Juiza concede licenca-maternidade a viuvoUm pai que ficou viuvo logo apos o nascimento do filho cacula conseguiu na Justica o direito a licenca-maternidade de seis meses. A decisao e da juiza Federal Ivani Silva da Luz, titular da 6a vara de Brasilia. J.J.S. e funcionario da PF e ja havia pedido o beneficio ao empregador, que foi negado. Ele entao decidiu pedir ferias, que terminaram na semana passada, enquanto acionava a Justica para pleitear a licenca.A juiza interpreta que a licenca-maternidade so e conferida a mulher porque ela tem as condicoes fisicas de melhor atender as necessidades do bebe no inicio da vida. Na ausencia da mae, os cuidados devem ser prestados pelo pai. "Os principios da dignidade da pessoa humana e da protecao a infancia devem preponderar sobre o da legalidade estrita, que concede tao somente as mulheres o direito de gozo da licenca-maternidade".Processo : 0006965-91.2012.4.01.3400_________Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI150080,41046-Juiza+concede+licenca-maternidade+a+viuvo PrezadosConforme combinado segue abaixo a Ementa de Direito Processual Civil - Recursos - Turma: 7o semestre:PLANO DE ENSINOCURSO: DireitoPERIODO: 7o Semestre 2009/1 e 6o Semestre 2009/2DISCIPLINA: Recursos CivisCARGA HORARIA SEMANAL: 03 horas/aulaCARGA HORARIA SEMESTRAL: 66 horas/aulaI EMENTATeoria geral dos recursos. Apelacao. Agravo. Embargos infringentes. Embargos de declaracao. Recurso ordinario. Recurso especial e extraordinario. Embargos de divergencia. Uniformizacao de jurisprudencia. Declaracao de inconstitucionalidade. Homologacao de sentenca estrangeira. Acao rescisoria. Acoes constitucionais. II OBJETIVOS GERAISPromover a compreensao e a importancia do Direito Processual Civil, assim como apresentar e discutir o significado dos institutos fundamentais do Direito Processual Civil; de forma a estimular a capacidade de analise, dominio de conceitos e terminologia juridica, argumentacao, interpretacao e valorizacao dos fenomenos juridicos e sociais envolvidos.III OBJETIVOS ESPECIFICOSPreparar para utilizacao de elementos de doutrina, jurisprudencia e legislacao componentes da tecnica juridica do Direito Processual Civil, com uma visao critica e consciencia sociopolitica. Promover o desenvolvimento das competencias e habilidades definidas no perfil do egresso, quais sejam: Leitura, compreensao e elaboracao de textos, atos e documentos juridicos ou normativos, com a devida utilizacao das normas tecnico-juridicas; Interpretacao e aplicacao do Direito; Pesquisa e utilizacao da legislacao, da jurisprudencia, da doutrina e de outras fontes do Direito; Adequada atuacao tecnico-juridica, em diferentes instancias, administrativas ou judiciais, com a devida utilizacao de processos, atos e procedimentos; Correta utilizacao da terminologia juridica ou da Ciencia do Direito; Utilizacao de raciocinio juridico, de argumentacao, de persuasao e de reflexao critica; Julgamento e tomada de decisoes; Dominio de tecnologias e metodos para permanente compreensao e aplicacao do Direito.IV CONTEUDO PROGRAMATICO1. Teoria Geral dos Recursos.1.1. Principios gerais dos Recursos.1.2. Juizo de Admissibilidade e Juizo de Merito.1.3. Efeitos dos recursos.1.4. Renuncia e Desistencia.1.5. Recurso Adesivo.2. Os Recursos em Especie.2.1. Apelacao.2.2. Agravo.2.3. Embargos Infringentes.2.4. Embargos de Declaracao.2.5. Recurso Ordinario.2.6. Recurso Especial.2.7. Recurso Extraordinario.2.8. Embargos de Divergencia em Recurso Especial e em Recurso Extraordinario3. Processos nos Tribunais.3.1. Uniformizacao de Jurisprudencia.3.2. Declaracao de Inconstitucionalidade.3.3. Homologacao de Sentenca Estrangeira.3.4. Acao Rescisoria.4. Temas e Casos Praticos da Area voltados para a Realidade Regional de Insercao do cursoV ESTRATEGIA DE TRABALHOA disciplina sera desenvolvida com aulas expositivas e praticas, sendo incentivada a participacao dos alunos nos questionamentos e discussoes apresentadas, acompanhadas de metodologias que