Advogada citada irregularmente em acao consegue anular processo no TST28 de fevereiro de 2012 Uma secretaria parlamentar do Senado Federal, que alegava ter sido irregularmente citada em acao rescisoria ajuizada pela Uniao Federal devido a erro de endereco, conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a declaracao de nulidade do processo. A Subsecao 2 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-2) do TST determinou, por unanimidade, a regular citacao da advogada.A discussao teve origem em reclamacao trabalhista ajuizada pela secretaria contra a Uniao, sob a alegacao de ter sido dispensada na vigesima semana de gravidez, quando se encontrava no periodo de estabilidade provisoria. Disse que, apesar de o contrato ser temporario, havia a possibilidade de continuar trabalhando para outro senador, conforme preve o Regimento Interno do Senado. Acreditava, ainda, ser irrelevante se o contrato era temporario ou nao, importando mais o direito assegurado pelo artigo 10, inciso II, alinea b, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT). A trabalhadora pediu a nulidade da rescisao contratual, todavia a sentenca nao lhe foi favoravel.Diferentemente da decisao anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 10a Regiao (DF/TO) reconheceu a estabilidade da secretaria e determinou o pagamento de indenizacao pelo periodo compreendido entre a sua dispensa ate cinco meses apos o parto. Mas, para a Uniao, a condenacao representou violacao ao artigo 485, inciso V, do Codigo de Processo Civil (CPC). Apos o transito em julgado da reclamacao, ajuizou acao rescisoria para desconstituir a decisao do TRT.Nesse caso, a secretaria, apos citada, deveria contestar a rescisoria no prazo legal, e nao o fez. A Uniao entao pediu a desconstituicao da decisao do TRT por revelia, exigindo ainda a devolucao dos valores que a secretaria havia recebido em decorrencia do reconhecimento da estabilidade, no valor de R$ 57 mil. O processo foi remetido ao TST, que, em juizo rescisorio, concluiu pela improcedencia dos pedidos contidos na reclamacao trabalhista ajuizada pela secretaria.Contudo, a advogada disse nao ter sido notificada da rescisoria, e explicou que so ficou sabendo desta quando tomou conhecimento da existencia da acao para devolucao do dinheiro. Acreditando ter havido erro de endereco de citacao, o que a impossibilitou se defender, ajuizou nova acao rescisoria para desconstituir a decisao do TST.O relator do processo na SDI-2, ministro Vieira de Melo Filho, explicou que a decisao do TST na rescisoria anterior deveria de fato ser desconstituida, diante das provas testemunhal e documental de que a trabalhadora foi citada no endereco de seus familiares, e nao no dela, o que a impossibilitou de contestar a rescisoria da Uniao. Dessa forma, a SDI-2 entendeu violado o principio do contraditorio e da ampla defesa assegurado pela Constituicao da Republica (artigo 5o, inciso LV) e, consequentemente, nulos os atos processuais. Em seu voto, o ministro lembrou que a nulidade deve atingir apenas os atos posteriores, aqueles que dependam ou sejam consequencia do ato nulo. Assim, o processo devera retornar ao TRT para a regular citacao da secretaria e reabertura da instrucao processual.(Ricardo Reis/CF)Processo: AR-1839396-65.2007.5.00.0000Postada nas materias Trabalhista / Jurisprudencia | Sem comentario Fonte: Publicacoes Online Superior Tribunal de Justica - 18.04.12Comprovacao da tempestividade