em virtude da condicao temporaria do exercicio do cargo em comissao e o retorno a situacao primitiva serao obrigatoriamente anotados na carteira profissional, bem como nos registros relativos ao servidor. 3o - A retribuicao pelo exercicio de cargo em comissao sera a do valor do respectivo simbolo, nao podendo o servidor contratado exercer a opcao prevista no artigo 23. 4o - O regime previdenciario dos servidores no exercicio de cargos em comissao e o dos funcionarios efetivos da Administracao Direta. 9Art. 25 - Somente apos ter sido colocado a disposicao do Poder Executivo do Estado, para o fim determinado, podera o ato de nomeacao recair em funcionario de outro Poder ou de outra esfera de Governo.Paragrafo unico - Na hipotese do artigo, desde que o funcionario tenha sido colocado a disposicao do Governo Estadual sem onus para a esfera de poder a que pertence, recebera, pelo exercicio do cargo em comissao, o vencimento para este fixado; caso contrario, observara o procedimento estabelecido no artigo 23.Art. 26 - O inativo provido em cargo em comissao percebera integralmente o vencimento para este fixado, cumulativamente com o respectivo provento.Art. 27 - A posse em cargo em comissao determinara o concomitante afastamento do funcionario do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulacao legal.Secao IIDas Funcoes Gratificadas10Art. 28 - Funcao gratificada de preenchimento em confianca, integrante do Grupo II - Chefia e Assistencia Intermediaria - CAI, e a criada pelo Poder Executivo, com simbolo proprio, para atender a encargos de chefia, secretariado, assessoramento e outros, em niveis intermediario e inferior.Art. 29 O Poder Executivo, ao criar as funcoes gratificadas, observara os recursos orcamentarios existentes para esse fim, bem como os simbolos e respectivas gratificacoes prefixadas em lei.Art. 30 O exercicio da funcao gratificada, nao constituindo emprego, guardara correspondencia de atribuicoes com as do cargo efetivo exercido pelo funcionario designado, e a gratificacao respectiva tem o carater de vantagem acessoria ao seu vencimento, de acordo com o ANEXO II do Decreto-Lei no 408, de 02 de fevereiro de 1979.Art. 31 Com excecao dos aposentados e dos ocupantes de empregos cujos contratos tenham sido suspensos, nos termos do Decreto-Lei no 147, de 26 de junho de 1975, somente podera ser designado para prover funcao gratificada funcionario efetivo do Estado. 1o - A retribuicao pelo exercicio de funcao gratificada correspondera ao valor do respectivo simbolo, a que se acrescentara, como gratificacao suplementar temporaria, o valor correspondente ao que o servidor vinha percebendo no exercicio do contrato suspenso. 2o - Aplicam-se a funcao gratificada as regras do 2o, do artigo 22 e do artigo 24 e seus 1o, 2o e 4o.Art. 32 Sao competentes para designar e dispensar ocupantes de funcoes gratificadas, no ambito das respectivas unidades administrativas, e dentre os servidores que lhes sao mediata ou imediatamente subordinados, as autoridades referidas nos incisos II, III e IV, do artigo 17.Paragrafo unico Quando a designacao deva recair em servidor lotado em orgao diferente, e indispensavel a previa concordancia do dirigente desse orgao.Art. 33 Independe de exame de sanidade fisico-mental a investidura em funcao gratificada, salvo quando a