Mais uma materia, de grande pertinencia, do site CONJUR: http://www.conjur.com.br/2010-nov-10/obrigacao-tributaria-questionada-confissao-dividaPor Alexandre Pontieri.Em recente decisao do Recurso Especial 1.133.027[1], o Superior Tribunal de Justica julgou, em Recurso Repetitivo, uma questao de fundamental importancia para todos os contribuintes, principalmente aos que haviam aderido ao Refis da Crise.Nesta decisao, a corte pacificou uma questao de primordial importancia para todos os contribuintes: a confissao de divida, feita com o objetivo de obter parcelamentos dos debitos tributarios, nao impede o contribuinte de questionar posteriormente a obrigacao tributaria, a qual pode vir a ser anulada em razao de informacoes equivocadas que o contribuinte tenha prestado ao fisco.O caso foi submetido ao regime dos Recursos Repetitivos em razao do grande numero de processos envolvendo a mesma questao juridica, conforme determina o artigo 543-C do Codigo de Processo Civil.O voto do relator do caso, ministro Mauro Campbell[2], foi no sentido de que a administracao tributaria tem o poder/dever de revisar de oficio o lancamento quando se comprove erro quanto a qualquer elemento definido na legislacao tributaria como sendo de declaracao obrigatoria. E a chamada revisao por erro de fato. O contribuinte tem o direito de retificar e ver retificada pelo Fisco a informacao fornecida com erro de fato, quando essa retificacao resultar a reducao do tributo devido.E seguiu em seu voto: "a administracao, em vez de corrigir o erro, optou absurdamente pela lavratura de autos de infracao eivados de nulidade. Por forca da existencia desses autos, o contribuinte se viu forcado a pedir o parcelamento, o que somente poderia ser feito mediante confissao. Se nao houvesse os autos de infracao, a confissao inexistiria". Concluindo: o vicio contido nos autos de infracao (erro de fato) foi transportado para a confissao de debitos feita por ocasiao do pedido de parcelamento.Ou seja, mesmo havendo a confissao de divida, feita com o objetivo de obter parcelamentos dos debitos tributarios, ou a renuncia de direitos perante a Fazenda Publica em razao de parcelamentos fiscais, nao ha impedimentos para o contribuinte questionar a obrigacao tributaria, a qual pode vir a ser anulada em razao de informacoes equivocadas que o contribuinte tenha prestado ao Fisco.A decisao do STJ e de fundamental importancia para todos que aderiram ao chamado Refis da Crise, pois se mostra como mais uma oportunidade para que as empresas possam propor acoes revisionais dos debitos fiscais.Esta parece ser mais uma grande oportunidade para que as empresas possam questionar seus parcelamentos, com a possibilidade de reducao no pagamento de tributos parcelados e, com isso, ganhar folego extra para buscar desenvolvimento e crescimento em epocas de constantes turbulencias financeiras. To louuuca por esses pinceis, so ouvi falar bem delle, e pela imagem ele parece ser muito bom...QUEROO R$ 26,00Muito bom, eu recebi uma amostra da natura, e e muito bom, deicha o cabelo sem nenhum frizz e ainda protege do calor do secador e da chapinha, super recomendo..NOTA:8 Baton cor intensa AVON rosa queimadoR$15,00Acho essa cor linda e to louca por ele...Base Compacta AVONR$34,00Ouvi falar muito bem dela, nao precisa de usar nem po e nem corretivo Gel esfoliante corporalR$19,80Com granulos que removem as celulas mortas..Quero