funcoes, ahierarquia, ao provimento dos cargos e das funcoes, ao regime de trabalho, aosdireitos, deveres e vantagens de seus integrantes.Art. 2. A GuardaMunicipal de Poco Branco e uma instituicao de carater civil, uniformizada,equipada, composta por servidores aprovados em concurso publico e treinados,norteada pelos principios da disciplina e da hierarquia, que atua em todo oMunicipio de Poco Branco.Paragrafo Unico: AGuarda Municipal e subordinada ao Poder Executivo Municipal.CAPITULO IIDAS COMPETENCIAS E ATRIBUICOESArt. 3. Saoatribuicoes e competencias da Guarda Municipal, exercidas institucionalmente oupor seus agentes:I - Realizar aprotecao dos bens, servicos, logradouros publicos e instalacoes municipais, dapopulacao, bem como colaborar, no ambito do Municipio, com a seguranca publicapreventiva e comunitaria e preservacao do meio ambiente.II Zelar pelosbens, equipamentos e predios publicos do Municipio;III Colaborar deforma integrada com os orgaos de seguranca publica em acoes conjuntas quecontribuam com a paz social;IV Promover aresolucao de conflitos que seus integrantes presenciarem ou lhes foremencaminhados, desde que nao configurem ilicitos criminais, atentando para orespeito aos direitos fundamentais dos cidadaos;V Proteger opatrimonio ecologico, historico, cultural, arquitetonico e ambiental doMunicipio, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;VI Executar asatividades de defesa civil municipal ou apoiar os demais orgaos de defesa civilem suas atividades, nos termos das determinacoes especificas expedidas pelo Coordenadorda Guarda Municipal;VII Interagir com asociedade civil para discussao de solucoes de problemas e projetos locaisvoltados a melhoria das condicoes de seguranca das comunidades;VIII Estabelecerparcerias com os orgaos estaduais e da Uniao, ou de municipios vizinhos, pormeio da celebracao de convenios ou consorcios, com vistas ao desenvolvimento deacoes preventivas integradas, desde que nao resulte em prejuizo para as rotinase escalas regularmente desenvolvidas;IX Articular-se comos orgaos municipais de politicas sociais, visando a adocao de acoesinterdisciplinares de seguranca no Municipio;X Garantir oatendimento de ocorrencias emergenciais dando-lhe atendimento imediato ecomunicando, em cada caso, aos demais agentes, policiais, bombeiros e agentesde saude com competencia para adotar as providencias cabiveis;XI Atuar comoagente de seguranca publica no exercicio de poder de policia administrativo e,diante de flagrante delito, encaminhar a autoridade policial o autor do delito,preservando o local do crime, quando possivel, e sempre que necessario.XII - Contribuir noestudo do impacto na seguranca local, conforme plano diretor municipal, quandoda construcao de escolas, unidades de saude, secretarias e quaisquer outrasinstalacao municipal;XIII Atuar comacoes preventivas na seguranca escolar, zelando pelo entorno e participando deacoes educativas junto ao corpo discente e docente das unidades de ensinomunicipal, colaborando com a implantacao da cultura de paz na comunidade local;XIV - Valer-se dedados estatisticos das policias estaduais para o estabelecimento de prioridadesdas acoes de seguranca urbana municipal;XXII - implantarpostos fixos em pontos estrategicos de acordo com o interesse da segurancaurbana; 1o A GuardaMunicipal devera manter livro de registros e ocorrencias em todas as suas unidades,o qual devera ser subscrito pelo Coordenador Geral da Guarda Municipal todos osmeses em ciencia dos fatos nele descritos. 2o O preenchimentodas ocorrencias e obrigatorio a todos os integrantes da Guarda Municipal,devendo constar quaisquer fatos destoem das rotinas meramente burocraticasdiarias ou, de qualquer modo, violem a lei e a integridade dos agentes e daAdministracao publica.CAPITULO IIIDOS PRINCIPIOSArt. 4. Saoprincipios norteadores da atuacao da guarda municipal:I A protecao dosdireitos humanos fundamentais, do