como crime de responsabilidade aquilo que a lei literalmente especifica. Nao existe crime por analogia e nao se pode ampliar o escopo da lei ao gosto da vontade politica dos agentes envolvidos no processo. So e punivel como crime aquilo que a lei explicita e estritamente determina como tal. O proprio STF tem esse entendimento a respeito dos crimes de responsabilidade. No caso brasileiro, o artigo 85 da Constituicao remete a lei (a Lei do Impeachment) a caracterizacao dos crimes de responsabilidade. Portanto, so vale o que esta escrito na Constituicao e na Lei do Impeachment. O resto e fruto das expectativas partidarias de golpistas.Em segundo lugar, nao existe julgamento meramente politico do Presidente da Republica. Julgamentos meramente politicos so existem em ditaduras. Assim, o impeachment nao pode ser equiparado aos julgamentos que Stalin costumava fazer. Numa democracia, o julgamento tem de respeitar principios basicos do Estado Democratico de Direito, como o do devido processo legal e o da presuncao da inocencia.Dito isto, e preciso enfatizar que, no caso do pedido de impeachment acolhido por nosso homem na Suica, nao ha nenhuma sustentacao juridica consistente.O que se alega e que as tais pedaladas fiscais seriam operacoes de credito que a Uniao teria contraido com bancos publicos, algo que e vedado na lei orcamentaria.Ora, a Lei do Impeachment, que rege todo o processo, fixa como crime de responsabilidade estritamente a realizacao de operacoes de creditos com entes federativos (art. 10, n. 9). Entes federados sao os Estados, os Municipios e o Distrito Federal. Bancos publicos nao sao entes federados. Mesmo que a Lei de Responsabilidade Fiscal permita tal equiparacao, a lei orcamentaria e a Lei do Impeachment, cuja violacao seria crime de responsabilidade, nao o permitem.Mas o contra-argumento principal nao e esse. A questao central e que as tais pedaladas nao sao operacoes de credito. Alias, o TCU confessa que considera as pedaladas como operacoes que se assemelham, por mera analogia, a operacoes de credito. Portanto, o proprio TCU admite que as pedaladas nao sao operacoes de credito.As tais pedaladas sao nao mais que atrasos no repasse do Tesouro a bancos publicos encarregados da operacao financeira de alguns programas. Em lato sensu, pode-se ate argumentar que isso gera algum tipo de credito com o banco publico. Mas isso nao e uma operacao de credito. A operacao de credito implicaria alguns requisitos, como a previa autorizacao orcamentaria, a necessidade de lei especifica e o controle exercido pelo Senado Federal. Assim, nao se pode confundir operacao de credito com o surgimento de um credito, em sentido amplo, decorrente de um atraso, de um inadimplemento contratual, os quais nao estao submetidos as mesmas restricoes legais.Mutatis mutandis, seria a mesma coisa que se dizer que, se ao se atrasar o pagamento de seu aluguel, o locatario estaria fazendo, ipso facto, uma operacao de credito, um contrato de credito, com o locador. Ha ainda o imbroglio dos famosos decretos nao-numerados. Alega-se que tais decretos teriam aberto creditos extraordinarios incompativeis com a lei orcamentaria, algo que a denuncia afirma ser enquadravel no crime de responsabilidade previsto no art. 10,