Criacao Art. 1o Fica criada a Comissao de Etica Publica, vinculada ao Presidente da Republica, competindo-lhe a revisao das normas que dispoem sobre conduta etica na Administracao Publica Federal, elaborar e propor a instituicao do Codigo de Conduta das Autoridades, no ambito do Poder Executivo Federal Decreto de 26 de maio de 1999 Missao Zelar pelo cumprimento do Codigo de Conduta da Alta Administracao Federal, orientar as autoridades para que se conduzam de acordo com suas normas e inspirar assim o respeito no servico publico. Secretaria-Executiva A Comissao de Etica contara com uma Secretaria-Executiva, vinculada a Casa Civil da Presidencia da Republica, a qual competira prestar o apoio tecnico e administrativo aos trabalhos da Comissao. Decreto de 30 de Agosto de 2000 A Comissao na Estrutura da Presidencia da Republica Em que consiste a Declaracao Confidencial de Informacoes - DCI?http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/cepub/perguntas_freq/copy3_of_eleicoes/ Membros da Comissao http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/cepub/sobre/quem_e_quem/ ................... Entao precisamos de etica para combatermos este tipo de situacao: A ex-ministra da Casa Civil Erenice Guerra deixou de apresentar a Comissao de Etica Publica da Presidencia documentos com informacoes sobre a sua evolucao patrimonial e relacao de parentes ocupando cargos publicos. De acordo com o conselheiro Fabio Coutinho, relator do caso envolvendo Erenice, a ex-ministra deveria ter apresentado a DCI em ate dez dias apos ter tomado posse na Casa Civil, o que aconteceu em abril. Erenice assumiu o cargo com a saida de Dilma Rousseff para disputar a Presidencia. Ainda segundo Coutinho, apos o descumprimento do prazo, Erenice ainda recebeu outras duas notificacoes, cada uma estipulando outros 30 dias para a entrega da declaracao, que tambem nao foram atendidas. A ex-ministra nao apresentou justificativa para o descumprimento. Perguntado porque a punicao por nao apresentar o documento aconteceu apenas agora com a saida de Erenice da Casa Civil, Coutinho alegou que a Comissao so se deu conta da falta cometida pela ex-ministra com a investigacao preliminar aberta na segunda-feira, apos publicacao das primeiras denuncias contra seu filho. Quer saber mais da Comissao de etica, vai la no site! Olhem so o que permitiram na Casa Civil! Agora e tarde, para nos e claro! No pais da piada pronta - Comissao de Etica aplica censura em Erenice por ter deixado de informar patrimonio Lei Maria da Penha: vitima nao precisa de representacao formal para abrir processo A 5a Turma do STJ (Superior Tribunal de Justica) decidiu, ao julgar um recurso contra decisao do TJ-DF (Tribunal de Justica do Distrito Federal), que a mulher que sofre violencia domestica e comparece a delegacia para denunciar o agressor ja esta manifestando o desejo de que ele seja punido. Assim, nao ha necessidade de uma representacao formal para a abertura de processo com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A 3a Secao do STJ (que reune os membros da 5a e da 6a Turmas) havia decidido, ao julgar um recurso repetitivo em fevereiro de 2010, que a representacao da vitima e condicao indispensavel para a instauracao da acao penal. A decisao de agora e a primeira desde entao que estabelece que essa representacao dispensa formalidades porque ja esta clara