nao couber mais recurso.37 Comarca Territorio abrangido por um juizo, compreendendo umou mais municipios, onde atuam um ou mais juizes.38 Competencia Delimitacao da area de atuacao de cada juiz.39 Conclusao Ocorre quando os serventuarios encaminham osprocessos para que o juiz despache ou profira sentenca.40 Contestacao Resposta do reu com os fundamentos da sua defesa.41 Contradita de testemunha Impugnacao de uma testemunha,pretendendo que seja ela impedida de depor, por ser amigo intimo,parente, inimigo do reu, ou ter qualquer outro interesse nadecisao.42 Contrafe Copia da inicial, entregue ao reu pelo oficial de justica,por ocasiao da citacao.43 Corpo de delito Conjunto de elementos materiais ou de vestigiosque indicam a existencia de um crime.44 Crime Acao ou omissao que venha a causar dano, lesar ou expora perigo um bem juridicamente protegido pela lei penal.45 Crime culposo Diz-se do crime em que o agente deu causa aoresultado por imprudencia, negligencia ou impericia.46 Crime doloso Diz-se do crime em que o agente quis o resultadoou assumiu o risco de produzi-lo.47 Crime hediondo Crimes graves e que tem tratamento mais rigorosodurante o processo.JURIDIQUES EM (BOM) PORTUGUES 5354 O JUDICIARIO AO ALCANCE DE TODOS48 Curador Aquele que e nomeado para defender certos interesses,ou para assistir, representar ou defender certas pessoas.49 Custas Sao taxas cobradas pelo poder publico em decorrenciados servicos prestados para a realizacao dos atos processuais.50 Decadencia Perda de um direito pela decorrencia do prazo fixadopor lei.51 Decisao de saneamento ou despacho saneador Despacho noqual o juiz declara o processo em ordem e apto para prosseguir,decidindo tambem sobre a realizacao das provas, a designacaode audiencia de instrucao e julgamento, bem como sobre eventuaispreliminares levantadas pelas partes.52 Decisao monocratica Aquela proferida por juizo singular.53 Declinar da competencia Enviar o processo para o juiz competentepara o julgamento.54 Deferir Acolher um requerimento, um pedido, uma pretensao.55 Delegar Ato tipico de quem tem algum poder e o transfere aoutrem para que exercite em seu nome.56 Demanda Causa, lide, pleito, conflito.57 Denegar Indeferir, negar uma pretensao formulada em juizo.58 Denuncia Peca tecnica elaborada pelo promotor de justica formulandoa acusacao da pratica de um crime, pedindo que sejainstaurada a acao penal e que o reu seja condenado.59 Deslindar Demarcar; esclarecer a questao.60 Despachos Decisoes do juiz nos processos.61 Desembargador Magistrado que recebe esse tratamento quando emexercicio nos tribunais de Justica dos Estados e do Distrito Federal.62 Dilacao Expressao usada para requerer a prorrogacao de prazosprocessuais.63 Distribuicao Sorteio pelo qual e definido qual o juiz natural parajulgar o conflito. Quando ha mais de um juiz ou mais de uma camaraou turma, a parte nao pode escolher o juiz do processo.64 Embargo Autorizacao legal para suspender um ato.65 Entrancia Hierarquia das areas de jurisdicao que obedece as regrasditadas pela Lei de Organizacao Judiciaria de cada Estado.66 Ergastulo publico Cadeia publica.67 Esbulhar Praticar o esbulho, isto e, destituir uma pessoa daquilo quelhe pertence ou de quem tem a posse justa, por meio de ato violento.68 Espolio E o conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigacoes(patrimonio) da pessoa falecida.69 Familia substituta Substituicao do poder familiar ou da guardados pais por outra familia, nos casos determinados pela Justica.70 Forum Edificio-sede