OU GERENCIADA PELO GOVERNO E PUBLICA?Como principio geral, sim,salvaguardando-se as informacoes pessoais e as excecoes previstas na lei. Ainformacao produzida pelo setor publico deve estar disponivel a quem este serve,ou seja, a sociedade, a menos que esta informacao esteja expressamenteprotegida. Dai a necessidade de regulamentacao, para que fique claro quaisinformacoes sao reservadas e por quanto tempo.3 QUAIS INSTITUICOESPUBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?Os orgaos e entidades publicas dos tres Poderes(Executivo, Legislativo e Judiciario), de todos os niveis de governo (federal,estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e oMinisterio Publico, bem como as autarquias, fundacoes publicas, empresaspublicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ouindiretamente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios.4 ENTIDADES PRIVADAS TAMBEM ESTAO SUJEITAS A LEI?As entidades privadas semfins lucrativos que recebam recursos publicos para a realizacao de acoes deinteresse publico, diretamente do orcamento ou por meio de subvencoes sociais,contrato de gestao, termo de parceria, convenios, acordo, ajustes e outrosinstrumentos similares, devem divulgar informacoes sobre os recursos recebidos esua destinacao.5 O QUE SAO INFORMACOES PESSOAIS?Informacoespessoais sao aquelas relacionadas a pessoa natural identificada ouidentificavel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e comrespeito a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como asliberdades e garantias individuais. As informacoes pessoais terao seu acessorestrito, independentemente de classificacao de sigilo, pelo prazo maximo de 100(cem) anos a contar da sua data de producao. I6 O ATENDIMENTO A NOVALEI NAO EXIGIRA INVESTIMENTO EM CAPACITACAO DO SERVIDOR?Sim. A experienciade unidades que ja trabalham diretamente com o publico (como o INSS, ReceitaFederal, entre outras) mostra ser necessario o investimento em treinamento einformatizacao de sistemas. A gerencia de informacoes e sempre um desafio erequer instrumentos de gestao adequados. A lei preve a designacao de umresponsavel em cada orgao da Administracao por acompanhar a implementacao daspoliticas definidas.7 PROGRAMAS DE GESTAO DE ARQUIVOS E DOCUMENTOSPRECISARAO SER APRIMORADOS?A informacao disponivel ao publico e, muitasvezes, a ponta de um processo que reune operacoes de producao, tramitacao, uso,avaliacao e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gestao precisamser sempre aprimorados e atualizados.8 O PRAZO DE VINTE DIAS,PRORROGAVEIS POR MAIS DEZ, PARA A ENTREGA DA RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMACAO,NAO E CURTO?Os prazos sao necessarios para a garantia do direito a maiorparte das leis de acesso a informacao no mundo preve uma delimitacao de tempo, ea do Brasil nao foge a regra. O prazo foi pensado para garantir um equilibrioentre a necessidade do cidadao e a capacidade de entrega por parte daAdministracao.9 EM QUE CASOS O SERVIDOR PODE SER RESPONSABILIZADO?O servidor publico e passivel de responsabilizacao quando:-recusar-se a fornecer informacao requerida nos termos da Lei de Acesso aInformacoes, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornece-laintencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;- utilizarindevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ouocultar, total ou parcialmente, informacao que se encontre sob sua guarda ou aque tenha acesso ou conhecimento em razao do exercicio das atribuicoes de cargo,emprego ou funcao publica;- agir com dolo ou ma-fe na analise dassolicitacoes de acesso a informacao;- divulgar ou permitir a divulgacao ouacessar ou permitir acesso indevido a informacao sigilosa ou informacaopessoal;- impor sigilo a