o valorreferente ao dano. 3o O nao atendimento das medidas saneadoras previstas no 2o ensejaraa instauracao de tomada de contas especial.Art. 71. O concedente devera comunicar ao Ministerio Publico competentequando detectados indicios de crime ou improbidade administrativa.CAPITULO VIDA PRESTACAO DE CONTASArt. 72. O orgao ou entidade que receber recursos na forma estabelecidanesta Portaria estara sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicacao,observando-se o seguinte:I - o prazo para apresentacao das prestacoes de contas sera de ate 60(sessenta) dias apos o encerramento da vigencia ou a conclusao da execucao doobjeto, o que ocorrer primeiro; eII - o prazo mencionado na alinea anterior constara no convenio. 1o Quando a prestacao de contas nao for encaminhada no prazoestabelecido no convenio, o concedente estabelecera o prazo maximo de 30(trinta) dias para sua apresentacao, ou recolhimento dos recursos, incluidos osrendimentos da aplicacao no mercado financeiro, atualizados monetariamente eacrescidos de juros de mora, na forma da lei. 2o Para os convenios em que nao tenha havido qualquer execucao fisica,nem utilizacao dos recursos, o recolhimento a conta unica do Tesouro deveraocorrer sem a incidencia dos juros de mora. 3o Se, ao termino do prazo estabelecido, o convenente nao apresentar aprestacao de contas nem devolver os recursos nos termos do 1o, o concedente registraraa inadimplencia no SICONV por omissao do dever de prestar contas e comunicara ofato ao orgao de contabilidade analitica a que estiver vinculado, para fins deinstauracao de tomada de contas especial sob aquele argumento e adocao deoutras medidas para reparacao do dano ao erario, sob pena de responsabilizacaosolidaria. 4o Cabe ao prefeito e ao governador sucessor prestar contas dosrecursos provenientes de convenios firmados pelos seus antecessores. 5o Na impossibilidade de atender ao disposto no paragrafo anterior,devera apresentar ao concedente justificativas que demonstrem o impedimento deprestar contas e as medidas adotadas para o resguardo do patrimonio publico. 6o Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de acao ouomissao do antecessor, o novo administrador solicitara ao concedente ainstauracao de tomada de contas especial. 7o Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadasserao inseridos no SICONV. 8o No caso do convenente ser orgao ou entidade publica, de qualqueresfera de governo, a autoridade competente, ao ser comunicada das medidasadotadas, suspendera de imediato o registro da inadimplencia, desde que oadministrador seja outro que nao o faltoso, e seja atendido o disposto nos 5o, 6o e 7o deste artigo. 9o Os convenentes deverao ser notificados previamente sobre asirregularidades apontadas, via notificacao eletronica por meio do SICONV,devendo ser incluida no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretariasimilar. 10. Enquanto nao disponivel a notificacao eletronica, a notificacaoprevia sera feita por meio de carta registrada com declaracao de conteudo, comcopia para a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, devendo anotificacao ser registrada no SICONV. 11. O registro da inadimplencia no SICONV so sera efetivado 45(quarenta e cinco) dias apos a notificacao previa.Art. 73. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientesdas receitas obtidas nas aplicacoes financeiras realizadas, nao utilizadas noobjeto pactuado, serao devolvidos a entidade ou orgao repassador dos recursos,no prazo estabelecido para a apresentacao da prestacao de contas.Paragrafo unico. A devolucao