anual e devera darpublicidade de seus parametros, tendo em conta, inclusive, as atribuicoesproprias do profissional abrangido, bem como garantir ao avaliado o devidoprocesso legal, observando-se, ainda, o disposto no Capitulo VII do Titulo IIdesta lei. 2o. A avaliacao de desempenho de que trata este artigo sera regulamentadaem decreto especifico. CAPITULO VII DO SISTEMA DE AVALIACAO INSTITUCIONAL DA EDUCACAO MUNICIPAL Art. 40. O Sistema de Avaliacao Institucional da Educacao Municipal tem porobjetivos alcancar a melhoria na qualidade de ensino, a valorizacao dosProfissionais da Educacao e maior eficiencia institucional. Paragrafo unico. Para os fins previstos nesta lei, considera-se AvaliacaoInstitucional o monitoramento sistematico e continuo da atuacao das unidades daSecretaria Municipal de Educacao. Art. 41. Decreto do Executivo fixara os instrumentos pelos quais se dara omonitoramento institucional, definindo os indicadores de resultados que deveraoconsiderar, entre outros aspectos: I - o alcance das metas e a realizacao das atividades e projetos,previamente estabelecidos pela equipe da escola e aprovados pelas autoridadescompetentes em ambito regional e central da Secretaria Municipal de Educacao; II - os fatores de desempenho da equipe, auto-atribuidos por consenso pelapropria equipe de trabalho; III - os conceitos atribuidos pelos usuarios a respectiva unidade. 1o. O regulamento a que se refere o "caput" deste artigo deveraconsiderar, na avaliacao, o contexto e o peso de fatores externos queinfluenciam nos resultados. 2o. Os indicadores estabelecidos no regulamento a que se refere o"caput" deste artigo deverao ser ponderados de acordo com suarelevancia no conjunto e organizados em escala propria e pontuada. 3o. Na apuracao final dos resultados, cada escala de indicadorescorrespondera a uma parcela especifica do total maximo de pontos da avaliacao,conforme estabelecer o regulamento. Art. 42. Os resultados obtidos pela avaliacao de que trata este capituloconstituirao fundamento para, dentre outros: I - a execucao de programas de capacitacao e requalificacao profissional; II - a execucao de programas de desenvolvimento organizacional; III - a ampliacao da autonomia de gestao e pedagogica das unidadesescolares; IV - a concessao da Gratificacao por Desenvolvimento Educacional instituidapelas Leis no 13.273 e no 13.274, ambas de 4 de janeiro de 2002 e legislacaosubsequente; V - o estabelecimento de planos de gestao das politicas publicas e alocacaodos recursos. Paragrafo unico. A concessao da gratificacao prevista no inciso IV ficacondicionada a participacao do profissional na avaliacao de que trata estecapitulo, exceto no caso do profissional afastado para cumprir mandatosindical. Art. 43. Os resultados da Avaliacao Institucional da Educacao Municipalserao apurados anualmente, considerados os eventos ocorridos ate o encerramentode cada ano imediatamente anterior ao ano da apuracao. Paragrafo unico. O ano de apuracao definido no "caput" desteartigo inicia-se em 1o de janeiro e termina em 31 de dezembro de cadaexercicio. Art. 44. O Sistema de Avaliacao Institucional de que trata este capitulosera periodicamente atualizado, visando mante-lo compativel com as politicas,as praticas e as inovacoes da area da gestao institucional. CAPITULO VIII DA REMOCAO Art. 45. Remocao e o deslocamento dos integrantes do Quadro dosProfissionais de Educacao de uma para outra unidade da Secretaria Municipal deEducacao. Art. 46. Os Profissionais de Educacao efetivos poderao remover-se de suasunidades de lotacao, por permuta ou por concurso, mediante requerimento. Paragrafo