No dia 27/5/2011, o Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina, por intermedio da 2a Promotoria de Justica da Comarca de Braco do Norte, ajuizou a Acao Civil Publica n. 010.11.002800-1, na 2a Vara Civel, com o objetivo de obrigar o Estado de Santa Catarina a realizar obras de melhorias na Escola Estadual de Educacao Basica Dom Joaquim, em cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta firmado e nao cumprido.A Escola Estadual de Educacao Basica Dom Joaquim vem apresentando problemas em sua estrutura fisica desde o ano de 2007, o que era facilmente perceptivel por qualquer leigo, diante de rachaduras em suas paredes, afundamento do piso e vibracao do predio com o deslocamento de pessoas em seu interior. No dia 18 de junho de 2010, no periodo da manha, os alunos e professores que se encontravam na Escola presenciaram uma vibracao de maior intensidade, no momento em que nao havia movimentacao alguma por parte das pessoas presentes.Em razao desse ultimo acontecimento, o Ministerio Publico foi contatado pelo corpo docente da Escola e instaurou o Inquerito Civil Publico n. 06.2010.002594-4 para averiguar os fatos. Durante as investigacoes, evidenciou-se que a Escola tambem nao detinha alvara sanitario e habite-se.Apos a realizacao de audiencia extrajudicial, foi celebrado, no dia 8/9/2010, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, por intermedio do qual o Estado de Santa Catarina comprometeu-se em finalizar as obras de infraestrutura e conseguir o alvara sanitario e o habite-se, para a garantia da seguranca e salubridade dos alunos e demais pessoas, ate o dia 31/12/2010, sob pena de multa.Transcorrido o prazo, teve inicio o procedimento para verificacao do cumprimento das clausulas do acordo, no qual se constatou, apos vistorias realizadas pela Vigilancia Sanitaria e pelo Corpo de Bombeiros, que diversos itens do acordado nao haviam sido cumpridos, de forma que a Escola permanece, ainda, sem alvara sanitario e habite-se.Oficiado ao Estado de Santa Catarina, este solicitou dilacao do prazo para o cumprimento das obrigacoes. Assim, o Ministerio Publico designou nova audiencia extrajudicial para discussao do problema com o representante do Estado. Todavia, este nao compareceu na solenidade e nem justificou a falta.Por essa razao, diante do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta e do descaso do representante estatal, para salvaguardar a seguranca e a salubridade dos alunos, professores e demais pessoas que transitam na Escola Estadual de Educacao Basica Dom Joaquim, o Ministerio Publico aforou acao civil publica, que aguarda, no momento, a analise do Poder Judiciario.Veja Tambem:SUPERLOTACAO DE SALAS DE AULAhttp://mpbracodonorte.blogspot.com/2010/04/superlotacao-de-salas-de-aula.htmlFACA O DOWNLOAD VIA 4SHARED, DA PETICAO INICIAL DA ACAO CIVIL PUBLICA EM:http://www.4shared.com/document/qoxMV46c/ACP_-_Execuo_de_TAC_-_reforma_.html*caso os links acima nao se executem automaticamente, voce podera recortar cada um deles e colar na barra do seu navegador. A BANCA EXAMINADORA responsavel pela realizacao do processo seletivo de ingresso no MP-Residencia, na comarca de Braco do Norte, instaurado pelo Edital n. 106/2011, torna publico o resultado final do referido certame:OrdemNomeInscricaoNotasSituacao1a etapa2a etapa3a etapaFinal1oMariana da Silva Elias118,251,18,6017,95Classificado2oBruna de Menezes087,251,18,2016,55Classificado3oKaryna Oliveira Mazzuco Americo186,052,97,4016,35Classificado4oBrisa Ramos Cezar016,152,36,4014,85Classificado5oPaula Keller Frutuoso146,201,27,2014,60Classificado6oSolange Alexandre Torres035,000,77,0012,70ClassificadoCaroline Cristine EllerPRESIDENTEFernanda Broering DutraMEMBROMarina Modesto RebeloMEMBRO O Consorcio Intermunicipal de Abrigo para Crianca e Adolescente CIACA e uma entidade