C R E T A:Titulo IDas Disposicoes PreliminaresArt. 1o Ficaproibida a circulacao de veiculos de tracao animal, em qualquer horario ou diada semana, na regiao central do Municipo de Taubate, e nas vias municipaisindicadas na planta viaria de situacao, constantes do ANEXO I deste Decreto ecom a seguinte descricao:Inicia-se no entroncamento da Av. Tiradentes com a R.BenjaminConstant, segue pela Av. Nove de Julho tendo continuidade pela Av. GranadeiroGuimaraes, confrontando com a R. Capitao Cirilo Lobato prosseguindo ate oentroncamento da R. Dr. Gastao Camara Leal com a R. Juca Esteves, ondeprossegue e tem continuidade pela Av. Desembargador Paulo de Oliveira Costa ateo entroncamento com a Av. Bandeirantes onde ocorre o encontro com a R. do Belemtendo continuidade ate o ponto de convergencia com a R. Voluntario Pena Ramos,prosseguindo ate o encontro com a R. Marechal Arthur da Costa e Silva, seguindoate o entroncamento com a Av. Professor Walter Thaumaturgo tendo continuidadeate a R. Dr. Emilio Winther, abrangendo a Praca Com. Marcelino Monteiro,seguindo pela R. Silva Jardim ate a Av. Tiradentes, tendo continuidade ate oponto que foi iniciado a descricao 1o Os veiculosde tracao animal destinados as atividades turisticas, poderao, medianteautorizacao expedida pela Secretaria de Mobilidade Urbana, transitar em locais predeterminados na regiao central da cidade; 2o Para efeito do disposto neste artigo, devera a autorizacaoser solicitada com, no minimo, 05 (cinco) dias uteis de antecedencia, indicandoo local, o itinerario, os horarios desejados e as especificacoes do veiculo.Art.2o Os veiculos de tracao animal destinados a transporte decargas deverao obrigatoriamente descarregar os objetos e/ou entulhos nos PEVs(Posto de Entrega Voluntaria) a seguir especificados:a) PEV. Santa Helena Rua Jaime Domingues da Silva, 457;b) PEV. Santa Catarina Av. Sao Francisco das Chagas (antiga Av. Timbo), 209;c) PEV. Cecap Rua PauloWagner de Barros Santos, 201;d) PEV. Jaragua Av.Manoel Antonio de Carvalho (fundos Usina de Asfalto);e) PEV. Mourisco Av.Jose Benedicto Penna Guimaraes, 201;f) PEV. Parque Sao Luiz Av. Ivan da Silva Cunha, 601;g) PEV. Parque 3 Marias Av. Vereador Rodson Lima, fundos PEJ;h) PEV. Portal daMantiqueira Av. Bento Monteiro de Moura, 420;i) PEV. Piratininga Av.Jose Benedito Miguel de Paula, 61;j) PEV. Parque Urupes Rua Fernandopolis, 50;Art.3o A Secretaria de Mobilidade Urbanapodera expedir autorizacoes especiais para os casos excepcionais que necessitaremtransitar nos locais de proibicao estabelecidos neste Decreto.Paragrafounico. Para efeitos do disposto no caputdeste artigo, devera a autorizacao ser solicitada com, no minimo, 05 (cinco)dias uteis de antecedencia, indicando o local, o itinerario, os horariosdesejados e as especificacoes do veiculo.Titulo IIDas Condicoes para Execucao do ServicoArt.4o Olicenciamento dos veiculos movidos a tracao animal de que trata a LeiComplementar no 205/2009 obedecera aos seguintes procedimentos:I solicitacao dirigida a Secretaria de Mobilidade Urbana;II estar o animal cadastrado pelo Centro de Controle deZoonoses;III estar a carroceria pintada na cor branca;IV vistoria realizada pela Secretaria de Mobilidade Urbana; 1o A carroca e o animal devem ser de propriedade ou posselegitima do solicitante. 2o Apos a aprovacao do veiculo pela Secretaria deMobilidade Urbana, sera realizado o emplacamento do veiculo.Art. 5o A autorizacao para conduzir veiculos movidos a tracaoanimal obedecera ao seguinte procedimento:I solicitacaodirigida a Secretaria de Mobilidade Urbana;II ser maior de 18 (dezoito) anos, absolutamente