e renuncias de receitas, e exercida pela Assembleia Legislativa, mediante o controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes. 1o Presta contas qualquer pessoa fisica ou entidade publica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou, por qualquer forma, administre dinheiros, bens e valores publicos, ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigacoes de natureza pecuniaria. 2o A fiscalizacao de que trata este artigo compreende:I - a legalidade dos atos geradores de receita ou determinantes de despesas, bem como os de que resulte o nascimento ou a extincao de direitos e obrigacoes;II - a fidelidade funcional dos agentes responsaveis por bens e valores publicos;III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetarios e em termos de realizacao de obras e prestacao de servicos;IV - a protecao e o controle do ativo patrimonial;V - o cumprimento dos procedimentos, das competencias, das responsabilidades e dos encargos dos orgaos e entidades da administracao publica direta e indireta.Art. 53. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, e exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, a qual compete:I - apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado, mediante parecer previo, a ser elaborado em sessenta (60) dias, a contar do seu recebimento;II - julgar as contas dos administradores dos tres Poderes do Estado e demais responsaveis por dinheiros, bens e valores publicos da administracao direta e indireta, inclusive das fundacoes, empresas publicas, autarquias e sociedades instituidas ou mantidas pelo Poder Publico, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuizo ao erario;III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissao e contratacao de pessoal, a qualquer titulo, na administracao direta e indireta, bem como as concessoes de aposentadorias, reformas e pensoes, ressalvadas as melhorias posteriores que nao alterem o fundamento legal do ato concessorio;IV - realizar, por iniciativa propria, da Assembleia Legislativa, de Comissao tecnica ou de inquerito, ou em razao de denuncia, inspecoes e auditorias de natureza financeira, contabil, orcamentaria, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario e demais entidades referidas no inciso II;V - fiscalizar a aplicacao de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Municipio e a instituicoes publicas ou privadas;VI - prestar as informacoes solicitadas pela Assembleia Legislativa sobre a fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspecoes realizadas;VII - aplicar aos responsaveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sancoes previstas em lei, que estabelece, dentre outras cominacoes, multa proporcional ao dano causado ao erario;VIII - assinar prazo para que o orgao ou entidade fiscalizada adote as providencias necessarias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;IX - sustar, se nao atendido, a execucao do ato impugnado, comunicando a decisao a Assembleia Legislativa;X - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, sugerindo, se for o caso, intervencao em Municipio. 1o No caso de contrato, o ato de sustacao e privativo da Assembleia Legislativa, que solicita, de imediato, ao