A ANAGEA encaminhou solicitacao ao departamento de Classificacao Brasileira de Ocupacoes (CBO) para que este departamento revisasse parte do texto caracteristicas do trabalho onde remetia tal ocupacao ao CREA.Nossa argumentacao e embasamento foram o bastante para a pronta revisao do erro cometido pelos consultores do MTE . Temos, portanto, um texto dentro dos principios do PL 5825/2009.Qualquer entidade publica ou privada pode contratar um Tecnologo em Gestao Ambiental, seja pelo regime CLT ou Estatutario ou contratar uma assessoria na area ambiental controlada por um tecnologo em gestao ambiental.Estamos, aos poucos, quebrando os mecanismos de exclusao e inserindo o profissional em Gestao Ambiental onde e seu lugar de direito.Viva a mais essa vitoria dos Gestores Ambientais!CBO 2140-10 Tecnologo em Gestao AmbientalLeo UrbiniPresidente ANAGEA> Novo texto da CBO: Formacao e experiencia: Para o exercicio profissional requer-se formacao em engenharia ambiental ou cursos de tecnologia na area ambiental e registro no respectivo conselho de classe, quando exigido. O exercicio pleno da atividade ocorre, em media, apos um a dois anos de experiencia. 1 - A Averbacao da Serviodao Florestal1.1 - Consideracoes IniciaisA servidao florestal, criada atraves da Medida Provisoria 2.166-67/2001, que promoveu reformas no Codigo Florestal, Lei no. 4.771/1965, permite ao proprietario de imovel rural com titulo de dominio oferecer parte de sua fazenda para figurar como reserva legal de terceiros. Para tanto, deve a propriedade obedecer certos criterios estipulados em lei, como nos casos de imoveis localizados na mesma micro-bacia hidrografica e que pertenca ao mesmo ecossistema, como dispoe o Codigo Florestal.1.1 - Consideracoes IniciaisArt. 44- O proprietario ou possuidor de imovel rural com area de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetacao nativa em extensao inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus 5o e 6o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:III - compensar a reserva legal por outra area equivalente em importancia ecologica e extensao, desde que pertenca ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme criterios estabelecidos em regulamento.1.1 - Consideracoes Iniciais 5o A compensacao de que trata o inciso III deste artigo, devera ser submetida a aprovacao pelo orgao ambiental estadual competente, e pode ser implementadamediante o arrendamento de area sob regime de servidao florestal ou reserva legal, ou aquisicao de cotas de que trata o art. 44-B.Art. 44-A. O proprietario rural podera instituir servidao florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em carater permanente ou temporario, a direitos de supressao ou exploracao da vegetacao nativa, localizada fora da reserva legal e da area com vegetacao de preservacao permanente.1.1 - Consideracoes Iniciais 1o A limitacao ao uso da vegetacao da area sob regime de servidao florestal deve ser, no minimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. 2o A servidao florestal deve ser averbada a margem da inscricao de matricula do imovel, no registro de imoveis competente, apos anuencia do orgao ambiental estadual competente, sendo vedada, durante o prazo de sua vigencia, a alteracao da destinacao da area, nos casos de transmissao a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificacao dos limites da