atendimento medico a crianca e ao adolescente, atraves do Sistema Unico de Saude, garantido o acesso universal e igualitario as acoes e servicos para promocao, protecao e recuperacao da saude.Art. 11. E assegurado atendimento integral a saude da crianca e do adolescente, por intermedio do Sistema Unico de Saude, garantido o acesso universal e igualitario as acoes e servicos para promocao, protecao e recuperacao da saude. (Redacao dada pela Lei no 11.185, de 2005) 1o A crianca e o adolescente portadores de deficiencia receberao atendimento especializado. 2o Incumbe ao poder publico fornecer gratuitamente aqueles que necessitarem os medicamentos, proteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitacao ou reabilitacao.Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento a saude deverao proporcionar condicoes para a permanencia em tempo integral de um dos pais ou responsavel, nos casos de internacao de crianca ou adolescente.Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmacao de maus-tratos contra crianca ou adolescente serao obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuizo de outras providencias legais. Paragrafo unico. As gestantes ou maes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adocao serao obrigatoriamente encaminhadas a Justica da Infancia e da Juventude. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 14. O Sistema Unico de Saude promovera programas de assistencia medica e odontologica para a prevencao das enfermidades que ordinariamente afetam a populacao infantil, e campanhas de educacao sanitaria para pais, educadores e alunos.Paragrafo unico. E obrigatoria a vacinacao das criancas nos casos recomendados pelas autoridades sanitarias.Capitulo IIDo Direito a Liberdade, ao Respeito e a DignidadeArt. 15. A crianca e o adolescente tem direito a liberdade, ao respeito e a dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituicao e nas leis.Art. 16. O direito a liberdade compreende os seguintes aspectos:I - ir, vir e estar nos logradouros publicos e espacos comunitarios, ressalvadas as restricoes legais;II - opiniao e expressao;III - crenca e culto religioso;IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;V - participar da vida familiar e comunitaria, sem discriminacao;VI - participar da vida politica, na forma da lei;VII - buscar refugio, auxilio e orientacao.Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade fisica, psiquica e moral da crianca e do adolescente, abrangendo a preservacao da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crencas, dos espacos e objetos pessoais.Art. 18. E dever de todos velar pela dignidade da crianca e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatorio ou constrangedor.Capitulo IIIDo Direito a Convivencia Familiar e ComunitariaSecao IDisposicoes GeraisArt. 19. Toda crianca ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua familia e, excepcionalmente, em familia substituta, assegurada a convivencia familiar e comunitaria, em ambiente livre da presenca de pessoas dependentes de substancias entorpecentes. 1o Toda crianca ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional tera sua situacao reavaliada, no maximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciaria competente, com base em relatorio elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela