Por Maria Lucia Miranda Alvares E importante deixar claro, desde logo, que osservidores publicos vinculados ao RPPS que reuniram as condicoes para concessaode aposentadoria com base em uma das regras ainda vigentes Art. 2o ou 6o da EC no41/2003; Art. 3o da EC no 47/2005; Art. 6o-A da EC no 41/2003 introduzido pelaEC no 70/2012 ou mesmo o Art. 40, da CF, com redacao das Emendas anteriores adquiriramdireito de usufruir de beneficios previdenciarios nos moldes dispostos nasreferidas regras, inclusive quanto aos criterios de reajustamento. As alteracoes feitas pela ComissaoEspecial incumbida de proferir o parecer sobre a PEC 287-A/2016 nao afetaramesses servidores e nem poderiam, como ja disse em artigo de nossa lavra (REFORMA DA PREVIDENCIA: A SEGURANCAINDIVIDUAL DO SISTEMA DO SETOR PUBLICO (RPPS) NA PEC 287-A COM ENFOQUE NASREGRAS DE TRANSICAO), de modo que para essa parcela deservidores permanece o direito de materializar, a qualquer tempo, os ditames das regrasconstitucionais cuja proposta de revogacao consta do texto da PEC 287-A/2016. Anova redacao dada ao tema direito adquirido apenas fezconstar a viabilidade de opcao pela permanencia desses servidoresna atividade, oportunidade em que terao direito ao usufruto do intitulado Abonode Permanencia. Para quem ja o recebe nada sera modificado, mantendo-se orespectivo valor, nos moldes na legislacao que lhe deu ensejo. Entrementes,cabe ressaltar que ainda que assim nao fosse, restaria a esses servidores oresguardo da respectiva percepcao. Em todo caso, a Comissao Especial trouxe areferencia expressa ao direito no texto do Substitutivo. Ei-lo, em comparacao: Redacao do Substitutivo (Comissao Especial) Redacao da PEC -287 (originaria) Art. 6o E assegurada a concessao, a qualquer tempo, de aposentadoria ao servidor publico e de pensao por morte aos dependentes de servidor publico falecido que tenha cumprido todos os requisitos para obtencao desses beneficios ate a data de publicacao desta Emenda, com base nos criterios da legislacao vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessao da aposentadoria ou da pensao por morte. 1o O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade podera fazer jus a um abono de permanencia, equivalente, no maximo, ao valor da sua contribuicao previdenciaria, ate completar a idade para aposentadoria compulsoria. 2o Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor publico referido no caput e as pensoes por morte devidas a seus dependentes serao calculados e reajustados de acordo com a legislacao em vigor a epoca em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessao desses beneficios ou, se mais favoraveis, nas condicoes da legislacao vigente. Art. 5o E assegurada a concessao, a qualquer tempo, de aposentadoria ao servidor publico e de pensao por morte aos dependentes de servidor publico falecido, que tenha cumprido todos os requisitos para obtencao desses beneficios ate a data de promulgacao desta Emenda, com base nos criterios da legislacao vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessao da aposentadoria ou da pensao por morte. Paragrafo unico. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor publico referido no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuicao ja exercido ate a data de