foi sumariamente excluida do REFIS, sem haver sido notificada,cientificada ou, de qualquer modo, comunicada da referida exclusao, nem lhe foioportunizado o direito constitucional de ampla defesa.A razao da exclusao doprograma em comento se prende, segundo informacoes fornecidas pela DRF DEGUARULHOS, acostadas aos autos, a circunstancia de nao haver a impetrante promovido CONSOLIDACAO DOS DEBITOS DE TODAS AS MODALIDADESINCLUIDAS NO PROGRAMA, conformeregra insculpida na Portaria PGFN/RFB no 06/09.Ocorre, sabio Magistrado, que a Impetrante, empresa familiar, sem estruturade gestao fiscal propria, deixou decumprir a referida exigencia por acreditar que essa fase ocorreria de formaautomatica, eis que ja havia declarado anteriormente que procederia a inclusaoda totalidade de seus debitos no parcelamento.DAS RAZOES DA IMPETRACAOA exclusao da Impetrante do programa, por naoter consolidado os debitos, ofende os principios da razoabilidade,proporcionalidade e boa-fe, emanados da Constituicao Federal e da legislacaoinfra Constitucional, que devem basear todos os atos da gestao publica.Em sentencaprolatada em caso identico, o Exmo. Juiz Federal HAMILTON DE SA DANTAS, titularda 21a Vara Federal de Brasilia (TRF-1a), em decisao basilar, definiu: Ao menos neste exame preambular das alegacoes elaboradas pela impetrante, para fins de apreciacao do pedido de liminar, creio que lhe assiste razao.Com efeito, compulsando a documentacao acostada a peticao inicial, verifico que a iminente exclusao se dara por descumprimento de requisito formal previsto na Portaria Conjunta PGFN/SRF no 06/2009, o que, a meu ver, ofende os principios da razoabilidade e da proporcionalidade.Esses principios sao basilares do Direito Administrativo, regendo, como nao poderia deixar de ser, o atuar da Administracao Publica. Alem de serem principios implicitos do ordenamento constitucional, encontram-se, igualmente, expressos na Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no ambito da Administracao Publica Federal (art. 2o).Em voto proferido no julgamento do Agravo Interno no 722.067.5, a Desembargadora do Tribunal de Justica de Sao Paulo, Dra VERA ANGRISANI, definiu, com rara precisao, os principios aqui invocados. Confira-se:O principio da razoabilidade aplicado ao Direito Administrativo nada mais e do que uma das tentativas de impor-se limitacoes a discricionariedade administrativa, ampliando-se o ambito de apreciacao do ato administrativo pelo Poder Judiciario-Ademais, referido principio da razoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administracao e os fins que ela tem que alcancar. E essa proporcionalidade deve ser medida nao pelos criterios pessoais do administrador, mas segundo padroes comuns na sociedade em que vive; e nao pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto.A finalidade da instituicao do parcelamento e o recebimento de debitos tributarios com a Fazenda Publica, e, de outro lado, constitui interesse das empresas quitarem suas dividas, ainda que na modalidade de parcelamento, para que gozem de plena regularidade fiscal e dos beneficios dai advindos.A exclusao da empresa do Programa de Parcelamento de Debitos Federais nao se mostra razoavel, porquanto a exigencia imediata dos debitos, de expressiva monta, pode inclusive inviabilizar as suas atividades e, consequentemente, levar o impetrante a nefasta e indesejavel quebra caso em que dificilmente o Fisco recebera seus creditos.Ademais, a Portaria Conjunta PGFN/SRF no 06/2009 estabelece que o contribuinte que nao efetuar a consolidacao tera o pedido