Publicado por Tribunal de Justica de Sao PauloA 8a Vara Civel de Sao Bernardo do Campo condenou duas empresas controladoras de redes sociais a indenizarem um internauta por danos morais, no valor de R$ 20 mil. A decisao e do juiz Gustavo DallOlio. O autor da acao relatou que teve seu perfil do Facebook captado sem autorizacao e utilizado em um aplicativo em que mulheres dao notas e opinioes anonimas sobre a performance sexual de homens, chamado Lulu. Ele teria recebido mencoes ofensivas, o que se traduziria em bullying virtual, e por isso requereu indenizacao. Em defesa, o Facebook alegou que seus usuarios, quando se cadastraram, anuiram expressamente quanto ao compartilhamento de dados publicos, como lista de contatos, nome e fotografia do perfil, o que o isentaria de qualquer infracao contratual ou legal, e tambem apontou a culpa exclusiva da outra rede, que, citada, nao ofereceu resposta. Uma terceira empresa, que hospeda o site do aplicativo Lulu, argumentou que nao teria vinculo nem participacao na administracao do dados postados pelas usuarias. Para o magistrado, a conduta do Facebook e Lulu nao foi apenas ilicita e abusiva, mas tambem violadora de aspectos da personalidade humana, o que enseja a reparacao pleiteada. No entanto, isentou a provedora de dominio de qualquer responsabilidade na demanda, por nao dispor de meios de controle previo sobre o conteudo veiculado por terceiro. Logo, o Facebook, ao participar, ativa e decisivamente, da insercao de produto/servico no mercado de consumo, mediante entrega de perfis e informacoes de usuarios da rede social ao aplicativo Lulu, e solidariamente responsavel por danos causados ao consumidor, anotou em sentenca. Dizer que os usuarios e ha prova de que o autor o e anuiram aos termos e condicoes de uso do site, cedendo, voluntariamente, imagens e informacoes de listas de contatos, nao autoriza o fornecedor a usa-las economicamente de modo a violar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, direito individual fundamental, sendo-lhes assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao. Cabe recurso da decisao. Veja como funciona a portabilidade do credito.05/05/2014 - 06h00 - G1 de Brasilia.As novas regras de portabilidade do credito, financiamentos e operacoes de "leasing" entram em vigor nesta segunda-feira (05/05/2014) em todo o pais. Com isso, o consumidor passa a ter mais facilidade e menos custos para transferir suas dividas de um banco para outro. Prazos e valor da dividaInicialmente, segundo o Banco Central, o cliente deve buscar saber o valor total da sua divida com a instituicao financeira com a qual ja tenha emprestimo, financiamento ou arredamento mercantil. De acordo com o BC, o banco ao qual o cliente esta saindo tem um dia util para disponibilizar as informacoes solicitadas, como saldo devedor das operacoes de credito, numero do contrato, modalidade, taxas de juros entre outras. A instituicao tambem tem cinco dias para fazer uma contraproposta ao cliente. Se o banco nao informar o valor, a pessoa pode recorrer a ouvidoria da instituicao financeira, que deve lhe oferecer resposta em ate 15 dias, ou ao Banco Central.QuitacaoA instituicao