As pessoas felizes lembram o passado com gratidao, alegram-se com o presente e encaram o futuro sem medo. ESSA INFORMACAO VAI, PARA OS DESAVISADOS E LEIGOS, QUE DEVERIAM SE INFORMAR, SOBRE ASSUNTOS QUE NAO DOMINAM, A INTERNET, E UM AMPLO CAMPO DE INFORMACOES E PESQUISAS...A OUTRA SUGESTAO E CONSULTAR UM BOM ADVOGADO E PROCURAR SABER, DA LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999...CRIAR FACTOIDES NESSA ALTURA DO CAMPEONATO NAO COLA, AINDA MAIS LIDANDO COM VELHAS RAPOSAS, COM MAIS DE VINTE ANOS DE ESTRADA...ARRANJEM OUTROS CALOUROS, PARA SERVIREM DE BUCHA!FELIZ 2015! Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEI No9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispoe sobre o processo e julgamento da acao direta de inconstitucionalidade e da acao declaratoria de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o CongressoNacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPITULO IDA ACAODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DAACAODECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADEArt. 1o Esta Lei dispoe sobre oprocesso e julgamento da acao direta de inconstitucionalidade e da acaodeclaratoria de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.CAPITULO IIDA ACAODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESecao IDaAdmissibilidade e do Procedimento daAcaoDireta de InconstitucionalidadeArt. 2o Podem propor a acaodireta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 daConstituicao Federal)I - o Presidente da Republica;II - a Mesa do Senado Federal;III - a Mesa da Camara dos Deputados;IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Camara Legislativa doDistrito Federal;V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;VI - o Procurador-Geral da Republica;VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;VIII - partido politico com representacao no Congresso Nacional;IX - confederacao sindical ou entidade de classe de ambito nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinario (RE) 598099 em que o Estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigacao da administracao publica em nomear candidatos aprovados dentro no numero de vagas oferecidas no edital do concurso publico. A decisao ocorreu por unanimidade dos votos.O tema teve repercussao geral reconhecida tendo em vista que a relevancia juridica e economica da materia esta relacionada ao aumento da despesa publica. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso publico possui direito subjetivo a nomeacao ou apenas expectativa de direito.O estado sustentava violacao aos artigos 5o, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituicao Federal, por entender que nao ha qualquer direito liquido e certo a nomeacao dos aprovados, devido a uma equivocada interpretacao sistematica constitucional. Alegava que tais normas tem o objetivo de preservar a autonomia da administracao publica, conferindolhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeacao de candidatos aprovados em concurso publico.Boa-fe da administracaoO relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administracao publica esta vinculada ao numero de vagas previstas no edital. Entendo que o dever de boa-fe da administracao publica exige o respeito incondicional as regras do edital, inclusive quanto a previsao das vagas no concurso publico, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do necessario e incondicional respeito a seguranca juridica. O STF, conforme o relator, tem afirmado em varios