do salario, nos termos da Secao V doCapitulo III do Titulo III da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovadapelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Paragrafo unico. A confirmacao do estado de gravidez durante o curso do contrato detrabalho, ainda que durante o prazo do aviso previo trabalhado ou indenizado,garante a empregada gestante a estabilidade provisoria prevista na alinea bdo inciso II do art. 10 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. Art. 26. Oempregado domestico que for dispensado sem justa causa fara jus ao beneficio doseguro-desemprego, na forma da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valorde 1 (um) salario-minimo, por periodo maximo de 3 (tres) meses, de formacontinua ou alternada. 1o Obeneficio de que trata o caput sera concedido ao empregado nos termos doregulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador(Codefat). 2o Obeneficio do seguro-desemprego sera cancelado, sem prejuizo das demais sancoesciveis e penais cabiveis: I - pela recusa, por parte do trabalhadordesempregado, de outro emprego condizente com sua qualificacao registrada oudeclarada e com sua remuneracao anterior; II - por comprovacao de falsidade na prestacao dasinformacoes necessarias a habilitacao; III - por comprovacao de fraude visando a percepcaoindevida do beneficio do seguro-desemprego; ou IV - por morte do segurado. Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei: I - submissao a maus tratos de idoso, de enfermo,de pessoa com deficiencia ou de crianca sob cuidado direto ou indireto doempregado; II - pratica de ato de improbidade; III - incontinencia de conduta ou mau procedimento;IV - condenacao criminal do empregado transitada emjulgado, caso nao tenha havido suspensao da execucao da pena; V - desidia no desempenho das respectivas funcoes; VI - embriaguez habitual ou em servico; VII - (VETADO); VIII - ato de indisciplina ou de insubordinacao; IX - abandono de emprego, assim considerada aausencia injustificada ao servico por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos; X - ato lesivo a honra ou a boa fama ou ofensasfisicas praticadas em servico contra qualquer pessoa, salvo em caso de legitimadefesa, propria ou de outrem; XI - ato lesivo a honra ou a boa fama ou ofensasfisicas praticadas contra o empregador domestico ou sua familia, salvo em casode legitima defesa, propria ou de outrem; XII - pratica constante de jogos de azar. Paragrafo unico. O contrato de trabalho podera ser rescindido por culpa do empregadorquando: I - o empregador exigir servicos superiores asforcas do empregado domestico, defesos por lei, contrarios aos bons costumes oualheios ao contrato; II - o empregado domestico for tratado peloempregador ou por sua familia com rigor excessivo ou de forma degradante; III - o empregado domestico correr perigo manifestode mal consideravel; IV - o empregador nao cumprir as obrigacoes docontrato; V - o empregador ou sua familia praticar, contra oempregado domestico ou pessoas de sua familia, ato lesivo a honra e a boa fama;VI - o empregador ou sua familia ofender oempregado domestico ou sua familia fisicamente, salvo em caso de legitimadefesa, propria ou de outrem; VII - o empregador praticar qualquer das formas deviolencia domestica ou familiar contra mulheres