membros dos tribunais eleitorais, os juizes eleitorais e os servidores publicos requisitados para os orgaos da Justica Eleitoral, que, em virtude de suas funcoes nos mencionados orgaos nao tiverem as ferias que lhes couberem, poderao goza-las no ano seguinte, acumuladas ou nao, ou requerer que sejam contadas pelo dobro para efeito de aposentadoria. Paragrafo unico. Fica ressalvado aos membros dos Tribunais Eleitorais que pertencam a orgaos judiciarios onde as ferias sejam coletivas o direito de goza-las fora dos periodos para os mesmos estabelecidos. FecharArtigo com redacao dada pelo art. 58 da Lei no 4.961/66, que revogou-lhe o p. unico.Art. 375. Nas areas contestadas, enquanto nao forem fixados definitivamente os limites interestaduais, far-se-ao as eleicoes sob a jurisdicao do Tribunal Regional da circunscricao eleitoral em que, do ponto de vista da administracao judiciaria estadual, estejam elas incluidas.Art. 376. A proposta orcamentaria da Justica Eleitoral sera anualmente elaborada pelo Tribunal Superior, de acordo com as propostas parciais que lhe forem remetidas pelos Tribunais Regionais, e dentro das normas legais vigentes.CF/88, art. 99, 1o e 2o, I.Paragrafo unico. Os pedidos de creditos adicionais que se fizerem necessarios ao bom andamento dos servicos eleitorais, durante o exercicio, serao encaminhados em relacao trimestral a Camara dos Deputados, por intermedio do Tribunal Superior.Art. 377. O servico de qualquer reparticao, federal, estadual, municipal, autarquia, fundacao do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo Poder Publico, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo predio e suas dependencias, nao podera ser utilizado para beneficiar partido ou organizacao de carater politico.Lei no 9.096/95, art. 51: utilizacao de escolas publicas ou casas legislativas pelos partidos politicos para realizacao de suas reunioes e convencoes. Lei no 9.504/97, art. 8o, 2o: utilizacao de predios publicos para realizacao de convencao para escolha de candidato.Ac.-TSE, de 13.2.2007, no REspe no 25.983: Nao caracteriza o crime dos arts. 346 c.c. 377, CE, a simples visita dos candidatos a sede da entidade que recebe subvencao da municipalidade. Os dispositivos visam coibir o uso efetivo e abusivo de servicos ou dependencias de entes publicos ou de entidades mantidas ou subvencionadas pelo poder publico, ou que com este contrata, em beneficio de partidos ou organizacao de carater politico; nao se exige potencialidade do ato, mas sim o uso efetivo das instalacoes.V. art. 346 deste codigo.Paragrafo unico. O disposto neste artigo sera tornado efetivo, a qualquer tempo, pelo orgao competente da Justica Eleitoral, conforme o ambito nacional, regional ou municipal do orgao infrator, mediante representacao fundamentada de autoridade publica, representante partidario ou de qualquer eleitor.Art. 378. O Tribunal Superior organizara, mediante proposta do Corregedor-Geral, os servicos da Corregedoria, designando, para desempenha-los, funcionarios efetivos do seu quadro e transformando o cargo de um deles, diplomado em Direito e de conduta moral irrepreensivel, no de Escrivao da Corregedoria, simbolo PJ-1, a cuja nomeacao serao inerentes, assim na Secretaria como nas diligencias, as atribuicoes de titular de oficio de Justica.Res.-TSE no 21.329/2002: Aprova a organizacao dos servicos da Corregedoria-Geral da Justica Eleitoral, define a competencia das unidades e as atribuicoes dos titulares de cargos e funcoes.Art. 379. Serao considerados de