partidos politicos, inclusive suas funcoes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das Instituicoes de educacao e assistencia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;d) livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressao. 1o A vedacao do inciso VI alinea a, e extensiva as autarquias e fundacoes instituidas e mantidas pelo poder publico, no que se refere ao patrimonio, a renda e os servicos vinculados as suas finalidades essenciais ou as delas decorrente. 2o As vedacoes do inciso VI alinea b, e do paragrafo anterior, nao se aplica ao patrimonio, a renda e aos servicos relacionados com exploracao de atividades economicas regidas pelas normas aplicaveis a empreendimentos privados ou em que haja contra prestacao ou pagamentos de precos ou tarifas pelo usuario, nem exonera o promitente comprador da obrigacao de pagar imposto relativamente ao bem imovel. 3o As vedacoes expressas no inciso VI, alinea b e c, compreendem somente o patrimonio, a renda e os servicos relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 4o A Lei determinara medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre os servicos. 5o Qualquer isencao ou anistia que envolva a materia tributaria entre bens e servicos, so podera ser concedida atraves da Lei Complementar Municipal. 6o E vedado ao Municipio estabelecer diferenca tributaria entre bens e servicos de qualquer natureza, em razao de sua procedencia ou destino.Art. 69. Toda materia tributaria sera disciplinada por Lei Complementar Municipal.24Art. 70. A remissao de creditos tributarios somente podera ocorrer nos casos de calamidade publica ou notoria pobreza do contribuinte.Art. 71. A administracao tributaria e atividade vinculada essencialmente ao Municipio, devendo estar dotada de recursos humanos e materiais necessarios ao fiel exercicio de suas atribuicoes, principalmente no que se refere a:I - cadastramento dos contribuintes e das atividades economicas;II - lancamentos dos tributos;III - fiscalizacao do cumprimento das obrigacoes tributarias;IV - inscricao dos inadimplentes em divida ativa e respectiva cobranca amigavel ou encaminhamento para cobranca judicial.Art. 72. Ocorrendo a decadencia do direito de constituir credito tributario ou a prescricao da acao de cobra-lo, abrir-se-a inquerito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.Paragrafo unico. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou funcao independentemente do vinculo que possuir com o Municipio respondera civil, criminal e administrativamente pela prescricao ou decadencia ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Municipio do valor dos creditos prescritos ou nao lancados.Art. 73. A concessao de isencao, anistias ou moratoria nao gera direito adquirido e sera revogado de oficio sempre que se apure que o beneficiario nao satisfazia ou deixou de satisfazer as condicoes, nao cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessao.Art. 74. O Prefeito Municipal promovera, periodicamente, a atualizacao da base de calculo dos tributos municipais.Art. 75. O Municipio procedera, em convenio com o Estado, a fiscalizacao das operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacao de servico de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao realizadas em area territorial.SECAO IIIDOS PRECOS PUBLICOSArt. 76. O Municipio podera cobrar precos para ressarcimento de prestacao de servicos de natureza comercial ou industrial,