proprio segurado. Todavia, tal raciocinio nao resiste a qualquer exame mais aprofundado da propria natureza volitiva da inativacao.Em principio, inexiste qualquer norma legal expressa que proiba a desconstituicao do ato de aposentacao, por considera-la irreversivel e irrenunciavel. Em segundo plano, a concessao da aposentadoria, nas modalidades por idade, por tempo de servico/contribuicao e especial, da-se com a manifestacao da vontade, tanto que o segurado pode preferir optar por permanecer em atividade, mesmo quando preencha todos os requisitos que lhe garantam a aposentadoria.Assim, se a Administracao Previdenciaria nao pode compelir o trabalhador a se aposentar contra a sua vontade, ainda que complete os pressupostos que a ensejam, de igual maneira, tambem nao pode obriga-lo a manter-se aposentado.A outorga da prestacao previdenciaria pelo orgao concessor encontra-se adstrita aos lineamentos tracejados na lei da Previdencia Social, estando a depender ainda da vontade do segurado e do atendimento aos requisitos nela exigidos. Quando o segurado nao tem mais interesse na manutencao do beneficio, o instituto previdenciario nao detem o condao de obriga-lo a manter-se aposentado, cabendo, neste caso, revogar o ato de aposentacao.Por isso, nada obsta que a aposentadoria venha a ser desconstituida por manifestacao da vontade do proprio segurado.Sem embargo disso, a desaposentacao almejada nao se confunde com a simples revisao ou renuncia a aposentadoria, ja que pretende o segurado quase sempre com isso resgatar o tempo de servico e as contribuicoes que renderam ensejo a aposentacao que se quer revogar e utiliza-los para completar os requisitos e, por conseguinte, obter a nova aposentadoria no mesmo regime previdenciario ou em regime diverso.De outra mao, a realizacao da desaposentacao para fins de concessao de nova aposentadoria nao gera a obrigacao de o segurado restituir os proventos percebidos posteriormente a concessao da primeira aposentadoria.Isto porque, alem de tais quantias terem carater alimentar, ao recebe-las, o segurado estava no exercicio regular de um direito, nao havendo motivos para que se determine sua restituicao.Neste sentido, inclusive, ja decidiu o Superior Tribunal de Justica, conforme se constata no aresto transcrito a seguir:"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISAO MONOCRATICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ART. 557 DO CPC. MATERIA NOVA. DISCUSSAO. NAO-CABIMENTO. PRECLUSAO. RENUNCIA A APOSENTADORIA. DEVOLUCAO DOS VALORES RECEBIDOS. NAO-OBRIGATORIEDADE.1. E permitido ao relator do recurso especial valer-se do art. 557 do Codigo de Processo Civil, quando o entendimento adotado na decisao monocratica encontra-se em consonancia com a jurisprudencia dominante desta Corte Superior de Justica.2. Fica superada eventual ofensa ao art. 557 do Codigo de Processo Civil pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisao singular do Relator. Precedentes.3. Em sede de regimental, nao e possivel inovar na argumentacao, no sentido de trazer a tona questoes que sequer foram objeto das razoes do recurso especial, em face da ocorrencia da preclusao.4. A renuncia a aposentadoria, para fins de concessao de novo beneficio, seja no mesmo regime ou em regime diverso, nao implica em devolucao dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos. Precedentes.5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1107638/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em