ou reducao destas por meio de lei. Demonstra-se assim que otratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nao eapenas um desejo do legislador infraconstitucional, mas sim um mandamento daConstituicao, a qual esta elevado a categoria de principio constitucional noque tange a Ordem Economica. Quanto a necessidade da LeiComplementar para a regulamentacao da materia Microempresa e Empresa de PequenoPorte, esta necessidade e atinente aos aspectos tributarios, por forca do art.146, III, d da CF que assim dispoe:Art. 146. Cabe a lei complementar:III -estabelecer normas gerais em materia de legislacao tributaria, especialmentesobre:d) definicaode tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresasde pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso doimposto previsto no art. 155, II, das contribuicoes previstas no art. 195, I e 12 e 13, e da contribuicao a que se refere o art. 239. Assim concluimos que anecessidade de Lei Complementar para o tratamento do tema Microempresa eEmpresa de Pequeno Porte esta relacionado apenas ao ambito tributario.DaLei Complementar 123/06 Feitas as consideracoesacima sobre o tema iremos nos aprofundar no conhecimento da Lei 123/06, conhecidatambem como Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Anova legislacao teve como principal marco o fato de instituir um sistema unicode arrecadacao de tributos entre a Uniao, Estados, Distrito Federal eMunicipios, de forma que os sistemas de arrecadacao federal (Simples Federal),estaduais (Simples Estadual) e municipais (e em algumas cidades SimplesMunicipal), destinados a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte foramsubstituidos por um sistema unico de arrecadacao, denominado de Regime EspecialUnificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional ou Super Simples. Entretanto desse regimeunificado tributario ser a maior novidade do Estatuto Nacional da Microempresae Empresa de Pequeno Porte, nao podemos confundir o Estatuto como simplesmentea Lei do Super Simples, vez que esse mesmo diploma trata de inumeras outrasmaterias nao tributarias, quanto ao tratamento diferenciado de Microempresa eEmpresa de Pequeno Porte, sendo que as demais areas a serem tratadas sao:trabalhistas, previdenciarias, acesso ao credito e ao mercado de licitacoes,acesso a justica, e desburocratizacao do sistema de registro empresarial,dentre outras inovacoes. O Estatuto da Microempresae da Empresa de Pequeno Porte, se aplicara para as Microempresas, Empresa dePequeno Porte e ao Pequeno Empresario, sendo que o criterio de caracterizacaocontinua a ser o faturamento anual com algumas especialidades principalmente notocante ao pequeno empresario, que e a novidade da nova legislacao. Microempresa e oempresario, pessoa juridica ou a ela equiparado que aufira receita bruta anualigual ou inferior a R$ 360.000,00 e Empresa de Pequeno Porte e o empresario,pessoa juridica ou a ela equiparado que aufira receita bruta maior de R$ 3600.000,00e inferior ou igual a igual 3.600.000,00. Desde que em nenhum dos casos, aempresa esteja inserida no rol de vedacoes desta lei complementar, as quaisserao analisadas a seguir. Quanto ao pequenoempresario, devemos observar que a lei disciplina o como sendo o empresarioindividual, caracterizado como Microempresa, que aufira renda bruta anual deate R$ 36.000,00. O legislador nessa oportunidade regulamentou o termoutilizado pelo Codigo Civil em seu art. 970 e 1.179.Art. 970. A lei assegurara tratamento favorecido,diferenciado e simplificado ao empresario