Fonte (Camara dos Deputados): http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/435359-DEPUTADOS-DIVERGEM-SOBRE-EXPLICACAO-DE-FUX-PARA-ANALISE-DE-VETOS.html07/02/2013 - 20h17Deputados divergem sobre explicacao de Fux para analise de vetosMinistro do STF publicou despacho nesta quinta para esclarecer que a liminar restringe apenas a votacao do veto ao projeto dos royalties. Oposicao quer votacao da medida no Plenario da Corte.O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou despacho, nesta quinta-feira (7), para esclarecer que a liminar concedida por ele para suspender a votacao do veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo 3o da Lei dos Royalties (Lei 12.734/12) nao impede o Congresso Nacional de analisar outras materias.Arquivo/ Beto OliveiraCaiado: decisao deve ser votada o quanto antes pelos 11 ministros do STF.No despacho, o magistrado reafirmou que sua decisao determina apenas que o Parlamento analise os vetos presidenciais na ordem cronologica. Assim, o veto ao projeto dos royalties so podera ser votado, pelo Congresso, depois da analise de cerca de outros 3.025 vetos que aguardam deliberacao.Decisao da CorteNa opiniao do lider do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), o despacho do ministro Fux e uma decisao preocupante, com efeito devastador sobre a prerrogativa do Congresso Nacional de analisar os vetos presidenciais. Se veto so sobrestar veto, nunca mais serao analisados vetos no Congresso. A instituicao perde a prerrogativa assegurada pela Constituicao, que diz que, se o veto nao for votado em 30 dias, ficam obstruidas todas as deliberacoes, o que inclui Orcamento, Lei de Diretrizes Orcamentarias e creditos extraordinarios, que sao de responsabilidade do Congresso. Caiado lembra que as medidas provisorias trancam inclusive outras proposicoes da pauta.O deputado propoe uma reuniao o quanto antes dos lideres com a Presidencia da Camara para tratar do assunto. Ele que vai solicitar ao presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, que o STF vote o tema "para que a decisao nao seja liminar, mas dos 11 ministros da Corte maior do Pais. "Se essa decisao prevalecer, sera o fechamento branco do Congresso; estaremos abdicando da prerrogativa do Congresso de analisar os vetos presidenciais", diz Caiado.Arquivo/ Beto OliveiraGuimaraes: "O problema agora esta em nossas maos. Vamos negociar para que a votacao do Orcamento ocorra no dia 19."Ja o lider do PT na Camara, deputado Jose Guimaraes (CE), afirmou que a interpretacao e positiva. "Esse entendimento nos ja tinhamos. Como vice-lider no ano passado, ja dizia que a decisao do ministro Fux relacionava-se especificamente aos vetos. Nao tinha a ver com o debate sobre o Orcamento.De acordo com Guimaraes, a decisao tambem nao afeta a votacao de outras materias nas duas Casas. O parlamentar acredita que o despacho reafirma a necessidade de retomar imediatamente os trabalhos do Congresso com a votacao do Orcamento: O problema agora esta em nossas maos. Vamos negociar com a oposicao para que a votacao do Orcamento ocorra no dia 19.A iniciativa do ministro do STF foi uma resposta a consulta feita a Corte, em dezembro do ano passado, pela Advocacia-Geral da Uniao (AGU) e pelo entao presidente do Senado, Jose Sarney, para esclarecer o alcance da decisao sobre os vetos. O Executivo e o Legislativo alegaram que nao estava "claro" se a liminar de Fux impediria o