instituicoes de educacao superior aceitarao a transferencia de alunos regulares, para cursos afins, na hipotese de existencia de vagas, e mediante processo seletivo.Paragrafo unico. As transferencias ex officio dar-se-ao na forma da lei. (Regulamento)Art. 50. As instituicoes de educacao superior, quando da ocorrencia de vagas, abrirao matricula nas disciplinas de seus cursos a alunos nao regulares que demonstrarem capacidade de cursa-las com proveito, mediante processo seletivo previo.Art. 51. As instituicoes de educacao superior credenciadas como universidades, ao deliberar sobre criterios e normas de selecao e admissao de estudantes, levarao em conta os efeitos desses criterios sobre a orientacao do ensino medio, articulando-se com os orgaos normativos dos sistemas de ensino.Art. 52. As universidades sao instituicoes pluridisciplinares de formacao dos quadros profissionais de nivel superior, de pesquisa, de extensao e de dominio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por: (Regulamento)I producao intelectual institucionalizada mediante o estudo sistematico dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista cientifico e cultural, quanto regional e nacional;II um terco do corpo docente, pelo menos, com titulacao academica de mestrado ou doutorado;III um terco do corpo docente em regime de tempo integral.Paragrafo unico. E facultada a criacao de universidades especializadas por campo do saber. (Regulamento)Art. 53. No exercicio de sua autonomia, sao asseguradas as universidades, sem prejuizo de outras, as seguintes atribuicoes:I criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educacao superior previstos nesta Lei, obedecendo as normas gerais da Uniao e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)II fixar os curriculos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;III estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa cientifica, producao artistica e atividades de extensao;IV fixar o numero de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigencias do seu meio;V elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonancia com as normas gerais atinentes;VI conferir graus, diplomas e outros titulos;VII firmar contratos, acordos e convenios;VIII aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, servicos e aquisicoes em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;IX administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituicao, nas leis e nos respectivos estatutos;X receber subvencoes, doacoes, herancas, legados e cooperacao financeira resultante de convenios com entidades publicas e privadas.Paragrafo unico. Para garantir a autonomia didatico-cientifica das universidades, cabera aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orcamentarios disponiveis, sobre:I criacao, expansao, modificacao e extincao de cursos;II ampliacao e diminuicao de vagas;III elaboracao da programacao dos cursos;IV programacao das pesquisas e das atividades de extensao;V contratacao e dispensa de professores;VI planos de carreira docente.Art. 54. As universidades mantidas pelo Poder Publico gozarao, na forma da lei, de estatuto juridico especial para atender as peculiaridades de sua estrutura, organizacao e financiamento pelo Poder Publico, assim como dos seus planos de carreira e do regime juridico do seu pessoal. (Regulamento) 1o No exercicio da sua autonomia, alem das atribuicoes asseguradas pelo artigo anterior, as universidades publicas poderao:I propor o seu quadro de pessoal docente, tecnico e administrativo, assim como