Hoje, dia 13 de julho, o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) completa 24 anos, e tem como objetivo unico garantir que todas as criancas brasileiras desfrutem de uma infancia plena e feliz. A Constituicao Federal Brasileira de 1988, e o mais importante conjunto de normas do pais, que determina atribuicoes e limites das instituicoes, deveres do Estado e direitos dos cidadaos. Para ser efetivada, os preceitos da Constituicao devem ser transformados em leis. No caso da infancia, a lei mais importante e o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA). Seguindo os principios da Convencao das Nacoes Unidas sobre os Direitos da Crianca, de 1989, o Brasil foi um dos primeiros paises a construir um marco legal na protecao da infancia e tem como base a doutrina de protecao integral, reforcando a ideia de absoluta prioridade da Constituicao Federal Brasileira: O ECA, que instituido pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, reconhece e regulamenta os direitos da crianca e do adolescente: o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao esporte, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria. No ECA estao determinadas questoes, como os direitos fundamentais das criancas e dos adolescentes; as sancoes, quando ha o cometimento de ato infracional; quais orgaos devem prestar assistencia; e a tipificacao de crimes contra crianca. Embora o ECA e todas as outras leis criadas que visam a protecao da infancia sejam um grande avanco, ainda ha muito a avancar nas questoes politicas publicas para defender as criancas. Estas devem ser mais efetivas, nao so na questao das violencias, como nas diversas situacoes onde direitos de criancas e adolescentes sao feridos cotidianamente. E preciso criar espacos para discutirmos problemas relacionados, por exemplo a violencia contra a crianca e adolescentes, tanto no ambiente familiar quanto na rua, ainda tao presentes em nossa sociedade. Ha muito trabalho pela frente se quisermos transformar a teoria em pratica! Para conhecer mais sobre:ECA ComentadoEntendendo o ECAEstatuto da Crianca e do Adolescente (pdf)Estatuto da Crianca e do AdolescenteCEDAPS: Entrevista com Luciana Phebo, coordenadora do UNICEF para o Rio de Janeiro, sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente Fontes:Promenino: ECA e LegislacaoPortal Brasil: Estatuto da Crianca e do Adolescente completa 24 anosFoto: Corbis Promover debates e reflexoes sobre a violencia contra as mulheres e entre generos pode ser um bom instrumento para uma convivencia harmoniosa entre alunos. Projeto de Lei (PL 7627/10) da deputada Janete Rocha Pieta, do PT de Sao Paulo, foi aprovado na quarta-feira (16) pela Comissao de Educacao e torna obrigatoria a inclusao da tematica genero e suas relacoes intra e interpessoais nos curriculos escolares. O objetivo e incentivar o estudo e o dialogo sobre o tema genero, promovendo uma mudanca cultural em favor da igualdade entre os sexos. Na justifica do projeto, a deputada Janete Rocha Pieta esclarece que a Lei Maria da Penha (Lei n 11.340/2006) nao e suficiente para coibir a violencia domestica contra a mulher. Segundo o relator substituto, deputado Jean Wyllys, do PSOL do Rio de