feitos alguns destaques,conforme apontamentos realizados por Aury Lopes Jr. (LOPES JR, Aury, DireitoProcessual Penal e sua Conformidade Constitucional, Rio de Janeiro : LumenJuris, 2010):Jurisdicionalidade. Todae qualquer prisao cautelar somente pode ser decretada por ordem judicialfundamentada. O flagrante nao e excecao a tal principio, pois naoconstitui modalidade de prisao cautelar autonoma, mas apenas mera providenciapre-cautelar. Vide art. 5o, LXI, CR.Legalidade. Somentepodem ser utilizadas medidas cautelares previstas em lei e nos limites da lei. Nessa esteira, naomais se aplica o poder geral de cautela do magistrado como fundamento para acriacao de medidas cautelares inominadas, face a taxatividade do texto legal.Apesar de tal raciocinio preponderar, vale ressaltar que existe posicao emcontrario, apontando que o juiz poderia inovar quando se tratar de hipotese naoabrangida pelo rol normativo (nesse sentido, Marcellus Polastri de Lima)Provisionalidade. Uma vez desaparecido o suporte fatico legitimador da medida ecorporificado no fumus comissi delicti e/ou no periculum libertatis, devecessar a prisao. O mesmo seaplica as medidas cautelares.Provisoriedade. Distintodo principio anterior, a provisoriedade esta relacionada ao fator tempo, demodo que toda prisao cautelar deve(ria) ser temporaria, de breve duracao.Excepcionalidade. A excepcionalidade deve ser lida em conjunto com a presuncao deinocencia, constituindo um principio fundamental de civilidade, fazendo com queas prisoes cautelares sejam (efetivamente) a ultima ratio do sistema,reservadas para os casos mais graves, tendo em vista o elevadissimo custo querepresentamProporcionalidade. O Principio da Proporcionalidade vai nortear a conduta do juiz frente aocaso concreto, pois devera ponderar a gravidade da medida imposta com afinalidade pretendida, sem perder de vista a densidade do fumus comissi delictie do periculum libertatis. Devera valorar se esses elementos justificam agravidade das consequencias do ato e a estigmatizacao juridica e social que irasofrer o acusado. Valedestacar, nos termos da exposicao a ser trazida adiante, que a Proporcionalidadeesta agora consagrada no art. 282 do Codigo de Processo Penal.Aplicacao dasprisoes e medidas cautelaresNo que tocaa aplicacao das medidas cautelares, e importante ter em mente o abandono dosistema binario, ou seja, onde se previa apenas prisao e liberdade, em relacaode contraposicao. Agora, vigora uma logica multicautelar, na qual omagistrado pode optar por diversas alternativas, deixando as duas opcoes acimade serem as unicas possiveis ao acusado.O art. 282traz os requisitos exigidos para a concessao das medidas cautelares. Egenerico, se aplicando as cautelares em geral, seja a prisao ou as demaismedidas. Consagra-se neste dispositivo o Principio da Proporcionalidade, com aprevisao de seus tres subprincipios: Necessidade I necessidade para aplicacao da lei penal, para a investigacao ou a instrucao criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pratica de infracoes penais A medida e obrigatoria, imprescindivel, necessaria, para atingir estes tres objetivos? Adequacao II - adequacao da medida a gravidade do crime, circunstancias do fato e condicoes pessoais do indiciado ou acusado. A medida e apta a atingir o fim a que se destina? Proporcionalidade em sentido estrito A medida e consentanea com o mal que visa combater? Em tempo, agravidade do crime a ser considerada no art. 282, II, deve ser aferida em concreto, e nao em abstrato (nao pode se pautarapenas em juizo de valor abstrato do magistrado). Vide aqui os Enunciados no.718 e