II, 153, III e 2o, I;............................................................Art. 2o A Secao II do Capitulo VII do Titulo III da Constituicao passa a denominar-se DOSSERVIDORES PUBLICOS e a Secao III do Capitulo VII do Titulo III da Constituicao Federal passaa denominar-se DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOSTERRITORIOS, dando-se ao art. 42 a seguinte redacao:Art. 42 Os membros das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituicoesorganizadas com base na hierarquia e disciplina, sao militares dos Estados, do Distrito Federal edos Territorios. 1o Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios, alem do quevier a ser fixado em lei, as disposicoes do art. 14, 8o; do art. 40, 3o; e do art. 142, 2o e 3o,cabendo a lei estadual especifica dispor sobre as materias do art. 142, 3o, inciso X, sendo aspatentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. 2o Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios e a seus pensionistas,aplica-se o disposto no art. 40, 4o e 5o; e aos militares do Distrito Federal e dos Territorios, odisposto no art. 40, 6o.Art. 3o O inciso II do 1o do art. 61 da Constituicao passa a vigorar com as seguintesalteracoes:Art. 61 ................................................ 1o. ................................................................................................................II - ...................................................................................................................c) servidores publicos da Uniao e Territorios, seu regime juridico, provimento de cargos,estabilidade e aposentadoria;..........................................................f) militares das Forcas Armadas, seu regime juridico, provimento de cargos, promocoes,estabilidade, remuneracao, reforma e transferencia para a reserva.Art. 4o Acrescente-se o seguinte 3o ao art. 142 da Constituicao:Art.142............................................................................................................ 3o Os membros das Forcas Armadas sao denominados militares, aplicando-se-lhes, alemdas que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposicoes:I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, sao conferidas peloPresidente da Republica e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva oureformados, sendo-lhes privativos os titulos e postos militares e, juntamente com os demaismembros, o uso dos uniformes das Forcas Armadas;Senado Federal - Constituicao Federal de 1988II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego publico civil permanente seratransferido para a reserva, nos termos da lei;III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou funcaopublica civil temporaria, nao eletiva, ainda que da administracao indireta, ficara agregado aorespectivo quadro e somente podera, enquanto permanecer nessa situacao, ser promovido porantiguidade, contando-se-lhe o tempo de servico apenas para aquela promocao e transferencia paraa reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, continuos ou nao transferido para a reserva,nos termos da lei;IV - ao militar sao proibidas a sindicalizacao e a greve;V - o militar, enquanto em servico ativo, nao pode estar filiado a partidos politicos;VI - o oficial so perdera o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com eleincompativel, por decisao de tribunal militar de carater permanente, em tempo de paz, ou de tribunalespecial, em tempo de guerra;VII - o oficial condenado na justica comum ou militar a pena privativa de liberdade superior adois anos, por sentenca transitada em julgado, sera submetido ao julgamento previsto no incisoanterior;VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, incisos VIII, XII,