31/03/2011 - 08h03Boletos de cobranca bancaria e titulos virtuais suprem a ausencia fisica do titulo cambial e podem constituir titulos executivos extrajudiciais. Para isso, eles precisam estar acompanhados dos instrumentos de protesto por indicacao (sem apresentacao da duplicata) e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestacao dos servicos. O entendimento e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). A tese foi debatida no julgamento de um recurso especial interposto pela Pawlowski e Pawlowski Ltda, contra acordao que julgou valida a execucao de titulo extrajudicial ajuizada pela Petrobras Distribuidora S/A com vistas a receber R$ 202 mil pela venda de produtos lubrificantes devidamente entregues. A recorrente alega que o Tribunal de Justica do Parana nao poderia ter aceitado a execucao com base somente em boleto bancario acompanhado de notas fiscais e de comprovantes de entrega das mercadorias, sem indicar as duplicatas mercantis que tiveram origem no negocio celebrado entre as partes.Segundo o argumento da empresa, uma acao de execucao nao poderia ser embasada em boleto bancario ou titulo virtual, sendo indispensavel a apresentacao fisica do titulo. Isto porque boletos bancarios seriam documentos atipicos e apocrifos, que nao constam do rol taxativo do artigo 585 do Codigo de Processo Civil, razao pela qual nao serviriam para instruir uma execucao de titulo extrajudicial.A empresa apontou no recurso ao STJ - responsavel pela uniformizacao da jurisprudencia no pais acerca de lei federal - divergencia entre o acordao contestado e a jurisprudencia do Tribunal de Justica de Santa Catarina. O Judiciario catarinense entende que boleto bancario, ainda que acompanhado dos instrumentos de protesto e dos comprovantes de entrega de mercadoria, nao constitui documento habil para a propositura de acao de execucao de titulo extrajudicial.Duplicatas virtuais A ministra Nancy Andrighi (relatora) constatou a divergencia e fez algumas consideracoes antes de analisar o merito do recurso. Lembrou que a Lei das Duplicatas Mercantis (Lei n. 5.474/68) foi editada numa epoca na qual a criacao e posterior circulacao eletronica de titulos de credito eram inconcebiveis. Ela ressaltou que a admissibilidade das duplicatas virtuais ainda e um tema polemico na doutrina.Com base no ensinamento do professor Paulo Salvador Frontini, a ministra afirmou que a pratica mercantil aliou-se ao desenvolvimento da tecnologia e desmaterializou a duplicata, transformando-a em registros eletromagneticos, transmitidos por computador pelo comerciante ao banco. O banco, por seu turno, faz a cobranca mediante expedicao de simples aviso ao devedor os chamados boletos, de tal sorte que o titulo em si, na sua expressao de cartula, surgir se o devedor se mostrar inadimplente.Nancy Andrighi destacou ainda que o legislador, atento as alteracoes das praticas comerciais, regulamentou os titulos virtuais na Lei n. 9.492/97. Posteriormente, os titulos de credito virtuais ou desmaterializados tambem foram reconhecidos no artigo 889, paragrafo 3o, do Codigo Civil de 2002. Verifica-se assim que as duplicatas virtuais encontram previsao legal, razao pela qual e inevitavel concluir pela validade do protesto de uma duplicata emitida eletronicamente, concluiu a ministra. Todos os ministros da Turma acompanharam o voto da relatora. FONTE: STJ Ministros e juizes estao se desentendendo na interpretacao das leis e dando sentencas