Alerta aos credores de precatorioO Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul alerta aos credores de precatorios que estelionatarios estao tentando aplicar um golpe.A tentativa consiste em o golpista telefonar ao credor, indicando o numero do seu precatorio, dizendo-se que e Juiz da Central de Precatorios de Brasilia, Dr. Jorge Nunes, e que as parcelas de seu precatorio serao liberadas em tres parcelas desde que haja deposito da quantia de R$ 480,00, em conta cujo numero devera ser obtido pelo telefone numero (85) 9623-0466.O Tribunal de Justica alerta que tais ocorrencias deverao ser objeto de comunicacao a Delegacia de Policia mais proxima e que os fatos estao sendo objeto de apuracao para a devida reponsabilizacao penal dos autores. Fonte: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=121696 Municipio condenado por estupro cometido por funcionario publico A 5a Camara Civel do TJRS aumentou indenizacao a ser paga pelo Municipio de Novo Hamburgo a vitima de estupro. O crime foi cometido por um funcionario da Prefeitura que realizava o transporte de alunos da APAE (Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais). A vitima era uma das alunas que ele conduzia. No 1o Grau, alem da condenacao criminal do funcionario publico transitada em julgado, a Prefeitura de Novo Hamburgo foi condenada ao pagamento de cerca de R$ 43,6 mil reais. No TJRS, os Desembargadores aumentaram o valor da indenizacao.CasoO servidor era motorista da APAE, levando diariamente os alunos da Instituicao, entre eles a parte autora, para suas casas. Foi em uma dessas ocasioes que o motorista estuprou a aluna. Ele deixou a incapaz em uma parada de onibus e retornou com seu veiculo particular para leva-la ate um motel. A vitima tem retardo mental e nao consegue manifestar sua vontade.SentencaNa 4a Vara Civel do Foro de Novo Hamburgo, o Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso concedeu a indenizacao.Os traumatismos psicologicos experimentados pela demandante em razao do estupro praticado pelo agente publico, mormente se projetadas as consequencias do ato libidinoso, certamente terao interferencia direta na integridade psicologica da vitima durante toda a sua existencia, afirmou o Juiz.O Municipio foi condenado ao pagamento de indenizacao por danos morais a parte autora, fixando o valor de cerca de R$ 44 mil. ApelacaoNo TJRS, a 5a Camara Civel julgou o recurso. O Desembargado- relator, Jorge Luiz Lopes do Canto, confirmou a sentenca e aumentou o valor da indenizacao. Segundo o magistrado, em depoimentos realizados por funcionarios da Prefeitura, foi constatado que o reu ja havia assediado diversas mulheres no ambiente de trabalho, inclusive a esposa do diretor de habitacao.A providencia tomada foi justamente sua transferencia para local propicio para sua escalada criminosa, uma associacao de pessoas com alguma incapacidade mental. Os fatos comprovaram culpa grave do Municipio, que ao inves de apurar as diversas denuncias de assedio, apenas transferiu o servidor, propiciando a oportunidade para o crime, destacou o magistrado. Na decisao, o Desembargador ressalta ainda que o fato do funcionario publico estar ou nao em horario de expediente no momento dos fatos se mostra irrelevante, pois o crime ocorreu em razao da funcao publica exercida, a qual propiciou os meios necessarios para