RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BRASIL TELECOM S.A. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ADICIONAL E O TEMPO DE EXPOSICAO. NEGOCIACAO COLETIVA. A possibilidade de reducao por norma coletiva do percentual previsto para o adicional de periculosidade deve observar a proporcionalidade com o tempo de exposicao. In casu, nao se verifica a correspondencia entre o tempo em que o empregado estava exposto ao risco e o percentual de 4,29%, genericamente...previsto na CCT para os instaladores de linhas telefonicas, em funcao das funcoes que, por sua natureza, determinam contato permanente com o perigo, o que torna invalida a referida norma coletiva e descumprida a norma legal que preve o direito ao adicional de periculosidade. Recurso de revista nao conhecido.Fonte: TSTTODOS OS DIREITOSRESERVADOSRespeite o direitoautoral.Gostou?Ha mais postagens neste blog que talvez interesse a voce. Faca tambem umavisita aos outros blogs: e so clicar nos links, na coluna ao lado. Estejaa vontade para perguntar, comentar ou criticar.Umabraco!Thanks for the comment. Feel free to comment, askquestions or criticize. A great day and agreat week! Maria da GloriaPerez Delgado Sanches Os desembargadores da 8a Camara do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regiao negaram o recurso de uma farmaceutica de Sao Carlos que reivindicava a penhora de imovel dos ex-patroes para pagamento de divida trabalhista. Os magistrados consideraram que o fato de a casa ser bem unico e utilizada como residencia permanente da familia de um dos proprietarios assegurou a impenhorabilidade. A decisao foi tomada por unanimidade.A farmaceutica trabalhou na drogaria de abril de 2006 a novembro de 2007, quando foi dispensada apos a empresa fechar as portas. Ela resolveu, entao, procurar a Justica do Trabalho para receber o Fundo de Garantia por Tempo de... Servico, aviso-previo, saldo de salario, ferias vencidas e 13o salario proporcional. Alem disso, pedia uma indenizacao por ter sido dispensada gravida. Todos os direitos reivindicados pela empregada foram reconhecidos pela Justica do Trabalho. No entanto, no cumprimento da decisao, apos o nao pagamento da divida, constatou-se que o unico bem dos proprietarios era uma residencia onde um dos socios vivia com a familia."O entendimento jurisprudencial e no sentido de preservar a moradia da familia, alheia a relacao trabalhista, e nao auxiliar o devedor", afirmou a juiza convocada Dora Rossi Goes Sanches ao afastar a penhora do imovel. Ela tambem destacou que o direito a moradia e protegido pelo artigo 6o da Constituicao Federal.Na primeira instancia, a decisao do juizo da 2a Vara do Trabalho de Sao Carlos esclareceu que as dificuldades financeiras do empresario nao podem comprometer o pagamento de direitos trabalhistas. Com a decisao da 8a Camara do TRT-15, o pagamento da divida trabalhista devera ocorrer de outras maneiras, afastada a possibilidade venda da residencia do socio (Processo: 005200-41.2008.5.15.0106).Fonte: TRT15Respeite o direito autoral.Gostou? Ha mais postagens que talvez interessem a voce. Faca umavisita. E so acessar:TROCANDO EM MIUDOSPRODUCAO JURIDICAJUIZADO ESPECIALCIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)BELA ITANHAEMGRAMATICA EQUESTOES VERNACULASe os mais, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar,comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for thecomment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da