9%- Vigencia ate dezembro de 2012- Novo setor incluido: autopecas Criacao do Programa BNDES Qualificacao:- Orcamento de R$ 3,5 bilhoes- Apoio a expansao da capacidade de instituicoes privadas de ensino tecnico e profissionalizante reguladas pelo MEC- Taxa de juros maxima: 8,3% a.a. Criacao de Programa para Fundo do Clima (MMA)/BNDES:- Recursos para financiar projetos que reduzam emissoes de gases de efeito estufa. Financiamento a inovacao Novos recursos para a Finep:- Concessao de credito de R$ 2 bilhoes do BNDES para ampliar carteira de inovacao em 2011. Taxa de 4% a 5% a.a. BNDES: credito pre-aprovado planos de inovacao empresas- Inclusao de planos plurianuais nas linhas de inovacao das empresas do BNDES Limite de Credito Inovacao. BNDES: ampliacao dos programas setoriais- Ampliacao de orcamento e condicoes de acesso aos programas setoriais na renovacao: Pro-P&G, Profarma, Prosoft, Pro-Aeronautica e Proplastico, quando da sua renovacao. BNDES: Financiamento para reducao de emissoes- Apoio ao desenvolvimento tecnologico e a comercializacao de bens de capital com selo de eficiencia energetica do Inmetro e para linhas de equipamentos dedicados a reducao de emissoes de gases de efeito estufa (Fundo Clima MMA). Marco legal da inovacao Encomendas tecnologicas:- Permitir contratos com clausulas de risco tecnologico previstas na Lei de Inovacao. Financiamento a ICTs privadas sem fins lucrativos:- Permitir inclusao de projetos de entidades de ciencia e tecnologia privadas sem fins lucrativos na utilizacao dos incentivos da Lei do Bem. Ampliar o atendimento das fundacoes de apoio as ICT:- Permitir que as fundacoes de apoio atendam mais de uma ICT. Modernizacao do Marco Legal do Inmetro:- Ampliacao no controle e fiscalizacao de produtos importados.- Ampliacao do escopo de certificacao do Inmetro.- Implementacao da Rede de Laboratorios Associados para Inovacao e Competitividade.- Maior facilidade em parcerias e mobilizacao de especialistas externos. Financiamento P&D (Lei no 12.431):- Incentivo a investidores de titulos mobiliarios de longo prazo e Fundos de Participacao voltados para projetos de investimentos em PD&I (reducao de aliquota do IR incidente sobre os rendimentos auferidos pelo aplicador). Desoneracao das exportacoes Instituicao do Reintegro:- Devolucao de creditos de PIS/COFINS ate 4% do valor exportado de manufaturados acumulados na cadeia produtiva, que hoje nao dao direito a credito. Ampliar o ressarcimento de creditos aos exportadores:- Mais agilidade aos pedidos de ressarcimento de R$ 13 bilhoes dos 116 maiores exportadores.- Processamento automatico dos pedidos de ressarcimento e pagamento em 60 dias a empresas com escrituracao fiscal digital, a partir de outubro de 2011.- Escrituracao fiscal digital obrigatoria, a partir de marco de 2012. Defesa comercial Intensificacao da defesa comercial: antidumping, salvaguardas e medidas compensatorias:- Reducao de prazos: de 15 para 10 meses (investigacao) e de 240 para 120 dias (aplicacao de direito provisorio). Combate a circunvencao:- Extensao de direitos antidumping ou de medidas compensatorias a importacoes cujo objetivo seja reduzir a eficacia de medidas de defesa comercial em vigor. Combate a falsa declaracao de origem:- Indeferimento da licenca de importacao no caso de falsa declaracao de origem, apos investigacao. Combate a precos subfaturados:- Fortalecimento da fiscalizacao administrativa dos precos das importacoes, para identificacao de casos de subfaturamento. Aperfeicoamento da estrutura tarifaria do Imposto de