a explosao emum bueiro. A Light requereu a denunciacao da lide a Companhia Distribuidora deGas do Rio de Janeiro (CEG), que, segundo a concessionaria de energia, seria aunica responsavel pelo acidente, mas o pedido foi negado em primeira e segundainstancia. As decisoes fundamentaram-se na aplicacao do Codigo de Defesa doConsumidor (CDC) ao caso. A norma admite a protecao de individuo ou pessoajuridica que, mesmo nao sendo o destinatario final do produto ou do servico,venha a sofrer prejuizos em razao de acidente de consumo. Sao os chamadosconsumidores por equiparacao (bystander). Por aplicacao do artigo 88 do CDC,que veda a denunciacao a lide nas relacoes de consumo, foi indeferido ochamamento da CEG para responder a acao. (AREsp 589798, STJ, 26.9.16)******Honorarios - Por maioria de votos, a Terceira Turma doSuperior Tribunal de Justica (STJ) admitiu a possibilidade da cobranca devalores referentes a honorarios advocaticios de sucumbencia ja recebidos peloadvogado se a decisao que deu causa ao montante foi posteriormente rescindida,inclusive com reducao da verba. A decisao foi tomada no julgamento de recursoespecial interposto pela Petrobras Distribuidora S.A. em acao de cobrancamovida contra os herdeiros de um advogado para recebimento de valor pago amaior a titulo de honorarios de sucumbencia. No caso, o advogado levantou o valordos honorarios fixados em razao da parcial procedencia de acao ajuizada por umaempresa contra a Petrobras Distribuidora. A sentenca, no entanto, foiparcialmente rescindida e, com a reducao do valor devido pela Petrobras aempresa, tambem foi reduzida a base de calculo da verba honoraria desucumbencia.O relator do recurso no STJ, ministro Villas BoasCueva, negou opedido sob o fundamento de que os honorarios advocaticios sao irrepetiveis, ouseja, nao sao passiveis de restituicao, devido a sua natureza alimentar. Oministro Joao Otavio de Noronha, entretanto, apresentou voto divergente.Segundo ele, nao seria razoavel admitir que os honorarios de sucumbencia, cujomontante final foi posteriormente reduzido em razao da procedencia de uma acaorescisoria, nao pudessem ser cobrados pelo autor da rescisoria na eventualidadede ele ja ter quitado o debito na fase de cumprimento de sentenca. Noronharessalvou que seu entendimento nao visava reabrir a discussao sobre a naturezajuridica dos honorarios de sucumbencia, mas dirimir o suposto conflito entre osprincipios da irrepetibilidade dos alimentos e da vedacao ao enriquecimento semcausa. (REsp 1549836, STJ 22.9.16)****** Honorarios - Se a liquidacao e a execucao sao caminhosnecessarios para a obtencao do direito que foi genericamente reconhecido noprocesso coletivo, ao reu cabe arcar com os honorarios relativos ao trabalho doadvogado para tornar efetiva a norma juridica no caso concreto. O entendimentofoi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) aojulgar recurso especial contra decisao do Tribunal de Justica de Sao Paulo(TJSP) que declarou a impossibilidade de fixacao de honorarios advocaticios emfase de liquidacao de sentenca coletiva. O caso envolveu liquidacao individualde sentenca coletiva na qual a fabricante de produtos quimicos Bayer S.A. foicondenada a indenizar cerca de 700 agricultores cooperados pela diminuicao daprodutividade da safra de soja apos o uso de fungicida comercializado pelaempresa. (REsp 1602674, STJ, 20.9.16)****** Honorarios - Em decisao unanime, a Terceira Turma doSuperior Tribunal de Justica (STJ) declarou a impossibilidade de advogadoreceber honorarios de sucumbencia, nos proprios