PorHenrique BatistaApos quase 25 anos de suapromulgacao, a Constituicao do nosso estado passou por recente e profundaemenda sob o pretexto de atualizacao e compatibilidade com a Constituicao Federal,o Texto Maior.Dentro das inovacoesperpetradas pela Assembleia Legislativa, um paragrafo do seu texto, prima facie, me casou estranheza. Issoporque, alem do aparente desrespeito as tecnicas de boa redacao previstas noartigo 11 da Lei Complementar Federal n. 95/98, os conceitos indeterminados eimprecisos utilizados proporcionam amplitude interpretativa que pode conduzir adesfecho perigoso, aonde, me parece, quis o legislador reformador chegar.Estou falando do paragrafoterceiro do artigo 53, da Constituicao Estadual, alterado pela EmendaConstitucional n. 13, de 15 de julho de 2014, publicada no DOE 16.07.2014. Eisa sua integral redacao: 3o. As decisoesdo Tribunal de Contas, de que resulte imputacao de debito ou multa, temeficacia de titulo executivo, devendo a Fazenda Publica Estadual ou Municipal,no ambito de suas competencias, encaminha-las para execucao, e com o reconhecimento da boa-fe, aliquidacao tempestiva do debito ou multa atualizado monetariamente sanara oprocesso, se nao houver sido observada outra irregularidade na apreciacao dascontas.Metade do texto referido, emespecial, ate a palavra execucao, preceitua o logico ao nosso sistema,inclusive ja presente no texto originario, ou seja, que as decisoes do Tribunalde Contas transitadas em julgado nao mais admitem recurso no ambitoadministrativo , que obriguem gestores responsaveis por danos ao erario aressarcir o debito respectivo, assim como a pagar multas em virtude da praticade irregularidades formais, formam titulos executivos. Por consectario, asobrigacoes constituidas terao o seu cumprimento exigido no Judiciario pelaProcuradoria da Fazenda Publica credora, acaso nao haja o cumprimentovoluntario pelo responsavel.O trecho final do paragrafo,por sua vez, ao que me parece, possibilita a tomada de uma solucao esdruxulaque poe em risco o trabalho e a eficacia das decisoes do Tribunal de Contas. Eque, encaminhada a decisao do Tribunal de Contas para execucao, caso oresponsavel efetue o pagamento voluntario (com o reconhecimento da boa-fe) dodebito atualizado relativo ao dano ao erario cometido e/ou da multa, oprocesso, seja ainda no ambito administrativo da Procuradoria representativa daFazenda Publica Estadual ou Municipal, ou ate mesmo judicial, se sanara.Neste prisma, e imperiosoregistrar que o cumprimento voluntario ou nao das obrigacoes enseja apenas aextincao do processo executivo, seja na esfera administrativa ou judicial.Assim, juridicamente, nao ha de se falar em extincao da irregularidade. Com isso,a luz da independencia entre as instancias, nada impede a apuracao da condutado gestor no ambito criminal e civel, neste ultimo no tocante a improbidadeadministrativa. Alem disso, nao ha obice em considerar a irregularidade parafins de restricao eleitoral, haja vista a possivel configuracao deinelegibilidade, cuja competencia declaratoria e da Justica Eleitoral, e nao doTribunal de Contas, como consignado no paragrafo setimo do artigo 53, daConstituicao Estadual, tambem inserido pela emenda em questao.Ocorre que a expressao sanarao processo remete a ideia de cura. Logo, teremos a superacao da irregularidadeque ensejou o debito, caso adimplido. Sendo assim, ao menos em tese, serapossivel esvaziar o trabalho do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas,no combate aos maus gestores. Isso porque, bastara o pagamento para queirregularidade ja considerada insanavel torne-se sanada. Desta feita, evita-seque o nome do gestor seja inserido, por exemplo,