Os atos de improbidadeadministrativa praticados contra o patrimonio de entidade para cuja criacao oucusteio o erario haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por centodo patrimonio ou da receita anual estao sujeitos as penalidades estabelecidasna Lei de Improbidade Administrativa, limitando-se, nestes casos, a sancaopatrimonial a repercussao do ilicito sobre a contribuicao dos cofres publicos. (art.1o, p.u.) 04 (Analista Judiciario - TRT - 1a REGIAO - RJ - FCC2011) O Prefeito de determinado Municipiorealizou contratacao sem concurso publico, fora das hipotesesconstitucionalmente autorizadas. Tal fato para ser caracterizado como atoimprobo, e necessaria a constatacao do elemento subjetivo doloso do agente,consistente na vontade consciente de realizar fato descrito na normaincriminadora. 05 (Analista Judiciario TRT MT FCC 2011) Constitui ato de improbidade administrativa previstoespecificamente no artigo 10, da Lei no 8.429/1992, isto e, ato causador deprejuizo ao erario receber vantagem economica de qualquer natureza, direta ouindireta, para fazer declaracao falsa sobre medicao ou avaliacao em obraspublicas. (veja os artigos 9 e 10) 06.(Analista Judiciario - TJ - ES CESPE/UnB 2011) As sancoes penais, civis eadministrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsaveis pelosatos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidadedo fato. (art. 12) 07(Analista Judiciario - TRT - RO e AC - FCC 2011) Os atos deimprobidade administrativa estao taxativamente previstos em lei, nao sendopossivel compreender que sua enumeracao seja meramente exemplificativa. (veja o caputdos arts. 9, 10 e 11) 08.(Analista Judiciario - TRT - RO e AC - FCC 2011) De acordo com a Lei no 8.429/92, quedispoe sobre as sancoes aplicaveis aos agentes publicos nos casos deenriquecimento ilicito no exercicio de mandato, cargo, emprego ou funcao naadministracao publica direta, indireta ou fundacional, a medida deindisponibilidade de bens recaira somente sobre bens que assegurem o integralressarcimento do dano ou sobre oacrescimo patrimonial, na hipotese de ato improbo que importe enriquecimentoilicito. (art. 7o p.u.) 09.(Perito Papiloscopico - PC - ES - CESPE/UnB 2011) Qualquer pessoa, independentemente deidentificacao, podera representar a autoridade administrativa competente paraque seja instaurada investigacao destinada a apurar a pratica de ato deimprobidade. (art. 14 1o) 10.(Perito Papiloscopico - PC - ES - CESPE/UnB 2011) A autoridadejudicial ou administrativa competente podera determinar o afastamento do agentepublico do exercicio do cargo, emprego ou funcao, sem prejuizo da remuneracao,quando a medida se fizer necessaria a instrucao processual. (Veja o art. 147 daLei 8.112) 11. Q210536 (FCC- 2011 - TRE-PE - Tecnico Judiciario - Area Administrativa) Segundo a Leino 8.429/1992, estando a inicial em devida forma, o juiz mandara autua-la eordenara a notificacao do requerido, para oferecer manifestacao por escritodentro do prazo de (art. 17 7o)a)10 dias.b)20 dias.c)30 dias.d)15 dias.e) 5 dias.12 Q210420 ( FCC - 2011 - TRE-PE (AnalistaJudiciario - Area Administrativa) Joao ocupou durante dois anos cargo emcomissao no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. Em razao dealguns atos por ele praticados durante o aludido cargo, o Ministerio Publicodecidiu propor contra Joao acao de improbidade administrativa, nos termos daLei no 8.429/1992. Desta feita, a acao de improbidade devera ser proposta (vejao art. 23, I)a) emate dez anos apos o termino do exercicio do referido cargo.b) dentrodo prazo