O contribuinte podera apresentar, ate 30 de novembro deste ano, uma declaracao especifica na qual seus bens e direitos serao avaliados pelo valor de mercado com base no dia 31 de dezembro de 2016. Esse e o teor do primeiro projeto (PLS 1/2017) apresentado no Senado em 2017.Do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o texto estabelece que a diferenca entre o custo de aquisicao do bem ou direito de qualquer natureza e seu valor de mercado atualizado ficara sujeito a incidencia do Imposto de Renda, com aliquota unica de 10%, a titulo de ganho de capital. O valor devera ser pago ate o ultimo dia util do mes seguinte em que a declaracao for apresentada.Flexa lembra que algumas operacoes de alienacao ou transferencia de bens e direitos, tais como imoveis e resgate de aplicacoes financeiras, estao sujeitas a apuracao de ganho de capital. Ele aponta, porem, que na lei atual nao ha qualquer previsao legal para a atualizacao do custo de aquisicao de bens e direitos a preco de mercado.Na visao do senador, a medida seria benefica para a Uniao, que aumentaria a arrecadacao a curto prazo por meio da antecipacao de receita, e tambem para os contribuintes, que poderiam se valer de uma aliquota reduzida para o reajuste do custo de aquisicao. Flexa destaca que a aliquota proposta, de 10%, e inferior a que seria devida em eventual e futura operacao de venda que poderia variar entre 15% e 22,5%.Ele acrescenta que a proposta tambem beneficiaria os outros entres da Federacao, ja que a Constituicao de 1988 estabelece que a Uniao deve entregar 46% da arrecadacao do Imposto de Renda para estados e municipios.A proposta foi encaminhada para analise da Comissao de Assuntos Economicos (CAE), onde recebera decisao terminativa. Se aprovada, podera seguir diretamente para a Camara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para votacao do texto pelo Plenario do Senado.Fonte: Agencia Senado.Associacao Paulista de Estudos Tributarios, 8/2/2017 17:42:46. Os contribuintes que pretendem contestar no Judiciario cobrancas relativas ao Regime Especial de Regularizacao Cambial e Tributaria (RERCT), o chamado de programa de repatriacao, inspiram-se em vitorias obtidas antes do fim do prazo para adesao, em 31 de outubro de 2016. Uma delas e a sentenca do juiz Norton Luis Benites, da 1a Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), que permitiu a um empresario condenado por crime de evasao de divisas na segunda instancia da Justica participar do programa.No caso, o magistrado considerou que a condenacao na esfera criminal ainda nao havia transitado em julgado e mencionou observar o principio da presuncao da inocencia. Nesse sentido, tambem ha liminares que beneficiaram contribuintes condenados em primeira instancia.Para a advogada Valdirene Franhani Lopes, do escritorio Braga & Moreno Advogados e Consultores, essa tese continua valendo. "Com base no principio da isonomia e na Constituicao Federal, so nao poderia ficar no RERCT o contribuinte com decisao transitada em julgado, ou seja, quando nao cabe mais recurso algum", diz a tributarista.Mas advogados tambem ja preveem outros possiveis problemas, que podem levar quem aderiu a repatriacao ao Judiciario. "Pessoas que aderiram e declararam so uma parte