tempo em que exercer a substituicao, tera direito aperceber seus vencimentos cumulativamente com a diferenca existente entre osvencimentos do seu cargo e os do que passou a exercer.Paragrafounico. O substituto exercera o cargo enquanto durar o impedimento do ocupante,sem que nenhum direito lhe caiba de ser nesse cargo provido efetivamente.Art. 76. Naohavera substituicoes em cargos ou funcoes de identicas atribuicoes.CAPITULO XVIDA VACANCIAArt. 77. Avacancia do cargo decorrera de:I - exoneracao;II - demissao;III - promocao;IV -transferencia;V -aposentadoria;VI - nomeacaopara outro cargo;VII -falecimento.Paragrafo 1o.Dar-se-a a exoneracao:I - a pedido dofuncionario;II - a criteriodo Prefeito, quando se tratar de ocupante de cargo em comissao;III - quando ofuncionario nao satisfizer os requisitos do estagio probatorio;IV - quando ofuncionario nao entrar em exercicio dentro do prazo legal.Paragrafo 2o. Ademissao sera aplicada como penalidade e devera ser precedida de processodisciplinar.Art. 78. Avacancia da funcao gratificada decorrera de:I - dispensa apedido do funcionario;II - dispensa acriterio da autoridade a quem couber a designacao;III -destituicao.CAPITULO XVIIDO TEMPO DESERVICOArt. 79. Aapuracao do tempo de servico sera feita em dias.Paragrafounico. O numero de dias sera convertido em anos, considerando-se ano o periodode trezentos e sessenta e cinco dias.Art. 80. Seraoconsiderados de efetivo exercicio os dias em que o funcionario estiver afastadoem virtude de:I - ferias;II - casamento,ate 8 (oito) dias;III - luto pelofalecimento de conjuge, filho, pai, mae, irmao, ate 8 (oito) dias;IV - luto pelofalecimento de avos, netos, sogro, sogra, padrasto ou madrasta, ate 2 (dois)dias;V - exerciciode funcao gratificada ou de cargo de provimento em comissao, inclusive emautarquia ou entidade paraestatal municipais;VI - exerciciode mandatos em cargos de entidades autarquicas ou paraestatais, por eleicao ounomeacao do Prefeito ou da Camara Municipal;VII -convocacao para o Servico Militar ou estagio nas Forcas Armadas, desde queprovada a impossibilidade de prestacao do servico junto ao Tiro de Guerra locale verificada a incompatibilidade de horarios;VIII - juri eoutros servicos obrigatorios por lei;IX - licencapor haver sido acidentado em servico ou atacado de doenca profissional;X - licenca afuncionaria gestante;XI -licenca-premio;XII - missao ouestudo de interesse do Municipio, noutros pontos do territorio nacional ou no exterior,quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito;XIII -participacao em delegacoes esportivas ou culturais, pelo prazo oficial daconvocacao, devidamente autorizada pelo Prefeito;XIV -desempenho de mandato executivo ou legislativo na Uniao, no Estado de Sao Pauloou no Municipio de Sao Bernardo do Campo;XV - exerciciode funcao ou cargo de confianca, de governo ou administracao, por nomeacao doPresidente da Republica ou do Governador do Estado;XVI -afastamento por processo disciplinar, se o funcionario for declarado inocente,ou se a punicao se limitar a pena de repreensao;XVII - prisao,se ocorrer, ao final, soltura, por haver sido reconhecida a ilegalidade damedida ou a improcedencia da imputacao, observado o disposto no artigo 42;XVIII -exercicio de funcao em sociedade de economia mista, da qual o Municipio seja omaior acionista, desde que designado por ato do Prefeito ou da CamaraMunicipal;XIX - o tempoem que o funcionario permanecer em disponibilidade remunerada;XX - oafastamento previsto no artigo 147. Art. 81. Para oefeito de aposentadoria e disponibilidade sera computado integralmente:I - o tempo deservico publico federal, estadual ou municipal;II - o periodode servico