atividade. 3o - Ressalvado o disposto no paragrafo anterior, em caso nenhum os proventos da inatividade poderao exceder a remuneracao percebida na atividade.[7]Equilibrio financeiro: equivalencia entre as receitas auferidas e as obrigacoes do RPPS em cada exercicio financeiro.Equilibrio atuarial: equivalencia, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigacoes projetadas, apuradas atuarialmente em longo prazo.[8] No RE 415454/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 08.02.07, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado que a fonte de custeio deve vir expressa na lei que cria ou majora beneficio.[9] Art. 8o Observado o disposto no art. 4 desta Emenda e ressalvado o direito de opcao a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, e assegurado o direito a aposentadoria voluntaria com proventos calculados de acordo com o art. 40, 3, da Constituicao Federal, aquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administracao Publica, direta, autarquica e fundacional, ate a data de publicacao desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente: .... 1o O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4 desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, quando atendidas as seguintes condicoes:Art. 9o[10] Art. 3o... 2o Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores publicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de servico ja exercido ate a data de publicacao desta Emenda, bem como as pensoes de seus dependentes, serao calculados de acordo com a legislacao em vigor a epoca em que foram atendidas as prescricoes nela estabelecidas para a concessao destes beneficios ou nas condicoes da legislacao vigente.[11] A doutrina se divide relativamente ao entendimento dos efeitos da nova ordem constitucional sobre as leis anteriores que com ela nao se conformam. Para uns, essas leis se desconstitucionalizam, para outros estao revogadas. De qualquer modo, elas perdem sua eficacia.[12] Alguns entes federativos estabelecem em suas leis a incorporacao dessas vantagens na atividade, apos percepcao por determinado periodo, parcelas que, nesse caso, devem ser objeto de contribuicao previdenciaria.[13] A lei federal no 10.887, de 2004, por conter normas gerais sobre regimes proprios de previdencia social deve ser observada pelos entes federativos, sendo, pois, lei de carater nacional.[14] Art. 4o ... 2o O servidor ocupante de cargo efetivo podera optar pela inclusao na base de contribuicao de parcelas remuneratorias percebidas em decorrencia de local de trabalho, do exercicio de cargo em comissao ou de funcao de confianca, para efeito de calculo do beneficio a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituicao Federal e art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipotese, a limitacao estabelecida no 2o do art. 40 da Constituicao Federal.[15]Art. 1o... 5o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasiao de sua concessao, nao poderao ser inferiores ao valor do salario-minimo nem exceder a remuneracao do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.[16] Municipio de Sao Paulo e de Londrina.[17] Nos termos do inciso XII do art. 24 da CF