sobre a aplicacao do regime adua-neiro especial de loja franca em fronteira ter-restre e altera a Portaria MF no 440, de 30 dejulho de 2010, que dispoe sobre o tratamentotributario relativo a bens de viajante.O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuicao que lhe confere o inciso II do paragrafo unico do art. 87 da Constituicao Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 15-A do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, nos arts. 476 a 479 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, e no art. 14 do Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovado pela Decisao do Conselho do Mercado Comum no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 4 de junho de 2009, resolve:Art. 1o O regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre sera aplicado com observancia dos requisitos e condicoes estabelecidos nesta Portaria.CAPITULO IDO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE LOJA FRANCA APLICADO EM FRONTEIRA TERRESTREArt. 2o O regime aduaneiro especial de loja franca, quando aplicado em fronteira terrestre, permite, a estabelecimento instalado em cidade gemea de cidade estrangeira na linha de fronteira do Brasil, vender mercadoria nacional ou estrangeira a pessoa em viagem terrestre internacional, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.Paragrafo unico. Para efeitos do disposto nesta Portaria, consideram-se cidades gemeas os municipios cortados pela linha de fronteira, seja esta seca ou fluvial e articulada ou nao por obra de infraestrutura, que apresentem grande potencial de integracao economica e cultural, podendo ou nao apresentar uma conurbacao ou semiconurbacao com uma localidade do pais vizinho, assim como manifestacoes "condensadas" dos problemas caracteristicos da fronteira, que nesse espaco adquirem maior densidade, com efeitos diretos sobre o desenvolvimento regional e a cidadania, conforme disposto na Portaria MI no 125, de 21 de marco de 2014, do Ministerio da Integracao Nacional.Secao IDa Loja Franca de Fronteira TerrestreArt. 3o A venda de mercadoria de que trata o art. 2o devera ser realizada em loja franca instalada em cidade gemea de cidade estrangeira na linha de fronteira do Brasil, constante do Anexo Unico a esta Portaria.Subsecao IDo Deposito de Loja Franca de Fronteira TerrestreArt. 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) podera autorizar a pessoa juridica beneficiaria do regime a manter deposito para guarda das mercadorias que constituam estoque da loja franca de fronteira terrestre.Subsecao IIDos Requisitos e Condicoes para Funcionamento da Loja Franca e do DepositoArt. 5o A RFB estabelecera requisitos e condicoes para o funcionamento da loja franca e do deposito de que tratam os arts. 3o e 4o.Secao IIDa Concessao do RegimeArt. 6o O regime de que trata esta Portaria sera concedido, em carater precario, mediante ato especifico da RFB, a pessoa juridica estabelecida no Pais que atenda aos requisitos e condicoes estabelecidos para a sua concessao. 1o Os estabelecimentos e depositos autorizados a operar o regime tambem serao relacionados em ato especifico da RFB. 2o Sao requisitos e condicoes para a concessao do regime:I - a existencia de Lei Municipal que autorize, em carater geral, a instalacao de lojas francas