LEI No 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015.Mensagem de veto(Vide inciso II do 1o e 4o Constituicao)(Vide Decreto no 2.519, de 1998)VigenciaRegulamenta o inciso II do 1o e o 4o do art. 225 da Constituicao Federal, o Artigo 1, a alinea j do Artigo 8, a alinea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os 3o e 4o do Artigo 16 da Convencao sobre Diversidade Biologica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de marco de 1998; dispoe sobre o acesso ao patrimonio genetico, sobre a protecao e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a reparticao de beneficios para conservacao e uso sustentavel da biodiversidade; revoga a Medida Provisoria no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e da outras providencias.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPITULO I DISPOSICOES GERAIS Art. 1o Esta Lei dispoe sobre bens, direitos e obrigacoes relativos: I - ao acesso ao patrimonio genetico do Pais, bem de uso comum do povo encontrado em condicoes in situ, inclusive as especies domesticadas e populacoes espontaneas, ou mantido em condicoes ex situ, desde que encontrado em condicoes in situ no territorio nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona economica exclusiva; II - ao conhecimento tradicional associado ao patrimonio genetico, relevante a conservacao da diversidade biologica, a integridade do patrimonio genetico do Pais e a utilizacao de seus componentes; III - ao acesso a tecnologia e a transferencia de tecnologia para a conservacao e a utilizacao da diversidade biologica; IV - a exploracao economica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimonio genetico ou ao conhecimento tradicional associado; V - a reparticao justa e equitativa dos beneficios derivados da exploracao economica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimonio genetico ou ao conhecimento tradicional associado, para conservacao e uso sustentavel da biodiversidade;VI - a remessa para o exterior de parte ou do todo de organismos, vivos ou mortos, de especies animais, vegetais, microbianas ou de outra natureza, que se destine ao acesso ao patrimonio genetico; e VII - a implementacao de tratados internacionais sobre o patrimonio genetico ou o conhecimento tradicional associado aprovados pelo Congresso Nacional e promulgados. 1o O acesso ao patrimonio genetico ou ao conhecimento tradicional associado sera efetuado sem prejuizo dos direitos de propriedade material ou imaterial que incidam sobre o patrimonio genetico ou sobre o conhecimento tradicional associado acessado ou sobre o local de sua ocorrencia. 2o O acesso ao patrimonio genetico existente na plataforma continental observara o disposto na Lei no 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Art. 2o Alem dos conceitos e das definicoes constantes da Convencao sobre Diversidade Biologica - CDB, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de marco de 1998, consideram-se para os fins desta Lei: I - patrimonio genetico - informacao de origem genetica de especies vegetais, animais, microbianas ou especies de outra natureza, incluindo substancias oriundas do metabolismo destes seres vivos; II