Federal processar e julgar o Presidente daRepublica nos crimes de responsabilidade, podendo sanciona-lo com pena deprivacao de liberdade e inabilitacao, por oito anos, para o exercicio de funcaopublica. II.O Presidente da Republica, na vigencia de seu mandato, nao pode serresponsabilizado por atos estranhos aoexercicio de suas funcoes. III.Enquanto nao sobrevier sentenca condenatoria, nas infracoes comuns, oPresidente da Republica nao estarasujeito a prisao. Estacorreto o que se afirma em (A) I, apenas. (B) II, apenas. (C) I e II, apenas. (D) II e III, apenas. (E) I, II e III. O Presidente da Republica noscrimes de responsabilidade sera julgado pelo Senado Federal, em que serviracomo Presidente da sessao o Presidente do STF.O Presidente da Republica so serajulgado caso a Camara dos Deputados aceite a denuncia contra ele por 2/3 dosseus membros e, caso seja condenado sera punido com a inelegibilidade por 8anos. No caso de crime comum, oPresidente sera julgado pelo STF, apos aceitacao da denuncia pela Camara dosDeputados, por 2/3.A Camara deve aceitar a denunciapois o Presidente nao pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exerciciodo seu mandato. Alem disso, o Presidente nao podeser preso, senao depois da sentenca condenatoria transitada em julgado. Assim sendo, item I e errado, eos II e III certos, dando com gabarito letra d). _________________________________________________________26.Sobre a Justica do Trabalho, de acordo com a Constituicao Federal, e corretoafirmar que (A)os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho devem ser brasileiros natos,nomeados pelo Presidente da Republica, apos aprovacao pela maioria absoluta do CongressoNacional. (B)os Tribunais Regionais do Trabalho compoem-se de, no maximo, sete juizes,recrutados, quando possivel, na respectiva regiao, e nomeados pelo Presidenteda Republica dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cincoanos. (C)a maior parte dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e escolhida dentre juizes dosTribunais Regionaisdo Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo proprioTribunal Superior. (D)os Tribunais Regionais do Trabalho nao podem funcionar de formadescentralizada, a fim de assegurar opleno acesso do jurisdicionado a justica em todas as fases do processo. (E)as Juntas de Conciliacao e Julgamento sao orgaos da Justica do Trabalhovinculados aos Tribunais Regionaisdo Trabalho. Sao orgaos da Justica doTrabalho: I - o Tribunal Superior doTrabalho;II - os Tribunais Regionais doTrabalho;III - Juizes do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalhocompor-se-a de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com maisde trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente daRepublica apos aprovacao pela maioria absoluta do SenadoFederal, sendo: I) um quinto dentre advogados commais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do MinisterioPublico do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercicioII) os demais dentre juizes dosTribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira,indicados pelo proprio Tribunal Superior. A lei criara varas da Justica doTrabalho, podendo, nas comarcas nao abrangidas por sua jurisdicao, atribui-laaos juizes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional doTrabalho. Compete a Justica do Trabalhoprocessar e julgar: I as acoes oriundas da relacao detrabalho, abrangidos os entes de direito publico externo e da administracaopublica direta e indireta da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicipios; II as