Confirmada validade de penhora de salario para pagamento de alugueis atrasados A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu manter decisao do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez por cento do salario do locatario para pagamento de alugueis atrasados ha mais de uma decada e respectivos encargos. A decisao foi unanime.Apos a decisao judicial que determinou a penhora de parte de seu salario, o locatario defendeu por meio de recurso especial a impossibilidade de penhora do salario para o pagamento de verba de natureza nao alimentar. Segundo o recorrente, o bloqueio de parte de sua fonte de renda compromete sua existencia e de sua familia, ja que sua remuneracao e essencial para a manutencao da unidade familiar.A ministra relatora, Nancy Andrighi, confirmou inicialmente que a garantia da impenhorabilidade de rendimentos constitui uma limitacao aos meios executivos que garantem o direito do credor, fundada na necessidade de se preservar o patrimonio indispensavel a vida digna do devedor.Vertentes da dignidadeEntretanto, considerando no caso a existencia de duas vertentes aparentemente opostas do principio da dignidade da pessoa humana o direito ao minimo existencial do devedor e o direito a satisfacao executiva do credor , a ministra apontou a necessidade da realizacao de um juizo de ponderacao para que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor.Nancy Andrighi tambem ressaltou que, ao negar o pedido de desbloqueio da verba remuneratoria, o tribunal paulista entendeu que nao havia outra forma de quitacao da divida e, alem disso, concluiu que a constricao de pequeno percentual da remuneracao do devedor nao comprometeria a sua subsistencia.Sob essa otica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipotese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratoria, preservando-se o suficiente para garantir a subsistencia digna do devedor e de sua familia, concluiu a relatora ao negar provimento ao recurso.REsp 1547561 Duvida do leitor: A minha conta poupanca ja foi bloqueada duas vezes por causa de uma divida. Pelo pouco que sei, a conta e impenhoravel. O que eu faco?Voce esta sendo vitima de uma penhora ilegal, ja que, por lei, recursos depositados em contas de caderneta de poupanca sao impenhoraveis ate o limite correspondente a 40 salarios minimos, o equivalente a R$ 37.480 reais, conforme artigo 833 do Novo Codigo de Processo Civil. A norma nao se aplica de forma inquestionavel apenas em caso de dividas por falta de pagamento de pensoes alimenticias.Portanto, voce deve, por meio de um advogado, apresentar objecao a esta penhora, como forma de liberar o acesso a sua conta poupanca.Ainda que nao possa ser penhorada, a conta poupanca pode ser bloqueada. Por mais que pareca ilogico, uma penhora pode ser determinada sobre um patrimonio impenhoravel, cabendo ao devedor reverter a situacao na Justica.Veja tambemSEU DINHEIROEm quais situacoes o banco pode penhorar meu carro?query_builder26 maio 2017 - 06h05Apesar de ser um assunto extenso, que demanda muitas variaveis, os bens que nao podem ser penhorados, de forma resumida, sao os seguintes:1 Salarios e rendas de qualquer especie, desde que tenham como objetivo