invalidade ouilegitimidade da lei ordinaria, nessas condicoes, sera declarada pelo PoderJudiciario apenas mediante via indireta.Deacordo com o artigo 30 da Constituicao Federal, compete ao Municipio:-legislar sobre assuntos de interesse local;-suplementar a legislacao federal no que couber;-instituir e arrecadar tributos de sua competencia, bem como aplicar suasrendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetesnos prazos fixados em lei;-criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislacao estadual;-organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessao ou permissao, osservicos publicos de interesse local, incluido o de transporte coletivo, quetem carater essencial;-manter, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e dos Estados, programasde atendimento a saude da populacao e programas de educacao infantil e ensinofundamental;-promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamentoe controle do uso do parcelamento e da ocupacao do solo urbano, notando-se quee obrigatorio plano diretor para cidades com mais de 20 mil habitantes;-promover a protecao do patrimonio historico-cultural local, observada alegislacao e acao fiscalizadora federal e estadual.Afiscalizacao financeira e orcamentaria dos Municipios sera exercida mediantesistema de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei, esistema de controle externo pela Camara Municipal, auxiliada pelo Tribunal deContas do respectivo Estado, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dosMunicipios, onde houver.Ascontas dos Municipios ficarao, durante 60 dias anualmente, a disposicao dequalquer contribuinte para exame e apreciacao, o qual podera questionar-lhes alegitimidade nos termos da lei, instituindo a Constituicao, aqui, afiscalizacao popular das contas municipais.- Distrito FederalODistrito Federal nao e Estado nem Municipio, mas pessoa juridica de direitopublico integrado por Brasilia, a Capital Federal. Compoe formalmente afederacao, ao lado da Uniao, dos Estados-Membros e dos Municipios.Ate1988, o Distrito Federal era subordinado a Uniao. Apos, passou a ocupar aposicao de ente federativo autonomo, dotado de capacidade para elegerrepresentantes na Camara dos Deputados e no Sendo Federal.ODistrito Federal, contudo, nao e considerado Capital do Brasil, papel atribuidoa Brasilia pela Constituicao Federal.Brasilia,consoante Jose Afonso da Silva, assume uma posicao juridica especifica noconceito brasileiro de cidade. Brasilia e civitascivitatum, na medida em que e cidade-centro, polo de onde partem, aosgovernados, as decisoes mais graves, e onde acontecem os fatos decisivos paraos destinos do Pais. Mas nao se encaixa no conceito geral de cidades, porque naoe sede de Municipio. E civitas e polis, enquanto modo de habitar e sededo Governo Federal.AConstituicao conferiu ao Distrito Federal:-autonomia organizacional para elaborar sua lei organica;-autonomia legislativa: cabe, ainda, a Camara Legislativa legislar para oDistrito Federal sobre as materias de competencia dos Estados e dos Municipios;-autogoverno, revelando: a) existencia de uma Camara Legislativa composta porDeputados Distritais; b) pelo Poder Executivo, chefiado por um Governador, quesera eleito com um Vice-Governador pelo voto direto, para mandato de quatroanos. Anote-se que o Poder Judiciario, no ambito do Distrito Federal, e organizadoe mantido pela Uniao, mas, nao obstante, e local e nao integra a JusticaFederal. O mesmo se diga relativamente ao Ministerio Publico e a DefensoriaPublica. Dispoe ainda a Constituicao que havera um Tribunal de Contas noDistrito Federal, auxiliar do Legislativo na fiscalizacao financeira eorcamentaria. O Distrito Federal elege Deputados Federal (8) e Senadores (3);-autoadministracao, pela capacidade de gerir servicos publicos locais, devendo,contudo,