tema, leiam o que o Murilo diz sobre este questionamento:O que e legalAplicando-se as regras do CodigoCivil ao fractional, a eleicao dosindico sera efetuada pela Assembleia que, por sua vez, normalmente e compostapelos proprietarios das fracoes das unidades habitacionais. Portanto, ao quediz respeito a administracao do condominio do empreendimento fracionado, todosos proprietarios terao direito a voto e, sendo assim, poderao participar daeleicao do sindico. Este podera ou nao ser proprietario de uma fracao doempreendimento e exercera seus encargos pelo prazo de ate dois anos, de modoque tambem existira a possibilidade de sua reeleicao.A principal diferenca da eleicaodo sindico no fractional para umaeleicao do sindico em um condominio de flatou de condohotel esta diretamente ligada ao poder do voto de cada condomino. Ouseja, o total de pessoas com direito a voto sera muito maior em razao dofracionamento de cada unidade habitacional. Exemplificando: Em um condohotelcom 200 (duzentas) unidades habitacionais, cada voto contribuira com uma fracaode 1/200 para a aprovacao de determinada materia na assembleia, de modo que,por sua vez, se o mesmo empreendimento fizesse a venda de todas as suasunidades habitacionais em fracoes de 1/13, cada voto contribuiria apenas comuma fracao de 1/2600 para a aprovacao de determinada materia na assembleia. Porisso, pelas regras presentes no Codigo Civil, e necessario um numero muitomaior de votos para eleger um sindico pelo fractionaldo que pelo sistema comum de um flat ou condohotel.Lembrando que a gestao daestruturacao juridica do fractionaldeve seguir a lei, principalmente ao Codigo Civil, a Lei de Registros Publicose a Lei do Condominio e das Incorporacoes. Sendo assim, e certo dizer que agestao do fractional dependediretamente de como houve a estruturacao juridica do empreendimento, de maneiraque um empreendimento criado sem uma boa consultoria juridica pode ocasionargrandes problemas ao sindico e aos condominos.Por outro lado, muito embora alei exige inumeros requisitos para a criacao de um empreendimento no sistema fractional, pode-se dizer que a leitambem da grande margem para a flexibilizacao de sua gestao, haja vista que asua adequacao a legislacao brasileira depende muito de quais sao as intencoesdo hoteleiro para exercicio da atividade empresarial. Entretanto, toda a gestaoe estruturacao juridica do empreendimento devem ser coerentes em todos os seusatos, sob pena de ilegalidades e ate mesmo aplicacao de penalidades do PoderPublico.Importante ressaltar que osindico do condominio do fractionalnao se confunde com a administracao do pool,logo, ele nao se relacionara diretamente com hospedes ou exercera alguma outraresponsabilidade exclusiva da administradora do pool. Ou seja, apenas cabera ao sindico a administracao docondominio mediante o cumprimento de suas obrigacoes legais como, por exemplo,convocar assembleia para deliberacoes, cobrar os condominos inadimplentes,prestar contas aos condominos, entre outras.Mario Cezar Nogales e Consultorespecializado em Hotelaria e autor de 5 livros para o trade hoteleiro www.snhotelaria.com.br mario@snhotelaria.com.br Murillo Akio Arakaki, e socio doescritorio Arakaki Advogados, atua no ramo de direito hoteleiro e direitotributario, e advogado militante em Sao Paulo. Bacharel em Direito pelaUniversidade Sao Judas Tadeu em Sao Paulo, pos-graduado em Direito Tributariopela Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo. E membro efetivo daComissao de Direito Tributario da OAB/SP. Foi membro colaborador da Comissao deContencioso Administrativo Tributario da OAB/SP. Foi professor tutor