sem prejuizo da atuacao dos orgaos de controle.20)Quem serao responsavel pela prestacao de contas do recurso federal ao FNAS (apresentacaode documentos, justificativas e devolucoes de recurso) e como o gestor localdevera proceder em caso de irregularidade na parceria com recurso federal?No caso da execucao indireta dos servicos, programas ouprojetos socioassistenciais por Termo de Fomento ou de Colaboracao firmado comentidades e organizacoes de assistencia social, o gestor estadual ou municipal ficaresponsavel por verificar a boa e regular utilizacao do recurso por parte dainstituicao. Neste aspecto, caso sejam apuradas impropriedades ouirregularidades na execucao dos recursos provenientes do erario federal porparte da entidade, o gestor local sera instado a encaminhar informacoes,documentos ou realizar devolucao de recursos a Uniao, conforme a situacao, deacordo com o disposto no art. 25 da Portaria MDS no 113/2015:Art. 25Compete aos Estados, Municipios e o Distrito Federal zelar pela boa e regularutilizacao dos recursos transferidos pela Uniao executados direta ouindiretamente por estes.Paragrafounico. Os entes serao responsaveis pela boa e regular utilizacao do recurso,devendo, sempre quando solicitados, encaminhar informacoes, documentos ourealizar devolucao de recursos a Uniao, nos casos de comprovada irregularidadena execucao dos servicos, programas e projetos, inclusive por meio dasentidades e organizacoes de assistencia social, ou de irregularidade naapuracao dos indices de gestao, conforme o caso.Se a identificacao da irregularidade ou impropriedade partirde uma notificacao, por exemplo, do FNAS, o gestor local devera encaminharjustificativas combinadas com documentacao comprobatoria ou a devolucao dorecurso para a Uniao, nao impedindo as demais acoes a posteriori junto a entidade.E importante destacar que toda documentacao relativa aexecucao fisica e financeira da parceria devera estar a disposicao tanto doOrgao Gestor da parceria, bem como dos Orgaos de controle interno e externofederais, conforme disposto no inciso XV do art. 42 e do art. 68 da Lei no13.019/2014.TRANSPARENCIA21)Como garantir publicidade das parcerias em locaisvisiveis das sedes sociais e dos estabelecimentos em que as entidades eorganizacoes de assistencia social exercam suas atividades sem ferir adignidade dos usuarios dos servicos socioassistenciais?Oart. 11 da Lei no 13.019, de 2014, preve que a organizacao da sociedade civildevera divulgar na internet e em locais visiveis de suas sedes sociais e dosestabelecimentos em que exerca suas acoes todas as parcerias celebradas com aadministracao publica.Issosignifica que a celebracao das parcerias deve ser visibilizada. No entanto,deve-se assegurar que a privacidade da oferta dos servicos e integridade dosusuarios sejam preservadas, de forma a nao estigmatiza-los. Recomenda-seque os servicos de acolhimento de alta complexidade, por serem ofertados emunidades com caracteristicas residenciais, nao possuam identificacao externa,de forma a evitar a estigmatizacao e garantir privacidade e dignidade aosusuarios. Aexcecao a essa recomendacao se da nos casos de servico de acolhimento parapessoas idosas, que deverao ter identificacao externa visivel, conformedisposto no art. 37, 2o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatutodo Idoso).Assim,para realizar a publicidade das parcerias celebradas com a administracaopublica para a prestacao de servico de acolhimento, e recomendado que asinformacoes sejam divulgadas nas areas internas da entidade, em locais de facilvisibilidade.REGRAS DE TRANSICAO22) Como se dara a transicao para o novo modelo deparcerias?A Lei no 13.019, de 2014, apesar de publicada em 1o deagosto de 2014,