http://www.youtube.com/watch?v=0VJYIFeeero&feature=player_embedded A Casa Civil da Presidencia da Republica informou que a presidenta Dilma Rousseff sancionou ontem (06) a noite a lei que cria a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas. A lei inclui no texto da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) o Titulo VII-A, instituindo a certidao, e altera o artigo 29 da Lei no 8.666/1993 (Lei das Licitacoes) para incluir a certidao na documentacao relativa a regularidade fiscal necessaria as empresas que participam de licitacoes publicas e pleiteiam acesso a programas de incentivos fiscais.A certidao e importante devido ao grande numero de processos que se encontram atualmente em fase de execucao na Justica do Trabalho. A expectativa, com sua criacao, e que esse numero diminua sensivelmente, dai o apoio dado pelo Tribunal Superior do Trabalho e pela Justica do Trabalho ao projeto. O presidente do TST, ministro Joao Oreste Dalazen, garantiu aos Senadores, quando da votacao do projeto de lei, que a instituicao tem condicoes de expedir, em tempo habil, a certidao de forma eletronica e gratuita, e afirmou que, para isso, o TST esta totalmente aparelhado e capacitado para avaliar a existencia de debitos. Fonte: Secretaria de Comunicacao Social do Tribunal Superior do Trabalho O tratamento ao crime tributario no Brasil mudou abruptamente em marco, quando entrou em vigor a Lei no 12.382, de 2011. A norma preve que a suspensao da pretensao punitiva referente aos delitos tributarios somente ocorrera se o pedido de parcelamento do debito for feito antes do recebimento da denuncia, ou seja, da efetiva instauracao do processo penal. A mudanca e muito significativa, ja que, desde 2003, um empresario que optasse pela quitacao parcelada de sua divida com o Fisco seria prontamente beneficiado com a paralisacao da acao penal, pouco importando a sua fase, mesmo que uma eventual sentenca condenatoria ja estivesse em grau de recurso. E, com o pagamento da ultima parcela, ocorria a extincao da punibilidade. No merito, a nova legislacao e muito mais rigida, porque criou um marco temporal que ate entao nao existia. Assim, o recebimento da denuncia passa a ser o divisor de aguas, delimitando o momento em que o parcelamento impedira o desenrolar do processo criminal. Certamente, ira prejudicar empresarios que se empenham em quitar suas dividas, pois, muitas vezes, o acusado e obrigado a aguardar por um programa de parcelamento viavel, que pode surgir apenas depois do recebimento da denuncia. Neste caso, o inicio do pagamento parcelado nao trara nenhuma consequencia benefica no curso da acao penal, o que, alem de injusto, e um desestimulo ao proprio parcelamento. Por ser uma lei penal mais rigorosa, nao podera retroagir no tempo ou mesmo ser aplicada para casos em andamento, sendo valida somente para debitos tributarios constituidos depois da data de sua vigencia. Mas, muito alem do debate acerca de sua pertinencia, e no plano formal que a Lei no 12.382 revela sua inconstitucionalidade, gracas a sua elaboracao em flagrante ofensa as normas do processo legislativo. O historico de sua criacao explica as falhas tecnicas. No comeco do ano, o governo desejava aprovar com urgencia uma lei fixando o valor do