Deodoro. Sob a coordenacao daSecretaria-Geral da Presidencia da Republica, Secretaria Nacional de Juventudee da Secretariade Politicas de Promocao da Igualdade Racial, a iniciativa conta com a parceriade outros seis Ministerios: Justica, Saude, Educacao, Trabalho e Emprego,Cultura e Esporte, e sera implementado por meio da articulacao com estados,municipios, sociedade civil, Poder Judiciario, Ministerio Publico e DefensoriaPublica, entre outros parceiros.c) Apresentacaoe dialogos sobre o Sistema Nacional daParticipacao Social: A ideia de sistema implica em interdependencia. Assim, estabelecer o Sistema Nacional de Participacao Social significa, assim,aprofundar relacoes entre instancias que interagem. Implica em integracao. Significa compartilharobjetivos comuns, especialmente consolidar a participacao social comoinstrumento de fortalecimento da democracia. Este Sistema tem por objetivos:Fortalecer e aperfeicoar a participacaosocial como metodo de governo;Construir uma pratica de democracia, na qual os cidadaos possam intervircotidianamente na agenda publica, no processo decisorio e nos foruns dedeliberacao publica; Estabelecer canais de articulacao entre gestores departicipacao social das tres instancias de governo: federal, estadual emunicipal; Instituir rede nacional de participacao social, integrando asinstancias governamentais as entidades nacionais, regionais e locais domovimento social; Consolidar relacao com os movimentos sociais, apoiar suasiniciativas, contribuir para seu fortalecimento, reconhecendo, integrando e consolidando canaisinstitucionais de participacao social; Consolidar as mesas de dialogo entreentidades representativas dos movimentos sociais com o Governo Federal eestimular a cultura de participacao sociald) Dialogossobre o marco regulatorio dasOrganizacoes da Sociedade Civil (ONGs): Instituinormas gerais para as parcerias estabelecidas pela Uniao, Estados, DistritoFederal, Municipios, e respectivas autarquias e fundacoes, com as pessoasjuridicas de direito privado sem fins lucrativos para a consecucao definalidades de interesse publico; estabelece que a celebracao de parceriadevera obedecer aos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade, economicidade e eficiencia; dispoe que o administrador publicoconsiderara obrigatoriamente, na decisao de celebrar parcerias, a capacidadeoperacional do orgao da entidade concedente em instituir processos seletivos,avaliar as propostas de parceria com o rigor tecnico necessario, fiscalizar aexecucao em tempo habil e de modo eficaz; estabelece que as entidades sem finslucrativos, para celebrar parceria com a Administracao Publica, deverao serregidas por estatutos que contenham as normas especificadas na Lei; elencaexigencias que deverao ser cumpridas para a celebracao de parceria eformalizacao do instrumento que envolva transferencia de recursos financeirosdas pessoas juridicas de direito publico; dispoe que devera constar em parecertecnico a afirmacao de que a capacidade tecnica e operacional foi avaliada, bemcomo a descricao de como essa avaliacao foi feita; dispoe que regulamentopodera tornar obrigatoria a manifestacao de conselhos de politicas publicas, eentidades congeneres, na identificacao dos temas de relevancia economica esocial prioritarios; dispoe que a parceria somente tera eficacia apos apublicacao de seu extrato na imprensa oficial; enumera as situacoes em que aentidade nao podera celebrar qualquer modalidade de parceria com aAdministracao Publica; estabelece que para a celebracao de parceria seraexigido da entidade parceira prova de existencia e funcionamento regular por nominimo tres anos; veda a criacao de outras modalidades de parceria ou acombinacao das previstas na Lei; veda a celebracao de novas parcerias comentidades sem fins lucrativos por parte de pessoa juridica de direito publicoque possua, pendente de apreciacao, prestacao de contas de parceria anteriorapresentada ha mais de um ano; dispoe sobre o Plano de Trabalho; estabelece oscriterios