Foi promulgada em 12 de julho ultimo a Lei Federal no. 12.440/2011, que instituiu a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT) e tornou obrigatoria a sua apresentacao para habilitacao em licitacoes promovidas por qualquer orgao publico, seja federal, estadual ou municipal. A obrigatoriedade sera valida a partir de janeiro de 2012, e a sua exigencia devera ser incluida nos editais de licitacao expedidos pelo poder publico, juntamente com as demais exigencias de certidoes negativas de tributos e demais documentos.A certidao sera emitida gratuitamente, pela internet, e somente sera negada no caso de nao pagamento de debitos trabalhistas resultantes de sentencas ou acordos na Justica do Trabalho.A nova lei e um instrumento que visa forcar as empresas a cumprirem as obrigacoes trabalhistas com seus empregados, especialmente aquelas reconhecidas pela Justica, contribuindo assim para proteger os trabalhadores e garantir o recebimento dos seus direitos. Numlevantamento feito por nosso escritorio envolvendo 66 cidades ao redor deCaxambu, constatamos que a media de eleitores nessa regiao, em relacao apopulacao de cada Municipio, e de 80,5%.Porem,algumas cidades apresentam uma proporcao bem maior, havendo casos inclusive demunicipios que tem mais eleitores do que habitantes. Nesta condicao estao ascidades de Olaria (108%), Seritinga (106%), e ainda Wenceslau Bras e PassaVinte.Numa faixaacima de 95% estao ainda as cidades de Serranos, Arantina, Santa Rita deJacutinga, Rio Preto e Conceicao das Pedras.E, acima de 90%, ainda ha as cidades de Cordislandia, Bocaina de Minas, Sao Sebastiao do Rio Verde, Sao Sebastiao da Bela Vista, Jesuania e Alagoa.Estepercentual elevado pode significar duas situacoes: ou e decorrencia da migracaode pessoas para outras regioes, mas mantendo o domicilio eleitoral na cidade deorigem, ou entao pode indicar fraude eleitoral: transferencia do cadastro deeleitores de outros municipios forjada por candidatos para inflar a suavotacao.Cada um que tire as suas conclusoes.Eis o quadro completo: Cidade Populacao2011 No deEleitores Proporcao eleitoresx populacao Olaria 1.951 2.102 107,74 % Seritinga 1.793 1.898 105,86 % Wenceslau Bras 2.550 2.586 101,41 % Passa Vinte 2.073 2.079 100,29 % Serranos 1.990 1.965 98,74 % Arantina 2.817 2.741 97,30 % Santa Rita de Jacutinga 4.976 4.837 97,21 % Rio Preto 5.304 5.130 96,72 % Conceicao das Pedras 2.752 2.620 95,20 % Cordislandia 3.441 3.233 93,96 % Bocaina de Minas 5.009 4.648 92,79 % Sao Sebastiao do Rio Verde 2.121 1.951 91,98 % Sao Sebastiao da Bela Vista 4.997 4.550 91,05 % Jesuania 4.764 4.326 90,81 % Alagoa 2.703 2.439 90,23 % Madre de Deus de Minas 4.918 4.424 89,96 % Natercia 4.660 4.131 88,65 % Dom Vicoso 2.991 2.648 88,53 % Olimpio Noronha 2.555 2.255 88,26 % Sao Jose do Alegre 4.011 3.513 87,58 % Pouso Alto 6.178 5.401 87,42 % Bom Jardim de Minas 6.491 5.674 87,41 % Carvalhos 4.543 3.968 87,34 % Piedade do Rio GrandeSoledade de Minas 4.6825.716 4.0804.976 87,1487,05 %%Sao Bento Abade 4.642 4.041 87,05 % Brazopolis 14.623 12.723 87,01 % Pirangucu 5.236 4.550 86,90 % Goncalves 4.228 3.673 86,87 % Maria da Fe 14.186 12.189 85,92 % Marmelopolis 2.944 2.497 84,82 % Aiuruoca 6.139 5.190 84,54 % Sao Tome das Letras 6.690 5.650 84,45 % Piranguinho 8.064 6.733 83,49 % Baependi