atualizado da legislacao eleitoral; VI. Avaliar a atuacao das representacoes parlamentares; VII. Propor a destituicao de uma representacao politica quando a mesma nao corresponder com os estritos interesses das Assembleias de Deus no Brasil, desde que o parlamentar tenha firmado compromisso formal desta representacao; VIII. Prestar relatorios a Mesa Diretora da CIMADEMIC anualmente e, em qualquer tempo, quando solicitados; IX. Assistir, quando solicitados e mediante autorizacao expressa da Mesa Diretora, as Convencoes Estaduais; X. Elaborar um manual de cidadania e voto etico, como substrato para nortear os criterios de escolha de candidatos a cargos politicos, em todos os niveis, de conformidade com os principios eticos, morais e espirituais defendidos pelas Assembleia de Deus - Ministerio O Calice. Paragrafo Unico: Todos os procedimentos e atividades da Comissao de Politica e Cidadania; via de regra, deverao ser referendados pela Mesa Diretora da CIMADEMIC, sob pena de nulidade. Art. 48o A Comissao de Politica e Cidadania, para seu funcionamento, devera ter o Presidente, o Relator, e o Secretario, indicados pela Mesa Diretora da CIMADEMIC. Subsecao III DA COMISSAO JURIDICA Art. 49o A Comissao Juridica e orgao de consultoria da CIMADEMIC, composta de 03 (tres) membros, operadores do Direito. 1o. Sao atribuicoes da Comissao Juridica: I. Assistir, quando solicitada, a Mesa Diretora da CIMADEMIC em suas reunioes, atraves de um ou mais membros, emitindo parecer em materia pertinente; II. Quando determinado pelo Presidente, assistir aos demais orgaos e conselhos da CIMADEMIC; III. Oferecer, quando solicitado e mediante autorizacao expressa da Mesa Diretora, sugestoes de cunho eminentemente juridico, visando uma advocacia preventiva junto as Convencoes Estaduais e os orgaos da CIMADEMIC. Art. 50. A Comissao Juridica, para seu funcionamento, devera ter o Presidente, o Relator e o Secretario, indicados pela Mesa Diretora da CIMADEMIC. Secao V DO CONSELHO DE CULTURA E EDUCACAO CRISTAArt. 51o O Conselho de Cultura e Educacao Crista e orgao de assessoria da Mesa Diretora da CIMADEMIC, normativo da educacao religiosa das Igrejas Filiadas, cabendo-lhe a responsabilidade de tracar as diretrizes mestras da educacao religiosa em seus diferentes niveis, inspirados nos principios fundamentais da Biblia Sagrada, do Credo Doutrinario, do Codigo de Etica Ministerial, da Carta de Principios Doutrinarios da CIMADEMIC, e de conformidade com as exigencias legais. Art. 52o O Conselho de Cultura e Educacao Crista e constituido de 05 (cinco) membros, sendo um de cada regiao, dentre nomes de notavel saber doutrinario, exegetico e experiencia em materia de educacao religiosa. Art. 53o Sao atribuicoes do Conselho de Cultura e Educacao Crista. I. Reconhecer as instituicoes de ensino teologico, expedir, cassar e cancelar certificacao de reconhecimento, assegurando o devido processo legal, com amplo direito de defesa a parte atingida; II. Orientar na abertura de novas instituicoes de ensino teologico, bem como as existentes; III. Prestar, por ocasiao da Assembleia Geral Ordinaria, relatorio de suas atividades no periodo. 1o. Somente serao reconhecidas as instituicoes teologicas de ensinos que atenderem as exigencias do PETER (Plano de Ensino Teologico e Educacao Religiosa) 2o. As instituicoes de ensino teologico para serem reconhecidas, precisarao adaptar-se as exigencias do Conselho de Cultura e Educacao Crista. Art. 54o O Conselho