posteriormente ao orgao estadual de terras paraproceder ao processo de regularizacao fundiaria e titulacao.Art. 34. Concluido o Relatorio Tecnico e sendo o parecer favoravel,devera ser publicado no Diario Oficial da Uniao (DOU) o decretode reconhecimento das terras ocupadas pelos remanescentes dascomunidades dos quilombos, que produzira os seguintes efeitos legais:I reconhece os remanescentes das comunidades dos quilomboscomo segmentos sociais especialmente protegidos, portadores de identidadeetnica, consoante art. 68 do Ato Das Disposicoes ConstitucionaisTransitorias;II obriga os escrivaes dos cartorios a tornar disponiveis aos remanescentesdas comunidades dos quilombos ou seus representantestodos os documentos, registros, atas, livros e contratos relacionados asterras ocupadas;III veda qualquer tipo de remocao dos remanescentes das comunidadesdos quilombos, salvo catastrofe ou epidemia que ponhaem risco a comunidade ou relevante interesse nacional devidamentecomprovado, desde que ouvidas as comunidades atingidas e autorizadopelo Congresso Nacional.Paragrafo unico. Na hipotese de remocao, o Governo Federaldevera assentar os remanescentes das comunidades dos quilombosem area proxima com as mesmas caracteristicas, bem como indenizarpreviamente a propriedade da terra, os recursos naturais utilizados,os cultivos e as benfeitorias, os sitios arqueologicos e os bensimateriais.Art. 35. Publicado o decreto de reconhecimento das terras ocupadaspelos remanescentes das comunidades dos quilombos, deveraser realizado o processo de regularizacao fundiaria, que se constituirade demarcacao e titulacao das terras ocupadas aos remanescentes,nos termos da legislacao fundiaria vigente.Paragrafo unico. Compete aos orgaos dos governos federal ouestaduais prestarem assistencia juridica aos remanescentes das comunidadesdos quilombos, propondo as respectivas acoes na Justicaquando for necessario.Art. 36. Havendo titulo de propriedade na area a ser demarcadae titulada, cabera aos orgaos competentes promover a respectiva indenizacaoou desapropriacao para fins de carater etnico, nos termosda Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.Art. 37. O orgao do Governo Federal competente ou o orgao estadual,concluido o processo de regularizacao fundiaria, devera expediros respectivos titulos de propriedade aos remanescentes das comunidadesdos quilombos.Art. 38. E facultado aos orgaos do Governo Federal, para o cumprimentodas disposicoes contidas nesta lei, celebrar convenios, contratos,acordos ou instrumentos similares de cooperacao com orgaospublicos ou instituicoes privadas.Art. 39. Os trabalhos de identificacao e reconhecimento realizadosanteriormente a promulgacao desta lei poderao instruir os procedimentosadministrativos do decreto.Art. 40. Para o cumprimento do disposto no art. 68 do Ato dasDisposicoes Constitucionais Transitorias e da presente lei, os governosfederal, distrital e estaduais elaborarao e desenvolverao politicas publicasespeciais voltadas para o desenvolvimento sustentavel dos remanescentesdas comunidades dos quilombos.Paragrafo unico. O Ministerio do Desenvolvimento Agrario e aFundacao Cultural Palmares, ou os orgaos que lhes venham a suceder,serao responsaveis pela execucao de politicas publicas especiais voltadaspara o desenvolvimento sustentavel das comunidades dosquilombos.Art. 41. Os remanescentes das comunidades dos quilombos poderaose beneficiar do Fundo para a Promocao da Igualdade Racialprevisto nesta lei.CAPITULO VIDo Mercado de TrabalhoArt. 42. A implementacao de politicas voltadas para a inclusao deafro-brasileiros no mercado de trabalho sera de responsabilidade dosgovernos federal, estaduais, distrital e municipais, observando-se:I o instituido neste Estatuto;II os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convencaodas Nacoes Unidas para a Eliminacao de todas as Formas de DiscriminacaoRacial (1968);III os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convencaono 111, de 1958, da OIT Organizacao Internacional do Trabalho,que trata da Discriminacao no Emprego e na Profissao;IV a