Lei do Estado de Sao Paulo no 14.592, de 19 de outubro de 2011 Introducao Com a preocupacao do poder executivo bandeirante com o consumo de bebidas alcoolicas por menores de dezoito anos, surgiu a Lei no 14.592/11 que tambem proibiu o acesso de menores a bebida alcoolica. A proibicao nao e nova , pois sempre constou do ordenamento juridico. Verifique-se no art. 63 da LCP e no proprio art. 81, II do ECA. A novidade de tal lei paulista foi a incrementar a multa, indexando-a (ao contrario das recentes infracoes do ECA que foram fixadas em reais) e estabelecer condutas dos estabelecimentos comerciais para evitar o acesso de criancas e adolescentes as bebidas alcoolicas. O fato de se lamentar e a falta de tecnica da conduta tipica administrativa sancionadora. Poder-se-ia ter fabricado tipos administrativos a semelhanca dos tipos penais para melhor adequacao da conduta ilicita administrativa do autuado. Tambem faltou tecnica ao artigo 3o, paragrafo unico que menciona que as sancoes poderao ser aplicadas por medida cautelar. Uma coisa e se falar em sancao a ser aplicada pela autoridade administrativa. Outra coisa e a imposicao de medida cautelar. Na pratica podem ser iguais, mas possuem conteudo tecnico diferenciado. Trata-se de garantias semelhantes as penais e processuais penais que incidam no atual garantismo penal e processual penal. O crime do art. 243 do ECA O tipo penal em comento da lei menorista sempre teve apoio majoritario da jurisprudencia na atipicidade da conduta de fornecimento de bebida alcoolica ao menor de 18 (dezoito) anos de idade (STJ, REsp 331.794-RS. Rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, j. 25-2-2003, REsp 942.288 RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 28-2-2008; TJMS, Processo: 2010.006409-8, j. 23-3-2010). Em sentido contrario. O artigo 2o da lei estadual fez referencia expressa ao artigo 243 do ECA, entendendo que tal conduta amolda a esse tipo e nao a contravencao do artigo 63, inciso I da LCP. Infracoes de natureza, grave, media e leve Grau de reprovabilidade das infracoes. Seguindo a costumeira tecnica do direito administrativo sancionador, previu a referida Lei estadual a divisao entre infracoes de natureza grave, media e leve. Indubitavelmente a rotulacao se vincula a gravidade da conduta cometida pelo infrator. Sao comentadas aqui as infracoes de acordo com o seu amoldamento, seguindo-se a tecnica do tipo do direito penal visando facilitar o entendimento do que constitui a conduta delituosa administrativa. Infracoes de natureza grave. Sao as capituladas no artigo 1o e seu paragrafo unico e no artigo 2o, inciso III (art. 4o, inciso III). A conduta estipulada no art. 1o consiste em vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoolica ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade. Ja a conduta do seu paragrafo unico consiste em ofertar bebida alcoolica como premiacao aos menores de 18 (dezoito) anos de idade em quermesses, clubes sociais, instituicoes filantropicas, casas de espetaculos, feiras, eventos ou qualquer manifestacao publica. Nesse caso, a tipificacao foi pensada para inibir a entrega de premios em sorteios p. ex. de feiras, comicios, bingos de igreja etc. A crianca ou adolescente ganharia