A CCJ da Camara aprovou na ultima terca-feira, 5, proposta que regulamenta o mandado de injuncao. O texto aprovado preve que nos mandados de injuncao nao cabera decisao liminar. Pela CF, qualquer pessoa fisica ou juridica pode entrar com esse tipo de acao para reivindicar direito garantido constitucionalmente, mas que nao e suprido pelo Estado por falta de lei sobre o tema. O texto tramita em regime de prioridade e ainda sera votado pelo Plenario.No substitutivo aprovado, o deputado Vicente Candido, relator, realizou uma serie de modificacoes, uma vez que o texto original (PL 6002/90) foi aprovado no Senado ha mais de duas decadas. O deputado suprimiu artigos que fixam competencia para judiciarios estaduais nos mandados de injuncao, por considerar inconstitucionais.Segundo Candido, o objetivo das mudancas foi acolher regras ja estabelecidas pela doutrina e pelo Judiciario nesse periodo. Em sua concepcao, e necessario agregar a proposta "os mais recentes posicionamentos jurisprudenciais e doutrinarios, a fim de dar ao mandado de injuncao a feicao mais atual possivel".Direito concretoO relator optou por adotar a chamada teoria concretista, base para as mais recentes decisoes do STF nesse tipo de acao. De acordo com essa corrente, sempre o que juiz julgar procedente um mandado de injuncao, o direito, liberdade ou prerrogativa constitucional negado em virtude da carencia de legislacao sera imediatamente suprido.No entanto, somente o individuo que ganhou a acao sera contemplado. A decisao nao se estende aos demais cidadaos ate que o Parlamento edite lei para assegurar esse direito de modo universal. Dessa maneira, conforme Candido, "fica respeitado o principio da separacao de Poderes, visto que nao se edita norma geral, mas, sim, se realiza um direito concretamente, em favor do impetrante".Sem liminarNo mesmo sentido de acolher a jurisprudencia vigente, Vicente Candido decidiu que nos mandados de injuncao nao cabera decisao liminar. De acordo com o relator, essa posicao justifica-se pela necessidade de "restringir a possibilidade de decisoes unipessoais, deixando a responsabilidade com o colegiado dos tribunais".Quanto as possibilidades recursais, Candido argumenta nao ser possivel criar, por meio de LO, novos recursos ordinarios em mandado de injuncao, alem dos ja previstos na Constituicao para o STF. LitisconsorcioJa no caso do litisconsorcio, o relator optou por nao seguir a orientacao do Supremo. Quanto a esse expediente, que permite a juncao de individuos ou instituicoes como parte em um processo, o relator optou por dispor apenas que no caso dos mandados de injuncao aplica-se o disposto no CPC. Conforme explicou, pelo codigo, o juiz tem liberdade para decidir se permite ou nao o litisconsorcio.Candido optou tambem por nao fazer mencao ao numero da lei vigente que institui o codigo, uma vez que um novo diploma esta em processo de votacao na Camara. O texto principal do PL 8046/10 ja foi aprovado, faltam apenas os destaques.Vicente Candido tambem incluiu no texto que, no caso dos direitos difusos, cabe ao MP propor a acao para garantir sua efetividade. Segundo argumentou, essa previsao se faz necessaria para conformar o texto a CF e a LC 75/93, que ja conferem essa competencia ao orgao.InconstitucionalidadeO relator ainda suprimiu do texto os artigos