PREVISAO DE TEMPO PARA TAPIRA-PR VAMOS APOIAR ESSA CAMPANHA Amigos segue mais noticias de nosso site.NoticiasDECISAO: Viuva de trabalhador rural tem direito a pensao por morte de ex-marido boia-fria14/02/17 18:30A 1a Camara Regional Previdenciaria de Juiz de Fora/MG negou provimento a apelacao do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentenca da Juizo de Campos Gerais/MG, que julgou procedente o pedido de pensao de uma viuva pela morte do marido.A apelante alega a perda de qualidade de segurado do falecido, pois sua ultima contribuicao se deu em 08/1997, e a impossibilidade da concessao da pensao ao segurado trabalhador rural autonomo no valor de um salario-minimo porque nao se aplica o art. 39 da Lei 8.213-91 ao boia-fria ou diarista.Ao analisar o processo, o relator, juiz federal convocado Jose Alexandre Franco, destacou que a viuva e beneficiaria do regime geral de Previdencia Social, na condicao de dependente do segurado (Lei 8.213/1991, art. 16, I, com redacao da Lei 12.470/2011), independente de prova da dependencia economica.O relator registra que o tempo de servico do segurado trabalhador rural anterior a Lei 8.213/1991 e computado independentemente do recolhimento de contribuicoes, exceto para efeito de carencia (art. 55, 2o), e so produz efeito quando baseado em inicio de prova material, nao sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Sumula 27/ TRF1a Regiao e Sumula 149/STJ). Para fins de comprovacao do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporaneo a epoca dos fatos a provar (Sumula 34/TNU).O magistrado destaca que a condicao de boia-fria nao prejudica o direito da apelante, pois enquadrada esta como trabalhadora rural para efeitos previdenciarios. Tambem citou precedentes deste Tribunal e do STJ ao afirmar que o trabalhador volante ou boia-fria experimenta situacao desigual em relacao aos demais trabalhadores. (....) uma vez que, em regra, ou nao tem vinculos registrados ou os tem por curtissimo periodo, devendo ser adotada solucao pro misero.A decisao foi unanime.Processo no: 0024745-73.2013.4.01.9199/MGData de julgamento: 13/12/2016Data de publicacao: 30/01/2017VC Na sessao danoite do dia 22/04/2015 foi concluida a votacao da emenda, de autoria dodeputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), chamada de "aglutinativa"porque funde textos de outras emendas, preve, entre outros pontos, a manutencaoda possibilidade de terceirizacao da atividade-fim da empresa. Esta foiaprovada por 230 votos favoraveis, 203 contrarios e quatro abstencoes.Com a interpretacao do presidente, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a Camaramanteve o projeto do relator, deputado Arthur Maia (SD-BA), no trecho em queestende a terceirizacao para todas as atividades. Segundo Maia, com a decisaode Cunha, o plenario nao podera mais alterar o trecho que autoriza terceirizartodas as atividades.A decisao de Cunha de impedir a votacao do destaque do PT, que tentavalimitar a terceirizacao das atividades-fim, sobre a materia gerou protestos deparlamentares do partido. Atualmente, a sumula 331 do Tribunal Superior do Trabalho(TST) so autoriza terceirizar atividades-meio, nao atividades-fim. A limitacaodas terceirizacoes a atividade-meio era uma das principais bandeiras do PT e daCentral Unica dos Trabalhadores (CUT), que nas ultimas semanas lancaramcampanhas nas ruas e redes sociais contra o projeto.Tanto a doutrina como a jurisprudencia definem como atividade-meio aquelaque nao e inerente ao objetivo principal da empresa, trata-se deservico necessario, mas que