atendida a legislacao especifica, as exigencias dos poderes concedentes e das autoridades com jurisdicao sobre as vias publicas. Art. 3o. Os veiculos consignados aos concessionarios, para comercializacao, e os veiculos adquiridos por pessoas fisicas, entidades privadas e publicas, a serem licenciados nas categorias "PARTICULAR e OFICIAL", somente poderao transportar suas cargas e pessoas que tenham vinculo empregaticio com os mesmos. Art. 4o. Antes do registro e licenciamento, o veiculo novo, nacional ou importado que portar a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegario podera transitar: I do patio da Fabrica; da Industria Encarrocadora ou concessionaria; do posto Alfandegario; ao Orgao de Transito do Municipio de destino, nos dois dias uteis seguintes a expedicao da Nota Fiscal ou documento Alfandegario correspondente;II do patio da fabrica, da industria encarrocadora ou concessionaria, ao local onde vai ser embarcado como carga, por qualquer meio de transporte; III do local de descarga as concessionarias ou industrias encarrocadora; IV de um a outro estabelecimento da mesma montadora, encarrocadora ou concessionaria ou pessoa juridica interligada. Art. 5o. Pela inobservancia desta Resolucao, fica o condutor sujeito a penalidade constante do Artigo 230, inciso V, do Codigo de Transito Brasileiro. Art. 6o. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, revogada a Resolucao 612/83. Brasilia / DF, 23 de janeiro de 1998. IRIS REZENDE Ministerio da Justica ELISEU PADILHA Ministerio dos Transportes - ------------------------------------------------------------ ---------------- RESOLUCAO No 20/98Disciplina o uso de capacete de seguranca pelo condutor e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados, e da outras providencias. O Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, usando da competencia que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Codigo de Transito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenacao do Sistema Nacional de Transito; CONSIDERANDO o inciso I dos arts. 54 e 55 e os incisos I e II do art. 244, do Codigo de Transito Brasileiro e a Resolucao 03/88, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial-CONMETRO; R E S O L V E: Art.1o. Os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados, so poderao circular utilizando capacetes de seguranca que possuam os requisitos adequados, na forma da presente Resolucao. Art.2o. Para fabricacao dos capacetes de seguranca, devem ser observadas as prescricoes constantes das Normas Brasileiras: NBR 7471, NBR 7472 e NBR 7473. 1o. Se o capacete de seguranca nao tiver viseira transparente diante dos olhos, o condutor devera, obrigatoriamente, utilizar oculos de protecao. 2o. O capacete devera estar devidamente afixado na cabeca para que seu uso seja considerado correto. Art. 3o. O prazo constante no inciso I, art. 4o da Resolucao 004/98 sera de cinco dias consecutivos.Art.4o. O nao cumprimento do disposto nesta Resolucao, implicara nas sancoes previstas no art. 244 do Codigo de Transito Brasileiro. Art.5o. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario, em especial a Resolucao no 757/91. Brasilia, 17 de fevereiro de 1998. Ministerio da Justica