O pessoal que cuida da qualidade de vida no Palacio do Planalto divulgou o resultado da enquete realizada com os servidores para escolher os filmes do 1o Ciclo do Cine Planalto em 2012.Ensaio Sobre a Cegueira, que liderava a preferencia no comeco do mes, foi superado por Meu Nome Nao E Johnny, o primeiro filme a ser exibido no ciclo. Sera que Dilma Rousseff vai assistir?Por Lauro JardimFonte: http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/brasil/cinema-da-dilma-exibe-meu-nome-nao-e-johnny/ PEDIDO DE PROVIDENCIAS N. 0001083-27.2013.2.00.0000RELATOR:CONSELHEIRO JOSE LUCIO MUNHOZREQUERENTE:CARLOS ANDRE STUDART PEREIRAREQUERIDO:CONSELHO NACIONAL DE JUSTICAASSUNTO:CNJ – INCONFORMISMO – ILEGALIDADE - EDICAO – RESOLUCAO N.o 133/CNJ – CONCESSAO – VANTAGENS – CUMULATIVAMENTE - SUBSIDIOS - VERBAS - VANTAGENS - LEI COMPLEMENTAR No 75/1993 - LEI No 8.625/1993 - MAGISTRADOS - AUSENCIA – PREVISAO LEGAL – INVOCACAO – NECESSIDADE – PRESERVACAO – MAGISTRATURA – SUSPENSAO – REVOGACAO – RESOLUCAO - SUSPENSAO - PAGAMENTO - PARCELA RETROATIVA. DECISAO MONOCRATICA FINAL EMENTA: PEDIDO DE PROVIDENCIAS. PEDIDO SUSPENSAO DOS EFEITOS DA RESOLUCAO No 133 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. NORMATIVO COM FORCA DE LEI ORDINARIA. SIMETRIA CONSTITUCIONAL ENTRE MAGISTRATURA E MINISTERIO PUBLICO. LEGALIDADE. IMPROCEDENTE.I - Pedido de Providencias no qual se objetiva sejam suspensos ou declarados nulos os efeitos da Resolucao no 133 do Conselho Nacional de Justica ao argumento de ausencia de previsao legal especifica.II – Pedido de liminar indeferido, eis que nenhuma decisao monocratica de Conselheiro poderia declarar a suspensao de uma Resolucao aprovada pelo proprio Plenario do CNJ.III - As verbas e vantagens impugnadas nao podem ser combatidas ao argumento de ausencia de lei, ja que a previsao e conferida por Resolucao do CNJ, que tem status de lei ordinaria.IV - Pela teleologia da norma, a vontade do constituinte originario de 1988 foi pela simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do ministerio publico. Portanto, o normativo editado pelo CNJ foi baseado em principios previstos na propria Constituicao Federal, nao podendo, assim, ser considerado “ilegal”.V – “Juizes sao agentes de poder estatal e protagonistas da prestacao jurisdicional. Naturalmente, o status institucional e o regime funcional dos membros da Magistratura deve ser compativel com o papel constitucional do Poder Judiciario. Como consequencia, contraria a logica do sistema que os magistrados tenham posicao de inferioridade em relacao as carreiras juridicas publicas, inclusive e notadamente no que diz respeito a retribuicao financeira por parte do Poder Pubico” (trecho extraido do requerimento inicial do Pedido de Providencias n. 002043-22.2009.2.00.0000).VI – O atendimento ao pleito formulado colocaria a magistratura em situacao inferior, no plano remuneratorio e de beneficios, ao Ministerio Publico, o que fere a logica e razoabilidade numa estrutura que deve, ao contrario, ser pautada pelo equilibrio. VII – Condicao de julgamento do pedido principal, com a decretacao de sua improcedencia. RELATORIOCuidam os presentes autos de Pedido de Providencias no qual Carlos Andre Studart Pereira, Procurador Federal, pretende sejam suspensos os efeitos da Resolucao no 133 do Conselho Nacional de Justica.Alega que o Conselho Nacional de Justica concedeu vantagens indevidas a magistrados sem qualquer amparo legal, em ofensa direta aos principios previstos no artigo 37 do texto constitucional.Alega que o Conselho Nacional Justica concedeu vantagens indevidas a magistrados sem