1 DA LEI N. 9.504/97. FRAUDE. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SUMULAS No. 7/STJ E 297/STF. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSAO CONSUMATIVA. NAO PROVIMENTO.1. A substituicao prevista no art. 13, paragrafo 1 da Lei n. 9.504/97 pode ser feita a qualquer tempo antes da eleicao, desde que observado o prazo de 10 dias contado do fato ou da decisao judicial que deu origem ao pedido de substituicao. Tal prazo, contudo, nao flui na pendencia de recurso de decisao que indeferiu o registro de candidatura. Precedente: REsp n. 22.859/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, PSESS em 18.9.2004.3. Nesse contexto, concluo que como o entao candidato Deraldo Romao ainda possuia recurso pendente de julgamento relativo ao indeferimento de seu registro de candidatura, era seu direito aguardar o julgamento de seu recurso, e como nao ocorreu ate o dia 04 de novembro de 2008, julgado parcialmente procedente o RESPE n. 32.588, referente ao registro de candidatura do Sr. Deraldo Romao.Caso a substituicao do candidato ocorra nas 24 horas antes da eleicao, nao ha tempo necessario para que a Justica Eleitoral promova a substituicao do candidato nas urnas eletronicas, restando assim, o nome, a foto e o numero do candidato substituido nas urnas no lugar do nome, foto e numero do candidato substituto, isso tem gerado muitas discussoes e divergencias por parte da doutrina acerca de possiveis ilegalidades nas eleicoes, onde o eleitorado estaria votando em um candidato que na realidade foi substituido. Sobre essa possibilidade, Lucia Luz Meyer (2009, Internet) alerta:Cumpre alertar sobre as possiveis mazelas nessas substituicoes majoritarias as vesperas do pleito, quando o povo brasileiro, pensando em votar no candidato A, acaba por eleger B, substituto de A. E quando um Partido lanca A, candidato "bom de voto", porem inelegivel, cuja inelegibilidade so vem a ser confirmada as vesperas das eleicoes (ou ate uma ardilosa renuncia), e entao e substituido pelo candidato B, "ruim de voto", e essa substituicao ocorre sem ter sido possivel avisar ao eleitorado; B concorre, nas urnas, com o nome, o numero e a foto de A! E tudo com respaldo na Resolucao n 22.717-TSE, art. 64, 4. E o eleitorado, enganado, votando no conhecido e elegendo, por vezes um total desconhecido! Nao e caso raro em eleicoes municipais para nosso, povo brasileiro, infortunio.Contudo, o TSE, no Recurso Especial decorrente do Para, n. 35.251, ja pacificou essa discussao, qual seja:EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUICAO. CANDIDATO. PREFEITO. MANUTENCAO. REGISTRO. VICE-PREFEITO. INDIVISIBILIDADE DA CHAPA.1. Nao encontra ofensa ao principio da moralidade o fato de o candidato substituto concorrer com o nome, o numero e a fotografia do substituido.2. Tendo o orgao regional consignado que nao houve indicios de renuncia fundamentada, ausencia do reconhecimento de firma, formalidade prevista no artigo 64, 1, da Res. TSE n. 22.717/08, por si so, nao compromete o teor do documento.3. O pedido de substituicao formulada simultaneamente a apresentacao de renuncia do candidato substituido nao pode ser considerado intempestivo.4. Agravos regimentais desprovidos.Como tambem no Recurso Especial decorrente de Goias, n. 25.543, que segue:EMENTA: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. CANDIDATURA. DESISTENCIA. SUBSTITUICAO. PRAZO. FRAUDE ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. AUSENCIA. DECISAO.