controle sobre a circulacao dos equipamentos, sobretudo a eventual retirada das escolas? Qual a responsabilidade dos usuarios por eventual mau uso ou roubo dos equipamentos? Os estabelecimentos de ensino tem seguranca apropriada para a guarda dos equipamentos? De que forma o governo federal acompanhara a utilizacao desses equipamentos? 18. E nao e sem razao essa preocupacao, pois, nao raras vezes se ve na imprensa noticias sobre a de depredacao e o roubo de bens e equipamentos em edificios, em especial nos estabelecimentos de ensino da rede publica. 19. Ora, tratando-se os laptops de equipamentos portateis, de facil transporte, penso que estarao bem mais vulneraveis a acoes desse tipo, o que reclama, por parte do governo federal, uma atencao especial quanto a isso na implementacao do projeto. Aqui, alias, preocupa-me sobremaneira ate mesmo a seguranca pessoal dos estudantes, que, na eventualidade de portarem consigo os laptops, estarao sujeitos aos perigos da violencia urbana. 20. Portanto, julgo oportuno recomendar ao Ministerio da Educacao que contemple no processo de implementacao do Projeto-Piloto UCA a realizacao de estudos e avaliacoes quanto a forma de utilizacao e guarda dos laptops a serem distribuidos aos usuarios (alunos ou professores), de forma a estabelecer o controle e a seguranca dos equipamentos, com o objetivo de resguardar o patrimonio publico. IV 21. Dito isso, cumpre rememorar que a analise inicial da 6a Secex pronunciou-se, de plano, pela insubsistencia de parte das irregularidades apontadas na representacao, verificando, contudo, de sua parte, a existencia de outras ocorrencias que estavam a ensejar a suspensao do certame, proposta esta acolhida, em 23/12/2008, pelo Presidente em exercicio do Tribunal, Exmo Ministro Raimundo Carreiro, conforme Despacho de fls. 116-117. 22. Em instrucao conclusiva, considerando que os argumentos e elementos apresentados pelo FNDE nao foram capazes de afastar todas as irregularidades apuradas, propoe a unidade tecnica a anulacao do certame em decorrencia, essencialmente, das seguintes ocorrencias: I - ausencia de especificacao da velocidade do processador; II - ausencia de especificacao das condicoes dos testes de aderencia dos laptops. 23. Quanto as demais irregularidades verificadas, a 6a Secex considera-as como falhas formais, motivo pelo qual formula proposta no sentido da expedicao de determinacoes corretivas ao FNDE, voltadas aos futuros certames a serem realizados pela entidade. 24. Passo, entao, a apreciar os mencionados pontos da representacao, detendo-me, primeiramente, nas irregularidades que ensejaram a proposta de anulacao do Pregao n.o 107/2008. V 25. Em relacao a ausencia de especificacao da velocidade do processador, nota-se que, de fato, o anexo I do edital (termo de referencia), em seu item 8.1. "requisitos tecnicos do equipamento", nao especifica a velocidade do processador do equipamento a ser adquirido, fazendo apenas a seguinte descricao: "8.1.2. Microprocessador: Somente serao aceitas solucoes baseadas em processadores desenhados para a arquitetura de computadores moveis. O equipamento devera possuir solucao de refrigeracao compativel com as caracteristicas exigidas pelo fabricante do processador;" 26. Na ocasiao da instrucao inicial, destacou a unidade tecnica que o processador e um dos principais fatores, senao o principal, que define o desempenho do equipamento, nao sendo por outra razao que o proprio Resumo Executivo do Projeto