PROCESSO CIVIL Embargos Infringentes - Artigos. 530 a 534 do CPC. Cabiveis contra acordaos nao unanimes que houverem reformado sentenca de merito ou julgados procedente acao rescisoria. Desacordo parcial, embargos somente neste ponto (CPC, 530); Nova oportunidade para um julgamento; Podera continuar nao sendo unanime; O mesmo tribunal que julgou a apelacao e o competente para os EI; Mesmo havendo interesse da Uniao (STF, Sumula. 518)Embargos Infringentes Cabimento Cabivel de Agravo Regimental no STJ e Barbosa Moreira: contra, Alexandre de Paula; Nao cabe do Agravo de Instrumento; em contrario Nery Junior em situacoes excepcionais quando ha extincao s/ julgamento de merito; Nao cabe do MS; STF, Nao cabe - Sumula. 597 / STJ, Agravo Regimental nos Embargos Infringentes no RMS No 27.775. Min. Laurita Vaz, J. em 20/08/2009), Greco Filho admite; Nao cabe do Agravo Retido; Barbosa Moreira, Greco Filho, Nery Junior) Cabivel no reexame necessario; Pressuposto para Recurso Extraordinario, que exige o esgotamento de todas as vias recursais; Reforma parcial so nesta forma que cabe Embargos Infringentes. Tem que esgotar todas as possibilidades recursais para passar para o STJ. Camara nao reformou a sentenca = sentenca nao unanime. Sentenca reformada que tenha apreciado o merito podem-se utilizar embargos infringentes.Embargos Infringentes - Ambito da DivergenciaNa Rescisoria, somente quando julgada procedente de forma nao unanime; assim cabem embargos infringentes porque maioria nao e unanimidade.Acao Rescisoria nao e recurso, e uma acao que transitou em julgado em ate no prazo de dois anos, e uma acao que se entra no Tribunal, e se esta acao rescisoria for considerada procedente, ela anula a sentenca e assim desta decisao cabe Embargos Infringentes.Rescisoria = extingue a sentenca.Recurso e uma das ferramentas que privilegiam a ampla defesa e o contraditorio e o duplo grau de jurisdicao, que sao tres garantias constitucionais.Nao se recorre sobre fundamento, esta e a regra geral.MS = mandado de seguranca tem lei, rito e recurso proprio, nao existe apelo, existe recurso ordinario de mandado de seguranca, e um universo distinto da vala comum dos recursos do CPC.ARet = Agravo Retido.Rexp = Recurso extraordinario.Reexame necessario = sucumbencia da Fazenda Publica.Ag Reg = Agravo Regimental.Relatorio o juiz expressa quem sao as partes, o que uma quer, de que forma uma se defende, arrola os fatos importantes do processo, se houver antecipacao de tutela, se a decisao foi recorrida ou nao, so depois vai para a fundamentacao.Fundamentacao onde se exibem razoes de ordem juridica ou de fato, conforme se baseiam no direito ou nas circunstancias materiais que cercam os fatos.Ambito da divergencia sempre que houver uma divergencia, o ambito sempre sera o voto vencido (assim delimita os embargos infringentes). Para os embargos infringentes e necessario o voto vencido por escrito. O voto vencido apresenta argumentos que serao apresentados nos embargos divergentes.E necessario estar atento ao ultimo recurso.Voto de merito e aquele que reforma a sentenca, atinge os dois lados da demanda, neste caso havera Embargos Infringentes cruzados.As vezes a parte pede antecipacao de tutela, o juiz diz o seguinte prefiro me manifestar sobre a antecipacao de tutela, apos apresentacao da contestacao. Em nosso tribunal nao cabe recurso,