Devedor contumaz de pensao alimenticia pode ter o nome incluido nos cadastros de protecao de credito. A decisao e da 3a Turma do Superior Tribunal de Justica e foi proferida em marco. E os detalhes do julgamento que deu origem a esse entendimento constam agora no Informativo de Jurisprudencia 579, divulgado pela corte na quarta-feira (22/4). Segundo o informativo, a 3a Turma concluiu que nao ha impedimento legal para que se determine a negativacao do nome de quem sempre deve alimentos aos filhos. Na avaliacao dos ministros, a interpretacao conferida ao artigo 19 da Lei 5.478/68, que regula o tema e que estabelece que cabe ao juiz da causa adotar as providencias necessarias para a execucao da sentenca ou do acordo de alimentos, deve ser a mais ampla possivel, tendo em vista a natureza do direito em discussao, o qual, em ultima analise, visa garantir a sobrevivencia e a dignidade da crianca ou adolescente alimentando. Outras decisoes Outra decisao tambem destacada no informativo e a que afirmou que nao ha dano moral in re ipsa (aquele que dispensa a prova do prejuizo sofrido) quando a causa de pedir da acao judicial se limita a inclusao indevida de compra nao feita na fatura de cartao de credito do consumidor. Na avaliacao dos ministros que julgaram a questao, assim como o saque indevido, o simples recebimento da fatura de cartao de credito com cobranca indevida nao ofende direitos da personalidade, como honra, imagem, privacidade e integridade fisica. Para a turma, a configuracao do dano moral depende das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudencia tem caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobranca, com publicidade negativa de dados do consumidor, reiteracao da cobranca indevida, inscricao em cadastros de inadimplentes, protesto, ameacas descabidas, descredito, coacao, constrangimento, ou interferencia malsa na sua vida social, explicou a ministra Isabel Gallotti, relatora do caso, no julgamento. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STJ.Clique aqui para acessar o informativo. FONTE :http://www.conjur.com.br/2016-abr-22/stj-divulga-decisoes-negativacao-pai-pensao A CamaraMunicipal de Nazaria-PIrecebeu na manha de sexta-feira (17.03) a Senadora daRepublica Regina Sousa, com a palestra Reforma da Previdencia O futuro quete espera, estiveram presente o prefeito Osvaldo Bonfim, o vice-prefeito MarceloCarvalho, representante do Sindicato dos Trabalhadores Rural, algunssecretarios municipais e vereadores e populares.De maneiraserena a Senadora discorreu sobre a materia, mostrando as dificuldades que avida do brasileiro tera se a reforma for aprovada da forma apresentada, bemcomo seus pontos negativos sobre a PEC e ainda a posicao do Partido dosTrabalhadores.Nao perdi aoportunidade de demostrar meu posicionamento sobre a tematica de forma contraria a PEC, por entender que seria uma injustica o congresso retirar os direitos sociais eainda os direitos adquiridos pela populacao, no entanto sei da necessidade de haver uma reforma. Na mesma esteira dosparlamentares da Bancada do PSB-Partido Socialista Brasileiro, que, apos reuniao como Ministro Meireles da Fazenda, decidiu em nao apoiar a proposta da forma que foi enviada ao congresso. O partido (PSB) abriu consulta aos filiados a fim deouvir a base, pois diante do que foi exposto o partido votara contrario a reforma.Muitoimportante a iniciativa da Senadora Regina Sousa e esclarecedora