CPC autoriza ao juiz alterar a sentenca de oficio ou a requerimento da parte, ainda que encerrada a funcao jurisdicional para correcao de inexatidoes materiais ou erros de calculo, bem como mediante a interposicao de embargos de declaracao. Nao sendo opostos os embargos de declaracao, a unica possibilidade de alteracao da sentenca transitada em julgado e a constatacao de um eventual erro material, por exemplo, erros de grafia, de nome, valor etc. A doutrina, ao tratar da correcao das inexatidoes materiais, observa que elas nao devem afetar em substancia o decisorio da sentenca, nao alterando, aumentando ou diminuindo os seus efeitos. Nao e possivel considerar que ha erro material, cognoscivel primu ictu oculi e passivel de ser corrigido a qualquer tempo, quando nao se trata de mero ajuste do dispositivo da sentenca, mas de verdadeira alteracao ou ampliacao do conteudo decisorio com a respectiva extensao dos efeitos da coisa julgada. O erro consistente na omissao, alteracao ou ampliacao do conteudo decisorio, com a extensao dos efeitos da coisa julgada, pode ser convertido em erro de julgamento a ser impugnado mediante o recurso cabivel ou acao rescisoria. REsp 1.151.982-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO JUDICIAL. AUSENCIA DE LEGITIMO INTERESSE. O protesto judicial formulado por quem nao demonstra vinculo com a relacao juridica invocada deve ser indeferido por falta de legitimo interesse. A instrucao do protesto deve ser suficiente para demonstrar o legitimo interesse do requerente, nos termos do art. 869 do CPC. Precedentes citados: REsp 1.188.778-BA, DJe 19/4/2011, e REsp 1.200.548-ES, DJe 13/10/2010. REsp 1.200.075-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEPCIA DA APELACAO. FUNDAMENTOS DA SENTENCA NAO IMPUGNADOS. E inepta a apelacao quando o recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito para a reforma pleiteada ou deixa de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentenca. Entende a jurisprudencia do STJ que a repeticao dos argumentos da peticao inicial nao configura ofensa ao art. 514, II, do CPC, se apresentados os fundamentos de fato e de direito suficientes para demonstrar o interesse na reforma da sentenca. A peticao de apelacao deve conter os fundamentos de fato e de direito, de modo que incumbe ao apelante indicar o direito que pretende exercitar contra o reu, apontando o fato proveniente desse direito. A narracao dos fatos deve ser inteligivel, a fim de enquadrar os fundamentos juridicos ao menos em tese, e nao de forma insuficiente, vaga e abstrata. De outro lado, e imperioso que o apelante impugne, argumentada e especificamente, os fundamentos que dirigiram o magistrado na prolacao da sentenca. Esse requisito tambem tem como escopo viabilizar a propria defesa da parte apelada, que necessita de argumentos pontuais para contra-arrazoar o recurso interposto. REsp 1.320.527-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS PRAZOS PARA INTERPOSICAO DE RECURSOS PELO MP OU PELA DEFENSORIA PUBLICA. A contagem dos prazos para a interposicao de recursos pelo MP ou pela Defensoria Publica comeca a fluir da data do recebimento dos autos com vista no respectivo