Desde o dia 3 de dezembro de 2013, os empregados de empresas de seguranca pessoal ou patrimonial possuem o direito de receber adicional de periculosidade de 30% sobre o salario sem os acrescimos resultantes de gratificacoes, premios ou participacoes nos lucros. A determinacao veio com a alteracao do artigo 193 da CLT, proposta pela Lei no 12.740, de 08/12/2012, que criou oAnexo 3 da Norma Regulamentadora (NR) 16. Embora a lei seja de dezembro de 2012, passou a valer somente apos a regulamentacao aprovada pelo Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE), que determina o enquadramento das atividades ou operacoes que sao consideradas perigosas. Esta regulamentacao foi publicada em 3 de dezembro ultimo, atraves da Portaria MTE 1.885, de 02/12/13, apos consulta publica para coleta de sugestoes da sociedade. Tal consulta publica se iniciou em abril de 2013, atraves da Portaria da Secretaria de Inspecao do Trabalho e do Departamento de Seguranca e Saude no Trabalho do MTE, sob o no 367. Na ocasiao, o SINDHOSP e a FEHOESP encaminharam sugestoes, previamente debatidas pelo Comite de Seguranca e Saude Ocupacional e pelo Grupo de Tecnicos de Seguranca do Trabalho do ABC. E importante lembrar que o pagamento do adicional de periculosidade nao e cumulativo com outro tipo de adicional pago pela empresa em razao de Convencao Coletiva de trabalho. Isto significa que se o vigilante ja recebe adicionalde risco, acordado em convencao coletiva, ele recebera apenas adicional de periculosidade, podendo ser compensado ou descontado o valor do outro adicional. Sao considerados profissionais de seguranca pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condicoes: - empregados das empresas prestadoras de servico nas atividades de seguranca privada ou que integrem servico organico de seguranca privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministerio da Justica; - empregados que exercem a atividade de seguranca patrimonial ou pessoal em instalacoes metroviarias, ferroviarias, portuarias, rodoviarias, aeroportuarias e de bens publicos, contratados diretamente pela administracao publica direta ou indireta. Entre a redacao sugerida e a aprovada, o SINDHOSP destaca alguns pontos que podem dar margem a interpretacoes dubias: Levando em conta o principio da legalidade contido na Constituicao Federal, no inciso II, do artigo 5o, foi abolida no titulo do Anexo III, da NR 16, a palavra permanente no que tange a exposicao do trabalhador, bem como a implicacao de risco acentuado, que sao requisitos essenciais para a percepcao de adicional de periculosidade, pois e o que consta no artigo 193 da CLT: Art. 193. Sao consideradas atividades ou operacoes perigosas, na forma da regulamentacao aprovada pelo Ministerio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou metodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposicao permanente do trabalhador a: I - inflamaveis, explosivos ou energia eletrica; II - roubos ou outras especies de violencia fisica nas atividades profissionais de seguranca pessoal ou patrimonial. Na visao do departamento Juridico do SINDHOSP, a portaria deve se manter fiel aos ditames da lei, uma vez que a exclusao de palavras pode levar a interpretacao diversa, ja que o titulo da portaria e: ATIVIDADES E OPERACOES PERIGOSAS COM EXPOSICAO