Repete-se, com relacao ao antigo agravoregimental, o que ja aconteceu no passado com o prazo para a interposicao doagravo contra a denegacao do recurso especial e extraordinario. A materia,depois de ficar durante algum tempo disciplinada nos respectivos Codigos deProcesso, veio a ser tratada pela Lei n. 8.038/90, que nao fez distincao entrea area civel e a criminal. Posteriormente, no ambito civel, voltou o agravo deinstrumento contra a negativa de seguimento ao especial e/ou extraordinario aoCodigo de Processo, que conferiu o prazo de dez dias para sua interposicao(art. 544). Todavia, nos casos criminais, continuou fora do Codigo, de modo queo prazo para o agravo continuava sendo de apenas cinco dias.O agravo regimental, com o novo Codigo deProcesso Civil, passou a denominar-se agravo interno, conferindo-se para suainterposicao o prazo de quinze dias, com direito de resposta a parte contrariae, ainda, com julgamento apos a devida colocacao de pauta. Entretanto,subsistiu, disciplinado no Regimento Interno dos Tribunais, o agravoregimental, que restou reservado aos processos de materia penal e o prazo parainterposicao e de cinco dias, contados na forma da lei processual penal. A discriminacao nao para nesse ponto. A mesmaproblematica pode advir, alem de ao agravo regimental, agora, no civel, interno,com relacao ao recesso nos tribunais e contagem dos prazos apenas nos diasuteis, que o Codigo de Processo Civil disciplinou, logicamente, somente para ocivel. Otema da justica gratuita recebeu novas luzes como o novo Codigo de Processo Civil.Admitia-se, antes, a concessao da gratuidade diante da mera afirmacao dacondicao de pobre ou, entao, o diferimento do pagamento das custas para o finaldo processo, com o que se buscava resguardar aqueles que nao podiam sertratados como pobres, mas possuiam dificuldades que os impedia de realizar odispendio que a lei exigia. Adiscussao sobre a suficiencia ou nao da mera declaracao de hipossuficienciafinanceira continua presente no dia-a-dia da Justica. Todavia, o Tribunal deJustica de Sao Paulo, decidindo o agravo de instrumento n.2117789-64.2015.8.26.0000, em acordao da relatoria do Des. TEIXEIRA LEITE,admitiu duas novidades do Codigo de Processo Civil atual, em caso de custaselevadas para interposicao de recurso (R$ 63.750,00). De modo a compatibilizaro exercicio do direito de acao e do direito ao duplo grau de jurisdicao, aplicouo acordao o disposto no art. 98, 5o e 6o, concedendo ao apelante a reducaodas custas do preparo a 10% do montante estimado e, ainda, o parcelamento dodebito em ate 6 prestacoes. Inegavel a justica que a decisao enseja aoaplicar a previsao legal, o que certamente ensejara muitos pedidos no mesmosentido, notadamente diante da absurda situacao da Justica de Sao Paulo, naqual, para se apelar, ha de se recolher 4% do valor da causa atualizado ou dacondenacao. Ha duas situacoesdiferenciadas no sistema processual que importam em pagamento pelas partes alemdaquele sobre o qual se demanda. Justificam-se por razoes diversas, uma comoresponsabilidade inerente ao processo e decorrente da simples derrota, envolve custas,honorarios e despesas processuais (art. 85); outra que supoe deslealdade,ma-fe, de modo a poder ter lugar, ainda que a parte faltosa sagre-se vencedora(arts. 79 a 81). Diante desses dois extremos como colocar o art. 776, quedetermina, apenas para as execucoes, o pagamento de indenizacao por