ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTEO ECA e um microssistemalegislativo de protecao das criancas e adolescentes. E uma legislacao demedidas.Divisao em Microssistemas:1 Microssistema Primario: preve direitos e garantias fundamentais;2 Microssistema Secundario: trata das medidas de protecao;3 Microssistema Terciario: trata das medidas socio-educativas;4 Microssistema Quaternario[1]:trata da responsabilidadeparental.OBSERVACAOPRELIMINAR:Em 1990 era oCodigo de Menores que regula a situacao dos chamados menores (hoje, criancas eadolescentes). Este Codigo de Menores, que tambem era uma legislacao de medida,tratava de medidas tipicamente assistencialistas, baseadas no principio dasituacao irregular, onde eram prestigiados os ditos menores que se encontravamem situacao de marginalizacao, abandono, pobreza.Ja o ECA,fulcrado na CF/88, e uma legislacao de medidas, mas esta baseado no principioda universalidade, e rege todas as criancas e adolescentes, sejam ricos oupobres, e nao somente aquelas em situacao irregular.PROTECAOINTEGRAL:O ECA estabaseado tambem no principio da protecao integral, sem conceituacao noordenamento juridico.Pode serconceituado como: garantia a toda criancae adolescente de que seus direitos minimos sejam cumpridos com preferencia,prioridade, primazia.Analise dos sistemas1 SISTEMA PRIMARIOE aquele queverifica os direitos e garantias fundamentais das criancas e adolescentes. Sao essencialmenteaqueles previstos na CF, mas aqui sao tratados de forma prioritaria, compreferencia, primazia (art.4o). Ex: vida, educacao, convivencia familiar ecomunitaria tentar manter ao maximo na familia de origem.2 SISTEMA SECUNDARIOE o que trata dasmedidas de protecao. Somente sera acionado se nao funcionar o primeiro sistema.Ocorre que, no Brasil, o sistemaprimario e pouco efetivo, abrindo mais espaco para o sistema secundario, numaverdadeira inversao de valores. Tem aplicacao para o caso de criancas eadolescentes violados em seus direitos.Observacao p/ conhecimento: hoje nao existe mais a figura do abrigamento,que era prevista no antigo Cod. De Menores. Hoje, o ECA preve o acolhimentoinstitucional ou familiar. 3 SISTEMA TERCIARIOTambem chamado desocio-educativo ou sistema da justica, e o que cuida das medidassocio-educativas. Somente se aplica para adolescentes. Observacao: a crianca tambem pratica ato infracional(art. 105), so que para ela nao se aplica o sistema terciario. Observacao 2: o ECA se aplica para o emancipado, tendo emvista que se leva em conta o sistema cronologico absoluto. Observacao 3: para candidatos a cargo no conselho tutelar se aplicao sistema do discernimento; a pessoa tem que ter 21 anos. 4 SISTEMA DA RESPONSABILIDADE PARENTALAquele que regulaa responsabilidade da familia, dos pais ou responsaveis. CURIOSIDADE:O ECA entrou emvigor em 1990, epoca em que vigia o CC/16 (Cod. Bevilacqua), onde a maioridadecivil era aos 21 anos, sendo que a maioridade penal era aos 18 anos. Assim,havia a figura do semi-adulto (entre 18-21 anos), que hoje nao existe mais. Porisso, tem o unico do art. 2o, o qual diga-se tem aplicacao ainda hojequanto a algumas medidas socio-educativas, por questao de politica criminal (enao por se tratar de semi-adulto, que hoje nao mais existe no ordenamento cuidado).PRINCIPAIS CRITERIOS DE INTERPRETACAO:A condicao peculiar da crianca eadolescente como pessoa em desenvolvimento: e o principal e mais importante criterio de interpretacao. Serve,por ex., para balizar a aplicacao das medidas socio-educativas. B principio da participacao progressiva considera-se a opiniao dacrianca ou adolescente progressivamente, conforme sua maturidade, podendo sabersobre processos seus, etc. Sua manifestacao pode ser valorada em processos, comoo de adocao. PRINCIPIOS:Principio dauniversalidade referidoacima.Principio daparticipacao progressiva -