criterio derepresentacao cidada para a composicao do Parlamento comunitario. Na primeirafase de sua existencia (dezembro de 2006 ate dezembro de 2010), o Parlamentofuncionara com base na representacao paritaria, sendo integrado por 18parlamentares de cada Estado Parte, designados segundo criterios determinadospelo respectivos Congressos Nacionais.Na segunda etapa, que tera inicio em 2010, os parlamentares serao eleitos combase no criterio de representacao cidada. Esse conceito, que determinara aproporcionalidade de representacao entre os Estados Partes, devera ser definidopor Decisao do Conselho do Mercado Comum, ate o fim de 2007. Cumpre ressaltarque ja em 2010 os representantes do Parlamento do Mercosul passarao a sereleitos por sufragio universal, direto e secreto.09. Qual e o idioma oficial doMERCOSUL? Os idiomas oficiais e de trabalho doMercosul, em conformidade com o artigo 46 do Protocolo de Ouro Preto, sao oespanhol e o portugues.10. Posso residir ou trabalharlivremente em outros estados do MERCOSUL? O Acordo sobre Residencia para Estadosdo Mercosul, Bolivia e Chile, de 06 de dezembro de 2002, concede o direito aresidencia e ao trabalho para os cidadaos de todos os Estados Partes, sem outrorequisito que nao a nacionalidade. Desde que tenham passaporte valido, certidaode nascimento e certidao negativa de antecedentes penais, cidadaos dos EstadosPartes podem requerer a concessao de residencia temporaria de ate dois anosem outro pais do bloco. Antes de expirar o prazo da residencia temporaria,poderao requerer sua transformacao em residencia permanente.No momento atual, para o Brasil, o Acordo sobre Residencia para Nacionais dosEstados Partes do Mercosul encontra-se em vigor somente com Uruguai eArgentina.11. Preciso de passaporte para viajarpara os paises do MERCOSUL? E possivel viajar entre os Estados doMercosul e Estados Associados munido apenas da carteira de identidade. Talfaculdade foi conferida pela Decisao CMC N.o 18/08 Acordo sobre Documentos deViagem dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, vigente a partirda assinatura, que ampliou os direitos previstos na Resolucao GMC N.o 76/95. ADecisao CMC N.o 18/08 reconhece a validade do documento de identificacaopessoal de cada Estado Parte e Associados como documento habil para o transitode nacionais e/ou residentes regulares entre os territorios dos Estados Partesou Associados, nao sendo necessario que sua partida seja de seu pais de origemou residencia. Alem do Brasil, assinaram a Decisao N.o 18/08 Argentina,Paraguai, Uruguai, Bolivia, Chile, Colombia, Equador, Peru e Venezuela. O prazo de validade dos documentos aceitos sera o estabelecido nos mesmos peloEstado emissor. No caso de nao possuir data de vencimento, entender-se-a que osdocumentos mantem sua vigencia por prazo indeterminado. Caso a fotografia gere duvidassobre a identidade do portador do documento, podera ser solicitado outrodocumento efetivo para sanar tal circunstancia.Definem-se residentes regulares como aqueles estrangeiros que obtiveram umapermanencia ou residencia permanente, temporaria ou provisoria conforme alegislacao migratoria correspondente do Estado Parte ou Associado do Mercosuldo local onde reside, sempre que, como consequencia desta, a legislacao ohabilite a ser titular de algum dos documentos de viagem enumerados no anexo daDecisao CMC N.o 18/08.Nesse caso, os estrangeiros com residencia regular em algum Estado Parte ouAssociado do Mercosul poderao transitar com os documentos listados naquelaDecisao no territorio dos Estados Partes e Associados do Mercosul sempre que,em razao de sua nacionalidade, o visto consular nao