ato de insubordinacao as decisoes de Assembleia Geral, da Diretoria ou do Conselho Fiscal; III a pratica de atos considerados como crimes na lei penal, trabalhista ou civil, transitada em julgado.Paragrafo unico A exclusao de associado sera declarada pala Assembleia Geral nos termos deste Estatuto, sendo garantido ao associado o direito de defesa e de recurso perante a mesma Assembleia, sendo, para isso, comunicado do que lhe esta sendo imputado com antecedencia minima de 15 dias.Art. 13 Os dirigentes e associados nao responderao, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigacoes contraidas pela CL, ressalvados os casos em que os dirigentes responderao por comprovada culpa no desempenho de suas funcoes.Capitulo III - DA ADMINISTRACAOArt. 14 A CL sera administrada por:I - Assembleia Geral;II - Diretoria;III - Conselho Fiscal.Paragrafo Unico A Instituicao nao remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus associados, cujas atuacoes sao inteiramente gratuitas.Art. 15 A Assembleia Geral, orgao soberano da Instituicao, se constituira dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutarios.Art. 16 Compete a Assembleia Geral:I eleger e destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;II decidir sobre reformas do Estatuto;III decidir sobre a admissao e exclusao de associados;IV decidir sobre a extincao da entidade, nos termos do artigo 40;V decidir sobre a conveniencia de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;VI aprovar o Regimento Interno e decidir sobre suas reformas.Paragrafo Unico As decisoes da Assembleia Geral serao tomadas pelo voto da maioria simples, ou seja, a metade mais um do numero de associados presentes a reuniao, com excecao do disposto no inciso II.Art.17 A Assembleia Geral se realizara, ordinariamente, uma vez por ano para:I aprovar a proposta de programacao anual da Instituicao, submetida pela Diretoria;II - apreciar o relatorio anual da Diretoria;III - discutir e homologar as contas e o balanco aprovado pelo Conselho Fiscal.Art. 18 A Assembleia Geral se realizara extraordinariamente, quando convocada;I - pela Diretoria;II - pelo Conselho Fiscal;III - por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados quites com as obrigacoes sociais.Art. 19 A convocacao da Assembleia Geral ocorrera com antecedencia minima de 15 (quinze) dias, sendo sempre informado local, dia, mes, ano, hora da primeira e segunda chamada e a ordem do dia, e sera feita:I ou por meio de edital afixado na sede da Entidade;II ou por circulares e outros meios convenientes publicados na imprensa local;III ou por meio eletronico.Paragrafo Unico A Assembleia se instalara em primeira convocacao com a metade mais um dos associados e, em segunda convocacao, com qualquer numero.Art. 20 A Instituicao adotara praticas de gestao administrativas, necessarias e suficientes, a coibir a obtencao, de forma individual ou coletiva, de beneficios e vantagens pessoais pelos dirigentes da entidade e seus conjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins ate terceiro grau e ainda pelas pessoas juridicas dos quais os mencionados anteriormente sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participacoes societarias.Art. 21 A Diretoria sera constituida por um Presidente, um Vice-presidente, Primeiro e Segundo Secretarios, Primeiro e Segundo Tesoureiros.1o - O mandato da Diretoria sera de 2 anos, sendo