art. 5o, VI), ao direito de propriedade (CF, art. 5o,XXII), e, em especial, aos direitos a vida e a dignidade humana.[1] De modo semelhante, oPacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos preve em seu art. 10 quetoda pessoa privada de sua liberdade devera ser tratada com humanidade erespeito a dignidade inerente a pessoa humana, dispondo que as pessoasprocessadas deverao ser separadas, salvo em circunstancias excepcionais, daspessoas condenadas e receber tratamento distinto, condizente com sua condicaode pessoas nao condenadas; e, as pessoas jovens processadas deverao serseparadas das adultas e julgadas o mais rapido possivel. Na mesma linha, oPacto de Sao Jose da Costa Rica consagra regras protetivas aos direitos dosreclusos, determinando em seu art. 5o que os processados devem ficar separadosdos condenados, salvo em circunstancias excepcionais, e devem ser submetidos atratamento adequado a sua condicao de pessoas nao condenadas.A questao relativa aorespeito a integridade moral do preso ganha importancia quando se verifica acrescente importancia dada pela midia as mazelas do processo penal. Com efeito,hoje em dia, nao sao raras as prisoes cautelares acompanhadas ao vivo pelaimprensa que, coincidentemente, sempre esta presente no lugar e hora marcadospara registrar tudo. Tais imagens, depois, sao exploradas a exaustao nostelejornais pelos doutrinadores do direito penal e processual penal, o quesempre e feito a titulo de informar a populacao. Sob os holofotes da midia, ecolocada em segundo plano a finalidade de toda e qualquer prisao cautelar, qualseja, a de assegurar a eficacia das investigacoes ou do processo penal. Passamas prisoes cautelares, outrossim, a desempenhar um efeito sedante da opiniaopublica pela ilusao de justica instantanea,[2] exercendo uma funcaoabsolutamente incoerente e proscrita para um instrumento legitimado por suafeicao cautelar. Nao olvidamos aimportancia da liberdade de expressao, compreendida como a possibilidade dedifundir livremente os pensamentos, ideias e opinioes, mediante a palavraescrita ou qualquer outro meio de reproducao. No entanto, se aos orgaos deinformacao e assegurada a maior liberdade possivel em sua atuacao, tambem selhes impoe o dever de nao violar principios basilares do processo penal,substituindo o devido processo legal previsto na Constituicao por um julgamentosem processo, paralelo e informal, mediante os meios de comunicacao.Oportuna, nesse sentido, a transcricao daspalavras do Min. Marco Aurelio: (...) Ninguem desconhece a necessidade deadocao de rigor no campo da definicao de responsabilidade, mormente quando emjogo interesses publicos da maior envergadura. No levantamento de dados, noacompanhamento dos fatos, no esclarecimento da populacao, importante e o papelexercido pela imprensa. Todavia, ha de se fazer presente advertencia de JoaquimFalcao, veiculada sob o titulo A imprensa e a justica, no Jornal O Globo, de06.06.93: `Ser o que nao se e, e errado. Imprensa nao e justica. Esta relacao eum remendo. Um desvio institucional. Jornal nao e forum. Reporter nao e juiz.Nem editor e desembargador. E quando, por acaso, acreditam ser, transformam adignidade da informacao na arrogancia da autoridade que nao tem. Nao raramente,hoje, alguns jornais, ao divulgarem a denuncia alheia, acusam sem apurar.Processam sem ouvir. Colocam o reu, sem defesa, na prisao da opiniao publica.Enfim, condenam sem julgar . Exige-se do Judiciario a equidistancia, a atuacaodesapaixonada, buscando, assim, o restabelecimento da paz juridicamomentaneamente abalada. O instituto da prisao preventiva coloca-se