o Procurador do Estado que apresidir comunicara o fato ao orgao setorial de pessoal. (NR)- Artigo 272 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 273 - Aplicam-sea sindicancia as regras previstas nesta lei complementar para o processoadministrativo, com as seguintes modificacoes: (NR)I - a autoridade sindicante e cada acusado poderao arrolar ate 3(tres) testemunhas; (NR)II - a sindicancia devera estar concluida no prazo de 60 (sessenta)dias; (NR)III - com o relatorio, a sindicancia sera enviada a autoridadecompetente para a decisao. (NR)- Artigo 273 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.CAPITULO IIIDo ProcessoAdministrativo (NR)- Capitulo III com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 274 - Saocompetentes para determinar a instauracao de processo administrativo asautoridades enumeradas no artigo 260, ate o inciso IV, inclusive. (NR)- Artigo 274 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 275 - Nao poderaser encarregado da apuracao, nem atuar como secretario, amigo intimo ouinimigo, parente consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral, ate oterceiro grau inclusive, conjuge, companheiro ou qualquer integrante do nucleofamiliar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste. (NR)- Artigo 275 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 276 - Aautoridade ou o funcionario designado deverao comunicar, desde logo, aautoridade competente, o impedimento que houver. (NR)- Artigo 276 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 277 - O processoadministrativo devera ser instaurado por portaria, no prazo improrrogavel de 8(oito) dias do recebimento da determinacao, e concluido no de 90 (noventa) diasda citacao do acusado. (NR) 1o - Da portaria deverao constar o nome e a identificacao do acusado, ainfracao que lhe e atribuida, com descricao sucinta dos fatos, a indicacao dasnormas infringidas e a penalidade mais elevada em tese cabivel. (NR) 2o - Vencido o prazo, caso nao concluido o processo, o Procurador do Estadoque o presidir devera imediatamente encaminhar ao seu superior hierarquicorelatorio indicando as providencias faltantes e o tempo necessario para terminodos trabalhos. (NR) 3o - O superior hierarquico dara ciencia dos fatos a que se refere oparagrafo anterior e das providencias que houver adotado a autoridade quedeterminou a instauracao do processo. (NR)- Artigo 277 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 278 - Autuada aportaria e demais pecas preexistentes, designara o presidente dia e hora paraaudiencia de interrogatorio, determinando a citacao do acusado e a notificacaodo denunciante, se houver. (NR) 1o - O mandado de citacao devera conter: (NR)1 - copia da portaria; (NR)2 - data, hora e local do interrogatorio, que podera seracompanhado pelo advogado do acusado; (NR)3 - data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, quedevera ser acompanhada pelo advogado do acusado; (NR)4 - esclarecimento de que o acusado sera defendido por advogadodativo, caso nao constitua advogado proprio; (NR)5 - informacao de que o acusado podera arrolar testemunhas erequerer provas, no prazo de 3 (tres) dias apos a data designada para seuinterrogatorio; (NR)6 - advertencia de que o processo sera extinto se o acusado pedirexoneracao ate o interrogatorio, quando se tratar exclusivamente de abandono decargo ou funcao, bem como inassiduidade. (NR) 2o - A citacao do acusado sera feita