A Lei Municipal que exige empacotadores nos caixas de supermercados de Joao Pessoa e inconstitucional. A decisao foi tomada pelo Pleno do Tribunal de Justica da Paraiba, reunido em sessao ordinaria na ultima quarta-feira, ao apreciar incidente de inconstitucionalidade suscitado pela Primeira Camara Civel, em virtude da interposicao de Agravo de Instrumento contra o indeferimento de liminar em Mandado de Seguranca. O relator do processo foi o desembargador Jose Ricardo Porto, que teve seu voto acompanhado, a unanimidade, pelos demais membros da Corte. O relator argumentou, ao justificar seu voto, que a Jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, bem como o entendimento do Ministerio Publico, federal e estadual, apontam que a Lei Municipal no 1.589/2002, editada pela Camara Municipal de Joao Pessoa, esta em dissonancia com o art. 22, I, da Constituicao Federal, uma vez que nao caberia aos municipios legislar sobre direito comercial e do trabalho, como ocorreu na hipotese. Ao impor que os supermercados situados em seu territorio contratem/designem funcionarios para empacotar as mercadorias adquiridas pelos clientes, o municipio invade a competencia legislativa da Uniao, observou o magistrado.O Agravo de Instrumento foi interposto pela Companhia Brasileira de Distribuicao, representante dos supermercadistas, inconformada com o indeferimento da liminar em Mandado de Seguranca, impetrado em face de autuacoes administrativas do Procon de Joao Pessoa, que exige a aplicacao da Lei, obrigando os supermercados a manter empacotadores junto aos seus caixas, em numero suficiente para garantir, ao consumidor, um atendimento mais rapido e de melhor qualidade.O artigo 22 da Constituicao da Republica declara que, cabe privativamente a Uniao legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrario, maritimo, aeronautico, espacial e do trabalho. Demais disso, em algumas oportunidades, o STF reconheceu a incompetencia legislativa dos municipios para tratar da questao, disse o relator, citar varias decisoes de Cortes superiores.FONTE: TJPB/Gecom/genesio sousa Pedaco de agulha deixado dentro de paciente motiva indenizacaoO objeto foi retirado quase um mes apos cirurgia; paciente recebera R$ 14 mil por danos moraisO Nucleo de Otorrino BH e o plano de saude Pasa foram condenados a pagar solidariamente R$ 14 mil de indenizacao por danos morais a um paciente. Durante uma cirurgia, uma agulha foi quebrada e permaneceu no corpo do paciente, sendo retirada cerca de um mes depois. A decisao e da 11a Camara Civel do Tribunal de Justica de Minas Gerais, que modificou parcialmente sentenca proferida pela comarca de Belo Horizonte.O analista de sistemas R.C.G.D. narrou nos autos que se submeteu a uma cirurgia no Nucleo de Otorrino BH, localizado na capital, em 22 de julho de 1999. Durante o procedimento, uma agulha partiu-se na base da lingua do paciente e nao foi localizada pelo medico que o operava, tendo desaparecido entre os tecidos. O medico optou por fechar o local da cirurgia e avaliar o paciente no pos-operatorio.Ainda de acordo com o analista de sistemas, passados os efeitos da anestesia, ele foi atormentado por dores e fincadas no local onde possivelmente se encontrava a agulha. Sua fala ficou comprometida, bem como a degluticao e a ingestao de liquidos e alimentos. Em menos de um mes, ele perdeu 15kg.Em