transito brasileiro culpa comprovada indenizacao devida. Danos morais caracterizados. Fixacao. Juros de mora que devem incidir a partir do evento e correcao da data da fixacao. Danos materiais. Documentos colacionados nos autos que comprovam a existencia de danos materiais. Juros de mora e correcao monetaria do efetivo desembolso. Provimento com fixacao dos honorarios advocaticios. (TJPR; ApCiv 0733069-4; Londrina; Oitava Camara Civel; Rel. Des. Joao Domingos Kuster Puppi; DJPR 10/03/2011; Pag. 432). [10] Codigo de Transito Brasileiro: Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulacao de bicicletas devera ocorrer, quando nao houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando nao for possivel a utilizacao destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulacao regulamentado para a via, com preferencia sobre os veiculos automotores. [11] Art. 29. O transito de veiculos nas vias terrestres abertas a circulacao obedecera as seguintes normas: (...) II -o condutor devera guardar distancia de seguranca lateral e frontal entre o seu e os demais veiculos, bem como em relacao ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condicoes do local, da circulacao, do veiculo e as condicoes climaticas; (...) 2o Respeitadas as normas de circulacao e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veiculos de maior porte serao sempre responsaveis pela seguranca dos menores, os motorizados pelos nao motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. ACAO DE INDENIZACAO. ACIDENTE DE TRANSITO. ABALROAMENTO LATERAL DE ONIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO COM BICICLETA QUE SEGUIA A MARGEM DIREITA DA VIA. ALEGACAO DE CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. IMPROCEDENCIA. Caracteristicas do acidente que dao conta de que o ciclista somente perdeu o equilibrio, vindo a cair em frente ao coletivo, em virtude de investida por parte do motorista da apelante. Inobservancia de distancia lateral segura das bicicletas que trafegavam pela borda direita da rua. Desrespeito as regras contidas no artigo 29, II e 2o e artigo 201 do codigo de transito brasileiro. Mantido o dever da empresa de transporte coletivo em ressarcir os danos causados por ato de seu preposto. Pensionamento mensal. Reducao para 50% do valor do salario minimo. Declaracao constante dos autos que nao constituiu prova idonea da suposta renda auferida pela vitima. Mantido o dever de ressarcir as despesas medicas efetuadas e avalizadas pelo genitor do acidentado. Acolhido o pedido de deducao do valor ja recebido por forca do seguro DPVAT. Danos morais. Indenizacao indubitavelmente devida. Reducao do quantum fixado em sentenca. Preservacao da finalidade do instituto. Mantida a condenacao em honorarios e custas na forma determinada em sentenca. Recurso parcialmente provido. (TAPR; AC 0230371-7; Ac. 4682; Maringa; Decima Camara Civel; Rel. Des. Lauri Caetano da Silva; Julg. 06/05/2004) [12] Art. 302. Praticar homicidio culposo na direcao de veiculo automotor: Penas - detencao, de dois a quatro anos, e suspensao ou proibicao de se obter a permissao ou a habilitacao para dirigir veiculo automotor. [13] Cf. O a descricao do veiculo causador do sinistro no Boletim de Ocorrencia em anexo e a copia do documento atestando sua propriedade no inquerito policial acostado aos autos [14] APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO.ACIDENTE