VOCE SABIA?O Simples Nacional e um regime compartilhado de arrecadacao, cobranca e fiscalizacao de tributos aplicavel as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participacao de todos os entes federados (Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios).E administrado por um Comite Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municipios. Para o ingresso no Simples Nacional e necessario o cumprimento das seguintes condicoes:1. Enquadrar-se na definicao de microempresa ou de empresa de pequeno porte;2. Cumprir os requisitos previstos na legislacao;3. Formalizar a opcao pelo Simples Nacional. Caracteristicas principais do Regime do Simples Nacional:Ser facultativo;Ser irretratavel para todo o ano-calendario;Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuicao para a Seguridade Social destinada a Previdencia Social a cargo da pessoa juridica (CPP);Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento unico de arrecadacao - DAS;Disponibilizacao as ME/EPP de sistema eletronico para a realizacao do calculo do valor mensal devido, geracao do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituicao do credito tributario;Apresentacao de declaracao unica e simplificada de informacoes socioeconomicas e fiscais;Prazo para recolhimento do DAS ate o dia 20 do mes subsequente aquele em que houver sido auferida a receita bruta; Possibilidade de os Estados adotarem sublimeis para EPP em funcao da respectiva participacao no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverao recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Municipio.Fonte: CRC BA Noticias As empresas regionais do setor de bebidas frias brasileiras tem enfrentado serias dificuldades para se manter no mercado devido a alta Carga Tributaria e a concorrencia das grandes corporacoes como a Coca-Cola e a AmBev, que tem uma participacao de 75% no mercado. So em 2012, 16 fabricas regionais de refrigerantes fecharam suas portas, deixando de gerar aproximadamente 30 mil empregos diretos.O presidente da Associacao dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil Afrebras, Fernando Rodrigues de Bairros, argumenta que as atitudes do governo federal tem o claro objetivo de facilitar os lucros das grandes corporacoes enquanto torna impossivel a sobrevivencia das pequenas empresas do setor. A medida que a Carga Tributaria dos pequenos e medios fabricantes de refrigerantes e altissima, a das grandes corporacoes e equivalente a uma empresa enquadrada no Simples Nacional. Alem dessa desproporcao e injustica, ainda vemos o Ministerio da Fazenda dando ouvidos aos apelos das gigantes monopolistas, sem sequer parar para contabilizar as centenas de empregos perdidos com o fechamento das 16 fabricas so nos ultimos 12 meses.Outro fato preocupante para os pequenos fabricantes de bebidas e o Decreto no 7.742, publicado originalmente no Diario Oficial da Uniao- DOU, no dia 31 de maio de 2012, e republicado no dia 4 de junho, e que passa a vigorar no dia 01 de outubro. Segundo Bairros, ele traz alteracoes tributarias que aumentam ainda mais a carga de impostos dos pequenos fabricantes regionais, tornando a situacao mais delicada para esses empresarios.Fonte: Leon Comunicacoes O