Por Leonardo Augusto AndradeO ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou recentemente, por meio do Recurso Extraordinario (RE) no 980.249, uma importante decisao envolvendo a discussao a respeito da base de calculo do PIS/Cofins Importacao, tributos criados pela Lei no 10.865, de 2004.De fato, desde que criadas, na esteira de alteracao constitucional ocorrida em 2003, as referidas contribuicoes foram largamente contestadas perante o Poder Judiciario, tendo o tema sido finalmente decidido pelo Supremo sob o regime da repercussao geral em 2013, mediante o Recurso Extraordinario no 559.937/RS.De acordo com o acordao proferido no referido precedente, embora as contribuicoes instituidas pela Lei no 10.685, de 2004, possuam natureza de contribuicoes sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social e, estando expressamente previstas no texto constitucional, prescindiam de lei complementar para ser criadas, devem respeitar, quanto a base de calculo, a limitacao prevista no inciso III do paragrafo 2o do artigo 149 da Constituicao Federal, ou seja, uma vez feita a opcao pela aliquota ad valorem (porcentual sobre o valor da operacao), deve-se escolher entre as possiveis bases de calculo referidas pelo texto constitucional, a saber: o faturamento, a receita bruta ou o valor da operacao e, no caso de importacao, o valor aduaneiro.Da mesma forma que o ICMS nao integra a base de calculo, o ISS tambem nao deve ser considerado na apuracaoO processo que originou o referido recurso extraordinario com repercussao geral envolvia a tributacao sobre a importacao de bens, razao pela qual a decisao foi no sentido da inconstitucionalidade da redacao entao vigente do artigo 7o, I, da Lei no 10.685, de 2004, que, ao definir a base de calculo das contribuicoes sociais em questao, desrespeitou o conceito de valor aduaneiro utilizado para fins de imposto de importacao (DL 2.472, de 1988), o qual, por sua vez, se vale da definicao constante do Acordo Geral sobre Tarifas e Comercio GATT (1994), incorporado ao ordenamento juridico brasileiro.Sendo assim, de acordo com o STF, e inconstitucional a previsao de inclusao, na base de calculo do PIS/Cofins Importacao, do ICMS e do valor das proprias contribuicoes incidentes sobre a operacao.E valido lembrar, ainda, que atendendo ao referido entendimento da Suprema Corte, a redacao atual do artigo 7o, I, da Lei no 10.685, de 2004, extirpou a parcela considerada inconstitucional, passando a prever apenas o valor aduaneiro como base de calculo na importacao de bens.Todavia, o PIS/Cofins Importacao tambem incide sobre a importacao de servicos, sendo certo que o artigo 7o, II, da Lei no 10.685, de 2004, preve como base de calculo na hipotese o valor da operacao acrescido do ISS e do valor das proprias contribuicoes.Um determinado contribuinte, que discutia justamente a constitucionalidade do PIS/Cofins Importacao na importacao de servicos e tinha contra si um acordao desfavoravel do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Regiao, pediu naquela Corte a aplicacao do precedente do STF com repercussao geral. Todavia, o TRF optou pela manutencao de sua decisao anterior, ou seja, defendeu que as hipoteses seriam distintas, sendo que a inconstitucionalidade proclamada pelo STF em relacao ao inciso I do artigo 7o (importacao de