do poder de autoridade ou dos meios de comunicacao, determinando a remessa dos autos ao Ministerio Publico Eleitoral, para instauracao de processo disciplinar, se for o caso, e de acao penal, ordenando quaisquer outras providencias que a especie comportar; XV (revogado); XVI para a configuracao do ato abusivo, nao sera considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleicao, mas apenas a gravidade das circunstancias que o caracterizam............................................................................................................................................. (NR) Art. 26-A. Afastada pelo orgao competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar, aplicar-se-a, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as eleicoes. Art. 26-B. O Ministerio Publico e a Justica Eleitoral darao prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder economico ou do poder de autoridade ate que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de seguranca. 1o E defeso as autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegacao de acumulo de servico no exercicio das funcoes regulares. 2o Alem das policias judiciarias, os orgaos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e orgaos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarao a Justica Eleitoral e o Ministerio Publico Eleitoral na apuracao dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuicoes regulares. 3o O Conselho Nacional de Justica, o Conselho Nacional do Ministerio Publico e as Corregedorias Eleitorais manterao acompanhamento dos relatorios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justica Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilizacao. Art. 26-C. O orgao colegiado do tribunal ao qual couber a apreciacao do recurso contra as decisoes colegiadas a que se referem as alineas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o podera, em carater cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensao recursal e desde que a providencia tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusao, por ocasiao da interposicao do recurso. 1o Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso tera prioridade sobre todos os demais, a excecao dos de mandado de seguranca e de habeas corpus. 2o Mantida a condenacao de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensao liminar mencionada no caput, serao desconstituidos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente. 3o A pratica de atos manifestamente protelatorios por parte da defesa, ao longo da tramitacao do recurso, acarretara a revogacao do efeito suspensivo. Art. 3o Os recursos interpostos antes da vigencia desta Lei Complementar poderao ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar. Art. 4o Revoga-se o inciso XV do art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Art. 5o Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicacao. Brasilia, 4 de junho de 2010; 189o da Independencia e 122o da Republica. LUIZ INACIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoLuis Inacio Lucena