Ola a todos(as)! VITORIA, VITORIA!!!! Foi publicada ontem, no Diario Oficial da Uniao, a Lei 12.319, que regulamenta a profissao de tradutor/interprete de Libras! VEJA:Brasil Diario publica a lei que regulamenta profissao de tradutor da lingua de sinaisPublicada: 02/09/2010 11:46 O presidente Luiz Inacio Lula da Silva sancionou com vetos a lei que regulamenta a profissao de tradutor e interprete da Lingua Brasileira de Sinais (Libras). A lei foi publicada hoje (2) no Diario Oficial da Uniao. Pelo texto, o tradutor e interprete de Libras tem de fazer a comunicacao da lingua oral para libras e vice-versa entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes. Tambem podera interpretar a lingua portuguesa em atividades didatico-pedagogicas e culturais em instituicoes de ensino, para viabilizar o acesso aos conteudos curriculares. Podera atuar tambem no apoio a acessibilidade aos servicos e as atividades-fim das instituicoes de ensino e reparticoes publicas, alem de prestar servicos em depoimentos em juizo, em orgaos administrativos ou policiais. Por sugestao dos ministerios da Justica e do Trabalho e Emprego, o presidente vetou tres artigos da lei, entre eles o terceiro e o oitavo, que impunham como requisito, para o exercicio da profissao, a habilitacao em curso superior e a criacao de conselhos profissionais. Os artigos foram vetados porque foram considerados impedimento ao exercicio da atividade por profissionais de outras areas, devidamente formados. Outro artigo vetado foi o nono, que convalidava todos os efeitos juridicos da regulamentacao profissional disciplinados pelo Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005. De acordo com a razao apresentada para o veto, o decreto nao trata de regulamentacao profissional, mas limita-se a regulamentar a Lei no 10.436, de 2002, que reconhece a Lingua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicacao, e o Artigo 18 da Lei no 10.098, de 2000, que estabelece a obrigacao de o Poder Publico cuidar da formacao de interpretes de lingua de sinais.LEI No- 12.319, DE 1o- DE SETEMBRO DE 2010Regulamenta a profissao de Tradutor e Interpreteda Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS.O P R E S I D E N T E D A R E P U B L I C AFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei regulamenta o exercicio da profissao de Tradutor e Interprete da Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS.Art. 2o O tradutor e interprete tera competencia para realizar interpretacaodas 2 (duas) linguas de maneira simultanea ou consecutiva e proficiencia em traducao e interpretacao da Libras e da LinguaPortuguesa.Art. 3o ( VETADO)Art. 4o A formacao profissional do tradutor e interprete de Libras- Lingua Portuguesa, em nivel medio, deve ser realizada por meio de:I - cursos de educacao profissional reconhecidos pelo Sistema que os credenciou;II - cursos de extensao universitaria; eIII - cursos de formacao continuada promovidos por instituicoesde ensino superior e instituicoes credenciadas por Secretarias de Educacao.Paragrafo unico. A formacao de tradutor e interprete de Libras pode ser realizada por organizacoes da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituicoes referidas no inciso III.Art.