a comissao de juristas que elaborou o anteprojeto da Lei 9.784/99, a seguranca juridica visa VEDAR A APLICACAO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETACAO DE LEI NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA. B.4 Interesse Publico: Principio que esta presente tanto no momento da elaboracao da Lei quanto no momento da aplicacao da mesma pela Administracao Publica; Principio que deve nortear e legitimar toda a atuacao da Administracao Publica; Os interesses publicos tem supremacia sobre os individuais. B.5 Finalidade: E o resultado que a Administracao Publica deseja alcancar; Principio intrinsecamente ligado ao interesse publico que deve ser o fim primeiro da Administracao Publica; E apresentado por Diogines Gasparani como o que impoe a Administracao Publica a pratica de atos que visem a satisfacao do interesse publico; A ofensa a esse principio gera o DESVIO DE FINALIDADE; C - Reconhecidos pela boa doutrina e pacifica jurisprudencia: C.1 Supremacia do Interesse Publico: No embate entre o interesse do particular e do publico, deve prevalecer o interesse publico; De acordo Cretella Junior esse e o grande principio informativo do Direito Publico; Nao podemos nos esquecer que a Administracao Publica deve respeitar ao direito adquirido, a coisa julgada e ao ato juridico perfeito, sendo que, nesses casos, quando o interesse publico ofender ao particular e obvio que cabera justa indenizacao ao mesmo. C.2 Autotutela: A Administracao Publica esta obrigada a policiar o merito e a legalidade do ato administrativo que pratica; Vejamos as Sumulas do STF: SUMULA No 473 - A ADMINISTRACAO PODE ANULAR SEUS PROPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VICIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NAO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGA-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIACAO JUDICIAL. SUMULA No 346 - A ADMINISTRACAO PUBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PROPRIOS ATOS. C.3 Indisponibilidade: Os bens, direitos, interesses e servicos publicos nao estao a livre disposicao dos orgaos publicos (a quem cabe cura-los) ou do agente publico (mero gestor da coisa publica), ou seja, em realidade o detentor dessa disponibilidade e o Estado. C.4 Presuncao de Legitimidade: A Administracao Publica quando age possui presuncao de legitimidade que devera ser ilidida pelo particular, sendo onus dele fazer tal coisa; Presume-se que os atos da Administracao Publica sao legais, pois ela, a Administracao, deve agir conforme a legalidade, sempre; O servidor publico possui fe publica em seus atos por conta desse principio. C.5 Auto-Executoriedade: Exercendo seu poder de policia (poder de coercao) a Administracao Publica pode, independente de previa autorizacao do judiciario, fazer valer seus direitos de forma executoria, como por exemplo, fechar estabelecimentos comerciais que estao em desacordo com as normas de saude publica, bem como aplicar e cobrar multas de transito e etc. C.6 Principio da Especialidade: Decorre do principio da legalidade; A Administracao Publica so pode exercer as funcoes que a Lei lhe confere; Coloca enfase na pessoa juridica (Administracao Publica descentralizada) exemplo: DETRAN autarquia que cuida do transito no Estado. C.7 Hierarquia: Os orgaos da Administracao Publica sao estruturados de forma tal que existe sempre uma relacao de infra-ordenacao e subordinacao; Desse principio