porque Leisdo processo sao o complemento necessario das leis constitucionais e asformalidades do processo sao as atualidades das garantias constitucionais.(Joao Mendes Junior).Umaacusacao contra o cidadao, que tem em seu favor a garantia de presuncao de inocencia,consagrada nos textos internacionais e, assim, na Constituicao Federal, naopode ser apenas formalmente posta no processo penal. Veja-se,fundamentalmente, a acusacao a ser formulada contra um cidadao: mais do quepossibilidade juridica, legitimacao para agir, interesse para agir (art. 43 doCPP), fundamental, para garantia de liberdade, e que exista justa causa para essa acusacao.Parasubstituir o ainda vigente Codigo de Processo Penal de 1941, do Estado Novo, umanteprojeto, total, foi aprovado, em 1976, pela Camara dos Deputados, apos sertrazido a discussao e debates pela comunidade do processo penal, sendo, noentanto, retirado, quando ja se encontrava no Senado Federal ( Projeto FredericoMarques). Nele, de se destacar a preocupacao com a justa causa como previsao fundamental para uma acusacao: Art.10 - nao sera proposta acao publica ou privada, semlegitimo interesse ou justa causa.Par.unico- a acusacao que nao tiver fundamento razoavel sera rejeitada, de plano, por falta de justa causa............Art.246- a denuncia ou queixa nao podera ser apresentada sem estar instruida com os autos do inquerito policial ou comdocumentos que mostrem haver justa causapara a acusacao.Esse projeto, aprovadopela Camara dos Deputados e retirado, posteriormente, do Senado Federal, foirevisto e adequado a nova lei penal, mantendo, porem, a justa causa como elementopara recebimento da acusacao. Esse novoanteprojeto, de 1995, (que tomou o numero Projeto de Lei no 4.895/95), trazia aseguinte redacao: Art.396 - A denuncia ou queixa sera rejeitada quando: I - manifestamente inepta, ou por faltarpressuposto processual ou condicao para o exercicio da acao penal;II- nao houver justa causa para aacusacao;III- o juiz considerar plenamente comprovada a defesa e absolver sumariamente oacusado. Comodiz a Min. e profa. Maria Thereza Rocha de Assis Moura:Setomarmos como base o conceito amplo, processual penal, de justa causa, como causa secundumius, ou seja, causa licita,agasalhada pela ordenacao juridica, chegaremos a conclusao de que a analise da justa causa, ou seja da justa razao,ou razao suficiente para a instauracao da acao penal nao se faz, apenas,de maneira abstrata, mas, tambem, e principalmente, em hipotese calcada na conjugacao dos elementos que demonstrem aexistencia de fundamento de direito e de fato para incoacao do processo, apartir do caso concreto.......Naobasta que a restricao imposta tenha aparente lastro legal, por estar previstano direito escrito; se apesar disso, o ato de coacao ( e uma acusacao e um ato de coacao), entrar em choque...com as regras que aordem juridica adota no campo processual, sera ilicito, e, alem disso,profundamente imoral.( Justa Causa Para a Acao Penal Condenatoria no DireitoBrasileiro, pg. 227/228). Dissodecorre que a indispensabilidade da justacausa e o ponto-base para que se possa acolher uma acusacao formal contra o cidadao, que tem em seu favor agarantia constitucional da presuncao de inocencia. E, se assim e, o juizo de admissibilidadeou nao para recebimento de uma denuncia ou queixa e essencialmente uma decisaode merito, e, por conseguinte, obrigatorio e essencial seja ele fundamentado O que ja e estabelecido naConstituicao: Art.93 - I, II, III. ....IX- todos