da profissao liberal, integrar os advogados na Administracao imediata do Estado e fazer deles funcionarios publicos, com todas as restricoes que dai decorrem.Consoante o emerito catedratico da Universidade de Porto:A Constituicao nao confere ao Estado um poder generico de estatizar toda e qualquer actividade profissional tradicionalmente configurada como privada, isto e, que nao seja material ou formalmente administrativa (materialmente, entenda-se, no sentido de que tenha sido inventada pelo Estado e posta a reboque da organizacao administrativa, nao envolvendo necessariamente o exercicio de poderes publicos). E nao o confere, mesmo que tal actividade seja qualificavel como essencial para os mais valiosos interesses coletivos pense-se na medicina, na advocacia, nas profissoes tecnicas, e ate em profissoes mais modestas, mas igualmente importantes. [...]E por isso que achamos tambem que nao se pode, em termos de pura logica, acometer (semanticamente) uma funcao publica a profissionais ate entao privados, como o e o hipotizado caso dos advogados (transformando-a num suposto exercicio privado de funcoes publicas ), sem lhe delegar o exercicio de competencias (poder de praticar atos de autoridade). A nao ser que se de esse nome ao fecho de uma profissao, com a simples atribuicao de um monopolio aos sujeitos privados ja exercentes, atraves da instituicao de numerus clausus e de um sistema de nomeacoes com base em criterios objetivos (ou nem isso pense-se na atribuicao de um poder discricionario a Administracao de determinar a abertura de novas vagas).Por outro lado, inexiste legitimidade constitucional para o exame de ordem com base na clausula constitucional do concurso publico (CF, art. 37, II). Nao se pode admitir seja o exame de ordem instrumento de selecao dos melhores advogados (criterio meritorio) . Se assim considerado, mais flagrante se tornam a indevida restricao a escolha profissional e o caminho para intoleravel reserva de mercado.Nao contem a Constituicao mandamento explicito ou implicito de que uma profissao liberal, exercida em carater privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer especie de concurso publico.O exame de ordem como especie de concurso publico para ingresso na profissao de advogado ainda incidiria em negativa a outra vertente do direito fundamental a liberdade de escolha da profissao: o direito a escolha do regime juridico para o exercicio da profissao : se publico ou de carater privado.Conforme o autorizado magisterio de Jorge Miranda:As restricoes tem de ser legais, nao podem ser instituidas por via regulamentaria ou por acto administrativo. Todavia, nao e apenas por haver lei a estabelecer restricoes que elas se tornam admissiveis: e mister, sob pena de desvio de poder legislativo, estear a decisao legislativa num fundamento razoavel. E nao basta a alegacao do interesse coletivo: e mister faze-lo patente, tem de ser um interesse compativel com os valores constitucionais e ele so pode pode projetar-se sobre a liberdade de profissao na medida do necessario. [grifo nosso].A exigencia de aprovacao no exame de ordem contida no inciso IV do art. 8o da Lei no 8.906/94 que constitui pressuposto essencial para a inscricao como advogado nos quadros da OAB nao passa no teste da proporcionalidade. A restricao, tal como atualmente