OU AFRODESCEDENTES - Lei Municipal no 15.939/2013.6.1. Com escopo na Lei Municipal no 15.939, de 23 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal no 54.949, de 21 de marco de 2014, fica reservado aos candidatos negros, negras ou afrodescendentes, o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas neste concurso, sendo 74 (setenta e quatro) vagas para o cargo de Especialista em Assistencia e Desenvolvimento Social I - Disciplina: Servico Social destinadas a Secretaria Municipal de Assistencia e Desenvolvimento Social - SMADS e Secretaria Municipal de Habitacao - SEHAB, conforme discriminado na Tabela I e 1 (uma) vaga para o cargo de Especialista em Assistencia e Desenvolvimento Social I - Disciplina: Servico Social destinada ao Instituto de Previdencia Municipal de Sao Paulo - IPREM conforme discriminado na Tabela II .6.2. E considerado negro, negra ou afrodescendente, o candidato que assim se declare, no momento da inscricao, na forma do item 6.2.1 deste Edital.6.2.1. Para assegurar a concorrencia as vagas reservadas conforme item 6.1, o candidato devera encaminhar, ate o dia 07 de Novembro de 2014, em envelope contendo a referencia "Concurso/PMSP - Reserva Lei no 15.939/2013", via SEDEX ou entregar pessoalmente ao IBFC (de segunda a sexta-feira, das 9h as 17h), Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 - Chacara Agrindus - Taboao da Serra - SP - CEP: 06763-020, os documentos a seguir:a) Copia do comprovante de inscricao para identificacao do candidato;b) Declaracao original (Anexo IV) devidamente preenchida e assinada, para assegurar a reserva da vaga.6.3. A autodeclaracao e facultativa, ficando o candidato submetido as regras gerais deste edital, caso nao opte pela reserva de vagas.6.3.1. Constatada a falsidade da declaracao, a que se refere este Capitulo, sera o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficara sujeito a nulidade de sua nomeacao e posse no cargo efetivo apos procedimento administrativo no qual lhe sejam assegurados o contraditorio e a ampla defesa, sem prejuizo de outras sancoes cabiveis.6.3.2. Os candidatos destinatarios da reserva de vagas a negros, negras ou afrodescendentes concorrerao a totalidade das vagas existentes.6.4. A autodeclaracao somente tera validade se efetuada no momento da inscricao.6.4.1. O nao cumprimento, pelo candidato, do disposto nos itens 6.2 e 6.2.1 deste Edital, acarretara sua participacao somente nas demais listas se for o caso.6.5. O candidato inscrito nos termos deste Capitulo participara deste Concurso em igualdade de condicoes com os demais candidatos, no que se refere ao conteudo, a avaliacao, aos criterios de aprovacao, ao(s) horario(s), ao(s) local(is) de aplicacao das provas e as notas minimas exigidas.6.6. Nao havendo candidatos negros, negras ou afrodescendentes aprovados em numero suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serao revertidas para a ampla concorrencia e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificacao.6.7. Os candidatos negros, negras ou afrodescendentes com deficiencia poderao se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas nos termos deste decreto e para as vagas reservadas nos termos da Lei no 13.398, de 31 de julho de 2002.6.8. A publicacao dos resultados finais e classificacao do concurso, sera realizada em 3 (tres) listas:6.8.1 A primeira lista e geral,