ha um dado. A norma, como eu acabei de reler, e taxativa, no contrato administrativo nao se transferem onus a administracao que sao entregues ao contratado. Se a justica do trabalho afasta, ela tem que afastar essa norma por inconstitucionalidade, porque senao e descumprimento de lei, nao ha alternativa. Conforme dados extraidos do video da sessao plenaria do STF, 24/11/2010, 2o bloco, ADC no 16, disponivel em , acesso em 13/12/2010. 58 - Passagem transcrita do video da sessao plenaria do STF, dia 24/11/2010, 2o bloco, disponivel em , acesso em 13/12/2010. 59 - Idem, ibidem. 60 - Idem, ibidem. 61 - Idem, ibidem. 62 - Idem, ibidem. 63 - Nesse sentido o art. 22, XXVII, da Constituicao, segundo o qual compete privativamente a Uniao legislar sobre: XXVII normas gerais de licitacao e contratacao, em todas as modalidades, para as administracoes publicas diretas, autarquicas e fundacionais da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas publicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 1o, III. 64 - A Resolucao no 98/09 do Conselho Nacional de Justica traz previsao identica, determinando que as provisoes de encargos trabalhistas relativas a ferias, 13o salario e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, a serem pagas pelos Tribunais e Conselhos as empresas contratadas para prestar servicos de forma continua, sejam glosadas do valor mensal do contrato e depositadas exclusivamente em banco publico oficial, para liberacao direta aos trabalhadores no momento oportuno. 65 - Neste sentido, os arts. 54, 1o, 55, XIII, e 66 da Lei no 8.666/93. 66 - Passagem transcrita do video da sessao plenaria do STF, dia 24/11/2010, segundo bloco, acima referido, disponivel em < http://videos.tvjustica.jus.br/>, acesso em 13/12/2010.Informacoes bibliograficas:VIANA, Marcio Tulio; DELGADO, Gabriela Neves; AMORIM, Helder Santos. Terceirizacao: Aspectos Gerais. A Ultima Decisao do STF e a Sumula 331 do TST. Novos Enfoques(*). Editora Magister - Porto Alegre - RS. Publicado em: 15 fev. 2011. Disponivel em: <http://www.editoramagister.com/doutrina_ler.php?id=933>. Acesso em: 17 fev. 2011.1 IntroducaoDo legislador ao fiscal do trabalho, do lider sindical ao fregues de um restaurante, sao varios os terceiros que podem influir na relacao de emprego. Mas a palavra "terceirizacao", como sabemos, tem sido usada para descrever um fenomeno especifico, em que uma empresa se serve de trabalhadores alheios como se inserisse outra dentro de si.Na verdade, esse fenomeno e ambivalente. A empresa tambem pratica o movimento inverso, descartando etapas de seu ciclo produtivo e os respectivos trabalhadores como se se lancasse dentro de outra. No limite, pode ate se transformar numa fabrica vazia 1, mera gerenciadora de rede, hipotese em que a terceirizacao, como certa vez notamos, desliza para a terceirizacao.A primeira forma de terceirizar pode ser chamada de "interna"; a segunda, de "externa". No entanto, mesmo a primeira, tal como a segunda, tenta especializar funcoes e sobretudo externalizar custos. Sob esse aspecto, sao ambas o retrato em miniatura de um movimento mais complessivo do sistema, no sentido de excluir muito mais do que incluir. 2A terceirizacao interna inspirou a Sumula no 331 do TST. A externa