de 1o de dezembro de 2010, passa a vigoraracrescida dos seguintes arts. 3o-A, 3o-B e5o-A: Art.3o-A. O Governo Federalinstituira cadastro nacional de municipios com areas suscetiveis a ocorrenciade deslizamentos de grande impacto, inundacoes bruscas ou processos geologicosou hidrologicos correlatos, conforme regulamento. 1o Ainscricao no cadastro previsto no caput dar-se-a por iniciativa do Municipioou mediante indicacao dos demais entes federados, observados os criterios eprocedimentos previstos em regulamento. 2o Os Municipiosincluidos no cadastro deverao: I - elaborar mapeamento contendo asareas suscetiveis a ocorrencia de deslizamentos de grande impacto, inundacoesbruscas ou processos geologicos ou hidrologicos correlatos; II - elaborar Plano de Contingencia deProtecao e Defesa Civil e instituir orgaos municipais de defesa civil, deacordo com os procedimentos estabelecidos pelo orgao central do SistemaNacional de Protecao e Defesa Civil - SINPDEC; III - elaborar plano de implantacao deobras e servicos para a reducao de riscos de desastre; IV - criar mecanismos de controle efiscalizacao para evitar a edificacao em areas suscetiveis a ocorrencia dedeslizamentos de grande impacto, inundacoes bruscas ou processos geologicos ouhidrologicos correlatos; e V - elaborar carta geotecnica deaptidao a urbanizacao, estabelecendo diretrizes urbanisticas voltadas para aseguranca dos novos parcelamentos do solo e para o aproveitamento de agregadospara a construcao civil. 3o A Uniao eos Estados, no ambito de suas competencias, apoiarao os Municipios naefetivacao das medidas previstas no 2o. 4o Semprejuizo das acoes de monitoramento desenvolvidas pelos Estados e Municipios, oGoverno Federal publicara, periodicamente, informacoes sobre a evolucaodas ocupacoes em areas suscetiveis a ocorrencia de deslizamentos de grandeimpacto, inundacoes bruscas ou processos geologicos ou hidrologicos correlatosnos Municipios constantes do cadastro. 5o Asinformacoes de que trata o 4o serao encaminhadas, para conhecimentoe providencias, aos Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos Estados eMunicipios e ao Ministerio Publico. 6o O Plano deContingencia de Protecao e Defesa Civil sera elaborado no prazo de 1 (um) ano,sendo submetido a avaliacao e prestacao de contas anual, por meio de audienciapublica, com ampla divulgacao. Art.3o-B. Verificada aexistencia de ocupacoes em areas suscetiveis a ocorrencia de deslizamentos degrande impacto, inundacoes bruscas ou processos geologicos ou hidrologicoscorrelatos, o municipio adotara as providencias para reducao do risco, dentreas quais, a execucao de plano de contingencia e de obras de seguranca e, quandonecessario, a remocao de edificacoes e o reassentamento dos ocupantes em localseguro. 1o Aefetivacao da remocao somente se dara mediante a previa observancia dosseguintes procedimentos: I - realizacao de vistoria no local eelaboracao de laudo tecnico que demonstre os riscos da ocupacao para aintegridade fisica dos ocupantes ou de terceiros; e II - notificacao da remocao aosocupantes acompanhada de copia do laudo tecnico e, quando for o caso, deinformacoes sobre as alternativas oferecidas pelo poder publico para assegurarseu direito a moradia. 2o Nahipotese de remocao de edificacoes, deverao ser adotadas medidas que impecam areocupacao da area. 3o Aqueles que tiverem suas moradias removidas deverao ser abrigados, quandonecessario, e cadastrados pelo Municipio para garantia de atendimentohabitacional em carater definitivo, de acordo com os criterios dos programaspublicos de habitacao de interesse social. Art.5o-A. Constatada, aqualquer tempo, a presenca de vicios nos documentos apresentados, ou ainexistencia do estado de calamidade publica ou da situacao de