A Comissao de Financas e Tributacao da Camara dos Deputados aprovou isencao do Imposto de Importacao (II) a aparelhos auditivos e cadeiras de rodas pelo prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor da lei.O texto aprovado e o substitutivo da relatora, deputada Soraya Santos (PMDB- RJ), ao PL 1311/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).Hoje, esses produtos ja sao isentos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de acordo com o Decreto no 7.660/11, que constava da proposta original.No entanto, as cadeiras de rodas ainda sao taxadas com o Imposto sobre a Importacao, cuja aliquota e de 2% para modelos a propulsao e de 12% para os demais, segundo resolucao da Camara de Comercio Exterior.Ja os aparelhos para facilitar a audicao de portadores de deficiencia auditiva recebem aliquota zero de II.A deputada Soraya Santos reconhece que a isencao sobre o II de cadeiras de rodas, alem de gerar impactos na arrecadacao federal, e uma excecao a Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul.Ainda assim, a parlamentar foi favoravel a adequacao orcamentaria e financeira da proposta e frisou a importancia de prever o beneficio em lei, como forma de garantir-lhe estabilidade.TramitacaoA proposta ainda sera analisada de forma conclusiva pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania.Fonte: Agencia Camara Noticias A legislacao vigente na epoca do implemento dos requisitos para a aposentadoria e que determinara a possibilidade de conversao de tempo especial ou comum. Com esse entendimento, a TNU acatou o recurso da autarquia previdenciaria para negar o pedido de conversao de tempo de trabalho comum em especial, prestado antes do advento da Lei no 9.032/95, por um segurado do Parana.De acordo com informacoes dos autos, o autor da acao alegou que durante maior parte de sua vida laboral prestou servicos em atividades que o sujeitava a condicoes insalubres. Na primeira e na segunda instancia dos Juizados Especiais Federais do Parana, o segurado obteve decisoes favoraveis a conversao dos seguintes periodos comuns para especial: de 01/04/1981 a 04/06/1984, de 07/06/1984 a 05/07/1990 e de 01/11/1990 a 10/01/1992.O INSS entao recorreu a TNU por meio de um incidente de uniformizacao, sustentando que o acordao da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Parana apresentaria divergencia com relacao ao entendimento da propria TNU e da 2a Turma Recursal do Rio de Janeiro. Os julgados apresentados como paradigma se posicionam pelo nao cabimento da conversao de tempo comum em especial para situacoes semelhantes ao do caso em questao.Em seu voto, o relator do processo na TNU, juiz federal Sergio Murilo Wanderley Queiroga, registrou que ha julgados recentes do Colegiado fundamentados no sentido de prevalecer a legislacao vigente a epoca da prestacao do labor e nao a do momento do implemento dos requisitos a aposentadoria entendimento que permitiria a conversao de tempo comum em especial, quando prestado antes da Lei no 9.032/95, a qual passou a impedir tal conversao. No entanto, registrou o magistrado que a materia restou pacificada pelo STJ em sentido diverso, no ambito de recurso especial em regime repetitivo.Segundo ele, com relacao ao direito as regras de conversao de tempo de trabalho prestados sob