A juiza federal Andrea Basso, titular da 4a Vara Federal Previdenciaria em Sao Paulo determinou ao INSS a suspensao do direito de cobrar valores relativos a beneficios previdenciarios e assistenciais quando concedidos por decisao judicial que posteriormente venha a ser revogada ou reformada, exceto quando houver previsao expressa na decisao. Ela deferiu o pedido de tutela antecipada da Acao Civil Publica proposta pelo Ministerio Publico Federal pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical.De acordo com os autores da acao, a exigencia da devolucao de quantias pagas, originarias de decisoes judiciais posteriormente reformadas, causa prejuizos financeiros aos beneficiarios do INSS, podendo implicar, em alguns casos, em privacoes de natureza alimentar. Contudo, alega o INSS que as premissas juridicas para o recebimento dos referidos valores estariam amparadas pelas normas brasileiras, quando do dever em promover o ressarcimento ao erario, diante de indisponibilidade do bem publico.Na analise da juiza, a restituicao e inviavel, uma vez que o adiantamento provisorio da concessao dos beneficios nao promove mera e pura antecipacao ou um simples emprestimo, mas cumpre com divida consolidada e aperfeicoada num determinado instante historico, normalmente nao sujeita a influencias e efeitos de decisao posterior que venha reconhecer por nao mais.A juiza afirma ainda que o principio da irrepetibilidade dos alimentos e suficientemente habil para a protecao liminarmente visada e para, neste instante, excepcionar os principios da vedacao do enriquecimento sem causa e da indisponibilidade do bem publico.A determinacao para cessar as cobrancas, por parte do INSS, esta restrita aos limites da competencia territorial de Sao Paulo e Mato Grosso do Sul. Em caso de descumprimento, Andrea Basso determinou multa diaria no valor de R$ 3 mil por beneficio cobrado. Com informacoes da Assessoria de Imprensa da Justica Federal em Sao Paulo.Processo 0005906-07.2012.403.6183Fonte: Revista Consultor Juridico, 5 de novembro de 2012 ustica do Trabalho e incompetente para executar contribuicoes previdenciarias de oficio Coverter Justica do Trabalho e incompetente para executar contribuicoes previdenciarias de oficio p (Qui, 1 Nov 2012, 06:08)A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Pepsico do Brasil Ltda e declarou a incompetencia da Justica do Trabalho para determinar, de oficio, a execucao de contribuicoes previdenciarias pagas durante o vinculo de emprego reconhecido judicialmente. O relator, ministro Caputo Bastos (foto), explicou que a Justica do Trabalho cabe apenas executar as sentencas condenatorias que proferir.Em acao trabalhista proposta por um empregado da Pepsico, a sentenca reconheceu o vinculo empregaticio entre as partes. No curso do processo, foi firmado acordo, homologado pela Vara do Trabalho de Itu (SP), que determinou que as contribuicoes previdenciarias sobre as verbas salariais discriminadas na peticao do acordo deveriam ficar a cargo da empresa, devendo ser recolhidas em ate 30 dias, sob pena de execucao.A Uniao foi notificada da sentenca homologatoria e recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regiao (Campinas), requerendo a imediata intimacao da Pepsico para comprovar que efetuou o recolhimento das contribuicoes sociais incidentes sobre todos os salarios pagos durante o periodo de vinculo empregaticio, nao apenas os homologados, sob pena de execucao perante a Justica do Trabalho.O