ou juridicas, a sancoes penais eadministrativas, independentemente da obrigacao de reparar os danos causados.Portanto, a responsabilizacaopode ocorrer na esfera administrativa, civel ou criminal.Na esferaadministrativa o Decreto n. 6.514/2008 dispoem sobre as sancoes administrativas,que normalmente sao aplicadas apenas contra a Prefeitura:Art.62. Incorre nas mesmas multas do art. 61quem:V- lancar residuos solidos, liquidos ou gasosos ou detritos, oleos ousubstancias oleosas em desacordo com as exigencias estabelecidas em leis ouatos normativos;VI- deixar, aquele que tem obrigacao, de dar destinacao ambientalmente adequada aprodutos, subprodutos, embalagens, residuos ou substancias quando assim determinara lei ou ato normativo;IX- lancar residuos solidos ou rejeitos em praias, no mar ou quaisquer recursoshidricos;X- lancar residuos solidos ou rejeitos in natura a ceu aberto, excetuados osresiduos de mineracao;XI- queimar residuos solidos ou rejeitos a ceu aberto ou em recipientes,instalacoes e equipamentos nao licenciados para a atividade;XII- descumprir obrigacao prevista no sistema de logistica reversa implantado nostermos da Lei n. 12.305, de 2010, consoante as responsabilidades especificasestabelecidas para o referido sistema;XIII- deixar de segregar residuos solidos na forma estabelecida para a coletaseletiva, quando a referida coleta for instituida pelo titular do servicopublico de limpeza urbana e manejo de residuos solidos;XIV- destinar residuos solidos urbanos a recuperacao energetica em desconformidadecom o 1o do art. 9o da Lei n. 12.305, de 2010, e respectivo regulamento;XV- deixar de manter atualizadas e disponiveis ao orgao municipal competente e aoutras autoridades informacoes completas sobre a realizacao das acoes dosistema de logistica reversa sobre sua responsabilidade;XVI- nao manter atualizadas e disponiveis ao orgao municipal competente, ao orgaolicenciador do SISNAMA e a outras autoridades, informacoes completas sobre aimplementacao e a operacionalizacao do plano de gerenciamento de residuossolidos sob sua responsabilidade; eXVII- deixar de atender as regras sobre registro, gerenciamento e informacaoprevistos no 2o do art. 39 da Lei n. 12.305, de 2010.1o As multas de que tratam os incisos I a XI deste artigo serao aplicadas aposlaudo de constatacao.2o Os consumidores que descumprirem as respectivas obrigacoes previstas nossistemas de logistica reversa e de coleta seletiva estarao sujeitos apenalidade de advertencia.3o No caso de reincidencia no cometimento da infracao prevista no 2o podera seraplicada a penalidade de multa, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$500,00 (quinhentos reais).4o A multa simples a que se refere o 3o pode ser convertida em servicos depreservacao, melhoria e recuperacao da qualidade do meio ambiente.5o Nao estao compreendidas na infracao do inciso IX as atividades dedeslocamento de material do leito de corpos dagua por meio de dragagem,devidamente licenciado ou aprovado.6o As bacias de decantacao de residuos ou rejeitos industriais ou de mineracao,devidamente licenciadas pelo orgao competente do SISNAMA, nao sao consideradascorpos hidricos para efeitos do disposto no inciso IX.Art.61. Causar poluicao de qualquer naturezaem niveis tais que resultem ou possam resultar em danos a saude humana, ou queprovoquem a mortandade de animais ou a destruicao significativa dabiodiversidade:Multade R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhoes dereais).Art.80. Deixar de atender a exigenciaslegais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridadeambiental competente no prazo concedido, visando a regularizacao, correcao ouadocao de medidas de controle para cessar a degradacao ambiental: Multa de R$1.000,00 (mil reais) a R$