Peluso, 30.6.2011. (ADI-2345) R E P E R C U S S A O G E R A LDJe de 27 de junho a 1o de julho de 2011REPERCUSSAO GERAL EM RE N. 601.720-RJRELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKIEMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. IMUNIDADE RECIPROCA. IPTU. IMOVEL DE PROPRIEDADE DE ENTE PUBLICO. CONCESSAO DE USO. EMPRESA PRIVADA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONOMICA COM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. QUALIFICACAO. EXISTENCIA DE REPERCUSSAO GERAL.C L I P P I N G D O DJ27 de junho a 1o de julho de 2011MED. CAUT. EM ADI N. 4.565-PIRELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAEMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE OPERACOES DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E PRESTACAO DE SERVICOS DE COMUNICACAO E DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL. LEI 6.041/2010 DO ESTADO DO PIAUI. LIBERDADE DE TRAFEGO DE BENS E PESSOAS (ARTS. 150, V E 152 DA CONSTITUICAO). DUPLICIDADE DE INCIDENCIA (BITRIBUTACAO ART. 155, 2o, VII, B DA CONSTITUICAO). GUERRA FISCAL VEDADA (ART. 155, 2o, VI DA CONSTITUICAO). MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.Tem densa plausibilidade o juizo de inconstitucionalidade de norma criada unilateralmente por ente federado que estabeleca tributacao diferenciada de bens provenientes de outros estados da Federacao, pois: (a) Ha reserva de resolucao do Senado Federal para determinar as aliquotas do ICMS para operacoes interestaduais; (b) O perfil constitucional do ICMS exige a ocorrencia de operacao de circulacao de mercadorias (ou servicos) para que ocorra a incidencia e, portanto, o tributo nao pode ser cobrado sobre operacoes apenas porque elas tem por objeto bens, ou nas quais fique descaracterizada atividade mercantil-comercial; (c) No caso, a Constituicao adotou como criterio de partilha da competencia tributaria o estado de origem das mercadorias, de modo que o deslocamento da sujeicao ativa para o estado de destino depende de alteracao do proprio texto constitucional (reforma tributaria). Opcao politica legitima que nao pode ser substituida pelo Judiciario. Medida liminar concedida para suspender a eficacia prospectiva e retrospectiva (ex tunc) da Lei estadual 6.041/2010.*noticiado no Informativo 622ADI N. 3.674-RJRELATOR: MIN. MARCO AURELIOACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TRATAMENTO TRIBUTARIO PREFERENCIAL AUSENCIA DE CONSENSO DAS UNIDADES DA FEDERACAO ADEQUACAO. Mostra-se adequada a acao direta de inconstitucionalidade quando ha tratamento tributario diferenciado em lei da unidade da Federacao, sem remissao a consenso entre os demais Estados. TRIBUTO PRINCIPIO DA LEGALIDADE DELEGACAO AO PODER EXECUTIVO ALIQUOTA IMPROPRIEDADE. Surge discrepante da Constituicao Federal lei por meio da qual se delega ao Poder Executivo fixacao de aliquota de Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos ICMS, pouco importando a previsao, na norma, de teto relativo a reducao. PROCESSO OBJETIVO ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ATUACAO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO. Consoante dispoe a norma imperativa do 3o do artigo 103 da Constituicao Federal, incumbe ao Advogado-Geral da Uniao a defesa do ato ou texto impugnado na acao direta de inconstitucionalidade, nao lhe cabendo emissao de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade.TRIBUTO GUERRA FISCAL. Consubstancia guerra fiscal o fato de a unidade da Federacao reduzir a aliquota do ICMS sem a existencia de consenso, mediante convenio, entre os demais Estados.*noticiado no Informativo 629