beneficiados com a criacao dos tribunais, ao contrario, afirmam ser competencia do Congresso reformar a Constituicao, mesmo nos temas de interesse de um outro Poder. "A PEC nao e inconstitucional, cabe ao parlamentar alterar a Constituicao", disse Sergio Souza (PMDB-PR).Tambem durante a semana, alguns dos candidatos a Procurador-Geral da Republica, cuja eleicao esta em curso, concordam com a criacao de novos tribunais regionais federais. Para eles, trata-se de uma medida que incentiva a "interiorizacao" da Justica Federal.Os sub-procuradores Deborah Duprat, Ela Wiecko, Sandra Cureau e Rodrigo Janot concorrem para ocupar o lugar de Roberto Gurgel que deixara seu cargo em agosto.Para Deborah Duprat, a "interiorizacao" da Justica e um processo interessante. "A ideia central e fazer a Justica acessivel a todo povo brasileiro. A criacao de tribunais regionais segue um pouco essa linha. Nao e razoavel que alguem no Amazonas em uma procuradoria no interior do Estado tenha que vim recorrer ao tribunal da 1a Regiao [Brasilia]", afirma a subprocuradora.Sandra Cureau lembra que a questao tem sido debatida no Congresso desde 2002. "Esse processo de criacao de novos tribunais e um processo longo. Ha muito tempo essa PEC vem se desenvolvendo." A subprocuradora tambem destaca o caso do TRF da 1a Regiao, que tem jurisdicao em 13 Estados e mais o Distrito Federal. "E muito trabalho para um unico tribunal", diz.Para Rodrigo Janot, a critica contra novos tribunais deveria ter sido feita durante a elaboracao da Constituicao, que previu a "interiorizacao" da Justica Federal. "Se naquela epoca se tomou essa decisao politica, a interiorizacao dos tribunais e uma consequencia logica da posicao tomada em 1988."QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE DA INICIATIVA DA PECNo meio juridico, ha opinioes respeitaveis no sentido de que a PEC nao padece de vicio de inconstitucionalidade e um dos que acompanham essa tese e o constitucionalista Clemerson Merlin Cleve, da UFPr e Unibrasil, que argumenta no sentido de que a emenda nao alterou nenhuma das clausulas "Petreas" da Constituicao Federal, eis que o artigo que atribui a iniciativa para criar e extinguir tribunais ao Judiciario nao se encontra elencado entre as dita clausulas e que nao podem, em nenhuma hipotese, ser alteradas pelo chamado constituinte derivado (o atual Congresso):"A veiculacao de emenda de criacao de tribunal nao se submete ao comando do art. 96, II, c, que seguiria como regra geral. E que, tratando-se de Emenda Constitucional, sobre ela nao incide a reserva de iniciativa conferida ao Judiciario. Esta vincula o Congresso Nacional no exercicio da competencia legislativa ordinaria (poder constituido), mas nunca no exercicio do poder de reforma constitucional (poder constituinte). O art. 96, II, c, nao impede a criacao de tribunal regional federal por via de emenda a Constituicao Federal. Sobre ser constitucional, a eventual emenda nao feriria o nucleo constitucional nao abolivel representado pelas clausulas petreas consignadas no art. 60, paragrafo quarto".Assim, segundo Cleve, o Congresso operou uma reforma no art. 27, paragrafo sexto, do ADCT, e, como tal, agiu dentro de suas atribuicoes e sem invadir a esfera de competencia do Judiciario, marcada no art. 96, II, c, da CF, de tal modo que nao existe