iniciativa das leis destinadas a disciplinanormativa de algumas materias, como a criacao e a remuneracao de cargospublicos da administracao direta e autarquica, por exemplo. Dianteda mencionada reducao de competencias, parece claro que nao se admite aaprovacao de lei de iniciativa parlamentar que discipline assunto decompetencia privativa do Poder Executivo. No entanto, esta e uma questao bemmais complexa. E e nesse contexto que surge a chamada lei autorizativa.SergioResende de Barros conceitua lei autorizativa como um expediente usado porparlamentares, para granjear o credito politico pela realizacao de obras ouservicos em campos materiais nos quais nao tem iniciativa das leis, em geralmaterias administrativas[2].Este conceito revela uma das possiveis razoes que levam a criacao da leiautorizativa, mas nao a unica.Emmuitos casos a lei autorizativa e utilizada como um reclame pela devolucao decompetencias que, em essencia, pertencem ao Poder Legislativo. Esse reclame ecaracteristico de todas as esferas federativas, mas esta presente de maneiramais agucada nos Municipios. NosMunicipios, que podem legislar segundo interesses locais[3],a outorga de competencias privativas ao Prefeito Municipal reduz intensamente apossibilidade de atuacao do vereador. Por isso, ele utiliza a lei autorizativacomo forma de expressar duplice descontentamento: com a escassez decompetencias legislativas em ambito municipal; e com a omissao do Prefeito emadotar determinadas politicas publicas.Outrarazao que leva a elaboracao da lei autorizativa e que nao pode ser desprezada ea despreocupacao com a producao normativa. O Estado brasileiro possui, em todasas esferas federativas, a macula da producao normativa divorciada docompromisso qualitativo. Nao e raro identificar a producao normativa baseada apenasna ideia da quantidade. Independenteda ratio essendi que motiva a criacaoda lei autorizativa ter maior ou menor nobreza, ela nao interfere na analise dasua compatibilidade com a Constituicao Federal de 1988.Analisandoa estrutura da lei autorizativa, constata-se que ela nao goza de tres elementosque, como regra, estao presentes em todas as leis: a imperatividade, acoercibilidade e o autorizamento. Oprimeiro e principal requisito inerente as leis e a imperatividade, ou seja, aobrigatoriedade. Mas as leis autorizativas nao tem a finalidade de criar oumodificar nenhuma situacao, pois visam apenas autorizar o chefe do PoderExecutivo em materias que ja sao da sua alcada por forca constitucional. Nao setrata, todavia, de mera reiteracao de mandamento constitucional, mas deusurpacao de competencia constituinte, ja que nao e dado ao parlamentar, porintermedio da lei, outorgar competencias ao Poder Executivo. Isso sem mencionarque o poder de conceder competencia implica, em contraponto, no poder deretirar competencia, como bem ressalta Sergio Resende de Barros.Semimperatividade, a lei autorizativa tambem nao possui elemento algum decoercibilidade. Se a lei nao obriga comportamento, tambem nao se presta aaplicacao de nenhuma sancao. Outroelemento ausente na lei autorizativa, cuja ausencia tem potencial lesivo asociedade e o autorizamento. Este requisito nao deve ser confundido com a leiautorizativa em si, a medida que a semelhanca terminologica e meracoincidencia. O autorizamento e a caracteristica que permite ao prejudicadopelo descumprimento da norma que exija sua observancia, ou que pleiteieressarcimento por eventual prejuizo. Utilizando a classificacao de Maria H.Diniz quanto ao autorizamento, constata-se que as leis autorizativas saoimperfeitas[4].Naoobstante a ausencia dos elementos legais mencionados, a lei autorizativa elargamente utilizada pelos legisladores brasileiros em relacao aos temas cujacompetencia para iniciar