observado o disposto no art. 6o:I - advertencia;II - multa simples;III - multa diaria;IV - apreensao dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veiculos de qualquer natureza utilizados na infracao;V - destruicao ou inutilizacao do produto;VI - suspensao de venda e fabricacao do produto;VII - embargo de obra ou atividade;VIII - demolicao de obra;IX - suspensao parcial ou total de atividades;X - (VETADO)XI - restritiva de direitos. 1o Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infracoes, ser-lhe-ao aplicadas, cumulativamente, as sancoes a elas cominadas. 2o A advertencia sera aplicada pela inobservancia das disposicoes desta Lei e da legislacao em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuizo das demais sancoes previstas neste artigo. 3o A multa simples sera aplicada sempre que o agente, por negligencia ou dolo:I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de sana-las, no prazo assinalado por orgao competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministerio da Marinha;lI - opuser embaraco a fiscalizacao dos orgaos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministerio da Marinha. 4o A multa simples pode ser convertida em servicos de preservacao, melhoria e recuperacao da qualidade do meio ambiente. 5o A multa diaria sera aplicada sempre que o cometimento da infracao se prolongar no tempo. 6o A apreensao e destruicao referidas nos incisos IV e V do caput obedecerao ao disposto no art. 25 desta Lei. 7o As sancoes indicadas nos incisos VI a IX do caput serao aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento nao estiverem obedecendo as prescricoes legais ou regulamentares. 8o As sancoes restritivas de direito sao:I - suspensao de registro, licenca ou autorizacao;Il - cancelamento de registro, licenca ou autorizacao;III - perda ou restricao de incentivos e beneficios fiscais;IV - perda ou suspensao da participacao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de credito;V - proibicao de contratar com a Administracao Publica, pelo periodo de ate tres anos.Art 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infracao ambiental serao revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto no 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o orgao arrecadador.Art 74. A multa tera por base a unidade, hectare, metro cubico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto juridico lesado.Art 75. O valor da multa de que trata este Capitulo sera fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos indices estabelecidos na legislacao pertinente, sendo o minimo de R$50,00 (cinquenta reais) e o maximo de R$50.000.000,00 (cinquenta milhoes de reais).Art 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municipios, Distrito Federal ou Territorios substitui a multa federal na mesma hipotese de incidencia. CAPiTULO VII DA COOPERACAO INTERNACIONAL PARA A PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTEArt 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem publica e os bons costumes, o Governo brasileiro prestara, no que concerne ao meio ambiente, a necessaria cooperacao a outro pais, sem qualquer onus,