Resolucao CNPCP No 6 DE 29/06/2012Publicado no DO em 2 jul 2012 O Presidente do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria CNPCP, no uso de suas atribuicoes legais e, Considerando a necessidade de o Colegiado contribuir na indicacao de parametros a serem utilizados visando a padronizacao das informacoes disponibilizadas pelas unidades da Federacao; Considerando o levantamento da Comissao Parlamentar de Inquerito criada com a finalidade de investigar a realidade do sistema carcerario nacional que apontou discrepancias e falta de padronizacao acerca do custo mensal do preso no Brasil, cuja estimativa de custo aponta ser o mais caro da America Latina; Resolve: Art. 1o. Definir parametros com o objetivo de padronizar os metodos a serem utilizados para se aferir o valor do custo mensal do preso em cada unidade da Federacao. Art. 2o. Para efeito de calculo, devera ser considerado o numero total de encarcerados, sob custodia de estabelecimentos penais vinculados aos orgaos de administracao penitenciaria, em cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto e aberto, submetidos a medida de seguranca e presos provisorios. Art. 3o. Para o calculo do valor total das despesas serao utilizados os seguintes indicadores: Despesas administrativas 1.1. Despesas com pessoal 1.1.1. Salarios 1.1.1.1. Orgao da administracao penitenciaria 1.1.1.2. Outros orgaos 1.1.2. Material de expediente 1.1.3. Prestadores de servico 1.1.4. Estagio remunerado de estudantes 1.2. Outras despesas 1.2.1. Alugueis (bens imoveis, moveis, veiculos e equipamentos de informatica) 1.2.2. Transportes (inclusive para deslocamento de presos para as audiencias e atendimentos a saude) e combustiveis 1.2.3. Material de limpeza 1.2.4. Material de escritorio 1.2.5. Agua, luz, telefone, lixo e esgoto 1.2.6. Manutencao predial 1.2.7. Manutencao de equipamentos de seguranca 1.2.8. Manutencao de equipamentos de informatica 1.2.9. Aquisicao e/ou aluguel de equipamentos de seguranca, de informatica, veiculos, moveis e imoveis 1.2.10. Atividades laborais e educacionais 1.2.11. Contrapartida da administracao penitenciaria em relacao a parcerias para desenvolvimento de atividades laborais ou educacionais (ensino formal ou profissionalizante) dos presos 1.2.12. Alimentacao 1.2.13. Material de higiene pessoal 1.2.14. Colchoes, uniformes, roupas de cama e banho 1.2.15. Recursos para assistencia a saude do preso (medica, odontologica, psicologica, terapia ocupacional, etc.) Paragrafo unico. As despesas provenientes da rubrica "salarios" sao correspondentes aquelas decorrentes da folha de pessoal do orgao responsavel pela administracao penitenciaria, bem como de outros orgaos que estejam cedendo recursos humanos para atuarem no sistema. Art. 4o. Os valores para as despesas serao correspondentes ao mesmo mes de referencia do quantitativo total da populacao carceraria. Art. 5o. O custo mensal do preso sera resultante do total de despesas apresentado no mes de referencia dividido pela populacao carceraria do mesmo mes. (Despesas administrativas/Populacao carceraria = Custo mensal do preso) Art. 6o. Os Estados deverao encaminhar ao Departamento Penitenciario Nacional a primeira planilha contendo os dados referentes ao custo mensal do preso por estabelecimento prisional, no prazo maximo de cento e oitenta (180) dias, a contar da publicacao da presente Resolucao.3 Paragrafo unico. A partir do prazo estabelecido no caput deste artigo, as unidades da Federacao deverao encaminhar as planilhas correspondentes mensalmente, ate o dia 10 (dez) de cada mes. Art. 7o. O Departamento Penitenciario Nacional