Avaliacao de Desempenho dosServidores municipais, em conformidade com o Sistema de Avaliacao deDesempenho. 1 - Os membros quecomporao a Comissao serao liberados de suas funcoes, durante o periodo em queestiverem prestando servicos a estas, em reunioes, visitas, assembleias, outroseventos, sendo resguardadas suas cargas horarias de trabalho e remuneracao. 2 -O mandato dos membros desta Comissao sera de 02 (dois) anos permitida uma unicareconducao. DAS DISPOSICOES FINAIS Art. 125.- Na ausencia dosprofessores detentores da qualificacao exigida para o exercicio das funcoes desuporte pedagogico poderaoser designados, em carater provisorio, profissionais com habilitacao inferior,considerados os demais criterios mencionados no Anexo II desta lei. Art. 126.- A despesas decorrentesdesta lei correrao por conta das dotacoes proprias da PrefeituraMunicipal de Sidrolandia e do Fundo de Manutencao e desenvolvimento do EnsinoFundamental e Valorizacao do Magisterio FUNDEB; 1-Os recursos do FUNDEB poderao ser utilizados na habilitacao de professoresleigos, conforme disposto na Lei n.o 11.494, de 20/06/07, ou outra que viersubstitui-la. Art. 127. O piso salarial sera equivalente a 100% para 22 horas aulas do valor fixado pelo Ministerio deEducacao (MEC), com Piso Salarial Profissional para os Profissionais doMagisterio, nos termos do art. 2o da Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de2008, e corrigidos nos termos do art. 5o da retro mencionada Lei Federal.(Emenda Modificativa n. 117/2015). 1. A equivalenciade 100% de que trata o caput deste artigo sera integralizada ateo ano de 2022em todo mes de setembro ouconforme acordo, nas datas fixadas e nos percentuais correspondentes aoPiso Salarial Profissional para os Profissionais do Magisterio, estabelecidospela Lei Federal n. 11.738/08, conforme especificados nos incisos abaixo.(Emenda Modificativa n. 118/2015).I Setembro de 2016 13%; II Setembro de 2017 16,75%; III Setembro de 2018 16,75%; IV Setembro de 2019 16,75%; V Setembro de 2020 16,75%; VI Setembro de 2021 16,75%; VII Setembro de 2022 16,75%; (Incisos I a VII criados pela Emenda Aditiva n.052/2015). 2o. Todos os beneficios previstos nestaLei serao aplicados conforme cronograma acima, nunca inferior, a fim de garantir umenquadramento igualitario e ou reajustados por indice de correcao superior anoa ano para a equivalencia de 100% do piso nacional para 22 horas ate o ano de2022. (Emenda Modificativa n. 119/2015). Art. 128.- Cabera a AdministracaoMunicipal, regularizar a situacao de aposentados e pensionistas oriundosda carreira do Magisterio Publicos Municipais alcancados pela Lei Federal n.o11.738/08. Art. 129.- Os servidores que se encontrarem a epoca da implantacao do Plano de Carreirae Remuneracao (PCR/ MAG), em licenca qualquer, serao enquadrados por ocasiao daretomada do servico, desde que atendam os requisitos. Unico- Ao ser afastado do exercicio da funcao para qual foi designado o profissionaldo magisterio retornara a sua funcao basica de trabalho, tendo sua cargahoraria e lotacao original devidamente restaurada, garantindo direitos evantagens peculiares ao cargo, desde que o afastamento seja na area da educacao;(Emenda Aditiva n. 044/2015). Art. 130- Revogadas as disposicoes em contrario, esta lei entra em vigor em primeiro de janeiro de dois mil edezesseis, em especial a Lei Complementar n. 057/2010. Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatro dias do mes de janeiro do ano de dois mil edezesseis. ARIBASSO Prefeito Municipal Publicadopor: Patricia Cavalcante dal Paz Leite Probio CodigoIdentificador:CF67EE80Disponivel