APELACAO CIVEL - ACAO DE DESPEJO PORFALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANCA DE ALUGUERES E ACESSORIOS DA LOCACAO EM ATRASO - INCLUSAO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSODA DEMANDA - POSSIBILIDADE - JUROS ECORRECAO MONETARIA - TERMO INICIAL - ACESSORIOS DA LOCACAO APONTADOS NAPLANILHA - COBRANCA ADMITIDA. De acordo com o art. 290 do CPC/1973,tratando-se de cobranca de prestacoes periodicas, a condenacao deve abranger asparcelas vencidas no curso da lide. Sobre os valores devidos pela apelada aoapelante, em funcao do nao pagamento alugueis vencidos no curso da demanda, deverao incidir juros de mora e tambemcorrecao monetaria, ambos a partir do vencimento de cada parcela devida e naopaga, conforme preceituam os artigos 389, 394, 395 e 397, todos do CC/2002.Cabivel a condenacao da parte re no pagamento dos acessorios da locacaoincluidos na planilha acostada juntamente com a peticao inicial. (TJMG AC1.0433.12.037036-9/001 18a C.Civel Rel. Des. Arnaldo Maciel DJe07.12.16) (g.n.) APELACAO CIVEL - ACAO DE DESPEJO C/CCOBRANCA - ALUGUEIS - COMPROVACAO DE PAGAMENTO - NAO OCORRENCIA - JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA - TERMOINICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - MULTA COMPENSATORIA - POSSIBILIDADE -AUSENCIA DE CUMULACAO - LITIGANCIA DE MA FE- VERIFICACAO - Se o locatario alegater efetuado o pagamento dos alugueis, mas nao oferece provas de tal alegacao,deve arcar com a procedencia dos pedidos de despejo e cobranca. O valor a serpago a titulo de alugueis devera ser acrescido de correcao monetaria e jurosmoratorios, a partir do respectivo desembolso. Considerando que os efeitos da mora incidem a partir da data devencimento da obrigacao, o termo inicial de incidencia dos juros moratorios ecorrecao monetaria devera ser aquele correspondente ao vencimento do aluguel.E admitida a cobranca da multa compensatoria prevista em contrato de locacao,mormente se nao cumulada com multa moratoria. Havendo infidelidade processualou qualquer dano a parte contraria e, estando configurada qualquer hipotese doart. 17 do CPC, cabe a aplicacao da pena por litigancia de ma-fe. (TJMG AC1.0000.16.050881-8/001 12a C.Civel Rel. Des. Domingos Coelho DJe05.12.16) (g.n.)APELACAO CIVEL - ACAO DE DESPEJO -COBRANCA DOS ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATICIOS ATE A IMISSAO NA POSSE -POSSIBILIDADE - CORRECAO MONETARIA EJUROS DE MORA - TERMO A QUO - DATA DE VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL -LIQUIDACAO - CALCULOS ARITIMETICOS - DESNECESSIDADE. Na acao de despejo porfalta de pagamento e cobranca, os alugueis e demais encargos locaticios saodevidos pelo locatario ate a efetiva entrega das chaves ou da imissao na posse,em caso de abandono. O valor a ser pagoa titulo de alugueis e encargos locaticios devera ser acrescido de correcaomonetaria e juros moratorios, a partir do respectivo desembolso. Acondenacao liquida ou averiguada por simples calculo aritmetico independe deliquidacao de sentenca. (TJMG AC 1.0027.12.002721-7/001 15a C.Civel Rel. Des. MonicaLibanio Rocha Bretas DJe 25.11.2016)(g.n.) EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DACOMARCA DE JUIZ DE FORA/MG, A QUE ESTA FOR DISTRIBUIDA. GUILHERME TURISTADA SILVA, brasileiro, solteiro, autonomo, inscrito no CPF no 000.000.000-00,CI no MG-00.000.000 SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade de Juiz deFora/MG, na Rua (endereco completo + CEP), por seus advogados que esta assinam digitalmente (doc.01), vem a Vossa Excelencia propor a presente ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL c.c.INDENIZACAO POR DANOS MATERIAL E