Os Desembargadores da 9a Camara Civel do TJRS concederam direito de indenizacao a uma mulher que teve o nome indevidamente incluido em registros policiais. Nos boletins de ocorrencia, ela foi acusada por porte de entorpecentes e violacao de direito autoral. Os delitos haviam sido cometidos pela ex-namorada de seu irmao.CasoA autora da acao tentava retirar atestado de bons antecedentes na 17a Delegacia de Policia de Porto Alegre quando foi informada de que seu nome constava em quatro boletins de ocorrencia, sendo dois na Brigada Militar e dois na Policia Civil.Nas ocorrencias, todas de 2008, ela era acusada por posse de entorpecentes e violacao de direito autoral por comercializar DVDs piratas. Conforme consta nos boletins, a pessoa presa em flagrante nao possuia documento de identidade.SentencaA autora ajuizou acao civel contra o Estado do Rio Grande do Sul na 4a Vara da Fazenda Publica do Foro Central de Porto Alegre. Afirmou que nao poderia ter cometido os delitos, pois morava em Rio Grande no ano da ocorrencia. Alegou que seu irmao havia passado seus dados para a ex-namorada, que usou o nome da autora ao ser detida pela policia.O Juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz reconheceu a situacao constrangedora a qual ela foi submetida, mas negou o pedido de indenizacao. Para o magistrado, os policiais e o Estado tambem foram vitimas do conluio do irmao com a ex-namorada.Inconformada com a sentenca, a autora recorreu ao Tribunal de Justica.DecisaoNo julgamento do recurso, o relator, Desembargador Eugenio Facchini Neto, entendeu que os policiais foram negligentes na identificacao da pessoa presa em flagrante.O relator citou o artigo 1o da Lei no 10.054/2000, segundo o qual os presos em flagrante devem ser submetidos a identificacao criminal, inclusive pelo processo datiloscopico e fotografico.Quanto a responsabilidade do Estado, e apontada diante de danos causados por seus agentes, quando agirem nessa qualidade, conforme artigo 37, paragrafo 6o, da Constituicao Federal.Segundo o magistrado, o Estado deveria ter apresentado copia integral dos respectivos procedimentos investigativos ao Judiciario, para que fossem averiguados os atos de seus agentes. No entanto, apenas os boletins foram apresentados.Tudo indica que os policiais que lavraram as referidas ocorrencias nao procederam a conferencia da identificacao da pessoa que prenderam em flagrante e tanto o e que sequer o Estado juntou a copia dos respectivos autos de prisao em flagrante delito, onus que evidentemente lhe competia, declarou.Com relacao a situacao vivida pela autora, o relator afirmou que ninguem olvida o constrangimento e abalo que um ser humano e capaz de sentir quando acusado e processado criminalmente por atos que nao praticou, mormente quando impedido de obter atestado de bons antecedentes (necessario, muitas vezes, para a obtencao de trabalho/emprego).A indenizacao por danos morais foi fixada em R$ 10 mil, devidamente corrigidos.Os Desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Paulo Roberto Lessa Franz acompanharam o voto do relator.Apelacao Civel no 70054446091Fonte: Tribunal de Justilca do Rio Grande do Sul/AASPSe voce estiver passando por situacao analoga, procure um advogado. A Vieira Nascimento Advocacia & Consultoria esta ao seu inteiro dispor. PorAdriano Vieira Nascimento, Advogado, com escritorio na Avenida Liberdade, n.o1360 sala 208, bairro Santa Isabel. Telefone