a terra e a moradia adequada, trabalho, meios de comunicacao, inclusive do Sistema Nacional de Promocao da Igualdade Racial (Sinapir). A lei 12.288 instituiu o Sistema Nacional de Promocao da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organizacao e de articulacao voltadas a implementacao do conjunto de politicas e servicos destinados a superar as desigualdades etnicas existentes no Pais, prestados pelo poder publico federal. Os Estados, o distrito Federal e os municipios poderao participar do Sinapir mediante adesao e o poder publico federal incentivara a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sinapir (art. 47, paragrafos 1o e 2o). Como se apropriam os alunos do conhecimento no ensino fundamental e medio se a disciplina e Historia e o conteudo e a historia geral da Africa? Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino medio, publicos e privados, e obrigado o estudo da historia geral da Africa e da historia da populacao negra no Brasil, observado o disposto na lei 9.394/96. (art. 11, caput). O Estatuto da Igualdade Racial assegura que os conteudos referentes a historia da populacao negra no Brasil serao ministrados no ambito de todo o curriculo escolar, resgatando sua contribuicao decisiva para o desenvolvimento social, economico, politico e cultural do Pais (art. 11, 1o.) Quantos alunos conhecem a historia do samba, este genero musical de raizes africanas? O poder publico incentivara a celebracao das personalidades e das datas comemorativas relacionadas a trajetoria do samba e de outras manifestacoes culturais de matriz africana, bem como sua comemoracao nas instituicoes de ensino publicas e privadas. (art. 19). Tem sambistas de Eliane de Lima a Zeca Pagodinho. E os Nelsons? Nelson Cavaquinho, Nelson Sargento. E o 2 de dezembro, o Dia Nacional do Samba? Samba-enredo, samba carnavalesco, samba de partido alto, pagode, sambalaco, samba de gafieira, samba-cancao, samba-exaltacao, samba de breque, o samba de freio do Morengueira (Moreira da Silva) cronificando o Rio de Janeiro com inumeros sucessos. Qual e a historia dos orixas? E inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca, sendo assegurado o livre exercicio dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, a protecao aos locais de culto e a suas liturgias (art. 23). Como ocorre o sincretismo religioso? Quais as religioes de matrizes afro-brasileiras? O poder publico elaborara e implantara politicas publicas capazes de promover o acesso da populacao negra a terra e as atividades produtivas no campo. (art. 27). Serao assegurados a populacao negra a assistencia tecnica rural, a simplificacao do acesso ao credito agricola e o fortalecimento da infraestrutura de logistica para a comercializacao da producao, e o poder publico promovera a educacao e a orientacao profissional agricola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais (arts. 29 e 30). A producao veiculada pelos orgaos de comunicacao valorizara a heranca cultural e a participacao da populacao negra na historia do Pais. Na producao de filmes e programas destinados a veiculacao pelas emissoras de televisao e em salas cinematograficas, devera ser adotada a pratica de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e tecnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminacao de natureza politica, ideologica,