LIV E LV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. PEDIDODA DEFESA PARA QUE O RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SEJAREDISTRIBUIDO A OUTRO ORGAO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTECONCEDIDA.I Esta Corte tem manifestado o entendimento de que,revelada pela defesa a intencao de sustentar oralmente as teses da impetracao,deve ser assegurada a ela tal possibilidade. Precedentes.II O impetrante/paciente logrou demonstrar aexistencia de manifestacao previa, em que restou evidenciado o interesse emrealizar sustentacao oral.III Sem razao o impetrante/paciente relativamente aopleito para que o referido RHC seja redistribuido para outro Orgao Colegiado doSuperior Tribunal de Justica. Isso porque, conforme enfatizou o parecerministerial, cabe aquela Corte de Justica a distribuicao automatica dosprocessos, conforme a competencia e prevencao dos feitos.IV Desnecessidade de anulacao do acordao proferidopela Primeira Turma desta Corte no HC 107.644/SP, tendo em vista que, emboraessa impetracao tenha se voltado contra aquele primeiro julgamento do RHC, oraatacado, os momentos processuais sao distintos e nao impedem que a defesa doimpetrante/paciente possa questionar neste Tribunal a nova decisao a serproferida no STJ, caso lhe seja desfavoravel.V Ordem parcialmente concedida para anular o acordaoproferido pelo Superior Tribunal de Justica no RHC ora atacado, a fim de queoutro julgamento seja realizado, devendo o procurador do impetrante/pacienteser cientificado, por qualquer meio, para o referido ato processual.HC N. 114.309-MGRELATOR: MIN. RICARDOLEWANDOWSKIEmenta: HABEAS CORPUS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA.JUSTICA PENAL MILITAR X JUSTICA PENAL COMUM. QUESTAO RESOLVIDA EM FAVOR DAJUSTICA MILITAR. CRIME PRATICADO EM LUGAR SUJEITO A ADMINISTRACAO MILITAR.OFENSA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. ARTS. 9o, II, E, DO CODIGO PENALMILITAR, E 124 DA CONSTITUICAO FEDERAL. APLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I Impetrante/paciente denunciado na Justica Militardo Estado de Minas Gerais pela suposta pratica do crime de corrupcao passiva(art. 308, 1o, do CPM) e na Justica Penal comum pela suposta pratica dosdelitos de formacao de quadrilha (art. 288 do CP), estelionato (art. 171 do CP)e peculato (art. 312, 1o, do CP). II Acertada a decisao que resolveu o conflitopositivo de competencia em favor da Justica Penal Militar, uma vez que se tratade crime praticado em local sujeito a administracao militar, por militaratuando em razao de sua funcao, contra a ordem administrativa militar, na formaprevista no art. 9o, II, e, do Codigo Penal Militar, e por forca do art.124 da Constituicao Federal, conforme apontou a decisao ora questionada. III Ordem denegada. HC N. 104.833-SPRELATOR: MIN. MARCO AURELIOHABEAS CORPUS JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR IMPUGNACAO. A teor dodisposto no artigo 102, inciso II, alinea a, da Constituicao Federal, contradecisao, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar anao concessao da ordem, cabivel e o recurso ordinario. Evolucao quanto aadmissibilidade do substitutivo do habeas corpus.PRISAO PREVENTIVA FUNDAMENTOS INSUBSISTENCIA CONCESSAO DA ORDEM DE OFICIO. Fica longe de atender aos ditames do artigo 312do Codigo de Processo Penal ato a implicar a prisao preventiva, sempreexcepcional alicercado na imputacao e na necessidade de o Judiciarioapresentar pronta resposta.HC N. 114.039-MARELATOR: MIN. GILMAR MENDESHabeas corpus. 2. Excessiva demora na realizacao do julgamento de merito deHC impetrado no STJ. Ausencia de prestacao jurisdicional. Violacao ao direitofundamental a razoavel duracao do processo. 3. Constrangimento ilegalconfigurado. 4. Ordem concedida para que a autoridade coatora apresente o writem mesa ate a