entender-se-a reconduzido, salvo se o juiz o dispensar.Secao XI 201Da organizacao e da fiscalizacao das fundacoesArt. 691. O juiz decidira sobre a aprovacao do estatuto das fundacoes e de suas alteracoes sempre que o requeira o interessado, quando negada previamente pelo Ministerio Publico ou por este sejam exigidas modificacoes com as quais aquele nao concorde.Paragrafo unico. Antes de suprir a aprovacao, o juiz podera mandar fazer no estatuto modificacoes a fim de adapta-lo ao objetivo do instituidor.Art. 692. O Ministerio Publico submetera a aprovacao judicial os estatutos por ele elaborados, nos casos em que essa atribuicao lhe caiba na forma da lei.Art. 693. Qualquer interessado ou o Ministerio Publico promovera em juizo a extincao da fundacao quando:I - se tornar ilicito o seu objeto;II - for impossivel a sua manutencao;III - se vencer o prazo de sua existencia.Secao XIIDa posse em nome do nascituroArt. 694. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez requerera ao juiz, juntando a certidao de obito da pessoa de quem afirma ser o nascituro sucessor, que mande examina-la por um medico de sua nomeacao.Paragrafo unico. Intervira em todos os atos do procedimento o Ministerio Publico. 202Art. 695. Sera citada a sucessao ou os herdeiros do falecido para que se manifestem, no prazo de cinco dias, quanto a aceitacao ou a negativa do que declarado pela requerente. 1o Ocorrendo aceitacao, o juiz deferira o pedido independentemente de exame; no caso contrario, nomeara medico e assinar-lhe-a prazo para apresentacao do laudo. 2o Em nenhum caso a falta do exame prejudicara os direitos do nascituro.Art. 696. Apresentado o laudo que reconheca a gravidez, o juiz, por sentenca, declarara a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro; sendo o laudo negativo, indeferira o pedido.Paragrafo unico. Deferido o pedido, se a requerente nao couber o exercicio do poder familiar, o juiz nomeara curador ao nascituro.LIVRO IIIDO PROCESSO DE EXECUCAOTITULO IDA EXECUCAO EM GERALCAPITULO IDISPOSICOES GERAIS E DEVER DE COLABORACAOArt. 697. Este Livro regula o procedimento da execucao fundada em titulo extrajudicial. Suas disposicoes aplicam-se, tambem, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentenca, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir forca executiva. 203Paragrafo unico. Aplicam-se subsidiariamente a execucao as disposicoes dos Livros I e II deste Codigo.Art. 698. O juiz pode, em qualquer momento do processo:I - ordenar o comparecimento das partes;II - advertir o devedor de que o seu procedimento constitui ato atentatorio a dignidade da justica;III - determinar que pessoas naturais ou juridicas indicadas pelo credor fornecam informacoes em geral relacionadas ao objeto da execucao, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoavel.Art. 699. O juiz podera, de oficio ou a requerimento, determinar as medidas necessarias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.Paragrafo unico. Quando, em decorrencia do disposto neste artigo, o juizo receber dados alheios aos fins da execucao, adotara as medidas necessarias para assegurar a sua confidencialidade.Art. 700. Considera-se atentatoria a dignidade da justica a conduta comissiva