como qualquer legislacao infraconstitucional, deve ser relido a luz da Carta Magna e as normas que com ela nao forem compativeis nao serao recepcionadas, restando desprovidas de eficacia. Uma prova de tal harmonia e o proprio cabimento do habeas corpus em relacao as punicoes disciplinares militares, tal como a presente acao. Isto porque, a despeito da norma prevista no art. 142, 2o, da CRFB/88, segundo a qual Nao cabera habeas corpus em relacao a punicoes disciplinares militares , admite-se pacificamente o cabimento desta modalidade de acao para que o Judiciario analise os pressupostos de legalidade do ato - sem se ater as questoes do merito da sancao administrativa -, coibindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder cometido nesse tipo de punicao, quando, por exemplo, nao sao observados os principios do contraditorio, da ampla defesa e do devido processo legal (CRFB/88, art. 5o, incisos LIV e LV), direitos constitucionais que SEMPRE devem ser observados nos procedimentos administrativos militares. Acerca do principio do devido processo legal, previsto no art. 5o, inciso LIV, da CRFB/88, que dispoe que ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (grifei), este nao preve expressamente qualquer excecao, abarcando, por obvio, os servidores militares. O referido principio se subdivide em devido processo legal formal (ou procedimental) e devido processo legal material (ou substancial). Na primeira especie, satisfaz-se com a mera abertura de regular processo para a restricao de direitos, atendendo-se meramente as formalidades. Ja na segunda especie, sustentada pela atual e melhor doutrina, sem se ater tanto ao formalismo exacerbado, impoe-se a busca da justica, da proporcionalidade, da razoabilidade as decisoes restritivas de direitos, efetivando-se concretamente os direitos assegurados na Lei Maior. E justamente neste ponto e que se mostra eivada de vicio de legalidade e abuso de poder a decisao proferida pelo Ilmo. Comandante do 7o BPM. Compulsando-se os autos, percebe-se que o Paciente fora punido pelo fato de comportar-se de ma-fe, no dia 15 de Janeiro de 2013, ocasiao em que orientou a sua esposa, no sentido de enviar uma mensagem eletronica ao Gabinete do Governador do Estado do Rio de Janeiro, denunciando injustamente o Comandante do 7o BPM de pratica de abuso de poder, por obrigar os seus comandados a executar servicos extras, bem como o Comando-Geral da Corporacao, de nao cumprir normas baixadas pelo Governo do Estado, causando com tal procedimento serios embaracos administrativos, contrariando a etica e os principios basilares da Corporacao, da hierarquia e da disciplina, conforme ficou apurado nos autos de Averiguacao-Sumaria de Portaria no 025/2530/2013 (grifei), conforme fls. 44. Ora, compulsando-se os autos, nao se percebe qualquer indicio sequer de tal orientacao . Nos autos da referida Averiguacao foram inquiridos o Paciente e sua esposa. Aquele, conforme copia do termo de depoimento de fls. 13/13vo, afirmou que somente teve conhecimento do e-mail encaminhado ao Gabinete do Governador do Estado quando foi chamado pelo Comando da Unidade para esclarecer tal situacao. Ja sua esposa, Viviane Mello Silveira, conforme fls. 12/12vo, disse que ligou para o Quartel General, apos para a Corregedoria da PMERJ e depois para o