e direcao de Unidade de Ensino, correspondentes as atribuicoes do cargo que ocupa e ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 9o da Lei no 10.963, de 16 de abril de 2008. 1o - Na hipotese de estar o servidor a disposicao de municipios, em decorrencia da celebracao de convenios, cabera ao servidor cedido requerer, junto ao Secretario da Educacao, a participacao no processo de avaliacao, ficando a Secretaria Municipal responsavel por fornecer a certidao comprobatoria das atividades exercidas, assiduidade e avaliacoes correspondentes a instituicao em que presta servico. 2o - Cabera ao servidor, no ato da inscricao no processo de Avaliacao Individual, manifestar opcao pela area de conhecimento, tendo como referencia a area de atuacao ou area de formacao profissional, considerando o desempenho do respectivo cargo de que e titular. 3o - Para o servidor com acumulacao legal de 02 (dois) cargos de magisterio, o disposto neste artigo sera aplicado a cada um deles, isoladamente, devendo ser observada a avaliacao das unidades de atuacao do servidor e/ou avaliacao individual por area do conhecimento de opcao, no desempenho dos respectivos cargos, podendo ocorrer a promocao em ambos, simultaneamente. 4o - O servidor que tenha exercicio em mais de uma instituicao de ensino, sera avaliado em cada uma delas, ainda que possua um unico vinculo. 5o - O servidor com carga horaria distribuida em mais de uma area de conhecimento devera ser avaliado na area para a qual fizer opcao.Art. 4o - A concessao da promocao de que trata este Decreto dar-se-a por ato do Secretario da Educacao, sendo as vantagens decorrentes devidas a partir do mes de maio de cada ano.Paragrafo unico - Fica estabelecida a primeira quinzena do mes subsequente a publicacao do ato de concessao como prazo para recurso da promocao.Art. 5o - A Avaliacao Individual visa mensurar as habilidades metodologicas e pedagogicas necessarias ao desenvolvimento das atividades desempenhadas no exercicio do cargo, a assiduidade necessaria ao exercicio funcional, bem como a permanente atualizacao do servidor quanto aos conhecimentos especificos aplicaveis a sua area de atuacao. 1o - Para efeito do processo de avaliacao de desempenho disciplinado neste Decreto, considera-se assiduo o professor e coordenador pedagogico com frequencia regular, isto e, sem faltas injustificadas ao servico. 2o - A assiduidade sera auferida mediante escala de pontos, cabendo a Secretaria da Educacao estabelecer o ano, referencia e criterios para o computo da pontuacao em cada processo de avaliacao.Art. 6o - O processo de Avaliacao Institucional consiste em analisar o desempenho da instituicao de ensino em relacao aos indicadores de permanencia e desempenho dos alunos com base nos parametros nacionais, assim como em avaliar aspectos da unidade escolar em todas as suas dimensoes, mediante a representacao da Comunidade Escolar:a) professores; b) estudantes; c) gestores; d) servidores e funcionarios; e) pais.Paragrafo unico - Os exames de Avaliacao Institucional compreendem testes desenvolvidos em conformidade com as especificacoes dos conteudos e praticas necessarios ao exercicio da ocupacao cuja estrutura, composicao e quantidade variarao em funcao da natureza das atividades.Art. 7o - O integrante do quadro permanente do Magisterio Publico Estadual do Ensino Fundamental e Medio