a contar do seu recebimento; II - apreciar as contas dos administradores e demais responsaveis por dinheiro, bens e valores publicos dos tres Poderes, da administracao direta e indireta, incluidas fundacoes e sociedades instituidas e mantidas pelo Poder Publico Estadual, e as contas daqueles que devem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuizo ao erario; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissao de pessoal, a qualquer titulo, nas administracoes direta e indireta, incluidas as fundacoes instituidas ou mantidas pelo Poder Publico, excetuadas as nomeacoes para cargos de provimento em comissao, bem como as concessoes de aposentadorias, reformas e pensoes, ressalvadas as melhorias posteriores que nao alterem o fundamento do ato concessorio; VI - realizar, por iniciativa propria, da Assembleia Legislativa, de Comissao tecnica ou parlamentar de inquerito, inspecoes e auditorias de natureza contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial, nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciario, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar a aplicacao de quaisquer dos recursos repassados pelo Estado mediante convenio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congeneres; VI - prestar informacoes, solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por qualquer das suas comissoes, sobre a fiscalizacao contabil, financeira e orcamentaria, operacional, patrimonial e sobre resultado de auditorias e inspecoes realizadas no prazo determinado na solicitacao ; VII - aplicar aos responsaveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sancoes previstas em lei, que estabelecera, entre outras cominacoes, multa proporcional ao dano causado ao erario; VIII - assinar prazo para que o orgao ou entidade adote as providencias necessarias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade; IX - sustar, se nao atendido, a execucao do ato impugnado, comunicando a decisao a Assembleia Legislativa. 1o - No caso de contrato, o ato de sustacao sera adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitara, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabiveis. 2o - Se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, nao efetivar as medidas previstas no paragrafo anterior, o Tribunal decidira a respeito. 3o - As decisoes do Tribunal, de que resulte imputacao de debito ou multa, terao eficacia de titulo executivo. 4o - Se o Poder Publico nao promover a responsabilidade civil prevista no paragrafo anterior, devera faze-lo o Ministerio Publico, que tambem apurara a responsabilidade criminal da autoridade omissa. 5o - O Tribunal encaminhara a Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatorio de suas atividades. 6o - Excetuando-se os casos para os quais esta Constituicao preve prazos diversos de prescricao, os pareceres e decisoes do Tribunal de Contas, relacionados com os atos de sua competencia institucional, serao tidos por insubsistentes, com implicacao de prescricao administrativa para aplicacao de penalidade, se nao forem proferidos dentro de dois anos, contados da data de protocolizacao, em seus servicos, da documentacao que lhes deu origem.Art. 72 - A Comissao permanente a que se refere a artigo 70, 2o, diante de indicios de despesas nao autorizadas, ainda que sob a forma de investimento nao programado ou de subsidios nao aprovados, podera solicitar a autoridade governamental