falta de condicoes de pagar o preco altissimo da tarifa. Por outro lado, o servico oferecido pelas concessionarias e de baixa qualidade e nao atende a demanda real da populacao por mobilidade urbana. Este fato significa que as concessionarias nao cumprem o contrato devidamente. 2) A Prefeitura Municipal concedeu, com aprovacao da Camara Municipal, a reducao de 2% na taxa de administracao do Sistema de Transporte Coletivo (CGO - Contribuicao Geral de Operacao) a titulo de subsidio, sem que isto significasse qualquer beneficio para a qualidade do servico prestado ou reducao da tarifa. No minimo, a Prefeitura deveria ter compensado este incentivo decretando um indice menor ao reajustar a tarifa. 3) A Prefeitura nao cumpriu a legislacao municipal (Lei Organica e Lei no 9.279/2006) que determina estudos tecnicos previos no processo de reajuste da tarifa e gestao transparente na definicao da planilha de custos do Sistema de Transporte Integrado SIT. 4) Mesmo sem termos acesso a planilha de custo que reajustou a tarifa, de acordo com informacoes de fonte interna na Prefeitura e segundo o modelo do documento que fomentou o reajuste em 2009, denunciamos que os custos foram majorados artificialmente por vicios lesivos aos usuarios do transporte. Varios itens dos insumos da planilha, como pneus, pecas e acessorios, sao lancados com precos de varejo, quando na verdade sao adquiridos pelas empresas a precos de atacado.5) As tres empresas vencedoras da ultima licitacao e contratadas pela Prefeitura de Uberlandia nao estao prestando o servico de transporte coletivo de forma eficiente, regular e com qualidade, conforme o artigo 6o da Lei no 8.987/95, que determina o seguinte:Art. 6o Toda concessao ou permissao pressupoe a prestacao de servico adequado ao pleno atendimento dos usuarios, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato - 1o Servico adequado e o que satisfaz as condicoes de regularidade, continuidade, eficiencia, seguranca, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestacao e modicidade das tarifas.- 2o A atualidade compreende a modernidade das tecnicas, do equipamento e das instalacoes e a sua conservacao, bem como a melhoria e expansao do servico.- 3o Nao se caracteriza como descontinuidade do servico a sua interrupcao em situacao de emergencia ou apos previo aviso, quando: I - motivada por razoes de ordem tecnica ou de seguranca das instalacoes; e, II - por inadimplemento do usuario, considerado o interesse da coletividade. E sintomatico, portanto, que o valor dessa tarifa seja sobremaneira elevado para os usuarios do servico, a maioria composta por trabalhadores assalariados de baixa renda que dependem do transporte coletivo para seguirem a sua rotina. Nesse aspecto, o Prefeito Municipal tem tornado o servico de transporte publico de Uberlandia inadequado, alem de ser negligente com o cumprimento do contrato. Veja em nosso site - www.transportecoletivo.org.br - videos que revelam a baixa qualidade do servico prestado pelas empresas concessionarias.Esse conjunto de requisitos ou principios e, modernamente, sintetizado na expressao servico adequado, que a nossa Constituicao adotou, com propriedade tecnica, ao estabelece- lo como uma das diretrizes para a lei normativa das concessoes (art. 175, paragrafo unico, IV), que o definiu no art. 6o (Lei no