quinta-feira (18) a inconstitucionalidade do paragrafo 3o do artigo 20 da Lei Organica da Assistencia Social (Lei 8.742/1993)que preve como criterio para a concessao de beneficio a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salario minimo, por considerar que esse criterio esta defasado para caracterizar a situacao de miserabilidade. Foi declarada tambem a inconstitucionalidade do paragrafo unico do artigo 34 da Lei10.471/2003 (Estatuto do Idoso).(DATA 18.04.2013 Fonte: STF)INFORMACOES COMPLEMENTARES:Comprovacao da deficiencia: a deficiencia e analisada pelo Servico Social e pela Pericia Medica do INSS.Idoso em asilo: a condicao de acolhimento em instituicoes de longa permanencia, assim entendido como hospital, abrigo ou instituicao congenere nao prejudica o direito do idoso ao recebimento do beneficio.Adicional de 25% para beneficiario que precisa de assistencia permanente de terceiros: somente o aposentado por invalidez possui este direito.Renda da familia do idoso: o Beneficio Assistencial ao Idoso ja concedido a um membro da familia nao entrara no calculo da renda familiar em caso de solicitacao de um novo beneficio de Amparo Assistencial para outro idoso da mesma familia.Concessao ao recluso: o recluso nao tem direito a este tipo de beneficio, uma vez que a sua manutencao ja esta sendo provida pelo Estado.Concessao ao portugues: o portugues pode ter direito ao beneficio, desde que comprove residencia e domicilio permanentes no Brasil.Deficiente contratado como aprendiz: a pessoa com deficiencia contratada na condicao de aprendiz podera acumular o BPC/LOAS e a remuneracao do contrato de aprendiz com deficiencia, e tera seu beneficio suspenso somente apos o periodo de dois anos de recebimento concomitante da remuneracao e do beneficio.Trabalho da pessoa com deficiencia: a pessoa com deficiencia que retornar a trabalhar tera seu beneficio suspenso.Requerimento por terceiros: caso nao possa comparecer ao INSS, o cidadao tem a opcao de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. No entanto, o requerente deve estar presente para a avaliacao social e a pericia medica.IMPEDIMENTOS PARA REQUERER O LOASO Beneficio Assistencial a Pessoa com Deficiencia LOAS nao pode ser acumulado com:Qualquer Beneficio Previdenciario, exceto a Pensao Especial Mensal as vitimas da Hemodialise de Caruaru, hanseniase, talidomida, Pensao Indenizatoria a Cargo da Uniao, Beneficio Indenizatorio a Cargo da Uniao;Pensao Mensal Vitalicia de Seringueiro;Beneficio de qualquer outro regime Previdenciario;Seguro Desemprego;Beneficio de qualquer outro regime do Governo, exceto as excecoes ja listadas.CONSIDERACOES FINAISO STF, como ja vimos neste texto, declarou como inconstitucional o artigo desta Lei em 18/04/2013 por considerar defasado este criterio para caracterizar a condicao de miserabilidade. Com isso, mesmo que uma pessoa receba acima dessa quantia, ha outros meios para comprovacao de sua miserabilidade, tais como: demonstracao de despesas, estado da moradia, contexto social, recebimento por pessoa inferior, renda de familiar, etc. Assim, para aqueles que tiveram seus requerimentos de beneficio da assistencia social negados pelo INSS pelo nao preenchimento do requisito economico, e possivel pleitear junto ao Judiciario a aplicacao desse direito com base nas novas regras. Para maiores esclarecimentos, sobre o requerimento desse e outros beneficios tanto na via administrativa como na via judicial, ficamos a disposicao ( apoio.legal.sp@gmail.com)JURISPRUDENCIA SOBRE CONCESSAO DE LOASSTJ -