Anexo II Sala 311- Brasilia/DF.1.Por que e preciso prestar contas? R- Porque e uma obrigacao definida claramente no art. 70 da Constituicao Federal. Assim, quem recebe recursos repassados pelo Governo Federal por meio de transferencias legais ou convenios, assume esta obrigacao.2. De que se deve prestar contas? R- No caso das transferencias realizadas pelo FNDE para a execucao de programas ou projetos educacionais, deve-se prestar contas dos recursos recebidos, dos rendimentos obtidos em razao de aplicacoes no mercado financeiro, bem como de valores de contrapartida que tenham sido pactuados.3. De quem e a obrigacao de prestar contas? Quando ha troca de gestor o novo gestor assume responsabilidade? R- A obrigacao de prestar conta e de todo aquele que gere recurso publico. Assim, quando ocorrem as transferencias do FNDE, quem estiver como gestor presta contas.4.Quem sao os beneficiarios dos recursos provenientes do PDDE? R As escolas publicas municipais, estaduais e federais que possuam alunos matriculados na educacao basica; as escolas privadas de educacao basica na modalidade educacao especial sem fins lucrativos e Universidades que ofertem programas de formacao inicial ou continuada a profissionais da educacao basica.5.Qual a destinacao desses recursos? R- Os recursos sao destinados para a melhoria da infraestrutura fisica e pedagogica da escola. Podem ser usados na aquisicao de material permanente e de consumo, bem como na realizacao de pequenos reparos, adequacoes, conservacao e melhoria do espaco fisico da escola e ainda na avaliacao da aprendizagem, implementacao do projeto pedagogico e no desenvolvimento de atividades educacionais.6. As escolas que neste ano nao serao atendidas no Programa poderao ser incluidas no ano de 2014? R- As escolas sao indicadas pelas Secretarias de Educacao e poderao ser atendidas em 2014, sendo necessario fazer a sua diagnose previamente.7. As escolas que estao inadimplentes, apos resolverem suas pendencias poderao receber o recurso? R- As escolas inadimplentes poderao receber os recursos do PROEMI/PJF para 2014 desde que resolvam com urgencia, as suas pendencias. As escolas precisam estar sempre com as prestacoes de contas em dias e encaminhadas no prazo legal para a devida aprovacao, conforme art.12 da Resolucao no 10 do FNDE de 18/04/2013.8. Temos 23 escolas que nao postaram seus planos no PDE Interativo, qual a perspectiva para que as mesmas postem? O Sistema abrira este ano? Elas receberao recursos so para 2014? R- Essas escolas precisam finalizar, com urgencia, a sua diagnose e em seguida postar o seu Plano de Acao, uma vez que o sistema interativo do PDE ja esta aberto, sendo uma oportunidade unica para as mesmas receberem os recursos do PROEMI em 2014.9. As escolas com planos aprovados com ressalvas poderao fazer as alteracoes necessarias agora em dezembro? R- O sistema ja esta aberto para as retificacoes dos planos.10. As escolas que entrarao para o proximo ano poderao fazer a diagnose a partir de quando? R- As escolas que tem cadastro em Programas no PDE ja podem fazer a sua diagnose, pois o sistema ja esta aberto.11. As escolas que encaminharam o plano fora do prazo receberao o recurso? R- Essas escolas receberao o recurso de acordo com a disponibilidade orcamentaria