ao numero de ACS, cadastrados no SCNES, que cumpram os requisitos da Lei no 11.350, de 2006, ate o quantitativo maximo de ACS passivel de contratacao nos termos da Portaria no 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Politica Nacional da Atencao Basica (PNAB). Art. 4o A Secretaria de Atencao a Saude (SAS/MS) monitorara mensalmente o cadastro dos ACS realizado pelos Estados, Distrito Federal e Municipios no SCNES, visando a verificacao do atendimento dos requisitos contidos na Lei no 11.350, de 2006, para repasse dos recursos financeiros na forma de AFC.Art. 5o Excepcionalmente, o ACS podera manter vinculo direto com o Estado para exercicio de suas funcoes no Municipio, desde que: I - o referido ACS seja contabilizado no quantitativo maximo de ACS passivel de contratacao pelo respectivo Municipio nos termos da PNAB; II - seja respeitado o quantitativo maximo de ACS passivel de contratacao pelo respectivo Municipio nos termos da PNAB; e III - mediante deliberacao e aprovacao da respectiva Comissao Intergestores Bipartite (CIB), com previa comunicacao a SAS/MS. Paragrafo unico. Configurada a hipotese do "caput", o repasse do recurso financeiro da AFC devido ao Municipio sera efetuado diretamente ao Estado pelo Ministerio da Saude. Art. 6o O incentivo financeiro para fortalecimento de politicas afetas a atuacao de ACS, instituido nos termos do art. 9o-D da Lei no 11.350, de 2006, sera concedido aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municipios de acordo com o quantitativo maximo de ACS passivel de contratacao nos termos da PNAB. 1o O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de politicas afetas a atuacao de ACS de que trata o "caput" sera de 5% (cinco por cento) sobre o valor do piso salarial de que trata o art. 9o-A da Lei no 11.350, de 2006, por ACS que esteja com seu vinculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, observado o quantitativo maximo de ACS passivel de contratacao, nos termos da PNAB. 2o O repasse dos recursos financeiros de que trata o "caput" sera efetuado periodicamente em cada exercicio, que correspondera a 12 (doze) parcelas mensais. Art. 7o Os recursos financeiros correspondentes a AFC e ao incentivo financeiro para fortalecimento de politicas afetas a atuacao de ACS serao repassados a Estados, Distrito Federal e Municipios no ambito da Estrategia de Agentes Comunitarios de Saude de que trata a PNAB. Art. 8o Fica fixado no limite do maior valor mensal repassado para cada ente federado no primeiro semestre de 2015 o montante de recursos transferido a titulo de incentivo de custeio no ambito da Estrategia de Agentes Comunitarios de Saude. Paragrafo unico. A cada competencia financeira, os valores do incentivo de custeio no ambito da Estrategia de Agentes Comunitarios de Saude serao atualizados, a partir do cadastro no SCNES, subtraindo-se o montante correspondente ao numero de agentes cadastrados na mesma competencia para efeito de pagamento da AFC e do incentivo financeiro para fortalecimento de politicas afetas a atuacao de ACS de que trata esta Portaria. Art. 9o A transferencia de recursos correspondentes a AFC e ao incentivo financeiro para fortalecimento de politicas afetas a