atendidos os principios estabelecidos na Constituicao daRepublica e aqueles aplicaveis da Constituicao do Estado de Sao Paulo.Art. 2o - A Lei Organica do Municipio, no ambito das competencias locais eobservado o principio da harmonia e da independencia entre os poderesmunicipais, e observadas as regras de anterioridade e de ato juridico perfeito,detem hierarquia superior a restantelegislacao, devendo todas as leis, os atos e as normas municipais atender aosseus termos. Art. 3o - A criacao, organizacao e supressao de distritos compete aoMunicipio, por leis de iniciativa do Executivo, observada no mais a legislacaoaplicavel.Paragrafo unico: Poderao ser instituidas no Municipio, por leis de iniciativa doExecutivo, subprefeituras eadministracoes regionais como orgaos auxiliares e descentralizados daadministracao.Art. 4o - Sao simbolos do Municipio de Carapicuiba o Brasao de Armas, aBandeira do Municipio, o Hino de Carapicuiba e outros estabelecidos nalegislacao municipal, representativos de sua cultura historica. Art. 5o Constituem poderes doMunicipio, independentes e harmonicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Capitulo II Dacompetencia do MunicipioArt. 6o - Ao Municipio compete dispor, na forma da Constituicao Federal, sobre assuntos de interesse local, assim seconsiderando, entre outros, os seguintes:I - organizar-se administrativamente, observadas aslegislacoes federal e estadual pertinentes;II - editar suas leis e expedir todos os atosrelativos aos assuntos de seu peculiar interesse;III - adquirir, administrar e alienar os seus bens,bem como aceitar doacoes, legados e herancas, e dispor sobre sua administracaoe utilizacao;IV - desapropriar por necessidade ou utilidadepublica e por interesse social, bens moveis e imoveis, visando sempre ordenar o pleno desenvolvimento das funcoessociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;V - elaborar o orcamento, prevendo a receita efixando a despesa, com base em planejamento adequado, assim como elaborar suasleis de diretrizes orcamentarias e seus planos plurianuais;VI - instituir e arrecadar tributos de suacompetencia, e fixar as tarifas dos servicos municipais;VII - organizar e prestar, diretamente ou sobregime de concessao ou permissao, os servicos publicos no ambito do Municipio;VIII - promover o adequado ordenamento territorial,estabelecendo normas de edificacao, de loteamento, de zoneamento urbano e dearruamento, bem como as diretrizes urbanisticas convenientes para seuterritorio, e o plano diretor;IX - estabelecer as servidoes administrativasnecessarias a realizacao de seus servicos;X - disciplinar a utilizacao dos logradourospublicos, e especialmente no perimetro urbano:a) prover, na forma desta LOM e da legislacaoordinaria, sobre transporte coletivo urbano, que podera seroperado pelo proprio Municipio ou atraves de concessao ou permissao, ouexcepcionalmente autorizacao, fixando itinerarios, paradas, horarios e tarifas;b) prover sobre o transporte individual depassageiros fixando os locais de estacionamento e as tarifas respectivas;c) fixar e sinalizar os locais de estacionamento deveiculos, os limites das zonas de silencio, e de transito e trafego emcondicoes especiais;d) disciplinar os servicos de carga e descarga, efixar tonelagem maxima em vias publicas municipais;e) disciplinar a execucao dos servicos prestados edas atividades desenvolvidas em vias e logradouros publicos.XI - sinalizar as vias publicas e as estradasmunicipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilizacao;XII - dispor sobre a limpeza dos logradourospublicos, das vias publicas, remocao, destino e fiscalizacao do lixodomiciliar, hospitalar e de outros residuos de qualquer natureza; XII - conceder licenca ou autorizacao para aberturae funcionamento dos estabelecimentos comerciais,