ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO ESTATUTO CONSUMERISTA APLICACAO ORIGEM DA COBRANCA AFRONTA A CONSTITUICAO FEDERAL E NORMAS REGULADORAS DA MATERIA. O CDC e aplicavel nas relacoes entre concessionaria de energia eletrica e usuarios, prevalecendo este estatuto, quando em confronto com normas de Direito Administrativo. Nao ha como considerar valido debito originado sem observancia aos preceitos constitucionais e demais normas reguladoras da materia. (TJMG, Numero do processo: 1.0024.04.516361-5/001, Relator: Des. MAURO SOARES DE FREITAS.MANDADO DE SEGURANCA ENERGIA ELETRICA INADIMPLENCIA DEBITO PRETERITO FATURA UNICA INTERRUPCAO NO FORNECIMENTO DESCABIMENTO.- A suspensao do fornecimento de energia eletrica somente e possivel na hipotese de o debito cobrado ser referente ao consumo atual, estampado nas contas emitidas mensalmente, nao sendo possivel adotar o mesmo procedimento quando se tratar de debitos preteritos, reunidos em unica fatura, sob de ofensa ao art. 42 do CDC, bem como aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. . (TJMG, Numero do processo: 1.0338.06.054958-5/001, Relator: Des. HELOISA COMBAT).APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELETRICA. AUSENCIA DE PROVA. 1 nao havendo nos autos prova inequivoca de que a fraude no medidor foi ocasionada pela proprietaria do imovel, ou por qualquer pessoa que nele tenha morado durante o periodo da aludida irregularidade, nao e possivel responsabiliza-la por tal ocorrencia. 2 nao merece prosperar o argumento de observancia da resolucao n.456/00 da aneel agencia nacional de energia eletrica, haja vista que nao existe nos autos elementos irrefutaveis indicadores de que tenha sido a apelada quem realizou a evocada alteracao do medidor de energia eletrica em teste-la. 3 a ameaca de suspensao do fornecimento de energia eletrica, a fim de coagir o consumidor ao pagamento do debito originario de suposta fraude no medidor, e ato ilegal e abusivo. (TJGO, Numero do processo: 141602-7/188, Relator: DR. DES. JOAO UBALDO FERREIRA).APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA E CONDENATORIA. ENERGIA ELETRICA CONSUMIDA E NAO FUTURA. SUPOSTA FRAUDE NO RELOGIO MEDIDOR. AUSENCIA DE PROVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. ILEGALIDADE. 1 nao deve atribuir ao consumidor a responsabilidade pela adulteracao do relogio medidor de energia eletrica, imputando-lhe o dever de pagar a diferenca de produto consumido e nao faturado, quando o processo administrativo levado a efeito pela concessionaria houver sido realizado unilateralmente, sem a necessaria defesa da parte entao acionada. 2 a lisura do laudo tecnico, imprescinde da participacao ativa do consumidor, nao sendo suficiente a mera assinatura de ciencia deste acerca do resultado da pericia. 3 nao oportunizada ao consumidor a efetiva participacao nos trabalhos de inspecao, torna-se inviavel atribuir ao mesmo a culpa pelo suposto dano causado ao relogio medidor, ou ainda, impor-lhe e onus de pagar qualquer diferenca de energia eletrica supostamente consumida no periodo indicado. (TJGO, Numero do processo: 141590-3/188, Relatora: DR(A). RONNIE PAES SANDRE).DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELETRICA. ALEGACAO DE FRAUDE NO MEDIDOR. AUSENCIA DE PROVA. INOBSERVANCIA DA RESOLUCAO N. 456/2000. Abusivo o ato de concessionaria de servico publico em atribuir a consumidor a responsabilidade por fraude em medidor de consumo de energia eletrica sem apresentar meio de prova bastante para tanto. A analise do medidor feita pela CEMIG nao serve