posse, sob pena de perda de mandato:(Redacao dada pela Emenda no 17/01, de 22.10.01)I - firmar ou manter contrato com entidade de direito publico, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista, fundacao ou empresa permissionaria ou concessionaria de servico publico municipal;II - aceitar ou exercer cargo, funcao ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissiveis "ad nutum", na Administracao Publica direta, indireta e fundacional, ressalvada a posse em virtude de concurso publico, aplicando-se, nesta hipotese, o disposto no artigo 38 da Constituicao da Republica;III - ser titular de mais de um mandato eletivo de qualquer natureza;IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;V - ser proprietario, controladores ou diretores de entidade de direito publico que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Municipio ou nela exercerem funcao remunerada;VI - fixar residencia fora do Municipio.SECAO IIIDAS LICENCASArt. 78 - O Prefeito e o Vice-Prefeito nao poderao ausentar-se do Municipio quando o afastamento exceder a sete dias, e do Pais, por qualquer prazo, sem previa autorizacao da Camara Municipal, sob pena de perda do mandato, devendo, ainda, permanecer no exercicio ate que a autorizacao se efetive.Paragrafo Unico - A autorizacao sera solicitada atraves de expediente que defina o destino e as finalidades.Art. 79 - O Prefeito podera licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doenca devidamente comprovada.Paragrafo Unico - No caso previsto neste artigo e de ausencia em missao oficial, o Prefeito licenciado fara jus a sua remuneracao.SECAO IVDAS ATRIBUICOES DO PREFEITOArt. 80 - E da competencia do Prefeito:I - representar o Municipio em Juizo e fora dele;II - exercer a direcao superior da Administracao Publica;III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei;IV - sancionar, promulgar e fazer publicar, no prazo de quinze dias uteis, as leis aprovadas pela Camara, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execucao;V - vetar os projetos de lei aprovados pela Camara, total ou parcialmente, na forma desta Lei;VI - encaminhar a Camara Municipal, ate 30 de junho do ano de inicio de cada gestao administrativa, o Plano Plurianual Integrado, relativo a todos os orgaos sob sua autoridade, pelo periodo de duracao do Governo;VII - enviar a Camara Municipal, anualmente e ate o dia 30 de marco, plano detalhado de obras e servicos relacionados ao desenvolvimento urbano, acompanhado de relatorio e avaliacao das atividades desenvolvidas no setor e, ainda, o organograma do Poder Executivo, no qual constarao, obrigatoriamente, os orgaos da administracao direta, indireta e fundacional, especificando os cargos e o nome dos respectivos ocupantes, funcoes e salarios pagos pelo Municipio;VIII - dispor sobre a organizacao e o funcionamento da Administracao Municipal, na forma da lei;IX - remeter mensagem e plano de governo a Camara Municipal por ocasiao da abertura da sessao legislativa, expondo a situacao do Municipio e solicitando as providencias que julgar necessarias;X - prestar, anualmente, em sessao publica, a Camara Municipal, dentro do prazo estabelecido no artigo 28 desta Lei, as contas do Municipio referentes ao exercicio anterior;XI - prover e extinguir os