mercadorias ate ao armazem ou local designado pela administracao do porto, para seu deposito, inclusive o necessario empilhamento;c) abertura dos volumes e manipulacao das mercadorias para a conferencia aduaneira, inclusive o reacondicionamento, no caso da mercadoria importada do estrangeiro.d) o desempilhamento, transporte e entrega das mercadorias nas portas, ou portoes dos armazens, alpendres ou patios, onde estiverem sido depositadas ou junto dos vagoes em que tenham de ser carregadas, nas linhas do porto. II - Com relacao a exportacao:a) o recebimento das mercadorias nas portas ou portoes dos armazens, alpendres ou patios da faixa interna do cais designada pela administracao do porto, ou junto a vagoes que as tenham transportado nas linhas do mesmo porto, ate essa faixa interna do cais;b) transporte das mercadorias desde o local do seu recebimento ate junto da embarcacao em que tiverem de ser carregadas;c) o carregamento das mercadorias, desde o cais, ate o conves da embarcacao; III - Com relacao ao servico: (Inciso incluido pela Lei no 2.196, de 1o.4.1954) a) quando nao houver o pessoal da administracao a que se refere o paragrafo unico, o servico enunciado nos itens I e II podera ser contratado com o Sindicato dos Trabalhadores na Movimentacao de Mercadorias; b) os trabalhadores do atual Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Armazenador passam a denominar-se "arrumadores", adaptando-se a esta nova designacao o nome do sindicato; c) ao sindicato definido na letra "b" anterior, compete: 1) contratar os servicos definidos no art. 285, da Consolidacao das Leis do Trabalho, com a Administracao do Porto, quando nao houver pessoal proprio, de porto organizado; 2) exercer a atividade definida no citado art. 285, itens I e II e respectivas alineas, nos portos nao organizados e nos armazens, depostidos, trapiches, veiculos de tracao animal ou mecanica, vagoes, etc., em quaisquer locais em que as mercadorias tenham sido recebidas, entregues, arrumadas ou beneficiadas, e, bem assim, lingar ou deslingar as que necessitarem de auxilio de guindastes ou de outros aparelhos mecanicos, nas empresas, firmas, sociedades ou companhias particulares; d) cosideram-se servicos acessorios da mesma atividade profissional: 1) o beneficiamento das mercadorias que depedam de despejo, escolha, reembarque, costura, etc.; 2) empilhacao, desempilhacao, remocao e arrumacao das mercadorias; e) o exercicio da profissao dos trabalhadores definidos neste item III sera fiscalizado pela Delegacia do Trabalho Maritimo, onde houver, e pelo Departamento Nacional do Trabalho do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio; f) aplica-se a mao de obra dos trabalhos no movimento de mercadorias o disposto na Secao IX do Titulo III da Consolidacao das Leis do Trabalho. Art. 286 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: A remuneracao dos servicos de capatazias nos portos, salvo as excecoes constantes dos 2o e 3o do art. 280 sera feita por meio de taxas, estabelecidas na base de tonelagem, cubagem ou unidades de mercadorias e aprovadas, para cada porto, pelo Ministro da Viacao e Obras Publicas, mediante proposta do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais. As taxas deverao atender a especie, peso ou volume e acondicionamento das mercadorias de acordo com o "manifesto", do qual sera remetido,