O Estado Democratico de Direito idealizado e desejado pelo constituinte originariocaminha a passos firmes rumo a sua solidificacao no Brasil. Nao ha quem naodefenda a Lei Fundamental de 1988. Nesse contexto, o Estado deixou de ser umfim em si mesmo e, gradativamente, focou seus esforcos na satisfacao doslegitimos interesses da sociedade. O cidadao passou a ter consciencia de seupapel e importancia no contexto social.Abandonou as praxes passivas e, em postura ativa, exige, a todo instante, aconcretizacao e preservacao de seus direitos e garantias, sejam individuais,coletivos ou difusos. Dessa situacao, imposicoes arbitrarias,apoiadasexclusivamente na vontade da autoridade, nao sao mais aceitas como outrora.Toda e qualquer restricao a direitos deve encontrar fundamento na legalidade,proporcionalidade, necessidade e adequacao, caso contrario sera combatida pelosseus destinatarios.Essa nova relacao construida entre o cidadao e o Estado exige do agente publico, o desenvolvimento de seu laborcom probidade,impessoalidade, moralidade, eficiencia, dentre outros. Tamanha aimportancia dessas qualidades que foram elevadas a condicao de principios,conforme se obtem da simples leitura docaputdo artigo 37, da ConstituicaoFederal, permearem todos os aspectos inerentes a Administracao Publica.Muito ainda ha que se fazer para que o cidadao tenha servicos publicoscondizentes com a sua dignidade, porem, sao explicitas as melhoras jaalcancadas. Nesse contexto, importa salientar que a exigencia de concursopublicopara a investidura em cargo ou emprego publico, as diversas formas decontrole da administracao, o regramento da responsabilidade civil do Estado, porexemplo, consolidam a democratizacao e a transparencia vivenciadas atualmente. No entanto, em todo essedesenvolvimento experimentado, o certo e que a vidaem sociedade ainda clama pela presenca do Estado. A sociedade para mantersua sobrevivencia impoe normas de condutas a serem seguidas. Ao ser humanonao e permitida a livre e incondicionada satisfacao de seus interesses. Casocontrario, retornariamos a barbarie, a um estado de natureza, situacao em que soos mais fortes encontrariam voz. E mais, por vezes, a harmonia social e quebradapor conflitos de interesses. Diante disso, dependendo da natureza do bem juridico,o Estado deixa a vontade da parte sua solucao ou intervem de modo brando. Mas,quando os valores de maior relevo para a sociedade sao violados, o Estado agede forma mais energica, impondo punicoes mais graves, inclusive com a privacaoda liberdade aos seus transgressores. A aplicacao da sancao penal se for o caso,so atinge o cidadao infrator apos regular processo que, alem de fornecerelementos de conviccao ao julgador, destina-se a fornecer ao denunciado aoportunidade de exercitar sua ampladefesa. Nesse ambito estao inseridos osorgaos componentes da Seguranca Publica relacionados, juntamente com suasatribuicoes, noartigo 144, da Constituicao Federal.Apesar da preservacao da ordempublica e protecao das pessoas e do patrimonioser responsabilidade de todos, antes de tudo, e dever do Estado. Dentro desseaspecto, tem-se a perseguicao penal promovida pela policia judiciaria, taoimportante quanto e o trabalho desempenhado pela chamadapolicia ostensiva naprevencao e repressao imediata do delito. Para o desempenho de suas atividades,as policias fazem uso do dever-poder de policia, que em resumida analise, e alimitacao do exercicio de direitos individuais em beneficio do interesse publico.Extrai-se como importante instrumento do dever-poder de policia, a buscapessoal, ou seja, a abordagem como pratica comum no cotidiano policial. Emoutras palavras, o policial ao cumprir sua atribuicao no sentido de