279/STF.1. O requisito do prequestionamento e indispensavel, por isso que inviavel a apreciacao, em sede de recurso extraordinario, de materia sobre a qual nao se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o obice da Sumula 282 do Supremo Tribunal Federal.2. A violacao indireta ou reflexa das regras constitucionais nao enseja recurso extraordinario. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2a Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2a Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CARMEN LUCIA, 1a Turma, DJ 18.03.11.3. A ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivacao dos atos decisorios, do contraditorio, dos limites da coisa julgada e da prestacao jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2a Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2a Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1a Turma, DJ 01.02.11 .4. A Sumula 279/STF dispoe verbis: Para simples reexame de prova nao cabe recurso extraordinario.5. E que o recurso extraordinario nao se presta ao exame de questoes que demandam revolvimento do contexto fatico-probatorio dos autos, adstringindo-se a analise da violacao direta da ordem constitucional.6. In casu, o acordao originariamente recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO MONOCRATICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INONIMADO INTERPOSTO. APLICACAO DO ART. 557, DO CPC E ENUNCIADO 102 DO FONAJE. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA. DESNECESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVA PERICIAL. SUSPENSAO NO FORNECIMENTO DE AGUA MEDIANTE COMUNICACAO. PREVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVICO NAO REALIZADO NO PRAZO COMUNICADO A CONSUMIDORA. DESNECESSIDADE DE PERICIA TECNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JA CONSOLIDADO, INCLUSIVE, POR ESTA TURMA JULGADORA. INEXISTENCIA DE MOTIVOS QUE POSSAM ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.7. Agravo regimental desprovido.RMS N. 28.456-DFRELATORA: MIN. CARMEN LUCIAEMENTA: RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. RENOVACAO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL CEBAS. APLICACAO DE VINTE POR CENTO DA RECEITA BRUTA EM GRATUIDADE. EXIGENCIA DOS DECRETOS N. 752/1993 E 2.536/1998 E DA RESOLUCAO MPAS/CNAS N. 46/1994. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA NAO PROVIDO.1. Argumentos novos, suscitados apenas no recurso ordinario e que, portanto, nao foram objeto do acordao recorrido, nao podem ser analisados, sob pena de ofensa ao principio do duplo grau de jurisdicao.2. O Decreto n. 2.536/1998 e a Resolucao MPAS/CNAS n. 46/1994 sao regulamentos autorizados pelas Leis n. 8.742/1993 e 8.909/1994.3. Nao ha ofensa ao art. 150, inc. I, da Constituicao da Republica, pois esse dispositivo exige lei para instituicao ou aumento de tributos e nao cuida do estabelecimento de requisito a ser cumprido por entidade beneficente a fim de obter imunidade ao pagamento de tributos.4. Em precedentes nos quais se discutia a renovacao periodica do Certificado de Entidade Beneficente como exigencia imposta as entidades beneficentes para a obtencao de imunidade, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que nao ha imunidade absoluta nem ofensa ao art. 195, 7o, da Constituicao da Republica.5. Os acordaos proferidos nas medidas cautelares nas Acoes Diretas de Inconstitucionalidade n. 2.028/DF e 2.036/DF tratam de materia