Luiz Carlos Nogueiranogueirablog@gmail.comSegundo decisao do Superior Tribunal de Justica (STJ), elegal a previsao de idade minima de 55 anos para a complementacao deaposentadoria por entidade de previdencia privada, vez que a antiga Lei6.435/77, que disciplinava os chamados fundos de pensao (designacao popularpara as Entidades Fechadas de Previdencia Privada), nao trazia em seu bojo a proibicaodo limitador etario, assim como o Decreto 81.240/78, que a regulamentou. Portanto,a fixacao da idade minima nos regulamentos dos planos de beneficios previdenciariosdessas entidades, para que o Participante se aposente, se enquadra nos limitesda legalidade.Conheca a decisao:Superior Tribunal de JusticaRECURSO ESPECIAL No1.151.739 - CE (2009/0150577-2)RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECORRENTE : FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL - FAELCEADVOGADOS : ANTONIO CLETO GOMESLUCIO MODESTO CHAVES LUCENA DE FARIAS EOUTRO(S)RECORRIDO : ELIANO JESUS DE CASTROADVOGADO : VINICIUS MAIA LIMA E OUTRO(S)EMENTAPREVIDENCIAPRIVADA. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTACAO APOSENTADORIA. LIMITE DE IDADE. FATORDE REDUCAO. DECRETO 81.240/78 QUE REGULAMENTA A LEI 6435/77. LEGALIDADE.1. OSupremo Tribunal Federal ja firmou entendimento no sentido de que a questaorelativa a decreto, que a pretexto de regulamentar determinada lei, extrapola ose ambito de incidencia, e tema que se situa no plano da legalidade, e nao daconstitucionalidade. 2. ODecreto 81.240/78, ao tratar do limitador etario para aposentadoria complementarnao extrapolou os limites da Lei 6.435/77, situando-se, portanto, dentro dalegalidade. 3. Aprevidencia privada e facultativa e tem natureza contratual. Assim, e aplicavelo limitador etario ao participante cuja adesao ao plano ocorreu quando ja haviaprevisao no regulamento da FAELCE, acerca do limitador etario. 4. Orecorrente nao preencheu os requisitos previstos no art. 541, paragrafo unico,do CPC, e no art. 255, 1o e 2o, do RISTJ, para configuracao do dissidiojurisprudencial. 5. Recurso Especial provido. ACORDAOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam osMinistros da Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dosvotos e das notas taquigraficas constantes dos autos, retifica-se a proclamacaode resultado da sessao do dia 26/10/2011 na qual constava "Apos o voto daSra. Ministra Relatora negando provimento ao recurso especial, pediu VISTA oSr. Ministro Massami Uyeda", para constar, corretamente, o seguinte:"Apos o voto da Sra. Ministra Relatora dando provimento ao recursoespecial, pediu VISTA o Sr. Ministro Massami Uyeda". Prosseguindo ojulgamento, apos o voto-vista do Sr. Ministro Massami Uyeda acompanhando o votoda Sra. Ministra Relatora e dando provimento ao recurso especial, a Secao, porunanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.Ministros Massami Uyeda (voto-vista), Raul Araujo, Paulo de Tarso Sanseverino,Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Boas Cueva eMarco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, oSr. Ministro Sidnei Beneti.Presidiu o julgamento o Sr.Ministro Luis Felipe Salomao.Brasilia (DF), 14 denovembro de 2012(Data do Julgamento)MINISTRO PAULO DETARSO SANSEVERINOPresidenteMINISTRA NANCYANDRIGHIRelatoraMateriarelacionada:http://fundospensao.blogspot.com.br/2012/11/para-o-stj-e-possivel-as-entidades-de.html Luiz CarlosNogueiranogueirablog@gmail.comA ministraIsabel Gallotti, da Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ),admitiu reclamacao com pedido de liminar, protocolada pela Caixa de Previdenciados Funcionarios do Banco do Brasil (Previ), visando anular o acordao proferidopela Segunda Turma Recursal Mista de Joao Pessoa, que concedeu direito de umaaposentada ter o auxilio cesta-alimentacao incorporado ao seu beneficio deaposentadoria complementar. A ministra aceitou as razoes apresentadas pela Previ de que o auxiliocesta-alimentacao estabelecido em acordo ou convencao coletiva de