- PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento;IX - infracoes relativas a intervencao tecnica em equipamento emissor de cupom fiscal ECF;X - infracoes relativas ao desenvolvimento de "softwares" aplicativos para equipamento emissor de cupom fiscal ECF; XI - outras infracoes.I - infracoes relativas ao pagamento do imposto: INFRACAO: falta de pagamento do impostoPERCENTUALBASE DA MULTAa) apurada por levantamento fiscal80%Impostob) documento fiscal emitido, mas nao escriturado75%Impostoc) erro na apuracao do imposto50%Impostod) informacao de imposto a recolher na GIA menor do que o escriturado100%Imposto nao declaradoe) quando o recolhimento e por guia especial50%Impostof) destino diverso da zona franca indicada como destino100%Impostog) indicado outro Estado como destino, mas a mercadoria nao saiu de SP50%Valor da operacaoh) exportacao que nao se realizou50%Valor da operacaoi) utilizacao de equipamento nao homologado ou nao autorizado150%Impostoj) uso de equipamento com alteracao no "software", na memoria fiscal, troca irregular da placa que contem o "software", ou interligacao a equipamento sem autorizacao150%Impostol) nao prevista nas demais alineas150%Impostom) uso de ECF com troca irregular da placa que contem o software, a memoria fiscal ou a memoria da fita-detalhe200%Imposton) uso de ECF com programa controlado pelo contribuinte sem a impressao do cupom fiscal300%ImpostoII - infracoes relativas ao credito do imposto: INFRACAO: credito do impostoPERCENTUALBASE DA MULTAa) escrituracao de documento inidoneo sem entrada de mercadoria50%Valor da operacaob) escrituracao sem documento e sem entrada de mercadoria40%Valor da operacaoc) escrituracao de documento inidoneo com entrada de mercadoria35%Valor da operacaod) escrituracao de documento sem entrada de mercadoria30%Valor da operacaoe) apropriacao em momento anterior ao da entrada da mercadoria10%Valor da operacaof) transferencia/recebimento/utilizacao de credito do imposto sem previsao legal50%Valor do credito transferido, recebido ou utilizado irregularmenteg) transferencia/recebimento/utilizacao de credito acumulado do imposto apropriado em desacordo com a legislacao60%Valor do credito transferido, recebido ou utilizado irregularmenteh) credito do imposto recebido em transferencia de contribuinte de outra UF, sem que haja acordo firmado com aquela UF50%Valor do credito recebidoi) credito do imposto recebido em transferencia decorrente de escrituracao de documento inidoneo100%Valor do credito recebidoj) credito indevido do imposto em hipotese nao prevista nas alineas anteriores100%Valor do credito indevidoIII - infracoes relativas a documentacao fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou deposito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestacao de servico: INFRACAO: documentacao fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depositoPERCENTUALBASE DA MULTAa) entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou deposito de mercadoria sem documentacao fiscal50% (remetente ou destinatario)20% (transportador)Valor da operacaob) remessa ou entrega de mercadoria a destinatario diverso do indicado no documento fiscal40% (remetente e destinatario)20% (transportador)Valor da operacaoc) recebimento de mercadoria ou servico sem documentacao fiscal, apurado por meio de levantamento fiscal30%Valor da mercadoria ou servicod) entrega ou remessa de mercadoria depositada por terceiro a pessoa ou estabelecimento diverso do depositante, quando este nao tenha emitido o documento fiscal20% (depositario)Valor da mercadoriae) prestacao ou recebimento de servico sem documentacao fiscal50% (prestador ou tomador)Valor da prestacaof) prestacao de servico a pessoa diversa da indicada no documento fiscal40% (prestador e tomador)Valor da prestacaog) entrega, pelo depositario estabelecido em recinto alfandegado, de mercadoria ou bem importados do exterior, sem a observancia de requisitos regulamentares50%Valor da