ProfessorManual do Professor 2013INDICECLIQUE NO ITEM DE INTERESSE ABAIXO PARA ACESSAR SEU CONTEUDOABANDONO DE CARGO E/OU FUNCAO E FREQUENCIA IRREGULARACUMULACAO DE CARGOSADICIONAL DE LOCAL DE EXERCICIOADICIONAL POR TEMPO DE SERVICOADIDOSAPOSENTADORIA DO SERVIDOR PUBLICOATRIBUICAO DE AULAS E CLASSESAUXILIO-ALIMENTACAOAUXILIO-FUNERALAUXILIO-TRANSPORTECARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHOCATEGORIA (O)CEL - CENTROS DE ESTUDOS DE LINGUASCONSELHO DE ESCOLACONTAGEM DE TEMPO DE SERVICOCOORDENACAO PEDAGOGICADEFICIENTES FISICOS13o SALARIODESCONTOSDIREITO DE DEFESADIREITO DE PETICAOESTABILIDADEESTABILIDADE EXCEPCIONALEVOLUCAO FUNCIONALFALTASFERIASGALAGRATIFICACAO GERALGRATIFICACAO MENSAL PRO LABOREGAM (GRATIFICACAO POR ATIVIDADE DE MAGISTERIO)GTCN (GRATIFICACAO POR TRABALHO NO CURSO NOTURNO)HORAS DE TRABALHO PEDAGOGICOIAMSPEIMPOSTO DE RENDAISENCAO DE IMPOSTO DE RENDAJORNADA DE TRABALHO DOCENTELAUDO MEDICOLIBERDADE DE CATEDRALICENCA COMPULSORIALICENCA GESTANTELICENCA PARA ADOCAOLICENCA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARESLICENCA PATERNIDADELICENCA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU POR DOENCA PROFISSIONALLICENCA POR MOTIVO DE DOENCA EM PESSOA DA FAMILIALICENCA-PREMIOLICENCA-SAUDENOJOPENALIDADES DISCIPLINARESPENSAO MENSALPROVIMENTO DOS CARGOSREADAPTADOSREADMISSAORECREIO DIRIGIDORECURSO DE ALUNOSREFORMA DA PREVIDENCIAREMOCAOREPOSICAO DE VENCIMENTOSSALARIO-ESPOSASALARIO-FAMILIASERVICO EXTRAORDINARIOSEXTA-PARTESUBSTITUICAO DOCENTESUBSTITUICAO DOS INTEGRANTES DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGOGICOSUBSTITUICAO EVENTUALTRANSITOABANDONO DE CARGO E/OU FUNCAO E FREQUENCIA IRREGULARLei no 10.261/68 (EFP), art. 256, 1oLei no 500/74 Regime Juridico dos Servidores ACTLC 1093/2009- Lei da contratacao dos temporariosDe acordo com as disposicoes inseridas nos incisos I e V do artigo 256 da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de Sao Paulo), sera aplicada pena de demissao ao funcionario, isto e, ao titular de cargo publico, que incorrer em abandono de cargo ou que se ausentar do servico, sem causa justificavel, por mais de 45 dias intercaladamente durante um ano (frequencia irregular).O paragrafo 1o do referido artigo considera abandono de cargo o nao comparecimento do funcionario (efetivo) por mais de 30 dias consecutivos ao servico sem justificativa.Para os que sao regidos pela Lei 500/74, as ausencias injustificadas nao podem ultrapassar 15 dias seguidos ou 30 intercalados.No caso dos professores contratados nos termos da LC 1093/2009, ocorrera rescisao de contrato se o servidor incorrer em mais do que 1 (uma) falta injustificada.Consideram-se como faltas, para fins disciplinares, os finais de semana e dias em que nao houver expediente, compreendidos no intervalo em que as faltas consecutivas ocorreram.E importante ressaltar que somente as faltas injustificadas sujeitam o funcionario ou servidor a pena demissoria, ou, no caso dos professores contratados nos termos da LC 1093/2009, a rescisao do contrato.No caso de processo instaurado para apurar abandono de cargo, a defesa do indiciado deve versar sobre forca maior ou coacao ilegal, segundo o artigo 311 da Lei 10.261/68.No caso da frequencia irregular (mais de 45 faltas injustificadas para os efetivos e mais de 30 para o ACT) , as faltas sao apuradas dentro do ano civil, para a configuracao do ilicito, enquanto que, para a configuracao do abandono de cargo, as faltas consecutivas podem ser consideradas, ainda que em outro ano civil; para os contratados (LC 1093/2009), as faltas sao consideradas apenas no periodo de vigencia do contrato.SOBEACUMULACAO DE CARGOSCF/88 (arts. 37, 38, 42, 95, 128 e ADCT, art. 17; EC 19/98, 20/98 e 34/01.)CE/89 art. 115, XVIII, XIX.Lei no 10.261/68 (EFP), art. 171 a 175Dec. no 41.915/97 Acumulacao remunerada de cargos Manual de procedimentosA Constituicao Federal (art. 37 - XVI) proibe a acumulacao remunerada de cargos, funcoes ou empregos no servico publico federal, estadual ou municipal,