Ovale-transporte consiste em beneficio que o empregador, pessoa fisica oujuridica, devera antecipar ao empregado para utilizacao efetiva em despesas dedeslocamento residencia-trabalho e vice-versa.Aconcessao desse beneficio e realizada por meio do sistema de transportecoletivo publico, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual comcaracteristicas semelhantes aos urbanos geridos diretamente ou medianteconcessao ou permissao de linhas regulares, com tarifas fixadas pela autoridadecompetente, excluidos os servicos seletivos e os especiais.Regulamentacao: art. 1o da Lei no 7.418/1985; arts. 2o e3o do Decreto no 95.247/1987.1 BeneficiariosSao beneficiarios do vale-transporte, os trabalhadores emgeral, tais como:a) o empregado - pessoa fisica que presta servicos denatureza nao eventual a empregador, sob a dependencia deste e mediante salario;b) o empregado domestico - pessoa fisica que prestaservicos de natureza continua e de finalidade nao lucrativa a pessoa ou afamilia, no ambito residencial destas;c) o trabalhador de empresa de trabalho temporario -sendo considerado trabalho temporario aquele prestado por pessoa fisica a umaempresa, para atender a necessidade transitoria de substituicao de seu pessoalregular e permanente ou a acrescimo extraordinario de servicos;d) o empregado que trabalha em domicilio - para osdeslocamentos indispensaveis a prestacao do trabalho, percepcao de salarios eos necessarios ao desenvolvimento das relacoes com o empregador;e) o empregado do subempreiteiro - em relacao a este e aoempreiteiro principal;f) os atletas profissionais.Regulamentacao: arts. 3o e 455 da CLT; art. 1o da Lei no5.859/1972; art. 1o da Lei no 6.019/1974; art. 2o da Lei no 6.354/1976; art. 1oda Lei no 7.418/1985; art. 1o do Decreto no 95.247/1987; art. 16 do Decreto no73.841/1974.2 - Declaracao concedida pelo trabalhadorPara ter direito ao vale-transporte, o empregado deveinformar ao empregador, por escrito:a) seu endereco residencial;b) os servicos e meios de transporte mais adequados aoseu deslocamento residencia-trabalho e vice-versa.Alem disso, o trabalhador devera firmar compromisso deutilizar o vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamentoresidencia-trabalho e vice-versa.Regulamentacao: art. 7o do Decreto no 95.247/1987.3.1- Declaracao falsa ou uso indevido do vale-transporte ConsequenciasA declaracao falsa ou o uso indevido do vale-transporteconstituem falta grave, podendo ser caracterizada a justa causa.Regulamentacao: art. 482 da CLT.4 - Transporte proprio ou fretado PossibilidadeA empresa que fornecer aos seus empregados transporte demeio proprio e ou contratados, em veiculos adequados ao de transporte coletivo,estao dispensados da concessao do vale transporte.Regulamentacao: art. 8o da Lei no 7.418/1985.5 - Custeio do vale transporteO vale-transporte sera custeado:a) pelo beneficiario, na parcela equivalente a 6% (seispor cento) de seu salario basico ou vencimento, excluidos quaisquer adicionaisou vantagens;b) pelo empregador, no que exceder a 6% (seis por cento)do salario basico ou vencimento do trabalhador.A concessao do vale-transporte autorizara o empregador adescontar, mensalmente, do beneficiario que exercer o respectivo direito, ovalor da parcela mencionada na linha "a".Regulamentacao: art. 7o, XXVI, da Constituicao Federal;art. 4o da Lei no 7.418/1985; arts. 9o e 10 do Decreto no 95.247/1987.6 - Vale transporte em dinheiroE totalmente proibido ao empregador substituir ovale-transporte por antecipacao em dinheiro ou qualquer outra forma depagamento.Apenas no caso de falta ou insuficiencia de estoque devale-transporte, necessario ao atendimento da demanda e ao funcionamento dosistema:a) o beneficiario sera ressarcido pelo empregador, nafolha de pagamento imediata, da parcela correspondente.Regulamentacao: art. 5o do Decreto no 95.247/1987.6.1- Medida Provisoria no 280/20006A Medida Provisoria