por quotas de fundo de investimento; (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) IX - liquidacao ouencerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 destaLei. (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) Art. 41. O seguro de fiancalocaticia abrangera a totalidade das obrigacoes do locatario. Art. 42. Nao estando alocacao garantida por qualquer das modalidades, o locador podera exigir dolocatario o pagamento do aluguel e encargos ate o sexto dia util do mesvincendo. SECAO VIIIDas penalidades criminais e civis Art. 43. Constituicontravencao penal, punivel com prisao simples de cinco dias a seis meses oumulta de tres a doze meses do valor do ultimo aluguel atualizado, revertida emfavor do locatario: I - exigir, por motivo delocacao ou sublocacao, quantia ou valor alem do aluguel e encargospermitidos; II - exigir, por motivo delocacao ou sublocacao, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato delocacao; III - cobrar antecipadamenteo aluguel, salvo a hipotese do art. 42 e da locacao para temporada. Art. 44. Constitui crime deacao publica, punivel com detencao de tres meses a um ano, que podera sersubstituida pela prestacao de servicos a comunidade: I - recusar - se o locador ou sublocador,nas habitacoes coletivas multifamiliares, a fornecer recibo discriminado doaluguel e encargos; II - deixar o retomante,dentro de cento e oitenta dias apos a entrega do imovel, no caso do inciso IIIdo art. 47, de usa - lopara o fim declarado ou, usando - o, nao o fizer pelo prazo minimo de um ano; III - nao iniciar oproprietario, promissario comprador ou promissario cessionario, nos casos doinciso IV do art. 9o, inciso IV do art. 47, inciso I do art. 52 e inciso II doart. 53, a demolicao ou a reparacao do imovel, dentro de sessenta dias contadosde sua entrega; IV - executar o despejo cominobservancia do disposto no 2o do art. 65. Paragrafo unico. Ocorrendoqualquer das hipoteses previstas neste artigo, podera o prejudicado reclamar,em processo proprio, multa equivalente a um minimo de doze e um maximo de vintee quatro meses do valor do ultimo aluguel atualizado ou do que esteja sendocobrado do novo locatario, se realugado o imovel. SECAO IXDas nulidades Art. 45. Sao nulas de plenodireito as clausulas do contrato de locacao que visem a elidir os objetivos dapresente lei, notadamente as que proibam a prorrogacao prevista no art. 47, ouque afastem o direito a renovacao, na hipotese do art. 51, ou que imponhamobrigacoes pecuniarias para tanto. CAPITULO IIDas Disposicoes EspeciaisSECAO IDa locacao residencial Art. 46. Nas locacoesajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolucaodo contrato ocorrera findo o prazo estipulado, independentemente de notificacaoou aviso. 1o Findo o prazo ajustado,se o locatario continuar na posse do imovel alugado por mais de trinta dias semoposicao do locador, presumir -se - a prorrogada a locacao porprazo indeterminado, mantidas as demais clausulas e condicoes docontrato. 2o Ocorrendo a prorrogacao,o locador podera denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo detrinta dias para desocupacao. Art. 47. Quando ajustadaverbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazoestabelecido,