jus commerci, etc.) e politicos, queconsistiam em permitir que essas comunidades elegessem seus governantes edirigissem suas cidades.OsRomanos denominavam essas comunidades de Municipium, que se repartiam em duascategorias, dependendo da maior ou menor autonomia de que desfrutavam(municipia caeritis e municipia foederata), dentro do direito romano (jusitalicum).SegundoWolgran Junqueira Ferreira:Na Republica Romana, os Municipios se caracterizampor agrupacoes de familias, reunidas em uma circunscricao territorial, quegozam do direito de cidadania, tendo, em troca, a obrigacao de pagar a Romacertos tributos e de servirem a seus exercitos. (1995, p.12)Nessascidades havia os homens livres, considerados cidadaos do Municipio (civesmunicipes) e os estrangeiros (incolae), e somente os primeiros tinham direito avoto.Estascidades eram administradas por um colegio de dois a quatro magistrados queadministravam a justica (duumviri juridicundo ou quatuorviri juridicundo) eeram auxiliados por magistrados inferiores, encarregados administrativos e depolicia (aedilis).Alemdesses, segundo Hely Lopes Meirelles, integravam o governo municipal, oencarregado da arrecadacao (quaestor ou exactor), o encarregado da fiscalizacaodos negocios publicos (curator), o defensor da cidade ({defensor civitatis}, osnotarios (actuarii) e os escribas (scribal), que auxiliavam os magistrados. Asleis locais (edictus) eram feitas por um Conselho Municipal (Curia ou OrdoDecurionum) constituida por muitos cidadaos do Municipio (civis municipes),escolhidos periodicamente (duoviri quinquennales) e com funcoes parecidas comas do Senado Romano). (Meirelles, Hely Lopes,2001, p.34) No ano de494 a.C. e criada a figura dos magistrados plebeus (edis), auxiliados peloTribunal da Plebe na execucao das sentencas, no ano de 366, foram criados osedis patricios, que cuidavam da policia da cidade, da higiene, da fiscalizacaodos pesos e medidas, o castigo dos infratores a seus editos, as acoes edilicias(redhibitoria e aestimatoria ou cuanti minoris) que servia como garantia dosvicios ocultos.Osencarregados pela arrecadacao (questor ou exator), eram os magistrados, queresidiam em Roma e tinham o encargo de receber todo o dinheiro devido aoEstado, em virtude do pagamento das taxas, tributos,multas, indenizacoes deguerra, etc., para emprega-lo no custeio das obras publicos e manutencao dosservicos publicos.As leislocais (edictus) continham ordens ou disposicoes dos magistrados e as regras dedireito que deviam reger os municipios.O edito,segundo Wolgran Junqueira Ferreira, era escrito em tabuas brancas de madeira,lidas publicamente e afixadas no Forum e em outros lugares visiveis para darconhecido ao povo. (1995b,p.14)JulioCesar, atraves da Lex Julia Municipalis estendeu as colonias da Italia essesistema de governo, e mais tarde, atraves das invasoes, foi se estendendo asProvincias conquistadas da Grecia, Galia e Peninsula Iberica, e, porconseguinte, a Franca, Espanha e Portugal.De 251d.C a 271, periodo em que os godos e outros povos barbaros invadiram o ImperioRomano, o regime municipal permaneceu intacto.ConsoanteHely Lopes Meirelles, assim o regime municipal chegou a Franca, Espanha ePortugal, e paulatinamente se foi modificando, sob a dominacao barbara que sesucedeu a hegemonia romana. (1985, p.26)Mesmo sobo controle dos barbaros a legislacao romana nao foi abalada, e o regimemunicipal permaneceu intacto durante o julgo do feudalismo, nos seculos XI eXII.Aemancipacao das comunas na Franca, segundo Carneiro Maia apud Wolgran JunqueiraFerreira, nao foi um ato espontaneo da realeza, como pretende a maior partedos historiadores, e le-se no preambulo da Carta Francesa de 1814:Cest ainsique les communes ont du leur affranchissement a Louis de Gros. (1995, p.15),pois foi gerada no seio das proprias comunas,