e Tecnologia, definir os procedimentos para certificacao no nivel de conclusao do ensino medio com base nas notas do ENEM 2009. Nessa portaria, ha um dispositivo de suma relevancia: o art. 2, que enumera os requisitos para a obtencao do certificado de conclusao do nivel medio: o postulante precisa apenas ter 18 anos e alcancar uma pontuacao minima. A relevancia do dispositivo esta exatamente naquilo que omite, pois nao requer, para a obtencao do certificado, a comprovacao de que foram concluidas regularmente todas as series do ensino fundamental e medio.Assim, aquele que foi educado em casa podera fazer o ENEM e, caso preencha os requisitos, conseguir um certificado de conclusao do ensino medio. Implicitamente, o Ministerio da Educacao reconheceu como valida a educacao domiciliar, adotando uma nocao material de ensino medio (determinado nivel de desenvolvimento intelectual) ao inves da tradicional concepcao formal (numero de series frequentadas pelo aluno na escola). Ainda existem duas leis cuja interpretacao precisa ser bem compreendida: o Estatuto da Crianca e do Adolescente ECA (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) e o Codigo Penal CP (Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940). O art. 55 do ECA contem uma norma, a primeira vista, bastante peremptoria: "os pais ou responsavel tem a obrigacao de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino". Em uma interpretacao isolada, parece nao haver opcoes para os pais: mesmo a contragosto, estariam obrigados a matricular os filhos nas escolas. Porem, obviamente, nao existe norma isolada no sistema juridico. Toda interpretacao deve ser sistematica, ou seja, deve considerar o conjunto das normas juridicas. E, como visto, ha normas constitucionais, legais e regulamentares que permitem o ensino domiciliar. Neste caso, ha uma peculiaridade, pois o ECA tem um artigo que determina um modo especial de interpretacao de suas normas: "Art. 6o Na interpretacao desta Lei levar-se-ao em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigencias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condicao peculiar da crianca e do adolescente como pessoas em desenvolvimento". Trata-se da doutrina da protecao integral, que requer prioridade absoluta a crianca e ao adolescente, considerando a efetivacao de seus direitos como o norte para a interpretacao do ECA. A questao, assim, torna-se bastante simples: qualquer norma dessa lei deixa de ser obrigatoria se for demonstrado que, no caso concreto, sua aplicacao nao reflete o melhor interesse do menor. Alem disso, a lei contem o vicio ja examinado em outros casos: a educacao domiciliar nem chegou a ser discutida durante a sua tramitacao. Mais ainda: a epoca de sua promulgacao, nem se sabia, no Brasil, da existencia dessa modalidade de educacao. Nesse sentido, a opcao era muito clara: deveria ser imposta a matricula em estabelecimento escolar porque a alternativa conhecida a epoca era, simplesmente, a ausencia de instrucao. Pois bem. O art. 55 do ECA deve ser interpretado restritivamente, ou seja, somente estao obrigados a matricular os filhos na escola, os pais que nao quiserem ou nao puderem prover adequadamente o ensino domiciliar. Ainda e preciso fazer uma referencia ao