Versao para imprimir: clique aqui. 1 COMENTARIO INTRODUTORIOO Direito Penal possui papel impar no controle da vida em sociedade. Destarte, as respostas estatais mais agressivas a condutas sociais reprovaveis sao dadas por normas penais. Nesse sentido, quem, por exemplo, mata ou rouba, esta sujeito a uma intervencao da norma penal que preve a possibilidade de ser retirada a liberdade desse individuo por determinado periodo, funcionando assim como especie de instrumento controlador desse tipo de comportamento.Paralelamente a essa funcao de controle social existem outras desempenhadas pelo Direito Penal, que veremos com mais vagar nos topicos seguintes.Explicam Gomes, Molina e Bianchini (2007, v. 1, pp. 222/223) que ha diferenca entre funcao e missao do Direito Penal. A missao consiste naquilo que se espera que ele proporcione, enquanto que a funcao corresponde ao papel que efetivamente ele vem cumprindo. As missoes sao, dentre outras: a) protecao de bens juridicos; b) contencao ou reducao da violencia estatal; c) prevencao da vinganca privada; d) protecao do infrator da norma.Os mesmos autores[1] mencionam que a funcao mais legitima do Direito Penal e servir de instrumento para a tutela dos bens juridicos mais relevantes (vida, integridade fisica etc.); e que, as vezes, algumas de suas funcoes acabam assumindo carater ilegitimo, tais como: a) funcao promocional quando o Direito Penal e utilizado primordialmente como instrumento de transformacao social, promovendo na sociedade, atraves da criminalizacao, o convencimento quanto a relevancia da protecao de determinados bens juridicos; e b) funcao simbolica e visualizada quando se criam leis penais prioritariamente como forma de demonstrar acoes de combate a criminalidade, que na maioria das vezes nao conseguem sair do plano normativo, mas criam um efeito psicologico na populacao de que esta se fazendo algo benefico na area de seguranca publica. Esclarecem Gomes, Molina e Bianchini (2007, v. 1, p. 223), contudo, que: Toda norma penal, ou melhor, o Direito penal como um todo sempre cumpre funcoes promocionais e simbolicas. Isso e inerente a forca coercitiva da norma penal. O problema, no entanto, nao esta no fato de que a norma penal tenha funcao promocional ou simbolica, o mal esta em o Poder Publico valer-se do Direito penal para cumprir so ou prioritariamente essas funcoes, iludindo todos os seus destinatarios com promessas vas. Na mesma direcao seguida por Gomes, Molina e Bianchini, Luiz Regis Prado (2008, v. 1, p. 53) situa na protecao dos bens juridicos relevantes a funcao primordial do Direito Penal, acrescentando que:Para sancionar as condutas lesivas ou perigosas a bens juridicos fundamentais, a lei penal se utiliza de peculiares formas de reacao penas e medidas de seguranca. O Direito Penal e visto como uma ordem de paz publica e de tutela das relacoes sociais, cuja missao e proteger a convivencia humana, assegurando, por meio da coacao estatal, a inquebrantabilidade da ordem juridica. Associa-se, pois, o Direito Penal a pena, donde, inclusive, emerge sua denominacao. Que dizer: existem os bens juridicos protegidos, e que, se violados, acionam a atuacao das normas penais, cujo instrumento que possuem para efetivar a protecao e, primordialmente, a pena[2].Na presente sinopse, contudo, nao aprofundaremos a abordagem sobre a