alguns trechos da Lei 4.320/64 e da Constituicao de 1988. Comecamos, entao, com a Lei:Art. 2 A Lei do Orcamento contera a discriminacao da receita e despesa de forma a evidenciar a politica economica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os principios de unidade universalidade e anualidade.Um ponto a se destacar inicialmente e que a evidenciacao da "politica economica e financeira" e do "programa de trabalho do governo", ate hoje, e realizada pela LOA, apesar de nao ser estabelecida por ela.Atualmente, como ja comentamos, o PPA e a lei orcamentaria de maior importancia e abrangencia, e, por isso mesmo, e ele quem reflete as escolhas politicas e economicas do governo, alem de constituir o "programa de trabalho" do governo em si.E a composicao "fisica" da LOA, como e?Ao comentarmos o principio orcamentario da unidade/totalidade, ja ressaltamos que a LOA e, na verdade, um conjunto de orcamentos. Vamos rever o trecho constitucional que trata disso:Art. 165, 5o - A lei orcamentaria anual compreendera:I - o orcamento fiscal referente aos Poderes da Uniao, seus fundos, orgaos e entidades da administracao direta e indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico;II - o orcamento de investimento das empresas em que a Uniao, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;III - o orcamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e orgaos a ela vinculados, da administracao direta ou indireta, bem como os fundos e fundacoes instituidos e mantidos pelo Poder Publico.Tratemos entao desses itens individualmente.O orcamento fiscal e o "orcamento geral", por natureza. A palavra "fiscal", resgatando a informacao la do Direito Tributario, diz respeito a "recursos obtidos pelo Estado". Por exemplo, um tributo fiscal tem por objetivo, primordialmente, a obtencao de receita. Um tributo extrafiscal nasceria com intencoes para alem desta embora tambem envolvesse a obtencao de receita. Entao, o orcamento fiscal abrange os gastos gerais e as receitas sem arrecadacao vinculada com as quais o governo conta. A maior parte dos programas instituidos pela LOA encontra-se nesse item. Portanto, acoes variadas, que vao desde seguranca alimentar, passando por favorecimento a ciencia e tecnologia, aquisicao de equipamentos militares, ate distribuicao de renda direta a populacao por meio de bolsas etc., tudo isso constara do orcamento fiscal, reforcando esse carater generalista ao qual nos referimos.O orcamento da seguridade social, como indica seu nome, e restrito a receitas e despesas relativas a area da seguridade social. Conforme a Constituicao, essa denominacao abrange a saude, a previdencia social e a assistencia social. Para assegurar que os recursos permanecam vinculados a essas subareas tao importantes, ate um "perfil orcamentario" a parte foi criado pela CF/88. A proibicao do desvio de finalidade na aplicacao de recursos da seguridade consta do art. 167, inc. XI:Art. 167. Sao vedados:(...)XI - a utilizacao dos recursos provenientes das contribuicoes sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realizacao de despesas distintas do pagamento de beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201.A intencao aqui e garantir que o regime geral de previdencia nao