vinculada. Aspectos do ato administrativo que sao vinculados: Para Hely Lopes Meirelles, sao vinculados a competencia, a finalidade e a forma (vem definida na lei). Para maior parte dos autores, apenas a competencia e a finalidade, pois a forma pode ser um aspecto discricionario (Ex: Lei que disciplina contrato administrativo, diz que tem que ser na forma de termo administrativo, mas quando o valor for baixo pode ser por papeis simplificados); Celso Antonio diz que apenas a competencia, pois a lei nem sempre diz o que e finalidade publica, cabendo ao administrados escolher. Classificacao dos atos administrativos quanto ao conteudo Admissao: Admissao e o ato administrativo unilateral vinculado, pelo qual a Administracao faculta a alguem o ingresso em um estabelecimento governamental para o recebimento de um servico publico. Ex: Matricula em escola. E preciso nao confundir com a admissao que se refere a contratacao de servidores por prazo determinado sem concurso publico. Licenca: Licenca e o ato administrativo unilateral vinculado, pelo qual a Administracao faculta a alguem o exercicio de uma atividade material. Ex: Licenca para edificar ou construir. Diferente da autorizacao, que e discricionaria. Homologacao: Homologacao e o ato administrativo unilateral vinculado, pelo qual a Administracao manifesta a sua concordancia com a legalidade de ato juridico ja praticado. Aprovacao: Aprovacao e o ato administrativo unilateral discricionario, pelo qual a Administracao manifesta sua concordancia com ato juridico ja praticado ou que ainda deva ser praticado. E um ato juridico que controla outro ato juridico. Aprovacao previa ou a priori: Ocorre antes da pratica do ato e e um requisito necessario a validade do ato. Aprovacao posterior ou a posteriore: Ocorre apos a pratica do ato e e uma condicao indispensavel para sua eficacia. Ex: Ato que depende de aprovacao do governador. Na aprovacao, o ato e discricionario e pode ser previa ou posterior. Na homologacao, o ato e vinculado e so pode ser posterior a pratica do ato. Para outros autores a homologacao e o ato administrativo unilateral pelo qual o Poder Publico manifesta a sua concordancia com legalidade ou a conveniencia de ato juridico ja praticado, diferindo da aprovacao apenas pelo fato de ser posterior. Concessao: Concessao e o contrato administrativo pelo qual a Administracao (Poder Concedente), em carater nao precario, faculta a alguem (Concessionario) o uso de um bem publico, a responsabilidade pela prestacao de um servico publico ou a realizacao de uma obra publica, mediante o deferimento da sua exploracao economica. Este contrato esta submetido ao regime de direito publico. Tendo em vista que o contrato tem prazo determinado, se o Poder Concedente extingui-lo antes do termino por questoes de conveniencia e oportunidade, devera indenizar, pois o particular tem direito a manutencao do vinculo. Concessao para uso de bem publico: Concessao comum de uso ou Concessao administrativa de uso: E o contrato administrativo por meio do qual delega-se o uso de um bem publico ao concessionario, por prazo certo e determinado. Por ser direito pessoal nao pode ser transferida, inter vivos ou causa mortis, a terceiros. Ex: Area para parque de diversao; Area para restaurantes em Aeroportos. Concessao de