juiz ou tribunal.Paragrafo unico. Eventual efeito modificativo dos embargos de declaracao somente podera ocorrer em virtude da correcao do vicio, desde que ouvida a parte contraria no prazo de cinco dias.Art. 938. Os embargos serao opostos, no prazo de cinco dias, em peticao dirigida ao juiz ou relator, com indicacao do ponto obscuro, contraditorio ou omisso, nao estando sujeitos a preparo.Art. 939. O juiz julgara os embargos em cinco dias; nos tribunais, o relator apresentara os embargos em mesa na sessao subsequente, proferindo voto. Nao havendo julgamento nessa sessao, sera o recurso incluido em pauta.Art. 940. Consideram-se incluidos no acordao os elementos que o embargante pleiteou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaracao nao sejam admitidos, caso o tribunal superior considere existentes omissao, contradicao ou obscuridade.Art. 941. Os embargos de declaracao nao tem efeito suspensivo e, salvo quando intempestivos, interrompem o prazo para a interposicao de outros recursos por qualquer das partes. 1o Quando manifestamente protelatorios os embargos, o juiz ou o tribunal condenara o embargante a pagar ao embargado multa nao excedente a cinco por cento sobre o valor da causa. 278 2o Nao serao admitidos novos embargos declaratorios, se os anteriores houverem sido considerados protelatorios. 3o A interposicao de qualquer outro recurso fica condicionada ao deposito do valor de cada multa, ressalvados a Fazenda Publica e os beneficiarios da gratuidade de justica.CAPITULO VIDOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICASecao IDo Recurso OrdinarioArt. 942. Serao julgados em recurso ordinario:I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de seguranca, os habeas data e os mandados de injuncao decididos em unica instancia pelos tribunais superiores, quando denegatoria a decisao;II - pelo Superior Tribunal de Justica:a) os mandados de seguranca decididos em unica instancia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territorios, quando denegatoria a decisao;b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Municipio ou pessoa residente ou domiciliada no Pais.Paragrafo unico. Nas causas referidas no inciso II, alinea b, cabera agravo das decisoes interlocutorias.Art. 943. Ao recurso mencionado no art. 942 aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juizo de origem, as disposicoes relativas a apelacao, observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justica, o disposto nos seus regimentos internos. 279Secao IIDo Recurso Extraordinario e do Recurso EspecialSubsecao IDisposicoes geraisArt. 944. O recurso extraordinario e o recurso especial, nos casos previstos na Constituicao da Republica, serao interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em peticoes distintas que conterao:I - a exposicao do fato e do direito;Il - a demonstracao do cabimento do recurso interposto;III - as razoes do pedido de reforma da decisao recorrida. 1o Quando o recurso fundar-se em dissidio jurisprudencial, o recorrente fara a prova da divergencia mediante certidao, copia ou citacao do repositorio de jurisprudencia, oficial ou credenciado, inclusive em midia eletronica, em que tiver sido publicada a decisao divergente, ou ainda pela reproducao de julgado disponivel na Internet, com indicacao da respectiva fonte,