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exercida atraves de manifestacaofundamentada. (Incluido pela Lei no10.792, de 1o.12.2003) Art. 262. Ao acusado menor dar-se-a curador. Art. 263. Se o acusado nao o tiver, ser-lhe-a nomeado defensorpelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de suaconfianca, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitacao. Paragrafo unico. O acusado, que nao for pobre, sera obrigado a pagaros honorarios do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadoresserao obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-reis, a prestar seupatrocinio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz. Art.265. O defensor nao podera abandonar o processo senao por motivoimperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100(cem) salarios minimos, sem prejuizo das demais sancoescabiveis. (Redacao dada pela Leino 11.719, de 2008). 1o A audiencia podera ser adiada se, por motivojustificado, o defensor nao pudercomparecer. (Incluido pela Lei no11.719, de 2008). 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento ate aabertura da audiencia. Nao o fazendo, o juiz nao determinara o adiamento de atoalgum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda queprovisoriamente ou so para o efeito doato. (Incluido pela Lei no11.719, de 2008). Art. 266. A constituicao de defensor independera de instrumentode mandato, se o acusado o indicar por ocasiao do interrogatorio. Art. 267. Nos termos do art. 252, nao funcionarao comodefensores os parentes do juiz.DOS FUNCIONARIOS DA JUSTICA Art. 274. As prescricoes sobre suspeicao dos juizes estendem-seaos serventuarios e funcionarios da justica, no que Ihes for aplicavelDAS CITACOES Art. 351. A citacao inicial far-se-a por mandado, quando o reuestiver no territorio sujeito a jurisdicao do juiz que a houver ordenado. Art. 352. O mandado de citacao indicara: I - o nome do juiz; II - o nome do querelante nas acoes iniciadas por queixa; III - o nome do reu, ou, se for desconhecido, os seus sinaiscaracteristicos; IV - a residencia do reu, se for conhecida; V - o fim para que e feita a citacao; VI - o juizo e o lugar, o dia e a hora em que o reu deveracomparecer; VII - a subscricao do escrivao e a rubrica do juiz. Art. 353. Quando o reu estiver fora do territorio da jurisdicaodo juiz processante, sera citado mediante precatoria. Art. 354. A precatoria indicara: I - o juiz deprecado e o juiz deprecante; II - a sede da jurisdicao de um e de outro; Ill - o fim para que e feita a citacao, com todas as especificacoes; IV - o juizo do lugar, o dia e a hora em que o reu devera comparecer. Art. 355. A precatoria sera devolvida ao juiz deprecante,independentemente de traslado, depois de lancado o "cumpra-se" e defeita a citacao por mandado do juiz deprecado. 1o Verificado que o reu se encontra emterritorio sujeito a jurisdicao de outro juiz, a este remetera o juiz deprecadoos autos para efetivacao da diligencia, desde que haja tempo para fazer-se acitacao. 2o Certificado pelo oficial de justica queo reu se oculta para nao ser citado, a precatoria sera imediatamente devolvida,para o fim previsto no art. 362.
Art. 356. Se houver urgencia, a precatoria, que contera emresumo os requisitos enumerados no art. 354, podera ser expedida por viatelegrafica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estacao expedidoramencionara. Art. 357. Sao requisitos da citacao por mandado: I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafe,na qual se mencionarao dia e hora da citacao; II - declaracao do oficial, na certidao, da entrega da contrafe, esua aceitacao ou recusa. Art. 358. A citacao do militar far-se-a por intermedio do chefedo respectivo servico. Art. 359. O dia designado para funcionario publico comparecerem juizo, como acusado, sera notificado assim a ele como ao chefe de suareparticao. Art. 360.Se o reu estiver preso, sera pessoalmente citado. (Redacao dada pela Leino 10.792, de 1o.12.2003) Art. 361. Se o reu nao for encontrado, sera citado por edital,com o prazo de 15 (quinze) dias. Art.362. Verificando que o reu se oculta para nao ser citado, o oficial dejustica certificara a ocorrencia e procedera a citacao com hora certa, na formaestabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11de janeiro de 1973 - Codigo de ProcessoCivil. (Redacao dada pela Leino 11.719, de 2008). Paragrafo unico. Completada a citacao com hora certa, se o acusado naocomparecer, ser-lhe-a nomeado defensordativo. (Incluido pela Lei no11.719, de 2008). Art. 363. O processo tera completada a sua formacao quando realizada acitacao doacusado. (Redacao dada pela Leino 11.719, de 2008). I -(revogado); (Redacao dada pela Leino 11.719, de 2008). II -(revogado). (Redacao dada pela Leino 11.719, de 2008). 1o Nao sendo encontrado o acusado, sera procedida acitacao poredital. (Incluido pela Lei no11.719, de 2008). 2o (VETADO) (Incluido pela Lei no11.719, de 2008). 3o (VETADO) (Incluido pela Lei no11.719, de 2008). 4o Comparecendo o acusado citado por edital, emqualquer tempo, o processo observara o disposto nos arts. 394 e seguintes desteCodigo. (Incluido pela Lei no11.719, de 2008). Art. 364. No caso do artigo anterior, no I,o prazo sera fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de acordocom as circunstancias, e, no caso de no II, o prazo serade trinta dias. Art. 365. O edital de citacao indicara: I - o nome do juiz que a determinar; II - o nome do reu, ou, se nao for conhecido, os seus sinaiscaracteristicos, bem como sua residencia e profissao, se constarem do processo; III - o fim para que e feita a citacao; IV - o juizo e o dia, a hora e o lugar em que o reu deveracomparecer; V - o prazo, que sera contado do dia da publicacao do edital naimprensa, se houver, ou da sua afixacao. Paragrafo unico. O edital sera afixado a porta do edificio ondefuncionar o juizo e sera publicado pela imprensa, onde houver, devendo aafixacao ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicacao provadapor exemplar do jornal ou certidao do escrivao, da qual conste a pagina dojornal com a data da publicacao. Art. 366.Se o acusado, citado por edital, nao comparecer, nem constituir advogado,ficarao suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o
11.689, de 2008) Art. 491. Encerrada a votacao, sera o termo a que se refere o art. 488deste Codigo assinado pelo presidente, pelos jurados e pelaspartes. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008)Secao XIVDa sentenca(Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) Art. 492. Em seguida, o presidente proferira sentencaque: (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) I no caso decondenacao: (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) a) fixara apena-base; (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) b) considerara as circunstancias agravantes ou atenuantes alegadas nosdebates; (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) c) impora os aumentos ou diminuicoes da pena, em atencao as causas admitidaspelojuri; (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) d) observara as demais disposicoes do art. 387 desteCodigo; (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) e) mandara o acusado recolher-se ou recomenda-lo-a a prisao em que se encontra,se presentes os requisitos da prisaopreventiva; (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) f) estabelecera os efeitos genericos e especificos dacondenacao; (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) II no caso deabsolvicao: (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) a) mandara colocar em liberdade o acusado se por outro motivo nao estiverpreso; (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) b) revogara as medidas restritivas provisoriamentedecretadas; (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) c) impora, se for o caso, a medida de seguranca cabivel. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) 1o Se houver desclassificacao da infracao para outra,de competencia do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Juri caberaproferir sentenca em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da novatipificacao for considerado pela lei como infracao penal de menor potencialofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099,de 26 de setembro de1995. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) 2o Em caso de desclassificacao, o crime conexo quenao seja doloso contra a vida sera julgado pelo juiz presidente do Tribunal doJuri, aplicando-se, no que couber, o disposto no 1o desteartigo. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) Art. 493. A sentenca sera lida em plenario pelo presidente antes deencerrada a sessao de instrucao ejulgamento. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008)Secao XVDa Ata dos Trabalhos(Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) Art. 494. De cada sessao de julgamento o escrivao lavrara ata, assinadapelo presidente e pelaspartes. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) Art. 495. A ata descrevera fielmente todas as ocorrencias, mencionandoobrigatoriamente: (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) I a data e a hora da instalacao dostrabalhos; (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) II o magistrado que presidiu a sessao e os juradospresentes; (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) III os jurados que deixaram de comparecer, com escusa ou sem ela, e assancoesaplicadas; (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) IV o oficio ou requerimento de isencao oudispensa; (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) V o sorteio dos juradossuplentes; (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) VI o adiamento da sessao, se houver ocorrido, com a indicacao
sera interposto por peticao ou por termonos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante. 1o Nao sabendo ou nao podendo o reu assinaro nome, o termo sera assinado por alguem, a seu rogo, na presenca de duastestemunhas. 2o A peticao de interposicao de recurso,com o despacho do juiz, sera, ate o dia seguinte ao ultimo do prazo, entregueao escrivao, que certificara no termo da juntada a data da entrega. 3o Interposto por termo o recurso, oescrivao, sob pena de suspensao por dez a trinta dias, fara conclusos os autosao juiz, ate o dia seguinte ao ultimo do prazo. Art. 579. Salvo a hipotese de ma-fe, a parte nao sera prejudicadapela interposicao de um recurso por outro. Paragrafo unico. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedadedo recurso interposto pela parte, mandara processa-lo de acordo com o rito dorecurso cabivel. Art. 580. No caso de concurso de agentes (Codigo Penal,art. 25), a decisao do recurso interposto por um dos reus, se fundado emmotivos que nao sejam de carater exclusivamente pessoal, aproveitara aosoutros.CAPITULO IIDO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Art. 581. Cabera recurso, no sentido estrito, da decisao,despacho ou sentenca: I - que nao receber a denuncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetencia do juizo; III - que julgar procedentes as excecoes, salvo a de suspeicao; IV que pronunciar oreu; (Redacao dada pela Leino 11.689, de 2008) V - queconceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidonea a fianca, indeferirrequerimento de prisao preventiva ou revoga-la, conceder liberdade provisoriaou relaxar a prisao emflagrante; (Redacao dada pela Leino 7.780, de 22.6.1989) VI - (Revogado pela Lei no11.689, de 2008) VII - que julgar quebrada a fianca ou perdido o seu valor; VIII - que decretar a prescricao ou julgar, por outro modo, extinta apunibilidade; IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescricao ou deoutra causa extintiva da punibilidade; X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; XI - que conceder, negar ou revogar a suspensao condicional da pena; XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; XIII - que anular o processo da instrucao criminal, no todo ou emparte; XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV - que denegar a apelacao ou a julgar deserta; XVI - que ordenar a suspensao do processo, em virtude de questaoprejudicial; XVII - que decidir sobre a unificacao de penas; XVIII - que decidir o incidente de falsidade; XIX - que decretar medida de seguranca, depois de transitar asentenca em julgado; XX - que impuser medida de seguranca por transgressao de outra; XXI - que mantiver ou substituir a medida de seguranca, nos casos doart. 774; XXII - que revogar a medida de seguranca; XXIII - que deixar de revogar a medida de seguranca, nos casos em quea lei admita a revogacao; XXIV - que converter a multa em detencao ou em prisao simples. Art. 582 - Os recursos serao sempre para o Tribunal de Apelacao,salvo nos casos dos ns. V, X e XIV. Paragrafo unico. O recurso, no caso do no XIV,sera para o presidente
do Tribunal de Apelacao. Art. 583. Subirao nos proprios autos os recursos: I - quando interpostos de oficio; II - nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X; III - quando o recurso nao prejudicar o andamento do processo. Paragrafo unico. O recurso da pronuncia subira em traslado, quando,havendo dois ou mais reus, qualquer deles se conformar com a decisao ou todosnao tiverem sido ainda intimados da pronuncia. Art. 584. Os recursos terao efeito suspensivo nos casos deperda da fianca, de concessao de livramento condicional e dos ns. XV, XVII eXXIV do art. 581. 1o Ao recurso interposto de sentenca deimpronuncia ou no caso do no VIII do art. 581,aplicar-se-a o disposto nos arts. 596 e 598. 2o O recurso da pronuncia suspenderatao-somente o julgamento. 3o O recurso do despacho que julgarquebrada a fianca suspendera unicamente o efeito de perda da metade do seuvalor. Art. 585. O reu nao podera recorrer da pronuncia senao depoisde preso, salvo se prestar fianca, nos casos em que a leia admitir. Art. 586. O recurso voluntario podera ser interposto no prazode cinco dias. Paragrafo unico. No caso do art. 581, XIV, o prazo sera devinte dias, contado da data da publicacao definitiva da lista de jurados. Art. 587. Quando o recurso houver de subir por instrumento, aparte indicara, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as pecas dosautos de que pretenda traslado. Paragrafo unico. O traslado sera extraido, conferido e concertado noprazo de cinco dias, e dele constarao sempre a decisao recorrida, a certidao desua intimacao, se por outra forma nao for possivel verificar-se a oportunidadedo recurso, e o termo de interposicao. Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposicao dorecurso, ou do dia em que o escrivao, extraido o traslado, o fizer com vista aorecorrente, este oferecera as razoes e, em seguida, sera aberta vista aorecorrido por igual prazo. Paragrafo unico. Se o recorrido for o reu, sera intimado do prazo napessoa do defensor. Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, sera orecurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformara ou sustentara oseu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe pareceremnecessarios. Paragrafo unico. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a partecontraria, por simples peticao, podera recorrer da nova decisao, se couberrecurso, nao sendo mais licito ao juiz modifica-la. Neste caso,independentemente de novos arrazoados, subira o recurso nos proprios autos ouem traslado. Art. 590. Quando for impossivel ao escrivao extrair o trasladono prazo da lei, podera o juiz prorroga-lo ate o dobro. Art. 591. Os recursos serao apresentados ao juiz outribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicacao da resposta dojuiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo. Art. 592. Publicada a decisao do juiz ou do tribunal adquem, deverao os autos ser devolvidos, dentro de cinco dias, ao juiz aquo.CAPITULO IIIDA APELACAO Art. 593.Cabera apelacao no prazo de 5 (cinco)dias: (Redacao dada pela Leino 263, de 23.2.1948) I - das sentencas definitivas de condenacao ou absolvicao proferidaspor juiz singular; (Redacao dada pela Leino 263, de 23.2.1948) II
e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretarios, ou aoschefes de Policia. 1o A competencia do juiz cessara sempre quea violencia ou coacao provier de autoridade judiciaria de igual ou superiorjurisdicao. 2o Nao cabe o habeas corpus contraa prisao administrativa, atual ou iminente, dos responsaveis por dinheiro ouvalor pertencente a Fazenda Publica, alcancados ou omissos em fazer o seurecolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova dequitacao ou de deposito do alcance verificado, ou se a prisao exceder o prazolegal. Art. 651. A concessao do habeas corpus naoobstara, nem pora termo ao processo, desde que este nao esteja em conflito comos fundamentos daquela. Art. 652. Se o habeas corpus for concedido emvirtude de nulidade do processo, este sera renovado. Art. 653. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeascorpus, sera condenada nas custas a autoridade que, por ma-fe ou evidenteabuso de poder, tiver determinado a coacao. Paragrafo unico. Neste caso, sera remetida ao Ministerio Publicocopia das pecas necessarias para ser promovida a responsabilidade daautoridade. Art. 654. O habeas corpus podera ser impetradopor qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo MinisterioPublico. 1o A peticao de habeas corpus contera: a) o nome da pessoa que sofre ou esta ameacada de sofrer violencia ou coacao eo de quem exercer a violencia, coacao ou ameaca; b) a declaracao da especie de constrangimento ou, em caso de simples ameaca decoacao, as razoes em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguem a seu rogo, quando nao souber ounao puder escrever, e a designacao das respectivas residencias. 2o Os juizes e os tribunais tem competenciapara expedir de oficio ordem de habeas corpus,quando no curso de processo verificarem que alguem sofre ou esta na iminenciade sofrer coacao ilegal. Art. 655. O carcereiro ou o diretor da prisao, o escrivao, ooficial de justica ou a autoridade judiciaria ou policial que embaracar ouprocrastinar a expedicao de ordem de habeas corpus, as informacoessobre a causa da prisao, a conducao e apresentacao do paciente, ou a suasoltura, sera multado na quantia de duzentos mil-reis a um conto de reis, semprejuizo das penas em que incorrer. As multas serao impostas pelo juiz dotribunal que julgar o habeas corpus, salvo quando se tratar deautoridade judiciaria, caso em que cabera ao Supremo Tribunal Federal ou aoTribunal de Apelacao impor as multas. Art. 656. Recebida a peticao de habeas corpus, ojuiz, se julgar necessario, e estiver preso o paciente, mandara que este Iheseja imediatamente apresentado em dia e hora que designar. Paragrafo unico. Em caso de desobediencia, sera expedido mandado deprisao contra o detentor, que sera processado na forma da lei, e o juizprovidenciara para que o paciente seja tirado da prisao e apresentado em juizo. Art. 657. Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusara asua apresentacao, salvo: I - grave enfermidade do paciente; Il - nao estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui adetencao; III - se o comparecimento nao tiver sido determinado pelo juiz oupelo tribunal. Paragrafo unico. O juiz podera ir ao local
no prazo de dez dias,contados da ciencia da sentenca pelo Ministerio Publico, pelo reu e seudefensor, por peticao escrita, da qual constarao as razoes e o pedido dorecorrente. 2o O recorrido sera intimado para oferecer respostaescrita no prazo de dez dias. 3o As partes poderao requerer a transcricao da gravacao dafita magnetica a que alude o 3o do art. 65 desta Lei. 4o As partes serao intimadas da data da sessao de julgamentopela imprensa. 5o Se a sentenca for confirmada pelos propriosfundamentos, a sumula do julgamento servira de acordao. Art. 83. Cabem embargos de declaracao quando, em sentencaou acordao, houver obscuridade, contradicao ouomissao. (Redacao dada pela Leino 13.105, de 2015) (Vigencia) 1o Os embargos de declaracao serao opostos por escrito ouoralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciencia da decisao. 2o Os embargos de declaracaointerrompem o prazo para a interposicao de recurso. (Redacao dada pela Leino 13.105, de 2015) (Vigencia) 3o Os erros materiais podem ser corrigidos de oficio.Disposicoes Finais Art. 88. Alem das hipoteses do Codigo Penal e da legislacaoespecial, dependera de representacao a acao penal relativa aos crimes de lesoescorporais leves e lesoes culposas. Art. 89. Nos crimes em que a pena minima cominada for igual ouinferior a um ano, abrangidas ou nao por esta Lei, o Ministerio Publico, aooferecer a denuncia, podera propor a suspensao do processo, por dois a quatroanos, desde que o acusado nao esteja sendo processado ou nao tenha sidocondenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam asuspensao condicional da pena (art. 77 do Codigo Penal). 1o Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, napresenca do Juiz, este, recebendo a denuncia, podera suspender o processo,submetendo o acusado a periodo de prova, sob as seguintes condicoes: I - reparacao do dano, salvo impossibilidade defaze-lo; II - proibicao de frequentar determinados lugares; III - proibicao de ausentar-se da comarca onde reside,sem autorizacao do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatorio a juizo,mensalmente, para informar e justificar suas atividades. 2o O Juiz podera especificar outras condicoes a que ficasubordinada a suspensao, desde que adequadas ao fato e a situacao pessoal doacusado. 3o A suspensao sera revogada se, no curso do prazo, obeneficiario vier a ser processado por outro crime ou nao efetuar, sem motivojustificado, a reparacao do dano. 4o A suspensao podera ser revogada se o acusado vier a serprocessado, no curso do prazo, por contravencao, ou descumprir qualquer outracondicao imposta. 5o Expirado o prazo sem revogacao, o Juiz declararaextinta a punibilidade. 6o Nao correra a prescricao durante o prazo de suspensaodo processo. 7o Se o acusado nao aceitar a proposta prevista nesteartigo, o processo prosseguira em seus ulteriores termos.