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EC 45.A controversia, entao, foi sobre qual seria a prescricao aplicavel. Caso se adotasse a regra de transicao do Codigo Civil, o direito estaria prescrito, pois a lesao ocorreu menos de dez anos antes de sua entrada em vigor, e a acao ajuizada mais de tres anos depois da edicao da nova norma.A 5a Vara do Trabalho de Brasilia aplicou a prescricao trabalhista ao condenar o Banco do Brasil ao pagamento de pensao mensal da data da aposentadoria ate a bancaria completar 80 anos e indenizacao por dano moral de R$ 45 mil. O entendimento foi o de que a aposentadoria por invalidez nao suspende o contrato de trabalho (e, portanto, ainda estava em vigor na data do ajuizamento da acao), e que a data da ciencia inequivoca da lesao a aposentadoria se deu no prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento.A Sexta Turma do TST, no entanto, baseou-se nos precedentes em que o TST aplicou a regra de transicao do Codigo Civil de 2002 e julgou prescrito o pedido de indenizacao por dano moral e material, extinguindo o processo com resolucao de merito. Para a Turma, o marco prescricional de tres anos contou-se da entrada em vigor do novo Codigo. A reclamacao deveria ter sido ajuizada ate 11 de janeiro de 2006, mas so o foi em 17 de janeiro.SDI-1Nos embargos interpostos a SDI-1, a bancaria alegou que a decisao da Turma violou o artigo 177 do Codigo Civil de 1916. Segundo ela, diante da indefinicao sobre a competencia para julgamento de acoes indenizatorias decorrentes de acidente de trabalho, o marco inicial deveria ser a decisao do STF no conflito de competencia sobre a materia (2005), a partir do qual se aplicaria a prescricao quinquenal trabalhista.O relator dos embargos, ministro Aloysio Correia da Veiga, considerou que, se o acidente ocorreu antes da promulgacao da EC 45, a prescricao aplicavel e a civil, e nao a trabalhista, porque a epoca do evento a Justica Comum e quem detinha a competencia para o julgamento do feito. "Quanto ao prazo aplicavel, se vintenario, decenal ou trienal, a questao se resolve com base no artigo 2.028, combinado com o 206, paragrafo 3o, inciso V, do novo Codigo Civil, na medida em que, no momento da sua entrada em vigor ainda nao havia sido consumido mais da metade do prazo prescricional contado do evento danoso", afirmou.DivergenciaUma corrente da SDI-1 entendia aplicavel a prescricao trabalhista. O ministro Augusto Cesar, que juntara voto divergente, afirmou que a regra de transicao foi adotada pelo TST nos processos que migraram para a Justica do Trabalho ou foram ajuizados nela antes da EC 45. "A unica razao para aplicar a regra civel e nao surpreender a parte com prazo menor", sustentou. "Se esta razao nao se ajusta a situacao dos autos, nao ha porque aplicar a regra".No mesmo sentido, o ministro Jose Roberto Freire Pimenta esclareceu que nao se tratava, aqui, de escolher a regra mais favoravel. "A regra geral que estamos preconizando em casos como esse e a prescricao trabalhista dois anos a contar da extincao, cinco anos no curso
do contrato. Aqui, a aposentadoria por invalidez foi em 13/4/2001. Como houve a suspensao do contrato, nao se aplica o bienal. A acao foi ajuizada em 17/1/2006 antes dos cinco anos. Nao ha nada de extraordinario, nao ha razao para aplicar a regra civel".DecisaoPor maioria, a SDI-1 decidiu pela aplicacao da regra de transicao do Codigo Civil e, consequentemente, o prazo prescricional de tres anos contados da data do acidente de trabalho. Com esse fundamento, negou provimento aos embargos da bancaria. Ficaram vencidos os ministros Marcio Eurico Vitral Amaro, Augusto Cesar Leite de Carvalho, Jose Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre de Souza Agra Belmonte.(Carmem Feijo)Processo: RR-2700-23.2006.5.10.0005 Fase atual: EFonte: http://www.tst.jus.br/Por Garajau
ou Veterinaria, tao somente, para o estudante que tenha obtido o adiamento de incorporacao. Precedentes: STJ: REsp 934494/RS - 5a Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Decisao de 15/04/2008 - Pub. 16/06/2008; AgRg no REsp 1.098.837/RS, Sexta Turma, Rel Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no, DJe 01/06/2009; Se a legislacao anterior nao contemplava os casos de dispensa por excesso de contingente ou por residir em municipio nao tributario, nao ha como fazer incidir os ditames da lei nova para as dispensas ocorridas antes de sua vigencia, ou seja, antes de 26/10/2010, sob pena de afronta ao principio tempus regit actum, segundo o qual se aplica a lei vigente a epoca dos fatos. Tratando-se de MFDV (Medicina, Farmacia, Odontologia e Veterinaria), o marco temporal tracado a partir da publicacao da Lei n 12.336, de 26 de outubro de 2010, deve observar a data do ato de dispensa por excesso de contingente ou por residir em municipio nao tributario, e nao a da nova convocacao para o servico militar obrigatorio. Nas hipoteses de dispensa do servico militar obrigatorio, por excesso de contingente, anterior a vigencia da Lei no 12.336/2010, nao se aplicam os preceitos nela estabelecidos. Precedentes: STJ - REsp no 1.186.513/RS - Primeira Secao - Rel. Min. Herman Benjamin - Julg. 14/03/2011- Pub. 29/04/2011; Ag 1329447, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 4/11/2010; Ag 1341883, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 7/10/2010; Ag 1342280, Relator Ministro Benedito Goncalves, DJ de 6/10/2010; e Ag 1318907, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 30/09/2010. A partir da vigencia da Lei no 12.336/2010, o ato de dispensa de incorporacao dos brasileiros concluintes dos cursos de Medicina, Farmacia, Odontologia e Veterinaria, assumiu, nitidamente, contornos de precariedade, ante a possibilidade de a Administracao revoga-lo, ainda que implicitamente, emitindo novo ato aos mesmos destinatarios (convocacao), incompativel, a toda evidencia, com o anterior (dispensa). Considerando-se tratar de hipotese de dispensa por excesso de contingente, ocorrida antes da vigencia da Lei no 12.336/2010, e nao de pedido de adiamento de incorporacao, nao se justifica nova convocacao do Impetrante para prestar servico militar obrigatorio. Agravo interno provido. Decisao reformada. Apelacao e remessa necessaria desprovidas, confirmando-se, in totum, a sentenca que declarou a nulidade do ato de convocacao do Autor para a prestacao do servico militar. ACORDAO Vistos e relatados os presentes autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Regiao, por maioria, dar provimento ao agravo interno, na forma do Relatorio e dos Votos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013. (data do julgamento) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator p/ acordao
psiquica. O consumidor foi, portanto, exposto a risco, o que torna ipso facto defeituoso o produto, disse a relatora.Finalizando, afirmou que o dano indenizavel decorre do risco a que fora exposto o consumidor, muito embora a potencialidade lesiva do dano nao se equipare a hipotese de ingestao do produto contaminado (diferenca que necessariamente repercutira no valor da indenizacao).Quanto ao valor da indenizacao, a ministra Andrighi afirmou que a jurisprudencia do STJ e pacifica no sentido de que a modificacao do valor fixado a titulo de danos morais somente e permitida quando a quantia estipulada for irrisoria ou exagerada, o que nao esta caracterizado neste processo. Assim, ficou mantido o valor de 20 salarios minimos fixado na segunda instancia.Fonte: STJ - http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=113630Por: Dr. Garajau
da tempestividade do recurso especial.6. O juizo de admissibilidade manifestado pela Presidencia do Tribunal a quo, qualquer que seja o seu conteudo, reveste-se decarater preliminar, qualificando-se, por conseguinte, como ato jurisdicionalmeramente provisorio, uma vez que sujeito, sempre, a confirmacao ulterior daCorte Superior que reapreciara, em toda a sua extensao, a existencia ou nao dospressupostos legitimadores da interposicao do recurso especial. 7. Agravoregimental improvido. (AgRg no Ag 584.849/RS, Rel. Ministro HAMILTONCARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 11/04/2005 p. 401).Ademais, importantesalientar que e onus do Ministerio Publico, como parte no processo penal,acompanhar o processamento do recurso por ele interposto, solicitando, quandofor o caso, certidoes que atestem algum equivoco perpetrado pelo Tribunal. In casu, a certidao juntada a fl. 31, atestando que a peticaofoi interposta dentro do prazo legal, nao e documento apto a retirar alegitimidade do protocolo lancado na peticao do Recurso Especial, pois nao hamencao de que houve qualquer equivoco no protocolo, mantendo-se este, portanto,higido.Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.Dessa forma, considerandoser dever da parte diligenciar no sentido de garantir o regular processamentode seu recurso, deveria o ilustre promotor de justica ter providenciado oprotocolo de seu apelo, e nao sua simples juntada aos autos. Assim fazendo, assumiu o risco de nao versua peca ser tempestivamente encaminhada ao setor de protocolo, algo que somente ocorreu apos a devolucao dos autosa 1a instancia em virtude de identificacao do equivoco que, inicialmente,impediu o proprio cadastro do recurso no sistema informatizado desta Corte. Isto posto, na forma doartigo 557, caput, do CPC, nao conheco do presente recurso, eis que manifestamente inadmissivel.Intimem-se. Publique-se na integra.Vitoria, 20 de marco de 2012.WILLIAN SILVADesembargador RelatorValidar tais atosprocessuais sem as devidas solenidade e ferir os principios da legalidade edevido processo legal previstas no Codigo de Processo Civil, ferir o principioda igualdade entre as parte, e cercar a defesa do ora recorrente.Ante o exposto, por serquestao de nulidade absoluta processual, deve-se declarar as inexistencias dosatos praticados apos tal irregularidade insanavel, haja vista a inexistencia deprotocolizacoes perante a Justica, coadunando em nulidade absoluta do feito ateo ato da processual irregular, com fundamento nos principios constitucionais elegais feridos.
constitucional daindividualizacao da pena, na medida em que se evitaria colocar o reincidente eo agente episodico no mesmo patamar. Frisou-se que a jurisprudencia da Cortefiliar-se-ia, predominantemente, a corrente doutrinaria segundo a qual oinstituto encontraria fundamento constitucional, porquanto atenderia aoprincipio da individualizacao da pena. Assinalou-se que nao se poderia, apartir da exacerbacao do garantismo penal, desmantelar o sistema no pontoconsagrador da cabivel distincao, ao se tratar os desiguais de forma igual. Aregencia da materia, harmonica com a Constituicao, denotaria razoavel politica normativacriminal. RE 453000/RS, rel. Min. Marco Aurelio, 4.4.2013.(RE-453000)Reincidencia e recepcao pela CF/88 - 3O Min. Luiz Fux acresceu nao se poder saber o motivo de oagente ter voltado a delinquir depois de punido se isso decorreria deeventual falibilidade do sistema carcerario, da personalidade do individuo oude outros fatores. Diferenciou reincidencia de reiteracao criminosa e sublinhouque nesta dar-se-ia ao acusado o denominado periodo de probation, paraque refletisse sobre sua atitude e nao voltasse a cometer o delito. O Min.Gilmar Mendes aludiu a indices que indicariam que a reincidencia decorreria dafalencia do modelo prisional, que nao disporia de condicoes adequadas para aressocializacao. Colacionou medidas positivas para reverter o quadro, comoformacao profissional e educacional de condenados e indicou a importancia dodebate critico acerca do modelo punitivo existente. Por fim, determinou-seaplicar, ao caso, o regime da repercussao geral reconhecida nos autos do RE591563/RS (DJe de 24.10.2008). Alem disso, por maioria, permitiu-se que osMinistros decidam monocraticamente casos identicos. Vencido, no ponto, o Min.Marco Aurelio, relator. RE 453000/RS, rel. Min. Marco Aurelio, 4.4.2013.(RE-453000)Reincidencia: agravamento de pena erecepcao pela CF/88 - 2Ao aplicar o mesmo entendimento acima exposto, o Plenariodenegou a ordem em uma serie de habeas corpus, afetados pela 2a Turma,em que discutida eventual ofensa ao art. 5o, XLVI, da CF, decorrente da supostaexistencia de bis in idem em razao do agravamento de pena pelareincidencia v. Informativo 602. Ademais, por maioria, autorizou-se que osMinistros decidam casos identicos monocraticamente. Vencido, no ponto, o Min.Marco Aurelio. HC 94361/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 4.4.2013.(HC-94361)
pela parte contraria. Afirmou-se ser desnecessaria aratificacao do apelo extremo. Concluiu-se pela tempestividade doextraordinario." Restou vencido o Min. Dias Toffoli, relator, que mantinhaa decisao agravada.Esse precedente mitiga, neste ponto, o que se tem convencionadochamar de jurisprudencia defensiva praticada pelos tribunais superiores. Defato, nao fazia sentido a manutencao do entendimento anterior, que nao possuiqualquer justificativa. Nao se pode entender que a parte deveria ratificar orecurso apos o julgamento dos embargos de declaracao. A vontade de recorrer jafoi manifestada. Nao ha razoes para que esta tenha deixado de existir, caso naoratificado o recurso.O STJ, ate o momento, mantem o seu entendimento, como se percebeno AgRg no AgRg no AREsp 164.954/GO, 2a T., Rel. Min. Joao Otavio de Noronha,julgado em 25/06/2013. O informativo 710 do STF foi publicado apenas no mes dejulho, nao havendo julgados posteriores do STJ sobre o tema.O que resta agora ao profissional do direito e esperar como iraresolver-se essa nova divergencia entre o STJ e o STF. Oxala, nesse caso,prevaleca o novo entendimento do STF. Que a divergencia entre nossos tribunaissuperiores, que por si so, ja viola o principio da seguranca juridica, naoprevaleca em termos de denegacao do acesso efetivo a justica, mediante amanutencao da exigencia de ratificacao do recurso.
Este e um texto do Prof. Romulo de Andrade Moreira que muito bem explica sobre a IMPOSSIBILIDADE da tao requisitada reducao da Maioridade Penal.Leia, entenda e pare de acreditar em certos politicos que tem por ai....Segundo a Agencia Senado, o recente assassinato de uma adolescente de 14 anos em Brasilia pelo namorado prestes a completar 18 anos levou senadores a voltar a defender, em Plenario, mudancas na maioridade penal. Mais cedo, o presidente do Senado, Renan Calheiros, havia recebido a visita de Joselito Dias e Rosemari Dias, pais da jovem morta, Yorraly Ferreira Dias. O assassino filmou o crime e divulgou o video entre amigos por meio de um aplicativo de troca de mensagens. A principal proposta de mudanca na maioridade e a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que abre a possibilidade de a Justica aplicar a adolescentes de 16 a 18 anos envolvidos em crimes como homicidio qualificado, extorsao mediante sequestro e estupro penas impostas hoje somente a adultos. A PEC foi rejeitada na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ), mas vai a votacao em Plenario, depois de apresentacao de recurso. Ao pedir a aprovacao da PEC 33, Aloysio Nunes explicou que a proposta mantem a regra da maioridade aos 18 anos, mas abre uma excecao que contempla os casos de crimes hediondos. Ele disse que, pelo texto, o promotor que atua na Vara da Crianca e do Adolescente perante a qual esteja sendo apurado ato infracional pode pedir a excecao para que o menor de 16 a 18 anos seja julgado como adulto. Assim, o juiz, depois de uma apuracao criteriosa, podera chegar a conclusao de que aquele adolescente que cometeu crime hediondo podera ser submetido a lei penal, e nao ao ECA argumentou o senador. Para o senador Magno Malta (PR-ES), a proposta de Aloysio e um gesto positivo, pois e a uma resposta a uma sociedade que sofre, que se angustia e que agoniza de dor e de lagrimas. Ele criticou o governo, que teria mandado derrubar a PEC, e lamentou o crime que tirou a vida de Yorraly. O Senado nao pode se acovardar, nao pode se apequenar, nao pode, enfim, deixar de enfrentar esta questao que angustia a familia brasileira declarou Malta. O senador Ricardo Ferraco (PMDB-ES), que relatou sete projetos relativos a maioridade penal na CCJ, apontou um diferencial no texto de Aloysio Nunes. Para ele, o projeto foi o unico a propor uma uma saida razoavel e equilibrada para uma questao em que as opinioes tendem a se radicalizar. Para Ferraco, o Senado nao pode ter medo de enfrentar temas polemicos. O senador alertou para o risco de que, na falta de uma decisao no Congresso, o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha de se pronunciar. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse que esta refletindo a respeito de uma possivel modificacao no Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA). Segundo Suplicy, ha um dialogo importante, construtivo e respeitoso, em torno da proposta de Aloysio. O presidente Renan Calheiros afirmou que vai conversar com os lideres partidarios para definir um momento adequado
para a apreciacao do requerimento para votar a materia. Ele reconheceu que o assunto e complexo, mas disse acreditar que ate abril a PEC seja apreciada no Plenario. Sera a oportunidade para que cada um vote da maneira que entender como deve votar. Democracia e isso disse. (Reproducao autorizada mediante citacao da Agencia Senado).Ja a Agencia Brasil noticiou a reducao da maioridade penal de 18 anos para 16 anos nos casos de crime hediondo, in verbis:O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse hoje (18) que pretende colocar, em breve, na pauta de votacao da Casa a proposta de emenda a Constituicao que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos em casos de crimes hediondos. O presidente deu a declaracao apos encontro com os pais da adolescente Yorraly Ferreira, de 14 anos, que morava no Distrito Federal e foi assassinada pelo namorado. O rapaz foi preso duas horas antes de completar 18 anos.Na TV iG nao deu outra: Nos vamos conversar com os lideres e ja assumimos o compromisso de pautar essa materia. E evidente que e uma materia complexa, mas sera sobretudo a oportunidade para que cada um vote da maneira que ache que deve votar, disse o presidente do Senado.A proposta, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), foi rejeitada na Comissao de Constituicao e Justica do Senado, pela maioria governista. No entanto, ele apresentou recurso para que seja analisada no plenario do Senado. O texto da proposta estabelece que jovens maiores de 16 anos poderao cumprir penas equivalentes as dos adultos nos crimes de tortura, terrorismo, trafico de drogas e os demais enquadrados como hediondos. A penalidade tambem podera ser imposta em casos de lesao corporal grave ou roubo qualificado. Conforme a proposta, a punicao so podera ser pedida pelo Ministerio Publico. A decisao sobre esses casos tambem cabera a juizes da infancia e da adolescencia.A mae de Yorraly, Rosemary Dias da Silva, pediu que Renan Calheiros interceda para que ela seja recebida pela presidenta Dilma Rousseff. Quero que a presidenta me ouca, porque ela e mae como eu sou, e ajude a aprovar a reducao da maioridade penal para que outras maes nao passem pelo que eu estou passando, disse ao sair do encontro.Rosemary desmaiou e precisou ser atendida no servico medico do Senado. Apos se recuperar, ela disse que ficara acampada em frente ao Palacio do Planalto ate ter um encontro com a presidenta Dilma.Tudo balela, fantasia, para aplacar o clamor publico causado por mais um crime absurdo praticado por um adolescente infrator. E obvio que o art. 228 da Constituicao Federal constitui-se, de forma induvidosa, em clausula petrea e, portanto, nao sujeito, sequer, a modificacao por emenda a Constituicao. Somente uma nova Assembleia Nacional Constituinte poderia tornar penalmente inimputaveis os menores de dezesseis anos.Aprende-se nos primeiros da faculdade de Direito que os direitos e garantias fundamentais nao estao apenas inscritos no art. 5o., da nossa Constituicao, muito pelo contrario: estao contidos em outros dispositivos (cfr., verbi gratia o art. 7o.).Tambem no inicio do estudo do Direito Constitucional, ensina-se que clausula petrea nao pode ser
uma Era, Leal, Cesar Barros, BeloHorizonte: Del Rey, 1998, p. 55).[10]ConversacoesAbolicionistas Uma Critica do SistemaPenal e da SociedadePunitiva, Sao Paulo: IBCCrim, 1997, p. 275.[11] idem[12] Dos Delitos e das Penas, Sao Paulo: Hemus, 1983, p. 43.[13] Marat, Jean Paul, Plan de Legislacion Criminal, Buenos Aires: Hamurabi, 2000, p. 78 (traducao espanhola do original Plan de Legislation Criminelle, Paris, 1790)Fonte: http://atualidadesdodireito.com.br/romulomoreira/2014/03/20/a-maioridade-penal-e-clausula-petrea-cara-palida/
que conquistou o quinto lugar - e pegar ritmo. Por isso, o resultado nao foi tao importante. "No meu atual estagio de preparacao, uma prova de 10 km e muito curta, estou pesado por causa dos treinos", disse Marilson. "Mas queria mesmo uma prova forte, fiquei satisfeito. O que valeu foi quebrar o gelo, poder entrar na disputa fisica e psicologicamente, voltar a sentir a ansiedade da competicao. Foi um bom teste."O fundista diz que ja esperava um ritmo forte, por causa dos quenianos. "Nesse aspecto, nao houve surpresas. Sei que nao estou rapido e tudo correu dentro do que eu estava esperando", garantiu Marilson. "Minha preparacao para a Maratona de Nova York segue conforme o planejado. Faltam so duas semanas de treinos antes da viagem", prosseguiu o atleta, que segue para os Estados Unidos no dia 30.O tecnico Adauto Domingues, que orienta Marilson no Clube de Atletismo BM&FBOVESPA, tambem ficou satisfeito. "Como avaliacao, foi uma prova muito boa, dura, com ritmo forte. O Marilson foi ultrapassado praticamente na chegada."Marilson acompanhou o pelotao da frente ate o km 6, quando ele e Kibet comecaram a abrir vantagem. Correram juntos ate quase o final da prova, mas o queniano foi o primeiro a cruzar a linha de chegada no Estadio do Pacaembu. Os brasileiros Giomar Pereira, Valdir Oliveira e Rafael Novais chegaram em seguida, os tres com o mesmo tempo: 29min38.O Clube de Atletismo BM&FBOVESPA completa dez anos em 2012, com o lancamento de um Centro de Treinamento de nivel internacional e de sua Categoria de Base. O Clube integra o Instituto BM&FBOVESPA e tem parceria com o Pao de Acucar, a CAIXA, Prefeitura de Sao Caetano e Nike.via Heleni Felippe e Jane Dias | Contrape de Jornalismo