a vaga na unidade escolar, esta fica autorizadaa realizar uma nova matricula. Art. 30. Nao poderaser efetivada matricula em unidade escolar da Rede Publica Estadual, doestudante que ja tiver concluido o Ensino Medio. 1o O disposto nocaput deste artigo nao se aplica a Educacao Profissional Tecnica na forma dearticulacao subsequente. 2o O aluno queefetuar matricula na situacao descrita tera sua matricula cancelada.Art. 31. Constatadaa infrequencia do estudante de06 (seis) a 17 (dezessete) anos, no periodo de uma semana ou sete dias letivosalternados no periodo de um mes, a unidade escolar, depois de esgotados osrecursos escolares de faze-lo retornar a assiduidade, devera encaminhar aoConselho Tutelar, e na sua inexistencia, ao Juizado da Infancia e Juventude, arelacao desses estudantes. Art. 32. Aunidade escolar deve conferir ampla divulgacao ao conteudo desta Portaria e doCalendario Escolar 2014 e suas eventuais alteracoes, afixando-os em local defacil acesso e visibilidade na escola, possibilitando o acompanhamento do seuefetivo cumprimento por toda comunidade escolar. Art. 33. Ainobservancia e o descumprimento da presente Portaria podera ensejar a aberturade procedimento administrativo cabivel para apuracao deresponsabilidades. Art. 34. EstaPortaria entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas todas asdisposicoes em contrario. Salvador, 10 dedezembro de 2013. OSVALDO BARRETO FILHOSecretario daEducacao.ANEXO ICRONOGRAMA DEMATRICULA 2014 1 Transferencia de Alunos da Rede EstadualPara os estudantes matriculados, comfrequencia regular no ano letivo de 013, a que se aplique uma das seguintes situacoes:. A escola nao oferece a seriesubsequente; . Nao renovou sua matricula;. Mudanca de domicilio. 17 e 18 de Fevereiro de 2014 2 Matricula de Concluintes das series iniciais e finais do Ensino FundamentalPara os estudantes regularmente matriculados na Rede Publica Municipal de Ensino do Estado da Bahia, no ano letivo de 2013, cujas escolas nao oferecem a serie subsequente. 19 e 20 de Fevereiro de 2014 3. Matricula Nova:Para ingresso do candidato em unidade escolar da Rede Estadual de Ensino em qualquer serie para o Ensino Fundamental e Medio, atendendo sobre tudo as diversas modalidades de oferta. Ensino Fundamental21 e 24 de Fevereiro de 2014Ensino Medio de 201425 e 26 de Fevereiro ANEXO IINo DE ESTUDANTES PORCLASSE, PARA CADA NIVEL / MODALIDADE DE ENSINO. ENSINO FUNDAMENTAL No DE ESTUDANTES 1o e 2o ano 25 3o ano, 4o ano e 4a serie. 30 5a a 8a series 35 Tempo de Aprender I 30 EJA - Tempo Formativo I 30 EJA - Tempo Formativo II 30 OBSERVACAO Cada turma podera receber ate tres estudantes com necessidades educativas especiais diversas. ENSINO MEDIO No DE ESTUDANTES 1a a 3a Serie 40 EJA - Tempo Formativo III 40 Curso Formacao de Professores Nivel Medio, Modalidade Normal. 40 Ensino Medio com Intermediacao Tecnologica 35 Tempo de Aprender II 40 Unidade de Internacao (CAM e CASE) 10 OBSERVACAO Cada turma podera receber ate tres estudantes com necessidades educativas especiais diversas. Educacao de Jovens e Adultos em Presidio ------ OBSERVACAO O Ensino Fundamental e Medio em presidio acontecera atraves de Posto de Extensao e o numero de estudantes sera definido, conforme o Projeto Pedagogico da entidade conveniada. EDUCACAO PROFISSIONAL No DE ESTUDANTES Curso Tecnico de Nivel Medio 35 Curso Tecnico Integrado