tem carater essencial.V - manter, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado do Parana, programas de educacao pre-escolar e de ensino fundamental;VI - prestar, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado do Parana, servicos de atendimento a saude da populacao;VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e da ocupacao do solo, dispondo sobre parcelamento, zoneamento e edificacoes, fixando as limitacoes urbanisticas, observado o Estatuto da Cidade e a legislacao vigente sobre a materia.VIII - promover a protecao de patrimonio historico-cultural local, respeitando a legislacao e a acao fiscalizadora Federal e Estadual;IX - elaborar seu plano plurianual, as diretrizes orcamentarias e os orcamentos anuais, com base na Constituicao Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal;X - dispor sobre a utilizacao, a administracao e a alienacao dos bens que compoe o patrimonio da municipalidade, os quais deverao constar do Cadastro Municipal;XI - adquirir bens, inclusive mediante desapropriacao por necessidade, utilidade publica ou por interesse social, nos termos da legislacao federal;XII - elaborar o Plano Diretor, com atualizacao e revisao a cada dez anos;XIII - organizar o quadro dos servidores publicos municipais, estabelecendo regime juridico unico e plano de cargos e carreira;XIV - constituir as servidoes necessarias aos seus servicos;XV - dispor sobre a utilizacao dos logradouros publicos e especialmente sobre:a) os locais de estacionamento de taxis e demais veiculos;b) itinerario e os pontos de parada dos veiculos de transporte coletivo;c) os limites e a sinalizacao das areas de silencio, de transito e de trafego em condicoes peculiares;d) os servicos de carga e descarga, e a tonelagem maxima permitida aos veiculos que circulem em vias publicas;XVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;XVII - prover as limpezas dos logradouros publicos, o transporte e o destino e a disposicao dos residuos solidos urbanos, domiciliar, hospitalar e outros de qualquer natureza.XVIII - dispor sobre os servicos funerarios, administrar os cemiterios publicos e fiscalizar os cemiterios particulares;XIX - dispor sobre a fixacao de cartazes e anuncios, ou quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda em logradouros publicos ou visiveis destes, ou em locais de acesso ao publico.XX - disciplinar a vacinacao e o registro de animais, bem como, seu deposito e destino e sobre mercadorias apreendidas em decorrencia de transgressao da legislacao municipal;XXI - garantir e defesa do meio ambiente e da qualidade de vida;XXII - dispor, arrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do Municipio;XXIII - aceitar legados e doacoes;XXIV - regulamentar espetaculos e diversoes publicas;XXV - quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestacao de servicos:a) conceder ou renovar a licenca para sua abertura e funcionamento;b) revogar a licenca daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais a saude, a higiene, ao bem estar, a recreacao, ao sossego publico, aos bons costumes e ao meio ambiente.c) conceder licenca de ocupacao ou "habite-se" apos a vistoria de conclusao de obra, que ateste a sua conformidade com o projeto e o comprimento das condicoes especificadas em Lei.d) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licenca, ou depois da revogacao desta;e) Dispor