peloincentivador ou patrocinador dos projetos esportivos. 2.o - A expedicao do certificado sera precedida, sob penade invalidade do titulo, de preciacao da Secretaria Municipal de Economia eFinancas, cujo parecer vinculara a Secretaria Municipal de Esportes, semprejuizo do controle estabelecido no artigo 10 desta lei complementar. 3. Tratando-se de titulo nominal, fica vedada a cessao outransferencia do CIFE, condicionada, ainda sua expedicao a comprovacao daregularidade fiscal quanto aos tributos federais, estaduais e municipais.Art. 4. A emissao do CIFE somente se dara apos aprovacao previa,pelo Poder Executivo, atraves daSEMES, do projeto esportivo a incentivar ou patrocinar.Art. 5.O CIFE tera prazo de validade por 02 (dois) anos, contadosda data de sua expedicao, vedada a prorrogacao.Art. 6.O CIFE sera emitido pelo valor nominal referido no 1. doart. 3. desta lei complementar,limitado sempre a 20% (vinte por cento) do valor do impostodevido e sera, monetariamente corrigido, observados a mesma periodicidade e osmesmos indices de atualizacao monetaria aplicados aos impostos em relacao aosquais tenha poder liberatorio.Art. 7.o - Os titulares de CIFE poderao utiliza-los parapagamento do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza, ISS ou do ImpostoPredial e Territorial Urbano IPTU, ate o limite de 20% (vinte por cento) domontante devido nos exercicio vindouros, desde que comprovada a destinacao dosrecursos ao programa, atestada pela SEMES e observado o prazo de validade dosmesmos.Art. 8.Constatando-se, em fiscalizacao futura, que o contribuinte,titular do CIFE nao atendia aosrequisitos para fruicao do beneficio fiscal, o imposto devido,eventualmente apurado sera lancado, dentro do prazo decadencial, pelo valorcorrespondente ao desconto auferido, sem prejuizo das penalidades cabiveis.Art. 9.Fica vedado o emprego do CIFE para compensacao ou amortizacaode debitos tributariosja inscritos na divida ativa do Municipio.Art. 10 - Em razao do disposto no caput no 1 do artigo 3.compete a SEFIN instituir o controle de emissao dos certificados, os quaisserao numerados, sequencialmente, em ordem cronologica, anual e inscritos juntoao cadastro de titulares de CIFE, administrado pela referida secretaria,observadas as disposicoes regulamentares.Art. 11 - Os recursos provenientes do PROMIFAE nao poderaoser destinados ou utilizados para despesas de manutencao administrativa e depessoal da Administracao Publica.Art. 12 - O PROMIFAE beneficiara ate 80% (oitenta por cento)do custo total de cada projeto, mediante comprovacao, por parte do proponente,ainda que pessoa juridica de direito publico, da circunstancia de dispor domontante remanescente ou estar habilitado a obtencao do respectivofinanciamento, atraves de outra fonte devidamente identificada, exceto quantoaos recursos com destinacao especificada na origem. 1.o - Poderao ser considerados, para efeito de totalizacaodo valor restante, bens e servicos oferecidos pelo proponente paraimplementacao do projeto, a serem devidamente avaliados. 2.o - A empresa que participar do PROMIFAE estaraautorizada a divulgar seu nome comoincentivadora do projeto esportivo ao qual estivervinculada.Art. 13 - Seraopriorizados os projetos relacionados com modalidades:I olimpicas;II para-olimpicas;III criadas e desenvolvidas no Brasil;IV radicais;V desenvolvidas em forma ludica ou informal, desde quedentro de projetos que incluam carater social.Art. 14 - Para cumprimento das finalidades expressas noartigo 1o desta lei complementar, os projetos esportivos em cujo favor seraocaptados e canalizados os recursos do PROMIFAE, consistirao em qualquer umdestes instrumentos:I incentivo a formacao de elementos humanos, mediante:a) concessao de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, noBrasil ou