Nova lei da 6 meses para Justica, MP e ONGs abrirem gastosBRASILIA A Lei de Acesso a Informacao sancionada sexta-feira (18), que amplia a transparencia do Estado brasileiro e com isso as possibilidades de controle social, deve promover uma pequena revolucao quando entrar em vigor, em maio de 2012. A exposicao das visceras financeiras do governo federal na internet, que hoje e quase absoluta, tera de ser uma regra tambem na Camara dos Deputados, no Senado e em duas areas das mais fechadas a sociedade: Justica e Ministerio Publico.Todas as cortes, promotorias e procuradorias de Justica do pais terao de informar, na internet, o que fazem com seus orcamentos. Quanto administram, quanto gastam, qual o salario de seus servidores, quanto e para quem repassam recursos, quais as licitacoes em curso e os contratos assinados. Tudo o que o governo ja faz no Portal da Transparencia (www.portaltransparencia.gov.br)A mesma imposicao vale para Camara dos Deputados, Senado e todas as casas legislativas estaduais e municipais (se a cidade tiver mais de 10 mil habitantes). O chefe maximo de cada orgao tem dois meses para nomear pessoa ligada diretamente a ele para providenciar o cumprimento da obrigacao. A lei e revolucionaria, diz o secretario de Assuntos Legislativos do ministerio da Justica, Marivaldo de Castro Pereira.A revolucao ajudara a entender melhor movimentacoes bilionarias. Caso seja aprovada a proposta de orcamento 2012 que o governo mandou ao Congresso, no ano que vem, o Supremo Tribunal Federal (STF) tera R$ 510 milhoes, o Ministerio Publico da Uniao, R$ 3,8 bilhoes, a Camara, R$ 4,2 bilhoes e o Senado, R$ 3,3 bilhoes.Os quatro orgaos ja apresentam seus gastos na internet, mas nenhum de forma tao detalhada e ampla como o Portal da Transparencia, onde se podia ver inclusive a compra de uma tapioca com cartao oficial por parte de um agora ja ex-ministro.Relator da Lei de Acesso na Camara, o hoje ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, desconfiava que a dificuldade inicial que a proposta teve no Senado nada tinha a ver com pressoes militares e diplomaticas, nem com temores dos senadores ex-presidentes Jose Sarney e Fernando Collor quanto a revelacao de inconfidencias. Mas, sim, com pressoes contrarias a regra da transparencia.Com a Lei, e quase impossivel a repeticao de casos como os atos secretos praticados no Senado, em que nomeacoes, salarios e gastos foram feitos definidos em documentos jamais publicados em parte alguma. Os agentes publicos que forem escondendo documentos e, portanto, infringindo a lei, poderao ser alvo de processos por improbidade administrativa.O que tambem podera ficar mais dificil de acontecer sera o mau uso de dinheiro publico por parte de entidades sem fins lucrativos, como as organizacoes nao governamentais. A transparencia sera exigida delas tambem. O destino dos recursos recebidos em convenio tera de ser divulgado. Sera mais facil evitar ou descobrir irregularidades de um tipo que ja custou o cargo de dois ministros do governo Dilma.As entidades que omitirem as informacoes financeiras em suas paginas na internet poderao sofrer advertencias, multas, rescisao de contratos e ate a classificacao de ininidonea para firmar novos convenios.O prazo de 180 dias