Suspensas acoes individuais referentes ao piso nacionaldo magisterio no 2o Juizado da 2a Vara da Fazenda PublicaEm decisao liminar, a Juiza Mara Lucia Coccaro Martins suspendeu hoje (14/9) as acoes individuais em tramitacao no 2o Juizado da 2a Vara da Fazenda Publica que pedem o pagamento do piso nacional aos professores gauchos, ate que a demanda coletiva ajuizada pelo Ministerio Publico seja julgada. De acordo com a magistrada, o objetivo e garantir celeridade e uniformidade nas decisoes.A Acao Civil Publica foi proposta pelo Ministerio Publico contra o Estado do Rio Grande do Sul e buscando a implantacao do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magisterio publico da educacao basica, previsto na Lei no. 11.738/08, em vigor desde 1o/01/2008. Em pedido liminar, o MP solicitou, alem da suspensao das acoes individuais sobre o mesmo tema na Vara, a exibicao de documentos e que fosse determinado ao Estado que a inclusao no orcamento, para o ano de 2012 e seguintes, de previsao orcamentaria para cumprimento da Lei.DecisaoTambem foi deferida parte da liminar para determinar que o Estado apresente documentos necessarios para a resolucao do processo e que somente a parte re possui. A respeito da previsao orcamentaria, a magistrada enfatizou que nao e possivel conceder a liminar neste momento, em razao da vedacao prevista no artigo 2o da Lei no. 8.437/92, que impede a concessao de liminar em acao civil publica sem a previa audiencia do representante judicial da pessoa juridica de direito publico. A analise desse ultimo pedido sera feita posteriormente.Acoes individuaisAo fundamentar sua decisao de suspender as acoes individuais em tramitacao no seu juizado, a Juiza Mara Lucia Coccaro Martins destacou importancia de uma nova forma para o tratamento das acoes de massa, que sao demandas individuais contendo os mesmos pedidos.Lembrou que, a partir da redemocratizacao do pais, o Judiciario passou a receber milhares de acoes buscando direitos patrimoniais (como as perdas financeiras com os planos economicos das decadas de 80 e 90, na area da poupanca) e sociais (pedidos de medicamentos ou de internacoes, entre outros). Isso fez com que a Justica fosse inundada pelas acoes de massa. Ressaltou ainda que os reus se repetem, sendo que 83% das acoes ajuizadas contra Pessoas Juridicas sao movidas contra o proprio Estado do Rio Grande do Sul (41%), as empresas de telefonia (23%) e os bancos (19%). No entendimento da magistrada, a unica forma de enfrentar o fenomeno, de forma eficiente, e atraves da potencializacao do uso das acoes coletivas, como a presente. Destacou que as acoes coletivas proporcionam uniformidade nas decisoes; reduzem o tempo de tramitacao dos processos, pois reunem milhares de acoes em apenas uma; e geram economia de recursos financeiros que, ao final, sao suportados pela propria sociedade.Acao coletiva no 00111102463079 Casamento a partir dos 70 anos, so com separacao de bens O art. 1.641 do Codigo Civil estabelecia, de maneira obrigatoria, o regime de separacao de bens para os casamentos entre nubente(s) com mais de 60 (sessenta) anos. Alvo de muita polemica e acoes declaratorias de inconstitucionalidade, o referido dispositivo legal foi alterado pela Lei n 12.344/10