Brasil e do mundo e de que a Ley de Medios e autoritaria e fere a liberdade de expressao. Basta uma leitura honesta dos 166 artigos da nova lei para demonstrar exatamente o contrario. O proprio Relator Especial sobre Liberdade de Expressao da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU), Frank La Rue, ja reconheceu que a nova legislacao e uma das mais avancadas do planeta e visa garantir exatamente a verdadeira liberdade de expressao, que nao se confunde com a liberdade dos monopolios midiaticos. Aprovada por ampla maioria no Congresso Nacional e sancionada pela presidenta Cristina Kirchner em outubro de 2009, a nova lei substitui o decreto-lei da ditadura militar sobre o setor. Seu processo de elaboracao envolveu varios setores da sociedade academia, sindicatos, movimentos sociais e empresarios. Apos a primeira versao, ela recebeu mais de duzentas emendas parlamentares. No processo de pressao que agitou a Argentina, milhares de pessoas sairam as ruas para exigir a democratizacao dos meios de comunicacao. A passeata final em Buenos Aires contou com mais 50 mil participantes. Em breve sera lancado um livro organizado pelo professor Venicio Lima que apresenta a traducao na integra da Ley de Medios, alem dos relatorios Leveson (Reino Unido) e da Uniao Europeia sobre o tema. A obra e uma iniciativa conjunta das fundacoes Perseu Abramo e Mauricio Grabois e do Centro de Estudos Barao de Itarare e visa ajudar na reflexao sobre este assunto estrategico no Brasil hoje a vanguarda do atraso no enfrentamento da ditadura midiatica. Reproduzo abaixo os quatro artigos agora declarados constitucionais pela Suprema Corte. A traducao e de Eugenio Rezende de Carvalho: ***** ARTIGO 41. Transferencia das concessoes. As autorizacoes e concessoes de servicos de comunicacao audiovisual sao intransferiveis.Excepcionalmente, sera autorizada a transferencia de acoes ou cotas das concessoes assim que tenham transcorrido cinco (5) anos do prazo de concessao e quando tal operacao seja necessaria para a continuidade do servico, respeitando a manutencao, pelos titulares de origem, de mais de cinquenta por cento (50%) do capital subscrito ou por subscrever, e que este represente mais de cinquenta por cento (50%) da vontade social. Tal transferencia estara sujeita a analise previa da autoridade de execucao, que devera expedir parecer fundamentado sobre a autorizacao ou a rejeicao do pedido de transferencia, tendo em vista o cumprimento dos requisitos solicitados para sua adjudicacao e a manutencao das condicoes que a motivaram.A realizacao de transferencias sem a correspondente e previa aprovacao sera punida com o vencimento de pleno direito da concessao adjudicada e sera nula, de nulidade absoluta.Pessoas de existencia juridica sem fins lucrativos. As licencas concedidas a prestadores de gestao privada, sem fins lucrativos, sao intransferiveis.(...) ARTIGO 45. Multiplicidade de concessoes. A fim de garantir os principios da diversidade, pluralidade e respeito pelo que e local, ficam estabelecidas limitacoes a concentracao de concessoes.Nesse sentido, uma pessoa de existencia fisica ou juridica podera ser titular ou ter participacao em sociedades titulares de concessoes de servicos de radiodifusao, de acordo com os seguintes limites:No ambito nacional:a) Uma (1) concessao de servicos de comunicacao audiovisual sobre suporte de satelite. A titularidade de