for a data da constituicao do onus ou da clausula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoraveis.Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienacao ou oneracao de bens ou rendas, ou seu comeco, por sujeito passivo em debito para com a Fazenda Publica, por credito tributario regularmente inscrito como divida ativa. Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao se aplica na hipotese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da divida inscrita.Art. 185-A. Na hipotese de o devedor tributario, devidamente citado, nao pagar nem apresentar bens a penhora no prazo legal e nao forem encontrados bens penhoraveis, o juiz determinara a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisao, preferencialmente por meio eletronico, aos orgaos e entidades que promovem registros de transferencia de bens, especialmente ao registro publico de imoveis e as autoridades supervisoras do mercado bancario e do mercado de capitais, a fim de que, no ambito de suas atribuicoes, facam cumprir a ordem judicial. 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-a ao valor total exigivel, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. 2o Os orgaos e entidades aos quais se fizer a comunicacao de que trata o caput deste artigo enviarao imediatamente ao juizo a relacao discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houver promovido.PREFERENCIASArt. 186. O credito tributario prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituicao, ressalvados os creditos decorrentes da legislacao do trabalho ou do acidente de trabalho. Paragrafo unico. Na falencia:I - o credito tributario nao prefere aos creditos extraconcursais ou as importancias passiveis de restituicao, nos termos da lei falimentar, nem aos creditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II - a lei podera estabelecer limites e condicoes para a preferencia dos creditos decorrentes da legislacao do trabalho; e : (Redacao da LC No 118 \ 09.02.2005) III - a multa tributaria prefere apenas aos creditos subordinados.Art. 187. A cobranca judicial do credito tributario nao e sujeita a concurso de credores ou habilitacao em falencia, recuperacao judicial, concordata, inventario ou arrolamento. Paragrafo unico. O concurso de preferencia somente se verifica entre pessoas juridicas de direito publico, na seguinte ordem: I - Uniao;II - Estados, Distrito Federal e Territorios, conjuntamente e pro rata;III - Municipios, conjuntamente e pro rata.Art. 188. Sao extraconcursais os creditos tributarios decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falencia. 1o Contestado o credito tributario, o juiz remetera as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes a extincao total do credito e seus acrescidos, se a massa nao puder efetuar a garantia da instancia por outra forma, ouvido, quanto a natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Publica interessada. 2o O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.Art. 189. Sao pagos preferencialmente a quaisquer creditos habilitados em inventario ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os creditos tributarios vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espolio,