(duzentos reais) a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), se o infratorfor pessoa fisica, e de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 1.000.000,00 (hummilhao de reais), se o infrator for pessoa juridica.Art. 257. Dar prosseguimento a operacao dequalquer atividade depois de vencido o prazo de validade da respectiva licencade operacao, salvo se ja tiver sido protocolizado o respectivo pedido derenovacao de licenca:Multade R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), se o infratorfor pessoa fisica, e de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 500.000,00 (quinhentosmil reais), se o infrator for pessoa juridica.Art. 258. Operaratividade licenciada em desacordo com as condicoes ou restricoes estabelecidasna respectiva licenca de operacao:Multade R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), se o infratorfor pessoa fisica, e de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 2.000.000,00 (doismilhoes de reais), se o infrator for pessoa juridica. SecaoVIIIDas Infracoes Relativas a Poluicao emgeralArt. 259. Causar,por poluicao da agua, do ar ou do solo, incomodo ou danos materiais ou morais aterceiros:Multade R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se oinfrator for pessoa fisica, e de R$ 800,00 (oitocentos reais) a R$ 2.000.000,00(dois milhoes de reais), se o infrator for pessoa juridica.Art. 260. Poluir o ar por emissao provenientede fonte fixa ou movel:Multade R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).Art. 261. Poluir o ar por queima de materialde qualquer natureza ao ar livre:Multade R$ 100,00 (cem reais) a R$ 10.000 (dez mil reais).Art. 262. Poluir o ar por lancamento deresiduos gasosos ou de material particulado proveniente de fontes fixas oumoveis:Multade R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).Art. 263. Poluir o solopor lancamento de residuos solidos ou liquidos:Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).Art. 264. Poluir, por qualquer forma oumeio, o solo ou corpos hidricos dificultando ou impedindo, ainda quetemporariamente, o seu uso por terceiros:Multade R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais).Art. 265. Causar degradacao ambiental queprovoque erosao, deslizamento, desmoronamento ou modificacao nas condicoeshidrograficas ou superficiais:Multade R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhao de reais). Art. 266. Dispor, guardar ou ter emdeposito, ou transportar residuos solidos em desconformidade com aregulamentacao pertinente:Multade R$ 1.000,00 (hum mil reais) a 200.000.00 (duzentos mil reais).Art. 267. Poluir a agua ouo solo por vazamento de oleo ou outros hidrocarbonetos:Multade R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhoes de reais).Art. 268. Causar incomodoou danos materiais a vizinhanca com aguas ou ar poluidos:Multade R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).Art. 269. Descumprirqualquer preceito estabelecido em leis Municipais, Estaduais e Federais de uso,gozo, promocao, protecao e recuperacao do meio ambiente, para as quais nao hajacominacao especifica:Multade R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 5.000 (cinco mil reais).Art. 270. Quando as infracoes previstasnesta Secao resultarem ou puderem resultar em danos a saude humana, provocaremmortandade de animais ou destruicao significativa da flora, ou foremacompanhadas das circunstancias previstas no Art. 178 desta Lei, as multaspoderao alcancar R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhoes de reais). Art. 271. Transportarmaterial mineral ou vegetal sem possuir licenca