mais importantes dentre todos, nada mais logico do que esse ramo do Direito obrigar-se a dispor das maximas garantias individuais. E mais, conhecendo o nosso sistema carcerario, fica claro que so formalmente a atuacao do Direito Penal restringe-se a privacao da liberdade. Na pratica, a sua acao vai mais alem, afetando, muitissimas vezes, outros bens juridicos de extrema importancia, como a vida, a integridade fisica e a liberdade sexual, verbi gratia; uma vez que no atual sistema prisional sao frequentes as ocorrencias de homicidios, atentados violentos ao pudor, agressoes e diversos outros crimes entre os que ali convivem.Tambem, por esses mesmos motivos que ja foram citados nao podem indubitavelmente fazer parte da tutela do Direito Penal as pequenas ofensas, devendo ser observado ao maximo o seu carater subsidiario . Estas pequenas infracoes devem passar a ser protegidas por outros ramos do Direito, menos gravosos, como o Direito Administrativo, Direito Civil, dentre outros. No entanto, ao passo que haja a implementacao de um Direito Penal minimo, nao se pode descuidar de suas principais missoes. Entre estas, por exemplo, esta uma das mais importantes, que e a de se conter a vinganca privada. Uma vez que o Estado passa a assumir o monopolio do castigo, o que se espera e evitar-se a imposicao desse castigo pelos particulares.Callegari ainda diz:Acontece que quando o Estado, atraves do Direito Penal, unico ramo do ordenamento juridico competente para cuidar da cominacao de penas, passa a descuidar-se desse aspecto, da lugar as crescentes investidas violentas por parte dos individuos na suposta realizacao de justica. Na atualidade, os inumeros casos de linchamentos que vem acontecendo constantemente, assim como as incontaveis acoes dos chamados grupos de exterminio, demonstram que o Direito Penal atual nao esta, ao menos de forma eficiente, cumprindo sua missao de contencao da violencia privada.O sistema de execucao penal brasileiro, e o mesmo ocorre a nivel mundial, conserva desde sua origem, a privacao da liberdade como seu maior elemento estruturador. Ou seja, na grande maioria dos casos nao ha pena sem que se leve em conta a privacao da liberdade De longa data pensadores, juristas, pessoas e instituicoes defensoras dos direitos humanos alertam para o que hoje vemos acontecer, a falencia da estrutura de execucao penal. A sociedade acaba pr ficar insegura e vitima constante da violencia urbana, assiste estarrecida as horriveis cenas protagonizadas pelos seus "algozes" que, em cumprimento de pena, devem retornar, no final, ao seu convivio.Quanto a alternatividade de penas, Callegari afirma:Desde muito assistimos sua aplicacao e, nosso estado, mantendo a tradicao de vanguarda no panorama juridico nacional, ja as tem utilizado em larga escala, proporcionando que muitos apenados, ao inves de superlotarem os presidios cumpram suas penas em regime de liberdade, exercendo atividades laborais junto a empresas e instituicoes integrantes ou nao do governo.Quanto ao fato da descriminacao, esta ja tem merecido certa atencao e maior destaque recebera, pelo ineditismo e pela incognita que e. Excluir a criminalidade de condutas implica em revisar o conceito de crime, de tal maneira que o que hoje e considerado crime, amanha, nao o sera. Que criterios devem