assinada pela 3.a Assembleia Geral da Organizacao das Nacoes Unidas. A Declaracao Universal dos Direitos Humanos nasceu como um estandarte comum a ser alcancado por todos os povos e nacoes e em um mundo que ainda trazia as marcas da destruicao e das violacoes a direitos humanos perpetradas durante a Segunda Guerra. Base do que se tornaria a legislacao internacional sobre direitos e liberdades fundamentais, foi a Declaracao Universal dos Direitos Humanos que primeiro reconheceu o que hoje se tornou valor comum. Direitos humanos sao direitos a todos e concernem a toda comunidade internacional. Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, sessao plenaria de 10/12/2008 do STF. Internet: (com adaptacoes). Com referencia ao tema acima tratado, assinale a opcao correta.(A) A evolucao cronologica do reconhecimento dos direitos fundamentais pelas sociedades modernas e comumente apresentada em geracoes. Nessa evolucao, o direito a moradia esta inserido nos direitos fundamentais de terceira geracao, que sao os direitos economicos, sociais e culturais, surgidos no inicio do seculo XX.(B) Apesar de ser um direito social reconhecido, o direito a moradia nao encontra previsao expressa no taxativo rol que enumera os direitos sociais protegidos pela Constituicao Federal de 1988 (CF).(C) A implementacao de politicas publicas que objetivem concretizar os direitos sociais, pelo poder publico, encontra limites que compreendem, de um lado, a razoabilidade da pretensao individual/social deduzida em face do poder publico e, de outro, a existencia de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestacoes positivas dele reclamadas.(D) A CF preve que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicacao imediata. Com amparo nesse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) ja declarou a inconstitucionalidade e retirou do ordenamento juridico lei que fixa o salario minimo em valor inferior ao necessario para atender as necessidades vitais basicas do trabalhador e de sua familia (moradia, alimentacao, educacao, transporte, saude, vestuario, lazer, higiene, transporte e previdencia social).RESPOSTA: RESPOSTA: C(CESPE/CSDP-SP/Estagiario de Direito da Defensoria Publica de Sao Paulo/2008) Acerca das acoes constitucionais, assinale a opcao correta.(A) O objetivo do habeas corpus e fazer com que todos tenham acesso as informacoes que o poder publico ou as entidades de carater publico tenham a seu respeito.(B) O mandado de seguranca deve ser impetrado sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder.(C) O habeas data e utilizado para proteger direito liquido e certo nao amparado por habeas corpus ou mandado de seguranca.(D) O mandado de injuncao e o remedio constitucional a ser impetrado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviavel o exercicio de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania.RESPOSTA:D(CESPE/CSDP-SP/Estagiario de Direito da Defensoria Publica de Sao Paulo/2008) O artigo 5.o, inciso II, da CF dispoe que ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei. Tal enunciado consagra o principio da(A) moralidade.(B) impessoalidade.(C) justica.(D) legalidade.RESPOSTA: GAB PREL D(CESPE/HEMOBRAS/Analista de Gestao Corporativa Advogado/2008) ( ) E possivel reconhecer a existencia de direito adquirido contra norma originaria da