divergencia, o Ministro Marco Aurelio, em interpretacao sistematica dos preceitos legais, afirmou que o Codigo Eleitoral afasta a exigibilidade do domicilio eleitoral por um ano de servidores civis ou militares quando a transferencia nao refletir ato de vontade, mas for hipotese de remocao ou transferencia. Ponderou, ainda, que a condicao de elegibilidade e regra, e a inexistencia da condicao e excecao.O Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso.Recurso Especial Eleitoral no 223-78/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, em 13.9.20127. Conduta vedada e necessidade de custeio publico dos servicos prestados.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, assentou que para a caracterizacao da conduta tipificada no art. 73, inciso II, da Lei no 9.504/1997, e necessario que os servicos prestados em favor do candidato tenham sido custeados pelos cofres publicos.Na especie, a empresa, que mantinha contrato com o municipio, realizou limpeza em imovel destinado a futura sede de comite eleitoral do candidato, mas foi paga pela imobiliaria que o administrava.O contrato da empresa com o municipio, apesar de ter como objeto a prestacao de servicos de manutencao e conservacao de logradouros publicos, nao tinha clausula de exclusividade.Este Tribunal Superior registrou que o simples fato de a empresa possuir contrato com o municipio nao significa que a limpeza do imovel que sediaria o comite eleitoral foi paga com recursos publicos, pois inexiste subordinacao entre os empregados da empresa prestadora de servicos e os agentes ou orgaos publicos.Em divergencia, o Ministro Marco Aurelio decidiu pela configuracao da conduta vedada prevista no inciso II do art. 73, da Lei no 9.504/1997, tendo em vista a existencia de contrato do municipio com a empresa que prestou o servico de limpeza no terreno que seria ocupado pelo comite eleitoral do candidato.O Tribunal, por maioria, proveu o recurso.Recurso Especial Eleitoral no 6105-53/RS, rel. Min. Dias Toffoli, em 13.9.2012.8. Agravo Regimental na Acao Cautelar no 632-03/RJRelator: Ministro Gilson DippEmenta: AGRAVO INTERNO EM ACAO CAUTELAR. ELEICOES 2012. PARTIDO POLITICO.DIVERGENCIA INTERNA. COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL. DESTITUICAO. APRECIACAO PELA JUSTICA ELEITORAL. PEDIDO. CONCESSAO. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ELEMENTOS PARA SE FIRMAR A COMPETENCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.1. Nao se extrai das razoes da acao cautelar e dos documentos que a instruem elementos suficientes para se reconhecer a competencia da Justica Eleitoral, sendo demasiadamente precipitado antecipar qualquer juizo em sede cautelar, acerca de questao controvertida no tocante as datas, aos fatos e fundamentos ensejadores da intervencao ultimada pelo orgao nacional do partido na esfera municipal, sob pena de se violar a autonomia das agremiacoes partidarias garantida pela Constituicao Federal.2. Agravo interno conhecido e desprovido.DJE de 13.9.2012.9. Mandado de Seguranca no 346-25/PIRelatora: Ministra Nancy AndrighiEmenta: MANDADO DE SEGURANCA. ELEICOES 2008. PREFEITO E VICE-PREFEITO. DUPLA VACANCIA. CASSACAO DOS MANDATOS. PRESIDENTE DE CAMARA MUNICIPAL. ASSUNCAO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO EM CARATER DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. ULTIMO ANO DO MANDATO. ELEICAO PELA VIA INDIRETA. RAZOABILIDADE. CONCESSAO DA ORDEM.1. A assuncao da chefia do Poder Executivo em carater definitivo pelo presidente da Camara Municipal em razao de dupla vacancia dos cargos de prefeito e vice-prefeito nao se coaduna com o regime democratico e a soberania popular (arts. 29, I, e 81 da CF/88).2. Consoante