CONSELHOMUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTEMUNICIPIODE TRAJANO DE MORAES-RJELEICOESUNIFICADAS PARAO CONSELHO TUTELAREDITALNo 001/2015OPRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DOADOLESCENTE DE TRAJANO DE MORAES,no uso da atribuicao que lhe e conferida pela Lei n.o 269, de 11de abril de 1995, Lei n.o 332, de 18 de maio de 1998, torna publicoo presente EDITAL DECONVOCACAO para oProcesso de Escolha em Data Unificada para membros do ConselhoTutelar para o quadrienio 2016/2019, aprovado pela RESOLUCAONo 001/2015, do CMDCAlocal. 1.DO PROCESSO DE ESCOLHA: 1.1.O Processo de Escolhaem Data Unificada e disciplinado pela Lei no 8.069/90 (Estatuto daCrianca e do Adolescente), Resolucao no 170/2015 do ConselhoNacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CONANDA, sendorealizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos daCrianca e do Adolescente de Trajano de Moraes e fiscalizacao doMinisterio Publico; 1.2.Os membros do ConselhoTutelar local serao escolhidos mediante o sufragio universal,direto, secreto e facultativo dos eleitores do municipio, na datade 04de outubro de 2015,sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorreraem data de 10de janeiro de 2016;1.3.Assimsendo, como forma de dar inicio, regulamentar e ampla visibilidadeao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do ConselhoTutelar para o quadrienio 2016/2019, tornapublico opresente Edital, nos seguintes termos: 2.DO CONSELHO TUTELAR: 2.1.OConselho Tutelar e orgao permanente e autonomo, naojurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimentodos direitos da crianca e do adolescente, sendo composto por 05(cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04(quatro) anos, permitida 01 (uma) reconducao, mediante novoprocesso de escolha em igualdade de escolha com os demaispretendentes; 2.2.Cabeaos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, oexercicio das atribuicoes contidas nos art. 18-B, paragrafounico, 90, 3o, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Leino 8.069/90, observados os deveres e vedacoes estabelecidos poreste Diploma, assim como pela LeiMunicipal n.o 269, de 11 de abril de 1995, Lei municipal n.o 332,de 18 de maio de 1998,do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente deTrajano de Moraes. 2.3.Opresente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar doMunicipio de Trajano de Moraes visa preencher as 05 (cinco) vagasexistentes em colegiado, assim como para seus respectivos suplentes;2.4.Porforca do disposto no art. 5o, inciso II, da Resolucao no170/2014,do CONANDA, a candidatura devera ser individual, nao sendo admitidaa composicao de chapas. 3.DOS REQUISITOS BASICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHOTUTELAR: 3.1.Porforca do disposto no art. 133, da Lei no 8.069/90, os candidatos amembro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, osseguintes requisitos: a)Reconhecidaidoneidade moral; b)Idadesuperior a 21 (vinte e um) anos; c)Residirno municipio, ha mais de 2 (dois) anos; d)Sereleitor no municipio; e)Escolaridademinima, de Ensino Fundamental Completo (antigo primeiro grau); f)Nocoesbasicas de informatica; g)Participacao,com 100% de frequencia, a curso promovido pelo Conselho Municipaldos Direitos da Crianca e do Adolescente sobre a politica deatendimento a crianca e ao adolescente; h)Estarem pleno gozo de seus direitos politicos; i)Naoestar sendo processado criminalmente ou ter contra si sentencacriminal transitada em julgado; j)Estarquites com as obrigacoes militares (para candidatos do sexomasculino).3.2.Opreenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato dacandidatura. 4.DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERACAO: 4.1.Osmembros do Conselho Tutelar