Historico:Redacao original - RA 57/1970,DO-GB 27.11.1970No 23 Nao se conhece da revistaou dos embargos, quando a decisao recorrida resolver determinado item do pedidopor diversos fundamentos, e a jurisprudencia transcrita nao abranger a todos. Sumula no 126 do TSTRECURSO. CABIMENTO (mantida)- Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003-Incabivel o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b",da CLT) para reexame de fatos e provas. Precedentes: RR 1614/1970.,Ac. 1aT 1135/1970 - Min. Mozart Victor Russomano DJ 11.09.1970 - Decisao unanime Historico:Redacao original - RA 84/1981,DJ 06.10.1981 No 126 Incabivel orecurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b da CLT) parareexame de fatos e provas. Recurso de Revista no procedimento sumarrisimoNaoultrapasse -40 salarios minimos. Caso:contrariedade a sumula do Tribunal Superior do trabalho e/ ou violacao diretada Constituicao Federal. Questao de Transcendencia em RR.Base:896 A CLTPressupostoespecifico.Transcendenciajuridica nao constitui pressuposto recursal enquanto nao regulamentada. Juridica: direitos humanos ou interesses coletivos.Politica:desrespeito a principio federativo e harmonia dospoderes.Social: perturbacao notavel entre capital e trabalho.Economica: grande repercussao na politica economica nacional,no segmento produtivo ou no desenvolvimento.Instrucao normativa padroes formais para o recurso revistaIN 23/2003.quanto as peticoes de recursode revista:I Recomendar sejam destacados os topicos do recurso e, ao demonstrar o preenchimento dos seuspressupostos extrinsecos, sejam indicadas as folhas dos autos em que se encontram:a) a procuracao e, no caso deelevado numero de procuradores, a posicao em que se encontra(m) o(s) nome(s) do(s) subscritor(es) dorecurso;b) a ata de audiencia em que ocausidico atuou, no caso de mandato tacito; c) o deposito recursal e ascustas, caso ja satisfeitos na instancia ordinaria;d) os documentos que comprovama tempestividade do recurso (indicando o inicio e o termo do prazo, com referencia aos documentos que o demonstram) II Explicitar que e onus processual da partedemonstrar o preenchimento dospressupostos intrinsecos do recurso de revista, indicando:a) qual o trecho da decisaorecorrida que consubstancia o prequestionamento da controversia trazida no recurso;b) qual o dispositivo de lei,sumula, orientacao jurisprudencial do TST ou ementa (com todos os dados que permitam identifica -la) que atritacom a decisao regional. III - Reiterar que, para comprovacao dadivergencia justificadora do recurso, e necessario que o recorrente:a) junte certidao ou copiaautenticada do acordao paradigma ou cite a fonte oficial ou repositorio em que foi publicado;b) transcreva, nas razoesrecursais, as ementas e/ou trechosdos acordaos trazidos a configuracao dodissidio, demonstrando os conflitos de teses que justifiquem o conhecimento do recurso, ainda que os acordaos ja seencontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Aplica-se as contra-razoes o disposto nesta Instrucao, no quecouber.Agravo regimentalRecursoprevisto no regimento interno.PRAZO fixado pelo tribunal geralmente - regra 5 dias.Interpostoperante o orgao da decisao cabe Juizo de retratacao. Emregra:A)reexame pelo Tribunal das decisoes monocraticas proferidas por seus propriosjuizes.Impugnardecisao monocratica que denegue recurso relator.Impugnardecisao monocratica do Presidente TST. embargosSumulano 195 do TSTEMBARGOS.AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e21.11.2003 - Nao cabem embargos parao Pleno de decisao de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, prolatada emagravo regimental. Historico:Revistapela Sumula no 353 - Res. 70/1997, DJ 30.05.1997, 04, 05 e 06.06.1997Redacaooriginal - Res. 1/1985, DJ 01, 02 e 03.04.1985 Recurso adesivoNaotem previsao explicita