Emsede de Representacao contra pregao presencial da Companhia de Desenvolvimentodos Vales do Sao Francisco e do Parnaiba (Codevasf), cujo objeto e ofornecimento, transporte e instalacao de 187.495 cisternas em polietileno,mediante registro de precos, a unidade tecnica do Tribunal identificou possivelirregularidade na adocao da forma presencial ao inves do pregao eletronico. Paraa unidade instrutiva, ocorrera desobediencia ao art. 4o do Decreto 5.450/05,uma vez nao ter havido comprovacao da inviabilidade de adocao da formaeletronica. Nao obstante concordar com a analise da instancia tecnica, nao soem razao do disposto no citado regulamento como tambem em vista do entendimentodo Tribunal de que a opcao naojustificada pelo pregao presencial em vez do pregao na forma eletronica, sem acomprovacao de sua inviabilidade tecnica, pode caracterizar ato de gestaoantieconomico, ponderou o relator: (i) a obrigatoriedade, a priori, da utilizacao da formaeletronica fundada tao somente nodecreto presidencial e nao na lei, nao tem o condao, por si so, de acarretar anulidade do procedimento licitatorio, quando verificado o atendimento aointeresse publico por meio do pregao presencial, consubstanciado na verificacaode competitividade no certame com a consequente obtencao do preco maisvantajoso para a Administracao; e (ii) a forma sera inafastavel somente quando restarem violados os principiosque se pretende verem garantidos por meio da licitacao. Assim, passou orelator a verificar se, no caso concreto, houve ou nao prejuizo acompetitividade ou a obtencao da proposta mais vantajosa. Como a licitacao estadividida em tres itens (lotes) independentes e autonomos entre si (item 1: 49.704cisternas, para os estados de Alagoas, Minas Gerais e Goias; item 2: 84.846cisternas, para o estado da Bahia; item 3: 52.945 unidades, para Piaui e Ceara),como licitacoes distintas fossem, o relator separou a sua analise por item.Quanto ao item 1, concluiu nao ter havido violacao a nenhum principio basico dalicitacao, que a conducao do certame atendeu o interesse publico e que naohouve prejuizo para a Administracao. Diante dessas conclusoes, o Tribunal, noponto, ao seguir o voto do relator, nao determinou a anulacao da licitacaorelativamente ao item 1, mas deu ciencia a Codevasf da nao adocao da modalidade pregao eletronico para a contratacao dofornecimento, transporte e instalacao de 187.495 cisternas (...), infringindo odisposto no art. 4o, 1o, do Decreto 5.450/2005 (...) bem como o entendimentodeste Tribunal de que a escolha nao justificada pelo pregao presencial podecaracterizar ato de gestao antieconomico. Acordao2789/2013-Plenario, TC 010.656/2013-8, relator Ministro Benjamin Zymler,16.10.2013. Denuncia trouxe noticias ao TCU acerca de supostasirregularidades envolvendo o ServicoBrasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) Nacional. Informou-seque, na Concorrencia no 08/2010, voltada acontratacao de empresa para a prestacao de servicos de limpeza e conservacaopredial da nova sede do Sebrae, empresas teriam sido impedidas derealizar vistoria no local da prestacao de servicos. Em procedimento de inspecao, a unidade tecnica apurou que os termos do edital eram obscuros em relacaoa efetiva data limite para a realizacao da vistoria obrigatoria, o que alijoualgumas empresas da concorrencia. Ainda sobre esse ponto, a unidade instrutivaconsignou que a obrigatoriedade davistoria previa prejudica a competitividade e a impessoalidade do certame,sendo reprovada pela jurisprudencia do Tribunal. Todavia, ponderou que,antes mesmo da apresentacao da denuncia, a Concorrencia no 08/2010 ja estava encerrada