Em 1875 atravesdo Decreto datado de 29 de abril declara-se, em Portugal, a extincao da condicao servil e, em consequencia livres, um ano apos a publicacao dessa lei, nasprovincias ultramarinas portuguesas,[1]todos aqueles que detinham esta condicao, que fora estabelecida pela lei de 25 de Fevereiro de 1869, a qual aboliu a escravidao emPortugal. No entanto, os individuos alcancados pela lei nao adquiriam, de logo, acondicao de livres, uma vez que, esta mesma lei, declarava a obrigacao doslibertos de trabalharem para os seus patroes ate o ano de 1878.A partir destalei comeca a delinear-se a figura do indigena fabricada pela proprialegislacao, para afastar qualquer a assimilacao possivel com os portugueses.Por que digo quefoi a partir desta lei que este processo de acentuacao da diferenca eintensificado? Porque e a partir dela que o indigena africano deixa de ser cidadao portugues perante alegislacao e passa, efetivamente, a ser o diferente, o outro, aquele a quem asleis especiais deveriam ser aplicadas e de uma maneira tambem especial.Os libertos jadetinham alguns direitos, inclusive o de ser considerado portugues, e,portanto, as leis portugueses lhes eramaplicadas, ainda que parcialmente, porque os libertos, conforme constava naConstituicao da Monarquia Portuguesa, nao podiam votar.Com a criacao dacondicao de liberto, tambem foi criada a condicao de tutelado, uma vez que alei de 1868 considerava-os menores, e por forca disto incapazes, que precisavamda tutela publica.Todos os quetiveram a condicao de liberdade de acordo com a lei ficavam sujeitos a tutelapublica, art. 2o. [2]O que significavaesta tutela publica? Significava que ateo dia 29 de Abril de 1878, os que obtiveram a liberdade seriam tutelados peloCurador Geral e pelo Governador da provinciae estavam obrigados a contratar os seus servicos por dois anos, depreferencia, com os antigos patroes, sendo que os contratos deveriam serapresentados a autoridade.Estavam sujeitosa esta tutela publica, de acordo com o art. 21o do Regulamentopara execucao da lei de 28 de Abril de 1875[3] aqueles que tivessem mais de sete anos de idade, que contratariam porsi, ou por quem os representassem.Caso osindividuos identificados no art. 1o da lei e 21o do regulamento de execucao (livres)que, na forma do art. 48o[4]recusarem-se contratar-se, ou abandonarem depois o trabalho, serao consideradosvadios[5] e estavam sujeitos a trabalho obrigatorio ate dois annos nos estabelecimentos doestado[...][6].Tambem era considerado vadio, aquele que, sem motivo justificado, se ausentassedo trabalho po 15 dias consecutivos,art. 50o.[7] A tipificacao docrime de vadiagem e o processo de aplicacao da pena a ele relativa e mais umaforma de identificacao do Outro e de aproveitamento deste mesmo Outro pelosMesmos.O vadio, nostermos do Codigo Penal Portugues era conceituado como sendo aquele que nao temdomicilio certo em que habite, nem meios de subsistencia, nem exercita habitualmentealguma profissao, ou oficio, ou outro mister em que ganhe sua vida, naoprovando necessidade de forca maior, que o justifique de se achar nestascircunstancias [...]. Na capital do reino para que o individuo fosseconsiderado vadio, deveria ser julgado econdenado, condenacao equivalente a ate 6 meses com prisao correcional, ficandoa disposicao do governo, para que este lhe fornecesse trabalho pelo tempo quelhe parecesse conveniente.O Codigo Penalvigia em todo o territorio portugues, o que incluia o Ultramar;