No dia 07 de setembro, feriado nacional em que se comemora a Independencia do Brasil, em Ribeirao das Neves, a populacao sofreu um duro golpe em sua liberdade.Durante o Grito dos Excluidos, manifestacao popular, pacifica e ordeira, que acontece anualmente, em diversas cidades do pais, policiais militares violentos e despreparados (figuras comuns em se tratando de bairros e cidades da periferia da Grande BH) impediram a manifestacao, tomaram faixas e cartazes dos manifestantes e terminaram por deter e conduzir a delegacia, sem motivo algum, o lider comunitario Sidnei Martins.* ASSISTA O VIDEODe fato, sao dignos de pena, pois, embora muito provavelmente sejam de origem humilde e moradores de Ribeirao das Neves, os agressores nao conseguem se reconhecer no outro; nao se veem como parte de uma populacao espoliada, humilhada e esquecida pelos governos estadual e municipal. Pensam que a farda lhes da o direito de agredir e prender sem motivo para tal.A eles o nosso mais veemente repudio.Ao impedir a manifestacao do Grito dos Excluidos, esses maus policiais retiram da populacao uma via legitima de manifestacao, atraves da qual o povo demonstra sua indignacao e clama por igualdade, liberdade, respeito e dignidade. Dignidade para todos, inclusive para eles mesmos, policiais militares, ainda que despreparados.Audiencia Publica na Assembleia Legislativa de Minas Gerais Proposta pela Comissao de Direitos Humanos, com a participacao do Padre Jose Geraldo, dos vereadores Fabio Caballero e Vanderley Teixeira.Dia 28 de setembro, quarta-feira, as 09 horas. Lei Estadual 12.936 de 08 de julho 1998 (texto atualizado)Estabelece diretrizes para o sistema prisional do Estado e da outras providencias.O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:Art. 1o - E assegurado ao detento, provisorio ou condenado, tratamento digno e humanitario, vedada a discriminacao em razao de origem, raca, etnia, sexo, conviccao politica ou religiosa e orientacao sexual. 1o - O respeito a integridade fisica e moral constitui direito subjetivo do preso. 2o - E direito do preso cumprir pena em estabelecimento penal proximo ao domicilio de sua familia.(Paragrafo vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assembleia Legislativa em 09/11/1998.)(Vide Lei no 17.719, de 12/8/2008.)Art. 2o - E dever do Estado garantir ao preso as condicoes necessarias a sua readaptacao a vida em sociedade, mantendo, para esse fim, profissional devidamente habilitado.Art. 3o - O Poder Executivo estimulara a realizacao de cursos, seminarios, palestras, congressos e debates especialmente voltados para assuntos relacionados com os direitos humanos, com vistas ao aperfeicoamento do sistema prisional.Paragrafo unico - E obrigatoria a inclusao de materia especifica de direitos humanos nos cursos da Academia de Policia da Secretaria de Estado da Seguranca Publica e da Policia Militar do Estado de Minas Gerais e nos cursos de formacao de agentes e pessoal penitenciario da Secretaria de Estado da Justica.(Vide Inciso VI dos arts. 13 e 14 da Lei no 15.298, de 6/8/2004.) Art. 4o - O agente responsavel pelo exercicio da policia judiciaria de carater tecnico-cientifico e de investigacao de infracao penal nao podera desenvolver atividade concernente a guarda e a vigilancia de preso.Art. 5o - O Estado