CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIMESEMIABERTO- cp 33, 1o, bColonia penal ou estabelecimento similarExamecriminologico facultativo quando do inicio do cumprimento depena, cp 35.Saida TemporariaO preso neste regime tem direito a saidatemporaria, sem vigilancia, mediante autorizacao do magistrado, LEP 122:a)visitafamiliar;b)cursoprofissionalizante, de segundo grau ou superior;c)atividades para o retorno ao convivio social.Prazo 7 dias(salvo o estudo) Ate 4 vezes por ano (LEP 124)Requisitos LEP 123a)comportamentoadequadob)sereincidente, cumprimento de 1/6 da pena, se nao, 14Permissaode saida diretordo estabelecimento ou juiz em caso de recusa, regimes fechado esemiaberto,doenca grave do ccadi, tratamento medicoSaidaTemporaria concedida pela vep....semiaberto, sem escolta: visita a familia, cursos etcCUMPRIMENTODE PENA NO REGIME ABERTO cp 33, 1, cBaseia-se no senso de responsabilidade eautodisciplina, em casa de albergado ou estabelecimento adequado, paratrabalhar e/ou estudar. De noite, feriados, recolhe-se.POGRESSAO:Fechado-Semiaberto. LEP 116 e CP 33, 2oA pena privativa de liberdade sera executada deforma progressivaDoisrequisitos:cumprimento de 1/6 da pena (mesmoque seja superior a 30 anos). STF 715 Bom comportamento emcarcere (diretor) Obs. Exame criminologico: efacultativo Pratica crimesviolentos. STJ 439 Obs. O juizdeve ouvir as partes Falta grave LEP 50:fuga, posse de arma, celular etc.Crimescontra a Administracao publica cp 33, 4o - reparacao do danoProgressaopor saltos:Proibida a direta passagem do fechado para oaberto. LEP 112: exige o cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior(semiaberto). STJ 491OAB: Faltade vagas no semiaberto: aguardar no fechado? Nao. Aberto. Ocorrendoa vaga? Vai para o semiaberto.Sumulasimportantes: 717 progressao em prisao especial716-progressao provisoria491 per saltum PROGRESSAO:Semiaberto-Aberto LEP 113Requisitos: osmesmos (1/6 de cumprimento + bom comportamento carcerario), mais possibilidadede emprego imediato.Progressaopara Delitos Hediondo e equiparados CF 5, XLIIO Inicio da pena, nao e obrigatoriamente o fechado:para que isso ocorra deve o juiz fundamentar, ou que seja reincidente ocondenado. HC 111.840 x art. 2, 1oTempo 2/5 dapena, e se reincidente, 3/5.Progressaode Regime x Execucao Provisoria LEP 2o, unico.E possivel ocorrer a progressao de regime antes dedecisao final irrecorrivel?Sim. STF 716 e STF 717 (mesmo em prisao especial).Condicoes(STF):1-o mp nao pode ter recorrido, isto e, ja hever otj para o mp (no tocante a pena)Exemplo condenacao a 12 anos...cumpre 1/6 (2 anos)...podeir ao semiaberto2-havendo recurso do mp para o aumento de pena:cumprimento de 1/6 da pena maxima prevista no delitoExemplo condenado a 6 anos...crime de roubo...cumpre 1/6sobre 12 anos (pena maxima). CP 333 STF, HC 90.893-sp, 1a T, 05.06.2007 .Mais os requisitos...Regressao de Regime-E a transferencia do condenado para um regime maisgravoso. LEP 118.Porsalto? Sim,v.g., do aberto para o fechadoExemplo condenado no semiaberto, comete faltadisciplinar: pode ir para o fechado.Situacoes:LEP 501-pratica de fato definido como crime doloso durantea execucao da pena;2-Pratica de falta grave (fuga, posse deinstrumentos perigosos a terceiros-faca, tesoura, descumprimento de condicoesimpostas no regime aberto, posse de celular (apos a regressao, devera cumprir1/6 do resto da pena);3- condenacao por crime anterior, cuja soma depenas torne incabivel o regime em cursoObs. E obrigatoria a ampla defesa durante o procedimentoinstaurado. Durante a apuracao, a autoridade administrativa poderaisolar o preso por ate 10 dias (LEP 60) RESPONDA: "mp oferece denuncia por crime qualificado...o juiz pode rejeita-la parcialmente, vg. receber na modalidade simples (furto qualificado para furto simples)? SIM... O juiz nao esta absolutamente impedido de fazer, no recebimento da