Emcomplementacao ao artigo postado neste blog com o titulo Compensacao porexcessos cometidos pela Impressa disponibilizo abaixo o artigo publicado porMarcos de Vasconcellos na revista Consultor Juridico:Pretendendoevitar excessos do que chamam de eficientismo penal na redacao do anteprojetode Codigo Penal, discutido por comissao do Senado, os membros do Instituto dosAdvogados do Brasil (IAB) formularam propostas para o projeto. A ideia e contero poder punitivo. O conjunto de regras gerais da legislacao penal foiapresentado na ultima sexta-feira (2/3) em audiencia publica na qual estiverampresentes os advogados Rene Dotti e Emanuel Cacho, o procurador Jose MuinosPineiro e o promotor Marcelo Andre de Azevedo, membros da comissao designadapelo Senado para a tarefa.Oprimeiro principio levantado pelo IAB como essencial para estar descrito nonovo codigo e o da legalidade estrita, pelo qual nao e crime nenhuma condutaque nao se encontre expressa e estritamente prevista em lei e garante a naoapenacao sem previa cominacao ou advertencia legal. O segundo principiolembrado e o da ofensividade, segundo o qual nao existe crime sem lesaosignificativa para algum bem juridico ou sem coloca-lo ao menos em perigoconcreto.Oprojeto cita tambem a subsidiariedade, na qual o juiz devera privilegiar areparacao do dano e da vitima, aplicando a pena privativa de liberdade namedida estritamente necessaria. Tambem tem espaco na proposta o principio dacoculpabilidade, que avalia se o acusado teve, do Estado, seus direitosfundamentais atendidos, para garantia de que a pena seja aplicada na medida daculpabilidade. Para determinar a reprovacao, se levara em conta tambem ascondicoes sociais oferecidas ao infrator para comportar-se de maneira diversa.Emboratramitem na Camara e no Senado diferentes projetos de lei com objetivo dealterar o limite de 30 anos de pena maxima, previsto no artigo 75 do CP, aproposta da entidade manteve a regra atual. A questao crucial que se apresentae se os beneficios aos quais o apenado faz jus na execucao penal devem sercontados sobre estes 30 anos ou sobre a pena em concreto, diz o documento,sugerindo que os beneficios incidam sobre os 30 anos.Outraproposta e uma nova redacao ao artigo 59 do CP, retirando do rol dascircunstancias judiciais a serem apreciadas pelo juiz da causa na primeira faseda fixacao da pena criterios como personalidade e antecedentes, o que,segundo o IAB, e inadmissivel perante o principio da nao-culpabilidade.Ogrupo classifica diz ser essencial que o anteprojeto incorpore o principio dainsignificancia. A insercao de tal ponto serviria, segundo o IAB, para diminuira enchente de acoes com pedidos insipientes no Judiciario. O tema, seincorporado ao Codigo Penal, passaria a ser obrigatoriamente abordado nosmanuais e lecionado nas salas de aula, alem de observado ou no minimo ponderadoseriamente. A definicao da exclusao de tipicidade escolhida pelo IAB e: Naoha crime quando o agente pratica fato cuja lesividade e insignificante, por naoser capaz de ofender bem juridico tutelado pela lei penal.Oinstituto apresenta outras tres sugestoes quanto aos crimes omissivosimproprios. Entre elas, estao a previsao de que somente nos casos especifica eexpressamente indicados por lei as infracoes penais possam ser cometidas poromissao, e a previsao de uma atenuante generica ou de uma causa de diminuicaono caso de crime omissivo improprio. Otema em voga hoje e a dificuldade do Poder Judiciario