dos creditos adicionais obedecera aos principios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia na administracao publica federal, nao podendo ser utilizada para influir na apreciacao de proposicoes legislativas em tramitacao no Congresso Nacional. Art. 117. A despesa nao podera ser realizada se nao houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotacao orcamentaria para atende-la, sendo vedada a adocao de qualquer procedimento que viabilize a sua realizacao sem observar a referida disponibilidade. 1o A contabilidade registrara todos os atos e fatos relativos a gestao orcamentaria, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuizo das responsabilidades e demais consequencias advindas da inobservancia do disposto no caput. 2o A realizacao de atos de gestao orcamentaria, financeira e patrimonial, no ambito do SIAFI, apos 31 de dezembro de 2016, relativos ao exercicio findo, nao sera permitida, exceto ajustes para fins de elaboracao das demonstracoes contabeis, os quais deverao ser efetuados ate o trigesimo dia de seu encerramento, na forma estabelecida pelo orgao central do Sistema de Contabilidade Federal. 3o Com vistas a atender o prazo maximo estabelecido no 2o, o orgao central do Sistema de Contabilidade Federal podera definir prazos menores para ajustes a serem efetuados por orgaos e entidades da administracao publica federal. 4o Com vistas a assegurar o conhecimento da composicao patrimonial a que se refere o art. 85 da Lei no 4.320, de 1964, a contabilidade: I - reconhecera o ativo referente aos creditos tributarios e nao tributarios a receber; e II - segregara os restos a pagar nao processados em exigiveis e nao exigiveis. 5o Integrarao as demonstracoes contabeis consolidadas dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social da Uniao somente os orgaos e as entidades cuja execucao orcamentaria e financeira, da receita e da despesa, seja registrada na modalidade total no SIAFI, conforme estabelece o caput do art. 5o. Art. 118. Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal: I - as exigencias nele contidas integrarao o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriacao de imoveis urbanos a que se refere o 3o do art. 182 da Constituicao Federal; II - no que tange ao seu 3o, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor nao ultrapasse, para bens e servicos, os limites dos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993; III - no que se refere ao disposto no seu 1o, inciso I, na execucao das despesas na antevigencia da Lei Orcamentaria de 2016, o ordenador de despesa podera considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; IV - os valores constantes no Projeto de Lei Orcamentaria de 2016 poderao ser utilizados para demonstrar a previsao orcamentaria nos procedimentos referentes a fase interna da licitacao; e V - em atendimento ao disposto no inciso I do art. 57 da Lei no 8.666, de 1993, poderao ser utilizadas para demonstrar a compatibilidade com o Plano Plurianual a meta constante do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2016-2019. Art. 119. Para efeito do disposto