6/12/2009 MARCOS RENAN P. M. C. SANTOS*Recentes noticias destacadas na imprensa local revelaram reciprocas acusacoes acerca da pratica de tortura e do desvio de conduta funcional por parte de integrantes da Policia Civil do Ceara, tendo como supostos autores, dentre outros, o atual superintendente da referida instituicao e um ex-deputado estadual. Esse fato, dada a qualificacao dos protagonistas que, mutuamente, se acusam, ja merece, por si so, pronta e eficaz apuracao, seja qual for o orgao encarregado de faze-la.Desde que entrou em vigor o Codigo de Processo Penal brasileiro, em 1o/01/1942, ate hoje, essa lei adjetiva tem comportado substanciosas e sucessivas alteracoes, atraves de leis infraconstitucionais, atendendo-se aos avancos da sociedade moderna, especialmente para adaptar-se ao novo texto constitucional.Nao obstante as discussoes sobre quem detem o poder de investigar fatos delituosos, tendo, de um lado, partidarios de que tambem compete ao Ministerio Publico realizar, de forma autonoma e independente, as respectivas investigacoes e, do outro, os que defendem essa atribuicao somente a policia judiciaria, todos sabem que, por forca de preceito constitucional, e o orgao ministerial o titular da acao penal publica e, portanto, o destinatario direto dos procedimentos inquisitoriais realizados pelo aparelho policial, quando, ressalte-se, tenha sido objeto de investigacao fato tipificado como crime, cuja acao penal seja de natureza publica.A controversia, nesse ponto, encontra-se a espera de decisao plenaria do Supremo Tribunal Federal, muito embora o Superior Tribunal de Justica, reiteradas vezes, e a 2a Turma daquela Excelsa Corte de Justica do Pais ja tenham pacificado o entendimento de que pode, sim, o Ministerio Publico proceder investigacoes independentes, nao prescindindo o "Parquet" de inquerito policial para lhe dar suporte ao eventual oferecimento de denuncia, tudo em decorrencia do que restou por ele proprio apurado.Fernanda Palma, professora catedratica de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em artigo publicado no jornal "Correio da Manha", em Lisboa, Portugal, edicao de 15/11/2009, depois de defender a reforma do Codigo de Processo Penal portugues de 1987, pontificou: "O Codigo centra a direcao da investigacao no Ministerio Publico, ao qual a Constituicao confere autonomia.Mas esse sistema e posto em causa pelos defensores da direcao da investigacao pela Policia ou pelos que gostariam de regressar ao modelo frances de instrucao e a um processo mais inquisitivo". Ve-se, pois, que segundo a citada regente lisboeta, o sistema portugues de investigacao suscita discussoes.No Brasil tambem se questiona a proficiencia das investigacoes, com simpatizantes de que sejam elas realizadas igualmente pelo Ministerio Publico, e, por outro lado, outros desejando que sua conducao fique somente a cargo da policia judiciaria. Portanto, a conclusao a que se chega e a de que nao ha, no momento, unanimidade sobre qual o modelo correto, perfeito e acabado.Destaque-se que a comissao de juristas responsavel pela elaboracao de reforma do Codigo Penal brasileiro, cujos trabalhos ja se acham sob a apreciacao do Congresso, tendo como seu coordenador o ministro Hamilton Carvalhido, do STJ, e relator o professor Eugenio Pacelli de Oliveira, cria o juiz das garantias, responsavel pelo controle da legalidade da investigacao criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia