Diadema (SP) que, com base nessa legislacao, manteve a condenacao de umusuario a pena de dois meses de prestacao de servicos a comunidade.Ao manifestar-se pela repercussao geralda materia discutida no recurso, o ministro Gilmar Mendes destacou a relevanciasocial e juridica do tema. Trata-se de discussao que alcanca, certamente,grande numero de interessados, sendo necessaria a manifestacao desta Corte paraa pacificacao da materia, frisou. A decisao do STF proveniente da analisedesse recurso devera ser aplicada posteriormente, apos o julgamento demerito, pelas outras instancias do Poder Judiciario, em casos identicos. (grifou-se) (Disponivel em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=196670&caixaBusca=N)O Plenario do Supremo Tribunal Federal iniciou ojulgamento do RE 635.659/SP no dia 20 de agosto de 2015, com o voto do MinistroGilmar Mendes, no sentido de prover o recurso e declarar ainconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. Na avaliacao do relator, acriminalizacao estigmatiza o usuario e compromete medidas de prevencao ereducao de danos, bem como gera uma punicao desproporcional ao usuario,violando o direito a personalidade. No entanto, o ministro votou pelamanutencao das sancoes prevista no dispositivo legal, conferindo-lhes naturezaexclusivamente administrativa, afastando, portanto, os efeitos penais.(Disponivel em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=299484&caixaBusca=N)A retomada do julgamento se deu no dia 10 de setembro,apos pedido de vista do Ministro Edson Fachin na Sessao do dia 20 de agosto.Consta da pagina virtual do STF noticiadivulgada no dia 10.09.2015:Pedido de vistado ministro Teori Zavascki suspendeu o julgamento do RecursoExtraordinario (RE) 635659, com repercussao geral, no qual se discute aconstitucionalidade da criminalizacao do porte de drogas para consumo proprio.Na sessao desta quinta-feira (10), votaram os ministros Edson Fachin e LuisRoberto Barroso.Em voto-vista apresentado ao Plenario, o ministroFachin se pronunciou pela declaracao de inconstitucionalidade do artigo 28da Lei 11.343/2006, que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal,restringindo seu voto a maconha, droga apreendida com o autor do recurso. Oministro explicou que, em temas de natureza penal, o Tribunal deve agir comautocontencao, pois a atuacao fora dos limites circunstanciais do caso podeconduzir a intervencoes judiciais desproporcionais.O ministroRoberto Barroso tambem limitou seu voto a descriminalizacao da droga objetodo RE e propos que o porte de ate 25 gramas de maconha ou a plantacao deate seis plantas femeas sejam parametros de referencia paradiferenciar consumo e trafico. Esses criterios valeriam ate que oCongresso Nacional regulamentasse a materia. (...) Na sessaodesta quinta-feira (10), o ministro Gilmar Mendes ajustouseu voto original para declarar a inconstitucionalidade, com reducao detexto, da parte do artigo 28 que preve a pena de prestacao de servicos acomunidade, por se tratar de pena restritiva de direitos. (grifou-se) (Disponivel em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=299484&caixaBusca=N)Nesse contexto delineado, no qual tresMinistros do Supremo Tribunal Federal se manifestaram pelainconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 Ministro Gilmar pelainconstitucionalidade, com reducao de texto; Ministros Fachin e Barroso pelainconstitucionalidade, com alcance somente para a especie de entorpecentemaconha, objeto do RE 635.659, e este ultimo Ministro propondo regulamentacaode quantidade para porte e plantio a postulacao e no sentido que o presentefeito penal fique sobrestado, bem como o prazo prescricional, ate o julgamentodefinitivo do RE 635.659/SP.Caso deferida a presente postulacao,atender-se-a, a um so tempo, ao Principio da isonomia (caput do art. 5o, da CRFB) - evitando-se decisoes discrepantes doque vier a ser