as contas do Municipio apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operacoes resultantes ou..nao da execucao do orcamento, sem prejuizo das demais comissoes criadas pela Camara Municipal. 2o - as emendas serao apresentadas na Comissao de Financas e Orcamento que sobre elas emitira parecer, e, apreciadas na forma do Regimento Interno, pelo Plenario da Camara.Municipal. 3o - A emendas ao projeto de lei do orcamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderao ser aprovadas caso:I - sejam compativeis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orcamentarias;II - indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes de anulacao de despesas, excluidas as que incidam sobre:a) para pessoal e seus encargos;b) servico de divida;c) transferencias tributarias para autarquias e fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico Municipal.III - sejam relacionadas:a) com a correcao de erros ou omissoes;b) com os dispositivos do texto do respectivo projeto de lei. 4o - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orcamentarias nao poderao ser aprovadas quando incompativeis com o plano plurianual. 5o - O Prefeito Municipal podera enviar mensagem a Camara Municipal para propor modificacao nos projetos a que se refere este artigo enquanto nao iniciada a votacao, na comissao de financas e orcamento, da parte cuja alteracao e proposta. 6o - Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que nao contrariar o disposto nesta secao, as demais normas relativas ao processo legislativo. 7o - Os recursos, que vem da decorrencia de veto, emenda ou rejeicao do projeto da lei orcamentaria anual ficarem sem despesas correspondentes, poderao ser utilizados conforme o caso mediante abertura de creditos adicionais suplementares ou especiais com previa e especifica autorizacao legislativa.CAPITULO VDO PLANEJAMENTO MUNICIPALSECAO IDISPOSICOES GERAISArt. 157 - A Administracao Publica Municipal mantera processo permanente de planejamento, visando promover desenvolvimento do Municipio, o bem estar da populacao e a melhoria da prestacao dos servicos publicos municipais.Paragrafo Unico - O desenvolvimento do Municipio tera por objetivo a realizacao plena de seu potencial economico e a redacao das desigualdades sociais no acesso aos bens e servicos, respeitadas as vocacoes, as peculiaridades e cultura locais e preservado o seu patrimonio ambiental, natural e construido.Art. 158 - O processo de planejamento municipal devera considerar os aspectos tecnicos e politicos envolvidos na fixacao de objetivos, diretrizes e metas para a acao municipal, propiciando que autoridades, tecnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.Art. 159 - O planejamento municipal devera orientar-se pelos seguintes principios basicos:I - democracia e transparencia no acesso as informacoes disponiveis;II - eficiencia e eficacia na utilizacao dos recursos financeiros, tecnicos e humanos disponiveis;III - complementariedade e integracao de politicas planos e programas setoriais;IV - viabilidade tecnica e economica das proposicoes, avaliada a partir do interesse social da solucao e dos beneficios publicos;V - respeito a adequacao a realidade local e regional em consonancia com os planos e programas.estaduais e federais existentes.Art. 160 - A elaboracao