no61, agosto 2010 - Para alem de sua funcao de resguardar os interesses morais e patrimoniais dos criadores de obras artisticas e intelectuais, os direitos autorais deveriam facilitar e promover o acesso aos bens culturais e educacionais por toda a sociedade, de maneira equilibrada. No entanto, a legislacao brasileira de direitos autorais acabou por se tornar um entrave a livre difusao cultural, a educacao, ao avanco cientifico-tecnologico e, consequentemente, ao desenvolvimento economico.Afirmar que a Lei de Direitos Autorais se tornou um obstaculo para o desenvolvimento nao significa colocar-se contra os autores e seus direitos. Pelo contrario, trata-se de desconstruir a distorcao ideologica orquestrada pela industria do copyright, que se apropria da producao intelectual e artistica para remunerar a si mesma.Em virtude do peso absolutamente dominante dos intermediarios no processo de producao e distribuicao dos bens culturais, a sociedade e criminalizada, enquanto os elefantes brancos do direito autoral (que recebem polpudos subsidios publicos) fomentam a repressao contra professores, estudantes e trabalhadores, seja por meio de suas campanhas antipirataria ou pelo suporte e coercao que exercem por meio do Estado.A industria do copyright encontra-se em confronto direto nao apenas com os anseios e necessidades sociais, mas com a propria historia. A menos que aceitemos uma visao ludista que deposite no proprio desenvolvimento cientifico-tecnologico a responsabilidade ultima por suas mazelas , veremos o quao quixotesca tornou-se a empreitada dessa industria na repressao e estigma (moral-ideologico) das praticas sociais. Essa situacao torna-se ainda mais absurda ao observarmos como o Poder Judiciario tem servido de instrumento repressor, reconhecendo e defendendo a interpretacao da lei realizada por este grupo de interesses, muitas vezes com desrespeito explicito aos direitos humanos. Em ambito internacional, o tempo de protecao das obras tem crescido gradativamente em detrimento do bem publico e a favor dos interesses da industria (e somente dela).Estes e outros conflitos sao frutos do descompasso existente entre a legislacao em vigor e o desenvolvimento tecnologico articulado as novas praticas sociais. No Brasil, temos em vigor uma das legislacoes mais restritivas e conservadoras do mundo. Embora a Convencao de Berna e o acordo TRIPS nos obriguem a proteger as obras por 50 anos apos a morte do autor, o nosso prazo de protecao e de inexplicaveis 70 anos, reduzindo o espectro do dominio publico em 20 anos. Ou seja, sao 20 anos de producao cultural e cientifica que permanecem sob o monopolio abusivo de editoras e gravadoras, garantido pela subserviencia voluntaria do Estado brasileiro.Apos quatro anos de discussao e debates com diversos setores da sociedade civil, o Ministerio da Cultura publicou a consulta publica sobre o projeto que reforma a Lei de Direito Autoral (disponivel em: http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral). A consulta publica foi prorrogada e ficara aberta ate 31 de agosto. E uma excelente oportunidade para que estudantes, professores, pesquisadores, autores, artistas e sociedade defendam seus interesses e pressionem o legislativo para que o projeto seja levado a diante.Arakin Monteiroe sociologo,doutorando em Ciencias Socials pela Unesp.E integrante da Rede de Estudos do Trabalho(RET) e do Grupo de Pesquisa em Politicas Publicas para o Acesso a informacao(GPOPA/USP)Artigo retirado da revista- http://www.arede.inf.br/inclusao/edicoes-anteriores/166-arede-no-61-agosto2010/3322-opiniao