virtude de sentenca judicial, o imposto sera pago dentro de dez dias, contados da sentenca que houver homologado.3o. Na hipotese de o imovel ocupar area pertencente a mais de um municipio, o lancamento far-se-a por arbitramento, considerando o valor da parte proporcional do imovel localizada no territorio deste Municipio.CAPITULO IVDO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZASECAO IDO FATO GERADORArt. 74. O Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestacao de servicos, por empresa ou profissional autonomo, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses nao se constituam como atividade preponderante do prestador, constante na lista de servicos relacionados no 5o deste Artigo.1o - O imposto incide tambem sobre o servico proveniente do exterior do Pais ou cuja prestacao se tenha iniciado no exterior do Pais.2o - Ressalvadas as excecoes expressas na lista de servicos, os servicos nela mencionados nao ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao ICMS, ainda que sua prestacao envolva fornecimento de mercadorias.3o - O imposto incide ainda sobre os servicos prestados mediante a utilizacao de bens e servicos publicos explorados economicamente mediante autorizacao, permissao ou concessao, com o pagamento de tarifa, preco ou pedagio pelo usuario final do servico.4o - A incidencia do imposto nao depende da denominacao dada ao servico prestado.5o - A lista compreende os seguintes servicos:1 - Servicos de informatica e congeneres.1.01 - Analise e desenvolvimento de sistemas.1.02 - Programacao.1.03 - Processamento de dados e congeneres.1.04 - Elaboracao de programas de computadores, inclusive de jogos eletronicos.1.05 - Licenciamento ou cessao de direito de uso de programas de computacao.1.06 - Assessoria e consultoria em informatica.1.07 - Suporte tecnico em informatica, inclusive instalacao, configuracao e manutencao de programas de computacao e bancos de dados.1.08 - Planejamento, confeccao, manutencao e atualizacao de paginas eletronicas.2 - Servicos de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.2.01 - Servicos de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.3 - Servicos prestados mediante locacao, cessao de direito de uso e congeneres.3.01 - (Vetado na edicao da lista anexa a Lei Complementar no116/2003).3.02 - Cessao de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.3.03 - Exploracao de saloes de festas, centro de convencoes, escritorios virtuais, stands, quadras esportivas, estadios, ginasios, auditorios, casas de espetaculos, parques de diversoes, canchas e congeneres, para realizacao de eventos ou negocios de qualquer natureza.3.04 - Locacao, sublocacao, arrendamento, direito de passagem ou permissao de uso, compartilhado ou nao, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.3.05 - Cessao de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporario.4 - Servicos de saude, assistencia medicas e congeneres.4.01 - Medicina e biomedicina.4.02 - Analises clinicas, patologia, eletricidade medica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonancia magnetica, radiologia, tomografia e congeneres.4.03 - Hospitais, clinicas, laboratorios, sanatorios, manicomios, casas de saude, prontos-socorros, ambulatorios e congeneres.4.04 - Instrumentacao cirurgica.4.05 - Acupuntura.4.06 - Enfermagem, inclusive servicos auxiliares.4.07 - Servicos farmaceuticos.4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.4.09 - Terapias de qualquer especie destinadas ao tratamento fisico, organico e mental.4.10 - Nutricao.4.11 - Obstetricia.4.12 - Odontologia.4.13 - Ortoptica.4.14