que injustificadamente se recuse o agente, podera o juiz submete-lo, sucessivamente a: I - admoestacao verbal; II - multa. 7o O juiz determinara ao Poder Publico que coloque a disposicao do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saude, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado. (Grifei)Tal como se extrai do texto, as penas sao diferenciadas aos infratores consumidores, porem, a referida Lei nao menciona necessariamente o tipo de droga, o que, pelas propostas apresentadas na alteracao do CP, tal permissiva destina-se a principio, tao somente ao uso da maconha. Pelo texto que segue para aprovacao, visa-se descriminalizar o uso de maconha, desde que seja para consumo proprio e ate mesmo o plantio nas mesmas condicoes, estabelecendo-se limites para tanto. Para a exclusao do crime por consumo proprio, segundo o anteprojeto, o juiz atendera a natureza e a quantidade da substancia apreendida, bem como a conduta, local e condicoes em que se desenvolveu a acao, tal como condicoes sociais e pessoais do agente. Pretende-se ainda, que a quantidade seja estipulada em torno de 5 dias, e ainda, conforme as informacoes definidas pela autoridade administrativa de saude publica, tal como e feito hoje pela Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa). Porem, tal como noticiado no STJ[15], alguns dos crimes anteriores relacionados a tal conduta serao mantidos, tais como, o uso em publico e ostensivo, principalmente em proximidades de escolas ou na presenca de menores, e tambem, a inducao, instigacao e auxilio, com pena prevista de 6 meses a 2 anos. Mas, importa colacionar entendimentos contrarios, tal como de um dos relatores Luiz Calos Goncalves que, conforme noticiado na Agencia Senado[16], defendeu uma pena leve para o consumo, ou mesmo multa, argumentando que, o trafico esta envolto ao consumo. Possivelmente, muitos debates serao levantados quando a nova legislacao passar a vigorar, visto que, encontramos muitos casos na jurisprudencia, em que se questiona a possibilidade de aplicacao do principio da insignificancia, quanto ao uso de quantidade infimas de maconha, mas, quando relacionado a tal uso cometido por militares, sendo o entendimento de que, haja a reprovabilidade da conduta e por infringir normas de disciplina e hierarquia, tal como o caso do HC 98.447/RS[17], de paciente militar condenado pelo tipo penal do art. 290 do Codigo Penal Militar, a pena de reclusao de 1 ano por portar quantidade minima de droga. Questoes como essa, entre outras no que se refere aos possiveis conflitos que possam ser gerados pelo Novo Codigo Penal, sao um tanto como prematuras para analise neste momento, mas que, ja podem vislumbrar futuros debates juridicos, deixando essa simples indagacao, com o proposito de se observar futuramente se tais questionamentos serao levantados, ou, havera norma penal no sentido de suprir tais previsoes que, hoje ensejam julgados de concessao da benesse do HC ou sua denegacao. 3.4 Corrupcao:Vale indicar inicialmente, que as penas previstas ao crime de corrupcao, tiveram sua alteracao, tal como se atenta Rogerio Greco: [...] em 7 de outubro de 2002, foi promulgada, atraves do decreto presidencial no 4.410, a Convencao Interamericana contra a Corrupcao, adotada em Caracas, em 29 de marco de 1996. Atraves da Lei