recebimento dacomplementacao do seguro obrigatorio por danos pessoais, quando pago em valorinferior ao fixado em lei, e de tres anos. O recurso foi interposto pelafamilia de uma menina morta apos acidente em Minas Gerais.Os paispleitearam administrativamente indenizacao securitaria com valor fixado em lei.Menos de dois meses depois, houve o pagamento em quantia inferior ao devidopela seguradora e, assim, eles pediram a complementacao. Insatisfeitos com anegativa da pretensao, entraram com acao de cobranca do valor restante daindenizacao contra a Companhia de Seguros Minas Brasil.Para o STJ, oprazo de recebimento da complementacao do valor segurado deveria ser o mesmoprazo de recebimento da totalidade do seguro, que prescreve em tres anos. Foiconsiderado ainda que esse prazo se inicia com o pagamento administrativo afamilia do segurado, marco interruptivo da prescricao anteriormente iniciadapara o recebimento da totalidade da indenizacao securitaria.Em outrojulgamento (REsp 1.079.499), a Terceira Turma entendeu que a contagem do prazode prescricao para indenizacao por invalidez permanente pelo DPVAT corre apartir do laudo conclusivo do Instituto Medico Legal.O Tribunal deJustica do Rio Grande do Sul havia negado o pedido de indenizacao daacidentada, porque o evento ocorrera em fevereiro de 2003 e a acao so foiiniciada em outubro de 2006. Para o TJRS, como a prescricao para tais acoes ede tres anos, o pedido da autora nao poderia ser atendido.Para o relator docaso, ministro Sidnei Beneti, o inicio da contagem pode variar, a depender dotipo de indenizacao pretendida. Isso porque, conforme o motivo da indenizacao,muda a documentacao requerida para obte-la, o que pode levar a alteracao da datade inicio da contagem da prescricao.O ministroressaltou, ainda, que a nova redacao da Lei 6.194 exige que seja apurado o graude incapacidade do segurado pelo Instituto Medico Legal competente, para queseja fixada a indenizacao em proporcao a extensao das lesoes. Assim, se oexame medico e condicao indispensavel para o pagamento da indenizacao do seguroobrigatorio por invalidez permanente, a contagem do prazo de prescricao so podecorrer a partir da ciencia da vitima quanto ao resultado do laudo conclusivo,acrescentou. JurosNa Reclamacao(Rcl) 5.272, a Segunda Secao entendeu que em acoes de complementacao deindenizacao do seguro obrigatorio, os juros moratorios incidem a partir dacitacao. A Secao julgou procedente reclamacao de seguradora contra umasegurada.A Secao tambemrevogou a liminar anteriormente deferida, que havia determinado a suspensao detodos os processos em que se discutia a mesma controversia nos juizadosespeciais civeis dos estados.Para os ministrosdo colegiado, a jurisprudencia do STJ estabelece que, mesmo nas acoes em que sebusca o complemento de indenizacao decorrente do seguro obrigatorio, por setratar de ilicito contratual, os juros de mora devem incidir a partir dacitacao, e nao da data em que ocorreu o pagamento parcial da indenizacao. E oque afirma a Sumula 426 do Tribunal.Local de cobrancaNo Conflito deCompetencia (CC) 114.690, o STJ concluiu que o autor de acao para receber oseguro DPVAT pode escolher entre qualquer dos foros possiveis para ajuizamentode acao decorrente de acidente de veiculo: o do local do acidente, de seudomicilio ou ainda do domicilio do reu. No caso, umamoradora de Sao Paulo ajuizou acao no Rio de Janeiro, local de domicilio daseguradora. De oficio, o juiz rejeitou a