nao e um requisito de forma do ato administrativo, masde eficacia e moralidade. Assim sendo, os atos irregulares nao se convalidamcom a publicacao, nem os regulares a dispensam para sua exequibilidade, quandoa lei ou o regulamento a exigem.Ipsisliteris, o Principio da Publicidade no Processo AdministrativoDisciplinar pode ser resumido como o direito a discussao probatoria, nacomunicacao de todos os atos do processo, e na necessidade de motivacao dadecisao, motivacao esta, alias, inerente a todos os atos que compoem o DireitoAdministrativo.1.4.2 Principio da ampla defesa e do contraditorioAConstituicao de 1988 incorporou o principio do devido processo legal, garantidono art. XI, no 1, da Declaracao Universal dos Direitos do Homem, verbis:Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de serpresumido inocente ate que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo coma lei, em julgamento publico no qual lhe tenham sido asseguradas todas asgarantias necessarias a sua defesa[21].Asua origem remonta a Magna Charta Libertatum, de 1215, da Inglaterra.Asua aplicacao ao Processo Administrativo, como ja foi esposado, esta hojedevidamente garantido pelo artigo 5o, incisos LV e LXI, da ConstituicaoFederal, sendo um principio absoluto, nao comportando excecoes.E umprincipio decorrente do "due process of law" (devido processo legal), existentenos Estados Democraticos de Direito. O Principio da Ampla Defesa e doContraditorio sao absolutos, naocomportando excecoes.Estaogarantidos de forma expressa pela Legislacao Constitucional no artigo 5o,incisos LV e LXI.Essesprincipios sao inerentes a todos os tipos de processos, como o ProcessoAdministrativo Disciplinar, pois o mesmo nao e inquisitivo, mas puramenteacusatorio.Porcontraditorio e por ampla defesa entenda-se a necessidade de dar conhecimentoao acusado da existencia de processo disciplinar contra si instaurado, bem comode todos os atos procedimentais posteriores.A relacao do principio docontraditorio com o principio da ampla defesa, sobretudo em termos deprecedencia de um em relacao ao outro, e ressaltada por Ada PellegriniGrinover:Num determinado enfoque, e inquestionavel que e docontraditorio que brota a propria ampla defesa. Desdobrando-se o contraditorioem dois momentos: a informacao e a possibilidade de reacao. Nao ha como negarque o conhecimento, insito no contraditorio, e pressuposto valido para oexercicio da defesa. De outro ponto de vista, e igualmente valido afirmar que adefesa e que garante o contraditorio, conquanto nele se manifeste. Porque adefesa, que o garante, se faz possivel gracas a um de seus momentosconstitutivos, a informacao, e vive e se exprime por intermedio de seu segundomomento, a reacao. Eis a intima relacao e interacao da defesa e docontraditorio[22].Nessa mesma linha adverte Sergio Ferraze Adilson Dallari:(...) e preciso superar concepcoes puramente burocraticas oumeramente formalisticas, dando-se maior enfase ao exame da legitimidade, daeconomicidade e da razoabilidade, em beneficio da eficiencia. Nao basta aoadministrador demonstrar que agiu bem, em estrita conformidade com a lei; semse divorciar da legalidade; cabe a ele evidenciar que caminhou no sentido daobtencao dos melhores resultados[23].Poroutro lado, e ainda a possibilidade de o acusado reagir contra ato que lhe sejadesfavoravel, por meio de defesa, producao de provas e testemunhos.Decerto que isso nao significa que a Comissao Processante, como "juiznatural" do processo administrativo, nao possa indeferir diligenciasmeramente protelatorias ou inuteis, requisitadas pelo acusado, pois isto estacontido no seu poder geral de cautela.Damesma sorte, o principio sub examine nao