reger-se, em regime de extincao, pelo disposto nesta lei. 2o - Em nenhuma hipotese o Estado, incluindo as entidades da administracao indireta, responde, direta ou indiretamente, pelo pagamento dos beneficios ja concedidos ou que venham a ser concedidos no ambito da Carteira dos Advogados, nem tampouco por qualquer indenizacao a seus participantes ou insuficiencia patrimonial passada, presente ou futura. Artigo 6o - Os beneficios previstos nesta lei, observado o disposto em seus artigos 8o e 11, serao reajustados a partir de janeiro de 2010, mensalmente, na mesma proporcao valorizacao positiva ou negativa do patrimonio da Carteira dos Advogados. 1o - Os beneficios concedidos ate 31 de dezembro de 2009 serao reajustados pela variacao do Indice Nacional de Precos ao Consumidor apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica -INPC-IBGE, ocorrida entre fevereiro e dezembro de 2009. 2o - O reajuste de que trata o 1o deste artigo sera aplicado somente se houver recursos disponiveis e de acordo com avaliacao atuarial que demonstre o equilibrio financeiro da Carteira dos Advogados. Artigo 33 - Na data prevista no artigo 31 desta lei, o patrimonio da Carteira devera estar individualizado e os segurados que nao estiverem em gozo de beneficios terao contas individuais, com saldos iniciais proporcionais as suas contribuicoes. 2o - Para cobertura de despesas administrativas da Carteira e para assegurar o equilibrio atuarial da conta coletiva, os segurados de que trata o 1o deste artigo contribuirao mensalmente com 20% (vinte por cento) do valor dos beneficios em manutencao. Artigo 34 - Ficam revogados os artigos 5o, 8o, 11, 12, 14, 22, 28, 32, 43, 46, 53 e 54 da Lei no 10.394, de 16 de dezembro de 1970, e o 1 do artigo 40 da Lei Complementar no 1.010, de 1o de junho de 2007. Com o advento da Lei no 13.549/2009, imposse ao autor, dentre outras medidas, a majoracao do percentual de contribuicao do inativo para 20% bem como a alteracao do criterio do reajuste do beneficio. Ainda, o Estado deixa de responder, direta ou indiretamente, para quaisquer fins. E e contra estas alteracoes que o pedido antecipatorio se volta. De fato, a aposentacao do autor consolidou-se sob a egide da Lei revogada e os beneficios prescritos no referido diploma legal incorporam-se ao rol dos direitos adquiridos do polo ativo. Aplicacao merece, no caso concreto, o Principio da Irretroatividade da nova lei em detrimento do direito adquirido do autor. A pretensao do autor, esta, assim, albergada pela existencia de ato juridico perfeito e/ou direito adquirido, institutos estes que obstam a retroacao dos efeitos de lei superveniente para a preservacao da seguranca juridica das relacoes sociais, por forca de mandamento constitucional (artigo 5o, inciso XXXVI, combinado com o artigo 6o da LICC) soerguido como direito e garantia fundamental. Assim, inconstitucionais as disposicoes legais que suprimiram direitos do autor, os quais se consolidaram sob a egide de legislacao anterior mais benefica. Neste sentido a jurisprudencia: AGRAVO DE INSTRUMENTO ATO ADMINISTRATIVO - OBRIGACAO DE NAO-FAZER - COMPLEMENTACAO DE PROVENTOS.1. Advogado aposentado pela Carteira de Previdencia dos Advogados de Sao Paulo - Majoracao da contribuicao mensal,