MOCAO DE REPUDIO CONTRA JUIZA DO "TRABALHO" quarta-feira, 27 de outubro de 2010MOCAO DE REPUDIOOs servidores do Judiciario Federal na Bahia ( TRT, TRE e JF), reunidos em Assembleia Geral realizada no dia 26 de outubro na Justica Eleitoral, por unanimidade do seu plenario aprovaram a mocao de repudio a magistrada da 31a. Vara do Trabalho da Bahia, MARIA LITA MOREIRA BRAIDY. A juiza colocou em disponibilidade quase todos os servidores daquela Vara, sem qualquer fundamentacao e justificava plausivel, de forma sigilosa (conforme sua orientacao) caracterizando, na visao dos servidores, assedio moral coletivo. Os servidores se solidarizam com os colegas do Judiciario Trabalhista e o sindicato devera tomar providencias para apurar o fato e cobrar responsabilidades. Salvador, 27 de outubro de 2010. Rogerio FagundesI Coordenador Geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciario Federal na Bahia SINDJUFE. Sem acordo entre as partes, a Secao Especializada em Dissidios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (SDC) validou clausula de dissidio do Sindicato dos Empregados em Entidades Sindicais e Orgaos Classistas de Santos, Sao Vicente, Praia Grande, Cubatao, Guaruja, Bertioga, Sao Sebastiao, Mongagua e Itanhaem. A clausula protege os portadores do virus HIV/AIDS, evitando a demissao arbitraria e a realizacao de teste de HIV rotineiros. A SDC julgou recurso em dissidio coletivo interposto pelo sindicato e reverteu decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (SP) que havia indeferido a clausula. De acordo com o TRT, o tratamento diferenciado neste caso so poderia ocorrer se houvesse acordo entre as partes, empregados e empregadores, sobre o tema. No entanto, o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso na SDC do TST, destacou que a Convencao no 111 da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, considera discriminacao toda ou qualquer distincao, exclusao ou preferencia que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em materia de emprego ou profissao. O ministro acrescentou que a jurisprudencia do TST, em consonancia com a norma internacional, principalmente para os portadores de AIDS, desestimula a despedida motivada pelo preconceito, e nao por motivo economico, disciplinar, tecnico ou financeiro. A clausula original do dissidio coletivo indeferida pelo TRT estendia as novas garantias nao so aos portadores de HIV, mas tambem aos acometidos por tuberculose, leucemia e leucopenia. Mas o ministro Walmir Oliveira limitou, em sua decisao, os beneficios apenas para os trabalhadores com AIDS, por levar em conta o preconceito e a discriminacao ainda existente com os que sofrem com essa doenca. Assim, ficam proibidas a demissao arbitraria desses profissionais e a realizacao de teste para deteccao de virus HIV na rotina dos exames admissionais, a nao ser por indicacao clinica e com autorizacao do empregado. A empresa deve garantir ainda funcao compativel as condicoes de saude do trabalhador. (RODC 2025400-93.2006.5.02.0000) Apela o Conselho Federal de Medicina ao TRF da 1.a Regiao para pedir que seja declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade da restricao contida no 1.o do artigo 16 do Decreto 2.268/97, a fim de que o diagnostico de morte encefalica seja dado por dois medicos, independentemente da posse do titulo de especialidade