de Direito a competencia e determinada pela ordem de distribuicao segundo a lei de organizacao judiciaria local, ou o mais antigo.MINISTERIO PUBLICO59 - A instituicao do Ministerio Publico tem origem no direito frances (CELSO AGRICOLA BARBI), para defender os interesses do rei em juizo. No Brasil, o Ministerio Publico foi criado em 16/1/1838, e considerados fiscais da lei.60 - E uma instituicao administrativa; no Brasil, porem, o Ministerio Publico esta organizado constitucionalmente junto aos juizes e Tribunais Federais; nao e orgao judiciario; seus orgaos exercem um munus publico, de interesse geral (COQUEIJO COSTA); devem zelar pela ordem publica, fiscalizar o exato cumprimento da lei, prover aos atos de interesse do Estado em juizo, proteger os fracos, os oprimidos e os incapazes; atuam por via de acao, nos casos previstos em lei, ou por via de intervencao, em processo alheio. Nos casos em que move acao, e parte oficial (TORNAGHI). Sua funcao e consultiva, fiscalizadora, preventiva.61 - O Ministerio Publico so tera interesse em recorrer:1a)como parte:a) se verificar a sucumbencia em relacao aos interesses materiais que ele defende no processo;2o) como fiscal da lei:a) em beneficio do erario, de incapazes, dos ausentes ou das disposicoes do testador, quando em causa direitos indisponiveis;b) para impedir a colusao das partes, objetivando prejudicar interesses de terceiros ou fraudar a lei, hipotese que autoriza o Ministerio Publico, inclusive, a propor acao rescisoria (CPC, art. 487, III, b);c) em favor da integridade da norma de direito positivo, publico ou privado, desde que inderrogavel pela autonomia de vontade do requerente ou dos litigantes;d) demonstrando o interesse publico, acaso vulnerado pela sentenca proferida em processo no qual interveio em atencao "a natureza da lide ou qualidade das partes".62 - O Ministerio Publico so possui prazo em dobro para recorrer quando for parte; quando atuar como fiscal da lei, nao (CPC, art. 188).63 - O Ministerio Publico do Trabalho (disciplina nos arts. 736 e seguintes, da CLT):a) e orgao do Poder Executivo.b) rege-se pela CLT e, supletivamente, pelas normas que organizam o Ministerio Publico Federal (CLT, art. 736, paragrafo unico) e pela Lei no 6.788, de 28/5/80 - Lei Organica do Ministerio Publico da Uniao).64 - No processo do trabalho o Ministerio Publico pode intervir:1o) como parte:a) para ajuizar reclamacao de maior de 12 anos e menor de 18, na falta de representante legal.b) para ajuizar reclamacao por falta de anotacao em CTPS de menor.c) para instaurar instancia em dissidio coletivo, quando ocorrer suspensao do trabalho.d) para executar decisoes proferidas pelos TRT.e) para cobranca da divida ativa da Uniao por multas impostas por autoridades administrativas e judiciarias do trabalho, em acao executiva.f) suscitar conflito de competencia.g) requerer correcao de erros materiais de sentenca.h) para ajuizar acao civil publica e inquerito civil.2o) como fiscal da lei:a) para emitir parecer em 8 dias em todos os processos judiciais ou administrativos, com excecao do agravo regimental, que e o meio pelo qual a parte tem o direito de invocar a jurisdicao colegiada do orgao do qual pende a sua causa (COQUEIJO).b) intervir nos debates dos julgamentos nos Tribunais.c) funcionar nas sessoes judiciarias ou administrativas,