constituem ouqualificam a infracao: I reincidencia nas infracoes de naturezaambiental;II ausencia de comunicacao, peloinfrator, do perigo iminente de degradacao ambiental ou de sua ocorrencia aautoridade ambiental;III ter o agente cometido a infracao:a) para obter vantagem pecuniaria ououtro motivo torpe;b) coagindo outrem para a execucaomaterial da infracao;c) afetando ou expondo a perigo, demaneira grave, a saude publica ou o meio ambiente;d) causando danos a propriedade alheia;e) atingindo areas de unidades deconservacao ou areas sujeitas, por ato do Poder Publico, a regime especial deuso;f) atingindo areas urbanas ou quaisquerassentamentos humanos;g) em periodo de defeso a fauna;h) em domingos ou feriados;i) a noite;j) em epocas de secas ou inundacoes;k) no interior de espaco territorialespecialmente protegido;l) com o emprego de metodos crueis paraabate ou captura de animais;m) mediante fraude ou abuso deconfianca;n) mediante abuso do direito delicenca, permissao ou autorizacao ambiental;o) no interesse de pessoa juridicamantida, total ou parcialmente, por verbas publicas ou beneficiada porincentivos fiscais;p) atingindo especies ameacadas,listadas em relatorios oficiais das autoridades competentes;q) facilitada por funcionario publico no exercicio de suas funcoes.IV ter o infrator iniciado obra ouatividade em desrespeito as determinacoes da licenca ambiental. 1o - A ocorrencia da circunstancia agravante, prevista no inciso II desteartigo, implicara imposicao de multa, no minimo, equivalente a um terco dovalor maximo previsto para a infracao. 2o - A imposicao de multa, na forma prevista no paragrafo anterior, poderaser atenuada, nos casos de infracao cometida por pessoa fisica, microempresa ouempresa de pequeno porte, que nao tenha atuado com dolo e que nao sejareincidente na pratica de infracoes administrativas.CAPITULOIIIDOPROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTALSecaoI DisposicoesGeraisArt.179. OsAutos, de que trata o inciso V, do artigo 47, serao lavrados em 03 (tres) viasdestinadas: I. a primeira, aoautuado; II. a segunda, aoprocesso administrativo; III. a terceira, aoarquivo da SEMA.Art.180. OsAutos, de que trata o inciso V, do artigo 47, serao numerados sequencialmente eagrupados em talonarios. 1o.Todo cancelamento de qualquer dos Autos tera que conter, em seu verso: I. os motivos oujustificativas legais para o cancelamento; II. a assinatura dofiscal autuante; III. a remessa das 03(tres) vias do Auto para arquivo junto a SEMA. 2o.Os modelos dos talonarios dos Autos de que trata o inciso V, do artigo 47,serao instituidos atraves de Decreto, editado pelo Prefeito Municipal.Art. 181. Sao autoridadescompetentes para lavrar Notificacoes e Autos de infracao ambiental, os FiscaisMunicipais lotados na SEMA. 1o - A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infracao ambiental eobrigada a promover a sua apuracao imediata, observado o processoadministrativo previsto nesta lei, sob pena de co-responsabilidade. 2o - Qualquer pessoa, constatando infracao ambiental, podera provocar aatuacao das autoridades responsaveis pelo controle e fiscalizacao ambientais,para efeito do exercicio de seu poder de policia administrativa.3o - Constatada a pratica de crime o agente publico da SEMA comunicara aseus superiores de imediato sob pena de responder civil e criminalmente pelaomissao.Art.182. Oprocesso administrativo de apuracao e punicao por infracoes a legislacaoambiental tera inicio com a lavratura do auto de notificacao ou infracaoambiental por determinacao de autoridade competente ou por decisao doSecretario Municipal do Ambiente atraves de documento com despacho ordenatoriofigurando como inicia;1o.Oauto de notificacao contera:I a identificacao do interessado;II o local, a data e