lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso V, daPortaria MP no 30, de 16 demarco de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 2o doDecreto-lei no 2.398, de 21 dedezembro de 1987, resolve:Art. 1o Autorizar a cobranca dos foros e das taxas deocupacao de terrenos da Uniao. O pagamento podera ser realizado em cota unica,com vencimento em 10 de junho de2013.Art. 2o A criterio do ocupante ou foreiro, o pagamento deque trata o art. 1o podera serdividido em ate sete cotas, equivalentes e sucessivas,vencendo-se a primeira na mesma data prevista para pagamento da cota unica, dia10 de junho, e as demais nos dias 10 de julho, 12 de agosto, 10 de setembro, 10de outubro, 11 de novembro e 10 de dezembro de 2013, observadas as seguintescondicoes: I - somente se aplica a debitos de valor igual ou superior aR$100,00 (cem reais);II - o valor de cada cota nao podera ser inferior a R$50,00(cinquenta reais);III - o atraso no pagamento implicara a cobranca de multa demora, a partir dovencimento, bem como de juros moratorios equivalentes a taxareferencial do SistemaEspecial de Liquidacao e de Custodia - SELIC para titulosfederais, acumuladamensalmente do primeiro dia do mes posterior ao vencimentoate o mes anterior aoefetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento) relativoao mes do pagamento,conforme a Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.Art. 3o O pagamento de foro e taxa de ocupacao referente aoexercicio de 2013,constituido apos o processo anual de lancamento, previstopara 27 de abril de 2013,podera ser dividido em cotas, na forma do art. 2o destaPortaria, com vencimento para o ultimo dia util de cada mes.Paragrafo unico. No caso de pagamento em cotas previstoneste artigo, o numero decotas mensais concedidas sera equivalente a quantidade demeses remanescentes do ano de 2013, contados a partir do mes subsequente ao dolancamento.Art. 4o A cobranca das taxas de ocupacao e dos foros quetrata a presente Portaria sera efetuada mediante remessa, apenas da cota unica,de Documento de Arrecadacao de Receitas Federais - DARF aos domicilios dosocupantes e foreiros. No caso do pagamento em cotas, previsto no art. 2o, osDARF deverao ser obtidos exclusivamente no site da SPU, no endereco eletronico:patrimoniodetodos.gov.brna opcao Emissao de DARF ONLINE.Paragrafo unico. Os foreiros ou ocupantes que nao receberamo documento dearrecadacao em tempo habil poderao obter um novo documentode arrecadacao noendereco eletronico mencionado no caput. Art. 5o Fica suspensa a emissao de documento de arrecadacaoaos foreiros e ocupantes responsaveis pelo pagamento de foro ou taxa deocupacao inferiores a dez reais.Paragrafo unico. As receitas patrimoniais devidas pelosforeiros e ocupantes, inclusivede exercicios anteriores, com valores inferiores a R$ 10,00(dez reais), deverao serobjeto de emissao unica de DARF, desde que o somatoriocorresponda a importanciaigual ou superior a R$ 10,00 (dez reais).Art. 6o Deverao ser adiadas as cobrancas relativas a utilizacaode imoveis da Uniao,referentes ao exercicio de 2013, registradas pelasSuperintendencias do Patrimonio daUniao nos sistemas informatizados da Secretaria doPatrimonio da Uniao, pelos motivos abaixo indicados:I - Imoveis que apresentem inconsistencias no cadastro quepodem gerar valores decobrancas incorretos;II - Em decorrencia das isencoes das taxa de ocupacao porforca do art. 2o do Decreto-Lei no 1.876;III -