Download O Ministerio Publico e instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, sendo responsavel pela defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis.Possui independencia e autonomia, com orcamento, carreira e administracao proprios. Aparece na Constituicao Federal no capitulo das funcoes essenciais a Justica, sem vinculacao funcional com quaisquer dos Poderes do Estado.Possui como principios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independencia funcional. Abrange o Ministerio Publico da Uniao e os Ministerios Publicos dos Estados.O Ministerio Publico do Trabalho / MPT e um dos ramos do Ministerio Publico da Uniao, que tambem compreende o Ministerio Publico Federal, o Ministerio Publico Militar e o Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios. Tem como chefe o Procurador-Geral do Trabalho, eleito em lista triplice e nomeado pelo Procurador-Geral da Republica.Compoem o MPT a Procuradoria-Geral, com sede em Brasilia/DF, 24 Procuradorias Regionais instaladas nas capitais dos Estados, 22 oficios instalados em cidades do interior.O MPT conta hoje com 516 Membros e 1.679 servidores em todo o pais.AtuacaoAte 1988, o Ministerio Publico do Trabalho atuava apenas como Orgao Interveniente junto ao Tribunal Superior do Trabalho ou aos Tribunais Regionais do Trabalho, emitindo parecer nos processos judiciais, na condicao de fiscal da lei.A partir da nova Constituicao Federal, passou a atuar tambem como Orgao Agente, ou de campo, na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponiveis dos trabalhadores.Desde 1999, elegeu cinco areas prioritarias de atuacao:1. Erradicacao do trabalho infantil e regularizacao do trabalho do adolescente;2. Combate ao trabalho escravo e regularizacao do trabalho indigena;3. Combate a todas as formas de discriminacao no trabalho;4. Preservacao da saude e seguranca do trabalhador;5. Regularizacao dos contratos de trabalho.Como orgao interveniente, o MPT desempenha papel de defensor da lei para intervir nos feitos judiciais em curso nos quais haja interesse publico a proteger. Emite pareceres em processos de competencia da Justica do Trabalho, participa das Sessoes de Julgamento e ingressa com recursos quando houver desrespeito a legislacao.O Ministerio Publico do Trabalho tambem atua como arbitro e mediador na solucao de conflitos trabalhistas de natureza coletiva, envolvendo trabalhadores e empresas ou as entidades sindicais que os representam. A possibilidade esta prevista no artigo 83, inciso XI da Lei Complementar 75/93 e foi regulamentada pela Resolucao n 44 do Conselho Superior do MPT. Alem disso, o Ministerio Publico do Trabalho fiscaliza o direito de greve nas atividades essenciais.A atuacao como Orgao Agente envolve o recebimento de denuncias, a instauracao de procedimentos investigatorios, inqueritos civis publicos e outras medidas administrativas ou o ajuizamento de acoes judiciais, quando comprovada a irregularidade.Importante instituto de atuacao do Ministerio Publico do Trabalho, de natureza administrativa, e o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, que preve multa caso seja descumprido, e que pode ser executado perante as Varas do Trabalho, por ser titulo executivo extrajudicial. Em termos judiciais, o MPT dispoe da Acao Civil Publica e da Acao Civil Coletiva, alem da Acao Anulatoria Trabalhista, que possibilita sua atuacao no controle das clausulas de acordos e convencoes coletivas de trabalho.O Ministerio Publico do Trabalho tambem orienta a sociedade por meio de