GUARDA MUNICIPAL COMO ORGAO GARANTIDOR DA ORDEM PUBLICA?RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo precipuo analisar a participacao e a legitimidade de atuacao da Guarda Municipal como ente do sistema de seguranca publica na esfera municipal. A constituicao de 1988 incumbe as Guardas Municipais a protecao de bens, servicos e instalacoes, mas na pratica nao se limitam somente ao instituido no artigo 144, 8o, da Constituicao Federal, que, por si so, ja sao bastante amplos, conforme a interpretacao dada ao texto legal. Sua atuacao e muito mais diversa, sejam ostensivamente nas ruas, no transito, na protecao do meio ambiente, no reordenamento dos espacos publicos e na protecao as garantias dos direitos fundamentais aos cidadaos. Os Guardas Municipais, dotados de poder de policia, uniformizados, com a possibilidade de estarem armados, sao agentes importantes na esfera da seguranca publica, dentro da sua municipalidade. PALAVRAS-CHAVE: Guarda municipal. Seguranca publica. Poder de policia. Porte de arma de fogo. Ordem publica. 1. APRESENTACAO As Guardas Municipais surgiram no Brasil no periodo feudal, onde serviam para a protecao das propriedades, e mantiveram a funcao de zelar pela seguranca das cidades ate que, com o golpe militar e as novas ameacas fascistas, a seguranca publica foi militarizada, e sua responsabilidade transferida aos Estados membros, pois se via a ameaca de um inimigo externo ao Brasil, fato esse que nunca ocorreu em quase cinco decadas. A violencia interna caracterizada pela fragilizacao de alicerces como a familia, a igreja e o Estado e os agravantes do capitalismo e do desemprego estrutural trouxeram uma nova realidade para as comunidades, onde o pais nao enfrenta mais o risco de uma ameaca externa e que a marginalidade se tornou assunto de grande relevancia pelas cidades. Por isso os municipios atraves, seja das Guardas Municipais, seja das Policias Militares pelas operacoes delegadas, buscam contribuir cada vez mais com a sensacao de bem estar social e com a manutencao da ordem publica em seus territorios. Por isso, em virtude da insuficiencia dos Estados membros e da Uniao em cuidar sozinhos da Seguranca Publica, se faz necessaria a participacao dos municipios atraves das Guardas Municipais dispostas no artigo 144, 8o, da Constituicao Federal. A discussao a respeito das atribuicoes da Guarda Municipal vem acontecendo diante das esferas judiciais devido a sua criacao ser facultativa na Carta Magna, alem da ja mencionada protecao aos bens, servicos e instalacoes publicas. Todavia, a Constituicao Republicana confere aos municipios a faculdade de legislar sobre assuntos de interesse local e, na pratica, a atuacao dessas instituicoes ja ocorre na seguranca publica pela proximidade entre seus agentes e os cidadaos. 1.1. Da Guarda Municipal como instituicao garantidora da ordem publica Todos os orgaos que tem a incumbencia de contribuir de alguma maneira com a Seguranca publica, com previsao expressa no artigo 144 da Constituicao sao responsaveis pela manutencao da Ordem Publica. E inconteste, portanto que a Guarda Municipal deve participar desse mister. No entanto, e necessario fazer um resgate sobre o conceito de ordem publica. A ordem publica pode ser entendida ainda, como sendo o estado de paz social que experimenta a populacao,