RegimeGeral de Previdencia Social, nao traz qualquer ressalva em tal sentido,sendo expressa quanto ao limite de 21 (vinte e um anos) de idade para acessacao da qualidade de dependente do (a) filho (a) do (a) segurado (a).Portanto, nao e possivel, em face da ausencia deprevisao legal, a prorrogacao do recebimento do beneficio de pensao por mortepara alem dos 21 anos de idade e ate a conclusao do curso universitario. Atemesmo porque ha uma presuncao de que, ao atingir 21 anos de idade, a pessoa e capaz de sustentar a si proprio, salvo impedido por incapacidade ouinvalidez.Neste sentido e o entendimento da Turma Nacional deUniformizacao dos Juizados Especiais Federais, cristalizado no enunciado no 37,verbis: "A pensao por morte, devida ao filho ate os 21anos de idade, nao se prorroga pela pendencia do curso universitario."O E. Tribunal Regional Federal da 4a Regiao tambemtem jurisprudencia pacifica neste sentido, consoante o enunciado no 74, verbis:"SUMULA 74 - Extingue-se o direito a pensaoprevidenciaria por morte do dependente que atinge 21 anos, ainda que estudantede curso superior." Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justicaanalisou a questao, sob a sistematica dos recursos repetitivos (CPC/73, art.543-C), decidindo de modo desfavoravel a pretensao do Impetrante, verbis: PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. OMISSAO DO TRIBUNAL A QUO. NAO OCORRENCIA.PENSAO POR MORTE. LEI EM VIGOR POR OCASIAO DO FATO GERADOR. OBSERVANCIA. SUMULA340/STJ. MANUTENCAO A FILHO MAIOR DE 21 ANOS E NAO INVALIDO. VEDACAO LEGAL.RECURSO PROVIDO.1. Nao se verifica negativa de prestacaojurisdicional quando o Tribunal de origem examina a questao supostamenteomitida "de forma criteriosa e percuciente, nao havendo falar emprovimento jurisdicional faltoso, senao em provimento jurisdicional quedesampara a pretensao da embargante" (REsp 1.124.595/RS, Rel. Min. ELIANACALMON, Segunda Turma, DJe de 20/11/09).2. A concessao de beneficio previdenciario rege-sepela norma vigente ao tempo em que o beneficiario preenchia as condicoesexigidas para tanto. Inteligencia da Sumula 340/STJ, segundo a qual "A leiaplicavel a concessao de pensao previdenciaria por morte e aquela vigente nadata do obito do segurado".3. Caso em que o obito dos instituidores da pensaoocorreu, respectivamente, em 23/12/94 e 5/10/01, durante a vigencia do inc. Ido art. 16 da Lei 8.213/91, o qual, desde a sua redacao original, admite, comodependentes, alem do conjuge ou companheiro (a), os filhos menores de 21 anos, osinvalidos ou aqueles que tenham deficiencia mental ou intelectual.4. Nao ha falar em restabelecimento da pensao pormorte ao beneficiario, maior de 21 anos e nao invalido, diante da taxatividadeda lei previdenciaria, porquanto nao e dado ao Poder Judiciario legislarpositivamente, usurpando funcao do Poder Legislativo. Precedentes.5. Recurso especial provido. Acordao sujeito aoregime do art. 543 -C do Codigo de Processo Civil." (Negritei). Brasil. Superior Tribunal de Justica. PrimeiraSecao. Recurso Especial - REsp no 1369832/SP, Relator Ministro Arnaldo EstevesLima, julgado em 12/06/2013, publicado no Diario da Justica Eletronico - DJe de07/08/2013. Pois bem, considerando que a pretensao do Impetrantee frontalmente contraria a Lei, a jurisprudencia e agora ao entendimento doSuperior Tribunal de Justica, 1a Secao, manifestado no REsp 1369832/SP, julgadosob a sistematica do art. 543-C do CPC/73, de observancia obrigatoria pelosjuizes e tribunais (CPC/2015, art. 927[2]), e de ser julgadoliminarmente improcedente o pedido