Trata-se do que Pontes de Miranda denominou de direito a 'exclusao do privilegio de profissao', ou seja, as profissoes ou determinado genero de atividade laborais nao podem como nas antigas corporacoes de oficio constituir privilegio de determinados grupos ou classes.36Com base nesse entendimento o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 86 da Lei no 4.215/63 (antigo Estatuto da OAB) que impunha a vedacao ao exercicio da advocacia, pelo prazo de dois anos, aos magistrados, membros do Ministerio Publico e servidores publicos civis e militares, contados da data do ato que os afastou da funcao (Rp. 1.054, Rel. Min. Neri da Silveira, RTJ 110/937).E com respaldo legal nesse amplissimo poder de selecao conferido a OAB (Lei no 8.906/94, art. 44, II) que se apoia a exigencia de aprovacao no exame de ordem. Nao e por outra razao que o exame de ordem tem, vez ou outra, flexibilizada a sua exigencia em relacao a determinadas categorias de agentes publicos (magistrados e membros de Ministerio Publico Provimento no 143, de 15.05.2011, do Conselho Federal da OAB).Como bem ressalta o professor Carlos Valder do Nascimento:Resulta disso a patente inadequacao do Parlamento brasileiro ao pleno exercicio da funcao legislativa, distanciando cada vez mais do processo de elaboracao de normas gerais e abstratas para cuidar apenas de interesses localizados e de corporacoes com maior poder de pressao. Dai ceder a proposicao despropositada, ao encartar na legislacao que estrutura na OAB detalhe que quebra a harmonia do sistema juridico. Trata-se da palavra selecao enxertada em determinado preceito, cuja ambiguidade do termo, nao comporta a captacao do sentido que encerra no contexto posto. [...]Entre o discurso corporativo e o da lei questionada resta um campo sombrio, onde prepondera um vazio insuscetivel de ser preenchido mesmo pelo processo argumentativo. Isto poe em relevo a falta de legitimacao da regra sob analise por incompativel com a sua pretensao de validade, ja que fere o principio da razoabilidade.37Cumpre destacar que a OAB nao se qualifica nem como autarquia, nem como entidade genuinamente privada. Tem natureza juridica de servico publico federal (nao estatal), dotado de personalidade juridica propria e forma federativa. E, e continua sendo, uma entidade profissional corporativa, ainda que lhe seja incumbida uma feicao constitucional maior (ADI no 3.026, Rel. Min. Eros Grau, RTJ 201/93).V A exigencia de aprovacao no exame de ordem como restricao ao acesso a profissao de advogadoA Lei no 8.906/94 impoe como requisito essencial a inscricao como advogado a aprovacao no exame de ordem. Por sua vez, o art. 5o, XIII, da CF contem reserva legal qualificada, de forma que as restricoes legais ao exercicio profissional somente podem ser levadas a efeito no tocante as qualificacoes profissionais (RE 591.511, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.11.2009). De certo que o exame de ordem nao se afigura como qualificacao profissional, mas, sim, mera afericao desta: o exame nao qualifica, ele se propoe a atestar a qualificacao.38E deveria, em tese, atestar a qualificacao profissional. Mas nao e o que exsurge do contexto atual da prova. O Edital regulador do exame para o ano de 2011 admitiu, como clientela