Igualzinho mesmo kkkkk Em eleicao que ocorreu no dia 02 de dezembro de 2016 na Sede da Seccional do Estado do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RS - o advogado Dr. Ivan Pareta Junior foi eleito Conselheiro da Associacao dos Criminalistas do Estado do Rio Grande do Sul - ACRIERGS - para o periodo 2017-2018.(http://www.acriergs.com.br/) Curta a nossa pagina no Facebook! www.facebook.com/pareta.adv Curta a nossa pagina no Facebook! www.facebook.com/pareta.adv Curta a nossa pagina no Facebook! www.facebook.com/pareta.adv Curta a nossa pagina no Facebook! www.facebook.com/pareta.adv Curta a nossa pagina no Facebook! www.facebook.com/pareta.adv Possede arma de fogo com o registro vencido: a decisao do STJ no julgamento do HC 294.078-SP (04/09/2014) e a aplicacao da Lei no 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento)* Ivan Pareta Junior AdvogadoPorto Alegre, 12 de setembro de 2014ALei no 10.826 (Estatuto do Desarmamento),que entrou em vigor no ano de 2003, preve alguns tipos penais, dentre eles aposse irregular e o porte ilegal de armas de fogo de calibres permitidos erestritos. Mesmocom as acentuadas manifestacoes populares e com o resultado do referendorealizado no ano de 2005, que nao permitiu a entrada em vigor do dispositivoque proibia o comercio de armas no Brasil, o Estatuto e uma realidade que seguecerceando o direito dos brasileiros ao pleno exercicio da legitima defesa. Aposse irregular de arma de fogo de calibre permitido esta tipificada no art.12, com pena de 1 a 3 anos de detencao e multa; ja a de calibre restrito, estaprevista no art. 16 (ambos da referida Lei), com pena de 3 a 6 anos de reclusaoe multa.Analisandoas elementares do tipo elencadas no art. 12, de uma forma literal, podemosperceber claramente que quem praticar as condutas de Possuir ou manter sob sua guarda arma defogo, acessorio ou municao, de uso permitido, em desacordo com determinacaolegal ou regulamentar, no interior de sua residencia ou dependencia desta,ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsavellegal do estabelecimento ou empresa estara incidindo no crimede posse irregular de arma de fogo de uso permitido.A expressao de uso permitido possui a finalidade dediferenciar o tipo supramencionado do previsto no art. 16, que faz referencia aposse e ao porte de arma de fogo de calibre restrito. As definicoes de calibrepermitido e restrito estao dispostas no Dec. no 3.665/2000 R-105 (Arts. 16 e17, respectivamente). Tambem ha definicoes, no mencionado Decreto, para ostermos arma de fogo (Art. 3o,XIII), acessorio (Art. 3o, II) e municao (Art. 3o, LXIV).As expressoes no interior de sua residencia ou dependenciadesta e no seu local de trabalho,desde que seja o titular ou o responsavel legal do estabelecimento ou empresapossuem a finalidade de diferenciar o delito previsto neste dispositivo, doporte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Art. 14 do Estatuto), ou seja, aarma que se encontrar irregularmente nestes limites (residencia ou local detrabalho) incidira no delito de posse irregular; mas se estiver fora desteslimites, no porte ilegal.Estas definicoes parecemclaras, entretanto, a discussao objeto da recente decisao do Superior Tribunalde Justica refere-se a interpretacao da expressao em desacordo com determinacao legal ou regulamentar. Para que possamos interpretaresta