e Unibanco, resultou na formacao da maior instituicao financeira do pais. Foi noticiada nos mais diversos meios de comunicacao e debatida por variados interlocutores. O silencio da RFB a epoca e durante os cinco anos seguintes nao pode ser compensado por um auto de infracao dessa proporcao, ainda que a legislacao conceda prazo de cinco anos para constituicao do credito tributario. A fiscalizacao tributaria deve se preocupar em garantir o cumprimento da legislacao com o menor impacto possivel no campo economico, procurando conciliar suas atividades ao tempo e a logica peculiares ao mercado.E preciso que a RFB adote postura de orgao regulador em vez de orgao repressor. Embora nao exista conceito exato de regulacao, em geral pode ser entendida como o conjunto de intervencoes estatais e condicionamentos juridicos que o poder publico exerce sobre os agentes economicos[1]. Essa intervencao deve ocorrer de modo que os objetivos institucionais do Estado sejam atendidos no caso, o cumprimento da legislacao tributaria sem, contudo, inviabilizar a atividade economica.A atuacao como orgao de regulacao exige postura ativa, mais preocupada com a orientacao do contribuinte para o correto cumprimento das leis, e nao apenas como orgao de repressao, ate porque os contribuintes nao devem ser enxergados como potenciais criminosos, mas como usuarios de um servico publico[2]. Para tanto, sao necessarios dialogo continuo e construtivo com o contribuinte e transparencia dos criterios interpretativos adotados.Se houvesse efetiva clareza quanto a posicao da RFB desde a epoca em que a operacao foi feita, ou seja, se se soubesse que seria lavrada autuacao dessa proporcao, os caminhos adotados pelo banco poderiam ter sido outros: (i) a instituicao financeira nao teria feito a operacao; (ii) teria feito, mas procurando se adequar as orientacoes da RFB e evitando, assim, a autuacao; (iii) faria a operacao sem se adequar as orientacoes da RFB, aceitando o risco de ser autuada, mas tendo a possibilidade de fazer provisionamentos, e, ainda, de iniciar a discussao no Judiciario desde aquela epoca.Outro aspecto do caso que suscita reflexao e a publicidade de autos de infracao e seus respectivos impactos. Se a empresa considera que a operacao esta em conformidade com a legislacao, o que ha para esconder? Se o fato relevante ja foi comunicado ao mercado e se a instituicao financeira esta segura de que a autuacao e fragil, por que nao expor, a todos, os autos de infracao e as decisoes administrativas proferidas, apontando eventuais inconsistencias e reforcando sua posicao[3]?Para mitigar o receio incutido no mercado pela grande autuacao, que fez cair o preco das acoes da companhia, faria mais sentido revelar os detalhes do procedimento fiscal, e nao justamente o contrario, como fez o banco, liberando aviso relativamente vago e alimentando sensacao de desconfianca. O sigilo, ao menos neste caso, e prejudicial ao banco. Joseph Stiglitz[4], Nobel de Economia, explica que a divulgacao de informacoes reduz assimetrias entre os varios agentes economicos e gera estabilidade. Ha quem argumente que a abertura de certas questoes poderia causar panico no mercado. Mas, na verdade, como explica Stiglitz, se a informacao revelada for importante, se afetar as bases da economia, entao