Entendimento da 4a Turma Civel do TJDFT acerca da capitalizacao mensal dos juros e cobrancas indevidas de taxasDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO. FINANCIAMENTO DE VEICULO. PRELIMINAR. CARENCIA DE ACAO. REJEICAO. APLICACAO DO CDC. TEORIA DA IMPREVISAO. PRESCINDIBILIDADE DE OCORRENCIA DE EVENTO FUTURO IMPREVISIVEL. INTELIGENCIA DO ART. 6.o, INCISO V, DO CDC. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. COMISSAO DE PERMANENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULACAO COM OUTROS ENCARGOS. CLAUSULA RESOLUTORIA. LEGALIDADE. RESTRICAO CADASTRAL. INADIMPLENCIA. POSSIBILIDADE. RESTITUICAO EM DOBRO DOS ENCARGOS. MA FE NAO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. COBRANCA DA TAXA DE EMISSAO DE BOLETO BANCARIO E TAXA DE ABERTURA DE CREDITO. ILEGALIDADE.(...)2. E irrefutavel a aplicacao do CDC, ante a existencia de tipica relacao de consumo, em que a instituicao financeira demandada presta servicos de natureza bancaria a autora, destinataria final desses mesmos servicos.3. O art. 6.o, inciso V, do CDC, que se refere a possibilidade de modificacao do contrato celebrado, por tornar-se excessiva a prestacao, em face de eventos futuros, nao faz a exigencia da imprevisibilidade do evento futuro, mas tao-somente que este seja superveniente. Isto aproxima a diccao legal mais da teoria da base objetiva do negocio juridico do que da teoria da imprevisao, vez que subtraido o elemento diferenciador entre as duas figuras, porquanto naquela, ao contrario desta, nao se exige a imprevisibilidade e a extraordinariedade do fato superveniente.4. Verifica-se a pratica de anatocismo, proibida pelo ordenamento juridico, ante a existencia de divergencia entre as taxas de juros mensal e anual pactuadas, evidenciando-se a capitalizacao mensal de juros. 5. A utilizacao da Tabela Price implica em capitalizacao mensal de juros, pratica vedada pelo ordenamento juridico patrio, exceto nas hipoteses expressamente previstas.(...)10. E vedada a cobranca de taxa de abertura de credito e de emissao de boleto bancario, pois sao despesas inerentes a atividade financeira.11. Recurso da autora parcialmente provido. Improvido o recurso do reu.(20080110720182APC, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4a Turma Civel, julgado em 28/10/2010, DJ 18/05/2011 p. 138) Clientes tem conseguido a retirada de varias taxas de seus contratos, diminuindo as prestacoes.STJ limita valores cobrados pelos bancos a media do mercado.Ana D'Angelo - Correio BrazilienseMariana MainentiPublicacao: 22/05/2011 07:57 Atualizacao: 22/05/2011 08:43 Nos ultimos anos, com a inflacao sob controle e a oferta macica de credito, os brasileiros se encheram de dividas. Em casa, nao se limitaram a trocar os moveis. A garagem recebeu, com toda a pompa, o carro novo. O excesso de prestacoes, no entanto, comecou a comer uma parcela cada vez maior da renda. Com a corda no pescoco, os trabalhadores mergulharam no cheque especial e no cartao de credito para cobrir os rombos. Um quarto deles ja esta no vermelho. Em dificuldade, muitos se deram conta da incapacidade de honrar os compromissos em dia. Pior, descobriram que podem estar pagando juros abusivos e taxas ilegais aos bancos, o que desencadeou uma onda de pedidos de revisao de contratos na Justica.De acordo com o entendimento dos tribunais, taxas para abertura de credito, emissao de boleto, avaliacao de bem e de servicos de terceiros sao ilegais e devem ser expurgadas dos emprestimos. O consumidor consegue