de um movimento constituinte municipal.Eis entao os procedentes que justificam os procedimentos juridicos e as bases constitucionais da descentralizacao educacional, no Governo Tasso II.No final do Governo Tasso I, assinala-se uma tendencia a descentralizacao do ensino oficial. atraves do Decreto no20.620, de 12 de marco de 1990(D.O no15.271, de 13.03.1990), que institui o Programa de Municipalizarao do Ensino Publico do Estado do Ceara. Para tanto, na justificativa de sua propositura, o governo leva em conta a organizacao constitucional da educacao brasileira estabelecida no regime de colaboracao entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios na organizacao dos sistemas de ensino.Na segunda fase do periodo mudancista, isto e, a do Desenvolvimento do Estado. no Governo Ciro Gomes(1991-1994) viabiliza-se o programa de descentralizacao da gestao administrativo-financeira para a unidade escolar.O governador Ciro Gomes expediu o Decreto no 21.885, de 16 de abril de 1992, publicado no Diario Oficial do Estado, em 16 de abril de 1993. O Decreto consiste em autorizar o Secretario da Educacao a delegar competencia a servidores estaduais, integrantes dos quadros funcionais da Secretaria. A delegacao de competencia a servidores estaduais foi efetivada mediante a Portaria do titular da pasta da Educacao no203/02-GAB, publicado no DO de 28 de abril de 1992.Nesse processo de descentralizacao ou nessa descentralizacao em processo, o Conselho de Educacao do Ceara, especialmente na gestao de Jose Rosa Abreu Vale, tem sua cota de participacao.Em 26 de agosto de 1993, atraves do Oficio no 155/93-GAB, o Conselho de Educacao do Ceara encaminha o Anteprojeto de Lei que dispoe sobre o processo de Municipalizacao do Ensino Publico no Estado do Ceara, para, uma vez apreciado pelo governador Ciro Gomes ser enviado, se julgar oportuno e conveniente, a apreciacao do Poder Legislativo. Essa versao do anteprojeto de Lei da Municipalizacao so sera apreciada no II Governo Tasso Jereissati, gracas aos esforcos da SEDUC, atraves do Grupo de Trabalho da Municipalizacao.Educacao e Constituicao Estadual, porem, nem sempre caminharam juntas. Houve, no primeiro momento, em que as normas juridicas auto-aplicaveis entraram em vigor, uma reacao governamental a Constituicao. A primeira fase do governo mudancista, inaugurado por Tasso Jereissati, foi marcada, no que se refere a Constituicao estadual, por tres Acoes Diretas de Inconstitucionalidades, em que o governo, atraves de sua Procuradoria Geral do Estado, questionou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) cerca de 30 artigos que dizem respeito a aumento de despesas para o erario estadual. Governo e Constituicao Estadual - As manchetes nos jornais cearenses, especialmente o Diario do Nordeste, refletem muito o clima de descontentamento do governo estadual para com a Constituicao do Estado, como bem ilustra estas chamadas: Comeca o desmonte apos as festas dos constituintes (DN, 07.10.1989); Inconstitucionalidades: Supremo suspende artigos da Constituicao do Ceara (DN, l/12/89) e AL informa ao STF sobre as inconstitucionalidades (DN, 02/01/89).Na area educacional, foram suspensos os artigos 27 e 28, auto-aplicaveis (uma vez que eram registrados nas Disposicoes Transitorias) tratavam de vantagens pessoais para os servidores da Educacao, especialmente os tecnicos de programacao educacional. Os demais artigos relativos ao setor educacional, em especial aqueles que precisariam ser regulamentados