improbidade administrativa sem provas deve ser rejeitadaPor Mauro Roberto Gomes de Mattos, publicado in CONJUR, sexta 17 de outubro de 2008.Estas reflexoes surgem em decorrencia da grave omissao contida no paragrafo 9o, do artigo 17, da Lei 8.429/92, que versa sobre o recebimento da peticao inicial da acao de improbidade administrativa, por parte do magistrado.Isso porque, o legislador nao foi tecnico quando da elaboracao da redacao do paragrafo 9o, do artigo 17, da Lei 8.429/92, fazendo-a da seguinte forma: Recebida a peticao inicial, sera o Reu citado para apresentar contestacao. Em uma leitura mais acodada, poderia o interprete concluir que o recebimento da peticao inicial de uma acao de improbidade nao necessita de fundamentacao detalhada em relacao aos motivos que levaram o magistrado ao seu convencimento, em face da defeituosa (omissao) redacao do paragrafo 9o, do citado artigo, da Lei 8.429/92.Tanto o recebimento, quanto a rejeicao da peticao inicial por parte do magistrado devem ser extremamente bem analisados e fundamentados, pois implicam na decisao sobre ponto fundamental da lide, apos a analise dos fatos narrados e dos elementos probatorios idoneos, que comprovam ou nao a pratica do ato de improbidade administrativa imputado ao agente publico. Em relacao a rejeicao da acao, o paragrafo 8o, do artigo 17, da Lei 8.429/92 dispoe que: Recebida a manifestacao, o Juiz, no prazo de 30 (trinta) dias, em decisao fundamentada, rejeitara a acao, se convencido da inexistencia do ato de improbidade, de improcedencia da acao ou da inadequacao da via eleita.Em decorrencia da omissao ja apontada na redacao do texto do paragrafo 9o, do artigo 17, da Lei sub oculis, deve ser examinado o seu significado perante o ordenamento juridico, para que se conclua sobre a sua finalidade estabelecida pela lei. Expressoes contidas no texto de uma lei, ou ate mesmo omissoes como no presente caso , ainda que a primeira vista parecam habituais e isentas de quaisquer dificuldades quando de sua aplicacao ao caso concreto, devem se integrar ao sentido mais essencial e compreensivo que a redacao levada a efeito pelo legislador (texto legal), por certo, quis lhe conferir.Porquanto, nao se apresenta como aceitavel, em termos legais e juridicos, que ao receber a manifestacao inicial do agente publico que figura no polo passivo de uma acao de improbidade administrativa (paragrafo 7o, do artigo 17, da Lei 8.429/92), o magistrado somente deva fundamentar a rejeicao da acao (paragrafo 8o, do artigo 17, da Lei 8.429/92), deixando de proceder a devida e necessaria analise juridica (fundamentacao) quando da sua admissao (paragrafo 9o, do artigo 17, da Lei 8.429/92) e, por conseguinte, determinando a citacao dos reus para o oferecimento da contestacao.Faz-se, portanto, absolutamente necessario que o juizo previo de admissibilidade emitido pelo magistrado quando da admissao da peticao inicial seja fundamentado, e nao apenas constatado, que, estando em termos a peticao inicial seja determinada a citacao dos reus.Tal orientacao e conclusao decorre, de igual forma, da disposicao contida no artigo 93, IX, da Constituicao Federal, que assim estabelece: todos os julgamentos dos orgaos do Poder Judiciario serao publicos, e fundamentadas todas as decisoes, sob pena de nulidade,