A previsao legal de que determinada conduta constitui crime revela a repugnancia da sociedade e da ordem estatal a certa acao ou omissao humana, cuja ocorrencia deve resultar, para o infrator, a aplicacao de uma penalidade, apos o devido processo legal.Considerando a persistente violencia contra a mulher e a necessidade de se penalizar com maior rigor os agressores recentemente foi promulgada a Lei 13.104/15, na qual foi criada mais uma hipotese de homicidio qualificado, qual seja o feminicidio que se considera praticado quando o homicidio e cometido contra a mulher por razao da condicao de sexo feminino. A expressao razao da condicao de sexo feminino, por ser generica, traria dificuldades e incertezas da aplicacao da lei, as quais sao intoleraveis em materia penal, tendo sabiamente o legislador estipulado que a dita circunstancia se reputa presente quando o crime decorre de violencia domestica e familiar ou quando ha menosprezo ou discriminacao a condicao da mulher.Para o delito a pena sera de doze a trinta anos, podendo ser aumentada de um terco a metade em algumas situacoes tais como estando a vitima gravida ou nos tres meses apos o parto, ou sendo o crime cometido na presenca de ascendentes ou descendentes. A lei em comento ainda previu ser o feminicidio um crime hediondo.Muitos especialistas em direito penal e em Constituicao criticaram a lei que instituiu o crime de infanticidio sob o argumento de ser o mesmo inconstitucional, por violar o principio da igualdade entre homem e mulher. Conquanto seja apropriado se debater a constitucionalidade de qualquer lei, entendo que no caso do delito de feminicidio nao ha inconstitucionalidade alguma, vez que a violencia contra a mulher no ambito domestico ainda e elevada em nosso pais, mesmo apos quase uma decada de vigencia da Lei Maria da Penha, e a condicao feminina, ainda subvalorizada e desrespeitada na machista cultura brasileira, e fator que justifica um tratamento juridicamente desigual, sem ofensa alguma ao texto constitucional. Enquanto a violencia contra a mulher existir leis como a do feminicidio serao constitucionais.Indubitavelmente a instituicao do delito de feminicidio e um avanco juridico na protecao da mulher na medida em que reconhece existir uma situacao social deveras grave que demande uma penalizacao mais severa de quem comete a conduta de assassinar uma mulher nas condicoes definidas na lei em analise, porem, certo e que a mera estipulacao legal do delito nao vai minimizar os homicidios de mulheres no ambito domestico, sendo necessario um trabalho social educativo com enfoque preventivo em lares onde se encontram situacoes de risco, tais como aqueles onde sao reincidentes casos de agressao a mulher.Para a mulher, para a familia e para a sociedade sera sempre mais relevante uma medida preventiva, que venha a reconstruir a familia ou no minimo afastar o potencial homicida, a simplesmente aplicar uma pena mais severa sobre um assassino, pois neste quadro uma vida inocente ja havera sido ceifada, e ja nao ha mais nada a ser feito.O feminicidio e, antes de mais nada, um estridente alerta, do quanto nossa sociedade machista e violenta ainda precisa evoluir na protecao e no respeito