ECTIs privadas com fins lucrativos voltadas paraatividades de pesquisa, mediante a concessao de recursos financeiros,humanos, materiais ou de infra-estrutura, a serem ajustados em instrumentosespecificos, destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento einovacao, para atender as prioridades da politica industrial e tecnologicanacional. 1o As prioridades da politica industrial e tecnologica nacional de que trata ocaput deste artigo serao estabelecidas em regulamento. 2o - O estimulo de que trata o caput compreendera, dentre outras, acoesvisando:I - a constituicao de parcerias estrategicas e o desenvolvimento de projetos decooperacao envolvendo ECTIs privadas, voltadas para as atividades depesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geracao de produtos eprocessos inovadores;II - a criacao de incubadoras de ECTIs privadas;III - a criacao, a implantacao e a consolidacao de parques tecnologicos;IV - a implantacao de redes cooperativas para inovacao tecnologica;V - a adocao de mecanismos para captacao, criacao ou consolidacao decentros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais ouestrangeiras.Art. 22. O estimulo a inovacao sera restrito a cobertura dos custos da pesquisa,desenvolvimento e inovacao constantes em projeto aprovado, e ficara limitadoexclusivamente a atender:I - despesas de pessoal tais como remuneracao de pesquisadores, tecnicos epessoal de apoio empregado exclusivamente na atividade de pesquisa,desenvolvimento e inovacao;II - despesas com instrumentos, equipamentos, imoveis e construcoesdestinados exclusiva e permanentemente a atividade de pesquisa,desenvolvimento e inovacao, vedado o arrendamento dos mesmos em basecomercial;III - despesas com consultorias e servicos equivalentes usados exclusivamentePag.12de35na atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovacao, incluindo-se ai aaquisicao de resultados de pesquisas, de conhecimentos tecnicos, patentes;IV - despesas gerais adicionais em que se incorra diretamente emconsequencia das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovacao;V - outras despesas correntes, como as de materiais, suprimentos eassemelhados, em que se incorra diretamente em consequencia das atividadesde pesquisa, desenvolvimento e inovacao;Art. 23. Sao instrumentos de estimulo a inovacao nas ECTIs privadas com finslucrativos, dentre outros:I - Subvencao Economica;II - Financiamento;III - Participacao societaria;IV - Voucher tecnologico.V - Encomenda tecnologica.1o O disposto nos paragrafos e incisos do artigo 15 aplica-se aosinstrumentos de que trata este artigo.2o A Uniao, os Estados, os Municipios e o Distrito Federal poderao integrarum ou mais instrumentos a fim de conferir efetividade aos programas deinovacao nas ECTIs privadas, bem como para obter o percentual minimo decontrapartida previsto na legislacao aplicavel.Art. 24. A concessao da subvencao economica implica, obrigatoriamente, naassuncao de contrapartida pela beneficiaria, na forma estabelecida nosinstrumentos de ajuste especificos. 1o O Poder Executivo regulamentara a subvencao economica de que trataeste artigo, assegurada a destinacao de percentual minimo dos recursos doFundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - FNDCT. 2o Os recursos de que trata o 1o deste artigo serao objeto de programacaoorcamentaria em categoria especifica do FNDCT, nao sendo obrigatoria suaaplicacao na destinacao setorial originaria, sem prejuizo da alocacao de outrosrecursos do FNDCT destinados a subvencao economica.Art. 25. Nos financiamentos previstos nesta Lei, as taxas de juros seraodefinidas no regulamento, possibilitada a isencao quando o beneficiarioadimplir nos prazos fixados o principal atualizado monetariamente.Art. 26. Ficam autorizados a Uniao, os Estados, os Municipios e o DistritoFederal a realizar aporte de capital em ECTI privada com fins lucrativos,Pag.13de35mediante aquisicao de participacao societaria minoritaria, cujos