sido a pena-base indevidamente exasperada no maximo legal, sublinhou-se demandar analise de acervo fatico-probatorio, improprio nesta sede. De outra face, explicitou-se que a sancao corporal fora acrescida da metade (15 anos), sem observancia pelo magistrado do limitador de 30 anos de reclusao (Lei 8.072/90, art. 9o). Asseverou-se que este preceito diante da revogacao do art. 224 do CP pela Lei 12.015/2009 teria perdido a eficacia, devendo, portanto, a adicao ser extirpada da reprimenda imposta, por forca do principio da novatio legis in mellius (CP, art. 2o, paragrafo unico). Assim, fixou-se a pena de 30 anos de reclusao. Por fim, estendeu-se a ordem ao correu. A Min. Rosa Weber acrescentou que a revogacao teria deixado o dispositivo da Lei de Crimes Hediondos redigido com deficiente tecnica legislativa, carente de complemento normativo em vigor, razao pela qual reputou revogada a causa de aumento nele consignada.HC 111246/AC, rel. Min. Dias Toffoli, 11.12.2012. (HC-111246)ECA: estudo do caso e medida de internacao - 1Ante a inadequacao da via eleita, a 1a Turma extinguiu habeas corpus em que a defesa pleiteava a nulidade do processo em virtude da ausencia de realizacao de estudo do caso por equipe multidisciplinar para fins de fixacao de medida socioeducativa (ECA: Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsavel, a autoridade judiciaria procedera a oitiva dos mesmos, podendo solicitar opiniao de profissional qualificado ... 2o Sendo o fato grave, passivel de aplicacao de medida de internacao ou colocacao em regime de semi-liberdade, a autoridade judiciaria, verificando que o adolescente nao possui advogado constituido, nomeara defensor, designando, desde logo, audiencia em continuacao, podendo determinar a realizacao de diligencias e estudo do caso). Na situacao em comento, tratava-se de menor que perpetrara atos infracionais correspondentes a 2 tentativas e 2 homicidios qualificados, em conjunto com outro adolescente e 3 agentes maiores de idade. De inicio, assentou-se ser o feito substitutivo de recurso ordinario constitucional.HC 107473/MG, rel. Min. Rosa Weber, 11.12.2012. (HC-107473)ECA: estudo do caso e medida de internacao - 2Ato continuo, rejeitou-se proposta formulada pelo Min. Marco Aurelio de concessao, de oficio, da ordem. O Colegiado inferiu nao haver na especie manifesta ilegalidade ou teratologia. Ponderou-se, para tanto, que, embora a medida de internacao fosse excepcional e se pudesse ate razoavelmente divergir acerca de sua pertinencia em oportunidades limitrofes, a pratica de condutas graves com violencia extremada contra pessoa a justificaria. Considerou-se nao haver falar em nulidade de processo por falta de laudo tecnico, uma vez que este consistiria faculdade do magistrado e a conclusao judicial teria arrimo em outros elementos constantes dos autos. Demais disso, assinalou-se que o estudo seria apenas subsidio para auxiliar o juiz, especialmente para avaliar a medida socioeducativa mais adequada. O Min. Marco Aurelio reputava essencial a existencia de relatorio de equipe interprofissional a valia de ato a ser praticado, principalmente quando fosse o de internacao. Acentuava observar a forma imposta no 4o do art. 186 do Estatuto (Na audiencia em continuacao, ouvidas as testemunhas arroladas na representacao e na defesa previa, cumpridas as diligencias e juntado o relatorio da equipe interprofissional, sera dada a palavra ao representante do