Administrativos A lei estabelecera os prazos de prescricao para ilicitos praticados por qualquer agente, servidor ou nao, que causem prejuizos ao erario, ressalvadas as respectivas acoes de ressarcimento".Nota-se, portanto, que a lei estabelece uma ressalva ao principio. Nem tudo prescrevera. Apenas a apuracao e punicao do ilicito, nao, porem, o direito da Administracao ao ressarcimento, a indenizacao, do prejuizo causado ao erario.Principio Da Responsabilidade Da AdministracaoAs pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadores de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa".Assim, de imediata leitura desse texto resulta claro que todo agente publico que vier a causar um dano a alguem trara para o Estado o dever juridico de ressarcir esse dano. Nao importara se tenha agido com culpa ou dolo. O dever de indenizar se configurara pela mera demonstracao do nexo causal existente entre o fato ocorrido e o dano verificado.Principio Da ParticipacaoA lei disciplinara as formas de participacao do usuario na administracao publica direta e indireta, regulando especialmente:I. as reclamacoes relativas a prestacao dos servicos publicos em geral, asseguradas a manutencao de servicos de atendimento ao usuario e a avaliacao periodica, externa e interna, da qualidade dos servicos;II o acesso dos usuarios a registros administrativos e a informacoes sobre atos de governo, observando o disposto no art. 5.o, X (respeito a privacidade) e XXXIII (direito de receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse ou de interesse coletivo em geral);III a disciplina da representacao contra o exercicio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou funcao na administracao publica.Principio Da Autonomia GerencialO principio da autonomia gerencial e regido pelo 8.o do art. 37, da Constituicao Federal, introduzido pela EC-19/98. Assim estabelece este dispositivo:Art. 37, 8.o. A Autonomia gerencial, orcamentaria e financeira dos orgaos e entidades da administracao direta e indireta podera ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder publico, que tenha por objeto a fixacao de metas de desempenho para o orgao ou entidade, cabendo a lei dispor sobre:I o prazo de duracao do contrato;II os controles e criterios de avaliacao de desempenho, direitos, obrigacoes e responsabilidade dos dirigentes;III a remuneracao do pessoal.Desta maneira, cria-se aqui uma forma de contrato administrativo inusitado entre administradores de orgaos do poder publico com o proprio poder publico. Quando ao contrato das entidades nao ha maiores problemas porque entidades sao orgaos publicos ou parapublicos (paraestatais) com personalidade juridica de modo que tem a possibilidade de celebrar contratos e outros ajustes com o poder publico, entendido poder da administracao centralizada. Mas, os demais orgaos nao dispoem de personalidade juridica para que seus administradores possam, em seu nome, celebrar contrato com o poder publico, no qual se inserem.Principio Da Supremacia Do Interesse Publico Sobre O Privado E Principio Da AutotutelaA Administracao Publica na pratica de seus atos deve sempre respeitar a lei e zelar para que o interesse publico seja alcancado. Natural, assim, que sempre que constate que um ato administrativo foi expedido em desconformidade com a lei,