tal posicionamento que, diga-se, guarda consonancia com o disposto no Manual Brasileiro de Fiscalizacao de Transito MBFT, vol. I. Com efeito, o MBFT, sem fazer qualquer distincao quanto a natureza da autoridade a qual o agente de transito se encontra vinculado, determina a ele, sempre que possivel, abordar o condutor do veiculo para constatar a infracao.5. No entanto, a indagacao do consulente e pertinente ponderando que ha quem alegue que os agentes de transito do municipio nao poderiam realizar esse tipo de acao, havendo noticias, inclusive, de servidores municipais que, por executarem tal atividade, estariam respondendo pelo crime de usurpacao de funcao publica (3).6. Dada a devida venia aos que defendem tese antagonica, o fato de a lei conferir ao agente da autoridade de transito municipal competencia originaria apenas para fiscalizar infracoes de circulacao, estacionamento e parada, em hipotese alguma subtrai desse servidor o poder/dever de, sempre que possivel, abordar o infrator para autua-lo em flagrante. Se assim o fosse, o art. 24, inciso VI c/c art. 270, ambos do CTB, nao conferiria aos orgaos e entidades executivos do transito dos Municipios competencia para executar a fiscalizacao do transito, autuar e aplicar medidas administrativas como aretencao do veiculo para as infracoes da sua alcada, como no caso dos ilicitos dos artigos 167 (deixar de usar cinto de seguranca), 168 (transporte de crianca sem observar as normas de seguranca atinentes), 230, II (transportar passageiros em compartimento de carga) e 235 (conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veiculo) do CTB, pois, consoante definicao dada pelo MBFT aprovado pela Resolucao/Contran no 371/10, retencao consiste justamente na imobilizacao do veiculo no local da abordagem, para a solucao da irregularidade.7. Aproveitando o mesmo raciocinio, seria inconcebivel admitir, por exemplo, que o agente de transito municipal fosse competente para lavrar as autuacoes pelas transgressoes tipificadas no art. 231 do CTB, como transitar com o veiculo danificando a via, derramando ou arrastando sobre ela carga, combustivel ou qualquer objeto que possa causar acidente e, ao mesmo tempo, impedi-lo de abordar o infrator para interromper o risco representado por essas condutas.8. Tambem nao tem cabimento dizer que os agentes municipais, no exercicio da sua competencia originaria, nao poderiam ordenar a apresentacao da documentacao de porte obrigatorio. Alem de esse procedimento ser necessario para a correta identificacao do condutor e do veiculo para confeccao da peca acusatoria nos termos do art. 280 do CTB, da Portaria no 59/07 do Denatran e da Resolucao no 404/12 do Contran (4), sem ter acesso as informacoes consignadas no Certificado de Registro e Licenciamento Anual CRLV, ficaria prejudicada a fiscalizacao de condutas como excesso de peso (art. 231, V), lotacao (art. 231, VII), capacidade maxima de tracao (231, X) e transporte remunerado sem licenca (art. 231, VIII).9. E obvio que sem competencia legal fiscalizar as infracoes dos artigos 162, 230 e 232 do CTB, o agente municipal ficaria impedido de autuar tais transgressoes, mas isso nao o impede de solicitar a presenca no local de um agente da autoridade de transito estadual para que execute sua funcao, eis que a consumacao desses