Brasilia, 08 de agosto de 2014.A Lei Complementar no 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar no 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispoe sobre o Simples Nacional. As alteracoes serao objeto de regulamentacao pelo Comite Gestor do Simples Nacional (CGSN). As principais modificacoes estao descritas a seguir. Novas AtividadesA LC 147/2014 preve que a ME ou EPP que exerca as seguintes atividades poderao optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015 (*): a) Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123/2006: Producao e comercio atacadista de refrigerantes (*) b) Tributadas com base no Anexo III da LC 123/2006: a. Fisioterapia (*) b. Corretagem de seguros (*) c. Servico de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir caracteristicas de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento continuo em area metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS) c) Tributada com base no Anexo IV da LC 123/2006: Servicos Advocaticios (*) d) Tributadas com base no (novo) Anexo VI da LC 123/2006: a. Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem b. Medicina veterinaria c. Odontologia d. Psicologia, psicanalise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clinicas de nutricao, de vacinacao e bancos de leite e. Servicos de comissaria, de despachantes, de traducao e de interpretacao f. Arquitetura, engenharia, medicao, cartografia, topografia, geologia, geodesia, testes, suporte e analises tecnicas e tecnologicas, pesquisa, design, desenho e agronomia g. Representacao comercial e demais atividades de intermediacao de negocios e servicos de terceiros h. Pericia, leilao e avaliacao i. Auditoria, economia, consultoria, gestao, organizacao, controle e administracao j. Jornalismo e publicidade k. Agenciamento, exceto de mao-de-obra l. Outras atividades do setor de servicos que tenham por finalidade a prestacao de servicos decorrentes do exercicio de atividade intelectual, de natureza tecnica, cientifica, desportiva, artistica ou cultural, que constitua profissao regulamentada ou nao, desde que nao sujeitas a tributacao na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006. (*) As empresas que exercam as atividades de producao e comercio atacadista de refrigerantes, fisioterapia, corretagem de seguros e servicos advocaticios, constituidas depois da regulamentacao da LC 147/2014 por parte do CGSN, poderao optar pelo Simples Nacional ainda em 2014. As empresas ja existentes desses setores e aquelas que exercam as demais atividades acima citadas poderao optar pelo Simples Nacional a partir de 2015. Anexo VI da LC 123/2006 O novo ANEXO VI da LC 123/2006, vigente a partir de 01/01/2015, preve aliquotas entre 16,93% e 22,45%. Limite extra para exportacao de servicosA partir de 2015, o limite extra para que a EPP tenha incentivos para exportar passara a abranger mercadorias e servicos. Dessa forma, a empresa podera auferir receita bruta anual de ate R$ 7,2 milhoes, sendo R$ 3,6 milhoes no mercado interno e R$ 3,6 milhoes em exportacao de mercadorias e servicos. Baixa de empresasPodera haver a baixa de empresas mesmo com pendencias ou debitos tributarios, a qualquer tempo. O pedido de baixa importa responsabilidade solidaria dos empresarios, dos titulares, dos socios