ou que serviu de referencia para a concessao da pensao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 3o - Os proventos de aposentadoria, por ocasiao da sua concessao, serao calculados com base na remuneracao do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderao a totalidade da remuneracao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 3o Para o calculo dos proventos de aposentadoria, por ocasiao da sua concessao, serao consideradas as remuneracoes utilizadas como base para as contribuicoes do servidor aos regimes de previdencia de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) 4o - E vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, definidos em lei complementar. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 4o E vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 47, de 2005) I portadores de deficiencia; (Incluido pela Emenda Constitucional no 47, de 2005) II que exercam atividades de risco; (Incluido pela Emenda Constitucional no 47, de 2005) III cujas atividades sejam exercidas sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica. (Incluido pela Emenda Constitucional no 47, de 2005) 5o - Os requisitos de idade e de tempo de contribuicao serao reduzidos em cinco anos, em relacao ao disposto no 1o, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercicio das funcoes de magisterio na educacao infantil e no ensino fundamental e medio. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 6.o As aposentadorias e pensoes dos servidores publicos federais serao custeadas com recursos provenientes da Uniao e das contribuicoes dos servidores, na forma da lei. (Incluido pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) 6o - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaveis na forma desta Constituicao, e vedada a percepcao de mais de uma aposentadoria a conta do regime de previdencia previsto neste artigo. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 7o - Lei dispora sobre a concessao do beneficio da pensao por morte, que sera igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no 3o. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 7o Lei dispora sobre a concessao do beneficio de pensao por morte, que sera igual: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, ate o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a