Tem sido divulgado pelaimprensa do Rio de Janeiro que o Governador do Rio declarou que alterara a Leide Diretrizes Orcamentarias (LDO) e que isso permitira a "demissao"de servidores publicos, inclusive os estaveis.A Constituicao Federal jaautoriza a exoneracao de servidor publico por excesso de despesa no art. 169.Mas estabelece criterios e procedimento para que as exoneracoes sejamexecutadas. Sobre isto comentarei mais adiante.Cuidemos, inicialmente, decomentar o fenomeno do excesso de despesa de pessoal. Entende-se como tal odescumprimento do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Paraos Estados, o limite vem previsto pelo art. 19, II, da LRF, que corresponde a60% da Receita Corrente Liquida (RCL).E necessario tambemesclarecer que a RCL e apurada tendo em conta o que efetivamente ingressou nocaixa, conforme estabelece o art. 2o, 3o da LRF ( 3o A receitacorrente liquida sera apurada somando-se as receitas ARRECADADAS no mes em referenciae nos onze anteriores, excluidas as duplicidades).Portanto, a alteracao daLDO nao tem o poder de alterar a referencia-limite para provocar uma situacaode exoneracao por excesso de despesa. Qualquer informacao veiculada que afirmesobre a exoneracao de servidores com base na LDO nao possui credibilidade e,por isso, devera ser desconsiderada.O limite de despesa depessoal fixado pela LRF e superado pelos seguintes fatores: a) aumento dadespesa de pessoal sem aumento de arrecadacao; b) reducao da arrecadacao nocurso da execucao financeira; c) ocorrencia dos fatores a) e b) conjuntamente. Mas, entao, o que o governodo Estado do Rio podera fazer para evitar que o limite seja superado? Com relacao a receita, emprimeiro lugar, devera vetar qualquer especie de renuncia de receita. Porexemplo, nao podera ser concedida isencoes fiscais, salvo em casos excepcionaisem que se comprove o inequivoca atendimento ao interesse publico. As isencoes fiscaisconfiguram renuncia de receita. Esclareca-se, que as concedidas sob amodalidade condicionada nao poderao ser revogadas a qualquer tempo, mas somenteapos o atendimento da condicao (Codigo Tributario Nacional, Art. 178 - A isencao,salvo se concedida por prazo certo e em funcao de determinadas condicoes, podeser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto noinciso III do art. 104). Por exemplo, se uma isencao foi dada a determinadaindustria durante certo lapso de tempo, antes da consumacao do referido lapsotemporal nao sera possivel a revogacao da isencao. Trata-se de direitoadquirido do contribuinte.Outra medida que podera serdecisiva para evitar o comprometimento do limite e o aprimoramento da maquinaarrecadadora e a intensificacao da cobranca da divida ativa de forma a refletirno aumento do ingresso de recursos em favor do erario. Logo, caso nao se adotemedidas de aumento de receita podera repercutir negativamente com relacao asuperacao do referido limite.Com relacao a despesa, amedida cabivel para evitar a superacao do limite e reduzir as despesas compessoal, que passa por vetar novas admissoes e especialmente pela exoneracao deservidores. A medida que envolve a exoneracao devera respeitar o regimeprevisto no art. 169 da Constituicao que, em sintese, estabelece o seguinte emcaso de superacao do limite da LRF com relacao as despesas de pessoal:1o - Reducao em pelo menos20% por cento das despesas com cargo em comissao e funcoes de confianca. OChefe do Executivo podera cortar mais do que