asseverando que, in verbis:Na concessao de direito real de uso de ruas, pracas, espacos livres, areas verdes e institucionais para a formacao dos loteamentos fechados, impera o desejo dos moradores na sua utilizacao privativa, de cunho individual (sossego, seguranca e confortos pessoais), contrapondo o interesse privado ao coletivo, porque essas areas publicas estao vocacionadas ao uso comum do povo. Logo, esta modalidade de concessao nao se presta a ser utilizada para os bens de uso comum, que pressupoem a universalidade, a impessoalidade e a gratuidade de uso, sem contraprestacao pecuniaria ou indenizacao particular, alem do que ... o principio geral que rege a utilizacao dos bens de uso comum e o de que o uso de um seja transitorio e precario, nao impedindo o uso dos demais. (grifo nosso)O brilhante ensinamento corrobora a tese da inconstitucionalidade e ilegalidade das ditas concessoes reais de direito real para a construcao de loteamentos fechados a beira-mar. Noutros termos, os bens de uso comum do povo nao estao sujeitos a concessao de direito real de uso uma vez que, sua essencia constitucional inviabiliza sobremaneira a transferencia de dominio (titularidade) para particulares, a qualquer titulo.Os condominios, por sua vez, resistem a tais argumentos alegando em suma que, ao "restringir" o acesso da populacao as praias maritimas, estariam assegurando a preservacao do ambiente e fauna marinha.Data maxima venia, tal argumento configura verdadeiro sofisma ja que, por se tratar de um condominio fechado, em que se utilizam servicos como o sistema de esgoto, como assegurar, por exemplo, que tais condominios nao despejam dejetos nas aguas do mar, sem o devido tratamento?A priori, nao nos parece logico, sequer proporcional, incentivar a construcao de tais condominios sob o duvidoso argumento de assegurar a preservacao ambiental, vez que nao e privando o exercicio de um direito que se conseguira resolver problemas inerentes a conscientizacao ambiental, tampouco a manutencao do ecossistema.Outrossim, nao e despciendo destacar que algumas municipalidades, por meio de lei, tem legitimado a construcao destes loteamentos a beira-mar, sob o pretexto de preservacao ambiental por meio dos particulares, que nele residem. Contudo, forcoso ressaltar a absoluta inconstitucionalidade destas normas.Conforme aduzido no proemio, as praias e os chamados terrenos de marinha possuem competencia legislativa atrelada, tao somente, a Uniao, inviabilizando qualquer inovacao ou alteracao legislativa por parte dos demais entes federativos. Desta feita, exsurge absolutamente inconstitucional qualquer tipo de norma municipal tendente a legitimar a ocupacao e a, consequente, construcao dos citados loteamentos a beira-mar, que limitam o acesso da populacao as praias maritimas, ensejando, pois, a propositura de Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental, face ao desrespeito das regras de competencia estabelecidas na Constituicao e, por consequencia, a quebra da estrutura Federativa que sustenta a sistematica constitucional brasileira.Ante aos posicionamentos acima acostados e possivel abstrair que a questao inerente aos condominios fechados a beira-mar confronta polos aparentemente antagonicos, mas que devem coexistir de forma harmonica sob os termos da Constituicao Federal: interesses particulares versus interesses difusos.No entanto, como se constata dos excertos deste ensaio e na pratica, os aludidos condominios a beira-mar acabam aderindo as praias maritimas a seu patrimonio como