INSTRUMENTO218796-83.2010.8.09.0000 (201092187960) COMARCA DE RUBIATABA AGRAVANTE:CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DEMORRO AGUDO DE GOIAS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO RELATOR: LUIZ EDUARDO DESOUSA).Ainda,o Tribunal de Justica Gaucho, a respeito, decidiu:AGRAVODE INSTRUMENTO. ANTECIPACAO DE TUTELA. ELEICAO PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR.MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA. SUSPENSAO DO PLEITO. POSSIBILIDADE.PRESENCA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. Hipotese em que estao presentesos requisitos que ensejam a antecipacao de tutela para suspender a eleicao paramembro do Conselho Tutelar de Santo Antonio da Patrulha, diante da demonstracaosatisfatoria 00de irregularidades no procedimento eleitoral. AGRAVO DEINSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento No 70053545877, QuartaCamara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em24/07/2013) (TJ-RS - AI: 70053545877 RS, Relator: Eduardo Uhlein, Data deJulgamento: 24/07/2013, Quarta Camara Civel, Data de Publicacao: Diario daJustica do dia 09/08/2013).Reitera-se, ainda, afalta de cientificacao de todos os atos do certame ao Ministerio Publico,encarregado da fiscalizacao do processo unificado de escolha do conselho tutelar,conforme preceitua a Lei no 8.069/1990, artigo 139:Art.139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar seraestabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do ConselhoMunicipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, e a fiscalizacao doMinisterio Publico.De igual forma, deveriao primeiro requerido, em cumprimento a legislacao, informar o Ministerio oMinisterio Publico, com a antecedencia minima de 72 (setenta e duas) horas, detodas as reunioes deliberativas a serem realizadas pela comissao especialencarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dosDireitos da Crianca e do Adolescente, bem como de todas as decisoes nelasproferidas e de todos os incidentes verificados, conforme 7o, do artigo 11, daResolucao no 170/2014, do Conanda.Finalmente, o edital deconvocacao para o processo de escolha do Conselho Tutelar, apresenta nulidadeno que tange a falta de adocao do requisito minimo do grau de escolaridade, consoantepreceitua a Resolucao do Conanda, no 170/2014, artigo 12, 2o, II, fato quefulmina todo o certame.O Misterio Publico aotomar conhecimento das flagrantes irregularidades, instaurou procedimento no ambitode suas atribuicoes e expediu Recomendacao ao primeiro requerido com o propositode obter a anulacao do processo de escolha para o conselho tutelar, a fim deque outro fosse realizado nos moldes da legislacao especifica. No entanto, o primeirorequerido, remeteu a esta promotoria de justica o documento de fls.48/49, recusando-sea acatar a Recomendacao para a anulacao do pleito, ensejando ao MinisterioPublico direito de agir, eis que ocorreram vicios insanaveis e intransponiveisque infestam o processo de escolha em questao, especialmente pela falta depublicidade, transparencia, e eleicao de candidato absolutamente impedido parao exercicio do cargo. 3. DOS PEDIDOS 3.1. DA ANTECIPACAO DA TUTELA A tutela antecipada, necessidade do pleno exercicio dodireito de acao, em prol da defesa de toda e qualquer ameaca ou lesao adireito, esta estatuida no artigo 273 do Codigo de Processo Civil. Seusrequisitos sao a verossimilhanca das alegacoes constantes na inicial, a partirde prova inequivoca, e o fundado receio de dano irreparavel ou de dificilreparacao. Visa a tutela antecipada a garantir o resultado efetivo doprovimento jurisdicional. A antecipacao de tutela em acoes que objetivem aobrigacao de fazer ou nao fazer possui previsao no art. 461, caput e 3,