economia popular ou de crime de sonegacao fiscal, nao se aplicava a concessao de liberdade provisoria por insubsistencia dos motivos da preventiva, e trazia uma disciplina peculiar, agora abolida com a reforma encampada pela lei oriunda do projeto 4.208/2001.Deve-se conjugar, aqui, a expressao "instrucao criminal" com o disposto no art. 311, no sentido de que cabe a prisao preventiva para a instrucao provisoria do inquerito ou probatoria do processo.Cuida-se, aqui, de dispositivo similar ao que ja se encontrava previsto para os casos de violencia domestica ou familiar contra a mulher ("antigo" inciso IV do art. 313, CPP, cuja redacao foi agora modificada pela lei oriunda do projeto 4.208/2001).Essa modalidade pode ser decretada sem o preenchimento dos elementos constitutivos do art. 312, CPP, porem apenas quando nao for o caso de substituicao (ou reforco) da cautelar por outra (expressao "ultimo caso", do art. 282, 4o)..Logo, para que o juiz converta o flagrante em preventiva torna-se imprescindivel a representacao da autoridade policial ou o requerimento do Ministerio Publico que sempre sera ouvido previamente a decisao, sob pena de nulidade.Hipotese em que sera obrigatoria a previa oitiva do Ministerio Publico, dada a titularidade da acao penal.Pressuposto implicito no rol do art. 1o, III, da Lei 7.960/89, correlato a prova da existencia do crime exigida para a decretacao da prisao preventiva (objetivo).A analise da fianca era feita subsidiariamente, no caso do sujeito que nao era primario ou nao tinha bons antecedentes; primario e de bons antecedentes, entao, recorria em liberdade.Se a prisao era efeito da sentenca condenatoria, nao haveria necessidade de fundamentacao: este era o espirito da lei. Com o advento da CR/88, determina-se a fundamentacao de todas as decisoes, alem de se erigir, em sede constitucional, o principio da presuncao de inocencia. Controvertiam, a respeito, os doutrinadores patrios, varias teorias surgindo: a) efeito automatico da condenacao recorrivel (Weber M. Batista); b) medida cautelar obrigatoria (Damasio E. de Jesus); c) execucao provisoria da pena (Afranio Silva Jardim); d) regra procedimental condicionante da apelacao (Julio F. Mirabete); e) prisao de natureza processual (Rogerio Lauria Tucci); f) prisao de natureza cautelar (Tourinho Filho et al). Noutra oportunidade, sobre o tema, escrevemos: "As vezes a analise juridico-cientifica, em assuntos que dizem respeito a Seguranca Publica e ao controle da criminalidade, por influencia extrinseca aos organismos institucionais insertos na persecucao penal, cede lugar ao argumento da politica criminal. Nesse paradoxo, controvertem-se idearios opostos: abolicionistas, questionando a legitimidade ou proclamando a minima intervencao do Direito Penal (ultima ratio); sectarios do movimento da lei e da ordem, com discurso retorico e simbolico, ao argumento falacioso da seguranca social. Tal embate politico de ideias tem favorecido, a par da atecnia e da 'inflacao legislativa' (Miguel Reale), a degradacao do conjunto normativo como sistema harmonico. Tal contexto lanca seus reflexos tambem na seara processual, em que, posto dissimuladamente, a investigacao doutrinaria sucumbecede ao autoritarismo legiferante ou, noutras vezes, a interpretacao jurisprudencial voltada ao pretenso controle jurisdicional da criminalidade - e o Estado suprindo, pela imposicao do Direito, a omissao (legislativa e social) do proprio Estado. Assim ocorre com a prisao em virtude de sentenca