o crime de trafico, todos os processos em andamento seriam fulminados, e enquanto nao vigente Lei especificadora do rol de produtos, substancias ou drogas ilicitas que causem dependencia fisica ou psiquica, nao haveria qualquer possibilidade de prisao, inquerito ou processo; qualquer imputacao de conduta tipica prevista na Legislacao Antitoxicos (trafico, porte etc), cumprindo observar que a lei penal incriminadora nao tem efeito retroativo, provendo sempre para o futuro, como ensinou Bento de Faria [19].2.4.3. O verbo "traficar" como modalidade tipicaA redacao do art. 14 do Projeto que deu origem a Lei 10.409/02 buscou ampliar os verbos de imputacao penal contidos no vigente art. 12 da Lei 6.368/76.Foram acrescentados os verbos "financiar" e "traficar ilicitamente".Grave problema decorreria, nao fosse vetado o tipo em questao.Com efeito, uma vez vigente a figura tipica "traficar ilicitamente", o apego a literalidade da Lei levaria, por certo, inumeros juristas a defesa da tese plausivel no sentido de que so se admitiria o cumprimento de pena no regime integralmente fechado, como decorrencia do disposto no art. 2o, 1o, da Lei 8.072/90, quando a condenacao adviesse exclusivamente do reconhecimento de tal modalidade; da pratica e incidencia de tal verbo (traficar), excluindo do regime integral fechado todas as demais condenacoes impostas pela pratica dos demais verbos contidos no dispositivo em comento, ja que o caput do art. 2o da Lei 8.072/90 restringe suas vedacoes e graves consequencias decorrentes de seus incisos e paragrafos as modalidades criminosas que elenca, quais sejam: crimes hediondos, a pratica da tortura, o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.E certo que as consequencias seriam extremamente danosas, inclusive em razao do efeito preterito de tal dispositivo, se sancionado, ja que vigente o principio da retroatividade da lei penal mais benefica, segundo o qual, ocorrendo alteracao da lei in melius, ela sempre retroagira, e a lei impoe ao juiz, quando sao diversas as leis do tempo em que foi cometido o delito e o do julgamento, aplicar a que contem disposicoes mais favoraveis ao acusado. [20]As razoes do veto foram as seguintes: "Quanto ao artigo 14 do projeto, o primeiro do capitulo em comento, o tipo em questao ja e contemplado pelo art. 12 da Lei no 6.368/76, com a mesma cominacao de pena. No projeto, todavia, dois verbos somaram-se aos verbos do tipo vigente: financiar e traficar ilicitamente. Conquanto representassem, em tese, avancos legislativos, contem o risco inadmissivel, ainda que remoto, de provocar profunda instabilidade no ordenamento juridico. Veicula-se tese no meio juridico pela qual a redacao proposta pelo projeto no art. 14 promoveria uma evasao de traficantes das prisoes. Explique-se. O verbo traficar acrescentado pelo projeto, e que nao aparece na lei vigente, poderia concentrar sobre si, em carater exclusivo, a aplicacao da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 (Crimes Hediondos), que impoe o cumprimento integral em regime fechado da pena para o crime de trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins. Em decorrencia disso, apenados condenados por decisao judicial que contenha referencia expressa a verbos como produzir, ter em deposito, por exemplo, nao estariam submetidos a norma especial sobre