aprendizagem dos alunos da rede municipal.9) Projeto de Decreto Legislativo no 213/07 Suspende os efeitos do Decreto no 27.738/07, da prefeitura, que trata do fim de atividades de postos de combustiveis nas areas litoraneas do municipio.Ano 200610) Projeto de Lei 877/2006 Concede isencao de tarifa nos onibus do municipio do Rio de Janeiro para as maes ou responsaveis que levam os filhos a escola.11) Projeto de Lei 834/2006 Cria o Programa Cidade do Funk: uma rede de servicos de carater publico direcionados aos segmentos da populacao que declaradamente se identificam com os propositos primordiais dessa manifestacao cultural popular.12) Projeto de Lei 791/2006 Considera de utilidade publica o Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro (IDETEC).13) Projeto de Lei 780/2006 Autoriza a prefeitura a criar o Programa de Acoes Afirmativas de Enfrentamento da Sindrome ou Transtorno do Panico, uma doenca caracterizada pelo disturbio dos neurotransmissores serotonina e noradrenalina dos seres humanos, que se manifesta atraves de periodos de ataques repentinos de intenso medo.14) Projeto de Lei 725/2006 Torna obrigatorio o teste de audiometria para as criancas e adolescentes matriculados nas creches e escolas publicas do municipio do Rio de Janeiro.15) Projeto de Lei 723/2006 Cria a Universidade Municipal do Rio de Janeiro.16) Projeto de Emenda a Lei Organica 14/2006 Acrescenta inciso ao artigo 114 da Lei Organica do municipio que trata das infracoes politico-administrativas do prefeito. De acordo com o projeto, tambem passa a ser infracao do prefeito contingenciar dotacoes orcamentarias referentes a programas de trabalho de saude.Ano 200517) Projeto de Resolucao 15/2005 Altera o regimento interno da Camara Municipal do Rio, visando a criacao da Comissao Permanente da Juventude na Camara.18) Projeto de Resolucao 1/2005 Cria o Codigo de Etica e Decoro Parlamentar da Camara Municipal do Rio de Janeiro.19) Projeto de Lei 672/2005 Torna obrigatoria a inclusao de tenis como item de uniforme escolar dos alunos da rede municipal de ensino e seu fornecimento pela prefeitura.20) Projeto de Lei 671/2005 Torna obrigatoria a colocacao de indicacao de profundidade nas bordas das piscinas.21) Projeto de Lei 670/2005 Torna obrigatoria a regulamentacao da atividade de empresas de locacao de maquinas e jogos de computador, tambem conhecidos como "cyber cafe" ou "lan houses", no municipio do Rio de Janeiro.22) Projeto de Lei 668/2005 Regulamenta o servico de manobra e guarda de veiculos, conhecido como Valet Service, no ambito do municipio do Rio de Janeiro. Obriga a empresa responsavel a estar regularmente constituida e ter em seus quadros motoristas devidamente registrados, nos moldes estabelecidos pela Consolidacao das Leis de Trabalho CLT, assim como regularmente habilitados para a conducao de veiculos automotores na categoria profissional B.23) Projeto de Lei 332/2005 Proibe a dupla cobranca de pedagio na Linha Amarela.24) Projeto de Lei 136/2005 Autoriza a prefeitura a utilizar, para fins publicitarios, os espacos existentes nos comprovantes de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em beneficio de projetos destinados a criancas e adolescentes.25) Projeto de Lei 35/2005 Da o nome de Jornalista Ary Carvalho a atual Rua do Riachuelo, no trecho compreendido entre a Rua Frei Caneca e a Avenida Henrique Valadares, no Centro