Carrefour e condenado a pagar R$ 33,9 mil para cliente inscrita indevidamente no SPCO Carrefour Comercio e Industria deve pagar indenizacao de R$ 33.900,00 a servidora publica M.L.S.M., que teve o nome inscrito indevidamente no Servico de Protecao ao Credito (SPC). A decisao e do juiz Onildo Antonio Pereira da Silva, titular da 4a Vara Civel de Fortaleza.Segundo os autos (no 1838- 84.2010. 8.06.0001/0), M.L.S.M. e cliente da empresa desde 2006 e utilizava o cartao Carrefour para realizar compras regularmente. Em 11 novembro 2009, ela se dirigiu a uma das lojas para pagar o extrato mensal, no valor de R$ 391,58, que havia vencido no dia 5 daquele mes. O pagamento minimo era de R$ 78,32. A servidora, no entanto, pagou a quantia de R$ 300,00.No dia 17 daquele mesmo mes, a consumidora fez compras e, ao passar o cartao, o funcionario informou que nao tinha sido autorizado por falta de pagamento. A cliente apresentou o comprovante de debito quitado na recepcao e a atendente disse que o problema seria resolvido em dois dias.M.L.S.M. retornou seis depois, mas o problema ainda nao havia sido solucionado. A funcionaria afirmou que no sistema constava quitado apenas outubro. Disse tambem que aquele setor nao podia se responsabilizar por falhas dos operadores de caixa e que iria registrar a ocorrencia.A consumidora entrou em contato com o escritorio central da empresa por telefone e explicou o ocorrido. Em seguida, enviou a fatura, por fax, junto com o comprovante de debito pago e obteve a promessa de que o problema seria resolvido.No entanto, no mes seguinte, recebeu nova fatura do cartao e observou que o novembro ainda estava em aberto. Ligou novamente e lhe prometido que receberia outra fatura sem a cobranca, mas o combinado nunca foi cumprido.Dias depois, ao tentar adquirir automovel em concessionaria, na Capital, foi informada de que o nome constava no SPC. Por conta disso, nao pode concluir a compra do carro.Inconformada, M.L.S.M.A ajuizou acao de indenizacao por danos morais contra o Carrefour. Alegou que passou por constrangimentos devido a negligencia da empresa.Na contestacao, o Carrefour Comercio e Industria afirmou que nao negativou o nome da cliente. Sustentou ainda que nao podia ser responsabilizado pelos atos do Banco Carrefour, que gerencia a linha de cartoes de credito.Ao julgar o caso, o magistrado considerou ter havido negligencia do Carrefour, tanto na prestacao do servico de atendimento, no momento que a cliente realizava o pagamento, como em solucionar o problema posteriormente.Desta feita nao posso deixar de reconhecer que a requerida [Carrefour] laborou de forma negligente e imprudente, quando em verdade, deveria ter a mesmo diligenciado cautelosamente antes de inscrever o nome da promovente no cadastro de inadimplentes, entendo assim estar delineada sua culpa pela omissao cometida, destacou.A decisao foi publicada no Diario da Justica Eletronico dessa quinta-feira (28/02).Fonte: TJ/CE - Tribunal de Justica do Ceara - 04/03/2013 Justica gratuita nao impede cobranca de honorarios sobre partilha e alimentosO beneficio da Justica gratuita nao impede que o advogado da causa cobre honorarios contratuais pelo exito na acao. O entendimento unanime da 4a Turma do STJ permitira que