bancaria independente das demais da empresa. Cabe a incorporadora emitir relatorios trimestrais de acompanhamento da obra receitas, despesas, contratos firmados, prazos, previsoes financeiras e encaminha-los a Comissao de Representantes nomeada pelos compradores. O recurso aportado para uma determinada obra so podera ser aplicado naquela obra. E de se registrar que, mesmo que a construtora seja optante pela tributacao com base no lucro presumido, ela nao se exime de manter escrituracao contabil completa. Aqui cabe um comentario: o Patrimonio de Afetacao representa uma seguranca ao comprador ao restringir a condicao de o incorporador de adquirir bens dando, por exemplo unidades em permuta , porque o produto da alienacao tem necessariamente que ser aplicado na execucao do empreendimento. E sem duvida uma limitacao na gestao do caixa da empresa. Como se nota, o regime de afetacao aumenta a garantia do comprador restringindo a liberdade de acao do incorporador, como se houvesse uma correspondencia biunivoca entre as duas atitudes.Da conta do empreendimento, o incorporador so podera sacar o preco de aquisicao do terreno proporcionalmente a venda das unidades. Ademais, incumbe a ele preservar os recursos necessarios a conclusao da obra. A lei confere a Comissao de Representantes o poder de verificacao e controle dos recursos. Do montante arrecadado, deve ser liberado para o incorporador tudo o que nao corresponder ao custo da construcao. Excluem-se do patrimonio de afetacao os recursos financeiros que excederem a importancia necessaria a conclusao da obra, e o valor referente ao preco de alienacao da fracao ideal de terreno de cada unidade vendida. Em outras palavras, o patrimonio afetado e o do custo de construcao apenas, nao recaindo sobre fracao ideal nem taxas da incorporacao (alvaras, licencas, etc.).Um dos pontos que mais chamam a atencao na lei e o Regime Especial de Tributacao (RET) para os patrimonios de afetacao. Ele e facultativo quem opta pelo regime da afetacao, nao esta obrigado a optar pelo regime de tributacao especial. Pelo RET, a incorporadora fica sujeita ao pagamento de uma aliquota unica de 7% a titulo de IRPJ, PIS/PASEP, CSLL e COFINS. A aliquota incide sobre a receita mensal recebida. Uma grande vantagem e que esta simplificacao tributaria permite a Comissao de Representantes uma checagem mais facil dos recolhimentos. A bem da verdade, a lei perdeu uma grande oportunidade de estender o RET a todos os empreendimentos como forma de dinamizar o mercado imobiliario. Para as duvidas que persistiam acerca da necessidade de complementacao tributaria e da possibilidade de restituicao, a MP do Bem veio trazer a resposta: o pagamento desses tributos e definitivo, nao gerando, em qualquer hipotese, direito a restituicao ou a compensacao com o que for apurado pela incorporadora.Finalmente, e importante esclarecer que a responsabilidade dos compradores se limita ao pagamento do preco de aquisicao de sua unidade. A responsabilidade pelas dividas e do incorporador. Mesmo em caso de falencia do incorporador, as dividas fiscais, previdenciarias e trabalhistas nao sao transferidas para os compradores. Estes, sim, terao a atribuicao de quita-las, porem com recursos extraidos das receitas do patrimonio de afetacao.O que deflui de tudo o que expusemos acima e