de Claudia ajuizou o mandado contra a portaria do Ministerio da Justica, alegando a prevalencia do inciso 51 do artigo 5o da Constituicao: Nenhum brasileiro sera extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizacao, ou de comprovado envolvimento em trafico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.A maioria dos cinco ministros da Primeira Turma considerou valida a portaria do Ministerio da Justica, e cassou liminar do Superior Tribunal de Justica favoravel a autora, considerando legitima a decretacao da perda da nacionalidade, com fundamento, tambem, em outro dispositivo constitucional (paragrafo 4o do artigo 12), segundo o qual sera declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que (...) adquirir outra nacionalidade, salvo em dois casos (reconhecimento de nacionalidade originaria pela lei estrangeira; imposicao de naturalizacao por norma estrangeira a brasileiro residente em Estado estrangeiro).O ministro-relator do mandado de seguranca fez um historico do processo, ate o momento em que o STJ acabou por declinar de sua competencia, e enviar o processo ao STF, em face do pedido de extradicao feito pelo governo norte-americano. Ele sublinhou que nao se estava julgando a extradicao da autora do mandado de seguranca, mas a preliminar constitucional sobre a questao dos direitos do brasileiro nato que optou por naturalizacao. E sublinhou que no caso a autora fez questao de optar pela cidadania norte-americana, mesmo sendo possuidora de um green card, o que lhe dava o direito de permanecer e trabalhar nos Estados Unidos.O ministro Edson Fachin divergiu do relator, qualificou a questao de instigante, e acabou por considerar que, mesmo tendo se naturalizado cidadao norte-americana, Claudia Cristina Sobral nao poderia deixar de ser tida como brasileira nata que optou por outra nacionalidade e, portanto, sob o abrigo do inciso 51 do artigo 5o, clausula petrea da Constituicao. Fachin foi seguido por Marco Aurelio que falou em direito constitucional indiscutivel.Os ministros Luiz Fux e Rosa Weber seguiram Roberto Barroso.Integra do memorial entregue pela Procuradoria Geral da Republica:MINISTERIO PUBLICO FEDERALEXCELENTISSIMOS SENHORES MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,Ref.: MS 33.864/DF e PPE no 694O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA vem submeter a Vossa Excelencia o memorial que se segue, tendo por objeto o Mandado de Seguranca no 33.864/DF, impetrado por CLAUDIA CRISTINA SOBRAL (CLAUDIA HOERIG) contra ato do Ministro de Estado da Justica, e o Pedido de Prisao Preventiva para fins de Extradicao no 694.I DO RESUMO DA CONTROVERSIAO Mandado de Seguranca em epigrafe foi impetrado por CLAUDIA CRISTINA SOBRAL (CLAUDIA HOERIG), com pedido de liminar, inicialmente no Superior Tribunal de Justica (sob o no 20.439/DF), contra ato do Ministro da Justica, no intuito de ver revogada a Portaria Ministerial no 2.465, de 3 de julho de 2013, referente ao processo administrativo no 08018.011847/2011-01, que declarou a perda de sua nacionalidade brasileira, com fundamento no art. 12, 4o, inciso II, da Constituicao Federal, tendo em vista a aquisicao de outra nacionalidade, na forma do art. 23, da Lei no 818, de 18 de setembro de 1949.Por meio de procedimento administrativo instaurado de oficio, o Ministro da Justica concluiu que CLAUDIA CRISTINA SOBRAL (CLAUDIA HOERIG) optou pela nacionalidade norte-americanavoluntariamente,