indispensavel para a inscricao do bacharel e para o exercicio da advocacia. Nao disse, porem, o que seria esse exame, e decidiu, simplesmente, "transferir" ao Conselho Federal da OAB, como se isso fosse juridicamente possivel, a competencia para a sua regulamentacao. Houveram na epoca discussoes acaloradas, inclusive da magistratura, num primeiro momento o entao Presidente Collor vetou o projeto por nao atender ao interesse publico. Logo em seguida Itamar Franco QUE NAO LEU O ART 84 da CF/88 atendeu ao Lobismo da OAB, na calada da noite. Nao houve manifestacao de Bachareis por que o Estatuto em seu art 84 previa que por dois anos consecutivos nao haveria o Exame de Ordem, pois a comprovacao de atividades forenses do estagiario serviria para para inscricao na OAB, a vigencia da Lei foi prorrogada malandramente beneficiando Formandos em troca de um silencio espurio, ate porque nada tinham a perder... EIS A MENSAGEM DE VETO, assinada por Fernando CollorPresidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos JuridicosMENSAGEM No 736, DE 24 DE ABRIL DE 1992.Senhor Presidente do Senado Federal,Comunico a Vossa Excelencia que, nos termos do paragrafo 1 do artigo 66 da Constituicao Federal, decidi vetar integralmente, por considera-lo contrario ao interesse publico, o Projeto de Lei n 201, de 1991 (n 92/90 no Senado Federal), que "Altera a Lei n 4.215, de 27 de abril de 1963, e torna obrigatorio o Exame de Ordem para admissao no quadro de advogados".A Lei n 5.842, de 6 de dezembro de 1972, reiterada pela de n 5.960, de 10 de dezembro de 1973, tornou dispensaveis o Exame de Ordem e a comprovacao do exercicio e resultado do estagio profissional, de que trata o art. 53, caput, do Estatuto da OAB, para admissao no quadro de advogados, no caso de candidatos que realizem, junto as respectivas faculdades, estagio de pratica forense e organizacao judiciaria.A proposicao ora vetada impoe com exclusividade o Exame de Ordem, tornando dispensaveis, pois, quer o estagio profissional, quer o estagio de pratica forense e organizacao judiciaria. Portanto, se ve que legislacao copiosa nao e panaceia para a advocacia de baixa qualidade a que alude, em tons muito fortes, o ilustre autor do projeto.Ademais disso, questionam profissionais do Direito o adequado aprestamento tecnico-juridico dos advogados indicados por algumas Seccionais da OAB para elaborar o exame e avaliar os estudantes, no cotejo com professores universitarios habituados a essa tarefa. cientifico, a ser adquirida no curso universitario.E, portanto, esta proposicao contraria ao interesse publico, que reclama profunda revisao no trato da materia.Estas, Senhor Presidente, as razoes que me levaram a vetar totalmente o projeto em causa, as quais ora submeto a elevada apreciacao dos Senhores Membros do Congresso Nacional.Brasilia, 23 de novembro de 1992.Este texto nao substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.1992 EIS O NOVO ESTATUTO DA OAB, sancionado por Itamar FrancoLEI No 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.Dispoe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).O PRESIDENTE DA REPUBLICA, faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:(..................................................................................)Art. 8o Para inscricao como advogado e necessario:I