sucederam ensejaram a contratacao de 550 servidores comissionados, somente no periodo de abril a agosto de 2012. Com isso, o numero de comissionados foi elevado, naquele periodo, de 1.674 para 2.214, ante apenas 133 cargos efetivos de fato providos (dos 233 criados por lei). Assim, de acordo com a Procuradoria, a AL-AP passou a ter 18,37 cargos em comissao para cada cargo efetivo, elevando para 94,3% do total de servidores o numero dos comissionados.Entre outras regras, a PGR contesta, tambem, a Lei 1.590/2011 do Amapa, que criou Quadro Especial de Pessoal, composto por servidores comissionados que tenham sido nomeados ha mais de 15 anos ininterruptos, atribuindo-lhes estabilidade. Alega ofensa ao artigo 41 da Constituicao Federal (CF), que assegura estabilidade apenas aos servidores ocupantes de cargos efetivos, aprovados em concurso publico.ComissionadosAo impugnar a Lei 1.569/2011 e outras que a sucederam, a Procuradoria sustenta que e clara a desproporcao entre o numero de cargos de provimento em comissao e os de provimento efetivo, estes ultimos sequer inteiramente preenchidos. Tal situacao, de acordo com a acao, configura desrespeito aos principios da proporcionalidade e da moralidade administrativa.A PGR lembra que, em diversas ocasioes, o STF tem afirmado a necessidade de equilibrio entre o numero de servidores efetivos e em cargos em comissao, citando entre tais casos o recurso de agravo regimental no Recurso Extraordinario (RE) 365368, e a ADI 4125. No julgamento desta acao, conforme lembra a Procuradoria, a ministra Carmen Lucia observou que a desproporcao entre o numero de efetivos e comissionados transforma uma excecao em regra, violando a norma constitucional que exige a previa aprovacao em concurso publico (artigo 37, inciso II, da Constituicao Federal CF).GabineteA PGR afirma que o cenario inconstitucional descrito foi agravado pela Lei 1.704/2012, que alterou dispositivo da Lei 1.569/2011, o qual previa 150 cargos auxiliares, em nove diferentes funcoes, para cada gabinete de deputado do Amapa, de livre nomeacao de cada parlamentar.A Lei 1.704 extinguiu todos esses cargos e criou o de secretario parlamentar, em 20 diferentes niveis, com vencimentos variando de R$ 622,00 (R$ 1.244,00, quando com Gratificacao de Representacao de Gabinete GRG) ate 3.804,12 (R$ 7.608,28, com GRC), e nao previu quantidade de cargos para cada nivel, o que autoriza o parlamentar a escolher a quantidade de servidores em comissao, dentro dos limites da verba de gabinete (R$ 58.500,00, conforme o Ato 009/2012 da Mesa Diretora da AL-AP).Segundo a autora da acao, o dispositivo e inconstitucional por tornar o numero de cargos passiveis de provimento em comissao dependente de mera decisao da Mesa Diretora da AL-AP acerca do valor da verba de gabinete.A Procuradoria admite que os cargos do Poder Legislativo podem ser criados, transformados e extintos por resolucao, e nao por lei formal, por tratar-se de competencia privativa das casas legislativas, com dispensa da sancao do chefe do Poder Executivo (artigos 48; 51, inciso IV, e 52, inciso XIII, da CF). Mas pondera que nao ha autorizacao na CF para que ato isolado da Mesa Diretora implique a fixacao indireta do numero de cargos passiveis de provimento em comissao por meio da definicao da verba de