Em acordao da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao, a desembargadora Mercia Tomazinho entendeu que o direito do trabalho admite a prescricao intercorrente (aquela que ocorre durante a fase de execucao), conforme entendimento ja consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Sumula no 327, que possui a seguinte redacao: O direito trabalhista admite a prescricao intercorrente. Nas palavras da desembargadora, em sede de execucao, entendo (...) que o Direito do Trabalho admite a prescricao intercorrente, desde que passados 5 anos sem manifestacao do credor, conforme aplicacao subsidiaria do art. 174 do CTN. Cabe ressaltar que a questao da prescricao intercorrente, aplicavel ou nao a esta Justica, e bastante controvertida, sendo que muitos desembargadores entendem ser esse instituto juridico inaplicavel ao ramo trabalhista. No entanto, para a turma que analisou o recurso em questao, a prescricao intercorrente deve, sim, ser aplicada a Justica do Trabalho, sendo que o entendimento apresentado pela relatora foi acompanhado a unanimidade pelos demais julgadores. (Proc. 00524002620055020069 RO)TRT - 2a Regiao O recebimento do seguro-desemprego sera condicionado a comprovacao de matricula e frequencia em curso de formacao inicial e continuada ou de qualificacao profissional. A exigencia sera feita ao trabalhador que solicitar o beneficio a partir da terceira vez dentro de um periodo de dez anos. Esta regra foi publicada hoje no Diario Oficial da Uniao, no Decreto Presidencial n.o 7.721, de 16/04/2012.O curso sera ofertado por meio da Bolsa-Formacao Trabalhador, concedida pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - PRONATEC, ou por meio de vagas gratuitas na rede de educacao profissional e tecnologica, ambos devidamente habilitados pelo Ministerio da Educacao. A carga horaria minima do curso sera de cento e sessenta horas.O Ministerio da Educacao sera responsavel em ofertar as vagas aos trabalhadores beneficiarios do seguro-desemprego e encaminhar periodicamente ao Ministerio do Trabalho e Emprego as informacoes acerca das matriculas e frequencias no curso.Ao Ministerio do Trabalho e Emprego competira orientar e encaminhar os trabalhadores beneficiarios doseguro-desemprego aos cursos e fixar os requisitos para a definicao do perfil do trabalhador. Alem disso, ele devera encaminhar ao Ministerio da Educacao as informacoes sobre as caracteristicas dos trabalhadores beneficiarios do seguro-desemprego para contribuir com as atividades de formacao e qualificacao profissional desenvolvidas para atendimento desse publico.Para recebimento do beneficio o curso nao sera exigido se na localidade em que residir o trabalhador, nao houver oferta de um curso que seja compativel com o seu perfil profissional, nem mesmo a apresentacao de comprovante de matricula e frequencia mensal em outro curso. Contudo, a condicao podera ser exigida se o encerramento do curso ocorrer enquanto o trabalhador estiver recebendo as parcelas do seguro-desemprego.O trabalhador podera ter o beneficio cancelado se recusar a realizar a pre-matricula no curso de formacao inicial e continuada ou de qualificacao profissional ofertado, ou nao realizar a matricula efetiva nainstituicao de ensino, no prazo estabelecido; e, ainda, se nao frequentar as aulas.A pre-matricula ou a sua recusa sera realizada nas unidades do Ministerio do Trabalho e Emprego ou integrantes do SINE - Sistema Nacional de Emprego. No caso de