as que tenham imediato e comprovado interesse no seu resultado, desde que participante da mesma competicao. 2o. A peticao inicial sera liminarmente indeferida pelo presidente do orgao judicante competente quando:I manifestamente inepta;II manifesta a ilegitimidade da parte;III faltar condicao exigida pelo Codigo para a iniciativa da impugnacaoIV nao comprovado o pagamento dos emolumentos. 3o. O presidente do orgao judicante (STJD ou TJD), ao receber a impugnacao, dara imediato conhecimento da instauracao do processo ao presidente da entidade, para que nao aprove a partida, prova ou equivalente ate a decisao final da impugnacao.Art. 85. A impugnacao devera ser protocolada no orgao judicante competente, em ate 2 (dois) dias depois da entrada da sumula na entidade de administracao do desporto.Art. 86. Recebida a impugnacao, dar-se-a vista a parte contraria, pelo prazo de 2 (dois) dias, para pronunciar-se, indo o processo, em seguida, a procuradoria, por igual prazo, para manifestacao.Art. 87. Decorrido o prazo da Procuradoria, o Presidente do orgao judicante (STJD ou TJD) designara relator, incluindo o feito em pauta para julgamento.SECAO IVDO MANDADO DE GARANTIAArt. 88. Conceder-se-a mandado de garantia sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguem sofrer violacao em seu direito liquido e certo, ou tenha justo receio de sofre-la por parte de qualquer autoridade desportiva.Paragrafo unico. O prazo para interposicao do mandado de garantia extingue-se decorridos 20 (vinte) dias contados da pratica do ato ou decisao.Art. 89. Nao se concedera mandado de garantia contra ato ou decisao de que caiba recurso proprio e nao tenha sido concedido efeito suspensivo.Art. 90. A peticao inicial, dirigida ao presidente do orgao judicante (STJD ou TJD) e acompanhada do comprovante do pagamento dos emolumentos, sera apresentada em duas vias, devendo os documentos que instruir a primeira via serem reproduzidos na outra.Paragrafo unico. Apos a apresentacao da peticao inicial nao poderao ser juntados novos documentos nem aduzidas novas razoes.Art. 91. Ao despachar a inicial, o presidente do orgao judicante ordenara que se notifique a autoridade coautora, a qual sera enviada uma via da inicial, com a copia dos documentos, para que, no prazo de 3 (tres) dias, preste informacoes.Art. 92. Em caso de urgencia, sera permitido, observados os requisitos desta secao, impetrar mandado de garantia por telegrama, fac-simile ou meio eletronico que possibilite comprovacao de recebimento, desde que comprovada a remessa do original no prazo doparagrafo unico do artigo 88, sob pena de extincao do processo, podendo o presidente do orgao judicante, pela mesma forma, determinar a notificacao da autoridade co-autora.Art. 93. Quando relevante o fundamento do pedido e a demora possa tornar ineficaz a medida, o presidente do orgao judicante, ao despachar a inicial, podera conceder medida liminar.Art. 94. A inicial sera, desde logo, indeferida quando nao for caso de mandado de garantia ou quando lhe faltar algum dos requisitos previstos neste Codigo.Paragrafo unico. Do despacho de indeferimento cabera recurso para o respectivo orgao judicante.Art. 95. Findo o prazo para as informacoes, com ou sem elas, o Presidente do orgao judicante, depois de designar o relator, mandara dar vista do processo a procuradoria, que tera 2 (dois) dias para manifestacao.Paragrafo unico. Restituidos os