contra acordos internacionais assinados pelo Brasil, que preveem que toda pessoa tem o direito de desfrutar de condicoes justas de trabalho, que garantam o repouso, os lazeres e a limitacao razoavel do trabalho. O governo promete estabelecer, por Medida Provisoria, que essa flexibilizacao so sera possivel a partir de acordo ou convencao coletiva.5. Reducao da responsabilidade do empregadorPara o teletrabalho (o home-office), a reforma diz que cabe ao empregador apenas instruir o trabalhador sobre os riscos de doencas e acidentes de trabalho. Alem disso, afirma que a responsabilidade pela aquisicao, manutencao ou fornecimento da infraestrutura necessaria a prestacao do trabalho remoto (e o reembolso de despesas) sera prevista em contrato escrito.O MPT afirma que e responsabilidade constitucional do empregador cumprir e custear o cumprimento das normas de saude, higiene e seguranca. Alem disso, essas disposicoes transferem parte dos riscos e dos custos ao empregado o que pode gerar reducao salarial, vetado pela Constituicao.6. Negociacao individual para quem ganha acima de R$ 11 milO projeto de lei permite que empregadores facam acordos individuais com trabalhadores que tenham ensino superior e que ganhem valor igual ou superior a dois tetos do INSS (ou seja, R$ 11.062,62).Porem, a Constituicao nao autoriza, em nenhum momento, flexibilizacao de direitos por meio de acordos individuais e proibe distincao entre trabalhos (e trabalhadores) manuais, tecnicos ou intelectuais.7. Negociado sobre o legisladoCom a reforma, convencoes e acordos coletivos irao prevalecer sobre a lei em diversos temas, exceto quando se relacionar ao pagamento do FGTS, adicional noturno, repouso semanal remunerado, ferias, salario-maternidade, entre outros.Na avaliacao do MPT, esses acordos podem extinguir ou reduzir direitos, o que viola a Constituicao. Segundo a carta de 1988, a negociacao coletiva serve para garantir que os trabalhadores organizados em sindicatos possam conquistar direitos que melhorem sua condicao social, o que nao esta garantido no novo texto.8. Representantes dos trabalhadoresA proposta estabelece que empresas com mais de 200 empregados tenham representantes dos trabalhadores, com a finalidade de facilitar o entendimento com empregadores, buscar solucoes para conflitos e encaminhar reivindicacoes.Segundo o MPT, a Constituicao atribui exclusivamente ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questoes judiciais ou administrativas. Caso a reforma seja aprovada, o governo promete mudar esse ponto atraves de uma medida provisoria. 9. Reducao das horas de descanso podem aumentar acidentes e doencasAlem de flexibilizar as horas de descanso, que podem ser decididas por acordo coletivo, o texto do projeto de lei afirma que regras sobre a duracao do trabalho e intervalos nao sao consideradas como normas de saude, higiene e seguranca.Segundo o MPT, isso permite que o trabalhador seja submetido a atividade prejudicial a sua saude em jornada de 12 horas. Mas a Constituicao garante como direito do trabalhador a reducao dos riscos relacionados ao trabalho. Alem disso, o Ministerio Publico do Trabalho afirma que a maior parte dos acidentes de trabalho acontecem nas ultimas duas horas da jornada, justamente devido ao cansaco do trabalhador.10. Indenizacao por dano moralO projeto de lei determina faixa de valores para a indenizacao por danos morais, de acordo com o salario