acao para se efetivar a expulsao do socio, o juiz somente podera verificar os aspectos formais que levaram a exclusao, como, por exemplo, se se respeitou o quorum necessario, nao podendo examinar o merito do ato expulsorio.(D)A justa causa e a violacao ou falta de cumprimento das obrigacoes sociais, sendo que o socio excluido nao perde o valor patrimonial de sua participacao societaria.42A Lei das Sociedades por Acoes estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho Fiscal e para o acionista controlador. A violacao a tais deveres pode causar responsabilidade civil, administrativa e penal.Em relacao aos deveres e responsabilidades dos administradores, conselheiros e acionistas, assinale a alternativa correta.(A)O acionista controlador e sempre o acionista majoritario, ou seja, aquele com maior numero de acoes da companhia, devendo usar seu poder de controle para fazer, a qualquer custo, com que a companhia tenha uma maior margem de lucro.(B)Somente nas companhias fechadas e que todos os administradores sao responsaveis pelos prejuizos que causarem pelo nao cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais deveres nao sejam de competencia de todos eles.(C)A unica obrigacao do acionista e a integralizacao de suas acoes, nao tendo qualquer outra responsabilidade para com a companhia.(D)Para que os administradores sejam responsabilizados pela pratica de seus atos, ha necessidade de se causarem prejuizos efetivos a companhia, e apenas se seus atos forem comissivos.43Em relacao aos Titulos de Credito, e correto afirmar que, quando(A)presente na letra de cambio, a clausula nao a ordem impede a circulacao do credito.(B)insuficientes os fundos disponiveis, o portador de um cheque pode requerer a responsabilidade cambiaria do banco sacado pelo seu nao pagamento.(C)firmado em branco, o aval na nota promissoria e entendido como dado em favor do sacador.(D)nao aceita a duplicata, o protesto do titulo e a providencia suficiente para o ajuizamento da acao de execucao contra o sacado.44Homero, advogado especializado em Direito Publico, apos longos anos, obtem sentenca favoravel contra a Fazenda Publica Estadual. Requer a execucao especial e apresenta, apos o decurso normal do processo, requerimento de expedicao de precatorio, estabelecendo a separacao do principal, direcionado ao seu cliente, dos honorarios de sucumbencia e postulando o desconto no principal de vinte por cento a titulo de honorarios contratuais, cujo contrato anexa aos autos. O pedido e deferido pelo Juiz, mas ha recurso do Ministerio Publico, que nao concorda com tal desconto. De acordo com as normas estatutarias aplicaveis, e correto afirmar que(A)os honorarios devidos no processo judicial se resumem aos sucumbenciais, vedado o desconto de quaisquer outros valores a esse titulo.(B)os honorarios advocaticios, que gozam de autonomia, quer sucumbenciais, quer contratuais, devem ser cobrados em via propria diretamente ao cliente.(C)e possivel o pagamento de honorarios advocaticios contratuais no processo em que houve condenacao, havendo precatorio, desde que o contrato seja escrito.(D)seja o contrato escrito ou verbal, pode o advogado requerer o pagamento dos seus honorarios contratuais mediante desconto no valor da condenacao.45Tertulio, advogado, testemunha a ocorrencia de um acidente de transito sem vitimas, envolvendo quatro veiculos automotores. Seus dados e sua qualificacao profissional