o prazo de seu cumprimento e clausula de reversao, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitacao no caso de interesse publico devidamente justificado; 5o Na hipotese do paragrafo anterior, caso o donatario necessite oferecer o imovel em garantia de financiamento, a clausula de reversao e demais obrigacoes serao garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. 6o Para a venda de bens moveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia nao superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alinea "b" desta Lei, a Administracao podera permitir o leilao. 7o (VETADO). Art. 24 - LICITACAOJUSTIFICATIVAS NA COMPRADISPENSA DE LICITACAOSituacoes excepcionaisPessoaObjeto Art. 24. E dispensavel a licitacao: I - para obras e servicos de engenharia de valor ate 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso I do artigo anterior (R$ 15.000,00), desde que nao se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servico ou ainda para obras e servicos da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; Art. 23. As modalidades de licitacao a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serao determinadas em funcao dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratacao: I - para obras e servicos de engenharia: a) convite - ate R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); II - para outros servicos e compras de valor ate 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienacoes, nos casos previstos nesta Lei (R$ 8.000,00), desde que nao se refiram a parcelas de um mesmo servico, compra ou alienacao de maior vulto que possa ser realizada de uma so vez; Art. 23. As modalidades de licitacao a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serao determinadas em funcao dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratacao: II - para compras e servicos nao referidos no inciso anterior: a) convite - ate R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);III - nos casos de guerra ou grave perturbacao da ordem;(justificativa: situacao excepcional)IV - nos casos de emergencia ou de calamidade publica, quando caracterizada urgencia de atendimento de situacao que possa ocasionar prejuizo ou comprometer a seguranca de pessoas, obras, servicos, equipamentos e outros bens, publicos ou particulares, e somente para os bens necessarios ao atendimento da situacao emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servicos que possam ser concluidas no prazo maximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrencia da emergencia ou calamidade, vedada a prorrogacao dos respectivos contratos; (justificativa: situacao excepcional)V - quando nao acudirem interessados a licitacao anterior e esta, justificadamente, nao puder ser repetida sem prejuizo para a Administracao, mantidas, neste caso, todas as condicoes preestabelecidas;(justificativa: situacao excepcional)VI - quando a Uniao tiver que intervir no dominio economico para regular precos ou normalizar o abastecimento;(justificativa: situacao excepcional)VII - quando as propostas apresentadas consignarem precos manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompativeis com os fixados pelos orgaos oficiais competentes, casos