conscientizacao e empoderamento do cidadao para afuncao de controle do orcamento executado pelo Estado. Sendo a propriasociedade civil a financiadora principal das atividades governamentais, parecejusto que este ultimo garanta mecanismos de participacao social na gestao,responsaveis pelos checks and balances (pesos e contrapesos) queproporcionam um uso adequado e responsavel dos recursos publicos. II) Mecanismos de participacao social na gestaopublica: A legitimacao do imperativo publico,ou seja, da capacidade do Estado de concretizar acoes que promovam justica eequidade nao se limitam a questao do controle do orcamento. A participacaopopular na gestao deve ser ampla, abarcando os tres poderes da Republica(Executivo, Legislativo e Judiciario) e as tres esferas governativas (Federal,Estadual e Municipal). Neste sentido, cabe aqui descrever uma experiencia emque o Estado brasileiro tem cumprido a maxima da proximidade e equilibradarelacao com a sociedade civil organizada, sendo elas a Comissao de LegislacaoParticipativa (CLP). Ainda de acordo com a obra de MarkMoore (2003), sabe-se que o Legislativo e um importante ator governamental porcentralizar a tomada de decisao sobre o que sera ou nao priorizado pelo Estadoem determinado momento, dada a sua restricao orcamentaria para o periodo. Aperspectiva pluralista de analise da formatacao da agenda das politicaspublicas, oriunda da decada de 60, aborda certas experiencias em que a acao degrupos de pressao de certos segmentos da sociedade, representado pelos lobbies,e suficientemente capaz de direcionar a atencao e os recursos do Estado paradeterminados interesses que, por vezes, nao sao os da sociedade civil em geralnaquele momento. Levando em conta a existencia destes grupos coesos, e de suacapacidade de alavancar recursos publicos para atingir objetivos pessoais efinalidades proprias, mostra-se essencial que o Estado reconheca a necessidadee promova mecanismos de participacao popular dentro do proprio parlamento, a fimde os interesses coletivos sejam contemplados pelos esforcos publicos. Considerando este cenario, a Camarados Deputados percebeu a necessidade de se criar uma instancia de efetivaparticipacao popular dentro do Legislativo. Neste sentido, a Comissao de LegislacaoParticipativa (CLP) representa uma intervencao direta da sociedade no sistemade leis e normas debatidas pelo Estado, sendo que e facultativo aos atoressociais apresentar sugestoes para elaboracao de novas normas ou para oaperfeicoamento da legislacao ja existente (BRASIL, 2014c). A CLP recebe eexamina as sugestoes de iniciativa legislativa, pareceres tecnicos, exposicoese propostas advindas do Terceiro Setor, ou seja, Organizacoes Sociais (OS) eOrganizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico (OSCIP), alem dasiniciativas de Associacoes de Classe, Sindicatos, Entidades da sociedade civil(exceto partidos politicos), alem de Orgaos da administracao direta e indiretado setor publico, cumprindo a maxima da democracia deliberativa ao proporcionaraos cidadaos um espaco legitimo na arena legislativa para defesa e discussao deseus pontos de vista e interesses, sendo necessario que a propria sociedade seaproprie deste espaco e exerca seus direitos politicos. Nesta perspectiva da democraciacomo criadora de um conjunto de oportunidades (SEN, 2000:p.182), caberia aoscidadaos aproveitar as oportunidades para expor insatisfacoes e propor mudancasem sua realidade, levando em conta que a redemocratizacao, por si so, nao foisuficientemente capaz de promover a superacao das desigualdades sociais entaoperpetuadas, e de certa forma herdadas, do periodo historico do Estadoburocratico, de vies centralista e autoritario, ainda que este modelo politicoretomado na decada de 80 seja