da data da celebracao do primeiro contrato de venda e ate a(s) data(s) da(s) aquisicao(oes) do(s) imovel(is) residencial(is);II - nas vendas a vista e nas aquisicoes a prestacao, aos valores recebidos a vista e utilizados nos pagamentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebracao do primeiro contrato de venda;III - nas vendas e aquisicoes a prestacao, a soma dos valores recebidos e utilizados para o pagamento das prestacoes, ambos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebracao do primeiro contrato de venda.Nao integram o produto da venda, para efeito do valor a ser utilizado na aquisicao de outro imovel residencial, as despesas de corretagem pagas pelo alienante.Considera-se imovel residencial a unidade construida em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificacoes da localidade em que se situar.A isencao aplica-se, inclusive:I - aos contratos de permuta de imoveis residenciais, com torna;II - a venda ou aquisicao de imovel residencial em construcao ou na planta.A isencao nao se aplica, entre outros:I - a hipotese de venda de imovel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, debito remanescente de aquisicao a prazo ou a prestacao de imovel residencial ja possuido pelo alienante;II - a venda ou aquisicao de terreno;III - a aquisicao somente de vaga de garagem ou de boxe de estacionamento.(Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrucao Normativa SRF no 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2o)7 - Alienacao de bens ou direitos de pequeno valor (atualmente bens inferiores a R$ 35.000,00), considerado em relacao:ao valor do bem ou do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mes, tais como automoveis e motocicletas, imovel urbano e terra nua, quadros e esculturas;a parte de cada condomino ou coproprietario, no caso de bens possuidos em condominio;ao valor de cada um dos bens ou direitos possuidos em comunhao e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mes, no caso de sociedade conjugal ou uniao estavel (salvo contrato escrito entre os companheiros).8 - Restituicao de participacao no capital social mediante a entrega a pessoa fisica, pela pessoa juridica, de bens e direitos de seu ativo avaliados por valor de mercado.9 - Transferencia a pessoas juridicas, a titulo de integralizacao de capital, de bens ou direitos pelo valor constante na declaracao de rendimentos.10 - Permuta de unidades imobiliarias, sem recebimento de torna (diferenca recebida em dinheiro).Atencao:Nas operacoes de permuta realizadas por contrato particular, somente se configura a permuta se a escritura publica, quando lavrada, for de permuta.11 - Permuta, caracterizada com a entrega, por valor nao superior ao de face, pelo licitante vencedor, de titulos da divida publica federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ou de outros creditos contra a Uniao, o Estado, o Distrito Federal ou o Municipio, como contrapartida a aquisicao das acoes ou quotas leiloadas, no ambito dos respectivos programas de desestatizacao.12 - Alienacao de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior,