paisespara nao claudicar com relacao a incontornavel inaptidao da iniciativa privadapara tornar o sistema prisional algo menos indecente do que ele e.Tanto nos EUA quanto na Inglaterra (conforme seevidencia na tese de doutorado de Laurindo Minhoto[11]),os indicadores apontam para a manutencao, nas unidades privadas, das mazelasque se prometia combater: fugas constantes, mortes ocasionadas por negligencia,denuncias de torturas e maus-tratos, rebelioes, entre outras mazelas, foram esao registradas frequentemente nos presidios privados estadunidenses eingleses.As pontuais experiencias de privatizacao noBrasil nao sao diferentes. Exemplo mais conhecido vem do Estado do Parana, cujoantigo Governador, hoje Senador da Republica, Roberto Requiao, delineia ecritica categoricamente.Em sessao no Senado, ao rechacar projeto delei de privatizacao dos presidios, o Senador afirmou que, quando assumiu oGoverno do Parana, em 2003, encontrou uma serie de presidios privatizados. Segundo ele: eram presidios sui generis, que exigiam quase umvestibular para admitir o preso. Era uma especie de Circuito Elizabeth Ardenpara presos extremamente prestigiados pela estrutura. So entravam la condenadosque pudessem frequentar a lista de candidatos ao ceu, ao panteao dos santos, ea remuneracao que esses presos recebiam era uma licao exemplar da ideia damais-valia. E claro, o modelo nao deu certo, e o Estado, na minhaadministracao, retomou esses presidios.Vale ainda mencionar o insuspeito PaulKrugman, premio Nobel de economia e liberal nato, que, em artigo escrito naFolha de Sao Paulo, motivado por uma serie de materias publicadas no New YorkTimes sobre o sistema prisional privatizado de New Jersey, afirma: Osoperadores privados de penitenciarias so conseguem economizar dinheiro por meiode reducoes em quadros de funcionarios e nos beneficios aos trabalhadores. Aspenitenciarias privadas economizam dinheiro porque empregam menos guardas epagam menos a eles. E em seguida lemos historias de horror sobre o que acontecenas prisoes.[12]Tem-se, portanto, por inescapavel a conclusaopela completa falta de razoabilidade (e de constitucionalidade e moralidadetambem) em qualquer intento de privatizar o sistema prisional, o que, longe detrazer solucoes reais para o povo aprisionado e seus familiares, traria, narealidade, um asqueroso assedio ao Poder Legislativo em busca de mais penas,mais prisoes e, portanto, mais lucros.A bem do real interesse publico, qualquerinvestimento em prisoes deve repelir a iniciativa privada, vinculando aliberacao de verbas federais exclusivamente a implementacao de melhorias emunidades prisionais completamente estatais ja existentes.9 Prevencao e Combate a TorturaFruto da articulacao da sociedade civilorganizada, a Lei 12.847/2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevencao eCombate a Tortura e criou o Comite Nacional de Prevencao e Combate a Tortura eo Mecanismo Nacional de Prevencao e Combate a Tortura, ainda carece deimplementacao.Em face da ocorrencia de torturassistematicas no sistema prisional, constatadas em diversos relatorios (vide,por exemplo: CPI do Sistema Carcerario/2008, Pastoral Carceraria/2010, MutiraoCarcerario do CNJ/2012, entre outros), e urgente a implementacao e oaparelhamento do Mecanismo de Prevencao a Tortura, garantindo plenasindependencia e autonomia, com membros escolhidos entre e pela sociedade civil,sem ingerencia do Poder Publico.Para alem do Mecanismo de Prevencao aTortura, cumpre estabelecer, como ja anotado supra, marco normativo para aespecificacao da atuacao dos orgaos da Execucao Penal (em especial, o Juizo daExecucao) na atribuicao de apurar torturas, maus-tratos e outras violacoes adireitos fundamentais.Ademais, no desiderato de combaterincansavelmente a tortura, pratica execravel que remonta aos primordios