a 200.000 e que nao estejam localizadas na regiao metropolitana de Curitiba(Cascavel e Foz do Iguacu), fornecerao aos seus empregados efetivos, tiquete-refeicao ou vale-alimentacao no valor minimo de R$ 12,00 (doze reais) em quantidade equivalente ao numero de dias uteis trabalhados do mes, podendo efetuar o respectivo desconto salarial.IV As empresas sediadas ou que prestem servicos nos Municipios cujo numero, segundo o Censo-2010, sejasuperior a 100.000 habitantes, porem inferior a 200.000 habitantes (Almirante Tamandare, Apucarana, Arapongas, Araucaria, Campo Largo, Guarapuava, Paranagua, Pinhais, Toledo e Umuarama) fornecerao aos seus empregados efetivos, tiquete-refeicao ou vale-alimentacao no valor minimo de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) em quantidade equivalente ao numero de dias uteis trabalhados do mes, podendo efetuar o respectivo desconto salarial.V As empresas sediadas ou que prestem servicos nos Municipios cujo numero, segundo o Censo-2010, sejainferior a 100.000 habitantes, fornecerao aos seus empregados efetivos, tiquete-refeicao ou vale-alimentacao no valor minimo de R$ 4,00 (quatro reais) em quantidade equivalente ao numero de dias uteis trabalhados do mes, podendo efetuar o respectivo desconto salarial.Paragrafo primeiro. O desconto previsto no item II desta clausula limita-se ate 17,33% do valor do beneficio.Paragrafo segundo. O desconto previsto no item III desta clausula limita-se ate 16% do valor do beneficio.Paragrafo terceiro. O desconto previsto no item IV desta clausula limita-se ate 10% do valor do beneficio.Paragrafo quarto. O desconto previsto no item V desta clausula limita-se ate 5,33% do valor do beneficio.Paragrafo quinto. As empresas sediadas ou que prestem servicos em quaisquer dos Municipios citados nesta clausula, que ja fornecem o beneficio em condicoes superiores as estabelecidas nesta clausula, deverao dar continuidade a concessao dentro dos mesmos criterios ate entao praticados.Paragrafo sexto. As empresas que, comprovadamente, fornecem beneficio equivalente para garantir a alimentacao dos seus empregados (tiquete-alimentacao, cesta basica, refeitorio e outros) ficam eximidas do cumprimento desta clausula.Paragrafo setimo. As empresas sujeitas ao cumprimento desta clausula poderao se inscrever no PAT, atraves do site do MTE, www.mte.gov.br/pat, para receber os incentivos fiscais pertinentes.Paragrafo oitavo. O beneficio ora instituido nao sera considerado como salario, em nenhuma hipotese, seja a que titulo for para nenhum efeito legal. Contrato de Trabalho Admissao, Demissao, Modalidades Normas para Admissao/Contratacao CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - CONTRATO DE EXPERIENCIA O contrato de experiencia so tera validade se expressamente celebrado, com data de inicio grafada e com a assinatura do empregado sobre a referida data, devendo ser anotado na CTPS do empregado.Paragrafo unico: O contrato de experiencia sera de, no maximo, 90 (noventa) dias, de acordo com a legislacao vigente, e nao sera permitido na readmissao de empregados na funcao exercida anteriormente.CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - PRAZO PARA HOMOLOGACAO DO TERMO DE RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO As empresas deverao efetuar a homologacao do termo de rescisao do contrato individual de trabalho do empregado, no prazo maximo de 30 (trinta) dias, contados da data para pagamento das verbas rescisorias. Os prazos para pagamento das verbas rescisorias devem obedecer as disposicoes contidas no 6o, do art. 477, da CLT.Paragrafo unico. A nao observancia, pelas empresas, do prazo para a homologacao do termo de rescisao de contrato de trabalho acima