Impedir o funcionamento regular da Camara;II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamentoe demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como averificacao de obras e servicos municipais, por comissao de investigacao daCamara ou auditoria, regularmente instituida;III - Desatender, sem motivo justo, as convocacoesou os pedidos de informacoes da Camara, quando feitos a tempo e em formaregular;IV - Retardar a publicacao ou deixar de publicar asleis e atos sujeitos a essa formalidade;V - Deixar de apresentar a Camara, no devido tempo,e em forma regular, a proposta orcamentaria;VI - Descumprir o orcamento aprovado para oexercicio financeiro,VII - Praticar, contra expressa disposicao de lei,ato de sua competencia ou omitir-se na sua pratica;VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens,rendas, direitos ou interesses do Municipio sujeito a administracao daPrefeitura;IX - Ausentar-se do Municipio, por tempo superiorao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorizacao da Camara dosVereadores;X - Proceder de modo incompativel com a dignidade eo decoro do cargo.Art. 5o O processo de cassacao do mandato doPrefeito pela Camara, por infracoes definidas no artigo anterior, obedecera aoseguinte rito, se outro nao for estabelecido pela legislacao do Estadorespectivo:I - A denuncia escrita da infracao podera ser feitapor qualquer eleitor, com a exposicao dos fatos e a indicacao das provas. Se odenunciante for Vereador, ficara impedido de votar sobre a denuncia e deintegrar a Comissao processante, podendo, todavia, praticar todos os atos deacusacao. Se o denunciante for o Presidente da Camara, passara a Presidencia aosubstituto legal, para os atos do processo, e so votara se necessario paracompletar o quorum de julgamento. Sera convocado o suplente do Vereadorimpedido de votar, o qual nao podera integrar a Comissao processante.II - De posse da denuncia, o Presidente da Camara,na primeira sessao, determinara sua leitura e consultara a Camara sobre o seurecebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, namesma sessao sera constituida a Comissao processante, com tres Vereadoressorteados entre os desimpedidos, os quais elegerao, desde logo, o Presidente eo Relator.III - Recebendo o processo, o Presidente daComissao iniciara os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado,com a remessa de copia da denuncia e documentos que a instruirem, para que, noprazo de dez dias, apresente defesa previa, por escrito, indique as provas quepretender produzir e arrole testemunhas, ate o maximo de dez. Se estiverausente do Municipio, a notificacao far-se-a por edital, publicado duas vezes,no orgao oficial, com intervalo de tres dias, pelo menos, contado o prazo daprimeira publicacao. Decorrido o prazo de defesa, a Comissao processante emitiraparecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento dadenuncia, o qual, neste caso, sera submetido ao Plenario. Se a Comissao opinarpelo prosseguimento, o Presidente designara desde logo, o inicio da instrucao,e determinara os atos, diligencias e audiencias que se fizerem necessarios,para o depoimento do denunciado e inquiricao das testemunhas.IV - O denunciado devera ser intimado de todos osatos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com aantecedencia, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistiras diligencias e audiencias, bem como formular perguntas e reperguntas astestemunhas e requerer o que