crimes de responsabilidade.b) Q.52 Nao existe Poder Judiciario municipal.c) Q.53 O presidente da Republica, mediante decreto, pode criar um novo orgao publico, mas a extincao de orgaos que integram a administracao federal somente pode ser realizada por meio de lei.d) Q.54 A Defensoria Publica da Uniao e o orgao do Ministerio Publico da Uniao responsavel por oferecer assistencia judiciaria gratuita a populacao.10. (TST/08 Tec. Judiciario Area Adm. CESPE) O presidente da Republica apresentou projeto de lei que amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiencia nos concursos publicos para a administracao federal.Com relacao a essa situacao hipotetica, julgue os itens que se seguem.a) Q.55- Esse projeto e de iniciativa privativa do presidente da Republica, em virtude da materia que ele regula.b) Q.56 - Se esse projeto for rejeitado pela Camara dos Deputados, o presidente da Republica podera recorrer ao Senado Federal contra essa decisao.11. (TST/08 Tec. Judiciario Area Adm. CESPE) O Distrito Federal editou lei determinando que os trabalhadores domesticos tenham direito a gratificacao de 150% no tocante a trabalhos realizados em periodo noturno.Nessa situacao hipotetica, julgue os proximos itens.a) Q.57 Essa determinacao viola o principio da igualdade, porque trata o trabalho domestico de modo diverso das outras atividades profissionais.b) Q.58 Essa lei e inconstitucional, porque trata de materia que e de competencia privativa da Uniao.c) Q.59 A Constituicao Federal de 1988 atribui aos trabalhadores domesticos direito a seguro desemprego, remuneracao diferenciada para servico noturno e Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS).12. (TST/08 Tec. Judiciario Area Adm. CESPE) Texto para os itens de 60 a 62: Uma autoridade administrativa do TST, no exercicio de sua competencia, editou ato administrativo que determinava a instalacao de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e estabelecia que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente poderiam ingressar no edificio ou sair dele caso apresentassem aos agentes da seguranca todos os pertences de metal. Porem, seis meses depois da instalacao dos detectores, as reclamacoes dirigidas a administracao do TST fizeram com que a autoridade editasse ato anulando a referida determinacao, por considerar que ela nao alcancou devidamente os seus objetivos.Acerca da situacao hipotetica descrita no texto, julgue os itens a seguir.a) Q.60 Nessa situacao, o dever de submeter-se aos detectores de metais nao poderia ser imposto a juizes do trabalho, pois tal exigencia violaria as garantias constitucionais da magistratura.Q.61 O ato que determinou a instalacao dos detectores de metais e um ato administrativo discricionario.c) Q.62 Os motivos alegados pela referida autoridade para invalidar o ato deveriam conduzir a sua revogacao, e nao, a sua anulacao.13. (TST/08 Tec. Judiciario Area Adm. CESPE Q 71 A 75) Com base na Constituicao Federal de 1988 e na Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.a) Q.71 O salario minimo e fixado por lei federal, variando segundo as peculiaridades de cada regiao do pais, de modo a preservar as necessidades vitais do trabalhador e de sua familia, conforme o local onde resida.b) Q.72 O salario pode ser reduzido por