O Supremo Tribunal Federal, em decisao de cunho meramente arrecadatorio, acaba de considerar constitucional o protesto de Certidoes de Divida Ativa (CDA) para forcar contribuintes a pagarem tributos e multas nem sempre efetivamente devidos.Baseou-se no entendimento nada juridico de que o protesto em cartorio de CDA se apresenta como meio mais eficaz para as Fazendas Publicas receberem seus supostos creditos. Esses supostos creditos podem ser de origem tributaria, como de qualquer outra origem. Por exemplo, uma multa de transito nao paga, uma multa ambiental, etc.Na pratica, o que vai ocorrer com mais intensidade sera o enriquecimento os donos de cartorios de protesto.Teremos, no Brasil, um pais de "protestados". Gente ou mesmo empresas que acabarao pagando valores nem sempre devidos, porque ser-lhes-ia mais dispendioso contratar um advogado do que discutir seu direito.Basta lembrar que um processo administrativo, tributario ou nao tributario, pode chegar a expedicao de uma CDA tanto no caso de inexistencia de defesa do autuado, como se sua defesa nao for acolhida na via administrativa. E sabido que os argumentos relacionados com inconstitucionalidade do auto de infracao ou da lei em que se apoie nao sao decididos na via administrativa, em face da presuncao de validade das leis.Assim, mesmo um lancamento tributario calcado em lei ou dispositivo de lei passivel de inconstitucionalidade sera ignorado na via administrativa, e a CDA dai resultante sera levada a protesto, caso o autuado nao venha a pagar seu valor antes do seu envio a cartorio de protesto.Sendo a CDA documento que ja permite a execucao judicial direta, seu protesto em cartorio representa uma aberracao de intuito meramente arrecadatorio, que chega ate mesmo a ferir o principio constitucional da isonomia, entre outros, e cerceamento do direito a ampla defesa e ao contraditorio.Nesse quadro, cabera ao suposto devedor nada fazer, deixando seu nome ser protestado; aguardar que sobrevenha a execucao judicial para se defender em juizo; ou buscar sustar o protesto por meio de acao anulatoria do suposto credito representado pela CDA. Enquanto isso, o protestado ficara sujeito a limitacoes de direito que decorrem automaticamente do protesto e da inclusao de seu nome nos cadastros de inadimplentes.Essa decisao do Supremo fere os direitos da cidadania, da liberdade de obter empregos e ate mesmo de empresas exercerem suas regularidades atividades no campo economico.#defendasedofisco Protesto! Fico a pensar seestamos, efetivamente, sob um Estado de Direito ou sob o direito do Estado.Diz a Constituicao que o poderemana do povo e no seu nome deve ser exercido. Tudo bem se assim for. Mas seraque, na pratica, isso ocorre mesmo? Tenho mais do que duvidas sobre isso.Se o poder, efetivamente, emanado povo, este nao podera ser colocado em uma situacao de jugo, de submissao aopoder estatal. O poder nao pode ser exercido em nome do Estado, mas, sim, em nomedo povo e no interesse do povo por intermedio do Estado. Os interesses meramentearrecadatorios nao podem se sobrepor aos interesses da coletividade e daindividualidade de cada um de nos. De nossos direitos individuais e coletivos. Ondeesta o Estatuto do Contribuinte, que ja deveria ter sido votado e aprovado noCongresso?Ninguem nega o dever das