Revista do TCEMG janeiro/fevereiro/marco Visite nosso site: correspondentemg.webnode.com.brA legalidade e a eficiencia nas contratacoes pela administracao publica sob a otica do Tribunal de Contas da Uniao. Prevencao ou punicao? Claudia Guerra Oliveira da Costa e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), graduada em Direito e mestre em Engenharia Civil na area de Transporte e Gestao das Infraestruturas Urbanas UFPE); pos-graduada em Licitacoes, Contratos Administrativos e Responsabilidade Fiscal (ESMAPE) 1 INTRODUCAO A partir da promulgacao da Constituicao Federal de 1988, o Estado assumiu novos papeis voltados ao atendimento do interesse publico, notadamente no que tange a implementacao de novos instrumentos de controle social sobre a atividade publica. Esse fato traduz os efeitos da adocao do Estado Social como modelo de Estado em substituicao ao Estado Liberal ate entao vigente. Foi instituida a procedimentalizacao das normas juridicas com vista a viabilizar a aplicacao do Direito positivado as expectativas basicas dos cidadaos relativamente aos direitos constitucionalizados. Nesse contexto, o artigo 37 da Constituicao Federal ao dispor sobre a Administracao Publica tornou explicita a obrigatoriedade da obediencia aos Principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, acrescido a eles o Principio da Eficiencia quando da Emenda Constitucional no 19 em 4 de junho de 1998, que promoveu a Reforma Administrativa do Estado. A partir desse evento, com a insercao do Principio da Eficiencia na norma constitucional e, por conseguinte, nesse patamar, de observancia obrigatoria pelas entidades da administracao publica essa atuacao fiscalizatoria do Tribunal de Contas assumiu maior amplitude, haja vista ter sob responsabilidade auditar a atuacao do agente administrativo nao mais com enfase apenas nos aspectos da Legalidade, legitimidade e economicidade, conforme preconiza o artigo 70 da Constituicao Federal, mas com foco nos resultados que se quer obter com aquela licitacao e contratacao, para que ela seja eficiente, eficaz e atenda efetivamente ao interesse publico. Com efeito, e nessa esfera de controle externo, o que se tem verificado atualmente de forma mais veemente e uma atuacao da Corte de Contas em duas formas de controles inter-relacionadas que sao controle de forma punitiva, sugerindo a aplicacao de sancoes aos agentes que agem ao arrepio da lei e o controle de forma preventiva, com foco na adequacao dos atos, com vista a apontar solucoes para a correcao de irregularidades constatadas ou relativamente aos indicios e sana-las no curso do processo. Essa atuacao tambem denominada de corretiva, salvaguarda o interesse publico, na medida em que preserva os atos legais e regulares praticados e afasta os vicios acometidos a ele, sem atingir todo o conteudo, minimizando os prazos e efeitos de uma revogacao ou anulacao sumaria e reduzindo os prazos para a retomada apos devidamente saneado. Tal atuacao de forma preventiva pelo Tribunal de Contas, nao obstante ter em vista o atendimento de resultados de interesse publico pela administracao publica, tem sido alvo de criticas por alguns renomados doutrinadores partidarios da estrita legalidade dos atos, contrapondo-se a outros nao menos renomados, que defendem o respeito a legalidade, todavia de forma integrada a eficiencia cuja existencia explicita no texto constitucional tornou evidente e de observancia obrigatoria. 2 O PRINCiPIO CONSTITUCIONAL DA