a operacao dos e-commerces.Na decisao (leia a integra), o ministro afirma que, em exame preliminar, a clausula 9a do convenio invade campo de lei complementar e apresenta risco de prejuizos, sobretudo para os contribuintes do Simples Nacional, que podem perder competitividade e cessar suas atividades.ADISegundo a OAB, a aplicacao da clausula 9a do convenio gerou um impacto imediato para os contribuintes optantes do Simples Nacional por nao observar o principio constitucional de dispensar tratamento diferenciado as micro e pequenas empresas (artigos 170 e 179 da Constituicao). A entidade sustenta ainda que o Confaz regulou materia que nao poderia, tanto por ausencia de previsao em lei complementar, quanto pela carencia de qualquer interpretacao autorizada da Constituicao, violando principios constitucionais como os da legalidade (artigos 5o e 146), da capacidade contributiva (artigo 145) e da isonomia tributaria e nao confisco (artigo 150).A entidade alega ainda que a eventual alteracao da tributacao do ICMS dos optantes do Simples depende de previa mudanca da Lei Complementar 123/2006. Logo, nao poderia ter sido veiculada por convenio do Confaz.DecisaoAo decidir, o ministro Dias Toffoli assinalou que, diante de documentos acrescidos aos autos pela OAB e do fato de a clausula 9a estar em vigor desde 1o/1/2016, decidiu, em carater excepcional, examinar monocraticamente o pedido de cautelar sem a audiencia dos orgaos ou autoridades cabiveis (Confaz, Advocacia-Geral da Uniao e Ministerio Publico Federal).A clausula 9a do Convenio ICMS 93/2015, a pretexto de regulamentar as normas introduzidas pela Emenda Constitucional 87/2015, ao determinar a aplicacao das disposicoes do convenio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituido pela Lei Complementar 123/2006, acabou por invadir campo proprio de lei complementar, incorrendo em patente vicio de inconstitucionalidade, afirmou.ADI 5469O relator observou ainda que o Convenio ICMS 93/2015 como um todo e objeto de questionamento na ADI 5469, ajuizada pela Associacao Brasileira de Comercio Eletronico (Abcomm), e tambem de sua relatoria.Segundo a Abcomm, o convenio e ato normativo inadequado para tratar de fato gerador especifico (as operacoes envolvendo consumidor final nao contribuinte do ICMS e localizado em outra unidade da federacao), pois a materia cabe a lei complementar (artigo 146 da Constituicao).Entre outros pontos, a associacao a Lei Complementar 87/1996, que trata do ICMS, nao dispoe sobre a base de calculo aplicada ao consumidor final da forma descrita no Convenio 93, que criou quatro bases para estas operacoes uma para aplicacao da aliquota interestadual, outra diferencial de aliquota partilha para o estado de origem, a terceira diferencial de aliquota partilha para o estado de destino e a quarta destinada ao Fundo de Amparo a Pobreza (FECOP). E aponta a superficialidade com a qual o tema foi tratado, ferindo por completo qualquer seguranca juridica.A ADI 5469 pede a concessao de medida cautelar para suspender a eficacia dos dispositivos questionados ate o julgamento do merito. A Abcomm acena para o risco que o convenio representa para a manutencao da ordem economica e financeira, tendo por fim principal a busca da seguranca juridica do sistema tributario nacional.Fonte: E-commerce Brasil