em seu estabelecimento.O auxilio-creche e um beneficio que a Administracao se obriga a conceder aos servidores pais/maes de criancas de zero a cinco anos de idade, sob forma de creche em seu estabelecimento ou, na falta desta, da compensacao em pecunia pelo valor despendido pelo servidor em instituicao privada. Tal beneficio tem por objetivo proporcionar a crianca educacao, desenvolvimento saudavel, integracao social, saude e assistencia afetiva.Assim, pacificou-se na jurisprudencia o entendimento de que verbas como o auxilio-creche/pre-escolar sao parcelas de natureza indenizatoria, nao suscetiveis, portanto, a tributacao. O posicionamento pode ser conferido nos julgados elencados[3].O terco constitucional de ferias, previsto no artigo 7o, inc. XVII, c/c art. 39, 3o, ambos da Constituicao Federal, em que pesem as opinioes em contrario, tambem deve ser considerado como verba de natureza indenizatoria quando se tratar de ferias nao gozadas, em consonancia com os julgados a respeito do tema[4].Dessa breve abordagem, e possivel concluir que a incidencia do imposto de renda deve ocorrer sobre as verbas de natureza remuneratoria, nao se aplicando, no entanto, o mesmo entendimento para as de natureza indenizatoria/compensatoria, porquanto a indenizacao nao representa um acrescimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, mas uma reparacao de um dano sofrido pelo servidor.Por Lucas de Almeida[1] Acrescimo patrimonial significa riqueza nova (...). Sendo o acrescimo patrimonial o fato gerador do Imposto de Renda, certo e que nem todo o ingresso financeiro implicara sua incidencia. Tem-se de analisar a natureza de cada ingresso para verificar se realmente se trata de renda ou proventos novos, que configurem efetivamente acrescimo patrimonial. As indenizacoes em geral (...) nao configuram o fato gerador do Imposto de Renda. PAULSEN, Leandro. Direito Tributario: Constituicao e Codigo Tributario a luz da doutrina e da jurisprudencia. 15a edicao. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado. 2013. p. 749.[2] TRIBUTARIO CONTRIBUICAO SOCIAL AUXILIO-CRECHE DECRETOS-LEIS 1.910/81 E 2.318/86. O denominado auxilio-creche constitui, na verdade, indenizacao pelo fato de a empresa nao manter creche em seu estabelecimento. Como ressarcimento, nao integra ao salario-contribuicao, para efeito de incidencia da contribuicao social. (EREsp 413.322/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Secao, julgado em 26.03.2003, DJ 14.04.2003 p. 173)[3] TRIBUTARIO. PREVIDENCIARIO. AUXILIO-CRECHE. VERBA INDENIZATORIA. AUSENCIA DE NATUREZA SALARIAL1. Dado seu carater indenizatorio, o valor pago ao empregado, a titulo de auxilio creche, nao constitui remuneracao nem integra o salario, nao incidindo, sobre ele, contribuicao social sobre a folha de salarios (Carta Magna, art. 195, I) (q.v. REsp 48995, Ministro Joao Otavio de Noronha, publicado em 13/06/2005)2. Honorarios advocaticios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenacao.3. Apelacao da Uniao (Fazenda Nacional) e remessa oficial, tida por interposta, nao providas.(TRF da 1a Regiao, Oitava Turma, Apelacao Civel n 2003.40.00.002723-2/PI, Relator Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, acordao publicado no DJ de 10/02/2006)PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSAO. INEXISTENCIA. HONORARIOS. REVISAO DA VERBA FIXADA. REEXAME DE PROVAS. SUMULA 07/STJ. TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PUBLICO A TITULO DE AUXILIO-CRECHE. NATUREZA. REGIME TRIBUTARIO DAS INDENIZACOES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus paragrafos do CTN,