o aprendiz com deficiencia de que trata a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 4o (VETADO). (NR)Art. 110-A. No ato de requerimento de beneficios operacionalizados pelo INSS, nao sera exigida apresentacao de termo de curatela de titular ou de beneficiario com deficiencia, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.Art. 102. O art. 2o da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte 3o:Art. 2o ...................................................................................................................................................................... 3o Os incentivos criados por esta Lei somente serao concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possivel, tambem em formato acessivel a pessoa com deficiencia, observado o disposto em regulamento. (NR)Art. 103. O art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:Art. 11. .................................................................................................................................................................IX - deixar de cumprir a exigencia de requisitos de acessibilidade previstos na legislacao. (NR)Art. 104. A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 3o ............................................................................................................................................................... 2o .....................................................................................................................................................................V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiencia ou para reabilitado da Previdencia Social e que atendam as regras de acessibilidade previstas na legislacao............................................................................................ 5o Nos processos de licitacao, podera ser estabelecida margem de preferencia para:I - produtos manufaturados e para servicos nacionais que atendam a normas tecnicas brasileiras; eII - bens e servicos produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiencia ou para reabilitado da Previdencia Social e que atendam as regras de acessibilidade previstas na legislacao.................................................................................... (NR)Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V do 2o e no inciso II do 5o do art. 3o desta Lei deverao cumprir, durante todo o periodo de execucao do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiencia ou para reabilitado da Previdencia Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislacao.Paragrafo unico. Cabe a administracao fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos servicos e nos ambientes de trabalho.Art. 105. O art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 20. ................................................................................................................................................................... 2o Para efeito de concessao do beneficio de prestacao continuada, considera-se pessoa com deficiencia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interacao com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condicoes com as demais pessoas............................................................................................. 9o Os rendimentos decorrentes de estagio supervisionado e de aprendizagem nao serao computados para os fins de calculo da renda familiar per capita a que se refere o 3o deste artigo.............................................................................................. 11. Para concessao do beneficio de que trata o caput deste artigo, poderao ser utilizados outros elementos probatorios da condicao de miserabilidade do grupo familiar e da situacao de vulnerabilidade, conforme regulamento. (NR)Art. 106. (VETADO).Art. 107. A Lei no 9.029, de 13 de abril de 1995, passa a vigorar com