de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessao de medidas protetivas de urgencia;IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessarios;V- ouvir o agressor e as testemunhas;VI - ordenar a identificacao do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existencia de mandado de prisao ou registro de outras ocorrencias policiais contra ele;14 | Lei Maria da PenhaVII - remeter, no prazo legal, os autos do inquerito policial ao juiz e ao Ministerio Publico. 1o O pedido da ofendida sera tomado a termo pela autoridade policial e devera conter:I - qualificacao da ofendida e do agressor;II - nome e idade dos dependentes;III - descricao sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida. 2o A autoridade policial devera anexar ao documento referido no 1o o boletim de ocorrencia e copia de todos os documentos disponiveis em posse da ofendida. 3o Serao admitidos como meios de prova os laudos ou prontuarios medicos fornecidos por hospitais e postos de saude.TITULO IVDOS PROCEDIMENTOSCAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 13. Ao processo, ao julgamento e a execucao das causas civeis e criminais decorrentes da pratica de violencia domestica e familiar contra a mulher aplicar-se-ao as normas dos Codigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislacao especifica relativa a crianca, ao adolescente e ao idoso que nao conflitarem com o estabelecido nesta Lei.Art. 14. Os Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher, orgaos da Justica Ordinaria com competencia civel e criminal, poderao ser criados pela Uniao, no Distrito Federal e nos Territorios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execucao das causas decorrentes da pratica de violencia domestica e familiar contra a mulher.Paragrafo unico. Os atos processuais poderao realizar-se em horario noturno, conforme dispuserem as normas de organizacao judiciaria.Lei Maria da Penha | 15Art. 15. E competente, por opcao da ofendida, para os processos civeis regidos por esta Lei, o Juizado:I - do seu domicilio ou de sua residencia;II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;III - do domicilio do agressor.Art. 16. Nas acoes penais publicas condicionadas a representacao da ofendida de que trata esta Lei, so sera admitida a renuncia a representacao perante o juiz, em audiencia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denuncia e ouvido o Ministerio Publico.Art. 17. E vedada a aplicacao, nos casos de violencia domestica e familiar contra a mulher, de penas de cesta basica ou outras de prestacao pecuniaria, bem como a substituicao de pena que implique o pagamento isolado de multa.CAPITULO IIDAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIASecao IDisposicoes GeraisArt. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabera ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgencia;II - determinar o encaminhamento da ofendida ao orgao de assistencia judiciaria, quando for o caso;III - comunicar ao Ministerio Publico para que adote as providencias cabiveis.Art. 19. As medidas