(servico oferecido) no INPI tem o condao de propiciar ao seu titular o direito de exploracao exclusiva da aludida marca do servico e do servico respectivamente. Entretanto, a protecao a propriedade industrial dos referidos bens nao atribui ao seu titular o direito sobre o codigo telefonico "145", de acesso ao servico. Consignou, ademais, que a alteracao do mencionado codigo telefonico consubstancia materia exclusivamente afeta aos termos do contrato de concessao entabulado entre as partes, bem como as normas regulatorias do setor de telecomunicacoes expedidas pela Anatel, nao importando afronta a utilizacao exclusiva da marca "Disque Amizade 145" e da correlata invencao. Dessarte, concluiu que a alteracao do codigo telefonico (de acesso ao servico oferecido pela recorrente), por si so, nao infringe qualquer direito protegido pela propriedade industrial. REsp 1.102.190-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 1o/9/2011. EXONERACAO. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ONUS . PROVA. Trata-se, na origem, de acao de exoneracao de alimentos em decorrencia da maioridade. No REsp, o recorrente alega, entre outros temas, que a obrigacao de pagar pensao alimenticia encerra-se com a maioridade, devendo, a partir dai, haver a demonstracao por parte da alimentanda de sua necessidade de continuar a receber alimentos, mormente se nao houve demonstracao de que ela continuava os estudos. A Turma entendeu que a continuidade do pagamento dos alimentos apos a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistira caso haja prova da alimentanda da necessidade de continuar a recebe-los, o que caracterizaria fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, a depender da situacao. Ressaltou-se que o advento da maioridade nao extingue, de forma automatica, o direito a percepcao de alimentos (Sum. n. 358-STJ), mas esses deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relacoes de parentesco (art. 1.694 do CC/2002), em que se exige prova da necessidade do alimentando. Dessarte, registrou-se que e da alimentanda o onus da prova da necessidade de receber alimentos na acao de exoneracao em decorrencia da maioridade. In casu, a alimentanda tinha o dever de provar sua necessidade em continuar a receber alimentos, o que nao ocorreu na especie. Assim, a Turma, entre outras consideracoes, deu provimento ao recurso. Precedente citado: RHC 28.566-GO, DJe 30/9/2010. REsp 1.198.105-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1o/9/2011. EXECUCAO. DESIGNACAO. NOVA HASTA PUBLICA. In casu, a questao esta em verificar a possibilidade de designacao de uma terceira hasta publica para alienacao de imovel penhorado por banco (recorrente), nos autos de execucao extrajudicial, depois que frustrados os dois primeiros praceamentos. Como consabido, o CPC nao faz referencia, em nenhum momento, a uma terceira praca para a alienacao de bens imoveis pertencentes ao devedor, prevendo, em seu art. 686, VI, no maximo, uma segunda praca. No entanto, conforme destacou o Min. Relator, a omissao legislativa, por si so, nao constitui impedimento para que o julgador, diante das necessidades do caso concreto, disponibilize ao credor a tecnica processual apta a satisfacao de seu direito, pois o principal objetivo do Direito Processual Civil como um todo e da execucao em particular consiste na tutela do direito material. Entretanto, ressaltou que a designacao