Lei no 8.080 de 19 de Setembro de 1990.Dispoe sobre as condicoes para a promocao, protecao e recuperacao da saude, a organizacao e o funcionamento dos servicos correspondentes e da outras providencias.O Presidente da Republica, faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Disposicao PreliminarArt. 1o - Esta Lei regula, em todo o territorio nacional, as acoes e servicos de saude, executados, isolada ou conjuntamente, em carater permanente ou eventual, por pessoas naturais ou juridicas de direito publico ou privado.TITULO IDas Disposicoes GeraisArt. 2o - A saude e um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condicoes indispensaveis ao seu pleno exercicio. 1o - O dever do Estado de garantir a saude consiste na reformulacao e execucao de politicas economicas e sociais que visem a reducao de riscos de doencas e de outros agravos no estabelecimento de condicoes que assegurem acesso universal e igualitario as acoes e aos servicos para a sua promocao, protecao e recuperacao. 2o - O dever do Estado nao exclui o das pessoas, da familia, das empresas e da sociedade.Art. 3o - A saude tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentacao, a moradia, o saneamento basico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educacao, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e servicos essenciais; os niveis de saudeda populacao expressam a organizacao social e economica do Pais.Paragrafo Unico. Dizem respeito tambem a saude as acoes que, por forca do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir as pessoas e a coletividade condicoes de bem-estar fisico, mental e social.TITULO IIDo Sistema Unico de SaudeDisposicao PreliminarArt. 4o - O conjunto de acoes e servicos de saude, prestados por orgaos e instituicoes publicas federais, estaduais e municipais, da administracao direta e indireta e das fundacoes mantidas pelo Poder Publico, constitui o Sistema Unico de Saude-SUS. 1o - Estao incluidas no disposto neste artigo as instituicoes publicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e producao de insumos, medicamentos inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para a saude. 2o - A iniciativa privada podera participar do Sistema Unico de Saude-SUS, em carater complementar.CAPITULO IDos Objetivos e AtribuicoesArt. 5o - Dos objetivos do Sistema Unico de Saude-SUS :I - a identificacao e divulgacao dos fatores condicionantes e determinantes da saude;II - a formulacao de politica de saude destinada a promover, nos campos economico e social, a observancia do disposto no 1o do artigo 2o desta Lei;III - a assistencia as pessoas por intermedio de acoes de promocao, protecao e recuperacao da saude, com a realizacao integrada das acoes assistenciais e das atividades preventivas.Art. 6o Estao incluidas ainda no campo de atuacao do Sistema Unico de Saude-SUS:I - a execucao de acoes:a) de vigilancia sanitaria;b) de vigilancia epidemiologica;c) de saude do trabalhador; ed) de assistencia terapeutica integral, inclusive farmaceutica.II - a participacao na formulacao da politica e na execucao de acoes de saneamento basico;III - a ordenacao da formacao de recursos humanos na area de saude;IV - a vigilancia nutricional e orientacao alimentar;V - a colaboracao