produtos basicos de alimentacao.Paragrafo Unico - Ficara a cargo da Prefeitura ou empresa concessionaria, o transporte e estrutura necessaria a viabilizacao das feiras itinerantes.Art. 420 - O Municipio exercera, tambem, funcao indutora com vistas a estimular e incentivar a formacao de estruturas simplificadas de comercio na periferia urbana, bem como a implantacao de empresas de impacto reduzido, tendo por alvo, principalmente, o aumento do numero de empresas e do poder aquisitivo da populacao.Art. 42l - Fica criada a Comissao de Abastecimento como orgao tecnico de apoio ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Economico, dispondo de participacao paritaria, na qual terao representacao o Sindicato do Comercio Varejista, o Sindicato do Comercio Varejista dos Feirantes de Manaus, representantes da comunidade, alem de outros, definidos em lei.Art. 422 - O Municipio devera regulamentar e fiscalizar a venda de guloseimas, conforme dispuser a lei.Art. 423 - O Executivo estimulara a implantacao de hortas caseiras e comunitarias, prioritariamente, nos assentamentos populacionais de sua iniciativa, devendo, em tais casos, promover a distribuicao de mudas, sementes e adubos.SECAO IVDA DEFESA DO CONSUMIDORArt. 424 - O Municipio se empenhara na defesa dos direitos do consumidor mediante o desenvolvimento de acoes de carater motivacional ou coercitivo, no ambito publico e privado, com vistas a garantir, principalmente:I - a qualidade e higiene dos alimentos posto a disposicao da populacao para consumidor;II - a efetividade, regularidade e qualidade dos servicos publicos;III - o rigor sanitario nos logradouros ou instalacoes de uso coletivo publico ou em instituicoes privadas.Art. 425 - A atuacao do Municipio, no que tange a defesa do consumidor, efetivar-se a pela:I - fiscalizacao sanitaria;II - difusao de informacoes a populacao, que visem a elucidacao de fatos, desmistificacao de conceitos ou mecanismos que conduzam as pessoas a enganos ou erros;III - estabelecimentos de normas que resguardem o consumidor de acoes lesivas aos seus direitos e saude;IV - adocao de mecanismos de coercao, inducao e punicao contra os praticantes de atos prejudiciais aos cidadaos, principalmente a saude, incorrecao, abusos de precos, de pesos e medidas, burla de autenticidade ou garantia;V - controle na utilizacao de produtos toxicos e insumos quimicos no processamento de substancias ou produtos para alimentacao;VI - acao coordenada e cooperativa com o Estado e com a Uniao.Paragrafo Unico - O Municipio mantera organismos de atuacao especifica e especializada para o cumprimento das finalidades aqui definidas.Art. 426 - O Municipio desenvolvera sua acao, principalmente:I - nos locais de fabricacao ou manipulacao de produtos destinados a alimentacao;II - locais publicos de recreacao, restaurantes, lanchonetes, hoteis, pensoes, cozinhas e outros similares;III - areas ao ar livre, nas quais sejam processados ou manipulados alimentos;IV - feiras, mercados e outros locais de venda;V - refeitorios de uso coletivo;VI - banheiros coletivos e publicos;VII - lavanderias;VIII - veiculos de transporte de cargas pereciveis e de passageiros.Art. 427 - Serao estabelecidas em lei, como observancia de gradualidade, inexistencia de precedencia e caso de reincidencia, as diferentes penalidades ou sancoes administrativas a serem aplicadas aqueles que transgredirem o direito do consumidor.Paragrafo Unico - Para os casos de reincidencia, a lei observara, entre outros, os seguintes instrumentos:I - cassacao do