Lei garante assistencia aos incapazes de gerir seus proprios...if( jbads && jbads.googleAds ){jbads.googleAds.append('googleADS-noticias-view-200x200-0',{google_max_num_ads : 2,google_ad_type : 'text+html',google_image_size : '200x200',google_ad_channel : '7569506928+4529181402+0030233122'});} Um principio basico estabelecido na Constituicao brasileira e o da dignidade da pessoa humana. A partir dele, surgem os direitos e garantias fundamentais, direcionados a protecao e ao bem-estar de todos. Entretanto, mesmo cercadas de direitos assegurados pelo ordenamento juridico, algumas pessoas sao incapazes de invoca-los e de gerir seus proprios interesses, por um motivo permanente ou temporario. Para elas, o Codigo Civil (CC) instituiu a curatela. O instituto nao se confunde com o da tutela, previsto no artigo 1.728 do CC. O tutor e nomeado para responder pelo menor apos o falecimento dos pais ou no caso de ausencia destes ou, ainda, na hipotese de perda do poder familiar. O curador e nomeado para administrar os interesses do maior incapaz ou impossibilitado, com respeito aos limites predeterminados pelo juiz, que dependem do grau e do tipo da incapacidade. Apesar disso, no ambito penal, podera ser nomeado curador ao menor. No julgamento do RHC 21.667, o ministro Napoleao Nunes Maia Filho, entao na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) hoje ele integra a Primeira Turma , explicou que a funcao do curador no ambito do processo penal brasileiro tem como principal caracteristica a protecao do menor, velando-lhe pelos direitos e garantias, bem como pela validade de sua manifestacao de vontade. Ha ainda a curadoria especial, exercida pela Defensoria Publica. Veja mais a frente. INTERDICAO De acordo com o artigo 1.768 do CC, o pedido de interdicao do incapaz sera feito pelo conjuge, por um dos pais ou por parente proximo. Em caso de doenca mental grave, ou quando o pedido nao for feito por uma das pessoas citadas, cabera ao Ministerio Publico (MP) faze-lo. O conjuge nao separado sera, preferencialmente, o curador. Se o incapaz nao o tiver, um dos pais. Se nao for possivel, o descendente mais proximo. Na falta de todas essas pessoas, a escolha cabera ao juiz. RECOMPENSA O nomeado pelo juiz para assistir o incapaz, muitas vezes, precisa abrir mao de seus proprios interesses e dos seus afazeres. Ser curador e uma tarefa ardua, visto que demanda tempo, disposicao e diversas responsabilidades. Por isso, e justo que a missao gere uma recompensa para quem a cumpre. No julgamento do REsp 1.192.063, a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do STJ, entendeu que o curador tem direito de receber remuneracao pela administracao do patrimonio do interdito, conforme dispoe o artigo 1.752, caput, do CC. DISPUTA ENTRE IRMAOS Quando o incapaz possui alto poder aquisitivo, a interdicao, com o consequente processo de curatela, pode gerar desavencas entre os membros da familia. Ao julgar um recurso especial em novembro de 2010, a Terceira Turma do STJ analisou um caso em que oito irmaos, filhos de uma mulher de 92 anos, detentora de vasto patrimonio, disputavam entre si a administracao dos bens da mae. REMOCAO OU SUSPENSAO No recurso especial interposto no STJ, os recorrentes (a curadora e os irmaos favoraveis a ela) sustentaram que nao houve a citacao