BSPF - 24/10/2012O Legislativo vai aderir ao Funpresp do Executivo.O presidente da Camara, Marco Maia, se reuniu nestaterca-feira com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para acertar ospontos para inclusao do Poder Legislativo no fundo da Fundacao de PrevidenciaComplementar do Servidor Publico Federal (Funpresp), do Poder Executivo. Aministra antecipou que todos os servidores que forem admitidos a partir defevereiro de 2013 ja vao entrar sob a nova modalidade de previdencia.A proposta ja aprovada pela Camara preve a criacao de umfundo de previdencia complementar para cada um dos Tres Poderes. O principalmotivo para a uniao das categorias seria a rentabilidade: enquanto o Executivopossui mais de 480 mil servidores aptos a aderirem a nova previdencia, oLegislativo so tem oito mil funcionarios.O Funpresp do Executivo incluira, alem da Camara, o Senado,o Tribunal de Contas da Uniao (TCU) e o Ministerio Publico da Uniao (MPU). OPoder Judiciario tera um Funpresp separado.Recursos do fundoOs recursos da Funpresp serao utilizados para complementacaodas aposentadorias dos trabalhadores que ingressarem no servico publico. MiriamBelchior explicou que os atuais servidores podem aderir ao Funpresp, masaqueles que entraram no servico publico apos a entrada em vigor da legislacaoja serao enquadrados nas novas regras.Os novos servidores que nao contribuirem para o Funprespreceberao ao se aposentar, no maximo, o teto do Instituto Nacional do SeguroSocial (INSS) - hoje de R$ 3.912 por mes. Caso deseje receber mais ao seaposentar, o funcionario podera contribuir para o fundo de pensao complementarcom a parcela do salario que superar o teto do INSS. O Tesouro Nacional vaicontribuir em igual proporcao ao Funpresp em ate 8,5%.Fonte: Agencia Camara de Noticias Pedro DelarueO Globo - 22/10/2012Em julho e agosto, o governo federal enfrentou um vendavalprovocado pela insatisfacao dos servidores publicos. Resultou da forma comoestavam sendo conduzidas as negociacoes relativas aos reajustes salariais e asperdas inflacionarias. A falta de dialogo transformou-se em queda de braco. Acada medida determinada pelo Palacio do Planalto, uma reacao das categoriasmobilizadas no mesmo diapasao. O desfecho era previsivel: imenso desgaste paratodos.So que antes mesmo de os animos serenarem, a necessidade deregulamentar a Lei de Greve do funcionalismo - prevista desde a Constituicao de1988 - tornou-se unanimidade.Ha 38 processos tramitando no Congresso sobre o assunto. Mas uma Leide Greve voltada para o servidor tem de estar assentada sobre certas premissas.Nao podera faltar, por exemplo, alem da obrigacao de negociar com osservidores, o dever de assegurar a revisao anual da remuneracao, como manda aConstituicao (artigo 37-X).O vendaval de julho e agosto foi provocado exatamente pelaintransigencia dos agentes oficiais em tratar seriamente as reivindicacoes dofuncionalismo. Participei de uma sequencia de reunioes infrutiferas, sem que apauta comecasse a ser cuidada com a devida importancia.A obrigatoriedade de negociacao pelo governo suscita outraquestao. Em caso de impasse, na regulamentacao da greve deve constar umdispositivo de arbitragem. Se no setor privado isso e possivel, por dissidio,tal equivalencia tem que ser estendida ao servico publico. Pode ser efetivadocaso Executivo retome a discussao sobre a regulamentacao da negociacaocoletiva, via Convencao 151 da Organizacao Internacional do Trabalho. Essedispositivo foi ratificado pelo Congresso em 2010 e aguarda decisao da Presidenciapara um decreto. A Convencao 151 impoe regras para