FONTE: Curso de Direito Ambiental BrasileiroAutor: Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Ed. Saraiva,10 edicao, pag. 22 Constitui meio ambiente do trabalho o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais relacionadas a sua saude, sejam remuneradas ou nao, cujo equilibrio esta baseado na salubridade do meio e na ausencia de agentes que comprometam a incolumidade fisico-psiquica dos trabalhadores, independentemente da condicao que ostentem (homens ou mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores publicos, autonomos, etc.). Caracteriza-se pelo complexo de bens imoveis e moveis de uma empresa ou sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e inviolaveis da saude e da integridade fisica dos trabalhadores que a frequentam. O meio ambiente do trabalho recebe tutela imediata pela Carta Constitucional no seu artigo 200, VIII, ao prever que:"Art. 200. Ao sistema unico de saude compete, alem de outras atribuicoes, nos termos da lei: (...)VII - colaborar na protecao do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho." Por outro lado, a reducao dos riscos inerentes ao trabalho vinculado aos trabalhadores urbanos e rurais por meio de normas de saude, higiene e seguranca tambem passou a ser tutelada no ambito de nossa Carta Magna conforme observamos:"Art. 7. Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social:(...)XXIII - reducao dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saude,higiene e seguranca." Assim como em todos os outros casos, a tutela mediata do meio ambiente do trabalho concentra-se no caput do art. 225 da Constituicao Federal. Importante verificar que a protecao do direito do trabalho e distinta da assegurada ao meio ambiente do trabalho, porquanto esta ultima busca salvaguardar a saude e a seguranca do trabalhador no ambiente onde desenvolve suas atividades. O direito do trabalho, por sua vez, e o conjunto de normas juridicas que disciplina as relacoes juridicas entre empregado e empregador. Por derradeiro, cumpre frisar que o conceito juridico contratual de trabalho compreende qualquer atividade caracterizada pelo componente de subordinacao, desde que passivel de valoracao economico - social. A primeira lei tratando sobre o assunto criada no pais foi a Lei de Genocidio, no 2.889 de 1o de Outubro de 1956, vindo a ser discultido tambem na Lei de crimes raciais no 7.716/89, e na Lei de Crimes hediondos, a no 8.072 de 25 de julho de 1990, em seu artigo 1o, paragrafo unico, como sendo um crime hediondo. Este paragrafo foi acrescentado na referida Lei por forca de outra emissao normativa a Lei no 8.930, de 6 de setembro de de 1994.Segundo nossa carta magma, os crimes hediondos sao inafiancaveis e suscetiveis de graca e anistia. A Lei no 8.072/90, no mesmo sentido, previu estas restricoes e contemplou que tambem nao sera passivel de indulto, bem como a pena devera ser integralmente cumprida em regime fechado.No que toca a objetividade juridica, o crime de genocidio visa a proteger a vida em comum dos grupos de homens em primeiro plano, muito embora o genocidio e seus casos assemelhados possam atingir outros bens juridicos mais diretamente, como a vida ou a integridade fisica. Nao significa considerar a