no SIRH, em decorrencia da publicacao automatizada, devera conforme o caso optar por uma das variaveis de codigo do assunto: recurso administrativo 410 (1), recurso judicial 424 (1).Art 12 Na hipotese de haver erro de lancamento o operador do SIRH devera tornar sem efeito o ato, sendo o codigo do assunto 409 (3).Art 13 A tela destinada a reclassificacao conceitual automatizada do servidor, nao permite alteracao por parte do operador, sofrendo influencia direta atraves dos dados inseridos na tela de punicao; bem como pela reclassificacao automatizada prevista no art 5o, paragrafo 2o do CEDM.Art 14 transcorridos dois anos apos a transferencia para a reserva, a excecao do servidor classificado no conceito A, os demais, terao seu conceito classificado como B.Art 15 Para efeito da analise da transgressao disciplinar, utilizar-se-a a recompensa auferida apenas uma vez; ocorrendo, saldo residual de pontos positivos decorrentes da avaliacao, este podera ser considerado quando da apreciacao de nova transgressao disciplinar, desde que permaneca atendendo ao constante do art 51, paragrafo 1o do CEDM.Art 16 - Esta Instrucao entra em vigor na data de sua publicacao, revogando a IRH no 283, de 26 de julho de 2002.Belo Horizonte, 21 de outubro de 2002.(a) Valdelino Leite da Cunha, Coronel PM / Diretor de Recursos HumanosParagrafo unico Nao estao sujeitos ao disposto neste Codigo:I os Coroneis Juizes do Tribunal de Justica Militar Estadual, regidos por legislacao especifica;II - (Vetado);a) (Vetado);b) (Vetado);c) (Vetado).Art. 3o A camaradagem e indispensavel ao convivio dos militares, devendo-se preservar as melhores relacoes sociais entre eles. 1o E dever do militar incentivar e manter a harmonia, a solidariedade e a amizade em seu ambiente social, familiar e profissional. 2o O relacionamento dos militares entre si e com os civis pautar-se-a pela civilidade, assentada em manifestacoes de cortesia, respeito, confianca e lealdade.Art. 4o Para efeito deste Codigo, a palavra comandante e a denominacao generica dada ao militar investido de cargo ou funcao de direcao, comando ou chefia.Art 38 - Sao adotadas as seguintes definicoes:I - Cargo e o conjunto de atribuicoes definidas por lei ou regulamento e cometido, em carater permanente a um militar;...III - Funcao ou exercicio e a execucao, dentro das normas regulamentares, das atribuicoes estipuladas para os cargos e encargos....VII - Comandante e a denominacao generica dada ao elemento mais graduado ou mais antigo de cada guarnicao, abrangendo assim seu comandante, diretor, chefe ou outra denominacao que tenha ou venha a ter;Lei Estadual 5.301, de 16Out69 EPPM.Art. 5 Sera classificado com um dos seguintes conceitos o militar que, no periodo de doze meses, tiver registrada em seus assentamentos funcionais a pontuacao adiante especificada:I conceito A cinquenta pontos positivos;II conceito B cinquenta pontos negativos, no maximo;III conceito C mais de cinquenta pontos negativos. 1 Ao ingressar nas Instituicoes Militares Estaduais IMEs , o militar sera classificado no conceito B, com zero ponto. 2 A cada ano sem punicao, o militar recebera dez pontos positivos, ate atingir o conceito A.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 33/2002-CGASSUNTO: Advertencia no CEDM.EMENTA: SANCAO DISCIPLINAR DE ADVERTENCIA INFLUENCIA NA DEFINICAO DO CONCEITO FUNCIONAL REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PUBLICACAO EXEQUIBILIDADE DA PONTUACAO DESCRITA NO ARTIGO