a carga horaria, individual;IX - implementar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagogicos e de acessibilidade a serem utilizados pelo aluno na sala de aula comum e demais ambientes da escola;X - orientar a familia sobre o uso dos recursos pedagogicos e de acessibilidade, utilizados pelo aluno, de forma a ampliar suas habilidades, promovendo sua autonomia e participacao; eXI - desenvolver atividades do AEE, de acordo com as necessidades educacionais especificas dos alunos, tais como: ensino da Lingua Brasileira de Sinais - Libras; ensino da Lingua Portuguesa como segunda lingua; ensino da Informatica acessivel; ensino do sistema Braille; ensino do uso do soroban; ensino das tecnicas para a orientacao e mobilidade; ensino da Comunicacao Aumentativa e Alternativa - CAA; ensino do uso dos recursos de Tecnologia Assistiva - TA; atividades de vida autonoma; atividades de enriquecimento curricular; e atividades para o desenvolvimento das funcoes cognitivas.Art. 3o Para o funcionamento das instituicoes publicas e privadas comunitarias, confessionais, sem fins lucrativos, especializadas em educacao especial, exige-se:I - Funcionamento administrativo: a) inscricao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ;b) ata de eleicao dos dirigentes e do instrumento comprobatorio de representacao legal, quando for o caso;c) registro do ato constitutivo, que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no art. 3o da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009;d) balanco patrimonial, demonstracao das mutacoes do patrimonio liquido e dos fluxos de caixa;e) demonstracao do resultado do exercicio e notas explicativas, com receitas e despesas por area de atuacao da entidade, se for o caso; ef) apresentacao de Edital de Convocacao e Convenio com o Poder Publico, no caso de Instituicao de carater confessional, comunitario, sem fim lucrativo especializada em educacao Especial.II - Organizacao Pedagogica:a) Projeto Politico Pedagogico - PPP com foco na organizacao e oferta do AEE, de acordo com a Politica Nacional de Educacao Especial na Perspectiva da Educacao Inclusiva - MEC/2008;b) comprovacao da existencia de recursos e equipamentos apropriados para o desenvolvimento das atividades previstas no PPP;c) comprovacao da existencia de espaco fisico e das condicoes de acessibilidade;d) existencia de profissionais para atuar nos cargos de direcao, coordenacao pedagogica, exercicio da docencia e funcoes tecnico-administrativas;e) comprovacao da formacao dos profissionais docentes e nao docentes, compativel com as funcoes exercidas para a efetivacao das atividades desenvolvidas pela instituicao;f) existencia de conselhos deliberativos e de criterios para a escolha dos representantes dos conselhos; eg) descricao do processo de selecao de dirigentes, docentes e demais profissionais.Art. 4o Sao criterios para avaliacao e supervisao das instituicoes publicas e privadas, comunitarias, confessionais, sem fins lucrativos, especializadas em educacao especial:I - cadastro regular da instituicao;II - dados da comunidade onde a instituicao se insere, demonstrando a necessidade de sua atuacao para fortalecimento do sistema educacional inclusivo;III - objetivos e finalidades da instituicao em consonancia com a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia - ONU/2006, Politica Nacional de Educacao Especial na Perspectiva da Educacao Inclusiva - MEC/2008 e a Resolucao CNE/CEB no 4, de 2009, que embasam a organizacao e oferta do AEE no contexto do sistema educacional inclusivo;IV - Projeto Politico Pedagogico