dificulta a perfeita captacao do efetivamente ocorrido. A verdade dos autos passa a ser a realidade, ainda que os depoimentos testemunhais nao tenham sido perfeitamente retratados nos registros feitos nos autos.Chama a atencao, dentre as normas de carater processual editadas logo no inicio do periodo imperial, a Lei de 31 de marco de 1824, que recomendava aos juizes que fundamentassem suas sentencas, o que mostra que antes da independencia, a discricionariedade na administracao da Justica foi nota caracteristica da magistratura colonial.d) Juizados EspeciaisA partir do seculo XVII, comecam a funcionar no Brasil tribunais e juizados especializados, concedendo-se privilegio de foro para determinadas materias e pessoas:Juntas Militares e Conselhos de Guerra para julgar os crimes militares e crimes conexos;Juntas da Fazenda para apreciar as questoes alfandegarias, tributarias e fiscais;Juntas do Comercio para apreciar as questoes economicas, envolvendo tambem a agricultura, navegacao, industria e comercio. e) Estrutura Judiciaria Brasileira no Final do Periodo ColonialA Justica Brasileira, no fim do periodo colonial, possuia seus magistrados e tribunais proprios, mas com as instancias recursais derradeiras instaladas em Portugal, estruturando-se da seguinte forma: JUSTICA BRASILEIRA NO PERIODO COLONIAL 1a Instancia Juiz de Vintena Juiz de paz para os lugares com mais de 20 familias, decidindo verbalmente pequenas causas civeis, sem direito a apelacao ou agravo (nomeado por um ano pela Camara Municipal) Juiz Ordinario Eleito na localidade, para as causas comuns. Juiz de Fora Nomeado pelo rei, para garantir a aplicacao das leis gerais (substituia o ouvidor da comarca). 2a Instancia Relacao da Bahia Fundada em 1609, como tribunal de apelacao (de 1609 a 1758, teve 168 desembargadores) Relacao do Rio de Janeiro Fundada em 1751, como tribunal de apelacao 3a Instancia Casa da Suplicacao Tribunal supremo de uniformizacao da interpretacao do direito portugues, em Lisboa. Desembargo do Paco Originariamente fazia parte da Casa da Suplicacao, para despachar as materias reservadas ao rei, tornou-se corte autonoma em 1521, como tribunal de graca para clemencia nos casos de penas de morte e outras. Mesa da Consciencia e Ordens Para as questoes relativas as ordens religiosas e de consciencia do rei (instancia unica). Com a vinda da familia real ao Brasil em 1808, a Relacao do Rio de Janeiro foi transformada em Casa da Suplicacao para todo o Reino, com 23 desembargadores (Alvara de 10 de maio de 1808), criando-se, entao, as Relacoes do Maranhao, em 1812, e de Pernambuco, em 1821.Como orgaos superiores das jurisdicoes especializadas, foram instituidos nessa epoca:Conselho Supremo Militar (Alvara de 1 de abril de 1808);Mesa do Desembargo do Paco e da Consciencia e Ordens (Alvara de 22 de abril de 1808);Juiz Conservador da Nacao Britanica (Decreto de 4 de maio de 1808), como garantia de foro privilegiado para os suditos ingleses, sendo exercido por um juiz brasileiro, mas eleito pelos ingleses residentes no Brasil e aprovado pelo embaixador britanico (foi mantido apos a independencia brasileira, como parte do tratado de reconhecimento da independencia pela Inglaterra, sendo extinto pela Lei de 7 de dezembro de 1831);Intendente Geral de Policia (Alvara de 10 de maio de 1808), com jurisdicao sobre os juizes criminais, que recorriam para