esferas governamentais, com reajuste periodico, visando a garantia da dedicacao integral e exclusiva desses profissionais ao servico de seguranca publica. (482 VOTOS).15. 2.6. C - Rechaco absoluto a proposta de criacao do Ciclo Completo de Policia. (446 VOTOS).16. 4.23. A - Modernizar o inquerito policial num mecanismo agil de investigacao, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu carater essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza juridico-tecnico-cientifica para a producao de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoavel para a duracao do inquerito e do processo, privilegiando a eficiencia, a resposta oportuna a sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS).17. 6.2 A - Garantir o acesso a justica e assistencia juridica gratuita aqueles em conflito com a lei, por intermedio da implementacao e fortalecimento das defensorias publicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos beneficios da Lei de Execucao Penal. (339 VOTOS).18. 3.2. A - Criar e implantar carreira unica para os profissionais de seguranca publica, desmilitarizada com formacao academica superior e especializacao com plano de cargos e salarios em nivel nacional, efetivando a progressao vertical e horizontal na carreira funcional.(331 VOTOS).19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orcamentarios e financeiros minimos e proporcionais para adocao de politicas publicas na area de prevencao de acidentes. (313 VOTOS).20. 1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Seguranca Publica e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os principios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparencia, e tendo como foco principal o combate a corrupcao, a prestacao de servicos de qualidade a populacao e a articulacao permanente com as forcas sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferencias e foruns nos quais haja plena participacao social; adequar suas acoes as realidades locais e regionais, operando os instrumentos democraticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situacoes de violencia e ocorrencias criminais; trabalhar em acoes de carater consultivo, propositivo, fiscalizatorio e deliberativo, adequando suas resolucoes as orientacoes e regulamentacoes do Ministerio da Justica; manter estreita relacao com todos os conselhos da area de seguranca e outros, de modo a facilitar a articulacao de acoes; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura politico-administrativa do Conselho Nacional de Seguranca Publica em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de seguranca, considerando os principios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparencia, focado no combate a corrupcao e na qualidade de prestacao de servico a populacao. (305 VOTOS).21. 3.20.B - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5o da Constituicao Federal. (304 VOTOS).22. 6.52 A - Priorizar na agenda politica, administrativa e financeira dos governos para a estruturacao de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no ambito do Executivo, estruturando e aparelhando os orgaos da Justica Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justica restaurativa e a mediacao de conflitos. (293 VOTOS).23. 1.9. A - Criar, estruturar, implantar,compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes