A T E N C A OO Sindicato dos Securitarios RS esta homologandoRescisao de Contrato de Trabalho nas Regioes de Caxias do SulPasso FundoPelotasRio GrandeSanta MariaSanto AngeloVeranopolisAgendamento via e-mail www.securitariosrs.org.br Apos reunioes realizadas para tratativas de ConvencaoColetiva de Trabalho 2017, segue abaixo os valores negociados: INPC/IBGE(JAN-DEZ 2016) 6,58% REAJUSTE 7,00% PISOS R$1.203,00 Aos continuos, serventes, vigias e assemelhados. R$ 1.275,00 Aos auxiliares de escritorios eassemelhados. Cabe salientar que o piso minimo regional deve ser aplicado, caso sejamaior que os valores acima. ValeRefeicao R$ 21,50 por dia trabalhado (reajuste de 13,16%). CestaAlimentacao R$ 215,00 mensais (reajuste de 7,50%). AuxilioCreche R$ 190,00 reembolso mensal medianteapresentacao de comprovante de despesa (reajustede 9,20%). Segurode vida em grupo R$ 32.100,00 morte natural ou invalidez permanente (reajuste de 7,00%).R$ 64.200,00 morte acidental (reajuste de 7,00%). Sindicato dosSecuritarios do Estado do Rio Grande do Sul Aborto Nao Criminoso Afastamento Direito da Gestante 1. IntroducaoA legislacaoassegura a mulher gestante que sofre aborto, o direito de afastamento poratestado medico e beneficio previdenciario do salario maternidade de formareduzida. O Regime Geral de Previdencia Social compreende as prestacoes expressas embeneficios, entre eles o salario-maternidade (Decretono 3.048/1999, artigo 25).2. Caracterizacaodo AbortoO aborto e aexpulsao prematura do embriao ou feto, antes do parto. Se ocorrer por meios naonaturais ou legais sera considerado crime previsto pelos arts. 124 e 127 do Codigo Penal. Nao sera tratado como crime, mesmo sendo provocado o aborto, quando nao haoutro meio de salvar a vida da gestante ou quando a gravidez resultar deestupro.2.1. Comprovacaodo Aborto Atraves de Atestado MedicoO aborto naocriminoso sera comprovado por meio de atestado medico, que devera conter o CodigoInternacional de Doencas (CID) especifico.3. Periododo AfastamentoNo caso deaborto nao criminoso, o atestado medico que comprava o afastamento da empregadagestante, dado pelo medico assistente sera de duas semanas 14 dias.Comprovado o atestado medico com informacao do CID especifico, a segurada teradireito ao salario-maternidade correspondente 4o, do artigo 343, da ININSS no 77/2015: 4o Em caso de aborto nao criminoso, comprovado mediante atestado medico cominformacao do CID especifico, a segurada tera direito ao salario-maternidadecorrespondente a duas semanas.4. PrevisaoLegal para a LicencaO artigo 395 da CLT, em caso de aborto naocriminoso, comprovado por atestado medico oficial, a trabalhadora mulher teraum repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito deretornar a funcao que ocupava antes de seu afastamento. Tambem de acordo com o 5o, do artigo 93, do Decretono 3.048/1999, em caso de aborto nao criminoso, comprovado medianteatestado medico, a segurada tera direito ao salario-maternidade correspondentea duas semanas.5. Salario- MaternidadeConsidera-sefato gerador do beneficio de salario-maternidade: a) parto antecipado ou nao, inclusive parto de natimorto;b) Aborto nao Criminoso (espontaneo ou autorizado por lei);c) adocao de crianca;d) obtencao de guarda judicial de crianca para fins de adocao.6. Duracaodo BeneficioO prazo deduracao do salario-maternidade e de: a) 120 dias (com inicio ate 28 dias antes, mais o dia do parto, e termino 91dias depois dele) - em caso de nascimento de filho da segurada, ainda que oparto seja antecipado ou que a crianca nasca sem vida (natimorto);b) 120 dias - em caso de adocao de crianca ou obtencao de guarda judicial parafins