Marcha:CENTENAS DE PREFEITOS ESTAO ADERINDO AO MOVIMENTOPRE-SAL, RIQUEZA DO BRASIL E DE TODOS OS BRASILEIROSCentenas de prefeitos, vices e vereadoresde varios estados estao aderindo aomovimento Pre-sal, riqueza do Brasil e detodos os brasileiros durante a Marcha dosPrefeitos, que acontece ate quinta-feira, 12,em Brasilia. Adesivos de lapela e panfletoscom os numeros das perdas para estados emunicipios estao sendo distribuidos tanto naMarcha como no Congresso.A receptividade e visivel pelos corredores,com prefeitos usando os adesivos eredistribuindo o material impresso paraseus pares de outras cidades e tambemexigindo o apoio dos deputados de seusestados. Os prefeitos do Litoral Norte estaotodos unidos, sendo grandespropagadores do movimento.O movimento surgiu atraves do deputadoAlceu Moreira (PMDB-RS), autor do requerimentoque pede a apreciacao do veto do expresidenteLula, em parceria com os deputadosMarcelo Castro (PMDB-PI), co-autor daemenda do pre-sal, e Julio Cesar (DEM-PI),presidente da Frente Municipalista.Os parlamentares pedem a apreciacaoimediata e individual do veto, pois tem certezaque numa votacao em plenario o vetosera derrubado. Prova disso sao as vitoriasna Camara e no Senado da emenda do Presal,que preve a distribuicao igualitaria dosrecursos e a compensacao para estados emunicipios produtores. PROJETO DE LEI No 02/201202 de janeiro de 2012Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia, estabelece a Politica Municipal da pessoa com deficiencia e com Altas Habilidades. No uso das atribuicoes que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo a apreciacao do Plenario o seguinte Projeto de Lei:Artigo 1o - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiencias e Pessoas com Altas Habilidades, orgao colegiado de assessoramento, deliberativo, controlador das acoes, de carater permanente, paritario e consultivo em todos os niveis das politicas publicas no ambito municipal, vinculado a Secretaria de Educacao e CulturaParagrafo Unico A Secretaria Municipal de Assistencia Social devera, dentro das suas condicoes, dar suporte quanto a estrutura fisica e funcional do Conselho.Artigo 2o - Esta lei dispoe sobre a Politica Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiencias e Pessoas com Altas Habilidades e das normas gerais para sua adequada aplicacao.Artigo 3o - O entendimento dos direitos das Pessoas com Deficiencia e Pessoas com Altas Habilidades no municipio de Mostardas, sera feito atraves de Politicas Sociais Basicas de Educacao, Saude, Recreacao, Esporte, Cultura, Profissionalizacao e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito a liberdade, a convivencia familiar e comunitaria conforme preconiza a convencao da ONU.Artigo 4o - Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiencia aquelas que tem impedimentos de natureza fisica, intelectual ou sensorial, os quais, em interacao com diversas barreiras, podem obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.Artigo 5o- Para os efeitos desta lei, consideram-se pessoa com altas habilidades/superdotacao referem-se aos individuos que, por suas habilidades evidentes, sao capazes de alto desempenho, tem capacidade e potencial para desenvolver um conjunto de tracos consistentemente superiores, em relacao a uma media nos campos do saber ou fazer, e usa-lo em areas potencialmente valiosas da realizacao humana, em qualquer grupo social.Artigo 6o - A politica de atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiencia e Pessoas com Altas Habilidades, sera garantido atraves dos seguintes