ele remetido ao tribunal competente para o devido processamento.Paragrafo unico. Sera considerado deserto o recurso que nao estiver acompanhado do seu devido preparo.Art. 150. Em grau de recurso nao sera admitida a producao de novas provas.Art. 151. A secretaria dara ciencia aos interessados ou a seus defensores e a procuradoria, com a antecedencia minima de 2 (dois) dias, da inclusao do processo na pauta do julgamento.Art. 152. A sessao de julgamento sera realizada de acordo com o disposto neste Codigo.LIVRO IIDAS MEDIDAS DISCIPLINARESTITULO IDAS DISPOSICOES GERAISArt. 153. E punivel toda infracao disciplinar, tipificada no presente Codigo.Art. 154. Ninguem sera punido por fato que lei posterior deixe de considerar infracao disciplinar, cessando, em virtude dela, a execucao e os efeitos da punicao.Paragrafo unico. A lei posterior que, de outro modo favoreca o infrator, aplica-se ao fato nao definitivamente julgado.Art. 155. Considera-se praticada a infracao no momento da acao ou omissao, ainda que outro seja o momento do resultado.TITULO IIDA INFRACAOArt. 156. Infracao disciplinar, para os efeitos deste Codigo e toda acao ou omissao antidesportiva, tipica e culpavel.Paragrafo unico. A omissao e juridicamente relevante quando o omitente deveria e poderia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe precipuamente a quem:I tenha, por oficio, a obrigacao de velar pela disciplina ou coibir violencias ou animosidades;II - com seu comportamento anterior, tenha criado o risco da ocorrencia do resultado.Art. 157. Diz-se a infracao:I - consumada, quando nela se reunem todos os elementos de sua definicao;II - tentada quando, iniciada a execucao, nao se consuma por circunstanciasalheias a vontade do agente.III - dolosa, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;IV - culposa, quando o agente deu causa ao resultado por imprudencia, negligencia ou impericia. 1o. Salvo disposicao em contrario, pune-se a tentativa com a pena correspondente a infracao consumada, reduzida da metade. 2o. Nao se pune a tentativa quando, por ineficacia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, e impossivel consumar-se a infracao.Art. 158. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execucao ou impede que o resultado se produza, so responde pelos atos ja praticados.Art. 159. O erro quanto a pessoa contra a qual a infracao e praticada nao isenta o agente de pena.Art. 160. Se a infracao e cometida em obediencia a ordem de superior hierarquico, nao manifestamente ilegal, ou sob coacao comprovadamente irresistivel, so e punivel o autor da ordem ou da coacao.Art. 161. Nao ha infracao quando as circunstancias que incidem sobre o fato sao de tal ordem que impecam que do agente se possa exigir conduta diversa.TITULO IIIDA RESPONSABILIZACAO PELA ATITUDE ANTIDESPORTIVA PRATICADAPOR MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOSArt. 162. Os menores de 14 (quatorze) anos sao considerados desportivamente irresponsaveis, ficando apenas sujeitos a reorientacao de carater pedagogico, que devera constar no regulamento da competicao.Paragrafo unico. Nos casos de reincidencia da pratica de atitude antidesportiva por menores de 14 (quatorze) anos, respondera o seu tecnico ou representante legal na respectiva competicao, caso nao tenham sido adotadas as medidas cabiveis para reorientar e inibir novas infracoes.TITULO IVDO CONCURSO DE PESSOASArt. 163. Quem, de qualquer