Direitos homoafetivosSTF reconhece uniao estavel para casais do mesmo sexoOs ministros do STF, ao julgarem a ADIn 4277 (clique aqui) e a ADPF 132 (clique aqui), reconheceram, por unanimidade, a uniao estavel para casais do mesmo sexo. As acoes foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela PGR e pelo governador do RJ, Sergio Cabral (v. logo abaixo os votos).O julgamento comecou na tarde do ultimo dia 4, quando o relator das acoes, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretacao conforme a CF/88 (clique aqui) para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do CC (clique aqui), que impeca o reconhecimento da uniao entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3o, inciso IV, da CF/88 veda qualquer discriminacao em virtude de sexo, raca, cor e que, nesse sentido, ninguem pode ser diminuido ou discriminado em funcao de sua preferencia sexual. "O sexo das pessoas, salvo disposicao contraria, nao se presta para desigualacao juridica", observou o ministro, para concluir que qualquer depreciacao da uniao estavel homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3o da CF. Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurelio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Carmen Lucia Antunes Rocha e Ellen Gracie acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedencia das acoes e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretacao conforme a CF para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do CC, que impeca o reconhecimento da uniao entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Na sessao de quarta-feira, antes do relator, falaram os autores das duas acoes o procurador-geral da Republica e o governador do Estado do RJ, por meio de seu representante , o advogado-geral da Uniao e advogados de diversas entidades, admitidas como amici curiae.AcoesA ADIn 4277 foi protocolada na Corte inicialmente como ADPF 178. A acao buscou a declaracao de reconhecimento da uniao entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pediu, tambem, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas unioes estaveis fossem estendidos aos companheiros nas unioes entre pessoas do mesmo sexo.Ja na ADPF 132, o governo do Estado do RJ alegou que o nao reconhecimento da uniao homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade e o principio da dignidade da pessoa humana, todos da CF. Com esse argumento, pediu que o STF aplicasse o regime juridico das unioes estaveis, previsto no artigo 1.723 do CC, as unioes homoafetivas de funcionarios publicos civis do RJ.Fonte: Migalhas Capital registra 60 unioes gays por mes3 de maio de 2012 | FABIANO NUNESUm ano apos o Supremo Tribunal Federal (STF) legalizar a uniao estavel de homossexuais, a cidade de Sao Paulo teve 720 registros entre casais do mesmo sexo. De acordo com o Colegio Notarial do Brasil-Secao Sao Paulo (CNB-SP), o levantamento foi feito em 26 cartorios do total de 32 existentes na capital. No dia 5 de maio de 2011, considerado uma data historica pelos ativistas, os ministros do STF reconheceram por unanimidade o direito de oficializar o relacionamento homoafetivo.A uniao estavel entre