"Art. 649 -Sao absolutamente impenhoraveis: IV - os vencimentos, subsidios,soldos, salarios, remuneracoes, proventos de aposentadoria, pensoes, peculios emontepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas aosustento do devedor e sua familia, os ganhos de trabalhador autonomo e oshonorarios de profissional liberal, observado o disposto no 3o desteartigo;"(Codigo de Processo Civil)Inicio o post com esse artigo paraalertar a todos sobre uma pratica que vem sendo corriqueira por parte dasinstituicoes bancarias.Ocorre que, um cliente de umcerto banco, possuindo debitos junto a ele, como cartao de credito, emprestimoe etc, recebe seu salario, e no ato da verificacao do mesmo, percebe que foidebitado [sem autorizacao ou aviso previo] o valor referente a sua divida,isso, direto de sua remuneracao/salario.O que os bancos ressaltam e que eprevisto em clausula do Contrato de Adesao, a operacao, para os leigos aconversa se encerraria ai. Felizmente para nos e o contrario, nao se encerra,inicia-se uma guerra contra atos arbitrarios dessas instituicoes.Como ja exposto pelo artigo 649, IV do CPC, saoimpenhoraveis os salarios, o que significa que os bancos nao tem direito dedescontar arbitrariamente valores referentes a debitos junto a eles, sequiserem postular o direito de cobranca, essa deve ser feita pelas viasjudiciaisEntende-se que tal acao fere o principioda Dignidade da Pessoa Humana, inclusive, tendo em vista que o salarioserve para sustentar o trabalhador, principalmente no que condiz a alimentacao,sem o valor recebido por ele de seu empregador, o Direito entende que ele foiimpedido de se alimentar.Tal entendimento da-se inclusiveaos frequentes casos de empregados, quando avisados pelos seus empregadores quedevem abrir uma conta [seja salario ou conta corrente, a escolha do mesmo] emum determinado banco, quando o fazem, aqueles que possuem debitos, o banco, nodeposito do salario do empregado, desconta TODO o valor devido a ele, ou seja,quem recebe R$ 1000,00 de salario, e possui uma divida no Banco X de R$1200,00, terao descontados todo o valor depositado pelo empregador nesse mes eno proximo o restante, no caso do exemplo, mais R$ 200,00. Ja existem decisoes em instanciassuperiores acerca do assunto:AgRg no Ag 1225451 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2009/0191311-2AGRAVOREGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. NAO CARACTERIZAINOBSERVANCIA DA SUMULA 07 QUANDO, COM BASE NA MOLDURA FATICA APURADA PELASINSTANCIAS ORDINARIAS, E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARACONFERIR SOLUCAO JURIDICA CONSONANTE COM A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. CONFORMEOBSERVADO EM PRECEDENTE DESTA CORTE, "NAOE LICITO AO BANCO VALER-SE DO SALARIO DO CORRENTISTA, QUE LHE E CONFIADO EMDEPOSITO, PELO EMPREGADOR, PARA COBRIR SALDO DEVEDOR DE CONTA-CORRENTE.CABE-LHE OBTER O PAGAMENTO DA DIVIDA EM ACAO JUDICIAL. SE NEM MESMO AOJUDICIARIO E LICITO PENHORAR SALARIOS, NAO SERA A INSTITUICAO PRIVADAAUTORIZADA A FAZE-LO".AGRAVOIMPROVIDO.Tal informacao servepara divulgarmos cada vez mais essas acoes, levar o conhecimento dos nossosdireitos a quem merece, enriquecer essas instituicoes as custas detrabalhadores, que sofrem todos os dias para pagar suas contas, e um absurdo,quanto mais informados, mais dificil sera para que tomem essas atitudes efiquem ilesos da aplicacao da Lei, DIVULGUEM!"Todoo conhecimento humano comecou com intuicoes, passou dai aos conceitos eterminou com ideias." [Kant]Sucesso, saude epaz! =D E por conta de grandes erros, sendo esses cometidos por uma grande maioria, que o curso de