Na minha leiga, visao a educacao inclusiva nao comeca pela legislacao, mas sim na educacao e no respeito ao proximo. Institui Diretrizes Nacionais para a Educacao Especial na Educacao Basica.O Presidente da Camara de Educacao Basica do Conselho Nacional de Educacao, de conformidadecom o disposto no Art. 9o, 1o, alinea c, da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redacao dadapela Lei 9.131, de 25 de novembro de 1995, nos Capitulos I, II e III do Titulo V e nos Artigos 58 a 60 daLei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer CNE/CEB 17/2001, homologadopelo Senhor Ministro de Estado da Educacao em 15 de agosto de 2001,RESOLVE:Art. 1o A presente Resolucao institui as Diretrizes Nacionais para a educacao de alunos queapresentem necessidades educacionais especiais, na Educacao Basica, em todas as suas etapas emodalidades.Paragrafo unico. O atendimento escolar desses alunos tera inicio na educacao infantil, nas creches epre-escolas, assegurando-lhes os servicos de educacao especial sempre que se evidencie, medianteavaliacao e interacao com a familia e a comunidade, a necessidade de atendimento educacionalespecializado.Art 2o Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo as escolas organizar-separa o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condicoesnecessarias para uma educacao de qualidade para todos.Paragrafo unico. Os sistemas de ensino devem conhecer a demanda real de atendimento a alunoscom necessidades educacionais especiais, mediante a criacao de sistemas de informacao e oestabelecimento de interface com os orgaos governamentais responsaveis pelo Censo Escolar e peloCenso Demografico, para atender a todas as variaveis implicitas a qualidade do processo formativo dessesalunos.Art. 3o Por educacao especial, modalidade da educacao escolar, entende-se um processoeducacional definido por uma proposta pedagogica que assegure recursos e servicos educacionaisespeciais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos,substituir os servicos educacionais comuns, de modo a garantir a educacao escolar e promover odesenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentam necessidades educacionais especiais,em todas as etapas e modalidades da educacao basica.Paragrafo unico. Os sistemas de ensino devem constituir e fazer funcionar um setor responsavelpela educacao especial, dotado de recursos humanos, materiais e financeiros que viabilizem e deemsustentacao ao processo de construcao da educacao inclusiva.Art. 4o Como modalidade da Educacao Basica, a educacao especial considerara as situacoessingulares, os perfis dos estudantes, as caracteristicas bio-psicossociais dos alunos e suas faixas etarias ese pautara em principios eticos, politicos e esteticos de modo a assegurar:I - a dignidade humana e a observancia do direito de cada aluno de realizar seus projetos de estudo,de trabalho e de insercao na vida social;II - a busca da identidade propria de cada educando, o reconhecimento e a valorizacao das suasdiferencas e potencialidades, bem como de suas necessidades educacionais especiais no processo deensino e aprendizagem, como base para a constituicao e ampliacao de valores, atitudes, conhecimentos,habilidades e competencias;III - o desenvolvimento para o exercicio da cidadania, da capacidade de participacao social, politicae economica e sua ampliacao, mediante o cumprimento de seus deveres e o usufruto de seus direitos.(*)CONSELHO NACIONAL DE EDUCACAO. Camara de Educacao Basica. Resolucao CNE/CEB 2/2001. Diario Oficial da Uniao,Brasilia, 14 de setembro de