MOTA DIAS. TRF - 1a Regiao - 2a Turma. Unanime. DJU de 13.10.94, pag. 58.055).(grifamos)PREVIDENCIARIO. ACIDENTARIA. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONVERSAO AUXILIO-DOENCA EM APOSENTADORIA. 1. "A acao acidentaria prescinde do exaurimento da via administrativa." (Sumula 89 do Superior Tribunal de Justica). 2. Estando comprovado o nexo causal e a absoluta incapacidade laboral, faz jus, o segurado que percebe auxilio-doenca, a conversao para a aposentadoria acidentaria (artigo 42, paragrafo 1o da Lei 8.213/91). 3. Recurso nao conhecido.(RESP 199900866304, HAMILTON CARVALHIDO, STJ - SEXTA TURMA, 05/06/2000)- Grifamos.A condicao do autor enquadra-se na descricao de incapacidade elaborada pela OMS - Organizacao Mundial da Saude, qual seja: Qualquer reducao ou falta (resultante de uma deficiencia ou disfuncao) da capacidade para realizar uma atividade de uma maneira considerada normal para o ser humano, ou que esteja dentro do espectro considerado normal. E ainda, encaixa-se no conceito previdenciario de invalidez definido pelo INSS como incapacidade laborativa:a impossibilidade do desempenho das funcoes especificas de uma atividade (ou ocupacao), em consequencia de alteracoes morfopsicofisiologicas provocadas por doenca ou acidente.Para a avaliacao da incapacidade laborativa, e necessario verificar que o ponto de referencia e a base de comparacao devem ser as condicoes do proprio examinado enquanto trabalhava nunca a media da coletividade operaria, ou seja, deve ser avaliada a incapacidade individual de atingir a media de rendimento alcancado anteriormente, em condicoes normais.Como se verifica nos exames medicos e nos proprios relatorios, ante tantas molestias, o autor jamais conseguira exercer atividade que lhe garanta um rendimento compativel com o que recebia antes de ser acometido pela doenca ocupacional.Ou seja, o autor esta invalido! Incapacitado para a execucao de atividades que garantam a sua subsistencia.O artigo 201, I da Constituicao Federal estabelece que os planos de previdencia social, atenderao a cobertura dos eventos de doenca e invalidez, incluidos os resultantes de incapacidade fisica para o trabalho. A mesma previsao tem-se no regulamento da previdencia social Decreto 3048/99, em seu artigo 5o, inciso I.A Lei 8.213/91 em seu artigo 42 e o Decreto 3048/99 em seu artigo 43 dispoem que:A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carencia exigida, sera devida ao segurado que, estando ou nao em gozo de auxilio-doenca, for considerado incapaz e insusceptivel de reabilitacao para o exercicio de atividade que lhe garanta a subsistencia, e ser-lhe-a paga enquanto permanecer nesta condicao.Ve-se que a lei nao exige a incapacidade absoluta, completa e total do segurado, mas sim que a incapacidade seja causa impeditiva do exercicio de atividade que garanta a subsistencia do mesmo.Daniel Pulino, em sua excelente obra afirma que:A afericao da invalidez nao se resume, portanto, numa comprovacao de ordem exclusivamente medica embora esta seja uma condicao necessaria para a edicao do ato de concessao de beneficio compreendendo um juizo complexo, em que se deve avaliar a concreta possibilidade de o segurado retirar do proprio trabalho renda suficiente para manter sua subsistencia em patamares, senao iguais, ao menos compativeis com aqueles que apresentavam antes de sua incapacitacao e, que foram objetivamente levados em consideracao no momento da quantificacao das suas contribuicoes para o sistema dentro, sempre,