Privatizacao e ConcessaoHelyLopes Meirelles trata privatizacao como sendo: uma forma de concessao de servicos publicos, uma vez que e aprivatizacao uma forma de concessao de servico que era destinado ao setorpublico ao setor privado. ( MEIRELLES,Hely Lopes. DireitoAdministrativo Brasileiro, Malheiros, 24. ed. atualizada por Euricode Andrade Azevedo, Delcio Balesteiro Aleixo e Jose Emmanuel Burle Filho, 1999).Dessaforma nada mais e a privatizacao do que uma concessao de bens ou servicos aosetor privado, para que este atenda aos interesses da coletividade.Conceitode ConcessaoConcessao ea delegacao contratual da execucao do servico, na forma autorizada eregulamentada pelo Executivo. ( MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro,Malheiros, 24. ed. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Delcio BalesteiroAleixo e Jose Emmanuel Burle Filho, 1999).Objetospassiveis de concessao.Sao passiveis de concessao o servico publico (onde o poder publicotransfere a execucao de um servico do Poder Publico ao particular, que seremunerara de gastos e rendimentos), a obra publica (onde o poder publicodelega a ente privado a exploracao de uma obra publica ou de interesse publicopara bem do interesse coletivo) e ao uso do bem publico ( no qual o bem daadministracao publica e utilizado pelo particular segundo destinacaoespecifica, nesse caso destaca-se que acaba por ser mais importante o interessedo concessionario ao interesse publico.Caracteristicasda concessao.Hely Lopes diz ser a concessao: um acordo administrativo onde ambas as partes adquirem obrigacoes evantagens, sempre devendo ser levado em conta o interesse coletivo e ascondicoes pessoais daqueles que se propoe a executa-la..( MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro,Malheiros, 24. ed. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Delcio BalesteiroAleixo e Jose Emmanuel Burle Filho, 1999).Hade se ressaltar que na concessao nao ha transferencia de propriedade e nem sedespoja qualquer prerrogativa publica. Alem disso o poder publico continua ater o direito de explorar o servico concedido de acordo com o interesse da coletividade que tem que ser observado em qualqueracao da administracao publica.Pode a qualquer instante o poder concedente retomar o servicoconcedido, mediante indenizacao, ao concessionario dos lucros cessantes e danosemergentes resultantes da encampacao.Regulamentacao.Competeao Poder Publico a regulamentacao dos servicos concedidos, uma vez que, cabe aesta zelar pelo interesse publico e cabe ao poder publico dessa forma aoperceber que o interesse publico nao esta sendo satisfeito, retomar aconcessao. Dessa forma entende-se queo concedente deve regulamentar desde a organizacao da empresa ate seus lucros eseus interesses.Cabe dizer que toda concessao fica submetida a duas categorias denormas, as de natureza regulamentar, que disciplinam o modo e forma deprestacao de servico e as de ordem contratual que fixam as condicoes deremuneracao do concessionario, como forma de nao permitir o abuso dacoletividade.Forma de escolha para concessao. Aforma para escolha da empresa que prestara o servico sera efetuada sempre namodalidade de concorrencia, aplicando-se, no que couber, a legislacaoespecifica da materia, com as modificacoes determinadas pela Lei 8987/95,devendo ser aberta licitacao levando em conta a combinacao da avaliacao daproposta tecnica com o pagamento a ser efetuado pela outorga da concessao,devendo o edital conter todos os parametros e exigencias para a formulacao daspropostas tecnicas.ContratoO contrato de concessao e o documento escrito que encerra adelegacao do poder concedente, define o objeto da concessao delimita a area,forma e tempo