Lei no 6.404 e empresas publicas, nao apresenta a dicotomia, propria da administracao publica, entre despesas de capital e despesas correntes. Tais conceitos, na verdade, nao sao contabeis, mas orcamentarios. Exemplificando: a compra de um imovel a vista, nao impacta contas de despesa, mas duas contas do ativo: caixa e permanente. Sob a otica orcamentaria, e despesa de capital.Alias, admitir-se que a "regra de ouro" alcanca as estatais nao dependentes levaria a uma situacao no minimo esdruxula: a administracao direta, pela excecao constante do art. 167, III, pode, presente autorizacao orcamentaria excepcional, realizar operacoes de credito alem do montante das despesas de capital. As estatais nao dependentes, por nao serem, de modo algum, objeto de legislacao orcamentaria, o impedimento seria absoluto.Por outro lado, como as receitas e despesas das controladas nao dependentes nao integram o orcamento do ente politico, nao ha como onerar o limite de operacoes de credito deste com as operacoes daquelas.Reconducao da Divida aos LimitesA LRF estabelece prazos e condicoes rigidos para os entes que ultrapassarem os respectivos limites de endividamento. Se verificada a ultrapassagem dos seus limites ao final de um quadrimestre, a eles deverao retornar nos tres quadrimestres seguintes, eliminando pelo menos 25% ja no primeiro periodo.Durante o tempo em que estiverem acima dos limites, os entes estarao sujeitos as seguintes sancoes institucionais: Proibicao de realizar operacao de credito, inclusive ARO, excetuado o refinanciamento da divida mobiliaria;Obrigatoriedade de obtencao de superavit primario para reducao do excesso, inclusive atraves de limitacao de empenho;Proibicao de recebimento de transferencias voluntarias, caso nao eliminado o excesso no prazo previsto e enquanto durar o mesmo;As regras acima aplicam-se tanto para os casos de excedente nos limites da divida mobiliaria como das operacoes de credito internas e externas. A relacao dos entes que ultrapassarem esses limites sera divulgada mensalmente pelo Ministerio da Fazenda (art. 31, 1o ao 5o).A Resolucao no 40/01, do Senado Federal, em atendimento ao art. 30 da LRF, vem regular e limitar os gastos com investimentos dos governos estaduais e municipais. Da mesma forma, nova Resolucao do Senado Federal devera normatizar o controle da divida publica a nivel federal, em substituicao a Resolucao no 96 de 1989, atualmente em vigor . De acordo com o projeto de Resolucao apresentado pelo Presidente da Republica, em obediencia ao artigo 30 da LRF, a Divida Consolidada Liquida do Governo Federal devera ser limitada a 3,5 vezes a RCL da Uniao. Vale lembrar que, de acordo com o Relatorio de Gestao Fiscal publicado pelo Executivo Federal em dezembro de 2001, a relacao DCL/RCL estava em 3,3 naquele periodo, resultado de uma DCL igual a R$ 545 bilhoes e uma RCL de R$ 168 bilhoes. Ressalte-se que, ao contrario de Estados e Municipios, o Governo Federal, de acordo com o projeto de Resolucao encaminhado pelo Presidente da Republica, nao possui 15 anos para atingir o limite legal. Uma forma simples de entender o controle do endividamento publico apos a publicacao das Resolucoes no 40 e 43 e ilustrada no Grafico a seguir. O Grafico mostra as possiveis situacoes que poderao ocorrer a partir da publicacao