judiciais.12) Sem deitar qualquer juizo de valor quanto a ocorrencia ou naodo famigeradodelito, tem-se por impoluto o comportamento domagistrado sentenciante que, aocabo do edito, determinou o envio de copia ao Ministerio Publico com o escopode apurar a caracterizacao de crime contra a economia popular (art.70 da Lei no 6.43577), escorando-se, para mais, no disposto no art. 40 do Codigo de Processo Penal. Recurso improvido." (fls. 1.7161.719)Os embargos dedeclaracao opostos foram rejeitados, com imposicao de multa de 1% sobre o valor da causa, com base noart. 538, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil (fls. 1.7481.757).Em suas razoesrecursais, a ora recorrente alega:(I) a existenciade interesse da Uniao na demanda, o que atrai a competencia da Justica Federal para processar e julgar ofeito, nos termos do art. 109, I, da Constituicao Federal. Afirma, para tanto, que "todasas entidades fechadas de previdencia complementarobedecem as disposicoes de seuorgao normatizador, regulamentador e fiscalizador, qual seja, a Secretaria de PrevidenciaComplementar - SPC (orgao federal subordinado ao Ministerio da Previdencia Social),consoante o disposto no artigo 74 da Lei Complementar no 1092001. Nesse sentido, levando-se emconsideracao que e a Secretaria de Previdencia Complementar (orgao do Poder ExecutivoFederal) ligada ao Ministerio da Previdencia e Assistencia Social, que detem acompetencia legal para normatizar, fiscalizar, regulamentar e orientar as Entidades Fechadas dePrevidencia Privada - na qual se inclui a ora re FEMCO, e que determinou a retirada daPatrocinadora COFAVI do Convenio de Adesao celebrado entre esta e a re FEMCO, afloracristalina a existencia de interesse direto, indole juridica e economica, capaz de produzirreflexos substanciais, nos termos do paragrafo unico, do artigo 5o da Lei no 9.469, de10.07.97" (fls.1.7701.771);(II) ofensa aoart. 535 do Codigo de Processo Civil e ao art. 93, IX, da Constituicao Federal, na medida em quehouve omissao, na r. sentenca e no v. acordao da col. Corte a quo,na analise do disposto na Lei Complementar 1092001, que revogou a Lei 6.43577, bem como dos "termos doConvenio de Adesao celebrado entre a recorrente FEMCO e a COFAVI". Salienta que "asconclusoes juridicas seriam completamente diferentes caso a legislacao especial deregencia tivesse sido analisada pelo Poder Judiciario, mesmo porque a logica razoavelassim o determina".Sustenta, assim, a necessidadede exame pelas instancias ordinarias do disposto nos arts. 4o, 1o, 36 e 39, caput e 1o, da Lei 6.43577, e nos arts. 13,19, 23, 31 e 32 da LC 1092001;(III) vulneracaoda coisa julgada (CPC, arts. 467, 468 e 474), porquanto, no ambito da 3a Vara do Trabalho de Vitoria,ha "decisao judicial, com transito em julgado, onde resultou condenada, unicamente, aCOFAVI (ex-empregadora do recorrido), a continuar com os pagamentos reclamadosnesta demanda, excluindo a FEMCO da lide, feito que se encontra em fase de execucao desentenca em face da COFAVI, possibilitando a devida habilitacao dos reclamantes, noprocesso de falencia da COFAVI" (fl. 1.781);(IV) que o v.acordao recorrido violou o disposto nos arts. 34, 2o, e 42 da Lei 6.43577 e no art. 896 do Codigo Civil de1916, pois inexiste norma legal ou contratual que preveja solidariedade entre os fundosprevidenciarios administrados pela FEMCO (FEMCOCOSIPA e FEMCOCOFAVI). Afirma, nesse contexto, que"a recorrente FEMCO incumbe, unicamente, a administracao dofundo patrocinado e a