GAMARelatorvoto1. O tema controvertido, objeto deste julgamento, diz respeito a ocorrencia (ou nao) da pratica de ato de improbidade administrativa tendo como agentes os reus, sendo que a incidencia da Lei n. 8.429/92 abrangeria violacao aos principios constitucionais da Administracao Publica, alem de provocacao de dano ou risco de dano ao erario publico quanto as operacoes irregulares realizadas e ao contrato celebrado entre o Municipio de Anchieta, no Estado do Espirito Santo, e o IBDS.Como constou do relatorio, na peticao inicial o MPF narrou que nao havia registros contabeis proprios, nao eram emitidos balancetes especificos e nao se distinguia as fontes de recursos para se fazer pagamento. Alem disso, houve recursos desviados em clara ofensa ao art. 10, XI, da Lei n. 8.666/93, bem como manifesta ilegalidade na dispensa do procedimento licitatorio para contratacao do IBDS.Desse modo, os Reus Moacyr, Miguel e Mario Bruno foram condenados por terem praticado atos de improbidade administrativa. De se notar que, relativamente ao reu Jussimar Santos houve julgamento de improcedencia do pedido, o que nao mereceu interposicao de recurso pelo MPF.2. A materia foi apreciada pelo juiz federal de 1a Instancia que, ao analisar o litigcio, julgou procedentes os pedidos no que tange aos reus Moacyr Carone Assad, Miguel Jorge Guiscem Neto e Mario Bruno Hingst Mazolillo. Destaco, a respeito, trechos da sentenca de procedencia do pedido, que fundamentou o julgamento (fls. 2.508/2.534):(...)Com efeito, preve o art. 70, paragrafo unico da Carta Magnaque prestara contas qualquer pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores publicos ou pelos quais a Uniao responda, ou que, em nome desta, assuma obrigacoes de natureza pecuniaria. Da mesma forma, os arts. 94 a 96 da Lei 4.320/64, que estatui as normas gerais de direito financeiro para a elaboracao e controle dos orcamentos e balancos da Uniao, Estados e Municipios, dispoem acerca da necessidade dos registros analiticos dos bens de carater permanente do ente publico, da necessidade dos registros contabeis dos bens moveis e imoveis, bem assim da necessidade de se proceder ao levantamento geral das respectivas unidades administrativas.A auditoria n. 1530, realizada pelo Ministerio da Saude no Municipio de Anchieta, ora acostada as fls. 90/134, constatou, de fato, todas as irregularidades acima apontadas. Ocorre que a referida auditoria, a esse respeito, nada destacou nas conclusoes apresentadas ao Ministerio da Saude, sendo que tampouco foram destacadas nas recomendacoes dirigidas ao Chefe do Executivo Municipal e ao Gestor respectivo (fl. 133).Neste contexto, entendo que as condutas acima descritas nao se subsumem ao disposto nos artigos 10, X e 11, I, da Lei8.429/92, ao contrario do que sustenta o Parquet federal.(...)Desta forma, as irregularidades administrativas praticadas pelos reus Jussimar Santos de Almeida, Miguel Jorge Guiscem Neto e Moacyr Carone Assad, no que diz respeito as praticas gerenciais adotadas no Municipio de Anchieta, notadamente quanto ao Fundo Municipal de Saude, bem assim quanto ao controle de material e patrimonio no ambito da Secretaria Municipal de Saude, elencadas no item 4.1 da peca de ingresso, repita-se, nao configuram atos de improbidade administrativa, ante a inexistencia de