a populacao, nos casos de necessidade, alem das atribuicoes legais relativas a fiscalizacao de transito, tendo por base a legalidade, a etica, a hierarquia e a disciplina.Art. 6o Compete a Guarda Municipal:I - executar a vigilancia e protecao dos bens, servicos e instalacoes municipais em geral e, em especial, as escolas, creches, sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, pracas, jardins e parques; II auxiliar na fiscalizacao e controle do trafego e do transito; III - auxiliar na fiscalizacao de areas verdes e na defesa do meio ambiente; IV - colaborar com os demais orgaos municipais, nas suas atividades pertinentes; V - participar de maneira ativa nas comemoracoes civicas de feitos e atuar em eventos programados pelo municipio;VI - colaborar com o Estado, objetivando a preservacao da ordem e da seguranca publica, na forma da Lei; VII - promover a guarda e vigilancia de logradouros publicos;VIII - garantir o Poder de Policia dos funcionarios publicos municipais no exercicio de suas funcoes e atribuicoes;IX - promover a guarda das areas de preservacao do patrimonio natural e cultural no ambito do Municipio, bem como preservar os mananciais, a fauna e a flora;X - efetuar prisoes e/ou apreensoes nos casos de ruptura da ordem publica que afetem os bens, servicos e instalacoes municipais, lavrando-se termo circunstanciado e apresentando o infrator a autoridade competente, zelando por sua integridade fisica, moral e psicologica;XI - realizar a radio-patrulhamento, individualmente, e, mediante convenio, de forma conjunta com a Policia Militar de Minas Gerais, nas areas e atividades sob sua competencia;XII - demais atividades afins, nos limites e nas condicoes da legislacao vigente.Art. 7o Os Guardas Municipais serao concursados, sob o regime estatutario, em numero que possa atender as necessidades do servico, obedecidas as disponibilidades financeiras.Art. 8o A Guarda Municipal sera empregada, preferencialmente, em solenidades e eventos publicos municipais ou outras atividades no ambito municipal que sejam da sua competencia.Art. 9o O Prefeito Municipal e o dirigente maximo da Guarda Municipal de Varginha e, a ele compete: I - efetuar a nomeacao dos cargos de direcao e dos guardas municipais aprovados em concursos; II - deliberar sobre as verbas a serem destinadas a Guarda Municipal, relativas as despesas com a manutencao e os servicos, exercendo sobre ela controle e fiscalizacao;III - convocar reunioes;IV - estabelecer competencias; V - decidir sobre seu efetivo e vencimento.Art. 10. A Guarda Municipal sera estruturada em diretoria administrativa, comando, inspetorias e orgao consultivo.Art. 11. A Guarda Municipal e estruturada com base nos seguintes graus hierarquicos:I - o Prefeito Municipal;II - a Diretoria administrativa; III - o Comandante da GMV; IV - o Inspetor Chefe da GMV;V - guarda Municipal.Art. 12. A Guarda Municipal de Varginha - GMV tera uma Diretoria Administrativa, como orgao executivo, integrada pelo Diretor Administrativo. Paragrafo unico. O Diretor Administrativo, sera de livre nomeacao do senhor Prefeito Municipal, escolhido dentre pessoas de ilibada reputacao.Art. 13. Ao Diretor Administrativo compete:I - representar a autarquia em juizo ou fora dele, pessoalmente, ou atraves de procurador;II - coordenar e fiscalizar as atividades da autarquia;III - ordenar o pagamento das despesas da autarquia, visando os documentos necessarios;IV