como titulares dos direitos fundamentais (arts. 1o, II e 14). (SILVA, 2009, p. 201).Acontece que, diferentemente do enunciado de Aristoteles, sabe-se que o Estado nao e formado apenas de cidadaos (nacionais), mas de todos os individuos que no mesmo estejam vivendo, sejam nacionais ou estrangeiros, ou seja, o povo. Deste modo, surgem, tres situacoes distintas: de um lado o nacional, o qual pode ser nato ou naturalizado, o cidadao e o estrangeiro, nao podendo existir, de acordo com o paragrafo segundo do artigo 12 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988 CRFB/88, tratamento diferenciado entre os brasileiros natos e os naturalizados, salvos as excecoes previstas no proprio texto constitucional.Com essas consideracoes preliminares, ja no que se refere as medidas compulsorias de retirada de estrangeiros (como tambem de naturalizados, no caso da extradicao), o Estatuto do Estrangeiro Lei n.o 6.815 de 19 de agosto de 1980, preve tres institutos distintos, sendo os mesmos de diferentes caracteristicas, razoes e modalidades, para regular a retirada compulsoria do estrangeiro do pais, os quais sao a deportacao, a expulsao e a extradicao.2 DEPORTACAOA deportacao esta prevista nos artigos 57 a 64 do Estatuto do Estrangeiro Lei n.o 6.815 de 19 de agosto de 1980. A deportacao, saida compulsoria do estrangeiro, dar-se-a nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este nao se retirar voluntariamente do territorio nacional no prazo fixado em regulamento. Tal prazo esta previsto no artigo 98 do Regulamento do Estatuto do Estrangeiro (Decreto n.o 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Assim, de acordo com o Regulamento:Art. 98 - Nos casos de entrada ou estada irregular, o estrangeiro, notificado pelo Departamento de Policia Federal, devera retirar-se do territorio nacional:I - no prazo improrrogavel de oito dias, por infracao ao disposto nos artigos 18, 21, 2o, 24, 26, 1o, 37, 2o, 64, 98 a 101, 1o ou 2o do artigo 104 ou artigos 105 e 125, Il da Lei n.o 6.815, de 19 de agosto de 1980;II - no prazo improrrogavel de tres dias, no caso de entrada irregular, quando nao configurado o dolo. 1o - Descumpridos os prazos fixados neste artigo, o Departamento de Policia Federal promovera a imediata deportacao do estrangeiro. 2o Desde que conveniente aos interesses nacionais, a deportacao far-se-a independentemente da fixacao dos prazos de que tratam os incisos I e II deste artigo. (BRASIL, 2011b).De acordo com o paragrafo unico do artigo 58 do Estatuto, a deportacao far-se-a para o pais da nacionalidade ou de procedencia do estrangeiro, ou para outro que consinta em recebe-lo. No que se refere as despesas com a retirada do estrangeiro, o artigo 59 do Estatuto do Estrangeiro preve que: "Nao sendo apurada a responsabilidade do transportador pelas despesas com a retirada do estrangeiro, nem podendo este ou terceiro por ela responder, serao as mesmas custeadas pelo Tesouro Nacional." (BRASIL, 2010a).Ja o artigo 60 do Estatuto preve que o estrangeiro podera ser dispensado de quaisquer penalidades relativas a entrada ou estada irregular no Brasil ou formalidade cujo cumprimento possa dificultar a deportacao, podendo tambem o mesmo, enquanto nao se efetivar a