19.12.2003) II - servico da divida; (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) III - qualquer outra despesa corrente nao vinculada diretamente aos investimentos ou acoes apoiados. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) CAPITULO IIIDA EDUCACAO, DA CULTURA E DO DESPORTOSecao IDA EDUCACAO Art. 205. A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho. Art. 206. O ensino sera ministrado com base nos seguintes principios: I - igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas, e coexistencia de instituicoes publicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais; V - valorizacao dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magisterio publico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos, assegurado regime juridico unico para todas as instituicoes mantidas pela Uniao; V - valorizacao dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magisterio publico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) V - valorizacao dos profissionais da educacao escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos, aos das redes publicas; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006) VI - gestao democratica do ensino publico, na forma da lei; VII - garantia de padrao de qualidade. VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educacao escolar publica, nos termos de lei federal. (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006) Paragrafo unico. A lei dispora sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educacao basica e sobre a fixacao de prazo para a elaboracao ou adequacao de seus planos de carreira, no ambito da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006) Art. 207. As universidades gozam de autonomia didatico-cientifica, administrativa e de gestao financeira e patrimonial, e obedecerao ao principio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensao. 1o E facultado as universidades admitir professores, tecnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluido pela Emenda Constitucional no 11, de 1996) 2o O disposto neste artigo aplica-se as instituicoes de pesquisa cientifica e tecnologica.(Incluido pela Emenda Constitucional no 11, de 1996) Art. 208. O dever do Estado com a educacao sera efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, inclusive para os que a ele nao tiveram acesso na idade propria; II - progressiva extensao da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino medio; I - ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele nao tiveram acesso na idade propria;