nosso pais? Onde, diuturnamente, e materia de noticiarios jornalisticos que denunciam com propriedade as constantes violacoes dos Direitos Humanos dos apenados.Nesse diapasao, vejamos o entendimento jurisprudencial:A notoria incapacidade do sistema penitenciario na recuperacao de sua clientela, merce de conhecida limitacao e precariedade de ordem material, tecnica e pessoal, recomenda criterios de razoabilidade na apreciacao de requisitos subjetivos reclamados a sua progressao. Assim e que, a par da impossibilidade de se exigir ideais de saude fisica e psiquica do detento, avulta a importancia da valoracao, a titulo de merito, da disciplina. (RJDTACrimSP 7/34).Com efeito, diante da realidade fatica anotada, pode-se afirmar sem maiores delongas, que o resultado do Exame Crimininologico realizado nas atuais condicoes estruturais das penitenciarias e albergados em nosso pais, resta eivado de vicios graves e insanaveis, impossibilitando assim, qualquer tentativa de se aferir com exatidao, a propensao do apenado em reincidir, ou que demonstre arrependimento ou consciencia quanto ao crime pelo qual fora preso. Ademais, impedir a progressao de regime do apenado em virtude do resultado do Exame Criminologico avulta uma clara violacao dos direitos assegurados pela Constituicao em prol do reeducando.Portanto, nao ha a menor possibilidade de cumprimento integral da pena privativa de liberdade por mais que o crime seja gravoso e repudiante. Alias, podemos ter como ensinamento para dirimir essa questao a inovacao trazida pela lei 11.464/07 que extinguiu o regime integral fechado possibilitando, assim, a progressao de regime para os crimes previstos na lei de crimes hediondos.Acerca do tema, vejamos:E impropria a imposicao de regime integralmente fechado, ante o sistema progressivo dos regimes de cumprimento de pena, constante no Codigo Penal e da Lei de Execucao Penal, recepcionados pela Constituicao Federal (TJMG, Ap. 1.0000.00.353162-1/000), 3a Ccrim., rela.Desa.Jane Silva, j. 7-10-2003, DOMG, 30-10-2003, RT 822/658).Destarte, podemos concluir que a validade do Exame Criminologico resta totalmente comprometida, afinal, alem de demonstrar a sua superficialidade, nao existe nenhuma previsao constitucional que assegure ou permita ao Magistrado impor ao reeducando o cumprimento integral de sua pena privativa de liberdade, ou mesmo, que postergue a sua progressao com fulcro no referido exame.Impedir a progressao de regime ao apenado com base em Exames Criminologicos, nao demonstra ser o caminho racional e funcional do Poder Judiciario, sendo que, nao e papel do referido Poder, adotar medidas juridicas tendenciosas e vinculadas ao apelo social que clama por Seguranca Publica. Ora, violar um direito alheio por culpa dos desmandos perpetuados por nossos gestores eleitos democraticamente nao e medida lidima de justica.Assim, enquanto nao houver uma revolucao de principios e mudancas estruturais no sistema de execucao penal no Brasil, nao ha que se falar em validade do Exame Criminologico e, portanto, na atual conjuntura, basta o atestado de bom comportamento carcerario para a satisfacao do requisito subjetivo e, por conseguinte, a progressao de regime do reeducando, conforme compartilhamos da referida jurisprudencia:No tocante aos requisitos de carater subjetivo para a progressao de regime prisional, a nova redacao do art. 112 da Lei 7.210/84 trazida pela Lei 10.792/2003, afastou a necessidade de elaboracao previa de parecer da Comissao Tecnica de Classificacao e do exame Criminologico, substituindo-os pelo bom comportamento