pela regulamentacao do trabalho, comogarantia de direitos basicos a todos trabalhadores, como ferias, salario,estabilidade, licencas (maternidade, paternidade, saude), formacao continuada,etc. Desde a nossa criacao, temos atuado no enfrentamento e combate a atuacaodo Sistema CONFEF/CREFs, composto pelo Conselho Federal de Educacao Fisica(CONFEF) e seus respectivos conselhos regionais (CREFs), que ao longo da suaexistencia vem agindo de forma autoritaria, violenta e repressora contra ostrabalhadores dos bens da cultura corporal. Ao longo dos ultimos anos, esses trabalhadores tem sido vitimas dasarbitrariedades repressivas promovidas pelo Sistema CONFEF/CREFs, sendoameacados e coagidos em seus locais de trabalho em meio a realizacao de suasatividades profissionais. Inclusive muitas destas abordagens tem sidoquestionadas com relacao a sua legalidade, por parte dos Conselhos de Educacaoem suas instancias e do Ministerio Publico em diferentes Estados. Vimos por meio deste manifesto, denunciar os ataques e ingerencias do SistemaCONFEF/CREFs, e apresentar subsidios que nos permitam amparar os trabalhadoresna compreensao da ilegalidade das acoes desse conselho profissional e nas dis-travadas contra o mesmo, em especial no que diz respeito ao cerceamento dodireito ao trabalho quanto a atuacao de licenciados em Educacao Fisica emespacos de trabalho nao-escolares, bem como a exigencia ilegal de registroprofissional para professores e professoras da Educacao Basica. Em 2004 foi aprovada a Resolucao CNE/CES 07/04, que versa sobre as DiretrizesCurriculares Nacionais para os cursos de Graduacao em Educacao Fisica.Ressaltamos que cabe ao Ministerio da Educacao legislar sobre a formacao e odireito de atuacao no sistema educacional. Essa legislacao veio para substituirna Resolucao CFE 03/87, que previa formacao em Educacao Fisica em cursos delicenciatura e/ou bacharelado e definia minimos de duracao e conteudo a seremseguidos pelas instituicoes de ensino. Porem, uma interpretacao equivocada einteressada por parte do Sistema CONFEF/CREFs gerou muita confusao sobre aformacao na area. Como para esse conselho interessava formar profissionais queatuassem nos espacos de trabalho que ele proprio gerencia e exige registroprofissional, bem como o pagamento de anuidade (os espacos nao-escolares), oscursos de bacharelado se tornaram particularmente interessantes. Foi entao queo Sistema CONFEF/CREFs espalhou aos quatro ventos que formados na area deEducacao Fisica em cursos de licenciatura nao poderiam trabalhar fora dosespacos escolares, para tal, era necessario estar formado em cursos debacharelado. Dessa forma, foi possivel, a partir da nova legislacao, criar umenorme contingente de novos cursos de Bacharelado em Educacao Fisica, mesmo queesses ja pudessem ser criados a partir da legislacao anterior. Ao contrario do que propaga o Sistema CONFEF/CREFs, nao ha restricoes para aatuacao profissional do licenciado em Educacao Fisica segundo a legislacaobrasileira, pois: 1) A Constituicao Federal em seu artigo 5o, item XIII,declara que e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao,atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer; 2) A Lei deDiretrizes e Bases da Educacao, Lei n9394/96, somente impoe limites aoexercicio da profissao de Educacao Fisica, no que diz respeito a EducacaoBasica, onde os licenciados sao os unicos autorizados a ministrar aulas, e 3) ALei n 9696/1998 que regulamenta o profissional de Educacao Fisica e cria oSistema CONFEF/CREFs, nao faz distincao entre licenciados e bachareis e nematribui atividades diferenciadas a estes. Ressaltamos ainda que as resolucoesestabelecidas pelo sistema CONFEF/CREFs nao tem forca de lei.