a teor do disposto no 6o do art. 97 do ADCT.2o O exercicio do direito personalissimo a que alude o 2o do art. 100dependera de requerimento expresso do credor, com juntada dosdocumentos necessarios a comprovacao da sua condicao de idosoou de doente grave, antes da apresentacao do precatorio aoTribunal competente, devendo o juizo da execucao processar edecidir o pedido.3o Para os precatorios ja apresentados ou expedidos, os pedidos depagamento preferencial, previstos no 2o do art. 100da CF, devem ser dirigidos ao Presidente do Tribunal, que decidiraconforme regulamentado em lei e nesta Portaria, assegurando-se ocontraditorio e ampla defesa.4o A comprovacao da doenca grave devera ser feita atraves dajuntada de laudo medico recente, original ou em copia autenticada.5o O credor aposentado por invalidez devera juntar apenas documentohabil que comprove sua aposentadoria.Art.13. A preferencia dos creditos dos idosos e portadores de doencasgraves sera limitada ao triplo do valor estipulado por lei editadano ambito da entidade devedora, para as requisicoes de pequenovalor ou, na falta de lei, ao triplo dos valores definidos no 12, incisos Ie IIdo art. 97 do ADCT,nao podendo ser inferior ao maior valor do beneficio do regimegeral de previdencia social.Art.14. Serao considerados idosos os credores que contarem com 60(sessenta) anos de idade ou mais na data da expedicao doprecatorio. 1o Durante a vigencia do regime especial aque se refere o art.97 do ADCT,gozarao tambem da preferencia a que se refere o 6o do art. 100 da CFos titulares originais de precatorios que tenham completado 60(sessenta) anos de idade ate a data da promulgacao da EC62,de 09.12.2009.2o O credor devera requerer expressamente o beneficio, comprovandosua condicao de idoso.Art.14. Serao considerados idosos os credores originarios de qualquerespecie de precatorio, que contarem com 60 (sessenta) anos de idadeou mais na data da expedicao do precatorio ou em 9 de dezembro de2009, data da promulgacao da EC62/2009,sendo tambem considerados idosos, apos tal data, os credoresoriginarios de precatorios alimentares que contarem com 60(sessenta) anos de idade ou mais, na data do requerimento expresso desua condicao. (Artigoalterado pela PortariaGP no 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletronico 26/02/2013)Art.15. Serao considerados portadores de doencas graves os credoresacometidos das seguintes molestias, indicadas no incisoXIV do artigo 6o da Lei no 7.713,de 22 de dezembro de 1988, com a redacao dada pela Leino 11.052/2004:a)tuberculose ativa;b)alienacao mental;c)neoplasia maligna;d)cegueira;e)esclerose multipla;f)hanseniase;g)paralisia irreversivel e incapacitante;h)cardiopatia grave;i)doenca de Parkinson;j)espondiloartrose anquilosante;l)nefropatia grave;m)estado avancado da doenca de Paget (osteite deformante);n)contaminacao por radiacao;o)sindrome da deficiencia imunologica adquirida (AIDS);p)hepatopatia grave.Paragrafounico. Pode ser beneficiado pela preferencia constitucional ocredor portador de doenca grave, assim considerada com base naconclusao da medicina especializada, mesmo que a doenca tenha sidocontraida apos o inicio do processo.Art.16. Em caso de insuficiencia de recursos para atendimento atotalidade dos pedidos de preferencia, dar-se-a preferencia aosportadores de doencas graves sobre os idosos em geral e destes sobreos creditos de natureza alimenticia, e, em cada classe depreferencia, a ordem cronologica de apresentacao doprecatorio.1o As preferencias previstas neste dispositivo serao observadas emrelacao ao conjunto de precatorios pendentes de pagamento,independentemente do ano de expedicao, observada apenas a ordemcronologica entre os precatorios preferenciais.2o Nao se caracterizara como desobediencia a ordem cronologicase credito mais recente for pago