a data e o local denascimento da pessoa falecida. No caso de nao haver sido registrado nenhumobito, devera o Titular do Cartorio de Registro Civil de Pessoas Naturaiscomunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado.Fund. Legal: Art. 431 da Instrucao Normativa INSS/PRESS no45/2010 A nao observancia daobrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitara o titular a multa prevista noart. 92 da Lei no 8.212/1991.- INSS - GPS - Envioao SindicatoUltimo dia para a entrega, contra-recibo, da copia da GPSeletronica, referente ao recolhimento do mes de MARCO DE 2015, ao Sindicatorepresentativo da categoria profissional.Fund. Legal: Art. 225, V e 18 do Decreto no 3.048/1999A nao observancia da obrigatoriedade prevista acima sujeitaa empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto no 3.048/9915/04 - 4 Feira- CIDE - Remessa aoExteriorUltimo dia para recolhimento da CIDE - Contribuicao deIntervencao no Dominio Economico incidente sobre a remessa de importancias aoexterior relativo ao mes de MARCO DE 2015.Fund.Legal: Lei no 10.168/2000, art. 2o- CIDE CombustiveisUltimo dia para recolhimento da Contribuicao de Intervencaono Dominio Economico incidente sobre a comercializacao de petroleo e seusderivados, gas natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, ealcool etilico combustivel relativo ao mes de MARCO DE 2015.Fund.Legal: Lei no 10.336/2001, art. 6o- CSRF -Contribuicoes Sociais Retidas na FonteUltimo dia para recolhimento das Contribuicoes SociaisRetidas na Fonte - PIS/COFINS/CSLL (IN SRF no 459/2004) referentes aos fatosgeradores ocorridos de 16 A 31 DE MARCO DE 2015.Fund.Legal: Lei no 10.833/2003, art. 35- IR-FonteUltimo dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fontereferente a juros sobre o capital proprio, aplicacoes financeiras, titulos decapitalizacao; premios, inclusive os distribuidos sob a forma de bens eservicos, obtidos em concursos e sorteios de qualquer especie e lucrosdecorrentes desses premios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art.70 da Lei no 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos de 1 A 10 DE ABRIL DE2015.Fund. Legal: Lei no 11.196/2005, art. 70, inciso I- PIS/COFINS -Retencao das Contribuicoes nas Aquisicoes de AutopecasUltimo dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos,referente aos fatos geradores ocorridos de 16 A 31 DE MARCO DE 2015.Fund.Legal: Lei no 10.485/2002, art. 3o- IOFUltimo dia para recolhimento do Imposto sobre OperacoesFinanceiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos de 1 a 10 DE ABRILDE 2015.DARF:a) 7893 - Credito Pessoa Fisicab) 1150 - Credito Pessoa Juridicac) 6895 - FactoringFund. Legal: Decreto no 6.306/2007, art. 10, paragrafo unico- INSS - RECOLHIMENTOPREVIDENCIARIO - Contribuinte individual/Empregado Domestico/SeguradoFacultativoUltimo dia para o recolhimento das contribuicoes ao INSS porparte dos contribuintes individuais, empregado domestico e dos seguradosfacultativos, referentes a competencia de MARCO DE 2015.Fund. Legal: Lei no 8.212/1991, art. 30, II e V e 2o, I eInstrucao Normativa RFB no 971/2009, art. 82Quando nao houver expediente bancario devera ser pago ate odia util imediatamente posterior.- EFD-CONTRIBUICOES -Escrituracao Fiscal Digital das Contribuicoes incidentes sobre a Receita(PIS/COFINS)Ultimo dia para entrega da Escrituracao Fiscal Digital(EFD-Contribuicoes) com informacoes de PIS/COFINS, referente aos fatosgeradores ocorridos no mes de FEVEREIRO DE 2015.Fund. Legal: Instrucao Normativa RFB no 1.252/2012, art. 4o,incisos I, II, III e 3o- EFD-CONTRIBUICOES -Escrituracao Fiscal Digital das Contribuicoes incidentes sobre a Receita(Contribuicao Previdenciaria)Ultimo dia para entrega da Escrituracao