preponentes, pelos atos culposos (falta, erro cometido por inadvertencia ou por imprudencia) e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos (ato de ma-fe, intuito de fraude).15.1 - Responsabilidade Perante a Legislacao do Imposto de RendaA Escrituracao Contabil das pessoas juridicas deve ficar sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, nos termos da legislacao especifica, que assinara as demonstracoes contabeis obrigatorias, juntamente com os socios e administradores (Art. 268 do RIR/1999).O titular de empresa, o socio, o acionista ou o diretor, desde que legalmente habilitados para o exercicio profissional anteriormente referido, podem assinar as demonstracoes contabeis da empresa, tambem na qualidade de contabilista, e assumir a responsabilidade pela escrituracao.Ressalte-se que a designacao de pessoa nao habilitada profissionalmente nao exime o contribuinte da responsa-bilidade pela escrituracao ( 1o do art. 268 do RIR/1999).15.2 - Alcance da ResponsabilidadeOs atos praticados pelos prepostos dentro do estabelecimento comercial da empresa presume-se que foram autorizados pelo preponente, mesmo nao existindo documento escrito. O preposto nao e obrigado a apresentar ao cliente ou aquele que comparecer ao estabelecimento para realizar um negocio qualquer documento que comprove estar ele autorizado a praticar o ato negocial. Assim, o preponente sempre respondera pelos atos que seus prepostos pratiquem dentro do estabelecimento, havendo sempre presuncao de que estao autorizados. No que se refere, todavia, aos atos praticados fora do estabelecimento, o preponente somente respondera pelas obrigacoes contraidas pelo preposto que expressamente constarem do documento ou instrumento de delegacao de poderes para a pratica de atos, o que pode ser provado por certidao ou copia autenticada. Se os atos do presposto excederem os limites dos seus poderes, o preponente nao pode ser demandado em razao de prejuizos eventualmente causados a terceiros.16. CONSERVACAO E GUARDA DA DOCUMENTACAOO empresario e a sociedade empresaria sao obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituracao, correspondencia e mais papeis concernentes a sua atividade, enquanto nao ocorrer prescricao ou decadencia no tocante aos atos neles consignados (Art. 1.194 do Novo Codigo Civil).17. EXIBICAO DOS INSTRUMENTOS DE ESCRITU-RACAO CONTABIL A TERCEIROSRessalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, podera fazer ou ordenar diligencia para verificar se o empresario ou a sociedade empresaria observam, ou nao, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei (arts. 1190 e 1191 do Novo Codigo Civil):I - o juiz so podera autorizar a exibicao integral dos livros e papeis de escrituracao quando necessaria para resolver questoes relativas a sucessao, comunhao ou sociedade, administracao ou gestao a conta de outrem, ou em caso de falencia;II - o juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de acao pode, a requerimento ou de oficio, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presenca do empresario ou da sociedade empresaria a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar a questao;III - achando-se os livros em outra jurisdicao, nela se fara o exame, perante o respectivo juiz.As restricoes estabelecidas ao exame da escrituracao, em parte ou por inteiro, nao se aplicam as autoridades fazendarias,