As Sapekas vao dar as boas vindas ao papai Noel no dia 26/11 no Shopping Jequitiba em Itabuna, nao percam! Em 15 de dezembro de 2011 entrou em vigor a Lei n. 12. 551, que altera o artigo 6o da CLT, inserindo a modalidade do trabalho a distancia como equivalente ao trabalho realizado no estabelecimento do empregador e em domicilio Assim, foi introduzido em nossa legislacao trabalhista o trabalho a distancia e o uso de meios informatizados e de aparelhos eletronicos de comunicacao dentro e fora do horario de trabalho. Nao ha definicao legal no Brasil de trabalho a distancia. Porem, o chamado teletrabalho pode ser definido atraves de tres elementos: atividade realizada a distancia, ou seja, fora do local onde os resultados sao esperados; ausencia de controle fisico da execucao das tarefas pelo empregador; e a realizacao da tarefa por meio de equipamentos de informatica e telecomunicacoes. A modificacao do caput do artigo 6 da CLT deixou claro que trabalho em domicilio, trabalho a distancia e trabalho realizado no estabelecimento do empregador podem configurar, igualmente, relacao de emprego. Neste ponto, nao trouxe relevantes alteracoes, pois o trabalho a distancia, por analogia, ja vinha sendo entendido como passivel de gerar vinculo de emprego, desde que constatados todos os requisitos necessarios para tal. Ja o paragrafo unico inserido no artigo 6o, equipara os meios telematicos de comando, controle e supervisao de jornada aos meios pessoais e diretos, para fins da subordinacao juridica. Em torno dele e que surgiram as maiores duvidas e discussoes sobre a lei. O paragrafo unico fez constar que mesmo os meios de controle e supervisao do trabalho operados de forma eletronica e nao presencial, mas a distancia, tambem podem configurar subordinacao do empregado ao empregador. Ou seja, este ultimo controla a realizacao das tarefas da mesma forma que no trabalho presencial. No entanto, isso nao significa que todo trabalho a distancia seja trabalho subordinado. Atentemos a definicao: o trabalho subordinado e aquele em que o trabalhador exerce sua atividade sob o poder de direcao de outro, seja esta direcao pessoal e direta, seja ela a distancia e realizada por meios telematicos. Sendo assim, para que o trabalho a distancia gere vinculo de emprego, um dos pontos a ser analisado e se existe essa subordinacao, mesmo que exercida por meios eletronicos. Caso contrario, este trabalhador nao sera empregado, mas autonomo, dado que realiza suas atividades de acordo com sua vontade, sem obedecer a ordens superiores. O artigo 4o da CLT define tempo de servico como o periodo em que o empregado esteja a disposicao do empregador, aguardando ou executando ordens. O conceito original de trabalho a distancia nao comportaria o computo da jornada de trabalho e, consequentemente, a afericao e pagamento de horas extraordinarias. Prevalecia a nocao de que quem da ordens nao consegue controlar fisicamente a execucao da tarefa, muito menos a jornada, de maneira que o unico controle possivel seria por meio dos resultados. Por isso, a subordinacao, no teletrabalho, ficaria prejudicada pela falta do controle direto. Nesse sentido, o trabalho a distancia ou em domicilio, pode ser