o alcance do objetivo de protecao.Assim, o controle de evidencia em materia penal havera de ser exercido com cautela, de forma a nao malferir a ampla margem de avaliacao, valoracao e conformacao conferida ao legislador. Nesse sentido, uma eventual declaracao de inconstitucionalidade deve fundamentar-se em inequivoca inidoneidade das medidas adotadas em face dos bens juridicos objeto da protecao penal.No segundo nivel, o controle de justificabilidade esta orientado a verificar se a decisao legislativa foi tomada apos uma apreciacao objetiva e justificavel de todas as fontes de conhecimento entao disponiveis (BVerfGE 50, 290).No caso Muhlenstrukturgesetz (BVerfGE 39, 210), o Tribunal Constitucional assentou esse entendimento nos seguintes termos:O exame de constitucionalidade compreende primeiramente a verificacao de se o legislador buscou inteirarse, correta e suficientemente, da situacao fatica existente a epoca da promulgacao da lei. O legislador tem uma ampla margem de avaliacao (discricionariedade) na avaliacao dos perigos que ameacam a coletividade. Mesmo quando, no momento da atividade legislativa, parece remota a possibilidade da ocorrencia de perigos para um bem coletivo, nao e defeso ao legislador que tome medidas preventivas tempestivamente, contanto que suas concepcoes sobre o possivel desenvolvimento perigoso no caso de sua omissao, nao se choquem de tal sorte com as leis da ciencia economica ou da experiencia pratica, que elas nao possam mais representar uma base racional para as medidas legislativas [BVerfGE 25, 1 (17); 38, 61 (87)]. Nesse caso, deve-se partir fundamentalmente de uma avaliacao de relacoes (dados da realidade social) possivel ao legislador quando da elaboracao da lei [BVerfGE 25, 1 (12 s.)].Nesse segundo nivel, portanto, o controle de constitucionalidade estende-se a questao de se verificar se o legislador levantou e considerou, diligente e suficientemente, todas as informacoes disponiveis, e se realizou prognosticos sobre as consequencias da aplicacao da norma. Enfim, se o legislador valeu-se de sua margem de acao de maneira sustentavel.No ambito desse denominado controle de justificabilidade (ou de sustentabiliadde), assumem especial relevo as tecnicas procedimentais postas a disposicao do Tribunal e destinadas a verificacao dos fatos e prognoses legislativos, como a admissao de amicus curiae e a realizacao de audiencias publicas, previstas em nosso ordenamento juridico pela Lei 9.868/99.Em verdade, como venho afirmando em estudos doutrinarios sobre o tema, no controle abstrato de normas, nao se procede apenas a um simples contraste entre a disposicao do direito ordinario e os principios constitucionais. Ao reves, tambem aqui fica evidente que se aprecia a relacao entre a lei e o problema que se lhe apresenta em face do parametro constitucional. Em outros termos, a afericao dos chamados fatos legislativos constitui parte essencial do controle de constitucionalidade, de modo que a verificacao desses fatos relaciona-se intima e indissociavelmente com a propria competencia do Tribunal.No ambito do controle de constitucionalidade em materia penal, deve o Tribunal, portanto, na maior medida possivel, inteirar-se dos diagnosticos e prognosticos realizados pelo legislador na concepcao de determinada politica criminal, pois do conhecimento dos dados que serviram de pressuposto da atividade legislativa e que e possivel averiguar se o orgao legislador utilizou-se de sua margem de acao de maneira justificada.No terceiro nivel, o controle material intensivo