no 336/2007, constante do TC 010.657/2007-7, Acordao 1187/2007 Plenario, cujo Relator foi o Ministro Valmir Campelo.Naquela oportunidade foram verificadas pela equipe varias questoes de interesse da autora da presente Representacao, conforme abaixo relacionadas e contidas nos itens a, b, c, e, f do Oficio 956/06, fls. 3/4, relacionadas a contratacao dos agentes de combate a endemias pela FUNASA, com amparo na Lei no 11.350/2006, a desproporcionalidade na distribuicao dos agentes entre os municipios do estado do Rio de Janeiro, e ao gerenciamento e controle dessa mao-de-obra conforme verifica-se nos subitens 2.1, 2.7 e 2.8 do Relatorio do Exmo. Sr. Relator Valmir Campelo, cuja copia acha-se anexada as fls. 28, 33/35 volume Principal:a) ausencia de controle da carga horaria ou da inexistencia de outro vinculo laboral dos agentes contratados;b) ausencia do termo formal de cessao dos guardas de combate a endemias e falta de criterio para distribuicao dos contratados; c) falta de controle da efetiva prestacao dos servicos e dos resultados, haja vista que muitos municipios do Rio de Janeiro possuem indices de infestacao predial com alerta e risco de surto; 265TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOd) falta de autorizacao, por parte da FUNASA, para execucao das acoes de controle de endemias, tarefa atualmente a cargo da Secretaria de Vigilancia em saude do Ministerio da Saude; ee) ausencia de estudo sobre as necessidades de contratacao de agentes para cada municipio, considerando o numero de servidores ja existentes, o que causa disparidade na distribuicao dos agentes.7. A documentacao enviada pela Sra. Procuradora Lisiane Braecher nao corrobora as afirmativas relacionadas nos itens d e g do expediente inicial, fls. 03/04 volume P. Cabe destacar que o TETO FINANCEIRO DE VIGILANCIA EM SAUDE TFVS destina-se ao financiamento das acoes de vigilancia em saude, com vistas a garantir a execucao e a sustentabilidade das acoes de vigilancia, por parte dos estados e municipios. As orientacoes disponibilizadas no site do Ministerio da Saude (www.saude.gov.br) indicam as despesas que podem ser financiadas com os recursos do Teto Financeiro de Vigilancia em Saude, conforme documento as fls. 40/41 deste volume.8. Destaque-se, ainda, que o exame realizado pela equipe de Auditoria no bojo do TC 010.657/2007-7 deu origem aos comentarios relatados nos itens 2.7.7 e 2.8.7 e as propostas de encaminhamento contidas no itens 4.I a e b, transcritas no Relatorio do Exmo. Sr. Valmir Campelo (copia as fls. 34, 35, 35-verso e 36, volume Principal):2.7 - Contratacao casuistica dos agentes de combate a endemias pela Coordenacao Regional da FUNASA no RJ, a luz da Lei n.o 11.350/2006, contrariando a diretriz de descentralizacao politico-administrativa do SUS e o principio da enfase na descentralizacao dos seus servicos para os municipios.(...)2.7.7 - Conclusao da equipe:A contratacao casuistica que ora se observa, em dissonancia com o preconizado pela legislacao do SUS, cria um orgao de pessoal estranho a estrutura de um orgao do Governo Federal, no caso FUNASA, que nao tem possui mais a atribuicao de controle de endemias, tarefa atualmente a cargo da Secretaria de Vigilancia em Saude do Ministerio da Saude. Alem de dificultar o controle efetivo por parte da Uniao sobre as