para que o participante possa fazer jus aobeneficio ou a incidencia de fator redutor a renda mensal inicial, em caso deaposentadoria especial com idadeinferior a 53 anos de idade, ou com 55 anos, para as demais aposentadorias,tendo em vista que a aposentadoria nessas condicoes resulta, em regra, em maior periodo derecebimento do beneficio, se comparadoaqueles participantes que se aposentam com maior idade.4. Recursoespecial nao provido.VOTOOSENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):2. A questao controvertida consiste emsaber se, conforme convencao contratual,prevista no contrato de adesao ao plano de previdencia privada, e possivel a aplicacao de "fator redutor"a renda mensal inicial de participante, caso se aposente com idade inferior a 53 anos de idade, nocaso de aposentadoria especial, ou 55 anos, para as demais aposentadorias.Asentenca consignou:No merito, o pedido formulado pelo autor e improcedente.Desde ja, verifico que a alegacao de prescricao nao prospera.Com efeito, cumpre primeiramente anotar que a pretensao do autosconsiste em haver diferencas deprestacoes de renda vitalicia (suplementacao), cujo pagamento, na ordem logica, passou aocorrer somente apos agosto de 2.000,quando iniciado o pagamento do beneficio da aposentadoria (fls. 23).[...]Ainda que assim nao fosse, o proprio Regulamento do Plano deBeneficios estabelece, em seuartigo 27, prazo de cinco anos para reclamar as prestacoes devidas, sendo evidenteque, a prevalecer tal dispositivo, tambem naoestaria prescrita a acao.Superada esta questao, convem delimitar qual a natureza juridicada relacao existente entre aspartes, possibilitando identificar qual o regime legal a qual ela esta adstrita.Neste aspecto, verifico que a suplementacao de beneficioprevidenciario nada mais e do queespecie de contrato pelo qual a entidade de previdencia privada, como o proprio nome revela,garante ao beneficiario determinado suplementodo valor mensal recebido junto a previdencia publica, visando minimizar ou eliminar, conforme ocaso, eventual diferenca entre os rendimentospercebidos enquanto ainda em atividade e aqueles que passou a perceber com a aposentadoria.[...]Feitas estas consideracoes, verifico que, na realidade, aocontrario do que tentou fazercrer o autor, a aplicacao do fator redutor da suplementacao de sua aposentadoria, em razao da idade,encontra fundamento em disposicao expressacontida no Regulamento do Plano de Beneficios da re, que, em linhas gerais, estabelece as clausulasa serem observadas nesta relacao contratual,e nao no Decreto no 81.24078.Trata-se do artigo 46, 1o, alinea "b", do mencionadoRegulamento (fls. 53), que dispoeacerca de reducao do valor da suplementacao em virtude da idade do beneficiario, na hipotese deaposentadoria especial, como ocorreu como autor.Vale salientar que nao ha qualquer dispositivo em legislacaoespecifica, entre outras a Lei6.43577, invocada pelo autor, que proiba, ainda que indiretamente, a previsao do fator dereducao nos moldes ja mencionados, concluindo-se,com isto, que ela e valida, porquanto decorre do principio da autonomia da vontade entre as partescontratantes.Alias, outro entendimento implicaria desrespeito ao artigo 202 daConstituicao Federal, que dispoeque o regime de previdencia privada deve estar "baseado na constituicao dereservas que garantam o beneficio contratado", tendo em vista que o fator de reducaovisa justamente a garantia de pagamentodos beneficios contratados por aqueles que aderiram a re, ou seja, a manutencao da viabilidadefinanceira da entidade de previdencia privada,especialmente porque realizado a partir de calculos atuariais.Pelo exposto, independentemente da legalidade do Decreto no81.24078, o ude ter sido elerecepcionado ou nao pela Constituicao