produzidos por entidades privadas ou por organizacoes nao governamentais, com a participacao de recursos publicos, deverao ser disponibilizados sem onus para o Poder Publico. Art. 32 - Os responsaveis pelos Planos de Gerenciamento de Residuos Solidos manterao atualizadas e disponiveis, aos orgaos ambientais competentes e as outras autoridades, informacoes completas sobre sua implementacao e operacionalizacao. Paragrafo unico - Para a consecucao do disposto no caput deste artigo, sem prejuizo de outras exigencias cabiveis, sera implementado sistema declaratorio com periodicidade anual, na forma do regulamento. CAPITULO IVDOS INSTRUMENTOS ECONOMICOS Art. 33 - O Estado podera conceder beneficios ou incentivos fiscais, financeiros ou crediticios, as seguintes iniciativas: I - prevencao e reducao da geracao de residuos solidos no processo produtivo e na prestacao de servicos; II - desenvolvimento de produtos com menores impactos a saude humana e a qualidade ambiental em seu ciclo de vida; III - implantacao de infraestrutura fisica e aquisicao de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associacao de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis formadas por pessoas fisicas de baixa renda; IV - implementacao de planos intermunicipais de residuos solidos; V - gestao de residuos solidos em regioes metropolitanas, aglomeracoes urbanas e microrregioes na forma do art. 10 desta Lei; VI - estruturacao e funcionamento de sistemas de coleta seletiva e de logistica reversa; VII - implementacao de acoes de educacao ambiental e mobilizacao social direcionadas a gestao dos residuos solidos; VIII - descontaminacao de areas, incluindo as areas orfas contaminadas; IX - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias mais limpas aplicaveis aos residuos solidos; X - desenvolvimento de sistemas de gestao ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos que resultem na nao geracao, reducao, reutilizacao e reciclagem dos residuos solidos; XI - capacitacao tecnologica com o objetivo de criar, desenvolver ou absorver inovacoes para a nao geracao, reducao, reutilizacao, reciclagem e tratamento de residuos solidos, e para a disposicao final ambientalmente adequada de rejeitos. Paragrafo unico - Os beneficios ou incentivos referidos no caput deste artigo sao extensivos: I - as empresas e entidades dedicadas a triagem, a reutilizacao, a reciclagem, a distintas formas de tratamento, bem como ao aproveitamento e a recuperacao energetica de residuos solidos produzidos no territorio estadual; II - aos projetos relacionados a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associacao de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis, formadas por pessoas fisicas de baixa renda; III - as empresas dedicadas a limpeza urbana e ao manejo de residuos solidos e as atividades a eles relacionadas. Art. 34 - A remuneracao pela prestacao dos servicos publicos de limpeza urbana e manejo de residuos solidos podera ser feita por meio de taxas, tarifas e outros precos publicos, em conformidade com o regime de prestacao dos servicos ou de suas atividades. Art. 35 - Terao prioridade na obtencao dos incentivos instituidos pelo Estado da Bahia os consorcios publicos constituidos nos termos da Lei Federal no 11.107, de 06 de abril de 2005, com o objetivo de viabilizar a gestao associada de prestacao de servicos publicos