encarregado observar as demais orientacoes do MAPPAD. Seu prazo regulamentar e de 15 (quinze) dias, prorrogavel por mais 10 (dez) dias, se necessario.As Sindicancias Regulares passaram a ser regidas pelo MAPPAD, podendo ter, conforme o caso, duas etapas distintas, uma apuratoria e outra acusatoria, sendo 15 (quinze) dias corridos para cada etapa.A 1a etapa sera desenvolvida de forma inquisitorial, sem defensor. Ao termino desta etapa, aflorando-se, em tese, transgressao disciplinar, o sindicante notificara o militar, conforme modelo existente no MAPPAD e iniciara a etapa acusatoria, assegurando ao sindicado, o direito a ampla defesa e ao contraditorio, em toda sua plenitude, observando-se as orientacoes especificas contidas no Manual em tela.As sindicancias que se encontram em andamento terao todos os seus atos validados, devendo o Encarregado adequar os procedimentos pendentes as atuais normas em vigor.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. - (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralDECISAO ADMINISTRATIVA N.o 16/2002-CGASSUNTO: Patrocinio de defesa.EMENTA: PATROCINIO DE DEFESA EXERCICIO REGULAR POR ADVOGADO NO CASO DE PROCESSO EM PROCEDIMENTO E ADMISSIVEL A AUTODEFESA OU POR OUTRO MILITAR.A defesa em PAD ou PADS so podera ser patrocinada por advogado regularmente constituido.Nos demais procedimentos administrativos-disciplinares, como sindicancias, comunicacoes disciplinares, faltas residuais e/ou subjacentes ao IPM/APF, a defesa podera ser realizada pelo proprio militar ou por defensor por ele constituido, civil ou militar, operando-se os efeitos da revelia, se as Razoes Escritas da Defesa nao forem apresentadas no prazo regulamentar. Neste ultimo caso, deve-se preencher o denominado Termo de Revelia e observar as demais providencias especificadas no MAPPAD.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. - (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralArt. 64 Sera submetido a Processo Administrativo-Disciplinar o militar, com no minimo tres anos de efetivo servico, que:I vier a cometer nova falta disciplinar grave, se classificado no conceito C;DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 41/2003-CGASSUNTO: Efeitos da solucao do ato punitivo, objeto de recurso disciplinar.EMENTA: MODIFICACAO DE CONCEITO ATENUACAO DE PENALIDADE HIPOTESE DE NAO AGRAVAMENTO DE PENA.O efeito suspensivo dos recursos obsta, ate o esgotamento da discussao disciplinar, a alteracao dos registros funcionais decorrentes da sancao aplicada.Dentro desta sistematica, caso o militar venha a ser efetivamente penalizado por outra falta, a definicao de pontos para afericao de conceito e definicao da sancao nao sofrerao os efeitos da questao discutida na esfera recursal.Entretanto, sobrevindo causa que determine a modificacao daquele ato punitivo, esta devera influir na melhoria conceitual e na eventual reforma da sancao aplicada, devendo, se for o caso, serem procedidas as devidas correcoes funcionais e/ou patrimoniais, se existirem pontos positivos a serem compensados.Em sentido contrario, caso prevaleca a improcedencia dos motivos recursais, a efetivacao da primeira sancao so produzira alteracoes no conceito do militar, nao se cogitando, nesta circunstancia, hipotese de agravamento de pena.No entanto, quando o militar estiver enquadrado na hipotese legal do art. 64, I, do CEDM submissao a PAD por depreciacao de conceito e cometimento de nova falta grave e prudente que a instauracao aguarde a solucao recursal da primeira sancao, por imperativo de economia processual.Belo Horizonte, 08 de abril de 2003. - (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralII praticar ato