praticas, como a posse ilegal de explosivo.3.2. Regras processuaisespeciaisA Lei Antiterrorismo traz, alem dos crimes, regras processuaisespecificas. Quanto a competencia, a lei impoe em seu artigo 11 que tais crimesserao contra o interesse da Uniao, nos conformes do artigo 109, IV daConstituicao Federal:Art. 109. Aos juizes federaiscompete processar e julgar: (...)IV - os crimes politicos e as infracoespenais praticadas em detrimento de bens, servicos ou interesse da Uniao oude suas entidades autarquicas ou empresas publicas, excluidas as contravencoese ressalvada a competencia da Justica Militar e da Justica Eleitoral; )Logo, a competencia e da Justica Federal para processar e julgar e eatribuicao da Policia Federal investigar.Visionariamente (em minha opiniao), a lei dispoe sobre a aplicacao deMedidas Cautelares Assecuratorias quanto aos bens dos investigados, semelhanteas do Codigo de Processo Penal, porem, mais especificas, o que pode, de formamais agil, evitar ou atrapalhar atos de terrorismo. Tal assunto e tratado doartigo 12 ao 15 desta lei.Ainda, a lei vincula as medidas para processo e julgamento previstas naLei de Organizacao Criminosa aos crimes de terrorismo em seu artigo 16. Destavinculacao, podemos destacar:- que o rito processual sera o Ordinario, porem o prazo maximo dainstrucao criminal sera de 120 dias quando reu preso, prorrogaveis por igualperiodo atraves de decisao fundamentada (artigo 22, paragrafo unico, da Lei deOrganizacao Criminosa);- sigilo da investigacao decretado pela autoridade judicial competente,podendo o defensor, no interesse do representado, ter amplo acesso comautorizacao judicial, exceto o acesso a diligencias em andamento. Porem, odefensor tera acesso integral aos autos no prazo minimo de 3 dias antes dodepoimento do investigado (artigo 23 da Lei de Organizacao Criminosa).Por fim, em seu artigo 17, impoe a aplicacao da Lei de Crimes Hediondosaos crimes previstos na Lei Antiterrorismo.Art. 2o Os crimeshediondos, a pratica da tortura, o trafico ilicito de entorpecentes e drogasafins e o terrorismo sao insuscetiveis de: I - anistia, graca eindulto;II - fianca. )3.3. Medidas investigativasSobre as investigacoes, segundo o artigo 19 da Lei Antiterrorismo, inclui-seo inciso II no 2o do artigo 1o na Lei de Organizacao Criminosa:Art. 19. O art. 1o da Leino 12.850, de 2 de agosto de 2013, passa a vigorar com aseguinte alteracao: Art. 1o EstaLei define organizacao criminosa e dispoe sobre a investigacao criminal, os meios de obtencao da prova,infracoes penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. 2o EstaLei se aplica tambem:II - as organizacoesterroristas, entendidas como aquelas voltadas para a pratica dos atos deterrorismo legalmente definidos. Portanto, aplicam-se todas medidas da Lei de Organizacoes Criminosas de2013:I - colaboracao premiada: ;II - captacao ambiental de sinais eletromagneticos, opticos ou acusticos: visa colher provas por sinais eletromagneticos,por imagens ou por sons, necessitando de autorizacao Judicial;;III - acao controlada (flagrante retardado/esperado): visa atrasar a intervencaopolicial para que a prisao seja feita em momento mais eficaz para a colheita deprovas e para prisao do maior numero de criminosos possivel, devendo ser feitosob observacao;IV - acesso a registros de ligacoes telefonicas e telematicas, a dadoscadastrais constantes de bancos de dados publicos ou privados e a informacoeseleitorais ou comerciais;V - interceptacao de comunicacoes telefonicas e telematicas: regida pela Lei no 9.296/96, einstrumento para adquirir provas