Entendimento e que o material denominado cards magic se equipara a livros para efeito de tributacaoA Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3) reconheceu, em um mandado de seguranca, o direito de uma livraria importar Cards Magic, conhecidas como cartas de RPG (Role Playing Game), com aliquota zero de PIS e Cofins.A sentenca de primeiro grau ja havia decidido pela aplicacao da aliquota zero em relacao a esses produtos, na forma do artigo 8o, 12, inciso XII, da Lei n.o 10.865/04, bem como havia determinado a classificacao dessas mercadorias no codigo 4901.99.00, sob a rubrica "outros livros, brochuras e impressos semelhantes em folhas soltas".No recurso ao Tribunal, a Uniao alegou que os cards magic nao se equiparam a album de figurinhas ou cromos ilustrados, mas sim a um tipo de jogo, e deveriam, portanto, ser classificados sob o codigo 9504.40.00 (cartas de jogar).No TRF3, o desembargador federal Andre Nabarrete, relator do acordao, explicou que a Lei n.o 10.685/04 reduz a zero as aliquotas de contribuicoes para a importacao de livro, definido, pelo artigo 2o da Lei no 10.753/2003, da seguinte maneira: "Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicacao de textos escritos em fichas ou folhas, nao periodica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento". O desembargador tambem destacou que o paragrafo unico do mesmo artigo equipara a livro, "materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar".Ele, entao, concluiu que as mercadorias importadas consistem em albuns, figurinhas colecionaveis e textos de ficcao, que permitem a leitura e o jogo entre os colecionadores. "Desse modo, forcoso reconhecer que os livros ilustrados e as estampas que os acompanham estao compreendidos pela norma que determina a tributacao a aliquota zero, na forma do artigo 8o, 12, inciso XII, da Lei n.o 10.685/04 e 2o, paragrafo unico, inciso II, da Lei 10.753/03", afirmou.O desembargador citou ainda jurisprudencia sobre o assunto: "os livros e seus complementos sao veiculos de difusao de informacao, cultura e educacao, independentemente do suporte que ostentem ou da materia prima utilizada na sua confeccao. Nesse diapasao, aplicando-se uma interpretacao teleologica no caso em tela, na busca da real finalidade e da maxima efetividade da norma, entendo que os denominados cards magics amoldam-se ao termo materiais avulsos relacionados com o livro, contido no inciso II, paragrafo unico, art. 2o, da Lei no 10.753/2003" (STJ, AREsp 825991 - Ministro Mauro Campbell Marques).Apelacao/ Remessa Necessaria 0011073-26.2013.4.03.6100/SP TRF3 Segundo entendimento, equiparar o termo mercadorias a divisas configura interpretacao extensiva da lei em desfavor do reuA Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3) absolveu um reu que havia sido denunciado pelo crime de evasao de divisas (artigo 22, paragrafo unico da Lei n.o 7.492/86). Para o Ministerio Publico Federal, o crime se configurou por ter o acusado efetuado operacoes de exportacao de mercadorias sem a celebracao de contrato de cambio no prazo legal e nem comprovar o ingresso das divisas no pais ou o repatriamento das mercadorias. Segundo a acusacao, a conduta do denunciado, socio-gerente