as afirmativas estiverem corretas.25) De acordo com o entendimento pacifico da doutrina, ha um principio que nao tem substancia, e considerado um principio adjetivo (instrumental), que destoa dos demais por ser um principio-meio e nao um principio-fim. O principio-meio mencionado e o da a) eficiencia.b) finalidade.c) publicidade.d) moralidade.26) Acerca dos principios constitucionais da administracao publica, assinale a opcao correta. a) Segundo os principios da legalidade e da finalidade, os poderes concedidos a administracao publica devem ser respaldados pelas devidas disposicoes legais. No entanto, tais poderes sao ampliados quando a sua atuacao fica aquem do minimo necessario para suprir as demandas de atendimento ao interesse coletivo.b) O principio da publicidade e um requisito formal dos atos administrativos, contratos e procedimentos, pois apenas a partir da publicacao por instrumentos oficiais de divulgacao, a exemplo dos diarios oficiais, e que tais acoes tornam-se transparentes e efetivas.c) O principio da moralidade administrativa, por possuir relacao com o principio da legalidade, impoe que um ato, para ser legal, isto e, esteja em conformidade com a lei, precisa ser necessariamente moral.d) Diferentemente do principio da legalidade, o principio da publicidade possui excecoes, quando se refere, por exemplo, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.e) O principio da autotutela refere-se ao poder e dever de declarar a nulidade dos proprios atos, desde que praticados em desacordo com a lei.27) Assinale a opcao correta a respeito dos principios regentes do direito administrativo e da reforma do Estado. a) De acordo com o principio da publicidade, os atos administrativos devem ser publicados necessariamente no Diario Oficial, nao tendo validade a mera publicacao em boletins internos das reparticoes publicas.b) De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Estado, o segundo setor compoe o chamado nucleo estrategico, que define as leis e as politicas publicas e cobra o seu cumprimento.c) De acordo com um modelo de administracao gerencial, no setor das atividades exclusivas e de servicos competitivos ou nao exclusivos, o foco e a enfase no controle previo da atividade, de forma a nao permitir condutas nao previstas em lei.d) As organizacoes sociais poderao receber recursos publicos mediante transferencias voluntarias, mas nao poderao receber recursos diretamente do orcamento.e) Nao podem ser qualificadas como OSCIPs as organizacoes sociais. 28) Sobre os principios e poderes da administracao publica, segundo o direito patrio, e INCORRETO afirmar que: a) a aplicacao dos principios da seguranca juridica e boa fe permite a regulacao dos efeitos ja produzidos pelo ato ilegal.b) e possivel considerar inconstitucional uma lei que nao guarde proporcao adequada entre os meios que emprega e a finalidade publica almejada.c) uma das consequencias do atual sistema constitucional e a ampliacao do controle judicial sobre os atos administrativos discricionarios, que devem ser confrontados nao so diante da lei, mas tambem perante o Direito.d) o poder de policia tanto pode ser discricionario como vinculado.e) no exercicio de seu poder normativo derivado, pode o Poder Executivo limitar e regular a pratica de ato ou abstencao de fato, em razao de interesse publico concernente a seguranca, a higiene, meio ambiente, costumes, tranquilidade publica e propriedade.29)