O fim do pagamento da remuneracao de vereador em municipios com ate 50 mil habitantes e o objetivo de proposta de emenda a Constituicao (PEC) em analise na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), o texto foi subscrito por outros 30 parlamentares. Se aprovada pelo Congresso Nacional, a proposicao devera atingir cerca de 90% das camaras municipais do pais.Alem disso, a PEC limita o total da despesa das camaras de vereadores dessas cidades a no maximo 3,5% da arrecadacao municipal.Estamos seguros de que sua adocao causara impactos positivos consideraveis, tendo em vista que 89,41% dos municipios brasileiros possuem ate 50 mil habitantes. Dessa forma, pouco mais de 600 municipios brasileiros continuarao a remunerar seus vereadores, argumenta o senador.Com essa medida, acredita ele, os vereadores passarao a assumir o cargo eletivo em razao de sua condicao civica, de sua honorabilidade ou de sua capacidade profissional. Portanto, para o senador, serao selecionados candidatos comprometidos com a etica, o interesse publico e o desenvolvimento local.O senador avalia que a proposta, se aprovada, trara um impacto positivo para os cofres publicos dos pequenos municipios. Ele lembra que o numero de vereadores no pais pode superar a marca de 59 mil nas eleicoes de 2012. Quase sete mil a mais do que o numero de eleitos para as camaras municipais em 2008, o que representa, conforme assinala Cyro Miranda, um aumento significativo nos gastos publicos municipais.Na justificativa da PEC, o senador tambem lembra que a propria Constituicao Federal permite aos vereadores ocupantes de cargo publico acumular outras funcoes no caso de compatibilidade de horarios. Cyro Miranda ressalta ainda que, na maioria dos municipios, os vereadores reunem-se duas ou tres vezes por mes, o que viabiliza a manutencao de outras atividades profissionais por parte desses parlamentares.A proposta, que tramita no Senado como PEC 35/12, aguarda a designacao de relator na CCJ e, se aprovada pela comissao, segue para analise do Plenario.Agencia Senado - 13/08/2012 - 12h10 Em decisao publicada no dia 24 de agosto de 2011, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da Lei Federal no. 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional dos profissionais do magisterio publico da educacao basica. O piso aprovado para vigorar a partir de 2009 era de R$ 950,00, valor este que, atualizado pelo Ministerio da Educacao, e atualmente de R$ 1.187,00 para uma jornada de 40 horas semanais.Como a lei determina a aplicacao proporcional do piso, o valor minimo que deve ser pago pelos municipios aos professores e demais profissionais do magisterio e de R$ 741,88 para jornada de 25 horas semanais, R$ 712,20 para jornada de 24 horas, e R$ 593,50 para jornada de 20 horas.Na decisao, o STF confirmou a validade do artigo da lei que fixa o piso como vencimento inicial dos cargos, e nao como remuneracao. Com isso, as vantagens dos servidores (tais como quinquenios e outros adicionais) nao sao computadas para a aplicacao do piso, sendo calculadas separadamente.Ate entao vinha prevalecendo a liminar do STF que permitia a aplicacao do piso como remuneracao total, o que fazia com