lei de diretrizes orcamentarias, na estritaforma das regras estabelecidas na Constituicao Federal e na legislacao nacionalaplicavel.Paragrafo unico - O Executivo podera enviar mensagem a Camara Municipal para propormodificacoes aos projetos a que se refere este artigo, enquanto nao iniciada avotacao nas Comissoes Permanentes competentespara apreciar aqueles projetos.Art. 153 - Os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias, compreendidosos creditos suplementares e especiais, destinados a Camara Municipal, deveraoser-lhes- repassados ate o dia vinte de cada mes.Art. 154 - O balancete relativo a receita e despesa de cada mes seraencaminhado a Camara pelo Executivo e publicado mensalmente ate o dia vinte domes subsequente, mediante edital fixado em dependencia da sede da Prefeitura e da Camara.Paragrafo unico - O Legislativo apresentara aoExecutivo, ate o dia dez de cada mes,para fins de incorporar-se aos balancetes e contabilidade geral do Municipio,os balancetes financeiros e orcamentarios relativos ao mes anterior, quando couber ao Executivo a gestao dosrespectivos recursos.Art. 155 - O Poder Executivo publicara, ate trinta dias apos o encerramento decada bimestre, relatorio resumido da execucao orcamentaria.Art. 156 O regime de adiantamento, consistente na entrega de numerario aosagentes e servidores municipais, sera disciplinado por lei. Art. 157 - Aplicam-se aos projetos mencionados no artigo anterior, no que naocontrariar o disposto nesta secao, as normas relativas ao processo legislativo.Art. 158 - E de responsabilidade doorgao competente do Executivo a inscricao em divida ativa dos creditosprovenientes de impostos, taxas, contribuicoes de melhoria e multas de qualquernatureza, decorrentes de infracoes a legislacao tributaria, com prazo depagamento fixado pela legislacao ou por decisao proferida em processo regularde fiscalizacao.Art. 159 - O poder publico municipalpodera cobrar tarifas ou precos publicos, disciplinados na legislacao, para ressarcir-se dos custos da prestacao deservicos de natureza comercial ou industrial, ou, quando for o caso, de sua atuacao na organizacao e exploracao deatividade economica. Titulo VIIDo planejamento, da ordem economica e social, e do desenvolvimento urbano Capitulo I Dos instrumentosArt. 160 - O Governo Municipal mantera processo permanente de planejamento,visando promover o desenvolvimento do Municipio, bem-estar da populacao e amelhoria da prestacao dos servicos publicos municipais.Art. 161 - O desenvolvimento do Municipio tera por objetivo a realizacao plenado seu potencial economico e a reducao das desigualdades sociais no acesso aosbens e servicos, respeitadas as vocacoes, as peculiaridades e a cultura locais.Art. 162 - O processo de planejamento municipal devera considerar os aspectostecnicos e politicos envolvidos na fixacao de objetivos, diretrizes e metaspara a acao municipal, propiciando que autoridades, tecnicos de planejamento,executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre osproblemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliarinteresse e solucionar conflitos.Art. 163 - O Municipio incentivara e prestigiara da melhor forma a cooperacaoentre as associacoes representativas de segmentos da sociedade e da economia noplanejamento municipal.Paragrafo unico - Para fins deste artigo,entende-se como associacao representativa qualquer grupo organizado de finslicitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados,independentemente de seus objetivos ou natureza juridica.Art. 164 - Concorrentemente com o Estado, e estritamente dentro de seu rol de atribuicoes, o Municipioestimulara a descentralizacao geografica das atividades de producao de bens ede prestacao servicos em seu territorio, visando ao seu desenvolvimento