processos disciplinares, em desrespeito a autonomia dos tribunais e em violacao a reserva de lei complementar. E flagrante o descompasso com a Constituicao da Republica.A competencia normativa do Conselho Nacional de Justica, reconhecida pela sempre ilustrada maioria, nao surge para elidir a dos tribunais. Esse Orgao, a titulo de uniformizar as regras concernentes ao procedimento disciplinar aplicavel aos magistrados, nao pode atropelar o autogoverno dos tribunais, tampouco pode invadir a esfera de competencia reservada ao legislador.No que tange aos Tribunais de Justica, observem ainda os parametros da Federacao, valendo lembrar que a forma federativa e um mecanismo de protecao da autonomia privada e da autonomia publica dos cidadaos, servindo a descentralizacao politica para conter o poder e para aproxima-lo do respectivo titular, o povo. A importancia da Federacao esta revelada na Carta de 1988 a partir do primeiro artigo. A Republica Federativa do Brasil e formada pela uniao indissoluvel dos Estados, Municipios e Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democratico de Direito. Os Estados organizam-se segundo os ditames maiores e, ai, surgem os tres Poderes o Legislativo, o Executivo e o Judiciario , que, nos moldes do artigo 2o, sao independentes e harmonicos entre si. Configura excecao o Distrito Federal, o qual ficou destituido de Poder Judiciario proprio.O artigo 60, 4o, obstaculiza a deliberacao sobre proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. A previsao apanha qualquer emenda constitucional que, de alguma maneira, coloque em risco a autonomia dos entes federados. Por conseguinte, por forca do principio federativo, afigura-se inafastavel a autonomia dos Tribunais de Justica, no que se mostram orgaos de cupula do Poder Judiciario local. Se, em relacao aos tribunais em geral, ha de se considerar o predicado da autonomia preconizado nos artigos 96, inciso I, e 99 da Constituicao, quanto aos Tribunais de Justica, cumpre atentar, em acrescimo, para o principio federativo.Em epoca de crise, e preciso cuidado redobrado ao regular, de sorte a evitar que paixoes momentaneas orientem os agentes normatizadores, em detrimento da reflexao maior que deve anteceder a edicao dos atos normativos em geral e, em especial, das emendas a Constituicao.Nao incumbe ao Conselho Nacional de Justica criar deveres, direitos e sancoes administrativas, mediante resolucao, ou substituir-se ao Congresso e alterar as regras previstas na Lei Organica da Magistratura referentes ao processo disciplinar. O preceito do artigo 5o, 2o, da Emenda Constitucional no 45, de 2004, de carater nitidamente transitorio, nao lhe autoriza chegar a tanto. Restringe-se a regulacao concernente ao funcionamento do proprio Conselho e as atribuicoes do Ministro-Corregedor. Aludo, uma vez mais, as palavras do Ministro Cezar Peluso no julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade no 3.367, quando Sua Excelencia assentou que o exercicio da atividade de controle do Conselho Nacional de Justica sujeita-se, como nao podia deixar de ser, as prescricoes constitucionais e as normas subalternas da Lei Organica da Magistratura e do futuro Estatuto, emanadas do Poder Legislativo, segundo os principios e regras fundamentais da independencia e harmonia dos Poderes.Para efeito de documentacao, menciono os artigos 46 e 48 da Lei Complementar no 35, de 1979, a qual veicula o