do estado gravidico da empregada, pelo empregador, nao afasta o direito ao pagamento da indenizacao decorrente da estabilidade [3] e a empregada gestante tem direito a estabilidade provisoria prevista na CF mesmo na hipotese de admissao mediante contrato por tempo determinado. [4]Recentemente foi publicada a lei 12.812, de 16 de maio de 2013, que acrescentou o artigo 391- A [5] a Consolidacao das Leis do Trabalho, instituindo a estabilidade provisoria da gestante no curso do aviso previo trabalhado ou indenizado.Entendemos que, em que pese a solucao de um ponto controvertido, a referida lei deveria ter ido alem, regulamentando os demais aspectos que possuem previsao apenas na sumula 244 do TST, ja mencionada acima. Perdeu-se a oportunidade de versar sobre a estabilidade provisoria da gestante na hipotese de gravidez no curso do contrato por prazo determinado, situacao juridica esta que nao possui previsao legal e e alvo de diversas criticas. Como se sabe, as sumulas podem sofrer alteracoes, causando assim inseguranca juridica a sociedade, sendo certo que a previsao das diversas situacoes controvertidas, no texto legal, afasta esta instabilidade.Resta evidente que o legislador, tanto na Constituicao como no artigo 391-A da CLT, visa proteger a mae desde o inicio da gestacao e a crianca ate seus primeiros meses de vida. Nao ha duvidas de que a empregada gestante deva ter seus direitos garantidos. Todavia, ha de se indagar se no curso do aviso previo ou mesmo durante o contrato por tempo determinado, que inclui, como ja acima explanado, a modalidade contrato de experiencia, esta obrigacao seria do empregador.A reflexao nao e provocada pela estabilidade provisoria necessaria advinda de gravidez adquirida no curso do contrato de trabalho, mas sim, de uma gravidez que e concebida no periodo do aviso previo, quando a demissao ja ocorreu, ou do contrato por tempo determinado, previamente acordado pelas partes.Ora, em ambos os casos a empregada tem ciencia do termino de seu contrato de trabalho nao sendo razoavel que o empregador seja penalizado por uma circunstancia que nao deu causa.Ademais, no contrato por tempo determinado, a garantia de emprego nao pode ser levada ao extremo e se sobrepor a um contrato estabelecido de boa-fe entre as partes. Caminhando neste sentido, entendemos que essa tutela protetora pode resultar em discriminacao na contratacao das mulheres no mercado de trabalho, o que seria um retrocesso.As questoes ventiladas neste artigo, a principio, podem parecer resolvidas com a edicao da nova sumula 244 do TST e a publicacao da lei 12.812/13, todavia, entendemos que a materia merece uma reflexao mais ampla da sociedade e dos operadores do Direito, principalmente diante de uma realidade em que tanto se discute a necessidade de flexibilizacao dos direitos trabalhistas, afastando-se diversas barreiras que prejudicam o desenvolvimento da nossa sociedade como um todo.____________1 Barros, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 7a Edicao. Sao Paulo: LTR, 2011, pg. 1057.2 Artigo 10, inciso II, alinea b do ADCT.3 sumula 244, inciso I do Tribunal Superior do Trabalho TST.4 sumula 244, inciso III do Tribunal Superior do Trabalho TST.5 Art. 391-A. A confirmacao do estado de gravidez advindo no curso