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util, ou o seu possuidor a qualquer titulo.Discussao: IPTU x ITRUma questao muito discutida e qual imposto pagar entre IPTU e ITR, uma vez que esse ultimo e sempre menos custoso. Para definir o CTN no art. 32, 1o, traz os requisitos de pelo menos duas benfeitorias das listadas para que o municipio possa cobrar IPTU. 1o Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito minimo da existencia de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construidos ou mantidos pelo Poder Publico: I - meio-fio ou calcamento, com canalizacao de aguas pluviais; II - abastecimento de agua; III - sistema de esgotos sanitarios; IV - rede de iluminacao publica, com ou sem posteamento para distribuicao domiciliar; V - escola primaria ou posto de saude a uma distancia maxima de 3 (tres) quilometros do imovel considerado.O art. 33 trata da base de calculo desse imposto: valor venal.Art. 33. A base do calculo do imposto e o valor venal do imovel. Paragrafo unico. Na determinacao da base de calculo, nao se considera o valor dos bens moveis mantidos, em carater permanente ou temporario, no imovel, para efeito de sua utilizacao, exploracao, aformoseamento ou comodidade. Valor venal nao e o valor de mercado, que esta sujeito as variacoes devido aos interesses economicos de compra e venda.Valor venal, diferente de valor de mercado, e aquele definido por lei, que compoe uma planta de valores composta por um estudo previo e aprovada pelo legislativo. Portanto, qualquer atualizacao dos valores dessa planta tambem so ocorrera atraves de lei. Observe-se que aqui sao admitidas pelo judiciario atualizacoes monetarias de recomposicao do valor.Outra situacao muito comum e o inconformismo do contribuinte com o valor cobrado de IPTU e para esses casos existe a possibilidade de fazer um Pedido de Revisao da Base de Calculo, por meio de um Processo Administrativo.Quanto as ALIQUOTAS PROGRESSIVAS que incidem na base de calculo, podem ser de dois tipos, a saber:1 NO ESPACO2 NO TEMPOALIQUOTA PROGRESSIVA NO ESPACODiz respeito ao proprio imovel. A partir da EC Emenda Constitucional 29 do ano de 2000, quanto maior o valor do imovel, maior a aliquota a ser aplicada na base de calculo.ALIQUOTA PROGRESSIVA NO TEMPODiz respeito a funcao social do imovel. Tem o objetivo de desestimular a ociosidade da funcao da propriedade imovel, ou seja, quanto maior o tempo que o imovel permanecer sem funcao social, maior a aliquota a ser aplicada na base de calculo.22 de agosto de 2011ISS - IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZAA lc 116-03, dispoe sobre o Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza, de competencia dos Municipios e do Distrito Federal, e da outras providencias.A competencia desse tributo e exclusiva do Municipio nos termos do art 156 da CF.CF, Art. 156. Compete aos Municipios instituir impostos sobre:III - servicos de qualquer natureza, nao compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. O art. 155, inc. II, ICMS, define dos servicos de competencia estadual.CF, Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:II - operacoes relativas a circulacao
o imposto, nos termos da lei vigente a data da aquisicao, sobre o valor do bem ou direito nessa data. 4o O disposto neste artigo nao se aplica a transmissao de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimonio da pessoa juridica alienante. Art. 38. A base de calculo do imposto e o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Art. 39. A aliquota do imposto nao excedera os limites fixados em resolucao do Senado Federal, que distinguira, para efeito de aplicacao de aliquota mais baixa, as transmissoes que atendam a politica nacional de habitacao. Art. 40. O montante do imposto e dedutivel do devido a Uniao, a titulo do imposto de que trata o artigo 43, sobre o provento decorrente da mesma transmissao. Art. 41. O imposto compete ao Estado da situacao do imovel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutacao patrimonial decorra de sucessao aberta no estrangeiro. Art. 42. Contribuinte do imposto e qualquer das partes na operacao tributada, como dispuser a lei.Trata-se de imposto que incide sobre as transmissoes a titulo gratuito (sem onerosidade), como heranca legitima ou legada, alem da doacao.Em Sao Paulo, a aliquota instituida e 4% sobre o valor venal da propriedade, mas o legislador limitou esse percentual a 8%, em nivel nacional, a fim de nao desestimular a poupanca de patrimonio art. 39, CTN). Art. 39. A aliquota do imposto nao excedera os limites fixados em resolucao do Senado Federal, que distinguira, para efeito de aplicacao de aliquota mais baixa, as transmissoes que atendam a politica nacional de habitacao.Quanto ao Fato Gerador, o art. 35, dispoe que se trata da transmissao de bens ou direitos de forma gratuita, mas seu paragrafo unico informa que em casos de heranca os fatos geradores serao em numero igual ao de herdeiros. CTN, Art. 35, Paragrafo unico. Nas transmissoes causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatarios.Nas transmisoes por motivo de doacao, quem deve pagar o imposto sera o doador ou o donatario a ser definido pela Lei de cada Estado (art. 42). Art. 42. Contribuinte do imposto e qualquer das partes na operacao tributada, como dispuser a lei.Nas transmisoes por motivo de morte, quem deve pagar o imposto sera o herdeiro, por motivo obvio, de estar vivo.Qual o elemento espacial desse imposto, ou seja, em que lugar ele e devido?Para bens moveis, dependera de onde se processa o inventario ou, ainda, de onde o doador tem seu domicilio.Para bens imoveis, sera o local em que se encontra o bem (art. 41). Art. 41. O imposto compete ao Estado da situacao do imovel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutacao patrimonial decorra de sucessao aberta no estrangeiro.Base de Calculo: o ITCMD incidira sobre o valor da transmissao que, en geral, sera o valor venal do bem.Por ultimo, observe-se que, o Usufruto e fato gerador de ITCMD.IPVA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORESA Constituicao Federal, no art. 155, inc. III, disciplina a instituicao desse Imposto como sendo dos Estados
e do Distrito Federal.Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veiculos automotores. O paragrafo 6o da CF, trata de limitar a aliquota do IPVA.CF, art. 155, 6o O imposto previsto no inciso III (IPVA): I - tera aliquotas minimas fixadas pelo Senado Federal; II - podera ter aliquotas diferenciadas em funcao do tipo e utilizacao. O Fato Gerador e a simples propriedade de veiculo automotor, mas o Estado, por sua conveniencia, pode deixar de incluir na lista de veiculos tributaveis, aqueles em que o custo de cobranca nao compense o beneficio do valor cobrado, tais como patinetes motorizados e outros.Nao e cobrado imposto de aeronaves e embarcacoes, pois esses veiculos automotores tem registro federal, alem de nao gerar custos com infraestrutura das estradas de rodagem.Qual o elemento espacial desse imposto, ou seja, em que lugar ele e devido?A licenca do veiculo, segundo o CTN, deve ser feita no domicilio do proprietario. Para evitar a simulacao, a Emenda Constitucional 43 trouxe determinacao de aliquota minima, a fim de excluir valores irrisorios em possivel guerra fiscal.Base de Calculo O IPVA incidira sobre o valor venal do bem, que consta de tabela incorporada a lei. Tal tabela respeita a anterioridade anual, portanto, se for elaborada ate 31 de dezembro de um ano, vigira a partir de 1o de janeiro do seguinte.Entretanto, se o contribuinte ja e proprietario, o momento da incidencia e 1o de janeiro, mas se se trata de aquisicao nova, duas sao as possibilidades:1. Para veiculo nacional o momento e o da aquisicao2. Para veiculo internacional o momento e o do desembaraco.05 de setembro de 2011IMPOSTOS ESTADUAIS (3)ICMS IMPOSTO SOBRE A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOSTipos de Servicos (CF, art. 155, inc. II)Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, ainda que as operacoes e as prestacoes se iniciem no exterior; FATOS GERADORES1o) Circulacao de mercadorias Mercadoria a bem comercializavel destinado a mercancia. Circulacao a o Fisica se o bem sai da Fabrica com destino ao deposito trata-se de circulacao fisica, portanto nao incide ICMS;o Juridica - se o bem sai da Fabrica com destino ao consumidor trata-se de circulacao juridica, portanto incide ICMS;Exemplos: 1. Bem sai da matriz para a filial, paga? Nao paga por se tratar da mesma Pessoa Juridica.2. Bem sai da matriz para uma subsidiaria, paga? Paga por se tratar de outra Pessoa Juridica.2o) Importacao de bens Se a finalidade da importacao e o comercio do bem, incidira o ICMS, independente do importador ser Pessoa Juridica ou Pessoa Fisica.NAO CUMULATIVIDADEO ICMS nao pode ser cumulativo na cadeia economicamente produtiva e para evitar essa possivel cumulatividade existem dois metodos conhecidos:1. IVA Imposto sobre o Valor Acrescido nao utilizado no Brasil: durante a circulacao do bem pela cadeia produtiva ate o consumidor final, o ICMS so incide sobre o valor acrescido. Aliquotq= 10% AaB BaC CaD DaE EaF FaG Total Cumulativo 10 20 30 50 100 200
ICMS 1 2 3 5 10 20 41 Nao cumulativo 0 10 10 20 50 100 IVA 0 1 1 2 5 10 19 2. CREDITOS Imposto sobre o Valor Total deduzidos os Creditos do Imposto ja recolhido utilizado no Brasil: durante a circulacao do bem pela cadeia produtiva ate o consumidor final, o ICMS incide sobre o valor total e e permitido ao contribuinte deduzir os valores ja recolhidos pelos antecessores na cadeia economica, desde que comprovado pela Nota Fiscal. Aliquotq= 10% AaB BaC CaD DaE EaF FaG Total Cumulativo 10 20 30 50 100 200 ICMS 1 2 3 5 10 20 41 Deducao 1 - 0 2 - 1 3 - 2 5 - 3 10 - 5 20 -10 Credito deduzido 1 1 1 2 5 10 19 O resultado do Sistema brasileiro da deducao dos creditos anteriores seria o mesmo obtido pelo Sistema do IVA se na cadeia produtiva nao houvessem aqueles que nao recolhem o imposto por motivo de sonegacao, isencao ou imunidade. Portanto, esse Sistema brasileiro obriga o contribuinte a fiscalizar o seu antecedente na cadeia economica com a exigencia da Nota Fiscal, que comprovara o ICMS ja recolhido a fim de deduzir do valor a recolher.O art. 4o da LC 87-96 define contribuinte do ICMS, como segue:Art. 4o Contribuinte e qualquer pessoa, fisica ou juridica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operacoes de circulacao de mercadoria ou prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, ainda que as operacoes e as prestacoes se iniciem no exterior. Paragrafo unico. E tambem contribuinte a pessoa fisica ou juridica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: I importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; II - seja destinataria de servico prestado no exterior ou cuja prestacao se tenha iniciado no exterior; III adquira em licitacao mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; IV adquira lubrificantes e combustiveis liquidos e gasosos derivados de petroleo e energia eletrica oriundos de outro Estado, quando nao destinados a comercializacao ou a industrializacao. BASE DE CALCULO (Lei Complementar 87/96)Base de calculo e o valor do Bem ou do Servico prestado; nao incide ICMS sobre Bens do Ativo Fixo de Empresa.No Sistema tributario brasileiro, quem ganha mais paga menos imposto, ou seja, seu poder aquisitivo e menos afetado do que aquele que ganha menos, pois para esse ultimo a carga tributaria e mais pesada. A essa situacao da-se o nome de Regressividade.12 de setembro de 2011ICMS IMPOSTO SOBRE A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS(continuacao)Na cadeia economica, o ICMS e um imposto de incidencia plurifasica. No exterior e cobrado pelo Sistema IVA, ou seja, sobre o valor acrescido, porem no Brasil adota-se o Sistema de Creditos adquiridos na cadeia produtiva. Entretanto, se na cadeia alguem deixa de pagar aquele que vem depois paga de forma acumulada, pois nao pode se valer dos creditos anteriores.A aliquota do ICMS e, em media, de 17%, porem varia de acordo com a operacao de circulacao que nesse caso podera ser de 2 tipos:INTRAESTADUAL dentro do proprio
artigo (IOF), devido na operacao de origem; a aliquota minima sera de um por cento, assegurada a transferencia do montante da arrecadacao nos seguintes termos:I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Territorio, conforme a origem;II - setenta por cento para o Municipio de origem.Art. 154. A Uniao podera instituir:I - mediante lei complementar, impostos nao previstos no artigo anterior, desde que sejam nao-cumulativos e nao tenham fato gerador ou base de calculo proprios dos discriminados nesta Constituicao; (outros Impostos)II - na iminencia ou no caso de guerra externa, impostos extraordinarios, compreendidos ou nao em sua competencia tributaria, os quais serao suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criacao. (IEG)IMPOSTOS ADUANEIROSSao impostos extrafiscais, ou seja, servem mais para regular a economia do que para a fiscalizacao.II IMPOSTO SOBRE IMPORTACAO (art. 153, inc. I da CF, com art. 19 e segu. do CTN)Art. 153. Compete a Uniao instituir impostos sobre: (CRFB88)I - importacao de produtos estrangeiros;SECAO I - Impostos sobre a Importacao (CTN) Art. 19. O imposto, de competencia da Uniao, sobre a importacao de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no territorio nacional. Art. 20. A base de calculo do imposto e: I - quando a aliquota seja especifica, a unidade de medida adotada pela lei tributaria; II - quando a aliquota seja ad valorem, o preco normal que o produto, ou seu similar, alcancaria, ao tempo da importacao, em uma venda em condicoes de livre concorrencia, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no Pais; III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilao, o preco da arrematacao. Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condicoes e nos limites estabelecidos em lei, alterar as aliquotas ou as bases de calculo do imposto, a fim de ajusta-lo aos objetivos da politica cambial e do comercio exterior. Art. 22. Contribuinte do imposto e: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.MITIGACAO DE LEGALIDADE, ou de outra forma, Suavizacao da Legalidade, ou ainda, Reducao da Legalidade, porem nunca a Extincao da Legalidade a Trata-se da mudanca de aliquota por Decreto, a fim de regular a Economia.Exemplo de mitigacao para controle economico: Se o consumo interno aumenta, o Governo para baixar o consumo interno e impedir alta de precos pelo aumento da demanda em face da oferta, pode baixar o imposto de importacao para que mais pesoas possam importar e com isso baixar o consumo interno; Se o consumo interno baixa por motivo de safra record, o Governo para aumentar o consumo interno, a pedido do produtor, a fim de aumentar da demanda em face da alta oferta interna, pode aumentar o imposto de importacao para que menos pesoas possam importar e com isso aumentar o consumo interno;IE IMPOSTO SOBRE EXPORTACAO (art. 153, inc. II da CF, com art. 23 e segu. do CTN)Art. 153. Compete a Uniao instituir impostos sobre: (CRFB88)II - exportacao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;SECAO II - Imposto sobre a Exportacao
(CTN) Art. 23. O imposto, de competencia da Uniao, sobre a exportacao, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saida destes do territorio nacional. Art. 24. A base de calculo do imposto e: I - quando a aliquota seja especifica, a unidade de medida adotada pela lei tributaria; II - quando a aliquota seja ad valorem, o preco normal que o produto, ou seu similar, alcancaria, ao tempo da exportacao, em uma venda em condicoes de livre concorrencia. Paragrafo unico. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saida do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operacao de exportacao e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento. Art. 25. A lei pode adotar como base de calculo a parcela do valor ou do preco, referidos no artigo anterior, excedente de valor basico, fixado de acordo com os criterios e dentro dos limites por ela estabelecidos. Art. 26. O Poder Executivo pode, nas condicoes e nos limites estabelecidos em lei, alterar as aliquotas ou as bases de calculo do imposto, a fim de ajusta-los aos objetivos da politica cambial e do comercio exterior. Art. 27. Contribuinte do imposto e o exportador ou quem a lei a ele equiparar. Art. 28. A receita liquida do imposto destina-se a formacao de reservas monetarias, na forma da lei.MITIGACAO DA LEGALIDADE da mesma forma que o imposto sobre a importacao; sua funcao de extrafiscalidade funciona como no exemplo: Se baixa a aliquota, aumenta a exportacao; Se aumenta a aliquota, diminui a exportacao.EXCECAO A ANTERIORIDADE no caso dos impostos aduaneiros, a anterioridade e excepcionada para a aliquota somente.Portanto, sao quatro os impostos que excepcionam a anterioridade, a saber: II Imposto sobre a Importacao IE Imposto sobre a Exportacao IOF Imposto sobre as Operacoes Financeiras IPI Imposto sobre os Produtos Industrializados (*)(*) Lembrar que o IPI tambem pode ter sua aliquota alterada, porem precisa respeitar a anterioridade nonagesimal. Os demais tres nao precisam respeitar nenhuma das duas anterioridades, nem a do exercicio, nem a nonagesimal.Contribuinte dos Impostos Aduaneiros (II, IE): pode ser qualquer pessoa que importe ou exporte produtos (arts 22 e 27, CTN).Art. 22. Contribuinte do imposto e: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.Art. 27. Contribuinte do imposto e o exportador ou quem a lei a ele equiparar.Fato gerador: Do Imposto de Importacao: e o desembaraco aduaneiro; e a entrada juridica no territorio brasileiro (art.19 CTN); se o importador nao recolhe o tributo no prazo maximo legal previsto, ocorre a pena de perdimento do bem e este vai a leilao.Art. 19. O imposto, de competencia da Uniao, sobre a importacao de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no territorio nacional. Do Imposto de Exportacao: e a saida desacompanhada do produto do territorio nacional (art. 23, CTN).Art. 23. O imposto, de competencia da Uniao, sobre a exportacao, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato
gerador a saida destes do territorio nacional.IGF IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS (art. 153, VII, CF)Esse imposto nao pode ser criado por lei ordinaria; somente podera ser criado por Lei Complementar.Art. 153. Compete a Uniao instituir impostos sobre:VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.Algumas dificuldades para a sua criacao:1. Definir o que e uma Grande Fortuna;2. Definir aliquota que nao seja nociva a Economia e viavel para a implantacao do tributo, das seguintes formas:a. Se for uma aliquota alta (ex: 20%), os donos das Grandes Fortunas (ja limitadas a partir de um patamar) fugiriam da tributacao gastando mais para nao atingir, com sua poupanca, o patamar considerado como Grande Fortuna; consumir mais do que poupar e nocivo para a Economia. b. Se for uma aliquota baixa (ex: 1%), os donos das Grandes Fortunas (ja limitadas a partir de um patamar) nao fugiriam da tributacao, entretanto o custo da infraestrutura governamental para fiscalizar e cobrar o tributo seria muito alto em face da arrecadacao, ficando inviavel sua implantacao.IEG IMPOSTO EXTRAORDINARIO EM CASO DE GUERA (art 154, II, CF)Art. 154. A Uniao podera instituir:II - na iminencia ou no caso de guerra externa, impostos extraordinarios, compreendidos ou nao em sua competencia tributaria, os quais serao suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criacao. (IEG)Podera ser criado em caso de guerra externa ou na sua iminencia para financiaros custos com a defesa nacional; sua criacao sera por LO ou ate mesmo por MP.Seu Fato Gerador podera ser definido com qualquer um que tenha conteudo economico, tal como ser proprietario de Imovel, de Veiculo e outros.ITR IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (art. 153, VI, CF c/ arts. 29 e ss. do CTN)O ITR tambem tem mais finalidade extrafiscal do que fiscal; trata-se de instrumento usado pelo governo para regilar a politica de terras que abrangem, por vezes, mais de um municipio.Art. 153. Compete a Uniao instituir impostos sobre:VI - propriedade territorial rural;SECAO I - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Art. 29. O imposto, de competencia da Uniao, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o dominio util ou a posse de imovel por natureza, como definido na lei civil, localizacao fora da zona urbana do Municipio. Art. 30. A base do calculo do imposto e o valor fundiario. Art. 31. Contribuinte do imposto e o proprietario do imovel, o titular de seu dominio util, ou o seu possuidor a qualquer titulo.De cada 100 reais arrecadados com o ITR, 50 reais vao para o municipio de situacao das terras ou, em casos de convenio entre a Uniao e o municipio, vao todos os 100 reais para o municipio, uma vez que para Uniao cobrar ficaria mais cara a infraestrutura necessaria do que para o municipio.Incide sobre a propriedade territorial rural, ou a posse, ou o dominio util. Sua caracteristica extrafiscal se aplica, por exemplo, a uma propriedade que quanto mais improdutiva maior sera a sua aliquota (art. 153, 4o, inc. I, CF). 4o O imposto previsto no inciso VI do caput: (ITR)I - sera progressivo e tera suas aliquotas fixadas