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quatro modulos fiscais, independente de delimitacao formal da propriedade;III - o assemelhado ao pescador que, utilizando ou nao embarcacao pesqueira, exerce atividade de captura ou de extracao de elementos animais ou vegetais, que tenham na agua seu meio normal ou mais frequente de vida, na beira do mar, no rio ou na lagoa, com auxilio de empregado em numero que exceda a razao de 120 (cento e vinte) pessoas/dia dentro do ano civil;IV - a pessoa fisica, proprietaria ou nao, que explora atividade de extracao mineral garimpo em carater permanente ou temporario, diretamente ou por intermedio de prepostos, com ou sem o auxilio de empregados, utilizados a qualquer titulo, ainda que de forma nao continua, observado o art. 100;V - o ministro de confissao religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregacao ou de ordem religiosa;VI - o sindico ou o administrador eleito, com percepcao de remuneracao ou que esteja isento da taxa de condominio, a partir de 6 de marco de 1997, data da publicacao do Decreto no 2.172, de 5 de marco de 1997, sendo que ate entao era considerado segurado facultativo, independentemente de contraprestacao remuneratoria;VII - o notario ou tabeliao e o oficial de registros ou registrador, titular de cartorio, que detem a delegacao do exercicio da atividade notarial e de registro, nao remunerados pelos cofres publicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994, data da publicacao da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994;VIII - o medico residente de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, na redacao dada pela Lei no 10.405, de 9 de janeiro de 2002;IX - o arbitro de jogos desportivos e seus auxiliares que atuem em conformidade com a Lei no 9.615, de 24 de marco de 1998, a partir de 25 de marco de 1998;X - o membro de cooperativa de producao que, nesta condicao, preste servico a sociedade cooperativa mediante remuneracao ajustada ao trabalho executado;XI - o membro de cooperativa de trabalho que, nesta condicao, preste servico a empresas ou a pessoas fisicas mediante remuneracao ajustada ao trabalho executado;XII - o pescador que trabalha utilizando embarcacao de arqueacao bruta maior que seis, ainda que com auxilio de parceiro; ou, na condicao exclusiva de parceiro outorgado, utiliza embarcacao de arqueacao bruta maior que dez, ressalvado o disposto no 2o do art. 40;XIII - o membro do conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente - ECA), quando remunerado, salvo disposicao em contrario quando estabelecido em lei criada pelo ente municipal ou distrital conforme previsto no art. 134 da Lei no 8.069, de 1990 alterado pela Lei no 12.696, de 25 de julho de 2012;XIV - o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituicao financeira de que trata o 6o do art. 201 do RPS;XV - a pessoa fisica contratada para prestacao de servico em campanhas eleitorais por partido politico ou por candidato a cargo eletivo, diretamente ou por meio
de comite financeiro, em razao do disposto no art. 100 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997;XVI - desde que receba remuneracao decorrente de trabalho na empresa:a) o titular de firma individual urbana ou rural;b) todos os socios nas sociedades em nome coletivo, de capital e industria;c) o socio administrador, o socio cotista e o administrador nao empregado na sociedade limitada, urbana ou rural, conforme definido na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil);d) o membro de conselho de administracao na sociedade anonima ou o diretor nao empregado; ee) o membro de conselho fiscal de sociedade por acoes;XVII - o associado eleito para cargo de direcao em cooperativa, em associacao ou em entidade de qualquer natureza ou finalidade, desde que receba remuneracao pelo exercicio do cargo;XVIII - o sindico da massa falida, o administrador judicial, definido pela Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o comissario de concordata, quando remunerados;XIX - o aposentado de qualquer regime previdenciario nomeado magistrado classista temporario da Justica do Trabalho, na forma dos incisos II do 1o do art. 111 ou II do art. 115 ou do paragrafo unico do art. 116, todos da Constituicao Federal, durante o periodo em que foi possivel, ou nomeado magistrado da Justica Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do 1o do art. 120, ambos da Constituicao Federal;XX - o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil e membro efetivo, ainda que la domiciliado e contratado, salvo quando coberto por RPPS;XXI - quem presta servico de natureza urbana ou rural, em carater eventual a uma ou mais empresas, fazendas, sitios, chacaras ou a um contribuinte individual, em um mesmo periodo ou em periodos diferentes, sem relacao de emprego;XXII - a pessoa fisica que exerce, por conta propria, atividade economica de natureza urbana, com fins lucrativos ou nao;XXIII - o incorporador de que trata o art. 29 da Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964;XXIV - o bolsista da Fundacao Habitacional do Exercito contratado em conformidade com a Lei no 6.855, de 18 de novembro de 1980;XXV - o diarista, assim entendido a pessoa fisica que, por conta propria, presta servicos de natureza nao continua a pessoa ou a familia no ambito residencial destas, em atividade sem fins lucrativos;XXVI - o condutor autonomo de veiculo rodoviario, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vinculo empregaticio, quando proprietario, co-proprietario ou promitente comprador de um so veiculo;XXVII - aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autonomo de veiculo rodoviario, em automovel cedido em regime de colaboracao, nos termos da Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974;XXVIII - aquele que, pessoalmente, por conta propria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via publica ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei no 6.586, de 6 de novembro de 1978;XXIX - aquele que, na condicao de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;XXX - a pessoa fisica que habitualmente edifica obra
ou em municipio limitrofe aquele em que eles desenvolvam suas atividades. 1o Considerando o disposto na alinea "a" do inciso VIII deste artigo, nos casos em que o beneficio for pago a mais de um dependente, devera ser considerada a cota individual. 2o O disposto nas alineas "d" e "e" do inciso VIII deste artigo nao dispensa o recolhimento da contribuicao devida, em relacao ao exercicio das atividades de que tratam os referidos dispositivos. 3o O grupo familiar fica descaracterizado da condicao de segurado especial se qualquer de seus membros deixar de atender alguma das condicoes elencadas nos incisos I, II, V, VII e na alinea "g" do inciso VIII, todos deste artigo e 2o do art. 40, ou quando obtiverem rendimentos decorrentes do inciso II do art. 44.Art. 43. O segurado especial fica excluido dessa categoria:I - a contar do primeiro dia do mes em que:a) deixar de satisfazer as condicoes estabelecidas nesta Secao, sem prejuizo dos prazos para manutencao da qualidade de segurado, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no art. 42;b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatorio do RGPS, ressalvado o disposto nas alineas "d", "e", "h" e "i" do inciso VIII do art. 42, sem prejuizo dos prazos para manutencao da qualidade de segurado;c) tornar-se segurado obrigatorio de outro regime previdenciario; ed) participar de sociedade empresaria ou de sociedade simples, como empresario individual ou como titular, de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitacoes impostas pelo inciso IX do art. 42;II - a contar do primeiro dia do mes subsequente ao da ocorrencia, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:a) utilizacao de trabalhadores nos termos do inciso VII do art. 42;b) dias em atividade remunerada estabelecidos na alinea "d" do inciso VIII do art. 42; ec) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do art. 42;III - pelo periodo em que o beneficio de pensao por morte, auxilio-acidente ou auxilio-reclusao foi recebido com valor superior ao salario-minimo, observado o disposto na alinea "a" do inciso VIII e 1o, ambos do art. 42.Art. 44. Nao se considera segurado especial:I - os filhos maiores de dezesseis anos, cujo pai e mae perderam a condicao de segurado especial, salvo se comprovarem o exercicio da atividade rural individualmente; eII - o arrendador de imovel rural ou de embarcacao.Subsecao IDa Filiacao, Inscricao e do Cadastramento do Segurado EspecialArt. 45. A inscricao do filiado segurado especial sera feita de forma a vincula-lo ao seu respectivo grupo familiar e contera, alem das informacoes pessoais, a identificacao:I - da forma do exercicio da atividade, se individual ou em regime de economia familiar;II - da condicao no grupo familiar, se titular ou componente;III - do grupo e do tipo de ocupacao do titular de acordo com tabela do Codigo Brasileiro de Ocupacoes - CBO;IV - da forma de ocupacao do titular vinculando-o a propriedade ou a embarcacao em que trabalhe; eV - da propriedade em que desenvolve a atividade, se nela reside ou o municipio onde reside e, quando for o caso, a identificacao e
no 4.073, de 1942).Art. 77. Os periodos citados no art. 76 serao considerados, observando que:I - o Decreto-Lei no 4.073, de 1942, vigente no periodo compreendido entre 30 de janeiro de 1942 a 15 de fevereiro de 1959, reconhecia o aprendiz como empregado bastando assim a comprovacao do vinculo;II - o tempo de aluno aprendiz desempenhado em qualquer epoca, ou seja, mesmo fora do periodo de vigencia dos dispositivos do Decreto-Lei no 4.073, de 1942, de que trata o tema, somente podera ser considerado como tempo de contribuicao desde que comprovada a remuneracao e o vinculo empregaticio, conforme Parecer MPAS/CJ no 2.893, de 12 de novembro de 2002; eIII - considerar-se-a como vinculo e remuneracao a comprovacao de frequencia e os valores recebidos a titulo de alimentacao, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execucao de encomendas para terceiros, entre outros.Art. 78. A comprovacao do periodo de frequencia em curso do aluno aprendiz a que se refere o art. 76, far-se-a:I - por meio de certidao emitida pela empresa quando se tratar de aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviarias;II - por certidao escolar nos casos de frequencia em escolas industriais ou tecnicas a que se refere o inciso II do art. 76, na qual devera constar que:a) o estabelecimento era reconhecido e mantido por empresa de iniciativa privada;b) o curso foi efetivado sob seu patrocinio; ouc) o curso de aprendizagem nos estabelecimentos oficiais ou congeneres foi ministrado mediante entendimentos com as entidades interessadas.III - por meio de Certidao de Tempo de Contribuicao - CTC, na forma da Lei no 6.226, de 14 de julho de 1975, e do Decreto no 85.850, de 30 de marco de 1981, quando se tratar de frequencia em escolas industriais ou tecnicas da rede federal, bem como em escolas equiparadas ou reconhecidas citadas nas alineas "b" e "c" do inciso III do art. 76, nos casos de entes federativos estaduais, distritais e municipais, desde que a epoca, o Ente Federativo mantivesse RPPS;IV - por meio de certidao escolar emitida pela instituicao onde o ensino foi ministrado, nos casos de frequencia em escolas industriais ou tecnicas a que se refere o inciso III do caput, desde que a epoca, o ente federativo nao mantivesse RPPS, devendo constar as seguintes informacoes:a) a norma que autorizou o funcionamento da instituicao;b) o curso frequentado;c) o dia, o mes e o ano do inicio e do fim do vinculo de aluno aprendiz; ed) a forma de remuneracao, ainda que indireta.Paragrafo unico. Para efeito do disposto na alinea "a" do inciso IV do caput,, devera restar comprovado que o funcionamento da instituicao foi autorizado pelo Governo Federal, conforme art. 60 do Decreto-Lei no 4.073, de 1942.Subsecao VDo Exercicio de Mandato EletivoArt. 79. Aquele que exerceu mandato eletivo no periodo de 1o de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004, podera optar pela manutencao da filiacao na qualidade de segurado facultativo, nos termos da Portaria MPS no 133, de 2 de maio de 2006 e Portaria Conjunta RFB/INSS no 2.517, de 22 de dezembro de 2008,
em razao da declaracao de inconstitucionalidade da alinea "h", inciso I do art. 12 da Lei no 8.212, de 1991. 1o E vedada opcao pela filiacao na qualidade de segurado facultativo ao exercente de mandato eletivo que exercia, durante o periodo previsto no caput, outra atividade que o filiasse ao RGPS ou a RPPS. 2o Nos casos de exercicio de atividade na condicao de contribuinte individual ou empregado concomitante com a de exercente de mandato eletivo no periodo de que trata o caput, as contribuicoes vertidas em funcao desta atividade serao convalidadas, a pedido do segurado, na forma dos incisos I e II do 3o deste artigo, para a de contribuinte individual ou empregado, conforme o caso, com base no Parecer no 505/2012/CONJUR-MPS/CGU/AGU, de 22 de setembro de 2012. 3o Obedecidas as disposicoes contidas no 1o deste artigo, o exercente de mandato eletivo podera optar por:I - manter como contribuicao somente o valor retido, considerando como salario de contribuicao no mes o valor recolhido dividido por dois decimos; ouII - considerar o salario de contribuicao pela totalidade dos valores recebidos do ente federativo, complementando os valores devidos a aliquota de 20% (vinte por cento). 4o Em qualquer das hipoteses previstas nos incisos I e II do 3o deste artigo, deverao ser observados os limites minimo e maximo do salario de contribuicao. 5o No caso do exercente de mandato eletivo optar por manter como contribuicao somente o valor retido e recolhido e o calculo do salario de contribuicao efetuado na forma estabelecida no inciso I do 3o deste artigo resultar em valor inferior ao limite minimo de contribuicao, o requerente tera de complementar o recolhimento a aliquota de 20% (vinte por cento) ate que atinja o referido limite. 6o Os recolhimentos complementares referidos no inciso II do 3o e 5o deste artigo serao acrescidos de juros e multa de mora. 7o O recolhimento de complementacao referido no inciso II do 3o deste artigo sera efetuado por meio de GPS. 8o A opcao de que trata o caput nao pode ser feita pelo dependente do exercente de mandato eletivo, salvo na condicao de procurador do segurado, com base no Parecer no 505/2012/CONJUR/MPS/CGU/AGU, de 22 de setembro de 2012.Art. 80. Para instrucao e analise do direito a opcao pela filiacao ao RGPS na qualidade de segurado facultativo e para convalidacao das contribuicoes como contribuinte individual ou empregado, o INSS encaminhara o pedido a RFB com solicitacao de informacoes relativas:I - a existencia ou nao de compensacao ou de restituicao da parte retida;II - ao recolhimento ou parcelamento dos valores descontados pelo ente federativo;III - ao valor do salario de contribuicao convertido com base no valor retido;IV - ao valor do salario de contribuicao a complementar e ao respectivo valor da contribuicao, se for o caso; eV - a retificacao de GFIP, conforme orientacao constante na Instrucao Normativa SRP no 15, de 12 de setembro de 2006, alterada pela Instrucao Normativa RFB no 909, de 14 de janeiro de 2009.Art. 81. O pedido de opcao de que trata esta Subsecao sera recepcionado pela APS e devera
ser instruido com os seguintes documentos:I - termo de Opcao de Filiacao como Facultativo - Agente Politico (TOF - EME), conforme Anexo XX, em duas vias, assinadas pelo requerente e protocolizado na APS;II - procuracao por instrumento particular, ou publico, com poderes especificos para representar o requerente, se for o caso;III - original e copia do documento de identidade e do comprovante de inscricao no CPF do requerente e do procurador, se for o caso;IV - original e copia do ato de diplomacao do exercente de mandato eletivo, referente ao periodo objeto da opcao;V - declaracao do requerente, de que nao requereu a restituicao dos valores descontados pelo ente federativo e de que nao exerceu outra atividade determinante de filiacao obrigatoria ao RGPS nem ao RPPS, conforme Anexo XXI; eVI - discriminativo das remuneracoes e dos valores recolhidos relativos ao exercente de mandato eletivo, conforme formulario constante do Anexo XXII, relacionando as remuneracoes e os valores descontados nas competencias a que se refere a opcao.Paragrafo unico. O INSS podera exigir do requerente outros documentos que se facam necessarios a instrucao e analise do requerimento de opcao, desde que os dados nao estejam disponiveis nos sistemas informatizados da Previdencia Social.Art. 82. Compete a APS decidir sobre o requerimento de opcao pela filiacao na qualidade de segurado facultativo, a que se refere o art. 79.Art. 83. Apos retorno do processo da RFB, em caso de deferimento total ou parcial do requerimento de opcao, a unidade de atendimento, obrigatoriamente, providenciara a alteracao na categoria do filiado, efetuando o cadastramento na qualidade de segurado facultativo nos sistemas informatizados da Previdencia Social.Art. 84. A Unidade de Atendimento devera cientificar o requerente sobre o deferimento ou indeferimento do pedido e dos valores das contribuicoes a serem complementadas, se for o caso.Art. 85. Devera ser indeferida a opcao pela filiacao a que se refere o art. 79, quando:I - nao restar comprovado o recolhimento ou o parcelamento dos valores retidos por parte do ente federativo;II - o ente federativo ja tiver compensado ou solicitado a restituicao da parte descontada;III - o exercente de mandato eletivo exercer atividade que o filiar ao RGPS ou RPPS observado o 2o do art. 79; ouIV - o exercente de mandato eletivo ja tiver sido restituido da parte descontada, nos termos da Portaria MPS no 133, de 2006.Art. 86. O INSS devera rever os beneficios em manutencao para cuja aquisicao do direito tenha sido considerado o periodo de exercicio demandato eletivo, bem como as CTC emitidas com a inclusao do referido periodo, quando nao verificada a opcao de que trata o art. 79 e da complementacao prevista no inciso II do 3o do mesmo artigo. 1o Para os casos de revisao de beneficio e de emissao de CTC, aplica-se o disposto no 3o do art. 79, quando feita a opcao pela manutencao da filiacao na qualidade de segurado facultativo. 2o Nao havendo a opcao de que trata o 3o do art. 79, deverao ser excluidos os referidos periodos na revisao de beneficio ou quando da emissao de CTC.Art. 87. O exercente de mandato eletivo
que obtiver a restituicao dos valores referidos junto a RFB ou que os tiver restituido pelo ente federativo, desde que comprovada a atividade de Contribuinte Individual, somente podera ter incluido o respectivo periodo no seu tempo de contribuicao mediante indenizacao das contribuicoes, exclusivamente, na forma estabelecida no art. 122 do RPS.Art. 88. Da decisao de indeferimento ou deferimento parcial do requerimento de opcao pela filiacao ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, contribuinte individual e empregado, cabera recurso no prazo de trinta dias contados da data da ciencia da decisao.Art. 89. No caso de inexistencia de recurso no prazo previsto no art. 88, o processo devera ser arquivado com parecer conclusivo.Subsecao VIDo MagistradoArt. 90. Os magistrados classistas temporarios da Justica do Trabalho, nomeados na forma do inciso II do 1o do art. 111, na forma do inciso II do art. 115 e na forma do paragrafo unico do art. 116, todos da Constituicao Federal, com redacao anterior a Emenda Constitucional no 24, de 9 de dezembro de 1999, e os magistrados da Justica Eleitoral nomeados na forma do inciso II do art. 119 e do inciso III do art. 120, ambos da Constituicao Federal, serao aposentados, a partir de 14 de outubro de 1996, data da publicacao da MP no 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei no 9.528, de 1997, de acordo com as normas estabelecidas pela legislacao do regime previdenciario a que estavam submetidos, antes da investidura, mantida a referida vinculacao previdenciaria durante o exercicio do mandato. 1o Caso o segurado possua os requisitos minimos para concessao de uma aposentadoria no RGPS, o mandato de juiz classista e o de magistrado da Justica Eleitoral, exercidos a partir de 14 de outubro de 1996, serao considerados, para fins de tempo de contribuicao, como segurados obrigatorios na categoria correspondente aquela em que estavam vinculados antes da investidura na magistratura, observado que permanece o entendimento de que:I - a partir da Emenda Constitucional no 24, de 1999, publicada em 10 de dezembro de 1999, que alterou os arts. 111, 112, 113, 115 e 116 da Constituicao Federal a figura do juiz classista da Justica do Trabalho foi extinta; eII - a partir de 10 de dezembro de 1999, nao existe mais nomeacao para juiz classista junto a Justica do Trabalho, ficando resguardado o cumprimento dos mandatos em vigor e do tempo exercido ate a extincao do mandato, mesmo sendo posterior a data da referida emenda. 2o O aposentado de qualquer regime previdenciario que exercer magistratura nos termos do caput, vincula-se, obrigatoriamente, ao RGPS, devendo contribuir a partir de 14 de outubro de 1996, data da publicacao da MP no 1.523, de 1996, convertida na Lei no 9.528, de 1997, observados os incisos I e II do 1o deste artigo, na condicao de contribuinte individual. 3o Para a comprovacao da atividade de juiz classista e de magistrado da Justica Eleitoral, quando o requerente for filiado ao RPPS antes da investidura no mandato, sera obrigatoria a apresentacao de CTC, nos termos da Lei da Contagem Reciproca, observado o inciso II do art.