processa e julga os parlamentares pelos crimes: comum, mesmo os dolosos contra a vida (nao se aplica a eles o Tribunal do Juri), eleitorais, contravencoes penais etc.;- nao alcanca os ilicitos civis, como acoes de improbidade administrativa, acoes populares, acoes civis publicas, acoes cautelares; acoes de execucao, acoes ordinarias, acoes declaratorias e medidas cautelares;- inicia com a diplomacao e todas as acoes criminais ajuizadas anteriormente serao remetidas ao STF;- cessa com o termino do mandato e todas as acoes criminais em curso no STF serao remetidas aos tribunais competentes. Nesse sentido, a Sumula 394 foi revogada e a ADIN n. 2.797 declarou, em 2005, inconstitucional a Lei n. 10.628/2002, que primava pela continuidade do foro privilegiado em relacao as ex-autoridades.Desobrigacao de testemunhar:- art. 53, 6.: a CF nao proibe que prestem tais informacoes, apenas impede que sejam obrigados de presta-las = faculdade do parlamentar;- nao alcanca a convocacao na condicao de cidadao, quando os fatos nao tem relacao com a funcao. Nesses casos, prevalece a obrigacao de prestar a declaracao, como qualquer cidadao comum, quando convocado como cidadao comum, sobre fatos necessarios a instrucao penal ou civil.Incorporacao as forcas armadas:- art. 53, 7.: excecao a convocacao militar obrigatoria do art. 143 (regulado pela Lei n 4.375/1964), pois sempre se fara necessaria a autorizacao da Casa Legislativa, mesmo que em tempos de guerra.Imunidades e Estado de sitio:- art. 53, 8.:(a) atos praticados dentro do CN = permanecem as imunidades;(b) atos relativos a funcao praticados fora do CN = podem perder a imunidade pela votacao de 2/3 dos membros da respectiva Casa Legislativa.Incompatibilidades e impedimentos para os parlamentares federais:- art. 54: apos a diplomacao e a posse - tenta evitar situacoes que firam a moralidade administrativa, situacoes de conflitos de interesses.- art. 38, I, c/c IV e V: afastamento do servico publico para ocupar cargo eletivo federalPerda do mandato do deputado federal ou do senador (art. 55):(a) perda pela cassacao do mandato: voto secreto e maioria absoluta da Casa- art. 55, incisos I, II e VI, c/c 2.: a perda do mandato nao e absoluta nem imediata, mas depende de juizo politico de conveniencia da Casa Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta;- art. 55, VI: excecao a previsao constitucional (art. 15, III) de que sentenca condenatoria suspende os direitos politicos imediatamente; com o parlamentar, por disposicao do 2. do art. 55, ha necessidade, para a perda do mandato, de decisao da Casa Legislativa.Obs.: condenacao transitada em julgado em acao de improbidade administrativa gera perda automatica do mandato (STF).(b) perda pela extincao do mandato: ato da Casa e meramente declaratorio- art. 55, III a V, c/c 3.: obrigacao da Casa em declarar a perda do mandato;- c/c art. 27, 1.: aplicam-se as mesmas regra quanto a perda do mandato aos deputados estaduais, mas nao aos vereadores e a ocupantes de mandatos eletivos executivos. Estes, ocorrida condenacao criminal transitada em julgado, perdem seus mandatos de imediato, nao havendo necessidade de autorizacao, pois a perda decorre de regra da Constituicao Federal (art. 15, III), na medida em que esta nao preve nenhuma excecao aos ocupantes destes