da familia, que, com ou sem remuneracao, assiste ou presta cuidados basicos e essenciais a pessoa com deficiencia no exercicio de suas atividades diarias, excluidas as tecnicas ou os procedimentos identificados com profissoes legalmente estabelecidas; XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentacao, higiene e locomocao do estudante com deficiencia e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessaria, em todos os niveis e modalidades de ensino, em instituicoes publicas e privadas, excluidas as tecnicas ou os procedimentos identificados com profissoes legalmente estabelecidas; XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiencia, podendo ou nao desempenhar as funcoes de atendente pessoal. CAPITULO IIDA IGUALDADE E DA NAO DISCRIMINACAOArt. 4o Toda pessoa com deficiencia tem direito a igualdade de oportunidades com as demais pessoas e nao sofrera nenhuma especie de discriminacao. 1o Considera-se discriminacao em razao da deficiencia toda forma de distincao, restricao ou exclusao, por acao ou omissao, que tenha o proposito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercicio dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiencia, incluindo a recusa de adaptacoes razoaveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. 2o A pessoa com deficiencia nao esta obrigada a fruicao de beneficios decorrentes de acao afirmativa. Art. 5o A pessoa com deficiencia sera protegida de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, tortura, crueldade, opressao e tratamento desumano ou degradante. Paragrafo unico. Para os fins da protecao mencionada no caput deste artigo, sao considerados especialmente vulneraveis a crianca, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiencia. Art. 6o A deficiencia nao afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir uniao estavel; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o numero de filhos e de ter acesso a informacoes adequadas sobre reproducao e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilizacao compulsoria; V - exercer o direito a familia e a convivencia familiar e comunitaria; e VI - exercer o direito a guarda, a tutela, a curatela e a adocao, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.Art. 7o E dever de todos comunicar a autoridade competente qualquer forma de ameaca ou de violacao aos direitos da pessoa com deficiencia. Paragrafo unico. Se, no exercicio de suas funcoes, os juizes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violacoes previstas nesta Lei, devem remeter pecas ao Ministerio Publico para as providencias cabiveis. Art. 8o E dever do Estado, da sociedade e da familia assegurar a pessoa com deficiencia, com prioridade, a efetivacao dos direitos referentes a vida, a saude, a sexualidade, a paternidade e a maternidade, a alimentacao, a habitacao, a educacao, a profissionalizacao, ao trabalho, a previdencia social, a habilitacao e a reabilitacao, ao transporte, a acessibilidade, a cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, a informacao, a comunicacao, aos avancos cientificos e tecnologicos, a dignidade, ao respeito, a liberdade, a convivencia familiar e comunitaria, entre outros decorrentes da Constituicao Federal, da Convencao