humanas, INCLUSIVE nas atividades desportivas. c) A sucessao de bens de estrangeiros situados no Pais sempre sera regulada pela lei brasileira em beneficio do conjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favoravel a lei pessoal do pais de origem do "de cujus".A sucessao de bens de estrangeiros situados no Pais sera regulada pela lei brasileira em beneficio do conjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que nao lhes seja mais favoravel a lei pessoal do de cujus. d) Todos tem direito a receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo em caso de afronta a seguranca da sociedade e do Estado, pois o direito individual deve prevalecer.Quando houver afronta a seguranca da sociedade ou do Estado a informacao nao devera ser repassada. e) A pena passara da pessoa do condenado, podendo a obrigacao de reparar o dano e a decretacao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimonio transferido.A pena nao passara da pessoa do condenado e a pena de perda de bens podera ser executada contra os sucessores ate o limite da heranca recebida. A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, e INCORRETO afirmar: a) A Lei considerara crimes inafiancaveis e imprescritiveis a pratica da tortura, o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem.E o RGA x H3TRGA: inafiancaveis e imprescritiveis.H3T: inafiancaveis e insuscetiveis de graca ou anistia.E o gabarito. b) Constitui crime inafiancavel e imprescritivel a acao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democratico. c) Sera admitida acao privada nos crimes de acao publica, se esta nao for intentada no prazo legal. d) A prisao de qualquer pessoa e o local onde se encontre serao comunicados imediatamente ao juiz competente e a familia do preso ou a pessoa por ele indicada. e) O mandado de seguranca coletivo pode ser impetrado por partido politico com representacao no Congresso Nacional.De acordo com a Constituicao Federal e crime inafiancavel e imprescritivel a) a acao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democratico.E o RGA x H3TRGA: inafiancaveis e imprescritiveis.H3T: inafiancaveis e insuscetiveis de graca ou anistia.E o gabarito. b) o terrorismo, apenas. c) os definidos como crimes hediondos. d) a tortura, apenas. e) o terrorismo e a tortura.Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.I. A criacao de associacoes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizacao, sendo licita a interferencia estatal em seu funcionamento.Nao pode haver a interferencia do Estado em seu funcionamento. II. As associacoes so poderao ser compulsoriamente dissolvidas por decisao administrativa, desde que devidamente fundamentada.Para que as associacoes sejam compulsoriamente dissolvidas e necessaria a decisao judicial transitada em julgado.III. A lei regulara a individualizacao da pena e adotara, entre outras, a suspensao ou interdicao de direitos.Sao penas possiveis: