O Plenario do STF iniciou julgamento de recurso extraordinario em que se discute a constitucionalidade, ou nao, do art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9o da Medida Provisoria 2.164-41/91, que assegura direito ao FGTS a pessoa que tenha sido contratada sem concurso publico.A Min. Ellen Gracie, apos rejeitar as preliminares, deu provimento ao recurso, reconheceu a inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal, por violacao ao art. 37, II, e 2o, da CF, e julgou improcedente a reclamacao trabalhista proposta na origem.Citou jurisprudencia da Corte no sentido de que a nulidade da investidura impede o surgimento dos direitos trabalhistas resguardado, como unico efeito juridico valido resultante do pacto celebrado, o direito a percepcao do salario referente ao periodo efetivamente trabalhado, para evitar o enriquecimento sem causa do Estado , nao havendo, por conseguinte, direito do empregado aos depositos em conta vinculada a titulo de FGTS. Esclareceu que o FGTS nao seria mera contraprestacao estrita pelo trabalho realizado, mas um dos direitos fundamentais sociais (CF, art. 7o, III), ao lado de outros como o da protecao contra a despedida arbitraria ou sem justa causa, o seguro-desemprego, o decimo terceiro salario e o aviso previo. Asseverou que os depositos em conta vinculada constituiriam direito trabalhista autonomo, que teria surgido como uma alternativa a estabilidade no emprego, posteriormente se consolidado como direito de qualquer empregado e se erigido a condicao de direito fundamental social. Aduziu, ao final, que, reconhecida a nulidade do vinculo, estaria automaticamente afastada a obrigacao de recolhimento da contribuicao ao FGTS pelo Estado no que respeita as investiduras nulas.Em divergencia, o Min. Dias Toffoli desproveu o recurso por entender que o art. 19-A da Lei 8.036/90 nao afrontaria a Constituicao Federal. Salientou estar-se tratando, na especie, de efeitos residuais de um fato juridico que existiu, nao obstante nulo, invalido. Mencionou que o Tribunal tem levado em consideracao essa necessidade de se garantir a fatos nulos, mas existentes juridicamente, os efeitos. Ressaltou, ainda, que a manutencao desse dispositivo legal como norma compativel com a Constituicao consistiria, inclusive, em um desestimulo aos Estados que queiram fazer burla ao concurso publico. Apos os votos da Min. Carmen Lucia, que seguia a relatora, e dos Ministros Gilmar Mendes e Ayres Britto, que acompanhavam a divergencia, pediu vista dos autos o Min. Joaquim Barbosa.RE 596478/RR, rel. Min. Ellen Gracie, 17.11.2010. (RE-596478)Contra o FGTS para os contratados temporarios:Ellen Gracie; Carmen Lucia.A favor do FGTS para os contratados temporarios:Dias Toffoli; Gilmar Mendes e Ayres Brito.Ainda nao votaram:Joaquim Barbosa; Cesar Peluso; Marco Aurelio; Ricardo Lewandowski; Celso de Mello; e o ministro que vier a ser indicado na vaga do Ministro Eros Grau.Resumo da opera:Criterio: para que seja considerada inconstitucional a previsao contida no art. 9o da MP 2.164-41/91 (o que contraria o interesse dos trabalhadores), quatro dos seis ministros que ainda nao votaram precisam acompanhar a posicao da Ministra Ellen Gracie.Ou seja, se confirmada a derrota da posicao da Ministra Ellen Gracie, e possivel que milhares de servidores contratados sem concurso pelos Estados e Municipios requeiram judicialmente seus depositos de FGTS.O que se deve observar e o criterio de prescricao