Em decisao unanime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) determinou o trancamento de acao penal contra um homem denunciado pela pratica de pesca ilegal em periodo de defeso. O colegiado aplicou ao caso o principio da insignificancia.O pescador foi abordado em uma area de protecao ambiental de Roraima, sem autorizacao de orgao competente e no periodo de defeso, carregando linha de pesca. De acordo com a denuncia, ele afirmou conhecer que o estado se encontrava no periodo de defeso, mas que sua intencao seria pescar apenas alguns peixes para consumo.Inconformado com a decisao de primeiro grau que recebeu a denuncia, o pescador impetrou habeas corpus no Tribunal de Justica de Roraima (TJRR), que negou o pedido por nao considerar a dimensao economica da conduta, mas a protecao da fauna aquatica.Minima ofensividadeO pescador recorreu ao STJ e o relator, ministro Jorge Mussi, votou pela concessao da ordem. Para ele, a situacao reune os requisitos que autorizam a aplicacao do principio da insignificancia.O ministro destacou a importancia da protecao ao meio ambiente, mas lembrou que jurisprudencia do STJ reconhece a atipicidade material de determinadas condutas praticadas, desde que verificada a minima ofensividade na atuacao do agente, a ausencia de periculosidade social da acao, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesao juridica provocada.O recorrente foi denunciado pela pesca em periodo defeso, entretanto foi abordado apenas com a linha de mao, sem nenhuma especime da fauna aquatica, de maneira que nao causou perturbacao no ecossistema a ponto de reclamar a incidencia do direito penal, sendo, portanto, imperioso o reconhecimento da atipicidade da conduta perpetrada, concluiu o relator.RHC 58247Fonte: Superior Tribunal de Justica Em julgamento de habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) aplicou entendimento ja pacificado na corte no sentido de que a conduta de apresentar falsa identidade perante autoridade policial, para se livrar de flagrante de roubo, caracteriza o crime previsto no artigo 307 do Codigo Penal, sendo inaplicavel a tese de autodefesa.Um homem foi acusado de ter subtraido da vitima um aparelho celular quando estavam dentro de um onibus e, quando interrogado pela autoridade policial, assinou o documento em que prestou declaracoes com um nome falso. Ele foi condenado a pena de 5 meses de detencao pelo crime de falsa identidade.A defesa alegou que essa conduta seria atipica, por constituir hipotese de autodefesa assegurada pelo artigo 5o, inciso LXIII, da Constituicao Federal, que garante ao preso o direito de permanecer em silencio.Comportamento censuravelO relator, ministro Nefi Cordeiro, nao acolheu o pedido. Ele destacou decisao do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em sede de repercussao geral, no sentido de que ha crime quando o agente, para nao se incriminar, atribuir a si uma identidade que nao e sua.Nefi Cordeiro observou, ainda, que o STJ compartilha do mesmo entendimento e citou precedente, tambem da Sexta Turma, no qual o colegiado classificou o comportamento como censuravel e firmou a impossibilidade de isentar da responsabilidade aquele que dificulta os trabalhos investigativos.HC 250126Fonte: Superior Tribunal de Justica O juiz Joao Afonso Morais Pordeus, da Comarca de Marcelino