previstas neste artigo nao impede a de terceiros, nasmesmas hipoteses, segundo o disposto nesta Constituicao e na lei. 2o As funcoes do Ministerio Publico sopodem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverao residir na comarcada respectiva lotacao, salvo autorizacao do chefe da instituicao. 3o O ingresso na carreira do Ministerio Publico far-se-amediante concurso publico de provas e titulos, assegurada a participacao daOrdem dos Advogados do Brasil em sua realizacao, exigindo-se do bacharel emdireito, no minimo, tres anos de atividade juridica e observando-se, nasnomeacoes, a ordem de classificacao. 4o Aplica-se ao Ministerio Publico, no que couber, o disposto noart. 93. 5o A distribuicao de processos no Ministerio Publico seraimediata." Pronto. Estao aias funcoes institucionais do Ministerio Publico ditadas pela Constituicao doBrasil, a nossa Lei Maior, a Carta Magna, que, diga-se de passagem, sao bastanterelevantes e eleva esse Orgao a um papel na Republica de carater indispensavela defesa da cidadania e da democracia. Mas onde estaprevisto, entao, onde esta escrito, nesse artigo 129, que o Ministerio Publicopode investigar? Realmente nao esta, ate porque esta la no artigo 144 que essaatribuicao e da Policia Federal e das Policias Civis, as denominadas PoliciasJudiciarias. Veja a harmoniaentre a Constituicao e o Codigo de Processo Penal quando esta preve logo noinciso primeiro do artigo 129 que ao Ministerio Publico compete promover a acaopenal publica de forma privativa, ou seja, nao exclusiva, na forma da lei, oCodigo de Processo Penal. E por que nao lhe conferiu exclusividade parapromover a acao penal publica? Por causa do artigo 29 do CPP que preve apossibilidade de o Ministerio Publico perder o prazo para oferecer a denuncia ealguem oferece-la em seu lugar. Somente isso, pois, na pratica, a acao penalpublica e, de fato, exclusiva do Ministerio Publico, ou seja, so um membro doMinisterio Publico, promotor ou procurador, pode processar alguem. Continuando,chegamos ao inciso oitavo (VIII) onde a Constituicao permite que o MinisterioPublico requisite, ou seja, determine, ordene, a realizacao de diligenciasinvestigatorias e a instauracao de inqueritos policiais, desde que ele tenhauma fundamentacao juridica para tanto. E a quem ele dirigira essa requisicao? APolicia Judiciaria, a quem a mesma Constituicao, no artigo 144, conferiu aatribuicao de investigar. Se o MinisterioPublico pudesse investigar, por que a Constituicao determinaria que elerequisitasse as diligencias investigatorias? Troque o verbo"requisitar" pelo "realizar" no inciso VIII, que eureproduzo abaixo para facilitar voce a acompanhar esse raciocinio:"VIII- requisitar diligencias investigatorias e a instauracao de inquerito policial,indicados os fundamentos juridicos de suas manifestacoes processuais;"Ora, a Constituicao obriga oMinisterio Publico a requisitar as diligencias investigatorias, caso contrarioela poderia ter dito "requisitar ou realizar".A Assembleia Constituinte de1988 rejeitou todas as propostas no sentido de permitir ao Ministerio Publico apossibilidade de realizar investigacoes criminais, aprovando o sistema criminalvigente, o do Codigo de Processo Penal.Apesar de nao permitir aoMinisterio Publico realizar investigacoes criminais, conferindo essa atribuicaoas Policias Judiciarias, no artigo 144 , a Constituicao, ao mesmo tempo,garantiu ao Ministerio Publico o importantissimo papel de fiscalizar a Policia,em seu inciso VII:"VII- exercer o controle externo da atividade policial, na forma da leicomplementar mencionada no artigo anterior;"Por fim, ja foramapresentadas tres Propostas de Emenda a Constituicao, as