decisoes do Conselho serao registradas no livro de ata. Art. 10. Todas as votacoes do Conselho poderao ser simbolicas ou nominais, a criterio do colegiado. 1. Os resultados da votacao serao comunicados pelo presidente. 2. A votacao nominal sera realizada pela chamada dos membros do Conselho. Secao IV- Da presidencia e sua competenciaArt. 11. O presidente e o vice-presidente do Conselho serao eleitos por seus pares em reuniao do colegiado, sendo impedido de ocupar essas funcoes o representante do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no 6o do art. 24 da Lei no 11.494/2007. Paragrafo Unico. O presidente sera substituido pelo vice-presidente em suas ausencias ou impedimentos. Art. 12. Compete ao presidente do Conselho: I. Convocar os membros do Conselho para as reunioes ordinarias e extraordinarias; II. Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessarias a consecucao das suas finalidades; III. Coordenar as discussoes e tomar os votos dos membros do Conselho; IV. Dirimir as questoes de ordem; V. Expedir documentos decorrentes de decisoes do Conselho; VI. Aprovar ad referendum do Conselho, nos casos de relevancia e de urgencia, materias que dependem de aprovacao pelo colegiado; VII. Representar o Conselho em juizo ou fora dele. Secao V - Dos membros do Conselho e suas competenciasArt. 13. A atuacao dos membros do Conselho do FUNDEB, de acordo com 8o do art. 24 da Lei no 11.494/2007: I - Nao sera remunerada; II - E considerada atividade de relevante interesse social; III - Assegura isencao da obrigatoriedade de testemunhar sobre informacoes recebidas ou prestadas em razao do exercicio de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informacoes; e IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas publicas, no curso do mandato: a) exoneracao ou demissao do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferencia involuntaria do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuicao de falta injustificada ao servico, em funcao das atividades do conselho; e c) afastamento involuntario e injustificado da condicao de conselheiro antes do termino do mandato para o qual tenha sido designado. V - Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuicao de falta injustificada nas atividades escolares. Art. 14. Perdera o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reunioes consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano. Art. 15. Compete aos membros do Conselho: I. Comparecer as reunioes ordinarias e extraordinarias; II. Participar das reunioes do Conselho; III. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as materias que lhes forem distribuidas pelo presidente do Conselho; IV. Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho; V. Exercer outras atribuicoes, por delegacao do Conselho. CAPITULO IVDAS DISPOSICOES GERAISArt. 16. As decisoes do Conselho nao poderao implicar em nenhum tipo de despesa. Art. 17. Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercicio de suas funcoes, serao objeto de solicitacao junto a Secretaria Municipal de Educacao, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio. Art. 18. Este Regimento podera ser