competencia essa que conserva ate hoje no paragrafo 4o, do art. 153 da Constituicao vigente.A Constituicao Federal no artigo 151, inciso I expoe que a instituicao do tributo pode ter outros objetivos que nao sejam a arrecadacao financeira ao Erario, admitindo, assim, incentivos fiscais que visem a promocao do desenvolvimento sustentavel[8].No mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles ensina:A extrafiscalidade e a utilizacao do tributo como meio de fomento ou desestimulo a atividades reputadas convenientes ou inconvenientes a comunidade. E ato de policia fiscal, isto e, de acao do governo para o atingimento de fins sociais atraves da maior ou menor imposicao tributaria[9].Destarte resta reconhecida a utilizacao do tributo como instrumento que o Estado utiliza para regular a propriedade particular e atividade privada, nao servindo apenas como instrumentos arrecadatorio aos cofres publicos, e por isso, podem ser usados como fomento da politica economica, social, administrativa, sanitaria e ambiental. Destarte, a funcao extrafiscal dos tributos ambientais comtempla duas situacoes beneficas, pois de um lado inibe o poluidor e de outro incentiva meios de producao ecologicamente corretos e responsaveis, colabora com este pensamento a doutrina de Claudia Campos de Araujo:Se de um lado, portanto, o Estado cobra do poluidor, sob forma de tributo, uma quantia baseada em sua atividade atentatoria ao meio ambiente, por outro, pode tambem incentivar atividades ou sistemas de producao ambientalmente corretos, o que certamente, estimulara as demais empresas a implementar tecnologias mais limpas em seus processos produtivos[10].7. ICMS Ecologico. O ICMS ecologico foi usado pela primeira vez no estado do Parana em 1990, instituido pela lei no 59/91, e posteriormente adotado em outros Estados. Este imposto preenche o requisito da legalidade tendo em vista que a Constituicao Federal preve em seu Artigo 158, o principio da tipicidade aberta, que permite aos Estados, atraves de legislacao especifica, definir parte dos criterios para o repasse de recursos aos Municipios, pois a criacao do tributo deve prever compensacao financeira aos municipios que possuem restricao do uso do solo para o desenvolvimento de atividades economicas. Conforme Wilson Loureiro:O ICMS tem representado um instrumento de compensacao, mas acima de tudo incentivo e em alguns casos, como contribuicao complementar a conservacao ambiental. Incentivo porque tem, por forca da metodologia adotada, especialmente, no Parana, estimulando os municipios que nao possuem unidades de conservacao a criar ou defender a criacao destas, ou ainda aqueles municipios que ja possuem unidades de conservacao em seu territorio, que tomem parte de iniciativas relacionadas a regularizacao fundiaria, planejamento, implementacao e manutencao de unidades de conservacao[11].Atraves do ICMS ecologico podem ser alcancados resultados significativos, tendo em vista que representa a principal receita dos estados, de forma que sendo direcionados estes recursos obtidos em favor do meio ambiente, toda a sociedade sera beneficiada e os preceitos constitucionais estarao sendo efetivados.8. Do Imposto Predial e Territorial Urbano O IPTU e o imposto previsto no Artigo 156, inciso I da Constituicao Federal de 1988, e no artigo 145 do Codigo Tributario Nacional, cuja competencia e municipal. O IPTU pode ter funcao extrafiscal principalmente em relacao ao disposto no Artigo 182 da Constituicao Federal, dando efetividade a funcao social