Decisao da TRF3 confirma sentenca e segue entendimento consolidado do STJA Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3) confirmou o direito de um portador de epilepsia a receber da Uniao, do Estado de Sao Paulo e do Municipio de Sao Paulo um aparelho estimulador de nervo vago (sistema de terapia VNS). O autor da acao e portador de disturbio mental sem cura denominado epilepsia generalizada sintomatica refrataria grave (CID 10 - G40.2), ja tendo sido submetido a varios tipos de...tratamentos com medicamentos, os quais nao controlaram de forma adequada a frequencia das crises convulsivas causadas pela enfermidade. O pedido foi fundamentado no direito constitucional a saude.Na decisao, o relator do processo, juiz federal convocado Miguel Di Pierro, afirmou que a Constituicao Federal preve o Estado Brasileiro, pelo conjunto das pessoas politicas Uniao, Estados, Municipios e Distrito Federal , como responsavel pela vida e pela saude dos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Para o magistrado, o funcionamento do Sistema Unico de Saude (SUS) e de responsabilidade solidaria dos entes de modo que, qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de acao que visa a garantia do acesso a medicamentos e congeneres para pessoas que nao possuem recursos financeiros.Acrescentou que compete aos gestores do SUS zelarem pela dignidade dos usuarios e, tambem, ressaltou o dever da Uniao, Estado e Municipio de Sao Paulo de atender a pretensao do autor da acao, em atencao ao principio da dignidade da pessoa humana e do direito a vida e a saude.Restando comprovado ser o requerente portador de crises epilepticas convulsivas, conforme se denota, tanto do relatorio medico, quanto do laudo pericial, a recusa no fornecimento do aparelho pretendido implica desrespeito as normas que lhe garantem o direito a saude e, acima de tudo, a vida, razao pela qual se mostra como intoleravel omissao, mormente em um Estado Democratico de Direito, enfatizou o magistrado.Inicialmente, o pedido de tutela antecipada foi deferido e a sentenca julgou procedente a pretensao, condenando a Uniao Federal, o Estado de Sao Paulo e o Municipio de Sao Paulo a fornecer o equipamento denominado Estimulador de Nervo Vago, por meio do Sistema Unico de Saude (SUS).Apos esta decisao, o Estado de Sao Paulo, o Municipio de Sao Paulo e a Uniao apelaram. No julgamento, a Sexta Turma do TRF3, por unanimidade, negou provimento a remessa oficial e as apelacoes.A decisao apresenta jurisprudencia consolidada do Superior Tribunal de Justica (STJ).Apelacao/ Reexame Necessario 0018437-88.2009.4.03.6100/SFonte: Assessoria de Comunicacao Social do TRF3Respeite o direito autoral.Gostou? Ha mais postagens que talvez interessem a voce. Faca umavisita. E so acessar:TROCANDO EM MIUDOSPRODUCAO JURIDICAJUIZADO ESPECIALCIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)BELA ITANHAEMGRAMATICA EQUESTOES VERNACULASe os mais, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar,comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for thecomment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da GloriaPerez Delgado Sanches O Estado de SP foi condenado a pagar R$ 255 mil de indenizacao por danos morais a um homem que permaneceu preso indevidamente por nove meses.A 12a camara de Direito Publico do TJ/SP majorou a