que fique demonstrada a ocorrencia do fato, do dano e o nexo de causalidade entre esse resultado e o ato do agente estatal.- ``Um dos valores inalienaveis do patrimonio moral humano e a dignidade da vida e da morte, de maneira que o desprezo pelo ser humano apos a sua morte, atingindo o sentimento de luto familiar e o respeito a memoria do falecido, gera dor profunda em seus entes queridos'' (REsp 1351105/SP, Rel. Ministro Raul Araujo, j. em 06.06.2013).- A relacao de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a conduta da Administracao tambem se revela presente, pois a venda em duplicidade do jazigo ocasionou a necessidade de exumacao do seu ente querido para transferencia dos restos mortais, gerando dano moral indenizavel. (Apelacao Civel no 1.0342.13.010213-6/001 - Comarca de Ituiutaba - Apelante: Prefeitura Municipal de Ituiutaba - Apelada: Alessandra Freitas Domingues Pacheco - Relatora: Des.a Heloisa Combat)APELACAO CIVEL - DIREITO DE FAMILIA - DIVORCIO - PARTILHA DE BEM - CASAL BENEFICIARIO DE PARCELA DE ASSENTAMENTO RURAL ADQUIRIDO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO - INCRA - PROIBICAO AO FRACIONAMENTO - PARTILHA DEFERIDA - DIREITO A MEACAO- Nao se configura o cerceamento de defesa se as provas requeridas - testemunhal e pericial - se mostram desnecessarias ou inuteis para instrucao do feito, quando ja consta dos autos documento comprobatorio da data de aquisicao do bem imovel, que pretende seja partilhado.- Se houver divisao comoda entre os bens do casal a serem partilhados, o imovel objeto do assentamento rural devera ser incluido na partilha do casal, na proporcao de 50% para cada parte, respeitada a proibicao de seu fracionamento, imposta no art. 67, 2o, do Decreto no 59.428/66. (Apelacao Civel no 1.0702.14.076553-9/001 - Comarca de Uberlandia - Apelante: G.A.Q.F. - Apelado: E.P.F. - Relatora: Des.a Yeda Athias)APELACAO - SUSCITACAO DE DUVIDA - LAVRATURA DE ESCRITURA PUBLICA DE TRADICAO DOMINIAL - DESRESPEITO AO MODULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSOLIDACAO DA PROPRIEDADE POR REGISTRO ANTECEDENTE - SITUACAO DE FATO NAO CONSTATADA - RECURSO PROVIDO- A busca pelo desmembramento de bem imovel deve sempre observar o tamanho minimo do modulo rural, na forma da Lei no 4.504/64, que dispoe sobre o Estatuto da Terra.- Constatado no feito que o caso em exame nao se refere a tradicao de area inferior ao modulo rural ja anteriormente vendida e registrada, mas de novo desmembramento sem relacao com os registros imobiliarios ja escriturados e convalidados, a vedacao do ato pretendido e medida que se impoe.Recurso provido. (Apelacao Civel no 1.0106.15.004961-2/001 - Comarca de Cambui - Apelante: Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais - Apelado: Tabeliao de Notas de Cambui - Interessados: Veronica Priscila dos Santos Almeida, Maria Aparecida Nunes, Joaquim Aparecido de Almeida, Roberto Losinfeldt - Relator: Des. Ronaldo Claret de Moraes (Juiz de Direito convocado))APELACAO - ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO MUNICIPAL - PRESCRICAO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS CONTADOS DO TERMINO DO MANDATO - PRAZO QUINQUENAL NAO TRANSCORRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO DO ART. 515, 3o, DO CPC/73 - SENTENCA CASSADA- Conforme sedimentado na jurisprudencia dos Tribunais Superiores,