Por uma leitura garantista do Sistema de ControleSocial 1. Para introduzir o Garantismo Penal1.1.Embora tenha sido editada uma nova Constituicao em 1988 ha inescondivel deficit hermeneutico nos campos doDireito e Processo Penal no Brasil. A compreensao do Direito Penal e Processualvalido precisa de realinhamentoconstitucional do sentido democratico, uma vez que tanto o Codigo Penal como oCodigo de Processo Penal sao documentos editados, na matriz, sob outra ordemconstitucional e ideologica, bem assim porque houve significativa modificacaodo desenho politico criminal contemporaneo[1].Ademais, a Constituicao acolheu os Direitos Humanos em patamar capaz dedar eficacia imediata no campo de ControleSocial[2].De sorte que ha a necessidade deadequacao da propria nocao do papel e funcao do Direito e do Processo Penaldiante da redemocratizacao do pais. E, esse trabalho ainda esta sendorealizado, basicamente por forca da (i)baixa constitucionalidade, entendida como a ausencia de cultura democratica noDireito; (ii) necessaria superacaodo aparente dilema entre sistemas acusatorio versus inquisitorio; (iii)heranca equivocada de uma imaginaria e nefasta Teoria Geral do Processo,quando, na verdade, os fundamentos do processo penal democratico assumem viesindividual e nao coletivo, a saber, nao cabe instrumentalidade processualpenal pro societate[3];(iv) difusao de modelo coletivo deSeguranca Publica que fomenta uma certa Cultura do Medo; (v) expansionismo do Direito Penal erecrudescimento dos meios de controle social, a partir da logica de diminuicaodos custos estatais; (vi)prevalencia de teorias totalitarias, como Direito Penal do Inimigo, atreladasao discurso da Lei e da Ordem[4].1.2.Nesse contexto, parece que se mostra necessario repensar as coordenadas simbolicas do campo do Direito e ProcessoPenal adotada perspectiva critica, mas sem se descolar da realidadae, ou seja,da possibilidade de dialogo entre o saber produzido no campo da Universidade eo que acontece no plano da pratica forense, nao na perspectiva unitaria, massim de um dialogo proveitoso, em que o ponto de partida seja a realizacao doEstado Democratico de Direito[5].Ainda assim, deve-se superar a nocao idealizada de Jurisdicao, Acao e Processo(Cap. 4o), partindo-se da teoriados jogos (Cap. 1o).2. Garantismo nao e Religiao: e limitacao do Poder Estatal.2.1.Para o fim de entender a intervencao Estatal se recorrera ao balizamentoapresentando pelo Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli[6], semque ele se transforme em Religiao[7],pois e passivel de muitas criticas[8].Partindo de solida Teoria do Direito[9], Ferrajoli apresenta quatro frentes para compreensao de sua proposta[10]:(i) revisao da teoria da validade, diferenciando validade/material e vigencia/formaldas normas juridicas; (ii) distincaoentre as dimensoes da Democracia entre formal e substancial, tendo os DireitosFundamentais como indice; (iii)ratificacao do lugar de garante do magistrado numa democracia mediante asujeicao do juiz a lei, nao mais pela mera legalidade, mas da estritalegalidade, na qual a validade da norma (principio e regra) devem guardarpertinencia material e formal com a Constituicao da Republica; e (iv) revisao do papel critico da ciencia juridica nao mais com a missaoexclusivamente descritiva, mas acrescentando contornos criticos e de projecaoao futuro. Supera, assim, a nocao meramente tecnica, a saber, reconhece aresponsabilidade do ator juridico e nao de singelo aplicador da norma.2.2.Essa perspectiva teorica encontra esteio na Constituicao da Republica dado quebaseada na dignidade da pessoa humana[11]e nos Direitos Fundamentais[12],os quais devem ser respeitados, efetivados e garantidos, sob pena dadeslegitimacao democratica da acao. Em face da supremacia Constitucional