diante da inconstitucionalidade da majoracao para 18%. II A lei, quando declarada inconstitucional, produz efeitos retroperantes ex tunc de validade. Com efeito, se o conteudo e a estrutura da norma legal ficaram descaracterizados no que tange a vinculacao da receita no percentual de 1%, nao ha que se falar em prescricao do direito, posto que o nulo e irrito e ineficaz ate para a excecao substancial de merito. III Desde os autolancamentos efetuados apos a edicao da Lei no 6556/89, ate a edicao da Lei no 9903, de 30.12.97, o pagamento majorado deve ser considerado indevido, devendo-se compensar o indebito. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaracao pelo estado, estes foram rejeitados, seguindo-se a interposicao dos recursos especial e extraordinario, que tiveram o seguimento negado pelas Cortes superiores. O Ministro Relator do recurso extraordinario fundamentou sua decisao monocratica nos seguintes termos: (...) RE contra acordao do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo que, com base em precedente do STF, declarou inconstitucional a majoracao da aliquota de ICMS no periodo de 1993 a 1997, por ofender o artigo 167, IV, da Constituicao Federal. Alega o agravante violacao do artigo 167, IV, da Constituicao Federal, por considerar que a declaracao de inconstitucionalidade atingiu apenas a Lei Estadual 6.556/89 e nao as Leis 7.003/90, 7.646/91 e 8.207/92. Afirma, ainda, o seguinte (f.194): Desta forma, o E. Tribunal ao conceder a COMPENSACAO, alias palavra nao empregada ate entao nestes autos, julgou em frontal violacao as norma processuais, especialmente os artigos 100 e 165, paragrafo 8o da Constituicao Federal. Nao tem razao o agravante. A declaracao de inconstitucionalidade nao se restringiu a Lei Estadual 6.556/89, como se ve na ementa do RE 194.050, Moreira Alves, 1a T, DJ 03.03.2000: - Majoracao de aliquota de ICMS. Vinculacao a orgao, fundo ou despesa. Inconstitucionalidade. - O Plenario desta Corte, ao julgar o RE 213.739, que versava caso analogo ao presente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 3o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o e 9o da Lei 6.556, de 30 de novembro de 1989, bem assim das Leis ns. 7.003, de 27 de dezembro de 1990, 7.646, de 26 de dezembro de 1991, e 8.207, de 30 de dezembro de 1992, todas do Estado de Sao Paulo, por haver entendido que 'a teor do disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituicao Federal, e vedado vincular receita de impostos a orgao, fundo ou despesa. A regra apanha situacao concreta em que lei local implicou majoracao do ICMS, destinando-se o percentual acrescido a um certo proposito - aumento de capital de Caixa Economica, para financiamento de programa habitacional'. Dessa orientacao divergiu o acordao recorrido. Recurso extraordinario conhecido e provido. No mesmo sentido, RE 188.443, DJ 11.09.1998; 213.739, DJ 02.10.1998; e 183.906, DJ 30.04.1998, Marco Aurelio, Pleno. O tema dos dispositivos constitucionais dados por violados pelo deferimento da compensacao da diferenca de aliquota em nenhum momento foi analisado pelo acordao recorrido nem objeto dos embargos de declaracao opostos: incidem as Sumulas 282 e 356. Nego seguimento ao RE (fls. 190-191). Em seguida, o Estado de Sao Paulo ajuizou, em 26/3/2008,