CONSTITUICAO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 10 DE NOVEMBRO DE 1937) O PRESIDENTE DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL , ATENDENDO as legitimas aspiracoes do povo brasileiro a paz politica e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de desordem, resultantes da crescente a gravacao dos dissidios partidarios, que, uma, notoria propaganda demagogica procura desnaturar em luta de classes, e da extremacao, de conflitos ideologicos, tendentes, pelo seu desenvolvimento natural, resolver-se em termos de violencia, colocando a Nacao sob a funesta iminencia da guerra civil; ATENDENDO ao estado de apreensao criado no Pais pela infiltracao comunista, que se torna dia a dia mais extensa e mais profunda, exigindo remedios, de carater radical e permanente; ATENDENDO a que, sob as instituicoes anteriores, nao dispunha, o Estado de meios normais de preservacao e de defesa da paz, da seguranca e do bem-estar do povo; Sem o apoio das forcas armadas e cedendo as inspiracoes da opiniao nacional, umas e outras justificadamente apreensivas diante dos perigos que ameacam a nossa unidade e da rapidez com que se vem processando a decomposicao das nossas instituicoes civis e politicas; Resolve assegurar a Nacao a sua unidade, o respeito a sua honra e a sua independencia, e ao povo brasileiro, sob um regime de paz politica e social, as condicoes necessarias a sua seguranca, ao seu bem-estar e a sua prosperidade, decretando a seguinte Constituicao, que se cumprira desde hoje em todo o Pais:CONSTITUICaO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASILDA ORGANIZAcaO NACIONAL Art 1o - O Brasil e uma Republica. O poder politico emana do povo e e exercido em nome dele e no interesse do seu bem-estar, da sua honra, da sua independencia e da sua prosperidade. Art 2o - A bandeira, o hino, o escudo e as armas nacionais sao de uso obrigatorio em todo o Pais. Nao havera outras bandeiras, hinos, escudos e armas. A lei regulara o uso dos simbolos nacionais. Art 3o - O Brasil e um Estado federal, constituido pela uniao indissoluvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios. E mantida a sua atual divisao politica e territorial. Art 4o - O territorio federal compreende os territorios dos Estados e os diretamente administrados pela Uniao, podendo acrescer com novos territorios que a ele venham a incorporar-se por aquisicao, conforme as regras do direito internacional. Art 5o - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se, ou desmembrar-se para anexar-se a outros, ou formar novos Estados, mediante a aquiescencia das respectivas Assembleias Legislativas, em duas sessoes, anuais consecutivas, e aprovacao do Parlamento Nacional. Paragrafo unico - A resolucao do Parlamento podera ser submetida pelo Presidente da Republica ao plebiscito das populacoes interessadas. Art 6o - A Uniao podera criar, no interesse da defesa nacional, com partes desmembradas dos Estados, territorios federais, cuja administracao sera regulada em lei especial. Art 7o - O atual Distrito Federal, enquanto sede do Governo da Republica, sera administrado pela Uniao. Art 8o - A cada Estado cabera organizar os servicos do seu peculiar interesse e custea-los com seus proprios recursos. Paragrafo unico - O Estado que, por tres