atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora - NR 7, aprovada pela Portaria no 3.214, de 8 de junho de 1978, e alteracoes posteriores;l) Prova bancaria de quitacao quando o pagamento for efetuado antes da assistencia, de acordo com a instrucao SRT 15 de 14/07/2010, ressaltando que nao serao aceitos recibos e cheques nao administrativos como forma de pagamento das verbas rescisorias.m) O numero de registro ou copia do instrumento coletivo de trabalho aplicavel;n) Outros documentos necessarios para dirimir duvidas referentes a rescisao ou ao contrato de trabalho;o) Discriminativo das medias das parcelas variaveis da remuneracao, quando existente. Estagio/Aprendizagem CLAUSULA DECIMA SEXTA - ESTAGIARIOS Sempre que necessaria a utilizacao de estagiarios dos Cursos Tecnicos e Superiores de Secretariado: Tecnologia e Bacharelado, e aconselhavel que os convenios sejam firmados com Orgaos oficialmente reconhecidos.Relacoes de Trabalho Condicoes de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificacao/Formacao Profissional CLAUSULA DECIMA SETIMA - REEMBOLSO DE DESPESAS DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL As despesas realizadas pelos empregados em cursos de especializacao ou reciclagem profissional em linguas estrangeiras, necessarias ao desempenho de suas funcoes, serao reembolsadas pela empresa em 50% (cinquenta por cento), desde que aprovadas previamente, por escrito, pela empresa.Assedio Moral CLAUSULA DECIMA OITAVA - PREVENCAO E COMBATE AO ASSEDIO MORAL/ASSEDIO SEXUAL E conveniente que as empresas abrangidas por esta convencao promovam campanhas orientativas contra o assedio moral e assedio sexual no local de trabalho com o objetivo de prevenir eventuais constrangimentos e penalidades legais.Igualdade de Oportunidades CLAUSULA DECIMA NONA - DIREITO DE IGUALDADE Os empregadores se comprometem a assegurar o direito de igualdade, condicao e oportunidade as mulheres, para concorrerem a qualquer cargo, inclusive o de chefia, atendidos os pre-requisitos estabelecidos pelas empresas, evitando-se qualquer atitude discriminatoria (CF, art 3o, inciso IV e Art. 5.o, inciso I ).Estabilidade Mae CLAUSULA VIGESIMA - ESTABILIDADE PROVISORIA DA GESTANTE A empregada gestante e assegurada estabilidade provisoria desde a confirmacao da gravidez ate 5 (cinco) meses apos o parto. (ADCT, art. 10, b)Paragrafo unico: A estabilidade supramencionada nao se aplica nos casos de demissao por justa causa.Estabilidade Aposentadoria CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PRE - APOSENTADORIA Ao empregado que comprovadamente estiver ha 12 (doze) meses da AQUISICAO do direito de aposentadoria por tempo de servico (em conformidade com o que dispoem os arts. 56 e 64, caput, do Decreto no 3.048, de 06.05.99) e que tenha no minimo 3 (tres) anos de servico na atual empresa, fica-lhe assegurada a garantia de emprego durante o periodo que faltar para a aposentadoria. A concessao prevista nesta clausula ocorrera uma unica vez.Paragrafo primeiro: Para fazer jus a estabilidade acima prevista, o empregado devera comprovar, durante os primeiros trinta dias que iniciam o direito a essa estabilidade, a averbacao do tempo de servico mediante a entrega de certidao expedida pela Previdencia Social. A apresentacao da certidao podera ser dispensada, caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existencia do tempo de servico necessario a concessao do beneficio.Paragrafo segundo: A falta de cumprimento dessa obrigacao pelo empregado no periodo aqui estabelecido dispensa o empregador de garantir esta estabilidade.Paragrafo terceiro: A estabilidade prevista nesta clausula