A Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou mandado de seguranca impetrado por ex-assessor juridico que ocupava cargo comissionado e foi exonerado durante licenca para tratamento de saude. No periodo de licenca, o servidor comissionado completou 70 anos, idade para a aposentadoria compulsoria de servidores publicos, motivo pelo qual foi exonerado. No mandado de seguranca, o ex-assessor alegou que, como os ocupantes de cargos em comissao vinculam-se ao regime geral de previdencia social (artigo 40, paragrafo 13 da Constituicao) na condicao de segurado empregado, ele nao poderia ter sido exonerado no curso da licenca para tratamento de saude. Ad nutum O relator, desembargador convocado Ericson Maranho, votou pela denegacao da seguranca. Segundo ele, a jurisprudencia do STJ e pacifica em relacao a legitimidade da exoneracao ad nutum (por livre vontade da administracao) de servidor ocupante de cargo comissionado, em virtude da precariedade do ato de designacao para o exercicio da funcao publica. Maranho citou precedentes do STJ nos quais foi aplicado o entendimento de que e possivel a exoneracao de servidor designado em carater precario no curso de licenca para tratamento de saude, com base no disposto no artigo 37, II, da Constituicao Federal, na redacao dada pela Emenda Constitucional 19/98. MS 10818 A multa excessiva prevista em clausula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoavel, nao podendo ser simplesmente declarada nula. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao julgar disputa entre uma administradora de cartoes de credito e uma empresa de locacao de banco de dados, em contrato de locacao de banco de dados cujo processo de filtragem utiliza o metodo merge and purge. O relator e o ministro Villas Boas Cueva. A multa contratual foi estipulada em valor superior ao da obrigacao principal. Para o magistrado, constatado o excesso da clausula penal, o juiz deve reduzi-la conforme as obrigacoes cumpridas, observadas a natureza e a finalidade do contrato. A administradora de cartoes alugou o banco de dados para realizar acoes de marketing por telefone e mala-direta. O contrato foi baseado na adocao do processo de filtragem denominado merge and purge (fusao e expurgo), que consiste no cruzamento de dados, de modo a eliminar duplicidade de registros. Duplo cruzamento No caso, a administradora cruzou seu banco de dados com o de seus clientes e, posteriormente, com o banco de dados do Serasa para evitar contato com consumidores negativados. Isso reduziu os 3,2 milhoes de nomes locados para 1,8 milhao, no primeiro cruzamento, e depois para 450 mil, na segunda filtragem. A empresa de locacao do banco de dados sustentou que o duplo cruzamento nao teria sido autorizado em contrato. O pagamento seria por cada nome utilizado. O ministro afastou a alegacao da administradora de cartoes de que se trataria de contrato de adesao, elaborado unilateralmente, e de que haveria ambiguidade nas clausulas. Para Villas Boas Cueva, a inexistencia de clausulas padronizadas, o objeto singular do contrato (locacao de banco de dados), a adocao do metodo de filtragem merge and purge, o valor estipulado e outras peculiaridades afastam o carater impositivo