que trata dos contratos de percerias publico-privadas (PPPs).A nossa preocupacao e trazer o conhecimento do assunto importante para o meio empresarial, face ao numero de constituicao de Sociedades Limitadas com Proposito Especifico,no ramo de incorporacao e construcao civil, para o unico fim de vender as unidades de um empreendimento.Para o caso, o ideal seria a constituicao de uma Sociedade Limitada por prazo determinado (o prazo de venda dos apartamentos), ou firmar uma Sociedade em Conta de Participacao; nas duas situacoes, tanto os investidores como os adquirentes das unidades ficariam juridicamente protegidos pela forma tecnico-juridico correta. A SPE somente devera ser constituida, quando for para implantar e gerir o objeto de uma parceria publico privada, apos firmar um contrato mediante licitacao entre a entidade de Direito Publico e o Particular (e vedado o governo ser acionista majoritario de uma SPE).A SPE poder ser constituida nas modalidades de Sociedade Limitada ou por Acao.No caso de uma Sociedade que tem como objetivo a mera comercializacao de um empreendimento privado (nao caracteriza Parceria Publica Privado), nao se aplica a especie de SPE.Nossas consideracoes estao alicercadas no Art. 2o, parag. 4o, inciso III, da lei citada, regra que expoe que nao existira a parceria publica privada (como consequencia a criacao de SPE) quando o objeto de interesse for unico.Sintese ConclusivaDiante do exposto, verificamos que a Lei 11.079/2004 determina a obrigatoriedade deconstituicao de Sociedade de Proposito Especifico - SPE - antes da celebracao do contrato de PPP e preve a forma e condicoes de constituicao dessa sociedade, que devera estar sob a direcao daquele que saiu vitorioso ao final do procedimento licitatorio.Temos assim que a SPE constitui instrumento utilizado pelo Estado para orientar a alocacao de recursos particulares na consecucao de interesses publicos veiculados em contrato de parceria.A SPE, em si, nao constitui um novo tipo societario porque ela deve ser criada sob uma forma societaria PERSONIFICADA pre-existente determinada pelo Codigo Civil ou pela Lei das S/A (Sociedade Anonima ou Ltda), e suas atividades sujeitam-se ao regime juridico de direito privado condicionado as leis de parcerias publico-privadas, normas gerais e a legislacao de cada estado. A SPE eformada entre os setores privado e publico, nao estando o controle societario na mao deste, e destina-se a realizacao de interesses publicos, sendo tributada de forma normal como outra pessoa juridica qualquer; nao existe incentivo ou privilegios na sua criacao, e, como verificamos existe um crescimento na criacao das SPE, cujos contratos geralmente envolvem altos valores. Notas:1a) Este texto tem como fontes principais os textos originais publicados no Diario Oficial da Uniao (DOU) e/ou no Diario Oficial do Distrito Federal (DODF), bem como os comentarios e citacoes elaborados com base na legislacao vigente na data da publicacao, estando portanto sujeito a alteracoes posteriores.2a) E expressamente proibida a reproducao parcial e/ou total de mateas exclusivas do sitioTRIBUTOSDODISTRITOFEDERAL.COM, exceto a impressao e a citacao/referencia bibliografica de acordo com as normas da ABNT. A violacao dos direitos autorais (Arts. 101 a 110 da Lei no 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais) e crime previsto no Art. 184 do Codigo Penal.3a) Em caso de duvidas