Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.870, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.Mensagem de veto Dispoe sobre o exercicio da atividade profissional de vaqueiro.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica reconhecida a atividade de vaqueiro como profissao. Art. 2o Considera-se vaqueiro o profissional apto a realizar praticas relacionadas ao trato, manejo e conducao de especies animais do tipo bovino, bubalino, equino, muar, caprino e ovino. Art. 3o Constituem atribuicoes do vaqueiro: I - realizar tratos culturais em forrageiras, pastos e outras plantacoes para racao animal; II - alimentar os animais sob seus cuidados; III - realizar ordenha; IV - cuidar da saude dos animais sob sua responsabilidade; V - auxiliar nos cuidados necessarios para a reproducao das especies, sob a orientacao de veterinarios e tecnicos qualificados; VI - treinar e preparar animais para eventos culturais e socioesportivos, garantindo que nao sejam submetidos a atos de violencia; VII - efetuar manutencao nas instalacoes dos animais sob seus cuidados. Art. 4o A contratacao pelos servicos de vaqueiro e de responsabilidade do administrador, proprietario ou nao, do estabelecimento agropecuario de exploracao de animais de grande e medio porte, de pecuaria de leite, de corte e de criacao. Paragrafo unico. (VETADO). Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 15 de outubro de 2013; 192o da Independencia e 125o da Republica. DILMA ROUSSEFFGuido MantegaAntonio AndradeManoel DiasGilberto CarvalhoEste texto nao substitui o publicado no DOU de 16.10.2013* Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI COMPLEMENTAR No 142, DE 8 DE MAIO DE 2013Vigencia Regulamenta o 1o do art. 201 da Constituicao Federal, no tocante a aposentadoria da pessoa com deficiencia segurada do Regime Geral de Previdencia Social - RGPS.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Esta Lei Complementar regulamenta a concessao de aposentadoria da pessoa com deficiencia segurada do Regime Geral de Previdencia Social - RGPS de que trata o 1o do art. 201 da Constituicao Federal. Art. 2o Para o reconhecimento do direito a aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiencia aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interacao com diversas barreiras, podem obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condicoes com as demais pessoas. Art. 3o E assegurada a concessao de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiencia, observadas as seguintes condicoes: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuicao, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiencia grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuicao, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiencia moderada; III - aos 33 (trinta e tres) anos de tempo de contribuicao, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiencia leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos