e julgados pela Justica do Trabalho.Portanto, as demandas envolvendo organismo internacional e respectivos empregados nao sao atingidas pela imunidade de jurisdicao, na medida em que inexiste manifestacao de soberania ou ato de imperio da entidade ao firmar um contrato de trabalho, que consiste em ato puramente negociai e privado submetido as leis internas brasileiras. Esclareca-se: tal fato atrai a aplicacao do aludido art. 114, inciso I da Constituicao Federal.Assim sendo, nao resta duvidas Ilustre Ministros que os pagamentos de parcelas decorrentes do pacto laboral mantido entre as partes nao encontra obstaculo no ordenamento juridico patrio. Ademais, a imunidade de jurisdicao invocada sofreu evolucao doutrinaria e jurisprudencial passando de absoluta a relativa, firmando-se o entendimento de que a imunidade de jurisdicao dos Estados Estrangeiros para a execucao nao importa em imunidade para o processo de conhecimento, isto porque os privilegios diplomaticos conferidos ao Estado Estrangeiro nao podem ser alegados em detrimento de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores que lhe prestaram servico dentro do territorio nacional. A jurisprudencia e por demais consolidada nesse sentido, inclusive com posicionamento do Supremo Tribunal Federal, senao vejamos:E M E N T A: IMUNIDADE DE JURISDICAO - RECLAMACAO TRABALHISTA - LITIGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUCAO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLACAO COMPARADA E NA JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA A IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO. OS ESTADOS ESTRANGEIROS NAO DISPOEM DE IMUNIDADE DE JURISDICAO, PERANTE O PODER JUDICIARIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO TEM CARATER MERAMENTE RELATIVO. - O Estado estrangeiro nao dispoe de imunidade de jurisdicao, perante orgaos do Poder Judiciario brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644).(RE-AgR 222368 / PE - PERNAMBUCO; AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINARIO; Rel: Min. CELSO DE MELLO; Julgamento: 30/04/2002; DJ 14-02-2003EMENTAIMUNIDADE DE JURISDICAO. ORGANISMO INTERNACIONAL PNUD - A IMUNIDADE DE JURISDICAO BENEFICIA O ORGANISMO INTERNACIONAL APENAS EM RELACAO AOS ATOS DE SOBERANIA OU DE IMPERIO, IMPEDINDO-O DE SER CONSTRANGIDO A CONDICAO DE PARTE PERANTE FORO DOMESTICO, SALVO RENUNCIA EXPRESSA AO PRIVILEGIO. ENTRETANTO, AO CELEBRAR CONTRATO DE TRABALHO, O ENTE MENCIONADO PRATICA ATO NEGOCIAL E NIVELA-SE AO PARTICULAR, SUBMETENDO-SE AO DIREITO NACIONAL. CONCLUI-SE QUE OS LITIGIOS DE NATUREZA TRABALHISTA ENTRE ORGANISMO INTERNACIONAL E EMPREGADOS CONTRATADOS NAO SAO ATINGIDOS PELA IMUNIDADE DE JURISDICAO. (Grifo nosso).EMENTARECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL ONU/PNUD. IMUNIDADE DE JURISDICAO. JA SE ENCONTRA PACIFICADA NESTA CORTE TESE SEGUNDO A QUAL OS ORGANISMOS INTERNACIONAIS NAO GOZAM DE IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDICAO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO NO AMBITO DA JUSTICA DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. (Grifo nosso).EMENTAIMUNIDADE DE JURISDICAO. ORGAO INTEGRANTE DA ONU. PREVISAO EM TRATADO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDICAO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. OS ORGANISMOS INTERNACIONAIS NAO DETEM IMUNIDADE DE JURISDICAO EM RELACAO AS DEMANDAS QUE ENVOLVAM ATOS DE GESTAO, COMO NA HIPOTESE EM QUE SE DEBATE O DIREITO A PARCELAS DECORRENTES DA RELACAO DE TRABALHO MANTIDA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Grifo nosso).Ainda, acerca do tema, colaciono comentario do eminente processualista Wagner D. Giglio, em sua festejada