tem sido falado sobreprecatorio. Grande parte absolutamente errado em razao de alguns politicospretenderem isentarem-se de responsabilidade atribuindo culpa a outros. Hatambem casos que quem comenta o assunto desconhece por inteiro seu significado,ou por absoluta ma fe. Objetivando esclarecer por inteiro tal assunto vamos, deforma bem clara explica-lo e, ainda, colocarmo-nos a disposicao dosinteressados para dirimir qualquer duvida que eventualmente venha surgir. Istofaremos atraves do meu, deste, e de qualquer outro blog que queira publicar amateria.EXPLICACAO SOBRE O SIGNIFICADODe toda decisao de acao propostacontra a Uniao, Estado ou Municipio, que resulte em condenacao, apos transitoem julgado da sentenca, inicia o processo de execucao da sentenca. Caso tenhahavido condenacao pecuniaria a parte perdedora deve liquidar o debito,pagando-o. Nem sempre isto acontece o que leva o tribunal (estadual ou federal,da justica do trabalho, da justica civel ou justica federal) a intimar odevedor (municipio, estado ou uniao) a consignar nos seus respectivosorcamentos verba especial para quitar tal debito. Isto ocorre porque os benspublicos nao podem ser penhorados, diferentemente do que ocorre com osdevedores comuns. Apos cumprida a formalidade da insercao no orcamento da verbaconsignada especificamente para a liquidacao do(s) debito(s), o devedor devecolocar a disposicao do credor ou do orgao solicitante a importancia correspondente. No caso de varios credoresmunicipais a ordem de preferencia dos precatorios deve obedecer a estabelecidanas sentencas judiciarias. Assim nenhum pagamento deve ser feitodesobedecendo-se a ordem estabelecida pelo tribunal, sob pena do gestor que oautorizou responda por improbidade administrativa. CASO ESPECIFICO DE ILHEUS Alem dos precatorios trabalhistasexistem outros civeis decorrentes de processos de desapropriacao, condenacoespor responsabilidade civil, etc., que nao sao objeto das discussoes oracomentadas. Existem precatorios que vieram de gestoes anteriores e outros quese formaram na atual gestao e se formarao nas futuras. O volume de dividasmunicipais oriundas de precatorios em Ilheus decorreu de condenacoes emprocessos de estabilidade financeira, Decreto-Lei 180 e diferenca de salario (vencimentos)de cargos de confianca, que tiveram seus proventos diminuidos sem lei que oautorizasse.ESTABILIDADE FINANCEIRADurante meu primeiro periodo degoverno (1977/82) foi encaminhado a Camara de Vereadores projeto de lei queconferia ao funcionario publico estatutario, que ocupasse cargo de confiancapor CINCO ANOS consecutivos ou DEZ alternados, ESTABILIDADE FINANCEIRA.Exemplo: um funcionario estatutario que exercia o cargo de oficialadministrativo e fosse nomeado tesoureiro, ou secretario, exercendo tal cargopor cinco anos consecutivos ou dez alternados, ao ser exonerado deste ultimocontinuava a receber o salario (proventos) do cargo de confianca, emboravoltasse a exercer tarefas inerentes ao cargo de oficial administrativo.O Decreto Lei 180 permitia aoprefeito conceder adicional ao salario (proventos) ate o percentual de 150% aosocupantes de cargos de confianca que trabalhassem em regime de dedicacaoexclusiva e tempo integral. Exemplo: O Secretario de Saude (medico que naotinha outro emprego e que nao clinicava particularmente), ficando inteiramentea disposicao do Municipio em jornada integral, ou qualquer outro ocupante decargo de confianca (professor que fosse nomeado diretor de estabelecimento deensino e apenas exercesse tal funcao) sem mesmo ensinar para o municipio,estado, ou uniao.CONGELAMENTO DE SALARIOS(PROVENTOS)O prefeito, atraves de decreto,resolve congelar os salarios (proventos) dos exercentes de cargos de confianca,inclusive os seus. Saliente-se que qualquer aumento ou reducao de salarios sopode ser efetuado atraves de lei.Estes foram