ao caso o disposto no art. 11, 6o, da LC 87/1996,segundo o qual se deve recolher o ICMS em partes iguais para asunidades da Federacao em que estiverem localizados o prestador e otomador. REsp 1.497.364-GO, Rel. Min. HumbertoMartins, julgado em 3/9/2015, DJe 14/9/2015. DIREITO TRIBUTARIO. INCLUSAO DO ICMS NA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUICAO SUBSTITUTIVA PREVISTA NA LEI 12.546/2011. A parcela relativa ao ICMS,ressalvada a retencao decorrente do regime de substituicaotributaria (ICMS-ST) e demais deducoes legais, inclui-se no conceitode receita bruta para fins de determinacao da base de calculo dacontribuicao substitutiva instituida pelos arts. 7o e 8o da Lei12.546/2011. De fato, a EC 42/2003 possibilitou asubstituicao gradual, total ou parcial, da contribuicao incidentesobre a folha de salarios (art. 195, I, "a", da CF) pela incidentesobre a receita ou o faturamento. Nesse sentido, a Lei 12.546/2011instituiu a contribuicao substitutiva incidente sobre a receitabruta das empresas abrangidas pela desoneracao da folha. Quanto aisso, convem esclarecer que, pela sistematica da nao-cumulatividade,o conceito de receita bruta e mais amplo, nao se aplicando, ao caso,o precedente da Suprema Corte (RE 240.785-MG, Tribunal Pleno, DJe15/12/2014) que tratou das contribuicoes ao PIS/Pasep e da COFINSregidas pela Lei 9.718/1998, sob a otica da sistematicacumulativa. Nessa linha intelectiva, o STJ, porocasiao do julgamento do REsp 1.330.737-SP, Primeira Secao, julgadoem 10/6/2015, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou oentendimento de que e possivel a inclusao na receita bruta deparcela relativa a tributos recolhidos a titulo proprio, refletindoa orientacao sufragada nas Sumulas 191 e 258 do TFR e 68 e 94 doSTJ. Mutatis mutandis, deve ser aplicada a mesma logicapara as contribuicoes previdenciarias substitutivas em razao daidentidade do fato gerador (receita bruta). Destaque-se, finalmente,que a retencao do ICMS que se faz a titulo de substituicaotributaria (ICMS-ST) nao se insere no conceito de receita bruta,pois a propria legislacao tributaria reconhece que tais valores saomeros ingressos na contabilidade da empresa (responsavel tributariopor substituicao ou agente arrecadador) que sera entregue aoFisco. REsp 1.528.604-SC, Rel. Min. MauroCampbell Marques, julgado em 8/9/2015, DJe 17/9/2015. Terceira Turma DIREITO CIVIL. MODIFICACAO DE PLANO DE SAUDE COLETIVO EMPRESARIAL COM O FIM DE EVITAR A INEXEQUIBILIDADE DO MODELO ANTIGO (EXCECAO DE RUINA). Os empregados demitidos semjusta causa e os aposentados que contribuiram para plano de saudecoletivo empresarial que tenha sido extinto nao tem direito de seremmantidos nesse plano se o estipulante (ex-empregador) e a operadoraredesenharam o sistema estabelecendo um novo plano de saude coletivoa fim de evitar o seu colapso (excecao da ruina) ante prejuizoscrescentes, desde que tenham sido asseguradas aos inativos as mesmascondicoes de cobertura assistencial proporcionadas aos empregadosativos. Inicialmente, cabe asseverar que um plano de saudepode ser: (a) individual ou familiar: em que a pessoa fisicacontrata diretamente com a operadora ou por intermedio de umcorretor autorizado; ou (b) coletivo: contratado por uma sociedadeempresaria, conselho, sindicato ou associacao junto a operadora deplanos de saude para oferecer assistencia medica e/ou odontologicaas pessoas vinculadas as mencionadas entidades, bem como a seusdependentes. Um plano de saude coletivo, por sua vez, pode ser:(b.1) por adesao: contratado por pessoas juridicas de caraterprofissional, classista ou setorial, como conselhos, sindicatos eassociacoes profissionais; ou (b.2) empresarial: contratado