(dezessete) anos e elevar, ate o final do periodo de vigencia deste PNE, a taxa liquida de matriculas no ensino medio para 85% (oitenta e cinco por cento) Segundo os dados do Censo Demografico (IBGE), em 2010, 16,7% dos adolescentes entre 15 e 17 anos estavam fora da escola. 7.21: Estabelecimento de parametros minimos de qualidade dos servicos da educacao basica Meta 18: Definicao e implementacao de Planos de Carreira para os (as) profissionais da educacao basica e superior publica de todos os sistemas de ensino, tomando como referencia o piso salarial nacional profissional para os profissionais da educacao basica Meta 19: Efetivacao da gestao democratica da educacao no ambito das escolas publicas, prevendo recursos e apoio tecnico da Uniao para tanto 20.6) Implementacao do Custo Aluno-Qualidade inicial CAQi e cujo financiamento sera calculado com base nos respectivos insumos indispensaveis ao processo de ensino-aprendizagem e sera progressivamente reajustado ate a implementacao plena do Custo Aluno Qualidade CAQ 20.9) Regulamentar o Sistema Nacional de Educacao em regime de colaboracao entre Uniao, Estados e Municipios com equilibrio na reparticao das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funcoes redistributiva e supletiva da Uniao no combate as desigualdades educacionais regionais, com especial atencao as regioes Norte e Nordeste Sobre a Semana de Acao Mundial A Semana de Acao Mundial (SAM) e uma iniciativa realizada simultaneamente em mais de 100 paises, desde 2003, com o objetivo de envolver a sociedade civil em acoes de incidencia politica em prol do direito a educacao. Lancada pela Campanha Global pela Educacao (CGE), a Semana exerce pressao sobre os governos para que cumpram os acordos internacionais da area anteriormente, o Programa Educacao para Todos (Unesco, 2000) e, agora, os compromissos do Marco de Acao Educacao 2030 (Unesco, 2015). No Brasil, a SAM e coordenada pela Campanha Nacional pelo Direito a Educacao, em parceria com outros movimentos, organizacoes e redes. No ano de 2016, o tema internacional da Semana sera o financiamento da educacao. No Brasil, ela acontecera entre os dias 30 de maio e 03 de junho. Tendo em vista que o Plano Nacional de Educacao (PNE) foi sancionado em 25 de junho de 2014, com vigencia ate 2024 (lei no 13.005/2014), a SAM brasileira trara discussoes sobre o monitoramento do segundo ano de implementacao do PNE. Entre os assuntos a serem discutidos na SAM brasileira, destacam-se os eixos centrais abaixo, com enfase no monitoramento das metas que devem ser cumpridas neste segundo ano do PNE. Isso significa: Regulamentar o Sistema Nacional de Educacao (SNE) (art. 13o e estrategia 20.9) Implementar o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e Custo Aluno-Qualidade (CAQ) (estrategias 20.6, 20.7, 20.8, e 20.10) Enfrentar a exclusao escolar (metas 1 e 3) Implementar a gestao democratica da Educacao (meta 19) Elaborar diretrizes nacionals de planos de carreira para os profissionais da educacao (meta 18) Cumprir com a Emenda Constitucional no 59/2009 (meta 1) A SAM traz o debate tambem sobre: Respeito as diversidades Recomendacoes feitas pelo Comite dos Direitos da Crianca da ONU ao Brasil Luta contra a privatizacao e a militarizacao da Educacao Marco de Acao