30/5/2014 as 17h30 (Atualizado em 30/5/2014 as 17h32)Tribunal de Justica de Brasilia mantem condenacao de Carlinhos CachoeiraEle foi condenado a quatro anos e um mes de prisao por quadrilha e trafico de influenciaO TJDF (Tribunal de Justica do Distrito Federal) manteve a condenacao do bicheiro Carlinhos Cachoeira pela acusacao de formacao de quadrilha e trafico de influencia. Ele foi condenado a quatro anos e um mes de prisao por tentar fraudar uma licitacao do sistema de transporte publico do Distrito Federal.Alem do contraventor, a Justica manteve a condenacao do diretor da empreiteira Delta, Claudio Abreu, e de outros seis acusados de participarem do esquema.Todos os envolvidos haviam recorrido da decisao. Mas, nesta quinta-feira (29), a 2a Turma Criminal do TJDF julgou e negou todos os recursos.O processo foi aberto em decorrencia da Operacao Saint Michel, deflagrada pela Policia Federal em 2012. De acordo com a acusacao, o objetivo da organizacao criminosa era conseguir a contratacao ilicita da empresa Delta para prestar o servico de bilhetagem automatica no sistema de transporte.O servico estava estimado em R$ 60 milhoes por mes. A repercussao do caso foi grande na epoca e levou a prisao de Carlinhos Cachoeira. O contraventor ficou sete meses detido no Complexo Penitenciario da Papuda.Atualmente em liberdade, Cachoeira apresentou um novo recurso contra a decisao do Tribunal de Justica. Os embargos de declaracao pedem esclarecimentos para evitar omissoes e contradicoes na decisao. Depois de julgados esses embargos, nao cabera mais recurso no ambito do TJDF.Fonte: R7 Com base no custo da cesta em pelo Brasil, o Dieese (Departamento Intersindical de Estatistica e Estudos Socioeconomicos), estima que o salario minimo deveria ser de R$ 2.778,63, ou seja, 3,84 vezes o minimo em vigor, de R$ 724, para suprir as despesas de um trabalhador e sua familia com alimentacao, moradia, saude, educacao, vestuario, higiene, transporte, lazer e previdencia. LEI N.o 15.036, DE 18.11.11 (D.O. 25.11.11)DISPOESOBRE O ASSEDIO MORAL NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA ESTADUAL E SEUENFRENTAMENTO, VISANDO A SUA PREVENCAO, REPREENSAO E PROMOCAO DA DIGNIDADE DOAGENTE PUBLICO NO AMBIENTE DE TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA.Faco saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono aseguinte Lei:DAS DISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1o Fica vedada, no ambito dos orgaose entidades da administracao publica estadual, a pratica de qualquer ato,atitude ou postura que se possa caracterizar como assedio moral no trabalho.Art. 2o Considera-se assedio moral todaacao, gesto ou palavra que tenha por objetivo ou efeito constranger ou humilharo servidor publico civil, praticada de modo repetitivo e prolongado, durante oexpediente do orgao ou entidade, por servidor publico civil, abusando dasprerrogativas conferidas em virtude de seu cargo ou de influencia pessoal,situacao profissional, conhecimento, experiencia, com danos ao ambiente detrabalho, ao servico prestado ao publico e ao proprio usuario, bem como aevolucao da carreira ou a estabilidade funcional do servidor constrangido,especialmente quando: I exigir, sem aquiescencia doservidor publico, com ou sem ameaca, o cumprimento de atribuicoes estranhas oude atividades incompativeis com as suas atribuicoes, em condicoes e prazosinexequiveis, com o intuito de menospreza-lo;II exigir, sob reiteradas ameacas, oexercicio de funcoes triviais ao exercente de funcoes tecnicas, especializadas,ou