esportivos, e revoga a Medida Provisoria no 2.208, de 17 de agosto de 2001. A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o CongressoNacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1o Eassegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros,espetaculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer ede entretenimento, em todo o territorio nacional, promovidos por quaisquerentidades e realizados em estabelecimentos publicos ou particulares, mediantepagamento da metade do preco do ingresso efetivamente cobrado do publico emgeral. 1o O beneficio previsto no caput nao sera cumulativo com quaisqueroutras promocoes e convenios e, tambem, nao se aplica ao valor dos servicosadicionais eventualmente oferecidos em camarotes, areas e cadeiras especiais. 2o Terao direito ao beneficio os estudantes regularmentematriculados nos niveis e modalidades de educacao e ensino previstos no TituloV da Lei no 9.394,de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condicao de discente, mediante aapresentacao, no momento da aquisicao do ingresso e na portaria do local de realizacaodo evento, da Carteira de Identificacao Estudantil (CIE), emitida pelaAssociacao Nacional de Pos-Graduandos (ANPG), pela Uniao Nacional dosEstudantes (UNE), pela Uniao Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes),pelas entidades estaduais e municipais filiadas aquelas, pelos DiretoriosCentrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretorios Academicos, comprazo de validade renovavel a cada ano, conforme modelo unico nacionalmentepadronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antesreferidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao (ITI), comcertificacao digital deste, podendo a carteira de identificacao estudantil ter50% (cinquenta por cento) de caracteristicas locais. 3o (VETADO). 4o A Associacao Nacional de Pos-Graduandos, a UniaoNacional dos Estudantes, a Uniao Brasileira dos Estudantes Secundaristas e asentidades estudantis estaduais e municipais filiadas aquelas deveraodisponibilizar um banco de dados contendo o nome e o numero de registro dosestudantes portadores da Carteira de Identificacao Estudantil (CIE), expedidanos termos desta Lei, aos estabelecimentos referidos no caput deste artigo e ao Poder Publico. 5o A representacao estudantil e obrigada a manter odocumento comprobatorio do vinculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelomesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificacao Estudantil(CIE). 6o A Carteira de Identificacao Estudantil (CIE) seravalida da data de sua expedicao ate o dia 31 de marco do ano subsequente. 7o (VETADO). 8o Tambem farao jus ao beneficio da meia-entrada aspessoas com deficiencia, inclusive seu acompanhante quando necessario, sendoque este tera identico beneficio no evento em que comprove estar nestacondicao, na forma do regulamento. 9o Tambem farao jus ao beneficio da meia-entrada osjovens de 15 a29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Unico para ProgramasSociais do Governo Federal (CadUnico) e cuja renda familiar mensal seja de ate2 (dois) salarios minimos, na forma do regulamento.10. A concessao do direito ao beneficio da meia-entrada e assegurada em40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponiveis para cada evento. 11. As normasdesta Lei nao se aplicam aos eventos Copa do Mundo FIFA de 2014 e Olimpiadas doRio de Janeiro de 2016.Art.2o Ocumprimento do percentual de que trata o 10 do art. 1o sera aferido por meio de instrumentode controle que faculte ao publico o acesso a informacoes atualizadasreferentes ao quantitativo de ingressos de meia-entrada disponiveis