OBrasil nao admite privilegio, apenas e tao somente prerrogativa. Qualquer leique acabe remontando ao privilegio e inconstitucional. Estasduas aberracoes juridicas sao ilegais, uma vez que contrariam o Artigo 5o daConstituicao Federal, servindo exclusivamente para proteger criminosos que usammandatos populares para acobertar suas praticas nocivas ao Estado Democraticode Direito. Aimunidade parlamentar, prerrogativa que assegura aos parlamentares liberdade,autonomia e independencia no exercicio de suas funcoes, esta prevista no artigo53 da Constituicao Federal, entretanto, esta devidamente, configurado um grandeconflito no proprio artigo, quando se trata de julgamentos, pois, quem julgadeputado federal por homicidio e o STF e nao o Juri. Como os dois tem statusconstitucional, entende-se que o STF excepciona o juri neste caso. Quemjulga deputado estadual por homicidio e o TJ e nao o Juri. Isso porque o foroespecial para deputado estadual tem previsao na Constituicao Federal, a qual seexcepcionou a si mesma. Quemjulga o vereador por homicidio e o Juri. Isso porque o julgamento pelo juri temprevisao na Constituicao Federal. A Constituicao Estadual nao pode excepcionar.Logo, por homicidio o vereador vai a juri, mesmo que tenha foro especialprevisto na Constituicao Estadual, nesse sentido a Sumula 721 do STF, diz: Acompetencia constitucional do Tribunal do Juri prevalece sobre o foro porprerrogativa de funcao estabelecido exclusivamente pela Constituicao estadual.,ou seja, a sociedade civil organizada precisa, com urgencia requerer aEXTIRPACAO da IMUNIDADE PARLAMENTAR E O FORO.PRIVILEGIADO. ArmandoAmarante FilhoMosqueiro - Belem/PA amarantefilho@yahoo.com.br Na sessao desta quinta-feira (12), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou seu voto pela procedencia da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos da legislacao eleitoral que permite a doacao de pessoas juridicas para campanhas eleitorais e para partidos politicos. Ele acompanhou os votos do relator da materia, ministro Luiz Fux, e do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, que se pronunciaram na sessao desta quarta (11).Nao ha nada na Constituicao Federal de 1988 que justifique a participacao das pessoas juridicas no processo eleitoral brasileiro, em qualquer fase e de qualquer forma, frisou o ministro em seu voto. Para Dias Toffoli, permitir que pessoas juridicas participem do processo eleitoral e abrir o flanco para desigualdades. O financiamento de campanhas por empresas concede a quem nao tem direito a voto uma forma alternativa e mais eficaz de participar do processo eleitoral.Qualquer deliberacao sobre o sistema de financiamento de campanhas deve preservar o eleitor da influencia do poder economico, argumentou o ministro. Prova disso e que a Constituicao Federal, em seu artigo 14 (paragrafo 9o) fala em protecao da normalidade e legitimidade das eleicoes contra a influencia do poder economico.Cidadania e soberania popular, clausulas petreas da Constituicao Federal segundo o ministro Toffoli, nao podem ser exercidas por pessoas juridicas. Ele afirmou que o voto nao pode ser exercido por pessoas juridicas, uma vez que apenas as pessoas naturais sao legitimados a exercitar o sufragio. Todos os cidadaos, no processo eleitoral, tem o mesmo valor. No exercicio da cidadania, todos ricos, pobres, de qualquer raca, opcao sexual, credo sao formal e materialmente iguais entre si, o que impede que se retire dos eleitores e candidatos a possibilidade de igual participacao