A exigencia de pavimentacao para financimento de imoveis pelo programa Minha Casa Minha Vida foi derrubada pelo Senado Federal em votacao do Projeto de Lei de Conversacao 10/2011, decorrente da Medida Provisoria 514/2010.O projeto altera a Lei 11.977/2009 e regulamenta a segunda etapa do programa, que tem como meta financiar 2 milhoes de moradias ate 2014 para familias com renda mensal entre R$ 1.395 a R$ 4.650. Em cerca de dez dias, o projeto devera ser sancionado pela presidente Dilma Roussef (PT).A aprovacao do projeto pelo Senado enfraquece a regra da Caixa, anunciada em meados de fevereiro, de nao financiar casas em ruas sem asfalto. No entanto, o senador Waldemir Moka (PMDB), relator da MP 514, pondera que a Caixa, sendo o agente financiador do programa, pode criar regras internas para liberar credito pelo Minha Casa Minha Vida e, nesse sentido, colocar como condicao a pavimentacao. Essa regra nao tera, todavia, respaldo legal.OSVALDO JUNIOR Fonte: CORREIO DO ESTADO AA inclusao dos corretores de imoveis no Simples Nacional, sistema de arrecadacao simplificada de impostos do governo federal, podera ser viabilizada por emenda ao projeto de lei do Senado (PLS 90/10), primeiro item na pauta da reuniao de terca-feira (16) da Comissao de Assuntos Economicos (CAE). O anuncio foi feito nesta segunda-feira (15) pelo senador Gim Argello (PTB-DF), que presidiu parte da sessao especial em homenagem aos corretores de imoveis.Autor do requerimento para realizacao da sessao especial, Gim Argello afirmou que, se por algum motivo, nao for possivel fazer a alteracao no PLS 90/10, o beneficio para a categoria sera tentado em emenda ao projeto de lei que amplia os limites de enquadramento de empresas no Simples, enviado pela presidente Dilma Rousseff.O PLS 90/10, de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), inclui os escritorios de engenharia e arquitetura entre os beneficiarios do Simples. Emenda apresentada ao projeto e acatada pelo relator da materia na CAE, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), abre a possibilidade de inclusao tambem da corretagem de imoveis no Simples Nacional.A reivindicacao do beneficio fiscal foi um dos pontos da sessao especial desta segunda-feira, aberta pelo senador Wilson Santiago (PMDB-PB). O senador Jose Pimentel (PT-CE) disse que o Congresso Nacional tem uma divida com os corretores de imoveis, que e incluir a categoria no Simples NacionalEm 2008, quando coordenou na Camara dos Deputados a segunda alteracao na Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa, Pimentel conseguiu beneficiar uma serie de setores que ainda estavam excluidos do sistema simplificado de arrecadacao.- Assumimos ali um compromisso de que, na proxima alteracao que houvesse na Lei Geral, iriamos discutir a inclusao de outros setores, com um olhar especial para dois segmentos, os corretores de imoveis e os representantes comerciais, ate porque esses segmentos sao muito proximos.PotencialGim Argello afirmou que os corretores de imoveis tem um papel importante neste momento de crise economica mundial: os investidores procuram "refugio seguro" para seu dinheiro no mercado imobiliario.Por isso, na avaliacao de Gim Argello, o potencial de crescimento do setor e grande. Hoje, de acordo com o senador, o mercado imobiliario representa apenas 5% do Produto Interno Bruto (PIB),