164. A competencia da Uniao para emitir moeda sera exercida exclusivamente pelo banco central. 1o - E vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, emprestimos ao Tesouro Nacional e a qualquer orgao ou entidade que nao seja instituicao financeira. 2o - O banco central podera comprar e vender titulos de emissao do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. 3o - As disponibilidades de caixa da Uniao serao depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e dos orgaos ou entidades do Poder Publico e das empresas por ele controladas, em instituicoes financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.Secao IIDOS ORCAMENTOSArt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerao:I - o plano plurianual;II - as diretrizes orcamentarias;III - os orcamentos anuais. 1o - A lei que instituir o plano plurianual estabelecera, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administracao publica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duracao continuada. 2o - A lei de diretrizes orcamentarias compreendera as metas e prioridades da administracao publica federal, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente, orientara a elaboracao da lei orcamentaria anual, dispora sobre as alteracoes na legislacao tributaria e estabelecera a politica de aplicacao das agencias financeiras oficiais de fomento. 3o - O Poder Executivo publicara, ate trinta dias apos o encerramento de cada bimestre, relatorio resumido da execucao orcamentaria. 4o - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituicao serao elaborados em consonancia com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. 5o - A lei orcamentaria anual compreendera:I - o orcamento fiscal referente aos Poderes da Uniao, seus fundos, orgaos e entidades da administracao direta e indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico;II - o orcamento de investimento das empresas em que a Uniao, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;III - o orcamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e orgaos a ela vinculados, da administracao direta ou indireta, bem como os fundos e fundacoes instituidos e mantidos pelo Poder Publico. 6o - O projeto de lei orcamentaria sera acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isencoes, anistias, remissoes, subsidios e beneficios de natureza financeira, tributaria e crediticia. 7o - Os orcamentos previstos no 5o, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terao entre suas funcoes a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo criterio populacional. 8o - A lei orcamentaria anual nao contera dispositivo estranho a previsao da receita e a fixacao da despesa, nao se incluindo na proibicao a autorizacao para abertura de creditos suplementares e contratacao de operacoes de credito, ainda que por antecipacao de receita, nos termos da lei. 9o - Cabe a lei complementar:I - dispor sobre o exercicio financeiro, a vigencia, os prazos, a elaboracao e a organizacao do plano plurianual, da lei de diretrizes orcamentarias e da lei orcamentaria anual;II - estabelecer normas de gestao