diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.DOS DIREITOS DOS USUARIOS INTERESSE COLETIVOA ASPAS - ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS esta agindo no estrito cumprimento do dever estabelecido na Magna Carta, Lei 8.6666 e 8.897/95.LEI FEDERAL 8.987 /13/02/ 95Art. 1o - As concessoes de servicos publicos e de obras publicas e as permissoes de servicos publicos reger-se-ao pelos termos do art. 175 da Constituicao Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas clausulas dos INDISPENSAVEIS CONTRATOS.Art. 3o - As concessoes e permissoes sujeitar-se-ao a fiscalizacao pelo poder concedente responsavel pela delegacao, com a participacao DOS USUARIOS.Art. 7o - Sem prejuizo do disposto na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, sao direitos e obrigacoes dos USUARIOS:I - receber servico adequado;II - receber do poder concedente e da concessionaria, informacoes para defesa de interesses individuais ou coletivos;III - obter e utilizar o servico, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente;IV - levar ao conhecimento do poder publico e da concessionaria as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao servico prestado;V - comunicar as autoridades competentes od stos ilicitos praticados pela concessionaria na prestacao do servico;VI - contribuir para das boas condicoes dos bens publicos atraves dos quais lhes sao prestados servicos.DA POLITICA TARIFARIAArt. 9o - A TARIFA DE SERVICO PUBLICO CONCEDIDO sera fixado pelo preco da proposta vencedora da licitacao e preservada pelas regras de revisao previstas nesta Lei, no edital e no contrato.& 3o - A aalateracao ou extincao de quaisquer tributos ou encargos legais, aaapos apresentacao da proposta, quando comprovado seu impacto, implicara a REVISAO DA TARIFA PARA MAIS OU PARA MENOS, conforme o caso. Art. 3o - As concessoes e permissoes sujeitar-se-ao a fiscalizacao pelo poder concedente responsavel pela delegacao com a cooperacao dos USUARIOS;Art. 7o - Sem prejuizo do disposto na Lei 8.0778, de 11 de setembro de 1990, sao direitos e obrigacoes dos USUARIOS:I - receber servico adequado;II - LEI 8.158 - 8 DE JANEIRO 1991Art. 3o - Consstitui infracao a ordem economica qualquer acordo, deliberacao conjunta de empresas, ato, conduta ou pratica, tendo por objeto ou produzindo o efeito de dominar mercado de bens ou servicos, prejudicar a livre concorrencia ou aumentar arbitraariamente os lucros, aainda que os fins visados nao sejam alcancados DA PRESENTE DEMANDA E QUEST IURISDA PARTICIPACAO DOS USUARIOSImportante frisar-se a este Juizo que a presente pretensao nao fere direta ou indiretamente o poder discricionario do administrador publico, ou seja, macular a permissao legal daquele em praticar o ato administrativo conforme sua conveniencia e oportunidade.Todavia NAO PODE O PODER PUBLICO EXECUTIVO, OLVIDAR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DEMAIS LEGISLACAO FEDERAL, QUE ASSEGURAM A PARTICIPACAO DOS USUARIOS, MOBILIZACAO DA OPINIAO PUBLICA E ATE MESMO DAS REDES SOCIAIS ( INTERNET ) no sentido da indispensavel participacao dos diversos segmentos da sociedade junto a ADMINISTRACAO PUBLICA." TRANSPORTE PUBLICO - IMBROGLIO - CAOS E CONFLITOSNO TRANSITO.De forma completamente atrapalhada. Sem nenhum criterio, planejamento, justificacao, consulta a populacao, ou mesmo aaos orgaos especializados em GESTAO DE TRANSITO, O PREFEITO