A Camara analisa o Projeto de Lei no 3.065/11, que proibe os empresarios de descontarem do salario dos funcionarios as tarifas cobradas pelas administradoras de cartao de credito nas vendas a prazo. Temos observado com grande frequencia o empregador descontar, da comissao de venda de seus empregados, a tarifa de operacao de venda por cartao de credito, procedimento conhecido como reversao, e que e flagrantemente ilegal, vez que implica a transferencia do risco do empreendimento para o empregado, explica o Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), autor do texto. A Justica do Trabalho, segundo o parlamentar, tem reconhecido a ilegalidade desse desconto. O assunto tambem tem sido objeto de negociacao coletiva, com a celebracao de acordos e convencoes em que sao pactuadas clausulas com a vedacao do referido desconto. A proposta de Rodrigues acrescenta essa proibicao na Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei no 5.452/43). Essa inclusao na CLT, esclarece o deputado, nada mais e do que a efetivacao em lei de procedimento ja observado na pratica, aumentando a seguranca do empregado no exercicio de seu oficio. TramitacaoO projeto foi apensado ao PL no 2.930/08, que proibe descontar do salario do vendedor os pagamentos recebidos com cheques sem fundos ou cartoes de credito roubados. Os textos serao analisados pelo Plenario da Camara. A Dexter Engenharia e Construcoes Ltda. tera de reconhecer vinculo empregaticio com um estagiario que conseguiu comprovar o desvirtuamento de suas funcoes dentro da empresa. A decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (SP) foi confirmada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em recurso de revista interposto pela Dexter, que agora tera de pagar verbas rescisorias ao trabalhador. O estagiario, que cursava Engenharia Civil, informou ter abandonado o curso na Universidade Paulista (Unip) por problemas pessoais. Na epoca, diz que levou a empresa a informacao, mas que esta nao procedeu a alteracao da modalidade de contratacao. Diante disso, o estagiario contou que continuou a exercer as funcoes de assistente de engenharia, na qualidade de empregado comum. Por sua vez, a empresa alegou que as atividades do ex-universitario sempre foram relacionadas ao estagio e sempre acreditou que ele estivesse devidamente matriculado no curso. Segundo ela, alem de o estagiario ter omitido o trancamento da matricula, afirmou que ele adotava "como regra" ser contratado como estagiario e, depois, acionar a Justica "para se locupletar de forma ilicita, noticiando a existencia de vinculo de emprego e pleiteando seu reconhecimento e consequentes direitos decorrentes". Restava a controversia, porem, sobre se a responsabilidade pela situacao seria do estagiario, que, mesmo sabendo que o vinculo de estagio estava ligado a matricula em instituicao de ensino, teria mantido a situacao anterior, ou da empresa, que nao cobrou, como alega o seu representante, os comprovantes de matricula do aluno. Para o TRT-SP, o argumento da empresa nao a eximiria da responsabilidade que lhe cabe na contratacao. Nesse sentido, negou provimento a seu recurso ordinario e manteve a condenacao. O processo chegou ao TST, e a decisao foi mantida. Segundo o Ministro relator do processo, Walmir Oliveira da Costa, o estagio deve visar ao