thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
inciso III do caput na apuracao do lucro real em quotas fixas mensais durante o prazo restante de vigencia do contrato. 1oA partir da data da adocao inicial, o resultado tributavel de todos os contratos de concessao de servicos publicos sera determinado considerando-se as disposicoes desta Instrucao Normativa e da Lei no 6.404, de 1976. 2oA diferenca determinada conforme o inciso III do caput devera ser controlada na Parte B do Lalur. 3oO contribuinte devera conservar os documentos comprobatorios da diferenca determinada conforme disposto no inciso III do caput, enquanto os periodos de apuracao abrangidos pelo contrato estiverem sujeitos a verificacao por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil. CAPITULO VIII DO DEMONSTRATIVO DAS DIFERENCAS NA ADOCAO INICIAL Art. 175. A pessoa juridica tributada com base no lucro real devera elaborar demonstrativo das diferencas verificadas na data da adocao inicial entre os elementos do ativo, do passivo e do patrimonio liquido constantes na contabilidade societaria e no FCONT. 1oPara cada conta de ultimo nivel que apresente diferenca, a pessoa juridica devera informar: I - o codigo da conta; II - a descricao da conta; III - o saldo da conta na ECD; IV - o saldo da conta no FCONT; V - o valor da diferenca de saldos; VI - no caso de elemento do ativo ou do passivo, se a diferenca: a) e controlada por subconta; b) e controlada por subconta, mas na forma prevista nos 3o e 4odo art. 169; c) nao e controlada por subconta, mas e controlada na forma prevista no 5o do art. 169; ou d) nao e controlada por subconta porque nao havera ajustes decorrentes das diferencas na forma prevista nos arts. 163 a 168, tais como nas participacoes em coligadas e controladas de que trata o art. 173 e nos contratos de concessao de servicos publicos de que trata o art. 174; VII - o codigo da subconta, nas hipoteses previstas nas alineas "a" e "b" do inciso VI; e VIII - a descricao da subconta. 2oO demonstrativo de que trata o caput sera informado no Lalur. CAPITULO IX DO CONTROLE POR SUBCONTAS PARA AS PESSOAS JURIDICAS OPTANTES NOS TERMOS DO ART. 75 DA LEI No 12.973, DE 2014 Art. 176. A pessoa juridica optante nos termos do art. 75 da Lei no12.973, de 2014, podera implementar o controle por subcontas de que tratam os arts. 163 a 169 em 1o de janeiro de 2015. 1oA pessoa juridica de que trata o caput: I - podera diferir a tributacao das diferencas na forma prevista nos arts. 163 a 165 durante o ano de 2014, mesmo nao havendo o controle por subcontas; II - podera excluir as diferencas na forma prevista nos arts. 166 a 168 durante o ano de 2014, mesmo nao havendo o controle por subcontas; III - nao ficara dispensada da apresentacao do demonstrativo das diferencas verificadas em 1o de janeiro de 2014 de que trata o art. 175 e, em relacao ao determinado no inciso VI do 1o do art. 175, devera informar se a diferenca seria ou nao seria controlada
por subconta; IV - devera elaborar demonstrativo das diferencas verificadas em 1ode janeiro de 2015 entre os elementos do ativo, do passivo e do patrimonio liquido constantes na contabilidade societaria e os valores que constariam no FCONT, observando inclusive o disposto no art. 175; V - devera elaborar razao auxiliar que demonstre o detalhamento individualizado por ativo ou passivo, caso haja diferenca em 1o de janeiro de 2014 entre a contabilidade societaria e o FCONT em conta que se refira a grupo de ativos ou passivos. 2oA pessoa juridica optante nos termos do art. 75 da Lei no 12.973, de 2014, que nao tenha implementado o controle por subcontas de que tratam os arts. 163 a 169 em 1o de janeiro de 2015: I - devera adicionar na determinacao do lucro real as diferencas de que tratam os arts. 163 a 165 em 1o de janeiro de 2014; e II - nao podera excluir na determinacao do lucro real as diferencas de que tratam os arts. 166 a 168. CAPITULO X DA RESERVA DE REAVALIACAO Art. 177. As disposicoes contidas na legislacao tributaria sobre reservas de reavaliacao aplicam-se somente aos saldos remanescentes na contabilidade societaria na data da adocao inicial, e ate a sua completa realizacao. Art. 178. A diferenca negativa verificada na data da adocao inicial entre a reserva de reavaliacao na contabilidade societaria e a reserva de reavaliacao no FCONT devera ser controlada na Parte B do Lalur. 1oCaso a reserva de reavaliacao tenha sido constituida em contrapartida a aumento no valor do investimento em coligada ou controlada, em virtude de reavaliacao de bens do ativo da investida, a diferenca de que trata o caput, controlada no Lalur: I - sera baixada a medida que os bens reavaliados da investida se realizarem por depreciacao, amortizacao, exaustao, alienacao ou baixa, e nao sera computada na determinacao do lucro real; II - devera ser computada na determinacao do lucro real do periodo de apuracao em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento, ou em que utilizar a reserva de reavaliacao para aumento do seu capital social. 2oCaso a reserva de reavaliacao tenha sido constituida em funcao de aumento no valor de bens do ativo incorporados ao patrimonio de outra pessoa juridica, na subscricao em bens de capital social, ou de valores mobiliarios emitidos por companhia, a diferenca de que trata o caput, controlada no Lalur, devera ser computada na determinacao do lucro real: I - na alienacao ou liquidacao da participacao societaria ou dos valores mobiliarios, pelo montante realizado; II - em cada periodo de apuracao, em montante igual a parte dos lucros, dividendos, juros ou participacoes recebidos pelo contribuinte, que corresponder a participacao ou aos valores mobiliarios adquiridos com o aumento do valor dos bens do ativo; ou III - proporcionalmente ao valor realizado, no periodo de apuracao em que a pessoa juridica que houver recebido os bens reavaliados realizar o valor dos bens mediante depreciacao, amortizacao, exaustao, alienacao ou baixa, ou com eles integralizar capital de outra pessoa juridica. 3oNas hipoteses nao contempladas nos 1o e 2o, a diferenca
de que trata o caput, controlada no Lalur, devera ser computada na determinacao do lucro real a medida que o ativo a que a reserva de reavaliacao se referia se realizar por depreciacao, amortizacao, exaustao, alienacao ou baixa. 4oO disposto neste artigo aplica-se inclusive nos casos em que a reserva de reavaliacao tenha sido incorporada ao capital social anteriormente a data da adocao inicial. CAPITULO XI DA CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Art. 179. Aplicam-se a contribuicao social sobre o lucro liquido as disposicoes contidas nos arts. 160 a 178. TITULO V DAS OBRIGACOES ACESSORIAS CAPITULO I DO LIVRO DE APURACAO DO LUCRO REAL (LALUR) Art. 180. A pessoa juridica tributada com base no lucro real devera escriturar o Lalur, o qual sera entregue em meio digital. 1oNo Lalur: a) serao lancados os ajustes do lucro liquido do periodo de apuracao; b) sera transcrita a demonstracao do lucro real e a apuracao do Imposto sobre a Renda; c) serao mantidos os registros de controle de prejuizos a compensar em periodos subsequentes, de depreciacao acelerada e de outros valores que devam influenciar a determinacao do lucro real de periodos futuros e nao constem na escrituracao comercial. 2oCompletada a ocorrencia de cada fato gerador do imposto, o contribuinte devera elaborar o Lalur, de forma integrada as escrituracoes comercial e fiscal, que discriminara: a) o lucro liquido do periodo de apuracao; b) os registros de ajuste do lucro liquido, com identificacao das contas analiticas do plano de contas e indicacao discriminada por lancamento correspondente na escrituracao comercial, quando presentes; c) o lucro real; d) a apuracao do Imposto sobre a Renda devido, com a discriminacao das deducoes, quando aplicaveis; e e) as demais informacoes economico-fiscais da pessoa juridica. 3oPara os contribuintes que apuram o imposto sobre a renda pela sistematica do lucro real, a ECF e o Lalur, inclusive na aplicacao das multas previstas nos arts. 183 e 184. Art. 181. Para fins de lancamento dos ajustes do lucro liquido do periodo de apuracao, o Lalur sera dividido da seguinte forma: I - Parte A, destinada aos lancamentos das adicoes, exclusoes e compensacoes do periodo de apuracao; e II - Parte B, destinada exclusivamente ao controle dos valores que nao constem na escrituracao comercial da pessoa juridica, mas que devam influenciar a determinacao do lucro real de periodos futuros. 1oA escrituracao da Parte A devera obedecer a ordem cronologica e os lancamentos de adicao, exclusao ou compensacao deverao ser efetuados de forma clara e individualizada, com a indicacao da conta ou subconta em que os valores tenham sido registrados na escrituracao comercial, inclusive, se for o caso, com a referencia do saldo constante na Parte B. 2oTratando-se de ajuste que nao tenha registro correspondente na escrituracao comercial, no historico do lancamento, alem da natureza do ajuste, serao indicados os valores sobre os quais a adicao ou exclusao foi calculada. Art. 182. Aplicam-se a contribuicao social sobre o lucro liquido as disposicoes contidas nos arts. 180 e 181, devendo ser informados no Lalur: I - os lancamentos de ajustes do lucro liquido do periodo, relativos
a adicoes, exclusoes ou compensacoes prescritas ou autorizadas pela legislacao tributaria; II - a demonstracao da base de calculo e o valor da contribuicao social sobre o lucro liquido devida com a discriminacao das deducoes, quando aplicaveis; e III - os registros de controle de base de calculo negativa da contribuicao social sobre o lucro liquido a compensar em periodos subsequentes, e demais valores que devam influenciar a determinacao da base de calculo da contribuicao social sobre o lucro liquido de periodos futuros e nao constem na escrituracao comercial. CAPITULO II DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO ACESSORIA Art. 183. O sujeito passivo que deixar de apresentar ou que apresentar em atraso o Lalur nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal de Brasil, fica sujeito a multa equivalente a 0,25% (vinte e cinco centesimos por cento), por mes-calendario ou fracao, do lucro liquido antes da incidencia do imposto sobre a renda e da contribuicao social sobre o lucro liquido, no periodo a que se refere a apuracao, limitada a 10% (dez por cento). 1oA multa de que trata o caput sera limitada em: I - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as pessoas juridicas que no ano-calendario anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (tres milhoes e seiscentos mil reais); II - R$ 5.000.000,00 (cinco milhoes de reais) para as pessoas juridicas que nao se enquadrarem na hipotese de que trata o inciso I deste paragrafo. 2oA multa de que trata o caput sera reduzida: I - em 90% (noventa por cento), quando o livro for apresentado em ate 30 (trinta) dias apos o prazo; II - em 75% (setenta e cinco por cento), quando o livro for apresentado em ate 60 (sessenta) dias apos o prazo; III - a metade, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; e IV - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentacao do livro no prazo fixado em intimacao. 3oQuando nao houver lucro liquido, antes da incidencia do imposto sobre a renda e da contribuicao social sobre o lucro liquido, no periodo de apuracao a que se refere a escrituracao, devera ser utilizado o lucro liquido antes da incidencia do imposto sobre a renda e da contribuicao social sobre o lucro liquido do ultimo periodo de apuracao informado, atualizado pela taxa referencial do Selic, ate o termo final de encerramento do periodo a que se refere a escrituracao. Art. 184. O sujeito passivo que apresentar o Lalur com inexatidoes, incorrecoes ou omissoes, fica sujeito a multa de 3% (tres por cento), nao inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. Paragrafo unico. A multa de que trata o caput: I - tera como base de calculo a diferenca do valor, inexato, incorreto ou omitido; II - nao sera devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidoes, incorrecoes ou omissoes antes de iniciado qualquer procedimento de oficio; e III - sera reduzida em 50% (cinquenta por cento) se forem corrigidas as inexatidoes, incorrecoes ou omissoes
no prazo fixado em intimacao. Art. 185. Sem prejuizo das penalidades previstas neste Capitulo, aplica-se o disposto no art. 130 a pessoa juridica que nao escriturar o Lalur de acordo com as disposicoes da legislacao tributaria. TITULO VI DAS DISPOSICOES FINAIS Art. 186. Ficam aprovados os Anexos I a III a esta Instrucao Normativa, disponiveis no sitio da RFB na internet, no endereco . Art. 187. Esta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao no Diario Oficial da Uniao. Art. 188. Ficam revogadas a Instrucao Normativa SRF no 93, de 24 de dezembro de 1997, a Instrucao Normativa SRF no 104, de 24 de agosto de 1998, e a Instrucao Normativa RFB no 1.493, de 18 de setembro 2014. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Fonte: D.O.U - 26/11/2014 - Secao 1- Pagina 52 a 68
obrigada a sua utilizacao; ou II - mensalmente, ate o 25o (vigesimo quinto) dia do mes, em relacao aos produtos controlados pelos equipamentos contadores de producao no mes anterior. .......................................................................................................... 6o O fornecimento do selo de controle a pessoa juridica obrigada a sua utilizacao fica condicionado a comprovacao do recolhimento de que trata o inciso I do 4o, sem prejuizo de outras exigencias estabelecidas na legislacao vigente. 7o A nao realizacao do recolhimento de que trata o inciso II do 4o por tres meses ou mais, consecutivos ou alternados, no periodo de doze meses, implica interrupcao pela Casa da Moeda do Brasil da manutencao preventiva e corretiva dos equipamentos contadores de producao, caracterizando pratica prejudicial ao seu normal funcionamento, sem prejuizo da aplicacao da penalidade de que trata o art. 30 da da Lei no 11.488, de 2007. 8o A Secretaria da Receita Federal do Brasil podera expedir normas complementares para a aplicacao do disposto neste artigo." (NR)(...)Art. 7o Esta Medida Provisoria entra em vigor:I - no primeiro dia do quarto mes subsequente ao de sua publicacao, quanto ao art. 1o;II - a partir de 1o de maio de 2015, quanto aos arts. 3o e 4o; eIII - na data de sua publicacao, quanto aos demais dispositivos.Art. 8o Ficam revogados a partir de 1o de maio de 2015, osarts. 52 a 54 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
com este fim, entao estamos diante de outra verdade: dinheiro mal aproveitado.A mentira e que a contabilidade e cara. Quem faz esta afirmacao nao conhece (ou nao le) as milhares de normas, regulamentos, leis, portarias, instrucoes e outras parafernalias diarias que sao publicadas nos diarios oficiais da Uniao, Estados e Municipios, mudando grotescamente a legislacao e as exigencias do dia para a noite.A verdade e que a classe contabil e pouco unida, pouco participativa nos sindicatos. O episodio recente do COAF, exigindo que o contabilista quebre o sigilo dos clientes ao informar operacoes, e um exemplo: pouquissimos sindicatos se manifestaram, cade a atuacao deles nesta aberracao a etica do profissional?A mentira e que nao pudemos mudar o Brasil. Ora, somos mais de 500.000 profissionais, com alto conhecimento tecnico, capacidades especificas, poder de gestao, e outros atributos. Como nao podemos participar e contribuir para que o Brasil mude, a partir de acoes individuais, profissionais, coletivas e participativas de uma classe tao numerosa e (ainda nao) tao influente na vida social?Verdades e mentiras. Voce escolhe com as quais convive diariamente.Fonte: Blog Guia Contabil, extraido de https://boletimcontabil.wordpress.com/2015/02/10/contabilidade-verdades-e-mentiras/
SECRETARIA EXECUTIVA RESOLUCAO No - 1, DE 24 DE JUNHO DE 2015 Dispoe sobre o sistema de escrituracao digital das obrigacoes fiscais, previdenciarias e trabalhistas (eSocial). O Comite Diretivo do eSocial, no uso das atribuicoes previstas no art. 4o do decreto no 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e, considerando o disposto no art. 41 da consolidacao das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, no art. 1o da lei no 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-a da lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8o da lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da lei no 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da lei no 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos i, iii e iv do caput e nos 2o, 9o e 10 do art. 32 da lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-a e 58 da lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9o da lei n 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos Arts. 219, 1.179 e 1.180 da lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos Arts. 10 e 11 da medida provisoria no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no 3o do art. 1o e no art. 3o da lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4 da lei n 12.023, de 27 de agosto de 2009, no decreto n 97.936, de 10 de julho de 1989, no decreto n 3.048, de 6 de maio de 1999 e no decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve: Art. 1o conforme disposto no decreto no 8.373, de 11 de dezembro de 2014, a implantacao do eSocial se dara conforme o seguinte cronograma I - A transmissao dos eventos do empregador com faturamento no ano de 2014 acima de r$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhoes reais) devera ocorrer a)A partir da competencia setembro de 2016, obrigatoriedade de prestacao de informacoes por meio do eSocial, exceto as relacionadas na alinea (b); b)A partir da competencia janeiro de 2017, obrigatoriedade da prestacao de informacao referente a tabela de ambientes de trabalho, comunicacao de acidente de trabalho, monitoramento da saude do trabalhador e condicoes ambientais do trabalho. II - A transmissao dos eventos para os demais obrigados ao eSocial devera ocorrer a)A partir da competencia janeiro de 2017, obrigatoriedade de prestacao de informacoes por meio do eSocial, exceto as relacionadas na alinea (b); b)A partir da competencia julho de 2017, obrigatoriedade da prestacao de informacao referente a tabela de ambientes de trabalho, comunicacao de acidente de trabalho, monitoramento da saude do trabalhador e condicoes ambientais do trabalho 1o O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado as microempresas e empresas de pequeno porte, ao Micro Empreendedor Individual
(MEI) com empregado, ao empregador domestico, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa fisica sera definido em atos especificos observados os prazos previstos no caput. 2o Aquele que deixar de prestar as informacoes no prazo fixado ou que a apresentar com incorrecoes ou omissoes ficara sujeito as penalidades previstas na legislacao. 3o A prestacao das informacoes ao eSocial substituira, na forma e nos prazos regulamentados pelos orgaos integrantes do comite gestor do eSocial, a entrega das mesmas informacoes em outros formularios e declaracoes a que estao sujeitos os obrigados ao eSocial. Art. 2o Os orgaos e entidades integrantes do comite gestor do eSocial regulamentarao, no ambito de suas competencias, o disposto nesta resolucao. Art. 3o Esta resolucao entra em vigor na data de sua publicacao TARCISIO JOSE MASSOTE DE GODOY p/Ministerio da Fazenda MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS p/Ministerio da Previdencia Social FRANCISCO JOSE PONTES IBIAPINA p/Ministerio do Trabalho e Emprego JOSE CONSTANTINO BASTOS JUNIOR p/Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidencia da Republica
comercializacao de producao rural de empregadores pessoas fisicas.O ministro afirmou que os julgamentos do STF com Repercussao Geral e sob o rito do artigo 543-B do Codigo de Processo Civil devem servir de qualificada orientacao jurisprudencial para os demais orgaos do Poder Judiciario. Isso porque, a despeito da ordem constitucional permitir a divergencia das instancias inferiores frente a esses precedentes, e de todo contraproducente que os demais orgaos da Justica brasileira nao sigam a orientacao firmada pelo STF em materia identica.O ministro concluiu: Diante da previsao do paragrafo unico do artigo 481 do CPC, que dispensa a reserva de plenario para declaracao de inconstitucionalidade de lei assim ja declarada pelo STF, reconheco a inconstitucionalidade do artigo 1o da Lei 8.540. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STJ.REsp 1.070.441Fonte: Revista Consultor Juridico, 16 de setembro de 2014
COMITE DIRETIVO DO ESOCIAL RESOLUCAO No 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2016Dispoe sobre o Sistema de Escrituracao Digital das Obrigacoes Fiscais, Previdencia- rias e Trabalhistas (eSocial).O COMITE DIRETIVO DO eSocial, no uso das atribuicoes previstas no art. 4o do Decreto no 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e considerando o disposto no art. 41 da Consolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, no art. 1o da Lei no 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8o da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da Lei no 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei no 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos 2o, 9o e 10 do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9o da Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisoria no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no 3o do art. 1o e no art. 3o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4o da Lei no 12.023, de 27 de agosto de 2009, no Decreto no 97.936, de 10 de julho de 1989, no Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:Art. 1o Conforme disposto no Decreto no 8.373, de 11 de dezembro de 2014, a implantacao do Sistema de Escrituracao Digital das Obrigacoes Fiscais, Previdenciarias e Trabalhistas (eSocial) se dara de acordo com o cronograma definido nesta Resolucao.Art. 2o O inicio da obrigatoriedade de utilizacao do eSocial dar-se-a:I - em 1o de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhoes de reais); e II - em 1o de julho de 2018, para os demais empregadores e contribuintes.Paragrafo unico. Fica dispensada a prestacao das informacoes dos eventos relativos a saude e seguranca do trabalhador (SST) nos 6 (seis) primeiros meses depois das datas de inicio da obrigatoriedade de que trata o caput. Art. 3o Ate 1o de julho de 2017, sera disponibilizado aos empregadores e contribuintes ambiente de producao restrito com vistas ao aperfeicoamento do sistemaArt. 4o O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ao Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao Segurado Especial e ao pequeno produtor rural pessoa fisica sera definido em atos especificos em conformidade com os prazos previstos nesta Resolucao.Art. 5o Os
empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial que deixarem de prestar as informacoes no prazo fixado ou que as apresentar com incorrecoes ou omissoes ficarao sujeitos as penalidades previstas na legislacao especifica.Art. 6o A prestacao das informacoes por meio do eSocial substituira, na forma regulamentada pelos orgaos e entidades integrantes do Comite Gestor do eSocial, a apresentacao das mesmas informacoes por outros meios.Art. 7o Os orgaos e entidades integrantes do Comite Gestor do eSocial regulamentarao, no ambito de suas competencias, o disposto nesta Resolucao.Art. 8o Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 9o Fica revogada a Resolucao do Comite Diretivo do eSocial no 1, de 24 de junho de 2015 EDUARDO REFINETTI GUARDIA p/ Ministerio da FazendaANTONIO JOSE BARRETO DE ARAUJO JUNIOR p/ Ministerio do Trabalho