ha como atribuir qualquer responsabilidade a re, pois, conforme previsto no 2o do artigo 22 da Lei no 8.213/1991, o empregador nao e o unico que pode fornecer esse documento. Ele pode ser emitido por medico, pelo sindicato ou ate mesmo pela trabalhadora. No mais, a CAT foi devidamente emitida pelo sindicato profissional, nao existindo qualquer prova de que a trabalhadora tenha tido prejuizo com o recebimento do auxilio-doenca em lugar do auxilio acidente pretendido, em razao de eventual divergencia quanto ao emitente da CAT, e nao em consequencia do seu enquadramento legal.Com esse entendimento, a magistrada julgou improcedente o pedido de indenizacao por danos morais e materiais. A reclamante interpos recurso ordinario, mas a Turma julgadora manteve a decisao de 1o Grau, acrescentando aos fundamentos que nao existe prova de que o calcado utilizado tenha causado maior risco de queda para a trabalhadora, pois o uso de saltos altos em nada supera o risco habitual a que se sujeita o homem e a mulher medios comuns ao caminhar com habitualidade pelas ruas e avenidas das grandes cidades. (Proc. no 0001397-50.2012.5.03.0007 RO).2o caso: JT nega responsabilizacao de empregador por colisao de motocicleta de empregado com cavalo em vias publicas por se tratar de mera fatalidadeUm auxiliar de classificacao de ovos buscou na Justica do Trabalho indenizacao pelos danos materiais, esteticos e morais por ele sofridos em razao de um acidente de trajeto. Segundo narrou, ao se deslocar de sua residencia para seu local de trabalho, envolveu-se em um acidente de transito, atropelando um cavalo com sua motocicleta. E, em razao desse acidente, sofreu sequelas no ombro esquerdo, que teriam causado sua incapacidade laboral.Examinando a situacao, a 1a Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria da desembargadora Maria Laura Franco de Faria Lima, julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pelo trabalhador, mantendo a decisao de 1o grau que indeferiu seus pedidos. Conforme esclareceu a relatora, o acidente de trajeto foi equiparado pela legislacao previdenciaria ao acidente do trabalho, acarretando os mesmos efeitos deste (art. 21, IV, d, da Lei no 8.213/91). Porem, como explicou a desembargadora, assim como ocorre com todos os acidentes do trabalho, a responsabilidade civil do empregador, em regra, apenas existe quando comprovado que ele concorreu culposa ou dolosamente para o sinistro, conforme previsto no art. 7o, XXVIII, da CR/88. E, no caso, ficando claro que, no percurso de ida ao trabalho, a motocicleta do trabalhador colidiu com um cavalo em uma via publica, a julgadora entendeu nao haver como atribuir ao empregador nenhuma culpa pelo acidente, que consistiu em mera fatalidade. Assim, diante desse quadro, ela entendeu serem indevidas as indenizacoes por danos materiais, esteticos e morais postuladas. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma. (Proc. no 01402-2011-053-03-00-RO).3o caso: Empregado que ficou tetraplegico apos acidente de trajeto nao consegue indenizacao por ausencia de culpa da empresaA Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em voto da relatoria do Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, negou provimento a agravo de um mecanico de manutencao que pretendia receber indenizacao por danos morais, esteticos e materiais de uma empresa alimenticia, por