contrato de seguro, nao pode ser cobrado do consumidor o prejuizo do arrendante pela perda da coisa.Por outro lado, conforme recentemente decidido pelo E. STJ, no Recurso Especial Repetitivo no 1.099.212, para os efeitos do art. 543-C do CPC, ficou pacificada a seguinte tese:"Nas acoes de reintegracao de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratacao, sera direito do arrendatario receber a diferenca, cabendo, porem, se estipulado no contrato, o previo desconto de outras despesas ou encargoscontratuais".Outrossim, esta pacificado junto aquela E. Corte o entendimento de que, retomada a posse direta do bem pelo arrendante, atraves de acao de reintegra-cao de posse, extinta esta a possibilidade do arrendatario (consumidor) adquirir referido bem, quando devera ser-lhe devolvido o valor residual pago antecipadamente, sob pena de enriquecimento ilicito da arrendante.Desse modo, o E. STJ ja fixou jurisprudencia no sentido de, na hipotese de inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil, com ou sem culpa do arrendatario, sendo o produto da soma do VRG pago antecipadamente com o valor da venda do bem, maior que o valor total contratado como VRG, ser devida a devolucao ao arrendatario da diferenca apurada, e, se tambem estipulado previamente, o previo desconto de outras despesas ou encargos contratuais.Ou-trossim, reconheceu igualmente que, apos a retomada do bem em acao de rein-tegracao de posse, o arrendatario nao mais podera exercer o direito de compra, devendo-lhe apenas ser devolvido o VRG, sob pena de enriquecimento ilicito.Havendo manifesto abuso de direito, nos casos de inexistencia de seguro contratado pelo arrendatario, exigindo deste substituir o bem por outro equivalente, ou, ainda, ressarcir o arrendante do prejuizo equivalente ao valor do VRG, quando o perecimento do bem nao decorrer de culpa ou dolo do arrendatario, e devida a devolucao em dobro dos valores pagos, na forma dodisposto no art. 92 do CDC.Quanto a extensao territorial da presente decisao, tenho que o art. 16 da Lei 9.494/97 criou perplexidade tecnica. Contudo, nao se pode olvidar que a coisa julgada e um dos fenomenos mais dificeis de compreender e mais polemi-cos do Direito.Deixando de lado as polemicas sobre as diferencas entre efeitos e efica-cias da sentenca, autoridade e eficacia da sentenca, mutabilidade e imutabilida-de dos efeitos que a sentenca produz e teoria processual e teoria material sobre a coisa julgada, esta (a coisa julgada material) pode ser definida como a quali-dade que se adiciona, em dadas circunstancias, ao efeito declaratorio da sentenca, tornando-a imutavel. Assim, sob seu efeito negativo, a coisa julgada impede novo julgamento daquilo que ja fora decidido na demanda anterior e, sob seu efeito positivo, vincula o juiz do segundo processo, que nao pode deixar de levar em conta a sentenca com coisa julgada, no processo que se lhe apresenta para julgamento.Portanto, a qualidade da coisa julgada que adere a sentenca nao guarda qualquervinculacao com a competencia do juizo que prolatou a decisao. E a ra-zao e muito simples: a coisa julgada adere a sentenca trazendo-lhe a imutabili-dade a seu