em 10 (dez) dias, admitindo ou nao o pedido. 7o O pedido de uniformizacao que versar sobre materia ja decidida pela Turma de Uniformizacao, que nao explicitar as circunstancias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, ou que estiver desacompanhado da prova da divergencia, sera liminarmente rejeitado. 8o Inadmitido o recurso, cabe pedido de reapreciacao nos mesmos autos, no prazo de dez dias, a Turma de Uniformizacao, que desde logo julgara o proprio pedido de uniformizacao, se entender pela sua admissao.Art. 13. Estando em termos a peticao e os documentos, o Presidente admitira o processamento do pedido e encaminhara os autos para distribuicao e julgamento pela Turma de Uniformizacao, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 14. Para os fins do 1o do art. 18 da Lei no 12.153/2009, nos Estados que possuem mais de duas Turmas Recursais, o Presidente da Turma de Uniformizacao reunira somente o representante eleito por cada uma das turmas recursais da unidade da federacao, salvo determinacao diversa, a criterio do respectivo Tribunal. 1o As reunioes poderao ser realizadas por meio eletronico. 2o A decisao da Turma de Uniformizacao sera tomada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, votando o Presidente no caso de empate.Art. 15. A decisao da Turma de Uniformizacao sera publicada e comunicada por meio eletronico a todos os juizes submetidos a sua jurisdicao para cumprimento, nos termos do 6o do art. 19 da Lei no 12.153/09, sem prejuizo de sua comunicacao pelo diario oficial.Art. 16. Quando houver multiplicidade de pedidos de uniformizacao de interpretacao de lei com fundamento em identica questao de direito material, cabera ao Presidente da Turma de Uniformizacao selecionar um ou mais representativos da controversia, para remessa a julgamento, sobrestando os demais ate o pronunciamento desta.Art. 17. Julgado o merito do pedido de uniformizacao, os demais pedidos sobrestados serao apreciados pelos juizes singulares ou Turmas Recursais, que poderao exercer juizo de retratacao ou os declararao prejudicados, se veicularem tese nao acolhida pela Turma de Uniformizacao.Paragrafo unico. Mantida a decisao pelo juiz singular ou pela Turma Recursal, podera a Turma de Uniformizacao cassar ou reformar, liminarmente, a sentenca ou o acordao contrario a orientacao firmada.Art. 18. A Turma de Uniformizacao podera responder a consulta, sem efeito suspensivo, formulada por mais de um terco das Turmas Recursais ou dos juizes singulares a ela submetidos na respectiva unidade da federacao, sobre materia processual, quando verificada divergencia no processamento dos feitos.Art. 19. Pelo voto de no minimo 2/3 dos seus integrantes, de oficio ou por mediante proposta de Turma Recursal, a Turma de Uniformizacao podera rever o seu entendimento. DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICAArt. 20. Os Juizados Especiais da Fazenda Publica sao orgaos da justica comum dos Estados e do Distrito Federal e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, presididos por juiz de direito e dotados de secretaria e de servidores especificos para conciliacao, processo, julgamento e execucao, nas causas de sua competencia, na forma estabelecida pela Lei no 12.153/2009. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Publica serao instalados no prazo de dois anos, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas