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nome da empresa-vendedora e de sua socia, para atestar a existencia de eventuais pendencias (fls. 223/225). Nesse sentido: SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 26 de 31 TJ Fls.------ - ADJUDICACAO COMPULSORIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA NAO REGISTRADA - VENDA DO MESMO IMOVEL A DIFERENTES - TERCEIRO DE BOA-FE. I - O direito brasileiro subordina a aquisicao da propriedade dos bens imoveis ao registro, havendo presuncao iuris tantum da propriedade em favor daquele em cujo nome esteja registrado o imovel, conforme preceitua o caput e 1o do art. 1.245 do Codigo Civil. II - A apelada Cigel Construtora e Incorporadora Sao Geraldo Ltda. adquiriu os imoveis descritos na inicial de boa-fe, pois nao havia como ter conhecimento das alienacoes anteriores realizadas pela apelada Sol e Mar Empreendimentos Imobiliarios Ltda., em favor dos apelantes, tendo em vista a inercia destes, que deixaram de registrar seus respectivos contratos de promessa de compra e venda. II Adjudicacao compulsoria improcedente. (TJMG, RAC No. 1.0145.04.142089-7/001, 15a Camara Civel, Rel. Des. Mota e Silva, j. 15-01-2009, DJ 03-02-2009). Por essas razoes, dou provimento ao recurso interposto pelo Sr. Paulo Cesar Favero Moi, para exclui-lo da obrigacao de ressarcir, solidariamente, o valor efetivamente pago pelo comprador. E como voto. VOTO (PEDIDO DE ESCLARECIMENTO) EXMO. SR. DES. JOSE FERREIRA LEITE (VOGAL) Eminentes Pares: Antes de encerrarmos esse julgamento, a Secretaria da Turma esta nos trazendo uma pequena incongruencia entre os votos da Relatora e do douto Revisor, e, gostariamos de sana-la para que o registro do julgamento retrate aquilo que a Camara decidiu. Na sessao anterior, Vossa Excelencia assim se expressou: Quanto ao apelo de Manoel de Campos Magalhaes afasto a preliminar de ilegitimidade passiva de Cid Imoveis, e admito, em tese, a discussao SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 27 de 31 TJ Fls.------ - com respeito a solidariedade da CID Imoveis, todavia, peco vista dos autos para melhor exame da materia para apreciar a eventual responsabilidade. A duvida e a seguinte, se Vossa Excelencia examinou essa questao como Preliminar, sendo que a eminente Relatora examinou-a como merito. SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 28 de 31 TJ Fls.------ - E S C L A R E C I M E N T O A SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Senhor Presidente: Da analise que fizemos da questao, em conjunto com o douto Revisor chegamos a conclusao de que nao havia preliminar nesse caso, haja vista que a alegacao de ilegitimidade da parte seria como forma de afastar a responsabilidade, porem, e merito. No entanto, depois na finalizacao da acao, nao ficou mais referencia com relacao a essa preliminar, porque percebemos que o assunto nao foi tratado como preliminar, mas, apenas como forma de fundamentacao e de argumentacao e, realmente, nao tem cunho de preliminar. Na verdade, no final, chegamos a conclusao de que tudo era merito. E S
recurso interposto (folhas 754-763). E o relatorio. PRIMEIRA CAMARA CIVEL APELACAO No 72618/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE JUINA Fl. 3 de 9 TJ Fls.------ - VOTO (PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENCA) EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egregia Camara: A apelante aduz preliminar de nulidade da sentenca recorrida, argumentando que nao podia ter havido julgamento conforme o estado do processo, em face da continencia desta acao de obrigacao de dar/entregar com duas acoes de cobranca e reparacao de danos com pedido de indenizacao por danos morais, distribuidas por dependencia e autuadas sob os numeros 263/2008 e 264/2008. Na defesa dessa tese, invoca o artigo 105 do Codigo de Processo Civil, assim redigido: havendo conexao ou continencia, o juiz, de oficio ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reuniao de acoes propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. A preliminar deve ser rejeitada, tendo em vista que nao se aplica ao caso concreto referido dispositivo legal, por uma razao singela: nao existe conexao ou continencia entre esta acao de obrigacao de dar/entregar e as acoes de cobranca e reparacao de danos com pedido de indenizacao por danos morais. O artigo 103 do Codigo de Processo Civil dispoe que sao conexas duas ou mais acoes, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. E o artigo 104 do mesmo codigo preceitua que existe continencia entre duas ou mais acoes sempre que ha identidade quanto as partes e a causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Nao e preciso que se diga que a conexao e a continencia pressupoem duas acoes ou mais acoes viaveis, no sentido de que todas devem preencher as condicoes da acao, a saber: legitimidade das partes, possibilidade juridica do pedido e interesse processual. No caso concreto, porem, a presente acao nao pode ser considerada viavel, uma vez que ausente o interesse processual. PRIMEIRA CAMARA CIVEL APELACAO No 72618/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE JUINA Fl. 4 de 9 TJ Fls.------ - Como se vera adiante, no exame do merito da causa, a apelante equivocou-se ao propor a presente acao, que foi distribuida em 21 de fevereiro de 2008. Mais tarde, em 25 de novembro de 2008, propos as acoes de cobranca e reparacao de danos com pedido de indenizacao por danos morais, em tese adequadas a pretensao que busca seja atendida pelo Poder Judiciario. Destaco que as acoes de cobranca e reparacao de danos com pedido de indenizacao por danos morais foram propostas depois que a apelada alegou na contestacao a inepcia da peticao inicial (folhas 612-630). Tambem destaco que as acoes de cobranca e reparacao de danos com pedido de indenizacao por danos morais foram propostas depois que a apelante constituiu novos procuradores (folhas 679-681). Em sintese, nao existe conexao ou continencia entre esta acao de obrigacao de dar/entregar e as acoes de cobranca e reparacao de danos com pedido de indenizacao por danos morais posteriormente propostas. A unica relacao que existe entre
tais acoes e a seguinte: aquela nao e a medida adequada a pretensao da apelante, enquanto estas admitem a discussao sobre a procedencia ou nao de tal pretensao. Em face do exposto, rejeito a preliminar. E como voto. VOTO (MERITO) EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egregia Camara: Ultrapassada a preliminar, o recurso deve ser desprovido, salvo quanto ao valor da verba honoraria. Na licao de Fredie Didier Jr., o Codigo de Processo Civil brasileiro adotou a concepcao ecletica sobre o direito de acao, segundo a qual o direito de acao e o direito ao julgamento do merito da causa, julgamento esse que fica condicionado ao preenchimento de determinadas condicoes, aferiveis a luz da relacao juridica material deduzida em juizo, acrescentando que tais condicoes seriam a legitimidade ad causam, o PRIMEIRA CAMARA CIVEL APELACAO No 72618/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE JUINA Fl. 5 de 9 TJ Fls.------ - interesse de agir ou interesse processual e a possibilidade juridica do pedido (Curso de direito processual civil. 11a ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2009. Volume 1, pagina 179). No caso em exame, o foco esta no interesse de agir ou processual. Para Luiz Guilherme Marinoni, o autor tem interesse de agir quando necessita da jurisdicao para ter o seu direito material protegido. Mas como essa necessidade diz respeito a protecao de determinada situacao concreta, e preciso que o modelo procedimental escolhido ou apresentado como apto para tutela-la ou protege-la seja realmente adequado para tanto (Teoria Geral do Processo. 3a ed. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. Pagina 175). No mesmo sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que se verifica o interesse processual quando o direito tiver sido ameacado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestacao e resistencia do reu a pretensao do autor, exigindo-se, ainda, a adequacao procedimental, pois se o autor mover a acao errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional nao lhe sera util (Codigo de Processo Civil comentado. 10a ed. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. Pagina 504). No caso concreto, as partes celebraram, em 25 de outubro e em 06 de Dezembro de 2006, contratos de prestacao de servicos, tendo por objeto ambos a elaboracao de estudos e relatorios de impacto ambiental (EIA/RIMA), que seriam submetidos a analise da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, para obtencao de licencas ambientais (SEMA/MT) (folhas 32-49). Nesses contratos, a apelante assumiu a obrigacao de prestar os servicos, enquanto a apelada assumiu a obrigacao de pagar sua execucao. De acordo com a peticao inicial, a apelante efetivamente elaborou os estudos e relatorios contratados, com base nos quais requereu a SEMA/MT, no dia 16 de abril de 2007, a concessao das licencas previa (LP), de instalacao (LI) e de operacao (LO), conforme Protocolo no. 131356/2007 (folha 76). Logo em seguida, contudo, em 29 de maio de 2007, as partes requereram a suspensao, por 30 (trinta) dias, da analise desse requerimento, aduzindo a necessidade de um Termo de Referencia especifico para cada area (folha 77). PRIMEIRA CAMARA CIVEL
APELACAO No 72618/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE JUINA Fl. 6 de 9 TJ Fls.------ - Ainda de acordo com a peticao inicial, as partes realizaram reunioes em 12 e 14 de junho de 2007, para apresentacao de embasamento tecnico minerario pelo Engo Jose Aldo e Dr. Paulo aos consultores da Engeflora presentes para subsidiar os adendos aos EIA/RIMAs da Diagem e Juina Mining a serem protocolizados junto a SEMA e para apresentacao de embasamento tecnico minerario revisado por Dr. Paulo aos consultores da Engeflora presentes para subsidiar os adendos aos EIA/RIMAs da Diagem e Juina Mining a serem protocolizados junto a SEMA, respectivamente (folhas 78-84). Na sequencia, em 06 de agosto e 30 de outubro de 2007, a apelante teria encaminhado a apelada os adendos aos estudos e relatorios que acompanharam o requerimento de licencas protocolado na SEMA/MT sob o no. 131356/2007. Apesar de diversas solicitacoes, a apelada nao se manifestou sobre os adendos encaminhados pela apelante, que resolveu notificar extrajudicialmente aquela, exigindo uma resposta e observando que os pagamentos finais do montante de 30% (trinta por cento) dos contratos ficaram condicionados a emissao do Parecer Tecnico pelo orgao ambiental (folhas 90-97). Como essa notificacao nao surtiu efeito, a apelante propos contra a apelada a presente acao de obrigacao de dar/entregar, demandando tutela antecipada para o fim de compelir a apelada a entregar, no prazo de 5 (cinco) dias, os pareceres sobre os Estudos e Relatorios de Impactos Ambientais que lhe foram repassados, sob pena de manifestacao tacita de concordancia aos estudos realizados e protocolados da forma em que se encontram e aplicacao da multa pecuniaria prevista nos paragrafos do art. 461 do CPC. Ao final, a acao devia ser julgada totalmente procedente, para o fim de confirmar a liminar e condenar a apelada a cumprir integralmente o contrato firmado, sob pena de quebra contratual a ser declarada por este Juizo. Malgrado os termos dessa acao, tenho que o verdadeiro objetivo da apelante e o reconhecimento judicial de que prestou os servicos contratados e que faz jus, portanto, ao recebimento da parcela final do preco avencado. Esse objetivo, porem, nao pode ser alcancado por meio da presente acao de obrigacao de dar/entregar, de modo que acertou o Juizo a quo ao proferir a sentenca recorrida, afirmando a falta de interesse de agir e extinguindo o feito sem resolucao do merito, PRIMEIRA CAMARA CIVEL APELACAO No 72618/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE JUINA Fl. 7 de 9 TJ Fls.------ - com base no artigo 267, inciso VI, do Codigo de Processo Civil. Ressalto que a propria apelante reconheceu que incorreu em equivoco ao propor esta acao de obrigacao de dar/entregar, tanto que propos contra a apelada acoes de cobranca e reparacao de danos com pedido de indenizacao por danos morais, nas quais o merito do presente litigio sera resolvido, no devido tempo. Os seguintes julgados amparam a sentenca recorrida: ACORDAO QUE EXTINGUIU HABEAS DATA SEM JULGAMENTO DE MERITO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA ADMINISTRACAO PUBLICA EM CUMPRIR A ORDEM RECONHECIDA. SUMULA 279 DO STF. NORMAS PROCESSUAIS. OFENSA REFLEXA.
I - O acordao recorrido, diante do conjunto fatico - probatorio dos autos, entendeu pela impossibilidade material do cumprimento da ordem, uma vez que extraviados os documentos objeto da impetracao do habeas data. II - Extincao do processo, sem julgamento do merito, por inadequacao da via eleita e carencia da acao. Normas Processuais. Ofensa reflexa. III - Agravo regimental improvido (STF 1a Turma Agravo regimental no agravo de instrumento no. 619464/MG Relator Ricardo Lewandowski Acordao de 22 de outubro de 2007, publicado no DJU de 14 de novembro de 2007, pagina 46, sem grifo no original). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ANTIGOS OPERADOS PELAS CASAS LOTERICAS EM VIRTUDE DOS DEFEITOS DOS NOVOS. NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. INADEQUACAO DA VIA ELEITA. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. I - Se a verificacao do direito alegado pelos impetrantes exige dilacao probatoria, como no caso, afigura-se incompativel com a via estreita do mandado de seguranca, demonstrando-se correta a extincao do processo sem julgamento do merito, por inadequacao da via eleita. II Apelacao desprovida. Sentenca confirmada (TRF 1a Regiao 6a Turma Apelacao em mandado de seguranca no. 2001.34.00.026609-0 Relator Souza Prudente Acordao de 16 de abril de 2007, publicado no DJU de 14 de maio de 2007, pagina 156, sem grifo no original). PRIMEIRA CAMARA CIVEL APELACAO No 72618/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE JUINA Fl. 8 de 9 TJ Fls.------ - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL CONTRA MUNICIPIO - COBRANCA SOMENTE DE JUROS E CORRECAO MONETARIA REQUISITOS DO ART. 586, DO CPC - NAO PREENCHIMENTO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - CARENCIA DE ACAO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINCAO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. O credor nao dispoe da acao de execucao para cobrar juros e correcao monetaria das quantias previstas em contrato, que lhe foram pagas com atraso, se nao dispuser de titulo liquido, certo e exigivel, considerando-se inadequada a via processual executiva, neste caso, porque para ela lhe falta o interesse de agir (TJSC -2a Camara de Direito Publico Apelacao civel no. 2003.029149-0 Relator Desembargador Jaime Ramos Acordao de 21 de setembro de 2004, publicado em 21 de outubro de 2004). No tocante a verba honoraria, tenho que a apelante tem razao, considerando que o trabalho executado pelos advogados da apelada consistiu somente na elaboracao da contestacao (folhas 612-630) e no comparecimento a audiencia preliminar prevista no artigo 331 do Codigo de Processo Civil (folha 704). Assim, levando em conta os criterios estabelecidos no artigo 20, 3o e 4o, do Codigo de Processo Civil, notadamente o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servico, reduzo a verba honoraria para R$6.000,00 (seis mil reais). Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir o valor da verba honoraria. Custas pela apelante. E como voto. PRIMEIRA CAMARA CIVEL APELACAO No 72618/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE JUINA Fl. 9 de 9 XI. Obrigacao de Nao fazer (01) Numero:20936 Ano: 2011 Magistrado DES. JOSE FERREIRA LEITE Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE OBRIGACAO
o que foi feito em transgressao ao preceito. (...). (STJ, Recurso Especial no. 518.155/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, Publicado no DJ em 28-4-2004, p. 232). Ante tais consideracoes, DOU PROVIMENTO, para corrigir erro material, passando a constar no acordao embargado, como dies a quo para a incidencia das astreintes, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diarios, da data em que o Embargado foi intimado da decisao e descumpriu a ordem judicial. E como voto. SEGUNDA CAMARA CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO No 15877/2011 - CLASSE CNJ - 1689 (OPOSTOS NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 45324/2010 - CLASSE CNJ-202) - COMARCA CAPITAL Fl. 6 de 6 GEACOR TJ Fls.------ - ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em epigrafe, a SEGUNDA CAMARA CIVEL do Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso, sob a Presidencia da DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Camara Julgadora, composta pela DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (Relatora), DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1a Vogal) e DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (2a Vogal), proferiu a seguinte decisao: A UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS. Cuiaba, 24 de agosto de 2011. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- XIV. Bibliografia BEVILAQUA, C. (s.d.). Direito Civil Comentado . Diniz, M. H. (2007). Curso de Direito Civil Brasileiro - 2 Teoria Geral Das Obrigacoes. Saraiva. MONTEIRO, W. B. (1982). Curso de Direito Civil. Sao Paulo: Saraiva. S. VENOSA, s. (s.d.). Direito Civil. Silva Pereira, C. (1981). Instituicoes de Direito Civil. vol 2 edicao 6 . Rio de Janeiro: Forense. XV. Webgrafia http://www.tjmt.jus.br http://www.tjmt.jus.br/servicos/jurisprudencia/default.aspx [1] Caio M. S. Pereira, op. cit., v. 2, p. 9; Manuel Andrade, Teoria geral da relacao juridica, n. 2. [2] Clovis Bevilaqua, Obrigacoes, l2 [3] W. Barros Monteiro, op. cit., p. 8. [4] M. Helena Diniz, cit., v. 2, p. 31; Curso de Direito Civil Brasileiro, Teoria Geral das Obrigacoes, ed. 22. [5] M. Helena Diniz, cit., v. 2, p. 32; Curso de Direito Civil Brasileiro, Teoria Geral das Obrigacoes, ed. 22. [6] M. Helena Diniz, cit., v. 2, p. 33; Curso de Direito Civil Brasileiro, Teoria Geral das Obrigacoes, ed. 22. [7] (S. VENOSA)
CONTRATO DE LOCACAO DE IMOVEL RESIDENCIAL DAS PARTES NESTE ATO denominado LOCADOR, FULANO RIBEIRO MARTINS, brasileiro, comerciante, casado, CPF/MF Sob. N xxx.xxx.xxx-xx, Carteira de Identidade Sob. N xxx-xxx-xx, residente e domiciliado na rua: Ermelinda, n.o xxx, Bairro Jd. Guarapiranga, Sao Paulo - SP, CEP. 40785-100; DE OUTRO LADO, denominado LOCATARIO, SANDRO RIBEIRO MARTINS, brasileiro, estudante, separado, CPF/MF Sob. N xxx.xxx.xxx-xx, Carteira de Identidade Sob. N xxx.xxx.xxx-X, residente e domiciliado na rua: Moliere, n.o 500, Bairro vila Sonia, Cidade Sao Paulo - SP, CEP. 4671-090. DO IMOVEL O IMOVEL de propriedade do LOCADOR, situado na Av. Sargento Geraldo Santana, 1.100, Bloco n 00 apartamento n 00, Bairro jardim taquaral, Cidade de Sao Paulo - SP, CEP. 04674-225. E possuindo area util aproximada de 82 m2, distribuidas nas dependencias, tais como; 03 quartos, 01 banheiro, 01 cozinha, 01 sala, 01 area de servico, 01 vaga de garagem. VIGENCIA O PRAZO da locacao do imovel mencionado acima tera validade de 03 anos e 05 meses, iniciando no dia 01, do mes de setembro no ano de 2010 e terminando no dia 01, do mes de janeiro do ano de 2014. FINALIDADE DA LOCACAO A presente LOCACAO destina-se ao uso do imovel somente para fins residenciais, sendo vedado para fins comerciais, estando o LOCATARIO proibido de subloca-lo ou usa-lo de forma diferente do previsto, sem a devida autorizacao do LOCADOR. O PAGAMENTO O LOCATARIO pagara o valor de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) por mes, a ser efetuado diretamente ao LOCADOR. Pagamento no valor acima devera ser feito todo dia 10 de cada mes. Sera cobrada multa de 2% para pagamento feito apos prazo de tolerancia de 05 dias uteis da data de vencimento OU valor de R$ 1,20 por cada dia de atraso subsequente, alem de correcoes e outras despesas previstas por lei. RECIBO do valor total pago sera emitido pelo LOCADOR ou procurador imediatamente, ou se pagamento for atraves de cheque, logo apos o mesmo ser compensado. DAS RESPONSABILIDADES O LOCATARIO responsabiliza-se de pagar todos os servicos publicos e despesas ligadas a conservacao do imovel, tais como; imposto predial (IPTU), seguro de incendio, taxa de luz, saneamento, esgoto, gas, telefone, condominio, etc. Construcoes, Modificacoes ou contribuicoes de melhoria que sejam destinadas ao imovel deverao de imediato, ser submetidas a autorizacao expressa do LOCADOR. Caso uma RESCISAO do contrato de aluguel for necessaria, ambas as partes concordam em dar um prazo de 30 dias de aviso previo e multa/indenizacao de no valor de 03 (tres) alugueis sera paga pela parte responsavel pela rescisao do mesmo. DA RESCISAO DO CONTRATO RESCISAO imediata do presente contrato, sem prejuizo dos numerarios previstos neste, ocorrera caso aconteca qualquer sinistro que venha a impossibilitar o uso do imovel, tambem em caso de desapropriacao do mesmo. DO REAJUSTE O valor do aluguel sera REAJUSTADO a cada periodo de 12 meses de acordo com a variacao do indice do IGP-M/FGV, ou outro indice escolhido, podendo a LOCADOR facultar-se desta medida mantendo o valor inicial do aluguel o mesmo ate o final do contrato. CONDICOES FINAIS O LOCADOR concorda que objeto de locacao sera
entregue limpo e em condicoes de perfeito funcionamento, tais como instalacoes eletricas e hidraulicas, portas, portoes e acessorios, paredes pintadas, comodos em bom estado e com todas as despesas e tributos pagos. O LOCATARIO assume responsabilidade em manter o imovel locado desta forma e o restituira nas mesmas condicoes, salvo a deterioracao decorrente do uso normal do mesmo. O LOCATARIO permitira ao LOCADOR, realizar inspecoes no imovel em data e horario a serem combinados, com proposito de averiguar o funcionamento das instalacoes e acessorios. O LOCATARIO deve realizar os consertos no prazo de 10 dias, se algum vicio que possa afetar a estrutura fisica ou prejudicar as condicoes esteticas e de seguranca do imovel for constatado nas vistorias realizadas. O LOCADOR ficara facultado a RESCINDIR O CONTRATO DE ALUGUEL, se dito conserto nao for efetuado no prazo determinado, sem multa ou indenizacoes previstas neste contrato. LOCATARIO e LOCADOR elegem o foro da cidade de Sao Paulo Sub Sessao de Santo Amaro, onde esta situado o imovel, para dirimirem quaisquer duvidas provenientes da execucao e cumprimento do presente contrato de aluguel. Os herdeiros, cessionarios ou sucessores das partes vinculadas neste contrato de aluguel se obrigam desde ja ao teor completo deste contrato. De maneira acordada e justa, LOCATARIO e LOCADOR, assinam, juntamente com 02 testemunhas, o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCACAO RESIDENCIAL, que passa a vigorar e fica desde agora aceito, pelas clausulas acima descritas. SAO PAULO, dia 01 de setembro de 2010. _____________________________FULANO RIBEIRO MARTINSCPF/MF: XXX.XXX.XXX-XX ____________________________SANDRO RIBEIRO MARTINS CPF/MF: XXX.XXX.XXX-00 Testemunhas: Nome: _____________________________ Assinatura:________________________ Nome: _____________________________ Assinatura:_________________________