Abaixo segue o link para a pagina do Planalto onde estao todas as leis ordinarias aprovadas em 2008.Clique aquiO que e uma Lei Ordinaria? Clique aquiNo direito, a lei ordinaria e um ato normativo primario e contem, em regra, normas gerais e abstratas. ...E a lei comum emanada do Poder Legislativo.Qual a diferenca entre Lei Ordinaria e Lei Complementar?O prof. Daniel Barile falou sobre isso na aula. Clique aqui para ver o conteudo da aula.Diferencas entre as duas: ASSUNTO e VOTACAOA primeira diferenca entre Lei Complementar e Ordinaria e o assunto:Lei Complementar disciplina sobre assuntos da Constituicao. Ex: Tributos, impostos, aumentos...Lei Ordinaria disciplina sobre assuntos gerais que nao os assuntos da Constituicao.A segunda diferenca e a votacao de cada uma delas:Complementar: maioria absoluta (50% da quantidade de cadeiras mais 1 voto)Ordinaria: maioria simples (50% dos presentes mais 1 voto) E abaixo um link muito interessante para o Dicionario Juridico On-Line no site da Associacao Nacional dos Peritos Criminais Federais. Assunto discutido na sala de aula sobre Fraude a Execucao em venda de imovel. No texto o desembargador fala sobre a personalidade juridica ser "ex nunc", citada em sala. Aula de Direito Civil, professora Claudia.TRT 2a R - Da alegacao de fraude a execucao em venda de imovel Publicado em 18 de Junho de 2008 as 12h34 Fraude a execucao somente se caracteriza quando, no momento da alienacao do bem, ha publicidade de que, contra o alienante, existe demanda capaz de reduzi-lo a insolvencia. Com esse entendimento do Desembargador Federal do Trabalho Jose Ruffolo, os Desembargadores da 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (TRT-SP) mantiveram indeferimento de penhora de imovel. No agravo de peticao em questao, o agravante pretendeu a anulacao de venda de imovel, alegando fraude de execucao. Disse o agravante que, por ocasiao da alienacao do imovel feita pela socia da executada, ja existia demanda capaz de reduzi-la a insolvencia. Dessa maneira, restara caracterizada a fraude a execucao. Em seu voto, o Desembargador Jose Ruffolo observou que a socia tinha sido integrada a execucao alguns meses depois. E a venda do imovel em questao, no entanto, acontecera onze meses antes. Em assim sendo, nao e possivel admitir que a aquisicao do imovel redundou em fraude a execucao, tendo em vista que, repito, na data da alienacao nao havia publicidade do fato de que contra a vendedora existia demanda capaz de reduzi-la a insolvencia. Alias, o direito a publicidade e uma das garantias constitucionais do cidadao. O Desembargador assim firmou: Concluo dai que, quanto a terceiros, os efeitos da desconsideracao da personalidade juridica devedora sao ex nunc. Assim, nao restou configurada a fraude a execucao, pelo que mantenho a decisao que indeferiu a penhora do apartamento... Dessa forma, os Desembargadores Federais da 5a Turma decidiram negar provimento ao agravo, mantendo na integra a decisao de origem. O acordao unanime dos Desembargadores Federais do Trabalho da 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (TRT-SP) foi publicado em 25/04/2008, sob o no Ac 20080303492. Processo 00845.1996.465.02.00-3 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao Gabi contando sua