E INCORRETO afirmar que o principio constitucional da igualdade a) obriga a tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais, na medida de sua desigualdade. b) nao veda que a lei ordinaria estabeleca tratamento discriminatorio entre individuos, quando ha razoabilidade para a discriminacao. c) veda que a lei ordinaria imponha tratamento diferenciado entre pessoas, mesmo quando ha razoabilidade para a discriminacao. d) vincula tanto o legislador de qualquer esfera governamental, como o aplicador da lei aos casos concretos. e) nao sera violado se a discriminacao for admitida pela propria Constituicao Federal.Do principio da igualdade decorre que se deve tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais, na medida de sua desigualdade. Este e o verdadeiro significado de isonomia.No entanto, o tratamento igual ou desigual sera concedido por meio de lei. Isso e, a lei e o meio pelo qual se pode conceder um tratamento diferenciado as pessoas. No entanto, o tratamento jamais pode ser desproporcional.Como exemplo, temos a 8.112/90 em que ate 20% das vagas de um concurso serao destinadas aos portadores de necessidades especiais. Perceba que a lei estipula uma desigualdade em relacao as pessoas que nao possuem nenhum tipo de necessidade especial e nem por isso a lei e inconstitucional, muito pelo contrario, ela fundamenta o direito dessas pessoas em concorrer em condicoes de igualdade. Gab.C.No que concerne a disciplina constitucional dos Direitos e garantias individuais e coletivos, e INCORRETO afirmar: a) As associacoes so poderao ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisao judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o transito em julgado.Atividade suspensa: decisao judicial.Compulsoriamente dissolvida: transito em julgado. b) A obtencao de certidoes em reparticoes publicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situacoes de interesse pessoal e a todos assegurada independentemente do pagamento de taxa.Tanto a obtencao de certidao como o direito de peticao sao a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas. c) A sucessao de bens de estrangeiros situados no Pais sera regulada pela lei brasileira em beneficio do conjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que nao lhes seja mais favoravel a lei pessoal do de cujus.Perfeita. E a literalidade da Constituicao. d) As entidades associativas, independentemente de autorizacao expressa, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.As associacoes somente podem representam seus filiados caso elas tenha autorizacao expressa para tanto e a alternativa diz que nao necessitam. E o gabarito da questao. e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico, independentemente de autorizacao, desde que nao frustrem outra reuniao anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido previo aviso a autoridade competente.Perfeito. Atencao e cuidado!!!! Basta previo aviso. Nao se exige autorizacao. No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais, ao autor a) compete o exercicio solidario do direito de utilizacao de sua obra com a sociedade face o interesse publico que se sobrepoe ao privado, independentemente de prazo. b) compete o exercicio solidario do direito de publicacao de sua obra com a sociedade face o interesse publico, independentemente de prazo. c) pertence o direito exclusivo de publicacao de