E ilegal condicionar o registro de atos de sociedade empresaria, na junta comercial, a apresentacao de certidao de regularidade com a fazenda estadual. Isso porque a exigencia nao esta prevista na Lei 8.934/94, que disciplina o registro publico de tais sociedades, nem no decreto federal que a regulamentou. A exigencia consta apenas de decreto estadual. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe), que pretendia ver reconhecida a legalidade de tal exigencia. Na origem, foi impetrado mandado de seguranca contra o presidente da Jucepe, que havia recusado o arquivamento de contrato social de sociedade empresaria, baseado numa exigencia instituida em decreto estadual. O juizo de primeiro grau entendeu que o ato do presidente foi ilegal. Competencia privativa A Jucepe apelou ao Tribunal Regional Federal da 5a Regiao (TRF5), que negou provimento ao recurso, com o fundamento de que cabe a Uniao, privativamente, definir os documentos cuja exibicao condiciona o arquivamento dos atos relativos a empresas mercantis na competente junta comercial. O relator do recurso especial, ministro Antonio Carlos Ferreira, explicou que o artigo 37 da Lei 8.934 lista os documentos necessarios aos pedidos de arquivamento de atos constitutivos das empresas mercantis e suas respectivas alteracoes: instrumento original de constituicao, modificacao ou extincao; declaracao do titular de nao estar impedido de exercer o comercio ou a administracao de sociedade empresarial; ficha cadastral; comprovantes de pagamento dos servicos correspondentes; prova de identidade dos titulares e dos administradores. Alem disso, o artigo 34, paragrafo unico, do Decreto 1.800/96 (que regulamentou a Lei 8.934) dispoe que outros documentos so podem ser exigidos se houver expressa determinacao legal. Sem reparos Para o ministro, ja que a exigencia da certidao de regularidade fiscal estadual esta prevista em decreto estadual, que nao possui lei estadual correspondente, nao ha duvida de que se trata de imposicao ilegal. Ele lembrou que a Primeira Turma do STJ, ao interpretar o artigo 37 da referida lei, considerou ilegal um protocolo firmado entre a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Ceara, que exigia previo visto daquela secretaria para o registro de atos na junta comercial. Em tais condicoes, as decisoes das instancias ordinarias nao merecem reparo, disse o relator, ao rejeitar o recurso da Jucepe. Fonte: STJ - REsp 724015 Ainda e muito comum os empresarios, especialmente os pequenos, procurarem advogados apenas quando precisam ajuizar uma acao, geralmente de cobranca, ou entao quando precisam se defender, geralmente de uma reclamacao trabalhista.A busca por uma advogado apenas quando se esta em litigio decorre muitas vezes do desconhecimento de que a advocacia tambem pode atuar de forma consultiva, prevenindo litigios e orientando a gestao da empresa.Quando temos oportunidade de assessorar preventivamente uma empresa, a chamada advocacia de partido, uma das areas que mais merece atencao e a trabalhista. Neste tipo de atuacao buscamos fazer uma verdadeira auditoria em contratos e praticas trabalhistas, buscando adequa-los a legislacao e consequentemente diminuir o numero de reclamacoes trabalhistas.Tal assessoria tem se demonstrado relevante na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho