A noticia ao lado refere-se aos seguintes processos: REsp 786239 Ag 1295732 REsp 1087487 REsp 299532 Ag 1410645 REsp 631204 REsp 608918 REsp 1020936 -- Ligia NevesAdvogada(21) 2697-4873www.juridicorj.com Bendito e o meu desejo porque e realizado!"O segredo do sucesso e a constancia no objetivo!" ---------- Mensagem encaminhada ----------De: Ligia Neves - www.juridicorj.com <ligiadnv@gmail.com> Data: 2 de julho de 2012 10:21Assunto: STJ define em quais situacoes o dano moral pode ser presumidoPara: STJ define em quais situacoes o dano moral pode ser presumido Diz a doutrina e confirma a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ) que a responsabilizacao civil exige a existencia do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensao do dano, que deve ser certo (possivel, real, aferivel). Mas ate que ponto a jurisprudencia afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparacao do dano meramente presumido? O dano moral e aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores tem defendido que o prejuizo moral que alguem diz ter sofrido e provado in re ipsa (pela forca dos proprios fatos). Pela dimensao do fato, e impossivel deixar de imaginar em determinados casos que o prejuizo aconteceu por exemplo, quando se perde um filho. No entanto, a jurisprudencia nao tem mais considerado este um carater absoluto. Em 2008, ao decidir sobre a responsabilidade do estado por suposto dano moral a uma pessoa denunciada por um crime e posteriormente inocentada, a Primeira Turma entendeu que, para que "se viabilize pedido de reparacao, e necessario que o dano moral seja comprovado mediante demonstracao cabal de que a instauracao do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de ma-fe" (REsp 969.097). Em outro caso, julgado em 2003, a Terceira Turma entendeu que, para que se viabilize pedido de reparacao fundado na abertura de inquerito policial, e necessario que o dano moral seja comprovado. A prova, de acordo com o relator, ministro Castro Filho, surgiria da "demonstracao cabal de que a instauracao do procedimento, posteriormente arquivado, se deu de forma injusta e despropositada, refletindo na vida pessoal do autor, acarretando-lhe, alem dos aborrecimentos naturais, dano concreto, seja em face de suas relacoes profissionais e sociais, seja em face de suas relacoes familiares" (REsp 494.867). Cadastro de inadimplentes No caso do dano in re ipsa, nao e necessaria a apresentacao de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O proprio fato ja configura o dano. Uma das hipoteses e o dano provocado pela insercao de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes. Servico de Protecao ao Credito (SPC), Cadastro de Inadimplencia (Cadin) e Serasa, por exemplo, sao bancos de dados que armazenam informacoes sobre dividas vencidas e nao pagas, alem de registros como protesto de titulo, acoes judiciais e cheques sem fundos. Os cadastros dificultam a concessao do credito, ja que, por nao terem realizado o pagamento de dividas, as pessoas recebem tratamento mais cuidadoso das instituicoes financeiras. Uma pessoa que tem seu nome sujo, ou seja, inserido nesses cadastros, tera restricoes financeiras. Os nomes podem ficar inscritos nos