E lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 nao podem ser tributadas?Ha muito tempo que somos taxados pela Receita Federal em nossas encomendas internacionais, compras abaixo de US$100,00 sendo taxadas sem a menor piedade, a "novidade" e que isso sempre foiilegal!Isso mesmo, voce leu corretamente.ILEGAL!Encomendas abaixo de US$100,00 (cem dolares) nao podem ser tributadas, esta escrito na lei. A Uniao tem que cumprir essa lei e o Ministerio Publico Federal deve fiscalizar. E responsabilidade do MPF fazer com que a lei seja cumprida. Voce tem este direito!Voce deve estar se pensando: "A Receita federal e um orgao do governo, nao tem nada que eu possa fazer. Eu nao tenho advogado, como um" simples cidadao "nao tem nada o que eu possa fazer, certo?"Nao e bem assim...Conheca Julio Benatti, um dos primeiros brasileiros que atraves do pedido de indebito conseguiu ter isencao do imposto de importacao para todas as suas compras abaixo de US$100,00!http://www.youtube.com/embed/8HLtsSqjdaMComo recorrer?Existem duas formas simples de recorrer a sua tributacao, primeiro eu vou explicar a mais procurada na internet que e um pedido de ressarcimento do valor que foi pago.Pedido de Indebito (1o Opcao)A principal desvantagem e que e mais demorado. Mas pode ficar tranquilo que voce recebera o dinheiro de volta.Preciso contratar um advogado?Nao, mas se voce quiser mais seguranca e seu direito contratar um advogado. (Encontre um advogado)Como fazer?Procure o Juizado Especial Federal da sua cidade e de entrada em um pedido de ressarcimento do imposto que voce pagou.Obs.: Nao procure a Receita Federal, pois sao eles que taxam as mercadorias e irao impor inumeros procedimentos administrativos a fim de faze-lo desistir da isencao do tributo.Documentos Necessarios:RGCPFCOMPROVANTE DE RESIDENCIARECIBO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOLeve todos os documentos no setor de pequenas causas e faca o pedido.Voce pode utilizar o modelo "Acao de Repeticao de Indebito - Ressarcimento do imposto de importacao pago em mercadorias abaixo de 100 dolares"Segunda opcaoAssim que voce receber a notificacao dos correios sobre a taxa, leve-a com seus documentos ate a Justica Federal e de entrada. O juiz vai expedir uma liminar obrigando os correios a entregar a encomenda sem pagar a taxa. Essa e a melhor maneira e mais rapida de retirar os pedidos.Parece bom demais para ser verdade? Acredite, e possivel.Confira abaixo a Sentenca do Processo do Julio Benatti...PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL No 5006730-48.2014.404.7001/PRAUTOR: JULIO AUGUSTO DE JESUS BENATTIREU: UNIAO - FAZENDA NACIONALSENTENCA1. RELATORIODispensado, nos termos do art. 38, da Lei9.099/1995, c. C. Art. 1o, da Lei10.259/2001.2. FUNDAMENTACAOTrata-se de acao ajuizada perante o rito do juizado especial federal civel em que a parte autora pretende a declaracao de inexigibilidade do imposto de importacao incidente sobre mercadoria adquirida do exterior em remessa postal internacional, e a consequente restituicao do valor pago a titulo de imposto de importacao.Sustenta a parte autora a ilegalidade da Portaria MF n. 156/99, bem como da Instrucao Normativa SRF no 096/99, uma vez que o Decreto-Lei n. 1.804/80, que dispoe sobre tributacao simplificada das remessas postais internacionais, limitaria a isencao em US$ 100,00 (cem dolares), independente de ser o remetente pessoa fisica ou juridica.Compulsando os autos, verifico que