Neste post resolvi postar algumas questoes e resposta do Direito do Trabalho que achei interessante e bom estudar um pouco. Espero que gostem. Bons Estudos. 1- Qual o prazo que o empregador tem para efetuar o pagamento de salario ao empregado?O pagamento em moeda corrente, mediante recibo, devera ser feito ate o 5o dia util do periodo (mes, quinzena, semana) subsequente ao vencido. E permitido o pagamento por cheque ou deposito bancario a alfabetizados, desde que o horario do banco permita ao empregado movimentar a conta, devendo a empresa pagar as despesas de conducao, se o banco nao estiver proximo. A movimentacao da conta atraves de cartao magnetico tambem e permitida.2 - Qual o procedimento a ser adotado se o empregado que esta cumprindo aviso previo praticar irregularidades no trabalho?Caso o empregado pratique irregularidades no periodo do aviso-previo, o empregador podera converter a dispensa imotivada (simples) em dispensa por justa causa.3 - O que fazer se o empregado demitido, comparecendo ao sindicato ou ao Ministerio do Trabalho para homologacao da rescisao trabalhista, se negar a receber as verbas devidas?Nesse caso, e recomendavel ingressar, no mesmo dia ou no subsequente, com acao de consignacao em pagamento na Justica do Trabalho, visando demonstrar a intencao de pagar o empregado.4 - O que e Convencao Coletiva de Trabalho?Consoante ao art. 611, da Consolidacao das Leis do Trabalho, "Convencao Coletiva de Trabalho e o acordo de carater normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos da categoria economica e profissional estipulam condicoes de trabalho aplicaveis, no ambito das respectivas representacoes, as relacoes individuais de trabalho". O SECOVISP e o sindicado dos condominios na maior parte do Estado de Sao Paulo e celebra convencoes coletivas com os sindicatos de empregados da categoria em suas bases territoriais.5 - Na rescisao por justa causa e possivel a homologacao pelo sindicato ou no Ministerio do Trabalho?Sim, de acordo com a IN-03/2002 (Instrucao Normativa da Secretaria de Relacoes do Trabalho), que nao exige a expressa confissao do empregado de haver cometido falta grave para que se efetue a homologacao. Realizada a homologacao, o empregado, se quiser, pode recorrer a Justica do Trabalho, pleiteando as verbas nao recebidas pelo motivo de sua dispensa.6 - O empregado que trabalha no horario noturno caso seja transferido para o horario diurno, perde o direito ao adicional noturno?O empregado perde o adicional, caso seja transferido para o horario diurno, conforme dispoe a Sumula 265 do Tribunal Superior do Trabalho - TST; sendo importante que o empregador obtenha a anuencia do mesmo por escrito; caso contrario a mudanca de horario nao sera licita, por ferir o art. 468 da Consolidacao das Leis do Trabalho CLT. E devido o adicional noturno ao empregado que trabalhar no periodo entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte. Esse adicional e de 20% (vinte por cento) sobre a remuneracao do trabalho diurno.7 - O empregado que se afastar por motivo de doenca, tem o direito de correcao salarial igual aquela obtida por outros funcionarios, apos seu retorno ao trabalho?A legislacao determina que o empregado afastado