oPais a demitirem todos os Agentes Comunitarios de Saude (ACS) e os AgentesComunitarios de Endemias (ACE) que foram contratados e efetivados depois do anode 2006. Em Rondonopolis, a medida atinge 176 ACS e 106 ACE, que foramcontratados depois do prazo e terao seus contratos encerrados a partir de 18 desetembro. "Essanao e uma decisao da prefeitura. E do TCU e STF (Supremo Tribunal Federal) eatinge todos os municipios do Pais. Como o salario deles (ACS e ACE) e pagointegralmente pelo Governo Federal, e exigido que eles sejam contratado somentepor meio de concurso publico e a medida atinge a todos os agentes contratados apartir de fevereiro de 2006. Ja recebemos a notificacao do TCU e esperaremosate o prazo final para demitirmos todas essas pessoas, que e 18 desetembro", afirmou.VAMOS AOS ESCLARECIMENTOS1- Em uma pesquisanos sitios do Tribunal de Contas da Uniao e Supremo Tribunal Federal, nao foramencontradas nenhuma resolucao ou decisao administrativa, que verse sobredemissao de agentes de todo Pais, de acordo com o que foi afirmado na materia.Mesmo que houvesse nao abrangeria todos os agentes do PaIs, a excecao dos queencontra-se trabalhando nas prefeituras, em situacao irregular, ou seja, sem teringressado com submissao a processo seletivo publico, de acordo com o que dispoea Emenda Constitucional no 51 de 14 de fevereiro de 2006. Por oportuno, cumpreesclarecer que se essa suposta resolucao do TCU ou decisao do STF for verdade,os ACE e ACS efetivados pelas prefeituras de todo Pais, com amparo da EC no 51/2006,Lei Federal no11.350/2006 e leis municipais que criaram os cargos de provimentoefetivos de agentes ou empregos publicos, nao serao demitidos.2- A materia pormais confusa e incompleta que seja, remete ao entendimento, que os agentesatingidos com essas suposta situacao, seriam aqueles que ingressaram nasprefeituras apos 14 de fevereiro de 2006, sem concurso publico, ou seja, os quenao fizeram concurso e nem gozam do amparo da EC 51 e Lei Federal 11.350/2006.Em suma, sao os agentes com datas de admissao posterior a 14/02/2006, que nao fizeramconcurso e que entraram como temporarios e permanecem ate hoje no servico publico. 3- E possivel querealmente haja algo relacionado a esse assunto, apesar de nao termosencontrado. Nossa afirmativa se baseia na Lei Federal 12.994/2014 (Lei do pisodos agentes), por que a referida Lei estabelece criterios para que a Uniaorepasse aos municipios os 95% dos R$ 1.014,00 fixado como piso salarial da categoriados ACE e ACS. Senao vejamos:Lei 12.994(...)Art. 9o-C. Nostermos do 5o doart. 198 da Constituicao Federal, compete a Uniaoprestar assistencia financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal eaos Municipios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei. 1o Para finsdo disposto no caput deste artigo, e o Poder Executivofederal autorizado a fixar em decreto os parametros referentes a quantidademaxima de agentes passivel de contratacao, em funcao da populacao e daspeculiaridades locais, com o auxilio da assistencia financeira complementar daUniao. 5o Ate a edicao do decreto de que trata o 1o desteartigo, aplicar-se-ao as normas vigentes para os repasses de incentivosfinanceiros pelo Ministerio da Saude. 6o Paraefeito da prestacao de assistencia financeira complementar de que trata esteartigo, a Uniao