Toron obtem vitoria no STF em defesa das prerrogativas dos advogadosBrasilia, 16/12/2009 - O presidente da Comissao Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto Zacharias Toron, obteve expressiva vitoria junto ao Supremo Tribunal Federal em defesa da valorizacao da advocacia. O ministro Celso de Mello, da 2a Turma do STF concedeu o Habeas Corpus (HC) 98237 em favor dos advogados Sergio de Salles Niemeyer e Raimundo Hermes Barbosa, que e conselheiro federal da entidade, que vinham sendo processados perante a Justica Federal de Sao Paulo por supostas ofensas a um magistrado federal.Ao julgar o pedido formulado pela Ordem OAB em favor dos dois advogados, a Turma, por unanimidade, extinguiu o processo penal instaurado pelo Ministerio Publico Federal pela suposta pratica dos crimes de calunia, injuria e difamacao contra a honra do juiz titular da 9a Vara Federal de Sao Paulo. Em sua decisao, o relator no STF ressaltou que a clausula de imunidade judiciaria - prevista no art. 142, inciso I, do Codigo Penal, relacionada a pratica da advocacia - assegura ao advogado a inviolabilidade por manifestacoes que haja exteriorizado no exercicio da profissao, ainda que a suposta ofensa tenha sido proferida contra magistrado, "desde que observado vinculo de pertinente causalidade com o contexto em que se desenvolveu determinado litigio."Celso de Mello considerou que o MP agiu alem dos limites materiais previamente delineados na representacao do magistrado federal contra os advogados. O juiz apresentou representacao somente pela pratica de injuria (artigo 140 do Codigo Penal). Ocorre que o Ministerio Publico foi alem e denunciou os profissionais tambem por calunia (artigo 138 do Codigo Penal) e difamacao (artigo 139 do Codigo Penal)."O que fez o advogado, na especie, foi apenas descrever de maneira clara, ainda que em tom critico e duro, um comportamento que lhe pareceu equivocado. Trata-se de um direito que, fundado na prerrogativa de critica profissional, assiste aos advogados na defesa legitima dos interesses de seus constituintes", afirmou o decano do STF, acrescentando que o MP extrapolou os limites da representacao.Extraido do site da OAB FederalSegue integra do HC impetrado pela OAB no STFORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Conselho Federal EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALO Conselho Federal da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por seu procurador especialmente constituido (doc. 01-A), o Conselheiro Federal e presidente da Comissao Nacional de Prerrogativas, ALBERTO ZACHARIAS TORON, brasileiro, casado, inscrito nos seus quadros sob o n.o 65.371, respeitosamente, vem a elevada presenca de Vossa Excelencia impetrarORDEM DE HABEAS CORPUS com pedido de liminar adiante explicitado em favor do advogado SERGIO ROBERTO DE NIEMEYER SALLES, brasileiro, divorciado, inscrito nos quadros da Corporacao sob o n.o 172.760, com domicilio de trabalho na cidade de Sao Paulo (SP) na Rua Conselheiro Brotero, n.o 703/apto. 64, ilegalmente constrangido pela Exma. Ministra LAURITA VAZ, a qual indeferiu medida liminar nos autos do habeas corpus no 129.896, impetrado perante o egregio Superior Tribunal de Justica.A presente impetracao arrima-se no disposto no artigo 5o, inciso LXVIII, da Constituicao Federal, e nos artigos 647 e 648, incisos I e VI,