O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podera cobrar os valores dos beneficios de pensao por morte pagos aos dependentes de uma mulher assassinada. A acao regressiva pode ser movida contra o ex-marido da vitima, responsavel pelo crime.A decisao foi tomada nessa terca-feira (23) pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que manteve assim o julgamento colegiado (acordao) do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) pela condenacao do ex-marido ao ressarcimento integral dos valores pagos pelo INSS.Inconformado com o fim do casamento, o ex-marido matou a mulher com 11 facadas. Apos a morte da mae, seus filhos passaram a receber pensao do INSS.O relator do caso no STJ, ministro Humberto Martins, votou pela possibilidade de o INSS mover acao regressiva, sendo acompanhado pelos ministros Herman Benjamin e Diva Malerbi (desembargadora convocada do TRF da 3a Regiao), com base nos artigos 120 e 121 da Lei no 8.213, que dispoe sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da outras providencias.Foram vencidos os ministros Assusete Magalhaes e Mauro Campbell, para quem nao ha previsao legal expressa que permita a cobranca da acao regressiva. A sessao da Segunda Turma dessa terca-feira (23) foi suspensa e sera retomada na proxima segunda-feira, dia 29, as 14h30.Processo: REsp 1431150Fonte: Superior Tribunal de Justica A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) acolheu o pedido de indenizacao da familia de um garoto de oito anos de idade, que morreu afogado na piscina do clube da Associacao Recreativa F., em 2000.Os autos narram que o pai deixou dois de seus filhos, a epoca com sete e oito anos de idade, na portaria da associacao para aula na escolinha de futebol. Apos o termino, a mae iria busca-los, como de costume. Porem, naquele dia as criancas adentraram a area da piscina de adultos, sendo que, tal fato, ocasionou a morte por afogamento do menor de oito anos.A familia ajuizou acao de indenizacao por danos materiais e morais contra a associacao, sob a alegacao de negligencia, por permitir que as criancas entrassem na piscina desacompanhadas de um responsavel.ResponsabilidadeAfirmou ainda que caberia a instituicao recreativa manter numero suficiente de salva-vidas para o atendimento das ocorrencias. A associacao afirmou haver culpa concorrente dos pais da vitima, pois deixaram os menores sozinhos nas dependencias do clube.A primeira instancia determinou o pagamento de indenizacao de 150 salarios minimos e pensao mensal equivalente a dois tercos do salario minimo da epoca, a partir do momento em que a vitima completaria 16 anos de idade, cessando quando atingiria 25 anos.O Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) aumentou a indenizacao para 500 salarios minimos e ampliou o pagamento da pensao para alem dos 25 anos da vitima, no valor de um terco do salario minimo, ate que seus genitores completem 65 anos de idade ou falecam, o que primeiro ocorrer.Prazo final da pensaoA familia e a associacao recorreram ao STJ. O relator do caso, ministro Marco Aurelio Bellizze, explicou que clubes, associacoes, academias, escolas nao estao obrigados a permitir o acesso de frequentadores menores de idade desacompanhados de um adulto.