925 de Fevereiro de 2014Diario OficialPrefeitura Municipal de MaceioI - executar a atividade de motofrete durante o prazo de duracao da pena de suspensao;II exercer a atividade de motofretista o autorizado ou auxiliar, apos condenado emprocesso criminal, com sentenca transitada em julgado.Paragrafo unico. A cassacao prevista nos incisos deste artigo sera tratada em processoadministrativo especialmente autuado para este fim, assegurado o amplo direito de defesa aoinfrator, que devera ser notificado pessoalmente, ou pelos correios, ou por publicacao no DiarioOficial do Municipio, ou por outro meio valido.Art.64. Independentemente da imposicao das penalidades previstas neste Regulamento ,a SMTT podera reter, remover e apreender motocicletas, com vistas ao cumprimento dasdisposicoes contidas neste regulamento, e demais atos expedidos para sua regulamentacao.1o A taxa da operacao de remocao de veiculos prevista neste artigo sera correspondenteao valor de utilizacao de guincho no valor a ser definido pela SMTT;2o Os proprietarios dos veiculos removidos, enquanto estes permanecerem nos patiosde recolhimento da SMTT, ou em deposito autorizado, ficarao sujeitos tambem ao pagamento deestadia diaria na forma da legislacao.Art. 65. A remocao da motocicleta dar-se-a quando de seu abandono na via publica paraimpossibilitar a acao da fiscalizacao.Art. 66. A retencao do veiculo dar-se-a quando:I - o condutor deixar de portar ou exibir a autoridade competente ou seus agentes osdocumentos exigidos pela lei que disciplina a atividade e demais atos expedidos para suaregulamentacao;Art. 67. A apreensao da motocicleta dar-se-a quando:I - ordenada judicialmente;II - o condutor:a) for encontrado em estado de embriaguez ou sob efeito de substancia toxica dequalquer natureza;b) nao estiver devidamente autorizado a operar a atividade de motofrete;III - a motocicleta:a) transitar sem nova vistoria, depois de reparo em consequencia de acidente grave ouma conservacao;b) transitar em mau estado de conservacao e seguranca;c) tiver caracteristica alterada sem a competente autorizacao;d) tiver a placa de identificacao falsificada;e) transitar produzindo fumaca inadequada;1o Aplicar-se-ao, cumulativamente, as penalidades previstas para cada infracao,quando duas ou mais forem simultaneamente cometidas.2o Os autorizados sao responsaveis pelas infracoes cometidas por si e por seusprepostos e auxiliares.3o As penalidades constantes deste Regulamento nao elidem os autorizados daaplicacao das penalidades previstas no CTB.Art.75. As cassacoes serao aplicadas da seguinte forma:I cassacao da autorizacao, quando:a) ficar comprovada, em processo administrativo regular, o cometimento de qualquerdas infracoes classificadas com natureza gravissima prevista art. 49;b) for o autorizado ou auxiliar, condenado em processo criminal, com sentencatransitada em julgado;c) ficar comprovado que o autorizado apresentou, junto ao orgao gestor, declaracaofalsa de que nao e servidor publico em atividade;d) ficar comprovado que o autorizado, lancando mao de subterfugios, comercializou,transferiu e/ou alienou a autorizacao;e) ficar comprovado que o autorizado apresentou, junto ao orgao gestor, declaracaofalsa de que nao possui qualquer concessao ou autorizacao para fins comerciais do municipio deMaceio;II - cassacao do credenciamento de condutor auxiliar, empregado ou autonomo, quando:a) ficar comprovada, em processo administrativo regular, o cometimento de qualquerdas infracoes tipificadas como gravissimas no art. 49;b) for o condutor auxiliar condenado em processo criminal, com sentenca transitada emjulgado;c) venha o condutor auxiliar a deter qualquer concessao ou autorizacao para finscomerciais do Municipio de Maceio;d) ficar comprovado que o condutor auxiliar apresentou, junto ao orgao gestor,declaracao