na educacao basica devem, no minimo, possuir ensino medio completo e certificado de proficiencia na Libras; (Vigencia)II - os tradutores e interpretes da Libras, quando direcionados a tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduacao e pos-graduacao, devem possuir nivel superior, com habilitacao, prioritariamente, em Traducao e Interpretacao em Libras. (Vigencia)Art. 29. (VETADO).Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanencia nos cursos oferecidos pelas instituicoes de ensino superior e de educacao profissional e tecnologica, publicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:I - atendimento preferencial a pessoa com deficiencia nas dependencias das Instituicoes de Ensino Superior (IES) e nos servicos;II - disponibilizacao de formulario de inscricao de exames com campos especificos para que o candidato com deficiencia informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessarios para sua participacao;III - disponibilizacao de provas em formatos acessiveis para atendimento as necessidades especificas do candidato com deficiencia;IV - disponibilizacao de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiencia;V - dilacao de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiencia, tanto na realizacao de exame para selecao quanto nas atividades academicas, mediante previa solicitacao e comprovacao da necessidade;VI - adocao de criterios de avaliacao das provas escritas, discursivas ou de redacao que considerem a singularidade linguistica da pessoa com deficiencia, no dominio da modalidade escrita da lingua portuguesa;VII - traducao completa do edital e de suas retificacoes em Libras.CAPITULO VDO DIREITO A MORADIAArt. 31. A pessoa com deficiencia tem direito a moradia digna, no seio da familia natural ou substituta, com seu conjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiencia, ou, ainda, em residencia inclusiva. 1o O poder publico adotara programas e acoes estrategicas para apoiar a criacao e a manutencao de moradia para a vida independente da pessoa com deficiencia. 2o A protecao integral na modalidade de residencia inclusiva sera prestada no ambito do Suas a pessoa com deficiencia em situacao de dependencia que nao disponha de condicoes de autossustentabilidade, com vinculos familiares fragilizados ou rompidos.Art. 32. Nos programas habitacionais, publicos ou subsidiados com recursos publicos, a pessoa com deficiencia ou o seu responsavel goza de prioridade na aquisicao de imovel para moradia propria, observado o seguinte:I - reserva de, no minimo, 3% (tres por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiencia;II - (VETADO);III - em caso de edificacao multifamiliar, garantia de acessibilidade nas areas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso terreo e de acessibilidade ou de adaptacao razoavel nos demais pisos;IV - disponibilizacao de equipamentos urbanos comunitarios acessiveis;V - elaboracao de especificacoes tecnicas no projeto que permitam a instalacao de elevadores. 1o O direito a prioridade, previsto no caput deste artigo, sera reconhecido a pessoa com deficiencia beneficiaria apenas uma vez. 2o Nos programas habitacionais publicos, os criterios de financiamento devem ser compativeis com os rendimentos da pessoa com deficiencia ou de sua familia. 3o Caso nao haja pessoa com deficiencia interessada nas unidades habitacionais reservadas por forca do disposto no inciso I do caput deste artigo,