habitacional exclusivos para quem prova estar empregado, dentre outros direitos oriundos do registro, nao voltam no tempo.Ha tambem possibilidade expressa de se pleitear a intervencao do Ministerio do Trabalho e Emprego por iniciativa do trabalhador ou do sindicato, que alem de multar a empresa, tambem pode determinar o registro da CTPS do empregado.Claro que, na pratica, ambas as hipoteses elencadas acima nao encontram efetividade plena, por conta das peculiaridades da relacao juridica entre empregado e empregador, que naturalmente se mostra desigual e desproporcional em diversos fatores.Por isso, uma possibilidade ao alcance do empregado seria a rescisao indireta do contrato de trabalho, uma vez que, havendo descumprimento contratual por parte do empregador, emergiria a hipotese prevista no artigo 483, d da CLT, que dispoe:Art. 483 - O empregado podera considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenizacao quando:(...)d) nao cumprir o empregador as obrigacoes do contrato;(...)Entretanto, esta tambem e uma hipotese que nem sempre se adequa a realidade do trabalhador, pois como este necessita do emprego, muitas vezes sofre calado os efeitos da ausencia do registro em sua CTPS.Deste modo, deve se buscar outros meios juridicos para se buscar a efetividade do direito do empregado ao devido registro em CTPS e todos os direitos decorrentes da formalizacao do contrato de emprego.Assim, alem da imposicao do registro do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador pelo Ministerio do Trabalho e Emprego e do reconhecimento da rescisao indireta do contrato de trabalho pela via judicial, outra possivel consequencia juridica advinda desta situacao seria a indenizacao por danos morais por ele sofridos, conforme sera tratado de forma mais profunda no topico subsequente.4 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELA AUSENCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHOBasicamente, ha duas correntes jurisprudenciais quanto a possibilidade de indenizacao pelo dano moral, na hipotese de ausencia de registro do empregado.A primeira defende que e devida referida indenizacao apenas se ficar comprovado o dano ao trabalhador, a conduta culposa do empregador e o nexo causal entre ambos.Nesse sentido:"RECURSO DE REVISTA. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. AUSENCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. Para que se configure ato ilicito a justificar a reparacao de ordem moral, e necessario que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuizo imaterial ao trabalhador, direto ou indireto, o que nao ocorre na especie. A recusa de anotacao do contrato de emprego na CTPS, quando se controvertem em Juizo as hipoteses de empregado ou de trabalhador autonomo, nao enseja o denominado -damnun in re ipsa-. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (TST. RR - 171900-70.2004.5.02.0021, 1a Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, d. j. 27/02/2013, d. p. 08/03/2013.)RECURSO DE REVISTA. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. AUSENCIA DE ANOTACAO DA CTPS. Ainda que obrigatorias as anotacoes na CTPS, que se traduzem em uma obrigacao imposta ao empregador imanada de norma de ordem publica e cogente prevista no artigo 29 da CLT, sua falta nao implica, por presuncao, dano moral ao empregado, que nao se furta de comprovar o necessario prejuizo sofrido, o constrangimento ou reprovacao social capaz de lhe assegurar a respectiva reparacao. A consequencia da ausencia