bem de familia de elevado valor, mas isso nao permite concluir pela correcao da tese. E que se o legislador expressamente aprovou tal possibilidade, mas houve veto (mantido, registre-se!), nao pode o juiz decidir em sentido contrario. Assim agindo, o juiz se tornaria um justiceiro e nao um aplicador do direito. Registro que atualmente nao se nega o carater criativo da jurisdicao. E isso certamente ja foi contado a voces pelo Prof. Amaury Nunes. O que se discute, na verdade, e quais sao os limites dessa criacao judicial do direito e como controlar tal atividade, sem prejuizo da legitimidade do Poder. De qualquer sorte, ao bem da seguranca juridica, o juiz nao pode julgar manifestamente contra a lei, a menos que o faca com o proposito de preservar a Constituicao Federal, reconhecendo o vicio de inconstitucionalidade da lei (controle incidental/difuso). E esse, por exemplo, o entendimento do Desembargador Federal Reis Friede, em recente artigo em que reafirma o dever do juiz de sujeitar-se as leis do pais:Esta e exatamente a prisao e a consequente servidao a que estao vinculados todos os Membros do Poder Judiciario (alem de todos os demais cidadaos brasileiros), sem qualquer excecao, em sua missao ultima e derradeira de, - ao dizer o direito a ser aplicado -, realizar, em ultima analise, o verdadeiro anseio do jurisdicionado, no sentido de alcancar o que ele mesmo ousou definir como Justo ou, em termos mais amplos, como Justica. (Friede, Reis. A imperatividade do direito positivo e o poder do juiz na apreciacao da medida liminar, disponivel em http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/handle/2011/43861). Entao, voltemos as razoes da excecao legal que permite a penhora do bem de familia pertencente ao fiador na locacao. De fora simples e direta: o legislador estabeleceu essa excecao numa tentativa de beneficiar o locatario, facilitando-lhe a garantia. E que se ausente tal previsao, o locatario precisaria de um fiador que fosse proprietario de dois imoveis ou de um imovel e outros bens relevantes, pois o primeiro imovel (o bem de familia) seria impenhoravel e, portanto, a fianca nao teria utilidade.So pra lembrar, a fianca e uma garantia fidejussoria (pessoal) por meio da qual o fiador garante a divida com seu patrimonio, presente e futuro. Assim, se o unico patrimonio for impenhoravel, na pratica, a fianca nao garante a divida.Enfim, as razoes que impulsionaram o legislador foram boas, mas de boas intencoes, todos sabemos, o inferno esta cheio.A aplicacao do dispositivo no BrasilOutro ponto relevante - embora nao seja determinante e saber como a referida excecao tem sido aplicada pelos tribunais, especialmente apos a promulgacao da Emenda Constitucional 26/2000. Comparem a redacao do caput do art. 6o da Constituicao Federal antes e depois da referida emenda:Art. 6o Sao direitos sociais a educacao, a saude, o trabalho, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao. (redacao original)Art. 6o Sao direitos sociais a educacao, a saude, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma