direito a educacao.b) Promover de forma permanente o debate nacional, estimulando amobilizacao em torno da qualidade e valorizacao da educacao basica, superior edas de educacao, em geral, apresentando pautas indicativas de referenciais econcepcoes que devem fazer parte da discussao de um projeto de Estado e desociedade que efetivamente se responsabilize pela educacao nacional, que tenhacomo principio os valores da participacao democratica dos diferentes segmentossociais e, como objetivo maior, a consolidacao de uma educacao pautada nosdireitos humanos e na democracia.c) Garantir que os acordos e consensos produzidos na CONAEredundem em politicas publicas de educacao, que se consolidarao em diretrizes,estrategias, planos, programas, projetos, acoes e proposicoes pedagogicas epoliticas, capazes de fazer avancar a educacao brasileira de qualidade social.d) Propiciar condicoes para que as referidas politicaseducacionais, concebidas e efetivadas de forma articulada entre os sistemas deensino, promovam: o direito do/da estudante a formacao integral com qualidade;o reconhecimento e valorizacao a diversidade; a definicao de parametros ediretrizes para a qualificacao dos/das profissionais da educacao; oestabelecimento de condicoes salariais e profissionais adequadas e necessariaspara o trabalho dos/das docentes e funcionarios/as; a educacao inclusiva; agestao democratica e o desenvolvimento social; o regime de colaboracao, deforma articulada, em todo o Pais; o financiamento, o acompanhamento e ocontrole social da educacao; e a instituicao de uma politica nacional deavaliacao no contexto de efetivacao do SNE.e) Indicar, para o conjunto das politicas educacionaisimplantadas de forma articulada entre os sistemas de ensino, que seusfundamentos estao alicercados na garantia da universalizacao e da qualidadesocial da educacao em todos os seus niveis e modalidades, bem como dademocratizacao de sua gestao.Estrutura e organizacao da educacao nacionalA estrutura da educacao nacional e constituida pelo conjunto denormas e regulamentos que sao sancionados pela autoridade suprema da nacao epelos chefes do poder executivo dos estados, municipios e distrito federal, pormeio das leis, decretos, portarias, dentre outros dispositivos legais.Ao apresentar a estrutura administrativa do sistema de educacaoescolar brasileiro, e possivel constatar a causadora de muitos problemas,sobretudo na area educacional, que e a gigantesca maquina burocraticabrasileira, que pode ser identificada nas tres esferas de governo. Essaburocracia e formada por um corpo tecnico administrativo, hierarquico deorganizacao formal constituida de uma rede de orgaos distribuidos nas tresesferas de governo, na qual a autoridade e exercida por meio de um sistema deregulamentos, pela posicao oficial que os individuos ocupam dentro dessaorganizacao. E o que acontece com os sistemas de ensino que obedecem a certahierarquia, possuem uma rede de autoridades, que abrangem desde o Ministerio daEducacao ate chegar nas unidades escolares. Assim, fala-se da Administracao emtres niveis: Federal, Estadual e Municipal; cada um com sua estruturapolitico-administrativa, abrangendo orgaos centrais, as redes escolares.Niveis de administracao dos sistemas de ensinoComo a educacao nacional e organizada?A resposta a essa pergunta esta na Lei 9.934/96, especificamenteno Titulo II, artigos 8o que diz: A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e osMunicipios organizarao, em regime de colaboracao, os respectivos sistemas deensino.A Uniao ficou incumbida, pelo artigo 9o, de elaborar o PlanoNacional de Educacao, em colaboracao com os Estados, o Distrito Federal e osMunicipios; de organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoesoficiais do sistema federal de ensino e o