460).No processo penal, o fenomeno e semelhante (os casos dos arts. 383 e 384: em que a qualificacao juridica dada aos fatos e juizo de valor que pertence preponderantemente ao orgao jurisdicional, nao se caracteriza julgamento extra ou ultra petita e sim libre diccao do direito). O que vincula o juiz, delimitando o seu poder de decisao, nao e o pedido de condenacao por uma determinada infracao penal, mas a determinacao do fato submetido a sua indagacao.1.5 Principios da disponibilidade e da indisponibilidadeDenomina-se poder dispositivo a liberdade que as pessoas tem de exercer ou nao seus direitos. Em direito processual tal poder e configurado pela disponibilidade de apresentar ou nao sua pretensao em juizo, da maneira que melhor lhes aprouver e renunciar a ela ou a certas situacoes processuais. Trata-se do principio da disponibilidade processual. Esse poder de dispor das partes e quase que absoluto no processo civil, merce da natureza do direito material que se visa fazer atuar. As limitacoes a esse poder ocorre quando o proprio direito material e de natureza indisponivel, por prevalecer o interesse publico sobre o privado.O inverso acontece no direito penal, em prevalece o principio da indisponibilidade (ou da obrigatoriedade). O crime e sempre considerado uma lesao irreparavel ao interesse publico e a pena e realmente reclamada, para a restauracao da ordem juridica violada. Excecoes: infracoes penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I, da CF).Consequencias: nos crimes de acao penal publica a Aut. Pol. e sempre obrigada a proceder as investigacoes preliminares (CPP, art. 5o) e o orgao do MP deve necessariamente deduzir a pretensao punitiva. Arquivamento: risco de mitigacao do principio da obrigatoriedade, em beneficio, porem, do principio da acao.Outras limitacoes: Acao penal privada e acao penal publica condicionada.Outras consequencias do principio da indisponibilidade: a Aut. Pol. nao pode deixar de prosseguir das investigacoes instauradas ou arquivar o inquerito. O MP nao pode desistir da acao e dos recursos interpostos. Pode, contudo, pedir a absolvicao do reu.Outra decorrencia da indisponibilidade do processo penal e a regra pela qual os orgaos da persecucao criminal devem ser estatais. Excecoes: Acao Penal Popular nos crimes de responsabilidade praticados pelo Procurador-Geral da Republica e por Ministros do Supremo Tribunal Federal (lei 1.079/50). Acao Penal privada.1.6 Principio da livre investigacao e apreciacao das provas.O principio dispositivo consiste na regra de que o juiz depende da iniciativa das partes quanto a instauracao da causa e as provas, assim como as alegacoes em que se fundamentara a decisao.A doutrina nao discrepa do entendimento de que o mais solido fundamento do principio dispositivo parece ser a necessidade de salvaguardar a imparcialidade do juiz. A cada um dos sujeitos envolvidos no conflito sub judice e que deve caber o primeiro e mais relevante juizo de valor sobre a conveniencia ou inconveniencia de demonstrar a veracidade dos fatos alegados. Em regra, o juiz deve deixar as partes o onus de provar o que alegam.Entrementes, em face da concepcao publicista do processo, nao e mais possivel manter o juiz como mero espectador da batalha judicial. Afirmada a autonomia do direito processual em relacao ao direito