do principal".Indeferir o pedido constante do item 12.2.Por unanimidade de votos, deferir nostermos dos precedentes deste TRT: 14 - PROTECAO CONTRA DESPEDIDA ARBITRARIA, 21 - STABILIDADE PROVISORIA - VESPERADA APOSENTADORIA, 26 - CONTAMINACAO/PREVENCAO/GARANTIADE EMPREGO/TRATAMENTO; ITEM 26.2. Por unanimidade devotos, indeferir os pedidos: 06 - ADICIONAL NOTURNO,07 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO, 08 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; ITEM 8.1, 09 - ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TECNICA, 10 - ADICIONAL POR CURSO DEAPERFEICOAMENTO, 11 - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA; "CAPUT"; ITEM 11.1,12 - PAGAMENTO DE SALARIOS, FERIAS E GRATIFICACAO NATALINA; ITEM 12.2, 13 -JORNADA DE TRABALHO, 15 - AVISO PREVIO/PARCELASRESCISORIAS; ITENS 15.1 E 15.2, 16 - PRAZO PARA PAGAMENTO DE RESCISAO COMPLEMENTAR, 17-PARTICIPACAO EM EVENTOS, 19 - LOCAL RESERVADO PARA ATENDIMENTO FARMACEUTICO, 22 - ESTABILIDADEPROVISORIAAPOS RETORNO FERIAS, 23 - AMPLIACAO DAS LICENCAS MATERNIDADE E PATERNIDADE; "CAPUT" E ITEM 23.1, 24 - VEDACAO A REMUNERACAO INFERIORAO SALARIO MINIMO, 25 - DIMENSIONAMENTO QUANTITATIVO E QUALITATIVO ADEQUADO DOSRECURSOS HUMANOS, 26 -CONTAMINACAO/PREVENCAO/GARANTIA DE EMPREGO /TRATAMENTO; ITENS 26.1 E 26.3, 27 - PREVENCAO DO ASSEDIO MORAL -INFORMACAO; "CAPUT" E ITENS 27.1 E 27.2. Custas de R$ 300,00(trezentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00 (quinzemil reais), pelo suscitado.Intime-se.Porto Alegre, 20 de agosto de 2012(segunda-feira).R E L A T O R I OO SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DORIO GRANDE DO SUL - SINDIFARS ajuiza acao de revisao de dissidio coletivocontra o SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE FARMACIAS, DROGARIAS DO CENTRO NORTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-SINDINORT, postulando, dentre outras vantagens contidas na representacao das fls. 02-24, reajuste salarial,adicional por tempo de servico, etc. Com a representacao, junta o suscitante acomprovacao de convite ao suscitado para negociacao intermediada peloMinisterio do Trabalho e Emprego (fls. 25/26), Convencao Coletiva de Trabalho firmada entre suscitante e Sindicato da Industria de ProdutosFarmaceuticos no Rio Grande do Sul (fls. 27/35), Convencao Coletiva de Trabalhofirmada entre suscitante e Sindicato dos Hospitais e Clinicas de Porto Alegre(fls. 36/53),Convencao Coletiva de Trabalho firmada entre Sindicato dos Farmaceuticos no Estado do Parana e Sindicato doComercio Varejista de Produtos Farmaceuticos do Estado do Parana (fls. 54/62),Atas de reuniao de negociacao junto a Superintentencia Regional do Trabalho noRio Grande do Sul (63/66). Junta, ainda, Protesto Judicial (fls. 67/71),acompanhado dos seguintes documentos: procuracao (fl. 72); termo de posse dadiretoria do sindicato (fls. 73/74); estatuto social (fls. 75/87); edital de convocacaoda categoria (fl. 88); lista de presencas a assembleia-geral extraordinaria(fls. 89/107); comprovantes detentativa de negociacao previa (fls. 108/115, Convencao Coletiva de Trabalho2010/2011 firmado com o suscitado (fls. 116/122); Consulta ProcessualUnificada com relacao ao Processo de Dissidio Coletivo n.0020345-05.2010.5.04.0000 (DC), pauta aprovada pela categoria profissional (fls. 125/129).E deferido o protesto judicial a fl. 133.Nos termos do despacho da fl. 142, edesignada audiencia para o dia 26.10.2011 as 14h45min, bem assim, determinada a intimacao do suscitante parajuntar certidao de registro da entidade sindical no orgao competente, declaracaodo numero de associados, ata da Assembleia Geral Extraordinaria da categoria que aprovou as reivindicacoes e concedeu poderes para a negociacao coletiva e ajuizamento da presenterepresentacao.Por ocasiao da audiencia realizada (fl.147), o suscitado junta procuracao (fl. 148), ata de eleicao da diretoria (fls.149/151), estatuto