IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA.Configura contrabando e nao descaminho importar, a margem da disciplina legal, arma de pressao poracao de gas comprimido ou por acao de mola, ainda que se trate de artefato decalibre inferior a 6 mm, nao sendo aplicavel, portanto, o principio da insignificancia,mesmo que o valor do tributo incidente sobre a mercadoria seja inferior a R$ 10mil. Na situacao em analise,nao se aplica o entendimento firmado para os casos de descaminho de queincide o principio da insignificancia quando o valor do tributo elidido forinferior a R$ 10 mil (REsp 1.112.748-TO, Terceira Secao, DJe 13/10/2009). Comefeito, nos casos de contrabando (importacao ou exportacao de mercadoriaproibida), em que, para alem da sonegacao de tributos, ha lesao a moral,higiene, seguranca e saude publica, nao ha como excluir a tipicidade materialda conduta a vista do valor da evasao fiscal. No caso, embora nao hajaproibicao absoluta de entrada no territorio nacional de arma de pressao, hainequivoca proibicao relativa, haja vista se tratar de produto que se submete arigorosa normatizacao federal de controle de comercializacao e importacao. Defato, conquanto armas de pressao por acao de gas comprimido ou por acao de molade calibre inferior a 6 mm sejam de uso permitido (art. 17 do Regulamento paraa Fiscalizacao de Produtos Controlados R-105, aprovado pelo Decreto3.665/2000), a sua venda e a sua importacao sao controladas. No caso deimportacao, a aquisicao da arma de pressao esta sujeita a autorizacao previa daDiretoria de Fiscalizacao de Produtos Controlados do Exercito Brasileiro (art.11, 2o, da Portaria 6/2007 do Ministerio da Defesa) e e restrita aoscolecionadores, atiradores e cacadores registrados no Exercito (art. 11, 3o,da citada portaria), submetendo-se, ainda, as normas de importacao e dedesembaraco alfandegario previstas no Regulamento para a Fiscalizacao deProdutos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto 3.665/2000. Nessa linha,por nao estar a questao limitada ao campo da tributacao, destaca-se que a jurisprudenciado STJ nega aplicacao do principio da insignificancia em sede de importacao deprodutos que, embora permitidos, submetem-se a proibicao relativa como, porexemplo, certos produtos agricolas, cigarros, gasolina etc. (AgRg no AREsp520.289-PR, Quinta Turma, DJe 2/9/2014; e AgRg no AREsp 327.927-PR, QuintaTurma, DJe 14/8/2014). REsp 1.427.796-RS, Rel. Min. Maria Thereza De AssisMoura, julgado em 14/10/2014.DIREITO PROCESSUAL PENAL. REQUISICAO DEREU PRESO PARA ENTREVISTA PESSOAL COM DEFENSOR PUBLICO.Nao configura nulidadea negativa de pedido da Defensoria Publica de requisicao de reu preso paraentrevista pessoal com a finalidade de subsidiar a elaboracao de defesapreliminar. Isso porque inexisteprevisao legal que autorize a Defensoria Publica a transferir ao PoderJudiciario o onus de promocao de entrevista pessoal do reu preso. Observe-seque o art. 185 do CPP garante ao acusado preso o direito a previa entrevistapessoal com o respectivo defensor quando da realizacao do seu interrogatorio oude outros atos processuais que dependam da sua participacao, hipoteses a quenao se amolda a situacao em analise. Ao que se tem, a realizacao de entrevistapessoal para esclarecimento de situacoes de fato, uteis a formulacao da defesados reus presos, constitui, na verdade, atribuicao da Defensoria Publica, cujafuncao consiste tambem em atuar diretamente nos presidios, conforme dispoe oart. 4o, XVII e 11, da LC 80/1994. Alem do mais, o direito de