para razoes escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, apos, a Comissao processante emitira parecer final, pela procedencia ou improcedencia da acusacao, e solicitara ao Presidente da Camara a convocacao de sessao para julgamento. Na sessao de julgamento, serao lidas as pecas requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderao manifestar-se verbalmente, pelo tempo maximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, tera o prazo maximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; (Redacao dada pela Lei no 11.966, de 2009).VI - Concluida a defesa, proceder-se-a a tantas votacoes nominais, quantas forem as infracoes articuladas na denuncia. Considerar-se-a afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois tercos, pelo menos, dos membros da Camara, em curso de qualquer das infracoes especificadas na denuncia. Concluido o julgamento, o Presidente da Camara proclamara imediatamente o resultado e fara lavrar ata que consigne a votacao nominal sobre cada infracao, e, se houver condenacao, expedira o competente decreto legislativo de cassacao do mandato de Prefeito. Se o resultado da votacao for absolutorio, o Presidente determinara o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Camara comunicara a Justica Eleitoral o resultado.VII - O processo, a que se refere este artigo, devera estar concluido dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificacao do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo sera arquivado, sem prejuizo de nova denuncia ainda que sobre os mesmos fatos.2.2. Crimes de responsabilidade improprios: crimes de responsabilidade julgados pelo TJ e sancionados com penas comuns (detencao ou reclusao), nos termos do art. 1o do Decreto-Lei 201/1967):Art. 1o Sao crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciario, independentemente do pronunciamento da Camara dos Vereadores:I - apropriar-se de bens ou rendas publicas, ou desvia-los em proveito proprio ou alheio;Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito proprio ou alheio, de bens, rendas ou servicos publicos;Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas publicas;IV - empregar subvencoes, auxilios, emprestimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;V - ordenar ou efetuar despesas nao autorizadas por lei, ou realiza-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;VI - deixar de prestar contas anuais da administracao financeira do Municipio a Camara de Vereadores, ou ao orgao que a Constituicao do Estado indicar, nos prazos e condicoes estabelecidos;VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao orgao competente, da aplicacao de recursos, emprestimos subvencoes ou auxilios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;VIII - Contrair emprestimo, emitir apolices, ou obrigar o Municipio por titulos de credito, sem autorizacao da Camara, ou em desacordo com a lei;IX - Conceder emprestimo, auxilios ou subvencoes sem autorizacao da Camara, ou em desacordo com a lei;X - Alienar ou onerar bens imoveis, ou rendas municipais, sem autorizacao da Camara, ou em desacordo com a lei;XI - Adquirir bens, ou realizar servicos e obras, sem concorrencia ou coleta de precos, nos casos exigidos em