aplica-se as intervencoes legislativas que, a exemplo das leis penais, por afetarem intensamente bens juridicos de extraordinaria importancia, como a liberdade individual, devem ser submetidas a um controle mais rigido por parte do Tribunal.Assim, quando estiver evidente a grave afetacao de bens juridicos fundamentais de suma relevancia, podera o Tribunal desconsiderar as avaliacoes e valoracoes faticas realizadas pelo legislador para, entao, fiscalizar se a intervencao no direito fundamental em causa esta devidamente justificada por razoes de extraordinaria importancia. Esse terceiro nivel de controle foi explicitado pela Corte Constitucional alema na celebre decisao Apothekenurteil (BVerfGE 7, 377, 1958), em que se discutiu o ambito de protecao do direito fundamental a liberdade de profissao. O Tribunal assim fixou seu entendimento:As limitacoes ao poder regulamentar, que sao derivadas da observancia do direito fundamental, sao mandamentos constitucionais materiais que sao enderecados, em primeira linha, ao proprio legislador. Sua observancia deve ser, entretanto, fiscalizada pelo Tribunal Constitucional Federal. Se uma restricao da livre escolha profissional estiver no ultimo degrau (dos pressupostos objetivos de sua admissao), o Tribunal Constitucional Federal deve primeiro examinar se um bem juridico coletivo prevalecente esta ameacado e se a regulamentacao legislativa pode mesmo servir a defesa contra esse perigo. Ele deve, alem disso, tambem examinar se justamente a intervencao perpetrada e inevitavelmente ordenada para a protecao do referido bem; em outras palavras, se o legislador nao poderia ter efetivado a protecao com regulamentacoes de um degrau anterior.A Corte reconheceu, nesse caso, a dificil legitimacao de um controle de constitucionalidade a esse nivel, visto que isso demandaria um amplo conhecimento de todas as relacoes sociais a serem ordenadas, como, tambem, de todas as possibilidades da legislacao.E com base nessa concepcao que pretendem, por vezes, limitar a competencia da Corte Constitucional, sob o argumento de que o Tribunal, por causa da utilizacao de uma ampla competencia de exame, interferiria na esfera do legislador e, com isso, se chocaria contra o principio da divisao de poderes.Sobre o ponto, a Corte assim se manifestou:Ao Tribunal foi atribuida a protecao dos direitos fundamentais em face do legislador. Quando da interpretacao de um direito fundamental resultarem limites ao legislador, o tribunal deve poder fiscalizar a observancia deles por parte dele, legislador. Ele nao pode subtrair-se a esta tarefa se nao quiser, na pratica, desvalorizar em grande parte os direitos fundamentais e acabar com a sua funcao atribuida pela Grundgesetz. A exigencia frequentemente feita nesse contexto segundo o qual o legislador deveria, entre varios meios igualmente adequados, livremente decidir, nao resolveria o problema ora em pauta. (...). Nesse caso, o legislador encontra-se, entretanto, dentro de determinados limites, livre para a escolha entre varias medidas legislativas igualmente adequadas, vez que elas todas atingem o mesmo direito fundamental em seu conteudo unico e nao diferenciado. Nao obstante, em se tratando de um direito fundamental que encerra em si zonas mais fortes e mais fracas de protecao da liberdade, torna-se necessario que a jurisdicao constitucional verifique se os pressupostos para uma regulamentacao estao presentes no degrau onde a liberdade e protegida ao maximo. Em outras palavras, necessario se faz que se possa avaliar