fornecimento de licencas e autorizacoes, constituem tributo e tem como fato gerador o exercicio regular do poder de policia para controle e fiscalizacao das atividades utilizadoras de recursos naturais e potencialmente poluidoras, sendo seus valores definidos na tabela constante no Anexo V desta Lei.Art. 18 - O orgao ambiental competente podera estabelecer prazos de analise diferenciados para cada modalidade de licenca, em funcao das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulacao de exigencias complementares, desde que observado o prazo maximo de 03 (tres) meses a contar do ato de protocolar o requerimento ate seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver Estudos de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatorio de Impacto Ambiental - RIMA ou audiencia publica, quando o prazo sera de ate 12 (doze) meses. 1o O orgao ambiental competente analisara os pedidos de renovacao de licencas ambientais no prazo maximo de 30 (trinta) dias. 2o A contagem do prazo previsto no caput deste artigo sera suspensa durante a elaboracao dos estudos ambientais complementares ou da exigencia de esclarecimento ou complementacoes acerca do empreendimento.Art. 19 - O empreendedor devera atender a solicitacao de esclarecimento e complementacoes formuladas pelo orgao ambiental competente dentro do prazo maximo de 03 (tres) meses, a contar do recebimento da respectiva notificacao. Paragrafo unico. O prazo estipulado no caput deste artigo podera ser alterado, com a concordancia do empreendedor e do orgao ambiental competente, mediante justificativa.Art. 20 - A emissao de 2a (segunda) via das licencas sera efetuada mediante o pagamento de valor a ser estabelecido em decreto estadual.Art. 21 - Os servicos de reanalise de projeto serao efetuados mediante o pagamento de uma taxa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da licenca original.Art. 22 - Os servicos de analise e emissao de nova licenca para projetos modificados serao efetuados mediante o pagamento de uma taxa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da licenca original. Paragrafo unico. No caso de implementacoes de correcoes ou adicoes de novas atribuicoes a empreendimentos com licencas ja emitidas e resgatadas, realizadas no prazo de validade correspondente, sera cobrado o adicional de 20% (vinte por cento) do valor das licencas respectivas.Art. 23 - Resguardado o sigilo industrial, o orgao ambiental competente dara publicidade, no seu portal da internet, das licencas emitidas.Art. 24 - Sob pena de suspensao ou cancelamento da autorizacao ou da licenca ambiental, fica o empreendedor obrigado a cumprir integralmente as exigencias e condicoes nelas contidas, no projeto executivo e nos estudos ambientais aprovados, sem prejuizo da imposicao de outras sancoes administrativas, civis e penais, independentes da obrigacao de reparar objetivamente os danos ambientais causados.Art. 25 - Os servicos prestados pelo orgao ambiental competente aos interessados, em razao de sua competencia, terao seus valores estabelecidos em decreto estadual.Art. 26 - As licencas e autorizacoes concedidas para microempresas, entendendo-se estas como enquadradas nas descricoes dos incisos I, do caput do artigo 2 da Lei Federal n 9.841, de 05 de outubro de 1999, e suas alteracoes, terao validade de 02 (dois) anos e seus valores reduzidos em 50% (cinquenta por cento)