unioes heterossexuais, a fim de se evitar qualquer tipo de discriminacao em razao da opcao sexual, contudo nao tem o condao, por ora, de alterar a competencia do juizo de familia. (TJ-DFT Conf. Comp. 20040020013132 Publ. em 1-6-2004)SOCIEDADE DE FATO - PARTILHA DE BENS - HOMOSSEXUALISMO - IMPROCEDENCIA. Os Tribunais sentiram que nao se permite fechar os olhos para determinadas situacoes que existem na sociedade e que nao sao reconhecidas pela norma juridica, como relacao entre homens ou entre duas mulheres. Mesmo nao existindo lei que regulamente essa forma de conviver, a Justica quando e convocada para resolver problemas que surgem de tal situacao, aplica, buscando solucionar, os principios legais que regem o Direito das Obrigacoes, exatamente porque aquele que veda o enriquecimento sem causa artigo 884, do CC, de 2002 e sempre eficiente para impedir que uma parte se favoreca com esforco de outrem. Porem, tal como ocorre em qualquer sociedade de pessoas, e preciso provar, para que se justifique a divisao de bens adquiridos enquanto preservada a affectio societatis, que os companheiros atuaram de forma solidaria em vista da finalidade comum artigo 981, do CC, de 2002. (...) (TJ-SP Ap. Civ. 357.604-4/0-00 Acordao COAD 115282 Julg. 15-6-2005)Por certo que, pela letra fria da Constituicao, das Leis no 8.971/94 e 9.278/96, bem como do art. 1.723 do Codigo Civil, a diversidade de sexo e exigivel para a constituicao do nucleo familiar. Mas, diante evidente evolucao do conceito de familia, especialmente na ultima decada, nao equiparar as relacoes estaveis e afetivas entre pessoas do mesmo sexo, e ignorar o principio da protecao total, da liberdade, da igualdade.Neste sentido, temos que a uniao pelo amor e que caracteriza a entidade familiar e nao apenas a diversidade de generos. Ressalte-se, por oportuno, que o valor juridico do afeto passou a ter relevante destaque em acoes como o reconhecimento da filiacao socioafetiva e a adocao postuma.Cumpre referir, neste ponto, a notavel licao ministrada pela eminente jurista Maria Berenice Dias (in Uniao Homossexual: O Preconceito & a Justica, 3a ed., 2006, Livraria do Advogado Editora), trecho brilhantemente pincado pelo Ministro Celso de Mello, em decisao de sua relatoria junto ao Supremo Tribunal Federal:UNIAO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO ALTA RELEVANCIA SOCIAL E JURIDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTAO PERTINENTE AS UNIOES HOMOAFETIVAS PRETENDIDA QUALIFICACAO DE TAIS UNIOES COMO ENTIDADES FAMILIARES. (...) A Constituicao outorgou especial protecao a familia, independentemente da celebracao do casamento, bem como as familias monoparentais. Mas, a familia nao se define exclusivamente em razao do vinculo entre um homem e uma mulher ou da convivencia dos ascendentes com seus descendentes. Tambem o convivio de pessoas do mesmo sexo ou de sexos diferentes, ligadas por lacos afetivos, sem conotacao sexual, cabe ser reconhecido como entidade familiar. A prole ou a capacidade procriativa nao sao essenciais para que a convivencia de duas pessoas mereca a protecao legal, descabendo deixar fora do conceito de familia as relacoes homoafetivas. Presentes os requisitos de vida em comum, coabitacao, mutua assistencia, e de se concederem os mesmos direitos e se imporem iguais obrigacoes a todos os vinculos de afeto que tenham