Sao excluidos da antecipacao, enquanto adimplentes quanto ao pagamento do ICMS, o contribuinte:I que realizar operacoes com mercadorias previstas nos itens 2, 4, 11 e 20 do Anexo II e no item 11 do Anexo III, de acordo com as condicoes neles previstas;II com contrato de servico publico de transmissao de energia eletrica, optantes da sistematica do Decreto no 875, de 30 de setembro de 2002;III Companhia de Saneamento do Estado de Alagoas - CASAL, inclusive suas filiais estabelecidas no Estado de Alagoas;IV com atividade de construcao civil, optante pela sistematica de tributacao simplificada prevista nos arts. 710 a 712;V com a atividade de comercio atacadista, autorizado para a fruicao da sistematica:a) prevista no Decreto no 1.284, de 6 de junho de 2003;b) relativa a distribuicao centralizada de produtos, prevista no Decreto no 38.631, de 22 de novembro de 2000; ec) relativa ao comercio de drogas e medicamentos e de instrumentos e material medico-cirurgico-hospitalar, prevista no Decreto no 3.005, de 14 de dezembro de 2005.VI inscrito no cadastro de contribuintes em uma das seguintes atividades principais e respectivos Codigo Nacional de Atividade Economica CNAE:a) fabricacao de acucar em bruto (CNAE 1071-6/00), desde que optante pelas sistematicas previstas nos Decretos no 2.237, de 12 de novembro de 2004, e 2.381, de 22 de dezembro de 2004;b) fabricacao de equipamentos de informatica e perifericos (CNAE 262), comercio atacadista de equipamentos de informatica (CNAE 4651-6/01) e comercio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informatica (CNAE 4751-2/00), exclusivamente em relacao as mercadorias listadas no anexo unico do Decreto no 2.390, de 12 de janeiro de 2005;c) fabricacao de cloro e alcalis (CNAE 2411-/200) e extracao de sal-gema (CNAE 1422-/202);d) comercio varejista de produtos farmaceuticos, sem manipulacao de formulas (CNAE 4771-7/01);e) comercio varejista de tintas e materiais para pintura (CNAE 4741-5/00), desde que optante pela sistematica de antecipacao do pagamento do ICMS prevista no art. 23 do Decreto no 36.525, de 25 de maio de 1995;f) comercio de pecas e acessorios para veiculos automotores (CNAE 4530-7), inclusive os que tenham esta atividade como secundaria, desde que detenha o Regime Especial previsto no 6o do art. 9o do Anexo XXVI; eg) com atividade de extracao de petroleo e gas natural, refino de petroleo e comercio atacadista de combustiveis, desde que exercam cumulativamente ao menos 2 (duas) destas atividades. 1o Disciplina da SEFAZ podera disporsobre a nao aplicacao ou exclusao do contribuinteda antecipacao tributaria. 2o Nao se aplica a exclusao referida no caput durante o periodo em que o contribuinte encontrar-se inadimplente quanto ao cumprimento de suas obrigacoes tributarias:I principal; eII acessorias relativamente a:a) entrega da Declaracao de Atividades do Contribuinte DAC, do arquivo relativo ao Sistema Integrado de Informacoes sobre Operacoes Interestaduais com Mercadorias e Servicos SINTEGRA, da Escrituracao Fiscal Digital EFD ou da Declaracao Anual do Simples Nacional DASN, conforme o caso; eb) emissao da Nota Fiscal Eletronica NF-e. 3o A exclusao referida no caput nao dispensa o contribuinte de efetuar o pagamento do ICMS relativo as aquisicoes interestaduais destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado, no prazo fixado no art. 104. 4o O contribuinte estara