administrativas estao disciplinadas por normas infraconstitucionais, com excecao das policias estaduais militares, Policia Rodoviaria e Policia Ferroviaria federal. Mas as policias judiciarias policias estaduais civis e Policia Federal tem suas atribuicoes delineadas na Constituicao. Por essa razao, os agentes penitenciarios, cujas atividades estao associadas a execucao penal, ou seja, a uma das fases da execucao penal, devem tambem ter suas atribuicoes delineadas na Constituicao, com recepcao das normas da Lei de Execucao Penal, pois nao ha incompatibilidade entre a Proposta de Emenda Constitucional em testilha e essa lei, como pode se observar.O Sr. Mauricio Kuehne do DEPEN manifestou-se contrario a proposta, alegando que ha na Lei de Execucao Penal, uma serie de disposicoes que se referem a formacao do pessoal penitenciario que ainda nao foram colocadas em pratica, tais como, a formacao de um quadro de pessoal no mais lato sentido, compreendendo agentes penitenciarios, pessoal administrativo e pessoal tecnico. Disse que nao poderia concordar em se mudar alguma coisa que sequer foi testada.Deu-nos noticia de opiniao contraria do Diretor do Sistema Penitenciario Federal, Wilson Sales Damazio, dos quais transcrevemos, em seguida, parte da conclusao. III. O modelo pensado para o Sistema Penitenciario Federal, e que hoje esta sob analise, comporta a existencia de duas categorias profissionais, ou seja, o agente penitenciario responsavel pela seguranca, escolta, custodia e guarda dos presos, e o especialista em gestao e tratamento penitenciario, profissional responsavel pelo suporte administrativo, pela assistencia e ressocializacao de pessoas recolhidas a penitenciarias. Tal modelo comporta, perfeitamente, as acoes dos servidores do Sistema Penitenciario Federal no tocante a seguranca e ao tratamento, sendo certo que, apesar de terem perfis um pouco diferentes, as duas categorias profissionais trabalharao em harmonia visando ao atendimento dos desideratos da execucao penal. IV. A proposta sob analise representa o anseio de uma parcela consideravel daqueles que operam a execucao penal naquilo que se refere a seguranca dos estabelecimentos. Representa ainda a vontade dos comandantes gerais de policias e dos chefes de policia, os quais aspiram a que suas policias, militar e civil, desempenham suas funcoes longe das muralhas, escoltas, seguranca dos presidios e dos agentes penitenciarios. V. A criacao da Policia Penitenciaria Estadual e Federal, com as atribuicoes previstas no projeto que se assemelha ao que existe nos Estados Unidos da America, a nivel federal, ou seja, ao U.S. Marshals Service, uma policia responsavel pelas acoes perigosas e delicadas, acesso ao sistema penitenciario, quais sejam: escoltas de presos dentro e fora dos Estados-membros, cumprimento das ordens de captura aos foragidos das penitenciarias, interface com a Policia Judiciaria na prevencao e repressao aos crimes relacionados com a execucao penal e aos sistemas carcerarios; VI. A criacao dessas novas categorias funcionais, com a consequente transformacao ou nao dos agentes penitenciarios em policiais, traria mais efetividade e seguranca aos trabalhos relacionados com o lado operacional das penitenciarias, sendo fator preponderante para a protecao de uma categoria que hoje esta a merce da sanha avassaladora dos lideres de faccoes e de comandos criminosos, fato esse observado, em maio passado, em Sao Paulo, e em dezembro, no Rio de Janeiro, esses dois casos,