Por 6 votos a 3, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) nao conheceu (arquivou) a Reclamacao (RCL 11243) em que o governo da Italia apontou ilegalidade do ato do ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva que negou a extradicao do ex-ativista Cesare Battisti. Para a maioria dos ministros, um Estado estrangeiro nao tem legitimidade de contestar no Supremo um ato soberano do Estado brasileiro.A consequencia da decisao e que o pedido feito pelo governo da Italia na reclamacao nao tera o merito analisado no STF. Essa foi a posicao dos ministros Luiz Fux, Carmen Lucia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Marco Aurelio. Ja os ministros Gilmar Mendes (relator da reclamacao), Ellen Gracie e Cezar Peluso defenderam que o pedido do governo italiano teria de ser analisado no merito.Em novembro de 2009, o STF decidiu, por maioria de votos, autorizar a extradicao de Battisti, deixando a palavra final a Presidencia da Republica. Mas ficou estabelecido que o chefe do Executivo teria de respeitar o tratado de extradicao entre Brasil e Italia. Battisti foi condenado, na Italia, a pena de prisao perpetua por quatro assassinatos.Soberania nacionalHoje estamos julgando uma questao sobre a soberania nacional, a soberania do nosso pais, afirmou o ministro Luiz Fux. Para ele, cabe ao Supremo somente aferir os requisitos de possibilidade da extradicao, podendo o presidente da Republica decidir se extradita ou nao. Entao, nao esta em jogo o acordao (decisao colegiada) do STF que determinou que o Presidente possa extraditar conforme o seu poder, na forma do tratado. Isso e o obvio, afirmou.Estamos em face de um litigio entre dois Estados soberanos, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski ao sustentar que o Estado italiano nao tem legitimidade para propor a reclamacao.Segundo explicou, o caso nao se enquadra na hipotese da alinea e do inciso I do artigo 102 da Constituicao. Esse dispositivo determina que compete ao Supremo julgar litigio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Uniao, o Estado, o Distrito Federal ou o Territorio. Nao e esta a hipotese, concluiu.O ministro Marco Aurelio tambem afirmou que a analise de extradicao, pelo STF, limita-se a avaliar a legitimidade ou nao do pedido. Ele classificou como inconcebivel que um Estado estrangeiro conteste, por meio do pronunciamento do STF, em um processo de extradicao, um ato do presidente da Republica na conducao da politica internacional. Segundo ele, esse ato nao e passivel de ser jurisdicionalizado. E um ato essencialmente politico, restrito, portanto, a atuacao do Poder Executivo, disse.Tratado de extradicaoO ministro Gilmar Mendes defendeu que o merito da reclamacao fosse analisado ao apontar um inegavel interesse do Estado italiano na causa. Segundo ressaltou, a decisao tomada pelo Supremo na extradicao determinou expressamente que o presidente da Republica deveria pautar-se pelo que esta estabelecido no tratado de extradicao celebrado entre Brasil e Italia.E evidente a existencia de um tratado bilateral entre o Brasil e a Italia e ate me pareceu algo meio que ultramontano (que ou o que esta alem dos montes) essa invocacao de soberania nesses limites, nos contextos em que estamos inseridos, no chamado modelo