so podera ser alterado por lei especial emediante previo Acordo Coletivo de Trabalho, firmado entre o ExecutivoMunicipal, Sindicato dos Servidores Publicos da Prefeitura de Maragojipe e aAssociacao representativa da categoria, anuindo este com a alteracao.SECAO IIIDO QUADRO DE PESSOAL E DA FORMA DEPRESTACAO DOS SERVICOS DA GMMSUBSECAO IDO QUADRO DE PESSOALArt.11o- A GMM tera QUADRO DE PESSOAL, referente a empregos, cargos, funcoes, numero devagas, vencimentos estabelecidos nestaLei, e regulamentado em seu REGIMENTO INTERNO, expedido na forma do dispostoneste diploma legal. 1o- O Quadro de Pessoal da GMM de que trata o paragrafo anterior, estadescriminado, com suas respectivas denominacoes, funcoes, numero de vagas,niveis de vencimentos, no ANEXO I que integra esta Lei. 2o- Fica fixado o efetivo da GMM no limite maximo de 380 (trezentos e oitenta)Guardas Municipais, limite este que podera ser renovado a cada bienio, mediantea edicao de Decreto, do Executivo Municipal deferindo requerimento doSecretario Municipal de Administracao, caso se faca necessario.SUBSECAO IIDA PRESTACAO DOS SERVICOS DA GMMArt.12o - O efetivo da GMM exercera suas funcoes especificas em orgaos e setores daAdministracao Publica Municipal, Centralizada, Descentralizada e Fundacional, eorgaos e setores do Poder Legislativo Municipal, na forma do disposto no artigo1o desta Lei. 1o- O efetivo da GMM que servira, na forma do disposto no caput deste artigo, aoPoder Legislativo Municipal sera de 2% (dois por cento) do total de efetivos dacorporacao. 2o- As condicoes especificas para prestacao dos servicos executados pela GMM aoPoder Legislativo Municipal, dependera de requisicao ao Executivo, e seraoestabelecidas mediante celebracao de Convenio entre o Executivo Municipal e oPoder Legislativo, observando-se, rigorosamente no que se refere a cessao, odisposto no 1o do art. 12o desta Lei.SUBSECAO IIIDA JORNADA DE TRABALHO DO PESSOAL DA GMMArt.13o- Os componentes da GMM terao jornada de trabalho diferenciada, em Regime deRevezamento de: 6/18, 12/36, 12/60, 24/72 horas diarias, ficando a jornada detrabalho assim constituida:I -12/36, considerando 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) defolga;II-12/60,considerando 12 (doze) horas de trabalho por 60 (sessenta) de folga;III-24/72,considerando 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) defolga;IV-6/18, escala especifica no Regime de Revezamento, referido no caput desteartigo a ser regulamentada no Regimento Interno da GMM. 1o- A Jornada de Trabalho de 06 (seis) horas diarias, ja aplicada aos demaisservidores municipais. 2o- O prazo para alteracao da Jornada de Trabalho dos servidores efetivos da GMMsera de 02 (dois) anos. 3o- A jornada de trabalho dos servidores municipais integrantes da GMM seraregulamentada em seu Regimento Interno, elaborado, discutido e aprovado naforma do estabelecido nesta Lei.SECAO IVDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SUBSECAO IArt.14- Fica assegurado aos componentes da GMM, receber ADICIONAL DE PERICULOSIDADE,nos termos e que sobre a materia dispoe do Art. 70 da Lei no15/94, Lei no12.740/2012, NR16/2013, Portaria Ministerial de no1885/2013. 1o- Sao consideradas atividades de risco nos termos desta Lei, aquelas que porsua natureza podem expor o servidor a situacoes que resultam colocar em riscosua vida, saude e integridade fisica e psiquica. 2o- Adicional de Periculosidade de que trata o caput deste artigo seraconcedido pelo Executivo Municipal mediante cumprimento das Leis, no valor de 30%(trinta por cento) sobre o salario-base