e HC 126.107-MG, DJe 3/11/2009. HC 207.588-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23/8/2011. TRAFICO INTERESTADUAL. DROGAS. TRANSPORTE PUBLICO. Na especie, o paciente foi abordado dentro de transporte coletivo, quando transportava 1.120 g de cocaina, no interior de sua bagagem pessoal. A pena foi fixada em oito anos e nove meses de reclusao, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e ao pagamento de 100 dias-multa, sendo que o tribunal a quo confirmou as causas de aumento de pena previstas no art. 40, III e V, da Lei n. 11.343/2006. No writ, o paciente alega a necessidade de efetiva transposicao da fronteira para a caracterizacao do trafico interestadual de drogas. Nesse contexto, a Turma denegou a ordem ao entendimento de que, para a incidencia da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, nao e necessaria a efetiva transposicao da fronteira interestadual, bastando que fique evidenciado, pelos elementos de prova, que a droga transportada teria como destino localidade de outro estado da Federacao. In casu, o paciente foi preso em flagrante em onibus que fazia o trajeto de Corumba-MS para Florianopolis-SC, trazendo consigo droga, e confessou, tanto em inquerito quanto em juizo, a intencao de transporta-la para a cidade localizada no Estado de Santa Catarina, local em que residia. Ressaltou-se que a referida causa de aumento de pena visou valorar o elevado grau de reprovabilidade da conduta daquele que busca fornecer droga para alem dos limites do seu estado. Ademais, consignou-se que, o fato de a droga ter sido encontrada na mala do paciente localizada no interior de transporte coletivo (onibus) mostrou-se suficiente para a caracterizacao da majorante prevista no art. 40, III, da mencionada lei. Precedentes citados do STF: HC 99.452-MS, DJe 8/10/2010; do STJ: HC 157.630-SP, DJe 13/12/2010; REsp 1.199.567-MS, DJe 28/6/2011; HC 100.644-MS, DJe 28/6/2011, e HC 184.419-MS, DJe 13/12/2010. HC 109.724-MS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23/8/2011. ECA. PRINCIPIO. INSIGNIFICANCIA. REPROVABILIDADE. CONDUTA. Na hipotese dos autos, foi aplicada ao paciente a medida socioeducativa de prestacao de servicos a sociedade em razao da pratica de ato infracional analogo ao delito previsto no art. 155, 4o, I, do CP. No writ, pretende-se a aplicacao do principio da insignificancia, pois a res furtiva foi de R$ 70,00. A Turma denegou a ordem por entender que, embora seja possivel a incidencia do mencionado principio nos casos do ECA, entretanto, para sua aplicacao, deve-se aferir a minima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da acao, o reduzidissimo grau de reprovabilidade do comportamento, bem como a inexpressividade da lesao juridica provocada. In casu, o paciente agiu com razoavel periculosidade social, na medida em que arrombou a janela da residencia da vitima, invadiu seu domicilio para subtrair a quantia de R$ 70,00. Assim, nao ha como reconhecer a minima ofensividade, tampouco o reduzido grau de reprovabilidade da conduta aptos a possibilitar a aplicacao do principio da insignificancia. Dessa forma, nao obstante o valor subtraido, o modus operandi evidencia a necessidade de repressao da conduta. Precedentes citados do STF: HC 84.412-SP, DJ 19/11/2004; do STJ: REsp 1.184.003-RS, DJe 11/5/2011;