o ato juridico perfeito e a coisa julgada, por decorrencia da aplicacao cogente do principio da seguranca juridica, nao se afigura admissivel que o administrado tenha seus direitos flutuando ao sabor de interpretacoes juridicas variaveis no tempo, muitas vezes deflagradas por interesses pretensamente juridicos, mas que sao, em analise mais aprofundada, plenamente escusos. Esta instabilidade institucional nao se coaduna com o Estado Democratico de Direito e a necessidade de se preservar a dignidade da pessoa humana, por decorrencia direta da norma constitucional. E que a dignidade humana restaria seriamente danificada se por ventura fosse cabivel extemporanea revisao mesmo ex officio de atos administrativos que deitaram raizes no mundo juridico, quando praticados de boa-fe e houve producao de efeitos favoraveis ao administrado. A nova otica constitucional que adrede alcancou os fundamentos do Direito Administrativo torna forcoso o reconhecimento da aplicacao inescapavel da principiologia constitucional na seara administrativa, um campo fertil para violacoes de direitos praticadas sob a egide do autoritarismo, cuja lembranca recente deixada pelos anos de chumbo a todos alcancou. Nesse diapasao e de se ressaltar o seguinte aresto, da lavra do Desembargador Sergio Pitombo: De fato o ordenamento juridico impoe limites a prerrogativa da Administracao Publica rever e modificar ou invalidar seus atos. Um desses limites, fundado no principio da boa-fe e da seguranca juridica, reside na mudanca da orientacao normativa interna ou jurisprudencial. Assim e que a alteracao da orientacao da Administracao, no ambito interno ou em decorrencia de jurisprudencia, nao autoriza a revisao e invalidacao dos atos que, de boa-fe, tenham sido praticados sob a egide de orientacao entao vigente, os quais, por assim dizer, geram direitos adquiridos. Um caso peculiar de subsuncao as normas regulamentares do processo administrativo federal se constitui no poder-dever de fiscalizar seus filiados conferido as chamadas autarquias profissionais, como o CREA, o CRM, a OAB, etc., por forca de leis federais proprias e especificas das atividades profissionais. Aquelas autarquias, que alem serem entidades prestadoras de servico publico, sao regidas por normas de direito publico e, a principio, nao tem como se eximir de nortear seus processos administrativos, disciplinares ou nao, as normas processuais ja referidas, em que se destaca o necessario respeito ao principio da seguranca juridica no formato detalhado pela lei em comento. Nesse pensar e a licao do Procurador de Justica e Doutor em Direito, Fabio Medina Osorio: Se uma dada entidade e regulada pelo Direito Publico, sendo obrigatoria a filiacao do particular nessa entidade para o exercicio profissional, e comum que a legislacao estabeleca poderes sancionatorios a esses orgaos fiscalizadores, poderes que se submetem ao Direito Administrativo Sancionador, ainda que a atividade fiscalizada se paute por normas de direito privado, normas deontologicas, de etica institucional. (...) E fundamental ao reconhecimento do carater publico das funcoes de determinadas Corporacoes ou Colegios profissionais, que, nessa medida, atuariam praticamente em nome do Estado na imposicao de sancoes administrativas a seus membros, em que pese o fato de o orgao sancionador nao ser, rigorosamente, uma autoridade administrativa ou judiciaria. Independente do ambito de aplicacao da Lei no 9784/99, faz-se mister ressaltar a funcao garantidora do