52, IV, b, RISTJ), julgado em 23/8/2011. Segunda Turma SISTEMA. COTAS. UNIVERSIDADE. Trata-se de REsp originario de MS em que a impetrante, ora recorrida, pleiteia a manutencao em curso de graduacao da universidade, ora recorrente, nas vagas destinadas a candidatos egressos do sistema publico de ensino fundamental e medio, a candidatos autodeclarados negros e a candidatos indigenas. In casu, a recorrida frequentou parte do ensino fundamental e do ensino medio em escola privada, porem mediante bolsa de estudo integral. Diante disso, a Turma negou provimento ao recurso por entender que a recorrida somente teve acesso a instituicao particular porque contava com bolsa de estudos integral, o que denota uma situacao especial que atrai a participacao do Estado como garantidor desse direito social. Ressaltou-se que, se excluida a singularidade do caso e diante da percepcao do ordenamento juridico como um todo, cria-se uma situacao de injustica e perplexidade; pois, com a exclusao da impetrante, nao havera preenchimento da vaga aberta, nem sera restaurada a isonomia, mas tao somente havera a interrupcao do processo de formacao da graduanda, a despeito do servico ja entregue pela instituicao, das horas de estudo e da dedicacao dela. Tais consequencias nao se permite ignorar em virtude do proprio direito a educacao, de grande relevo em nossa sociedade, marcado como central ao principio da dignidade da pessoa humana. REsp 1.254.118-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16/8/2011. AMBIENTAL. PESCA SUBAQUATICA. ARBALETE. Trata-se, na origem, de MS impetrado em razao de fundada ameaca de que a autoridade coatora adotasse medidas coercitivas para impedir que o impetrante, ora recorrente, realizasse pesca subaquatica amadora com arbalete (arma disparadora de arpoes), com base na Port. n. 35/1988- Sudepe. No RMS, sustenta-se, em sintese, que a pesca subaquatica em apneia com arbalete, por ser amadora, nao pode ser considerada predatoria, portanto deve ser permitida. Inicialmente, observou o Min. Relator que, com base na Port. n. 20/2003-Ibama, o recorrente obteve licenca para pesca subaquatica amadora, inclusive com a utilizacao de arbalete. Assim, entre outros fundamentos, consignou que o fato de a referida portaria da Sudepe nao ter feito mencao aquele artefato ao livrar da proibicao de pesca comercial os pescadores artesanais e amadores diz respeito unicamente a sua inexistencia a epoca em que editada tal portaria, e nao a real vontade regulamentadora de vedar a pesca subaquatica amadora com o uso do arbalete. Nao ha, pois, carater restritivo, apenas lacuna relativa a desenvolvimento tecnico. Diante disso, a Turma deu provimento ao recurso. RMS 33.562-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/8/2011. INSCRICAO. SUPLETIVO. MENOR. IDADE. APROVACAO. VESTIBULAR. A quaestio juris debatida no caso versa sobre a inscricao em curso supletivo de aluno menor de idade que pretendia obter certificado de conclusao do ensino medio e, assim, ingressar em instituicao de ensino superior em cujo exame de admissao, vestibular, logrou exito. O Min. Relator ressalvou que nao compartilha do entendimento de que a aprovacao no exame vestibular antes do termino do ensino medio seria uma prova habil a demonstrar a capacidade ja atingida pelo estudante para iniciar curso superior, conforme o disposto no art. 208,