inscrito como substituto tributario, o ICMS devido por substituicao tributaria devera ser recolhido por ocasiao da entrada do produto no primeiro posto fiscal deste Estado." (NR) XIX - nova redacao ao inciso I do 1o do art.470: "Art:470. (...) (...) I - com aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas, removedores (exceto o classificado no codigo maquinas 3814.00.00 da NBM/SH) e oleos de tempera, protetivos e para transformadores, ainda que nao derivados de petroleo, todos os produtos para uso em aparelhos, equipamentos, motores e veiculos;" (NR) XX - acrescimo do art. 594-A: "Art.594-A. Fica dispensado o pagamento do ICMS referente a diferenca entre a aliquota interna e a interestadual, relativo a entrada de mercadoria ou bem destinados a integrar o ativo fixo do contribuinte, quando indispensaveis para o desenvolvimento das atividades proprias do estabelecimento nos setores de pesca, aquicultura, agricultura, apicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e pecuaria e no ramo de hotelaria." (AC) XXI - nova redacao ao caput do art.641: "Art.641. Fica reduzida, em 41,66% (quarenta e um virgula sessenta e seis por cento), a base de calculo do ICMS incidente sobre as operacoes internas ou quando se tratar de operacoes interestaduais destinadas a nao contribuintes do imposto, com os produtos da industria de informatica a seguir especificados:" (NR) XXII - nova redacao ao caput do art.686: "Art. 686. As disposicoes contidas nesta Secao relativas a consignacao mercantil nao se aplicam as mercadorias sujeitas ao regime de antecipacao e substituicao tributaria." (NR) XXIII - nova redacao ao caput do art.687: "Art.687. Nas operacoes internas de remessa e retorno de mercadoria para conserto, reparo, beneficiamento ou industrializacao, fica diferido o pagamento do ICMS, independente de previa solicitacao, desde que:" (NR) XXIV - nova redacao ao inciso V do caput e ao inciso I do 5o do art.821: "Art.821. (...) V - a solicitacao dos livros, documentos e arquivos eletronicos necessarios a acao fiscal, seguido do prazo para apresentacao destes, nunca inferior a 10 (dez) dias, inclusive nos casos de reinicio de acao fiscal;" (NR) 5o (...) I - O Secretario da Fazenda, um dos Coordenadores da Coordenadoria de Administracao Tributaria - CATRI, os Coordenadores da Coordenadoria Regional de Fortaleza - COREF e Coordenadoria Regional do Interior - COREI, e o Orientador da Celula de Execucao e Administracao Tributaria - CEXAT e o Supervisor de Auditoria Fiscal." (NR) XXV - acrescimo do inciso X ao art. 825: "Art. 825. (...) (...) X - auto de infracao lavrado por funcionario no exercicio de fiscalizacao de mercadorias em transito:" (NR) XXVI - nova redacao ao 1o do art.828: "Art.828 (...) 1o Os anexos utilizados no levantamento de que resultar autuacao deverao ser entregues, mediante copia ou arquivo magnetico, ao contribuinte, juntamente com a via correspondente ao Auto de Infracao e Termo de Conclusao de Fiscalizacao que lhes couber." (NR) XXVII - nova redacao ao Capitulo I do Titulo III do Livro Quarto do Decreto no24.569, de 31 de julho de 1997: "CAPITULO I DA CONSULTASecao IDo Direito de Consulta Art.883. As consultas sobre interpretacao e aplicacao da legislacao tributaria estadual devem ser formalizadas e solucionadas segundo o disposto