Interno subscrito pelo seuresponsavel, acompanhado da Declaracao do Prefeito dando ciencia do conteudo doreferido relatorio.Registra o Pronunciamento Tecnico que, da sua analise, verifica-se que nao foramapresentados os resultados das acoes de controle interno, bem como as respostasdecorrentes do acompanhamento das atividades realizadas, descumprindo o quedispoe a Resolucao TCM no 1120/05.Adverte-se o Poder Legislativo para que sejam adotadas providencias imediatasobjetivando um funcionamento eficaz do Controle Interno, em observancia aosdispositivos constitucionais mencionados, assim como a Resolucao TCM no1120/05, evitando a manutencao da atual situacao que podera vir a repercutir nomerito de contas futuras.9. DAS EXIGENCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL16cont. do P.P. no 516/119.1. PESSOALA Constituicao Federal, em seu art. 169 estabelece que as normas especificas paracontrole das Despesa com Pessoal serao dispostas em Lei Complementar.A Lei Complementar no 101/00 - LRF, em seu art. 18, define de forma clara o que seentende como Despesa de Pessoal e no seu art. 19 fixa o limite da Despesa total comPessoal em percentuais da Receita Corrente Liquida, para todos os entes da Federacao,estabelecendo-o em 60% (sessenta por cento) para os Municipios.O seu art. 20, inciso III, alinea b define a reparticao desse limite global, dispondo que aDespesa total com Pessoal do Poder Executivo nao podera exceder o percentual de 54%(cinquenta e quatro por cento) da sua Receita Corrente Liquida. Os arts. 21 a 23estabelecem a forma de efetivacao dos controles pertinentes.Os incisos I, II e III, do 3o, do art. 23 da Lei Complementar no 101/00 LRF dispoemque: nao alcancada a reducao no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, oente nao podera: receber Transferencias Voluntarias; obter garantia, direta ou indireta,de outro ente; e contratar operacoes de credito, ressalvadas as destinadas aorefinanciamento da divida mobiliaria e as que visem a reducao das despesas compessoal.Alem disso, a omissao na execucao de medidas para a reducao de eventuais excessosimpoe a aplicacao de multa equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos anuaisdo Gestor, conforme prescrito no 1o, do art. 5o, da Lei Federal no 10.028/00.9.1.1. LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOALConforme informacao registrada no Pronunciamento Tecnico, a Despesa Total comPessoal alcancou o montante de R$ 12.398.330,41, correspondendo a 58,97% daReceita Corrente Liquida de R$ 21.024.163,76.Na diligencia final o Gestor nao se manifestou sobre o assunto.Constata-se, assim, que foi extrapolado o limite gravado no art. 20, inciso III, alineab, da citada Lei, devendo o Executivo eliminar o percentual excedente, na formaprevista no art. 23, sem prejuizo da adocao das medidas estabelecidas no art. 22,ambos da Lei Complementar no 101/00 -LRF.9.1.2. DESPESA TOTAL COM PESSOAL PERCENTUAL EXCEDENTE (arts. 23 e 66da LRF)17cont. do P.P. no 516/11O Municipio no exercicio de 2009 nao ultrapassou o limite definido na alinea "b", do incisoIII, do art. 20 da Lei Complementar no 101/00 LRF, uma vez que aplicou o percentualde 50,93% em Despesa Total com Pessoal.9.2. PUBLICIDADE9.2.1. RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIAO art. 52 da Lei Complementar no 101/00 LRF dispoe que:"Art. 52. O relatorio a que se refere o 3o do art. 165 da Constituicaoabrangera todos os Poderes e o Ministerio Publico, sera publicado ate trintadias apos o encerramento de cada bimestre (...)"A