RESOLUCAO 453, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados.O CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO - CONTRAN, no uso da atribuicao que lhe confere o art.12, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Codigo de Transito Brasileiro, e conforme o Decreto no 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispoe sobre a coordenacao do Sistema Nacional de Transito, Considerando o disposto no inciso I dos artigos 54 e 55 e os incisos I e II do artigo 244 do Codigo de Transito Brasileiro, Considerando o inteiro teor do processo no 80000.028782/2013-11 Resolve: Art. 1o E obrigatorio, para circular nas vias publicas, o uso de capacete motociclistico pelo condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, devidamente afixado a cabeca pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior. Paragrafo unico. O capacete motociclistico deve estar certificado por organismo acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial INMETRO, de acordo com regulamento de avaliacao da conformidade por ele aprovado. Art. 2o Para fiscalizacao do cumprimento desta Resolucao, as autoridades de transito ou seus agentes devem observar: I - Se o capacete motociclistico utilizado e certificado pelo INMETRO; II - Se o capacete motociclistico esta devidamente afixado a cabeca; III - A aposicao de dispositivo retrorrefletivo de seguranca nas partes laterais e traseira do capacete motociclistico, conforme especificado no item I do Anexo; IV - A existencia do selo de identificacao da conformidade do INMETRO, ou etiqueta interna com a logomarca do INMETRO, especificada na norma NBR7471, podendo esta ser afixada no sistema de retencao; V - O estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequacao para o uso; Paragrafo unico. Os requisitos descritos nos incisos III e IV deste artigo aplicam-se aos capacetes fabricados a partir de 1o de agosto de 2007. Art. 3o O condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, para circular na via publica, deverao utilizar capacete com viseira, ou na ausencia desta, oculos de protecao, em boas condicoes de uso. 1o Entende-se por oculos de protecao, aquele que permite ao usuario a utilizacao simultanea de oculos corretivos ou de sol. 2o Fica proibido o uso de oculos de sol, oculos corretivos ou de seguranca do trabalho (EPI) de forma singular, em substituicao aos oculos de protecao. 3o Quando o veiculo estiver em circulacao, a viseira ou oculos de protecao deverao estar posicionados de forma a dar protecao total aos olhos, observados os seguintes criterios: I - quando o veiculo estiver imobilizado na via, independentemente do motivo, a viseira podera ser totalmente levantada, devendo ser imediatamente restabelecida a posicao frontal aos olhos quando o veiculo for colocado em movimento; II - a viseira devera estar abaixada de tal forma possibilite a protecao total frontal aos olhos, considerando-se um plano horizontal, permitindo-se, no caso dos capacetes com queixeira, pequena abertura de forma a garantir a circulacao de ar; III -