Filiacao Presuncao legal de paternidade Dispoe o art. 1.597 do Codigo Civil que se presumem concebidos na constancia do casamento os filhos: I nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivencia conjugal; II nascidos aos trezentos dias subsequentes a dissolucao da sociedade conjugal, por morte, separacao judicial, nulidade e anulacao do casamento; III havidos por fecundacao artificial homologa, mesmo que falecido o marido; IV havidos a qualquer tempo, quando se tratar de embrioes excedentarios, decorrentes de concepcao artificial homologa; V havidos por inseminacao artificial heterologa, desde que tenha previa autorizacao do marido. As principais tecnicas de reproducao assistida sao: a inseminacaoartificial (homologa, post mortem ou heterologa), a fecundacao in vitro e as chamadas "maes de substituicao". Dependendo da tecnica aplicada, a fecundacao podera ocorrer in vivo ou in vitro. Na inseminacao artificial, a fecundacao ocorre in vivo,com procedimentos que sao relativamente simples, consistentes na introducao dos gametas masculinos "dentro da vagina, em volta do colo, dentro do colo, dentro do utero, ou dentro do abdomen." (Eduardo Oliveira Leite, p. 38). No caso da Fecundacao in vitro, o processo e mais elaborado e a fecundacao ocorre em laboratorio, de forma extra-uterina. Dependendo da origem dos gametas, a inseminacao ou fecundacao sera homologa ou heterologa. Sera homologa quando a fecundacao se der entre gametas provenientes de um casal que assumira a paternidade e a maternidade da crianca. Sera heterologa, quando o espermatozoide ou o ovulo utilizado na fecundacao, ou ate mesmo ambos, sao provenientes de terceiros que nao aqueles que serao os pais socioafetivos da crianca gerada. DO CASAMENTO001. O casamento estabelece comunhao plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos conjuges.002. O casamento e civil e gratuito003. A habilitacao para o casamento, o registro e a primeira certidao serao isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.004. E defeso a qualquer pessoa, de direito publico ou privado, interferir na comunhao de vida instituida pela familia .005. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o Juiz, a sua vontade de estabelecer vinculo conjugal, e o juiz os declara casados.006. O casamento religioso, que atender as exigencias da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro proprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebracao.007. o registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.008. O registro civil do casamento religioso devera ser promovido dentro de 90 (noventa) dias de sua realizacao, mediante comunicacao do celebrante ao oficio competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitacao regulada neste Codigo. Apos o referido prazo, o registro dependera de nova habilitacao.009. O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Codigo, tera efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante previa habilitacao perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1.532.010. Sera nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele,