publicidade na administracao publica.Os portais do TST (Intranet e Internet), com as novas jurisprudencias ja estao atualizados em PDF.Ao todo, 43 temas da jurisprudencia foram examinados. Treze sumulas foram alteradas e duas, canceladas. O tribunal aprovou, ainda, a edicao de oito novas sumulas.Remuneracao por sobreaviso - O empregado que, em dias de descanso, estiver de sobreaviso por celular, e-mail ou outros meios eletronicos tem direito a adicional correspondente um terco da hora normal.Estabilidade a gestantes com contrato temporario - Gestantes em contrato temporario passam a ter estabilidade de emprego. Apos o parto, a funcionaria tem ainda direito a cinco meses de licenca-maternidade.Estabilidade a quem sofre acidente de trabalho - Funcionarios que sofreram acidentes de trabalho devem permanecer no emprego por ao menos um ano apos a recuperacao.Plano de saude a quem recebe auxilio-doenca - A empresa deve manter o plano de saude, ou a assistencia medica, ao empregado quando ele tiver o contrato de trabalho suspenso em virtude de auxiliodoenca acidentario ou se aposente por invalidez.Empresa tem de provar que nao houve discriminacao - Cabe a empresa provar que nao houve discriminacao quando for acusada por um ex-funcionario, portador de doenca grave, demitido.Horario de almoco obrigatorio - E invalida clausula de acordo ou convencao coletiva que reduza ou elimine o horario de almoco. A decisao invalida entendimento anterior, que aprovava acordo do tipo para empregados em empresas de transporte publico.Aviso previo proporcional so a partir de 2011 - O aviso previo proporcional ao tempo de servico, aprovado no ano passado, nao e retroativo: so vale para rescisoes ocorridas apos a publicacao da nova lei.Leia as alteracoes nas sumulas e nas orientacoes jurisprudenciais:(18.09.12) ANTES DEPOIS Sumula no 244GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISORIAI O desconhecimento do estado gravidico pelo empregador naoafasta o direito ao pagamento da indenizacao decorrente daestabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).II A garantia de emprego a gestante so autoriza a reintegracao seesta se der durante o periodo de estabilidade. Do contrario, agarantia restringese aos salarios e demais direitos correspondentesao periodo de estabilidade.III Nao ha direito da empregada gestante a estabilidade provisoria nahipotese de admissao mediante contrato de experiencia, visto que aextincao da relacao de emprego, em face do termino do prazo, naoconstitui dispensa arbitraria ou sem justa causa. Nova redacao do item III:III A empregada gestante tem direito a estabilidade provisoriaprevista no art.10, inciso II, alinea b, do ADCT, mesmo na hipotese deadmissao mediante contrato por tempo determinado. Sumula no 228ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULOA partir de 9 de maio de 2008, data da publicacao da SumulaVinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional deinsalubridade sera calculado sobre o salario basico, salvo criterio maisvantajoso fixado em instrumento coletivo. Ressalva registrando a suspensao provisoria de sua eficacia peloSupremo Tribunal Federal, para orientacao dos jurisdicionados. Sumula no 369DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISORIAI E indispensavel a comunicacao, pela entidade sindical, aoempregador, na forma do 5o do art. 543 da CLT.II O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituicao Federal de1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, 3.o,da CLT a sete dirigentes sindicais e igual numero de suplentes.III O