Apos a publicacao da Lei no 12.249/10, ficaregulamentado o exame de suficiencia, antes tao debatido, mas considerado degrande valia para a valorizacao da classe contabil.Agora e lei aplicar o exame que testa os conhecimentos decontabilidade por parte dos orgaos fiscalizadores (CFC/ CRC). Alem doexame de qualificacao ser obrigatorio, tambem sera preciso concluir o curso debacharelado em Ciencias Contabeis em instituicao reconhecida pelo Ministerio daEducacao (MEC) e ter o seu registro regular no Conselho Regional deContabilidade.Abaixo seque o link do 2o Exame de Suficiencia de2011para quem quiser estudar.http://www17.zippyshare.com/d/45842662/1703/Prova%20CFC%202011%202%c2%ba%20Edi%c3%a7%c3%a3o.docx O Comite para Gestao da Rede Nacional para a Simplificacaodo Registro e da Legalizacao de Empresas e Negocios (CGSIM), no uso das suasatribuicoes, alterou, entre outras providencias, varias disposicoes queenvolvem o procedimento especial de registro, alteracao, baixa, cancelamento elegalizacao do MEI, dentre as quais destacamos:a) a inclusao dos seguintes conceitos:a.1) MEI micro empreendedor individual;a.2) baixa do MEI - quando apos a homologacao expressa ou tacita, a inscricaodo MEI e revogada e para de produzir efeitos;a.3) cancelamento do MEI - ato praticado, exclusivamente, pelos orgaos eentidades responsaveis pela abertura e fechamento de empresas, que visaencerrar a inscricao ou oregistro do MEI;a.4) CCMEI - Certificado da Condicao de MEI;a.5) procedimentos de registro, alteracao, baixa e legalizacao do MEI, quedeverao ser solicitados e realizados por meio do Portal do Empreendedor edeferidos pelos Estados, Distrito Federal e municipios, automaticamente ou ematendimento presencial unico, enquanto nao houver a integracao ao sistema.b) o processo de registro, alteracao, baixa e legalizacao do MEI, que observaraas disposicoes da Lei no 11.598/2007, da Lei Complementar no 123/2006, alteradapela Lei Complementar no 128/2008, da Lei no 12. 470/2011, da Lei Complementarno 139/2011, e que, ainda, entre outras diretrizes especificas, devera tambemser simples e rapido, de forma que o MEI possa efetuar seu registro, alteracao,baixa e legalizacao por meio do Portal do Empreendedor, dispensando-secompletamente o uso de formularios em papel e a aposicao de assinaturasautografas;c) a vedacao a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios e aindaas demais entidades e orgaos de exigirem taxas, emolumentos, custos ou valoresa qualquer titulo referentes a atos de abertura, inscricao, registro, aalteracao, baixa, alvara, licenca, arquivamento, permissoes, autorizacoes ecadastro do MEI, conforme o 3o do art. 4o da Lei Complementar no 123/2006,com redacao dada pela Lei Complementar no 139/2011;d) todas as informacoes e orientacoes relativas ao MEI que deverao constar doPortal do Empreendedor, tais como: conceito, obrigacoes e direitos, quem podeoptar, documentacao exigida para as diversas acoes, forma de efetuar ainscricao, registro, alteracao, baixa, anulacao e requisitos a serem atendidosperante cada orgao e entidade para seu funcionamento, bem como instrumentosinformatizados necessarios a execucao integrada destes procedimentos pelosinteressados junto aos respectivos orgaos e entidades. Tais informacoes deveraopossibilitar ao MEI decidir quanto ao registro, alteracao, baixa e legalizacaoe emitir eletronicamente o Termo de Ciencia e Responsabilidade com Efeito deAlvara de Licenca de Funcionamento Provisorio.e) a manifestacao do MEI de concordancia com o conteudo do Termo de Ciencia eResponsabilidade com Efeito de Alvara de Licenca de Funcionamento Provisorio,com prazo de vigencia de 180 dias a partir do ato de inscricao ou alteracao,emitido eletronicamente, que permitira o exercicio de suas atividades, excetoem