Tesouro Nacional, nos termos do paragrafo unico do art. 5o da Lei no 8.186, de 1991.Art. 745. Os ferroviarios servidores publicos ou autarquicos, que se aposentaram ate de 12 de dezembro de 1974, vespera da publicacao da Lei no 6.184, de 1974, ou ate 14 de julho de 1975, vespera da publicacao da Lei no 6.226, de 1975, sem se valerem do direito de opcao, conservarao a situacao anterior a essa ultima data perante a Previdencia Social, observadas, quanto aos beneficios devidos aos dependentes, as seguintes situacoes:I - aposentado pela Previdencia Social urbana que recebe complementacao por conta do Tesouro Nacional:a) ao valor mensal da complementacao paga ao aposentado, excluido o salario-familia, sera aplicado o mesmo coeficiente de calculo utilizado na apuracao da renda mensal da pensao; eb) a parcela obtida de acordo com a alinea anterior sera paga aos dependentes como complementacao a conta da Uniao;II - aposentado pela Previdencia Social urbana e pelo Tesouro Nacional:a) sera calculada a pensao previdenciaria pelas normas estabelecidas para os segurados em geral, tendo por base a aposentadoria previdenciaria;b) em seguida ao disposto na alinea "a" deste inciso, sera calculada a pensao estatutaria, que correspondera a 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria estatutaria, excluido o salariofamilia, qualquer que seja o numero de dependentes, sendo que o valor da aposentadoria estatutaria sera obtido por meio de informacao contida no ultimo contracheque do segurado ou de outro documento que comprove o valor dos proventos na data do obito;c) obtido o valor mensal da pensao estatutaria, se ele for maior que o da previdenciaria, a diferenca sera paga como complementacao a conta da Uniao; ed) se o valor da pensao estatutaria for igual ou inferior ao da previdenciaria, prevalecera esse ultimo;III - aposentado apenas pelo Tesouro Nacional (antigo regime especial):a) sera considerado como salario de contribuicao para calculo da Aposentadoria Base o valor mensal da aposentadoria estatutaria paga pelo Tesouro Nacional nos 36 (trinta e seis) ultimos meses imediatamente anteriores ao obito do segurado, observados os tetos em vigor; eb) obtido o valor da Aposentadoria Base, o calculo da pensao previdenciaria obedecera ao disposto nas normas para os demais beneficios;IV - aposentado apenas pela Previdencia Social urbana: o calculo da pensao obedecera ao disposto nas normas em vigor a epoca do evento.Art. 746. Os segurados que ao desvincularem da RFFSA, e reingressarem no RGPS como empregado de outra empresa, contribuinte individual ou facultativo, entre outros, tem direito a complementacao da Lei no 8.186, de 1991 ou da Lei no 10.478, de 2002, desde que tenham implementado todas as condicoes exigidas a concessao do beneficio na data do desligamento da RFFSA, conforme o disposto na Sumula do STF no 359, de 13 de dezembro de 1963.Paragrafo unico. Em caso de pedido de revisao com base neste artigo e se comprovadas as condicoes na forma da legislacao previdenciaria, a revisao deve ser processada, desconsiderando-se as contribuicoes posteriores, com a devida alteracao do Ramo de Atividade - RA/Forma de Filiacao - FF no sistema, informando sobre a revisao, por meio de oficio, ao orgao responsavel para as providencias a