de maneira clara e objetiva nos Pareceres da Douta Corte de Contas, respeitando o resguardo Constitucional e o contraditorio. VI Do Documento ApresentadoVI.I.Da nulidade do documentoAtraves do Oficio n007/2011 CEAC o ex-gestor foi notificado a apresentar a esta Augusta Casa Legislativa, defesa sobre os fatos elencados no parecer previo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.Aos 31 de outubro de 2011, data limite para que o ex-gestor apresentasse suas justificativas, foi protocolado na Camara Municipal de Presidente Figueiredo, um documento com a indicacao do oficio acima citado.O documento protocolado, nao pode ser considerado como resposta do Oficio n007/2011 CEAC visto que nao ha assinatura acostada no final do documento, permanecendo desconhecido o autor.VI.II.Do do documento apresentadoNao tendo sido assinado o documento apresentado, esta Comissao Especial nao pode levar a serio o teor nele transcrito por duas razoes: a) por nao constituir-se de defesa, que, como ja dito acima nao se pode atribuir o autor; b)por conter argumentos em desacordo com a legislacao,vez que confunde a estrutura da Camara e da ao Regimento Interno interpretacao erronea, dai que torna-se patente que o documento nao se constitui de resposta.Diante, de tal constatacao, esta Comissao recomenda que o documento protocolado sob a chancela de resposta ao Oficio n 007/2011-CEAC, seja devolvido ao protocolo. VII Da competencia da Comissao EspecialDa leitura do Art 40 do Regimento Interno da Camara de Presidente Figueredo extrai-se o entendimento de que as Comissoes Especiais tem finalidades e prazos especificos, que devem estar transcritos no documento que as constituiu.Neste Caso, esta Comissao Especial teve sua criacao atraves da Resolucao n006/2001, onde la se encontram transcritas as competencias, tudo em conformidade com o Art. 40 do Regimento Interno Resolucao n 4 de 23.12.92.VIII- Da analise do Parecer Previo n 48 do Tribunal PlenoEm analise realizada nos 13 volumes que integram o Processo no 2170 e seus anexos, nos itens questionados pelos Auditores do TCE, observamos a existencia de varias Cartas Convites para execucao de obras de engenharia.A titulo de esclarecimento e para dar maior credibilidade a analise, buscamos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Amazonas CREA/AM, informacoes sobre as Empresas cuja relacao segue abaixo, a fim de que informasse se tais Empresas possuiam as qualificacoes exigidas no artigo 27 da Lei 8.666/93, grifo:Art. 27 Para a habilitacao nas licitacoes exigir-se-a dos interessados, exclusivamente, documentacao relativa a:I - habilitacao juridica; II - qualificacao tecnica; III - qualificacao economico-financeira; IV - regularidade fiscal; V cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituicao Federal.Atraves do Oficio no 1313/11-GP/CREA-AM, de 10/10/11, foi informado que as referidas empresas, nao estavam registradas no Orgao a epoca em que contrataram com o Poder Publico Municipal, sao elas:a)J. ARILTON BATISTA - vencedora das Cartas Convites no 13 15 30 35 67 68 70 83 93, que juntas totalizaram R$ 458.675,41.b)FREEMAQ COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - vencedora das Cartas Convites no 22 230 e 233, que juntas totalizaram R$ 265.011,58.c)F. A PONTES LTDA - vencedora das Cartas convites no 8 34 150 e 159, totalizaram R$ 355.174,66.d)ALEXANDRE LEITE DE SOUZA - vencedora das