dispoe acidadania brasileira de acao constitucional contra lesao ou ameaca aos seusdireitos fundamentais, previstos no Titulo I DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS, bemcomo no Titulo II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, resultantes deconduta do Poder Publico que inviabilize a realizacao dos mesmos. II Integracao dosprincipios da Declaracao dos Direitos Humanos a ordem juridica constitucionalbrasileira Dispoe o 2o do art. 5oda CF: Os direitos egarantias expressos nesta Constituicao nao excluem outros decorrentes do regimee dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que aRepublica Federativa do Brasil seja parte. Portanto, encontram-se positivadosna ordem juridica constitucional brasileira direitos fundamentais outros, naoexpressamente previstos na constituicao patria, a serem integrados por forca doteor principiologico das disposicoes da carta politica nacional.Dessa forma, a cidadania brasileira, titular do poderconstituinte, urge a realizacao do direito fundamental consistente no acessoigualitario ao servico publico do pais, exigencia que decorre das clausulaspetreas da constituicao, ou de seus nucleos intangiveis, que via interpretacaoteleologica e sistematica, traduzem-se na expressao Estado Democratico deDireito, unico apto a concretizar simultaneamente os principios da igualdade edemocratico, sob os quais se assenta o constitucionalismo patrio, que abarca emseu sistema, por forca da norma de integracao inscrita no art. 5o, 2, dotexto constitucional, o disposto no artigo XXI, da Declaracao Universal dosDireitos Humanos, assinada pelo Brasil: 1.Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu pais, diretamente oupor intermedio de representantes livremente escolhidos. 2. Toda pessoa temigual direito de acesso ao servico publico de seu pais. 3. A vontade do povosera a base da autoridade do governo; esta vontade sera expressa em eleicoesperiodicas e legitimas, por sufragio universal, por voto secreto ou processoequivalente que assegure a liberdade de voto. III Do principio da proporcionalidade enquanto realizador da Constituicao A Constituicao da Republica Federativa do Brasil, apos a exortacaopreambular, inicia as disposicoes constantes do Titulo I DOS PRINCIPIOSFUNDAMENTAIS, proclamando, no caput do art. 1o, constituir-se o Estadobrasileiro em Estado Democratico de Direito, a seguir elencando, no art. 1o, III,dentre os seus fundamentos, a dignidadeda pessoa humana. Dessa maneira, encontra-se sintonizado oconstitucionalismo patrio com a teoria dos direitos fundamentais, enquantodireitos humanos de matriz historico-axiologica, positivados no ordenamentojuridico interno do pais. Assim, observa-se de pronto a impotencia de qualqueroutro regime politico, que nao o democratico, nesse momento historico de iniciode terceiro milenio, para a realizacao da tarefa de conferir dignidade aoscidadaos brasileiros. A respeito do principio democratico como principio fundamentalna Constituicao nacional, reflita-se, cuidadosamente, sobre o que,adequadamente, diz GUERRA FILHO: Nopatamar mais elevado dapiramide dentro da qual, para efeito de estudo,pretendemos enquadrar nosso ordenamento juridico, encontra-se, como e facilperceber, as determinacoes de nossa Constituicao de 1988. No cume dessapiramide, entao, temos um principio que representa para utilizar a expressaoconsagrada por LOEWENSTEIN (cf. COMPARATO, 1996, p. 15) a decisao politica fundamental, tomadapelo povo brasileiro, que levou a reuniao de seus representantes em AssembleiaNacional Constituinte e a ruptura com a ordem constitucional anterior. Esseprincipio e anunciado ja no Preambuloda nossa Carta Constitucional, a qual sopoderia desempenhar a funcao que lhe esta reservada, de responsavel pelaexpressao e manutencao da unidade politica da sociedade organizada sob aegide estatal, na medida em que consignasse tal