O debate no plenario da Camara dos Deputados sobre a PEC No 438/2001, que dispoe sobre a expropriacao do imovel onde for constada a exploracao de trabalho escravo, revelou a insanidade legislativa das liderancas da Bancada Ruralista. Esses lideres, apesar de se declararem contra o trabalho escravo no campo e na cidade, insistiram no adiamento da votacao da PEC, argumentando que e necessario conceituar o "trabalho escravo" antes de votar qualquer legislacao que o erradique.O grande temor que transparece no discurso dos ruralistas e a possibilidade da aprovacao de uma lei que exproprie os imoveis que desobedecam a funcao social da propriedade ao nao favorecer o bem-estar dos trabalhadores (Art. 186, Constituicao Federal). Dessa forma, a posicao da Bancada Ruralista ofende tanto os principios fundamentais da Republica ao advogar contra "a dignidade da pessoa humana" e "os valores sociais do trabalho" (art. 1o, CF), como o art. 170, que trata da ordem economica fundada na valorizacao do trabalho humano.O Codigo Penal, no capitulo, "Reducao a condicao analoga a de escravo", descreve no art. 149 que a condicao analoga a de escravo e submeter o trabalhador ou a trabalhadora "a trabalhos forcados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condicoes degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomocao em razao de divida contraida com o empregador ou preposto". O Codigo tambem estabelece ao infrator pena de reclusao, de dois a oito anos, multa, alem da pena correspondente a violencia (art. 149, CP).O mesmo artigo (art. 149, 2o) registra que a "A pena e aumentada de metade, se o crime e cometido: I - contra crianca ou adolescente; II - por motivo de preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou origem". Apesar de o Codigo Penal vigorar desde 1940 e o art. 149, ter um descumprimento recorrente, apenas uma acao esta transitada em julgado, que nao resultou em reclusao, mas em uma pena convertida em pagamento de cesta basica.Em relacao a ordenacao juridica internacional, o Brasil esta em falta em relacao as convencoes 29 e 105 da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT) por nao ter aprovado ainda uma legislacao contra o trabalho escravo, apesar de o governo ter implementado o Plano Nacional para a Erradicacao do Trabalho Escravo. A Convencao 29, em seu art. 2o, esclarece que a "expressao trabalho forcado ou obrigatorio' compreendera todo trabalho ou servico exigido de uma pessoa sob a ameaca de sancao e para o qual nao se tenha oferecido espontaneamente".O Plano Nacional para a Erradicacao do Trabalho Escravo (2003) estabelece como prioridades do Estado a erradicacao e a repressao ao trabalho escravo contemporaneo. Para atingir essa meta, o Plano estabelece "estrategias de atuacao operacional integrada em relacao as acoes preventivas e repressivas dos orgaos do Executivo, do Legislativo, do Judiciario, do Ministerio Publico e da sociedade civil com vistas a erradicar o trabalho escravo". Apesar das estrategias, a unica acao que pode ser destacada e a do Grupo Especial de Fiscalizacao Movel, do Ministerio do Trabalho e Emprego, cuja atuacao tem sido fundamental para o combate das formas contemporaneas de escravidao.Alem do pais ter uma farta