de responsabilidade. 2o Lavrado o auto de infracao, nao podera ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspecao apresenta-lo a autoridade competente, mesmo se incidir em erro. 3o O infrator tera, para apresentar defesa, o prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do auto. 4o O auto de infracao sera registrado com a indicacao sumaria de seus elementos caracteristicos, em livro proprio que devera existir em cada orgao fiscalizador, de modo a assegurar o controle do seu processamento. Art. 630. Nenhum agente da inspecao podera exercer as atribuicoes do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. 1o E proibida a outorga de identidade fiscal a quem nao esteja autorizado, em razao do cargo ou funcao, a exercer ou praticar, no ambito da legislacao trabalhista, atos de fiscalizacao. 2o - A credencial a que se refere este artigo devera ser devolvida para inutilizacao, sob as penas da lei em casos de provimentos em outro cargo publico, exoneracao ou demissao bem como nos de licenciamento por prazo superior a 60 (sessenta) dias e de suspensao do exercicio do cargo. 3o - O agente da inspecao tera livre acesso a todas dependencias dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislacao, sendo as empresas, por seus dirigentes ou prepostos, obrigados a prestar-lhes os esclarecimentos necessarios ao desempenho de suas atribuicoes legais e a exibir-lhes, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de protecao ao trabalho. 4o - Os documentos sujeitos a inspecao deverao permanecer, sob as penas da lei nos locais de trabalho, somente se admitindo, por excecao, a criterio da autoridade competente, sejam os mesmos apresentados em dia hora previamente fixados pelo agente da inspecao. 5o - No territorio do exercicio de sua funcao, o agente da inspecao gozara de passe livre nas empresas de transportes, publicas ou privadas, mediante a apresentacao da carteira de identidade fiscal. 6o - A inobservancia do disposto nos 3o, 4o e 5o configurara resistencia ou embaraco a fiscalizacao e justificara a lavratura do respectivo auto de infracao, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salario minimo regional ate 5 (cinco) vezes esse salario, levando-se em conta, alem das circunstancias atenuantes ou agravantes, a situacao economico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei. 7o - Para o efeito do disposto no 5o, a autoridade competente divulgara em janeiro e julho, de cada ano, a relacao dos agentes da inspecao titulares da carteira de identidade fiscal. 8o - As autoridades policiais, quando solicitadas, deverao prestar aos agentes da inspecao a assistencia de que necessitarem para o fiel cumprimento de suas atribuicoes legais. Art. 631 - Qualquer funcionario publico federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associacao sindical, podera comunicar a autoridade competente do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio as infracoes que verificar. Paragrafo unico - De posse dessa comunicacao, a autoridade competente procedera desde logo as necessarias diligencias, lavrando os autos de que haja mister. Art. 632 - Podera o autuado requerer