Foto: Dora MartinsIndulto de Natal: os decretos de 2014 e 2015 e aproposta do CNPCPGerivaldo Neiva * Seguindo a tradicao, em 23 de dezembro de 2015, a presidenta DilmaRousseff assinou o Decreto 8.615, que concedeu o indulto natalino e comutacaode penas. O Decreto basicamente repete o texto de 2014 e traz quase nada denovo. Tambem seguindo a tradicao, o Conselho Nacional de Politica Criminal ePenitenciaria (CNPCP), do qual sou Conselheiro, elaborou a minuta do Decretocom algumas inovacoes com relacao ao decreto de 2014, inclusive propondo umDecreto exclusivo para condenadas mulheres, mas apenas uma de suas propostasfoi acolhida parcialmente, a que diz respeito ao indulto para condenadas mulherescom filhos doentes ou deficientes: Condenadas a pena privativa de liberdade naosuperior a oito anos, quando mulher, por crime cometido sem violencia ougrave ameaca, que tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com doencacronica grave ou com deficiencia que necessite de seus cuidados, ate 25 dedezembro de 2015, e tenham cumprido um quinto da pena, se nao reincidentes, ouum quarto, se reincidentes. (art. 1o, V).Alem disso, o Decreto de 2015acrescentou o paragrafo 3o ao artigo 2o, que dispoe sobre a comutacao de penasespecificas para condenada mulher com filho doente ou com deficiencia: A comutacao sera de dois tercos, se naoreincidente, e de metade, se reincidente, quando se tratar de condenada mulher,por crime cometido sem violencia ou grave ameaca, e que tenha filho menor de 18anos ou com doenca cronica grave ou com deficiencia que necessite de seuscuidados, ate 25 de dezembro de 2015. Como se sabe, nao se aplica oindulto aos crimes previstos nos artigos 33 e 1o e 34 a 37, da lei 11343/06.Logo, em nada se pode avancar com relacao aos usuarios e pequenos traficantesde drogas, que representam quase um terco da populacao carceraria, segundodados do Infopen. Por fim, em tempos tao dificeispara a democracia e respeito aos direitos humanos, evidente que nao ha muito oque se comemorar, mas tambem nao podemos lamentar retrocessos com relacao aoDecreto de Indulto de 2014. No mais, o ponto que merece grande comemoracao foia participacao do Grupo de Estudos e Trabalho Mulheres Encarceradas e mais 128instituicoes que se mobilizaram nacionalmente por um decreto exclusivo para asmulheres encarceradas. Parabens, companheiras. A Luta continua!Entao, advogados e defensorespublicos de todo o pais, maos a obra! QUADRO COMPARATIVODecretosde indulto natalino de 2014 e 2015 e proposta do CNPCP DECRETO No 8.380, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014 Concede indulto natalino e comutacao de penas, e da outras providencias. A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no exercicio da competencia privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituicao, tendo em vista a manifestacao do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria, acolhida pelo Ministro de Estado da Justica, e considerando a tradicao, por ocasiao das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto as pessoas condenadas ou submetidas a medida de seguranca e comutar penas de pessoas condenadas, DECRETO No 8.615, DE 23, DE DEZEMBRO DE 2015 Concede indulto natalino e comutacao de penas e da outras providencias. A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no exercicio da competencia privativa que lhe confere o