UMA VERDADEIRA ABERRACAO PROCESSUAL E ALGO QUASEINACREDITAVEL: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E A APLICACAO DALEI MARIA DE PENHA NA AREA CIVEL1I INTRODUCAO Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justicaadmitiu a aplicacao de medidas protetivas da Lei Maria da Penha(Lei 11.340/2006) em Acao Civel, sem existencia de inqueritopolicial ou processo penal contra o suposto agressor. A decisaoe da 4a Turma. Para o relator do caso, Ministro Luis FelipeSalomao, a agregacao de carater civel as medidas protetivas amulher previstas na Lei Maria da Penha amplia consideravelmente aprotecao das vitimas de violencia domestica, uma vez que essasmedidas assumem eficacia preventiva. Parece claro que ointento de prevencao da violencia domestica contra a mulher podeser perseguido com medidas judiciais de natureza nao criminal, mesmoporque a resposta penal estatal so e desencadeada depois que,concretamente, o ilicito penal e cometido, muitas vezes comconsequencias irreversiveis, como no caso de homicidio ou delesoes corporais graves ou gravissimas, ponderou. Ainda segundoo Ministro, franquear a via das acoes de natureza civel,com aplicacao de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, podeevitar um mal maior, sem necessidade de posterior intervencao penalnas relacoes intrafamiliares. A acao protetiva dos direitosda mulher foi ajuizada por uma senhora contra um de seus seis filhos.Segundo o processo, apos doacoes de bens feitas em 2008 por ela eo marido aos filhos, um deles passou a tratar os pais de formaviolenta, com xingamentos, ofensas e ate ameacas de morte. O maridofaleceu. Com a acao, a mulher pediu a aplicacao de medidasprotetivas previstas na Lei Maria da Penha. Queria que o filho fosseimpedido de se aproximar dela e dos irmaos no limite minimo de cemmetros de distancia, e de manter contato com eles por qualquer meiode comunicacao ate a audiencia. Queria ainda a suspensao daposse ou restricao de porte de armas. Em primeira instancia, oprocesso foi extinto sem julgamento de merito. O juizconsiderou que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha temnatureza processual penal e sao vinculadas a um processo criminal.Nao ha acao penal no caso. O Tribunal de Justica de Goiasreformou a sentenca e aplicou as medidas protetivas, por entenderque elas tem carater civil. O filho apontado como agressor recorreuao Superior Tribunal de Justica contra essa decisao.Segundo o Ministro Luis Felipe Salomao, a Lei Maria da Penhapermite a incidencia do artigo 461, 5o., do Codigo de ProcessoCivil para concretizacao das medidas nela previstas. Ele entendeuque, de forma reciproca e observados os requisitos especificos, epossivel a aplicacao da Lei 11.340 no ambito do processo civil.Seguindo o voto do relator, a Turma decidiu, por unanimidade devotos, que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha, observados osrequisitos para concessao de cada uma, podem ser pedidas de formaautonoma para fins de cessacao ou de acautelamento de violenciadomestica contra a mulher, independentemente da existencia,presente ou potencial, de processo-crime ou acao principal contra osuposto agressor. Nessa hipotese, as medidas de urgencia teraonatureza de cautelar civel satisfativa. (Cominformacoes da Assessoria de Imprensa do STJ. PlagiandoOtavio Mangabeira, a sua frase poderia perfeitamente ser aplicada aeste jul: Pense em um absurdo, no Superior Tribunal de Justicatem precedente.2Trata-se de uma verdadeira chacota a inteligencia dos penalistas econstitucionalistas