e o nome das partes; os fundamentos da decisao, com a mencao da analise das questoes de fato e de direito e de ter ou nao sido julgado o caso por equidade; os dispositivos em que se fundaram os arbitros para resolver as questoes propostas, com o prazo para cumprimento do decisorio, alem da data e do local de decisao - artigo 26.A decisao arbitral deve objetivar os direitos disponiveis. Todavia, quando surgir controversia sobre a existencia de direitos indisponiveis, que possam influir na decisao arbitral, a materia sera encaminhada para decisao do Poder Judiciario, suspendendo-se o procedimento arbitral ate o julgamento definitivo dessa questao prejudicial.Conforme o artigo 29, copia da sentenca decisoria sera entregue as partes, mediante recibo, via postal ou qualquer outro meio de comunicacao. Correcoes de erros materiais, obscuridade e contradicao do decisum, dar-se-ao no prazo de cinco dias. Alteracoes e adiantamentos promover-se-ao no prazo de dez dias, sempre com conhecimento das partes - artigo 30, Lei 9.307/96.Conforme dispoe o artigo 584, inciso III do Codigo de Processo Civil, a sentenca arbitral e titulo executivo judicial. Pode ser executada de imediato, caso nao cumprido o laudo arbitral.No entanto, a sentenca arbitral nao se executa na Justica do Trabalho, conforme determina o artigo 876 da Consolidacao das Leis do Trabalho, pois nao e a decisao judicial passada em julgado de que trata o citado comando legal.Quanto a execucao da sentenca estrangeira, o Supremo Tribunal Federal enfrenta duas questoes pontuais no tocante a arbitragem.Na primeira, a desnecessidade de obter-se a homologacao na justica de origem, como pressuposto de admissibilidade do pedido de reconhecimento e execucao de sentenca estrangeira. Basta ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o estabelecido nos tratados internacionais que tenham eficacia no ordenamento interno. Na ausencia destes, aplica-se o disposto na Lei 9.307/96.O procedimento para reconhecimento ou execucao de sentenca arbitral estrangeira esta regulado na Lei da Arbitragem, em seus artigos 34 a 40. Aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 483 e 484 do Codigo de Processo Civil.Nos termos do artigo 282 do Codigo de Processo Civil e instruida conforme determinacao do artigo 37 da Lei da Arbitragem, a homologacao deve ser requerida pela parte interessada, com o original da sentenca arbitral ou copia autenticada pelo consulado brasileiro, com traducao oficial, bem como o original da convencao da arbitragem.Mediante o artigo 18 da Lei da Arbitragem, a homologacao da sentenca proferida pelo arbitro nao fica sujeita ao Poder Judiciario, devido a recentes decisoes unanimes do Pleno do Supremo Tribunal Federal.15 IRRECORRIBILIDADE DA SENTENCA ARBITRALO artigo 18 da Lei 9.307/96 menciona expressamente que a sentenca arbitral e irrecorrivel, ou seja, nao existe recurso para reformar o merito da decisao prolatada pelo arbitro. Uma vez expedido o laudo arbitral, e irrecorrivel, faz coisa julgada com relacao as partes e a materia decidida, artigo 19. Nao obstante possa ser impugnada judicialmente em uma das hipoteses de nulidade, previstas no artigo 32, nao depende de homologacao do Poder Judiciario. No caso de uma das hipoteses de nulidade, a parte interessada pode pleitear no prazo de noventa dias, contados da notificacao