de acesso. A lei punira, sim, quem tem acesso a dados protegidos, usando de subterfugios como o "phishing", por exemplo, que permite o roubo de senhas bancarias. O que acontece por negligencia, impericia ou imprudencia so sera crime se estiver expressamente tipificado como "culposo" na lei (paragrafo unico do artigo 18 do Codigo Penal).Na proposta de Lei de Crimes de Informatica, nao ha a tipificacao de crime "culposo". Portanto, nao existem "milhoes de pessoas atingidas pela proposta", apenas algumas centenas de delinquentes que usam a informatica para praticar seus delitos. No projeto, sao considerados crimes apenas os "dolosos", praticados por quem quis aquele resultado.Alem disso, o Codigo Penal trata da excecao -ou seja, o crime. No seu artigo 23, existe a "exclusao da ilicitude", que diz que nao ha crime quando a pessoa age no exercicio regular de direito (entrar na sua casa, usar seu celular, usar seu computador...). Tudo correra em um processo legal, que chegara as maos de um juiz conhecedor de direito penal.A proposta determina que os provedores guardem so dados de conexao -data e hora do inicio e endereco eletronico- e que os repassem a autoridade investigatoria mediante requisicao judicial. E, ainda, que eles repassem para a autoridade competente apenas as denuncias que tenham recebido (de usuarios lesados). O provedor nao e um "dedo-duro", mas um colaborador das investigacoes, o que e hoje pratica transnacional.A proposta em questao tramita ha mais de uma decada. Foi aprovada pela Camara em 2003 e seguiu para o Senado como PLC 89/03, onde foi apensado a outros dois projetos. Apos cinco anos, o texto -relatado por mim nas comissoes de Educacao, Ciencia e Tecnologia e Constituicao e Justica e pelo senador Aloizio Mercadante na Comissao de Assuntos Economicos, onde recebeu emendas- foi aprovado como substitutivo.Da discussao, participaram juristas, como o desembargador Fernando Botelho, membros de associacoes de classe, advogados especializados, o Ministerio da Justica, o Gabinete de Seguranca Institucional da Presidencia da Republica, as Forcas Armadas, o Ministerio Publico, juizes, policiais, analistas de sistemas e consultores legislativos. Foram varias palestras e seminarios no Brasil e no exterior, alem de reunioes e audiencias publicas no Senado e na Camara.O projeto foi, portanto, amplamente debatido. Todos os que quiseram participar foram ouvidos e varias sugestoes foram incorporadas, outras nao convenceram os senadores. Quem usar a tecnologia para o bem estara protegido; quem a usar para o mal finalmente sera punido. O bom usuario pode e deve ficar tranquilo.Eduardo AzeredoCriticos dizem que projeto poderia criminalizar acoes corriqueiras realizadas na web, devido a redacao simplista usada em sua composicao, podendo causar multiplas interpretacoes por parte do judiciario. Baixar musicas, por exemplo, pode tornar-se um ato criminoso.Mas e um certo exagero, ou ate mesmo um terror precipitado se formos analisar calmamente a proposta. Se, como diz o projeto de lei, e crime "obter ou transferir dado ou informacao disponivel em rede de computadores, dispositivo de comunicacao ou sistema informatizado, sem autorizacao ou em desconformidade a autorizacao, do legitimo titular, quando exigida", o navegante sera extremamente limitado, pois o simples ato de acessar um site ja seria um