incluiu o 5o ao art. 66 da Lei no 4.380/64, diz:"Os contratos de que forem parte o Banco Nacional deHabitacao ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitacao,bem como as operacoes efetuadas por determinacao da presente Lei, poderao sercelebrados por instrumento particular, os quais poderao ser impressos, nao seaplicando aos mesmos as disposicoes do art. 134, II, do Codigo Civil (1916),atribuindo-se o carater de escritura publica, para todos os fins de direito, aoscontratos particulares firmados pelas entidades acima citados ate a data dapublicacao desta Lei." (Grifamos)Paracompreendermos o alcance da norma acima, e nao incorrermos num desvio definalidade da lei, deve-se destacar que a Lei no 4.380/64 teve por finalidadeinstituir "a correcao monetaria nos contratos imobiliarios de interessesocial, o sistema financeiro para aquisicao da casa propria", criar"o Banco Nacional da Habitacao (BNH), e Sociedades de Credito Imobiliario,as Letras Imobiliarias, o Servico Federal de Habitacao e Urbanismo" e dar"outras providencias". Ou seja: em nenhum topico da lei ela tem porfinalidade regular negocios com utilizacao dos recursos do FGTS do propriotrabalhador, para cujo desiderato e despiciendo ser o agente operadorintegrante do SFH. Essa base e essencial para compreensao da extensao da normaautorizadora da realizacao dos negocios imobiliarios mediante instrumentoparticular.Alias, otopico destinado ao "Elemento Teleologico", na Hermeneutica eAplicacao do Direito, Carlos Maximiliano (Forense, 2001) diz:"Considera-se o Direito como uma ciencia primariamente normativa ou finalistica;por isso mesmo a sua interpretacao ha de ser, na essencia, teleologica.O hermeneuta sempre tera em vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisaatingir em sua atuacao pratica. A norma enfeixa um conjunto de providencias,protetoras, julgadas necessarias para satisfazer a certas exigencias economicase sociais; sera interpretada de modo que melhor corresponda aquela finalidade eassegure plenamente a tutela de interesse para a qual foi redigida".(Grifos originais)Destarte,para se aferir se ha regularidade na formalizacao dos negocios de compra evenda de imovel com utilizacao do FGTS, sem financiamento, atraves de contratosparticulares, e necessario saber se esses negocios atendem a finalidade da leique autoriza essa forma instrumentaria, preenchendo os requisitos necessarios,sem o que nao encontram guarida para sua validade. Naspartes sublinhadas do art. 1o da Lei no 5.049/66, que e o que nos interessa, etendo em mira as regras de hermeneutica citadas, podemos identificar doiselementos concorrentes para autorizar a formalizacao do negocio imobiliario porinstrumento particular: 1) ser a entidade integrante do SFH parteno contrato, e 2) ser parte no contrato como integrantedo SFH, ou seja: ser parte em razao de financiamentoconcedido para fins habitacionais, na forma e para os fins estabelecidos na Leino 4.380/64, pois nao havendo financiamento razao nao ha para exigir-se aqualidade de "integrante do Sistema Financeiro da Habitacao". Contudo,nos negocios de compra e venda de imovel com liberacao dos recursos do FGTS semfinanciamento, nao ha nenhuma necessidade de qualquer das partes ter aqualidade de "integrante do Sistema Financeiro da Habitacao", e, sequalquer dos comparecentes tem essa qualidade, isso nao tem o condao de ampliaro alcance do art. 1o da Lei no 5.049/66 para hipoteses distintas do objetivo daLei no 4.380/64, de forma a alterar a essencia do artigo 108 do Codigo Civil,dispensando-se a Escritura Publica. Ou seja: no contrato o