autorizada a intervencao nos casos dos incisos VI e VII do art. 34.Pressupostos formais: constituem pressupostos formais da intervencao o modo de efetivacao, seus limites e requisitos; efetiva-se por decreto do Presidente, o qual especificara a sua amplitude, prazo e condicoes de execucao, e se couber, nomeara o interventor ( 36, 1o).Controle politico e jurisdicional da intervencao: segundo a art. 49, IV, o CN nao selimitara a tomar ciencia do ato de intervencao, pois ele sera submetido a sua apreciacao, aprovando ou rejeitando; se suspender, esta passara a ser ato inconstitucional (85, II); o controle jurisdicional acontece nos casos em que ele dependa de solicitacao do poder coacto ou impedido ou de requisicao dos Tribunais.Cessacao da intervencao: cessados os motivos da intervencao, as autoridades afastadas de seus cargos a eles voltarao, salvo impedimento legal (36, 4o).Responsabilidade civil do interventor: o interventor e figura constitucional e autoridade federal, cujas atribuicoes dependem do ato interventivo e das instrucoes que receber da autoridade interventora, quando, nessa qualidade, executa atos e profere decisoes que prejudiquem a terceiros, a responsabilidade civil pelos danos causados e da Uniao (37, 6o); no exercicio normal e regular da Administracao estadual, a responsabilidade e imputada ao Estado.INTERVENCAO NOS MUNICIPIOSFundamento constitucional: fica tambem sujeito a intervencao na forma e nos casos previstos na Constituicao (art. 35).Motivos para a intervencao nos Municipios: o principio aqui e tambem o da nao intervencao, de sorte que esta so podera licitamente ocorrer nos estritos casos indicados no art. 35.Competencia para intervir: compete ao Estado, que se faz por decreto do Governador; o decreto contera a designacao do interventor (se for o caso), o prazo e os limites da medida, e sera submetido a apreciacao da Assembleia Legislativa, no prazo de 24 horas.DO GOVERNO DA UNIAOConceito de Uniao: e a entidade federal formada pela reuniao das partes componentes, constituindo pessoa juridica de Direito Publico interno, autonoma em relacao as unidades federadas e a cabe exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro.Uniao federal e Estado federal: a Uniao, na ordem juridica, so preside os fatos sobre que incide sua competencia; o Estado federal, juridicamente, rege toda a vida no interior do Pais, porque abrange a competencia da Uniao e a das demais unidades autonomas referidas no art. 18.Posicao da Uniao no Estado federal: constitui aquele aspecto unitario que existe em toda organizacao federal, pois se nao houvessem elementos unitarios nao teriamos a essencia do Estado, como instituicao de Direito Internacional.Uniao e pessoa juridica de Direito Internacional: o Estado federal e que e a pessoajuridica de Direito Internacional; quando se diz que a Uniao e pessoa juridica de Direito Internacional, refere-se a 2 coisas: as relacoes internacionais do Estado realizam-se por intermedio de orgaos da Uniao, integram a competencia deste (art. 21, I a IV), e os Estados federados nao tem representacao nem competencia em materia internacional.Uniao como pessoa juridica de direito interno: nessa qualidade, e titular de direitos e sujeitos de obrigacoes; esta sujeita a responsabilidade pelos atos que pratica, podendo ser submetida aos Tribunais; como tal, tem domicilio na Capital Federal (18, 1o); para fins processuais,