tem competencia para julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.RESPOSTA: D(FUNDACAO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- area organizacional: Licitacoes/2006) A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituicao Federal assinale a alternativa correta.(A) Nenhum brasileiro sera extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins.(B) A lei so podera restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade o exigir.(C) O Estado indenizara o condenado por erro judiciario, assim como o que ficar preso alem do tempo fixado na sentenca.(D) Aos reconhecidamente pobres, no ambito judicial e administrativo, e assegurado o andamento celere do processo, que devera ter a duracao maxima prevista em lei.(E) Os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros, terao forca de lei.RESPOSTA: C(FUNDACAO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- area organizacional: Licitacoes/2006) Em relacao ao Mandado de Seguranca previsto na Constituicao Federal, assinale a alternativa incorreta.(A) Apesar da discordancia de alguns doutrinadores a jurisprudencia prevalecente do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional o prazo decadencial previsto em lei infraconstitucional para interposicao de mandado de seguranca.(B) Predomina o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a impetracao de mandado de seguranca coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorizacao destes.(C) Nao compete ao Supremo Tribunal Federal, segundo seu entendimento, conhecer originariamente de mandado de seguranca contra atos de outros tribunais.(D) Nao ha direito liquido e certo, amparado pelo mandado de seguranca, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.(E) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, nao cabe mandado de seguranca contra decisao judicial com transito em julgado.RESPOSTA: A(FUNDACAO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- area organizacional: Licitacoes/2006) Assinale a alternativa correta.(A) E possivel a impetracao de habeas data com carater preventivo ou repressivo.(B) Segundo o Supremo Tribunal federal nao cabe mandado de injuncao com o fito de impugnar ato judicial que haja declarado a ilegalidade da greve no servico publico(C) O habeas corpus e uma acao constitucional de carater civil, isenta de custas.(D) E possivel atraves do habeas data pleitear-se informacoes relativas ao proprio impetrante e de terceiros, uma vez que a mesma nao se reveste sempre de carater personalissimo.(E) Nos termos da Constituicao Federal, lei complementar estabelecera o procedimento para desapropriacao por necessidade ou utilidade publica.RESPOSTA: B(Fundacao Universa/PCDF/Agente de Policia/2009)_A teoria dos direitos fundamentais leva ao estudo daqueles de natureza indisponivel por parte dos cidadaos, na medida de sua titularidade pela comunidade como um todo, como a essencia minima de caracterizacao da propria definicao de sociedade humana. A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.(A) Por caracterizarem especie altamente diferenciada de direitos, impondo, inclusive, limitacoes ao poder constituinte derivado, e assente na jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal que, como excecao que sao, assim devem ser tratados, restringindo-os as especies previstas no art. 5o da Constituicao Federal, o conhecido artigo da cidadania,(B) Na evolucao das conhecidas dimensoes dos direitos fundamentais, ha, sucessivamente, substituicao