Assim decidiram dois ministros da 6a turma do STJ ao analisar o polemico caso envolvendo a morte da menina Juliana Bonfim da Silva.Nao cometem crime os pais que impedem medicos de realizar transfusao de sangue em seu filho por razoes religiosas. Assim decidiram dois ministros da 6a turma do STJ ao analisar o polemico caso envolvendo a morte da menina Juliana Bonfim da Silva, de 13 anos, devido a oposicao de seus pais a realizacao do procedimento.Ao conceder HC aos progenitores, testemunhas de Jeova, os ministros Sebastiao Reis Junior e Maria Thereza de Assis Moura destacaram que os medicos devem realizar a transfusao independentemente da objecao dos pais, conforme determina a etica medica. O julgamento foi suspenso em razao de pedido de vista. Outros dois ministros ainda votarao.Impedimento religiosoO caso ocorreu em 1993, em Sao Vicente/SP. Juliana sofria de anemia falciforme e, durante uma crise, ficou dois dias internada sem receber as transfusoes de sangue porque seus pais o militar aposentado Helio Vitoria dos Santos e Ildelir Bonfim de Souza impediram o procedimento.Em 2010, o TJ/SP decidiu que os reus deveriam ir a juri popular por homicidio doloso. A alegacao do MP era de que os pais da garota tinham participacao na morte da filha por nao autorizar a transfusao devido as questoes religiosas.O advogado do casal, Alberto Zacharias Toron, destacou em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo que o julgamento e historico, "porque reafirma a liberdade religiosa e a obrigacao que os medicos tem com a vida. Os ministros entenderam que a vida e um bem maior independentemente de questao religiosa".Processo relacionado: HC 268.459/SPFONTE:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI205799,41046-Negar+transfusao+de+sangue+por+razoes+religiosas+pode+nao+ser Modulo 3 - Prestacao de ContasNeste Modulo 3 vamos tratar das seguintes licoes:Obrigatoriedade da prestacao de contas;Obrigatoriedade de constituicao de advogado nos autos;Prazo para a prestacao de contas;Pecas integrantes da prestacao de contas;Apresentacao da prestacao de contas;Omissao no dever de prestar contas;Consulta a Secretaria da Receita Federal do Brasil;Circularizacao de Informacoes;Notificacoes e intimacoes;Prestacao de contas retificadora;Julgamento das contas;3.1 Obrigatoriedade da Prestacaode Contas Estao obrigados a prestar contas da campanhaeleitoral de 2012 os candidatos, os comites financeiros e os partidospoliticos, em todas as esferas de direcao.A prestacao de contas do comite financeiro serafeita conjuntamente com a prestacao de contas da direcao municipal do partidopolitico que o constituiu.Os partidos politicos, em todos os niveis de direcao,devem prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados exclusivamenteem campanha, sem prejuizo da prestacao de contas anual prevista na Lei n.9.096/95.A prestacao de contas do candidato a prefeitoabrangera as contas do candidato a vice, sendo do titular da chapa majoritariaa responsabilidade por sua elaboracao.A responsabilidade pela elaboracao de sua prestacaode contas e pelos dados nela contidos e do candidato. O candidato assinara aprestacao de contas, que sera encaminhada ao respectivo Juizo Eleitoral,diretamente por ele ou por intermedio do comite financeiro ou do partidopolitico. E admitida a representacao do candidato por pessoa por ele designada.Ressalta-se que a ausencia de movimentacao de recursos de campanha,financeiros ou estimaveis em dinheiro, nao isenta o candidato, o comitefinanceiro ou o partido politico do dever de prestar contas. A alegada ausenciade movimentacao de recursos deve ser comprovada por meio de