deficiencia e a promocao de sua integracao a vida comunitaria; V - a garantia de um salario minimo de beneficio mensal a pessoa portadora de deficiencia e ao idoso que comprovem nao possuir meios de prover a propria manutencao ou de te-la provida por sua familia, conforme dispuser a lei. 3 Previdencia Social E o seguro de filiacao compulsoria para os regimes basicos RGPS e RPPS e opcional para o Regime de Previdencia Complementar. A Previdencia Social esta inserida no conceito amplo que e o da Seguridade Social. 3.1.1 Regimes de Previdencia 3.1.1.1 Regimes Basicos Sao os regimes de filiacao obrigatoria: RGPS e RPPS. 3.1.1.1.1 Regime Geral de Previdencia Social RGPS Administrado pelo INSS, autarquia vinculada ao Ministerio da Previdencia Social atende a grande maioria da populacao brasileira, pode ser Publico ou Privado. 3.1.1.1.2 Regime Proprio de Previdencia dos Servidores Publicos RPPS Trata-se de regime mantido pela Uniao, Estados e alguns Municipios, em favor de seus servidores publicos civis e militares, ocupantes de cargos efetivos, porem, nem todos os funcionarios civis sao amparados por regime proprio de previdencia. O fundamento dos regimes proprios de servidores CIVIS esta no art. 40, CF/88, enquanto o fundamento para os servidores MILITARES esta no art. 142, X, CF/88. Os regimes proprios devem garantir os seguintes beneficios: a) Aposentadoria por invalidez, b) Aposentadoria por tempo de servico, c) Aposentadoria por idade, d) Aposentadoria compulsoria, e e) Pensao por morte. 3.1.1.2 Regime de Previdencia Complementar (Leis no 6.435/77, no 81.240/78, no 81.402/78) Sao os regimes de filiacao facultativa, natureza privada, sendo autonomos em relacao aos Regimes Basicos. Pode ser composto de entidades abertas ou fechadas. 3.1.1.2.1 Entidades Abertas (Lei no 81.402/78) Sao as Sociedades Anonimas LC no 109/01, art. 31 10 (Ex: bancos BRADESCO, ITAU, etc. e outras entidades). 3.1.1.2.2 Entidades Fechadas (Lei no 81.240/78) Sem fins lucrativos, sao os chamados fundos de pensao de funcionarios publicos (Ex: PREVI, PETRUS, etc.). quinta-feira 13/08/2009 4 Principios Constitucionais Previdenciarios a) Universalidade de cobertura e do atendimento b) Universalidade e equivalencia dos beneficios e servicos as populacoes urbanas e rurais c) Seletividade e distributividade na prestacao dos beneficios e servicos d) Irredutibilidade do valor dos beneficios e) Equidade na forma de participacao do custeio (art. 195, 9o, CF/88) f) Diversidade da base de financiamento (art. 95, caput, CF/88) quinta-feira 20/08/2009 quinta-feira 27/08/2009 4.1 Universalidade de cobertura e do atendimento a) Universalidade de cobertura A finalidade e fazer com que todas as situacoes que demandem intervencao estatal na area da saude, previdencia e assistencia social sejam atendidas. Na area da saude: ja foi atingida, pois todos os eventos tem cobertura pelo Estado. Na area da previdencia: ainda nao foi atingida, pois nao sao todos os eventos que sao atendidos, mas apenas os previstos em lei. Na area de assistencia social: ainda nao foi atingida. O governo apenas da uma cobertura esporadica a determinados eventos. b) Universalidade do atendimento Todos os sujeitos em situacao de necessidade devem ser atendidos. Na area da saude: teoricamente, o acesso e universal, pois todas as pessoas tem direito de serem atendidas em hospitais publicos. Existe, porem, uma