medicamento ou ao conteudo das listas do SUS, sob pena de grave afronta as disposicoes legais e constitucionais. Ainda que nao esteja o farmaco registrado na ANVISA, O Estado deve garantir o direito a saude, nao podendo simplesmente omitir-se ou negar-se a fornecer os meios e recursos necessarios a obtencao do medicamento requestado.[...] Ademais, deve-se dar prioridade absoluta a casos como o presente, em que a integridade fisica da paciente deve ser preservada, havendo risco a sua saude, fazendo-se necessaria a imediata obtencao do medicamento requerido, ainda que mediante importacao, por indisponivel no mercado nacional, e independentemente da existencia de registro na ANVISA. (Processo: AI 70045154887 RS; Relator(a): Jorge Luis Dall'Agnol; Julgamento: 03/01/2012; Orgao Julgador: Setima Camara Civel; Publicacao: Diario da Justica do dia 19/01/2012)RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTAVEIS E INSUMO. DEVER DO ENTE PUBLICO, CONSOANTE A DISPOSICAO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO A VIDA E O DIREITO A SAUDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA (ART. 196 DA CF/88). ENQUADRAMENTO NA ANVISA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DOS ENTES PUBLICOS. 1. A responsabilidade dos entes publicos e solidaria, havendo a exigencia de atuacao integrada do poder publico como um todo, atraves de um Sistema Unico de Saude, para garantir a saude de criancas e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de exames, tratamentos e medicamentos. Incidencia do art. 196 da CF e art. 11, 2o, do ECA. 2. Afinal, a prioridade estabelecida pela Lei enseja a responsabilizacao do Estado, sendo irrelevante a alegacao de escassez de recurso ou que o medicamento nao e de sua responsabilidade, o que o obrigaria a atender a obrigacao de fazer, ainda que obtida sem licitacao, em estabelecimento particular, a ser custeada pelo Estado. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento No 70044648616, Setima Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 07/10/2011)Pa de cal:Sumula 102 TJ-SP: Havendo expressa indicacao medica, e abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por nao estar previsto no rol de procedimentos da ANS.Repugna ao Direito que o uso de uma substancia potencialmente eficaz no combate de uma patologia tao caustica como o cancer sofra obice por mero senao formal, simples ausencia de registro ou licenca nos orgaos pertinentes.Nao e demais transcrever recente decisao do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF, acerca especificamente da materia:[...]. Quanto ao periculum, como ja se reconheceu no inicio desta decisao, ha evidente comprovacao de que a espera de um provimento final podera tornar-se ineficaz. No que tange a plausibilidade, ha que se registrar que o fundamento invocado pela decisao recorrida refere-se apenas a ausencia de registro na ANVISA da substancia requerida pela peticionante. A ausencia de registro, no entanto, nao implica, necessariamente, lesao a ordem pubica, especialmente se considerado que o tema pende de analise por este Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussao geral (RE 657.718-RG, Relator Ministro Marco Aurelio, Dje 12.03.2012). Neste juizo cautelar