Na terca-feira(06/09/2001) a advogada Emilia Santiago Barros, a Psicologa Norma Suely daCosta Ferreira e a Assistente Social Maria Luzia Ribeiro da Costa do Centro deReferencia Maria do Para de Abaetetuba estiveram no NAEM e foram recepcionadaspela Coordenadora e pela Equipe Tecnica do Nucleo. Apos conhecerem asinstalacoes do Nucleo a Coordenadora do NAEM defensora Publica Arleth Rose falou sobre os procedimentosJuridicos da Lei Maria da Penha, distribuiu material informativo e deu cienciadas decisoes recentes do CONDEG. Houve tambem uma conversa com a equipepsicossocial do NAEM, a qual falou sobre o trabalho que desenvolvecom as assistidas, como o acolhimento da mulher em situacao de violencia, oProjeto de Palestra nas escolas e sobre o Programa de atendimento psicossocialde grupo voltado as mulheres em situacao de violencia, que e realizado uma veza cada semestre.As Tecnicas do Maria doPara de Abaetetuba elogiaram o trabalho do NAEM e convidaram a equipe paraparticipar da programacao referente aos 15 dias de ativismo que ocorrera emnovembro. Solicitaram ainda, que a Equipe Psicossocial deste Nucleo realize umacapacitacao referente ao atendimento a mulher vitima de violencia direcionadaaos Tecnicos do Centro de Referencia Maria do Para de Abaetetuba, dos CRAS edas Escolas Publicas do municipio. As mulheres vitimas de violencia domestica e familiar do Para acordaram na 2a feira dia 18 de julho com uma noticia que as deixou tristes e perplexas: As Juizas titulares das Varas de Juizado de violencia domestica decidiram redistribuir 5 mil acoes para as Varas civeis e de familia, com fundamento nos ENUNCIADOS extraidos do FONAVID (Forum Nacional deJuizes das Varas de VDF), especificamente no que tange ao Enunciado no 03 ao estabelecer que acompetencia civel dos Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra aMulher e restrita as medidas protetivas de urgencia previstas na Lei Maria daPenha, devendo as acoes relativas a direito de familia serem processadas e julgadaspelas Varas de Familia.Nossa preocupacao e que tal Enunciado estaconflitando com a Lei Nacional no. 11.340/2006 (Maria da Penha), artigos 13, 14e 33, que estabelecem a competencia mista dos Juizados para o processo e ojulgamentos das causas civeis e criminais decorrentes de violencia domestica efamiliar contra a mulher. Ademais, a referida decisao esta causando serios e graves prejuizos a ampladefesa dos direitos das assistidas da Defensoria Publica e estao atingindo milhares deprocessos deste Nucleo que estao sendo redistribuidos as Varas Civeis e deFamilia. E consabido que antes da posicaodas Juizas das tres Varas de Juizado de VDFM, o procedimento ditado pela LeiMaria da Penha durante os quase cinco de sua vigencia foi sempre no sentido deque a competencia das varas de Juizados e mista, ou seja, o mesmo juiz ecompetente para o processo e o julgamento das causas criminais e das causasciveis decorrentes da violencia domestica e familiar contra a mulher.Releva anotar, que causas civeisque sempre decorrem de violencia domestica e familiar contra a mulher sao oDivorcio, a guarda dos filhos, a partilha dos bens, alimentos a indenizacao pordanos morais e materiais e etc. E isso e assim, porque a mens legislativa quis dar seguranca e protecao integral a mulhervitimizada, especialmente, a atencao as condicoes peculiares que ela seencontra em situacao