livre convencimento, se o Diretorio local do partido, por qualquer dos seus membros, concorreu para a pratica de delito, ou dela se beneficiou conscientemente.Artigos 322, 328, 329 e 333 revogados pelo art. 107 da Lei no 9.504/97.Paragrafo unico. Nesse caso, impora o Juiz ao Diretorio responsavel pena de suspensao de sua atividade eleitoral por prazo de 6 a 12 meses, agravada ate o dobro nas reincidencias.Art. 337. Participar, o estrangeiro ou brasileiro que nao estiver no gozo dos seus direitos politicos, de atividades partidarias, inclusive comicios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos:Pena detencao ate seis meses e pagamento de 90 a 120 dias-multa.Lei no 6.815/80, art. 107: vedacoes a estrangeiros.Res.-TSE no 21.831/2004: inexistencia de proibicao a estrangeiros, exceto o asilado politico, de efetuar no Brasil campanha eleitoral de candidatos do pais de origem; nao se aplicam as normas sobre propaganda eleitoral previstas na Lei no 9.504/97 e nas instrucoes que regulam as eleicoes brasileiras.Paragrafo unico. Na mesma pena incorrera o responsavel pelas emissoras de radio ou televisao que autorizar transmissoes de que participem os mencionados neste artigo, bem como o diretor de jornal que lhes divulgar os pronunciamentos.Art. 338. Nao assegurar o funcionario postal a prioridade prevista no art. 239:Pena pagamento de 30 a 60 dias-multa.Art. 339. Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos a eleicao:Pena reclusao de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.Paragrafo unico. Se o agente e membro ou funcionario da Justica Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena e agravada.Art. 340. Fabricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, subtrair ou guardar urnas, objetos, mapas, cedulas ou papeis de uso exclusivo da Justica Eleitoral:Pena reclusao ate tres anos e pagamento de 3 a 15 dias-multa.Paragrafo unico. Se o agente e membro ou funcionario da Justica Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena e agravada.Art. 341. Retardar a publicacao ou nao publicar, o diretor ou qualquer outro funcionario de orgao oficial federal, estadual, ou municipal, as decisoes, citacoes ou intimacoes da Justica Eleitoral:Pena detencao ate um mes ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.Art. 342. Nao apresentar o orgao do Ministerio Publico, no prazo legal, denuncia ou deixar de promover a execucao de sentenca condenatoria:Pena detencao ate dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa.Art. 343. Nao cumprir o Juiz o disposto no 3o do art. 357:Pena detencao ate dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa.Art. 344. Recusar ou abandonar o servico eleitoral sem justa causa:Pena detencao ate dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.Ac.-TSE, de 28.4.2009, no HC no 638: O nao comparecimento de mesario no dia da votacao nao configura o crime estabelecido no art. 344 do CE, pois prevista punicao administrativa no art. 124 do referido diploma, o qual nao contem ressalva quanto a possibilidade de cumulacao com sancao de natureza penal. No mesmo sentido, Ac.-TSE no 21/98.Dec. monocratica de 22.8.2006 no PA no 19.556, do corregedor-geral eleitoral: inaplicabilidade, aos eleitores convocados para as funcoes constantes do Manual FASE, de multa por ausencia injustificada aos