EXCELENTISSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUCOES CRIMINAIS DA COMARCA DE VIANA ES. Execucao Penal no.Joao Felicio, ja qualificado nos autos do processo em epigrafe, atualmente recolhido no Presidio de Seguranca Maxima da Comarca de Viana-ES, onde cumpre pena, nao se conformando com a respeitavel decisao denegatoria de sua progressao do regime prisional fechado para o regime semi-aberto de cumprimento de pena, vem respeitosamente a presenca de Vossa Excelencia, por meio de seu advogado, que esta subscreve, interpor o presente recurso deAgravo em Execucaocom fulcro no artigo 197 da Lei 7.210/84. Requer seja este recebido e processado, para que, a partir das razoes desde ja inclusas, possa Vossa Excelencia exercer, caso assim entenda, juizo de retratacao, concedendo o direito pleiteado.Caso Vossa Excelencia entenda por manter a decisao denegatoria, apos ouvido o ilustre representante do Ministerio Publico, requer seja encaminhado o presente recurso ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo, para julgamento.Nestes termos, pede deferimento.Vitoria/ES, 18 de maio de 2011.Advogado OAB Razoes de Agravo em ExecucaoAgravante: ____.Execucao Penal no ____.Egregio Tribunal,Colenda Camara,1. Dos FatosTrata-se de processo penal no qual o Agravante foi condenado a pena de 6 anos de reclusao por violacao ao artigo 12 da lei no 6.368/76, estando a sentenca condenatoria ja transitada em julgado e o agravante recolhido no Presidio de Seguranca Maxima da Comarca de Viana-ES.O Agravante cumpre a pena em regime fechado, no qual ja se encontra ha 1 ano e 3 meses ininterruptos. Conforme consta na guia de execucao penal, o mesmo possui bom comportamento carcerario, nao possui nenhum outro processo em andamento e ja conta com proposta de emprego para quando estiver em liberdade.Diante de tal situacao, o Dr. Defensor Publico com atuacao no aludido presidio requereu ao Juizo da Vara de Execucao da Comarca de Viana-ES a progressao de regime prisional do Agravante, do fechado, em que atualmente se encontra, para o semi-aberto, com fundamento na decisao do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a vedacao de progressao de regime para os crimes definidos como hediondos, como e o crime cometido pelo Agravante, e ainda sob o fundamento de que o reu ja teria cumprido mais de 1/6 (um sexto) da condenacao.Foi proferida, pelo eminente magistrado da Vara de Execucoes Criminais da Comarca de Viana-ES, decisao denegatoria do beneficio de progressao do regime fechado para o regime semi-aberto, sob o fundamento de que apos a decisao do STF, o legislador editou lei regulamentando a progressao do regime para os crimes classificados como hediondos, definindo que a progressao sera permitida desde que o reu tenha cumprido no minimo 2/5 (dois quintos) da pena em regime fechado.A decisao recorrida indeferiu o pedido de progressao do regime considerando que o Agravante ainda nao havia cumprido os 2/5 (dois quintos) da pena em regime fechado, como determina o artigo 2o da Lei no 8.072/1990, com a redacao que lhe deu a Lei no 11.464/2007.Entretanto, a respeitavel decisao nao deve prosperar, face aos argumentos a seguir expostos.2. Do DireitoMuito embora o artigo 2o da Lei no 8.072/1990, com a redacao que lhe deu a