Vai entrar em vigor, a partir do mes que vem dia 8 de novembro a lei que concede aposentadoriaespecial para pessoas com deficiencia no Regime Geral de Previdencia Social. A proposta foi apresentada em 2005 e foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em maio deste ano.A medida determina a reducao da idade e do tempo de contribuicao para a concessao da aposentadoria ao segurado com deficiencia, dependendo de sua gravidade.De acordo com o texto, o termo se aplica a pessoas com impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interacao com diversas barreiras, podem obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condicoes com as demais.Segundo a Lei Complementar, no caso de deficiencia grave o tempo de contribuicao a Previdencia Social e reduzido em dez anos ficando em 25 anos para homens e 20 para mulheres. Em casos de deficiencia moderada, o tempo necessario para a aposentadoria passa a ser de 29 anos para os homens e 24 para as mulheres. Em casos leves, 33 e 28 anos, respectivamente. Garotinho: proposta retira bolsa do calculo de renda para concessao do BPC. A Camara analisa o Projeto de Lei 2449/11, do deputado Anthony Garotinho (PP-RJ), que permite a pessoas com deficiencia receber bolsa ou auxilio financeiro pelo exercicio de atividades de ensino ou pesquisa relacionadas a melhoria da qualidade de vida desse segmento populacional, mesmo que elas ja recebam algum beneficio previdenciario, inclusive aposentadoria por invalidez. Sao esses cidadaos as pessoas com o perfil mais indicado para sugerir, avaliar, validar e promover o ensino e a pesquisa cuja finalidade seja a melhoria da qualidade de vida dos seus pares, justificou Garotinho. No caso da aposentadoria por invalidez, por exemplo, atualmente ela deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade para exercer atividades que lhe garanta o sustento. Para evitar prejuizos decorrentes do conflito com beneficios ja existentes, a proposta determina ainda que a bolsa ou auxilio nao farao parte do calculo da renda familiar per capita para fins de concessao do Beneficio de Prestacao Continuada (BPC). Tramitacao O projeto tramita em carater conclusivo e sera analisado pelas comissoes de Seguridade Social e Familia; de Financas e Tributacao; e de Constituicao e Justica e de Cidadania. Integra da proposta: PL-2449/2011 Autor: Agencia CamaraExtraido de: Camara dos Deputados - 3 horas atras A Comissao de Assuntos Economicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terca-feira, por unanimidade, projeto de lei da Camara (PLC 40/2010 - complementar) que regulamenta a aposentadoria especial a pessoa - independentemente do trabalho - com deficiencia, filiada ao Regime Geral de Previdencia Social, a cargo do INSS. A comissao aprovou tambem urgencia para a votacao no plenario da Casa. A proposta original e de autoria do ex-deputado Leonardo Mattos (PV-MG), mas o texto aprovado pela CAE e um substitutivo do relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), apos negociacao de cerca de um ano com o governo, Ministerio Publico e outros setores da sociedade. "Agora estou satisfeito. A gente pode trabalhar na construcao de consensos", disse Farias. Havia resistencia ao projeto, que disciplina a