dos processos produtivos; XI fomento e protecao governamentais dirigidos ao desenvolvimento de tecnologia nacional e ao fortalecimento economico-financeiro e comercial da empresa nacional, bem como estimulo a reducao de custos dos produtos e servicos, assegurando-lhes maior competitividade internacional. Art. 3o. Para os efeitos desta Lei, consideram-se atividades de informatica aquelas ligadas ao tratamento racional e automatico da informacao e, especificamente, as de: I pesquisa, desenvolvimento, producao, importacao e exportacao de componentes eletronicos a semicondutor, opto-eletronicos, bem como dos respectivos insumos de grau eletronico; II pesquisa, importacao, exportacao, fabricacao, comercializacao e operacao de maquinas, equipamentos e dispositivos baseados em tecnica digital, com funcoes tecnicas de coleta, tratamento, estruturacao, armazenamento, comutacao, recuperacao e apresentacao da informacao, seus respectivos insumos eletronicos, partes, pecas e suporte fisico para operacao; III Importacao, producao, operacao e comercializacao de programas para computadores e maquinas automaticas de tratamento da informacao e respectiva documentacao tecnica associada (software); IV estruturacao e exploracao de bases de dados; V prestacao de servicos tecnicos de informatica. 1.o (VETADO).* 2o. A estruturacao, a exploracao de bancos de dados (VETADO)* serao regulados por lei especifica.DOS INSTRUMENTOS DA POLITICA NACIONAL DE INFORMATICA Art. 4o. Sao instrumentos da Politica Nacional de Informatica: I o estimulo ao crescimento das atividades de informatica de modo compativel com o desenvolvimento do Pais; II a institucionalizacao de normas e padroes de homologacao e certificacao de qualidade de produtos e servicos de informatica; III a mobilizacao e a aplicacao coordenadas de recursos financeiros publicos destinados ao fomento das atividades de informatica; IV o aperfeicoamento das formas de cooperacao internacional para o esforco de capacitacao do Pais; V a formacao, o treinamento e o aperfeicoamento de recursos humanos para o setor; VI a instituicao de regime especial de concessao de incentivos tributarios e financeiros, em favor de empresas nacionais, destinados ao crescimento das atividades de informatica; VII as penalidades administrativas pela inobservancia de preceitos desta Lei e regulamentos; VIII o controle das importacoes de bens e servicos de informatica por 8 (oito) anos a contar da publicacao desta Lei; IX a padronizacao de protocolos de comunicacao entre sistemas de tratamento da informacao; e X o estabelecimento de programas especificos para o fomento das atividades de informatica, pelas instituicoes financeiras estatais.DO CONSELHO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMACAO Art. 5o. O artigo 32 do Decreto-lei no. 200, de 25 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 32 A Presidencia da Republica e constituida essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar. Tambem dela fazem parte, como orgaos de assessoramento imediato ao Presidente da Republica: I o Conselho de Seguranca Nacional; II o Conselho de Desenvolvimento Economico; III o Conselho de Desenvolvimento Social; IV a Secretaria de Planejamento; V o Servico Nacional de Informacoes; VI o Estado-Maior das Forcas Armadas; VII o Departamento Administrativo do Servico Publico; VIII a Consultoria Geral da Republica; IX o Alto Comando das Forcas Armadas; X o Conselho Nacional de Informatica e Automacao. Paragrafo unico O Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe da Secretaria de Planejamento, o Chefe do Servico Nacional de Informacoes