http://www.jornaldaclube.com.br/videos/5959/transporte-pUblico-longe-de-atender-necessidades-de-portadores-de-d ESTADO DEVE REINTEGRAR AUXILIAR DE ENFERMAGEM DEMITIDA SEM INSTAURACAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVOFonte: Tribunal de Justica do Ceara - 27/12/2012O Estado do Ceara deve reintegrar ao cargo a auxiliar de enfermagem M.Z.P.M., demitida sem a instauracao de processo administrativo. A decisao e do juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, titular da 6a Vara da Fazenda Publica do Forum Clovis Bevilaqua.De acordo com os autos, M.Z.P.M. foi contratada em janeiro de 1989, pela extinta Fundacao de Saude do Ceara (Fusec), para prestar servicos ao Estado. Desde entao vinha trabalhando no Hospital Albert Sabin.Em abril de 2005, ela foi informada, por meio de oficio da Secretaria de Saude, de que estava oficialmente desligada das atividades. Alegou que o Estado nao levou em conta sua experiencia e competencia no exercicio das funcoes. Afirmou ainda que precisou suportar inumeros danos, pois, apesar de prestar por mais de dezesseis anos efetivo servico ao Estado, jamais pode fazer jus aos beneficios garantidos constitucionalmente ao trabalhador.Sustentou tambem que foi despedida quando contava com 57 anos, idade avancada para buscar reincorporacao no mercado de trabalho. Por essa razao, ingressou na Justica pedindo a reintegracao ao cargo, alem de indenizacao por danos morais.O Estado, em contestacao, alegou ilegitimidade para figurar na acao e defendeu que a Justica do Trabalho e a competente para exercer a jurisdicao em relacao ao tema. Ao analisar o caso, o juiz considerou que o ente publico e parte legitima no processo, pois deveria ter instaurado processo administrativo para a demissao de servidor, estavel ou nao, o que nao foi realizado.O magistrado determinou a reintegracao da auxiliar as funcoes, alem do pagamento das parcelas relativas aos salarios, desde a epoca do afastamento.O juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, no entanto, negou a reparacao moral, pois considerou que a ocorrencia de mero incomodo, enfado ou desconforto, nao sao suficientes para a concessao da pretendida indenizacao. A decisao foi publicada no Diario da Justica Eletronico dessa quarta-feira (26/12). "A Diretoria do Conselho Federal da OAB deliberou pelo lancamento de Campanha Nacional e Permanente de Valorizacao dos Honorarios Advocaticios, compreendendo que o aviltamento dos honorarios prejudica o direito de defesa do cidadao, sendo um desprestigio ao estado de direito e ao devido processo legal. Advogado respeitado significa cidadao fortalecido.A campanha sera composta pelas seguintes acoes:1) Defesa, perante a Comissao Especial da Camara dos Deputados, da manutencao do texto do projeto do novo Codigo de Processo Civil no que trata de honorarios advocaticios, especialmente ao assegurar a sua natureza alimentar e ao reafirmar que a verba honoraria pertence ao advogado; 2) Ingresso do Conselho Federal da OAB, na condicao de assistente, nos recursos em tramitacao perante os tribunais superiores, nos quais esteja em discussao o aviltamento dos honorarios, estimulando igual procedimento dos Conselhos Seccionais da OAB no ambito de seus Estados; 3) Dialogo institucional com magistrados, no sentido de demonstrar a relevancia da fixacao de honorarios advocaticios em patamar respeitavel, evitando o aviltamento dessa essencial verba profissional; 4) Defesa, perante a Comissao de Constituicao e Justica da Camara dos Deputados, de projeto de lei que institui o direito aos honorarios advocaticios