Da parte do Alexandre Moraes da Rosa (juiz em SC), recebemos - no Facebook - este link para acessarmos a mais uma licao do Mestre J.J. Canotilho. Procurem a entrevista nos ATALHOS deste blogspot e leiam, por favor.Defende o mestre constitucionalista portugues , nessa entrevista, especialmente, o seguinte:(1) O Judiciario nao deve "formular politicas publicas", atraves de acoes judiciais (pior ainda, quando pela via da jurisdicao voluntaria ou das famigeradas portarias judiciais);(2) Entretanto, deve intervir no desenvolvimento, em concreto (planejamento, coordenacao e execucao), dessas politicas e das suas respectivas acoes, programas e servicos, na medida em que direitos fundamentais dos cidadaos senjam negados, violados, determinadamente. Sem "ativismo judicial" anti-democratico. Juiz nao e gestor, nem legislador!(3) O foco do Sistema de Justica deve ser a garantia (promocao e protecao/defesa) de direitos, sempre. Imperdivel a a licao de Canotilho: veja-se a quanto se pode ir quando nos colocamos na perspectiva dos direitos humanos positivados, i.e., na perspectiva dos direitos fundamentais constitucionais, tendo-os como prevalentes. A efetividade dos direitos fundamentais ha que ser garantida pela via judicial, especialmente pela nossa suprema corte, pelo STF. Nessa perspectiva jus-humanista nos posicionaremos acima das meras questiunculas em torno de normas-regras e abandonamos assim a chave hermeneutica contida nas normas-principios constitucionais fundamentais (incluindo ai os tratados da esfera dos direitos humanos ratificados pelo pais, como a Convencao sobre os Direitos da Crianca).As aberracoes exegeticas que de ultimo vicejam em nossa area dos direitos infanto-adolescentes passariam a ser como ervas daninhas faceis de serem extirpadas se as expusemos muito mais a luz solar de licoes como essa. Assim secariam e morreriam os urtigantes toques de recolher e os abusos de internacoes socioeducativas, as aberrantes internacoes compulsorias socio-assistenciais e as internacoes hospitalares (manicomiais?) sem especificas e emergenciais indicacoes medicas e sem adesao do paciente, o inocuo rebaixo da idade penal, os autoritarios procedimentos litigiosos sem respeito ao devido processo legal em qualquer campo do direito etc.Ao Mestre J.J.Canotilho, um muito obrigado pela licao! PROCESSO DE REFORMA POLITICA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (CONANDA)NECESSIDADE DA EXPLICITACAO DE UM PROJETO POLITICO PRELIMINAR A QUALQUER REFORMA POLITICA DO CONANDA: EMARCAMENTOS PARADIGMATICOS E PRINCIPIOLOGICOS[1] (OFICINA 06 E 07 FEVEREIRO 2012 / BRASILIA) Por Wanderlino Nogueira NetoQuestionemo-nos preliminarmente: essa chamada reforma politica do Conanda devera ser um fim em si mesmo ou um meio para se alcancar um fim determinado? A meu sentir, deveriamos evitar cair em deformadas e deformantes visoes sociais de mundo [[i]], de uma parte dos integrantes do Estado e da sociedade brasileira no tratar desse tema. Essas visoes ideologicas, por exemplo, manifestam-se, algumas vezes, no que chamamos de equipamentalismo patrimonialista burocratico [2], isto e, na supervalorizacao dos meios, descolando-os do seu contexto social e politico e de um horizonte finalistico. Ou seja, manifestam-se no fortalecimento predominante dos aspectos burocraticos, corporativos, formalistas, e cartorarios das instancias publicas estatais, com um forte enfocamento das reflexoes, praticas e lutas, encima de questoes como o superestimado fortalecimento de determinados espacos publicos institucionais (ou nao), nos niveis do financeiro, dos equipamentos, dos recursos humanos, por exemplo: conselhos de direitos, conselhos tutelares, varas