nao padronizado. Art 49. Os alimentos sucedaneos deverao ter aparencia diversa daquela do alimento genuino ou permitir por outra forma a sua imediata identificacao. Art 50. O emprego de produtos destinados a higienizacao de alimentos, materias-primas alimentares e alimentos in natura ou de recipientes ou utensilios destinados a entrar em contato com os mesmos, dependentes de previa autorizacao do orgao competente do Ministerio da Saude, segundo o criterio a ser estabelecido em regulamento. Paragrafo unico. A Comissao Nacional de Normas e Padroes para Alimentos dispora, atraves de Resolucao, quanto as substancias que poderao ser empregadas no fabrico dos produtos a que se refere este artigo. Art 51. Sera permitido, excepcionalmente, expor a venda, sem necessidade de registro previo, alimentos elaborados em carater experimental e destinados a pesquisa de mercado. 1o A permissao a que se refere este artigo devera ser solicitada pelo interessado, que submetera a autoridade competente a formula do produto e indicara o local e o tempo de duracao da pesquisa. 2o O rotulo do alimento nas condicoes deste artigo devera satisfazer as exigencias deste Decreto-lei e de seus Regulamentos. Art 52. A permissao excepcional de que trata o artigo anterior sera dada mediante a satisfacao previa dos requisitos que vierem a ser fixados por Resolucao da Comissao Nacional de Normas e Padroes para Alimentos. Art 53. O alimento importado bem como os aditivos e materias-primas empregados no seu fabrico, deverao obedecer as disposicoes deste Decreto-lei e de seus Regulamentos. Art 54. Os alimentos destinados a exportacao poderao ser fabricados de acordo com as normas vigentes no pais para o qual se destinam. Art 55. Aplica-se o disposto neste Decreto-lei as bebidas de qualquer tipo ou procedencia, aos complementos alimentares, aos produtos destinados a serem mascados e a outras substancias, dotadas ou nao de valor nutritivo, utilizadas no fabrico, preparacao e tratamento de alimentos, materias-primas alimentares e alimentos in natura . Art 56. Excluem-se do disposto neste Decreto-lei os produtos com finalidade medicamentosa ou terapeutica, qualquer que seja a forma como se apresentem ou o modo como sao ministrados. Art 57. A importacao de alimentos, de aditivos para alimentos e de substancias destinadas a serem empregadas no fabrico de artigos, utensilios e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos, fica sujeita ao disposto neste Decreto-lei e em seus Regulamentos, sendo a analise de controle efetuada obrigatoriamente, no momento do seu desembarque no Pais. Art. 57. A importacao de alimentos, de aditivos para alimentos e de substancias destinadas a serem empregadas no fabrico de artigos, utensilios e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos, fica sujeita ao disposto neste Decreto-lei e em seus Regulamentos sendo a analise de controle efetuada por amostragem, a criterio da autoridade sanitaria, no momento de seu desembarque no pais. (Redacao dada pela Lei no 9.782, de 1989) Art 58. Os produtos referidos no artigo anterior ficam desobrigados de registro perante o orgao competente do Ministerio da Saude, quando importados na embalagem original. (Revogado pela Lei no 9.782, de 1989) Art 59. O Poder Executivo baixara os regulamentos necessarios ao cumprimento deste Decreto-lei. Art 60.