PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. Sumula 324A IMUNIDADE DO ART. 31, V, DA CONSTITUICAO FEDERAL NAO COMPREENDE AS TAXAS. Sumula 325AS EMENDAS AO REGIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOBRE JULGAMENTO DE QUESTAO CONSTITUCIONAL, APLICAM-SE AOS PEDIDOS AJUIZADOS E AOS RECURSOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE A SUA APROVACAO. Sumula 326E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER VIVOS" SOBRE A TRANSFERENCIA DO DOMINIO UTIL. Sumula 327O DIREITO TRABALHISTA ADMITE A PRESCRICAO INTERCORRENTE. Sumula 328E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER VIVOS" SOBRE A DOACAO DE IMOVEL. Sumula 329O IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER VIVOS" NAO INCIDE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ACOES DE SOCIEDADE IMOBILIARIA. Sumula 330O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAO E COMPETENTE PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTICA DOS ESTADOS. Sumula 331E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO "CAUSA MORTIS" NO INVENTARIO POR MORTE PRESUMIDA. Sumula 332E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNACOES SOBRE A PARCELA DO PRECO CORRESPONDENTE AOS AGIOS CAMBIAIS. Sumula 333ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNACOES A VENDA REALIZADA POR INVERNISTA NAO QUALIFICADO COMO PEQUENO PRODUTOR. Sumula 334E LEGITIMA A COBRANCA, AO EMPREITEIRO, DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNACOES, SOBRE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS, QUANDO A EMPREITADA NAO FOR APENAS DE LAVOR. Sumula 335E VALIDA A CLAUSULA DE ELEICAO DO FORO PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONTRATO. Sumula 336A IMUNIDADE DA AUTARQUIA FINANCIADORA, QUANTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NAO SE ESTENDE A COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES, EMBORA CONSTANTES OS DOIS ATOS DE UM SO INSTRUMENTO. Sumula 337A CONTROVERSIA ENTRE O EMPREGADOR E O SEGURADOR NAO SUSPENDE O PAGAMENTO DEVIDO AO EMPREGADO POR ACIDENTE DO TRABALHO. Sumula 338NAO CABE ACAO RESCISORIA NO AMBITO DA JUSTICA DO TRABALHO. Sumula 339NAO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NAO TEM FUNCAO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. Sumula 340DESDE A VIGENCIA DO CODIGO CIVIL, OS BENS DOMINICAIS, COMO OS DEMAIS BENS PUBLICOS, NAO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIAO. Sumula 341E PRESUMIDA A CULPA DO PATRAO OU COMITENTE PELO ATO CULPOSO DO EMPREGADO OU PREPOSTO. Sumula 342CABE AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, E NAO AGRAVO DE PETICAO, DO DESPACHO QUE NAO ADMITE A RECONVENCAO. Sumula 343NAO CABE ACAO RESCISORIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSICAO DE LEI, QUANDO A DECISAO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETACAO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. Sumula 344SENTENCA DE PRIMEIRA INSTANCIA CONCESSIVA DE "HABEAS CORPUS", EM CASO DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVICOS OU INTERESSES DA UNIAO, ESTA SUJEITA A RECURSO "EX OFFICIO". Sumula 346A ADMINISTRACAO PUBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PROPRIOS ATOS. Sumula 347O TRIBUNAL DE CONTAS, NO EXERCICIO DE SUAS ATRIBUICOES, PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO PODER PUBLICO. Sumula 348E CONSTITUCIONAL A CRIACAO DE TAXA DE CONSTRUCAO, CONSERVACAO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS. Sumula 349A PRESCRICAO ATINGE SOMENTE AS PRESTACOES DE MAIS DE DOIS ANOS, RECLAMADAS COM FUNDAMENTO EM DECISAO NORMATIVA DA JUSTICA DO TRABALHO, OU EM CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO, QUANDO NAO ESTIVER EM CAUSA A PROPRIA VALIDADE DE TAIS ATOS. Sumula 350O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSOES NAO E EXIGIVEL DE EMPREGADO,