legal a ser utilizada e oferecida pela Lei Estadual no 869/52, pois sua utilizacao confere tratamento isonomico entre policiais civis e militares, como acontece com os servidores da Uniao.Adotar o entendimento sustentado pelo eminente Juiz Relator, data venia, conduziria a tratamento desigual quando policiais civis e militares forem co-autores de um mesmo fato considerado como infracao disciplinar.Neste momento, o magistrado firma a posicao desta pesquisa, no sentido que nao ha impedimento legal de usar-se os prazos prescricionais de legislacao civil na legislacao militar, em que pese a natureza diversa.[...] Portanto, entendo que a solucao juridicamente mais adequada e continuar considerando inconstitucional o art. 90 do CEDM e sendo aplicaveis a prescricao da pretensao punitiva da administracao militar os prazos de 02 (dois) anos para as sancoes disciplinares que nao acarretem a exclusao do servico publico; 04 (quatro) anos, para os casos em que a exclusao decorrer de abandono de cargo, e 05 (cinco) anos para os demais casos de exclusao. Finalmente, o magistrado fixa os prazos prescricionais a serem aplicados nas transgressoes disciplinares da policia militar de Minas Gerais de acordo com a Lei Estadual 869/52 que dispoe do Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de Minas Gerais. Com isso, em que pese argumentos contrarios que devem ser respeitados, tracando uma relacao com o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (Decreto Estadual 43.245/04) que nao possui o dispositivo da prescricao da transgressao disciplinar e a lei complementar no 10.990/97 (Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul) que no seu artigo 159 remete, nos casos omissos do Estatuto, para a Lei Complementar 10.098/94 (Estatuto e Regime Juridico unico dos Servidores Publicos Civil do Estado do Rio Grande do Sul.), vislumbra-se que nao ha nenhuma inconstitucionalidade ou anomalia em aplicar o artigo 197 da Lei Complementar 10.098/94 aos militares da Brigada Militar quando ocorrer a possibilidade da prescricao da transgressao disciplinar militar. Mediante o exposto, tracando-se uma comparacao entre as transgressoes disciplinares aplicadas na Lei Complementar 10.098/94 com a lei complementar no 10.990/97 de maneira proporcional a gravidade da sancao a ser aplicada (tratamento isonomico), conforme aplicou o TJMG, tem-se o seguinte quadro:Quadro Comparativo prescricional:Lei Complementar 10.098/94 Decreto 43.245/04 (RDBM) Prescricao (Lei Complementar 10.098/04)RepreensaoAdvertencia ou Repreensao Seis meses (06)SuspensaoDetencao Doze meses (12)Demissao Licenciamento a bem da Disciplina ou exclusao a bem da disciplinar (Conselho de Disciplina) Vinte e quatro meses (24)Fonte: Elaborado pelo autor.Nao ha o que se falar em prisao, uma vez que se aplica apenas para atender determinacao judicial militar. Quanto ao inicio da contagem dos prazos prescricionais, de acordo com o 1o do artigo 197 da Lei Complementar 10.098/94, estes comecam a fluir a partir da data do conhecimento do fato, por superior hierarquico.Conforme visto anteriormente, o conhecimento da transgressao disciplinar se dara de acordo com o item 06 do anexo II do RDBM.Em que pese os procedimentos investigatorios (IPM e Sindicancia) serem motivos da suspensao da contagem de prazos da prescricao disciplinar, como sera visto adiante, esclarece-se que estas transgressoes disciplinares previstas na letra b do item 06 do anexo II do RDBM