dosEMPREGADORES a fim de tratar de assuntos relacionados com a sua categoria eseus associados.Liberacao de Empregados para Atividades SindicaisCLAUSULA TRIGESIMA NONA - DA DISPONIBILIDADE REMUNERADAFica garantida a disponibilidade remunerada pelo EMPREGADOR, de 01 (um)diretor dirigente sindical por empresa, devendo, o SEEACONCE, comunicara o nomee o periodo de afastamento, por escrito, ao estabelecimento EMPREGADOR.Paragrafo Unico Entende-se por remuneracao o conceito do artigo 457 eparagrafos da CLT, a integracao do adicional noturno, insalubridade, valealimentacao, periculosidade, ferias, 13o salario, vales-transporte etc.CLAUSULA QUADRAGESIMA - DA LIBERACAO DE DIRIGENTES NAOLIBERADOS E DELEGADOS DE BASETodo dirigente sindical, delegado de base ou representante dos EMPREGADOS,eleitos em assembleias da categoria, para participar de encontros deEMPREGADOS de cunho municipal, estadual, nacional ou internacional, teraabonada as suas faltas ate o limite de 30 (trinta) dias ao ano, sucessivos ouintercalados, na proporcao de 01 (um) liberado para cada 1000 (mil)EMPREGADOS, sem prejuizo na sua remuneracao, inclusive de repousoremunerado, ferias, 13o. salario, adicionais e demais direitos.Contribuicoes SindicaisCLAUSULA QUADRAGESIMA PRIMEIRA - CONTRIBUICAO SINDICALSECOVIOs condominios deverao recolher ao SECOVI ate o dia 31 de janeiro de 2011 aquantia especificada na contribuicao minima da Tabela II para Calculos daContribuicao Sindical expedida pela Confederacao Nacional do Comercio CNC, atitulo de CONTRIBUICAO SINDICAL.O recolhimento da CONTRIBUICAO SINDICAL dos demais EMPREGADORESdevera seguir os valores estabelecidos na tabela supra citada.Paragrafo Unico O atraso no repasse dos recursos implicara em multa de 10%(dez por cento) nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) pormes subsequente de atraso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mes e correcaomonetaria, conforme artigo 600 da CLT.Direito de Oposicao ao Desconto de Contribuicoes SindicaisCLAUSULA QUADRAGESIMA SEGUNDA - TAXA ASSISTENCIALLABORALEm razao das contribuicoes sindicais por ocasiao da negociacao coletiva queculminou na presente convencao, os Empregadores descontarao, ate 10 denovembro de 2010, a quantia de R$ 15,00 (quinze reais) da remuneracao decada empregado, a titulo de contribuicao assistencial laboral.Paragrafo primeiro: A importancia acima referida sera repassada ao SEEACONCE,ate o dia 15 de novembro de 2010, sob pena de pagamento de multa, apos o decimodia de atraso no repasse.Paragrafo segundo: O empregado que deseje se opor ao desconto aludido nocaput desta clausula, conforme previsto no Precedente Normativo No 119 da SDC,devera faze-lo ate o dia 20 de novembro de 2010, pessoalmente na Tesouraria doSEEACONCE.Outras disposicoes sobre relacao entre sindicato e empresaCLAUSULA QUADRAGESIMA TERCEIRA - DESCONTO DAMENSALIDADE SOCIALQuando notificado pelo SEEACONCE e apresentado o comprovante de autorizacaode desconto, os EMPREGADORES deverao efetuar os descontos referentes asmensalidades dos associados, no valor de 1,5% (um e meio por cento) do piso dacategoria da primeira faixa, e recolherao a tesouraria do SEEACONCE, no trimestrecivil, ate o 10o (decimo) dia do mes subsequente, sob pena de multa conforme artigo600 da CLT.CLAUSULA QUADRAGESIMA QUARTA - DOS COMPROVANTES DEOBRIGACOES FISCAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIASOs EMPREGADORES se obrigam a colocar a disposicao dos EMPREGADOS(secretaria, atendente, porteiro e zelador) para conhecimento dos propriosEMPREGADOS, fiscais da DRT, INSS, proprietarios, moradores, SECOVI,SEEACONCE e visitantes interessados, copias dos seguintes documentos, referenteaos doze ultimos meses:01. INSS02.GRE - FGTS03.FICHA OU FOLHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS04.CONTRIBUICAO AO SECOVI05.CONTRIBUICAO AO SEEACONCEParagrafo Unico Igual procedimento sera respeitado quando o EMPREGADORcontratar empresa de