no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsaveis, pela frequencia a escola.Art. 209 - O ensino e livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condicoes:I - cumprimento das normas gerais da educacao nacional;II - autorizacao e avaliacao de qualidade pelo Poder Publico.Art. 210 - Serao fixados conteudos minimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formacao basica comum e respeito aos valores culturais e artisticos, nacionais e regionais. 1o - O ensino religioso, de matricula facultativa, constituira disciplina dos horarios normais das escolas publicas de ensino fundamental. 2o - O ensino fundamental regular sera ministrado em lingua portuguesa, assegurada as comunidades indigenas tambem a utilizacao de suas linguas maternas e processos proprios de aprendizagem.Art. 211 - A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarao em regime de colaboracao seus sistemas de ensino. 1o - A Uniao organizara o sistema federal de ensino e o dos Territorios, financiara as instituicoes de ensino publicas federais e exercera, em materia educacional, funcao redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalizacao de oportunidades educacionais e padrao minimo de qualidade do ensino mediante assistencia tecnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios. 2o - Os Municipios atuarao prioritariamente no ensino fundamental e na educacao infantil. 3o - Os Estados e o Distrito Federal atuarao prioritariamente no ensino fundamental e medio. 4o Na organizacao de seus sistemas de ensino, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios definirao formas de colaboracao, de modo a assegurar a universalizacao do ensino obrigatorio. 5o A educacao basica publica atendera prioritariamente ao ensino regular. Art. 212 - A Uniao aplicara, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municipios vinte e cinco por cento, no minimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino. 1o - A parcela da arrecadacao de impostos transferida pela Uniao aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, ou pelos Estados aos respectivos Municipios, nao e considerada, para efeito do calculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. 2o - Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serao considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do Art. 213. 3o A distribuicao dos recursos publicos assegurara prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatorio, no que se refere a universalizacao, garantia de padrao de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educacao. 4o - Os programas suplementares de alimentacao e assistencia a saude previstos no Art. 208, VII, serao financiados com recursos provenientes de contribuicoes sociais e outros recursos orcamentarios. 5o - A educacao basica publica tera como fonte adicional de financiamento a contribuicao social do salario-educacao, recolhida pelas empresas na forma da lei. 6o - As cotas estaduais e municipais da arrecadacao da contribuicao social do salario-educacao serao distribuidas proporcionalmente ao numero de alunos matriculados na educacao basica nas respectivas redes publicas de ensino. Art. 213 - Os recursos publicos serao destinados as escolas publicas,