sua responsabilidade, ate o dia 7 (sete) do mes seguinte ao da competencia. 4o Os recolhimentos devidos, nos termos do 3o, deverao ser pagos por meio de documento unico de arrecadacao. 5o Se nao houver expediente bancario na data indicada no 3o, o recolhimento devera ser antecipado para o dia util imediatamente anterior. 6o Os valores nao pagos ate a data do vencimento sujeitar-se-ao a incidencia de acrescimos e encargos legais na forma prevista na legislacao do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para as contribuicoes de carater tributario, e conforme o art. 22 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, para os depositos do FGTS, inclusive no que se refere as multas por atraso. 7o O recolhimento do valor do FGTS na forma deste artigo sera creditado diretamente em conta vinculada do trabalhador, assegurada a transferencia dos elementos identificadores do recolhimento ao agente operador do fundo. 8o O ato de que trata o 1o regulara a compensacao e a restituicao dos valores dos tributos e dos encargos trabalhistas recolhidos, no documento unico de arrecadacao, indevidamente ou em montante superior ao devido. 9o A devolucao de valores do FGTS, depositados na conta vinculada do trabalhador, sera objeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Servico. 10. O produto da arrecadacao de que trata o 3o sera centralizado na Caixa Economica Federal. 11. A Caixa Economica Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponiveis no sistema de que trata o caput deste artigo, transferira para a Conta Unica do Tesouro Nacional os valores arrecadados dos tributos e das contribuicoes previstas nos incisos X, XII e XIII do caput do art. 30. 12. A impossibilidade de utilizacao do sistema eletronico referido no caput sera objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministerio da Fazenda e pelo Agente Operador do FGTS. 13. A sistematica de entrega das informacoes e recolhimentos de que trata o caput podera ser estendida pelas autoridades previstas no 1o para o produtor rural pessoa fisica de que trata a alinea a do inciso V do caput do art. 12. 14. Aplica-se as informacoes entregues na forma deste artigo o disposto no 2o do art. 32 e no art. 32-A. Art. 5o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 11......................................................................... ............................................................................................ 7o O grupo familiar podera utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alinea g do inciso V do caput, a razao de no maximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em periodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, nao sendo computado nesse prazo o periodo de afastamento em decorrencia da percepcao de auxilio-doenca. 8o ........................................................................................................................................................................... VI - a associacao em cooperativa agropecuaria; e VII - a incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do 12. Producao de efeito 9o ........................................................................................................................................................................... III - exercicio de atividade remunerada em