Um total de R$ 691 milhoes, ou seja, mais de meio bilhao de reais, provenientes de precatorios do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio (Fundef) estao retidos pelo Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Ceara (TCM-CE). A liberacao vem sendo reclamada por prefeitos de 20 municipios, desde dezembro passado, mas o bloqueio devera persistir ate que haja a garantia dos gestores de que o dinheiro sera destinado exclusivamente para a Educacao.Esse posicionamento foi ratificado pelo presidente do TCM, Domingos Filho, que voltou a manifestar preocupacao de que os recursos do precatorio tenham outras finalidades que nao as pertinentes a Educacao. Com a verba sendo reclamada pelas prefeituras na Justica, sendo que 15 dependem apenas do aval do Tribunal para o recebimento, a preocupacao e que o dinheiro seja gasto livremente, inclusive ja comprometendo cerca de um quinto com o pagamento de honorarios de advogado. Alem do bloqueio das contas, decidiu-se que as gestoes municipais que receberam ou que venham a receber recursos apresentem o planejamento de aplicacao para estas verbas nos termos da lei; a notificacao de todos os prefeitos do Ceara e dos secretarios municipais de Educacao e de Financas do inteiro teor desta decisao e das instituicoes financeiras que movimentam os recursos publicos municipais para fins de cumprimento do bloqueio; e o conhecimento ao Ministerio Publico de Contas, ao Ministerio Publico Estadual e ao Ministerio Publico Federal para as medidas que se fizerem necessarias.HistoricoNo dia 8 de dezembro de 2016, o pleno do TCM decidiu pelo bloqueio de recursos dos municipios cearenses. A determinacao foi realizada com base na representacao apresentada pela procuradora-geral do Ministerio Publico junto ao TCM (MPC), Leilyanne Brandao Feitosa. A decisao do pleno posicionou-se pelo bloqueio dos valores a serem pagos no dia 12 de dezembro, por precatorio, em decorrencia da condenacao da Uniao ao pagamento das diferencas devidas a titulo de complementacao do Fundef, o qual foi substituido pelo Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao (Fundeb).Dessa maneira, os atuais prefeitos ficaram impedidos de realizar saques, pagamentos e outras movimentacoes financeiras com os recursos ate decisao posterior. De dezembro para ca, houve pontuais liberacoes, como foi o caso, por exemplo, de Juazeiro do Norte, em que parte do dinheiro destinou-se ao pagamento de salarios do magisterio.Em reuniao do presidente do TCM com representantes da Aprece, em janeiro passado, foi decidido que o desbloqueio dos recursos se dara mediante a solicitacao de cada municipio junto ao TCM do levantamento dos gastos que ultrapassaram o percentual legal de 25% da receita municipal para a Educacao, entre os anos de 1997 e 2016."Apenas o valor gasto a maior pelos municipios nesse periodo podera ser utilizado livremente pelas administracoes municipais, ficando o restante vinculado para uso na area da Educacao, obedecendo os percentuais de aplicacao previstos em lei", disse Domingos Filho, presidente do TCM. Ele tambem informou que cada municipio devera apresentar ao Tribunal um plano resumido de utilizacao dos recursos do Fundef.Questionamento O assessor economico da Aprece, Irineu Carvalho, lembra que