OF.EXT/ CMPPD/BH 34/2011 Belo Horizonte, 30 de junho de 2011Prezado(a) Senhor(a),O Presidente do Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiencia de Belo Horizonte no uso de suas atribuicoes, convoca seus conselheiros titulares / suplentes e convida os colaboradores para a Plenaria Ordinaria de no 185, que sera realizada no dia 11 de julho 2a feira de 9:00 as 11,30 horas, no auditorio da Secretaria Municipal de Politicas Sociais rua Espirito Santo, no 505 18o andar Centro. Pauta: 01 Aprovacao da ata de no 184; 02 Informes da Mesa Diretora e plenaria.03 Recomendacao a Gerencia de Colegiados (SMGO), da inclusao de informacoes sobre a deficiencia, nos futuros cadastros de conselheiros. 04 Planejamento de acoes do CMPPD/BH, para o 2o semestre de 2011 sugestoes; 05 Apresentacao do documento final elaborado pelas Comissoes de Trabalho, da Recomendacao no 06 de 24 de abril de 2008 do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiencia aos Conselhos Municipais, Estaduais e Distrital dos Direitos da Pessoa com Deficiencia. Certos da importancia da sua presenca e pontualidade.Raquel Simplicio NettoPresidente do CMPPD/BH Confirmamos a presenca do interprete de LIBRAS na plenaria Texto da Medida Provisoria 529 - aprovada em plenarioPROJETO DE LEI DE CONVERSAO NO , DE 2011 Altera os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispoe sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para estabelecer aliquota diferenciada de contribuicao para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda propria que se dedique exclusivamente ao trabalho domestico no ambito de sua residencia, desde que pertencente a familia de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispoe sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para incluir o filho ou irmao que tenha deficiencia intelectual ou mental como dependente, modificar a regra de calculo do auxilio-doenca e determinar o pagamento do salario maternidade devido a empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdencia Social; altera o art. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Organica de Assistencia Social, para alterar regras do beneficio de prestacao continuada da pessoa com deficiencia; e acrescenta os 4o e 5o ao art. 968, da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Codigo Civil, para estabelecer tramite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteracao e baixa do microempreendedor individual. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 21 ........................................................................ ...................................................................................... 2o No caso de opcao pela exclusao do direito ao beneficio de aposentadoria por tempo de contribuicao, a aliquota de contribuicao, incidente sobre o limite minimo mensal do salario de contribuicao, sera de: I - onze por cento, no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta propria, sem relacao de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alinea b do