devera ir ate o medico perito do INSS, que o examinara para saber se a invalidez persiste. Quando completar 60 anos, Joao estara isento de tal dever.Obs: veja que a Lei criou essas excecoes apenas para aposentados por invalidez e pensionistas invalidos. A pessoa que recebe auxilio-doenca e possui mais de 60 anos continua sendo obrigada a fazer os exames medicos periodicos, ate mesmo porque o auxilio-doenca e temporario.Excecoes da excecao:Como vimos acima, a Lei criou uma excecao: quando o aposentado por invalidez ou pensionista invalido completar 60 anos, estara dispensado dos exames periodicos.Ocorre que a Lei previu tres situacoes em que, mesmo a pessoa ja tendo mais de 60 anos, ela continuara obrigada a fazer o exame medico. Vejamos quais sao esses casos:I quando o exame tiver por finalidade verificar se o beneficiario invalido tem uma invalidez tao grande que ele precisa receber assistencia (ajuda) permanente de outra pessoa (ex: enfermeira). Isso porque, nesse caso, esse beneficiario tera direito de receber um acrescimo de 25% sobre o valor do beneficio, conforme dispoe o art. 45 da Lei n. 8.213/91. II quando o proprio aposentado ou pensionista solicitar o exame do INSS por entender que recuperou a capacidade de trabalho (obs: hipotese improvavel na pratica); III - quando o exame medico for feito para subsidiar o juiz que estiver analisando se concede ou nao a curatela em favor do beneficiario invalido. Isso porque a Lei n. 8.213/91 preve que, no processo de curatela, o magistrado podera louvar-se (aproveitar-se) do laudo medico-pericial feito pela Previdencia Social (art. 110, paragrafo unico).Repare que essas tres situacoes sao previstas em favor do beneficiario.Confira abaixo a integra da Lei:LEI No 13.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista invalido beneficiarios do Regime Geral da Previdencia Social - RGPS de se submeterem a exame medico-pericial apos completarem 60 (sessenta) anos de idade.Art. 1o O art. 101 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes 1o e 2o:Art. 101. ..................................................................... 1o O aposentado por invalidez e o pensionista invalido estarao isentos do exame de que trata o caput apos completarem 60 (sessenta) anos de idade. 2o A isencao de que trata o 1o nao se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: I - verificar a necessidade de assistencia permanente de outra pessoa para a concessao do acrescimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do beneficio, conforme dispoe o art. 45; II - verificar a recuperacao da capacidade de trabalho, mediante solicitacao do aposentado ou pensionista que se julgar apto; III - subsidiar autoridade judiciaria na concessao de curatela, conforme dispoe o art. 110. (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Lei simples, mas que pode ser muito bem explorada em provas de concurso publico.Por hoje e so pessoal.Um grande abraco.Marcio Andre Lopes CavalcanteProfessor"Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2014/12/lei-130632014-altera-lei-821391-entenda.html?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+com%2FrviB+%28Dizer+o+Direito%29