demandas da sociedade que nao puderam ser satisfeitas pelo parlamento, em temas como greve no servico publico, eliminacao do nepotismo ou regras eleitorais. O aspecto negativo e que ele exibe as dificuldades enfrentadas pelo Poder Legislativo e isso nao se passa apenas no Brasil na atual quadra historica. A adiada reforma politica e uma necessidade dramatica do pais, para fomentar autenticidade partidaria, estimular vocacoes e reaproximar a classe politica da sociedade civil. Decisoes10ativistas devem ser eventuais, em momentos historicos determinados. Mas nao ha democracia solida sem atividade politica intensa e saudavel, nem tampouco sem Congresso atuante e investido de credibilidade. Um exemplo de como a agenda do pais delocou-se do Legislativo para o Judiciario: as audiencias publicas e o julgamento acerca das pesquisas com celulas-tronco embrionarias, pelo Supremo Tribunal Federal, tiveram muito mais visibilidade e debate publico do que o processo legislativo que resultou na elaboracao da lei. IV. OBJECOES A CRESCENTE INTERVENCAO JUDICIAL NA VIDA BRASILEIRA Tres objecoes podem ser opostas a judicializacao e, sobretudo, ao ativismo judicial no Brasil. Nenhuma delas infirma a importancia de tal atuacao, mas todas merecem consideracao seria. As criticas se concentram nos riscos para a legitimidade democratica, na politizacao indevida da justica e nos limites da capacidade institucional do Judiciario.1. Riscos para a legitimidade democraticaOs membros do Poder Judiciario juizes, desembargadores e ministros nao sao agentes publicos eleitos. Embora nao tenham o batismo da vontade popular, magistrados e tribunais desempenham, inegavelmente, um poder politico, inclusive o de invalidar atos dos outros dois Poderes. A possibilidade de um orgao nao eletivo como o Supremo Tribunal Federal sobrepor-se a uma decisao do Presidente da Republica sufragado por mais de 40 milhoes de votos ou do Congresso cujos 513 membros foram escolhidos pela vontade popular e identificada na teoria constitucional como dificuldade contramajoritaria6. Onde estaria, entao, sua legitimidade para invalidar decisoes daqueles que exercem mandato popular, que foram escolhidos pelo povo? Ha duas justificativas: uma de natureza normativa e outra filosofica.6 Alexander Bickel, The least dangerous branch, 1986, p. 16 e s.11O fundamento normativo decorre, singelamente, do fato de que a Constituicao brasileira atribui expressamente esse poder ao Judiciario e, especialmente, ao Supremo Tribunal Federal. A maior parte dos Estados democraticos reserva uma parcela de poder politico para ser exercida por agentes publicos que nao sao recrutados pela via eleitoral, e cuja atuacao e de natureza predominantemente tecnica e imparcial. De acordo com o conhecimento tradicional, magistrados nao tem vontade politica propria. Ao aplicarem a Constituicao e as leis, estao concretizando decisoes que foram tomadas pelo constituinte ou pelo legislador, isto e, pelos representantes do povo. Essa afirmacao, que reverencia a logica da separacao de Poderes, deve ser aceita com temperamentos, tendo em vista que juizes e tribunais nao desempenham uma atividade puramente mecanica7. Na medida em que lhes cabe atribuir sentido a expressoes vagas, fluidas e indeterminadas, como dignidade da pessoa humana, direito de privacidade ou boa-fe objetiva, tornam-se, em muitas situacoes, co-participantes do processo de criacao do Direito. A justificacao filosofica para a jurisdicao constitucional e para a atuacao do Judiciario na vida institucional e um