no exercicio da competencia que lhe confere. A restricao ao exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, portanto, se limitara as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer.4. A locucao qualificacoes profissionais ha de ser compreendida como: (i) pressupostos subjetivos relacionados a capacitacao tecnica, cientifica, moral ou fisica; (ii) pertinentes com a funcao a ser desempenhada; (iii) amparadas no interesse publico ou social e (iv) que atendam a criterios racionais e proporcionais. Tal sentido e abrangencia foi afirmado pelo STF no julgamento da Rp. no 930 (RTJ 88/760) em relacao a locucao condicoes de capacidade contida no 23 do art. 153 da CF de 1967 e reafirmado pelo Plenario da Suprema Corte na atual redacao do art. 5o, XIII, da CF (RE 591.511, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.11.09), com a expressa ressalva de que as restricoes legais a liberdade de exercicio profissional somente podem ser levadas a efeito no tocante as qualificacoes profissionais, e que a restricao legal desproporcional e que viola o conteudo essencial da liberdadedeve ser declarada inconstitucional.5. A Lei no 8.906/94 impoe como requisito indispensavel para a inscricao como advogado nos quadros da OAB a aprovacao no exame de ordem. Tal exame nao se insere no conceito de qualificacao profissional: o exame nao qualifica; quando muito pode atestar a qualificacao.6. O art. 5o, XIII, da CF traca todos os limites do legislador no campo de restricao ao direito fundamental que contempla. Por isso tem afirmado a jusrisprudencia do STF que as qualificacoes profissionais (meio) somente sao exigidas daquelas profissoes que possam trazer perigo de dano a coletividade ou prejuizos diretos a direitos de terceiros (fim).7. A inobservancia do meio constitucionalmente eleito das especiais condicoes estabelecidas pelo constituinte resvala em prescricoes legais exorbitantes, consubstanciando inconstitucionalidade por expressa violacao dos limites da autorizacao constitucional, sem necessidade de se proceder a umjuizo de razoabilidade para afirmar o excesso legislativo.8. O direito fundamental consagrado no art. 5o, XIII, da CF assume, sob a perspectiva do direito de acesso as profissoes, tanto uma projecao negativa (imposicao de menor grau de interferencia na escolha da profissao) quanto uma projecao positiva (o direito publico subjetivo de que seja assegurada a oferta dos meios necessarios a formacao profissional). Constitui elemento nuclear de minima concretizacao do preceito inscrito no art. 5o, XIII, da CF, a oferta dos meios necessarios a formacao profissional exigida, de sorte que a imposicao de qualificacao extraida do art. 133 da CF nao deve incidir como limitacao de acesso a profissao por parte daqueles que obtiveram um titulo publico que atesta tal condicao, mas sim como um dever atribuido ao Estado e a todos garantido de que sejam oferecidos os meios para a obtencao da formacao profissional exigida.9. O exame de ordem nao se revela o meio adequado ou necessario para o fim almejado. Presume-se pelo diploma de Bacharel em Direito notadamente pelas novas diretrizes curriculares que da ao curso de graduacao nao mais uma feicao puramente informativa (teorica), mas tambem formativa (pratica e profissional) que o academico obteve a habilitacao necessaria para o exercicio da advocacia. A sujeicao a fiscalizacao da OAB,