poder, o detentor de mandato eletivo, osMinistros de Estado e os Secretarios Estaduais e Municipais), esses naopodem perceber qualquer sobre suas remuneracoes, observado os incisos X e XI doartigo 37 da CF. Aconstituicao ainda preve a criacao de escolas e cursos para a formacao eaperfeicoamento constante dos servidores, visando sempre a melhoria daqualidade do servico publico prestado a sociedade brasileira. Paraa Lei 8.112/1990 a remuneracao e o vencimento do cargoefetivo, acrescido das vantagens pecuniarias permanentes estabelecidas em lei(artigo 41, caput). Segue-se com osparagrafos do artigo 41, pois a remuneracao do servidor publico e um direitoconstitucional, pois todo trabalhador e digno do seu salario. As vantagenspermanentes acrescidas em vencimentos de cargos efetivos sao irredutiveis. Oprincipio constitucional da isonomia salarial esta positivada na Lei8.112/1990, artigo 41, 4o, e diz o seguinte e assegurada a isonomia de vencimentos paracargos de atribuicoes iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entreservidores dos tres Poderes, ressalvadas as vantagens de carater individual eas relativas a natureza ou ao local de trabalho. Conformeo artigo 42, o servidor publico nao podera receber remuneracao superior aosMinistros de Estado, no ambito do Executivo; aos Congressistas, no ambito doLegislativo; aos Ministros do STF, no ambito do Judiciario. O artigo 61 da Lei8.112 preve excecao ao teto remuneratorio.3 Consideracoes Finais Estudar o direito administrativo e de suma importanciapara a perfeita compreensao do funcionamento da maquina estatal, sobretudo noque tange a Administracao Publica, especialmente o sistema remuneratorio doservidor. Por outro lado, o estudo do sistema remuneratorio doservidor publico e um instituto do direito amparado por via legal eprincipiologica, constituindo-se em importante instrumento valorizador doservidor-trabalhador. Pode-se concluir que o sistema remuneratorio do servidorpublico esta amparado legalmente, tanto pela Constituicao, quanto pela Leia8.112/1990, garantindo ao servidor publico uma remuneracao liquida e certatodos os meses, desde que o servidor cumpra com o seu papel de servo dasociedade brasileira, realizando um trabalho de qualidade e atendendo bem atodos, sem qualquer tipo de discriminacao. Por fim, resta esclarecer que para este trabalhopreferiu-se tomar por base diretamente a Constituicao e Lei Ordinaria,utilizando a construcao doutrinaria de forma consultiva para esclarecimentosadicionais.Bibliografia ConsultadaALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. DireitoAdministrativo. Rio de Janeiro: Impetus, 2011.BONAVIDES, Paulo. A Constituicao Aberta. Sao Paulo: Malheiros, 2010.BRASIL. Constituicaode 1988 da Republica Federativa do Brasil. Brasilia:CASA CIVIL, 2012.Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htmAcesso em: 29/03/2013_______ . Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990 Dispoe sobre o regime juridico dos servidorespublicos civis da Uniao, das autarquias e das fundacoes publicas federais.Disponivel em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htmAcesso em: 29/03/2013DI PIETRO, Maria SylviaZanella. Direito Administrativo. SaoPaulo: Atlas, 2012.MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. SaoPaulo: Malheiros, 2010.