RECURSOS CIVEISConceito de Recurso:E o meio para impugnar ato do juiz, quando sentenca, acordao ou decisao interlocutoria.Reexame de primeira decisao judicial, com vistas a obter na mesma relacao processual a reforma. A invalidacao o esclarecimento ou a integracao do julgado.Caracteristicas do Recurso:- Voluntariedade: diz respeito a nao existir recurso sem provocacao. Remessa de oficio nao e recurso. E quando determinado tipo de processo tem que passar em duas instancias. Ex: Quando a Uniao e parte. A parte prejudicada tem o onus de recorrer, mas nao ha obrigatoriedade.- Nao Gera Processo Novo: Via de regra o de oficio nao gera um recurso novo, e processado no mesmo processo, com excecao do Agravo de Instrumento.- Ato Postulatorio: Recurso e ato postulatorio porque ele e pedido e e causa de pedir.- Reforma: Quando o seu recurso se fundamenta no fato do juiz ter deixado de analisar uma ou mais provas.- Invalidacao: Ocorre quando apresenta vicio na decisao ou qualquer outra parte do processo.Classificacao dos Recursos:- Recurso Parcial: Recorre parcialmente da decisao;- Recurso Total: Ocorre quando a sentenca e totalmente desfavoravel.Fundamentacao:- Fundamentacao Livre: Quando a fundamentacao nao precisa se encaixar em uma hipotese legal;- Fundamentacao Vinculada: Quando a propria lei restringe a fundamentacao do seu recurso. Ex: Embargos de Declaracao, Recursos Extraordinario do STF;Requisitos de Admissibilidade:A Intrinsecos:- Tempestividade;- Regularidade Formal;- Preparo;B - Cabimento: Previsto em lei e sera adequado para aquela situacao ou por aquela fase processual. Podem ocorrer tres principios, que sao eles:- Taxatividade: Significa que todo recurso deve esta previsto em lei, conforme art. 496 do CPC;- Fungibilidade Recursal: Ocorre quando preenche todos requisitos ao recurso correto, mas com nome errado, o recurso podera ser aceito.- Singularidade: So pode ser apresentado um recurso por vez.C - Legitimidade: O recurso deve ser apresentado pela legitimada por lei, art. 499 CPC;Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministerio Publico. 1o Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependencia entre o seu interesse de intervir e a relacao juridica submetida a apreciacao judicial. 2o O Ministerio Publico tem legitimidade para recorrer assim no processo em que e parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.D Interesse Recursal: Fundamenta pela a parte sucumbente, total ou parcialmente, tem interesse em recorrer; Recurso Adesivo: A parte tem interesse em recorrer, mas nao recorre no prazo recursal.E - Inexistencia de Fatos Impeditivos:: Desistencia - se opera de imediato, depois que o recurso ja foi protocolado. Renuncia - tem que ser expressa. Aceitacao - e tacita. Nao e expressa quando a parte pratica algum ato que ela concordou com a decisao.F - Requisitos extrinsecos de admissibilidade dos recursos: Tempestividade - o recurso deve ser interposto no prazo previsto em lei. Regularidade formal - o processo deve preencher os requisitos formais expressos na lei, se nao causa nulidade do recurso. Preparo - e o pagamento das despesas necessarias para a apresentacao do recurso. Normalmente e composto pelas custas processuais. Recurso deserto quando nao ha o recolhimento das custas.PRINCIPIOS1. Duplo Grau de JurisdicaoPossibilidade de recurso.2. TaxatividadeTodo recurso tem que esta previsto em lei.3. Principio