1988 - veda a intervencao assistencial, ad coadjuvandum, no processo de controle concentrado da constitucionalidade, por via de acao (art. 169, 2o). Nesse sentido, a propria jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal (RDA 155/155 - 157/266). Essa vedacao tem sido estendida aos pedidos de litisconsorcio passivo, ressalvada a hipotese de o ato normativo questionado emanar de mais de um orgao ou pessoa estatal (ADIM 69 - SP - DJ de 21.09.89; ADIM 54 - DF - DJ de 23.10.89). Assim, e tendo presente a orientacao jurisprudencial dessa Corte, indefiro o pedido. Junte-se por linha. Publique-se.- DJ 13.02.90.fim do documentoIdentificacaoACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 143 - 4.OrigemCEARARelatorMINISTRO CARLOS VELLOSOPartesRequerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA.Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA.InteressadoDispositivo Legal QuestionadoArtigo 6o, 1o e 2o; Artigo 38, 2 o; Artigo 40, 3 o; Artigo 49, inciso III, "b" e "c" e incisos XIV, XIX e XXXII; Artigo 55, V; Artigo 60, IV; Artigo 63, 2o; Artigo 88, X e XI; Artigo 89, VI; Artigo 147, "caput ", e 2o; Artigo 230, paragrafo 1o, todos da Constituicao do Estado do Ceara. Art. 6o - A iniciativa popular sera exercida pela apresentacao a Assembleia Legislativa Estadual de projeto de lei, SUBSCRITO POR ELEITOR, respeitadas as hipoteses de iniciativa privativa, previstas nesta Constituicao. 1o Os projetos de iniciativa popular tramitarao no prazo de quarenta e cinco dias, em regime de prioridade, turno unico de votacao e discussao, para suprir omissao legislativa, constituindo CAUSA PREJUDICIAL A APLICABILIDADE DE MANDADO DE INJUNCAO. 2o O regimento interno da Assembleia aplicar-se-a nas demais hipoteses de iniciativa popular, observado o disposto no art. 062 e no seu paragrafo unico.Artigo 38; 2 o O Vice-Prefeito, ocupante de cargo ou emprego no Estado ou Municipio, ficara, automaticamente, a disposicao da sua respectiva municipalidade enquanto perdurar a condicao de Vice-Prefeito, sem prejuizo dos salarios e demais vantagens junto a sua instituicao de origem.Artigo 40; 3o Em caso de rejeicao do nome indicado, o Executivo dispora de vinte e quatro horas para indicar outro nome.Art. 49. E da competencia exclusiva da Assembleia Legislativa:III - aprovar previamente, por voto secreto, apos arguicao publica, a escolha de:b) interventores do Estado em Municipios;c) presidente e diretores de estabelecimento de credito cujo controle acionario pertenca ao Estado;XIV - convocar, por sua iniciativa, ou de qualquer de suas comissoes, os Secretarios de Estado, dirigentes de autarquias, empresa publica, sociedade de economia mista e de fundacoes, para prestar, pessoalmente, informacoes sobre assunto especifico.XIX - dispor sobre sua organizacao, funcionamento, criacao, transformacao ou extincao de cargos, encargos e funcoes de seus servicos e fixacao da respectiva remuneracao do seu pessoal, por resolucao, observados os parametros estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias.XXXII - aprovar previamente, por voto secreto, a escolha do Superintendente da Fundacao de Teleducacao do Estado do Ceara.Art. 55. Na Assembleia Legislativa funcionarao comissoes permanentes e temporarias, constituidas na forma e com as atribuicoes previstas nesta Constituicao, no regimento interno ou no ato legislativo de que resultar sua criacao. 2 o As comissoes, em razao da materia de sua competencia, cabe:V - convocar dirigentes de orgaos publicos estaduais, civis e militares, de