a proibicao do uso de prova ilicita e a duracao razoavel do processo;- a clausula princiologica do devido processo legal, em sentido substancial, desemboca na utilizacao do postulado ou principio instrumental da razoabilidade/proporcionalidade, como recurso metodologico indispensavel para concretizacao hermeneutica de um direito processual mais legitimo e efetivo, de modo a realizar a nocao de justica mais adequada as vicissitudes da lide;- a clausula princiologica do devido processo legal, em sentido substancial, coaduna-se com a utilizacao do metodo de ponderacao de principios juridicos, valorizado pelo pos-positivismo como alternativa hermeneutica para a solucao de conflitos entre os direitos fundamentais dos cidadaos;- a clausula do devido processo legal exige nao so o respeito a forma, mas tambem a compatibilidade com a substancia do direito em litigio, de modo a conceder uma tutela jurisdicional mais justa, porque guiada pela ponderacao principiologica e pelo postulado da razoabilidade/proporcionalidade, como ideias juridicas fundantes da Constituicao e decorrentes da tutela dos direitos fundamentais;- a constatacao da multifuncionalidade dos principios juridicos impoe o reconhecimento das funcoes desempenhadas pela clausula principiologica do devido processo legal no direito processual constitucional brasileiro, em suas acepcoes formal e substancial;- a clausula principiologica do devido processo legal perde o seu carater meramente supletivo, impondo uma aplicacao obrigatoria pelos sujeitos processuais para o deslinde dos conflitos de interesse, como fonte primaria e imediata de direito, podendo ser aplicado diretamente a todos os casos concretos, seja no aspecto negativo, seja no aspecto negativo;- a eficacia negativa confere aos sujeitos processuais a prerrogativa de questionar a validade de todas as normas juridicas ou acoes que ofendam o due process of law nas seguintes hipoteses: a) violacao dos principios da isonomia, contraditorio, ampla defesa, previsao do juiz natural, inafastabilidade da jurisdicao, publicidade dos atos processuais, a motivacao das decisoes judiciais, duplo grau de jurisdicao, proibicao do uso de prova ilicita ou duracao razoavel do processo; b) concretizacao de opcao hermeneutica que se revele incompativel com as exigencias de efetividade e legitimidade da ordem juridica do Estado Democratico de Direito, por contrariar a justa ponderacao principiologica e o postulado da razoabilidade/proporcionalidade;- a eficacia positiva consiste em reconhecer aos sujeitos processuais a prerrogativa de exigir uma justa prestacao estatal (jurisdicional, administrativa, legislativa) ou uma conduta particular aceitavel no ambito dos procedimentos negociais ou falimentares, pela elaboracao de norma juridica que, alem de respeitar as garantias constitucionais do processo, que concretize opcoes hermeneuticas que correspondam a ponderacao principiologica e ao melhor uso do postulado da razoabilidade/proporcionalidade na interpretacao/aplicacao das normas juridicas;- os efeitos juridicos negativos e positivos decorrentes da clausula principiologica do devido processo legal atingem nao somente as relacoes estabelecidas entre os agentes publicos e os cidadaos (eficacia vertical dos direitos fundamentais), como tambem incide sobre os liames mantidos pelos particulares, no campo das relacoes privadas (eficacia horizontal dos direitos fundamentais);- a funcao fundamentadora concebe a clausula principiologica do devido processo legal como a ideia basica que serve de embasamento ao direito positivo, expressando os valores e fins superiores que inspiram a organizacao do sistema de garantias constitucionais do processo, expressas pelos principios da isonomia, contraditorio, ampla defesa, previsao do juiz