quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que emunidades, previstas em acordo ou convencao coletiva ou mesmo que concedidas porliberalidade do empregador nao integrantes na definicao de salario, ate aedicao de norma valida e constitucional para a instituicao da mencionadaexacao.O pedido englobou, ainda, o reconhecimento decredito nas importancias recolhidas a titulo de contribuicao previdenciaria apartir de abril de 1995 (competencia marco), garantindo o direito decompensacao dos valores pagos indevidamente com parcelas da mesma natureza[contribuicao] ou, na sua impossibilidade, de restituicao a ser apurada emliquidacao de sentenca, com aplicacao da variacao da Ufir ate o mes de dezembrode 1995 e da taxa Selic a partir de janeiro de 1996.Dessa forma, com base nos artigos 146; 149; 154,inciso I; 195, inciso I e paragrafo 4o, da Constituicao Federal, o recursoextraordinario discutia o alcance da expressao folha de salarios, contida noartigo 195, inciso I, da CF, alem da constitucionalidade ou nao do artigo 22,inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redacao dada pela Lei 9.876/1999, queinstituiu contribuicao social sobre o total das remuneracoes pagas, devidas oucreditadas a qualquer titulo aos empregados.DesprovimentoO relator, ministro Marco Aurelio, votou pelodesprovimento do recurso. De acordo com ele, os ganhos habituais do empregadosao incorporados ao salario para efeito de contribuicao previdenciaria. Deinicio, o relator afirmou que o artigo 195 da CF foi alterado pela EC 20/1998,que passou a prever que a contribuicao incide sobre a folha de salarios edemais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer titulo a pessoafisica que lhe preste servico, mesmo sem vinculo empregaticio. No entanto,observou que a parte final nao tem pertinencia com a hipotese ja que o pedidose refere a valores pagos aos segurados empregados.O ministro salientou que antes da EC 20/1998, oartigo 201 [entao paragrafo 4o e, posteriormente, paragrafo 11] passou asinalizar que os ganhos habituais do empregado a qualquer titulo seraoincorporados ao salario para efeito de contribuicao previdenciaria econsequente repercussao em beneficios, nos casos e na forma da lei. Nem sediga que esse dispositivo estaria ligado apenas a contribuicao do empregado,porquanto nao tem qualquer clausula que assim o restrinja, ressaltou.Para o ministro Marco Aurelio, deve ser aplicada ainterpretacao sistematica dos diversos preceitos da CF sobre o tema. Segundoele, se de um lado o artigo 155, inciso I, disciplinava, antes da EC 20/1998,o calculo da contribuicao devida pelos empregados a partir da folha desalarios, esses ultimos vieram a ser revelados quanto ao alcance, o que seentende como salarios, pelo citado paragrafo 4o [posteriormente, 11], do artigo201.Remeteu-se a remuneracao percebida peloempregado, ou seja, as parcelas diversas satisfeitas pelo tomador de servicos,exigindo-se apenas a habitualidade, concluiu. Assim, ele considerou inadequadodistinguir o periodo coberto pela cobranca, se anterior ou posterior a EC20/1998. O ministro observou que no proprio recurso menciona-se o pagamentohabitual das parcelas citadas, buscando-se afastar, mesmo diante do artigo201, a incidencia da contribuicao. Por essas razoes, o ministro Marco Aureliovotou pelo desprovimento do RE, tendo sido acompanhado por unanimidade doPlenario do STF.TeseA tese firmada para fins de repercussao geralneste julgamento foi: A contribuicao social, a cargo do empregador, incidesobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores a EmendaConstitucional no 20 de 1998.Fonte: STF Noticias