2a Turma do STJ,ao anular os efeitos da Resolucao 49 da Secretaria da AdministracaoPenitenciaria de Sao Paulo (SAP), que determinava o previo agendamento daentrevista entre preso e seu defensor. A Turma concluiu que, aocontrario do estabelecido pela SAP, a regra geral e que o advogado sempre podecomunicar-se com seu cliente, mas, excepcionalmente e de forma motivada eindividualizada, a visita pode ser limitada por questao de seguranca, como, porexemplo, nos casos de rebeliao ou ameaca de motim.Segue uma parte do voto do relator, ministroHerman Benjamin, no REsp 1028847 / SP, julgado em 12/05/2009:Cuida-se,originariamente, de Mandado de Seguranca impetrado pela recorrente contra atodo Secretario da Administracao Penitenciaria do Estado de Sao Paulo, apontandocomo ato coator a edicao da Resolucao SAP 49, norma que disciplina o direito devisita e de entrevista dos advogados com seus clientes presos no RegimeDisciplinar Diferenciado.A Seccionalpaulista da OAB alega que a exigencia de previo agendamento, prevista na normacitada, vulnera os principios constitucionais da Ampla Defesa e da Assistenciade Advogado ao Preso, alem de malferir as normas que regem a atividadeadvocaticia e o regime prisional.Airresignacao da OAB/SP merece prosperar.(...)Dessume-seclaramente das normas tidas por malferidas que o ato normativo editado peloilustre Secretario de Administracao Penitenciaria do Estado de Sao Paulocontraria frontalmente o direito liquido e certo dos causidicos e de seusclientes.O previoagendamento das visitas, mediante requerimento a Direcao do estabelecimentoprisional, e exigencia que fere o direito do advogado de comunicar-se comcliente recolhido a estabelecimento civil, ainda que incomunicavel, conformepreceitua o citado artigo 7o da Lei 8.906/1994, norma hierarquicamente superiorao ato impugnado.Ademais, amesma lei preve o livre acesso do advogado as dependencias de prisoes, mesmofora de expediente e independentemente da presenca de seus titulares, garantiaque nao poderia ter sido limitada pela Resolucao SAP 49.Igualmente lesionado o direitodo condenado a entrevista pessoal e reservada com seu advogado, prerrogativaque independe do fato de o preso estar submetido ao Regime DisciplinarDiferenciado, pois, ainda assim, tem direito a igualdade de tratamento,nos termos do artigo 41, inciso XII, da Lei de Execucoes Penais.Conclui-se, da analise comparativa entre o ato coator ensejador do mandamus a edicao da Resolucao SAP49 e as Leis 8.906/1994 e 7.210/1984, pela ilegalidade daquela norma, razaopela qual o acordao deve ser reformado, com a concessaoda pleiteada seguranca.Ressalva-se, contudo, apossibilidade da Administracao Penitenciaria - de forma motivada,individualizada e circunstancial - disciplinar a visita do Advogado por razoesexcepcionais, como, por exemplo, a garantia da seguranca do proprio causidicoou dos outros presos.Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial.E como voto.TUTELADOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS.Em acaocivil publica, ou alguma outra especie de acao coletiva, existe aobrigatoriedade de recurso necessario?Na LACP nao ha qualquermencao sobre o recurso de oficio ou necessario, mas ele esta previsto em outrasleis que compoem o microssistema processual coletivo.As sentencas das acoespopulares (art. 19 da Lei 4.717/65) e das acoes civis publicasdestinadas a protecao de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadorasde deficiencias (art. 4o, par. 1o, da Lei 7.853/89) que concluirempela carencia ou pela improcedencia das demandas ficam sujeitas ao duplo graude jurisdicao, nao produzindo efeito senao depois de confirmadas pelotribunal.Segundo alguns doutrinadores,o reexame necessario, nos casos acima citados, e invertido, pois a protecaodestina-se