os ConveniosAssim podemos concluir que, inevitavelmente, deve-se observar os preceitos constitucionais, atitude que dara validade aos atos.A aplicacao dos principios constitucionais ao processo administrativo nao significa a quebra de preceitos, mas o fortalecimento do ato administrativo, que levado ao Poder Judiciario dificilmente sera modificado, uma vez que preenche os requisitos estabelecidos em lei.Segundo Romeu Felipe Bacellar Filho, O principio da ampla defesa, aplicado ao processo administrativo disciplinar, e compreendido de forma conjugada com o principio do contraditorio, desdobrando-se:a) no estabelecimento da oportunidade da defesa, que deve ser previa a toda decisao capaz de influir no convencimento do julgador, aqui no caso, e o direito a ampla defesa;b) exigencia de defesa tecnica, ou seja, possibilidade do acusado ser acompanhado por seu advogado, durante o tramite;c) no direito a instrucao probatoria que, se de um lado impoe a Administracao a obrigatoriedade de provar alegacoes, de outro, assegura ao servidor a possibilidade de producao probatoria compativel, ou seja, o servidor pode e deve apresentar provas para provar sua inocencia;d) na previsao de recursos administrativos, garantindo o duplo grau de exame no processo, ou seja, podera recorrer da decisao.Estes requisitos sao necessarios para concretizacao do principio do devido processo legal previsto no art. 5o, LIV.Portanto, de acordo com o acima exposto, o acusado de uma infracao disciplinar, tera a oportunidade de apresentar sua defesa e comprovar suas alegacoes mediante provas, no desenvolvimento do processo administrativo.Assegurando-se a ampla defesa e o contraditorio, o instituto da verdade sabida se torna inconstitucional, pois, esta consiste na mera verificacao direta e pessoal do cometimento de uma infracao administrativa pela autoridade, que detem competencia para aplicar sancao e a imediata imposicao da respectiva pena. Assim nao existindo ampla defesa e contraditorio, qualquer penalidade estabelecida sera considerada nula, tornando-se assim, a verdade sabida inconstitucional.Explicados resumidamente os principios do contraditorio e ampla defesa, passaremos agora aos outros principios a serem observados, que sao: principios da legalidade, tipicidade, oficialidade, eficiencia.Inicialmente esta o principio da legalidade, que estabelecera tanto a descricao do ilicito administrativo quanto a sancao a ser imposta.A posteriori, esta o principio da tipicidade, que consistira na necessidade de que os comportamentos reprovaveis estejam descritos como tal, por uma norma legal, atuando como uma garantia aos cidadaos para ciencia das condutas admitidas ou nao pelo ordenamento.Ja o principio da oficialidade, demonstra que compete a Administracao o impulso de oficio do processo, ou seja, a autoridade que tiver conhecimento da infracao no servico publico estara obrigada a realizar a apuracao imediata.No que tange a eficiencia, esta depende diretamente da escolha dos membros que irao compor a comissao processante, pois deverao ser indicados servidores responsaveis e conscientes e que sejam naturalmente imparciais.Em suma, a finalidade do processo disciplinar nao e so aplicar a penalidade, mas tambem permitir a apresentacao de resposta pelo acusado a qualquer denuncia efetuada dentro da Administracao Publica, esclarecimentos de fatos, e a eventual aplicacao de penalidades, uma vez verificada a responsabilidade administrativa de algum agente.III INQUERITO ADMINISTRATIVONo inquerito administrativo, ocorre em primeiro lugar a instrucao, onde e assegurado o contraditorio e ampla defesa, apos esta, se for tipificada a infracao, o