ou quando da cogitacao de qualquer sancao criminal. (CARVALHO, 1992:44)O direito penal brasileiro consagra a garantia dos direitos fundamentais do preso, resalvada a liberdade enquanto perdurar a punicao conforme art. 38 do Codigo Penal, que preceitua que o preso conserva todos os direitos nao atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito a sua integridade fisica e moral.Uma vez que haja punicao por ato delituoso, cumprida a penalidade e posto em liberdade, o autor recupera a integralidade de seus direitos constitucionais, o que evidencia assim a nao perpetuidade social na punicao.A penetracao dos valores constitucionais no corpo do sistema penal (como, de resto, no de qualquer outro ramo do ordenamento) pode ocorrer mediante a via legislativa, por intermedio de leis de atuacao constitucional, ou pela via jurisdicional, entendendo-se como tal nao apenas o trabalho de adequacao do magistrado a quanto se contenha nas malhas da lei, mas, principalmente, a decisiva atividade Constitucional. Ora, se a primeira via nao apresenta problemas particulares no campo penal, a segunda poe-se numa problematica relacao a proposito do principio fundamental da estrita legalidade dos delitos e das penas. (PALAZZO, 1989:30)Diversas sao as teorias da pena. Apenas para referendar, a teoria abolicionista tem como caracteristica principal seu vies negativo ante a ineficacia de nosso sistema penal, ja a teoria justificacionista trabalha a racionalidade conceitual sustentando a intervencao sancionatoria penal como meio preventivo.Tais teorias, ao contrario dos ideais abolicionistas, concebem uma importancia ao direito penal e nele veem como uma solucao efetiva a inumeros problemas sociais. Reduzem-se, em geral, a duas doutrinas: as teorias absolutas (ou punitur, quia peccatum est) ou relativas (punitur, ne peccetur). Para as primeiras, a pena e concebida como um fim em si mesma, ou seja, um castigo, compensacao, reacao, reparacao ou retribuicao do delito, nao permitindo uma finalidade outra como a prevencao e nao concebendo que a pena nao seja cumprida e na sua totalidade, sob pena de afrontar os ideais da justica (ideia sustentada por KANT) ou do direito (referida por HEGEL); ja as teorias relativas justificam a pena como um meio para que nao sejam praticados delitos no futuro. (KREBS, 2002:103)As teorias relativas aduzem que a punicao atua diretamente na prevencao da reincidencia do ato criminoso, uma vez que punido o autor pague na medida de sua conduta delituosa e retorne ao convivio social como cidadao de direitos.Para essa doutrina, a pena nao vislumbra como finalidade, algo socialmente relevante ou util, mas apenas a imposicao de um mal merecido que e retribuido a um mal cometido, compensando, assim, a culpabilidade do agente em virtude do ilicito praticado. A pena, assim, funcionaria nao so como um efetivo castigo a pessoa do delinquente, mas tambem como a possibilidade de o autor do delito se redimir perante a sociedade, ou seja, saldar sua divida para com ela. (KREBS, 2002:103)Vale ressaltar, quanto a teoria relativa lecionada por Pedro Krebs (2002:110) que a pena e um meio para prevenir a pratica de crimes futuros, tendo finalidade utilitarista, entendida como prevencao do delito, e nao como um fim de si mesma. Dessa forma, a