TCM no 1.060/05 e paragrafo unico do art. 45 da LeiComplementar no 101/00.Na fase da defesa foi encaminhado o relatorio ausente, mas nao atendendo a legislacaopertinente.10.4. RESOLUCAO TCM No 1282/09Como o Pronunciamento Tecnico nao faz referencia aos relatorios previstos nos incisos I,II e III, do 2o e 3o, do art. 6o da Resolucao TCM no 1282, de 22/12/2009, concernentesa relacao das obras e servicos de engenharia realizados e em andamento no municipio,dos servidores nomeados e contratados, bem como o total de despesa de pessoalconfrontado com o valor das receitas no semestre e no periodo vencido do ano e dos21cont. do P.P. no 516/11gastos efetivados com noticiario, propaganda ou promocao, deixa esta Relatoria de sepronunciar acerca destes assuntos, sem prejuizo do que vier a ser apurado emprocedimentos que venham a ser instaurados com esta finalidade.11. MULTAS E RESSARCIMENTOS PENDENTESAponta o Pronunciamento Tecnico a existencia de pendencias atinentes ao naorecolhimento de multas ou ressarcimentos imputados a Agentes Politicos do Municipio.11.1. MULTASProcesso Multado Cargo Vencimento ValorR$DividaAtivaExecucaoFiscal06032-06 JOSE FILHO SANTOS BRITO PRESIDENTEDA CAMARA06/03/2007 800,00 N N08393-07 JOSE FILHO SANTOS BRITO PRESIDENTEDA CAMARA07/12/2007 800,00 N N08393-07 JOSE FILHO SANTOS BRITO PRESIDENTEDA CAMARA07/12/2007 10.080,00 N N13240-06 PAULO FERNANDES LACERDA EX- PREFEITO 06/07/2008 400,00 N N13240-06 ARMANDO DE SOUZA PORTO EX-PREFEITO 06/07/2008 400,00 N N06851-08 OLISANDRO PINTO NOGUEIRA PREFEITO 07/08/2009 3.000,00 N N07833-09 OLISANDRO PINTO NOGUEIRA PREFEITO 06/05/2010 2.000,00 N N09794-10 PARMENIO DE SOUZA LIMA PRESIDENTEDA CAMARA25/10/2010 300,00 N N09779-10 ANTONIO CARLOS MACEDOARAUJOPREFEITO 30/10/2010 5.000,00 N N11.2. RESSARCIMENTOSProcesso Responsavel(eis) Cargo Vencimento ValorR$DividaAtivaExecucaoFiscal04019-95 MANOEL AUGUSTO DOS ANJOS VEREADOR 20/01/1996 3.251,66 N N04019-95 OSCAR CARLOS BLESA VEREADOR 20/01/1996 2.438,75 S S04019-95 GERSON ARAUJO SANTANA VEREADOR 20/01/1996 992,28 N N03382-91 VEREADORES (CADA) VEREADORES- 10/09/1995 1.196,81 N N05136-98 JOSE ROBERTO AUTRANPEDRAL SAMPAIOVICEPREFEITO30/10/1998 6.159,61 N N07359-99 JOSE ROBERTO AUTRANPEDRAL SAMPAIOVICEPREFEITO05/12/1999 4.735,13 N N06806-05 ARISTON DA SILVA COSTA SECRETARIO 16/04/2006 2.082,60 N N06806-05 CARLOS RIBEIRO BASTOS SECRETARIO 16/04/2006 3.078,60 N N22cont. do P.P. no 516/1106806-05 ROSANA LOUREIRODAMASCENOSECRETARIA 16/04/2006 1.441,40 N N06806-05 ROSITA LACERDA E SILVA SECRETARIA 16/04/2006 1.085,40 N N06806-05 LUCIANO D. F. DE OLIVEIRA SECRETARIO 16/04/2006 90,60 N N13240-06 PAULO FERNANDES DELACERDAEX-PREFEITO 07/07/2008 1.079,70 N N13240-06 ARMANDO DE SOUZA PORTO PREFEITO 07/07/2008 4.034,40 N NNa resposta a diligencia final o Gestor encaminha documentos de fls. 955 a 962 no intuitode comprovar o pagamento das multas imputadas, mediante Processos TCM nos 09779-10 e 09794-10, pecas que devem ser retiradas dos autos e substituidas por copias comfins a 2a CCE para exame.Assinale-se, por pertinente, que o Municipio tem obrigacao de promover a cobranca,inclusive judicialmente, dos debitos impostos pelo TCM, aos seus gestores,ressaltando que respeitantemente as MULTAS, dita cobranca TEM de ser efetuadaANTES DE VENCIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE VIOLACAO DODEVER DE EFICIENCIA E DEMAIS NORMAS QUE DISCIPLINAM ARESPONSABILIDADE FISCAL.Neste sentido, fica advertido o Gestor que as decisoes dos Tribunais de Contasimpositivas de apenacao de multas, ou de ressarcimentos, aos agentes publicos, temeficacia de titulo executivo extrajudicial, na forma constitucionalmente prevista, caso naoadimplidas voluntariamente, geram creditos publicos executaveis judicialmente,denominados DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA.Assim, e dever da administracao a cobranca do debito, SOB PENA DERESPONSABILIDADE DO AGENTE QUE SE OMITIU AO CUMPRIMENTO DE SUAOBRIGACAO.No que concerne,