alterar o verdadeiro; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) II - Afirmar falsamente a sua propria identidade, filiacao, lugar de nascimento, residencia, profissao ou estado civil e beneficiarios, ou atestar os de outra pessoa; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdencia Social assim alteradas; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) V - Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdencia Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juizo ou fora dele, data de admissao em emprego diversa da verdadeira. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 50 - Comprovando-se falsidade, quer nas declaracoes para emissao de Carteira de Trabalho e Previdencia Social, quer nas respectivas anotacoes, o fato sera levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito. Art. 51 - Incorrera em multa de valor igual a 3 (tres) vezes o salario-minimo regional aquele que, comerciante ou nao, vender ou expuser a venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 52 - O extravio ou inutilizacao da Carteira de Trabalho e Previdencia Social por culpa da empresa sujeitara esta a multa de valor igual a metade do salario minimo regional. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969) Art. 53 - A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdencia Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficara sujeita a multa de valor igual a metade do salario-minimo regional. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 54 - A empresa que, tendo sido intimada, nao comparecer para anotar a Carteira de Trabalho e Previdencia Social de seu empregado, ou cujas alegacoes para recusa tenham sido julgadas improcedentes, ficara sujeita a multa de valor igual a 1 (um) salario-minimo regional. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 55 - Incorrera na multa de valor igual a 1 (um) salario-minimo regional a empresa que infringir o art. 13 e seus paragrafos. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967)Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneracao pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdencia Social ficara sujeito a multa de valor igual a 3 (tres) vezes a salario-minimo regional. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) CAPITULO II DA DURACAO DO TRABALHO SECAO I DISPOSICAO PRELIMINAR Art. 57 - Os preceitos deste Capitulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluidas, constituindo excecoes as disposicoes especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capitulo I do Titulo III. SECAO II DA JORNADA DE TRABALHO Art. 58 - A duracao normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, nao excedera de 8 (oito) horas diarias, desde que nao seja fixado expressamente outro limite. 1o Nao serao descontadas nem computadas como jornada extraordinaria as variacoes de horario no registro