A contratacao direta de escritorios de advocacia pressupoe demonstracao que os servicos pretendidos possuem natureza singular, incomum, e que serao prestados por empresa ou profissionais de notoria especializacaoRepresentacao apontou supostas irregularidades em contratacoes de escritorios de advocacia, sem licitacao, efetuadas por diversos conselhos de representacao profissional do estado do Parana, com fundamento nos comandos contidos no art. 25, II, c/c art. 13, da Lei n. 8.666/1993. O Tribunal, por meio do Acordao no. 1.886/2007 2a Camara, apos considerar as razoes de justificativas de varios agentes, impos sancao a responsaveis dessas entidades, por considerar ilegais tais contratacoes. Em seguida, porem, decidiu anular apenacao imposta a um desses agentes, em razao de violacao da garantia do contraditorio. O Tribunal determinou, entao, a realizacao de audiencia de ex-Diretor do Conselho Regional de Contabilidade daquele estado. Ao examinar as razoes de justificativas apresentadas, o relator ressaltou ser possivel, em tese, a contratacao direta dos citados servicos, com suporte no que dispoe o art. 25, II, da Lei n. 8.666/1993, por estar abrangida pelo art. 13 dessa mesma lei (servicos tecnicos profissionais especializados). Entretanto, para isso ocorra, seria indispensavel demonstrar que o servico contratado possui natureza singular e que seria prestado por empresa ou profissionais de notoria especializacao. E mais: A natureza singular se caracteriza como umasituacao anomala, incomum, impossivel de ser enfrentada satisfatoriamente por todo e qualquer profissional especializado. Envolve os casos que demandam mais do que a simples especializacao, pois apresentam complexidades que impedem obtencao de solucao satisfatoria a partir da contratacao de qualquer profissional (ainda que especializado) grifou-se. Nao se demonstrou, porem, que as causas judiciais que constituiram objeto da contratacao se revestiam de tais peculiaridades. Acrescentou o relator que a existencia de parecer da assessoria juridica da autarquia respaldando a contratacao, por si so, nao e capaz de isentar o citado agente de responsabilizacao, consoante se depreende de orientacao contida em diversas decisoes do TCU. Com base nos fundamentos apresentados pelo relator, o Tribunal decidiu aplicar ao responsavel multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 2.000,00. Precedentes mencionados: Acordaos nos 1.528/2010, 1.736/2010, 2.748/2010 e 179/2011 do Plenario, e 4.420/2010, da 2a Camara. Acordao n.o 669/2012-Plenario, TC-010.952/2005-0, rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, 21.3.2012. DIREITOS E DEVERES: cada cidadao tem o direito de viver, de ser livre, de ter sua casa, de ser respeitado como pessoa, de nao sofrer coacao, de nao sofrer preconceito por causa do seu sexo, de sua cor, de sua idade, do seu trabalho, da sua origem, ou por qualquer outra causa. Todos os brasileiros tem os mesmos direitos. Esses direitos sao inviolaveis e nao podem ser tirados de ninguem.E importante lembrar que como cidadaos nao temos somente direitos, mas tambem deveres para com a nacao, alem da obrigacao de lutar pela igualdade de direitos para todos, de defender a patria, de preservar a natureza e de fazer cumprir as leis.Os nossos direitos e deveres estao definidos de acordo com a Constituicao Brasileira e em consonancia com a Declaracao Universal dos Direitos do Homem.De acordo com o Art. 5o. da Constituicao Brasileira, em