As empresas permitirao o acesso dos representantes do Sindicato Profissional, devidamente credenciado nos locais de trabalho, a fim de verificar e propor melhorias das condicoes de higiene e seguranca no trabalho, bem como promovam palestras de esclarecimento de direitos e deveres, seguranca do trabalho alem da sindicalizacao de seus trabalhadores. Estas visitas deverao ser comunicadas com antecedencia minima de 24 (vinte e quatro) horas e poderao ser acompanhadas por representantes da empresa. CLAUSULA TRIGESIMA NONA - QUADRO DE AVISOS As empresas disporao de Quadro de Avisos em local acessivel aos trabalhadores, para veiculacao de assuntos de interesse da categoria, vedada a divulgacao de materia politico-partidaria ou ofensiva a quem quer que seja. Liberacao de Empregados para Atividades Sindicais CLAUSULA QUADRAGESIMA - FERIADO DO SETOR MOBILIARIO A comemoracao do dia do Trabalhador do Mobiliario nos municipios abrangidos por esta Convencao Coletiva, sera na terceira segunda-feira do mes de outubro de cada ano, ficando nesta data proibido o trabalho nas fabricas e escritorios das empresas. UNICO: Em caso de necessidade de trabalho neste dia, desde que haja concordancia do trabalhador, sera pago com adicional de 100% (cem por cento). CLAUSULA QUADRAGESIMA PRIMEIRA - LIBERACAO DE TRABALHADORES PARA EVENTOS Desde que solicitadas por oficio das entidades sindicais laborais, recomenda-se as empresas a liberacao de seus trabalhadores para participarem de cursos, seminarios, congressos ou eventos sindicais, ficando tal liberacao limitada a 3 (tres) trabalhadores, uma vez por ano e no maximo pelo periodo de 3 (tres) dias consecutivos, mantida a remuneracao integral desses dias. Unico: Para as Assembleias Gerais da categoria que forem convocadas para dias uteis a partir das 18 (dezoito) horas, as empresas desde que solicitadas com antecedencia minima de 3 (tres) dias uteis, liberarao do trabalho as 16 (dezesseis) horas os seus trabalhadores que manifestarem desejo de participar, obrigando-se os mesmos a apresentar a empresa comprovante de presenca expedido pelas entidades sindicais laborais para garantia do abono das horas. Contribuicoes Sindicais CLAUSULA QUADRAGESIMA SEGUNDA - CONTRIBUICAO SOCIAL PATRONAL Considerando a necessidade de estruturacao do SINDICEM para melhor prestacao de servicos aos seus associados, fica instituida uma Contribuicao Social Patronal no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, durante a vigencia desta Convencao que se inicia em 1o de maio de 2011, em favor do SINDICEM - Sindicato das Industrias da Construcao, Engenharia Consultiva e do Mobiliario de Niteroi a Cabo Frio, a ser recolhida atraves de ficha de compensacao do HSBC, Agencia no 0241, conta corrente no 02858-85, pagavel em qualquer agencia bancaria ate o vencimento ou diretamente na tesouraria do SINDICEM na Av. Amaral Peixoto, no 300, sala 308, Centro, Niteroi, RJ. CLAUSULA QUADRAGESIMA TERCEIRA - CONTRIBUICAO ASSISTENCIAL PATRONAL De acordo com o artigo 513 alinea "e" da CLT, e decisao do Supremo Tribunal Federal (Processo no. RE 189.960-3 do STF), as empresas nao associadas recolherao em favor do SINDICEM - Sindicato das Industrias da Construcao, Engenharia Consultiva e do Mobiliario de Niteroi a Cabo Frio, uma contribuicao como segue:a) As empresas que possuam ate 10 (dez) empregados recolherao ao SINDICEM uma contribuicao anual de R$ 133,30 (cento e trinta e tres