que transponham os limites de Estado ou Territorio;e) os servicos de transporte rodoviario interestadual e internacional de passageiros;f) os portos maritimos, fluviais e lacustres;Caracteristicas das Agencias Reguladoras (citadas na Lei 9472/97,art. 8o,2)Art. 8 Fica criada a Agencia Nacional de Telecomunicacoes, entidade integrante daAdministracao Publica Federal indireta, submetida a regime autarquico especial evinculada ao Ministerio das Comunicacoes, com a funcao de orgao regulador dastelecomunicacoes, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidadesregionais. (grifo nosso) 2o A natureza de autarquia especial conferida a Agencia e caracterizada por (lercomo se aqui tivessem dois pontos) independencia administrativa, ausencia desubordinacao hierarquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomiafinanceira. (modificado)l) Mandato fixo dos dirigentes (chamado de blindagem pela doutrina)ll)Independencia administrativalll) Ausencia de subordinacao hierarquicalV) Autonomia financeiral) Mandato fixo dos dirigentesOs dirigentes da autarquia nao sao titulares de cargos em comissao de livre nomeacao e exoneracao.O chefe do executivo vai nomear os dirigentes das Agencias Reguladoras com a submissao, desta nomeacao,a sabatina do Senado Federal e nao podera livremente exonera-los, pois estes sao detentores de um mandatofixo. O prazo desta nomeacao e determinado pela lei que criou a Agencia.Este mandato fixo serve para afastar, nas Agencias Reguladoras que tenham a missao de regular ummercado do qual o Estado se retirou, ingerencias politicas e dar maior estabilidade (seguranca/credibilidade) aomercado e atrair, com mais veemencia, o empresario (que vai ser o concessionario) que tera maior segurancapara investir seu dinheiro.Os dirigentes das Agencias Reguladoras somente podem perder o cargo (fora do prazo estabelecidopela lei) por Acao Judicial ou em virtude de PAD (Processo Administrativo Disciplinar), assegurado ocontraditorio e a ampla defesa.Lei 9427/96, art. 3o, ll, esvaziou o poder das Agencias Reguladoras, pois agora o poder concedente(Uniao) e que pode aprovar o plano de outorgas e diretrizes (detem a autonomia para dispor sobre onde seraconstruida uma hidreletrica, p/ exemplo). Antes da nova redacao do inciso ll, a Aneel, no caso, detinha muitopoder. Mas isso lesava o art. 84 ll. Entao, Lula, por medida provisoria, alterou o dispositivo (Medida Provisoriaconvertida em Lei, 10.848/04)Lei 9427/96Art. 3o Alem das atribuicoes previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbenciasexpressamente previstas em lei e observado o disposto no 1o, compete a ANEEL:(Redacao dada pela Lei no 10.848, de 2004)II - promover, mediante delegacao, com base no plano de outorgas e diretrizesaprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatorios para a contratacaode concessionarias e permissionarias de servico publico para producao, transmissao edistribuicao de energia eletrica e para a outorga de concessao para aproveitamento depotenciais hidraulicos; (Redacao dada pela Lei no 10.848, de 2004) (grifo nosso)Constituicao FederalArt. 84. Compete privativamente ao Presidente da Republica:II - exercer, com o auxilio dos Ministros de Estado, a direcao superior da administracaofederal; Alguns autores vao dizer que as Agencias Reguladoras tem a capacidade de normatizar atraves deresolucao (usurpando a capacidade do poder legislativo). Mas quando se analisa resolucao de uma AgenciaReguladora percebe-se que ela tem natureza juridica de ato administrativo normativo. E,neste caso, epermitido desde que isso verse sobre uma