juridica, da protecao daconfianca e da isonomia.Segundo Streck, a estabilidadee diferente da integridade e da coerencia do Direito, posto que a estabilidadee conceito autorreferente, ou seja, numa relacao direta com os julgadosanteriores.Enquanto que a integridade ecoerencia guardam substrato etico-politico em sua concretizacao, ou seja, saodotadas de consciencia historica e consideram a facticidade do caso.Assim, o autor define comprecisao os necessarios atributos das decisoes judiciais.O CPC de 2015 avancou e supervalorizouo cabimento da reclamacao e desta forma o efeito vinculante das decisoes. Assim, preve o art. 988, IV do CPC/2015 caberareclamacao da parte interessada ou do MP para garantir a observancia deprecedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assuncaode competencia.Assim, o art. 985, 1o doCPC/2015 reforca que cabera reclamacao se nao observada a tese adotada noincidente de resolucao de demandas repetitivas (IRDR).Tais regras de vinculacao naopoderiam ter sido introduzidas por legislacao infraconstitucional, masnecessariamente deveriam ser propostas por Emenda Constitucional a preveroutras hipoteses de decisoes com efeito vinculante, alem daquelas ja previstasna Constituicao.Na CF vigente, o efeitovinculante, ou seja, na hipotese de cabimento de reclamacao, somente se observaem razao das decisoes em controle concentrado de constitucionalidade ou emrazao de edicao, revisao ou cancelamento de sumula vinculante.A regra essa, alias, que PedroLenza sustenta que fora introduzida pela EC 45/2004.Nao podemos confundir efeitosprocessuais dos instrumentos elencados acima com ampliacao das hipoteses decabimento da reclamacao constitucional para a garantia da autoridade dasdecisoes dos tribunais.A referida vinculacao, nocontrole da decisao judicial, nao podera ensejar o cabimento da reclamacaoconstitucional.Quanto o sujeito passivo e aautoridade que viola ou afronta a decisao e/ou competencia do STF[5] ou STJ, consoante o art.14. I da lei em comento. Mas, o art. 15 informa que qualquer interessado poderaimpugnar o pedido do reclamante. Essa norma legal se repete no RegimentoInterno Do Tribunal Superior do Trabalho, art. 193, no Regimento Interno do Tribunalde Justica de Sao Paulo, no Codigo de Processo Penal Militar, entre outros.A expressao qualquerinteressado pode abranger qualquer um, posto que se a acao era, por exemplo, emprol de tutela de interesses difusos, vigora o interesse de qualquer um. Apenasremanesce a atencao na denominacao interessado que ingressara no feito, se comolitisconsorte passivo da autoridade coatora de carater facultativo ou, se comomeros assistente simples, ou ainda, litisconsorcial.Leonardo Lins Moratocompreende que sera como assistente simples, a parte contraria ao reclamante,nao na reclamacao, mas na acao a que se faz referencia por meio daquela. Assim, o exequente, porexemplo, pode figurar como interessado no polo da reclamacao, quando apretensao do reclamante (que esta sendo executado e a promover a reclamacao)for a de querer reforcar a interpretacao sobre determinado julgado do STF, quee diversa da interpretacao do juizo exequendo. E isso porque, em sendo julgadaessa reclamacao, ter-se-a atingida a esfera de direitos do exequente. Nessa situacao,tem-se que o exequente funcionaria como assistente simples do orgaojurisdicional reclamado.Apesar da logica do raciocinioexposto, ha de se observar tambem as abalizadas opinioes de Teresa Celina Dinizde Arruda Alvim e o Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, para quem se trata deassistencia litisconsorcial e nao a simples. O argumento reside no fato que adecisao da reclamacao incidira na esfera dos direitos desse