O governo federal criou novas regras para limitar o pagamento do beneficio do seguro-desemprego. Em Sao Paulo, ja esta sendo implementado o sistema: o trabalhador, quando for pedir o beneficio, recebera ate tres cartas de recomendacao de emprego. Se faltar as entrevistas ou recusar a vaga, sem justificativa, tera o seguro-desemprego suspenso. Para recusar as propostas de emprego, que deverao ser compativeis com a funcao do trabalhador e com salario igual ou maior que o anterior, o desempregado podera alegar doenca, que esta fazendo curso profissionalizante (para exercer novo cargo) ou dificuldade de locomocao. A nova regra comecou a ser aplicada em setembro do ano passado na Paraiba e chegara a todo o pais ate o fim do ano, segundo o Ministerio do Trabalho. Hoje, nao ha exigencia de entrevista de emprego nem curso de qualificacao para receber o seguro. O tempo de liberacao do beneficio continuara de 30 dias apos o pedido. Durante o recebimento, o trabalhador tambem podera ser chamado para entrevistas de emprego. O objetivo, segundo o Ministerio do Trabalho, e coibir fraudes e facilitar a recolocacao dos trabalhadores. Segundo o advogado Paulo Sergio Joao, da PUC-SP, ha desempregados que atuam como autonomos so para se beneficiar da lei. As centras sindicais nao comentaram.Fonte: Folha de Sao Paulo.Deixe seu comentario! No clima de preparacao para os eventos da Copa e dos Jogos Olimpicos, foi criado o Regime Diferenciado de Contratacoes Publicas (RDC). O pretexto foi que o pais precisava de uma lei que desse maior agilidade nos processos de compras e na contratacao de servicos e obras e, ainda, garantisse a melhor relacao custo/beneficio a nacao.Ocorre que ja existe uma lei com regras bem claras sobre esse tipo de contratacao (a lei das licitacoes de 1993). Se mesmo com a Lei de Licitacoes sempre vemos noticias de casos de superfaturamento, desvio de verbas, fraude as licitacoes, imagine agora com esse novo regime que expressamente afasta a aplicacao da Lei de Licitacoes e cria mecanismos obscuros de contratacao pelo Poder Publico!?Talvez realmente nunca saberemos quanto se perdeu ou se desviou porque o novo regime (Lei 12.462/2011) chega a determinar que orcamento estimado para a contratacao possuira carater sigiloso (art. 6o, 3o).A Lei chega a oficializar a popular taxa de urgencia, ao prever que podera ser estabelecida remuneracao variavel vinculada ao desempenho da contratada, com base em (...) prazo de entrega definidos no instrumento convocatorio e no contrato. (art. 10).Alem disso, a lei preve a possibilidade de contratacoes sem nenhuma divulgacao publica do edital. O orgao publico contratante pode simplesmente chamar para participar quem ele ache mais conveniente (art. 15, 2o).Esses sao apenas alguns destaques das tantas aberracoes previstas na nova lei, que ja foi ate regulamentada.Claro que grandes eventos sao excelentes oportunidades de desenvolvimento e geracao de novos negocios e sao muito bem vindos. So resta saber se os beneficios dos bilhoes de dolares que a COPA e as Olimpiadas movimentarao (grande parte advinda dos cofres publicos) serao em favor de todos ou de apenas um seleto grupo de amigos do rei.Deixe seu comentario! Proprietario que empresta veiculo a terceiro