Sexta-feira, 09 de dezembro de 2016 O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudencia no sentido de que compete a Justica do Trabalho processar e julgar acoes em que se discute o direito as verbas trabalhistas relativas ao periodo em que o servidor mantinha vinculo celetista com a Administracao Publica antes da transposicao para o regime estatutario.A decisao se deu por meio do Plenario Virtual no julgamento do Recurso Extraordinario com Agravo (ARE) 1001075. O Supremo, por unanimidade, reconheceu a existencia de repercussao geral da questao constitucional suscitada. No merito, por maioria, reafirmou a jurisprudencia dominante sobre a materia, vencido o ministro Marco Aurelio.No caso em questao, uma servidora foi contratada como professora pela Prefeitura de Barras (PI) em 2009, por meio de concurso publico, sob o regime celetista, e, posteriormente, o municipio editou a Lei 585/2011, que instituiu o regime juridico unico para os servidores municipais.Ao julgar reclamacao da professora, que exigia o pagamento de verbas laborais, o Tribunal Regional do Trabalho do Piaui decidiu que, apesar da demanda ter sido proposta em data posterior a edicao da lei municipal, a competencia para apreciar os pedidos referentes a direitos e vantagens oriundos de periodo anterior a citada lei e da Justica do Trabalho.O Tribunal Superior do Trabalho (TST) nao admitiu o recurso da prefeitura. Contra essa decisao, o municipio ajuizou o ARE 1001075 no STF, sob a alegacao de que nao cabe a Justica Trabalhista julgar causas entre servidor e o Poder Publico, mesmo no caso de relacao empregaticia.DecisaoO relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que o tema ja foi enfrentado pelo STF em diversas oportunidades, seja em julgados colegiados, seja em decisoes monocraticas de diversos ministros da atual composicao da Corte. Apontou que a Emenda Constitucional 45/2004, ao ampliar a competencia material da Justica do Trabalho, estendeu-a para abranger os conflitos oriundos da relacao de trabalho, abarcando os entes da Administracao Publica direta e indireta da Uniao, dos estados, do Distrito Federal e municipios.Em razao da interpretacao manifestada por esta Corte, na ADI 3395, temos que a Justica do Trabalho e incompetente para processar e julgar as acoes envolvendo servidores publicos estatutarios. No caso em analise, trata-se de contrato de trabalho celebrado em 2009, pela via do concurso publico, antes do advento do regime juridico administrativo do municipio, que foi instituido pela Lei Municipal 585/2011, assinalou.Para o ministro Gilmar Mendes, apesar da propositura da acao em data posterior a edicao da lei municipal, as vantagens pleiteadas referem-se ao periodo em que o vinculo existente entre a agravada e o ente publico tinha natureza estritamente contratual, devendo prevalecer, para essa analise, a natureza do regime juridico existente entre as partes a epoca.Nesse cenario, o posicionamento do STF e no sentido de ser incompetente a Justica do Trabalho para processar e julgar as parcelas relativas ao periodo posterior a instituicao do regime juridico unico, mantendo-se, de outro lado, sua competencia sobre as parcelas anteriores, sustentou.O relator destacou ainda o pacifico entendimento do Supremo de que os efeitos da decisao proferida pela Justica do Trabalho ficam limitados ao inicio da vigencia da lei que modificou