Prezados clientes e seguidores,participei de debate sobre as perspectivas do Pre-Sal enquanto modelo juridico delineado a partir da Lei 12351, de 2010. O video se encontra no site do Advivo: http://advivo.com.br/seminario/46o-forum-de-debates-brasilianas-balanco-do-pre-sal E quem disse que iria ser tao facil?....Em decisao monocratica na Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, ajuizada pelo governador do Rio de Janeiro, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lucia suspendeu, em carater cautelar, dispositivos que preveem novas regras de distribuicao dos royalties do petroleo contidas na Lei 12.734/2012. Na decisao, a ser referendada pelo Plenario da Corte, a ministra destaca que o fato de os calculos e pagamentos, especialmente referentes aos royalties, serem mensais, requer providencia judicial urgente.Segundo a ministra, a extraordinaria urgencia demandada para o exame da cautelar foi enfatizada pelo governador do Estado do Rio de Janeiro que incluiu na peticao valores vultosos e imprescindiveis para o prosseguimento dos servicos publicos essenciais estaduais e dos municipios situados no Estado do Rio de Janeiro, e que seriam desidratados com a aplicacao imediata do novo regramento.A alteracao das regras relativas ao regime de participacao no resultado da exploracao de petroleo ou gas natural ou da compensacao pela exploracao, sem mudanca constitucional do sistema tributario, importa em desequilibrar o tao fragil equilibrio federativo nacional e em desajustar, mais ainda, o regime financeiro das pessoas federadas sem atencao aos principios e as regras que delineiam a forma de Estado adotada constitucionalmente, afirma a ministra na decisao liminar.A relatora ressaltou que a relevancia dos fundamentos apresentados na peticao inicial da acao, a plausibilidade juridica dos argumentos expostos, acrescidos dos riscos inegaveis a seguranca juridica, politica e financeira dos estados e municipios, que experimentam situacao de incerteza quanto as regras incidentes sobre pagamentos a serem feitos pelas entidades federais "impuseram-me o deferimento imediato da medida cautelar requerida".De acordo com a ministra Carmen Lucia, o quadro de urgencia nao permitiu que se aguardasse mais alguns dias para decisao pelo Plenario do STF, em face das datas exiguas para calculos e pagamentos dos valores.Em carater liminar, a ministra destaca a plausibilidade dos argumentos apresentados pelo autor do acao, uma vez que poem no centro da discussao processual a eficacia do principio federativo e as regras do modelo constitucionalmente adotadas. A relatora ressalta que o artigo 20, paragrafo 1o, da Constituicao brasileira define os titulares do direito a participacao no resultado da exploracao de petroleo ou gas natural no respectivo territorio, plataforma continental, mar territorial ou zona economica exclusiva, ou compensacao financeira por essa exploracao.O direito das entidades federadas, estados e municipios, constitucionalmente assegurado, decorre de sua condicao territorial e dos onus que tem de suportar ou empreender pela sua geografia e, firmado nesta situacao, assumir em sua geoeconomia, decorrentes daquela exploracao. Dai a garantia constitucional de que participam no resultado ou compensam-se pela exploracao de petroleo ou gas natural, afirma.A medida cautelar a ser referendada pelo Plenario da Corte suspende os efeitos dos artigo 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; paragrafo 2o do artigo 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal 9.478/97, com as alteracoes promovidas pela