em escolas e hospitais situados em areas de risco; V - oferecer capacitacao de recursoshumanos para as acoes de protecao e defesa civil; e VI - fornecer dados e informacoes parao sistema nacional de informacoes e monitoramento de desastres. CAPITULOIIIDOSISTEMA NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA CIVIL - SINPDEC SecaoIDisposicoesGerais Art. 10. O SINPDEC e constituidopelos orgaos e entidades da administracao publica federal, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municipios e pelas entidades publicas e privadas deatuacao significativa na area de protecao e defesa civil. Paragrafo unico. O SINPDEC tempor finalidade contribuir no processo de planejamento, articulacao, coordenacaoe execucao dos programas, projetos e acoes de protecao e defesa civil. Art. 11. O SINPDEC sera geridopelos seguintes orgaos: I - orgao consultivo: CONPDEC; II - orgao central, definido em ato doPoder Executivo federal, com a finalidade de coordenar o sistema; III - os orgaos regionais estaduais emunicipais de protecao e defesa civil; e IV - orgaos setoriais dos 3 (tres)ambitos de governo. Paragrafo unico. Poderaoparticipar do SINPDEC as organizacoes comunitarias de carater voluntario ououtras entidades com atuacao significativa nas acoes locais de protecao edefesa civil. SecaoIIDoConselho Nacional de Protecao e Defesa Civil - CONPDEC Art. 12. O CONPDEC, orgaocolegiado integrante do Ministerio da Integracao Nacional, tera porfinalidades: I - auxiliar na formulacao,implementacao e execucao do Plano Nacional de Protecao e Defesa Civil; II - propor normas para implementacao eexecucao da PNPDEC; III - expedir procedimentos paraimplementacao, execucao e monitoramento da PNPDEC, observado o disposto nestaLei e em seu regulamento; IV - propor procedimentos paraatendimento a criancas, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas comdeficiencia em situacao de desastre, observada a legislacao aplicavel; e V - acompanhar o cumprimento dasdisposicoes legais e regulamentares de protecao e defesa civil. 1o Aorganizacao, a composicao e o funcionamento do CONPDEC serao estabelecidos emato do Poder Executivo federal. 2o O CONPDECcontara com representantes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dosMunicipios e da sociedade civil organizada, incluindo-se representantes dascomunidades atingidas por desastre, e por especialistas de notorio saber. CAPITULOIVDISPOSICOESFINAIS Art. 13. Fica autorizada a criacaode sistema de informacoes de monitoramento de desastres, em ambienteinformatizado, que atuara por meio de base de dados compartilhada entre osintegrantes do SINPDEC visando ao oferecimento de informacoes atualizadas paraprevencao, mitigacao, alerta, resposta e recuperacao em situacoes de desastreem todo o territorio nacional. Art. 14. Os programashabitacionais da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios devempriorizar a relocacao de comunidades atingidas e de moradores de areas derisco. Art. 15. A Uniao podera manterlinha de credito especifica, por intermedio de suas agencias financeirasoficiais de fomento, destinada ao capital de giro e ao investimento desociedades empresariais, empresarios individuais e pessoas fisicas ou juridicasem Municipios atingidos por desastre que tiverem a situacao de emergencia ou oestado de calamidade publica reconhecido pelo Poder Executivo federal. Art. 16. Fica a Uniao autorizadaa conceder incentivo ao Municipio que adotar medidas voltadas ao aumento daoferta de terra urbanizada para utilizacao em habitacao de interesse social,por meio dos institutos previstos na Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, naforma do regulamento. Paragrafo unico. O incentivo deque trata o caput compreendera a