A Assessoria Juridica do SINTE/SC tem recebido contatos de Professores, na busca de orientacoes sobre graves prejuizos advindos da famigerada Lei Complementar n. 668/2015, mais especificamente sobre a situacao de claro prejuizo dos membros do Magisterio Estadual com os novos parametros de ascensoes funcionais (antigas progressoes verticais), por conta do disposto no artigo 10, 2o daquela nova legislacao.Sobre esse tema, cumpre ressaltar que os artigos 7o a 14 da LC n. 668/2015 trazem a nova sistematica do desenvolvimento funcional do Magisterio Estadual, de fato o novo Plano de Carreira aprofundou uma situacao totalmente insubsistente, em especial se pensada a partir de uma carreira que efetivamente valorize a qualificacao e a formacao dos profissionais da educacao, totalmente desconsideradas e relegadas.Com efeito, ha no novo Plano de Carreira uma grave situacao de ofensa ao proprio direito adquirido, na medida em que a propria LC n. 668/15, que assegura o direito a promocao (antiga progressao horizontal), na pratica desconsidera esse direito quando o seu artigo 10, 2o preve a Ascensao Funcional para a Referencia de vencimento imediatamente superior do novo Nivel.Isso comporta situacoes absurdas e totalmente insubsistentes, com o caso do(a) servidor(a) que passa do Nivel III (Licenciatura Plena), Referencia G, para o Nivel IV (Pos-Graduacao), que somente sera maior a partir da Referencia D, ou seja, a Ascensao Funcional acarreta uma despromocao uma regressao de referencias!Para situacoes como essa, ainda que a situacao guarde complexidade, ha como sustentar o direito a revisao de enquadramentos, no sentido de exigir que a Ascensao Funcional nao possa acarretar despromocao (regressao de referencias), mantendo-se a referencia ja adquirida na passagem para o novo Nivel (direito adquirido).Nesse sentido, todos os membros do magisterio atingidos pelo Novo Plano de Carreira e que se encontrem na situacao descrita, desde que cumpridos os requisitos para a Ascensao Funcional (progressao vertical) e nao enquadrados com o respeito as Referencias ja conquistadas (promocao/progressao horizontal), devem formalizar requerimento administrativo, com o pedido de reenquadramento para as Referencias de direito, a depender de cada caso, e aguardar a resposta administrativa.Havendo o indeferimento do pedido, os interessados devem encaminhar ao SINTE/SC os seguintes documentos para analise juridica e, sendo o caso, propositura de medidas judiciais:(i) Procuracao assinada (www.sinte-sc.org.br);(ii) Pedido de assistencia judiciaria assinado (www.sinte-sc.org.br);(iii) Copia integral do requerimento administrativo, com o pedido de revisao/enquadramento por Ascensao Funcional e a negativa administrativa;(iv) Transcricao funcional completa do(a) Professor(a), com a comprovacao do direito a respectiva promocao (progressao horizontal)(v) Fichas financeiras de 2015/2016/2017.Reiteramos que a Assessoria Juridica do SINTE/SC continua firme a atuante em defesa dos trabalhadores da educacao, pelo que permanecemos a disposicao para quaisquer outras orientacoes e encaminhamentos.Saudacoes sindicais!ASSESSORIA JURIDICA DO SINTE/SChttp://sinte-sc.org.br/juridico/juridico-do-sinte-analisara-casos-de-prejuizo-aos-membros-do-magisterio-estadual-por-conta-das-ascensoes-funcionais-previstas-no-novo-plano-de-carreira/ A Assessoria Juridica do SINTE/SC tem recebido contatos de Professores, na busca de orientacoes sobre graves prejuizos advindos da famigerada Lei Complementar n. 668/2015, mais especificamente sobre a situacao dos enquadramentos previstos artigos 4o, 5o e 6o daquela legislacao, no que concerne aos servidores aposentados na referencia G ultima letra na legislacao anterior.Sobre esse tema, importa ressaltar que os artigos 4o, 5o e 6o da LC n. 668/2015 indicaram a nova estrutura de niveis, referencias e