de policia nascondicoes indicadas pelos decretos de 16 de dezembro de 1851, 7 de julho de 1880 e 20 dedezembro de 1893 e elas terao suas atribuicoes dadas as comissoes sanitarias das circunscricoespela presente lei.O prefeito de policia continuara a aplicar nas comunas pertencentes a sua jurisdicao,as atribuicoes de policia sanitaria das quais esta investido atualmente.Art. 24. Nas comunas do departamento do Sena, que nao Paris, o prefeito exerce asatribuicoes sanitarias inerentes ao prefeito de policia do Sena, quais sejam as do prefeitode policia segundo as distincoes feitas nos dois artigos precedentes.Art. 25. O comite consultivo de higiene publica delibera sobre todas as questoes relativasa higiene publica, ao exercicio da medicina e da farmacia, as condicoes de exploracaoe venda de agua mineral, sobre as quais o comite e consultado pelo Governo.E necessario consultar sobre os trabalhos publicos de saneamento ou de abastecimentode agua das cidades de mais de 5.000 habitantes e sobre a classificacao dos estabelecimentosinsalubres, perigosos ou incomodos.E especialmente encarregado do controle da fiscalizacao da captacao das aguas forados limites de seu departamento, para abastecimento das cidades.O Comite consultivo de higiene publica da Franca e composto por quarenta e cincomembros.Sao membros de direito o diretor da assistencia e de higiene publicas do Ministerio dointerior; o inspetor geral dos servicos sanitarios; o inspetor geral adjunto dos servicossanitarios; o arquiteto inspetor dos servicos sanitarios; o diretor de administracaodepartamental e comunal do Ministerio do interior; o diretor dos consulados e assuntoscomerciais do Ministerio dos Assuntos estrangeiros; o diretor geral das alfandegas; odiretor das estradas de ferro do Ministerio das Obras publicas; o diretor do trabalho doMinisterio do Comercio, dos Correios e Telegrafos; de ensino primario do Ministerio daInstrucao publica; o presidente do comite tecnico da saude das forcas armadas; o diretordo servico de saude do exercito; o presidente do conselho superior de saude da marinha;o presidente do conselho Superior de saude do Ministerio das Colonias; o diretor dosdominios do Ministerio das Financas; o decano da faculdade de medicina de Paris; odiretor da escola de farmacia de Paris; o presidente da camara de comercio de Paris; odiretor de administracao geral da assistencia publica de Paris; o vice-presidente do conselhode higiene e de salubridade do departamento do Sena; o inspetor geral do servicode saneamento das habitacoes da prefeitura do Sena; o vice-presidente do conselho defiscalizacao da assistencia publica de Paris; o inspetor geral as escolas veterinarias; odiretor da carta geologica da Franca.Seis membros serao nomeados pelo Ministro a partir de uma lista triplice de apresentacaofeita pela Academia de Ciencias, Academia de Medicina, Conselho de Estado, Cortede Cassacao, Conselho superior do trabalho, Conselho de assistencia publica da Franca.Quinze membros serao designados pelo Ministro entre medicos, higienistas, engenheiros,quimicos, legistas, etc.Um decreto da administracao publica regulamentara o funcionamento do Comiteconsultivo de higiene publica da Franca, a nomeacao dos auditores e a constituicao de uma assecao permanenteArt. 26. As despesas que se fizerem necessarias pela presente lei, notadamente aquelascausadas pela destruicao de mobiliario, sao obrigatorias. Em caso de contestacao de suanecessidade, sera definido por decreto do Conselho de Estado. Estas despesas serao repartidasentre as comunas, departamentos e o Estado, segundo