fundamentais sao aqueles que a ordem constitucional qualifica expressamente como tais. Ja do pontode vista material, sao direitos fundamentais aqueles direitos queostentam maior importancia, ou seja, os direitos que devem ser reconhecidos porqualquer Constituicao legitima. Em outros termos, a fundamentalidade em sentidomaterial esta ligada a essencialidade do direito para implementacao dadignidade humana. Essa nocao e relevante pois, no plano constitucional,presta-se como criterio para identificar direitos fundamentais fora docatalogo. (4) [grifos no original]De outro vertice, e no planofuncional que se desdobram as duas funcoes das normas (regras e principios) dedireitos fundamentais, ou nas palavras da autora:Por um lado, atuam no plano subjetivo,operando como garantidores da liberdade individual, sendo que esse papelclassico somam-se, hoje, os aspectos sociais e coletivos da subjetividade. Deoutro lado, os direitos ostentam uma funcao (ou dimensao) objetiva, quese caracteriza pelo fato de sua normatividade transcender a aplicacao subjetivoindividual, pois que estes tambem orientam a atuacao do Estado.(5) [grifos nooriginal]Finalizando a distincao entredireitos humanos e direitos fundamentais, ressalta Ingo Wolfgang SARLET queestas duas categorias se excluem:Importa, por ora, deixar aquidevidamente consignado e esclarecido o sentido que atribuimos as expressoesdireitos humanos (ou direitos humanos fundamentais) e direitosfundamentais, reconhecendo, ainda uma vez, que nao se cuida de termosreciprocamente excludentes ou incompativeis, mas, sim, de dimensoes intimas ecada vez mais inter-relacionadas, o que nao afasta a circunstancia de se cuidarde expressoes reportadas a esferas distintas de positivacao, cujasconsequencias praticas nao podem ser desconsideradas. (6)Por fim, os direitos sociaisprevistos na atual Constituicao Federal, compreendidos como garantiasalcancadas ao longo do tempo e da historia, nem sempre foram encartados nasCartas Magnas anteriores, pelo menos nao na sua extensao atual. A incorporacaogradativa desses direitos ao ordenamento juridico positivo, atraves dasconquistas sociais e politicas, tornou o rol de direitos sociais dinamico eaberto (sujeito a novas ampliacoes).NOTAS E BIBLIOGRAFIA(1) SARLET, Ingo Wolfgang. Aeficacia dos direitos fundamentais. 6a ed., Porto Alegre : Livraria doAdvogado, 2006, p. 35 e 36.(2) SARLET, Ingo Wolfgang. Aeficacia dos direitos fundamentais. 6a ed., Porto Alegre : Livraria doAdvogado, 2006, p. 40.(3) O termo direitos humanostem um alcance mais amplo, sendo empregado, de um modo geral, para fazerreferencia aos direitos do homem reconhecidos na esfera internacional,sendo tambem entendidos como exigencias eticas que demandam positivacao, ouseja, como um conjunto de faculdades e instituicoes que, em cada momentohistorico, concretizam as exigencias da dignidade, da liberdade e da igualdade,as quais devem ser reconhecidas positivamente pelos ordenamentos juridicos emnivel nacional e internacional. [grifos no original] (LUNO, Antonio EnriquePerez. Derechos humanos, estado de derecho y constitucion, Madrid :Tecnos, 1999, p. 48 apud PEREIRA. Jane Reis Goncalves. Interpretacaoconstitucional e direitos fundamentais : uma contribuicao ao estudo dasrestricoes aos direitos fundamentais na perspectiva da teoria dos principios.Rio de Janeiro : Renovar, 2006, p. 76)(4) PEREIRA. Jane Reis Goncalves. Interpretacaoconstitucional e direitos fundamentais : uma contribuicao ao estudo dasrestricoes aos direitos fundamentais na perspectiva da teoria dos principios.Rio de Janeiro : Renovar, 2006, p. 77.(5) PEREIRA. Jane Reis Goncalves. Interpretacaoconstitucional e direitos fundamentais : uma contribuicao ao estudo dasrestricoes aos direitos fundamentais na perspectiva da teoria dos principios.Rio de Janeiro : Renovar, 2006, p. 77 e 78.(6) SARLET, Ingo Wolfgang. Aeficacia dos direitos fundamentais. 6a