Pelo entendimento da maioria dos ministros que integram a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, e ilegal negociacao coletiva que trate de forma desigual empregados de uma mesma empresa. No caso analisado pela Turma, havia norma coletiva prevendo o pagamento de determinado valor de auxilio-alimentacao aos empregados da Minas Gerais Administracao e Servicos que trabalhassem na sede da empresa e outro, em valor inferior, aos que atuassem nas empresas tomadoras de servicos. O relator do recurso de revista da empresa, ministro Joao Batista Brito Pereira, defendeu a validade da norma coletiva, tendo em vista a garantia constitucional do reconhecimento das convencoes e acordos coletivos de trabalho (artigo 7o, inciso XXVI da Constituicao da Republica), como mencionado pela empresa. Para o presidente da Turma, devem ser observadas as condicoes ajustadas em normas coletivas que nao violem dispositivo de lei, e, na hipotese, o ajuste de pagamentos diferenciados de auxilio-alimentacao em funcao dos locais de prestacao de servico dos empregados nao era ilegal. Contudo, durante o julgamento, o ministro Emmanoel Pereira divergiu da interpretacao do relator. De acordo com o ministro, a situacao discutida nao se restringia a aplicacao de norma coletiva, mas sim da existencia de clausula discriminatoria. Como a Minas Gerais contestou a obrigacao de ter que pagar a ex-empregado o mesmo valor recebido pelos trabalhadores que atuavam na sede da empresa com base no artigo 7o, inciso XXVI, da CF, o ministro Emmanoel concluiu que nao houve violacao a esse dispositivo. Segundo o ministro Emmanoel, os principios constitucionais da isonomia e da nao discriminacao foram desrespeitados - o que torna ilegal a negociacao coletiva que trate de forma desigual trabalhadores da mesma empresa. Por essa razao, o ministro votou pela rejeicao (nao conhecimento) do recurso e foi acompanhado pela ministra Katia Magalhaes Arruda. Com essa decisao na Quinta Turma, prevalece a decisao de merito do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao (MG) no sentido de que a empresa deve pagar ao trabalhador as diferencas de auxilio-alimentacao, considerando o valor de fato recebido (R$5,24) e o valor pago aos empregados que prestam servicos na sede (R$10,00). (Lilian Fonseca/CF) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) aumentou de R$ 5 mil para R$ 50 mil o valor da indenizacao devida a paciente que sofreu uma serie de transtornos decorrentes de erro medico cometido em cirurgia. O hospital e o medico ortopedista responsaveis devem compensar a paciente por danos morais. Segundo o ministro Raul Araujo, relator de recurso especial sobre o caso, a negligencia do medico no pos-operatorio ficou demonstrada no processo e foi reconhecida pelas instancias inferiores. O ortopedista, de acordo com as conclusoes do processo, abandonou a paciente apos a cirurgia e isso foi decisivo para o insucesso do procedimento. A vitima fraturou o femur direito em acidente de trabalho e foi submetida a cirurgia em setembro de 2002. Em novembro do mesmo ano, o medico acusado a encaminhou para tratamento fisioterapico, que teve inicio em janeiro de 2003. O tratamento durou sete meses. Segundo ela, mesmo com o tratamento, as dores permaneceram nas pernas e costas. Exames