Como entrar com acao no JECQuem nao gostaria de, ao entrar com um processo, ter atendimento rapido, nao precisar de advogado, alem de saber que nao ficara anos para ter sua acao julgada? Essa e a proposta da maioria dos Juizados Especiais Civeis (JEC), tambem conhecidos como Tribunais de Pequenas Causas.La, as acoes com valor de ate 20 salarios minimos nao precisam do acompanhamento de advogado. Nos valores entre 20 a 40 salarios minimos, ja e necessaria a contratacao do profissional.Porem, mesmo nos casos com valores abaixo dos 20 salarios, e recomendada a presenca de um advogado, para que o sindico tenha um aconselhamento profissional.Apesar da otima ideia, em algumas localidades, o JEC pode receber, ou nao, acoes de condominio. Nas localidades em que sao aceitas, o valor da acao pode extrapolar o valor de 40 salarios minimos em geral, esse e o limite maximo aceito pela JEC.Verifique, antes de ingressar com a acao, o tempo em media que se demora para uma decisao. Apesar de ter sido criado para dar rapidez ao julgamento, em alguns locais os JECs podem ser tao demorados quanto a Justica comum. VantagensEm causas cujo valor seja de ate 20 salarios minimos, nao e preciso ter advogado.Rito simplificado e solucao rapida (na maioria dos casos).LimitacoesEm algumas cidades o JEC nao aceita acoes de cobranca de taxa condominial atrasada.Em causas cujo valor seja acima de 20 salarios minimos, e preciso ter advogado. Voce ate pode propor acoes acima de 40 salarios minimos, mas, normalmente, abre-se mao de receber o valor que excede o limite indenizatorio do JEC. Muitas acoes de despejo que excedem 40 salarios minimos, por exemplo, sao propostas em juizados especiais.Em primeiro lugar, objetiva-se o acordo. Note-se que o sindico nao pode dispensar inadimplentes da multa e dos juros, se nao for previamente autorizado por assembleia. O sindico pode propor parcelamento da divida.Nao podem ser usados para pedidos de indenizacao por danos morais.Como funcionaVa ao Juizado Especial Civel mais proximo, levando a documentacao que for necessaria para a acao.Sera necessario preencher um requerimento com o nome, a qualificacao e o endereco correto das partes, o relato dos fatos, o pedido, o valor da causa, a assinatura do reclamante e os documentos necessarios para comprovacao do direito alegado.Sera marcada a data de audiencia de conciliacao, enviando, ao reclamado, uma carta de intimacao e citacao para o comparecimento do mesmo.Na audiencia, sera feita uma proposta de acordo entre os interessados.Nao havendo exito, ja no mesmo momento, e apresentada a contestacao (defesa), escrita ou oral, e designada audiencia de instrucao e julgamento, a qual deverao comparecer as partes, acompanhadas de, no maximo, tres testemunhas, cujos nomes ja deverao estar informados no processo, junto ao pedido inicial e a contestacao.Ouvidas as partes e as testemunhas, o juiz dara sua sentenca. LegislacaoLei federal no 9.099/ 1995 - Dispoe sobre o Juizado Especial Civel"Art. 3o O Juizado Especial Civel tem competencia para conciliacao, processo e julgamento das causas civeis de menor complexidade, assim consideradas:I - as causas cujo valor nao exceda a quarenta vezes o salario minimo; II - as enumeradas no