I. Comrelacao aos subsidios dos vereadores, a Carta Maior exige sua fixacao em cada legislatura para a subsequente(art. 29, inciso VI)[4].A Constituicao Estadual do Rio Grande do Sul, em seu artigo 11[5],dispoe que a remuneracao do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores serafixada pela Camara Municipal, em cadalegislatura para a subsequente, emdata anterior a realizacao das eleicoes para os respectivos cargos,observado o que dispoe a Constituicao Federal.Portanto, o principio da anterioridade, que a ConstituicaoFederal exige apenas para a fixacao dos subsidios dos Vereadores, foi estendido,no Estado do Rio Grande do Sul, para a fixacao dos subsidios do Prefeito e do Vice-Prefeito.Tambem a Lei Organica do Municipio de Viamao dispoe ser decompetencia exclusiva da Camara de Vereadores fixar a remuneracao de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito,em cada Legislatura para a subsequente, em data anterior a realizacao daseleicoes para os respectivos cargos (art. 30, inciso VI).A necessaria observancia de tal exigencia se destina a atendertambem aos principios da moralidade e da impessoalidade. A fixacao em dataanterior a realizacao das eleicoes, na diccao da Constituicao local, volta-seexatamente a prevenir que os integrantes da legislatura em curso, se sabedoresda futura composicao do Legislativo, sofram eventual influencia e se guiem porcriterio diverso do que deveria presidir sua decisao, em particular o daindependencia e da imparcialidade. De outra parte, sob certo vies, constituitambem garantia aos eleitos, evitando sejam submetidos a questionamentos eticosante a perspectiva de ter que examinar a materia e legislar em causa propria.O Projeto de Lei no 145 apesar de ter sido inaugurado peloLegislativo de Viamao foi proposto em 20/12/2016, posteriormente, pois, arealizacao das eleicoes municipais.Na Representacao MPC no 003/2011[6] diante de fatos de que o Legislativo Municipal de Porto Alegre teria reajustadoo subsidio de seus Vereadores nos mesmos indices adotados pelos DeputadosEstaduais este Orgao Ministerial ja alertava para a observancia ao dispostono artigo 11 da Constituicao Gaucha. O Tribunal Pleno, por unanimidade, naquelaoportunidade, decidiu referendar a Medida Cautelar no sentido de que oLegislativo Municipal de Porto Alegre se abstivesse de efetuar qualquerpagamento a titulo de subsidio aos seus vereadores com base no reajusteconcedido com a inobservancia ao referido principio.Esta Corte, no Pedido de Orientacao Tecnica no 8619-0200-11/9,em 30/05/2012, fixou posicionamento de que o subsidio do Prefeito e doVice-Prefeito deve ser aprovado por lei em cada legislatura para a subsequente,com observancia ao principio da anterioridade, fixado no artigo 11 daConstituicao do Estado.Nao ha duvidas, portanto, da inconstitucionalidade formal darecomposicao dos subsidios do prefeito e do vice-prefeito decorrente dainobservancia do prazo previsto na Carta Estadual e na Lei Organica doMunicipio de Viamao.III DA NATUREZA ESPECIFICA DA REVISAO DOSSUBSIDIOSO art. 37, inciso X, da CF, discorre que a remuneracao e ossubsidios dos agentes publicos somentepoderao ser fixados por lei especifica, observada a iniciativa privativa emcada caso, assegurada revisao geralanual, sempre na mesma data e sem distincao de indices.Sobre a diferenca entre revisao geral prevista na partefinal do inciso X do artigo 37 da Carta Maior e a revisao especifica, cumprecitar o seguinte ensinamento doutrinario de Jose dos Santos Carvalho Filho:No que concerne ao realinhamento da remuneracao dosservidores, cumpre distinguir a revisaogeral da revisao especifica.Aquela retrata um reajustamento