do CP. Damesma forma, consoante o disposto no inciso II, aquele que explora algum tipo deestabelecimento e venha permitir que nele se realiza a prostituicao devulneravel incorrera na mesma pena. Ressalte-se que, em tal hipotese, despontacomo efeito obrigatorio da condenacao a cassacao do alvara de localizacao efuncionamento do estabelecimento.DISPOSICOES GERAISArt.225. Nos crimes definidos nos Capitulos I e II deste Titulo, procede-semediante acao penal publica condicionada a representacao. (Redacao dada pela Lei no12.015, de 2009)Paragrafounico. Procede-se, entretanto, mediante acao penal publica incondicionadase a vitima e menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulneravel. (Incluido pela Lei no12.015, de 2009)Aumento de penaArt.226. Apena e aumentada:(Redacao dada pela Lei no11.106, de 2005)I- de quarta parte, se o crime e cometido com o concurso de 2 (duas) ou maispessoas; (Redacao dada pela Lei no11.106, de 2005)II- de metade, se o agente e ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmao,conjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vitima ou porqualquer outro titulo tem autoridade sobre ela; (Redacao dada pela Lei no11.106, de 2005)DOLENONOCINIO E DO TRAFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUICAO OU OUTRA FORMA DEEXPLORACAO SEXUALMEDIACAOPARA SERVIR A LASCIVIA DE OUTREMArt. 227 - Induzir alguem a satisfazera lascivia de outrem:Pena - reclusao, de um a tres anos. O aludido tipo penalformata o delito de Lenocinio, consoante as alteracoes estabelecidas pela Leino 12.015/2009. Osbens juridicos tutelados sao a moralidade sexual e a dignidade sexual. Emregra, qualquer pessoa pode figurar como sujeitos ativo e passivo. No entanto,a jurisprudencia dominante indica que a prostituta nao pode figurar comosujeito passivo, posto que nao e, em tese, induzida a satisfazer a lascivia deoutrem, mas o faz voluntaria e espontaneamente. Importante salientar que o terceiro que satisfaz sua lascivia nao cometeo delito, posto que esta fora da descricao tipica direcionada ao sujeito ativo.Se a vitima for menor de 14 anos, dependendo do caso concreto, quem induz podeser enquadrado no art. 218-A do CP ou no art. 217-A do CP; assim como aqueleque satisfaz sua lascivia. OElemento Subjetivo do tipo penal e o DOLO, nao havendo previsao da modalidadeculposa. OElemento Objetivo do tipo penal desdobra-se na conduta do INDUZIR ALGUEM, nosentido de convencer alguem a praticar o nucleo do tipo penal (por intermediode promessas, dadivas, suplicas etc); e o SATISFAZER A LASCIVIA DE OUTREM.Neste contexto, refere-se a qualquer conduta de cunho sexual que tenha o objetode satisfazer os desejos eroticos de outrem. Portanto, possui um espectroamplo, englobando o ato sexual em si, assim como outras condutas libidinosas,inclusive praticada somente no corpo da vitima (masturbacao e outros atossimilares). Importantesalientar que, no aludido tipo penal, o agente ativo nao age com o objetivo desatisfazer sua propria lascivia, mas sim de uma terceira pessoa. Damesma forma, a diferenca fundamental do tipo penal do art. 227 CP para o doart. 228 CP, e que no primeiro a vitima nao obtem qualquer vantagem por partedo agente ou do terceiro beneficiado; enquanto que no segundo, tal condicao eelementar. Segundoa corrente dominante, o delito estara CONSUMADO no momento em que a vitimaefetivamente praticar algum ato tendente a satisfazer a lascivia de outrem enao com a mera inducao do agente. Neste contexto,