que desconhecido o autor, despiciendo e o seu reconhecimento, podendo-se afirmar que o delito se consumou no instante em que tocou o territorio nacional, entrada essa consubstanciada na apreensao da droga. Ressalte-se, por oportuno, que e firme o entendimento da Terceira Secao do STJ no sentido de ser desnecessario, para que ocorra a consumacao da pratica delituosa, a correspondencia chegar ao destinatario final, por configurar mero exaurimento da conduta. Dessa forma, em nao havendo duvidas acerca do lugar da consumacao do delito, da leitura do caput do art. 70 do CPP, torna-se obvia a definicao da competencia para o processamento e julgamento do feito, uma vez que e irrelevante o fato da droga estar enderecada a destinatario em outra localidade. CC 132.897-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/5/2014.DIREITO PENAL. UTILIZACAO DE TRANSPORTE PUBLICO PARA CONDUZIR DROGA ILICITA.O simples fato de o agente utilizar-se de transporte publico para conduzir a droga nao atrai a incidencia da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas (11.343/2006), que deve ser aplicada somente quando constatada a efetiva comercializacao da substancia em seu interior. Precedente citado do STJ: REsp 1.345.827-AC, Quinta Turma, DJe 27/3/2014. Precedentes citados do STF: HC 119.782-MS, Primeira Turma, DJe 3/2/2014; e HC 115.815-PR, Segunda Turma, DJe 28.8.2013. AgRg no REsp 1.295.786-MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 18/6/2014 (Vide Informativo n. 481). DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DE PROVA ADVINDA DE QUEBRA DE SIGILO BANCARIO PELA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL.Os dados obtidos pela Receita Federal com fundamento no art. 6o da LC 105/2001, mediante requisicao direta as instituicoes bancarias no ambito de processo administrativo fiscal sem previa autorizacao judicial, nao podem ser utilizados para sustentar condenacao em processo penal. Efetivamente, afigura-se decorrencia logica do respeito aos direitos a intimidade e a privacidade (art. 5o, X, da CF) a proibicao de que a administracao fazendaria afaste, por autoridade propria, o sigilo bancario do contribuinte, especialmente se considerada sua posicao de parte na relacao juridico-tributaria, com interesse direto no resultado da fiscalizacao. Apenas o Judiciario, desinteressado que e na solucao material da causa e, por assim dizer, orgao imparcial, esta apto a efetuar a ponderacao imprescindivel entre o dever de sigilo decorrente da privacidade e da intimidade asseguradas aos individuos em geral e aos contribuintes, em especial e o tambem dever de preservacao da ordem juridica mediante a investigacao de condutas a ela atentatorias. Nesse contexto, diante da ilicitude da quebra do sigilo bancario realizada diretamente pela autoridade fiscalizadora sem previa autorizacao judicial, deve ser reconhecida a inadmissibilidade das provas dela advindas, na forma do art. 157 do CPP, de acordo com o qual Sao inadmissiveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilicitas, assim entendidas as obtidas em violacao a normas constitucionais ou legais. Precedente citado do STF: RE 389.808-PR, Tribunal Pleno, DJe 9/5/2011. Precedente citado do STJ: RHC 41.532-PR, Sexta Turma, DJe 28/2/2014; e AgRg no REsp 1.402.649-BA, Sexta Turma, DJe 18/11/2013. REsp 1.361.174-RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, julgado em 3/6/2014. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NO CASO DE INTERPOSICAO DE APELACAO QUANDO CABIVEL RECURSO