22/04/2012Meus amigos;Quando falamos em Horas extras, normalmente comparamos com os artigos constitucionais sobre o tema.Porem, a Constituicao fala em Horas Extraordinarias. E a mesma coisa?Nao!!!Hora extraordinaria e genero de todas as horas prestadas fora da jornada comum.Assim, Hora Extra e Hora Sumplementar sao especies de Horas extraordinarias.Existem diferencas classicas e legais entre as especies.Horas extrasHoras suplementaresPre-ContratoNunca - ilegalSempre (individual ou coletiva)MaximoNao ha limite para pagamento2 horas ? maximo de jornada de 10 horaRequisitoPrestacao ou estar a disposicaoPrestacao ou estar a disposicao; contratacao firmadaValor do adicional50% (constituicao)50% (constituicao)CompensacaoSim, mediante contratoSim, mediante contratoMulta por fiscalSimNaoFundamento legalArt. 58 da CLTArt. 59 da CLTSumulas61, 63, 85, 113, 115, 118, 132, 172, 199, 253, 291, 340, 347, 354, 366, ; OJ-SDI1 (47, 97, 242)376Temos artigos sobre horas extras publicados no EuVouPassar. Deem uma olhada.Qualquer coisa, estamos a disposicao para duvidas!!!!MedeirosFonte: http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=dvfB9hZEBsa_YezWDxfDbjOX-K_QDgv-YTqyhevGdx8~ 24/01/2012Adiantando o artigo da proxima semana!O tema e polemico. Ate 2008, entendia-se que, em tese, nao caberia acao direta de inconstitucionalidade (ADI) contra as leis orcamentarias.Sobre o assunto, Lenza (2006, p.126) leciona que o STF entende que as leis orcamentarias nao podem ser objeto de controle por se tratarem de lei com efeito concreto, objeto determinado e destinatario certo (ato administrativo em sentido material).Excepcionalmente, o mencionado autor esclarece que, caso a (s) norma (s) possua (m) grau de abstracao e generalidade, o STF admite o controle em abstrato. Logo, nao sao as mesmas imunes!E importante mencionar o pensamento de Mendes et al (2010, p.59):[...] falar em supremacia constitucional formal e material, no sentido de que qualquer ato juridico ? seja ele normativo ou de efeito concreto -, para ingressar ou permanecer, validamente, no ordenamento, ha se mostrar conforme aos preceitos da Constituicao. [Italicos no original).Meu entendimento: entendo ser plenamente possivel o controle de constitucionalidade, sobretudo da lei de diretrizes orcamentarias e do plano plurianual. Quanto a lei orcamentaria anual, como se trata de peca eminentemente operacional, vejo mais escassa a possibilidade. Contudo, eis a jurisprudencia do Supremo (STF/ADI 4048 MC/DF):EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISORIA N 405, DE 18.12.2007. ABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO. LIMITES CONSTITUCIONAIS A ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDICAO DE MEDIDAS PROVISORIAS. (...) II. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORCAMENTARIAS. REVISAO DE JURISPRUDENCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua funcao precipua de fiscalizacao da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controversia constitucional suscitada em abstrato, independente do carater geral ou especifico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissao das normas orcamentarias ao controle abstrato de constitucionalidade. (...)Posicionamento das bancas examinadoras: ainda e muito ?timido?. De toda sorte, o concurso para o cargo de auditor do TCE/PA, em 2012/AOCP, considerou como correta a seguinte assertiva: ?O posicionamento atual e no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade independentemente da analise da densidade normativa e do ambito material da lei?. No mais, ate mais ver!Ana Paula.anapaula@euvoupassar.com.brFonte: http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=5R35tYC7UXJ0m2ApjVZofSyxDy4F5l7SMdN47ZftQag~ A partir de 09 de janeiro de 2012 poderao ser constituidas a EIRELI - empresa individual de responsabilidade limitada, cuja existencia decorre da publicacao da Lei 12.441/2011.A empresa individual de responsabilidade limitada sera