de Responsabilidade Fiscal, e serao informadas aos beneficiarios pela vara de execucao responsavel. Art. 28. Ate sessenta dias apos a publicacao da Lei Orcamentaria de 2016 e dos creditos adicionais, as unidades orcamentarias do Poder Judiciario discriminarao, no SIAFI, a relacao dos precatorios relativos as dotacoes a elas descentralizadas de acordo com o art. 27, especificando a ordem cronologica dos pagamentos, valores a serem pagos e o orgao ou a entidade em que se originou o debito. Paragrafo unico. As unidades orcamentarias do Poder Judiciario deverao discriminar no SIAFI a relacao das requisicoes relativas a sentencas de pequeno valor e o orgao ou a entidade em que se originou o debito, em ate sessenta dias contados da sua autuacao no tribunal. Art. 29. Para fins de acompanhamento, controle e centralizacao, os orgaos e as entidades da administracao publica federal direta e indireta submeterao os processos referentes ao pagamento de precatorios a apreciacao da Advocacia-Geral da Uniao, pelo prazo de noventa dias, antes do atendimento da requisicao judicial, observadas as normas e orientacoes daquela unidade. Paragrafo unico. Sem prejuizo do disposto no caput, o Advogado-Geral da Uniao podera incumbir os orgaos juridicos das autarquias e fundacoes publicas, que lhe sao vinculados, do exame dos processos pertinentes aos precatorios devidos por essas entidades. Art. 30. Aplicam-se as mesmas regras relativas ao pagamento de precatorios constantes desta Secao, quando a execucao de decisoes judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante a expedicao de precatorio, nos termos do art. 100 da Constituicao Federal. Art. 31. Para fins de definicao dos limites orcamentarios para atender ao pagamento de pensoes indenizatorias decorrentes de decisoes judiciais e de Sentencas Judiciais de empresas estatais dependentes, os orgaos dos Poderes, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao, por intermedio dos orgaos setoriais de planejamento e orcamento ou equivalentes, encaminharao a Secretaria de Orcamento Federal do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, ate 15 de junho de 2015, informacoes contendo a necessidade de recursos orcamentarios para 2016, segregadas por tipo de sentenca, unidade orcamentaria, grupo de despesa, autor, numero do processo, identificacao da Vara ou Comarca de tramite da sentenca objeto da acao judicial, situacao processual e valor. 1o Para a elaboracao das informacoes requeridas no caput, deverao ser consideradas exclusivamente: I - sentencas com transito em julgado e em fase de execucao, com a apresentacao dos respectivos documentos comprobatorios; e II - depositos recursais necessarios a interposicao de recursos. 2o A apresentacao de documentos comprobatorios para as pensoes indenizatorias decorrentes de decisoes judiciais so sera necessaria quando se tratar da concessao de indenizacoes ainda nao constantes de leis orcamentarias anteriores.Secao IVDos Emprestimos, Financiamentos e Refinanciamentos Art. 32. Os emprestimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social, observarao o disposto no art. 27 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 1o Na hipotese de operacoes com custo de captacao nao identificado, os encargos financeiros nao poderao ser inferiores a Taxa Referencial e a apuracao sera pro rata temporis. 2o Serao de responsabilidade do mutuario, alem dos encargos financeiros, eventuais comissoes, taxas e outras despesas congeneres