a prova e de refuta-la adequadamente, o emprestimo sera valido. EREsp 617.428-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em4/6/2014.DIREITOPROCESSUAL CIVIL E INTERNACIONAL PRIVADO. IRREGULARIDADE NA CITACAO COMO OBICEA HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA.Nao podeser homologada sentenca estrangeira que decrete divorcio de brasileira que,apesar de residir no Brasil em local conhecido, tenha sido citada na acao quetramitou no exterior apenas mediante publicacao de edital em jornalestrangeiro, sem que tenha havido a expedicao de carta rogatoria para chama-laa integrar o processo. Issoporque, nessa situacao, fica desatendido requisito elementar para homologacaoda sentenca estrangeira, qual seja, a prova da regular citacao ou verificacaoda revelia. Com efeito, a jurisprudencia do STJ dispoe ser Inviavel ahomologacao de sentenca estrangeira quando nao comprovada a citacao valida daparte requerida, seja no territorio do pais prolator da decisao homologanda,seja no Brasil, mediante carta rogatoria (SEC 980-FR, CorteEspecial, DJ 16/10/2006). Precedentes citados: SEC 1.483-LU, Corte Especial,DJe 29/4/2010; e SEC 2.493-DE, Corte Especial, DJe 25/6/2009. SEC 10.154-EX, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 1o/7/2014. Primeira Secao DIREITOADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DE ACAODISCIPLINAR.Noambito de acao disciplinar de servidor publico federal, o prazo de prescricaoda pretensao punitiva estatal comeca a fluir na data em que a irregularidadepraticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do servicopublico, e nao, necessariamente, pela autoridade competente para a instauracaodo processo administrativo disciplinar. Isso porque, de acordo com o art. 142, 1o, da Lei8.112/1990, o prazo prescricional da pretensao punitiva comeca a correr da dataem que a Administracao toma conhecimento do fato imputado ao servidor. Ressalte-seque nao se desconhece a existencia de precedentes desta Corte no sentido de queo termo inicial da prescricao seria a data do conhecimento do fato pelaautoridade competente para instaurar o PAD. No entanto, nao seria essa a melhorexegese, uma vez que geraria inseguranca juridica para o servidor publico,considerando, ademais, que o 1o, supra, nao e peremptorio a respeito. Pressupoe,tao so, a data em que o fato se tornou conhecido. Assim, e patente que oconhecimento pela chefia imediata do servidor e suficiente para determinar otermo inicial da prescricao, levando-se em conta, ainda, o art. 143 da mesmalei, que dispoe que A autoridade que tiver ciencia de irregularidade noservico publico e obrigada a promover a sua apuracao imediata, mediantesindicancia ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampladefesa. Precedentes citados do STJ: MS 7.885-DF, Terceira Secao, DJ17/10/2005; e MS 11.974-DF, Terceira Secao, DJe 6/8/2007. Precedente citado doSTF: RMS 24.737-DF, Primeira Turma, DJ 1o/6/2004. MS 20.162-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgadoem 12/2/2014.DIREITOADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PUBLICIDADE ACERCA DE PASSAPORTESDIPLOMATICOS.OMinisterio das Relacoes Exteriores nao pode sonegar o nome de quem recebepassaporte diplomatico emitido na forma do paragrafo 3o do art. 6o do Anexo doDecreto 5.978/2006. O nomede quem recebe um passaporte diplomatico emitido por interesse publico nao podeficar escondido do publico. O interesse publico pertence a esfera publica, e oque se faz em seu nome esta sujeito ao controle social, nao podendo o ato discricionariode emissao daquele documento ficar restrito ao dominio do circulo do poder. Anocao de interesse publico nao pode ser linearmente confundida com "razoesde Estado" e, no caso, e incompativel com o segredo da informacao.