identificados no OGU.PRE-REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO DA PROPOSTASelecao da proposta pelo Gestor;Apresentacao de Plano de Trabalho;Atendimento aos objetivos e as modalidades da Acao pretendida;Analise preliminar da viabilidade da proposta pela CAIXA.MODALIDADESPLANO MUNICIPAL DE REGULARIZACAO FUNDIARIA SUSTENTAVELApoia a elaboracao de um Plano Municipal de Regularizacao Fundiaria Sustentavel, instrumento basico para implementacao da politica municipal de regularizacao fundiaria.O Plano deve estar associado as politicas de desenvolvimento urbano e habitacional, bem como as diretrizes e estrategias de gestao urbana, devendo ser elaborado com a participacao da comunidade envolvida.ATIVIDADES ESPECIFICAS DE REGULARIZACAO FUNDIARIAImplanta as medidas tecnicas, administrativas e/ou juridicas necessarias a efetivacao da regularizacao fundiaria juridico-patrimonial em favor de beneficiarios, obtida por meio da titulacao.CONTRAPARTIDA MINIMAOs percentuais de contrapartida estabelecidos para este Programa sao os minimos previstos na LDO e devem ser observados pelo proponente, conforme abaixo estabelecido:No caso de Municipios3% do valor de repasse da Uniao, para Municipios com ate 50 mil habitantes;5% do valor de repasse da Uniao, para Municipios situados nas areas prioritarias definidas no ambito da PNDR e nas regioes de abrangencia da SUDAM e da SUDENE e no Centro-Oeste;10% do valor de repasse da Uniao, para os demais Municipios.No caso de Estados e do Distrito Federal10%, no caso de operacoes que beneficiem municipios incluidos nas areas prioritarias definidas no ambito da PNDR e nas regioes de abrangencia da SUDAM, SUDENE e no Centro-Oeste;20%, para os demais estados.No caso de proponente entidade privada sem fins lucrativos, na modalidade Atividades Especificas de Regularizacao Fundiaria, o percentual de contrapartida a ser adotado e de 1%.ATENDIMENTO AS EXIGENCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL e DA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIASPara a contratacao e liberacao de recursos, o Proponente Municipio/Estado deve comprovar:Previsao orcamentaria de contrapartida;O atendimento a todos os itens do Cadastro unico de exigencias para transferencias voluntarias para Estados e Municipios (Cauc).Para Tomador Entidade Privada, e necessaria a comprovacao dos requisitos a seguir:Regularidade cadastral junto ao INSS;Regularidade junto a Receita Federal;Regularidade quanto a divida ativa da Uniao;Regularidade com o FGTS;Regularidade cadastral junto ao SIAFI e ao CADIN.PRESTACAO DE CONTASO Distrito Federal, os estados e os municipios que assinarem contratos de repasse devem encaminhar a CAIXA Prestacao de Contas, conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MF/MPOG 127, de 29/MAI/2008, e orientacoes da CAIXA.O prazo limite para Prestacao de Contas Final e de ate 30 dias apos o termino da vigencia do contrato ou do ultimo pagamento efetuado, o que ocorrer primeiro.REPASSE DOS RECURSOSOs recursos, provenientes da Uniao para a execucao dos contratos de repasse, sao liberados, sob bloqueio, na conta corrente vinculada ao contrato, conforme a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e desde que o Contratado atenda as exigencias da Lei de Responsabilidade Fiscal.O saque dos recursos e efetuado apos a autorizacao de inicio da execucao do objeto, com o ateste, pela area tecnica da CAIXA, da execucao fisica da etapa solicitada e/ou aquisicao prevista, conforme cronograma fisico-financeiro aprovado, alem da comprovacao do deposito da contrapartida financeira correspondente, se for o caso. E necessaria, ainda, a identificacao, pelo Contratado, antes da realizacao de cada pagamento, do beneficiario final dos recursos e a obrigatoriedade de deposito em sua conta