(vinte e cinco por cento) para aliquidacao das dividas relativas aos empreendimentos localizados nas regioes doSemiarido e do Norte do Estado do Espirito Santo e nos Municipios do Norte doEstado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri,compreendidos na area de atuacao da Sudene, e rebate de 20% (vinte por cento)para os demais Municipios. 1o Os saldos devedores das operacoes aserem liquidadas nos termos deste artigo serao apurados com base nos encargoscontratuais de normalidade, excluidos os bonus, sem o computo de multa, mora ouquaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorarios advocaticios. 2o Fica a Uniao autorizada a assumir osonus decorrentes das disposicoes deste artigo referentes as operacoes de quetrata o caput . 3o O prazo de prescricao das dividas de quetrata o caput ficasuspenso a partir da data de publicacao desta Medida Provisoria ate 29 dedezembro de 2017. 4o As operacoes de risco da Uniaoenquadradas neste artigo nao devem ser encaminhadas para inscricao na DividaAtiva da Uniao ate 29 de dezembro de 2017. 5o Para fins de enquadramento nasdisposicoes deste artigo, os saldos devedores das operacoes de credito ruralcontratadas com cooperativas, associacoes e condominios de produtores rurais,inclusive as operacoes efetuadas na modalidade grupal ou coletiva, seraoapurados:I - por cedula-filha ou instrumento decredito individual firmado por beneficiario final do credito;II - pelo resultado da divisao do valororiginalmente contratado pelo numero de mutuarios constantes da cedula decredito, no caso de credito rural grupal ou coletivo; eIII - pelo resultado da divisao dos saldosdevedores pelo numero total de cooperados ou associados ativos da entidade, nocaso de operacao que nao tenha envolvido repasse de recursos a cooperados ouassociados. 6o As disposicoes deste artigo nao seaplicam as operacoes:I - renegociadas no ambito da Lei no 9.138,de 29 de novembro de 1995, desoneradas de risco pela Uniao, por forca da MedidaProvisoria no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e inscritas em DividaAtiva da Uniao ou em cobranca judicial pela Procuradoria-Geral da Uniao;II - contratadas ao amparo do inciso V do art. 7o daLei no 11.775,de 2008; eIII - contratadas por mutuarios que tenhamcomprovadamente cometido desvio de finalidade de credito, exceto se talirregularidade tenha sido sanada previamente a liquidacao ou a renegociacao dadivida. 7o Para os efeitos do disposto no caput ,os honorarios advocaticios e as despesas com custas processuais sao deresponsabilidade de cada parte e a falta de seu pagamento nao obsta aliquidacao da divida. 8o As disposicoes deste artigo nao seaplicam as operacoes oriundas de credito rural inscritas em Divida Ativa daUniao ou em cobranca judicial pela Procuradoria-Geral da Uniao. 9o Fica suspenso ate 29 de dezembro de 2017o encaminhamento para cobranca judicial dos debitos referentes as operacoesenquadraveis neste artigo. 10. Os custos decorrentes do ajuste dossaldos devedores previstos no 2o serao assumidos pelos respectivos bancos.Art. 4o Fica autorizada a concessao dedescontos para a liquidacao, ate 29 de dezembro de 2017, de dividas originariasde operacoes de credito rural e das dividas contraidas no ambito do Fundo deTerras e da Reforma Agraria e do Acordo de Emprestimo 4.147-BR, inscritas emDivida Ativa da Uniao ate 31 dezembro de 2014, devendo incidir o descontopercentual sobre