todos os interessados. Entretanto, no mesmo inciso verifica-se apossibilidade de excecoes.As excecoes acima referidas estao disciplinadas nos artigos 24 e 25 daLei Federal no 8.666/93 e no ambito do Estado da Bahia nos artigos 59 e 60 daLei Estadual no 9.433/05, as quais dispoem que o previo certame licitatoriopodera ser dispensado pelo administrador publico, considerando estarempresentes os fatores e as circunstancias legais determinadas, desde queinconvenientes a Administracao.Registre-se, contudo, que a lei preve alguns casos em que a se podedispensar ou inexigir a instauracao de procedimento licitatorio, conforme acimareportado.A justificativa do preco, bem como as demais hipoteses elencadas na lei,compoe o minimo exigido da Administracao, visando dar prosseguimento acontratacao que vislumbre declarar a dispensa ou a inexigibilidade delicitacao, garantindo a validade dos atos praticados. Segue os documentosnecessarios para instrucao processual, conforme previstos em lei:1) CIinaugural com justificativa (motivacao);2) Especificacaodo objeto e, nas hipoteses de aquisicao de material, das unidades e quantidadesa serem adquiridas;3) Aautorizacao do Ordenador de Despesa;4) Acaracterizacao da circunstancia de fato que autorizou a providencia (exposicao de motivos devidamente assinada);5) Oquadro comparativo de precos a fim de verificar o valor de mercado do servicoofertado 03(tres) propostas/orcamentos;Dicas: pode se utilizar tabela de precospublicadas em sites ou outros veiculos de comunicacao; outros contratos damesma empresa; comparacao com outros produtos com funcionalidade analoga;quadro de composicao de custos unitarios; parecer de especialista estranho aocontrato (professor).6) Ainformacao detalhada acerca da Dotacao Orcamentaria para a despesa pleiteada;7) Asrazoes da escolha do Contratado;8) Parafins de Inexigibilidade no tocante a casos relacionados a cursos, eventos,congressos, palestras e outros, atestar no processo ser a empresa responsavel aunica apta a realizar o evento (ofertante unico ou exclusivo) documentospessoais, diplomas, curriculo e etc.;9) Consultaprevia da relacao das empresas suspensas ou impedidas de licitar ou contratarcom a Administracao Publica do Estado da Bahia;10)Emse tratando de dispensa de licitacao para contratacao de empresa, a informacaodo fim especifico da interessada e a data que a mesma foi criada;11)Osdocumentos de aprovacao dos projetos de pesquisa aos quais os bens seraoalocados;12)Aprova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal dodomicilio ou sede da Empresa, bem como de regularidade para com a Fazenda doEstado da Bahia;13)Aprova da regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante aapresentacao de Certidao Negativa de Debito/CND e ao Fundo de Garantia porTempo de Servico (FGTS), mediante a apresentacao do Certificado de Regularidadede Situacao/CRS, ressaltando para o fato de que todas as certidoes deveraoestar atualizadas, observando-se adata de validade na data em que forem firmados os ajustes;14)Ospareceres juridicos e, conforme o caso, tecnicos, emitidos sobre a dispensa ouinexigibilidade;15)Aindicacao do dispositivo legal aplicavel;16)Nocaso de dispensa com fundamento no artigo 59, incisos I e II da Lei 9.433/05,devera constar expressa indicacao dovalor estimado para a contratacao;17)Parafins de inexigibilidade para contratacao de servicos tecnicos enumerados noartigo 23 da Lei 9.433/05, bem como na contratacao de profissional de qualquersetor artistico, devera constar noprocesso atestado de notoria especializacao que permita inferir que o seutrabalho e essencial e indiscutivelmente o mais adequado a plena satisfacao doobjeto do contrato;18)Emse tratando de dispensa de licitacao para a contratacao direta de empresas queexija comprovacao de inquestionavelreputacao etico-profissional, os documentos necessarios para essacomprovacao;19)Adispensa