caracterizara crime, na forma da legislacao especifica. Sendo um patrimonio tombado, implicara a sua desapropriacao.(Redacao dada pela Emenda no 25, de 06/05/2002.Art. 342 - Fica tombado, para fins de protecao, acautelamento e programacao especial, a partir da data da promulgacao desta Lei, o centro antigo da cidade, compreendido entre a Rua Leonardo Malcher e a orla fluvial, limitado esse espaco, a direita, pelo igarape de Sao Raimundo e, a esquerda, pelo igarape de Educandos, tendo como referencia a Ponte Benjamin Constant. 1o - Incluem-se, no trecho tombado, os igarapes e a orla fluvial, que deverao ser recuperados com vistas a se transformarem em vias de respiracao e circulacao da cidade. 2o - Fica o Municipio incumbido de proceder as medidas relativas aos registros do tombamento, expedicao de certidao, identificacao e classificacao dos imoveis e sitios, com vistas ao estabelecimento das providencias de trato, acautelamento e protecao, a serem adotadas, visando a determinacao do percentual de reducao do imposto predial, conforme dispoe o artigo 339 desta Lei, bem como emissao de normas a serem observadas para os casos de reformas e edificacoes. 3o - O Porto de Manaus, como bem tombado pelo Patrimonio Municipal, nao podera sofrer alteracoes que modifiquem suas atuais caracteristicas, principalmente no que tange a sua estrutura fisica e area construida, excetuando-se, apenas, o aparelhamento necessario ao exercicio de suas funcoes precipuas.SUBSECAO IIIDA MANUTENCAO E AMPLIACAO DOS ACERVOSArt. 343 - O Executivo investira com recursos do Fundo de Desenvolvimento Socio-Economico do Municipio, de que trata o artigo 404, 1o, desta Lei, na manutencao e conservacao de acervos culturais e na ampliacao desses, se exclusivamente de propriedade ou interesse publico.Art. 344 - O Municipio garantira assistencia e orientacao tecnica nas areas de biblioteconomia, arquivo, museologia, microfilmagem, recuperacao de objetos de arte, recuperacao de telas, papel e outros.Art. 345 - Sao integrantes do patrimonio cultural de Manaus e, portanto, merecedores de todo o zelo e atencao do Municipio, os acervos do Instituto Geografico e Historico do Amazonas, Academia Amazonense de Letras, Museu do indio, Museu Tiradentes, Museu do Porto de Manaus, Museu do Homem do Norte, Clube da Madrugada, Uniao Brasileira de Escultores do Amazonas, Academia Amazonense de Letras Juridicas, Associacao Amazonense dos Artista Plasticos e Movimento Alma Negra.Paragrafo Unico - Para fins de cumprimento do "caput" deste artigo, anualmente, no Orcamento, serao previstos recursos que possibilitem convenios de apoio e cooperacao operacional, destinados a manutencao das referidas entidades e efetivacao de eventos publicos por elas promovidos.SECAO IIDA EDUCACAOArt. 346 - A educacao, a cargo do Municipio, sera promovida e estimulada com a participacao e colaboracao da comunidade local, fundada na reflexao da realidade, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho, observados, alem do estabelecido na Constituicao da Republica e na Constituicao do Estado, os seguintes principios:I - implantacao de programas de capacitacao e aperfeicoamento do pessoal docente e tecnico-administrativo, ficando assegurado, para atendimento dessa finalidade, o afastamento temporario do funcionario de suas atividades, sem perda salarial;II - implantacao progressiva do turno de oito horas diarias no