CCJ aprova a PEC 61/12! No intuito de aumentar o acesso da populacao a Justica Federal, a Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 61/2012*), de autoria do senador Eunicio Oliveira (PMDB-CE), que cria o Tribunal Regional Federal (TRF), com sede em Fortaleza, e jurisdicao nos Estados do Ceara, Piaui e Rio Grande do Norte. O STJ tera um prazo de 180 dias para organizacao e instalacao da referida Corte.(*) Acrescenta o 11 ao art. 27 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias ADCT da Constituicao Federal para criar o Tribunal Regional Federal (TRF) com jurisdicao nos Estados do Ceara, Piaui e Rio Grande do Norte, com sede na cidade de Fortaleza; dispoe que o Superior Tribunal de Justica, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data da publicacao desta Emenda Constitucional, encaminhara projeto de lei ao Congresso Nacional dispondo sobre a organizacao, estrutura e funcionamento do referido TRF, bem como sobre as alteracoes dele decorrentes na organizacao do Judiciario Federal de segundo grau.Parecer: http://www6.senado.gov.br/mate-pdf/123521.pdfTramitacao da PEC 61/12:28/11/2012 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVOAcao:Este processo contem 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.28/11/2012 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENARIOAcao:Leitura.A Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania.Publicacao em 29/11/2012 no DSF Pagina(s): 64560 - 64562 (Ver Diario) Textos:Avulso da materia29/11/2012 CCJ - Comissao de Constituicao, Justica e CidadaniaSituacao:AGUARDANDO DESIGNACAO DO RELATORAcao:Recebido nesta Comissao as 10 horas e 44 minutos.Materia aguardando distribuicao.29/11/2012 CCJ - Comissao de Constituicao, Justica e CidadaniaAcao:Encaminhado a Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitacao constante do Oficio no 2263/2012A SSCLSF.29/11/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENACAO LEGISLATIVA DO SENADOAcao:Recebido neste Orgao, as 19h08.04/12/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENACAO LEGISLATIVA DO SENADOAcao:Encaminhado ao Plenario.04/12/2012 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENARIOAcao:Leitura do Requerimento no 1.050, de 2012, do Senador Eunicio Oliveira,A Mesa, para decisao.Publicacao em 05/12/2012 no DSF Pagina(s): 65983 (Ver Diario) 04/12/2012 SGM - SECRETARIA GERAL DA MESAAcao:Recebido neste Orgao, nesta data, as 19hs50min.11/12/2012 SGM - SECRETARIA GERAL DA MESAAcao:Em sua 11a Reuniao, realizada no dia 11.12.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento no 1.050, de 2012,Ao Plenario.11/12/2012 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENARIOAcao:Passam a tramitar em conjunto as seguintes materias: PEC 86/2011; PEC 46/2012 e PEC 61/2012.A Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania.Publicacao em 12/12/2012 no DSF Pagina(s): 68774 - 68775 (Ver Diario) 12/12/2012 CCJ - Comissao de Constituicao, Justica e CidadaniaSituacao:AGUARDANDO DESIGNACAO DO RELATORAcao:Recebido nesta Comissao as 12 horas e 22 minutos.Materia aguardando distribuicao.(Tramitam em conjunto as PEC's nos 61, 46, de 2012 e 86, de 2011).12/12/2012 CCJ - Comissao de Constituicao, Justica e CidadaniaSituacao:MATERIA COM A RELATORIAAcao:Distribuido ao Senador Jorge Viana, para emitir relatorio.(Tramitam em conjunto as PEC's nos 61, 46, de 2012 e 86, de 2011).20/02/2013 CCJ - Comissao de Constituicao, Justica e CidadaniaSituacao:PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSAOAcao:Recebido, as 09 horas e 35 minutos, o relatorio do Senador Jorge Viana, com voto favoravel a PEC no 86Materia pronta para a Pauta na Comissao.(Tramitam em conjunto as PEC's no 86, de 2011, e nos 46 e 61, de 2012).Textos:Relatorio06/03/2013 CCJ - Comissao de Constituicao, Justica e CidadaniaSituacao:INCLUIDA NA PAUTA DA