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fazer ou nao fazer tal ou qual coisa. As palavras vinculum juris nao convem a obrigacao civil: a obrigacao puramente natural, que e solius aequitatis vinculum, e, tambem, ainda que em um sentido menos proprio, uma obrigacao perfeita, pois, se nao no foro exterior, ao menos no foro da consciencia, da aquele com quem foi contratada o direito de exigir seu cumprimento; ja a obrigacao imperfeita nao da essa direito.Conceito segundo Roberto de Ruggiero Obrigacao, na sua mais larga acessao, e uma palavra que exprime qualquer especie de vinculo ou de sujeicao da pessoa, qualquer que seja a sua fonte ou o seu conteudo, nela se podendo englobar por um lado qualquer obrigacao que seja ditada pela moral, conveniencia, honra, usos sociais, por outro lado qualquer obrigacao imposta pelas normas juridicas, sejam elas de direito publico ou privado. A palavra e aqui empregada para designar apenas as da ultima especie e nao todas elas, mas somente as que nascem de relacoes entre pessoas, tem um conteudo patrimonial e implicam para uma pessoa o dever de fazer a outra uma prestacao e, para essa segunda pessoa, a faculdade de a exigir da primeira. Na verdade, nao tem carater juridico as obrigacoes que derivam de normas nao juridicas, nem entram no campo do direito privado as inumeras obrigacoes que as leis de direito publico impoem ao cidadao e se das relacoes pessoais e de familia, como das de carater real, derivam as vezes obrigacoes para os individuos, elas nao entram no conceito tecnico da obrigacao. Em sentido tecnico, pois, a obrigacao, como a correspondente obligatio da terminologia romana, exprime em regra principal e geral a relacao juridica pela qual uma pessoa (devedor) esta adstricta a uma determinada prestacao para com outra (credor), que tem direito de a exigir, obrigando a primeira a satisfaze-la. Mas as vezes emprega-se para indicar apenas um dos lados ou aspectos de que a relacao se compoe: o lado passivo para designar o dever do devedor, isto e, o debito, ou o ativo para designar o direito do credor, isto e, o credito; mais raramente e adotada para indicar a propria causa geradora da relacao.Conceitos NacionaisConceito segundo Orlando Gomes Obrigacao e um vinculo juridico em virtude do qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestacao em proveito de outra. A afirmacao de que a obrigacao constitui um vinculo juridico nao e redundante. Explica-se, para distingui-la de outras relacoes que nao configuram sujeicao do direito como , v.g., os deveres puramente morais. Elemento decisivo do conceito e a prestacao. Para constituir uma relacao obrigacional, uma das partes tem de se comprometer a dare, facere ou praestare, como esclareceu o jurisconsulto Paulo, isto e, a transferir a propriedade de um bem ou outro direito real, a praticar ou abster-se de qualquer ato ou a entregar alguma coisa sem constituir direito real.Conceito segundo Fernando Noronha No sentido tecnico, a obrigacao pode ser caracterizada fazendo referencia a nocao de relacao juridica, ou a de situacao juridica, ou ainda a de vinculo juridico. Qualquer das tres vias conduz a boas definicoes da obrigacao. A
mais simples (e ainda a melhor) e a que parte da nocao de relacao juridica. Uma relacao juridica e um vinculo que, nas situacoes que envolvem duas ou mais pessoas, atribui a umas e outras poderes e deveres juridicamente exigiveis, com vista a realizacao de determinadas finalidades. Por esta via, poderemos dizer que obrigacao e a relacao juridica em que uma pessoa (ou mais de uma) pode exigir de outra (ou de outras) uma prestacao que satisfaz um interesse da primeira (ou das primeiras). Quem exige tem o nome de credor, quem deve e o devedor, a prestacao e designada de prestacao debitoria, esta ha de atender a um interesse do credor. Ainda segundo esse autor, poderia substituir-se a expressao relacao por situacao. No entanto, situacao e sempre o modo como alguma pessoa ou coisa se apresenta; ela e nocao que engloba todo o circunstancialismo que caracteriza as mais diversas figuras em que pessoas ou coisas se podem apresentar. A situacao juridica, sendo toda e qualquer situacao da vida real em que as pessoas se podem encontrar, desde que seja regulada pelo direito, abrange todas as formas atraves das quais o direito se manifesta, seja especificamente em relacao a pessoas, seja quanto a posicao de pessoas com relacao a coisas. Nesse sentido, o autor preleciona que e preferivel caracterizar a obrigacao com referencia a relacao juridica, porque esta e nocao mais restrita e, por isso, melhor delimitadora do ambito que nos interessa. Mais adiante, o autor se utiliza de outra forma para definir obrigacao, fazendo referencia a nocao de vinculo juridico. Por esta via, define-se obrigacao como sendo um vinculo constituido entre duas ou mais pessoas, pelo qual uma delas (ou algumas delas) deve realizar, em beneficio da outra (ou das outras), uma prestacao que e do interesse desta (ou destas). Contudo, a caracterizacao com referencia ao vinculo juridico tambem nao parece ser melhor do que a que se reporta a relacao juridica. Por um lado, se dissermos que a obrigacao em sentido tecnico e simplesmente um vinculo juridico, estaremos usando esta expressao num sentido mais amplo que aquele que lhe e proprio: vinculo juridico estaria significando a propria relacao obrigacional, quando o seu significado preciso e o de conjunto dos direitos e dos deveres que integram a obrigacao. Por outro lado, se considerarmos vinculo juridico no sentido que lhe e proprio e, a partir dai, definirmos obrigacao como sendo o conjunto de direitos e deveres que ligam o credor e o devedor, teremos construido uma nocao que nao nos dira nada sobre a natureza de tais direitos e deveres.Conceito segundo Alvaro Villaca Azevedo Obrigacao e a relacao juridica transitoria, de natureza economica, pela qual o devedor fica vinculado ao credor, devendo cumprir determinada prestacao pessoal, positiva ou negativa, cujo inadimplemento enseja a este executar o patrimonio daquele para satisfacao de seu interesse.Conceito segundo Arnaldo Rizzardo O autor concebe a obrigacao como um vinculo de direito que liga uma pessoa a outra, ou uma relacao de carater patrimonial, que permite exigir de alguem uma prestacao. Para melhor esclarecimento, o autor cita os
uma nova relacao obrigacional: ora, a obrigacao natural, nao sendo juridicamente exigivel, nao poderia dar lugar a uma nova obrigacao legalmente capaz de ser reclamada;c.2 com a compensacao (Art. 369 CC) pois esta supoe dividas vencidas: logo, cobraveis porque exigiveis; ora, a obrigacao natural e inexigivel;c.3 com a fianca (Art. 818 c/c Art. 814, 1o, CC) pois esta, sendo uma obrigacao acessoria, pressupoe uma obrigacao principal valida.Casos de obrigacao natural no direito patrioA divida prescrita (Art. 882, CC) ante a sua inexigibilidade.B dividas para obter fim ilicito, imoral ou proibido por lei (Art. 883, CC) como sancao contra atos praticados em oposicao aos bons costumes.C dividas de jogo e aposta ou seus emprestimos (Arts. 814 e 815, CC) por terem causa ilicita, ao denegar-lhes a lei e o elemento etico. Obs. Excetuam-se os jogos e apostas legalmente permitidos (ex. loterias e corridas de cavalo: Art. 814, 2o CC).D mutuo a menor sem a previa autorizacao daquele sob cuja guarda estiver (Art. 588, CC), sob as excecoes previstas (Art. 589, I/V CC), uma vez que normalmente implica ma-fe contra um incapaz.Obrigacoes Juridicas PositivasDarConceitoE aquela em virtude da qual o devedor fica com o dever de entregar mediante tradicao (movel) ou pelo registro no cartorio competente (imovel) determinada coisa, com o objetivo de ceder novo direito.Principios Fundamentaisa) o credor de coisa certa nao pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa (Art. 313 do CC), por isso e possivel:a.1) a dacao em pagamento (Art. 356, CC) liberando o devedor com a entrega de outra coisa, desde que haja consentimento do credor em novo acordo;a.2) o pagamento parcelado (Art. 314, CC) desde que haja consentimento do credor em que a divida nao seja paga de uma so vez; ea.3) a repeticao (Art. 876, CC) desde que o devedor, por erro, entregue uma coisa por outra.Principios Fundamentaisb) A coisa acessoria segue a principal (Art. 92, CC) por isso que os acessorios estao abrangidos na entrega de coisa certa, exceto se o contrario resultar do titulo ou das circunstancias do caso (Art. 233, CC); ex. a venda de uma fabrica abrange tambem suas maquinas, exceto ressalva no contrato; mas a entrega do apartamento vendido novo, com armarios e fogao depende dos usos comerciais do lugar.EfeitosA Para o devedor sob pena de ter de ressarcir o credor pelos danos derivados do inadimplemento de sua obrigacao (Art. 389, CC), o devedor assume o compromisso de transferir o dominio da coisa, pois continua sendo o dono daquela ate efetuar sua tradicao ao credor, o que se opera:a.1 para os bens moveis pela mera tradicao (entrega fisica) da coisa (Art. 1.267 e paragrafo unico CC);a.2 para os bens imoveis pela transcricao do titulo translativo no Registro de Imoveis (Art. 1.245 e 1o, CC e Lei no 6.015, de 31/12/73, Art. 167, I e Art. 168).EfeitosB Para o credor se o devedor nao entregar a coisa prometida, o credor:b.1 nao dispora: 1) da acao reivindicatoria (pois nao lhe cabe reivindicar o que nao e seu ); 2) nem de busca e apreensao (acao propria da obrigacao de restituir: CPC, Art.
625);b.2 mas dispora da acao indenizatoria porque nao e licito ao devedor enriquecer-se a custa alheia.Perda ou deterioracao da coisa: consequencias para o devedorEnquanto nao se transferir para o credor, a coisa ainda pertence ao devedor, constituindo-se entao, como obrigacao sua de fazer, velar pela conservacao do bem, e mesmo, defende-lo contra terceiros, judicialmente, inclusive. Por isso, para que decorram consequencias para o devedor, o pressuposto e que a perda ou a deterioracao da coisa ocorram antes de sua tradicao/transcricao ou enquanto pender condicao suspensiva (Art. 234, CC).Perda ou deterioracao da coisa: consequencias para o devedorA Na hipotese de perda da coisa se tal ocorrer:a.1 sem culpa do devedor resolve-se a obrigacao para ambas as partes (Art. 234, 1a parte, CC).a.2 com culpa do devedor responde ele pelo equivalente em dinheiro, isto e, o valor que a coisa tinha ao perecer, mais perdas e danos (Art. 234, 2a parte, CC), devidos pelo inadimplemento de sua obrigacao de fazer.Perda ou deterioracao da coisa: consequencias para o devedorB Na hipotese de deterioracao da coisa se tal ocorrer:b.1 sem culpa do devedor ou o credor considera extinta a obrigacao (pois a coisa nao e mais a mesma); ou a aceita, abatido do seu preco o valor que ela perdeu (Art. 235, CC), por acordo entre as partes ou por decisao do Judiciario;b.2 com culpa do devedor ou o credor exige o equivalente em dinheiro; ou aceita o bem no estado em que se achar, em ambos os casos mais perdas e danos (Art. 236, CC).Melhorias na coisa: consequencias para o devedorSemelhantemente ao explicado no item anterior, e necessario que as vantagens tenham ocorrido antes da tradicao da coisa, quando entao esta ainda pertence ao devedor, o qual podera, alternativamente:A exigir aumento no preco (Art. 237, 1a parte, CC) cabendo a ele, como dono, fixa-lo (e nao ao juiz), pois a coisa passou a ser outra; ex. se a egua (ainda nao prenha, conhecidamente), prometida para certa data, vier a parir antes desta um potro, a cria sera do devedor, cujo valor podera ser acrescido ao da mae, se o credor a quiser, tambem.Melhorias na coisa: consequencias para o devedorB Resolver a obrigacao (Art. 237, 2a parte, CC) se o credor nao anuir nesse aumento de preco, pois nao estara cumprindo sua obrigacao, como sua parte no negocio.FrutosEspecificamente quanto aos frutos (Art. 237, paragrafo unico, CC), por serem acessorios da coisa, cujo principio seguem:A os percebidos: sao do devedor.B os pendentes: serao do credor.Dar Coisa IncertaConceitoE aquela que tem um objeto impreciso inicialmente, mas que sera determinado quando o devedor afinal escolher a coisa, mediante cuja entrega cumprira a obrigacao; ex. prometer dar cavalos (bem fungivel) ou um quadro de Picasso (bem infungivel).A individuacao da coisaFaz-se mediante a indicacao de sua especie e quantidade (Art. 243, CC):A De sua especie pois o mero genero pode implicar bens sem interesse ou mesmo nocivos ao credor; ex. se se prometer entregar animais (genero), simplesmente, poderao ser entregues lagartixas ou escorpioes.Obs. A indeterminacao da prestacao, portanto, e provisoria, ate o momento da escolha.B De sua quantidade por isso que,
se esta nao for esclarecida, podera ser entregue o bem em quantidade infima, sem utilidade para o credor: e assim o devedor pode livrar-se de sua obrigacao, ex. prometendo vinho ou trigo, sem qualifica-los, o devedor esta ensejando a entrega de uma gota ou de um grao, reduzindo praticamente a nada o objeto da obrigacao.A individuacao da coisaObservacao: a quantificacao da coisa pode ser:1 determinada, desde logo; ex. prometer 20 sacas de arroz;2 determinavel, isto e, susceptivel de determinacao; ex. prometer o vinho necessario a uma festa de casamento (cujos convidados ja estao estimados ou previstos em torno de 500 tantos homens e tantos mulheres, que bebem em percentuais diferentes).A escolha da prestacaoE o ato juridico unilateral, pelo qual a coisa e individualizada e cuja prestacao se manifesta no momento mesmo do cumprimento da obrigacao.A o valor da coisa a ser prestada nao pode ser, obrigatoriamente, nem a melhor nem a pior, mas o meio-termo, ante o principio da boa-fe (Art. 244, 2a parte, CC).B a quem cabe a escolha: 1 na omissao do contrato, e do devedor, que devera ser citado para entregar as coisas individualizadas; 2 na previsao do contrato, pode ser do devedor ou do credor: nesta ultima hipotese, devera este ser citado para tal fim, sob pena de perder seu direito (Art. 342, CC), devendo entao indicar as coisas ja individualizadas na peticao inicial (Art. 629, CPC).A escolha da prestacao C Impugnacao da escolha qualquer das partes podera impugnar a escolha feita pela outra, em 48 horas, cabendo ao juiz decidir (Art. 630, CPC).D Momentos relativos a escolha: 1) antes da escolha, nao podera o devedor alegar perda ou deterioracao da coisa, ainda que por forca maior ou caso fortuito (Art. 246, CC), porquanto, em regra, o genero nunca perece (genus nunquam perit), salvo rarissimas excecoes; ex. quem prometer 1.000 sacas de arroz na esperanca, frustrada, de boa safra da propria fazenda, podera cumprir sua obrigacao apelando para o produto colocado no mercado, nao obstante; 2) depois da escolha, a obrigacao converte-se em coisa certa, regendo-se pelas correspondentes normas (Art. 245, CC; Art. 631 c/c Arts. 621/628, CPC), tendo o credor o direito de exigir a coisa escolhida.Diferenca da Obrigacao AlternativaA Na obrigacao de dar coisa incerta o objeto e uma coisa so, cuja individualizacao exige.B Na obrigacao alternativa o objeto sao duas coisas, uma das quais sera escolhida.FazerConceitoE aquela pela qual o devedor se compromete a prestar um trabalho ou ato (que nao seja uma entrega), em beneficio do credor; ex. ensinar matematica ao filho do patrao; mandar plantar uma arvore no proprio sitio.Abrangencia Compreende qualquer atividade humana, licita e possivel, por parte do devedor ou de terceiro a seu mando. Abrange, portanto, a prestacao de: um servico material; ex. construir um barco; quebrar um muro; podar as flores; um servico imaterial (isto e: intelectual, artistico ou cientifico; ex. dar aula, esculpir uma estatua; um ato juridico qualquer (que nao seja um servico); ex. alugar um carro, aceitar a heranca.Distincoes entre a obrigacao de dar e a de fazerA A mistura de obrigacoes por serem ambas obrigacoes
positivas; ex. na empreitada (Art. 610, CC) pode ocorrer mao-de-obra (obrigacao de fazer) e entrega de materiais (obrigacao de dar); na compra e venda (Art. 481, CC), alem da entrega da coisa (obrigacao de dar), subsiste a responsabilidade pela eviccao (Art. 447, CC) e pelos vicios redibitorios (Art. 441, CC) [obrigacoes de fazer].Observacao: ambas as obrigacoes, porem, devem ser consideradas principais, distintas entre si, nao havendo acessoriedade entre elas; ex. na construcao de uma casa, a entrega do material e a feitura da obra mantem a individualidade e as caracteristicas proprias.Distincoes entre a obrigacao de dar e a de fazerB Criterios diferenciadores:b.1 a obrigacao de dar 1) incide essencialmente sobre uma coisa; 2) transmite-se pela tradicao desta; 3) e passivel de execucao compulsoria em especie, pelo pedido de penhora, arresto ou sequestro do proprio bem em juizo; mas 4) nao esta protegida pela multa (astreinte) para forcar o cumprimento da obrigacao (Sumula 500 STF) exceto nos Juizados Especiais Estaduais (Lei n. 9.099, de 26/09/95, Art. 52, V) e Federais (Lei n. 10.259, de 12/07/01, Arts. 16 e 17 c/c Art. 1o e com a Lei n. 9.099, de 26/09/95, Art. 52, V).b.2 a obrigacao de fazer 1) incide essencialmente sobre um fato; 2) nao e passivel de execucao compulsoria, ja que ninguem pode ser coagido e 3) pode ser cumulada com a multa para forcar o devedor ao cumprimento da obrigacao.Especies de Obrigacao de FazerA Infungivel ou personalissima e aquela cuja execucao e confiada exclusivamente a determinado devedor (intuitu personae), em razao de suas qualidades pessoais (Art. 247, CC); ex. a construcao de Brasilia por Oscar Niemeyer e Lucio Costa.B Fungivel ou nao-personalissima e aquela em que a prestacao pode ser executada indiferentemente pelo devedor ou por terceiro (Art. 249, CC), por nao requerer aptidoes peculiares para sua execucao; ex. a limpeza de um relogio, confiada a qualquer relojoeiro.Descumprimento da Obrigacao de Fazer: consequenciasA A impossibilidade da prestacao se ocorrer: sem culpa do devedor, resolver-se-a a obrigacao (Art. 248, 1a parte, CC), cabendo aquele provar a impossibilidade absoluta (Art. 123, I, CC); ex. provada a perda da voz, o cantor estara isento de cumprir o prometido; por culpa do devedor, ele respondera por perdas e danos (Arts. 248, 2a parte e 389, CC); ex. se o cantor permanecer no estrangeiro, por motivos pessoais, respondera pelo prejuizo que tiver causado a empresa que o contratou.Descumprimento da Obrigacao de Fazer: consequenciasB A recusa ou a mora do devedor: sendo infungivel a obrigacao: o devedor tem de indenizar o credor em perdas e danos (Art. 247, CC), porque ninguem pode ser coagido a determinado ato; sendo fungivel a obrigacao: o credor pode mandar executar o fato por terceiro a custa do devedor, sem prejuizo da indenizacao cabivel por perdas e danos (Art. 249, CC) execucao essa que, em caso de urgencia, mesmo sem autorizacao judicial pode o credor efetivar ou mandar seja efetivada, com posterior ressarcimento, (Art. 249, paragrafo unico, CC).RestituirConceitoE a que se destina a devolver a outrem o uso, a fruicao ou a posse direta da coisa que lhe pertence; ex. devolver o
livro emprestado, findo o prazo.Efeitos da Obrigacao de Restituir Findo o contrato, se o devedor nao restituir a coisa (de quem tem a posse ou detencao): praticara esbulho, em razao do qual se tornara passivel de acao reintegratoria, como regra geral; ficara sujeito a despejo, que e acao especifica em se tratando de locacao de imovel urbano, residencial, comercial ou industrial, bem como de hospitais, unidades sanitarias oficiais, asilos, estabelecimentos de saude e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Publico (Lei n. 8.245, de 18/10/91, Arts. 1o, 5o, 51 e 53).Perda ou deterioracao da coisa: consequencias para o devedor Analogamente a obrigacao de dar coisa certa, sua devolucao tem como pressuposto, para que surjam consequencias para o devedor, que a perda ou deterioracao da coisa ocorram antes de sua tradicao ou enquanto pender condicao suspensiva. Na hipotese de perda da coisa: sem culpa do devedor, o credor arcara com os prejuizos, extinguindo-se a obrigacao (Art. 238, CC), que fica sem objeto em se perdendo a coisa; ex. se a casa alugada se incendiar, o dono (locador) e quem vai sofrer as consequencias; com culpa do devedor, este respondera pelo equivalente, mais perdas e danos (Art. 239, CC), pois lhe cabia conservar e proteger a coisa.Perda ou deterioracao da coisa: consequencias para o devedorB Na hipotese de deterioracao da coisa: sem culpa do devedor, o credor recebera a coisa no estado em que se achar, sem direito a qualquer indenizacao (Art. 240, 1a parte, CC), pois o devedor nao pode responder pelos prejuizos resultantes de caso fortuito ou forca maior (Art. 393, CC); com culpa do devedor, o credor podera ou exigir o equivalente (em dinheiro); ou aceitar a coisa no estado em que se achar, em ambos os casos mais perdas e danos (Art. 240, 2a parte, CC).Melhorias na Coisa Semelhantemente a obrigacao de dar coisa certa, e necessario que as vantagens tenham ocorrido antes da tradicao da coisa, valorizando-a, para que surtam efeitos para o devedor ou para o credor. Se tal acontecer: Sem despesa ou trabalho do devedor lucrara o credor, sem pagar indenizacao, pois a coisa lhe pertence (Art. 241, CC) e os melhoramentos foram devidos ou aos frutos produzidos pela propria coisa ou entao advieram por acessao natural (Art. 1.248, I/V, CC).Melhorias na Coisab) Com despesa ou trabalho do devedor os principios de regencia serao os das benfeitorias (Art. 242 c/c Arts. 1.219/1.222, CC), a saber: se o devedor estiver de boa-fe, tera direito a indenizacao pelos melhoramentos necessarios e uteis, podendo sobre estes exercer o direito de retencao; e, quanto aos melhoramentos voluptuarios, podera levanta-los (quando nao houver detrimento para a coisa), se nao lhe forem pagos; se o devedor estiver de ma-fe, tera direito a ser ressarcido apenas dos melhoramentos necessarios, mas em o direito de retencao pela importancia destes e dos uteis, nem o direito de levantar os voluptuarios, estes dois ultimos ficando perdidos em favor do credor, como compensacao pelo tempo em que ficou privado do bem (jurisprudencia).FrutosEspecificamente quanto aos frutos (Art. 242, paragrafo unico, CC): Se o devedor estiver de boa-fe, os