TITULO IIDOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISCAPITULO IDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5o - Todos sao iguais perante alei, semdistincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, aliberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes: homens e mulheres sao iguais emdireitos e obrigacoes; ninguem sera obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtudede lei; ninguem sera submetido atortura nema tratamento desumano ou degradante; e livre a manifestacao dopensamento,sendo PROIBIDO o anonimato; e assegurado o direito deresposta,proporcional ao agravo, alem daindenizacao por dano material, moral ou a imagem; e inviolavel a liberdade deconsciencia e de crenca, sendo assegurado o livre exercicio dos cultos religiosos e garantida,na forma da lei, a protecao aos locais de culto e a suas liturgias; ninguem sera privado dedireitos por motivo de crenca religiosa ou de conviccao filosofica ou politica, salvo seas invocar para eximir-se de obrigacao legal a todos imposta e recusar-sea cumprir prestacao alternativa, fixada em lei; e assegurada a prestacao deassistencia religiosa nas entidades civis e militares de internacaocoletiva; e livre a expressao daatividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente decensura ou licenca; sao inviolaveis aintimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao; a casa e asilo inviolavel doindividuo,ninguem nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso deflagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinacaojudicial; e inviolavel o sigilo dacorrespondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados e das comunicacoes telefonicas, salvo, no ultimo caso, por ordemjudicial, nas hipoteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigacao criminal ou instrucaoprocessual penal; e livre o exercicio dequalquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a leiestabelecer; e assegurado a todos oacesso a informacao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessario ao exercicioprofissional; e livre a locomocao noterritorio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, neleentrar, permanecer ou dele sair com seus bens; todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico,independentemente de autorizacao, desde que nao frustrem outra reuniaoanteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido previo aviso aautoridade competente; e plena a liberdade deassociacao para fins licitos, vedada a de carater paramilitar; a criacao de associacoes e ade cooperativas independem de autorizacao, sendo vedada a interferencia estatal em seufuncionamento; as associacoes so poderao ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suasatividades suspensas por decisao judicial, exigindo-se, no primeiro caso, otransito em julgado; ninguem podera ser compelidoa associar-se ou a permanecer associado; as entidades associativas, quando expressamenteautorizadas, tem legitimidade pararepresentar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; e garantido o direito depropriedade; a propriedade atendera a suafuncao social; a lei estabelecera o procedimento para desapropriacao por necessidade ouutilidade publica, ou por interessesocial, mediante justa e previa indenizacao em dinheiro; no caso de iminente perigo publico, a autoridade competente podera usarde propriedade particular, assegurada ao proprietario indenizacao ulterior, sehouver dano; a pequena propriedade rural, assim definida em