e comprovada a devida pontuacao o beneficio sera concedido a partir da data do requerimento do funcionario/servidor;Nos casos em que a documentacao apresentada pelo interessado comprovar a pontuacao exigida em datas anteriores a da publicacao da Instrucao Conjunta CENP/DRHU, que dispoe sobre os procedimentos referentes a Evolucao funcional pela via nao-academica (D.O. de 26/04/2005), o beneficio sera concedido a partir da certificacao, registro ou titulacao valida e pontuada, observados os intersticios previstos no artigo 22 da LC 836/97 e no Decreto 49.394/2005; ou seja:- Diploma: data do registro no orgao competente;- Certificado, atestado, declaracao e outros: data da emissao, desde que sua conclusao tenha ocorrido a partir de 01/02/98;- Livro, software educacional, video: data de sua implementacao e- Artigo publicado em jornal, revista, periodico ou veiculado pela Internet: data de sua implementacao.A evolucao funcional (pela via academica e pela via nao-academica) se da mediante requerimento do interessado, dirigido ao Coordenador da Coordenadoria de Gestao de Recursos Humanos, a quem cabe conceder o beneficio, anexando o certificado de conclusao ou diploma dos cursos acima mencionados.Legislacao:Lei Complementar no 836/97 artigo 20Decreto no 45.348/00Decreto no 49.366/2005Decreto no 49.394/2005Resolucao SE no 21/2005, alterada pela Resolucao SE no 62, de 18/8/2910.Instrucao Conjunta CENP/DRHU D.O. De 26/04/2005SOBEFALTASAs ausencias ao trabalho ou faltas sao tipificadas como injustificadas, justificadas, abonadas ou falta medica (antiga falta IAMSPE). Importante enfatizar que o servidor que faltar ao servico devera requerer o abono ou a justificacao da falta por escrito a autoridade competente, no primeiro dia em que comparecer ao servico, sob pena de sujeitar-se as consequencias resultantes da falta de comparecimento. Da mesma forma, o atestado ou documento que comprove que o servidor esteve em consulta, exame ou sessao de tratamento de saude nos termos da Lei Complementar no 1.041/2008, deve ser apresentado no dia imediato ao da falta, sob pena de preclusao.FALTA INJUSTIFICADAAlem do desconto salarial, a falta injustificada interrompe o periodo aquisitivo da licenca-premio; se somarem 30 seguidas ou 45 intercaladas no ano civil, sujeitam o titular de cargo ao processo administrativo por abandono de cargo ou frequencia irregular, respectivamente. Para o docente ACT, 15 faltas injustificadas seguidas ou 30 intercaladas podem resultar no mesmo procedimento. Nao sao computadas para qualquer fim.FALTA JUSTIFICADAEssas faltas importam em desconto salarial, mas nao sujeitam o servidor a processo administrativo por abandono de cargo ou funcao. As ausencias justificaveis sao aquelas cuja razoabilidade constitui escusa para o nao comparecimento. O superior imediato (Diretor da Escola) pode justificar ate 12 ausencias no ano; o mediato (Dirigente Regional de Ensino), da 13a a 24a.Importante:1 para configuracao do ilicito administrativo de abandono de cargo ou funcao sao computados os dias de sabados, domingos, feriados e pontos facultativos.2 no caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados, os sabados, domingos, feriados e aqueles em que nao haja expediente serao computados para efeito de desconto dos vencimentos ou salarios. Ex.: o docente falta no dia imediatamente anterior ao recesso do mes de julho e no dia imediatamente posterior ao seu termino. sendo estas ausencias caracterizadas como justificada ou injustificada. Sera efetuado o desconto dos dias de ausencia, bem