na Carta de Tome de Souza "para promover a devassa anual dos feitos da administracao publica, inclusive do Governador Geral". Por fim, a interferencia do Estado se estende formalmente a ordem economica em geral atraves de capitulo especifico.A Constituicao do pos-guerra e nitidamente descentralizadora. Sua preocupacao maior e a de expurgar o vezo autoritario e centralista da Constituicao do Estado Novo. O capitulo sobre as competencias da Uniao e dos estados mantem-se relativamente vago, como na Constituicao de 37, e se preserva o capitulo sobre a ordem economica.Pela primeira vez vinculam-se recursos federais ao desenvolvimento da Amazonia e do Nordeste, bem como se preve a vinculacao de recursos federais e estaduais a educacao. Os estados continuam a contribuir para a Uniao e seus municipios, mas alteram-se as aliquotas. Embora o tom geral da Constituicao seja o do fortalecimento do poder estadual e dos municipios, ela nao oferece mecanismos capazes de impedir o ativismo e a omnipresenca politica, social, economica e cultural do sistema de governo centralizado do Estado Brasileiro que responde pelo apelido de Uniao.Em 1967, a reforma constitucional e suas emendas durante o periodo militar concentram ainda mais o poder no aparato central de governo, isto e, na Uniao. A ela se agrega como uma de suas competencias, por exemplo, "estabelecer e executar planos regionais de desenvolvimento". Menciona-se pela primeira vez a criacao de um sistema federal de ensino, ainda que de carater supletivo, nos estritos limites das deficiencias locais. Os fundos de participacao dos estados e municipios sao criados, bem como se ampliam de 10% para 13% os recursos federais vinculados a educacao. Como nas constituicoes anteriores, permanece formalmente o principio de que os estados podem fazer tudo o que nao lhes e vedado. A Constituicao de 1988 surge no bojo do processo de redemocratizacao do Pais. Os capitulos referentes aos direitos e protecoes sociais se ampliam, atingindo praticamente a todos os cidadaos e a todas as circunstancias da vida. As garantias constitucionais se estendem, com detalhes e minudencias, a saude, a ciencia e a tecnologia, ao meio ambiente, aos indios, a cultura, a assistencia social, a comunicacao social, a familia, nela destacados criancas, idosos e deficientes. O conceito de cidadania assume novos contornos, mas a substancia permanece inalterada.Nas constituicoes anteriores, o Estado se outorgava a tarefa de atender a diferentes dimensoes da cidadania. A cidadania era, por assim dizer, objeto de assistencia social por parte do Estado. Na Constituicao de 1988, a cidadania, em suas inumeras e enunciadas dimensoes, vira preceito constitucional. O Estado passa a ser obrigado a atende-las. Os direitos do cidadao tornam-se obrigacoes do Estado. Nesse contexto, e natural que sejam ampliadas as competencias da Uniao. Mantem-se e ampliam-se suas competencias gerais tradicionais (artigo 21), sao destacadas e detalhadas as competencias privativas para legislar sobre diversas materias (art. 22), estabelecidas competencias comuns entre a Uniao, estados, Distrito Federal e municipios relativas a areas de infraestrutura, meio ambiente e social (art. 23), alem de competencias legislativas concorrentes entre a Uniao, estados e Distrito Federal (art. 24).No caso das competencias legislativas concorrentes, a competencia da Uniao limita-se a