(Qua, 15 Fev 2012 07:06:00) A Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu de embargos interpostos por um empregado da Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos (ECT) que, por exercer atividades em agencia que presta servicos de banco postal, pretendia ser enquadrado como bancario, com direito a todos os beneficios da categoria bancaria. Com isso, ficou mantido o da Setima Turma do TST no sentido de que esses trabalhadores nao sao bancarios porque o enquadramento do empregado e feito pela atividade preponderante do empregador.Na reclamacao trabalhista ajuizada contra a ECT, o empregado alegou que, na funcao de atendente comercial de banco postal, desempenhava tarefas tipicamente bancarias, mediante convenio firmado entre a empresa e o Banco Bradesco em 2001. O juizo de primeiro grau considerou que tais servicos, prestados tambem por outros estabelecimentos (lotericas, supermercados e drogarias, entre outros) eram apenas incidentalmente bancarios, e negou o pedido.Inconformado, o empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 18a Regiao (GO), que reformou a sentenca e deferiu o enquadramento como bancario. Segundo o TRT, na maior parte da jornada o empregado desenvolvia atividades tipicamente bancarias, em razao do convenio firmado entre a ECT e o Bradesco. Entendeu, ainda, que se tratava de terceirizacao fraudulenta. A ECT e o Bradesco recorreram ao TST e conseguiram o restabelecimento da sentenca na Setima Turma, que adotou a tese do enquadramento do empregado pela atividade principal do empregador que, no caso, "continua sendo a prestacao de servicos postais, ainda que seja expressiva a quantidade de transacoes envolvendo o banco postal", como afirmou o acordao.O empregado entao recorreu, em vao, a SDI-1. O relator na secao especializada, ministro Horacio de Senna Pires observou que o recurso nao atendeu os requisitos necessarios ao seu conhecimento, entre eles o de nao demonstrar que a tese da Turma seria invalida ou violaria algum preceito legal.(Mario Correia e Carmem Feijo)Processo: E-RR-158600-77.2006.5.18.0004 (Qui, 16 Fev 2012 07:13:00) A Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais, por aplicacao de sua Orientacao Jurisprudencial 269, concedeu o beneficio de assistencia judiciaria gratuita requerido por um empregado do Terminal de Vila Velha S.A. TVV. O relator do processo, ministro Renato de Lacerda Paiva, destacou em seu voto que o deferimento do pedido se deu em face do preenchimento dos dados necessarios. Renato Paiva lembrou que, de acordo com o disposto nos artigos 4o e 6o da Lei n.o 1.060/50, os beneficios da justica gratuita podem ser postulados a qualquer momento no curso do processo, por afirmacao de que se encontra em situacao economica que nao lhe permita demandar sem prejuizo do proprio sustento e de seus familiares, desde que, na fase recursal, o faca dentro do prazo alusivo ao recurso. Conforme consignado no acordao, o requerimento foi efetuado na inicial e, ainda, renovado na peticao dos embargos, tendo o trabalhador argumentado que e pobre e desempregado, na forma da lei.O relator salientou, por fim, que ha entendimento pacificado no TST, por meio da OJ no 304 da SDI-1, de que basta a simples afirmacao do declarante ou de seu advogado, na peticao inicial,