importar. Apos parecer do Deint, o pleito e encaminhado a Comissao de Comercio do Mercosul (CCM), orgao responsavel vinculado ao Grupo do Mercado Comum (GMC), que encaminhara para aprovacao nos paises membros do Mercosul; aprovada a alteracao, sera publicado no Pais ato especifico no DOU, efetivando as alteracoes pleiteadas. Para pleitos (pedidos) os procedimentos estao disponiveis no site do MDIC: (http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=1849) ouhttp://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=1850Conforme estabelece o Decreto 6.759/09, Art. 92, compete a Camara de Comercio Exterior alterar as aliquotas do imposto de importacao, observadas as condicoes e os limites estabelecidos em lei (Lei n o 8.085, de 23 de outubro de 1990, art. 1 o , caput e paragrafo unico, este com a redacao dada pela Medida Provisoria n o 2.158-35, de 2001, art. 52).OBS:A Tarifa Externa Comum (TEC), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), segundo as diretrizes aprovadas pelo Conselho do Mercado Comum (CMC), pode variar de 0% a 20%, em intervalos de 2 pontos percentuais. O CMC delegou ao Grupo Mercado Comum (GMC) a competencia para a edicao de Resolucoes referentes as modificacoes da TEC nesses limites. Por outro lado, ha orientacao do GMC para que qualquer elevacao definitiva da TEC esteja limitada ao nivel da tarifa modal do Capitulo SH correspondente.O CMC admite, em casos excepcionais, estudar a adocao de uma TEC superior a 20%. Como foi o caso para Brasil e Argentina de uma TEC de 35% para varios codigos do setor automotivo, da Decisao CMC 70/00, e para o setor de tecidos, confeccoes e calcados, da Decisao CMC 37/07.O Mercosul aceita analisar pedidos de alteracao da NCM e da TEC, de forma permanente, mediante roteiro proprio estabelecido e alguns criterios previamente definidos. Nao serao aceitos pedidos de alteracao tarifaria apresentados por empresas comerciais, exceto quando representem formalmente o setor produtivo. As orientacoes para estes pedidos constam do topico Alteracao Permanente deste site.O Bloco tambem autoriza que os Estados Partes mantenham temporariamente algumas excecoes a TEC, cujos mecanismos de que o Brasil pode dispor constam do topico Alteracao Temporaria deste site, com os roteiros proprios para cada tipo de pedido.Os pedidos de alteracao definitiva da TEC sao analisados pelo Comite Tecnico No 1 do Mercosul, de "Tarifas, Nomenclatura e Classificacao de Mercadorias" (CT-1). O CT-1 analisa pedidos de criacao de codigos, alteracao da aliquota da TEC, bem como pedidos envolvendo a criacao de codigos simultaneamente a alteracao da aliquota.Importante observar ainda, que para maior transparencia, todos os pedidos sao oportunamente submetidos a consulta publica por meio de Circulares da Secretaria de Comercio Exterior (SECEX), publicadas no Diario Oficial da Uniao. Desta forma, e possivel contestar pedidos apresentados ao DEINT, no prazo de 30 dias, pelo preenchimento de roteiro especifico para esse fim (Roteiro de Contestacao), que esta disponibilizado nesse site e deve ser encaminhado ao protocolo do MDIC, acompanhado de uma via em meio magnetico.Fontes: Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior - MDIC/CAMEX; Receita Federal do Brasil - RFB; e Aduaneiras