para que aqui seja expedido um decreto legislativo que passe ao Executivo, ou seja, todo um ato complexo. Entao, precisariamos que houvesse a incorporacao do tratado internacional, para que, envolvendo direitos humanos e sendo aprovado por maioria qualificada dos tres quintos, tivesse a paridade constitucional.Direito internacional na seara politica, se indicados pelas agencias, abrir mao de sequestros, litigios...Soberania nacional. Com relacao a essa pergunta, a meu juizo, Sr. Senador, ela resolve. O Brasil tem soberania, fundamento da Republica brasileira, art. 1o da Constituicao da Republica.Art. 1o A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel de Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democratico de direito e tem como fundamentos:I a soberania. [soberania nacional].Entao, em tese, eu fico respondendo assim a V. Exa. Evidentemente, submetida a questao, em determinado caso concreto, podera, em funcao dos dados... Eu teria que me debrucar sobre o tema. Mas, na verdade, V. Exa me trouxe um evento internacional, um sequestro. E como eu penso.Uma boa lei ou um bom juiz? Se nao ha um bom juiz, nao ha uma boa lei, do meu ponto de vista. Nao adianta o Congresso elaborar a melhor lei do mundo se ela nao for adequadamente aplicada.Interpretacao, dar sentido. Foram as palavras que eu guardei com relacao a interpretacao, ao questionamento sobre interpretacao que V. Exa fez, quando eu disse que, na verdade, seria en passant revelar o sentido. Quando me referi a isso, quis dizer que as leis, ate por essa moderna tecnica legislativa a que estamos, de certa maneira, hoje jungidos e tambem pela complexidade da sociedade em que nos vivemos, que o proprio Parlamento tem recorrido as clausulas gerais, as clausulas em aberto. Na verdade, a propria polissemia das palavras exige a revelacao. Por isso, ha discussao. E, quando me referi ao ativismo judicial, nao sei se cheguei a lembrar as correntes procedimentalistas e as correntes substancialistas que divergem exatamente nisto: em que medida a interpretacao extrapola a vontade do legislador? Mas tambem me lembrava de Recasens Siches: Nos temos que atualizar. Na verdade, o progresso, as proprias mutacoes constitucionais, a propria Constituicao americana eu lembraria nao alterou um artigo. O sentido que lhe foi dado pela jurisprudencia provocou um novo alcance, e a letra continua exatamente a mesma na Constituicao americana. As mutacoes constitucionais, no nosso ambiente, consistem justamente, mantido o enunciado nas suas palavras, na alteracao do conteudo, que era uma imposicao, inclusive, do proprio aperfeicoamento e da evolucao da humanidade.AgenteAgente politico pode responder por improbidade administrativa? Questao altamente polemica. E imagino que o Supremo Tribunal Federal eventualmente ate venha novamente a se debrucar sobre este tema, porque a orientacao prevalecente que nos temos hoje e uma decisao que foi dada numa reclamacao ainda da relatoria do Ministro Nelson Jobim quando Ministro do Supremo Tribunal Federal. Depois o acordao foi lavrado pelo Ministro Gilmar Mendes. Foi uma decisao nao me lembro de se por seis a cinco , foi uma decisao em que houve muitas posicoes diversas. Lembro-me de ter lido que o Ministro Carlos Mario Velloso divergiu, mas a conclusao do Supremo,