O que diz a Sumula 79? "Em respeito ao principio que veda o enriquecimento sem causa, as associacoes de moradores podem exigir dos nao associados, em igualdade de condicoes com os associados, que concorram para o custeio dos servicos por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade."Ainda bem que magistrados probos DERRUBARAM tal absurdo! Pois, as Associacoes de Moradores nao podem substituir o Poder Publico, sob qualquer argumento de haver omissao deste. A Sumula 79 nada mais e do que um enunciado do Tribunal Estadual editada por "interessados" neste tipo de relacao... O STF ao analisar este avilte, atraves de recurso, a REVOGOU! Nao existe mais esta sumula "esperta"!A seguir transcrevo o texto do Dr. Roberto Mafulde sobre a questao. Mas, resumindo: Nao existe obrigatoriedade alguma de se pagar nada, tudo e nos termos voluntarios e nao estatutarios. A bem da verdade, existem Associacoes de Moradores que realizam um importante trabalho social. Mas, o Poder Publico nao pode ser omisso, pois assim sendo estara havendo conivencia.Por Roberto MafuldeA associacao de moradores e uma entidade voltada e direcionada para acoes sociais e nao se confunde com condominio. Sua funcao e exclusivamente, pleitear perante os orgaos publicos, melhorias para a comunidade a qual diz representar. Associacao de moradores nao e "empresa prestadora de servicos", nao pode tomar os espacos publicos, fechar ruas, colocar cancelas sem autorizacao e se apoderar dos bairros e da vida cotidiana das pessoas, impondo regras, servicos, obrigacoes estatutarias e cobrando taxas impositivas, como se condominio fosse, nem mesmo que seja por analogia.Sua atividade dentre outras tambem esta direcionada ao incentivo a arte e a cultura. Nao existe obrigatoriedade alguma de se pagar nada, tudo e nos termos voluntarios e nao estatutarios. Assim, e regida pelas leis do artigos 53 e 54 do Codigo Civil. Se as pessoas que integram a associacao querem prestar algum beneficio a sua comunidade o fazem por amor, humanidade e caridade e nao por obrigacao a contraprestacao se na forem formalmente associadas. Nao se trata de relacao de consumo prevista pelo CDC. Ressaltamos que algumas decisoes judiciais "inferiores" que obrigam o morador a pagar taxas, sao tao impositivas, quanto as cobrancas que as geraram. De outro lado, tentar estabelecer uma similaridade aos condominios edilicios e inovar ou mesmo afrontar contra a inteligencia da LEI No 4.591 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 o que nao se pode juridicamente admitir.O carater de uma associacao de moradores e essencialmente de cunho social, as pessoas se filiam a esta associacao se quiserem e desde que tenham por finalidade interesses comunitarios e nao de prestar servicos mediante paga obrigatoria, como nos condominios de direito. Associacao de moradores criada para cobrar taxas de forma obrigatoria e CRIME, tomar os espacos publicos tambem, cobrar por servicos SEM NOTA FISCAL ou contrato igualmente. Informamos finalmente que conquistamos no STJ mais de 25 Jurisprudencias que afirmam de forma final: Aquele que nao for formalmente associado nao esta obrigado a contribuir com as despesas criadas por associacao de moradores se nao aderiu ao encargo. Estamos juntos! Havendo condicoes,