uma interpretacao sistemica, compativel com a doutrina de protecao integral do adolescente, com os objetivos a que se destinam as medidas socioeducativas e com a propria utilidade da jurisdicao juvenil, que nao pode reger-se por normas isoladamente consideradas. HC 346.380-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acordao Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 13/4/2016, DJe 13/5/2016.STF - Tema 540 - Fixacao de anuidade por conselhos de fiscalizacao profissional.O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 540 da repercussao geral, negou provimento ao recurso extraordinario e declarou a inconstitucionalidade material sem reducao de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituicao Federal, do art. 2o da Lei no 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidencia a autorizacao dada aos Conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas para fixar as contribuicoes anuais devidas por pessoas fisicas ou juridicas, e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade da integralidade do seu 1o. Em seguida, o Tribunal deliberou suspender o julgamento em relacao a modulacao e a fixacao de tese. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenario, 30.06.2016.Tema 784 STF - Fixada tese de repercussao geral em recurso sobre nomeacao de candidatos fora das vagas de edital (Tema 784 - STF)O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, nao gera automaticamente o direito a nomeacao dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipoteses de pretericao arbitraria e imotivada por parte da administracao, caracterizada por comportamento tacito ou expresso do Poder Publico capaz de revelar a inequivoca necessidade de nomeacao do aprovado durante o periodo de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo a nomeacao do candidato aprovado em concurso publico exsurge nas seguintes hipoteses: 1 Quando a aprovacao ocorrer dentro do numero de vagas dentro do edital; 2 Quando houver pretericao na nomeacao por nao observancia da ordem de classificacao; 3 Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a pretericao de candidatos de forma arbitraria e imotivada por parte da administracao nos termos acima. Vencido o Ministro Marco Aurelio, que se manifestou contra o enunciado. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidencia do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenario, 09.12.2015.JURISPRUDENCIAAPELACAO CIVEL - ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ADMINISTRACAO DE IMOVEL - ALUGUEIS INADIMPLIDOS - COBRANCA DA ADMINISTRADORA - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS MORAIS - PRESCRICAO - OCORRENCIA- A administradora e ilegitima para responder perante os alugueis mensais nao pagos pelos locatarios, porquanto figura como mera administradora da locacao do imovel, visto que apenas firmou contrato de mandato com caracteres de prestacao de servicos de administracao e gerencia de locacao.- O prazo prescricional para requerer a reparacao por danos morais e