A COMISSAOINTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS1889 FStret,N.W, 8 TH FloorWashington, D.C. 20006ESTADOS UNIDOS DA AMERICA MARCOSAURELIO PASCHOALIN, brasileiro,divorciado, engenheiro civil, Filosofo, estudante de Direito, residente a RuaMonsenhor Gustavo Freire, no 338, bairro Sao Mateus, cidade de Juiz de Fora,Estado de MG, no BRASIL, CEP-36.016-470, doravantedenominado "Reclamante", vem respeitosamente a presenca dacolenda Comissao, informar que este Caderno 1 contem 7(sete) denuncias contra o Estado Brasileiro, por nao cumprir os maiscomezinhos principios de Direitos Humanos, nas Acoes Judiciais em dotrabalho, da livre iniciativa, da ordem social, da paz,da fraternidade, da propriedade, da liberdade, da seguranca,da igualdade, e da dignidade da pessoa humana. O Reclamante buscou a tutelajurisdicional para resguardar seu direito de remuneracao profissional nasseguintes Acoes Judiciais: 1 Cobranca contra a Construtora Pequia; 2 Acao de Rescisao Contratual contra PETROBRAS; 3 Acao de Perdas eDanos conta a Prefeitura municipal de Juiz de Fora; 4 - Acoes de Rescisao Contratual contra; 5 - Acaode Perdas e Danos contra Joao Carlos Quirino; 6 - Acao de Perdas e Danoscontra Marcelo; 7 Acao de pedido de Devolucao de custas judiciaispreviamente depositadas. Mas, como se constata nas denuncias, oPoder Judiciario nao cumpriu suas leis internas, nem o Pacto de San Jose enoutros tratados internacionais que consagram e salvaguardam os DireitoHumanos. Em todos os processos, o Reclamante busca REPARACAO de danos,com quem constituiu contratos, os quais foram adredemente infringidos pelaoutra parte, que se locupletaram dos bens da vida que ele produziu,atraves de seu arduo e exclusivo trabalho, configurando o enriquecimentoilicito, haja vista que, por total falta de escrupulos e respeito humano,os Reclamados, sempre atentaram contra a dignidade e a racionalidade. Neste contexto, para nao fazer justicacom as proprias maos, o Reclamante sempre com muita paciencia, buscou noPoder Judiciario dirimir seus prejuizos oriundos das iniquidades promovidaspelos Reclamados, mas, o Estado Brasileiro vem atuando de formaabsolutamente nescia nos processos, sem se preocupar com qualquer instituicaopublica da Ciencia do Direito, desprezando elementos eticos de suas condutas,destinadas a promocao do bem comum e publico, para, tao-so, confiante napseudoinexorabilidade de seu poder, cominar atos de truculencia, ineficiencia,e, falta de impessoalidade e punibilidade, que permitem os Reclamados ofenderDireitos Humanos do Reclamante a vida minimamente digna. Do Pacto de San Jose da CostaRica Ecedico que o Estado Brasileiro ratificou o Pacto de Costa Rica, em 1992, mas,nao cumpre seu dever de consolidar as instituicoes democraticas, num regime de liberdadepessoal e de justica social, fundado no respeitoaos direitos humanos essenciais aos atributosdo Reclamante, que necessita da protecao internacional disposta pela ConvencaoInteramericana, conforme o Artigo 44, porque os direitos humanosforam violados, quando devem ser asseguradose realizados pelo Estado,com o ideal do ser humano livre,e isento do temor e da miseria.O Estado Brasileiro vem gerando amiseria do Reclamante, porque ele e um cidadao conscio e critico da maaplicacao dos direitos e deveres do Estado, com os Direitos Humanos,obrigando-o a denunciar, para no final requere-los, em face as perseguicoes quevem sofrendo, de forma injusta e injuridica, nos ultimos onze anos.Da DeclaracaoUniversal dos Direito Humanos de 1948, o Artigo XXIIIdetermina que no inciso 1, que toda pessoa tem direito aotrabalho, a livre escolha de emprego, a condicoes justas e favoraveis detrabalho e