julgamento da consistencia do auto de infracao e aplicacao da penalidade cabivel e:a) o CONTRAN;b) a autoridade de transito;c) o CETRAN;d) o agente autuador.284. Se, considerado irregular, o auto de infracao sera arquivado e julgado:a) inconsistente;b) inexistente;c) insubsistente;d) indevido.285. Da mesma forma sera julgado como no caso previsto na questao anterior se nao for expedida a notificacao de autuacao no prazo maximo de:a) 60 dias;b) 45 dias;c) 30 dias;d) 15 dias.286. Aplicada a penalidade, sera expedida, ao proprietario do veiculo ou ao infrator:a) multa;b) medida administrativa;c) notificacao;d) nenhuma das alternativas.287. O documento de que trata a questao anterior, sendo devolvido por desatualizacao do endereco do proprietario do veiculo sera considerado:a) entregue;b) valido para todos os efeitos;c) nao entregue;d) insubsistente.288. A notificacao a pessoal de missoes diplomaticas, de reparticoes consulares de carreira, etc., sera remetida:a) ao proprio local onde encontrar-se a pessoa do infrator;b) ao proprio local onde encontrar-se a pessoa do proprietario do veiculo;c) ao Ministerio das Relacoes Exteriores;d) ao Ministerio do Exercito.289. O pagamento da multa podera ser efetuado ate a data do vencimento expressa na notificacao, por:a) 20% do seu valor;b) 40% do seu valor;c) 50% do seu valor;d) 80% do seu valor;290. A autoridade que impos a penalidade remetera o recurso:a) ao CONTRAN;b) ao CETRAN;c) ao orgao julgador;d) ao seu superior hierarquico.291. O prazo para a remessa de que trata a questao anterior e de:a) 10 dias;b) 15 dias;c) 30 dias;d) 20 dias.292. Se, por motivo de forca maior, o recurso nao for julgado no prazo determinado na questao anterior, a autoridade que impos a penalidade podera conceder-lhe:a) declaracao de inexistencia;b) efeito suspensivo;c) efeito devolutivo;d) declaracao de insubsistencia.293. O recurso contra a imposicao de multa podera ser interposto no prazo legal:a) recolhendo-se o seu valor;b) recolhendo-se 50% do seu valor;c) recolhendo-se 20% do seu valor;d) sem o recolhimento de seu valor.294. Se a infracao for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veiculo, o recurso podera ser apresentado ao orgao ou entidade de transito:a) da localidade da infracao;b) do domicilio do infrator;c) do Estado da infracao;d) do domicilio do proprietario do veiculo.295. No caso previsto na questao anterior, a autoridade que receber o recurso devera remete-lo, de pronto:a) ao CETRAN;b) ao CONTRAN;c) a autoridade que impos a penalidade;d) ao RENACH.296. Das decisoes da JARI cabe recurso a ser interposto nos moldes do art. 289, no prazo de:a) 10 dias;b) 15 dias;c) 20 dias;d) 30 dias.297. O termo inicial para a contagem do prazo de que trata a questao anterior e:a) a publicacao ou notificacao do resultado;b) o cometimento da infracao;c) a data da lavratura do auto de infracaod) Nenhuma das alternativas.298. O recurso da decisao de provimento sera interposto:a) pelo responsavel pela infracao;b) pela autoridade que impos a penalidade;c) pela autoridade que recebeu o recurso;d) pela autoridade que julgou o recurso.299. No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsavel pela infracao somente sera admitido comprovado:a) o recolhimento de 50% do seu valor;b) o recolhimento de 20% do seu valor;c) o recolhimento do seu valor;d) o nao recolhimento do seu valor;300. O recurso de que tratam