que o orgaocolegiado limitara-se a anular a decisao do juizo de primeira instancia querescindira indevidamente o seu julgado, sem manifestar-se, expressamente, sobreeventual nulidade decorrente da falta de intimacao do paciente. Assim, naocompetiria ao STF analisar, per saltum,essa questao. Aduziu-se, ademais, que a impetrante nao demonstrara o efetivoprejuizo causado pela ausencia de intimacao da sentenca condenatoria aopaciente mediante edital, visto que defendido em todas as fases do processo pordefensor designado pelo juizo.REPERCUSSAO GERALProcesso penal Atuacaodo Ministerio PublicoREPERCUSSAO GERAL EM RE N. 590.908-AL RED.P/ O ACORDAO: MIN. MARCO AURELIO: Possui repercussao geral a controversiaacerca da possibilidade de o Ministerio Publico, havendo se manifestado pelaimpronuncia do acusado, vir a interpor recurso contra decisao no mesmo sentido.C L I P P I N G D O DJProcesso Civil Recurso Extraordinario Pressupostos de admissibilidadeAG. REG . NO ARE N. 668.442-SE (RELATOR:MIN. LUIZ FUX): 1. O requisito do prequestionamento e indispensavel, porisso que inviavel a apreciacao, em sede de recurso extraordinario, de materiasobre a qual nao se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o obice daSumula 282 do Supremo Tribunal Federal; 2.A violacao indireta ou reflexa das regras constitucionais nao enseja recursoextraordinario; 3. A ofensa aos postulados da legalidade, do devido processolegal, da ampla defesa, da motivacao dos atos decisorios, do contraditorio, doslimites da coisa julgada e da prestacao jurisdicional, se ocorrente, seriaindireta ou reflexa; 4. A Sumula 279/STF dispoe verbis: Para simples reexame de prova nao cabe recursoextraordinario; 5. O recurso extraordinario nao se presta ao exame de questoesque demandam revolvimento do contexto fatico-probatorio dos autos,adstringindo-se a analise da violacao direta da ordem constitucional. Direito Tributario Imunidade da Entidade Beneficente de Assistencia Social - RequisitosRMS N. 28.456-DF (RELATORA: MIN. CARMENLUCIA): 1. Argumentos novos, suscitados apenas no recurso ordinario e que,portanto, nao foram objeto do acordao recorrido, nao podem ser analisados, sobpena de ofensa ao principio do duplo grau de jurisdicao; 2. O Decreto n.2.536/1998 e a Resolucao MPAS/CNAS n. 46/1994 sao regulamentos autorizadospelas Leis n. 8.742/1993 e 8.909/1994; 3. Nao ha ofensa ao art. 150, inc. I, daConstituicao da Republica, pois esse dispositivo exige lei para instituicao ouaumento de tributos e nao cuida do estabelecimento de requisito a ser cumpridopor entidade beneficente a fim de obter imunidade ao pagamento de tributos; 4.Em precedentes nos quais se discutia a renovacao periodica do Certificado deEntidade Beneficente como exigencia imposta as entidades beneficentes para aobtencao de imunidade, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de quenao ha imunidade absoluta nem ofensa ao art. 195, 7o, da Constituicao daRepublica.Processo penal Habeas Corpus Penal Crime continuadoHC N. 105.558-PR (RELATORA: MIN. ROSA WEBER):1. O habeas corpus nao se presta ao exame e a valoracao aprofundada dasprovas, nao sendo viavel reavaliar o conjunto probatorio que levou a condenacaocriminal do paciente por crimes de estupro e atentado violento ao pudor; 2. Oentendimento desta Corte pacificou-se quanto a ser absoluta a presuncao deviolencia nos casos de estupro contra menor de catorze anos nos crimescometidos antes da vigencia da Lei 12.015/09, a obstar a pretensa relativizacaoda violencia presumida; 3. O aumento da pena devido a continuidade delitivavaria conforme o numero de delitos. Na especie, consignado nas instanciasordinarias terem