"Video exibido no ato pela consulta publica e reforma da lei do direito autoral, realizado no Ministerio Publico Federal de Sao Paulo no dia 26/05. O ato lanca a Rede pela Reforma da Lei de Direito Autoral, que reune 13 entidades da sociedade civil, alem da Carta Sao Paulo pelo Acesso a Bens Culturais. A atual lei brasileira encontra-se entre as mais restritivas do mundo e nao ha excecao nem para usos educacionais das obras intelectuais.O objetivo da reforma e criar uma lei para que consumidores tenham mais acesso a musica, ao livro e ao conhecimento; e que escritores e musicos estejam melhor protegidos ao assinar contratos com gravadoras e editoras."Fonte: http://www.youtube.com/watch?v=ocM8gN85mqw-Ulisses "Voce sabia que nao e permitido gravar um show e por um trecho na internet?..." (divulgacao do novo livro pelo cartunista Paulo Caruso "Manual do Direito do Entretenimento"). Fonte: http://www.youtube.com/watch?v=CMATPc_HgWw -Ulisses "Copiar Nao e Roubo!" ( "Copying Isn't Theft ! " ), animacao de Nina Paley para o projeto questioncopyright.com. Legendas inseridas por www.portaldetonando.com.br Fonte: http://www.youtube.com/watch?v=R1QnXJYT9ao -Ulisses Rivalidade Temivel Modelo de Negocio "E preciso democratizar tudo isso", diz Gilberto Gil.Fonte: http://www.youtube.com/watch?v=zg6_bUHjdPw -Ulisses "Proteger ou nao os direitos autorais de obras que vao parar na internet? Essa foi a polemica de hoje na Campus Party, o maior encontro de internautas do pais. Ate autores se surpreenderam ao encontrar copias de seus livros colocadas na rede por um servico de buscas." Para tratar dessa e de outras questoes relacionadas a internet, esta sendo feito uma revisao na lei de direitos autorais. Nos proximos meses, havera uma consulta publica, na propria internet, para colher sugestoes e assim, modernizar a legislacao. (TV Brasil)Fonte: http://www.youtube.com/watch?v=wNWsd2W-my8-Ulisses (07/06/2010 - TJMG) Por maioria de votos, a 18a Camara Civel decidiu que uma empresa brasileira com sede em Belo Horizonte nao deve indenizar as empresas americanas Microsoft Corporation e Autodesk Inc por usar seus programas de computador sem licenca. A decisao cabe recurso. Para os desembargadores Fabio Maia Viani (relator) e Arnaldo Maciel as empresas americanas nao comprovaram a reciprocidade de protecao dos direitos autorais necessaria para a protecao de empresas estrangeiras. O relator esclarece que, segundo a Lei 9.609 (conhecida como Lei do Software), os direitos relativos a protecao da propriedade intelectual de programa de computador e sua respectiva comercializacao sao assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior desde que o pais de origem do programa conceda direitos equivalentes aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil. As empresas americanas apresentaram uma declaracao do Advogado Geral da Secretaria de Direitos Autorais dos Estados Unidos (EUA) atestando que a lei de direitos autorais americana confere a obras oriundas do Brasil a mesma protecao que da a obras de autores americanos. A empresa mineira contestou alegando que os EUA nao asseguram direitos equivalentes aos brasileiros porque sua Lei de Direitos Autorais - Copyright Act - foi alterada pelo Tratado Internacional de Direitos Autorais da Organizacao Mundial de Propriedade Intelectual, orgao ligado a Organizacao das Nacoes Unidas (ONU), ao qual o Brasil ainda nao aderiu. Diante da controversia, os desembargadores entenderam que a simples prova documental do texto e da vigencia da lei