Horacio Conde, coordenador da area trabalhista daComissao de Prerrogativas da OAB/SPO Dr. Horacio Conde, socio responsavel pela pasta trabalhista de nossa banca, foi o portador do Oficio da OAB/SP para Presidencia do Tribunal Regional do Trabalho 2a Regiao, pedindo que recomende a todos os Magistrados de 1o Grau, no sentido de que, enquanto nao estiver implantada infraestrutura que permita a aposicao de assinaturas eletronicas de Advogados em atas de audiencia, sejam impressas copias destas para entrega ou assinatura fisica ao final de cada ato, para evitar prejuizos ao jurisdicionado e aos advogados. A iniciativa foi proposta pela Comissao de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP.Marcos da Costa cita que a OAB SP tomou conhecimento, em poucos dias, de pelo menos dois casos que tiveram o conteudo da ata da audiencia de instrucao perdido. Os atos foram refeitos, retardando o andamento processual e obrigando a todos novo comparecimento na sede da Justica do Trabalho.As novas tecnologias digitais para conducao do processo judicial - constituidas exatamente para gerar maior seguranca ao sistema jurisdicional - nao podem ser implementadas ao custo de ofensa ao principio constitucional do devido processo legal e, mais grave ainda, com o risco potencial de comprometer o direito do cidadao, destinatario final da prestacao jurisdicional, lembrou Marcos da Costa, Presidente da OAB/SP.Trazendo embasamento juridico para o pleito, mostra-se que a Lei 11.419/2006 alterou o art. 169 do Codigo de Processo Civil (CPC) para estabelecer que, tratando-se de processo total ou parcialmente eletronico, os atos praticados em Audiencia, quando produzidos e armazenados em meio eletronico, devem ser assinados pelos advogados.O proprio Conselho Superior da Justica do Trabalho ja reconhece que, em havendo a celebracao de acordo e a requerimento da parte, mesmo em processos eletronicos a ata deve ser impressa e assinada pelo Juiz e Advogados, para depois ser digitalizada e inserida no sistema. Nao vemos motivos, a nao ser na flagrante inconstitucionalidade dos entendimentos contrarios, para que nos demais casos isto nao aconteca. Alem disto, a possibilidade da assinatura da ata envolve tambem verdadeira prerrogativa do Advogado, porque a Defesa Ampla de seu cliente pode passar pela recusa do profissional em ali apor sua assinatura. Este procedimento de recusa de assinatura para manifestar discordancia com o conteudo da ata, alias, e reconhecido pelo proprio TRT da 2a Regiao em diversos Acordaos, destacou Horacio Conde, que e coordenador da area trabalhista da Comissao de Prerrogativas da OAB/SP.(Com informacoes da Assessoria de Imprensa da OAB/SP) No ultimo dia 06/11 o Dr. Horacio Conde, socio de nossa banca, representou a Comissao de Prerrogativas da OAB/SP na apresentacao de Pauta de Reivindicacoes ao Corregedor Geral da Justica do Trabalho, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, durante Correicao Ordinaria realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao. A Pauta foi dividida em tres pontos basicos: 1) Processo Eletronico, Digital e Informatizado; 2) Relacao dos Juizes com Advogados, Partes e Testemunhas; e 3) Forum Ruy Barbosa e Novo Forum. Confira a integra do documento: HORACIO CONDEAdvogado Trabalhista em Sao Paulo. Conselheiro eleito e 1o Secretario da AATSP. Presidente da Comissao de Direito Empresarial do Trabalho da