Logo, a entender-se pela ilegalidade da imposicao da multa, estaremos, em ultima analise, endossando um injustificavel enriquecimento ilicito por parte da recorrente, situacao que deve ser sempre repelida pelo direito. Recurso especial nao conhecido. 5.2. Aval e obrigacao natural: PROCESSUAL CIVIL - REGIMENTAL - MATERIA DE FATO (EXECUCAO DE AVALISTA POR DIVIDA DE JOGO) - RECURSO QUE NAO REBATE FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. I - Inviavel e o Regimental instrumentalizado para impugnar a materia fatica do aresto recorrido (Sumula 07/STJ) mas nao rebate os fundamentos da decisao agravada. II - Regimental improvido. 5.3. Divida de jogo e pretensao proibida por lei: ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. INDENIZACAO. BEM GRAVADO EM CLAUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE, USUFRUTO E FIDEICOMISSO. 1. O proprietario de imovel gravado com clausulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso tem interesse processual para ingressar com acao de desapropriacao indireta quando o referido bem e tombado. 2. O pedido so e considerado juridicamente impossivel quando contem pretensao proibida por lei, ex: cobranca de divida de jogo. 3. O ato administrativo de tombamento de bem imovel, com o fim de preservar a sua expressao cultural e ambiental, esvaziar-se, economicamente, de modo total, transforma-se, por si so, de simples servidao administrativa em desapropriacao, pelo que a indenizacao deve corresponder ao valor que o imovel tem no mercado. Em tal caso, o Poder Publico adquire o dominio sobre o bem. Imovel situado na Av. Paulista, Sao Paulo. 4. Em sede de acao de desapropriacao indireta nao cabe solucionar-se sobre a permanencia ou nao dos efeitos de gravames (inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso) incidentes sobre o imovel. As partes devem procurar afastar os efeitos de tais gravames em acao propria. 5. Reconhecido o direito de indenizacao, ha, por forca de lei (art. 31, do DL 3.365, de 21.6.41), ficarem sub-rogados no preco quaisquer onus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado. 6. Em razao de tal dispositivo, ocorrendo o pagamento da indenizacao, deve o valor ficar depositado, em conta judicial, ate solucao da lide sobre a extensao dos gravames. 7. Recurso improvido. 5.4. Obrigacao perfeita e imperfeita: Agravo de instrumento contra decisao que abortou recurso especial, tirado de acordao assim ementado: "Cerceamento de defesa inexistente pela irrelevancia da prova pleiteada. Obrigacao natural licita. Divida confirmada. Recurso improvido."( fl. 117) A recorrente, ora agravante, queixa-se de maltrato aos Arts. 814 do CC e 5o, LV, da Constituicao Federal. Alega nao ser possivel a cobranca de cheque dado em pagamento de divida de jogo. O Tribunal local negou seguimento ao recurso especial, porque: 1) "assertiva de ofensa a dispositivo da Constituicao da Republica nao serve de suporte a interposicao de recurso especial." (fl. 202); 2)"quanto a alegada vulneracao ao dispositivo de lei federal arrolado, observe-se nao ter sido demonstrada sua ocorrencia, eis que as exigencias legais na solucao das questoes de fato e de direito foram atendidas pelo acordao ao declinar , no julgado, as premissas nas quais assentada a decisao."( fl. 203). Incide a Sumula 7. A agravante refuta tais afirmacoes e pede a reforma da decisao agravada. DECIDO: O Tribunal de origem fundamentou o