l que, embora aborde o tema com nuanca diferenciada, ambas fariam parte da mesma lei, cuja aplicabilidade total fora contestada. RE 633703/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.3.2011. (RE-633703)Lei da Ficha Limpa e art. 16 da CF - 2 No merito, prevaleceu o voto do Min. Gilmar Mendes, relator. Apos fazer breve retrospecto historico sobre o principio da anterioridade eleitoral na jurisprudencia do STF, reafirmou que tal postulado constituiria uma garantia fundamental do cidadao-eleitor, do cidadao-candidato e dos partidos politicos e, qualificada como clausula petrea, seria oponivel, inclusive, em relacao ao exercicio do poder constituinte derivado. No tocante a LC 135/2010, asseverou a sua interferencia em fase especifica do processo eleitoral fase pre-eleitoral , a qual se iniciaria com a escolha e a apresentacao de candidaturas pelos partidos politicos e encerrar-se-ia ate o registro das candidaturas na Justica Eleitoral. No entanto, enfatizou que a controversia estaria em saber se o referido diploma limitaria os direitos e garantias fundamentais do cidadao-eleitor, do cidadao-candidato e dos partidos politicos e, dessa forma, afetaria a igualdade de chances na competicao eleitoral, com consequencias diretas sobre a participacao eleitoral das minorias. Consignou que, se a resposta fosse positiva, dever-se-ia observar o principio da anterioridade. RE 633703/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.3.2011. (RE-633703)Lei da Ficha Limpa e art. 16 da CF - 3 O relator acrescentou que a escolha de candidatos para as eleicoes seria resultado de um longo e complexo processo em que mescladas diversas forcas politicas. Rejeitou, assim, o argumento de que a lei impugnada seria aplicavel as eleicoes de 2010 porque publicada antes das convencoes partidarias, data em que se iniciaria o processo eleitoral. Nesse sentido, ressaltou que o principio da anterioridade eleitoral funcionaria como garantia constitucional do devido processo legal eleitoral. Registrou, ainda, que esse mesmo principio tambem teria um vies de protecao das minorias, uma vez que a inclusao de novas causas de inelegibilidades diversas das originalmente previstas na legislacao, alem de afetar a seguranca juridica e a isonomia inerentes ao devido processo eleitoral, influenciaria a possibilidade de que as minorias partidarias exercessem suas estrategias de articulacao politica em conformidade com as balizas inicialmente instituidas. No ponto, assinalou que o art. 16 da CF seria uma barreira objetiva contra abusos e desvios da maioria e, nesse contexto, destacou o papel da jurisdicao constitucional que, em situacoes como a presente, estaria em estado de tensao com a democracia, haja vista a expectativa da opiniao publica quanto ao pronunciamento do Supremo sobre a incidencia imediata da Lei da Ficha Limpa, como solucao para todas as mazelas da vida politica. Ponderou que a missao desta Corte seria aplicar a Constituicao, mesmo que contra a opiniao majoritaria. RE 633703/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.3.2011. (RE-633703)Lei da Ficha Limpa e art. 16 da CF - 4 Nessa linha, manifestou-se o Min. Luiz Fux. Reputou que a lei adversada fixara novas causas de inelegibilidade em 2010, as quais nao poderiam ser aplicadas no mesmo ano da eleicao. Embora reconhecesse que a Lei da Ficha Limpa fosse um dos mais belos espetaculos democraticos, mencionou que a iniciativa popular deveria observancia as