da Republica podem ser processados e julgados exclusivamente pela Suprema Corte. E, tambem, nas infracoes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os ministros de Estado, os comandantes das tres Armas, os membros dos Tribunais superiores, do Tribunal de Contas da Uniao e os chefes de missao diplomatica em carater permanente.Foi por esta razao que o ex-ministro Marcio Thomaz Bastos, logo no inicio do julgamento, pediu o desmembramento do processo. O que foi negado pelo STF, muito embora tenha decidido em sentido contrario no caso do mensalao do PSDB de Minas Gerais.Ou seja: dois pesos, duas medidas; situacoes identicas tratadas desigualmente.Vale lembrar, finalmente, que em quatro ocasioes recentes, o STF votou pelo desmembramento de processos, para que pessoas sem foro privilegiado fossem julgadas pela primeira instancia todas elas posteriores a decisao de julgar a Acao Penal 470 de uma so vez..Por isso mesmo, o PT considera legitimo e coerente, do ponto de vista legal, que os reus agora condenados pelo STF recorram a todos os meios juridicos para se defenderem.2. O STF deu valor de prova a indiciosParte do STF decidiu pelas condenacoes, mesmo nao havendo provas no processo. O julgamento nao foi isento, de acordo com os autos e a luz das provas. Ao contrario, foi influenciado por um discurso paralelo e desenvolveu-se de forma pouco ortodoxa (segundo as palavras de um ministro do STF). Houve flexibilizacao do uso de provas, transferencia do onus da prova aos reus, presuncoes, ilacoes, deducoes, inferencias e a transformacao de indicios em provas.A falta de elementos objetivos na denuncia, deducoes, ilacoes e conjecturas preencheram as lacunas probatorias fato grave sobretudo quando se trata de acao penal, que pode condenar pessoas a privacao de liberdade. Como se sabe, indicios apontam simplesmente possibilidades, nunca certezas capazes de fundamentar o livre convencimento motivado do julgador. Indicios nada mais sao que sugestoes, nunca evidencias ou provas cabais.Cabe a acusacao apresentar, para se desincumbir de seu onus processual, provas do que alega e, assim, obter a condenacao de quem quer que seja. No caso em questao, imputou-se aos reus a obrigacao de provar sua inocencia ou comprovar alibis em sua defesapapel que competiria ao acusador. A Suprema Corte inverteu, portanto, o onus da prova.3. O dominio funcional do fato nao dispensa provasO STF deu estatuto legal a uma teoria nascida na Alemanha nazista, em 1939, atualizada em 1963 em plena Guerra Fria e considerada superada por diversos juristas. Segundo esta doutrina, considera-se autor nao apenas quem executa um crime, mas quem tem ou poderia ter, devido a sua funcao, capacidade de decisao sobre sua realizacao. Isto e, a improbabilidade de desconhecimento do crime seria suficiente para a condenacao.Ao lancarem mao da teoria do dominio funcional do fato, os ministros inferiram que o ex-ministro Jose Dirceu, pela posicao de influencia que ocupava, poderia ser condenado, mesmo sem provarem que participou diretamente dos fatos apontados como crimes. Ou que, tendo conhecimento deles, nao agiu (ou omitiu-se) para evitar que se consumassem. Expressao-sintese da doutrina foi verbalizada pelo presidente do STF, quando indagou nao se o reu tinha conhecimento dos fatos, mas se