processo, que a falta de sinalizacao em obra provocou acidente, causando lesao permanente a pessoas. Destacou o relator que se estabeleceu automaticamente uma relacao de consumo entre a vitima do evento e a recorrente (concessionaria do servico publico).Prescreve em dez anos acao para cobrar diferencas nao recebidas em bolsa de estagio prestado na FDRHA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) estabeleceu em dez anos o prazo prescricional para ajuizamento de acao de cobranca pretendendo o pagamento de diferencas nao recebidas a titulo de bolsa-auxilio de estagio prestado na Fundacao para Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH). O colegiado entendeu que a atividade foi estabelecida mediante a assinatura de termos de compromisso, mas os valores devidos precisam ser apurados por meio da interpretacao de legislacao local. Assim, a ausencia de liquidez da divida afasta a aplicacao da regra do paragrafo 5o do artigo 206 do Codigo Civil, que diz que prescreve em cinco anos a pretensao de cobranca de dividas liquidas constantes de instrumento particular ou publico. Com esse entendimento, a relatora do recurso, desembargadora convocada Diva Malerbi, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul para prosseguir no exame da acao proposta por um ex-estagiario de direito. O caso O ex-estagiario ajuizou a acao contra a Fundacao para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) sustentando que exerceu o estagio remunerado no Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS), no periodo de 25/2/2003 a 20/12/2004, e que os reajustes concedidos pelas Leis Estaduais 11.467/00 e 11.678/01 nao foram repassados para os estagiarios. A sentenca condenou a FDRH ao pagamento das diferencas mensais da bolsa-auxilio, no periodo do estagio, e de acordo com o relatorio de horas trabalhadas, correspondentes aos indices de reajustes previstos nas leis estaduais, acrescidos de correcao monetaria pelo IGP-M, a partir do inadimplemento de cada parcela, e juros de 1% ao mes, a contar da citacao. O TJRS extinguiu a acao entendendo pela prescricao quinquenal. Para o tribunal, aplicam-se a FDRH todas as prerrogativas de Fazenda Publica, uma vez que foi instituida e mantida pelo poder publico, com patrimonio publico, inclusive. Natureza juridica Assim, segundo o TJRS, incide o prazo prescricional do artigo 1o do Decreto n. 20.910/32, que diz que as dividas passivas da Uniao, dos Estados e dos municipios, bem assim todo e qualquer direito ou acao contra a Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No STJ, a relatora afirmou que a natureza juridica da fundacao e privada, o que afasta o prazo prescricional de cinco anos e implica a incidencia das regras prescricionais previstas no Codigo Civil.Natureza e quantidade de droga so podem ser consideradas uma vez na dosimetriaA natureza e a quantidade da droga nao podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob risco de bis in idem (dupla punicao). Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) aplicado em julgamento de habeas corpus que