de modo a garantir a saude dos trabalhadores e a acionar os orgaos incumbidos da prevencao de acidente no trabalho para apuracao de responsabilidade; b) obrigacao das empresas de ministrar cursos sobre riscos e prevencao de acidentes, ficando a cargo do Estado exercer permanente fiscalizacao sobre as condicoes locais de trabalho, meio ambiente, maquinaria, meios e equipamentos de protecao oferecidos ao trabalhador; c) direito de recusa ao trabalho em ambientes que tiverem seus controles de riscos a vida e a saude em desacordo com as normas em vigor, com a garantia de permanencia no emprego, sem reducao salarial;XX - desenvolver, em integracao com o sistema educacional, acoes educativas de saude nos locais de prestacao de servico, nas escolas ou onde sejam necessarias, visando ao esclarecimento a informacao e a discussao, com os usuarios; XXI - implantar e garantir as acoes do programa de assistencia integral a saude da mulher que atenda as especificidades da populacao feminina do Estado, em todas as fases da vida da mulher, desde o nascimento a terceira idade; XXII - elaborar planejamento global na area de odontologia, incluindo sua supervisao a cargo, exclusivamente, de cirurgioes-dentistas; XXIII - criar e implantar departamentos odontologicos em hospitais do sistema unico de saude estadual; XXIV - criar, na area de saude, programa de assistencia medico-odontologica as criancas de zero a seis anos e a jovens. 1o Cabe ao Estado montar, em toda sua rede hospitalar e ambulatorial, leitos, espacos, equipamentos para atendimento gratuito as pessoas portadoras de deficiencia. 2o O Estado devera fazer convenio com instituicoes que tenham leitos equipados para tratamento dos portadores de deficiencia. Art. 249. Cabe ao Estado a coordenacao e gerenciamento do Sistema Unico de Saude -SUDS-, no ambito do seu territorio. Paragrafo unico. Garantir-se-a ao orgao coordenador pleno acesso as informacoes junto a entidades privadas da area, relativas a saude da populacao.Art. 250. Toda informacao ou publicidade, que atente contra a saude ou induza a consumo nocivo, devera incluir observacao explicita dos riscos, sob a responsabilidade dos promotores e fabricantes por eventuais danos. Art. 251. Fica sujeita a fiscalizacao de orgao competente a comercializacao de substancias toxico-inebriantes, nos termos da legislacao vigente.Art. 252. O Estado estabelecera politica de saneamento, tanto no meio urbano como no rural, em funcao das respectivas realidades locais e regionais, observados os principios da Constituicao Federal. 1o Assegurar-se-a a participacao das comunidades, das instituicoes e das tres esferas do Governo no planejamento, na organizacao dos servicos e na execucao das acoes. 2o Os padroes tecnicos das obras e servicos de saneamento deverao ser adequados tanto ao meio fisico quanto ao nivel socio-economico das comunidades, garantindo-se o minimo de condicoes sanitarias. 3o O Estado assegurara os recursos necessarios aos programas de saneamento, com vistas a expansao e melhoramento do setor. Capitulo VIIDA CIENCIA E TECNOLOGIAArt. 253. O Estado promovera o desenvolvimento cientifico e tecnologico, incentivando a pesquisa basica e aplicada, a autonomia e capacitacao tecnologicas e a difusao dos conhecimentos tecnicos e cientificos, tendo em vista o bem-estar da populacao e o progresso das ciencias. 1o A politica cientifica e tecnologica tem por objetivos