trata o caput incidira o imposto derenda na fonte, a ser retido pelo orgao ou entidade pagador, calculado conformeas aliquotas vigentes a epoca do fato gerador. 2o Na hipotese do 1o, considera-se ocorrido o fato geradorna data em que os rendimentos forem pagos, creditados, entregues, empregados ouremetidos para o exterior. 3o No caso em que o pagamento aos beneficiarios de que trata este artigofor efetuado pelo orgao ou entidade, por intermedio de agencia de propaganda epublicidade, a obrigacao de reter e recolher o imposto de renda na fonte e daagencia.Disposicoes GeraisArt. 30. Para efeito do disposto nos incisos II, III e IV do art. 3o,as pessoas juridicas deverao apresentar, ao orgao ou entidade que efetuar opagamento, declaracao, na forma dos Anexos I, II e III, em duas vias, assinadaspelo seu representante legal.Paragrafo unico. O orgao ou entidade responsavel pela retencao arquivara a1a via da declaracao, que ficara a disposicao da SRF, devendo a 2a via serdevolvida ao interessado, como recibo.Art. 31. O orgao ou a entidade que efetuar a retencao devera fornecer, apessoa juridica beneficiaria do pagamento, comprovante anual da retencao, ate oultimo dia util de fevereiro do ano subsequente, disponivel em meio eletronico,ou conforme modelo constante do Anexo IV, informando, relativamente a cada mesem que houver sido efetuado o pagamento, os codigos de retencao, os valorespagos e os valores retidos. 1o Como formaalternativa de comprovacao da retencao, podera o orgao ou a entidade fornecerao beneficiario do pagamento copia impressa do Documento de Arrecadacao deReceitas Federais (Darf), desde que este contenha a base de calculocorrespondente ao fornecimento dos bens ou da prestacao dos servicos. 2o Anualmente, ateo ultimo dia util de fevereiro do ano subsequente, os orgaos ou as entidadesque efetuarem a retencao de que trata esta Instrucao Normativa deveraoapresentar Declaracao de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), neladiscriminando, mensalmente, o somatorio dos valores pagos e o total retido, porcontribuinte e por codigo de recolhimento.Art. 32. A dispensa de retencao prevista no art. 3o desta InstrucaoNormativa nao isenta as entidades ali mencionadas do pagamento do imposto derenda e das contribuicoes a que estao sujeitas, como contribuintes ouresponsaveis, em decorrencia da natureza das atividades desenvolvidas, na formada legislacao tributaria vigente.Art. 33. As unidades centralizadas e descentralizadas da SRF orientarao osorgaos e as entidades pagadoras na execucao do disposto nesta InstrucaoNormativa e verificarao o cumprimento das normas nela estabelecidas.Art. 34. Esta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao.JORGE ANTONIO DEHER RACHIDNota Sijut: O Anexo IV encontra-se a pag. 101.ANEXO IDECLARACAO A QUE SE REFERE O ART. 3o, IIIlmo. Sr.(pessoa juridica pagadora)(Nome da empresa), com sede (endereco completo), inscrita no CNPJ sob o no.....DECLARA a (nome da pessoa juridica pagadora), para fins de nao incidencia nafonte do da CSLL, da Cofins, e da contribuicao para o PIS/Pasep, a que serefere o art. 33 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que eregularmente inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos eContribuicoes das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nostermos da Lei no 9.317, de 05 de dezembro de 1996.Para esse efeito, a declarante informa que:I -