164.Subsecao VIIDo MaritimoArt. 91. Sera computado como tempo de contribuicao o tempo de servico maritimo exercido nos moldes do art. 93, ate 16 de dezembro de 1998, vigencia da Emenda Constitucional no 20, de 1998, em navios mercantes nacionais, independentemente do momento em que o segurado venha a implementar os demais requisitos para a concessao de aposentadoria no RGPS. 1o O termo navio aplica-se a toda construcao nautica destinada a navegacao de longo curso, de grande ou pequena cabotagem, apropriada ao transporte maritimo ou fluvial de carga ou passageiro. 2o O periodo de maritimo embarcado exercido na forma do caput sera convertido, na razao de 255 (duzentos e cinquenta e cinco) dias de embarque para 360 (trezentos e sessenta) dias de atividade comum, contados da data do embarque a de desembarque em navios mercantes nacionais.Art. 92. O maritimo embarcado tera que comprovar a data do embarque e desembarque, nao tendo ligacao com a atividade exercida, mas com o tipo de embarcacao e o local de trabalho, observando que:I - o tempo de servico em terra sera computado como tempo comum; eII - o periodo compreendido entre um desembarque e outro, somente sera considerado se este tiver ocorrido por uma das causas abaixo:a) acidente no trabalho ou molestia adquirida em servico;b) molestia nao adquirida no servico;c) alteracao nas condicoes de viagem contratada;d) desarmamento da embarcacao;e) transferencia para outra embarcacao do mesmo armador;f) disponibilidade remunerada ou ferias; oug) emprego em terra com mesmo armador.Art. 93. Nao se aplica a conversao para periodo de atividade exercida em navegacao de travessia, assim entendida a realizada como ligacao entre dois portos de margem de rios, lagos, baias, angras, lagoas e enseadas ou ligacao entre ilhas e essas margens.Art. 94. A conversao do maritimo embarcado na forma do art. 92 nao esta atrelada aos anexos dos Decretos no 53.831, de 25 de marco de 1964 e no 83.080, de 24 de janeiro de 1979, nao sendo exigido o preenchimento do Perfil Profissiografico Previdenciario - PPP.Subsecao VIIIDo Atleta Profissional de FutebolArt. 95. A comprovacao da atividade do atleta profissional de futebol podera ser feita por meio da carteira do atleta, CTPS do atleta profissional de futebol ou contrato de trabalho. 1o Os documentos previstos no caput deverao conter:I - identificacao e qualificacao do atleta;II - denominacao da associacao empregadora e respectiva federacao;III - datas de inicio e termino do contrato de trabalho;IV - descricao das remuneracoes e respectivas alteracoes; eV - o registro no Conselho Nacional de Desportos - CND, Conselho Superior de Desportos - CSD, Conselho Regional de Desportos - CRD, Conselho Nacional de Esporte -CNE, Federacao Estadual ou Confederacao Brasileira de Futebol. 2o Na impossibilidade de apresentacao dos documentos constantes do caput, de acordo com o 3o, art. 62 do RPS, a certidao emitida pela Federacao Estadual ou pela Confederacao Brasileira de Futebol podera ser aceita, desde que contenha os dados citados no 1o deste artigo e a informacao de que foram extraidos de registros efetivamente existentes e acessiveis a confirmacao pelo INSS.Subsecao IXDo Anistiado - Art. 8o do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias - AdctArt. 96.