lei. Por sua vez, o ja transcritoart. 5o, LXXIV, da Constituicao Federal obriga o Estado a prover assistenciajuridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. O modelo adotado pelo Estado deSanta Catarina, que nao implementou a Defensoria Publica no Estado e, para finsde assistencia juridica aos necessitados, atribuiu a Ordem dos Advogados doBrasil o papel de indicar advogados dativos, na forma da Lei Complementar Estadualno 155/97, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o Plenario doSupremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado em duas AcoesDiretas de Inconstitucionalidade, autuadas sob os numeros 3892 e 4270, ajuizadaspela Associacao Nacional dos Defensores Publicos da Uniao - ANDPU e pelaAssociacao Nacional dos Defensores Publicos - Anadep, para declarar, comeficacia diferida a partir de doze meses, a inconstitucionalidade do art. 104da Constituicao do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar 155/97 dessamesma unidade federada. Nestes termos: Decisao: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto doRelator, julgou procedente a acao direta, com eficacia diferida a partir de 12(doze) meses, a contar desta data, contra o voto do Senhor Ministro MarcoAurelio, que pronunciava a inconstitucionalidade com eficacia ex tunc. Votou oPresidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, neste julgamento, o Senhor MinistroGilmar Mendes. Falaram, pela requerente Associacao Nacional dos DefensoresPublicos da Uniao-ANDPU (ADIs 3.892 e 4.270), o Dr. Rafael de Cas Maffini; pelarequerente Associacao Nacional dos Defensores Publicos-ANADEP (ADI 4270), o Dr.Andre Castro; pelo interessado Governador do Estado de Santa Catarina (ADI3892), o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado; pelo amicus curieAssociacao Juizes para a Democracia (ADI 4270), o Dr. Sergio Servulo da Cunha;pelos amici curiae (ADI 4270) Conectas Direitos Humanos, Instituto Pro Bono eInstituto Terra Trabalho e Cidadania, o Dr. Marcos Fuchs; e, pelo MinisterioPublico Federal, o Procurador-Geral da Republica, Dr. Roberto Monteiro GurgelSantos. Plenario, 14.03.2012. Da analise do julgado do STF,verifica-se que a Lei Complementar Estadual no 155/97, portanto, permaneceplenamente eficaz ate que decorra o prazo estabelecido na decisao ou ate queseja instituida a Defensoria Publica do Estado, desde que antes do termino doreferido prazo. Diantedesse cenario e, principalmente, diante do temor de nao receber os honorariosdevidos, suspendeu-se, em 08 de maio de 2012, o servico de triagem dadefensoria dativa, mantido pela OAB em Joinville. Em que pesem as alegacoesapresentadas pelos requeridos, notadamente a de que nao poderiam obrigarpessoalmente os profissionais a atuarem na qualidade de dativos, certo e que adeliberacao de interrupcao da triagem, tomada em assembleia geral, pode sim serimputada a OAB/SC, a qual, sob o beneplacito da inercia do Estado de SantaCatarina, deixou a mingua aqueles que necessitam da assistencia juridica. Ora, nao se discute o fato deque os advogados, individualmente considerados, nao podem ser compelidos aprestar o servico de defensoria dativa. Entretanto, isso nao a autoriza aSubsecao local da OAB a interromper o servico de triagem previsto em lei,cabendo a cada advogado escolher manter-se ou nao cadastrado para fins deatendimento aos necessitados. Nessa senda, tendo em vista aimprescindibilidade do servico de assistencia juridica, devem os requeridosbuscar equacionar a questao dos pagamentos pendentes e estabelecer, de formaracional, a transicao dos servicos ate entao prestados pelos defensores dativosindicados pela