execucao, pelo acompanhamento e pela prestacao de contas de transferencia voluntaria e do gestor que a celebrou (ou seja, que assinou o Termo de Convenio ou o Contrato de Repasse). Caso a vigencia se estenda para a outra gestao, essa sera corresponsavel.c) Encaminhamento das contas anuais ao Governo FederalEsta obrigacao e prevista no artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A falta doencaminhamento das contas anuais no prazo previsto (ate 30 de abril do ano seguinteao encerramento do exercicio financeiro) impossibilita o recebimento de transferenciasvoluntarias e a realizacao de operacoes de credito, ate que a situacao se regularize.E importante ressaltar que a atual administracao e responsavel pela producao e guardade toda a documentacao relativa a sua gestao ate o ultimo dia de mandato, propiciandoaos futuros administradores condicoes para geracao das prestacoes de contas fechamentode balancos e relatorios sobre aplicacoes de recursos recebidos.O Decreto-Lei n 201/1967 preve IMPUTACOES PENAIS para os administradores quedeixarem de prestar contas anuais da administracao financeira do municipio a Camarade Vereadores ou ao orgao que a Constituicao do Estado indicar, nos prazos e condicoesestabelecidos. De acordo com este Decreto, os administradores devem tambemapresentar relatorios (prestacao de contas) relativos a aplicacao de recursos, emprestimos,financiamentos, subvencoes ou auxilios internos ou externos recebidos a qualquer titulo.A verificacao da situacao da entrega das contas pode ser feita por meio da pagina da Secretaria do TesouroNacional na internet em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/hp/consulta.asp.A regularizacao do encaminhamento das contas anuais devera ser feita por meio da Caixa Economica Federal,utilizando o Sistema de Coleta de Dados Contabeis dos Entes da Federacao - SISTN, que pode ser acessadopela pagina daquela instituicao na internet: http://www.sistn.caixa.gov.br.d) Transparencia da Gestao FiscalA Lei Complementar n 131/2009, alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, e ao incrementaro grau de transparencia das informacoes, estabeleceu a obrigacao de liberacao ao plenoconhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informacoespormenorizadas sobre a execucao orcamentaria e financeira em meios eletronicos de acessopublico, bem como adocao de sistema integrado de administracao financeira e controle, queatenda ao padrao minimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniao.Alem disso, estabeleceu prazo para cumprimento dessa obrigacao, sendo de 1 (um) anopara os municipios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; 2 (dois) anos para osmunicipios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;e de 4 (quatro) anos para os municipios que tenham ate 50.000 (cinquenta mil) habitantes.Conforme estabelecido no art. 73-C da Lei Complementar 101/2000, o nao atendimento,ate o encerramento desses prazos, das determinacoes introduzidas pela Lei Complementarn 131/2009 sujeita o ente a sancao de suspensao das transferencias voluntarias.e) Regime especial de pagamento de precatoriosA Emenda Constitucional 62/2009 acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, instituindo regime especial de pagamento de precatorios pelosestados, Distrito Federal e municipios. No caso dos municipios, aqueles entes que, na datade publicacao da Emenda Constitucional 62/2009, estivessem em mora na quitacao deprecatorios vencidos, relativos as suas administracoes direta e indireta, deveriam realizaro pagamento dos precatorios de acordo com as novas determinacoes introduzidas peloregime especial de pagamento.No caso de nao liberacao tempestiva dos recursos nos termos determinados pelaEC n 62/2009, o chefe do