Reproduzido por: Valdemir Mota de Menezes Aposentadoria integral para servidores invalidos ja esta valendo29 de marco de 2012A Proposta de Emenda Constitucional 270/2008 (hoje PEC 005/2012), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante proventos integrais com paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente, decorrente de acidente em servico, molestia profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel, foi promulgada nesta quinta-feira (29/3), em sessao solene no Congresso Nacional.Desde a proposta inicial apresentada por mim, sempre tive como objetivo resgatar o direito desses servidores que foram apunhalados pela famigerada Emenda Constitucional 41. Hoje e dia de festa para muitos e de profunda felicidade para mim por ter, com honestidade, sinceridade e muito trabalho, permitido que esse grupo de servidores tivesse a sua dignidade recuperada. Mas, tenho clareza de que ainda temos muito pelo que lutar.Quero agradecer a todos que deixaram sua marca nessa luta, afirmou Andreia Zito.O presidente fo Congresso Nacional, senador Jose Sarney, ressaltou o empenho de Andreia Zito na luta pela aprovacao da PEC 270, agora Emenda Constitucional 70. O presidente da Camara, deputado Marco Maia, lembrou que, com a aprovacao da Emenda 70, o Congresso paga uma divida que tinha com um segmento dos servidores aposentados.Cabera ao Poder Executivo Federal, atraves do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, e aos orgaos responsaveis dos estados e municipios, regulamentar a aplicacao da emenda e estabelecer os procedimentos que deverao ser adotados para, no prazo de 180 dias, realizarem as revisoes das aposentadorias por invalidez permanente dos servidores publicos da sua esfera. A deputada comprometeu-se a, tao logo a orientacao normativa seja publicada no Diario Oficial, dar divulgacao em seu site (www.andreiazito.com.br). Conheca a integra da PEC promulgada:PEC 005/2012Acrescenta o art. 6o-A a Emenda Constitucional no 41, de 2003, para estabelecer criterios para o calculo e a correcao dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores publicos que ingressaram no servico publico ate a data da publicacao daquela Emenda Constitucional.Art. 1o A Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003 passa a vigorar acrescido do seguinte art. 6o-A:Art. 6o-A. O servidor da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, que tenha ingressado no servico publico ate a data de publicacao desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do 1o do art. 40 da Constituicao Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneracao do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, nao sendo aplicaveis as disposicoes constantes dos 3o, 8o e 17 do art. 40 da Constituicao Federal.Paragrafo unico. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7o desta Emenda Constitucional, observando-se igual criterio de revisao as pensoes derivadas dos proventos desses servidores.Art. 2o A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, assim como as respectivas autarquias e fundacoes, procederao, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, a revisao das aposentadorias, e pensoes