HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. IMPUTACAO DO DELITO DE HOMICIDIO QUALIFICADO. 1. CONTROVERSIA SOBRE O CABIMENTO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA IMPETRADO CONTRA ACORDAO DE TRIBUNAL DE JUSTICA QUE TRANSITOU EM JULGADO PELA NAO INTERPOSICAO DE RECURSO ESPECIAL. ATO COATOR EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPETRACAO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PELA QUAL SE PRETENDIA A REDUCAO DA PENA BASE FIXADA NA CONDENACAO DO PACIENTE, INVIAVEL EM HABEAS CORPUS.1. Este Supremo Tribunal assentou nao ser possivel o conhecimento de habeas corpus quando nao interposto o recurso cabivel para provocar o reexame da materia objeto da impetracao. Precedentes.2. Nao se presta o habeas corpus para realizar novo juizo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente. Precedentes.3. Ordem denegada.*noticiado no Informativo 665Acordaos Publicados: 382TRANSCRICOESCom a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensao mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaco trechos de decisoes que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade juridica.Reu - 70 anos completados apos a condenacao - Pretendida reducao da prescricao Impossibilidade (Transcricoes)HC 87573/RJ*RELATOR: Min. Celso de MelloE M E N T A: HABEAS CORPUS. REU QUE SOMENTE COMPLETOU 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE APOS A CONDENACAO PENAL, EMBORA ANTES DO RESPECTIVO TRANSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE, EM TAL SITUACAO, DA CAUSA DE REDUCAO, PELA METADE, DO LAPSO PRESCRICIONAL (CP, ART. 115). DATA DA PROLACAO DO DECRETO CONDENATORIO COMO LIMITE TEMPORAL INULTRAPASSAVEL. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. DOUTRINA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE, EM TAL HIPOTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, EM ATO SINGULAR, A CONTROVERSIA JURIDICA. COMPETENCIA MONOCRATICA QUE FOI DELEGADA, EM SEDE REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF, ART. 192, CAPUT, NA REDACAO DADA PELA ER No 30/2009). PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.- A incidencia da causa de reducao, pela metade, do lapso prescricional, tratando-se de reu septuagenario, somente se viabiliza quando o acusado houver completado 70 (setenta) anos de idade ate a data da prolacao do decreto penal condenatorio, que se qualifica, para efeito de aplicabilidade da regra inscrita no art. 115 do Codigo Penal, como limite temporal inultrapassavel, sendo irrelevante, em consequencia, que o agente venha a satisfazer tal requisito etario apos a condenacao criminal, embora antes do respectivo transito em julgado.DECISAO: Registro, preliminarmente, por necessario, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edicao da Emenda Regimental no 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competencia ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocratico, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de oficio, desde que a materia versada no writ em questao constitua objeto de jurisprudencia consolidada do Tribunal (RISTF, art. 192, caput, na redacao dada pela ER no 30/2009).Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegacao de atribuicoes jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta as exigencias de celeridade e de racionalizacao do processo decisorio, limitou-se a reafirmar principio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, 1o; Lei no 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557) que autoriza o Relator