Uma liminar assinada na semana passada pelo juiz Carlos Augusto Pires Brandao, da 5a Vara da Justica Federal do Piaui, pode beneficiar um universo de 5 mil proprietarios de imoveis localizados nas margens dos rios Poti e Parnaiba, em Teresina, que estao impossibilitados de colocar os bens em seus nomes ou transferi-los para terceiros por imposicao da Uniao.Esses imoveis estao distribuidos por bairros situados ao longo das margens dos rios, como Acarape, Ilhotas, Jockey Clube, Fatima e Cristo Rei, alem dos dois shoppings centers construi-dos proximos ao rio Poti. Inedita, a decisao de Carlos Brandao autorizou a transferencia de uma sala comercial no edificio Euro-business, na avenida Raul Lopes, que margeia o rio Poti.A liminar atendeu a acao proposta pela construtora Lotil, com matriz em Fortaleza, que nao conseguia a transferencia imobiliaria em decorrencias de restricoes impostas pela Uniao Federal. De acordo com a Uni-ao, as areas as margens dos rios sao de dominio da marinha.A acao foi interposta pelo advogado Apoena Machado, de Teresina. Para ele, a decisao, embora de carater liminar, esta permitindo a concretiza-cao de novos e antigos negocios. "Apos a Uniao Federal impedir todos os cartorios de transferir esses imoveis, as vendas realizadas e os novos negocios nao se concretizaram. Agora, apos a primeira decisao, o universo de 5 mil pessoas prejudicadas voltaram a ter essa possibilidade. A questao e mais do que social", observa Apoena.Para ele, com a proibicao imposta pela Uniao, todos os donos de terrenos marginais aos rios Parnaiba e Poti perderam a condicao de proprietarios e passaram a ocupantes de imoveis da Uniao. "A decisao e a primeira, no Piaui, a reconhecer que a restricao determinada pela Uniao Federal aos cartorios de registro de imoveis e ilegal, porque na delimitacao dessa area da uniao nao foi realizada a notificacao dos particulares", explica ele.Ao justificar sua decisao, o juiz Carlos Brandao considerou que "... nao se pode onerar excessivamente o livre fluxo negocial do setor imobiliario, impondo obices desproporcionais no ambito das relacoes de direito privado, isto e, nao podem os particulares ser subtraidos da faculdade de dispor do bem em razao de uma possivel titularidade da Uniao fundada em processos de constitucionalidade discutivel".Fonte: http://diariodopovo-pi.com.br/VerNoticia.aspx?id=4897Aos nossos leitores, informamos que o nosso escritorio tem estudo especifico a respeito deste e posteriormente postaremos novas noticias. O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a politica de cotas etnico-raciais para selecao de estudantes da Universidade de Brasilia (UnB). Por unanimidade, os ministros julgaram improcedente a Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada na Corte pelo Partido Democratas (DEM).Os ministros seguiram o voto do relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski. Na sessao de ontem (25), em que foi iniciada a analise da materia, o relator afirmou que as politicas de acao afirmativa adotadas pela UnB estabelecem um ambiente academico plural e diversificado, e tem o objetivo de superar distorcoes sociais historicamente consolidadas. Alem disso, segundo ele, os meios empregados e os fins perseguidos pela UnB sao marcados pela proporcionalidade, razoabilidade e as politicas sao transitorias, com a revisao periodica de seus resultados.No caso da Universidade de