Governador do Estado do Rio de Janeiro (Sergio Cabral), visando especialmente a que servidores estaduais homossexuais, conviventes em relacoes estaveis, tambem pudessem usufruir dos beneficios (a exemplo de licenca e previdencia) concedidos aos servidores unidos por lacos heterossexuais. A segunda (interposta originalmente como ADPF em 2009) teve como arguente a Procuradoria Geral da Republica. Reclassificada como ADI pelo STF (conforme pedido alternativo da propria PGR, aceito pelo Supremo), objetivou, em suma, o reconhecimento, no Brasil, da uniao entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, desde que atendidos os requisitos exigidos para a constituicao da uniao estavel entre "homem e mulher" (para que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas unioes estaveis alcancassem os companheiros nas unioes entre pessoas do mesmo sexo).Fonte: aservicodoreijesuscristo.blogspot.comContinuara importando isto: ao prever, no caput do artigo 226 da Constituicao Federal de 1988, que "a familia, base da sociedade, tem especial protecao do Estado", o constituinte, rompendo com uma historia de verdadeira exclusao constitucional, pos, pela primeira vez sob a tutela estatal, a entidade familiar, sem dizer, necessariamente, que tipo de familia e merecedor de protecao. Se ate a Constituicao de 1967, a unica familia albergada pela protecao estatal era a selada pelo casamento, a partir de Lei Maior de 1988, esta realidade foi modificada. Assim, o que delineia, hoje, o que e uma base familiar e a convivencia afetiva das pessoas, que deve gerar efeitos na orbita do Direito das Familias, para alem deste ou daquele posicionamento ideologico, socio-cultural especifico ou religioso. E a perspectiva de vida em comum, aliada a convivencia respeitosa e afetivamente estavel que diferenciam a familia dos demais agrupamentos humanos. Assim, formado por seres humanos que se amam, para alem de qualquer restricao discriminatoria, determinado grupo familiar ja esta sob a chancela protetora da nova ordem constitucional, a partir da sistematica do referido artigo 226, em sintonia com a base principiologica da Constituicao Federal, que tem na dignidade da pessoa humana o seu eixo central de sustentacao. Fonte: nossafuturagravidez.wordpress.comO que se descortina em materia de reconhecimento do AMOR em face do Poder Judiciario brasileiro, a partir das posicoes que esse vem tomando (ainda convivendo com atavicos preconceitos), aponta a direcao mais bonita: a que independe de qualquer condicao para que tal sentimento seja, efetivamente, atestado em toda sua inteireza e nas implicacoes que traz na vida relacional-familiar das pessoas - para alem de cor, sexo, orientacao afetivo-sexual, nuancas de genero... Conjugar, no exercicio da existencia concreta, o verbo AMAR persistira justificando a formacao de uma familia, qualquer que seja essa. Realmente, para enxergar a familia, e preciso enxergar o amor. Se nao se identifica afeto, nao se ve familia. Por isso, continuo ratificando e ecoando o cancioneiro: "Eu vejo a vida melhor no futuro. Eu vejo isso por cima do muro de hipocrisia que insiste em nos rodear".Enezio de Deus Silva Junior - Advogado; Membro do IBDFAM; Professor de Direitos Humanos (ACADEPOL e FTC-EAD); Gestor Governamental (servidor publico EPPGG); Autor dos livros: A Possibilidade Juridica de Adocao Por Casais Homossexuais (5a edicao, Jurua Editora) / O Regresso (co-autoria, Jurua Editora) / Retirolandia: