correspondente ao do Simbolo DNS-1.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 145-1 (aguardando julgamento do merito). 3o Os atos de improbidade administrativa importarao na suspensao dos direitos politicos, na perda da funcao publica, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento do erario, na forma e gradacao previstas em lei, sem prejuizo da acao penal cabivel. 4o As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servico publico, responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel, nos casos de dolo ou culpa.* 5o Por forca do Art. 37, XIV, da Constituicao Federal em combinacao com o seu Art. 17 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, os percentuais ou valores relativos as gratificacoes ou quaisquer vantagens pecuniarias, inclusive as de carater pessoal, sao calculados e aplicados de modo singelo, incidindo exclusivamente sobre o vencimento base ou soldo, dos servidores publicos da Administracao Direta, das Autarquias e das Fundacoes Publicas, bem como de quaisquer categorias de agentes publicos do Estado do Ceara.*Acrescido pela Emenda Constitucional no 21/95, de 14 de dezembro de 1995 - D.O. de 21.12.1995.*Ver integralidade da decisao na ADIN no 1443-9.* 6o Excluem-se do limite maximo previsto no inciso IX, somente a Progressao Horizontal por Tempo de Servico, o Salario-Familia e o Adicional de Ferias.*Acrescido pela Emenda Constitucional no 21/95, de 14 de dezembro de 1995 - D.O. de 21.12.1995.*Ver integralidade da decisao na ADIN no 1443-9.Art. 155. Fica assegurada a maiores de dezesseis anos a participacao nos concursos publicos para ingresso nos servicos da administracao direta e indireta.*Art. 156. A lei estabelecera as circunstancias e excecoes em que se aplicarao sancoes administrativas, inclusive a demissao ou destituicao do servidor publico que:*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 749-1 (aguardando julgamento do merito).*I - firmar ou mantiver contrato com pessoa juridica de direito publico, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de servico publico;*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 749-1 (aguardando julgamento do merito).*II - for proprietario, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoa juridica de direito publico;*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 749-1 (aguardando julgamento do merito).*III - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 749-1 (aguardando julgamento do merito).Art. 157. Os orgaos que compoem a administracao direta e indireta, autarquias, sociedades de economia mista e suas entidades vinculadas e as fundacoes, deverao reservar dez por cento do total de suas verbas publicitarias, destinadas a televisao, para a Televisao Educativa - TVE - Canal 5.Art. 158. E assegurado o controle popular na prestacao dos servicos publicos mediante direito de peticao.*Paragrafo unico. As pessoas responsaveis pela prestacao dos servicos publicos, sempre que solicitadas por orgaos publicos, sindicatos ou associacoes de usuarios, prestarao, no prazo definido em lei, informacoes detalhadas sobre planos, projetos, investimentos, custos, desempenhos e demais aspectos pertinentes a sua execucao, sob pena de responsabilidade.*Regulamentado pela Lei no 11.755, de 14 de novembro de 1990 - D.O. de 14.11.1990.Art. 159. A publicidade dos atos,