Agenda dos Rebeldes:31/03 | Ribeirao Preto (SP) 07/04 | Bauru(SP) 08/04 | Sorocaba (SP) 13/04 | Uberlandia (MG) 14/04 | Brasilia (DF) 22/04 | Volta Redonda (RJ) 27/04 | Aracaju (SE) 28/04 | Maceio (AL) 29/04 | Natal (RN) 30/04 | Sao Luis (MA) 01/05 | Teresina (PI) 04/05 | Porto Alegre (RS) 05/05 | Florianopolis (SC) 06/05 | Curitiba (PR) 11/05 | Porto Velho (RO) 12/05 | Manaus (AM) 13/05 | Belem (PA) 18/05 | Rio Branco (AC) 19/05 | Boa vista (RO) 20/05 | Macapa (AP) 07/06 | Americana (SP) Long time since the last post.Lets see who just Got here:The monster Suzukona 750 FROLE - Frango Assado!!! TCU deu ciencia, a Prefeitura Municipal de Itatim/BA, acerca das seguintes disposicoes irregulares identificadas no instrumento convocatorio da Tomada de Precos 003/2016, a fim de que sejam adotadas providencias com vistas a inibir a nova ocorrencia de falhas da especie:1) condicionar a obtencao do edital da Tomada de Precos ao pagamento de R$ 100,00 por documento, nao sendo oferecida outra alternativa aos interessados, como, por exemplo, a gravacao dos arquivos da integra dos instrumentos convocatorios e anexos em midia digital (CD/DVD, pen-drive, HD externo) as expensas do licitante, envio por e-mail etc., contrariando o disposto no 5o do art. 32 da Lei 8.666/93;2) nao publicacao do edital em seu sitio oficial na rede mundial de computadores (internet), conforme determina o art. 8o, inc. IV, e 2o, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao);3) exigencia ilegal de realizacao de visita tecnica como condicao de habilitacao no certame, em oposicao ao que preconiza a Lei 8.666/1993, em seu art. 30, inciso III, e ampla jurisprudencia do TCU, a exemplo dos Acordaos 983/2008, 2395/2010, 2990/2010 e 1842/2013, todos do Plenario;4) obrigatoriedade de que a vistoria seja realizada exclusivamente pelo responsavel tecnico da empresa licitante, em oposicao a jurisprudencia do TCU, conforme os Acordaos 2299/2011, 1264/2010 e 234/2015, todos do Plenario;5) exigencia de apresentacao de atestados tecnicos para parcelas da obra que nao atendem simultaneamente aos criterios de maior relevancia e valor significativo do objeto, em afronta ao disposto no art. 30, inc. II e 1o, inc. I, da Lei 8.666/1993;6) exigencia indevida de que o detentor de atestados de Responsabilidade Tecnica integre o quadro permanente da empresa ou que tenha contrato de prestacao de servicos ha no minimo 60 dias anteriores a data da sessao, extrapolando o disposto no art. 30, 1o, inc. I, da Lei 8.666/1993;7) exigencia indevida de quitacao de cada um dos componentes da equipe tecnica perante o CREA ou o Conselho de Registro Profissional competente, inclusive para os profissionais de Nivel Medio, requisito sem previsao na Lei 8.666/1993;8) exigencia de apresentacao de no minimo 2 (dois atestados) de capacidade tecnica, o que contraria o disposto no 5o do art. 30 da Lei 8.666/1993 e a jurisprudencia do TCU Acordaos 298/2002, 351/2002, 330/2005, 539/2007, 739/2007, 167/2006, 1706/2007 e 43/2008, todos do Plenario;9) obrigatoriedade de que a visita tecnica seja agendada previamente junto a administracao municipal, mediante a apresentacao de copia do contrato social e solicitacao formal em papel timbrado da empresa,