Por 314 votos a favor e 36 contra, o plenario da Camara dos Deputadosaprovou, no dia 26 de marco de 2014, projeto de lei que estabelece reserva de20% das vagas de concursos publicos para candidatos que se declararem pretos epardos. O projeto, agora, segue para apreciacao no Senado.O projeto de lei que vamos debater divide se em duas problematicas sociais: Em primeiro, se esta politica, considerada afirmativa por muitos, e beneficapara a Administracao Publica e possui respaldo na Constituicao Federal; e emsegundo, se o respectivo projeto de Lei, de fato, proporcionaria inclusaosocial ou nova especie de segregacao racial, conhecida como apartheid.Antes de adentrar no merito deste tema, gostaria de ressaltar quereconheco, desde logo, a existencia de uma enorme defasagem social,educacional, cultural e profissional atuando em desfavor dos chamados afrodescendentes,que e o resultado historico das condicoes sociais de pobreza e desigualdade quesempre atingiram com maior intensidade a populacao de origem negra. Tambem sou explicitamentea favor de politicas de acao afirmativa e de favorecimento educacional para osbrasileiros pobres em geral e, em especial, com enfase na situacao da populacaonegra, como bem acontece nas cotas para as Universidades do Brasil (acessoilimitado ao ensino). Contudo, a minha reflexao baseia se, unica eexclusivamente, sobre a impossibilidade Constitucional de se reservar vagaspara pessoas que se quer sao diferentes por natureza, pois nao possuem qualquerlimitacao fisica ou psicologica que as declarem desiguais para uma concorrenciade acesso ao emprego publico que visa, como Principio, a impessoalidade.Como bem decidido no julgamento da Acao Direta deInconstitucionalidade no 100130004417, apreciada pelo Tribunal de Justica doEstado do Espirito Santo em face da Lei Municipal de Vitoria/ES no 8.392/2012,que dispoe sobre reserva de vagas em concursos publicos para negros (cotasraciais para afrodescendentes), viola os principios da isonomia, daimpessoalidade, da finalidade e da razoabilidade a instituicao de reserva devagas em concursos publicos em beneficio de afrodescendentes (cotas raciais).A isonomia consista em tratar desigualmente os desiguais, a condicaode afrodescendente nao constitui criterio discriminatorio constitucionalmentevalido para a reserva de vagas em concursos publicos.Corroborando os fundamentos da referida Adin, a suposta desigualdadeentre candidatos afrodescendentes e nao afrodescendentes seria, segundo se diz,justificada pelo fato de os primeiros, por motivos historicos, supostamenteconstituirem grupo com maior dificuldade de acesso a educacao e, portanto, apossibilidade de concorrerem em igualdade de condicoes aos cargos publicos. Ocorre que os niveis de escolaridade exigidospara o provimento de cada cargo publico sao previamente fixados em lei. Dessa forma,se determinado cargo publico so puder ser preenchido, por exemplo, porindividuos graduados em cursos de nivel superior, e evidente que do concursopara o correspondente provimento apenas participarao pessoas com, pelo menos,esse nivel de escolaridade. Neste sentido, todos os participantes do certame,sejam negros, brancos, indios, ricos ou pobres, ja terao, necessariamente,atingido o patamar educacional estabelecido. Sendo assim, o afrodescendente que pleiteia uma vaga em um concurso -e que, portanto, ja preenche o nivel de escolaridade estabelecido em lei - janao se encontra naquela suposta desigualdade que a acao afirmativa pretendecorrigir. Muito pelo contrario, como a escolaridade exigida e a mesma paratodos os candidatos, cada individuo negro que participar do certame ja estara,forcosamente, entre aqueles que conseguiram ultrapassar a suposta barreiraracial do