A vereadora de Sao Sebastiao, Solange Ramos (PPS), por meio de requerimento, solicita informacoes ao Poder Executivo sobre o pagamento da sexta-parte aos funcionarios publicos do municipio.De acordo com a parlamentar, o paragrafo 11, do artigo 107, da Lei Organica Municipal assegura ao servidor publico o pagamento da sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercicio, que se incorporarao aos seus vencimentos para todos os efeitos.A prefeitura tem negado esse pagamento aos servidores que tem completado 20 anos, afirma a parlamentar.Apesar do atual Estatuto dos Servidores nao fazer referencia ao beneficio da sexta-parte, como ocorria com o antigo Estatuto, segundo a parlamentar o direito a sexta-parte esta amparado na Lei Organica. O que nao pode ser alterado por Lei Complementar, dada a hierarquia das leis, explica.Solange ressalta ainda que a justica tem dado ganho de causa aos servidores que tem requerido judicialmente o pagamento do beneficio.As constantes derrotas da municipalidade na justica acerca do tema sexta-parte demonstram, mais do que claramente, que este e um beneficio devido aos servidores publicos municipais, ressalta a parlamentar.Ainda segundo a vereadora, a aceitacao do executivo em reconhecer administrativamente este direito dos servidores resultaria em tratamento mais justo com a categoria e em economia para os cofres publicos, visto que cada processo judicial perdido onera a fazenda publica com honorarios advocaticios.A parlamentar questiona se seria possivel a municipalidade passar a reconhecer o direito dos servidores publicos municipais de receberem o beneficio da sexta-parte, sem a necessidade de acoes judiciais, que so tem onerado ainda mais os cofres publicos.Caso positivo, pergunta se seria possivel a publicacao de uma Ordem de Servico para que o Departamento de Recursos Humanos pague automaticamente a sexta-parte aos servidores que completarem 20 anos e aos que ja completaram e ainda nao recebem. Os vereadores de Sao Sebastiao receberam na ultima sessao, dia 28, 12 Projetos de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que descrevem e caracterizam como Zeis (Zona de Especial Interesse Social) diversos nucleos populacionais estabelecidos na cidade. Entre os nucleos previstos nos projetos estao: Vila Bom Jesus, localizado as margens da Rua da Cesp, no bairro de Maresias, na costa sul; Vila Barreira, localizada no bairro Cambury, as margens da SP 55, km 167 e Sao Marcos, localizado entre os bairros da Enseada e Jaragua, costa norte. Tambem estao sendo analisados pela Camara os projetos referentes aos nucleos: Recanto dos Atobas, localizado no bairro do Jaragua, as margens da Rua Erico Verissimo; Lobo Guara, no bairro de Cambury, as margens da Rodovia BR 101, km 166 e Areiao, no mesmo bairro. Outros nucleos que estao sendo analisados se poderao ser considerados Zeis e o Chico Soldado, localizado no bairro Canto do Mar, na costa norte; Vila Sahy (Vila Baiana, Vila Mosquito), no bairro de Barra do Sahy; Vila dos Mineiros, as margens da Rua Itatiaia, em Barra do Una; Vila do Ze Mineiro, no mesmo bairro; Vila do Piavu, as margens da Rua Geriva, em Cambury e Vila Carioca, na rodovia SP- 55 (km 177 + 500/ sentido Bertioga Sao Sebastiao), em Juquehy. Nucleos Analisados:1. Vila Bom