garanta aposentadoria esalario-desemprego. Aoatuar na defesa da ordem juridica e dos direitos difusos coletivos eindividuais homogeneos dos trabalhadores, o MPT tambem protege os cofrespublicos, acima de tudo o da Previdencia Social. Isso porque, ao combater asirregularidades trabalhistas, assegura as contribuicoes exigidas por lei eimpede abusividades contra os cofres publicos como as decorrentes de acordosfraudulentos quitados com o uso de precatorios. Visandoa preservar o direito de todos os trabalhadores a formalizacao dos contratos, oMPT atua nas seguintes questoes: fiscaliza a realizacao de concurso publico combate as falsas cooperativas ao mesmo tempo em que estimulao verdadeiro cooperativismo combate a terceirizacao ilegal Conformepreve a Lei Complementar 75/93, o MPT pode atuar como arbitro em conflitosindividuais e, como mediador na solucao de conflitos trabalhistas de naturezacoletiva.Aoatuar na defesa da ordem juridica e dos direitos difusos coletivos eindividuais homogeneos dos trabalhadores, o MPT tambem protege os cofrespublicos, acima de tudo o da Previdencia Social. Isso porque, ao combater asirregularidades trabalhistas, assegura as contribuicoes exigidas por lei eimpede abusividades contra os cofres publicos como as decorrentes de acordosfraudulentos quitados com o uso de precatorios.Tambemtem competencia legal para ajuizar, junto a Justica do Trabalho, acoesanulatorias de clausulas de acordos e convencoes coletivas consideradas ilegaise fiscalizar o exercicio do direito de greve nas atividades essenciais.Estassao, em suma, as atribuicoes do Ministerio Publico do Trabalho no que tange adefesa dos direitos humanos.Ponto 9 (anexo) Consideracoesacerca dos Direitos Fundamentais9.1.Direitos Humanos X Direitos Fundamentais9.2.Caracteres Dos Direitos Fundamentais9.3.A Dignidade Da Pessoa Humana9.3.1. Abrangencia do conceito9.3.2. Dignidade da Pessoa Humana e Minimo Existencial9.4.Direitos Fundamentais Sociais9.4.1. Clausulas petreas9.4.2. Direitos Fundamentais Do Trabalho9.4.3. A Eficacia Dos Direitos Fundamentais Sociais9.4.4. O STF e a concretizacao dos direitos sociais trechos da decisao na ADPF 45-MC/DF9.5.O Direito Processual E Os Direitos Fundamentais9.5.1. O devido processo legal9.5.2. A tutela jurisdicional efetiva em face dosdireitos fundamentais9.1. Direitos Humanos X Direitos FundamentaisSegundoFABIO KONDER COMPARATO (A Afirmacao Historica dos Direitos Humanos.Sao Paulo: Saraiva, 1999), a diferenciacao entre as expressoes direitoshumanos e direitos fundamentais tem origem na doutrina alema, a primeiraa sedimentar, no plano pertinente a vigencia e obrigatoriedade, os direitosfundamentais como sendo os direitos humanos positivados nasConstituicoes, nas leis e nos tratados internacionais.INGOWOLFGANG SARLET (A eficacia dos direitosfundamentais. 3. ed. PortoAlegre: Livraria do Advogado, 2003) delineia uma distincao entre direitosdo homem (como direitos naturais ainda nao positivados), direitoshumanos (como os direitos positivados na esfera do direitointernacional) e direitos fundamentais (como os direitos reconhecidos ououtorgados e protegidos pelo direito constitucional interno de cada Estado). Destaca,ainda, que o criterio mais apropriado para diferenciar direitos humanos edireitos fundamentais e o da concrecao positiva, tendo em vistaque os direitos humanos tem contornos mais amplos e imprecisos que aterminologia direitos fundamentais, tendo esta em ultima um sentido maispreciso e restrito, na medida em que constitui o conjunto de direitos eliberdades institucionalmente reconhecidos e garantidos pelo direito positivode determinado Estado, tratando-se, portanto, de direitos delimitados espaciale temporalmente, cuja denominacao se deve ao seu carater basico e fundamentadordo sistema juridico do Estado de Direito.Emsentido assemelhado, JOSE JOAQUIM GOMES CANOTILHO (Direito Constitucional e Teoriada Constituicao. 3. ed., Coimbra: Almedina, 1999) assevera que"direitos do homem sao direitos validos para todos os povos e