ao Sr. Eduardo de SouzaGoncalves na forma do art. XXVI c/c o art. 54, II da Lei no2423/96-TCE, c/c oart.308, V, a da Resolucao no 04/2002 RI/TCE, por infrigir as determinacoeslegais transcritas a seguir: u Desrespeito ao artigo 6o, IX, da Lei 8666/93, naelaboracao projeto basico sem objeto de servico suficientemente caracterizado.u Desrespeito ao artigo 26, III da Lei 8666/93, por nao apresentarjustificativa de preco no processo de dispensa que gerou a contrato 008/2010. uDesrespeito ao art. 66 da Lei 8666/93, que determina o fiel cumprimento doscontratos. u Desrespeito do art. 62 e 63,2o, Lei no4320/64. u Desrespeito aoart. 40, III, 2o, da Lei 8666/93. u Desrespeito ao art. 38,VI e seu paragrafounico, todos da Lei 8666/93. u Nao aplicacao de sancoes administrativas pelafalha na execucao dos Contratos 08/2010, 09/2010 e 15/2010. u Nao observacao do7o, 1o, da Lei 8666/93 e clausula nesse sentido nos contratos 09/2010, 13/2010e 15/2010. u Por inobservancia do art. 60 e seu Paragrafo Unico, da Leino8666/93, por manter servico sem respaldo contratual. u Manter servico sem adevida cobertura contratual. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO DO AMAZONAS W/APDJ III-Julgar o gestor REVEL o Sr. Eduardo de Souza Goncalves na forma do art.20, 3o,Lei no24223/96, por nao ter a presentado documentos e/ou justificativas noprazo estabelecido por este Tribunal de Contas alusivo a notificacao no031/2011-DCAI (708/731, Vol.4) IV- Fixe o prazo de 30 (trinta) dias para orecolhimento da multa aos cofres da Fazenda Estadual, com comprovacao perante aeste Tribunal, acrescido de atualizacao monetaria e dos juros de mora devidos,nos termos do art. 72, III, da Lei no 2.423/96 e art. 169, I, da Resolucao no04/02, autorizando desde ja a inscricao do debito na divida ativa e ainstauracao da cobranca executiva em caso de nao recolhimento do valor dacondenacao, ex vi do art. 173, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas;V- REPRESENTAR ao Ministerio Publico Estadual para adocao de medidas que julgarnecessaria a salvaguarda dos recursos publicos geridos pela Fundacao de ApoioMuraki, nos contratos firmados pela UEA, art.1o, XXIV, da Lei 2423/96 c/c art.71, IX. Da CF/88. De responsabilidade da Sra. Marilene Correia da SilvaFreitas, Ex-Reitora (Gestao:01.01 a 31.03.2010). I- Julgar IRREGULARES ascontas anuais da Universidade do estado do Amazonas UEA, referente aoexercicio 2010, periodo de 01/01 a 31/03/2012, de responsabilidade do Sra.Marilene Correia da Silva Freitas, Reitora da UEA , nos termos do art. 22, III,b, c/c art. 25, todos da Lei no2423/96 e art. 11. III, a e 188, 1o, III,b todos da Resolucao no 04/2002 TCE; II- Multar a Sra. Marilene Correia daSilva Freitas, gestora, no valor de R$ 4.384,12 (quatro mil trezentos e oitentae quatro reais e doze centavos) na foram do art. 1o, XXVI c/c o art. 54, II daLei 2423/96 TCE, c/co art. 308, V, a, da Resolucao no04/2002 RITCE, porinfrigir as determinacoes legais transcritas a seguir: u Desrespeito ao artigo6o, XI, da Lei 8666/93, na elaboracao de projeto basico sem objeto de servicosuficientemente caracterizado. u Desrespeito ao artigo 26, III da Lei 8666/93,por nao apresentar justificativa de preco no processo de dispensa que gerou ocontrato 008/2010. u Desrespeito ao art. 61, paragrafo unico, Lei no