e municipais. Independe de fixacao de data pela Justica Eleitoral. 8. aprovar a divisao dos Estados em zonas eleitorais ou a criacao de novas zonas; 9. expedir as instrucoes que julgar convenientes a execucao deste Codigo; 10. fixar a diaria do Corregedor Geral, dos Corregedoras Regionais e auxiliares em diligencia fora da sede; 11. enviar ao Presidente da Republica a lista triplice organizada pelos Tribunais de Justica nos termos do art. 25; 12. responder sobre materia eleitoral, as consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdicao, federal ou orgao nacional de partido politico;Quem pode propor consultas perante o TSE:SenadorDeputado Federalrepresentante de orgao de direcao nacional de partido politicoDefensoria Publica da Uniao 13. autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providencia for solicitada pelo Tribunal Regional Eleitoral respectivo; 14. requisitar a forca federal necessaria ao cumprimento da lei, de suas proprias decisoes ou das decisoes dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e garantir a votacao e a apuracao; 15. organizar e divulgar a Sumula de sua jurisprudencia; 16. requisitar funcionarios da Uniao e do Distrito Federal quando exigir o acumulo ocasional do servico de sua Secretaria; 17. publicar em boletim eleitoral; 18. tomar quaisquer outras providencias que julgar convenientes a execucao da legislacao eleitoral.DOS TRIBUNAIS REGIONAIS Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ao, mediante eleicao pelo voto secreto: dois juizes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justica;dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justica;um juiz federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos;dois dentre seis cidadaos de notavel saber juridico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justica, nomeados pelo Presidente da Republica.Compete aos Tribunais Regionais processar e julgar originariamente: o registro e o cancelamento do registro dos diretorios estaduais e municipais de partidos politicos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas; os conflitos de jurisdicao entre juizes eleitorais do respectivo Estado; a suspeicao ou os impedimentos aos seus membros, ao Procurador Regional e aos funcionarios da sua Secretaria, assim como aos juizes e escrivaes eleitorais; os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais; o habeas corpus ou mandado de seguranca, em materia eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justica por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violencia antes que o juiz competente possa prover sobre a impetracao; as reclamacoes relativas a obrigacoes impostas por lei aos partidos politicos, quanto a sua contabilidade e a apuracao da origem dos seus recursos; os pedidos de desaforamento dos feitos nao decididos pelos juizes eleitorais em trinta dias da sua conclusao para julgamento, formulados por partido, candidato, Ministerio Publico ou parte legitimamente interessada, sem prejuizo das sancoes decorrentes do excesso de prazo; julgar os recursos interpostos: dos atos e das decisoes proferidas pelos juizes e juntas eleitorais, das decisoes dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de seguranca.AS DECISOES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS SAO