ao empreendedor, na hipotesede grave e iminente risco a saude, a seguranca da populacao e ao meio ambiente.Art. 39 -Com vistas a garantir a observancia das normas e padroes ambientais, o orgaoambiental licenciador podera determinar aos responsaveis pela fonte degradadoramedidas de prevencao, controle e recuperacao do meio ambiente, tais como:I- gerenciamento de riscos a saude publica e ao meio ambiente;II- determinacao de alteracao dos processos de producao de insumos e materias-primasutilizados;III- monitoramento das fontes de poluicao, com base em plano previamente aprovadopelo orgao ambiental licenciador, no qual devera constar a frequencia deamostragens, os parametros a serem analisados e a periodicidade da entrega derelatorios;IV- caracterizacao qualitativa e quantitativa dos poluentes emitidos para oambiente "agua, ar e solo" atraves de monitoramento, medicoes,balanco de massa, inventario de emissoes ou qualquer outro metodo aprovado peloorgao executor da Politica Estadual de Meio Ambiente;V- instalacao de equipamentos automaticos de medicao, com registradores eaparelhos fixos de medicao de vazao, tantas quantas forem as saidas existentespara efluentes ou emissoes;VI- instalacao de equipamentos, ou a utilizacao de tecnicas capazes de reduzir aemissao de agentes quimicos e fisicos, dotados de dispositivos para seumonitoramento;VII- comunicacao previa, para fins de fiscalizacao, das datas programadas paraparadas de manutencao;VIII- fornecimento de quaisquer informacoes relacionadas com a poluicao oudegradacao e dos procedimentos operacionais, de manutencao, de seguranca e deoutros dados que julgar necessarios.Paragrafounico - A determinacao de quaisquer dasmedidas referidas se dara na forma de nova condicionante nas respectivaslicencas e autorizacoes ambientais e sera precedida de fundamentacao tecnicaque demonstre a ocorrencia de uma das seguintes hipoteses:I- inadequacao de condicionantes;II- omissao ou falsa descricao de informacoes relevantes que subsidiaram aexpedicao da licenca; ou,III- superveniencia de graves riscos ambientais e de saude.Art. 40 - Toda fonte sujeita a automonitoramento deveraenviar ao orgao ambiental licenciador, conforme frequencia estabelecida nalicenca ambiental, o relatorio de automonitoramento, devendo ser feita umaautoavaliacao do cumprimento do padrao ou condicoes estabelecidas.Paragrafounico - Os dados de automonitoramentodeverao ser inseridos em sistema informatizado especifico, conformeprocedimentos estabelecidos pelo orgao ambiental licenciador.Art. 41 - Os equipamentos e outros meios adotados paracontrole de emissoes deverao ser adequadamente operados e sem interrupcao naojustificada, devendo ser prevista a sua necessaria manutencao, em periodos taisque nao resultem em ocorrencias danosas ao meio ambiente.Art. 42 - Nos empreendimentos ou atividades sujeitos alicenciamento ambiental e vedada a ligacao de esgotos ou o lancamento deefluentes a rede publica de aguas pluviais.1o - Nos logradouros com rede coletorainstalada, e obrigatoria a ligacao dos efluentes sanitarios, de qualquernatureza, a rede de esgotamento sanitario, ressalvadas outras formas dedestinacao aprovadas pelo orgao ambiental licenciador.2o - No caso de descumprimento aoprevisto neste artigo, cabera ao orgao ambiental competente aplicar aspenalidades administrativas e notificar o fato ao orgao publico municipal ou aconcessionaria do servico de saneamento.SECAOIIDOSPADROESArt.43 - Para a garantia das condicoesambientais adequadas a vida, em todas as suas formas, serao estabelecidos peloConselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, ou na sua ausencia pelo INEMA,padroes de qualidade ambiental e de controle de poluentes, sem prejuizodaqueles fixados pela legislacao federal pertinente.Paragrafounico - Os padroes de emissao para fontesnovas ou existentes serao desenvolvidos com base em estudos especificos eestarao voltados para a minimizacao da emissao