PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERACAO Palacio Antonio Lemos, em 13 de setembro de 2012.Duciomar Gomes da CostaPrefeito Municipal de BelemPROJETO DE LEI No / 2012.Dispoe sobre a criacao do PCCR - Plano de Cargos, Carreira e Remuneracao do Quadro Geral de Cargos Publicos da Guarda Municipal, da Prefeitura do Municipio de Belem, Estado do Para e da outras providencias.O PREFEITO MUNICIPAL DE BELEM,A CAMARA MUNICIPAL DE BELEM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:CAPITULO IDAS DISPOSICOES GERAISSecao IDa Instituicao do Plano e seu Ambito de AplicacaoArt. 1o. Fica instituido o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneracao/PCCR, aplicavel aos servidores titulares de cargos efetivos e ocupantes de funcoes atividades do quadro geral de cargos publicos da Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem, Estado do Para, qualificando, valorizando, quantificando seus cargos, vagas e vencimentos, obedecendo aos preceitos estabelecidos na presente Lei.1. Estendera aos servidores inativos e aos pensionistas os mesmos direitos e vantagens concedidos aos servidores ativos, que preencham as condicoes estabelecidas na legislacao municipal vigente.2. Resguardara a complementacao integral de aposentadoria ou pensao aos servidores inativos ou pensionistas que preencham as condicoes estabelecidas na legislacao municipal vigente.3. Os dispositivos desta Lei estao fundados nos principios constitucionais da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiencia, na valorizacao, dignificacao das funcoes do servidor e na eficacia das acoes institucionais e das politicas publicas, regidos ainda de forma concomitante pelo Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Belem, seu Regime Juridico Unico dos Servidores Municipais de Belem, e demais normas e regimentos aplicaveis.Secao IIDas Diretrizes e ObjetivasArt. 2o. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneracao/PCCR, de que trata esta Lei, organiza as classes de cargos e carreira que o integra, tendo em vista a complexidade das atribuicoes, os graus diferenciados de formacao, de responsabilidade e de experiencia profissional requeridos, bem como as demais condicoes e os requisitos especificos exigiveis para seu exercicio, compreendendo:- Identificacao, a agregacao e a alteracao de nomenclatura de cargos e funcoes-atividades e suas respectivas atribuicoes, na forma desta Lei;- Estabelecimento de um sistema retributivo que estrutura o vencimento de cada cargo e as demais remuneracoes aos servidores, de acordo com o nivel de escolaridade e o grau de complexidade das atribuicoes dos cargos e funcoes atividades, por intermedio de escalas de vencimento, compostas de referencias, posicao na faixa de vencimento, resultante da combinacao da classe e do nivel estabelecidos para o cargo, na forma indicada no anexo III, com seu respectivo quadro de carreira funcional;- Valorizacao, profissionalizacao e o desenvolvimento profissional do servidor publico de modo a possibilitar o estabelecimento de trajetoria da carreira, mediante progressao e promocao profissional;- Instituicao de perspectivas de mobilidade funcional, mediante progressao e promocao nos limites legais vigentes, por meio da articulacao de cargos, especialidades e carreiras com os diversos ambientes organizacionais da Guarda Municipal, a fim de permitir a prestacao de servicos publicos de excelencia.Secao IIIGlossarioArt. 3o. Para fins de aplicacao deste Plano de Cargos, Carreiras e Remuneracao/PCCR, considera-se:Servidor publico e toda pessoa fisica legalmente investida em cargo publico de provimento efetivo ou em comissao;- Servidor estavel e toda pessoa fisica ocupante de cargo