21/11/1986; do STJ: REsp 735.019-PB, DJe 26/10/2009. REsp 889.300-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 1o/3/2011. AR. PARTILHA. INCAPAZ. Trata-se de REsp interposto por menor representado por sua mae na defesa dos interesses dele contra acordao prolatado em acao rescisoria (AR) cuja inicial foi indeferida por nao estarem evidenciados os seus requisitos especificos (art. 485 do CPC). Alegou-se que a decisao hostilizada nao se ateve ao merito da questao, limitando-se a acolher a manifestacao de vontade e o interesse de herdeiros que ajustaram de forma consensual a partilha de bens. Sucede que este Superior Tribunal ja reconheceu ser a acao rescisoria meio eficaz para impugnar sentenca homologatoria de inventario quando ha interesse de incapaz. Diante do exposto, a Turma deu parcial provimento ao recurso para que, superado o obice, prossiga o processamento da rescisoria. Precedentes citados: REsp 32.306-RS, DJ 7/11/1994, e REsp 21.377-MG, DJ 22/11/1993. REsp 917.606-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 3/3/2011. Quinta Turma INSIGNIFICANCIA. VALOR MAXIMO. AFASTAMENTO. A Turma afastou o criterio adotado pela jurisprudencia que considerava o valor de R$ 100,00 como limite para a aplicacao do principio da insignificancia e deu provimento ao recurso especial para absolver o reu condenado pela tentativa de furto de duas garrafas de bebida alcoolica (avaliadas em R$ 108,00) em um supermercado. Segundo o Min. Relator, a simples adocao de um criterio objetivo para fins de incidencia do referido principio pode levar a conclusoes iniquas quando dissociada da analise do contexto fatico em que o delito foi praticado importancia do objeto subtraido, condicao economica da vitima, circunstancias e resultado do crime e das caracteristicas pessoais do agente. No caso, ressaltou nao ter ocorrido repercussao social ou economica com a tentativa de subtracao, tendo em vista a importancia reduzida do bem e a sua devolucao a vitima (pessoa juridica). Precedentes citados: REsp 778.795-RS, DJ 5/6/2006; HC 170.260-SP, DJe 20/9/2010, e HC 153.673-MG, DJe 8/3/2010. REsp 1.218.765-MG, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 1o/3/2011. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDARIA. PARTICIPE. A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus por entender que, no delito de advocacia administrativa fazendaria (art. 3o, III, da Lei n. 8.137/1990), o particular pode figurar como participe, desde que saiba da condicao de funcionario publico do autor, a teor dos arts. 11 da mencionada lei e 29, caput, do CP. Em voto vista que acompanhou a Min. Relatora, o Min. Gilson Dipp consignou que a suposta participacao do paciente diz respeito a condicao de servidor publico do autor, que e elementar do crime e da qual ele tinha conhecimento, razao por que a ele pode se comunicar nos termos do art. 30 do CP. Precedentes citados: HC 93.352-SC, DJe 9/11/2009; HC 30.832-PB, DJ 19/4/2004, e RHC 5.779-SP, DJ 1o/12/1997. HC 119.097-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 1o/3/2011. PRISAO PREVENTIVA. ATUACAO. ORGANIZACAO CRIMINOSA. A Turma entendeu que a necessidade de paralisar ou reduzir as atividades de organizacoes criminosas e fundamento valido a manutencao da prisao preventiva por se enquadrar no conceito de garantia da ordem publica, razao pela qual denegou a ordem de habeas corpus.