na acao rescisoria eleitoral, tendo em vista a irreversibilidade da medida, uma vez que sua concessao cessara a inelegibilidade reconhecida pela decisao rescindenda, permitindo o registro do pretenso candidato, sua diplomacao, posse e exercicio do mandato, satisfazendo fatica e juridicamente sua postulacao.O Tribunal Superior Eleitoral tem concedido a tutela antecipada apenas em casos excepcionais, extremos, reveladores de dano de impossivel reparacao, ou em ocasioes em que o processo eleitoral como um todo pode ficar comprometido. Vejamos a ementa da decisao, abaixo colacionada:Embargos de declaracao. Acao rescisoria. Tutela antecipada.(...) 2. A tutela antecipada em acao rescisoria, no ambito da Justica Eleitoral, somente e admitida em situacoes excepcionais. (TSE AgR-AgR-AR no 362 Ac. MG j. 04/06/2009 Rel. Arnaldo Versiani Leite DJE, 23/06/2009, p. 28).13. IndenizacaoNao sao indenizaveis pelo erario os investimentos em campanhas eleitorais ou os danos morais causados pela macula a imagem politica dos candidatos prejudicados em razao de vicios declarados nas acoes rescisorias eleitorais, tendo em vista que, de acordo com jurisprudencia, a responsabilidade do Estado por atos judiciarios so e aceita nos processos penais.Entretanto, as sentencas rescindidas por dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou por falsidade de meios probatorios sao passiveis de responsabilidade contra a parte contraria, devendo ser pleiteada na justica comum estadual.14. Rescisoria de RescisoriaO Codigo de Processo Civil silenciou sobre essa possibilidade e a pratica forense tem admitido. E necessario que algum dos fatos relacionados no art. 485 do CPC tenha ocorrido na relacao processual da acao rescisoria antecedente, nao sendo admitida como simples reiteracao da materia ja decidida na acao anterior.15. ConclusaoEmbora de diminuta utilizacao na seara eleitoral, mormente em face dos requisitos impostos pelo art. 22, I, j, do CE, a Acao Rescisoria Eleitoral constitui-se em importante instrumento para aquele que teve contra si uma decisao definitiva proferida pelo orgao maximo da justica eleitoral que reconheceu sua inelegibilidade. Embora a ela sejam aplicadas, subsidiariamente, as regras do processo civil, e necessario atentar para suas particularidades, uma vez que apresenta hipoteses de cabimento, prazo, legitimidade, competencia e procedimento diversos da Acao Rescisoria do processo civil.Constata-se que a legislacao restringe demasiadamente a possibilidade de propositura da acao rescisoria no direito processual eleitoral, admitindo apenas de decisoes proferidas pelo TSE que versem sobre inelegibilidade. E preciso um avanco no sentido de possibilitar, a semelhanca do direito processual civil, a acao rescisoria tambem contra decisoes de juizes e tribunais eleitorais, transitas em julgado, bem como permiti-las em situacoes diversas da inelegibilidade, e, consequentemente, aumentar sua aplicabilidade neste ramo do direito publico.16. REFERENCIAS BRASIL. Codigo de Processo Civil, de 3 de outubro de 1941. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869.htm>. Acesso em: 17 jul. 2009.BRASIL. Codigo Eleitoral, de 15 de julho de 1965. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4737.htm>. Acesso em: 17 jul. 2009.CANDIDO. Joel de Jesus. Direito Eleitoral Brasileiro. 13a edicao. Sao Paulo: Edipro, 2008. 653p.CERQUEIRA, Thales Tacito Pontes Luz de Padua. Prelecoes de Direito Eleitoral: Direito Material. Tomo I. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.COSTA. Adriano Soares da. Instituicoes de Direito Eleitoral. 7a edicao. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. 639p.JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. 38a