Essa decisao se aplica as administradoras de condominios por analogia.MARIO 10/06/2016 COMENTE! POSTSNao sao raras as imobiliarias queoferecem solucoes na area juridica, mas a assistencia prestada por meio dessesestabelecimentos configura exercicio ilegal da profissao. Foi o que decidiu oTribunal de Etica da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil aojulgar o caso de uma advogada que representava extra e judicialmente osclientes da administradora de imoveis da qual ela mesmo era proprietaria.O caso foi julgado em fevereiro e eum dos poucos sobre o tema, afirma Andre Luiz Junqueira,advogado e professor. Segundo a decisao, a advogada, que eproprietaria de imobiliaria, nao pode prestar servicos juridicos aos clientesdesta, sob pena de se configurar exercicio irregular da profissao pelos demaissocios da imobiliaria e infracao etica da advogada.Para o Tribunal de Etica da OAB-SP,trabalhando na imobiliaria, a advogada/proprietaria so pode prestar servicosjuridicos a esta e nao pode exercer a advocacia, mesmo que para terceiros, nomesmo local que a imobiliaria, pois o exercicio da advocacia impoe resguardo desigilo e a inviolabilidade do seu escritorio, arquivos informacoes,correspondencias.Podera exercer a advocacia, desdeque em local fisico totalmente independente, sendo vedada a divulgacao conjuntacom imobiliaria, sob pena de expressa violacao aos artigos 5o e 7o do novoCodigo de Etica e Disciplina, diz a decisao.Junqueira explica que apesar de serquase uma exigencia do consumidor, que espera ter tudo o que necessita em umunico estabelecimento, a assistencia juridica via imobiliaria e ilegal. Nomaximo, o estabelecimento pode indicar um advogado ou escritorio de advocacia,com o qual nao tenha nenhum vinculo, para atender ao seu cliente.O advogado contratado pelaadministradora ou imobiliaria deve prestar assessoria juridica, extrajudicialou judicial, apenas a empresa. Pode dar suporte juridico a todos os setores daempresa, seja de suas atividades de fim ou de meio. Contudo, nao pode oferecerseus servicos para o cliente da administradora ou imobiliaria. Alem de gerarcaptacao indevida de clientela, o exercicio da advocacia nao pode ser praticadoem conjunto com atividade de outra natureza, explica o advogado.Junqueira destaca a importancia dojulgamento. Ele explica que, apesar de ser comum o oferecimento de servicosjuridicos por imobiliarias, nao e tao frequente a repercussaodas decisoes contra a pratica.A decisao reflete o entendimentonacional da OAB e chamou a atencao de outras seccionais, assim comode advogados e imobiliarias. Esse pode ser o momento para que asimobiliarias repensem como prestam seus servicos, para evitar que se tornemalvo da OAB da localidade; ou, por outro lado, fazer com que a OABreavalie a situacao, estabelecendo criterios que assegurem o exercicio etico daadvocacia sem prejudicar a atividade da imobiliaria, ressalta.fonte: conjur Os magistrados dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no XXXIXEncontro do Forum Nacional de Juizados Especiais FONAJE, nos dias 8, 9 e 10de junho de 2016, em Maceio, capital do Estado de Alagoas, promulgaram osEnunciados abaixo que interessam diretamente aos Condominios.Os Enunciados selecionados a seguir sao diretamente ligadas as acoes deCobranca de Taxas Condominiais e devem ser observados pelos Sindicos.ENUNCIADO 5 Acorrespondencia ou contrafe recebida no endereco da parte e eficaz para efeito de citacao,desde que identificado o seu recebedor.ENUNCIADO 9 O condominioresidencial podera propor acao no Juizado Especial, nas hipoteses do art. 275,inciso II, item b, do