Conforme jurisprudencia deste Tribunal, a exemplo dos Acordaos n. 1.925/2006 e 114/2007, ambos proferidos pelo Plenario, na licitacao na modalidade pregao, o orcamento estimado em planilhas de quantitativos e precos unitarios nao constitui um dos elementos obrigatorios do edital, devendo estar inserido obrigatoriamente no bojo do processo relativo ao certame. Neste caso, fica a criterio do gestor, no caso concreto, a avaliacao da oportunidade e conveniencia de incluir esse orcamento no edital ou de informar, no ato convocatorio, a sua disponibilidade aos interessados e os meios para obte-lo. 3.23 Cabe destacar que o FNDE nao comprovou a afirmacao, com a indicacao de normativo especifico, de que a SLTI/MP teria orientado os gestores para que o valor estimado da contratacao nao fosse divulgado. O art. 17, inc. VI, da Instrucao Normativa n. 4/2008, de 19/5/2008, que dispoe sobre a contratacao de servicos de TI e poderia, por analogia, ser aplicada ao caso em tela, estabelece que o termo de referencia devera, obrigatoriamente, trazer a estimativa de precos da contratacao. 3.24 Assim, em atencao ao principio da publicidade, insculpido no art. 37 da Carta Magna e no art. 3o da Lei de Licitacoes e Contratos, a qual possui aplicacao subsidiaria nos certames promovidos sob a modalidade pregao, quando nao for divulgado o orcamento estimativo em planilhas, o edital ao menos deve trazer o valor estimado da contratacao. Ademais, a divulgacao do valor estimado possibilita o exercicio do controle social a medida que eventuais interessados podem avaliar a economicidade da contratacao. 3.25 Desse modo, propoe-se determinar a entidade que, nos editais dos certames licitatorios promovidos sob a modalidade pregao, proceda a divulgacao do valor estimado da contratacao, em atencao ao principio da publicidade, insculpido no art. 37 da Constituicao Federal e no art. 3o da Lei n. 8.666/93. 4. CONCLUSAO 4.1 Apos analisar a resposta a oitiva e a documentacao encaminhada pelo FNDE, conclui-se que a ausencia de especificacoes detalhadas da velocidade do processador ou de testes de desempenho aos quais os equipamentos seriam submetidos (itens 3.1 a 3.13), bem como de criterios detalhados e adequados de realizacao de testes de aderencia dos produtos que se pretende adquirir (itens 3.14 e 3.15), macularam irremediavelmente o Pregao Eletronico n. 107/2008, promovido pelo FNDE, razao pela qual se propoe a anulacao do certame e dos atos dele decorrentes. 4.2 Alem disso, entende-se necessario sejam expedidas determinacoes a entidade, no sentido de evitar a repeticao das falhas analisadas nos itens 3.1/3.13, 3.14/3.15, 3.16, 3.19 e 3.20/3.25. 5. BENEFICIOS DO CONTROLE 5.1 Tomando como parametro a Portaria TCU n. 59/2004, foram identificados os seguintes tipos de beneficios de controle resultantes da proposta de encaminhamento desses autos: - melhoria na forma de atuacao; e - expectativa de controle. 6. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Pelo o exposto, submetem-se os autos a consideracao superior, propondo a adocao das seguintes medidas: I) conhecer a presente representacao, nos termos do art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, 1o, da Lei n. 8.666/93, para, no merito, considera-la parcialmente procedente; II) determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao, com fundamento