em que o nao alcance dos limitesminimos impliquem na negacao da abertura de uma turma, configurando, portanto, asubtracao do direito aqueles grupos de cidadaos que, somados,desafortunadamente nao alcancarao as quantidades minimas previstas na portaria;b) Situacoes em que turmas infladas pela pressao dese cumprir os tais limites minimos, importarao em processos pedagogicos maisprecarizados, importando em prejuizos de aprendizagem.Nossa preocupacao com a negacao dos direitos a esse publicose coaduna com o que observa as Diretrizes Curriculares Nacionais da EJA, instituidasa partir do Parecer 11/2000 CNE/CBE, nas quais lemos que a Educacao deJovens e Adultos (EJA) representa uma divida social nao reparada para com osque nao tiveram acesso a e nem dominio da escrita e leitura como bens sociais,na escola ou fora dela, e tenham sido a forca de trabalho empregada naconstituicao de riquezas e na elevacao de obras publicas. Ser privado desteacesso e, de fato, a perda de um instrumento imprescindivel para uma presencasignificativa na convivencia social contemporanea. (p. 5)Por isso, uma das funcoes principais da Educacao de Jovens eAdultos e denominada de Reparadora, isto e, significa nao so a entrada nocircuito dos direitos civis pela restauracao de um direito negado: o direito auma escola de qualidade, mas tambem o reconhecimento daquela igualdadeontologica de todo e qualquer ser humano. (p. 5)Alem disso, nem a portaria, nem a Secretaria de Estado deEducacao e Cultura SEEC/RN, apresentam uma estrategia de chamada publicacapaz de dotar o Estado de parametros reais de demanda para o estabelecimentodos tais limites minimos, cumprindo, assim, o que preve o paragrafo 2o. do art.37 da Lei 9.393/1996, no qual temos a indicacao de que o Poder Publico viabilizara e estimulara o acesso e a permanencia dotrabalhador na escola, mediante acoes integradas e complementares entre si.No dicionario Michaellis, o verbo viabilizar tem comosignificado tornar viavel, tornar exequivel ou realizavel; outorgar,possibilitar, enquanto ao verbete estimular, tem-se o seguinte: Darestimulo a; incentivar, incitar o animo, a coragem ou o interesse de; animar,encorajar, entusiasmar.O legislador, portanto, ao inscrever na lei tais verbosindica a perspectiva de que o Estado busque identificar e mobilizar de maneiraconcreta a demanda de sujeitos de direito como forma de organizar-se para oatendimento e nao o contrario somente atender aos que, eventualmente, oprocurem espontaneamente.Sobre isso, mais uma vez, o ja mencionado Parecer 11/2000 CNE/CBE, e taxativo ao analisar o imperativo da necessaria operacionalidade doEstado na garantia do exercicio do direito a educacao ao indicar que: aoexercicio deste direito corresponde odever do Estado na oferta desta modalidade de ensino dentro dos principios edas responsabilidades que lhes sao concernentes. Entre estasresponsabilidades esta o art. 5o da LDB que encaminha a cobranca do direitopublico subjetivo e que tem, entre seuspreliminares, o recenseamento da populacao em idade escolar para o ensinofundamental, e os jovens e adultos que a ele nao tiveram acesso (art. 5o, 1o,I) e fazer-lhes a chamada publica. (art. 5o 1o, II). Isto importa emoferta necessaria da parte dos poderes publicos a fim de que o censo e a chamada escolares naosignifiquem apenas um registro estatistico. Para tanto, o censo deveraconter um campo especifico de dados para o levantamento do numero destes jovense adultos. (p. 23)Ora,