o item Transferencia porEstado e efetue a consulta clicando no nome do seu estado e depois selecionandoseu municipio.ENCONTRANDOINFORMACOES SOBRE O USODO DINHEIRO PUBLICOcartilhaCGU alterada em 050105 TON ALTERADO 148x210:Layout 1 26/6/2009 11:15 Page 1213OLHO VIVO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO Central de Atendimento do Fundo Nacional de Saude - 0800 644 8001(ligacao gratuita) Servico de Atendimento ao Usuario do SUS 0800 61 1997 (ligacaogratuita)Escolas Conselho do Fundeb Prefeitura e secretarias de educacao (do estado e do municipio) Vereadores Partidos politicos e sindicatos www.stn.fazenda.gov.br/estados_municipios/transferencias_constitucionais.asp www.portaltransparencia.gov.br Ministerio da Educacao - 0800 616161 (ligacao gratuita)Creches e Idosos Conselho de Assistencia Social Prefeitura Vereadores Partidos politicos e sindicatosEstradas, pocos, barragens e obras em geral Prefeitura Vereadores Partidos politicos e sindicatos www.portaldatransparencia.gov.br/conveniosBolsa Familia Prefeitura (informa sobre as familias que estao cadastradas parareceber o beneficio) www.mds.gov.br/bolsafamilia Ministerio do Desenvolvimento Social 0800 707 2003 (ligacao gratuita)cartilhaCGU alterada em 050105 TON ALTERADO 148x210:Layout 1 26/6/2009 11:15 Page 1314OLHO VIVO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAOComo ja dissemos, a CGU nao atua sozinha no controle do uso de dinheiropublico. O papel da CGU e verificar se o dinheiro esta sendo usadoadequadamente ou se esta sendo desviado para outras finalidades; masa CGU nao pode julgar nem punir, afastando ou prendendo osresponsaveis por irregularidades. Esse papel, nas democracias, cabe aJustica, que precisa ser acionada pelo Ministerio Publico (promotor) oumesmo por qualquer cidadao, como voce, por exemplo.Existem outras instituicoes governamentais que tambem participam doprocesso de controle, cada uma com uma responsabilidade especifica.Conheca algumas delas:Tribunal de Contas da Uniao (TCU) julga a boa e regular aplicacao dosrecursos publicos federais e auxilia o Congresso Nacional no controleexterno da administracao federal e no julgamento das contas doPresidente da Republica.Tribunais de Contas dos Estados (TCE) existem em todos os estados.Fazem fiscalizacoes e auditorias, por iniciativa propria ou por proposta doMinisterio Publico, alem de examinar e julgar a regularidade das contasOUTROSORGAOS DEFISCALIZACAOE CONTROLEcartilhaCGU alterada em 050105 TON ALTERADO 148x210:Layout 1 26/6/2009 11:15 Page 1415OLHO VIVO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAOdos gestores publicos estaduais e municipais (nos estados onde naoexistem Tribunais de Contas de Municipios). Esses gestores podem sergovernadores, prefeitos, secretarios estaduais e municipais, ordenadoresde despesas e dirigentes de autarquias, fundacoes, empresas publicas ousociedades de economia mista.Tribunais de Contas dos Municipios (TCM) existem apenas em quatroestados (Bahia, Ceara, Goias e Para) e em dois municipios especificos (Riode Janeiro e Sao Paulo). Analisam e julgam anualmente as contas dasprefeituras.Ministerio Publico Estadual (MPE) eMinisterio Publico da Uniao (MPU) osPromotores de Justica, integrantes doMinisterio Publico, defendem os interessesda sociedade, portanto tambem recebem einvestigam denuncias de desvios de dinheiro publico e denunciam osenvolvidos a Justica para o julgamento e a punicao. A diferenca entre osdois e o ambito de atuacao: o MPU atua nos casos que envolvem recursosfederais e o MPE, quando os recursos forem estaduais.Camaras de Vereadores e Assembleias Legislativas fiscalizam asprefeituras e os governos estaduais, recebem e apuram denuncias epodem ate afastar administradores envolvidos em corrupcao (prefeitos,governadores, secretarios etc.)Poder Judiciario (Juizes e Tribunais de Justica) sao eles que dao aultima palavra: decidem quem vai ou nao para a cadeia, quem perde ounao o mandato etc. Mas eles so podem agir se forem acionados poralguem: pelo promotor de Justica, por