primeiras desde aintroducao do instituto na legislacao brasileira. Duas delas foram concedidaspara a patente de uma vacina (fundadas no interesse publico) e a outra foiconcedida porque a exploracao foi considerada insuficiente para atender aosrequisitos estabelecidos no texto legal (GUISE, 2004, p. 273). O Codigo de 1971considerava como nao patenteaveis as substancias, materias, misturas ouprodutos alimenticios, quimico-farmaceuticos e medicamentos, de qualquerespecie, assim como seus respectivos de processos de obtencao ou modificacao.Por conta dessa legislacao, o Brasil era alvo de retaliacoes no comerciointernacional. O ambiente historico de entao era marcado pelas politicascomerciais protecionistas de cunho nacionalista, que propugnavam por um modeloindustrial brasileiro sustentado em uma politica de substituicao deimportacoes, o que a longo prazo resultou em um modelo industrial obsoleto eultrapassado.Com a Constituicao de1988, foi consagrado o interesse social na protecao dos direitos depropriedade intelectual, como se depreende de seu art. 5o, inc. XXIX: a leiassegurara aos autores de inventos industriais privilegio temporario para suautilizacao, bem como protecao as criacoes industriais, a propriedade dasmarcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista ointeresse social e o desenvolvimento tecnologico e economico do Pais. Essedispositivo assegura a tutela da propriedade intelectual em nivel constitucionalcom base no interesse social. Mas nao se pode perder de vista o caratertemporario dessa protecao, o que tambem esta de acordo com o referido interessesocial.Nos anos 90, com aintroducao de novas politicas liberalizantes no Brasil como as privatizacoes,reducao das tarifas de importacao, negociacoes multilaterais de comercio, oambiente se tornou propicio a uma nova legislacao sobre propriedadeintelectual. A decada de 1990 viu, portanto, o pais retornar ao pleno regimeinternacional de protecao a propriedade intelectual, com a nova politicaindustrial do governo.Em 1993, com a conclusaodas negociacoes multilaterais da Rodada Uruguai, que redundaram na celebracaodo Acordo Constitutivo da OMC, foi introduzido o novo sistema de regulamentacaoda propriedade intelectual no comercio internacional com a adocao do Acordo sobre Aspectosde Direitos de PropriedadeIntelectual Relacionados ao Comercio (TRIPs, na siglaem ingles)sem o emprego dos prazos de carencia. Esse tratado internacional foi incorporadoa legislacao nacional por meio do Decreto 1.355, de 31 de dezembro de 1994, quepromulgou a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai deNegociacoes Comerciais Multilaterais do GATT.Aos paises emergentes,entre os quais o Brasil, foi facultado introduzir as regras do Acordo TRIPs emsua legislacao nacional ate 2000. O Brasil, no entanto, optou por nao fazer usointegral do prazo adicional, sendo que, por meio do Decreto Legislativo n. 30,de 15 de dezembro de 1994, e do Decreto 1.355, de 30 de dezembro de 1994,introduziu as normas que estabeleciam um patamar minimo de garantias e direitosno ordenamento juridico nacional. Essa legislacao entrou em vigor em 1o dejaneiro de 1995.O Acordo TRIPs promoveumodificacoes profundas no ordenamento juridico brasileiro, principalmente comrelacao a patenteabilidade de produtos e processos farmaceuticos, o que acaboupor reintroduzir o Brasil no contexto do comercio internacional globalizado.A Lei daPropriedade Industrial, Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996, atualmente emvigor, regulamenta direitos e obrigacoes relacionados a patentes de invencao ede modelos de utilidade, registro de desenho industrial, registro de marcas,indicacoes geograficas e concorrencia desleal. Essa lei tece o merito dereintroduzir no