razoes do recurso. A multa cominatoria fixada em decisao liminar para o cumprimento da obrigacao de nao fazer tem seu termo a quo na data da intimacao da parte obrigada para cumprimento da obrigacao. SEGUNDA CAMARA CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO No 15877/2011 - CLASSE CNJ - 1689 (OPOSTOS NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 45324/2010 - CLASSE CNJ-202) - COMARCA CAPITAL Fl. 1 de 6 TJ Fls.------ - EMBARGANTE: CLEMERSON ALBUQUERQUE EMBARGADO: FIAT AUTOMOVEIS S. A. Numero do Protocolo: 15877/2011 Data de Julgamento: 24-8-2011 EMENTA EMBARGOS DE DECLARACAO - OMISSAO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - ASTREINTES - INCIDENCIA - INICIO DO COMPUTO - INTIMACAO DA PARTE PARA ATENDER AO COMANDO JUDICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Viavel o acolhimento de Embargos Declaratorios quando existe omissao sobre questao abordada nas razoes do recurso. A multa cominatoria fixada em decisao liminar para o cumprimento da obrigacao de nao fazer tem seu termo a quo na data da intimacao da parte obrigada para cumprimento da obrigacao. SEGUNDA CAMARA CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO No 15877/2011 - CLASSE CNJ - 1689 (OPOSTOS NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 45324/2010 - CLASSE CNJ-202) - COMARCA CAPITAL Fl. 2 de 6 TJ Fls.------ - EMBARGANTE: CLEMERSON ALBUQUERQUE EMBARGADO: FIAT AUTOMOVEIS S. A. RELATORIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Egregia Camara: Cuida-se de Embargos de Declaracao com pedido de modificacao do julgado, proposto por CLEMERSON ALBUQUERQUE, objetivando sanar contradicao, em tese, existente no Acordao que deu parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento n 45324/2010, no qual o ora Embargante figurava como Agravante. Aduz que o acordao recorrido e contradizente porque fixou o termo inicial para a cobranca da multa seu efetivo cumprimento. A Embargada requer o improvimento do recurso. O Recurso e tempestivo e isento de preparo. E o relatorio. SEGUNDA CAMARA CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO No 15877/2011 - CLASSE CNJ - 1689 (OPOSTOS NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 45324/2010 - CLASSE CNJ-202) - COMARCA CAPITAL Fl. 3 de 6 TJ Fls.------ - VOTO (MERITO) EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA) Egregia Camara: Conforme relatado, o Acordao exarado no Recurso de Agravo de Instrumento n 45324/2010 DEU PARCIAL PROVIMENTO a pretensao do Agravante, ora Embargante, reduzindo o valor da multa por descumprimento de ordem judicial e mantendo incolume a decisao do juiz monocratico em seus demais termos. Aduz o Embargante que a contradicao reside no fato de que o acordao objurgado fixou o marco inicial da cobranca da multa o seu efetivo cumprimento. Assiste razao ao embargante, pelas razoes a seguir delineadas. Conforme entendimento do STJ, para sanar omissao, contradicao, obscuridade e erro material sao cabiveis os embargos de declaracao, mesmo que para obter efeito infringente da decisao embargada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUCAO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDICAO DE OFICIO AO CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS PELA FAZENDA PUBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI No 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENCA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES.) 1.