01-(CESPE-UNB-AUDITOR DO TCDF-2014-QUESTAO DE No 51)Conforme disposto na Lei Complementar Distrital (LC/DF) n.o 840/2011, os cargospara provimento em carater efetivo somente podem ser criados por lei. No casode cargos a serem providos em comissao, faculta-se ao chefe do Poder Executivoa sua criacao mediante decreto.02-(IADES-2014-AGENTE ADMINISTRATIVO DA SECULT-DF-QUESTAO DE No 17)Salvo disposicao legal em contrario, conforme disposicoes do proprio regimejuridico unico , os servidores publicos efetivos do governo do Distrito Federaltem regime de trabalho semanal de:(A) 20horas. (B) 30 horas. (C) 36 horas. (D) 40 horas. (E) 44 horas.03-(CESPE/UNB-CURSO DE FORMACAO DE AUXILIAR DETRANSITO DO DETRAN-DF 2008) As funcoes de confianca,exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelomenos 50% dos cargos em comissao, que devem ser preenchidos por servidores decarreira nos casos e condicoes previstos em lei, destinam-se apenas asatribuicoes de direcao, chefia e assessoramento.04-(CESPE/UNB-ADMINISTRADOR DA FUB-2015-QUESTAO DE No 80)E obrigatoria a aprovacao previa em concurso de provimento de quaisquer cargosou empregos na administracao direta ou indireta, ressalvadas as nomeacoes paracargos de confianca, declarados em lei como livre nomeacao e exoneracao.05-(FUNIVERSA - MEDICODA SES-DF -2012-QUESTAO DE No 07) A respeitoda Lei Distrital no 840 de 23 de dezembro de 2011,assinale a correta.(A) A investidurano cargo em comissao depende de previaaprovacao em concurso publico.(B) As funcoes deconfianca destinam-se exclusivamente aos cargos em comissao de direcao echefia.(C) A idade minimade dezesseis anos e um dos requisitos basicos para investidura em cargopublico.(D) O ato deprovimento de cargo publico compete ao governador, no Poder legislativo.(E) Os requisitospara investidura em cargo publico dever ser comprovados por ocasiao da posse.06-(ADAPTADA - IADES-AGENTE DEATIVIDADES COMPLEMENTARES DE SEGURANCA PUBLICA- TECNICO DE ENFERMAGEM -2011-QUESTAO DE No 18) com fundamento na Lei Complementar no 840/2011, assinale aalternativa correta.(A)a nacionalidade brasileira, a idade minima de 18 anos, o gozodos direitos politicos e a quitacao das obrigacoes militares e eleitorais sao osunicos requisitos basicos exigidos pela Lei Complementar no 840/2011para investidura em cargo publico outros requisitos poderao ser exigidospor legislacao especifica.(B)cinquenta por cento dos cargos em comissao devem ser providos porservidor publico de carreira, nos casos e condicoes previstos em lei.(C)no ato da posse o servidor apresentara a declaracao de bens todavia, nao ha anecessidade de declinar o seu patrimonio em razao do principio daintimidade.(D)O edital de concurso publico tem de reservar vinte por cento das vagaspara serem preenchidas por pessoa com deficiencia, desprezada a parte decimal.(E) cargo publico e conjunto de atribuicoes eresponsabilidades previstos na estrutura organizacional a que devem sercometidas a um servidor. Os cargos publicos acessiveis a todos os brasileirossao criados por portaria expedidas por orgaos administrativos.07-(CESPE/UNB-CURSO DE FORMACAO DE AUXILIAR DETRANSITO DO DETRAN-DF 2008) 37 O servidor publico temdireito a ausentar-se oito dias em razao de falecimento de seu enteado.08-(IBFC- PROFESSOR EFETIVO ATIVIDADES -2013-QUESTAO DE No 24) Deacordo com a Lei Complementar no 840, de 23 de dezembro de 2011, sao requisitosbasicos para investidura em cargo publico, Exceto:(A) O gozo dosdireitos politicos.(B) A aptidao fisica e moral.(C) A idade minima de dezoitoanos. (D) A quitacao com as obrigacoes militares.09-(CESPE-UNB-INSPETORDE POLICIA DO CEARA - 2012-QUESTAO DE No 65) a exoneracaode servidor publico em consequencia de inabilitacao em estagio probatorio naoconfigura