A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito..., isto e o que nos diz o caput do art. 1o da Constituicao Federal. Porem, fatos de nossa realidade vem pondo em xeque a validez deste conceito. A nocao de Estado Democratico de Direito esta sendo abalada por conta da quebra dos principios que a determinam. O Principio da Soberania (que consiste na exclusao da subordinacao de um povo), por exemplo, ha anos vem sendo quebrado pelas regras do FMI, que evidenciam nossa dependencia economica aos Paises do Norte. As normas juridicas previstas em nossa constituicao, que regem o funcionamento do Estado brasileiro, sao aplicadas de maneira desigual pelo Poder Publico, pois, em geral, atendem com maior rapidez os interesses da classe dominante, da minoria que compoe a elite, enquanto a maior parte da populacao ainda sofre com os defeitos de um Estado que, muitas vezes, nao atende sequer os direitos fundamentais do cidadao. Nossa Democracia esta restringindo-se apenas a escolha daqueles que, em tese, representam a vontade do povo, mas que na realidade modificam continuamente a carta magna de nosso pais, em prol de interesses economicos, abrindo mao dos principios fundamentais de um Estado Democratico de Direito. Ha autores que defendem a adocao do termo Estado Democratico de Justica Social, mas isso nao passaria de um conceito ilusorio, pois a realidade de pobreza e miseria na qual vivem muitos brasileiros, evidenciaria a ineficacia ao cumprimento dos objetivos primordiais desse Estado. Sendo assim, a ideia de Estado Democratico de Direito, em sua amplitude, nao condiz com a realidade de nosso pais, devido ao desrespeito aos seus fundamentos e principios. Cabe, entao, a cada um de nos, atraves do exercicio pleno da cidadania, garantir que a justica social seja efetivamente cumprida por todos, para que um Estado Democratico de Direito seja, enfim, realidade no Brasil.Jean Marcel Tema: A Tecnologia da Informacao na Gestao Publica Enfoque: Principios do Direito Administrativo Atualmente, em tempos de transparencia e facilidade de disponibilizacao de informacoes, muitos orgaos do poder publico tem investido em tecnologias, tanto em equipamentos quanto a estrutura do meio em que atuam, com o objetivo de viabilizar e facilitar os processos relacionados ao seu dia-a-dia, tratando de informacoes pertinentes a cada atividade interna e tambem dos servicos prestados a sociedade. Nesse contexto, a Tecnologia da Informacao (TI) vem se tornando uma ferramenta de grande importancia nas atividades de gestao, facilitando o cumprimento de principios norteadores da Administracao Publica. O principio da Autotutela, segundo o qual a Administracao Publica tem o poder-dever de autocorrigir-se, esta sendo alcancado com mais rapidez e eficiencia, gracas a adocao, pelos Orgaos Publicos, de ferramentas tecnologicas que permitem ao gestor obter informacoes mais concisas sobre erros e demais atividades referentes a sua area de atuacao, o que lhe auxilia no controle e direcionamento de acoes pautadas no principio da Legalidade. A prestacao de Contas tambem vem se tornando mais eficiente com o avanco da Tecnologia da Informacao. O Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Para (TCM),