LEI No 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir a populacao negra a efetivacao da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos etnicos individuais, coletivos e difusos e o combate a discriminacao e as demais formas de intolerancia etnica. Secao III Da Cultura Art. 17. O poder publico garantira o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestacao coletiva da populacao negra, com trajetoria historica comprovada, como patrimonio historico e cultural, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituicao Federal. Welcome to the Frontpage: 'via Blog this' Programacao QUARTA-FEIRA (18/08/10) NOITE 18h: Credenciamento 18h30: Cerimonia de Abertura 19h: Mesa 1 - As acoes afirmativas no Brasil: relevancia e desafios Denise Fagundes Jardim (IFCH/UFRGS) Jose Jorge de Carvalho (UNB) Mediadora: Valquiria Linck Bassani (Pro-reitora de Graduacao/UFRGS) 21h: Coral CECUNE Centro Ecumenico de Cultura Negra QUINTA-FEIRA (19/08/10) MANHA 9h: Mesa 2: Experiencia das cotas em outras Instituicoes Federais Comissoes de Acompanhamento convidadas: UERJ UFMG UFPR UFSC UFSM Mediadora: Luciane da Silva (SAE/UFRGS) 11h: Apresentacao Cultural - Grupos de cantos e dancas Mbya-Guarani Nhanderu Papa Tenonde 11h30 as 14h: Intervalo TARDE 14h: Conversacoes Afirmativas: Educacao na Diversidade e Excelencia Academica Palestrante: Valter Roberto Silverio (UFSCAR) Mediadoras: Laura Lopes (UNISINOS) e Ruth Sabat (FACED/UFRGS) 18h: Confraternizacao por adesao SEXTA-FEIRA (20/08/10) MANHA 9h: MESA 3: As acoes Afirmativas na UFRGS: Contexto, desafios e proximos passos Vice-Reitor Rui Vicente Oppermann Valquiria Linck Bassani (Presidente da Comissao de Acompanhamento aos Alunos do Programa de Acoes Afirmativas da UFRGS) Edilson Amaral Nabarro (Presidente da Comissao de Acesso e Permanencia dos Estudantes Indigenas). 12h as 14h Intervalo TARDE 14h Compartilhando experiencias estudantis Jorge Luis Terra (Procuradoria Geral do Estado/RS) Gerson Rangel (Associacao de Apoio ao Estudante Afro) 15h: Acoes Afirmativas RODAS DE FALA 1. Acoes Afirmativas e Comunidade Quilombola (Paulo Sergio da Silva - IACOREQ) 2. Relacoes Raciais na Sociedade (Leticia Lemos da Silva Organizacao Maria Mulher) 3. Educacao Indigena (Maria Aparecida Bergamaschi Faculdade de Educacao/UFRGS) 4. Movimento Sindical e a luta contra o racismo (Nara Costa GT Antirracismo ASSUFRGS) 5. Escola Publica e Acesso ao Ensino Superior (Joao Vicente Silva Souza - Colegio Aplicacao/UFRGS) 6. Experiencias de implementacao de Acoes Afirmativas no Grupo Hospitalar Conceicao (Renata Lopes CEPPIR/GHC) Mediadora: Sandra de Fatima Batista de Deus (Pro-Reitoria de Extensao/UFRGS) 16h30: Socializacao das Rodas de Fala 17h: Encerramento com atividade cultural: Grupo de Brincantes do Paralelo 30 (ESEF/UFRGS) Coquetel de Confraternizacao Informacoes: Data: 18, 19 e 20 de agosto de 2010. Local: Salao de Festas (segundo andar predio da Reitoria da UFRGS), Porto Alegre/RS. Publico Alvo: Comunidade universitaria (discentes, docentes e tecnico- administrativos) e sociedade em geral. Realizacao: Pro-Reitora de Graduacao Pro-Reitoria de Extensao Secretaria de