Instrucao Normativa Sf/Surem no 10, de 27 de dezembro de 2010DOM - SP 28/12/2010Dispoe sobre a indicacao do numero de inscricao no Cadastro de Contribuintes Mobiliarios - CCM nos documentos de arrecadacao do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISS e das Taxas de Fiscalizacao de Estabelecimentos e de Anuncios, nos casos em que especifica.O Secretario Municipal de Financas, no uso de suas atribuicoes legais,Resolve:Art. 1o As pessoas fisicas e juridicas nao obrigadas a inscricao no Cadastro de Contribuintes Mobiliarios - CCM, quando sujeitas ao recolhimento do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISS e das Taxas de Fiscalizacao de Estabelecimentos e de Anuncios, nos termos da legislacao vigente, deverao fazer constar do Documento de Arrecadacao do Municipio de Sao Paulo - DAMSP o numero de inscricao especial no CCM, na seguinte conformidade:I - CCM 6.555.555-4: no caso da prestacao de servicos de construcao civil executados por prestadores nao estabelecidos no Municipio de Sao Paulo;II - CCM 6.666.666-0: no caso de o Imposto incidente sobre os servicos de construcao civil ser devido pelo detentor da propriedade, dominio util ou posse do bem imovel onde se realizou a obra;III - CCM 7.777.777-8: nos demais casos em que o sujeito passivo esteja desobrigado da inscricao no CCM.Paragrafo unico. O CCM no 7.777.777-8 podera ser utilizado pelas unidades desta Secretaria na lavratura de Autos de Infracao e Intimacao, no caso de o sujeito passivo nao possuir inscricao no CCM.Art. 2o Os orgaos da administracao publica direta da Uniao, dos Estados e do Municipio de Sao Paulo, bem como suas autarquias, fundacoes, empresas publicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniao, pelos Estados ou pelo Municipio, deverao efetuar o recolhimento do ISS retido na fonte sob o numero de inscricao no CCM proprio de cada orgao:I - quando tomarem ou intermediarem os servicos a que se referem os incisos I, II e VII do art. 9o da Lei no 13.701, de 24 de dezembro de 2003;II - na hipotese do art. 7o da lei referida no inciso I.Paragrafo unico. O numero de inscricao no CCM podera ser pesquisado no endereco eletronico https://www3.prefeitura.sp.gov.br/fdc/fdc_imp02_cgc.asp.Art. 3o Esta Instrucao Normativa entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario, em especial a Portaria SF no 1.431, de 24 de novembro de 1982. Conexao virtual das empresas a Caixa, por meio do ICP Brasil, vai agilizar e dar maior seguranca aos dados.Angela CavalcanteA partir de 1o de janeiro de 2012 todos os usuarios do sistema Conectividade Social da Caixa Economica Federal, utilizado por empresas e contadores para transmitir arquivos de recolhimento do FGTS e prestar informacoes a Previdencia Social, precisarao ter certificacao digital emitida no novo modelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileiras) para continuar tendo acesso ao programa, que passara a ser on-line.De acordo com Francisco Vinicius de Souza Nobre, coordenador de Sustentacao ao Negocio - Administrador FGTS da Caixa Economica, "antes do novo canal ICP-Brasil, os certificados eram expedidos pela Caixa em midia disquete, que esta totalmente ultrapassada. Para modernizar os processos a Caixa passara a adotar