Aconselhamento Verbal ou Advertencia Verbal Pessoal, opera-se os mesmos efeitos administrativos constantes do artigo 8o, inciso III da Instrucao de Recursos Humanos no 254, de 21Out02, quais sejam: instituto da reincidencia (artigo 21, inciso III do CEDM) e cancelamento de punicoes (artigo 94 do CEDM).Art 7o - Esta instrucao entra em vigor na data da sua publicacao.(a) Odilon de Souza Couto, Cel PM - Resp/ p/ Diretoria de Recursos HumanosO Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuicoes contidas no art. 1o do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta:Art. 1o - As dividas passivas da Uniao, dos Estados e dos Municipios, bem assim todo e qualquer direito ou acao contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.Decreto Federal 20.910, de 06Jan31 - Regula a Prescricao Quinquenal.Art. 68 O processo de que resultar sancao ou indeferimento pode ser revisto a pedido ou de oficio quando for alegado fato novo ou circunstancia que justifique a revisao. 1o O prazo para revisao e de cinco anos contados da decisao definitiva. 2o Da revisao nao pode decorrer agravamento de punicao.Lei Estadual 14.184, de 31Jan02 Dispoe sobre o Processo Adm na Administracao Estadual. 1 As punicoes canceladas serao suprimidas do registro de alteracoes do militar, proibida qualquer referencia a elas, a partir do ato de cancelamento. 2 Apos dois anos de sua transferencia para a inatividade, o militar classificado no conceito C sera automaticamente reclassificado.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 18/2002-CGASSUNTO: Conceito para militares da reserva remunerada e aplicacao de medida disciplinar correspondente.EMENTA: CONCEITO PARA MILITARES DA RESERVA ART. 94, 2o, DO CEDM HIPOTESE COGITAVEL APENAS PARA OS MILITARES NO CONCEITO C COTEJO DOS ARTIGOS 2o, II; 13, II, III e VI; 24, VII e 94, 2o.A hipotese do art. 94, 2o, do CEDM so diz respeito aos militares no conceito C.A reclassificacao determinada pelo artigo mencionado deve ser considerada no sentido literal da prescricao, o que vale dizer que o conceito B, atribuido ao militar da reserva, nos limites do art. 94, 2o, e definido sem qualquer atribuicao de pontos.Embora o art. 92, do CEDM, defina as hipoteses do art. 13, II, III e VI, como possiveis de aplicacao ao militar da reserva, ao se cotejar este artigo com as demais prescricoes legais do CEDM, em especial a do art. 94, e possivel afirmar que o alcance do art. 2o, II (aplicacao do CEDM ao militar da reserva), restringe-se a aplicacao do art. 64, II (submissao a processo administrativo-disciplinar pela pratica de ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe, independentemente do conceito em que estiver classificado).Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralDECISAO ADMINISTRATIVA N.o 19/2002-CGASSUNTO: Cancelamento de punicoes.EMENTA: CANCELAMENTO DE PUNICOES ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO AO DECURSO DE TEMPO SEM PUNICOES MEDIDA EXIGIVEL DE OFICIO DA ADMINISTRACAO MILITAR RECOMPENSA ARTS. 50, III E 94, CAPUT.O cancelamento de punicoes e uma especie de recompensa, prevista no art. 50,