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Olha adoro pintar minha unha entao resolvi dar umas cores de arrasar veja so:Gente essa cor nao e o maximo ???Essa e outra ela e tipo um salmao mais claro!!!Olha esse azul e de dar inveja em qualquer um....Olha esse rosa pitanga que show....Esse amarelo sol tambem e D+Hummm.... esse menta nosssa...Olha gente vou acabar por aqui pq senao eu nao acabo hoje;.....kkk Fonte: CaprichoLook 1: Fique linda com este look college fashion! 1) Contorne a parte de dentro dos olhos com um lapis preto de ponta macia.2) Com um pincel ou cotonete, faca um traco rente aos cilios inferiores, usando um pouco de sombra marrom. 3) Aplique uma camada de rimel preto em cima e embaixo. Aplique um batom pessego opaco e um blush da mesma cor.4) Penteie a franja para o lado e prenda um rabo-de-cavalo em cima da nuca. Fixe com spray e complete o look com uma faixa colorida no meio da cabeca.Para fazer o look: Batom Intense cor 23, de O Boticario, R$ 9,90 Lapis preto para contorno dos olhos, da Racco, R$ 19,90 Look 2: Nao deixe que os oculos escondam sua beleza! 1) Aplique corretivo nas olheiras e espinhas. Para abrir o olhar, passe lapis bege na parte interna dos olhos.2) Com um pincel umido, esfume sombra preta rente aos cilios inferiores e superiores, de fora para dentro, ate a metade dos olhos. 3) Passe varias camadas de rimel incolor em cima e embaixo e finalize o make com gloss cor de boca e blush rosa.4) Para complementar o look, divida o cabelo ao meio, torca uma das mechas laterais e prenda com uma fivela ou grampo. Para fazer o look:Lapis bege, de Duda Molinos, R$ 16,30Sombra preta, da Nyx, R$ 39 Bom se vc gosta de te amigos virtuais e ser popular, vai ai a dica entrem no site http://g.garotapopular.com/public_profile.php?id=899453 e chamemem amigos!! Fonte: CaprichoOs fas de Katy Perry vao ficar enlouquecidos ao ver o novo ensaio da cantora para a revista Interview de marco! Alem de ser a capa da edicao, Katy faz parte do ensaio principal e esta ainda mais incrivel nas fotos.Fotos: Divulgacao InterviewO editorial e a capa foram feitos em um cenario tipico do seculo 19, da epoca dos teatros burlescos, e em preto e branco. As roupas, o make e o cabelo seguem a mesma linha retro e deixam o rosto e os olhos de Katy em destaque.Fotos: Divulgacao InterviewOs looks sao bem justos e acinturados, e contam com luvas, meia arrastao, corsets e collant para dar mais forca ao clima de dancarina de teatro, que e o papel interpretado por Katy nas fotos.Fotos: Divulgacao InterviewO mais legal e reparar em como as tendencias voltam com o passar do tempo. O brilho, a franja e o metalizado, que faziam parte da moda na epoca, tambem estao em alta agora e sao uma das grandes apostas para esse ano!Fotos: Divulgacao InterviewAlem do figurino e do make, nao poderiamos deixar de comentar que Katy voltou ao seu visual moreno para fazer as fotos. A cor ajudou a compor as fotos em
Fonte:Capricho Voce vai arrasar na escola!Sempre que as aulas voltam a gente fica com aquela vontade de chegar na escola cheia de novidades ou com alguma coisa diferente! Mas, e se ao inves de trazer novidades, voce ser uma delas?Para arrasar na volta as aulas, separamos penteados incriveis para investir de segunda a sexta-feira e chegar ainda mais linda na escola!Segunda-feira A gente sabe que no primeiro dia da semana sempre rola aquela preguica a mais, por isso separamos um penteado bem simples de fazer!Para copiar o cabelo de Leighton Meester, divida ele para um lado. Depois pegue duas mechas bem fininhas, uma de cada lado, e prenda atras, no meio, com um grampo ou presilha.Na hora de fazer esse penteado, nao precisa deixar as mechas bem puxadas. Soltinhas, como as da Leighton, elas ficam bem mais romanticas e femininas!Terca-feira Para se inspirar em Miley Cyrus, pegue uma mecha da frente do seu cabelo e divida-a em tres. Entrelace as tres partes uma vez e, depois, cada vez que voce for usar uma das mechas para entrelacar, pegue um pouquinho de cabelo de baixo para ir fazendo uma tranca embutida.Trance o cabelo ate a metade, prenda-o com um elastiquinho, e faca o mesmo do outro lado. Se quiser um estilo hippie, junte as pontinhas das trancas atras da cabeca.Quarta-feiraO rabo de cavalo e um penteado classico e nao poderia faltar de jeito nenhum, nao e mesmo!? O bom e que, ao contrario dos dois penteados anteriores com o cabelo solto, ele vai dar um toque diferente ao seu rosto.Para deixar ele mais moderno, use baguncadinho como a Blake Lively! Nada de gel, nem pente, o legal aqui e deixar com esse ar mais descontraido, com um leve volume no topo da cabeca.Quinta-feira Como quinta a gente ja ta mais cansada, por ter encarado quase uma semana inteira, nada de complicacao na hora de se arrumar! Aposte no mesmo penteado de Lucy Hale e arrase!Divida o cabelo todo para um lado e deixe ele para frente. No lado oposto, na parte de tras, prenda o cabelo com alguns grampos, para ele nao ficar caindo ao longo do dia. Sexta-feiraNada de preguica e nem desanimo, porque o fim de semana ja esta ai! Para comemorar, um penteado lindo e simples de fazer, com o de Ashley Tisdale.Puxe o cabelo todo para o lado e faca uma tranca lateral bem frouxinha. Se quiser, deixe duas mechas soltas na frente, uma de cada lado, pra dar um charme a mais. O legal e nao dividir o cabelo, e sim apenas puxa-lo para um lado. A Ashley optou pela tranca espinha de peixe, que tem um resultado mais moderno.Dica: Se quiser ajuda na hora de deixar a tranca mais soltinha, use o cabo de um pente para ir soltando aos pouquinhos o cabelo.Penteado coringa: coque ao alto!Sabe aqueles dias em que a gente acorda e o nosso cabelo esta de mal com o mundo? Ou quando a gente esta com aquela preguica de levantar mais cedo so para lavar o cabelo? Entao, sempre temos um jeito rapido
e simples pra dar um jeito nisso: o coque!Aqui, vale a mesma dica do rabo de cavalo: quanto mais baguncadinho melhor. Inspire-se na Hilary Duff e na Rachel Bilson!E ai, gostaram das nossas dicas?
NOTICIA DO CNJ DO DIA 22/10/2010Extinguir a prescricao retroativa (apenas em relacao a etapa de investigacao criminal [periodo compreendido entre a data do crime e a do recebimento da denuncia], dado que, por forca de alteracao do texto primitivo do projeto de lei, ela continua a subsistir quanto a fase de instrucao processual [intersticio que medeia o recebimento da acao penal e a prolatarao da sentenca]COMENTARIO:Como fala a propria noticia e referente ao projeto do novo codigo penal, extinguindo a atual prescricao que e de quando recebida a denuncia ate a sentenca, mudando para quando fora conhecido o crime e o seu autor ate a oferta da denuncia.NOTICIA DO PROGRAMA DO DATENA BAND URGENTE DO DIA 03/11/2010PROJETO NOVO CODIGO PROCESSO PENAL, ONDE O INQUERITO POLICIAL SO TERA TRAMITE COM ANUENCIA DO JUIZ.COMENTARIO:Faco entender que apartir do novo C.P.P., cada inquerito policial que for iniciado so o sera por mandado do juiz, senao nao havera inquerito pois o juiz mandara arquivar, a fim de filtragem dos inquerito de motivos insignificantes.NOTICIA DO SITE DO TERRA DO DIA 22/11/2010.Um menino de 2 anos foi morto depois de ter sido atropelado pelo pai, por volta das 12h30 desta segunda-feira, na zona rural de Ibate - no interior de Sao Paulo. Segundo informacoes da Policia Civil, a crianca estava brincando embaixo do veiculo, quando o homem saiu com a caminhonete sem perceber a presenca do filho.A crianca foi levada para o hospital municipal da cidade, mas nao resistiu aos ferimentos. O pai ira responder o inquerito policial.COMENTARIO:Mesmo em intencao pai vai fazer todos passos de um processo penal ate o juiz definir sua culpa ou absolvicao. NOTICIA DO CNJ DO DIA 30/11/2010O projeto e conveniente e oportuno pelo seguinte: para iniciar um processo, deve-se ter certeza de sua utilidade, considerando a onerosidade para as partes e o incomodo causado ao reu. Essa e a razao pela qual vem se reconhecendo a existencia de uma prescricao antecipada ou virtual, que assim represente: ao preparar a denuncia, convencendo-se o promotor de que o reu sera condenado proximo ao minimo legal, desde ja verifica a possibilidade de estar prescrita a acao, em razao da pena que devera ser aplicada, pois nao faz sentido fazer a denuncia com fundamento na prescricao comum e na pena maxima, se provavelmente o juiz aplicara uma pena minima ou proxima.COMENTARIO:Vem a dar de encontro com noticia ja postada em mesmo saite, a fim de nos poupar tempo com coisas que realmente sao relevantes e indispensaveis a populacao fazendo a prescricao antecipadaNOTICIA DO CNJ DO DIA 22/10/2010Extinguir a prescricao retroativa (apenas em relacao a etapa de investigacao criminal [periodo compreendido entre a data do crime e a do recebimento da denuncia], dado que, por forca de alteracao do texto primitivo do projeto de lei, ela continua a subsistir quanto a fase de instrucao processual [intersticio que medeia o recebimento da acao penal e a prolatarao da sentenca]COMENTARIO:Como fala a propria noticia e referente ao projeto do novo codigo penal, extinguindo a atual prescricao que e de quando recebida a denuncia ate a sentenca, mudando para quando
fora conhecido o crime e o seu autor ate a oferta da denuncia.NOTICIA DO PROGRAMA DO DATENA BAND URGENTE DO DIA 03/11/2010PROJETO NOVO CODIGO PROCESSO PENAL, ONDE O INQUERITO POLICIAL SO TERA TRAMITE COM ANUENCIA DO JUIZ.COMENTARIO:Faco entender que apartir do novo C.P.P., cada inquerito policial que for iniciado so o sera por mandado do juiz, senao nao havera inquerito pois o juiz mandara arquivar, a fim de filtragem dos inquerito de motivos insignificantes.
O NOVO CPP E SUAS MUDANCASO MP esta empenhado em impedir que o projeto de reforma do Codigo de Processo Penal seja aprovado da forma como esta proposto. Para os integrantes do MP, a limitacao no poder de investigacao da entidade e o fato de o artigo 164 estipular que somente provas em juizo podem ser utilizadas como base para o juiz determinar a sentenca sao os principais pontos atacados no Projeto de Lei do Senado, de autoria do senador Jose Sarney (PMDB).De acordo com o Ministerio Publico, da forma que esta, o projeto vai limitar a atuacao do juiz e podera comprometer o resultado de muitos casos, porque todas as provas produzidas durante o inquerito policial serao descartadas, impedindo que o magistrado possa usa-las como base a sentenca...COMENTARIO: CONCORDO COM A REFORMA DO CPP, MAS NA MINHA OPINIAO TEM RAZAO O MINISTERIO PUBLICO EM DISCORDAR NO QUE DIZ RESPEITO A LIMITACAO NO PODER DE INVESTIGACAO POR PARTE DA ENTIDADE, BEM COMO QUE SOMENTE PROVAS EM JUIZO PODEM SER UTILIZADAS PARA O JUIZ DETERMINAR A SENTENCA, UMA VEZ QUE EM MUITOS CASOS A PROVA POLICIAL E MUITO MAIS ''INTERESSANTE'' QUE A JUDICIAL.O NOVO CODIGO E OS MASGITRADOSA proposta foi aprovada, na semana passada, pela Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) do Senado.Foi aprovada na forma de substitutivo ao Projeto de Lei 156\/2009, elaborado pelo relator, o senador Renato Casagrande.Agora, o texto sera votado em plenario.A magistratura federal esta preocupada com o projeto de lei que atualiza o Codigo de Processo Penal. O presidente da Associacao dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, o desembargador Sergio Feltrin Correa, do Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (que atende aos estados do Rio de Janeiro e Espirito Santo), e o juiz federal Jose Antonio Lisboa Neiva se encontraram com o ministro da Justica, Luiz Paulo Barreto, na sexta-feira. Na reuniao, os juizes deixaram claro que desaprovam alguns pontos da proposicao.A manifestacao da Ajufe foi encaminhada a CCJ do Senado para ser juntada ao processo. Na nota tecnica, enviada ao Congresso, a Ajufe manifestou a preocupacao dos juizes federais de que o projeto seja votado sem o necessario debate com a sociedade. "Um novo Codigo de Processo Penal e projeto de envergadura que deve ser amadurecido com profundo debate, com todos os participantes do processo penal e ainda com a sociedade civil", alertou a entidade, em oficio assinado por Fernando Mattos.A Ajufe contesta os artigos que suprimem os poderes de instrucao complementar do juiz da acao penal, que foram mantidos no texto. Pelo projeto, o juiz da acao penal nao podera determinar a producao de provas complementares ao esclarecimento da verdade, senao em beneficio da defesa.Segundo o presidente da Ajufe, a proposta contraria a tradicao legislativa e jurisprudencial brasileira, que confia aos juizes o poder de atuar supletivamente no processo penal em materia de provas, o que e relevante diante de possiveis e eventuais falhas, nao so da defesa, mas tambem da acusacao. "A proposta tambem nao encontra paralelo na legislacao de diversos paises, como, por exemplo da Italia (artigo 507 do CPP italiano),
da Franca (artigos 283 e 456 do CPP frances) e dos Estados Unidos (Rules 614a e 706a da Rules od Evidence for USCM), cujas leis resguardam o poder de instrucao complementar do juiz", afirmou Mattos.COMENTARIO DO ALUNO: A ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL (AJUFE), ATRAVES DE SEU PRESIDENTE, FAZ CRITICAS AO PL 156/2009 QUE PRETENDE ALTERACOES NO CPP SEM UM DEBATE APROFUNDADO SOBRE O ASSUNTO "...COM TODOS OS PARTICIPANTES DO PROCESSO PENAL E COM A SOCIEDADE CIVIL...". A ASSOCIACAO CONTESTA, TAMBEM, OS ARTIGOS QUE ELIMINAM OS PODERES DE INSTRUCAO COMPLEMENTAR DO JUIZ DA ACAO PENAL; PELO PROJETO, O JUIZ NAO PODERA DETERMINAR PRODUCAO DE PROVAS COMPLEMENTARES AO ESCLARECIMENTO DA VERDADE, APENAS EM BENEFICIO DA DEFESA. A AJUFE ENTENDE QUE ELIMINAR O PODER DE INSTRUCAO COMPLEMENTAR DO JUIZ DA ACAO PENAL "GERA O RISCO DE TRANSFORMAR O PROCESSO PENAL EM MERA DISPUTA ENTRE ACUSACAO E DEFESA", O QUE PODERIA BENEFICIAR AQUELES QUE TEM MELHORES PROFISSIONAIS, EM DETRIMENTO A VERDADE E CORRETA APLICACAO DA LEI.
Nome da aluna: Milena NunesO NOVO CPP e o VELHO discurso punitivistaPublicado em 11/11/10 por Andre Machado Maya Como ja era de se esperar, bastou ser noticiado que o Senado aprovou o projeto do novo CPP para a midia entrar em acao, imediatamente. E com ela representantes do Ministerio Publico, espantados com os beneficios (???) que o projeto traz aos reus. No programa conversas cruzadas, ontem (10.11), o apresentador Lasier Martins chegou a batizar o novo CPP: o Codigo dos reus!!A reacao da midia ja era esperada, afinal, a intencao dos veiculos de imprensa e obter audiencia e, com isso, lucro. Sao empresas privadas... O que espanta e o discurso reducionista, simplista, quase de ma-fe, de alguns operadores do direito. O promotor Fabiano Dalazen, no mesmo programa, indagava como e possivel retirar dos juizes a iniciaitva de produzir provas se sao os juizes os responsaveis pelo processo (???). Ate parece que o nobre representante do Ministerio Pubico, profissional muito preparado, nao sabe que o juiz deve ser um terceiro imparcial e que e do Ministerio Publico a responsabilidade de provar a acusacao contra o reu. Alias, muito comoda a posicao do MP... defende a iniciativa probatoria dos juizes e, com isso, se desonera da responsabilidade no processo. Assim alguns promotores sequer comparecem as audiencias, pois o juiz faz o papel deles e o de magistrado. Tudo na conta do juiz... Pensando bem, de duas uma: por esse raciocinio, ou o Ministerio Publico e dispensavel, ou nao tem seguranca na capacidade propria de produzir as provas, e por isso precisa da ajuda dos juizes...Mas nao para por ai... sobre o juiz de garantias, o velho discurso da falta de estrutura, e, pior, estao confundindo essa figura com o juiz de plantao! Disse uma delegada de policia: vai inviabilizar todas as medidas cautelares. O velho e surrado discurso do medo...Em resumo, um discurso preparado para a midia, que diz exatamente o que a sociedade leiga quer ouvir, e que desvirtua o debate que deveria ser feito: afinal, para que serve o processo penal? A resposta e de fundamental importancia, pois se for apenas para punir, entao paramos por aqui. Nao precisa de processo para punir sem observar garantias.E mais, batizar o projeto de Codigo dos reus e resultado do desconhecimento do seu conteudo. Basta uma rapida analisada para ver que o prazo das interceptacoes telefonicas e ampliado de 30 para 360 dias, que passa a ser admitida a prisao pela gravidade do crime (o que e vedado pelo STF) e que o rito sumario preve a possibilidade de aplicacao de pena sem processo!Codigo dos reus? Nao, apenas um Codigo um pouco mais democratico. Um pouco, nao muito...Fonte: http://devidoprocessopenal.wordpress.com/2010/11/11/o-novo-cpp-e-o-velho-discurso-punitivista/Comentario da aluna: Infelizmente so pude acompanhar o final do programa citado na materia. Mas pude perceber que o tempo foi muito curto tendo em vista o tamanho da discussao referente a este assunto. Penso que a mudanca tem que ser globalizada no sentido de todos se engajarem em uma mudanca de todo o processo punitivo. Isso inclui o Estado proporcionando mais verba para seguranca publica, dando
tem 702 artigos e traz profundas modificacoes em varios dispositivos da atual legislacao.O texto traz inovacoes como a criacao da figura do juiz de garantia, que controlara a legalidade da investigacao criminal e sera responsavel pelos direitos fundamentais do acusado. Pelo CPP atual, um mesmo juiz participa da fase de inquerito e profere a sentenca. Com as mudancas propostas, cabera a um juiz dar garantias e atuar na fase da investigacao, ficando o outro juiz do processo responsavel pela tarefa de julgar.Com relacao ao juri, o texto permite que os jurados conversem uns com os outros, exceto durante a instrucao e o debate. O voto de cada jurado, porem, continua sendo secreto. A vitima tambem passa a ter direitos, como o de ser comunicada da prisao ou soltura do autor do crime, da conclusao do inquerito policial, do oferecimento da denuncia, do arquivamento da investigacao e da condenacao ou absolvicao do acusado. (Com informacoes do Senado). Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=21569Comentario da aluna: No tocante ao que diz respeito a dois Juizes participarem de um processo, e valido para manter a imparcialidade e o nao envolvimento do Magistrado. Muito valido tambem a iniciativa das informacoes do processo as vitimas, nada mais justo do que uma prestacao de contas da justica aos mais prejudicados.
Italia (artigo 507 do CPP italiano), da Franca (artigos 283 e 456 do CPP frances) e dos Estados Unidos (Rules 614a e 706a da Rules od Evidence for USCM), cujas leis resguardam o poder de instrucao complementar do juiz", afirmou Mattos. COMENTARIO: A ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL (AJUFE), ATRAVES DE SEU PRESIDENTE, FAZ CRITICAS AO PL 156/2009 QUE PRETENDE ALTERACOES NO CPP SEM UM DEBATE APROFUNDADO SOBRE O ASSUNTO "...COM TODOS OS PARTICIPANTES DO PROCESSO PENAL E COM A SOCIEDADE CIVIL...". A ASSOCIACAO CONTESTA, TAMBEM, OS ARTIGOS QUE ELIMINAM OS PODERES DE INSTRUCAO COMPLEMENTAR DO JUIZ DA ACAO PENAL; PELO PROJETO, O JUIZ NAO PODERA DETERMINAR PRODUCAO DE PROVAS COMPLEMENTARES AO ESCLARECIMENTO DA VERDADE, APENAS EM BENEFICIO DA DEFESA. A AJUFE ENTENDE QUE ELIMINAR O PODER DE INSTRUCAO COMPLEMENTAR DO JUIZ DA ACAO PENAL "GERA O RISCO DE TRANSFORMAR O PROCESSO PENAL EM MERA DISPUTA ENTRE ACUSACAO E DEFESA", O QUE PODERIA BENEFICIAR AQUELES QUE TEM MELHORES PROFISSIONAIS, EM DETRIMENTO A VERDADE E CORRETA APLICACAO DA LEI.
CCJ do Senado. A vitima passa a dispor de uma lista de direitos relacionada em capitulo especifico do novo codigo, intitulado "Dos direitos das vitimas", e deixa de ser mera espectadora das investigacoes. Hoje, essas garantias estao espalhadas pela legislacao e, em alguns casos, dependem da boa vontade das autoridades publicas. O novo codigo preve que as vitimas devem ser comunicadas da prisao ou da soltura do suposto autor do crime, da conclusao do inquerito, do arquivamento das investigacoes ou da condenacao ou absolvicao do acusado. A vitima tera o direito de ser ouvida em dia diverso do estipulado para o depoimento do autor do crime. Isso evita, por exemplo, que agredido e agressor se cruzem na delegacia de policia. As informacoes sao do jornal O Estado de S. Paulo. Comentario: Como podemos ver na noticia acima, a vitima passa a receber a informacao se o suposto autor do crime foi preso ou foi solto da prisao e a ter mais uma serie de direitos, relacionada em um capitulo especifico no novo codigo. Acho de grande valor para sociedade, porque a vitima e a principal ofendida, e toda atencao deveria ser voltada para ela, so nao entendo o porque que isto foi visto e discutido so agora, ao meu entender nao tem diferenca dos que praticaram algum crime antigamente e suas vitimas para hoje em dia. Mas de qualquer forma, qualquer modificacao que venha para melhorar o sistema usado, e de grande importancia. http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL1534447-5598,00- NOVO+CODIGO+PENAL+PREVE+ATE+ALTERNATIVAS+A+PRISAO.html
A SENTENCA CONDENATORIA E A PRESUNCAO DE INOCENCIA Foram alterados os incisos II, III e IV do art. 387 do Codigo de Processo Penal e a ele foi acrescentado um paragrafo unico. O inciso II apenas foi atualizado com a nova Parte Geral do Codigo Penal, indicando-se agora os arts. 59 e 60 do Codigo Penal. No inciso III excluiu-se a referencia as penas acessorias, tambem em consonancia com a Parte Geral do Codigo Penal. O novo inciso IV determina, como ja foi dito no inicio deste trabalho, que o Juiz fixara valor minimo para reparacao dos danos causados pela infracao, considerando os prejuizos sofridos pelo ofendido Esqueceu-se o legislador de revogar expressamente os incisos V e VI inaplicaveis desde a reforma penal de 1984 (nova Parte Geral e Lei de Execucao Penal). O novo paragrafo unico do art. 387 amolda-se ao principio da presuncao de inocencia, a garantia constitucional do duplo grau de jurisdicao e ao direito de apelar em liberdade. Com efeito, estabelece-se que o juiz decidira, fundamentadamente, sobre a manutencao ou, se for o caso, imposicao de prisao preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuizo do conhecimento da apelacao que vier a ser interposta. Coerentemente, a lei nova revogou o art. 594 do Codigo de Processo Penal, esquecendo-se, porem de tambem revogar o art. 595, nao recepcionado pela Constituicao Federal.40 A este respeito, o Superior Tribunal de Justica editou o Enunciado no. 347 com a seguinte redacao: O conhecimento de recurso de apelacao do reu independe de sua prisao. A REPARACAO DO DANO A grande novidade trazida para nos e a possibilidade de na propria sentenca condenatoria penal o juiz fixar valor minimo para reparacao dos danos causados pela infracao, considerando os prejuizos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV). Assim, alem de aplicar a sancao penal, o Juiz criminal devera tambem estabelecer a sancao civil correspondente ao dano causado pelo delito. Disposicao semelhante ja tem em nosso ordenamento juridico-penal, mais especificamente no art. 630 do atual Codigo de Processo Penal, quando se estabelece que na revisao criminal o Tribunal, se o interessado o requerer, podera reconhecer o direito a uma justa indenizacao pelos prejuizos sofridos, caso em que o acordao constituir-se-a titulo judicial executorio a ser liquidado na acao civil respectiva, para se definir o quantum debeatur. Na Lei no. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), o art. 20 ja estabelece que a sentenca penal condenatoria, sempre que possivel, fixara o valor minimo para reparacao dos danos causados pela infracao, considerando os prejuizos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. Trata-se, evidentemente, de um julgamento extra petita autorizado (e mesmo imposto) pela lei, pois a decisao refere-se a algo que nao foi pedido pelo autor na peca vestibular. Nao cremos ser necessario ao acusador requerer nada neste sentido ao Juiz (ele o fara de oficio). Os elementos da peca acusatoria continuam a ser aqueles do art. 41 do Codigo de Processo Penal. E possivel que o responsavel civil nao seja o reu na acao penal (por exemplo, um homicidio culposo no transito, praticado pelo empregado de uma empresa); neste