(RTJ 64/342), ja decidiu que Nao e essencial ao oferecimento da denuncia a instauracao de inquerito policial, desde que a peca-acusatoria esteja sustentada por documentos suficientes a caracterizacao da materialidade do crime e de indicios suficientes da autoria (RTJ 76/741, Rel. Min. CUNHA PEIXOTO - grifei).Cumpre ter presente, desse modo, que se impoe, ao Estado, no plano da persecucao penal, o dever de definir, com precisao, a participacao individual dos autores de quaisquer delitos.O Poder Publico, tendo presente a norma inscrita no art. 41 do Codigo de Processo Penal, nao pode deixar de observar as exigencias que emanam desse preceito legal, sob pena de incidir em grave desvio juridico-constitucional no momento em que exerce o seu dever-poder de fazer instaurar a persecutio criminis contra aqueles que, alegadamente, transgrediram o ordenamento penal do Estado.Nao foi por outra razao que o Supremo Tribunal Federal, em decisao de que foi Relator o saudoso Ministro BARROS MONTEIRO, deixou consignada expressiva advertencia sobre o tema ora em exame (RTJ 49/388):Habeas Corpus. Tratando-se de denuncia referente a crime de autoria coletiva, e indispensavel que descreva ela, circunstanciadamente, sob pena de inepcia, os fatos tipicos atribuidos a cada paciente. Extensao deferida, sem prejuizo do oferecimento de outra denuncia, em forma regular. (grifei)Essa orientacao, que reputa ser indispensavel a identificacao, pelo Estado, na peca acusatoria, da participacao individual de cada denunciado, tem, hoje, o beneplacito de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (HC 80.549/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - HC 85.948/PA, Rel. Min. AYRES BRITTO RHC 85.658/ES, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.):1. Habeas Corpus. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei no 7.492, de 1986). Crime societario. 2. Alegada inepcia da denuncia, por ausencia de indicacao da conduta individualizada dos acusados. 3. Mudanca de orientacao jurisprudencial, que, no caso de crimes societarios, entendia ser apta a denuncia que nao individualizasse as condutas de cada indiciado, bastando a indicacao de que os acusados fossem de algum modo responsaveis pela conducao da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes: HC no 86.294-SP, 2a Turma, por maioria, de minha relatoria, DJ de 03.02.2006; HC no 85.579-MA, 2a Turma, unanime, de minha relatoria, DJ de 24.05.2005; HC no 80.812-PA, 2a Turma, por maioria, de minha relatoria p/ o acordao, DJ de 05.03.2004; HC no 73.903-CE, 2a Turma, unanime, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; e HC no 74.791-RJ, 1a Turma, unanime, Rel. Min. Ilmar Galvao, DJ de 09.05.1997. 4. Necessidade de individualizacao das respectivas condutas dos indiciados. 5. Observancia dos principios do devido processo legal (CF, art. 5o, LIV), da ampla defesa, contraditorio (CF, art. 5o, LV) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1o, III). Precedentes: HC no 73.590-SP, 1a Turma, unanime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 13.12.1996; e HC no 70.763-DF, 1a Turma, unanime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.1994. 6. No caso concreto, a denuncia e inepta porque nao pormenorizou, de modo adequado e suficiente, a conduta do paciente. 7. Habeas corpus deferido.(HC 86.879/SP, Rel. p/ o acordao Min. GILMAR MENDES - grifei)HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO