O Conselho Nacional de Justica (CNJ) alterou a Resolucao CNJ 35/2007, que regulamenta a realizacao de separacao e divorcio consensual por via administrativa, para esclarecer que o procedimento consensual nao pode ser obtido caso a esposa esteja gravida. Ate entao, a Resolucao previa como requisito para obter o divorcio ou a separacao consensual a inexistencia de filhos comuns menores ou incapazes. A alteracao na norma foi aprovada de forma unanime pelos conselheiros do CNJ na 9a Sessao do Plenario Virtual, realizada no periodo de 15/3 a 22/3.A alteracao da Resolucao e resultado de trabalho desenvolvido no ambito da Comissao de Eficiencia Operacional e Gestao de Pessoas e foi levada a efeito no Procedimento de Competencia de Comissao no 0002625-46.2014.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Carlos Eduardo Dias, visando abarcar a hipotese em que a mulher casada esta gravida e deseja optar pela separacao ou divorcio consensual. O conselheiro Carlos Eduardo Dias considerou, em seu voto, que permitir o procedimento consensual nestes casos poderia gerar risco de prejuizo ao nascituro, que pode ter seus direitos violados como no caso, por exemplo, da partilha de um bem comum com outro filho capaz.Desta forma, a Resolucao foi alterada no sentido de que na condicao de gravida nao e possivel utilizar o recurso da escritura publica para formalizacao de acordo de separacao ou divorcio em cartorio, assim como ocorre atualmente no caso da existencia de filhos menores ou incapazes. No entanto, os conselheiros do CNJ assentaram o entendimento de que o estado gravidico, caso nao seja evidente, deve ser declarado pelos conjuges, nao cabendo ao tabeliao investigar o fato, o que exigiria um documento medico e burocratizaria o processo. Entrevista antiga que o Desembargador do TRF concedeu ao CONJUR, extremamente interessante e atemporal. Nas recentes discussoes sobre mudancas processuais, muita gente ficou alarmada quando o ministro Cezar Peluso, chefe do Judiciario brasileiro, propos que os tribunais de segundo grau passassem a ter a ultima palavra nos processos. Tradicionalmente, em casos de maior repercussao, a segunda instancia sempre foi vista como mero ponto de passagem dos processos a caminho do Superior Tribunal de Justica ou do Supremo Tribunal Federal. A historia mostra, no entanto, outra vocacao para o segundo grau. Em Sao Paulo, o Tribunal Regional Federal da 3a Regiao se orgulha de ter batido de frente com o governo federal contra a ditadura militar, na decada de 1970, e contra o confisco das cadernetas de poupanca durante o Plano Collor, vinte anos depois.Nao apenas testemunha ocular, mas protagonista, o desembargador Marcio Jose de Moraes esteve presente em julgamentos historicos da corte. Ainda como juiz de primeiro grau, foi dele a prolacao da sentenca que condenou a Uniao a indenizar a familia do jornalista Vladimir Herzog, em 1978, por sua tortura e morte no antigo DOI-Codi, departamento que cuidava da repressao aos opositores do regime. Ja como desembargador, Moraes proferiu voto a parte no julgamento que reconheceu ser inconstitucional a medida provisoria que baixou o Plano Collor, em 1990. Relatada pelo desembargador Americo Lacombe, hoje aposentado e exercendo a advocacia, a decisao da corte considerou emprestimo compulsorio o