Fica em situacao desprotegida, por nao receber auxilio-doenca nem salario, o trabalhador que continua tendo seu retorno negado pela empresa mesmo depois de ser declarado pelo INSS com boas condicoes de saude para trabalhar. Por isso, fica configurada a rescisao indireta por parte do empregador, que devera arcar com os custos. O entendimento e da 6a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que nao acolheu recurso de uma loja de calcados.A empregada alegou que, apos a alta previdenciaria, a empresa nao permitiu que retomasse as atividades, encaminhando-a seguidamente para novas pericias do INSS, que indeferia o beneficio. Ela pediu o reconhecimento da rescisao indireta do contrato de trabalho por descumprimento pela empresa de suas obrigacoes, e o pagamento dos salarios do periodo em que ficou sem recebe-lo e as demais verbas trabalhistas correspondentes.A empresa sustentou que foi a empregada quem nao quis retornar ao trabalho, preferindo pleitear o beneficio previdenciario.Rescisao indiretaA relatora do recurso no TST, ministra Katia Magalhaes Arruda, esclareceu que, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao, os requerimentos de beneficio por incapacidade por motivo de doenca encaminhados ao INSS pela empresa levam a presuncao de veracidade da tese da inicial da empregada, de que teria sido impedida de retornar ao trabalho apos a alta previdenciaria, por considera-la inapta para o trabalho. Entendendo, assim, que a empregadora descumpriu suas obrigacoes contratuais, considerou justificada a rescisao indireta.Segundo a relatora, na duvida quanto a aptidao da empregada para exercer suas funcoes antigas, a empresa deveria ter-lhe atribuido outras atividades compativeis com sua nova condicao. O que nao poderia era ter recusado seu retorno ao trabalho, encaminhando-a reiteradamente ao INSS, que ja havia atestado sua aptidao fisica. "Isso deixa desprotegido o trabalhador, que nao recebe o auxilio doenca pela Previdencia Social nem os salarios pelo empregador, e muito menos as verbas rescisorias", observou.A ministra ressaltou que a Constituicao Federal, no artigo 1o, inciso III, preve expressamente o principio da dignidade da pessoa humana, que orienta todos os direitos fundamentais. Acrescentou ainda que a Convencao 161 da Organizacao Internacional do Trabalho impoe, como principio de uma politica nacional, "a adaptacao do trabalho as capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade fisica e mental".Fonte: Assessoria de Imprensa do TST. O valor minimo dos beneficios pagos pelo INSS sera de R$ 880,00Os segurados da Previdencia Social que recebem acima do salario minimo terao o beneficio reajustado em 11,28%, contando a partir de 1o de janeiro de 2016. O indice foi divulgado em portaria conjunta dos ministerios da Previdencia Social e da Fazenda, publicada no Diario Oficial da Uniao (DOU) desta segunda-feira (11), destaca o Ministerio do Trabalho e Previdencia Social (MTPS).A portaria tambem estabeleceu as novas aliquotas de contribuicao do INSS dos trabalhadores empregados, domesticos e trabalhadores avulsos. As aliquotas sao de 8% para aqueles que ganham ate R$ 1.556,94; de 9% para quem recebe de R$ 1.556,95 a R$ 2.594,92, e de 11% para os que ganham entre R$ 2.594,93 e R$ 5.189,82. Essas aliquotas (relativas aos salarios pagos em janeiro) deverao ser recolhidas apenas em fevereiro.O valor minimo dos