Constituicao, a dos respectivos fatos geradores, bases de calculo e contribuintes;". A acao abusiva do Estado ainda viola principios como a razoabilidade, fundamentalmente o fato de conceder a executoriedade para a cobranca de eventual credito nao inscrito na divida ativa, providencia indispensavel para gozar de validade previa para a exigibilidade de seu pagamento, conforme preve a lei 6.830/80; desrespeita decisoes do STF que assegura ser "vedado ao poder publico criar medidas alternativas de cobranca de credito tributario, que, diante da inadimplencia do contribuinte, impecam de forma desarrazoada e desproporcional o exercicio de sua atividade profissional licita...". Esse posicionamento dos agentes estatais de submeter o contribuinte ao constrangimento de apreensao do carro e liberacao somente depois de pago o valor do IPVA, alem de outros abusos e manifesta aplicacao da justica com as proprias maos, pratica corrente na Idade Media. A situacao torna-se mais grave quando se sabe que alguns Estados chegam a inscrever o inadimplente no CADIN por dividas, as vezes, prescritas ou inexistentes, a exemplo da cobranca do imposto sobre carro roubado. E o contribuinte, para evitar maiores dificuldades de contratacao de advogado, morosidade da Justica, prefere pagar, mesmo sabendo da arbitrariedade cometida. A existencia de divida perante os orgaos publicos deve implicar no ajuizamento da acao cabivel, atraves das procuradorias e departamentos juridicos, mas nunca na apreensao arbitraria, na inscricao indevida em orgao de maus pagadores ou no impedimento da atividade do contribuinte. O Estado, entretanto, atraves da arbitrariedade administrativa de seus governantes e sem que haja reacao do contribuinte, que ja se acostumou com tais abusos, autua, guincha, apreende, leiloa o veiculo para apossar do valor da divida. Outra ilegalidade, que ja se tornou comum, e o arbitramento aleatorio do valor do veiculo, obedecendo a tabela nacional que nao representa a realidade do municipio e muito menos observa as peculiaridades de cada carro, a exemplo da depreciacao, da desvalorizacao em virtude de batida para fixar o valor para efeito de calculo; essa avaliacao pode ser contestada, se o valor atribuido ao carro nao condiz com o mercado, mas o cidadao tambem opta por pagar, porque sabe das dificuldades que tera no ajuizamento de acao judicial contra o Estado. Outro questionamento reside na incidencia do imposto somente sobre carros e motos, sem alcancar o bolso de todo cidadao que possui um veiculo automotor, como e o caso da aeronave, do helicoptero, das lanchas e dos iates. Sabe-se que o Brasil conta com a terceira maior frota de aviacao do mundo, mas seus proprietarios sao beneficiados, porque nao pagam IPVA. RJ, SP, AM e outros Estados obrigaram, atraves de leis, aos proprietarios de aeronaves e embarcacoes, que, induvidosamente, sao veiculos automotores, a pagarem o IPVA, todavia, o STF entendeu ser inconstitucional as leis estaduais, sob o argumento de que esse imposto so e possivel para quem possui veiculos automotores terrestres, vinculando o imposto com a Taxa Rodoviaria Unica. Os doutrinadores entendem que houve confusao entre veiculos terrestres e veiculos automotores. Assim, ate que haja definicao sobre a PEC dos jatinhos o IPVA incide somente sobre carros e motos. A PEC e