com o n o 2.158-35, de24/8/2001, DOU de 27/8/2001 (art.40 e 93, IV);Medida Provisoria 2.113-30 (art. 57), ultima edicao n o 2.158-35 (art.57);Medida Provisoria n o 2.158-34, de 27/7/2001, DOU de 28/7/2001 (art.73), ultima edicao n o 2.158-35, de24/8/2001, DOU de 27/8/2001 (art.73).Medida Provisoria n o 75, de 24/10/2002, DOU de 28/10/2002 (art.1 o ).114. O que se consideracomo Microempresa para efeito do Simples?Considera-seMicroempresa, para efeito do Simples, a pessoa juridica que tenha auferido, no ano-calendario,receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).115. O que se consideracomo Empresa de Pequeno Porte para efeito do Simples?Considera-se Empresa de Pequeno Porte, para efeito do Simples, a pessoajuridica que tenha auferido, no ano-calendario, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 720.000,00(setecentos e vinte mil reais), ate 31/12/1998, e igual ou inferior a R$1.200.000,00, a partir de 1 o /1/1999 (alteracao dada pelo art. 3 o da Lei n o 9.732/1998).NOTA:A Lei n o 9.964, de 10/4/2000 (art. 10) dispoe que o tratamento tributariosimplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte e oestabelecido pela Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alteracoes posteriores, nao seaplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei n o 9.841, de 5/10/99(Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).116. No caso de periodoinferior a 12 meses, qual o limite da receita bruta a ser considerado paraefeito de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte?Inicio de Atividade : Para a pessoa juridica que iniciar atividade no proprio ano-calendarioda opcao, os limites para a Microempresa e para a Empresa de Pequeno Porteserao proporcionais ao numero de meses em que houver exercido atividade,desconsideradas as fracoes de meses.Considera-se iniciode atividade, o momento da primeira operacao apos a constituicao eintegralizacao do capital, que traga mutacao no patrimonio da pessoa juridica,sendo irrelevante se a alteracao e de ordem qualitativa ou quantitativa.Na hipotese de iniciode atividade no ano-calendario imediatamente anterior ao da opcao, os valoreslimites para a Microempresa - R$ 10.000,00 (dez mil reais) e para a Empresa dePequeno Porte - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nos anos-calendario de 1997 e1998, e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a partir de 1999, serao multiplicadospelo numero de meses de funcionamento naquele periodo, tambem desconsiderando-seas fracoes de meses.NOTA:Se o valor acumuladoda receita bruta no ano-calendario de inicio de atividade for superior a R$100.000,00(cem mil reais) multiplicado pelo numero de meses de funcionamento, apessoa juridica estara obrigada ao pagamento da totalidade ou diferenca dosimpostos e contribuicoes devidos de conformidade com as normas gerais deincidencia, desde o primeiro mes de inicio de atividade. Caso o pagamentoocorra antes do inicio de procedimento de oficio, incidirao apenas juros de mora,determinados segundo as normas previstas para o imposto de renda.Exemplo 1 : Uma empresa entrouem atividade no dia 5 de setembro do ano-calendario. Considera-se o periodo detres meses completos (outubro, novembro e dezembro), sendo, nesse caso, o limitepara enquadramento como Microempresa o de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais) ecomo Empresa de Pequeno Porte o de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para osanos-calendario