A partir da proxima semana, a Central do Interprete de Libras comeca a funcionar em Votuporanga. O novo servico da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos vai facilitar o cotidiano de pessoas com deficiencia auditiva e surdas, resultado em uma comunicacao mais eficaz.Fonte:http://www.acidadevotuporanga.com.br/cidade/2016/07/atendimentos-da-central-do-interprete-comecam-na-proxima-semana-n30911 A relatora da proposta, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), quer que gestor seja processado por improbidade administrativa caso nao garanta acessibilidade. Texto e discutido na Camara ha 14 anos e recebeu cerca de 400 sugestoes da populacao.Rodolfo StuckertPara Mara Gabrilli, punicao de gestores provocara "grande transformacao".O relatorio final da proposta de Estatuto da Pessoa com Deficiencia (PL7699/06) deve ser reapresentado no Plenario da Camara dos Deputados em breve e pode ate ser votado em abril, caso a pauta esteja destrancada. O texto reunira ideias contidas em quase 300 projetos de lei e 400 sugestoes enviadas pela populacao por meio dos canais de comunicacao da Camara.Uma das novidades do relatorio sera a punicao para o gestor publico que nao cumprir as leis de acessibilidade, que inclui o acesso a espacos e equipamentos urbanos, a edificios, transporte e meios de comunicacao. A relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), quer que o gestor que nao cumpra as regras seja processado por improbidade administrativa."O que a gente teve ate hoje foi um decreto federal [5296/04] que nao estabelece autuacao para quem nao cumpre a legislacao. Como o estatuto e um projeto de lei, a gente tem essa prerrogativa de colocar formas de autuar. Isso talvez faca uma grande transformacao, afirma Gabrilli, que e tetraplegica.Outro ponto do relatorio deve alterar o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01) para deixar claro que e das prefeituras e nao do proprietario do imovel a responsabilidade pela manutencao das calcadas em boas condicoes de circulacao. Segundo a deputada, podera haver convenios do gestor publico com o particular, mas a responsabilidade sera da administracao municipal."Hoje, na legislacao de todos os municipios do Brasil, o proprietario e o responsavel. Por isso que praticamente 99% das calcadas do Pais sao ruins, mesmo para uma pessoa que caminha com autonomia", aponta.TCUA criacao de instrumentos para garantir o cumprimento da lei tambem e uma preocupacao do Ministerio Publico, que promove a campanha "Pela acessibilidade total" para provocar os tribunais de Contas a verificar se as atuais normas de acessibilidade estao sendo cumpridas pelos gestores.O procurador do Tribunal de Contas da Uniao (TCU), Sergio Caribe, ressalta a necessidade de o estatuto trazer instrumentos efetivos que obriguem o poder publico a garantir a plena acessibilidade. Infelizmente, no Brasil, a realidade e de leis que pegam e de leis que nao pegam. E tenho muito temor de que o estatuto acabe por nao pegar, diz.E importante que a Camara tenha a preocupacao nao so com o conteudo do estatuto, mas tambem com a previsao de ferramentas que permitam o acompanhamento das acoes desenvolvidas pelo poder publico e a cobranca para que essas acoes sejam efetivamente implementadas", acrescenta Caribe.CONTINUA:Relatora quer privilegiar reabilitacao em vez de aposentadoriaInclusao no mercado de trabalho e um dos desafios do estatutoTributos elevados sao entrave para uso de tecnologia assistivaNova versao do estatuto tem convencao da ONU