frustrada diante do cometimento de infracoes de transito de natureza grave.(c) A aprovacao do condutor no exame de habilitacao constituiu ato juridico perfeito, que lhe conferiu direito adquirido a obtencao da Carteira Nacional de Transito.(d) Foi operada a coisa julgada nesse caso, nao havendo como ser modificada a decisao judicial.4) A Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispoe sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente, e da outras providencias, no art 267 estabelece:Art 267. Revogam-se as Leis ns, 4513, de 1964, e 6697, de 10 de outubro de 1979 (Codigo de Menores), e as demais disposicoes em contrario. Diante do disposto no referido artigo de lei, esta correto afirmar que o legislador efetuou apenas e tao somente revogacoes expressas ? Fundamente.5) O Jornal jO GLOBO, em 27 de maio de 2007, trouxe a seguinte reportagem:MA EDUCACAO DE MOTORISTAS PREJUDICA TRANSITOESTUDO DA COPPE/UFRJ MOSTRA QUE VOLUME DE VEICULOS NAO E A MAIOR CAUSA DE ENGARRAFAMENTOS NA CIDADEUma pesquisa do Programa de Engenharia de Transportes da Coppe/UFRJ concluiu o que, empiricamente, qualquer um que passa todo dia pelo Centro ja sabia: nao e do volume de carros, mas da ma educacao dos motoristas a culpa pelos grandes engarrafamentos na cidade.Com base na medicao dos 51 cruzamentos mais importantes daquela regiao, a equipe do Professor Paulo Cezar Ribeiro fez simulacoes num software e descobriu que a eliminacao de todos os automoveis de passeio e vans nao colaboraria para aumentar tanto a velocidade media do fluxo na Avenida Rio Branco. A desobediencia sistematica as regras de transito, principalmente por parte de motoristas de onibus, seria a causa principal dos nos...a) A partir da consideracao feita na reportagem, no sentido de que ocorre uma desobediencia sistematica as regras de transito seria possivel dizer que tais regras foram revogadas pela pratica existente no sentido contrario (costume contra legem) ? Fundamente. b) No que diz respeito a validade das normas de transito referidas na reportagem, seria correto afirmar que possuem validade formal ou tecnico-juridica (vigencia) e validade social ? Fundamente. 6) Leia o caso abaixo e responda ao que se pede: Cliente forcadoEmpresa telefonica nao pode impor contrato de fidelidadeO consumidor nao e obrigado a se manter fiel a empresa de servicos telefonicos. O entendimento e do Juizado Especial do Planalto, em Cuiaba. A Justica mato-grossense declarou nulas as clausulas de fidelizacao no contrato entre a Brasil Telecom e a empresa Verdeanil Business e Marketing.Para o juiz Yale Sabo Mendes, as normas que estabelecem a fidelizacao em contratos de servicos telefonicos sao ilegais. Tal clausula acarreta restricao a concorrencia e onerosidade excessiva ao consumidor, ja que ele fica obrigado a manter-se fiel, mesmo que o servico nao esteja sendo prestado satisfatoriamente, isso e a escravidao economica, afirmou.O juiz qualificou o acordo entre as empresas como contrato de adesao, em que as clausulas foram pre-estabelecidas pela Telecom. Nao houve, como de regra nao ha, neste tipo de negocio juridico, qualquer relacao que permitisse a manifestacao da vontade da parte consumidora, explicou. Diferente do contrato de mutuo acordo, em que as clausulas sao convencionadas ponto a