por violarem direitos fundamentais basicos dos contribuintes, como se verifica em dois importantes julgados (a seguir parcialmente transcritos): o RE 413.782/SC e a ADIn 173.No que toca ao RE 413.782/SC, ressalta-se trecho do voto do Ministro Celso de Mello: "A circunstancia de nao se revelarem absolutos os direitos e garantias individuais proclamados no texto constitucional nao significa que a Administracao Tributaria possa frustrar o exercicio da atividade empresarial ou profissional do contribuinte, impondo-lhe exigencias gravosas, que, nao obstante as prerrogativas extraordinarias que (ja) garantem o credito tributario, visem, em ultima analise, a constranger o devedor a satisfazer debitos fiscais que sobre ele incidam. O fato irrecusavel, nesta materia, como ja evidenciado pela propria jurisprudencia desta Suprema Corte, e que o Estado nao pode valer-se de meios indiretos de coercao, convertendo-os em instrumentos de acertamento da relacao tributaria, para, em funcao deles - e mediante interdicao ou grave restricao ao exercicio da atividade empresarial, economica ou profissional - constranger o contribuinte a adimplir obrigacoes fiscais eventualmente em atraso." (RE 413.782, Rel. Min. MARCO AURELIO, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2005, DJ 03-06-2005 PP-00004)Tambem a ADIn 173 e relevante sobe o tema, por ter declarado inconstitucionais uma serie de normas que condicionavam a pratica de atos corriqueiros da vida civil a previa comprovacao do adimplemento de tributos. Destaca-se da ementa o seguinte trecho: "Os incisos I, III e IV do art. 1o violam o art. 5o, XXXV da Constituicao, na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em ambito judicial ou administrativo a validade de creditos tributarios, violam, tambem o art. 170, par. un. da Constituicao, que garante o exercicio de atividades profissionais ou economicas licitas". (ADI 173, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2008, DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-01 PP-00001)Ora, se a exigencia de Certidoes Negativas de Debito para registro de contratos sociais em Juntas Comerciais consiste em conduta inconstitucional, com muito mais razao ha de se considerar igualmente contraria a Constituicao igual exigencia como condicao para a contratacao de professores por instituicoes publicas federais de ensino superior.No mesmo sentido do que aqui sustentado, destaca-se trecho de decisao proferida pelo juizo da 2a Vara Federal Civel de Vitoria/ES, no sentido de que "...a prova de regularidade fiscal, como requisito para contratacao de um individuo pelo Poder Publico, padece de grave inconstitucionalidade material, por infringir a garantia prevista no art. 5o, inciso XIII, da Lei Maior (...). Sob a perspectiva da maxima efetividade dos direitos fundamentais, hoje consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, nao se pode admitir que a existencia de pendencias tributarias acabe por restringir, ou mesmo inviabilizar, o exercicio das garantias previstas no art. 5o da Carta Constitucional".3. ConclusoesVerificamos, seja pelo postulado da maxima efetividade dos direitos fundamentais, seja mediante interpretacao a contrario sensu do artigo 195, 4o da Constituicao, que nao e licito as instituicoes publicas federais de ensino condicionarem a contratacao de professores a apresentacao da Certidao Conjunta de Debitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da Uniao. Tal comportamento viola crassamente o direito fundamental ao exercicio de qualquer profissao ou atividade