(art. 86, 3 da CRFB/88). Imunidade presidencial (irresponsabilidade penal relativa)Conforme a regra do art. 86, 4 da CRFB/88, o Presidente da Republica, durante a vigencia do mandato, nao podera ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de suas funcoes.Desta forma, ele so podera ser responsabilizado (e entenda-se a responsabilizacao pela pratica de infracao penal comum ilicitos penais), por atos praticados em razao do exercicio de suas funcoes.Assim, as infracoes penais praticadas antes do inicio do mandato ou durante a sua vigencia, porem, sem qualquer relacao com a funcao presidencial, nao poderao ser objeto da persecutio criminis, que ficara, provisoriamente, inibida, acarretando, logicamente, a suspensao do curso da prescricao. Trata-se da irresponsabilidade penal relativa, pois a imunidade so abrange ilicitos penais praticados antes do mandato, ou durante, sem relacao funcional.No tocante as infracoes de natureza civil, politica (crimes de responsabilidade), administrativa, fiscal ou tributaria, podera o Presidente da Republica ser responsabilizado, contudo.Oferecida a denuncia no STF pela pratica de crime comum relacionado ao exercicio da funcao, havendo autorizacao da Camara, julgando-se procedente o pedido formulado pelo Procurador-Geral da Republica, a condenacao aplicada sera a prevista no tipo penal e nao a perda do cargo (como pena principal), que so ocorrera no caso de crime de responsabilidade.No caso de crime comum, a perda do cargo se dara por via reflexa, em decorrencia da suspensao temporaria dos direitos politicos, enquanto durarem os efeitos da sentenca criminal condenatoria, transitada em julgado.22 de outubro de 200813. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEI. ConceitoII. Relacao com a supremacia e a rigidez;III. Pressupostos a. Formais de constitucionalidade (processo legislativo)b. Materiais de constitucionalidade (conteudo da norma)IV. Presuncao de constitucionalidadeV. Especies de controlea. Quanto ao momentoi. Preventivo (no curso do processo)ii. Repressivo ( apos o ingresso da norma no ordenamento juridico)b. Quanto ao orgaoi. Politico (legislativo e executivo)ii. Judicial (judiciario) VI. Controle preventivo; quem faz?a. Legislativo CCJb. Executivo veto juridico c. Judiciario precisa ser solicitado por um Dep. Fed. E so verifica vicio formal.VII. Controle repressivo; quem faz?a. Legislativoi. Nas medidas provisoriasii. Nas leis delegadasiii. Nos decretos regulamentadoresb. Executivoi. Nao faz controle repressivoc. Judiciario (no Brasil)i. So faz controle repressivo nos seguintes modelos:1. Difuso feito por qualquer tribunal e para qualquer cidadao aplicando-se ao caso concreto;2. Concentrado feito pelo STF e valendo para todos os casos.23 de outubro de 2008CONTROLE REPRESSIVO DO JUDICIARIOVisa extirpar do ordenamento juridico as normas inconstitucionais. O controle pode ser:Difuso so tem efeito entre as partes do caso concreto, ex-tunc (retroage a origem da norma), mas nao declara a inconstitucionalidade da norma. Concentrado provocada por ADIn ao STF; se o Senado expedir resolucao a pedido do STF, entao o efeito desta sera ex-nunc (dali para a frente), conforme art. 52, X, CF.Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:X - suspender a execucao, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisao definitiva do Supremo Tribunal Federal;Quem pode propor a ADI? (art. 103, CF)Art. 103. Podem propor a acao direta de inconstitucionalidade e a acao declaratoria de constitucionalidade: I - o Presidente da Republica;II - a Mesa do Senado Federal;III - a Mesa da Camara dos Deputados;IV - a