A seguir a integra da RESOLUCAO 03/2011, alterada pela muncipal no 2871, de 15 de agosto de 2011: RESOLUCAO 03/2011 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (COMDICA), no uso de suas atribuicoes legais, nos termos das Leis Municipais nos 1098/94, 1133/95 e 1334/99 (revogada pela 2871/2011) e Lei Federal no 8069/90 e alteracoes posteriores, por unanimidade de seus membros R E S O L V E: Modificar o REGIMENTO ELEITORAL para a eleicao do CONSELHO TUTELAR a ser realizada em 2011. Reuniao do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE MOSTARDAS, em 17 de agosto de 2011. REGIMENTO ELEITORAL PARA ELEICAO DO CONSELHO TUTELAR MOSTARDAS - RS DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1o. Este Regimento contem as normas destinadas a regulamentar e disciplinar a eleicao do Conselho Tutelar no Municipio de Mostardas, em estrita observancia ao que dispoem as Leis Municipais nos 1098/94, 1133/95 e 1334/99, 1882/04 bem como a Lei Federal no 8069/90 e alteracoes posteriores e Resolucao Federal 139/2010 do CONANDA. Art. 2o. O COMDICA compora COMISSAO ESPECIAL ELEITORAL da eleicao para o Conselho Tutelar, nomeada por Ata com a participacao do Poder Legislativo, Poder Executivo e entidades representativas. Art. 3o. A Comissao Especial Eleitoral sera composta por 7 (sete) membros, sendo eleito entre estes, um Presidente. Art. 4o. As decisoes da Comissao Especial Eleitoral serao tomadas por maioria simples. Art. 5o. A Comissao Especial Eleitoral podera expedir as Resolucoes que entender necessarias para a organizacao e disciplinamento do pleito. Art. 6o. Compete ao Presidente da Comissao Especial Eleitoral : a) Fazer cumprir as Leis que regulamentam o processo eleitoral, bem como o presente Regimento; b) Distribuir os processos remetidos a Comissao Especial Eleitoral , bem como o presente Regimento; c) Determinar diligencias quando a Comissao Especial Eleitoral entender necessario; d) Emitir as notificacoes dando conta das decisoes que a Comissao Especial Eleitoral entender necessario; e) Expedir os atos necessarios para dar cumprimento a Lei Eleitoral, bem como publicar os Editais da Comissao Especial Eleitoral ; f) Remeter ao COMDICA os recursos dirigidos aquela instancia eleitoral; g) Relatar em reuniao do Conselho os processos cuja competencia recursal e do COMDICA. DOS REQUISITOS Atr. 7o. Sao requisitos para candidatar-se a membro do conselho tutelar: a) Reconhecida idoneidade moral; b) Idade superior a 21 anos, nao podendo ser suprido por emancipacao; c) Residir no municipio ha no minimo 02 (dois) anos; d) Escolaridade minima ensino fundamental completo; DAS INSCRICOES Art. 8o. As inscricoes serao dos dias 8 a 10 de agosto de 2011, das 8h as 11h30 e das 13h as 16h30, na Secretaria Municipal de Assistencia Social, Trabalho e Habitacao, sito a Rua Ana Amalia Leite no 406 ( Centro Comunitario). 1o. Sera fixada nos locais oficiais de publicacoes, no dia 12 de agosto de 2011, a nominata parcial dos candidatos inscritos para a fase seguinte. 2o. A homologacao final dos candidatos inscritos, apos recursos, sera fixada, nos locais oficiais de publicacoes, no dia 19 de agosto de 2011. 3o. Os locais oficiais de publicacoes dos atos da Comissao Especial Eleitoral serao o mural de publicacoes