_uacct = 'UA-344667-1';urchinTracker(); function menu_noticia_over(status,obj,css) { if (status == 'ativar') { obj.className = 'menu_lateral_n1'+css+'_hover'; } else { obj.className = 'menu_lateral_n1'+css; } } Dolo ou culpa sao necessarios para configuracao de improbidade administrativa O Superior Tribunal de Justica (STJ) definiu que e indispensavel a demonstracao de ma-intencao para que o ato ilegal e improbo adquira status de improbidade. O entendimento e da Primeira Secao e foi firmado em julgamento que reviu posicao anteriormente tomada pela Segunda Turma, no sentido da desnecessidade da ma-fe.O relator do recurso (chamado embargos de divergencia) foi o ministro Teori Albino Zavascki. O caso diz respeito a uma empresa de Sao Paulo condenada pela Segunda Turma em acao de improbidade administrativa, por ter firmado com a administracao publica contrato para fornecimento de medicamento sem licitacao, sob a justificativa de emergencia.O ministro Teori afirmou que o elemento subjetivo e essencial a configuracao da improbidade. Ele explicou que exige-se dolo para que se configurem as hipoteses tipicas do artigo 9o (ato que resulta em enriquecimento ilicito) e artigo 11 (ato que atenta contra os principios da Administracao) da Lei n. 8.429/92; e exige-se pelo menos culpa, nas hipoteses do artigo 10 da mesma lei (ato que cause prejuizo ao erario).No caso analisado, o tribunal estadual entendeu que nao havia comprovacao de que a empresa contratada agiu em conluio com o representante da administracao, com dolo ou culpa, que houve superfaturamento e que a contratada teria sido tratada com protecionismo. Por isso, a decisao do Tribunal de Justica de Sao Paulo foi restabelecida.Fonte: STJ var pesq_simples_stj = document.getElementById("pesquisa_simples"); Com a intensificacao do comercio e a dinamizacao da economia e comum as empresas ou industrias recorrerem ao Superior Tribunal de Justica (STJ) para se protegerem da concorrencia. Na maior parte das vezes, os advogados se amparam em direitos relativos a propriedade intelectual, ao codigo comercial, ao direito do consumidor, entre outros. Os argumentos sao os mais variados possiveis, mas, em sintese, e a sustentabilidade do negocio que se busca garantir, seja por meio de protecao da tecnologia ou de marcas ou patentes.Ha casos que, para as empresas, a palavra final e dos organismos internacionais, como a OMC (Organizacao Mundial do Comercio), criada em 1985. Ha aqueles em que a solucao parte do proprio Estado ou dos orgaos especializados. Mas ha os que envolvem situacoes corriqueiras que devem ser definidas caso a caso pelas turmas de direito privado do STJ.Um dos casos decididos pelo STJ no ano passado envolveu a guerra na producao de suco de laranja. A Associacao Brasileira de Exportadores de Citricos (Abecitrus) buscou evitar que informacoes de empresas ligadas a ela fossem reveladas numa investigacao empreendida pelo Conselho Administrativo de Defesa Economica (Cade) e pela Secretaria de Direito Economico (SDE), orgaos ligados ao Ministerio da Justica. A associacao foi acusada de formacao de cartel no fornecimento da materia-prima.A Abecitrus alegava que os dados apreendidos nao poderiam se tornar publicos em razao do sigilo industrial e, por isso, invocou o direito a privacidade. O processo originario, iniciado pela Uniao, referia-se a busca e apreensao de objetos pertencentes a associacao que pudessem ter