ser seguida em todos os processos que envolvem essa questao, diz a assessoria do Supremo.Houve discussao sobre se o candidato aprovado possui direito subjetivo a nomeacao ou apenas expectativa de direito. O estado sustentava violacao aos artigos 5o, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituicao, por entender que nao ha qualquer direito liquido e certo a nomeacao dos aprovados. Alegava que tais normas tem o objetivo de preservar a autonomia da administracao publica.O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administracao podera escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizara a nomeacao, mas nao podera dispor sobre a propria nomeacao, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder publico.Mendes salientou que as vagas previstas em edital ja pressupoem a existencia de cargos e a previsao de lei orcamentaria. "A simples alegacao de indisponibilidade financeira desacompanhada de elementos concretos tampouco retira a obrigacao da administracao de nomear os candidatos", afirmou.Para o ministro, quando a administracao torna publico um edital de concurso convocando todos os cidadaos a participarem da selecao para o preenchimento de determinadas vagas no servico publico, ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital.Aqueles cidadaos que decidem se inscrever e participar do certame publico depositam sua confianca no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsavel quanto as normas do edital e observar o principio da seguranca juridica como guia de comportamento, avaliou.Situacoes excepcionaisMendes, no entanto, entendeu que devem ser levadas em conta "situacoes excepcionalissimas" que podem exigir a recusa da administracao de nomear novos servidores. O ministro afirmou que essas situacoes seriam acontecimentos extraordinarios e imprevisiveis "extremamente graves". Como exemplos, citou crises economicas de grandes proporcoes e fenomenos naturais que causem calamidade publica ou comocao interna.Em que casos acionar a JusticaDavid Nigri, especialista em direito administrativo, recomenda acionar a Justica mais cedo: 120 dias apos a homologacao do concurso, caso o aprovado dentro do numero de vagas nao seja nomeado ate la. Ele afirma que e possivel entrar com mandado de seguranca preventivo ate um mes antes de acabar a validade do concurso, mas ha o risco de o orgao alegar que nao convocou ninguem porque nao teve autorizacao. Mas se ja foram chamados alguns aprovados, ai pode entrar [com mandado de seguranca preventivo], diz.Se o prazo acabar e o aprovado nao for convocado, ele pode entrar com uma acao ordinaria ate cinco anos apos o fim da validade do concurso"Alexandre Lopes, advogadoA recomendacao e que os candidatos acompanhem eventuais nomeacoes e, sobretudo, a possibilidade de abertura de novas vagas nos cargos para os quais foram aprovados, em decorrencia de aposentadorias ou desistencias de outros aprovados. Para isso, vale ler o Diario Oficial da Uniao e procurar o setor de concurso do proprio orgao para se informar sobre as nomeacoes.O advogado Alexandre Lopes, especialista em direito do estado e administrativo, diz que e possivel entrar com mandado de seguranca ate 120 dias apos o concurso expirar. Se o prazo acabar