ainda nao tiveram transito em julgado , ou ainda pelo fato de que sua eventual condenacao nao acarretara, em tese, inicio de cumprimento de pena em regime fechado. Se apos condenado, nao restara encarcerado, nao haveria motivos para mante-lo preso antes mesmo do fim do processo. Esta e a regra!Pois bem. A partir da vigencia da Lei no12.403/11, o Juiz, fundamentadamente, podera/devera conceder a liberdade provisoria no recebimento do APF o que seria feito em pouco tempo de uma forma ou de outra, como se viu acima e ja estabelecer o teor das medidas que cautelarmente devem ser cumpridas pelo indiciado/acusado. Pergunto: como ficara o argumento da defesa se estas regras forem descumpridas e o Magistrado entao, tambem fundamentadamente e agora estribado na Lei, determinar o recolhimento do reu de forma preventiva? Resposta: fragil e dificil, penso eu ao me colocar no lugar do defensor!Nesta linha, entendemos que a Autoridade Policial, ao relatar o Auto de Prisao em Flagrante, presidindo aquele procedimento de cognicao sumaria, pode e deve oferecer ao Julgador as informacoes e argumentos que sustentarao, eventualmente, tanto a necessidade da decretacao da prisao preventiva, quanto os moldes das medidas cautelares que possibilitarao ao Estado assegurar tanto a instrucao, quanto a aplicacao da lei penal ou ainda a propria seguranca da vitima e de seus familiares.O nosso papel e aqui assumo a minha parcela de responsabilidade como Delegado de Policia e o de prover, de instruir, de instrumentalizar o APF de maneira a oferecer ao Juiz um conhecimento ao menos consubstanciado do caso real, do fato tipico em apreciacao e das circunstancias especificas que envolvem o autor e mesmo a vitima.A Lei, novamente em uma analise construtiva, nos parece ter aprimorado os mecanismos de cognicao e decisao estatais.Prisao Preventiva e Fianca em Face do Quantum da PenaSao as redacoes dos Arts. 313, I e 322 do CPP:"Art. 313. Nos termos do Art. 312 deste Codigo, sera admitida a decretacao da prisao preventiva:I nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade maxima superior a 4 (quatro) anos....Art. 322. A autoridade policial somente podera conceder fianca nos casos de infracao cuja pena privativa de liberdade maxima nao seja superior a 4 (quatro) anos".Pode-se criticar o legislador sob varios aspectos, menos, neste caso, pela incoerencia!O que se observa e que a legislacao se adequou a realidade de 99% dos casos apreciados pelo Judiciario. E certo que um autor de furto simples, como regra, nao devera permanecer segregado por mais que o prazo de relatorio do APF: 10 dias.Nesta situacao, analisando-se a Norma codificada, que deve ser aplicada a um grande numero de casos repetitivos, e inteligivel a ratio legis. Podera o operador, e principalmente a Autoridade Policial no primeiro momento, analisando o caso concreto, estabelecer a fianca cabivel e "penalizar" (se e que podemos classificar a fianca como "pena") imediatamente o autor para que possa permanecer em liberdade. Da mesma forma, a nova Lei torna liquida e certa a decisao que seria absolutamente previsivel na atual pratica judiciaria a soltura do preso em flagrante caso o delito nao comporte, em abstrato, pena maxima