penade detencao Lei contem novas tipificacoes para usoindevido de simbolos, marcas e do marketing de emboscada. Pena e de ate um anode reclusao.Gustavo Delbin Os assuntos Copa e sua Lei Geral (Lei Federalno 12.663/2013) vem sendo muito explorados na imprensa nos ultimos dias, uma vezque faltam apenas 50 dias para o inicio do mundial no Brasil. Somada a proximidade do jogo de abertura e aspolemicas dos estadios e obras ainda inacabados, tem-seainda uma preocupacao com os novos crimes previstos na legislacao especifica. Com relacao as obras, o assunto do momento serefere aos atrasos na conclusao e entrega dos estadios em Sao Paulo, Cuiaba eCuritiba. As obras de infraestrutura, fora das arenas portanto, quase em suatotalidade, estao atrasadas ou foram simplesmente adiadas. Outro acontecimento dias atras, no episodioocorrido na Europa, com o atleta Neymar - que mostrou a marca de sua cuecadurante um jogo do Barcelona - causou discussoes e debates acalorados sobre aquestao da utilizacao irregular de marketing e suas possiveis consequenciasdurante as transmissoes esportivas e na Copa do Mundo.Neste aspecto, apresento um estudo pontualsobre as novas possibilidades penais trazidas pela legislacao especial,conforme segue:Sediar a Copa do Mundo e a Copa dasConfederacoes se tornou um sonho possivel ao povo brasileiro em junho de 2007,quando o Governo Federal juntamente a FIFA se comprometeu a assinar 12garantias para que ambos os megaeventos pudessem ser realizados no Brasil.Tais garantias dizem respeito aos vistos de entradae saida de turistas; permissoes de trabalho para estrangeiros; direitos alfandegariose impostos; isencao geral de impostos para a FIFA; seguranca e protecao, bancose cambio; procedimento de imigracao, alfandega e check-in; protecao e exploracao de direitos comerciais; hinos e bandeirasnacionais; e, telecomunicacoes e tecnologia da informacao, sendo certo que osMinisterios responsaveis por cada uma das respectivas areas devem operacionalizara fiscalizacao e fiel conducao destas garantias.Sendo assim, apos a ratificacao de que oBrasil seria sede da Copa do Mundo FIFA 2014, houve a necessidade de assegurar aFederacao Internacional que as garantias supramencionadas seriam cumpridas.Para tanto, no dia 5 de junho de 2013, foi sancionada a Lei Federal no 12.663/2013,denominada Lei Geral da Copa, que dispoe sobre medidas relativas a Copa dasConfederacoes, a Jornada Mundial da Juventude e a Copa do Mundo FIFA 2014. Osdois primeiros eventos foram realizados no ano passado e o mundial tem iniciomarcado para o proximo dia 12 de junho.Devido as inumeras peculiaridades da Lei, exponhode forma mais sucinta e objetiva os ineditos crimes trazidos com a edicao detal dispositivo, os quais referem-se, exclusivamente, a materia de propriedadeintelectual, ou seja, como ja previsto em parte na Lei no 9.279/96 Lei daPropriedade Industrial. Precipuamente, cumpre apontar que asdisposicoes penais sao tratadas no Capitulo VIII da referida Lei, o qual contemquatro novas tipificacoes de crimes relacionados ao uso indevido e/ou violacaodos simbolos oficiais e marcas.A Garantia 8 Protecao e Exploracao deDireitos Comerciais determina quais as condutas serao temporariamenteintegrantes do ordenamento juridico patrio, tais como as praticas de marketingde emboscada (ambush marketing) e ouso nao autorizado das propriedades intelectuais da entidade. Estas podem serconfiguradas como ilicito penal nos casos mais graves ou ilicitos civis quandonao acarretarem risco grave a algum bem juridico valioso.O