conferencia e seus propositos.CONAE, Pacto Federativo e Sistema Nacional Articulado de Educacao sao apresentados e discutidos por Daniel CaraA Conferencia Nacional de Educacao (Conae), realizada neste ano de 28 de marco a 1 de abril, teve como um de seus principais pontos de debate a conformacao, no Brasil, de um Sistema Nacional Articulado de Educacao. Esta deliberacao, em sua relacao com as diferentes propostas de reforma da estrutura de oferta do ensino no Brasil e com a construcao do novo Plano Nacional de Educacao (PNE), foi o enfoque da oitava conferencia do curso Cidadania e Direito a Educacao, intitulada Sistema Nacional Articulado de Educacao e novo Plano Nacional de Educacao: principais propostas em discussao. Nela, o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito a Educacao e mestre em Ciencia Politica pela USP, Daniel Cara, ressaltou que, embora o Brasil determine constitucionalmente a organizacao dos sistemas de ensino em regime decolaboracao, na pratica nao existe um sistema nacional articulado de educacao, ha um vacuo juridico.A exposicao do tema foi iniciada pela diferenciacao dos significados politicos da opcao pelo Federalismo no Brasil e em outras nacoes. No caso dos EUA, exemplificou Cara, havia um debate entre federalistas, que defendiam maior centralizacao do poder, e confederalistas, uma opcao que confere grande autonomia aos estados membros. Eles decidiram por sistema federativo para ter poder central mais forte, mantendo-se a autonomia dos estados. Ja no Brasil se deu o oposto, no periodo monarquico o poder era altamente centralizador e o federalismo foi instituido para descentraliza-lo.No federalismo, a base juridica do Estado e uma Constituicao, a carta juridica que determina a composicao do ente soberano. A Constituicao nos reune e todos os entes devem zelar por ela. Alem disso, so a Uniao tem soberania territorial, mas o poder politico e compartilhado. Embora a soberania seja dada a Uniao, a acao politica de garantia de direitos e feita por todos os entes federados, afirmou Cara. As responsabilidades de garantia de direitos sao compartilhadas entre os entes e para cada esfera de competencia se atribui uma renda propria. No Brasil, ha a peculiaridade de se incluir os municipios no pacto federativo.A partir de tal caracteristica, a atual Constituicao traz em seu artigo sexto a educacao como um direito social e trata do regime de colaboracao e cooperacao entre os entes federados nos artigos 22 e 23. O estabelecimento da forma como a educacao e gerida cabe a Uniao, que deve regulamentar as diretrizes e bases da educacao nacional. Mas leis complementares devem fixar normas para a cooperacao na gestao da educacao, que e competencia comum entre os entes, explica Cara.O regime de colaboracao e descrito pelos artigos 211 e 212, destacando-se que a toda competencia atribuida deve ser garantido recurso para o cumprimento. Afirma-se tambem que a Uniao nunca pode aplicar menos do que 18% da receita em educacao. Ja os Estados, o Distrito Federal e os Municipios devem aplicar no minimo 25%. A emenda constitucional 59 traz ainda que os termos do PNE devem garantir um padrao de qualidade e equidade.Cara ressalta que, das leis da educacao Lei Nacional das