orgaos federais competentes, na forma do presenteartigo.1o O estabelecimento de Normas Tecnicas para a cartografia brasileira compete a:1. Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, no que concerne arede geodesica fundamental e as series de cartas gerais, das escalas menores de1:250.000;2. Diretoria do Servico Geografico, do Ministerio do Exercito, no que concerne asseries de cartas gerais das escalas de 1:250.000 e maiores;3. Diretoria de Hidrografia e Navegacao, do Ministerio da Marinha, no que concerne ascartas nauticas de qualquer escala; Criada pelo Decreto Imperial no 6.113, de 02 defevereiro de 1876, a Reparticao Hidrografica passou a designar-se Diretoria deHidrografia e Navegacao pelo decreto no 9.356, de 13 de junho de 1946, tendo sidoreorganizada, mais recentemente, pelo decreto no 658, de 07 de novembro de 1981. ORegulamento da Diretoria de Hidrografia e Navegacao foi estabelecido pela Portaria no0013, de 18 de abril de 1986.4. Diretoria de Eletronica e Protecao ao Voo - Instituto de Cartografia Aeronautica, doMinisterio da Aeronautica, no que concerne as cartas aeronauticas de qualquer escala.Com a criacao do Ministerio da Aeronautica em 1941, foi ativada a Diretoria de RotasAereas, que ficou incumbida da cartografia de apoio aos aeronavegantes, sendo de 1944o primeiro Plano Cartografico Aeronautico. Atraves do decreto no 71.261, de 17 deoutubro de 1972, as funcoes de cartografia aeronautica passaram a Diretoria deEletronica e Protecao ao Voo - DEPV. Com a criacao do Instituto de CartografiaAeronautica - ICA, pelo decreto no 88.296, de maio de 1983, passaram ao novoInstituto os encargos com a cartografia aeronautica.2 As Normas Tecnicas relativas as cartas tematicas e cartas especiais, nao referida nesteartigo, sao estabelecidas pelos orgaos publicos federais interessados, na esfera de suasatribuicoes, atendido o disposto no artigo 11.3 As Normas Tecnicas de que trata o presente artigo serao publicadas pelos orgaos queas estabelecerem.4 Cabe a Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, difundir efazer observar todas as Normas Tecnicas estabelecidas para as cartas gerais.5 Na elaboracao das Normas Tecnicas serao respeitados os acordos e convencoesinternacionais ratificados pelo Governo Brasileiro.Art.16 E vedada a impressao - nas series da Cartografia Sistematica Terrestre Basica - defolhas de cartas incompletas ou que, por qualquer outra forma, contrariem as NormasTecnicas estabelecidas.1 As folhas que abrangem areas de mais de um Estado ou Territorio podem serexecutadas mediante ajuste entre as partes interessadas.2 Nao ocorrendo o ajuste, podera ser estabelecido convenio entre as partes e a FundacaoInstituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE ou outro orgao cartografico da esferapublica.Art.17 Os orgaos publicos, autarquias, entidades paraestatais, sociedades de economia mista efundacoes que elaborarem, direta ou indiretamente, cartas para quaisquer fins, compreendidasentre as escalas de 1:1.000.000 a 1.25.000, ficam obrigados a obedecer as escalas-padrao e asnormas da Cartografia Sistematica, exceto quando houver necessidade tecnica.1o Verificada a excecao prevista neste artigo, a entidade interessada remetera a FundacaoInstituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, justificativa tecnicamentefundamentada, a fim de ser submetida a aprovacao da Comissao Nacional de Cartografia.2 Se, no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da justificativa pela Comissao, estanao se pronunciar, a materia sera considerada automaticamente aprovada.3 A falta de cumprimento das disposicoes do