deadmissibilidade e foi registrado perante aquele orgao".Alem disso, o governo brasileiro foiintimado a apresentar 'informacoes ou observacoes relevantes a questao daadmissibilidade da comunicacao' no prazo de dois meses". O advogadoCristiano Zanin Martins, que defende Lula, lembra que, na peca protocolada emGenebra, "foram listadas violacoes ao Pacto de Direitos Politicos e Civis,adotado pela ONU, praticadas pelo juiz Sergio Moro e pelos procuradores daOperacao Lava-Jato contra Lula"."Avancamos mais um passo naprotecao das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nossocomunicado pela ONU", afirma o advogado. "E especialmente importantesaber que, a partir de agora, a ONU estara acompanhando formalmente asgrosseiras violacoes que estao sendo praticadas diariamente contra Lula noBrasil", diz ele.Leia a integra do comunicado:NotaNa qualidade de advogados doex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva recebemos hoje (26/10/2016) documentoemitido pelo Alto-Comissariado das Nacoes Unidas para os Direitos Humanos,informando que o comunicado individual feito em 28/07/2016 em favor de Lulapassou por um primeiro juizo de admissibilidade e foi registrado perante aqueleorgao. O mesmo comunicado informa que o governo brasileiro foi intimado tambemnesta data para apresentar "informacoes ou observacoes relevantes aquestao da admissibilidade da comunicacao" no prazo de dois meses.Na peca protocolada em julho, foramlistadas diversas violacoes ao Pacto de Direitos Politicos e Civis, adotado pelaONU, praticadas pelo juiz Sergio Moro e pelos procuradores da OperacaoLava-Jato contra Lula.Tal Pacto assegura, dentre outrascoisas: (a) protecao contra prisao ou detencao arbitraria (Artigo 9o); (b)direito de ser presumido inocente ate que se prove a culpa na forma da lei(Artigo 14); (c) protecao contra interferencias arbitrarias ou ilegais naprivacidade, familia, lar ou correspondencia e contra ofensas ilegais a honra ea reputacao (Artigo 17); e, ainda, (d) do direito a um tribunal independente eimparcial (Artigo 14).A acao pede ao Conselho que sepronuncie sobre as arbitrariedades praticadas pelo Juiz Sergio Moro contraLula, seus familiares, colaboradores e advogados. As evidencias apresentadas naacao se reportam, dentre outras coisas: (i) a privacao da liberdade por cercade 6 horas imposta a Lula em 4 de marco de 2016, por meio de uma conducaocoercitiva sem qualquer previsao legal; (ii) ao vazamento de materiaisconfidenciais para a imprensa e a divulgacao de ligacoes interceptadas; (iii) adiversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e, ainda, (iv) aofato de Moro haver assumido em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal,em 29/03/2016, o papel de acusador, imputando crime a Lula por doze vezes, alemde antecipar juizo de valor sobre assunto pendente de julgamento.A acao cita precedentes da Comissaode Direitos Humanos da ONU e de outras Cortes Internacionais, os quais mostramque, de acordo com a lei internacional, o Juiz Moro, por ja haver cometido umaserie de acoes ilegais contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados,perdeu de forma irreparavel sua imparcialidade para julgar o ex-Presidente.Avancamos mais um passo na protecaodas garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicadopela ONU. A data e emblematica porque justamente hoje nos encontramos emBoston, para discutir o fenomeno do lawfare com especialistas da Universidadede Havard. E especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONUestara acompanhando formalmente as grosseiras violacoes que estao sendopraticadas diariamente contra Lula no Brasil.Brasil 247