"Modus Vivendi", Compromisso, Troca de Notas, Acordos em forma Simplificada (executivos), Carta, Convenio, etc...Estas sao as principais denominacoes com sua utilizacao mais comum. Cabe-nos lembrar que a pratica internacional nao apresenta, neste aspecto, a menor uniformidade.CONDICOES DE VALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS1a CONDICAO: COMPETENCIA DAS PARTES CONTRATANTESDepende da capacidade entre as partes.Quem tem direito a Convencao?A resposta a esta pergunta e que a capacidade de concluir Tratados e reconhecida aos Estados Soberanos, as Organizacoes Internacionais, aos Beligerantes, a Santa Se e a Outros Entes Internacionais.Quanto aos Estados Soberanos, o art. 6o da Convencao de Viena determina que todos os Estados soberanos tem capacidade para concluir Tratados. Esta e a regra geral e como tal, possui excecoes. Assim, os Estados Dependentes ou os membros de uma Federacao tambem podem concluir Tratados Internacionais em certos casos especiais.O Direito Interno (Constituicao), pode dar aos Estados Federados o direito de concluir Tratados.O Governo Federal no Brasil nao sera responsavel se um Estado membro da Federacao concluir um acordo sem que seja ouvido o Poder Executivo Federal e nem seja aprovado pelo Senado.Os Estados Vassalos e Protegidos possuem o direito de Convencao quando autorizados pelos soberanos ou protetores.A Santa Se sempre teve o direito de Convencao. Os Tratados formados pela Santa Se sao acerca de materia religiosa e denominados Concordatas.As Organizacoes Internacionais tem sua capacidade limitada pelos proprios fins para os quais foram criadas.Os Beligerantes e Insurgentes tambem possuem direito de Convencao, apesar de ser este um direito discutido. Para uns, eles so poderao concluir Tratados referentes as operacoes de guerra; para outros, poderao concluir Tratados sobre qualquer materia, uma vez que eles adquirem personalidade internacional apos o reconhecimento._As Outras Entidades Internacionais tambem podem assinar Tratados, como por exemplo, os territorios internacionalizados.Muito dificil se torna estabelecer uma Teoria Geral sobre o direito de Convencao. Tal capacidade deve ser analisada de acordo com cada caso.2a CONDICAO: HABILITACAO DOS AGENTES SIGNATARIOSA habilitacao dos agentes signatarios de um Tratado Internacional e feita pelos "plenos poderes" que dao aos negociadores o "poder de negociar e concluir" o Tratado. As pessoas que o recebem sao denominadas de plenipotenciarios.Um ato de pessoa nao habilitada, a respeito da conclusao do Tratado, nao tem efeito legal ate que o Estado confirme tal ato.Os "plenos poderes" surgiram da intensificacao das relacoes internacionais e, em consequencia, da impossibilidade de os chefes de Estado assinarem todos os Tratados, bem como do desejo de se dar "maior liberdade" de acao ao chefe de Estado. Outra razao de suma importancia e a de evitar que os Tratados obriguem imediatamente os Estados, como ocorreria se o Tratado fosse assinado diretamente pelo chefe de Estado, uma vez que estaria dispensada a ratificacao.O instituto dos plenos poderes se desenvolveu no Renascimento, por influencia do "Corpus Juris Civilis".Normalmente estao dispensados dos plenos poderes para a negociacao e autenticacao dos Tratados: os chefes de Estado e de Governo, Ministro das Relacoes Exteriores, chefes de missao diplomatica e representantes acreditados pelos Estados.Nas Organizacoes Internacionais nao se exigem "plenos poderes" dos secretarios-gerais adjuntos.Nos Tratados bilaterais os plenos poderes sao trocados pelos negociadores e nos multilaterais a verificacao dos