Para o reconhecimento da atenuante generica do art. 66 do CPB, e preciso restar evidenciada circunstancia relevante que se refira exclusivamente ao autor e que o impulsione a pratica delitiva. (Apelacao Criminal no1.0216.13.000558-2/001 - Comarca de Diamantina - Apelantes: 1o) A.R.R. - 2a) E.J.R.S. - Apelado: Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais - Correus: R.C.M., V.A.D.S., S.N.S. - Relator: Des. Furtado de Mendonca)SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO - ACAO DE DIVORCIO - DOACAO DE BENS IMOVEIS DE ASCENDENTES A DESCENDENTES HOMOLOGADA EM JUIZO - ESCRITURA PUBLICA - FALECIMENTODE UM DOS DOADORES - ABERTURA DA SUCESSAO - TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE DOS BENS - IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO- A possibilidade juridica do pedido consiste na viabilidade juridica da pretensao deduzida em juizo pela parte autora, ou seja, na existencia, dentro do ordenamento juridico brasileiro, da providencia jurisdicional buscadapela parte.- A despeito do disposto nos arts. 1.647 e 1.648 do Codigo Civil e da existencia de acordo homologado em juizo, tratando da doacao de bens imoveis a ascendentes, com a reserva de usufruto vitalicio, tem-se que ofalecimento de um dos doadores da ensejo a automatica transferencia da propriedade dos bens aos herdeiros/donatarios.- Logo, importando adiantamento de heranca a doacao de ascendente a descendente, com a abertura da sucessao, desnecessario se revela qualquer suprimento judicial para fins de concretizacao da escritura dedoacao, o que impoe o provimento do recurso para julgar extinto o processo, sem resolucao do merito, e indeferir a peticao inicial, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 295, I, paragrafo unico, III, do CPC. (Apelacao Civel no1.0261.14.006763-6/001 - Comarca de Formiga - Apelante: Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais - Apelados: Augusto Anselmo Nunes, Gustavo Anselmo Nunes e outro - Relatora: Des.a Teresa Cristina da CunhaPeixoto)APELACAO CRIMINAL - LATROCINIO TENTADO - ART. 157, 3o, PARTE FINAL C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL - PRELIMINAR DE OFICIO - INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTOJURIDICO PATRIO - RECLASSIFICACAO DA CONDUTA PARA ROUBO MAJORADO TENTADO E HOMICIDIO TENTADO QUALIFICADO - ANULACAO DO FEITO - COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI -NULIDADE DECLARADA DE OFICIO- Quando incidente uma das circunstancias do 3 do art. 157 do CP, quais sejam a qualificadora do resultado lesao corporal grave ou a qualificadora do resultado morte - latrocinio -, e inadmissivel a aplicacaoconcomitante da causa geral de diminuicao da tentativa, pois nao se trata de um tipo penal autonomo, mas sim de forma qualificada do crime de roubo, sendo o aumento de pena decorrente da efetiva maior gravidade doresultado.- Como o ordenamento juridico patrio nao admite a figura do latrocinio tentado e tendo a denuncia narrado a pratica dos crimes de roubo majorado tentado e homicidio qualificado tentado (art. 157, 2, I e II, e art. 121, 2, IV, ambos do CP), creio que a competencia para julgamento do feito e do Tribunal do Juri, para o qual os autos deverao ser remetidos.V.v. Tentativa de latrocinio. Desclassificacao para roubo majorado tentado e tentativa de homicidio qualificado. Nao configuracao. Incabivel a desclassificacao do crime de latrocinio tentado para o delito de roubomajorado tentado e tentativa de homicidio