Amigos e com prazer que anunciamos nosso Curso Preparatorio para a Segunda Fase OAB-PENAL, que tera inicio no dia 15/09/2012, nas instalacoes da Unice, situada a Rua Dona Leopoldina, 912. Serao 6 encontros aos sabados no horario da manha das 08:00 as 12:00 e a tarde, das 13:30 as 17:00 alem de um simuladaoOferecemos a apostila, caderno de exercicios e acompanhamento individualizado para cada aluno, alem de dicas preciosas para a prova, isso tudo somado ao simuladao que traz uma experiencia preciosa ao candidato.Contamos com voces la. Informacoes pelos fones 9108 5000/ 8821 1659.Abraco a todos GABARITO SUGERIDO PARA A PROVA DA 2a FASE DO XIIEXAME DA ORDEM PENAL DA PECA PRATICO PROFISSIONAL A Peca pratico processualtrata-se de uma Apelacao, com fundamento no artigo 593, I do CPP, a serinterposta (peticao de interposicao Folha 1 e juntamente com as razoes Folha 2) no prazo de cinco dias, ou seja, dia 23/10/2012, dirigida a 41a VaraCriminal da Capital do Estado X. Teses a serem arguidas: 1. Preliminares:a) Nulidade da sentenca (art. 564, IV, do CPP; art.571, VII do CPP), haja vista o juiz ter considerado erroneamente a rereincidente em afronta ao artigo 63 do CP, pois a data do fato 10/11/2011 naohavia ainda transitado em julgado em desfavor da re a sentenca condenatoriapelo crime de estelionato, o que somente ocorreu em 15/05/2012;b) Nulidade da sentenca, haja vista o juiz terconsiderado a reincidencia simultaneamente como circunstancia judicial eagravante, em violacao ao que preconiza a Sumula 241 do STJ; Ademais, em assimagindo, feriu tambem o magistrado o principio do non bis in idem. 2. Merito:a) A re devera ser absolvida, na forma do artigo386, III do CPP, em face da observancia do principio da insignificancia, umavez que o valor dos produtos furtados nao ultrapassa a quantia R$ 49,95, valoreste insignificante para uma grande rede de farmacias, levando portanto aatipicidade de sua conduta.b) Subsidiriamente devera ser requerido a desclassificacaodo furto qualificado para furto simples, em razao da ausencia de laudo pericialpara comprovacao do arrombamento que levou a qualificacao do furto, em violacaoo artigo 158 do CPP; c) Devera ainda ser requerido o regime aberto nostermos do artigo 33, 2o, alinea c do CP, uma vez que nao houve reincidencia;d) Seria cabivel ainda a substituicao da pena naforma do artigo 44, 3o do CP, mesmo em se considerando a reincidencia. QUESTAO 1 COMPETENCIA Na resposta a acusacao, comfulcro no artigo 396-A do CPP, deve ser arguida em sede de preliminares, ouainda, em peticao apartada, mas no mesmo momento processual, excecao deincompetencia com fundamento no artigo 108 do CPP, em razao do juizo competentepara conhecer do feito ser o da cidade z, local onde se deu a recusa dopagamento do cheque, conforme entendimento exarado nas sumulas 521 do STF e 244do STJ. QUESTAO 2 - FLAGRANTEa) Trata-sede hipotese de flagrante preparado, ou seja, foi provocado pela propriaautoridade policial, configurando caso de flagrante ilegal. b) Ricardodevera ser absolvido por atipicidade da conduta, em face da ocorrencia de crimeimpossivel nos termos do artigo 17 do CP, e ao teor da sumula 145 do STF.QUESTAO 3 DESISTENCIA VOLUNTARIAFelix nao podera serresponsabilizado