da publicacao deste Decreto; II - o Codigo de Obras, Codigo de Postura, a Lei de Uso e Ocupacao do Solo e a Lei do Sistema Viario; III - os estudos previos de impacto de vizinhanca; IV - as atividades de fiscalizacao e a imposicao de sancoes, incluindo a vigilancia sanitaria e ambiental; e V - a previsao orcamentaria e os mecanismos tributarios e financeiros utilizados em carater compensatorio ou de incentivo. 1o. Para concessao de alvara de funcionamento ou sua renovacao para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas tecnicas de acessibilidade da ABNT. 2o. Para emissao de carta de "habite-se" ou habilitacao equivalente e para sua renovacao, quando esta tiver sido emitida anteriormente as exigencias de acessibilidade contidas na legislacao especifica, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas tecnicas de acessibilidade da ABNT.Secao IIDas Condicoes EspecificasArt. 14. Na promocao da acessibilidade, serao observadas as regras gerais previstas neste Decreto, complementadas pelas normas tecnicas de acessibilidade da ABNT e pelas disposicoes contidas na legislacao dos Estados, Municipios e do Distrito Federal. Art. 15. No planejamento e na urbanizacao das vias, pracas, dos logradouros, parques e demais espacos de uso publico, deverao ser cumpridas as exigencias dispostas nas normas tecnicas de acessibilidade da ABNT. 1o. Incluem-se na condicao estabelecida no caput: I - a construcao de calcadas para circulacao de pedestres ou a adaptacao de situacoes consolidadas; II - o rebaixamento de calcadas com rampa acessivel ou elevacao da via para travessia de pedestre em nivel; e III - a instalacao de piso tatil direcional e de alerta. 2o. Nos casos de adaptacao de bens culturais imoveis e de intervencao para regularizacao urbanistica em areas de assentamentos subnormais, sera admitida, em carater excepcional, faixa de largura menor que o estabelecido nas normas tecnicas citadas no caput, desde que haja justificativa baseada em estudo tecnico e que o acesso seja viabilizado de outra forma, garantida a melhor tecnica possivel. Art. 16. As caracteristicas do desenho e a instalacao do mobiliario urbano devem garantir: a aproximacao segura e o uso por pessoa portadora de deficiencia visual, mental ou auditiva, a aproximacao e o alcance visual e manual para as pessoas portadoras de deficiencia fisica, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulacao livre de barreiras, atendendo as condicoes estabelecidas nas normas tecnicas de acessibilidade da ABNT. 1o. Incluem-se nas condicoes estabelecida no caput:I - as marquises, os toldos, elementos de sinalizacao, luminosos e outros elementos que tenham sua projecao sobre a faixa de circulacao de pedestres; II - as cabines telefonicas e os terminais de auto-atendimento de produtos e servicos; III - os telefones publicos sem cabine; IV - a instalacao das aberturas, das botoeiras, dos comandos e outros sistemas de acionamento do mobiliario urbano; V - os demais elementos do mobiliario urbano; VI - o uso do solo urbano para posteamento; e VII - as especies vegetais que tenham sua projecao sobre a faixa de circulacao de pedestres. 2o. A concessionaria do Servico