que o credito realmente esta prescrito, ele pode, sem que haja qualquer autorizacao de outra autoridade, deixar de recorrer.II Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributario brasileiro. 1. O socio administrador de sociedade limitada em debito coma fazenda publica federal, referente ao pagamento do IRPJ, e pessoal e solidariamente responsavel pelos referidos debitos, quando contraidos durante a sua administracao.2. E legitima a aplicacao da taxa SELIC como indice de correcao monetaria e de juros de mora, na atualizacao de debitos tributarios em atraso relacionados ao IPVA, mesmo que inexista lei estadual nesse sentido.III Julgue os proximos itens, relativos a obrigacao e credito tributarios.1. No curso da execucao fiscal, e licita a decretacao de oficio da prescricao intercorrente, sendo dispensada a previa intimacao da fazenda publica.2. Considere que determinada revendedora de automoveis, em debito quanto ao pagamento de diversos tributos, decida quita-los e que haja a imputacao do pagamento, pela autoridade administrativa. Nessa situacao, a referida imputacao deve-se dar, primeiramente, quanto aos debitos oriundos de obrigacao propria e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributaria.3. Pela remissao, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo infrator da legislacao tributaria, impedindo a constituicao do respectivo credito tributario.4. Se determinada industria traz materia-prima do exterior, com isencao de impostos, para ser reexportada apos sofrer beneficiamento, e ilicita a exigencia de nova certidao negativa de debito no momento do desembaraco aduaneiro da respectiva importacao, uma vez ja comprovada a quitacao de tributos federais quando da concessao do beneficio inerente as operacoes pelo regime do drawback.5. Se determinada revendedora de eletrodomesticos possui estabelecimentos localizados em diversas unidades da Federacao, o ICMS devera ser recolhido pela aliquota interna, no estado de onde saiu a mercadoria para o consumidor final, apos a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, por meio da empresa filial.IV Acerca da legislacao tributaria, julgue o item a seguir.1. Um fiscal da Receita Federal do Brasil, ao aplicar a legislacao tributaria, na ausencia de disposicao legal expressa, pode empregar a analogia, desde que isso nao resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.V - No que concerne ao Sistema Tributario Nacional, julgue os itens seguintes.1. E devida a correcao monetaria de creditos escriturais de imposto sobre produtos industrializados na hipotese em que o seu nao aproveitamento pelo contribuinte em tempo oportuno tenha ocorrido em razao da demora motivada por ato administrativo ou normativo do fisco considerado ilegitimo.2. Se, na regiao Norte do pais, for criado territorio federal, mediante lei complementar, competira a Uniao a instituicao do ICMS nesse territorio.Gabarito I E - C II E - E III E C E C - C IV E V C - C Direito AdministrativoI Em cada um dos proximos itens, e apresentada uma situacao hipotetica a respeito do regime juridico dos servidores publicos e da responsabilidade dos servidores na emissao de pareceres, seguida de uma assertiva a ser julgada.1. Um procurador federal emitiu parecer em consulta formulada por servidor publico para subsidiar a decisao da autoridade competente. Nessa situacao, se a decisao da autoridade, que seguiu as diretrizes apontadas pelo