pessoas.Sala de Sessoes, em Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2003 Deputado Sanchotene Felice __________________________________________________COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICAPROJETO DE LEI No 90/2003Processo no 20141 01.00 ALRS 03.0Origem: Deputado Sanchotene FeliceEmenta: Dispoe sobre a demarcacao das areas de pesca, desportos, lazer e recreacao, prevista pela Lei no 8.676, de 14 de julho de 1988, sua observancia, fiscalizacao e sancoes.Relator: Deputado Bernardo de SouzaParecer: Favoravel, com emendas.PARECER No 104/20031. O presente projeto de lei dispoe sobre a demarcacao das areas de pesca, desportos, lazer e recreacao, prevista pela Lei no 8.676, de 14 de julho de 1988.2. Nao existem obices juridico-formais que impecam a aprovacao deste projeto, desde que aprovadas as emendas ora apresentadas.3. O artigo 24, inciso IX da Constituicao Federal determina ser da competencia concorrente da Uniao, Estados e Municipios legislar sobre "educacao, cultura, ensino e desporto".4. Contudo, identificados alguns dispositivos que feririam as determinacoes constitucionais sobre iniciativa legislativa, especialmente quanto ao que dispoe o Artigo 60, II, da Constituicao Estadual, apresento emendas que nao alteram o objeto a ser regulado pelo projeto.5. O parecer e favoravel, com emendas.Assembleia Legislativa, em 12 de agosto de 2003.Deputado Joao Osorio,Presidente.PROJET0 DE LEI No 90/2003EMENDA No 1 Suprime os art. 2o e 5o do PL 90/03. Os artigos 2o e 5o do Projeto de Lei no 90/2003 passam a ter a seguinte redacao:"Art. 2o SUPRIMIDO"."Art. 5o SUPRIMIDO".JUSTIFICATIVAEsta emenda visa adequar o projeto ao que determina o artigo 60, II, "d" da Constituicao Estadual, que proibe lei de iniciativa parlamentar que crie atribuicao ao Poder Executivo.Tambem ao prever pena pecuniaria e de apreensao de equipamentos, o projeto fere a Constituicao Federal em seu artigo 22 que determina ser de competencia exclusiva da Uniao legislar sobre Direito Penal. Assembleia Legislativa, 12 de agosto de 2003. Deputado Joao Osorio,Presidente. PROJET0 DE LEI No 90/2003EMENDA No 2Suprime o Art. 7o do Projeto de Lei no 90/2003. O Art. 7o do Projeto de Lei n. o 90/2003 fica suprimido:"Art. 7o SUPRIMIDOJUSTIFICATIVAA presente emenda visa adaptar o projeto as normas de elaboracao legislativa. Em que pese nao haja um consenso quanto a obrigatoriedade de aplicacao Lei Complementar 95/98 no ambito estadual, a Procuradoria desta casa, atraves do Parecer no 4.798, de 16 de junho de 2000, sedimentou entendimento de que a referida Lei Complementar e de observancia obrigatoria por todas as esferas da federacao.Pertinente e transcrever as conclusoes do douto parecer:"Desta maneira, em relacao a Lei Complementar no 95/98, observo que: a) tem como objeto a elaboracao sistematizada de normas; b) o seu conteudo concerne a tecnica legislativa, materia esta que integra o conjunto de normas relativas ao processo legislativo "lato sensu"; c) suas diretrizes sao de observancia obrigatoria para os Estados e Municipios; d) o Estado possui o poder de legislar sobre a materia, desde que nao haja contrariedade as regras instituidas pela referida lei complementar; e) o seu artigo 19 estabeleceu o momento inicial da aplicacao da lei: noventa dias a partir de sua publicacao, o que ocorreu em 27-02-98. "A elaboracao legislativa deve, portanto, obedecer ao que preceitua a Lei Complementar 95/98, devendo o art. 9o ser