A presente obra abordara brevemente sobre o Juizado Especial Criminal, mas precisamente ao instituto despenalizador da Transacao Penal e seus aspectos relevantes. Constando ainda, as diferenca deste nobre instituto com o instituto da suspensao condicional do processo.http://pt.scribd.com/doc/159022820/Juizado-Especial-Criminal#logout Quinta Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL. INOCORRENCIA DE FALTA GRAVE PELA POSSE DE UM CABO USB, UM FONE DE OUVIDO E UM MICROFONE POR VISITANTE DE PRESO. No ambito da execucao penal, nao configura falta grave a posse, em estabelecimento prisional, de um cabo USB, um fone de ouvido e um microfone por visitante de preso. Primeiramente, os referidos componentes eletronicos nao se amoldam as hipoteses previstas no art. 50, VII, da Lei 7.210/1984 porque, embora sejam considerados acessorios eletronicos, nao sao essenciais ao funcionamento de aparelho de telefonia celular ou de radio de comunicacao e, por isso, nao se enquadram na finalidade da norma proibitiva que e a de impedir a comunicacao intra e extramuros. Alem disso, tambem nao ha como falar em configuracao de falta grave, pois a conduta praticada por visitante nao pode alcancar a pessoa do preso, tendo em vista que os componentes eletronicos nao foram apreendidos com o detento, mas com seu visitante. HC 255.569-SP, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, julgado em 21/3/2013. A 3.a Turma do TRF da 1.a Regiao manteve apreendido caminhao de empresa utilizado para transporte de cocaina em Minas Gerais. A decisao, unanime, resulta da analise de apelacao criminal interposta pela empresa proprietaria do veiculo contra sentenca da 2.a Vara Federal de Divinopolis/MG que indeferiu seu pedido de restituicao do bem. O caminhao foi apreendido em fevereiro de 2010 por policiais federais que abordaram o condutor do veiculo e seu acompanhante. Foram encontrados 42 kg de cocaina, parte no interior da cabine e o restante na caixa-cozinha localizada na lateral do caminhao. Os peritos localizaram, ainda, um compartimento feito sob medida proximo a placa traseira do veiculo, que estava oculto. Diante dos fatos, o juiz de primeira instancia concluiu que o pedido da empresa e a reiteracao de outro pedido anterior ja negado, alem de considerar o carro instrumento do crime de transporte de drogas, previsto no art. 33 da Lei no 11.343/06, devendo permanecer a disposicao da justica ate o transito em julgado da sentenca. A empresa defendeu que o caminhao pertence a ela e que nao tem relacao com os fatos criminosos. Alegou que a decisao nao declarou a origem ilicita do bem, o que so seria possivel apos a apuracao do nexo de causalidade entre a utilizacao do veiculo que transportava entorpecentes e a ilicitude de sua aquisicao. Argumentou, ainda, que o uso do veiculo, uma unica vez, para realizar conduta criminosa nao o torna instrumento de cometimento de crimes, alem do fato de que o motorista nao e seu empregado, mas mero prestador de servicos que faz frete e viagens carregando mercadorias em veiculos da empresa bem como de outras firmas. Legislacao - O Codigo de Processo Penal (CPP) estabelece que a restituicao de coisas apreendidas so e possivel quando o requerente e comprovadamente seu proprietario, o bem nao interessar mais ao processo,