de 1965: I - Nao e permitido a) publicar textos ou ilustracoes que atentem contra a ordem publica, a moral e os bons costumes; b) divulgar informacoes confidenciais relativas a negocios ou planos de Clientes-Anunciantes; c) reproduzir temas publicitarios, axiomas, marcas, musicas, ilustracoes, enredos de radio, televisao e cinema, salvo por consentimento previo de seus proprietarios ou autores; d) difamar concorrentes e depreciar seus meritos tecnicos; e) atribuir defeitos ou falhas a mercadorias, produtos ou servicos concorrentes; f) contratar propaganda em condicoes anti-economicas ou que importem em concorrencia desleal; g) utilizar pressao economica, com o animo de influenciar os Veiculos de Divulgacao a alterarem tratamento, decisoes e condicoes especiais para a propaganda; II - E dever: a) fazer divulgar somente acontecimentos veridicos e qualidades ou testemunhos comprovados; b) atestar, apenas, procedencias exatas e anunciar ou fazer anunciar precos e condicoes de pagamento verdadeiros; c) elaborar a materia de propaganda sem qualquer alteracao, grafica ou literaria, dos pormenores do produto, servico ou mercadorias; d) negar comissoes ou quaisquer compensacoes a pessoas relacionadas, direta ou indiretamente, com o Cliente; e) comprovar as despesas efetuadas; f) envidar esforcos para conseguir, em beneficio do Cliente, as melhores condicoes de eficiencia e economia para sua propaganda; g) representar, perante a autoridade competente, contra os atos infringentes das disposicoes deste Regulamento. SECAO 4a - Da Remuneracao, do Registro da Profissao e do Recolhimento do Imposto Sindical Art. 18 - Aplicam-se ao Publicitario as disposicoes da Legislacao do Trabalho e da Previdencia Social. Art. 19 - Sera obrigatorio o registro da profissao de Publicitario perante o Servico de Identificacao Profissional, do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social. unico - Serao exigidos, para o registro, os seguintes documentos: a) diploma ou atestado de frequencia (na qualidade de estudante), expedido por estabelecimento que ministre o ensino da propaganda, ou atestado de habilitacao profissional fornecido por empregador publicitario; b) carteira profissional e prova do pagamento do imposto sindical, se ja no exercicio da profissao. Art. 20 - Para efeito de recolhimento do imposto sindical, os jornalistas registrados como redatores, revisores e desenhistas, que exercam suas funcoes em Agencias de Propaganda e outras empresas, nas quais executem propaganda, poderao optar pelo desconto para a entidade representativa de sua categoria profissional ou para a dos Publicitarios. CAPITULO II - Dos Agenciadores de Propaganda Art. 21 - A profissao de Agenciador de Propaganda instituida pela Lei no 4.680, de 18 de junho de 1965 e disciplinada pelas disposicoes deste Regulamento, abrange a atividade dos que, vinculados aos Veiculos de Divulgacao, a eles encaminham propaganda, por conta de terceiros. Art. 22 - O exercicio da profissao de Agenciador de Propaganda e privativo dos que estiverem, nesta categoria, inscritos e identificados no Servico de Identificacao Profissional do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social. Art. 23 - Sao exigidos para o registro referido no artigo anterior: a) prova, atraves de anotacoes da carteira profissional, do exercicio efetivo da profissao, durante doze (12) meses, no minimo, ou do recebimento, mediante documento habil, de remuneracao por agendamento de propaganda, pelo mesmo periodo; b) atestado de capacidade profissional fornecido por associacao