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A demonstracao do lucro real relativa ao periodo abrangido pelos balancos ou balancetes a que se referem os arts. 10 a 12, devera ser transcrita no Lalur, observando-se o seguinte: I - a cada balanco ou balancete levantado para fins de suspensao ou reducao do imposto sobre a renda, o contribuinte devera determinar um novo lucro real para o periodo em curso, desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano-calendario; II - as adicoes, exclusoes e compensacoes, computadas na apuracao do lucro real, correspondentes aos balancos ou balancetes, deverao constar, discriminadamente, na Parte A do Lalur, para fins de elaboracao da demonstracao do lucro real do periodo em curso, nao cabendo nenhum registro na Parte B do referido Livro. CAPITULO IV DA FALTA OU INSUFICIENCIA DE PAGAMENTO Art. 14. A falta ou insuficiencia de pagamento do imposto sujeita a pessoa juridica aos seguintes acrescimos legais: I - multa de mora, calculada a taxa de 0,33% (trinta e tres centesimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento), calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento, ate o dia em que ocorrer o seu pagamento; e II - juros de mora, equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e Custodia (Selic), para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mes subsequente ao do encerramento do periodo de apuracao ate o ultimo dia do mes anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mes do pagamento. Art. 15. No caso de lancamento de oficio, no decorrer do ano-calendario, sera observada a forma de apuracao da base de calculo do imposto mensal adotada pela pessoa juridica, ou seja, na forma prevista no art. 4o ou do art. 10. 1oA forma de apuracao de que trata o caput sera comunicada pela pessoa juridica em atendimento a intimacao especifica do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB). 2oQuando a pessoa juridica mantiver escrituracao contabil de acordo com a legislacao comercial e fiscal, inclusive a escrituracao do Lalur, demonstrando a base de calculo do imposto relativa a cada trimestre, o lancamento sera efetuado com base nas regras do lucro real trimestral. Art. 16. Verificada, durante o proprio ano-calendario, a falta de pagamento do imposto por estimativa, o lancamento de oficio restringir-se-a a multa de oficio sobre os valores nao recolhidos. 1oA multa de que trata o caput e de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. 2oAs infracoes relativas as regras de determinacao do lucro real, verificadas nos procedimentos de reducao ou suspensao do imposto devido em determinado mes, ensejarao a aplicacao da multa de oficio sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. 3oNa falta de atendimento a intimacao de que trata o 1o do art. 15 no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procedera a aplicacao da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. 4o e 5o, ressalvado o disposto no 2o do
art. 15. 4oA nao escrituracao do livro Diario ou do Lalur, ate a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mes, implicara a desconsideracao do balanco ou balancete para efeito da suspensao ou reducao de que trata o art. 10, aplicando-se o disposto no 2odeste artigo. Art. 17. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, apos o termino do ano-calendario, o lancamento de oficio abrangera: I - a multa de oficio de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuizo fiscal no ano-calendario correspondente; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso nao recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota unica do imposto. CAPITULO V DA ESCOLHA DA FORMA DE PAGAMENTO Art. 18. A adocao do pagamento trimestral do imposto, a que se refere o 1o do art. 2o, pelas pessoas juridicas que apurarem o imposto pelo lucro real, ou a opcao pela forma de pagamento por estimativa, a que se referem os arts. 4o a 10, sera irretratavel para todo o ano-calendario. 1oA opcao pelo pagamento por estimativa sera efetuada com o pagamento do imposto correspondente ao mes de janeiro do ano-calendario, ainda que intempestivo, ou com o levantamento do respectivo balanco ou balancete de suspensao. 2oNo caso de inicio de atividades, a opcao de que trata o 1o sera manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao primeiro mes de atividade da pessoa juridica. CAPITULO VI DO PAGAMENTO DO IMPOSTO Secao I Do Periodo Trimestral Art. 19. O imposto sobre a renda devido, apurado ao final de cada trimestre, sera pago em quota unica, ate o ultimo dia util do mes subsequente ao do encerramento do periodo de apuracao. 1oA opcao da pessoa juridica, o imposto devido podera ser pago em ate 3 (tres) quotas mensais, iguais e sucessivas, venciveis no ultimo dia util dos 3 (tres) meses subsequentes ao do encerramento do periodo de apuracao a que corresponder. 2oNenhuma quota podera ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) sera pago em quota unica, ate o ultimo dia util do mes subsequente ao do encerramento do periodo de apuracao. 3oAs quotas do imposto serao acrescidas de juros equivalentes a taxa referencial do Selic, para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mes subsequente ao do encerramento do periodo de apuracao ate o ultimo dia do mes anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mes do pagamento. 4oA primeira quota ou quota unica, quando paga ate o vencimento, nao sofrera acrescimos. Secao II Do Pagamento por Estimativa Art. 20. O imposto devido, apurado na forma prevista nos arts. 4o a 10, devera ser pago ate o ultimo dia util do mes subsequente aquele a que se referir. Paragrafo unico. O prazo a que se refere este artigo aplica-se inclusive ao imposto relativo ao mes de dezembro, que
devera ser pago ate o ultimo dia util do mes de janeiro do ano subsequente. Secao III Do Periodo Anual Art. 21. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro, pelas pessoas juridicas referidas no 6o do art. 2o: I - se positivo, sera pago em quota unica, ate o ultimo dia util do mes de marco do ano subsequente, observado o disposto no 1o; II - se negativo, podera ser objeto de restituicao ou de compensacao nos termos do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 1oO saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do caput sera acrescido de juros calculados a taxa referencial do Selic, para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de 1o de fevereiro ate o ultimo dia do mes anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mes do pagamento. 2oO prazo a que se refere o inciso I do caput nao se aplica ao imposto relativo ao mes de dezembro, que devera ser pago ate o ultimo dia util do mes de janeiro do ano subsequente. CAPITULO VII DA TRIBUTACAO COM BASE NO LUCRO REAL Secao I Das Pessoas Juridicas Obrigadas a Tributacao com Base no Lucro Real Art. 22. Estao obrigadas ao regime de tributacao com base no lucro real as pessoas juridicas: I - cuja receita total, no ano-calendario anterior, tenha excedido o limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhoes de reais) ou de R$ 6.500.000,00 (seis milhoes e quinhentos mil reais) multiplicado pelo numero de meses do periodo, quando inferior a 12 (doze) meses; II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, agencias de fomento, caixas economicas, sociedades de credito, financiamento e investimento, sociedades de credito imobiliario, sociedades corretoras de titulos, valores mobiliarios e cambio, distribuidoras de titulos e valores mobiliarios, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de credito, empresas de seguros privados e de capitalizacao e entidades de previdencia privada aberta; III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; IV - que, autorizadas pela legislacao tributaria, usufruam de beneficios fiscais relativos a isencao ou reducao do imposto; V - que, no decorrer do ano-calendario, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma prevista no art. 4o; VI - que explorem as atividades de prestacao cumulativa e continua de servicos de assessoria crediticia, mercadologica, gestao de credito, selecao e riscos, administracao de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditorios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestacao de servicos (factoring); VII - que explorem as atividades de securitizacao de creditos imobiliarios, financeiros e do agronegocio. 1oConsidera-se receita total, o somatorio: a) da receita bruta mensal; b) das demais receitas e ganhos de capital; c) dos ganhos liquidos obtidos em operacoes realizadas nos mercados de renda variavel; d) dos rendimentos nominais produzidos por aplicacoes financeiras de renda fixa; e) da parcela das receitas auferidas nas exportacoes as pessoas vinculadas ou aos paises com tributacao favorecida que exceder ao valor ja apropriado na escrituracao
da empresa, na forma prevista na Instrucao Normativa RFB no 1.312, de 28 de dezembro de 2012. 2oA obrigatoriedade a que se refere o inciso III do caput nao se aplica a pessoa juridica que auferir receita de exportacao de mercadorias e da prestacao direta de servicos no exterior. 3oPara fins do 2o, nao se considera direta a prestacao de servicos realizada no exterior por intermedio de filiais, sucursais, agencias, representacoes, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa juridica que lhes sejam assemelhadas. 4oEstao obrigadas ao regime de tributacao do lucro real as pessoas juridicas que explorem a atividade de compras de direitos creditorios, ainda que se destinem a formacao de lastro de valores mobiliarios (securitizacao). Secao II Da Apuracao Anual do Lucro Real Art. 23. O imposto devido sobre o lucro real de que trata o 6o do art. 2o sera calculado mediante a aplicacao da aliquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, sem prejuizo da incidencia do adicional previsto no 3o do mesmo artigo. 1oA determinacao do lucro real sera precedida da apuracao do lucro liquido com observancia das leis comerciais. 2oConsidera-se lucro real o lucro liquido do periodo-base, ajustado pelas adicoes prescritas e pelas exclusoes ou compensacoes autorizadas pela legislacao do imposto sobre a renda. 3oObservado o disposto no 4o do art. 2o, para efeitos de determinacao do saldo do imposto a pagar ou a ser restituido ou compensado, a pessoa juridica podera deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de deducao do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislacao vigente; b) dos incentivos fiscais de reducao e isencao do imposto, calculados com base no lucro da exploracao; c) do imposto sobre a renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinacao do lucro real; d) do imposto sobre a renda calculado na forma prevista nos arts. 4o, 5o e 10, pago mensalmente. 4oPara efeitos de determinacao dos incentivos fiscais de deducao do imposto, serao considerados os valores efetivamente despendidos pela pessoa juridica. Secao III Das Perdas no Recebimento de Creditos Subsecao I Da Deducao Art. 24. As perdas no recebimento de creditos decorrentes das atividades da pessoa juridica poderao ser deduzidas como despesas, para determinacao do lucro real, observado o disposto neste artigo. 1oPoderao ser registrados como perda os creditos: I - em relacao aos quais tenha havido a declaracao de insolvencia do devedor, em sentenca emanada do Poder Judiciario; II - sem garantia, de valor: a) ate R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operacao, vencidos ha mais de 6 (seis) meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ate R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operacao, vencidos ha mais de 1 (um) ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porem mantida a cobranca administrativa; c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos ha mais de 1 (um) ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos ha mais de 2
(dois) anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; IV - contra devedor declarado falido ou pessoa juridica em concordata ou recuperacao judicial, relativamente a parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no 8o. 2oPara efeitos do disposto neste artigo, considera-se operacao a venda de bens, a prestacao de servicos, a cessao de direitos, a aplicacao de recursos financeiros em operacoes com titulos e valores mobiliarios, constante de um unico contrato, no qual esteja prevista a forma de pagamento do preco pactuado, ainda que a transacao seja realizada para pagamento em mais de 1 (uma) parcela. 3oNo caso de empresas mercantis, a operacao sera caracterizada pela emissao da fatura, mesmo que englobe mais de 1 (uma) nota fiscal. 4oPara fins de se efetuar o registro da perda, os creditos a que se refere o inciso II do 1o serao considerados pelo seu valor original acrescido de reajustes em virtude de contrato, inclusive juros e outros encargos pelo financiamento da operacao e de eventuais acrescimos moratorios em razao da sua nao liquidacao, considerados ate a data da baixa. 5oNo caso de contrato de credito em que o nao pagamento de 1 (uma) ou mais parcelas implique o vencimento automatico de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alineas "a" e "b" do inciso II do 1o serao considerados em relacao ao total dos creditos, por operacao, com o mesmo devedor. 6oPara o registro de nova perda em uma mesma operacao, tratando-se de creditos a que se refere o inciso II do 1o, as condicoes ali prescritas deverao ser observadas em relacao a soma da nova perda aquelas ja registradas. 7oPara fins do disposto nesta Instrucao Normativa, considera-se credito garantido o proveniente de vendas com reserva de dominio, de alienacao fiduciaria em garantia ou de operacoes com outras garantias reais. 8oNo caso de credito com empresa em processo falimentar, em concordata ou em recuperacao judicial, a deducao da perda sera admitida a partir da data da decretacao da falencia ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperacao judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessarios para o recebimento do credito. 9oA parcela do credito cujo compromisso de pagar nao houver sido honrado pela pessoa juridica em concordata ou recuperacao judicial, podera, tambem, ser deduzida como perda, observadas as condicoes previstas neste artigo. 10. Nao sera admitida a deducao de perda no recebimento de creditos com pessoa juridica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como pessoa fisica que seja acionista controlador, socio, titular ou administrador da pessoa juridica credora, ou parente ate o terceiro grau dessas pessoas fisicas. 11. Para os contratos inadimplidos a partir de 8 de outubro de 2014, poderao ser registrados como perda os creditos: I - em relacao aos quais tenha havido a declaracao de insolvencia do devedor, em sentenca emanada do Poder Judiciario; II - sem garantia, de valor: a) ate R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operacao, vencidos ha mais
de 6 (seis) meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ate R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operacao, vencidos ha mais de 1 (um) ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobranca administrativa; e c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos ha mais de 1 (um) ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos ha mais de 2 (dois) anos, de valor: a) ate R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e IV - contra devedor declarado falido ou pessoa juridica em concordata ou recuperacao judicial, relativamente a parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no 8o. Subsecao II Do Registro Contabil das Perdas Art. 25. Os registros contabeis das perdas serao efetuados a debito de conta de resultado e a credito: I - da conta que registra o credito de que trata a alinea "a" do inciso II do 1o e a alinea "a" do inciso II do 11 do art. 24; II - de conta redutora do credito, nas demais hipoteses. 1oOcorrendo a desistencia da cobranca pela via judicial, antes de decorridos 5 (cinco) anos do vencimento do credito, a perda eventualmente registrada devera ser estornada ou adicionada ao lucro liquido, para determinacao do lucro real correspondente ao periodo de apuracao em que se der a desistencia. 2oNa hipotese prevista no 1o, o imposto sera considerado como postergado desde o periodo de apuracao em que tenha sido reconhecido a perda. 3oSe a solucao da cobranca se der em virtude de acordo homologado por sentenca judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro liquido para determinacao do lucro real sera igual a soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, nao sendo aplicavel o disposto no 2o. 4oOs valores registrados na conta redutora do credito referida no inciso II do caput poderao ser baixados definitivamente em contrapartida a conta que registre o credito, a partir do periodo de apuracao em que se completar 5 (cinco) anos do vencimento do credito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. Subsecao III Dos Encargos Financeiros de Creditos Vencidos Art. 26. Apos 2 (dois) meses do vencimento do credito, sem que tenha havido o seu recebimento, a pessoa juridica credora podera excluir do lucro liquido, para determinacao do lucro real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o credito, contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido neste artigo. 1oRessalvadas as hipoteses previstas nas alineas "a" e "b" do inciso II do 1o do art. 24, nas alineas "a" e "b" do inciso II do 11 do art. 24 e na alinea "a" do inciso III do 11 do
art. 24, o disposto neste artigo somente se aplica quando a pessoa juridica houver tomado as providencias de carater judicial necessarias ao recebimento do credito. 2oCaso as providencias de que trata o 1o sejam tomadas apos o prazo de 2 (dois) meses do vencimento do credito, a exclusao de que trata este artigo so abrangera os encargos financeiros auferidos a partir da data em que tais providencias forem efetivadas. 3oOs valores excluidos deverao ser adicionados no periodo de apuracao em que, para os fins legais, se tornarem disponiveis para a pessoa juridica credora ou em que for reconhecida a respectiva perda. 4oA partir da citacao inicial para o pagamento do debito, a pessoa juridica devedora devera adicionar ao lucro liquido, para determinacao do lucro real, os encargos incidentes sobre o debito vencido e nao pago que tenham sido deduzidos como despesa ou custo, incorridos a partir daquela data. 5oOs valores adicionados a que se refere o 4o poderao ser excluidos do lucro liquido, para determinacao do lucro real, no periodo de apuracao em que ocorra a quitacao do debito por qualquer forma. Subsecao IV Dos Creditos Recuperados Art. 27. Devera ser computado na determinacao do lucro real o montante dos creditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer epoca ou a qualquer titulo, inclusive nos casos de novacao da divida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real. 1oOs bens recebidos a titulo de quitacao do debito serao escriturados pelo valor do credito ou avaliados pelo valor definido na decisao judicial que tenha determinado sua incorporacao ao patrimonio do credor. 2oPara fins do disposto neste artigo, os juros vincendos poderao ser computados na determinacao do lucro real a medida que forem incorridos. 3oNas operacoes de credito realizadas por instituicoes financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociacao de divida, o reconhecimento da receita para fins de incidencia de imposto sobre a renda ocorrera no momento do efetivo recebimento do credito. Secao IV Dos Juros sobre o Capital Proprio Art. 28. Para efeitos de apuracao do lucro real, a pessoa juridica podera deduzir os juros sobre o capital proprio pagos ou creditados individualizadamente a titular, socios ou acionistas, limitados a variacao, pro rata, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e calculados, exclusivamente, sobre as seguintes contas do patrimonio liquido: I - capital social; II - reservas de capital; III - reservas de lucros; IV - acoes em tesouraria; e V - prejuizos acumulados. 1oPara fins de calculo da remuneracao prevista neste artigo: I - a conta capital social, prevista no inciso I do caput, inclui todas as especies de acoes previstas no art. 15 da Lei no 6.404, de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituracao comercial da pessoa juridica; II - os instrumentos patrimoniais referentes as aquisicoes de servicos nos termos do art. 76 somente serao considerados depois da transferencia definitiva da sua propriedade. 2oO montante dos juros remuneratorios passivel de deducao nos termos do caput nao podera exceder o maior entre os seguintes valores: I - 50% (cinquenta por cento)