Autoriza a Secretaria da Educacao a realizar inspecoes medicas em servidores de seu Quadro de Pessoal e da providencias correlatasGERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de Sao Paulo,no uso de suas atribuicoes legais e considerando o ProgramaSP Educacao com Saude desenvolvido no ambito daSecretaria da Educacao,Decreta:Artigo 1o Fica a Secretaria da Educacao autorizada a realizaras inspecoes medicas de que tratam os artigos 17, 22, 49e 64 do Decreto no 29.180, de 11 de novembro de 1988, esuas alteracoes, em servidores de seu Quadro de Pessoal,nos termos da Lei no 10.261, de 28 de outubro de 1968,destinadas a:I concessao e cessacao de licenca para tratamento desaude, licenca por motivo de doenca em pessoa da familia ereadaptacao;II licenca a servidora gestante;III aposentadoria por invalidez.Paragrafo unico A autorizacao de que trata o caputdeste artigo e extensiva as inspecoes medicas em candidatoa cargo publico, posto em concurso pela Secretaria daEducacao,e destinadas a:1. comprovacao de deficiencia declarada, nos termos daLei Complementar no 683, de 18 de setembro de 1992,alterada pela Lei Complementar no 932, de 8 de novembrode 2002, para fins de classificacao em concurso publico;2. avaliacao de sanidade e capacidade fisica para fins deposse e exercicio, nos termos do inciso VI do artigo 47 da Leino 10.261, de 28 de outubro de 1968.Artigo 2o Na realizacao das inspecoes medicas de quetrata o artigo 1o deste decreto deverao ser observadas asdisposicoes constantes do Decreto no 29.180, de 11 denovembro de 1988, e suas alteracoes, protocolos deinspecoes e afastamentos mantidos pelo Departamento dePericias Medicas do Estado, da Secretaria de Gestao Publica,como tambem as normas e modelos expedidos por suasDiretorias. 1o O Departamento de Pericias Medicas do Estadodisponibilizara sistema por intermedio do qual a Secretariada Educacao registrara as inspecoes medicas, de que trata oartigo1o deste decreto, destinadas a concessao de licenca paratratamento de saude, licenca por motivo de doenca empessoa da familia e licenca a servidora gestante, observado oresguardo de informacoes sigilosas. 2o O Departamento de Pericias Medicas do Estadodisponibilizara a Secretaria da Educacao todas as alteracoesde seu sistema para o registro de inspecoes medicas naoprevistas no 1o deste artigo.Artigo 3o Realizadas as inspecoes medicas de que tratamos incisos I a III do caput do artigo 1o deste decreto, osdocumentos a elas pertinentes deverao ser encaminhados aoDepartamento de Pericias Medicas do Estado para fins deregistro em prontuario e publicacao.Paragrafo unico Realizadas as inspecoes medicas de quetratam os itens 1 e 2 do paragrafo unico do artigo 1o destedecreto, deverao ser expedidos os respectivos Atestados eCertificados de Sanidade e Capacidade Fisica e encaminhadosao Departamento de Pericias Medicas do Estado, para fins deabertura em prontuario, registro e publicacao.Artigo 4o Eventuais pedidos de reconsideracao de decisaoproferida em decorrencia das inspecoes medicas realizadas,nos termos do artigo 1o deste decreto, deverao ser dirigidosao Diretor do Departamento de Pericias Medicas do Estado,nos termos da legislacao pertinente, que apos manifestacaodo medico que proferiu a decisao combatida, decidira.Artigo 5o O Departamento de Pericias Medicas do Estadopodera, a criterio medico, convocar servidor do Quadro dePessoal da Secretaria da Educacao a se submeter a inspecaoem suas dependencias ou apresentar documentacao paradirimir eventuais duvidas pertinentes as decisoes a serempublicadas.Artigo 6o Os