normativas. Assim, a seguranca juridica e protegidaconstitucionalmente em varias de suas dimensoes: seguranca do Direito, peloDireito, frente ao Direito, dos direitos e como um direito. Sua relevancia emuito grande, o que se denota pelo modo como e protegida, pela insistencia desua protecao, pela independencia de seus fundamentos e pela eficacia reciprocadesses mesmos fundamentos.[6]Assim, em diversas passagens denossa Constituicao estamos a tratar, em maior ou menor medida (de formaimplicita ou explicita) da seguranca juridica.[7] Por exemplo, quando tratamosdo principio da legalidade e de todos seus desdobramentos normativos: processolegislativo, devido processo legal, supremacia da lei, reserva de lei,anterioridade da lei, vigencia da lei, incidencia da lei, retroatividade eultra-atividade da lei, repristinacao da lei, lacunas da lei, legalidadeadministrativa (artigo 37, caput, CF/88), legalidade penal (artigo 5o, incisoXXXIX, CF/88) e legalidade tributaria (artigo 150, inciso I, CF/88).[8]De um lado, afirma-se asupremacia da lei (em conformidade com a Constituicao) como um vetor essencialpara favorecer os ideais ja mencionados e incrementar a seguranca juridica. Nessesentido, a lei e garantia de liberdade de acao e de limitacao do poderdecorrentes da Constituicao. De outro lado, a lei reflete o principiodemocratico, assentada na soberania popular. A questao da reserva de lei tambeme importante nesse contexto.[9]Alem disso, a seguranca juridica,em termos de seguranca do Direito (dimensao objetiva), tem na propriaConstituicao uma serie de disposicoes e institutos que impedem mudancas bruscase acentuadas. Ao mesmo tempo, bloqueia a tentativa de abolicao de elementoscentrais do ordenamento. Nesse sentido, destacam-se: as clausulas petreas(artigo 60, paragrafo 4o, CF/88); o rigor do processo de emenda constitucional(artigo 60, CF/88); os principios sensiveis (artigo 34, inciso VI, CF/88); ascautelas relativas a intervencao excepcional nos entes federativos (artigos 34a 36, CF/88); as limitacoes e o carater sempre provisorio de situacoes quefogem a normalidade para a garantia do Estado e das instituicoes democraticas(Estado de Defesa e Estado de Sitio artigos 136 a 139, CF/88); a definicaodas instituicoes de seguranca publica (artigo 144, CF/88) e das Forcas Armadas(artigos142 e 143, CF/88) etc.Mas de nada adiantaria toda essaengenharia se nao se pudesse estabelecer o controle efetivo para a limitacao dopoder. Sob a egide da Constituicao vigente, nao parece haver espaco para aimpossibilidade ou desnecessidade de controle (elemento importante para aseguranca juridica), embora haja debate acerca dos seus limites e da suaintensidade (em termos de merito administrativo, de politicas publicas, defreios e contrapesos). Por isso mesmo, o texto constitucional estruturou oprincipio da separacao de poderes (artigo 2o, CF/88), em lembranca a licao deMontesquieu de que o poder so encontra limites no poder (e preciso que o poderdetenha o poder).[10]Nesse sentido, destaca-se que aConstituicao brasileira concebeu valor central ao controle jurisdicional daadministracao[11], capaz nao so de rever a sua atuacao, mas tambem de impor-lhemedida.[12] O principio constitucional da universalidade da jurisdicao (artigo5o, inciso XXXV, CF/88) parece reforcar aqui a seguranca juridica, inclusive emrelacao ao Poder Legislativo, em determinadas situacoes de atuacao legislativainconstitucional.A jurisprudencia do SupremoTribunal Federal e rica em casos e discussoes nos quais a seguranca juridicatoma destaque. Vejamos alguns deles.A discussao sobre a aplicacao doprincipio da proporcionalidade, por exemplo, em suas vertentes de proibicao deexcesso (ubermassverbot) e de vedacao da protecao insuficiente(Untermassverbot), tem marcado um