de alta complexidade conforme a PPI e segundo normas federais e estaduais.i) Operacao do SIH e do SIA/SUS, conforme normas do MS, e alimentacao, junto as SES, dos bancos de dados de interesse nacional.j) Manutencao do cadastro atualizado de unidades assistenciais sob sua gestao, segundo normas do MS.k) Avaliacao permanente do impacto das acoes do Sistema sobre as condicoes de saude dos seus municipes e sobre o meio ambiente.l) Execucao das acoes basicas, de media e alta complexidade em vigilancia sanitaria, bem como, opcionalmente, as acoes do PDAVS.m) Execucao de acoes de epidemiologia, de controle de doencas e de ocorrencias morbidas, decorrentes de causas externas, como acidentes, violencias e outras incluidas no TFECD.15.2.2. Requisitosa) Comprovar o funcionamento do CMS.b) Comprovar a operacao do Fundo Municipal de Saude.c) Participar da elaboracao e da implementacao da PPI do estado, bem assim da alocacao de recursos expressa na programacao.d) Comprovar capacidade tecnica e administrativa e condicoes materiais para o exercicio de suas responsabilidades e prerrogativas quanto a contratacao, ao pagamento, ao controle e a auditoria dos servicos sob sua gestao, bem como avaliar o impacto das acoes do Sistema sobre a saude dos seus municipes.e) Comprovar a dotacao orcamentaria do ano e o dispendio no ano anterior correspondente a contrapartida de recursos financeiros proprios do Tesouro Municipal, de acordo com a legislacao em vigor.f) Formalizar, junto ao gestor estadual com vistas a CIB, apos aprovacao pelo CMS, o pleito de habilitacao, atestando o cumprimento dos requisitos especificos relativos a condicao de gestao pleiteada.g) Dispor de medico formalmente designado pelo gestor como responsavel pela autorizacao previa, controle e auditoria dos procedimentos e servicos realizados.h) Apresentar o Plano Municipal de Saude, aprovado pelo CMS, que deve conter as metas estabelecidas, a integracao e articulacao do municipio na rede estadual e respectivas responsabilidades na programacao integrada do estado, incluindo detalhamento da programacao de acoes e servicos que compoem o sistema municipal, bem como os indicadores mediante dos quais sera efetuado o acompanhamento.i) Comprovar o funcionamento de servico estruturado de vigilancia sanitaria e capacidade para o desenvolvimento de acoes de vigilancia sanitaria.j) Comprovar a estruturacao de servicos e atividades de vigilancia epidemiologica e de controle de zoonoses.k) Apresentar o Relatorio de Gestao do ano anterior a solicitacao do pleito, devidamente aprovado pelo CMS.l) Assegurar a oferta, em seu territorio, de todo o elenco de procedimentos cobertos pelo PAB e, adicionalmente, de servicos de apoio diagnostico em patologia clinica e radiologia basicas.m) Comprovar a estruturacao do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria (SNA).n) Comprovar a disponibilidade de estrutura de recursos humanos para supervisao e auditoria da rede de unidades, dos profissionais e dos servicos realizados.15.2.3. Prerrogativasa) Transferencia, regular e automatica, dos recursos referentes ao Teto Financeiro da Assistencia (TFA).b) Normalizacao complementar relativa ao pagamento de prestadores de servicos assistenciais em seu territorio, inclusive quanto a alteracao de valores de procedimentos, tendo a tabela nacional como referencia minima, desde que aprovada pelo CMS e pela CIB.c) Transferencia regular e automatica fundo a fundo dos recursos correspondentes ao Piso Basico de Vigilancia Sanitaria (PBVS).d) Remuneracao por servicos de vigilancia sanitaria de