Lei Federal 12.403/11 pode favorecer milhares de presidiarios!A partir de segunda-feira, 04/07, entra em vigor a nova Lei das Cautelares, que permite aos juizes aplicarem alem da pena de prisao, outras medidas a suspeitos de crimes.A Lei Federal 12.403/11 preve mudancas no Codigo de Processo Penal que geraram algumas divergencias dentro do meio juridico e da sociedade civil.Um dos principais motivos das discussoes e o artigo 283, que trata da prisao e afirma que ninguem podera ser preso senao em flagrante ou por ordem do Judiciario em decorrencia de sentenca condenatoria transitada em julgado. Ou seja, so ira para uma penitenciaria o reu que esgotar todas as possibilidades de recursos.O delegado, para a detencao em flagrante, devera encaminhar os autos ao juiz em ate 24 horas para analise, cabendo a este decidir se a medida sera convertida em prisao preventiva ou liberdade provisoria.Como possui efeito retroativo, de acordo com o inciso 40 do artigo 5o da Constituicao Federal, que diz valer a lei mais benefica ao reu, ela atinge todos que aguardam julgamento e preenchem os requisitos para a concessao de liberdade provisoria.Por isso, alguns setores da sociedade civil, como a organizacao nao governamental (ONG) Movimento Viva Brasil, responsavel pelo levantamento dos presos a serem soltos, chamam a nova legislacao de lei da impunidade, haja visto que dependendo da decisao judicial dezenas de milhares de pessoas que hoje estao presas poderao ser liberadas e aguardar em liberdade o julgamento de seus processos.Ao mesmo tempo, juizes poderao impor limites e obrigacoes para quem nao for preso e evitar prisoes desnecessarias.Os que se posicionam contra a mudanca, argumentam que ela diminui as hipoteses de prisao em flagrante e preventiva, ja que essas poderao ser substituidas por penas alternativas cumpridas em liberdade.Dessa forma, so serao presos os autores de crimes como homicidio qualificado (com intencao), estupro, latrocinio e narcotrafico.Acusados por outros delitos, inclusive homicidio simples (doloso) e roubo a mao armada, poderao ser detidos somente apos o ultimo recurso e apos a tentativa de se aplicar as penas alternativas, determinando que o suspeito se apresente periodicamente em juizo, permaneca em casa durante a noite ou em dias de folga, proiba que ele frequente determinados lugares ou mantenha contato com certas pessoas, suspenda o exercicio de funcao publica ou a atividade economica do suspeito, determine a internacao provisoria ou o monitoramento eletronico do acusado. O piso e lei: Videos A nova lei pode reduzir a superlotacao nos presidios. Dados de 2009 do Departamento Penitenciario Nacional (Depen), vinculado ao Ministerio da Justica, mostravam que a populacao dos presidios era de 451 mil pessoas - 44% deles em prisao preventiva, justamente o alvo da lei. Mutiroes carcerarios do Conselho Nacional de Justica (CNJ) tambem revelaram que muitas dessas prisoes seriam desnecessarias e ilegais.O custo para o Estado tambem cairia. O governo estima que a prisao preventiva custa para os cofres publicos R$ 1,8 mil. Pela nova lei, a medida mais cara e o monitoramento eletronico, com custo aproximado de R$ 600 por mes.No entendimento do defensor publico de Campinas Elpidio Francisco Ferraz Neto, favoravel a mudanca, a prisao