externa ou de sua iminencia, devem ser instituidos mediante lei complementar. Todavia, os impostos extraordinarios podem ser instituidos pela Uniao tambem no caso de guerra externa ou sua iminencia mediante lei ordinaria.(2) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana nao e regulado em unica lei, ja que os Estados tem competencia para instituir a exacao no ambito de cada uma dessas unidades federativas.(3) A Uniao deve entregar 22,5% do produto da arrecadacao do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ao Fundo de Participacao dos Municipios. Todavia, a entrega a um municipio da parcela que faz jus, oriunda desse Fundo, pode ser condicionada ao pagamento dos seus debitos para com o INSS.(4) A aliquota do imposto sobre produtos industrializados pode ser alterada por ato do Poder Executivo.(5) A Uniao pode instituir, na lei complementar que fixa as normas gerais em materia tributaria, isencoes de tributos da competencia dos estados, do Distrito Federal ou dos municipios.212 (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens seguintes, a respeito do financiamento da seguridade social.(1) A participacao dos trabalhadores no custeio da seguridade social deve vir disciplinada em lei complementar, haja vista a Constituicao ter recepcionado a contribuicao para o Programa de Integracao Social (PIS).(2) A contribuicao para o PIS e a contribuicao social incidente sobre os valores pagos, a titulo de pro labore, aos diretores das empresas tem identica base de calculo razao pela qual esta ultima exacao e disciplinada em lei complementar.(3) O ordenamento juridico impoe aos empregadores diversas contribuicoes para o custeio da seguridade social, entre as quais incluem-se a contribuicao social sobre o lucro, a contribuicao incidente sobre o faturamento (COFINS), a contribuicao incidente sobre a folha de salarios e a contribuicao para o PIS.(4) Ressalvada a instituicao de contribuicao social a ser exigida dos seu proprios servidores destinada ao custeio, em beneficios destes, de sistemas de previdencia e assistencia social -, os estados e os municipios, em nenhuma outra hipotese, poderao instituir contribuicao social.(5) Os partidos politicos e as entidades religiosas nao estao obrigados ao recolhimento de contribuicoes sociais incidentes sobre as respectivas folhas de salario.213 (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens que se seguem, relativos aos preceitos constitucionais de organizacao do Estado Brasileiro.(1) Quando a competencia para legislar sobre determinada materia e atribuida concorrentemente a Uniao e aos estados, a lei federal cabera a fixacao de normas gerais. Inexistindo, porem, tais normas, leis estaduais poderao fixar aqueles preceitos gerais, desde que haja delegacao formal do Congresso Nacional.(2) A Uniao pode autorizar os estados a legislarem sobre questoes especificas das materias de sua competencia legislativa privativa como desapropriacao, sistema monetario, direito penal e direito eleitoral.(3) A criacao de novos municipios e feita mediante lei estadual, dentro do periodo determinado por lei complementar editada pelo mesmo estado. A consulta popular, contudo, so sera realizada apos conclusao favoravel dos estudos de viabilidade municipal.(4) O servidor publico civil estavel podera perder o cargo em decorrencia de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa hipotese em que a demissao se consumara independentemente de decisao judicial.(5) A Uniao e o ente federativo investido de competencia para