Ministro da Justica autorizado a delegar a competencia, que esta lei lhe atribui, para determinar a prisao do estrangeiro, em caso de deportacao, expulsao e extradicao. (Incluido pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 140. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. (Desmembrado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 141. Revogadas as disposicoes em contrario, especialmente o Decreto-Lei no 406, de 4 de maio de 1938; artigo 69 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941; Decreto-Lei no 5.101, de 17 de dezembro de 1942;Decreto-Lei no 7.967, de 18 de setembro de 1945; Lei no 5.333, de 11 de outubro de 1967; Decreto-Lei no 417, de 10 de janeiro de 1969; Decreto-Lei no 941, de 13 de outubro de 1969; artigo 2 da Lei no 5.709, de 7 de outubro de 1971, e Lei no 6.262, de 18 de novembro de 1975. (Desmembrado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Brasilia, 19 de agosto de 1980; 159o da Independencia e 92o da Republica.JOAO FIGUEIREDOIbrahim Abi-AckelR. S. GuerreiroAngelo Amaury StabileMurilo MacedoWaldyr Mendes ArcoverdeDanilo VenturiniEste texto nao substitui o publicado no DOU de 21.8.1980, retificado em 22.8.1980 e republicado em 22.8.1981ANEXOTabela de Emolumentos e Taxas(Art. 131 da Lei n 6.815, de 19 de agosto de 1980)(Vide Decreto-Lei no 2.236, de 23.01.1985) I - Emolumentos Consulares - Concessao de passaporte e "lassez-passer" para estrangeiro: Cr$ 15,00 (quinze cruzeiros) ouro. - Visto em passaporte estrangeiro:visto de transito: Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) ouro.visto de turista: Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) ouro.visto temporario: Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) ouro.visto permanente: Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) ouro.II - Taxas (Vide Lei Complementar no 89, de 1997) - Pedido de visto de saida: Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros). - Pedido de transformacao de visto: Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros). - Pedido de prorrogacao de prazo de estada do titular de visto de turista ou temporario: Cr$ 2.000, 00 (dois mil cruzeiros). - Pedido de passaporte para estrangeiro ou "lassez-passer" Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros). - Pedido de passaporte para estrangeiro ou "Iaissez-passer" - 1,0 (um) maior valor de referencia; (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 2.236, 23.1.1985) - Pedido de retificacao de assentamentos no registro de estrangeiro: Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros). - Pedido de registro temporario ou permanente: Cr 600,00 (seiscentos cruzeiros). - Pedido de restabelecimento de registro temporario ou permanente: Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros). - Pedido de autorizacao para funcionamento de sociedade, Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros). (Incluido pela Lei no 6.964, de 9.12.1981) - Pedido de registro de sociedade: Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros). - Pedido de naturalizacao: Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros). - Pedido de certidao: Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) por ato a certificar. - Pedido de visto em contrato de trabalho: Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros). - Emissao de documento de identidade (art. 33): primeira via Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros); outras vias Cr$ 900,00 (novecentos - cruzeiros). - Emissao de documento de identidade (artigos 33 e 132): Primeira via - 1,0 (um) maior valor de referencia; (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 2.236, 23.1.1985) Outras vias - 1,5 (um e meio) maior valor de referencia; Substituicao - 0,6