apos a anulacao da pena de perdimento e a indenizacao ao interessado. No mesmo sentido o art. 803-A do Regulamento Aduaneiro. Confira-se:Art. 30. Na hipotese de decisao administrativa ou judicial que determine a restituicao de mercadorias que houverem sido destinadas, sera devida indenizacao ao interessado, com recursos do Fundaf, tendo por base o valor declarado para efeito de calculo do imposto de importacao ou de exportacao. (Redacao dada pela Lei no 12.350, de 2010)Art. 803-A. Na hipotese de decisao administrativa ou judicial que determine a restituicao de mercadorias que houverem sido destinadas, sera devida indenizacao ao interessado, com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeicoamento das Atividades de Fiscalizacao, tendo por base o valor declarado para efeito de calculo do imposto de importacao ou de exportacao (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 30, caput, com a redacao dada pela Lei no 12.350, de 2010, art. 41). (Incluido pelo Decreto no 8.010, de 2013)Contudo, aqui nao se esta determinando a restituicao do bem, uma vez que o ato de apreensao permanece higido, devendo apenas a fiscalizacao intimar o autor, verdadeiro proprietario da embarcacao, para responder pelo suposto ilicito, reinaugurando-se, assim, o devido processo legal, com os ditames do contraditorio e da ampla defesa. Ao final do procedimento, podera caber indenizacao, se for o caso.Portanto, concedo em parte a seguranca, para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo de perdimento, desde a intimacao, a qual devera ser redirecionada para o autor.Custas pela impetrada, visto que sucumbente do pedido principal.Em arremate, consigno que o enfrentamento das questoes suscitadas em grau recursal, assim como a analise da legislacao aplicavel, sao suficientes para prequestionar junto as instancias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que ate aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposicao de embargos de declaracao tao-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatoria do recurso, passivel de cominacao de multa (artigo 538 do CPC).Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo, julgando extinto o feito com resolucao do merito, a teor do artigo 269, I, do CPC. Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik RelatorAPELACAO CIVEL No 5002237-87.2012.404.7101/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAPELANTE : COLIN BENSONADVOGADO : RAFAEL NOGUEIRA SIMASAPELADO : UNIAO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EMENTATRIBUTARIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANCA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PERDIMENTO. NULIDADE. ALIENACAO DO BEM. DIREITO A INDENIZACAO.1. Merece reforma a decisao que denegou a seguranca, por entender que se tratava de substitutivo da acao de cobranca, uma vez que os efeitos da decisao a ser proferida limitam-se a esfera administrativa. O pedido formulado nao visa promover a liquidacao de creditos, mas declarar a ilegalidade do perdimento e impor a autoridade coatora que reconheca o direito a restituicao do bem, o qual, em virtude da alienacao, converte-se em perdas e danos.2. O autuado nao e o proprietario da embarcacao apreendida, tendo o procedimento administrativo de perdimento se processado a revelia deste ultimo.3. O procedimento adotado pelo Fisco, evidentemente, importa em frontal ofensa aos principios da ampla defesa, do contraditorio