Uso do Solo;III - sugerir alteracao no cronograma de investimentos prioritarios em obras..Neste sentido e a licao de Jose Afonso da Silva, segundo o qual o planejamento nao e mais um processo dependente da mera vontade dos governantes. E uma previsao constitucional e uma provisao legal. Tornou-se imposicao juridica, mediante a obrigacao de elaborar planos, que sao os instrumentos consubstanciadores do respectivo processo. (in Direito Urbanistico Brasileiro, 5a edicao, Ed. Malheiros, 2008, p. 90).Observa-se que a Proposicao, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, adentra competencia privativa do Poder Executivo, afrontando, assim, o art. 2o da Constituicao da Republica e o art. 6o da Lei Organica Municipal, que consagram os principios da harmonia e da independencia entre os poderes.Assim e que a jurisprudencia patria entende que a iniciativa para deflagrar o processo legislativo que envolve planejamento em materia urbanistica e privativa do Poder Executivo, conforme se percebe nas ementas dos seguintes julgados:EMENTA: ORGAO ESPECIAL - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PLANEJAMENTO URBANO - CRIACAO E RENUNCIA DE DESPESA DO PODER EXECUTIVO - DISPOSITIVOS DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - INTERFERENCIA EM MATERIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DE PODERES.- Compete privativamente ao Poder Executivo Municipal dispor sobre planejamento, uso, parcelamento e ocupacao do solo urbano.- Dispositivos de lei de iniciativa parlamentar, que alteram normas que compoem o Plano Diretor do Municipio de Uberaba, e ainda, ensejam criacao de despesas e renuncia de receita, demonstram indevida interferencia do Legislativo nas atribuicoes do Poder Executivo, em afronta ao principio da separacao de poderes. (TJMG - Acao Direta Inconst 1.0000.14.074144-8/000, Relator(a): Des.(a) Silas Vieira , ORGAO ESPECIAL, julgamento em 27/05/2015, publicacao da sumula em 03/06/2015)ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE. MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO. LEI MUNICIPAL no 1.673/2007. INCENTIVO A INSTALACAO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE AGUA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DEFLAGRACAO DO PROCESSO LEGISLATIVO. Edicao da Lei Municipal no 1.673/07, pela Camara de Vereadores do Municipio de Novo Hamburgo, para incentivar a instalacao de sistema de aquecimento de agua por energia solar nas novas edificacoes do Municipio. Vicio de iniciativa caracterizado pela violacao ao disposto no art. 60, inciso II, letra b, c/c o art. 82, inciso VII, da Constituicao Estadual, acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo de leis que versem sobre leis que regulem a atuacao da administracao publica municipal. Inconstitucionalidade reconhecida. Precedentes especificos deste Orgao Especial. PEDIDO DE DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE. UNANIME. (Acao Direta de Inconstitucionalidade no 70026577031, Tribunal Pleno, Tribunal de Justica do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 27/4/2009).Ainda na esteira dos vicios de inconstitucionalidade que maculam a presente Proposicao, importa salientar, conforme apontado no parecer da Procuradoria-Geral do Municipio, que a Proposicao em apreco viola os incisos I e II do art. 167 da Constituicao da Republica, bem como os artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que cria custeios para a Administracao, sem estimativa do impacto orcamentario-financeiro e previsao da fonte para seu custeio. Isso porque o art. 2o da Proposicao institui o dever de o Poder Publico investir na revitalizacao de areas