de sua jurisdicao.A legalizacao de novos livros ou fichas so sera providenciada depois de observada as citadas formalidades.11. SUCESSAO: UTILIZACAO DOS MESMOS LIVROSNa hipotese de sucessao, em que o ativo e o passivo do sucedido sejam assumidos pelo sucessor, podera este ser autorizado a continuar escriturando os livros e fichas do estabelecimento, observadas as seguintes formalidades:I - devera ser aposto, apos o ultimo lancamento, o termo de transferencia datado e assinado pela pessoa juridica ou por seu procurador e por contabilista legalmente habilitado;II - o termo de transferencia contera, alem de todos os requisitos exigidos para os termos de abertura, indicacao da sucessora e o numero da data de arquivamento no Orgao de Registro do Comercio do instrumento de sucessao;III - o termo de transferencia devera ser autenticado pela Junta Comercial.11.1 - ModeloTermo de TransferenciaA partir desta data, este livro continuara sendo utilizado como "Diario" da firma individual ou sociedade................. (nome empresarial da sucessora), constituida em sucessao a firma individual ou sociedade......................... (nome empresarial da sucedida), conforme atos constitutivos arquivados em ..../..../....., NIRE ..........., CNPJ/MF no .......................... (Localidade) ....... de .............. de 20..... ..................................................................... (Assinatura do titular, administrador ou representante legal da empresa) .....................................................................(Assinatura de contabilista habilitado)12. CENTRALIZACAO DA CONTABILIDADE OU INCORPORACAO DOS RESULTADOS DAS FILIAISQuando a empresa, alem da matriz, possui estabele-cimentos filiais, a Contabilidade podera ser feita de forma centralizada na matriz ou de forma descentralizada na matriz e em cada uma das filiais. No caso de opcao pela descentra-lizacao da Contabilidade, ou seja, quando cada estabeleci-mento realiza sua propria escrituracao, as demonstracoes financeiras deverao ser consolidadas no encerramento do periodo no livro Diario da matriz e, para os efeitos do Imposto de Renda, devera ser entregue uma unica declaracao de rendimentos em nome do estabelecimento matriz.13. VALOR PROBANTE DA ESCRITURACAOA Escrituracao Contabil, quando formalmente elaborada, observando-se os principios contabeis e requisitos essenciais de registro, tem valor probante para todos os efeitos judiciais e extrajudiciais. Portanto, cumpre ao contador assegurar na escrituracao dos atos constitutivos e posteriores alteracoes contratuais que demandem registros contabeis a correta evidenciacao de todas as determinacoes destes atos societarios, bem como evidenciar os respectivos numeros de registro que embasem sua escrituracao.14. FALSIFICACAO NA ESCRITURACAO DE DOCUMENTOSPerante a legislacao do Imposto de Renda, a falsificacao, material ou ideologica, da escrituracao e seus comprovantes, ou de demonstracao financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto devido, ou diferir seu pagamento, submetera o sujeito passivo a multa, independentemente da acao penal que couber (Art. 256 do RIR/1999).15. RESPONSABILIDADE DO CONTABILISTA De acordo com o art. 1.182 do Codigo Civil/2002, a escrituracao ficara sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade.O contabilista e o preposto encarregado da Escrituracao Contabil da empresa, exercendo a profissao de contador ou tecnico contabil, de acordo com as normas do Decreto-lei no 806/1969 e Decreto no 66.408/1970.Os registros lancados pelo contabilista nos livros e documentos da escrituracao da empresa consideram-se realizados pelo proprio preponente, salvo se for verificado que o preposto agiu de ma-fe.No exercicio de suas funcoes, os prepostos (contabilistas) sao pessoalmente responsaveis, perante os