Poderes dos Municipios;II - o exercicio dos direitos politicos, individuais e sociais;III - a ordem publica no ambito estadual;IV - a probidade administrativa;V - a lei orcamentaria;*VI - o cumprimento das leis, das decisoes judiciais e deliberacoes legislativas.*Arguida a inconstitucionalidade na ADI no 143-4 (aguardando julgamento do merito).Paragrafo unico. Esses crimes serao definidos em lei especial, que estabelecera as normas de processo e julgamento.Art. 90. O Governador sera julgado nos crimes de responsabilidade pela Assembleia Legislativa e, nos comuns, pelo Superior Tribunal de Justica, apos admitida a acusacao por dois tercos dos membros da Assembleia. 1o O Governador sera afastado de suas funcoes:I - nos crimes comuns, apos recebida a acusacao pelo Superior Tribunal de Justica;II - nos crimes de responsabilidade, apos instaurado o processo pela Assembleia, acolhida a acusacao por dois tercos dos seus membros. 2o O afastamento cessara, se o julgamento nao estiver concluido no prazo de cento e vinte dias, sem prejuizo do regular andamento do processo. 3o Sera assegurada ao acusado ampla defesa, somente prevalecendo a acusacao se por ela se pronunciarem dois tercos dos Deputados. 4o Declarada procedente a acusacao limitar-se-a a condenacao a perda do cargo, com inabilitacao, por oito anos, para o exercicio de funcao publica, sem prejuizo das sancoes penais. 5o Aplicam-se ao Vice-Governador, no que couber, as normas constantes desta secao.Secao IVDos Secretarios de EstadoArt. 91. Os Secretarios de Estado sao auxiliares de confianca do Governador, responsaveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercicio do cargo.Art. 92. Os Secretarios de Estado serao escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade e no exercicio dos direitos politicos.Paragrafo unico. Ao assumirem, os Secretarios sao obrigados a fazer declaracao publica de bens, inserida no termo de posse e ao termino do exercicio do cargo, sendo-lhes aplicaveis, enquanto permanecerem em suas funcoes, os impedimentos previstos nesta Constituicao para os Deputados.Art. 93. Compete aos Secretarios de Estado, alem das atribuicoes que lhes sejam conferidas por lei:I - orientar, coordenar, dirigir e fazer executar os servicos correlacionados a respectiva area funcional;II - referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;III - expedir atos e instrucoes para fiel execucao da Constituicao, das leis e regulamentos;IV - fazer, anualmente, a estimativa orcamentaria de sua Secretaria e apresentar relatorio de sua gestao;V - comparecer a Assembleia Legislativa ou perante as suas comissoes para esclarecimentos, por sua direta solicitacao ou quando regularmente convocados;VI - prestar informacoes que lhes sejam solicitadas pelo Legislativo no prazo de trinta dias, implicando o nao-atendimento ou a prestacao de informacoes falsas em crime de responsabilidade;VII - praticar atos decorrentes de delegacao do Governador.Paragrafo unico. Nos crimes comuns, os Secretarios de Estado serao julgados pelo Tribunal de Justica e nos de responsabilidade, pela Assembleia Legislativa.Capitulo IIIPODER JUDICIARIOSecao IDisposicoes GeraisArt. 94. Sao orgaos do Poder Judiciario Estadual:I - Tribunal de Justica;*II - Conselho de Justica Estadual;*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 136-1 (aguardando julgamento do merito).III- Tribunais de Alcada;IV- Tribunais do Juri;V- Juizes de Direito;VI- Juizes Substitutos;VII - Auditoria Militar;VIII - Juizados Especiais;IX - Juizados de Pequenas Causas;X - Juizados de Paz;XI - Outros orgaos criados