ato administrativo que o exonerara ex officio, sendo que o funcionario era estavel e, portanto, nao enquadravel neste tipo de exoneracao (ex officio), sendo manifestado este ultimo ato com o proposito de legitimar o primeiro.Tal procedimento chama-se convalidacao, genero de suprimento de validade que, ao derivar esta da mesma autoridade que expediu o ato viciado, assumira o nome de ratificacao; se proceder de autoridade diversa da que expediu o primitivo ato viciado, ira se chamar confirmacao e, se tal ato resultar tal ato da iniciativa do particular afetado pelo primeiro sera denominado saneamento.Nao se confunde a convalidacao com a conversao, que tambem e forma de validar um ato com efeitos retroativos, porem, neste ultimo caso, o ato corrigido passa de uma categoria para outra, o que nao ocorre na convalidacao, em que o ato que convalida e da mesma categoria do ato a ser convalidado.Como exemplo de conversao citamos uma concessao de uso de bem publico, obtida sem licitacao (o que nao e legal) convertida em permissao de uso de bem publico (esta, sim, admitida em lei, sem licitacao).Irregularidade: ocorre quando o vicio de legalidade do ato e apenas formal, a ponto de tornar a sua invalidacao irrelevante para o atendimento do interesse publico. Nesses casos, o ato sera preservado por inteiro, mesmo irregular, tal atitude acarretando no maximo a punicao disciplinar daquele que o expediu.Inexistencia: e o vicio de legalidade mais grave que um ato administrativo pode apresentar, ou seja, ocorre quando o conteudo do ato diz respeito a pratica de um crime. Tais atos diferenciamse em termos de consequencias juridicas, dos atos nulos, pelo fato de serem imprescritiveis (o Decreto-Lei 20.910/32 estabeleceu em cinco anos o prazo para serem impugnados os atos administrativos pelo seu destinatario) e por serem passiveis de resistencia imediata pelo seu destinatario, inclusive pela forca, se for o caso.V PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA5.1 PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOSSao os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administracao Publica.Norteiam a conduta do Estado quando no exercicio de atividades administrativas.Podemos dividir os principios em:a) Expressos;b) Reconhecidos.5.1.1 PRINCIPIOS EXPRESSOSA Constituicao vigente, ao contrario das anteriores, dedicou um capitulo a Administracao Publica (Capitulo VII do Titulo III) e no artigo 37 deixou expresso os principios a serem observados por todas as pessoas administrativas de quaisquer entes federativos.Esses principios revelam as diretrizes fundamentais da Administracao, de modo que so podera considerar valida a conduta administrativa se estiver compativel com eles.a) Legalidade O administrados nao pode agir e nem deixar de agir, senao de acordo com a lei,na forma determinada. O conceito de legalidade no direito administrativo engloba ainda interesse publico e moralidade. Esse principio indica a subordinacao total do administrador a lei. Todos os agentes publicos devem ser instrumentos de fiel e docil realizacao das finalidades normativas.b) Impessoalidade A administracao deve servir a todo sem preferencias ou aversoes pessoais ou partidarias. O principio objetiva a igualdade de tratamento que a Administracao deve dispensar aos administrados que se encontrem em identica situacao juridica.c) Moralidade faz parte da legalidade administrativa. Violar a moral corresponde a violar o proprio direito. Nao nos referimos aqui