1) Alei 6.938 dispoe sobre a Politica Nacional de Meio Ambiente (PNMA), seus fins emecanismos de formulacao e aplicacao e da outras providencias.2) Segundo a Lei 6.938, o Meio Ambientecorresponde ao conjunto formado por interacoes, influencias, condicoes e leis deordem biologica, fisica e quimica, que permite,abriga e rege a vida em todas as suas formas. 3) A Politica Nacional de MeioAmbiente tem por objetivo a preservacao, destruicao e recuperacao da qualidadeambiental propicia a vida, visando assegurar, no Pais, condicoes aodesenvolvimento socio-economico, aos interesses da seguranca nacional e aprotecao da dignidade da vida humana. 4) A Educacao Ambiental a todosos niveis de ensino, inclusive a educacao da comunidade, objetivandocapacita-la para participacao ativa na defesa do meio ambientecorresponde a um dos principios da PNMA.5) Entende-se por poluidor,a pessoa fisica ou juridica, de direito publico ou privado, responsavel, diretaou indiretamente, por atividade causadora de degradacao ambiental.6) Os orgaos e entidades daUniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territorios e dos Municipios, bemcomo as fundacoes privadas, responsaveis pela protecao e melhoria da qualidadeambiental, constituirao o Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA.7) O Secretario do MeioAmbiente e, sem prejuizo de suas funcoes, o Presidente do CONAMA. 8) Compete ao CONAMA: determinar, quando julgar necessario, a realizacao de estudosdas alternativas e das possiveis consequencias ambientais de projetos publicosou privados, requisitando aos orgaos federais, estaduais e municipais, bemassim a entidades privadas, as informacoes indispensaveis para apreciacao dosestudos de impacto ambiental, e respectivos relatorios, no caso de obras ouatividades de significativa degradacao ambiental, especialmente nas areasconsideradas patrimonio nacional.9) Sao instrumentos da PNMA: o zoneamentoambiental, o Cadastro Tecnico Federal de Atividades eInstrumentos de Defesa Ambiental, a avaliacao de impactos ambientais,o licenciamento e a revisao de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras,etc.10) Mediante anuencia do orgao ambientalcompetente, o proprietario rural pode instituir servidao ambiental, pela qual involuntariamenterenuncia, em carater permanente ou temporario, total ou parcialmente, a direitode uso, exploracao ou supressao de recursos naturais existentes na propriedade.11) A limitacao ao uso ou exploracao da vegetacaoda area sob servidao instituida em relacao aos recursos florestais deve ser, nominimo, a mesma estabelecida para a area de preservacao permanente.12) Durante o prazo de vigenciada servidao ambiental, podera haver alteracao na destinacao da area, nos casosde transmissao do imovel a qualquer titulo, de desmembra-la ou retificar oslimites da propriedade.13) A construcao, instalacao, ampliacao efuncionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursosambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquerforma, de causar degradacao ambiental dependerao de previo licenciamentoambiental.14) Inclui-se na competencia dafiscalizacao e controle a analise de projetos de entidades, publicas ouprivadas, objetivando a preservacao ou a recuperacao de recursos ambientais,afetados por processos de exploracao predatorios ou poluidores.15) Os orgaos, entidades, eprogramas do Poder Publico, destinados ao incentivo das pesquisas cientificas etecnologicas, considerarao, entre as suas metas prioritarias, o apoio aosprojetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos basicos e aplicaveisna area ambiental e ecologica.16) A multa simples ou diaria,nos valores correspondentes, no minimo, a 10 (dez) e, no maximo, a 1.000 (mil)Obrigacoes Reajustaveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos dereincidencia especifica, conforme dispuser o regulamento, se ja tiver sidoaplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territorios ou