(quinze) dias, considerando que a penade suspensao aplicada foi igual ou inferior a 60 (sessenta) dias. c) substituida pela multa correspondentea 30% (trinta por cento), por dia de vencimento, ficando a servidora obrigada acumprir metade da jornada de trabalho.d) convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia devencimento ou remuneracao, ficando a servidora obrigada a permanecer emservico.e) reduzida pela metade, mas com fixacao de uma multa, tambem na base de 50%(cinquenta por cento) da remuneracao, podendo a servidora permanecer no servicose solicitada pela chefia.36. (CGU 2004) A destituicao de cargo em comissao e prevista na Lei no.8.112/90, especificamente, para quando o servidora) perde o fator confianca.b) comete falta grave, no seu cargo efetivo.c) comete falta grave, mas nao detem cargo efetivo.d) for demitido do seu cargo efetivo.e) renuncia ao exercicio do seu comissionamento.37. (Especialista em Politicas Publicas MPOG 2002) Tratando-se de acumulacao decargos e empregos publicos, avalie aseguinte situacao: Jose, Auditor aposentado da Receita Federal, e Professor daautarquia Universidade Federal do Riode Janeiro - UFRJ. Pretende, agora, submeter-se ao concurso publico para Gestorgovernamental. Uma vez aprovado, apontea sua conduta licita.a) Pediria licenca sem remuneracao da UFRJ para tomar posse como Gestor.b) Poderia assumir o novo cargo, sem qualquer alteracao em sua situacaofuncional.c) Somente poderia assumir o novo cargo de Gestor se renunciasse aaposentadoria de Auditor.d) Para assumir o novo cargo de Gestor, teria de deixar o magisterio na UFRJ erenunciai a aposentadoria de Auditor.e) Pediria aposentadoria proporcional na UFRJ para tomar posse como Gestor.38. (Auditor Fiscal da Receita Federal 2005) A Emenda Constitucional no. 34/01alterou uma regra relativa excecao ao principio de nao-acumulacao remunerada decargos publicos. Essa alteracao referiu-se a possibilidade da acumulacao licitadea) um cargo de juiz e um de professor.b) um cargo tecnico e outro de provimento em comissao.c) um cargo de professor e outro de provimento em comissao.d) um cargo de provimento em comissao, de recrutamento amplo, e os proventos doservidor aposentado.e) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saude, com profissoesregulamentadas.39. (Fiscal Trabalho 2003) Relativamente a responsabilidade do servidor publicoassinale a afirmativa falsa.a) A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados aoservidor, nessa qualidade.b) As sancoes penais, civis e administrativas poderao cumular-se, sendoindependentes entre si.c) A obrigacao de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, ate olimite do, valor da heranca recebida.d) A responsabilidade administrativa nao pode subsistir quando houverabsolvicao criminal que negue a existencia do fato.e) A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ouomissivo.40. (Fiscal do Trabalho 2006) Sobre a responsabilidade do servidor publico ecorreto afirmar que:I. a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissoes praticados nosdesempenho do cargo ou funcao.II. A existencia de dolo constitui condicao necessaria a imputacao deresponsabilidade civil por ato que resulte prejuizo ao erario ou a terceiros.III. Nos casos em que a Fazenda Publica for condenada a indenizar terceiro, porato de servidor publico no exercicio da funcao, assiste-lhe o direito deregresso contra o responsavel, desde que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa.IV. A obrigacao de reparar o dano causado ao erario estende-se aos sucessoresdo servidor e contra eles sera executada,ate o limite do