supra, leis e regulamentosnacionais ou a autoridade competente, mediante consulta com asorganizacoes de trabalhadores e de empregadores interessadas, poderaoautorizar o emprego ou trabalho a partir da idade de 16 anos, contantoque a saude, a seguranca e a moral das criancas estejam plenamenteprotegidas, e tenham essas criancas recebido adequada instrucaoespecifica ou treinamento profissional no pertinente ramo de atividade.III. Aplic a c a o5. (1) Informacoes detalhadas e dados estatisticos sobre a natureza eextensao do trabalho infantil deveriam ser compilados e atualizadospara servir de base para o estabelecimento de prioridades da acaonacional com vista a abolicao do trabalho infantil, em particular, aproibicao e eliminacao de suas piores formas em carater de urgencia.(2) Estas informacoes e dados estatisticos deveriam, na medida dopossivel, incluir dados desagregados por sexo, faixa etaria, ocupacao,ramo de atividade economica, condicao no emprego, frequenciaescolar e localizacao geografica. Dever-se-ia levar em consideracao aimportancia de um eficiente sistema de registro de nascimentos queinclua a emissao de certidoes de nascimento.(3) Dever-se-iam compilar e atualizar dados pertinentes com relacao aviolacoes de disposicoes nacionais que visem a proibicao e aeliminacao das piores formas de trabalho infantil.6. A compilacao e a analise de informacoes e dados, a que se refere oParagrafo 5o supra, deveriam ser feitos com o devido respeito pelodireito a privacidade.7. As informacoes compiladas nos termos do Paragrafo 5o acimadeveriam ser transmitidas regularmente ao Secretariado da OrganizacaoInternacional do Trabalho.8. Os paises-membros, apos consulta com organizacoes de empregadorese de trabalhadores, deveriam estabelecer ou designar mecanismosnacionais apropriados para acompanhar a aplicacao de disposicoesnacionais com vista a proibicao e a eliminacao das piores formas detrabalho infantil.9. Os paises-membros deveriam velar para que as autoridadescompetentes, que tem a seu encargo a aplicacao de disposicoes nacionaissobre a proibicao e eliminacao das piores formas de trabalho infantil,cooperem umas com as outras e coordenem suas atividades.10. Leis e regulamentos nacionais ou a autoridade competente deveriamdesignar as pessoas responsaveis no caso de descumprimento dedisposicoes nacionais com vista a proibicao e eliminacao das pioresformas de trabalho infantil.11. Os paises-membros deveriam, desde que compativel com alegislacao nacional, cooperar, em carater de urgencia, com esforcosinternacionais com vista a proibicao e eliminacao das piores formas detrabalho infantil, mediante:a) a compilacao e o intercambio de informacoes referentes ainfracoes penais, inclusive as que envolvem redesinternacionais;b) a identificacao e o enquadramento legal de pessoas implicadas navenda e no trafico de criancas, ou na utilizacao, procura ouoferta de criancas para fins de atividades ilicitas, deprostituicao, de producao de material pornografico ou deexibicoes pornograficas;c) o registro dos autores desses delitos.12. Os paises-membros deveriam dispor para que sejam criminalizadasas seguintes piores formas de trabalho infantil:a) todas as formas de escravidao ou praticas analogas a escravidao,como venda e trafico de criancas, sujeicao por divida eservidao, o trabalho forcado ou compulsorio, inclusiverecrutamento forcado ou compulsorio de criancas para seremutilizadas em conflitos armados;b) utilizacao, procura e oferta de criancas para a prostituicao, para aproducao de material pornografico ou para espetaculospornograficos;c) utilizacao, procura e oferta de criancas para atividades ilicitas,particularmente para producao e trafico de drogas conformedefinidos nos tratados internacionais pertinentes, ou paraatividades que envolvem o porte ou uso ilegais de armas de fogoou outras armas.13. Os paises-membros