A demarcacao das areas indigenas esta expressamente prevista na Constituicao e ja foram, ha muito tempo, estabelecidas as regras legais que devem ser observadas para esse fim. Assinale-se que a demarcacao, extremamente importante para efetivacao da garantia dos direitos decorrentes da ocupacao tradicional das terras pelos indios, foi expressamente determinada pela Constituicao de 1988, no art. 67 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, que dispoe: A Uniao concluira a demarcacao das terras indigenas no prazo de cinco anos a partir da promulgacao da Constituicao. E, nos termos do art. 20, inciso XI, ficou estabelecido que sao bens da Uniao as terras tradicionalmente ocupadas pelos indios. Assim, pois, considerando que a demarcacao das areas federais e funcao de carater administrativo, inerente, portanto, as atribuicoes do Poder Executivo, e este que tem o poder e o dever de proceder a demarcacao das areas indigenas.Outro ponto que deve ser ressaltado e que o procedimento administrativo para demarcacao das areas indigenas foi expressamente regulado pelo Decreto no 1.775, de 1996, nao havendo necessidade de modificacao dos criterios ali estabelecidos. Talvez sejam convenientes algumas mudancas sugeridas pela experiencia, mas as atribuicoes fundamentais das demarcacoes devem ser mantidas, concentrando-se na Fundacao Nacional do Indio (FUNAI) o comando dos processos demarcatorios. Sao absurdas e contrarias a Constituicao algumas tentativas de entregar a demarcacao a orgaos constitucionalmente incompetentes e a outros absolutamente despreparados para a demarcacao honesta e competente. Assim, por exemplo, esta em curso no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (no 215/00) que, contrariando a Constituicao e com evidente ma-fe, pretende transferir para o Congresso Nacional a funcao de demarcar as areas indigenas. E evidente o absurdo dessa proposicao: um orgao do Poder Legislativo teria a incumbencia de executar uma tarefa que e, obviamente, de natureza administrativa e que, evidentemente, esta incluida nos encargos que a Constituicao atribuiu ao Poder Executivo. A par disso, assinale-se que a demarcacao de areas tradicionalmente ocupadas pelos indios e um procedimento tecnico, o qual exige conhecimentos especializados e, em alguns casos, equipamento tecnologico sofisticado. Com efeito, a par das dificuldades que muitas vezes sao encontradas por causa das peculiaridades dos locais a serem percorridos pelos demarcadores, existe a necessidade de conhecimentos especializados sobre os indios. Com efeito, diz a Constituicao, no art. 231, 1o, que os indios ocuparao as terras para varios fins, incluindo as atividades produtivas e as imprescindiveis a preservacao dos recursos ambientais necessarios ao seu bem-estar e a reproducao fisica e cultural da comunidade indigena, segundo seus usos, costumes e tradicoes. Com base nessas diretrizes, e feito, em primeiro lugar, o reconhecimento da ocupacao da area pelos indios, o que implica, entre outros aspectos, a constatacao dos limites da ocupacao. Em seguida, com fundamento nesses dados, e feita a demarcacao. Assim, pois, e inaceitavel a pretensao de entregar a competencia para demarcar areas indigenas ao Poder Legislativo ou a orgaos do Executivo absolutamente despreparados, que nao tem familiaridade com as peculiaridades e tradicoes das comunidades indigenas e suas formas de ocupacao das terras para satisfacao de suas necessidades.Nao existe qualquer motivo serio e respeitavel para retirar da FUNAI