solucao final da lide possa resultar na ineficacia da seguranca requerida (periculum in mora). E em cognicao sumaria das provas encartadas a peticao inicial, verifico de pronto estarem presentes os requisitos legais a justificar a concessao da medida de urgencia. Quanto ao primeiro pressuposto a plausibilidade do direito invocado sua decorrencia tem vez na aparente coesao da narrativa trazida a lume pela requerente, amparada nas provas carreadas ao processo e nas normativas atinentes a especie. A Constituicao Federal, no art. 22, X, preceitua que compete privativamente a Uniao legislar sobre transito e transporte. Dai porque os arts. 1o, II, e 3o da Lei Estadual no 13.721/2006 tiveram sua eficacia suspensa por liminar concedida na ADI no 4.707 (decisao de 07/02/2014), precisamente em vista de que o Estado de Santa Catarina insistia em realizar licitacao republicando do Edital no 42/SSP/2011 na modalidade concorrencia para delegacao, por permissao, dos servicos de formacao de condutores. Em virtude dessa decisao, e plenamente aplicavel ao caso o disposto no CTB (arts. 155 e 156), diploma que estabelece que a formacao de condutor de veiculo automotor e eletrico sera realizada por instrutor autorizado pelo orgao executivo de transito dos Estados, sendo que o CONTRAN regulamentara o credenciamento para prestacao de servico pelas autoescolas e outras entidades destinadas a formacao de condutores e as exigencias necessarias para o exercicio das atividades de instrutor e examinador. A materia encontra-se hodiernamente regulamentada pela Resolucao no 358/2010 do orgao competente.Realmente, ao que tudo indica, os dispositivos atacados da Lei catarinense serao considerados inconstitucionais, pois invadem materia de competencia da Uniao: a pretexto de regulamentar a atividade dos CFCs, alteram o modelo previsto na CF e no CTB. Ademais, solapam o principio da livre iniciativa (CF, art. 170), ao intentar publicizar indevidamente atividade privada, transformando em mais um servico publico a atuacao economica questionada. Ora, nao se deve confundir o poder de policia fiscalizatorio com a titularidade do servico, exatamente o que fez o Estado de Santa Catarina.Portanto, efetivamente, em observancia a impessoalidade e da moralidade, deve o Estado proceder a licitacao para autorizar os servicos de formacao de condutores. O que nao se admite e que em razao dos erros estatais na maneira de realizar a concorrencia publica e na busca de arrogar para si a titularidade do servico, prejudique-se um municipio (Faxinal dos Guedes) que se mantera sem CFC, e ainda se beneficie os CFCs que foram a real motivacao do TAC firmado com o MP. Nao haveria razoabilidade alguma nisso.E ate ironico, alias, que o TAC celebrado com o orgao ministerial, que claramente buscou assentar o cumprimento dos principios administrativos (CF, art. 37), seja utilizado justamente para perpetuar e, por conseguinte, beneficiar as autorizacoes ja concedidas, servindo de entrave a impessoalidade e ao justo acesso dos particulares, em condicoes isonomicas, a prestacao dos servicos autorizados pelo Estado.Enfim, e sabido que a autorizacao da-se no interesse particular, encontrando-se a discricionariedade administrativa precisamente na liberdade que a lei concede ao gestor publico para decidir nos estritos limites do interesse publico. Ou seja, nao ha razao para a autoridade coatora postergar, alegando aguardar