na rede hospitalar. Um exemplo e a decisao do Tribunal de Justica do Parana (8a Camara Civel - Agravo de Instrumento no 135388000, Rel. Des. Ivan Bortoleto, j. 20/08/2003).Tambem sao incontaveis as decisoes determinando, mesmo diante da escassez de recursos, o fornecimento gratuito de medicamentos. Pleitos desta ordem ja chegaram ate o Supremo Tribunal Federal, valendo citar o julgamento favoravel a concessao da tutela no caso seguinte: STF-2a Turma, AGRRE-271286, Rel. Min. Celso de Mello, unanime, j. 12/9/2000, DJ 24/11/2000, p. 101.Antes mesmo deste julgado, o proprio Supremo Tribunal Federal tambem ja havia se pronunciado, em outros precedentes, no sentido de reconhecer a obrigacao do Estado de fornecer medicamentos a pessoas hipossuficientes, como, por exemplo, nos Recursos Extraordinarios 195.192/RS, 236.200/RS, 247.900/RS, 264.269/RS, 242.289/RS e 255.627/RS.Nao e diferente, nestes casos, a posicao do Superior Tribunal de Justica, que, em inumeros julgamentos, tem garantido o fornecimento de medicamentos a pacientes, a expensas do Estado. Essa nossa mais alta Corte de Justica em materia de aplicacao da legislacao infraconstitucional obrigou o Estado do Parana a fornecer o medicamento Riluzol (Rilutek) a uma paciente portadora de esclerose lateral amiotrofica (STJ-1a Turma, ROMS 11183/PR, Rel. Min. Jose Delgado, unanime, j. 22/8/2000, DJU 4/9/2000, p. 121, RSTJ 138/52).Cite-se, tambem, dentre outros, um julgado que reconheceu ser obrigacao do Estado o fornecimento de medicamentos para portadores do virus HIV (STJ-1a Turma, REsp 325337/RJ, Rel. Min. Jose Delgado, unanime, j. 21/6/2001, DJ 3/9/2001, p. 159).Em todos estes casos, importa salientar, foi reconhecida a aplicabilidade imediata do direito a saude, decorrente do art. 196, CF/88, permitindo-se o controle judicial do direito, apesar da existencia ou nao de disponibilidade financeira, em rubrica propria.Construcao de uma teoria juridica comprometida com a efetivacao dos direitos fundamentais, a partir desses precedentes judiciais registradosA minuciosa investigacao dos precedentes citados e de muitos outros que campeiam o pensamento atual permite espaco para algumas consideracoes. Muitas vezes, e necessario afastar, em tema de politicas publicas, a incidencia rigorosa e cega de principios constitucionais historicos, prevalentemente, atraves de uma ponderacao de interesses.Ha hipoteses frequentes, inclusive, em que orgaos jurisdicionais diferentes divergem quanto as solucoes mais justas para um mesmo caso concreto. Assim, a primeira conclusao e que nessa fronteira com as politicas publicas sobressaem os chamados hard cases, na expressao de Ronald Dworkin, que pedem, para sua solucao, argumentos firmados em paradigmas etico-politicos e em principios juridicos e firmados alem do mais na alta sensibilidade judicial e no seu comprometimento com os direitos humanos:Em minha argumentacao, afirmarei que, mesmo quando nenhuma regra regule o caso, uma das partes pode, ainda assim, ter o direito de ganhar a causa. O juiz continua tendo o dever, mesmo nos casos dificeis, de descobrir quais sao os direitos das partes, e nao de inventar novos direitos retroativamente. Ja devo adiantar, porem, que esta teoria nao pressupoe a existencia de nenhum procedimento mecanico para demonstrar quais sao os direitos das partes nos casos dificeis. Ao contrario, o argumento pressupoe que os juristas e juizes sensatos irao divergir frequentemente sobre os direitos juridicos, assim como os cidadaos e os homens divergem sobre os direitos politicos.