A questao foi discutida no Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o direito dos professores do ensino basico a permanecer 1/3 da jornada de trabalho, fora da sala de aula.A decisao vai de encontro ao que o Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente, ao reconhecer que o tempo gasto pelos docentes nas atividades fora de aula (correcao de provas em casa, por exemplo), ja estava sendo remunerado no salario base.Foi uma decisao infeliz do TST, em detrimento da decisao do Supremo, que favoreceu os professores.Os Estados reclamam, alegando que a decisao causara impacto no orcamento. Porem, que achem a formula correta, mesmo que tenham que requerer complementacao a Uniao. Afinal, e preciso comecar a pensar no sistema de educacao, coisa rara aqui no Brasil. Alguns estados da Federacao ingressaram com acao de inconstitucionalidade, tentando cancelar os efeitos de Lei que estabelece o piso salarial nacional para remuneracao dos Professores.A acao, que tramita originariamente no STF, foi julgada parcialmente procedente, e quanto ao piso, improcedente.Isso significa dizer que os estados perderam a acao no que diz respeito ao piso salarial, e a Lei continua vigente, obrigando todos os entes federativos.O valor do piso salarial nacional e R$1.187,97 e nenhum professor da rede publica pode receber salario inferior ao piso, considerando que este valor refere-se ao basico, ou seja, nao incluidas as gratificacoes pagas de modo diverso pelos estados e municipios. Muito se tem falado acerca da legalidade do Exame de Ordem, haja vista a enorme quantidade de candidatos reprovados na prova, conjugado com a proliferacao de cursos.Ja existem algumas decisoes acerca do assunto, proferidas por juizes federais, que declararam a inconstitucionalidade do exame e, consequentemente, deram o direito de alguns candidatos reprovados a ingressarem no quadro da OAB sem o exame. Mas e bom lembrar que todas essas decisoes foram revertidas na 2a instancia, e as liminares cassadas.Neste pequeno artigo, nao vou entrar no merito da necessidade do exame, porque vejo que esta questao e muito subjetiva.Mas no que diz respeito a ilegalidade, o debate pode ser acalorado e extenso.No meu ver, as alegacoes de inconstitucionalidade nao procedem. Os que lutam por isso, argumentam com base em dispositivos constitucionais de eficacia contida.Outros, dizem que o Estatuto da Advocacia foi derrogado pela Lei de Diretrizes e Bases. Porem, e sabido que leis gerais e leis especiais nao se derrogam tacitamente.Como se percebe, as decisoes dos juizes federais que concederam as liminares foram corretamente cassadas, porque nao ha ilegalidade na realizacao do Exame de Ordem.Por outro lado, penso que o problema dos bachareis em Direito reprovados no Exame de Ordem nao e o exame em si, mas, em regra, a qualidade do curso que fizeram.Basta ao interessado no assunto dar uma olhada nos numeros extraidos do antigo PROVAO, do MEC, e cruzar estes dados com as estatisticas apresentadas por meio do Exame de Ordem, ou seja, e nitida a conclusao que as boas faculdades possuem um bom indice de aprovacao, e que as faculdades que nao foram bem no PROVAO, consequentemente nao aprovavam no Exame de Ordem.O aluno de qualquer curso superior precisa avaliar melhor as