e de Cidadania (CCJ). Multa maior Outra novidade em relacao a lei atual e o aumento de R$ 200 mil para R$ 20 milhoes de uma das multas que podera ser aplicada aqueles que nao repassarem as informacoes solicitadas aos orgaos de fiscalizacao ou ao Coaf. O texto acrescenta ainda a penalidade de suspensao das atividades. Atualmente, esta prevista apenas a cassacao. De acordo com o texto aprovado, acaba o limite minimo de multa de 1% do valor da operacao, mas um regulamento estabelecera as regras para aplicacao das penalidades. Prisao e fianca A redacao aprovada pela Camara revoga da lei a proibicao de conceder-se fianca ou liberdade provisoria aos indiciados por esse crime. Um destaque do PSDB tentou reverter a revogacao, mas nao obteve sucesso. O artigo revogado tambem remete ao juiz a decisao sobre quem podera apelar em liberdade depois de sentenca condenatoria. Na pratica, porem, todos os habeas corpus pedidos com base nesse artigo foram concedidos, segundo o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), relator em Plenario pela Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado. O relator destacou tambem que a elaboracao do texto assinado por Vaccarezza contou com a participacao de todos os partidos. "Procuramos caminhos comuns e nao houve embate entre governo e oposicao. Todos os partidos colaboraram para que essa lei receba os aperfeicoamentos necessarios" , afirmou. Texto permite alienacao antecipada de bens apreendidos Para evitar a deterioracao de bens apreendidos enquanto durar o processo judicial sobre lavagem de dinheiro, o Projeto de Lei 3443/08, aprovado nesta terca-feira pela Camara na forma de uma emenda, permite a alienacao antecipada. O lance minimo da venda, em pregao ou leilao, devera ser de 75% da avaliacao do bem, e o dinheiro obtido sera depositado na conta unica do Estado ou do Tesouro Nacional, se o processo for federal. Todos os tributos e multas incidentes sobre o bem alienado serao deduzidos. Depois da sentenca final, se o reu for condenado, o dinheiro fica com o Poder Publico. Se ele for absolvido, recebera o dinheiro de volta acrescido da remuneracao da conta judicial. O Plenario retirou do projeto a possibilidade de o Ministerio da Justica ou o governo estadual indicarem bens apreendidos para uso e custodia de orgao publico envolvido na prevencao e repressao do crime organizado e da lavagem de dinheiro. No caso de indiciamento de servidor publico, o texto preve o afastamento ate que o juiz competente autorize o retorno. O servidor continuara a receber a remuneracao e demais direitos durante esse periodo.Transacoes suspeitas O projeto determina a adocao de novas praticas de controle interno por parte de pessoas fisicas ou juridicas que exercam atividades bancarias, de corretagem de valores ou de cambio, por exemplo. Alem de se cadastrarem perante a autoridade fiscalizadora, terao de comunicar a nao ocorrencia de transacoes suspeitas. Atualmente, e obrigatorio comunicar aquelas consideradas suspeitas, segundo parametros definidos pelo Conselho de Controle da Atividade Financeira (Coaf). Sem sigilo Outro ponto retirado do projeto pela emenda aprovada foi aquele que concedia a policia e ao Ministerio Publico acesso a dados do investigado sobre sua qualificacao