IBEDECInstituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relacoes de ConsumoCLS Quadra 414, Bloco C, Loja 27 Asa Sul Brasilia (DF)Fone: (61) 3345-2492 e 9994-0518Site www.ibedec.org.br E. mail: consumidor@ibedec.org.brCONSUMIDOR NAO E OBRIGADO A PAGAR CORRETOR DE IMOVEISUm problema bastante comum aos compradores de imoveis de construtorastem sido o pagamento dissimulado da taxa de corretagem.A pratica abusiva funciona da seguinte forma: a construtora treina,uniformiza e gerencia um grupo de corretores, fornecendo panfletos,estrutura fisica e logistica de stand no local da construcao doimovel e em troca lhes da exclusividade na venda de suas unidadesimobiliarias no empreendimento. Ate aqui nao ha nada de ilegal.O problema comeca quando ao comprar um imovel, o consumidor einformado do preco total da compra e e instado a dar um sinal para concretizar o negocio, muitas vezes sob o argumento de venda querestam poucas unidades ou que a tabela de preco vai ser reajustada.E feito uma proposta de compra e aquele valor colocado como arras,uma especie de multa prevista no Codigo Civil/02 se uma das partesdesistir do negocio.Quando chega o contrato definitivo o consumidor descobre entao queaquele valor dado a titulo de arras, na verdade era em grande parte acomissao de corretagem que foi cobrada dele e nao do vendedor doimovel. Aqui reside a ilegalidade e foi exatamente o que ocorreu comos consumidores Willian e Adriana Carvalho.Eles adquiriram uma unidade no Residencial Monet, em Aguas Claras (DF)e pagaram para M. Garzon e MB Engenharia SPE 023, um sinal de R$35.118,31 para fechar o negocio. Quando receberam o contrato, apenasR$ 4.506,75 foram abatidos do preco do imovel e os outros R$30.611,56 se referiam a comissao de corretagem. Os consumidoresrecorreram ao Judiciario e atraves de sentenca da 2a Vara Civelde Taguatinga (DF), conseguiram reaver os valores ilegalmente pagos.A Sentenca proferida pela Dra. Sandra Cristina Candeira de Liradestacou que: embora conste do Pedido de Aprovacao de Creditocom Reserva de Unidade e Ficha de Cadastro, a previssao da cobrancada comissao de corretagem (fls. 115v), as res nao especificaram seuvalor, nem apresentaram qualquer contrato autonomo de prestacao deservicos de corretagem celebrado unicamente com os autores (e para osinteresses destes). Sendo assim, compreendo ser prejudicial aosautores, em condicao de hipossuficiencia decorrente da relacao deconsumo travada, a cobranca da comissao de corretagem sem estarpreciso e claro a eles o valor e o percentual devidos a titulo decomissao de corretagem, o que e perceptivel, os induziu em erro.Facil ver-se, entao, que se trata de manobra que simula o pagamentode um sinal com valor superior ao que foi efetivamente repassado aconstrutora, pratica rechacada pela legislacao consumerista.O IBEDEC entende que a pratica ofende o Codigo de Defesa doConsumidor na medida que retira do consumidor o direito ainformacao clara, precisa e ostensiva sobre o produto e precoadquirido, o que e proibido pelos artigos 6o, III, 31 e 46 do CDC.Alem disto, os corretores que agem desta forma tambem ferem o artigo723 do Codigo Civil/02 que dispoe:O corretor e obrigado a executar a mediacao com diligencia eprudencia, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas asinformacoes sobre o andamento do negocio. Paragrafo Unico: Sobpena de responder por perdas e danos, o corretor prestara ao