e aplicavel a todos os trimestres nos anos-calendario de 2008 e de 2009. 2o Nos trimestres ja transcorridos do ano-calendario de 2008, a eventual diferenca entre o valor do imposto devido com base na opcao pelo RTT e o valor antes apurado devera ser compensada ou recolhida ate o ultimo dia util do primeiro mes subsequente ao de publicacao desta Lei, conforme o caso. 3o Quando paga ate o prazo previsto no 2o deste artigo, a diferenca apurada sera recolhida sem acrescimos. Art. 21. As opcoes de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adocao do RTT na apuracao da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido CSLL, da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social COFINS. Paragrafo unico. Para fins de aplicacao do RTT, poderao ser excluidos da base de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I o valor das subvencoes e doacoes feitas pelo poder publico, de que trata o art. 18 desta Lei; e II o valor do premio na emissao de debentures, de que trata o art. 19 desta Lei. Art. 22. (VETADO) Art. 23. (VETADO) Art. 24. Nas hipoteses de que tratam os arts. 20 e 21 desta Lei, o controle dos ajustes extracontabeis decorrentes da opcao pelo RTT sera definido em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. CAPITULO IVDISPOSICOES GERAIS Art. 25. O Decreto no 70.235, de 6 de marco de 1972, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 9o A exigencia do credito tributario e a aplicacao de penalidade isolada serao formalizados em autos de infracao ou notificacoes de lancamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverao estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensaveis a comprovacao do ilicito.............................................................................................. 4o O disposto no caput deste artigo aplica-se tambem nas hipoteses em que, constatada infracao a legislacao tributaria, dela nao resulte exigencia de credito tributario. 5o Os autos de infracao e as notificacoes de lancamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em decorrencia de fiscalizacao relacionada a regime especial unificado de arrecadacao de tributos, poderao conter lancamento unico para todos os tributos por eles abrangidos. 6o O disposto no caput deste artigo nao se aplica as contribuicoes de que trata o art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de marco de 2007. (NR) Art. 23. .................................................................... 1o Quando resultar improficuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscricao declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimacao podera ser feita por edital publicado:................................................................................... (NR) Art. 24. ....................................................................... Paragrafo unico. Quando o ato for praticado por meio eletronico, a administracao tributaria podera atribuir o preparo do processo a unidade da administracao tributaria diversa da prevista no caput deste artigo. (NR) Art. 25. .................................................................................................................................................................... II em segunda instancia, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, orgao colegiado, paritario, integrante da estrutura do Ministerio da Fazenda, com atribuicao de julgar recursos de oficio e voluntarios de decisao de