que isso seja feito de forma escalonada. A reversaode um dia para o outro tende a ser muito pior para a representacao detrabalhadores que a permanencia como esta. b) Representacao de fabricaO art. 11 da Constituicao traz previsao de que nas empresascom mais de duzentos empregados, fica assegurada eleicao de representante, comfinalidade promocao do entendimento dos empregados com os empregadores.O dispositivo finalmente ganha regulamentacao, mas nao naforma pretendida para fazer valer a disposicao constitucional. Entre os arts.510-A e 510-C estabelecem-se atribuicoes, meios de eleicao e garantia deemprego aos representantes de empregados nas comissoes de empresas.A democratizacao das administracoes empresariais e medidaimportante, mas deve ser integrada a instancia de excelencia, o sindicato.Tambem precisa haver o cuidado de impedir que haja utilizacao da comissao paraoutorgar aparencia de legitimidade em medidas precarizantes e de efetivacao dequitacoes contratuais fraudulentas.c) Fim da assistencia sindical na extincao contratualO PL preve completa modificacao de texto do art. 477 da CLT.No caput, a redacao original e para assegurar ao empregado recebimento deindenizacao por dispensa. Pelo projeto passa a servir para determinar que oempregador registre baixa do contrato na CTPS quando houver extincao contratual,bem como pagar verbas rescisorias.Seguindo-se a logica de facilitacao de rescisao, osparagrafos 1o e 3o sao extintos, de modo a permitir a rescisao sem assistenciade sindicato ou qualquer outra autoridade.Hoje, mesmo com assistencia de sindicato, sao muito comunsrescisoes fraudulentas, parciais ou mesmo sem pagamento de qualquer valor. Anao participacao de autoridades habilitadas a orientar empregados fraudadosserve apenas para perpetuacao de injusticas.d) Liberacao das despedidas coletivasA exigencia de previa negociacao coletiva com sindicatos dosempregados em despedidas massivas esta alicercada em precedentes do TribunalSuperior do Trabalho e tambem de diversos Tribunais Regionais.O proprio TST tem pontuado que a exigencia de negociacaocoletiva previa pretende tolher a livre iniciativa do empregador; ao contrario,objetiva que o empregador atue no mercado economico pautado na responsabilidadesocial e com atendimento da funcao social da propriedade, tudo em defesa dadignidade da pessoa humana.Propoe-se no PL da Reforma Trabalhista a criacao do art.477-A da CLT, apenas para determinar que as dispensas coletivas equiparam-se asindividuais para todos os fins. Explicitamente para barrar os avancosjurisprudenciais, refere que nao ha necessidade de autorizacao previa deentidade sindical ou de celebracao de convencao coletiva ou acordo coletivo detrabalho para sua efetivacao.8. IRRESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR DIVIDASO processo judicial trabalhista e o mais rapido do pais e, emmedia, sentencas sao produzidas com muito maior celeridade que nos demais ramosdo Judiciario. Jamais diria que se trata de processo efetivamente veloz, masque ainda anda mais rapido que o os demais. O grande gargalo esta na fase deexecucao. Simplesmente porque ha lamentavel cultura nacional que reconheceinadimplemento de dividas certas como circunstancia empresarial natural,manobras para esconder patrimonio sao instrumentos corriqueiros e recorrer aoinfinito e de forma irresponsavel e habilidade de bons profissionais.Ha decadas, diversas iniciativas jurisprudenciais,doutrinarias e de alteracoes legislativas sao pensadas para fazer valer asdecisoes jurisprudenciais. Nenhuma delas foi incorporada ao texto da ReformaTrabalhista. Ao contrario, o PL agregou diversos instrumentos consagradores deinstitucionalizacao do calote e inefetividade da execucao trabalhista.a) Limitacao do conceito de grupo economicoNas redacoes propostas para os paragrafos 2o e 3o do art. 2oda