E sabido queentre muitos herdeiros nao existe um interesse comum na manutencao dapropriedade em conjunto em razao do obito de seus antigos proprietarios,geralmente um ente querido. Opta-se, entao, pela venda do mesmo, em sede deinventario.Tantovendedores como compradores devem ser precavidos na compra e venda de imovelinventariado.Comosabemos, nem sempre os intermediadores responsaveis possuem todas asinformacoes necessarias para a negociacao do imovel. Portanto, procure sempreinformar-se sobre tudo que diz respeito ao imovel, dos vendedores, dos compradores,documentos, intermediadores, etc.Por exemplo,se o corretor responsavel exige um sinal para a assinatura do contratopreliminar, tambem conhecido como Contrato de Promessa de Compra e Venda, eimportante se certificar quem estara assinando o referido contrato pelovendedor possui procuracao especifica com tais poderes. Mais ainda, efundamental a leitura cuidadosa de todas as clausulas, principalmente aquelasque delegam responsabilidades.E prudente queo comprador solicite uma certidao de propriedade do imovel a seu custo everifique quem consta no referido documento como proprietario para observar secorrespondente com as pessoas que estao assinando o contrato. Havendo qualquerdivergencia, nao e aconselhavel seguir a transacao. Uma copia da abertura doinventario bem como de sua numeracao judicial, se for o caso,tambem efundamental para essa verificacao de propriedade.A LeiFederal 11.441/2007 possibilitou a realizacao de inventarios atraves deescritura publica em algumas hipoteses: o falecido nao ter deixado testamento,nao possuir filho menor ou incapaz, nao haver divergencia entre os herdeirosquanto a divisao dos bens, nao existir dividas tributarias do imovel a ser negociadoe nao possuir o falecido qualquer pendencia junto a Secretaria da ReceitaFederal.Preenchidostodos esses requisitos e pagos os impostos (ITCMD) e despesas de escriturapublica, o inventario pode ser concluido em ate 60 (sessenta dias). Caso nahipotese o falecido tenha deixado pendencias junto a Secretaria da ReceitaFederal ou ate mesmo dividas de IPTU no imovel objeto de negociacao, taispendencias precisam ser sanadas antes da assinatura do contrato ouespecificados os onus de cada parte.Caso oobstaculo encontrado seja a existencia de testamento, a existencia de filhoincapaz ou menor ou ate mesmo a discordancia entre os herdeiros, seranecessario o ajuizamento do processo de inventario, no curso do qual podera sersolicitado o alvara para venda do imovel, o que nao e muito comum de ser obtido.Portanto,havendo negociacao de imovel que esta pendente de inventario, ou que esteja emsituacao de heranca e fundamental a contratacao de um advogado para analisar ocaso concreto e melhor orientar os interessados. TST garante estabilidade para gestante contratada por tempo determinadoA partir de agora, o Tribunal Superior do Trabalho reconhece a estabilidade provisoria de gestante mesmo quando o contrato de trabalho for por tempo determinado. A redacao anterior do item III da Sumula no 244, era expressa no sentido de que a empregada gestante admitida mediante contrato de experiencia nao tinha direito a estabilidade provisoria. A justificativa era a de que a extincao da relacao de emprego dava-se em razao do termino do prazo contratual, nao constituindo dispensa arbitraria ou sem justa causa. O cancelamento do item proposto pela comissao de jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho deu-se em razao de entendimento de que as garantias a gestante nao devem ser limitadas em razao da natureza da modalidade contratual. Um dos fundamentos que