se falar em prescricao (ou decadencia), posto que a acao e meramente declaratoria e, portanto, imprescritivel, ja que a parte autora pretende a declaracao de inexistencia da relacao juridica com a Uniao Federal que a obrigue ao pagamento das taxas de ocupacao. De todo modo, o prazo prescricional somente comecaria a fluir apos a notificacao pessoal quanto a demarcacao do imovel ou apos a ciencia do interessado desta demarcacao, o que nao ocorreu.(...)7. Contudo, enquanto nao for adotado o devido processo legal no procedimento demarcatorio, nao havera entre os apelados e a Uniao relacao juridica que legitime o enquadramento de seu imovel como terreno de marinha e a consequente cobranca da taxa de ocupacao. Sentenca mantida por fundamento diverso.8. Apelo conhecido e desprovido."(TRF/2a Regiao, Setima Turma Especializada, Processo no 201150010049325, Relator Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, publicado em 28/11/2013) ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMOVEL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPACAO.1. O direito de impugnar o procedimento demarcatorio nasce a partir da ciencia inequivoca por parte do proprietario da demarcacao do seu imovel como terreno de marinha ou acrescido de marinha que, no caso concreto, somente ocorreu a partir da cobranca da taxa de ocupacao da autora, ocorrida em 2008, razao pela qual nao ha que se falar em prescricao ou decadencia na hipotese.2. O registro do titulo translativo no Registro de Imoveis, que gera presuncao relativa de propriedade (arts. 527 do CC/1916 e 1.231 do CC/2002), e ineficaz em relacao a terrenos de marinha (art. 198 do Dec.-lei 9.760/46), que constituem bens originarios da Uniao (cf. Lei de 15.11.1831; Aviso Imperial de 12.07.1833 e art. 64 da CF de 1891).3. Nao obstante, e pacifico no STJ o entendimento de que a ausencia de notificacao pessoal, quando identificado e certo o domicilio do interessado, torna nulo o processo originario de demarcacao (1a Turma, AgRg no AgRg no REsp no1157025 / PR, Rel. Min. Benedito Goncalves, DJe de 13.05.2010).4. Tendo em vista que a autora nao logrou exito em descaracterizar os seus terrenos como sendo de marinha, o que ainda exige procedimento especifico, e constituindo-se eles bens da Uniao de forma originaria, nao e possivel acolher o pedido para que seja determinado o cancelamento definitivo da inscricao do imovel objeto descrito na peticao inicial como terreno acrescido de marinha. 4. Uma vez reconhecida a nulidade do procedimento de demarcacao previsto no Decreto-Lei n o 9.760/1946, nao e devido o pagamento de taxa de ocupacao.5. Apelacao e remessa necessaria parcialmente providas."(TRF/2a Regiao, Setima Turma Especializada, Processo no 201150010124360, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, publicado em 02/05/2013) Ultrapassada esta questao, cumpre destacar que os terrenos de marinha sao bens publicos dominicais de propriedade da UNIAO desde a epoca colonial, tendo sido utilizados na defesa da costa brasileira. O artigo 20, inciso VII, da Constituicao Federal, elenca os bens da Uniao, dentre eles os terrenos de marinha e seus acrescidos: "Artigo 20 - Sao bens da Uniao: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuidos; II - as terras devolutas indispensaveis a defesa das fronteiras, das