O prazo decadencial da acao rescisoria so se inicia quando nao for cabivel mais nenhum recurso do ultimo pronunciamento judicial, ainda que essa decisao tenha negado seguimento a recurso pela ausencia de algum dos requisitos formais, ai incluida a tempestividade. Este foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao julgar recurso interposto pela fazenda nacional. A decisao considerou tempestiva uma acao rescisoria que contesta imunidade fiscal concedida a Esso Brasileira de Petroleo Ltda. pelo Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (TRF2). Ao analisar o recurso, o relator, ministro Castro Meira, fez uma cronologia das quatro demandas envolvidas na questao. Em resumo, no curso de um mandado de seguranca, o TRF2 reconheceu a Esso o direito de nao recolher a Cofins (Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social) sobre operacoes relativas a combustiveis e derivados de petroleo. Houve embargos de declaracao, considerados intempestivos (fora do prazo), posicao confirmada pelo TRF2 em julgamento colegiado. O fisco interpos recurso ao Supremo Tribunal Federal, o qual, apesar de admitido num primeiro momento, posteriormente foi inadmitido. Essa decisao transitou em julgado em 9 de dezembro de 1998. Prazo decadencial Em 16 de agosto de 2000, o fisco ajuizou acao rescisoria para desconstituir a decisao do TRF2 que concedeu a seguranca a Esso. O tribunal regional entendeu que a interposicao de recurso intempestivo (no caso, os embargos de declaracao), nao conhecido na segunda instancia, nao tem o efeito de impedir a configuracao da coisa julgada ou dilatar prazo para propositura de acao rescisoria, que e de dois anos. Para o TRF2, ainda teria havido ma-fe por parte da fazenda nacional, que ajuizou demandas paralelas (recurso ao STF e acao rescisoria). A fazenda nacional recorreu, entao, ao STJ, defendendo que a acao rescisoria foi proposta dentro do bienio legal, porque o prazo decadencial teria comecado apos o transito em julgado da decisao que, revertendo o pronunciamento original, nao admitiu o recurso ao STF. A Segunda Turma acolheu a tese do fisco, seguindo a Sumula 401/STJ e diversos precedentes quanto ao tema. A sumula define que o prazo decadencial da acao rescisoria so se inicia quando nao for cabivel qualquer recurso do ultimo pronunciamento judicial. De acordo com o ministro Castro Meira, esse enunciado abrange a hipotese de recurso intempestivo contra a decisao que a acao rescisoria quer desconstituir. Erro tecnico O ministro Castro Meira destacou que nao houve ma-fe por parte da fazenda nacional, na medida em que nem os embargos de declaracao nem o recurso extraordinario tiveram intuito protelatorio, mostrando-se razoavel a duvida quanto a tempestividade do inconformismo. Nao ha que confundir o mero equivoco tecnico com ma-fe, ainda mais em contexto no qual era notoria a oscilacao doutrinaria e jurisprudencial que perpassava a materia, de forma que o agir do fisco denota nada mais do que a tentativa ainda que malsucedida de salvaguardar e antecipar os eventuais prejuizos que sofreria pela indefinicao do entendimento pretoriano [do STF] quanto ao marco inicial do prazo decadencial da acao rescisoria, disse o ministro relator. O ministro ressalvou que, havendo duvidas quanto a caracterizacao da boa-fe,