RESOLUCAO SEEDUC No 5454 DE 26 DE AGOSTO DE 2016INSTITUI O SEC - SISTEMAESTADUAL DE CADASTRO DAS INSTITUICOES DE ENSINO PRIVADAS INTEGRANTES DO SISTEMADE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.>>>Textop/ estudo e pesquisa. Pode ter erro. Nao substitui o Diario Oficial. >>>Textos em AZUL ou VERMELHO saocomentarios; nao integram as normas educacionais. >>>Texto TARJADO DE VERDE contem link parao respectivo conteudoO SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO, no uso das atribuicoes legais,tendo em vista o que consta no processo no E- 03/001/3718/2016;CONSIDERANDO:- o principio da transparencia e garantia de acesso a informacaoprevistos na Lei Federal no 12.527/2011 de arts. 3o, II e 8o, 2o;- o disposto no ParagrafoUnico, art. 66 da Deliberacao CEE no 316 de 30 de marco de 2010; <<< Clique Aqui - adocao de instrumentos de governanca e controle social dasatividades educacionais escolares do Sistema de Ensino do Estado do Rio deJaneiro; e- a demanda da populacao fluminense em conhecer quais instituicoesde ensino privadas encontra-se em situacao de regularidade,RESOLVE:Art. 1o - Fica instituido, no ambito do Sistema de Ensino doEstado do Rio de Janeiro o SEC, que tera os seguintes objetivos:I - criar um banco de dados eletronico, de acesso publico, com aidentificacao expressa de todas as instituicoes de ensino privadas sobresponsabilidade de acompanhamento e avaliacao da Secretaria de Estado deEducacao;>>> Terminologicamentecreio mais adequado Unidade Escolar, pq e esta que e autorizada, reservando instituicoes de ensino para MantenedorasII - manter atualizado os dados das instituicoes de ensinoprivadas autorizadas e, em situacao de regularidade;>>>situacao de regularidade = ha de ser melhor eclarecida. P/ ex. como constaraUnidade Escolar, com Autorizacao negada, que recorreu ao CEE? >>> Naovejo razao para nao abarcar as Unidades Escolares publicas. III - oferecer a populacao em geral, um instrumento de consultaquanto a regularidade das instituicoes de ensino e dos cursos por elasoferecidos;IV - garantir a autenticidade e a integridade das informacoesdisponiveis para acesso;V - combater, atraves do acesso universal a informacao, a ofertairregular de Educacao Escolar no ambito do Sistema de Ensino do Estado do Riode Janeiro. >>> Louve-se a iniciativa, especialmentenesta perspectivaArt. 2o - O SEC sera disponibilizado no sitio eletronico oficialda Secretaria de Estado de Educacao, e devera:I - conter ferramenta de pesquisa de conteudo que permita o acessoa informacao de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de facilcompreensao;II - possibilitar a geracao de relatorios em formato eletronicoacessivel, de modo a facilitar a analise das informacoes; III - possibilitar o acesso automatizado por sistemasexternos em formatos abertos, estruturados e legiveis por maquina; IV - indicar local e instrucoes que permitam ao interessadocomunicar-se, por via eletronica ou telefonica, com o orgao ou entidadedetentora do sitio;V - permitir, por ato de orgao proprio do Sistema de Ensino, aconstante atualizacao das informacoes. 1o - Serao disponibilizadas as seguintes informacoes de cadainstituicao de ensino:a) Razao Social;b) Nome Fantasia;c) Endereco;d) Cursos autorizados e respectivos atos autorizativos;e) Codigo do Censo Escolar.>>>Faltou atender o inciso IV deste Art. >>>Deveria constar o CNPJ, de forma a permitir pesquisa mais acurada.>>> Codigo do Censo Escolar = Codigodo INEP 2o - A atualizacao das informacoes, baseada exclusivamente nosatos publicados