o regimento que regulamentara o mesmo Congresso, regimento quedevera ser votado por maioria simples no Diretorio Nacional.Art. 36 - As resolucoes do Congresso representam a posicao oficial do Partido e sao validas para todosos orgaos e filiados, nao podendo ser substituidas ou revogadas senao por outro Congresso ordinario ouextraordinario.Art. 37 - O Diretorio Nacional e o orgao dirigente maximo do Partido entre 2 (dois) Congressos. 1o - Sera eleito no Congresso, na forma do Regimento Interno e integrado por filiados em condicoesestatutarias, respeitando a proporcionalidade direta e qualificada dos votos obtidos pelas diferenteschapas apresentadas no Congresso Nacional.Art. 38 - O Diretorio Nacional sera composto de 61 (Sessenta e um) membros titulares e 12 (doze)suplentes.Paragrafo Unico Sera eleita tambem uma Executiva Nacional composta de 17 membros titulares.Art. 39 - A posse dos membros do Diretorio Nacional dar-se-a imediatamente a eleicao dos mesmos.Art. 40 - Compete ao Diretorio Nacional: a) convocar o Congresso, conforme o Art. 35, e votar o seuRegimento Interno, conforme estabelecido no Paragrafo Unico do Art. 35; b) garantir a aplicacao dasorientacoes e politicas votadas no Congresso Nacional e formular as orientacoes e politicas necessariasfrente a cada conjuntura, a serem seguidas por todos os orgaos e filiados do Partido, sempre deacordo e no marco das deliberacoes do Congresso Nacional; c) dirigir e orientar as bancadasparlamentares do Partido, subsidiando a escolha de suas liderancas e respectivas assessorias, quedeverao ser nomeadas em acordo entre o Diretorio Nacional e a bancada; d) orientar e controlar aimprensa nacional do Partido; e) administrar o patrimonio do Partido, bem como alienar, adquirir,arrendar, hipotecar bens, assim como receber doacoes, estas em estrita conformidade com o seuPrograma e suas regras estatutarias; f) manter a escrituracao contabil da receita e despesa, em livrosde contabilidade proprios; g) julgar os recursos que lhe sejam interpostos; h) promover, junto aosorgaos competentes, o registro do Partido, assim como qualquer outra providencia legal necessaria,nomeando e constituindo advogado quando for exigido; i) intervir, provisoriamente e por deliberacaode 2/3 de seus membros, em qualquer orgao partidario, com a finalidade de assegurar o cumprimentodo presente Estatuto, do Programa e das resolucoes do Congresso e/ou Convencao Nacional; j) delegarpoderes aos orgaos regionais, quando necessario for; k) decidir, excepcionalmente, sobre as questoesarroladas no Art. 32, quando o Congresso Nacional nao for realizado por motivo de forca maior ou casofortuito, como ameacas as garantias democraticas, que ponham em causa a seguranca e a integridadefisica dos integrantes do Partido, bem como em situacoes de catastrofes naturais que impecam arealizacao do Congresso; l) formular o calendario das Convencoes Nacional, Regionais e Municipais,fazendo-o publicar na imprensa oficial do Partido ou atraves de outro meio proprio e de ampladivulgacao entre os orgaos partidarios e filiados; m) fixar o Regimento Interno das ConvencoesNacional, Municipais e Regionais n) designar seus representantes legais de acordo com o disposto noart. 4o. 1 - O pedido de intervencao, a que faz referencia o Inciso J, sera fundamentado e instruido comelementos que comprovem a ocorrencia das infracoes previstas no mesmo; 2o - A referida intervencao sera realizada provisoriamente por um dos membros do DiretorioNacional, que delegara poderes a membros das Direcoes