representacao ou reclamacao de professores, discentes ou servidores, na forma do Regimento Geral;VII. avocar para decisao controversias que estejam pendentes em outros orgaos da Instituicao e que prejudiquem a realizacao dos objetivos gerais ou especificos;VIII. aprovar a criacao ou as modificacoes de orgaos integrantes da estrutura, bem como a agregacao de outras unidades ou instituicoes congeneres;IX. aprovar a criacao, a modificacao ou a extincao de cursos de Graduacao, Programas de Especializacao, Mestrado ou de Doutorado, observadas as exigencias da legislacao pertinente, os objetivos e natureza desses cursos e programas, bem como a sua pertinencia e relevancia social;X. aprovar a proposta orcamentaria anual da Instituicao, a ser submetida aos orgaos governamentais;XI. homologar as normas para pessoal, indicadas pelo Conselho de Planejamento e Administracao;XII. aprovar o regulamento geral de concursos e testes seletivos;XIII. estabelecer criterios para selecao, admissao, promocao, transferencia, cancelamento de matricula de discentes e demais procedimentos cabiveis, obedecida a legislacao em vigor e o disposto no Regimento Geral;XIV. aprovar projetos de desenvolvimento e de expansao;XV. fiscalizar os atos da administracao superior;XVI. aprovar alteracoes no Estatuto, observado o disposto no art. 3o da Lei no 13.283, de 25 de outubro de 2001, para que sejam submetidas ao orgao governamental competente;XVII. aprovar o Regimento Geral da Universidade e outros Regulamentos dos seus orgaos constituintes;XVIII. apreciar os relatorios anuais de atividades dos Campi;XIX. aprovar a outorga de titulos honorificos e de dignidade universitaria, por iniciativa propria, por proposicao da Reitoria ou de qualquer Campus;XX. adotar medidas preventivas contra atos ou ocorrencias prejudiciais a Instituicao e exercer o poder disciplinador, de acordo com o disposto no Regimento Geral;XXI. indicar ao Reitor a criacao de comissoes de trabalho, permanentes ou temporarias, para assuntos especificos de interesse ou necessidade da Instituicao; XXII. deliberar sobre taxas e contribuicoes a serem cobradas;XXIII. autorizar a aquisicao de bens imoveis e legados, respeitadas as disposicoes legais atinentes;XXIV. aprovar a indicacao de alienacao e doacoes de bens imoveis e legados, respeitadas as disposicoes legais atinentes;XXV. aprovar o regulamento e organizar os processos de indicacao e de escolha do Reitor e do Vice-Reitor, em conformidade com o estabelecido em lei, e apresentar a lista de indicados aos orgaos governamentais competentes, para as providencias de nomeacao;XXVI. aprovar o regulamento de escolha dos Diretores e Vice-Diretores Gerais de Campus;XXVII. auxiliar o Reitor, quando solicitado, nas decisoes relativas a Administracao Superior, principalmente as de alta relevancia;XXVIII. convocar a Assembleia Universitaria;XXIX. propor alteracoes do presente Estatuto, mediante a manifestacao de, pelo menos, dois tercos de seus membros;XXX. estabelecer indicadores para a distribuicao dos recursos orcamentarios da Universidade aos Campi;XXXI. aprovar os Regimentos dos Campi;XXXII. estabelecer criterios referentes a valores de taxas, emolumentos e honorarios pela expedicao de documentos ou pela prestacao de servicos;XXXIII. resolver casos omissos.Art. 16 O Conselho Universitario reunir-se-a, ordinariamente, uma vez a cada semestre letivo e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou um terco da totalidade de seus membros, devendo ser oferecidos, pela Universidade, o suporte e o apoio operacional para a realizacao das reunioes.Paragrafo unico - A convocacao para as reunioes especificara o quorum minimo da primeira chamada no dia da reuniao, que