multa. Paragrafo unico. A pericia produzida no inquerito civil ou no juizo civel podera ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditorio. Art. 20. A sentenca penal condenatoria, sempre que possivel, fixara o valor minimo para reparacao dos danos causados pela infracao, considerando os prejuizos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. Paragrafo unico. Transitada em julgado a sentenca condenatoria, a execucao podera efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuizo da liquidacao para apuracao do dano efetivamente sofrido. Art. 21. As penas aplicaveis isolada, cumulativa ou alternativamente as pessoas juridicas, de acordo com o disposto no art. 3o, sao: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestacao de servicos a comunidade. Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa juridica sao: I - suspensao parcial ou total de atividades; II - interdicao temporaria de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibicao de contratar com o Poder Publico, bem como dele obter subsidios, subvencoes ou doacoes. 1o A suspensao de atividades sera aplicada quando estas nao estiverem obedecendo as disposicoes legais ou regulamentares, relativas a protecao do meio ambiente. 2o A interdicao sera aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorizacao, ou em desacordo com a concedida, ou com violacao de disposicao legal ou regulamentar. 3o A proibicao de contratar com o Poder Publico e dele obter subsidios, subvencoes ou doacoes nao podera exceder o prazo de dez anos. Art. 23. A prestacao de servicos a comunidade pela pessoa juridica consistira em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execucao de obras de recuperacao de areas degradadas; III - manutencao de espacos publicos; IV - contribuicoes a entidades ambientais ou culturais publicas. Art. 24. A pessoa juridica constituida ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a pratica de crime definido nesta Lei tera decretada sua liquidacao forcada, seu patrimonio sera considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciario Nacional.CAPITULO IIIDA APREENSAO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRACAOADMINISTRATIVA OU DE CRIME Art. 25. Verificada a infracao, serao apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. 1o Os animais serao libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoologicos, fundacoes ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de tecnicos habilitados. 2o Tratando-se de produtos pereciveis ou madeiras, serao estes avaliados e doados a instituicoes cientificas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. 3 Os produtos e subprodutos da fauna nao pereciveis serao destruidos ou doados a instituicoes cientificas, culturais ou educacionais. 4o Os instrumentos utilizados na pratica da infracao serao vendidos, garantida a sua descaracterizacao por meio da reciclagem.CAPITULO IVDA ACAO E DO PROCESSO PENAL Art. 26. Nas infracoes penais previstas nesta Lei, a acao penal e publica incondicionada. Paragrafo unico. (VETADO) Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicacao imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente podera ser formulada desde que tenha havido a