de fls. Alegou em sede de recurso de apelacao a necessidade de absolvicao por motivo de ter recebido o bem em doacao, eliminando qualquer ato fraudulento(fls.). O Tribunal, por maioria, manteve a decisao a quo, entretanto o voto vencido manifestou-se pela absolvicao. Ora, o voto vencido deve prevalecer, visto que o documento de doacao foi devidamente registrado no respectivo cartorio de registro de Imoveis (doc.) demonstrando a inexistencia de ato de ma-fe. Diante do exposto, requer a Vossa Excelencia que prevaleca o voto vencido no sentido de reformar o venerando acordao e absolver o embargante, como medida de inteira Justica! Local..., data... Advogado... (OAB no...) 20 de setembro de 2011PECA 14 EMBARGOS DE DECLARACAO Sao denominados embargos de declaracao quando atacam decisoes que contenham ambiguidade, obscuridade, contradicao ou omissao (art 619 e ss do CPP).Problema: Joao foi condenado em 1a instancia a uma pena de 1 ano e 2 meses de reclusao. Interpos recurso de apelacao visando diminuir a pena. Devidamente processado tal recurso, a camara criminal do TJ houve por bem acolher as razoes do apelante e diminuir-lhe a pena, conforme se verifica na ementa:Vistos, relatados e discutidos, acordao por votacao unanime da provimento a apelacao para diminuir a pena para 14 meses de reclusao. E na parte conclusiva do venerando acordao, le-se:isto posto, da-se provimento ao apelo do reu para fixar a pena em 14 meses de reclusao.Adote a medida cabivel.Dados: Item Descricao Dado do problema 1 Cliente Joao 2 Idade Nao inf. 3 Reu ou Vitima? Reu 4 Preso ou solto? Nao inf. 5 Crime Nao inf. 6 Pena abstrata 1 ano e 2 meses de reclusao 7 Pena concreta Nao inf. 8 Rito sum 9 Datas Nao inf. 10 Acao Penal Incondicionada Momento: apos apelacao e antes do transito em julgado;Peca: Embargos de Declaracao (art. 619 e ss, CPP)Estrtura basica peticao inicialCompetencia Tribunal de Justica apresentado ao Desembargador Relator da ApelacaoPontos discutiveis pena e a mesma;Tese nao houve reducao de fato.EstruturaEnderecamentoPreambuloFatosFundamentosPedido: que seja esclarecida a contradicao no sentido de ...Pedido subsidiario27 de setembro de 2011PECA 15 CONTRARRAZOES DE APELACAO Sao denominados contrarrazoes de apelacao a resposta dada em defesa da parte.Problema: Artur foi denunciado porviolacao ao art. 329 do CP, por haver resistido a determinacao de policial a paisana, que exigia sua presenca da 23a Delegacia Policial.A ordem do investigador fundava-se no fato de Artur ter sido encontrado dentro de seu automovel conversando com sua noiva em lugar distante. O processo prosperou e ao final da audiencia o Juiz absolveu Artur. O Promotor inconformado apelou. Apresente a peca cabivel em nome da defesa.Dados: Item Descricao Dado do problema 1 Cliente Artur 2 Idade Nao inf. 3 Reu ou Vitima? Reu 4 Preso ou solto? Solto 5 Crime Resistencia 6 Pena abstrata Nao inf. 7 Pena concreta Nao inf. 8 Rito ordinario 9 Datas Nao inf. 10 Acao Penal Incondicionada Momento: apos apelacao e antes do transito em julgado;Peca: Contrarrazoes de Apelacao (art. 600 e ss, CPP)Estrtura basica peticao de juntada mais contrarrazoesCompetencia Tribunal de Justica apresentado ao Desembargador Relator da ApelacaoPontos discutiveis EstruturaEnderecamentoPreambuloFatosFundamentosPedido: que seja improcedente o apelo