A presidente Dilma Rousseff sancionou com veto o Projeto de Lei de Conversao da Medida Provisoria 528, que trata da correcao da tabela do Imposto de renda Pessoa Fisica (IRPF). Foi vetado o dispositivo que permitia a deducao, no Imposto de Renda, de valores relativos a planos de saude privados pagos aos empregados domesticos.Publicada na edicao desta segunda-feira (29/08), do Diario Oficial da Uniao, a nova lei reajusta em 4,5% ao ano os valores da tabela do IRPF ate 2014. Com isso, a faixa de rendimentos mensais isenta do imposto passou, este ano, de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61. Em 2014, estarao isentas as pessoas com rendimentos mensais de ate R$ 1.787,77.A justificativa ao veto do dispositivo que permitia aos empregadores deduzir valores referentes a planos de saude pagos aos empregados domesticos e que a proposta de deducao distorce o principio da capacidade contributiva. A justificativa diz ainda que entidades representativas da categoria profissional questionam o efetivo beneficio da proposta aos empregados domesticos."Ao permitir que sejam deduzidos da base de calculo do Imposto de Renda da pessoa fisica o valor das despesas com plano de saude pago pelo empregador domestico em favor do empregado, a lei estara criando excecao a regra de que a deducao se aplica ao contribuinte e aos seus dependentes, visto que este e o nucleo familiar suportado pela renda produzida. Alcancando despesas com terceiros, a deducao passaria a constituir-se em beneficio fiscal", diz o texto com a exposicao de motivos para o veto. Com informacoes da Agencia Brasil. Entra em vigor amanha o novo Registrador Eletronico de Ponto (REP), criado pela portaria 1.510/2009 do Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE) com o intuito de inibir fraudes dos controles de jornadas de trabalho. De acordo com Bethania Marconi, advogada especializada em Direito do Trabalho e Direito Tributario, as empresas nao estao obrigadas a adotar o novo sistema, visto que a Consolidacao das Leis Trabalhistas (CLT) institui varias formas de controlar a jornada de trabalho. ''Elas podem adotar o ponto eletronico, mecanico ou manual'', explica. ''No entanto, as empresas que optarem por este sistema devem se adequar as normas definidas na lei'', reitera. Os primeiros 90 dias serao de fiscalizacao orientativa. Depois desse periodo, a multa aplicada para quem nao estiver em conformidade com a portaria pode variar entre R$ 40,25 e R$ 4.025,33, dependendo da gravidade da infracao, podendo ser dobrada em caso de reincidencia. Bethania reforca que para os casos em que as empresas estao inseguras com relacao a nova portaria, o MTE instituiu a portaria 373, em fevereiro deste ano, que nao traz tantas exigencias quanto a 1.510. ''A empresa pode usar o sistema alternativo de ponto eletronico, mediante autorizacao em acordo coletivo de trabalho e desde que respeite as exigencias definidas pelo Ministerio.'' De acordo com a Associacao Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletronico de Ponto (Abrep), a maior adesao do cartao eletronico ocorreu entre as pequenas e medias empresas. No entanto, uma parte das de grande porte tambem fizeram a troca. Os equipamentos custam entre R$ 1.450 e R$ 4.500, dependendo do