de trabalho e remuneracao, essa greve representa a reivindicacao justa e legitima pela aplicacao da Lei do Piso Nacional, ja declarada constitucional pelo STF (ADI n. 4167). 3. Portanto, como acusar de ilegal uma greve que nada mais pretende do que a observancia de uma Lei Federal? Nao ha nessa greve qualquer excesso ou ilegalidade. Ha sim a busca dos legitimos direitos da categoria domagisterio. 4. E mais: a Assessoria Juridica do SINTE/SC afirma que todos os tramites e procedimentos necessarios para a regular deflagracao da greve foram integralmente observados! Houve, inclusive, previa notificacao do Excelentissimo Senhor Governador do Estado e do Excelentissimo Senhor Secretario de Estado da Educacao, como manda a lei. A greve e, portanto,legal e legitima! 5. Nesse sentido, qualquer ameaca de corte de ponto dos trabalhadores grevistas, bem como a sua efetiva implantacao, representa clara e inegavel ofensa ao direito de greve, o que ofende sim a Constituicao Federal. 6. Ademais, havendo o corte do ponto, sem negociacao ao final pelo abono das faltas e reposicao das aulas, o proprio calendario letivo podera ser prejudicado e ate inviabilizado. Certamente, se isso ocorrer, os trabalhadores estarao desobrigados da reposicao das aulas. Se receberem falta injustificada nao havera dever de reposicao. O prejuizo nesse casosera inestimavel, alcancando toda a Sociedade catarinense! 7. Cabe, ainda, esclarecer que ninguem podera ser demitido (Trabalhador efetivo/estavel) ou dispensado (Professor ACT), por conta de ?faltas de greve?. 8. A ?falta de greve? nao e uma falta comum (injustificada). Nao caracteriza, portanto, ?abandono de cargo? para fins de demissao. Segundo varios precedentes judiciais, o abandono de cargo, para fins de demissao, exige a comprovacao de que o servidor teve a intencao de abandonar o servico publico (anumus abandonandi). Segue, apenas para exemplificar, a decisao do Superior Tribunal de Justica: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. SERVIDOR PUBLICO. DEMISSAO POR ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ESPECIFICO NAO DEMONSTRADO. ARTS. 132, INC. II, E 138 DA LEI 8.112/90. PEDIDOS DE LICENCA POR MOTIVO DEAFASTAMENTO DO CONJUGE E DE RECONSIDERACAO DO ATO QUE NEGARA CESSAO PENDENTES DE APRECIACAO NO AMBITO ADMINISTRATIVO. SEGURANCA CONCEDIDA. 1. A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica mostra-se pacificaquanto a necessidade de que a Administracao demonstre a intencao, a vontade, a disposicao, o animus especifico do servidor publico,tendente a abandonar o cargo que ocupa, para que lhe seja aplicada apena de demissao. (MS n. 10150/DF, Relator Min. ARNALDO ESTEVES DE LIMA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2005, DJE 06/03/2006) (grifou-se) 9. Portanto, nao se pode aceitar que as ?faltas de greve?, nao havendo negociacao ao final para reposicao das aulas, sejamconsideradas para fins de demissao (Trabalhador efetivo/estavel) ou dispensa(Professor ACT), por abandono de cargo ou funcao. O disposto no art. 167, II e 1 da Lei Estadual n. 6.844/86 (30 dias consecutivos ou 60 diasintercalados de faltas injustificadas) e no art. 13, V da Lei Complementar n. 456/09 (03 dias consecutivos ou 05 intercalados de faltas injustificadas) nao podem ser aplicados para os casos de ?faltas de greve?. 10. Inclusive no caso de Contrato Temporario de Professor ACT, dispensado por conta de fim de contrato durante a greve, nao