O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (10) a liminar que pedia a suspensao imediata da tramitacao da proposta de emenda a Constituicao (PEC) que limita os gastos publicos do pais pelos proximos 20 anos. A acao foi protocolada no STF na ultima sexta-feira (7) por deputados do PT e do PCdoB.Na decisao, o ministro lembra que o Congresso Nacional e o local onde debates como o da PEC devem ser feitos e que o Judiciario so deve interferir em ocasioes extremas.O Congresso Nacional, funcionando como poder constituinte reformador, e a instancia propria para os debates publicos acerca das escolhas politicas a serem feitas pelo Estado e pela sociedade brasileira, e que envolvam mudancas do texto constitucional. Salvo hipoteses extremas, nao deve o Judiciario coibir a discussao de qualquer materia de interesse nacional, diz a ementa do texto.Na acao, os parlamentares argumentavam que a PEC, caso seja aprovada, vai desrespeitar questoes constitucionais. parlamentares argumentavam que a PEC 241/2016 atenta contra a separacao dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periodico e os direitos e garantias individuais. Na interpretacao dos autores do pedido, a limitacao dos gastos restringira tambem a atuacao do presidente da Republica e de deputados e senadores que serao empossados em 2019, 2023, em 2027, 2031 e 2035.Na decisao, o ministro discorda do argumento. Nao ha, na hipotese aqui apreciada, evidencia suficiente de vulneracao aos mandamentos constitucionais da separacao de Poderes, do voto direto, secreto, universal e periodico e dos direitos e garantias individuais, diz o texto.A reserva conferida ao Executivo para propor modificacoes no metodo de calculo dos limites de gastos, depois de passados dez exercicios da vigencia do NRF, tambem nao parece transformar o Executivo em uma instancia hegemonica de poder. Isso porque nao parece haver violacao constitucional muito menos ao nucleo essencial de clausulas petreas na previsao de um metodo de calculo que resulte num limite aplicavel de forma linear a todos os Poderes. Isto nao compromete a atribuicao que cada Poder possui para elaborar suas proprias propostas orcamentarias: apenas elas devem respeitar o limite aplicavel a todos, diz outro trecho da decisao.Na decisao, o ministro diz ainda que a responsabilidade fiscal, ao ser desrespeitada pode gerar problemas futuros ao pais. A responsabilidade fiscal e fundamento das economias saudaveis, e nao tem ideologia. Desrespeita-la significa predeterminar o futuro com deficits, inflacao, juros altos, desemprego e todas as consequencias negativas que dessas disfuncoes advem. A democracia, a separacao de Poderes e a protecao dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orcamentarias transparentes e adequadamente justificadas, e nao da realizacao de gastos superiores as possibilidades do Erario, que comprometem o futuro e cujos onus recaem sobre as novas geracoes.Na decisao, o ministro determinou ainda que a Camara dos Deputados envie informacoes sobre o tema.CamaraPor 255 votos contra 9, os deputados federais aprovaram ha pouco o requerimento do lider do governo na Camara, deputado Andre Moura (PSC-SE), que retira a exigencia de um intervalo de duas sessoes entre a aprovacao de uma PEC na comissao e sua votacao em plenario. Apenas uma sessao foi