no ambito do servico publico, pois, neste ambiente, o superior hierarquico nao dispoe sobre o vinculo funcional do servidor.Assim, em muitas situacoes, nao podendo demiti-lo passa a humilha-lo e ou sobrecarrega-lo de tarefas inocuas.Alem disso, verifica-se que, em alguns casos, servidores assumem determinadas funcoes sem a devida competencia e habilidade. Estes tendem, algumas vezes a superar suas limitacoes exercendo suas funcoes de forma arbitraria.Cabe destacar, no entanto, que embora exista um documento oficial tratando da caracterizacao das condutas do assedio moral, nao se tem conhecimento de nenhum estudo por parte da administracao publica do Estado da Bahia direcionado com vistas a prevencao desse tipo de subjugacao do servidor, que redunda em prejuizos nao so a vitima como tambem aos orgaos onde ocorre tal relacao de assedio e tambem a sociedade.A AGENDA DO TRABALHO DECENTEPara a OIT a Agenda do Trabalho Decente esta assentada em quatro pilares: a criacao de emprego de qualidade para homens e mulheres; a extensao da protecao social; a promocao e fortalecimento do dialogo social e o respeito aos principios e direitos fundamentais no trabalho, expressos na Declaracao dos Direitos e Principios Fundamentais no Trabalho da OIT, adotada em 1998.Diante a precarizacao do trabalho, tais pilares sao estabelecidos como resposta a crescente falta de oportunidades de emprego de qualidade para homens e mulheres, defendendo a promocao do Trabalho Decente como elemento central a ser incorporado as estrategias de desenvolvimento nacionais.Vale ressaltar que, as principais normas instituidas pela OIT sao as Convencoes, as Recomendacoes e as Resolucoes Internacionais. As Convencoes Internacionais sao normasjuridicas emanadas da Conferencia Internacional da OIT destinadas a constituir regras gerais e obrigatorias para os Estados deliberantes, que as incluem no seu ordenamento interno, observadas as respectivas prescricoes constitucionais.A obrigatoriedade, porem, e atingida quando o pais membro da Organizacao ratifica a Convencao. Pela ratificacao, o Estado soberano afirma a sua concordancia com a norma internacional e insere-a em seu ordenamento juridico.Por esses atos, ela passa a ter forca normativa no pais signatario, constituindo seu descumprimento uma ilicitude. Nota-se, com isso, o status que possui uma Convencao ratificada, que permite, pela sua eficacia, uma maior homogeneidade e uniformidade do Direito Internacional do Trabalho, conforme nos ensina o professor Moraes Filho (2000).A proposta de construcao de uma Agenda Global de Trabalho Decente, lancada pela OITe assumida em importantes foruns nacionais e internacionais, vem ao encontro desse anseio, com o objetivo de estabelecer um compromisso coletivo para a promocao da centralidade do trabalho e a sua valorizacao, em nossa sociedade.Esse compromisso foi assumido por 174 Chefes de Estado e de Governo reunidos na Assembleia Geral da Organizacao das Nacoes Unidas em Nova York em setembro de 2005. Foi referendado pelos Chefes de Estado do Hemisferio Americano reunidos em Mar del Plata, Argentina, em novembro de 2005, que afirmaram a centralidade do direito ao trabalho na Agenda Hemisferica e o papel fundamental da promocao do trabalho decente para a superacao da pobreza e a garantia da governabilidade democratica.Em maio de 2006, durante a XVI Reuniao Regional Americana da OIT realizada em Brasilia, os Ministros do Trabalho e representantes de organizacoes de