homicidios, mas o STF, em habeas corpus, reduziu a condenacao para 57 anos em razao da continuidade delitiva, citou. Hoje, a continuidade obriga que o magistrado considere no maximo tres crimes, se praticados em um mesmo contexto. Legislacao de emergenciaO penalista Luiz Flavio Gomes apontou que tanto a Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) quanto a Organizacao dos Estados Americanos (OEA) criticaram recentemente a pratica latino-americana de aprovar, reiteradamente, leis penais de emergencia, que dao uma aparente satisfacao a sociedade, mas nao resolvem o problema. Ele destacou a relevancia do efeito preventivo da codificacao da norma penal. O Senado precisa fazer um debate adulto e tranquilo diante das polemicas. E preciso avancar, ate onde for possivel, nessas questoes, exortou. Reducao da maioridade Um dos principais questionamentos apresentados pelos senadores aos juristas foi quanto a reducao da maioridade penal. Segundo os parlamentares, e uma demanda recorrente da sociedade. Apresentadas pelo relator da comissao especial que analisa o novo codigo, senador Pedro Taques (PDT-MT), as duvidas colocadas abordam o carater petreo da norma constitucional que impede a submissao de menores de 18 anos as leis penais. Os juristas explicaram que o tema nao foi debatido na comissao por se tratar de materia constitucional, que nao estaria no escopo do mandato que o Senado lhes atribuiu, de tratar da lei ordinaria infraconstitucional o Codigo Penal e as demais leis criminais. Porem, eles apresentaram suas opinioes pessoais quanto ao tema. Para o ministro Dipp, a norma constitucional nao e clausula petrea. A Constituicao Federal e exaustiva, trata de coisas que nao deveriam ser materia constitucional. As clausulas petreas sao as que dizem respeito ao estado brasileiro, a federacao, a forma de governo. Falar de maioridade penal e falar de politica criminal, asseverou o ministro. Gomes divergiu. Para ele, o artigo que veda o tratamento criminal a menores de 18 anos e clausula petrea e, portanto, imutavel. O Supremo ja declarou haver clausula petrea inclusive em materia tributaria, ponderou. Alem disso, so 1% dos crimes cometidos no pais tem participacao de menores, completou. Ele tambem alertou a comissao para evitar tres tentacoes: do populismo penal, do fundamentalismo penal e do tratamento das leis por intuicao, sem base estatistica. Pineiro entende que a norma constitucional tem feicao de clausula petrea, mas isso nao impede que seja alterada. Ele indicou que a idade media dos presos tem caido ao longo das decadas: de 34 anos nos anos 80 para menos de 27 anos atualmente. Segundo ele, dos 511 mil presos, 134 mil estao na faixa de 18 a 24 anos. ParticipacaoAlem de uma serie de audiencias publicas, a Comissao Especial do Senado Federal encarregada de apreciar a reforma do Codigo Penal recebera opinioes da sociedade por canais eletronicos. O cidadao interessado pode entrar em contato com seus representantes pelo servico Alo, Senado (0800-61-2211) e nos seguintes enderecos:www.senado.gov.br/alosenadowww.twitter.com/alosenado. A comissao pretende votar o novo Codigo Penal ate o fim deste ano. O primeiro prazo para emendas parlamentares se encerra em 5 de setembro. Todo o tramite do projeto, inclusive a integra da proposta dos juristas, pode ser acompanhado na pagina do