A Uniao perdeu no Tribunal Superior doTrabalho recurso julgado pela Quarta Turma contra decisao que impediu aincidencia de contribuicoes previdenciarias sobre valor de acordo judicial emrelacao a trabalho domestico sem vinculo de emprego. Manteve-se entendimento deque a prestacao de servicos domesticos autonomos afasta a aplicacao decontribuicoes sociais na forma pretendida pela Uniao.Apos o juizo da 1a Vara do Trabalho deJandira (SP) homologar o acordo, a Fazenda Nacional recorreu ao Tribunal Regionaldo Trabalho da 2a Regiao (Sao Paulo-SP) para pedir descontos previdenciariossobre o valor ajustado, R$ 12 mil. Segundo a Uniao, a contratante neste caso seinsere entre os financiadores da seguridade social listados no artigo 195,inciso I, alinea "a", da ConstituicaoFederal, que aborda as empresas, as entidades a elas equiparadas e osempregadores.O Regional julgou improcedente o pedido,visto que a tomadora de servicos nao empregava a domestica tampouco eracontribuinte individual assemelhada a uma empresa. Diante dessa constatacao, oTRT a considerou isenta das contribuicoes sociais.A Fazenda Nacional ainda pediu odesconto da contribuicao que, segundo ela, deveria ter sido paga peladomestica. O TRT de Sao Paulo-SP indeferiu a pretensao, ao concluir que, nessascircunstancias, o recolhimento precisa ocorrer por iniciativa propria datrabalhadora, de acordo com o artigo 30, inciso II, da Lei 8.212/1991.TSTA relatora do recurso da Uniao ao TST,desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos, entendeu que a decisao doRegional nao violou o artigo 195, inciso I, alinea "a", da Constituicao. Ela ratificou a avaliacao de que a receptora dos servicos nao empregava adomestica nem era empresa ou entidade similar. Tambem disse ser ilegal impor acontratante o recolhimento de contribuicao previdenciaria, porque ela e pessoafisica, contribuinte individual e inexiste prova de que exerca atividadeeconomica.Por fim, a desembargadora convocadatambem rejeitou o item do recurso pelo qual a Uniao pretendia o descontoprevidenciario sobre o valor que a trabalhadora recebeu. Cilene Santos julgouimprocedente esse pedido, ja que a Fazenda Nacional nao atendeu a pressupostorecursal obrigatorio.A decisao foi unanime.Fonte: (Guilherme Santos/RR).Processo: RR-60-59.2010.5.02.0351 O Departamento deInquerito da Policia Judiciaria (Dipo) realiza leilao de bens apreendidos emprocessos criminais acautelados no Dipo 2. Ate o dia 21 estao abertos os lancespara a primeira etapa. Estao previstos, ainda, sete outros leiloes ate o finaldo ano. Em todos eles realizados pelo juiz corregedor do departamento,Antonio Maria Patino Zorz para cumprir o artigo 516 das Normas de Servico daCorregedoria Geral da Justica e a determinacao da Portaria CSM 8771/13 , epossivel adquirir itens como eletrodomesticos, eletroeletronicos, ferramentas,videogames, instrumentos musicais e outros.A hasta sera realizadapor leiloeiro publico oficial devidamente habilitado atraves de LeilaoEletronico conforme previsto no Provimento no 1625/08 TJSP, que tera ampladivulgacao e transparencia. O interessado maior de 18 anos inscrito no CadastroNacional de Pessoa Fisica/Juridica (CPF/CNPJ), podera participar dos leiloesapos efetuar seu cadastramento e habilitacao. Os leiloes serao realizadosatraves do site www.hastapublica.com.br.Durante muito tempo osbens apreendidos permaneceram em depositos, deteriorando-se e tornando-sepraticamente inserviveis. Para reverter essa situacao foi necessario imensoesforco do Judiciario e de seus colaboradores para proceder a armazenagem,controle e administracao dos objetos. Essa iniciativa ajudou a reduzir alotacao nos depositos, bem como preservou e evitou a deterioracao dos mesmos,agregando valor aos leiloes. O montante arrecadado ficara depositado em contajudicial a disposicao do Tribunal de Justica