DELACAO PREMIADADELACAO PREMIADA O legislador, influenciado principalmente pela legislacao italiana, criou uma causa de diminuicao da pena para o associado ou participe que entregar seus companheiros, batizada pela doutrina de "delacao premiada", mas que pela lei que a instituiu, chama-se de colaboracao premiada (Lei Nacional n. 12.850, de 2 de agosto de 2013, para investigacao e meios de obtencao de provas em delitos cometidos por organizacao criminosa).A delacao premiada vem sendo severamente criticada por grande parte dos juristas, porque segundo os contrarios a essa previsao normativa, porque sob o ponto de vista socio-psicologico ela e considerada imoral ou, no minimo, aetica, pois estimula a traicao, comportamento insuportavel para os padroes morais modernos, seja dos homens de bem, seja dos mais vis criminosos, ferindo outros aspectos juridicos.Nao vejo dessa forma. Ao meu pensar, o instituto da colaboracao premiada, em termos praticos, por nao bastar a mera delacao para que o criminoso se beneficie, porque deve resultar a delacao, por exemplo, na efetiva libertacao do sequestrado, ou, nos casos de quadrilha, associacao criminosa ou concurso de agentes, na prisao ou desmantelamento do grupo, resulta em aspectos praticos que anteriormente ao nascimento dessa legislacao,dificultava o desbaratamento e desmantelamento das quadrilhas de verdadeiros criminosos existentes no Brasil, causando graves danos a ordem social, a ordem economica e a ordem politica.No sistema penal codificado brasileiro, tendo como fundamento o "estimulo a verdade processual" (Exposicao de Motivos da Lei n. 7.209/84), esta prevista a "confissao espontanea" (CP, art. 65, III, "d") como circunstancia atenuante, o que nos demonstra que a lei intituidora da delacao premiada, vamos assim denominar, ja existia e foi aperfeicoada para melhor adaptar ao tempo o sistema de obtencao licitas de provas.Com a evolucao dos tempos e aumento da criminalidade, cada vez mais sofisticada, aos poucos se foi introduzindo "delacao premiada" como forma de estimulo a elucidacao e punicao de crimes praticados em concurso de agentes, de forma eventual ou organizada, como se ve em diversos escritos normativos, a exemplo do 4o, do art. 159, do Codigo Penal, com redacao dadas pelas Leis ns. 8.072/90 e 9.269/96; 2o, do art. 24, da Lei n. 7.492/86, acrescentado pela Lei n. 9.080/95; paragrafo unico do art. 16,da Lei n. 8.137/90, acrescentado pela Lei n. 9.080/95; art. 6o, da Lei n. 9.034/95 e 5o, do art. 1o, da Lei n. 9.613/98).O que ocorria regularmente antes da lei de delacao premiada, e que dificilmente se encontrava algum agente, ou mesmo vitima ou testemunha capaz de delatar na linguagem popular, "porque esta palavra adquiriu conotacao pejorativa, tomando o sentido de acusacao feita a outrem, com traicao da confianca recebida, em razao de funcao ou amizade ou cargo", porquanto nao havia qualquer forma de garantia ou sistema de protecao da seguranca do proprio delator ou de sua familia, que ficava jogado a propria sorte, sob constante ameacas dos investigados ou sentenciados por pratica de crimes; a Patria reclamava a instituicao de programa especifico para protecao das vitimas e testemunhas, pois o tao conhecido "codigo do silencio" revelou-se ser uma das principais dificuldades no combate a criminalidade, diante do temor das pessoas