STJ aprova "desaposentadoria" sem devolucao de valores http://economia.terra.com.br/noticias/noticia.aspx?idNoticia=201305081944_TRR_82201867Trabalhadores que optaram pela aposentadoria parcial e que desejam renunciar ao beneficio para requerer outro mais vantajoso poderao faze-lo sem ter de devolver valores a Previdencia Social. O entendimento foi consolidado nesta quarta-feira, por unanimidade, pelos ministros da Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ).O assunto vinha sendo julgado de forma individualizada pelo tribunal, mas agora a corte se pronunciou dentro do sistema de recurso repetitivo. Nesses casos, todos os processos que tratam sobre o mesmo tema sao suspensos nos tribunais locais para aguardar a palavra final do STJ, que e uma orientacao as instancias inferiores.Os ministros da Primeira Secao entenderam que o contribuinte que se aposentou parcialmente e continuou trabalhando e contribuindo com a Previdencia pode pedir a desaposentacao sem devolver valores. A regra e valida se o mesmo regime estiver em vigor ou se houver mudanca de regras no periodo."Os beneficios previdenciarios sao direitos patrimoniais disponiveis e, portanto, suscetiveis de desistencia pelos seus titulares, dispensando-se a devolucao dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessao de novo e posterior jubilamento", resumiu o relator, ministro Herman Benjamin.Mesmo com a confirmacao da nao devolucao dos recursos, nem todos os ministros concordam com o entendimento. O proprio relator do processo, ministro Benjamin, ja disse anteriormente que a medida tem efeito negativo para a Previdencia, pois pode generalizar a aposentadoria proporcional. "Nenhum segurado deixaria de requerer o beneficio quando preenchidos os requisitos minimos", ponderou o ministro. Hoje, ele seguiu a maioria.Os juizes e tribunais de segunda instancia que julgaram em sentido diverso do STJ poderao ajustar as decisoes. Caso eles se recusem a faze-lo, a corte superior admitira recursos para mudar os entendimentos. Segundo o tribunal, todos os pedidos de desaposentacao feitos ate hoje eram negados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).Porem, a decisao do STJ nao encerra a polemica judicial sobre a desaposentacao, pois o tema tambem esta sendo tratado no Supremo Tribunal Federal (STF). O assunto foi classificado como recurso repetitivo, fato que tambem bloqueia os julgamentos em instancias inferiores. A diferenca e que as decisoes do STF vinculam obrigatoriamente os juizes e tribunais locais, inclusive o STJ.O assunto estava sob a relatoria do ministro Carlos Ayres Britto e chegou a ser incluido na pauta de julgamento, mas foi retirado quando ele se aposentou, em novembro do ano passado. Agora, o processo sera distribuido ao substitudo de Ayres Britto, que ainda nao foi indicado pela presidenta Dilma Rousseff. De acordo com dados do STF, pelo menos 1.750 processos em instancias inferiores aguardam posicionamento da Corte sobre o assunto.Recentemente o STF se posicionou favoravelmente aos aposentados ao analisar tema semelhante. Por 6 votos a 4, a Corte entendeu que os aposentados podem pedir revisao de beneficios ja concedidos para obter renda melhor desde que o marco temporal esteja entre a data do direito adquirido a aposentadoria e o efetivo momento que ela foi requerida, ainda que nenhuma nova lei tenha sido editada no periodo.Com informacoes da Agencia Brasil PAUTA STF 14 DE AGOSTO - DESAPOSENTACAOPROCESSORECURSO EXTRAORDINARIO 381367ORIGEM: RS