bb_bid = "1692146"; bb_lang = "en-US"; bb_name = "custom"; bb_limit = "8"; bb_format = "bbb"; SINDICATOSAPASEAPEOESPCPPUDEMO SINDICATOSSINPEEMSINESP DIARIO OFICIALESTADO SPCIDADE S PAULO LINKSMECSEE - SPCEE - SPSME - SP Psiquiatria e NeurologiaAgende uma ConsultaTel (11) 99800 8841 Estudando para ConcursosVeja o nosso Material RESOLUCAO SE No 72/2016DISPOE SOBRE O PROCESSO ANUAL DE ATRIBUICAO DE CLASSES E AULAS AO PESSOAL DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTERIODOE de 23/12/2016O Secretario da Educacao, tendo em vista o que determina o artigo 45 da Lei Complementar 444/1985, bem como as disposicoes da Lei Complementar 836/1997, da Lei Complementar 1.093/2009, da Lei Complementar 1.207/2013, Lei Complementar 1.215/2013, do Decreto 53.037/2008, do Decreto 59.447/2013, do Decreto 59.448/2013, observadas as diretrizes da Lei Federal 9.394/1996, e considerando a necessidade de estabelecer normas, criterios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparencia ao processo anual de atribuicao de classes e aulas, na rede estadual de ensino, Resolve: I - Das Competencias Artigo 1o - Compete ao Dirigente Regional de Ensino designar Comissao Regional para execucao, coordenacao, acompanhamento e supervisao do processo anual de atribuicao de classes e aulas, que estara sob sua responsabilidade, em todas as fases e etapas. Paragrafo unico - A Comissao Regional, a que se refere o caput deste artigo, devera contar com pelo menos 2 (dois) Supervisores de Ensino. Artigo 2o - Compete ao Diretor de Escola a atribuicao de classes e aulas aos docentes da unidade escolar, procurando garantir as melhores condicoes para a viabilizacao da proposta pedagogica da escola, compatibilizando, sempre que possivel, as cargas horarias das classes e das aulas com as jornadas de trabalho e as opcoes dos docentes, observando o campo de atuacao e seguindo a ordem de classificacao. 1o - Aplica-se, integralmente, o disposto no caput deste artigo, as situacoes de acumulacao remunerada. 2o - Em nivel de Diretoria de Ensino, a atribuicao de classes e aulas observara as mesmas diretrizes e sera efetuada por servidores designados e coordenados pela Comissao Regional de que trata o artigo anterior. II - Da Inscricao Artigo 3o - A Coordenadoria de Gestao de Recursos Humanos - CGRH desta Pasta estabelecera as condicoes e o periodo para a inscricao dos professores para o processo de atribuicao de classes e aulas, bem como divulgara as listagens nominais de classificacao dos inscritos e o cronograma da atribuicao. 1o - E obrigatoria a participacao dos docentes em todas as fases do processo de atribuicao de classes e aulas. 2o - O docente devera, anualmente, inscrever-se no processo de atribuicao de classes e aulas, no exercicio do ano anterior ao ano da atribuicao, que sera realizada por campo de atuacao. 3o - O docente devera efetuar sua inscricao para o processo de forma presencial ou por meio de um representante legalmente constituido para este fim. 4o - Para o processo inicial de atribuicao de classes e aulas, o docente somente podera efetuar sua inscricao em uma unica Diretoria de Ensino, a cuja circunscricao pertenca sua unidade escolar de classificacao. 5o - Cabe ao professor efetivo, no ato da inscricao: 1 - manter ou alterar sua opcao por jornada de