acordo com especificacoes do cliente e nao como contratacao de servicos. Aduziu que, diante da crescente complexidade tecnica das atividades economicas e da legislacao regulatoria, nao seria razoavel esperar que todos os tipos de involucros fossem produzidos de antemao e postos indistintamente a disposicao das partes para eventual aquisicao. De igual forma, tambem nao seria adequado pretender que as atividades economicas passassem a ser verticalizadas, de modo a levar os agentes de mercado a absorver todas as etapas do ciclo produtivo. Assim, nao haveria como equiparar a producao grafica personalizada e encomendada para uso pontual, pessoal ou empresarial e a producao personalizada para fazer parte de complexo processo produtivo destinado a colocar bens no comercio. Destacou, por fim, que a aliquota media do ICMS (18%) seria superior a aliquota maxima do ISS (5%) e que, se o primeiro imposto incidisse, o valor cobrado poderia ser usado para calibrar o tributo devido na operacao subsequente, nos termos da regra constitucional da nao-cumulatividade, compensacao esta inviavel para o ISS. Concluiu que, presentes os requisitos constitucionais e legais, incidiria o ICMS. Apos, pediu vista a Min. Ellen Gracie.ADI 4389 MC/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 3.2.2011. (ADI-4389) ADI 4413 MC/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 3.2.2011. (ADI-4413) Atividade grafica: fabricacao de embalagens e tributacao - 4O Plenario retomou julgamento de medidas cautelares em acoes diretas de inconstitucionalidade propostas, respectivamente, pela Associacao Brasileira de Embalagem ABRE e pela Confederacao Nacional da Industria CNI contra o art. 1o, caput e 2o, da Lei Complementar 116/2003, bem como do subitem 13.05 da lista de servicos a ela anexa. Os preceitos impugnados preveem a tributacao pelo ISS da atividade de composicao grafica, fotocomposicao, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia v. Informativo 614. Em voto-vista, a Min. Ellen Gracie ressalvou que o pedido contido na acao ajuizada pela CNI (ADI 4413 MC/DF) seria mais amplo do que o requerido pela ABRE (ADI 4389 MC/DF), pois, por meio daquela demanda, pretender-se-ia afastar a incidencia de ISS sobre atividades graficas sempre que produzidos bens destinados a operacoes industriais ou comerciais posteriores o que incluiria manuais de instrucao, bulas, dentre outros produtos. Reputou que a pretensao da ABRE, por sua vez, seria o reconhecimento da incidencia do ICMS sobre as embalagens, apenas. No que se refere a acao proposta pela CNI, deferiu, em parte, o pleito de medida cautelar para determinar a incidencia do ICMS sobre as embalagens em questao. Aduziu que a competencia tributaria, entre Estados-membros e municipios, relativamente a incidencia de ICMS ou ISS, respectivamente, seria definida pela Constituicao e que, sobre operacoes mistas, a agregar mercadorias e servicos, incidiria o imposto municipal sempre que o servico agregado a mercadoria estivesse compreendido na lista constante da referida Lei Complementar. Em seguida, distinguiu operacoes mistas daquelas em que a prestacao de servico seria somente uma etapa do processo produtivo e afirmou que, nos casos de o servico prestado ser a atividade-fim, incidiria ISS. Considerou que o contrato entre produtor e industria grafica, para a producao de material inteiramente destacado e independente do produto final, como manuais, adesivos e bulas, teria natureza de prestacao de servicos, a