Sustentacao de Luiz Roberto Barrozo em decisao historica do Supremo Tribunal Federal. Existem diversas teses juridicas que questionam a constitucionalidade de exigencias tributarias. Em vista disso, muitos contribuintes acreditam que e mais seguro esperar uma decisao definitiva do Supremo Tribunal Federal favoravel ao contribuinte, para somente depois interpor uma acao judicial objetivando a devolucao dos valores que foram pagos indevidamente, pois assim nao haveria o risco de perder a causa.Ocorre que nos dias de hoje, este raciocinio nao se sustenta mais. Foi editada a Lei no 9.868/99, estabelecendo que ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razoes de seguranca juridica ou de excepcional interesse social, podera o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois tercos de seus membros, restringir os efeitos daquela declaracao ou decidir que ela so tenha eficacia a partir de seu transito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.Isto significa que ao julgar uma lei inconstitucional, o STF pode modular os efeitos de sua decisao, declararando que ela tera efeito somente para o futuro, de modo a afastar a possibilidade dos contribuintes pedirem a restituicao dos valores que ja foram pagos, excetuando as acoes propostas por contribuintes antes do seu julgamento.Nesta hipotese, aqueles contribuintes que esperaram a decisao do Supremo para pedir a devolucao dos valores pagos, terao sua pretensao frustrada e jamais terao de volta os valores desembolsados. Contudo, aqueles contribuintes que propuseram acoes judiciais antes da decisao do Supremo ficarao fora da regra e poderao ter de volta os valores indevidamente pagos.Desta forma, aqueles que estao esperando uma decisao de inconstitucionalidade do STF para somente depois pedir de volta tributos pagos indevidamente, devem reavaliar sua decisao, pois correm o risco de ficar sem nada.Por Amal Nasrallah Ministro Marco Aurelio: "Ha situacoes em que o debito fiscal salta aos olhos. Temos que observar essa jurisprudencia com cautela e distinguir as hipoteses".Uma decisao recente da 1a Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) permite que contribuintes sejam processados criminalmente e presos por sonegacao antes mesmo do termino da discussao administrativa da divida fiscal. O julgamento chama a atencao de advogados, pois contraria um entendimento consolidado em 2009 pela propria Corte: o de que a acao penal por crimes tributarios so pode ter inicio depois de concluido o processo administrativo, em que orgaos vinculados ao Fisco se posicionam quanto a existencia ou nao do debito.Segundo a 1a Turma, o cabimento da acao penal, de forma independente da esfera administrativa, deve ser avaliado caso a caso. Especialistas consideram que, se o entendimento prevalecer, resultara em um aumento dos processos criminais contra quem recebe autuacoes fiscais."Foi uma construcao jurisprudencial, nao esta na lei", justificou ao Valor o ministro Marco Aurelio Mello, relator do processo, ao comentar o fato de a decisao da 1a Turma contrariar a jurisprudencia do Supremo. "Ha situacoes em que o debito fiscal salta aos olhos. Entao, nao da para potencializar e generalizar. Temos que observar essa jurisprudencia com muita cautela, e distinguindo as hipoteses. O precedente e salutar", concluiu. O voto de Marco Aurelio foi seguido pelos ministros Carmen