O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso concedeu liminar no Mandado de Seguranca (MS) 32326 suspendendo os efeitos da deliberacao do Plenario da Camara dos Deputados que manteve o mandato do deputado federal Natan Donadon. O deputado foi condenado pelo STF a 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisao pelos crimes de formacao de quadrilha e peculato. A Mesa da Camara submeteu a decisao sobre a perda do mandato do parlamentar ao plenario da casa, na ultima quinta-feira (28), o qual concluiu pela manutencao do cargo.O MS 32326 foi impetrado no STF pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), que questiona o processo legislativo para deliberacao quanto a perda do mandato. Ele pedia a anulacao da decisao da Camara e a declaracao da perda do mandato. A liminar do ministro Roberto Barroso restringiu-se a suspender os efeitos da deliberacao do Plenario da Camara ate o julgamento definitivo do mandado de seguranca do STF. Esclareco que a presente decisao nao produz a perda automatica do mandato, cuja declaracao ainda quando constitua ato vinculado e de atribuicao da Mesa da Camara, ressaltou em sua decisao.Na liminar, o ministro destacou que a Constituicao Federal preve, como regra geral, que cabe ao Congresso Nacional a decisao sobre a perda do mandato de parlamentar que sofrer condenacao criminal transitada em julgado. Para ele, no entanto, a regra geral nao teria aplicacao no caso de condenacao em regime inicial fechado, por tempo superior ao prazo remanescente do mandato parlamentar, em razao de impossibilidade juridica e fisica de seu exercicio.Considero, ademais, haver periculum in mora (perigo na demora) pela gravidade moral e institucional de se manterem os efeitos de uma decisao politica que, desconsiderando uma impossibilidade fatica e juridica, chancela a existencia de um deputado presidiario, cumprindo pena de mais de 13 anos, em regime inicial fechado. A indignacao civica, a perplexidade juridica, o abalo as instituicoes e o constrangimento que tal situacao gera para os Poderes constituidos legitimam a atuacao imediata do Judiciario, destacou o ministro. OAB propos formalmente ao ministro da Justica, Jose Eduardo Cardozo, a realizacao de mutirao carcerario nacional envolvendo o Ministerio da Justica, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Publica. Para tanto, a formacao de um grupo de trabalho composto de membros das duas instituicoes e do Ministerio com o intuito de identificar uma sistematica de atuacao com foco no atendimento de presos que nao possuem advogados e a avaliacao da existencia de excessiva privacao de liberdade. Oficio neste mesmo sentido foi enviado tambem aos presidentes de Seccionais da OAB para que remetam ao Conselho Federal informacoes sobre o assunto. Segundo dados do Ministerio da Justica, 60% das pessoas que estao presas atualmente no Brasil nao tiveram ou tem acesso a assessoria juridica, seja promovida por advogado privado ou publico. (22 de abril) O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercicio do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Mandado de Seguranca (MS 32246) impetrado pelo juiz Joaquim Pereira Lafayette Neto, do Tribunal de Justica do Estado de Pernambuco, para suspender a penalidade de aposentadoria compulsoria aplicada a