do seu recebimento e podem ser impugnados por qualquer interessado, empeticao fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicacao.Aimpugnacao deve ser apresentada diretamente ao juizo eleitoral competente,relatando fatos devidamente comprovados.Conhecidaa impugnacao, o juiz determinara a notificacao do responsavel indicado pelopartido politico em formacao e, se for o caso, de quem mais estiver indicado naimpugnacao para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente(m) defesa, com asprovas que entender(em) cabiveis.Apresentadaou nao defesa, o juiz eleitoral, apos ouvir o Ministerio Publico Eleitoral,decidira o incidente em ate 3 (tres) dias.Julgadaprocedente a impugnacao, o juiz determinara a exclusao do nome do eleitor darespectiva lista de apoiamento. Havendoindicios da pratica de crime na documentacao apresentada para apoiamento, seraremetida copia desta ao Ministerio Publico Eleitoral para as providenciascabiveis, independentemente do oferecimento de impugnacao.Coma adocao do SAPF nao ha mais a emissao de certidoes comprobatorias doapoiamento minimo pelos Cartorios Eleitorais.Oeleitor cujo nome tenha sido registrado no sistema de que trata o art. 13 destaresolucao pode, mediante requerimento justificado e enderecado ao juizocompetente, requerer a exclusao de seu nome.3aETAPADoregistro dos orgaos partidarios nos Tribunais Regionais EleitoraisArts. 20 a 25 da Res. TSE 23.465/15Feitaa constituicao definitiva e a designacao dos orgaos de direcao regional emunicipais, o presidente regional do partido politico em formacao devesolicitar o registro no respectivo Tribunal Regional Eleitoral, por meio derequerimento acompanhado de:I exemplarautenticado do inteiro teor do programa e do estatuto partidarios, inscritos noregistro civil;II certidao do Cartorio do Registro Civil das Pessoas Juridicas a que se refere o 2o do art. 10 desta resolucao;III copia da(s) ata(s) de escolha e designacao, na forma do respectivo estatuto,dos dirigentes dos orgaos partidarios regionais e, se houver, municipais, com aindicacao do respectivo nome, endereco, numero de telefone e de fac-simile ee-mail.Ascertidoes comprobatorias do apoiamento minimo serao impressas diretamentedo SAPF e juntadas aos autos pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, sendodispensada a sua apresentacao pelo partido em formacao.Opedido de registro, apos o protocolo, deve ser autuado e distribuido, na classepropria, a um relator, no prazo de ate 48 (quarenta e oito) horas, devendo asecretaria do tribunal publicar, imediatamente, no Diario da JusticaEletronico, edital para ciencia dos interessados.Cabea qualquer interessado impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias, contados dapublicacao do edital, em peticao fundamentada, o pedido de registro.Aimpugnacao deve ser formulada em peticao fundamentada dirigida ao relator, coma clara identificacao dos fatos e dos fundamentos juridicos do pedido.Naimpugnacao, o impugnante deve juntar desde logo a prova documental pertinentee, se for o caso, requerer, justificadamente, outras provas, inclusiverequisicao de documentos em poder de terceiros ou de reparticoes publicas.Oferecidaimpugnacao, o relator determina a intimacao do requerente do registro paraapresentacao de defesa, no prazo de 7 (sete) dias.Nadefesa, o partido em formacao deve juntar desde logo a prova documentalpertinente e, se for o caso, requerer, justificadamente, outras provas,inclusive documentos em poder de terceiros ou de reparticoes publicas.Oferecidaa resposta ou findo o respectivo prazo, o relator decidira sobre a pertinenciadas provas requeridas pelas partes, determinando a realizacao daquelas quecontribuirem para decisao da causa e indeferindo as inuteis ou meramenteprotelatorias.Dajuntada de qualquer documento, deve ser dada vista a outra parte paramanifestacao no prazo de 3