A subprocuradora-geral da Republica Darcy Vitobello emitiu parecer ao Superior Tribunal de Justica para opinar pela improcedencia da Acao Rescisoria 4.759/SP, proposta pela empresa Ortosan contra o Municipio de Hortolandia (SP) e a Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo (Sabesp). A controversia diz respeito a indenizacao diante da extincao de contrato administrativo de concessao de servico publico, referente ao abastecimento de agua e esgotamento sanitario da cidade.Darcy Vitobello destaca que a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitacoes e Contratos) dispoe que a declaracao de nulidade do contrato administrativo tem efeitos retroativos, impede os efeitos juridicos que deveria produzir e desconstitui os ja produzidos, mas nao exonera a Administracao do dever de indenizar pelo que o contratado tiver executado. E reconhecido que se devem ressarcir os servicos efetivamente prestados pelo contratante no caso de irregularidade contratual, com o fim de obstar o enriquecimento sem causa, explica.No entanto, o parecer ressalta que a rescisao unilateral do contrato nao implica direito a indenizacao no caso, na medida em que a prestacao do servico de abastecimento de agua e de esgotamento sanitario do municipio sequer foi comecado pela empresa concessionaria. A subprocuradora-geral da Republica entende que nao ha como ser deferida a indenizacao pleiteada sem que tenha havido o inicio da prestacao dos servicos pela autora, uma vez que se deve ressarcir o que tenha sido efetivamente prestado.De acordo com a peca processual, a concessao foi extinta pela rescisao unilateral, em razao do descumprimento de clausulas contratuais pela concessionaria, apos a celebracao do contrato. No caso, a Ortosan nao cumpriu o prazo peremptorio, ou seja, inalteravel, para o inicio dos servicos objeto da concessao. O contrato de concessao foi assinado em 27 de agosto de 1996. A minuta do edital de licitacao continha clausula que determinava que a concessionaria assumira os servicos objeto desta concessao 30 dias corridos apos a assinatura do contrato, nao havendo hipotese de prorrogacao deste prazo. Como consequencia, estabelecia que o descumprimento do prazo ensejaria a imediata rescisao do contrato. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do MPF. Fonte: conjur.com.br Brasilia A presidenta Dilma Rousseff sancionou lei que garante estabilidade no emprego a gestantes que cumprem aviso previo. A norma foi publicada dia 17/05 no Diario Oficial da Uniao.De acordo com o texto, a estabilidade sera garantida tambem em casos de aviso previo indenizado, quando a funcionaria recebe o salario referente ao periodo, mas nao e obrigada a comparecer ao servico.A confirmacao do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso previo trabalhado ou indenizado, garante a empregada gestante a estabilidade provisoria prevista na Alinea b do Inciso 2 do Artigo 10 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias."A lei entra em vigor na data da publicacao.Paula LaboissiereReporter da Agencia BrasilEdicao: Graca AdjutoFonte: cartaforense.com.br A 3a Camara Criminal do TJ confirmou condenacao a dois policiais militares de Itapema, pela pratica de furto durante o servico. O crime ocorreu na madrugada de 24 de agosto de 2007, e consistiu na subtracao de material de construcao em um canteiro de obras de um edificio