de infracao e consequente imposicao de multa(s)administrativa(s), no ambito do MTE (art. 434 da CLT), garantido o direitode ampla defesa e contraditorio; encaminhamento de relatorios ao Ministerio Publico do Trabalho (MPT),para as providencias legais cabiveis formalizacao de termo de ajustede conduta, instauracao de inquerito administrativo e/ou ajuizamentode acao civil publica; encaminhamento de relatorios ao Ministerio Publico Estadual/Promotoriada Infancia e da Juventude para as providencias legais cabiveis; nulidade do contrato de aprendizagem, com consequente caracterizacaoda relacao de emprego com aquele empregador, na forma de contratode prazo indeterminado, ainda que a contratacao tenha sido feitapor meio de ESFL (art. 15 do Decreto no 5.598/05); encaminhamento de relatorios ao Ministerio Publico Estadual ou Federal,para as providencias legais cabiveis, caso sejam constatados indiciosde infracao penal.19) Quem fica responsavel por acompanhar o aprendiz no exercicio dasatividades praticas dentro do estabelecimento?A empresa deve designar formalmente um monitor, ouvida a entidade qualificadaem formacao tecnico-profissional metodica.O monitor ficara responsavel pela coordenacao de exercicios praticos eacompanhamento das atividades do aprendiz no estabelecimento, buscandogarantir sempre uma formacao que possa de fato contribuir para o seudesenvolvimento integral e a consonancia com os conteudos estabelecidosno curso em que foi matriculado, de acordo com o programa de aprendizagem(art. 23, 1o, do Decreto no 5.598/05).20) As empresas que possuem ambientes e/ou funcoes perigosas, insalubresou penosas sao obrigadas a contratar aprendizes?Sim, essas empresas devem preencher a cota por meio da contratacao dejovens na faixa etaria entre 18 e 24 anos (art. 11, paragrafo unico, do Decretono 5.598/05) ou pessoas com deficiencia, a partir dos 18 anos, sendo-lhesgarantida a percepcao do adicional respectivo relativamente as horas deatividades praticas. Excepcionalmente, e permitida a contratacao de aprendizesna faixa de 14 a 18 anos nesses ambientes, desde que nao incida O que e preciso saber para contratar o aprendiz 19uma das hipoteses do art. 11 do Decreto no 5.598/05 (ver questao no 4) emediante adocao das seguintes medidas:1) obter parecer tecnico circunstanciado, assinado por profissional legalmentehabilitado em seguranca e saude do trabalho, que ateste a ausenciade risco que possa comprometer a saude e a seguranca do adolescente,a ser depositado na Superintendencia Regional do Trabalho e Empregoda circunscricao onde ocorrerem as referidas atividades (Decreto no6.481/08, art. 2o, 1o, II); e/ou2) optar pela execucao das atividades praticas dos adolescentes nas instalacoesda propria entidade encarregada da formacao tecnico-profissional,em ambiente protegido (art. 23 do Decreto no 5.598/05).21) O que e o Cadastro Nacional de Aprendizagem?O Cadastro Nacional de Aprendizagem, previsto no art. 32 do Decreto no5.598/05, disponivel no sitio eletronico do MTE (www.mte.gov.br), e umbanco de dados nacional com informacoes sobre as entidades de formacaotecnico-profissional e dos cursos de aprendizagem que disponibilizam.As entidades que tenham por objetivo a assistencia ao adolescente e a educacaoprofissional devem se inscrever no referido cadastro, incluindo seuscursos para analise e validacao pela Secretaria de Politicas Publicas de Emprego(SPPE), na forma prevista na Portaria MTE no 615/07. E facultada ainscricao no cadastro aos Servicos Nacionais de Aprendizagem e as EscolasTecnicas de Educacao, inclusive as agrotecnicas.A consulta ao cadastro e de acesso livre, via internet, devendo a empresaobservar se o curso no qual ira matricular o aprendiz esta devidamentevalidado.22) Quais as instituicoes