Preambularmente, vale consignar que os direitossociais retratam a preocupacao do legislador Constituinte com a integridadefisica do homem, e estao imbricados aos principios de dignidade da pessoahumana, solidariedade e igualdade, todos visando atingir a justica social.Nesse sentido, a Constituicao Cidada incorporou aoseu texto uma garantia ja existente pelo advento do Decreto-Lei no 229 de 1967,que acrescentou a Consolidacao das Leis do Trabalho o art. 389, no sentido deque toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas comidade superior a 16 anos, e obrigada a manter local onde as maes possam darassistencia aos seus filhos no periodo de amamentacao.De outro modo, a Portaria MTB 3.296/86, doMinisterio do Trabalho, autoriza que a empresa que prefira nao manter umacreche pode substituir a obrigacao contida no paragrafo 1o do artigo 389 da CLTpelo pagamento do auxilio-creche, uma importancia pecuniaria que a empresarepassa diretamente as empregadas-maes. De toda sorte, a Constituicao Federal prevecontribuicoes sociais de natureza previdenciaria, em seu art. 195, I, a,sobre determinadas verbas trabalhistas. Assim, a contribuicao e devida peloempregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,incidentes sobre folha de salarios e demais rendimentos do trabalho pagos oucreditados, a qualquer titulo, a pessoa fisica que lhe preste servico, mesmosem vinculo empregaticio.Ocorre que nem todas as verbas recebidas pelosempregados ou prestadores de servico sofrem a incidencia da contribuicaoprevidenciaria, ou mesmo de Imposto de Renda. Neste cerne, e que passamos aanalise juridica da incidencia de tais tributos sobre o beneficio doauxilio-creche.I. Da incidencia do INSS sobre o auxilio-creche.Nesse ponto, eliminando qualquer duvida, o artigo458, 2o, II da CLT e categorico ao determinar que os pagamentos efetuados atitulo auxilio-creche nao constitui salario, vejamos:Art. 458 - Alem do pagamento em dinheiro,compreende-se no salario, para todos os efeitos legais, a alimentacao,habitacao, vestuario ou outras prestacoes "in natura" que a empresa,por forca do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Emcaso algum sera permitido o pagamento com bebidas alcoolicas ou drogas nocivas.[...] 2o Para os efeitos previstos neste artigo, naoserao consideradas como salario as seguintes utilidades concedidas peloempregador:[...]II educacao, em estabelecimento de ensino proprioou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matricula, mensalidade,anuidade, livros e material didatico; (grifo nosso)[...]No mesmo sentido, considerando nao ter oauxilio-creche natureza salarial, o art. 28, 9o, s da Lei no 8212/91, quedispoe sobre a organizacao da Seguridade Social, exclui da incidencia dosalario-de-contribuicao as importancias creditadas a este titulo, in verbis: 9o Nao integram o salario-de-contribuicao para osfins desta Lei, exclusivamente:s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veiculodo empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislacaotrabalhista, observado o limite maximo de seis anos de idade, quandodevidamente comprovadas as despesas realizadas. (grifo nosso)[...]Confirmando o entendimento sobre a natureza doauxilio-creche, o art. 15, 6o, da Lei no 8036/90 que dispoe sobre o Fundo deGarantia do Tempo de Servico FGTS, estabelece que nao se incluem naremuneracao, para fins de incidencia do FGTS, as parcelas elencadas no 9o,s, do art. 28, da Lei no 8.212/91:Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos osempregadores ficam obrigados a depositar, ate o dia 7 (sete) de cada mes, emconta bancaria vinculada, a