ocorrer acordo com as sancoes previstas no artigo 12, o qual preve que cada modalidade de ato de desonestidade tem especies e gradacao de sancoes diferentes. No caso das condutas violadoras dos principios administrativos a lei dispoe que: Art. 12. Independentemente das sancoes penais, civis e administrativas, previstas na legislacao especifica, esta o responsavel pelo ato de improbidade sujeito as seguintes cominacoes: (...) III - na hipotese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos de 3 (tres) a 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil de ate 100 (cem) vezes o valor da remuneracao percebida pelo agente e proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de 3 (tres) anos. (grifos colocados). Assim, em face da expressa e clara disposicao de lei, constatada a improbidade administrativa por flagrante violacao de principios que regem a Administracao Publica, e de rigor a imposicao das citadas sancoes a re, resguardando-se legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa e os interesses de toda sociedade. --------------------------------------------------------------------------------III - DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer o Ministerio Publico: a) seja a PRESENTE ACAO JULGADA PROCEDENTE, condenando-se a re [PREFEITA], nas penas do artigo 12, inciso III (1.perda da funcao publica; 2. suspensao dos direitos politicos de 3 (tres) a 5 (cinco) anos; 3. pagamento de multa civil de ate 100 (cem) vezes o valor da remuneracao percebida pelo agente; 4. proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de 3 (tres) anos), pela pratica de atos de improbidade previstos no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa; b) seja a re condenada no onus de sucumbencia; --------------------------------------------------------------------------------IV OUTROS REQUERIMENTOS. O Parquet requer outrossim: a) seja a presente acao recebida, autuada e processada na forma e no rito preconizado no art. 17 da Lei no 9.429/92; b) seja a re citada pessoalmente, via mandado, para responder aos termos desta acao no prazo legal, sob pena de ser-lhe decretada a revelia, permitindo-se ao oficial de justica utilizar-se da excecao prevista no art. 172, 2o, do Codigo de Processo Civil; c) seja o Municipio de [MUNICIPIO] cientificado da presente acao para, caso queira, integrar o polo ativo da demanda, conforme 3o, do artigo 17, da Lei 8.429/92; d) pugna-se, por fim, provar o alegado por todo meio de prova admitido em nosso ordenamento juridico, pleiteando, desde ja, a juntada dos documentos anexos que consubstanciam o Procedimento Preliminar no 09/05 e 10/05, os quais tramitaram nesta Promotoria de Justica e a oportuna oitiva das testemunhas desde ja arroladas em apartado. Da-se a causa o valor de R$ 60.000,00. [COMARCA], 28 de setembro de 2.005. VINICIUS DE OLIVEIRA E SILVA PROMOTOR DE JUSTICA--------------------------------------------------------------------------------Notas 01 Joel Candido comentando a norma eleitoral ensina que: "A regra e ampla e se refere a todo e qualquer servidor, pouco importando a natureza