no art. 51 do CDC, o consumidor, apos firmado o contrato, pode pleitear extra ou judicialmente a devolucao dos valores indevidamente cobrados. E o Poder Judiciario tem dado ganho de causa aos consumidores. Na sequencia, transcrevo trechos dessas decisoes. Acao declaratoria c. c. repeticao de indebito Contrato de financiamento Taxa de Abertura de Credito (TAC) e remuneracao de servicos de terceiros Ilegalidade da cobranca Juros moratorios ate o limite de 1% ao mes Sumula 379 do STJ Devida a restituicao dos valores cobrados indevidamente Sentenca mantida Recurso Desprovido (Apelacao no 0210323-28.2010.8.26.0100 Rel. Des. IRINEU FAVA 13a Camara de Direito j. 13/07/2011 v.u.).CONTRATO. FINANCIAMENTO. TARIFAS. ABUSIVIDADE. 1. Embora contratualmente previstas, e abusiva a cobranca de tarifa de inclusao de gravame eletronico, ressarcimento e despesa de promotora de venda, servico de terceiro, de avaliacao de bem, porquanto nao poderia o fornecedor cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade. 2. E abusiva a cobranca de taxas que nao representam prestacao de servico ao cliente, servindo apenas como estratagema para reducao de riscos da atividade do fornecedor. 3.. . 4. Recurso parcialmente provido (Ap. no 0007259-75.2011.8.26.0482 Rel. Des. MELO COLOMBI J. 18.01. 2012 v.u.).E abusivo o repasse ao consumidor de tarifas provenientes de operacoes que sao de interesse e responsabilidade exclusivos do fornecedor dos servicos, inerentes a sua atividade voltada ao lucro, como e o caso da tarifa de abertura de credito, da de emissao de carne, da de servicos de terceiro e de promotoria de venda e da de ressarcimento de gravame eletronico (Ap. 0011847-83.2011.8.26.0011, 21a Camara, Rel. Des. ITAMAR GAINO, j. 29.02.2012, v.u).Alem disso, sao mesmo indevidas as cobrancas a titulo de tarifa de cadastro, tarifa de abertura de credito, tarifa de emissao de carne, tarifa de servico de terceiros, registro de contrato, avaliacao do bem etc, na medida em que e patente a abusividade da clausula que permite a transferencia para o consumidor dos custos (Apel. no 0039654-08.2011.8.26.0002, Rel. Des. Rizzatto Nunes, 23a Camara de Direito Privado, TJ/SP, j. 15.08.12, v.u.). CONTRATO BANCARIO. TARIFA DE EMISSAO DE BOLETO. (...). 1 Cobranca de taxa de emissao de boleto de cobranca que se o configura como conduta abusiva. Precedente do STJ: "Sendo os servicos prestados pelo Banco remunerados pela tarifa interbancaria, conforme referido pelo Tribunal de origem, a cobranca de tarifa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto/ficha de compensacao constitui enriquecimento sem causa por parte das instituicoes financeiras, pois ha dupla remuneracao pelo mesmo servico, importando em vantagem exagerada dos Bancos em detrimento dos consumidores, razao pela qual abusiva a cobranca da tarifa, nos termos do art. 39, V, do CDC ce art. 5 1 , I, I e III, do CDC". Precedentes do Tribunal de Justica de Sao Paulo (Apelacao 990.10.278772-9 18a Camara de Direito Priva Rel. Des. Alexandre Lazzarini j. 24.08.10 v.u.).Ademais, e patente que e abusiva a clausula que permite a cobranca de tarifas sem a correspondente contraprestacao do servico, sendo, pois, nulas suas disposicoes. Em se tratando de tarifa para emissao de boleto, ela e nao so ilegal como esdruxula, porque transfere para o consumidor o custo da atividade, alem de