461 DA CLT (redacao do item VI alterada na sessao do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010)I - Para os fins previstos no 2o do art. 461 da CLT, so e valido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministerio do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigencia o quadro de carreira das entidades de direito publico da administracao direta, autarquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Sumula no 06 alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000)II - Para efeito de equiparacao de salarios em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de servico na funcao e nao no emprego. (ex -Sumula no 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)III - A equiparacao salarial so e possivel se o empregado e o paradigma exercerem a mesma funcao, desempenhando as mesmas tarefas, nao importando se os cargos tem, ou nao, a mesma denominacao. (ex-OJ da SBDI-1 no 328 - DJ 09.12.2003)IV - E desnecessario que, ao tempo da reclamacao sobre equiparacao salarial, reclamante e paradigma estejam a servico do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situacao preterita. (ex-Sumula no 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)V - A cessao de empregados nao exclui a equiparacao salarial, embora exercida a funcao em orgao governamental estranho a cedente, se esta responde pelos salarios do paradigma e do reclamante. (ex-Sumula no 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980)VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, e irrelevante a circunstancia de que o desnivel salarial tenha origem em decisao judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese juridica superada pela jurisprudencia de Corte Superior ou, na hipotese de equiparacao salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito a equiparacao salarial em relacao ao paradigma remoto. (Alteracao dada Resolucao TST 185 de 14.09.2012).VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, e possivel a equiparacao salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeicao tecnica, cuja afericao tera criterios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 no 298 - DJ 11.08.2003)VIII - E do empregador o onus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparacao salarial. (ex-Sumula no 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977)IX - Na acao de equiparacao salarial, a prescricao e parcial e so alcanca as diferencas salariais vencidas no periodo de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Sumula no 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em principio, ao mesmo municipio, ou a municipios distintos que, comprovadamente, pertencam a mesma regiao metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 no 252 - inserida em 13.03.2002).REQUISITOS PARA HOMOLOGACAOCONCEITOS GERAISAlguns conceitos gerais que envolvem a implantacao de cargos e salarios em uma empresa:Tarefa: e a unidade do trabalho que requer certa habilidade mental ou fisica para determinado fim.Funcao: e um conjunto de tarefas e responsabilidades atribuidas a um cargo.Cargo: e uma composicao de funcoes ou atividades equivalentes em relacao as tarefas a serem desempenhadas, o qual e