rio Goncalves Dias e 25o 35' 18,0" S / 53o 59' 23,1" O, em sua margem esquerda, na confluencia com o rio Santo Antonio, na localidade de Porto Lupion, fronteira com a Argentina, conforme Mapa de Zoneamento do rio Iguacu (acesso pelo link:(http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/comunicacao/downloads/mapadoiguacu.jpg), sendo este o trecho objeto desta Portaria, doravante referido neste documento apenas como "rio Iguacu". 2o - Qualquer cidadao que cumpra integralmente as normas e exigencias contidas nesta Portaria podera pleitear o necessario credenciamento para o uso desejado. DOS USOS E ATIVIDADES PERMITIDOS Art. 2o - Sera permitida a utilizacao de embarcacoes do tipo "caico", barcos a motor, caiaque, jet-ski, ou outras embarcacoes devidamente homologadas para navegabilidade em rios, desde que devidamente credenciadas pelo PNI, seja para transporte, atividades turisticas ou pratica de esportes nauticos. 1o - O uso de embarcacoes do tipo "caico" fica restrito aos moradores que possuam propriedade lindeira ao PNI e limitado a quantidade de uma embarcacao por propriedade. 2o -Para efeito de credenciamento serao considerados como "caico" embarcacoes rusticas feitas de madeira, com comprimento maximo de 5 metros e largura maxima de 60 centimetros, utilizadas para deslocamento particular do proprietario de area lindeira ao PNI ou de seus familiares. 3o - Para eventos esportivos organizados por federacoes ou confederacoes desportivas nacionais ou internacionais, podera ser autorizado pela administracao do PNI, em carater precario e temporario, o uso de embarcacoes sem a necessidade de credenciamento, desde que seja feita solicitacao por escrito, com antecedencia minima de trinta dias da data da realizacao do evento. Art. 3o - E permitido o uso familiar do rio Iguacu, para banho, desde que respeitada a legislacao ambiental vigente relativa asAreas de Preservacao Permanente (APP).Art. 4o - Areas de balneario de uso publico tambem poderao ser estabelecidas, desde que devidamente autorizadas pelo PNI e licenciadas pelo orgao ambiental competente. Art. 5o - Fica expressamente proibido aportar e desembarcar na margem direita do rio Iguacu, bem como adentrar os rios Silva Jardim, Floriano e Goncalves Dias, com excecao de empreendimentos turisticos ou atividades devidamente aprovadas e especificamente autorizadas pelo PNI. Art. 6o - A navegacao a jusante da confluencia do rio Iguacu com o rio Santo Antonio, dentro do territorio brasileiro, somente podera ocorrer mediante autorizacao especial do PNI, sendo considerados infratores aqueles que ali navegarem sem a devida autorizacao, passiveis, portanto, de responsabilizacao e de enquadramento conforme a legislacao ambiental federal vigente. Art. 7o - Podera ser permitido o uso das ilhas existentes no rio Iguacu, desde que compativel com o Plano de Manejo do PNI e autorizado pela Chefia da Unidade. Art. 8o - O acesso aos rios Floriano e Silva Jardim podera ser permitido mediante autorizacao especifica para este fim, a criterio da Chefia do PNI, restringindo-se a Zona Primitiva estabelecida no Plano de Manejo da Unidade. Art. 9o - Fica expressamente proibido navegar no rio Iguacu portando qualquer tipo de material de pesca, independentemente do tipo de embarcacao, e ainda, guardar e/ou transportar exemplares de peixes ou outros organismos aquaticos, cabendo a responsabilizacao do(s) responsavel(is) pela presenca de tal material, que ficara(ao) sujeito(s) as penalidades previstas na