ESTADO DA BAHIAVARA CRIME DA COMARCA DE JEREMOABOTJBA DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO No 1.513 - Disponibilizacao: sexta-feira, 18 de setembro de 2015 Cad. 3 / Pagina 1600001855-10.2013.805.0142 - Peticao(10--502)Autor(s): Coofsaude Cooperativa De TrabalhoAdvogado(s): Andre Pedreira Philigret BaptistaReu(s): Jose Dantas Martins MontalvaoDecisao: Vistos etc,Trata-se de acao penal privada intentada pela COOFSAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO em face do Sr. Jose Dantas Martins Montalvao, conhecido popularmente como "Dede Montalvao".Alega a querelante que o querelado teria difundido em um blog denominado "Jeremoabo Hoje" noticias inveridicas, caluniosas e difamatorias envolvendo a instituicao querelante.Dada vista ao MP, este orgao informou que nao detinha interesse em aditar a queixa-crime.E o relato do necessario. Decido.Sem delongas, entendo que a presente Queixa-crime deve ser rejeitada, ja que a pessoa juridica, consoante a legislacao vigente, nao pode ser vitima de crime contra a honra.Em primeiro lugar, deixo consignado que a imputacao destes delitos supostamente praticados em face de uma pessoa juridica nao se sustenta nos proprios limites semanticos minimos do texto relativo aos tipos penais cominados, quais sejam, calunia e difamacao previstos respectivamente nos artigos 138 e 139 do Codigo Penal Brasileiro.Calunia. Art. 138 - Caluniar alguem, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detencao, de seis meses a dois anos, e multa. 1o - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputacao, a propala ou divulga. 2o - E punivel a calunia contra os mortos.Difamacao. Art. 139 - Difamar alguem, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputacao: Pena - detencao, de tres meses a um ano, e multa.E que as normas que trazem a previsao destes tipos penais se referem a "alguem" como vitima de tais delitos, restando claro que "alguem" quer dizer "pessoa fisica", nunca pessoa juridica, tanto mais que tais delitos estao enumerados no Titulo I da Parte Especial do Codigo Penal que trata dos "crimes contra a pessoa".Ainda que se argumente que "alguem" pode ser uma pessoa juridica e que "pessoa" no referido Titulo I da parte Especial do Codigo Penal Brasileiro possa, tambem, ser pessoa juridica, a admissao argumentativa desta jaez ja implicara, por si so, na materializacao de interpretacao extensiva em relacao aos tipos penais, o que nao se admite no Direito Penal.Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados:RECURSO ESPECIAL No603.807 -RN (203/0198197-3). RELATOR: MINSTRO FELIX FISCHER. RECORENTE: CONSELHO FEDRAL DE ENFERMAGEM -COFEN . ADVOGADO: ITALO BITENCOURT DE MACEDO E OUTROS. RECORIDO : FRANCISCA VALDA SILVA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: CAIO GRACO PEREIRA DE PAULA. EMENTA:PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURS ORDINARIO DE HABEAS CORPUS. DIFAMACAO. PESOA JURIDICA. Pela lei em vigor, pessoa juridica nao pode ser sujeito passivo dos crimes contra a honra previstos no C. Penal. A propria difamacao, ex vilegis (art. 139 do C. Penal), so permite com sujeito passivo a criatura humana. Inexistindo qualquer norma que permita extensao da incriminacao, os crimes contra pessoa (Titulo I do C.Penal) nao incluem a pessoa juridica no polo passivo e, assim, especificamente, so protegem a honra das pessoas fisicas (Precedentes).Recurso provido.QUEIXA CRIME - DELITO CONTRA A HONRA - PRATICA, EM TESE, DA FIGURA TIPICA PREVISTA NO ARTIGO 138 DO CODIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE A PESSOA JURIDICA