procedimento para aplicacao de medida de protecao pelo conselho tutelar, por se tratar de um procedimento administrativo municipal, a ser regulado por lei municipal. De maneira diversa, regulou o mesmo Estatuto, quanto ao procedimento para apuracao do ato infracional praticado por adolescente e aplicacao de medidas socioeducativas, que foi ali bastante esmiucado[19]: trata-se aqui de procedimento processual[20], cuja competencia legislativa e da Uniao.Legal tambem o e essa segunda forma: o que deve prevalecer na exegese dos textos do Estatuto deve ser a prevalencia do "melhor interesse da crianca e do adolescente"[21]. E se deveria levar em conta tambem a motivacao historica, a mens legislatoris[22]. O dispositivo do Estatuto, em questao, fala em "comunidade" e nao em "populacao", "sociedade" etc. E basta se consultar dicionarios para se constatar que comunidade significa segmento da sociedade, parcela da populacao agrupada por interesses comuns, por razoes geograficas etc. No sentido da possibilidade legal de se adotar indiferentemente ambas as formas ("direta ou indireta") se pronunciam, em sua obra multicitada DONIZETI & CYRINO.Todavia, necessario se torna evitar um equivoco que tem grassado em alguns municipios: incluirem-se autoridades publicas governamentais (prefeitos, secretarios municipais, promotores de justica, dirigentes de orgaos publicos, diretores de escolas etc.) no mal chamado colegio eleitoral. Enquanto cidadaos poderao participar do processo de escolha aberto, isto e, a escolha universal. Mas, nunca quando o processo de escolha se proceder atraves de representacoes comunitarias, pois eles sao representantes do Poder Publico coisas que nao se confundem na otica do Estatuto. O Estatuto faz nitida distincao, em todo seu corpo, entre as esferas do governamental e do nao governamental. A participacao de qualquer representante de orgao governamental no processo de escolha de conselheiros tutelares, quando nao se tratar do voto universal facultativo, o torna susceptivel de anulacao, requerida pelo Ministerio Publico, por qualquer entidade . Em conclusao: nos termos do Estatuto, como acima se expos, possivel se torna o desenvolvimento do processo de escolha referido, atraves tres formas de procedimentos mais comuns e consagradas pelo uso, hoje, no pais: Facultativamente, todas as pessoas indiscriminadamente (eleitoras ou nao), acima de dezesseis anos e que residam no municipio, isso comprovando de qualquer maneira (exibicao de documentos e elaboracao de listas de votantes a posteriori); Facultativamente, todas as pessoas que se inscreverem ou cadastrarem, previamente, na forma definida pela lei municipal (e regulado o procedimento de inscricao, pelo edital do conselho dos direitos), igualmente com os mesmos requisitos de idade e residencia. Somente os representantes da sociedade civil organizada, isto e, os representantes de comunidades (associacoes, entidades de atendimento, sindicatos, ministerios eclesiais e toda ou qualquer expressao da organizacao comunitaria).Papel dos conselhos dos direitos da crianca e do adolescente no processo de escolha - A organizacao e presidencia do processo de escolha de conselheiros tutelares ficaram como uma atividade especial dos conselhos municipais dos direitos da crianca e do adolescente de discutivel definicao de sua natureza juridica e politica. E isso ele faz, nao tanto numa linha de gestao de meios[23], mas de controle do poder/atribuicao do Poder Executivo municipal, de investir agentes publicos. De ordinario, ha certa dificuldade de