a flora;IX - fomentar a producao agropecuaria e industrial,e organizar o abastecimento alimentar;X - promover programas de construcao de moradias ea melhoria das condicoes habitacionais e de saneamento basico;XI - prover sobre a prevencao de incendios, edispor sobre os servicos de resgate, salvamento e auxilio a comunidade;XII - combater as causas da pobreza e os fatores demarginalizacao, promovendo a integracao dos setores desfavorecidos;XIII - registrar, acompanhar e fiscalizar asconcessoes de direitos de pesquisa e exploracao de recursos hidricos e mineraisem seu territorio. Titulo IIDa organizacao dos Poderes CapituloI Do Poder Legislativo Secao IDa Camara Municipal Art. 8o - O Poder Legislativo e exercido no Municipio pela Camara Municipal,composta por representantes do povo, eleitos no Municipio em pleito direto parauma legislatura de quatro anos, integrada por quatro sessoes legislativasanuais, sob as condicoes e na forma da Constituicao Federal e da legislacaoeleitoral. Art. 9o - A Camara Municipal e composta do numero de vereadores previstos na legislacao vigente. Secao IIDas atribuicoesda Camara Municipal Art. 10 - Cabe a Camara Municipal, com a sancao doPrefeito, observadas as regras constitucionais sobre iniciativa, dispor sobretodas as materias de interesse local, especialmente:I - legislar sobre tributos municipais, isencoes,anistias, remissao e suspensao de cobranca da divida ativa;II - votar todos os projetos de lei apresentados aoLegislativo, de sua iniciativa, do Executivo ou popular;III - autorizar a abertura de creditos adicionais, quer suplementares, quer especiais;IV - deliberar sobre a obtencao e a concessao deemprestimos e operacoes de credito, na forma da legislacao nacional aplicavel;V - autorizar subvencoes;VI - autorizar a concessao de servicos publicos,bem como sobre a concessao de obras publicas, de uso de bens publicos e dedireito real de uso de bens publicos;VII - autorizar a aquisicao de bens imoveis, salvoquando se tratar de doacao sem encargo;VIII - autorizar, dentro da sua esfera decompetencia, a aplicacao dasdisponibilidades do Municipio, observando o que estabelece a legislacaoaplicavel;IX - autorizar a alienacao de bens imoveis, vedadaa doacao sem encargo;X - autorizar a criacao, a alteracao e a extincao de cargos, funcoes e empregos publicos do Executivo, e propor a criacao dosdo Legislativo, bem como em qualquer caso fixar ou alterar a respectivaremuneracao; XI - legislar sobre a atribuicao e alteracao dadenominacao de proprios, vias e logradouros publicos;XII - autorizar a delimitacao do perimetro urbano eda zona de expansao urbana.XIII - legislar sobre materias orcamentarias, eorcamento anual;XIV - votar os projetos de lei sobre o planejamentourbano, plano diretor, planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupacaodo solo.Paragrafo unico - Salvo disposicao em contrario,constante desta Lei Organica, as deliberacoes da Camara Municipal sao tomadas por maioria de votos, presente amaioria de seus membros. Art. 11 - Compete exclusivamente a Camara Municipal, entreoutras, as seguintes atribuicoes:I - eleger a Mesa, bem como destitui-la na formaregimental;II - elaborar o Regimento Interno;III - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito,conhecer de sua renuncia e afasta-los definitivamente do exercicio do cargo;IV - conceder licenca ao Prefeito, ao Vice-Prefeitoe aos Vereadores;V - autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e osVereadores, por necessidade de servico, a ausentar-se do Municipio por mais dequinze dias;VI - organizar e executar os seus servicosadministrativos, e