Empresa de telefonia celular deve pagar R$ 300 mil por dano socialDecisao | 22.01.2014Por ter descumprido contratos de planos de celular corporativo, emitido fatura indevida e incluido o nome da empresa Confins Consultoria, Construcoes e Locacao Ltda. no cadastro de devedores, a TIM Celular S.A. foi condenada a indeniza-la em R$ 10 mil por danos morais. A decisao e do juiz da 2a Vara da comarca de Pedro Leopoldo, Henrique Alves Pereira, que condenou ainda a empresa ao pagamento de dano social no valor de R$ 300 mil. Conforme o magistrado, a TIM e uma das empresas que mais lesam os direitos dos consumidores.A Confins Consultoria relatou que, em 21 de marco de 2011, contratou com a empresa de telefonia dois planos de linha celular corporativos TIM, vinculados ao plano Empresa Mundi 100, com aparelho Motorola Screen EX 128 e aparelho Samsung Galaxy 5. Esclareceu que o segundo plano previa a recuperacao de linha que era do socio da empresa, o que nao ocorreu.Afirmou ainda que, como essa linha nao funcionava, passou a fazer reclamacoes, todas protocolizadas. Tentou, sem exito, diversos contatos com a TIM, o que a levou a protocolizar pedido de devolucao do aparelho e cancelamento do plano vinculado aquela linha. Acrescentou que o aparelho jamais foi recolhido, tendo a TIM emitido fatura, no valor integral, o que gerou novos pedidos de cancelamento.Em sua contestacao, a TIM alegou que a Confins Consultoria nao apresentou provas dos fatos por ela alegados, nao havendo qualquer tipo de negativacao indevida do nome dela. Disse ainda que a Confins nao pagou integralmente o debito em seu nome, havendo ainda saldo devedor, referente a ligacoes efetuadas e corretamente discriminadas. Sendo assim, completou, estando a empresa inadimplente, a inclusao de seu nome nos cadastros de protecao ao credito e legitima.Defeito na prestacao de servicosPara o magistrado, os fatos caracterizam defeito na prestacao de servicos, situacao em que a responsabilidade da empresa de telefonia e objetiva, portanto ela tem o onus da prova em sentido contrario. No caso, destacou, a empresa nao apresentou esse tipo de prova.Na decisao, o juiz Henrique Alves destacou que a emissao da fatura, no valor de R$ 541,09, nao possui causa legitima, uma vez que o servico nao foi prestado. Sendo assim, declarou-a nula. Para ele, a culpabilidade da TIM e consideravel, porque, alem de nao ter cumprido o contrato, mesmo depois de insistentes reclamacoes, procedeu ainda com reprovavel conduta, ao emitir fatura sem causa e incluir o nome da empresa de consultoria no servico de protecao ao credito.Ao estipular o valor do dano social, a ser depositado no Banco do Brasil para posterior distribuicao as instituicoes filantropicas do municipio, o magistrado registrou que, somente na comarca de Pedro Leopoldo, foram propostas 373 acoes contra essa empresa de telefonia celular, podendo-se concluir o extraordinario numero de acoes contra ela em todo o pais.Fonte: http://www.tjmg.jus.br/portal/imprensa/noticias/empresa-de-telefonia-celular-deve-pagar-r-300-mil-por-dano-social.htm#.Ut_TqhBTvIU Pais ou maes que cumpram pena em presidio tem, apartir de agora, reforcado o direito a convivencia com os filhos. Lei aprovadapelo Congresso e recem-sancionada pela presidente Dilma Rousseff (Lei12.962/14) modifica o Estatuto da Crianca e do Adolescente