das questoes processuais pendenteso Fixacao dos pontos controvertidoso Determinacao das provas em AIJ (Audiencia de Instrucao e Julgamento).PARA PI, ATE AQUI. 15 de abril de 2009ACAO DECLARATORIA INCIDENTAL (325)1. FinalidadeVer julgada a questao prejudicial ao merito da causa imperio da coisa julgada.incidenter tantu (469, III) x principaliter (470), portanto, o tema deve influenciar no julgamento da lide.Art. 469. Nao fazem coisa julgada:III - a apreciacao da questao prejudicial, decidida incidentemente no processo.Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolucao da questao prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for competente em razao da materia e constituir pressuposto necessario para o julgamento da lide.2. Legitimidade ativa e passivaa. Autor na fase do art. 325 (prazo de 10 dias)b. Reu na contestacaoA acao deve ser dirigida somente as partes.Secao II - Da Declaracao incidenteArt. 325. Contestando o reu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor podera requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentenca incidente, se da declaracao da existencia ou da inexistencia do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5o).3. Requisitosa. Que seja questao (que seja controvertido)b. Que seja prejudicial ao meritoc. Que possa ser objeto de processo automono4. AutonomiaA acao incidental e dependente da principal (diferente da reconvencao), ou seja, a acao incidental existe porque a acao principal existe.ANTECIPACAO DA TUTELA1. Aspectos geraisa. Consiste na antecipacao, total ou parcial, do pedido; existe o rompimento do conceito classico de so poder haver a execucao apos a formacao do titulo. Ex.: reintegracao de posse de imovel invadido.b. Diferente de tutela cautelar, que e, necessariamente instrumental para permitir alcancar a efetividade da sentenca. Ex.: oitiva de testemunha chave para o resultado da acao que se encontra em estado terminal.2. Requisitos de concessao (art. 273, CPP)a. Verossimilhanca do direito (prova inequivoca) b. fundado receio do dano, irreparavel ou de dificil reparacao, ou abuso do direito de defesa com proposito protelatorio.c. Reversibilidade do provimento antecipado ( 2o)Art. 273. O juiz podera, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequivoca, se convenca da verossimilhanca da alegacao e: I - haja fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao; ouII - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto proposito protelatorio do reu. 1o Na decisao que antecipar a tutela, o juiz indicara, de modo claro e preciso, as razoes do seu convencimento. 2o Nao se concedera a antecipacao da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.3. Aspectos processuaisa. Concessao parcial ( 6o) 6o A tutela antecipada tambem podera ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. b. Fungibilidade com tutela cautelar ( 7o) 7o Se o autor, a titulo de antecipacao de tutela, requerer providencia de natureza cautelar, podera o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em carater incidental do processo ajuizado.c. Revogabilidade ou modificacao ( 4o) 4o A tutela antecipada podera ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em