do Brasil - IAB sobre as questoes vinculadas a preservacao do patrimonio historico, artistico e ambiental, bem como aquelas resultantes do adensamento urbano. Art. 13o - O poder Executivo podera propor a reducao ou eliminacao da aloquota do Imposto Sobre Servicos incidente sobre as atividades culturais mencionadas no Art. 2o, estabelecendo ainda, com base em parecer da Comissao Carioca de Promocao Cultural, o montante e a forma da contrapartida devida nesses casos, a ser utilizado em beneficio da maior participacao dos setores carentes no processo de producao e na fruicao de seus resultantes e produtos. Art. 14o - O poder executivo regulamentara essa Lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicacao. Art. 15o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. RESUMO DO DECRETO No 12.077 DE 27 DE MAIO DE 1993 maiores informacoes, na secretaria Municipal da Cultura, Av. Amaro Cavalcanti, No 455/ 3o andar - Cidade Nova (Centro Administrativo da Cidade) ou na RIOARTE, Rua Rumania, No 20 - Laranjeiras Regula a Lei no 1940, de 31 de dezembro de 1992, da outras providencias. O prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, decreta: Art. 1o - O incentivo fiscal para a realizacao de projetos culturais a ser concedido a pessoa juridica contribuinte do INSS no Municipio, instituido pela Lei no 1940, de 31 de dezembro de 1992, e regulado por este Decreto. Paragrafo unico - Para os efeitos deste Regulamento: A) Recursos Transferidos - sao os recursos financeiros que poderao ser transferidos do valor do INSS devido pelo Contribuinte Incentivador, para aplicacao em Projeto Cultural Incentivado. B) Recursos Proprios - correspondem a parcela de recursos financeiros necessaria a realizacao do projeto Cultural incentivado, em excesso aos Recursos Transferidos. C) Contribuinte Incentivador - e a pessoa juridica, contribuinte do ISS no Municipio do Rio de Janeiro, que destina Recursos Transferidos e garante os demais recursos necessarios a realizacao de um Projeto Cultural Incentivado. D) Projeto Cultural Incentivado - e o projeto de realizacao de um evento ou serie de eventos relativos a uma Atividade Cultural Incentivada, a ser produzido atraves de estabelecimento localizado no Municipio do Rio de Janeiro, aprovado na forma deste Regulamento para receber o incentivo fiscal. E) Atividades Culturais Incentivadas - qualquer atividade Cultural, relacionada com as seguintes areas, segundo especificacao do Anexo Unico : I - Musica e Danca; II - teatro e Circo; III - Cinema, Fotografia e Video; IV - Artes plasticas; V - Literatura; VII - Preservacao e Restauracao do acervo cultural e natural, classificado pelos orgaos competentes; VIII - Museus, Bibliotecas e Centros culturais. F) Produtor Cultural - e a pessoa ou instituicao ou qualquer conjunto destes que obtem a aprovacao de um projeto, na forma deste Regulamento. G) Comissao Carioca de Promocao - comissao formada nos termos do Art. 3o, encarregada de analisar e enquadrar os projetos incentivados, aprovar seu orcamento, definir o grau normal ou especial de cada projeto, assim como de emitir os respectivos certificados de Enquadramento e Autorizacao de Transferencias previstas