ultima ratio probatoria, ou seja, somente aplicada se demonstrado que os outros meios de prova sao inviaveis a persecucao penal, inclusive no que tange a interceptacao telefonica estatuida na Lei 9.296/96. A analise de necessidade da medida deve ser pautada no Principio Constitucional da Proporcionalidade, hipotese em que sera averiguado se o meio e adequado a atingir o fim pretendido (adequacao); se o meio e o menos gravoso para atingir determinado fim (necessidade); e se os beneficios proporcionados por aquele meio superam os prejuizos acarretados atraves do meio adotado (Proporcionalidade em sentido estrito).Ato continuo, e de bom alvitre ressaltar que a analise da proporcionalidade para fins de adocao do procedimento de infiltracao de agentes e trilateral, visto que o Juiz podera faze-la quando do momento da autorizacao, o Ministerio Publico atraves da oitiva previa e, a partir da inovacao legislativa, o Delegado de Policia, em seu parecer tecnico, devera ponderar a adequacao, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito da medida.No Brasil, o agente infiltrado e sempre um policial, enquanto que em outros paises, a atribuicao recai em um funcionario publico ou mesmo um particular. Oportuno lembrar que a antiga lei permitia o procedimento de infiltracao por agentes da policia e de inteligencia, fato que se alterou com a inovacao legislativa, permitindo apenas o procedimento por intermedio de agentes da policia. Parece-nos que a revogacao ratifica a tese de incompatibilidade de atribuicao dos membros da ABIN diante do procedimento investigativo em questao. Ademais, imperioso lembrar ao interprete que somente policiais dos orgaos repressivos de Seguranca Publica podem atuar como agentes infiltrados, o que, por via de consequencia, afasta a possibilidade de um policial militar ser inserido em um programa de infiltracao.Outrossim, a Lei 12.850/13 inovou ao apresentar um limitador temporal de 6 (seis) meses para fins de duracao da infiltracao, podendo ser renovado, desde que comprovada a sua necessidade. Entendemos, com fulcro na inteligencia interpretativa do Supremo Tribunal Federal sobre a renovacao do prazo das interceptacoes telefonicas Lei 9.296/96 -, que nao ha qualquer vedacao quanto a multiplicidade de renovacoes do prazo da infiltracao, desde que comprovada sua necessidade.7.3. Da seguranca juridica e pessoal do agente infiltradoQuanto a atuacao do infiltrado, o novel diploma legal e explicito ao afirmar que o agente atua albergado por excludente de culpabilidade fundamentada na inexigibilidade de conduta diversa. Nessa seara, vale lembrar que parcela da doutrina nao admitia que o agente infiltrado cometesse qualquer crime, pois inexistiria excludente ao seu favor. Destarte, esse posicionamento normativo e deveras importante para findar com a grande divergencia doutrinaria sobre o tema e, principalmente, proporcionar maior seguranca juridica aos agentes que atuarao infiltrados.Entrementes, nao obstante haja permissivo legal a atuacao do agente infiltrado, sua atuacao deve ser proporcional a finalidade da investigacao, nao sendo afastada sua responsabilidade diante de excessos praticados. Ademais, havendo indicios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a operacao sera sustada mediante requisicao do Ministerio Publico ou pelo Delegado de Policia, dando-se imediata ciencia ao Ministerio Publico e a autoridade judicial.Corroborando com a maior protecao ao agente infiltrado, a Lei 12.850/13 dispoe que a participacao