Importante decisao do STF sobre prazo de licenca-adotante, fundamental para o principio da isonomia.Pela Lei 8112/90, aplicavel aos servidores federais, a servidora que adotar uma crianca tera uma licenca de menor periodo em relacao a concedida pelo nascimento de um filho biologico, em prazos de 30 e 60 dias (se o adotado for maior ou menor de um ano, respectivamente).Ao analisar o tema, o STF acertadamente uniformizou o tratamento em nosso sistema juridico, em favor das servidoras publicas federais, ja que o tema ja foi aperfeicoado pelo art. 392-A da CLT (mesmo prazo para gravidas e adotantes).Por outro lado, deduziu que tal dispositivo viola a Constituicao Federal, no que respeita a previsao de direito fundamental (art. 7o, XVIII), aplicavel a todos, empregados e servidores, e, ademais, a igualdade entre os filhos (227, 6o, CF/88).O tema da violacao a regra da igualdade entre os filhos e muito interessante, porque institui a visao de que o cuidado nos tres primeiros meses de vida deve ser a regra para todas as criancas, adotadas ou nao.A lacuna de cuidado e carinho direto nesse periodo tao importante da vida humana tem efeitos danosos na formacao psicologica e emocional das criancas.O STF, assim, da mais um passo na concretizacao dos direitos humanos, possibilitando mais uma regra de precedencia em favor do direito "prima facie" a igualdade (ver teoria de Robert Alexy).Confira excerto da decisao em RE, dotada de repercussao geral:"Os prazos da licenca-adotante nao podem ser inferiores ao prazo da licenca-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogacoes. Em relacao a licenca-adotante, nao e possivel fixar prazos diversos em funcao da idade da crianca adotada."STF. Plenario. RE 778889/PE, Rel. Min. Roberto Barroso,julgado em 10/3/2016 (repercussao geral) (Info 817). A corte dos padrinhosA nova corregedora do Conselho Nacional de Justica diz que e comum a troca de favores entre magistrados e politicosEm entrevista a VEJA, Eliana Calmon mostra o porque de sua fama. Ela diz que o Judiciario esta contaminado pela politicagem miuda, o que faz com que juizes produzam decisoes sob medida para atender aos interesses dos politicos, que, por sua vez, sao os patrocinadores das indicacoes dos ministros.Por que nos ultimos anos pipocaram tantas denuncias de corrupcao no Judiciario?Durante anos, ninguem tomou conta dos juizes, pouco se fiscalizou. A corrupcao comeca embaixo. Nao e incomum um desembargador corrupto usar o juiz de primeira instancia como escudo para suas acoes. Ele telefona para o juiz e lhe pede uma liminar, um habeas corpus ou uma sentenca. Os juizes que se sujeitam a isso sao candidatos naturais a futuras promocoes. Os que se negam a fazer esse tipo de coisa, os corretos, ficam onde estao.A senhora quer dizer que a ascensao funcional na magistratura depende dessa troca de favores?O ideal seria que as promocoes acontecessem por merito. Hoje e a politica que define o preenchimento de vagas nos tribunais superiores, por exemplo. Os piores magistrados terminam sendo os mais louvados. O ignorante, o despreparado, nao cria problema com ninguem porque sabe que num embate ele levara a pior. Esse chegara ao topo do Judiciario.Esse problema atinge tambem os tribunais