a inviolabilidadedo direito a vida, a liberdade, a seguranca e a propriedade, nos termosseguintes:II ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senaoem virtude de lei;Considerando, o comando de nossaConstituicao Federal em seu art. 227; Art.227. E dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca e aoadolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao,exploracao, violencia, crueldade e opressao;Considerando o principio da eficiencia naadministracao preconizado no art. 37de nossa carta magna;Considerando, o que nos ensina o mestre Hely Lopes: O principio daeficiencia exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza,perfeicao e rendimento funcional. E o mais moderno principio da funcaoadministrativa, que ja nao se contenta em ser desempenhada apenas comlegalidade, exigindo resultados positivos para o servico publico e satisfatorioatendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (Direito Administrativo Brasileiro 28o Edicao Hely Lopes Meirelles/Malheiros Editores 2003);Considerando, o Art. 6o da Lei Federal no 8.069/90 Estatuto da Crianca e do Adolescente quedispoe: Na interpretacao desta lei levar-se-ao em conta os fins sociais a que ela sedirige, as exigencias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condicao peculiar da crianca e do adolescente comopessoas em desenvolvimento;Considerando, a legalidade, como principioda administracao (CF, art. 37), que/significa que o administrador publico esta, em toda a sua atividade funcionalsujeito aos mandamentos da lei e as exigencias do bem comum, e deles nao pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato invalidoe expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Na administracao publica nao ha liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administracao particular elicito fazer tudo que a lei nao proibe, na Administracao Publica so e permitidofazer o que a lei autoriza. A lei para o particularsignifica pode fazer assim; para o administrador publico significa devefazer assim; Considerando, que o Poder vinculado ou regrado e aquele que o DireitoPositivo a lei confere a Administracao Publica para a pratica de ato de sua competencia, determinando os elementos e requisitos necessarios a sua formalizacao. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedicao aos dadosconstantes de seu texto, na sua pratica o agente publico fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em toda, as suas especificacoes. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato e nulo. O principio da legalidade impoe que o agente publico observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essencia do ato vinculado. Omitindo ou diversificando o agente publico, qualquer das minucias especificadas na lei, o ato e invalido, e assim poder ser reconhecido pela propria administracao ou pelo Judiciario, se o requerer ointeressado;Considerando, que a Lei Federal12.696, de 25 de julho de 2012, em seu artigo 1o, que deu nova redacao ao artigo 132 da Lei Federal no 8.069/90, em que estabelece o novo prazo para o mandato de Conselheiro Tutelar para 04 ANOS, a partir de sua publicacao de