consequencias danosas a saude e a integridade fisica dos segurados, sob pena de incorrer em ilegalidade.5. Todavia, o Superior Tribunal de Justica, em recentes decisoes (AgRg no REsp n. 1309696, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Goncalves, DJe de 28-06-2013; AgRg no REsp n. 1326237, Primeira Turma, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe de 13-05-2013; AgRg no REsp n. 1367806, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 03-06-2013; REsp n. 1365898, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 17-04-2013; e AgRg no REsp n. 1352046, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 08-02-2013), assim como no REsp n. 1.398.260, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, deixou assentado que tal analise envolve questao de direito intertemporal, nao sendo possivel atribuir retroatividade a norma sem expressa previsao legal, de modo que deve prevalecer o nivel de ruido estabelecido em cada uma das legislacoes antes mencionadas . Desse modo, deve ser admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruidos superiores a 80 decibeis, ate 05-03-1997; superiores a 90 decibeis, entre 06-03-1997 e 18-11-2003; e superiores a 85dB, a contar de 19-11-2003, data em que passou a viger o Decreto n. 4.882.6. A exposicao a poeiras minerais nocivas (silica) enseja o reconhecimento do tempo de servico como especial.7. As anotacoes constantes de CTPS, salvo prova de fraude, constituem prova plena para efeito de contagem de tempo de servico.8. Em face do decidido pelo STJ nos Embargos de Declaracao no Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034, no sentido de que a lei vigente por ocasiao da aposentadoria e a aplicavel ao direito a conversao entre tempos de servico especial e comum, independentemente do regime juridico a epoca da prestacao do servico, inviavel a conversao, para especial, do tempo de servico comum pretendido, haja vista que, no caso concreto, os requisitos foram implementados quando nao mais estava vigendo a norma que admitia a referida conversao9. Nao comprovado tempo de servico especial suficiente para o deferimento da aposentadoria especial, esta nao e devida.10. Considerando que o 5.o do art. 57 da Lei n. 8.213/91 nao foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposicao constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Beneficios ate que a lei complementar a que se refere o art. 201, 1.o, da Constituicao Federal, seja publicada, e possivel a conversao de tempo de servico especial em comum inclusive apos 28-05-1998. Precedentes do STJ.11. Reconhecida a especialidade das atividades prestadas de 03-12-1998 a 18-11-2009 e de 11-03-2010 a 14-02-2013, com a sua respectiva conversao para comum mediante a utilizacao do fator 1,4, e devida a concessao de aposentadoria por tempo de contribuicao integral na data do requerimento administrativo, a contar da DER.(TRF4, APELREEX 5067362-68.2013.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acordao Celso Kipper, juntado aos autos em 21/05/2015)INTEIRO TEORAPELACAO/REEXAME NECESSARIO No 5067362-68.2013.404.7100/RSRELATOR:CELSO KIPPERAPELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSAPELADO:DANIEL DA SILVA CAMARGOADVOGADO:VANESSA DA SILVAEMENTAPREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. AUSENCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS: RUIDO E POEIRAS MINERAIS NOCIVAS (SILICA LIVRE). TEMPO DE SERVICO URBANO. CTPS.