em ate 45 (quarenta e cinco)dias contados da disponibilizacao publica do EIA/RIMA.5o - Cabera ao orgao ambiental licenciadordeliberar sobre a necessidade de realizacao de audiencias publicas adicionaisrequeridas na forma do paragrafo anterior. Art. 132 - Caso hajanecessidade de complementacao dos estudos considerando o EIA-RIMA e demandas daAudiencia Publica, o orgao ambiental licenciador notificara o empreendedor, umaunica vez, no prazo de ate 30 (trinta) dias apos a Audiencia Publica. Paragrafo unico - Apos o recebimento dos estudos complementares o orgao ambiental licenciador tera 30 (trinta) dias para analise e emissao de parecer tecnicoconclusivo sobre o deferimento ou indeferimento da licenca ambiental. Art. 133 - Nao havendonecessidade de apresentacao de estudos complementares, o orgao ambiental licenciador tera prazo 45 (quarenta e cinco) dias, apos a realizacao da audienciapublica, para analise e emissao de parecer tecnico conclusivo sobre odeferimento ou indeferimento da licenca ambiental.Art. 134 - A licencaambiental deve ser expedida no prazo maximo de 10 (dez) dias apos a emissao deparecer tecnico conclusivo de deferimento publicada no SEIA e Diario Oficial doEstado.SECAO VIDOS EMPREENDIMENTOS AGROSSILVOPASTORISArt. 135 - Os empreendimentos agrossilvopastoris aserem implantados em areas com remanescente de formacoes vegetais nativas queimpliquem em uso alternativo do solo, bem como aqueles descritos no Anexo IVdeste Decreto serao submetidos a licenciamento ambiental. 1o- Considera-se uso alternativo do solo a substituicao de vegetacao nativa eformacoes sucessoras por outras coberturas do solo, tais como atividadesagrossilvopastoris. 2o- Sera aplicada reducao de uma classe para os empreendimentos indicados no caputdeste artigo, ate o limite da Classe 1, que demonstrem pelo menos uma dasseguintes condicoes:I - APP integralmente conservada comvegetacao nativa, sem uso economico;II - Reserva Legal conservada ou emprocesso de recuperacao, pelo menos em estagio medio de regeneracao;III - utilizacao de especies nativas emreflorestamento. 3o -Nao havera a reducao de classe, a que se refere o 2o deste artigo, para osempreendimentos que:I - facam pratica de uso do fogo ematividades agrossilvopastoris;II - estejam localizados em areas prioritariaspara conservacao da biodiversidade. Art. 136 - Sera concedida Licenca Unificada - LU paraempreendimentos agrossilvopastoris de Classe 3, 4 e 5 que, dentre outros, cumpram osseguintes requisitos:I - facam correta utilizacao deagrotoxicos e adotem destinacao adequada das respectivas embalagens e dosdemais residuos agrossilvopastoris;II - utilizem praticas de conservacaodo solo, agua e biota, inclusive adocao de sistema de producao integracaolavoura-pecuaria-floresta e suas variacoes, cultivos organicos, adocao de boaspraticas de producao agropecuaria ou outros sistemas agroecologicos;III - utilizacao de biodigestores ououtras tecnologias apropriadas no sistema de tratamento de todos efluentes,provenientes das atividades agrossilvopastoris, que promovam a reducao de gasesdo efeito estufa, com tempo de retencao dos efluentes necessarios a suaestabilizacao e protecao do solo e da agua.Art. 137 - A concessao da Licenca Unificada paraempreendimentos agrossilvopastoris se dara, entre outros requisitos, mediante:I - a comprovacao da regularidade dasareas de preservacao permanente e da reserva legal;II - o cadastramento no CadastroEstadual Florestal de Imoveis Rurais - CEFIR, previsto no art. 14 da Lei no10.431/2006.Art. 138 - Nao sera permitida a realizacao de atividades ouempreendimentos que impliquem em conversao de floresta nativa para usoalternativo do solo, quando existir no imovel area degradada, abandonada,subutilizada ou utilizada de forma inadequada.Art. 139