os entes; Pelo art. 3o, III, CF, e objetivo fundamental erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades.Por outro lado existe motivacao para a nao divisao: O municipio em cujo territorio se encontra a riqueza natural tera maiores custos; Os recursos, apesar de estarem no territorio daquele ente, pela Constituicao Federal, nao esta autorizada a sua exploracao pelo ente federativo, portanto este deve receber uma compensacao pela perda da riqueza.INGRESSOS COMERCIAISTratam-se de atividades comerciais desenvolvidas por Empresas Estatais. Se o desenvolvimento da atividade for realizado por Empresa cuja totalidade do capital seja publico e chamada de Empresa Publica;Se o desenvolvimento da atividade for realizado por Empresa cujo capital seja misto de publico, na sua maior parte, e privado na parte restante e chamada de Sociedade de Economia Mista que atuara segundo o regime privado (regras de mercado);LOTERIASA divisao da receita e feita conforme o art. 195, III, CF88;RENUNCIA DE RECEITACONCEITOOs impostos se dividem em:1. Federais IR, ITR, PIS e COFINS2. Estaduais (ICMS Imposto sobre a Circulacao de Mercadorias e Servicos; ITCMD Imposto sobre a Transmissao por Causa Mortis e Doacao ; IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores)3. Municipais (IPTU Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; ITBI Imposto sobre a Transmissao de Bens Imoveis; ISS Imposto Sobre Servico).Varios municipios pequenos, com populacao menor que 1000 habitantes, resolvem nao instituir seus tributos, renunciando a essa receita porque essa implantacao se tornaria onerosa, impopular e suprem a falta por meio de transferencias voluntarias solicitadas ao Governo Estadual; alem disso, sobrevivem dos recursos vindos do Fundo de Participacao dos Municipios bem como Estados menores do Fundo de Participacao dos Estados.IMPLICACOESA LRF Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), com o art. 11, tenta acabar com a irresponsabilidade fiscal e institui que caso o ente federativo nao exerca a competencia que a Constituicao Federal lhe assegura nao podera receber nenhuma transferencia voluntaria. O art. 14 dessa mesma lei trata da Renuncia de Receita.24 de marco de 2010Receitas Publicas Originarias(...)1. Renuncia de Receitaa. Conceitob. Implicacoesc. Requisitos da LRF Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00)2. Despesas Publicasa. Historicob. Conceitoc. Decisao politicad. Relacao com a receitae. Autorizacao legisletivaNocoes sobre o Sistema Tributario Brasileiro:Tributos sao:1. Impostos2. Taxas3. Contribuicoes Sociais4. Contribuicoes de Melhoria5. CIDE (Contribuicao de Intervencao no Dominio Economico)IMPOSTOS Uniao: o IR Imposto de Renda; o ITR Imposto sobre a Transmissao Rural e outros; Estado: o ICMS (servicos de comunicacoes e servicos de transportes intermunicipais e interestaduais);o IPVAo ITCMD (gratuito) Municipio:o IPTUo ISS(QN)o ITBI (oneroso) DF Distrito Federal:o Cobra os estaduais (ICMS, IPVA e ITCMD) e os municipais (IPTU, ISSQN e ITBI).Analisando os impostos de competencia municipal (IPTU, ITBI e ISS), temos:IPTU tributa o estoque (que esta fixo) de bens imoveis daquele territorio municipal;ITBI - tributa o fluxo (que esta se movimentando entre proprietarios) de bens imoveis daquele territorio municipal;Para esses dois tributos relativos a propriedade de imoveis serem cobrados e necessario manter um cadastro e uma planta de valores dos bens atualizados regularmente, atividade essa que gera alto custo a Administracao Publica.Como a maioria dos 5565 , cerca de, 5000 municipios brasileiros (90%) sao tipicamente pequenos com maior parte de