de sociedade que nao possuir arquiteto e urbanista entre os socios com poder de gestao ou entre os empregados permanentes. Dos Acervos Tecnicos Art. 12. O acervo tecnico constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista e e composto por todas as atividades por ele desenvolvidas, conforme discriminado nos arts. 2o e 3o, resguardando-se a legislacao do Direito Autoral. Art. 13. Para fins de comprovacao de autoria ou de participacao e de formacao de acervo tecnico, o arquiteto e urbanista devera registrar seus projetos e demais trabalhos tecnicos ou de criacao no CAU do ente da Federacao onde atue. Paragrafo unico. A qualificacao tecnica de sociedade com atuacao nos campos da arquitetura e do urbanismo sera demonstrada por meio dos acervos tecnicos dos arquitetos e urbanistas comprovadamente a ela vinculados. Art. 14. E dever do arquiteto e urbanista ou da sociedade de prestacao de servicos de arquitetura e urbanismo indicar em documentos, pecas publicitarias, placas ou outro elemento de comunicacao dirigido a cliente, ao publico em geral e ao CAU local:I - o nome civil ou razao social do(s) autor(es) e executante(s) do servico, completo ou abreviado, ou pseudonimo ou nome fantasia, a criterio do profissional ou da sociedade de prestacao de servicos de arquitetura e urbanismo, conforme o caso; II - o numero do registro no CAU local; e III - a atividade a ser desenvolvida.Paragrafo unico. Quando se tratar de atividade desenvolvida por mais de um arquiteto e urbanista ou por mais de uma sociedade de prestacao de servicos de arquitetura e urbanismo e nao sendo especificados diferentes niveis de responsabilidade, todos serao considerados indistintamente coautores e corresponsaveis. Art. 15. Aquele que implantar ou executar projeto ou qualquer trabalho tecnico de criacao ou de autoria de arquiteto e urbanista deve faze-lo de acordo com as especificacoes e o detalhamento constantes do trabalho, salvo autorizacao em contrario, por escrito, do autor. Paragrafo unico. Ao arquiteto e urbanista e facultado acompanhar a implantacao ou execucao de projeto ou trabalho de sua autoria, pessoalmente ou por meio de preposto especialmente designado com a finalidade de averiguar a adequacao da execucao ao projeto ou concepcao original. Art. 16. Alteracoes em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante, somente poderao ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuacao em contrario. 1o No caso de existencia de coautoria, salvo pactuacao em contrario, sera necessaria a concordancia de todos os coautores. 2o Em caso de falecimento ou de incapacidade civil do autor do projeto original, as alteracoes ou modificacoes poderao ser feitas pelo coautor ou, em nao havendo coautor, por outro profissional habilitado, independentemente de autorizacao, que assumira a responsabilidade pelo projeto modificado. 3o Ao arquiteto e urbanista que nao participar de alteracao em obra ou trabalho de sua autoria e permitido o registro de laudo no CAU de seu domicilio, com o objetivo de garantir a autoria e determinar os limites de sua responsabilidade. 4o Na hipotese de a alteracao nao ter sido concebida pelo autor do projeto original, o resultado final