dias do plano de aplicacao para remuneracao do magisterio do total de R$ 197.847,28.O conselheiro Carlos Thompson relatou processo da Camara Municipal de Senador Georgino Avelino, prestacao de contas referente ao exercicio de 2006 sob a responsabilidade do sr. Francisco Trindade de Souza. O voto foi pela irregularidade, acatando o dever constitucional de ressarcir integralmente o valor de R$ 44.858,32, imputado pela omissao de prestar contas.O conselheiro Marco Antonio de Moraes Rego Montenegro relatou processo da prefeitura de Porto do Mangue, Balancete do Fundef referente a janeiro e fevereiro de 2003, pelo espolio de Maria do Carmo Nascimento. Foram detectadas irregularidades efetuadas pelo entao gestor, sr. Jose Nazareno do Nascimento, sendo o voto pela restituicao ao erario da quantia de R$ 108.982,41, em face da ausencia de documentacao comprobatoria de despesa. Alem disso, pelo remanejamento das quantias de R$ 69.160,56 para a conta do Fundef, em face da realizacao de despesas alheias, e R$ 71.464,19, atinente a nao realizacao do gasto de 60% da receita do Fundef para o magisterio.Da prefeitura de Varzea, balancete do Fundef referente a 2003, responsavel Antonio Genival de Carvalho. Tendo em vista a inercia do responsavel diante de todas as solicitacoes da Corte de Contas, o voto foi pelo ressarcimento da quantia de R$ 573.024,09 pertinente aos valores gastos e nao comprovados. Votou ainda pela remessa dos autos para analise pelo Ministerio Publico para a tomada das devidas providencias. Finalizando, da prefeitura de Boa Saude, relatou processo de prestacao de contas referente ao 6