garantias, responsavel pelo controle da legalidade da investigacao criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, podendo receber a comunicacao imediata da prisao; receber auto de prisao em flagrante, zelar pela observancia dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido a sua presenca; prorrogar a prisao provisoria ou outra medida cautelar, bem como substitui-las ou revoga-las; prorrogar o prazo de duracao do inquerito, estando o investigado preso, determinar o trancamento do inquerito policial; decidir sobre os pedidos de interceptacao telefonica; quebra dos sigilos fiscal, bancario e telefonico; busca e apreensao domiciliar e julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denuncia.Sobre as diligencias investigatorias, incumbira a autoridade policial informar a vitima de seus direitos e encaminha-la, caso seja necessario, aos servicos de saude e programas assistenciais disponiveis e comunicar imediatamente a prisao de qualquer pessoa ao juiz das garantias.A vitima e o investigado poderao requerer a autoridade policial a realizacao de qualquer diligencia. A autoridade policial comunicara a vitima dos atos relativos a prisao, soltura do investigado e conclusao do inquerito. Uma novidade interessante. O inquerito policial deve ser concluido no prazo de 90 (noventa) dias, estando o investigado solto e em 10 dias se estiver preso. No caso, se a investigacao nao for encerrada no prazo previsto de 10 dias a prisao sera revogada, exceto na hipotese de prorrogacao autorizada pelo juiz das garantias.Conforme, ainda, o anteprojeto, compete ao Ministerio Publico, titular da acao penal, determinar o arquivamento do inquerito policial. Ordenado esse arquivamento, o Ministerio Publico comunicara a vitima, o investigado, a autoridade policial e a instancia de revisao do proprio orgao ministerial. Por outro lado, se a vitima, ou seu representante legal, nao concordar com o arquivamento do inquerito policial, podera, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicacao, submeter a materia a revisao da instancia competente do orgao ministerial.Havendo indicios de que a infracao penal foi praticada por policial, ou tendo a sua participacao, a autoridade comunicara imediatamente a ocorrencia a respectiva corregedoria-geral de policia, para as providencias disciplinares cabiveis, e ao Ministerio Publico. Ainda sobre o inquerito policial, apos a conclusao das investigacoes a autoridade policial remetera relatorio sumario diretamente ao Ministerio Publico e nao mais para o Juiz. O MP, por sua vez, ao receber a peca inquisitorial podera oferecer a denuncia; requisitar, diligencias complementares ou determinar o arquivamento da investigacao ou do inquerito policial, seja por insuficiencia de elementos de conviccao, superveniencia de prescricao que torne inviavel a aplicacao da lei penal no caso concreto. O interrogatorio sera definitivamente meio de defesa do investigado ou acusado e sera realizado na presenca de seu advogado. No caso de flagrante delito, se, por qualquer motivo, nao se puder contar com a assistencia de advogado no local, o auto de prisao em flagrante sera lavrado e encaminhado ao juiz das garantias sem o interrogatorio do conduzido, aguardando a autoridade policial o momento mais adequado para realiza-lo, a nao ser que o interrogando manifeste livremente a vontade de ser ouvido naquela oportunidade. Sera respeitada em sua plenitude a capacidade de compreensao e discernimento do interrogando,