..Publicado em Mercado Eticoem 11/01/2013 06:09:40Evandro Grili*Bastou a sancao final do Novo Codigo Florestal e os advogados envolvidos com questoes ambientais ja comecaram a ouvir os reclamos de seus clientes por conta de TACs Termos de Ajustamentos de Condutas assinados ainda na vigencia da lei antiga.O maior reclamo se da pelo fato de que a lei nova permite que as reservas legais sejam constituidas levando-se em conta o percentual das APPs Areas de Preservacao Permanente.Na pratica, quem assinou TACs na vigencia da lei anterior, e ja os cumpriu, deixou 20% da propriedade rural a titulo de reserva legal e ainda teve que reconstituir as APPs. De outro lado, aqueles que deram de ombros aos orgaos ambientais e ao Ministerio Publico, vao poder, agora, se valer da restricao mais leve prevista pelo Novo Codigo. Mesmo aqueles que estao sofrendo processos na Justica vao ter esse beneficio porque a legislacao processual brasileira obriga o juiz a aplicar a lei nova no processo em andamento sobre estas questoes.E uma situacao que incomoda os que resolveram espontaneamente se ajustar a legislacao anterior. E, como se sabe, nao se pode afrontar o principio constitucional da irretroatividade da lei nova para atingir atos juridicos perfeitos. Esse e um dos pilares do Estado Democratico de Direito.Mas ha algumas circunstancias que precisam ser analisadas, especialmente do ponto de vista pratico da aplicacao e cumprimento de TACs assinados ainda sob a vigencia do antigo Codigo Florestal.Os TACs firmados junto ao Ministerio Publico sao instrumentos que obrigam os proprietarios rurais a adequar suas propriedades a legislacao florestal. Mas, isolados, os TACs nao sao capazes de gerar todos os documentos e procedimentos necessarios para a regularizacao da propriedade. Eles, sem excecao, conduzem os proprietarios para os orgaos ambientais, como condicao ao seu proprio cumprimento. Esta segunda etapa vai ser finalizada no orgao ambiental dos Estados. Algumas obrigacoes antigas nem sao mais exigidas. Por exemplo, a nova lei aboliu o dever de averbar nos Cartorios de Imoveis a reserva legal na matricula da propriedade.E o mesmo podera acontecer quando da execucao do TAC firmado antes da nova lei com o Ministerio Publico. Se este TAC ainda esta pendente de cumprimento junto ao orgao ambiental, ainda serao necessarios que novos atos juridicos sejam editados e firmados. Estes novos atos normalmente vao ser representados pelos TCRAs Termos de Compromisso e Recuperacao Ambiental que sao assinados perante as autoridades ambientais para dar cumprimento aos TACs.Ora, estes novos atos juridicos tem carater eminentemente administrativo, ou seja, tem que obedecer a legislacao vigente, sob pena de nulidade e ilegalidade da autoridade publica responsavel pela sua emissao.Assim, em alguns casos, o proprietario rural vai poder se beneficiar do que diz a lei nova. Ate porque as autoridades ambientais nao vao poder emitir atos administrativos com base em lei revogada. No caso da reserva legal, por exemplo, o orgao ambiental devera se ater ao que diz a nova lei florestal, ou seja, devera considerar os percentuais de APPs existentes na propriedade, a fim de se atingir os 20% exigidos pela nova lei, em se tratando de propriedades situadas na regiao Sudeste.O