inclusive de taxas, aos discentes que se encontrem integrados em grupo familiar isento de imposto de renda. Objetivada a hipotese, harmonizam-se os direitos e interesses constitucionalmente garantidos. 8. Pelo parcial provimento da remessa necessaria e da apelacao, para manter a gratuidade apenas para os alunos, cujos correspondentes grupos familiares sejam isentos de imposto de renda. ACORDAO. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no merito, pelo voto medio, dar parcial provimento a apelacao e a remessa oficial, para manter a gratuidade apenas para os alunos, cujos correspondentes grupos familiares sejam isentos de imposto de renda, nos termos do relatorio e voto condutor anexos, que passam a integrar o presente julgamento. Vencidos em parte o Desembargador Federal Relator e o Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. Recife, 06 de abril de 2004. DATA DO JULGAMENTO. ANEXO ATUALIZADO. 2.a. DELIBERACAO OFICIAL: O DCEUVARMF. Ficam homologadas as deliberacoes ocorridas nas sessoes - REUNIOES EXTRAORDINARIAS DA PRESIDENCIA DE 2008/2009: 3483; 3484; 3485; 3486; 3487; 3488; 3489; 3490; 3491; 3492; 3493; 3494; 3495; 3496; 3497; 3498; 3499; 3450; 3451; 3452; 3453; 3454; 3455; 3456; 3457; 3458; 3459; 3460; 3461; 3462; 3463; 3464; 3465; 3466; 3467; 3468; 3469; 3470; 3471; 3472; 3473; 3474; 3475; 3476; 3477; 3478; 3479; 3480; 3481; 3482; 3483; 3484; 3485; 3486; 3487; 3488; 3489; 3490; 3491; 3492; 3493; 3494; 3495; 3496; 3497; 3498; 3499; 3500; 3501; 3502; 3503; 3504; 3505; 3506; 3507; 3508; 3509; 3510; 3511; 3512; 3513; 3514; 3515; 3516; 3517; 3518; 3519; 3520; 3521; 3522; 3523; 3524; 3525; 3526; 3527; 3528; 3529; 3530; 3531; 3532; 3533; 3534; 3535; 3536; 3537; 3538; 3539; 3540; 3541; 3542; 3543; 3544; 3545; 3546; 3547; 3548; 3549; 3550; 3551; 3552; 3553; 3554; 3555; 3556; 3557; 3558; 3559; 3560; 3561; 3562; 3563; 3564; 3565; 3566; 3567; 3568; 3569; 3570; 3571; 3572; 3573; 3574; 3575; 3576; 3577; 3578; 3579; 3580; 3581; 3582; 3583; 3584; 3585; 3586; 3587; 3588; tres; 589; 3590; 3591; 3592; 3593; 3594; 3595; 3596; 3597; 35; 98; tres; 599; 3600; 3601; 3602; 3603; 3604; 3605; 3606; 3607; 3608; 3609; 3610; 3611; 3612; 3613; 3614; 3615; 3616; 3617; 3618; 3619; 3620; 3621; 3622; 3623; 3624; 3625; 3626; 3627; 3628; 3629; 3630 APROVADA. 3.a. DELIBERACAO OFICIAL: O DCEUVARMF. Considerando os termos dos expedientes (Fortaleza, 12 de fevereiro de 2009. Oficio n.o. 182765-2009 SECITECE. Do: Presidente do DCEUVARMF. Ao: EXMO SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DA SECITECE - Secretaria da Ciencia, Tecnologia e Educacao Superior do Estado do Ceara. Av. Dr. Jose Martins Rodrigues, 150 Edson Queiroz - CEP: 60811-520 - Fortaleza - Ceara - Telefone: (85) 3101.6400 | Fax: (85) 3101.3675. DD. Professor Rene Barreira Teixeira. Assunto: Encaminha Relacao de alunos vinculados aos Processos Judiciais: 2008 0020 6952 7/0 e 2008 0033 8539 2/0. PRECEDENTES VINCULADOS (Secretaria da Ciencia, Tecnologia e Educacao Superior do Estado do Ceara.): 0855 2757/2; 08552756/4; 08552731/9; 08552732/7; 08552760/2; 08552758/0; 08552733/5 e 08552759/9; 08 552 731/9; 08 552 732/7 e 08 552 733/5.) enviados a SECITECE, o DCEUVARMF aprova a relacao dos alunos que estao no processo do