a vantagemmanifestamente excessiva, a configurar a ilegalidade da Medida Provisoria. Essailegalidade, em clara lesao aos direitos do consumidor, torna tambem semsentido juridico o conteudo do paragrafo unico do art. 1o da MP, que estabelecea nulidade absoluta da clausula contratual que proiba ou restrinja a citada diferenciacaode precos. Ora, clausula abusiva havera se existir previsao contratual dessadiferenciacao, o que tem enquadramento no art. 51 do CDC, na linha do quereconhece o primeiro aresto antes transcrito. Conforme destacou o MinistroHumberto Martins em seu voto, "o art. 51 do Codigo de Defesa do Consumidortraz rol meramente exemplificativo de clausulas abusivas, num conceito abertoque permite o enquadramento de outras abusividades que atentem contra oequilibrio entre as partes no contrato de consumo, de modo a preservar a boa-fee a protecao do consumidor. Como bem reconheceu o Tribunal de origem, o lojistaque, para mesmo produto ou servico, oferece desconto ao consumidor que paga em dinheiroou cheque em detrimento daquele que paga em cartao de credito estabelececlausula abusiva apta a transferir os riscos da atividade ao adquirente, lembrando-seque tal abusividade independe da ma-fe do fornecedor".Tambem e forteo argumento juridico da existencia de discriminacao dos adquirentes, o que evedado expressamente pela Lei n. 12.529/2011. O seu art. 36 elenca atos que constitueminfracao da ordem economica, gerando responsabilizacao independentemente deculpa. Entre essas condutas, esta previsto no 3o, letra d, inciso X, do comando: "discriminar adquirentes oufornecedores de bens ou servicos por meio da fixacao diferenciada de precos, oude condicoes operacionais de venda ou prestacao de servicos". Para que aanalisada Medida Provisoria tivesse aplicacao no Brasil, seria necessariorevogar esse ultimo diploma. E nao se olvide, em complemento, que a igualdadeentre os consumidores e um dos seus direitos basicos, expresso no inciso II doart. 6o do CDC, tambem atingido pela MP 764. Ademais, seraque, com a norma, os precos com pagamento em dinheiro vao diminuir ou os precoscom pagamento via cartao de credito irao aumentar? Acredito mais no segundocaminho, infelizmente, pela nossa realidade de mercado. De toda sorte,ha quem veja a regra com bons olhos, pois ela supostamente afastara doconsumidor a cobranca dos juros abusivos praticados pelas administradoras decartao de credito, ira incentivar a economia e evitar o superendividamento. Deixo, entao,o tema para debate e para as devidas reflexoes. E um Feliz2017 para todos. Melhor do que 2016, esperamos. ProfessorFlavio TartuceMEDIDAPROVISORIA No 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.Dispoesobre a diferenciacao de precos de bens e servicos oferecidos ao publico, emfuncao do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.OPRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 62 daConstituicao, adota a seguinte Medida Provisoria, com forca de lei:Art.1o Fica autorizada a diferenciacao deprecos de bens e servicos oferecidos ao publico, em funcao do prazo ou doinstrumento de pagamento utilizado.Paragrafounico. E nula a clausula contratual,estabelecida no ambito de arranjos de pagamento ou de outros acordos paraprestacao de servico de pagamento, que proiba ou restrinja a diferenciacao deprecos facultada no caput. Art. 2o Esta Medida Provisoria entra em vigor na data da sua publicacao. Brasilia, 26 de dezembro de 2016; 195o daIndependencia e 128o da Republica.MICHEL TEMEREduardo Refinetti GuardiaIlan GoldfajnEstetexto nao substitui