ele decorre de algum tipo de fiscalizacao do Estado sobre uma atividade.Por este motivo, no caso das Taxas, o Judiciario, cumprindo o que determina a Constituicao e o CTN, exige a demonstracao de que o servico cobrado seja individualizavel ou, se for o caso do exercicio do poder de policia, que exista algum aparato estatal destinado a fiscalizacao daquelaatividade. Dai as inumeras decisoes que entendiam indevidas as chamadas taxas de iluminacao publica, uma vez que era impossivel quantificar quanto de cada poste iluminava cada pessoa que pagava a taxa.Curiosamente, mas demonstrando a intima relacao entre Direito, Economia e Politica, a reacao foi a Emenda Constitucional 39, de 2002, que inseriu um novo artigo na Constituicao artigo 149-A para criar a figura da Contribuicao para o custeio do servico de iluminacao publica e validar este tipo de cobranca.Um terceiro tributo importante cuja participacao na arrecadacao tem aumentado ano a ano e Contribuicao Especial. As contribuicoes especiais sao tributos com finalidade constitucionalmente definida, como, por exemplo, a manutencao de um sistema de previdencia social publica. Ha autores que chamam de contribuicoes especiais e ha quem chame de contribuicoes sociais, mas o importante e que elas diferem dos impostos e das taxas justamente pela destinacao especifica, embora tenham, ao mesmo tempo, similaridades com os impostos e as taxas.As contribuicoes especiais podem ser subdivididas conforme a natureza da sua finalidade em [a] Contribuicoes sociais gerais (como as do Sistema S SESI, SENAI, SESC e o Salario-educacao); [b] Contribuicoes para a seguridade social (exemplo: Contribuicao sobre Folha de salarios; FINSOCIAL; COFINS; CSLL); [c] Contribuicoes para intervencao no dominioeconomico; e [d] Contribuicoes no interesse de categoria profissional (Ex: as devidas para orgaos de conselhos de fiscalizacao e a contribuicao sindical prevista no artigo 8o, IV, 2a parte, da Constituicao, com artigo 578, da CLT).O interessante destas Contribuicoes e que elas tem um regime misto entre as taxas e os impostos, pois, se de um lado os seus fatos geradores muitas vezes nao guardem ligacao com uma atividade especifica (uma empresa, que recolhe contribuicao sobre o lucro para o sistema de Previdencia nao ira se aposentar, por obvio), de outro, a sua destinacao final esta ligada a algum tipo de servico especifico.Alem disso, o crescimento exponencial da importancia destas contribuicoes no bolo geral dearrecadacao pode ser explicado por varios fatores, dentre eles o fato de a Constituicao prever a possibilidade de cobranca de Contribuicoes sobre um grande numero de fatos economicos, inclusive os que ja sao tributados pelos impostos, e o entendimento jurisprudencial que o desvio da verba para outra destinacao e questao administrativa-orcamentaria que nao afeta a validade da contribuicao arrecadada.Como podem tributar ?Nao adianta toda essa estrutura juridica para definir e limitar os tributos se nao houver um procedimento para exigi-los, uma vez que nao e racional esperar que todos paguem espontaneamente e, mesmo se os contribuintes quisessem pagar, teriam que saber qual o valor devido.E mais: como o Tributo envolve uma atividade do Estado, este nao pode fazer nada que nao estiver estritamente previsto para que ele faca, sob pena de configurar o chamado desvio ou