complementar sobre o tema.Dessa maneira, visando preencher uma lacuna ja previstaconstitucionalmente desde os idos de 1988 (portanto, nao uma mera proposta deminha autoria exclusiva), o autor propoe que a indenizacao mencionada seja o Seguro-Desemprego.Com isso, caso o trabalhador seja despedido arbitrariamenteou sem justa causa, o empregador devera pagar a ele o seguro-desemprego atitulo de indenizacao nos mesmos criterios estabelecidos em lei, nenhumaparcela a mais ou a menos, nenhum centavo a mais ou a menos (o que reduzira osencargos sociais por parte do governo, ao mesmo tempo em que protegera de formamais eficaz o trabalhador reduzindo a quantidade de demissoes).Agora que discorremos sobre os encargos sobre a folha depagamento do empregado excluindo-se da esfera tributaria os encargosincidentes sobre indenizacao por rescisao de contrato e previdencia privada,que serao livremente acordados em contrato ou mediante convencao coletiva dorespectivo sindicato, passaremos a abordar justamente esta instituicaodefensora dos direitos do trabalhador: os sindicatos.Nos termos do artigo 8o, inciso II da nossa Lei Maior dizque:E vedada a criacao demais de uma organizacao sindical, em qualquer grau, representativa de categoriaprofissional ou economica, na mesma base territorial, que sera definida pelostrabalhadores ou empregadores interessados, nao podendo ser inferior a area deum Municipio.Trata-se de um dispositivo constitucional que flagrantementecontraria a Convencao no 87 da Organizacao Internacional do Trabalho que versa justamente sobre a liberdade sindical. Nao obstante, 150 paisesratificaram esta convencao... o Brasil ainda nao.Neste dispositivo ha clara proibicao de se constituir maisde um sindicato na mesma base territorial (o que se chamada unicidade sindical) bem como estabelecer que os mesmos devem representar categorias profissionais ou economicas.A unicidade sindical fora estabelecida por Getulio Vargas,durante a vigencia do Estado Novo, com o objetivo de controlar os movimentossindicais e reprimir mais facilmente greves e outras formas de protesto contraseu regime. Assim como os artigos 578-591 da longeva CLT preveem a chamada Contribuicao Sindical compulsoria, denatureza tributaria.Em contraposicao ao atual sistema vigente, o autor defende aadocao da pluralidade sindical, emque os orgaos de representacao dos trabalhadores e empresarios podem seconstituir, extinguir, unificar e dividir livremente independentemente deaprovacao estatal.Da mesma forma, para fins de acordo ou convencao coletiva, podemse organizar em confederacoes, federacoes ou centrais, constituidas por categorias (profissional ou economica),por empresas ou grupos de empresas os trabalhadores de uma determinadaempresa podem formar um sindicato exclusivo para defender seus interesses ede bases territoriais distintas (inferior a area do municipio ou abrangendotodo o territorio nacional, se o estatuto assim o definir).Os trabalhadores terao o livre direito de se filiar oudesfiliar de qualquer sindicato para se filiarem a outro ou nao. Da mesmaforma, o pagamento da contribuicao sindical sera de responsabilidade unica eexclusiva de seus proprios filiados, nao devendo importar onus ao empregador ouao trabalhador nao filiado.Todavia, os acordos e convencoes coletivas firmados entre ossindicatos e empresas terao efeito ergaomnes para todos os trabalhadores e nao apenas aos filiados (diferente deentendimento judicial da Justica do Trabalho de SP, de que os trabalhadores naofiliados nao tem direito as vantagens acordadas em convencao coletiva).Outrossim, todosos sindicatos (sejam eles de trabalhadores ou patronais) terao total imunidadetributaria hoje, apenas os sindicatos dos trabalhadores estao imunes acobranca de tributos.Assim, o autor defende