Estado serao regulados por lei complementar CF-18.Dos Estados Membros. Os Estados membros poderao incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territorios, mediante aprovacao da populacao atraves de plebiscito, e pelo Congresso, por lei complementar.Dos Municipios. Sao quatro os passos necessarios para a mudanca de Territorio de Municipio: 1o. Lei complementar do Congresso Nacional fixando o periodo dentro do qual podera ocorrer tal mudanca; 2o. Divulgacao dos estudos de viabilidade municipal, que deverao ser apresentados e publicados na forma da lei; 3o. Consulta previa mediante plebiscito as populacoes dos Municipios envolvidos; 4o. Edicao de lei ordinaria estadual. Vedacao A Constituicao Dos Estados:a. Condicionar a nomeacao ou exoneracao dos Secretarios de Estado a previa aprovacao da Assembleia Legislativa;b. Fixar em 4/5 dos membros da Assembleia Legislativa o quorum para aprovacao de emendas a Constituicao do Estado, tendo em vista que para a Constituicao Federal, sao de 3/5;c. Tratar de materia privativa do Chefe do Executivo, tais como regime juridico, aposentadoria, remuneracao e concessao de vantagens a servidores publicos do Poder Executivo.-Separacao Dos Poderes. Independentes e harmonico entre si. E principio gravado como clausula petrea. Consiste em atribuir cada uma das funcoes governamentais (legislativa, executiva e jurisdicional) a orgaos diferentes (Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciario) CadernoOrdem Juridica: a corrupcao da ordem juridica e a interpretacao de uma ordem que nao faca justica.Nos cidadaos esperamos que o ESTADO, se posicione de forma exemplar. Direito de Greve: e um direito fundamental e de ORDEM IMEDIATA. A greve no setor publico e admissivel, mas e ilegal porque nao ha uma lei que autorize a greve ou a regulamente.Formas De Estado: -Unitario: onde o poder politico esta concentrado. Mesmo havendo divisao de departamentos.-Federado: O poder esta subdividido entre diferentes entes politicos que se divide o Estado.-Confederacao: sao formados por diferentes entes politicos. Mas sua diferenca esta na seccao. Onde tais estados podem se tornar independentes do Estado Nacional.Composicao da Federacao Brasileira:- Estados Membros- Autonomia estabelecida pela CF.-Distrito Federal-Municipios-Territorios (Quando Houverem)Federacao-Autonomia-Divisao dos Poderes em: - Poder Judiciario, -Poder Legislativo, - Poder Executivo.A CF. estabelece os poderes da Federacao, da Uniao e Municipios, enquanto os Estados nao.Uniao e Municipios: Poderes Enumerados: Competencia administrativa e competencia legislativa. Os poderes do Estado , sao poderes remanescentes.Competencia:-Forma Privativa: pode ser outorgada a outro-Forma Exclusiva: nao pode ser outorgada a outro.Cada ente politico exerce seu poder, como eles chamam por jurisdicao territorial, onde tal poder, so sera aceito ou obedecido se cabe ao seu Territorio De Jurisdicao. Ex: de leis e territorios a qual pertencem.Lei Federal: Lei emanada da Uniao. Lei Nacional: Normas Gerais estao contempladas na CF, no art.24, que compete a Uniao, Estados e Municipios.( ex. a lei federal compete apenas aos Funcionarios da Uniao, ou vinculados a ela; a Lei nacional compete a todos os individuos do territorio nacional.)Jus Soli: um vinculo que liga o individuo ao territorio de seu pais. O estado regulariza Competencias comuns e quando ha ausencia de lei da Uniao, o Estado se encontra em competencia plena. Competencia Plena: quando o Estado cria essa norma, sem haver