a minuta do Projeto:Institui ficha limpa municipal na nomeacao de secretarios, diretores e cargos comissionados para a administracao direta (Prefeitura e Camara Municipal) e na administracao indireta (autarquias, empresas publicas e de economia mista e fundacoes publicas), no Municipio de Miracema na forma que indica, e da outras providencias. Art. 1 - Ficam impedidos de ocupar cargos comissionados nos Poderes Executivo e Legislativo, bem como, em quaisquer instituicoes subvencionadas pelo Municipio de Miracema; I Os que forem condenados, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, desde a condenacao ate o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apos o cumprimento da pena, pelos crimes: a) Contra economia popular, a fe publica, a administracao publica e o patrimonio publico. b) Contra o patrimonio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei que regulamenta falencia;c) Contra o meio ambiente e a saude publica;d) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenacao a perda do cargo ou a inabilitacao para o exercicio de funcao publica;f) De lavagem ou ocultacao de bens, direitos e valores;g) De trafico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; h) De reducao a condicao analoga a de escravo;i) Contra a vida e a dignidade sexual; j) Praticados por organizacao criminosa, quadrilha ou bando. II Os que tiverem suas contas relativas ao exercicio de cargos ou funcoes publicas rejeitadas por irregularidade insanavel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisao irrecorrivel do orgao competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciario, para os 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisao; III Os detentores de cargos na administracao publica direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder economico ou politico, que forem condenados em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, para que se realizem nos 8 (oito) anos seguintes; IV Os que forem condenados, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao colegiado da Justica Eleitoral, por corrupcao eleitoral, por captacao ilicita de sufragio, por doacao, por captacao ou gastos ilicitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes publicos pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisao; V Os que eram detentores de mandato, que renunciaram, desde o oferecimento de representacao ou peticao capaz de autorizar a abertura de processo por infringencia a dispositivo da Constituicao Federal, da Constituicao Estadual, da Lei Organica do Municipio, para os 8(oito) anos subsequentes ao termino do mandato; VI Os que forem condenados a suspensao dos direitos politicos, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesao ao patrimonio publico e enriquecimento ilicito, desde a condenacao ou o transito em julgado ate o transcurso do prazo de 8(oito) anos apos o cumprimento da pena; VII Os que forem excluidos do exercicio da profissao, por decisao sancionatoria do orgao profissional competente, em decorrencia de infracao