que algumas alteracoes no contrato de trabalho sao permitidas, pois o empregador detem o poder de direcao e pode variar algumas clausulas contratuais de acordo com a situacao economica e os interesses empresariais. Mas o empregador deve observar certos requisitos para legitimar a alteracao.O artigo 468 da CLT preceitua que: nos contratos individuais de trabalho so e licita a alteracao das respectivas condicoes por mutuo consentimento, e ainda assim desde que nao resultem, direta ou indiretamente, prejuizos ao empregado, sob pena de nulidade da clausula infringente desta garantia. Isto quer dizer que: se o empregado foicontratado inicialmente para laborar 8 horas durante a semana e 4 horas aossabados, a exigencia de realizacao de horas extras (na falta de previsaocontratual) e considerada arbitraria e ilegal.Caso haja previsao contratual, o empregado sera obrigado a prestar horas-extras, mas sempre respeitando o limite legal de 2 (duas) horas-extras por dia, conforme artigo 59 da CLT .Existem excecoes na CLT que obrigam o empregado a prestar horas-extras. O art. 61 da CLT preve que: Ocorrendo necessidade imperiosa, podera a duracaodo trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face amotivo de forca maior, seja para atender a realizacao ou conclusao de servicosinadiaveis ou cuja inexecucao possa acarretar prejuizo manifesto". Neste caso, a lei autoriza a realizacao de horas-extras pelo tempo necessario, mesmo que superior as 2 (duas) horas previstas na CLT.Ainda ha uma outra excecao prevendo a obrigatoriedade deprestacao de horas-extras. E no caso de haver interrupcao do trabalho, resultantede causas acidentais, ou de forca maior, que determinem a impossibilidade desua realizacao, a duracao do trabalho podera ser prorrogada pelo temponecessario ate o maximo de 2 (duas) horas, durante o numero de diasindispensaveis a recuperacao do tempo perdido, desde que nao exceda de 10 (dez)horas diarias, em periodo nao superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano,sujeita essa recuperacao a previa autorizacao da autoridade competente. Ainda, de acordo com alguns doutrinadores, ha outra excecao. Mesmo quenao haja previsao em contrato, o empregado nao pode se negar, sem justificativa,a realizar eventuais horas-extras que sejam necessarias ao servico.Mas, havendo uma justificativaplausivel, ou sendo uma exigenciahabitual, entao a negativa de prestacao de horas-extras e valida.Resumindo, caso nao exista previsao contratual, e nao ocorra nenhum dos trescasos acima, o empregado pode negar a prestacao de horas-extras, nao podendo o empregador demitir por justa causa o empregadoalegando insubordinacao ou indisciplina.A exigencia, neste caso, nao e somente ilegalcomo pode acarretar, dependendo do caso, o dever de indenizar o empregado porassedio moral.O Tribunal Regional do Trabalho de MinasGerais, em decisao recente (16/03/2010), reconheceu a existencia de assediomoral sofrido pelo reclamante, que recebia ameacas de perder o emprego caso serecusasse a fazer horas extras. Neste caso, a Turma deferiu ao empregadoassediado uma indenizacao no valor de R$ 10.000,00.Consulte sempre seu Advogado.Para mais informacoes, acesse: Advogado LondrinaAutor: Paulo Henrique Simoes Amancio (OAB/PR: 59.201) - Advogado Trabalhista em Londrina.