SVC Chaos SNK vs. Capcom SVC Chaos: SNK vs. Capcom foi produzido e lancado no ano de 2003 pela empresa fabricante de jogos SNK Playmore, junto a empresa Capcom para os Arcades Japoneses e Europeus.E o terceiro jogo da serie (os dois primeiros foram produzidos pela Capcom Capcom vs SNK: Mark of the millennium 2000/2001)onde os personagens das duas empresas se unem e o primeiro realizado para o sistema Neo-Geo MVS.SVC Chaos teve seu lancamento para PS2 em meados de 2004, mantendo a estrutura do Arcade e com os 10 personagens antes escondidos, que passaram a ser selecionaveis por meio do precionamento do botao R1 sobre personagens especificos na tela de selecao.Nome: SVC Chaos SNK Genero: LutaIdioma: InglesTamanho: ?Formato: RarLancamento: 2003 A exigencia por parte do proprietario de que o inquilino deve devolver o imovel, ao final da locacao, com pintura nova, e abusiva e ilegal, pois contraria a disposicao do art. 23, III, da Lei 8245/91.A norma juridica e cogente. Ha que se cumpri-la. A liberdade em contratar encontra limite na forma definida ou nao defesa em lei.Ocorre, em algumas situacoes, que a propria norma permite que se disponha contrariamente a letra da lei, ou seja, quando o legislador entende que as partes podem dispor de forma diversa ao que a norma determina.Exemplos na Lei do Inquilinato em que a Lei permite disposicao contratual contraria a norma:Art. 35. Salvo expressa disposicao contratual em contrario, as benfeitorias necessarias introduzidas pelo locatario, ainda que nao autorizadas pelo locador, bem como as uteis, desde que autorizadas, serao indenizaveis e permitem o exercicio do direito de retencao.Art. 39. Salvo disposicao contratual em contrario, qualquer das garantias da locacao se estende ate a efetiva devolucao do imovel, ainda que prorrogada a locacao por prazo indeterminado, por forca desta Lei.Art. 22, inc. VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o premio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imovel, salvo disposicao expressa em contrario no contrato;No caso em questao, ou seja, com relacao a discussao da legalidade em exigir que a parte locataria devolva o imovel com pintura nova, nao ha na legislacao permissao para disposicao contratual em contrario.Segue jurisprudencia no sentido da ilegalidade dessa exigencia:Ementa: Locacao de imoveis. Indenizacao. Danos e lucros cessantes constatados apos devolucao do imovel. Procedencia. Inexistencia de obrigacao de restituir o imovel pintado de novo. Verbas para pintura e para os reparos decorrentes do desgaste natural do imovel indevidas. Obrigacao legal de restituir o bem no estado em que foi recebido. Art. 23, III, da Lei no 8.245/91. Locatario que deve arcar com reparos que nao decorrem do desgaste natural do uso. Responsabilidade, ainda, por lucros cessantes, correspondentes ao valor do aluguel pelo prazo necessario a recomposicao do imovel no estado original. Recurso parcialmente provido. (0167373-38.2009.8.26.0100. Relator: Cesar Lacerda. Comarca: Sao Paulo. Orgao julgador: 28a Camara de Direito Privado. Data do julgamento: 12/05/2015. Data de registro: 14/05/2015.)11009184 - LOCACAO RESIDENCIAL - ENTREGA DAS CHAVES - LOCACAO RESIDENCIAL - REPARACOES - PINTURA - ENTREGA DAS CHAVES - A obrigacao de pintar o apartamento quando da