Artigo de minha autoria no sitio:https://www.academia.edu/22186264/Liberdade_de_comunica%C3%A7%C3%A3o_censura_pr%C3%A9via_e_amea%C3%A7a_de_les%C3%A3o_a_direito Jurisdicaoindigena e jurisdicao estatal: um estudo de casoOTribunal de Justica de Roraima decidiu em 18.12.2015, ao que parece, de formainedita, a Apelacao Criminal n. 0090.10.000302-0, reconhecendo a jurisdicaoindigena criminal. Tratou o caso do crime de homicidio praticado por Denilsoncontra Alanderson, ambos indios, dentro de territorio indigena, ComunidadeManoa. A propria sociedade indigena Tuxaua, reunida por suas comunidades Anaua,Manoa e Wai Wai, decidiu o caso e aplicou as seguintes sancoes:1. Oindio Denilson devera sair da Comunidade do Manoa e cumprir pena na Regiao doWai Wai por mais cinco anos com possibilidade de reducao conforme seucomportamento;2. Cumpriro Regimento Interno do Povo Wai Wai, respeitando a Convivencia, o costume, atradicao e moradia junto ao Povo Wai Wai;3. Participarde trabalho comunitario;4. Participarde reunioes e demais eventos desenvolvidos pela comunidade;5. Naocomercializar nenhum tipo de produto, peixe ou coisas existentes na comunidadesem permissao da comunidade juntamente com o tuxaua;6. Naodesautorizar o tuxaua, cometendo coisas as escondidas sem conhecimento dotuxaua;7. Terterra para trabalhar, sempre com conhecimento e na companhia do tuxaua;8. Aprendera cultura e a lingua Wai Wai;9. Senao cumprir o regimento sera feita outra reuniao e tomar (sic) outra decisao.Cabeacentuar que todo o procedimento supramencionado foi realizado sem mencionar emmomento algum a legislacao estatal, tendo apenas como norte a autoridade queseus usos e costumes lhe confere. OMinisterio Publico estadual, apos oferecer denuncia contra Denilson, obtevedecisao contraria, cuja justificativa ou fundamento judicial foi aimpossibilidade de dois entes distintos decidirem sobre o mesmo fato duplo jus puniendi . Dessa decisao, recorreu oorgao ministerial e, ja no segundo grau, houve manifestacao do MP la atuantepelo seu desprovimento.ODesembargador Relator Mauro Campello proferiu substancioso voto no qual, emboradiscordasse da conclusao do juiz singular, acabou por chegar a mesma solucao.De seu voto destaca-se: a) nao se trata de duplo jus puniendi; b) trata-se, sim, de proibicao do bis in idem; c) base da decisao e aConstituicao Federal, art. 231, a Convencao 169, OIT, arts. 9 e 10 e o Estatutodo Indio, art. 57. A Turma Criminal respectiva desproveu o recurso.Essadecisao coloca a discussao varios pontos muito importantes para a teoria dosdireitos indigenas.Emprimeiro lugar, reconhece a jurisdicao indigena, e a prestigia, em desfavor daestatal. Essa compreensao vem ao encontro da tese que advogo em meu livro Osdireitos dos indios: fundamentalidade, paradoxos e colonialidades internas,segundo a qual, embora a Constituicao de 1988 nao tenha, expressamente,reconhecido a jurisdicao indigena, ela existe e e praticada no interior dascomunidades respectivas, sem que dela, muitas vezes, tenha mesmo ciencia odireito oficial; quanto tem, ja comeca a produzir decisao como a que ora seanalisa.Emsegundo lugar, a decisao toma como uma das normas para decidir o caso, aquelaprevista no art. 57, do Estatuto do Indio, verbis:Art. 57. Sera tolerada a aplicacao, pelos grupos tribais, de acordo comas instituicoes proprias, de sancoes penais ou disciplinares contra os seusmembros, desde que nao revistam carater cruel ou infamante, proibida emqualquer caso a pena de morte.Esse artigo, previsto em lei anterior aConstituicao atual, editada ainda sob o paradigma normativo da integracao, janao mais valido, apresenta condicao de possibilidade de se manter adequado anova ordem constitucional e internacional no que diz com