a situacao de adimplencia do municipio basta acessar o site da STN em:https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/transferencias_voluntarias/index.asp.h) Sistema de Gestao de Convenios e Contratos de Repasse SICONVO SICONV foi criado por determinacao do Tribunal de Contas da Uniao, constantedos Acordaos 788/2006 e 2066/2006, ambos do Plenario, e esta disciplinadono artigo 13 do Decreto n 6.170/2007.Consiste em um sistema de informatica em plataforma web que permite o acompanhamentoon-line de todas as transferencias voluntarias e outros atos utilizados para transferirrecursos federais a outros orgaos/entidades, entes federados ou entidades do setor privado,e que pode ser acessado por qualquer cidadao via rede mundial de computadores. Contemas seguintes informacoes, alem daquelas relativas aos instrumentos celebrados:dados da entidade convenente;parlamentar e a emenda orcamentaria (se houver);objeto pactuado; plano de trabalho detalhado, inclusive custos previstos em nivel de item/etapa/fase;recursos transferidos e a transferir;status do cronograma de execucao fisica com indicacao dos bens adquiridos, servicos ou obras executados;licitacoes realizadas e lances de todos os licitantes;nome, CPF e localizacao dos beneficiarios diretos;a execucao financeira com as despesas executadas discriminadas analiticamente por fornecedor; eformulario destinado a coleta de denuncias.Em 1 de setembro de 2008 tornou-se obrigatoria a utilizacao do Portal de Convenios paraa celebracao, liberacao de recursos, acompanhamento da execucao e prestacao de contasde transferencias de recursos repassados voluntariamente pela Uniao.Para mais informacoes acesse:https://www.convenios.gov.br/portal.Orientacoes de carater especificoEncontram-se abaixo orientacoes para a continuidade da execucao de acoes financiadascom recursos federais dos Ministerios da Saude, Educacao e Desenvolvimento Social eCombate a Fome.a) Recursos do Fundo Nacional de Saude FNSO Fundo Nacional de Saude na qualidade de agente financeiro do Sistema Unico de Saude SUS realiza transferencias de recursos para os municipios diretamente ao Fundo de Saude.De acordo com o disposto na Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, essastransferencias sao realizadas de forma regular e automatica quando tratar-se detransferencia obrigatoria, entendida como aquela cujo montante foi pactuado naComissao Intergestores Tripartite, aprovado pelo Conselho Nacional de Saude einformado aos Conselhos de Saude e Tribunais de Contas de cada ente federado edestinado ao custeio das acoes e servicos publicos de saude.As demais transferencias sao realizadas aos respectivos Fundos de Saude dos estadose municipios mediante convenio ou instrumento congenere e sao consideradastransferencias voluntarias.Os recursos da Uniao transferidos para os estados, Distrito Federal e municipios paraacoes e servicos publicos de saude serao depositados e mantidos em conta-correnteespecifica aberta para este fim, em instituicoes financeiras oficiais federais e deverao sermovimentados exclusivamente por meio eletronico conforme estabelecido no Decreton 7.507 de 27 de junho de 2011.A nao instituicao e funcionamento do Fundo de Saude e do Conselho de Saude, bemcomo a nao elaboracao do Plano de Saude, podem restringir a realizacao das transferenciasvoluntarias e obrigatorias.No ambito municipal a direcao do SUS deve ser exercida pela respectiva Secretariade Saude, ou orgao equivalente, conforme disposto na Lei Organica da Saude.Mais informacoes podem ser obtidas na internet em:http://www.fns.saude.gov.br. Transferencias Fundo a FundoAtualmente, os recursos federais sao organizados na forma dos blocos de financiamentoconforme dispoe a Portaria n 204, de 29 de janeiro de 2007 e sao transferidos fundo afundo, consoante disposto na Portaria n 2.485, de 21 de outubro de 2009, observando-setambem as especificidades das acoes