Federal, poderao obter licenca sem vencimento ou remuneracao, pelo prazo maximo de 2 anos, caso contem com pelo menos 5 anos de exercicio no servico publico estadual.Para fins de concessao da licenca ao titular de cargo, e computado o tempo de servico prestado na condicao de ACT ou OFA (admitido nos termos da Lei 500/74), para fins do tempo minimo de 5 anos de exercicio no servico publico estadual.A criterio da Administracao, podera a licenca de 24 meses ser parcelada para o gozo no periodo de 3 anos, sendo certo que o funcionario dela podera desistir a qualquer tempo.Nos termos do artigo 203 da Lei 10261/68, e vedada a concessao de tal licenca ao funcionario nomeado, removido ou transferido antes de assumir o exercicio do cargo.A competencia para autorizar o gozo de licenca nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, foi delegada ao Coordenador da Coordenadoria de Gestao de Recursos Humanos (ex-DRHU)O servidor pode requerer novamente essa licenca depois de transcorridos cinco anos contados do termino do gozo da ultima requerida.Se for concedida licenca para tratar de interesses particulares, o servidor podera efetuar os recolhimentos do SPPREV, do IAMSPEPara o SPPREV o recolhimento sera de 33% (trinta e tres por cento) da remuneracao. Em caso de nao recolhimento, havera suspensao do vinculo com o regime proprio de previdencia.As parcelas nao recolhidas no prazo previsto ficarao sujeitas ao acrescimo de juros calculados mensalmente (L.C. 180/78 - Art. 142, paragrafo unico).Para o IAMSPE o recolhimento obrigatorio e de 2% (dois por cento) da retribuicao-base mensal durante o periodo da licenca, sendo que o recolhimento podera ser efetuado ao termino da licenca e, nesse caso, o funcionario nao tera direito a assistencia medica durante o periodo da licenca.Os periodos de afastamento com prejuizo de vencimentos, se recolhidas as contribuicoes, serao computados para aposentadoria comum.A partir da E.C. 20/98, (publicada em 16/12/98), e possivel computar o periodo de licenciamento para efeito de aposentadoria, posto que a aposentadoria passou a ser por tempo de contribuicao.A Coordenadoria de Gestao de Recursos Humanos (ex-DRHU) da Secretaria da Educacao, reconhece o direito a contagem do tempo desse afastamento somente aqueles que se afastaram a partir de setembro de 2003, quando passou a ser cobrada a contribuicao previdenciaria de 5% dos vencimentos dos servidores em atividade, instituida pela LC 943/03.Esclarece-se, finalmente, que o artigo 13 do Decreto 41.915/97 preve que o servidor licenciado nestes termos nao podera exercer qualquer outro cargo, emprego ou funcao na Administracao Publica Direta, Indireta ou Fundacional.O posicionamento dos advogados da Secretaria de Legislacao e Defesa do Associado da APEOESP e no sentido de que o artigo 13 do Decreto 41.915/97 e ilegal, na medida em que o Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado Lei no 10.261/68 -, nao proibe o funcionario ou servidor afastado para tratar de interesses particulares de exercer outro cargo, emprego ou funcao publica estadual, e a pessoa so pode ser proibida a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei, sendo que Decreto do Poder Executivo nao e lei, mas mero regulamento da lei.Legislacao aplicavel:artigos 202 a