16/09/2014 - 13h55Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/474347-PROJETO-LIMITA-A-2-MULTAS-APLICADAS-AS-MICROEMPRESAS-E-AS-DE-PEQUENO-PORTE.html A Camara dos Deputados analisa uma proposta que limita a 2% as multas aplicadas a microempresa e as empresas de pequeno porte. O Projeto de Lei Complementar 351/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), determina que esse limite seja aplicado a todos os tipos de multas previstas para empresas desse porte (Lei Complementar 123/06). Segundo o texto, quando a empresa nao comunicar sua exclusao do Simples Nacional , a multa sera correspondente a 2% do total de impostos e contribuicoes devidos. Atualmente, esse valor e de 10%.Ja a empresa que apresentar a declaracao de imposto de renda com incorrecoes ou omissoes sera submetida a multa de 0,2% ao mes (hoje esse valor e de 2%), que incidem sobre o montante dos impostos informados na declaracao. Se nao entregar ou o fizer fora do prazo, a multa sera limitada a 2%. Atualmente, esse limite e de 20%. Eduardo da Fonte calcula que os pequenos e mediosempreendedores participem com 20% do PIB brasileiro. O texto estabelece ainda que o empresario que deixar de prestar as informacoes no sistema eletronico de calculo, ou que as prestar de maneira errada ou com omissoes, estara sujeito a multa de 0,2% ao mes, incidentes sobre os impostos decorrentes das informacoes prestadas. No caso de ausencia de prestacao de informacao ou da prestacao fora do prazo, o limite sera de 2%. Os valores atuais sao de 2% e de 20% respectivamente.INSSA indenizacao ao INSS para aquele que queria contar como tempo de contribuicao o periodo de atividade remunerada, devera conter alem dos juros previstos, multa de 2%. Atualmente, a multa prevista e de 10%.A proposta tambem limita as multas de mora e de oficio para o Imposto de Renda, para o ICMS e para o ISS em 2%. Nesse caso, a lei atual nao preve limite para esse tipo de multa.Segundo o deputado Eduardo da Fonte, a legislacao tributaria brasileira precisa melhorar o cotidiano dos empreendedores. Para ele, e necessario que sejam tomadas medidas urgentes para retomar o processo de desburocratizacao no Pais, racionalizando e simplificando os procedimentos de abertura e legalizacao de empresas e reduzindo as obrigacoes tributarias.As micro e pequenas empresas representam cerca de 98% das empresas constituidas e sao responsaveis por 53% dos empregos formais. Todavia, atualmente, 58% das empresas nao sobrevivem apos o quinto ano. Por isso, a reducao do custo Brasil e essencial para mudar esse quadro, explica o parlamentar.TramitacaoO projeto, que tramita em regime de prioridade, sera analisado pelas comissoes de Desenvolvimento Economico, Industria e Comercio; de Financas e Tributacao; e de Constituicao e Justica e de Cidadania. Depois, seguira para o Plenario. Integra da proposta: PLP-351/2013 07/01/2016 - 11h47 Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/502469-CAMARA-APROVA-CANCELAMENTO-AUTOMATICO-DE-REGISTRO-DE-MICROEMPRESA-INATIVA.html Marcos Rogerio: proposta desburocratiza e desonera o processo de baixa de empresas de pequeno porteA Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania da Camara dos Deputados aprovou proposta que facilita o fechamento de micro e pequenas empresas inoperantes ha mais de tres anos.O Projeto de Lei 3616/12, do deputado Felix Mendonca Junior (PDT-BA), torna o fechamento automatico e gratuito passado o periodo de inatividade serao canceladas