aincidencia de doencas profissionais; XII promocao da participacao dosprofissionais da Educacao Basica publica, de que trata a presente Resolucao, naelaboracao e no planejamento, execucao e avaliacao do projetopolitico-pedagogico da escola e da rede de ensino; XIII estabelecimento decriterios objetivos para a movimentacao dos profissionais entre unidadesescolares, tendo como base os interesses da educacao e a aprendizagem dosestudantes; XIV regulamentacao entre as esferas deadministracao, quando operando em regime de colaboracao, nos termos do artigo241 da Constituicao Federal, para a remocao e o aproveitamento dosprofissionais de que trata a presente Resolucao, quando da mudanca deresidencia e da existencia de vagas nas redes educacionais de destino, semprejuizos para os direitos dos servidores no respectivo quadro funcional. Art. 5o Na adequacao de seus planos decarreira aos dispositivos das Leis no 9.394/96, e no 11.494/2007, a Uniao, osEstados, o Distrito Federal e os Municipios devem observar as seguintesdiretrizes: I assegurar a aplicacao integral dosrecursos constitucionalmente vinculados a manutencao e ao desenvolvimento doensino, alem de outros eventualmente destinados por lei a educacao; II fazer constar nosplanos de carreira a natureza dos respectivos cargos e funcoes dosprofissionais da educacao, a luz do artigo 2o desta Resolucao; III determinar arealizacao de concurso publico de provas e titulos para provimento qualificadode todos os cargos ou empregos publicos ocupados pelos profissionais daEducacao Basica de que trata a presente Resolucao, na rede de ensino publicosempre que:a) a vacancia no quadropermanente alcancar percentual igual a 10% (dez por cento), conforme alegislacao nacional e local, e a criterio de colegiado da respectiva rede deensino, considerando-se esse percentual para cada um dos cargos ou empregospublicos existentes; ou b) independentemente do numero de cargos ou empregospublicos vagos, apos passados 4 (quatro) anos do ultimo concurso havido paraseu provimento; IV fixar vencimento ou salario inicial paraas carreiras profissionais da educacao, para os trabalhadores de que trata a presenteResolucao, de acordo com a jornada de trabalho definida nos respectivos planosde carreira, diferenciados pelos niveis das habilitacoes, vedada qualquerdiferenciacao em virtude da etapa ou modalidade de atuacao do profissional; V diferenciar os vencimentosou salarios iniciais da carreira dos profissionais da Educacao Basica de quetrata a presente Resolucao por titulacao profissional, entre os habilitados emnivel medio e os habilitados em nivel superior e pos-graduacao, de acordo com oseu itinerario formativo; VI assegurar revisao salarial anual dosvencimentos ou salarios iniciais e das remuneracoes da carreira, de modo apreservar o poder aquisitivo dos profissionais da Educacao Basica de que trataa presente Resolucao, nos termos do inciso X do artigo 37 da ConstituicaoFederal; VII manter comissaoparitaria entre gestores e profissionais da educacao de que trata a presenteResolucao e os demais setores da comunidade escolar, para estudar as condicoesde trabalho e prover politicas publicas voltadas ao bom desempenho profissionale a qualidade dos servicos educacionais prestados a comunidade; VIII promover, por Resolucao do respectivosistema de ensino, adequada relacao numerica entre profissionais da EducacaoBasica de que trata a presente Resolucao e educandos, nas redes publicas deensino, nas etapas e modalidades da Educacao Basica, prevendo limites menoresdo que os atualmente praticados, a fim de melhor prover, nas duas situacoes, osinvestimentos publicos, elevar a qualidade da educacao e atender