HELOISA PRIETONo projeto ADOTE UM ESCRITOR, promocao SMED/PMPA/Camara do Livro, a Escola recebeu a visita da maravilhosa escritora adotada Heloisa Prieto, na tarde do dia 11 de novembro de 2013. Heloisa com sua fala encantou a todos, professores e alunos do III Ciclo, presentes ao encontro. A autora ainda sorteou livros entre os alunos, deu autografos e, nas palavras dela, adorou a Escola.Abaixo fotoalbum com registros do encontro com a escritora Posted using BlogPress from my iPadLocation:Fortaleza RESOLUCAO 135/2011 DO CNJ E UNIFORMIZACAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: O Plenario concluiu julgamento de referendo em medida cautelar em acao direta de inconstitucionalidade ajuizada, pela Associacao dos Magistrados Brasileiros - AMB, contra a Resolucao 135/2011, do Conselho Nacional de Justica - CNJ. O diploma adversado dispoe sobre a uniformizacao de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicavel aos magistrados, acerca dos ritos e das penalidades, e da outras providencias v. Informativo 653. Na presente assentada, negou-se, por maioria, referendo a cautelar quanto aos 3o, 7o, 8o e 9o da cabeca do art. 14; aos incisos IV e V da cabeca do art. 17; e ao 3o do art. 20 do ato questionado (Art. 14. Antes da decisao sobre a instauracao do processo pelo colegiado respectivo, a autoridade responsavel pela acusacao concedera ao magistrado prazo de quinze dias para a defesa previa, contado da data da entrega da copia do teor da acusacao e das provas existentes ... 3o O Presidente e o Corregedor terao direito a voto ... 7o O relator sera sorteado dentre os magistrados que integram o Pleno ou o Orgao Especial do Tribunal, nao havendo revisor. 8o Nao podera ser relator o magistrado que dirigiu o procedimento preparatorio, ainda que nao seja mais o Corregedor. 9o. O processo administrativo tera o prazo de cento e quarenta dias para ser concluido, prorrogavel, quando imprescindivel para o termino da instrucao e houver motivo justificado, mediante deliberacao do Plenario ou Orgao Especial ... Art. 17 Apos, o Relator determinara a citacao do Magistrado para apresentar as razoes de defesa e as provas que entender necessarias, em 5 dias, encaminhando-lhe copia do acordao que ordenou a instauracao do processo administrativo disciplinar, com a respectiva portaria, observando-se que: ... IV - considerar-se-a revel o magistrado que, regularmente citado, nao apresentar defesa no prazo assinado; V - declarada a revelia, o relator podera designar defensor dativo ao requerido, concedendo-lhe igual prazo para a apresentacao de defesa ... Art. 20 ... 3o O Presidente e o Corregedor terao direito a voto). A Min. Rosa Weber reiterou que o redesenho do Poder Judiciario promovido pela EC 45/2004 imporia releitura sistematica das normas constitucionais e infraconstitucionais envolvidas nesta acao, inclusive a Lei Organica da Magistratura Nacional - Loman, a luz do novo paradigma instituido a partir da criacao do CNJ. Assim, tendo em conta a regra de transicao do art. 5o, 2o, da referida emenda, a qual embasaria a Resolucao 135/2011, asseverou que, enquanto nao editado o Estatuto da Magistratura, a uniformizacao das regras referentes aos procedimentos administrativos disciplinares aplicaveis aos juizes representaria conditio sine qua non a plena efetividade