investido. (AgRg no Ag 866542 SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012).E abusiva a clausula contratual que determina a restituicao dos valores devidos somente ao termino da obra ou de forma parcelada, na hipotese de resolucao de contrato de promessa de compra e venda de imovel, por culpa de quaisquer contratantes. [...](AgRg no AREsp525955 SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em05/08/2014, DJe 04/09/2014).Em contratos submetidos ao Codigo de Defesa do Consumidor, e abusiva a clausula contratual que determina a restituicao dos valores devidos somente ao termino da obra ou de forma parcelada, na hipotese de resolucao de contrato de promessa de compra e venda de imovel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avencas, deve ocorrer a imediata restituicao das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa o desfazimento. (REsp 1300418 SC, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013).Outra situacao regulada pela sumula e quando a resolucao do contrato de compra e venda ocorre por culpa do comprador. Em hipoteses como arrependimento do comprador, ou mesmo a sua recusa em receber o imovel sem qualquer fundamentacao, negativa de financiamento para compra do imovel pelas instituicoes financeiras, dificuldades no pagamento, dentre outras correlatas, e nao havendo a culpa da empresa, a incorporadora podera reter parte do valor pago para ressarcir-se das despesas de vendas, tais como corretagem, publicidade, despesas provenientes de abertura de credito, etc. Nesse sentido, a Justica tem reconhecido como abusivas as clausulas que preveem mais que 20% (vinte por cento) de retencao pela vendedora.E entendimento pacifico nesta Corte Superior que o comprador inadimplente tem o direito de rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de imovel e, consequentemente, obter a devolucao das parcelas pagas, mostrando-se razoavel a retencao de 20% dos valores pagos a titulo de despesas administrativas, consoante determinado pelo Tribunal de origem. 3 Esta Corte ja decidiu que e abusiva a disposicao contratual que estabelece, em caso de resolucao do contrato de compromisso de compra e venda de imovel, a restituicao dos valores pagos de forma parcelada, devendo ocorrer a devolucao imediatamente e de uma unica vez. (RCDESP no AREsp 208018 SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 05/11/2012). Esta Corte Superior, porem, possui entendimento consolidado pelo rito do art. 543-C do Codigo de Processo Civil no sentido de ser cabivel a retencao imediata de parte das parcelas a serem devolvidas ao comprador na hipotese de resolucao do Contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador. (EDcl no AgRg no REsp1349081 AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,julgado em 03/06/2014, DJe 09/06/2014).Salienta-se que esta sumula e aplicavel apenas nos casos em que a compra e venda esta submetida a regulacao do Codigo de Defesa do Consumidor.Ha ponto de atencao nesta Sumula com relacao a instantaneidade da devolucao. Seja por culpa da empresa, quando nao e possivel de acordo