do Parana, nao vislumbrando nenhum matiz delituoso nos atos meramente politicos praticados pelos lideres paranaenses do Movimento "O Sul e o meu Pais". E note-se que ao parecer acolhido pela mencionada sentenca, soma-se outra manifestacao do Ministerio Publico Federal reconhecendo o direito a divulgacao do ideal separatista e tutelando-o contra ato do chefe da agencia da Empresa Brasileira de Correios, na cidade de Laguna, que resolveu interditar a expedicao e o recebimento de correspondencia pelo Movimento "O Sul e o meu Pais" (O Estatuto do Movimento O Sul e o meu Pais tem existencia legal, pois foi registrado sob n 363, fls. no 86, livro A.3, do Registro Especial de Laguna, e esta inscrito no CGC-MF no 80.961 337/0001-02).Em face desse ato, o presidente do Movimento, Dr. Adilcio Cadorin, reclamou perante o Ministerio da Justica, que encaminhou o caso ao Ministerio Publico Federal, em Florianopolis. Tao logo recebeu o expediente ministerial, o Ministerio Publico Federal, por seu agente de Florianopolis, impetrou mandado de seguranca contra o ato da autoridade coatora.Na sustentacao do "writ" impetrado, o Procurador da Republica, Dr. Marco Aurelio Dutra Aydos, escreveu: "Tratando-se de direito concernente a liberdades publicas, desde logo que se estabeleca um principio interpretativo: so pode ser ele limitado por lei que defina, precisamente e em toda a sua extensao, o objeto de restricao. A enumeracao legal deve ser entendida como de numerus clausus, nao podendo ser ampliada por analogia. E principio de direito penal que a lei incriminadora tenha de ser certa, lex certa como ensina FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO: "A exigencia de lei certa diz com a clareza dos tipos, que nao devem deixar margens a duvidas nem abusar do emprego de normas muito gerais ou tipos incriminadores genericos, vazios." ("Principios Basicos de Direito Penal", SP, Saraiva, 1991, p. 29)".O principio da lex certa e de todo aplicavel ao caso em exame, que trata de restricao legal a direito constitucionalmente assegurado. Se a lei restritiva e aberta, vazia, pode o administrador jogar com os seus conceitos para conceder ou negar o direito a seu falante. Expressoes com "dizeres injuriosos, ameacadores, ofensivos a moral, contrarios a ordem publica ou aos interesse do pais, nao sao aptas a conferir certeza a norma restritiva de direito.Ao fazer juizo de inconveniencia aos interesses do ais e a ordem publica, fundado no art. 13, IV da Lei 6.538/78, a autoridade impetrada nao apenas restringiu o direito a correspondencia em casos que ela mesma considera "muito complexa", mas antecipou-se a investigacao policial e a opiniao delicti. O administrador foi policia, acusador e juiz. No caso concreto, a investigacao policial iniciou-se com pedido de busca e apreensao formulado perante o Juizo Federal da Segunda Vara (Processo n 93.0003779-0).Pode se cogitar da hipotese de o Ministerio Publico e o Judiciario considerarem a conduta, do ponto de vista da Lei de Seguranca Nacional em vigor, licita. Nao se pode admitir que a Administracao emita tais juizos, restringindo direitos. Sendo penalmente licita ou irrelevante a conduta, nao pode o administrador fazer dela juizo de oportunidade e conveniencia, a teor do art. 13, IV da Lei