a exclusividade e anticoncorrencial, o fim da exclusividade em todos os contratos existentes e a proibicao para os futuros, bem como a condenacao do Banco do Brasil por conduta anticoncorrencial. Em que pesem os fortes indicios trazidos na representacao demonstrarem a pertinencia de instauracao de processo administrativo por infracao a ordem economica, entendeu a SDE ser incompetente para tal analise em razao do parecer da Advocacia-Geral da Uniao 01/2001, optando pelo arquivamento do feito e o envio da representacao ao Bacen para a apuracao de denuncia de infracao a ordem economica e aplicacao de eventual sancao, e ao Conselho Administrativo de Defesa Economica (Cade) para ciencia. Desde entao, Cade e Banco Central realizam analises e constantemente a Fesempre peticiona juntando informacoes e cobrando celeridade no caso diante dos prejuizos causados diariamente aos servidores publicos pela falta de competicao entre os agentes que poderiam oferecer credito consignado em razao da exclusividade. Pouco antes de publicar a circular, o Bacen manifestou-se no caso Fesempre informando que a ausencia de regulamentacao da materia, no ambito do sistema financeiro nacional, impede que as condutas sejam analisadas com vistas a eventual instauracao de processo administrativo punitivo contra a instituicao financeira representada. Com isso, o Banco Central reconheceu que a competencia que lhe e assegurada no entendimento da Advocacia-Geral nao podia ser exercida, pois faltava regulamentacao da materia. Ou seja, o Bacen atestou que nada faria acerca dos contratos com clausulas de exclusividade de credito consignado em andamento. Porem, uma vez reconhecida pelo proprio Bacen a ilegalidade da clausula de exclusividade em credito consignado, nao deveria o Banco Central mudar o seu entendimento no caso Fesempre que beneficiaria todos os servidores publicos do pais? Oportuno destacar que, com fulcro no proprio parecer AGU 01/2001, paragrafo 81, o Banco Central, tendo em vista a competencia generica que lhe e atribuida pelo 2o do art. 18 da Lei no 4.595/64 de regular as condicoes de concorrencia entre instituicoes financeiras, tem ampla margem de discricionariedade para identificar os casos de infracao as regras de concorrencia do setor, podendo editar regras proprias ou valer-se de criterios constantes de outras leis, inclusive da Lei no 8.884/94. O Banco Central, como agente regulador do sistema financeiro, ao publicar a circular regulou o mercado de credito consignado proibindo sua contratacao com exclusividade. A circular deve ser aplicada inclusive aos contratos existentes. Afinal, se a pratica limita a concorrencia, prejudicando desta forma todos os servidores publicos do pais, nao se pode cogitar que a proibicao da exclusividade se aplica apenas para os contratos futuros. Admitir isso e aceitar que as infracoes a ordem economica permanecam existindo. A Lei de Defesa da Concorrencia (Lei no 8.884/1994) e bastante clara ao dispor em seu artigo 20 que constituem infracao da ordem economica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que nao sejam alcancados: I limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrencia ou a livre iniciativa; II dominar mercado relevante de bens ou servicos; III aumentar arbitrariamente os lucros; IV exercer de forma