o exercicio da prostituicao ou outra forma de exploracao sexual:Pena- reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, venderou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condicao,transporta-la, transferi-la ou aloja-la.2o A pena e aumentada da metade se:I- a vitima e menor de 18 (dezoito) anos;II- a vitima, por enfermidade ou deficiencia mental, nao tem o necessariodiscernimento para a pratica do ato;III- se o agente e ascendente, padrasto, madrasta, irmao, enteado, conjuge,companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vitima, ou seassumiu, por lei ou outra forma, obrigacao de cuidado, protecao ou vigilancia;ouIV- ha emprego de violencia, grave ameaca ou fraude.3o Se o crime e cometido com o fim de obter vantagemeconomica, aplica-se tambem multa.O Projeto de Lein. 117/2003 pretendeu modificar a Parte Especial do Codigo Penal. Sendooportuno expor:Ja se tentou modificartodo CP, mas sem sucesso. Desse modo, a Parte Especial do CP (PE/CP) ja seencontrava obsoleta, mormente em relacao aos crimes contra os costumes, uma vezque a evolucao social tornou extremamente diferentes os costumes nos ultimosanos. Corolario foi alterar o Titulo VI, da PE/CP. Essa modificacao foiproposta pela Deputada Federal Iara Bernardi, por meio do Projeto de Lei n.117, datado de 19.2.2003, depositado na mesma data.O projeto original eratimido, eis que visava apenas a modificacao dos arts. 216 e 231 do CP,fundamentado na ideia de que o CP em vigor contempla mecanismos, estereotipos,preconceitos e discriminacao em relacao as mulheres. Porem, algumas emendasforam apresentas, sendo mais ousada a de origem do Deputado Luiz AntonioFleury.A redacao final doprojeto foi apresentada por meio do substitutivo do Senado Federal, o queconstituiu o texto final aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado semqualquer veto pelo Presidente da Republica.[26]A Lei n. 11.106,de 28.3.2005, instituiu o crime do art. 231-A e deu nova redacao ao art. 231,ambos transcritos, mas que tem a redacao transcrita a partir da Lei n. 12.015,de 7.8.2009. Sobre tal lei, expus alhures:A grande inflacaolegislativa nacional e preocupante. As leis sao feitas acodadamente, o que temsido objeto de criticas. O pior e que temos o habito de tentar resolver oproblema da criminalidade por meio da criacao de leis mais rigorosas como seessa fosse uma solucao efetiva para os graves problemas que enfrentamos.Em 2.003 foiinstaurada Comissao Parlamentar Mista de Inquerito (CPMI), medianterequerimento da Deputada Federal Maria do Rosario (PT-RS), a qual foidesignada relatora da CPMI, que teve como Presidente a Senadora PatriciaSaboya Gomes (PPS-CE), cujas atividades perduraram por um ano e, apos avisita feita a 21 estados, foi elaborado relatorio final, apresentado aoCongresso Nacional no dia 7.7.2004, as 17h30.O relatorio resultouem um livro de 63 paginas e a presidencia da CPMI ofertou notoriedade em favorda parlamentar. Esta foi denominada "heroina do Ceara" pela RevistaIsto E. Sem duvida, a Senadora Patricia Saboya Gomes soube utilizar bem a CPMI para alcancaralgum destaque na midia. Seu trabalho resultou em varios indiciamentos,inclusive, o do atleta Zequinha Barbosa. Em funcao de tal CPMI, foi elaborado oProjeto de Lei n. 253, de 13.9.2004...............................................................................................................OProjeto de Lei n. 253/2004, na Camara dos Deputados, em face de projeto de leisubstitutivo, ganhou o n. 4.850/2005, sendo que, ao