Receita Federal do Brasil aponta para a inscricao dos creditos na divida ativa da Uniao, por decisao definitiva.3. Ademais, mesmo que se admita a suspensao da exigibilidade do credito tributario, ainda que por um curto periodo de tempo, e preciso reconhecer que tal credito estava constituido, por decisao definitiva da autoridade fiscal, quando do oferecimento da denuncia, segundo informacao da RFB.4. A jurisprudencia do STF e do STJ e pacifica em relacao a dispensabilidade do Inquerito Policial, de maneira que o Parquet, como unico titular da Acao Penal Publica, tem liberdade para a colheita dos elementos indispensaveis ao oferecimento da denuncia.Igualmente, nao ha se falar em contraditorio e ampla defesa em sede de Inquerito Policial, tendo em vista sua natureza inquisitorial.5. E certo que a peca denunciatoria tem de trazer no seu proprio contexto os elementos que demonstram a certeza da acusacao e a seriedade da imputacao, nao se admitindo expressoes genericas, abstratas ou meramente opinativas, o que induz a sua peremptoria inaceitabilidade; porem, neste caso, ao contrario do que se afirma, a denuncia atende aos requisitos elencados no art. 41 do CPP, pois contem a exposicao clara dos fatos tidos como delituosos, a qualificacao dos acusados, a classificacao do crime e o nexo de causalidade, de maneira a permitir a articulacao defensiva.6. No caso, a denuncia aponta com clareza que o paciente, na qualidade de socio-administrador da empresa, obrigado, assim, em tese, ao gerenciamento das obrigacoes com o fisco, no periodo em que exerceu suas atividades, suprimiu tributos mediante diversas acoes ou omissoes (nao recolhimento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS na epoca propria como contribuinte de obrigacoes tributarias proprias ou como substituto tributario). Verifica-se, ainda, da inicial acusatoria, que o acusado nao logrou explicar ao Fisco, de modo convincente, inumeras transferencias de recursos feitas entre as empresas do grupo, em especial a origem e o destino das movimentacoes financeiras.7. Nao e inepta a denuncia que, em crimes societarios ou de autoria coletiva, descreve satisfatoriamente a conduta imputada ao denunciado, permitindo-lhe o pleno exercicio da ampla defesa e do contraditorio. Precedentes do STJ.8. Parecer do MPF pela prejudicialidade do writ.9. Ordem denegada[28].Neste mesmo sentido, ainda segundo o STJ:PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. ART. 288, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, ART. 1o E SEGUINTES DA LEI No 9.034/95 E ART. 35 DA LEI No 11.343/06. ALEGACAO DE INEPCIA DA EXORDIAL ACUSATORIA. INOCORRENCIA. DENUNCIA OFERECIDA COM BASE EM INVESTIGACAO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO. DISPENSABILIDADE DO INQUERITO POLICIAL. APONTADA AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO DO DECRETO PRISIONAL. PRISAO PREVENTIVA. SEGREGACAO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL. REU FORAGIDO.I - A peca acusatoria deve conter a exposicao do fato delituoso em toda a sua essencia e com todas as suas circunstancias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denuncias genericas que nao descrevem os fatos na sua devida conformacao, nao se coadunam com os postulados basicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inepcia da denuncia caracteriza situacao configuradora de desrespeito estatal ao