Vara do Trabalho de Bauru).Alem disso, ao invocar o artigo 202 daConstituicao, no que pertine a nao integracao ao contrato de trabalho dascondicoes proprias dos planos de previdencia privada, as Recdas confundemquestao de direito substancial, nao integracao das condicoes e beneficiosproprios dos planos de previdencia privada aos contratos de trabalho, comquestao de natureza processual, relativa a competencia material para decidirsobre pleito de diferencas de complementacao de aposentadoria. Conforme ditoalhures, as diferencas pretendidas decorrem da relacao havida entre o empregadoe a Petrobras, o que atrai a competencia determinada pelo artigo 114 daConstituicao.Por esses fundamentos, rejeito a preliminar.Falta de interesse de agir A repactuacao e materiade merito e com o mesmo sera apreciada.Rejeito.Legitimidade ativa Assevera a 2a Recdailegitimidade da Autora sob a alegacao de que o acordo coletivo foi celebradolegitimamente por entidade sindical, sendo ato juridico perfeito.A preliminar invocada, na verdade, trata do meritoda causa e como tal sera apreciada. Legitimidade passiva Aduzem as Recdas ailegitimidade passiva ad causam.A 1a Recda alega que distinta a relacao juridicahavida entre o Recte e a 2a Recda, entidade de previdencia, nao sendo parte legitimapara responder por diferencas advindas da complementacao de aposentadoria, cujaresponsabilidade e apenas da 2a Recda.A 2a Recda alega a inexistencia de relacaoempregaticia com o Recte, nao tendo participado da celebracao dos acordoscoletivos invocados.Sem razao, contudo, as Recdas.Conforme ja consignado acima, a relacao entre oRecte e a 2a Recda somente existiu em razao do contrato de trabalho mantido coma 1a Recda, integrando o beneficio de complementacao os direitos assegurados aoRecte, como empregado da 1a Recda.Assim, as Recdas sao partes legitimas paraintegrarem o polo passivo da presente acao, sendo, no mais, a questao doslimites das suas responsabilidades materia de merito.Preliminar rejeitada.Prescricao totalEm sintese, alegam as Recdas que prescrito odireito do empregado em haver diferencas de complementacao de aposentadoria,pois extinto o contrato de trabalho ha mais de dois anos. O que a Autorapretende e que o beneficio de suplementacao ou complementacao de aposentadorialhe seja pago com o correto reajuste, no entender da mesma com o repasse deniveis concedidos aos empregados ativos.Assim, nao incide a prescricao total, poispermanece integro o direito do empregado a ter o beneficio de complementacaoreajustado de forma correta, com base no regulamento que aderiu, o qual, portanto,integrou o contrato de trabalho.Por esses fundamentos, afasto a alegacao deprescricao total do direito de acao.Prescricao quinquenalArguida, tempestivamente, a prescricao em juizo,impoe-se reconhecer a incidencia da mesma, fulminando as verbas porventuradevidas anteriores a 27/03/2007, com fundamento no artigo 7o, inciso XXIX da Constituicaoda Republica.RepactuacaoA 1a reclamada alega que a reclamante fundamenta opedido no artigo 41 do Regulamento, dispositivo que nao se aplica no caso derepactuacao.A autora esclarece que aderiu a repactuacao, masque a mesma se efetivou a partir de 24/11/2008.Assim, rejeito a alegacao defensiva, eis que opedido esta limitado ao periodo anterior a repactuacao, conforme se depreendedos itens 2 e 3 de fl. 7-verso.Complementacao de aposentadoriaAlega a autora que a RMNR passou a ser a tabelasalarial vigente na 1a reclamada, devendo ser aplicada aos aposentados epensionistas, com fundamento no artigo 41 do regulamento de beneficios da 2a reclamada.A 1a Recda alega que se trata de parametro remuneratoriominimo a