a impossibilidade defaze-lo, por meio da apresentacao ao remetente do aviso de recebimento, demaneira que o simples fato da perda da correspondencia, nessa hipotese,acarreta dano moral in re ipsa. REsp 1.097.266-PB, Rel.Min. Luis Felipe Salomao, Rel. para acordao Min. Raul Araujo, julgado em2/5/2013.DIREITO DO CONSUMIDOR.VIOLACAO DO DEVER DE INFORMACAO PELO FORNECEDOR.Nocaso em que consumidor tenha apresentado reacao alergica ocasionada pelautilizacao de sabao em po, nao apenas para a lavagem de roupas, mas tambem paraa limpeza domestica, o fornecedor do produto respondera pelos danos causados aoconsumidor na hipotese em que conste, na embalagem do produto, apenas pequena ediscreta anotacao de que deve ser evitado o "contato prolongado com apele" e que, "depois de utilizar" o produto, o usuario develavar e secar as maos. Isso porque, embora nao se possafalar na ocorrencia de defeito intrinseco do produto haja vista que ahipersensibilidade ao produto e condicao inerente e individual do consumidor ,tem-se por configurado defeito extrinseco do produto, qual seja, a inadequadainformacao na embalagem do produto, o que implica configuracao de fato doproduto (CDC, art. 12) e, por efeito, responsabilizacao civil do fornecedor.Esse entendimento deve prevalecer, porquanto a informacao deve ser prestada deforma inequivoca, ostensiva e de facil compreensao, principalmente no tocanteas situacoes de perigo, haja vista que se trata de direito basico do consumidor(art. 6, III, do CDC) que se baseia no principio da boa-fe objetiva. Nessecontexto, alem do dever de informar, por meio de instrucoes, a forma correta deutilizacao do produto, todo fornecedor deve, tambem, advertir os usuariosacerca de cuidados e precaucoes a serem adotados, alertando sobre os riscoscorrespondentes, principalmente na hipotese em que se trate de um grupo dehipervulneraveis (como aqueles que tem hipersensibilidade ou problemasimunologicos ao produto). Ademais, o art. 31 do CDC estabelece que a oferta eapresentacao de produtos ou servicos devem assegurar informacoes corretas,claras, precisas, ostensivas e em lingua portuguesa sobre suas caracteristicas,qualidades, quantidade, composicao, preco, garantia, prazos de validade eorigem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam a saude eseguranca dos consumidores. Por fim, ainda que o consumidor utilize o produtopara a limpeza do chao dos comodos da sua casa e nao apenas para a lavagem doseu vestuario , nao ha como isentar a responsabilidade do fornecedor por culpaexclusiva do consumidor (CDC, art. 12, 3o, III) em razao de uso inadequado doproduto. Isso porque a utilizacao do sabao em po para limpeza domestica naorepresenta, por si so, conduta descuidada apta a colocar a consumidora emrisco, haja vista que nao se trata de uso negligente ou anormal do produto,sendo, inclusive, um comportamento de praxe nos ambientes residenciais. REsp 1.358.615-SP, Rel.Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 2/5/2013.DIREITO PROCESSUAL CIVIL.EXCECAO A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA.Noambito de execucao de sentenca civil condenatoria decorrente da pratica de atoilicito, e possivel a penhora do bem de familia na hipotese em que o reu tambemtenha sido condenado na esfera penal pelo mesmo fundamento de fato. A Lei8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de familia como instrumento detutela do direito fundamental a moradia. Por sua vez, o inciso VI do art. 3odesse diploma legal estabelece que a impenhorabilidade e oponivel em qualquerprocesso