FabianaLeite e Paulo Victor Leite Lopes[1]1. Contexto historico de emergencia da LeiMaria da Penha Sancionadaem 2006, a Lei Maria da Penha promove um marco na luta contra aviolencia de genero, impondo desafios as instituicoes publicas e privadas paraque se institua uma ampla e eficiente rede de enfrentamento a violencia contraa mulher, o que representa um inquestionavel avanco a garantia dos direitoshumanos das mulheres e a luta contra a violencia domestica no Brasil. Essa conquista reporta a um longoprocesso historico de luta dos movimentos feministas para estabelecer, noscampos do sistema de justica e das politicas publicas, o enfrentamento a estetipo de violencia. Apesar de esse movimento ter se constituido muito antes,procurando, entre outras agendas, desnaturalizar a violencia contra a mulher,dar visibilidade ao tema e estruturar solucoes para o problema, e sobretudo apartir da decada de 1970 que a questao se expande na producao academica eliteraria, nas conferencias mundiais, em debates e na formulacao de politicaspublicas.Esseativismo com foco nos direitos das mulheres, ja no inicio da decada seguinte,provocaria acoes mais institucionalizadas tanto do poder publico como dosmovimentos sociais. Em 1980, em Sao Paulo, o SOS Mulher e fundado a partir dainiciativa de feministas: uma acao que buscava nao apenas atender mulheresvitimas de violencia domestica, mas, promover a conscientizacao a respeito daopressao de genero que envolvia a violencia, emancipa-las de tais condicoes(GREGORI, 1993). Ainda no mesmo periodo, outras acoes eram iniciadas em Recife,Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Anos depois, em 1984, o Brasil ratificou asmetas e medidas para o fim dessa modalidade de violencia, estabelecidas pelaConvencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra aMulher (Cedaw), das Nacoes Unidas, em 1979. Nametade da decada de 1980, como resposta a uma demanda de setores do movimentofeminista, foi criada a primeira Delegacia Especializada de Atendimento aMulher (Deam). Com o intuito de oferecer um servico mais sensivel as particularidadesda violencia domestica contra a mulher e as vulnerabilidades das vitimas,objetivando ofertar uma atencao mais humanizada as mulheres que nas delegaciasdistritais, esses novos equipamentos publicos esbarraram nas mesmasdificuldades de ordem cultural que as demais delegacias: a desqualificacao dassituacoes de violencia enfrentadas pelas mulheres e o reduzido compromissodaquela instituicao em dar continuidade aos casos. Contudo, nao se podequestionar duas importantes conquistas: as Deams ofereceram maior visibilidadeao tema da violencia domestica contra a mulher, ate entao muito incipiente, etambem constituiram um meio de fortalecer os canais de dialogo, de comunicacao,entre setores do movimento feminista e atores governamentais. Visando a defesados direitos das mulheres, contra qualquer forma de violencia e de acordo com aprotecao e promocao dos direitos humanos, o Brasil se tornou signatario dediversos instrumentos juridicos internacionais. Em 1992, e realizada aConvencao Americana dos Direitos Humanos e, em 1993, em Viena, a Conferencia Mundial dos DireitosHumanos, proclamando inalienaveis os direitos humanos das mulheres e definindoque os paises participantes e signatarios deveriam combater todas as formas deviolencia contra a mulher. Em 1994, em Belem, realizou-se a ConvencaoInteramericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia contra a Mulher,reafirmando que, segundo um postulado discutido em Viena, a violencia contra amulher abrange a violencia fisica, sexual e psicologica e pode ocorrer noambito da