Coloco aqui com a finalidade de divulgar e propiciar a discussao sobre este projeto de lei, que cria o Conselho Estadual de Cultura e afeta as politicas culturais publicas, no estado do Parana. Este e o projeto enviado pela Casa civil. Ha um outro em tramite, tambem, se alguem tiver, seria bom, disponibilizar, em todo caso, quando tiver disponivel deixarei publicado.Esta com algumas faltas ja que recebi scaneado em JPG e ja veio com essas faltas, lo estara completo. Pode enviar sugestoes ao FORUM DAS ENTIDADES CULTURAIS: oearanha@uol.com.br OU DEIXAR SUA OPINIAO.PROJETO DE LEI - 421/10TITULO I DAS FINALIDADESArt 1o O Conselho Estadual de Cultura - CONSEC, nos termos do art. 194 da Constituicao do Estado, passa a organizar-se por esta Lei.Paragrafo unico. O Conselho Estadual de Cultura caracteriza-se como orgao colegiado e consultivo, integrante da estrutura organizacional basica da Secretaria de Estado da Cultura SEEC, tendo por finalidade o assessoramento na formulacao de politicas publicas de cultura, de modo a promover a articulacao e o debate nos diferentes niveis de governo e na sociedade civil organizada, com vistas a preservacao, desenvolvimento, fomento e divulgacao das atividades culturais do Estado do Parana.TITULO IIDA COMPOSICAOArt 2o O Conselho Estadual de Cultura, e composto por:I Presidente; eII Plenario.Art. 3o O Conselho Estadual de Cultura sera constituido paritariamente por representantes indicados pela Secretaria de Estado da Cultura -SEEC e por entidades de natureza cultural da sociedade civil organizada. 1 Para fins desta Lei, considerar-se-a entidade cultural representativa da sociedade civil organizada, em ambito estadual, a pessoa juridica, sem fins lucrativos, com sede e direcao no Estado do Parana, por no minimo ha 02 anos, com finalidade estritamente artistica e cultural, doravante denominada de entidade cultural. 2 As entidades culturais deverao estar devidamente cadastradas na Secretaria de Estado da Cultura - SEEC.Art. 4. O Conselho Estadual de Cultura constitui-se por 14 membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuidos:(FALTAM I e II)(dois) anos, com notorios conhecimentos nas areas das artes, das letras e das ciencias relacionadas com o setor;III - um representante dos dirigentes municipais de cultura do Parana e respectivo suplente, por livre escolha do Secretario de Estado da Cultura, indicados em lista sextupla por seus pares; eIV - 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) suplentes, indicados em lista triplice encaminhada pelas entidades culturais ao Secretario de Estado da Cultura, eleitos dentre pessoas residentes no Parana ha no minimo 2 (dois) anos, com notorios conhecimentos nas seguintes areas:1. Audio Visual;2. Artes Cenicas;3. Artes Visuais;4. Folclore, Artesanato e Manifestacoes Culturais Tradicionais;5. Literatura ;6. Musica; e7. Patrimonio Historico, Artistico, Cultural. 1o Os membros, a que se refere o inciso IV, serao escolhidos em assembleia promovida pela propria comunidade artistica, por solicitacao da SEEC, mediante convocacao das entidades culturais para a assembleia, por edital, que devera ser amplamente divulgado em todo o Estado, visando a representacao de todas as areas e segmentos culturais. 2o Para garantir a divulgacao, a que se refere o 1o, deste artigo, a SEEC publicara o edital no Diario Oficial do Estado, bem como em mais um jornal de ampla divulgacao no territorio Paranaense.