ProcessoAC 00052669320114036100AC - APELACAO CIVEL - 1964357Relator(a)DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE LUNARDELLISigla do orgaoTRF3Orgao julgadorDECIMA PRIMEIRA TURMAFontee-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:DecisaoVistos e relatados estes autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaracao, nos termos do relatorio e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.EmentaPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO NO ACORDAO. PENSAO POR MORTE. FILHO HOMEM DE MILITAR. UNIVERSITARIO MAIOR DE 21 ANOS. MODULACAO DOS EFEITOS DA ADI No 4357/DF. - Omissao apontada sobre a ausencia de previsao na Lei no 3.765/60 do direito a pensao por morte, para o filho homem universitario maior de 21 anos, ainda que previsto na MP 2.215-10/01. - A interpretacao do art. 23 da Lei 3.765/65, que preve a perda do direito a pensao ao beneficiario do sexo masculino, que atinja a maioridade, valido e capaz, deve ser realizada em consonancia com o art. 7o, inciso I, alinea "d", da Lei 3.765/60. Por conseguinte, perdera o direito ao beneficio, o filho, maior de vinte e um anos, valido e capaz, desde que nao seja estudante. - Em 25/03/2015 restou estabelecida a modulacao dos efeitos da decisao da ADI 4357/DF. - Em se tratando das dividas da Uniao (precatorios federais) ficou mantida a incidencia da TR ate dezembro de 2013. A partir do exercicio financeiro de 2014 passa a incidir a variacao do IPCA-E, nos termos da Lei no 12.919/13 e da Lei no 13.080/15. - Embargos de declaracao a que se da parcial provimento para explicitar os consectarios legais da condenacao.IndexacaoVIDE EMENTA.Data da Decisao01/12/2015Data da Publicacao15/12/2015 PARA CONCURSOS NA AREA MILITARO Conselho de Justificacao, disciplinado pela Lei 5.836/72, destina-sea julgar, atraves de processo especial, a incapacidade de o oficial das forcas armadaspermanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condicoes para se justificar.O oficialda reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz depermanecer na situacao de inatividade em que se encontra, tambem podeser submetido a conselho.O oficial das forcas armadas sera submetidoao Conselho de Justificacao, a pedidoou ex officio, nas hipotesesdescritas no art. 2o da Lei 5.836/72.O Conselhode Disciplina e destinado a julgar a incapacidade de o Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficiale demais pracas das forcas armadas, comestabilidade assegurada, permanecerem na ativa, propiciando-lhes, aomesmo tempo, condicoes para se defenderem. O Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e demaispracas das forcas armadas, reformadosou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem nasituacao de inatividade em que se encontram, tambem estao sujeitos ao Conselhode Disciplina.Esses militares serao submetidos exofficio a conselho, nos casos descritos no art. 2o do Decreto71.500/72.Importante se faz ressaltar que as causas de nomeacao dos Conselhos deJustificacao e de Disciplina nas forcas armadas sao comuns, com excecaodaquela descrita no art. 2o, II, da Lei 5.836/72 (considerado nao habilitadopara o acesso, em carater provisorio, no momento em que venha a ser objeto deapreciacao para ingresso em Quadro de Acesso ou Lista de Escolha), quese aplica, exclusivamente, aosoficiais da ativa. AI 00205348620134030000AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 512236Relator(a)DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIORSigla do orgaoTRF3Orgao julgadorSEGUNDA TURMAFontee-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:DecisaoVistos e relatados estes autos em