desenvolvidas nas areas de protecao dos mananciais, definidas no artigo 3o, fica sujeito a previa anuencia da Fundacao de Desenvolvimento da Regiao Metropolitana do Recife - FIDEM.Art. ZZ. O regulamento da presente Lei dispora sobre a concessao e renovacao das licencas, especies e prazos de validade, obedecidas as normas contidas na legislacao em vigor.Art. ZZ. A fiscalizacao do cumprimento do disposto nesta Lei sera exercida pela CPRH.Paragrafo unico. A fiscalizacao podera, mediante convenio, ser exercida por outros orgaos ou entidades da administracao direta ou indireta do Estado, bem como por orgao da administracao municipal .Art. ZZ. Para efeito de controle da poluicao ambiental e protecao dos recursos hidricos, todos os estabelecimentos industriais, e atividades potencialmente poluidoras, localizadas em areas de protecao dos mananciais, estarao obrigados, a partir da vigencia desta lei, a prestar todas as informacoes atinentes solicitadas pela CPRH, bem como permitir, aos agentes por ela credenciados, a vistoria das suas instalacoes.Art. 33. Qualquer pessoa fisica ou associacao comunitaria podera apresentar denuncia a CPRH, sobre violacao das disposicoes desta lei, especialmente quanto as normas relativas a desmatamento, terraplanagem, uso do solo, parcelamento, ou instalacoes de qualquer natureza. 1o. Para o procedimento investigativo, fica assegurado a CPRH o direito de vistoria. 2o. A CPRH proporcionara ao denunciante o conhecimento das investigacoes.Art. ZZ. As industrias sediadas nas areas de protecao dos mananciais deverao apresentar, a CPRH, no prazo de 01(um) ano, a partir da vigencia desta lei, projeto sobre tratamento de seus efluentes. 1o. As obras de disposicao de efluentes deverao estar concluidas no prazo fixado pela CPRH, apos aprovacao do projeto. 2o. Comprovada a impossibilidade de implantacao do projeto, a CPRH fara exposicao de motivos a autoridade imediatamente competente, sugerindo adocao de providencias excepcionais, a fim de resguardar o interesse publico.Art. ZZ. As instalacoes particulares de tratamento e disposicao de esgotos a que se refere o artigo ZZ, deverao estar em operacao no prazo maximo de 01 (um) ano, a partir da data de vigencia desta lei.Sub-Secao XXIIDAS PENALIDADESArt. 114. A acao ou omissao dos gestores publicos, das pessoas fisicas ou juridicas que importem inobservancia aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano a flora, a fauna e aos demais atributos naturais das unidades de conservacao, bem como as suas instalacoes e as zonas de amortecimento e corredores ecologicos, sujeitam os infratores as sancoes previstas em lei. Paragrafo unico. A ocorrencia de dano afetando especies ameacadas de extincao no interior das Unidades de Conservacao sera considerada circunstancia agravante para a fixacao da pena. Sub-Secao XXIIIDAS DISPOSICOES GERAIS DAS UNIDADES DE CONSERVACAO DA NATUREZA Art. 115. As populacoes tradicionais residentes em unidades de conservacao nas quais a sua permanencia nao seja permitida serao indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias e culturas permanentes existentes e devidamente realocadas pelo Poder Publico, em local e condicoes acordados entre as partes. 1o O Poder Publico, por meio do orgao competente, priorizara o reassentamento das populacoes tradicionais residentes a serem realocadas. 2o Ate que seja possivel efetuar o reassentamento de que trata este artigo, serao estabelecidas normas e acoes especificas destinadas a compatibilizar a presenca