partem noDireito Penal e, EM NENHUM MOMENTO PODE HAVER A INTERRUPCAO DO PRAZO DACONTAGEM DA PENA PARA EFEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. O QUE PODE OCORRER NOCASO DE FALTA GRAVE E A PERDA DE ATE 1/3 DOS DIAS REMIDOS (CONFORME ARTIGO 127DA LEP) E REGRESSAO DE REGIME, CONFORME O ARTIGO 118 DA MESMA LEI. NAO SE PODECONFUNDIR PERIODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE SOMENTE PODERA E/OUDEVERA SER REVOGADO SOMENTE NOS CASOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 86 E 87 DO CP; TUDOEM RAZAO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE.QUESTAO 2Maria, mulher solteira de 40 anos, mora no Bairro Paciencia, na cidadeEsperanca. Por conta de seu comportamento, Maria sempre foi alvo de comentariosmaldosos por parte dos vizinhos; alguns ate chegavam a afirmar que ela tinhacara de quem cometeu crime. Nao obstante tais comentarios, nunca houve provade qualquer das historias contadas, mas o fato e que Maria e pessoa conhecidana localidade onde mora por ter ma-indole, ja que sempre arruma brigas einimizades. Certo dia, com raiva de sua vizinha Josefa, Maria resolve quebrar ajanela da residencia desta. Para tanto, espera chegar a hora em que sabia queJosefa nao estaria em casa e, apos olhar em volta para ter certeza de queninguem a observava, Maria arremessa com forca, na direcao da casa da vizinha,um enorme tijolo. Ocorre que Josefa, naquele dia, nao havia saido de casa e otijolo apos quebrar a vidraca, atinge tambem sua nuca. Josefa faleceinstantaneamente. Nesse sentido, tendo por base apenas as informacoes descritasno enunciado, responda justificadamente: E correto afirmar que Maria deveresponder por homicidio doloso consumado? (Valor: 1,25) A simples mencao outranscricao do dispositivo legal nao pontua.Apesar da ma fama de Maria isso nao pode ser levado em consideracaopara a tipificacao ou majoracao de alguma pena, porquanto o Direito Penaltrabalha com a primariedade/reincidencia; bons e maus antecedentes. Essaconduta social somente poderia ser levada em consideracao no que se refere adosimetria de pena, conforme o artigo 59 do CP. Maria nao pode responder pelo crime de homicidio doloso consumado poisnao houve dolo por parte da mesma, nem mesmo eventual. Alem disso, a suaconduta se subsume ao disposto no artigo 74 do CP, pois houve resultado diversodo pretendido. Como houve o resultado desejado (dolo-dano-artigo 163 do CP) eresultado nao desejado (morte-culpa-artigo 121, 3o do CP), Maria responderapor dano em concurso formal com o homicidio culposo.QUESTAO 3Jose, conhecido em seu bairro por vender entorpecentes, resolve viajarpara Foz do Iguacu (PR). Em sua bagagem, Jose transporta 500g de cocaina e 50ampolas de cloreto de etila. Em Foz do Iguacu, Jose foi preso em flagrante pelaPolicia Militar em virtude do transporte das substancias entorpecentes. Nalavratura do flagrante, Jose afirma que seu objetivo era transportar a drogaate a cidade de Porto Vera Cruz (RS), mencionando, inclusive, a passagem deaviao que ja havia comprado. Voce e contratado para efetuar um pedido deliberdade provisoria e o que mais entender de Direito em favor de Jose. Atentosomente ao que foi narrado na hipotese acima, responda, fundamentadamente, aositens a seguir: A) O orgao competente para julgamento e a Justica Estadual ou aJustica Federal? Justifique. (Valor: 0,75)B) Se Jose objetivasse apenas traficar drogas em Foz do