O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem (23), por unanimidade, que as empresas podem fazer consultas no Servico de Protecao ao Credito (SPC), na Centralizacao dos Servicos dos Bancos (Serasa) e em orgaos policiais e do Poder Judiciario antes de contratar empregados. A acao havia sido movida pelo Ministerio Publico do Trabalho (MPT), que entendeu que a pesquisa era discriminatoria.O caso comecou a ser apurado em 2002, por meio de denuncia anonima, que informava que uma rede de lojas sergipana fazia a pesquisa durante o processo seletivo. A empresa se recusou a mudar a conduta e o MPT decidiu abrir uma acao civil publica. A primeira instancia da Justica condenou a empresa a abandonar a pratica, sob pena de ser multada em R$ 10 mil a cada consulta. A rede lojista tambem foi condenada a pagar indenizacao de R$ 200 mil por dano moral coletivo.A empresa recorreu a corte trabalhista local que reverteu a primeira decisao. Para o Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe os concursos publicos tambem fazem exigencias rigorosas na contratacao de candidatos e que o caso so seria configurada discriminacao se houvessem criterios em relacao a sexo, origem, raca, cor, estado civil, situacao familiar ou idade.A Segunda Turma do TST concordou com o tribunal sergipano e ainda defendeu que os cadastros em questao sao publicos e que nao ha violacao da intimidade ao acessa-los. Para os ministros, o empregador tem o direito de consultar os antecedentes dos candidatos para garantir que estao fazendo uma boa escolha.Fonte: Ag. Brasil A fiscalizacao tributaria vem se tornando cada vez mais audaciosa na arte de desrespeitar os direitos do contribuinte, quer estes sejam pessoas fisicas ou juridicas.Nao satisfeitos em ignorar propositadamente os limites legais de sua atuacao, agentes fiscais chegam ao absurdo de exigir o cumprimento de normas inexistentes, inverter o ?nus da prova e ate mesmo amparar suas pretensoes em textos interpretados de forma totalmente distorcida.Em determinada ocasiao um contribuinte recebeu intimacao assinada por um auditor fiscal da Receita Federal, onde se exigia apresentacao de extratos bancarios e que se comprovasse a origem dos recursos depositados ou creditados nas contas bancarias.Na intimacao, o Fisco alegava que sua pretensao estaria fundamentada nos artigos 841, 844, 904, 911, 927 e 928 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99).Todavia, o contribuinte nao esta obrigado legalmente ao atendimento da intimacao. Os extratos bancarios nao sao documentos no sentido legal do termo. Nao ha lei que obrigue o contribuinte a conserva-los. Alias, desses papeis invariavelmente consta a expressao extrato para simples conferencia, o que por si so revela que se trata de um papel que nao cria obrigacoes nem gera direitos. Tanto assim, que se alguem tiver um lancamento em seu extrato feito de forma equivocada, isso nao o transforma em credor ou devedor da quantia lancada. Enganos em extratos sao muito comuns, por isso que nas empresas e comum realizar-se diariamente uma conciliacao das contas bancarias. As pessoas juridicas nao fazem contabilidade com base em extratos, mas tao somente atraves de documentos, sejam copias de cheques, comprovantes de depositos, avisos de lancamento, etc.A