poder publico,executar atividades de tratamento de informacoes sigilosas adotara asprovidencias necessarias para que seus empregados, prepostos ou representantesobservem as medidas e procedimentos de seguranca das informacoes resultantes daaplicacao desta Lei. Secao IVDos Procedimentos deClassificacao, Reclassificacao e Desclassificacao Art. 27. Aclassificacao do sigilo de informacoes no ambito da administracao publicafederal e de competencia: (Regulamento)I - no grau de ultrassecreto, dasseguintes autoridades: a) Presidente da Republica; b) Vice-Presidente da Republica; c) Ministros de Estado e autoridadescom as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exercitoe da Aeronautica; e e) Chefes de Missoes Diplomaticas eConsulares permanentes no exterior; II - no grau de secreto, dasautoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundacoes ouempresas publicas e sociedades de economia mista; e III - no grau de reservado, dasautoridades referidas nos incisos I e II e das que exercam funcoes de direcao,comando ou chefia, nivel DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direcao eAssessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo comregulamentacao especifica de cada orgao ou entidade, observado o disposto nestaLei. 1o Acompetencia prevista nos incisos I e II, no que se refere a classificacao comoultrassecreta e secreta, podera ser delegada pela autoridade responsavel aagente publico, inclusive em missao no exterior, vedada a subdelegacao. 2o Aclassificacao de informacao no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridadesprevistas nas alineas d e e do inciso I devera ser ratificada pelosrespectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento. 3o Aautoridade ou outro agente publico que classificar informacao comoultrassecreta devera encaminhar a decisao de que trata o art. 28 a ComissaoMista de Reavaliacao de Informacoes, a que se refere o art. 35, no prazoprevisto em regulamento. Art. 28. Aclassificacao de informacao em qualquer grau de sigilo devera ser formalizadaem decisao que contera, no minimo, os seguintes elementos: I - assunto sobre o qual versa ainformacao; II - fundamento da classificacao,observados os criterios estabelecidos no art. 24; III - indicacao do prazo de sigilo,contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final,conforme limites previstos no art. 24; e IV - identificacao da autoridade que aclassificou. Paragrafo unico. A decisaoreferida no caput sera mantida no mesmo grau de sigilo dainformacao classificada. Art. 29. Aclassificacao das informacoes sera reavaliada pela autoridade classificadora oupor autoridade hierarquicamente superior, mediante provocacao ou de oficio, nostermos e prazos previstos em regulamento, com vistas a sua desclassificacao oua reducao do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 24. (Regulamento) 1o Oregulamento a que se refere o caput devera considerar aspeculiaridades das informacoes produzidas no exterior por autoridades ouagentes publicos. 2o Nareavaliacao a que se refere o caput, deverao ser examinadas apermanencia dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes doacesso ou da divulgacao da informacao. 3o Nahipotese de reducao do prazo de sigilo da informacao, o novo prazo de restricaomantera como termo inicial a data da sua producao. Art. 30. Aautoridade maxima de cada orgao ou entidade publicara, anualmente, em sitio adisposicao na internet e destinado a veiculacao de dados e informacoesadministrativas, nos termos de regulamento: I - rol das informacoes que tenham sidodesclassificadas nos ultimos 12 (doze) meses;