AULA 1sexta-feira, 10 de dezembro de 201019:20PROCESSO TRIBUTARIO ADMINISTRATIVO FEDERALProf. Ricardo ViolaFenomeno Tributario - Nocoes GeraisRegra Matriz de Incidencia Tributaria (Paulo de Barros Carvalho) Antecedente O que? Criterio Material (Verbo + Complemento) Onde? Criterio Espacial Quando? Criterio Temporal Consequente Quem? Criterio Subjetivo (Sujeito Ativo e Sujeito Passivo) Quanto? Criterio Quantitativo (Base de Calculo e Aliquota) Fato Gerador --> Antecedente Obrigacao Tributaria --> Consequente"Teoria da Norma Tributaria" - Paulo de Barros Carvalho"Direito tributario: linguagem e metodo" - Paulo de Barros Carvalho1. AMBITO DO PROCESSO TRIBUTARIO ADMININSTRATIVO FEDERAL Legislacaoo Decreto no 70.235/1972 - PAFo Lei no 9.784/1999 - LPAo Lei no 11.941/2009 - CARFo Atos Normativos do MF e da SRFBo Sumulas e Sumulas Vinculantes Administrativas - Camara Superior de Recursos Fiscais (CARF)o Constituicao Federal2. PRINCIPIOLOGIA PROCESSUAL TRIBUTARIAO que e um principio? = mandamento nuclear de um sistema(Celso Antonio Bandeira de Melo)E um enunciado prescritivo principio regra Principio = Regra = Principios Regras 1o (Estrutural) Alto grau de abstracao(Baixa densidade normativa) Objetividade do comando (Alta densidade normativa) 2o (Estrutural) Valor juridico (essencialidade juridica) ou Limitacao a atuacao estatal Verbo + Complemento 3o (Funcional) a) Orientam a producao normativab) Orientar a interpretacao normativac) Orientam a aplicacao normativad) Orientam a integracao normativa a)Proibirb)Omitirc) Permitir Valor Juridico -> "aquilo que nao pode nao ser" = algo sem definicao linguistica factivel mas que, devido as circunstancias praticas da vida cotidiana, nao admitimos ficarmos sem eles.Ex.: Nao admitimos estar sob um Estado Democratico de Direito (valor juridico) sem democracia."Teoria dos Principios" - Humberto Avila3. PRINCIPIOLOGIA PROCESSUAL TRIBUTARIAA) Principios Gerais da Administracao Publica CF - Artigo 37 ("LIMPE")B) Principios Gerais do Processo Administrativo Lei 9784/1999o Artigo 2o: principios geraiso Artigo 2o, unico, inciso IX: informalismo moderadoo Artigo 50: motivacao (fatos e fundamentos juridicos) Decreto no 70.235/1972o Artigo 29: busca de verdade material(verdade logica processual -> ampla defesa e contraditorio: construida no bojo do processo)C) Principios Gerais Constitucionais Legalidade Pleno acesso ao poder judiciario Devido processo legal Duracao razoavel do processo4. PROCESSO TRIBUARIO ADMINISTRATIVO FEDERAL1) FISCALIZACAO2) CONSTITUICAO DO CREDITO TRIBUTARIO3) RESISTENCIA A PRETENSAO FISCAL4) INSTRUCAO PROCESSUAL5) JULGAMENTO6) FASE RECURSAL1a FASE: FISCALIZACAODecreto no 70.235/1972 - Artigo 7oPortaria RFB no 11.371/2007 - Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F; MPF-D; MPF-E) AULA 2sabado, 11 de dezembro de 201008:394. PROCESSO TRIBUARIO ADMINISTRATIVO FEDERAL1) FISCALIZACAO2) CONSTITUICAO DO CREDITO TRIBUTARIO3) RESISTENCIA A PRETENSAO FISCAL4) INSTRUCAO PROCESSUAL5) JULGAMENTO6) FASE RECURSAL1a FASE: FISCALIZACAODecreto no 70.235/1972 - Artigo 7oPortaria RFB no 11.371/2007 - Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F; MPF-D; MPF-E)2a FASE: CONSTITUICAO DO CREDITO TRIBUTARIOLancamento:a) por declaracao;b) por homologacao (auto lancamento)c) de oficio --> modalidade aplicada a constituicao do credito tributario via fiscalizacao3a FASE: RESISTENCIA A PRETENSAO FISCALPossibilidades:a) Pagarb) Parcelarc) Apresentar impugnacao--> inicio da fase contenciosa do processo administrativo IMPUGNACAO Enderecamento (autoridade competente: 1a DRJ; 2a CARF; 3a CSRF - CARF) Qualificacao das partes Fatos e fundamentos juridicos Protestos para producao de provas (especificar)4a FASE: INSTRUCAO PROCESSUALProva testemunhal: devidamente demonstrada a sua necessidadeProva pericial: indicacao do assistente tecnico + apresentacao previa do laudo5a FASE: JULGAMENTODecisoes --> Fundamento/MotivoAI norma juridica individual concreta => enfrentamento da "norma": Validade/Invalidade --> competencia e procedimento da formacao da norma Universabilidade das razoes de decidir --> motivo