os que mais tem reconhecimento oficial, que aparece nos recibos de impostos, registros publicos e documentos de tribunais - tudo porque esses invasores sao, afinal, os fraudadores mais habeis e ambiciosos. A pergunta, todavia, persiste: que alegacao tem mais meritos legais? Uma resposta definitiva parece ser impossivel, nao so por causa da importancia da ilegalidade em cada uma das alegacoes, mas tambem devido a relacao instavel que ha entre o legal e o ilegal. De fato, se por um lado nosso estudo historico mostrou que a usurpacao e uma das principais forcas motrizes da ocupacao territorial brasileira, por outro lado ele tambem revelou que a propria lei da terra se desenvolveu, em grande medida, a partir da necessidade de legalizar invasoes. Esse desenvolvimento redundou numa densa massa de complexidades juridicas, por sua vez gerada como uma estrategia para iniciar manobras extrajudiciais visando precipitar a legalizacao das invasoes, e tambem para, ao longo desse processo, interferir em outras areas da lei e da burocracia. Durante o periodo colonial, os direitos sobre a terra tornaram-se arena de contestacao da dominacao portuguesa, na qual esses mesmos direitos eram complicados ao ponto de torna-los inativos. Era, pois, um meio de atingir a autonomia da colonia. No entanto, essa forma de resistencia tambem era de hegemonia local: as complicacoes juridicas sustentavam os conflitos de terra para a elite que tinha todas as vantagens extrajuridicas e que podia legalizar o ilegal. Assim como ocorre hoje, as invasoes ajudavam os mais pobres a ganhar acesso a terra, j a que, de acordo com os direitos consuetudinarios, eram reconhecidos como proprietarios legitimos se fossem produtivos. Apesar dessa mistura de lei e costume ajudar os mais humildes, ela tambem permitia, e numa proporcao maior, aos grileiros camuflar suas fraudes dentro de uma rede de transacoes legitimas. A apropriacao ilegal, assim, tornou-se um meio basico de aquisicao de terras; a ilegalidade, uma dimensao fundamental da organizacao social brasileira, perpassando-a por inteiro. Ao longo destes seculos, portanto, as irresolucoes orquestradas pela propria lei incentivaram as invasoes de terras, ja que tambem criaram a confianca na sua legalizacao. No decorrer desse processo, praticas ilegais produzem lei, solucoes extralegais sao incorporadas no processo judicial, e a lei e confirmada como um canal de desordem estrategica. Resultou disso que a ilegalidade e a irresolucao juridico-burocratica tornaram-se a norma nos casos envolvendo terras. Nessas circunstancias, a lei difere completamente das nocoes americanas de regulacao neutra e imperativa, ou de separacao da lei e da sociedade, na qual a segunda produz a primeira mas e, todavia, controlada por ela. No contexto brasileiro, a lei assegura uma norma diferente: a manutencao do privilegio para aqueles que possuem poderes extralegais para manipular a politica, a burocracia e a propria historia. Nesse sentido, a irresolucao juridica e um meio de dominacao efetivo, embora perverso. Atualmente, o campo juridico modifica-se, nao atraves de reformas legais - a respeito das quais, infelizmente, ha pouco a dizer -, mas atraves de movimentos sociais populares. Suas acoes coletivas, durante as duas ultimas decadas, produziram um crescimento generalizado, apesar de instavel, da ideia do direito a