um a dois anos e multa.Secao IP - Obtencao indevida ou nao autorizada de dado ou instrucao de computador.Artigo Decimo Primeiro- Obter, manter ou fornecer, sem autorizacao ou indevidamente, dado ou instrucao de computador.PENA: detencao, de tres meses a um ano e multa.Paragrafo Unico - Se o crime e cometido:I 14 com acesso a computador ou rede de computadores da Uniao, Estado, Distrito Federal, Municipio, orgao ou entidade da administracao direta ou indireta ou de empresa concessionaria de servicos publicos;II 14 com consideravel prejuizo para a vitima;III 14 com o intuito de lucro ou vantagem de qualquer especie, propria ou de terceiro;IP 14 com abuso de confianca;P 14 por motivo futil;PI 14 com o uso indevido de senha ou processo de identificacao de terceiro; ouPII 14 com a utilizacao de qualquer outro meio fraudulento.PENA: detencao, de um a dois anos e multa.Secao P 14 Piolacao de segredo armazenado em computador, meio magnetico, de natureza magnetica, optica ou similarArtigo Decimo Segundo- Obter segredos, de industria, ou comercio, ou informacoes pessoais armazenadas em computador, rede de computadores, meio eletronico de natureza magnetica, optica ou similar, de forma indevida ou nao autorizada.PENA: detencao, de um a tres anos e multa.Secao PI 14 Criacao, desenvolvimento ou insercao em computador de dados ou programa de computador com fins nocivosArtigo Decimo terceiro- Criar, desenvolver ou inserir, dado ou programa em computador ou rede de computadores, de forma indevida ou nao autorizada, com a finalidade de apagar, destruir, inutilizar ou modificar dado ou programa de computador ou de rede de computadores, dificultar ou impossibilitar, total ou parcialmente, a utilizacao de computador ou rede de computadores.PENA: reclusao, de um a tres anos e multa.Paragrafo Unico - Se o crime e cometido:I 14 contra o interesse da Uniao, Estado, Distrito Federal, Municipio, orgao ou entidade da administracao direta ou indireta ou de empresa concessionaria de servicos publicos;II 14 com consideravel prejuizo para a vitima;III 14 com o intuito de lucro ou vantagem de qualquer especie, propria ou de terceiro;IP 14 com abuso de confianca;P 14 por motivo futil;PI 14 com o uso indevido de senha ou processo de identificacao de terceiro; ouPII 14 com a utilizacao de qualquer outro meio fraudulento.PENA: reclusao, de dois a seis anos e multa.Secao PII - Peiculacao de pornografia atraves de rede de computadores.Artigo Decimo Quarto- Oferecer servico ou informacao de carater pornografico, em rede de computadores, sem exibir, previamente, de forma facilmente visivel e destacada, aviso sobre a natureza, indicando o seu conteudo e a inadequacao para a crianca ou adolescentes.PENA: detencao, de um a tres anos e multa.CAPITULO 4Das disposicoes finais.Artigo Decimo Quinto- Se qualquer dos crimes previstos nesta lei e praticado no exercicio de atividade profissional ou funcional, a pena e aumentada de um sexto ate a metade.Artigo Decimo Sexto- Nos crimes definidos nesta lei somente se procede mediante representacao do ofendido, salvo se cometidos contra o interesse da Uniao, Estado, Distrito Federal, Municipio, orgao ou entidade da administracao direta ou indireta, empresa concessionaria de servicos publicos, fundacoes instituidas ou mantidas pelo poder publico, servicos sociais autonomos, instituicoes financeiras ou empresas que explorem