quaisqueroutros meios destinados a obstar a comunicacao e a circulacao de ideias e opinioes.4. A lei pode submeter osespetaculos publicos a censura previa (...)5. A lei deve proibir todapropaganda a favor da guerra (...)Emoutubro de 2000, a ComissaoInteramericana de Direitos Humanos (CIDH), orgao da OEA, emitiu a Declaracao de Principios sobre Liberdade deExpressao, que entre outros principios igualmente importantes contem oseguinte:4. O acesso a informacao em poder do Estado e umdireito fundamental do individuo. Os Estados estao obrigados a garantir o exerciciodesse direito. Este principio so admite limitacoes excepcionais que devem estarpreviamente estabelecidas em lei para o caso de existencia de perigo real eiminente que ameace a seguranca nacional em sociedades democraticas.Ja em 1994 a Sociedade Interamericanade Imprensa (SIP), uma organizacao da sociedade civil, de carater regional,organizava a Conferencia Hemisferica sobre Liberdade de Expressao, a qualadotou a Declaracao de Chapultepec.Trata-se de um conjunto de principios que discorre sobre a garantia daliberdade de expressao encontrada no Artigo 13 da CADH (Mendel 2011). ADeclaracao reconhece, de forma explicita, o direito a informacao como direitofundamental, que inclui o direito de acesso a informacao mantida por orgaospublicos. Os tres primeiros artigos da declaracao rezam:I Nao ha pessoas nem sociedadeslivres sem liberdade de expressao e de imprensa. O exercicio dessa nao e umaconcessao das autoridades, e um direito inalienavel do povo.II Toda pessoa tem o direito debuscar e receber informacao, expressar opinioes e divulga-las livremente.Ninguem pode restringir ou negar esses direitos.III As autoridades devem estarlegalmente obrigadas a por a disposicao dos cidadaos, de forma oportuna eequitativa, a informacao gerada pelo setor publico.A Declaracao deChapultepec nao tem estatura de direito internacional publico, sendo antesuma carta de principios. Entretanto, em reconhecimento do seu conteudo, ela foiassinada por dois presidentesbrasileiros: Fernando Henrique Cardoso em 1996 e Luiz Inacio Lula da Silvaem 2006. Ja a Carta Africana dos Direitos do Homem e dosPovos, adotada pelos paises membros da Organizacaode Unidade Africana (OUA) em 1981 e em vigor desde 1986, se de um ladoestabelece (artigo 9o) que toda a pessoa tem direito a informacao, de outrorestringe a expressao e difusao das opinioes ao condiciona-las ao quadro dasleis e dos regulamentos. Entretanto, em outubro de 2002 conseguiu-seimportante avanco quando a ComissaoAfricana sobre Direitos Humanos e dos Povos, orgao da OUA, adotou uma Declaracao de Principios sobre Liberdade deExpressao na Africa que, em relacao a liberdade de informacao, dispoe:Os orgaos publicos nao deteminformacoes para si, mas atuam como guardiaes do bem publico, de modo que todostem o direito de acesso a informacao, sujeito somente a regras claramentedefinidas, estabelecidas por lei.A Convencao Europeia Sobre Direitos Humanos,como e comumente chamada a Convencao para a Protecao dos Direitos Humanos eLiberdades Fundamentais adotada em 1950 e emendada diversas vezes, estabeleceno artigo 10 o direito de acesso a informacao (inciso 1) e estabelece oslimites desse direito (inciso 2):1.Qualquer pessoa tem direito a liberdade de expressao. Este direito compreende aliberdade de opiniao e a liberdade de receber ou de transmitir informacoes ouideias sem que possa haver ingerencia de quaisquer autoridades publicas e semconsideracoes de fronteiras. O presente artigo nao impede que os Estadossubmetam as empresas de radiodifusao, de cinematografia ou