Ultimas Noticias! Assembleia aprova projeto de lei do poder executivo criando 8.361 cargos de agente de seguranca penitenciario Por iniciativa do Governo do Estado, a ALMG aprovou dia 17/12/2010 o projeto de lei PL 5.092/10, que indiretamente beneficia a Policia Civil, pois abre vistas para a liberacao de 30 unidades prisionais ainda sob custodia da Policia Civil, que gera grande onus para as atribuicoes investigativas dos policiais civis. A materia em questao e resultado de insistente cobranca e pressao da sociedade e dos movimentos sindicais, que primam por um sistema de seguranca publica e defesa social equilibrado, onde cada orgao e operador possa exercer na plenitude e de forma bem definida suas funcoes. Hoje existe cerca de 11.000 agentes penitenciarios contratados, situacao juridicamente irregular e que causa grande instabilidade e precarizacao, tanto na relacao de trabalho do estado para com o servidor, que se ve privado de muitas garantias; quanto do sistema para com o preso, pois nao ha uma estabilidade que garanta a real profissionalizacao e valorizacao destes importantes operadores, essenciais na ressocializacao e socializacao dos internos. 29 de dezembro de 2010 CODIGO PENALDECRETO-LEI N.o 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.O PRESIDENTE DA REPUBLICA,usando da atribuicao que lhe confere o art. 180 da Constituicao, decreta a seguinte Lei:PARTE GERALTITULO -1: DA APLICACAO DA LEI PENALAnterioridade da leiArt. 1o - Nao ha crime sem lei anterior que o defina. Nao ha pena sem previa cominacao legal.Lei penal no tempoArt. 2o - Ninguem pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,cessando em virtude dela a execucao e os efeitos penais da sentenca condenatoria.Paragrafo unico - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aosfatos anteriores, ainda que decididos por sentenca condenatoria transitada em julgado.Lei excepcional ou temporariaArt. 3o - A lei excepcional ou temporaria, embora decorrido o periodo de sua duracao oucessadas as circunstancias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante suavigencia.Tempo do crimeArt. 4o - Considera-se praticado o crime no momento da acao ou omissao, ainda que outro sejao momento do resultado.TerritorialidadeArt. 5o - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuizo de convencoes, tratados e regras de direitointernacional, ao crime cometido no territorio nacional. 1o - Para os efeitos penais, consideram-se como extensao do territorio nacional asembarcacoes e aeronaves brasileiras, de natureza publica ou a servico do governobrasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcacoes1 Artigos 1o ate 120 com redacao dada pela Lei no. 7.209, de 11.07.84. A Parte Especial tambem esta atualizada deacordo com a mencionada Lei (art. 2o), no que concerne aos valores das multas, os quais foram substituidos pelaexpressao multa.brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, noespaco aereo correspondente ou em alto-mar. 2o - E tambem aplicavel a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ouembarcacoes estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso noterritorio nacional ou em voo no espaco aereo correspondente, e estas em porto ou marterritorial do Brasil.Lugar do crimeArt. 6o - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a acao ou omissao, no todoou