A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (26), no Diario Oficial da Uniao (DOU) instrucao normativa sobre o pagamento do Imposto de Renda (IR) e da contribuicao social sobre o lucro liquido das empresas. A regulamentacao vale inclusive para empresas equiparadas e sociedades cooperativas. A instrucao tambem dispoe sobre as mudancas relativas a PIS/Pasep e Cofins previstas na Lei 12.973/2014, a Lei das Coligadas, sancionada em maio deste ano.Segundo o texto, o IR e a contribuicao social sobre o lucro liquido das empresas sera devido a medida que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. A base de calculo do imposto sobre a renda sera determinada atraves de periodos de apuracao trimestrais, encerrados nos dias 31 de marco, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendario.A norma ainda esclarece que a base de calculo do imposto sobre a renda sera determinada com base no lucro real, presumido ou arbitrado. A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicacao de R$ 20 mil pelo numero de meses do respectivo periodo de apuracao, sujeita-se a incidencia de adicional de imposto sobre a renda a aliquota de 10%. O valor do adicional sera recolhido integralmente, nao sendo permitidas quaisquer deducoes. As empresas que optarem pelo pagamento do imposto por estimativa, previsto nos artigos 4o a 10 da Lei das Coligadas, deverao apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano.Fonte: Estadao Alem dos servicos de advocacia (cuja opcao ja e admissivel a partir de 2014, a partir da edicao da LC 147/2014), as seguintes atividades de prestacao de servicos poderao optar pelo Simples Nacional, a partir de 01.01.2015 na forma do Anexo VI instituido pela Lei Complementar 147/2014:I medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;II medicina veterinaria;III odontologia;IV psicologia, psicanalise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clinicas de nutricao e de vacinacao e bancos de leite;V servicos de comissaria, de despachantes, de traducao e de interpretacao;VI arquitetura, engenharia, medicao, cartografia, topografia, geologia, geodesia, testes, suporte e analises tecnicas e tecnologicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;VII representacao comercial e demais atividades de intermediacao de negocios e servicos de terceiros;VIII pericia, leilao e avaliacao;IX auditoria, economia, consultoria, gestao, organizacao, controle e administracao;X jornalismo e publicidade;XI agenciamento, exceto de mao de obra;XII outras atividades do setor de servicos que tenham por finalidade a prestacao de servicos decorrentes do exercicio de atividade intelectual, de natureza tecnica, cientifica, desportiva, artistica ou cultural, que constitua profissao regulamentada ou nao, desde que nao sujeitas a tributacao na forma dos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar.Fonte: Blog Guia Tributario Instrucao Normativa no 1.515, publicada no Diario Oficial da Uniao desta quarta-feira (26/11) dispoe sobre a determinacao e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuicao social sobre o lucro liquido das pessoas juridicas e disciplina o tratamento tributario da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins no que tange as alteracoes introduzidas pela Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.Confira texto.SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILINSTRUCAO NORMATIVA No 1.515, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014DOU de 26-11-2-14Dispoe