cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, creches,programas de educacao pre-escolar e de ensino fundamental;VI - elaborar o orcamento anual e plurianual de investimentos;VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou precos publicos;IX - dispor sobre organizacao, administracao e execucao dos servicos locais;X - dispor sobre administracao, utilizacao e alienacao dos bens publicos;XI - organizar o quadro e estabelecer o regime juridico unico dos servidores publicos;XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob o regime de concessao ou permissao, os servicos publicoslocais;XIII - planejar o uso e a ocupacao do solo dentro de seus limites territoriais;XIV - estabelecer normas de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como aslimitacoes urbanisticas convenientes a ordenacao do seu territorio, observada a Lei Federal e o seguinte:a) reserva de areas para criacao de zonas verdes e demais logradouros publicos;b) vias de trafego e de passagem de canalizacoes publicas, de esgotos e de aguas pluviais nos fundos dosvales;c) areas destinadas a implantacao de escolas, pracas publicas e/ou postos de saude.XV - conceder e renovar licenca para localizacao e funcionamento de estabelecimentos industriais,comerciais, prestadores de servicos e quaisquer outros;XVI - cassar a licenca que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial a saude, ahigiene, ao sossego, a seguranca ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando ofechamento do estabelecimento;XVII - estabelecer servidoes administrativas necessarias a realizacao de seus servicos, inclusive a dosseus concessionarios;XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriacao;XIX - regular a disposicao, o tracado e as demais condicoes dos bens publicos de uso comum;XX - regulamentar a utilizacao dos logradouros publicos e determinar o itinerario e os pontos de paradados transportes coletivos;XXI - fixar os locais de estacionamento de taxis, veiculos de transporte de carga e outros;XXII - fixar linhas regulares de transporte coletivo, em todos os nucleos residenciais, comerciais eindustriais;XXIII - conceder, permitir, autorizar, fiscalizar e cassar os servicos de transporte coletivo, de carga e detaxis;XXIV - fixar as tarifas de transportes coletivo e de taxis;XXV - fixar e sinalizar as zonas de silencio, de transito e trafego em condicoes especiais;XXVI - disciplinar os servicos de carga e descarga e fixar a tonelagem maxima permitida a veiculos quecirculem em vias municipais;XXVII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar suautilizacao;XXVIII - tornar obrigatoria a utilizacao de estacoes rodoviarias;XXIX - prover sobre a limpeza das vias e logradouros publicos, remocao e destino do lixo domiciliar ede outros residuos de qualquer natureza;XXX - ordenar as atividades do Municipio, fixando condicoes e horarios para funcionamento deestabelecimentos industriais, comerciais e de servicos, observadas as normas federais pertinentes;XXXI - dispor sobre os servicos de cemiterios;XXXII - regulamentar licencas, permitir, negar, autorizar e fiscalizar a afixacao de cartazes e anuncios,bem como a utilizacao de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;XXXIII - prestar assistencia medica atraves de postos de saude, hospitais, ou mediante convenio cominstituicoes afins;XXXIV - organizar e manter os servicos de fiscalizacao necessarios ao pleno poder de policiaadministrativa;XXXV - fiscalizar, nos locais de venda, as