coletados no exame medico legal. 3o Cabe ao orgao de medicina legal o exame de DNA para identificacao do agressor. Pela atual legislacao, em caso de gravidez resultante de estupro, e permitido a vitima realizar o aborto, bastando para isso assinar um documento no proprio hospital.Com a lei sancionada, as vitimas tambem terao direito a diagnostico e tratamento das lesoes no aparelho genital; amparo medico, psicologico e social; profilaxia de doencas sexualmente transmissiveis, realizacao de exame de HIV e acesso a informacoes sobre seus direitos legais e sobre os servicos sanitarios disponiveis na rede publica.Para a ministra da Secretaria Especial de Politicas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, as medicacoes "na hora certa" vao evitar abortos."E um projeto que, ao evitar a gravidez com e medicacoes corretas, precisas, na hora certa, ele tambem evita possiveis abortos caso a mulher resolva faze-lo. E um projeto que esta dentro da conduta do nosso governo e deixara, amenizara definitivamente o sofrimento de criancas, mulheres e pessoas portadoras de deficiencias e de meninas que sofrem o estupro e a violencia sexual", disse.Segundo Padilha, a atual politica do Ministerio da Saude ja preve "atendimento humanizado"."Esse projeto transforma em lei aquilo que ja e um politica estabelecida em portaria do Ministerio da Saude que garante tratamento humanizado, respeitoso, a qualquer vitima de estupro", afirmou.As entidades religiosas tambem chegaram a pedir veto ao inciso sobre a "pilula do dia seguinte" por entenderem que o termo abre brecha para medicos realizarem aborto. O ministro da Secretaria-Geral da Presidencia, Gilberto Carvalho, rebateu os criticos e disse que projeto diminui a incidencia de aborto."O que temos a dizer e que e exatamente um projeto que alem de prestar o apoio humanitario essencial para a mulher que foi vitima de uma tortura, porque todo estupro e uma forma de tortura, ele permite que ela nao passe por um segundo sofrimento, que e o aborto legal. Sancionando um projeto que foi aprovado por unanimidade no Congresso Nacional, onde ha uma cativa bancada da familia, e corrigir esse projeto que vem do Congresso com uma ambiguidade que, sim, poderia abrir essa brecha. Apoiamos esse projeto sem abrir nenhuma porta para a pratica do aborto e diminuindo a incidencia do aborto legal", disse.Algumas entidades religiosas tambem pediram veto ao trecho que trata do fornecimento de informacoes pelos hospitais as mulheres vitimas de violencia sexual. O deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) chegou a protocolar na Presidencia da Republica, no mes passado, um oficio argumentando que nao cabe a hospitais oferecer orientacao juridica, responsabilidade que seria apenas das delegacias de policia e outras autoridades, segundo o parlamentar.TermoO projeto de Lei que sera enviado pela presidente com o objetivo de corrigir imprecisoes na lei altera o termo profilaxia da gravidez por medicacao com eficiencia precoce para prevenir gravidez resultante de estupro. O texto informa que a expressao profilaxia da gravidez nao e a mais adequada tecnicamente e nao expressa com clareza que se trata de uma diretriz para a administracao de medicamento voltados as vitimas de estupro.Com a alteracao, disse Padilha, o governo reconhece que a atitude correta para se