preservar o cidadao.I - plebiscito;E uma consulta anterior a pratica de determinado ato.II - referendo;E uma consulta posterior a pratica de determinado ato.III - iniciativa popular.E a possibilidade que tem o cidadao comum de deflagrar um processo legislativo encaminhando um projeto de lei para a Assembleia Legislativa. 1o - O alistamento eleitoral e o voto sao:I - obrigatorios para os maiores de dezoito anos;II - facultativos para:a) os analfabetos;b) os maiores de setenta anos;c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.O alistamento eleitoral e o momento em que voce se inscreve perante a Justica eleitoral. O voto e sempre num periodo posterior ao alistamento. Nos casos em que o alistamento e facultativo, o voto tambem sera.Importante destacar que a emancipacao nao repercute na esfera eleitoral do individuo. 2o - Nao podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o periodo do servico militar obrigatorio, os conscritos.O naturalizado nao entra nesta regra. Os conscritos sao aqueles que esta recrutado para prestar o servico militar obrigatorio. 3o - Sao condicoes de elegibilidade, na forma da lei:I - a nacionalidade brasileira;Tantos os natos quanto os naturalizados sao elegiveis, salvo excecoes constitucionais.II - o pleno exercicio dos direitos politicos;III - o alistamento eleitoral;IV - o domicilio eleitoral na circunscricao;V - a filiacao partidaria; RegulamentoVI - a idade minima de:a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Republica e Senador;b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;d) dezoito anos para Vereador. 4o - Sao inelegiveis os inalistaveis e os analfabetos.Os inalistaveis sao os estrangeiros e os conscritos. 5o O Presidente da Republica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituido no curso dos mandatos poderao ser reeleitos para um unico periodo subsequente.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 16, de 1997) 6o - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Republica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos ate seis meses antes do pleito. 7o - Sao inelegiveis, no territorio de jurisdicao do titular, o conjuge e os parentes consanguineos ou afins, ate o segundo grau ou por adocao, do Presidente da Republica, de Governador de Estado ou Territorio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituido dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se ja titular de mandato eletivo e candidato a reeleicao.E chamado de indelegibilidade reflexa. 8o - O militar alistavel e elegivel, atendidas as seguintes condicoes:I - se contar menos de dez anos de servico, devera afastar-se da atividade;II - se contar mais de dez anos de servico, sera agregado pela autoridade superior e, se eleito, passara automaticamente, no ato da diplomacao, para a inatividade. 9o Lei complementar estabelecera outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessacao, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercicio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleicoes contra a