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mundo da arqueologia, envolvendo uma das maisinteressantes colecoes brasileiras, fundamental para nossa identidade cultural,com referencia as nossas raizes africanas. Nas ceramicas, produzidas no portodos escravos de Sao Sebastiao, os africanos recem-chegados deixavam suas marcasde identidade nas decoracoes, garantindo sua perpetuacao. Essas marcas, dealgum modo, se relacionaram com o surgimento das marcas corporais realizadas noambito das religioes afro-brasileiras, sobretudo no candomble em suasdiversas vertentes.De acordocom Wagner Bornal, curador da exposicao Sagrado e profano, vida espiritual evida material, o tangivel e o simbolico, sao indissociaveis nesse universocultural. As marcas que simbolizam forcas primais, energias, historias, e quetransformam a materialidade quando inseridas. O suporte dessas marcas, o vetordessas transformacoes de energias, memorias, em materia, podiam ser os corpos,mas tambem o barro.Sitio SaoFrancisco:No finaldos anos de 1980, o arqueologo Wagner Bornal iniciou uma escavacoes no SitioSao Francisco e se deparou com uma imensa colecao de objetos ceramicos potes,panelas, farinheiras, cachimbos etc. adornados com as mesmas marcas corporaisque identificavam os africanos aqui chegados. Ao longo de 20 anos, o Sitio foimeticulosamente escavado, tornando-se um dos sitios arqueologicos com uma dasmais consistentes pesquisas que temos.Com basenesse trabalho, foi possivel interpretar um pouco a trajetoria do local: antigafazenda de acucar, de proprietarios portugueses, que depois se tornou fazendade cafe. Por decadas foi local de recepcao de uma grande populacao de escravos,desproporcional para o tamanho da estrutura produtiva da regiao. Ou seja,muitos escravos para tao poucas fornalhas, tantas senzalas para uma area taocheia de restricoes a agricultura.Para ondeforam esses escravos? Seria Sao Francisco um ponto de trafico ilegal deescravos? Ponto de passagem para os sertoes da America? As perguntas ficaram noar. E a exposicao traz de volta essas questoes. Marcas daAlma: uma viagem pela cultura afro-brasileira atraves das marcas corporaisfotos: Prof. Valmar Oliveira
organizado pelos professores Valmar Oliveira (artes) e Sonia Santos (Ed. Fisica), onde aconteciam diversas mostras:Exposicao "Adilson Santos, O Tempo e Eu 47 Anos de Pintura": Natural de Pocoes, o artista plastico Adilson Santos expoe suas obras apos 10 anos sem expor na capital baiana. A mostra inedita descreve o percurso poetico da producao artistica de um dos icones da pintura na Bahia, composta por oleo sobre tela, aquarelas e desenhos em grafite, nanquim e carvao. Inspirada na poetica presente na obra de Adilson, a retrospectiva tambem traz videos e textos de nomes como Jorge Amado, Rubem Braga, Walmir Ayala, Artur da Tavola, Justino Marinho, Cesar Romero, Zeca Fernandes e Jose Antonio Saja. Sao mais de 60 obras expostas!Exposicao Do Japao ao Brasil: A Viagem da Ceramica Oriental. Sob minha curadoria de Liliana Granja Morais, a exposicao e composta por cerca de 50 obras em ceramica de Alberto Cidares (Portugal) e Mieko Ukeseki (Japao), dois dos principais artistas que contribuiram para a afirmacao da pequena cidade de Cunha (Estado de Sao Paulo) como principal polo de ceramica artistica do Brasil. A exposicao estara aberta ao publico ate o dia 7 de julho. "Exposicao Joao Machado Atlas". Em todas as pecas expostas, o publico tera contato com um dialogo mantido pelo artista com tres elementos: a Espiritualidade, a Natureza e o Tempo. Com destaque para a serie de esculturas de ossos centenarios de baleia encontrados na Praia da Solidao em Florianopolis, a mostra, que tem curadoria de Antonio Cavas, potencializa a originalidade e ousadia do artista multiplo. Reune instalacoes ineditas que englobam esculturas, gravuras, colagens, fotografia e video.
Resenha sobre o texto O Mundo Superpovoado de Thomas Malthus.A obra de Thomas Malthus Ensaio sobre o Principio da Populacao do final do seculo XVIII, pelo menos no que se refere aos tempos modernos, foi a semente de uma vasta literatura sobre uma das maiores preocupacoes do mundo contemporaneo que e a explosao populacional no mundo. O principio basico enunciado por Malthus, jovem clerigo ingles, e que a populacao aumenta muito mais depressa do que a producao de alimentos. Segundo Malthus a populacao, quando nao limitada, cresce numa progressao geometrica enquanto que a subsistencia aumenta apenas em progressao aritmetica. A sequencia logica do raciocinio de Malthus e que deve haver empecilhos constantes ao crescimento da populacao. O mais drastico de todos e a escassez de alimentos. Outros serao as atividades insalubres, o trabalho excessivo, a pobreza extrema, as doencas, o mau tratamento das criancas, as cidades grandes, as epidemias, a fome, os vicios, aos quais Malthus acrescentou mais tarde a repressao moral. Segundo Malthus, se os seres humanos quisessem gozar a maior felicidade possivel, nao deveriam assumir encargos de familia, a nao ser que pudessem cumpri-los. Alem disso, tambem na visao de Malthus, o politico assistencial, como as leis sobre a pobreza, nao deveriam encorajar a classe operaria e outras classes pobres a trazer ao mundo filhos que nao pudessem sustentar. A caridade, publica ou particular, nao era aconselhavel porque dava dinheiro ao pobre sem aumentar a quantidade de alimento disponivel. Tambem eram desaconselhaveis os asilos, porque tinham o efeito de estimular os casamentos prematuros, causando, por conseguinte um rapido aumento da populacao. Salarios altos tinham efeitos semelhantes. De acordo com o ponto de vista de Malthus, a solucao estava nos casamentos tardios e na repressao moral, isto e, na continencia. Segundo Malthus, qualquer projeto para melhorar a sociedade e aliviar a pobreza tinha probabilidade de acabar agravando os males que procurassem curar. As doutrinas de Malthus foram, todavia, recebidas com entusiasmo pelas classes ricas e os que detinham o poder na epoca. A pobreza das massas e outros desajustamentos sociais podiam agora ser atribuidos aos casamentos prematuros e ao numero excessivo de filhos em vez de o serem a ma distribuicao das riquezas. Malthus acreditava que a prevencao de uma alta taxa de natalidade era cada vez mais praticada pelas nacoes, a medida que se tornavam mais civilizadas e bem educadas e adquiriam padrao de vida mais elevado. Bonar, o principal biografo de Malthus, informa que ele foi o homem mais insultado da epoca amaldicoado como o homem que defendia a variola, a escravidao e o infanticidio, que denunciava a sopa dos pobres, o casamento de jovens e as esmolas paroquiais; que julgava o mundo tao mal dirigido que as melhores acoes causavam os maiores males; que, em suma, despojou a vida de todo o seu encanto. No entanto Bonar defende Malthus afirmando que: o que ele desejava de coracao para a humanidade era uma taxa de mortalidade mais baixa para todos, um padrao de vida mais alto e meios de subsistencia para os pobres, bem como o fim do desperdicio
de vidas jovens. Apesar de ter havido enormes aumentos na producao de alimentos desde a epoca de Malthus, centenas de milhoes de pessoas na Asia, Africa e outras regioes continuam a viver em estado de inanicao. Quase dois tercos da populacao atualmente vivem suportando desnutricao, fome, saude precaria e doencas, isto torna as proposicoes de Malthus tao reais e vitais hoje em dia como eram no seculo XVIII. Abracos.
Armenia a livre disposicao de si mesma.O III Congresso Pan-Russo dos Sovietes considera a lei referente a anulacao dos emprestimos contraidos pelo Governo do Czar, dos proprietarios fundiarios e da burguesia como um primeiro golpe desfechado no capital internacional bancario e financeiro, e exprime a certeza de que o poder dos Sovietes continuara a avancar firmemente nesta via ate a vitoria completa do levantamento internacional dos operarios contra o jugo do capital.Capitulo IVO III Congresso Pan-Russo dos Deputados Operarios, Soldados e Camponeses estima que, atualmente, no momento da luta decisiva do povo contra os exploradores, nao pode haver lugar para estes em nenhum orgao do poder. Este deve pertencer total e exclusivamente as massas trabalhadoras e a sua representacao autorizada os Sovietes dos Deputados Operarios, Soldados e Camponeses.Esforcando-se ao mesmo tempo por criar a uniao realmente livre e voluntaria, e, por isso, tanto mais completa e solida, das classes trabalhadoras de todas as Nacoes da Russia, o III Congresso limita-se a por os principios essenciais da Federacao das Republicas Sovieticas da Russia, confiando aos operarios e camponeses de cada Nacao decidir livremente no seu proprio Congresso Nacional dos Sovietes, plenamente competente, sobre se desejam, e, em caso afirmativo, em que condicoes, participar no Governo Federal e nas outras instituicoes federativas sovieticas.Abracos.
religiosas, desde que sua manifestacao nao perturbe a ordem publica estabelecida pela lei. Art. 11.o A livre comunicacao das ideias e das opinioes e um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadao pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.Art. 12.o A garantia dos direitos do homem e do cidadao necessita de uma forca publica; esta forca e, pois, instituida para fruicao por todos, e nao para utilidade particular daqueles a quem e confiada.Art. 13.o Para a manutencao da forca publica e para as despesas de administracao e indispensavel uma contribuicao comum que deve ser dividida entre os cidadaos de acordo com suas possibilidades.Art. 14.o Todos os cidadaos tem direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuicao publica, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a reparticao, a coleta, a cobranca e a duracao.Art. 15.o A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente publico pela sua administracao.Art. 16.o A sociedade em que nao esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separacao dos poderes nao tem Constituicao.Art. 17.o Como a propriedade e um direito inviolavel e sagrado, ninguem dela pode ser privado, a nao ser quando a necessidade publica legalmente comprovada o exigir e sob condicao de justa e previa indenizacao.Abracos.
incidencia etica seria a condicao que daria legitimidade a norma juridica, tornando-a valida.8 Em relacao a hierarquia das normas por que podemos afirmar que a constituicao federativa do Brasil CRFB, esta no topo da hierarquia?A Constituicao e a expressao soberana do Povo. E o corpo politico do Estado. Ela e o topo da hierarquia das normas. Qualquer que seja a norma editada apos ela, deve com ela coadunar, sob pena de quebra da hierarquia das leis. Tem por principio fundamental a supremacia, que desautoriza e invalida normas que a contrariem, o nascedouro da norma nos faz presumir de sua constitucionalidade, a inconstitucionalidade nao se presume.9 Quando e que uma norma juridica e valida?Uma norma e valida ainda que o conteudo nao seja cumprido, e respeitada, sendo tecnicamente imune a qualquer descredito. Logo o valer de uma norma nao depende da existencia real e concreta das condutas que prescreve: mesmo sendo descumprida, ela vale. A norma e elaborada por um orgao competente, ou seja, legitimo, respeitando-se o objeto contido na competencia de tal orgao, e observando tambem os procedimentos para producao da norma.10 Quando e que uma norma juridica e existente?A promulgacao torna a lei existente, mas nao ainda obrigatoria, apesar de existir, falta-lhe, ainda, a condicao da publicidade, para que se torne obrigatoria aos destinatarios. 11 O que vem a ser, e qual a importancia da Vocatios Legis ?Vacatio legis e o periodo entre a publicacao da lei e sua vigencia, que tem a funcao de dar conhecimento da lei aos futuros destinatarios. Quanto mais complexa for a materia em questao, mais se estende a vacatio legis. A Constituicao Federal nao regula a vacatio legis, deixando a questao ao arbitrio do legislador, nem toda a lei possui esse prazo de dormencia, ja que e permitida a clausula de que a lei entre em vigor na propria data de sua publicacao. Todavia, como regra, isto so seria admitido para os casos em que a lei nao tenha grande relevancia no amago social, haja vista que as leis que interfiram de modo contundente na vida da sociedade, necessitam de um real prazo de adaptacao.12 Quando e que uma norma juridica entra em Vigor? Explique a regra e as excecoes.A norma juridica entra em vigor apos a publicacao oficial, que no plano federal se da no Diario Oficial da Uniao - DOU, e no estadual no Diario Oficial do Estado - DOE.Pode entrar em vigor imediatamente apos a publicacao, isto e, no mesmo dia desta ou na data em que ela propria o determinar. Todavia, se de toda forma, a propria norma juridica nao designar a data de sua entrada em vigor, considerar-se-a vigente 45 (quarenta e cinco) dias apos sua publicacao oficial e no exterior, 90 (noventa) dias apos a sua publicacao.13 Por que podemos afirmar que a lei de introducao ao codigo civil nao e somente de introducao ao civil, mas sim de introducao ao direito?Por que nao abrange somente normas de direito privado, mas uma interpretacao e uma introducao a todas as leis do ordenamento juridico, inclusive a Constituicao Federal. A LICC
a materia de que tratava a norma anterior. Hierarquico estabelece que uma norma juridica somente pode revogar outra se pertencer ao mesmo plano hierarquico ou for de plano superior a norma juridica a ser revogada. Especialidade regula a nao-revogacao de certas normas juridicas entre si.23 O que caracteriza o desuso da norma?Para a caracterizacao do desuso, e indispensavel o concurso de dois elementos: generalidade e tempo.O desuso deve ser generalizado na area de alcance da lei e por um prazo de tempo suficiente para gerar, no povo, o esquecimento da lei.Distinguimos duas series de causas: uma que se localiza na propria lei e outra provocada por interesses, de variada especie, da administracao publica.24 Explique o que sao Leis:Anacronicas:Sao leis que envelheceram durante seu periodo de vigencia e nao foram revogadas por obra do legislador, que negligenciou permitindo a defasagens entre a mudanca social e a lei. A propria vida social incumbiu-se de afastar sua vigencia, ensaiando novos esquemas disciplinares, em substituicao a lei anacronica.Artificiais:Sao as leis que nao tem por base a experiencia social, que e uma criacao teorica e abstrata, sem vinculo com a vida da sociedade, nao pode corresponder a vontade social.Injustas:Sao aquelas que negam ao homem, o que lhe e devida ou lhe confere o indevido, quer pela simples condicao de pessoa humana, por seu merito, capacidade ou necessidade. Um coeficiente das leis em desuso decorre da natureza das leis injustas.Defectivas:Sao leis que nao fornecem todos os recursos tecnicos para a sua aplicacao, exigindo uma complementacao do orgao que as editou. Faltando os meios necessarios a sua vigencia, tais leis deixam de ingressar no mundo juridico.25 O que e costume negativo?E uma especie de costume denominada CONTRA LEGEM, ou seja, e aquele que se caracteriza pelo fato de a pratica social contrariar as normas de Direito escrito.ESTUDEM!!!
Adotada e proclamada pela Resolucao no 217 A (III) da Assembleia Geral das Nacoes Unidas em 10 de dezembro de 1948. Assinada pelo Brasil na mesma data.Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da familia humana e de seus direitos iguais e inalienaveis e o fundamento da liberdade, da justica e da paz no mundo, Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultam em atos barbaros que ultrajam a consciencia da humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crenca e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiracao do homem comum, Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem nao seja compelido, como ultimo recurso, a rebeliao contra a tirania e a opressao, Considerando essencial promover o desenvolvimento de relacoes amistosas entre as nacoes, Considerando que os povos das Nacoes Unidas reafirmaram, na Carta, sua fe nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condicoes de vida em uma liberdade mais ampla, Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a promover, em cooperacao com as Nacoes Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observancia desses direitos e liberdades, Considerando que uma compreensao comum desses direitos e liberdades e da mais alta importancia para o pleno cumprimento desse compromisso,A Assembleia Geral proclama:A presente Declaracao Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nacoes, com o objetivo de que cada individuo e cada orgao da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaracao, se esforce, atraves do ensino e da educacao, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adocao de medidas progressivas de carater nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observancia universal e efetiva, tanto entre os povos dos proprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territorios sob sua jurisdicao. Artigo 1o : Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Sao dotadas de razao e consciencia e devem agir em relacao umas as outras com espirito de fraternidade. Artigo 2o : Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaracao, sem distincao de qualquer especie, seja de raca, cor, sexo, lingua, religiao, opiniao politica ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condicao. Nao sera tampouco feita qualquer distincao fundada na condicao politica, juridica ou internacional do pais ou territorio a que pertenca uma pessoa, quer se trate de um territorio independente, sob tutela, sem governo proprio, quer sujeito a qualquer outra limitacao de soberania. Artigo 3o : Toda pessoa tem direito a vida, a liberdade e a seguranca pessoal. Artigo 4o : Ninguem sera mantido em escravidao ou servidao; a escravidao e o trafico de escravos serao proibidos
em todas as suas formas. Artigo 5o : Ninguem sera submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. Artigo 6o : Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei. Artigo 7o : Todos sao iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distincao, a igual protecao da lei. Todos tem direito a igual protecao contra qualquer discriminacao que viole a presente Declaracao e contra qualquer incitamento a tal discriminacao. Artigo 8o : Toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remedio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituicao ou pela lei. Artigo 9o : Ninguem sera arbitrariamente preso, detido ou exilado. Artigo 10 : Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiencia justa e publica por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusacao criminal contra ele. Artigo 11 : 1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente ate que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento publico no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessarias a sua defesa. 2. Ninguem podera ser culpado por qualquer acao ou omissao que, no momento, nao constituiam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco sera imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da pratica, era aplicavel ao ato delituoso. Artigo 12 : Ninguem sera sujeito a interferencias na sua vida privada, na sua familia, no seu lar ou na sua correspondencia, nem a ataques a sua honra e reputacao. Toda pessoa tem direito a protecao da lei contra tais interferencias ou ataques. Artigo 13 : 1. Toda pessoa tem direito a liberdade de locomocao e residencia dentro das fronteiras de cada Estado. 2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer pais, inclusive o proprio, e a este regressar. Artigo 14 : 1. Toda pessoa, vitima de perseguicao, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros paises. 2. Este direito nao pode ser invocado em caso de perseguicao legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrarios aos propositos e principios das Nacoes Unidas. Artigo 15 : 1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. 2. Ninguem sera arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade. Artigo 16 : Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restricao de raca, nacionalidade ou religiao, tem o direito de contrair matrimonio e fundar uma familia. Gozam de iguais direitos em relacao ao casamento, sua duracao e sua dissolucao. 1. O casamento nao sera valido senao como o livre e pleno consentimento dos nubentes. 2. A familia e o nucleo natural e fundamental da sociedade e tem direito a protecao da sociedade e do Estado. Artigo 17 : 1. Toda pessoa tem direito a propriedade, so ou em sociedade com outros. 2. Ninguem sera arbitrariamente privado de sua propriedade. Artigo 18