Agora e Lei.A pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e considerada Pessoa com Deficiencia para todos os efeitos legais.A Presidenta Dilma Rousseff sancionou ontem dia 28 de Dezembro a Lei 12.764.Uma vitoria dos autistas brasileiros , seus familiares e amigos.A mobilizacao nacional pro direitos dos autistas teve seu reconhecimento, pois alem de sancionar o PLS 168/11 ainda este ano de 2012, a presidenta considerou ate mesmo vetos propostos por associacoes brasileiras."Isto e prova de que o governo esta atento aos passos deste movimento."Parabens a todos as pessoas que aceitaram o desafio este ano e participaram desta luta.A lei esta sendo carinhosamente chamada de Lei Berenice Piana em homenagem a mae guerreira que luta a anos por este projeto de lei. Link da publicacao no Diario Oficial: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=28%2F12%2F2012Link da publicacao no Diario Oficial sobre as razoes dos vetos: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=23&data=28%2F12%2F2012----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------LEI No 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012Institui a Politica Nacional de Protecao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o 3odo art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei institui a Politica Nacional de Protecao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecucao. 1o Para os efeitos desta Lei, e considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de sindrome clinica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiencia persistente e clinicamente significativa da comunicacao e da interacao sociais, manifestada por deficiencia marcada de comunicacao verbal e nao verbal usada para interacao social; ausencia de reciprocidade social; falencia em desenvolver e manter relacoes apropriadas ao seu nivel de desenvolvimento; II - padroes restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderencia a rotinas e padroes de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. 2o A pessoa com transtorno do espectro autista e considerada pessoa com deficiencia, para todos os efeitos legais. Art. 2o Sao diretrizes da Politica Nacional de Protecao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: I - a intersetorialidade no desenvolvimento das acoes e das politicas e no atendimento a pessoa com transtorno do espectro autista; II - a participacao da comunidade na formulacao de politicas publicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantacao, acompanhamento e avaliacao; III - a atencao integral as necessidades de saude da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnostico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; IV - (VETADO);V - o estimulo a insercao da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiencia e as disposicoes da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente); VI - a responsabilidade do poder publico quanto a informacao publica relativa ao transtorno e suas implicacoes; VII - o incentivo a formacao e a capacitacao de