A Comissao da Verdade em Niteroi (CVN) foi criada por iniciativa do vereador Leonardo Giordano (PT), atraves da lei 3027, de 12 de abril de 2013, e instalada oficialmente em 17 de julho do mesmo ano. Embora a intervencao da bancada do PSOL tenha conseguido suprimir alguns pontos negativos previstos no projeto de lei original (como, por exemplo, o que autorizava a doacao, por parte de empresas privadas, de recursos de qualquer especie aos comissionados, ou o que estabelecia que o periodo a ser investigado fosse de 1946 a 1988), permaneceram diversos artigos que, no entendimento do Nucleo Frei Tito de Direitos Humanos, Comunicacao e Cultura, nao contribuem para a garantia e a promocao dos direitos a memoria e a verdade, como sera visto a seguir.Mesmo tendo sido suprimido o trecho do artigo 6o que proibia de modo expresso o envio, por parte da Comissao, de suas conclusoes as autoridades competentes, permaneceu no artigo 3o a mencao a Lei 6683/79 (Lei de Anistia) como uma legislacao que deve ser especialmente observada e respeitada. Ademais, no artigo 5o, IV, e dito que a Comissao deve colaborar com todas as instancias do Poder Publico para apuracao de violacao de direitos humanos, observadas as disposicoes Legais. Por disposicoes legais, entenda-se a Lei de Anistia. Deste modo, fica evidente a intencao de que a CVN nao envie a justica as informacoes que porventura descubra.E tragico que uma Comissao da Verdade aceite respeitar uma lei de auto-anistia, criada pelos militares para que eles proprios nao fossem responsabilizados pelas violacoes de direitos humanos que perpetraram, e que e condenada por diversos organismos, como a Organizacao das Nacoes Unidas e a Organizacao dos Estados Americanos (que, atraves da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sentenciou que o Brasil deveria revisar a Lei de Anistia no sentido de impedir que torturadores fossem por ela comtemplados) e por diversos tratados internacionais dos quais o Brasil e signatario, como o Pacto de Sao Jose da Costa Rica e a Convencao Americana Sobre Direitos Humanos.A composicao da CVN, definida no artigo 4o da lei, cremos, apresenta tambem problemas importantes. Dos sete membros do coletivo, apenas dois (o advogado Fernando Dias, representando a OAB-Niteroi, e o jornalista Jourdan Amora, como representante da sociedade civil) sao ex-presos politicos, o que demonstra o pouco espaco reservado aos movimentos de ex-presos politicos e de familiares de mortos e desaparecidos politicos, bem como aos movimentos sociais e de direitos humanos. Frise-se, ainda, que a escolha do representante da sociedade civil nao se deu de modo claro, sendo que nao ha qualquer tipo de informacao acerca do processo de selecao que culminou na indicacao de Jourdan Amora.No artigo 6o, 1o, e dito que os dados, os documentos e as informacoes sigilosas fornecidas a Comissao nao poderao ser divulgados ou disponibilizados a terceiros, cabendo a seus membros resguardar seu sigilo. As Comissoes da Verdade, e nao apenas a de Niteroi, deveriam ter a obrigacao de tornar publico todo e qualquer documento ou informacao que diga respeito a torturas, assassinatos, desaparecimentos forcados e outras violacoes de direitos humanos perpetradas por agentes do