de Obrigacao de Fazer com antecipacao de tutela -, nos moldes do que foi feito para a Iluminacao.Como a AMOCA nao teria autoridade para entrar com uma acao que ira beneficiartodo o territorio municipal, decidiu-se que devemos procurar outras entidadescivis, como AHB e/ou ACEB para serem co-autoras juntos a AMOCA.2.4)Recadastramento dos lotes e areas publicas do bairro: apos varios anos de umalegislacao tosca e uma fiscalizacao ineficiente, o bairro da Ferradura viu suasareas publicas se fundirem, gradativamente, aos lotes privados. Em 2012 houveuma decisao judicial que devolveu estas areas ao poder publico. Porem, nemmesmo a Prefeitura tem o cadastro correto dos lotes privados e areas publicasdo bairro, por isto, vamos pedir a Prefeitura que faca um recadastramento naFerradura, para definir exatamente o que e privado e o que e publico. Ateporque, muito que foi englobado pelo setor privado ainda nao e alvo depagamento de impostos.3) Proposta doVillagio da Ferradura: Os presentes foram informados de que durante a Audiencia Especial doCondominio Villagio da Ferradura, em 12/12/2013 (acao judicial de no 0004416-83.2011), o juiz dedireito negou qualquer tipo de TAC do tal empreendimento com o MinisterioPublico, alegando que por terem sidos notificados das possiveis irregularidadesainda no inicio das obras, e terem optado pela sua continuacao, eles admitiramarcar com os prejuizos futuros, incluindo a possibilidade de demolicao dealgumas unidades. O processo esta em fase de conclusao do Juiz. A presidenteinformou aos presentes que, no inicio do ano, foi procurada com uma proposta doempreendimento para que a AMOCA desistisse do processo. Ofereceu-se apossibilidade de algumas benfeitorias para o bairro, caso o isto ocorresse. Apresidente passou a palavra aos presentes para suas consideracoes e, porunanimidade, foi decidido que nao cabe mais acordo, visto que o processo jaesta em fase de conclusao.4) Servidao daprainha da Ferradura Os presentes foram informados que a AMOCA recebeu um oficio doMinisterio Publico Federal informado sobre a re-abertura do I.C. No1.30.009.000097/2005-07, referente a obstrucao da servidao de acesso a prainhada Ferradura (costao direito), acontecida em 2005. O I.C. havia sido arquivadopelo MPF, alegando que ja existiam outras servidoes na para da Ferradura, porema AMOCA contestou alegando que aquele trecho, em particular, e cortado por umcostao rochoso, tornando dificultoso o seu acesso por pessoas idosas, criancase deficientes. O MPE acatou a contestacao da AMOCA e no dia 9 de dezembro de2013, enviou um tecnico para verificar as condicoes de tal servidao, que aencontrou totalmente liberada e documentou a atual situacao. Como a servidaovoltou a servir a seu proposito, o MPE pediu novo arquivamento do processo, como consentimento da AMOCA. Os presentes consideraram este feito mais uma vitoriapara os moradores da Ferradura, que voltam a ter aquela servidao ao seu dispor,e como e uma praia pequena, sem lixeiras ou limpeza cotidiana, os presentessugeriram que a AMOCA mande fazer uma placa para explicar aos usuarios da praiaa importancia de mante-la limpa, para o uso de todos, o que foi aprovado porunanimidade.5) Tesouraria: a presidente explicou aospresentes que a conta da entidade ainda esta bloqueada no Banco do Brasil,desde a ultima eleicao (novembro de 2012). Isto quer dizer que a entidade naotem acesso eletronico a conta e