devendo cumprimento as requisicoes emanadas dos Poderes Estaduais para assegurar o imperio da lei e da ordem. 1o Os titulos, postos, graduacoes, uniformes, simbolos e distintivos sao privativos dos integrantes da corporacao.* 2o O Comando do Corpo de Bombeiros Militar e privativo de coronel da corporacao, em servico ativo, observadas as condicoes indicadas em Lei, de livre escolha do Governador do Estado.*Alterado pela Emenda Constitucional no 28, de 30 de abril de 1997 - D.O. de 9.5.199*Redacao anterior: O Comando do Corpo de Bombeiros Militar e privativo de oficial da ativa, no posto de coronel da corporacao, com conclusao de cursos indicados em lei, de livre escolha do Governador do Estado, tendo nivel equivalente a de Secretario de Estado.Art. 190. Incumbe ao Corpo de Bombeiros, no ambito estadual, a coordenacao da defesa civil e o cumprimento entre outras das atividades seguintes:I - prevencao e combate a incendio; II - protecao, busca e salvamento; III - socorro medico de emergencia pre-hospitalar;IV - protecao e salvamento aquaticos;V - pesquisas cientificas em seu campo de atuacao funcional;VI - controle da observancia dos requisitos tecnicos contra incendios de projetos de edificacoes, antes de sua liberacao ao uso;VII - atividades educativas de prevencao de incendio, panico coletivo e de protecao ao meio ambiente. Paragrafo unico. A lei disciplinara o efetivo do Corpo de Bombeiros, dispondo sobre sua organizacao, funcionamento e medidas aplicaveis, para garantir a sua eficiencia operacional, distribuindo as responsabilidades em consonancia com os graus hierarquicos.Titulo VIIDA TRIBUTACAO E DO ORCAMENTOCapitulo IDISPOSICOES GERAISArt. 191. O Estado e os Municipios podem instituir: I - impostos em conformidade com a discriminacao emanada da Constituicao da Republica;II - taxas decorrentes do exercicio do poder de policia ou da fruicao de servicos publicos, prestados ou colocados ao dispor do usuario;III - contribuicao de melhoria em razao de obras publicas que acrescentam beneficios diretos a imovel do contribuinte;IV - contraprestacoes atuariais em materia de previdencia e assistencia sociais. 1o Sempre que possivel, os impostos terao carater pessoal e serao graduados segundo a capacidade economica do contribuinte, facultado a administracao tributaria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimonio, os rendimentos e as atividades economicas do contribuinte. 2o As taxas nao poderao ter base de calculo propria de impostos. 3o A peticao destinada a obtencao de guias de recolhimento de debitos tributarios exonerara o contribuinte de correcao monetaria, juro de mora e sancoes pecuniarias, se nao lhe for dada ciencia, no prazo contemplado no art. 7o, 1o, do despacho exarado de indeferimento ou acolhida. Art. 192. A lei podera isentar, reduzir ou agravar tributos, com finalidades extrafiscais por incentivo a atividades socialmente uteis ou desestimular praticas inconvenientes ao interesse publico, observados os disciplinamentos federais. * 1o O ato cooperativo, praticado entre o associado e sua cooperativa, nao implica em operacao de mercado.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 429-8 (aguardando julgamento do merito).* 2o Concede-se isencao tributaria de ICMS aos implementos e equipamentos destinados aos deficientes fisicos auditivos, visuais, mentais e multiplos, bem como aos veiculos automotores de fabricacao nacional com ate