comunitarios, transporte eservicos publicos adequados aos interesses e necessidades da populacao e ascaracteristicas locais; VI ordenacao e controle do uso do solo, de forma a evitar: a) a utilizacao inadequada dos imoveis urbanos; b) a proximidade de usos incompativeis ou inconvenientes; c) oparcelamento do solo, a edificacao ou o uso excessivos ou inadequados emrelacao a infra-estrutura urbana; d) ainstalacao de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradoresde trafego, sem a previsao da infraestrutura correspondente; e) a retencao especulativa de imovel urbano, que resulte na suasubutilizacao ou nao utilizacao; f) a deterioracao das areas urbanizadas; g) a poluicao e a degradacao ambiental; VII integracao e complementaridade entre as atividades urbanas erurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconomico do Municipio e doterritorio sob sua area de influencia; VIII adocao de padroes de producao e consumo de bens e servicos e de expansao urbanacompativeis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e economica doMunicipio e do territorio sob sua area de influencia; IX justa distribuicao dos beneficios e onus decorrentes doprocesso de urbanizacao; X adequacao dos instrumentos de politica economica, tributaria e financeira e dosgastos publicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiaros investimentos geradores de bem-estar geral e a fruicao dos bens pelosdiferentes segmentos sociais; XI recuperacao dos investimentos do Poder Publico de que tenharesultado a valorizacao de imoveis urbanos; XII protecao, preservacao e recuperacao do meio ambiente naturale construido, do patrimonio cultural, historico, artistico, paisagistico earqueologico; XIII audiencia do Poder Publico municipal e da populacao interessada nos processosde implantacao de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmentenegativos sobre o meio ambiente natural ou construido, o conforto ou aseguranca da populacao; XIV regularizacaofundiaria e urbanizacao de areas ocupadas por populacao de baixa renda medianteo estabelecimento de normas especiais de urbanizacao, uso e ocupacao do solo eedificacao, consideradas a situacao socioeconomica da populacao e as normasambientais; XV simplificacao da legislacao de parcelamento, uso e ocupacaodo solo e das normas edilicias, com vistas a permitir a reducao dos custos e oaumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais; XVI isonomia de condicoes para os agentes publicos e privados napromocao de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanizacao,atendido o interesse social. Ainda,num contexto puramente juridico, o poder municipal utiliza instrumentos legaispara a consecucao dos seus projetos. Na implantacao do distrito industrial ouna aprovacao de novas medidas que visem substituir ou mesmo implementar novasmatrizes economicas, que e o caso emtela, os instrumentos sao tambem os citados neste estatuto, conforme Capitulo II - Dos Instrumentos da Politica Urbana, Secao I - Dos Instrumentos em Geral. Destacamos para melhor compreensao, algunspontos importantes para este projeto, o DI. Art. 4o Para os fins desta Lei, seraoutilizados, entre outros instrumentos: I planosnacionais, regionais e estaduais de ordenacao do territorio e dedesenvolvimento economico e social; II planejamento das regioes metropolitanas, aglomeracoes urbanase microrregioes; III planejamento municipal, em especial: a) plano diretor; b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupacao do solo; c) zoneamento ambiental; d) plano plurianual; e) diretrizes orcamentarias e orcamento anual; f) gestao orcamentaria participativa; g) planos, programas e projetos setoriais; h) planos de desenvolvimento economico