submetidas a julgamento, nas causas penais, perante os magistrados de primeiro grau. Ao contrario do STF, que e um tribunal com 11 juizes, voce tem um numero muito elevado de varas criminais [na primeira instancia], e pelo Estado inteiro. Com essa pluralizacao, a agilidade de inqueritos policiais, dos procedimentos penais e muito maior. Acho importante nos considerarmos a nossa experiencia historica. Entre 25 de marco de 1824, data da primeira carta politica do Brasil, e 30 de outubro de 1969, quando foi imposta uma nova carta pelo triunvirato militar, pela ditadura, portanto um periodo de 145 anos, os deputados e os senadores nao tiveram prerrogativa de foro. Mas nem por isso foram menos independentes ou perderam a sua liberdade para legislar ate mesmo contra o sistema em vigor. A Constituicao de 1988, pretendendo ser republicana, mostrou-se estranhamente aristocratica, porque ampliou de modo excessivo as hipoteses de competencia penal originaria.O Ministro afirmou, a respeito do Direito Comparado, que algumas cortes constitucionais europeias detem competencia penal originaria. A Corte Constitucional italiana, por exemplo, mas para hipoteses muito limitadas, quatro ou cinco, e nada mais. Na Franca, o Conselho Constitucional detem competencia penal originaria em relacao a pouquissimas autoridades, cinco, se tanto. Ou seja, sao constituicoes republicanas, mas que refletem a mesma parcimonia que se registrara na carta monarquica brasileira de 1824. No modelo norte-americano, ja ao contrario, nao ha prerrogativa de foro. Temos algumas constituicoes que se aproximam do modelo brasileiro, mas este e quase insuperavel, quase invencivel. Vale a pena pegar algumas constituicoes estaduais do Brasil para ver as autoridades com foro junto ao Tribunal de Justica. Comeca com o vice-governador e vai embora. Entra Deus e todo mundo.Para ele, a prerrogativa de foro seria cabivel apenas para os delitos cometidos em razao do oficio. Isso significa que atuais titulares de cargos executivos, judiciarios ou de mandatos eletivos so teriam prerrogativa de foro se o delito pelo qual eles estao sendo investigados ou processados tivessem sido praticados em razao do oficio ou no desempenho daquele cargo. Perguntado sobre o impacto, na rotina dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos casos relativos ao foro, o Ministro foi enfatico: A situacao e dramatica. E verdade que os institutos da repercussao geral e da sumula vinculante tiveram um impacto altamente positivo sobre a pratica processual no STF. Mas, por outro lado, no que se refere aos processos originarios, vale dizer, as causas que se iniciam desde logo, diretamente no Supremo, houve um aumento exponencial desse volume, e isso se verifica no cotidiano da corte.Em debate realizado no jornal O Estado de S. Paulo, no dia 03 de setembro, o jurista Antonio Claudio Mariz de Oliveira afirmou que algumas situacoes especificas justificam o foro, isso nao afronta a igualdade. E preciso deixar claro que quem detem o foro nao vai ser julgado por um orgao de fora do Judiciario. Nao se trata de um tribunal especial para julgar presidente, governador, procurador-geral. Sao orgaos da estrutura do Poder Judiciario, compostos de juizes que tem as mesmas garantias e obrigacoes de todos os juizes. O acusado sera julgado por