mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos).II. Esta Turma vem entendendo que nao se deve falar em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras, de reduzido valor, que por si so ja indica inexistir lesao ao Fisco, de modo que autorize a movimentacao do aparelho estatal encarregado da repressao.Precedente.III. A Segunda Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus para trancar acao penal, por ausencia de justa causa, contra acusado pela suposta pratica do crime de descaminho, ao fundamento de que o art. 20 da Lei 10.522/02, com redacao dada pela Lei 11.033/04, tem como parametro para o ajuizamento de execucoes fiscais o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, por conseguinte, nao e admissivel que uma conduta considerada irrelevante no ambito administrativo o seja para o Direito Penal (HC 92438).IV. Ordem concedida para se trancar a acao penal.ACORDAODecide a 3a Turma do TRF - 1a Regiao, por maioria, conceder a ordem de habeas corpus.O impetrante insurge-se contra decisao do juiz a quo, que recebeu denuncia pela pratica do delito tipificado pelo art. 334 do Codigo Penal (descaminho), quando de sua prisao em flagrante delito, portando mercadorias avaliadas no valor de R$ 8.892,20 (oito mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos).Aduz ser aplicavel ao caso, o principio da insignificancia, pois o montante devido a titulo de tributo de importacao, estimado pelo impetrante em R$2.018,75 (dois mil e dezoito reais e setenta e cinco centavos), estaria abaixo do limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) considerado insignificante pelo art. 20 da Lei 10.522/02, com redacao dada pela Lei 11.033/04, requerendo o trancamento da acao penal.Em recentes julgados, a Terceira Turma deste Tribunal, examinando o principio da insignificancia no crime de descaminho, entendeu por sua aplicacao, ao fundamento de que o valor do tributo devido em razao do ingresso irregular da mercadoria nao e considerado relevante sequer pela Fazenda Nacional, a teor do art. 20 da Lei 10.522/02, que preve o arquivamento dos autos das execucoes fiscais de debitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).O posicionamento adotado segue o que foi, recentemente, decidido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que, nos autos do Habeas Corpus 92438, relatado pelo Ministro Joaquim Barbosa, em sessao de 19/8/2008, por unanimidade, deferiu a ordem para determinar, por ausencia de justa causa, o trancamento de acao penal instaurada contra acusado pela suposta pratica do crime de descaminho, ao fundamento de que o art. 20 da Lei 10.522/02, com redacao dada pela Lei 11.033/04, tem como parametro para o ajuizamento de execucoes fiscais o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Baliza-se o fundamento da decisao concessiva no sentido de que se a conduta considerada e irrelevante no ambito administrativo, por maior razao ainda deve ser no Direito Penal, cuja atuacao deve restringir-se aos casos de extrema necessidade para a tutela do bem juridico protegido e, apenas, quando o amparo estabelecido por outros ramos do Direito revelar-se insuficiente.Na esteira deste novo entendimento a Sexta Turma do Superior Tribunal de