Em decisao unanime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) firmou o entendimento de que o pedido de extincao das obrigacoes do falido nao exige a apresentacao de certidoes de quitacao fiscal, mas a quitacao dada nessas condicoes nao tera repercussao no campo tributario, de acordo com o artigo 191 do Codigo Tributario Nacional (CTN).A decisao foi tomada em julgamento de recurso especial interposto por um empresario e uma sociedade empresaria falida que ajuizaram acao declaratoria de extincao das obrigacoes da falencia. O pedido foi indeferido porque nao foram juntadas ao processo as certidoes de quitacao fiscal.No STJ, as partes alegaram que, em razao do decurso do prazo de cinco anos do transito em julgado da sentenca de encerramento da falencia, a prescricao relativa as obrigacoes do falido ja teria ocorrido.Duas possibilidadesO relator, ministro Raul Araujo, entendeu por dar parcial provimento ao recurso. Segundo ele, como o artigo 187 do CTN e taxativo ao dispor que a cobranca judicial do credito tributario nao se sujeita a concurso de credores ou habilitacao em falencia, concordata, inventario ou arrolamento, nao haveria como deixar de inferir que o credito fiscal nao se sujeita aos efeitos da falencia.Para Raul Araujo, o pedido de extincao das obrigacoes do falido podera ser deferido, entao, de duas maneiras. A primeira, com maior abrangencia, quando satisfeitos os requisitos da Lei das Falencias e tambem os do artigo 191 do CTN, mediante a prova de quitacao de todos os tributos. A segunda maneira, em menor extensao, quando atendidos apenas os requisitos da lei falimentar, mas sem a prova de quitacao dos tributos.Na segunda hipotese, como o fisco continua com seu direito independente do juizo falimentar, a solucao sera a procedencia do pedido de declaracao de extincao das obrigacoes do falido consideradas na falencia, desde que preenchidos os requisitos da lei falimentar, sem alcancar, porem, as obrigacoes tributarias, permanecendo a Fazenda Publica com a possibilidade de cobranca de eventual credito tributario, enquanto nao fulminado pela prescricao, concluiu o relator.(REsp 834932)Fonte: www.stj.jus.br Ate que lei especifica discipline a materia, sao contados como tempo de contribuicao, entre outros, o periodo em que o segurado esteve recebendo auxilio-doenca ou aposentadoria por invalidez, entre periodos de atividadeSegundo o relator, a agravada verteu contribuicoes para a Previdencia Social, como segurada facultativa, no periodo compreendido entre 01/10/2008 e 30/04/2015 (Evento 1 CNIS4), ate porque teve o de auxilio-doenca indeferido na esfera administrativa. Tal beneficio somente foi concedido mediante interposicao da presente acao judicial. Vale, ainda, referir, como bem consignou a Juiza a quo que, embora a Autora tenha exercido atividade remunerada no periodo contestado pela Autarquia nao obsta, por si so, a incapacidade para o trabalho, uma vez que permaneceu em atividade por estado de necessidade, ou seja, para manter o seu sustento e de sua familia.Veja o voto:Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisao que, em cumprimento de sentenca, deixou de acolher manifestacao da Autarquia pela impossibilidade de conceder auxilio-doenca durante o periodo imediatamente anterior a concessao de aposentadoria por idade, uma vez que referido lapso de tempo foi considerado para a carencia do