(*) Marco MendesApesar de a Jurisdicao ser una, o legislador divide a competencia para conhecer das acoes entre os varios orgaos e juizos, utilizando diversos criterios: em razao da materia, em razao da pessoa, em razao do lugar, em razao do valor da causa, etc.Antes da Emenda Constitucional 45/2004, a regra geral da distribuicao de competencia jurisdicional trabalhista era feita em razao da pessoa do empregado, inclusive no que tangia a reparacao de danos. De sorte que, a esta jurisdicao especial, eram direcionadas as causas considerando a especie de pessoa envolvida na questao (o empregado).A referida Emenda Constitucional mudou o foco da distribuicao da competencia. Nas acoes de reparacao de danos decorrente de acidente de trabalho, o legislador adotou como foco nao mais a pessoa do empregado, e sim o sobre o acidente de trabalho. Depois da EC 45/2004, a competencia material da Justica do Trabalho passou a atrair as acoes de reparacao de danos oriundas e decorrentes da relacao de trabalho. Vale dizer que tanto a pessoa envolvida diretamente na relacao de trabalho (o trabalhador), ou aquela que sofra dano derivado da relacao de trabalho (dano que deriva do dano causado do empregado, tal como o dano experimentado pela mulher e os filhos do trabalhador que falece em decorrencia de acidente de trabalho, dependentes do sustento daquele), deverao buscar a Justica do Trabalho para propor sua acao de reparacao de danos.Dispoe o artigo 114 da CF, com as modificacoes da EC 45/2004:Art. 114 da CF: Compete a Justica do Trabalho processar e julgar:I as acoes oriundas da relacao de trabalho...II as acoes de indenizacao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relacao de trabalho;A doutrina buscando harmonizar a norma constitucional, observando a regra de hermeneutica de que o legislador nao utiliza termos inuteis, esclarece a diferenca entre os termos oriundo e decorrente. Lexicologicamente, oriundo tem sentido de originario, natural...O adjetivo decorrente significa aquilo que decorre, que se origina. Vale dizer: no inciso I esta a relacao de trabalho ontologicamente considerada; ela propria em seu estado natural. O substrato e o proprio trabalho. Ja a expressao decorrente, expressa a relacao mediata em indireta com o trabalho[1], inscrevendo-se nessas, por exemplo, as que discutem valores de beneficios previdenciarios, as multas fiscais decorrentes da relacao de trabalho, e, tambem, as acoes de reparacao de danos decorrentes da relacao de trabalho.O legislador utilizou duas vezes o termo decorrente na redacao da EC 45/2004. Numa delas, estabeleceu que as acoes decorrentes da relacao de trabalho necessitam de lei disciplinadora atribuindo competencia a Justica do Trabalho. Fez isso no inciso IX do art. 114 da CF: Outras controversias decorrentes da relacao de trabalho, na forma da lei.Todavia, o proprio legislador constitucional ja disciplinou no proprio dispositivo, que as acoes de reparacao de dano moral ou patrimonial, decorrentes da relacao de trabalho, sao da competencia da Justica do Trabalho (Art. 114, inciso VI). Logo, nao ha que se exigir nova lei disciplinadora dessa competencia.Entendemos que o legislador assim o fez, norteado o principio de unidade de jurisdicao, considerando a afinidade objetiva entre a acao de reparacao de dano