no prazo estipulado, os pedidos em sede liminar, requer-se a aplicacao de multa cominatoria diaria no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ainda, o bloqueio das verbas publicas, a fim de dar efetividade a decisao em sede liminar. Por fim, cabe destacar que caso haja descumprimento do preceito judicial, eventual multa aplicada devera ser destinada ao Fundo Municipal da Infancia e Adolescencia (FIA de Palhoca).IV DOS REQUERIMENTOS:Ante todo o exposto, requer-se:1. O recebimento da inicial; 2. A concessao de liminar inaudita altera pars consistente em ordem judicial de obrigacao de fazer, ou seja, que o demandado providencie no prazo de 24 (vinte e quatro) horas todas as medidas administrativas necessarias para a contratacao/nomeacao/realocacao de:I- 01 (um) Secretario Municipal de Assistencia Social;II - 01 (um) Secretario Adjunto de Assistencia Social;III - 01 (um) Gerente Geral de Protecao Social Basica;IV - 01 (um) Gerente Geral de Media Complexidade;V - 01 (um) Gerente Geral de Alta Complexidade;VI - 03 (tres) Gerentes de Abrigos;VII - 04 (quatro) Gerentes de CRAS;VIII - 01 (um) Gerente de Servico de Convivencia;IX- 01 (um) coordenador do Servico de Vigilancia Socioassistencial;X - 03 (tres) Gerentes de CREAS;XI- 01 (um) gerente do PAEFI;XII- 01 (um) gerente do Centro POP;XIII- 01 (um) gerente do Servico de Protecao Social aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa;XIV - 01 (uma) Gerente de Carteira de Trabalho e SINE, subordinado ao Secretario Municipal e ao Gerente Geral de Emprego e Renda ou a quem por eles designados;XV - 01 (um) Gerente do PETI;XVI- 01 (um) Gerente de Familia Acolhedora;XVII - 01 (um) Gerente de Abrigos Conveniados;3. A fixacao, em caso de nao cumprimento da liminar, de multa diaria equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), descontando-se do demandado diretamente via bacen jud, revertendo-se a quantia total em favor do Fundo da Infancia e Juventude de Palhoca;4. No caso de descumprimento da liminar, o bloqueio das verbas do demandado no valor total suficiente para a nomeacao dos referidos cargos, por meio do Bacenjud, para garantia dos direitos fundamentais;5. A citacao do requerido para que conteste a acao, na pessoa de seu representante legal; 6. A notificacao do Prefeito do Municipio de Palhoca e da Secretaria Municipal de Assistencia Social. 7. A producao de todas as provas em direito admitidas, documental, pericial e testemunhal;8. Seja julgado procedente o pedido ao final, confirmando-se a liminar concedida, a fim de que o demandado seja condenado na obrigacao de fazer consistente em providenciar todas as medidas administrativas necessarias para a contratacao/nomeacao/realocacao de:I- 01 (um) Secretario Municipal de Assistencia Social;II - 01 (um) Secretario Adjunto de Assistencia Social;III - 01 (um) Gerente Geral de Protecao Social Basica;IV - 01 (um) Gerente Geral de Media Complexidade;V - 01 (um) Gerente Geral de Alta Complexidade;VI - 03 (tres) Gerentes de Abrigos;VII - 04 (quatro) Gerentes de CRAS;VIII - 01 (um) Gerente de Servico de Convivencia;IX- 01 (um) coordenador do Servico de Vigilancia Socioassistencial;X - 03 (tres) Gerentes de CREAS;XI- 01 (um) gerente do PAEFI;XII- 01 (um) gerente do Centro POP;XIII- 01 (um) gerente do Servico de Protecao Social aos adolescentes em cumprimento de