O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, atendeu nesta terca-feira (31) ao pedido do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, e disponibilizou uma sala de apoio aos advogados dos reus da Acao Penal 470, conhecida como mensalao, a partir desta quinta-feira (2). A sala esta localizada no subsolo do predio onde esta o plenario do tribunal e dispoe de toda infraestrutura para que os advogados possam redigir peticoes, acessar a Internet e outros servicos essenciais a sua atividade durante a fase de julgamento.Ophir havia levado o pleito ao presidente do STF ha duas semanas, ocasiao em que o ministro Ayres Britto designou o proprio secretario-geral da Corte, Anthair Valente, como interlocutor da OAB para dirimir eventuais problemas relacionados ao livre exercicio da advocacia. A preocupacao da OAB e oferecer aos advogados que atuarao nesse processo todas as garantias para exercer a ampla defesa dos seus constituintes, sem arranhoes as suas prerrogativas profissionais, afirmou o presidente nacional da entidade. Essa preocupacao se estende a qualquer Corte, seja de que instancia for, de modo a assegurar o direito de defesa em sua plenitude. A Confederacao Nacional da Industria (CNI) ajuizou tres Acoes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4785, 4786 e 4787), no Supremo Tribunal Federal (STF), nas quais pede liminar para suspender os efeitos de leis estaduais de Minas Gerais (Lei 19.976/2011), do Para (Lei 7.591/2011) e do Amapa (Lei 1.613/2011), que instituiram taxas de controle, monitoramento e fiscalizacao das atividades de pesquisa, lavra, exploracao e aproveitamento de recursos minerarios (TFRM). Na edicao das leis, os estados invocaram o poder de policia sobre esta atividade. continue lendo... O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em Mandado de Seguranca (MS 29497) impetrado pela Associacao dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN) contra provimento da Corregedoria Nacional de Justica que criou o programa Pai Presente. O Provimento 12 estabelece medidas a serem adotadas pelos juizes e tribunais brasileiros para reduzir o numero de pessoas sem paternidade reconhecida no pais, com o objetivo de identificar pais que nao reconhecem seus filhos e garantir que assumam suas responsabilidades.No Mandado de Seguranca, a AMARN alega que o provimento viola os principios da inercia da jurisdicao e o direito a intimidade e a vida privada. A entidade sustenta tambem que a Corregedoria Nacional de Justica nao teria atribuicao para a edicao do provimento, que criaria, para os magistrados, obrigacoes nao previstas em lei.Ao negar o pedido de liminar, o ministro Dias Toffoli destacou que a medida cuida de atos de indole eminentemente administrativa e nao jurisdicional, com a finalidade de disciplinar e ampliar o alcance de lei federal em vigor ha varios anos sem que sequer se cogite de sua eventual inconstitucionalidade. Trata-se da Lei 8.560/92, que determina ao registrador civil que encaminhe ao Poder Judiciario informacoes sobre registros de nascimento nos quais nao conste o nome do pai.Ressaltando que os bons resultados obtidos pelo cumprimento do Provimento 12, quase dois anos de sua edicao, nao podem ser ignorados, o ministro afastou o argumento de violacao ao