de violacao inequivoca de suas obrigacoes legais e eticas no exercicio do mandato eletivo. O QUE VEM A SER DECORO PARLAMENTAR - PROTECAO AO PROPRIO PARLAMENTO A Constituicao Federal em seu art. 55, Inciso II, faz referencia a DECORO PARLAMENTAR e nao decoro do parlamentar. Tudo a sinalizar que o verdadeiro titular deste comportamento decoroso, que o real destinatario da norma constitucional, nao e o deputado ou o senador, ou vereador de per si, mas, isto sim, a propria INSTITUICAO DO PARLAMENTO. E ele, Parlamento, Congresso Nacional, quem tem o direito a que se preserve, atraves do comportamento digno de seus membros, sua imagem, sua reputacao e sua dignidade. Saimos do exercicio do mandato parlamentar (objeto de protecao pelas imunidades) e chegamos a honra objetiva do Parlamento, que deve ser protegida de comportamentos reprovaveis por parte de seus membros, este e o conceito da norma maior do Pais. Nesta linha de raciocinio, podemos conceituar decoro parlamentar, nas palavras de Miguel Reale, como sendo a "falta de decencia no comportamento pessoal, capaz de desmerecer a Casa dos representantes (incontinencia de conduta, embriaguez, etc.) e falta de respeito a dignidade do Poder Legislativo, de modo a expo-lo a criticas infundadas, injustas e irremediaveis, de forma inconveniente. Em linhas semelhantes, Pinto Ferreira define a falta de decoro como "o procedimento do congressista atentatorio dos principios de moralidade, ofensivos a dignidade do Parlamento, maculando o comportamento do bonus pater familias". Prossegue o sobredito doutrinador com a afirmacao de que "a perda do mandato de deputado ou senador e (...) um poder discricionario que tem a Camara de expulsar os seus membros, quando sua conduta venha a ferir a propria honorabilidade da Assembleia. Conquanto o deputado ou o senador tenha todas as condicoes para continuar em seu cargo, a propria Camara ajuiza que ele e indesejavel ou intoleravel, surgindo a cassacao como uma medida disciplinar".. Desta linha nao destoa o mestre das Arcadas, Prof. Manoel Goncalves Ferreira Filho, para quem e "atentatoria ao decoro parlamentar a conduta que fira aos padroes elevados de moralidade, necessarios ao prestigio do mandato, a dignidade do Parlamento". A VIOLACAO AS LEIS DE REGENCIA o ART. 22, da Lei Organica do Municipio de Bayeux, preleciona em seu art. 22, que perdera o mandado o vereador que infringir qualquer das proibicoes estabelecidas no artigo anterior e no seu Inciso II, pontifica que de igual forma se procedera com o vereador que for declarado incompativel com o decoro parlamentar. Por seu turno,o Art. 209, do Regimento Interno da Casa Legislativa do Municipio de Bayeux, assevera que o vereador no exercicio do mandato, esta sujeito ao Codigo de Etica e Decoro parlamentar, que e parte integrante do respectivo regimento e que dispora entre outro assuntos sobre suspensao do exercicio do mandato, dentre outros encargos. O Codigo de Etica e Decoro Parlamentar em seu art. 19 e cristalino, ao mencionar que sao deveres dos vereadores uma vez empossados, Inciso II; respeitar e cumprir a Constituicao, as leis e as normas internas da Camara Municipal; III zelar pelo prestigio, aprimoramento e valorizacao das instituicoes democraticas e representativas