Os vencimentos, soldos e salarios, entre outras verbasremuneratorias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestacaoalimenticia. A execucao desse credito, mesmo que preterito, por quantia certa,nao transforma sua natureza nem afasta a excecao a impenhorabilidade daquelasverbas. A decisao e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica(STJ). O entendimento contraria posicao adotada pelo Tribunal deJustica do Rio Grande do Sul (TJRS). Para os desembargadores gauchos, a penhoradeveria ser afastada porque a execucao seguia o rito da quantia certa e diziarespeito a divida nao atual. Recalcitrancia premiada Para a ministra Nancy Andrighi, porem, ao contrario do queentendeu o TJRS, ao se permitir o afastamento da penhora em razao da passagemdo tempo de inadimplencia, a situacao de quem necessita de tais prestacoes denatureza alimentar so piora. Segundo ela, as medidas deveriam serprogressivamente mais incisivas, e nao abrandadas. Nao admitir a constricao de verbas salariais, por efeito dolapso temporal ja transcorrido desde o nao pagamento da divida de alimentos,resulta em inaceitavel premiacao a recalcitrancia do devedor inadimplente,afirmou a relatora. Quantia certaAlem disso, ela considerou manifestamente descabida ainterpretacao do TJRS quanto ao rito de execucao. Conforme explicou a ministra,o dispositivo que excepciona a regra de impenhorabilidade de salario e verbassimilares (art. 649, 2, do CPC) se situa exatamente no capitulo do Codigo deProcesso Civil que trata dessa modalidade especifica de execucao: Da execucaopor quantia certa contra devedor solvente. A despeito dessa disposicao legal expressa, o TJRS afastoua constricao determinada pelo juiz de primeiro grau para garantia da execucaode verba alimentar de parte do soldo percebido pelo recorrido, sob ofundamento de que, sendo caso de divida alimentar nao revestida de atualidadee executada sob o rito da quantia certa, resta afastado o carater alimentar.Para a ministra, nao ha como esse argumento subsistir. Fonte: STJ Um trabalhador procurou a Justica do Trabalho, pedindo a condenacao da ex-empregadora ao pagamento de indenizacao por danos morais, sob a alegacao de que a empresa pagava os salarios mensais em tres parcelas, com cheques pre-datados para 15, 30 e 45 dias. Sem opcao, o empregado era obrigado a procurar agiotas, para realizar a troca dos cheques, mediante pagamento de juros. A decisao de 1o Grau condenou a mineradora reclamada ao pagamento de indenizacao por danos morais, no valor de R$5.000,00.A re nao se conformou com a sentenca, negando a ocorrencia de dano moral. De acordo com a empresa mineradora, houve, sim, pequeno atraso no pagamento dos salarios, mas nunca deixou de quita-los. No entanto, a 3a Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do juiz convocado Vitor Salino de Moura Eca, nao lhe deu razao. Isso porque as testemunhas, incluindo a indicada pela re, confirmaram que a empregadora remunerava os trabalhadores por meio de cheques pre-datados.Segundo o relator, ao proceder dessa forma, a reclamada feriu a honra e a dignidade do empregado, alem de contrariar a legislacao trabalhista. A pratica adotada privava o reclamante de dispor do seu salario e impunha a ele que se submetesse a constrangedora situacao de solicitar junto a terceiros o desconto dos cheques, com pagamento de juros. O trabalhador nao tinha outra forma de obter o seu