de Estado de Administracao.Art. 303 Prescrevera:I em 2 (dois) anos, a falta sujeita as penas de advertencia, repreensao, multa ou suspensao;II em 5 (cinco) anos, a falta sujeita:1) a pena de demissao ou destituicao de funcao;2) a cassacao da aposentadoria, jubilacao ou disponibilidade. 1o - A falta tambem prevista como crime na lei penal prescrevera juntamente com este. 2o - O curso da prescricao comeca a fluir da data do evento punivel disciplinarmente, ou do seu conhecimento, e interrompe-se pela abertura de processo administrativo disciplinar.TITULO IXDo Processo Administrativo Disciplinar e da sua RevisaoCAPITULO IDisposicoes GeraisArt. 304 Poder disciplinar e a faculdade conferida ao Administrador Publico com o objetivo de possibilitar a prevencao e repressao de infracoes funcionais de seus subordinados, no ambito interno da Administracao.Art. 305 Constitui infracao disciplinar toda acao ou omissao do funcionario capaz de comprometer a dignidade e o decoro da funcao publica, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiencia do servico ou causar dano a Administracao Publica.Art. 306 A autoridade que tiver ciencia de qualquer irregularidade no servico publico e obrigada a promover-lhe a apuracao imediata, por meios sumarios ou mediante processo administrativo disciplinar.CAPITULO IIDa Prisao Administrativa e da Suspensao Preventiva53Art. 307 Cabe aos Secretarios de Estado e demais dirigentes de orgaos diretamente subordinados ao Governador ordenar, fundamentalmente e por escrito, a prisao administrativa do funcionario responsavel pelo alcance, desvio ou omissao em efetuar as entradas, nos devidos prazos, de dinheiro ou valores pertencentes a Fazenda Estadual ou que se acharem sob a guarda desta. 1o - A autoridade que ordenar a prisao comunicara imediatamente o fato a autoridade judiciaria competente e providenciara no sentido de ser realizado, com urgencia, o processo de tomada de contas. 2o - A prisao administrativa, que sera cumprida em estabelecimento especial e nao excedera de 90 (noventa) dias, sera relaxada tao logo seja efetuada a reposicao do quantum relativo ao alcance ou desfalque. 3o - Nao se ordenara a prisao administrativa quando o valor da fianca seja suficiente para garantir o ressarcimento de prejuizo causado a Fazenda Estadual, ou quando o responsavel pela malversacao, alcance ou desfalque haja oferecido as necessarias garantias de indenizacao.Art. 308 A suspensao preventiva ate 30 (trinta) dias sera ordenada pelas autoridades mencionadas no artigo 308, desde que o afastamento do funcionario seja necessario para que este nao venha a influir na apuracao da falta. 1o - A suspensao de que trata este artigo podera, ainda, ser ordenada pelo Secretario de Estado de Administracao, no ato de instauracao de processo administrativo disciplinar, e estendida ate 90 (noventa) dias, findos os quais cessarao automaticamente os efeitos da mesma, ainda que o processo nao esteja concluido. 2o - O funcionario suspenso preventivamente podera ser administrativamente preso. 3o - Nao estando preso administrativamente, o funcionario que responder por malversacao ou alcance de dinheiro ou valores publicos sera sempre suspenso preventivamente, e seu afastamento se prolongara ate a decisao final do processo administrativo disciplinar.Art. 309 A prisao administrativa e a suspensao preventiva sao medidas acautelatorias e nao constituem pena.Art. 310 O funcionario, afastado em decorrencia das medidas acautelatorias referidas no