O contribuinte pode utilizar depositos judiciais, ainda nao transformados em pagamento definitivo, vinculados a processos ja transitados em julgado, para a quitacao de debitos com as reducoes por remissao e anistia previstas na Lei 11.941/09. A decisao e da Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao julgar um caso em que a Fazenda se negava a aplicar as reducoes aos debitos discutidos em acoes com transito em data anterior a lei. A decisao do STJ, tomada em recurso que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, orientara as demais instancias na decisao de processos que envolvem a mesma discussao. A Primeira Secao decidiu ainda que a remissao ou anistia das rubricas concedidas somente incide se efetivamente existirem saldos devedores dentro da composicao do credito tributario cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo deposito. Segundo o relator, ministro Mauro Campbell, os juros que remuneram o deposito nao sao os mesmos que oneram o credito tributario, de forma que nao e devido o pedido de juros compensatorios derivado de supostas aplicacoes do dinheiro em deposito. A Fazenda ingressou no STJ com o argumento de que a desistencia da acao judicial em curso, cumulada com a renuncia ao direito sobre o qual se funda a acao, sao condicoes para o contribuinte obter o beneficio fiscal. Se ja houve o transito em julgado do processo, nao poderia haver desistencia e renuncia possiveis, a justificar o beneficio do parcelamento. Mauro Campbell ressaltou que sao muitos os beneficios fiscais com parcelamento ou pagamento a vista que, quando entram em vigor depois do transito em julgado da acao em que ha deposito ainda nao transformado em pagamento definitivo, geram questionamentos identicos aos examinados. Dai a necessidade de tratar o tema em recurso repetitivo. O ministro considerou que, se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformacao do deposito em pagamento definitivo por ordem judicial somente ocorrem depois de encerrado o processo, o credito tributario tem vida apos o transito em julgado que o confirma. E se tem vida, pode ser objeto de remissao ou anistia nesse intervalo - entre o transito em julgado e a ordem para transformacao em pagamento definitivo, quando a lei nao excluiu expressamente tal situacao em seu ambito de incidencia. A Primeira Secao decidiu que nao e licito ao contribuinte resgatar os juros remuneratorios ou compensatorios incidentes sobre o deposito judicial que efetuou. "O deposito nao e investimento", destacou Campbell: "E uma opcao daquele que intenta discutir judicialmente seus debitos com a paralisacao dos procedimentos de cobranca." Para o ministro, e absurda a comparacao feita pelo contribuinte que quer igualar o deposito judicial a qualquer investimento de carater privado. A questao originaria se tratava de um mandado de seguranca em que um contribuinte questionava a obrigatoriedade do recolhimento da Cofins. Durante o curso do processo, foram realizados depositos judiciais para suspender a exigibilidade do tributo. O processo transitou em julgado e, antes da ordem para a transformacao dos depositos efetuados em pagamento definitivo, foi editada a Lei 11.941/09, que permitiu o pagamento a vista ou o parcelamento de debitos com os beneficios de