Objetivo e corrigirdistorcoes nas escalas de plantao da Sala de Necropsia.Dentre as denunciasesta a remocao ilegal de plantonistas.28.05.2013Aposser informada por Auxiliares de Legista sobre os abusos cometidos nas escalasde plantao da Sala de Necropsia do Instituto de Medicina Legal Antonio PersivoCunha, a Associacao Movimento Independente dos Policiais Civis de Pernambuco(MIPC/PE) enviou um oficio a diretoria do IML para requerer a correcao deirregularidades como a remocao ilegal de funcionarios e a delegacao deatividades que nao cabem a esse tipo de profissional.Tendoem vista que a remocao de servidor sem o atendimento dos procedimentosadministrativos previstos para tanto e ilegitima, a intencao e solicitar, pormeio do documento, que seja publicada a devida Portaria de Remocao e Lotacaodos servidores alcancados. Outro desvio cometido pela gestao do IML e adelegacao de funcoes que nao competem ao Auxiliar de Legista, como a conducao deviaturas do IML. Neste caso, um condutor habilitado deve ser designado para realizara tarefa. Deacordo com o presidente do MIPC/PE, Diego Soares, a entidade buscara extirpar ailegalidade e arbitrariedade cometida pela diretora pela via administrativa.Se for preciso, recorreremos judicialmente para coibir as praticas abusivas dealguns gestores, disse. Leiaabaixo o teor do oficio:1 - CONSIDERANDOo contido na Ordem de Servico N 016/2013 - anexa, onde agestao deste conceituado Instituto de Medicina Legal determina que: [...] dois plantonistas (LOTADOS NA SALA DENECROPSIA), devem se fazer presentes ao Posto do IML Prazeres, o quecaracteriza remocao ilegal;2 CONSIDERANDO que oartigo 41da Lei Estadual 6.123/68 determina que:Art.41. A remocao pode ser a pedido ou de oficio, atendida sempre a conveniencia do servico.[...]2o - Do pedido de remocao do funcionario formulado por orgao administrativo, devera constar expressamente se ofuncionario e desnecessario ou inadaptado ao servico.3o - Quando qualquer orgao daadministracao solicitar a remocao de um seu funcionario, este somente seradesligado do servico apos a nova lotacao;3 CONSIDERANDO o teor daPortaria GAB n.o 118/2000, que determina em seus dispositivos que:Artigo 3o. A remocao dar-se-a:I - no interesse do servico; 1o.A remocao far-se-aexclusivamente por intermedio de Portaria da autoridade competente;Art. 4o. O funcionario removido de uma para outrasede no ambito da Policia Civil ou desta para a Secretaria de Defesa Social, somente entrara em exercicio na novaunidade de trabalho, mediante previa e indispensavel apresentacao formal porparte do titular do orgao onde vinha exercendo suas funcoes. 1o. Cientificado formalmente de sua remocao, ofuncionario sera apresentado na nova unidade de trabalho impreterivelmente nosseguintes prazos:I 48 (quarenta e oito) horas, quando as remocoes ocorrerem entre unidadessediadas na capital.4 CONSIDERANDO que apenas o Secretario de Defesa Social pode deliberar sobre amovimentacao de servidor policial no ambito da mesma Gerencia, Departamento ouDelegacia Seccional, desde que preenchidas as formalidades previstas no DecretoEstadual no 36.849 de 2011 e na Portaria GAB/PCPE N. 817/2011 - anexa, queassim determina:Portaria GAB/PCPE N. 817 /2011 Disciplinaos procedimentos de rotina para movimentacao de pessoal no ambito da PoliciaCivil em face do Decreto n 36.849/2011, e da outras providencias.Art. 1o. Incumbea Gerencia de Recursos Humanos GRH, por meio de sua Unidade deMovimentacao de Pessoal UNIMOPE, aelaboracao de todas as portarias alusivas a movimentacao de pessoal na esferada Policia Civil.Art. 2o. Asolicitacao de remocao e/ou permuta de servidor,