garantia constitucional do sigilo das comunicacoes telefonicas e o seu registro so se admitira como prova, se realizada mediante previa e regular autorizacao judicial. 6. A prova obtida mediante a escuta gravada por terceiro de conversa telefonica alheia e patentemente ilicita em relacao ao interlocutor insciente da intromissao indevida, nao importando o conteudo do dialogo assim captado. 7. A ilicitude da escuta e gravacao nao autorizadas de conversa alheia nao aproveita, em principio, ao interlocutor que, ciente, haja aquiescido na operacao; aproveita-lhe, no entanto, se, ilegalmente preso na ocasiao, o seu aparente assentimento na empreitada policial, ainda que existente, nao seria valido. 8. A extensao ao interlocutor ciente da exclusao processual do registro da escuta telefonica clandestina - ainda quando livre o seu assentimento nela - em principio, parece inevitavel, se a participacao de ambos os interlocutores no fato probando for incindivel ou mesmo necessaria a composicao do tipo criminal cogitado, qual, na especie, o de quadrilha. V. Prova ilicita e contaminacao de provas derivadas (fruits of the poisonous tree). 9. A imprecisao do pedido generico de exclusao de provas derivadas daquelas cuja ilicitude se declara e o estagio do procedimento (ainda em curso o inquerito policial) levam, no ponto, ao indeferimento do pedido. Podera o acusado permanecer em silencio usando de seu direito no momento do interrogatorio judicial?SIM, o Juiz jamais poderia fundamentar a condenacao do acusado com base em seu silencio, porque seu direito e assegurado pela Constituicao. Melhor seria melhor se o acusado contasse outra historia, dissesse algo e nao ficasse calado, porque, segundo o professor Renato Brasileiro, o Juiz poderia fazer uso de outros fatos e argumentos para condena-lo.Direito ao silencio e tribunal do juri. O direito ao silencio nao podera ser utilizado como argumento para convencer os jurados. E uma disposicao trazida pela modificacao do procedimento do juri do ano passado.Com a lei 11.679/2008, a presenca do acusado nao e mais obrigatoria no dia do julgamento, mesmo em se tratando de infracao que seja inafiancavel.Art. 474, CPP - A seguir sera o acusado interrogado, se estiver presente (forma do exercicio de seu direito de silencio, nao comparecendo ao plenario do juri), na forma estabelecida no Capitulo III do Titulo VII do Livro I deste Codigo, com as alteracoes introduzidas nesta Secao. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) 1o O Ministerio Publico, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderao formular, diretamente, perguntas ao acusado. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) 2o Os jurados formularao perguntas por intermedio do juiz presidente. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) 3o Nao se permitira o uso de algemas no acusado durante o periodo em que permanecer no plenario do juri, salvo se absolutamente necessario a ordem dos trabalhos, a seguranca das testemunhas ou a garantia da integridade fisica dos presentes. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008)c) Direito de nao praticar qualquer comportamento ativo que possa incrimina-loEste direito da vedacao ao comportamento ativo que possa incriminar o acusado tambem esta abrangido pelo principio do nemo tenetur se detegere.Reconstituicao. Envolve comportamento ativo, desta forma,