devolve-se ao juizo adquem o quanto se apela, e, se o Ministerio Publico nao devolveu ao tribunalo pedido de melhora para o reu esta nao poderia se dar. ApelacaoCriminal. Recurso da acusacao (parcial). Efeito devolutivo. Principio Tantumdevolutum quantum apellatum. CPP, ART. 599. Reformatio in mellius. Einsubsistente o julgado que procede a reformatio in mellius, a partir deexclusivo e parcial recurso da acusacao que visa a exasperacao de determinadapena, de modo desbordante do principio tantum devolutum quantum apellatum. Unanime.(RECR95.801. Recurso Extraordinario Criminal. Relator Ministro Rafael Mayer.Publicacao DJ: 16/08/1982. Julgamento 8/6/1982 Primeira Turma.) DamasioE. de Jesus contesta esta posicao do Supremo, alegando que o principio do tantum devolutum quantum apellatum naose aplica no Processo Penal. Eis a nota do autor, em seu Codigo de ProcessoPenal Anotado, comentando o artigo 593: Reformatioin mellius.Sea acusacao recorre da sentenca condenatoria visando a imposicao de pena maisgrave, o Tribunal nao esta impedido de reduzi-la ou de absolver o reu daimputacao (TJSP, RT 514/357, ainda que este nao tenha apelado (TACrimSP, RT526/394. No mesmo sentido: RT490/327 e 528/326. Constituiu orientacaofrancamente dominante no TACrimSP. O STF, entretanto, em recentes decisoesreiteradas, entende que em recurso da acusacao visando a agravacao da pena naopode o Tribunal proceder a reformatio in mellius, de modo desbordante doprincipio do tantum devolutum quantum apellatum (RECrim 95.801, DJU 6/8/1982,P. 7351, RT 567/402, 569/425, 428 e 587/424; RECrim 96.705, DJU 8/1/1982, P.10190, RECrim 97.107, DJU 15/10/1982, P. 10445; RTJ 103/398 e RT 599/444). Parao Pretorio Excelso, o Tribunal nao pode julgar sobre o que nao foi pedido nasrazoes de apelacao (HC 60.790, 1a Turma, em 17/05/1983, DJU 1o/7/1983, p.9.994). Entendemos que o principio tantum devolutum quantum apellatum, deinspiracao civil, nao se aplica a materia processual penal. Posicao do Superior Tribunalde Justica: RECURSOESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSACAO. CONCESSAO DE HABEASCORPUS DE OFICIO REFORMATIO IN MELLIUS. POSSIBILIDADE. 1.Esta Corte firmou compreensao no sentido de que e admitida a reformatio in mellius,em sede de recurso exclusivo da acusacao, sendo vedada somente a reformatio inpejus.2.A concessao da ordem, de oficio, para absolver o Reu, nao se deu por meio daanalise do recurso constitucional, mas sim nos autos de recurso de apelacao.Divergencia jurisprudencial nao comprovada.3.Ademais, e permitido a instancia revisora o exame integral da materia discutidana demanda, face ao amplo efeito devolutivo conferido ao recurso de apelacao emmateria penal.4.Recurso especial a que se nega provimento.(REsp628971 PR 2004/0019615-8 Relator: Ministro OG FERNANDES orgao julgador: T6 SEXTA TURMA Data de julgamento: 16/3/2010 Data da publicacao/Fontes: DJe12/04/2010). RECURSOESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO. REFORMATIO IN MELIUS. RECURSO EXCLUSIVO DAACUSACAO. POSSIBILIDADE. VIOLACAO DO ART. 155, 4, IV, DO CP. REEXAME DEPROVA. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. EXISTENCIA DE DUASCONDENACOES TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO REU. MAUS ANTECEDENTES EREINCIDENCIA. VIOLACAO DO ART. 61, I, DO CP CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTECONHECIDO E, NESSA EXTENSAO, PROVIDO.1.A mais recente jurisprudencia desta Corte firmou-se no sentido de que o art.617 do CPP proibe, apenas, a reformatio in pejus, nao havendo nenhuma vedacao areformatio in mellius em recurso exclusivo da acusacao, uma vez que estedevolve toda a materia ao Tribunal.2.Tendo o acordao afirmado nao haver elementos seguros da participacao de supostoco-reu no