ao Poder Publico estadual dispor sobre a criacao e funcionamento das instituicoes de ensino superior municipais e particulares, promovendo a articulacao desse nivel com os demais. Art. 226. O estatuto e o plano de carreira do Magisterio Publico serao elaborados com a participacao de entidades representativas da classe, observados:I - piso salarial unico para todo o magisterio, de acordo com o grau de formacao;II - condicoes plenas de reciclagem e atualizacao permanentes, com direito a afastamento das atividades docentes, sem perda da remuneracao;III - progressao funcional na carreira, baseada na titulacao; IV - paridade de proventos entre ativos e aposentados; V - concurso publico para o provimento de cargos; VI - estabilidade no emprego, nos termos da Constituicao Estadual; 1o O plano de carreira para o pessoal tecnico-administrativo sera elaborado com a participacao de entidades representativas da classe, garantindo: a) piso salarial; b) condicoes plenas para reciclagem e atualizacao permanentes com direito a afastamento das atividades, sem perda da remuneracao;c) progressao funcional na carreira, baseada na titulacao. 2o Professor e todo profissional com a devida titulacao que exerca atividade de magisterio, incluindo-se nesta, alem da docencia, as decorrentes das funcoes de direcao, planejamento, supervisao, inspecao, coordenacao, acompanhamento, controle, avaliacao, orientacao e pesquisa. 3o O professor, em qualquer dos niveis, sera aposentado com vencimentos integrais, satisfeito o requisito de tempo de servico, independentemente da natureza de sua investidura. Art. 227. Os Municipios responsabilizar-se-ao, prioritariamente, pelo ensino fundamental, devendo manter e/ou expandir o atendimento as criancas de zero a seis anos, so podendo atuar no nivel superior de ensino quando a demanda dos ensinos fundamental e medio estiver plena e satisfatoriamente atendida, quantitativa e qualitativamente. 1o O Estado prestara assistencia tecnica e financeira aos Municipios que mantenham o ensino fundamental, devendo decretar a medida de intervencao, ao verificar nao haver sido aplicado o minimo exigido da receita municipal. 2o Os poderes publicos providenciarao para que as escolas, progressivamente, sejam convertidas em centros educacionais dotados de infra-estrutura tecnica e de servicos necessarios ao desenvolvimento de todas as etapas da educacao fundamental. 3o Os poderes publicos providenciarao para que as escolas adotem, progressivamente, o sistema de ensino de tempo integral de oito horas diarias.Art. 228. O ensino medio visa a assegurar formacao humanistica cientifica e tecnologica, voltada para o desenvolvimento de uma consciencia critica em todas as modalidades do ensino em que se apresentar. 1o O Poder Publico Estadual responsabilizar-se-a pela manutencao e expansao do ensino medio, publico e gratuito, tomando providencias para sua progressiva universalizacao.Art. 229. Fica assegurada as pessoas portadoras de deficiencia educacao em todos os graus escolares, quer em classes comuns, quer em classes especiais, quando se fizer necessario. 1o Nas bibliotecas publicas sera proposta a criacao de um centro de informacoes de assuntos sobre a problematica social das deficiencias, como estimulo a pesquisa, a ciencia e as politicas transformadoras. 2o As bibliotecas devem adquirir acervos de livros com escrita Braile, como estimulo a formacao cultural dos deficientes visuais. 3o Toda entidade de reabilitacao mantida pelo Estado, alem de sua destinacao, deve manter curso pre-escolar e de 1 grau, bem como ensino profissionalizante,