tipos de seguros, por falsos estipulantes, sem a necessaria regulamentacao ("para cada ramo ou modalidade de seguro"), como previsto na lei geral de seguros (DL no 73/66, art. 21, 3o).4o) a remuneracao paga aos estipulantes, pelas seguradoras, baseada no numero de seguros vendidos, incentivando a pratica de vendas casadas;5o) a conduta da corretora de seguro, de participar do contrato de estipulacao de seguro, e nao dar assistencia pessoal ao segurado, no ato de adesao a apolice coletiva, infringindo a lei, inclusive ao receber comissao de corretagem a cada premio pago pelo consumidor (Lei no 4.594/64, art. 13; CDC, art. 51, III);6o) a falta de informacao sobre a natureza da garantia estendida (e seguro), a especie ofertada (original, original ampliada, diferenciada ou complementar) e o responsavel pelo servico (revendedor do eletrodomestico ou a seguradora ?) - (RE CNSP no 107/04, art. 3o e RE CNSP no 122/05, art. 3o, 1o);7o) a absoluta falta de informacao e orientacao por parte das seguradoras sobre os outros tipos de seguros ofertados nesse mercado;8o) a falta de informacao sobre e a remuneracao recebida pelo estipulante, na venda dos seguros (RE CNSP no 107/04, art. 5o);9o) a falta de informacao de que o nao repasse do valor do seguro (premio), pelo estipulante a seguradora, pode gerar o cancelamento do seguro (RE CNSP no 107/04, art. 7o);10) a falta de informacao sobre as condicoes contratuais do seguro (Circular SUSEP no 256/04, art. 4o);11) a falta de informacao sobre a rede de assistencia tecnica das seguradoras (CDC, art. 50);12) a venda de servico diverso como se fosse seguro (RE CNSP no 122/05, art. 8o);13) o comercio ilegal de varias especies de seguros, por falsos estipulantes, que nao tem relacao "direta" com a cobertura de seus produtos, como ocorre nos seguintes casos:"seguro previdente", "cartao protegido", "compra protegida", "saque protegido", "seguro residencial", "casa mobiliada", "compra segura", "Luiza cartao", "Luiza hospitalar", "Luiza Odonto", "Luiza residencial", "Luiza vida", "protecao financeira", "vida protegida", "maxi protecao", "residencia protegida" e "caminhao da sorte" (RE no 107/04, art. 4o, IV);14) o consumidor e induzido (obrigado) a assinar declaracao falsa, de que recebeu o "Termo de Condicoes Gerais da Garantia Estendida", "concordando com todas as condicoes nele contidas", quando, na verdade, so foi entregue um guia pratico do seguro de garantia estendida, violando, os infratores, o principio da boa fe contratual (CC, art. 765; CDC, art. 4o, III);15) confeccao do contrato de seguro de garantia estendida com vicios de informacao (CDC, arts. 46, Pf, e 54, 3o, 1a p, e 4o; Circular SUSEP no 256/04, art. 10);116) confeccao do contrato de seguro de garantia estendida sem mencionar todas as obrigacoes da seguradora (RE CNSP no 107/04, arts. 5o, 7o, 1o e 9o);17) confeccao do contrato de seguro de garantia estendida sem prever o direito a desistencia contratual do consumidor, eis que a compra do seguro, feita na loja de eletrodomestico, e considerada fora do estabelecimento comercial da seguradora (CDC, art. 49).Para evitar a continuidade das lesoes, o Procon Estadual determinou, entre outras medidas:a suspensao das vendas de seguros no territorio mineiro, objeto de estipulacoes contratadas entre os fornecedores de