ou minimo vital,encontra-se ampara na Declaracao Universal dos Direitos Humanos aprovada em 10 de dezembro de 1948 na AssembleiaGeral da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU), em seu art. XXV. Disponivel em:<http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm>. Acesso em: 12 jun. 2012.[9] ADI 712/DF. Relator: Ministro Celso de Mello.Julgado em 19.02.1993. Disponivel em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=346554>Acesso em 15 jun. 2013.[10] LuizFelipe Silveira Difini salienta a realizacao do valor de justica do sistematributario ao falar sobre o principio da nao-confiscatoriedade, ao sustentarque: Nossa posicao sobre o tema ja se definiu quando sustentamos que oprincipio da nao-confiscatoriedade tributaria pertence, dentre as normasjuridicas, a especie das normas de colisao. Se de norma de colisao se trata,cuja aplicacao consiste em solucionar hipoteses de colisao entre principios(entre direito de propriedade e Estado Social, por exemplo), nao pode serapenas um aspecto, elemento ou subprincipio de um dos principios em colisao(direito de propriedade). Ao solucionar tais colisoes entre principios, faraatuar, como parametros, valores de justica do sistema tributario. Trata-se,portanto, de norma de realizacao do valor de justica do sistema tributario, noscasos de sua aplicacao, que sao colisoes de principios em sentido estrito(mandamentos prima facie), dentro dorespectivo sistema juridico. (DIFINI, LuizFelipe Silveira. Proibicao de Tributoscom Efeito de Confisco. 2005.173. f. Tese ao Pos-Graduacao Stricto Sensu (Doutor em Direito) -- Programa dePos-Graduacao stricto sensu em Direito Universidade Federal do Rio Grande do Sul , UFRGS,Porto Alegre, RS, 2005.)[11] Art. 6o. Sao direitos sociais a educacao, a saude, aalimentacao, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social,a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na formadesta Constituicao.[12] Art. 205. A educacao, direito de todos e dever doEstado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao dasociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para oexercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho.[13] Oprocesso encontra-se conclusos ao Desembargador Federal Vice Presidente do TRFda 3a Regiao para decisao do juizo de admissibilidade do Recurso Extraordinariointerposto. Disponivel em:<http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?NumeroProcesso=00050678620024036100>Acesso em 22 jun. 2013.[14]Situacao atual da Acao Direta de Inconstitucionalidade no 4.927, no Supremo Tribunal Federal. Disponivel em:<http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4384177> Acesso em 22 jun. 2013.[15]Importante ressaltar que a renda, para fins de tributacao especifica, deveestar necessariamente vinculada a acrescimo patrimonial no tempo. (CARRAZZA, Roque Antonio. Imposto Sobre a Renda (perfil constitucional e temas especificos).Sao Paulo: Malheiros Editores, 2009. p. 39).[16]Conforme a DIEESE, o salario minimo necessariode acordo com o preceito constitucional capaz de atender as necessidades vitaisbasicas de um individuo e as de sua familia, como moradia, alimentacao,educacao, saude, lazer, vestuario, higiene, transporte e previdencia social,reajustado periodicamente, de modo a preservar o poder aquisitivo, para o mesde abril de 2013 e de R$ 2.892,47. Disponivel em: < http://meusalario.uol.com.br/main/salario-e-renda/salario-minimo-nominal-x-salario-minimo-necessario>Acesso em 23 jun. 2013.