-inexistencia de litispendencia-inexistencia de coisa julgada-inexistencia de compromisso arbitral-pagamento de custas do processo identico anterior ja extinto sem exame do merito.Pressupostos Processuais Intrinsecos a relacao processual - dizem respeito a subordinacao do procedimento as normas legais. Sao eles:-peticao inicial apta (sum. 263, TST)-citacao valida ( se houver duvida o juiz manda refazer o ato)-forma processual adequada a pretensao rito sumarissimo ate 40 SM com pedido liquidado (calculos prontos) rito ordinario acima de 40 SM (calculos feitos pelos calculistas da JT)Termos utilizados nas acoes trabalhistas.Autor na acao trabalhista e chamado de reclamante. no inquerito judicial para apuracao de falta grave requerente. na consignatoria consignante. na acao cautelar requerente. Re na acao trabalhista - e chamada de reclamada. no inquerito judicial para apuracao de falta grave requerida. na consignatoria consignada. na acao cautelar requerida.Peticao inicial.Artigo 840, paragrafo 1o, da CLT. -designacao do presidente da Vara ou do Juiz de Direito a quem for dirigida.-qualificacao do reclamante e do reclamado.-uma breve exposicao dos fatos de que resulte o dissidio.-o pedido.-a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.Artigos 282/283 do Codigo de Processo Civil.-o juiz ou tribunal a que e dirigida.-os nomes, prenomes, estado civil, profissao, domicilio e residencia do autor e do reu.-o fato e os fundamentos juridicos do pedido.-o pedido, com as suas especificacoes.-o valor da causa.-as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.-o requerimento para a citacao do reu.Deverao ser juntados os documentos indispensaveis a propositura da acao.Artigo 284 do Codigo de Processo Civil emenda ou aditamento a peticao inicial. OBSERVACAO: aplicam-se subsidiariamente no processo do trabalho os artigos 282, 283, 284, 288 e 289 do CPC.OBSERVACAO: Nao ha que se falar em inepcia da exordial quando o reclamante postula concomitantemente adicional de periculosidade e adicional de insalubridade. Isto porque o pleito depende de prova tecnica, nao estando obrigado o reclamante e nem seu advogado a conhecer de materia que depende de prova tecnica (prova pericial). Tutela Antecipada no Processo do Trabalho.Diferenca entre cautelar e tutela antecipada: cautelar garante o resultado pratico de outro processo que e o principal. Tutela antecipada antecipa o merito, por isso deve ser reversivel.Artigo 273 do CPC requisitos:a) prova inequivoca;b) verossimilhanca da alegacao;c) haja fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao;d) ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto proposito protelatorio do reu.OBSERVACAO: Nao deve ser concedida a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Exemplo: mesmo com a comprovacao do desligamento sem justa causa (pre-aviso) o pleito de tutela antecipada nao deve ser deferido, ante a possibilidade do autor ter cometido falta durante o periodo do aviso previo. OBSERVACAO: Revogacao ou modificacao da tutela antecipada a qualquer tempo, em decisao fundamentada.Natureza juridica antecipacao da decisao de merito.Situacoes especificas de tutela antecipada em materia trabalhista:-artigo 659, inciso IX, da CLT concessao de medida liminar, ate decisao final do processo em reclamacoes trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferencia disciplinada pelos paragrafos do artigo 469 da CLT;-artigo 659, inciso X, da CLT concessao de medida liminar, ate decisao final do processo, em