termo a quo e variavel (dependera da data do fato) e o prazo prescricional, consequentemente, e indeterminado.Pois bem: de acordo com esse dispositivo, ao menos em primeira leitura, as infracoes imputadas ao consulente anteriores que sao a 1o.7.1995 prescreveriam apenas em 1o de julho de 2000. Se assim fosse, a norma estaria retroagindo para alterar situacao ja consolidada, uma vez que o entendimento a ela anterior era de que a prescricao se consumava em 5 (cinco) anos.Assim compreendido o dispositivo, nao ha duvida de que ele viola o direito adquirido do consulente, na forma do inciso XXXVI do art. 5o da Constituicao Federal, pois o entendimento cristalizado no direito administrativo brasileiro, antes da entrada em vigor da Lei 9.87399, que veio apenas ratifica-lo, era de que a pretensao punitiva da Administracao prescrevia em 5 anos. Em maio de 1994, portanto, o consulente adquiriu definitivamente o direito de nao mais ser acionado pelas infracoes que ora lhe sao imputadas.Na formulacao classica de Gabba, o direito adquirido se caracteriza pela concorrencia de dois elementos: (I) a ocorrencia de fatos idoneos a producao de determinado resultado juridico; (II) haver tal resultado se incorporado definitivamente ao patrimonio do titular.Segundo a melhor doutrina, a verificacao da concorrencia de tais elementos e feita consoante o direito vigente.Note-se, todavia, ser irrelevante que nao houvesse lei especifica declarando ser de 5 (cinco) anos o prazo aplicavel ao caso vertente. E que o direito vigente nao se esgota no puro relato da norma. Alias, precisamente por isso, dispoe a Lei de Introducao ao Codigo Civil, em seu art. 4, que sendo a lei omissa, cabera ao juiz integrar a ordem juridica por meio da analogia, dos costumes e dos principios gerais de direito. Na formulacao de Karl Larenz, que correu mundo e e dominante entre nos, o direito vigente nao e a mera soma das proposicoes juridicas positivas, mas sim a totalidade de sentido das proposicoes juridicas concretizadas, conformadas pela ciencia do direito e pela jurisprudencia.Em resumo: o direito vigente e constituido pelo conjunto das normas juridicas positivas, acrescido do sentido e da extensao que a comunidade juridica e a jurisprudencia lhes conferem. Desse modo, se de acordo com o direito vigente a prescricao da pretensao punitiva da Administracao era de cinco anos, nao pode a norma constante do diploma legal, por imperativo de seguranca juridica, retroagir para alterar situacao ja consolidada, sob pena de violacao do art. 5o, XXXVI, da Constituicao Federal. No mesmo toar, Luiz Alfredo Paulin assevera: A escolha deste prazo nao e desmotivada. E que o mais rigoroso dos agentes, ou seja, o proprio Estado, na qualidade de ente tributante, estabelece este prazo como o maximo para questionar os negocios havidos. Logo apos este periodo, comumente, as pessoas normais e as empresas em geral se desvencilham de documentos, sem utilidade. Se assim e, caso uma instituicao financeira, no inicio de 2000, fosse chamada a se defender a respeito de uma operacao havida em 1965 e, ressalte-se, de acordo com a interpretacao literal do art. 4o da Lei 9.87399 tal seria possivel - sua defesa seria totalmente prejudicada,