PGMEI para fazer nova emissao. O prazo para pagamento da competencia de maio, primeiro mes com o novo valor, vence em 20 de junho.Para os empreendedores individuais que tiverem um empregado - o permitido nesta condicao - a contribuicao permanece em 11%, mantendo-se a contribuicao do empregador em 3% e o desconto do empregado em 8%.Ate 31 de maio, para quem ja esta formalizado nesta condicao, o empreendedor devera realizar pela internet, na pagina da Receita Federal, a Declaracao Anual de Rendimentos de 2010, conforme previsto na Resolucao 81 do Comite Gestor do Simples Nacional.Em Sao Paulo, segundo levantamento ate 14 de abril, dos 163 mil 786 empreendedores cadastrados desde o ano passado como empreendedores individuais, 110 mil 882 ja entregaram a declaracao, ou 67,62% do total esperado.Empreendedor Individual: Nome Fantasia ou Marca Multissetorial Juridico - Comercial Quando da constituicao de uma empresa, faz-se necessaria a adocao e o registro do Nome Empresarial. E pelo nome empresarial que identificamos uma empresa. O nome fantasia e uma especie do nome empresarial (genero).O registro dos atos constitutivos da empresa, na Junta Comercial do Estado ou no Cartorio competente, traz a protecao do nome empresarial escolhido no territorio do Estado em cuja Junta Comercial foi registrado. E possivel a extensao da protecao do nome empresarial em outros Estados mediante procedimento especifico perante as Juntas Comerciais, garantindo assim a preferencia no uso do nome empresarial quando da abertura de filiais nestes Estados.Como vimos, o nome empresarial e quem identifica o empreendimento. Para identificar os produtos ou servicos de uma empresa e necessario o registro de marca na classe de atuacao da empresa perante o INPI Instituto Nacional da Propriedade Industrial.O fato de constar dos atos constitutivos da empresa o registro de nome fantasia (nome empresarial) permite ao proprietario discutir ou se opor ao registro de marca pleiteado posteriormente por outra empresa junto ao INPI.Porem, a protecao conferida ao titular do nome empresarial nao se confunde com a protecao garantida pelo registro de Marca junto ao INPI. O registro de nome empresarial garante o seu uso no territorio do Estado de registro da empresa, nao permitindo outra empresa com o mesmo nome. O registro de marca distingue produtos e servicos da concorrencia e garante ao seu titular a exclusividade de seu uso na classe de atuacao da empresa em todo o territorio nacional.Empreendedores IndividuaisOs Empreendedores Individuais registram-se como Empresarios (art. 966 do CC) atraves do Portal do Empreendedor na Internet. www.portaldoempreendedor.gov.br .O Portal do Empreendedor nao permite o cadastramento da especie de nome empresarial denominada nome fantasia. Apenas o nome empresarial e registrado. Neste caso, a firma do empresario.Por esta razao, muitos Empreendedores Individuais procuram orientacao no sentido de realizar alteracao em seus registros empresariais para a inclusao do nome fantasia.Entendemos, contudo, que este procedimento e burocratico, oneroso e desnecessario a este publico.Qualquer alteracao deve servir para mudar alguma condicao anterior, seja em decorrencia de erro ou de situacao nova (ex. mudanca de endereco), e nao para complementar informacao nao exigida ou nao prevista no ato da inscricao em formulario disponivel no Portal do Empreendedor, cujo conteudo