com a fixacao do prazo de quinze dias, a contar da notificacao, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alinea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da divida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, ate a data do recolhimento, na forma prevista na legislacao em vigor, em decorrencia da concessao irregular de aposentadorias por tempo de servico, ocasionando prejuizo aos cofres publicos, segundo os pagamentos efetuados aos seguintes segurados:d.1) Jose Carlos Lopes Guimaraes (CPF: 588.306.697-68)Data do lancamento Valor Tipo10/3/1998 2.568,38 D24/3/1998 802,62 D16/4/1998 802,62 D15/5/1998 802,62 D21/1/2000 866,25 D15/2/2000 866,25 D16/3/2000 866,25 D14/4/2000 866,25 D18/4/2000 8.067,39 D15/5/2000 866,25 D14/6/2000 866,25 D14/7/2000 916,57 D14/8/2000 916,57 D15/9/2000 916,57 D4/5/2001 7.333,00 D28/5/2001 916,57 D19/6/2001 916,57 D19/7/2001 986,77 D15/8/2001 986,77 D17/9/2001 986,77 D16/10/2001 986,77 D16/11/2001 986,77 D14/12/2001 1.973,54 D16/1/2002 986,77 D18/2/2002 986,77 D14/3/2002 986,77 D12/4/2002 986,77 D15/5/2002 986,77 D14/6/2002 986,77 D12/7/2002 1.077,55 D14/8/2002 1.077,55 D13/9/2002 1.077,55 D14/10/2002 1.077,55 D14/11/2002 1.077,55 D13/12/2002 2.155,10 D15/1/2003 1.077,55 D14/2/2003 1.077,55 D17/3/2003 1.077,55 D14/4/2003 1.077,55 D15/5/2003 1.077,55 D13/6/2003 1.077,55 D14/7/2003 1.289,93 D14/8/2003 1.289,93 D12/9/2003 1.289,93 D14/10/2003 1.289,93 D14/11/2003 1.289,93 D12/12/2003 2.579,86 D15/1/2004 1.289,93 D13/2/2004 1.289,93 D12/3/2004 1.289,93 D7/4/2004 1.289,93 D7/5/2004 1.289,93 D7/6/2004 1.348,36 D7/7/2004 1.348,36 D6/8/2004 1.348,36 D8/9/2004 1.348,36 D8/10/2004 1.348,36 D8/11/2004 1.348,36 D7/12/2004 2.696,72 D7/1/2005 1.348,36 D9/2/2005 1.348,36 D7/3/2005 1.348,36 D7/4/2005 1.348,36 D6/5/2005 1.348,36 D7/6/2005 1.434,04 D7/7/2005 1.434,04 D5/8/2005 1.434,04 D8/9/2005 1.434,04 D7/10/2005 1.434,04 D8/11/2005 1.434,04 D7/12/2005 2.868,08 D6/1/2006 1.434,04 D7/2/2006 1.434,04 D7/3/2006 1.434,04 D7/4/2006 1.434,04 D7/5/2006 1.505,74 D7/6/2006 1.505,74 Dd) aplicar aos Srs. Jorge Luis da Silva Rodrigues e Ivonete Silva Baldez a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixacao do prazo de quinze dias, a contar das notificacoes, para comprovarem, perante o TCU (art. 214, inciso III, alinea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dividas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizadas monetariamente desde a data do acordao que vier a ser proferido ate a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas apos o vencimento, na forma da legislacao em vigor;e) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobranca judicial das dividas, caso nao atendidas as notificacoes;f) tendo em vista a gravidade da infracao cometida, aplicar aos Srs. Jorge Luis da Silva Rodrigues e Ivonete Silva Baldez a penalidade de inabilitacao para o exercicio de cargo em comissao ou funcao de confianca no ambito da Administracao Publica, consoante o art. 60 da Lei 8.443/1992;g) comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Procuradoria Geral Federal - PGF que decisao indicada na alinea "a" acima nao impede a adocao de providencias administrativas e/ou judiciais, com vistas a reaver valores que eventualmente foram pagos aos segurados ali referidos (alinea "a"), em razao da concessao indevida de beneficio previdenciario."2. O Ministerio Publico, em parecer da lavra do Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, aquiesce a proposicao apresentada pela unidade tecnica, fazendo as consideracoes a seguir:"Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),