de 07.08.09Redacao anterior: Art. 218 - Corromper ou facilitar a corrupcao de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18(dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a pratica-lo ou presencia-lo:105 Redacao dada pela Lei no 12.015, de 07.08.09Redacao anterior: Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.106 Acrescentado pela Lei no 12.015, de 07.08.09107 Acrescentado pela Lei no 12.015, de 07.08.09108 Acrescentado pela Lei no 12.015, de 07.08.09109 Acrescentado pela Lei no 12.015, de 07.08.09 1o Se o crime e praticado com o fim de obter vantagem economica, aplica-se tambemmulta. 2o Incorre nas mesmas penas:I - quem pratica conjuncao carnal ou outro ato libidinoso com alguem menor de 18(dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situacao descrita no caput deste artigo;II - o proprietario, o gerente ou o responsavel pelo local em que se verifiquem aspraticas referidas no caput deste artigo. 3o Na hipotese do inciso II do 2o, constitui efeito obrigatorio da condenacao a cassacaoda licenca de localizacao e de funcionamento do estabelecimento.CAPITULO IIIDO RAPTORapto violento ou mediante fraudeArt. 219 - (Revogado pela Lei no 11.106, de 28.03.05)110Rapto consensualArt. 220 - (Revogado pela Lei no 11.106, de 28.03.05)111Diminuicao de penaArt. 221 - (Revogado pela Lei no 11.106, de 28.03.05)112Concurso de rapto e outro crimeArt. 222 - (Revogado pela Lei no 11.106, de 28.03.05)113CAPITULO IVDISPOSICOES GERAISFormas qualificadasArt. 223 (Revogado pela Lei no 12.015, de 07.08.09)114Presuncao de violenciaArt. 224 (Revogado pela Lei no 12.015, de 07.08.09)115110 Redacao anetrior: Art. 219 - Raptar mulher honesta, mediante violencia, grave ameaca ou fraude, para fimlibidinoso:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.111 Redacao anterior: Art. 220 - Se a raptada e maior de 14 (catorze) anos e menor de 21 (vinte e um), e o rapto se dacom seu consentimento:Pena - detencao, de 1 (um) a 3 (tres) anos.112 Redacao anterior: Art. 221 - E diminuida de um terco a pena, se o rapto e para fim de casamento, e de metade, seo agente, sem ter praticado com a vitima qualquer ato libidinoso, a restitue a liberdade ou a coloca em lugar seguro, adisposicao da familia.113 Redacao anterior: Art. 222 - Se o agente, ao efetuar o rapto, ou em seguida a este, pratica outro crime contra araptada, aplicam-se cumulativamente a pena correspondente ao rapto e a cominada ao outro crime.114 Redacao anterior: Art. 223 - Se da violencia resulta lesao corporal de natureza grave:Pena - reclusao, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.Paragrafo unico - Se do fato resulta a morte:Pena - reclusao, de 12 (doze) a 25 (vinte e cinco) anos.Acao penalArt. 225. Nos crimes definidos nos Capitulos I e II deste Titulo, procede-se mediante acaopenal publica condicionada a representacao.116Paragrafo unico. Procede-se, entretanto, mediante acao penal publica incondicionada se avitima e menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulneravel.Aumento de penaArt. 226 - A pena e aumentada:117I de quarta parte, se o crime e cometido com o concurso de 2 (duas) ou maispessoas;118II de metade, se o agente e ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmao, conjuge,companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vitima ou por