residencia, por mais que dois dias por semana, vedado o trabalho aosmenores de 18 anos.O contrato e formal epode haver periodo de experiencia, em tempo inferior a 45 dias, renovavel umaunica vez, nao podendo ultrapassar o periodo maximo de 90 dias.Com a regulamentacao,os empregados domesticos tem direito ao FGTS, auxilio acidente de trabalho,horas extras e jornadas especiais.A jornada foi fixadaem 44 horas semanais e 8 horas diarias, sendo que as excedentes deverao serquitadas pelo empregador, com acrescimo de 50%. Podera haver compensacao dejornada ou banco de horas, desde que formalizado por escrito entre empregado eempregador.Ao empregado deve serconcedido intervalo de refeicao e descanso, entre uma e duas horas, por dia.Tal periodo podera ser de trinta minutos, caso haja acordo escrito entre aspartes. Ha a possibilidade dejornada especial, como o regime de 12 x 36, ou seja, o empregado trabalha dozehoras, seguidas, de um dia, respeitado o intervalo para refeicao e descanso, efolga, por trinta e seis horas.Mesmo que o empregadoresida na casa em que presta os servicos, os periodos de descanso, finais desemana, feriados e ferias, deverao ser respeitados, sem prestacao de servicosao empregador.Se o empregado viajacom o empregador, nao lhe podem ser descontados valores de passagem, estadia oualimentacao, sendo-lhe acrescidos 25% sobre o salarioAs ferias poderao serdivididas em dois periodos, nao podendo um deles ser inferior a 14 dias. Masfaculta-se a venda de dez dias de ferias. Nao se olvide que incide o tercoconstitucional sobre os valores de ferias do empregado domestico, tanto no gozoquanto na indenizacao.Ainda terao osempregados domesticos os seguintes direitos: seguro desemprego, pelo maximo detres meses; licenca maternidade e licenca paternidade, auxilio transporte, emvale ou em especie, aviso previo proporcional ao tempo de servico e salariofamilia.O empregador deverarecolher aliquota menor de INSS, mas esta compensa-se com a obrigatoriedade derecolhimento de um seguro acidente de trabalho e rescisao do contrato detrabalho. Assim, o empregador pagara, mensalmente, 20% de aliquota, sobre osalario pago, sendo 8% de FGTS, 8% de INSS, 0,8% de seguro contra acidente e3,2% para a eventualidade da rescisao contratual.Quando o empregadofor dispensado sem justa causa, fara jus a multa de 40% sobre o valor do FGTSdepositado, financiada pela aliquota de 3,2% acima mencionada. Se a rescisao seder de outro modo (aposentadoria, morte demissao por justa causa ou a pedido doempregado), o empregador podera reaver o valor recolhido, ao longo da vigenciado contrato.Para o empregador, haum onus mais complexo de obrigacoes acessorias, como preenchimento de contratoformal, com as regras especificas de cada situacao, alem de obrigatoriedade decontrole de jornada e recibos mensais, quanto aos valores recebidos edescontados e compensacoes de jornada.Este onus, apesar de,em regra, poderem ser anotacoes simples, trazem duvidas aos empregadores quenao tem intimidade com questoes contabeis, minimas que sejam. Afinal, nao saoempresas. Sao pessoas comuns.A fiscalizacao tambemincidira no ambito domestico, o que se torna um complicador, uma vez que, naConstituicao Federal, ha vedacao de entrada nas residencias, sem autorizacao doproprietario, exceto em casos especificos, ou com ordem judicial. Entao, emprincipio, o auditor fiscal somente podera ingressar no ambito da residencia,com autorizacao do proprietario, sendo este preavisado da visita.Um ponto derelevantissima preocupacao diz respeito ao controle