modo que sua realizacao e formal, a modificacao ou revogacao do ato administrativo tambem o e. A inobservancia da forma e motivo para invalidade do ato. MOTIVO: e o fato que autoriza a autoridade a realizacao do ato administrativo. Pode ser vinculado, quando expresso em lei, ou discricionario, quando a criterio do administrador. " O ato discricionario, quando motivado, fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte, com o que se verificado ser o mesmo falso ou inexistente, deixa de subsistir". OBJETO: o objeto identifica-se com o conteudo do ato, atraves do qual a Administracao manifesta seu poder e sua vontade, ou atesta situacoes preexistentes.No caso dos atos discricionarios, o objeto fica sujeito a escolha do Poder Publico. Nesse caso, estamos diante do merito administrativo . Mas isso, fica para um proximo resumo. ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO ATO ADMINISTRATIVO e um ato juridico que: a) exprime a vontade do Estado b) e regido por noemas do direito c) produz efeito juridico de interesse publico REQUISITOS a) Competencia ( norma estabelece quem pode praticar o ato) b) Forma (norma estabelece forma escrita, oral ou por simbolos) c) Finalidade (norma estabelece, sempre refletindo interesse publico) d) Motivo (fundamento de fato de direito que justifica o ato - obrigatorio em ATOS vinculados, dispensavel em atos discricionarios) e) Objeto (efeito pretendido pelo ato, deve estar previsto na norma) CLASSIFICACOES 1 - Ato Vinculado x Ato Discricionario: No ato vinculado, norma estabelece "se", "como" e "quando" o ato deve ser praticado. No ato discricionario, norma estabelece "se" e "como", apenas. "Quando" fica a criterio do administrador. 2 - Ato de Imperio x de Gestao x de Expediente: No Ato de Imperio, administracao exerce poder de coercao. No Ato de Gestao, convergem os interesses publicos e particulares (licencas, por exemplo). No ato de Expediente, se trata de rotinas internas a propria administracao. ESPECIES 1 - Atos Normativos: comando geral, impessoal (Regulamentos, Decretos, Regimentos, Resolucoes) 2 - Atos Ordinatorios: direcionados aos servidores (Instrucoes, Avisos, Oficios, Portarias, Memorandos) 3 - Atos Enunciativos: atestam, certificam, declaram (Certidoes, Atestados, Pareceres) 4 - Atos Negociais: exprimem vontade concoradante (Licencas, Autorizacoes, Permissoes) 5 - Atos Punitivos: sancoes por desreipeito a normas (Multa, Interdicao, Afastamento, Destruicao de Coisas) ANULACAO E REVOGACAO Anulacao: Atos ilegais Revogacao: Atos nao mais convenientes A anulacao e obrigatoria se ilegalidade atinge a finalidade, o objeto ou o moivo do ato. Caso atinja a competencia ou a forma, o ato podera ser convalidado (sanado, corrigido). Seus efeitos sao retroativos e nao produzem qualquer direito adquirido. A anulacao pode ser feita tanto pela administracao, quanto pelo poder judiciario. A revogacao somente pode ser realizada pela administacao, seus efeitos nao sao retroativos, portanto prevaecem os direitos adquiridos. Nao podem ser revogados: atos vinculados, atos enunciativos, atos que exauriram seus efeitos naturalmente (vencido o prazo, cumprida a ordem), atos de processo administrativo. Questoes de Ato AdministrativoQuestoes de Direito Administrativo Ato Administrativo01- E toda manifestacao unilateral de vontade da Administracao Publica que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigacoes aos administrados ou a is