de produzir o resultado morte, a desclassificacao e medida que se impoe, reconhecendo-se a existencia de culpa consciente e nao de dolo eventual. (Apelacao Criminal no 1.0106.10.001880-8/001 - Comarca de Cambui - Apelante: Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais - Apelada: R.A.B. - Relatora: Des.a Maria Luiza de Marilac)APELACAO CIVEL - RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL - DOCUMENTO LAVRADO NO CONSULADO GERAL DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM LOS ANGELES - OPCAO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA - ART. 12, I, C, DA CR/88 - DESNECESSIDADE - INCLUSAO DO PATRONIMICO DA AVO PATERNA DE ORIGEM ITALIANA - PRESERVACAO DA ORIGEM FAMILIAR - PREJUIZO A TERCEIROS - INEXISTENCIA - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - SENTENCA REFORMADA- O registro civil lavrado perante o Consulado Geral da Republica Federativa do Brasil em Los Angeles nao impoe ao requerente que postula por sua retificacao o exercicio da opcao pela nacionalidade brasileira, ja que essa condicao ja lhe e assegurada pelo art. 12, I, c, da CR/88, inexistindo, pois, obice a que eventuais aditamentos e/ou retificacoes do referido documento sejam promovidas em consonancia com a legislacao brasileira.- Deve ser acolhido o pedido de retificacao de registro civil para o fim de acrescer ao nome o sobrenome da bisavo materna, de origem italiana, de modo a resguardar identidade familiar, notadamente quando ausente prejuizo a terceiros. (Apelacao Civel no 1.0145.13.034525-2/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Bruna Sant'ana Oliveira - Relator: Des. Afranio Vilela)APELACAO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIENCIA - FUGA - AUSENCIA DE DOLO ESPECIFICO - ABSOLVICAO DECRETADA - DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR SEM PERMISSAO PARA TAL - PERIGO DE DANO DEMONSTRADO - CONDENACAO MANTIDA - PENA DE DETENCAO MANTIDA - REGIME PRISIONAL - MANUTENCAO - INTELIGENCIA DA SUMULA No 269 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Nao ha crime de desobediencia por ausencia de dolo nas situacoes em que o agente descumpre ordem de funcionario publico que possa provocar a sua incriminacao ou de qualquer modo prejudica-lo.- Somente se configura o delito de desobediencia quando a lei nao cominar sancao civil ou administrativa especifica como forma de reprimir a conduta transgressiva.- Restando evidente que o apelante colocou em risco a seguranca das pessoas que transitavam pela rua, mormente por ter empreendido fuga e sofrido acidente na via publica, evidenciando a alta velocidade empregada e a sua falta de pericia, nao ha falar em ausencia de provas do perigo de dano.- Sancao corporal mantida em relacao ao delito descrito no art. 309 do CTB.- Regime prisional semiaberto. (Apelacao Criminal no 1.0223.13.000474-8/001 - Comarca de Divinopolis - Apelante: A.J.S. - Apelado: Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Correa Camargo)Reexame necessario - Apelacao civel - Mandado de seguranca - Contrato de permuta de imoveis - Aquisicao de fracao ideal - Incorporacao imobiliaria - ITBI - Base de calculo - Valor venal da fracao ideal adquirida - Sentenca confirmada- O fato gerador do ITBI e a transmissao da propriedade de bens imoveis, a qual somente ocorre no momento em que o instrumento translativo da propriedade e registrado no Servico de Registro de Imoveis.- Inexistindo hipotese de mutacao juridico-real