juiz mandara risca-las, impondo a quem as escrever multa correspondente a metade do salario minimo vigente na sede do juizo.Secao IIIDos Atos do Juiz Art. 162. Os atos do juiz consistirao em sentencas, decisoes interlocutorias e despachos. 1o Sentenca e o ato do juiz que implica alguma das situacoes previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redacao dada pela Lei no 11.232, de 2005) 2o Decisao interlocutoria e o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questao incidente. 3o Sao despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de oficio ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei nao estabelece outra forma. 4o Os atos meramente ordinatorios, como a juntada e a vista obrigatoria, independem de despacho, devendo ser praticados de oficio pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessarios. (Incluido pela Lei no 8.952, de 1994) Art. 163. Recebe a denominacao de acordao o julgamento proferido pelos tribunais. Art. 164. Os despachos, decisoes, sentencas e acordaos serao redigidos, datados e assinados pelos juizes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquigrafo ou o datilografo os registrara, submetendo-os aos juizes para revisao e assinatura. Paragrafo unico. A assinatura dos juizes, em todos os graus de jurisdicao, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.(Incluido pela Lei no 11.419, de 2006). Art. 165. As sentencas e acordaos serao proferidos com observancia do disposto no art. 458; as demais decisoes serao fundamentadas, ainda que de modo conciso.Secao IVDos Atos do Escrivao ou do Chefe de Secretaria Art. 166. Ao receber a peticao inicial de qualquer processo, o escrivao a autuara, mencionando o juizo, a natureza do feito, o numero de seu registro, os nomes das partes e a data do seu inicio; e procedera do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando. Art. 167. O escrivao numerara e rubricara todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares. Paragrafo unico. As partes, aos advogados, aos orgaos do Ministerio Publico, aos peritos e as testemunhas e facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram. Art. 168. Os termos de juntada, vista, conclusao e outros semelhantes constarao de notas datadas e rubricadas pelo escrivao. Art. 169. Os atos e termos do processo serao datilografados ou escritos com tinta escura e indelevel, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas nao puderem ou nao quiserem firma-los, o escrivao certificara, nos autos, a ocorrencia. 1o E vedado usar abreviaturas. (Incluido pela Lei no 11.419, de 2006). 2o Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletronico, os atos processuais praticados na presenca do juiz poderao ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletronico inviolavel, na forma da lei, mediante registro em termo que sera assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivao ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. (Incluido pela Lei no 11.419, de 2006). 3o No caso do 2o deste artigo, eventuais contradicoes na transcricao deverao ser suscitadas oralmente no momento da realizacao do ato, sob pena de preclusao, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegacao