O prefeito de Irara, DERIVALDOPINTO CERQUEIRA (PT), abriu um ataque frontal contra a organizacao sindical dostrabalhadores em Educacao da prefeitura da cidade. Pornao respeitar a entidade e aConstituicao do Brasil, o prefeito nao faz o repasse da contribuicao sindical desde outubro de 2012, quando suspendeu viadecreto municipal e ainda cortou o salario em novembro do Diretor do sindicato.Paradar uma resposta aos ataques, a APLB-Sindicato mobilizou varios dirigentessindicais da regiao de Feira de Santana que solidarios aos companheiros deIrara foram a Prefeitura e tentaram negociar com o entao Secretario deAdministracao, GLAUBERT CERQUEIRA, que se comprometeu a resolver a situacao em14 de janeiro de 2013, o que nao aconteceu ate hoje.Continuandoas investidas contra o movimento sindical em Irara, o Prefeito de Iraraencaminhou para Camara Municipal, o PLC no 16/2012 que dispoe o fim daliberacao sindical remunerada no Municipio de Irara. O Municipio em 2009 noprimeiro mandato do atual prefeito mandou para Camara a Lei em vigor quepassamos a narrar: (...) Art. 43 -Ficam assegurados aos servidores daeducacao basica do municipio de Irara, profissionais do magisterio e servidoresAdministrativos Educacionais, o direito de licenciar-se para o desempenho demandato em central sindical, confederacao, federacao e sindicatosrepresentativos da categoria em ambito municipal, estadual ou nacional semprejuizo nos vencimentos, direitos e vantagens. 1- Osservidores quando eleitos para a diretoria do Sindicato da categoria, seraocolocados a disposicao da referida entidade classista, com sua jornada detrabalho total, sem prejuizo nos vencimentos, direitos e vantagens. 2- Osservidores ao deixarem o cargo da diretoria do Sindicato da categoria,retornarao aos seus locais de trabalho de origem, sem prejuizo nos vencimentos,direitos e vantagens.(...) Veja aproposta do PLC no 16/2012 que sera votado na terca-feira, 05 de marco de 2013. Art. 43 - Ficam assegurados aos servidores da educacao basica do municipio deIrara, profissionais do magisterio e servidores AdministrativosEducacionais, o direito de licenciar-se para o desempenho de mandato em centralsindical, confederacao, federacao e sindicatos representativos da categoria emambito municipal, estadual ou nacional sem vencimentos, direitos e vantagens. 1- Osservidores quando eleitos para a diretoria do Sindicato da categoria, seraocolocados a disposicao da referida entidade de classe, com sua jornada detrabalho total, porem sem custos aos cofres publicos municipais. 2- Osservidores ao deixarem o cargo da diretoria do Sindicato da categoria, adepender da opcao escolhida, retornarao aos seus locais de trabalho de origem,restabelecendo plenamente seus vencimentos, direitos e vantagens.(...) Veja o que diz a justica sobre aquestao:ACAODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICIPIO DE ENCANTADO. SERVIDOR PUBLICO.DIREITO A LICENCA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. PREJUIZO DAREMUNERACAO. OFENSA AO ART. 27, II, DA CE/89. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITOTAMBEM PREVISTO NOS ARTS. 5o, XVII, 8o E 37, VI, DA CF/88. Afigura-seinconstitucional a expressao "sem remuneracao", constante no artigo112, caput, da Lei Municipal no 2.737/06, de Encantado, porquanto, ex vi doart. 27, II, da Constituicao do Estado, e permitido ao servidor eleito paraexercer mandato eletivo em entidade de classe, o afastamento sem prejuizo desua situacao funcional e remuneratoria, salvo a promocao por merecimento.Direito fundamental e social tambem previsto nos artigos 5o, XVII, 8o e 37, VI,da CF/88, nao se admitindo sua restricao, modo transverso, pela legislacaolocal, sob pena de afronta, ainda, ao principio federativo e