utilizar, reciprocamente, osservicos da guarda municipal de maneira compartilhada. Art. 9o A guardamunicipal e formada por servidores publicos integrantes de carreira unica eplano de cargos e salarios, conforme disposto em lei municipal. CAPITULOVDASEXIGENCIAS PARA INVESTIDURA Art. 10. Sao requisitos basicos parainvestidura em cargo publico na guarda municipal: I- nacionalidade brasileira; II- gozo dos direitos politicos; III- quitacao com as obrigacoes militares e eleitorais; IV- nivel medio completo de escolaridade; V- idade minima de 18 (dezoito) anos; VI- aptidao fisica, mental e psicologica; e VII- idoneidade moral comprovada por investigacao social e certidoes expedidasperante o Poder Judiciario estadual, federal e distrital. Paragrafounico. Outros requisitos poderao ser estabelecidos em lei municipal. CAPITULOVIDACAPACITACAO Art. 11. O exercicio das atribuicoes doscargos da guarda municipal requer capacitacao especifica, com matriz curricularcompativel com suas atividades. Paragrafounico. Para fins do disposto no caput, podera ser adaptada a matrizcurricular nacional para formacao em seguranca publica, elaborada pelaSecretaria Nacional de Seguranca Publica (Senasp) do Ministerio da Justica. Art. 12. E facultada ao Municipio a criacaode orgao de formacao, treinamento e aperfeicoamento dos integrantes da guardamunicipal, tendo como principios norteadores os mencionados no art. 3o. 1o Os Municipios poderao firmar convenios ouconsorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput desteartigo. 2o O Estado podera, mediante convenio com osMunicipios interessados, manter orgao de formacao e aperfeicoamentocentralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participacao dosMunicipios conveniados. 3o O orgao referido no 2o naopode ser o mesmo destinado a formacao, treinamento ou aperfeicoamento de forcasmilitares. CAPITULOVIIDOCONTROLE Art. 13. O funcionamento das guardasmunicipais sera acompanhado por orgaos proprios, permanentes, autonomos e comatribuicoes de fiscalizacao, investigacao e auditoria, mediante: I- controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo,para apurar as infracoes disciplinares atribuidas aos integrantes de seuquadro; e II- controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relacao a direcaoda respectiva guarda, qualquer que seja o numero de servidores da guardamunicipal, para receber, examinar e encaminhar reclamacoes, sugestoes, elogiose denuncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividadesdo orgao, propor solucoes, oferecer recomendacoes e informar os resultados aosinteressados, garantindo-lhes orientacao, informacao e resposta. 1o O Poder Executivo municipal podera criar orgaocolegiado para exercer o controle social das atividades de seguranca doMunicipio, analisar a alocacao e aplicacao dos recursos publicos e monitorar osobjetivos e metas da politica municipal de seguranca e, posteriormente, aadequacao e eventual necessidade de adaptacao das medidas adotadas face aosresultados obtidos. 2o Os corregedores e ouvidores terao mandato cujaperda sera decidida pela maioria absoluta da Camara Municipal, fundada em razaorelevante e especifica prevista em lei municipal. Art. 14. Para efeito do disposto no inciso Ido caput do art. 13, a guarda municipal tera codigo de condutaproprio, conforme dispuser lei municipal. Paragrafounico. As guardas municipais nao podem ficar sujeitas a regulamentosdisciplinares de natureza militar. CAPITULOVIIIDASPRERROGATIVAS Art. 15. Os cargos em comissao das guardasmunicipais deverao ser providos por membros efetivos do quadro de carreira doorgao ou entidade. 1o Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento,a guarda municipal podera ser dirigida por profissional estranho a seusquadros, preferencialmente com experiencia ou