SUMARIOIntroducaoI.Mudancas no Artigo 2o, que trata dos conceitos de obrigatoriedadeII.Mudancas no Artigo 3o, que detalha a dispensa de apresentacaoIII.Consideracoes finaisIV. ConsultoriaNotas: 1 - Postagem editada em 14/07/2014 para o acrescimo de duvidas respondidas2 - Receita Federal revogou a norma que aprovou a versao 3.0 da DCTF Mensal. Convem aguardar mais pronunciamentos do fisco. Fonte: http://goo.gl/nZVU1R IntroducaoPararelacionar a consistencia dos dados relacionados na DCTF com as diretrizes da Lei12.973/2014 (conversao da MP 627/2013), foi publicada no DOU de 08/07/2014a IN RFB 1.478/2014, que alterou os Artigos. 2o e 3o da IN RFB 1.110/2010 (ja compilada apos cinco alteracoesdesde 2011), que dispoe sobre esta obrigacao acessoria mensal.Vistoque os Artigos modificados regulamentavam assuntos pertinentes aobrigatoriedade, dispensas e prazos de apresentacao, a sintese a seguirapresenta as principais mudancas que devem ser aplicadas desde 01/01/2014 (INRFB 1.478/2014, Art. 4o):I. Mudancas no Artigo2o, que trata dos conceitos de obrigatoriedade:Anteriormente,desde que tivessem debitos a declarar, as entidades obrigadas eram: PessoasJuridicas de direitoprivado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas; Asunidades gestoras de orcamento dasautarquias e fundacoes instituidas e mantidas pela administracao publica daUniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios e dos orgaos publicosdos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario dos Estados e do DistritoFederal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municipios; Consorcios que realizem negocios juridicos emnome proprio, inclusive na contratacao de pessoas juridicas e fisicas, com ousem vinculo empregaticio.Nota:As empresas que nao eram abrangidas peladispensa de entrega e nao tivessem debitos a declarar faziam somente umadeclaracao de competencia Dezembro de cada ano informando os meses do anocalendario que foram de movimento zerado, todavia este dispositivo que constavanos 1o e 2o do Art. 2o da IN RFB 1.110/2010 foi revogado pelo Art. 5o da INRFB 1.478/2014; mais detalhes acerca das DCTF de meses sem impostos a declararconstam no paragrafo seguinte.Vistoque o texto do Artigo 2o teve uma nova redacao, excluindo-se a expressao desde que tenham debitos a declarar,depreende-se que continuam obrigadas ao cumprimento desta obrigacao acessoriatodas as entidades elencadas acima, e mesmo nao tendo debitos a declarar, pelomenos uma declaracao deve ser apresentada neste mes de Julho/2014. Como ate31/12/2013 os meses sem debito a declarar eram relacionados na DCTF na competenciaDezembro de cada ano, por forca do disposto nesta alteracao em estudo a DCTFzerada, neste ano de 2014, tem tres aspectos:1. A DCTF sem movimento, que antes era ade competencia do mes 12, nao existe mais (IN RFB 1.478/2014, Art. 5o);2. Se uma empresa em operacao normal que porventurano curso do ano-calendario deixe de ter debitos a declarar (geralmente porinatividade), a entrega da DCTF passa a ser desobrigada a partir do segundo mes em que o contribuinte se mantiver destamaneira (IN RFB 1.110/2010, Art. 3o, Inc. VI combinado com seu 4o, atualizadospela IN RFB 1.478/2014);3. As empresas que nao tenham debitos a declarar a partir dos meses dejaneiro, fevereiro, marco ou abril de 2014 (inclusive as inativas desde01/01/2014), deverao apresentar a DCTFrelativa ao 1o (primeiro) mesem que nao tiveram debitos a declarar ate o dia 31 dejulho de 2014 (IN RFB 1.478/2014, Art. 3o).II. Mudancas no Artigo3o, que detalhava a dispensa de apresentacao:Asmesmas empresas