Imagem meramente ilustrativaTopico 0523Mesmo com a modificacao do regime de custeio, e permitido as empresas que oferecem a funcionarios ativos plano de saude na modalidade de autogestao contratar outra operadora com a finalidade de disponibilizar plano exclusivo a empregados inativos, como no caso de trabalhadores demitidos e aposentados.O entendimento unanime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) foi aplicado em julgamento de processo no qual um funcionario aposentado da montadora Volkswagen do Brasil questionava a existencia de plano assistencial para os trabalhadores inativos que, por nao ter sido implantado na modalidade autogestao, apresentava valores superiores aqueles ofertados aos empregados que continuavam na empresa.Na acao, o aposentado tentava permanecer com sua familia no plano dos ativos, com as mesmas coberturas, pagando sua cota e a da ex-empregadora.Modalidades distintasO pedido foi julgado improcedente pelo juiz de primeira instancia, que considerou licita a contratacao do plano de saude exclusivo para os inativos. A sentenca foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo, que determinou que a apolice apartada fosse oferecida com as mesmas condicoes da epoca de vigencia do contrato de trabalho.Segundo o relator do recurso especial da Volkswagen no STJ, ministro Villas Boas Cueva, os planos de saude coletivos podem adotar duas modalidades de regime de custeio: o pre-pagamento, quando a mensalidade e paga antes dos servicos assistenciais (disponibilizado pela montadora aos inativos por meio da contratacao de operadora externa); e o pos-pagamento, de carater variavel, por depender das despesas medicas realizadas pelo usuario (oferecido pela propria Volkswagen, operadora do plano, aos ativos).Sem direito adquiridoO ministro tambem destacou que, "de acordo com a Lei 9.656/98, especialmente em seus artigos 30 e 31, os trabalhadores demitidos sem justa causa e os aposentados devem ser beneficiados com plano que possua as mesmas condicoes de cobertura de que eles gozavam durante a vigencia do vinculo empregaticio, desde que assumam os pagamentos integrais".Assim, havendo a manutencao da qualidade e do conteudo medico-assistencial da avenca, o ministro apontou que nao ha direito adquirido a modelo de plano de saude ou a forma de custeio do beneficio, contanto que nao haja onerosidade excessiva ao usuario ou discriminacao ao idoso.A legislacao visa proteger a possibilidade de permanencia do ex-empregado como beneficiario de plano de saude em iguais condicoes assistenciais de que gozava quando estava em atividade, haja vista as dificuldades que encontraria na contratacao de plano individual com idade avancada ou sem emprego fixo, somado ao fato de cumprimento de nova carencia, entre outros empecilhos, mas isso nao significa que a protecao seja necessariamente no mesmo plano de saude de origem, concluiu o ministro ao acolher o recurso especial da montadora.AcordaoConsulta ao processo de referenciaGoogle TradutorAcompanhe Acompanhe o Projeto de Lei 616 / 2016 na Assembleia Legislativa de Sao Paulo que institui o Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendario Oficial do Estado, acesse;Sugestao de conciliador para deputada Celia Leao vira Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de Sao PauloLeia tambem;Codigo de Etica de Conciliadores e Mediadores JudiciaisManual de Mediacao Judicial do Conselho Nacional de JusticaCadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores do Conselho