porquanto orgao integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - para aplicar multa a empresas que descumprirem a legislacao consumerista, como a existencia da ANATEL nao afasta a atribuicao do PROCON. ..........................................................................................................................Da mesma forma, verifica-se nos autos que a Certidao de Divida Ativa apresentada pelo Fisco da Comuna de Duque de Caxias preenche os requisitos pertinentes a sua eficacia juridica. Nao ha que se falar, portanto, de qualquer nulidade no processo administrativo fiscal........................................................................................................................... Ademais, das copias do processo administrativo transladas ao feito e possivel constatar que o poder publico intimou a embargante de todos os atos praticados, possibilitou a sua defesa, bem como somente aplicou a sancao administrativa apos o inadimplemento do compromisso firmado pelo preposto da concessionaria (fls. 29 e 34). No que tange ao valor fixado para fins de calculo da multa, a apelacao, igualmente, nao merece prosperar, porquanto o valor da penalidade se mostra razoavel e proporcional a gravidade da infracao perpetrada pela embargante que descumpriu seu dever de prestar o servico de forma adequada. (e-STJ fls. 249-252). Por fim, no que tange a competencia do Procon para aplicar a multa em debate, bem como a compatibilidade da atuacao do aludido orgao municipal e a agencia reguladora (ANATEL) - apontada ofensa ao art. 19, IV e VII, da Lei 9.47297 e ao art. 19, paragrafo unico, do Decreto no 2.33897 - penso que tambem nao assiste razao a recorrente, pois a multa aplicada resultou do descumprimento de determinacao do orgao de defesa do consumidor, cuja atuacao visou respaldar diretamente o interesse consumerista consubstanciado na prestacao adequada do servico publico. O Codigo de Defesa do Consumidor estabeleceu um microssistema normativo, cercando-se de normas de carater geral e abstrato e contemplando preceitos normativos de diversas naturezas: direito civil, direito administrativo, direito processual, direito penal. A infraestrutura protetiva do consumidor, dessa feita, denomina-se de Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC e consiste no conjunto de orgaos publicos e entidades privadas responsaveis direta ou indiretamente pela promocao da defesa do consumidor. Os Procons foram concebidos como entidades ou orgaos estaduais e municipais de protecao ao consumidor, criados no ambito das respectivas legislacoes competentes para fiscalizar as condutas infrativas, aplicar as penalidades administrativas correspondentes, orientar o consumidor sobre seus direitos, planejar e executar a politica de defesa do consumidor nas suas respectivas areas de atuacao, entre outras atribuicoes. Portanto, o exercicio da atividade de policia administrativa e diferido conjuntamente a orgaos das diversas esferas da federacao, sujeitando os infratores as sancoes previstas no art. 56 do Codigo de Defesa do Consumidor, regulamentadas pelo Decreto 2.18197. Entre as sancoes aplicaveis aos que infringirem as normas consumeristas, pode-se citar: multa, apreensao do produto, cassacao do registro do produto junto ao orgao competente, suspensao de fornecimento de produtos ou servicos, suspensao temporaria de atividade, interdicao, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade, imposicao de contrapropaganda. O 1o do art. 18 do mencionado Decreto esclarece que podera ser apenado pelas infracoes administrativas contra as relacoes de consumo aquele que, por acao ou omissao, der causa a pratica infrativa, concorrer para a pratica ou