forma deste paragrafo)4o O Brasil se submete a jurisdicao de Tribunal Penal Internacional a cujacriacao tenha manifestado adesao. (Incluido pelaEmenda Constitucional no 45, de 2004)DA ADMINISTRACAO PUBLICADISPOSICOES GERAISArt.37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios delegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, aoseguinte: (Redacao dadapela Emenda Constitucional no 19, de 1998)I -os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros quepreencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, naforma da lei; (Redacao dadapela Emenda Constitucional no 19, de 1998)II- a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa emconcurso publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e acomplexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas asnomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao eexoneracao; (Redacao dadapela Emenda Constitucional no 19, de 1998)III- o prazo de validade do concurso publico sera de ate dois anos, prorrogaveluma vez, por igual periodo;IV- durante o prazo improrrogavel previsto no edital de convocacao, aqueleaprovado em concurso publico de provas ou de provas e titulos sera convocadocom prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, nacarreira;V -as funcoes de confianca, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes decargo efetivo, e os cargos em comissao, a serem preenchidos por servidores decarreira nos casos, condicoes e percentuais minimos previstos em lei,destinam-se apenas as atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento; (Redacao dadapela Emenda Constitucional no 19, de 1998)VI- e garantido ao servidor publico civil o direito a livre associacao sindical;VII- o direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos em leiespecifica; (Redacao dadapela Emenda Constitucional no 19, de 1998)VIII- a lei reservara percentual dos cargos e empregos publicos para as pessoasportadoras de deficiencia e definira os criterios de sua admissao;IX- a lei estabelecera os casos de contratacao por tempo determinado para atendera necessidade temporaria de excepcional interesse publico;X -a remuneracao dos servidores publicos e o subsidio de que trata o 4o do art.39 somente poderao ser fixados ou alterados por lei especifica, observada ainiciativa privativa em cada caso, assegurada revisao geral anual, sempre namesma data e sem distincao de indices; (Redacao dadapela Emenda Constitucional no 19, de 1998) (Regulamento)XI- a remuneracao e o subsidio dos ocupantes de cargos, funcoes e empregospublicos da administracao direta, autarquica e fundacional, dos membros dequalquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicipios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes politicos eos proventos, pensoes ou outra especie remuneratoria, percebidoscumulativamente ou nao, incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outranatureza, nao poderao exceder o subsidio mensal, em especie, dos Ministros doSupremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municipios, o subsidiodo Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsidio mensal doGovernador no ambito do Poder Executivo, o subsidio dos Deputados Estaduais eDistritais no ambito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores doTribunal de Justica, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centesimos porcento do subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo TribunalFederal, no