Infancia e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos tecnicos responsaveis pela execucao da politica municipal de garantia do direito a convivencia familiar. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 6o Em se tratando de crianca ou adolescente indigena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, e ainda obrigatorio: (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradicoes, bem como suas instituicoes, desde que nao sejam incompativeis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituicao Federal; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia II - que a colocacao familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia III - a intervencao e oitiva de representantes do orgao federal responsavel pela politica indigenista, no caso de criancas e adolescentes indigenas, e de antropologos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que ira acompanhar o caso. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 29. Nao se deferira colocacao em familia substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou nao ofereca ambiente familiar adequado. Art. 30. A colocacao em familia substituta nao admitira transferencia da crianca ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou nao-governamentais, sem autorizacao judicial. Art. 31. A colocacao em familia substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissivel na modalidade de adocao. Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsavel prestara compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos. Subsecao II Da Guarda Art. 33. A guarda obriga a prestacao de assistencia material, moral e educacional a crianca ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 1o A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adocao, exceto no de adocao por estrangeiros. 2o Excepcionalmente, deferir-se-a a guarda, fora dos casos de tutela e adocao, para atender a situacoes peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsavel, podendo ser deferido o direito de representacao para a pratica de atos determinados. 3o A guarda confere a crianca ou adolescente a condicao de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciarios. 4o Salvo expressa e fundamentada determinacao em contrario, da autoridade judiciaria competente, ou quando a medida for aplicada em preparacao para adocao, o deferimento da guarda de crianca ou adolescente a terceiros nao impede o exercicio do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serao objeto de regulamentacao especifica, a pedido do interessado ou do Ministerio Publico. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 34. O poder publico estimulara, atraves de assistencia juridica, incentivos fiscais e subsidios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de crianca ou adolescente orfao ou abandonado. Art. 34. O poder publico estimulara, por meio de assistencia juridica, incentivos fiscais