do principio da igualdade como meta da atividade financeira do Estado. Proporcionar igual acesso aos direitos fundamentais e compativel com a admissao de necessidades especiais e niveis adicionais de protecao, cujo fundamento reside justamente na correcao de distorcoes ou desigualdades, necessaria para que se atinja o nivel minimo esperado ou admitido como tarefa por determinada experiencia juridica. E este nivel minimo que orienta a definicao do conteudo do principio da igualdade. E concretizar tais niveis de protecao implica, em ultima analise, a realizacao de despesas publicas.IMPORTANTE: O uso racional dos recursos publicos reflete a correta (e suficiente) destinacao do resultado da arrecadacao em acoes que sejam necessarias. Por outro lado, a eficiencia na realizacao da despesa publica representa a prevencao de gastos desnecessarios e a melhoria (potencial) na capacidade estatal de atender as acoes de interesse publico.Com estas consideracoes, enfatiza-se que o objetivo central desta proposta de abordagem sobre a organizacao da atividade financeira do Estado e, em ultima analise, o de expor como estes elementos, receita e despesa, relacionam-se, influenciam, viabilizam, ou sao capazes de viabilizar a acao publica.Portanto, nesta abordagem, o Direito financeiro assegura uma possibilidade de se visualizar, a partir da lei n. 4.320/1964, da LC n. 101/200, e da CRFB, e atraves dos elementos receita, despesa, e dos instrumentos definidos pela ordem juridica, alternativas e os meios para transformar/concretizar tarefas estatais de protecao. E a partir da relacao, da combinacao e da interacao entre desses instrumentos, que se pode assegurar ou viabilizar niveis de protecao social suficientes, e de beneficios que sejam fruiveis por toda a coletividade.1. A despesa publica. ConceitosPara alcancar seus objetivos, o Estado depende de recursos que sao auferidos de diversas maneiras, conforme estudado, constituindo estes recursos, receita publica, publica porque se trata de dinheiro que ingressa e se destina ao Poder Publico, para o atendimento de finalidades publicas. Tal receita (o dinheiro) deve ser aplicada para a consecucao dos fins previamente tracados, que passam a constituir deveres do Estado. Os gastos provenientes desta aplicacao dos recursos (receita) constituem o que se trata por DESPESA PUBLICA.Como se pode conceituar despesa publica? Basicamente de duas formas:Conceito sintetico: Pelo primeiro conceito, despesa publica e o conjunto de dispendios do Estado, ou de qualquer pessoa de Direito publico, mas sao gastos necessarios para o funcionamento dos servicos publicos (estes gastos seraodespesas correntes, conforme sera visto). Portanto, temos aqui, enquanto sintese, o conjunto de gastos efetuado pelo Estado para a execucao de tarefas publicas, e nada mais.Conceito analitico: Pelo segundo conceito, despesa e a aplicacao de uma certa quantia (sempre que se fala em quantia, esta se falando em dinheiro. Por que se fala em dinheiro? Lembrem-se que receita e dinheiro obtido pelo Estado. Portanto, receita e a aplicacao desse dinheiro que foi arrecadado). Quem aplica o dinheiro? A autoridade ou o agente publico. Como aplica o dinheiro? Aplicacao e gasto, e todo gasto deve ser precedido de autorizacao decorrente de lei. Nao se gasta sem uma lei que autorize o gasto. Aqui ja temos um primeiro elemento relevante para o conceito de despesa: os gastos nao sao e