como proibicao do retrocesso em sentidoestrito, partindo dos seguintes principios e argumentos de matrizconstitucional:a) Do principio do Estado democraticoe social de direito que impoe um patamar minimo de seguranca juridica [...] b) doprincipio da dignidade da pessoa humana que, exigindo a satisfacao por meio depretacoes positivas (e, portanto, de direitos fundamentais sociais) de umaexistencia condigna para todos, tem com efeito, na perspectiva negativa, ainviabilidade de medidas que fiquem aquem deste deste patamar; c) do principioda maxima eficacia e efetividade dos direitos fundamentais [...] d) asmanifestacoes especificas e expressamente previstas na Constituicao, no que dizcom a protecao contra medidas de cunho retroativo [...] e) o principio daprotecao da confianca[...], entre outros positivados no texto magno.[49]Ouseja, conforme o elucidado por Pablo Castro Miozzo, a teoria da unidade constitucionale o sitema dos direitos fundamentais aberto e flexivel ja mencionado, e porforca do artigo 5o, 2o da Constituicao Federal, temos ainda que os TratadosInternacionas, sobretudo concernentes a direitos humanos integram o ordenamentoconstitucional com forca de principios fundamentais, e de EmendasConstitucionais sendo regime de incorporacao destas positivo na EmendaConstitucional numero 45 desde que aprovados no Congresso Nacional atraves deprocesso legislativo corresponde a esta especie. Nesse sentido temos o Pacto Internacional de DireitosEconomicos Sociais e Culturais, ou PIDESC[50], adotado pelaAssembleia Geral da ONU em 1966.[...] e o principal instrumentointernacional de Direitos Economicos, Sociais, e Culturais. Consolida uma seriede direitos ja declarados na Declaracao Universal de Direitos Humanos e tambem,entre estes, o direito ao trabalho, a liberdade sindical, a previdencia social,a alimentacao, a moradia, ao mais elevado nivel de saude fisica e mental, aeducacao, a participacao na vida cultural e no progresso cientifico. Possui 146signatarios, incluindo o Brasil (que ratificou em 1992).OPIDESC foi ratificado pelo Brasil em 12 de dezembro de 1991 e promulgado peloDecreto Legislativo n. 592, de 6 de dezembro de 1992, passando a integrar nossoordenamento juridico. Logo, o Brasil esta vinculado externa e internamente aocumprimento dos seus dispositivos. O PIDESC preve na segunda parte do artigo 2odo item 1, o seguinte:Cada um dos Estados Partes nopresente Pacto compromete-se a agir, quer com seu proprio esforco, quer com aassistencia e cooperacao internacionais, especialmente nos planos economico etecnico, no maximo dos seus recursos disponiveis, de modo a assegurarprogressivamente o pleno exercicio dos direitos reconhecidos no presente Pacto portodos os meios apropriados, incluindo em particular por meio de medidaslegislativas.[51] (grifado)Portantodesta nocao de progressividade de concretizacao dos direitos pactuados peloBrasil em relacao ao PIDESC tem-se que existe uma derivada obrigacao de naoregressividade, ou seja a proibicao de se adotar politicas, medidas, desancionar normas juridicas que piorem os niveis dos direitos de que dispoe oreferido Pacto que constitui o corolario do dever de realizar os direitoshumanos progressivamente[52]. Vejamos oque diz Pablo Castro Miozzo[53] a respeito Porconseguinte, tendo o Brasil ratificado o Pacto, a proibicao do restrocessosocial esta positivada em nosso ordenamento juridico, podendo ser reconduzidaa uma disposicao normativa especifica[...]. Nesta obra[54] Pablo CastroMiozzo usa dessa argumentacao para demonstrar o principio da proibicao doretrocesso social. No entanto, temos que, em face ao PIDESC tambem prever asaude, alem de ser parte integrante de um todo da Declaracao Universal deDireitos Humanos, a argumentacao do