Publicado por Marcelo Mariano Advogado CriminalistasualizacoesI - INTRODUCAOA Constituicao do Brasil de 1988, influenciou de sobre maneira as normas descritas no Codigo de Transito brasileiro. Sendo assim, iniciaremos este estudo apontando algumas mencoes sobre o que diz a referida CF sobre os crimes de transito. Destacarei tambem alguns direitos que estao estampados na CF/88, bem como estes direitos se entrelacam com as demais normas nacionais e internacionais.De inicio e imprescindivel mencionar os principios constitucionais que o Codigo de Transito tambem deve seguir. O primeiro e o principio da legalidade, descrito no art. 5o. II, da Constituicao Federal de 1988:- Principio da Legalidade."Art. 5o, II, CF - Ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei;"Fica claro que este principio, descreve que toda conduta que se exige de uma pessoa, para que seja obrigatoria seu cumprimento, deve ela estar descrita em alguma Lei ou em alguma norma com forca de Lei.Os principios que norteiam o regimento da Administracao Publica, que foram adotados pelo Sistema Nacional de Transito, estao elencados no art. 37 da Cf/88. Vejamos o que os referidos artigos transmitem:Art. 37, caput, CF - A administracao publica direta e indireta de qualquer Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia, ao seguinte; (CF, 1988)Convem lembrar que a Constituicao de 1988, incorporou os Direitos Humanos que estao expressos nas Convencoes e Tratados internacionais. Como por exemplos o direitos destacados no art. 8o da Convencao Americana dos Direitos Humanos, tambem conhecida pelo nome de Pacto de Sao Jose da Costa Rica. Leia -se:CADH, 8o, 1, g - (...) 2 Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocencia, enquanto nao for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, as seguintes garantias minimas: (...) direito de nao ser obrigada a depor contra si mesma, nem confessar -se culpada, e;Aqui se encontra o principio conhecido tambem como: "nemo tenetur se detegere", que traduzindo para o portugues nada mais e que, o direito de nao se construir prova contra si mesma ou seja, toda pessoa tem o direito ao silencio, que esta estampado no artigo da CF. "CF.5o, LXIII - o preso sera informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistencia e de advogado;"Mais a frente abordarei de forma mais profunda sobre estes principios.2. DO CRIME DE TRANSITO E DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POS LEI 12.760/2012Com o advento da entrada da Lei 12.760/2012, diversos dispositivos da Lei 11.705/2008, sofreram grandes alteracoes, esta conhecida como Lei Seca e a primeira como Nova Lei Seca. Esta, trouxe algumas inovacoes que vieram a solucionar varios problemas da Lei 11.705/2008, causou tambem uma grande modificacao no artigo 306 do Codigo de Transito Brasileiro - CTB. Veja como ficou o referente artigo pos Lei 12.760/2012:"CTB. Art. 306. Conduzir veiculo automotor com capacidade psicomotora alterada em razao de influencia de alcool ou de outra substancia psicoativa que determine dependencia.Penas - detencao, de seis meses