apuracao da infracao e a constituicao do respectivo credito. Ja o art. 2o-A, acrescido pela Lei 11.94109, fixa as causas interruptivas da prescricao da acao executoria, verbis: Art. 2o-A. Interrompe-se o prazo prescricional da acao executoria:I pelo despacho do juiz que ordenar a citacao em execucao fiscal; II pelo protesto judicial; III por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV por qualquer ato inequivoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do debito pelo devedor; V por qualquer ato inequivoco que importe em manifestacao expressa de tentativa de solucao conciliatoria no ambito interno da administracao publica federal. Por fim, o art. 4o da Lei 9.87399 cria uma regra de transicao ao determinar que: Art. 4o Ressalvadas as hipoteses de interrupcao previstas no art. 2o, para as infracoes ocorridas ha mais de tres anos, contados do dia 1o de julho de 1998, a prescricao operara em dois anos, a partir dessa data. O dispositivo indicou o dia 1o de julho de 1998 como termo inicial do prazo decadencial para a constituicao do credito em razao de ser o dia imediato a publicacao da primeira Medida Provisoria posteriormente convertida na Lei 9.87399 (MP 1.708, editada em 30 de junho de 1998).Por essa regra de transicao, para as infracoes ocorridas antes de 1o de julho de 1995, o prazo decadencial de cinco anos para a constituicao do credito sera reduzido para dois anos a contar de 1o de julho de 1998. A contrario senso, para as infracoes ocorridas entre 1o de julho de 1995 e 1o de julho de 1998, o prazo decadencial sera o da regra geral - cinco anos - e devera ser contado da data do ato ou fato que configura a infracao, nos termos do art. 1o da Lei 9.87399.Este tambem e o entendimento de Marcelo Madureira Prates, verbis: Visitadas a regra geral e a regra excepcional, falta tratar da omissao legislativa no que toca as infracoes acontecidas entre 01.07.95 e 30.06.98. Como analisar o prazo prescricional aplicavel aos casos ocorridos no chamado "limbo normativo"?Em primeiro lugar, ha de se afastar qualquer tese que porventura defenda a imprescritibilidade da acao punitiva quanto a essas infracoes. Se ate para as infracoes praticadas antes de 01.07.95 estabeleceu-se prazo prescricional, agrediria a interpretacao logico-sistematica e tambem os principios da razoabilidade e da seguranca juridica a defesa da imprescritibilidade da acao administrativa punitiva em relacao as infracoes com pratica situada entre 01.07.95 e 30.06.98.Em segundo lugar, nao entendemos que a regra contida no multicitado art. 4o possa ser estendida para o trienio ora problematizado, exatamente por se tratar de regra excepcional que, por consequencia, deve ser interpretada sempre restritivamente, e nao extensivamente.Resta, pois, o recurso a regra geral estatuida pela Lei 9.87399,a qual, no caso, devera ser aplicada retroativamente de forma excepcional, por forca dos principios da seguranca juridica, da igualdade e da razoabilidade. Por um lado, a seguranca juridica, principio diretamente decorrente do Estado de Direito, impoe, no que aqui interessa, que a imprescritibilidade seja a excecao e nunca a regra, ao pretender evitar que as relacoes juridicas, mormente as punitivas,