thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
Edipson marcou epoca no radio esportivo de Mato Grosso. Conhecido como o comentarista da palavra facil, ele usava o vocabulario requintado para comentar as partidas de futebol. Passou pelas radios Difusora, A Voz DOeste, Cultura, entre outras. Este e o segundo radialista que morre nesta semana em Cuiaba. Na ultima quinta-feira, o narrador Rubens Neves, da radio CBN Cuiaba (AM 590), morreu de falencia multipla dos orgaos apos complicacoes pulmonares, aos 71 anos. Os dois marcaram epoca nas decadas de 70 e 80, em Mato Grosso.Postado por Ely Santantonio as 09:15 Nenhum comentario:MULHER ESCAPA DA MORTE AO SER PICADA POR UMA DAS COBRAS MAIS VENENOSAS DO MUNDO! A australiana Yvonne Lorch escapou milagrosamente de uma mordida de uma cobra-marrom, uma das mais venenosas do mundo, em Caboolture, na Australia. Inexplicavelmente, o reptil nao injetou o veneno ao morder o dedo de Yvonne. A mulher acabou atacada pela cobra-marrom na terca-feira apos seu gato de estimacao ter capturado o reptil. Ao perceber que o felino estava tentando matar a cobra em sua sala de estar, ela tentou tirar a cobra da casa, mas acabou levando a mordida. Em seguida, em vez de aplicar os primeiros socorros, ela pegou a cobra e a mostrou para vizinhos na tentativa de identifica-la. Sem sucesso, a familia ligou para a emergencia. Inicialmente, os paramedicos pensaram que nao fosse uma cobra perigosa. No entanto, quando sua filha Lisa enviou fotos para o especialista Richie Gilbert, Yvonne descobriu que tinha sido mordida por uma cobra-marrom. Por sorte, ela levou uma "mordida seca", no qual, segundo o especialista, nao e injetado qualquer veneno. (G1)Postado por Ely Santantonio as 04:09 Nenhum comentario:TROCA DE TIROS EM RONDONIA CEIFA DE "COWBOY", QUE NAO ERA FORA DA LEI! PORTO VELHO - Desentendimento entre colegas teria sido motivo do homicidio na area rural de Chupinguaia . Segundo esposo da vitima fatal, houve desentendimento entre colegas no assentamento. Isto teria motivado uma briga generalizada, e seu marido, conhecido por Cowboy, tinha sido atingido por disparos de arma de fogo, durante uma troca de tiros. Ferido, correu e se embrenhou na mata. Contudo, por ele nao ter voltado para casa, a esposa pediu ajuda aos policiais. Na busca, um homem conhecido por Adao Macedo localizou o corpo de Cowboy, num local de dificil acesso.Postado por Ely Santantonio as 04:07 Nenhum comentario:INTERIOR DE MT CAMINHAO ESMAGA PALIO MATANDO DILACERADAS CINCO PESSOAS DE UMA MESMA FAMILIA Um caminhao VW 8.120, placas de Varzea Grande, conduzido por Wanderley Gaspar Guedes, 29, seguida sentido Cuiaba, invadiu a faixa contraria e colidiu com um Palio, placa de Sorriso, conduzido por Rariel de Abreu Teixeira tombou em cima do carro de passeio e matou cinco pessoas na BR-163, entre os municipios de Diamantino (185 km ao norte de Cuiaba) e Nova Mutum (240 km ao norte de Cuiaba), no inicio da tarde de sexta (27). De acordo com a assessoria da Policia Rodoviaria Federal de Mato Grosso (PRF-MT), o motorista do caminhao furgao perdeu o controle e permitiu que o veiculo tombasse sobre o Fiat Palio, com placa de Sorriso (400 km ao
norte de Cuiaba). Alem do motorista, estavam no carro Aline dos Santos Silva, 24, esposa do condutor, Emanuelli Cristina Silva, 3, filha do casal e Marinalva dos Santos Silva, 48, mae de Aline e o irmao de Aline, Alef Caique dos Santos Silva, 18. O motorista do caminhao foi encaminhado para o Hospital de Nova Mutum - a gravidade dos ferimentos nao foi informada. Com a intensidade do impacto, os corpos ficaram presos nas ferragens.Postado por Ely Santantonio as 04:05 Nenhum comentario:HOMEM MORRE BARBARAMENTE COM CABECA ESMAGADA POR PEDRADAS E PAULADAS SAO LUIZ (MA) - O fato foi comunicado a Policia Militar, cujo Centro de Operacoes enviou para o local policiais da Patrulha Rural, que cercou a area onde o corpo se encontrava, preservando a cena do crime. Apos ter sido periciado, o corpo foi removido para o Instituto Medico Legal (IML), onde foi identificado por familiares que foram ate ao orgao, como sendo de Maxmael Marinho da Silva, 25 anos, que era morador da Rua Joao Menezes de Santana, 562, Boca da Mata, area periferica de Imperatriz(Maranhao). Maxmael morreu por traumatismo craniano A cabeca de Maxmael foi esmagada em funcao das pancadas que recebeu. Criminosos usaram pedacos de pau e pedras para consumar a execucao.Postado por Ely Santantonio as 04:00 Nenhum comentario:BELISSIMA GAROTA GAUCHA COMETE SUICIDIO POR ENFORCAMENTO: JOVEM FOI ENCONTRADA PELA MAE PENDURADA NUMA CORDA EM PE DE MANGA RIO GRANDE DO SUL - Uma adolescente de 17 anos, V.M.C.B.(FOTO), cometeu suicidio em Rio Branco do Ivai na tarde da quinta feira por volta das 14h00min. Segundo a Policia Militar a jovem era moradora no Pinhal Grande, estrada rural, e foi encontrada pela familia enforcada em um pe de manga que fica na propriedade rural dos pais onde ela morava. Os pais relataram que estavam trabalhando, quando por volta das 14h00mim a mae voltou para casa e foi para os fundos do terreno, quando viu sua filha enforcada por uma corda numa arvore de manga, e na tentativa de salvar a mesma, cortou a corda e trouxe a garota para perto da casa. Ela ja estava morta. Nao deixou bilhete, nao se sabe os motivos do suicidio.Postado por Ely Santantonio as 03:57 Nenhum comentario:PRESO PODEROSO CHEFAO DO TRAFICO DE DROGAS NO MARANHAO Foi preso na noite dessa quinta-feira (26), um homem identificado como Marcio de Jesus Mendes, conhecido como "Marcio Patrao", e apontado pela policia como um dos chefes do trafico de drogas em Sao Luis. Ele foi preso na Rodoviaria de Sao Luis, na Avenida dos Franceses. No ano passado, ele havia sido preso suspeito de fornecer armas para faccoes criminosas da capital, mas ja estava em liberdade. Segundo o delegado Claudio Mendes, titular do Departamento de Narcoticos (Denarc), Marcio Patrao esperava outros tres traficantes para receber cerca de 30 quilos de maconha, junto com o filho, menor de idade, quando foi surpreendido por agentes de varios departamentos da Superintendencia de Policia Civil da capital (SPCC). Na prisao, Patrao indicou o endereco de um esconderijo, onde guardava drogas, no Alto do Turu. Na propriedade, a policia encontrou o restante
vaqueiro assassinou a ex-esposa ainda e desconhecido, segundo a policia. Apos cometer o crime, o suspeito fugiu. tomando rumo ignorado por policiais.Postado por Ely Santantonio as 12:39 Nenhum comentario:MISTERIOS DA VIDA! Irmaos gemeos sao assassinados a tiros no mesmo dia, em Rondonia PORTO VELHO - Isael de Andrade Rosa, de 35 anos de idade foi encontrado morto na Linha 605, Km 08, em Jaru, na manha desta quinta-feira (26), com aproximadamente tres tiros. Um dos tiros atingiu a cabeca da vitima e dois nas costas. Isael estava de capacete, porem nenhuma motocicleta foi encontrada no local, a Policia trabalha com a hipotese de latrocinio (roubo seguido de morte), porem nao descarta a possibilidade de uma execucao. Instantes depois a Policia registrou outro homicidio, na linha 625, km 11, o corpo identificado era de Misael irmao gemeo de Isael. Segundo informacoes apuradas pela Policia, as duas mortes possivelmente tenham ligacoes. Investigacoes estao sendo feitas.Postado por Ely Santantonio as 12:26 Nenhum comentario:NAS GARRAS DO CAPETA! JOSE RIVA SOFRE DUAS DERROTAS NA JUSTICA NUM UNICO DIA, PREVALECENDO A IMPRESSAO DE UM COMPLO DIABOLICO PARA PRENDE-LO NO CARUMBE PELO RESTO DOS SEUS DIAS O governador Pedro Taques, DEMONIO COM APARENCIA E LINGUAJAR DE ANJO, nunca escondeu de ninguem seu odio pelo ex-deputado Jose Riva, desde que obteve exito na prisao do comendador Joao Arcanjo, em 2002, mas nao teve como repetir o mesmo com o entao deputado Jose Riva, imunizado pelo mandato de parlamentar. Quando Riva foi preso, neste inicio de ano, ele comemorou com churrascada e bebidas ao lado de amigos. E nesta sexta(27), o Superior Tribunal de Justica (STJ) indeferiu novo pedido de habeas corpus interposto pela defesa do ex-presidente da Assembleia, preso desde o ultimo dia 21 de fevereiro. No acompanhamento processual e possivel ver o posicionamento da ministra Maria Thereza Assis de Moura. "Nao concedida medida liminar de Jose Riva". O teor completo do despacho, entretanto, so sera sabido na proxima terca (31), quando sera publicado. Esta e oitava derrota do ex-parlamentar na Justica. Apenas hoje esta e a segunda derrota do ex-presidente da Assembleia na Justica. A primeira ocorreu em primeira instancia. A juiza Selma Arruda, que determinou a prisao dele, que julgou improcedente pedido de suspeicao contra ela propria. O merito da questao sera apreciado pelo Tribunal de Justica. Na acao, o advogado de Riva, Rodrigo Mudrovitsch, alega que a magistrada possui nao so relacao de inimizade com Riva, como sentimento de repulsa por ele, por isso, nao estaria apta a realizar o julgamento imparcial do processo. A juiza nega os argumentos utilizados pela defesa, diz ainda que a decisao de prende-lo nao tem cunho midiatico e caracteriza a alegacao como ofensiva, maliciosa e descabida. O recurso interposto no STJ era uma das apostas da defesa para obter a liberdade de Riva ainda nesta semana. Agora, na pratica, o ex-parlamentar segue preso no presidio Carumbe, em Cuiaba. E uma pergunta que nao quer calar: Como esta sendo feito o acompanhamento medico do cancer e dos problemas cardiacos que Riva fazia periodicamente em Sao Paulo?
com os quais aquele compartilhou a informacao, bem como ele pode conhecer os principais elementos e criterios considerados para a analise de risco, resguardado o segredo empresarial. Os cadastrados tambem devem ser informados previamente sobre o armazenamento, a identidade do gestor do banco de dados, o objetivo do tratamento dos dados pessoais e os destinatarios dos dados, em caso de compartilhamento. Eles podem solicitar a revisao de decisao realizada exclusivamente por meios automatizados e ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados
Extraido de: Tribunal Regional do Trabalho da 12a Regiao - 16 de Junho de 2011 O Senado aprovou ontem em plenario o projeto de lei que cria a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas, exigida das empresas que quiserem participar de licitacoes. O texto segue agora para sancao da presidente Dilma Rousseff. Com a lei, para prestar servicos para a administracao publica, as empresas serao obrigadas a estar em dia com as dividas trabalhistas - desde que ja apuradas em sentenca transitada em julgado (ou seja, da qual nao cabem mais recursos). O atestado sera expedido eletronicamente e de forma gratuita pela Justica do Trabalho. A certidao vale para todos os estabelecimentos, agencias e filiais da empresa, e se somara as exigencias atuais de regularidade fiscal e previdenciaria. A empresa nao conseguira o documento se tiver debitos decorrentes de condenacao final da Justica do Trabalho, de obrigacoes definidas em acordos judiciais trabalhistas ou termos firmados junto ao Ministerio Publico ou Comissao de Conciliacao Previa. Para debitos garantidos com penhora em valor suficiente, ou com a exigibilidade suspensa por conta de recurso, sera emitida uma certidao positiva, com o mesmo efeito da negativa. O texto aprovado e um substitutivo da Camara ao Projeto de Lei no 77, proposto em 2002 pelo entao senador Moreira Mendes, atualmente deputado federal (PPS-RO). A proposta altera a CLT e a Lei de Licitacoes - no 8.666, de 1993. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Joao Oreste Dalazen, defendeu a proposta no Senado em abril. O ministro tem a expectativa de que a certidao funcione como mecanismo de coercao para que as empresas cumpram as condenacoes trabalhistas. Segundo Dalazen, 2,5 milhoes de trabalhadores esperam neste momento para receber valores ja reconhecidos em decisoes judiciais. E de cada cem empregados que ganham uma causa na Justica do Trabalho, somente 31 recebem seu credito no final. Fonte: Valor Economico Extraido de: Camara dos Deputados - 12 de Maio de 2011 Dutra: nao e justo os alunos passarem cinco anos na faculdade e nao se tornarem advogados. Deputados e representantes de entidades ligadas a academicos e bachareis em Direito questionaram nesta quinta-feira, em audiencia publica na Comissao de Educacao e Cultura, os criterios utilizados e a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aplicar as provas que habilitam recem-formados a exercerem a advocacia.Para o presidente da Organizacao dos Academicos e Bachareis em Direito do Brasil, Reinaldo Arantes, a avaliacao, conhecida como exame de ordem, nao pode ser usada para atestar a capacidade dos estudantes. Sabemos que os professores podem fazer testes para reprovar 10%, 20% ou 30% dos alunos. O problema e quando 85%, 90% dos candidatos sao reprovados, disse Arantes, destacando que as medias de repetencia sao cada vez mais altas. Ele tambem apontou vicios de constitucionalidade na parte do estatuto da OAB que define o exame como requisito para o exercicio da advocacia.A Uniao Nacional dos Estudantes (UNE) concorda com a realizacao do exame de ordem, mas acredita que nao cabe a OAB definir quem deve e quem nao deve exercer a profissao de advogado. Essa
atribuicao, em nossa opiniao, cabe ao Ministerio da Educacao (MEC), afirmou o vice-presidente da instituicao, Tiago Ventura. Ele ainda questionou o alto custo das inscricoes (cerca de R$ 200) e a baixa qualidade do ensino em algumas instituicoes, principalmente as privadas, o que torna mais dificil a aprovacao no exame.O deputado Domingos Dutra (PT-MA), que solicitou a realizacao da reuniao juntamente com o deputado Biffi (PT-MS), destacou que nao considera justo punir somente os estudantes pela falta de qualidade dos cursos de Direito no Pais. Nao e justo as pessoas se submeterem a um teste como o vestibular, passar cinco anos na universidade e, no final, nao se transformarem em advogados, declarou.OABEm defesa do exame, o secretario-geral do Conselho Nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, disse ser imprescindivel um controle mais apurado do conhecimento juridico dos profissionais que executam a defesa do cidadao. O advogado vai tratar da liberdade e dos bens das pessoas. Se ele nao estiver bem preparado, o cidadao e que sera punido, argumentou, ressaltando que os exames de ordem sao uma realidade em varios paises, como Italia, Franca, Estados Unidos, Alemanha e Inglaterra.Segundo Coelho, 75% dos estudantes que realizam o exame sao favoraveis a ele. O dirigente acrescentou que a dificuldade de aprovacao, na maioria dos casos, decorre do fato de que muitos cursos juridicos sao criados mesmo com parecer contrario da entidade. A OAB participa do processo de criacao de cursos juridicos e apresentou parecer contrario em 92% dos casos, alertou.Para o representante da OAB, os grandes beneficiados caso as provas sejam extintas serao os donos de cursos de Direito de ma qualidade. Hoje os alunos entram na faculdade sabendo que terao que se sujeitar ao exame, explicou.MECNa audiencia, Dutra tambem cobrou mais controle por parte do Ministerio da Educacao sobre os cursos de Direito e sugeriu que o Estado assuma a responsabilidade pela avaliacao profissional dos bachareis em Direito.O diretor de Regulacao e Supervisao da Educacao Superior do MEC, Paulo Roberto Wollinger, ressaltou que atualmente o ministerio analisa apenas a qualidade da aprendizagem, nao sendo responsavel pela avaliacao individual dos profissionais que se graduam.Na opiniao de Wollinger, por estar numa fase de consolidacao, o Sistema Nacional de Avaliacao da Educacao Superior (Sinaes), que engloba o Exame Nacional de Desempenho Estudantil (Enade), ainda nao e capaz de atestar a qualidade do ensino a ponto de ser possivel dispensar qualquer outra avaliacao. Talvez, no futuro, o exame de ordem seja extinto exatamente porque conseguimos alcancar um sistema de afericao da qualidade educacional que seja capaz de suprir todas as exigencias, disse.
o municipio passa por uma varredura, comandada por cinco juizes, cinco procuradores, Policia Federal e policias estaduais. "Quero dizer aos magistrados que a funcao e perigosa, mas precisamos fazer o que tem que ser feito", disse.Gilson Luiz EuzebioAgencia CNJ de Noticias
arriscar a entender algumas delas, partindo da premissa firmada pelo STJ na presente decisao aplicacao da legislacao comum. Poderiamos, pensar aqui, na aplicacao de algumas regras trazidas pelo CPP, em seus art. 70, 88. Vejamos: Art. 70 . A competencia sera, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infracao, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o ultimo ato de execucao. 1o Se, iniciada a execucao no territorio nacional, a infracao se consumar fora dele, a competencia sera determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o ultimo ato de execucao. 2o Quando o ultimo ato de execucao for praticado fora do territorio nacional, sera competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdicoes, ou quando incerta a jurisdicao por ter sido a infracao consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdicoes, a competencia firmar-se-a pela prevencao. Art. 88 . No processo por crimes praticados fora do territorio brasileiro, sera competente o juizo da Capital do Estado onde houver por ultimo residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, sera competente o juizo da Capital da Republica. Seria, entao, o caso de aplicarmos, por exemplo, a disposicao dos 1o, 2o ou 3o do art. 70? Ou entao, do art. 88? Aguardemos a posicao dos nossos Tribunais sobre o tema! Autor: Patricia Donati de Almeida
Extraido de: Supremo Tribunal Federal - 10 de Maio de 2011 Por votacao unanime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a Cibele Dias Eleuterio da Silva, nesta terca-feira (10), o direito de iniciar, em regime aberto, o cumprimento da pena de dois anos de reclusao que lhe foi imposta pelo juizo da 1a Vara Criminal e Juri da Comarca de Sao Vicente (SP), pelo crime de carcere privado.A decisao foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 99428 e teve por fundamento o fato de ter sido estabelecido, pelo Superior Tribunal de Justica (STJ), o inicio do cumprimento da pena em regime semiaberto.Em sua decisao, o STJ entendeu que, por estar respondendo a outro processo, Cibele Dias nao poderia iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.E dessa decisao que a defesa recorreu ao STF. Alegou que o outro processo ja estava extinto, por prescricao. Portanto, nao poderia servir para atestar mau comportamento a Cibele.Com efeito, informacoes colhidas pelo relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, junto a 1a Vara Criminal de Sao Vicente dao conta de que este segundo processo foi extinto, ja que foi declarada a extincao da punibilidade, por motivo de prescricao.O casoInicialmente, Cibele Dias Eleuterio da Silva foi condenada em primeiro grau a pena de dois anos de reclusao, pelo crime de carcere privado, e de seis meses de detencao pelo crime de motim de presos, sendo-lhe determinado iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Em apelacao interposta junto ao TJ-SP, este declarou extinto o crime de motim, porem, considerando seus maus antecedentes, manteve o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado.Inconformada, a defesa recorreu ao STJ, pleiteando que a pena pudesse ser cumprida inicialmente em regime aberto. O Tribunal, entretanto, por entender que ela ainda estava respondendo a um segundo processo, deu apenas provimento parcial ao pedido, determinando que o inicio da pena se desse em regime semiaberto, mas determinou a Vara de Execucoes Criminais competente que examinasse a possibilidade de progressao para o regime aberto.E contra essa decisao que a defesa impetrou, no STF, o habeas hoje julgado pela Segunda Turma. Ao conceder a ordem, sendo acompanhado pelos demais ministros presentes a sessao desta terca-feira, o relator, ministro Joaquim Barbosa, lembrou que o segundo processo contra Cibele foi iniciado em 2003. Embora ela fosse condenada em primeiro grau, o processo foi extinto em 31 de janeiro de 2007, apos a sentenca prolatada no juizo de origem, porem antes do acordao (decisao colegiada) do TJ-SP.Portanto, segundo ele, ja nesta ocasiao nao existia mais razao para lhe ser determinado o inicio do cumprimento da pena em regime fechado ou semiaberto.A defesa apresentou o HC no Supremo em 9 de junho de 2009 e, no dia 22 daquele mesmo mes, o ministro Joaquim Barbosa indeferiu pedido de liminar, mas encaminhou pedido de informacoes ao juizo de primeiro grau. O Senado aprovou ontem projeto de lei que muda o Codigo Civil para instituir a "empresa individual de responsabilidade limitada", constituida por uma unica pessoa titular do todo o capital social, que nao sera inferior a cem vezes
o maior salario minimo vigente no pais (aproximadamente R$ 55 mil). Pela proposta, que vai a sancao presidencial, somente o patrimonio social da empresa respondera por suas dividas. O patrimonio social da empresa nao se confunde com o patrimonio pessoal do titular. A proposta sera encaminhada a sancao da presidente Dilma Rousseff sem passar pelo plenario, porque foi aprovada pela Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) em carater terminativo e teve origem na Camara. O objetivo do projeto, de autoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), e permitir que o empresario possa explorar individualmente atividade economica sem colocar em risco seus bens particulares. Segundo o relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), "a responsabilidade ilimitada leva a pessoal natural a se juntar a outro socio que nao tem interesse na empresa, formando uma sociedade limitada originariamente ficticia, apenas para afastar o risco da afetacao do patrimonio pessoal do empresario". O lider do DEM, senador Demostenes Torres (GO), citou o caso do ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, que tem 99,9% do capital da empresa de consultoria Projeto e seu socio, o economista Lucas Novaes, tem menos de 1%. Para Dornelles, a criacao da empresa individual de responsabilidade limitada chega ao Brasil com 50 anos de atraso. "Isso praticamente pode ser chamado de legislacao antilaranja. Voce hoje nao precisara botar uma pessoa a seu lado, muitas vezes nao qualificada, para fazer uma sociedade limitada. Com essa legislacao, voce sera o unico socio, ter sua propria empresa. Tem um capital e sua responsabilidade vai ate o limite do capital da propria empresa", explicou. Segundo o relator, a futura lei sera"um grande passo para acabar com a informalidade e com a figura do laranja". O senador Jose Pimentel (PT-CE) disse que a medida ira retirar da informalidade inumeros empreendedores individuais. Segundo o autor do projeto, que estava presente na reuniao da CCJ em que o projeto foi aprovado, a criacao da "empresa individual de responsabilidade limitada" e discutida no Brasil desde o inicio da decada de 80. A proposta foi retomada na decada de 90, no programa de desburocratizacao do governo. O assunto acabou deixado de lado porque tramitava, entao, projeto do Codigo Civil. Fonte: Valor Economico