de nascimento e/ou cartao de vacina e/ou declaracao de guarda, a classificacao e matricula nao serao inviabilizadas. No entanto, o Diretor da Unidade devera encaminhar os pais e/ou responsaveis aos orgaos competentes para a emissao destes documentos. 2o - E de responsabilidade da Unidade de Educacao Infantil a entrega do comprovante de rematricula aos pais e/ou responsaveis, no ato da mesma. 3o - A rematricula nao sera efetivada caso os pais e/ou responsaveis nao apresentarem os documentos solicitados nos itens b), c), d), e) e f) no ato da rematricula ou nao estarem de acordo com os criterios estabelecidos no artigo 8 desta portaria. Art. 10o - O periodo das novas inscricoes, para posterior selecao, na Unidade de Educacao Infantil, sera aberto, conforme artigo 4,devendo os pais e /ou responsaveis apresentarem, no ato da inscricao, em original e fotocopia, os seguintes documentos:a) Certidao de nascimento da crianca.b) Cartao de vacina da crianca atualizado ou a justificativa medica.c) Copia da Carteira de Trabalho ou do contracheque atualizados dos pais ou responsaveis. Nao tendo trabalho formal, devera ser preenchida declaracao, conforme modelo expedido pela Secretaria Municipal de Educacao, Cultura e Desporto. As informacoes constantes na declaracao sao de inteira responsabilidade dos signatarios, estando sujeitas a conferencia pela Secretaria Municipal de Educacao, Cultura e Desporto.d) Comprovante de residencia dos pais e/ou responsaveis (fatura de agua, energia eletrica).e) CPF dos pais e/ou responsaveis.f) Comprovante de preventivo.g) Certidao de nascimento e/ou casamento dos pais.h) Apresentacao de declaracao de guarda, para as criancas que convivem com responsaveis, emitida pelo Juizado da Infancia e da Juventude. 1o - Quando a crianca nao possuir certidao de nascimento e/ou cartao de vacina e/ou declaracao de guarda, a classificacao e matricula nao serao inviabilizadas. No entanto, o Diretor da Unidade devera encaminhar os pais e/ou responsaveis aos orgaos competentes para a emissao destes documentos. 2o - E de responsabilidade da Unidade de Educacao Infantil a entrega do comprovante de inscricao aos pais e/ou responsaveis, no ato da mesma. 3o - As novas inscricoes nao serao aceitas caso os pais e/ou responsaveis nao apresentarem os documentos solicitados nos itens b), c), d), e), f) e g) no ato da inscricao ou nao estarem de acordo com os criterios estabelecidos no artigo 8 desta portaria. Art. 11 - A Instituicao de Educacao Infantil devera definir, de acordo com a estrutura fisica, a Proposta Pedagogica, o quadro de profissionais da Educacao Infantil, a organizacao e distribuicao de turmas, por faixa etaria. 1o - A organizacao e distribuicao de turmas deverao ser realizadas pelo diretor da Instituicao de Educacao Infantil. 2o - A Instituicao de Educacao Infantil procedera a organizacao de criancas, por turma, respeitando os seguintes criterios:I Creche:Bercario 1: criancas de 0 a 12 meses de idade; Bercario 2: criancas de 01 a 02 anos de idade;Maternal 1: criancas de 02 anos de idade;Maternal 2: criancas de 03 anos de idade.II Pre-escola:Pre 1: criancas de 04 anos de idade;Pre 2: criancas de 05 anos de idade.Art. 12 - Obedecendo ao criterio de zoneamento, a direcao da Instituicao de Educacao Infantil podera encaminhar as criancas que