atividade operacional, nao operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicacao no mercado financeiro ou de capitais, observado o disposto no 4o . 4o O pagamento de tributo relativo a anos-calendario anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigacao acessoria nao descaracteriza a pessoa juridica como inativa no ano-calendario. 5o As pessoas juridicas imunes ou isentas do IRPJ ficarao obrigadas a apresentacao da EFD-Contribuicoes a partir do mes em que o limite fixado no inciso II do caputfor ultrapassado, permanecendo sujeitas a essa obrigacao em relacao ao restante dos meses do ano-calendario em curso. 6o Os consorcios que realizarem negocios juridicos em nome proprio, inclusive na contratacao de pessoas juridicas ou fisicas, com ou sem vinculo empregaticio, poderao apresentar a EFD-Contribuicoes, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsaveis pelo cumprimento desta obrigacao. 7o A pessoa juridica sujeita a tributacao do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real ou Presumido ficara dispensada da apresentacao da EFD-Contribuicoes em relacao aos correspondentes meses do ano-calendario, em que:I - nao tenha auferido ou recebido receita bruta da venda de bens e servicos, ou de outra natureza, sujeita ou nao ao pagamento das contribuicoes, inclusive no caso de isencao, nao incidencia, suspensao ou aliquota zero;II - nao tenha realizado ou praticado operacoes sujeitas a apuracao de creditos da nao cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, inclusive referentes a operacoes de importacao. 8o A dispensa de entrega da EFD-Contribuicoes a que se refere o 7o, nao alcanca o mes de dezembro do ano-calendario correspondente, devendo a pessoa juridica, em relacao a esse mes, proceder a entrega regular da escrituracao digital, na qual devera indicar os meses do ano-calendario em que nao auferiu receitas e nao realizou operacoes geradoras de credito.Capitulo IIIDa forma e Prazo de ApresentacaoArt. 6o A EFD-Contribuicoes devera ser submetida ao Programa Validador e Assinador (PVA), especificamente desenvolvido para tal fim, a ser disponibilizado no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereco <http://www.receita.fazenda.gov.br/sped>, contendo, no minimo, as seguintes funcionalidades:I - validacao do arquivo digital da escrituracao;II - assinatura digital;III - visualizacao da escrituracao;IV - transmissao para o Sped; eV - consulta a situacao da escrituracao.Art. 7o A EFD-Contribuicoes sera transmitida mensalmente ao Sped ate o 10o (decimo) dia util do 2o (segundo) mes subsequente ao que se refira a escrituracao, inclusive nos casos de extincao, incorporacao, fusao e cisao total ou parcial.Paragrafo unico. O prazo para entrega da EFD-Contribuicoes sera encerrado as 23h59min59s (vinte e tres horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horario de Brasilia, do dia fixado para entrega da escrituracao.Art. 8o O processamento do Pedido Eletronico de Restituicao, Ressarcimento ou Reembolso e Declaracao de Compensacao (PER/DCOMP), relativo a creditos da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins, observara a ordem cronologica de entrega das EFD-Contribuicoes transmitidas antes do prazo estabelecido no art. 7o.Art. 9o A apresentacao da EFD-Contribuicoes, nos termos desta Instrucao Normativa, e do Manual de Orientacao do Leiaute da Escrituracao Fiscal Digital da Contribuicao para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita, definido em Ato Declaratorio Executivo (ADE), editado com