O DIREITO POR QUEM O FAZ - Direito Processual Penal. Regime ditatorial. Sequestro e carcere privado. Crime permanente. Crimes contra os Direitos Humanos. Anistia (Crimes politicos). Constitucionalidade da Lei. Denuncia inepta. Falta de pressuposto processual. Falta de justa causa.10.a Vara Federal Criminal de Sao Paulo/SP Processo no 0004204-32.2012.403.6181 j. 22.05.2012Decido.As questoes trazidas pelo Ministerio Publico Federal ja foram objeto de apreciacao pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da (...) ADPF - no 153/DF.(...)Por todo o exposto, pode-se asseverar que os crimes praticados durante o periodo do regime militar foram anistiados.(...)O Ministerio Publico Federal busca com esta denuncia reabrir a questao, dando aos fatos nova qualificacao juridica. E o faz supostamente apoiado na jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal manifestada nos processos de Extradicao nos 974 e 1150. Conquanto o crime de homicidio nao possa mais ser punido, quer por estar prescrito quer por estar abrangido pela Lei de Anistia, o mesmo nao ocorre em relacao ao delito de sequestro, sustenta o Parquet. Este delito tem natureza permanente e, consoante a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional comeca a fluir a partir da cessacao da permanencia e nao da data do inicio do sequestro. Aduz que ha prova material apenas no que se refere ao delito de sequestro, nao havendo certeza quando a morte da vitima. (...) Desta forma, como nao e possivel afirmar-se que a vitima esteja morta, conclui-se que esta viva e mantida ilegalmente privada de sua liberdade sob o poder e responsabilidade dos dois denunciados. (...) entendo que o pedido do Parquet nao encontra amparo na realidade fatica.A vitima foi levada as dependencias do DOI-CODI no dia 6 de maio do ano de 1971. Conforme relato de testemunhas, no dia 13 de maio do mesmo ano foi transferida para uma residencia em Petropolis, permanecendo no local ate o dia 15 do mesmo mes. Em seguida, retornou para o DOI-CODI. Sao do mes de maio de 1971, portanto, as ultimas noticias que temos dela.A.P.P.F. nasceu em 5 de setembro de 1922. Portanto, teria hoje cerca de noventa anos. A tese ministerial ja mereceria descredito apenas considerando-se a suposta idade atual da vitima em um pais cuja expectativa de vida, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, e de aproximadamente setenta e tres anos - idade que, com certeza, nao atingiria caso ainda estivesse em cativeiro.(...)Na hipotese dos autos, sao decorridos mais de quarenta anos sem noticias da vitima. Ha mais de trinta o pais vive periodo de estabilidade institucional. E mais, ha relato nos autos de que A.P.P.F. teria sido morto sob tortura. Sob tais circunstancias, e improvavel que ainda esteja vivo e mantido privado de sua liberdade pelos denunciados.O Ministerio Publico Federal argumenta que o Ministro Cezar Peluso teria afirmado, no mesmo julgamento, que, em caso de desaparecimento de pessoas sequestradas por agentes estatais, somente uma sentenca na qual esteja fixada a data provavel do obito seria apta a fazer cessar a permanencia do crime de sequestro, pois sem ela o homicidio nao passaria de mera especulacao, incapaz de desencadear a fluencia do prazo prescricional:(...)Impende ressaltar