principios gerais do direito. Entretanto, consignou que o costume nao seria fonte do direito penal nem do processo penal. Destacou que a comunicacao de atos processuais envolveria questao de legalidade estrita. Apontou que a lei processual penal nao exigiria a afixacao de copia da pauta de julgamento no saguao do forum e, por isso, nao vislumbraria constrangimento ilegal a ensejar a anulacao da audiencia. Concluiu que o impetrante nao lograra demonstrar o prejuizo causado ao reu, assim como o alegado cerceamento de defesa. Em divergencia, o Min. Marco Aurelio concedeu o writ. Frisou que, nos termos da Constituicao, o advogado seria indispensavel a administracao da justica. Pontuou que o Poder Judiciario nao poderia ser uma caixa de surpresa para a parte e profissionais da advocacia. Acrescentou que, na especie, a defesa tecnica fora induzida a erro ao confiar em documento tradicionalmente afixado pelo cartorio em lugar proprio e que, por lapso, equivoco ou esquecimento, nao continha em seu rol o processo do seu cliente. Entendeu que teria ocorrido nulidade. Apos, pediu vista dos autos o Min. Dias Toffoli.HC 107882 Seg. Julg./MG, rel. Min. Luiz Fux, 5.6.2012. (HC-107882)Repercussao geral reconhecida apos julgamento do REA 1a Turma sobrestou julgamento de segundo agravo regimental e de embargos de declaracao em recurso extraordinario para se aguardar a apreciacao do RE 587371/DF (DJe de 2.5.2012), no qual reconhecida a repercussao geral da materia possibilidade de incorporacao de quintos por magistrados em decorrencia do exercicio de funcao comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura. Destacou-se que, no interregno entre o julgamento dos presentes recursos e as decisoes recorridas, o STF reconhecera a repercussao geral da questao suscitada. Ressaltou-se haver precedentes da Corte, em decisoes monocraticas, nas quais determinada a devolucao de autos ao tribunal de origem. Pontuou-se, porem, a dificuldade em se aplicar retroativamente o instituto da repercussao geral, disciplinado posteriormente a interposicao do recurso, a situacao juridica em especie. Frisou-se que, se o Plenario vier a concluir pelo direito a integracao dos quintos, nao poderia o tribunal de origem cassar a decisao da Min. Ellen Gracie, relatora originaria, que julgara o merito do recurso.RE 556149 ED/DF e RE 556149 Segundo AgR/DF, rel. Min. Rosa Weber, 5.6.2012. (RE-556149)Coatoria e participacao de menorA participacao do menor de idade pode ser considerada com o objetivo de caracterizar concurso de pessoas para fins de aplicacao da causa de aumento de pena no crime de furto (Art. 157 - Subtrair coisa movel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaca ou violencia a pessoa, ou depois de have-la, por qualquer meio, reduzido a impossibilidade de resistencia: ... 2o - A pena aumenta-se de um terco ate metade: ... II - se ha o concurso de duas ou mais pessoas). Com esse entendimento, a 1a Turma denegou habeas corpus em que pretendida a reducao da pena definitiva aplicada. Sustentava a impetracao que o escopo da norma somente poderia ser aplicavel quando a atuacao conjunta de agentes ocorresse entre imputaveis. Aduziu-se que o legislador ordinario teria exigido, tao somente, o concurso de duas ou mais pessoas e, nesse contexto, nao haveria nenhum elemento especifico