pena concreta.A primeira orientacao nao pode ser aceita. Se o comerciante sabia, a pena e de 1 a 4 anos de reclusao; se devia saber, de 3 a 8 anos. O fato menos grave e apenado mais severamente.A segunda posicao carece de fundamento. A afirmacao de que a conduta, consciente o comerciante ou industrial da origem ilicita do objeto material, e absolutamente atipica despreza o processo de atipicidade relativa: e atipica em face do 1 (delito proprio), porem a incriminacao subsiste diante da redacao prevista no caput (crime comum). A ausencia da elementar desloca a adequacao tipica para outra figura.O terceiro posicionamento desrespeita o principio da tipicidade, uma vez que nao distingue o sabe do deve saber. O deve saber, para essa orientacao, inclui o sabe, o que e de todo improcedente, uma vez que constitui tradicao de nossa doutrina, como vimos, ligar o deve saber ao dolo eventual ou a culpa, categorias psicologico-normativas de censurabilidade menor.A quarta orientacao somente peca porque desconsidera totalmente o 1.Preferimos a quinta orientacao, para nos a menos pior, tendo em vista que a lei nova veio para confundir, nao para esclarecer: o preceito secundario do 1 deve ser desconsiderado, uma vez que ofende os principios constitucionais da proporcionalidade e da individualizacao legal da pena. Realmente, nos termos das novas redacoes, literalmente interpretadas, se o comerciante devia saber da proveniencia ilicita do objeto material, a pena e de reclusao, de 3 a 8 anos ( 1); se sabia, so pode subsistir o caput, com reclusao de 1 a 4 anos. A imposicao de pena maior ao fato de menor gravidade e inconstitucional, desrespeitando os principios da harmonia e da proporcionalidade....................................................A elaboracao da norma penal incriminadora nao pode subtrair-se a obediencia aos preceitos constitucionais. Cumpria, pois, a Lei n 9.426/96, ter como parametro o principio da proporcionalidade entre o fato cometido e a gravidade da resposta penal, pois e nesse momento, o da individualizacao legislativa da pena (CF, art. 5, XLVI), que a proporcionalidade apresenta fundamentalmente a sua eficacia (...)....................................................Se a pena, abstrata ou concreta, de quem sabe e mais censuravel do que a do sujeito que devia saber, sendo comum no sistema da legislacao penal brasileira descrever as duas situacoes subjetivas no mesmo tipo, nao podia a Lei n 9.426/96, ferindo o principio da proporcionalidade, inserir o devia saber, de menor censurabilidade, em figura autonoma ( 1o), com pena de 3 a 8 anos de reclusao, subsistindo o sabia, de menor reprovabilidade, no caput, com pena de 1 a 4 anos. A proporcionalidade, que indica equilibrio, foi ferida. (...). (grifei)Ve-se, das licoes ora expostas, que o legislador brasileiro - ao cominar pena mais leve a um delito mais grave (CP, art. 180, caput) e ao punir, com maior severidade, um crime revestido de menor gravidade (CP, art. 180, 1o) - atuou, de modo absolutamente incongruente, com evidente transgressao ao postulado da proporcionalidade.Impende advertir, neste ponto, que o Poder Publico, especialmente em sede de tipificacao e cominacao penais, nao pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo principio da razoabilidade.Como se sabe, a exigencia de