Constitucional | Publicacao em 12.05.17O STF concluiu na quarta-feira (10) o julgamento que discutiu a equiparacao entre conjuge e companheiro, para fins de sucessao, inclusive em unioes homoafetivas. A decisao foi proferida em duas acoes - com repercussao geral reconhecida uma das quais oriunda de Porto Alegre. Os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Codigo Civil, que estabelece diferencas entre a participacao do companheiro e do conjuge na sucessao dos bens.Um dos casos (RE no 878694, Minas Gerais) trata de uniao de casal heteroafetivo; o outro (RE no 646721, que e o caso gaucho), aborda sucessao em uma relacao homoafetiva.A conclusao do Supremo foi de que nao existe elemento de discriminacao que justifique o tratamento diferenciado entre conjuge e companheiro estabelecido pelo Codigo Civil, estendendo esses efeitos independentemente de orientacao sexual.Prevaleceram os votos do ministro Luis Roberto Barroso, que sustentou que o STF ja equiparou as unioes homoafetivas as unioes convencionais. Apos a Constituicao de 1988 foram editadas duas leis (nos 8.971/1994 e 9.278/1996), que equipararam os regimes juridicos sucessorios do casamento e da uniao estavel.O Codigo Civil que entrou em vigor em 2003, porem alterou o quadro. Segundo Barroso, o CCB foi fruto de reiterados debates realizados nos anos 70 e 80, anterior a varias questoes que se colocaram na sociedade posteriormente. Portanto, o Codigo Civil e de 2002, mas ele chegou atrasado relativamente as questoes de familia - afirmouPara o ministro, o Codigo Civil desequiparou o casamento e as unioes estaveis, promoveu um retrocesso e estabeleceu uma hierarquizacao entre as familias - que a Constituicao nao admite.Segundo os dois votos de Barroso, o artigo 1.790 do Codigo Civil pode ser considerado inconstitucional porque viola principios como a igualdade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e a vedacao ao retrocesso.O artigo inconstitucionalA decisao do STF derrubou o seguinte texto do Codigo Civil Brasileiro:Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participara da sucessao do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigencia da uniao estavel, nas condicoes seguintes:I - se concorrer com filhos comuns, tera direito a uma quota equivalente a que por lei for atribuida ao filho;II - se concorrer com descendentes so do autor da heranca, tocar-lhe-a a metade do que couber a cada um daqueles;III - se concorrer com outros parentes sucessiveis, tera direito a um terco da heranca.O que passa a valerPara o fim de repercussao geral nas futuras decisoes judiciais em casos semelhantes, foi aprovada a seguinte tese: No sistema constitucional vigente e inconstitucional a diferenciacao de regime sucessorio entre conjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Codigo Civil.O mencionado artigo 1829 do Codigo Civil estabelece que a sucessao legitima defere-se na ordem seguinte:I - aos descendentes, em concorrencia com o conjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhao universal, ou no da separacao obrigatoria de bens (art. 1.640, paragrafo unico); ou se, no regime da comunhao parcial, o autor da heranca nao houver deixado bens particulares;II - aos ascendentes, em concorrencia com o conjuge;III - ao conjuge sobrevivente. Trabalhista | Publicacao