e, no merito, seja julgada improcedente a acao. Decisao de excecao de incompetencia sob o no. 2007.01.1120895-2 e impugnacao do valor da causa sob o no. 2007.01.1.12897-7, fl. 116/117 e 118. Replica onde a parte autora reitera os pedidos iniciais. Acrescento que foi reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Distrito Federal, extinguindo-se, com relacao ao ente publico, o processo sem resolucao do merito na forma do art. 267, VI, do CPC. Em relacao ao reu Miguel de Lucena Filho, o pedido foi julgado improcedente, ao fundamento de que nao demonstrada a ocorrencia danos morais passiveis de compensacao, sendo extinto o processo na forma do art. 269, I, do CPC. Ante a sucumbencia, o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorarios advocaticios, estes fixados em 500,00 (quinhentos reais) para cada reu, em observancia aos criterios estabelecidos no 4o do art. 20 do CPC. Inconformado, o requerente interpos apelacao as fls. 156/177 reagitando os argumentos deduzidos na exordial. Em sintese, afirma o recorrente que a responsabilidade civil do Distrito Federal e resultante dos atos praticados pelo primeiro reu na qualidade de Delegado de Policia Civil, o qual difundiu as informacoes difamatorias agindo como agente publico e perante seus pares, incitando-os ao crime, e tece consideracoes sobre a transacao penal efetivada pelo reu nos autos da acao penal que lhe foi movida. Salienta que, como de chefe da DIVICOM, o reu exercia influencia sobre os outros delegados e agentes da policia civil, razao porque seus atos foram praticados, consoante tese sustentada, na qualidade de agente publico. Aduz, o apelante, que o magistrado prolator da r. sentenca guerreada contrariou o entendimento consolidado nos precedentes por ele mesmo citados no decisum. Cita trechos contidos nas correspondencias eletronicas citadas nos autos, para reforcar o entendimento segundo o qual as ofensas e ameacas eram dirigidas ao autor, pois escritas mencionando os textos nos quais o nome do demandante e citado expressamente. Assevera que o reu detinha documento oficial irregularmente e que utilizou das informacoes de forma a denegrir a imagem do autor, valendo-se de seu cargo de delegado de policia. Sustenta, o recorrente, que a manifestacao do Juizo a quo e contraria as provas contidas nos autos e deduz ilacoes sobre o fato que ensejou a publicacao das reportagens mencionadas nas mensagens eletronicas, e a prisao a que foi submetido por policiais civis. Argumenta que a data do afastamento da funcao que exercia na DIVICOM da Policia Civil, revela de forma inequivoca que o reu agiu na qualidade de agente publico, ao escrever as mensagens eletronicas. Por derradeiro, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a r. sentenca, julgando procedente o pedido, e condenando-se ambos os reus ao pagamento de verba compensatoria de dano moral. Em contrarrazoes apresentadas as fls. 186/200, o primeiro reu requer a manutencao da r. sentenca, por seus proprios e juridicos fundamentos. O Distrito Federal, as fls. 209/212, pugna pelo desprovimento do recurso. Preparo comprovado (fl. 178). E o relatorio. V O T O S A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Relatora Presentes os pressupostos de