Fonte: Consultor JuridicoOs Tribunais brasileiros ja se posicionaram sobre o tema das Imunidades Tributarias das novas midias eletronicas. As discussoes que anteriormente envolviam os livros, jornais e periodicos impressos em papel, passaram a contar tambem com os CD-Roms e novas formas de midias eletronicas.Conforme dispoe o artigo 5o, XXXV, da Constituicao Federal "a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito".Assim, os tribunais nao poderiam deixar de apreciar questao tao nova e interessante em nosso ordenamento juridico.Entendimentos contrarios a possibilidade de Imunidades Tributarias aos CDs sao minoria, mas ainda encontraram respaldo em alguns de nossos tribunais, como podemos verificar em decisao proferida pelo Tribunal de Justica do Estado de Goias na Apelacao Civel em Mandado de Seguranca 55839-9/189, de 5/12/2002:"Mandado de Seguranca. Impostos. ICMS CD Rom. Imunidade Tributaria - Inexistencia. Hipotese nao contemplada no artigo 150, inciso VI, alinea d da Constituicao Federal. Interpretacao nao extensiva. Nao e qualquer papel que esta imune a tributacao de impostos, mas apenas aquele destinado a impressao de livros, jornais e periodicos, descabendo estender-se o beneficio de natureza constitucional a outras hipoteses nao contempladas pela constituicao, vale dizer, para abranger outros insumos como o livro "ELETRONICO", em forma de CD-Rom. Apelo conhecido e improvido".[1]Ja em posicao favoravel a tese das imunidades tributarias aos livros eletronicos, o Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro na Apelacao Civel 1996.001.01801, tendo como partes o Estado do Rio de Janeiro e uma Editora, proferiu a seguinte decisao:"Apelacao Civel. Mandado de Seguranca. Imunidade concernente ao ICMS. Inteligencia do artigo 150, VI, d, da Constituicao Federal. Comercializacao do dicionario Aurelio Eletronico por processamento de dados, com pertinencia exclusiva ao seu conteudo cultural - "software". A licao de Aliomar Baleeiro:" Livros, jornais e periodicos transmitem aquelas ideias, informacoes, comentarios, narracoes reais ou ficticias sobre todos os interesses humanos, por meio de caracteres alfabeticos ou por imagens e, ainda, por signos Braile destinado a cegos". A limitacao ao poder de tributar encontra respaldo e inspiracao no principio "no tax on knowledges". Seguranca concedida."[2] (Grifamos)Os Tribunais Regionais Federais tambem apreciaram questoes sobre a extensao das Imunidades Tributarias aos livros eletronicos. As decisoes sao favoraveis, entendendo de forma teleologica, dando efetividade aos principios constitucionais da livre manifestacao de pensamento, de expressao da atividade intelectual, comunicacao e de acesso a informacao.Tribunal Regional Federal da 4o Regiao, Processo 1998.04.01.090888-5, Relator Juiz Joao Pedro Gebran Neto:"Constitucional. Tributario. Imunidade. Jornal. CD-Rom. 1 - O fato de o jornal nao ser feito de papel, mas veiculado em CD-Rom, nao e obice ao reconhecimento da imunidade do artigo 150, VI, d, da Constituicao Federal, porquanto isto nao desnatura como um dos meios de informacao protegidos contra a tributacao.2 - Interpretacao sistematica e teleologica do texto constitucional, segundo a qual a imunidade visa a dar efetividade aos principios da livre manifestacao de pensamento, de expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, de acesso a informacao aos meios necessarios para tal, o que desagua, em ultima analise, no direito de educacao, que deve ser fomentado pelo Estado visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo