Fisco tem cinco anos para cobrar empresa excluida de parcelamento 6 de marco de 2013 08:300 comentariosImprimirPor Arthur Rosa | De Sao Paulo O Superior Tribunal de Justica (STJ) definiu que a Fazenda Nacional tem cinco anos para ajuizar execucao fiscal contra contribuintes excluidos de parcelamentos. As turmas que analisam materias de direito publico (1a e 2a) entendem que a adesao a um programa federal interrompe e nao suspende o prazo de prescricao. Os ministros, porem, ainda divergem sobre a data de reinicio desse prazo: do inadimplemento ou da exclusao do contribuinte. O entendimento e importante para a Fazenda Nacional em razao do elevado percentual de exclusoes dos parcelamentos federais. De acordo com a Receita Federal, 85,5% dos contribuintes (110,5 mil) foram expulsos do Refis Programa de Recuperacao Fiscal, instituido pela Lei no 9.964, de 2000. Nos programas seguintes Parcelamento Especial (Paes), de 2003, e Programa Excepcional, de 2006 -, os percentuais sao de 63,5% (238,1 mil) e 64,9% (55,7 mil). No Refis da Crise, de 2009, esta em 54,6%. Em recente julgamento, a 2a Turma aplicou ao caso o artigo 174 (paragrafo unico, inciso IV) do Codigo Tributario Nacional. O dispositivo estabelece que o prazo de prescricao para a cobranca de credito tributario deve ser interrompido por qualquer ato inequivoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do debito pelo devedor. Para o ministro Herman Benjamin, relator do caso, o Refis e causa de interrupcao da prescricao, pois representa confissao extrajudicial do debito. A 2a Turma analisou recurso da Fazenda Nacional contra decisao do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Regiao. Nele, o Fisco sustenta que o prazo prescricional somente pode ser reiniciado com a publicacao do ato de exclusao do Refis, e nao do fato gerador. O prazo so deve correr depois de finalizado o processo de exclusao, apos o periodo de defesa do contribuinte, diz o coordenador-geral da Representacao Judicial da Fazenda Nacional, Joao Batista de Figueiredo. Em seu voto, o ministro Herman Benjamin acatou o argumento. Deve ser prestigiada a orientacao no sentido de que, uma vez instaurado o contencioso administrativo, a exigibilidade do credito tributario e, com ela, a fluencia da prescricao somente sera retomada apos a decisao final da autoridade fiscal, afirma. Benjamin cita em seu voto precedente tambem da 2a Turma nesse sentido. Nas decisoes, os ministros consideram que o Fisco estabeleceu por regulamentacao a obrigacao de instauracao de procedimento administrativo para a exclusao do Refis. Em julgamento realizado em 2010 pela 1a Turma, porem, o relator, ministro Benedito Goncalves, defendeu outro entendimento. Segundo ele, a orientacao pacificada na Corte era de que o prazo volta a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento. O caso analisado tambem era de contribuinte excluido do Refis de 2000. O processo administrativo para a exclusao do contribuinte e demorado. No caso analisado pelo ministro Herman Benjamin, durou quase dois anos. A adesao do contribuinte ao Refis foi negada em 1o de novembro de 2001 e a publicacao do ato administrativo de exclusao ocorreu em 18 de outubro de 2003. Com esse entendimento, o STJ esta premiando