Fonte: STJCC 142726O fato de uma empresa estar em processo de recuperacao judicial nao impede que os socios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execucao de uma divida bancaria da qual sejam os avalistas.A decisao foi da Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao analisar um conflito de competencia proposto por uma fabricante de suplementos para alimentacao animal, atualmente em processo de recuperacao judicial na 2.a Vara Civel de Rio Verde, no Estado de Goias.Na 29.a Vara Civel do Foro Central de Sao Paulo (SP), os socios dessa empresa respondem tambem a uma acao de execucao de cedula de credito rural, no valor de R$ 1,5 milhao, garantida originalmente por 1.944,46 toneladas de soja a granel a serem pagas em quatro parcelas.Conflito de competenciaNa acao de conflito de competencia, os socios pedem a suspensao da execucao, alegando que o plano de recuperacao apresentado inclui o pagamento da divida. Pleiteiam ainda que a 2.a Vara Civel de Rio Verde seja declarada competente para julgar tambem a acao de execucao.No voto, o relator do caso na Segunda Secao, ministro Marco Buzzi, aceitou o conflito de competencia, mas determinou o prosseguimento da execucao no Juizo de Direito da 29.a Vara Civel do Foro Central de Sao Paulo (SP).O ministro salientou que o processo de execucao nao foi ajuizado contra a fabricante de suplementos para alimentacao animal, mas sim contra os socios da empresa, identificados como avalistas da divida.Marco Buzzi ressaltou que o entendimento do STJ preve que os credores do devedor em recuperacao judicial conservem seus direitos e privilegios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. No caso em analise, no entanto, a empresa em processo de recuperacao e limitada, respondendo os seus socios tao-somente ao valor das cotas integralizadas.Logo, diversamente das sociedades em nome coletivo, onde a solidariedade e inerente a sua constituicao, na sociedade limitada os socios podem restringir as perdas, porquanto respondem somente pelo capital social, uma vez integralizado totalmente, sublinhou.O ministro ressaltou ainda que o avalista e responsavel por obrigacao autonoma e independente, exigivel inclusive se a obrigacao for nula, falsa ou inexistente.Logo, o deferimento do pedido de recuperacao judicial nao obsta o prosseguimento de eventual execucao movida em face de seus respectivos avalistas, tendo em vista o carater autonomo da garantia cambiaria oferecida, concluiu. Fonte: STJAREsp 712368O cancelamento de contrato de compra e venda de um automovel com defeito realizado entre consumidor e concessionaria implica tambem o rompimento do contrato de financiamento com o banco pertencente ao mesmo grupo economico da montadora do veiculo (banco de montadora).A decisao foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao analisar uma acao de um consumidor para cancelar o contrato de compra e venda e de financiamento do automovel defeituoso.Responsabilidade solidariaPara o ministro Moura Ribeiro, relator do caso, ha uma responsabilidade solidaria da instituicao financeira vinculada a concessionaria do veiculo (banco da montadora), porque integram a mesma cadeia de consumo.O banco alegou que nao e parte legitima para figurar na acao, ja que nao forneceu o produto adquirido e que o consumidor, ao