serao exercidos por profissionais de Magisterio, de livre nomeacao e exoneracao do Prefeito Municipal. 1o - O pessoal ocupante de cargo de provimento temporario que nao e integrante de cargo efetivo de Magisterio do Quadro de Pessoal tera os vencimentos na forma da tabela estabelecida para os demais cargos de provimento, ad-nutum da Prefeitura Municipal. 2o - O pessoal ocupante de cargo de provimento temporario, integrante de cargo efetivo de magisterio do Quadro de Pessoal, tera os vencimentos estabelecidos no Art. 41 e farao jus as vantagens especificas elencadas no Inciso II do Art. 38, desta Lei.Art. 27o - A Direcao de Unidades de Ensino do Municipio sera exercida, pelo Diretor, pelo Vice-diretor com acompanhamento do Conselho Escolar. 1o - O Diretor e Vice-Diretor, bem como os membros do Conselho Escolar serao eleitos em pleito direto pela comunidade escolar com a efetiva Gestao Democratica da Educacao, associada a criterios tecnicos de merito, desempenho profissional e consulta publica a comunidade escolar, no ambito das escolas publicas de acordo com o disposto na LDB e o PNE, com fulcro na Meta - 19 do Plano Municipal de Educacao - PME, Lei n 376/2015, que estabelece o prazo de dois (2) anos para efetivacao da Gestao Democratica na Educacao.Paragrafo Unico - O Poder Executivo tera prazo de 02 (dois) anos para regulamentar a Gestao Democratica na Educacao, a partir da data de vigencia desta Lei.Art. 28o - Para exercer a funcao de Diretor e Vice-Diretor da Unidade de Ensino e necessario que o servidor do Magisterio seja efetivo e comprove:I - Ser profissional efetivo da area de educacao; II - Ser licenciado em nivel superior na area de educacao, possuir habilitacao especifica em gestao escolar ou habilitacao especifica em curso superior de licenciatura, com diploma registrado por Orgao Competente do MEC, para ocupar a direcao das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educacao;III - O Profissional efetivo, Licenciado em Pedagogia podera concorrer ao cargo de diretor e/ou vice-diretor, se o mesmo tiver sido Coordenador na mesma instituicao a qual concorrera ao Cargo, por no minimo dois anos consecutivos e anteriores a eleicao.IV - Ter conduta irrepreensivel, comprovada no tocante aos seguintes criterios:a) possuir curso em Gestao Escolar com carga horaria minima de 80 (oitenta) horas;b) nao ter respondido a processos administrativos, civil e penal, Caso tenha respondido, ter sido absolvido da acusacao;c) capacidade para o desempenho das atribuicoes inerentes ao cargo;d) assiduidade;e) responsabilidade.Art. 29- A Equipe Gestora da Unidade Escolar sera legitimada, apos processo eletivo, pelo chefe do Poder Executivo para mandato de 03 (tres) anos, apos processo eletivo de consulta a comunidade escolar da referida Unidade, conforme edital especifico elaborado pela Secretaria Municipal de Educacao, mediante aprovacao do Conselho Municipal de Educacao - CME.Art. 30 - A quantidade de cargos a serem acionados depende do porte da escola e turnos de funcionamento.I - Pequeno Porte com ate 150 (cento e cinquenta) alunos; um Diretor e um Vice-Diretor;II - Medio Porte de 151 (cento e cinquenta e um) a 350 (trezentos e cinquenta) alunos; um Diretor e um Vice-Diretor;III - Grande Porte a partir