documentos comprobatorios das alegacoes formuladas pelo denunciante, as quais acarretarao o sobrestamento do procedimento de habilitacao.10.9.1. As denuncias referidas no item 10.9 podem versar sobre execucao atual de servico de radiodifusao ou telecomunicacoes por uma das entidades interessadas, sem a devida autorizacao do orgao competente, ou de irregularidade quanto as disposicoes constantes do Aviso de Habilitacao e desta Norma.10.9.2. As denuncias que tratam de execucao nao outorgada de servico de radiodifusao ou telecomunicacoes por uma das entidades interessadas serao apuradas conforme as normas referentes a processo administrativo sancionador.10.9.3. As denuncias pertinentes a irregularidades quanto as disposicoes constantes do Aviso de Habilitacao e desta Norma serao apuradas em sede do procedimento de analise dos pedidos de outorga.10.9.4.A decisao sobre a procedencia da denuncia, devidamente motivada, sera comunicada as partes interessadas e tera os seguintes efeitos sobre o procedimento de habilitacao de que participa a entidade denunciada:a) a entidade denunciada prosseguira no procedimento de habilitacao, cujo curso regular sera imediatamente retomado, em caso de decisao de improcedencia da denuncia formulada; oub) a entidade denunciada tera seu pedido de autorizacao indeferido e sera excluida do procedimento de habilitacao, cujo curso regular sera imediatamente retomado, em caso de decisao de procedencia da denuncia formulada.11. RECURSO ADMINISTRATIVO11.1.Da decisao de indeferimento do pedido cabe recurso, a ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias a autoridade que proferiu a decisao, a qual, se nao a reconsiderar, a encaminhara a autoridade imediatamente superior, a quem cabera a decisao final na esfera administrativa.11.1.1.A contagem de prazo tera inicio na:a) data de recebimento da correspondencia pela entidade recorrente, comprovada mediante AR postal;oub) data de publicacao de edital de notificacao no Diario Oficial da Uniao, nos casos em que o oficio for devolvido pela Empresa Brasileira de Telegrafos - ECT, por impossibilidade de entrega no endereco indicado ou extravio de correspondencia.11.2.O recurso sera indeferido quando as razoes apresentadas pela recorrente forem insuficientes para modificar a decisao. 11.2.1.Nao serao considerados, no julgamento do recurso, documentos e informacoes que a entidade recorrente deveria ter apresentado em momento anterior, seja por forca das exigencias constantes do aviso de habilitacao, seja por solicitacao do Ministerio das Comunicacoes.11.3.O recurso nao sera conhecido quando interposto:a) fora do prazo;b) por quem nao seja legitimado a recorrer; ec) apos exaurida a esfera administrativa.11.4.A decisao do recurso administrativo sera comunicada por oficio ao interessado.12. DA APRESENTACAO DO PROJETO TECNICO12.1. Apos a selecao, a entidade inicialmente habilitada devera apresentar ao Ministerio das Comunicacoes, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data que tomar conhecimento do fato oficialmente, projeto tecnico para a instalacao da estacao, incluindo os seguintes documentos:a) Formulario de Informacoes Tecnicas (Anexo 9), devidamente preenchido, contendo as caracteristicas tecnicas de instalacao e de operacao da estacao;b) declaracao assinada pelo representante legal da entidade de que, na ocorrencia de interferencias prejudiciais causadas pela estacao, serao interrompidas as transmissoes imediatamente ate que essas sejam sanadas, sem prejuizo do exercicio das competencias fiscalizatorias legalmente atribuidas a Anatel (Anexo 10);c) planta de arruamento indicando:c.1) escala compativel com a area de execucao do servico;c.2) nomes das ruas;c.3) o local de instalacao do sistema