pelo RISTJ, com a demonstracao das circunstancias que assemelham os casos confrontados, nao bastando, para tanto, a simples transcricao das ementas dos paradigmas.Precedente desta Corte: AgRg nos EREsp 554.402RS, CORTE ESPECIAL, DJ 01.08.2006. 13. Recurso Especial provido. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justica acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Benedito Goncalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasilia (DF), 06 de abril de 2010(Data do Julgamento) MINISTRO LUIZ FUX Relator RELATORIO EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX(Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto por FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (fls. 136167), com fulcro no art. 105, inciso III, alineas "a" e "c", da Constituicao Federal, contra acordao prolatado pelo Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENCA E DE PRESCRICAO INTERCORRENTE. REJEICAO. MERITO. SERVIDORES PUBLICOS. CONTRATACAO SEM CONCURSO. ATO DE IMPROBIDADE. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZACAO. AUSENCIA DE ENRIQUECIMENTO ILICITO OU DANO AO ERARIO. IRRELEVANCIA PARA CONFIGURACAO DO ATO IMPROBO. AUSENCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE DO GESTOR. ELEMENTOS QUE NAO AFASTAM A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVANCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSICAO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE DANO AO PATRIMONIO PUBLICO. POSSIBILIDADE DE APLICACAO NAO CUMULADA DAS SANCOES DESCRITAS NO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE. PRECEDENTE DA CAMARA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Versam os autos, originariamente, Acao Civil Publica, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face (1) FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SOBRINHO, ex- Prefeito do Municipio de Governador Dix-Sept Rosado; (2) ANTONIA ALVANIR BEZERRA; e (3) VALMIR NATANAEL DE OLIVEIRA, objetivando a condenacao do agente publico, primeiro demandado, e dos dois beneficiarios, segundo e terceiro demandados, nas sancoes do art. 12, inciso III, da Lei 842992, aplicando-se, ainda, ao primeiro agente publico as sancoes do art. 12, inciso II, da Lei 842992, em razao da contratacao, sem concurso publico, de dois servidores (uma merendeira e um fiscal de servicos). O Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Governador Dix- Sept Rosado-RN julgou parcialmente procedente o pedido para condenar FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SOBRINHO nas seguintes sancoes: suspensao dos direitos politicos por 3 (tres) anos e pagamento de multa no valor de 3 (tres) vezes a remuneracao percebida pelo agente a epoca dos fatos (1993), condenando, ainda, ANTONIA ALVANIR BEZERRA e VALMIR NATANAEL DE OLIVEIRA na sancao de suspensao dos direitos politicos pelo prazo de 03 (tres) anos, consoante se infere da sentenca de fls. 10791089. Irresignado com o teor da sentenca, FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SOBRINHO interpos apelacao, perante o Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte, que deu parcial provimento ao recurso, para afastar a multa imposta ao apelante, ora Recorrente, nos moldes delineados na ementa transcrita (fls. 122134). O Recorrente, em sede de recurso especial, sustenta que o entendimento perfilhado