Presidente da Republica enviara ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, proposta de manutencao ou alteracao dos limites e condicoes previstos nos incisos I e II do caput. 6o Sempre que alterados os fundamentos das propostas de que trata este artigo, em razao de instabilidade economica ou alteracoes nas politicas monetaria ou cambial, o Presidente da Republica podera encaminhar ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional solicitacao de revisao dos limites. 7o Os precatorios judiciais nao pagos durante a execucao do orcamento em que houverem sido incluidos integram a divida consolidada, para fins de aplicacao dos limites.Secao IIIDa Reconducao da Divida aos Limites Art. 31. Se a divida consolidada de um ente da Federacao ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, devera ser a ele reconduzida ate o termino dos tres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido: I - estara proibido de realizar operacao de credito interna ou externa, inclusive por antecipacao de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da divida mobiliaria; II - obtera resultado primario necessario a reconducao da divida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitacao de empenho, na forma do art. 9o. 2o Vencido o prazo para retorno da divida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficara tambem impedido de receber transferencias voluntarias da Uniao ou do Estado. 3o As restricoes do 1o aplicam-se imediatamente se o montante da divida exceder o limite no primeiro quadrimestre do ultimo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo. 4o O Ministerio da Fazenda divulgara, mensalmente, a relacao dos entes que tenham ultrapassado os limites das dividas consolidada e mobiliaria. 5o As normas deste artigo serao observadas nos casos de descumprimento dos limites da divida mobiliaria e das operacoes de credito internas e externas.Secao IVDas Operacoes de CreditoSubsecao IDa Contratacao Art. 32. O Ministerio da Fazenda verificara o cumprimento dos limites e condicoes relativos a realizacao de operacoes de credito de cada ente da Federacao, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. 1o O ente interessado formalizara seu pleito fundamentando-o em parecer de seus orgaos tecnicos e juridicos, demonstrando a relacao custo-beneficio, o interesse economico e social da operacao e o atendimento das seguintes condicoes: I - existencia de previa e expressa autorizacao para a contratacao, no texto da lei orcamentaria, em creditos adicionais ou lei especifica; II - inclusao no orcamento ou em creditos adicionais dos recursos provenientes da operacao, exceto no caso de operacoes por antecipacao de receita; III - observancia dos limites e condicoes fixados pelo Senado Federal; IV - autorizacao especifica do Senado Federal, quando se tratar de operacao de credito externo; V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituicao; VI - observancia das demais restricoes estabelecidas nesta Lei Complementar. 2o As operacoes relativas a divida mobiliaria federal autorizadas, no texto da lei orcamentaria ou de creditos adicionais, serao objeto de processo simplificado que atenda as suas especificidades. 3o Para fins