adjudicacao, alienacao ou arrematacao, oferecer embargos fundados em nulidade da execucao, ou em causa extintiva da obrigacao, desde que superveniente a penhora. (C) Sendo varios os executados, o prazo para oposicao de embargos e comum a todos eles. (D) O efeito suspensivo concedido em favor de apenas um dos executados a todos aproveita, razao por que a execucao deve ficar suspensa. QUESTAO 48 Manoel estava no interior de um onibus da concessionaria de servico publico municipal, empresa nao integrante da administracao publica, quando o veiculo derrapou em uma curva e capotou. Em razao desse acidente, Manoel sofreu dano material e moral. Nessa situacao hipotetica, a responsabilidade sera (A) objetiva e da concessionaria, com prazo de prescricao de cinco anos, conforme previsto em lei especial. (B) subjetiva e da concessionaria, com prazo de prescricao de cinco anos, conforme previsto no Codigo Civil. (C) objetiva e do municipio, com prazo prescricional de tres anos, conforme previsto em lei especial. (D) subjetiva e do municipio, com prazo prescricional de tres anos, conforme previsto no Codigo Civil. QUESTAO 49 Com relacao ao regime disciplinar dos servidores publicos federais, previsto na Lei n.o 8.112/1990, assinale a opcao correta. (A) Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor publico, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de ate sessenta dias, sem prejuizo da remuneracao, para evitar que esse servidor possa influir na apuracao do fato a ele imputado. (B) Servidor aposentado nao pode ser punido em razao de infracao administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissao. C A penalidade de demissao nao impede, em nenhuma hipotese, que o servidor venha a ocupar outro cargo publico. (D) As penalidades de suspensao aplicadas aos servidores publicos nao poderao ter seus registros cancelados. QUESTAO 50 Assinale a opcao correta no que se refere a revogacao dos atos administrativos. (A) A revogacao do ato administrativo produz efeitos ex tunc. (B) Atos vinculados nao podem ser objeto de revogacao. (C) A revogacao pode atingir certidoes e atestados. (D) Atos que gerarem direitos adquiridos poderao ser revogados QUESTAO 51 Acerca da desapropriacao e dos institutos a ela relacionados, assinale a opcao correta. (A) Tratando-se de desapropriacao por utilidade publica para a realizacao de obra, as areas contiguas necessarias a execucao da obra poderao ser abrangidas pela desapropriacao, independentemente da inclusao dessas areas na declaracao de utilidade publica. (B) A fase declaratoria, durante a qual o poder publico manifesta sua vontade na futura desapropriacao, e iniciada com a declaracao expropriatoria e formalizada por meio de ato exclusivo do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal; por isso, nao pode o dirigente maximo de autarquia ou de agencia reguladora, por exemplo, expedir declaracao expropriatoria. (C) O decreto expropriatorio caduca no prazo de cinco anos caso a desapropriacao por utilidade publica nao seja efetivada mediante acordo ou judicialmente, sendo o termo final desse prazo, para as desapropriacoes que correrem na via judicial, o do transito em julgado da acao de desapropriacao. (D) No caso de imissao previa na