art. 105 do CPC de 2015). (ex-OJ no 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)II Se ha previsao, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato so tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. (ex-OJ no 313 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)III - Sao validos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que nao haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e paragrafos, do Codigo Civil de 2002). (ex-OJ no 108 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)IV - Configura-se a irregularidade de representacao se o substabelecimento e anterior a outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ no 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)V Verificada a irregularidade de representacao nas hipoteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoavel para que seja sanado o vicio, ainda que em instancia recursal (art. 76 do CPC de 2015).PrecedentesItem IERR 387419/1997 Min. Carlos Alberto Reis de PaulaDJ 04.04.2003 Decisao unanimeEAIRR 624556/2000 Juiz Conv. Darcy Carlos MahleDJ 06.09.2002 Decisao unanimeERR 306378/1996 Min. Nelson DaihaDJ 20.11.1998 Decisao unanimeERR 220766/1995 Min. Vantuil AbdalaDJ 20.11.1998 Decisao unanimeERR 310712/1996 Min. Jose Carlos Perret SchulteDJ 09.10.1998 Decisao unanimeRR 32857/1991, Ac. 1aT 2512/1992 Juiz Conv. Indalecio Gomes NetoDJ 16.10.1992 Decisao unanimeRR 211306/1995, Ac. 3aT 1615/1997 Min. Antonio Fabio RibeiroDJ 16.05.1997 Decisao unanimeItem IIEAIRR 534674/1999 Min. Jose Luiz VasconcellosDJ 17.11.2000 Decisao unanimeEAIRR 573914/1999 Min. Vantuil AbdalaDJ 27.10.2000 Decisao unanimeEAIRR 568413/1999 Min. Milton de Moura FrancaDJ 30.06.2000 Decisao unanimeEAIRR 529658/1999 Min. Rider de BritoDJ 23.06.2000 Decisao unanimeEAIRR 401383/1997 Min. Milton de Moura FrancaDJ 12.11.1999 Decisao unanimeERR 259945/1996 Min. Vantuil AbdalaDJ 07.05.1999 Decisao unanimeItem IIIEAI 173207/1995, Ac. 1065/1997 Min. Vantuil AbdalaDJ 18.04.1997 Decisao unanimeEAI 107301/1994, Ac. 2324/1996 Min. Vantuil AbdalaDJ 14.11.1996 Decisao unanimeERR 5590/1988, Ac. 2354/1996 Min. Jose Luiz VasconcellosDJ 07.06.1996 Decisao unanimeAGERR 12090/1990, Ac. 1420/1993 Min. Jose Luiz VasconcellosDJ 03.09.1993 Decisao unanimeROAR 30663/1991, Ac. 0304/1992 Min. Cnea MoreiraDJ 30.04.1992 Decisao unanimeNo 456.REPRESENTACAO. PESSOA JURIDICA. PROCURACAO. INVALIDADE. IDENTIFICACAO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE (inseridos os itens II e III em decorrencia do CPC de 2015)I - E invalido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa juridica que nao contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatario da procuracao, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.II Verificada a irregularidade de representacao da parte na instancia originaria, o juiz designara prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vicio. Descumprida a determinacao, extinguira o processo, sem resolucao de merito, se a providencia couber ao reclamante, ou considerara revel o reclamado, se a providencia lhe couber (art. 76, 1o, do CPC de 2015).III Caso a irregularidade de representacao da parte seja constatada em fase recursal, o relator designara prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vicio. Descumprida a determinacao, o relator nao conhecera do recurso, se a providencia couber ao recorrente, ou determinara o desentranhamento das contrarrazoes, se a providencia couber ao recorrido (art. 76, 2o, do CPC de 2015).PrecedentesItem IIUJ 85600-06.2007.5.15.0000 Red. Min. Ives Gandra Martins FilhoDEJT 19.04.2011/J-16.11.2010 Decisao por maioriaArt. 2o Alterar a redacao da Orientacao Jurisprudencial no 151 da Subsecao II da