(Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ TO-2008) Constituicao em sentido material e a que trata de materia tipicamente constitucional,compreendendo as normas que dizem respeito a estrutura minima essencial do Estado.10. Inserido no texto constitucional como principios fundamentais da Republica Federativa do Brasil, estao dentre outros o pluralismo politico e a protecao a maternidade.11. (Cespe/Unb- Depen/ MJ-2005) O ordenamento constitucional brasileiro nao preve a aplicacao da pena de morte.12. (Cespe/Unb- Agente de Vigilancia eEscolta Penitenciaria/ ES-2007) A Constituicao Federal (CF) considera brasileiros natos apenas aqueles nascidos no Brasil13. (Cespe/Unb- Agente de Vigilancia e Escolta Penitenciaria/ ES-2007) No Brasil, o voto e facultativo para os cidadaos maiores de 70 anos de idade.14. (Cespe/Unb- Agente de Vigilancia e Escolta Penitenciaria/ ES-2007) Para serem resguardados os agentes policiais e os delegados de policia contra eventuais retaliacoes por parte das pessoas que eles prendem, os presos nao tem direito a identificacao dos responsaveis pela sua prisao.15. (Cespe/Unb- Agente de Vigilancia e Escolta Penitenciaria/ ES-2007) Por forca constitucional, o ensino religioso nas escolas publicas e obrigatorio e deve limitar-se ao ensino das religioes cristas, pois o cristianismo e a religiao oficial do Brasil.16. (Cespe/Unb- Agente de Vigilancia e Escolta Penitenciaria/ ES-2007) Por forca constitucional, sao inafiancaveis os crimes de racismo e de tortura.17. (Cespe/Unb - Delegado/TO-2008) Em nenhuma hipotese o conjuge e os parentes consanguineos ou afins, ate o segundo grau ou por adocao, do presidente da Republica, de governador de estado ou de prefeito municipal,podem ser candidatos a cargos eletivos no territorio de jurisdicao do titular.18. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/TO-2008) Ao disciplinar o direito de propriedade,a Constituicao estabelece, como regra geral, que a desapropriacao por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social, se dara mediante previa indenizacao em dinheiro19. A lei penal nao retroagira em hipotese alguma.20. (Cespe/Unb - Agente de Policia Civil/TO-2008) O ordenamento constitucional brasileiro veda a cassacao de direitos politicosmilitares, apesar de serem forcas auxiliares ereserva do Exercito, subordinam-se, juntamentecom as policias civis, aos governadores. Isso e valido tambem para a policia militar e a policia civil do Distrito Federal (DF), que tambem sao subordinadas ao governador do DF.30. (Cespe/Unb- Depen/ MJ-2005) Segundo a Constituicao da Republica, ao brasileiro naturalizado sera permitida a assuncao de cargo de ministro do STF.31. (Cespe/Unb- Depen/ MJ-2005-Modificada) A restricao constitucional dos cargos privativos de brasileiros natos guarda pertinencia com a linha sucessoria de substituicao presidencial e com a seguranca nacional.32.(Cespe/Unb-Analista/STF-2008) Os principios da razoabilidade e da proporcionalidade estao previstos de forma expressa na CF.33. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/TO-2008) Segundo a Constituicao, cargo em comissao e aquele que o chefe do Poder Executivo escolhe para ser de livre nomeacao e exoneracao.34. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/TO-2008) A ocupacao de cargo publico em decorrencia de aprovacao em concurso publico somente confere estabilidade ao servidor depois de tres anos de exercicio em carater efetivo35. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/TO-2008) A reducao do desperdicio de dinheiro publico enquadra-se na definicao do principio da poupanca dos recursos do Estado36. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/TO-2008) Em regra, a emenda a Constituicao e promulgada pelas mesas da Camara dos Deputados e do Senado