Alem da votacao da PEC 20/2014, atual Emenda Constitucional 83/14, tambem foi votada na mesma sessao Projeto de Lei 61/2014, transformada em LEI No 13.023, DE 8 AGOSTO DE 2014. que alterou a Lei 8.248/91, que prorroga reducao de 80% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ate 2024, caindo para 75% entre 2025 e 2026, e 70% entre 2027 a 2029.Beneficio tributario melhor tera se esses bens forem produzidos nas areas da Superintendencia de Desenvolvimento da Amazonia (Sudam) ou da Superintendencia de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), a reducao sera de 95% do IPI ate 2024; 90% entre 2025 e 2026; e 85% de 2017 a 2029.No caso das ALCs, as isencoes fiscais de todas irao ate 31 de dezembro de 2050. No caso da Area de Tabatinga (AM), elas encerrariam em 2014; Em Guajara-Mirim (RO) e Boa Vista (RR) iriam ate 2016; Em Macapa e Santana (AP) acabariam em 2017; e a cidade de Cruzeiro do Sul (AC) ainda aguardava a regulamentacao. Veja o texto da nova Lei:Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 13.023, DE 8 AGOSTO DE 2014.Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogacao de prazo dos beneficios fiscais para a capacitacao do setor de tecnologia da informacao.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 4o e 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 4o ..................................................................................................................................................................... 1o-A. ...................................................................................................................................................................... IV - reducao de 80% (oitenta por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2004 ate 31 de dezembro de 2024; V - reducao de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026; e VI - reducao de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2027 ate 31 de dezembro de 2029, quando sera extinto.............................................................................................. 1o-D. Para os bens de informatica e automacao produzidos na regiao Centro-Oeste e nas regioes de influencia da Superintendencia do Desenvolvimento da Amazonia - SUDAM e da Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, o beneficio da reducao do IPI devera observar os seguintes percentuais: I - reducao de 95% (noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2004 ate 31 de dezembro de 2024; II - reducao de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2025 ate 31 de dezembro de 2026; e III - reducao de 85% (oitenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2027 ate 31 de dezembro de 2029, quando sera extinto. 1o-E. O disposto no 1o-D nao se aplica a microcomputadores portateis e as unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor ate R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como as unidades de discos magneticos e