seuspeculiaridades, as atribuicoes da Policia Federal e ao sistema probatorio noprocesso penal brasileiro.55 Uma quadrilha efetuou ilegalmente diversas transacoes bancarias namodalidade de saques e transferencia eletronicas em contas de inumeros clientesde determinada agencia do Branco do Brasil. A instituicao financeira ressarciutodos os clientes lesados e arcou integralmente com os prejuizos resultantesdas fraudes perpetradas pelo grupo. Nessa situacao hipotetica, cabe a PoliciaFederal a instauracao do inquerito policial, porquanto a ela compete, comexclusividade, a apuracao dos crimes praticados contra bens e servicos daUniao.ASSERTIVA ERRADA.DE ACORDO COM O ART. 109, IV, DA CRFB, SAO DA COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL ASINFRACOES PENAIS PRATICADAS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVICOS OU INTERESSE DAUNIAO OU DE SUAS ENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS. BANCO DO BRASIL ESOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, E, INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSAO ACERCA DO(S)LESADOS NO CASO CONCRETO, A HIPOTESE SERIA DE COMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL.ALEM DISSO, A ATRIBUICAO DA POLICIA FEDERAL PARA A INVESTIGACAO PENAL INCLUIAQUELAS INFRACOES DE COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL, MAS NAO ESTA A ELASADSTRITAS. MAS A HIPOTESE TAMBEM NAO SE ENCONTRA DENTRE AS INDICADAS NA LEI.10.446/2002.56 No curso de inquerito policial presidido por delegado federal, foideferida a interceptacao telefonica dos indiciados, tendo sido a transcricaodos dados em laudo pericial juntada em apenso aos autos do inquerito sobsegredo de justica. Encaminhado o procedimento policial ao Poder Judiciario, ojuiz permitiu o acesso da imprensa ao conteudo dos dados da interceptacao e asua divulgacao, sob o fundamento de interesse publico a informacao. Nessasituacao hipotetica, independentemente da autorizacao judicial de acesso daImprensa aos dados da interceptacao telefonica, a divulgacao desse conteudo eilegal e invalida a prova colhida, uma vez que o procedimento em questao, tantona fase inquisitorial quanto na judicial, e sigiloso, por expressa regraconstitucional.ASSERTIVA ERRADA.REALMENTE, A DIVULGACAO DO CONTEUDO DA INTERCEPTACAO PARA A IMPRENSA, AINDA QUEATRAVES DE ORDEM JUDICIAL, E MANIFESTAMENTE ILEGAL.CONTUDO, TAL ATO NAO TORNARIA ILICITA OU INVALIDA A PROVA, SOMENTE SUJEITANDO ORESPONSAVEL PELA DIVULGACAO AS SANCOES PENAIS E ADMINISTRATIVAS CABIVEIS.57 um homem penalmente capaz foi preso e autuado em flagrante pela pratica detrafico ilicito de entorpecentes. Ao final do processo-crime, o juiz da causadeterminou a juntada do laudo toxicologico definitivo, o que nao ocorreu. Nessasituacao, de acordo com a jurisprudencia do STJ, nao podera o juiz proferirsentenca condenatoria valendo-se apenas do laudo preliminar da substanciaentorpecente.ASSERTIVA CERTA.ESTE VEM SENDO, REALMENTE, O ENTENDIMENTO DO STJ.HABEAS CORPUS. IMPETRACAO ORIGINARIA. SUBSTITUICAO AO RECURSO ESPECIAL CABIVEL.IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NAOCONHECIMENTO. 1. Nos termos do inciso III do artigo 105 da ConstituicaoFederal, o Superior Tribunal de Justica e competente para julgar, em recursoespecial, as causas decididas, em unica ou ultima instancia, pelos TribunaisRegionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal eTerritorios, nas hipoteses descritas de forma taxativa nas suas alineas"a", "b" e "c". 2. Com o intuito de homenagear osistema criado pelo Poder Constituinte Originario para a impugnacao dasdecisoes judiciais, necessaria a racionalizacao da utilizacao do habeas corpus,o qual nao deve ser admitido para contestar decisao contra a qual existaprevisao de recurso especifico no ordenamento juridico. 3. Em se tratando dedireito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra aimposicao de sancao