comoEstatuto do Desarmamento. Ato continuo, foi regulamentada pelo decreto No 5.123de 01/07/2004, que foi publicado no Diario Oficial da Uniao no dia 02 de julhode 2004. O presidente a epoca era Luiz Inacio Lula da Silva, guarde essenome!! :@ Apos o Estatuto do Desarmamento, aPolicia Federal passou a tambem exercer o controle sobre armas, notadamente asarmas classificadas como permitidas, para uso do cidadao comum (cujo destinonao e Caca, Colecao ou Desporto).Agora a resposta a pergunta inicial passouentao a ser a Uniao por meio da Policia Federal e do EB.Que instrumentos legais regulam aquestao das armas de pressao no Brasil?Calma, vamos chegar la..! Nao disse quetinhamos que desenrolar o imbroglio? Bem, ja conhecemos dois deles, o R-105e a Lei 10.826. Vamos desenrolar mais um pouco! O Estatuto do Desarmamento emseu Art. 24 que trata da autorizacao e fiscalizacao da producao, comercio,importacao e exportacao de produtos controlados, diz que atribuicao da fiscalizacao pertence novamenteao Comando do EB. O Art. 23 diz ainda que ao EB cabe ...dispor sobre a classificacao tecnica, legal e geral dos produtoscontrolados, incluindo sua qualidade de produto restrito ou permitido, o queseria disciplinado por ato do Chefe do Poder Executivo Federal, medianteproposta do Comando do Exercito.Veja que este artigo basicamente remete ao R-105!!!Logo, como o decreto nao contraria o texto do Estatuto do Desarmamento, resultouque o R-105 foi encaixado na nova ordem juridica relativa a produtoscontrolados por meio do Art. 23. Para fins praticos, ele permaneceu validojuntamente com as portarias baixadas pelo Comando do Exercito, sendo entao oconjunto normativo regulatorio e complementar aos delitos tipificados noEstatuto do Desarmamento.Ate esse ponto, tudo certo. Foi so uma rearrumada na casa!! E quanto a nos, que gostamos das carabinas de chumbinho? Ondeentramos? Aiencontramos o ARTIGO 26... ..Aaaaaaaahhh, o art. 26..... :@. Em sua redacaolemos Art. 26. Sao vedadas a fabricacao, a venda, a comercializacao e a importacaode brinquedos, replicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possamconfundir.Foiaqui que a sua infancia ficou mais triste, caro colega, caso voce tenha passadoa adolescencia nos anos 2000 em diante... ..Mas calma la, nem tudo estaperdido, esse artigo tem um paragrafo unico! Leia-se.. Paragrafo unico. Excetuam-se da proibicao asreplicas e os simulacros destinados a instrucao, ao adestramento, ou a colecaode usuario autorizado, nas condicoes fixadas pelo Comando do Exercito.E....FAIL novamente.. ..brinquedo, nunca mais. .Brincar de bandido e mocinho, deheroi e vilao, so com cabo de vassoura! E o Grande Irmao definindo por vocecomo deve ser sua infancia! E os video-games? E as novelas? E os filmes de acao? Sera que tudo que se ve e faz nessas midias tambem nao teriam influencia sonre os jovens? Como dizia meu pai, "nada substitui a educacao que recebes em casa." Ca estou eu, em 2012, e nao sou traficante, assassino ou qualquer outro tipo de delinquente porque usava minha velha Rossi 4,5 mm ou brincava de policia-ladrao com meus Colts de espoleta. Aff.. .ca estou eu reclamando de novo.. .Vamos em frente! ;)E as replicas e simulacros? Estes/estas, somente para usuariosautorizados, possuidores de Certificado de Registro (CR). Ou seja, vamos darmais trabalho para o EB! Brinquedos,replicas e