construcao de mais de mil casas, tornou-se obrigatorio fazer um Estudo Previo de Impacto Ambiental.6. Zoneamento Industrial nas Areas Criticas de Poluicao (Lei 6.803, de 02/07/1980). De acordo com esta lei, cabe aos estados e municipios estabelecer limites e padroes ambientais para a instalacao e licenciamento da industrias, exigindo Estudo de Impacto Ambiental. Municipios podem criar tres classes de zonas destinadas a instalacao de industrias: 1) zona de uso estritamente industrial: destinada somente as industrias cujos efluentes ruidos ou radiacao possam causar danos a saude humana ou ao meio ambiente, sendo proibido instalar atividades nao essenciais ao funcionamento da area; 2) zona de uso predominantemente industrial: para industrias cujos processos possam ser submetidos ao controle da poluicao, nao causando incomodos maiores as atividades urbanas e repouso noturno, desde que se cumpram exigencias, como a obrigatoriedade de conter area de protecao ambiental que minimize os efeitos negativos. 3) zona de uso diversificado: aberta a industrias que nao prejudiquem as atividades urbanas e rurais.7. Politica Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 17/01/1981).A mais importante lei ambiental. Define que o poluidor e obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente de culpa. O Ministerio Publico (Promotor Publico) pode propor acoes de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigacao de recuperar e/ou indenizar prejuizos causados. Tambem esta lei criou os Estudos e respectivos Relatorios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), regulamentados em 1986 pela Resolucao 001/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). O EIA/RIMA deve ser feito antes da implantacao de atividade economica que afete significativamente o meio ambiente, como estrada, industria, ou aterros sanitarios, devendo detalhar os impactos positivos e negativos que possam ocorrer por causa das obras ou apos a instalacao do empreendimento, mostrando ainda como evitar impactos negativos. Se nao for aprovado, o empreendimento nao pode ser implantado.8. Area de Protecao Ambiental (Lei 6.902, de 27/04/1981).Lei que criou as figuras das "Estacoes Ecologicas" (areas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90% delas devem permanecer intocadas e 10% podem sofrer alteracoes para fins cientificos) e das "Areas de Protecao Ambiental" (APAS - onde podem permanecer as propriedades privadas, mas o poder publico pode limitar e as atividades economicas para fins de protecao ambiental). Ambas podem ser criadas pela Uniao, Estado, ou Municipio. Informacao importante: tramita na Camara dos Deputados, em regime de urgencia para apreciacao em plenario, o Projeto de Lei 2892/92, que modificaria a atual lei, ao criar o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao.9. Acao Civil Publica (Lei 7.347 de 24/07/1985).Lei de Interesses Difusos, que trata da acao civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, e ao patrimonio artistico, turistico ou paisagistico. A acao pode ser requerida pelo Ministerio Publico, a pedido de qualquer pessoa, ou por uma entidade constituida ha pelo menos um ano. Normalmente ela e precedida por um inquerito civil.10. Gerenciamento Costeiro (Lei 7661, de 16/05/1988). Regulamentada pela Resolucao no 01 da Comissao Interministerial para os Recursos do Mar em 21/12/1990, esta lei traz as diretrizes para criar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Define Zona Costeira como o