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Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009.Mensagem de vetoAltera a legislacao tributaria federal relativa ao parcelamento ordinario de debitos tributarios; concede remissao nos casos em que especifica; institui regime tributario de transicao, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de marco de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigencia da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalacao do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de marco de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO IDOS PARCELAMENTOS Secao IDo Parcelamento ou Pagamento de Dividas Art. 1o Poderao ser pagos ou parcelados, em ate 180 (cento e oitenta) meses, nas condicoes desta Lei, os debitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os debitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos debitos consolidados no Programa de Recuperacao Fiscal REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional PAEX, de que trata a Medida Provisoria no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluidos dos respectivos programas e
parcelamentos, bem como os debitos decorrentes do aproveitamento indevido de creditos do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI oriundos da aquisicao de materias-primas, material de embalagem e produtos intermediarios relacionados na Tabela de Incidencia do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidencia de aliquota 0 (zero) ou como nao-tributados. 1o O disposto neste artigo aplica-se aos creditos constituidos ou nao, inscritos ou nao em Divida Ativa da Uniao, mesmo em fase de execucao fiscal ja ajuizada, inclusive os que foram indevidamente aproveitados na apuracao do IPI referidos no caput deste artigo. 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderao ser pagas ou parceladas as dividas vencidas ate 30 de novembro de 2008, de pessoas fisicas ou juridicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou nao, inscritas ou nao em divida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execucao fiscal ja ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, nao integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados: I os debitos inscritos em Divida Ativa da Uniao, no ambito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II os debitos relativos ao aproveitamento indevido de credito de IPI referido no caput deste artigo; III os debitos decorrentes das contribuicoes sociais previstas nas alineas a, b e c do paragrafo unico do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuicoes instituidas a titulo de substituicao e das contribuicoes devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e IV os demais debitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as condicoes estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretario da Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicacao desta Lei, os debitos que nao foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderao ser pagos ou parcelados da seguinte forma: I pagos a vista, com reducao de 100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; II parcelados em ate 30 (trinta) prestacoes mensais, com reducao de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de oficio, de 35% (trinta e cinco por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; III parcelados em ate 60 (sessenta) prestacoes mensais, com reducao de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de oficio, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; IV parcelados em ate 120 (cento e vinte) prestacoes mensais, com
reducao de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de oficio, de 25% (vinte e cinco por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ou V parcelados em ate 180 (cento e oitenta) prestacoes mensais, com reducao de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de oficio, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. 4o O requerimento do parcelamento abrange os debitos de que trata este artigo, incluidos a criterio do optante, no ambito de cada um dos orgaos. 5o (VETADO) 6o Observado o disposto no art. 3o desta Lei, a divida objeto do parcelamento sera consolidada na data do seu requerimento e sera dividida pelo numero de prestacoes que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos dos 2o e 5o deste artigo, nao podendo cada prestacao mensal ser inferior a: I R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa fisica; e II R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa juridica. 7o As empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos debitos nos termos deste artigo poderao liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de oficio, e a juros moratorios, inclusive as relativas a debitos inscritos em divida ativa, com a utilizacao de prejuizo fiscal e de base de calculo negativa da contribuicao social sobre o lucro liquido proprios. 8o Na hipotese do 7o deste artigo, o valor a ser utilizado sera determinado mediante a aplicacao sobre o montante do prejuizo fiscal e da base de calculo negativa das aliquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove por cento), respectivamente. 9o A manutencao em aberto de 3 (tres) parcelas, consecutivas ou nao, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicara, apos comunicacao ao sujeito passivo, a imediata rescisao do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobranca. 10. As parcelas pagas com ate 30 (trinta) dias de atraso nao configurarao inadimplencia para os fins previstos no 9o deste artigo. 11. A pessoa juridica optante pelo parcelamento previsto neste artigo devera indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais debitos deverao ser nele incluidos. 12. Os contribuintes que tiverem optado pelos parcelamentos previstos nos arts. 1o a 3o da Medida Provisoria no 449, de 3 de dezembro de 2008, poderao optar, na forma de regulamento, pelo reparcelamento dos respectivos debitos segundo as regras previstas neste artigo ate o ultimo dia util do 6o (sexto) mes subsequente ao da publicacao desta Lei. 13. Podem ser parcelados nos termos e condicoes desta Lei os debitos de Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social COFINS das sociedades civis de prestacao de servicos profissionais relativos ao exercicio de profissao legalmente regulamentada a que se referia o Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987, revogado pela Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 14. Na hipotese de rescisao do parcelamento com
do parcelamento anterior; II computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos criterios aplicados aos debitos, ate a data da solicitacao do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver podera ser liquidado pelo contribuinte na forma e condicoes previstas neste artigo; e III a opcao pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importara desistencia compulsoria e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. 1o Relativamente aos debitos previstos neste artigo: I sera observado como parcela minima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da ultima parcela devida no mes anterior ao da edicao da Medida Provisoria no 449, de 3 de dezembro de 2008; II no caso dos debitos do Programa de Recuperacao Fiscal REFIS, sera observado como parcela minima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da media das 12 (doze) ultimas parcelas devidas no Programa antes da edicao da Medida Provisoria no 449, de 3 de dezembro de 2008; III caso tenha havido a exclusao ou rescisao do Programa de Recuperacao Fiscal REFIS em um periodo menor que 12 (doze) meses, sera observado como parcela minima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da media das parcelas devidas no Programa antes da edicao da Medida Provisoria no 449, de 3 de dezembro de 2008; IV (VETADO) V na hipotese em que os debitos do contribuinte tenham sido objeto de reparcelamento na forma do Refis, do Paes ou do Paex, para a aplicacao das regras previstas nesta Lei sera levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os debitos tenham sido incluidos. 2o Serao observadas as seguintes reducoes para os debitos previstos neste artigo: I os debitos anteriormente incluidos no Refis terao reducao de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de oficio, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; II os debitos anteriormente incluidos no Paes terao reducao de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de oficio, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; III os debitos anteriormente incluidos no Paex terao reducao de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de oficio, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; e IV os debitos anteriormente incluidos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, terao reducao de 100% (cem por cento) das
multas de mora e de oficio, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. Secao III Disposicoes Comuns aos Parcelamentos Art. 4o Aos parcelamentos de que trata esta Lei nao se aplica o disposto no 1o do art. 3o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no 2o do art. 14-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, e no 10 do art. 1o da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003. Paragrafo unico. Nao sera computada na apuracao da base de calculo do Imposto de Renda, da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido, da Contribuicao para o PIS/PASEP e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social COFINS a parcela equivalente a reducao do valor das multas, juros e encargo legal em decorrencia do disposto nos arts. 1o, 2o e 3o desta Lei. Art. 5o A opcao pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissao irrevogavel e irretratavel dos debitos em nome do sujeito passivo na condicao de contribuinte ou responsavel e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissao extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Codigo de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo a aceitacao plena e irretratavel de todas as condicoes estabelecidas nesta Lei. Art. 6o O sujeito passivo que possuir acao judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opcao ou a sua reinclusao em outros parcelamentos, devera, como condicao para valer-se das prerrogativas dos arts. 1o, 2o e 3o desta Lei, desistir da respectiva acao judicial e renunciar a qualquer alegacao de direito sobre a qual se funda a referida acao, protocolando requerimento de extincao do processo com resolucao do merito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Codigo de Processo Civil, ate 30 (trinta) dias apos a data de ciencia do deferimento do requerimento do parcelamento. 1o Ficam dispensados os honorarios advocaticios em razao da extincao da acao na forma deste artigo. 2o Para os fins de que trata este artigo, o saldo remanescente sera apurado de acordo com as regras estabelecidas no art. 3o desta Lei, adotando-se valores confessados e seus respectivos acrescimos devidos na data da opcao do respectivo parcelamento. Art. 7o A opcao pelo pagamento a vista ou pelos parcelamentos de debitos de que trata esta Lei devera ser efetivada ate o ultimo dia util do 6o (sexto) mes subsequente ao da publicacao desta Lei. 1o As pessoas que se mantiverem ativas no parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei poderao amortizar seu saldo devedor com as reducoes de que trata o inciso I do 3o do art. 1o desta Lei, mediante a antecipacao no pagamento de parcelas. 2o O montante de cada amortizacao de que trata o 1o deste artigo devera ser equivalente, no minimo, ao valor de 12 (doze)
parcelas. 3o A amortizacao de que trata o 1o deste artigo implicara reducao proporcional da quantidade de parcelas vincendas. Art. 8o A inclusao de debitos nos parcelamentos de que trata esta Lei nao implica novacao de divida. Art. 9o As reducoes previstas nos arts. 1o, 2o e 3o desta Lei nao sao cumulativas com outras previstas em lei e serao aplicadas somente em relacao aos saldos devedores dos debitos. Paragrafo unico. Na hipotese de anterior concessao de reducao de multa, de mora e de oficio, de juros de mora ou de encargos legais em percentuais diversos dos estabelecidos nos arts. 1o, 2o e 3o desta Lei, prevalecerao os percentuais nela referidos, aplicados sobre os respectivos valores originais. Art. 10. Os depositos existentes, vinculados aos debitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei, serao automaticamente convertidos em renda da Uniao, aplicando-se as reducoes para pagamento a vista ou parcelamento, sobre o saldo remanescente. Paragrafo unico. Na hipotese em que o valor depositado exceda o valor do debito apos a consolidacao de que trata esta Lei, o saldo remanescente sera levantado pelo sujeito passivo. Art. 11. Os parcelamentos requeridos na forma e condicoes de que tratam os arts. 1o, 2o e 3o desta Lei: I nao dependem de apresentacao de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando ja houver penhora em execucao fiscal ajuizada; e II no caso de debito inscrito em Divida Ativa da Uniao, abrangerao inclusive os encargos legais que forem devidos, sem prejuizo da dispensa prevista no 1o do art. 6o desta Lei. Art. 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no ambito de suas respectivas competencias, editarao, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicacao desta Lei, os atos necessarios a execucao dos parcelamentos de que trata esta Lei, inclusive quanto a forma e ao prazo para confissao dos debitos a serem parcelados. Art. 13. Aplicam-se, subsidiariamente, aos parcelamentos previstos nos arts. 1o, 2o e 3o desta Lei as disposicoes do 1o do art. 14-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, nao se lhes aplicando o disposto no art. 14 da mesma Lei. CAPITULO IIDA REMISSAO Art. 14. Ficam remitidos os debitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos ha 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relacao: I aos debitos inscritos em Divida Ativa da Uniao, no ambito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuicoes sociais previstas nas alineas a, b e c do paragrafo unico do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuicoes instituidas a titulo de substituicao e das contribuicoes devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; II aos demais debitos inscritos em Divida Ativa da Uniao, no ambito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
III aos debitos decorrentes das contribuicoes sociais previstas nas alineas a, b e c do paragrafo unico do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuicoes instituidas a titulo de substituicao e das contribuicoes devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e IV aos demais debitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2o Na hipotese do IPI, o valor de que trata este artigo sera apurado considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa juridica. 3o O disposto neste artigo nao implica restituicao de quantias pagas. 4o Aplica-se o disposto neste artigo aos debitos originarios de operacoes de credito rural e do Programa Especial de Credito para a Reforma Agraria PROCERA transferidas ao Tesouro Nacional, renegociadas ou nao com amparo em legislacao especifica, inscritas na divida ativa da Uniao, inclusive aquelas adquiridas ou desoneradas de risco pela Uniao por forca da Medida Provisoria no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. CAPITULO IIIDO REGIME TRIBUTARIO DE TRANSICAO Art. 15. Fica instituido o Regime Tributario de Transicao RTT de apuracao do lucro real, que trata dos ajustes tributarios decorrentes dos novos metodos e criterios contabeis introduzidos pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. 1o O RTT vigera ate a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributarios dos novos metodos e criterios contabeis, buscando a neutralidade tributaria. 2o Nos anos-calendario de 2008 e 2009, o RTT sera optativo, observado o seguinte: I a opcao aplicar-se-a ao bienio 2008-2009, vedada a aplicacao do regime em um unico ano-calendario; II a opcao a que se refere o inciso I deste paragrafo devera ser manifestada, de forma irretratavel, na Declaracao de Informacoes Economico-Fiscais da Pessoa Juridica 2009; III no caso de apuracao pelo lucro real trimestral dos trimestres ja transcorridos do ano-calendario de 2008, a eventual diferenca entre o valor do imposto devido com base na opcao pelo RTT e o valor antes apurado devera ser compensada ou recolhida ate o ultimo dia util do primeiro mes subsequente ao de publicacao desta Lei, conforme o caso; IV na hipotese de inicio de atividades no ano-calendario de 2009, a opcao devera ser manifestada, de forma irretratavel, na Declaracao de Informacoes Economico-Fiscais da Pessoa Juridica 2010. 3o Observado o prazo estabelecido no 1o deste artigo, o RTT sera obrigatorio a partir do ano-calendario de 2010, inclusive para a apuracao do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido CSLL, da Contribuicao para o PIS/PASEP e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social COFINS. 4o Quando paga ate o prazo previsto no inciso III do 2o deste artigo, a diferenca apurada sera recolhida sem acrescimos. Art. 16. As alteracoes introduzidas pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o criterio de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuracao do lucro liquido do exercicio definido
no art. 191 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nao terao efeitos para fins de apuracao do lucro real da pessoa juridica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributarios, os metodos e criterios contabeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Paragrafo unico. Aplica-se o disposto no caput deste artigo as normas expedidas pela Comissao de Valores Mobiliarios, com base na competencia conferida pelo 3o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelos demais orgaos reguladores que visem a alinhar a legislacao especifica com os padroes internacionais de contabilidade. Art. 17. Na ocorrencia de disposicoes da lei tributaria que conduzam ou incentivem a utilizacao de metodos ou criterios contabeis diferentes daqueles determinados pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alteracoes da Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e dos arts. 37 e 38 desta Lei, e pelas normas expedidas pela Comissao de Valores Mobiliarios com base na competencia conferida pelo 3o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais orgaos reguladores, a pessoa juridica sujeita ao RTT devera realizar o seguinte procedimento: I utilizar os metodos e criterios definidos pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para apurar o resultado do exercicio antes do Imposto sobre a Renda, referido no inciso V do caput do art. 187 dessa Lei, deduzido das participacoes de que trata o inciso VI do caput do mesmo artigo, com a adocao: a) dos metodos e criterios introduzidos pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei; e b) das determinacoes constantes das normas expedidas pela Comissao de Valores Mobiliarios, com base na competencia conferida pelo 3o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e outras que optem pela sua observancia; II realizar ajustes especificos ao lucro liquido do periodo, apurado nos termos do inciso I do caput deste artigo, no Livro de Apuracao do Lucro Real, inclusive com observancia do disposto no 2o deste artigo, que revertam o efeito da utilizacao de metodos e criterios contabeis diferentes daqueles da legislacao tributaria, baseada nos criterios contabeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 16 desta Lei; e III realizar os demais ajustes, no Livro de Apuracao do Lucro Real, de adicao, exclusao e compensacao, prescritos ou autorizados pela legislacao tributaria, para apuracao da base de calculo do imposto. 1o Na hipotese de ajustes temporarios do imposto, realizados na vigencia do RTT e decorrentes de fatos ocorridos nesse periodo, que impliquem ajustes em periodos subsequentes, permanece: I a obrigacao de adicoes relativas a exclusoes temporarias; e II a possibilidade de exclusoes relativas a adicoes temporarias. 2o A pessoa juridica sujeita ao RTT, desde que observe as normas constantes deste Capitulo, fica dispensada de realizar, em sua escrituracao comercial, qualquer procedimento contabil determinado pela legislacao tributaria que altere os saldos das contas patrimoniais ou de