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A partir de 1o de junho de 2001, o segurado anistiado pelo art. 8o do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, regulamentada pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, tera direito a contagem de tempo do periodo de anistia, reconhecido pela Comissao de Anistia do Ministerio da Justica, no ambito do RGPS, observadas as orientacoes contidas nos arts. 735 a 742, vedada a adocao de requisitos diferenciados para a concessao de beneficios. 1o A comprovacao da condicao de anistiado e do periodo de anistia, em que esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punicao ou de fundada ameaca de punicao, por razoes exclusivamente politicas, sera por meio da apresentacao da portaria do Ministerio da Justica, publicada no DOU. 2o O periodo de anistia, comprovado na forma do 1o deste artigo, podera ser utilizado para fins de contagem reciproca, desde que devidamente indenizado pelo trabalhador anistiado politico, na forma dos 13 e 14 do art. 216 do RPS e dos arts. 26 e 27 desta IN.Subsecao XDo Anistiado - Leis no 8.632, de 1993 e no 11.282, de 2006Art. 97. Aos dirigentes ou representantes sindicais anistiados pela Lei no 8.632, de 4 de marco de 1993, que no periodo compreendido entre 5 de outubro de 1988 e 5 de marco de 1993, data de publicacao da lei, sofreram punicoes em virtude de motivacao politica, de participacao em movimento reivindicatorio ou outra modalidade de exercicio do mandato ou representacao sindical, e assegurada a contagem do tempo de contribuicao referente ao periodo em que estiveram afastados por suspensao disciplinar ou demissao.Art. 98. Aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT anistiados pela Lei no 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que no periodo compreendido entre 4 de marco de 1997 e 23 de marco de 1998, sofreram punicoes, dispensas e alteracoes unilaterais contratuais em razao da participacao em movimento reivindicatorio, e assegurada a contagem dotempo de contribuicao referente ao periodo em que estiveram afastados por dispensas ou suspensoes contratuais.Art. 99. A comprovacao da anistia e das remuneracoes do periodo anistiado a que se referem os art. 97 e 98 far-se-a por:I - declaracao da empresa a qual se vincula o anistiado informando os dados de identificacao do trabalhador, as datas de inicio, de demissao/suspensao e de reintegracao no vinculo e a lei a que se refere a reintegracao;II - relacao das remuneracoes do periodo de afastamento autenticada pela empresa;III - copia da portaria de anistia publicada no Diario Oficial da Uniao - DOU, emitida pelo Ministerio competente.Subsecao XIDo GarimpeiroArt. 100. A comprovacao do exercicio de atividade de garimpeiro far-se-a por:I - Certificado de Matricula expedido pela Receita Federal para periodos anteriores a fevereiro de 1990;II - Certificado de Matricula expedido pelos orgaos estaduais competentes para os periodos posteriores ao referido no inciso I deste artigo; eIII - Certificado de Permissao de Lavra Garimpeira, emitido pelo Departamento Nacional da Producao Mineral - DNPM ou declaracao emitida pelo sindicato que represente a categoria, para o periodo de 1o de fevereiro de 1990 a 31 de marco de
trabalhador rural (segurado especial, contribuinte individual, empregado ou avulso);II - a forma de ocupacao em que o trabalhador rural ou pescador artesanal (proprietario, condomino, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatario, comodatario, etc.), a forma de exercicio da atividade (individual ou regime de economia familiar) e a condicao no grupo familiar (titular, outro titular ou componente) quando se tratar de segurado especial, bem como o NIT do titular e grau de parentesco com o mesmo, nos casos em que a declaracao seja para componente;III - periodo de exercicio de atividade rural;IV - nome e endereco da propriedade ou nome da embarcacao, nome e CPF do proprietario da terra ou embarcacao, area total e area explorada da terra, arqueacao bruta da embarcacao ou se exerce ou exerceu a atividade em embarcacao miuda, conforme o caso;V - principais produtos agropecuarios ou pesqueiros produzidos ou comercializados pela unidade familiar;VI - atividades agropecuarias ou pesqueiras desempenhadas pelo requerente;VII - fontes documentais que foram utilizadas para emitir a declaracao;VIII - dados de identificacao da entidade que emitiu a declaracao com nome, e CNPJ, nome do presidente ou diretor emitente da declaracao, com indicacao do seu RG, CPF e do periodo de mandato, alem do nome docartorio e do numero de registro da respectiva ata em que foi eleito, assinatura ou rubrica em todas as folhas e carimbo; eIX - assinatura ou rubrica do segurado em todas as folhas e datas de emissao e ciencia da declaracao. 1o A declaracao fornecida nao podera conter informacao referente a periodo anterior ao inicio das atividades da entidade declarante, salvo se baseada em documento que constitua prova material do exercicio da atividade. 2o Sempre que a categoria de produtor for de parceiro, meeiro, arrendatario, comodatario ou outra modalidade de outorgado, devera ser informado na declaracao:I - o nome do outorgante, seu numero do CPF e o respectivo endereco; eII - a area total da propriedade do outorgante e a area explorada pelo outorgado. 3o A segunda via da declaracao devera ser mantida na propria entidade, com numeracao sequencial em ordem crescente, a disposicao do INSS e demais orgaos de fiscalizacao e controle. 4o Na hipotese da ata de eleicao da diretoria da entidade ainda nao ter sido levada a registro no Cartorio, copia dela devera acompanhar a declaracao, conforme previsto no 5o do art. 8o da Portaria MPS no 170, de 25 de abril de 2007. 5o Para ser considerada fundamentada, a declaracao mencionada no inciso II do art. 47 e art. 49 devera consignar os documentos e informacoes que serviram de base para a sua emissao, inclusive o nome, data de nascimento, filiacao, numeros de RG e CPF e endereco das testemunhas ouvidas para confirmacao da prestacao de servicos, bem como, se for o caso, a origem dos dados extraidos de registros existentes na propria entidade declarante ou em outro orgao, entidade ou empresa, desde que idoneos e acessiveis a Previdencia Social, observado o art. 106.Art. 106. Para subsidiar o fornecimento da declaracao por parte dos sindicatos de que trata o inciso II do art. 47, poderao ser aceitos, entre outros, os documentos
das classes, exclui definitivamente o direito dos dependentes das classes seguintes. 2o A dependencia economica das pessoas de que trata o inciso I do caput e presumida e a das demais deve ser comprovada. 3o A dependencia economica pode ser parcial ou total, devendo, no entanto, ser permanente. 4o O dependente que tenha deficiencia intelectual ou mental na forma dos incisos I e III do caput devera comprovar a incapacidade absoluta (total) ou relativa (parcial) por meio de termo de curatela ou copia da sentenca de interdicao, para fato gerador ocorrido a partir de 1o de setembro de 2011, data da publicacao da Lei no 12.470, de 31 de agosto de 2011, dispensado o encaminhamento a pericia medica. 5o No caso do 4o deste artigo, nao sendo possivel identificar no documento judicial a data do inicio da deficiencia intelectual ou mental, podera o interessado ser encaminhado a periciamedica para fixacao da DII, para fins de verificar o cumprimento ao disposto no inciso III do art. 131.Art. 122. Considera-se por companheira ou companheiro a pessoa que mantem uniao estavel com o segurado ou a segurada, sendo esta configurada na convivencia publica, continua e duradoura, estabelecida com intencao de constituicao de familia, observando que nao constituira uniao estavel a relacao entre:I - os ascendentes com os descendentes seja o parentesco natural ou civil;II - os afins em linha reta;III - o adotante com quem foi conjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;IV - os irmaos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, ate o terceiro grau inclusive;V - o adotado com o filho do adotante;VI - as pessoas casadas; eVII - o conjuge sobrevivente com o condenado por homicidio ou tentativa de homicidio contra o seu consorte.Paragrafo unico. Nao se aplica a incidencia do inciso VI do caput no caso de a pessoa casada se achar separada de fato, judicial ou extrajudicialmente.Art. 123. Filhos de qualquer condicao sao aqueles havidos ou nao da relacao de casamento, ou adotados, que possuem os mesmos direitos e qualificacoes dos demais, proibidas quaisquer designacoes discriminatorias relativas a filiacao, nos termos do 6o do art. 227 da Constituicao Federal.Art. 124. Os nascidos dentro dos trezentos dias subsequentes a dissolucao da sociedade conjugal por morte sao considerados filhos concebidos na constancia do casamento, conforme inciso II do art. 1.597 do Codigo Civil.Art. 125. Equiparam-se aos filhos, mediante comprovacao da dependencia economica, o enteado e o menor que esteja sob a tutela do segurado, desde que este tutelado nao possua bens aptos a garantirlhe o sustento e a educacao.Paragrafo unico. Para caracterizar o vinculo devera ser apresentada a certidao judicial de tutela do menor e, em se tratando de enteado, a certidao de nascimento do dependente e a certidao de casamento do segurado ou provas da uniao estavel entre o(a) segurado(a) e o(a) genitor(a) do enteado.Art. 126. O filho ou o irmao invalido maior de 21 (vinte e um) anos, observado o art. 127, somente, figurara como dependente do segurado se restar comprovado em exame medico-pericial, cumulativamente, que:I - a incapacidade para o trabalho e total e
permanente, ou seja, com diagnostico de invalidez;II - a invalidez e anterior a eventual ocorrencia de uma das hipoteses do inciso III do art. 131 ou a data em que completou 21 (vinte e um) anos; eIII - a invalidez manteve-se de forma ininterrupta ate o preenchimento de todos os requisitos de elegibilidade ao beneficio.Art. 127. O filho ou irmao maior de 21 (vinte e um) anos, que tenha deficiencia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, sera considerado dependente do segurado desde que o termo de curatela ou copia da sentenca de interdicao seja anterior a eventual ocorrencia da emancipacao ou a data em que completou 21 (vinte e um) anos e que mantenha-se inalterada ate o preenchimento de todos os requisitos necessarios para o reconhecimento do direito.Paragrafo unico. Aplica-se o disposto no caput para obito ou reclusao ocorridos a partir de 1o de setembro de 2011, data da publicacao da Lei no 12.470, de 2011.Art. 128. A emancipacao ocorrera na forma do paragrafo unico do art. 5o do Codigo Civil Brasileiro:I - pela concessao dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento publico, independente de homologacao judicial ou por sentenca de juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;II - pelo casamento;III - pelo exercicio de emprego publico efetivo;IV - pela colacao de grau em ensino de curso superior; eV - pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existencia de relacao de emprego, desde que, em funcao deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia propria. 1o A uniao estavel do filho ou do irmao entre os dezesseis e antes dos dezoito anos de idade nao constitui causa de emancipacao. 2o E assegurada a qualidade de dependente perante a Previdencia Social do filho e irmao invalido maior de 21 (vinte e um) anos, que se emanciparem em decorrencia, unicamente, de colacao de grau cientifico em curso de ensino superior, assim como para o menor de 21 (vinte e um) anos, durante o periodo de servico militar, obrigatorio ou voluntario.Art. 129. O conjuge ou o companheiro do sexo masculino passou a integrar o rol de dependentes para obitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, conforme o disposto no art. 145 da Lei no 8.213, de 1991, revogado pela MP no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001.Art. 130. De acordo com a Portaria MPS no 513, de 9 de dezembro de 2010, publicada no DOU, de 10 de dezembro de 2010, o companheiro ou a companheira do mesmo sexo de segurado inscrito no RGPS integra o rol dos dependentes e, desde que comprovada a uniao estavel, concorre, para finsde pensao por morte e de auxilio-reclusao, com os dependentes preferenciais de que trata o inciso I do art. 16 da Lei no 8.213, de 1991, para obito ou reclusao ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, conforme o disposto no art. 145 do mesmo diploma legal, revogado pela MP no 2.187-13, de 2001.Art. 131. A perda da qualidade de dependente ocorrera:I - para
o conjuge pela separacao judicial ou o divorcio, desde que nao receba pensao alimenticia, pela anulacao do casamento, pelo obito ou por sentenca judicial transitada em julgado;II - para a companheira ou o companheiro, inclusive do mesmo sexo, pela cessacao da uniao estavel com o segurado ou segurada, desde que nao receba pensao alimenticia;III - para o filho, a pessoa a ele equiparada, ou o irmao, de qualquer condicao, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, exceto se tiverem deficiencia intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente, ou invalidos, desde que a invalidez ou a deficiencia intelectual ou mental tenha ocorrido antes:a) de completarem 21 (vinte e um) anos de idade;b) do casamento;c) do inicio do exercicio de emprego publico efetivo;d) da constituicao de estabelecimento civil ou comercial ou da existencia de relacao de emprego, desde que, em funcao deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia propria; oue) da concessao de emancipacao, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento publico, independentemente de homologacao judicial, ou por sentenca do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;IV - pela adocao, para o filho adotado que receba pensao por morte dos pais biologicos, observando que a adocao produz efeitos a partir do transito em julgado da sentenca que a concede, conforme inciso IV do art. 114 do RPS; eV - para os dependentes em geral:a) pela cessacao da invalidez; oub) pelo falecimento. 1o Nao se aplica o disposto no inciso IV do caput, quando o conjuge ou companheiro adota o filho do outro. 2o Aplica-se o disposto no caput aos dependentes maiores de dezoito e menores de 21 (vinte e um) anos, que incorrerem em uma das situacoes previstas nas alineas "b", "c" e "d" do inciso III deste artigo. 3o Aplica-se o disposto no 2o deste artigo ao dependente que tenha deficiencia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.Art. 132. A partir de 14 de outubro de 1996, data da publicacao da MP no 1.523, de 1996, reeditada e convertida na Lei no 9.528, de 1997, o menor sob guarda deixa de integrar a relacao de dependentes para os fins previstos no RGPS, inclusive aquele ja inscrito, salvo se o obito do segurado ocorreu em data anterior.Art. 133. A pessoa cuja designacao como dependente do segurado tenha sido feita ate 28 de abril de 1995, vespera da publicacao da Lei no 9.032, de 28 de abril de 1995, fara jus a pensao por morte ou ao auxilio-reclusao, se o fato gerador do beneficio, o obito ou a prisao, ocorreu ate aquela data, desde que comprovadas as condicoes exigidas pela legislacao vigente.Secao IIDa Inscricao e da Comprovacao da Condicao de DependenteArt. 134. A partir de 10 de janeiro de 2002, data da publicacao do Decreto no 4.079, de 9 de janeiro de 2002, a inscricao de dependente sera promovida quando do requerimento do beneficio a que tiver direito, mediante a apresentacao dos seguintes documentos:I - para os dependentes preferenciais:a) conjuge
quaisquer outros que possam levar a conviccao do fato a comprovar. 1o Os tres documentos a serem apresentados na forma do caput, podem ser do mesmo tipo ou diferentes, desde que demonstrem a existencia de vinculo ou dependencia economica, conforme o caso, entre o segurado e o dependente. 2o Caso o dependente possua apenas um ou dois dos documentos enumerados no caput, devera ser oportunizado o processamento de Justificacao Administrativa - JA. 3o O acordo judicial de alimentos nao sera suficiente para a comprovacao da uniao estavel para efeito de pensao por morte, vez que nao prova, por si so, a existencia anterior de uniao estavel nos moldes estabelecidos pelo art. 1.723 do Codigo Civil. 4o A sentenca judicial proferida em acao declaratoria de uniao estavel nao constitui prova plena para fins de comprovacao de uniao estavel, podendo ser aceita como uma das tres provas exigidas no caput deste artigo, ainda que a decisao judicial seja posterior ao fato gerador.Secao IIIDo nao FiliadoArt. 136. O nao filiado e todo aquele que nao possui forma de filiacao definida no art. 3o, mas se relaciona com a Previdencia Social. 1o A inscricao do nao filiado sera efetuada por meio da Central de Atendimento 135, portal do INSS pelo sitio www.previdencia.gov.br, ou nas APS. 2o Nao sera observada idade minima para o cadastramento do nao filiado, exceto do representante legal e do procurador.CAPITULO IIIDA MANUTENCAO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADOArt. 137. Mantem a qualidade de segurado, independentemente de contribuicao:I - sem limite de prazo, para aquele em gozo de beneficio, inclusive durante o periodo de recebimento de auxilio-acidente ou de auxilio suplementar;II - ate doze meses apos a cessacao de beneficios por incapacidade, salario maternidade ou apos a cessacao das contribuicoes, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdencia Social ouestiver suspenso ou licenciado sem remuneracao, observado que o salario maternidade deve ser considerado como periodo de contribuicao;III - ate doze meses apos cessar a segregacao, para o segurado acometido de doenca de segregacao compulsoria;IV - ate doze meses apos o livramento, para o segurado detido ou recluso;V - ate tres meses apos o licenciamento, para o segurado incorporado as Forcas Armadas para prestar servico militar; eVI - ate seis meses apos a cessacao das contribuicoes, para o segurado facultativo, observado o disposto no 8o deste artigo. 1o O prazo de manutencao da qualidade de segurado sera contado a partir do mes seguinte ao das ocorrencias previstas nos incisos II a VI do caput. 2o O prazo previsto no inciso II do caput sera prorrogado para ate 24 (vinte e quatro) meses, se o segurado ja tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuicoes mensais sem interrupcao que acarrete a perda da qualidade de segurado, observando que, na hipotese desta ocorrencia, a prorrogacao para 24 (vinte e quatro) meses somente sera devida quando o segurado completar novamente 120 (cento e vinte) contribuicoes mensais sem perda da qualidade de segurado. 3o Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no 2o deste artigo ao segurado que se desvincular de
RPPS, desde que se vincule ao RGPS. 4o O segurado desempregado do RGPS tera o prazo do inciso II do caput ou do 1o deste artigo acrescido de doze meses, desde que comprovada esta situacao por registro no orgao proprio do Ministerio do Trabalho e Emprego - MTE, podendo comprovar tal condicao, dentre outras formas:I - comprovacao do recebimento do seguro-desemprego; ouII - inscricao cadastral no Sistema Nacional de Emprego - SINE, orgao responsavel pela politica de emprego nos Estados da federacao. 5o O registro no orgao proprio do MTE ou as anotacoes relativas ao seguro-desemprego deverao estar dentro do periodo de manutencao da qualidade de segurado de doze ou 24 (vinte e quatro) meses, conforme o caso, relativo ao ultimo vinculo do segurado. 6o A prorrogacao do prazo de doze meses, previsto no 4o deste artigo, em razao da situacao de desemprego, dependera da inexistencia de outras informacoes que venham a descaracterizar tal condicao, ou seja, exercicio de atividade remunerada, recebimento de beneficios por incapacidade e salario maternidade, dentro do periodo de manutencao de qualidade de segurado. 7o O segurado facultativo, apos a cessacao de beneficios por incapacidade e salario-maternidade, mantera a qualidade de segurado pelo prazo de doze meses. 8o O segurado obrigatorio que, durante o gozo de periodo de graca [12 (doze), 24 (vinte e quatro) ou 36 (trinta e seis) meses, conforme o caso], se filiar ao RGPS na categoria de facultativo, ao deixar de contribuir nesta ultima, tera direito de usufruir o periodo de graca de sua condicao anterior, se mais vantajoso. 9o O segurado obrigatorio que, durante o periodo de manutencao da qualidade de segurado decorrente de percepcao do beneficio por incapacidade, salario maternidade ou auxilio-reclusao, se filiar ao RGPS na categoria de facultativo, tera direito de usufruir do periodo de graca decorrente da sua condicao anterior, se mais vantajoso. 10. Para o segurado especial que esteja contribuindo facultativamente ou nao, observam-se as condicoes de perda e manutencao de qualidade de segurado a que se referem os incisos I a V do caput.Art. 138. Durante os prazos previstos no art. 137, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdencia Social. 1o A perda da qualidade de segurado ocorrera no dia seguinte ao do termino do prazo fixado para recolhimento da contribuicao referente ao mes imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no art. 137, devendo ser observada a tabela constante no art. 146. 2o O prazo fixado para manutencao da qualidade de segurado se encerra no dia imediatamente anterior ao do reconhecimento da perda desta qualidade nos termos do 1o deste artigo. 3o Se o fato gerador ocorrer durante os prazos fixados para a manutencao da qualidade de segurado e o requerimento do beneficio for posterior aos prazos do art. 137, este sera concedido sem prejuizo do direito, observados os demais requisitos exigidos. 4o Se, por forca de lei, ocorrer alteracao nas datas de vencimento de recolhimento, deverao ser obedecidos para manutencao ou perda da qualidade de segurado os prazos vigentes no dia do desligamento da atividade ou na data da ultima contribuicao.Art.