Empresas optantes pelo Simples Nacional podem dar e aproveitar credito de ICMS?Segundo a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 , que instituiu o Simples Nacional, empresas optantes por esse regime, podem dar o direito ao aproveitamento desse credito, porem nao farao jus dele;Secao VIArt. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional nao farao jus a apropriacao nem transferirao creditos relativos a impostos ou contribuicoes abrangidos pelo Simples Nacional. 1o As pessoas juridicas e aquelas a elas equiparadas pela legislacao tributaria nao optantes pelo Simples Nacional terao direito a credito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisicoes de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas a comercializacao ou industrializacao e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relacao a essas aquisicoes.A aliquota aplicavel ao calculo do credito de que trata o 1o deste artigo devera ser informada no documento fiscal e correspondera ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mes anterior ao da operacao. Daniel Fernandes 28 de maio de 2011 CURITIBA - 16/03/2012 Na tarde de ontem, a 2a Turma Recursal da Secao Judiciaria do Parana concedeu a Valdecir Kessler, pai viuvo, o direito de gozar do beneficio de salario maternidade.Em dezembro de 2010, Kesseler, residente na cidade de Toledo (PR), requereu o beneficio ao INSS quando ficou como unico responsavel pela filha, recem-nascida e prematura, depois do falecimento da sua mulher devido a complicacoes gestacionais no setimo mes de gravidez. O pedido foi negado em primeira instancia, sendo considerado improcedente sob o fudamento que a legislacao vigente brasileira concede o beneficio apenas a gestante (mulher).Kesseler recorreu e, um ano e dois meses depois de ter dado entrada na justica, a 2a Turma Recursal da Secao Judiciaria da Justica Federal do Parana considerou o recurso procedente por maioria dos votos. Ele vai receber o valor dos quatro meses do salario-maternidade com juros e correcao monetaria.Fonte: http://www.jfpr.jus.br/noticias/justica-concede-a-pai-viuvo-o-direito-de-receber-salario-maternidade/2131 A Nota Fiscal Eletronica NFe, foi instituida em todo territorio nacional Ajuste SINIEF 07/05, por meio do Decreto no 50.110/2005. De acordo com a alteracao promovida, o contribuinte podera utilizar as disposicoes tecnicas estabelecidas pelo Manual de Integracao da Nota Fiscal Eletronica - NF-e, Versao 3.0, ate o dia 31 de dezembro de 2010, sendo obrigatoria a utilizacao da Versao 4.01 a partir de 1o de janeiro de 2011.Esta alteracao, que produz efeitos a partir de 1o de janeiro de 2011, refere-se ao prazo maximo para a solicitacao do cancelamento da NF-e, que de 168 horas, passou para 24 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorizacao de Uso da NF-e, desde que nao tenha ocorrido a circulacao da mercadoria ou a prestacao de servico e observadas as demais normas constantes do Ajuste SINIEF 07/05. A partir da utilizacao do leiaute definido na versao 4.01 do Manual de Integracao - Contribuintes deverao indicar