a densidade juridico-normativa necessaria aconcessao da tutela antecipada. INVERSAO DO ONUS DA PROVA Defiro a inversaodo onus probatorio. Assim, desde logo, saibam as partes que, no caso de duvidasobre materia de fato, esta sera resolvida em prol dos consumidores, com baseno inc. VIII do art. 6o do Codigo de Defesa do Consumidor. FALTA DE INFORMACOESEm relacao a alegada falta de informacoes a malferir os arts. 6o, III, IV, X e31 do Codigo de Processo Civil, nao a enxergo. Aduz o e. MPF que as pessoas naoentendiam a que titulo estavam pagando os montantes de R$ 1.000,00 ou R$2.000,00. Relata que os consumidores atribuiram nomenclaturas diversas para omesmo pagamento e que as proprias funcionarias da empresa demonstraram naosaber exatamente a destinacao dos valores. Todavia, restou bastanteclaro nos contratos assinados que tais valores seriam a titulo de arras. Comefeito, percebe-se dos contratos assinados por JOAO AUGUSTO GONCALVES CAMPANHA(Contrato n.o 106, fls. 307/310), JORGE LUIZ MARQUES FILHO (Contrato n.o 218,fls. 317/320), JAMES LEANDRO DE CAMPOS (Contrato n.o 220, fls. 325/328),GIOVANI BATISTA SEDE (Contrato n.o 87, fls. 447/450) e RODRIGO GUIMARAES LEAO(Contrato n.o 207, fls. 334/337), intitulados CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA EVENDA - COM SINAL (ARRAS), que sua clausula 4a assim dispoe: FORMAS E CONDICOESDE PAGAMENTO PRECO TOTAL R$ 61.000,00 que serao pagos da seguinte forma: R$1.000,00 (um mil reais), neste ato, a titulo de Sinal e Principio de Pagamento,entregue ao VENDEDOR pelo COMPRADOR, podendo ser pago da forma que segue: R$1.000,00 (um mil reais) a vista; R$ 1.000,00 em duas parcelas de R$ 510,00(quinhentos e dez reais); ou R$ 1.000,00 em tres parcelas de R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais). R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) atraves definanciamento junto a Caixa Economica Federal, valor este a ser liberadoconforme cronograma fisico da obra. Portanto, todos aqueles que se dispusessema ler referido contrato saberiam que nao estavam a pagar taxa, emolumento, comissaoou qualquer outra coisa, mas, sim, arras. Considero a clausula, noque diz respeito a natureza juridica dos R$ 1.000,00/R$ 2.000,00 (mil/dois milreais) correta, clara, precisa, ostensiva e em lingua portuguesa, de modo asatisfazer as exigencias do art. 31 do Codigo de Defesa do Consumidor c/c osincisos III, IV e X do art. 6o do mesmo diploma legal. Nao se esta a chancelartodo o contrato, nem toda a clausula, mas apenas se esta a considerar que, pelaleitura do contrato, estavam os consumidores razoavelmente informados quedesembolsavam a titulo de arras. LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOSO MPF entende que os valores de R$ 1.000,00 ou R$ 2.000,00 reais cobrados doscompradores sao ilegais. Advoga que o PMCMV permite o financiamento integraldos imoveis adquiridos e que a cobranca desses valores restringe a amplitudesubjetiva do programa. Nao se perfilha desta opiniao. Ao que sevislumbra dos autos, os valores foram dados a titulo de arras, que e um pactojuridico extremamente comum no mercado imobiliario e valido no ordenamentojuridico nacional. A entidade organizadora tem a incumbencia de fazer olevantamento das propostas para viabilizar o empreendimento. O levantamento daspropostas deve se dar de forma firme. A entidade organizadora tem gastos emtodas as etapas do projeto e riscos de toda a sorte, figurando, inclusive, comofiadora dos compradores perante