""Com o inicio hoje (4) da vigencia da Lei 12.440/2011, todas as empresas que participarem de licitacoes publicas ou pleitearem acesso a programas de incentivos fiscais estao obrigadas a apresentar, na documentacao exigida, a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT) um comprovante de que nao possui dividas decorrentes de condenacoes pela Justica do Trabalho. A lei, sancionada em julho pela presidenta Dilma Rousseff, inclui a CNDT no Titulo VII-A da CLT e altera o artigo 29 da Lei no 8.666/1993 (Lei das Licitacoes) para incluir a nova exigencia. ......."""........Emissao da Certidao e gratuita A CNDT e expedida gratuita e eletronicamente em todo o territorio nacional. O interessado pode requere-la nas paginas eletronicas do TST, do CSJT e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicacao do CPF ou do CNPJ. O sistema permitira consulta publica aos dados dos devedores inscritos no pre-cadastro do BNDT e ainda nao positivados. As informacoes contidas na certidao estarao atualizadas ate dois dias anteriores a data da expedicao. Leia aqui a integra atualizada da Resolucao Administrativa no 1.470, que regulamenta a expedicao da CNDT. ......."""Autor: Carmem Feijofonte: http://www.tst.gov.brLeia mais: Quero compartilhar este artigo, abaixo, que recebi do senhor Gilberto Kfouri, engenheiro civil, advogado, pos-graduado em Direito do Estado, pos-graduado em Direito Sanitario e pos-graduando em Engenharia de Seguranca do Trabalho e funcionario publico. ""Gostaria de dar minha contribuicao ao MOVIMENTO NBR ABNT 18801/10 PRA JA!, sugerindo a impetracao de Mandado de Seguranca Coletivo ou uma Acao Civil Publica, em razao do ato coator do Presidente do Conselho Tecnico da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas, que de forma unilateral e arbitraria cancelou a norma (ver abaixo), como se esta fosse propriedade daquela. Cumpre destacar que as normas tecnicas refletem a expressao soberana da vontade da sociedade, cabendo a ABNT tao-somente a normalizacao, nao no sentido de ser a criadora da norma, mas no sentido de ser a aglutinadora das comissoes. Esse e o espirito da resolucao 7/92, que atribuiu a ABNT o papel de Forum Nacional de Normalizacao Brasileira. Frise-se que quem elabora as normas sao os atores sociais, os membros da sociedade, que tem condicoes de equacionar as necessidades de cada setor. Ademais, a NBR 18801 ja havia passado por duas consultas nacionais publicas, estava homologada e publicada, portanto, valida e vigente desde 01/12/2010, aguardando apenas o transcurso do prazo da vacatio legis (um ano) para a sua aplicabilidade (eficacia), quando, de inopino, foi invalidada, alguns dias antes de entrar em vigor. Nao ha duvida de que se trata de uma ofensa ao principio da supremacia do interesse publico e um atentado contra o Estado Democratico de Direito, que se traduz na garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente na defesa dos direitos de seus trabalhadores e na melhoria de suas condicoes de vida. Nesse sentido, confira-se o art. 7o, XXII, da Constituicao Federal. Verbis:Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social:XXII - reducao dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saude, higiene e seguranca;Importante registrar que a abrupta medida autoritaria da