IRPF: planilhas elaboradas pela PGFN tem presuncao de legitimidadeOs dados informados em planilhas elaboradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) constituem prova idonea, dotada de presuncao de veracidade e legitimidade. Esse e o entendimento da Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), no julgamento de recurso representativo de controversia sob o rito do artigo 543-C do Codigo de Processo Civil. Em sede de embargos a execucao contra a fazenda publica, em que se discute a repeticao de Imposto de Renda da Pessoa Fisica (IRPF), a Primeira Secao deu provimento a recurso especial da fazenda nacional contra decisao que considerou as planilhas documentos inidoneos, uma vez que foram produzidas unilateralmente, o que caracterizaria apenas uma declaracao particular. Para promover a compensacao de valores de Imposto de Renda indevidamente retidos na fonte com os valores restituidos apurados na declaracao anual, a PGFN elaborou planilhas com dados obtidos na Secretaria da Receita Federal. Segundo o orgao publico, os contribuintes nao contestaram os dados apresentados. O ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso, afirmou que nao se pode tratar como documento particular as planilhas elaboradas pela PGFN e adotadas em suas peticoes com base em dados obtidos junto a Receita Federal. Trata-se de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presuncao de legitimidade, ressaltou o ministro no voto. Os dados informados nas referidas planilhas, segundo o relator, constituem prova idonea, dotada de presuncao de veracidade e legitimidade, cabendo a parte contraria demonstrar fato impeditivo ou extintivo do direito da fazenda nacional. Seguindo as consideracoes do relator, a Secao deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno do processo ao tribunal de origem, que deve analisar a ocorrencia ou nao de excesso de execucao contra a fazenda publica. E necessaria a constituicao definitiva do credito tributario para configurar crime de descaminhoPara configuracao do crime de descaminho, e necessaria a previa constituicao do credito tributario na esfera administrativa. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) trancou acao penal contra duas pessoas denunciadas pelo crime previsto no artigo 334 do Codigo Penal (CP). Segundo os ministros, e inadmissivel o uso da acao penal antes da conclusao do procedimento administrativo. Os denunciados foram encontrados com mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente em territorio nacional, sem recolhimento dos impostos devidos. Eles traziam mercadorias nos valores de R$ 12.776,48 e R$ 17.085,41. Outros dois correus, com produtos nos valores de R$ 9.185,70 e R$ 8.350,64, tambem foram denunciados pelo mesmo crime, mas a denuncia contra eles foi rejeitada com base no principio da insignificancia. Inconformada, a Defensoria Publica da Uniao impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4), sustentando que nao houve previa constituicao do credito tributario no ambito administrativo, o que impediria o inicio da acao penal. O tribunal denegou a ordem, ao concluir que a constituicao do credito nao seria condicao de punibilidade. No STJ, os recorrentes buscaram o provimento do recurso ordinario em habeas corpus, para determinar o trancamento definitivo do processo penal, em relacao ao suposto delito de descaminho. JurisprudenciaO ministro relator, Marco Aurelio Bellizze,