de propriedade, salvo a desapropriacao por necessidade ou utilidade publica, mediante indenizacao previa. O seu conteudo e os seus limites serao os definidos nas leis que lhe regularem o exercicio; 15) todo cidadao tem o direito de manifestar o seu pensamento, oralmente, ou por escrito, impresso ou por imagens, mediante as condicoes e nos limites prescritos em lei. A lei pode prescrever: a) com o fim de garantir a paz, a ordem e a seguranca publica, a censura previa da imprensa, do teatro, do cinematografo, da radiodifusao, facultando a autoridade competente proibir a circulacao, a difusao ou a representacao; b) medidas para impedir as manifestacoes contrarias a moralidade publica e aos bons costumes, assim como as especialmente destinadas a protecao da infancia e da juventude; c) providencias destinadas a protecao do interesse publico, bem-estar do povo e seguranca do Estado. A imprensa reger-se-a por lei especial, de acordo com os seguintes principios: a) a imprensa exerce uma funcao de carater publico; b) nenhum jornal pode recusar a insercao de comunicados do Governo, nas dimensoes taxadas em lei; c) e assegurado a todo cidadao o direito de fazer inserir gratuitamente nos jornais que o informarem ou injuriarem, resposta, defesa ou retificacao; d) e proibido o anonimato; e) a responsabilidade se tornara efetiva por pena de prisao contra o diretor responsavel e pena pecuniaria aplicada a empresa; f) as maquinas, caracteres e outros objetos tipograficos utilizados na impressao do jornal constituem garantia do pagamento da multa, reparacao ou indenizacao, e das despesas com o processo nas condenacoes pronunciadas por delito de imprensa, excluidos os privilegios eventuais derivados do contrato de trabalho da empresa jornalistica com os seus empregados. A garantia podera ser substituida por uma caucao depositada no principio de cada ano e arbitrada pela autoridade competente, de acordo com a natureza, a importancia e a circulacao do jornal; g) nao podem ser proprietarios de empresas jornalisticas as sociedades por acoes ao portador e os estrangeiros, vedado tanto a estes como as pessoas juridicas participar de tais empresas como acionistas. A direcao dos jornais, bem como a sua orientacao intelectual, politica e administrativa, so podera ser exercida por brasileiros natos; 16) dar-se-a habeas corpus sempre que alguem sofrer ou se achar na iminencia de sofrer violencia ou coacao ilegal, na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punicao disciplinar; 17) os crimes que atentarem contra a existencia, a seguranca e a integridade do Estado, a guarda e o emprego da economia popular serao submetidos a processo e julgamento perante Tribunal especial, na forma que a lei instituir. Art 123 - A especificacao das garantias e direitos acima enumerados nao exclui outras garantias e direitos, resultantes da forma de governo e dos principios consignados na Constituicao. O uso desses direitos e garantias tera por limite o bem publico, as necessidades da defesa, do bem-estar, da paz e da ordem coletiva, bem como as exigencias da seguranca da Nacao e do Estado em nome dela constituido e organizado nesta Constituicao.DA FAMiLIA Art 124 - A familia, constituida pelo casamento indissoluvel, esta sob a