Educacao debate fim da exigencia de exame da OABA Comissao de Educacao discute hoje proposta (PL 5277/13) que acaba com a exigencia de aprovacao no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercicio da profissao de advogado. O debate foi proposto pelo deputado Celso Jacob (PMDB-RJ).O parlamentar argumenta que os resultados recentes dos exames aplicados pela OAB nao tem sido satisfatorios com relacao ao quantitativo de aprovados. Isso vem gerando grande frustracao entre os Bachareis de Direito, que ao longo de varios anos buscam preparar-se e qualificar-se para o exercicio da advocacia, afirma.O Projeto de Lei 5277/13 propoe a manutencao do exame da Ordem em carater punitivo, ou seja, ao formando reprovado no Exame, sera dada ciencia do fato, mas nao o punira com a proibicao de tirar a licenca para advogar.O parlamentar argumenta que muitos movimentos de bachareis em direito lutam pela extincao do Exame, entendendo nao so que ele seria inconstitucional mas principalmente injusto, pois penaliza so os diplomados em Direito, deixando de fora os demais profissionais de outras areas, cuja proficiencia nao e aferida com tanto rigor nem com consequencias tao danosas para os formandos.Foram convidados:- o secretario de Regulacao e Supervisao da Educacao Superior do MEC, Jorge Rodrigo Araujo Messias; - o coordenador do Exame de Ordem Unificado da OAB, Leonardo Avelino Duarte; - a representante do Centro Academico de Direito da UnB, Noahra Santos Coelho; - a representante do Centro Academico de Direito da UERJ, Maisa Sampaio; e- o diretor de Politicas Educacionais da Uniao Nacional dos Estudantes (UNE), Thiago Wender Ferreira.O debate sera realizado as 14h30, no Plenario 10. Integra da proposta:PL-5277/2013Camara Ministerio Publico Federal fecha o cerco contra as faculdades de ensino superior irregulares Saiba como esta cada caso e o que voce pode fazer Acesse o link http://www.prpa.mpf.mp.br/news/2012/arquivos/caso-faculdades-irregulares A votacao do marco civil da internet e o destaque do Plenario da Camara dos Deputados hoje. Os deputados ja comecaram a discutir o substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ao Projeto de Lei 2126/11, do Poder Executivo. A fase de debates continua hoje, em sessao marcada para as 14 horas, e a votacao pode ocorrer em seguida.Depois de encontros do ministro da Justica, Jose Eduardo Cardozo, e da ministra da Secretaria de Relacoes Institucionais, Ideli Salvatti, com lideres partidarios, com o relator e com o presidente da Camara, Henrique Eduardo Alves, o governo concordou em fazer ajustes no texto para viabilizar a votacao.Molon devera apresentar mudancas no trecho que permite a regulamentacao da neutralidade da rede por decreto. Ele pretende deixar claro que o regulamento das excecoes a neutralidade (servicos de emergencia e por razoes tecnicas) devera seguir a determinacao constitucional de fiel execucao da lei.A oposicao tem criticado essa possibilidade de regulamentacao por entender que o governo podera usar o decreto para distorcer a neutralidade da rede.Ponto mais polemico do texto, a neutralidade de rede determina que os usuarios sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteudo e pelas que vendem o acesso a internet. Ficara proibida a suspensao ou a diminuicao de velocidade no acesso a determinados servicos