A constitucional e necessaria autonomia da Defensoria Oparecer que segue e do jurista Daniel Sarmento e assenta aconstitucionalidade da PEC que atribuiu autonomia a Defensoria Publica daUniao, hoje questionada por ADI ajuizada pelo governo federal. Oparecer nao e inedito, mas atento a importancia do tema, e a autonomia para ofortalecimento da Defensoria Publica, SemJuizo o reproduz. Atencao para oenfoque do parecerista no sentido de que jurisprudencias invocadas na inicial da ADIsao vinculadas a reformas das Constituicoes Estaduais (ligadas a violacao dasimetria) e que o constituinte nao outorgou a chefia do Executivo o poder deveto sobre PECs e, no mesmo sentido, por consequencia, a exclusividade de suainiciativa. Autonomiada DPU e Limites ao Poder de Reforma da ConstituicaoSUMARIO.1. A Consulta. 2. Igualdade, acesso a justica e garantias institucionaisda Defensoria Publica. 3. Ainexistencia de iniciativa privativa no processo legislativo das emendas aConstituicao Federal. 4. Algumas distincoes relevantes entre os limites aopoder constituinte decorrente dos Estados e ao poder de reforma da ConstituicaoFederal. 5. A ausencia de violacao a clausula petrea da separacao de poderes. 6.Conclusao.1. AConsultaConsulta-me a Associacao Nacional dos DefensoresPublicos Federais - ANADEF, atraves do seu Presidente, Dr. Dinarte da PascoaFreitas, a respeito da constitucionalidade do processo legislativo que resultouna promulgacao da Emenda Constitucional no 74/2013, que alterou o art. 134 daConstituicao Federal, para estender a Defensoria Publica da Uniao a autonomia funcional e administrativa e ainiciativa de sua proposta orcamentaria, que ja eram asseguradas asdefensorias publicas estaduais pelo texto constitucional[1].A Consulta se deve ao ajuizamento, pela Presidente daRepublica, da ADI no 5.296 contra a referida EC no 74/2013, fundada na alegacaode que o referido ato normativo padeceria de inconstitucionalidade, em razao dasuposta inobservancia da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo paraa edicao de normas sobre a materia, que estaria, sob a sua otica, consagrada noart. 61, 1o, inciso II, alinea c, da Constituicao. Na peticao inicial, a Requerente aduziu que,como a reserva de iniciativa se liga ao principio da separacao de poderes, opretenso vicio ofenderia, tambem, a clausula petrea correspondente (art. 60, 4o, inciso III, CF).Antes de passar ao exame da questao da validade doprocesso legislativo que resultou na EC no 74/2013, e relevante salientar opano de fundo fatico-normativo da questao, o que se fara no proximo item.2.Igualdade, acesso a justica e garantias institucionais da Defensoria PublicaNosso pais, infelizmente, se caracteriza peladramatica desigualdade social. Embora o Brasil nao seja uma nacao pobre, osrecursos sociais existentes estao distribuidos de forma extremamentedesigualitaria.A Constituicao proclama a igualdade de todos (art.5o, caput e inciso II), mas, napratica, o acesso real aos direitos continua profundamente assimetrico. Osexcluidos estao muito mais expostos, por exemplo, ao arbitrio das autoridadespublicas. Sao invariavelmente os pobres que ficam presos mais tempo do que deveriamnas nossas masmorras medievais, esquecidos pela Justica e pelas autoridadesprisionais. Sao quase sempre os excluidos que sofrem afrontas a suainviolabilidade de domicilio, perpetradas pela policia. Sao eles que padecemnas filas do SUS a espera de tratamentos e medicamentos; que sao penalizadospela falta de vagas e de professores nas creches e escolas publicas; sao elesas vitimas da tortura e do trabalho escravo.Incrustrados nas malhas do nosso Estado Democraticode Direito,