penas crueis, desumanos ou degradantes. Nao sera imposta apena de morte nem a prisao perpetua sem possibilidade delivramento por delitos cometidos por menores de 18 anos deidade;b) nenhuma crianca seja privada de sua liberdade de forma ilegal ouarbitraria. A detencao, a reclusao ou a prisao de uma criancaserao efetuadas em conformidade com a lei e apenas comultimo recurso, e durante o mais breve periodo de tempo que forapropriado;c) toda crianca privada da liberdade seja tratada com a humanidade eo respeito que merece a dignidade inerente a pessoa humana, elevando-se em consideracao as necessidades de uma pessoa desua idade. Em especial, toda crianca privada de sua liberdadeficara separada dos adultos, a nao ser que tal fato sejaconsiderado contrario aos melhores interesses da crianca, e tera100direito de manter contato com sua familia por meio decorrespondencia ou de visitas, salvo em circunstanciasexcepcionais;d) toda crianca privada de sua liberdade tenha direito a rapido acessoa assistencia juridica e a qualquer outra assistencia adequada, bemcomo direito a impugnar a legalidade da privacao de sua liberdadeperante um tribunal ou outra autoridade competente, independentee imparcial e a uma rapida decisao a respeito de tal acao.Artigo 38.1. Os Estados Partes comprometem-se a respeitar e a fazer com quesejam respeitadas as normas do direito humanitario internacionalaplicaveis em casos de conflito armado no que digam respeito ascriancas.2. Os Estados Partes adotarao todas as medidas possiveis a fim deassegurar que todas as pessoas que ainda nao tenham completado 15anos de idade nao participem diretamente de hostilidades.3. Os Estados Partes abster-se-ao de recrutar pessoas que nao tenhamcompletado 15 anos de idade para servir em sua forcas armadas. Casorecrutem pessoas que tenham completado 15 anos de mas que tenhammenos de 18 anos, deverao procurar dar prioridade para os de maisidade.4. Em conformidade com suas obrigacoes de acordo com o direitohumanitario internacional para protecao da populacao civil durante osconflitos armados, os Estados Partes adotarao todas as medidasnecessarias a fim de assegurar a protecao e o cuidado das criancasafetadas por um conflito armado.Artigo 39.Os Estados Partes adotarao todas as medidas apropriadas para estimulara recuperacao fisica e psicologica e a reintegracao social de toda criancavitima de: qualquer forma de abandono, exploracao ou abuso; tortura ououtros tratamentos ou penas crueis, desumanos ou degradantes; ouconflitos armados. Essa recuperacao e reintegracao serao efetuadas emambiente que estimule a saude, o respeito proprio e a dignidade dacrianca.Artigo 40.1011. Os Estados Partes reconhecem o direito de toda crianca, a quem sealegue ter infringido as leis penais ou a quem se acuse ou declareculpada de ter infringido as leis penais, de ser tratada de modo apromover e estimular seu sentido de dignidade e valor, e fortalecerao orespeito da crianca pelos direitos humanos e pelas liberdadesfundamentais de terceiros, levando em consideracao a idade da crianca ea importancia de se estimular sua reintegracao e seu desempenhoconstrutivo na sociedade.2. Nesse sentido, e de acordo com as disposicoes pertinentes dosinstrumentos internacionais, os Estados Partes assegurarao, emparticular;a. que nao se alegue que nenhuma crianca tenha infringido as leispenais, nem se acuse ou declare culpada nenhuma crianca de terinfringido essas leis, por atos ou omissoes que nao eram proibidospela legislacao nacional ou