referido como principio da lesividade por alguns autores[90].E um principio constitucional implicito, tendo tambem sua base no Codigo Penal (art. 13)[91]. Decorre dele o seguinte raciocinio (BITENCOURT, 2004, v. 1, p. 20): Somente se justifica a intervencao estatal em termos de repressao penal se houver efetivo e concreto ataque a um interesse socialmente relevante, que represente, no minimo, perigo concreto ao bem juridico tutelado. Ja vimos na analise do principio da exclusiva protecao de bens juridicos, que somente e possivel incriminar condutas com a finalidade de proteger bens juridicos relevantes. Complementando essa assertiva, o principio da ofensividade prega a impossibilidade de reprimir comportamentos quando estes nao violarem ou colocarem pelo menos em risco concreto o bem juridico tutelado. Para entender melhor, vejamos os seguintes exemplos:a) ao matar alguem o sujeito violou o bem juridico vida. Justifica-se, portanto, a criacao de um crime (no caso ja existente, art. 121 do CP) para repelir essa conduta, assim como se justifica a aplicacao da pena no caso concreto. A ofensividade, no caso, esta presente na forma de dano a um bem juridico;b) sujeito, com intencao de protestar, coloca um veiculo na pista de um aeroporto no momento em que uma aeronave de transporte coletivo de passageiros esta pousando. O piloto faz uma manobra arriscada e consegue abortar o pouso, evitando por pouco um acidente grave. Nesse caso, tambem ha previsao de crime no nosso CP (art. 261), fundamentado no perigo concreto a seguranca do transporte aereo. Note-se que o legislador previu o crime levando em conta apenas o perigo de dano, mas um perigo concreto. Ao aplicador do Direito tambem cabera averiguar a presenca desse perigo concreto para impor a pena. Ha, portanto, tambem nesse caso ofensividade a justificar a reprimenda penal.Diante dos exemplos dados fica clara a colocacao doutrinaria consistente na exigencia de haver pelo menos um perigo concreto a bem juridico para restar justificada a reprimenda penal.Em termos praticos, contudo, nota-se que o Direito brasileiro ainda apresenta incriminacoes que fogem aos parametros do principio da ofensividade. E o caso da tipificacao de crimes de perigo abstrato (perigo presumido pela lei). Apesar de algumas vozes levantarem-se contra a admissao de delitos com essa caracteristica, a doutrina e jurisprudencia majoritarias ainda aceitam os mesmos em nosso pais (posicao com a qual concordamos, considerando razoes politico-criminais).Exemplo retumbante de crime de perigo abstrato e aquele descrito no art. 306 do CTB, in verbis:Conduzir veiculo automotor, na via publica, estando com concentracao de alcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influencia de qualquer outra substancia psicoativa que determine dependencia.Penas detencao, de 6 (seis) meses a 3 (tres) anos, multa e suspensao ou proibicao de se obter a permissao ou a habilitacao para dirigir veiculo automotor.Observe-se que a figura tipica nao exige nenhum perigo concreto na conduta do motorista que dirige embriagado, simplesmente presume o risco pelo fato dele estar com uma determinada concentracao de alcool no sangue. Ele pode estar dirigindo perfeitamente, sem colocar concretamente em risco qualquer bem juridico, porem mesmo assim a lei impoe a ele uma pena