governo enviara o texto ao Congresso Nacional. Cabera aos parlamentares votar o veto presidencial e as alteracoes. A Medida Provisoria preenchera o buraco deixado pelo veto e traz novidades para contemplar ospequenos agricultores. A presidente optou por editar a medida porque qualquer MP tem forca de lei a partir de sua publicacao, ou seja, seus efeitos sao imediatos. Mas o governo pode enfrentar turbulencias na Camara, que tem uma expressiva bancada ruralista, e ja impos duas derrotas ao Planalto, aprovando textos que flexibilizavam e ampliavam as ocupacoes em areas de protecao ambiental. A presidente Dilma cortou da legislacao todo o artigo que regulariza propriedades que destruiram sua vegetacao nativa. Tambem retirou a possibilidade de estados e municipios definirem as areas de protecao perto de rios em regioes urbanas, alem de classificar mangues, topos de morro e encostas como areas que devem ser preservadas. O parecer do governo foi apresentado na sexta-feira no Palacio do Planalto pelos ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, da Agricultura, Mendes Ribeiro, e do Desenvolvimento Agrario, Pepe Vargas. Um ponto importante vetado foi o dispositivo que previa que cada municipio definiria o seu proprio conceito de area de preservacao permanente (APP), item considerado uma ameaca ao meio ambiente. Assim, tanto nas areas rurais quanto nas urbanas, seguem protegidas as dunas, os manguezais e os topos de morro. Ao vetar o artigo 1, Dilma alegou que o texto inicial carecia de "parametros que norteiam a interpretacao e a aplicacao da lei". Na versao aprovada pela Camara, os parlamentares haviam suprimido itens contidos no projeto apresentado no Senado, como o reconhecimento de florestas e demais vegetacoes nativas como bens de interesse comum. O artigo trata justamente dos objetivos do Codigo Florestal. A presidente ainda vetou o inciso XI do artigo 3. O Planalto justificou a decisao informando que o texto original nao estabelecia um periodo de descanso da terra justamente na secao que tratava das acoes para recuperar a capacidade de uso dos solos. Foram vetados ainda o paragrafo 3 do artigo 4 e o artigo 43, sobre as recuperacao das Areas de Preservacao Permanente. O texto previa o dever de recuperar APPs em toda bacia hidrografica em que se localiza o empreendimento e nao apenas na area no qual este esta instalado. O Planalto justificou o veto dizendo que "trata-se de obrigacao desproporcional". As APPs sao regioes a serem protegidas com a funcao de preservar recursos hidricos, estabilidade geologica e biodiversidade, entre outros. O texto enviado pelo Congresso ao Planalto deixava as regras de recuperacao nas APPs indefinidas nas margens de rios com mais de 10 metros de largura, o que, na opiniao de criticos, trazia enorme inseguranca juridica. Outro artigo vetado foi o 61, que trata da recuperacao da vegetacao as margens dos rios em propriedades que contenham area de preservacao permanente. Em sua redacao final, da Camara, esse item previa que propriedades de qualquer tamanho com rios com largura de ate dez metros deveriam recompor uma faixa de quinze metros da margem do curso d agua. A proposta do governo e uma recomposicao mais flexivel para donos