180, paragrafo 3o, do Codigo Penal.O procurador afirma que conquanto o patrocinio do ex-ministro da Justica nao seja ilegal, o recebimento dos honorarios em tais circunstancias e ilegal, por configurar, em tese, ilicito penal, conforme se vera a seguir. Em nota, o ex-ministro rebateu as acusacoes e criticou o comportamento do procurador. Segundo ele, as acusacoes mostram "retrocesso autoritario incompativel com a historia democratica do Ministerio Publico". Para o criminalista, o procurador abusa do direito de acao ao confundir o advogado com o reu que defende, e ainda tenta intimidar o advogado para cercear o direito de defesa de seu cliente. Thomaz Bastos afirmou ainda que a atitude atenta contra o livre exercicio do direito de defesa. "Os honorarios profissionais remuneram o servico de advocacia que esta sendo prestado fato publico e notorio e seguem as diretrizes preconizadas pelo Codigo de Etica da Advocacia e por outras leis do pais." Advogados entrevistados pela revista Consultor Juridico refutaram a tese e criticaram os argumentos, incluindo o embasamento juridico.O criminalista Alberto Zacharias Toron e um deles. Ingressamos numa etapa de um verdadeiro macartismo juridico. Se nao se tratar de uma hipotese de prevaricacao por parte do procurador, estamos diante de uma verdadeira aberracao. E inadmissivel que se queira perseguir o advogado por sua competencia profissional, pretextando o crime de lavagem. Chega a ser odioso e atentatorio a propria cidadania, alem de ofender toda advocacia, declarou.Em determinado ponto da representacao, o procurador escreve que mais importante ate do que impedir que o infrator tire proveito da pratica criminosa, e faze-lo ficar sem recursos. Sem recursos, ele nao tera como pagar advogados caros, para encontrar brechas na lei e subterfugios defensivos, a fim de livra-lo impunemente, tampouco teria a fidelidade de amigos e colaboradores influentes, que o ajudam na esperanca de serem contemplados com o dinheiro sujo que o suposto criminoso movimenta, argumenta.O advogado Antonio Ruiz Filho, presidente da Comissao de Direitos e Prerrogativas da OAB paulista, lembrou que o direito de defesa deve ser colocado no mesmo patamar da liberdade de imprensa. Essa e uma regra basilar que deve ser resguardada por toda sociedade para manutencao do estado democratico e de direito, opina. Pare ele, e completamente indevida a intromissao do Ministerio Publico numa relacao de ordem privada, entre advogado e cliente.Para o caso de haver alguma questao relativa a honorarios, so a OAB pode examinar se esta de acordo com regras legais e eticas. Nao vejo como o MP pode impor a um advogado que, ao cobrar os honorarios, examine a procedencia dos valores. Essa tarefa nao e dele. Quem investiga o dinheiro e o proprio MP ou a Receita Federal, explica.Fernanda Tortima, presidente da Comissao de Defesa, Assistencia e Prerrogativas da OAB-RJ, tambem criticou a representacao, que classificou como absolutamente descabida. De acordo com ela, so se pode imputar o crime de lavagem quando o advogado usa o mandato como uma ficcao, fraude mesmo, como forma de ajudar o criminoso a dissimular a origem ilicita no dinheiro. No caso, a intencao e de receber os honorarios pelos servicos prestados, independentemente do valor, que