Florestal de 1965.O relator do caso, ministro Herman Benjamin, afirmou que no novo codigo nao se encontra a alegada anistia universal e incondicionada. Apontou que, ao contrario do que alega a defesa do proprietario rural, o artigo 59 da nova lei mostra-se clarissimo no sentido de que a recuperacao do meio ambiente degradado nas chamadas areas rurais consolidadas continua de rigor.Suspensao das penalidadesHerman Benjamin, renomado especialista em direito ambiental, ressaltou que para ocorrer a isencao da punicao, e preciso um procedimento administrativo no ambito do Programa de Regularizacao Ambiental (PRA), apos a inscricao do imovel no Cadastro Ambiental Rural, com a assinatura de Termo de Compromisso (TC), que vale como titulo extrajudicial.A partir dai, as sancoes sao suspensas. Havendo cumprimento integral das obrigacoes previstas no PRA ou no TC, apenas as multas serao convertidas em servicos de preservacao, melhoria e qualidade do meio ambiente.Vale dizer, a regra geral e que os autos de infracao lavrados continuam plenamente validos, intangiveis e blindados, como ato juridico perfeito que sao apenas sua exigibilidade monetaria fica suspensa na esfera administrativa, no aguardo do cumprimento integral das obrigacoes estabelecidas no PRA ou no TC, explicou o ministro.Para fundamentar sua interpretacao, Benjamin afirmou que, se os autos de infracao e multas tivessem sido invalidados pelo novo codigo ou houvesse sido decretada anistia ampla ou irrestrita das violacoes que lhes deram origem, evidenciaria contradicao e ofensa a logica juridica a mesma lei referir-se a suspensao e conversao daquilo que nao mais existiria.Regularizacao ambientalHerman Benjamin destacou que, conforme o novo codigo, a regularizacao ambiental deve ocorrer na esfera administrativa. Para ele, e inconveniente e despropositado pretender que o Poder Judiciario substitua a autoridade ambiental e passe a verificar, em cada processo, ao longo de anos, a plena recuperacao dos ecossistemas degradados e o cumprimento das obrigacoes instituidas no PRA ou TC.No caso julgado, nao ha nem mesmo comprovacao de que o proprietario rural tenha aderido aos programas, condicao indispensavel para ter direito aos beneficios previstos na lei.Conflito intertemporal de leisO tema do conflito intemporal de normas urbanistica-ambientais ja foi tratado pela Segunda Turma, conforme lembrou Herman Benjamin. A conclusao e a de ser inviavel a aplicacao de norma mais recente com a finalidade de validar ato praticado na vigencia de legislacao anterior que, expressamente, contrariou a lei entao em vigor.Desta forma, a materia em discussao deve ser tratada nos termos propostos desde o inicio do processo, com fundamento na legislacao entao vigente, e nao de acordo com alteracao superveniente.O ministro reconhece que nao ha solucao hermeneutica magica que esclareca, de imediato e globalmente, todos os casos de conflito intertemporal entre o atual e o novo Codigo Florestal.Contudo, ele estabeleceu um esquema basico, de acordo com as normas gerais do direito brasileiro. O novo codigo nao pode retroagir para atingir o ato juridico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Tambem nao pode reduzir, de tal modo e sem as necessarias compensacoes ambientais, o patamar de protecao de ecossistemas frageis ou especies ameacadas de extincao.ReconsideracaoAntes de analisar o merito, Benjamin constatou que a peticao apresentada tinha nitido carater de pedido