A administracao federal deve utilizar seu poder de sancao para proibir empresas flagradas em irregularidades de participarem de concorrencia publica. A norma foi defendida pela Advocacia-Geral da Uniao (AGU) em acao ajuizada para afastar penalidade aplicada por unidade do Ministerio da Fazenda na Paraiba.A empresa Pedra Azul Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda. (ME) foi a Justica contra determinacao do orgao federal de a impedir de licitar e contratar com a Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios. A medida foi adotada como consequencia de apresentacao de documentacao falsa, pelo representante da concorrente, em pregao do ministerio para contratacao de empresa para prestar servicos de limpeza, conservacao e higienizacao. A autora da acao alegou, no entanto, que nao podia ser responsabilizada pela fraude.A AGU ingressou no processo por meio da Procuradoria da Uniao no Estado da Paraiba (PU/PB), como litisconsorte do chefe do Superintendente de Administracao do Ministerio da Fazenda no estado, autoridade que aplicou a penalidade contra a empresa, nos termos do artigo 7o, inciso II, da Lei no 12.016/2009.Os advogados da Uniao contestaram o pedido de afastamento da sancao. Eles explicaram que, diante da constatacao de que a empresa havia, de fato, apresentado documentacao fraudulenta durante o pregao eletronico, a superintendencia tinha o dever de atuar, aplicando as penalidades previstas na Lei no 10.520/2002.O dispositivo legal preve, no artigo 7o, que o concorrente que, convocado enquanto sua proposta estiver no prazo de validade, apresentar documentacao falsa exigida para o certame, entre outras condutas irregulares e fraudulentas em relacao a procedimentos de participacao ou atos que retardem a execucao do contrato, "ficara impedido de licitar e contratar com a Uniao, Estados, Distrito Federal ou Municipios".DescredenciamentoA procuradoria acrescentou que a norma tambem pune o concorrente responsavel por irregularidades com o "descredenciamento no Sicaf (Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores do Governo Federal), ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de ate 5 (cinco) anos, sem prejuizo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominacoes legais".Diante dos preceitos legais, a conclusao da AGU foi que "o ato praticado pelo chefe da Superintendencia de Administracao do Ministerio da Fazenda no Estado da Paraiba em momento algum se desviou da legalidade ou mesmo foi cometido com abuso de poder. Ao contrario, respeitou-se fielmente a Lei n 10.520/2002".A 2a Vara Federal da Paraiba acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido de liminar formulado pela empresa. A decisao ressaltou que, "da leitura desse dispositivo legal (art. 7o da Lei 10.520/2002), verifica-se que uma das penalidades impostas para aqueles que se comportam de forma inidonea, como, por exemplo, apresentando documentos falsos durante o processo licitatorio, e penalizado com a proibicao de licitar com o ente federativo prejudicado. A licitude da conduta dos participantes da licitacao nao e exigida apenas depois da contratacao, mas desde o inicio do certame".A PU/PB e unidade da Procuradoria-Geral da Uniao, orgao da AGU.Noticia publicada em 22/11/2016. Fonte: Advocacia-Geral da Uniao. EXCELENTISSIMO(A)SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DE CARACAS ESTADO DESAO PAULO.Processo