2a Turma anula decisao que desrespeitou principio da coisa julgadaA Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou decisao da 1a Camara Criminal do Tribunal de Justica de Rondonia (TJ-RO) em apelacao criminal que resultou no aditamento da denuncia contra o lavrador V.F.S. quando sua sentenca condenatoria ja havia transitado em julgado e sua pena ja estava extinta em razao da concessao de indulto natalino.A decisao foi proferida na sessao de hoje (6), no julgamento do Habeas Corpus (HC 110597), de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que aplicou ao caso a Sumula 160 do STF, segundo a qual e nula a decisao do Tribunal que acolhe, contra o reu, nulidade nao arguida no recurso da acusacao, ressalvados os casos de recursos de oficio.O ministro Gilmar Mendes destacou a particular situacao do lavrador, cuja sentenca penal condenatoria ja transitou em julgado e cuja pena esta extinta.Como se isso nao bastasse, e de se concluir ainda que a decisao exarada pelo TJ-RO parece ofender a autoridade da coisa julgada. Para mim, ratificar o entendimento fixado pelo Tribunal seria promover verdadeira revisao criminal as avessas, podendo vir a prejudicar a situacao juridica consolidada deste condenado que sequer a provocou, em inequivoca afronta a Constituicao Federal, afirmou o ministro Gilmar Mendes.Entenda o caso Em setembro de 2008, V.F.S foi condenado a pena de cinco anos e quatro meses de reclusao em regime inicial semiaberto pela pratica do crime previsto no artigo 157, paragrafo 2o, I e II, na forma do art. 29, paragrafo 2o, todos do Codigo Penal (roubo tentado qualificado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo).Na mesma ocasiao tambem foram condenados outros tres correus. Consta dos autos documento certificando o transito em julgado da sentenca penal condenatoria para a acusacao e para V.F. em outubro de 2008. Em fevereiro de 2010, ele foi contemplado com o indulto natalino e, com isso, foi declarada extinta a sua punibilidade.Ocorre que os dois correus apelaram ao TJ-RO e, em junho de 2011, a 1a Camara Criminal deu parcial provimento ao recurso interposto por um deles para anular a sentenca e determinar o encaminhamento do processo ao juiz-presidente do Tribunal do Juri, por entender que o ilicito penal praticado enquadra-se no previsto no artigo 121 do Codigo Penal (homicidio).Os efeitos dessa decisao foram estendidos aos demais correus, entre eles V.F. Diante da decisao, o Ministerio Publico de Rondonia ofereceu aditamento a denuncia, a fim de imputar a V.F. e aos demais correus a pratica de homicidio duplamente qualificado (artigo 121, paragrafo 2o, I e IV, do Codigo Penal).Fonte: stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=195547 STF entende que obrigatoriedade de cadastro de juizes no Bacen Jud e validaPor maioria de votos, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou valido o ato do Conselho Nacional de Justica (CNJ) que obrigou todos os juizes do pais, com funcao executiva, a se cadastrarem no sistema Bacen Jud. A decisao foi tomada no julgamento do Mandado de Seguranca (MS 27621) impetrado na Corte pelo juiz Roberto Wanderley Nogueira, que questionava a obrigatoriedade.O Bacen Jud e um sistema eletronico do Banco Central que permite