"A 8a Turma do TRF1 negou provimento a apelacao da sentenca que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo adquirente de um imovel e manteve a restricao sobre o imovel adquirido. O apelante alega que ficou comprovada sua boa-fe quando adquiriu o imovel, ora impedido, e defende a validade do contrato de compra e venda ainda que nao registrado o bem no cartorio de imoveis.Segundo o voto da relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, o embargante adquiriu o imovel por meio de contrato de permuta realizado com os socios da empresa executada, e embora figure como quarta interveniente, nao houve participacao do procurador legal da empresa proprietaria do imovel no contrato de permuta. Alem disso, dos quatro intervenientes anuentes consta a assinatura de apenas dois, e apesar de data de 20/11/1994, somente em 19/07/2006 se deu o reconhecimento de firma, por semelhanca, dos que assinaram o documento.A magistrada assinalou que o contrato nao esta apto a tornar insubsistente a penhora do imovel e que as Turmas da Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) sedimentaram orientacao de que com a vigencia da Lei Complementar no 118/2005 considera-se fraudulenta a alienacao de bem do devedor apos a inscricao do credito tributario em divida ativa e que para a configuracao de fraude a execucao fiscal e desnecessaria a demonstracao de conluio fraudulento entre o alienante e o adquirente do bem e, ainda, a existencia de registro ou averbacao de penhora.A relatora destacou que, uma vez que ao tempo da alienacao ja vigorava a Lei Complementar no 118/2005 e por sido realizada apos a inscricao em divida ativa, esta configurada a fraude a execucao independentemente de boa-fe do terceiro adquirente, nos termos do que assentado pelo Superior Tribunal de Justica (STJ).Para a magistrada, a alienacao somente poderia ser considerada valida caso houvesse demonstracao da reserva, pelo devedor, de bens ou rendas suficientes ao total do pagamento da divida inscrita.Concluindo, a desembargadora salientou que o embargante nao fez prova de que a executada tenha adotado tal cautela, de modo que nao ha outro caminho senao o de reconhecimento da ineficacia da alienacao realizada.A decisao foi unanime.Processo no: 0009905-23.2008.4.01.3803/MG"Fonte: TRF1 "A regulamentacao do investimento-anjo, uma das conquistas da Lei Complementar 155/2016 (Crescer sem Medo), foi publicada na forma de Instrucao Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil, no Diario Oficial da Uniao (DOU) da ultima sexta-feira (21/07).Entretanto, o que seria motivo de comemoracao e visto com preocupacao, pois os altos percentuais de tributos determinados na IN para os contratos de participacao, somados ao risco inerente da operacao, tendem a afastar os investidores, principalmente os pequenos, na opiniao do presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.Houve consultas publicas, enviamos contribuicoes tecnicas, mas praticamente nada foi alterado no texto original da Receita Federal. Nossos parceiros do mercado investidor receberam com apreensao a IN, pois numa primeira analise ela impacta negativamente as startups, ao priorizar investimentos acima de R$ 1 milhao e taxar os investimentos de pequeno porte, comenta.Os percentuais de imposto de renda estabelecidos pela Receita vao de 15%, para contratos de participacao com prazo superior a