Medidas para suspeitos vao de pulseira eletronica a veto a viagens; nova regra deve reduzir custos para o Estado e lotacao nas cadeiasNa proxima segunda-feira, entra em vigor a nova Lei das Cautelares, que permite ao juiz aplicar, alem de prisao ou liberdade, outras medidas a suspeitos de crimes. Dependendo da decisao judicial, dezenas de milhares de pessoas que hoje estao presas poderao ser liberadas e aguardar em liberdade o julgamento de seus processos. Ao mesmo tempo, juizes poderao impor limites e obrigacoes para quem nao for preso e evitar prisoes desnecessarias.A Lei 12.403 preve que o juiz podera determinar que o suspeito se apresente periodicamente em juizo, permaneca em casa durante a noite ou em dias de folga, proiba que ele frequente determinados lugares ou mantenha contato com certas pessoas, suspenda o exercicio de funcao publica ou a atividade economica do suspeito, determine a internacao provisoria ou o monitoramento eletronico do acusado.Superlotacao. A nova lei pode reduzir a superlotacao nos presidios. Dados de 2009 do Departamento Penitenciario Nacional (Depen), vinculado ao Ministerio da Justica, mostravam que a populacao dos presidios era de 451 mil pessoas - 44% deles em prisao preventiva, justamente o alvo da lei. Mutiroes carcerarios do Conselho Nacional de Justica (CNJ) tambem revelaram que muitas dessas prisoes seriam desnecessarias e ilegais.O custo para o Estado tambem cairia. O governo estima que a prisao preventiva custa para os cofres publicos R$ 1,8 mil. Pela nova lei, a medida mais cara e o monitoramento eletronico, com custo aproximado de R$ 600 por mes.De acordo com o CNJ, nao ha nenhum dado estatistico confiavel que possa prever quantos presos poderao agora aguardar em liberdade o julgamento. "Mesmo que essas pessoas sejam liberadas e porque nao precisavam de fato estar presas", afirma o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).Fonte:O EstadaoFonte: http://policialbr.com/profiles/blogs/lei-que-entra-em-vigor-na?xg_source=msg_mes_network#ixzz1QrgWexYB ESTA EM VIGOR A LEI FEDERAL INTERMINISTERIAL DE NUMERO 4226, QUE TRATA DO USO DA FORCA PELOS AGENTES DE SEGURANCA PUBLICA: A LEI SE REFERE AOS ORGAOS FEDERAIS E FEDERADOS, CONTUDO EM SEU ART 3o SE REFERE AS FORCAS POLICIAIS, CIVIS E CORPOS DE BOMBEIROS DOS ESTADOS PELO ART 144 DA CONSTITUICAO FEDERAL. DENTRE VARIAS MUDANCAS E REPETICOES DAQUILO QUE JA SABEMOS, NORMATIZA UM UNICO FATO IMPORTANTISSIMO DE NOSSO INTERESSE QUE E O RESPEITO AS FOLGAS E DESCANSO!14. As atividades de treinamento fazem parte do trabalho rotineiro do agente deseguranca publica e nao deverao ser realizadas em seu horario de folga, de maneira aserem preservados os periodos de descanso, lazer e convivencia socio-familiar. BEM CLARA A LEI TRAZ AQUILO QUE ESTAMOS CANSADOS DE "ENGOLIR"!, QUE E SAIR DA SUA CASA EM DIA DE SUA FOLGA, VESTIR A FARDA E CHEGAR AO QUARTEL PARA QUE? PARA NADA! PARA ESCULTAR BALELAS DE PESSIMO CONTEUDO EM QUALQUER ASPECTO. E IMPORTANTISSIMO QUE TODOS SAIBAM QUE AO CHEGAR NO SEU BATALHAO, COMPANHIA, PELOTAO, DESTACAMENTO ONDE QUER QUE SEJA E VOCE VERIFICAR UMA ESCALA EXTRA NO DIA DE SUA FOLGA, AQUELE QUE ASSINA EMBAIXO ESTARA COMETENDO UM CRIME FEDERAL NO MINIMO!!!!!!! ALEM DE NOSSOS CRIMES MILITARES COMO: ABUSO DE AUTORIDADE, PREVARICACAO, ABUSO DE PODER E