Nos ultimos tempos a Constituicao Federal vem sendo alvo de sucessivas modificacoes sob as mais dispares justificativas e ao labor das conveniencias do governante de plantao. A pretexto de possibilitar a governabilidade do Pais, quando se sabe que a realidade e outra bem diferente, os sucessivos estabilishiment, vem perpetrando mediante emendas a Constituicao, verdadeira violencia aos direitos do cidadao e um desrespeito inominavel a vontade do legislador constituinte originario, sendo uma delas a de numero 41 que alterou o inciso XI do art. 37 da Carta Magna, de sorte que inquestionavelmente subtraiu direitos adquiridos, inerentes a irredutibilidade dos proventos, vencimentos dos servidores publicos e subsidios dos agentes politicos aposentados ou nao, e que se encontram protegidos por clausulas petreas das quais o legislador constituinte derivado anda a fazer tabula rasa. Uma leitura singela ao artigo 9o da citada emenda basta a esta conclusao:"Art. 9o. Aplica-se o disposto no art. 17 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias aos vencimentos, remuneracoes e subsidios dos ocupantes de cargos, funcoes e empregos publicos da administracao direta autarquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes politicos e os proventos, pensoes ou outra especie remuneratoria percebidos cumulativamente ou nao, incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza". Uma boa exegese do tema reclama a transcricao do art. 17 do ADCT, a que remete o art.9o da EC no 41:"Art. 17 Os vencimentos, a remuneracao, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituicao serao imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, nao se admitindo, nesse caso, invocacao de direito adquirido ou percepcao de excesso a qualquer titulo". Do dispositivo resulta clara a pretensao do legislador derivado de reavivar a eficacia do art. 17 do ADCT, com o deliberado objetivo de amesquinhar a remuneracao dos agentes politicos que legitimamente percebem subsidio acima do novo teto constitucional. Ocorre que o art. 17 do ADCT, enquanto manifestacao do Poder Constituinte originario incondicional, autonomo e inicial pode alterar situacoes constituidas anteriormente a promulgacao da Constituicao. Porem emenda constitucional, porque decorrente do Poder Constituinte reformador derivado, condicionado e subordinado esta sujeita a limites materiais, que a impedem de alcancar direitos e garantias individuais do cidadao. O metodo de elaboracao legislativa utilizado no art. 9o da EC n 41, que, em vao, procura socorrer-se do art. 17 do ADCT, constitui indisfarcavel tentativa de burla a garantia individual do direito adquirido, consagrado no art. 5o, XXXVI, da Constituicao Federal. Em julgado recente (RE n. 298.695-0/SP - 06/08/2003), decidiu o Supremo Tribunal Federal que "a garantia da irredutibilidade de vencimentos e modalidade qualificada de direito adquirido e projeta-se para o futuro, de modo a assegurar o servidor contra a reducao de estipendio licitamente reajustado". O Ministro Carlos Mario Velloso, em artigo dedicado ao tema, publicado em Temas de Direito Publico, Belo Horizonte, l994, p.448/449 pondera que: "..um direito adquirido por forca da Constituicao, obra do Poder Constituinte originario, ha de ser respeitado pela reforma constitucional,