escrito em 20/12/2013Em um conceito popular, a Divida Ativa e o valor devido pelo contribuinte a administracao publica depois de seu registro em reparticao administrativa competente e apos o exaurimento de prazo fixado para seu pagamento. Esse prazo e prescrito em lei ou proferida por decisao judicial.Apesar da classificacao em Divida Ativa nao seria de total desatino denomina-la de Divida Inativa. Esse conceito substitutivo e pouco lisonjeiro se arbitra quando considerada a diminuta arrecadacao do seu passivo pela administracao publica. Em uma estranha comparacao, assumir uma divida com um agiota pode ser um grande infortunio, e para aqueles que ja se recorreram a esse expediente, por necessidade ou compulsao ao consumo, sabe como esse tipo de contrato impoe um coacao velada que acaba por se constituir em um importante mecanismo inibidor da inadimplencia. Por sua vez, o endividamento junto ao sistema bancario/comercial assegura aos credores uma forte probabilidade de recebimento face a ameaca de desabilitacao do devedor junto a rede protetiva do credito. Ja as dividas com polo ativo na Administracao Publica, na contramao das outras modalidades, parecer representar um bom negocio. Pelo menos e o que consta de estatisticas ratificadoras da baixa conversao do estoque da divida ativa ao erario. Em 2011 o Estado de Mato Grosso recebeu de divida ativa R$ 38 milhoes de um soma proxima de R$ 11 bilhoes. Em termos percentuais, isso significou 0,67%. A situacao nao e mais encorajadora em outros Estados: no pior desempenho tivemos o Amapa com conversao de 0,05% de sua divida ativa em receita, enquanto no melhor desempenho se observou o Estado de Goias com 5,67% (Fonte: STN, 2011). Incriveis 270 anos, esse e o tempo anedotico para os Estados receberem suas dividas ativas. Nem e preciso dizer que alguns estados zerariam seus passivos (se congelados agora) em um tempo milenar. A questao e: porque os Estados, detentores de informacoes detalhadas, aparelhamento fiscal, tributario e juridico, amparado em legislacao asseguradora de preferencia no recebimento (ao menos parcialmente), dotados de excelentes quadros tecnicos, , conseguem receber menos do que agiotas ou do que o sistema financeiro/comercial? Castro et all nos da um vislumbre dos motivos de uma arrecadacao tao infima do passivo tributario. Esclarecem os autores que ha uma sucessao de equivocos na constituicao da divida ativa que podem ser assim resumidas: demora excessiva para a autuacao do fisco que culmina em valores inflados; expressivas somas de valores categorizados como inconsistentes e incobraveis; deflagracao de litigios por inobservancia de direitos dos contribuintes; apreciacao judiciaria deficiente que nao consegue responder quais processos estao sendo julgados, quais estao em penhora, quantos foram arquivados e sobre tantos outros em fase de recurso. Embora as caracteristicas reportadas por Castro et all facam alusao a condicao da divida ativa do Estado Baiano, nao se sabe ao certo o quanto esse nivel de descontrole retrate a gestao de outros estados. Uma coisa e certa: a infima conversao dos valores em dinheiro e uma boa hipotese de que a organizacao dos estados, de um modo geral, convalide um retrato caotico sobre essa modalidade de receita.Acrescenta-se a essa engenharia ruim na