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vivos do Direito Penal.ConJur Essa punicao dos socios, por exemplo, nao serviria como uma punicao a empresa?Roberto Veloso Nao, a empresa continua. Ela tem uma personalidade juridica diferente, so e punida indiretamente.ConJur Por que a empresa deveria ser punida? Por que nao punir os socios?Roberto Veloso Como e que eu tenho uma empresa que serve para lavagem de dinheiro, puno o socio, mas ela continua livre para agir? E uma discussao importante no Direito Penal. Precisamos de instrumentos. As vezes ate se questiona a lava jato, porque a operacao estaria inovando. Na verdade, nao sao inovacoes da lava jato, sao da propria legislacao brasileira. A delacao premiada mesmo e algo muito recente na vida juridica do Brasil. Foram mudancas promovidas pelo Legislativo, e nao pelo Judiciario.ConJur Entao nao ha ativismo entre os juizes brasileiros?Roberto Veloso No penal, nao. Ha um dispositivo na Constituicao que diz que nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa combinacao legal. Entao estamos amarrados constitucionalmente no Direito Penal Criminal sancionador a lei. Nao podemos fazer uma inovacao jurisprudencial para criar crimes ou aumentar penas, temos que ficar restritos a lei. Muitos processos poderiam ser resolvidos com negociacao, com acordo. Ou seja, o Ministerio Publico poder fazer um acordo com o acusado e o acordo ser homologado pelo juiz, e, a partir daquele momento, o processo nao existir mais. E uma experiencia extremamente exitosa nos Estados Unidos.ConJur Por que isso seria bom para o Estado? So para encerrar o numero de processos?Roberto Veloso Para encerrar o numero de processos, e tambem para que a populacao tenha um sentimento maior de resolutibilidade do processo penal. A populacao tem uma descrenca muito grande na Justica, porque a Justica e ineficiente, nao da vazao. As pessoas cometem crimes e depois nao sao punidas.ConJur O senhor e a favor do cumprimento de pena sem transito em julgado?Roberto Veloso Sou a favor. A Constituicao fala que ninguem sera considerado culpado antes do transito em julgado da sentenca penal condenatoria. So que esse dispositivo precisa ser interpretado. A interpretacao do ministro Teori foi correta. Os fatos estao transitados em julgado depois da decisao de segundo grau, porque se nos fomos ver a Sumula 7 do Superior Tribunal de Justica, ela diz: Nao cabe recurso especial para reexame de provas. Por que? Porque as provas ja estao transitadas em julgado, e se as provas ja estao transitadas em julgado nao ha mais presuncao de inocencia. Quem tem condicoes para contratar bons escritorios de advocacia vai cumprir a pena daqui a dez anos. Alem dos recursos do Codigo de Processo Penal, que ja sao muitos, ainda temos os recursos previstos nos regimentos internos dos tribunais. Entao, onde e que nos vamos chegar? Entao, uma norma constitucional, que a principio era para ser garantista, passa a permitir abusos. E esse abuso gera na populacao um sentimento de impunidade, um sentimento de que vale a pena delinquir.ConJur Mas a necessidade nao seria de se mudar a Constituicao, e nao reinterepretar uma regra clara?Roberto Veloso Sim, mas o Supremo Tribunal Federal permitiu o casamento
homossexual a partir de uma interpretacao.ConJur Nao seria papel do Legislativo fazer isso?Roberto Veloso Se o Legislativo nao age, o Judiciario ocupa o lugar, e assim. Mas isso nao e um privilegio brasileiro. Veja que o aborto nos Estados Unidos: e permitido por uma decisao da Suprema Corte, e nao por uma lei ou por uma reforma constitucional. Nao e um privilegio brasileiro esse tipo de interpretacao. Ha necessidade dessa interpretacao, porque tudo o que leva a uma conclusao absurda precisa ser coibido.ConJur O Brasil ostenta uma das maiores populacoes carcerarias do mundo, e nao e segredo para ninguem que o pais prende muito mal. Se temos essa realidade, por que reinterpretar um texto para facilitar prisoes?Roberto Veloso Vou dar um exemplo do prender mal: ate 2006, nos tinhamos no Brasil a Lei do Trafico de Entorpecentes, que e de 1976. Ela previa o seguinte: pena minima para trafico de tres anos, pena maxima 15 anos. Mas a posse para consumo era de um a tres anos. Veio a Lei 11.343, em 2006, e a pena para o trafico ficou de cinco a quinze. Agravou a pena do trafico, e para a posse, para o consumo, disse que nao cabia mais prisao, agora eram penas restritivas de direito. O que aconteceu? As cadeias estao cheias de usuarios que nao deveriam estar la. Pessoas que sao pegas com pouca quantidade de droga, que poderiam ser aparentemente para consumo proprio, mas que a policia enquadra no trafico, porque o policial diz: Se eu enquadrar na posse para consumo, vou ter que soltar. Prefiro pegar o sujeito que esta com a posse para consumo e botar como traficante.ConJur Isso tambem vem da sensacao de impunidade?Roberto Veloso Isso. Por isso se diz que prende mal. Sou professor e sempre gosto de fazer uma pesquisa informal com os meus alunos. Pergunto quem ja foi assaltado e a maioria levanta o braco. Ai faco a segunda pergunta: Qual pessoa aqui assaltou voces que esta presa?, e ninguem levanta o braco. Se tenho em uma sala de aula 50 alunos, 30 dizem que foram assaltados e nenhuma daquelas pessoas que os assaltaram esta presa. Ao mesmo tempo nos temos uma das maiores populacoes carcerarias do mundo.ConJur Mas a sensacao de impunidade nao significa impunidade.Roberto Veloso Realmente existe a impunidade. A criminalidade e alta. Se fizer uma pesquisa, das pessoas que estao presas nas penitenciarias, 90% ou mais nao passaram do segundo grau, muitas nao passaram do primeiro grau. Quando se fala no cumprimento da pena apos o julgamento em segundo grau de jurisdicao, talvez nao atinja 1% das pessoas que estao presas. Quem se beneficia desse entendimento e um numero reduzidissimo, e nesse total estao justamente os poderosos, quem tem dinheiro para bancar os grandes escritorios de advocacia.ConJur Qual a conclusao que o senhor tira disso?Roberto Veloso Quem esta preso la na comarca e o criminoso individual. Nao o organizado. Esse se beneficia da norma. O criminoso individual nao tem direito nem ao segundo grau. Deveria ter, mas isso nao e a falha do sistema recursal, e a falha
de nao existir uma Defensoria Publica. Se nada funciona, como e que teremos uma boa defensoria publica? O sistema perfeito e o brasileiro, que permite a pessoa utilizar de todos os recursos para iniciar o cumprimento da pena, excelente. O que e que esse sistema perfeito, ideal, esta fazendo? Qual e o resultado pratico dessa adocao? Uma distorcao, a de que a Justica so e para o pobre. E isso e uma distorcao que nao como superar, entao nao ha Justica.ConJur Juizes e procuradores da Republica costumam reclamar da prescricao.Roberto Veloso O sistema brasileiro de prescricao tem duas penas, a pena em abstrato e a pena em concreto. A prescricao corre em abstrato. Vou dar o exemplo do crime de peculato. A populacao ve o peculato como uma corrupcao, a pena minima sao dois anos e a maxima, 12. Sao dez anos de diferenca. Ate a decisao de primeiro grau, a prescricao corre com a pena maxima em abstrato (12 anos). Quando o juiz vai aplicar a pena, para conseguir subir do minimo, e preciso que haja agravantes. Mas, como a pena minima e muito pequena para peculato, bom, existindo muitas circunstancias agravantes o juiz vai condenar a quatro anos, isto e so um caso. Muitas das vezes a pena vai fixada no minimo, dois anos.ConJur E ai a prescricao passa a correr com a pena em concreto.Roberto Veloso Ai e que esta o pulo do gato. Se eu passo a ter uma pena em concreto a partir da sentenca de primeiro grau e sou advogado, o que e que eu vou fazer? Postergar esse inicio do cumprimento da pena com recursos a fim de que o prazo que conte a partir de agora e que a pena aplicada para o meu cliente prescreva. Se formos olhar as decisoes condenatorias do Supremo Tribunal Federal, quantas o Supremo nao condenou pessoas de foro privilegiado e teve que decretar a prescricao imediatamente, na mesma hora? Entao, o cerne da construcao perfeita a que me referi antes esta todo furado, permitindo esse tipo de procedimento que nao vou dizer que seja ilegal.ConJur Sao mecanismos legais.Roberto Veloso Exato. Mas sao procedimentos de moral duvidosa. Se eu disser isso para um advogado, ele vai dizer para mim: Nao, doutor, mas o senhor esta querendo cercear o direito de recorrer do meu cliente?" So que o direito de recorrer esta gerando essa distorcao. Se o inquerito passa dez anos na policia, o crime ja prescreveu, ja nao adianta mais. Ai vem aquela historia de o juiz dar uma pena elevada para nao prescrever. Ai e errado.ConJur Uma discussao moral sobre o que e legal.Roberto Veloso Exatamente, e ai esta errado. Tem que julgar de acordo com o que esta nos autos, mas para o juiz isso e frustrante. Ele tem um trabalho imenso de ter ouvido testemunhas, interrogado o reu, expedido carta precatoria, o processo esta com tres, quatro volumes e esta prescrito. E esse tipo de distorcao que precisa ser regularizada, dai a necessidade desse cumprimento da pena apos o julgamento de segundo grau. Nao quer dizer
que a pessoa nao va ter condicoes de recorrer. Nao havera injusticas, porque ainda ha o Habeas Corpus, as medidas cautelares, recurso extraordinario etc.ConJur Aumentar a pena, tipificar novos crimes ou transforma-los em hediondos ajuda a diminuir a criminalidade?Roberto Veloso Sempre dou o exemplo do alcool ao volante. O que faz a pessoa beber e nao dirigir? E a pena que esta fixada na lei ou e a fiscalizacao? A fiscalizacao. Se andarmos pelo Brasil, onde nao ha fiscalizacao, a lei e inocua. O Conselho Nacional de Justica fez uma pesquisa e descobriu que apenas 8% dos homicidios do Brasil sao levados a julgamento. E quase nada. Nos temos 500 mil presos, e somente 8% dos homicidios sao julgados. Dados do Ministerio da Saude mostram que 40 mil pessoas sao assassinadas no Brasil por ano, aproximadamente. Em tres anos, sao 120 mil pessoas assassinadas no Brasil. A Guerra do Iraque durou dez anos e 100 mil pessoas morreram. E aquela historia da impunidade, ela esta presente porque e reconhecida pelo proprio CNJ e envolve o crime individual mais grave, que e aquele que tira a vida das pessoas.ConJur A imprensa influencia o juiz?Roberto Veloso Nao deveria. Pode ser que existam excecoes, mas em regra nao deveria influenciar, porque o juiz e contramajoritario, nao deve se guiar pela opiniao publica. A opiniao publica muitas vezes age errado. Ate se diz que a opiniao publica condenou Jesus e absolveu Barrabas.ConJur O Judiciario tem preenchido vazios do Legislativo?Roberto Veloso Sim, ele tem sido chamado pela populacao. E a esse chamamento o Judiciario tem dado respostas. Por exemplo, a fidelidade partidaria, foi uma resposta judicial a um apelo da sociedade. A sociedade apelou para isso e o Judiciario atendeu. Existem determinados reclames da sociedade que o Judiciario tambem tem atendido, mas em regra o Judiciario nao deve. E quase um dogma para um juiz, que ele nao se influencie pela opiniao publica se ela esta dissociada do processo.ConJur O senhor e a favor das dez medidas que estao propostas pela MP?Roberto Veloso Nos debatemos isso la na Camara. Existem as dez medidas como foram propostas pelo Ministerio Publico, como uma peticao de principios. Ela tem um apoio da Ajufe. Agora, um projeto de lei precisa de adequacoes. Nem tudo que esta num projeto de lei a Ajufe defende.ConJur As provas obtidas de forma ilicita, desde que de boa fe, sao uma possibilidade para o nosso Judiciario?Roberto Veloso Nao entraria nessa questao material. Mas existem questoes processuais que devem ser mais bem resolvidas. Por exemplo, as investigacoes promovidas pelo Ministerio Publico. Pelo projeto de lei, o MP instaura o procedimento investigatorio e ele mesmo arquiva. Nos, juizes, entendemos que essa investigacao deve ser arquivada no Judiciario, porque nenhum poder pode ser absoluto. O juiz e controlado pelo MP, que pode recorrer de todas as minhas decisoes, se quiser. Se o MP passa a ser um poder sem controle, passa a ser um poder absoluto.ConJur O que o senhor acha do teste de integridade?Roberto Veloso O Brasil nao esta preparado para isso, objetivamente. Nao temos pessoal para isso.
Se ja se investiga pouco no Brasil, como eu vou despender pessoal para ficar fazendo teste de integridade? Tenho minhas duvidas se esse teste de integridade nao serviria apenas para perseguicoes dentro das reparticoes publicas, e nao algo efetivamente para se descobrir alguma coisa. A minha experiencia e que a nossa estrutura nao esta preparada para isso. Existem outros mecanismos mais importantes.ConJur O momento e ruim para discutirmos uma lei de abuso de autoridade?Roberto Veloso O momento precisa ser mais bem discutido. Existem determinados dispositivos que podem levar a esse tipo de interpretacao. Ha um dispositivo que diz: O juiz nao pode levar para dentro do processo um dialogo travado entre o investigado e quem tem prerrogativa de foro. Vou dar um exemplo bem dramatico: um traficante de drogas conversa com um deputado federal. A policia esta com uma interceptacao telefonica sobre o traficante de drogas, mas o traficante ligou para o deputado. Se aprovado o projeto, essa conversa nao pode ir para dentro do processo. Isso nao e possivel. Tenho que levar para dentro do processo se entendo que a partir daquele momento o deputado esta envolvido no caso. Pela atual legislacao eu envio para o Supremo, mas nao que eu nao possa deixar dentro do processo.ConJur A prerrogativa de foro e um problema?Roberto Veloso Sim. Temos 22 mil pessoas com foro privilegiado no Brasil. Se pegarmos os paises desenvolvidos do Ocidente, o foro privilegiado e usado restritivamente. Poderia haver foro privilegiado para os 11 ministros do Supremo, para o presidente da Camara, para o presidente do Senado, para o presidente da Republica, para o vice-presidente da Republica. Passou dos limites, e esse foro privilegiado tem gerado uma situacao muito incomoda para o Supremo, porque la tramitam 302 inqueritos e cento e poucas acoes penais em curso. O Supremo, quando foi julgar o mensalao gastou no julgamento 60 sessoes. O tribunal parou durante um ano e meio. Quem deveria fazer a guarda da Constituicao, e os seus ministros sao vocacionados para isso, passa a discutir caso penal.ConJur A lava jato tem influenciado os juizes?Roberto Veloso Os juizes sao bem conscios das suas funcoes, pelo menos na Justica Federal. Sei que todos os juizes federais tem a mesma disposicao que Sergio Moro tem. Evidente existem outros tantos fatores que influenciam, e e claro que eu nao posso negar que o Tribunal Regional Federal da 4a Regiao tem dado apoio a operacao lava jato, tanto e que deixou Moro exclusivo para essa operacao. Sao medidas importantes, que influenciaram positivamente o sucesso da operacao.ConJur O senhor nao ve exageros na conducao das investigacoes e dos processos? Ha muitas reclamacoes sobre as prisoes para delatar.Roberto Veloso Nao existiu nenhuma prisao para delatar. Todas as prisoes foram decretadas porque havia requisitos para se decretar e pelo menos um dos fundamentos. Tanto que se nos olharmos o conjunto das decisoes de Sergio Moro, 96% delas foram confirmadas pelas cortes superiores. E um dado que faz cair por terra esse tipo de argumento, porque se fossem decisoes sem fundamentacao, se fossem prisoes apenas para delatar, como se acusa,
sido bloqueado ou apreendido.(PJe: MS-0010821-98.2016.5.03.0000 acordao em 15/12/2016)Noticias Juridicas recentes tambem refletem a polemica sobre o tema. Clique e confira: Turma reconhece penhorabilidade parcial de salarios em execucao trabalhista (16 de Fev de 2017)Novo CPC nao autoriza a penhora de salarios inferiores a 50 salarios minimos mensais (10 de Fev de 2017)Clique aqui e confira jurisprudencia do TRT-MG e TST sobre o tema
e garantias constitucionais previstos no artigo 5o pari passu com a incrementacao dos direitos sociais dispostos nos artigos 6o ao 11o da Carta Magna[1] Entenda-se como Estado o conjunto dos entes federativos, isto e, a Uniao, estados-membros, Distrito Federal e municipios.[2] Nao esquecer que o conceito de tributos inclui os impostos, as taxas, as contribuicoes de melhoria e as demais contribuicoes sociais e economicas, alem dos emprestimos compulsorios.[3] Lei de Responsabilidade Fiscal.Vera Lucia Chemim e advogada constitucionalista.Revista Consultor Juridico, 29 de novembro de 2016, 7h07
inicio da jornada de trabalho ou o da espera pelo transporte, ao termino do expediente, constituem tempo a disposicao da empresa, nos termos do caput do art. 4o da CLT. 2a Corrente: O periodo transcorrido entre a chegada antecipada da conducao fornecida pelo empregador e o inicio da jornada de trabalho ou o da espera pelo transporte, ao termino do expediente, nao constituem tempo a disposicao, nos termos do caput do art. 4o da CLT. 3a Corrente: O tempo de espera no local de embarque ou desembarque do transporte fornecido pelo empregador somente pode ser considerado como a disposicao (art. 4o da CLT) nas hipoteses em que o trabalhador nao possa se utilizar de outro meio de transporte, tal como ocorre em relacao as horas itinerantes. 4a Corrente: Entende-se como tempo a disposicao do empregador (art. 4o da CLT) apenas o periodo antecedente a jornada, no qual o empregado ja se encontra nas dependencias da empresa, em razao da chegada antecipada da conducao fornecida por esta. A Comissao sugeriu, entao, diferentes redacoes para verbetes, contemplando os entendimentos expressados nas quatro correntes. Entendimento do relatorPara o relator, a redacao que mais estaria de acordo com a jurisprudencia majoritaria no TRT-MG, poderia ser construida por meio da juncao de mais de uma das redacoes de verbete sugeridas pela Comissao. E, em sua analise, ele dividiu a situacao em dois periodos: a) O periodo em que o empregado aguarda nas dependencias da empresa o inicio da jornada laboral, logo apos chegar ao local de trabalho em transporte fornecido pelo empregador. Segundo o relator, em decorrencia da aplicacao da Sumula no 366 do TST, e possivel concluir que o tempo entre a chegada do empregado ao estabelecimento do empregador, por qualquer meio, e o inicio da jornada, e tido como tempo a disposicao do empregador e, como tal, deve ser remunerado como extra. Ele ressaltou que, inclusive, ha uma confluencia entre a primeira, terceira e quarta correntes nesse sentido, sendo esta tambem a posicao dominante no TST e tambem no TRT-MG, conforme todo o levantamento feito pela Comissao de Jurisprudencia. E isso, esclareceu, independentemente, se o empregado tem ou nao a possibilidade de se deslocar por outro meio. Nessas situacoes de chegada antecipada -, o fato gerador do direito ao recebimento, como extra, do tempo em que o empregado aguarda o inicio da jornada e, unicamente, a utilizacao do transporte fornecido pelo empregador, explicou o relator. Ou seja, nao importa se o empregado possui outra opcao para o deslocamento (transporte publico), o que importa e que ele faz uso do transporte fornecido pelo empregador. Nesse quadro, na visao do desembargador, pelo menos no que se refere ao tempo de espera que antecede a jornada de trabalho do empregado, deveria ser firmada a jurisprudencia no seguinte sentido: "O tempo despendido pelo empregado, apos o desembarque em transporte fornecido pelo empregador, antes do inicio da jornada, constitui tempo a disposicao e deve ser remunerado como horas extras, na forma do entendimento contido na Sumula 366 do TST e observado o disposto no art. 58, 1o, da CLT". b)
Periodo em que o trabalhador, ao final da jornada diaria, espera a conducao disponibilizada pela empresa para retornar a residencia. Conforme ponderou o desembargador relator, e comum que, ao termino da jornada de trabalho, o empregado tenha que esperar pelo transporte fornecido pelo empregador. Mas, nesse caso, o direito do empregado de receber tal periodo de espera como extra, por ser tempo a disposicao do empregado, gera mais polemica. Isso porque o cidadao comum ao se deslocar nos diversos municipios tambem estao sujeitos a longos periodos de espera pelo transporte publico. E, ao examinar a jurisprudencia apresentada sobre o assunto, o julgador observou que a comparacao ao empregado comum que necessita do transporte publico para se deslocar e o principal fundamento utilizado pelas correntes que nao consideram este periodo como tempo a disposicao do empregador. "Realmente, nao ha como desprezar esta questao na analise da materia, sob pena de onerar o empregador em situacoes que nao destoam daquela vivida pela maioria dos empregados em seus deslocamentos", destacou o relator. Para ele, no entanto, e preciso diferenciar a situacao em que o empregado dispoe de outro meio de locomocao, podendo fazer uso do transporte publico regular, compativel com o termino da jornada de trabalho, daquela vivida por muitos empregados que sao obrigados a utilizar o meio de transporte fornecido pelo empregador, por nao terem a opcao do transporte publico, ou de sua compatibilidade com a jornada de trabalho. Em situacoes como estas, frisou o relator, o empregado fica a merce do empregador, aguardando o momento de saida do transporte fornecido, sem qualquer outra opcao. E, diante da impossibilidade do empregado optar pela utilizacao de transporte publico regular (situacao assemelhada definida na Sumula no 90 do TST ao tratar das horas in itinere), o empregador, nesse caso, deve remunerar o tempo de espera como extraordinario, desde que ultrapassado o limite previsto no art. 58, 1o, da CLT. Assim entendeu o relator, registrando que este tambem e o entendimento que prevalece no TST e no ambito do TRT-MG, conforme notou dos julgados transcritos no acordao. Destacando a necessidade de compatibilizar as correntes existentes, com a edicao de verbete que retrate o posicionamento majoritario do TRT mineiro sobre o tema, o relator decidiu acolher, em parte, o parecer da Comissao de Jurisprudencia, com base no art. 896, 3o e 4o da CLT, e propos a edicao de Sumula de Jurisprudencia Uniforme com a seguinte redacao: "HORAS EXTRAORDINARIAS. TEMPO A DISPOSICAO. TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. I - O tempo de espera para o labor, antes do inicio da jornada e apos o desembarque em transporte fornecido pelo empregador, constitui tempo a disposicao do empregador e deve ser remunerado como horas extras, na forma do entendimento contido na Sumula no 366 do TST e observado o disposto no art. 58 da CLT. II - O tempo de espera, apos a jornada de trabalho, para o embarque em transporte fornecido pelo empregador, nao e considerado como tempo a disposicao do empregador, salvo a hipotese do empregado nao poder se utilizar de transporte publico regular e em