impetrados de acordaos daquele tribunal, que negara provimento a agravos regimentais, porquanto caberia aos recorrentes demonstrarem, no ato de interposicao de agravo de instrumento para a subida de recurso especial em materia criminal , nao ter havido expediente forense na Corte de origem em razao de feriado local. Asseverou-se que as partes teriam comprovado a causa de prorrogacao do prazo para recurso, nao obstante o tivessem feito somente em sede de agravo regimental.HC 108638/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 8.5.2012. (HC-108638)HC 112842/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 8.5.2012. (HC-112842)Art. 44 do CPP e descricao individualizada do fato criminosoA 2a Turma deu provimento a recurso ordinario em habeas corpus para invalidar, desde a origem, procedimento penal instaurado contra o recorrente e declarar a extincao da punibilidade, por efeito da consumacao do prazo decadencial. No caso, fora oferecida queixa-crime por suposta ocorrencia de crime de injuria sem que na procuracao outorgada pelo querelante ao seu advogado constasse o fato criminoso de maneira individualizada. Reputou-se que a acao penal privada, para ser validamente ajuizada, dependeria, dentre outros requisitos essenciais, da estrita observancia, por parte do querelante, da formalidade imposta pelo art. 44 do CPP. Esse preceito exigiria constar, da procuracao, o nome do querelado e a mencao expressa ao fato criminoso, de modo que o instrumento de mandato judicial contivesse, ao menos, referencia individualizadora do evento delituoso e nao apenas o nomen iuris. Asseverou-se, por outro lado, nao ser necessaria a descricao minuciosa ou a referencia pormenorizada do fato. Observou-se, ainda, que, embora a presenca do querelante na audiencia de conciliacao possibilitasse suprir eventual omissao da procuracao judicial, a regularizacao do mandato somente ocorreria se ainda nao consumada a decadencia do direito de queixa. Sucede que, decorrido, in albis, o prazo decadencial, sem a correcao do vicio apontado, impor-se-ia o reconhecimento da extincao da punibilidade do querelado.RHC 105920/RJ, rel. Min. Celso de Mello, 8.5.2012. (RHC-105920)RHC e capacidade postulatoriaA 2a Turma iniciou julgamento de recurso ordinario em habeas corpus no qual se questiona a necessidade, ou nao, de capacidade postulatoria para a sua interposicao. No caso, o recorrente, na qualidade de diretor de instituicao social sem fins lucrativos de ambito nacional, insurgira-se contra decisao monocratica de Ministra do STJ, que nao conhecera de agravo regimental por ele manejado, ante sua intempestividade e ausencia de capacidade postulatoria da parte. A decisao adversada tivera origem em writ la impetrado, pelo ora recorrente, com o objetivo de cancelar ordem de servico emanada da presidencia de secao criminal de tribunal de justica , que determinara o encaminhamento, a Defensoria Publica, de peticoes subscritas por presos. O Min. Ricardo Lewandowski, relator, nao conheceu do recurso, haja vista que interposto por pessoa que nao deteria capacidade postulatoria para a pratica desse ato processual, embora tivesse sido o impetrante originario do habeas. Assentou tratar-se de ato privativo de advogado, consoante ja afirmado pela jurisprudencia do STF. Ademais, consignou que, ainda que superado esse obice, o agravo regimental seria intempestivo e o writ nao caracterizaria instrumento adequado para impugnar norma regulamentar. Apos, pediu vista o Min. Gilmar Mendes.RHC 111438/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 5.8.2012. (RHC-111438)Dosimetria e