Judiciario nesse campo. Demais disso, zelarpela observancia dos direitos fundamentais significa, para o Judiciario, noexercicio da jurisdicao constitucional, proteger a maioria permanente(constituinte) contra a atuacao desconforme da maioria eventual, conjuntural etemporaria (legislatura). Entre os que pretendem que no controle da omissaoinconstitucional nao ha papel a ser desempenhado pelo juiz e aqueles que entendemque o Poder Judiciario tudo pode fazer, e necessario encontrar um lugar deequilibrio, sensivel a percepcao de que o juiz, estando comprometido com aefetividade da Constituicao, nao pode, no entanto, ultrapassar certos limites,sob pena de colocar em risco os postulados do Estado Democratico de Direito.Ha, sem duvida, a necessidade de potencializar osinstrumentos processuais que estao a nossa disposicao para a defesa dosdireitos prestacionais na hipotese de inercia do poder publico. Nesse passo, naoha como olvidar a acao direta de inconstitucionalidade por omissao, a arguicaode descumprimento de preceito fundamental e o mandado de injuncao. Mas, dianteda fragilidade dos apontados instrumentos, particularmente do primeiro(controle objetivo) e do ultimo (controle subjetivo), cumpre apostar nos meiosprocessuais convencionais que estao a nossa disposicao, inclusive as acoescoletivas, especialmente a acao civil publica. O manejo da acao civil publicapode trazer importante contribuicao para a efetivacao dos direitosfundamentais, especialmente quando voltada para a implementacao das politicasnecessarias a realizacao progressiva dos direitos. E imprescindivel, nessecaso, uma certa dose de prudencia, ja que a sociedade brasileira, num quadropermanente de escassez de recursos, reclama solucoes urgentes em muitos campos aomesmo tempo: meio ambiente, protecao dos direitos sociais, politicas deinclusao, infra-estrutura etc. Ou seja, nao ha como possa o Estado resolver deuma vez um quadro de deterioracao das condicoes de vida que acompanha oBrasil ha seculos. Mas pode o Estado, sim, implantar politicas para,progressivamente, resolver aquilo que e reclamado pela Constituicao.O cuidado com a escassez permitira, dentro dos limitesoferecidos pela riqueza nacional, implementar politicas publicas realistas. Daia insistencia na tese de que incumbe ao poder publico consignar na pecaorcamentaria as dotacoes necessarias para a realizacao progressiva dosdireitos. Por isso e imperiosa a luta por um rigido controle da execucaoorcamentaria, exigindo-se que a lei orcamentaria, experimentadas condicoes denormalidade, seja cumprida tal como aprovada pelo Congresso Nacional. Dai anecessidade de compreender-se a peca orcamentaria como lei que vincula, razaopela qual nao pode ser tida como mero ato legislativo autorizativo. Se a leiimpoe um programa (orcamento-programa), o cumprimento do programa deve sercontrolado. Esta-se com isso a defender a necessidade de redefinicao da natureza doorcamento. E indispensavel, por outro lado, a presenca da sociedade nosprocessos de elaboracao e controle da execucao orcamentaria. Incumbira asociedade civil, consciente da singularidade dos direitos de satisfacaoprogressiva, escolher a velocidade dos gastos sociais e proceder as escolhasviaveis dentro de um quadro de escassez de recursos.A vinculacao dos poderes publicos aos direitosfundamentais (dimensao objetiva) e suficiente para deles exigir a adocao depoliticas voltadas para o seu cumprimento (num horizonte de tempo,evidentemente). Tais politicas, como se esta a sustentar, podem ser inclusiveexigidas judicialmente. Se nao e, em principio, possivel reclamar,imediatamente, argumentando com a existencia definitiva de posicaojuridico-subjetiva positiva de vantagem, os direitos prestacionais ainda naoregulamentados (moradia, por exemplo), quando nao originarios, e perfeitamentepossivel a propositura de acao judicial exigente de definicao de politica