REVISTA & CONSPIRACAO : ESTADOS UNIDOS DEPENDEM DO NIOBIO BRASILEIRO USADO...: NIOBIO BRASILEIRO E VITAL PARA OS EUA Por que Araxa e vital para os EUA? Cidade esta na lista secreta de locais estrategi... (arts. 5o, inciso IV e 220). No que tange especificamente a liberdade de imprensa, a Constituicao e expressa: nenhuma lei contera dispositivo que possa constituir embaraco a plena liberdade de informacao jornalistica em qualquer veiculo de comunicacao social, observado o disposto no art. 5o, incisos IV, V, X, XIII e XIV (art. 220, 1o).e livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura ou licenca (art. 5o, inciso IX); e vedada toda e qualquer censura de natureza politica, ideologica e artistica (art. 220, 2o). Logo, nenhuma especie normativa reconhecida pelo Direito brasileiro podera instituir a censura. Lei de Imprensa (Lei n. 5.250, de 9 de fevereiro de 1967), que regulava a liberdade de manifestacao do pensamento e de informacao. Publicada em plena ditadura militar, esta lei, que sempre se constituiu em ameaca a liberdade a que se propunha proteger, foi extirpada do ordenamento juridico brasileiro em 2009. Eis a decisao do STF: Incompatibilidade material insuperavel entre a Lei n 5.250/67 e a Constituicao de 1988. Impossibilidade de conciliacao que, sobre ser do tipo material ou de substancia (vertical), contamina toda a Lei de Imprensa: Liberdade de expressao e a retirada de conteudo do arOutro grande avanco garantido pelo Marco Civil da Internet e a maior protecao da liberdade de expressao na Internet. A Lei assegura a liberdade de expressao, como preconizado na Constituicao de 1988, garantindo que todos sigam se expressando livremente e que a Internet continuara sendo um ambiente democratico, aberto e livre, ao mesmo tempo em que preserva a intimidade e a vida privada.A grande mudanca que a nova Lei promove e com relacao a retirada de conteudos do ar. Antes de sua entrada em vigor, nao havia uma regra clara sobre este procedimento. A partir de agora a retirada de conteudos do ar so sera feita mediante ordem judicial, com excecao dos casos de pornografia de vinganca. Pessoas vitimas de violacoes da intimidade podem solicitar a retirada de conteudo, de forma direta, aos sites ou servicos que estejam hospedando este conteudo.Nos casos em que ocorrer a retirada de conteudo os provedores de acesso deverao comunicar os motivos e informacoes relativos a nao disponibilizacao de conteudo, com informacoes que permitam o contraditorio e a ampla defesa em juizo, como atesta o artigo 20 da Lei.Ainda segundo a Lei, os Juizados Especiais serao os responsaveis pela decisao sobre a ilegalidade ou nao dos conteudos, antes que eles sejam retirados do ar. Isto se aplica aos casos de ofensa a honra ou injuria, que serao tratados da mesma forma como ocorre fora de Internet. Essas violacoes sao analisadas pelo Judiciario, garantindo que todos tenham seus pedidos avaliados por um juiz e nao pelo provedor de Internet, que pode ser pressionado a retirar ou censurar conteudos por diversos motivos, como financeiros, politicos, religiosos entre outros.Invadir site ou email e crimeComecou a valer a partir