da Lei de Inovacao Tecnologica e das PPP; - Pelo Fim das Fundacoes Privadas ditas de apoio. Controle Publico Ja! Gestao Democratica e Participativa A orientacao e a forma de organizar a universidade tendem, em ultima instancia, a refletir as estruturas e relacoes de poder da propria sociedade. Nascida para as elites, a universidade continua refem de um modelo avesso a participacao da comunidade academica e da sociedade na tomada de suas decisoes. Assim, a democratizacao das universidades e condicao fundamental para o exercicio pleno de sua autonomia e a livre producao do saber. As universidades brasileiras devem incorporar mecanismos de participacao democratica na discussao sobre seus rumos. A participacao dos segmentos da comunidade universitaria deve ser garantida em todos os orgaos colegiados da instituicao, com garantia de paridade real entre estudantes, professores e tecnico-administrativos. Nessas instancias tambem deve ser incorporada a participacao de movimentos sociais e demais organizacoes da sociedade, em dialogo com as demandas populares. Ademais, instrumentos de elaboracao coletiva dos planos politico-pedagogicos, plano de desenvolvimento institucional, avaliacao e orcamentos participativos devem ser instituidos com a finalidade de democratizar o debate acerca do planejamento e desenvolvimento da universidade. No plano da escolha dos dirigentes das universidades, devem ser garantidas eleicoes diretas, secretas e, no minimo paritarias, em todos os niveis de direcao. A homologacao da escolha desses dirigentes deve ser dada no ambito da propria instituicao, nao devendo ser submetida a listas triplices para a decisao do Poder Executivo. Na defesa da paridade dois argumentos devem ser igualmente enfrentados. O primeiro, que afirma que essa luta historica e ilegal, desconhece a existencia desse instrumento em varias instituicoes e a garantia de autonomia dada pela Constituicao a universidade. O segundo, de que os estudantes estao de passagem pela universidade - nao estando aptos para participarem das decisoes ignora que os estudantes nao sao individuos e sim uma identidade que permanece ao logo das geracoes que, com suas demandas, pautas e reivindicacoes, sempre estiveram aptos na transformacao da universidade. Nas instituicoes pagas, essa realidade e ainda mais grave, uma vez que a perseguicao aos militantes estudantis e sindicais, a falta de transparencia com as planilhas de custo e investimento e ausencia de espacos democraticos de participacao e decisao sao elementos que orientam uma concepcao de educacao pautada pelos interesses imediatos da lucratividade. A atual estrutura antidemocratica das universidades e lastreada em um marco legal conservador construido ao longo das ultimas decadas, seja na contra-reforma dos militares ou na legislacao do governo FHC. Esta constatacao exige uma acao dos movimentos de educacao pela revogacao do entulho legal autoritario e pela democratizacao, em ultima instancia, da propria conducao e elaboracao da politica nacional de educacao superior. Neste aspecto, os orgaos de deliberacao e regulacao do ensino superior tambem devem ser radicalmente democratizados. Os movimentos de educacao devem ter sua participacao ampliada nos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Educacao, assim como no Forum Nacional de Educacao aprovado na CONAE. A realizacao de Conferencias, em todos os niveis, e outra medida visando o envolvimento democratico da sociedade na construcao um Sistema Nacional de Educacao para