pais Trata-se de iniciativa conjunta do Ministerio Publico e dos Orgaos Administrativos da area educacional, visando - atraves de palestras - esclarecer os pais a respeito da importancia da frequencia escolar das criancas e dos dispositivos legais que disciplinam este direito/dever. Segundo dados arrolados por Santim[24][24], a evasao escolar, em 1990, nos municipios de Presidente Epitacio, Caiua e Campinal (SP), caiu de 12% na media das escolas em 1989 (em uma delas essa marca chegou a 20,96%), para 3%, em media, em 1990, sendo que em uma das escolas atingiu-se a marca de apenas 1,5%. E importante ressaltar-se o sentido pedagogico que iniciativas desse tipo desempenham. Consideracoes Finais Pelo exposto, percebe-se que o recurso ao Sistema de Justica com vistas a garantir e restabelecer o Direito a Educacao tem sido utilizado, mesmo que nao de forma generalizada, de maneira significativa. As acoes mais evidentemente amparadas na Legislacao sao as relativas a garantia de vagas, mesmo que em certas ocasioes, tenha se observado a resistencia do Sistema de Justica a garantir tal direito, no geral se tem acatado tais demandas, muitas vezes, ate mesmo sem se chegar a acao judicial. As demandas visando ao atendimento de grupos maiores (para atender aos "direitos coletivos e difusos) tem encontrado mais resistencia para serem acatadas pelo Poder Judiciario ou produzido menos efeitos concretos quando os eventuais prejudicados pela omissao do Poder Publico nao sao claramente identificados. As iniciativas visando a garantir a "qualidade do ensino" sao mais dificeis de formular, dividindo-se em dois tipos basicos. As que podem ser "quantificadas", tais como excesso de alunos por sala de aula, baixos salarios de professores, instalacoes precarias etc. Estas podem ser exigidas de maneira direta. Entretanto, aquelas que se relacionam com a qualidade do ensino, em sentido mais subjetivo, como baixa formacao dos professores, acao pedagogica inadequada, sao mais complexas de exigibilidade via justica, permanecendo como desafio a elaboracao de uma formulacao que "materialize" a "garantia de Padrao de Qualidade" prevista na CF[25][25]. Mesmo quando as declaracoes de direito tornam-se "letra morta", o fato de serem reconhecidas na lei cria a possibilidade de luta pela sua efetivacao. As modernas sociedades democraticas encerram, portanto, uma contradicao entre ter de declarar direitos a todos e a resistencia social a sua efetivacao. Chaui afirma que: "(...) cada direito, uma vez proclamado, abre campo para a declaracao de novos direitos e que essa ampliacao das declaracoes de direitos entra em contradicao com a ordem estabelecida. Podemos, entao, dizer que as declaracoes de direitos 'afirmam mais' do que a ordem estabelecida permite e 'afirmam menos' do que os direitos exigem, e essa discrepancia abre uma brecha para pensarmos a dimensao democratica dos direitos." (1989:26) O discurso dominante sobre educacao situa a sua possivel importancia na contribuicao para o desenvolvimento economico, e nao para o desenvolvimento da cidadania e da participacao politica na sociedade democratica. Este ponto e crucial, pois, enquanto o discurso da cidadania tem como fundamento ultimo a igualdade de todos perante a lei, seu universo e a totalidade da populacao. Nesta medida a ideia de "educacao para a cidadania" so tem