164 - A pena de demissao sera aplicada nos casos de:I - Crime contra a administracao publica, assim definido na Lei Penal;II - Abandono de cargo;III - Inassiduidade habitual;IV - Incontinencia publica ou escandalosa e pratica de jogos proibidos;V - Insubordinacao grave em servico;VI - Ofensa fisica em servico contra funcionario ou particular, salvo em legitima defesa e em estrito cumprimento do dever;VII - Aplicacao irregular de dinheiro publico;VIII - Revelacao de fato ou informacao de natureza sigilosa que o Membro do Magisterio conheca em razao do cargo;IX - Corrupcao passiva, nos termos da Lei Penal;X - Lesao aos cofres publicos e dilapidacao do patrimonio estadual;XI - Acumulacao proibida de cargo publico, se provada a ma fe; eNota RemissivaInciso XI do art. 164 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.XII - Transgressao de quaisquer dos itens V, IX, X, XI e XII do artigo 157.Nota RemissivaInciso XII do art. 164 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.Nota Remissiva"... itens (sic) V, IX, X e XII do artigo 157 (sic)."Correto: itens ... 156 1.o - Considera-se abandono de cargo a ausencia ao servico, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos. 2.o - Entende-se como inassiduidade habitual a falta ao servico sem causa justificativa, por sessenta dias intercalados no periodo de doze meses.Nota Remissiva 2o do art. 164 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987Art. 165 - O ato de imposicao de penalidade mencionara sempre a causa da sancao e o fundamento legal.Art. 166 - Sao competentes para aplicacao das penalidades disciplinares:I - Governador;II - O Secretario da Educacao;III - Os Chefes de Unidades Educacionais, na forma regimental, nos casos de repreensao ou suspensao ate trinta dias.Art. 167 - Constarao obrigatoriamente do seu assentamento individual as penalidades disciplinares impostas ao grupo do Magisterio.Art. 168 - Alem da pena judicial cabivel, serao considerados como de suspensao os dias em que o membro do Magisterio deixar de atender, sem motivos justificados, a convocacao do juri e outros servicos obrigatorios previstos em lei.Art. 169 - Sera cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que praticou, quando em atividade, falta punivel com demissao.Art. 170 - Sera cassada a disponibilidade quando o membro do Magisterio, nessa situacao, investiu-se ilegalmente em cargo ou funcao publica, ou aceitou comissao, emprego ou pensao de Estado estrangeiro, sem previa e expressa autorizacao do Presidente da Republica.Paragrafo unico - Sera igualmente cassada a disponibilidade do membro do Magisterio que nao assumir no prazo legal o exercicio do cargo em que for aproveitado.Nota RemissivaParagrafo unico do art. 170 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.Art. 171 - Prescrevera:I - Em dois meses, a falta sujeita a repreensao;II - Em dois anos, a falta sujeita a pena de suspensao e de destituicao de funcao;Nota RemissivaInciso II do art. 171 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.III - Em cinco anos a falta sujeita as penas de demissao, cassacao de aposentadoria ou disponibilidade.Paragrafo unico - Tambem a falta, prevista em Lei Penal como crime, prescrevera juntamente com ele.Art. 172 - A prescricao comeca a contar da data em que