A exclusao do credito tributario dar-se por duas formas distintas, sao elas a isencao e a anistia.Excluir o credito tributario significa que ele foi constituido e pode ser exigido a qualquer tempo dentro do seu prazo de exigibilidade. Contudo em algumas situacoes peculiares o Estado oferece a exclusao que e feita por meio de lei. Nota-se que a exclusao do credito permite apenas que o contribuinte se livre das obrigacoes principais, sendo que continua obrigado a prestar as obrigacoes acessorias, como exemplo disso temos o importo de renda, no qual o contribuinte e isento de pagar o imposto entretanto e obrigado a satisfazer a obrigacao acessoria que e entregar a declaracao de isento do imposto de renda.A isencao torna inexigivel determinado tributo, e instituido por meio de lei na qual estipulara as especificidades da isencao. Apenas o ente que instituiu o tributo tem competencia para declara-lo isento, sendo vedado portanto que a Uniao declare isencao acerca de tributos instituidos pelos Estados, Municipios e Distrito Federal, tal isencao proibida e chamada por nossa doutrina de isencao heterologa ou heteronomo. Deve-se lembrar que isencao pode ser revogada a qualquer tempo, tambem atraves de lei, contudo se a lei que determinou a isencao estipular um prazo certo para sua eficacia, fica vedada sua revogacao, neste caso sera necessario esperar o decurso do prazo para que a isencao perca sua eficacia.Com relacao a anistia, o estudo e mais simples e descomplicado. Trata-se do perdao do pagamento relacionado as penalidades pecuniarias, um exemplo claro de anistia e a multa. Deve-se ter em mente que a anistia nao perdoa o credito tributario por completo, mas tao somente a penalidade de advir do credito principal, sendo assim para que ocorra o perdao do credito principal, deve ser observado o instituto da remissao. O instituto da anistia compreende duas modalidades que e o carater geral ou limitado que a anistia possui. Em carater geral, a lei que instituir a anistia dispora de forma generica as penalidades compreendidas e os requisitos nao sao tao especificos. Em carater limitado ha requisitos especificos a serem preenchidos, a lei estipula basicamente quatro observacoes quando as especificidades da anistia limitada. Sao elas: a regiao que sera compreendia pela anistia, determinado tributo apenas, determinado montante da penalidade devida ou o prazo. Vale lembrar que a anistia passa por uma avaliacao posterior do agente administrativo responsavel para aprovacao em relacao o preenchimento correto dos requisitos exigidos. Por Fatima Ammar em 28 de maio de 2010 IntroducaoHavia dois tipos penais, o estupro e atentado violento ao pudor ato libidinoso, foram unificados e o agente cometendo as duas condutas responde pelo mesmo tipo.LEI N 12.015/2009 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALO objeto e a liberdade e dignidade da pessoa, nao se trata somente da mulher, mas do homem tambem. O nosso codigo penal adota a teoria finalista da acao, e fundamental para definir o crime sexual. Principio da especialidade, o tipo especifico prepondera sobre a norma geral. E um crime que tem como fim a satisfacao sexual.A CF diz que ninguem sera obrigado a fazer ou nao algo senao em