de Areas Especiais e de Locais de interesse Turistico; Sobre o inventario com finalidades turisticas dos bens de valor cultural e natural; Acrescenta inciso ao Artigo 2 da Lei 4.132 de 10 de Setembro de 1962; Altera a redacao e acrescenta dispositivos a lei 4.717, de 29 de Junho de 1965, e da outras providenciasLEI No 6.514, de 22/12/77 Altera o Capitulo V do Titulo II da Consolidacao das Leis do Trabalho, relativo a Seguranca e Medicina do TrabalhoLEI N 6.535, de 15/06/78 Acrescenta dispositivo ao Artigo 2 da Lei n 4.771, de 15 de Setembro de 1965, que institui o novo Codigo FlorestalLEI N 6.567, de 24/09/78 Dispoe sobre regime especial para exploracao e o aproveitamento das substancias minerais que especifica e da outras providenciasLEI N 6.576, de 30/09/78 Dispoe sobre a proibicao do abate de acaizeiro em todo o territorio nacional e da outras providenciasLEI N 6.607, de 07/12/78 Declara o Pau-Brasil arvore Nacional, institui o Dia do Pau-Brasil, e da outras providenciasLEI N 6.631, de 19/04/79 Acrescenta paragrafo ao Artigo 35, do Decreto-lei n 221, de 28 de Fevereiro de 1967, que dispoe sobre a protecao e estimulo a pesca e da outras providenciasLEI N 6.638, de 08/05/79 Estabelece normas para a pratica didatica - cientifica da vivisseccao de animais e determina outras providenciasLEI No 6.662, de 25/06/79 Dispoe sobre a Politica Nacional de Irrigacao, e da outras providenciasLEI N 6.746, de 10/12/79 Altera o disposto nos Artigos 49 e 50 da Lei n 4.504, de 30 de Novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e da outras providenciasLEI N 6.766, de 19/12/79 Dispoe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e da outras providenciasLEI N 6.803, de 02/07/80 Dispoe sobre as diretrizes basicas para o zoneamento industrial nas areas criticas de poluicao, e da outras providenciasLEI No 6.894, de 16/12/80 Dispoe sobre a inspecao e fiscalizacao da producao e do comercio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados a agricultura, e da outras providenciasLEI N 6.902, de 27/04/81 Define o que sao as Estacoes EcologicasLEI N 6.938, de 31/08/81 Dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulacao e aplicacao, e da outras providenciasLEI No 7.092, de 19/04/83 Cria o Registro Nacional de Transportes Rodoviarios de Bens, fixa condicoes para o exercicio da atividade e da outras providenciasLEI N 7.173, de 14/12/83 Dispoe sobre o estabelecimento e funcionamento de Jardins Zoologicos, e da outras providenciasLEI No 7.203, de 03/07/84 Dispoe sobre a Assistencia e Salvamento de Embarcacao, Coisa ou Bem em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegaveis InterioresLEI N 7.347, de 24/07/85 Disciplina Acao Civil Publica de Responsabilidade Por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens de Direitos do Valor Artistico, Estetico, Historico, Turistico e Paisagistico (VETADO) e da outras providenciasLEI N 7.365, de 13/09/85 Dispoe sobre a fabricacao de detergentes nao biodegradaveisLEI No 7.369, de 20/09/85 Institui salario adicional para os empregados no setor de energia eletrica, em condicoes de periculosidadeLEI No 7.410, de 27/11/85 Dispoe sobre a especializacao de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Seguranca do