exercicio das funcoes como, por exemplo, idade ou altura que impossibilitem o exercicio de funcoes especificas. Salientou que a jurisprudencia do STF preve que o limite de idade previsto em lei e constitucional, desde que justificavel em relacao a natureza das atribuicoes do cargo a ser exercido.O ministro destacou que a tatuagem, por si so, nao pode ser confundida como uma transgressao ou conduta atentatoria aos bons costumes. Segundo ele, a tatuagem passou a representar uma autentica forma de liberdade de manifestacao do individuo, pela qual nao pode ser punido, sob pena de flagrante violacao dos principios constitucionais. Para o ministro Fux, o respeito a democracia nao se da apenas na realizacao de eleicoes livres, mas tambem quando se permite aos cidadaos se manifestarem da forma que quiserem, desde que isso nao represente ofensa direta a grupos ou principios e valores eticos.Em seu entendimento, o desejo de se expressar por meio de pigmentacao definitiva nao pode ser obstaculo a que um cidadao exerca cargo publico. Um policial nao se torna melhor ou pior em suas funcoes apenas por ter tatuagem, afirmou.O relator destacou que o Estado nao pode querer representar o papel de adversario da liberdade de expressao, impedindo que candidatos em concurso ostentem tatuagens ou marcas corporais que demonstrem simpatia por ideais que nao sejam ofensivos aos preceitos e valores protegidos pela Constituicao Federal. A maxima de que cada um e feliz a sua maneira deve ser preservada pelo Estado, ressaltou o ministro.Em seu voto (leia a integra), o ministro Fux assinalou que tatuagens que prejudiquem a disciplina e a boa ordem, sejam extremistas, racistas, preconceituosas ou que atentem contra a instituicao devem ser coibidas. Observou, por exemplo, que um policial nao pode ostentar sinais corporais que signifiquem apologias ao crime ou exaltem organizacoes criminosas. Entretanto, nao pode ter seu ingresso na corporacao impedido apenas porque optou por manifestar-se por meio de pigmentacao definitiva no corpo.O relator explicou que as Forcas Armadas vedam o ingresso de pessoas com tatuagens que transmitam mensagens relacionadas a violacao da lei e da ordem, tais como as que discriminem grupos por sua cor, origem, credo, sexo, orientacao sexual ou que incitem o consumo de drogas ou a pratica de crimes, por entender que sao incompativeis com a funcao militar.CasoNo caso dos autos, o candidato obteve, em primeira instancia, decisao favoravel em mandado de seguranca impetrado contra sua exclusao do concurso publico para o preenchimento de vagas de soldado de 2a classe depois que, em exame medico, foi constatado que possui uma tatuagem em sua perna direita que estaria em desacordo com as normas do edital. O Estado de Sao Paulo recorreu alegando que o edital estabeleceu, de forma objetiva, parametros para admissao de tatuagens, mas que o candidato nao se enquadrava nessas normas.Em acordao, o Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJ-SP) destacou que o edital e a lei do concurso e a restricao em relacao a tatuagem encontra-se expressamente prevista. Assim, ao se inscreverem no processo seletivo, os candidatos teriam aceitado as regras. O acordao salienta que quem faz tatuagem tem ciencia de que