Parafraseando o ilustre professor e saudoso amigo Laurindo de Freitas Neto, Juiz de Direito aposentado e Advogado militante na area do Direito Tributario, e na Constituicao Federal que repousa todo o arcabouco juridico fundamental do Sistema Tributario Nacional, de sorte que as regras insertas no Titulo VI - Da Tributacao e do Orcamento - trazem todos os principios e fundamentos basicos que determinam as competencias para criacao e majoracao dos tributos, alem da reparticao das receitas tributarias, como de resto, esta expresso nos artigos 145 a 162 da Lei Maior. Pois bem, se e no Texto Constitucional que devemos buscar a fundamentacao legal e a tipificacao dos tributos, inclusive, em especie, e no artigo 156, inciso III, paragrafo 3o, incisos I a III, que encontraremos o pressuposto constitucional do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza que assim, esta redigido: "Art. 156. Compete aos Municipios instituir impostos sobre: (....) III - servicos de qualquer natureza, nao compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (...) 3o. Em relacao ao imposto previsto no inciso III do caput, deste artigo, cabe a lei complementar: I - fixar as aliquotas maximas dos impostos previstos nos incisos III e IV; II - excluir da sua incidencia exportacoes de servicos para o exterior; III - regular a forma e as condicoes como isencoes, incentivos e beneficios fiscais serao concedidos e revogados." Resta evidente que, na redacao do dispositivo legal mencionado, a partir da Constituicao Federal de 1988, alterada pela Emenda Constitucional 3/93, o Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza tem seus contornos bem definidos e delineados pelo Texto Constitucional, deixando de ser a partir de entao, um imposto geral, ou seja, incidente sobre os servicos em geral, desde que nao fossem da competencia da Uniao e dos Estados, tal como estava previsto na Constituicao Federal de 1967/1969, mas, especificamente, para incidir sobre os servicos de qualquer natureza, desde que, previstos em Lei Complementar e nao alcancem aqueles servicos previstos no inciso II, do artigo 155 da Constituicao Federal, ou seja, nestas condicoes e da competencia dos Municipios instituir o ISS sobre os servicos, de qualquer natureza, prestados em seu territorio. Nesse diapasao, temos por certo, que a regra geral basica do ISS, respeitados os entendimentos em contrario, estabelece que a referida exacao, tal como constitucionalmente concebida, incide sobre todos os servicos prestados no ambito do Municipio, cabendo, pois, a este, exigir o seu recolhimento, na forma da lei. Alias, esse posicionamento ja estava cristalizado em inumeras decisoes proferidas pelo Superior Tribunal de Justica, na vigencia do Decreto-lei 406/68, portanto, antes da edicao da Lei Complementar 116/2003, no sentido de que: "Conforme se dessume do acordao recorrido, o Tribunal 'a quo' afastou o principio da extraterritorialidade por entender que, em nao se tratando de construcao civil, aplicar-se-ia diretamente o artigo 12, 'a', do Decreto Lei 406/68, que considera o local da prestacao de servico o do estabelecimento prestador, remetendo a cobranca da exacao ao Municipio em que se encontra o estabelecimento, 'in casu', o Municipio recorrido. Esta Corte, em diversas oportunidades, afastou a aplicacao direta do disposto acima