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(sabe-se disso porque o diz a nota explicativa) uma figura em movimento. Ali esta entre os trabalhos da sra. Malfatti em atitude de quem prega: eu sou o ideal, sou a obra prima; julgue o publico do resto, tomando-me a mim como ponto de referencia.Tenhamos a coragem de nao ser pedantes; aqueles gatafunhos nao sao uma figura em movimento; foram isto sim, um pedaco de carvao em movimento. O sr. Bolynson tomou-o entre os dedos das maos, ou dos pes, fechou os olhos e fe-lo passear pela tela as tontas, da direita para a esquerda, de alto a baixo. E se nao fez assim, se perdeu uma hora da sua vida puxando riscos de um lado para outro, revelou-se tolo e perdeu o tempo, visto como o resultado seria absolutamente igual.Ja em Paris se fez uma curiosa experiencia: ataram uma brocha a cauda de um burro e puseram-no de traseiro voltado para uma tela. Com os movimentos da cauda do animal a brocha ia borrando um quadro...A coisa fantasmagorica disso resultante foi exposta como um supremo arrojo da escola futurista, e proclamada pelos mistificadores como verdadeira obra prima que so um ou outro rarissimo espirito de eleicao poderia compreender.Resultado: o publico afluiu, embasbacou, os iniciados rejubilaram e ja havia pretendentes a compra da maravilha quando o truque foi desmascarado.A pintura da sra. Malfatti nao e futurista, de modo que estas palavras nao se lhe enderecam em linha reta; mas como agregou a sua exposicao uma cubice, queremos crer que tende para isso como para um ideal supremo.Que nos perdoe a talentosa artista, mas deixamos ca um dilema: ou e um genio o sr. Bolynson e ficam riscadas desta classificacao, como insignes cavalgaduras cortes inteiras de mestres imortais, de Leonardo a Rodin, de Velazquez a Sorolla, de Rembrandt a Whistler, ou... vice versa. Porque e de todo impossivel dar o nome de obra darte a duas coisas diametralmente opostas como, por exemplo, a Manha de Setembro de Chabas e o carvao cubista do sr. Bolynson.Nao fosse profunda a simpatia que nos inspira o belo talento da sra. Malfatti, e nao viriamos aqui com esta serie de consideracoes desagradaveis. Como ja deve ter ouvido numerosos elogios a sua nova atitude estetica, ha de irrita-la como descortes impertinencia a voz sincera que vem quebrar a harmonia do coro de lisonjas.Entretanto, se refletir um bocado vera que a lisonja mata e a sinceridade salva.O verdadeiro amigo de um pintor nao e aquele que o entontece de louvores; sim, o que lhe da uma opiniao sincera, embora dura, e lhe traduz chamente, sem reservas, o que todos pensam dele por detras.Os homens tem o vezo de nao tomar a serio as mulheres artistas. Essa e a razao de as cumularem de amabilidades sempre que elas pedem opiniao.Tal cavalheirismo e falso; e sobre falso nocivo. Quantos talentos de primeira agua nao transviou, nao arrastou por maus caminhos, o elogio incondicional e mentiroso? Se vissemos na sra.Malfatti apenas a moca prendada que pinta, como as ha por ai as centenas, calar-nos-iamos, ou talvez lhe dessemos meia-duzia desses adjetivos bombons
que a critica acucarada tem sempre a mao em se tratando de mocas.Julgamo-la, porem, merecedora da alta homenagem que e ser tomada a serio e receber a respeito de sua arte uma opiniao sincerissima e valiosa pelo fato de ser o reflexo da opiniao geral do publico nao idiota, dos criticos nao cretinos, dos amadores normais, dos seus colegas de cabeca nao virada e ate dos seus apologistas.Dos seus apologistas, sim, dona Malfatti, porque eles pensam deste modo... por tras.
Bas Jan Ader (1942-1975) e um dos artistas holandeses que estarao na 30a Bienal de SP. Atraves de performances, fotografia e video, Ader fez da queda (do seu proprio corpo e de objetos) uma pesquisa extensiva dos limites impostos ao corpo, como a gravidade, por exemplo. Filho de um ministro cristao, que foi morto pelos nazistas por esconder judeus, quando o artista tinha apenas dois anos, Ader viveu a arte ate o fim. Em sua ultima performance, intitulada "Em Busca do Milagroso", tentou atravessar o atlantico sozinho num barco pequeno. Apos dez meses sem contato, o barco foi encontrado parcialmente submerso , o corpo de Ader, porem, nunca foi encontrado. Neste belo site e possivel ver alguns videos de suas performances. Ja na homepage vemos o mais conhecido: I`m Too Sad to Tell You onde o proprio artista chora diante da camera, num ato tao simples, singelo e humano, como cair ou naufragar. http://www.basjanader.com/ por Leandro LancaE possivel trabalhar durante anos em uma instituicao cultural sem jamais frui-la?A resposta infelizmente e sim, e nao e raro que isto aconteca. Bilheteiras que nunca assistiram uma sessao, porteiros de teatro que nunca viram um espetaculo, faxineiras de museu que nao sabem se quer o que venha a ser um museu, e uma realidade pouco notada, mas como diz a musica de Chico* : Ha milhoes desses seresQue se disfarcam tao bemQue ninguem perguntaDe onde essa gente vem Sao como diaristas em casaroes que ao limpar e guardar o patrimonio tem acesso fisico aos comodos da casa, mas nunca ao que acontece de fato ali. Sobretudo em um pais com exacerbada desigualdade social isto acaba se tornando comum e confirmando a teoria de Pierre Bourdieu, segundo a qual, nao basta ter acesso a espacos culturais, e necessario dar acesso ao capital simbolico que permite ao individuo interagir com estes espacos e com o discurso que se constroi ali. As instituicoes culturais que possuem setores educativos (como os museus) tem como uma de suas funcoes principais darem acesso, no sentido amplo e claro, a populacao em geral. Diante disso, proponho o obvio. Que os de casa, os invisiveis que assumem formas mil, tenham prioridade a receber no minimo visitas orientadas no museu onde trabalham, bem como incentivo a frequentar este patrimonio cultural publico com seus parentes. Certa vez uma senhora que trabalha como faxineira em um museu me contou sobre sua relacao com este ente estranho no qual ela trabalhava, mas pouco conhecia. Disse-me, por exemplo, que, ao ser designada pela empresa terceirizada de servicos gerais para o museu, demorou um bom tempo ate achar alguem que pudesse lhe explicar o que viria a ser um museu. Com mais de cinquenta anos provavelmente, esta senhora nunca havia entrado em um museu antes, e, mesmo depois de ter entrado nunca havia realizado uma visita. Penso que para alem de conhecer seu local de trabalho e a cultura por ele difundida, seria interessante um projeto de intercambio entre museus que possibilitasse a estes funcionarios com menos acesso conhecer outras instituicoes culturais. Este e um exercicio mais do que
de cidadania, um exercicio de sensibilidade, por que nao, de amor ao proximo, aquele proximo, que, assim preferia crer, pela extrema proximidade acaba se ofuscando. * Brejo da Cruz Letra de Chico Buarque de Holanda
gasto seja realizado pela unidade orcamentaria. Esta autoridade administrativa deve considerar, necessariamente, o texto dos artigos 15, 16 e 17, os quais definem como as despesas podem ser realizadas, alem de tambem definirem o perfil da legalidade dessas despesas.A realizacao de um gasto publico comeca com um ato denominado empenho.Nao ha despesa sem empenho e este deve anteceder a despesa (artigo 60, lei n. 4.320/64). O empenho tem por funcao externar e tornar publico qualquer compromisso estatal perante particulares em relacao a obrigacoes que terao de ser cumpridas ao longo do exercicio financeiro em que foram contraidas. O empenho AUTORIZA a realizacao da despesa, impoe a RESERVA dos valores vinculados a dotacao orcamentaria especifica, vinculando-os agora, a obrigacao contraida e gera a OBRIGACAO de pagar. Do ato de empenho decorre a emissao de documento chamado nota de empenho, que especificara, no minimo:a) a despesa;b) o destinatario da despesa;c) o montante reservado a despesa;d) que dotacao respondera pela despesa;Estes sao ELEMENTOS da nota de empenho e esta e a PRIMEIRA fase do processo de realizacao da despesa publica.As demais fases compreendem:a) Liquidacao da despesa;b) Emissao de ordem de pagamento;c) Pagamento da despesa;Reservado o valor destinado a despesa, o ordenador de despesa tera de verificar se os documentos apresentados sao capazes de confirmar materialmente a despesa. O artigo 63 aponta que devem ser verificados na fase de liquidacao:a) a origem e o objeto da despesa;b) o valor exato a ser pago;c) o destinatario do pagamento;Confirmada a materialidade da despesa, o ordenador emite, entao, decisao (despacho) determinando o pagamento da despesa, sendo esta, a ordem de pagamento (artigo 64), que ainda nao representa o efetivo pagamento, sendo apenas esta o ato responsavel pela extincao da obrigacao.Indicacoes bibliograficasCONTI, Jose Mauricio. (Coord.). Orcamentos publicos. A Lei 4.320/1964 comentada. Sao Paulo: RT, 2008.CREPALDI, Silvio et al. Direito financeiro: teoria e pratica. Rio de Janeiro: Forense, 2009.FURTADO, J. R. Caldas. Elementos de direito financeiro. Belo Horizonte: Forum, 2009.OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro. Sao Paulo: RT, 2006.PINTO, Antonio Luiz de Toledo et al. Codigo Tributario, Processo Civil e Constituicao Federal. 5. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009.[1] Sao o que, em contabilidade se classifica como ARO (Operacoes de Credito por Antecipacao de Receita). Temos aqui alienacoes de bens, depositos, fiancas, caucoes, como os principais exemplos. No caso das alienacoes, temos ali receitas publicas originarias, nao-tributarias e extra-orcamentarias porque, muito embora o produto constitua receita, essa receita nao podia se prevista na LOA porque nao se podia prever esta operacao negocial. Mas quando realizada, o ingresso da receita, mesmo ausente da LOA, deve constar da programacao financeira, portanto, do cronograma de desembolso mensal, diante da necessidade de que aquela (programacao) reflita a realidade financeira da unidade orcamentaria.
artigo 44, caput, da lei n. 10.257/2001, enquanto o artigo 48, Paragrafo Unico, da LC n. 101/2000 registra apenas a necessidade de se aperfeicoar e otimizar a intervencao publica nos processos de elaboracao das leis, sem no entanto, atribuir-lhe funcao reforcada em tais processos.
nao e, a escolha dos processos de tratamento dos residuos, sob o plano da eficiencia (que tambem requer eficiencia e racionalidade orcamentaria) requerida pelo artigo 37, caput, da CRFB, pode ser admitida como uma escolha plenamente livre ao alcance do gestor publico?Exercicios programados: A contratacao de mais de 1.000 professores pela Secretaria Estadual de Saude para o fim de atender a necessidade emergencial nas unidades de ensino estaduais em periodo eleitoral; Distinguir tres situacoes para o fim de examinar os creditos adicionais no contexto da despesa publica: a) a necessidade emergencial de aquisicao de medicamentos de alto custo e as escusas para atrasos em sua disponibilidade; b) o estado de calamidade publica em municipios nordestinos em razao de cheias extremas; c) os custos adicionais para as acoes publicas no dominio da saude, vinculadas ao combate a dengue;Reflexao sobre a qualidade das despesas publicas no ambito da Copa do Mundo, diante dos procedimentos de dispensa de licitacao; Reflexao sobre o tema: Os custos sociais do exercicio da cidadania.Indicacoes bibliograficasCONTI, Jose Mauricio. (Coord.). Orcamentos publicos. A Lei 4.320/1964 comentada. Sao Paulo: RT, 2008.CREPALDI, Silvio et al. Direito financeiro: teoria e pratica. Rio de Janeiro: Forense, 2009.FURTADO, J. R. Caldas. Elementos de direito financeiro. Belo Horizonte: Forum, 2009.OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro. Sao Paulo: RT, 2006.PETTER, Lafayete Josue. Principios constitucionais da ordem economica. O significado e o alcance do art. 170 da Constituicao Federal. Sao Paulo: RT, 2005.PINTO, Antonio Luiz de Toledo et al. Codigo Tributario, Processo Civil e Constituicao Federal. 5. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009.TAVARES, Andre Ramos. Direito constitucional economico. Sao Paulo: Metodo, 2003.TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributario. 9. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
A hipotese do inciso II do 2o deste artigo: (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005)I - so se aplica a imovel situado em zona rural, nao sujeito a vedacao, impedimento ou inconveniente a sua exploracao mediante atividades agropecuarias; (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005)II fica limitada a areas de ate quinze modulos fiscais, desde que nao exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitacao para areas superiores a esse limite; (Redacao dada pela Lei no 11.763, de 2008)III - pode ser cumulada com o quantitativo de area decorrente da figura prevista na alinea g do inciso I do caput deste artigo, ate o limite previsto no inciso II deste paragrafo. (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005)IV (VETADO) (Incluido pela Lei no 11.763, de 2008) 3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redacao dada pela Lei no 9.648, de 1998)I - a alienacao aos proprietarios de imoveis lindeiros de area remanescente ou resultante de obra publica, area esta que se tornar inaproveitavel isoladamente, por preco nunca inferior ao da avaliacao e desde que esse nao ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alinea "a" do inciso II do art. 23 desta lei; (Incluido pela Lei no 9.648, de 1998)II - a alienacao, aos legitimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Publico, de imoveis para fins residenciais construidos em nucleos urbanos anexos a usinas hidreletricas, desde que considerados dispensaveis na fase de operacao dessas unidades e nao integrem a categoria de bens reversiveis ao final da concessao. (Incluido pela Lei no 9.648, de 1998) 4o A doacao com encargo sera licitada e de seu instrumento constarao, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e clausula de reversao, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitacao no caso de interesse publico devidamente justificado; (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994). 5o Na hipotese do paragrafo anterior, caso o donatario necessite oferecer o imovel em garantia de financiamento, a clausula de reversao e demais obrigacoes serao garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Incluido pela Lei no 8.883, de 1994) 6o Para a venda de bens moveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia nao superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alinea "b" desta Lei, a Administracao podera permitir o leilao. (Incluido pela Lei no 8.883, de 1994) 7o (VETADO). (Incluido pela Lei no 11.481, de 2007)Art. 18. Na concorrencia para a venda de bens imoveis, a fase de habilitacao limitar-se-a a comprovacao do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliacao.Paragrafo unico. (Revogado pela Lei no 8.883, de 1994)Art. 19. Os bens imoveis da Administracao Publica, cuja aquisicao haja derivado de procedimentos judiciais ou de dacao em pagamento, poderao ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:I - avaliacao dos bens alienaveis;II - comprovacao da necessidade ou utilidade da alienacao;III - adocao do procedimento licitatorio, sob a modalidade de concorrencia ou leilao. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) Os bens publicos obedecem a seguinte classificacao, que
de Oliveira);IMPORTANTE: A orientacao mais razoavel parece ser aquela apontada pela segunda perspectiva, pela qual a simples exploracao pelo Estado de seu proprio dominio nao justifica a instituicao de tributo, mas de preco publico. ENTRETANTO, quando o USO PRIVATIVO e outorgado para o particular, na forma de concessao, permissao ou autorizacao sobre o BEM PUBLICO, tem-se a instituicao de tarifa, resultante do contrato mantido entre o poder concedente e o concessionario que ira explorar a obra publica, exigindo do particular a correspondente tarifa.b) PedagioPROBLEMA: Preco publico ou tarifa? A questao dirime-se a partir da analise da causa que pode justificar o pagamento pelo particular. Qual e a fonte do pagamento? I. O artigo 150, inciso V, da CRFB posicionou o pedagio como excecao exatamente porque nao se trata de tributo, senao de PRECO pago por particular para o uso de bem explorado pelo Poder Publico, ou de TARIFA paga ao concessionario, na hipotese em que a exploracao nao se da diretamente pelo Poder Publico (Regis Fernandes de Oliveira); II. Sacha Calmon Navarro Coelho explica que o pagamento nao pode ter a natureza juridica de taxa porque de servico publico nao se trata, mas de uso de bem publico; III. O STF ja reconheceu que o pedagio teria a natureza de TAXA, quando expuser hipotese de uso e de acesso compulsorio (RE n. 181475/RS. Rel. Min. Carlos Velloso). A ementa e a seguinte:EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. PEDAGIO. Lei 7.712, de 22.12.88. I.- Pedagio: natureza juridica: taxa: C.F., art. 145, II, art. 150, V. II.- Legitimidade constitucional do pedagio instituido pela Lei 7.712, de 1988. III.- R.E. nao conhecido. (STF. 2. T. RE n. 181475/RS. Rel. Min. Carlos Velloso. DJU de: 25.06.1999. p. 28).IMPORTANTE: 1o) A compulsoriedade nao e fixada sob a perspectiva do Poder Publico, mas do usuario. O usuario nao pode ter opcao de uso ou alternativa entre utilizar ou nao utilizar, sob pena de se ver subtraido de necessidades basicas para o livre desenvolvimento de uma vida digna; 2o) A compulsoriedade pode ser tambem fixada e reconhecida expressamente pela Constituicao, no caso do servico de transporte coletivo, atribuido aos Municipios; 3o) O pedagio nao propoe o servico de conservacao das estradas, porque nao e essa a comodidade especifica posta a disposicao do particular, senao o proprio acesso a via conservada, o assim chamado liso do bem publico. De outro modo, tambem nao se trata de cobrar pelos servicos disponibilizados ao longo da via conservada (guincho, emergencia, telefones), nem pela obra. O que se cobra pelas melhorias decorrentes da obra e contribuicao de melhoria. Paga-se nao pelos servicos postos a disposicao na via conservada, mas pelo proprio uso da via conservada. E aqui nao se tem servico publico, porque o particular nao tem uma comodidade resultante do desempenho de uma atividade material pelo Estado, razao pela qual nao se pode justificar a cobranca de taxa;Trata-se, portanto, de receita originaria, ou ainda, de receita corrente, resultante da exploracao do uso de bem do Estado, que se pode dar, pelo proprio Poder Publico, mediante taxa ou preco publico, ou por particular, mediante concessao, permissao
PAGAMENTO decorrente da exploracao do patrimonio publico esta prevista pelo proprio artigo 103, do Codigo Civil brasileiro: Art. 103. O uso comum dos bens publicos pode ser gratuito ou retribuido, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administracao pertencerem.
167, 4o, da CRFB tambem permite que se vincule (outra excecao para a proibicao de vinculacao de receitas de impostos) a receita dos impostos que tem que ser repartida entre Estados e municipios para o oferecimento de garantia a Uniao, em relacao a dividas que os Estados e municipios possuam.IMPORTANTE: Aqui nao se tem, entretanto, condicionamento ou autorizacao de retencao. Apenas se faz referencia a possibilidade de vincular essas receitas, de modo que o Estado, o Distrito Federal e o municipio, quando instados a prestar garantia, poderao OFERECE-LA, apontando as parcelas que lhes cabem na reparticao para essa finalidade.
Rel. Ministro Sepulveda Pertence. DJU de: 16.11.2001).Sendo apenas o resultado da exploracao de bem publico por particular, ainda que se tenha a obrigacao da entrega dos valores, em nada desnatura a relacao que se tem em qualquer servico comercial, no qual a escolha pelo seu uso e do particular, nao sendo o resultado de um ato de poder-dever do Estado, como ocorre nas relacoes de imposicao tributaria. Nesse sentido e a orientacao firmada pelo mesmo Supremo Tribunal Federal, na ADI n.2586/DF, rel. Min. Carlos Velloso. DJU de: 01.08.2003. Se o objeto e o uso de bem publico por particular, a natureza do pagamento nao e tributaria. Trata-se de receita nao-tributaria e, portanto, de preco publico, e nao de taxa, v.g.4. O pagamento da compensacaoOs valores sao recolhidos mensalmente e destinados a Uniao, que deve reparti-los mensalmente entre todos os destinatarios dessas receitas, porque conforme exposto, a relacao estabelecida e apenas entre Uniao e concessionario ou autorizatario, que, recebendo a receita, deve repassar parte da mesma para Estados, Distrito federal.5. A natureza juridica da compensacao financeira e a distincao entre o simples uso privativo de bem publico por particularA compensacao financeira propoe, na verdade, uma reparacao pelo uso de um bem publico, do qual decorre da perda e decrescimo (mesmo que seja sobre sua qualidade) decorrente de atividade licita. Percebam que a reparacao nao decorre exclusivamente de dano oriundo de uma atividade licita. Atividades licitas, autorizadas pelo Poder Publico podem gerar danos (podem ser, portanto, fontes de danos) e estes danos tambem devem ser reparados. A reparacao aqui se da na forma de compensacao pelo uso que degrada a qualidade do recurso hidrico e pelo uso do recurso mineral, que alem de degradar o espaco onde a atividade se desenvolve, diminui a disponibilidade do recurso, ja que nao e renovavel. De outro modo, o uso desses espacos para o fim de exploracao mineral tambem subtrai a capacidade que os entes federados teriam de obter receita por iniciativa de outras atividades economicas que poderiam usar o mesmo espaco, que foi alagado por uma represa, ou que foi degradado por uma atividade mineraria. Essa orientacao foi muito bem posicionada pelo Ministro Sepulveda Pertence, no mesmo RE n. 228.280, quando se afastou a natureza tributaria das compensacoes financeiras do artigo 20, 1o, da CRFB.