O Plenario do Senado aprovou por unanimidade, no ultimo (26/03), a PEC (Proposta de Emenda a Constituicao) 66/2012 que amplia os direitos trabalhistas aos empregados domesticos. A proposta passou pelo segundo turno de votacao com um total de 66 votos e nao precisara de sancao presidencial para entrar em vigor.A medida afeta mais de 7 milhoes de trabalhadores domesticos no Brasil, sendo que 97% sao mulheres. Conforme anuncio feito pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a PEC das Domesticas sera promulgada no dia 2 de abril, no auditorio Petronio Portela, as 12h. A presidente da Republica, Dilma Roussef, sera convidada de honra para a cerimonia. Ainda nao ha data para a publicacao no "Diario Oficial", quando parte dos direitos entrarao em vigor. Outros ainda dependerao de regulamentacao especifica. PEC Proposta pelo deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT), a materia estende a categoria direitos como o controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas diarias e 44 horas semanais, horas extras, FGTS obrigatorio e seguro-desemprego. A PEC foi aprovada por unanimidade, em primeiro turno, no ultimo dia 19. Foram 70 votos favoraveis e nenhum contrario. Foi aprovada apenas uma emenda de redacao, de modo que a materia conserva o texto enviado pela Camara dos Deputados. A profissao de empregado domestico tende a desaparecer a longo prazo. A avaliacao e do professor da FGV (Fundacao Getulio Vargas) no Rio de Janeiro, Luiz Guilherme Migliora, especialista em direito do trabalho. Direitos Alguns direitos ampliados pela PEC das Domesticas tem aplicacao imediata, como jornada de trabalho de ate oito horas diarias e 44 horas semanais e pagamento de horas extras no valor minimo de 50% acima da hora normal. Para outros direitos, ha necessidade de regulamentacao, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego; da remuneracao do trabalho noturno superior a do diurno; e da contratacao de seguro contra acidentes de trabalho. No caso do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servico), embora o texto traga a previsao de regulamentacao, ha quem entenda que a aplicacao e imediata, porque ja ha lei que trata do assunto. Atualmente, o trabalhador domestico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituicao aos trabalhadores em geral, como salario minimo, decimo-terceiro salario, repouso semanal remunerado, ferias, licenca-maternidade e licenca-paternidade, aviso-previo e aposentadoria. Veja os novos direitos garantidos: Direitos assegurados sem necessidade - Garantia de salario, nunca inferior ao minimo; - Protecao do salario na forma da lei, constituindo crime sua retencao; - Jornada de trabalho de ate oito horas diarias e 44 semanais; - Hora extra de, no minimo, 50% acima da hora normal; - Reducao dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saude, higiene e seguranca; - Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho; - Proibicao de diferenca de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio de admissao por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; - Proibicao de qualquer discriminacao do trabalhador deficiente; - Proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos). Direitos que dependem de