aprendizagem da crianca. (NR) Art.58. Entende-se por educacao especial, paraos efeitos desta Lei, a modalidade de educacao escolar oferecidapreferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiencia,transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao....................................................................................(NR) Art.59. Os sistemas de ensino assegurarao aos educandos com deficiencia,transtornos globais do desenvolvimento e altashabilidades ou superdotacao:...................................................................................(NR) Art. 60. ....................................................................... Paragrafounico. O poder publico adotara, como alternativa preferencial, aampliacao do atendimento aos educandos comdeficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ousuperdotacao na propria rede publica regular de ensino, independentemente doapoio as instituicoes previstas neste artigo. (NR) Art.62. A formacao de docentes para atuar na educacao basica far-se-a emnivel superior, em curso de licenciatura, degraduacao plena, em universidades e institutos superiores de educacao,admitida, como formacao minima para o exercicio do magisterio na educacaoinfantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida emnivel medio na modalidade normal. 4o A Uniao, o Distrito Federal, os Estados e os Municipios adotaraomecanismos facilitadores de acesso e permanencia emcursos de formacao de docentes em nivel superior para atuar na educacao basicapublica. 5o A Uniao, o Distrito Federal, osEstados e os Municipios incentivarao a formacao de profissionais do magisteriopara atuar na educacao basica publica mediante programa institucional de bolsade iniciacao a docencia a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, degraduacao plena, nas instituicoes de educacao superior. 6o O Ministerio da Educacao poderaestabelecer nota minima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensinomedio como pre-requisito para o ingresso em cursos de graduacao para formacaode docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educacao - CNE. 7o (VETADO). (NR) Art.62-A. A formacao dos profissionais a que se refere o inciso III doart. 61 far-se-a por meio de cursos de conteudotecnico-pedagogico, em nivel medio ou superior, incluindo habilitacoestecnologicas. Paragrafo unico. Garantir-se-a formacao continuadapara os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou eminstituicoes de educacao basica e superior, incluindo cursos de educacaoprofissional, cursos superiores de graduacao plena ou tecnologicos e depos-graduacao. Art. 67. ........................................................................ 3o A Uniao prestara assistencia tecnica aos Estados, ao Distrito Federal eaos Municipios na elaboracao de concursos publicospara provimento de cargos dos profissionais da educacao. (NR) Art. 87. ....................................................................... 2o (Revogado). 3o ............................................................................... I -(revogado); 4o (Revogado).Art.87-A. (VETADO). Art. 2o Revogam-se o 2o,o incisoI do 3o e o 4odo art. 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de suapublicacao. Brasilia, 4 de abril de 2013; 192o daIndependencia e 125o da Republica.