promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o O 5o do art. 14, o caput do art. 28, o inciso II do art. 29, o caput do art. 77 e o art.82 da Constituicao Federal passam a vigorar com a seguinte redacao:Art. 14 .............................................................................................................. 5o O Presidente da Republica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, osPrefeitos e quem os houver sucedido ou substituido no curso dos mandatos poderao ser reeleitospara um unico periodo subsequente..............................................................Art. 28. A eleicao do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato dequatro anos, realizar-se-a no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ultimo domingo deoutubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do termino do mandato de seusantecessores, e a posse ocorrera em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quantoao mais, o disposto no art. 77.............................................................Art. 29.............................................................................................................II - eleicao do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do anoanterior ao termino do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso deMunicipios com mais de duzentos mil eleitores............................................................Art. 77. A eleicao do Presidente e do Vice-Presidente da Republica realizar-se-a,simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ultimo domingo deSenado Federal - Constituicao Federal de 1988outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do termino do mandato presidencialvigente............................................................Art. 82. O mandato do Presidente da Republica e de quatro anos e tera inicio em primeiro dejaneiro do ano seguinte ao da sua eleicao.Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 04 de junho de 1997Mesa da Camara dos DeputadosDEPUTADO MICHEL TEMERPresidenteDeputado Heraclito Fortes1o Vice-PresidenteDeputado Severino Cavalcanti2o Vice-PresidenteDeputado Ubiratan Aguiar1o SecretarioDeputado Nelson Trad2o SecretarioDeputado Efraim Morais4o SecretarioMesa do Senado FederalSENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHAESPresidenteSenador Geraldo Melo1o Vice-PresidenteSenador Ronaldo Cunha Lima1o SecretarioSenador Carlos Patrocinio2o SecretarioSenador Flaviano Melo3o SecretarioSenador Lucidio Portella4o Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 17, DE 1997Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato dasSenado Federal - Constituicao Federal de 1988Disposicoes Constitucionais Transitorias, introduzidospela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o O caput do art. 71 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias passa avigorar com a seguinte redacao:"Art. 71. E instituido, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, bem assim nos periodos de1o de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e 1o de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, oFundo Social de Emergencia, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Publica Federale de estabilizacao economica, cujos recursos serao aplicados prioritariamente no custeio das acoesdos sistemas de saude e educacao, incluindo a complementacao de recursos de que trata o 3o doart. 60 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, beneficios previdenciarios e auxiliosassistenciais de prestacao continuada, inclusive liquidacao de passivo previdenciario, e despesasorcamentarias associadas a programas de relevante interesse economico e social."Art. 2o O inciso V do art. 72 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias passa avigorar com a seguinte redacao:"V - a parcela