Procedimento Penal Art. 183. Compete ao juiz criminal da jurisdicao onde tenhasido decretada a falencia, concedida a recuperacao judicial ou homologado oplano de recuperacao extrajudicial, conhecer da acao penal pelos crimesprevistos nesta Lei. Art. 184. Os crimes previstos nesta Lei sao de acao penalpublica incondicionada. Paragrafo unico. Decorrido o prazo a que se refere o art. 187, 1o,sem que o representante do Ministerio Publico ofereca denuncia, qualquer credorhabilitado ou o administrador judicial podera oferecer acao penal privadasubsidiaria da publica, observado o prazo decadencial de 6 (seis) meses. Art. 185. Recebida a denuncia ou a queixa, observar-se-a o ritoprevisto nos arts.531 a 540 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Codigo de Processo Penal. Art. 186. No relatorio previsto na alinea e doinciso III do caput do art. 22 desta Lei, o administradorjudicial apresentara ao juiz da falencia exposicao circunstanciada,considerando as causas da falencia, o procedimento do devedor, antes e depoisda sentenca, e outras informacoes detalhadas a respeito da conduta do devedor ede outros responsaveis, se houver, por atos que possam constituir crimerelacionado com a recuperacao judicial ou com a falencia, ou outro delitoconexo a estes. Paragrafo unico. A exposicao circunstanciada sera instruida com laudo docontador encarregado do exame da escrituracao do devedor. Art. 187. Intimado da sentenca que decreta a falencia ouconcede a recuperacao judicial, o Ministerio Publico, verificando a ocorrenciade qualquer crime previsto nesta Lei, promovera imediatamente a competente acaopenal ou, se entender necessario, requisitara a abertura de inquerito policial. 1o O prazo para oferecimento da denuncia regula-sepelo art.46 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Codigo de Processo Penal, salvo se o Ministerio Publico, estando o reu solto ouafiancado, decidir aguardar a apresentacao da exposicao circunstanciada de quetrata o art. 186 desta Lei, devendo, em seguida, oferecer a denuncia em 15(quinze) dias. 2o Em qualquer fase processual, surgindo indicios dapratica dos crimes previstos nesta Lei, o juiz da falencia ou da recuperacaojudicial ou da recuperacao extrajudicial cientificara o Ministerio Publico. Art. 188. Aplicam-se subsidiariamente as disposicoes do Codigode Processo Penal, no que nao forem incompativeis com esta Lei.CAPITULO VIIIDISPOSICOES FINAIS ETRANSITORIAS Art. 189. Aplica-se a Lei no 5.869,de 11 de janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, no que couber,aos procedimentos previstos nesta Lei. Art. 190. Todas as vezes que esta Lei se referir a devedor oufalido, compreender-se-a que a disposicao tambem se aplica aos sociosilimitadamente responsaveis. Art. 191. Ressalvadas as disposicoes especificas desta Lei, aspublicacoes ordenadas serao feitas preferencialmente na imprensa oficial e, seo devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circulacaoregional ou nacional, bem como em quaisquer outros periodicos que circulem emtodo o pais. Paragrafo unico. As publicacoes ordenadas nesta Lei conterao a epigrafe"recuperacao judicial de", "recuperacao extrajudicial de"ou "falencia de". Art. 192. Esta Lei nao se aplica aos processos de falencia oude concordata ajuizados anteriormente ao inicio de sua vigencia, que seraoconcluidos nos termos do Decreto-Leino 7.661, de 21 de junho de 1945. 1o Fica vedada a concessao de concordata suspensivanos processos de falencia em curso, podendo ser promovida a alienacao dos bensda massa falida assim