Caio foi acusado, em juizo, pelo cometimento de crime sujeito a acao penal publica incondicionada e, quanto ao seu procedimento, as disposicoes do CPP. Nesse caso, se, quando da apresentacao da peca acusatoria, ja se houver operado a extincao da punibilidade de Caio pelo advento da prescricao, estara configurado caso de rejeicao da peca acusatoria. R: De acordo com o art 395, II, do CPP, a denuncia ou queixa sera rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condicao para o exercicio da acao penal.Como podemos analisar, a peca acusatoria sera rejeitada, pois a extincao de punibilidade possui como consequencia a perda da pretensao punitiva Estatal, nao podendo ocorrer nenhum tipo de aplicacao de pena pelo ilicito penal praticado pelo sujeito ativo.O interesse de agir e considerado uma das condicoes da acao. Ele e composto pelo trinomio: necessidade, adequacao e utilidade.No problema acima expresso, nao existe mais utilidade em se aplicar a respectiva sancao por ter ocorrido a prescricao pelo decurso do tempo, sendo negada a peca acusatoria adequada.A utilidade diz respeito a eficacia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor. (prescricao virtual, hipotetica ou em perspectiva). 11) Enunciado da questao: Macario foi acusado, em juizo, pelo cometimento de crime sujeito a acao penal publica condicionada. Quanto ao procedimento, a luz das disposicoes do CPP, julgue o item subsequente.Se a acao penal e condicionada a requisicao do ministro da Justica e esta foi feita ao Ministerio Publico, seria obrigatoria a formulacao dessa acusacao pelo orgao ministerial. R: Vamos breviamente analisar esta questao !!!!!!Na acao penal publica condicionada a requisicao do ministro da justica, esta e considerada condicao especial da acao penal.No caso apresentado, a requisicao feita ao Ministerio Publico nao trara um cunho de obrigatoriedade na formulacao da acusacao por parte do orgao ministerial, pois para o fiscal da lei, a referida "requisicao" nao e sinonimo de ordem, sendo o MP titular da acao penal, devendo analisar no caso concreto, se estao presentes todas as condicoes da acao, inclusive a conhecida justa causa.Na requisicao, nao ha prazo decadencial de 6 meses, mas tao somente o prazo prescricional, por ser uma acao penal publica.12) Enunciado da questao: Macario foi acusado, em juizo, pelo cometimento de crime sujeito a acao penal publica condicionada. Quanto ao procedimento, a luz das disposicoes do CPP, julgue o item subsequente. Em se tratando de acao penal sujeita a representacao do ofendido ou de seu representante legal, somente essas pessoas podem formalizar a representacao, que nao podera ser feita por intermedio de procurador. R: Acao penal publica condicionada a representacao e uma especie de acao penal cujo exercicio se subordina a uma condicao especifica, qual seja, a representacao do ofendido ou da requisicao do ministro da justica. A representacao e a manifestacao de vontade do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de ser instaurada a acao penal. Como previsto no art 38 do CPP, " salvo disposicao em contrario, o ofendido, ou seu representante legal, decaira no direito de queixa ou de representacao, se nao o exercer dentro do prazo de 6 meses, contado do dia em