iuris e o periculum in mora. No caso dos autos, vislumbro, em sede de cognicao sumaria, a plausibilidade do direito vindicado nos autos, porquanto nao me parece razoavel que, a pretexto de se imprimir ao feito o rito de maior complexidade, a teor do artigo 292, paragrafo 2o, do CPC, se despreze regramento que visa a assegurar a parte o devido processo legal.Ademais, se havia duvidas a respeito do procedimento a ser observado nas acoes visando a reparacao de danos causados por atos de improbidade administrativa, essas duvidas refluiram apos a edicao da MP 2.0882001, que introduziu os paragrafos 6o a 12o ao artigo 17 da Lei 8.42992, suficientemente claros ao assegurar a parte o direito de prestar seus esclarecimentos antes de instaurada a relacao juridica processual. Confira-se: paragrafo 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandara autua-la e ordenara a notificacao do requerido, para oferecer manifestacao por escrito, que podera ser instruida com documentos e justificacoes, dentro do prazo de quinze dias. Paragrafo 8o Recebida a manifestacao, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisao fundamentada, rejeitara a acao, se convencido da inexistencia do ato de improbidade, da improcedencia da acao ou da inadequacao da via eleita. Paragrafo 9o: Recebida a peticao inicial, sera o reu citado para apresentar contestacao. Paragrafo 10o: Da decisao que receber a peticao inicial, cabera agravo de instrumento. O periculum in mora decorre naturalmente da nao-observancia do procedimento em referencia, cuja finalidade outra nao e senao a de proporcionar ao agente publico acusado de improbidade a mais ampla possibilidade de defesa, tendo em vista a especificidade de suas atribuicoes, maxime em se tratando de prefeito, circunstancia em que acusacoes da especie ma-conduta no trato da coisa publica , nao raro, tem como pano de fundo disputas de natureza politico-partidaria.Ante o exposto, configurados os pressupostos especificos da acao cautelar, defiro a liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo requerente.Esclareca-se, por fim, que o exame do periculum in mora, tal como promovido no bojo da decisao agravada, longe de centrar-se em questoes vinculadas aos interesses exclusivamente pessoais do agravante, procurou divisar os interesses mais nobres da comunidade que o elegeu, a mais prejudicada pela possivel desestabilizacao da maquina administrativa local.4Destarte, a inobservancia do dever de fundamentar a decisao que recebe a acao de improbidade administrativa viola o principio do contraditorio, alem de cercear a defesa do agente publico que figura como reu na relacao processual, em decorrencia de que a instancia a quem nao possui elementos juridicos para reavalia-los, em face da omissao do magistrado singular.Ora, qual e o objetivo da apresentacao de manifestacao por escrito do agente publico requerido (Paragrafo 7o, do artigo 17, da Lei 8.429/92) em uma acao de improbidade administrativa?Nao resta duvida que a finalidade da norma e estabelecer uma filtragem das respectivas acoes que possuam origem na Lei 8.429/92, para que as mesmas nao se configurem temerarias e inocuas, com a banalizacao da propria probidade que deve se manter intacta, ate mesmo quando do exercicio da jurisdicao. Somente uma acao que possua base e sustentacao solida, instruida