TST - Terceirizacao, um complicado quebra-cabecas - Sintese PROJETO DE LEI No 4.449, DE 2012Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Codigo de Transito Brasileiro, para dispor sobre o processo de formacao de condutores.Autor: Deputado MAURO LOPESRelator: Deputado VICENTE CANDIDO I RELATORIOA proposta em epigrafe, do nobre Deputado Mauro Lopes, acrescenta paragrafo ao art. 158 do Codigo de Transito Brasileiro, tornando obrigatorio que, antes do inicio das aulas em vias publicas, parte da formacao de condutores seja compulsoriamente realizada em simuladores de direcao. O projeto ratifica o Conselho Nacional de Transito CONTRAN como a autoridade competente para estabelecer os requisitos tecnicos minimos necessarios a homologacao de simulador de direcao e a carga horaria minima a ser cumprida pelos candidatos para obtencao da autorizacao para a conducao de ciclomotores (CAC), obtencao da carteira nacional de habilitacao (CNH) e adicao ou mudanca de categoria. Em sua justificacao, o autor informa que o transito matou, em 2010, 40.610 pessoas, numero que aumenta a cada ano e que coloca o Brasil em quinto lugar mundial no numero de mortos no transito (atras apenas da India, China, EUA e Russia). Esclarece que os numeros sao ainda mais assustadores em relacao aos motociclistas, cuja taxa de mortalidade, em 2011, superou a de pedestres e ciclistas. Aduz que o fator humano e as condicoes da via sao as causas mais determinantes para a ocorrencia de acidentes, ambos parametros sobre os quais e possivel agir.Afirma que os simuladores tem sido a principal ferramenta de treinamento na aviacao, podendo contribuir, de forma semelhante, para o treinamento dos candidatos a habilitacao ou daqueles que pretendem mudar ou adicionar uma categoria a sua habilitacao. Informa que o CONTRAN tentou exigi-los repetidas vezes a partir de 1977 e, embora a Resolucao CONTRAN n.o 358/2010 exija que toda autoescola tenha um simulador (art. 8o, III, f), a falta de regulamentacao quanto ao seu uso tem impossibilitado que o equipamento seja efetivamente util no processo de formacao dos condutores.Defende, pois, que sem descuidar da infraestrutura viaria e dos veiculos, concentrem-se as acoes legislativas na figura humana do condutor, a ser melhor formado antes de chegar as vias publicas. A Comissao de Viacao e Transportes, ressaltando o valor dos exercicios virtuais, aprovou o projeto, na forma de Emenda apresentada pelo Relator, Deputado Edinho Araujo. A Emenda compatibiliza o projeto com a redacao vigente do Codigo, repetindo os termos usados no art. 141 para a alinea a do inciso II do 3o, referindo-se a permissao para dirigir na alinea b, esclarecendo, na alinea c, que a adicao ou mudanca de categoria e da carteira nacional de habilitacao, e tirando a referencia a siglas, que nao constam do texto vigente da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997. No prazo regimental, nao foram apresentadas emendas na Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania. II VOTOA iniciativa do ilustre Deputado Mauro Lopes esta, indubitavelmente, alicercada na legitima preocupacao com o elevado crescimento dos acidentes nas vias brasileiras. Os acidentes de transito, nas grandes cidades e em estradas das regioes desenvolvidas