8.883, de 1994) 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitacao, os contratos para a prestacao de servicos tecnicos profissionais especializados deverao, preferencialmente, ser celebrados mediante a realizacao de concurso, com estipulacao previa de premio ou remuneracao. 2o Aos servicos tecnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei. 3o A empresa de prestacao de servicos tecnicos especializados que apresente relacao de integrantes de seu corpo tecnico em procedimento licitatorio ou como elemento de justificacao de dispensa ou inexigibilidade de licitacao, ficara obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os servicos objeto do contrato.Secao VDas ComprasArt. 14. Nenhuma compra sera feita sem a adequada caracterizacao de seu objeto e indicacao dos recursos orcamentarios para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.Art. 15. As compras, sempre que possivel, deverao: (Regulamento)I - atender ao principio da padronizacao, que imponha compatibilidade de especificacoes tecnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condicoes de manutencao, assistencia tecnica e garantia oferecidas;II - ser processadas atraves de sistema de registro de precos;III - submeter-se as condicoes de aquisicao e pagamento semelhantes as do setor privado;IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessarias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;V - balizar-se pelos precos praticados no ambito dos orgaos e entidades da Administracao Publica. 1o O registro de precos sera precedido de ampla pesquisa de mercado. 2o Os precos registrados serao publicados trimestralmente para orientacao da Administracao, na imprensa oficial. 3o O sistema de registro de precos sera regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condicoes:I - selecao feita mediante concorrencia;II - estipulacao previa do sistema de controle e atualizacao dos precos registrados;III - validade do registro nao superior a um ano. 4o A existencia de precos registrados nao obriga a Administracao a firmar as contratacoes que deles poderao advir, ficando-lhe facultada a utilizacao de outros meios, respeitada a legislacao relativa as licitacoes, sendo assegurado ao beneficiario do registro preferencia em igualdade de condicoes. 5o O sistema de controle originado no quadro geral de precos, quando possivel, devera ser informatizado. 6o Qualquer cidadao e parte legitima para impugnar preco constante do quadro geral em razao de incompatibilidade desse com o preco vigente no mercado. 7o Nas compras deverao ser observadas, ainda:I - a especificacao completa do bem a ser adquirido sem indicacao de marca;II - a definicao das unidades e das quantidades a serem adquiridas em funcao do consumo e utilizacao provaveis, cuja estimativa sera obtida, sempre que possivel, mediante adequadas tecnicas quantitativas de estimacao;III - as condicoes de guarda e armazenamento que nao permitam a deterioracao do material. 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, devera ser confiado a uma comissao de, no minimo, 3 (tres) membros.Art. 16. Fechado o negocio, sera publicada a relacao de todas as compras feitas pela Administracao Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificacao do bem comprado, seu preco unitario, a