RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRICAO. TRABALHADOR AVULSO PORTUARIO. PROVIMENTO. Cinge-se a controversia na interpretacao do art. 7.o, XXIX, da CF, para verificar qual sera o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extincao do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.o da Carta Magna, ao atribuir -igualdade de direitos entre o trabalhador com vinculo empregaticio permanente e o trabalhador avulso-, terminou por resolver a questao que ora se busca decifrar, pois o principio da isonomia, baseado na igualdade substancial (CF, art. 5.o, II), nao permitiria que se atribuisse para situacoes consideradas pelo ordenamento juridico como...identicas tratamentos diferenciados. Desse modo, se para o trabalhador com vinculo permanente a contagem da prescricao tem limite constitucional de dois anos apos a extincao do contrato de trabalho, outra solucao nao podera ser dada ao trabalhador avulso, cujo contrato de trabalho deve ser considerado como aquele que decorreu da prestacao dos servicos, muito embora nao se desconheca a atipicidade da relacao juridica que une um avulso ao tomador do seu servico. Assim, a partir de cada trabalho ultimado, nasce para o titular da pretensao o direito de verificar a existencia de credito trabalhista, dai a contagem do prazo prescricional. TRABALHADORES AVULSOS. DOBRA DAS FERIAS. AUSENCIA DE AMPARO LEGAL. REVISTA CONHECIDA. O TST vem entendendo, em reiteradas decisoes, pela impossibilidade de aplicacao do disposto no art. 137 da CLT ao trabalhador avulso, diante da inexistencia de vinculo de emprego. Portanto, adotados tais fundamentos, falece amparo legal ao direito da parte ao pleito referente ao pagamento da dobra das ferias nao gozadas. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.Processo: RR - 130300-73.2006.5.09.0322 Data de Julgamento: 30/03/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Publicacao: DEJT 08/04/2011. Fonte: TSTRespeite o direitoautoral.Gostou?Ha mais postagens neste blog que talvez interesse a voce. Faca tambem umavisita aos outros blogs: e so clicar nos links, na coluna ao lado. Estejaa vontade para perguntar, comentar ou criticar.Umabraco!Thanks for the comment. Feel free to comment, askquestions or criticize. A great day and agreat week! Maria da GloriaPerez Delgado Sanches Ao mesmo tempo em que o artigo 649, inciso IV, do CPC, determina a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, seu paragrafo 2o estabelece que isso nao se aplica no caso de penhora para pagamento de prestacao alimenticia. Com base nessa ressalva, a 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao (MG) julgou parcialmente procedente o recurso de um reclamante e determinou a penhora em 15% dos proventos do socio da empresa executada.O reclamante havia pedido o bloqueio de 30% dos proventos de aposentadoria do socio executado,...o que foi indeferido pelo juizo de primeiro grau. Inconformado, interpos agravo de peticao justificando que a verba trabalhista se reveste de natureza alimentar. Segundo o trabalhador, a medida se impoe para o pagamento do seu credito, em respeito ao principio da dignidade da pessoa humana.Analisando o caso, o juiz convocado Marcio Jose Zebende, deu razao parcial ao funcionario. Isto porque, de fato, o credito trabalhista possui cunho alimentar. E mais: segundo o julgador, a natureza dele