Credito no montante de R$ 18.673.039,00 (dezoitomilhoes, seiscentose setenta e tres mil e trinta e nove reais). Porem, foideferido credito de R$17.142.329,47 (dezessete milhoes, cento e quarenta e dois mil, trezentos e vinte enove reais e quarenta e setecentavos), conforme sentenca datada em 10 de abrilde 2003 exarada no processo de habilitacao ja mencionado.Isto posto, alem de ter sido requerido, na forma do 3o, do art. 267, do C.P.C., reconheco e declaro ailegitimidade passiva daCOFAVI. Em consequencia, julgo extinta a acao semapreciar o merito,na forma do art. 267 - VI do mesmo Codigo acima citado,exclusivamente contra aMassa Falida da Cia. Ferro e Acao de Vitoria - COFAVI, prosseguindo-se contraas demais Res.P.R.I.Transitada em julgado, devolver a Vara de origem, visto nao haver mais vinculacao e competencia desteJuizo." (fls.1.374 1.375)Remetidos osautos a Vara Civel competente, o d. Juiz a quo proferiusentenca (fls.1.4541.465) julgando antecipadamente a lide, na forma do art. 330, I, doEstatuto ProcessualCivil. Preliminarmente, acolheu a tese de ilegitimidade passiva da COSIPA, extinguindo o feito, em relacao a ela, semresolucao do merito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Nao acolheu, por outro lado,as alegacoes preliminares da FEMCO de incompetencia absoluta da vara especializada e de coisajulgada e litispendencia, nos termos dos fundamentos a seguir transcritos:"Ja a Requerida FEMCO, em sua contestacao, arguiu preliminar de incompetencia absoluta destaespecializada, seja porque opresente caso seria da competencia da JusticaFederal ou porque inexistiria relacao de consumo.Exorta artigos da Lei 6.43577 e Decreto Lei no 81.24078, que estabelecem caso de competencia da Uniao afiscalizacao, orientacao, regulamentacao e normatizacao das entidades de previdencia privada de natureza fechada.Esclarece, ainda, que o art. 109 da Constituicao Federal estabelece que seria de competencia dosJuizes Federais processar e julgar as causas em que a Uniao, entidadeautarquica ou empresa publica federal forem interessadas na condicao de autoras,res,assistentes ou oponentes.Em que pesem tais argumentos, estes nao merecem ser acolhidos, pois o fato de a Uniao ter competenciaspara fiscalizar, orientar,regulamentar e normatizar as entidades de previdenciaprivada de naturezaprivada nao significa que deva obrigatoriamente figurar no polo passivo desta demanda, posto que odireito ora perseguido diz respeito a obrigacoes de caraterconsumerista pactuadas entre Autor e a FEMCO.Sustentou ainda que inexiste no presente caso relacao de consumo, sob o fundamento de que, a teor da Lei6.43577, esta nao seapresenta como fornecedora e tao pouco como ente despersonalizado, nao desenvolvendoatividades preconizadas no art. 3o do CDC.Em que pese o brilhantismo de tais argumentos, nao merecem eles acolhida, pois trata-se de materiaexclusivamente ja sumulada pelo Superior Tribunal de Justica, nosseguintes termos: 'Sumula 321 do STJ: O CDC e aplicavel a relacao juridicaentre entidade de previdencia privada e seus participantes'.Isto posto, deixo de acolher a preliminar em questao.Arguiu tambem a Re preliminar de coisa julgada e litispendencia, ao argumento de que o Autor repete acoesja ajuizadas, sendo queuma delas inclusive tramita nesta Vara, sob no024.970.056.248 - com antecipacao de tutela deferida - e outra perante a JusticadoTrabalho de Vitoria, que ja possui transito em julgado, atraves da qual foi a Requerida FEMCO excluida dalide.Numa analise da Acao em que a Requerida faz referencia, verifico que o Autor nao figura