LEINo 569/2014INSTITUIO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SAO GONCALO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.OPREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO, no uso das suas atribuicoes legais, Facosaber que a CAMARA MUNICIPAL DE SAO GONCALO aprovou e EU sanciono e promulgo aseguinte Lei:CAPITULOIDOSISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DISPOSICAO PRELIMINARArt.1o - Esta Lei institui e regula no municipio de Sao Goncalo, e em conformidadecom a Constituicao da Republica Federativa do Brasil e a Lei Organica doMunicipio, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidadepromover o desenvolvimento humano, social e economico, com pleno exercicio dosdireitos culturais.ParagrafoUnico O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional deCultura SNC e se constitui no principal articulador, no ambito municipal, daspoliticas publicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestao compartilhadacom os demais entes federados e a sociedade civil.Art.2o - O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento dearticulacao, gestao, fomento e promocao de politicas publicas, bem como deinformacao e formacao na area cultural, tendo como essencia a coordenacao ecooperacao intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, ademocratizacao dos processos decisorios e a obtencao de economicidade,eficiencia, eficacia e efetividade na aplicacao dos recursos publicos.Art.3o O Sistema Municipal de Cultura SMC visa proporcionar efetivascondicoes para o exercicio da cidadania cultural a todos, estabelecer novosmecanismos de gestao publica das politicas culturais e criar instancias departicipacao de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural, sob aorganizacao e responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e doConselho Municipal de Cultura de Sao Goncalo, compactuando as politicas decultura entre os entes federados. 1o Constituem-se instrumentos institucionais do Sistema Municipal de Cultura deSao Goncalo:I.Fundacao de Artes Sao Goncalo;II.Conselho Municipal de Cultura;III.Plano Municipal de Cultura;IV.Fundo Municipal de Cultura;V.Nucleo Municipal de Informacoes e Indicadores Culturais;VI.Conferencia Municipal de Cultura. 2o Os principios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar aconduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil,nas suas relacoes como parceiros e responsaveis pelo seu funcionamento sao:I.diversidade das expressoes culturais;II.universalizacao do acesso aos bens e servicos culturais;III.fomentar a producao, difusao e circulacao de conhecimento e bens culturais;IV.estimular a cooperacao entre os entes federados, os agentes publicos e privadosatuantes na area cultural;V.promover a integracao e interacao na execucao das politicas, programas,projetos e acoes desenvolvidas;VI.complementaridade nos papeis dos agentes culturais;VII.transversalidade das politicas culturais;VIII.autonomia dos entes municipais de cultura e das instituicoes da sociedadecivil;IX.transparencia e compartilhamento das informacoes;X.democratizacao dos processos decisorios com participacao e controle social;XI.descentralizacao articulada e pactuada da gestao, dos recursos e das acoes;XII.ampliacao progressiva dos recursos contidos nos orcamentos publicos para acultura. 3o Para consecucao dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal deCultura SMC tera tambem por objetivo, reportando-se esta ao Sistema Nacionalde Cultura vigente, compactuando as politicas de cultura entre os entesfederados, a saber:I.estimular a organizacao e a sustentabilidade de grupos, associacoes,cooperativas, ONGs, OCISP, OS, e outras entidades atuantes na area cultural;II.fortalecer as identidades locais, atraves do incentivo a criacao, producao, pesquisa,difusao e preservacao das manifestacoes culturais;III.criar mecanismos para a difusao das diversas identidades etnicas existentes noMunicipio de Sao Goncalo, fortalecendo a convivencia entre elas e a comunidadelocal;IV.estimular o intercambio cultural e a convivencia com