OJs no 397 a 401 da SBDI-1/TST.(DEJT de 02.08.2010, pags. 1/6)397. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CALCULO. APLICACAO DA SUMULA No 340 DO TST.O empregado que recebe remuneracao mista, ou seja, uma parte fixa e outra variavel, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relacao a parte fixa, sao devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relacao a parte variavel, e devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se a hipotese o disposto na Sumula no 340 do TST.398. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUIZO SEM RECONHECIMENTO DE VINCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALIQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVICOS.Nos acordos homologados em juizo em que nao haja o reconhecimento de vinculo empregaticio, e devido o recolhimento da contribuicao previdenciaria, mediante a aliquota de 20% a cargo do tomador de servicos e de 11% por parte do prestador de servicos, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuicao. Inteligencia do 4o do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei no 8.212, de 24.07.1991.399. ESTABILIDADE PROVISORIA. ACAO TRABALHISTA AJUIZADA APOS O TERMINO DO PERIODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO. NAO CONFIGURACAO. INDENIZACAO DEVIDA.O ajuizamento de acao trabalhista apos decorrido o periodo de garantia de emprego nao configura abuso do exercicio do direito de acao, pois este esta submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7o, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenizacao desde a dispensa ate a data do termino do periodo estabilitario.400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CALCULO. JUROS DE MORA. NAO INTEGRACAO. ART. 404 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigacao de pagamento em dinheiro nao integram a base de calculo do imposto de renda, independentemente da natureza juridica da obrigacao inadimplida, ante o cunho indenizatorio conferido pelo art. 404 do Codigo Civil de 2002 aos juros de mora.401. PRESCRICAO. MARCO INICIAL. ACAO CONDENATORIA. TRANSITO EM JULGADO DA ACAO DECLARATORIA COM MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA AJUIZADA ANTES DA EXTINCAO DO CONTRATO DE TRABALHO.O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de acao condenatoria, quando advem a dispensa do empregado no curso de acao declaratoria que possua a mesma causa de pedir remota, e o transito em julgado da decisao proferida na acao declaratoria e nao a data da extincao do contrato de trabalho. OJ Transitorias de nos 74 e 75 da SBDI-1/TST.(DEJT de 02.08.2010, pags. 6/8)74. HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. ISENCAO. ART. 15 DA LEI No 5.604, DE 02.09.1970.A isencao tributaria concedida pelo art. 15 da Lei no 5.604, de 02.09.1970, ao Hospital de Clinicas de Porto Alegre compreende as custas processuais, por serem estas especie do genero tributo.75. PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SAO PAULO. EXTENSAO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PUBLICA. INDEVIDA.A parcela denominada "sexta parte", instituida pelo art. 129 da Constituicao do Estado de Sao Paulo, e