CONSELHO FEDERAL DE SERVICO SOCIALO Conselho Federal de Servico Social (CFESS), para alem de suas atribuicoes normativo-fiscalizadoras do exercicio profissional de assistentes sociais, entidade que vem promovendo, nos ultimos 30 anos, acoes e politicas comprometidas com um projeto de sociedade radicalmente democratico, anticapitalista e em defesa dos interesses da classe trabalhadora, vem a publico novamente, em nome dos direitos humanos de criancas e adolescentes, declarar sua posicao diante do tema da reducao da idade penal e da proposta de ampliacao do tempo de internacao de adolescentes no sistema socioeducativo.O Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, e considerado um marco na mudanca de paradigma em relacao ao/a adolescente autor/a de ato infracional, mudando a perspectiva que sustentou as acoes fundamentalmente punitivas predominantes no pais ate entao.Com base no ECA, na Convencao Internacional dos Direitos da Crianca da Organizacao das Nacoes Unidade (ONU) e na construcao programatica dos ultimos 24 anos com o estatuto, a garantia de direitos, entendia a partir da doutrina da protecao integral, conforme ja apontava a Constituicao de 1988, ao compreender criancas adolescentes como pessoas em condicao peculiar de desenvolvimento, direciona tal concepcao para todas elas, inclusive para adolescentes que, porventura, tenham praticado ato infracional.Desse modo, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que se tornou lei (Lei Federal no 12.594/2012) e a resposta que sustenta tal perspectiva, orientando-se pela logica do processo socioeducativo, e nao apenas sancionatorio/punitivo. A medida de internacao implica escolarizacao obrigatoria, profissionalizacao, alem de assistencia integral ao/a adolescente, de modo a contribuir para que ele/a tenha seus direitos assegurados, repense seus atos e reconstrua sua vida. Entretanto, bem sabemos o quao este sistema ainda esta distante do cumprimento de tais garantias, o que impoe ao Estado brasileiro que assegure, urgentemente, o que preve a Lei.Nesse sentido, qualquer tentativa de alteracao do ECA, visando a desconstituicao dos principios de brevidade e excepcionalidade das medidas privativas de liberdade, nao apenas joga por terra tal processo construido democraticamente, mas coloca em evidencia as medidas punitivas e restritivas de direitos.O CFESS mantem seu posicionamento contrario a reducao da maioridade penal e ao aumento do tempo de internacao conjuntamente com os Movimentos Sociais, Conselhos de Direitos e Foruns comprometidos com a questao da crianca e adolescente no Brasil.Estado e sociedade nao podem ceder e/ou propalar apelos e interpretacoes que, equivocadamente, remetem a adolescentes e jovens a responsabilidade pela escalada da violencia na sociedade. Significa ceder a uma visao social de mundo que afasta a questao do real contexto que a produz, uma sociedade que gera desigualdade e que tem multiplas expressoes da violencia, que ganha espaco na grande midia e nas estatisticas nacionais e que resulta em politicas restritivas, quando o fenomeno e meramente associado a criminalidade. Temos, entao, o campo fertil para brotar e proliferar toda forma de preconceito e intolerancia de que adolescentes tem sido vitimas na condicao de cumpridor de medida socioeducativa, inclusive no interior dos espacos da politica.Espera-se, portanto, que os deputados e as deputadas sejam capazes de sustentar um projeto politico que seja fundado nos marcos normativos e democraticos a servico da