respectivo suplente sera convocado a assumir, completando o periododo mandato e o segmento indicara outro suplente.CAPITULO VIIDAS COMPETENCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAOArt. 17. Sao competencias do ConselhoMunicipal de Educacao:I -Fixar normas complementares e manifestar-se, nos termos da lei e das diretrizesemanadas pelo Conselho Nacional de Educacao, sobre:a) a educacao infantil e o ensinofundamental;b) a autorizacao de funcionamento e ocredenciamento das instituicoes de ensino que integram o Sistema Municipal deEnsino;c) a educacao especial na educacaoinfantil e no ensino fundamental;d) o ensino fundamental destinado ajovens e adultos que a ele nao tiveram acesso na idade propria;e) as diretrizes curriculares para aeducacao infantil, ensino fundamental, educacao especial e educacao de jovens eadultos;f) os regimentos e as propostaspedagogicas dos estabelecimentos de ensino;g) o acompanhamento e a avaliacao daexecucao do Plano Municipal de Educacao;h) a organizacao do CalendarioEscolar.II - Emitir pareceres sobre aautorizacao e o credenciamento das instituicoes que integram o SistemaMunicipal de Ensino;III - Zelar, acompanhar e fiscalizar,nas instituicoes do Sistema Municipal de Ensino, o cumprimento das disposicoesconstitucionais, legais e normativas em materia de educacao;IV - Participar da elaboracao doPlano Municipal de Educacao e acompanhar a sua execucao, em conjunto com aSociedade Civil e os Poderes Legislativo e Executivo municipais, em consonanciacom a legislacao pertinente no plano estadual e federal, nos ambitos de suaabrangencia; V - Manifestar-se, mediante a emissaode pareceres, sobre questoes de natureza pedagogica que lhe forem submetidaspela Secretaria Municipal de Educacao ou por outras entidades de ensino deambito municipal;VI - Conhecer a realidade doMunicipio e propor acoes estrategicas, a partir da analise de indicadoreseducacionais e dos niveis de desempenho dos alunos da rede municipal de ensino;VII - Propor acoes para atuar,capacitar, atualizar e aperfeicoar os profissionais da educacao; VIII - Acompanhar e avaliar aexecucao de experiencias inovadoras na area da educacao municipal; IX - Acompanhar e fiscalizar aaplicacao dos recursos, de vinculacao constitucional, destinados a educacao;X - manter intercambio com o ConselhoNacional de Educacao, Conselho Estadual de Educacao e Conselhos Municipais deEducacao; XI - Definir procedimentos queassegurem o regime de colaboracao com o Sistema Estadual de Ensino; XII - Elaborar e alterar seuRegimento, a ser aprovado em sessao plenaria e homologado por ato do SecretarioMunicipal da Educacao; XIII- Manifestar-se sobre Lei de Diretrizes Orcamentarias e outras legislacoes edisposicoes orcamentarias no ambito municipal, naquilo que se refere a Educacao;XIV -Propor e fiscalizar a execucao de convenios, doacoes e outros recursosdestinados aos setores publico e privado da educacao, bem como suas renovacoes,incluindo verbas de fundos Federais, Estaduais e Municipais;XV -Estabelecer criterios, e emitir, quando solicitado , pareceres de materias queenvolvam:a)Propostas de convenios educacionais, suas renovacoes entre o Municipio eentidades publicas ou privadas;b) Funcionamentodos servicos escolares de apoio ao educando, tais como merenda e transporteescolar.XVI -Manter permanente intercambio com orgaos ou servicos governamentais deEducacao, nos ambitos Estadual e Federal e com outros orgaos da AdministracaoPublica e Privada que atuem no municipio, de modo a compartilhar conhecimentose experiencias que contribuam para o aperfeicoamento das politicas publicas deeducacao;XVII Zelar pelo cumprimento do Estatuto e Plano de Carreira do Magisterio PublicoMunicipal;XVIII - Exercer outras atribuicoesprevistas em lei ou decorrentes de suas funcoes. CAPITULO VIIIDAS COMPETENCIAS DOS MEMBROS DO