e outros (art. 227, 3o, incisoVII, da Constituicao Federal e art. 101, incisos V e VI, da Lei no 8.069/90);10. Construir, Inaugurar e Ampliar o numero de vagas em creche epre-escola para criancas de zero a cinco anos, tendo como meta, ate o final domandato, a universalizacao do atendimento na educacao infantil (arts. 205 c/c211, 2o, da Constituicao Federal e art. 53 e seguintes, da Lei no 8.069/90); 11. Promover o censo e a chamada escolar, zelando para que toda criancaou adolescente tenha acesso a educacao de qualidade, com a reforma e o adequadoequipamento das escolas e centros educacionais, implementacao de programas decontra-turno e combate a evasao escolar, que contemple o reforco escolar e arealizacao de atividades esportivas, recreativas e culturais;12. Elaborar e implementar politicas publicas destinadas a orientacao,apoio e promocao social as familias, de modo que a proporcionar a estacondicoes de assumir as responsabilidades que lhe sao inerentes (art. 226,caput e 8o c/c art. 227, caput, primeira parte, da Constituicao Federal earts. 101, inciso IV e 129, incisos I a IV, da Lei no 8.069/90);13. Elaborar e implementar um Plano Municipal de Efetivacao do Direito aConvivencia Familiar, tendo por base o Plano Nacional homonimo elaborado emparceria entre o Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente -CONANDA e o Conselho Nacional de Assistencia Social - CNAS, contemplando, alemde acoes destinadas ao fortalecimento dos vinculos familiares, politicasdestinadas a evitar ou abreviar o maximo o tempo de permanencia de criancas eadolescentes em casas de acolhimento institucional, inclusive atraves daimplementacao de programas de acolhimento familiar (familia acolhedora) (arts.19, 28, 90, incisos I, II e III, 101, incisos IV e VIII e 129, incisos I a IV,da Lei no 8.069/90);14. Elaborar e implementar uma politica municipal socioeducativa e oPlano de Atendimento a ela correspondente, conforme previsto nas Leis no8.069/90 e 12.594/2012, destinada ao atendimento, em meio aberto, deadolescentes autores de ato infracional e suas familias, compreendendo acoes, servicose programas de prevencao ao uso de substancias psicoativas e a evasao escolar,programas de liberdade assistida e prestacao de servicos a comunidade, a seremexecutados pela administracao direta ou em parceria com entidades naogovernamentais, por meio de acoes intersetoriais das mais variadas. Construir retaguardade atendimento dos adolescentes em conflito com a lei e egressos da internacao,visando envolver a comunidade e oferecendo-lhes alternativas concretas para aconstrucao de um novo projeto de vida, baseado em valores como a cidadania, aetica, o respeito, a honestidade e a solidariedade;15. Democratizar, efetivamente, a gestao das politicas de saude,educacao, assistencia social, cultura, esporte, lazer e capacitacao para otrabalho, promovendo e garantindo ampla participacao popular;16. Fortalecer a atuacao do Conselho Municipal de Direitos da Crianca edo Adolescente, bem como dos demais conselhos paritarios previstos em lei,reconhecendo-os como orgaos deliberativos e controladores das politicaspublicas no municipio;17. Fortalecer o Conselho Tutelar local, reconhecendo-o como orgaoautonomo e essencial ao Sistema de Garantias dos Direitos da Crianca e doAdolescente, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianca e doadolescente no municipio, garantindo-lhe capacitacao continuada;18. Dotar e manter o Conselho Tutelar local de estrutura adequada aoatendimento da populacao, atraves de sede propria, em local de facil acesso, mantendo-ono mesmo