Por Francisco Alves dos Santos JuniorSegue uma questao interessantissima, que mostra que sempre havera um fato da vida que nao pode ser enquadrado em normas administrativas, por melhor que seja a intencao dos respectivos Legisladores, e que suplanta essas normas, porque amparado por negras da propria Constituicao da Republica e de Lei que trata do importantissimo assunto: a familia e suas diversas formas de constituicao. Obs.: decisao pesquisada e minuta pelo Assesor Antonio Ricardo Ferreira.Boa leitura. PROCESSONo: 0809406-06.2016.4.05.8300 - MANDADO DE SEGURANCAIMPETRANTE: L M DE L A F (e outros) ADVOGADO: P H F BIMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREMEPE 2a VARA FEDERAL - JUIZ FEDERAL TITULAR DECISAO1.RELATORIOL M DE L A F, J A A F, S C DE L A E C A P B, qualificadosna inicial, impetraram o presente MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO, compedido de medida liminar, em que objetiva impedir que o Sr. Presidente doConselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco promova processoetico-disciplinar, fundamentado em alegada violacao ao sigilo dedoadores/receptores, contra os profissionais de saude que estiverem envolvidosno procedimento de fertilizacao da primeira Impetrante, com o ovulo da terceiraImpetrante. Aduziram, em sintese que: a) a primeira impetrante, L M DE L A F seria casada com o segundo impetrante, J A A F desde 06 de janeiro de 2004 e nao tem filhos; b) por gravesproblemas de saude, ela so teria sido liberada por sua medica, para engravidar,no ano de 2011; c) teria engravidado por 03 vezes, porem todas teriam resultadoem abortamentos espontaneos, foi quando teria iniciado tratamento parafertilizacao assistida; d) teria conseguido mais uma gravidez, porem, tambemteria resultado em abortamento; e) teria feito duas tentativas de estimulacaode ovulos para fertilizacao in vitro, entretanto, por causa de sua idadeja nao produziria ovulos suficientes; f) a tentativa agora seria para afecundacao heterologa, com ovodoacao, onde sua irma, a terceira impetrante, S C DE L A, doar-lhe-ia ovulos, sendo este caminho mais seguro,por conta da compatibilidade genetica e semelhanca fenotipica; g) o quartoimpetrante, C A P B, marido da impetrante doadora,teria manifestado sua inteira concordancia; h) o grande problema estaria nofato de que o Conselho Federal de Medicina - CFM, por meio da Resolucao2.121/2015, ao estabelecer normas de conduta etica no acompanhamento medico detratamentos de Fertilizacao IN VITRO (FIV), previu que, na doacao degametas ou embrioes, os receptores nao poderiam conhecer os doadores, somentepoderia haver doacao anonima; i) em virtude de tal Resolucao, nenhum medico sehabilitaria a realizar o procedimento, porque seria latente o risco de ser punidopelo seu orgao de fiscalizacao profissional. Teceu consideracoes sobre o caso,mencionou que a oncologista da primeira Impetrante estaria querendo submete-laa uma quimioterapia, mas estaria postergando ao maximo esse tratamento, em facedesse seu sonho de maternidade. Citou textos da jurisprudencia e legislacaopatria em defesa de seu pleito e ao final requereu:a) CONCEDER LIMINAR, inaudita altera pars, paradeterminar a autoridade coatora que se abstenha de mover processoetico-disciplinar fundamentado em violacao ao sigilo de doadores/receptorescontra os profissionais de saude envolvido no procedimento de fertilizacao daprimeira Impetrante, L M de L A F, com o ovulo daterceira Impetrante, Suzana Maria de