A aplicacao de penas restritivas de direitos na Justica Militar estadual constitui um tema polemico, muito embora a doutrina e a jurisprudencia dominantes sustentem a sua impossibilidade juridica no ambito da Justica especializada.Esta questao desafia uma reflexao mais aprofundada dos operadores do Direito tendo em vista a necessidade de promover a continua contextualizacao da Justica Militar com o Estado Constitucional de Direito. Em especial, porque a legislacao penal e processual penal militar se tornou anacronica em relacao a legislacao comum, o juiz da Justica especializada Militar constantemente e chamado a contextualizar suas decisoes com os principios constitucionais, os postulados da politica criminal brasileira e a realidade social na qual sua decisao produzira efeitos. Por isso, na Justica Militar nao se pode ignorar as novas formas de intervencao repressiva estatal e a politica criminal que as instituiu.Nao se pode esquecer que diversos sao os contextos de aplicacao do Direito Penal Militar e tal fato desafia a compreensao dos operadores do Direito Militar sobre quais institutos do Direito Penal comum tem aplicacao no ambito da Justica Militar estadual.O Estado de Direito ConstitucionalA doutrina identifica na passagem do Estado de Direito Legal ao Estado de Direito Constitucional a segunda onda evolutiva do Estado, do Direito e da Justica que iniciou na segunda metade do seculo XX com o julgamento do Tribunal de Nuremberg. O julgamento de Nuremberg constitui uma referencia marcante desta evolucao porque as condenacoes criminais nele proferidas reconheceram que os nazistas violaram o Direito, muito embora tenham cumprido fielmente a lei vigente na Alemanha ao tempo dos fatos que lhe foram imputados.Tal evolucao ressaltou a distincao entre a lei e o Direito, para revelar que o Direito nao se esgota na lei e que a constitucionalizacao do Direito instituiu a Constituicao como norma juridica superior que impede a aplicacao de normas infraconstitucionais que lhe sejam contrarias.No contexto de um Estado Constitucional, a nocao de validade das normas juridicas passa a nao estar mais restrita a uma analise meramente formal do processo de sua producao, e sim materialmente comprometida em conciliar o conteudo das disposicoes normativas com os principios constitucionais que definem os direitos fundamentais. Nesse sentido, Luiz Flavio Gomes e Rodolfo Luis Vigo (2008, p. 24), ressaltando a prevalencia do Direito conformado na Constituicao sobre as disposicoes legais, esclarecem que:Precisamente esse Direito que antecede, excede e controla a lei e o que as novas constituicoes reconhecem sob o rotulo explicito ou implicito de valores, principios, fins ou de direitos humanos, e, consequentemente, se delega a Tribunais constitucionais (ou a juizes ordinarios) a atribuicao de zelar para que aquela higher Law (lei magna) prevaleca sobre toda a tentativa de violacao gerada pelas normas infraconstitucionais.Por isso, nos dias atuais, nao se pode mais conceber a Constituicao como um simples programa politico que se presta a orientar os poderes do Estado. Sendo a Constituicao uma norma hierarquicamente superior as demais, seus valores e principios determinam a possibilidade de aplicacao e a interpretacao que se deva dar as normas infraconstitucionais.Defasagem da Legislacao Penal e Processual Penal MilitarPode-se constatar, lamentavelmente, que ao longo dos ultimos anos as politicas