Diario Oficial do Estado de Sao Paulo, 8 de Abril de 2013:"O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO:Faco saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:Artigo 1o - Fica incluido no Calendario Oficial do Estado o Dia Maes de Maio, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio, em todo o Estado.Artigo 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.Palacio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2013GERALDO ALCKMINEloisa de Sousa ArrudaSecretaria da Justica e da Defesa da CidadaniaEdson Aparecido dos SantosSecretario-Chefe da Casa CivilPublicada na Assessoria Tecnico-Legislativa, aos 5 de abril de 2013."#DIREITO A MEMORIA, A VERDADE, A JUSTICA E A REPARACAO: ONTEM E HOJE!!!#PAZ NAS PERIFERIAS DE SAO PAULO E DE TODO O BRASIL!!!#NOS POR NOS MESM@S!!! Como fruto da pressao autonoma da Rede Nacional de Familiares de Vitimas da Violencia Policial, o Conselho Nacional do Ministerio Publico (CNMP) acaba de publicar uma cartilha de alcance nacional com orientacoes imediatas a todos MPs estaduais sobre o "enfrentamento as mortes por decorrencia de violencia policial".Com exclusividade, compartilhamos com todos voces a cartilha na integra, atraves do seguinte link de Flipbook: http://www.youblisher.com/p/1045462-O-Ministerio-Publico-no-enfrentamento-a-Violencia-Policial/Dentre as orientacoes determinadas pela Cartilha, para serem colocadas em pratica desde ja por todos Ministerios Publicos, destacamos os 7 principais objetivos definidos pelo CNMP:I. Fortalecer o controle externo da atividade policial atraves da realizacao de visitas semestrais as reparticoes policiais e aos orgaos de pericia.II. Recomendar as respectivas Secretarias de Seguranca Publica no sentido de inserir um campo especifico nos boletins de ocorrencia para registro de incidencia de mortes decorrentes de atuacao policial, assegurando que o delegado de policia instaure, imediatamente, inquerito especifico para apurar esse fato, sem prejuizo de eventual prisao em flagrante, requisitando o Ministerio Publico a sua instauracao quando a autoridade policial nao tiver assim procedido.III. Assegurar que o Ministerio Publico adote medidas para que seja comunicado em ate 24 (vinte e quatro) horas, pela autoridade policial quando do emprego da forca policial resultar ofensa a vida, para permitir o pronto acompanhamento pelo orgao ministerial responsavel.IV. Assegurar que sejam adotadas medidas no sentido de que o delegado de policia compareca pessoalmente ao local dos fatos, tao logo seja comunicado da ocorrencia de uma morte por intervencao policial, providenciando o isolamento do local, a realizacao de pericia e a respectiva necropsia, as quais devem ter a devida celeridade.V. Assegurar que o Ministerio Publico recomende a Corregedoria da Policia Civil, para que as mortes decorrentes de intervencao por policiais civis sejam por ela investigadas.VI. Assegurar que, no caso de morte decorrente de intervencao policial, durante o exame necroscopico, seja obrigatoria a realizacao de exame interno, documentacao fotografica e coleta de vestigios encontrados, assim como que o Inquerito Policial contenha informacoes sobre os registros de comunicacao e movimentacao das viaturas envolvidas na ocorrencia.VII. Criacao e disponibilizacao de um banco de dados pelo CNMP acerca das mortes decorrentes de intervencao policial, por Estado da Federacao, tendo como dados minimos obrigatorios: nome da vitima, data e horario do fato, municipio, nome dos policiais envolvidos, local de trabalho dos policiais envolvidos, numero do respectivo inquerito