Com a publicacao no Diario Oficial da Uniao da Portaria no251 do Ministerio do Planejamento, fica autorizada a realizacao de concurso publicopara o Instituto Nacional do Seguro Social INSS. O concurso foiautorizado para um total de 950 vagas, sendo 800 para provimento no cargo deTecnico do Seguro Social e 150 no cargo de Analista do Seguro Social, comformacao em Servico Social.A Portaria estabelece um prazo de ate 6 meses, contados dapublicacao desta, para publicacao do edital de abertura do concurso.Na mesma Portaria tambem foi autorizada a nomeacao de 150candidatos aprovados para o cargo de Analista do Seguro Social, no concursopublico realizado pelo INSS, autorizado pela Portaria MP no 240, de 4 de julhode 2013.Esta nomeacao se efetivara a partir de julho de 2015. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiencia publica, em data ainda a ser definida, para discutir o bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisoes judiciais no Brasil. A questao chegou ao STF por meio de Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 403) ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS). A acao questiona a constitucionalidade dos bloqueios judiciais do aplicativo.O PPS alega que a suspensao dos servicos viola o preceito fundamental da liberdade de expressao e comunicacao, previsto no artigo 5o, inciso IX, da Constituicao Federal e tambem na Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet.A acao foi ajuizada em julho deste ano para questionar decisao do juiz da Vara Criminal de Lagarto (SE) que bloqueou o aplicativo. Em 19 de julho, o partido reiterou o pedido de liminar na ADPF, dessa vez contra decisao do juiz da 2a Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ).Como o pedido chegou ao STF durante o recesso forense, a liminar foi concedida pelo entao presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski. Agora, para instruir o julgamento da acao, o ministro Edson Fachin (relator) decidiu convocar a audiencia publica. Em face do relevante interesse publico da controversia tratada nos autos, facultei as partes, aos amici curiae e aos demais interessados a manifestacao acerca da utilidade e necessidade de realizacao de audiencia publica no ambito desse Tribunal, disse Fachin.Assim, entidades governamentais, nao governamentais, especialistas na materia e representantes da sociedade civil interessados na audiencia devem solicitar participacao pelo endereco eletronico adpf403@stf.jus.br, ate o dia 25 de novembro de 2016.Ao convocar a audiencia, o ministro elaborou quatro questoes que deverao ser respondidas por aqueles que forem habilitados para a participar. Tais questoes tratam desde como funciona o sistema de criptografia ponta a ponta utilizado pelo WhatsApp, ate as formas de interceptar, desabilitar ou utilizar essa criptografia em outras plataformas.A solicitacao de participacao devera conter a qualificacao do orgao, entidade ou especialista, conforme o caso; a indicacao do expositor, acompanhada de breve curriculo de ate duas paginas; e o sumario das posicoes a serem defendidas na audiencia publica.Os participantes serao selecionados, entre outros, pelos seguintes criterios: representatividade, especializacao tecnica e expertise do expositor ou da entidade interessada e garantia da pluralidade da composicao da audiencia e dos pontos de vista a serem defendidos.Fonte: STFImagem: Internet A SKY, operadora de televisao a cabo e futuramente