retencao da CSLL, da Cofins e da Contribuicao para o PIS/Pasep seradeterminado mediante a aplicacao do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta ecinco centesimos por cento) sobre o valor bruto do documento fiscal,correspondente a soma das aliquotas de 1% (um por cento), 3% (tres por cento) e0,65% (sessenta e cinco centesimos por cento), respectivamente, e recolhidomediante o codigo de arrecadacao 4085. 1o As aliquotas de 3,0% (tres por cento) e 0,65% (sessenta e cincocentesimos por cento), relativas a Cofins e a Contribuicao para o PIS/Pasep,aplicam-se inclusive na hipotese de as receitas da fornecedora do bem ou daprestadora do servico estarem sujeitas ao regime de nao-cumulatividade daCofins e da Contribuicao para o PIS/Pasep ou a regime de aliquotasdiferenciadas. 2o No caso de pessoa juridica beneficiaria de isencao,naoincidencia ou de aliquota zero, na forma da legislacao especifica, de uma oumais contribuicoes de que trata este artigo, a retencao dar-sea mediante aaplicacao da aliquota especifica, correspondente as contribuicoes naoalcancadas pela isencao ou pela aliquota zero, e o recolhimento sera efetuadomediante os codigos especificos de que tratam o art. 28 desta InstrucaoNormativa. 3o Para os fins do 2o deste artigo, as pessoas juridicasbeneficiarias de isencao ou de aliquota zero devem informar esta condicao nodocumento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se nao ofizerem, se sujeitarem a retencao das contribuicoes sobre o valor total dodocumento fiscal, no percentual de 4,65%, (quatro inteiros e sessenta e cincocentesimos por cento).Hipoteses em que nao Havera RetencaoArt. 3o A retencao de que trata o art. 1o nao sera exigida nahipotese de pagamentos efetuados a:I - empresas estrangeiras de transporte de cargas ou passageiros;II - pessoas juridicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento deImpostos e Contribuicoes das Microempresas e das presas de Pequeno Porte(Simples), em relacao as suas receitas proprias;III - instituicoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos,a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;IV - instituicoes de carater filantropicas, recreativas, culturais,cientificas e as associacoes civis, a que se refere o art. 15 da Lei no9.532, de 1997;V - sindicatos, federacoes e confederacoes de empregados;VI - servicos sociais autonomos, criados ou autorizados por lei;VII - conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas;VIII - fundacoes;IX - condominios edilicios;X - Organizacao das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as OrganizacoesEstaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu 1o da Lei no5.764, de 16 de dezembro de 1971;XI - pessoas juridicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas;XII - Itaipu binacional;XIII - orgaos da administracao direta, autarquias e fundacoes do GovernoFederal e do Distrito federal, Estadual ou Municipal, observado, no que serefere as autarquias e fundacoes, os termos dos 3o e 4o doart. 150 da Constituicao Federal;XIV - efetuados as entidades fechadas de previdencia complementar, no que serefere a receita decorrente da venda de bens imoveis destinados ao pagamento debeneficios de aposentadoria, pensao, peculio e resgates;X - a titulo de aluguel de imoveis.Retencoes EspecificasArt. 4o A retencao da Cofins e da Contribuicao para o PIS/Pasep naosera exigida, nos pagamentos:I - a titulo de transporte internacional de cargas ou de passageirosefetuados por empresas nacionais;II