estabelecimentos congeneres, bem como em programas comunitarios ou governamentais.(B)em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade podera determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuizo da vitima.(C)a internacao, por constituir medida privativa de liberdade do menor, nao podera exceder o periodo de 5 (cinco) anos.(D)entre as garantias processuais garantidas ao adolescente encontra-se o direito de solicitar a presenca de seus pais ou responsavel em qualquer fase do procedimento. Contudo, nao podera o menor ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, devendo em todo o caso ser assistido pelos genitores.96Pierre de Oliveira nasceu na Franca, filho de pai brasileiro (que a epoca se encontrava em viagem privada de estudos) e mae francesa. Viveu ate os 25 anos em Paris, onde se formou em analise de sistemas e se pos-graduou em seguranca de rede. Em 2007, Pierre foi convidado por uma universidade brasileira para fazer parte de um projeto de pesquisa destinado a desenvolver um sistema de seguranca para uso de instituicoes financeiras. Embora viajasse com frequencia para a Franca, Pierre passou a residir no Brasil, optando, em 2008, pela nacionalidade brasileira. No inicio de 2010, uma investigacao conjunta entre as policias brasileira e francesa descobriu que Pierre fez parte, no passado, de uma quadrilha internacional de hackers. Detido em Sao Paulo, ele confessou que, entre 2004 e 2005, quando ainda vivia em Paris, invadiu mais de uma vez a rede de um grande banco frances, desviando recursos para contas localizadas em paraisos fiscais.Com relacao ao caso hipotetico acima, e correto afirmar que(A)se a Franca assim requerer, Pierre podera ser extraditado, pois cometeu crime comum sujeito a jurisdicao francesa antes de optar pela nacionalidade brasileira.(B)a criterio do Ministerio da Justica, Pierre podera ser expulso do territorio nacional pelo crime cometido no exterior antes do processo de aquisicao da nacionalidade, a menos que tenha filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.(C)Pierre podera ser deportado para a Franca, a menos que peca asilo politico.(D)Pierre nao podera ser extraditado, expulso ou deportado em qualquer hipotese.97Com relacao aos procedimentos para a perda e a suspensao do poder familiar regulados pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente, e correto afirmar que(A)a autoridade judiciaria, ouvido o Ministerio Publico, podera decretar liminar ou incidentalmente a suspensao do poder familiar, independentemente da gravidade do motivo.(B)o procedimento para perda ou suspensao do poder familiar dispensa que os pais sejam ouvidos, mesmo se estes forem identificados e estiverem em local conhecido.(C)o procedimento para perda ou suspensao do poder familiar tera inicio por provocacao do Ministerio Publico ou de quem tenha legitimo interesse.(D)em conformidade com a nova redacao dada pela Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009, o prazo maximo para a conclusao do procedimento de perda ou suspensao do poder familiar sera de 180 (cento e oitenta) dias.98Em relacao aos principios previstos no Codigo de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.(A)O CDC e uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e dos fornecedores.(B)A boa-fe prevista no