Federal e Territorios.(B) Sao garantias dos membros do Ministerio Publico a vitaliciedade, apos tres anos de exercicio, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse publico e a irredutibilidade de subsidio.(C) Aos membros do Ministerio Publico e vedado exercer a advocacia no juizo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneracao.(D) A destituicao do Procurador-Geral da republica, por iniciativa do Presidente da Republica, devera ser precedida da autorizacao da maioria absoluta do Senado Federal.(E) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territorios poderao ser destituidos por ato do Governador.RESPOSTA: DDO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SITIODAS FORCAS ARMADASDA SEGURANCA PUBLICA(Fundacao Universa/PCDF/Agente de Policia/2009) Quanto a defesa do Estado e das instituicoes democraticas, assinale a alternativa correta.(A) Aos policiais civis e militares sao vedadas a sindicalizacao e a greve.(B) Compoem a Policia da Uniao a Policia Federal e a Policia Rodoviaria Federal.(C) O porte de arma e vedado, sem excecoes, as guardas municipais.(D) Os policiais civis, militares e do corpo de bombeiros do Distrito Federal tem sua remuneracao sob a forma de subsidio, e e da Uniao a competencia para edita-la.(E) Para a decretacao do estado de defesa, faz-se necessario que o presidente da Republica realize previa solicitacao ao Congresso Nacional, que se manifestara por maioria absoluta de seus membros.RESPOSTA: DDO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL(Fundacao Universa/APEX-Brasil/Analista Pleno Area Organizacional: Juridica/2006) Sobre os principios tributarios, assinale a alternativa incorreta.(A) O principio da anterioridade e incompativel com o prazo nonagesimal.(B) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a proibicao de isencao heteronoma e inaplicavel ao caso de isencoes de tributos estaduais concedidas no bojo de tratados internacionais devidamente ratificados pelo Congresso Nacional e posteriormente promulgados por Decreto Presidencial.(C) Segundo o Supremo Tribunal Federal, o principio da capacidade contributiva nao e aplicavel somente aos impostos, incluindo-se no seu ambito, por exemplo, as taxas pelo exercicio do poder de policia.(D) Segundo Sumula recente do Supremo Tribunal Federal, o Impostos sobre a Transmissao de Bens Inter Vivos (ITBI) nao pode ser progressivo.(E) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a revogacao de isencao nao gera a obrigatoriedade da observancia ao principio da anterioridade.RESPOSTA: ADAS FINANCAS PUBLICASDA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRADA ORDEM SOCIALCONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE(FUNDACAO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- area organizacional: Licitacoes/2006) Sobre o Controle da Constitucionalidade assinale a alternativa correta.(A) Segundo o Supremo Tribunal federal, o Advogado-Geral da Uniao atua como curador especial do principio da presuncao da constitucionalidade das leis e atos normativos, razao pela qual na Acao Direta de Inconstitucionalidade generica lhe e vedado, sem excecao, deixar de defender ou manifestar-se contrariamente a norma legal.(B) As decisoes definitivas de merito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Acoes Diretas de Inconstitucionalidade e nas Declaratorias de Constitucionalidade produzirao eficacia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais orgaos do Poder Judiciario e a administracao publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.(C) O Supremo Tribunal Federal tem admitido a interposicao de Acao Direta de Inconstitucionalidade generica para impugnar ato normativo ou lei revogada ou de eficacia exaurida.(D) A legitimidade para propor Acao Direta de Inconstitucionalidade de