PARECER CME 01/2012 PROCESSO CME No 01/2012INTERESSADO: Conselho Municipal de EducacaoASSUNTO: Elaboracao do novo Regimento Interno RELATOR: Jose Helio da SilvaCOMISSAOESPECIAL DE ELABORACAO DO REGIMENTO INTERNO. I. FUNDAMENTOS LEGAIS ECONSTITUICAO DA COMISSAO ESPECIAL Areorganizacao do Conselho Municipal de Educacao pela Lei no 5.611, de 03 defevereiro de 2012, e em especial o disposto em seu artigo 11, conferiu aosnovos membros a necessidade de reformulacao do Regimento Interno do Conselho Municipalde Educacao.Art. 11 A estrutura e ofuncionamento do Conselho serao estabelecidos em Regimento Interno, elaboradono prazo de 90 (noventa) dias de sua instalacao, aprovado por no minimo 2/3 deseus membros e homologado pela Secretaria Municipal de Educacao. Onovo Conselho Municipal de Educacao ficou constituido por 24 (vinte e quatro)membros, eleitos e indicados entre os pares, e nomeados pelo Prefeito atravesdo Decreto no 6.114, de 27 de marco de 2012, com mandato para o periodo de 27de marco de 2012 a 26 de marco de 2016, tendo alguns membros mandato de 02(dois|) anos para permitir a renovacao parcial do mandato de 50% (cinquenta porcento) dos conselheiros ( 1o e 2o, do artigo 2o, Lei no 5.611). Areuniao de posse e instalacao do novo Conselho ocorreu no dia 15 de maio de2012. A partir deste dia iniciou o prazo de 90 (noventa) dias para a criacao donovo Regimento Interno. Osmembros empossados decidiram eleger uma Comissao Especial com a finalidade deadequar o Regimento Interno as novas atribuicoes decorrentes da Lei no 5.611. AComissao Especial de elaboracao do novo Regimento Interno ficou constituidapelos membros:1. Adilson Affonso conselheiro representante da Ordemdos Advogados do Brasil;2. Archimedes Becheli Filho conselheiro representante doSindicato dos Trabalhadores dos Profissionais Docentes;3. Jose Helio da Silva conselheiro representante dosdiretores de escola de desenvolvimento infantil da Rede de Ensino Municipal;4. Juliangela Sanches de Moraes Souza conselheira representantedos docentes do Ensino Fundamental PEB I, da Rede de Ensino Municipal;5. Loilda de Almeida conselheira representante dossupervisores de ensino da Rede de Ensino Municipal;6. Mariana Ceciliato de Carvalho, conselheirarepresentante do Conselho Regional de Psicologia; e7. Senise Camargo Lima Yazlle.II. HISTORICO OConselho Municipal de Educacao de Assis foi instituido pela Lei no 3.091, de 22de julho de 1992, portanto com uma historia que se aproxima dos vinte de anosde atividade. Durante a sua existencia foram elaborados varios regimentos internosde funcionamento, sendo o ultimo aprovado na reuniao do dia 20 de agosto de2009, em que estavam presentes os conselheiros: Angela de Fatima Canassa dasNeves; Jose Helio da Silva, Marcus Paulo Costa; Patricia Simoneti de SouzaSilva; Maria Jose Goncalves Rodrigues; Rosinei Aparecida Lopes do Vale; MariliaAparecida Muylaert; Angela da Silva Doriguello; Archimedes Becheli Filho;Claudia Maria Teodoro de Oliveira; Vanderleia Ramao Castilho; Daniel VitorTaveira Pinto; Hindianara Ferreira Paiao e Mayara Crispim Amado. Coma instituicao do Sistema Municipal de Ensino atraves da Lei no 5.084, de 06 dedezembro de 2007, o municipio passou a ter um sistema de ensino proprio,funcionando em regime de colaboracao com o Estado e a Uniao. O ConselhoMunicipal de Educacao, ate entao exercendo funcoes delegadas pelo ConselhoEstadual, adquiriu possibilidades de assumir incumbencias, no ambito de suaesfera de competencia, que possibilitem a participacao da sociedade assisenseno aprimoramento e consolidacao da educacao