que cabia ao extinto INPS promover o levantamento do debito e efetuar a cobranca de contribuicoes previdenciarias do escritorio de advocacia.4 (...)5 Embargos infringentes improvidos.(EIAC n. 1999.04.01.107790-2, Rel. Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, unanime, DJ de 04-09-2002)PREVIDENCIARIO. ATIVIDADE RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS. ATIVIDADE URBANA COM REGISTRO EM CTPS PROVA PLENA. VINVULO DE PARENTESCO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. CNIS. CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO. DIREITO ADQUIRIDO. TUTELA ESPECIFICA.1. (...)3. O registro constante na CTPS goza da presuncao de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrario ser inequivoca, constituindo, desse modo, prova plena do servico prestado nos periodos ali anotados.4. Nao logrando o INSS desincumbir-se do onus da prova em contrario as anotacoes da CTPS do autor, o tempo ali registrado deve ser computado para fins de beneficio previdenciario.5. A existencia de vinculo de parentesco entre empregado e empregador nao faz presumir fraude no contrato de trabalho, incumbindo ao INSS prova-la o que nao ser verificou no presente feito.6. Por mais relevante que seja o fato de nao constarem contribuicoes no CNIS, o segurado nao pode ser responsabilizado pelo fato de nao terem sido recolhidas contribuicoes pelo empregador a quem compete efetuar o devido recolhimento (art. 30, inciso I, alinea a, Lei no 8.212/91). Ademais, a fiscalizacao e a cobranca de tais valores cabe, justamente, a Autarquia Previdenciaria junto ao empregador, nao podendo ser penalizado o segurado. 7. (...)(AC n. 2002.70.05.009267-3, Rel. Des. Federal Joao Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, DE de 07-12-2007)PREVIDENCIARIO. CONCESSAO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO. ATIVIDADE URBANA. INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CTPS. PRESUNCAO JURIS TANTUM. ONUS DA PROVA. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS. ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIDA. 1. A atividade urbana e comprovada mediante inicio de prova material, contanto que seja corroborado por prova testemunhal idonea. 2. A anotacao na Carteira de Trabalho e Previdencia Social goza de presuncao juris tantum de veracidade, nos termos da Sumula 12 do Tribunal Superior do Trabalho, constituindo prova plena do trabalho prestado ainda que esta seja feita posteriormente a prestacao laboral, admitindo, contudo, prova em contrario. 3. A Autarquia em nenhum momento ilidiu por meio de provas a anotacao do contrato de trabalho da CTPS do segurado, resumindo-se a reproduzir em suas razoes as supostas irregularidades levantadas na via administrativa, sendo que lhe competia o onus da prova, a teor do art. 333, inciso II, do CPC. 4. O Segurado nao pode ser penalizado pela ausencia de recolhimento de contribuicoes devidas a Previdencia Social, porquanto o encargo de responsabilidade do empregador (previsao do art. 30 e incisos da Lei no 8.212/91). 5. (...)(AC n. 2001.71.00.027772-9, Rel. Juiz Federal (convocado) Luiz Antonio Bonat, Quinta Turma, DE de 16-03-2007)Na hipotese dos autos, a CTPS foi emitida em data anterior ao primeiro vinculo ali registrado, nao houve impugnacao especifica do INSS acerca de seu conteudo, nao ha rasura na anotacao referente ao periodo controvertido e os vinculos empregaticios ali anotados estao em ordem cronologica (evento1 CTPS4).Portanto, resta comprovado o periodo de labor urbano de 11-05-1990 a 21-08-1990.Voltando a