AGRAVO DE INSTRUMENTO No 2009.04.00.006999-4/PR RELATORA : Juiza Federal MARCIANE BONZANINI AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Jose Diogo Cyrillo da Silva AGRAVADO : MERCANTIL PADRONIZADORA CONILLON DE CAFE LTDA/ e outros ADVOGADO : Joao Neudes de Lucena DECISAOTrata-se de agravo deinstrumento de decisao que acolheu parcialmente excecao de pre-executividade,para o fim de reconhecer a prescricao intercorrente e excluir do polo passivoda execucao o socio Jose das Gracas de Souza.Alega a parte agravante, em suma, que, se nao ocorreu aprescricao da acao executiva contra a pessoa juridica, tambem nao ha que secogitar de prescricao em relacao aos socios. Afirma a inocorrencia daprescricao intercorrente, pois nao foi inerte na persecucao da divida,assegurando, ainda, que nao foi intimada do arquivamento do feito.E o relatorio. Decido.Da decretacao da prescricao de oficioQuanto ao tema, e de se ver que "interrompida aprescricao, com a citacao pessoal, nao havendo bens a penhorar, pode oexequente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, consequentemente,o prazo prescricional por um ano, ao termino do qual recomeca a fluir acontagem ate que se complete cinco anos. Enquanto nao forem encontrados benspara a satisfacao do credito tributario, a execucao deve permanecer arquivadaprovisoriamente (arquivo sem baixa)." (STJ, REsp 758566/RS, 1a Turma, Rel.Min. Eliana Calmon, DJ de 03-10-2005).Nesse sentido, inclusive, e a Sumula 314 do STJ:Em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis,suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescricaoquinquenal intercorrente.A jurisprudencia do Egregio STJ encontrava-se pacificada nosentido de que, tratando-se de direitos patrimoniais e, portanto, disponiveis,a prescricao nao poderia ser decretada de oficio, a teor do disposto nosartigos 166 do CC/1916, 128 e 219, 5o, do CPC (REsp 655.174/PE, 2a T., Rel.Min. Castro Meira, DJ de 09-05-2005; REsp 642.618/PR, 2a T., Rel. Min.Franciulli Netto, DJ de 01-02-05; REsp 327.268/PE, 2a T., Rel. Min. ElianaCalmon, DJ de 26-05-03). Tal posicionamento considerava que "o creditoconsiste em direito patrimonial, em que ambas as partes podem dele dispor. Ocredor pode, por algum motivo, renunciar a seu credito, e o devedor, por suavez, paga-lo a despeito da prescricao. Sao formas diversas de disposicao,assimilaveis pelo Direito" (STJ, AgRg no REsp n.o 756739/SP, PrimeiraTurma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 13-02-2006).No entanto, "... o atual paragrafo 4o do art. 40 daLEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30-12-2004 (art. 6o),viabiliza a decretacao da prescricao intercorrente por iniciativa judicial, coma unica condicao de ser previamente ouvida a Fazenda Publica, permitindo-lhearguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicacao imediata, alcancandoinclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execucao decidir arespeito de sua incidencia ..." (STJ, REsp 776.772/RS, 1a T., Rel.Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19-12-2005).No presente caso, a Uniao, a epoca, representada peloMinisterio Publico, requereu, em 02-06-92, a suspensao do processo, por um ano,nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (fl. 28). Todavia, somente apos otranscurso de mais de 7 anos, ou seja, em 02-08-99, e quea Fazenda manifestou-se, requerendo o redirecionamento do feito contra ossocios da executada.Como se ve, decorreram mais de sete anos sem movimentacaoutil do processo, razao