suplementares e especiais destinados aos orgaos de Poder Judiciario, serao colocados a sua disposicao, em parcelas duodecimais, ate o dia vinte de cada mes, na forma da legislacao complementar especifica.Art. 118 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Publica estadual e municipal, em virtude de condenacao judicial, far-se-ao, exclusivamente, na ordem cronologica dos precatorias e a conta dos respectivos creditos, proibidos a designacao de casos ou de pessoas nas dotacoes orcamentarias e nos creditos adicionais abertos para esse fim, a excecao dos casos de creditos de natureza alimentar.Art. 119 - E obrigatorio a inclusao, no orcamento das entidades de direito publico, de verba necessaria ao pagamento de seus debitos constantes de precatorias judiciais apresentados ate primeiro de julho, data em que terao atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento ate o final do exercicio.Art. 120 - As dotacoes orcamentarias e os creditos abertos serao consignados ao Poder Judiciario, recolhendo-se as importancias respectivas a reparticao competente. Cabera ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento, segundo as possibilidades de deposito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de pretericao do seu direito de precedencia, o sequestro da quantia necessaria a satisfacao do debito.Art. 121 - Sera instituido, no ambito do Poder Judiciario, um sistema de programacao orcamentaria e financeira, de modo a permitir o melhor gerenciamento dos recursos, inclusive, quando for o caso, de sua aplicacao em letras do Tesouro do Estado, com a geracao de novas receitas a serem integradas no orcamento do proprio Poder. Secao IXDos Serventuarios da JusticaArt. 122 - O provimento dos cargos de serventuarios da Justica far-se-a como dispuser a Lei de Organizacao Judiciaria do Estado, observada esta Constituicao.Art. 123 - O Quadro de Pessoal dos Serventuarios da Justica sera criada por lei e os vencimentos fixados, compatibilizando-se com o nivel da entrancia respectiva. 1o - Os vencimentos dos escrivaes substitutos serao pagos de acordo com a entrancia a que estiverem vinculados. 2o - A Lei do Regimento de Custas disciplinara a percepcao de custas deferidas aos serventuarios que venham a receber vencimentos pelo Estado.Art. 124 - Entende-se por servico judicial o realizado pelos escrivaes, contadores, partidores, depositarios publicos, avaliadores e distribuidores de atos judiciarios.Secao IDo Ministerio PublicoArt. 125 - O Ministerio Publico e instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis, 1o - Sao principios institucionais do Ministerio Publico a unidade, a indivisibilidade e a independencia funcional. 2o - As funcoes do Ministerio Publico serao exercidas exclusivamente por integrantes da carreira, que deverao residir na Comarca da respectiva lotacao.Art. 126 - Ao Ministerio Publico e assegurada autonomia administrativa, funcional e financeira, cabendo-lhe: I - prover os cargos iniciais de carreira e dos servicos auxiliares, bem como os casos de promocao, remocao e demais formas de provimento; II - praticar atos e decidir sobre a situacao funcional do pessoal da carreira e dos servicos auxiliares, organizados em quadros proprios; III - propor a Assembleia Legislativa a criacao e a extincao de seus cargos e servicos auxiliares, bem como a fixacao e