eletronica, para entes publicos ou privados, nas contratacoes de bens e servicos comuns, realizadas em decorrencia de transferencias voluntarias de recursos publicos da Uniao, decorrentes de convenios ou instrumentos congeneres, ou consorcios publicos.12. Intervencao do Estado na Propriedade e Atuacao no Dominio Economico: Desapropriacao; Requisicao: Servidao administrativa: Ocupacao temporaria: Tombamento.13. Responsabilidade Civil da Administracao Publica: Conceito de responsabilidade civil; Teoria do risco administrativo; Dano: conceito e tipos; Exclusao da responsabilidade; Reparacao do dano: Acao regressiva DIREITO PENAL MILITAR:1. Aplicacao da lei penal militar. 2. Crime. 3. Imputabilidade penal. 4. Concurso de agentes. 5. Penas. 6. Aplicacao da pena. 7. Suspensao condicional da pena. 8. Livramento condicional. 9. Penas acessorias. 10. Efeitos da condenacao. 11. Medidas de seguranca. 12. Acao penal. 5 CFO13. Extincao da punibilidade. 14. Crimes militares em tempo de paz. 15. Crimes propriamente militares. 16. Crimes impropriamente militares. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR:1. Processo Penal Militar e sua aplicacao. 2. Policia judiciaria militar. 3. Inquerito policial militar. 4. Acao penal militar e seu exercicio. 5. Processo. 6. Juiz, auxiliares e partes do processo. 7. Denuncia. 8. Competencia da Justica Militar Estadual e da Uniao. 9. Questoes prejudiciais. 10. Excecoes. 11. Incidente de sanidade mental do acusado. 12. Incidente de falsidade de documento. 13. Medidas preventivas e assecuratorias. 14. Providencias que recaem sobre coisas. 15. Providencias que recaem sobre pessoas. Prisao em flagrante. Prisao preventiva. Mensagem. Liberdade provisoria. Aplicacao provisoria de medidas de seguranca. 16. Atos probatorios. Interrogatorio. Confissao. Pericias e exames. Testemunhas. Acareacao. Reconhecimento de pessoa e coisa. Documentos. Indicios. 17. Desercao de oficial e de praca; insubmissao. 18. Nulidades. LEGISLACAO EXTRAVAGANTE:1. Lei Federal 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente) 2. Lei Federal no 8.072, de 25/07/1990, (Dispoe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituicao Federal, e determina outras providencias) 3. Lei Federal no 8.429, de 02/06/1992 (Dispoe sobre as sancoes aplicaveis aos agentes publicos nos casos de enriquecimento ilicito no exercicio do mandato, cargo, emprego ou funcao na administracao publica direta, indireta ou fundacional e da outras providencias).4. Lei Federal no 9.099, de 26/09/1995 (Dispoe sobre os Juizados Especiais Civeis e Criminais e da outras providencias).5. Lei Federal no 9.455, de 07/04/1997 (Define os crimes de tortura e da outras providencias) 6 CFO6. Lei Federal no 9.459, de 13/05/1997 (Altera os arts. 1o e 20 da Lei no 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raca e cor, e acrescenta paragrafo ao art. 140 do Decreto-lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940)7. Lei Federal no 9.807, de 13/07/1999 (Estabelece normas para a organizacao e a manutencao de programas especiais de protecao a vitimas e a testemunhas ameacadas, institui o Programa Federal de Assistencia a Vitimas e testemunhas Ameacadas e dispoe sobre a protecao de acusados ou condenados). Arts. 1o ao 15 8. Lei Estadual no 14.170, de 15/01/2002 (Determina a imposicao de sancoes a pessoa juridica por ato discriminatorio praticado contra pessoa em virtude de sua orientacao sexual) 9. Decreto no 43.683, de 10/12/2003 (Regulamenta a Lei Estadual no 14.170 de