A partir do ano de 2010 apreocupacao com o meio ambiente ganhou destaque no Brasil por meio da criacaode uma Politica especifica atraves da Lei Federal no 12.305 de 23 de agosto de2010, a qual institui a politica nacional dos residuos solidos, considerada ummarco na busca pela preservacao ambiental, ela veio para regulamentar asquestoes voltadas ao licenciamento ambiental de atividades potencialmentepoluidoras. O Art. 6o da mesma lei instituio principio de poluidor pagador, obrigando os geradores de residuos a arcar comos custos de sua destinacao e tratamento. Em casos especificos, os residuosgerados ficam sob a responsabilidade do fabricante ou importador, onde define oArt. 33, que estes sao obrigados a estruturar e implementar sistemas delogistica reversa, mediante retorno dos produtos apos o uso pelo consumidor, deforma independente do servico publico de limpeza urbana e de manejo dosresiduos solidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantesde:I...II - pilhas e baterias;III - pneus;IV - oleoslubrificantes, seus residuos e embalagens.Segundo o Artigo V da Resolucao CONAMA 307/2002, o gerenciamentode residuos: e o sistema de gestao que visa reduzir, reutilizar ou reciclarresiduos, incluindo planejamento, responsabilidades, praticas, procedimentos erecursos para desenvolver e implementar acoes necessarias ao cumprimento dasetapas previstas em programas e planos. A classificacao deste residuos,exceto os de saude se da pela NBR 10.004/2004, a qual os divide em residuos declasse I (perigosos) e classe II (nao perigosos). De acordocom a Lei no 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais, e define sancoes paraos poluidores.Art. 54: Causar poluicaode qualquer natureza em niveis tais que resultem ou possam resultar em danos asaude humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruicaosignificativa da flora.Pena reclusao, de um aquatro anos, e multa. 1o Se o crime e culposo:Pena detencao, de seismeses a um ano, e multa. 2o Se o crime:I- Tornaruma area, urbana ou rural, impropria para a ocupacao humana;II- Causarpoluicao atmosferica que provoque a retirada, ainda que momentanea, doshabitantes das areas afetadas, ou que cause danos diretos a saude da populacao;III- Causarpoluicao hidrica que torne necessaria a interrupcao do abastecimento publico deagua de uma comunidade;IV-...V- ocorrer por lancamentode residuos solidos, liquidos ou gasosos, ou detritos, oleos ou substanciasoleosas, em desacordo com as exigencias estabelecidas em leis ou regulamentos:Pena reclusao, de um acinco anos. 3o Incorre nas mesmaspenas previstas no paragrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim oexigir a autoridade competente, medidas de precaucao em caso de risco de danoambiental grave ou irreversivel.Art. 56: produzir, processar,embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar,guardas, ter em deposito ou usar produto ou substancia toxica, perigosa ounociva a saude humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigenciasestabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.Pena-reclusao, de um aquatro anos e multa. 1o-nas mesmas penasincorre quem:I- Abandonaos produtos ou substancias referidas no caput ou os utiliza em desacordo com asnormas ambientais ou de seguranca;Manipula, acondiciona,armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou da destinacao final aresiduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.Esteleque de ordenacoes juridicas contribui para acoes a serem tomadas no tocanteaos residuos solidos e as devidas punicoes aqueles que nao cumprem oestabelecido pela lei. Para Topanotti e Werle (2010), as empresas