A comissao que elabora o anteprojeto do novo Codigo Penal aprovou nesta sexta-feira (11) proposta que cria a responsabilizacao penal da pessoa juridica por atos praticados contra a ordem economica e financeira e contra a economia popular, bem como pelas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente e a administracao publica. Atualmente, nao ha responsabilidade penal da pessoa juridica no Brasil, exceto em relacao ao meio ambiente. A mudanca foi saudada como uma grande inovacao pelo presidente da comissao. O ministro do Superior Tribunal de Justica (STJ) Gilson Dipp acredita que, com isso, sera preenchido um vacuo na legislacao. Quando se sabe que e uma infracao a norma penal, e nao apenas administrativa, existe um peso, um estigma, um carater unico e maior, diferente do civil. Isso repercutira junto as empresas e aos seus dirigentes pelas consequencias que tem, comentou. As penas preveem multa, restricao de direitos, prestacao de servicos a comunidade e perda de bens e valores. Entre as penas restritivas de direito, estao previstas a suspensao parcial ou total de atividades; a interdicao temporaria de estabelecimento, obra ou atividade; a proibicao de contratar com o poder publico e de obter subsidios, subvencoes ou doacoes, bem como de contratar com instituicoes financeiras oficiais. Outra inovacao aprovada e a possibilidade de responsabilizar a pessoa juridica independentemente da responsabilizacao das pessoas fisicas o que a jurisprudencia atual nao reconhece. O relator do anteprojeto, procurador-regional da Republica Luiz Carlos Goncalves, explicou que, pela proposta, uma empresa que comande a pratica de atos de corrupcao recebera tambem sancoes penais compativeis com a sua natureza. Ha esse sentimento de que muitas vezes a pessoa juridica se vale de funcionarios como laranjas, que depois ate sao responsabilizados, mas a pessoa juridica sai ilesa, comentou. A norma teve a seguinte redacao: As pessoas juridicas de direito privado ou empresas publicas que intervem no dominio economico serao responsabilizadas pelos atos praticados contra a administracao pubica, a ordem economica e financeira, contra a economia popular, bem como pelas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, nos casos em que a infracao seja cometida por decisao de seu representante legal ou contratual, ou de seu orgao colegiado, no interesse ou beneficio da sua entidade. MiliciaOutra grande inovacao foi a aprovacao de um tipo penal que caracteriza as milicias como modalidade de organizacao criminosa. O ministro Dipp recordou a reuniao que a comissao de juristas teve com secretarios de seguranca publica, em fevereiro, em que eles reivindicaram de forma unanime a tipificacao da pratica de milicias. E um avanco, porque sao condutas que nao existiam antes e que apenas nos dias de hoje vemos a necessidade de que sejam configuradas no Codigo Penal, afirmou. Foi tipificada a conduta de exercer, mediante violencia ou grave ameaca, dominio ilegitimo sobre espaco territorial determinado, especialmente sobre os atos da comunidade ou moradores, mediante a exigencia de entrega de bem movel ou imovel a qualquer titulo ou valor monetario periodico. O tipo vale para os casos em que policiais exigem vantagens pela prestacao de servico de seguranca privada, transporte alternativo, fornecimento de agua, energia