residencia, devendo faze-lo nos 30 (trinta) dias imediatamente seguintes a sua efetivacao. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 103. O estrangeiro que adquirir nacionalidade diversa da constante do registro (art. 30), devera, nos noventa dias seguintes, requerer a averbacao da nova nacionalidade em seus assentamentos. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 104. O portador de visto de cortesia, oficial ou diplomatico so podera exercer atividade remunerada em favor do Estado estrangeiro, organizacao ou agencia internacional de carater intergovernamental a cujo servico se encontre no Pais, ou do Governo ou de entidade brasileiros, mediante instrumento internacional firmado com outro Governo que encerre clausula especifica sobre o assunto. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) 1o O servical com visto de cortesia so podera exercer atividade remunerada a servico particular de titular de visto de cortesia, oficial ou diplomatico. 2o A missao, organizacao ou pessoa, a cujo servico se encontra o servical, fica responsavel pela sua saida do territorio nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que cessar o vinculo empregaticio, sob pena de deportacao do mesmo. 3o Ao titular de quaisquer dos vistos referidos neste artigo nao se aplica o disposto na legislacao trabalhista brasileira. Art. 105. Ao estrangeiro que tenha entrado no Brasil na condicao de turista ou em transito e proibido o engajamento como tripulante em porto brasileiro, salvo em navio de bandeira de seu pais, por viagem nao redonda, a requerimento do transportador ou do seu agente, mediante autorizacao do Ministerio da Justica. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 106. E vedado ao estrangeiro: (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) I - ser proprietario, armador ou comandante de navio nacional, inclusive nos servicos de navegacao fluvial e lacustre; II - ser proprietario de empresa jornalistica de qualquer especie, e de empresas de televisao e de radiodifusao, socio ou acionista de sociedade proprietaria dessas empresas; III - ser responsavel, orientador intelectual ou administrativo das empresas mencionadas no item anterior; IV - obter concessao ou autorizacao para a pesquisa, prospeccao, exploracao e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidraulica; V - ser proprietario ou explorador de aeronave brasileira, ressalvado o disposto na legislacao especifica; VI - ser corretor de navios, de fundos publicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; VII - participar da administracao ou representacao de sindicato ou associacao profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercicio de profissao regulamentada; VIII - ser pratico de barras, portos, rios, lagos e canais; IX - possuir, manter ou operar, mesmo como amador, aparelho de radiodifusao, de radiotelegrafia e similar, salvo reciprocidade de tratamento; e X - prestar assistencia religiosa as Forcas Armadas e auxiliares, e tambem aos estabelecimentos de internacao coletiva. 1o O disposto no item I deste artigo nao se aplica aos navios nacionais de pesca. 2o Ao portugues, no gozo dos direitos e obrigacoes previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe e defeso: a) assumir a responsabilidade e a orientacao intelectual e administrativa das empresas mencionadas no item II deste artigo; b) ser proprietario,