PEREIRA DE OLIVEIRADefiro, em parte, o efeito suspensivo, para limitar o pagamento de multas imposto agravante na decisao impugnada, aquela referente ao auto de infracao que ensejou a impetracao do mandado de seguranca, uma vez que declara ela nao ter conhecimento das demais multas que lhe teriam sido aplicadas. Oficie-se o Juizo da 9o Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital comunicando e solicitando informacoes.Ao Agravado para, querendo, oferecer contra razoes.Riode janeiro, 27 de abril de 2011.DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRARELATORA 7a. CAMARA CIVEL RIO DE JANEIRO PRESENTE PARA ABRILHANTAR O DIA DO TRABALHADORDESEMBARGADOR ANDRE ANDRADEEm recente decisao de 02/05/2011, a 7a. CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 001.8808-68.2011.8.19-0000,AGRAVANTE MARIA CICERA DOS SANTOS PADILHA. AGRAVADO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DERRO, assim se manifestou o Exmo. Sr. Desembargador Relator Andre Andrade PODER JUDICIARIOSETIMA CAMARA CIVELAGRAVO DE INSTRUMENTO No. 001880868.2011.819.0000AGRAVANTE: MARIA CICERA DOS SANTOS PADILHAAGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RELATOR: DES. ANDRE ANDRADE.DECISAOMARCIA CICERA DOS SANTOS PADILHA, interpos o presente agravo de instrumento contra decisao que, em mandado de seguranca impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Transportes Rodoviarios DETRO, deferiu parcialmente seu pedido de liminar para que a autoridade coatora se abstenha de levar o automovel da impetrante a hasta publica ate o julgamento do merito da demanda. Afirmou o juizo a quo que a apreensao do veiculo foi efetuada com base no art. 13 da Lei 4.219 / 04. Salientou que o STF ja se manifestou sobre o assunto, afirmando ser constitucional a apreensao do veiculo em caso de transporte irregular de passageiros, quando julgou valida a Lei Estadual no. 3.756 / 02, que veio a ter seu comando repetido no art.13 da Lei 4.291 / 04. Aduziu que, de acordo com o disposto no art. 262, $ 2o, da Lei 9.503 / 97, uma vez apreendido, o veiculo podera ser restituido ao seu titular, se o mesmo realizar o pagamento das multas vencidas dos quais o autor tenha sido devidamente notificado, bem como das despesas com remocao e diarias, limitadas estas ultimas ate o periodo maximo de 30 dias.Argumentou o agravante que cabe ao agente autuador comprovar a remessa de notificacao da infracao . Sustentou a necessidade de o agente coator efetuar a cobranca das multas pela via propria, para que seja assegurado o direito de ampla defesa e do contraditorio e pediu a imediata liberacao do veiculo.Apesar de a Lei Estadual no. 4.291 / 2004, em seu artigo 13, autorizar a aplicacao da penalidade de apreensao a veiculos que realizam transporte de passageiros em situacao irregular, o Superior Tribunal de Justica, no julgamento recente de recurso representativo da controversia, firmou entendimento no sentido de que a liberacao do veiculo retido por transporte irregular de passageiros nao esta condicionada ao pagamento de multa e despesas, em acordao assim ementado.REPETITIVO. TRANSPORTE IRREGULAR. PASSAGEIROS. A Secao, ao apreciar o recurso representativo de controversia (Art. 543-C do CPC e Res. No. 8 / 2008-STJ), reafirmou que a liberacao do veiculo retido por transporte irregular de passageiros, com base