O Plenario da Camara dos Deputados aprovou, por 314 votos a 36 e 6 abstencoes, o Projeto de Lei 6738/13, do Executivo, que reserva 20% das vagas em concursos publicos a candidatos negros que assim se declararem na inscricao. A materia ainda sera analisada pelo Senado.A reserva vale para selecoes da administracao publica federal e das autarquias, fundacoes publicas, empresas publicas e sociedades de economia mista controladas pela Uniao por um periodo de 10 anos.A votacao dividiu opinioes no Plenario. O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) criticou o PL 6738/13. "Esse projeto e racista, separatista e imoral", afirmou o deputado.A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) defendeu a medida. Para ela, a acao afirmativa nao pode virar alvo de "chacota", referindo-se a fala de Bolsonaro. "O que falta ao negro e a oportunidade, e esse projeto vai dar oportunidade."A votacao da proposta no Plenario da Camara foi acompanhada por manifestantes, que gritaram "cotas ja" das galerias. Um operador de empilhadeira da Whirlpool S.A. teve reconhecido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho o direito ao recebimento de adicional de periculosidade por ficar exposto a area de manipulacao de gas liquefeito de petroleo (GLP) durante o abastecimento do equipamento, mesmo apos a pericia averiguar que a exposicao tinha duracao de, no maximo, tres minutos, duas vezes ao dia. No entendimento da Turma, como o contato decorria das proprias atividades do empregado e, por isso, era habitual, o adicional e devido.De acordo com acordao do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regiao (Campinas/SP), entre as atividades exercidas pelo operador de empilhadeira estava a de encher um cilindro de GLP durante uma ou duas vezes ao dia, em operacao que durava de um a tres minutos. Apesar de o contato com o GLP ser considerado atividade perigosa pela Norma Regulamentadora 16 do Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE), o Regional considerou que o periodo de exposicao era "extremamente reduzido" e, por isso, o operador nao faria jus ao adicional.Em recurso de revista ao TST, o trabalhador insistiu no direito ao adicional porque o proprio perito do processo confirmou que o tempo dispendido no abastecimento nao poderia ser considerado infimo a ponto de reduzir significativamente o perigo ao qual estava exposto.Apos analisar o caso, o ministro relator, Jose Roberto Freire Pimenta, considerou que a permanencia habitual em area de risco, mesmo que por tempo infimo, caracteriza contato intermitente, com risco potencial para o trabalhador. Dessa forma, reformou a decisao regional e deferiu o adicional de 30% sobre o salario do operador. A decisao foi unanime.(Paula Andrade/CF)Processo: RR-252500-75.2009.5.15.0010O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por tres ministros, com a atribuicao de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinarios em acao cautelar. Das decisoes das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer a Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SBDI-1). O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussao geral do tema tratado no Recurso Extraordinario com Agravo (ARE) 666334 e, no merito, reafirmou jurisprudencia da Corte no sentido de que as circunstancias da natureza e da quantidade de droga apreendida