EXCELENTISSIMO SENHORDOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRICAO JUDICIARIA DETAGUATINGA DISTRITO FEDERALURGENTEProcesso no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,brasileiro, solteiro, militar, portador do RG no XXXXXXXX SSP/DF, inscrito noCPF sob o no XXXXXXXXX, filho de XXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na QR XXX, Conj. XX, casa XX, SamambaiaSul, CEP: XXXXXXX, Distrito Federal,por intermediodo seu advogado que esta subscreve, vem, com todo respeito, a presenca de VossaExcelencia, apresentar PEDIDO DE RECONSIDERACAOdorelaxamento de prisao por fato novo, pelos motivos de fato e direito a seguiraduzidos:I BREVE RELATO DO CASO1. Oreu foi preso em flagrante no dia 9 de janeiro de 2013, sob a alegacao de terpraticado o crime de roubo, incurso nas penas do art. 157, 2o, incisos I eII, do Codigo Penal, e art. 14, da Lei no 10.826/03.2. Oauto de prisao em flagrante respeitou os ditames legais e o indiciadoencontra-se preso cautelarmente no BATALHAODE POLICIA DO EXERCITO DE BRASILIA, AV DUQUE DE CAXIAS, S/N - SMU CEP:70630-901.3. Encaminhadoo auto de prisao em flagrante a este Douto Juizo da 1a Vara Criminal deTaguatinga, foi convertida em prisao preventiva com fulcro no art. 310, incisoII e art. 313, inciso I, ambos do Codigo de Processo Penal.4. Odecreto prisional foi fundamentado designadamente na gravidade abstrata docrime. Levando-se em conta unicamente o fato de o crime ser apenado com penaprivativa de liberdade maxima superior a 4 (quatro) anos.5. Oacusado ostenta primariedade e nao possui antecedentes criminais, temresidencia fixa e ocupacao licita, alem de nao estar presente no caso qualquerfato concreto, consubstanciado nos requisitos do art. 312, do CPP, que autorizema manutencao prisao preventiva.6. Partindodesse enfoque, toda prisao cautelar deve ser fundamentada, amparado emmotivacao suficiente a demonstrar a sua indispensabilidade. Aqui nao se tratade conveniencia e nem de discricionariedade, mas de necessidade, a ser aferidado ponto de vista do verdadeiro perigo da demora.7. Alemdisso, atualmente, a legislacao patria com as recentes reformas do Codigo deProcesso Penal ja oferece alternativas a prisao sob tais perspectivas. Issoficou consagrado no extenso rol do art. 319, aliado a hipotese do art. 320, doCPP, estabelecendo varias modalidades de controle da eficacia da persecucao,sem que se tenha que recorrer sempre, a custodia provisoria do acusado.8. Nocaso em tela, foi decretada a prisao preventiva com base no art. 313, inciso I,do Codigo de Processo Penal, pois nesse caso e admitida nos crimes dolosospunidos com pena privativa de liberdade maxima superior a 4 (quatro) anos.9. Emconsonancia com a farta jurisprudencia do Tribunal, a gravidade abstrata do fatodelituoso, juntamente com a circunstancia como ocorreu, nao pode, isoladamente,embasar o decreto prisional.10. Nesse sentido:HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisao cautelar nao setraduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao reves, e medidaexcepcional, devendo apenas ser aplicada quando presentes os requisitosdescritos no art. 312 do Codigo de Processo Penal.2. O delitoperpetrado, apesar de ser digno de reprovacao, nao e, de per si, suficientepara demonstrar a periculosidade da paciente. 3. A gravidade abstrata do fato delituoso, juntamente com a circunstanciacomo ocorreu, nao pode, isoladamente, embasar o decreto prisional.4. Ordemconcedida.(Acordao n.612780, 20120020175174HBC, Relator: SILVANIO BARBOSA DOSSANTOS, 2a Turma Criminal, Publicado