Membros, enviada pela Camaraultimamente deliberante, a qual ao mesmo tempo informara a outra Camara, aondeo Projecto teve origem, que tem adoptado a sua Proposicao, relativa a talobjecto, e que a dirigiu ao Imperador, pedindo-lhe a Sua Sanccao. Art. 64.Recusando o Imperador prestar seu consentimento, respondera nos termosseguintes. - O Imperador quer meditar sobre o Projecto de Lei, para a seu tempose resolver - Ao que a Camara respondera, que - Louva a Sua Magestade Imperialo interesse, que toma pela Nacao. Art. 65. Estadenegacao tem effeito suspensivo somente: pelo que todas as vezes, que as duasLegislaturas, que se seguirem aquella, que tiver approvado o Projecto, tornemsuccessivamente a apresental-o nos mesmos termos, entender-se-ha, que oImperador tem dado a Sanccao. Art. 66. OImperador dara, ou negara a Sanccao em cada Decreto dentro do um mez, depois que lhe forapresentado. Art. 67. Se o naofizer dentro do mencionado prazo, tera o mesmo effeito, como se expressamentenegasse a Sanccao, para serem contadas as Legislaturas, em que podera aindarecusar o seu consentimento, ou reputar-se o Decreto obrigatorio, por haver janegado a Sanccao nas duas antecedentes Legislaturas. Art. 68. Se oImperador adoptar o Projecto da Assemblea Geral, se exprimira assim - OImperador consente - Com o que fica sanccionado, e nos termos de ser promulgadocomo Lei do Imperio; e um dos dous autographos, depois de assignados peloImperador, sera remettido para o Archivo da Camara, que o enviou, e o outroservira para por elle se fazer a Promulgacao da Lei, pela respectiva Secretariade Estado, aonde sera guardado. Art. 69. A formula da Promulgacaoda Lei sera concebida nos seguintes termos - Dom (N.) por Graca de Deos, eUnanime Acclamacao dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo doBrazil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assemblea Geral decretou,e Nos Queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas disposicoes somente):Mandamos por tanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento, e execucao doreferida Lei pertencer, que a cumpram, e facam cumprir, e guardar taointeiramente, como nella se contem. O Secretario de Estado dos Nogocios d....(o da Reparticao competente) a faca imprimir, publicar, e correr. Art. 70.Assignada a Lei pelo Imperador, referendada pelo Secretario de Estadocompetente, e sellada com o Sello do Imperio, se guardara o original no ArchivoPublico, e se remetterao os Exemplares della impressos a todas as Camaras doImperio, Tribunaes, e mais Logares, aonde convenha fazer-se publica.CAPITULO V.Dos Conselhos Geraes de Provincia, e suas attribuicoes. Art. 71. A Constituicao reconhece,e garante o direito de intervir todo o Cidadao nos negocios da sua Provincia, eque sao immediatamente relativos a seus interesses peculiares. Art. 72. Estedireito sera exercitado pelas Camara dos Districtos, e pelos Conselhos, que como titulo de - Conselho Geral da Provincia-se devem estabelecer em cada Provincia,aonde nao, estiver collocada a Capital do Imperio. Art. 73. Cada umdos Conselhos Geraes constara de vinte e um Membros nas Provincias mais populosas,como sejam Para, Maranhao, Ceara, Pernambuco, Bahia, Minas Geraes, S. Paulo, eRio Grande do Sul; e nas outras de treze Membros. Art. 74. A sua Eleicao se fara namesma occasiao, e da mesma maneira, que se fizer a dos