responsabilizar-se. Pode-se, portanto, definir a saude, o conteudo do direito a saude e a responsabilidade por sua garantia no Municipio. EFETIVACAO DO DIREITO A SAUDEA municipalizacao do sistema sanitario e a forma ideal de organizacao do setor saude no Brasil. A preservacao da autonomia municipal sera certamente objeto da nova Constituicao Federal pois, embora nao tendo sido respeitada de fato na vigencia das ultimas Constituicoes, e consensualmente aceita como a forma de descentralizacao politica adequada a formacao historico-socio-cultural e politica do Brasil. Com efeito, o municipio brasileiro nasceu autonomo e tem sido muito cioso em manter sua independencia quanto a organizacao, a legislacao, as financas e a administracao dos assuntos de seu "peculiar interesse".4 Especialmente os servicos publicos locais, como os servicos de saude, estao constitucionalmente sob a responsabilidade do municipio. Acreditando-se, entao, como e de se esperar, que o texto constitucional vigente nao seja alterado5 no que respeita as competencias municipais; admitindo-se, alem disso, que a nova Constituicao deva ter aplicacao imediata, pois existe consenso quanto a necessidade da Lei Maior conter apenas dispositivos auto-aplicaveis e disposicao popular em fazer cumpri-la, a responsabilidade municipal pela conceituacao da saude, pela determinacao do conteudo do direito a saude e sua garantia sera constitucional. E interessante, ao considerar-se a necessidade de clareza do texto constitucional, que ele explicite a responsabilidade do municipio pela seguranca do direito a saude. Portanto, e necessario que o Poder Legislativo Municipal aprove o Plano de Saude para o Municipio, elaborado com a participacao popular e assessorada por pessoal tecnico do proprio Municipio, da Unidade Federada ou da Uniao, e que o Chefe do Poder Executivo o sancione, formalizando a responsabilidade civil, penal, administrativa e politica do municipio. Tal medida e essencial a continuidade do planejamento e, infelizmente, nao tem sido observada no Brasil, onde a cada periodo de governo se elabora um Plano de Saude que nao sera executado pelo sucessor e se arquiva o precedente. E, pois, de todo conveniente que se estabeleca a obrigatoriedade do planejamento municipal de saude e de sua apreciacao legislativa. E obvio que nao se deseja atomizar o planejamento dos servicos de saude, estabelecendo-se planos municipais que jamais poderao ser compatibilizados entre si e com o planejamento estadual e federal. E por essa razao que so havera verdadeira municipalizacao dos servicos de saude quando o sistema de planejamento for nacional. Entao, a lei nacional estabelecera as normas gerais para o sistema de saude e a lei federal fixara o planejamento federal de saude, determinando os meios de que dispora para atender suas prioridades em conformidade com a lei nacional. Do mesmo modo, Estados e Municipios deverao fixar seus objetivos e os meios que empregarao para alcanca-los, respeitando a orientacao dada pela lei nacional. A compatibilizacao do planejamento sanitario dependera, e obvio, do estabelecido na legislacao nacional. Sera conveniente, portanto, que tal legislacao esclareca que a base do sistema de saude sera municipal e que os Estados, assim como a Uniao, deverao colaborar tanto na fase de planejamento quanto na execucao dos servicos previstos, sempre que necessario. Alem, evidentemente, de se organizarem para o