E importante saber que para cada direito garantido no ECA ha um dever correspondente. A familia, a comunidade, a sociedade, o Poder Publico devem, em primeiro lugar, concretizar as criancas e aos adolescentes os seguintes direitos: a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao esporte, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria. A vara da infancia e uma area na qual uma autoridade exerce o poder de fazer cumprir as leis estabelecidas no ECA, e punir quem as desrespeitar. O ECA apresenta uma parte que cuida dos assuntos relacionados aos adolescentes que praticam atos infracionais. Vamos conhecer um pouco sobre esse assunto?DOS JOVENS INFRATORES Segundo o ECA, os crimes praticados por pessoas com ate 18 anos incompletos sao chamados de infracoes ou atos infracionais e as penalidades receberam o nome de medidas socio-educativas, conforme o quadro. O ECA estabelece uma diferenciacao entre criancas infratoras (definidas como individuos ate os 12 anos incompletos) e adolescentes infratores (que sao aqueles dos 12 aos 18 anos incompletos). As criancas infratoras estao sujeitas a medidas de protecao e nao podem ser internadas. Segundo os artigos 101 e 105 do ECA, essas medidas incluem, entre outras: o encaminhamento aos pais; uma orientacao adequada sobre o caso; matricula e frequencia obrigatorias em escola da rede publica; inclusao em programa comunitario; requisicao de tratamento medico, psicologico ou psiquiatrico; inclusao em programa de tratamento de alcoolatras e toxicomanos; abrigo em entidade; colocacao em familia substituta. Ja os adolescentes infratores estao sujeitos as medidas socio-educativas listadas no Artigo 112 do ECA, entre as quais esta a internacao por um periodo de no maximo 3 (tres) anos, conforme artigo 121, 3o do ECA.Alem da internacao, outras possiveis medidas socio-educativas, listadas no artigo 112 do ECA, preveem: Advertencia que consiste na repreensao verbal e assinatura de um termo (art.115).Obrigacao de reparar o dano nos casos em que o adolescente tenha condicoes havendo impossibilidade de reparar o dano, outra medida sera aplicada (art.116).Prestacao de servicos a comunidade como tarefas gratuitas de interesse geral, junto a entidades, hospitais, escolas etc., pelo tempo maximo de seis meses e ate oito horas por semana conforme o (art.117).Liberdade assistida acompanhamento do infrator por um orientador, por no minimo seis meses, para supervisionar a promocao social do adolescente e de sua familia; sua matricula, frequencia e aproveitamento escolares; e sua profissionalizacao e insercao no mercado de trabalho (arts.118 e 119).Regime de semi-liberdade sem prazo fixo, mas com liberacao compulsoria aos 21 anos, o regime permite a realizacao de tarefas externas, sem precisar de autorizacao judicial; sao obrigatorias a escolarizacao e a profissionalizacao; pode ser usado tambem como fase de transicao entre a medida de internacao (regime fechado) e a liberdade completa (art.120). Direitos Segundo a lei, e garantido o acesso de toda crianca ou adolescente a Defensoria Publica, ao Ministerio Publico e ao Poder Judiciario, por qualquer de seus orgaos, isto e, as criancas e os adolescentes possuem o direito de ser escutado pelos juizes e possuir um defensor gratuito quando sao acusados de alguma infracao.Deveres E