3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Codigo de Processo Civil - com asalteracoes vigentes ate a publicacao do Edital - artigos 144 a 155; 188 a 275;294 a 311 e do 318 a 538; 994 a 1026; Lei no 9.099 de 6.09.1995 (artigos 3o ao19) e Lei no 12.153 de 22.12.2009.JUIZADO ESPECIAL CIVEL LEI 9099/95Da Competencia Art.3o O Juizado Especial Civel tem competencia para conciliacao, processo ejulgamento das causas civeis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujovalor nao exceda a quarenta vezes o salario minimo; II - as enumeradas noart. 275, inciso II, do Codigo de Processo Civil; III - a acao de despejopara uso proprio; IV - as acoespossessorias sobre bens imoveis de valor nao excedente ao fixado no inciso Ideste artigo. 1o Compete ao JuizadoEspecial promover a execucao: I - dos seus julgados; II - dos titulosexecutivos extrajudiciais, no valor de ate quarenta vezes o salario minimo,observado o disposto no 1o do art. 8o desta Lei. 2o Ficam excluidas dacompetencia do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar,fiscal e de interesse da Fazenda Publica, e tambem as relativas a acidentes detrabalho, a residuos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunhopatrimonial. 3o A opcao peloprocedimento previsto nesta Lei importara em renuncia ao credito excedente aolimite estabelecido neste artigo, excetuada a hipotese de conciliacao. Art. 4o E competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizadodo foro: I - do domicilio do reuou, a criterio do autor, do local onde aquele exerca atividades profissionaisou economicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ouescritorio; II - do lugar onde aobrigacao deva ser satisfeita; III - do domicilio doautor ou do local do ato ou fato, nas acoes para reparacao de dano de qualquernatureza. Paragrafo unico. Emqualquer hipotese, podera a acao ser proposta no foro previsto no inciso Ideste artigo.Secao IIDo Juiz, dos Conciliadores e dos Juizes Leigos Art.5o O Juiz dirigira o processo com liberdade para determinar as provas a seremproduzidas, para aprecia-las e para dar especial valor as regras de experienciacomum ou tecnica. Art.6o O Juiz adotara em cada caso a decisao que reputar mais justa e equanime,atendendo aos fins sociais da lei e as exigencias do bem comum. Art.7o Os conciliadores e Juizes leigos sao auxiliares da Justica, recrutados, osprimeiros, preferentemente, entre os bachareis em Direito, e os segundos, entreadvogados com mais de cinco anos de experiencia. Paragrafo unico. OsJuizes leigos ficarao impedidos de exercer a advocacia perante os JuizadosEspeciais, enquanto no desempenho de suas funcoes.Secao IIIDas Partes Art. 8o Nao poderao ser partes, no processo instituido por estaLei, o incapaz, o preso, as pessoas juridicas de direito publico, as empresaspublicas da Uniao, a massa falida e o insolvente civil. 1o Somente serao admitidas a propor acao perante o JuizadoEspecial: (Redacao dada pela Lei no 12.126, de2009)I - as pessoas fisicascapazes, excluidos os cessionarios de direito de pessoasjuridicas; (Incluido pela Lei no 12.126, de2009)II - as pessoas enquadradas como microempreendedoresindividuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123,de 14 de dezembro de 2006; (Redacao dada pela Lei Complementarno 147, de 2014)III