corpus ainda sera julgado pela Quinta Turma, sob a relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Suspensa decisao que impedia contratacao de empresa vencedora de licitacao para fornecer antivirus ao TJMG Posted: Decisao da presidente do Superior Tribunal Justica (STJ), ministra Laurita Vaz, sustou os efeitos de tutela antecipada que havia suspendido a contratacao de empresa vencedora de licitacao para prestacao de servicos de tecnologia da informacao no Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG).O pedido de suspensao de seguranca foi feito pelo estado de Minas Gerais, sob o fundamento de que a interrupcao do procedimento licitatorio acarretaria grave quadro de inseguranca no ambiente de tecnologia da informacao e comunicacao do tribunal, alem de lesao sob o aspecto economico, tendo em vista a necessidade de uma contratacao emergencial.Mandado de segurancaO caso teve origem em mandado de seguranca impetrado por uma das empresas licitantes contra a vencedora, sob alegacao de ausencia de documento exigido no edital e de falta de comprovacao de capacidade tecnica. O juiz indeferiu o pedido de liminar, mas decisao do desembargador relator, em julgamento de liminar em agravo de instrumento, suspendeu a contratacao.Para o estado de Minas Gerais, a interrupcao da licitacao teria potencial risco de deixar o TJMG vulneravel a possiveis ataques ciberneticos ou mesmo de paralisar as atividades da corte. Foi requerida, entao, a suspensao da liminar no agravo ate o transito em julgado da decisao a ser proferida no processo originario.Essencialidade reconhecidaLaurita Vaz reconheceu a essencialidade do servico e a potencialidade de grave lesao a ordem publica decorrente da paralisacao da licitacao. Sopesando os valores envolvidos no caso em apreco, o interesse publico esta mais bem atendido com a adjudicacao do objeto do contrato a empresa vencedora, que apresentou melhor proposta, de modo a garantir a continuidade do servico essencial de antivirus do TJMG, sem a necessidade de contratacoes emergenciais, disse a presidente.Em sua decisao, a ministra considerou tambem o fato de que o juiz de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liminar, considerou que a ausencia do documento nao inviabilizou a analise da proposta, pois esta continha todas as informacoes exigidas, apesar de apresentadas de maneira diversa. Alem disso, a gerencia de infraestrutura tecnologica do TJMG tambem atestou a capacidade tecnica da empresa.E importante ressaltar que o prosseguimento do certame com a assinatura do novo contrato nao constitui obice para que sejam realizadas apuracoes de eventuais irregularidades e adotadas medidas que busquem a responsabilizacao e o ressarcimento ao erario por eventuais prejuizos constatados no decorrer da acao mandamental, concluiu a presidente. Crime de embriaguez ao volante justifica medida cautelar de recolhimento noturno Posted: Na hipotese de concessao de prisao domiciliar a pessoa detida por conduzir veiculo sob a influencia de alcool (artigo 306 do Codigo de Transito Brasileiro), nao configura constrangimento ilegal a determinacao de que o beneficiario da medida permaneca em casa em horario noturno.Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justica (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar de suspensao de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno a homem preso em flagrante por supostamente ter conduzido veiculo embriagado.Apos a