disponibilidade financeira, como tradicionalmente se fazia. Circunstancia externa, alheia ao julgamento da causa, contudo, nao permitiu que essas inovadoras ideias pudessem ser objeto de julgamento colegiado pelo Supremo Tribunal Federal. E que o Poder Executivo, antes do julgamento da acao constitucional citada, se antecipou e remeteu novo projeto de lei, que se transformou na Lei no 10.777/2003, restaurando, em tempo, o dispositivo vetado em sua integralidade, de modo que restou superado o descumprimento a preceito fundamental na Lei de Diretrizes Orcamentarias, sem prejuizos outros, ja que apenas serve de norma orientadora da elaboracao da lei orcamentaria anual pertinente ao exercicio financeiro de 2004. Com isso ficou, pois, superada a arguicao de inconstitucionalidade e evitados os seus efeitos sobre a lei orcamentaria do ano seguinte. O tema do controle jurisdicional de politicas publicas tambem foi examinado e recebeu novos contornos no Superior Tribunal de Justica. Tradicionalmente, o STJ sempre se notabilizara pela adocao de exegese comprometida com as ideias neoliberais da supervalorizacao, tanto da discricionariedade administrativa, quanto da separacao dos Poderes, dificultando a possibilidade do Poder Judiciario intervir, diante de acoes ou omissoes administrativas, em programas, servicos e acoes de governo - ligados a efetivacao de direitos prestacionais, executados em descompasso com a Constituicao ou mesmo a legislacao infraconstitucional. Recentemente, contudo, foi publicado julgamento da 2a Turma do STJ extremamente afinado com as teses mais modernas, privilegiando o controle jurisdicional de politicas publicas. Importou o recente acordao que se espera nao venha a fenecer como um posicionamento isolado daquele Corte superior num giro de cento e oitenta graus em relacao a orientacao tradicional do STJ. Eis a ementa do acordao da lavra de uma nossa ilustre conterranea baiana, para nosso orgulho: Ato administrativo e processo civil Acao civil publica Ato administrativo discricionario: nova visao. Legitimidade do Ministerio Publico para exigir do municipio a execucao de politica especifica, a qual se tornou obrigatoria por meio da Resolucao do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente. Tutela especifica para que seja incluida verba no proximo orcamento, a fim de atender a propostas politicas certas e determinadas. recurso especial provido (STJ -2a turma, R.ESP. no 493.811, Rel. Min. Eliana Calmon, maioria, j. 11/11/2003, DJ 15/3/2004, p. 236). GRIFO MEU. O caso acima levado ao STJ merece breve mencao, como ponto de partida para toda uma nova doutrina juridica que se esboca e para a fala presente, neste evento organizado pelo Ministerio Publico da Bahia: tratou-se de acao civil publica ajuizada pelo Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo, atraves da Promotoria da Infancia e Juventude da Comarca de Santos, visando obrigar a Prefeitura Municipal a implantar servico oficial de auxilio, orientacao e tratamento de alcoolatras e toxicomanos, ao argumento de que a Municipalidade mostrava-se renitente em cumprir as deliberacoes constantes da Resolucao Normativa 04/97, do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente do Municipio de Santos, ferindo, com tal postura omissiva, os ditames do art. 88, II, do Estatuto da Crianca e do Adolescente. Com efeito, com essa decisao emblematica, o STJ permitiu o controle de politicas publicas pelo Poder Judiciario, atraves