O ministro Benedito Goncalves, do Superior Tribunal de Justica (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o tramite de todas as acoes relativas a correcao de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servico) por outros indices que nao a TR (taxa referencial). A decisao alcanca acoes coletivas e individuais em todas as instancias das Justicas estaduais e federal, inclusive juizados especiais e turmas recursais. A Caixa Economica Federal (CEF), que pediu a suspensao, estima serem mais de 50 mil acoes sobre o tema em tramite no Brasil. Dessas, quase 23 mil ja tiveram sentenca, sendo 22.697 favoraveis a CEF e 57 desfavoraveis. Ainda haveria em tramite 180 acoes coletivas, movidas por sindicatos, e uma acao civil publica, movida pela Defensoria Publica da Uniao. A suspensao vale ate o julgamento, pela Primeira Secao do STJ, do Recurso Especial 1.381.683, que sera apreciado como representativo de controversia repetitiva. Ainda nao ha data prevista para esse julgamento.Inflacao e TRAs acoes buscam, em geral, obrigar que o FGTS seja corrigido pela inflacao e nao pela TR. Segundo a CEF, a jurisprudencia brasileira seria remansosa em seu favor, ja que nao ha nenhum dispositivo legal que determine tal indice. A pretensao ainda configuraria, no entendimento da CEF, indexacao da economia. Na acao que resultou no recurso repetitivo, um sindicato argumenta que a TR e parametro de remuneracao da poupanca e nao de atualizacao desses depositos. Por isso, a CEF estaria equivocada ao usar essa taxa para o FGTS. A acao destaca que a TR chegou a valer 0% em periodos como setembro a novembro de 2009 e janeiro, fevereiro e abril de 2010. Como a inflacao nesses meses foi superior a 0%, teria havido efetiva perda de poder aquisitivo nos depositos de FGTS, violando o inciso III do artigo 7o da Constituicao Federal. O sindicato aponta que a defasagem alcancaria uma diferenca de 4.588% desde 1980. A pretensao foi afastada em primeira e segunda instancia no caso que chegou ao STJ. Justica homogenea Para o ministro Benedito Goncalves, a suspensao evita a inseguranca juridica pela dispersao jurisprudencial potencial nessas acoes. Goncalves destacou que o rito dos recursos repetitivos serve nao apenas para desobstruir os tribunais superiores, mas para garantir uma prestacao jurisdicional homogenea as partes, evitando-se movimentacoes desnecessarias e dispendiosas do Judiciario. O processo segue agora ao Ministerio Publico Federal por 15 dias, para parecer. Depois, o ministro relator elaborara seu voto e levara o caso para julgamento perante a Primeira Secao do Tribunal, que reune os dez ministros componentes das Turmas do STJ responsaveis pelo julgamento de temas de direito publico. Fonte STJ 1. Sobre a acao:Trata-se de acao em que o trabalhador busca a aplicacao de outro indice para corrigir sua conta do FGTS de 1999 em diante, uma vez que a TR, atual indice aplicado para corrigir o saldo do FGTS, nao remunera de forma a acompanhar a inflacao, fazendo com que ocorra desvalorizacao do montante depositado. 2. Quem tem direito ao reajuste?Todo trabalhador que tenha trabalhado com carteira assinada e tenha aderido ao FGTS no periodo compreendido entre 1999 e 2014, independentemente