servidores. Nos termos do disposto no art. 1.030, II, do Novo Codigo de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a divergencia anteriormente sobrestada retorna a julgamento, em face do pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n. 561.836-RN, segundo o qual, o percentual de 11,98% "deve ser incorporado a remuneracao dos servidores, sem qualquer compensacao ou abatimento em razao de aumentos remuneratorios supervenientes. No entanto, [...] O termino da incorporacao dos 11,98%, ou do indice obtido em cada caso, na remuneracao deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturacao remuneratoria, porquanto nao ha direito a percepcao ad aeternum de parcela de remuneracao por servidor publico [...]". Na especie em analise, a decisao objeto do recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte diverge da nova orientacao adotada pela Corte Suprema dotada de repercussao geral na medida em que afastou a limitacao temporal do pagamento do reajuste, razao pela qual deve ser exercido o juizo de retratacao, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. No caso, deve-se adequar o julgado desta Corte Superior a orientacao firmada pelo STF em julgamento, quanto a limitacao temporal, "porquanto nao ha direito a percepcao ad aeternum de parcela de remuneracao por servidor publico". PRIMEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.270.339-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 15/12/2016, DJe 17/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO ADMINISTRATIVO TEMA Interrupcao no fornecimento de energia eletrica por razoes tecnicas. Exigencia legal de aviso previo. Comunicacao realizada por estacoes de radio. Possibilidade. DESTAQUE A divulgacao da suspensao no fornecimento de servico de energia eletrica por meio de emissoras de radio, dias antes da interrupcao, satisfaz a exigencia de aviso previo, prevista no art. 6o, 3o, da Lei n. 8.987/1995. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR A discussao consiste em decidir se cumpre o requisito legal de previo aviso aos consumidores, disposto no art. 6o, 3o, da Lei n. 8.987/1995, divulgar a suspensao do fornecimento de energia eletrica, motivada por razoes tecnicas, tao somente por meio de estacoes de radio. Inicialmente, observa-se que STJ considera legitima a interrupcao do fornecimento de energia por razoes de ordem tecnica, de seguranca das instalacoes, ou ainda em virtude do inadimplemento do usuario, quando houver o devido aviso previo pela concessionaria sobre o possivel corte no fornecimento do servico, nos termos do art. 6o, 3o, da Lei n. 8.987/1995. Contudo, a supracitada norma legal nao explicita a forma como deve ocorrer o aviso de interrupcao. Entende-se, assim, que a divulgacao em tres emissoras de radio com cobertura no Municipio do usuario desse servico, dias antes da suspensao, satisfaz a exigencia prevista na lei. Conforme a sentenca: O radio e um dos meios populares e o de maior alcance publico, e por estas razoes ha que se reconhecer a ocorrencia de aviso previo valido e apto a produzir efeitos. Por essas razoes, considerando que a concessionaria atendeu o requisito legal de avisar previamente os consumidores do desligamento temporario da energia eletrica, por motivo de ordem tecnica, nao ha ensejo para reparacao por dano extrapatrimonial. PROCESSO REsp 1.329.812-AM, Rel. Min. Sergio Kukina,