antes do registro da declaracao de importacao,observada a regulamentacao editada pelo Ministerio da Fazenda;Embarcacoes construidasno Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegacao parasubsidiaria integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, comopropriedade da mesma empresa nacional de origem;Embarcacoes construidasno Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegacao parasubsidiaria integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, comopropriedade da mesma empresa nacional de origem;Mercadoria estrangeiraavariada ou que se revele imprestavel para os fins a que se destinava, desde queseja destruida sob controle aduaneiro, antes do desembaraco aduaneiro, sem onuspara a Fazenda Nacional; eMercadoria estrangeiraem transito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruida.Fato GeradorO fato gerador doImposto de Importacao e a entrada de mercadoria estrangeira no territorioaduaneiro. Para efeito do calculo do imposto, considera-se ocorrido o fatogerador na data do registro da Declaracao de Importacao de mercadoriadespachada para consumo ou, nos casos previstos em lei, no dia do lancamento docorrespondente credito tributario. Nao constitui fato gerador do imposto aentrada no territorio aduaneiro:Do pescado capturadofora das aguas territoriais do Pais, por empresa localizada no seu territorio,desde que satisfeitas as exigencias que regulam a atividade pesqueira; eDe mercadoria a qualtenha sido aplicado o regime de exportacao temporaria, ainda que descumprido oregime.A taxa de cambioutilizada para a conversao do valor da mercadoria expresso em moeda estrangeirapara a moeda nacional (para efeito de calculo dos tributos incidentes naimportacao), e aquela vigente na data em que se considerar ocorrido o fatogerador. Esta taxa e diariamente disponibilizada no Siscomex, e e fixada combase no fechamento do dia anterior da cotacao de venda da respectiva moeda.Em relacao a aliquotado Imposto de Importacao, a legislacao brasileira preve a utilizacao dealiquota especifica, ad valorem, ou a conjugacao de ambas. A aliquotaespecifica e um valor fixo aplicado por unidade de medida da mercadoria. Asaliquotas do Imposto de Importacao constam da TEC/NCM. Atualmente, prevalece autilizacao da aliquota ad valorem, nao existindo determinacao de aplicacao dealiquotas especificas na TEC.Base de CalculoA base de calculo doimposto, ou seja, o valor sobre o qual e aplicada a aliquota visando determinaro valor do imposto, e:Quando a aliquota forespecifica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicadana tarifa;Quando a aliquota forad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo normas do artigo VII do AcordoGeral sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (GATT).Imposto sobre ProdutosIndustrializadosO Imposto sobreProdutos Industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados e temcomo fato gerador, na importacao, o desembaraco aduaneiro de produto deprocedencia estrangeira. A base de calculo do IPI e o valor aduaneiro damercadoria acrescido do montante do Imposto de Importacao. As aliquotas do IPIna importacao sao as mesmas aplicaveis nas operacoes no mercado interno, econstam na Tabela de Incidencia do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto no 6.006,de 28/12/2006. Em geral as aliquotas sao ad valorem; entretanto, algunsprodutos (por exemplo, chocolates, bebidas, cigarros e fumo), sujeitam-se, porunidade ou por determinada quantidade de produto, ao imposto fixado em reais.O IPI estaregulamentado pelo Decreto no 4.544, de 26/12/2002. Na importacao o IPI tambeme recolhido por ocasiao do registro da DI. Observa-se que as importacoes debens a que se apliquem os regimes de tributacao especial ou simplificada saoisentas do