penhor legal; judicial ou por escritura publica; deixou de ser cautelar;2.Peticao Inicial. contrato de locacao ou conta pormenorizada dasdespesas; pedir citacao p pagar ou contestar na audienciapreliminar que for designada;3.Extrajudicial: 2, 3 e 4o. do art. 703. Notario dara 5 dias ao devedor para pagar odebito ou impugnar sua cobranca; se impugnar, o processo sera encaminhado aojuizo competente; nao havendo manifestacao, o notario formalizara a homologacaodo penhor legal.4.Defesa (art. 704). nulidade; extincao da obrigacao; nao previsao em lei; oferta de caucao idonea;5.Rito. Apos audiencia preliminar, rito comum.6.Efeitos da homologacao. consolidar-se-a a posse sobre o objeto (art.706); negada, sera entregue ao reu;7.Recurso: apelacao.III - REGULACAO DE AVARIA GROSSA.1. Nocao. falta de consenso para nomeacao de um regulador de avarias; submissao ao juizo do primeiro porto em queatracar; juiz nomeara um de notorio conhecimento.2.Avaria."Dano,danificacao, deterioracao, estragos de qualquer natureza. Dano causado a umnavio ou a sua carga. Avaria equivale a despesa. E todo dano causado aonavio ou a sua carga.Qualquer despesa ordinaria que se faca em beneficio ou de um ou de outro oucomum a ambos, desde o embarque e partida ate o desembarque.Algumasforam as Convencoes internacionais ratificadas pelo Brasil, dentre as maisimportantes estao as relativas ao Abalroamento e Salvamento, que trata daunificacao de Regras sobre Abalroacao e de Assistencia e Salvamento maritimo emBruxelas em 1910, sendo Ratificada em 1913. Tambem assume importante destaque aque se refere a Responsabilidade dos Proprietarios: uma Convencao Internacionalpara unificacao de Regras sobre a limitacao da Responsabilidade dos Proprietariosde embarcacao maritima, em Bruxelas em 1924, ratificadas em 1931.De igual importancia temos acerca do Comercio- Convencao de Direito Privado(Codigo de Bustamante). Codigo este elaborado pelo Jurisconsulto Cubano AntonioSanchez de Bustamante y Sirven, que trata do Comercio maritimo e Aereo, quefora assinada em Havana em 20 de fevereiro de 1928 e Ratificada pelo Brasil em25 de junho de 1929, sendo Promulgada em 13 de agosto de 1929.O TRANSPORTE MARITIMOTransporte,em regra e a probabilidade de acidente.Sempre sera considerada uma atividadeperigosa. O Risco estara presente em todas as etapas que compoe esta atividadehumana.O Contrato de transporte pressupoe: Seguranca, Incolumidade (integridade) dascargas e dos passageiros. O Transporte Maritimo e fundado em Contrato deadesao. Este contrato e regido pela Teoria da Responsabilidade Civil ObjetivaImpropria- aquela em que o devedor so se exonera do cumprimento da obrigacao seconseguir provar algumas das causas excludentes de ilicitude taxativamenteprevista na legislacao brasileira (art. 102 e 103) : Caso Fortuito, Forca Maiore Vicio de Origem.Aculpa do Transportador Maritimo, em caso de sinistro e sempre presumida.Ocorre Caso Fortuito quando o evento advem da Natureza, sem a minima interferenciada Vontade humana, como exemplos podem ser citados: os Maremotos, OsTerremotos, as quedas de raios, etc.Ocorrera Forca Maior quando o evento esta adstrito a vontade humana, alias,nela tem sua fonte, um exemplo sao os movimentos ensejadores de greves oucomocoes sociais.O vicio de origem e caracteristico da Carga. E circunstancial; podendo, tantose manifestar no proprio produto (em seu interior, em se tratando de produtospereciveis: frutas, graos e assemelhados) quanto das embalagens que os encerram,um exemplo disso pode ser verificado se observarmos os varios tipos deembalagens, podendo estas encerrar vicios ocultos quanto a sua constituicao,quanto ao