dosembargos infringentes se pautava numa necessidade de resposta (politica e naojuridica) para a sociedade. Mas nao e isso que se baseia a Justica (comojurisdicao); que e muito diferente da expressao fazer justica. A Justica como jurisdicao exige a aplicacao daproporcionalidade nos embargos infringentes, como assim fez os Ministros quevotaram favoravelmente aos embargos infringentes, pois nao se pode utilizardois pesos e duas medidas para dois recursos que se encontram na mesma condicaojuridica (como ja dito acima). Casoo Supremo Tribunal Federal tivesse votado pela nao aceitacao dos embargosinfringentes, alem da desproporcionalidade da medida, todas as demais decisoesoriundas desse Tribunal que fossem eivadas de obscuridade, contradicao, omissaoe/ou ambiguidade nao poderiam mais ser revistas, pois regra e regra; se a Leino 8038/90 nao previu os embargos de declaracao (a despeito do artigo 619 do CPPe artigo 337 do RISTF), esses tambem nao podem mais serem manejados peranteesse mesmo Tribunal. Se regra e regra a situacao do Recurso OrdinarioConstitucional para o Supremo Tribunal Federal e mais delicada. A Constituicao Federal dispoe em seu artigo 102, II ocabimento do Recurso Ordinario Constitucional para o Supremo Tribunal Federal.Art. 102. Competeao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituicao,cabendo-lhe: I-omissis;II- julgar, em recurso ordinario:a)o "habeas-corpus", o mandado de seguranca, o "habeas-data"e o mandado de injuncao decididos em unica instancia pelos TribunaisSuperiores, se denegatoria a decisao;b) o crime politico. Jao RISTF Supremo Tribunal Federal preve o cabimento do Recurso OrdinarioConstitucional do artigo 310:Art. 310. DO RISTF-O recurso ordinario para oTribunal, das decisoes denegatorias de habeas corpus , sera interposto no prazode cinco dias, nos proprios autos em que se houver proferido a decisaorecorrida, com as razoes do pedido de reforma Mas a Lei no 8038/90 em nada dispoe acerca do RecursoOrdinario Constitucional para o Supremo Tribunal Federal; somente para oSuperior Tribunal de Justica:Art. 30 - O recursoordinario para o Superior Tribunal de Justica, das decisoes denegatorias deHabeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunaisdos Estados e do Distrito Federal, sera interposto no prazo de cinco dias, comas razoes do pedido de reforma.Art. 33 - O recursoordinario para o Superior Tribunal de Justica, das decisoes denegatorias demandado de seguranca, proferidas em unica instancia pelos Tribunais RegionaisFederais ou pelos Tribunais de Estados e do Distrito Federal, sera interpostono prazo de quinze dias, com as razoes do pedido de reforma.Seregra e regra, ou seja, se a Lei no 8038/90 nao dispoe acerca desse Recurso, adespeito da Constituicao Federal e do Regimento Interno do Supremo TribunalFederal prever o cabimento de tal, o mesmo nao pode ser manejado perante oSupremo Tribunal Federal.Essaafirmacao pode causar espanto, pois se a Constituicao e a Carta Magna, a LeiMaior, nao ha que se discutir acerca do cabimento ou nao deste Recurso.Ocorreque a Constituicao Federal nao previu o prazo e outras regras especificas desteRecurso, cabendo tal determinacao para uma Lei. Destemodo, as tratativas acerca do Recurso Ordinario Constitucional vieram atravesde uma Lei Ordinaria que nao previu o cabimento do Recurso Ordinario para oSupremo Tribunal Federal, mas somente para o Superior Tribunal de Justica.Nacontramao do rigor exigido, o proprio Supremo Tribunal Federal editou a sumula 319 que estipulou o prazo