que o Requerente e titular das seguinteslinhas de movel celular, todas PRE-PAGO:a) 99-98829-4643 (daOI); b) 99-98122-7254 (daTIM); c) 99-99161-3358 (daVIVO).Por conseguinte, nao tendo como provar que nao estava devendonenhum valor monetario para a empresa Requerida, aconteceu que a loja FEIRAODOS MOVEIS recusou-se a vender o ventilador para o Autor, por meio da concessaode credito (venda a prazo).Ocorre, Excelencia, que o Requerente foi orientado pelo vendedor da lojaFEIRAO DOS MOVEIS a procurar uma das filiais da empresa Requerida, para tentarsolucionar o problema da suposta divida. E por esta razao, no dia 24/12/2015o Requerente, se dirigiu ate uma das lojas da empresa Requerida, em Imperatriz-MAa fim de saber sobre as tais contas em seu nome.Nesse contexto, assim que o Requerente chegou em uma das lojas filiais daempresa Requerida, mais precisamente, a que se encontra localizada na AvenidaGetulio Vargas, proxima a Praca Brasil, falou com um atendente, o qual lheentregou SETE FATURAS, correspondentes ao meses de NOV/2013, DEZ/2013 eJAN/2014, todas do CONTRATO no 2136257572 e, tambem, faturas do CONTRATOno 2136458984, referente aos meses DEZ/2013, JAN/2014, FEV/2014 e MAR/2014.Faturas cujas copias seguem em anexo (ver doc.05/11).Esses sao os fatos.II DOSFUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO DE TUTELA JURIDICA (art.319, III, CPC/2015)MM. Juiz, urge invocar nopresente feito, a prerrogativa contida no art. 19, inciso I, do Codigo deProcesso Civil de 2015, in verbis:CPC de 2015[...]Art. 19 -O interesse do autor pode limitar-se a declaracao:I - daexistencia, da inexistencia ou do modo de ser de uma relacao juridica; [...]Cabe no presente casoa intervencao do Poder Judiciario para que declare expressamente nao havernenhuma relacao juridica, pelo menos no que se refere a DIVIDA, nos valores de: a) R$31,45; b) R$29,90; c) R$29,90; d) R$31,90; e)R$29,90; f) R$30,73; e g) R$29,90 (ver doc.05/11). Obrigacao que aempresa Requerida entende devida, pois, seria decorrente de suposta relacaocontratual com o Requerente.Segundo a doutrina, aacao declaratoria e uma acao de conhecimento que tem por objetivo umadeclaracao judicial quanto a determinadarelacao juridica. Como o litigio se concentra exatamente na incerteza darelacao juridica, a declaracao judicial torna certo aquilo que e incerto.Depreende-se que a acao declaratoria nao pretende mais do que declarar aexistencia ou inexistencia de uma relacao juridica. [...] Citado por Lopes daCosta (Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Jose Konfino Editor, 1o v., 2aed., 1947, pp. 78-9), Costa Manso formula interessantes anotacoes a natureza daacao declaratoria, in verbis: "A acaomeramente declaratoria e um remedio preventivo dos litigios. Por ela, exerce oEstado a acao tutelar que lhe compete, nao so assegurando a paz entre oscidadaos, mas tambem garantindo os direitos subjetivos, quando, ainda naoviolados, sofram grave ameaca ou se tornem incertos, dai resultando diminuicaode sua importancia social. Sou portador de um titulo nao vencido. Querodesconta-lo, porque necessito de dinheiro. Encontro, porem, serios obstaculos,porque o devedor propalou na praca, ou declarou, mediante protesto judicial,que o titulo e falso, que a divida ja foi paga. Nao posso intentar a acao decobranca para demonstrar o meu direito. Mas a lei me assegura a faculdade dedescontar o titulo, de transforma-lo imediatamente em dinheiro. Impor-meparalelamente o sacrificio de aguardar o vencimento da divida, para so entaoagir, sera tornar ilusoria a garantia, sera