jatipificava a perturbacao do trabalho e do sossego alheio, tutelandojuridicamente a qualidade ambiental de forma mais apropriada e abrangente,punindo com prisao simples, de 15 (quinze) dias a 3 (tres) meses, ou multa, aperturbacao provocada pela producao de sons em niveis inadequados ouinoportunos, conforme normas legais ou regulamentares.Tendo em vista que a redacao dodispositivo tipifica penalmente a producao de sons, ruidos ou vibracoes emdesacordo com as normas legais ou regulamentares, nao a perturbacao datranquilidade ambiental provocada por poluicao sonora, alem de preverpenalidade em desacordo com a dosimetria penal vigente, torna-se necessario oveto do art. 59 da norma projetada. Infelizmente,verificamos que o veto acabou beneficiando o infrator, posto que a Lei deCrimes Ambientais e, a meu ver, um instrumento juridico muito mais eficaz aocombate a poluicao, uma vez que e munidasancoes mais rigidas, capazes de proporcionar uma punicao mais adequada aos infratores,de modo, inclusive, a inibir sua conduta lesiva.Alem disso, a lei decontravencoes nao estabelece adequadamente os parametros para definir o queconstitui poluicao sonora, referindo-se a ela como perturbacao de alguem, dotrabalho ou da tranquilidade alheios, sendo a afericao feita de formasubjetiva, a excecao do item II que menciona prescricoes de outros dispositivoscomo, por exemplo, de Direito do Trabalho. Assim, temos que:Art. 42. Perturbar alguem, o trabalho ou o sossego alheios: I- com gritaria ou algazarra; II- exercendo profissao incomoda ou ruidosa, em desacordo comas prescricoes legais; III- abusando de instrumentos sonoros ou sinais acusticos; IV- provocando ou nao procurando impedir barulho produzidopor animal de que tem guarda: Pena- prisao simples, de 15 (quinze) dias a 3 (tres) meses,ou multa. Por conseguinte, lhespergunto: Como e quando vai agir a autoridade policial? Bem, na ausencia deparametros ela vai atuar, efetivamente, digo, na forma de um procedimentoformal para apuracao da contravencao, apenas nos casos em que os cidadaosprestarem queixa. Ora, meus caros leitores, raros sao os casos em que aspessoas se dispoem a prestar queixa. Elas denunciam, reclamam, mas na hora deprestar queixa formal, nao querem. Isto ocorre porque elas tem medo derepresarias, fato este muito compreensivel, se levarmos em conta o sentimentode inseguranca que aflige a sociedade, a autoridade policial. Conclusao, apolicia vai ao local, o infrator abaixa o som, a policia sai eles aumentam denovo, nao ha efetividade.Assim sendo, o combate apoluicao sonora ficou restrito, basicamente, a apuracao administrativa e civildos danos, nao recebendo o infrator qualquer pressao ou punicao por sua condutacriminosa. O veto foi um retrocesso. Observamos, por outrolado, que a Administracao Municipal tem participacao efetiva no combate apoluicao sonora, ainda que restrita. Nesta missao se utiliza dos dispositivosda Lei Municipal e, conforme o caso, da prerrogativa contida na Lei da AcaoCivil Publica, para acionar juridicamente os infratores. A primeira pelalavratura de autos de infracao e aplicacao de multa nos termos da Lei 3.268/2001, a segunda pela apuracao daresponsabilidade civil, via acao civil publica. NoRio de Janeiro, as condicoes basicas de protecao da coletividade contra apoluicao sonora se dao, conforme vimos, em conformidade a lei 3.268 de 29 deagosto de 2001 e suas alteracoes. Este dispositivo estabelece que as atividadesdeverao obedecer aos niveis maximos de sons e ruidos preconizados pela NBR10.151, bem