45 da citada Lei, vedado qualquer outro processo.7.2.1 Uma vez convocadas as empresas empatadas e estas nao atenderem ao chamado, a Comissao realizara o sorteio sem a sua presenca.7.3 O nao cumprimento de uma ou mais exigencias constantes deste instrumento, ensejara a inabilitacao da proponente ou a desclassificacao da proposta, conforme o caso.7.4 A Comissao de Licitacao podera promover diligencias em qualquer fase da licitacao, nos termos do 3o, do art. 43 da lei 8.666/93;7.5 Sera desclassificada a proposta, cuja especificacao estiver incompativel com o(s) objeto(s) especificados nos Anexos requerido neste edital, ou ainda, aqueles que omitirem as especificacoes minimas solicitadas.7.6 Nao sera permitido o oferecimento de qualquer desconto sobre o preco ofertado.7.7 Se a licitante vencedora deixar de firmar o contrato no prazo estabelecido, o CONSELHO ESCOLAR podera, nos termos do 2o, do Art. 64 da Lei 8.666/93 e alteracoes posteriores, convocar as licitantes remanescentes, observadas a ordem de classificacao para faze-lo em igual prazo e nas mesmas condicoes da primeira classificada, inclusive quanto ao preco.7.8 O julgamento das propostas ocorrera dentro do prazo de validade das mesmas, dando-se conhecimento do resultado, em sessao publica que podera ser marcado para tal fim, desde que presentes todos os licitantes habilitados, caso contrario sera o mesmo publicado no Diario Oficial do Estado.7.9 A centesima parte do Real, denominada Centavo sera escrita sob a forma decimal, procedida da virgula que segue a unidade, nos termos da Lei 9.069, art. 1o, paragrafo 2o, de 29 de junho de 1995;7.10 Sera inabilitada a licitante que nao comprovar na fase, de habilitacao, capital ou patrimonio liquido minimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para contratacao. 8 DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS8.1 A presente licitacao correra a conta dos seguintes recursos orcamentarios: Dotacao Compactada: Classificacao Funcional: Natureza: Fonte: Valor Previsto: Data: 9 DA HOMOLOGACAO / ADJUDICACAO9.1 Transcorrido o prazo recursal 48h (quarenta e oito horas) e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo licitatorio sera submetido a apreciacao da Presidente do Conselho Escolar, para adjudicacao do seu objeto a(s) licitante(s) vencedora(s) e homologacao da licitacao, convocando-se apos, a(s) respectiva(s) para assinatura do contrato.10 DO CONTRATO/EXECUCAO/GARANTIA10.1 Os servicos deverao ser executados conforme o memorial descritivo/especificacoes tecnicas, planilha orcamentaria, cronograma fisico-financeiro, projetos e demais normas constantes deste instrumento.10.2 As obrigacoes decorrentes desta licitacao a serem firmadas entre a CONTRATANTE e a proponente vencedora serao formalizadas por meio de contrato, observando-se as condicoes estabelecidas neste edital e seus anexos, legislacao vigente e na proposta vencedora.10.3 O prazo para a assinatura do contrato sera de ate 05 (cinco) dias uteis, contados da convocacao da licitante.10.3.1 Comprovacao e atualizacao da documentacao e certidoes na forma legal, das exigencias declaradas e apresentadas neste edital.10.3.2 Podera o CONTRATANTE, a seu criterio exigir o refazimento de qualquer parte da obra realizada pela contratada, sem qualquer onus para o mesmo, caso essa tenha sido executada com impericia tecnica comprovada ou em desacordo com as normas, especificacoes ou com as determinacoes pre-estabelecidas no termo de referencia e demais anexos ao edital, alem do recomendado pela fiscalizacao, nos termos do art. 69 da Lei 8666/93 e as normas da