A Camarae a sociedade civil retomaram uma importante discussao pouco antes do recessoparlamentar e reiniciam a atuacao legislativa com o tema em pauta. E o Projetode Lei no 84/1999, que tipifica os chamados cibercrimes condutas realizadasmediante uso de sistema eletronico ou contra sistemas informatizados. O projetoe conhecido, tambem, como AI-5Digital. E, muito embora alguns defendam que este apelido e um exagero,entendo que e justificado. Por que? Porque cria um estado de excecao permanentena internet, que controla e pune os usuarios. O projeto, alem da censura evigilancia, tambem apresenta problemas juridicos. Estes vao desde a ignoranciade principios fundamentais do Direito Penal e chegam a graves ofensas a Constituicao.Nessesentido, e importante elucidarmos que ha um principio basilar do Direito Penalque orienta a regulamentacao das normas criminalizadoras.Segundoessa regulamentacao, a tutela penal so se justifica para proteger bensjuridicos relevantes, que representem valores sociais importantes para todos oscidadaos. O PL do qual falamos e o oposto disso. Os testes de seguranca desistemas, por exemplo, ou a identificacao de vulnerabilidades (para sugestao demelhorias), sao tipificadas como crimes, muito embora fique evidente que nao haqualquer lesao.Mas osproblemas nao se encerram aqui. Um segundo principio do direito penal tambem eignorado pelo PL 84/1999: a taxatividade, que impoe ao Estado a redacao dostipos penais de forma clara e restrita, impossibilitando a sua aplicacaoarbitraria. Em outras palavras, isso significa dizer que todo individuo, parapoder se comportar de acordo com as regras da sociedade, deve saber claramenteo que e proibido. Como vamos, entao, admitir um PL que pune o cidadao e, aomesmo tempo, descreve de maneira vaga e ampla as condutas que visa regrar? Umexemplo dessa redacao mal formulada e a definicao de sistema informatizado.Ora, sera suficiente dizer que sistema informatizado e qualquer sistema capazde processar, capturar, armazenar ou transmitir dados eletronica oudigitalmente ou de forma equivalente (que abrange todo software, sistemaoperacional ou programa embarcado em qualquer dispositivo)? E clara a resposta:nao.Toda vezque suscitamos o tema da epoca em que vivemos, falamos da velocidade com que ascoisas acontecem e a tecnologia evolui. O que hoje e novidade, em pouco tempotem grande chance de estar superado (em muito, alias). Isso se da nao apenasnas questoes relativas a tecnologia, afinal vivemos na era da propriedadeintelectual, das operacoes financeiras eletronicas, das redes sociais virtuais.Nosso comercio ja nao e mais com caixas manuais, muitas transacoes bancarias janao exigem a presenca de um funcionario. Nao se pode, portanto, excluir desseprocesso evolutivo a transformacao pela qual passa, por obvio, o Direito.ODireito, assim como parte significativa da nossa rotina, tem de se adaptar asnovas dimensoes da vida social e, por consequente, estar atento asparticularidades da era digital. Nesse sentido, a informacao deve ser tratadacomo bem publico. Isso significa considerar a liberdade de informacao e seufluxo irrestrito como base e pre-requisito para um sistema economico, politico,social e cultural livre. O PL 84/1999, faz o contrario. Ele traz como eixo apotencial criminalizacao das condutas que garantem essa liberdade. Representaclaramente um entrave ao desenvolvimento nacional.Criminalizarcondutas comuns no mundo informatizado, sem que haja de fato risco de que algoou alguem seja lesado, e criar uma solucao simplista. Mais, e frear um ritmo dedesenvolvimento que