80% para 50% do imovel. A lei atual ja traz essa deficiencia, que incentiva que desmatamentos ilegais sejam feitos na expectativa de que zoneamentos futuros venham legaliza-los, e o projeto nao resolve, apesar do relator haver sido avisado. Ademais, trocou a expressao para fins de recomposicao pela palavra regularizacao, o que traz uma ambiguidade que permite interpretar que novos desmatamentos poderiam ser admitidos no caso do imovel ter, por exemplo, 60% de reserva legal remanescente, podendo desmatar ate 50%.12. Cria abertura para discussoes judiciais infindaveis sobre a necessidade de recuperacao da RL (art.40). A pretexto de deixar claro que aqueles que respeitaram a area de reserva legal de acordo com as regras vigentes a epoca estao regulares, ou seja, nao precisam recuperar areas caso ela tenha sido aumentada posteriormente (como ocorreu em areas de floresta na Amazonia, em 1996), o projeto diz simplesmente que nao sera necessario nenhuma recuperacao, e permite que a comprovacao da legalidade da ocupacao sejam com descricao de fatos historicos de ocupacao da regiao, registros de comercializacao, dados agropecuarios da atividade. Ou seja, com simples declaracoes o proprietario podera se ver livre da RL, sem ter que comprovar com autorizacoes emitidas, imagens de satelite ou outras formas seguras de comprovacao de que a area efetivamente havia sido legalmente desmatada.13. Abre brecha, no artigo 27, para que municipios possam autorizar desmatamento, o que levaria a uma total falta de controle da politica florestal brasileira. Basta que o municipio crie uma Area de Preservacao Ambiental APA, que nao demanda desapropriacao e nao implica necessariamente em restricoes aos proprietarios, para que todos os desmatamentos autorizados em seu interior sejam de competencia municipal. Ao se aplicar essa regra no arco do desmatamento, onde a pressao dos proprietarios de terras sobre as prefeituras e ainda maior, teremos seguramente uma reversao na tendencia de queda do desmatamento no pais, com o agravante de que boa parte das derrubadas contara com uma autorizacao supostamente legal.14. Cria o Cadastro Ambiental Rural, antiga demanda das sociedade civil para aprimorar o planejamento territorial e o monitoramento do cumprimento da lei, mas de tal forma que ele tera pouca utilidade. Ao admitir que o imovel possa ser inscrito com apresentacao de memorial descritivo, com apenas um ponto de amarracao georreferenciado (art.30, 1o), e nao com planta georreferenciada, como ja ocorre em diversos estados que ja instalaram esse sistema, o projeto exige um procedimento que e mais custoso e menos preciso, pois deixa margem a inconsistencias de dados (como sobreposicoes), impossibilitando que o Cadastro Ambiental Rural cumpra as funcoes para as quais ele foi criado (controle, monitoramento, planejamento ambiental e economico e combate ao desmatamento). Alem disso, varios dos atos previstos na lei independem do imovel estar cadastrado (compensacao de reserva legal e criacao de cota de reserva ambiental, por exemplo), o que enfraquece um mecanismo que poderia ser interessante.15. Cria, corretamente, um programa da regularizacao ambiental (art.33), mas abre espaco para uma anistia eterna. O projeto estabelece prazo de um ano para que os proprietarios possam a ele aderir (2o), e durante esse tempo nao poderao ser aplicadas, a