cinco Unif;VII - nao apresentar, quando exigidos, quaisquer dos documentos a que se refere o artigo 56 desta Lei: cinco Unif;VIII - nao manter, em local visivel, a tabela de precos dos produtos comercializados exigida pelo art. 57 desta Lei: cinco Unif;IX - comercializar produtos proibidos por esta Lei: vinte Unif;X - perturbacao da ordem publica, falta de urbanidade, incontinencia publica: dez Unif;XI - uso de caixotes como assento ou para exposicao de mercadoria sobre o passeio: cinco Unif;XII - prejuizo do fluxo de pedestre na calcada: dez Unif;XIII - ocupacao nao autorizada de area publica por qualquer equipamento fixo ou movel diferente de tabuleiro, carrocinha e triciclo: cinquenta Unif.Paragrafo Unico - Fica proibida a aplicacao de qualquer outra penalidade ao comerciante ambulante que nao as previstas nesta Lei.Art. 48 - Por qualquer infracao ao disposto nesta Lei e nao relacionada no artigo anterior sera aplicado ao infrator a multa de cinco Unif.Art. 49 - A autorizacao para o exercicio do comercio ambulante e das atividades profissionais de que trata esta Lei podera ser cancelada, no caso de grave e reiteradas infracoes especificas, assegurando-se ao indiciado ampla defesa em processo regular instaurado a criterio do orgao competente da Secretaria Municipal de Fazenda, o qual podera submeter o cancelamento da autorizacao a decisao do Secretario Municipal de Fazenda. 1o - A autoridade que cancelar a autorizacao podera reconsiderar o ato, restabelecendo-a, observadas as condicoes para autorizacao inicial. 2o - Mantido o despacho denegatorio, a autoridade superior aquela que cancelou a autorizacao podera restabelece-la, desde que observadas todas as condicoes para a autorizacao.Art. 50 - A apreensao de mercadorias ou veiculos somente podera ser efetuada nos seguintes casos.I - de mercadoria, quando nao constar de autorizacao, quando for comercializada sem a autorizacao respectiva ou quando infringir a presente Lei;II - do veiculo, quando mercadejar sem a autorizacao de estacionamento mais de uma vez.Paragrafo Unico - Devera a autoridade no ato da acao fiscal, lavrar auto de apreensao circunstanciado, do qual uma via ficara em poder do infrator.Art. 51 - A mercadoria, o veiculo e outros objetos apreendidos, na forma do artigo anterior serao recolhidos ao deposito da Secretaria Municipal de Fazenda apos o indispensavel auto de apreensao.Art. 52 - A mercadoria e o material nao perecivel serao recolhidos ao deposito da Secretaria Municipal de Fazenda e somente poderao ser devolvidos por decisao da autoridade competente desta Secretaria, mediante recurso dos respectivos titulares no prazo de tres dias uteis, que sera julgado em igual periodo, a contar da data da apreensao. 1o - Nao serao liberadas, sob qualquer pretexto, as mercadorias apreendidas que nao tiverem comprovacao aceitavel das respectivas procedencias ou quando requeridas apos o vencimento do prazo a que se refere este artigo. 2o - A titulo de armazenagem, nos termos da Lei no 2294/73, serao cobradas, a partir do dia da ciencia ao infrator ou publicacao do despacho, as importancias de: I - uma Unif por dia quando se tratar de veiculo apreendido;II - um quarto da Unif por dia quando se tratar de carrocinha apreendida;III - um centesimo da Unif por quilograma