de propriedade intelectual; VI - rescisao; VII - penalidades; e VIII - foro no Brasil. CAPITULO VI DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS Art. 27. Considera-se infracao administrativa contra o patrimonio genetico ou contra o conhecimento tradicional associado toda acao ou omissao que viole as normas desta Lei, na forma do regulamento. 1o Sem prejuizo das sancoes penais e civeis cabiveis, as infracoes administrativas serao punidas com as seguintes sancoes: I - advertencia; II - multa; III - apreensao: a) das amostras que contem o patrimonio genetico acessado; b) dos instrumentos utilizados na obtencao ou no processamento do patrimonio genetico ou do conhecimento tradicional associado acessado; c) dos produtos derivados de acesso ao patrimonio genetico ou ao conhecimento tradicional associado; ou d) dos produtos obtidos a partir de informacao sobre conhecimento tradicional associado;IV - suspensao temporaria da fabricacao e venda do produto acabado ou do material reprodutivo derivado de acesso ao patrimonio genetico ou ao conhecimento tradicional associado ate a regularizacao; V - embargo da atividade especifica relacionada a infracao; VI - interdicao parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento; VII - suspensao de atestado ou autorizacao de que trata esta Lei; ou VIII - cancelamento de atestado ou autorizacao de que trata esta Lei. 2o Para imposicao e gradacao das sancoes administrativas, a autoridade competente observara: I - a gravidade do fato; II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislacao referente ao patrimonio genetico e ao conhecimento tradicional associado; III - a reincidencia; e IV - a situacao economica do infrator, no caso de multa. 3o As sancoes previstas no 1o poderao ser aplicadas cumulativamente. 4o As amostras, os produtos e os instrumentos de que trata o inciso III do 1o terao sua destinacao definida pelo CGen. 5o A multa de que trata o inciso II do 1o sera arbitrada pela autoridade competente, por infracao, e pode variar: I - de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a infracao for cometida por pessoa natural; ou II - de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhoes de reais), quando a infracao for cometida por pessoa juridica, ou com seu concurso. 6o Verifica-se a reincidencia quando o agente comete nova infracao no prazo de ate 5 (cinco) anos contados do transito em julgado da decisao administrativa que o tenha condenado por infracao anterior. 7o O regulamento dispora sobre o processo administrativo proprio para aplicacao das sancoes de que trata esta Lei, assegurado o direito a ampla defesa e a contraditorio. Art. 28. Os orgaos federais competentes exercerao a fiscalizacao, a interceptacao e a apreensao de amostras que contem o patrimonio genetico acessado, de produtos ou de material reprodutivo oriundos de acesso ao patrimonio genetico ou ao conhecimento tradicional associado, quando o acesso ou a exploracao economica tiver sido em desacordo com as disposicoes desta Lei e seu regulamento. Art. 29. (VETADO).CAPITULO VIIDO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTICAO DE BENEFICIOS E DO PROGRAMA NACIONAL DE REPARTICAO DE BENEFICIOS Art. 30. Fica instituido o Fundo Nacional para a Reparticao de Beneficios - FNRB, de natureza financeira,