Uniao prestara apoio tecnico e financeiro aos sistemas publicos deensino dos Estados, Municipios e Distrito Federal, e a instituicoescomunitarias, confessionais ou filantropicas sem fins lucrativos, com afinalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aosestudantes com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altashabilidades ou superdotacao, matriculados na rede publica de ensino regular. 1o As instituicoes comunitarias, confessionais ou filantropicas sem finslucrativos de que trata o caput devem ter atuacao na educacao especial eserem conveniadas com o Poder Executivo do ente federativo competente. 2o O apoio tecnico e financeiro de que trata o caput contemplara asseguintes acoes:I - aprimoramento do atendimento educacional especializado ja ofertado;II - implantacao de salas de recursos multifuncionais;III - formacao continuada de professores, inclusive para o desenvolvimentoda educacao bilingue para estudantes surdos ou com deficiencia auditiva e doensino do Braile para estudantes cegos ou com baixa visao;IV - formacao de gestores, educadores e demais profissionais da escola paraa educacao na perspectiva da educacao inclusiva, particularmente naaprendizagem, na participacao e na criacao de vinculos interpessoais;V - adequacao arquitetonica de predios escolares para acessibilidade;VI - elaboracao, producao e distribuicao de recursos educacionais para aacessibilidade; eVII - estruturacao de nucleos de acessibilidade nas instituicoes federais deeducacao superior. 3o As salas de recursos multifuncionais sao ambientes dotados deequipamentos, mobiliarios e materiais didaticos e pedagogicos para a ofertado atendimento educacional especializado. 4o A producao e a distribuicao de recursos educacionais para aacessibilidade e aprendizagem incluem materiais didaticos e paradidaticos emBraille, audio e Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops comsintetizador de voz, softwares para comunicacao alternativa e outras ajudastecnicas que possibilitam o acesso ao curriculo. 5o Os nucleos de acessibilidade nas instituicoes federais de educacaosuperior visam eliminar barreiras fisicas, de comunicacao e de informacaoque restringem a participacao e o desenvolvimento academico e social deestudantes com deficiencia. Art. 6o O Ministerio da Educacao disciplinara os requisitos, as condicoes departicipacao e os procedimentos para apresentacao de demandas para apoiotecnico e financeiro direcionado ao atendimento educacional especializado. Art. 7o O Ministerio da Educacao realizara o acompanhamento e omonitoramento do acesso a escola por parte dos beneficiarios do beneficio deprestacao continuada, em colaboracao com o Ministerio da Saude, o Ministeriodo Desenvolvimento Social e Combate a Fome e a Secretaria de DireitosHumanos da Presidencia da Republica. Art. 8o O Decreto no 6.253, de 2007, passa a vigorar com as seguintesalteracoes: "Art. 9o-A. Para efeito da distribuicao dos recursos do FUNDEB, seraadmitida a dupla matricula dos estudantes da educacao regular da redepublica que recebem atendimento educacional especializado. 1o A dupla matricula implica o computo do estudante tanto na educacaoregular da rede publica, quanto no atendimento educacional especializado. 2o O atendimento educacional especializado aos estudantes da rede publicade ensino regular podera ser oferecido pelos sistemas publicos de ensino oupor instituicoes comunitarias, confessionais ou filantropicas sem finslucrativos, com atuacao exclusiva na educacao especial, conveniadas com oPoder Executivo competente, sem prejuizo do disposto no art. 14." (NR) "Art. 14. Admitir-se-a, para efeito da distribuicao dos recursos do FUNDEB,o computo das matriculas efetivadas na educacao especial oferecida porinstituicoes comunitarias, confessionais ou filantropicas sem finslucrativos, com atuacao exclusiva na educacao especial, conveniadas com oPoder