IMPROVIDO. (Grifo nosso).Portanto, acobertado no enunciado n. 331, bem como pelo pronunciamento jurisprudencial transcrito, resta evidenciada a competencia da justica do trabalho para causas dessa natureza.Ao contrario do que argumento a Recorrente, nao viola o artigo 71 da Lei no 8.666/93, na medida em que o dispositivo da lei apenas foi interpretado conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, bem como em conformidade com a Constituicao Federal de 1988.Logo, o artigo 71 da Lei no 8.666/93 apenas se aplica, como se observa dos artigos 66 e 71, a relacao entre a Administracao Publica e a empresa e nao as relacoes trabalhistas havidas entre esta ultima e seus empregados.No que tange a ofensa ao artigo 37, 6o da Constituicao Federal 1988, a hipotese nao e de condenacao lastreada em responsabilidade objetiva da Administracao, mas decorrente de culpa da pessoa juridica de direito publico interno.Por derradeiro, nao ha fundamento legal ao argumento da recorrente em que aduz que houve ofensa aos artigos 5o, II, e 37, caput, da CF. Diametralmente oposto ao entendimento da Recorrente, entende-se que houve, tao-somente, o reconhecimento judicial das consequencias lesivas do negocio juridico constituido com a participacao direta da Uniao, cuja conduta culposa e suficiente para justificar a responsabilidade subsidiaria proclamada, como ja decidido, de modo reiterado, pelos tribunais do trabalho.Cabe ressaltar, que a eficiencia e celeridade processual requerem a repressao a atitudes como esta, nao se podendo admitir que a ja absurdamente assoberbada Justica se ocupe com recursos e alegacoes "pro-forma", nao imbuidas de inconformismo.Quanto as vazias verberacoes, seguindo as quais o Excelentissimo Senhor Doutor Desembargador Vice Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Decima Regiao usurpou da competencia do Tribunal Superior do Trabalho eis que infundado sem qualquer respaldo legal, tendo em vista que a decisao vergastada nao ultrapassou em momento algum os limites da competencia do Egregio TRT, feito tao-somente, em primeiro momento, o juizo de admissibilidade do recurso de revista, apenas quanto a parte das materias veiculadas pelo recorrente (FNDE). Lado outro, dispoe no artigo 896, 4o, da CLT que a divergencia apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, nao se considerando como tal a ultrapassada por sumula, ou superada por iterativa e notoria jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho. alterado pela Lei no 9.756, de 17.12.1998). Desse modo, conforme demonstrado ate aqui, os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pela recorrente, eis que a edicao de sumulas resulta de acurada analise de toda a legislacao pertinente a materia, realizada pelo Egregio Tribunal Superior do Trabalho. Alem do mais, prescreve a sumula de no 333 do TST, que Recurso de Revista ou Embargos - Decisoes Superadas por Iterativa, Notoria e Atual Jurisprudencia do TST - Cabimento Nao ensejam recursos de revista ou de embargos decisoes superadas por iterativa, notoria e atual jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho. (Revisao do Enunciado no 42 TST).Ao contrario do que insinua a recorrente, em respeito ao principio da reciprocidade, nao ha imunidade de jurisdicao para o Organismo Internacional, em processo de conhecimento trabalhista, maxime quando aquele ente nao promove adocao de meios adequados para solucao das incontroversas