quatorze anos de idade.101 E -IndeferidoAcompreensao do item decorre de texto expresso do CPP: DAS TESTEMUNHAS Art. 202.Toda pessoa podera ser testemunha. [...] Art. 206. A testemunha nao poderaeximir-se da obrigacao de depor. Poderao, entretanto, recusar-se a faze-lo oascendente ou descendente, o afim em linha reta, o conjuge, ainda quedesquitado, o irmao e o pai, a mae, ou o filho adotivo do acusado, salvo quandonao for possivel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e desuas circunstancias. Art. 207. Sao proibidas de depor as pessoas que, em razao de funcao, ministerio, oficioou profissao, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada,quiserem dar o seu testemunho. Art. 208. Nao se deferira o compromisso a quealude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14(quatorze) anos, nem as pessoas a que se refere o art. 206. Desse modo, nostermos da sobredita legislacao, a pessoas proibidas de prestar depoimentossomente prestarao depoimento em juizo, se desobrigadas pela parte interessada,quiserem dar o seu testemunho. De igual modo, nao ha vedacao que os doentes edeficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos prestem depoimento emjuizo, apenas nao se submeterao ao compromisso legal (art. 208 do CPP). Emconclusao, sob todos os angulos que se examine o presente recurso, nao haamparo para anulacao do gabarito preliminar.102- Considere que, no curso de investigacao policial para apurar a pratica decrime de extorsao mediante sequestro contra um gerente do Banco X, agentes daPolicia Federal tenham perseguido os suspeitos, que fugiram com a vitima, por doisdias consecutivos. Nessa situacao, enquanto mantiverem a privacao da liberdadeda vitima, os suspeitos poderao ser presos em flagrante, por se tratar deinfracao permanente.102 C -IndeferidoAassertiva apontada como certa deve ser mantida, vez que a compreensao do temapassa aplicacao de dispositivo legal expresso: CPP art. Art. 302. Considera-seem flagrante delito quem: [...] III - eperseguido, logo apos, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa,em situacao que faca presumir ser autor da infracao;[...] . Art. 303. Nasinfracoes permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto naocessar a permanencia.. Em conformidade com as licoes doutrinarias, a extorsaoe crime permanente (PIERANGELI, Jose Henrique. Manual de Direito PenalBrasileiro. V.2. Parte especial.2a. Ed. rev., ampl. e compl. Sao Paulo: RT.2007.p.248) e, portanto, nos termos do situacao hipotetica, os agentes poderaoser presos em flagrante a qualquer momento que forem encontrados, enquantomantiverem a privacao da liberdade da vitima. Em conclusao, sob todos osangulos que se examine o presente recurso, nao ha amparo para anulacao dogabarito preliminar.103- A prisao preventiva, admitida nos casos de crimes dolosos punidos com penaprivativa de liberdade maxima superior a quatro anos, pode ser decretada emqualquer fase da persecucao penal, desde que haja prova da existencia do crime eindicio suficiente de autoria.103 C -IndeferidoAassertiva apontada como certa deve ser mantida, vez que a compreensao do temapassa aplicacao de dispositivo legal expresso, com a redacao dada pela Lei12.403/11, que preconiza o seguinte: Art. 312. A prisao preventiva podera serdecretada como garantia da ordem publica, da ordem economica, por convenienciada instrucao criminal, ou para assegurar a aplicacao da lei penal, quandohouver prova da existencia do crime