Trata-se de embargos de divergencia em que a questao e definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausencia de uso (caducidade), nos termos do art. 142, III, da Lei n. 9.279/1996. A Secao, ao prosseguir o julgamento, por maioria, acolheu os embargos ao reconhecer os efeitos prospectivos (ex nunc) da declaracao de caducidade do registro da marca industrial. Entre outros fundamentos, consignou-se que, se uma marca for cedida/licenciada a diversas empresas em cadeia sucessoria e a ultima cessionaria/licenciada nao exercer qualquer dos poderes inerentes a propriedade da marca, tem-se uma situacao que poe termo a circulacao de riquezas. Enquanto, se fossem os efeitos da declaracao de caducidade ex tunc, na hipotese de um terceiro interessado apropriar-se daquela marca, esse estaria legitimado a pedir lucros cessantes referentes a todos os antigos proprietarios. Consectario disso seria o inicio de uma reacao em cadeia de acoes de regresso ate que o penultimo prejudicado pela inercia consiga cobrar do ultimo o prejuizo decorrente da abstencao de uso, gozo ou fruicao do sinal industrial. Assim, o registro de marcas e patentes, ao inves de oferecer seguranca juridica ao seu proprietario e eventuais cessionarios/licenciados, demonstraria um risco ad eternum para quem se aventurasse a adquirir direitos sobre a marca. Precedente citado do STF: ADI 2.240-BA, DJ 3/8/2007; do STJ: REsp 330.175-PR, DJ 1o/4/2002. EREsp 964.780-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgados em 10/8/2011. Trata-se de recurso especial sob o regime do art. 543-C do CPC c/c Res. n. 8/2008-STJ no qual a Secao entendeu que, na forma em que dispoe o art. 1o do Dec. n. 2.398/1987, compete ao Servico do Patrimonio da Uniao a atualizacao anual da taxa de ocupacao dos terrenos de marinha. A norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784/1999 cede lugar a aplicacao do referido decreto pelos seguintes motivos: o Dec. n. 2.398/1987 e diploma normativo especifico, incidindo, no caso, os arts. 2o, 2o, da LICC e 69 da Lei n. 9.784/1999; nao se trata de imposicao de deveres ou onus ao administrado, mas de atualizacao anual da taxa de ocupacao dos terrenos de marinha, a luz do art. 28 da Lei n. 9.784/1999 e da jurisprudencia deste Superior Tribunal; a classificacao de certo imovel como terreno de marinha depende de previo procedimento administrativo, com contraditorio e ampla defesa, porque ai ha, em verdade, a imposicao do dever. Ao contrario, a atualizacao das taxas de ocupacao, que se da com a atualizacao do valor venal do imovel, nao se configura como imposicao ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposicao de patrimonio devida na forma da lei. Dai porque inaplicavel o ditame do dispositivo mencionado. No caso das taxas de ocupacao dos terrenos de marinha, e despiciendo o procedimento administrativo previo com participacao dos administrados interessados, bastando que a Administracao Publica siga as normas do Dec. n. 2.398/1987 no que tange a materia. Apos a divulgacao da nova planta de valores venais e da atualizacao dela advinda, ai sim os administrados podem recorrer administrativa e judicialmente dos pontos que consideram ilegais ou abusivos. Nao ha, portanto, que