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apelido publico notorio.Existem, alem da hipotese acima, algumas outras excecoes a regra da definitividade. Sao elas: Em caso de evidente erro grafico: quando o escrivao escreveu o nome errado e necessita de uma correcao (exemplo: o nome deveria ser escrito com C e foi escrito com SS). A mudanca pode ser feita por requerimento simples ao proprio Cartorio e sera encaminhada para o Juiz-Corregedor do Cartorio, sendo ouvido o Ministerio Publico. Se o juiz verificar que realmente houve um erro, autorizara a sua correcao; Prenomes que exponham o seu portador ao ridiculo: hoje e mais dificil alguem registrar o filho com prenome que o exponha ao ridiculo, visto que, com a Lei n. 6.015/73, o escrivao tem o dever de nao registrar tais prenomes. Os pais poderao requerer autorizacao ao juiz no caso de o escrivao nao registrar o nome escolhido. Caso haja necessidade da mudanca do prenome por este motivo, deve-se entrar com acao de retificacao de registro e, se o juiz se convencer, autorizara a mudanca. Em todos os pedidos de retificacao, o Ministerio Publico requer que o juiz exija do requerente a apresentacao da folha de antecedentes. Costumes Alem de apelidos publicos notorios que seriam outros nomes proprios substitutivos ao que consta no registro, temos o apelido no seu sentido pejorativo, isto e, um nome sem significado certo (exemplos: Pele, Lula, Xuxa, Maguila etc.); Lei de Protecao as Testemunhas: as pessoas que entrarem no esquema de protecao a testemunha podem mudar o prenome e, inclusive, o patronimico, a fim de permanecerem no anonimato; ECA: o Estatuto da Crianca e do Adolescente criou nova excecao, no caso de sentenca que determina a adocao plena, em que se cancela o registro da crianca, podendo os adotantes mudar tanto o prenome quanto o patronimico; Pode-se, ainda, mudar o prenome para a traducao de prenome estrangeiro (Willian por Guilherme, James por Thiago).b) Patronimico E o que designa a origem familiar da pessoa. Nao e escolhido pelos pais, visto que a pessoa ja nasce com o patronimico deles. O patronimico tambem podera ser mudado: Em caso de adocao plena. Com o casamento, visto que tanto a mulher quanto o homem poderao utilizar o patronimico um do outro. Trata-se de uma faculdade do casal, visto que, se a mulher nao quiser, nao sera obrigada a utilizar-se do patronimico do marido, como era antigamente. A dissolucao do casamento podera mudar o patronimico, ou seja, a mulher que utilizou o patronimico do marido, quando do casamento, com a dissolucao podera voltar a usar seu nome de solteira. A Lei dos Registros Publicos dispos que a companheira tambem pode utilizar o patronimico de seu companheiro, mas se colocaram tantos obstaculos que raramente se ve um pedido deferido feito pela companheira.De acordo com o artigo 56 da Lei de Registros Publicos, qualquer pessoa podera, no primeiro ano apos completar a maioridade, fazer mudancas no seu nome completo, desde que nao modifique seu patronimico. Combinando-se, no entanto, esse artigo com o artigo 58 da mesma lei (prenome imutavel), admite-se somente a inclusao de patronimico dos pais que nao foram acrescentados,
o seu patrimonio. No Direito Romano, as fundacoes eram conhecidas como universitas bonorum. O objetivo das fundacoes sera sempre o bem-estar da sociedade, ou seja, as fundacoes existem para beneficiar a sociedade, a coletividade, e nao o instituidor ou sua diretoria. Como exemplo, pode ser citada a Fundacao de Combate ao Cancer. As fundacoes poderiam ser comparadas as sociedades civis, no entanto nao tem fins lucrativos. Sendo um patrimonio destinado a um determinado fim, esse objetivo e determinado pelo seu instituidor, ou seja, o dono do patrimonio e quem vai determinar a finalidade da fundacao. 2.4.3. Fases de Criacao de uma Fundacao A criacao de uma fundacao passa por quatro fases: 1.a fase ato de dotacao: e o momento em que o instituidor destina determinados bens para a criacao da fundacao. O artigo 62 do Codigo Civil dispoe que o ato de dotacao podera ser feito por escritura publica ou por testamento. Se o ato de dotacao quer por testamento ou doacao, tiver patrimonio insuficiente para a finalidade da fundacao, esse patrimonio sera incorporado em outra fundacao que se proponha a fim igual ou semelhante (artigo 63 do Codigo Civil). Pelo sistema juridico anterior (artigo 25 do Codigo Civil de 1916), os bens eram convertidos em titulos da divida publica para ser aumentado ou atraves de novas dotacoes, ou com seus proprios rendimentos, a fim de atingirem o montante necessario para que a fundacao pudesse funcionar. Repare que o legislador quis garantir celeridade na constituicao da fundacao.O paragrafo unico do artigo 62 do Codigo Civil estabelece as finalidades da fundacao particular e que sao: religiosas, morais, culturais ou de assistencia; 2.a fase elaboracao dos estatutos: pode ser elaboracao propria ou elaboracao fiduciaria. A elaboracao propria se da quando o instituidor elabora pessoalmente o estatuto. A elaboracao fiduciaria e a modalidade de elaboracao em que esta fica a cargo de alguem de confianca do instituidor. O Codigo de Processo Civil, em seu ultimo capitulo, dedica uma grande importancia ao Ministerio Publico, quanto a sua atuacao junto as fundacoes. Determina a lei que o Ministerio Publico tem o dever de fiscalizar, ingressar com acao para destituir a diretoria e ate extinguir a fundacao, em caso de ilicitude de seu objeto. O artigo 1.202 do Codigo de Processo Civil dispoe que, se a pessoa que ficou encarregada da elaboracao dos estatutos nao a fizer dentro de 6 meses, esta elaboracao ficara a cargo do Ministerio Publico, passando por uma apreciacao do juiz. A mesma disposicao esta presente no artigo 65, paragrafo unico, do Codigo Civil, conferindo 180 dias para que o Ministerio Publico passe a ter a incumbencia de elaborar o estatuto, quando o estatuto nao for elaborado no prazo assinalado pelo instituidor. 3.a fase aprovacao dos estatutos: em geral, sendo elaborados pelo proprio instituidor ou pela pessoa de sua confianca, os estatutos passarao pela aprovacao do Ministerio Publico. Caso o Ministerio Publico nao os aprove, poderao passar pela apreciacao do Juiz da comarca, de forma subsidiaria, para que seja pelo magistrado suprida a aprovacao do Ministerio Publico (artigo 65 do Codigo Civil). Sendo os
processual (artigo 70, inciso III, do Codigo de Processo Civil). Assim, caso o Estado tenha direito a acao regressiva contra o funcionario, poder-se-ia vislumbrar a possibilidade de o Estado denuncia-lo da lide quando da apresentacao da contestacao. A lide principal sera aquela que a vitima move contra o Estado e a lide secundaria sera aquela que o Estado requer o regresso ao funcionario. Nesses casos, o Juiz devera, em uma unica sentenca, decidir as duas acoes. O juiz, entretanto, podera julgar procedente a lide principal e improcedente a lide secundaria, caso o Estado nao demonstre a culpa do funcionario. Existe uma corrente doutrinaria e jurisprudencial que entende nao ser possivel denunciar da lide ao funcionario publico, em razao da diversidade de formas de responsabilizacao, causando consequentemente um atraso injustificado da lide principal, em que o lesionado requer indenizacao estatal. Assim, nesses casos, a denunciacao da lide deveria ser indeferida, tendo em vista que a responsabilidade do Estado e objetiva e a do funcionario e subjetiva, havendo necessidade de demonstracao de culpa. Essa mesma corrente tambem alega que nao haveria sentido a denunciacao da lide, tendo em vista o antagonismo, ou seja, o Estado contestar alegando culpa exclusiva da vitima e denunciar a lide alegando que a culpa foi de seu funcionario. E possivel que a vitima mova uma acao contra o funcionario e nao contra o Estado. A vantagem e que a execucao seria mais rapida, no entanto a vitima teria que demonstrar a culpa, tendo em vista que a responsabilidade do funcionario e subjetiva, alem de arcar com os riscos da insolvencia do agente causador do dano. 3. DOS BENS 3.1. Conceito Considera-se bem tudo aquilo que existe no universo e que e util ao homem. Ha uma distincao entre bem e coisa. Bem e genero e coisa e especie. Somente sao chamados de coisa aqueles bens que podem ser apreendidos pelo homem (bens corporeos) e que tem valor economico. Registra-se na doutrina divergencia a respeito da conceituacao de bem e coisa. Assim, Silvio Rodrigues, diversamente da maioria, entende coisa como genero, e bem como especie. Ha uma classificacao que nao consta do Codigo Civil, mas que e adotada pela doutrina, porque trazida desde o Direito Romano: bens corporeos e bens incorporeos. Bens corporeos sao os que tem existencia material, a exemplo de uma cadeira, de um livro etc. Bens incorporeos sao os que tem existencia abstrata somente, a exemplo de creditos, direitos de autor, direito a sucessao aberta etc. Existem algumas expressoes sobre os bens que eram utilizadas no Direito Romano e passaram a ser utilizadas ate hoje: res nullis (e a coisa de ninguem, que existe no universo, mas nao pertence a ninguem, como peixes e animais selvagens); res derelicta (e a coisa abandonada, que ja pertenceu a alguem e foi abandonada). O patrimonio das pessoas e formado por bens corporeos e bens incorporeos. A classificacao do Codigo Civil e uma classificacao cientifica que agrupa os bens por sua natureza. 3.2. Classificacao dos Bens 3.2.1. Dos bens considerados em si mesmos O codigo classifica os bens, em primeiro lugar
de ordem publica, possui um defeito irremediavel, viola o interesse publico e deve ser fulminado atraves de uma acao declaratoria. Por tais razoes, a eficacia e retroativa, para que nao produza qualquer efeito valido. O ato nulo pode ser alegado por qualquer pessoa, pelo Orgao do Ministerio Publico e ate pelo Juiz de oficio. O ato nulo nao pode se ratificado e o defeito nao convalesce, sendo um ato imprescritivel. 4. DA REPRESENTACAOInovou o Codigo Civil de 2002 ao introduzir um Capitulo exclusivamente para tratar da representacao. O Anteprojeto de 1972 na Parte Geral, com colaboracao do Ministro Moreira Alves ja tratava desse Capitulo.De acordo com o artigo 115 do Codigo Civil, os poderes de representacao conferem-se por lei ou pelo interessado. Temos entao uma representacao legal e outra convencional, decorrendo uma da norma, como a do pai que representa o filho, e outra da vontade das partes, como no caso do mandato.O limite da representacao e exatamente o limite de poderes que vincula o representante com o representado (artigo 116 do Codigo Civil).Hoje o artigo 117 do Codigo Civil autoriza o contrato consigo mesmo, isto e, a convencao em que um so sujeito de direito, esta revestido de duas qualidades juridicas diferentes, atuando simultaneamente em seu proprio nome, bem como no nome de outrem. Temos como exemplo, a possibilidade da pessoa vender um bem a si mesmo, atraves de um contrato de mandato. O Codigo Civil de 1916 rechacava a hipotese (artigo 1.133).O representante que pratica um negocio juridico contra o interesse do representado, na hipotese do fato ser do conhecimento do terceiro ou no fato do mesmo ter a obrigacao de ter a ciencia gera anulabilidade (artigo 119 do Codigo Civil). Portanto, o terceiro de boa-fe jamais pode alega-la se obrou com desidia.5. CONDICAO, TERMO E ENCARGO5.1. Condicao5.1.1. Conceito e ElementosE a clausula acessoria, que subordina a eficacia do negocio juridico a um evento futuro e incerto. Prescreve o artigo 121 do Codigo Civil: "Considera-se condicao a clausula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negocio juridico a evento futuro e incerto".A condicao tem dois elementos fundamentais: a) Futuridade e b) Incerteza. Exemplo: Compro uma escultura se esta ganhar premio.A condicao afeta sempre a eficacia do negocio, nunca a sua existencia, uma vez que a vontade foi legitima.A condicao impropria e aquela em que o evento nao e futuro, e apenas ignorado. Exemplo: Faco doacao do carro se o Brasil ganhar a Copa 94. Ou a declaracao e ineficaz, se nao ganhou, ou e obrigacao pura e simples, se ganhou.Temos as seguintes variacoes da incerteza: 1.a Incertus An Incertus quando - Nao se sabe nem se acontecera e nem quando - Ex. Comprarei um hotel se o EUA se desmilitarizarem.2.a Incertus An Certus quando - Nao se sabe se acontecera mas se sabe quando. Ex. Faco doacao de minhas joias, se meu filho passar no concurso ate o final do ano.3.a Certus An Incertus quando - Sabe-se que o fato ocorrera, porem nao quando. Ex. Compro um apartamento quando minha sogra morrer.4.a Certus An Certus quando
a quo - Termo Suspensivo - suspende exercicio do direito. Exemplo: Locacao inicia-se no Natal.Termo - - Final - dies ad quem - Termo Resolutivo - Da termino a um direito. Exemplo: Locacao dura ate 01/01/99.A condicao suspensiva impede a aquisicao do direito. O termo inicial suspende o exercicio, ja que a aquisicao se deu com aposicao de vontades.O termo final nao destroi o negocio juridico, apenas retira a eficacia.5.3. PRAZO5.3.1 ConceitoE o lapso de tempo entre a manifestacao valida de vontade e a superveniencia do tempo.E o lapso de tempo entre dois termos, o inicial e o final. Isso porque a manifestacao de vontade pode estar subordinada a uma condicao.Os prazos sao contados por unidade de tempo - hora - dia - mes - ano.Desde o Direito Romano - Exclui-se o dia do comeco e inclui-se o do vencimento.ANO - Lei 810/49 - Periodo de doze meses do inicio ao dia e mes correspondente ao ano seguinte. Exemplo: 8 de marco de 1989 a 8 de marco de 1990.MES - (artigo 132, 3.o) os prazos de meses e anos expiram no dia de igual numero de inicio, ou no imediato, se faltar exata correspondencia. Por exemplo: periodo de um mes 30 de janeiro e deveria recair no dia 30 de fevereiro. Por nao haver tal dia, recai no dia 1.o de marco.MEADO - (artigo 132, 2.o) 15.o dia de cada mes.FERIADOS - Sao datas festivas em que, em principio, nao se trabalha. Nao inclui "ponto facultativo" e "dia santo".5.3.2 ContagemArt. 132, "caput", do Codigo Civil - Exclui o dia do comeco incluindo-se o do vencimento. Esse principio e adotado em todos os ramos do direito, afora o Direito Penal. O tempo de pena inclui o dia do comeco. Utiliza-se o calendario comum. Nao se computam fracoes de dia.Contagem da hora artigo 132, 4.o, do Codigo Civil - Minuto a minuto. Exemplo: 13:30 as 14:30 h.Se o prazo cair no feriado - prorroga-se ate dia util seguinte.Artigos 133 e 134 - Prazo em favor do herdeiro e do devedor.5.4. ENCARGO OU MODO DO ATO JURIDICO5.4.1. ConceitoE uma limitacao trazida a uma liberalidade. E uma restricao a uma vantagem para o beneficiario de um negocio juridico.O encargo e diferente da condicao porque e coercitivo, isto e, a parte nao pode se eximir de cumprir o encargo.O encargo vai aparecer em doacoes ou legados, nao precisando ser exclusivamente gratuito.5.4.2. Especies 1.o Encargo Propriamente DitoEspecies 2.o Encargo Condicional De Encargo 3.o Encargo Improprio 4.o Encargo Impossivel1.o - Encargo propriamente dito e aquele estabelecido no artigo 136 do Codigo Civil, nao ocorrendo a suspensao do direito enquanto nao cumprido o encargo. Temos como exemplo a doacao de um terreno para a construcao de um hospital. O terreno e automaticamente doado antes mesmo do inicio das obras.2.o - E uma variedade de condicao, nao sendo encargo. E uma condicao cujo evento apresenta como elemento de fato uma certa modificacao de alguma vantagem auferida pela parte. (artigo 136, fine, do Codigo Civil).3.o - E aquele que se apresenta como mero conselho ou recomendacao. Nao ha encargo por nao
obrigar juridicamente.4.o - E aquele que a modificacao da vantagem auferida implica numa prestacao impossivel fisica ou juridicamente - Ou a modificacao e nao escrita ou invalida o ato (juridicamente impossivel) (artigo 137, do Codigo Civil). 6. DEFEITOS DO NEGOCIO JURIDICOSao aqueles defeitos que decorrem, em geral, da manifestacao de vontade. Sao seis as hipoteses de vicios, se subdividindo em vicios do consentimento (erro, dolo, coacao, estado de perigo e lesao) e o vicio social da fraude contra credores. Foi retirada a simulacao dos vicios, sendo inserida a hipotese entre os atos nulos.Nos vicios do consentimento, ha uma contradicao entre aquilo que a pessoa deseja e o que ela faz, ou seja, o que a pessoa manifesta nao e o que ela realmente desejaria fazer. A vontade declarada nao corresponde com a intencao do agente. Nos vicios sociais, a vontade declarada corresponde exatamente a intencao do agente, entretanto uma intencao de prejudicar terceiros ou fraudar a lei. Nos seis casos, o contrato sera anulavel, havendo um prazo decadencial de 4 (quatro) anos para requerer a anulacao. Caso nao seja respeitado esse prazo, o contrato nao podera mais ser anulado. O decurso do prazo decadencial vem a sanar o defeito do negocio juridico (artigo 178, incisos I e II, do Codigo Civil).6.1. Vicios do Consentimento6.1.1. Erro e ignoranciaNo erro, a pessoa se engana sozinha a respeito de uma circunstancia importante que, se ela conhecesse, nao faria o negocio. O erro e de dificil prova, tendo em vista o que se passa na mente da pessoa; existe um elemento subjetivo. O fato de o legislador estabelecer algumas exigencias (artigo 138 do Codigo Civil), torna as acoes baseadas no erro muito raras. O erro devera ser substancial, escusavel e real para que o contrato seja anulavel.O erro e substancial quando diz respeito a aspectos relevantes do negocio, ou seja, so se pode falar em erro se a pessoa se engana a respeito de algo que, se ela soubesse, jamais faria o negocio. Se ha um engano a respeito de um aspecto irrelevante, nao sera considerado um erro substancial, mas sim erro acidental, que nao vicia a vontade.Escusavel e o erro aceitavel, desculpavel, o erro que a maioria das pessoas cometeria. Real e o erro que causa um efetivo prejuizo. Ha dois criterios para se saber se um erro e escusavel ou nao: Homo medius: toma-se por base a media das pessoas. Se um homem medio tambem cometeria o engano, o erro seria escusavel. Nao foi esse, entretanto, o criterio aplicado pelos tribunais. Caso concreto: e o criterio aplicado pelos tribunais. E aplicado, por analogia, a cada caso concreto o criterio do artigo 152 do Codigo Civil (que trata da coacao), que determina que o juiz leve em conta as condicoes pessoais da vitima (deve-se levar em conta a idade, a saude, o sexo, temperamento, e outras condicoes). O juiz deve levar em conta as condicoes pessoais para saber se ela seria levada ao erro (exemplo: uma pessoa semi-analfabeta seria mais facilmente levada ao erro do que alguem que possui curso superior).O Codigo Civil dispoe, no
artigo 139, incisos I a III, quando havera erro substancial, quando havera aspecto relevando o negocio. Sera relevante, entao, o erro que diz respeito a natureza do negocio (a pessoa se engana a respeito da especie do contrato que celebrou); ao objeto principal da declaracao (a pessoa adquire coisa diferente daquela que imaginava estar adquirindo); as qualidades essenciais do objeto (a pessoa adquire o objeto que imaginava, mas engana-se quanto as suas qualidades); e a pessoa (nos casos de contratos personalissimos ou no caso de se contratar um profissional que se acreditava ser bom e nao era).Em principio, nao se pode alegar erro de direito, ou seja, alegar que nao se conhecia a lei. A ignorancia da lei, entretanto, so nao podera ser alegada em caso de descumprimento da lei (artigo 3.o da Lei de Introducao ao Codigo Civil). O desconhecimento da lei podera ser alegada para justificar a boa-fe (ex.: firma-se um contrato de importacao de uma mercadoria e logo apos descobre-se que existia uma lei que proibia a importacao de tal mercadoria. Poder-se-a alegar ignorancia da lei para anular o contrato). O artigo 139, inciso III, do Codigo Civil, expressamente adite o erro de direito e anulacao do negocio juridico, desde que nao implique em recusa a aplicacao da lei e desde que seja o unico ou principal motivo do negocio. Deve-se distinguir o erro quanto as qualidades essenciais do objeto e vicio redibitorio, que possuem acoes e prazos distintos. Vicio redibitorio e o defeito oculto (nao aparece facilmente) que torna a coisa imprestavel ao uso a que se destina. E de natureza objetiva. As acoes cabiveis sao chamadas de Edilicias e sao de duas especies: acao redibitoria (para rescindir contrato); e acao quanti minoris (pedido de abatimento no preco). O prazo dessa acao e decadencial de trinta (30) dias para bem movel e um (1) ano para bem imovel (artigo 445 do Codigo Civil). No Codigo de Defesa do Consumidor o prazo e de 30 dias para bem nao duravel e 90 dias para bem duravel. Erro quanto as qualidades essenciais e de natureza subjetiva e a acao cabivel e a anulatoria, com prazo decadencial de 4 anos.O artigo 141 do Codigo Civil fala do erro em caso de mensagem truncada, ou seja, pode haver erro no negocio quando ha algum defeito na mensagem devido ao instrumento ou a pessoa intermediaria. Quando a mensagem e transmitida erroneamente por meio de instrumento ou de intermediario, podera ser considerado vicio do consentimento, sendo o contrato anulavel.O artigo 140 do Codigo Civil dispoe sobre o falso motivo (falsa causa) como razao determinante do contrato. Se a causa do contrato, desde que seja colocada expressamente como razao determinante do negocio, for declarada falsa, o contrato podera ser anulado (exemplo: uma pessoa fica sabendo por terceiros que tem um filho; tentando ajudar, faz uma doacao, mas dispoe expressamente na escritura que esta fazendo a doacao porque foi informada que o donatario e seu filho; caso seja comprovado que o donatario nao e filho, a doacao podera ser anulada).6.1.2. Dolo A pessoa e induzida em