publicado 17/01/2012 as 15:56 - Atualizado em 17/01/2012 as 16:00comentarios enviar para amigo imprimirEstados sao obrigados a investir 12% da arrecadacao com impostos em saude publica. Para os municipios, o indice e 15%.Da Redacao redacao@novohamburgo.org(Siga no Twitter)A lei que regulamenta a chamada Emenda 29, que fixa os gastos minimos da Uniao, dos estados e municipios com a saude publica, teve 15 dispositivos vetados pela presidente Dilma Rousseff (PT).Um deles impede que governo federal aplique creditos adicionais. Pela lei, a Uniao deve investir o montante do ano anterior somado a variacao nominal do Produto Interno Bruto PIB, regra tambem aprovada pelo Congresso Nacional.O Produto Interno Bruto apurado a cada ano passa por revisoes periodicas nos anos seguintes, conforme metodologia especifica, de modo que a necessidade de constante alteracao nos valores a serem destinados a saude pela Uniao pode gerar instabilidade na gestao fiscal e orcamentaria, diz a justificativa do veto, sugerido pelos ministerios do Planejamento e da Fazenda.A lei estabelece ainda que, em caso de PIB negativo, o valor de investimento nao pode ser reduzido no ano seguinte. Outros dispositivos vetados previam o retorno da Contribuicao Social a Saude CSS, imposto que foi derrubado durante a votacao da regulamentacao no Parlamento.Conforme as regras sancionadas pela presidenta, os Estados sao obrigados a investir 12% da arrecadacao com impostos e os municipios, 15%. O percentual para o Distrito Federal varia de 12% a 15%, conforme a fonte da receita, se e um tributo estadual ou distrital.Investimento sera feito em servicos deacesso universal, igualitario e gratuitoFicou definido tambem que o dinheiro sera investido em acoes e servicos publicos de saude de acesso universal, igualitario e gratuito e em metas previstas nos planos de saude de cada ente da federacao, como programas de controle sanitario e de epidemias, compra de medicamentos e equipamentos medicos, reforma de unidades de saude, desenvolvimento tecnologico e capacitacao de pessoal.Os recursos nao sao autorizados para pagamento de aposentadoria e pensoes, merenda escolar, limpeza urbana, preservacao ambiental e assistencia social. Outro trecho da lei preve como sera a fiscalizacao dos recursos.A Emenda a Constituicao no 29 foi promulgada em 2007, mas precisava de uma lei de regulamentacao para ser executada. A lei foi aprovada em dezembro do ano passado pelo Congresso Nacional.Informacoes de Agencia BrasilFOTO: Fabio Rodrigues Pozzebom / ABrvar skin = {};skin['BORDER_COLOR'] = '#cccccc';skin['ENDCAP_BG_COLOR'] = '#e0ecff';skin['ENDCAP_TEXT_COLOR'] = '#333333';skin['ENDCAP_LINK_COLOR'] = '#0000cc';skin['ALTERNATE_BG_COLOR'] = '#ffffff';skin['CONTENT_BG_COLOR'] = '#ffffff';skin['CONTENT_LINK_COLOR'] = '#0000cc';skin['CONTENT_TEXT_COLOR'] = '#333333';skin['CONTENT_SECONDARY_LINK_COLOR'] = '#7777cc';skin['CONTENT_SECONDARY_TEXT_COLOR'] = '#666666';skin['CONTENT_HEADLINE_COLOR'] = '#333333';skin['NUMBER_ROWS'] = '4';google.friendconnect.container.setParentUrl('/' /* location of rpc_relay.html and canvas.html */);google.friendconnect.container.renderMembersGadget( { id: 'div-16168263247914705', site: '03602042685876705427' }, skin); Muito estranho!Lourembergue AlvesA Comissao de Reforma Politica do Senado pensou, discutiu e formulou doze propostas de mudancas na legislacao eleitoral. Na sua imensa maioria propostas antigas, e entre elas uma ou outra interessantissima, tal como o fim das coligacoes nas eleicoes proporcionais, que atendem os interesses da sociedade; porem outras estao longe disso, a exemplo da lista fechada, com a qual se retira o direito do eleitor votar diretamente para os candidatos para o preenchimento das cadeiras na Camara Municipal, Assembleia Legislativa e Camara FederalEssa ultima proposta causa estranheza. Mais ainda quando