a aplicacao de multa administrativa ou de pena de suspensao ou cassacao nao exclui a responsabilidade criminal.II - Para as pessoas:a) 1 (um) a 2 (dois) anos de detencao ou perda de cargo ou emprego, apurada a responsabilidade em processo regular, iniciado com o afastamento imediato do acusado ate decisao final;b) para a autoridade responsavel por violacao de telecomunicacao, as penas previstas na legislacao em vigor serao aplicadas em dobro.Paragrafo unico. A reincidencia, no caso da alinea a, do item I, sera punida com pena em dobro, acarretando sempre suspensao ou cassacao.Art. 59. Revogado e com redacao dada pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Art. 59. As penas por infracao desta lei sao:a) multa, ate o valor .......NCR$ 10.000,00;b) suspensao, ate trinta (30) dias;c) cassacao;d) detencao; 1o Nas infracoes em que, o juizo do CONTEL, nao se justificar a aplicacao de pena, o infrator sera advertido, considerando-se a advertencia como agravante na aplicacao de penas por inobservancia do mesmo ou de outro preceito desta Lei. 2o A pena de multa podera ser aplicada isolada ou conjuntamente, com outras sancoes especiais estatuidas nesta Lei. 3o O valor das multas sera atualizado de 3 em 3 anos, de acordo com os niveis de correcao monetaria.Texto original: Serao suspensos ou cassados, na proporcao da gravidade da infracao, os certificados dos operadores e amadores responsaveis pelo crime de violacao de telecomunicacao.Art. 60. Revogado e com redacao dada pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Art. 60. A aplicacao das penas desta Lei compete:a) ao CONTEL: multa e suspensao, em qualquer caso; cassacao, quando se tratar de permissao;b) ao Presidente da Republica: cassacao, mediante representacao do CONTEL em parecer fundamentado.Texto original: As penas administrativas, inclusive a multa, serao aplicadas pelo Conselho Nacional de Telecomunicacoes.Art. 61. Revogado e com redacao dada pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Art. 61. A pena sera imposta de acordo com a infracao cometida, considerados os seguintes fatores:a) gravidade da falta;b) antecedentes da entidade faltosa;c) reincidencia especifica.Texto original: As penas por infracao desta lei sao:a) multa;b) suspensao;c) cassacao;d) detencao.Paragrafo unico. Se a concessao ou permissao abranger mais de uma emissora, a penalidade que recair sobre uma delas nao atingira as demais inocentes.Art. 62. Revogado e com redacao dada pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Art. 62. A pena de multa podera ser aplicada por infracao de qualquer dispositivo legal ou quando a concessionaria ou permissionaria nao houver cumprido, dentro do prazo estipulado, exigencia que tenha sido feita pelo CONTEL.Texto original: A pena de multa podera ser aplicada por infracao:a) das letras a, b, c, e, g e h do artigo 38 desta lei;b) do art. 53 desta lei;c) do art. 124 desta lei.Art. 63. Revogado e com redacao dada pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Art. 63. A pena de suspensao podera ser aplicada nos seguintes casos:a) infracao dos artigos 38, alineas a, b, c, e, g e h; 53, 57, 71 e seus paragrafos;b) infracao a liberdade de manifestacao do pensamento e de informacao (Lei no 5.250 de 9 de fevereiro de 1967);c) quando a concessionaria ou permissionaria nao houver cumprido, dentro do prazo estipulacao, exigencia que lhe