proibicao de contratar com a Administracao Publica, pelo periodo de ate tres anos. Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infracao ambiental serao revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto no 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o orgao arrecadador. Art. 74. A multa tera por base a unidade, hectare, metro cubico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto juridico lesado. Art. 75. O valor da multa de que trata este Capitulo sera fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos indices estabelecidos na legislacao pertinente, sendo o minimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o maximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhoes de reais). Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municipios, Distrito Federal ou Territorios substitui a multa federal na mesma hipotese de incidencia.CAPITULO VIIDA COOPERACAO INTERNACIONAL PARA A PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem publica e os bons costumes, o Governo brasileiro prestara, no que concerne ao meio ambiente, a necessaria cooperacao a outro pais, sem qualquer onus, quando solicitado para: I - producao de prova; II - exame de objetos e lugares; III - informacoes sobre pessoas e coisas; IV - presenca temporaria da pessoa presa, cujas declaracoes tenham relevancia para a decisao de uma causa; V - outras formas de assistencia permitidas pela legislacao em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte. 1 A solicitacao de que trata este artigo sera dirigida ao Ministerio da Justica, que a remetera, quando necessario, ao orgao judiciario competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhara a autoridade capaz de atende-la. 2o A solicitacao devera conter: I - o nome e a qualificacao da autoridade solicitante; II - o objeto e o motivo de sua formulacao; III - a descricao sumaria do procedimento em curso no pais solicitante; IV - a especificacao da assistencia solicitada; V - a documentacao indispensavel ao seu esclarecimento, quando for o caso. Art. 78. Para a consecucao dos fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade da cooperacao internacional, deve ser mantido sistema de comunicacoes apto a facilitar o intercambio rapido e seguro de informacoes com orgaos de outros paises.CAPITULO VIIIDISPOSICOES FINAIS Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposicoes do Codigo Penal e do Codigo de Processo Penal. Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os orgaos ambientais integrantes do SISNAMA, responsaveis pela execucao de programas e projetos e pelo controle e fiscalizacao dos estabelecimentos e das atividades suscetiveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com forca de titulo executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas fisicas ou juridicas responsaveis pela construcao, instalacao, ampliacao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.163-41, de 23.8.2001) 1o O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-a, exclusivamente,