Processo: 00631-2007-003-10-00-8 ROPS (Acordao 3a Turma)Origem: 3a Vara do Trabalho de BRASILIA/DF Juiz(a) da Sentenca: Francisco Luciano Azevedo Frota Relator: Juiz Bertholdo Satyro Julgado em: 21/05/2008 Publicado em: 30/05/2008 no DJ Recorrente: Companhia Imobiliaria de Brasilia - TerracapAdvogado: Diego Alberto Brasil FragaRecorrido: Fulano de TalAdvogado: Alexandre Dourado Ribeiro da Cunha Acordao do(a) Exmo(a) Juiz Bertholdo SatyroEMENTATERRACAP. CONCURSO PUBLICO. VAGA DESTINADA A PORTADORES DE DEFICIENCIA. INDISPOSICAO ENTRE LAUDOS MEDICOS. PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. DIREITO DE PRESERVACAO DO EMPREGO. Hipotese em que ha incompatibilidade do laudo oficial decorrente da pericia promovida pela Secretaria de Gestao Administrativa com outros laudos oficial e particulares colacionados pelo autor, bem como o laudo do perito judicial. Fosse a conclusao medica consensual emergeria sem duvida a limitacao do Artigo 37 da Constituicao da Republica, de modo que o laudo da Secretaria de Gestao Administrativa tornar-se-ia definitivo. No entanto, nao obstante os termos do edital que regeu o concurso prestado pelo reclamante, surgindo duvida quanto ao enquadramento da doenca como deficiencia fisica, a interpretacao integrativa da Carta Maior nos conduz a prevalencia do primado de protecao a dignidade da pessoa humana para preservar o emprego do reclamante como portador de deficiencia fisica.RELATORIOAcao trabalhista ajuizada em 21/6/2007, movida por Fulano de Tal contra COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP, onde alega, em apertada sintese, ter sido contratado em 3/11/2005 em cota destinada, em concurso publico, a deficientes fisicos mas a reclamada, apos mais de um ano, vem agora a questionar sua deficiencia, por isso que postula o reconhecimento dela com confirmacao dos efeitos do contrato de trabalho. Deu a causa o valor de R$ 1.000,00, por isso que processada sob o rito sumarissimo. O MM. Juizo da 3a Vara do Trabalho de Brasilia-DF, via da d. sentenca de fls. 356/360, proferida pelo Exmo. Juiz FRANCISCO LUCIANO AZEVEDO FROTA, julgou o pleito procedente "para ratificar a decisao que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, bem como reconhecer a condicao de deficiente fisico do reclamante e a regularidade de sua contratacao por concurso publico como empregado da reclamada, para os fins de direito." Nao se conformando a reclamada interpos recurso ordinario as fls. 362/368 insistindo na improcedencia da acao. Preparo as fls. 369/370. Contra-razoes de fls. 372/381. O recurso foi processado pelo MM. Juizo de admissibilidade preliminar, conforme despacho de fl. 383. A d. PRT se pronunciou nos termos consignados na certidao de julgamento.VOTOADMISSIBILIDADE O recurso e proprio, tempestivo, a causa superando a alcada, ha interesse, esta fundamentado e bem representado o recorrente, por isso que dele conheco. Entendo que o recurso e deserto porque o comprovante de pagamento das custas processuais (papeleta amarela, fl. 369) nao consigna o numero do processo - embora tenha espaco especifico para isso ("referencia") -, nem qualquer outro dado que identifique o recolhimento com esta acao, nao estando formalmente vinculada a guia DARF de mesma folha. Nao atende, assim, a Instrucao Normativa 20 (com redacao dada pela RA no 902/2002 - DJ 13-11-2002, 21-11-2002 e 27-11-2002) do C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em seu item VII, que literalmente exige em pagamento eletronico que a guia "devera conter