Quinta-feira, 13 de Setembro de 2007O funcionamento de radios comunitarias sem autorizacao nao e crime, segundo entendimento de uma decisao da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, esta semana, em Sao Paulo. Por dois votos a um, os juizes decidiram que a operacao da Radio Comunitaria Dimensao e da Radio Heliopolis, “embora possa ser considerado ilicito administrativo, nao configura crime”. A pena maxima, em caso de crime, poderia chegar a dois anos de reclusao para o responsavel pela radio, alem de apreensao do equipamento. Como ilicito administrativo, a radio deve apenas pagar uma multa. O Ministerio Publico Federal (MPF) acusava os responsaveis pela Radio Dimensao, Daniel Almeida dos Santos Melo, e pela Radio Heliopolis, Joao Miranda, de infringir o Codigo de Telecomunicacao, que considera crime a operacao sem autorizacao do Estado. No entanto, os juizes entenderam que as radios nao se enquadram na lei 4117 . Isso porque, em 1995, a Emenda Constitucional no 8 separou a radiodifusao da telefonia. Com base na decisao, o Escritorio Modelo da Pontificia Universidade Catolica (PUC), que defende a Radio Dimensao, pretende entrar com novas acoes. "Na nossa interpretacao, com essa decisao, as operacoes envolvendo radios nao podem ser feitas pela Policia Federal, por nao ser crime", avalia a advogada Ana Claudia Vazzoler. A advogada tambem pretende pedir a liberacao dos equipamentos da Radio Heliopolis, retidos pela Policia Federal. O Escritorio Modelo representa 70 radios comunitarias em Sao Paulo. Segundo a advogada, essa foi a primeira decisao com esse tipo de entendimento na Justica Federal. Agencia Brasil . A votacao do relatorio final da Subcomissao Especial da Camara dos Deputados sobre Midia Alternativa, prevista para esta quarta-feira (30), foi adiada, a pedido dos deputados Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e Jorge Bittar (PT-RJ). A relatora da subcomissao, deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), propoe uma serie de projetos de lei com o objetivo de tornar economicamente viavel a atuacao dos orgaos de midia independente no Brasil. Agencia Camara Para Luciana Santos, a pluralidade de opinioes do povo nao esta refletida nos meios de comunicacao. No relatorio final, a deputada Luciana Santos constatou "uma necessidade urgente de modernizacao do ambiente legal, bem como uma atuacao de maneira mais intensa do Poder Executivo", para viabilizar economicamente os orgaos de midia independente. O professor da Universidade de Brasilia (UnB), Venicio Lima apoia o relatorio, pois, segundo ele, o Estado deve intervir sempre que a pluralidade nao estiver refletida nos meios de comunicacao. "As medidas propostas estao em sintonia com o que se faz nas maiores democracias do mundo", observou. Ele ressaltou que as medidas sao insuficientes para democratizar as comunicacoes no Brasil e destacou a necessidade de o Poder Legislativo aprovar um novo marco legal para o setor e regulamentar os dispositivos constitucionais referentes as comunicacoes. A Constituicao preve, por exemplo, que os sistemas de comunicacao publico, privado e estatal devam ser complementares. Para Luciana Santos, o atual sistema de midia carece de representatividade, pois a pluralidade de opinioes do povo brasileiro nao esta refletida nos meios de comunicacao. "Existem, no Brasil, poucas normas especificas para o controle a concentracao de propriedade