de gases e ruidos, conforme estabelecido pela Legislacao Federal e Estadual em vigor;XIV - Emitir Certidao Negativa de Debito Ambiental- CNDA;XV - Celebrar acordos, convenios, consorcios e outros mecanismos associativos de gerenciamento de recursos naturais com instituicoes publicas ou privadas ou contratar servicos especializados;XVI - Administrar o Cadastro Tecnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;XII - Monitorar a qualidade dos recursos ambientais em todo o territorio do Estado de Pernambuco, notadamente os recursos hidricos por bacias hidrograficas e por bacias hidrogeologicas, visando a utilizacao racional dos mesmos;XIII - Realizar o controle ambiental do uso dos recursos e atividades florestais, assim como do transporte, do beneficiamento e da comercializacao de produtos e subprodutos florestais;XIX - Analisar e emitir pareceres em Estudos de Impacto Ambiental, bem como em outros estudos ambientais; XX - Propor ao CONSEMA o estabelecimento de normas referentes ao processo de licenciamento ambiental, bem como o estabelecimento de normas e padroes ambientais; XXI - Avaliar e exigir a Compensacao ambiental prevista nesta Lei; XXII Garantir o acesso publico a dados e informacoes ambientais sob sua guarda;XXIII Exercer outras atividades que lhes sejam delegadas;SECAO IVDOS ORGAOS SECCIONAISArt. 203 - Sao orgaos seccionais do SIEMA/PE as instituicoes do Poder Publico Federal, Estadual e Municipal, responsaveis pela execucao de programas, projetos e pelo controle e fiscalizacao de atividades capazes de provocar a degradacao ambiental.Art. 204- Compete aos orgaos seccionais do SIEMA/PE:I - implementar a Politica Estadual de Meio Ambiente, no ambito das respectivas competencias; eII - participar dos processos de planejamento, monitoramento e execucao das acoes competentes no ambito do SIEMA/PESECAO VDOS ORGAOS LOCAISArt. 205 Sao orgaos locais do SIEMA/PE os Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA e os orgaos ou entidades municipais responsaveis pelo controle e fiscalizacao das atividades potencial e efetivamente poluidoras e pela conservacao dos recursos naturais, no ambito de seus municipios;Art. 206 - O Conselho Municipal de Defesa Meio Ambiente - CONDEMA e um orgao colegiado, consultivo e deliberativo, que tem como objetivo formular e propor ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e regulamentacao da Politica Municipal de Meio Ambiente, bem como atuar nos processos de licenciamento e de sancao as condutas lesivas ao meio ambiente, na forma prevista por Lei.Paragrafo Unico. O CONDEMA sera composto, de forma paritaria, por representantes do poder publico e da sociedade civil organizada.Art. 207 Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA compete:I formular as diretrizes para a politica municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritarias de acao do municipio em relacao a protecao e conservacao do meio ambiente;II propor normas legais, procedimentos e acoes, visando a defesa, conservacao, recuperacao e melhoria da qualidade ambiental do municipio, observada a legislacao federal, estadual e municipal pertinente;III atuar no sentido da conscientizacao publica para o desenvolvimento ambiental promovendo a educacao ambiental formal e informal, com enfase nos problemas do municipio;IV opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de politicas, planos e programas governamentais municipais que possam interferir na qualidade ambiental do municipio;V propor ao Executivo Municipal a instituicao de Unidades de Conservacao visando a protecao de sitios de