DESPACHO No 233/2016 Trata-se de Noticia de Fato instaurada a partir de representacao da Associacao Escola sem Partido, que requer a responsabilizacao por crime de abuso de autoridade e por ato de improbidade administrativa do Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira INEP, em virtude de disposicoes contidas no Edital INEP no 6/2015, que dispoe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos da edicao do Enem 2015 (f. 16). Segundo alega o noticiante, ao prever a atribuicao de nota 0 (zero) a redacao cujo teor desrespeitasse os direitos humanos (item 14.9.4), o Edital do Exame Nacional do Ensino Medio (Enem) abusou de autoridade, afrontou a liberdade de consciencia e de crenca dos candidatos, alem de criar um filtro ideologico de acesso ao ensino superior (f. 10-11). Em sua opiniao, o dispositivo questionado teria ferido, tambem, o principio da impessoalidade e frustrado a licitude do concurso publico, pois impediu que o acesso aos niveis mais elevados do ensino seja alcancado 'segundo a capacidade de cada um como determina o art. 208, V, da Constituicao Federal , o que caracteriza manifesto desvio dessa especifica finalidade do Exame Nacional do Ensino Medio (f. 13-14). E o relatorio. [1 de 2] MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Procuradoria da Republica no Distrito Federal 1o Nucleo de Combate a Corrupcao A analise preliminar da materia revela a ausencia de atribuicao deste Nucleo de Combate a Corrupcao para titularidade do feito. Segundo a Resolucao PRDF/MPF no 27, de 24 de marco de 2014, compete aos oficios de combate a corrupcao exercer atribuicao plena, civel e criminal, na repressao de condutas que caracterizem violacao simultanea a Lei de Improbidade Administrativa e a legislacao penal, ressalvados os crimes previdenciarios (artigo 14, caput). Embora o noticiante requeira expressamente a responsabilizacao por crime de abuso de autoridade e por ato de improbidade administrativa do Presidente do INEP, verifica-se, de antemao a inexistencia de elementos suficientes para tratar os fatos da forma com que foram classificados, ate porque nao ha relato de fato concreto que possa ser enquadrado como ilicito civel e criminal, mas apenas manifestacao de discordancia do representante quanto a criterio de avaliacao em edital. A principio, em respeito a normatizacao interna desta Procuradoria e ao Principio do Promotor Natural, entendo mais adequada a distribuicao do feito a um dos Oficios de Cidadania, os quais sao responsaveis pela analise de areas tematicas como discriminacao e direitos e garantias fundamentais, alem da materia residual de tutela coletiva nao prevista nas atribuicoes dos demais oficios do Nucleo Civel (artigo 4o, I, da PRDF/MPF no 27, de 24 de marco de 2014). Diante do exposto, considerando que o presente feito foi autuado administrativamente como Noticia de Fato Criminal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, com a extracao de copia integral para distribuicao, como Noticia de Fato Civel, a um dos Oficios de Cidadania da PRDF. Comunique-se o representante. Brasilia, 23 de fevereiro de 2016. SARA MOREIRA DE SOUZA LEITE Procuradora da Republica [2 de 2]http://escolasempartido.org/images/pgr.pdf Ministerio Publico engaveta representacao criminal contra Presidente do INEPA Procuradora da Republica SARA MOREIRA DE SOUZA LEITE, da