onde elas sao colhidas e assinadas como se fossem depoimentos.Ora, o contribuinte so esta obrigado a fornecer as informacoes previstas em lei e devidamente regulamentadas. Nao e auxiliar do fiscal ou servidor publico, nao tendo pois obrigacao de preencher coisa alguma que nao esteja prevista em lei. Deve o fiscal arrecadar os livros e documentos fiscais e contabeis e ele sim elaborar as planilhas de que necessitar.Tudo isso e simples: trata-se de observar os artigos 194 a 200 do CTN (lei 5172), destacando-se a parte final do artigo 196, que ordena que o prazo de encerramento das diligencias fiscais deve ser estabelecido. Isso nunca e fixado corretamente, representando um grande abuso, pois ha casos em que uma empresa permanece anos a fio sob fiscalizacao.O contribuinte tambem nao tem obrigacao alguma de prestar declaracoes ao fisco como se a reparticao fosse o forum ou a delegacia. Em determninada reparticao em Sao Paulo quem gostava de fazer isso era um tal grupo de inteligencia, alias denominacao ridicula, como se existisse no fisco pessoas nao inteligentes.Ora, para proteger o contribuinte contra tais abusos e fazer com que seus direitos sejam respeitados, e necessario um advogado tributarista. Nao adianta vir com consultor, milagreiro ou similar, a menos que se pretenda tornar cumplice de crime.O direito a nao prestar declaracoes e garantia constitucional. Trata-se da garantia de nao ser obrigada qualquer pessoa a prestar declaracoes ou informacoes que representem auto-incriminacao. Decidiu o Supremo Tribunal Federal em varias oportunidades que:Nemo tenetur se detegere: direito ao silencio. Alem de nao ser obrigado a prestar esclarecimentos, o paciente possui o direito de nao ver interpretado contra ele o seu silencio. IV. Ordem concedida, para cassar a condenacao (STF, HC n. 84.517/SP, rel. Min. Sepulveda Pertence, j. em 19.10.2004).O Tribunal Regional Federal da 4a. Regiao (TRF-4) , no HC 2003.04.01.024851-2 tambem decidiu que:A garantia contra a auto-incriminacao prevista no inciso LXIII do artigo 5o da CF/88 se estende a qualquer indagacao por autoridade publica, de cuja resposta possa advir a imputacao da pratica de crime pelo declarante.No mesmo sentido e a doutrina corrente. ADA PELLEGRINI GRINOVER, citada por CELSO BASTOS em Comentarios a Constituicao Brasileira de 1988 (Saraiva, S.Paulo, 2o volume, pag. 296) ensina que: O reu, sujeito da defesa, nao tem obrigacao nem dever de fornecer elementos de prova que o prejudiquem.O Prof . HUGO DE BRITO MACHADO, em trabalho publicado no Jornal Sintese, tambem afirma que:...o contribuinte nao tem o dever de prestar informacoes ao Fisco, que possam servir como prova do cometimento de crime contra a ordem tributaria, ou qualquer outro. A nao ser assim, ter-se-ia violado o principio da isonomia, posto que aos autores de quaisquer crimes, por mais hediondos que sejam seus cometimentos, sempre e assegurado pela Constituicao o direito ao silencio, vale dizer, o direito de nao se auto-incriminarem. O contribuinte nao ha de ser tratado diferentemente.CELSO ANTONIO TRES, membro do Ministerio Publico Federal, em trabalho publicado em 22/12/2005 no site denominado juristas. com. br comentou a questao de fornecimento de livros e documentos fiscais ao Fisco, concluindo que:Esses documentos estao imunes a entrega compulsoria,