Art. 5o - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuizo de convencoes, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no territorio nacional. 1o - Para os efeitos penais, consideram-se como extensao do territorio nacional as embarcacoes e aeronaves brasileiras, de natureza publica ou a servico do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcacoes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaco aereo correspondente ou em alto-mar. 2o - E tambem aplicavel a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcacoes estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no territorio nacional ou em voo no espaco aereo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Como regra geral, como expressao da soberania, no Brasil se adota o principio da territorialidade. Independentemente da nacionalidade do autor e da vitima do delito, aplica-se a lei brasileira ao crime praticado no territorio nacional. A excecao, entretanto, esta prevista no proprio caput do art. 5.o (convencoes, tratados e regras de direito internacional podem prever excecoes a territorialidade), o que se considera como uma territorialidade temperada. Como exemplo de excecao ao principio da territorialidade da lei brasileira, tem-se as imunidades diplomaticas. Para efeitos penais, o 1.o do art. 5.o do CP estabelece como extensao do territorio nacional as embarcacoes ou aeronaves brasileiras nas seguintes condicoes:a) as de natureza publica ou a servico do governo brasileiro consideram-se parte do territorio nacional onde quer que se encontrem;b) as mercantes ou de propriedade privada consideram-se parte do territorio nacional desde que estejam no alto-mar ou no espaco aereo correspondente ao alto-mar. E o que se chama de lei da bandeira (ou do pavilhao), resume ela que a nacionalidade sustentada pela embarcacao ou aeronave define a incidencia da lei brasileira. O mar territorial compreende a faixa de 12 milhas nauticas medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro. Para as aeronaves se compreende como espaco aereo nacional a coluna atmosferica, ate o limite do mar territorial. O 2.o estabelece que:a) As aeronaves estrangeiras de natureza privada em pouso no territorio nacional ou em voo no espaco aereo correspondente ao territorio nacional (dentro da coluna atmosferica correspondente ao territorio) submetem-se a lei brasileira;b) As embarcacoes estrangeiras de natureza privada submetem-se a lei brasileira quando em porto ou em mar territorial territorial do Brasil. Art. 2o - Ninguem pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execucao e os efeitos penais da sentenca condenatoria.Paragrafo unico - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentenca condenatoria transitada em julgado.O caput doart. 2.o do Codigo Penal faz referencia aos efeitos retroativos da abolitiocriminis, "...fato que a lei posterior deixa de considerarcrime".O paragrafo unicotrata da retroatividade da norma penal mais branda, "...que de qualquermodo favorecer o agente".Nas duas hipotesesa norma penal se apresenta mais benefica ao autor do fato e, por isso, teraefeitos retroativos, atingindo fatos praticados antes de sua vigencia.Por ter dadotratamento mais