(cinco mil cruzados novos) e NCz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos). (Obs.: Com redacao dada pela Lei numero 7.967, de 22/12/1989.) 1 - A multa sera aplicada em dobro nas reincidencias especificas e acrescida da metade de seu valor, nas genericas. (Obs.: Com redacao dada pela Lei numero 7.967, de 22/12/1989.) 2 - Sem prejuizo do disposto nos artigos 4 e 6 desta Lei, a autoridade sanitaria levara em consideracao, na aplicacao da multa, a capacidade economica do infrator. (Obs.: Com redacao dada pela Lei numero 7.967, de 22/12/1989.) 3 - Os valores estabelecidos neste artigo serao corrigidos com base na variacao do Bonus do Tesouro Nacional - BTN ou outro indice que venha a substitui-lo. (Obs.: Acrescentado pela Lei no 7.967, de 22/12/1989)Art. 6 - Para a imposicao da pena e a sua graduacao, a autoridade sanitaria levara em conta:I - as circunstancias atenuantes e agravantes;II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequencias para a saude publica;III - os antecedentes do infrator quanto as normas sanitarias.Art. 7 - Sao circunstancias atenuantes:I - a acao do infrator nao ter sido fundamental para a consecucao do evento;II - a errada compreensao da norma sanitaria, admitida como excusavel, quanto patente a incapacidade do agente para entender o carater ilicito do fato;III - o infrator, por espontanea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequencias do ato lesivo a saude publica que lhe for imputado;IV - ter o infrator sofrido coacao, a que podia resistir, para a pratica do ato;V - ser o infrator primario, e a falta cometida, de natureza leve.Art. 8 - Sao circunstancias agravantes:I - ser o infrator reincidente;II - ter o infrator cometido a infracao para obter vantagem pecuniaria decorrente do consumo pelo publico do produto elaborado em contrario ao disposto na legislacao sanitaria;III - o infrator coagir outrem para a execucao material da infracao;IV - ter a infracao consequencias calamitosas a saude publica;V - se, tendo conhecimento de ato lesivo a saude publica, o infrator deixar de tomar as providencias de sua alcada, tendentes a evita-lo;VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou ma-fe.Paragrafo unico. A reincidencia especifica torna o infrator passivel de enquadramento na penalidade maxima e a caracterizacao da infracao como gravissima.Art. 9 - Havendo concurso de circunstancias atenuantes e agravantes, a aplicacao da pena sera considerada em razao das que sejam preponderantes.Art. 10 - Sao infracoes sanitarias:I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territorio nacional, laboratorios de producao de medicamentos, drogas, insumos, cosmeticos, produtos de higiene, dieteticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem a saude publica, sem registro, licenca e autorizacoes do orgao sanitario competente ou contrariando as normas legais pertinentes:Pena - advertencia, interdicao, cancelamento de autorizacao e de licenca, e/ou multa.II - construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saude, clinicas em geral, casas de repouso, servicos ou unidades de saude, estabelecimentos ou organizacoes afins, que se dediquem a promocao, protecao e recuperacao da saude, sem licenca