respectivas delegacoes.Secao IIIDa Responsabilidade do Governador do EstadoArt. 87 - Sao crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentem contra a Constituicao Federal ou a do Estado e, especialmente, contra: I - a existencia da Uniao, do Estado e do Municipio; II - o livre exercicio do Poder Legislativo, do Poder Judiciario e do Ministerio Publico; III - o livre exercicio dos direitos politicos, individuais e sociais; IV - a seguranca interna do Estado; V - a probidade na administracao; VI - o cumprimento das leis e das decisoes judiciais; VII - liberacao, alem dos prazos legais, de cotas, taxas, impostos e tributos de qualquer ordem, devidos aos Municipios, ou a liberacao isolada a qualquer um deles; VIII - a prestacao de informacoes exatas solicitadas pela Assembleia Legislativa; IX - a transferencia, ate o dia vinte de cada mes, das dotacoes orcamentarias dos Poderes Legislativo e Judiciario.Art. 88 - Admitida a acusacao contra o Governador do Estado, por maioria absoluta da Assembleia Legislativa, ressalvada a competencia do Superior Tribunal Militar, nos casos que configurem crime militar, sera ele submetido a julgamento: a) - nas infracoes penais comuns, perante o Superior Tribunal de Justica; b) - nos crimes de responsabilidade, pela Assembleia Legislativa, que, sob a presidencia do Presidente do Tribunal de Justica do Estado, decidira por maioria de dois tercos de seus membros. 1o - O Governador do Estado ficara suspenso de suas funcoes: I - nas infracoes penais comuns, se recebida a denuncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justica; II - nos crimes de responsabilidade, apos a instauracao do processo pela Assembleia Legislativa. 2o - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento nao estiver concluido, cessara o afastamento do Governador, sem prejuizo do regular prosseguimento do processo. 3o - Enquanto nao sobrevier sentenca condenatoria, nas infracoes comuns, o Governador do Estado nao estara sujeito a prisao. 4o - O Governador do Estado, na vigencia de seu mandato, nao podera ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de suas funcoes.Secao IVDos Secretarios de EstadoArt. 89 - Os Secretarios de Estado, auxiliares diretos e da confianca do Governador, serao livremente escolhidos e nomeados dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercicio dos direitos politicos. 1o - Compete ao Secretario de Estado, alem de outras atribuicoes estabelecidas nesta Constituicao e na lei: I - exercer a orientacao, coordenacao e supervisao dos orgaos e entidades da administracao estadual na area de sua competencia e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador do Estado; II - expedir instrucoes para execucao das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Governador do Estado relatorio anual da Secretaria; IV - praticar os atos pertinentes as atribuicoes que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado; V - comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas Comissoes, quando regularmente convocado. 2o - O Secretario de Estado sera exonerado pelo Governador do Estado ou, se aprovada a sua exoneracao pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa, em virtude de proposta subscrita pelo menos por um terco (1/3) de seus membros, devendo