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O Real Madrid sagrou-se campeao espanhol no ultimo domingo com uma vitroria de dois a um contra o Osasuna.Este e o titulo espanhol de numero 31 conquistado pela equipe Porem a partida que ficara marcada para os torcedores merengues foi a de ontem. No Santiago Bernabeu o time da capital espanhola goleou o Barcelona por quatro a um. Raul, Robben, Higuain e Nistelrooy marcaram para o Real, o frances Henry fez o unico gol do Barcelona. Faltando duas partidas para fim do espanhol, a equipe campea possiu 26 vitorias, 3 empates e 7 derrotas, com 10 pontos de vantagens do Vilarreal, segundo colcado na competicao. O Real possui um aproveitamento de 75%, anotando 77 gols e sofrendo 32. Com esses numeros os merengues tem os melhor ataque e a defesa menos vasada da liga. Para mais informacoes sobre o Campeonato Espanhol acessem o site do diario Marca: http://www.marca.com/edicion/marca/futbol/1a_division/es/index.html Os principais destaques da campanha vitoriosa, sao dois velhos conhecidos da torcida espanhola, o goleiro Casillas e o atacante Raul. O camisa 7 reencontrou o bom futebol, ele marcou 18 gols no campeonato. Ja o goleiro foi um dos melhores na posicao, junto com o brasileiro Diego, ex-Atletico Mineiro. Casillas fez belas defesas e se destacou defendendo combrancas de penaltis. Nislelrooy nao brilhou como na temporada passada devido problemas fisicos, mesmo assim o holandes fez 13 gols. O destaque negativo foi Robinho. O brasileiro comecou jogando um grande futebol, porem seu rendimento caiu e com alguns problemas extra campos foi parar no banco de reservas. O rei das pedaladas fez 10 gols na liga. Dois jogadores aproveitaram o mal momento de Robinho. Robben e Higuain entraram e fizeram gols importantes na reta final do Campeonato. O Real foi merecidamente campeao, porem precisa de muito mais para voltar a conquistar a Europa. Conheca mais o elenco campeao:http://www.realmadrid.com/cs/Satellite/es/Primer_Equipo/1193040475259/Plantilla/Plantil Uma temporada perfeita para os torcedores da Inter de Milao. Alem de conquistar o decimo sexto titulo italiano, o terceiro seguido, viu o seu principal rival ficar fora da UCL. A ultima rodada foi emocionante e reservou surpresas ate o final. A equipe do goleiro Julio Cesar enfrentou o Parma, que foi rebaixado e venceu por dois a zero. A Inter so balancou as redes no segundo tempo por intermedio do unico craque da equipe, Ibrahimovic, que marcou dois gols, chegando a 17, vale lembrar que o camisa oito ficou fora de alguns jogos. O artilheiro foi o juventino Del Piere com 21 gols, que ajudou o time com mais titulos italianos(31) ficar em terceiro lugar. Mais informacoes.Porem esse titulo foi muito mais emocionante do que o ano passado. Nesta temporada a Roma surpreendeu novamente e chegou a ultima rodada a um ponto da Inter. Porem a equipe da capital empatou contra o Cagliari. Mas a equipe dos brasileiros Doni, Cicinho, Mancini, Taddei e Juan; perdeu grande oportunidade no confronto direto. No estadio Giuseppe Meazza a Roma vencia ate o ultimo lance, quando Zanetti em chute de fora da area empatou a partida. Conheca o elenco interista:Para alegria azul de Milao, a grande decepcao foi o Milan. Depois
de conquistar o Mundo, o time de Kaka nem sequer conseguiu ficar entre os quatro melhores. O meia sofreu com as lesoes e teve poucos momentos de brilho, mesmo assim ele anotou 15 gols no Campeonato Italiano. Ja o resto envelhecido elenco pouco jogou, o que mostra a grande necessidade e uma renovacao. Na ultima rodada o Milan fez o seu papel vencendo a Udinese, porem a Fiorentina venceu a Torino por um a zero, gol do argentino Osvaldo.Saiba a opiniao de Gian Oddi sobre os melhores do Campeonato Italiano.
Estes trabalhos, bolsas em tecido cru, sao pintas a mao por uma amiga e parceira - Silvia. A ela deixo meus agradecimentos! Uma associacao de protecao veicular que atua em Brasilia - DF emitiu tres cheques sem fundos para pagar os reparos a veiculos de associados. A oficina mecanica, que prestou servicos de pinturas e de lanternagem a veiculos de propriedade de associados da associacao, precisou recorrer a Justica para pleitear o recebimento dos cheques emitidos sem provisao de fundos.Segundo o vice-presidente da Fenacor na Regiao Centro-Oeste e presidente do Sincor-DF, Dorival Alves, essa e mais uma amostragem do risco que o consumidor esta exposto quando opta em contratar o tao propalado seguro pirata.Ele adverte que a populacao deve ficar atenta para nao ser vitima desse tipo de atividade irregular.Em tempo: ao embargar a acao judicial a associacao de protecao automotiva reconheceu o debito, propondo o pagamento atraves de seis parcelas fixas, sem juros. Furto e o roubo (quando ha abordagem com uso de arma) sao pesadelo recorrente de todo motociclista, e infelizmente eventos cada vez mais frequentes.A moto de uma candidata a prefeita de Sao Paulo foi levada recentemente durante a madrugada, diante de seu predio. Dias depois, a TV mostrou imagens de uma camera de seguranca com uma truculenta abordagem na Praia Grande, na Baixada Santista: a dupla de bandidos derrubou a vitima que entrava na garagem e levou a moto. As imagens mostram que a cena foi monitorada a distancia por um terceiro assaltante, tambem sobre uma moto. E comprovando que ninguem esta livre da bandidagem, ha o assassinato de um delegado da Policia Civil de Sao Paulo, ocorrido no inicio de agosto. O policial foi cercado na Marginal Tiete, as 21h de um sabado, por um quarteto em duas motos, provavelmente reagiu e foi baleado, morrendo no local.A candidata possuia uma moto considerada de baixo risco, a teoricamente pouco visada Kasinski CRZ 150. Ja no caso do roubo do litoral, o modelo era uma Honda CB 600F Hornet, uma especie de queridinha dos bandidos. Ja o delegado pilotava a CB 1000F Hornet, a irma maior da 600F, possivelmente uma "queridona" da ladroagem.Da Kasinski, ate agora, nao ha sinal de recuperacao. Ja a Hornet da Praia Grande foi encontrada meia hora depois do crime gracas a um rastreador instalado. A 1000 do policial nao chegou a ser levada, eventualmente por conta da reacao mal sucedida de seu proprietario.Tres destinos diferentes para o mesmo, grande e crescente problema de inseguranca. E do senso comum que ha muitos motociclistas que, diante deste cenario, abdicaram do uso da moto como veiculo no dia-a-dia (ha outros que fazem Seguro para Moto ). Ja outros, especialmente os usuarios de motos pequenas, continuam circulando por simples impossibilidade de recorrer a alternativas validas de transporte, ou por conta do uso profissional que fazem da moto. Tal massa de usuarios se vale de "n" expedientes para salvaguardar o bem material e a integridade fisica: travas, alarmes, correntes, patuas, santinhos... Ha tambem aqueles que adotam a moto apenas como meio de lazer, e nao de transporte, e em
(somente o Seguro Moto proporciona tranquilidade nestes momentos).+ Demanda em alta e, segundo um comerciante da "boca" na General Osorio, a evidente explicacao para o crescente roubo de motos grandes. O envelhecimento da frota e outro fator que explica o aumento do roubo de motos de alta cilindrada. O custo de aquisicao de modelos ainda atraentes, mas com mais de dez anos de uso, e abordavel, mas a manutencao se revela dispendiosa demais.+ "Tiradinha" e um nome dado a pecas originais em excelente estado retiradas de motos seminovas, evidentemente roubadas ou furtadas. Outra modalidade que abastece esse mercado e a fraude nos seguros: motos sao desmontadas e dadas como furtadas pelos seus proprietarios.
retencao dos seus passaportes.Elas foram condenadas no dia 19 de agosto a 1 ano e 4 meses de reclusao e mais um mes de detencao. A pena, no entanto, foi convertida a prestacao de servicos comunitarios.O juiz Flavio Itabaiana, da 27a Vara Criminal, determinou ainda a aplicacao de uma multa no valor de dois salarios minimos por dia durante 13 dias, o equivalente a R$ 12.090 para cada uma.As inglesas, que sao formadas em Direito, foram presas na madrugada do dia 27 de julho, acusadas de forjar o roubo de pertences para receber uma indenizacao maior da seguradora. No dia 31, apos cinco dias de prisao, foi concedida uma liminar para que elas respondessem ao processo em liberdade.Pena reduzidaSegundo o juiz, uma hora de prestacao de servico comunitario equivale a um dia de detencao. Com isso, elas poderiam concentrar o trabalho sete horas por dia, durante quatro dias na semana, por exemplo. Assim, segundo o juiz, a pena seria reduzida para oito meses e meio, tempo em que elas deverao permanecer no Brasil.O juiz explicou ainda que, por a pena ser superior a um ano, elas tem obrigacao de cumprir pelo menos metade do tempo da sentenca. Cabera a Vara de Execucoes Penais (VEP) do Rio estipular o tipo de servico comunitario.Entenda o caso Em audiencia realizada na ultima segunda-feira (17), as inglesas admitiram em depoimento que tentaram aplicar o golpe da bagagem.Rebecca Turner contou que ela e sua amiga foram roubadas na viagem de onibus entre Foz do Iguacu (PR) e o Rio, em 17 de julho, mas que, ao prestar queixa na delegacia, acrescentou itens que nao tinham sido furtados. Ela confirmou ao juiz que o objetivo era aumentar a indenizacao do seguro.Rebecca disse ainda que, apesar de o furto ter ocorrido em 13 de julho, elas afirmaram na delegacia que o roubo tinha ocorrido no dia 25, para que parecesse mais verossimil. Segundo ela, a seguradora poderia indagar o motivo delas nao terem feito o registro antes. As duas passaram nove meses viajando pelo mundo.Shanti admitiu primeiroA inglesa Shanti Andrews tambem tinha admitido em seu depoimento que planejava receber dinheiro do seguro ao declarar como roubados itens que nao tinham sido furtados.Na audiencia, Shanti afirmou que ela e Rebecca tiveram objetos furtados durante a viagem de Foz do Iguacu (PR) para o Rio, como um laptop. No entanto, ela ressaltou que, ao fazer o registro de ocorrencia, acrescentou itens que nao haviam sido roubados. Entre os objetos estavam uma bolsa, um celular e uma camera digital.Ainda segundo Shanti, a ideia do golpe partiu das duas, apos conversarem com outros mochileiros durante suas viagens pelo mundo.
Carro foi vendido no Paraguai; encomenda foi feita pelo proprietario que mora em Saltinho, SP.O golpe contra uma seguradora teria sido perfeito se nao fosse a Policia Civil de Piracicaba, por meio da DIG (Delegacia de Investigacoes Sobre Entorpecentes), descobrir que o furto foi encomendado pelo dono do carro, morador em Saltinho, que contratou homens em Tiete (SP) para venda de seu carro no Paraguai.Os mulas (pessoas contratadas para levarem o carro ate la), foram detidos na ponte da Amizade, divisa entre Brasil e Paraguai, ao serem parados numa blitz. Eles ainda estavam com o documento do carro. Ao pesquisar, o delegado daquela localidade soube do furto, questionou os envolvidos que confessaram o golpe.O delegado Joao Batista Vieira de Camargo disse que foi tudo planejado, que o carro estava segurado por R$ 28.157 e foi vendido por R$ 3.200. O cara que foi contratado em Tiete, ao saber que o negocio no Paraguai deu certo, telefonou para o dono do veiculo e contou que estava tudo em ordem. O dono veio ate Piracicaba e registrou o furto do veiculo, como ocorrido na rua Dom Pedro, no Centro.Ele, que nunca teve passagem pela policia, vai responder por estelionato, formacao de quadrilha e comunicacao de falso crime. O seguro DPVAT desembolsou R$ 977,5 milhoes no primeiro semestre do ano com o pagamento de indenizacoes por morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas medicas e hospitalares de vitimas de acidentes de transito pagas.Mais de 140 mil vitimas de acidentes de transito ou seus beneficiarios foram atendidos no periodo, pagos, em sua maioria, em ate 30 dias.De acordo com comunicado, o numero de indenizacoes pagas de Janeiro a Junho registrou aumento de cerca de 4,43% em comparacao ao mesmo periodo de 2008, passando de 134 mil para 140 mil.As motocicletas, embora representem uma frota bem menor em relacao ao total de veiculos do Pais (25%), foram responsaveis por 56% do numero de total de vitimas e por 47% do valor total das indenizacoes pagas. MP quer cancelar 40 mil seguros de veiculos sob suspeita Data: 20.04.2010 - Fonte: Marinella Castro - Estado de MinasMinisterio Publico de MG move acao contra a Ascobom, que oferece coberturapara carros a precos populares.Meta e anular contratos e bloquear bens para devolver a clientesDa noite para dia, os mais de 40 mil donos de veiculos de Belo Horizonte queconfiaram na Associacao do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais(Ascobom) podem passar a rodar sem seguro pelas ruas. Depois de tresanos de investigacao, o Ministerio Publico de Minas Gerais esta movendoacao civil coletiva com pedido de liminar contra a entidade e seusfundadores, pela venda sem controle da chamada protecao automotiva,uma especie de seguro, que vem crescendo em um mercado sem lei.No entendimento do MP, a operacao nao e regulamentada e, por isso,e ilegal. O MP exige que sejam declarados nulos todos os contratoscelebrados entre a Ascobom e os consumidores e que os bens daentidade se tornem indisponiveis para devolucao dos valores pagosno ultimo mes. A acao vale para todo o territorio nacional.Nos proximos meses, o MP deve mover processo tambem contraoutras associacoes
surgem a partir de grupos fechados. Eles recolhiam mensalmentevalores para um fundo entre amigos, cotizando entre si possiveis prejuizoscom roubo de carga, oficina mecanica e perda de pneus.>> Novembro de 2007Sob pressao das companhias de seguros, a Susep denunciou uma listade 37 entidades por vendas irregulares de seguros ao Ministerio PublicoFederal e a Policia Federal. Minas Gerais concentrava 26 entidades>> 2008Em Minas Gerais, nove entidades passam a ser investigadas pela PoliciaFederal. Dentre essas, duas se tornaram objeto de acao penal naJustica Federal. Seus diretores estao respondendo por crime deoperacionalizar seguros sem autorizacao do poder publico. Sao elas aAssociacao de Transportadores de Cargas do Leste de Minas (Astransleste), de Ipatinga, e a Associacao de Protecao e Beneficios aos Proprietarios de Veiculos Automotores (Protecar).Em dezembro, a Susep conclui os autos de infracao e multa contra duasentidades acusadas de pratica ilegal de venda de seguros. Reincidente,a UPS Servicos Sociedade Brasileira de Gestao e Assistencia Ltda., de Sao Paulo, e condenada a pagar multa de R$ 7.053 bilhoes. por exercicioirregular de atividade sem registro. No mesmo mes, a Susep tambem multoua Associacao dos Transportadores de Carga Geral, com sede em Marau, noRio Grande do Sul, em R$ 53 milhoes.>> 2009Em 21 de agosto, a 5a Vara Civel de Sao Jose dos Campos (SP)concede a primeira decisao contra as falsas seguradoras no pais, emcarater de liminar, envolvendo a Associacao de Protecao aos Proprietariosde Veiculos Automotores (Approve). A juiza Ana Paula Theodosio deCarvalho determina a cessacao das atividades da entidade, que continuafuncionando, mas nao pode mais aceitar novos associados nem cobrar maisnada dos antigos contratos. Em Minas, a Ascobom responde a processosimilar no MP.>> 2010O Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais, por meio da14a Promotoria de Justica de Defesa do Consumidor, propoe acao civilcoletiva, com pedido de liminar contra a Ascobom e seusassociados/fundadores. A liminar para todo territorio nacional, tem objetivode impedir a comercializacao, a oferta, a publicidade e a cobranca devalores referentes ao chamado Programa de Protecao Automotiva.E pedida tambem a fiscalizacao dos atos de administracao da Associacao,a desconsideracao de sua personalidade juridica, indisponibilidade deseus bens e a de seus associados-fundadore
partir do conhecimento, por inteiro, da acusacao que existe contramim - e isso so pode valer com o reu falando por ultimo, conformepreceitua o art. 212 do Codigo de Processo Penal. O direito de a defesa falar por ultimo decorre,alias, do proprio sistema. As testemunhas de acusacao sao ouvidas antes daarroladas pela defesa (art. 396, caput); e conferida vista dos autos aoMinisterio Publico e, so depois a defesa, para requerer diligenciascomplementares (art. 499), bem como para apresentacao de alegacoes finais (art.500, incs. I e III).Na Justica Juvenil, a ordem se inverte: antes das testemunhas eantes dos pais, quem fala e o adolescente. Mais: depois da possibilidade defalar, ele nao se manifesta mais. Narramos um exemplo: se, depois de contada aversao do fato, o adolescente ouve de uma testemunha algo que considera inveridicoe que considera pertinente sua manifestacao, nao e lhe dada a palavra. Essasequencia e legitimada pela ordem procedimental do Estatuto da Crianca e doAdolescente, que se olvidou dessa garantia basica do reu em um processoacusatorio, e pela inobservancia dos magistrados quanto a essa garantia basica deum processo acusatorio.4) Vale acusar sem provas? Talvez um dos artigos mais conflitantes do ECA com a Constituicaoda Republica seja o artigo 122, 2o: "A representacao independe deprova pre-constituida da autoria e materialidade". Le-se: a acusacaoindepende de suporte! Necessario fazer valer as palavras do Prof. Aury LopesJr. para dizer que a acusacao faz parte do poder punitivo estatal e ele precisade um controle para nao virar autoritario (ao menos nao mais tao autoritario).O que o artigo faz e justamente o contrario que se esperava dele: ele elimina aforma da representacao ministerial; o que ele diz e que se pode acusar umadolescente sem um suporte probatorio minimo, legitimando esse ataque apresuncao de inocencia protegida pela Constituicao Federal.Aos doutrinadores em procedimento penal, fica a questao: se oprocesso penal ainda tem muito a progredir para a democratizacao, e nitido oquanto as autoridades judiciarias e os agentes do sistema de Justica Juvenilainda tem a aprender em relacao a garantias. Nao raras vezes os adolescentessao esquecidos e, em termos de procedimentos formalizados no ECA e naConstituicao, eles simplesmente nao existem. Podemos contar nos dedos de umamao so os processualistas que trabalham com o ECA.Cre-se, infelizmente, que o poder punitivo do Estado representado aqui pelo parquet e pelo magistrado responsavel pelos atosprocessuais se mantem, apesar da abertura democratica do final dos anos de1980, extremamente autoritario. Dessa forma, e dever do Ministerio Publico, coma sua funcao de fiscal da lei, atentar para que as garantias basicas sejamrespeitas, ao passo que nao e papel do magistrado relativizar garantiaspresentes em lei. Texto de Carlos Augusto Becker e Mariana Chies Santiago Santos.
outras oportunidadessao tao escancaradas, que estao sempre taoabertas?Ligamos para unidade em que o adolescente cumpria medida: Oproblema nao e nosso, nao vamos recebe-lo aqui, leva pro DECA, diz asocioeducadora. Fomos a delegacia e naohavia sido expedido o mandado de busca e apreensao; o Estado ainda nao tinhaativado a sua busca desenfreada pela coisa a ser apreendida. Nos mandaram irsegunda-feira no Foro Central e apresentar ~o infrator~ para a juizacompetente e ela saberia o que fazer.Em seguida, fomos ao Foro.- Juiza, umadolescente que fugiu da FASE ha dois dias atras quer se entregar, quer retornarpara a unidade em que outrora cumpria medida socioeducativa, diz o advogado.- Facam uma peticao que eu tomarei as medidas cabiveis, umoficial de justica ira intimar a familia e levar o adolescente de volta praFASE.Enquanto a burocracia nos enrolava, eu, a familia e o adolescenteesperavamos na praca ao lado do imponente Foro Central. Esperavamos pra voltara cumprir a medida, ela afeta todos nos de diferentes formas, o adolescente naocumpre sozinho. Mas, naquele momento, parecia que estavamos livres. Maostremendo, tantas coisas foram ditas no silencio, tantos olhares, tantasimbologia... Demos ate comida pras pombas e ele mostrou o quanto ele erarapido e conseguia pega-las... Morremos de rir imaginando ele pegando piolhodas pombas. Corremos pra lavar as maos. Mas, de repente, lembramos do porque deestarmos ali... Sera que agora vao me levar?. Nao sei. De novo volta atensao, volta a lembranca das grades amarelas da FASE e o questionamento de quandovamos voltar a ve-las.Todo esse esforco para retornar para a socioeducacao, que semostrou incapaz de receber um adolescente de volta, ou talvez nem o tenharecebido, nesse mes que passou la ele pode so ter sido mais um numero. Ostramites burocraticos sao mais importantes, ninguem sabe o que fazer com acoisa que fugiu e que quer agora retornar.... retornar pra que? O que se faz em uma medida de Internacao ComPossibilidade de Atividades Externas se nao estavam dando a ele a tal dapossibilidade. Adolescente ha mais de um mes na unidade sem botar o pe prafora. Perdido em meio aos papeis, em meio aos servicos que nao fornecem vagas.Seus companheiros vem e vao e ele permanece no mesmo lugar. Por que so eu? A distancia que separava ele da rua era muito pequena. Afuga foi so um resultado do desservico prestado pela Justica Juvenil. Ao menos afuga proporcionou a oportunidade de rever a familia, de comer um xis com agente, de minimamente sorrir e respirar o ar da vida, ainda que estivesseconstantemente atrelado ao medo de voltar praquele lugar. E isso nao saia da nossacabeca, por mais que a gente tentasse.Olhava-se pra policiais na rua e o medo vinha. Sera queagora vao levar ele? E agora? Mas como nao me aceitam de volta? Posso voltarpra casa entao? Acabou? Nao. O sistema quer punir, o sistema vai punir, so estachegando atrasado. Segundo o Regimento Interno da Fundacao de AtendimentoSocioeducativo (Resolucao 006/2008 - FASE-RS) uma das possiveis punicoes para uma falta grave como a fuga e o isolamentopor no maximo 15 dias. Alias, cara de pau um regimento interno prever isolamento (no RI diz: "separacao
do convivio coletivo, mediante atendimento especial"), sendo que as normativas nacionais e internacionais proibem esta pratica. Enfim, pode demorar um pouco, mas alguma resposta punitiva esta a espera doadolescente.Foi como falamos pra ele, a escolha foi dele, e dele e semprevai ser. Nosso papel e auxilia-lo nos caminhos que ele escolher, como fizemosde novo hoje, garantindo seus direitos aqueles tao bonitos esquecidos nospapeis.Ele teve a autonomiade trocar 15 dias no isola por 2 dias com as pessoas que ama. Eu acho justo. Euvi ele sorrir hoje, como ele nunca tinha sorrido na FASE. Bastou.Eduarda GarciaAssistente (que nao quer ser) Juridica
Ouca-se a douta Procuradoria-Geral daRepublica. Publique-se. Brasilia, 31 de outubro de 2014. Ministro CELSO DEMELLO RelatorEmprimeiro lugar nao podemos deixar de notar a total discricionariedade dojulgador ao dizer que bom, ja que ajuiza de primeiro grau esta quase acabando a instrucao, vamos deixa-los maisuns diazinhos internados. Por que, enfim, tanto faz a vida e a liberdade dele,nao e?. Segundo que esse entendimento parte da Corte de maiorimportancia para o Judiciario Brasileiro e que, portanto, acaba consolidandoessa flexibilizacao de uma das unicas garantias processuais que os adolescentesadquiriram pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente. Vale dizer que e comumouvirmos dos/das familiares dos/das adolescentes e dos/das proprios/propriasadolescentes essa ideia de que embora o procedimento da Justica Juvenil sejaescasso de garantias, a internacao provisoria tem limite legal.Porem,de acordo com a Corte Suprema, nao tem. Vale tudo. Mas, afinal, pra que(m) serveo ECA mesmo?Por Mariana Chies Santiago Santos e Carlos Augusto Becker