Sentenca estrangeira de divorcio consensual ja pode ser averbada diretamente em cartorio de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologacao judicial do Superior Tribunal de Justica (STJ). A nova regra esta no Provimento n. 53, de 16 de maio de 2016, editado pela corregedora nacional de Justica, ministra Nancy Andrighi.Com a decisao, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justica (CNJ) regulamenta a averbacao direta de sentenca estrangeira de divorcio, atendendo a nova redacao do artigo 961, paragrafo 5o, do novo Codigo de Processo Civil: a sentenca estrangeira de divorcio consensual produz efeitos...no Brasil, independentemente de homologacao pelo Superior Tribunal de Justica (STJ).A averbacao direta da sentenca estrangeira de divorcio consensual nao precisa de previa manifestacao de nenhuma autoridade judicial brasileira e dispensa a assistencia de advogado ou defensor publico.Com esse Provimento procuramos, alem de acolher as disposicoes do novo CPC, desburocratizar a vida do cidadao e uniformizar os procedimentos de averbacao de sentenca de divorcio consensual nas serventias extrajudiciais de todo o pais, avaliou a corregedora Nancy Andrighi.Divorcio consensual puro A nova regra vale apenas para divorcio consensual simples ou puro, que consiste exclusivamente na dissolucao do matrimonio. Havendo disposicao sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens o que configura divorcio consensual qualificado , continua sendo necessaria a previa homologacao pelo STJ.Para realizar a averbacao direta o interessado devera apresentar ao cartorio de registro civil, junto ao assentamento do casamento, copia integral da sentenca estrangeira e a comprovacao de seu transito em julgado, acompanhadas de traducao oficial juramentada e de chancela consular.Nesse mesmo ato e possivel retomar o nome de solteiro. O interessado nessa alteracao deve demonstrar a existencia de disposicao expressa nesse sentido na sentenca estrangeira, exceto se a legislacao do pais de origem da sentenca permitir a retomada do nome ou se houver documento do registro civil estrangeiro ja com a alteracao. Leia aqui a integra do Provimento n. 53 de 16 de maio de 2016. Corregedoria Nacional de Justica PROCESSO No 2016/83307 - SAO PAULO - NEWTON ANTONIO RIBERO DE SOUZA.Parecer 112/2016-ENORMAS DE SERVICO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA - CAPITULO XVII, DO TOMO II - NECESSIDADE DE ACRESCIMO AO ITEM 131.Excelentissimo Corregedor Geral da Justica,Trata-se de adequar as NSCGJ a atual redacao do artigo 961, 5o, do CPC, no que diz com averbacao de sentenca estrangeira de divorcio consensual.E o breve relato. Passo a opinar.O artigo 961, 5o, do Codigo de Processo Civil dispoe:Art. 961. A decisao estrangeira somente tera eficacia no Brasil apos a homologacao de sentenca estrangeira ou a concessao do exequatur as cartas rogatorias, salvo disposicao em sentido contrario de lei ou tratado. 5o A sentenca estrangeira de divorcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologacao pelo Superior Tribunal de Justica.A inovacao legislativa esta a demandar disciplina mais minudente nas NSCGJ, como forma de orientar Oficiais e jurisdicionados ao procedimento adequado para averbacao de sentencas estrangeiras de divorcio, de modo a uniformizar condutas em territorio estadual e assegurar previsibilidade a quem pretenda valer-se do dispositivo aludido.Neste passo, o E. Conselho Nacional de Justica, por meio da Corregedoria Nacional de