da ativa nao seria suficiente, por si so, para atrair a excepcional competencia da justica castrense, a 2a Turma, por maioria, deferiu habeas corpus para invalidar acao penal instaurada em desfavor de sargento da Marinha perante a justica militar da Uniao, desde a denuncia, inclusive. No caso, o paciente fora condenado por crime de atentado violento ao pudor praticado contra menor de catorze anos (CPM, art. 233 c/c o art. 236, I), conduta esta perpetrada em complexo naval onde o militar ministrava aulas de karate para garotos. Ressaltou-se, de inicio, que do art. 9o, II, b, do CPM [Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: ... II - os crimes previstos neste Codigo, embora tambem o sejam com igual definicao na lei penal comum, quando praticados: ... b) por militar em situacao de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito a administracao militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil], poder-se-ia depreender a predominancia do criterio do lugar do crime (ratione loci). Consignou-se, entretanto, a dificuldade em se definir os contornos do que poderia ser considerado lugar sujeito a administracao militar.HC 95471/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.5.2012. (HC-95471)Competencia e lugar sujeito a administracao militar - 2Observou-se que o local em que supostamente cometido o delito seria uma associacao civil de direito privado e que o fato teria ocorrido no exercicio de atividade estranha a funcao militar, a afastar a configuracao de crime dessa especie. Asseverou-se que a simples circunstancia de a Marinha haver disponibilizado instalacoes para a referida entidade nao transformaria esta em lugar sujeito a administracao militar. Ademais, destacou-se que a competencia da justica castrense nao poderia ser ampliada indevidamente, a ponto de equiparar-se clube social a organizacao militar. Assinalou-se que por mais grave que tivesse sido a eventual pratica criminosa, ela nao teria reflexo na ordem e na disciplina militares, cuja tutela seria a razao maior de ser dessa justica. Por fim, ressalvou-se a possibilidade de renovacao da persecutio criminis perante o orgao competente da justica comum, desde que ainda nao consumada a prescricao da pretensao punitiva do Estado. Vencido o Min. Ricardo Lewandowski, que indeferia a ordem ao fundamento de tratar-se de crime militar, porque executado por militar, em dependencia de igual natureza, em entidade que congregaria militares e seus familiares, contra menor, filho de militar subordinado ao paciente.HC 95471/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.5.2012. (HC-95471)Policia militar e execucao de interceptacao telefonica - 1A 2a Turma indeferiu habeas corpus em que se alegava nulidade de interceptacao telefonica realizada pela policia militar em suposta ofensa ao art. 6o da Lei 9.296/96 (Deferido o pedido, a autoridade policial conduzira os procedimentos de interceptacao, dando ciencia ao Ministerio Publico, que podera acompanhar a sua realizacao). Na especie, diante de oficio da policia militar, dando conta de suposta pratica dos crimes de rufianismo, manutencao de casa de prostituicao e submissao de menor a exploracao sexual, a promotoria de justica requerera autorizacao para interceptacao telefonica e filmagens da area externa do estabelecimento da paciente, o que fora deferida pelo juizo.HC 96986/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.5.2012. (HC-96986)Policia militar e execucao de interceptacao