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ou nulidade, nao existe. Nem a sentenca que nao e, nem a que e nula, tem eficacia. [7]Parece-nos, acima de duvida, que o 5.o do art. 884 assume esse modo de pensar. Se o titulo judicial nao constituiu o direito, porque nao podia faze-lo contra a Constituicao, violada pela base normativa em que se amparou, e possivel considera-la inexistente ou nula (para nos a distincao e irrelevante, na pratica, pois o resultado da inexistencia e da nulidade pleno jure e o mesmo), entao a rescisoria e despicienda, porque nao se atingiu a coisa julgada a desconstituir. Trata-se, simplesmente, de nulidade do processo, ainda que valida a relacao juridica estabelecida dentro dele, soluvel pela simples declaracao de nulidade.Parece-nos que esta linha de pensamento e a razao juridica do atalho construido para o curso da execucao, quando o titulo em que se funda nao pode constituir direito que se tornasse exigivel. Se e assim, o que o 5.o do art. 884 construiu foi, na realidade, uma causa especifica para a excecao de pre-executividade (rectius, defesa sem constricao) veiculo de ataque direto a inadmissibilidade da execucao pela vacuidade de direito do titulo em que se ampara.Ate enquanto a Medida Provisoria se detem na hipotese de lei ou ato normativo ja declarado inconstitucional pela Suprema Corte, conseguimos considerar palatavel sua inovacao. Mas, quando admite o mesmo efeito para situacoes em que a interpretacao do juizo do momento podera dizer se o titulo judicial cuja autoridade repele, tout court, aplicou ou interpretou o direito que constituiu, de modo compativel com a Constituicao, cremos ter cometido um exagero pouco juridico de simplificacao e entregue a res judicata, cujo imperio deve ser preservado como custo da estabilidade das relacoes juridicas, a subjetividade da apreciacao de primeiro grau, que pode torna-la tao respeitada como um bilhete rifado de loteria. Neste passo, portanto, consideramos inaceitavel o que fez a Medida Provisoria em questao. O tempo dira se nossa visao e correta e se a criacao da norma valera a pena como introducao pioneira da excecao de pre-executividade no direito positivo brasileiro ou sera mais uma distorcao entre as tantas que a lei brasileira tem imposto a teoria do processo. [1] Dicmax Michaellis (Eletronico). Sao Paulo: Melhoramentos, 1999, verbete Embargo. Ver tambem SEGUIER. Dicionario Pratico Ilustrado. Rio: Francisco Alves, pag. 371.[2] NEVES, CELSO. Comentarios ao Codigo de Processo Civil. Rio: Forense, 1974, vol. VII, pag. 197.[3] BULOS, UADI LAMMEGO. Constituicao Federal Anotada. 2ed. Sao Paulo: 2001, pag. 763.[4] RODRIGUES PINTO, JOSE AUGUSTO. O novo prazo para embargos do devedor na execucao civel e trabalhista. Sao Paulo; Revista LTR, 65-04/412/413, destaques do original.[5] GIGLIO, WAGNER D. Direito Processual doTrabalho. 11 ed. Sao Paulo: Saraiva, 2000, pag. 521, destaques nossos.[6] DE PLACIDO E SILVA. Vocabulario Juridico. 15 ed. Rio: Forense, 1999, pag. 178, destaques do Autor.[7] PONTES DE MIRANDA. Tratado da Acao Rescisoria. Sao Paulo: Bookseller, 1998, pag. 179
carreando em favor da empresa lucros pelas compras que efetua, tem ela o dever de vigilancia sobre o veiculo, pois incontestavel se encontrar o mesmo em dependencia anexa ao Supermercado.Confessando que nao mantem vigilancia alguma, confessando que permite o uso indiscriminadamente, confessa sua culpa, porque os clientes ignoram irregular procedimento e quando afluem para as compras, estao certos e convencidos de que o estacionamento e privativo.Apelacao Civel 2083700 Ctba . 17a Vara Civel Ac. 6269 Des. Silva Wolff Terceira Camara Civel Revisor Des. Luiz Perrotti Por Maioria Julg. 30.05.89 Dado Provimento. DO REQUERIMENTODiante do exposto requer se digne Vossa Excelencia: I Mandar citar o Requerido na pessoa de seu representante legal, na Rua ...., nesta Capital, para, querendo, responder aos termos da presente Acao Ordinaria sob pena de revelia; II Propoe-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente documental e testemunhal, cujo rol sera oportunamente apresentado, e depoimento pessoal do Requerido sob pena de confesso; III Finalmente requer-se seja julgado procedente o presente pedido, condenando o Requerido ao pagamento da indenizacao correspondente ao valor do veiculo, devidamente atualizado ate o efetivo pagamento, acrescido de juros, custas processuais e honorarios advocaticios. Da-se a presente causa o valor de R$ ....Nestes termos,Pede deferimento....., .... de .... de ....
autor, como institui o artigo 273, e seus incisos do CPC, c/c artigo 84, paragrafo 3o da Lei 8.078/90, seja concedida a tutela antecipada, no sentido de que seja imediatamente retirado seu nome junto a qualquer orgao de recuperacao de credito.2.4) DA APLICACAO DO C.D.C INVERSAO DO ONUS DA PROVAEm regra, o onus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Codigo de Processo Civil.O Codigo de Defesa do Consumidor, representando uma atualizacao do direito vigente e procurando amenizar a diferenca de forcas existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulneravel e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que sao muitas vezes buscados pelo primeiro, e as quais este nao possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversao do onus da prova justamente em face desta problematica.Havendo uma relacao onde esta caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato ha, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos basicos do consumidor, e a letra da Lei e clara.Ressalte-se que se considera relacao de consumo a relacao juridica havida entre fornecedor (artigo 3o da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou servico, sendo que nesta esfera cabe a inversao do onus da prova quando: O CDC permite a inversao do onus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossimil sua alegacao. Trata-se de aplicacao do principio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulneravel na relacao de consumo (CDC 4o,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcancada a igualdade real entre os participes da relacao de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao principio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela propria Lei. (Codigo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4a ed.1999, pag. 1805, nota 13). Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o autor a inversao do onus da prova, incumbindo o reu a demonstracao de todas as provas referente ao pedido desta peca.2.5) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ART. 330, I, CPCO julgamento antecipado da lide e uma decisao conforme o estado do processo e se da por circunstancias que autorizam o proferimento de uma sentenca antecipada (questao de merito somente de direito ou que nao se precise produzir provas em audiencia; ocorrencia de revelia).No caso em tela, existe prova inequivoca de ameaca ao direito do requerente, nao e apenas um fums boni juris, mas sim, uma prova-titulo do direito ameacado.A respeito do tema Nelson Nery Junior, assim explica:...o julgamento antecipado da lide (CPC 330). Neste, o juiz julga o proprio merito da causa, de forma definitiva, proferindo sentenca de extincao do processo com apreciacao da lide...(grifo nosso)Por fim, onde presente as condicoes que ensejam o julgamento antecipado da causa, e dever do juiz, e
nao mera faculdade, assim proceder.Conforme artigo 330 do Codigo de Processo Civil, ipsis verbis;Art. 330. O juiz conhecera diretamente do pedido, proferindo sentenca:I quando a questao de merito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, nao houver necessidade de produzir prova em audiencia;(grifo nosso)Diante o exposto, requer a antecipacao dos efeitos da tutela, por tratar-se de materia eminentemente de direito.2.7) DO REQUERIMENTO DA JUSTICA GRATUITA O autor faz jus a concessao da gratuidade de Justica, haja vista que o mesmo nao possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorarias advocaticios em detrimento de seu sustento e de sua familia. O autor junta com a presente peca declaracao de pobreza (anexo 5), afirmando que nao possui condicoes para arcar com as despesas processuais. De acordo com a diccao do artigo 4o do referido diploma legal, basta a afirmacao de que nao possui condicoes de arcar com custas e honorarios, sem prejuizo proprio e de sua familia, na propria peticao inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessao do beneficio, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis:Art. 4o A parte gozara dos beneficios da assistencia judiciaria, mediante simples afirmacao, na propria peticao inicial, de que nao esta em condicoes de pagar as custas do processo e os honorarios de advogado, sem prejuizo proprio ou de sua familia.(grifo nosso) 1o Presume-se pobre, ate prova em contrario, quem afirmar essa condicao nos termos da lei, sob pena de pagamento ate o decuplo das custas judiciais.(grifo nosso) Ou seja, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado de declaracao de pobreza, ha presuncao legal que, a teor do artigo 5o do mesmo diploma analisado, o juiz deve prontamente deferir os beneficios ao seu requerente (cumprindo-se a presuncao do art. 4o acima), excetuando-se o caso em que ha elementos nos autos que comprovem a falta de verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve indeferir o pedido. Entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso a Justica, garantia maior dos cidadaos no Estado de Direito, corolario do principio constitucional da inafastabilidade da jurisdicao, artigo 5o, inciso XXXV da Constituicao de 1988.Veja-se que as normas legais mencionadas nao exigem que os requerentes da assistencia judiciaria sejam miseraveis para recebe-la, sob a forma de isencao de custas, bastando que comprovem a insuficiencia de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que nao estao em condicoes de pagar custas do processo sem prejuizo proprio ou de sua familia, bem como as normas de concessao do beneficio nao vedam tal benesse a quem o requeira atraves de advogados particulares.Ora, como ja afirmado, decorre da letra expressa do paragrafo 1o, do artigo 4o, da Lei 1.060/50, que se presumem pobres, ate prova em contrario, quem afirmar essa condicao nos termos desta lei. Sobre o tema, bastam os ensinamentos do Doutor Augusto Tavares Rosa Marcacini (Assistencia Juridica, Assistencia Judiciaria e Justica Gratuita, Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 100):"Nos termos do art. 4o, 1o, da Lei
no 1.060/50, milita presuncao de veracidade da declaracao de pobreza em favor do requerente da gratuidade. Desta forma, o onus de provar a inexistencia ou o desaparecimento da condicao de pobreza e do impugnante."(grifo nosso) No mesmo sentido a jurisprudencia do STJ:"EMENTA: Assistencia judiciaria. Beneficio postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaracao firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providencias. Nao-revogacao do art. 4o da Lei no 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5o da constituicao. Precedentes. Recurso conhecido e provido.1. Em principio, a simples declaracao firmada pela parte que requer o beneficio da assistencia judiciaria, dizendo-se 'pobre nos termos da lei', desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorario de advogado, e, na medida em que dotada de presuncao iuris tantum de veracidade, suficiente a concessao do beneficio legal." [STJ, REsp. 38.124.-0-RS. Rel. Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira.] (grifo nosso)Diante o exposto, requer o deferimento da justica gratuita por nao possuir condicoes de arcar com as custas processuais.3) DO REQUERIMENTO FINAL_______________________a) a citacao o requerido, na pessoa de seus representantes legais, no endereco declinado no preambulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente acao, sob pena de revelia e confissao;b) que seja recebida a presente peca no rito sumario;c) que seja designada a antecipacao dos efeitos da tutela jurisdicionald) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peca vestibular para entao;d.1) declarar a inexistencia do suposto debito do requerido junto a requerida no valor de R$ 12.000,00;d.2) desconstituir, definitivamente o protesto do titulo;d.3) condenar a requerida ao pagamento de indenizacao pelos danos morais sofridos a importancia de R$ 10.000,00e) a condenacao do requerido ao pagamento do onus da sucumbencia;f) o julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330, I, do CPC;g) a concessao do beneficio da prioridade de tramitacao;h) a concessao do beneficio da justica gratuita;i) que seja determinada a inversao do onus da prova, conforme art. 6o, VIII, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990;j) a producao de todas as provas necessarias a instrucao do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial;Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00Florianopolis, 20 de setembro de 2008Advogado
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... a VARA DA COMARCA DE .............................................., ja qualificado nos Autos no .... de EMBARGOS DO DEVEDOR que opos a EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL que lhe move ...., atendendo ao Resp. despacho de fls. ...., vem, por seu procurador judicial no final firmado, com o respeito e acatamento devidos perante V. Exa., apresentarIMPUGNACAO A CONTESTACAO,para expor e no final requerer:Nao logrou o Exequente Embargado afastar a nulidade da penhora arguida em preliminar de Embargos.Segundo consta as fls. .... dos Autos de Execucao de Titulo em apenso, a penhora foi efetivada sobre o lote de terreno sob no .... da Planta ....Nao ha que se falar em penhora de "direitos hereditarios" pois nao foi isto que ocorreu.Nem e possivel, como quer o Embargado Exequente, "retificar" a penhora que e nula.Todavia, ainda que outra penhora se faca, de qualquer maneira nao podera prosperar pela mesma impossibilidade ja denunciada na proemial de Embargos, qual seja, serem os direitos hereditarios que representam e traduzirao na partilha, o unico bem que possui o Executado Embargante.Ha que se alcancar qual foi o objetivo do legislador ao produzir a Lei 8.009/90.Pretendeu o legislador proteger e garantir ao conjunto familiar o direito inalienavel de se sentir obrigado, a salvo da inseguranca da falta de um lar.Foi tao sensivel o legislador que garantiu a impenhorabilidade do bem imovel unico ate contra o credor munido de qualquer titulo, por mais regular que seja e esteja revestido de todos os requisitos exigidos, com o fito unico de manter a salvo a familia inclusive dos maus negocios que possa realizar o chefe da familia.Ora, se o objetivo foi proteger e amparar a entidade familiar que no imovel reside, nao ha como pretender seja mantida ou retificada a penhora efetivada, sem que isto nao represente a pratica da burla a lei.Na realidade, sejam direitos hereditarios ou nao, o bem juridico protegido e o mesmo e e a tranquilidade da seguranca que advem pela garantia de um teto sob que se abrigar.No caso presente, o direito hereditario ja e um direito real e esta assegurando ao Embargante Executado e ao conjunto familiar que integra e que e composto pela ...., .... filhos e a ...., um lugar para repousar apos a busca pelo pao do dia-a-dia e onde se prepara o ambiente ideal para o crescimento equilibrado dos filhos.A "mens legis" da Lei 8.009/90 quis tirar do alcance do credor o bem imovel unico e que serve de morada a familia do devedor, mantendo-o a salvo ate dos agiotas que se aproveitam da necessidade do seu semelhante para, atraves de artificios e juros exorbitantes, multiplicarem o dinheiro que emprestam, mesmo que a custo da reducao a miseria do tomador e de sua familia.Isto posto, reitera o pedido formulado as fls. .... dos presentes Embargos do Devedor.Nestes TermosPede Deferimento....., .... de .... de ......................Advogado OAB/...FONTE: MERITISSIMO JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CIVEL DA COMARCA DE ___________________Autos no:REQUERENTE, devidamente qualificado nos presentes autos nas fls. (XX), atraves de seu advogado que a esta subscreve, vem a V. Exa., com base
no art. 649, IV do Codigo de Processo Civil, requerer o desbloqueio dos proventos advindos de sua aposentadoria recebidos na conta no (XXX), agencia (XXX) do Banco (XXX).E cedico na jurisprudencia que os valores advindos da aposentadoria sao impenhoraveis, sendo inclusive, materia de ordem publica, podendo ser alegada, de oficio, pelo Douto Magistrado. Para comprovar o que ora esta sendo dito, colacionamos julgados do Superior Tribunal de Justica a respeito da materia.Ementa:PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALARIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATERIA DE ORDEM PUBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRICAO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES.1 . A hipotese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salario,bem absolutamente impenhoravel, nos termos do art. 649, IV, do CPC. 2. A impenhorabilidade absoluta de bens e norma cogente que contem principio de ordem publica, cabendo ao magistrado, ex officio, resguardar o comando do art. 649 do CPC, razao pela qual nao ha vicio no decisum que acolheu pedido formulado pela parte, ainda que sem a presenca de advogado, para que fosse determinado o desbloqueio da conta salario entao penhorada. Precedentes. 3. Recurso especial nao provido. (STJ. Ministro Mauro Campbell Marques. REsp 1189848 / DF)Ementa:RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. PENHORA DE CONTA-CORRENTE BANCARIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. DECADENCIA DO DIREITO A IMPETRACAO. NAO OCORRENCIA. 1. Cabivel o mandado de seguranca quando evidenciada a ilegalidade do ato judicial impugnado. 2. A impenhorabilidade de proventos e garantia assegurada pelo art. 649, inciso IV, do CPC. 3. Evidenciado o carater repetitivo do ato coator, nao ha se cogitar da decadencia do direito a impetracao. Hipotese em que os efeitos da penhora se renovam mes a mes, a cada deposito de salario (e consequente bloqueio) realizado na conta bancaria do devedor/impetrante. 4. Recurso ordinario provido. (STJ. Ministro Joao Otavio de Noronha. RMS 29391)Vez que sedimentado esta o posicionamento favoravel a impenhorabilidade dos subsidios da aposentadoria, com claro e indiscutivel respaldo legal e jurisprudencial, dispensa-se maiores comentarios, devendo, como medida de justica, ocorrer o debloqueio dos valores provenientes do beneficio previdenciario.Ante o exposto reque:1 Prioridade na analise do presente pedido, fundamentada no 1.211-A do Codigo de Processo Civil, alterado pela Lei Ordinaria no 12.008, de 29 de julho de 2009 e no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei Ordinaria no 10.741, de 1o de outubro de 2003), vez que a REQUERENTE possui (XX) anos de idade.2 O imediato desbloqueio da quantia de (XXX) ja depositado na conta no (XXX), agencia (XXX) do Banco (XXX) advindos do beneficio previdenciario da REQUERENTE.Diante do exposto,Pede deferimento.(local e data) (Advogado)
em aplicar o seu capital em uma regiao praticamente inospita, com mercado consumidor pequeno e de baixa renda, longe de grandes centros, alem de outros problemas, foram criados inumeros incentivos fiscais, dentre eles o previsto no artigo 4o do DL 288/67, apontou Castro Meira. O ministro concluiu que a interpretacao dada pela fazenda ao artigo 4o nao e compativel com o objetivo do decreto-lei, que no seu primeiro artigo determina a criacao de um centro industrial, comercial e agropecuario com condicoes economicas que permitissem seu desenvolvimento. Ora, se era pretensao do governo atrair o maior numero de industrias para a regiao, nao e razoavel concluir que o artigo. 4o do DL 288/67 tenha almejado beneficiar, tao somente, empresas situadas fora da ZFM, ponderou o relator. Segundo o ministro, outro entendimento tornaria mais vantajoso, ao menos sob a otica do PIS e da Cofins, nao fixar sede na ZFM. Coordenadoria de Editoria e Imprensa Esta pagina foi acessada: 2468 vezes14/03/2012 - 08h04 DECISAO Vendas internas na Zona Franca de Manaus sao isentas de PIS e Cofins Por serem equiparaveis as exportacoes, vendas feitas por empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM) dentro dessa mesma localidade sao isentas da contribuicao ao PIS (Programa de Integracao Social) e da Cofins (Contribuicao para Financiamento da Seguridade Social). A decisao foi tomada de forma unanime pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), em recurso interposto pela fazenda nacional contra a Samsung do Brasil Ltda. A fazenda pretendia cobrar as contribuicoes da Samsung por vendas a outra empresa tambem situada na ZFM. Para o Fisco, a compra de bens produzidos na zona franca por outra empresa tambem la localizada nao seria coberta pelo artigo 4o do Decreto-Lei 288/67, que regula a isencao fiscal em Manaus. Ao interpretar o referido dispositivo legal, o Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF1) decidiu que as vendas realizadas por empresas sediadas na ZFM a outras situadas no mesmo local equiparam-se a exportacao. Por isso, gozam do beneficio fiscal de isencao do PIS e da Cofins. Com esse entendimento, o tribunal negou a apelacao fazendaria. No recurso ao STJ, a fazenda insistiu na tese de ofensa do artigo 4o do DL 288/67, pois o dispositivo legal so se referiria a exportacoes para a ZFM. Argumentou que, no caso, nao houve exportacao, mas sim circulacao interna de mercadorias. Para o fisco, as normas que definem isencoes devem ser interpretadas restritivamente, nos termos dos artigos 111, 176 e 177 do Codigo Tributario Nacional (CTN). Alegou, por fim, que estender o termo exportacao para compras no limite do mesmo estado altera indevidamente o conceito fixado pela Constituicao para definir competencias tributarias. Em seu voto, o relator do processo, ministro Castro Meira, admitiu o recurso apenas sobre a questao do artigo 4o do DL 288/67, ja que a fazenda nao prequestionou os artigos do CTN, ou seja, nao os discutiu anteriormente no processo. O ministro tambem nao considerou a suposta violacao a Constituicao, afirmando que o tema deveria ser tratado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Jurisprudencia fartaO ministro Castro Meira destacou que a venda de