97 ECA? Para as demais entidades de atendimento do artigo 90 ECA, aplicar-se-ao as medidas do referido artigo?No caso do artigo 95 do ECA o Ministerio Publico e o Conselho Tutelar tem legitimidade concorrente. Portanto, ao constatar irregularidades numa entidade, o Conselho Tutelar podera desde logo representar ao juiz para que sejam aplicadas as medidas do artigo 97, quando cabiveis.Quando ha legitimidade concorrente, o Ministerio Publico nao deve ser acionado tendo em vista a gama de atribuicoes que lhe sao conferidas e o consideravel volume de servico aos Promotores de Justica. Paulo Afonso Garrido de Paula em seu livro Conselho Tutelar: Atribuicoes e Subsidios para o seu funcionamento, a pagina 12, fazem o seguinte comentario referente ao encaminhamento ao Ministerio Publico de noticia de fato que constitua infracao administrativa:"Fundamento legal: ECA, art 136, inciso IVComo verificado no item 4 o Conselho Tutelar tem legitimidade para provocar instauracao de procedimento judicial de apuracao de infracao administrativa as normas de protecao a crianca ou adolescente, fazendo atraves de representacao a autoridade judiciaria (anexo 3). Pode o Conselho Tutelar contudo, optar pelo encaminhamento de noticia de fato constitutivo de infracao administrativa ao Ministerio Publico, fazendo atraves de oficio fundamentado (anexo 24). Essa providencia reserva-se aqueles casos mais complexos, onde persistam duvidas sobre cabimento de penalidade administrativa; na outra (representacao a autoridade judiciaria) quando evidenciada a infracao.Diz o artigo 97 que as medidas serao aplicaveis a entidades de atendimento, nao fazendo referencia a nenhum tipo especifico de entidade, subentendendo-se que a norma abrange todas, inclusive as do artigo 90.No caso do Conselho Tutelar abrir mao de sua prerrogativa de representacao a autoridade judiciaria, optando pelo encaminhamento da noticia de fato constitutivo de infracao administrativa ao Ministerio Publico, a partir dai a decisao de representar ou nao cabe ao Orgao Ministerial. Cabe a este notificar ao Conselho Tutelar o procedimento adotado. Os objetos apreendidos, por furtos de criancas, caso nao haja devolucao ao proprietario, terao que destino e em que prazo?Os objetos apreendidos cujos donos nao sejam localizados, ou sua posse for ilegal, deverao ser encaminhados ao Juizo da Infancia e da Juventude, mediante termo de entrega, que dara destinacao legal, anote a complexidade da materia, conforme a fundamentacao abaixo.A pergunta nos remete a um assunto mais abrangente, qual seja, como deve o Conselho Tutelar proceder em relacao as coisas em geral encontradas em poder das criancas e que saiba serem produtos de furto, roubo, enfim, de ato infracional cometido pela crianca (art 105 c/c art 136, ECA).Para dar uma visao mais ampla a questao formulada, mister se faz recorrer ao Codigo de Processo Penal CPP (artigos 118 e 124 e outros), quando trata da restituicao das coisas apreendidas, bem como ao Codigo Civil, quando trata da posse ou propriedade (artigos 489 e 497, por exemplo).Assim o leitor ou jurista que quiser buscar solucoes juridicas para situacoes mais complexas que pode ocorrer na mencionada atividade do Conselho Tutelar, deve reportar-se a interpretacao destes e outros dispositivos legais.Contudo, acreditamos que na grande maioria (quase totalidade) dos casos a questao e simples. O Conselho Tutelar constata, sem sombra de