e facil. Os tradicionais esquemas teoricos de compreensao das liberdades classicas ou dos direitos sociais prestacionais nao captam toda a complexidade que marca um direito difuso. O capitulo da politica urbana, na ordem economica (capitulo II do titulo VII), nao se resume a estabelecer regras de atuacao da Administracao publica na ordenacao do solo urbano. O art. 182 da Constituicao estabelece que a politica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Publico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Esse dispositivo consagra um outro direito fundamental: o direito difuso ao bem-estar, titularizado pelos habitantes da cidade.O proprio art. 182 da, em seus paragrafos primeiro e segundo, papel de relevo ao Municipio, quando estabelece que o plano diretor, aprovado pela Camara Municipal, obrigatorio para cidades com mais de vinte mil habitantes, e o instrumento basico da politica de desenvolvimento e de expansao urbana e que a propriedade urbana cumpre sua funcao social quando atende as exigencias fundamentais de ordenacao da cidade expressas no plano diretor. A interpretacao desses dispositivos ha de ser feita em cotejo com o dispositivo do art. 30, I, que consagra a competencia legislativa para assuntos de interesse local.III O Supremo Tribunal Federal ja se manifestou em diversas oportunidades no sentido da inconstitucionalidade formal de normas de estados e municipios que tratam de gratuidade de estacionamentos (Por exemplo, ADI-MC 1623, ADI 1472 e ADI 1918). Tais decisoes, ao nosso ver, nao captaram, ainda, as profundas alteracoes no direito constitucional patrio, com a ampliacao do espaco protegido por normas de direitos fundamentais, com implicacoes claras no sistema de reparticao de competencias. Consideram tais decisoes que as normas sobre gratuidade do estacionamento como normas de direito civil, enquadraveis, portanto, na competencia legislativa da Uniao, definida no art. 22, I. Essa leitura deixa de compreender o problema sob uma perspectiva constitucional integral, reduzindo a solucao do problema a uma concepcao privatista que e claramente incompativel com o tratamento constitucional da cidade. IV A legislacao urbanistica quando exige o oferecimento de estacionamento nao o faz por meras questoes esteticas ou por capricho. Ha razoes urbanisticas evidentes para isso. Em especial, preocupa-se o legislador com o impacto viario que a instalacao de determinada atividade produzira na vida dos habitantes da cidade. Quando ha a cobranca pelo estacionamento, os motoristas nao necessariamente, ao procurarem uma atividade economica, utilizam o estacionamento que a lei determinou que fosse oferecido na edificacao. Antes, havera uma avaliacao de custo/beneficio, podendo a decisao ser contraria a politica urbanistica, ou seja, diante do desejo de se furtar ao pagamento, o motorista buscara estacionar em area publica, causando o impacto que a legislacao urbanistica quis evitar ao tornar obrigatorio o oferecimento do estacionamento. Deve-se diferenciar o estacionamento oferecido por determinacao legal do estacionamento como atividade economica. Ninguem questiona o fato de que os estacionamentos podem ser construidos para que sejam explorados economicamente. Da mesma forma que posso construir um hotel e cobrar pela hospedagem, tambem posso construir um estacionamento garagem e cobrar pelo estacionamento. Nesses