sua real capacidade para a vida civil.Pelo que se tem noticia, nas acoes de interdicao, apenas a alegacao comprovada de que a pessoa tem deficiencia intelectual ou paralisia cerebral grave e considerada prova suficiente da incapacidade do interditando para exercer os atos da administracao de seus bens, sem que se investigue, caso a caso, a sua capacidade e discernimento para os atos da vida civil.Em razao disso, ha pessoas com deficiencia intelectual em plenas condicoes civicas, maiores de idade, escolarizadas em grau tecnologico ou superior, profissionais estaveis no mercado de trabalho, com familia constituida, que possuem filhos, e que nao sao consideradas capazes para a vida civil.A Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia (ONU), em seu art. 12, evidencia que a regra deve ser a capacidade legal assistida, nao mais tolerando a limitacao da capacidade das pessoas para o exercicio de atos da vida civil somente por terem uma deficiencia. Isso coloca em xeque o Codigo Civil, pois que o modelo por ele estabelecido nao acompanha esse modelo de capacidade legal assistida determinado pela Convencao.Assim, em razao do status constitucional conferido a Convencao, seria, o Codigo Civil, inconstitucional no que se refere aos casos de interdicao das pessoas com deficiencia?Essas e outras questoes precisam ser discutidas. E e a isso que nos propomos.E quem nao puder comparecer pessoalmente, em breve divulgaremos o link para acompanhar a transmissao ao vivo, pela internet, pelo site do e-democracia (site da Camara).Tambem com a ajuda do e-democracia, estamos montando um forum de discussao, para que todos possam se pronunciar sobre o texto do projeto de lei que tramita na Camara, e que pretende corrigir essa distorcao, fazendo a alteracao do Codigo Civil. Sou a relatora desse projeto de lei e gostaria de considerar, quando de meu relatorio, a opiniao da sociedade civil a respeito. Assim que possivel, igualmente divulgaremos o link.NADA SOBRE NOS, SEM NOS!Apesar do tempo exiguo, solicito ampla divulgacao a sociedade civil, para prestigiar e contribuir com o bom andamento dos trabalhos desta audiencia publica, da qual pretendemos sair com encaminhamentos concretos sobre a questao.Nunca e demais lembrar que e a sociedade civil quem legitima os atos deste Parlamento. Venham enriquecer essa discussao. Sejam todos muito bem vindos!Um forte abraco.Rosinha da AdefalDeputada Federal por AlagoasARTIGO 12 - RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEIOs Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiencia tem o direito de serem reconhecidas em qualquer parte como pessoas perante a lei.Os Estados Partes deverao reconhecer que as pessoas com deficiencia tem capacidade legal em igualdade de condicoes com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.Os Estados Partes deverao tomar medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficiencia ao apoio que necessitarem no exercicio de sua capacidade legal.Os Estados Partes deverao assegurar que todas as medidas relativas ao exercicio da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional relativo aos direitos humanos. Estas salvaguardas deverao assegurar que as medidas relativas ao exercicio da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as preferencias da pessoa, sejam isentas de