Dica do dia Aposentado tera complementacao calculada em norma vigente na admissaoA Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um bancario aposentado que pretendia ter a complementacao de sua aposentadoria calculada nos termos do estatuto de regime de previdencia vigente a epoca em que foi contratado. O Tribunal Regional do Trabalho da 18a Regiao (GO) havia determinado a aplicacao do regulamento em vigor quando da aposentadoria, mas a Turma reformou a decisao por ser contraria a Sumula n 288 do TST.A acao trabalhista foi ajuizada contra o Banco do Brasil S.A e a Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil (Previ). O ex-bancario pleiteava a aplicacao das regras do estatuto de 1967, em vigor a epoca da admissao e com parametros de calculos mais vantajosos, mas a sentenca julgou o pedido improcedente.O aposentado recorreu ao TRT-18 que rejeitou sua pretensao, pois entendeu nao existir direito adquirido de aplicacao do regime vigente a epoca da admissao, ja que os requisitos para a percepcao do beneficio, nos moldes pretendidos, nao haviam sido cumpridos antes da alteracao do estatuto, ocorrida em 1997. Assim, o ex-bancario deveria ser enquadrado nas novas regras, mesmo sendo prejudiciais em relacao as do estatuto anterior.Inconformado, o aposentado recorreu ao TST e teve seu pedido acolhido pela Setima Turma. O ministro Pedro Paulo Manus, relator do recurso, aplicou as Sumulas 51, I e 288 do TST para afirmar que, no caso, o estatuto aplicavel "nao e aquele vigente no momento da aposentadoria, mas sim o que estava em vigor quando da contratacao, sendo validas apenas as alteracoes posteriores que forem beneficas ao trabalhador".A decisao foi unanime para determinar que a complementacao de aposentadoria seja calculada com base em normas em vigor na data de admissao e condenar o Banco do Brasil e a PREVI a pagar ao aposentado as diferencas de complementacao.Processo: RR - 196600-29.2009.5.18.0009Fonte: Tribunal Superior do Trabalho COLUNA FORENSE MARIOSERGIO SPERETTA juridico@speretta.adv.br Forunsestaduais, novo horario. Tendo em vista o novo horario de expediente forense fixado noProvimento CSM no 2.082/2013, na Portaria no 8.782/2013 e requerimento incisivoda Associacao dos Servidores do Poder Judiciario do Estado de Sao Paulo, aPresidencia do Tribunal de Justica esta comunicando os jurisdicionados em geralque todas as unidades administrativas e judiciais, incluidos protocolo edistribuidor, encerrarao suas atividades, impreterivelmente, as 19 horas, aindaque haja fila ou vista no balcao. A partir de 29 de julho de 2013, nao haveradistribuicao de senhas aqueles que, eventualmente, as 19 horas, se encontraremem fila de atendimento de protocolo ou distribuidor, tendo em vista os termosdaqueles diplomas, os quais revogaram disposicoes em contrario. As cautelasdevem ser tomadas, evitando-se a perda de prazos jurisdicionais. Advogados saoatendidos no horario das 9h as 19h e o publico em geral das 13 as 19h. Numeros do TJ. O Tribunal de Justica deSao Paulo diminuiu o acervo de processos em segunda instancia em mais de 187mil acoes, no periodo de um ano. Em junho de 2012 estavam em andamento 854.474recursos e em junho deste ano o numero caiu para 667.079, ou seja, uma reducaode 21,9%. Somente no mes passado foram julgados 72.685