mensal a partir de R$ 2 mil por pessoas fisicas e R$ 6 mil por pessoas juridicas. Os dados serao cruzados para verificar a compatibilidade com as informacoes declaradas no Imposto de Renda ou do cartao de credito. A exigencia ja existia. Entretanto, a notificacao era feita quando a pessoa movimentava mais de R$ 5 mil e a empresa, mais de R$ 10 mil, no periodo de seis meses. Em vigor desde o fim do ano passado, a Instrucao Normativa (IN) 1.571 e acusada de quebrar o sigilo bancario dos brasileiros, hipotese descartada pela Receita. Joao Batista Barros, superintendente da 3a Regiao do orgao, explica que nao ha detalhamento nas informacoes entregues ao Fisco. Nao se trata de entrar na conta dos contribuintes para olhar lancamentos e extratos. As instituicoes fornecem apenas as movimentacoes financeiras agregadas. Nao saberemos os lancamentos individuais. Nem como ele gastou. O conhecimento sera amplo, mas nao detalhado.Como exemplo, um contribuinte que recebe R$ 1,5 mil de salario na conta corrente e tem um gasto de R$ 700 no cartao de credito. A soma dos valores, totalizando R$ 2,2 mil, sera repassada ao Fisco pela instituicao financeira. Esse modelo, destaca a Receita, combate a sonegacao fiscal, lavagem de dinheiro e a evasao de divisas. A alteracao dos valores consta na Instrucao Normativa, que aborda a obrigatoriedade de prestacao de informacoes relativas as operacoes financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal.O superintendente afirma, ainda, que ha um acordo internacional de informacoes com o Estados Unidos, que estabelece que entidades financeiras situadas em qualquer Pais do mundo devem reportar informacoes, nao apenas sobre movimentacao financeira, mas, em especial, sobre outros produtos financeiros que demonstrem maior capacidade contributiva, como os investimentos em fundos, acoes e previdencia privada.Entender que isso nao e possivel, e entender que o contribuinte nao pode declarar nada. Se nao caminharmos para essa harmonizacao que ocorre no resto do mundo, estaremos colaborando com financiamentos espurios de campanhas eleitorais, terrorismo, sonegacao e injustica.E se um contribuinte que tem uma renda de R$ 1 mil e o cartao de credito, usado por toda a familia para compras mensais, atingir a cifra de R$ 5 mil? Ele sera investigado pelo Fisco? Se trata de um indicio para apuracao, caso ele seja selecionado para uma acao fiscal. Evidente que o auditor tera a independencia de analisar esses elementos, se releva a capacidade contributiva ou se e agregado.Lei e acoesA instrucao normativa tem como base a Lei Complementar 105/2001, que e alvo de contestacao no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ela, os agentes fiscais tributarios da Uniao, dos Estados e dos Municipios poderao examinar registros de instituicoes financeiras, inclusive os referentes a contas de depositos e aplicacoes financeiras quando instaurado processo administrativo, independente de autorizacao judicial.O argumento contrario a lei e de que ela fere direitos e garantias individuais previstos na constituicao. A Camara Nacional do Comercio e uma das instituicoes que, por meio de acoes diretas de inconstitucionalidade (ADIs), questionam a legislacao vigente. Ha no STF uma ADI arguida em 2001 contra os artigos 5o e 6o da Lei Complementar 105/2001,