(sessenta) vagas no curso de Direito, bacharelado, oferecido pela Faculdade de Ciencias e Tecnologia de Unai Voto do relator: Nos termos do artigo 6o, inciso VIII, do Decreto no5.773/2006, conheco do recurso para, no merito, negar-lhe provimento,mantendo os efeitos da decisao da Secretaria de Regulacao e Supervisao da Educacao Superior (SERES), que, por meio de Despacho s/no, de 1o/6/2011, aplicou medida cautelar de reducao de 60 (sessenta) vagas no curso de Direito, bacharelado, oferecido pela Faculdade de Ciencias e Tecnologia de Unai, com sede no Municipio de Unai, no Estado de Minas Gerais Decisao da Camara: APROVADO por unanimidade. Processo: 23000.008058/2011-68 Parecer: CNE/CES 52/2012 Relatora: Maria Beatriz Luce Interessada: Associacao Educativa e Cultura de Camacari - Camacari/BA Assunto: Recurso contra a decisao da Secretaria de Regulacao e Supervisao da Educacao Superior que, por meio do Despacho s/no, de 1o/6/2011, combinado com o Despacho no 56/2011-GAB/SERES/MEC, aplicou medida cautelar de reducao de 100 (cem) vagas do curso de Direito, bacharelado, da Faculdade Metropolitana de Camacari Voto da relatora: Nos termos do artigo 6o, inciso VIII, do Decreto no 5.773/2006, conheco do recurso para, no merito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisao da Secretaria de Regulacao e Supervisao da Educacao Superior que, por meio do Despacho s/no de 1o/6/2011, combinado com o Despacho no 56/2011-GAB/SERES/MEC, aplicou medida cautelar de reducao de 22 (vinte e duas) das 150 (cento e cinquenta) vagas totais anuais do curso de Direito, bacharelado, que e oferecido pela Faculdade Metropolitana de Camacari, com sede no Municipio de Camacari, no Estado da Bahia Decisao da Camara: APROVADO por unanimidade.Processo: 23000.008728/2011-46 Parecer: CNE/CES 53/2012 Relatora: Maria Beatriz Luce Interessado: Centro de Ensino Superior do Extremo Sul da Bahia S/C Ltda. - Salvador/BA Assunto: Recurso contra a decisao da Secretaria de Regulacao e Supervisao da Educacao Superior que, por meio do Despacho s/no, publicado no DOU de 2/6/2011, combinado com o Despacho no 81/2011-GAB/SERES/MEC, aplicou medida cautelar de reducao de vagas do curso superior de Direito, bacharelado, da Faculdade de Ciencias Sociais Aplicadas Voto da relatora: Nos termos do artigo 6o, inciso VIII, do Decreto no 5.773/2006, conheco do recurso para, no merito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisao da Secretaria de Regulacao e Supervisao da Educacao Superior que, por meio do Despacho s/no de 1o/6/2011, combinado com o Despacho no 81/2011-GAB/SERES/MEC, aplicou medida cautelar de reducao de 130 (cento e trinta) das 200 (duzentas) vagas totais anuais do curso de Direito, bacharelado, que e oferecido pela Faculdade de Ciencias Sociais Aplicadas, com sede no Municipio de Itamaraju, no Estado da Bahia Decisao da Camara: APROVADO por unanimidade.Processo: 23001.000083/2011-93 Parecer: CNE/CES 55/2012 Relator: Arthur Roquete de Macedo Interessada: Fundacao Instituto de Ensino para Osasco - Osasco/SP Assunto: Convalidacao de estudo e validacao nacional de titulo obtido no curso de mestrado em Psicopedagogia, ministrado pelo Centro Universitario FIEO, no periodo de 1999 a 2003 Voto do relator: Favoravel a convalidacao do estudo e a validacao nacional do titulo de Mestre obtido no curso de Mestrado em Psicopedagogia, pela aluna Mauriza Moura Dantas, cedula de identidade no 7.577.789, ministrado pelo Centro Universitario FIEO,