Blog da Profa. Volia Bomfim: Ultimo Treino TRT/RJ 1a Regiao| Trabalho - Profa V... Tramita na Camara o Projeto de Lei 7807/10, do Senado, que obriga o endossante a pagar a prestacao - como responsavel solidario pela divida , se o devedor nao o fizer. A proposta altera o Codigo Civil (Lei 10.406/02), que exime o endossante do cumprimento da obrigacao do titulo.O autor, senador Joao Alberto Souza (PMDB-MA), lembra que o tema faz parte da Convencao de Genebra, segundo a qual o endossante, salvo clausula em contrario, e abonador tanto da aceitacao como do pagamento da letra.Nota promissoriaA favor de seu projeto, Joao Alberto argumenta ainda que o Brasil e signatario de uma convencao internacional para a adocao de uma lei uniforme sobre a letra de cambio e a nota promissoria.Ele afirma que, "em uma economia globalizada, na qual e necessaria a uniformidade entre as leis que regem o comercio mundial, constitui atraso um dispositivo legal que preve regra antagonica a maior parte da legislacao que regula a responsabilidade do endossante".Fonte: Agencia Camara INPI - Justica mantem em dominio publico patente ligada a remedio para arritmia cardiaca - Sintese A responsabilidade pessoal dos socios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, sera apurada no proprio juizo da falencia, independentemente da realizacao do Ativo e da prova da sua insuficiencia para cobrir o Passivo, observado o procedimento ordinario previsto no Codigo de Processo Civil (Lei no 11.101/2005 , art. 82 ).Prescreve em 2 anos, contados do transito em julgado da sentenca de encerramento da falencia, a mencionada acao de responsabilizacao.O juiz pode, de oficio ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos reus, em quantidade compativel com o dano provocado, ate o julgamento da acao de responsabilizacao. Por Silvia SerradilhaIntroducaoDesde que os paises ficaram obrigados a reconhecer a patente de medicamentos, reivindicado pelo laboratorio que bancou as pesquisas para producao dos mesmos, situacao que ocorreu apos o acordo TRIPS, realizado em 1994, calorosas discussoes e disputas de interesses, principalmente quanto ao acesso aos medicamentos para o tratamento do HIV/Aids se instalaram.Essa legislacao acabou por se tornar um entrave aos medicamentos, sendo criticada por ser entendida como um meio de atender mais a interesses comerciais e lucro das industrias farmaceuticas internacionais do que interesses de saude publica. Ha anos o Brasil ameaca utilizar a licenca compulsoria como forma de assegurar a sustentabilidade do programa universal de tratamento de HIV/AIDS, ameacada pelos altos precos praticados pela industria farmaceutica. No entanto, apenas em 2007 o governo brasileiro emitiu a primeira e unica licenca compulsoria da historia do pais para o efavirenz, da transnacional farmaceutica alema Merck.Posicionamento das industrias farmaceuticas transnacionaisAs transnacionais farmaceuticas buscam impedir a utilizacao legitima das flexibilidades de protecao a saude publica permitidas pelo sistema internacional de protecao a propriedade intelectual. A transnacional farmaceutica Roche (Suica) e acusada de violar o direito a saude da populacao brasileira e a soberania nacional, mediante a tentativa de interferencia na legislacao interna pelo uso de acao judicial visando a exclusao de uma flexibilidade