Resolucao no 168/04 (com a redacao dada pela Resolucao no 169/05) e, tambem, o disposto no inciso III do 1o do art. 24 da Resolucao no 358/10.Alem disso, o art. 327 do Codigo Penal conceitua o funcionario publico como aquele que ... embora transitoriamente e sem remuneracao, exerce... funcao publica, portanto, considerando que o CTB nao especificou a natureza da funcao de examinador se e atividade nao remunerada de relevante interesse publico ou atividade especializada que reclama pagamento de honorario nos deparamos com um conflito juridico oriundo da interpretacao literal do inciso I do art. 37 da CF/88 que diz que os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei....Portanto, se admitirmos que o examinador de transito exerce funcao publica, mesmo que sem muneracao, teremos de concluir pela incompetencia do CONTRAN para a regulamentacao dessa funcao, em razao da nossa Carta Politica ter outorgado a Lei esta competencia, conforme exposto acima. Alias, outrora, ja se posicionou o STF quando da analise do MS no 25.195-6/DF-2005 (Relator: Min. Eros Grau V.U.) no sentido de que resolucao editada por orgao colegiado (no caso, o TSE) e inferior a Lei e a ela nao se pode opor, nem criar direitos por ela nao previstos.Isto posto, resta demonstrado que o Codigo de Transito Brasileiro nao esgota em si mesmo toda a regulamentacao necessaria ao progresso do Sistema Nacional de Transito, ou seja, admite, convalida e agrega toda legislacao esparsa que pretende regular novas situacoes que se apresentam hodiernamente.O Congresso Nacional nao se tem postado alheio a essa concepcao, mas, abarcando a visao, responde positivamente ao criar leis que aperfeicoam a legislacao vigente, como se pode verificar pelas recentes edicoes das Leis no 12.009/09 e no 12.302/10, que regulamentam as profissoes de moto-boy e instrutor de transito, respectivamente. O Parlamento Nacional se alinha ao CONTRAN na busca da excelencia atraves da qualificacao e apoia iniciativas como, por exemplo, a avaliacao periodica dos instrutores e examinadores de transito introduzida pela Resolucao no 321, de 17 de julho de 2009. Para tanto, busca o fortalecimento dos orgaos componentes do Sistema Nacional de Transito, saneando as omissoes legislativas que constituem obstaculos a sua atuacao.Preocupados com o tema, este nosso projeto de lei visa, em suma:a) corrigir a omissao da Lei no 9.503/97 em disciplinar a funcao de examinador de transito, indicando a sua natureza e conceituando-a satisfatoriamente;b) conferir legitimidade ao CONTRAN e, subsidiariamente, aos CETRAN para regular a materia;c) fundamentar as resolucoes vigentes referendando-as mediante lei;d) valorizar a atual especializacao dessa funcao atraves da concessao do mesmo tratamento dado aos perito-examinadores (medicos e psicologos) que consiste no direito de recebimento de honorarios;ee) fazer justica aos funcionarios publicos e privados que por muito tempo vem exercendo esta funcao paralelamente aos seus trabalhos habituais, concedendo-lhes dispensa do trabalho nos dias de realizacao dos exames a im de se dedicarem a apenas uma atividade por dia.Em face da objetividade e importancia desse projeto, esperamos que seja aprovado pelos ilustres Parlamentares.Sala das Sessoes, em de de 2011.Deputado Milton Monti2010_11709Entendo que diante dessa proposicao, os nobres parlamentares