prejuizo dos portadores de certificado do programa especial de formacao pedagogica para docentes ? A LDB diz que para a investidura e exercicio no cargo de professor o candidato devera ser licenciado e prestar concurso publico para o ingresso. Ora, se a habilitacao nos programas especiais e equivalente ao diploma de licenciatura, porque os portadores daquele nao deveriam entrar nos concursos de ingresso com as mesmas condicoes que os portadores de licenciatura? Nao se estaria ferindo o direito constitucional de igualdade de direitos? (p.1).Em sua resposta, o Conselho Nacional de Educacao afirma que os portadores de certificados de Programas Especiais de Formacao Pedagogica tem o direito de se inscrever nos concursos publicos tanto quanto os portadores de diploma de licenciatura "para que nao se fira o principio de igualdade de direitos estabelecida na Constituicao brasileira". No entanto, complementa: Porem os criterios de avaliacao e de pontuacao das provas do concurso obedecerao as regras que os sistemas de ensino determinarem e essas regras poderao estabelecer pontuacoes diferentes para diferentes modalidades de formacao. Assim sendo, e possivel que um portador de certificado de licenciatura tenha preferencia na classificacao para preenchimento de cargo de professor, em relacao ao portador de outro certificado equivalente, se assim determinarem as regras do concurso (p.2). Outra indagacao de Joao Carlos Rissato diz respeito ao carater emergencial do Programa Especial de Formacao Pedagogica: A criacao dos programas foi feita para atender a situacoes de emergencia, onde houvesse falta de professores, mas nao afirma que esses diplomas so terao valor enquanto e onde durar a emergencia. E como fica a situacao de quem fez o programa, foi certificado, se de repente acabar a emergencia?(p.2).Respondendo a pergunta, o Conselho Nacional de Educacao lembra que a legislacao citada refere-se a implantacao e autorizacao para funcionamento do Programa. No entanto, esclarece que os certificados emitidos nao tem carater provisorio, e que os certificados emitidos terao validade mesmo na eventualidade dessa modalidade de formacao vir a desaparecer. No primeiro semestre de 2001, novas consultas ao Conselho Nacional de Educacao com alegacoes de que certificados de programas de complementacao pedagogica, baseados na Resolucao CNE/CP 02/97, nao estariam recebendo o mesmo valor em certames de titulos no ambito da educacao basica do Estado de Sao Paulo. Em sua resposta, que deu origem ao Parecer CNE/CP no. 26, de 02 de outubro de 2001, o Conselho Nacional de Educacao discorre, inicialmente, sobre as bases legais do Programa de Formacao Pedagogico, enfatizando o seu objetivo de suprir a falta de professores habilitados em determinadas disciplinas e localidades, em carater especial, devendo ser implantado apenas em areas especificas para atender a necessidades especificas locais, e chegando a conclusao de que nao foi isso que ocorreu,vista que "enormes contingentes de profissionais tem sido formados em cidades nas quais nao ha carencia de professores", estando a Resolucao CNE/CP no.02/97 sendo utilizada apenas como uma "via rapida" ou "alternativa" aos cursos de licenciatura.E tratando especificamente das reclamacoes dos concluintes dos programas de formacao pedagogica sobre o tratamento diferenciado a eles conferido em comparacao com os portadores de diplomas de licenciatura plena, cita o