O tempo de servico publico federal, estadual ou municipal sera computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.[36] Art. 8o-A. A compensacao financeira entre os regimes proprios de previdencia social da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, na hipotese de contagem reciproca de tempos de contribuicao, obedecera, no que couber, as disposicoes desta Lei. (Incluido pela Medida Provisoria no 2187-13, de 2001, que e anterior a EC 32, de 2001, portanto, esta em vigor.)[37] 9o Para efeito de aposentadoria, e assegurada a contagem reciproca do tempo de contribuicao na administracao publica e na atividade privada, rural e urbana, hipotese em que os diversos regimes de previdencia social se compensarao financeiramente, segundo criterios estabelecidos em lei.[38] 10. A lei nao podera estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuicao ficticio.[39] Paragrafo unico. Fica vedada a concessao de aposentadoria especial, nos termos do 4o do art. 40 da Constituicao Federal, ate que lei complementar federal discipline a materia. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.187-13, de 2001, no art. 5o da Lei 9717/98)[40] Tarsis Nametala Sarlo Jorge, Manual de Beneficios Previdenciarios, Lume Juris, 2006, p.232.[41] Hermes Arrais Alencar, Beneficios Previdenciarios, Universitaria de Direito, 2003, p.188.[42] ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVICO. ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDOR CELETISTA. SUPERVENIENCIA DO REGIME ESTATUTARIO. AVERBACAO. POSSIBILIDADE.1 - O servidor publico, alcado a condicao de estatutario, tem direito de averbar o tempo de servico exercido em atividade insalubre quando ainda era celetista. A superveniencia do Regime Juridico Unico nao tem o condao de obstar esse pleito. Precedentes do STJ.2 - Recurso conhecido e improvido." (REsp 463.546PB, Sexta Turma, rel. Min. FERNANDO GONCALVES, DJ de 09122002.)[43] O TJESP, no julgamento do MS 102.940.0, decidiu pela improcedencia da acao em que servidor municipal pretendia averbar tempo de conversao constante de certidao do INSS, por ter exercido atividade insalubre anteriormente ao seu ingresso no servico publico, sob o fundamento de que a emenda constitucional de 1998 vedou a contagem de tempo ficticia e diante da vedacao contida no 1o do art. 125 do Decreto no 3-048/99, na redacao do Decreto 4729/03, para conversao de tempo de servico exercido em atividade sujeita a condicoes especiais em tempo de contribuicao comum e a contagem de qualquer tempo de servico ficticio.[44] Art. 96, da Lei 8.213, de 1991. Tambem o decreto regulamentador de no 3048, de 1999, contem dispositivo nesse sentido (art. 123).[45] Entendimento fixado pela Corte de Contas no Acordao no 740/2006-TCU - Plenario, com a nova redacao dada ao seu item 9.4 pelo Acordao no 1.893/2006-TCU-Plenario: 'E possivel a contagem reciproca de tempo de servico rural, para fins de aposentadoria estatutaria, mediante comprovacao do recolhimento das contribuicoes previdenciarias, a epoca da realizacao da atividade rural ou, mesmo a posteriori, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/91 c/c o art. 45, 3o e 4o, da Lei 8.212/91.' (Acordao no 740/2006-TCU-Plenario, subitem 9.4, com a redacao dada pelo Acordao 1.893/2006-TCU-Plenario)[46] STF:ADI-MC 1664 (DJ de 19/12/1997), MS 26.796 MC/DF (DJ de 02/08/2007), 26.801 MC/DF (DJ de 03/08/2007) e 27.080 MC/DF (DJ de 01/02/2008). Precedente unanime do Plenario do