das decisoes desses Tribunais. (Redacao dada pela Lei no 5.442, de 24.5.1968) 5o Na falta ou impedimento do Oficial de Justica ou Oficial de Justica Avaliador, o Presidente da Junta podera atribuir a realizacao do ato a qualquer serventuario. (Paragrafo incluido pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946 e alterado pela Lei no 5.442, de 24.5.1968) SECAO I CAPITULO VII DAS PENALIDADESDO "LOCK-OUT" E DA GREVE Art. 722 - Os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem previa autorizacao do Tribunal competente, ou que violarem, ou se recusarem a cumprir decisao proferida em dissidio coletivo, incorrerao nas seguintes penalidades:a) multa de cinco mil cruzeiros a cinquenta mil cruzeiros;b) perda do cargo de representacao profissional em cujo desempenho estiverem; c) suspensao, pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, do direito de serem eleitos para cargos de representacao profissional. 1o - Se o empregador for pessoa juridica, as penas previstas nas alineas "b" e "c" incidirao sobre os administradores responsaveis. 2o - Se o empregador for concessionario de servico publico, as penas serao aplicadas em dobro. Nesse caso, se o concessionario for pessoa juridica o Presidente do Tribunal que houver proferido a decisao podera, sem prejuizo do cumprimento desta e da aplicacao das penalidades cabiveis, ordenar o afastamento dos administradores responsaveis, sob pena de ser cassada a concessao. 3o - Sem prejuizo das sancoes cominadas neste artigo, os empregadores ficarao obrigados a pagar os salarios devidos aos seus empregados, durante o tempo de suspensao do trabalho. Art. 723 - Revogado pela Lei no 9.842, de 7.10.1999: Texto original: Os empregados que, coletivamente e sem previa autorizacao do tribunal competente, abandonarem o servico, ou desobedecerem a qualquer decisao proferida em dissidio, incorrerao nas seguintes penalidades:a) suspensao do emprego ate seis meses, ou dispensa do mesmo:b) perda do cargo de representacao profissional em cujo desempenho estiverem;c) suspensao, pelo prazo de dois anos a cinco anos, do direito de serem eleitos para cargo de representacao profissional. Art. 724 - Revogado pela Lei no 9.842, de 7.10.1999: Texto original: Quando a suspensao do servico ou a desobediencia as decisoes dos Tribunais do Trabalho for ordenada por associacao profissional, sindical ou nao, de empregados ou de empregadores, a pena sera: a) se a ordem for ato de Assembleia, cancelamento do registro da associacao, alem da multa de Cr $ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), aplicada em dobro, em se tratando de servico publico; b) se a instigacao ou ordem for ato exclusivo dos administradores, perda do cargo, sem prejuizo da pena cominada no artigo seguinte. Art. 725 - Revogado pela Lei no 9.842, de 7.10.1999: Texto original: Aquele que, empregado ou empregador, ou mesmo estranho as categorias em conflito, instigar a pratica de infracoes previstas neste Capitulo ou houver feito cabeca de coligacao de empregadores ou de empregados incorrera na pena de prisao prevista na legislacao penal, sem prejuizo das demais sancoes cominadas. 1o - Tratando-se de servicos publicos, ou havendo violencia contra pessoa ou coisa, as penas previstas neste artigo serao aplicadas em dobro. 2o - O estrangeiro que incidir nas sancoes deste