Foi alterada a legislacao sobre a situacao juridica do estrangeiro no Brasil (Lei no 6.815/1980) para conceder residencia permanente as vitimas de trafico de pessoas no territorio nacional, independentemente de sua situacao migratoria e de colaboracao em procedimento administrativo, policial ou judicial.O visto ou a residencia permanentes poderao ser concedidos, a titulo de reuniao familiar aos conjuges, companheiros, ascendentes e descendentes, e a outros membros do grupo familiar que comprovem dependencia economica ou convivencia habitual com a vitima. Os beneficiarios do visto ou da residencia permanentes sao isentos do pagamento das taxas e emolumentos previstos na citada Lei.Por meio de ato do Ministro da Justica e Cidadania, serao estabelecidos os procedimentos para concessao da residencia permanente ora descrita.Referidas medidas entrarao em vigor depois de decorridos 45 dias contados a partir de 07.10.2016.(Lei no 13.344/2016 - DOU 1 de 07.10.2016) O Decreto no 8.853/2016 alterou o Decreto no 7.574/2011, que passa a regulamentar o processo de determinacao e de exigencia de creditos tributarios da Uniao, o processo de consulta relativo a interpretacao da legislacao tributaria e aduaneira, a classificacao fiscal de mercadorias, a classificacao de servicos, intangiveis e de outras operacoes que produzam variacoes no patrimonio, com base na Nomenclatura Brasileira de Servicos, Intangiveis e Outras Operacoes que Produzam Variacoes no Patrimonio (NBS) e de outros processos que especifica, sobre materias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).Dentre as alteracoes ora implementadas, destacamos as seguintes:a) a intimacao efetuada por meio eletronico sera considerada formalizada:a.1) em 15 dias, contados da data registrada no comprovante de entrega no domicilio tributario do sujeito passivo;a.2) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereco eletronico a ele atribuido pela administracao tributaria, se ocorrida antes do prazo previsto na letra "a.1"; oua.3) na data registrada no meio magnetico ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;b) a consulta sobre a aplicacao da legislacao tributaria e aduaneira em relacao a fato determinado, bem como sobre classificacao fiscal de mercadorias podera ser formulada por meio eletronico, na forma disciplinada pela RFB;c) passa a ser facultado ao sujeito passivo apresentar recurso, no prazo de 10 dias, contado da data da ciencia, contra a decisao que considerar a compensacao nao declarada, observando-se que este recurso:c.1) nao tera efeito suspensivo, nao se enquadrando no disposto no inciso III do caput do art. 151 da Lei no 5.172/1966 (Codigo Tributario Nacional - CTN), relativamente ao debito objeto da compensacao; ec.2) sera decidido em ultima instancia pelo titular da Superintendencia Regional da Receita Federal do Brasil, com jurisdicao sobre o domicilio tributario do recorrente.Ressalta-se, ainda, que os processos administrativos de consulta serao solucionados em instancia unica, nao cabendo recurso nem pedido de reconsideracao da solucao da consulta ou do despacho que declarar sua ineficacia.No mais, destacamos que a norma em referencia revogou, o art. 103 do Decreto no 7.574/2014, o qual estabelecia que, quando dados, atuacoes ou documentos solicitados ao interessado forem necessarios a apreciacao de pedido formulado, o nao atendimento no prazo fixado pela administracao para a respectiva apresentacao implicaria no arquivamento do processo, em face da nova determinacao de que a