tratamento aos usuarios dos servicos publicos oferecidos.Clausula 9a - Seguridade:O Municipio implantara e mantera servicos medicos especializados e odontologicos, para o atendimento exclusivo aos servidores municipais e seus dependentes, bem como, firmara convenios com: clinicas, hospitais e laboratorios, para cuidar dos servicos de maior complexidade, como: cardiologista, neurologista, urologista, otorrinolaringologista etc. e eventuais exames que estes venham a necessitar.Clausula 10 - Auxilio Alimentacao:Alteracao da lei municipal que o instituiu, visando estender este beneficio inicialmente a todos que percebem a titulo de vencimento base o menor piso pago pelo municipio, ate que gradativamente todos demais servidores que trabalham dois expedientes, bem como em regime de plantao de 12 horas ininterruptas sejam contemplados.Clausula 11 - Auxilio Transporte:Suprimir da lei municipal que o instituiu o limitador que discrimina os servidores que tem remuneracao superior a R$ 1.200,00, garantindo assim, tratamento igual a todos e o direito de ir e vir, como prever a magna carta do Brasil.Clausula 12 - Fundo de Garantia por Tempo de Servico:O Municipio iniciara imediatamente o recolhimento do FGTS, e pagamento do mesmo aos inativos, por tratar-se de um direito liquido e certo da categoria inclusive com sentenca judicial condenatoria transitada em julgado, alem de ser um dos compromissos assumidos com esta entidade representativa pelo entao candidato Roberto Pessoa, ainda em 2004.Clausula 13 - Calendario de Pagamento:Sera criado implantado e amplamente divulgado a partir desta negociacao, o CAP - Calendario Anual de Pagamento prevendo as datas em que serao realizados os pagamentos dos servidores durante todo o ano, devendo o mesmo ser efetuado ate o ultimo dia util de cada mes e os contracheques entregues ate dois dias antes de sua efetivacao.Clausula 14 - Criacao da CIPA, Fornecimento de EPC e EPI:Visando a protecao e a saude dos servidores municipais, serao criadas ate 31 de dezembro de 2011, Comissoes Internas de Prevencao de Acidentes de Trabalho - CIPAs na proporcao de uma por secretaria, conforme definicoes e criterios estabelecidos na Norma Regulamentadora no 5 do Ministerio do Trabalho e Emprego. 1o - O Municipio fornecera de forma gratuita a todos os servidores municipais, os Equipamentos de Protecao Coletiva - EPC e Equipamento de Protecao Individual EPI, bem como uniformes (em media dois por ano) de acordo com a funcao, alem de identificacao funcional e outros itens necessarios para desempenho de suas atividades. 2o - Locais de trabalho devera ser dotado de condicoes minimas de higiene e seguranca, de forma a proporcionar aos servidores a protecao necessaria e a satisfacao de bem servir aos usuarios nos servicos que o municipio se propoe oferecer. 3o - Revisao imediata do laudo da insalubridade em vigor, tendo em vista que nao houve um trabalho serio visando garantir os direitos dos servidores, mas simplesmente adotou-se o criterio de suprimir direitos objetivando cortar gastos, ja que nao houve checagem dos locais de trabalho, mas apenas entrevistas no ambito da secretaria de saude e hospital municipal, com servidores que desconhecem a realidade dos diversos locais de trabalho.Clausula 15 - Data Base:A partir de 2012 a vigencia da data base dos servidores publicos municipais de Maracanau sera antecipada de