Ao apagar das luzes do fim do ano de 2014 aPresidenta Dilma instituiu por meio de Medida Provisoria, alteracoessignificantes na legislacao previdenciaria, asquais afetam diretamente direitos de contribuintes que certamente direta ouindiretamente serao prejudicados.Dito isso, vejamos em sintese quais sao asalteracoes introduzidas em nosso ordenamento juridico, pela presidenta Dilma, liderdo PT, Partido dos trabalhadores.INSTITUICAO DECARENCIA PARA CONCESSAO DE BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE1. A primeira alteracao importa na instituicao de um periodo minimo decarencia para a concessao da pensao por morte que foi estipulado em 24contribuicoes, o que nao equivale necessariamente a dois anos. As 24contribuicoes nao precisam ser recolhidas em dois anos necessariamente, o queimporta aqui e a quantidade de contribuicoes, devendo o segurado manter essacondicao (foi inserido inciso IV ao art. 25 da Lei 8213/91).1.1. Ha, porem, duas excecoes nessa regra, isto e, se o segurado estiverem gozo de auxilio doenca ou aposentado por invalidez, devendo essas excecoesestar vinculadas a um anterior acidente do trabalho ou doenca profissional.INEXISTENCIA DECARENCIA NO CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENCA PROFISSIONAL2. Logo em seguida a Lei 8213/91 foi alterada em seu artigo 26, einserido o inciso VII onde se afasta a exigencia de qualquer paracarencia no caso de acidente do trabalho ou doenca profissional ou do trabalho.Note-se aqui que nao se trata de uma doenca comum, mas somente aquela queestiver vinculada a um problema originado da atividade exercida pelo trabalhador.ALTERACAO DA FORMA DECALCULO DO AUXILIO DOENCA3. Alterou-se a forma de calculo do auxilio doenca que passou ater como valor maximo a media aritmetica simples dos doze ultimos salarios decontribuicao fixa ou variavel.3.1. A apuracao entao se fara assim: os 12 ultimos salarios decontribuicao devem ser somados e divididos por 12, assim se obtendo oresultado.3.2. Mesmo assim, nao se pode esquecer que sobre esse valor devem sercalculados 80% na forma do art. 18, I, combinado com o II do art. 29 da Lei8213/91.AUMENTO DO PRAZOPARA ENVIO DO SEGURADO AO INSS4. Prosseguindo nas alteracoes a MP. 644 tratou do aumento dotempo para o afastamento do segurado prorrogando o antigo prazo de 15 para 30dias para a concessao da aposentadoria por invalidez, salvo se entre a data dorequerimento e decorreram mais de 45 dias (antes eram 30 dias).4.1. Assim o requerimento para aposentaria devera ser apresentado apos30 dias de afastamento do segurado (isto e no 31o dia) de maneira que, nesseprazo, os encargos salariais, serao suportados pelo empregador ( 2o do art. 43da lei 8123/91).4.2. O mesmo ocorre com o afastamento por incapacidade (auxilio doencaprevidenciario) onde alem de alterado o prazo para 30 dias, agora eobrigatoria a observancia do periodo de carencia, ou seja, 24 contribuicoes(art. 60 caput e inciso I e II da Lei 8213/91).4.3. O 3o do art. 60 da Lei retro mencionada tambem alterou o prazo deafastamento do empregado e segurado para 30 dias no caso de acidente dotrabalho ou doenca do trabalho, cabendo entao ao empregador o onus de pagar osalario integral do trabalhador. O empregado no 31o dia devera ser entaoencaminhado ao INSS.4.4. No periodo de 30 dias cabera a empresa as proprias custas, arealizacao de exames medicos e abono de