A Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 2437/11, do deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que estabelece criterios para o calculo dos dias de ferias a serem concedidos ao trabalhador domestico que tiver faltas injustificadas ao servico. A proposta altera a Lei 5.859/72, que dispoe sobre o emprego domestico.O relator da proposta, deputado Laercio Oliveira (PR-SE), recomendou a sua aprovacao, lembrando que nao ha regulamentacao atualmente sobre as faltas do empregado domestico.A legislacao atual apenas garante o direito a ferias anuais remuneradas de 30 dias com, pelo menos, 1/3 a mais que o salario normal, apos cada periodo de 12 meses de trabalho, prestado a mesma pessoa ou familia.Com a mudanca proposta pelo projeto, o empregado tera esse direito na seguinte proporcao: 30 dias corridos, quando nao houver faltado ao servico mais de cinco vezes; 24 dias corridos, quando houver de 6 a 14 faltas; 18 dias corridos, quando houver de 15 a 23 faltas; e 12 dias corridos, quando houver de 24 a 32 faltas.Para nao haver corte nos dias de ferias, todas as ausencias ao servico devem ser justificadas durante o periodo de 12 meses.Ainda segundo o projeto, o empregado domestico nao tera direito a ferias se, no periodo de um ano, tiver recebido da Previdencia Social prestacao de acidente do trabalho ou de auxilio-doenca por mais de seis meses, mesmo que descontinuos.Tramitacao: A proposta, que tramita em carater conclusivo, sera analisada pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania.Fonte: Agencia Camara de Noticias, 30.11.2012 No recurso analisado pela Turma Recursal de Juiz de Fora, uma grande empresa de produtos e solucoes a base de silicio nao se conformava com a decisao de 1o Grau que a condenou a reintegrar um empregado aposentado por invalidez ao plano de saude empresarial.E que, na visao da re, como ele nao prestava mais servicos a empresa, tambem nao tinha direito ao plano de saude. No entanto, o relator do recurso, desembargador Jose Miguel de Campos, nao lhe deu razao e manteve a sentenca.O reclamante se beneficiou do plano de saude oferecido pela empresa ate se aposentar por invalidez. No entender do relator, a reclamada nao poderia excluir o beneficio apenas em funcao do afastamento previdenciario.Assim entendeu o TST ao publicar recentemente a Sumula 440. Nesta garantiu-se ao trabalhador o direito ao plano de saude ou a assistencia medica oferecida pela empresa, mesmo que o contrato de trabalho esteja suspenso em virtude de auxilio-doenca acidentario ou de aposentadoria por invalidez.De acordo com o magistrado, ao determinar a suspensao do contrato, estabelecendo que as obrigacoes tornam-se inexigiveis de parte a parte, o artigo 475 da CLT nao impossibilita a criacao e concessao de beneficios contratuais durante o periodo.A concessao da aposentadoria por invalidez acarreta apenas a suspensao do contrato de trabalho. Mas ele continua existindo. Se existem clausulas contratuais compativeis com a suspensao contratual, elas devem continuar a ser cumpridas.Exatamente o caso do plano de saude. Embora nao haja prestacao de trabalho nem pagamento de salario, o beneficio deve continuar a ser concedido pela empresa, conforme