Em 02 deabril, o Ministerio Publico encaminhou solicitacao de informacoesao Presidente da Camara de Vereadores de Sao Joaquim para que oChefe do Poder Legislativo esclareca os fundamentos juridicos e osindices utilizados para o aumento do subsidio dos vereadores,ocorrido durante o mes de marco, conforme noticiado pela midialocal. O Presidente da Camara de Vereadores dispoe de 5 dias paraapresentacao de resposta. O Juizoda 2a Vara da Comarca de Sao Joaquim julgou procedente acao penalmovida pelo Ministerio Publico e condenou o acusado A.M.M. a penade 09 anos de reclusao, em regime inicialmente fechado, pela praticade crime de estupro de vulneravel (CP, art. 217-A). Segundo adenuncia do Ministerio Publico, em 13 de outubro de 2008, oacusado abordou adolescente de 13 anos de idade, que entao caminhavaas margens da Rodovia SC-438, na Localidade do Cruzeiro, em SaoJoaquim, e, mediante uso de uma faca, rendeu a vitima, amarrou seuspulsos e com ela manteve relacoes sexuais. O acusado poderarecorerr da decisao, mas permanecera preso durante a tramitacaodo recurso. OMinisterio Publico de Santa Catarina abriu processo decredenciamento de interessados em vagas de estagio para estudantesde graduacao em Direito (remuneracao de R$ 630,00 +auxilio-transporte) e vagas de estagio para profissionais jaformados que estejam cursando pos-graduacao (remuneracao de R$1.934,97 + auxilio-transporte). As inscricoes ocorrem entre 25 demarco e 12 de abril e podem ser realizadas no site do MinisterioPublico (www.mp.sc.gov.br),na secao Portal de Estagios. A prova escrita com os candidatosinscritos sera realizada em 05/05. Tramitaatualmente no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) no 37, que modifica o disposto no art. 144 da ConstituicaoFederal, de modo a tornar o poder de investigar crimes exclusivo dasPolicias Civil e Federal. Se a proposta for aprovada, o MinisterioPublico nao mais podera conduzir investigacoes criminais, razaopela qual diversos procedimentos investigativos, especialmente naarea da defesa do patrimonio publico e combate a corrupcao,hoje instaurados e dirigidos por Promotores de Justica, nao maisteriam prosseguimento. Apenas na Comarca de Sao Joaquim, porexemplo, nao seriam possiveis as investigacoes que resultaram naOperacao Bola de Neve, que desbaratou quadrilha de fraude alicitacoes e desvio de recursos publicos (autos no063.12.001410-9); as investigacoes que resultaram na condenacaode ex-Prefeito por apropriacao indebita do salario de servidores(autos no 063.12.001667-5); ou ainda, em Bom Jardim da Serra, asacoes que resultaram no bloqueio de bens de agentes publicos porforca da nomeacao de funcionarios fantasmas (autos no063.12.003314-6), dentre varias outras.Em razaodos riscos de retrocesso institucional e incentivo a impunidaderepresentados pela PEC 37, entidades representativas do MinisterioPublico lancaram campanha de mobilizacao nacional contra aproposta. Na semana de 08 a 12 de abril, atos publicos seraorealizados contra a PEC 37 em diversas cidades do pais. Alem disso,diversas entidades da sociedade civil ja se manifestaram contra aEmenda, como a Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil que, emfevereiro, emitiu contundente nota contra o projeto.Acima detudo, e fundamental que a sociedade e, em especial, o cidadaoeleitor esteja atento as nefastas consequencias de eventualaprovacao da PEC, em um momento em que sociedade brasileira, aindaque lentamente, avanca na direcao de um modelo democratico maisjusto. Deste modo, possiveis manifestacoes contrarias aaprovacao da PEC 37 podem ser encaminhadas, por via eletronica,aos membros da bancada federal catarinense na Camara