Preambulo Os Estados Partes no presente Pacto: Considerando que, em conformidade com os principios enunciados na Carta das Nacoes Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da familia humana e dos seus direitos iguais e inalienaveis constitui o fundamento da liberdade, da justica e da paz no Mundo; Reconhecendo que estes direitos decorrem da dignidade inerente a pessoa humana; Reconhecento que, em conformidade com a Declaracao Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, usufruindo das liberdades civis e politicas e liberto do medo e da miseria, nao pode ser realizado a menos que sejam criadas condicoes que permitam a cada um gozar dos seus direitos civis e politicos, bem como dos seus direitos economicos, sociais e culturais; Considerando que a Carta das Nacoes Unidas impoe aos Estados a obrigacao de promover o respeito universal e efectivo dos direitos e das liberdades do homem; Tomando em consideracao o facto de que o individuo tem deveres em relacao a outrem e em relacao a colectividade a que pertence e tem a responsabilidade de se esforcar a promover e respeitar os direitos reconhecidos no presente Pacto: Acordam o que se segue: Primeira Parte Artigo 1.o Todos os povos tem o direito a dispor deles mesmos. Em viturde deste direito, eles determinam livremente o seu estatuto politico e dedicam-se livremente ao seu desenvolvimento economico, social e cultural.Para atingir os seus fins, todos os povos podem dispor livremente das suas riquezas e dos seus recursos naturais, sem prejuizo de quaisquer obrigacoes que decorrem da cooperacao economica internacional, fundada sobre o principio do interesse mutuo e do direito internacional. Em nenhum caso pode um povo ser privado dos seus meios de subsistencia.O Estados Partes no presente Pacto, incluindo aqueles que tem a responsabilidade de administrar territorios nao autonomos e territorios sob tutela, sao chamados a promover a realizacao do direito dos povos a disporem de si mesmos e a respeitar esse direito, conforme as disposicoes da Carta das Nacoes Unidas. Segunda Parte Artigo 2.o Cada Estado Parte no presente Pacto compromete-se a respeitar e a garantir a todos os individuos que se encontrem nos seus territorios e estejam sujeitos a sua jurisdicao os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem qualquer distincao, derivada, nomeadamente, de raca, de cor, de sexo, de lingua, de religiao, de opiniao politica, ou de qualquer outra opiniao, de origem nacional ou social, de propriedade ou de nascimento, ou de outra situacao.Cada Estado Parte no presente Pacto compromete-se a adoptar, de acordo com os seus processos constitucionais e, com as disposicoes do presente Pacto, as medidas que permitam a adopcao de decisoes de ordem legislativa ou outra capazes de dar efeito aos direitos reconhecidos no presente Pacto que ainda nao estiverem em vigor.Cada Estado Parte no presente Pacto compromete-se a : Garantir que todas as pessoas cujos direitos e liberdades reconhecidos no presente Pacto forem violados disponham de recurso eficaz, mesmo no caso de a violacao ter sido cometida por pessoas agindo no exercicio das suas funcoes oficiais;Garantir que a competente autoridade judiciaria, administrativa ou legislativa, ou qualquer