unico orgao com poder constituinte e legislativo na Republica. E eleito para atuar por um prazo de cinco anos.11. Como esta composta a Assembleia Nacional do Poder Popular? Por deputados eleitos pelo voto livre, direto e secreto dos eleitores, na proporcao e segundo o procedimento que a lei determine. Reunem-se em dois periodos ordinarios de sessoes ao ano e em sessao extraordinaria quando o solicitem a terceira parte de seus membros ou a convoque o Conselho de Estado.12. A quem compete a iniciativa legislativa? Aos Deputados. Ao Conselho de Estado. Ao Conselho de Ministros. As Comissoes da Assembleia Nacional. Ao Comite Nacional da Central de Trabalhadores de Cuba e as Direcoes Nacionais das demais organizacoes de massas e sociais. Ao Tribunal Supremo Popular, em materia relativa a administracao de justica. A Promotoria Geral da Republica, em materia de sua concorrencia. Aos cidadaos (sera requisito indispensavel que exercitem a iniciativa 10 000 cidadaos, pelo menos, que tenham a condicao de eleitores e em conformidade com o estabelecido no inciso g) do artigo 88 da Constituicao).13. Que funcoes tem as Comissoes Permanentes de Trabalho da Assembleia Nacional do Poder Popular? Auxiliam a Assembleia Nacional e ao Conselho de Estado na mais alta fiscalizacao dos orgaos do Estado e do Governo, elaboram projetos de leis e acordos, opinam sobre os assuntos que se submetam a seu exame, realizam os estudos que se lhes encomendem, e participam na verificacao do cumprimento das decisoes adotadas pela Assembleia Nacional e pelo o Conselho de Estado que se programem em seus planos de trabalho.14. Que acoes realizam as Comissoes para o cumprimento de suas funcoes? Convocar audiencias e realizar investigacoes que lhes permitam aprofundar em temas concretos, para o qual poderao celebrar reunioes com dirigentes, servidores publicos, especialistas e cidadaos, bem como realizar enquetes, analises de eficiencia e quantas outras tarefas e atividades sejam necessarias para avaliar o tema. Visitar instituicoes do Estado e do Governo que lhes permitam verificar o cumprimento de leis e acordos e realizar entrevistas para coletar informacao util para analise. Solicitar aos orgaos ou organismos estatais, as organizacoes de massas e as entidades economicas, cientificas e sociais a informacao que precisem para seu trabalho, a qual fornecer-se-lhes-a num prazo nao maior de 30 dias. Se a informacao e secreta, a solicitacao faz-se de acordo com o estabelecido nos procedimentos vigentes sobre Segredo Estatal, por conduto do Presidente da Assembleia Nacional.15. Quem pode ser eleito deputado a Assembleia Nacional do Poder Popular? Toda pessoa maior de 18 anos de idade, que esteja em pleno gozo de seus direitos politicos, seja residente permanente no pais por um periodo nao menor do que cinco anos antes das eleicoes e nao se encontre compreendido nas excecoes presentes na Constituicao e na lei.16. Quais sao os deveres dos deputados? Tem o dever de desenvolver seus labores em beneficio dos interesses do povo, manter contato com seus eleitores, ouvir suas propostas, sugestoes e criticas, e explicar-lhes a politica do Estado. Assim mesmo, prestarao conta do cumprimento de suas funcoes.Ademais, tem os deveres seguintes: Manter uma conduta de acordo com os