Voto Ministro Luis Roberto Barroso - Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06. Para assistir na integra, clique no texto. Caros, seguem dois links para aprofundamento de estudos de Direito Civil aplicado a questao da boa-fe das relacoes juridicas, base da nossa Codificacao. Um artigo que explica resumidamente a Teoria dos Atos Proprios e Venire Contra Factum Proprium de Luciano de Camargo PenteadoClique aqui: Figuras Parcelares da Boa-fe Objetiva e Venire Contra Factum Proprium Essa mesma materia aplicada no Direito Administrativo no artigo do Prof. Alexandre Santos de Aragao.Clique aqui: Teoria da Autolimitacao Administrativa Bons Estudos. 1)FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributario do Tesouro Estadual Especifica. Suponha que determinados dirigentes de uma autarquia estadualtenham praticado atos de gestao em desacordo com as finalidades institucionaisda entidade, atendendo a solicitacoes de natureza politica. Com a substituicaodesses dirigentes, bem assim dos agentes politicos do Estado, pretendeu-serever tais atos, os quais ja haviam sido, inclusive, objeto de apontamentospelos orgaos de controle interno e externo, bem como questionados judicialmenteem sede de Acao Popular. Considerando os mecanismos de controle aos quais sesubmete a Administracao publica,a) apenas se presente ilegalidade cabera a revisao dos atos emsede administrativa, o que nao afasta tambem o controle judicial. b) descabe a revisao dos atos noambito da autarquia, incidindo, contudo, o controle hierarquico a ser exercidopelo ente instituidor, bem assim o controle judicial nos aspectos delegalidade. c) descabe o controle judicialacerca dos criterios de conveniencia e oportunidade para a edicao dos atos degestao, que somente podem ser anulados, por tais motivos, pela propriaAdministracao. d) e cabivel a revisao ouanulacao dos atos pela propria Administracao, inclusive pela Secretaria Tutelarda autarquia, com base no poder de tutela, bem como o controle da legalidadedesses atos no ambito judicial. e) o controle da legalidade e domerito dos referidos atos de gestao cabe a propria entidade e, apenas emcarater subsidiario, a Secretaria Tutelar e ao Poder Judiciario.2)FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto. Os contratosadministrativos e os de direito privado se distinguem entre si, a despeito deambos integrarem a categoria dos negocios juridicos. Contudo, apenas oscontratos administrativos:a) podem ser unilateralmente modificados ou rescindidos peloPoder Publico, para atendimento de um fim de interesse publico, respeitado oseu equilibrio economico-financeiro. b) sao mutaveis, possibilitando ainstabilizacao da rela- cao juridica, desde que tenham sido firmados por meiode procedimento licitatorio, o que se denomina comutatividade. c) sao regidos predominantementepor normas de direito privado, em razao do principio da autonomia da vontade. d) obrigam terceiros estranhos arelacao juridica, o que se denomina forca obrigatoria do vinculo. e) podem ser ajustados de formaverbal e por prazo indeterminado, em razao do principio da indisponibilidade dointeresse publico sobre o privado.3)VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivao de Policia Civil de 1a Classe. Quando umEscrivao de Policia, acompanhando o Delegado de Policia e outros policiaiscivis, durante uma Operacao realizada nas proximidades de uma comunidade, verificaatitudes suspeitas de pessoas no interior de um veiculo (uso de entorpecentes)e determina a sua abordagem, restringindo, assim, o uso e o gozo de liberdadesindividuais, estara: a) praticando um ato legal, em razao do poder punitivo deEstado. b) praticando