ofensa ao principio democratico e ao principio republicano. Poroutro lado, o Congresso da epoca, dominado indiretamente por militares e opresidente da Republica militar da epoca nao teriam poder de se autoanistiar ede anistiar os que cometeram crimes sob suas ordens. Nao vejo realmente comopossam esses argumentos sustentar-se, menos ainda justificar a ADPF, observouo ministro. Pois e certo que, a dar-se credito a eles, nao apenas o fenomenodo recebimento - a recepcao - do direito anterior a Constituicao de 1988 seriaafastado, mas tambem outro, este verdadeiramente um fenomeno, teria ocorrido:toda a legislacao anterior a Constituicao de 1988 seria, porem exclusivamentepor forca dela, formalmente inconstitucional.11 Disponivel em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=125398.Acesso em: 10/05/20125. OS PROS E CONTRASPara PauloAbrao, Presidente da Comissao de Anistia o Crime de Tortura e imprescritivel eos Crimes Comuns ocorridos na Ditadura Militar devem ser investigados e osautores devem se responsabilizar penalmente. Os torturadores estao porai. Alguns deles, inclusive, de vez em quando aparecem na midia se manifestandocontra o processo de anistia. O senhor acredita que eles devam ser esquecidosou e o caso de uma punicao?PauloAbrao - Nos defendemos que o Estado brasileiro tem a obrigacao de processaresses criminosos. Pois eles sao criminosos comuns. Sao pessoas que a despeitoda legalidade do proprio sistema autoritario, que proibia a pratica da torturacomo metodo interrogatorio, mesmo assim eles o fizeram. Entao estas pessoas naoestao enquadradas na lei de anistia de 1979, pois o que eles cometeram naoforam crimes politicos, foram crimes comuns que sao qualificados como crimes contraa humanidade. A melhor traducao juridica - segundo os tratados de direitoshumanos e convencoes internacionais que o Brasil e signatario - estabelece queesses crimes contra a humanidade sao imprescritiveis e impassiveis de anistia.Portanto nos temos obrigacao perante a sociedade brasileira, como tambemperante as Organizacoes Internacionais de Direitos Humanos, de levar adiante aresponsabilizacao desses agentes torturadores. E isso que essa acao recente quea OAB ingressou no STF questiona para que o supremo agora possa decidir se alei de 1979 tambem perdoou os crimes realizados pelos agentes torturadores, ou se ela nao perdoou.(Acessado no dia 2 de maio de 2012;Disponivel em: http://portal.mj.gov.br/main.asp?View=%7BD1FF3F27-D55E-4D6B-B4D2-8C1A562031A3%7D&Team=&params=itemID=%7B30AA5057-8D20-47F6-B222-10630C14C93C%7D%3B&UIPartUID=%7B992D7D4B-3D64-48DF-B5E4-D7C706836BD4%7D);Nodia 31 de julho de 2008 foi realizado o seminario "Limites epossibilidades para a responsabilizacao juridica dos agentes violadores dedireitos humanos durante estado de excecao no Brasil" sobo patrocinio do Ministro da Justica Tarso Genro, do Ministro dos DireitosHumanos e de Paulo Abrao, presidente da Comissao de Anistia. Aplateia estava repleta de ex-subversivos e terrorista, defamiliares de mortos e desaparecidos, alem de simpatizantes. A finalidade dodebate era discutir a revisao da Lei da Anistia e encontrar umabase legal para a punicao dos militares.Duranteo seminario o advogado criminalista e professor de direito da FGVThiago Bottino do Amaral declarou que nao ha base legal para punir militarespor tortura. Segundo ele, o Direito Penal segue o principio da anterioridade,isto e, a lei que preve o delito nao pode retroagir. Ele argumentou que nao havia lei tipificando essetipo de crime na epoca. O advogado lembrou que os crimes ja prescreveram. Segundo ele, a Constituicao so consideraimprescritiveis os crimes de racismo e de grupos armados que atentem contra oEstado.(Acessado no dia 2 de maio de 2012;Disponivel