Ainda que a Justica autorize a aplicacao do teste de bafometro o empregado flagrado habitualmente embriagado nao pode ser demitido por justa causa. Diversas decisoes, ate mesmo do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tem reintegrado funcionarios demitidos e condenado empresas a pagar tratamento para a recuperacao deles. Os juizes tem considerado o alcoolismo uma doenca. Entendem que o empregado precisa ser tratado e nao punido.Tramita tambem no Senado um projeto de lei (PL), de autoria do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que pretende vedar a demissao por justa causa de trabalhadores considerados clinicamente como alcoolatras. O PL no 83, de 2012, foi aprovado na semana passada pela Comissao de Assuntos Sociais.A proposta exclui da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) a possibilidade de demissao por justa causa aos dependentes de alcool. Com excecao dos trabalhadores que, nessa condicao, deixarem de se submeter ao tratamento. Mantem, no entanto, a embriaguez pontual em servico como causa para a demissao por justa causa.Na justificativa do projeto de lei, o senador Eduardo Lopes afirma que o alcoolismo nao e mais considerado pela area medica e pela sociedade como uma falha moral. Segundo ele, o alcoolismo tem sido visto como uma doenca severa e incapacitante, que exige acompanhamento medico e psicologico para sua cura. A Organizacao Mundial de Saude (OMS) tambem ja considera o alcoolismo como doenca e ja inclui no Codigo Internacional de Doencas (CID) a sindrome de dependencia do alcool.O projeto de lei sera examinado pela Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ), em decisao terminativa. Ou seja, se aprovada, podera ser encaminhada diretamente a Camara dos Deputados, caso nao haja recurso para exame pelo plenario do Senado. O ideal e que empregadores e gestores invistam em politicas de prevencao e conscientizacao sobre os maleficios da dependencia quimica e de alcool. "E um problema social, que afeta o trabalhador e a empresa. Deve ser enfrentado e de forma respeitosa".Fonte: Valor Economico Enquanto curtimos a ressaca dos movimentos que foram as ruas e demonstraram que o brasileiro (quando quer) sabe se impor e exigir seus direitos, o Congresso e o Senado disfarcam, mas continuam aprovando leis e emendas contra o povo e visando apenas seus proprios beneficios. Corremos o risco de que os parlamentares alterem o texto legal que destina a quantidade se recursos dos Royalties do Petroleo destinados a educacao, reduzindo tal fatia. O projeto do plebiscito ja enterrou, mesmo com as manifestacoes contra a corrupcao no sistema eleitoral. Os senadores ja Derrubaram a proposta de emenda a Constituicao que pretendia acabar com o cargo de suplente/parente. A PEC 37, o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), vem estudando uma forma de apresenta-la no proximo ano sem causar barulho. A Lei da Ficha Limpa que foi um projeto de iniciativa popular, tambem corre o risco de ser alterada, existe um anteprojeto sobre o assunto que ainda nao foi apresentado, mas ja circulam sugestoes como a de aliviar a punicao para os politicos (corruptos) condenados, que forem considerados inelegiveis pela Justica Eleitoral. A Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) da Camara chegou a aprovar a PEC 196, conhecida como