Apostila de 13.08.12.Abraco!http://www.slideshare.net/fmcpereiradialucci/aula-2-evoluo-histrica-13971889 Uma empresa que desistiu de contratar um trabalhador mesmo apos ter assinado sua carteira de trabalho tem dever de indenizar. A decisao e da 3a turma do TRT da 3a regiao, que considerou que a situacao vivenciada pelo trabalhador causou a ele dano moral. De acordo com os autos, a empresa teria alegado que o candidato nao havia passado em um ultimo teste.A desembargadora Emilia Facchini, relatora de acao, considerou improcedente o recurso apresentado pela re. Para ela, "O que nao se aceita e o abuso de deslocar pessoas em busca de colocacao em longas distancias, com o contrato de trabalho, ainda que na fase de formacao, praticamente ajustado, para depois inviabiliza-lo com anulacao sumaria das anotacoes procedidas na CTPS, derrocando toda a expectativa criada".A relatora confirmou a indenizacao de R$ 3 mil por dano moral, fixada na sentenca, uma vez que, apesar de nao reconhecer o vinculo de emprego pretendido pelo reclamante, por entender que ele nao chegou a trabalhar para a re, a responsabilidade civil nao se limita ao periodo contratual, podendo alcancar tambem a fase pre-contratual, conforme artigo 422 doCC/02.De acordo com o dispositivo, e garantida "a seriedade nas negociacoes preliminares e cria confianca entre as partes, e bilateral o evento, de modo a ensejar reconhecimento da responsabilidade daquela cuja desistencia na concretizacao do negocio enseja prejuizos ao polo contraposto", explicou.Conforme uma testemunha, ela e o reclamante compareceram ao escritorio da empresa, onde foram colhidas informacoes sobre as experiencias profissionais, e, diante da possibilidade de contratacao, foram conduzidos para SP e posteriormente Curitiba, em veiculo disponibilizado pela empresa. Foram realizados exames medicos e os candidatos receberam as carteiras de trabalho ja assinadas. Apos o procedimento, a empresa aplicou mais um teste, no qual ambos foram reprovados.A magistrada considerou que a responsabilidade pre-contratual se configura desde o inicio das negociacoes entre o possivel empregado e o empregador, quando este se prepara para contratar. Para a responsabilidade pre-contratual, deve ficar demonstrada a existencia do dano, da conduta ilicita da empresa e da ligacao entre ambos.Para a relatora, embora houvesse apenas uma expectativa de emprego, a situacao gerou claros danos morais ao trabalhador, uma vez que a a empresa criou uma real expectativa de emprego, com deslocamento por longa distancia, chegando inclusive a anotar a carteira.A julgadora ressaltou que nao se discute o direito da empresa de admitir ou nao empregados, mas este nao e ilimitado: "O que nao se aceita e o abuso de deslocar pessoas em busca de colocacao em longas distancias, com o contrato de trabalho, ainda que na fase de formacao, praticamente ajustado, para depois inviabiliza-lo com anulacao sumaria das anotacoes procedidas na CTPS, derrocando toda a expectativa criada", afirmou.Para a magistrada a situacao prejudicou a parte mais fraca do negocio, com violacao aos principios da boa-fe e da responsabilidade pre-contratual. A atitude foi considerada imprudente e geradora do direito a indenizacao por dano moral no importe de R$3 mil.Veja o acordao.Processo: 0001163-26.2011.5.03.0097 RO Aula 1 - iniciacao a responsabilidade civil!!Gente, nao sei o que aconteceu, mas os requisitos foram feitos em forma de chaves