motonetas ou triciclos motorizados, na Cidade de Curitiba, devera atender ao disposto nesta lei. 1o. Para fins desta lei, entende-se por pequenas cargas: objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou animais, que acondicionados em compartimento proprio instalado no veiculo (baus) ou presos na estrutura do veiculo (grelhas ou suportes), mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor, ou ainda em carro lateral (side-car), possuam volume e massa compativeis com a estrutura do veiculo. 2o. Sera considerado transporte remunerado a entrega de pequenas cargas prestado a terceiros por empresas especializadas ou cooperativas legalmente constituidas, mediante remuneracao, e ainda o transporte de cargas para o consumidor final de produtos ou servicos, ainda que a remuneracao esteja embutida no preco do produto ou na prestacao do servico. 3o. Fica vedado o transporte remunerado de passageiros. 4o. Fica vedado o transporte de produtos que pela sua natureza possam oferecer riscos a saude ou a seguranca das pessoas e meio ambiente sem que as empresas estejam seguindo a legislacao especifica para tal.Art. 2o. O servico podera ser prestado com motocicletas, motonetas ou triciclos (fechados ou nao), registrados na especie passageiro ou carga e na categoria particular ou aluguel, bem como ter o registro em nome do condutor, ou da empresa prestadora dos servicos a terceiros, ou do fornecedor de produtos ou servicos. Art. 3o. O condutor do veiculo devera ser habilitado ha pelo menos 01(um) ano na categoria "A" de habilitacao, nos termos do Art. 143 da Lei 9503/97 (Codigo de Transito Brasileiro) , alem de: I - Nao ter cometido infracoes gravissimas nos ultimos 12 (doze) meses, nem ter sido punido com suspensao do direito de dirigir no mesmo periodo, comprovado por extrato ou declaracao do Orgao Executivo de Transito Estadual (DETRAN) expedidor do documento de habilitacao; II - Apresentar Certidao Negativa de Antecedentes Criminais da Comarca da Capital; III - Possuir curso especializado para a atividade , nas areas comportamental e de direcao defensiva ,a ser determinado pela URBS - Urbanizacao de Curitiba S.A. IV - Portar documento de identificacao expedido pela URBS que comprove sua autorizacao para desempenho da atividade. 1o. O documento de identificacao a que se refere o item IV, tera validade 03(tres) anos, ou ate o prazo de vigencia da Carteira Nacional de Habilitacao. 2o. Para renovacao do documento referido no paragrafo anterior serao exigidos todos os documentos necessarios e condicoes exigidas para sua expedicao. Art. 4o. A empresa prestadora ou cooperativa de servico de transporte regulamentado pela presente lei devera atender aos seguintes requisitos: I - Os condutores deverao atender ao disposto no art. 3o da presente lei; II - dispor de sede no Municipio;III - Estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ;IV - Estar constituida como pessoa juridica ou firma individual, registrada na Junta Comercial com objeto de prestacao de servicos transporte de cargas e encomendas;V - Apresentar certidoes comprobatorias de regularidade expedida pela Fazenda Nacional, Estadual Municipal; VI - Apresentar certidoes comprobatorias de regularidade perante Instituto Nacional de Seguridade Social. (INSS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS); VII - Seguir a Convencao Coletiva de Trabalho