a Constituicao Federal, Constituicao Estadual, Lei organicado Municipio e o Plano Diretor.Permissaoe o ato administrativo negocial, atraves do qual a Administracao faculta aoparticular a execucao de servicos de interesse coletivo, ou o uso especial de benspublicos, de acordo com condicoes por ela estabelecidas, cujo seus principaisatributos sao:a) Unilateralidade: consiste numa declaracao de vontadedo Poder Publico coincidente com a pretensao do particular;b) Discricionariedade: as condicoes iniciais dotermo de permissao podem ser alteradas unilateralmente pelo Poder Publico;c) Precariedade: a permissao pode ser revogadasem que o permissionario possa se opor.Nas permissoes de transportecoletivo requer altos investimentos para a prestacao do servico, o PoderPublico reduz a discricionariedade e a precariedade da permissao, fixando emnorma legal o prazo de sua vigencia e/ou assegurado outras vantagens aopermissionario. Os direitos e responsabilidades do permissionario, do poderpertinente, e dos usuarios devem ser claramente definidos em normasregulamentadoras ou servicos estabelecidas em lei, regulamento ou no proprioato administrativo, as quais visam garantir a prestacao do servico adequado.Para delegar um servico sob regime de permissao a um particular, o poderpertinente (por exemplo, o executivo) naonecessita de autorizacao do legislativo (por exemplo, Camara de Vereadores).Concessao ea delegacao contratual ou legal da execucao do servico, na forma autorizada eregulamentada pelo Executivo. A concessao e autorizada por lei, a qualespecifica a amplitude do contrato a ser firmado, enquanto que as condicoes deexecucao do servico sao estabelecidas no regulamento. A concessao o poderconcedente delega somente a execucao do servico, a qual esta sujeita aregulamentacao e fiscalizacao do concedente. Toda a concessao esta submetida aduas categorias de normas:a) Normaregulamentadora ou servico: determinam o modo e forma de prestacaodo servico e sao alteraveis unilateralmente pelo Poder Publico Segundo asnecessidades dos usuarios. Sao estabelecidas em lei, regulamento ou no propriocontrato, visando a prestacao de servicos adequados.b) Clausulas economicas ou financeiras: saoclausulas contratuais que fixam as condicoes de remuneracao do concessionariose so podem ser modificadas por acordo entre as partes.O contrato de concessao e umcontrato administrativo, com vantagens e encargos para o poder concedente epara o concessionario, no qual se defendem as condicoes de prestacao do servico,estando sujeito a autorizacao legal, a regulamentacao e a licitacao. Se constitui, portanto, no documento escrito que:a) encerra a delegacao do poder concedente;b) define o objeto da concessao;c) delimita a area, forma e tempo de exploracao;ed) estabelece os direitos e deveres das partes edos usuarios do servicos.Extincao da permissao ou daconcessao:a) Decurso de prazo:b) Esgotamento do objeto;c) Morte do permissionario/concessionario;d) Merito: quando o Poder Publico retoma o servicopor interesse publico;e) Inadimplemento: nao cumprimento dasobrigacoes;f) Desinteresse: denuncia do contrato;g) Acordo: Poder Publico e o executor optam pelaextincao da delegacao.Dados basicos que passaram acompor o sistema de transporte Publico Urbano de Cascavel no quadrienio de1992/1996, sob o comando da Companhia Cascavelense de Transporte e Trafego, soba modalidade de concessao e remuneracao por kilometro rodado: Quantidades Descricao 37 Linhas Alimentadoras 03 Linhas Troncos 03 Linhas semi-expressa 26.984,7 Km rodados por dia util 122 Carros prestadores do service 50 Carros Capital do Oeste 05 Carros reserva Capital do Oeste 61 Carros Pioneira 06 Carros reserva Pioneira 1.613.200 Passageiros pagantes 154.103 Passageiros nao pagantes 450.000 Passageiros nao pagantes 66.751 Passageiros