Medida Provisoria no 571, de 2012).Art. 2o As florestas existentes noterritorio nacional e as demais formas de vegetacao nativa, reconhecidas deutilidade as terras que revestem, sao bens de interesse comum a todos oshabitantes do Pais, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitacoesque a legislacao em geral e especialmente esta Lei estabelecem. 1o Na utilizacao e exploracao davegetacao, as acoes ou omissoes contrarias as disposicoes desta Lei saoconsideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumarioprevisto no inciso IIdo art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Codigo deProcesso Civil, sem prejuizo da responsabilidadecivil, nos termos do 1odo art. 14 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sancoes administrativas, civis e penais. 2o As obrigacoes previstas nestaLei tem natureza real e sao transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, nocaso de transferencia de dominio ou posse do imovel rural.Art. 3o Para os efeitos desta Lei,entende-se por:I - Amazonia Legal: os Estados do Acre, Para, Amazonas,Roraima, Rondonia, Amapa e Mato Grosso e as regioes situadas ao norte doparalelo 13 S, dos Estados de Tocantins e Goias, e ao oeste do meridiano de44 W, do Estado do Maranhao;II - Area de Preservacao Permanente - APP: area protegida,coberta ou nao por vegetacao nativa, com a funcao ambiental de preservar osrecursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geologica e a biodiversidade,facilitar o fluxo genico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar obem-estar das populacoes humanas;III - Reserva Legal: area localizada no interior de umapropriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a funcao deassegurar o uso economico de modo sustentavel dos recursos naturais do imovelrural, auxiliar a conservacao e a reabilitacao dos processos ecologicos epromover a conservacao da biodiversidade, bem como o abrigo e a protecao defauna silvestre e da flora nativa;IV - area rural consolidada: area de imovel rural comocupacao antropica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificacoes,benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste ultimo caso, aadocao do regime de pousio;V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquelaexplorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedorfamiliar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agraria, e queatenda ao disposto no art.3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006;VI - uso alternativo do solo: substituicao de vegetacaonativa e formacoes sucessoras por outras coberturas do solo, como atividadesagropecuarias, industriais, de geracao e transmissao de energia, de mineracao ede transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupacao humana;VII - manejo sustentavel: administracao da vegetacaonatural para a obtencao de beneficios economicos, sociais e ambientais,respeitando-se os mecanismos de sustentacao do ecossistema objeto do manejo econsiderando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilizacao de multiplasespecies madeireiras ou nao, de multiplos produtos e subprodutos da flora, bemcomo a utilizacao de outros bens e servicos;VIII - utilidade publica:a) as atividades de seguranca nacional e protecaosanitaria;b) as obras de infraestrutura destinadas as concessoes eaos servicos publicos de transporte, sistema viario, inclusive aquelenecessario aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municipios,saneamento, gestao de residuos, energia, telecomunicacoes, radiodifusao,instalacoes necessarias a realizacao de competicoes esportivas estaduais,nacionais ou internacionais, bem como