direito a percepcao do salario referente ao periodo efetivamente trabalhado, para evitar o enriquecimento sem causa do Estado , nao tendo o empregado, por conseguinte, jus aos depositos em conta vinculada a titulo de FGTS. O Min. Joaquim Barbosa afirmava que a exigencia de previa aprovacao em concurso publico para provimento de cargo seria incompativel com o objetivo essencial para a qual o FGTS fora criado. O Min. Marco Aurelio asseverava vicio formal da aludida medida provisoria por nao vislumbrar os pressupostos de urgencia e relevancia.RE 596478/RR, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acordao Min. Dias Toffoli, 13.6.2012. (RE-596478)1a parte 2a parte PRIMEIRA TURMASubsidio de prefeito e vice-prefeito e criterio de fixacaoA 1a Turma negou provimento a recurso extraordinario do Municipio de Belo Horizonte, em que se discutia criterio de estabelecimento de remuneracao de prefeito e de vice-prefeito mediante a Resolucao 2021/96 da Camara daquela municipalidade. Na origem, o parquet ajuizara acao civil publica sob argumento de que o subsidio deveria ser equivalente ao valor fixado para os deputados, e nao ao que realmente percebido, pois estaria sujeito a variacao mes a mes, sob pena de se conceder reajuste salarial mensal, em afronta aos principios da legalidade e da moralidade. O pedido fora julgado procedente, tendo sido confirmada a declaracao de inconstitucionalidade pelo tribunal de justica. A municipalidade alegava contrariedade aos artigos 29, V, e 37 da CF. Consignou-se que o acordao do tribunal estadual nao conteria abordagem da problematica alusiva a possivel confusao entre acao civil publica e acao direta de inconstitucionalidade. Nesse tocante, enfatizou-se que o recurso padeceria da ausencia do indispensavel prequestionamento. No mais, considerou-se que o extraordinario nao mereceria provimento. Esclareceu-se que a Constituicao mostrar-se-ia expressa ao revelar que subsidio de prefeito e vice-prefeito, bem como de secretarios municipais, seriam determinados por lei de iniciativa da respectiva camara (CF, art. 29, V, na redacao existente a epoca), com disciplina identica no texto em vigor. Observou-se que, no caso, ela adotaria criterio flexivel, remetendo a remuneracao dos integrantes de assembleia legislativa. Salientou-se que fora implementada vinculacao conflitante com a Carta de 1988, haja vista que se abriria possibilidade de haver variacao mes a mes, consoante o que percebido no todo e a isso remeteria o vocabulo remuneracao por este ou aquele deputado estadual.RE 434278/MG, rel. Min. Marco Aurelio, 12.6.2012. (RE-434278)Latrocinio e nexo causal - 1A 1a Turma, por maioria, deferiu habeas corpus a fim de invalidar decisao que condenara o paciente pelo crime de latrocinio (CP, art. 157, 3o) e determinar fosse prolatada nova sentenca relacionada a imputacao do crime de roubo tentado. Na especie, o ora impetrante fora denunciado pelos seguintes delitos praticados em conjunto com outro agente nao identificado: a) roubo qualificado consumado (CP, art. 157, 2o, I e II), em padaria; b) roubo qualificado tentado (CP, art. 157, 2o, I e II, c/c art. 14, II), em farmacia; e c) receptacao (CP, art. 180), por conta de utilizacao de veiculo subtraido. A vitima do primeiro delito acionara a policia militar, que prendera em flagrante o paciente no interior da farmacia, enquanto este praticava o