TerceirizacaoO que e?A Terceirizacao e a relacao criada entre uma empresa que presta o servico (prestadora) outra que utiliza os servicos desta empresa (tomadora) e o empregado, vinculado a empresa prestadora do servico.Assim, e a contratacao de servicos por meio de empresa, intermediaria entre o tomador de servicos e a mao-de-obra, mediante contrato de prestacao de servicos. A relacao de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de servicos, e nao diretamente com o contratante destes.E permitida a terceirizacao nos seguintes casos:u atividades de seguranca e vigilancia;u atividades de conservacao e limpeza;u servicos especializado ligados a atividade meio do tomador de servico (com excecao das disposicoes da lei 6.019 - Trabalho Temporario - na qual tambem se permite a contratacao de trabalhadores para atuarem na atividade-fim da empresa).Da mesma forma que o Trabalho Temporario, desrespeitando tais requisitos, a empresa tomadora vai estar sujeita ao reconhecimento da relacao de emprego e a autuacao do Ministerio do Trabalho e Emprego.Enunciado 331 do Tribunal Superior do TrabalhoOs enunciados, nada mais sao do que a jurisprudencia reiterada do TST. Quer dizer, por diversas vezes as decisoes chegam a mesma conclusao. Em virtude desta quase "unanimidade", sao criados os Enunciados.O Enunciado 331 e o que rege a teceirizacao:"No 331 Contrato de prestacao de servicos. Legalidade - Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000I - A contratacao de trabalhadores por empresa interposta e ilegal, formando-se o vinculo diretamente com o tomador dos servicos, salvo no caso de trabalho temporario (Lei no 6.019, de 03.01.1974).II - A contratacao irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, nao gera vinculo de emprego com os orgaos da administracao publica direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).III - Nao forma vinculo de emprego com o tomador a contratacao de servicos de vigilancia (Lei no 7.102, de 20.06.1983) e de conservacao e limpeza, bem como a de servicos especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinacao direta.IV - O inadimplemento das obrigacoes trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiaria do tomador dos servicos, quanto aquelas obrigacoes, inclusive quanto aos orgaos da administracao direta, das autarquias, das fundacoes publicas, das empresas publicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relacao processual e constem tambem do titulo executivo judicial (art. 71 da Lei no 8.666, de 21.06.1993).Historico: Revisao do Enunciado no 256 - Res. 4/1986, DJ 30.09.1986. Redacao original - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993Atividade Meio e Atividade Fimu A atividade meio, na qual e permitida a terceirizacao, e aquela nao representativa do objetivo da empresa, nao fazendo parte portanto do processo produtivo e caracterizando um servico necessario, mas nao essencial.u A atividade fim e a que compreende as atividades essenciais e normais para as quais a empresa se constituiu. E o seu objetivo a exploracao do ramo de atividade expressa nos objetivos do contrato social.Relacao de Emprego com Administracao PublicaConforme dispoe o item II do enunciado, se um orgao da Administracao Publica Direta, Indireta ou Fundacional, contratar alguem irregularmente para trabalhar em sua atividade fim atraves de empresa prestadora