porsociedade empresaria, para garantir assistencia a saude dos seusfuncionarios e de seus respectivos dependentes em razao do vinculoempregaticio ou estatutario. No que diz respeito a plano de saudecoletivo empresarial (b.2) - ou seja, a hipotese em analise -,realmente, e garantido ao inativo (o empregado demitido sem justacausa ou o aposentado) que contribuiu para o plano de saude emdecorrencia do vinculo empregaticio o direito de manutencao da suacondicao de beneficiario "nas mesmas condicoes de coberturaassistencial de que gozava quando da vigencia do contrato detrabalho, desde que assuma o seu pagamento integral" (arts. 30 e 31da Lei 9.656/1998). Nesse contexto, de acordo com o art. 2o, II, daRN 279/2011 da ANS, deve-se entender por "mesmas condicoes decobertura assistencial" a "mesma segmentacao e cobertura, redeassistencial, padrao de acomodacao em internacao, area geografica deabrangencia e fator moderador, se houver, do plano privado deassistencia a saude contratado para os empregados ativos", de modo ainexistir, na hipotese em analise, direito adquirido a modelo deplano de saude ou de custeio. Nesse sentido, alias, a Quarta Turmado STJ (REsp 531.370-SP, DJe 6/9/2012) decidiu que, embora sejagarantida aos empregados demitidos sem justa causa e aos aposentados"a manutencao no plano de saude coletivo nas mesmas condicoes deassistencia medica e de valores de contribuicao, desde que assuma opagamento integral desta", os valores de contribuicao poderao"variar conforme as alteracoes promovidas no plano paradigma, sempreem paridade com os que a ex-empregadora tiver que custear". De fato,pela excecao da ruina - instituto que, conforme definicaodoutrinaria, representa a circunstancia liberatoria decorrente da"situacao de ruina em que o devedor poderia incorrer, caso aexecucao do contrato, atingida por alteracoes facticas, nao fossesustida" -, o vinculo contratual original pode sofrer acaoliberatoria e adaptadora as novas circunstancias da realidade, com afinalidade de manter a relacao juridica sem a quebra do sistema,sendo imprescindivel a cooperacao mutua para modificar o contrato domodo menos danoso as partes. E por isso que, nos contratos cativosde longa duracao, tambem chamados de relacionais, baseados naconfianca, o rigorismo e a perenidade do vinculo existente entre aspartes podem sofrer, excepcionalmente, algumas flexibilizacoes, afim de evitar a ruina do sistema e da empresa, devendo serrespeitados, em qualquer caso, a boa-fe, que e bilateral, e osdeveres de lealdade, de solidariedade (interna e externa) e decooperacao reciprocos. Alem do mais, ressalte-se que a onerosidadeexcessiva e vedada tanto para o consumidor quanto para o fornecedor,nos termos do art. 51, 2o, da Lei 8.078/1990. Cumpre destacar,tambem, que a funcao social e a solidariedade nos planos de saudecoletivos assumem grande relevo, tendo em vista o mutualismoexistente, caracterizador de um pacto tacito entre as diversasgeracoes de empregados passados, atuais e futuros (solidariedadeintergeracional), trazendo o dever de todos para a viabilizacao doproprio contrato de assistencia medica. Desse modo, na hipotese emapreco, nao ha como preservar indefinidamente a sistematicacontratual original se verificada a excecao de ruina. REsp 1.479.420-SP, Rel. Min. RicardoVillas Boas Cueva, julgado em 1o/9/2015, DJe 11/9/2015. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIZACAO CIVIL DE FRANQUEADORA EM FACE DE CONSUMIDOR. A franqueadora pode sersolidariamente responsabilizada por eventuais danos causados aconsumidor por franqueada. No contrato de franquiaempresarial, estabelece-se um vinculo associativo entre sociedadesempresarias distintas, o qual, conforme a doutrina, caracteriza-sepelo