O Plenario Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu aexistencia de repercussao geral em tema tratado no Recurso Extraordinario (RE)662976, no qual se discute a possibilidade de aproveitamento, nas operacoes deexportacao, de creditos de Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Prestacaode Servicos (ICMS) decorrentes da aquisicao de bens destinados ao ativo fixo deempresa. O recurso foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisao doTribunal de Justica do Estado gaucho (TJ-RS) que beneficiou uma industria doramo de utilidades domesticas. Com a decisao do TJ-RS, a empresa poderiaaproveitar creditos originados da aquisicao do ativo fixo o conjunto de bensduraveis usados na atividade produtiva, como maquinas e equipamentos em razaoda imunidade assegurada a atividade exportadora. Segundo o relator do processo, ministro Luiz Fux, a materia em debatetranscende o interesse subjetivo das partes e possuiu grande densidadeconstitucional, na medida em que discute a exata interpretacao do conceito deoperacoes que destinem mercadorias para o exterior para fins de incidencia daregra de imunidade, bem como o criterio adotado pelo legislador para adefinicao dos creditos dessa natureza. No caso, explicou o ministro, o STF tera de definir a aplicacao da alinea 'a'do inciso X do paragrafo 2o do artigo 155 da Constituicao Federal. Com redacaodada pela Emenda Constitucional 42/2003, o dispositivo preve que o ICMS naoincidira sobre operacoes que destinem mercadorias para o exterior, nem sobreservicos prestados a destinatarios no exterior, assegurada a manutencao e oaproveitamento do imposto cobrado nas operacoes e prestacoes anteriores. Necessario definir-se o alcance do principio da nao-cumulatividade emhipoteses de tributacao de ICMS como a descrita no caso, sobremaneira a fixacaodo criterio de definicao do credito acumulado nas operacoes anteriores jatributadas, se material (ou fisico) ou financeiro, afirmou o relator em suamanifestacao. De acordo com o ministro Fux, a adocao do criterio financeiro comportaria ocomputo do imposto recolhido em operacoes de aquisicao de bens para o ativofixo, enquanto o criterio material so admitiria o computo do tributo decorrentede aquisicao de bens utilizados diretamente na producao do bem ao finalexportado. Caso concreto Na origem, a empresa impetrou mandado de seguranca preventivo com pretensao deresguardar o direito que entendia liquido e certo de escriturar, manter eaproveitar os creditos de ICMS relativos aos bens adquiridos para o ativo fixoda empresa com os valores havidos nas operacoes de exportacao, com fundamentona alinea `a do inciso X do paragrafo 2o do artigo 155 da ConstituicaoFederal. Apos sentenca de improcedencia na primeira instancia, a empresa recorreu aoTJ-RS, que deu provimento a recurso para garantir o direito de compensarcreditos de ICMS. Em razao disso, o Estado do Rio Grande do Sul interpos o REao Supremo sustentando que, caso o entendimento firmado pela corte estadualseja mantido, "estar-se-ia equiparando a empresa a consumidor final econcedendo o aproveitamento dos creditos". O estado destaca que deve ser aplicado o criterio fisico, e nao o financeiro,para avaliar a concessao de creditos de ICMS, pois dessa forma nao seriapossivel isolar cada operacao para realizar-se o abatimento ou compensacao doscreditos. Se os bens foram adquiridos a titulo de ativo fixo (da empresa) enao se integram a mercadoria final comercializada, nao ha liame para aincidencia da imunidade,