Contrato a Prazo Determinado -Estabilidade Provisoria a partir de 28/09/2012O Diario Eletronico da Justica do Trabalho (DeJT) publicou nos dias 26 e 27/09/2012 e republicou no dia 28/09/2012, as Resolucoes nos 185 e 186/12, contendo as alteracoes na jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho aprovadas pelo Tribunal Pleno no dia 14/09/2012. As resolucoes trazem, em sua integra, os precedentes que motivaram as alteracoes ou a edicao dos verbetes.Dentre as varias alteracoes, destacamos, especialmente, as ocorridas nas Sumulas nos 244 e 378, transcritas a seguir, as quais garantem estabilidade provisoria a empregada gestante e ao empregado afastado por periodo superior a 15 dias e que consequentemente tenha percebido auxilio-doenca acidentario, nos termos do art. 118 da Lei no 8.213/91, que estejam submetidos a contrato de trabalho por tempo determinado. Assim, temos:Sumula no 244. Gestante. Estabilidade Provisoria (redacao do item III alterada na sessao do Tribunal Pleno realizada em 14/09/2012- Resolucao no 185, de 14/09/2012 DeJT de 26. 27 e 28/09/2012)I O desconhecimento do estado gravidico pelo empregador nao afasta o direito ao pagamento da indenizacao decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).II A garantia de emprego a gestante so autoriza a reintegracao se esta se der durante o periodo de estabilidade. Do contrario, a garantia restringe-se aos salarios e demais direitos correspondentes ao periodo de estabilidade.III A empregada gestante tem direito a estabilidade provisoria prevista no art. 10, inciso II, alinea b, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, mesmo na hipotese de admissao mediante contrato por tempo determinado.Sumula no 378. Estabilidade Provisoria. Acidente de Trabalho. Art. 118 da Lei no 8.213/91 (inserido o item III na sessao do Tribunal Pleno realizada em 14/09/2012 Resolucao no 185, de 14/09/2012 DeJT de 26. 27 e 28/09/2012)I E constitucional o artigo 118 da Lei no 8.213/1991 que assegura o direito a estabilidade provisoria por periodo de 12 meses apos a cessacao do auxilio-doenca ao empregado acidentado. (ex-OJ no 105 da SBDI-1 inserida em 01.10.1997)II Sao pressupostos para a concessao da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepcao do auxilio-doenca acidentario, salvo se constatada, apos a despedida, doenca profissional que guarde relacao de causalidade com a execucao do contrato de emprego. (primeira parte ex-OJ no 230 da SBDI-1 inserida em 20.06.2001)III O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisoria de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei no 8.213/91.Observa-se que, de acordo 2o do art. 443 da CLT, dentre as modalidades de contrato a prazo determinado, inclui-se o contrato de experiencia.Assim, salvo melhor juizo, entendemos que as referidas sumulas aplicam-se tambem ao contrato de experiencia, e aos contratos regidos pela Lei no 9.601/98.Ressalvamos que as novas sumulas entram em vigor a partir da terceira publicacao, conforme previsao legal. Depois das publicacoes, as decisoes do Tribunal Pleno integrarao o repositorio do TST e poderao ser consultadas no Portal do TST na area de Jurisprudencia.As sumulas nao tem carater vinculante, isto e, nao obrigam as instancias inferiores a aplica-las automaticamente, apenas refletem o posicionamento sobre determinadas materias predominantes no TST, que tem