repare ou elimine eventuaiscontradicoes, por acaso, nela existentes. Excelencia, os presentes embargos seprestam a modificar o julgado, e prepara-lo para o envio, por extracao decopias, ao Conselho Nacional de Justica CNJ. Os embargos dedeclaracao tem sempre natureza juridica de recurso (art. 496, IV, CPC Prazode 5 dias), sejam ou nao interpostos de decisao interlocutoria, sentenca ouacordao e, como tal, estao sujeitos aos requisitos de admissibilidade e ateoria geral dos recursos. Assim, interpostos opportuno tempore, epossuindo seus requisitos extrinsecos e intrinsecos, sua admissibilidade ha deser conhecida. Entao, cabem embargos de declaracao, quando:I - houver, na sentenca ou acordao,obscuridade ou contradicao (grifamos para destacar);II - for omitido ponto sobre o qualdevia pronunciar-se o juiz ou tribunal.CPC - Art.535 - Cabem embargos de declaracaoquando: (Alterado pela L-008.950-1994)I - houver, na sentenca ou no acordao,obscuridade ou contradicao;II- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.- Embargosde declaracao - Pressupostos (CPC arts. 464a 465, 535 a538; 496,IV; RISTFarts. 337 a 339; RISTJarts. 263 a 265).- Embargosdeclaratorios que nao encontram suporte nas hipoteses do permissivo processual.(RE 103.299 (EDecl)., 10.2.87, 2a T STF, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, in RT 125-254).- Cabiveis sao embargos declaratoriosde acordaoprolatado em identico recurso se nele seaponta omissao, duvida ou contradicao. A rejeicao pura e simples, porconsidera-los inadmissiveis, nega prestacao jurisdicional. (RE 115.911-1,10.5.88, 2a TC STF, Rel. Min. CARLOS MADEIRA, in RT 633-226). Assim dispoe aEmenta do Acordao Recorrido:ACORDAO CEM N o 03/2011PROPOSTA DE INSTAURACAO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DESERVIDORES PUBLICOS.SUFICIENTES INDICIOS ACERCA DO COMETIMENTO DA INDISCIPLINA, ATRAVES DAPRATICA DE CONDUTA INCOMPATIVELCOM A MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DE ATO DE INCONTINENCIA PUBLICA..RECLAMACAO CONHECIDA. PROCEDIMENTODISCIPLINAR INSTAURADO.Nestes autos de reclamacao n. 92, em que figura como reclamados AlanCarlos da Silva e Richard Wagner Medeiros Cavalcanti Manso, ACORDAM os membrosdo Conselho Estadual da Magistratura do Tribunal de Justica de Alagoas, aunanimidade de votos,em conhecer da reclamacao para INSTAURAR procedimentoadministrativo-disciplinar em desfavor dos servidores. Participaram deste julgamentoos desembargadores constantes na certidao de julgamento retro.Maceio, 2 de setembro de 2011.Des. Eduardo Jose de AndradeRelator Consta tambem dadecisao recorrida, que a pessoa de Alan Carlos da Silva apresenta-se como reuconfesso, e atribui a pessoa do recorrentea responsabilidade direta pelos seus atos improbus,pois que segundo ele, Alan Carlos da Silva, o ora recorrente tinha conhecimentodos fatos delituosos objetos desta demanda administrativa, como tambem o teriaautorizado a pratica-los. Assim, achou por bem Vossa Excelencia e o Conselhoinstaurar o procedimento disciplinar contra o embargante.FUNDAMENTOSJURIDICOS E MOTIVACAO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO: Data MaximaVenia, o acordao recorrido e omisso quanto ao fundamento necessario aexistencia de nexo causal que tenha dado azo a participacao dorecorrente no ilicito cometido pela pessoa de Alan Carlos da Silva, pessoaesta, que segundo consta da peticao inicial do servidor requerente dareclamacao que deu origem ao presente feito, teve seus atos de improbidade e decorrupcao investigados por determinacao do embargante Richard Manso, entaoPresidente da Associacao, inclusive tendo o embargante adotado todas asprovidencias para apurar os fatos e para punir a pessoa de Alan Carlos da Silva(comunicando a bancos, ao Tribunal de Justica e, autorizando aoRequerente da Reclamacao a realizar o procedimento junto a Policia Civil paracomunicar os fatos