E conjunto de elementos necessarios e suficientes, com nivel de precisao adequado, para caracterizar a obra ou servico, ou complexo de obras ou servicos objeto da licitacao, elaborado com base nas indicacoes dos estudos tecnicos preliminares, que assegurem a viabilidade tecnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliacao do custo da obra e a definicao dos metodos e do prazo de execucao, devendo conter os seguintes elementos:a) desenvolvimento da solucao escolhida de forma a fornecer visao global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;b) solucoes tecnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulacao ou de variantes durante as fases de elaboracao do projeto executivo e de realizacao das obras e montagem;c) identificacao dos tipos de servicos a executar e de materiais e equipamentos a incorporar a obra, bem como suas especificacoes que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o carater competitivo para a sua execucao;d) informacoes que possibilitem o estudo e a deducao de metodos construtivos, instalacoes provisorias e condicoes organizacionais para a obra, sem frustrar o carater competitivo para a sua execucao;e) subsidios para montagem do plano de licitacao e gestao da obra, compreendendo a sua programacao, a estrategia de suprimentos, as normas de fiscalizacao e outros dados necessarios em cada caso;f) orcamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de servicos e fornecimentos propriamente avaliados. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reforcou, nesta terca-feira (5), tendencia jurisprudencial da Suprema Corte no sentido de que o Habeas Corpus (HC) nao e cabivel somente em caso de ameaca direta ao direito de ir e vir, mas tambem nas hipoteses de ameaca reflexa ou ate remota a esse direito fundamental.Com esse entendimento, o colegiado concedeu, por unanimidade, o HC 112851 a C.W.S.O. para determinar ao Superior Tribunal de Justica (STJ) que decida, em um de seus colegiados, um HC la impetrado que questionava decisao do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF-1). A corte regional concedeu parcialmente o habeas la impetrado, no qual a defesa requeria a anulacao dos efeitos de mandado de busca e apreensao determinado nas empresa de que C.W.S.O. e socio, sob acusacao, entre outros, de crime contra a ordem tributaria (artigo 1o da Lei 8.137/1990) e sonegacao de contribuicoes previdenciarias (artigo 337-A do Codigo Penal CP).O caso tem origem no mandado de busca e apreensao de equipamentos e documentos nas empresas mencionadas, expedido pelo juizo da 10a Vara Federal em Brasilia. A defesa recorreu dessa decisao ao TRF-1, alegando falta de justa causa, ja que o suposto debito fiscal ainda nao fora oficialmente constituido. Alem disso, a decisao teria ferido o principio do juiz natural, uma vez que o juizo responsavel pelo caso seria a 12a Vara Federal Criminal de Brasilia, que ja se teria pronunciado sobre a suposta sonegacao fiscal, nos autos de outra acao. O TRF-1, no entanto, concedeu parcialmente a ordem, determinando a devolucao apenas de documentos nao compreendidos no periodo entre janeiro de 2006 e dezembro de 2008, objeto da investigacao