A incidencia do imposto de renda sobre as verbas de natureza indenizatoria/compensatoria destinadas aos servidores publicos e, comumente, tema que desencadeia debates assiduos entre os especialistas, motivo pelo qual se mostram oportunas as breves consideracoes a seguir.Antes de se analisar a tributacao ou nao das verbas indenizatorias no servico publico, e preciso entendermos a natureza juridica de que tratam as referidas verbas, bem como a legislacao aplicavel ao tema.Estabelece o artigo 43 do Codigo Tributario Nacional:Art. 43. O imposto, de competencia da Uniao, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisicao da disponibilidade economica ou juridica:I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinacao de ambos;II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acrescimos patrimoniais nao compreendidos no inciso anterior.Portanto, de suma importancia e a fixacao do fato gerador, ou seja, da aquisicao da disponibilidade economica ou juridica. A respeito desse acrescimo patrimonial de que trata o mencionado dispositivo legal, esclarecedoras sao as consideracoes de Leandro Paulsen[1].Nas palavras do autor, nem todo o ingresso financeiro implicara a incidencia de imposto de renda, devendo-se analisar a natureza de cada ingresso para verificar se realmente se trata de renda ou proventos novos, que configurem efetivamente acrescimo patrimonial.Dessa forma, tem-se que nao e qualquer acrescimo patrimonial que enseja a incidencia do imposto de renda. De um modo geral, as verbas de natureza indenizatoria, como o auxilio-creche ou o abono permanencia, por exemplo, nao permitem a tributacao. Em contrapartida, as verbas de natureza remuneratoria, por representarem verdadeira criacao de novas riquezas, autorizam a incidencia do imposto de renda.Devemos compreender a remuneracao como consequencia de um trabalho efetivamente prestado ou a disponibilidade do empregado diante do empregador, no caso do servico publico, do servidor perante a Administracao. Por se tratar de uma retribuicao por um trabalho executado, deve a remuneracao do servidor sofrer incidencia do imposto de renda.O mesmo, porem, nao pode ser afirmado no que se refere as verbas de natureza indenizatoria, isto porque a indenizacao caracteriza-se como o ressarcimento ou a compensacao por um dano ou prejuizo causado a outrem.No caso do servico publico, embora venham sendo objeto de incontaveis dissidios no Poder Judiciario, e possivel citar como exemplos de verbas que visam a indenizar o servidor publico, o auxilio pre-escolar (tambem chamado de auxilio-creche) e o terco constitucional de ferias, entre outros.A jurisprudencia dos tribunais patrios vem se assentando no sentido de que as verbas destinadas ao servidor publico que tenham carater indenizatorio nao podem ser consideradas fato gerador da incidencia de imposto de renda, pois tais verbas objetivam compensar o servidor por um dano causado a ele. Ora, nao e razoavel que se tribute algo que nao representa, de fato, um acrescimo patrimonial, mas apenas busca suprir o prejuizo sofrido.A titulo de exemplo, a respeito do auxilio-creche, e nitido o carater indenizatorio do beneficio, como ficou claro na decisao proferida pela Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica[2], na qual foi enfatizado que o auxilio consubstanciar-se-ia indenizacao pelo fato de que a empresa (tambem aplicavel na relacao Administracao-servidor) nao possuia creche