DIREITO INTERNANCIONAL PUBLICODIREITO TRATADOSI. ANULABILIDADE E NULIDADE DOS TRATADOSA Convencao de Viena, ao contrario do que se ve na Doutrina, trata detalhadamente do problema dos vicios do consentimento que podem influir na validade dos tratados perante o Direito Internacional. Dos artigos 48 a 53, a Convencao estabelece os casos de anulabilidade e nulidade dos tratados, que integram o tema liberdade de consentimento no direito convencional positivo. Da consequencia dessa nulidade, tratam os artigos 69 a 71.1. Anulabilidade dos Tratados A anulabilidade do tratado, segundo a convencao, pode se dar:a) pelo irregular consentimento da parte-Art. 46 - (Desrespeito as normas constitucionais sobre competencia - ratificacao imperfeita) - Art. 46; b) por erro - Art. 48, 1 (Quando o Estado supoe existir, no momento da conclusao do tratado, determinado fato ou situacao que constituia a base (essencial) do seu consentimento em obrigar-se pelo tratado;Elementos para invocar erro de consentimento:b.1) Erro essencial diga respeito a propria natureza do ato;b.2) Erro de fato o erro deve ser de fato e nao de direito. Os erros de direito nao sao invocaveis. A parte nao pode invocar um vicio de consentimento pela falta de dominio do Direito Internacional e muito menos do Direito interno. Ex.: erros na elaboracao de mapas para delimitacao de fronteiras entre Estados.Conhecimento do Erro: Quando a parte tem conhecimento do erro ou contribuiu para tal erro, nao podera invocar a nulidade (art. 48, 2)c) dolo e Art. 49 Ocorre, quando uma parte e levada a concluir um acordo pela acao fraudulenta de outro Estado; d) pela corrupcao de representante de um Estado Art. 50 Quando a manifestacao em obrigar-se pelo acordo, foi obtida por meio de corrupcao do representante do Estado, pela acao direta ou indireta de outro Estado negociante. 1.1. Legitimidade para requerer a anulacao: A invocacao de anulabilidade restringe-se ao Estado-vitima. 1.2. Convalidacao: Essas causas sao de anulabilidade do tratado e nao de nulidade. Portanto, os vicios podem ser sanados. A nova situacao, correspondente a realidade, pode ser aceita pela parte, a posteriori, confirmando o acordo celebrado anteriormente. Essa concordancia pode ser expressa ou tacita.1.3. Efeitos da anulacao: A anulabilidade dos tratados produz efeitos ex nunc, ou seja, a declaracao de nulidade so comeca a produzir efeitos a partir de sua prolacao, sem modificar os efeitos passados que o ato internacional ja produziu.1.4. Consequencias da anulacao: Aplicam-se as regras do Artigo 69, no entanto, afeta tao-somente as relacoes entre este Estado e as demais partes, e nao as relacoes entre estas (Art. 69, 4o).2. Nulidade dos TratadosA nulidade dos tratados, por sua vez, ocorre em virtude da existencia de:a) Coacao, que pode ser:1. Sobre representante de um Estado art. 51 - (por meio de atos ou ameaca)2. Sobre o proprio Estado art. 52 - (pela ameaca ou emprego de forca)b) Conflito com uma norma imperativa de Direito Internacional geral - jus cogens -, no momento da sua celebracao - Art. 53.2.1. Significado de ameaca e emprego de forca: Dificil saber ate onde chega o alcance dos termos ameaca e emprego de forca. Maria de Assis Calsing noticia que calorosos foram os debates