As acoes judiciais em que se pretende a concessao de um medicamento oude qualquer outra tecnologia em saude sempre devem ter por finalidade trazeralgum beneficio ao autor do processo.Neste contexto, e interessante observar que a Judicializacao da Saudeainda nao trouxe ao Poder Judiciario a avaliacao do resultado util do processo,vale dizer, a possibilidade de obter-se a informacao de sucesso ou insucesso dotratamento postulado perante o magistrado.Nao que isso seja um interesse do Juizo, mas e uma necessidadeprocessual.Assim, e importante o estudo de uma area da Ciencia Farmaceuticadenominada Farmacovigilancia[1].Segundo definicao da Organizacao Mundial da Saude a Farmacovigilancia ea ciencia e atividades relativas a identificacao, avaliacao, compreensao eprevencao de efeitos adversos ou quaisquer problemas relacionados ao uso demedicamentos.[2]A finalidade da Farmacovigilancia e identificar, avaliar e monitorar aocorrencia dos eventos adversos relacionados ao uso dos medicamentoscomercializados no mercado brasileiro, com o objetivo de garantir que osbeneficios relacionados ao uso desses produtos sejam maiores que os riscos poreles causados.[3]Desta forma, e forcoso concluir que inexiste, ainda, acompanhamentoadequado das decisoes judiciais que condenam os entes publicos Uniao,Estados, Distrito Federal e Municipios, ou as operadoras de planos de saude ao fornecimento de medicamentos.Tal controle seria importante para verificar, por exemplo: (a) o efetivointeresse processual (na perspectiva do binomio necessidade/utilidade); (b) osucesso ou insucesso do tratamento postulado judicialmente; (c) a atuacao dosentes publicos e da Agencia Nacional de Saude Suplementar ANS em eventualajuste na relacao (ou rol) de medicamentos e procedimentos; (d) fiscalizacao doato medico, inclusive na perspectiva etica; (e) orientar a propria atuacao doPoder Judiciario, na conducao dos processos relativos ao tema; (f) cumprimentodos atos normativos do Conselho Nacional de Justica CNJ[4].Como se observa, a Farmacovigilancia contempla importante orientacaopara a adequada concretizacao do Direito a Saude e para o aprimoramento daJudicializacao da Saude.Notas e Referencias:[1] Agradecimento a Farmaceutica Dra. LucianeSavi pelos textos encaminhados sobre o tema.[2] Organizacao Mundial da Saude. A importanciada Farmacovigilancia/Organizacao Mundial da Saude Brasilia: Organizacao Pan-Americana da Saude, 2005. Disponivel em http://www.who.int/eportuguese/onlinelibraries/pt/.Acesso em 18 de junho de 2017.[3] Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria Anvisa. Disponivel em http://portal.anvisa.gov.br/o-que-e-farmacovigilancia-.Acesso em 18 de junho de 2017.[4] Conselho Nacional de Justica CNJ. Forum daSaude. Disponivel em http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-da-saude.Acesso em 18 de junho de 2017.Clenio Jair Schulze e Juiz Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidencia do Conselho Nacional de Justica CNJ (2013/2014). E Mestre em Ciencia Juridica pela Universidade do Vale do Itajai Univali. E co-autor do livro Direito a saude analise a luz da judicializacao.Fonte: http://emporiododireito.com.br/farmacovigilancia-judicial-por-clenio-jair-schulze/ Descarte de medicamentos e logistica reversa Por Clenio Jair Schulze *O descarte de medicamentos e um tema extremamente importante e que foi historicamente omitido pelas autoridades competentes e pelos atores que atuam na exploracao de atividades farmaceuticas.No ambito juridico, a Lei 12.305, de 2010, estabeleceu a Politica Nacional de Residuos Solidos, que fixa diretrizes, principios, objetivos e instrumentos para a gestao integrada e o gerenciamento de residuos solidos.O artigo 33 do aludido texto normativo determina que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes sao obrigados a estruturar e implementar sistemas de logistica reversa, mediante retorno dos produtos apos o uso pelo consumidor, de forma independente do servico publico de limpeza urbana e de manejo dos