ordem superior, desde que manifestamente legal;e) no estrito cumprimento do dever legal;f) sob coacao irresistivel.Paragrafo unico Nao havera punicao, quando for reconhecida qualquer causa de justificacao.Art. 20 Sao circunstancias atenuantes:I ser classificado no conceito A;II ter prestado servicos relevantes;III ter o agente confessado espontaneamente a autoria da transgressao, quando esta for ignorada ou imputada a outrem;IV ter o transgressor procurado diminuir as consequencias da transgressao, antes da sancao, reparando os danos;V ter sido cometida a transgressao:a) para evitar consequencias mais danosas que a propria transgressao disciplinar;b) em defesa propria, de seus direitos ou de outrem, desde que isso nao constitua causa de justificacao;c) por falta de experiencia no servico;d) por motivo de relevante valor social ou moral.Art. 21 Sao circunstancias agravantes:I ser classificado no conceito C;II pratica simultanea ou conexao de duas ou mais transgressoes;III reincidencia de transgressoes, ressalvado o disposto no art. 94;INSTRUCAO DE RECURSOS HUMANOS No 260/03 DRH, DE 13/01/2003.Estabelece orientacoes sobre aplicacao do artigo 10 da Lei 14.310, de 19 de junho de 2002 (Aconselhamento Verbal ou Advertencia Verbal Pessoal) e esclarece sobre lancamento de dados nos sistemas SMAB/SIRH.O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuicoes previstas no artigo 6o, inciso XII, da Resolucao no 3213, de 18 de outubro de 1995 (R-103) e considerando a necessidade de adequacao dos sistemas SMAB/SIRH em face da Lei 14.310, de 19 de Jun02, que instituiu o Codigo de Etica e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), exara a seguinte Instrucao:Art 1o - A aplicacao do artigo 10 do CEDM, por ser eminentemente de carater discricionario, condiciona a autoridade competente e os membros do CEDMU a observancia irrestrita aos aspectos:I- Analise meticulosa das circunstancias em que o fato ocorreu;II- Levantamento de dados funcionais do servidor, a serem considerados no julgamento;III- Fundamentacao e motivacao do ato administrativo a ser expedido.Art 2o - Os principios que regem o ato administrativo deverao ser observados quando da aplicacao do Aconselhamento Verbal ou Advertencia Verbal Pessoal, mormente o da publicidade.Art 3o - O Aconselhamento Verbal ou Advertencia Verbal Pessoal, impreterivelmente, sera lancado nos sistemas SMAB/SIRH, na tela de punicao, campo tipo, com a abreviatura AV, sendo obrigatorio tambem o preenchimento dos campos destinados ao artigo e a classificacao da transgressao.Art 4o - No SIRH o codigo de assunto do Aconselhamento Verbal ou Advertencia Verbal Pessoal sera 437.Art 5o - Na tela de punicao, preenchendo-se o campo tipo, com a variavel TR ou AV, havera necessidade de ativacao, tal como as demais variaveis.Art 6o - Aplicando-se o Aconselhamento Verbal ou Advertencia Verbal Pessoal, opera-se os mesmos efeitos administrativos constantes do artigo 8o, inciso III da Instrucao de Recursos Humanos no 254, de 21Out02, quais sejam: instituto da reincidencia (artigo 21, inciso III do CEDM) e cancelamento de punicoes (artigo 94 do CEDM).Art 7o - Esta instrucao entra em vigor na data da sua publicacao.(a) Odilon de Souza Couto, Cel PM / Resp/ p/ Diretoria de Recursos HumanosIV conluio de duas ou mais pessoas;V cometimento da transgressao:a) durante a execucao do servico;b) com abuso de autoridade hierarquica ou funcional;c)