no art. 16o. 1o - Osperiodos de licenca de que trata o caput nao sao acumulaveis. 2o - O docenteafastado para participar de curso de qualificacao profissional, tera ocompromisso de permanecer na area de atuacao, por tres anos ou ressarcir asdespesas custeadas pelo Poder Publico Municipal.Secao VIDa Avaliacao deDesempenhoArt. 19. A Avaliacao de Desempenho de que trataesta lei, tem como objetivo:I estimular o trabalho coletivo,visando a ampliacao do nivel de participacao dos profissionais do MagisterioPublico Municipal de Paraibanono planejamento institucional;II estabelecer a contribuicao de cada profissional do Magisterio Publico Municipal de Paraibano na consecucao dos objetivos do seu setor e daInstituicao;III identificar potencialidades e necessidadesprofissionais de readaptacao e reabilitacao;IV fornecer indicadores que subsidiem planejamentoestrategico, na perspectiva do desenvolvimento profissional dos integrantes dascarreiras do Magisterio Publico Municipal deParaibano;V propiciar condicoes favoraveis a melhoria dos processosde trabalho;VI identificar e avaliar o desempenho coletivo e individualdo servidor, consideradas as condicoes de trabalho;VII subsidiar a elaboracao dos Programas de FormacaoContinuada, bem como o dimensionamento das necessidades institucionais depessoal e de politicas publicas educacionais.Art. 20. A Avaliacao de Desempenho de que trataesta lei, deve incidir sobre todas as areas de atuacao do sistema de ensino, observadosos seguintes principios:I legitimidade e transparencia do processo deavaliacao;II periodicidade;III direito de manifestacao ao Secretario Municipalda Educacao, em instancia recursal;IV conhecimento pelo servidor dos instrumentos deavaliacao e dos seus resultados.Art. 21. O Sistema deAvaliacao de Desempenho dos profissionais do MagisterioPublico Municipal de Paraibano e o processopedagogico, modelo 360 graus, que aferira os aspectos funcionais de formaintegrada entre os diferentes niveis de atuacao, abrangendo as acoes da unidadeescolar, as atividades das equipes de trabalho, as condicoes de trabalho e asatividades individuais. 1o A pontuacao a ser atribuida na avaliacao dedesempenho varia de 1 (um) a 10 (dez), tornando-se apto, com avaliacaosatisfatoria, para efeito de progressao por merecimento, o profissional do Magisterio Publico Municipal de Paraibano que obtiver media final igual ou superior a 7(sete). 2o A Avaliacao de Desempenho de que trata esteartigo sera aplicada a todos os profissionais do Magisterio Publico Municipal de Paraibano. 3o A Avaliacao de Desempenho sera realizada porcomissao paritaria, somente para esse fim, ate o mes de abril de cada ano,conforme criterios a serem definidos por decreto.Secao VIIDa jornada de trabalhoArt. 22 Ajornada de trabalho do titular de cargo de profissionaldo Magisterio Publico Municipal de Paraibanosera de 20 (vinte horas) horas semanais deprofessor da Carreira sera parcial, correspondendo a 25 (vinte e cinco),ressalvados os direitos adquiridos.Paragrafo Unico A jornada de vinte horas 20 (vinte horas) horas semanais doprofessor em funcao docentetera 1/3 (um terco) da sua cargahoraria destinada a atividades extraclasse, que sao compreendidas como as depreparacao de aulas, avaliacao da producao dos alunos, reunioes escolares,planejamento, contatos com a comunidade e formacao continuada. inclui vinte horas deaula e cinco horas de atividades, das quais o minimo de 02 (duas) horas seraodestinadas a trabalho coletivo .Art. 23 Otitular de cargo de Professor em jornada parcial, que nao esteja em acumulacaode cargo, emprego ou funcao publica, podera ser convocado para prestar servico:I Em regimesuplementar, ate no maximo de mais quinze horas semanais, para substituicaotemporaria de professores em funcao docente, nos