quanto a natureza do servico:a) publico;b) privado. 3o Sao infraestruturas de mobilidade urbana:I - vias e demais logradouros publicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias;II - estacionamentos;III - terminais, estacoes e demais conexoes;IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;V - sinalizacao viaria e de transito;VI - equipamentos e instalacoes; eVII - instrumentos de controle, fiscalizacao, arrecadacao de taxas e tarifas e difusao de informacoes.Secao IDas DefinicoesArt. 4o Para os fins desta Lei, considera-se:I - transporte urbano: conjunto dos modos e servicos de transporte publico e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana;II - mobilidade urbana: condicao em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaco urbano;III - acessibilidade: facilidade disponibilizada as pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislacao em vigor;IV - modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veiculos automotores;V - modos de transporte nao motorizado: modalidades que se utilizam do esforco humano ou tracao animal;VI - transporte publico coletivo: servico publico de transporte de passageiros acessivel a toda a populacao mediante pagamento individualizado, com itinerarios e precos fixados pelo poder publico;VII - transporte privado coletivo: servico de transporte de passageiros nao aberto ao publico para a realizacao de viagens com caracteristicas operacionais exclusivas para cada linha e demanda;VIII - transporte publico individual: servico remunerado de transporte de passageiros aberto ao publico, por intermedio de veiculos de aluguel, para a realizacao de viagens individualizadas;IX - transporte urbano de cargas: servico de transporte de bens, animais ou mercadorias;X - transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realizacao de viagens individualizadas por intermedio de veiculos particulares;XI - transporte publico coletivo intermunicipal de carater urbano: servico de transporte publico coletivo entre Municipios que tenham contiguidade nos seus perimetros urbanos;XII - transporte publico coletivo interestadual de carater urbano: servico de transporte publico coletivo entre Municipios de diferentes Estados que mantenham contiguidade nos seus perimetros urbanos; eXIII - transporte publico coletivo internacional de carater urbano: servico de transporte coletivo entre Municipios localizados em regioes de fronteira cujas cidades sao definidas como cidades gemeas.Secao IIDos Principios, Diretrizes e Objetivos da Politica Nacional de Mobilidade UrbanaArt. 5o A Politica Nacional de Mobilidade Urbana esta fundamentada nos seguintes principios:I - acessibilidade universal;II - desenvolvimento sustentavel das cidades, nas dimensoes socioeconomicas e ambientais;III - equidade no acesso dos cidadaos ao transporte publico coletivo;IV - eficiencia, eficacia e efetividade na prestacao dos servicos de transporte urbano;V - gestao democratica e controle social do planejamento e avaliacao da Politica Nacional de Mobilidade Urbana;VI - seguranca nos deslocamentos das pessoas;VII - justa distribuicao dos beneficios e onus decorrentes do uso dos diferentes modos e servicos;VIII - equidade no uso do espaco publico de circulacao, vias e logradouros; eIX - eficiencia, eficacia e efetividade na circulacao urbana.Art. 6o A Politica Nacional de Mobilidade Urbana e orientada pelas seguintes diretrizes:I - integracao com a politica de desenvolvimento urbano e respectivas politicas setoriais de habitacao, saneamento basico, planejamento e gestao do uso do solo no ambito dos entes