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Questao03: Responsabilidade Civil e Administrativa por fato criminal. Jose, policial militar, foi absolvido noTribunal de Juri por ter praticado o fato em legitima defesa. A decisao docampo penal afasta tambem a responsabilizacao civil e a administrativa dopolicial? Fundamente sua resposta.Observe o conceito de JoseCarlos Gobbis Pagliuca:A exclusao deantijuridicidade nao implica o desaparecimento da tipicidade e deve-se falar emconduta tipica permitida. Dai por que ser inerente as causas de exclusao daantijuridicidade o desaparecimento dequaisquer consequencias juridicas, quer no campo penal, civil, administrativo ououtro qualquer. Isso quer dizer que se o agente que cometeu o fato acobertado por um dosexcludentes de antijuridicidade, ele tambem estara livre da responsabilidadeadministrativa e civil.De acordo com o regulamento disciplinar da PM do Estado de Sao Paulo, ascausas justificativas de transgressao sao: I-motivo de forca maior ou caso fortuito,plenamente comprovados; IIbeneficio do servico, da preservacao da ordem publica ou do interessepublico; III-legitima defesa propria ou deoutrem; IVobediencia a ordem superior,desde que a ordem recebida nao seja manifestamente ilegal; Vuso de forca para compelir osubordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidadeurgente, calamidade publica ou manutencao da ordem e da disciplina.Ou seja, se um militar, noexercicio de sua funcao constitucional, vier a praticar uma transgressao aocodigo disciplinar e esteja amparado pelas causas excludentes, ele nao sofrerasancoes tanto no campo penal militar, penal, administrativo e civil. ConclusaoO presente trabalho contribuiu emuito na compreensao das caracteristicas e diferenciacoes existentes entre asexcludentes de ilicitude, bem como compreender os casos e aplicacoes praticasde cada uma. Na realidade, apesar de sabermosda dificuldade existente em ser devidamente comprovada a existencia de taiscausas, ha de se convir que um bom profissional do Direito deve conhecer detodas as teorias e a melhor forma de aplicacao de cada uma delas, tendo emvista que a qualquer momento pode ser utilizada em casos esporadicos. ReferenciasBibliograficasMASSON, Cleber. Direito PenalEsquematizado. 3a edicao. CAPEZ, Fernando. Curso de DireitoPenal Parte Geral. 12a edicao. Volume 1.MARQUES, Jose Frederico. Tratadode Direito Penal. JESUS, Damasio Evangelista. DireitoPenal 1o volume Parte Geral. 18a edicao.ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Manualde Direito Penal. 6a edicao.
o proponente. Negociacoes preliminares: sao consideracoes previas, sondagens e estatutos sobre os interesses de cada contratante. Nesta fase, apenas excepcionalmente criar-se-a a obrigacao de perdas e danos, no caso, por exemplo, de criacao de expectativa de que o negocio seria fechado. Haveria, em tese, uma responsabilidade pre-contratual. Minuta contratual: e um esquema meramente hipotetico, que nao gera a obrigacao de contratar. Proposta de contrato art. 427, CC E onde inicia-se a vinculacao.Excecoes: . se o contrario... a quando o proprio proponente declara, atraves de clausula expressa, que a proposta nao e definitiva e se reserva o direito de retira-la.. em razao de natureza de negocios... a e o caso das propostas abertas ao publico, que se consideram limitadas ao isto que existe. . das circunstancias do caso a refere-se as excecoes contidas no art. 428, CC.Tipos de propostas A presente fisicamente ou juridicamente (fax, internet, telefone, etc) A ausente . Proposta sem prazo para presente: a vinculacao e imediata e momentanea. Depois, se nao houve manifestacao, acaba a vinculacao.. Proposta sem prazo para ausente: tem que esperar prazo suficiente para que a proposta chegue ate o conhecimento do ausente, e ele possa responder. . Proposta com prazo: o prazo devera ser respeitado. Se for lesado por nao ter sido cumprida a proposta, pode ingressar com acao judicial pleiteando perdas e danos NAO e Acao de Obrigacao de Fazer.Caracteristicas da proposta arts. 427 e 428, CC Declaracao unilateral que possui forca vinculante, que depende da vontade da parte em faze-la, e e o elemento inicial do contrato, podendo ser tacita ou expressa. Obrigatoriedade da proposta devera ser mantida dentro de prazo viavel. Subsiste, mesmo com a morte/incapacidade do agente (vincula herdeiros e representantes). Se um dos herdeiros nao concordar em fechar o negocio, ele entao assume toda a responsabilidade por eventuais perdas e danos que possam ser requeridas. Requisitos da aceitacao inexigencia de forma, e devera ser oportuna (dentro do prazo) art. 428, CC -> Se for feita proposta diretamente a UMA PESSOA, em especifico, nao pode outra requerer o objeto.
acao contra o possuidor indireto. Ex: contrato de comodato uma casa de praia que e emprestada ao amigo, com o prazo de devolucao em 5 dejaneiro do ano seguinte. Ate o dia 5, o dono da casa e o proprietario possuidorindireto, e o comodatario, o possuidor direto. Deve ser feita uma acaopossessoria por esbulho, e cabe uma acao de reintegracao de posse. Apos o dia5, o dono da casa sera o proprietario e possuidor (sem ter classificacao emdireto e indireto). Caracteristicas principaisda posse direta e indireta: a posse diretaobtida sera sempre temporaria, mesmoem contrato sem prazo determinado, porque a lei presume que o verdadeiroproprietario queira em algum momento reaver a coisa. Ex: comodato, locacao,usufruto e demais direitos reais sobre coisas alheias. Sera, tambem, subordinada, ou seja, os poderes dopossuidor direto sao limitados a vontade do possuidor indireto. E cabiveltutela possessoria do possuidor direto contra o indireto e vice-versa. O art.1197 trata sobre.Composse: e o fenomeno daposse sendo exercida SIMULTANEAMENTE por duas ou mais pessoas num bem que seencontra em um estado de indivisao (ex: um apartamento). Composse e diferentede composse. No caso de um casal que tenha comprado um apartamento e moremjuntos, eles sao coproprietarios e composseiros. Se alguem mora num apartamentoha 20 anos, ele podera comprar o bem caso o proprietario queira vende-lo? Deve havero direito de preferencia (Lei 8245/91, art. 28 estabelece o direito depreferencia). Pra ter o direito erga omnes de preferencia, o contrato tem queestar averbado na matricula do imovel.
Para baixar o conteudo completo, CLIQUE AQUI.Conceito: Paralisacao provisoria do curso do processo. Com a manutencao da relacao juridica processual e a vedacao da pratica de atos processuais, exceto da pratica de atos urgentes autorizados pelo juiz, com a finalidade de evitar dano irreparavel a parte. A suspensao inibe o feito, mas o vinculo entre as partes prossegue. Sao causas superaveis, pois as insuperaveis ocasionam a extincao. Atos urgentes (exemplos: citacao na iminencia da prescricao; liminar para a oitiva de testemunha que corre risco de morte, etc). Os atos anteriores a suspensao sao validos. Durante a suspensao, os atos nao-urgentes serao considerados ineficazes, e terao de ser repetidos apos o retorno ao andamento normal do feito (ha a inexistencia juridica do ato praticado).Causas de suspensao a podem ser de ordem fisica, logica e juridica.A. Morte da parte (ordem fisica) art. 265, I, 1o a pode levar a suspensao do processo ou a suspensao deste, para a habilitacao de nova parte (sucessao - art. 1055 a 1062, CPC). Se ja houver iniciado a fase instrutoria (audiencia de instrucao e julgamento), o advogado do de cujus continua no processo, e a suspensao acontece somente apos a publicacao da sentenca ou acordao.B. Perda da capacidade (art. 265, I, CPC) havera a nomeacao de curador (art. 9o, I, CPC; art. 13, CPC) e necessidade de intervencao do MP (art. 82, I, CPC). a se nao houver curador nomeado (regularmente investido na representacao do interdito), o juiz nomeara um curador especial para que o processo possa retomar seu curso.C. Morte ou perda da capacidade do representante da parte (art. 265, I, CPC) teremos a assuncao de novo representante legal e entao, o prosseguimento do processo, OU a nao-assuncao no prazo legal, o que gerara a extincao (se for o autor) e a revelia (se for o reu) a usa-se por analogia.D. Morte ou perda da capacidade do advogado da parte - advogado do autor > nao constituicao de novo patrono > extincao do processo - advogado do reu > nao constituicao de novo patrono > decreto de revelia - advogado do autor ou do reu > constituicao de novo patrono > prosseguimento do feito Prazo para constituicao de novo advogado: 20 dias.E. Suspensao convencional (art. 265, II, CPC) por convencao das partes. E faculdade legal assegurada as partes (art. 158). Tal suspensao perdurara pelo prazo requerido pelas partes, nao podendo exceder a 6 meses. E vedada na fluencia do prazo peremptorio (art. 182) que nao sofrera influencia por convencao das partes. Depois da fluencia do prazo peremptorio e que sera feita a contagem do prazo de suspensao. A lei autoriza que o processo fique suspenso por convencao entre as partes. E um ato vinculado, ou seja, o juiz sempre devera decretar a suspensao (nao e ato discricionario, em que se decide se suspende ou nao o feito).F. Oposicao de excecao ritual (art. 265, III; arts. 304 a 314, CPC) suspensao do processo a qualquer tempo De incompetencia relativa (art. 112) por criterios de valor e territorial De impedimento do juiz (art. 134) De suspeicao do juiz (art.
135)G. Quando a sentenca de merito: Depender do previo julgamento de outra causa. Prejudicialidade alinea a- prejudiciais sao as questoes de merito que antecedem logicamente a solucao do litigio, e nela, forcosamente, haverao de influenciar.- a questao prejudicial e interna quando submetida a apreciacao do mesmo juiz que vai julgar a acusa principal, e externa quando objeto de outro processo pendente (sera julgada por outro juiz). O objeto de preocupacao na prejudicialidade externa e nao ter decisoes conflitantes.- questoes preliminares x questoes prejudiciais: questoes preliminares sao questoes geralmente de natureza processual, que condicionam a apreciacao do merito. As prejudiciais sao questoes ligadas ao proprio merito, e que, por si so, podem ser objeto autonomo de um processo. Depender da realizacao de diligencias alinea b- carta precatoria, rogatoria, etc. Depender do julgamento de acao declaratoria incidental de estado alinea c- prejudicialidade interna.a a suspensao descrita no item G nao pode ultrapassar o prazo de 1 ano.H. Por motivo de forca maior (art. 393, Paragrafo unico, CC; art. 183, CPC)I. Outras causas de suspensao (art. 265, VI, CPC) tem prazo determinavel; aplica-se no caso de duvida quanto a sanidade e fica a criterio do juiz.
se originou otumulto nao tivesse fins ilicitos, se o agente nao lhe deu causa, tem direito aatenuacao.Um bom exemplo desta situacao e do agente que, estandoparticipando de uma passeata pacifica, que devido a alguns membros desta queinsultaram a policia, encontra-se no meio de um tumulto, com correria,empurroes etc. A multidao toda correndo e, sem que todos percebam, uma daspessoas que estava participando, cai no chao e e pisoteada por todos, ate amorte. Neste caso, aquele agente primeiro citado, tera o direito de atenuacaoda sua pena. Art. 66 - A pena podera ser ainda atenuada em razao decircunstancia relevante, anterior ou posterior ao crime, embora nao previstaexpressamente em lei. Esta e mais uma previsao legislativa generica que abrangea todas as demais possibilidades de atenuacao da pena, que nao estejamprevistas em lei, mas que o magistrado, no momento da aplicacao da pena, considererelevante.ConclusaoNestetrabalho, pudemos compreender mais a fundo sobre as caracteristicas de cada umadas circunstancias atenuantes e agravantes genericas, atraves de leituras,videoaulas, consultas a dicionarios, exemplos praticos. Consultasjurisprudenciais tambem foram utilizadas e muito uteis a compreensao.Saocircunstancias todos os fatores que envolvem o crime, sendo consideradas deduas especies: agravantes e atenuantes.Circunstanciasagravantes sao aquelas que tem valoracao mais grave aquela pratica, e que,portanto, merecem uma pena maior. Ja asatenuantes sao o contrario, que por sua valoracao mais branda, tem sua penamenos gravosa.Portanto, ascircunstancias sao fatos que nao compoem o fato tipica e que saoimprescindiveis a uma majoracao ou minoracao na pena.ReferenciasCAPEZ, Fernando Capez et al. Codigo Penal Comentado. Ed. VerboJuridico. 2007.JESUS,Damasio E. de. Direito Penal. 1o volume Parte Geral. Ed. Saraiva. MARQUES, Jose Frederico. Tratado de Direito Penal. NUCCI, Guilherme de Souza. Codigo PenalComentado. 2007.Dicionario Michaelis Online (http://michaelis.uol.com.br/) - consulta em 24/09/2011
no processo, a sentenca e a mesma para todos. Um bom exemplo e o de um grande numero de pessoas que acaba sendo atingido pela fumaca da chamine de uma fabrica. - Coletivos (strictu sensu): e mais utilizado dentro do Direito do Consumidor. Engloba os componentes de alguma categoria de pessoas, em que se verifica, diferentemente dos direitos difusos, uma relacao juridica pre-existente entre eles. Portanto, eles serao representados pelo seu representante legal, e a sentenca beneficiara a todos daquela categoria. Ex: os membros da OAB, os moradores de um condominio, etc. - Individuais homogeneos: tambem e mais utilizado no Direito do Consumidor. Todos os seus titulares tambem estao, como nos direitos difusos, ligados por um fato, mas a diferenca esta na possibilidade de individualizacao de tais direitos - os direitos sao individualizados e individualizaveis. A sentenca sera diferente a cada um dos titulares, ja que a forma que cada um foi atingido e passivel de ser avaliada, e serao atingidos proporcionalmente ao que for devido. Ex: os passageiros de um voo em que o aviao caiu. Vale lembrar, e claro, que os direitos coletivos nao derrogam os individuais.O Codigo de Defesa do Consumidor traz uma conceituacao a respeito dos direitos coletivos:"Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vitimas podera ser exercida em juizo individualmente, ou a titulo coletivo.Paragrafo unico. A defesa coletiva sera exercida quando se tratar de:I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste codigo, os transindividuais, de natureza indivisivel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato;II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste codigo, os transindividuais, de natureza indivisivel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contraria por uma relacao juridica base;III - interesses ou direitos individuais homogeneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum."
podem estabelecer na sua fundacao que os dirigentes serao eleitos e terao mandatos (diferentemente das autarquias comuns, que se pode escolher quem quiser para ser dirigente). A respeito da exoneracao: nas autarquias comuns, podem ser exonerados (os dirigentes e funcionarios) a qualquer tempo; ja nas de regime especial, se houver alguma irregularidade, pode exonerar, mas somente via processo administrativo. A lei de criacao e que vai estabelecer tais caracteristicas. Poder normativo: dentro da sua area de atuacao, podem editar normas. Ex: as agencias reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANS, etc). Este poder normativo sera sempre limitado ao texto legal deve haver lei trazendo os limites. O exercicio de poder normativo por qualquer outra estrutura estatal, alem do Poder Legislativo, pressupoe autorizacao legal. As agencias tem a prerrogativa de buscar suas proprias receitas (cobram das empresas fiscalizadas).
Para baixar o arquivo completo, CLIQUE AQUI. - E o inicio do processo. O autor apresenta a peticao inicial com um pedido imediato (ao Estado-Juiz, para que intervenha) e mediato (em relacao ao reu).- Se da com a propositura da acao, e entao, desde esse momento temos um processo, embora a relacao juridica ainda encontre-se incompleta pois o reu ainda nao foi citado.- Humberto Theodoro Junior traz que a relacao juridica dentro do processo e angular, pois a relacao entre autor e reu nao se da de forma direta, e sim entre autor-Juiz, Juiz-autor, Juiz-reu e reu-Juiz. o processo civil se inicia por impulso da parte chamado ato dispositivo. quando o juiz promove a prestacao jurisdicional, temos a pratica inquisitiva. Ambos se fundem, pois no inicio do processo, ele e dispositivo, por depender da parte, e depois torna-se inquisitivo, durante o seu desenvolvimento, pois e o juiz que vai dar os impulsos oficiais.Principios regentes da formacao do processo A. INERCIA DA JURISDICAO: ne procedat iudex ex officio a sem a provocacao da parte, o juiz nao procedera de oficio ao inicio do processo. B. INICIATIVA DA PARTE: pois, conforme supra, a parte e que deve dar inicio ao processo. C. IMPULSO OFICIAL: o Juiz, a partir do momento em que foi protocolada a peticao inicial, fica responsavel por dar os impulsos oficiais no processo.Juizo Previo de Admissibilidade- quando a peticao inicial e recebida, o juiz faz uma analise dos requisitos para a sua admissao (condicoes PIL e elementos da acao partes, causa de pedir e pedido). De acordo com isso: NEGATIVO > indeferimento da peticao inicial (art. 295, CPC) > sentenca (art. 267, I, CPC) > cabe apelacao da decisao (art. 296, CPC); DESPACHO LIMINAR > fase ordinatoria (art. 284, CPC); POSITIVO > deferimento da peticao inicial (art. 285, CPC) > ordem de citacao do reu;Funcoes: Juizo negativo sentenca Juizo positivo despacho (de mero expediente) Juizo ordinatorio decisao interlocutoria (cabe agravo) A peticao inicial deve atender aos requisitos dos arts. 282 e 283, CPC. Se nao atender o problema puder ser sanado, o juiz dara um prazo de 10 dias ao autor para que o autor possa regularizar a situacao. Se o autor emendar a inicial e ela, entao, atender aos requisitos, o juiz determinara a citacao do reu. Caso o autor nao emende, ou por nao ser possivel faze-lo ou por nao cumprir no prazo, etc., o juiz podera excluir o processo sem resolucao do merito, diante da ausencia de uma das condicoes da acao, o interesse de agir. Na formacao do processo, temos tres momentos distintos:- propositura da acao: distribuicao;- despacho do juiz: que ordena a citacao e recebe a inicial;- citacao: momento em que a relacao juridica passa a estar completa.Efeitos da propositura da demanda- MATERIAIS OU SUBSTANCIAIS: dizem respeito a relacao litigiosa.A. Interrupcao do prazo prescricional (art. 302,I, CC; art. 219, CPC) o que e valido e que com a propositura da acao, se interrompe a prescricao. A lei atribui eficacia interruptiva a citacao valida, mas determina a sua retroacao a data do ajuizamento da acao.B. Nao consumacao
da decadencia a decadencia pode nao se consumar, mas nao se interrompe.-PROCESSUAIS: dizem respeito apenas ao processo.A. Litispendencia proibicao de que outra lide identica seja ajuizada. Existem duas correntes a respeito:- Sustenta que a simples propositura da acao ja gera litispendencia. Esta corrente usa o art. 262, CPC, e usa o sentido da palavra como lide pendente, ou seja, o sentido literal.- Entende que a litispendencia so se da com a citacao do reu. O art. 219 e usado como base para esta teoria. De qualquer forma, a ideia e a proibicao de acoes identicas.B. Prevencao da competencia (art. 106 excecao: art. 219) dentro de uma mesma comarca, o juiz que primeiro despachar, sera o competente. Em comarcas diferentes, o juiz que primeiro conseguir a citacao valida, sera prevento.C. Perpetuacao da jurisdicao (art. 87) perpetuatio jurisdictionis a o juizo nao sera modificado apos a propositura da demanda, pois se perpetua.Alteracoes da demanda art. 264, CPC- Do pedido ou causa de pedir Alteracoes unilaterais: antes da citacao, o autor pode alterar unilateralmente a causa de pedir ou pedido, atraves de aditamento. Alteracoes convencionais: apos a citacao do reu, o autor nao podera mais modificar a causa de pedir ou pedido da acao, somente se o reu concordar.- Com a citacao, ocorre a estabilizacao do processo, que tem como efeitos: nao pode mais haver modificacoes no pedido/causa de pedir, salvo com a concordancia do reu; nao podera ser feita alteracao das partes litigantes, salvo os casos permitidos em lei; e o juizo nao mais sera alterado.Possibilidades de alteracao do pedido/causa de pedir Antes da citacao: por aditamento ou emenda, por ato unilateral e livre do autor. Depois da citacao: com a concordancia do reu, e somente assim. Apos a fase ordinatoria (de saneamento): nao e mais permitida alteracao alguma.Formas de aditamento Mutatio litelli: modificacao do pedido. Emendatio litelli: outras alteracoes, por meio de emenda.Alteracoes subjetivas (de partes) algumas hipoteses: Ingresso de adquirente ou cessionario art. 42, 2o, CPC; Ingresso do litisconsorte necessario art. 47, Paragrafo unico, CPC; Ingresso de terceiro nomeado (correcao das partes) art. 65 a 68, CPC; Sucessao da parte falecida art. 1055 a 1062, CPC.
nos podemos salvar a reputacao do Brasil pedindo para a presidente Dilma defender o meio ambiente -- e construir um futuro de que todos nos, das tribos ao longo do Xingu aos netos das familias urbanas, podemos ter orgulho. Com esperanca.
"Para se roubar um coracao, e preciso que seja com muita habilidade, tem que ser vagarosamente, disfarcadamente, nao se chega com impeto, nao se alcanca o coracao de alguem com pressa.Tem que se aproximar com meias palavras, suavemente, apoderar-se dele aos poucos, com cuidado.Nao se pode deixar que percebam que ele sera roubado, na verdade, teremos que furta-lo docemente.Conquistar um coracao de verdade da trabalho, requer paciencia, e como se fosse tecer uma colcha de retalhos, aplicar uma renda em um vestido, tratar de um jardim, cuidar de uma crianca.E necessario que seja com destreza, com vontade, com encanto, carinho e sinceridade.Para se conquistar um coracao definitivamente tem que ter garra e esperteza, mas nao falo dessa esperteza que todos conhecem, falo da esperteza de sentimentos, daquela que existe guardada na alma em todos os momentos.Quando se deseja realmente conquistar um coracao, e preciso que antes ja tenhamos conseguido conquistar o nosso, e preciso que ele ja tenha sido explorado nos minimos detalhes, que ja se tenha conseguido conhecer cada cantinho, entender cada espaco preenchido e aceitar cada espaco vago....e entao, quando finalmente esse coracao for conquistado, quando tivermos nos apoderado dele, vai existir uma parte de alguem que seguira conosco.Uma metade de alguem que sera guiada por nos e o nosso coracao passara a bater por conta desse outro coracao.Eles sofrerao altos e baixos sim, mas com certeza havera instantes, milhares de instantes de alegria.Batera descompassado muitas vezes e sabe por que? Faltara a metade dele que ainda nao esta junto de nos. Ate que um dia, cansado de estar dividido ao meio, esse coracao chamara a sua outra parte e alguem por vontade propria, sem que precisemos rouba-la ou furta-la nos entregara a metade que faltava.... e e assim que se rouba um coracao, facil nao?Pois e, nos so precisaremos roubar uma metade, a outra vira na nossa mao e ficara detectado um roubo entao!E e so por isso que encontramos tantas pessoas pela vida a fora que dizem que nunca mais conseguiram amar alguem... e simples... e porque elas nao possuem mais coracao, eles foram roubados, arrancados do seu peito, e somente com um grande amor ela tera um novo coracao, afinal de contas, coracoes sao para serem divididos, e com certeza esse grande amor repartira o dele com voce." Luis Fernando Verissimo "Ah, e dizer que isto vai acabar, que por si mesmo nao pode durar. Nao, ela nao esta se referindo ao fogo, refere-se ao que sente. O que sente nunca dura, o que sente sempre acaba, e pode nunca mais voltar. Encarnica-se entao sobre o momento, come-lhe o fogo, e o fogo doce arde, arde, flameja. Entao, ela que sabe que tudo vai acabar, pega a mao livre do homem, e ao prende-la nas suas, ela doce arde, arde, flameja."Clarice Lispector Pode invadir ou chegar com delicadeza, mas nao tao devagar que me faca dormir. Nao grite comigo, tenho o pessimo habito de revidar. Acordo pela manha com otimo humor mas...permita que eu escove os dentes primeiro. Toque muito em mim, principalmente nos cabelos e minta