das entidades autarquicas e das sociedades de economia mista. Art 142 - Em tempo de paz, qualquer pessoa podera com os seus bens entrar no territorio nacional, nele permanecer ou dele sair, respeitados os preceitos da lei. Art 143 - O Governo federal podera expulsar do territorio nacional o estrangeiro nocivo a ordem publica, salvo se o seu conjuge for brasileiro, e se tiver filho brasileiro (art. 129, no s I e II) dependente da economia paterna. Art 144 - A especificacao, dos direitos e garantias expressas nesta Constituicao nao exclui outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos principios que ela adota.TiTULO VDa Ordem Economica e Social Art 145 - A ordem economica deve ser organizada conforme os principios da justica social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorizacao do trabalho humano. Paragrafo unico - A todos e assegurado trabalho que possibilite existencia digna. O trabalho e obrigacao social. Art 146 - A Uniao podera, mediante lei especial, intervir no dominio economico e monopolizar determinada industria ou atividade. A intervencao tera por base o interesse publico e por limite os direitos fundamentais assegurados nesta Constituicao. Art 147 - O uso da propriedade sera condicionado ao bem-estar social. A lei podera, com observancia do disposto no art. 141, 16, promover a justa distribuicao da propriedade, com igual oportunidade para todos. Art 148 - A lei reprimira toda e qualquer forma de abuso do poder economico, inclusive as unioes ou agrupamentos de empresas individuais ou sociais, seja qual for a sua natureza, que tenham por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrencia e aumentar arbitrariamente os lucros. Art 149 - A lei dispora sobre o regime dos bancos de deposito, das empresas de seguro, de capitalizacao e de fins analogos. Art 150 - A lei criara estabelecimentos de credito especializado de amparo a lavoura e a pecuaria. Art 151 - A lei dispora sobre o regime das empresas concessionarias de servicos publicos federais, estaduais e municipais. Paragrafo unico - Sera determinada a fiscalizacao e a revisao das tarifas dos servicos explorados por concessao, a fim de que os lucros dos concessionarios, nao excedendo a justa remuneracao do capital, lhes permitam atender as necessidades de melhoramentos e expansao desses servicos. Aplicar-se-a a lei as concessoes feitas no regime anterior, de tarifas estipuladas para todo o tempo de duracao do contrato. Art 152 - As minas e demais riquezas do subsolo, bem como as quedas d'agua, constituem propriedade distinta da do solo para o efeito de exploracao ou aproveitamento industrial. Art 153 - O aproveitamento dos recursos minerais e de energia hidraulica depende de autorizacao ou concessao federal na forma da lei. 1o - As autorizacoes ou concessoes serao conferidas exclusivamente a brasileiros ou a sociedades organizadas no Pais, assegurada ao proprietario do solo preferencia para a exploracao. Os direitos de preferencia do proprietario do solo, quanto as minas e jazidas, serao regulados de acordo com a natureza delas. 2o - Nao dependera de autorizacao ou concessao o aproveitamento de energia hidraulica de potencia reduzida. 3o - Satisfeitas as condicoes exigidas pela