devolutas. 9. Obrigacoes: conceito, classificacao, modalidades. 10. Efeitos, extincao e inadimplemento das obrigacoes. Transmissao das obrigacoes. 11. Contratos. Disposicoes gerais. Contratos preliminares. Formacao e extincao dos contratos. Distrato. Vicios redibitorios. Eviccao. Contratos aleatorios. Clausula resolutiva. Excecao de contrato nao cumprido. Resolucao por onerosidade excessiva. 12. Especies de contratos: compra e venda, troca, contrato estimatorio, doacao, locacao, emprestimo, prestacao de servico, empreitada, deposito,mandato, comissao, agencia e distribuicao, corretagem, transporte, seguro, constituicao de renda, fianca, transacao, compromisso. Atos unilaterais. 13. O Municipio como parte nas modalidades contratuais do direito privado. 14. Titulos de credito. Leis especiais. 15. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Indenizacao. Dano material e dano moral. 16. Preferencias e privilegios creditorios. 17. Direito de empresa. Empresario. Sociedade: nao personificada e personificada. Especies. Estabelecimento. Falencia e concordata. 18. Posse. Conceito, teorias. Aquisicao, efeitos e perda. 19. Propriedade: funcao social. Aquisicao e perda da propriedade imovel. Privacao da propriedade e justa indenizacao. Usucapiao: modalidades. Registro imobiliario. Condominio voluntario e necessario. Condominio Edilicio. Propriedade resoluvel e propriedade fiduciaria. Incorporacao imobiliaria. 20. Direito de vizinhanca. Uso anormal da propriedade. Passagem forcada. Aguas. Limites entre predios e direito de tapagem. Direito de construir. Dano infecto. 21. Direitos reais sobre coisas alheias. Superficie, servidoes,usufruto, uso e habitacao. Direito do promitente comprador. Adjudicacao compulsoria. 22.Direito de familia. Regime de bens entre os conjuges.DIREITO CONSTITUCIONAL1. Constituicao. Conceito. Classificacao. Aplicabilidade e Interpretacao das Normas Constitucionais. 2. Poder Constituinte. Conceito, Finalidade, Titularidade e Especies.Reforma da Constituicao. Clausulas Petreas. 3. Autonomia dos Municipios. 4. Supremacia da Constituicao. Controle de Constitucionalidade. Sistemas de Controle de Constitucionalidade. Acao Direta de Inconstitucionalidade. Acao Declaratoria de Constitucionalidade. Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental. 5. Principios Fundamentais da Constituicao Brasileira. 6. Organizacao dos Poderes do Estado. Conceito de Poder: Separacao, Independencia e Harmonia. 7. Direitos e Garantias Fundamentais:Direitos e Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Politicos e Nacionalidade. Tutela Constitucional das Liberdades: Mandado de Seguranca, Habeas Corpus, Habeas Data,Acao Popular, Mandado de Injuncao e Direito de Peticao. Acao Civil Publica. 8. Da tributacao e do orcamento. 9. Da Ordem Economica e Financeira. 10. Da Ordem Social. Seguridade Social: Conceito, Objetivos e Financiamento. 11. Previdencia Social 12. Administracao Publica: Principios Constitucionais.DIREITO PENAL1. Principios constitucionais do Direito Penal. 2. Aplicacao da lei penal. 3. Sujeito ativo e sujeito passivo da infracao penal. 4. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 5.Imputabilidade penal. 6. Extincao da punibilidade. 7. Crimes contra a Fe Publica. 8. Crimes contra a Administracao Publica. 9. Crimes de responsabilidade dos funcionarios publicos.10. Crimes de Abuso de Autoridade (Lei no. 4898/65 e alteracoes). 11. Enriquecimento Ilicito. 12. Lei de Improbidade (Lei no. 8.429/92 e alteracoes). 13. Crimes contra a Ordem Tributaria (Lei no. 8137/90 e alteracoes). 14. Crimes contra o Sistema Financeiro.