que o direito de acesso a informacoes publicas seja respeitado, e dever dos orgaos e entidades do poder publico assegurar:a GESTAO TRANSPARENTE DA INFORMACAO, possibilitando amplo acesso a ela e sua divulgacao;a PROTECAO DA INFORMACAO, garantindo a sua disponibilidade, autenticidade e integridade; ea PROTECAO DA INFORMACAO SIGILOSA e da INFORMACAO PESSOAL, observadatambem a sua disponibilidade, autenticidade e integridade, e eventualrestricao de acesso.Desenvolvimento do controle social IComo vimos, o desenvolvimento do controle social e uma das diretrizes da Lei de Acesso.Assim como e fundamental o desenvolvimento da cultura da transparencia dentro da Administracao Publica, tambem e necessario que a sociedade tomeconhecimento do seu direito de acesso a informacao, e saiba como usa-lopara acompanhar as acoes governamentais. So entregar a informacao publica nao basta, para que o cidadao possa usar a informacao a que tem acesso, e preciso que ela possa ser entendida por todos. Por isso, os orgaos e entidades publicas devem seesforcar continuamente para aprimorar sua comunicacao com a sociedade epara divulgar as informacoes em uma linguagem acessivel.Desenvolvimento do controle social IIO acesso eficiente e inteligivel as informacoes publicas tem um papelfundamental na democracia. Utilizando as informacoes publicas de maneira eficiente, o cidadao amplia suas possibilidades de participar do debate publico e da gestao do Estado. Entre outras coisas, o cidadao pode verificar onde e como esta sendo aplicado o dinheiro dos seus impostos, podendo ajudar a decidir os gastosfuturos, colaborando com o orcamento participativo, e atedetectando ma aplicacao e desvios. Na pratica, isso significa o fortalecimento do controle social, que,conforme estudamos no Modulo I, tambem e uma importante ferramenta para o combate a corrupcao e a ma gestao.Assim, dentro do possivel, as informacoes devem ser disponibilizadas comlinguagem simplificada e em formato de facil compreensao.Um bom exemplo do uso de linguagem simplificada e o Portal daTransparencia do Governo Federal, que disponibiliza um resumo dos gastos de recursos federais dos Estados e Municipios, em forma de graficos que facilitam a compreensao.Publicidade e a regraEsta e outra diretriz da Lei de Acesso: a publicidade das informacoespublicas passa a ser a regra, enquanto que o sigilo sera apenas aexcecao. Em funcao desse novo preceito, a Lei garante o amplo acesso as informacoes publicas. Nos termos da Lei, qualquer interessado podera apresentarpedido de acesso a informacoes publicas, sem precisar explicar osmotivos da sua solicitacao.A Lei de Acesso traz exemplos de informacoes as quais qualquer pessoa podera ter acesso:Sobre a propria LeiOrientacao sobre os procedimentos de solicitacao de acesso, local onde pode serencontrada a informacao desejada ou como ela podera ser obtida.AtividadesInformacao sobre atividades exercidas pelos orgaos e entidades, inclusive sobre sua politica, organizacao e servicos.DocumentosInformacao contida em registros ou documentos produzidos ou guardados nos orgaos e entidades.Decorrentes de vinculo com a administracaoInformacoes produzidas ou sob a guarda de pessoa fisica ou entidade privada, emdecorrencia de qualquer vinculo com a administracao, mesmo depois do seu termino.AuditoriasResultados de inspecoes, auditorias, prestacoes e tomadas de contas realizadas pelos orgaos de controle interno e externo.Programas, projetos e acoesInformacoes sobre a implementacao, acompanhamento e resultados dos programas,projetos e acoes dos orgaos e entidades, inclusive suas metas eindicadores.Patrimonio PublicoInformacoes sobre a administracao