A 1a Camara de Direito Civil do TJ manteve sentenca que condenou um blogueiro a indenizar um representante publico, em R$10 mil, por danos morais, em virtude de ofensa a honra e a imagem do autor, a partir de comentarios postados por leitores daquele espaco virtual. O juiz da comarca, localizada no Vale do Itajai, disse que o responsavel pelo instrumento tinha controle e poderia evitar postagens pejorativas.De acordo com o processo, no espaco destinado a comentarios acerca das materias publicadas no veiculo, independentemente dos fatos narrados serem veridicos, ou nao, vieram a publico xingamentos de ordem pessoal com o unico fim de denegrir a imagem do autor. Mesmo assim, o blogueiro nao excluiu o material repudiavel. A apelacao atacou a sentenca e pediu sua reforma ou, pelo menos, a reducao do valor da condenacao.Questionou o fato de o apelado insurgir-se somente contra certas partes dos comentarios, exatamente aqueles que versavam sobre sua ma administracao publica. Apontou o politico como interessado em utilizar o Judiciario tao somente para vinganca pessoal e considerou estranho seu desinteresse em identificar os verdadeiros autores dos comentarios ofensivos. Acrescentou que todos os homens publicos estao sujeitos a criticas.A camara, entretanto, vislumbrou ofensas pessoais e nao relativas ao modo de exercer a funcao publica municipal, ja que os termos utilizados provariam esse fato: "idiota", "cerebro de legume", "rapazola" , "incompetente", "inepto", "obtuso", "futriqueiro", "tem mau halito", "cavalgadura", "mula", "vagabundo" e "safado"."Cotejando os principios da liberdade de imprensa e o direito a honra do apelado, tenho que no caso em questao esse ultimo deve prevalecer considerando-se que os comentarios foram redigidos com evidente "jus difamandi", anotou a desembargadora substituta Denise de Souza Luiz Francoski, relatora da materia. A decisao foi unanime (AC n. 2011.010930-2).Fonte: TJ - SC Na cobranca de indenizacao decorrente do seguro DPVAT, constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da acao: o do local do acidente, do seu domicilio ou do domicilio do reu. A decisao e da Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por uma consumidora.A tese, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Codigo de Processo Civil), deve ser aplicada a todos os processos identicos que tiveram a tramitacao suspensa ate esse julgamento. So cabera recurso ao STJ quando a decisao de segunda instancia for contraria ao entendimento firmado pela Secao. Em decisao unanime, os ministros do colegiado entenderam que, como o seguro DPVAT tem finalidade eminentemente social, e imprescindivel garantir a vitima do acidente amplo acesso ao Poder Judiciario em busca do direito tutelado em lei.Excecao de incompetenciaA consumidora ajuizou acao de cobranca contra a Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S/A, em razao de acidente automobilistico que provocou a morte de sua mae. A acao foi ajuizada perante a 52a Vara Civel do Rio de Janeiro. A seguradora, alem da contestacao, apresentou excecao de incompetencia, na qual alegou que a consumidora reside no estado de Sao Paulo e o acidente tambem teria ocorrido naquele local, onde a acao deveria ter sido proposta. O juizo da 52a