familias de renda igual ou inferior a seis salarios minimos, de promocao publica ou a ela vinculada, admitindo-se usos de carater local complementares ao residencial, tais como comercio, equipamentos comunitarios de educacao e saude e areas de esporte e lazer, abrangendo as seguintes modalidades: a) AEIS 1, caracterizada por:1. areas ocupadas por favelas e loteamentos irregulares; 2. conjuntos habitacionais de promocao publica de interesse social e em estado de degradacao;b) AEIS 2, caracterizada por:1. imoveis nao edificados, nao utilizados e subutilizados em areas infraestruturadas;III - area de Especial Interesse Ambiental - AEIA e aquela destinada a criacao de Unidade de Conservacao ou a Area de Protecao do Ambiente Cultural, visando a protecao do meio ambiente natural e cultural;IV - area de Especial Interesse Turistico - AEIT e aquela com potencial turistico e para qual se facam necessarios controle de usos e atividades, investimentos e intervencoes visando ao desenvolvimento da atividade turistica;V - area de Especial Interesse Funcional - AEIF e aquela caracterizada por atividades de prestacao de servicos e de interesse publico que exija regime urbanistico especifico;VI - area de Especial Interesse Agricola - AEIG e aquela destinada a manutencao da atividade agropecuaria, podendo abranger as areas com vocacao agricola e outras improprias a urbanizacao ou necessarias a manutencao do equilibrio ambiental, recuperaveis para o uso agricola;VII - area de Especial Interesse Cultural - AEIC e aquela destinada a afetacao dos Sitios Culturais, definidos no art. 140 desta Lei Complementar, por conservar referencias ao modo de vida e cultura carioca, necessaria a reproducao e perpetuacao dessas manifestacoes culturais.Secao IIDo Parcelamento, Edificacao ou Utilizacao CompulsoriosArt. 71. Lei especifica de iniciativa do Poder Executivo podera determinar o parcelamento, a edificacao ou a utilizacao compulsorios do solo urbano nao edificado, subutilizado ou nao utilizado, fixando as condicoes e os prazos para implementacao da referida obrigacao, nos termos dos arts. 5o a 8o do Estatuto da Cidade. 1o O disposto no caput se aplicara a imoveis localizados na Macrozona de Ocupacao Incentivada conforme disposto nesta Lei Complementar. 2o Nao sera alcancado pelo disposto neste artigo, o imovel:I - inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados desde que o possuidor nao seja proprietario de outro imovel;II - nao edificado, parcialmente ocupado ou vazio, com atividade economica regularmente inscrita no orgao municipal competente que requeira espacos livres para seu funcionamento; III - inserido em area proposta em decreto vigente de desapropriacao em funcao de projeto ou programa municipal, estadual ou federal;IV - localizado em Areas de Preservacao Permanente, Zona de Conservacao Ambiental e Unidade de Conservacao da Natureza, ou em areas que sejam objeto de estudos que visem sua transformacao em qualquer destas categorias;V - onde exista contaminacao do solo ou subsolo ativa ou em processo de remediacao;VI - de terrenos de dimensoes significativas, alta taxa de permeabilidade e presenca de vegetacao que cumpram funcao ecologica ou servicos ambientais a cidade e que devam ser mantidos. 3o Os imoveis tombados e preservados abandonados estarao sujeitos a utilizacao compulsoria a ser regulamentada em Lei. 4o Poderao ser tambem considerados como subutilizados, os imoveis com edificacao em ruinas ou que