decalculo de apuracao das horas extras, enquanto houver pagamento da referidagratificacao. Proc. 00011580620115020461 RO. Capitalizacao mensal de juros. Emdecisao da 2a Seccao do STJ ficou assente que nas cedulas de credito rural,industrial e comercial, e permitida a capitalizacao mensal dos juros, desde quepactuada, independentemente da data de emissao do titulo. Ha previsao legalespecifica que autoriza a capitalizacao em periodicidade diversa da semestralnas cedulas de credito rural, industrial e comercial (art. 5o do DL n. 1671967e art. 5o do DL n. 4131969). Assim, a MP n. 2.170-362001 nao interfere nadefinicao da periodicidade do encargo nesses titulos, regulando apenas oscontratos bancarios que nao sao regidos por lei especifica. EREsp 1.134.955-PR. Juizados Especiais Federais Civeis ecompetencia. Em decisao da 2a Turma do STJ ficou decidido que o valor dacausa para fins de fixacao da competencia nos juizados especiais federais, nahipotese de existencia de litisconsorcio ativo, deve ser calculado dividindo-seo montante pelo numero de autores. Dessa forma, se as parcelas percebidas e assupostamente devidas a cada um dos litisconsortes for inferior a sessentasalarios minimos, prevalece a competencia absoluta do Juizado Especial Federal Civelpara o julgamento da lide (art. 3o da Lei n. 10.259/2001). REsp 1.257.935-PB. Conselho Federal traca diretriz em defesada advocacia publica. A Ordem dos Advogados do Brasil, segundo o seupresidente Ophir Cavalcante, as sumulas serao enviadas as Seccionais eSubsecoes da OAB de todo o Pais para que sejam adotadas como diretriz deatuacao junto aos orgaos da advocacia publica municipal e estadual, em defesados advogados publicos. Sao dez sumulas que tratam da independencia tecnicafuncional, do respeito as prerrogativas profissionais, da inviolabilidade noexercicio da profissao e do direito ao percebimento dos honorarios desucumbencia pelos advogados publicos, entre outros pontos. Preposto ou nao preposto. A 4a Turma doTribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento ao recurso de um carpinteiroda Linha Verde Materiais de Construcao Ltda, decidiu que o preposto querepresenta a empresa na audiencia deve ser necessariamente empregado desta. Orecurso pedia a declaracao de confissao ficta da empresa - ou confissaopresumida quanto a materia de fato -, pelo fato de que na audiencia foirepresentada pela sua contadora que nao era empregada. Entregar veiculo a pessoa nao habilitada.No habeas corpus 118.310-RS, segundo a jurisprudencia do STJ, o delito descritono art. 309 do Codigo de Transito Brasileiro conduzir veiculo automotor semhabilitacao necessita da existencia de perigo concreto para sua configuracao.No mesmo sentido segue a posicao do STF, que, inclusive, editou a Sum. n. 720sobre o tema. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao delito previsto no art.310 do CTB permitir, confiar ou entregar a direcao de veiculo automotor apessoa nao habilitada. Assim, nao basta a simples entrega do veiculo a pessoanao habilitada para a caracterizacao do crime, fazendo-se necessaria ademonstracao de perigo concreto de dano decorrente de tal conduta. Peticionamentoeletronico no Forum Joao Mendes Jr. Em reuniao realizada nesta semana noTribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, representantes da AASP, da OAB-SP edo IASP reiteraram ao presidente daquela corte a impossibilidade dedisponibilizacao de certificados digitais a todos os advogados que atuamperante o Forum Civel Central da Capital no prazo inicialmente fixado para quea distribuicao e respectivo peticionamento em