do valor previsto para a taxa anual.Art. 27 - Os empreendimentos industriais serao enquadrados, quanto ao porte, por sua area util. Paragrafo unico. Considera-se area util a area total utilizada no empreendimento industrial, incluindo-se a area construida e mais a utilizada para circulacao, manobras, estocagem, patio interno e composicao paisagistica.Art. 28 - Para o enquadramento do Porte dos empreendimentos industriais serao respeitados os seguintes limites:I - empreendimento de Pequeno Porte, quando sua area util for de ate 3.000 m2 (tres mil metros quadrados)II - empreendimento de Medio Porte, quando sua area util for maior que 3.000 m2 (tres mil metros quadrados) e igual ou menor que 10.000 m2 (dez mil metros quadrados);III - empreendimento de Grande Porte, quando sua area util for superior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados).Art. 29 - Ficam isentas do pagamento das taxas de Licenciamento Ambiental as seguintes instituicoes:I - os orgaos e entidades da administracao direta, autarquica e fundacional do Estado, inclusive seus Fundos;II - as entidades filantropicas e as entidades nao governamentais sem fins lucrativos que possuam Certificado regulamentado e concedido pelo Conselho Nacional de Assistencia Social/CNAS e que cumpram o estabelecido no Decreto Federal no 2.536, de 06 de abril de 1998, e suas alteracoes.Art. 30 - As entidades e instituicoes, publicas ou privadas, de financiamento ou gestoras de incentivos, condicionarao a concessao do financiamento ou incentivo a comprovacao do licenciamento ambiental.Art. 31 - Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que causem significativo impacto ambiental, assim considerado pelo orgao ambiental competente, com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor e obrigado a compensar a modificacao ambientalmente causada na regiao, de acordo com o disposto nesta Lei e seu regulamento. 1o O montante dos recursos a ser destinado pelo empreendedor para cumprimento do disposto no caput deste artigo nao podera ser inferior a 0,5 % (zero virgula cinco por cento) dos custos totais previstos para implantacao do empreendimento, devendo este percentual ser fixado pelo orgao ambiental competente, de acordo com o impacto ambiental causado pelo empreendimento. 2o O orgao ambiental competente disciplinara o funcionamento de uma camara tecnica para definir o percentual, a area e as acoes objeto da alocacao dos investimentos dessas medidas compensatorias.Art. 32 - Os orgaos e entidades estaduais da administracao direta e indireta deverao exigir, como requisito para a contratacao de empresas, a apresentacao da licenca ambiental.Paragrafo unico. Deve constar, ainda, nos editais de licitacoes do Estado que as obras e servicos publicos so poderao ter inicio apos o cumprimento de todas as obrigacoes ambientais.SECAO IIIDA AVALIACAO DE IMPACTOS AMBIENTAISArt. 33 - O licenciamento de empreendimentos, atividades ou obras considerados de significativo impacto ambiental dependera da elaboracao de Estudos de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatorio de Impacto Ambiental - RIMA, de acordo com a legislacao pertinente, observadas as diretrizes adicionais estabelecidas nos Termos de Referencia elaborados ou aprovados pelo orgao ambiental competente para cada caso especifico, ao qual se dara publicidade, garantida a realizacao de audiencia publica, quando couber. 1o - A caracterizacao dos empreendimentos ou atividades como de significativo potencial de degradacao ou poluicao dependera, para cada