Aproveitando o debate que tivemos hoje em aulasobre a abertura ou nao dos arquivos dos tempos da repressao, comentamosmateria publicada em 09/04/2013, pela Folha de Sao Paulo, de autoria dojornalista Rubens Valente, intitulada Brasilcoloca sob sigilo apoio financeiro a Cuba e a Angola.A noticia de que o governo federal, atraves doMinistro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, classificou como secreta a documentacao que trata dosfinanciamentos do Brasil aos governos de Cuba e Angola surpreende e, poderiapassar despercebida de todos nos. Certamente, os meios de comunicacao ficaramsabendo disso atraves do artigo 30, inciso II, da Lei no 12.527, de 18/11/11, aLei de Acesso a Informacao, que preve a publicacao anual pela entidade maximade cada orgao responsavel do rol de documentos classificados em cada grau desigilo. O cidadao comum, que em 2012 festejou a publicacao da chamada Lei deAcesso a Informacao, pode se indagar: Que tipo dedocumento pode conter informacao classificada como secreta? Em seuartigo 3o a lei 12.527, preve que o objetivo da classificacao dosdocumentos e assegurar o direito fundamental de acesso a informacao e devemser executados em conformidade com os principios basicos da administracao publica.Dentre as diretrizes, a recomendacao de que haja a observancia da publicidadecomo preceito geral e do sigilo como excecao. Ou seja, o sigilo nao e a regra eesta destinado a casos especiais, possui prazos diferentes conforme o tipo dedocumento. A documentacao pode ser classificada como ultrassecreta, 25 anos;secreta, 15 anos e, reservado, 5 anos. Apenas os documentos classificados comoultrassecretos poderao ter sigilo renovado, tambem pelo prazo de 25 anos. Bom, e que tipo de informacao nao pode ser divulgada? Esta no artigo 4o, incisoIII: informacao sigilosa e aquela submetidatemporariamente a restricao de acesso publico em razao de suaimprescindibilidade para a seguranca da sociedade e do Estado. Por outrolado, o artigo 7o garante que o cidadao tem direito de obterinformacao, acerca das atividades exercidas pelos orgaos e entidades, inclusiveas relativas a sua politica, organizacao e servicos, bem como daquelasinformacoes pertinente a administracao do patrimonio publico, utilizacao derecursos publicos, licitacao, contratos administrativos, dentre outras. E claro que, ao classificar o conteudo dosdocumentos, a lei procura resguardar as informacoes imprescindiveis a segurancada sociedade ou do Estado. Sao aquelascuja divulgacao ou acesso irrestrito, coloque em risco a defesa e a soberanianacionais ou a integridade do territorio nacional; prejudique a conducao denegociacoes ou as relacoes internacionais do Pais, ou ainda, dados que tenhamsido fornecidos em carater sigiloso por outros Estados e organismosinternacionais. Sao incluidas tambem, aquelas que oferecam elevado risco aestabilidade financeira, economica ou monetaria do Pais; prejudiquem ou causemrisco a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientifico ou tecnologico, assimcomo a sistemas, bens, instalacoes ou areas de interesse estrategico nacional. Na pratica, significa que as transacoes edocumentos acerca do apoio financeiro a Cuba e Angola so serao publicos daqui a15 anos. A resposta para a pergunta do 3oparagrafo deste texto Que tipo de documento pode conter informacaoclassificada como secreta? esta na propria lei. Porem, as razoes que levaramo Planalto a restringir o acesso aos dados destas operacoes internacionaisespecificamente e nao de outras da mesma especie afinal, nao e a primeira vezque o pais realiza financiamentos