no Brasil). Em uma perspectiva indireta, ataques a leis isoladas desafiam as estrategias do Estado, sendo executados para mostrar publicamente a injustica da lei e induzir o legislador a revoga-la. (p. ex., o movimento dos sem terra, que desafia a lei de protecao a propriedade privada e solicita a reforma agraria).O art. 5o, 2, da Constituicao brasileira assegura que os direitos e as garantias previstos em seu texto nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte. Entre os quais, destacam-se sobretudo o principio da proporcionalidade e o da solidariedade.1.2.4 A autodeterminacao dos povosAs nacoes podem organizar-se livre e politicamente, assegurando sua soberania, a isso se chama autodeterminacao dos povos. Assim, escolhe-se a forma de governo (Republica ou Monarquia) e o sistema de governo (Presidencialismo, Parlamentarismo, Semipresidencialismo) de sua preferencia. O Pacto Fundamental assegura que a autodeterminacao dos povos e um principio politico de direito internacional (art. 4o, III, CF).1.2.5 O direito a revolucaoQuando um povo se sente extremamente prejudicado pela tirania de um governo autoritario, existe o direito a revolucao, mesmo que para isso a violencia seja utilizada. Destaca-se que a negacao disso seria um atentado a dignidade humana (BUZANELLO, p. 20). Por entender que o governo ilegitimo passou dos limites, o povo pode fazer uso da forca para reivindicar seus direitos.Houve importantes movimentos revolucionarios que afirmaram e justificaram o exercicio do direito de resistencia por meio da revolucao, entre eles encontram-se: A Revolucao Gloriosa: o direito de rebeliao fundamentou a defesa filosofica da derrota e substituicao de Jaime II por Guilherme III, pelo parlamento do Reino Unido (1688); A Revolucao Americana: o direito de resistencia ocuparia um papel principal nos escritos dos revolucionarios norte-americanos. Alem disso, foi citado na Declaracao de Independencia dos Estados Unidos, quando um grupo de representantes de varios estados assinou uma declaracao de independencia em relacao a Inglaterra. Segundo a declaracao, a lei natural assegura que o povo esta dotado pelo Criador de certos direitos inalienaveis e pode alterar ou abolir um governo que destrua esses direitos; A Revolucao Francesa: o direito de resistencia tambem foi incluido na Declaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao (1789) durante a Revolucao Francesa, assim como na Declaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao de 1793.1.2 Bobbio, Locke e o direito de resistenciaEntende-se que o direito de resistencia esta intimamente relacionado aos direitos fundamentais e aos direitos humanos, assim, entre os autores que trataram dessa perspectiva, destacam-se aqui as posicoes de Bobbio e de Locke. O primeiro fez distincao entre direitos do homem unicamente naturais (equivalentes aos direitos humanos) e direitos do homem positivados (equivalentes aos direitos fundamentais), ensinando que quando os direitos do homem eram considerados unicamente como direitos naturais, a unica defesa possivel contra a sua violacao pelo Estado era um direito igualmente natural, o chamado direito de resistencia (BOBBIO, 1992, pp. 31, 32).Locke, segundo a obra intitulada Two treatises of government, entende que repudiar um poder imposto pela forca e nao pelo direito, apesar de ser chamado de rebeliao,