A APARENTE DERROTA DA SUMULA No 331/TST E A RESPONSABILIDADE DO PODER PUBLICO NA TERCEIRIZACAO - Ivani Contini BramantePublicado em MAR de 2012.Ivani Contini Bramante Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2a RegiaoMestre e Doutora pela Pontificia Universidade Catolica de Sao PauloEspecialista em Relacoes Coletivas de Trabalho pela Organizacao Internacional do TrabalhoProfessora de Direito Coletivo do Trabalho e Direito Previdenciario do Curso de Graduacao da Faculdade de Direito de Sao Bernardo do CampoCoordenadora do Curso de Pos-Graduacao em Direito das Relacoes do Trabalho da Faculdade de Direito de Sao Bernardo do CampoEx-Procuradora do Ministerio Publico do TrabalhoSUMARIO: Introito ; (In)constitucionalidade em abstrato e em concreto ; Eficacia erga omnes e efeitos vinculantes na acao direta de constitucionalidade ; Limites subjetivos ; Limites objetivos e os fundamentos determinantes da decisao declaratoria de constitucionalidade ; Efeitos vinculantes dos fundamentos determinantes da decisao de constitucionalidade e os varios sentidos da norma ; RAZOES DE EXCEPCIONALIDADE NAO PREVISTAS PELA PROPRIA REGRA; Transcendencia dos motivos determinantes ; Texto e contexto: precedentes do STF e estudo de casos ; A derrota aparente da Sumula no 331/TST na ADC 16/DF ; A clausula de reserva de Plenario e a Sumula no 331/TST ;(Re)posicionamento do Judiciario Trabalhista ; Julgamentos do TST pos-ADC 16 ; Conclusao ; Referencias .INTROITOEstes apontamentos versam sobre a aparente derrota da Sumula no 331/TST diante dos efeitos da declaracao de constitucionalidade do art. 71, 1o, da Lei no 8.666/1993 na ADC 16/DF. Ainda, diante dos efeitos dos julgamentos feitos nas varias das reclamacoes constitucionais afastando a aplicacao da Sumula no 331/TST em relacao a Administracao Publica.O col. Supremo Tribunal Federal, em sessao plenaria ocorrida em 24.11.2010, na Acao Declaratoria de Constitucionalidade (ADC 16/DF) ajuizada pelo Distrito Federal, em relacao a qual ingressaram como a Uniao e diversos outros entes da Federacao, entendeu pela constitucionalidade do art. 71, 1o, da Lei no 8.666/1993 .O entendimento fixado na ADC 16/DF culminou no provimento das inumeras reclamacoes constitucionais (entre elas as RCLs 7517 e 8150) contra decisoes do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho, fundadas na Sumula no 331/TST, objeto da controversia, ao espeque de que o verbete nega vigencia ao preceito da Lei de Licitacoes. Deste modo, foi afastada a aplicacao do verbete que trata da responsabilidade subsidiaria pelos debitos trabalhistas na terceirizacao em relacao a Administracao Publica direta e indireta.Ainda, as RCLs 7901, 7711, 7712 e 7868 foram providas, com cassacao de quatro decisoes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), baseadas na Sumula no 331 (inciso IV), por conta de outro fundamento: a sumula, indiretamente, reconhece a inconstitucionalidade do art. 71, 1o, da Lei no 8.666/1993 , sem a observancia da clausula da reserva de Plenario, em ofensa ao art. 97 da CF e a autoridade da Sumula Vinculante no 10 do STF.Na problematizacao do tema, as questoes a serem postas sao as seguintes: houve uma derrota da Sumula no 331/TST? Doravante, o Judiciario Trabalhista acha-se incondicionalmente inibido, nos casos concretos postos a seu julgamento, de fixar a responsabilidade subsidiaria da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios, das suas Autarquias, das fundacoes, das