ASCONSEQUENCIAS JURIDICAS CASO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TIVESSE NEGADO OSEMBARGOS INFRINGENTES PARA A ACAO PENAL No 470.Aline Seabra Toschi. Mestre emDireito (Ciencias Penais) pela UFG. Professora e supervisora do estagio do CentroUniversitario de Anapolis. Prevaleceu o bomsenso juridico (e nao politico) no caso da aceitacao dos embargos infringentesno mensalao. Parafraseando o novato (como disse o Ministro Marco Aurelio)Ministro Luis Roberto Barroso, o direito de 11, o principio daproporcionalidade nao foram atropelados pelo interesse de milhoes, na suamaioria leiga em materia juridica, uma minoria conhecedora da materia juridica,e por conveniencia politica (epoca do gigante acordou) estao avidos de umapunicao para os corruptos do caso mensalao. Nao se defende aqui a impunidade para os que realmentepraticaram os atos, mas sim, a aplicacao correta e proporcional da Lei 8038/90em consonancia com o principio da proporcionalidade (proibicao de excesso porparte do Estado e proibicao de omissao por parte do Estado na efetivacao dosDireitos Fundamentais). Pois bem. A Lei no8038/90 trata das normas procedimentais dos processos perante o SuperiorTribunal de Justica e Supremo Tribunal Federal. Nao ha dispositivo nesta Lei que trata dos embargos dedeclaracao, dos embargos infringentes e do Recurso Ordinario para o SupremoTribunal Federal. O Codigo de Processo Penal, anterior a Lei no 8038/90,preve os embargos de declaracao, os embargos infringentes e a ConstituicaoFederal preve o cabimento do Recurso Ordinario Constitucional para o SuperiorTribunal de Justica para o Supremo Tribunal Federal. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, comredacao atualizada em 2013, preve os embargos de declaracao, os embargosinfringentes e o Recurso Ordinario Constitucional, respectivamente, em seusartigos 310, 334 e 337. O argumento dos Ministros contrarios ao cabimento dosembargos infringentes e que, apesar de previstos no Codigo de Processo Penal eno Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal este Recurso nao foicontemplado em uma Lei especifica que trata dos procedimentos processuaisperante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justica e, por isso,nao podem ser aplicados perante o Tribunal. Ora, esse mesmoargumento nao foi utilizado quando dos inumeros julgamentos de embargos dedeclaracao (como, por exemplo, ARE 692228 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS ; Rcl 9324ED-ED / SP - SAO PAULO; HC 96694 AgR-ED / SP - SAO PAULO ) peloSupremo Tribunal Federal que se encontram na mesma situacao juridica (temprevisao no Codigo de Processo Penal, no Regimento Interno do Supremo TribunalFederal, mas nao estao contemplados na Lei no 8038/90). Dispoe o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF),em seus artigos 334 e 337:Art. 334 do RISTF. Os embargos de divergencia e osembargos infringentes serao opostos no prazo de quinze dias, perante aSecretaria, e juntos aos autos, independente-mente de despacho.Art. 337 do RISTF. Cabem embargos de declaracao,quando houver no acordao obscu-ridade, duvida, contradicao ou omissao que devamser sanadas. Ja o Codigo de Processo Penal (CPP) dispoe em seu artigo619 sobre os embargos de declaracao:Art. 619 do CPP. Aos acordaos proferidos pelos Tribunais deApelacao, camaras ou turmas, poderao ser opostos embargos de declaracao, noprazo de dois dias contados da sua publicacao, quando houver na sentencaambiguidade, obscuridade, contradicao ou omissao. A diferenca de tratamento desses dois recursos para osMinistros do Supremo Tribunal Federal que eram contrarios a aceitacao