igualitario as acoes e servicos para sua promocao,protecao e recuperacao. Em termos de alcance subjetivo e a maisampla das tres tecnicas protetivas, eis que nao se impoe qualquer limitacao aosseus destinatarios, todos dela participando independentemente de custeioespecifico pelo segurado. Mesmo aqueles detentores de vasto patrimonio, temdireito subjetivo a saude publica de forma gratuita e irrestrita.2.1 Breve HistoricoA evolucao historica das politicaspublicas relativas a Saude esta estreitamente ligada aos movimentos sociais dofinal do Seculo XIX, que deram origem as politicas de protecao ao trabalhador eaos sistemas securitarios, neste contexto tambem se incluindo a propriaevolucao do constitucionalismo.No Brasil, somente com a chegada daFamilia Real, em 1808, foi que efetivamente se registrou alguma participacao doEstado no ambito da Saude, embora marcada por peculiares restricoes de toda aordem.Por nao existir uma clara divisao entreos ramos da Seguridade Social, como hoje se encontra formatadas, as politicaspublicas desenvolvidas em torno da Saude sempre estiveram atreladas aspoliticas assistenciais e previdenciarias. A nossa primeira Constituicao, outorgadapelo Imperador D. Pedro I em 1824, ja previa no seu art. 179, inciso XIX, agarantia dos socorros publicos. Outra importante norma ainda do Seculo XIX, oCodigo Comercial de 1850, tambem previu protecao social vinculada ao campo daSaude.Pelo Decreto no 3.987, de 02/01/1920,foi criado o Departamento Nacional de Saude Publica (DNSP), orgao subordinadoao entao Ministerio da Justica e Negocios Interiores, epoca em que aspreocupacoes com a Saude Publica no Brasil apresentavam-se relacionadas, emgrande parte, aos interesses da economia cafeeira, tudo relacionado tambem como crescimento progressivo dos nucleos urbanos que trouxe como consequencias aincidencia de inumeras doencas e problemas de saneamento em geral,destacando-se a epidemia da gripe espanhola, que se abateu sobre a Europa dopos-guerra, chegando ao Rio de Janeiro em setembro de 1918. Com a Lei no 1.920/1953, foi instituidoum Ministerio para cuidar da Saude, o Ministerio da Educacao e Saude, queabsorveu as atividades ate entao desempenhadas pelo DepartamentoNacional de Saude. Mesmo consistindo o referido Ministerio naprincipal unidade administrativa de acao sanitaria direta do Governo, talfuncao ainda permanecia distribuida por varios outros ministerios e autarquias,com pulverizacao de recursos financeiros e dispersao do pessoal tecnico,ficando alguns vinculados a orgaos de administracao direta, outros asautarquias e fundacoes.As acoes de Saude ficavam muitocentralizada na orbita do Governo Federal, nao conseguindo alcancar todo oterritorio nacional, o que seria abrandado com a criacao do Sistema Nacional deSaude, pela Lei no 6.229/75, mais tardesendo ampliada essa descentralizacao com a criacao dos Sistemas Unificados eDescentralizados de Saude nos Estados (SUDOS), pelo Decreto no 94.657/87, e porintermedio dos Estados as acoes de Saude chegariam aos Municipios, seusdestinatarios finais.Paralelamente, eram tomadas diversasmedidas em torno da Previdencia Social, algumas delas com influencia diretasobre a Saude, a exemplo da criacao do SINPAS (Sistema Nacional de Previdenciae Assistencia Social), pela Lei no 6.439/77, que se destinava a integrar asacoes da Previdencia Social, da Assistencia Social e da Assistencia a Saude,entre outras atividades vinculadas ao entao Ministerio da Previdencia eAssistencia Social.O SINPAS era formado por diversosorgaos. O Instituto Nacional de Previdencia Social INPS cuidava da concessaoe da manutencao dos beneficios previdenciarios. Ja a assistencia medica prestada aos segurados ficava a cargo do InstitutoNacional de Assistencia Medica da Previdencia