Antonio Alvesde PaulaVice-Presidente SecretarioJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEILEGISLATIVO No 09/2012Nobres Edis,Encaminhamos para apreciacao o Projeto de Lei que Dispoesobre a fixacao dos subsidios dos Vereadores e do Presidente da CamaraMunicipal de Lima Duarte para a Legislatura 2013 a 2016 e da OutrasProvidencias.E cedico que cabe a esta Casa Legislativa a fixacaodos subsidios de seus Vereadores, bem como a de seu Presidente, para alegislatura subsequente, observado os criterios estabelecidos pela ConstituicaoFederal, conforme estabelece o art. 29, VI, da Constituicao Federal de 1988, oart. 179, da Constituicao do Estado de Minas Gerais, e o art. 71 da LeiOrganica Municipal. O Art. 37, caputda CF/88 estabelece os principios norteadores da Administracao Publica, quaissejam: principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiencia. Para que se possa fixar os subsidios para alegislatura 2013/2016 deve ser observado os principios supra mencionados bemcomo a evolucao da receita corrente liquida do periodo legislativo anterior.Desta forma foi requerido ao responsavel pelaContabilidade desta Casa Legislativa um parecer sobre as financas municipais,sobre os repasses ocorridos para este Poder Legislativo bem como a previsaoorcamentaria municipal no intuito de verificar a viabilidade economica e ovalor a ser fixado como subsidio dos agentes politicos para que nao ocorrainfracao a Legislacao Federal, principalmente no que diz respeito a Lei deResponsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/00, a qual Estabelecenormas de financas publicas voltadas para a responsabilidade na gestao fiscal eda outras providencias), relatorio em anexo. Salientamos que os subsidios foram fixados aquem dolimite legalmente permitido por lei. Porem, nos limitamos aos valoresapresentados, os quais possuem viabilidade economica conforme demonstradoatraves do relatorio tecnico apresentado em anexo. Assim sendo,desta forma sucinta, estao expostas as razoes que levaram ao encaminhamento dopresente Projeto de Lei, para analise e votacao desta Casa Legislativa,esperando que os ilustres Edis o acolham, aprovando-o integralmente. PROJETODE LEI LEGISLATIVO N 10/2012Dispoesobre a fixacao dos subsidios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretarios doMunicipio de Lima Duarte para o quadrienio 2013 a 2016, e da outrasprovidencias.A CAMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE/MG, nos limites de suacompetencia constitucional e, especialmente, com fulcro no art. 29, V, daConstituicao Federal de 1988, no art. 179 da Constituicao do Estado de MinasGerais e no art. 75, inciso VI, da Lei Organica, aprovou a seguinte lei: Art. 1o. Constitui objeto desta lei a fixacao dos subsidiosdo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios Municipais para o quadrienio 2013 a 2016.Art. 2o. Fica fixado o subsidio mensal do Prefeito,Vice-Prefeito e Secretarios do Municipio de Lima Duarte para o quadrienio deque trata o Art. 1o nos seguintes valores:I - Prefeito Municipal R$ 15.000,00 (quinze mil reais);II - Vice-Prefeito R$ 5.000,00 (cinco mil reais);III - Secretario Municipal R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentosreais).Art. 3o. Os Secretarios Municipais terao direito ao gozo deferias anuais de 30 (trinta) dias percebendo seu subsidio mensal ordinarioacrescido de 1/3 (um terco).Art. 4o. Fica assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito eSecretarios Municipais o direito ao recebimento do decimo terceiro subsidio novalor de 1/12 do subsidio recebido por mes de exercicio no respectivo ano emque se dara o pagamento.Art. 5o. Os subsidios de que trata esta lei somente poderaoser alterados por lei especifica, observado e assegurado o contido no art. 37,X da