a destinacao de subvencoes e auxilios a instituicoes prestadoras de servicos de saude com finalidade lucrativa.DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASArt. 39. (Vetado). 1o (Vetado). 2o (Vetado). 3o (Vetado). 4o (Vetado). 5o A cessao de uso dos imoveis de propriedade do Inamps para orgaos integrantes do Sistema Unico de Saude (SUS) sera feita de modo a preserva-los como patrimonio da Seguridade Social. 6o Os imoveis de que trata o paragrafo anterior serao inventariados com todos os seus acessorios, equipamentos e outros bens moveis e ficarao disponiveis para utilizacao pelo orgao de direcao municipal do Sistema Unico de Saude - SUS ou, eventualmente, pelo estadual, em cuja circunscricao administrativa se encontrem, mediante simples termo de recebimento. 7o (Vetado). 8o O acesso aos servicos de informatica e bases de dados, mantidos pelo Ministerio da Saude e pelo Ministerio do Trabalho e da Previdencia Social, sera assegurado as Secretarias Estaduais e Municipais de Saude ou orgaos congeneres, como suporte ao processo de gestao, de forma a permitir a gerencia informatizada das contas e a disseminacao de estatisticas sanitarias e epidemiologicas medico-hospitalares.Art. 40. (Vetado)Art. 41. As acoes desenvolvidas pela Fundacao das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Cancer, supervisionadas pela direcao nacional do Sistema Unico de Saude (SUS), permanecerao como referencial de prestacao de servicos, formacao de recursos humanos e para transferencia de tecnologia.Art. 42. (Vetado).Art. 43. A gratuidade das acoes e servicos de saude fica preservada nos servicos publicos contratados, ressalvando-se as clausulas dos contratos ou convenios estabelecidos com as entidades privadas.Art. 44. (Vetado).Art. 45. Os servicos de saude dos hospitais universitarios e de ensino integram-se ao Sistema Unico de Saude (SUS), mediante convenio, preservada a sua autonomia administrativa, em relacao ao patrimonio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensao nos limites conferidos pelas instituicoes a que estejam vinculados. 1o Os servicos de saude de sistemas estaduais e municipais de previdencia social deverao integrar-se a direcao correspondente do Sistema Unico de Saude (SUS), conforme seu ambito de atuacao, bem como quaisquer outros orgaos e servicos de saude. 2o Em tempo de paz e havendo interesse reciproco, os servicos de saude das Forcas Armadas poderao integrar-se ao Sistema Unico de Saude (SUS), conforme se dispuser em convenio que, para esse fim, for firmado.Art. 46. o Sistema Unico de Saude (SUS), estabelecera mecanismos de incentivos a participacao do setor privado no investimento em ciencia e tecnologia e estimulara a transferencia de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos servicos de saude nos Estados, Distrito Federal e Municipios, e as empresas nacionais.Art. 47. O Ministerio da Saude, em articulacao com os niveis estaduais e municipais do Sistema Unico de Saude (SUS), organizara, no prazo de dois anos, um sistema nacional de informacoes em saude, integrado em todo o territorio nacional, abrangendo questoes epidemiologicas e de prestacao de servicos.Art. 48. (Vetado).Art. 49. (Vetado).Art. 50. Os convenios entre a Uniao, os Estados e os Municipios, celebrados para implantacao dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saude, ficarao rescindidos a proporcao que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema Unico de Saude (SUS).Art. 51. (Vetado).Art. 52. Sem prejuizo de