de rescisao do contrato detrabalho em razao da nao quitacao das contribuicoes sindicais. Defende alegalidade da cobranca da contribuicao assistencial e alega que decisao emsentido contrario viola os termos do art. 8o, IV, da CF e 513, "e",da CLT.Registre-se, deinicio, que nao estao violados os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, porquantoo Regional nao examinou a questao a luz das regras de distribuicao do onus daprova.Discute-se apossibilidade de cobranca de contribuicoes assistenciais de empregado naoassociado a entidade sindical.A extensao daobrigatoriedade de contribuicao a toda a categoria profissional se restringe adenominada contribuicao sindical que, prevista no art. 578 a 610 da CLT, foirecepcionada pelo art. 8o, IV, in fine,da Lei Maior. Trata-se de contribuicao social, de natureza tributaria,instituida pela Uniao, na forma do art. 149 da Carta Constitucional.A raiz dacontroversia esta em, no silencio do texto constitucional, delimitar-se oalcance subjetivo da norma: se alcanca toda a categoria, como ocorre com acontribuicao sindical, ou, apenas, os trabalhadores associados ao sindicato.Orienta oPrecedente Normativo no 119 da SDC/TST no seguinte sentido:"A Constituicao da Republica, em seus arts. 5o, XX e 8o, V,assegura o direito de livre associacao e sindicalizacao. E ofensiva a essamodalidade de liberdade clausula constante de acordo, convencao coletiva ousentenca normativa estabelecendo contribuicao em favor de entidade sindical atitulo de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial,revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma especie, obrigandotrabalhadores nao sindicalizados. Sendo nulas as estipulacoes que inobservemtal restricao, tornam-se passiveis de devolucao os valores irregularmentedescontados".No mesmo sentidoa OJ 17 da SDC do TST assim sinaliza:"As clausulas coletivas que estabelecam contribuicao em favorde entidade sindical, a qualquer titulo, obrigando trabalhadores naosindicalizados, sao ofensivas ao direito de livre associacao e sindicalizacao,constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passiveis dedevolucao, por via propria, os respectivos valores eventualmentedescontados".Essa e ahipotese dos autos, na medida em que nao se evidencia que o autor fossesindicalizado ou que tivesse autorizado os descontos e, tampouco, que a parceladescontada tem natureza de contribuicao sindical.Assim, correta adecisao por meio da qual se declarou a inexigibilidade da comprovacao, pelaautora, do recolhimento da contribuicao confederativa dos trabalhadores naofiliados ao sindicato como condicao para a homologacao da rescisao do contratode trabalho.Nesse cenario,estando a decisao recorrida em conformidade com a jurisprudencia desta Corte(Precedente no 119 da SDC e OJ n 17 da SDC), impossivel pretender-se oconhecimento da revista com base em divergencia jurisprudencial, ante odisposto no art. 896, 4o, da CLT, nao havendo, ainda que se cogitar de ofensaaos preceitos evocados.Mantenho o r.despacho agravado.Em sintese epelo exposto, conheco do agravo de instrumento e, no merito, nego-lheprovimento.ISTO POSTOACORDAM os Ministros da Terceira Turma doTribunal Superior do Trabalho, por unanimidade,conhecer do agravo de instrumento e, no merito, negar-lhe provimento.Brasilia, 13 de novembro de 2013.Firmado por assinatura digital (Lei no 11.419/2006)Alberto LuizBresciani de Fontan PereiraMinistro Relator