Repeticao de valores indevidamente cobrados pelas Concessionarias de Energia Eletrica Na busca por verificar possibilidades visando minimizar os custos que as empresas possuem frente a enorme carga tributaria em nosso pais, verificou-se que as empresas de energia eletrica, atraves de uma resolucao da ANEEL (Resolucao Homologatoria da ANEEL no 87/2005), vem repassando o valor do PIS e da COFINS para os consumidores desses servicos.Sendo que as empresas sao os maiores consumidores desse produto (energia eletrica), estas estao suportando o pagamento das contribuicoes PIS e COFINS das Concessionarias de energia eletrica de uma maneira indevida, abusiva e ilegal.Diversos julgados dos tribunais, inclusive do STJ, sao no sentido de reconhecer a ilegalidade e abuso do repasse do valor do PIS e da COFINS nas faturas de energia eletrica.Analisando-se as faturas de Energia Eletrica pode se constatar tal repasse ilegal.A teor do que determina o art. 1o da Lei no 10.637/2002 (que trata do PIS/PASEP) e art. 1o da Lei no 10.833/2003 (que trata da COFINS), essas contribuicoes tem como fato gerador o faturamento mensal, e nao o valor de cada servico prestado, de forma individual.Percebe-se que na cobranca de PIS e COFINS pelas concessionarias de energia eletrica, existe clara e indevida inversao na relacao juridico-tributaria, de modo que se pretende transferir a obrigacao tributaria de contribuinte para o consumidor, o que se demonstra inaceitavel.Essa inversao faz com que: i) o CONTRIBUINTE das contribuicoes passe a ser o consumidor do servico de energia eletrica, e nao o fornecedor do servico; ii) o FATO GERADOR das contribuicoes passe a ser a prestacao de servico, e nao o faturamento ou a receita bruta da concessionaria de energia eletrica, como definem as leis supramencionadas; e iii) BASE DE CALCULO passe a ser o valor do servico, e nao o valor do faturamento ou a receita bruta da concessionaria, a qual abrange tanto a receita operacional (decorrente de tarifas), quanto as nao operacionais, observadas as exclusoes previstas no art. 1o, 3o, da Lei 10.637/2002, relativamente ao PIS, no art. 1o, 3o, da Lei 10.833/2003, relativamente a COFINS.Observa-se, portanto, a existencia de um repasse juridico ou incidencia direta das duas contribuicoes, isto e, a transferencia das proprias aliquotas do PIS e da COFINS sobre o valor pago a titulo de tarifa de energia eletrica para o consumidor, o que e ilegal.Destaque-se que o fato gerador das duas contribuicoes nao guarda correspondencia direta e imediata com a cobranca feita pela concessionaria por meio das faturas que emite, sendo certo que as duas contribuicoes nao sao devidas no momento da prestacao do servico, nem tem como base de calculo o valor de cada servico.Destaque-se que o conceito de faturamento, bem como a falta de previsao em lei (autorizativa) do repasse de tais valores aos consumidores, nao podem ser alterados por intermedio de mero ato administrativo (resolucao de agencia reguladora, no caso). Lembrando que os atos administrativos para prosperarem juridicamente necessitam resistir ao teste de legalidade e de constitucionalidade; resistencia que no presente caso nao ha, ou seja, a resolucao nao tem qualquer tipo ou especie de respaldo juridico, razao pela qual qualquer