preventiva.O art. 593 preve a duracao das medidas cautelares pessoais previstas neste Capitulo deve ser especificada na decisao judicial, respeitados os limites maximos de:I 180 (cento e oitenta) dias, nas hipoteses dos arts. 579, 583 e 584;II 360 (trezentos e sessenta) dias, nas hipoteses dos arts. 576 e 592.III 720 (setecentos e vinte) dias, nas demais medidas cautelares pessoais previstas neste Capitulo.1o Admite-se prorrogacao desde que o periodo total de duracao da medida nao extrapole os prazos previstos no caput deste artigo.Sugestao 29: O art. 593 ficara com a seguinte redacao:Art. 593. A duracao das medidas cautelares pessoais previstas neste Capitulo deve ser especificada na decisao judicial, respeitados os limites maximos de:I 120 (cento e vinte) dias, nas hipoteses dos arts. 579, 583 e 584;II 240 (duzentos e quarenta) dias, nas hipoteses dos arts. 576 e 592.III 360 (trezentos e sessenta) dias, nas demais medidas cautelares pessoais previstas neste Capitulo.1o Admite-se prorrogacao desde que o periodo total de duracao da medida nao extrapole os prazos previstos no caput deste artigo.Justificativa: as medidas cautelares previstas nos artigos 575 e seguintes ainda sao ideias a serem postas em pratica. A concretizacao delas ainda e uma incognita. Recolhimento Domiciliar, Monitoramento Eletronico, Afastamento do Lar, Proibicao de Frequentar Determinados lugares, sao remedios que devem ser aplicados em doses pequenas ate que o organismo social doente se adapte ou nao. So o tempo, capacidade jurisdicional, executiva e legislativa do Brasil vai dizer o quanto estas mudancas terao resultados positivos ou nao.Livro IV- Das Acoes de ImpugnacaoDa RevisaoO Art. 627 preve que a revisao dos processos findos sera admitida:I quando a sentenca condenatoria for contraria ao texto expresso da lei penal ou a evidencia dos autos;II quando a sentenca condenatoria se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III quando, apos a sentenca, se descobrirem novas provas da inocencia do condenado ou de circunstancia que determine ou autorize diminuicao especial da pena.Sugestao 30: que deva ser acrescentado ao artigo 627 mais um inciso com a seguinte disposicao: quando a sentenca proferida infringir grave e frontalmente a norma prevista no Codigo de Processo penal.Justificativa: Observa-se que em relacao ao que prescreve o referido artigo e seus incisos, as causas motivadoras da revisao criminal resumem-se ao direito penal. E importante que seja ampliado o artigo para abranger, nao somente as causas referentes ao direito penal incriminador, permissivo ou qualquer outro tipo, mas tambem o direito processual penal. Trata-se de situacao facilmente detectavel, pois basta comparar a decisao condenatoria com o texto legal, vislumbrando se o magistrado utilizou ou nao argumentos opostos ao preceituado em lei penal ou processual. Exemplo disso seria a aplicacao da analogia in Malam partem, criando-se figura tipica onde nao existe, ferindo frontalmente o disposto no art. 1o do Codigo Penal. Nao ha crime sem lei anterior que o defina.Do Habeas Corpus na Prisao DisciplinarO art. 635 prescreve que dar-se-a habeas corpus sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao ilegal no seu direito de locomocao, ressalvados os casos de punicao disciplinar.O referido artigo faz ressalva aos casos de prisao disciplinar. Entretanto,