DE ADMINISTRACAO / DEPARTAMENTO DE RECURSOSHUMANOSEDITAL DE ABERTURA DE INSCRICOES - DRH No 07/ 2009ALTERADO PELA RETIFICACAO ICONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE FISCAL DERENDAS - NIVEL BASICOA Comissao do Concurso Publico de Agente Fiscal de Rendas/2009, daSecretaria da Fazenda - CEDAS, usando da sua competencia e nos termos doDecreto N 21.872, de 6 de janeiro de 1984, torna publica a abertura dasinscricoes e a realizacao de Concurso Publico, autorizado pelo Governador doEstado conforme despacho exarado no Processo SF N 12214-675943/2008, publicadono Diario Oficial do Estado - DOE de 02/12/2008, retificado no dia 17/03/2009,para provimento de 600 (seiscentos) cargos da classe de Agente Fiscal de Rendas- Nivel Basico - SQC - III.O presente Edital foi devidamente analisado e aprovado pelaUnidade Central de Recursos Humanos - UCRH da Secretaria de Gestao Publica,conforme disposto no inciso VII do artigo 43 do Decreto no 51.463, de 1o deJaneiro de 2007, com redacao dada pelo inciso II do artigo 42 do Decreto no52.833, de 24 de marco de 2008.Ficam reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas paracandidatos portadores de deficiencia nos termos da Lei Complementar N 683, de18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar N 932, de 8 de novembrode 2002, desde que a deficiencia seja compativel com as atribuicoes do cargo.O Concurso Publico sera regido pelas presentes InstrucoesEspeciais e Anexos, que constituem parte integrante deste Edital, para todos osefeitos.INSTRUCOES ESPECIAIS1. DAS DISPOSICOES PRELIMINARES1.1. O planejamento, a coordenacao, o controle e a fiscalizacao detodas as etapas do Concurso Publico estarao sob a responsabilidade da Comissaode Concurso Publico de Agente Fiscal de Rendas/2009, constituida junto aSecretaria da Fazenda pela Resolucao SF-74, publicada no Diario Oficial doEstado, em 24 de dezembro de 2008, obedecidas as normas deste Edital.1.2. O recebimento das inscricoes, a organizacao, a aplicacao e aavaliacao das Provas Objetivas da Primeira e Segunda Etapas estarao sob aresponsabilidade da Fundacao Carlos Chagas, sediada na Avenida ProfessorFrancisco Morato, no 1565, Jardim Guedala, Sao Paulo - SP - CEP 05513- 900,obedecidas as normas deste Edital.1.3. A elaboracao da prova do curso relativo a Segunda Etapaficara a cargo da Escola Fazendaria do Estado de Sao Paulo - FAZESP, daSecretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo.1.4. O concurso publico encerrar-se-a com a publicacao dos atos deprovimento dos cargos pelos candidatos que obtiveram classificacaocorrespondente ao numero de vagas oferecidas neste edital.1.5. O encerramento do concurso ocorrera ainda que o numero decandidatos aprovados seja inferior ao numero de vagas oferecidas, hipotese emque as vagas remanescentes ficarao disponiveis para proximos concursos.2. DAS ATRIBUICOES BASICAS DOCARGO, DA JORNADA DE TRABALHO E DOS VENCIMENTOS2.1. Ao Agente Fiscal de Rendas compete exercer, privativamente, afiscalizacao direta dos tributos estaduais e as funcoes relacionadas com acoordenadoria, direcao, inspecao, controle da arrecadacao de tributos, chefia,encarregatura, supervisao, assessoramento, assistencia, planejamento da acaofiscal, consultoria e orientacao tributaria, representacao junto a orgaosjulgadores, julgamento em primeira instancia do contencioso administrativotributario, correicao da fiscalizacao tributaria, gestao de projetosrelacionados a administracao tributaria, planejamento estrategico daCoordenadoria da Administracao Tributaria, e outras atividades ou funcoes quevenham a ser criadas por lei ou regulamento.2.2. O Agente Fiscal de Rendas se sujeita a