do mundo, nos quais a maioridade penal se da a partir dos 18 anos de idade.Outros aspectos da Lei 13.185, de 06 de Novembro de 2015 deixam exposta sua fragilidade em termos da possibilidade de interpretacoes subjetivas de seu texto. Nao esta claro como sera feita a abordagem ao agressor e se sera levada em conta a patologia de base, caso haja, ou a presenca de indicios de desvio de carater ou personalidade na faixa etaria de criancas e adolescentes. Nesses casos, questiona-se como seria uma eventual punicao. Hoje, a Legislacao Vigente preve medidas socioeducativas para adolescentes e criancas que cometem atos infracionais, mas nao esta claro como e se isso seria modificado caso as pessoas envolvidas nesses atos tenham transtornos mentais. Em suma, esta sendo questionada uma abordagem da Psiquiatria Forense dentro da Psiquiatria da Infancia e Adolescencia. Em relacao as vitimas, nao ha clareza sobre como serao abordadas essas pessoas no texto da Lei 13.185, mas tudo indica que essas serao encaminhadas para avaliacao e tratamento na rede de saude disponivel. Infelizmente, nao tem havido incentivo suficiente em toda a Saude Publica no tocante a recursos destinados a este fim. No tocante a Psiquiatria da Infancia e Adolescencia, a situacao consegue ser ainda pior: ha poucos servicos disponiveis em todo o pais, quase sempre localizados em capitais e grandes centros. Muitos desses servicos estao sobrecarregados em termos de demanda de pacientes. Adicionalmente, a politica de saude publica prega o fechamento de leitos em hospitais psiquiatricos e abertura de novos CAPs para criancas e adolescentes. Todavia, apenas aquela acao politica tem sido feita. Nao tem havido abertura de novos leitos e servicos em Psiquiatria da Infancia e Adolescencia e a tendencia e que os poucos leitos existentes sejam fechados devido a questoes de natureza politica e ideologica e nao tecnica. Sabe-se que o bullying e um fenomeno que ocorre em todo o mundo e pode ter consequencias devastadoras para a saude fisica e mental do envolvidos. Contudo, assim como ocorre em varios outros fenomenos comportamentais estudados em saude mental, a caracterizacao do bullying pode vir a ter um componente subjetivo importante. As vitimas de intimidacao sistematica, as quais, teoricamente, seriam as maiores interessadas na caracterizacao do bullying, podem vir a desistir de procurar ajuda pelos mais diversos motivos. Alem disso, ha praticas que pode vir a ser caracterizadas como intimidacao sistematica apenas em certos casos. Os apelidos, por exemplo, nem sempre sao motivo para alguem se sentir ofendido e a caracterizacao do bullying, nesses casos, podera vir de uma interpretacao subjetiva da vitima e de outros envolvidos. O proprio fato de existir uma Lei para combater a intimidacao sistematica ja e um indicativo de quao destrutivas as relacoes entre os seres humanos podem se tornar, desde tenra idade. As relacoes destrutivas de desigualdade de poder sempre ocorreram, nos mais diversos meios, e sob as mais diversas formas. Resta saber se a aplicabilidade da nova Lei sera suficiente para amenizar os problemas criados pela intimidacao sistematica. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13185.htm