[para exibicao no culto da area 5 - Vila Embratel - Pr. Jackson Doulas] Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEI No 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011. Disciplina a formacao e consulta a bancos de dados com informacoes de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas juridicas, para formacao de historico de credito. A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei disciplina a formacao e consulta a bancos de dados com informacoes deadimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas juridicas, para formacao dehistorico de credito, sem prejuizo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 -Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor. Paragrafounico. Os bancos de dados instituidos ou mantidos por pessoas juridicasde direito publico interno serao regidos por legislacao especifica. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - banco de dados:conjunto de dados relativo a pessoa natural ou juridica armazenados com afinalidade de subsidiar a concessao de credito, a realizacao de venda a prazoou de outras transacoes comerciais e empresariais que impliquem riscofinanceiro; II - gestor: pessoajuridica responsavel pela administracao de banco de dados, bem como pelacoleta, armazenamento, analise e acesso de terceiros aos dadosarmazenados; III - cadastrado:pessoa natural ou juridica que tenha autorizado inclusao de suas informacoes nobanco de dados; IV - fonte: pessoanatural ou juridica que conceda credito ou realize venda a prazo ou outrastransacoes comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro; V - consulente:pessoa natural ou juridica que acesse informacoes em bancos de dados paraqualquer finalidade permitida por esta Lei; VI - anotacao: acaoou efeito de anotar, assinalar, averbar, incluir, inscrever ou registrarinformacao relativa ao historico de credito em banco de dados; e VII - historico decredito: conjunto de dados financeiros e de pagamentos relativos as operacoesde credito e obrigacoes de pagamento adimplidas ou em andamento por pessoanatural ou juridica. Art. 3o Os bancos de dados poderao conter informacoes de adimplemento do cadastrado,para a formacao do historico de credito, nas condicoes estabelecidas nestaLei. 1o Para a formacao do banco de dados, somente poderao ser armazenadas informacoesobjetivas, claras, verdadeiras e de facil compreensao, que sejam necessariaspara avaliar a situacao economica do cadastrado. 2o Para os fins do disposto no 1o, consideram-seinformacoes: I - objetivas:aquelas descritivas dos fatos e que nao envolvam juizo de valor; II - claras: aquelasque possibilitem o imediato entendimento do cadastrado independentemente deremissao a anexos, formulas, siglas, simbolos, termos tecnicos ou nomenclaturaespecifica; III - verdadeiras:aquelas exatas, completas e sujeitas a comprovacao nos termos desta Lei;e IV - de facilcompreensao: aquelas em sentido comum que assegurem ao cadastrado o plenoconhecimento do conteudo, do sentido e do alcance dos dados sobre eleanotados. 3o Ficam proibidas as anotacoes de: I - informacoesexcessivas, assim consideradas aquelas que nao estiverem vinculadas a analisede risco de credito ao consumidor; e II - informacoessensiveis, assim consideradas aquelas pertinentes a origem social e etnica, asaude, a informacao genetica, a orientacao sexual e as conviccoes politicas,religiosas e filosoficas. Art. 4o A abertura de cadastro requer autorizacao previa do potencial cadastradomediante consentimento