Dra. Marina Gimenez Butkeraitis Membro.9.2. O Secretariado do Processo Seletivo sera composto pelos seguintes: Sr. Candido Henrique Neves Silva Secretario, Dra. Paula do Socorro Ferreira Brunini Membro, Sr. Alisson Iuri Freitas Aires - Membro.10. DISPOSICOES FINAIS:10.1. O concurso tera a validade de 2 (dois) anos.10.2. Os candidatos aprovados que, no prazo de 3 (tres) dias, nao atenderem a convocacao para apresentarem documentos, assinar contrato e iniciar o estagio serao excluidos da selecao, hipotese em que sera chamado o candidato melhor posicionado na ordem de classificacao.10.3. O estagio sera regido pelas disposicoes da Portaria no 296, de 29 de setembro de 2006, do Defensor Publico-Geral da Uniao, pela Lei no 11.788/2008 e pela Orientacao Normativa no 07, de 30.10.2008, do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao.10.4. Os casos omissos serao resolvidos pela Comissao Examinadora. Belem-PA, 28 de julho de 2009. Anginaldo Oliveira VieiraDefensor Publico-Chefe daDefensoria Publica da Uniao no Estado do Para ANEXO 1 PROGRAMA DE ESTUDOS Direito Constitucional: Constituicao de 1988: Dos Principios Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Da Nacionalidade. Da Administracao Publica: Disposicoes Gerais, Dos Servidores Publicos. Do Poder Judiciario. Das Funcoes Essenciais a Justica: Da Defensoria Publica. Da Ordem Social: Da Seguridade Social, Da Saude, Da Educacao e Do Meio Ambiente, Da Familia, Da Crianca, Do Adolescente e Do Idoso.Direito Administrativo: Organizacao Administrativa: Administracao Direta e Indireta. Principios Basicos da Administracao Publica. Responsabilidade Civil: Evolucao Doutrinaria e Reparacao do Dano. Atos Administrativos: Requisitos, Atributos, Anulacao e Revogacao. Bens Publicos: Classificacao e Forma de Utilizacao pelos Particulares. Processo Administrativo Federal (Lei No 9.784/98).Processo Civil: Da Acao: Condicoes. Das Partes e De Seus Procuradores: Da Capacidade Processual. Do Litisconsorcio. Da Intervencao de Terceiros. Da Competencia: Da Competencia Interna. Da Formacao e Da Extincao Do Processo. Do Procedimento Ordinario: Da Peticao Inicial(282 a 296). Da Resposta do Reu (297 a 318). Da Revelia (319 a 322). Das Providencias Preliminares (323 a 328), Do Julgamento Conforme o Estado do Processo (329 a 331). Da Audiencia (444 a 457). Da Sentenca e da Coisa Julgada (458 a 475). Recursos: Disposicoes Gerais, Da Apelacao e Do Agravo. Da Acao Civil Publica (Lei No 7.347/85). Dos Juizados Especias Federais (Lei 10259/01) e Dos Juizados Especias Estaduais (Lei 9099/95).Direito Civil: Das Pessoas Naturais: Da Personalidade e da Capacidade (Art. 1o a 10), Dos Direitos da Personalidade (Art. 11 a 21). Das Pessoas Juridicas (Art. 40 a 78). Dos Bens (Art. 79 a 103). Dos Fatos Juridicos: Dos Atos Ilicitos (Art. 186 a 188), Da Prescricao (Art. 189 a 206) e Da Decadencia (Art. 207 a 211). Do Direito das Obrigacoes. Da Responsabilidade Civil: Da Obrigacao de Indenizar (Art. 927 a 943) e Da Indenizacao (Art. 944 a 954). Da Uniao Estavel (Art. 1.723 a 1.727).Direito Penal: Parte Geral do CP: Do Crime e Da Imputabilidade Penal. Crimes Contra o Patrimonio: Estelionato. Roubo e Furto. Crimes Contra a Administracao Publica: Peculato e Contrabando ou Descaminho. Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes (Lei No 11.343/2006). Crimes Contra o Meio Ambiente (Lei No 9.605/98). Crimes Hediondos (Lei No 8.072/90). Direito Processual Penal: Da Competencia. Da Prova: