Os titulos objetos de cobranca nao mais possuem as caracteristicas cambiais, equiparando-se, entao, a meros instrumentos particulares sem qualquer forca executiva, com prazo prescricional regido pelo art. 206, 5o, I, do Codigo Civil.EMENTA: APELACAO CIVEL. CHEQUES. PRESCRICAO DA PRETENSAO. ART. 206, 5o, I, DO NOVO CODIGO CIVIL. I. Os titulos objetos de cobranca nao mais possuem as caracteristicas cambiais, equiparando-se, entao, a meros instrumentos particulares sem qualquer forca executiva, com prazo prescricional regido pelo art. 206, 5o, I, do Codigo Civil. II. No caso concreto, a demanda foi ajuizada quando ja prescrita a pretensao de cobranca. III. Sucumbencia mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME.Apelacao CivelDecima Sexta Camara CivelNo 70043016674ACORDAOVistos, relatados e discutidos os autos.Acordam os Desembargadores integrantes da Decima Sexta Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado, a unanimidade, em negar provimento ao recurso.Custas na forma da lei.Participaram do julgamento, alem do signatario, os eminentes Senhores Des.a Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Des. Paulo Sergio Scarparo.Porto Alegre, 13 de setembro de 2012.DES. ERGIO ROQUE MENINE,Relator.RELATORIODes. Ergio Roque Menine (RELATOR)Trata-se de apelacao interposta por COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS CAVERA LTDA. em face da sentenca (fls. 30/32) que julgou extinta a acao monitoria ajuizada contra AZS, nos termos do art. 269, IV, do CPC, condenando a apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorarios advocaticios do procurador da parte adversa, fixados estes em R$ 1.000,00 (um mil reais).Em suas razoes recursais (fls. 34/40), o apelante pleiteou pelo afastamento da prescricao decretada em primeira instancia e a consequencia procedencia da demanda, nos termos da inicial.Tempestivo o recurso.Devidamente preparada (fl. 35), a apelacao foi recebida no duplo efeito (fl. 41).Sem contrarrazoes, subiram os autos.Por fim, registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adocao do sistema informatizado.E o relatorio.VOTOSDes. Ergio Roque Menine (RELATOR)Da analise dos autos, verifica-se que a parte autora embasou a demanda monitoria com os titulos constantes a fl. 10, ou seja, cheques com vencimento no dias 08 de marco de 2004.Em sendo assim, os titulos objetos da cobranca nao mais detem as caracteristicas cambiais, equiparando-se, entao, a meros instrumentos particulares sem qualquer forca executiva.Anteriormente a vigencia do atual Codigo Civil, tratar-se-ia do prazo prescricional vintenario. Atualmente, porem, a cobranca fundada no titulo de credito sem eficacia executiva prescreve em 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, 5o, inc. I, do Codigo Civil de 2002.Nesta seara, a demanda poderia ter sido ajuizada ate o dia 08 de marco de 2009, entretanto, foi ajuizada em 13 de outubro de 2009. Assim, nitida a ocorrencia da prescricao ao caso em tela.Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes deste e. Tribunal:APELACAO CIVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. ACAO MONITORIA. CHEQUE. PRESCRICAO. OCORRENCIA. A prescricao da acao monitoria fundada em cheques prescritos e de 05 (cinco) anos, conforme o artigo 206, 5o, I, do Codigo Civil. APELACAO DESPROVIDA. (Apelacao Civel No 70044812667, Decima Primeira Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012)APELACAO CIVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. MONITORIA. CHEQUE. PRESCRICAO. Inaplicavel a hipotese o prazo decenal previsto no