de impostos, compreendida a proveniente de transferencias;II as transferencias especificas da Uniao e do Estado;Paragrafo 2o - Os recursos referidos no paragrafo anterior poderao ser dirigidos, tambem, as escolas comunitarias, confessionais ou filantropicas, na forma da lei, desde que atendidas as prioridades da rede de ensino do Municipio.Art. 78o - Integra o atendimento ao educando os programas suplementares de material didatico escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude.Art. 79o - O Sistema de Ensino do Municipio sera organizado com base nas seguintes diretrizes:I adaptacao das diretrizes da legislacao federal e estadual as particularidades locais, inclusive quanto ao calendario escolar;II manutencao de padrao de qualidade atraves do controle pelo Conselho Municipal de Educacao;III gestao democratica, garantindo a participacao de entidades da comunidade na concepcao, execucao, controle e avaliacao dos processos educacionais;IV garantia de liberdade de ensino, de pluralismo religioso e cultural.Art. 80o - Serao criados o Conselho Municipal de Educacao e Colegiados Escolares, cuja composicao e competencias serao definidas em Lei, garantindo-se a representacao da comunidade escolar e da sociedade.Paragrafo Unico Os diretores e vice-diretores serao escolhidos atraves de eleicao direta, na forma da lei:Art. 81o - O Municipio apoiara e incentivara a valorizacao, a producao e a difusao das manifestacoes culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas a sua historia, a sua comunidade e aos seus bens, atraves de:I criacao, manutencao e abertura de espacos culturais;II intercambio cultural e artistico com outros municipios e estados;III acesso livre aos acervos de bibliotecas, museus e arquivos;IV aperfeicoamento e valorizacao dos profissionais da cultura.Art. 82o - Ficam sob a protecao do Municipio os conjuntos e sitios de valor historico, paisagistico, artistico, arqueologico, paleontologico, ecologico e cientifico tombados pelo Poder Publico Municipal.Paragrafo Unico Os bens tombados pela Uniao ou pelo Estado merecerao identico tratamento, mediante convenio.Art. 83o - O Municipio promovera o levantamento e a divulgacao das manifestacoes culturais da memoria da cidade e realizara concursos, exposicoes e publicacoes para sua divulgacao.Art. 84o - O Municipio fomentara as praticas desportivas formais e nao formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e a promocao desportiva dos clubes locais.Art. 85o - O Municipio incentivara o lazer como forma de promocao e integracao social.Capitulo VDo Saneamento BasicoArt. 86o - Cabe ao Municipio prover sua populacao dos servicos basicos de abastecimento dagua, coleta e disposicao adequada dos esgotos e lixo, drenagem urbana de aguas fluviais, segundo as diretrizes fixadas pelo Estado e Uniao.Art. 87o - Os servicos definidos no artigo anterior sao prestados diretamente por orgaos municipais ou por concessao a empresas publicas ou privadas devidamente habilitadas.Paragrafo 1o - Serao cobradas taxas ou tarifas pela prestacao dos servicos na forma da lei.Paragrafo 2o - A lei definira mecanismos de controle e de gestao democratica de forma que as entidades representativas da comunidade deliberem, acompanhem e avaliem as politicas e as acoes dos orgaos ou empresas responsaveis pelos servicos. Titulo VIDisposicoes TransitoriasArt. 1o - O Prefeito Municipal e os membros da Camara Municipal, prestarao o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Organica do Municipio no ato e na data de sua promulgacao.Art. 2o - Sao considerados estaveis, os