Apresento para os colegas um modelo de peticao inicial no Juizado Especial de pequenas causas que formula um pedido de garantia de prestacao dos chamados servicos essenciais.Os servicos essenciais, como agua e luz, sao considerados de primeira necessidade e de prestacao continuada, assim, deveria em um Estado que respeite a dignidade da pessoa humana e os direitos humanos ser uma garantia de todos os cidadaos.A jurisprudencia brasileira ainda oscila quanto a extensao de sua validade, um entendimento do Tribunal de Sao Paulo afirma que a interrupcao para dividas ocorridas nos tres primeiros meses de atraso sao validos, porem, este entendimento vem sendo combatido e todos os cidadaos devem entender que este e um direito e nao um favor prestado pelo Estado.A Jurisprudencia e formulada pela insistencia e tambem pela demonstracao social quanto aos cumprimentos das normas e como a sociedade pretende se relacionar com o Estado e com sua Justica.Por isso, espero que o modelo sirva para garantir este minimo essencial para aqueles que estao em uma situacao emergencial e nao possuem recursos para constituir um advogado, nem tempo para conseguir um Defensor Publico.______________________________________________________EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DA COMARCA DE SAO PAULO (Verificar qual o forum regional de sua residencia e o endereco do Juizado Especial)Fulano de Tal, brasileiro, casado, administrador de empresa, portador da cedula de identidade RG n.o ............, inscrito no CPF/MF sob o n.o ............., residente e domiciliado na Rua .........., bairro, cidade, Estado, CEP:0000-000, vem a presenca de Vossa Excelencia propor a presente acao em face da Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - SABESP - com fundamento no inciso I, do artigo 3o e 9o da Lei 9099/95, com fundamento nos motivos de fato e razoes de direito a seguir expostas.(Para as acoes ate 20 salarios nao e necessaria a representacao por um advogado, porem, particularmente entendo que o patrocinio por um profissional da advocacia seja indicado para garantir a imparcialidade e lisura no julgamento, bem como propor os recursos cabiveis.)Fulano de Tal esta sendo compelido a pagar a conta de agua sob argumento de interrupcao do servico de fornecimento de agua e consequente paralisacao das prestacoes continuadas de servico essencial de primeira necessidade."(pode ser qualquer servico essencial descrito na Lei Federal n.o7783/89 - Art. 10 Sao considerados servicos ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de agua; producao e distribuicao de energia eletrica, gas e combustiveis; II - assistencia medica e hospitalar; III - distribuicao e comercializacao de medicamentos e alimentos; IV - funerarios; V - transporte coletivo; VI - captacao e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicacoes; VIII - guarda, uso e controle de substancias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a servicos essenciais; X - controle de trafego aereo; XI compensacao bancaria.)"O Requerente atrasou por motivo de desemprego e necessidade de sustento material basico para sua pessoa e familia as contas referentes aos meses de abril a dezembro de 2010, cujo importe atual esta em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)."(Os dados ficticios deve