CREA, CRC, Contribuicao SindicalAula do dia 05/05/2014Competencia TributariaDefinicao: "Possibilidade (constitucional)de criar, in abstrato, tributos, descrevendo legislativamente, suas hipotesesde incidencia, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases decalculo, suas aliquotas" (Carrazza).C.F/88=> Normas positivas de competencia = Autorizacao de hipoteses de incidencia => Normas negativas decompetencia= Limitacoes ao poder de tributarAcompetencia para criacao esta presente na CF, atraves do processo legislativohavera a elaboracao da lei que criara o tributo. Esta lei criara e normatizarao tributo, portanto o tributo e criado por lei.CaracteristicasA) Exclusividade / Privacidade:Cada pessoa politica possui uma faixa de competencia exclusiva, a CF aoconferir competencia para o ente politico exclui os demais entes daquela faixade competencia.B) Inelegibilidade:A competencia tributaria nao pode ser delegada.*Parafiscalidade => Delegacao de capacidade tributaria. Ex: CREA, OAB,Cont. Sindical, COSIP.C) Incaducabilidade:O nao exercicio da competencia nao gera consequencia juridica alguma em funcaodo tempo. Nao ha transcurso de prazo decadencial.D) Inalterabilidade:As normas de competencia nao podem ser alteradas por norma legal. Demandamexercicio do poder constituinte derivado para sua alteracao => EmendaConstitucional.E) Irrenunciabilidade:O ente politico nao pode desistir de exerce a competencia tributaria de mododefinitivo.F) Facultatividade:O exercicio da competencia tributaria e decisao politica do ente federativo,podendo ser ou nao exercido.*Leide responsabilidade fiscal => Instituicao de tributo autorizado comorequisito da responsabilidade fiscal => Imposicao de sancao => Proibicaode transferencias voluntarias.Aula do dia 12/05/14Classificacao da competencia tributaria:A) Competencia Tributaria Privativa:Competencia exercida de forma exclusiva por um ente politico indicado pelaconstituicao. A.1) Competencia para criacaode impostos: Impostos daUniao=> art. 153 CF Impostos dosEstados e DF=> art.155 CF Impostos dosMunicipios=> art. 156 CF A.2) Competencia para criacaodas contribuicoes especiais: Uniao=>art. 149 CF Municipios=>149-ACF A.3) Competencia para criacaodas contribuicoes previdenciarias destinadas ao custeio do regime deprevidencia especial proprio: art.149, 1o CF. A.4) Competencia para criacaode Emprestimos Compulsorios: Uniao=>art.148 CFB) Competencia tributaria residual:Competencia para a criacao de tributos- impostos e contribuicoes paraseguridade social - nao discriminadas na CF B.1) Impostos Residuais:Uniao=> art.154 CF. B.2) Contribuicao Social paraSeguridade Social: Uniao=> art. 195 4o CF.C) Competencia tributaria comum:Competencia para instituicao de tributos identica para todos os entespoliticos. C.1) Taxas C.2) Contribuicoes de Melhoria(Incluirquadro que ele ira passar por e-mail)Aula 19/05/14-continuacao de: HIPOTESESCONSTITUCIONAIS DE INCIDENCIA DOS TRIBUTOS:1)Impostos (continuacao) .... 1.2) Impostos dos Estados e DF a) Transmissao causa mortis - doacao de quaisquerbens ou direitos => ITCMD. b) ICMS => Operacoes relativas a circulacao demercadorias ou prestacao de servicos de transporte intermunicipais ouinterestaduais e de comunicacao ainda que as prestacoes se iniciem no exterior.*Energia eletrica c) IPVA => propriedade de veiculos automotores. 1.3) Impostos dos municipios e DF a) IPTU => Propriedadepredial e territorial urbana. *IPTU progressivo b) ITB => Transmissao intervivos,por ato oneroso, de bens moveis, por natureza de acessao fisica, e de direitosreais, salvo os de garantia (hipoteca), bem como a cessao de direito e a suaaquisicao. c) ISS => Servicos dequalquer natureza, nao compreendidos no ICMS2) TaxasTributovinculado a atividade estatal. Nas taxas a hipotese de incidencia do tributodeve decorrer sempre de determinada atividade estatal.Ede competencia comum das pessoas juridicas de direito publico (administracaopublica direta ou indireta), para a criacao, in abstracto, mediante atividadelegislativa, de Hipoteses de Incidencia, em razao do exercicio de poder depolicia ou pela