Atendendo a convite que me foifeito pela presidenta do Conseg da regiao oeste e tambem presidenta daAssociacao de Moradores do Portal do Alto, Maria Silvia Rutigliano Roque, fuifazer explanacao sobre o tema "Atividade Delegada" na reuniaoordinaria do Conselho Municipal de Seguranca Publica de Ribeirao Preto, na datade hoje.Em minha fala explanei sobre afinalidade constitucional da Seguranca Publica, os diferentes orgaosresponsaveis por prestarem seguranca publica a populacao, dando enfase e falandomais pormenorizadamente sobre a funcao constitucional da Policia Militar, umavez que e esse orgao almejado para executar a chamada "atividadedelegada".A "Atividade Delegada"foi criada em 2.009 pelo Governo do Estado de Sao Paulo e aplicada, originariamente,tao somente na capital do Estado de Sao Paulo. Apos, foi aplicada em mais doismunicipios do Estado de Sao Paulo, passando a ser reproduzida em varios outrosmunicipios com o passar do tempo.Em Ribeirao Preto a PrefeitaDarcy Vera assinou o projeto de lei para sua criacao no ano de 2.012, sendocriada a lei, entao, em 2.013, apos aprovacao da Camara de Vereadores deRibeirao Preto.O programa "AtividadeDelegada" se trata de um convenio entre o governo estadual e o municipio,com o objetivo de permitir a utilizacao de policiais militares, em dias defolga destes, no policiamento ostensivo e preventivo a ser realizado nomunicipio que aderir ao programa, no apoio as prefeituras nas atividades defiscalizacao que sao de responsabilidade do municipio.A ideia que o programa querpassar para a populacao e que, atraves do programa se estaria otimizando ospoliciais militares que ja estao em atividade, e, com isso, evitando-se maisgastos de recursos publicos para contratacao de mais policiais militares paraprestarem mais seguranca publica a populacao, uma vez que os policiaismilitares que ja estao em atividade podem ser aproveitados tambem em seusmomentos de folga, recebendo um adicional por isso.No entanto, na verdade, oprograma quer resolver com paliativos problemas que para serem resolvidos temde ser atacados na origem. E a origem do problema nao e atacada por esseprograma, ao contrario, o problema continua existindo, sendo protelada suasolucao com qualidade e eficacia.A lei que trata desse programa einconstitucional e insalubre. E inconstitucional e insalubreporque a funcao constitucional da Policia Militar e prestar seguranca publicapara a populacao atraves de policiamento ostensivo e preventivo, visandoprevenir o crime, a infracao penal, preservando, assim, a ordem publica, aincolumidade das pessoas e a protecao do patrimonio.Esse programa, por sua vez, visaaproveitar de policiais militares para cumprir com funcoes que sao deresponsabilidade do municipio, como por exemplo, para fiscalizar o comercioambulante, carros abandonados, alvaras de estabelecimento, entre outrasatividades de competencia do municipio. O policial militar, entao,assessoraria os servidores municipais nas atividades de fiscalizacao decompetencia do municipio. Ora, mais a funcaofiscalizatoria do municipio deve ser cumprida atraves dos servidores municipaisque trabalhem no setor de fiscalizacao do municipio, em suas diferentesvertentes. E as atividades de fiscalizacao do municipio nao presumem que o quevai ser fiscalizado se trata de crime, mas sim, de atividades a seremfiscalizadas, e se acaso nessa fiscalizacao se constate infracoesadministrativas as mesmas se resolvem com sancoes administrativas. Nao setratam, portanto, de crimes ou infracoes penais a serem tratadas como casos depolicia.Entao, em regra, seriadesnecessario ter o acompanhamento de policiais militares em atividades defiscalizacao