O Estado e os Municipios aplicarao anualmente, no minimo, vinte e cinco por cento de sua receita de imposto, inclusive a resultante de transferencias; na manutencao e desenvolvimento do ensino. 1o - A parcela de arrecadacao de impostos, transferida pela Uniao ao Estado e aos Municipios e pelo Estado aos Municipios, nao e considerada receita do governo que a transferir, para efeito do calculo previsto neste artigo. 2o - A distribuicao dos recursos publico assegurara prioridade ao antendimento das necessidades do ensino publico obrigatorio, buscando a universalizacao do ensino fundamental e a expansao do ensino medio.Art. 211 - A Lei estabelecera o Plano Estadual de Educacao, de duracao plurianual, visando a articulacao e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos niveis e a integracao das acoes do Poder Publico que conduzam a: I - erradicacao do analfabetismo; II - universalizacao do ensino fundamental e expansao progressiva do ensino medio; III - melhoria da qualidade de ensino; IV - formacao humanistica, cientifica e tecnologica voltada para o desenvolvimento da consciencia critica e da aptidao para o trabalho; V - promocao da eduacao para-escolar sob forma de progaramas, cursos e estagios de educacao e de formacao com objetivos especificos, tendo em vista o carater permanente da educacao. 1o - Os Municipios alocarao recursos, prioritariamente, para ensino pre-escolar e fundamental. 2o - O Estado, em articulacao com os Municipios, promovera o mapeamento escolar, estabelecendo criterios para a ampliacao e a interiorizacao da rede escolar publica.Art. 212 - O Conselho Estadual de Educacao e orgao normativo e deliberativo superior em materia educacional, no ambito do Sistema Estadual de Educacao, devendo ser composto, paritariamente, por profissionais da educacao, obedecendo ao seguinte: I - representantes do Poder Publico, indicados pelo Poder Executivo Estadual; II - representantes de instituicoes educativas em todos os niveis de ensino, indicados atraves das suas entidades de representacao; III - representantes de sindicatos e associacoes de profissionais de educacao, indicados por seus orgaos de representacao; IV - representantes de entidades da sociedade civil e comunitaria que desenvolvam atividades educativas; V - representantes do corpo discente, maiores de dezoito anos, indicados atraves das suas entidades de representacao; 1o - A composicao do Conselho Estadual de Educacao sera regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Estadual. 2o - Compete ao Conselho Estadual de Educacao: I - elaborar, em primeira instancia, o Plano Estadual de Educacao a ser aprovado pelo Poder Legislativo, assim como realizar o acompanhamento e a avaliacao da sua execucao; II - fixar normas complementares a Legislacao do ensino estadual; III - elaborar, evitando multiplicidade e pulverizacao de materias, as diretrizes IV - estabelecer as diretrizes de participacao da comunidade escolar e da sociedade na elaboracao das propostas pedagogicas das escolas.Art. 213 - O Poder Legislativo, obecedendo as disposicoes da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, desta e da Constituicao Federal, fixara as diretrizes e bases da educacao estadual, em lei complementar, que regulamentara: I - o sistema estadual de educacao; II - a administracao do sistema de ensino do Estado; III - as bases da politica de volorizacao dos