inciso IV: I - sera seletivo, em funcao da essencialidade do produto; II - sera nao-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operacao com o montante cobrado nas anteriores; III - nao incidira sobre produtos industrializados destinados ao exterior. IV - tera reduzido seu impacto sobre a aquisicao de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) 4o - O imposto previsto no inciso VI tera suas aliquotas fixadas de forma a desestimular a manutencao de propriedades improdutivas e nao incidira sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, so ou com sua familia, o proprietario que nao possua outro imovel. 4o O imposto previsto no inciso VI do caput:(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) I - sera progressivo e tera suas aliquotas fixadas de forma a desestimular a manutencao de propriedades improdutivas; (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) II - nao incidira sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietario que nao possua outro imovel; (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) III - sera fiscalizado e cobrado pelos Municipios que assim optarem, na forma da lei, desde que nao implique reducao do imposto ou qualquer outra forma de renuncia fiscal.(Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) (Regulamento) 5o - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente a incidencia do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operacao de origem; a aliquota minima sera de um por cento, assegurada a transferencia do montante da arrecadacao nos seguintes termos: I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Territorio, conforme a origem; II - setenta por cento para o Municipio de origem. Art. 154. A Uniao podera instituir: I - mediante lei complementar, impostos nao previstos no artigo anterior, desde que sejam nao-cumulativos e nao tenham fato gerador ou base de calculo proprios dos discriminados nesta Constituicao; II - na iminencia ou no caso de guerra externa, impostos extraordinarios, compreendidos ou nao em sua competencia tributaria, os quais serao suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criacao. Secao IVDOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir: I - impostos sobre: a) transmissao causa mortis e doacao, de quaisquer bens ou direitos; b) operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, ainda que as operacoes e as prestacoes se iniciem no exterior; c) propriedade de veiculos automotores II - adicional de ate cinco por cento do que for pago a Uniao por pessoas fisicas ou juridicas domiciliadas nos respectivos territorios, a titulo do imposto previsto no art. 153, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) I - transmissao causa mortis e doacao, de quaisquer bens ou direitos;