da lei.Art. 62. Aplica-se, no que couber, aLei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relacao a informacao de pessoa, natural ou juridica, constante de registro ou banco de dados de orgaos ou entidades governamentais ou de carater publico.CAPITULO VIIIDAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOSArt. 63. As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos publicos para realizacao de acoes de interesse publico deverao dar publicidade as seguintes informacoes:I - copia do estatuto social atualizado da entidade;II - relacao nominal atualizada dos dirigentes da entidade; eIII - copia integral dos convenios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congeneres realizados com o Poder Executivo federal, respectivos aditivos, e relatorios finais de prestacao de contas, na forma da legislacao aplicavel. 1o As informacoes de que trata o caput serao divulgadas em sitio na Internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso publico em sua sede. 2o A divulgacao em sitio na Internet referida no 1o podera ser dispensada, por decisao do orgao ou entidade publica, e mediante expressa justificacao da entidade, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que nao disponham de meios para realiza-la. 3o As informacoes de que trata o caput deverao ser publicadas a partir da celebracao do convenio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congenere, serao atualizadas periodicamente e ficarao disponiveis ate cento e oitenta dias apos a entrega da prestacao de contas final. Art. 64. Os pedidos de informacao referentes aos convenios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congeneres previstos no art. 63 deverao ser apresentados diretamente aos orgaos e entidades responsaveis pelo repasse de recursos.CAPITULO IXDAS RESPONSABILIDADESArt. 65. Constituem condutas ilicitas que ensejam responsabilidade do agente publico ou militar: I - recusar-se a fornecer informacao requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornece-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informacao que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razao do exercicio das atribuicoes de cargo, emprego ou funcao publica; III - agir com dolo ou ma-fe na analise dos pedidos de acesso a informacao; IV - divulgar, permitir a divulgacao, acessar ou permitir acesso indevido a informacao classificada em grau de sigilo ou a informacao pessoal; V - impor sigilo a informacao para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultacao de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da revisao de autoridade superior competente informacao classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuizo de terceiros; e VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possiveis violacoes de direitos humanos por parte de agentes do Estado. 1o Atendido o principio do contraditorio, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serao consideradas:I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forcas Armadas, transgressoes militares medias ou graves, segundo os criterios neles estabelecidos, desde que nao tipificadas em