sensorial, de natureza permanente ou transitoria, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diaria, causada ou agravada pelo ambiente economico e social . De outro lado, a Convencao Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiencia (2007), alem de abandonar a expressao pessoas portadoras de deficiencia, conceituou que pessoas com deficiencia sao aquelas que tem impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interacao com diversas barreiras, podem obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade em igualdades de condicoes com as demais pessoas . Como se ve, o assunto em questao ainda esta longe de sedimentar-se, tanto no plano juridico quanto, principalmente, na consciencia e no modo de viver da sociedade.A heranca cultural ainda influencia demasiadamente ate as mais jovens geracoes, o que atrasa sobremaneira a evolucao da Humanidade. Por esse motivo, verifica-se a importancia de se debater reiteradamente o assunto, a fim de que se modifique, ainda que paulatinamente, o comportamento da sociedade.No que diz respeito a legislacao brasileira, pouco se tem de vantajoso em relacao aos outros paises. Observa-se a escassez de normatizacao quando o tema e a inclusao e protecao dos direitos das pessoas com deficiencia, e a maioria das normas que o regulam sao Decretos, e nao Leis. Alem disso, nao ha, em regra, mecanismos de coercao, ou seja, nao existe previsao de sancoes pelo nao cumprimento das determinacoes, o que, naturalmente, dificulta a aplicacao das normas.Por outro lado, deve ser ressaltada a boa atitude do legislador, que aplicou a uma norma sobre pessoas com deficiencia o dispositivo constitucional do artigo 5o, 3o, o qual preceitua:3.o Os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros, serao equivalentes as emendas constitucionais.Trata-se da Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, que hodiernamente e a unica norma internacional sobre direitos humanos aprovada pelo quorum privilegiado das emendas constitucionais. No que diz respeito a aplicacao de normas internacionais no sistema juridico brasileiro, imperioso considerar-se que, nao obstante sejam ratificadas e promulgadas no Brasil, nao e suficiente te-las positivadas sem que sua interpretacao e aplicacao pratica estejam alinhadas com os demais paises signatarios, sobretudo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, nos termos da Convencao Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), e o orgao competente para interpretar as disposicoes em comento .Em outras palavras, e imprescindivel que os Estados Partes respeitem a interpretacao dada pela Corte designada para tal, qual seja, a Corte Interamericana de Direitos Humanos que, no julgamento do Caso Almonacid Arellano y otros Vs. Chile , em sentenca de 26 de setembro de 2006, assim ensinou:124. La Corte es consciente que los jueces y tribunales internos estan sujetos al imperio de la ley y, por ello, estan obligados a aplicar las disposiciones vigentes en el ordenamiento juridico. Pero cuando un Estado ha ratificado un tratado internacional como la Convencion Americana, sus jueces, como parte del aparato del Estado, tambien estan sometidos