Em relacao aos entes de cooperacao com a Administracao Publica:O 1o Setor e o Estado, o 2o o Mercado, o 3o as ONGs e o 4o setor e a atividade informal (camelos, criminalidade, pirataria etc.). Quando uma ONG coopera com o Estado, ela e chamada de ente de cooperacao.Os entes de cooperacao estao fora da administracao, so funcionam cooperando com o Estado. Sao tambem chamados de entes paraestatais, e aquilo que esta ao lado do Estado.Sao pessoas juridicas de direito privado. Eles nao tem fins lucrativos. O objetivo nao e o lucro.Pessoa juridica de direito privado.Sao entes que colaboram com a administracao publica. Sao chamados de paraestatais, ja que estao ao lado do Estado, estao fora, nao pertencem a administracao publica.Nao tem fins lucrativos.Prestam servicos que nao sao exclusivos do Estado. Nao prestam servicos publicos.Prestam servicos sociais, de assistencia, de fomento. Servico Social AutonomoTambem chamado de sistema S: Sesc; Senai, Sebrae, Sesi, etc.Tais instituicoes servem para fomentar as diversas categorias profissionais. Pode aparecer com treinamento, lazer, assistencia medica, etc. A ideia e incentivar as categorias profissionais.Enquanto pessoa juridica de direito privado, pode ser constituido com natureza de fundacao, cooperativa ou associacao.Celebra um convenio com o Estado, em troca, recebe um beneficio chamado de parafiscalidade. Parafiscalidade:Competencia tributaria: aptidao para instituir tributo. Indelegavel.Capacidade tributaria: aptidao para cobrar tributo. Delegavel.Parafiscalidade e a delegacao da capacidade tributaria; delegacao de cobrar tributo.Portanto, o servico social autonomo tem a capacidade de cobrar tributo. Normalmente esta embutido em algum outro tributo, ocorrendo o repasse.Cobram contribuicao.Podem receber recursos orcamentarios. Como ha dinheiro publico, ha controle pelo tribunal de contas. Art. 1o da lei 8.666: estao sujeitos a lei de licitacao os entes controlados direta ou indiretamente pelo poder publico.Portanto, estao sujeitos a licitacao, ja que sao controlados pelo poder publico (controle pelo tribunal de contas). Entretanto, o TCU decidiu que podem seguir o procedimento simplificado de licitacao. Regime de pessoal:Empregado, regido pela CLT.Nas demais regras, segue o regime privado. Apenas o controle pelo TCU e a licitacao sao regras especiais. Nao tem privilegios processuais ou tributarios.Competencia:Justica Estadual.Contratacao de pessoal do SESI nao pode sofrer restricoesPor maioria de votos, a Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a acao do Ministerio Publico do Trabalho do Rio Grande Norte que pretendia impor restricoes ao processo de selecao de empregados do SESI (Servico Social da Industria).O MPT queria que a Justica determinasse ao SESI o cumprimento das regras e principios de contratacao dirigidos exclusivamente a administracao publica, contidos no artigo 37 da Constituicao Federal, em especial o concurso publico.Apesar de reconhecer que o SESI (como os servicos sociais autonomos) nao integra a Administracao Publica, Direta ou Indireta, o MPT chamou a atencao para o fato de que essas organizacoes sao mantidas por contribuicoes parafiscais.O Tribunal do Trabalho potiguar (21a Regiao) reformou a sentenca de origem e deu provimento parcial ao recurso do Ministerio Publico. Concordou que a norma do concurso publico nao se aplicava aos servicos sociais autonomos e que o SESI tinha direito de estabelecer suas proprias regras de contratacao de pessoal.No entanto, o Regional condenou o SESI a observar