Constitucional no 1, de 1969 (arts. 18 a 26), e o resultado duma lenta evolucao desde o Ato Adicional de 1834 e Constituicoes de 1891, 1934, 1937, 1946, Emenda no 18, de 1965, Constituicao de 1967, ate a legislacao vigente.Pode ser resumido no seguinte:I. A Uniao, os Estados-membros, o D.F. e os Municipios podem cobrar por seus servicos ou pelo exercicio do poder de policia, e contribuicao de melhoria resultante de suas obras publicas (art. 18, no I e II). RECEITAS1) ORIGINARIAS OU DE ECONOMIA PUBLICAI) GRATUITASDOACOES SIMPLES LEGADOS ETC II) ONEROSASDOACOES E LEGADOS C/ ENCARGOS PRECOSa) quase publicos b) publicos c) politicos 2) DERIVADAS OU DE ECONOMIA PRIVADAI) TRIBUTOS a) Taxas b) Contribuicoes de Melhoria c) Impostos d) Contribuicoes Especiais e Parafiscais (arts. 21, 2o, I; 163, un.; 165, XVI; 166, 1o, da Emenda 1/69). II) MULTAS 11. TERMINOLOGIA FINANCEIRA ESSENCIAL: CONCEITO DE RECEITASExplicando:a) Os precos quase privados, publicos e politicos provem da exploracao do patrimonio territorial, industrial ou comercial do Estado.b) Taxas sao cobradas de alguem que se utiliza especificamente de servico de autoridade ou o tem sua disposicao. Valem por contraprestacao de vantagem auferida pelo contribuinte. A despesa publica e repartida entre aqueles que especificamente dela se aproveitaram. Estao regulados no art. 18, I, da Emenda 1/1969, e nos arts. 77 a 80, do Cod. Trib. Nac.c) Contribuicao de melhoria cobra-se dos proprietarios cujos imoveis se valorizaram por efeito duma obra publica (art. 18, II, da Emenda 1/1969, e Dec. Lei no 195, de 24-2-1967).d) Imposto e a prestacao de dinheiro que, para fins de interesse coletivo, uma pessoa juridica de Direito Publico, por lei, exige coativamente de quantos lhe estao sujeitos e tem capacidade contributiva, sem que lhes assegure qualquer vantagem ou servico especifico em retribuicao desse pagamento. Juridicamente, "imposto" e o tributo cuja obrigacao tem por fato gerador uma situacao independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte". (C.T.N., art. 16).A Uniao, os Estados, o D. F. e os Municipios devem limitar-se aos impostos de sua competencia constitucional, sendo inconstitucionais nao so as intrusoes de um governo no campo fiscal do outro, mas tambem a cobranca de taxas com base de calculo que j a tenha servido para incidencia de impostos (art. 18, 29). So a Uniao pode instituir imposto novo, nao previsto na Emenda 1/1965, isto e, dentro da competencia residual. Ela - e so ela - ainda pode decretar:a) contribuicoes especiais para intervencao no dominio economico ou no interesse da previdencia social ou de categorias profissionais (art. 21, 2o, I; arts. 163, unico, 165, no XVI; 166, 1o);b) emprestimos compulsorios, nos casos previstos em leis complementares (art. 21, 2o, II).II. Receitas atribuidas a Uniao:a) importacao (art. 21, I); b) exportacao (art. 21, II); c) territorial rural (art. 21, III); d) rendas (art. 21, IV); e) produtos industrializados (art. 21, V); f) operacoes de credito, cambio, seguros, titulos ou valores mobiliarios (art. 21, VI); g) servicos de transportes e comunicacoes, salvo os estritamente municipais (art. 21, VII); h) producao, importacao, circulacao, distribuicao ou consumo de lubrificantes e combustiveis liquidos ou gasosos, e de energia eletrica