ou quando houver interesse mutuo para a celebracao do convenio. Unico- Na celebracao de convenios de que trata este artigo devera o Municipio:I- propor os planos de expansao dos servicos publicos;II- propor criterios para fixacao de tarifas;III- realizar avaliacao periodica da prestacao dos servicos.Art. 138- A criacao pelo Municipio de entidade de Administracao indireta para execucao de obras ou prestacao de servicos publicos so sera permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentacao financeira.Art. 139- Os orgaos colegiados das entidades de Administracao indireta do Municipio terao a participacao obrigatoria de um representante de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentacao a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.CAPITULO VIIIDOS DISTRITOSSecao IDisposicoes GeraisArt. 140- O Municipio podera dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos, anexados ou fundidos por lei apos consulta plebiscitaria a populacao diretamente interessada, observada a Legislacao com complementar municipal. 1o- O Distrito tera o nome da respectiva sede, cuja categoria sera a de vila.Art. 141- O Prefeito Municipal comunicara ao Secretario do Interior e Justica do Estado, ou a quem lhe fizer a vez e a Fundacao Instituto Brasileira de Geografia e Estatistica- IBGE - para os devidos fins, a instalacao do Distrito.CAPITULO IXDO PLANEJAMENTO MUNICIPALSecao IDisposicoes GeraisArt. 142- O Governo Municipal mantera processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Municipio, o bem-estar da populacao e a melhoria da prestacao dos servicos publicos municipais. Unico- O desenvolvimento do Municipio tera por objetivo a realizacao plena de seu potencial economico e a reducao das desigualdades sociais no acesso aos bens e servicos, respeitadas as vocacoes, as peculiaridades e a cultura locais e preservado o patrimonio ambiental, natural e construido.Art. 143- O processo de planejamento municipal devera considerar os aspectos tecnicos e politicos envolvidos na fixacao de objetivos, diretrizes e metas para a acao municipal, propiciando que autoridades, tecnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.Art. 144- O planejamento municipal devera orientar-se pelos seguintes principios basicos:I- democracia e transparencia no acesso as informacoes disponiveis;II- eficiencia e eficacia na utilizacao dos recursos financeiros, tecnicos e humanos disponiveis;III- complementariedade e integracao de politicas, planos e programas setoriais;IV- viabilidade tecnica e economica das proposicoes, avaliada a partir do interesse social da solucao e dos beneficios publicos;V- respeito e adequacao a realidade local e regional e consonancia com os planos e programas estaduais e federais existentes.Art. 145- A elaboracao e a execucao dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerao as diretrizes do plano diretor e terao acompanhamento e avaliacao permanentes, de modo a garantir o seu exito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessario.Art. 146- O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecera as diretrizes deste capitulo e sera feito por meio de elaboracao e manutencao atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:I- plano diretor;II- plano de governo;III- lei de diretrizes orcamentarias;IV- orcamento anual;V- plano plurianual.Art. 147- Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverao incorporar as propostas constantes