Em Sessao Ordinaria realizada no dia 08 de setembro de 2016, o Tribunal Pleno do TRT de Minas, com base no artigo 896, paragrafo 4o, da CLT, e 3o da Resolucao GP 9/2015 do Tribunal, conheceu de Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencia (IUJ), determinando, por maioria simples de votos, a edicao da Tese Juridica Prevalecente no 13, que ficou com a seguinte redacao: "TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. INCIDENTE UNIF. JURISPRUDENCIA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZACAO DE OUTRO MEIO DE CONDUCAO. TEMPO A DISPOSICAO. HORAS EXTRAORDINARIAS DEVIDAS. Constitui tempo a disposicao o periodo em que o empregado, apos desembarcar da conducao concedida pelo empregador, aguarda o inicio da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que nao seja possivel a utilizacao de outro meio de transporte compativel com o horario de trabalho. Nessa hipotese, e devido o pagamento das respectivas horas extraordinarias, observados os limites impostos pelo 1o do art. 58 da CLT e pela sumula n. 366 do TST.". Historico do IUJO Ministro Relator da 6a Turma do TST, Aloysio Correa da Veiga, ao examinar o recurso de revista interposto em face de acordao do TRT mineiro (RO 1116-25.2014.5.03.0072), publicado apos a vigencia da Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014, constatou a existencia de decisoes divergentes no ambito do TRT-MG e, com base nos 3o, 4o e 5o do art. 896 da CLT, determinou ao Tribunal mineiro a uniformizacao da jurisprudencia sobre o tema: "Horas extraordinarias. Tempo a disposicao. Tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador". Na sequencia, o 1o Vice-Presidente Judicial, Ricardo Antonio Mohallem, determinou a suspensao do andamento dos processos com identica discussao ate o julgamento do incidente. Apos a distribuicao ao desembargador Sercio da Silva Pecanha, para que atuasse como relator do incidente de uniformizacao de jurisprudencia (IUJ), os autos foram remetidos a Comissao de Uniformizacao de Jurisprudencia para emissao de parecer. O Ministerio Publico do Trabalho tambem emitiu o parecer, opinando pela uniformizacao Jurisprudencia, com a adocao do verbete sugerido pela Comissao de Jurisprudencia, em relacao a 3a corrente. A empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, ao argumento de que detem situacao fatica analoga ao tema discutido, requereu sua participacao no processo como "amicus curiae" ("Amigo da Corte"), o que foi indeferido pelo relator. O objeto do IUJ - CorrentesAo analisar a questao posta para a Unificacao de Jurisprudencia, a Comissao de Jurisprudencia do TRT-MG concluiu que o cerne da controversia estava em definir se constitui (ou nao) tempo a disposicao do empregador: (I) o periodo em que o empregado aguarda nas dependencias da empresa o inicio da jornada de trabalho, logo apos chegar ao local de trabalho em transporte fornecido pelo empregador, e, tambem, (II) o periodo em que o trabalhador, ao final da jornada diaria, espera a conducao disponibilizada pela empresa para retornar a residencia. Apos minucioso trabalho de pesquisa, a Comissao de Jurisprudencia elaborou quadro com as correntes existentes no Tribunal mineiro sobre o tema, que podem ser resumidas:1a Corrente: O periodo transcorrido entre a chegada antecipada da conducao fornecida pelo empregador e o