em Maraba/PA,ASDRUBAL MENDES BENTES, brasileiro, divorciado, advogado, DeputadoFederal atual e Constituinte de 1988 pelo Estado do Para,inscrito no RG sob o no 789894 SSP/PA e no CPF sob o no 008.154.112-00,residente na Rodovia PA 150, Km 5, em Maraba/PA, COMISSAO BRANDAO,PRO EMANCIPACAO DO ESTADO DO CARAJAS(doc. 3), pessoa juridica de direito publica, RPJ no 4.247/92,inscrita no CNPJ sob o no 83.211.367/0001-81, estabelecida na Rua Folha CSI 31,Quadra 01, Lote 15 B, Sala 08, CEP: 68507-970, em Maraba/PA, representada porseu Presidente Sr. JOSE SOARES DE MOURA E SILVA, brasileiro,casado, inscrito no RG sob o no 1446700 SSP/PA e no CPF sob o no305.142.231-20, residente e domiciliado em Maraba/PA, todos via de seuadvogado que esta subscreve (doc. 01), amparado nos termos do art. 102, I, J, da ConstituicaoFederal originaria de 1988 c/c o art. 485, V, do Codigo de Processo Civil e coma ADIn 415-8/GO, vem a ilustre presenca de Vossa Excelencia, proporACAO RESCISORIADa Decisao Transitada em Julgado na ACAO DE DECLARACAODE INCONSTITUCIONALIDADE DE No 2.650/DF (doc. 06), proposta pela, MESA DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS em desfavor do Senhor PRESIDENTE DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EDO CONGRESSO NACIONAL,que viola literalmente dispositivos Constitucionais, a seguir dispostos:PRELIMINARMENTEReza a Constituicao Federal sobre os Principios Fundamentais,dos Direitos e Garantias Fundamentais individuais, e Coletivos, Politicos e daOrganizacao do Estado, especialmente o estabelecido na alinea J do inciso Ido art.102, in litteris:Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituicao,cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:j) a revisao criminal e a acao rescisoria de seus julgados;Assim, o Direito Positivo estabelecido e declarado comoPreceito Fundamental, garantia fundamental do Estado Democratico de direitos,regime politico republicano, declarado no art. 1o da Constituicao de 1988, quediz:Art. 1o - A republica Federativa do Brasil,formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal,constitui-se em ESTADODEMOCRATICO dedireito e tem como fundamento:I a soberania;II a cidadania; III a dignidade da pessoahumana;IV os valores sociais do trabalho e da livreiniciativa;V o pluralismo politico.Paragrafo unico. Todo o poder emana do povo, que o exerce pormeio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos destaConstituicao.(grifei)A Constituicao Federal assegurou em seu art. 60, 4o, IV, que Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendentea abolir: os direitos e garantias individuais. Como se pode ver doartigo abaixo descrito, in litteris;Art. 60. A Constituicaopodera ser emendada mediante proposta:(...); 4o- Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir:IV -os direitos e garantias individuais.Neste sentido, qualquer que seja a emenda constitucional,lei, Decreto legislativo ou outro subterfugio criado pelo Poder Executivo,aprovado pelo Congresso Nacional e interpretado pelo Supremo Tribunal Federaldiferentemente do disposto no Texto Constitucional que venha ABOLIR direitose garantias fundamentais em detrimento do POVO e inteiramenteINCONSTITUCIONAL, tal como, e o caso do art. 26, da Lei 9.868/99, que VEDAa ACAO RESCISORIA de ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Entao vejamos:DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 26 DALEI No 9.868/99O art. 26 da Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, diztextualmente:Art. 26. A decisao que declara a constitucionalidadeou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em acao direta ou em acaodeclaratoria e irrecorrivel, ressalvada a interposicao de