fauna e da flora; realizar zoneamentos agro-ecologicos para ordenar a ocupacao de diversas atividades produtivas (inclusive instalacao de hidreletricas), desenvolver programas de educacao ambiental, fomentar a producao de mudas de especies nativas, entre outros. Mas a fiscalizacao e uso racional destes recursos tambem cabe aos proprietarios de direito e aos beneficiarios da reforma agraria. As bacias hidrograficas sao definidas como as unidades basicas de planejamento, uso, conservacao e recuperacao dos recursos naturais, sendo que os orgaos competentes devem criar planos plurianuais para a protecao ambiental. A pesquisa agricola deve respeitar a preservacao da saude e do ambiente, preservando ao maximo a heterogeneidade genetica.15. Engenharia Genetica (Lei 8.974 de 05/01/1995). Regulamentada pelo Decreto 1752, de 20/12/ 1995, a lei estabelece normas para aplicacao da engenharia genetica, desde o cultivo, manipulacao e transporte de organismos geneticamente modificados (OGM), ate sua comercializacao, consumo e liberacao no meio ambiente. Define engenharia genetica como a atividade de manipulacao em material genetico que contem informacoes determinantes de caracteres hereditarios de seres vivos. A autorizacao e fiscalizacao do funcionamento de atividades na area, e da entrada de qualquer produto geneticamente modificado no pais, e de responsabilidade de varios ministerios: do Meio Ambiente, Recursos Hidricos e da Amazonia Legal (MMA), da Saude (MS), da Reforma Agraria. Toda entidade que usar tecnicas de engenharia genetica e obrigada a criar sua Comissao Interna de Biosseguranca, que devera, entre outros, informar trabalhadores e a comunidade sobre questoes relacionadas a saude e seguranca nesta atividade. A lei criminaliza a intervencao em material genetico humano in viva (exceto para tratamento de defeitos geneticos), e tambem a manipulacao genetica de celulas germinais humanas, sendo que as penas podem chegar a vinte anos de reclusao.16. Recursos Hidricos (Lei 9.433 de 08/01/1997)A lei que institui a Politica Nacional de Recursos Hidricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hidricos define a agua como recurso natural limitado, dotado de valor economico, que pode ter usos multiplos (por exemplo: consumo humano, producao de energia, transporte aquaviario, lancamento de esgotos). A partir dela, a gestao dos recursos hidricos passa a ser descentralizada, contando com a participacao do Poder Publico, usuarios e comunidades. Sao instrumentos da nova Politica das Aguas: 1- os Planos de Recursos Hidricos: elaborados por bacia hidrografica, por Estado e para o Pais, visam gerenciar e compatibilizar os diferentes usos da agua, considerando inclusive a perspectiva de crescimento demografico e metas para racionalizar o uso, 2- a outorga de direitos de uso das aguas: valida por ate 35 anos, deve compatibilizar os usos multiplos, 3- a cobranca pelo seu uso (antes, so se cobrava pelo tratamento e distribuicao), 4- os enquadramentos dos corpos d'agua (a ser regulamentado). A lei preve a formacao de 1- Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos (integrado conselho nacional e estaduais de Recursos Hidricos, bem como os Comites de Bacia Hidrografica; 2- Conselho Nacional de Recursos Hidricos, composto por indicados pelos respectivos conselhos estaduais de recursos hidricos, representantes das organizacoes civis do setor e de usuarios, 3- Comites de Bacias Hidrograficas, compreendendo uma bacia ou sub-bacia hidrografica, cada comite deve ter representantes de governo,