dando ciencia a esta, pelo meio mais rapido, do ocorrido e das providencias tomadas em seu nome.O transgressor permanecera nestas condicoes pelo periodo de ate vinte e quatro horas, mediante decisao devidamente motivada, da qual ser-lhe-a dado ciencia, determinando-se a imediata apuracao dos fatos e instauracao do devido processo administrativo disciplinar militar, pela autoridade que detem a competencia punitiva sobre o infrator. Sao autoridades competentes para aplicar sancao disciplinar:I - O Governador do Estado a todos os Militares Estaduais sujeitos a este Regulamento;II - O Chefe da Casa Militar aos que estiverem sob suas ordens;III - O Comandante-Geral e o Subcomandante-Geral da Brigada Militar a todos os Militares Estaduais sujeitos a este Regulamento, exceto o Chefe da Casa Militar e aqueles que servirem sob as ordens deste;IV - O Chefe do Estado Maior da Brigada Militar aos que estiverem sob suas ordens;V - O Corregedor-Geral, o Comandante do Comando do Corpo de Bombeiros, os Comandantes dos Comandos Regionais de Policia Ostensiva, os Comandantes dos Comandos Regionais de Bombeiros, o Comandante do Comando dos orgaos de Policia Militar Especiais e os Diretores aos que estiverem sob suas ordens ou integrantes das OPM subordinadas;VI - O Ajudante-Geral, os Comandantes e Subcomandantes de orgaos Policiais Militares, os Chefes de Assessorias, Secao, Centros e Divisoes, e os Comandantes de Subunidades aos que estiverem sob seu comando, chefia ou direcao.VII - Os Comandantes de Pelotoes Destacados, aos que servirem sob suas ordens. O Governador do Estado e o Comandante-Geral da Brigada Militar sao competentes para aplicar todas as sancoes disciplinares previstas neste Regulamento. PARTE DISCIPLINAR e o relato de uma transgressao disciplinar cometida por Militar Estadual. Todo Militar Estadual que tiver conhecimento de um fato contrario a disciplina devera participar ao seu superior imediato, por escrito ou verbalmente, neste ultimo caso confirmando a participacao, por escrito no PRAZO DE ATE DOIS DIAS UTEIS. A parte disciplinar devera ser apresentada no prazo de ate dois dias uteis, contados da constatacao ou do conhecimento do fato, ressalvadas as disposicoes relativas as medidas cautelares, previstas nos artigos 17 e 18, deste Regulamento, quando devera ser feita imediatamente. O processo administrativo sera orientado pelos principios da instrumental idade, simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade, buscando sempre a verdade real sobre o fato apreciado. Incumbira ao acusado o onus de provar os fatos por ele alegados em sua defesa, entre estes os de existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensao punitiva-disciplinar, bem como o de apresentar e conduzir a autoridade competente as provas documentais e testemunhais que arrolar como pertinentes ao fato.Paragrafo unico - A autoridade competente ou a encarregada do processo podera limitar ou excluir as provas e testemunhas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatorias. O processo sera arquivado quando reconhecido:I- estar provada a inexistencia do fato:II - nao haver prova da existencia do fato;III - nao constituir o fato infracao disciplinar;IV - nao existir prova de ter o acusado concorrido para a infracao disciplinar;V - nao existir prova suficiente para a aplicacao da punicao;VI - a existencia de quaisquer das seguintes causas de justificacao:a. motivo de forca maior