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Within Temptation e uma banda de metal sinfonico dos Paises Baixos, formada em 1996 pelo guitarrista Robert Westerholt e pela vocalista Sharon den Adel. A partir do album The Silent Force comecaram a ganhar maior notoriedade na midia internacional. O X Japan e uma banda japonesa que revolucionou o cenario musical no Japao. A banda, atualmente formada por Yoshiki, Toshi, Sugizo, Pata e Heath foi uma das responsaveis pelo inicio do movimento Visual kei, que ate hoje se mantem em alta no Japao. O estilo predominante da banda era o Speed Metal, vertente do Heavy Metal, com muitas influencias do Hard Rock e inclusive de Punk Rock, Glam Rock, entre outros. Conforme o tempo foi passando, a banda foi inovando o seu estilo. Tambem lancou baladas de grande sucesso, para alem do estilo speed metal. O Fu Manchu e uma banda do sudeste da California, que lancaram em 1990 seu primeiro single chamada Keep Between Trees. As letras da banda sao todas inspiradas em topicos como arcades, carros turbinados dos anos 70, e mitos como UFOs e sobre skate. Eles apareceram em muitas coletaneas nos Estados Unidos como no jogo Tony Hawks Pro Skater e tambem na dos eventos X-Games da ESPN Americana, recentemente foram convidados a tocar no programa americano Monster Garage. Alabama Thunderpussy e uma banda de Stoner Rock/Southern Rock formada em Richmond, Virginia nos Estados Unidos no ano de 1996. Apos passar por varias mudancas de formacao, a banda assina com a gravadora Relapse Records e tem a adicao de um membro novo na banda, o vocalista Kyle Thomas (ex-Exhorder e ex-Floodgate). Membros da banda tocam em projetos paralelos, como o Birds Of Prey e o Axehandle. Advocacia Adriano M Pinheiro(11) 2737-1742www.adrianopinheiroadvocacia.com.br INDICE SISTEMATICO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (LEI 5.172, DE 25.10.1966) DISPOSICAO PRELIMINAR - art. 1o LIVRO PRIMEIROSISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL TITULO I DISPOSICOES GERAISArts. 2 a 5TITULO IICOMPETENCIA TRIBUTARIACapitulo I - Disposicoes gerais - arts. 6 a 8Capitulo II - Limitacoes da competencia tributaria - arts. 9 a 15Secao I - Disposicoes gerais - arts 9 a 11Secao II - Disposicoes especiais - arts. 12 a 15TITULO IIIIMPOSTOSCapitulo I - Disposicoes gerais - arts 16 a 18Capitulo II - Impostos sobre o comercio exterior - arts. 19 a 28Secao I - Imposto sobre a importacao - arts 19 a 22Secao II - Imposto sobre a exportacao - arts 23 a 28Capitulo III - Impostos sobre o patrimonio e a renda - arts. 29 a 45Secao I - Imposto sobre a propriedade territorial rural - arts. 29 a 31Secao II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - arts. 32 a 34 Secao III - Imposto sobre a transmissao de bens imoveis e de direitos a eles relativos - arts. 35 a 42Secao IV - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - arts. 43 a 45Capitulo IV - Impostos sobre a producao e a circulacao - arts. 46 a 73Secao I - Imposto sobre produtos industrializados - arts. 46 a 51Secao II - Imposto estadual sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias - arts.
52 a 58Secao III - Imposto municipal sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias - arts. 59 a 62Secao IV - Imposto sobre operacoes de credito, cambio e seguro, e sobre operacoes relativas a titulos e valores mobiliarios - arts. 63 a 67Secao V - Imposto sobre servicos de transportes e comunicacoes - arts. 68 a 70Secao VI - Imposto sobre servicos de qualquer natureza - arts. 71 a 73Capitulo V - Impostos especiais - arts. 74 a 76Secao I - Imposto sobre operacoes relativas a combustiveis, lubrificantes, energia eletrica e minerais do Pais - arts. 74 e 75Secao II - Impostos extraordinarios - art. 76TITULO IVTAXASArts. 77 a 80TITULO VCONTRIBUICAO DE MELHORIAArts. 81 e 82 TITULO VIDISTRIBUICOES DE RECITAS TRIBUTARIASCapitulo I - Disposicoes gerais - arts. 83 e 84Capitulo II - imposto sobre a propriedade territorial rural e sobre a renda e proventos de qualquer natureza - art. 85Capitulo III - Fundos de participacao dos Estados e dos Municipios - arts. 86 a 94Secao I - Constituicao dos fundos - arts. 86 e 87Secao II - Criterio de distribuicao do fundo de participacao dos Estados - arts 88 a 90 Secao III - Criterio de distribuicao do fundo de participacao dos Municipios - art. 91Secao IV - Calculo e pagamento das quotas estaduais e municipais - arts. 92 e 93 Secao V - Comprovacao da aplicacao das quotas estaduais e municipais - art. 94Capitulo IV - imposto sobre operacoes relativas a combustiveis, lubrificantes, energia eletrica e minerais do Pais - art. 95 LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIOTITULO I LEGISLACAO TRIBUTARIA Capitulo I - Disposicoes gerais - arts. 96 a 100Secao I - Disposicao preliminar - art. 96 Secao II - Leis, tratados e convencoes internacionais e decretos - arts. 97 a 99Secao III - Normas complementares - art. 100Capitulo II - Vigencia da legislacao tributaria - arts. 101 a 104Capitulo III - Aplicacao da legislacao tributaria - arts. 105 e 106Capitulo IV - Interpretacao e integracao da legislacao tributaria - arts. 107 a 112 TITULO IIOBRIGACAO TRIBUTARIACapitulo I - Disposicoes gerais - arts. 96 a 100Capitulo II - Fato gerador - arts. 114 a 118Capitulo III - Sujeito ativo - arts. 119 e 120Capitulo IV - Sujeito passivo - arts. 121 a 127Secao I - Disposicoes gerais - arts. 121 a 123Secao II - Solidariedade - arts. 124 e 125Secao III - Capacidade tributaria - art. 126Secao IV - Domicilio tributario - art. 127Capitulo V - Responsabilidade tributaria - arts. 128 a 138Secao I - Disposicao geral - art 128Secao II - Responsabilidade dos sucessores - arts. 129 a 133Secao III - Responsabilidade de terceiros - arts. 134 e 135Secao IV - Responsabilidade por infracoes - arts. 136 a 138TITULO IIICREDITO TRIBUTARIOCapitulo I - Disposicoes gerais - arts. 139 a 141Capitulo II - Constituicao do credito tributario - arts. 142 a 150Secao I - Lancamento - arts. 142 a 146Secao II - modalidades de lancamento - arts. 147 a 150Capitulo III - Suspensao do credito tributario 151 a 155Secao I - Disposicoes gerais - art. 151Secao II - Moratoria
- arts. 152 a 155Capitulo IV - Extincao do credito tributario - arts. 156 a 174Secao I - Modalidades de extincao - arts. 156Secao II - Pagamento - arts. 157 a 164Secao III - Pagamento indevido - arts. 165 a 169Secao IV - Demais modalidades de extincao - arts. 170 a 174Capitulo V - Exclusao do cr deito tributario - arts. 175 a 182Secao I - Disposicoes gerais - art. 175Secao II - Isencao - arts. 176 a 179Secao III - Anistia - arts. 180 a 182Capitulo VI - Garantias e privilegios do credito tributario - arts. 183 a 193Secao I - Disposicoes gerais - arts. 183 a 185Secao II - preferencias - arts. 186 a 193 TITULO IV ADMINISTRACAO TRIBUTARIACapitulo I - Fiscalizacao - arts. 194 a 200Capitulo II - Divida ativa - arts. 201 a 204Capitulo III - Certidoes negativas - arts. 205 a 208DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASArts. 209 a 218 pagina anterior proxima pagina
extintos ambos os feitos, nao sendo necessaria a prolacao de sentenca diversa para os autos da execucao.Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.JOEL ILAN PACIORNIK RelatorDocumento eletronico assinado digitalmente por JOEL ILAN PACIORNIK, Relator, conforme MP no 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolucao no 61/2007, publicada no Diario Eletronico da 4a Regiao no 295 de 24/12/2007. A conferencia da autenticidade do documento esta disponivel no endereco eletronico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do codigo verificador 4013375v2 e, se solicitado, do codigo CRC 699A1F33. Informacoes adicionais da assinatura: Signatario (a): JOEL ILAN PACIORNIK:52 No de Serie do Certificado: 7CDA575E8F25952D Data e Hora: 16/03/2011 17:25:02 EXTRATO DE ATA DA SESSAO DE 16/03/2011APELACAO CIVEL No 2009.72.99.001402-0/SCORIGEM: SC 73040037293RELATOR:Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKPRESIDENTE:ALVARO EDUARDO JUNQUEIRAPROCURADOR:Dr. LUIZ CARLOS WEBERAPELANTE:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR:Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO:HERCILIO KOPROWSKIADVOGADO:Edson Kopsch e outrosCertifico que este processo foi incluido na Pauta do dia 16/03/2011, na sequencia 97, disponibilizada no DE de 03/03/2011, da qual foi intimado(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.Certifico que o(a) 1a TURMA, ao apreciar os autos do processo em epigrafe, em sessao realizada nesta data, proferiu a seguinte decisao: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.RELATOR ACORDAO:Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKVOTANTE(S):Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK:Juiza Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI:Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRAROSANE PEIXOTO DOS SANTOS BRUM Diretora Substituta de SecretariaDocumento eletronico assinado digitalmente por ROSANE PEIXOTO DOS SANTOS BRUM, Diretora Substituta de Secretaria, conforme MP no 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolucao no 61/2007, publicada no Diario Eletronico da 4a Regiao no 295 de 24/12/2007. A conferencia da autenticidade do documento esta disponivel no endereco eletronico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do codigo verificador 4094208v1 e, se solicitado, do codigo CRC 5DA35900. Informacoes adicionais da assinatura: Signatario (a): ROSANE PEIXOTO DOS SANTOS BRUM:10719 No de Serie do Certificado: 44366299 Data e Hora: 17/03/2011 17:42:42
devera conter: I - o nome do devedor, dos co-responsaveis e, sempre que conhecido, o domicilio ou residencia de um e de outros; II - o valor originario da divida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da divida; IV - a indicacao, se for o caso, de estar a divida sujeita a atualizacao monetaria, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o calculo; V - a data e o numero da inscricao, no Registro de Divida Ativa; e VI - o numero do processo administrativo ou do auto de infracao, se neles estiver apurado o valor da divida. 6o - A Certidao de Divida Ativa contera os mesmos elementos do Termo de Inscricao e sera autenticada pela autoridade competente. 7o - O Termo de Inscricao e a Certidao de Divida Ativa poderao ser preparados e numerados por processo manual, mecanico ou eletronico. 8o - Ate a decisao de primeira instancia, a Certidao de Divida Ativa podera ser emendada ou substituida, assegurada ao executado a devolucao do prazo para embargos. 9o - O prazo para a cobranca das contribuicoes previdenciarias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei no 3.807, de 26 de agosto de 1960. Art. 3o - A Divida Ativa regularmente inscrita goza da presuncao de certeza e liquidez. Paragrafo Unico - A presuncao a que se refere este artigo e relativa e pode ser ilidida por prova inequivoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Art. 4o - A execucao fiscal podera ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espolio; IV - a massa; V - o responsavel, nos termos da lei, por dividas, tributarias ou nao, de pessoas fisicas ou pessoas juridicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer titulo. 1o - Ressalvado o disposto no artigo 31, o sindico, o comissario, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falencia, concordata, liquidacao, inventario, insolvencia ou concurso de credores, se, antes de garantidos os creditos da Fazenda Publica, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens. 2o - A Divida Ativa da Fazenda Publica, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas a responsabilidade prevista na legislacao tributaria, civil e comercial. 3o - Os responsaveis, inclusive as pessoas indicadas no 1o deste artigo, poderao nomear bens livres e desembaracados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a divida. Os bens dos responsaveis ficarao, porem, sujeitos a execucao, se os do devedor forem insuficientes a satisfacao da divida. 4o - Aplica-se a Divida Ativa da Fazenda Publica de natureza nao tributaria o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Codigo Tributario Nacional. Art. 5o - A competencia para processar e julgar a execucao da Divida Ativa da Fazenda Publica exclui a de qualquer outro Juizo, inclusive o da falencia, da concordata, da liquidacao,
da insolvencia ou do inventario. Art. 6o - A peticao inicial indicara apenas: I - o Juiz a quem e dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citacao. 1o - A peticao inicial sera instruida com a Certidao da Divida Ativa, que dela fara parte integrante, como se estivesse transcrita. 2o - A peticao inicial e a Certidao de Divida Ativa poderao constituir um unico documento, preparado inclusive por processo eletronico. 3o - A producao de provas pela Fazenda Publica independe de requerimento na peticao inicial. 4o - O valor da causa sera o da divida constante da certidao, com os encargos legais. Art. 7o - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citacao, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8o; II - penhora, se nao for paga a divida, nem garantida a execucao, por meio de deposito ou fianca; III - arresto, se o executado nao tiver domicilio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliacao dos bens penhorados ou arrestados. Art. 8o - O executado sera citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a divida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidao de Divida Ativa, ou garantir a execucao, observadas as seguintes normas: I - a citacao sera feita pelo correio, com aviso de recepcao, se a Fazenda Publica nao a requerer por outra forma; II - a citacao pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereco do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepcao, 10 (dez) dias apos a entrega da carta a agencia postal; III - se o aviso de recepcao nao retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta a agencia postal, a citacao sera feita por Oficial de Justica ou por edital; IV - o edital de citacao sera afixado na sede do Juizo, publicado uma so vez no orgao oficial, gratuitamente, como expediente judiciario, com o prazo de 30 (trinta) dias, e contera, apenas, a indicacao da exequente, o nome do devedor e dos co-responsaveis, a quantia devida, a natureza da divida, a data e o numero da inscricao no Registro da Divida Ativa, o prazo e o endereco da sede do Juizo. 1o - O executado ausente do Pais sera citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. 2o - O despacho do Juiz, que ordenar a citacao, interrompe a prescricao. Art. 9o - Em garantia da execucao, pelo valor da divida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidao de Divida Ativa, o executado podera: I - efetuar deposito em dinheiro, a ordem do Juizo em estabelecimento oficial de credito, que assegure atualizacao monetaria; II - oferecer fianca bancaria; III - nomear bens a penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar a penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Publica. 1o -
O executado so podera indicar e o terceiro oferecer bem imovel a penhora com o consentimento expresso do respectivo conjuge. 2o - Juntar-se-a aos autos a prova do deposito, da fianca bancaria ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. 3o - A garantia da execucao, por meio de deposito em dinheiro ou fianca bancaria, produz os mesmos efeitos da penhora. 4o - Somente o deposito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualizacao monetaria e juros de mora. 5o - A fianca bancaria prevista no inciso II obedecera as condicoes pre-estabelecidas pelo Conselho Monetario Nacional. 6o - O executado podera pagar parcela da divida, que julgar incontroversa, e garantir a execucao do saldo devedor. Art. 10 - Nao ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execucao de que trata o artigo 9o, a penhora podera recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoraveis. Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecera a seguinte ordem: I - dinheiro; II - titulo da divida publica, bem como titulo de credito, que tenham cotacao em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imoveis; V - navios e aeronaves; VI - veiculos; VII - moveis ou semoventes; e VIII - direitos e acoes. 1o - Excepcionalmente, a penhora podera recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agricola, bem como em plantacoes ou edificios em construcao. 2o - A penhora efetuada em dinheiro sera convertida no deposito de que trata o inciso I do artigo 9o. 3o - O Juiz ordenara a remocao do bem penhorado para deposito judicial, particular ou da Fazenda Publica exequente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. Art. 12 - Na execucao fiscal, far-se-a a intimacao da penhora ao executado, mediante publicacao, no orgao oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. 1o - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimacao podera ser feita pela remessa de copia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8o, incisos I e II, para a citacao. 2o - Se a penhora recair sobre imovel, far-se-a a intimacao ao conjuge, observadas as normas previstas para a citacao. 3o - Far-se-a a intimacao da penhora pessoalmente ao executado se, na citacao feita pelo correio, o aviso de recepcao nao contiver a assinatura do proprio executado, ou de seu representante legal. Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora contera, tambem, a avaliacao dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. 1o - Impugnada a avaliacao, pelo executado, ou pela Fazenda Publica, antes de publicado o edital de leilao, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeara avaliador oficial para proceder a nova avaliacao dos bens penhorados. 2o - Se nao houver, na Comarca, avaliador oficial ou este nao puder apresentar o laudo de avaliacao no prazo de 15 (quinze) dias, sera nomeada pessoa ou entidade habilitada a criterio do Juiz. 3o - Apresentado o laudo, o Juiz decidira de plano sobre a avaliacao. Art. 14
- 0 Oficial de Justica entregara contrafe e copia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7o, inciso IV: I - no Oficio proprio, se o bem for imovel ou a ele equiparado; II - na reparticao competente para emissao de certificado de registro, se for veiculo; III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem acoes, debenture, parte beneficiaria, cota ou qualquer outro titulo, credito ou direito societario nominativo. Art. 15 - Em qualquer fase do processo, sera deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituicao da penhora por deposito em dinheiro ou fianca bancaria; e II - a Fazenda Publica, a substituicao dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforco da penhora insuficiente. Art. 16 - O executado oferecera embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do deposito; II - da juntada da prova da fianca bancaria; III - da intimacao da penhora. 1o - Nao sao admissiveis embargos do executado antes de garantida a execucao. 2o - No prazo dos embargos, o executado devera alegar toda materia util a defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, ate tres, ou, a criterio do juiz, ate o dobro desse limite. 3o - Nao sera admitida reconvencao, nem compensacao, e as excecoes, salvo as de suspeicao, incompetencia e impedimentos, serao arguidas como materia preliminar e serao processadas e julgadas com os embargos. Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandara intimar a Fazenda, para impugna-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiencia de instrucao e julgamento. Paragrafo Unico - Nao se realizara audiencia, se os embargos versarem sobre materia de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferira a sentenca no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 18 - Caso nao sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Publica manifestar-se-a sobre a garantia da execucao. Art. 19 - Nao sendo embargada a execucao ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, sera este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execucao nos proprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias: I - remir o bem, se a garantia for real; ou II - pagar o valor da divida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidao de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussoria. Art. 20 - Na execucao por carta, os embargos do executado serao oferecidos no Juizo deprecado, que os remetera ao Juizo deprecante, para instrucao e julgamento. Paragrafo Unico - Quando os embargos tiverem por objeto vicios ou irregularidades de atos do proprio Juizo deprecado, caber-lhe -a unicamente o julgamento dessa materia. Art. 21 - Na hipotese de alienacao antecipada dos bens penhorados, o produto sera depositado em garantia da execucao, nos termos previstos no artigo 9o, inciso I. Art. 22 - A arrematacao sera precedida
de edital, afixado no local de costume, na sede do Juizo, e publicado em resumo, uma so vez, gratuitamente, como expediente judiciario, no orgao oficial. 1o - O prazo entre as datas de publicacao do edital e do leilao nao podera ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias. 2o - O representante judicial da Fazenda Publica, sera intimado, pessoalmente, da realizacao do leilao, com a antecedencia prevista no paragrafo anterior. Art. 23 - A alienacao de quaisquer bens penhorados sera feita em leilao publico, no lugar designado pelo Juiz. 1o - A Fazenda Publica e o executado poderao requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem. 2o - Cabe ao arrematante o pagamento da comissao do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital. Art. 24 - A Fazenda Publica podera adjudicar os bens penhorados: I - antes do leilao, pelo preco da avaliacao, se a execucao nao for embargada ou se rejeitados os embargos; II - findo o leilao: a) se nao houver licitante, pelo preco da avaliacao; b) havendo licitantes, com preferencia, em igualdade de condicoes com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias. Paragrafo Unico - Se o preco da avaliacao ou o valor da melhor oferta for superior ao dos creditos da Fazenda Publica, a adjudicacao somente sera deferida pelo Juiz se a diferenca for depositada, pela exequente, a ordem do Juizo, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 25 - Na execucao fiscal, qualquer intimacao ao representante judicial da Fazenda Publica sera feita pessoalmente. Paragrafo Unico - A intimacao de que trata este artigo podera ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Publica, pelo cartorio ou secretaria. Art. 26 - Se, antes da decisao de primeira instancia, a inscricao de Divida Ativa for, a qualquer titulo, cancelada, a execucao fiscal sera extinta, sem qualquer onus para as partes. Art. 27 - As publicacoes de atos processuais poderao ser feitas resumidamente ou reunir num so texto os de diferentes processos. Paragrafo Unico - As publicacoes farao sempre referencia ao numero do processo no respectivo Juizo e ao numero da correspondente inscricao de Divida Ativa, bem como ao nome das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificacao. Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, podera, por conveniencia da unidade da garantia da execucao, ordenar a reuniao de processos contra o mesmo devedor. Paragrafo Unico - Na hipotese deste artigo, os processos serao redistribuidos ao Juizo da primeira distribuicao. Art. 29 - A cobranca judicial da Divida Ativa da Fazenda Publica nao e sujeita a concurso de credores ou habilitacao em falencia, concordata, liquidacao, inventario ou arrolamento Paragrafo Unico - O concurso de preferencia somente se verifica entre pessoas juridicas de direito publico, na seguinte ordem: I - Uniao e suas autarquias; II - Estados, Distrito Federal e Territorios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; III - Municipios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata. Art. 30 - Sem prejuizo dos privilegios especiais sobre determinados bens, que sejam