a invencao ou descoberta dentro de dois anos de concedida a patente(art. 10, 3o) ou quando o genero manufaturado ou fabricado fossereconhecidamente nocivo ao publico ou contrario as leis (art. 10, 5o). Assim, oconceito de exploracao local da patente foi introduzido, no Brasil, pela lei depatentes de 1830, que em seu art. 10-3o previa a revogacao do direito no casode nao exploracao. Ja a Lei n. 3.129 de 1882estabelecia nao so a revogacao decorrente da nao exploracao, como tambem apossibilidade de limitacao dos direitos concedidos pela patente a uma regiao emque a producao de certos produtos era insuficiente para a demanda do mercado.No ambito do DireitoInternacional o Brasil mantem um historico de vanguarda com relacao a adocao denormas internacionais sobre propriedade intelectual, a despeito de certosmomentos de ofuscamento dessa caracteristica. O pais sempre esteve entre osprimeiros a adotar os tratados sobre o assunto, tendo sido o unico signatariolatino-americano da Convencao de Paris de 1883 e signatario original daConvencao de Berna de 1886. O pais tardou, no entanto, a adotar a revisao deEstocolmo da Convencao de Paris, firmada em 1967. Isso se explica pela erraticapolitica industrial adotada pelo governo de entao, que privilegiava asubstituicao de importacoes e buscava desenvolver determinados setoresestrategicos da industria. Por isso, a partir do final da decada de 60, o paispassou a nao mais admitir o patenteamento de invencoes e processos nas areasfarmaceutica, alimenticia e quimica. O conceito de licencacompulsoria somente seria introduzido no Brasil com o primeiro Codigo dePropriedade Industrial, Decreto-Lei n. 7.903/45, que previa a concessao de licencascompulsorias nas situacoes em que a patente nao tivesse sido explorada nos doisanos seguintes a sua concessao, ou quando sua exploracao tenha sidoinjustificadamente interrompida por um periodo de tempo superior a dois anos.Alem disso, esta legislacao estabelecia os procedimentos relativos a obtencaode licenca compulsoria, aos direitos do licenciado e do licenciador e as razoespara seu cancelamento. Embora este Codigo tenha vigorado por vinte e dois anos,segundo MONICA S. GUISE nenhuma licenca compulsoria foi concedida (GUISE, 2004,p. 272).Durante o governo militar,tres Codigos de Propriedade Industrial estiveram em vigor: os Codigos de 1967,1969 e 1971. Isso se deveu a pressao da industria farmaceutica nacional e a umsentimento de nacionalismo exacerbado entao vigente, assim como a umquestionamento, no ambito internacional, do sistema de patentes por parte dospaises em desenvolvimento. Esses tres Codigos previam a licenca compulsoria emcondicoes similares ao Codigo de 1945 acerca da concessao e da revogacao.No Codigo de 1967, agrande novidade foi a introducao de licencas compulsorias nao exclusivas emprol do interesse publico, ao mesmo tempo em que a exploracao local de umapatente nao poderia ser substituida, complementada nem suplementada porimportacao. O Codigo de 1969 manteveas disposicoes do Codigo anterior acerca da licenca compulsoria e vetou aspatentes de medicamentos e alimentos, em seu art. 8o, alinea c. Em 1970 foi criado um novoescritorio de patentes, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPIe, em 1971, um novo Codigo manteve as disposicoes gerais das legislacoesanteriores. O Codigo de 1971 vigorou ate 1997.Entre 1967 e 1971,conforme visto, nenhuma licenca compulsoria foi concedida no Brasil e, entre1971 e 1997, tres licencas compulsorias foram concedidas: as