nao-cooperados, aqueles decorrentes de relacao juridica negocial advinda da venda de planos de saude a terceiros, sujeitam-se a incidencia do ISS, tendo como base de calculo, tao-somente, a receita advinda da cobranca da taxa de administracao. Isso porque a receita tributavel nao abrange o valor pago ou reembolsado aos cooperados, haja vista nao constituir parte do patrimonio da cooperativa. Caso as cooperativas empreendam a venda de planos de saude com o intuito de lucro, devem pagar IOF, excluido, portanto, o ISS, pela ausencia de tipicidade do fato gerador e pela interdicao de que o mesmo fato possa sustentar duas exacoes.RESP 827613 - Os efeitos patrimoniais decorrentes de valorizacao de imovel por obra publica merecem solucao pela via fiscal adequada contribuicao de melhoria , sendo ilegal a deducao do valor indenizatorio da quantia que se entenda proveniente da referida valorizacao, que, na especie, ocorreu de modo geral, alcancando todos os imoveis marginais a rodovia construida pelo Estado.RESP 860.411 - Na execucao por quantia certa, o principio da menor onerosidade do devedor nao pode resultar na maior onerosidade ao credor. Oferecido o bem a penhora sem observancia da ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, visto que, em primeiro lugar, esta o dinheiro, e nao os titulos da divida publica, in casu, LFT, e licito ao credor e ao julgador a nao-aceitacao da nomeacao a penhora desses titulos, pois a execucao e feita no interesse do exequente, e nao no do executado. HC 87140 - Nao e depositario aquele que, responsavel pelo deposito de percentual incidente sobre a renda da empresa, descumpre a obrigacao, pois sao distintos os casos de penhora sobre o proprio bem e de penhora realizada sobre os eventuais frutos que o bem possa gerar. Nessa situacao - penhora sobre a renda -, a constricao incide diretamente sobre os frutos, e nao sobre o bem principal. Desse modo, apenas no primeiro caso, frise-se, fica caracterizada a situacao de depositario. Malgrado a prisao civil nao tenha natureza punitiva, e inviavel sua decretacao mediante tecnicas que ampliem a tipificacao prevista na lei.RESP 929381 - A CEF, empresa publica sob o controle do Poder Publico, tem legitimidade para figurar no polo passivo do habeas data, para fins de fornecer dados sobre descontos efetuados em conta-corrente (art. 7o da Lei n. 9.507/1997 e art. 5o, LXXII, a, da CF/1988). RESP 839510 - Para a contratacao com a administracao indireta, inclusive sociedades de economia mista, e necessaria a prova de regularidade fiscal.RESP 501643 - As contribuicoes previdenciarias descontadas dos salarios dos empregados pelo empregador falido que deixaram de ser repassadas aos cofres previdenciarios nao integram o patrimonio do falido. Por isso devem ser restituidas antes do pagamento de qualquer credito, ainda que trabalhista.RESP 889766 - A acao popular e o instrumento juridico que qualquer cidadao pode utilizar para impugnar atos omissivos ou comissivos que possam causar dano ao meio ambiente. Assim, pode ser proposta para que o Estado promova condicoes para a melhoria da coleta de esgoto de uma penitenciaria com a finalidade de que cesse o despejo de poluentes em um corrego, de