indireta estadual; V - a unificacao e a divulgacao da jurisprudencia administrativa predominante do Estado; VI - a fixacao e controle da orientacao juridico-normativa que deve prevalecer para todos os orgaos da administracao estadual; VII - a supervisao, na forma da lei, das atividades dos orgaos juridicos setoriais da administracao centralizada e autarquica.Art. 134 - A competencia, atribuicoes e encargos conferidos por esta Constituicao e por lei a Procuradoria-Geral do estado serao exercidos, privativamente, pelos Procuradores do Estado submetidos a regime juridico especial e organizados em carreira composta exclusivamente por cargos de provimento efetivo, observado o disposto nos artigos 37, inciso XII, 39, 1o, 132 e 135, da Constituicao Federal.Art. 135 - A estrutura organizacional, a competencia, atribuicoes e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Estatuto proprio dos Procuradores do Estado serao aprovados por lei complementar, obedecendo aos seguintes principios; I - autonomia funcional, administrativa e financeira; II- ingresso na carreira de Procurador do Estado na classe inicial, exclusivamente por nomeacao, precedida do indispensavel concurso publico de provas e titulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral do Estado, com participacao da Secional da Ordem dos Advogados do Brasil; III- iguais direitos e deveres para cada ocupante de cargos de carreira; IV- promocao na carreira, de classe a classe, em correspondencia as categorias da carreira da Magistratura vitalicia, alternadamente pelos criterios de antiguidade e merecimento, em lista triplice elaborada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado; V- estratificacao em classes, no maximo ate quatro, nestas incluida a classe especial; VI- provimento do cargo de Procurador do Estado somente para advogado.Art. 136 - Sao assegurados ao Procurador do Estado; I - estabilidade, apos dois anos de exercicio, nao podendo perder o cargo senao por sentenca judicial irrecorrivel; II - irredutibilidade de vencimentos e proventos, inclusive se em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 37, inciso XI, 93, indisponibilidade, observado o disposto nos artigos 37, inciso I, da Constituicao Federal; IIII - inviolabilidade por seus atos e manifestacoes no exercicio da funcao; IV - inamovibilidadde, salvo por motivo de interesse publico, mediante decisao em escrutinio secreto de no minimo dois tercos dos membros efetivos do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, assegurado o direito de ampla defesa; V - aposentadoria compulsoria aos setenta anos de idade ou por invalidez, e facultativa, apos trinta anos de servico, com proventos integrais em qualquer dos casos; VI - vencimentos fixados com diferenca nao excedente a dez por cento entre uma classe e a subsequente, atribuindo-se a classe de grau mais elevado remuneracao nao inferior a do Procurador - Geral do Estado: VII - remuneracao correspondente a vencimento, adicionais, vantagens pecuniarias e estatutarias, em niveis nao inferior aos de quaisquer das carreiras referidas nos artigos 93,127 e seguintes, e 135, da Constituicao Federal, observada a devida correspondencia entre as classes e as entrancias; VIII - independencia no exercicio das funcoes; IX - ferias anuais de sessenta dias, facultado o gozo em periodos descontinuos; X - prerrogativas inerentes a advocacia, podendo requisitar de qualquer orgao da administracao estadual informacoes, subsidios, diligencias e esclarecimentos necessarios ao desempenho de suas atribuicoes;