(21/06/2016), pois esses casos dizem respeito a creditosconsiderados extintos, a luz do art. 49 da Lei 11.101/2005.O cumprimento de sentenca quetramita no juizo a quo se encaixaperfeitamente nessa hipotese de credito considerado extinto, pois, i) a sentenca proferida na impugnacaoao cumprimento de sentenca transitou em julgado desde 28/01/2015 (Doc. 12); ii) a agravada ja havia concordado efeito o PAGAMENTO VOLUNTARIO (19) dosvalores apurados pela contadoria judicial no cumprimento de sentenca desde 12/02/2016(Doc. 14); iii) o juizo a quo ja havia inclusive determinado aexpedicao do alvara para levantamento desses valores, desde 26/02/2016 (Doc. 15),faltando apenas a realizacao de ato material (confeccao da guia de levantamento)por parte dos serventuarios da Vara.Cumpre acrescentar que, em razao dostres fatores processuais acima: 1) ocumprimento de sentenca ja tramitava exclusivamente em beneficio da agravada,em nada mais aproveitando aos direitos e interesses faticos ou juridicos daagravada; 2) nao tem qualquersentido logico, ou juridico, ou contabil, a agravada pagar definitivamente osvalores exequendos e agora querer alegar que tais valores, que ja sairam dopassivo de sua contabilidade de uma vez por todas, sejam-lhes devolvidos paralhe ajudar a superar sua situacoes de desarranjo financeiro! Isso seria algoabsurdo e, portanto, nao tem o menor cabimento!; e 3) o fim colimado pela lei e fazer com que o autor/exequente levantede imediato os valores decorrentes de depositos a titulo de parcelaincontroversa e, a fortiori, de pagamentos definitivos e, ainda, fazercom que o juiz declare satisfeita a obrigacao e extinga o processo, se naohouver oposicao pelo autor/exequente (art. 526, caput e 1o e 2o).Vale observar que, mesmo que ojuizo universal nao tivesse explicitado as hipoteses de nao suspensao dosprocessos e execucoes/cumprimentos de sentenca em curso contra a agravada,ainda assim o juizo a quo nao estariajuridicamente obrigado a suspender o cumprimento de sentenca. E que a totaldesnecessidade juridica da suspensao das execucoes cumprimentos de sentenca quetenham objeto credito considerados extintos ou ainda inexistente ate a data dopedido de recuperacao, e uma decorrencia direta da vontade do legislador,segundo interpretacao a contrario sensuextraida do art. 49 da Lei 11.101/2005.Parece nao restar nenhuma duvida deque o juizo a quo contrariou frontalmentea lei federal (arts. 6o, c. c. o art. 49, ambos da Lei 11.101/2005) ao acatar, cegamente(ou seja, sem fazer o necessario confronto judicial entre os fatos processuaisdo cumprimento de sentenca, a decisao em questao e a lei federal), a decisaoproferida no agravo de instrumento n. 0034576-58.2016.8.12.0000, no ambito doTribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro (Doc. 03).Os agravantes nao olvidam que as mencionadasdecisoes, proferidas pelos orgaos primeiro e segundo graus do Tribunal deJustica do Rio de Janeiro, tem, em tese, forca normativa para determinar asuspensao das acoes e execucoes em face das empresas do Grupo XXX, ate mesmo emrazao do que estabelece o art. 6o da Lei 11.101/2005. No entanto, essasuspensao processual nao e deva ser feito de modo automatico, em hipotesealguma! Cabe a cada juizo onde tramita acao e/ou execucao/cumprimento desentenca contra as empresas do Grupo XXX, avaliar, em cada caso concreto, setais demandas tratam de creditos existentes, extintos ou inexistentes, vistoque apenas o primeiro caso (creditos existentes a data do pedido derecuperacao) sujeita-se as regras