principal orgao de execucao da politica municipal de seguranca urbana, de natureza permanente, uniformizada, armada, baseada na hierarquia e disciplina, tem as seguintes atribuicoes: I - exercer, no ambito do Municipio de Sao Paulo, o policiamento preventivo e comunitario, promovendo a mediacao de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadaos; II - prevenir e inibir atos que atentem contra os bens, instalacoes e servicos municipais, priorizando a seguranca escolar; III - realizar atividades preventivas voltadas a seguranca de transito, nas vias e logradouros municipais; IV - proteger o patrimonio ecologico, cultural, arquitetonico e ambiental do Municipio, adotando medidas educativas e preventivas; V - promover, em parceria com as comissoes civis comunitarias, mecanismos de interacao com a sociedade civil, a fim de identificar solucoes para problemas e implementar projetos locais voltados a melhoria das condicoes de seguranca nas comunidades; VI - atuar, em parceria com outros Municipios e orgaos estaduais e da Uniao, com vistas a implementacao de acoes integradas e preventivas; VII - atuar, de forma articulada com os orgaos municipais de politicas sociais, visando a acoes interdisciplinares de seguranca no Municipio, em conformidade com as diretrizes e politicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Seguranca Urbana; VIII - estabelecer integracao com os orgaos de poder de policia administrativa, visando a contribuir para a normatizacao e a fiscalizacao das posturas e ordenamento urbano municipal; IX - fiscalizar o comercio ambulante nas vias e logradouros publicos; X - intervir, gerenciar e mediar conflitos e crises em bens, servicos e instalacoes municipais ou relacionadas ao exercicio de atividades controladas pelo poder publico municipal. DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DO COMERCIO AMBULANTE E ATIVIDADES AFINS, MEDIACAO DE CONFLITOS E GERENCIAMENTO DE CRISES Art. 2o Fica criada a Superintendencia de Fiscalizacao do Comercio Ambulante e Atividades Afins, Mediacao de Conflitos e Gerenciamento de Crises, vinculada a Guarda Civil Metropolitana, orgao integrante da Secretaria Municipal de Seguranca Urbana, com o objetivo de planejar e coordenar as acoes de controle urbano e fiscalizacao do exercicio do comercio e prestacao de servicos ambulantes, regular e irregular, nas vias e logradouros publicos, praticando atos inerentes as atividades de fiscalizacao, dentre as quais a apreensao de mercadorias irregulares, bem como intervir, gerenciar e mediar situacoes de conflitos e crises verificadas em bens, servicos e instalacoes do Municipio ou relacionadas ao exercicio de atividades controladas pelo Executivo Municipal, destinando o efetivo necessario para pronta atuacao. Art. 3o A Superintendencia de Fiscalizacao do Comercio Ambulante e Atividades Afins, Mediacao de Conflitos e Gerenciamento de Crises tem a seguinte estrutura: I - Inspetoria de Fiscalizacao do Comercio Ambulante e Atividades Afins; II - Inspetoria de Mediacao de Conflitos e Gerenciamento de Crises. Art. 4o A Superintendencia de Fiscalizacao do Comercio Ambulante e Atividades Afins, Mediacao de Conflitos e Gerenciamento de Crises tem as seguintes atribuicoes: I - cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas dos orgaos superiores; II - planejar e coordenar as acoes de controle urbano e fiscalizacao do exercicio do comercio e prestacao de servicos de ambulante, regular e irregular, nas vias e logradouros publicos; III - intervir, gerenciar e mediar situacoes