os advogados. Art. 152 - E indispensavel e agentes publicos zelarao para que os direitos e prerrogativas dos advogados sejam respeitados, sob pena de responsabilidade, na forma da lei. Art. 153 - E indispensavel a presenca da Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos concursos para provimento de cargo ou funcao no servico publico estadual ou municipal, cujas atividades exijam como pre-requisito a condicao de Bacharel em Direito. Art. 154 - A Lei dispora sobre a participacao dos orgaos de representacao de classe das entidades, cujas funcoes ou atividades sao essenciais a justica, no produto da arrecadacao de custas, taxas e emolumentos decorrentes de atos judiciais. Art. 155 - Ao Presidente, a qualquer membro da Comissao de Direitos Humanos da Secional da OAB ou, ainda, a advogado especificamente credenciado pelo Conselho, sera garantido livre e incondicional acesso as Delegacias e Presidios, com a seguranca pessoal devida, para verificacao das condicoes de tratamento a detentos e presidiarios. Secao I Dos Principios Gerais Art. 156 - O Estado e os Municipios poderao instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou pela utilizacao, efetiva ou potencial, de servicos publicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao; III - contribuicao de melhoria pela valorizacao de imovel, decorrente de obras publicas. 1o - Sempre que possivel, os impostos terao carater pessoal e serao graduados segundo a capacidade economica do contribuinte, facultado a administracao tributaria conferir efetividade e esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimonio, os rendimentos e as atividades economicas do contribuinte. 2o - As taxas nao poderao ter base de calculo proprio de impostos. 3o - O Estado e os Municipios poderao exigir contribuicao dos seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistema de previdencia e assistencia social. 4o - As normas do processo administrativo fiscal subordinam-se ao principio da reserva legal. 5o - E vedada e imposicao de que a obrigacao tributaria principal se antecipe a ocorrencia do fato gerador. 6o - Os sistemas ordinarios de controle e fiscalizacao tem precedencia sobre os especiais, nao se admitido medidas excepcionais de apuracao dos montantes fiscais, enquanto nao restar demonstrada a ineficacia dos procedimentos usualmente adotados pela legislacao tributaria. Art. 157 - E vedado ao Estado e aos Municipios, sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: I - exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleca; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situacao equivalente, proibida qualquer distincao em razao de ocupacao profissional ou funcao por eles exercida, independentemente da denominacao juridica dos rendimentos, titulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) - em relacao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os houver instituido ou aumentado; b) - no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer diferenca tributaria entre bens e servicos de qualquer natureza, em razao da procedencia ou destino;