aplicacao capitalizada, modo mensal.Abusividadee ilegalidade. Reducao dos juros moratorios. (AC 196152433, relatorDesembargador Arminio Jose Abreu Lima da Rosa, 6a Camara Civel, TJRS, j. em19.09.1996).Dessaforma, uma vez presentes a citada Comissao de Permanencia, flagrante a nulidadede tal clausula contratual e consequente excesso em suas cobrancas.i) DA MORADispoeo artigo 394 do Codigo Civil: Considera-se emmora o devedor que nao efetuar o pagamento e o credor que nao quiser recebe-lono tempo, lugar e forma que a lei ou a convencao estabelecer.Ocorrea mora solvendi quando o devedor, por culpa sua, nao cumprir a prestacao devidana forma, tempo e lugar estipulados. Ja a mora accipiendi consiste na injustarecusa do credor de aceitar o cumprimento da obrigacao devida na forma, tempo elugar estabelecidos.A cobranca de parcelas acessorias dodebito revestidas de abusividade configura a mora accipiendi,descaracterizando, por conseguinte, a mora solvendi.Aindasob ponto de vista dos planos juridicos, a so existencia de encargos negociaisdecorrentes de clausulas abusivas, a afastar a eficacia juridica de parte dovalor devido, tornando iliquida a prestacao, nao pode caracterizar a moradebendi.Aexistencia de disposicoes negociais abusivas contrarias as normas do Codigo deDefesa do Consumidor e ao principio da boa-fe objetiva demonstra a atuacao docredor contraria a direito, a produzir a invalidade juridica das obrigacoesexcessivas e a ineficacia das parcelas acessorias, das quais decorrem suainexigibilidade e inimputabilidade ao devedor.Nessesentido o entendimento adotado pelo TJRS:APELACAOCIVEL NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. CONTRATOS DE EMPRESTIMOS EM CONTA-CORRENTEE RENEGOCIACAO DE DIVIDA. ACAO REVISIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DEPARTE. (...) APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DEREVISAO DO CONTRATO E DECLARACAO EX OFFICIO DA NULIDADE DE CLEUSULAS ABUSIVAS.O Codigo de Defesa do Consumidor e norma de ordem publica, que autorizaa revisao contratual e a declaracao de nulidade de pleno direito de clausulascontratuais abusivas, o que pode ser feito ate mesmo de oficio pelo PoderJudiciario. (...) JUROS REMUNERATORIOS. Sendo inadmissivel a excessivaonerosidade de contrato, a cobranca de juros abusivos e nula,especialmente em periodo de estabilidade economica. Juros reduzidos para 12% aoano. Aplicacao do art. 51, IV, do CDC, CAPITALIZACAO DE JUROS. Em contrato deabertura de credito em conta-corrente e possivel capitalizar os jurosanualmente. Todavia, em contrato de renegociacao de divida e proibida acapitalizacao. ENCARGOS MORATORIOS. Comissao de Permanencia. E vedada acumulacao de correcao monetaria com comissao de permanencia. Sumula no 30, doS.T.J. Tambem proibida a cobranca de comissao de permanencia na exatainterpretacao dos artigos 115do CC e 51, IV do CDC Juros de Mora. Reduzidospara 1% ao ano, nos termos do art. 5o do Decreto 22.626/33. Disposicao deoficio, - Multa. Limitada em 2% nos termos da Lei no 9.298/96, a partir de01.08.96, e calculada sobre o valor da prestacao.- Inocorrenciade Mora Debendi. Em virtude da nao configuracao da mora do devedor, saoinexigiveis os onus a titulo de mora. (...) REPETICAO DE INDEBITO. Dianteda excessiva onerosidade e abusividade do contrato, e cabivel a repeticaosimples de indebito ainda que nao haja prova de que os pagamentos a maiortenham sido ocasionados por erro. Disposicao de oficio. Rejeitada a preliminar,negado provimento ao primeiro e ao segundo apelo, provido o terceiro apelo.(APELADO E REEXAME NECESSARIO N 70003096591, DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL,TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: SEJALMO SEBASTIAO DE PAULA