titulares de cargos efetivos, e assegurado regime de previdencia de carater contributivo, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial e as disposicoes deste artigo.(...) 4o E vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redacao dada pela Emenda Constitucional 47, de 2005)I portadores de deficiencia; (Incluido pela Emenda Constitucional 47, de 2005)II que exercam atividades de risco; (Incluido pela Emenda Constitucional 47, de 2005)III cujas atividades sejam exercidas sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica. (Incluido pela Emenda Constitucional 47, de 2005)Corroborando com a garantia constitucional acima demonstrada, ou seja, com o direito do servidor publico ocupante de cargo efetivo obter sua aposentadoria de forma diferenciada, ou seja, apos o exercicio de labor durante menor tempo de servico, isto e, menor tempo de contribuicao, pode-se dizer que se tem, ainda, o paragrafo 2, do artigo 40, da Constituicao Federal, pois, por meio desse dispositivo constitucional, o legislador constituinte diz que o regime de previdencia dos servidores publicos titulares de cargo efetivo devera observar, no que couber, os requisitos e criterios fixados para o regime geral de previdencia social, conforme abaixo : 12 - Alem do disposto neste artigo, o regime de previdencia dos servidores publicos titulares de cargo efetivo observara, no que couber, os requisitos e criterios fixados para o regime geral de previdencia social.Desta feita, em conformidade com os fundamentos constitucionais acima, para a concessao da aposentadoria especial do servidor publico titular de cargo efetivo, dever-se-a adotar o que esta previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, ou seja, da Lei de regencia do regime geral de previdencia social, bem como o que preve o Decreto 3.048/99, em seu anexo IV, desses dispositivos destaca-se abaixo o artigo 57 da Lei de regencia do regime geral de previdencia social:Art. 57. A aposentadoria especial sera devida, uma vez cumprida a carencia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, durante 15, 20 ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.Cabe reiterar que 15 anos e para mineiro de subsolo, 20 anos e para exploradores sub aquaticos e 25 anos e para os demais segurados, por exemplo, para os medicos, nos termos do Decreto 3.048/1999.O regime geral de previdencia social e aquele que e administrado pelo INSS Instituto Nacional do Seguro Social, que anteriormente era denominado de INPS Instituto Nacional de Previdencia Social.Assim sendo, subsidiariamente, para se conceder a aposentadoria especial do servidor publico titular de cargo efetivo, pode-se adotar a legislacao aplicavel ao regime geral da previdencia geral, conforme acima demonstrado.A ilustre professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ao comentar sobre a aposentadoria especial do Servidor Publico traz que na falta da lei complementar prevista no artigo 40, paragrafo 4o, foi interposto Mandado de Injuncao, no qual o Supremo Tribunal Federal supriu a omissao legislativa, estendendo aos servidores publicos a norma do artigo 57, paragrafo 1o,