Presidente da Republica, de quaisquer dos membros da Camara dos Deputados ou Senado Federal e de um terco, no minimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federacao.(B) A proposta de emenda constitucional sera discutida e votada em cada Casa do congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois tercos dos votos dos respectivos membros.(C) A emenda a Constituicao sera encaminhada ao Presidente da Republica que devera promulga-la em quarenta e oito horas.(D) A Constituicao Federal podera ser emendada na vigencia de estado de defesa ou estado de sitio.(E) A materia constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada nao pode ser objeto de nova proposta na mesma sessao legislativa.RESPOSTA: E(FUNDACAO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- area organizacional: Licitacoes/2006) A respeito do Processo legislativo previsto da Constituicao Federal, assinale a alternativa incorreta.(A) A iniciativa popular pode ser exercida pela representacao ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no minimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuido, pelo menos, em dez Estados.(B) Sao de iniciativa privativa do Presidente da Republica, entre outras, as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forcas Armadas.(C) A materia constante de projeto de lei rejeitado somente podera constituir objeto de novo projeto, na mesma sessao legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.(D) O projeto de lei aprovado por uma Casa sera revisto pela outra, em um so turno de discussao e votacao, e enviado a sancao ou promulgacao, se a Casa revisora aprovar, ou arquivado, se rejeitar.(E) As leis delegadas serao elaboradas pelo Presidente da Republica, que devera solicitar a delegacao ao Congresso Nacional.RESPOSTA: A(FUNDACAO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- area organizacional: Licitacoes/2006) Assinale a alternativa correta.(A) A fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial da Uniao e das entidades da administracao direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicacao das subvencoes e renuncia de receitas, sera exercida pelo Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada Poder.(B) As decisoes do Tribunal de Contas da Uniao que resulte imputacao de debito ou multa terao eficacia de titulo executivo.(C) Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao sao escolhidos pelo Presidente da Republica, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade e com idoneidade moral e reputacao ilibada.(D) O Tribunal de Contas encaminhara ao Senado trimestral e anualmente, relatorio de suas atividades.(E) O Tribunal de Contas da Uniao entendendo irregular a despesa propora diretamente ao Congresso Nacional sua sustacao.RESPOSTA: B(Fundacao Universa/APEX-Brasil/Analista Pleno Area Organizacional: Juridica/2006) Assinale a alternativa correta.(A) Em caso de relevancia e urgencia podera o Presidente da Republica editar Medida Provisoria, com forca de lei, relativa a materia penal.(B) A emenda constitucional sera promulgada pelas Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo numero de ordem.(C) Podera ser objeto de deliberacao proposta de emenda tendente a abolir alguns direitos e garantias individuais.(D) As leis complementares serao aprovadas por maioria qualificada.(E) As leis delegadas serao elaboradas pelo Presidente da Republica que devera solicitar a delegacao ao Senado Federal.RESPOSTA: BDO