dada pela Lei no 12.061, de 2009)III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;IV - atendimento gratuito em creches e pre-escolas as criancas de zero a seis anos de idade;V - acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica, segundo a capacidade de cada um;VI - oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoes do educando;VII - oferta de educacao escolar regular para jovens e adultos, com caracteristicas e modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condicoes de acesso e permanencia na escola;VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental publico, por meio de programas suplementares de material didatico-escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude;IX - padroes minimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade minimas, por aluno, de insumos indispensaveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.X vaga na escola publica de educacao infantil ou de ensino fundamental mais proxima de sua residencia a toda crianca a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluido pela Lei no 11.700, de 2008).Art. 5o O acesso ao ensino fundamental e direito publico subjetivo, podendo qualquer cidadao, grupo de cidadaos, associacao comunitaria, organizacao sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituida, e, ainda, o Ministerio Publico, acionar o Poder Publico para exigi-lo. 1o Compete aos Estados e aos Municipios, em regime de colaboracao, e com a assistencia da Uniao:I - recensear a populacao em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele nao tiveram acesso;II - fazer-lhes a chamada publica;III - zelar, junto aos pais ou responsaveis, pela frequencia a escola. 2o Em todas as esferas administrativas, o Poder Publico assegurara em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatorio, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais niveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. 3o Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciario, na hipotese do 2o do art. 208 da Constituicao Federal, sendo gratuita e de rito sumario a acao judicial correspondente. 4o Comprovada a negligencia da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatorio, podera ela ser imputada por crime de responsabilidade. 5o Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Publico criara formas alternativas de acesso aos diferentes niveis de ensino, independentemente da escolarizacao anterior.Art. 6o E dever dos pais ou responsaveis efetuar a matricula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.Art. 6o E dever dos pais ou responsaveis efetuar a matricula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental. (Redacao dada pela Lei no 11.114, de 2005)Art. 7o O ensino e livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condicoes:I - cumprimento das normas gerais da educacao nacional e do respectivo sistema de ensino;II - autorizacao de funcionamento e avaliacao de qualidade pelo Poder Publico;III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituicao Federal.TITULO IVDa Organizacao da Educacao NacionalArt. 8o A