de culpa em vez de inocencia. E, ao inovar que a lavagem de dinheiro independe de crime antecedente, bem como ao concluir que houve compra de votos de parlamentares, o STF instaurou um clima de inseguranca juridica no Pais. Pairam duvidas se o novo paradigma se repetira em outros julgamentos, ou, ainda, se os juizes de primeira instancia e os tribunais seguirao a mesma trilha da Suprema Corte. Doravante, juizes inescrupulosos, ou vinculados a interesses de qualquer especie nas comarcas em que atuam poderao valer-se de provas indiciarias ou da teoria do dominio do fato para condenar desafetos ou inimigos politicos de caciques partidarios locais. Quanto a suposta compra de votos, cuja macula comprometeria ate mesmo emendas constitucionais, como as das reformas tributaria e previdenciaria, ja estao em andamento acoes diretas de inconstitucionalidade, movidas por sindicatos e pessoas fisicas, com o intuito de fulminar as ditas mudancas na Carta Magna. Ao instaurar-se a inseguranca juridica, nao perdem apenas os que foram injusticados no curso da Acao Penal 470. Perde a sociedade, que fica exposta a casuismos e decisoes de ocasiao. Perde, enfim, o proprio Estado Democratico de Direito. 5. O STF fez um julgamento politico Sob intensa pressao da midia conservadoracujos veiculos cumprem um papel de oposicao ao governo e propagam a repulsa de uma certa elite ao PT - ministros do STF confirmaram condenacoes anunciadas, anteciparam votos a imprensa, pronunciaram-se fora dos autos e, por fim, imiscuiram-se em areas reservadas ao Legislativo e ao Executivo, ferindo assim a independencia entre os poderes. Unico dos poderes da Republica cujos integrantes independem do voto popular e detem mandato vitalicio ate completarem 70 anos, o Supremo Tribunal Federal - assim como os demais poderes e todos os tribunais daqui e do exterior - faz politica. E o fez, claramente, ao julgar a Acao Penal 470. Fez politica ao definir o calendario convenientemente coincidente com as eleicoes. Fez politica ao recusar o desmembramento da acao e ao escolher a teoria do dominio do fato para compensar a escassez de provas. Contrariamente a sua natureza, de corte constitucional contra-majoritaria, o STF, ao deixar-se contaminar pela pressao de certos meios de comunicacao e sem distanciar-se do processo politico eleitoral, nao assegurou-se a necessaria isencao que deveria pautar seus julgamentos. No STF, venceram as posicoes politicas ideologicas, muito bem representadas pela midia conservadora neste episodio: a maioria dos ministros transformou delitos eleitorais em delitos de Estado (desvio de dinheiro publico e compra de votos). Embora realizado nos marcos do Estado Democratico de Direito sob o qual vivemos, o julgamento, nitidamente politico, desrespeitou garantias constitucionais para retratar processos de corrupcao a revelia de provas, condenar os reus e tentar criminalizar o PT. Assim orientado, o julgamento convergiu para produzir dois resultados: condenar os reus, em varios casos sem que houvesse provas nos autos, mas, principalmente, condenar alguns pela compra de votos para, desta forma, tentar criminalizar o PT. Dezenas de testemunhas juramentadas acabaram simplesmente desprezadas. Inumeras contraprovas nao foram sequer objeto de analise. E inumeras jurisprudencias terminaram alteradas para servir aos objetivos da condenacao. Alguns ministros procuraram adequar a