se beneficiar, direta ouindiretamente do ato ilicito praticado pelo agente publico. Diante disso, einviavel o manejo da acao civil de improbidade exclusivamente contra o particular.Precedentes citados: REsp 896.044-PA, Segunda Turma, DJe 19/4/2011; REsp1.181.300-PA, Segunda Turma, DJe 24/9/2010. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. SergioKukina, julgado em 25/2/2014.DIREITOADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REDUCAO DO VALOR DE MULTA POR ATO DEIMPROBIDADE EM APELACAO. O tribunal pode reduzir o valor evidentementeexcessivo ou desproporcional da pena de multa por ato de improbidadeadministrativa (art. 12 da Lei 8.429/1992), ainda que na apelacao nao tenhahavido pedido expresso para sua reducao. O efeito devolutivo da apelacao,positivado no art. 515 do CPC, pode ser analisado sob duas oticas: em suaextensao e em profundidade. A respeito da extensao, leciona a doutrina que ograu de devolutividade e definido pelo recorrente nas razoes de seu recurso.Trata-se da aplicacao do principio tantum devolutum quantum appellatum,valendo dizer que, nesses casos, a materia a ser apreciada pelo tribunal edelimitada pelo que e submetido ao orgao ad quema partir daamplitude das razoes apresentadas no recurso. Assim, o objeto do julgamentopelo orgao ad quem pode ser igual ou menos extensocomparativamente ao julgamento do orgao a quo, mas nunca maisextenso. Apesar da regra da correlacao ou congruencia da decisao, prevista nosartigos 128 e 460 do CPC, pela qual o juiz esta restrito aos elementosobjetivos da demanda, entende-se que, em se tratando de materia de direitosancionador e revelando-se patente o excesso ou a desproporcao da sancaoaplicada, pode o Tribunal reduzi-la, ainda que nao tenha sido alvo deimpugnacao recursal. REsp 1.293.624-DF, Rel. Min. Napoleao Nunes MaiaFilho, julgado em 5/12/2013.DIREITOADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE BENS EM VALOR SUPERIOR AOINDICADO NA INICIAL DA ACAO DE IMPROBIDADE. Em acao de improbidadeadministrativa, e possivel que se determine a indisponibilidade de bens (art.7o da Lei 8.429/1992) inclusive os adquiridos anteriormente ao suposto ato deimprobidade em valor superior ao indicado na inicial da acao visando agarantir o integral ressarcimento de eventual prejuizo ao erario, levando-se emconsideracao, ate mesmo, o valor de possivel multa civil como sancaoautonoma. Issoporque a indisponibilidade acautelatoria prevista na Lei de ImprobidadeAdministrativa tem como finalidade a reparacao integral dos danos queporventura tenham sido causados ao erario. REsp 1.176.440-RO, Rel. Min. Napoleao Nunes MaiaFilho, julgado em 17/9/2013.AGENTESPUBLICOSNaose aplica a teoria do fato consumado para candidatos que assumiram o cargo publicopor forca de decisao judicial provisoria posteriormente revista. STF. Plenario. RE 608482/RN, Rel. Min. TeoriZavascki, julgado em 7/8/2014 (repercussao geral)INFORMATIVON. 761 STF. EC 41/2003. Fixacao de teto constitucional e irredutibilidade devencimentos. O teto de retribuicao estabelecido pela EC 41/2003 e de eficaciaimediata, e submete as referencias de valor maximo nele discriminadas todas asverbas de natureza remuneratoria percebidas pelos servidores publicos da Uniao,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, ainda que adquiridas deacordo com regime legal anterior. RE 609381/GO, rel. Min. Teori Zavascki,2.10.2014. (RE-609381)Informativo760 STF.Art. 84, 2o, da Lei 8.112/1990: licenca para acompanhar conjuge eprovimento originario. A licenca para oacompanhamento de conjuge ou companheiro de que trata o 2o do art. 84 da Lei8.112/1990 nao se aplica aos casos de provimento originario de cargopublico. Com base nessa orientacao, a 1a Turma indeferiu mandado deseguranca impetrado por servidor de