Aliquota unificada de ICMS pode reabrir disputas estaduaisPor Marta Watanabe | VALOR ECONOMICOA unificacao da aliquota interestadual do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) sobre importados deve dar origem a novas discussoes entre os Estados. Para especialistas, o texto da Resolucao do Senado no 13, que estabeleceu a aliquota de 4% nessas operacoes, deixa margem para concessao de novos incentivos fiscais pelos Estados ou para planejamento tributario pelas empresas.Claudio Trinchao, coordenador dos Estados no Conselho Nacional de Politica Fazendaria (Confaz), diz que pontos importantes resultantes da resolucao devem ser regulamentados e comecarao a ser discutidos no grupo tecnico do orgao nas proximas semanas. Essas questoes sao contundentes e demorarao para ser definidas, porque os Estados com certeza terao entendimentos antagonicos.Uma das questoes que tem levantado duvidas e se a aliquota de 4% e aplicavel somente na primeira venda interestadual ou se nas subsequentes tambem.Para a advogada Ticiana Carneiro da Cunha, do Machado Associados, essa e uma das questoes que devem passar pelo Confaz. Ela acha que o orgao devera definir se as vendas seguintes devem seguir a aliquota unica ou as aliquotas para as demais operacoes: de 7% ou 12%, conforme o destino.Caso seja aplicavel a aliquota de 4% em toda as operacoes interestaduais da cadeia de comercializacao do importado, surgem outras questoes que podem causar conflitos entre os Estados, diz Ticiana. A advogada lembra que, segundo a resolucao, a aliquota unificada e aplicavel a mercadorias com conteudo de importacao superior a 40%. E esse conteudo e calculado com base na fatia que o valor da parte importada representa do valor total de revenda do produto.O problema, explica Ticiana, e como as empresas da cadeia de comercializacao que facam as vendas interestaduais vao ter acesso ao valor de importacao. E essa informacao e importante para calcular o conteudo de importacao e tambem para aplicar a aliquota correta da operacao interestadual. Sem isso, a empresa fica sem seguranca para fazer o recolhimento do imposto interestadual e, caso decida pela aliquota de 4%, pode ser questionada pela Fazenda do Estado de origem. Se a escolha for pela aliquota de 12% a empresa pode ser questionada pelo Estado de destino, que nao aceitara o credito nesse percentual.Alessandra Craveiro, socia do Guerra Doin & Craveiro, acredita que a aliquota de 4% seja aplicavel somente na primeira operacao interestadual. Nesse caso, porem, surge uma brecha para novo incentivo fiscal que, na pratica, permitira ao produto importado continuar a ter carga tributaria menor do que o fabricado nacionalmente. Isso aconteceria por meio de um beneficio de ICMS concedido nao mais pelo Estado da importacao, mas sim pelo Estado de revenda da mercadoria.Por exemplo, uma mercadoria importada pelo Estado de Santa Catarina e que tenha a primeira operacao interestadual de venda ao Estado de Goias. Essa operacao e tributada a 4%, mas a Fazenda de Goias pode conceder um credito presumido para ser abatido da operacao interestadual seguinte: uma venda para Sao Paulo, por exemplo. Essa venda seria tributada a 12%, gerando credito nessa aliquota em Sao Paulo, mesmo que no Estado de origem, Goias, nao tenha