especificamente, as MULTAS, a omissao do Gestor que der causa asua prescricao resultara em lavratura de TERMO DE OCORRENCIA a fim de serressarcido o prejuizo causado ao Municipio, cujo ressarcimento, caso nao concretizado,importara em ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, pelo que este TCM formularaRepresentacao junto a Procuradoria Geral da Justica.12. DAS DENUNCIAS/TERMOS DE OCORRENCIA/PROCESSOS12.1. EM TRAMITACAOTramitam nesta Corte de Contas os Termos de Ocorrencia tombados sob os nos 76027-11 e 76416-11, em fase de instrucao. Ressalta-se que o presente Voto e emitido semprejuizo do que vier a ser decidido a respeito.23cont. do P.P. no 516/11Registre-se, tambem, a tramitacao, em separado, de outros processos em fase deinstrucao, cujos meritos nao foram aqui considerados, pelo que ficam ressalvadasas conclusoes futuras, sendo este Voto emitido sem prejuizo do que vier a serapurado.13. CONCLUSAODiante exposto,R E S O L V E:Emitir Parecer Previo pela rejeicao, porque irregulares, das contas da PrefeituraMunicipal de MACARANI, exercicio financeiro de 2010, constantes do processo TCM-8165/11, com fundamento no art. 40, inciso III, alinea(s) a e b, da Lei Complementarno 06/91, combinado com os artigos e incisos da Resolucao TCM no 222/92 a seguirdiscriminados, de responsabilidade do Sr. ANTONIO CARLOS MACEDO ARAUJO, coma emissao de DELIBERACAO DE IMPUTACAO DE DEBITO, nos termos da LeiComplementar Estadual no 06/91 e do estatuido no art. 13, 3o, da Resolucao TCM no627/02, dela devendo constar a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comarrimo no(s) inciso(s) II e III, do art. 71, da aludida Lei Complementar no 06/91, a serrecolhida ao erario municipal, na forma estabelecida na Resolucao TCM no 1124/05, sobpena de se adotar as medidas preconizadas no art. 74 da multicitada Lei Complementar,tendo em vista as irregularidades praticadas pelo(a) Gestor(a) e registradas nos autos,especialmente: as consignadas no Relatorio Anual; baixa cobranca da Divida Ativa Tributaria; nao cumprimento do art. 212 da Carta Magna EDUCACAO, irregularidadeconstante, ainda, do art. 1o, inciso II, da Resolucao TCM no 222/92; nao cumprimento da determinacao constante no Processo citado no item 8.1.3.,relativo a devolucao glosa de FUNDEB; relatorio de Controle Interno nao atende as exigencias legalmente dispostas noart. 74, da Constituicao Federal e art. 90, da Constituicao Estadual e daResolucao TCM no 1120/05;24cont. do P.P. no 516/11 infringencia ao disposto no art. 20, inciso III, alinea b da Lei Complementar no101/00 (PESSOAL), irregularidade constante, ainda, do art. 2o, inciso IX, daResolucao TCM no 222/92; demonstrativo dos Resultados Alcancados, nao atende ao disposto no item 30, doart. 9o, da Resolucao TCM no 1060/05 e art. 13 da Lei Complementar no 101/00 LRF; relatorio de Projetos e Atividades, nao atende ao disposto no item 32, do art. 9o, daResolucao TCM no 1060/05 e paragrafo unico, do art. 45, da Lei Complementar no101/00 LRF.Tal cominacao se nao for paga no prazo devido, sera acrescida de juros legais.Determina-se a retirada dos autos e substituicao por copias, pelas unidadescompetentes deste Tribunal, para encaminhamento a 2a Coordenadoria de ControleExterno CCE para analise, os seguintes documentos: de fls. 955 a 962, atinentes as multas, relativas aos Processos TCM nos 09779-10 e09794-10.Face as irregularidades consignadas nos autos, determina-se a representacao dapresente Prestacao de Contas, por