de pagar taxa condominial decorrer da lei, e nao de negocio juridico, e impertinente para a solucao da questao, pois, como visto, o dispositivo nao estabelece esse criterio. A taxa condominial e debito previamente deliberado em assembleia geral - constante e definido, pois, na respectiva ata, que, consoante propugnam a doutrina e a jurisprudencia, tem de instruir a exordial da acao para a comprovacao do debito cobrado e a garantia do contraditorio ao devedor. Ademais, o prazo para a perda da pretensao tema de direito material nao deve ser definido pelo instrumento processual utilizado pelo condominio. Por ocasiao do julgamento do REsp 1.101.412-SP (sob o rito do art. 543-C do CPC/1973), sufragando a mesma tese consubstanciada na Sumula 503/STJ, foi expressamente ressalvado que e fora de duvida que nao e o tipo de acao de conhecimento em sua pureza ou monitoria utilizada pelo credor, que define o prazo prescricional para a perda da pretensao. Nesse sentido, menciona-se recente precedente da Quarta Turma do STJ (AgInt no REsp 1.452.757-SP, Quarta Turma, DJe 18/10/2016). CORTE ESPECIAL PROCESSO EREsp 1.141.037-SC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 7/12/2016, DJe 16/12/2016. RAMO DO DIREITODIREITO ADMINISTRATIVO TEMA Pensao especial de ex-combatente. Termo inicial para concessao do beneficio. Beneficiario incapaz. DESTAQUE Em se tratando de dependente incapaz, o termo inicial para o pagamento do beneficio da pensao especial de ex-combatente e o obito do instituidor. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Busca-se a uniformizacao do entendimento no STJ quanto a data de inicio do pagamento de pensao de ex-combatente, quando requerida por incapaz. A fim de indicar a divergencia entre orgaos julgadores do STJ, aduz-se como acordao paradigma o AgRg no REsp 1.309.471-RS (Segunda Turma, DJe 8/2/2013), segundo o qual O entendimento jurisprudencial do STJ e pacifico no sentido de que nao corre a prescricao contra incapazes [...], todavia, tal entendimento nao se aplica a pensao de ex-combatente, porquanto o art. 53, II, do ADCT e a propria Lei n. 8.059/90 ja asseguram a imprescritibilidade do fundo de direito, condicionando o inicio do pagamento da pensao a data do requerimento administrativo, conforme precedentes desta Corte e opinativo do Ministerio Publico Federal. Todavia, conforme orientacao da Segunda e Sexta Turma do STJ, o termo inicial para o pagamento de pensao especial de ex-combatente quando ausente o previo requerimento administrativo e a data da citacao. Contudo, em se tratando de incapaz, e da data do obito. De fato, a luz do art. 53, II, do ADCT e do art. 10 da Lei 8.059/90, nao ha falar em prescricao do fundo de direito da pretensao de recebimento de pensao especial de ex-combatente, esta pode ser requerida a qualquer tempo. Por sua vez, o Codigo Civil Brasileiro adotou o sistema protetivo dos interesses do absolutamente incapaz de que trata o art. 3o do mesmo Codex, de forma que contra ele nao corre a prescricao. Como cedico, o prazo de prescricao comeca a correr no momento que nasce a pretensao. No caso dos incapazes, o exercicio da pretensao fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade, razao pela qual e devida a pensao