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do Codigo Penal, ambas as figuras delitivas na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo. DO CRIME DE LATROCINIO Os presentes autos apuram a pratica de crime de latrocinio e formacao de quadrilha por parte dos acusados e de Ezequiel, adolescente infrator, tendo o primeiro delito como vitimas Rosa Maria, Aline e Joao Helio Vieites, esse ultimo, vitima fatal, menor, com apenas seis anos de idade. MATERIALIDADE A materialidade do fato referente ao latrocinio encontra-se consubstanciada no Laudo de Exame Cadaverico da vitima Joao Helio Fernandes Vieites (fls. 332/334), auto de entrega (fls. 112), nota fiscal do veiculo das vitimas (fls. 1000), Laudo de Exame em Local de Homicidio (autuado em apenso, e em segredo de Justica), e, finalmente, atraves das declaracoes prestadas pela vitima Rosa Maria, que narra claramente a subtracao de seus objetos, e a recuperacao de somente parte deles. O delito de latrocinio - roubo seguido de morte - e crime complexo, consubstanciado em crime contra o patrimonio (subtracao de bens) e morte, o que, inegavelmente ocorreu na hipotese dos autos. Alem do veiculo da familia Vieites (Corsa Sedan, de cor prata, de ano 2006, de placa KUN-6481, UF RJ, de chassis 9BGSA19906B209936, a gasolina, com todos os seus equipamentos e acessorios, incluindo aparelho de CD player e tres controles remotos de portao eletronico), foram subtraidos das vitimas: certa quantia em especie em moeda nacional; uma nota de cinco euros; um talao de cheques do Banco Mercantil do Brasil; um cartao de credito Credicard Citi; um aparelho de telefonia celular da marca Motorola; um telefone sem fio; um telefone da Marca Motorola, modelo V3, de cor preta, bem como sua respectiva capa; um estojo em formato de bota, na cor amarela e vermelha, contendo em seu interior molhos de chaves; um boneco Batman; alem de diversos documentos. Assim, incontroversa a materialidade do delito patrimonial. A morte encontra-se comprovada atraves do AEC da vitima fatal, Joao Helio, como suso mencionado, que teve ceifada de forma violenta e prematura sua vida. AUTORIA Com relacao a autoria do delito de latrocinio, passamos a analise das condutas de cada um dos acusados, a saber. DOS ACUSADOS DIEGO NASCIMENTO DA SILVA E CARLOS EDUARDO TOLEDO LIMA Diego e Carlos Eduardo, conforme se depreende dos autos, concorreram de forma ativa para a pratica dos fatos narrados na denuncia, senao vejamos. A vitima Rosa Maria, ao ser ouvida em Juizo, afirma categoricamente reconhecer Diego como sendo o elemento que a abordou, no momento do assalto, tendo Carlos Eduardo abordado sua filha Aline. Afirma Rosa, as fls. 513/520, que estava conduzindo o veiculo da familia, no dia dos fatos, por volta das 21 horas e 15 minutos, quando, ao avistar um sinal fechado, parou, atras de um veiculo taxi, que estava parado atras de um outro veiculo. Prossegue a vitima, narrando que estava acompanhada de sua filha Aline, sentada no banco do carona, e de seu filho Joao Helio, que viajava no banco traseiro, todos usando o cinto de seguranca, o que revela a mesma como uma mae cautelosa e zelosa da seguranca de sua familia. Em
dado momento, dois elementos desceram do taxi parado a frente do carro das vitimas, ambos portando armas de fogo, que, em sede de Sumario de Acusacao, reconheceu como sendo os acusados Diego e Carlos Eduardo, que abordaram, repita-se, respectivamente, a depoente e Aline, anunciando o assalto e ameacando sua familia. Na mecanica delitiva, prossegue a vitima Rosa, expondo em Juizo que ficou muito nervosa e pediu a seus filhos que retirassem os cintos de seguranca, pedindo ainda a Diego que a deixasse retirar seu filho menor, que estava no banco traseiro do carro. Segue a narrativa, mencionando que ao abrir a porta traseira de seu veiculo e determinar que o pequeno Joao descesse, percebeu, assim que o menino tocou o solo com os pes, que o mesmo ainda estava com o cinto de seguranca atado ao corpo, tendo, entao, avisado novamente aos acusados que o mesmo ainda estava preso ao cinto, pela cintura (fls. 515). Entretanto, apesar de Rosa ter alertado aos assaltantes acerca da situacao de Joao, os mesmos entraram no veiculo, e a porta traseira do carro foi batida, prendendo o menino ao mesmo, sendo imediatamente dada a partida, momento no qual comecou tormento impossivel de ser traduzido em palavras para a familia do pequeno Joao, que foi arrastado cruelmente pelas ruas da cidade. Eis a mecanica dos fatos, narradas pela pessoa mais abalizada para faze-lo: a vitima, que, alem de ter seus pertences materiais subtraidos, teve arrancada de seus bracos sua conquista mais preciosa, qual seja, a vida de seu pequeno filho, Joao Helio. Desta forma, inegavel a conduta dos acusados Diego e Carlos Eduardo, que, efetivamente, perpetraram o assalto cruel mencionado na denuncia, e, ao arrancarem com o veiculo, trazendo atado a este o menino Joao Helio, assumiram o risco na producao do resultado morte, pouco se importando com a sua ocorrencia, o que, infelizmente, veio a se tornar fato, conforme Auto de Exame Cadaverico constante dos autos. Saliente-se que o delito foi cometido com o emprego de armas de fogo, pois, segundo a vitima Rosa, quando teve seu carro abordado, pode escutar claramente o som metalico das mesmas sendo batidas contra os vidros do automovel, o que descaracteriza a alegacao dos acusados no sentido de terem usado arma de brinquedo para a empreitada criminosa, posto ser de cedico conhecimento que armas de tal natureza nao sao confeccionadas em metal, nao sendo capazes, assim, de produzir o som metalico ouvido e mencionado em Juizo pela vitima Rosa. As versoes apresentadas pelos acusados, quando ouvidos em Juizo, sao dissociadas da realidade, face as demais provas coletadas nos autos. O acusado Diego apresenta tres versoes diferentes, sendo interrogado, e, posteriormente, re-interrogado duas vezes. Inicialmente, em seu interrogatorio, Diego afirma ter praticado os fatos narrados na denuncia, juntamente com Ezequiel, depois de coagir Tiago, que dirigia o taxi descrito na denuncia, acompanhado de Carlos Roberto. Prossegue Diego, mencionando que a arma estava consigo, e era de brinquedo, narrando ter, juntamente com Ezequiel, abordado o veiculo das vitimas, e, que neste momento, o adolescente infrator portava a arma, que, segundo o reu,
era de brinquedo. Assegura Diego que Carlos Eduardo nao participou do assalto, em suas duas primeiras versoes, o que desmente, em seu ultimo re-interrogatorio, no qual narra com mais detalhes a mecanica dos fatos, corroborando, praticamente, in totum as declaracoes da vitima Rosa Maria. As declaracoes prestadas por Diego, as fls. 681/687, efetivamente so divergem daquelas prestadas pela vitima com relacao ao numero de armas utilizadas na empreitada criminosa (ela afirma duas, ele, apenas uma), quanto a natureza do armamento (o acusado afirma que a arma era de brinquedo), e quanto a pessoa que efetivamente teria batido a porta traseira do Corsa (a vitima afirma que foi alguem de dentro do carro, ou seja, um dos meliantes, supostamente o menor Ezequiel, que estava sentado no banco traseiro, conforme declara Diego as fls. 683, enquanto que este assegura ter sido a mae quem bateu a porta do veiculo, enquanto o menino ainda se encontrava atado ao cinto). Dessa forma, guardada a coerencia dos fatos narrados pelo acusado Diego as fls. 681/687 com as demais provas dos autos, mormente o depoimento de Rosa, considera essa Magistrada que a ultima versao apresentada por este e a que mais se aproxima, dentre as oferecidas pelos reus, da realidade, salvo alguns pontos que serao comentados oportunamente. O acusado Carlos Eduardo, ouvido as fls. 432/436, nega o envolvimento nos fatos noticiados nos autos, afirmando, contudo, nao ser flor que se cheire (fls. 433). Insiste o segundo reu na tese de que estava passando a noite na casa de sua ex-namorada, Kelli, trazendo versao confusa, ao afirmar ter encontrado no caminho a mae de Kelli e sua irma, sem, no entanto, saber declinar o nome de ambas. E, no minimo, estranho que alguem passe a noite na casa de uma ex-namorada, com quem afirma ja ter mantido relacionamento afetivo, encontre parentes proximos, como a mae e a irma desta, e nao dizer seus nomes. Carlos Eduardo admite, ainda, ja ter praticado roubo de um veiculo Siena, juntamente com Ezequiel e Diego, com modus operandi similar ao aplicado no crime descrito nos presentes autos, ou seja, perpetrado contra uma mulher. Assim, a narrativa de Carlos Eduardo em nada contribui para a consecucao da verdade material, salvo no que pertine a seus antecedentes, devidamente comprovados por sua FAC e demais elementos dos autos. As demais testemunhas ouvidas em Juizo, afirmam terem avistado o veiculo das vitimas sendo conduzido pelas ruas da cidade, arrastando cruelmente um corpo de crianca preso a lataria, reconhecendo, ainda, os acusados Diego e Carlos Eduardo, como passamos a analisar. A testemunha Pedro Paulo (fls. 521/525) informa ao Juizo ter avistado o veiculo Corsa, conduzido por Carlos Eduardo e tendo Diego no banco do carona, com os vidros abertos, afirmando, ainda, haver mais um elemento viajando no banco traseiro. Instado a realizar o reconhecimento dos reus, atraves do vidro de manjamento instalado na porta da sala de audiencias deste Juizo, afirmou inequivocamente ao ver Carlos Eduardo: Foi ele! (fls. 522), achando, ainda, o reu Diego semelhante ao elemento que viajava no carona do Corsa, reconhecendo, assim, os dois
primeiros reus. Narra Pedro Paulo, ainda, que, na noite dos fatos, trafegava com seu veiculo pela via de mao-dupla que beira a estacao de Madureira, conduzindo-se na direcao de Bento Ribeiro, quando, em dado momento, percebeu um carro vindo na direcao contraria, invadindo, por vezes, a pista na qual trafegava a testemunha, trepidando, assim, no gelo baiano divisorio, razao pela qual piscou o farol alto para alertar o motorista do outro veiculo. Informa que, prosseguindo no trajeto, ia percebendo a expressao de susto de motoristas e transeuntes que passavam pelo veiculo Corsa, que colocavam as maos na cabeca; continua a narrativa, esclarecendo a Magistrada presidente da audiencia que, ao passar pelo Corsa, colocou a cabeca para fora da janela de seu veiculo, avisando aos mesmos que havia algo pendurado no carro, fazendo referencia ao corpo de Joao Helio, sem saber, naquele momento, o horror da cena que presenciava. Esclarece que, nesse momento, pode avistar o rosto dos dois elementos que viajavam na frente do Corsa, averiguando, ainda, a presenca de um terceiro elemento, no banco traseiro, pois o veiculo estava com o vidro dianteiro aberto. Ilustra a testemunha que os elementos do carro disseram em voz alta palavras de baixo calao, ouvindo, ainda, a palavra Judas , o que corrobora suas declaracoes prestadas por ocasiao do procedimento inquisitorial onde afirmou ter ouvido dos ocupantes do Corsa que o corpo da crianca seria um boneco de Judas , pratica comum em comunidades catolicas, nos sabados de aleluia, consistente em espancar e arrastar um boneco simbolizando Judas, o traidor biblico de Jesus Cristo, reduzindo-o a farrapos. De tal sorte, a mencao a Judas so configura o total desrespeito dos dois primeiros acusados e do adolescente infrator com a pequena vitima, que arrastavam ao longo das vias publicas, comparando-a ao traidor de Jesus. Abominavel descaso com a vida humana e com a pureza e inocencia de uma crianca pequena. Wagner Candido Mendes, ouvido as fls. 526/533, afirma estar conduzindo sua motocicleta, na noite dos fatos, quando avistou um veiculo Corsa prata com um corpo pendurado pelo cinto de seguranca na porta traseira, do lado do motorista, razao pela qual a testemunha, dotada de fe no ser humano, acreditou terem os ocupantes do carro esquecido uma crianca fora do veiculo, e tentou alerta-los do ocorrido, piscando o farol, buzinando e fazendo outras manobras no intuito de parar o Corsa. Avanca a testemunha em sua narrativa, esclarecendo que, durante a execucao de uma curva no caminho, o corpo da crianca (cabeca) colidiu com os tachoes que dividiam as pistas da via publica, fazendo com que espirrasse sangue na propria testemunha. Contudo, em dado momento o motorista do Corsa fechou a moto da testemunha, ocasiao na qual esta identificou o corpo como sendo de uma crianca. Esclarece o depoente em Juizo que o motorista do Corsa comecou a fazer manobras em zigue-zague com o veiculo, em alta velocidade, o que fez com que o corpo da crianca colidisse com um poste existente na localidade, fato que causou um barulho muito grande. Importante, tambem, destacar que Wagner reconhece Diego
afirma ter visto Carlos Eduardo na noite dos fatos, sem, contudo, precisar o horario de tal encontro. Afirma, ainda, te-lo visto na manha seguinte, na casa de Kelly. Ora, tal depoimento comprova, apenas, que Carlos Eduardo esteve na casa de Kelly na manha seguinte aos fatos, e nas suas proximidades, na noite fatidica, nao tendo o condao de afastar a sua ativa participacao no delito perpetrado contra as vitimas. As declaracoes de Kelly (fls. 819/822) sao no sentido de Carlos Eduardo ter estado, na noite dos fatos, em sua residencia, la permanecendo ate as 19 horas e 15 minutos, saindo, em seguida, com seu irmao Ezequiel, e retornando por volta das 21 horas, para, entao, dormir na casa da testemunha, sua ex-namorada, onde permaneceu ate a manha seguinte. Nao duvida esta Julgadora do fato de Carlos Eduardo ter estado e/ou pernoitado na casa de Kelly; contudo, como comprovado e apontado a saciedade nesta sentenca, o mesmo praticou o latrocinio descrito nos autos, retornando, muito provavelmente, para a casa de Kelly apos o evento criminoso, ou seja, proximo as 22 horas. DOS ACUSADOS CARLOS ROBERTO DA SILVA e TIAGO DE ABREU MATTOS O Ministerio Publico, apesar de haver denunciado os reus Carlos Roberto e Tiago pela pratica de latrocinio, em sede de alegacoes finais, pugna pela desclassificacao da imputacao para roubo duplamente qualificado, com base na aplicacao da Teoria do Dominio Final do Fato, entendendo que os mesmos nao tinham previsibilidade do resultado morte, da forma que ocorreu, nem poderiam evita-lo. Analisando a prova dos autos, ousa esta Magistrada, concessa venia, divergir do culto Promotor de Justica signatario das Alegacoes Finais, senao vejamos. A denuncia oferecida pelo Parquet imputa com perfeicao a Carlos Roberto e Tiago a participacao no delito de latrocinio, senao vejamos. Os acusados em comento (3o e 4o reus), consciente e voluntariamente, se dirigiram juntamente com Diego, Carlos Eduardo e Ezequiel para o local dos fatos, dentro de veiculo conduzido por Tiago, a fim de cometerem delito contra o patrimonio, conforme deflui claramente da prova coletada ao longo da instrucao criminal. Ezequiel, ao ser ouvido em Juizo, afirma que Carlos Eduardo, Tiago e Diego ja haviam praticado delitos em conjunto (roubos de carro), mencionando, ainda, que no dia dos fatos, os tres estavam acompanhados de Carlos Roberto quando da empreitada delituosa. Uma coisa e fato: os agentes, mediante ajuste previo, de forma consciente e voluntaria, reuniram-se para a pratica de roubo, mediante o emprego de duas armas de fogo, conforme ja mencionado por ocasiao da analise do depoimento da vitima Rosa Maria, nao valendo o acatamento as alegacoes defensivas de que as armas (ou melhor, a arma, posto sustentarem os reus o emprego de somente uma) eram de brinquedo, como ja analisado acima. Ora, aquele que se associa a uma ou mais pessoas para a pratica de delito de roubo com o emprego de arma de fogo assume, voluntariamente, o risco da producao do evento morte, seja em decorrencia direta do disparo do material belico, seja pela possibilidade de desdobramento decorrente da violencia e grave ameaca empregados na subtracao da
fato comprovado nos autos, como ja destacado na fundamentacao acima, que, para o cometimento do delito de latrocinio objeto dos presentes autos, havia comunhao de acoes e designios entre os acusados. Existe, ainda, a evidencia de que alguns deles, ja cometeram fatos semelhantes, em conjunto, o que, contudo, nao caracteriza a formacao de quadrilha ventilada na denuncia pelo culto Promotor de Justica. Inexistente qualquer prova de estabilidade de sociedade criminosa entre os reus, como bem salientado pelas combativas defesas, razao pela qual impossivel o acolhimento da denuncia e a consequente condenacao dos reus pela pratica do delito tipificado no Artigo 288, Paragrafo unico, do Codigo Penal. Na hipotese, merece aplicacao o principio in dubio pro reo, haja vista nao haver prova suficiente a autorizar a prolacao de decreto condenatorio com relacao a formacao de quadrilha ou bando, nao subsistindo, ainda, o concurso material mencionado na exordial. Faz-se mister salientar que inexistem nos autos causas que excluam a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade dos agentes. DA INCIDENCIA DOS ARTIGOS 9o, DA LEI 8.072/90 E 224, a , DO CODIGO PENAL Considerando que a vitima fatal dos presentes autos, o menor Joao Helio, contava com apenas seis anos de idade a epoca do evento, como comprova a documentacao inserta no caderno processual, fato este constatavel pelos acusados somente com um olhar perfunctorio, posto ser o menino de tenra idade, inegavel a incidencia da causa de aumento de pena prevista no Artigo 9o, da Lei dos Crimes Hediondos, c/c Artigo 224, a , do Codigo Penal. DO DISPOSITIVO Assim, ante o acima exposto, impoe-se a ABSOLVICAO dos acusados DIEGO NASCIMENTO DA SILVA, vulgo Sao Caetano , CARLOS EDUARDO TOLEDO LIMA, vulgo Dudu , CARLOS ROBERTO DA SILVA, vulgo Carlinhos Sem Pescoco ou Pescocinho e TIAGO ABREU MATTOS com relacao ao delito previsto no Artigo 288, Paragrafo unico, do Codigo Penal, e a CONDENACAO de Diego Nascimento da Silva e Carlos Eduardo Toledo Lima nas penas do art. 157, 3o, in fine, c/c art. 9o da Lei no 8.072/90 e o art. 224, a , do Codigo Penal, e de Carlos Roberto da Silva e Tiago Abreu Mattos nas sancoes do art. 157, 3o, in fine, combinado com o art. 9o da Lei no 8.072/90 e o art. 224, a , do Codigo Penal, n/f do art. 29, caput, do Codigo Penal. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na denuncia, e ABSOLVO os acusados, DIEGO NASCIMENTO DA SILVA, vulgo Sao Caetano , CARLOS EDUARDO TOLEDO LIMA, vulgo Dudu , CARLOS ROBERTO DA SILVA, vulgo Carlinhos Sem Pescoco ou Pescocinho e TIAGO ABREU MATTOS com relacao ao delito previsto no Artigo 288, Paragrafo unico, do Codigo Penal, e CONDENO Diego Nascimento da Silva e Carlos Eduardo Toledo Lima nas penas do art. 157, 3o, in fine, c/c art. 9o da Lei no 8.072/90 e o art. 224, a , do Codigo Penal, e de Carlos Roberto da Silva e Tiago Abreu Mattos pela pratica do delito previsto no art. 157, 3o, in fine, combinado com o art. 9o da Lei no 8.072/90 e
o art. 224, a , do Codigo Penal, n/f do art. 29, caput, do Codigo Penal. DA FIXACAO E INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS I - REU DIEGO NASCIMENTO DA SILVA Considerando que o dolo com que o agente atuou, intenso, vez que abordou o veiculo das vitimas, mediante concurso de agentes e emprego de armas de fogo, tendo sido, ainda, alertado pela vitima Rosa Maria de que seu filho ainda se encontrava atado ao cinto de seguranca do veiculo, o que nao impediu que o veiculo se deslocasse; a motivacao, subtracao de bens alheios para a satisfacao de futilidades, tais como lanches e saidas para boates e praia; as circunstancias do delito, que envolveram o arrastamento cruel de uma crianca por quase sete quilometros pelas vias publicas, na frente de sua mae e irma, causando-lhe a morte; e as consequencias do crime, que redundaram no precoce perecimento da vida do menino Joao Helio, com o estracalhamento de seu pequeno corpo; fatores que, em muito, fogem ao padrao de normalidade, bem como os demais elementos dos autos, mormente a personalidade do agente, voltada para a pratica de delitos, o descaso demonstrado pelo acusado Diego, ao fazer mencao ao nome Judas, com relacao ao corpo da pequena vitima, e o desdem demonstrado quando saltou do veiculo roubado, indo verificar a existencia de bens no interior do mesmo, para poder aumentar o produto da empreitada criminosa, e atenta aos ditames dos artigos 59 e 68, do Codigo Penal, FIXO ao acusado DIEGO NASCIMENTO DA SILVA a pena-base privativa de liberdade em 30 (trinta) anos de reclusao, a qual diminuo de 06 (seis) meses face a confissao espontanea, a qual aumento de metade, pela aplicacao do disposto no Artigo 9o, da lei dos Crimes Hediondos, restando a pena de 44 (quarenta e quatro) anos e 03 (tres) meses de reclusao, a qual torno definitiva, restando a ser cumprida a pena de 30 (trinta) anos de reclusao, por imposicao constitucional, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. Condeno o mesmo, ainda, ao pagamento de multa no importe de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, no valor unitario maximo legal, com base nos criterios de fixacao de pena ja expostos, que torno definitiva. II - REU CARLOS EDUARDO TOLEDO LIMA Considerando que o dolo com que o agente atuou, intenso, vez que abordou o veiculo das vitimas, mediante concurso de agentes e emprego de armas de fogo, tendo sido, ainda, alertado pela vitima Rosa Maria de que seu filho ainda se encontrava atado ao cinto de seguranca do veiculo, o que nao impediu que o veiculo se deslocasse, sob o comando do reu; a motivacao, subtracao de bens alheios para a satisfacao de futilidades, tais como lanches e saidas para boates e praia; as circunstancias do delito, que envolveram o arrastamento cruel de uma crianca por quase sete quilometros pelas vias publicas, na frente de sua mae e irma, causando-lhe a morte; e as consequencias do crime, que redundaram no precoce perecimento da vida do menino Joao Helio, com o estracalhamento de seu pequeno corpo; fatores que, em muito, fogem