pessoa juridica de direito publico ou privado, com ou sem fins lucrativos, cujo ato constitutivo ou instrumento congenere disponha expressamente sobre sua finalidade cultural;X - espacos culturais: espacos ou sistemas destinados ao uso coletivo e de frequencia publica, geridos por instituicoes publicas ou particulares, orientados prioritariamente para acolhimento, pratica, criacao, producao, difusao e fruicao de bens, produtos e servicos culturais;XI - medidas de acessibilidade: intervencoes que objetivem priorizar ou facilitar o livre acesso de idosos e pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida, assim definidos em legislacao especifica, de modo a possibilitar-lhes o pleno exercicio de seus direitos culturais, por meio da disponibilizacao ou adaptacao de espacos, equipamentos, transporte, comunicacao e quaisquer bens ou servicos as suas limitacoes fisicas, sensoriais ou cognitivas de forma segura, de forma autonoma ou acompanhada, de acordo com a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, promulgada pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009;XII - democratizacao do acesso: medidas que promovam acesso e fruicao de bens, produtos e servicos culturais, bem como ao exercicio de atividades profissionais, visando a atencao as camadas da populacao menos assistidas ou excluidas do exercicio de seus direitos culturais por sua condicao socioeconomica, etnia, deficiencia, genero, faixa etaria, domicilio, ocupacao, para cumprimento do disposto no art. 215 da Constituicao Federal;XIII - produtor majoritario: aquele que, em coproducoes, tiver participacao em mais de 50% do orcamento total;XIV - producao cultural independente: aquela cujo produtor majoritario nao seja empresa concessionaria de servico de radiodifusao e cabo-difusao de som ou imagem, em qualquer tipo de transmissao, ou entidade a esta vinculada, e que:a) na area da producao audiovisual, nao seja vinculada a empresa estrangeira nem detenha, cumulativamente, as funcoes de distribuicao ou comercializacao de obra audiovisual, bem como a de fabricacao de qualquer material destinado a sua producao;b) na area de producao fonografica, nao seja vinculada a empresa estrangeira nem detenha, cumulativamente, as funcoes de fabricacao ou distribuicao de qualquer suporte fonografico;c) na area da producao de imagem nao detenha, cumulativamente, as funcoes de fabricacao, distribuicao ou comercializacao de material destinado a fotografia ou as demais artes visuais, ou que nao seja empresa jornalistica ou editorial;XV - execucao compartilhada: aquela em que dois ou mais proponentes firmam entre si contrato, convenio ou acordo de cooperacao tecnica, para executar a proposta cultural;XVI - Plano de Trabalho Anual de Incentivos Fiscais: planejamento anual das atividades a serem implementadas pela Secretaria de Fomento e Incentivo a Cultura - Sefic e pela Secretaria do Audiovisual - Sav, ouvida a Comissao Nacional de Incentivo a Cultura - CNIC, e integrante do Plano Anual do Pronac referido no art. 3o do Decreto no 5.761, de 27 de abril de 2006;XVII - Plano Anual de Atividades: proposta cultural apresentada por pessoa juridica que contemple, por um periodo de um ano, a manutencao da instituicao e suas atividades culturais de carater permanente e continuado, bem como os projetos e acoes constantes do seu planejamento, nos termos do art. 24 do Decreto no 5.761, de 2006;XVIII - projeto pedagogico: documento apresentado por proponentes de propostas voltadas para formacao, capacitacao, especializacao e