em um gesto de aproximacao, os paises signatarios do pacto firmaram o Acordo de Admissao de Titulos e Graus Universitarios. O Congresso Nacional o aprovou, inserindo-o na nossa legislacao interna nossa atraves do Dec. Legislativo no 800, de 2003, resultando, a posteriori, no Decreto Presidencial no 5.518, de 23 de agosto de 2005, obedecendo-se integralmente as disposicoes dos arts. 49, I, e 84, VIII, da Constituicao da Republica Federativa do Brasil. Este Tratado Internacional, privilegiando a qualidade de ensino e o intercambio internacional, preve nos seus considerandos, dentre outros:Que o intercambio de academicos entre as instituicoes de ensino superior da Regiao apresenta-se como mecanismo eficaz para a melhoria da formacao e da capacitacao cientifica, tecnologica e cultural e para a modernizacao dos Estados Partes;Que da ata da X Reuniao de Ministros da Educacao dos Paises Signatarios do Tratado do Mercado Comum do Sul, realizada em Buenos Aires, Argentina, no dia vinte de junho de mil novecentos e noventa e seis, constou a recomendacao de que se preparasse um Protocolo sobre a admissao de titulos e graus universitarios para o exercicio de atividades academicas nas instituicoes universitarias da Regiao;Que a conformacao de propostas regionais nessa area deve ser pautada pela preocupacao constante em salvaguardar os padroes de qualidade vigentes em cada Pais e pela busca de mecanismos capazes de assimilar a dinamica que caracteriza os sistemas educacionais dos Paises da Regiao, que correspondem ao seu continuo aperfeicoamento ...O Tratado preve, especificamente no artigo 3o, que para valer em outro pais o diploma deve, primeiramente, ser valido no Estado originario; equipara, no artigo 4o, a validade dos titulos estrangeiros, para os fins que menciona, aos nacionais de cada Estado; e o artigo 5o limita a validade automatica do titulo, que somente conferira direito ao exercicio das atividades de docencia e pesquisa, devendo se proceder ao reconhecimento dos titulos para qualquer outro efeito por exemplo, diriamos, para o exercicio de outra profissao regulamentada que exija diploma de mestre ou doutor.5. Vez que os Tratados Internacionais incorporados ao nosso ordenamento juridico guardam relacao de paridade normativa com as leis ordinarias, no que se refere a validade, eficacia e autoridade (ADI 1.480 MC/DF, DJ 18/05/01, rel. Min. Celso de Mello), sendo principio basico de hermeneutica que, quando uma lei faz remissao a dispositivos de outra norma da mesma hierarquia, estes se incluem na compreensao daquela, passando a constituir parte integrante do seu conceito (art. 2o da LICC e STJ RT 720/289), resta evidente que o art. 48, 3o, da LDB, enquanto lei ordinaria que exigia reconhecimento de qualquer diploma estrangeiro para emprestar-lhe validade no Brasil, se acha modificado pela norma posterior o Acordo Internacional. Dessa forma e que se tem entendido que os diplomas obtidos nos paises do MERCOSUL tem validade automatica no Brasil, se destinados aos fins academicos de docencia ou pesquisa.6. A CAPES, mesmo sendo constituida basicamente por dirigentes de Instituicoes de Ensino Superior ate mesmo particulares (http://www.capes.gov.br/sobre-a-capes/conselho-superior) tem manifestado, inumeras vezes, esse mesmo entendimento.7. Na mesma esteira o entao Secretario de Educacao Superior do MEC expediu o Oficio Circular n 152/2005/MEC/SESu/GAB, destinado aos dirigentes