para a elaboracao da proposta orcamentaria, em uma LDO, que devera conter, inclusive, as metas e prioridades para o proximo exercicio financeiro, podera entao ser apresentada a LOA. Cada orgao setorial da estrutura de governo deve elaborar propostas parciais, setoriais, que serao encaminhadas ao orgao central, que as consolidara, sempre procurando preservar o que consta do PPA e da LDO no que tange a compatibilidade dos programas propostos com a situacao da politica economico-financeira do momento e com os programas de trabalho do governo.IMPORTANTE: Quando se trata aqui de propostas setoriais, estamos fazendo referencia tambem as propostas elaboradas pelos poderes e pelas entidades que detenham autonomia financeira, que deverao propo-las de acordo com os limites fixados na LDO (artigos 99, 1o, em relacao ao Poder Judiciario; 127, 3o em relacao ao MP, e; 134, 2o, sobre a Defensoria Publica) e serao consolidadas na proposta de LOA, consolidada pelo orgao central de planejamento.6. A fase legislativa da elaboracao da proposta orcamentariaA iniciativa legislativa de TODAS as leis orcamentarias (PPA, LDO e LOA) esta reservada ao chefe do Poder Executivo, sendo de sua iniciativa privativa a apresentacao dos respectivos projetos de lei, conforme orienta o artigo 84, inciso XXIII, da CRFB.Deve submete-las perante o Parlamento, nos seguintes prazos, definidos pelo artigo 35, 2o, inciso I a III, do ADCT, que segue transcrito:Art. 35 [...] 2o - Ate a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, 9o, I e II, serao obedecidas as seguintes normas:I - o projeto do plano plurianual, para vigencia ate o final do primeiro exercicio financeiro do mandato presidencial subsequente, sera encaminhado ate quatro meses antes do encerramento do primeiro exercicio financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento da sessao legislativa;II - o projeto de lei de diretrizes orcamentarias sera encaminhado ate oito meses e meio antes do encerramento do exercicio financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento do primeiro periodo da sessao legislativa;III - o projeto de lei orcamentaria da Uniao sera encaminhado ate quatro meses antes do encerramento do exercicio financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento da sessao legislativa.No Estado de Mato Grosso, o artigo 164, 6o, inciso I a III, da Constituicao Estadual, sendo esta a sua redacao:Art. 164 [...][...] 6o Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orcamentarias e do orcamento anual serao enviados ao Poder Legislativo, pelo Governador do Estado, nos seguintes prazos:(Alterado pela EC 29, de 2004.)I - projeto de lei do Plano Plurianual, ate 30 de agosto do primeiro anodo mandato do Governador;(Alterado pela EC 50, de 2007)II - projeto de lei de diretrizes orcamentarias, anualmente, ate 30 de maio;III - projeto de lei do orcamento anual, ate 30 de setembro.Portanto, temos a seguinte relacao:a) PPA : encaminhamento ate o dia 30 de agosto do primeiro ano de mandato do novo chefe do executivo, devendo ser devolvido para sancao ate o dia 22 de dezembro;b) LDO : encaminhamento ate o dia 15 de abril do exercicio anterior ao que tera vigencia, devendo ser devolvido para sancao ate o dia 30 de junho