contratuais, nos termos do art. 421 do Codigo Civil.Esse principio assegura as partes a liberdade de contratar (faculdade derealizar ou nao realizar um determinado contrato) e a liberdade contratual(faculdade de estabelecer livremente o conteudo do contrato). Em contrapartida,a livre concorrencia, conforme ja estudamos no capitulo 1, e um principioconstitucional que fundamenta a ordem economica, nos termos do art. 170 daConstituicao Federal. Esse principio e tao importante que, segundo alguns,assegura ao Estado a possibilidade de intervir nas relacoes juridicas privadaspara garantir a sua observancia, por mais contraditorio que isso possa parecer,ja que livre concorrencia nao combina, de maneira alguma, com intervencao estatal.Pois bem. O debate acerca da validade das clausulas de nao concorrencia nodireito antitruste envolve um conflito entre o principio da autonomia davontade, que garante as partes o direito de pactuar a proibicao de que umadelas faca concorrencia com a outra por determinado periodo e em certa areageografica, e o principio da livre concorrencia, que, a luz do ordenamentojuridico vigente, garante ao Estado, por meio das autoridades competentes, opoder de intervir nas relacoes contratuais para evitar supostos danos aoambiente concorrencial.Diante do exposto, o CADE, a luz do nossoordenamento juridico vigente, tem competencia e legitimidade para imporcondicoes a aprovacao de atos de concentracao, interferindo nas relacoesjuridicas privadas firmadas entre os agentes economicos que submetem atos deconcentracao empresarial ao SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa daConcorrencia). Isso se da porque nesses casos o ordenamento juridico determina(contraditoriamente, frise-se) que deve prevalecer o principio da livreconcorrencia, pilar fundamental da ordem economica, em detrimento de outrosprincipios que regem o mercado. Pois bem. Considerando-se que o CADE, a luz doordenamento juridico vigente, pode e deve intervir nos contratos queinstrumentalizam atos de concentracao empresarial submetidos ao seu julgamento situacao com a qual nao concordamos de forma alguma, e bom ressaltar , restaentao saber quando tal intervencao e legitima, segundo a propria legislacaoantitruste brasileira. E a resposta e: essa intervencao so sera legitima quandoa operacao puder causar danos, efetivos ou potenciais, a livre concorrencia.Trata-se de pressuposto a atuacao interventiva da autoridade antitruste, ja quee justamente a defesa da livre concorrencia o interesse institucional quesupostamente legitima a limitacao da autonomia da vontade das partes.Ora, ausente a possibilidade de a operacaocausar danos ao ambiente concorrencial, por que intervir no contrato? Qual ofundamento para a mitigacao da liberdade contratual nesse caso? Parece-nos queintervencao da autoridade antitruste nos contratos firmados entre os agenteseconomicos, nesse caso, configura uma indevida intromissao do Estado na esferaprivada.As partes requerentes possuem profissionaisespecializados que as orientam quanto a celebracao dos contratos queinstrumentalizam atos de concentracao empresarial. Assim, com base no cotejodas circunstancias do caso com a jurisprudencia do CADE, pode-se prever, comseguranca, que uma determinada operacao sera aprovada pelo Conselho, em razaoda flagrante ausencia de preocupacoes concorrenciais. Nesse caso, as partespodem pactuar livremente as clausulas contratuais, dentre elas a que disciplinaa obrigacao de nao concorrencia do alienante do estabelecimento empresarial. Emais: na legitima expectativa de que a operacao sera aprovada pela autoridadeantitruste, as partes podem ter precificado a obrigacao de nao concorrencia. Adeterminacao posterior de alteracao do contrato pode, consequentemente, atingirseriamente a equacao economica do contrato.Por tudo o que se expos,