E DAS EMPRESAS QUE DETEM CONCESSAO OU PERMISSAO DE SERVICOS PUBLICOS, NO APOIO AO USO E DIFUSAO DA LIBRASArt. 26. A partir de um ano da publicacao deste Decreto, o Poder Publico, as empresas concessionarias de servicos publicos e os orgaos da administracao publica federal, direta e indireta devem garantir as pessoas surdas o tratamento diferenciado, por meio do uso e difusao de Libras e da traducao e interpretacao de Libras - Lingua Portuguesa, realizados por servidores e empregados capacitados para essa funcao, bem como o acesso as tecnologias de informacao, conforme preve o Decreto no 5.296, de 2004. 1o As instituicoes de que trata o caput devem dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionarios e empregados capacitados para o uso e interpretacao da Libras. 2o O Poder Publico, os orgaos da administracao publica estadual, municipal e do Distrito Federal, e as empresas privadas que detem concessao ou permissao de servicos publicos buscarao implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar as pessoas surdas ou com deficiencia auditiva o tratamento diferenciado, previsto no caput.Art. 27. No ambito da administracao publica federal, direta e indireta, bem como das empresas que detem concessao e permissao de servicos publicos federais, os servicos prestados por servidores e empregados capacitados para utilizar a Libras e realizar a traducao e interpretacao de Libras - Lingua Portuguesa estao sujeitos a padroes de controle de atendimento e a avaliacao da satisfacao do usuario dos servicos publicos, sob a coordenacao da Secretaria de Gestao do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, em conformidade com o Decreto no 3.507, de 13 de junho de 2000.Paragrafo unico. Cabera a administracao publica no ambito estadual, municipal e do Distrito Federal disciplinar, em regulamento proprio, os padroes de controle do atendimento e avaliacao da satisfacao do usuario dos servicos publicos, referido no caput.CAPITULO IXDAS DISPOSICOES FINAISArt. 28. Os orgaos da administracao publica federal, direta e indireta, devem incluir em seus orcamentos anuais e plurianuais dotacoes destinadas a viabilizar acoes previstas neste Decreto, prioritariamente as relativas a formacao, capacitacao e qualificacao de professores, servidores e empregados para o uso e difusao da Libras e a realizacao da traducao e interpretacao de Libras - Lingua Portuguesa, a partir de um ano da publicacao deste Decreto.Art. 29. O Distrito Federal, os Estados e os Municipios, no ambito de suas competencias, definirao os instrumentos para a efetiva implantacao e o controle do uso e difusao de Libras e de sua traducao e interpretacao, referidos nos dispositivos deste Decreto.Art. 30. Os orgaos da administracao publica estadual, municipal e do Distrito Federal, direta e indireta, viabilizarao as acoes previstas neste Decreto com dotacoes especificas em seus orcamentos anuais e plurianuais, prioritariamente as relativas a formacao, capacitacao e qualificacao de professores, servidores e empregados para o uso e difusao da Libras e a realizacao da traducao e interpretacao de Libras - Lingua Portuguesa, a partir de um ano da publicacao deste Decreto.Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 22 de dezembro de 2005; 184o da Independencia e 117o da Republica.LUIZ INACIO LULA