Conservacao;II - estiver localizado na sua zona deamortecimento;III - estiver localizado no limite deate 2.000 (dois mil) metros da Unidade de Conservacao, cuja zona deamortecimento nao venha a ser estabelecida ate 31 de dezembro de 2015. 4o -O disposto no 3o deste artigo nao se aplica as areas urbanas consolidadas, asAreas de Protecao Ambiental - APAs, as Reservas Particulares de PatrimonioNatural -RPPNs e aos Parques Urbanos. 5o -Considera-se area urbana consolidada a parcela da area urbana com densidadedemografica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viariaimplantada e que tenha, no minimo, 02 (dois) dos seguintes equipamentos deinfraestrutura urbana implantados: I - drenagem de aguas pluviais urbanas;II - esgotamento sanitario; III - abastecimento de agua potavel; IV - distribuicao de energia eletrica; V - limpeza urbana, coleta e manejo deresiduos solidos.SECAO VIIIDA PUBLICIDADE DOS PEDIDOS DELICENCIAMENTO AMBIENTAL E DAS LICENCAS CONCEDIDASArt. 144 - Os pedidos de licenciamento, sua renovacao e arespectiva concessao serao publicados na pagina eletronica do SEIA. 1o- Devera ser publicado no Diario Oficial do Estado e anunciado na imprensalocal:I - a disponibilizacao publica deEIA/RIMA, conforme determina o art. 38 da Lei no 10.431/2010;II - a convocacao de audiencia publica,referida no art. 40 da Lei no 10.431/2010. 2o- A publicidade de que trata o 1o deste artigo sera providenciada peloempreendedor, correndo as despesas as suas expensas.SECAO IXDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPALArt. 145 - Compete aos orgaos municipais de meioambiente promover o licenciamento e a fiscalizacao ambiental das atividades ouempreendimentos: I - que causem ou possam causar impactoambiental de ambito local, conforme tipologia definida pelo CEPRAM,considerados os criterios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade;ouII - localizados em unidades deconservacao instituidas pelo Municipio, exceto em Areas de Protecao Ambiental -APAs.Secao XDAS LICENCAS AMBIENTAISArt. 146 - O orgao ambiental competente expedira asseguintes licencas, sem prejuizo de outras modalidades previstas na legislacaoambiental:I - Licenca Previa - LP; II - Licenca de Instalacao - LI;III - Licenca Previa de Operacao - LPO;IV - Licenca de Operacao - LO;V - Licenca de Alteracao - LA; VI - Licenca Unificada - LU; VII - Licenca de Regularizacao - LR; VIII - Licenca Ambiental por Adesao eCompromisso LAC. 1o- As licencas previstas neste artigo poderao ser concedidas por plano ouprograma, ou ainda, de forma conjunta para segmento produtivo, empreendimentossimilares, vizinhos ou integrantes de polos industriais, agricolas, turisticos,entre outros, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto deempreendimentos ou atividades. 2o- As licencas ambientais poderao ser expedidas isolada ou sucessivamente, deacordo com a natureza, caracteristicas e fase do empreendimento ou atividade. Art. 147 - A Licenca Previa - LP sera concedida nafase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sualocalizacao e concepcao, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo osrequisitos basicos e condicionantes a serem atendidos nas proximas fases de suaimplementacao. Art. 148 - A Licenca de Instalacao - LI sera concedida paraa implantacao do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificacoesconstantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas decontrole ambiental e demais condicionamentos.Art. 149 - A Licenca Previa de Operacao - LPO sera concedidaa titulo precario, valida por no maximo 180 (cento e