O Informativo 516 do STJ trouxe uma importante decisao acerca da COMPETENCIA para processar e julgar as demandas envolvendo a majoracao da tarifa de energia eletrica. A duvida que surgia era se a Uniao e/ou a Agencia Reguladora (ANEEL) deveriam ou nao figurar no polo passivo da acao, ou seja, se tinham ou nao interesse no feito, o que refletia na competencia da Justica Federal.Eis o que consta no informativo:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR ACAO QUE OBJETIVE RESTITUICAO DE INDEBITO DECORRENTE DE MAJORACAO ILEGAL DE TARIFA DE ENERGIA ELETRICA.A Justica Federal nao e competente para processar e julgar acao em que se discuta restituicao de indebito decorrente de majoracao ilegal de tarifa de energia eletrica. Isso porque a existencia de discussao acerca de restituicao de indebito decorrente de majoracao ilegal de tarifa de energia eletrica, por si so, nao implica legitimidade da Uniao ou da Agencia Nacional de Energia Eletrica (ANEEL) para figurar no polo passivo da acao. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.372.472-MS, Segunda Turma, DJe 14/10/2011, e REsp 1.190.139-RS, Segunda Turma, DJe 13/12/2011. AgRg no REsp 1.307.041-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/12/2012.Vejamos agora o acordao paradigma:AgRg no REsp 1.307.041-RSADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ENERGIA ELETRICA. MAJORACAO INDEVIDA. AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. UNIAO. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO. INOCORRENCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudencia de ambas as Turmas da Secao consolidou-se no sentido de que a Uniao e a ANEEL nao detem legitimidade nas acoes em que se discute a restituicao de indebito decorrente da majoracao ilegal das tarifas de energia eletrica. Precedentes.2. Sendo, entao, a referida agencia reguladora parte ilegitima para figurar no presente feito, nao ha que se falar no deslocamento da competencia para a Justica Federal para analisar e processar a demanda.3. Agravo regimental a que se nega provimento.ACORDAOVistos, relatados e discutidos esses autos em que sao partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das notas taquigraficas, o seguinte resultado de julgamento:"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco."A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a Regiao), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasilia (DF), 18 de dezembro de 2012.MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relatorfonte: http://www.stj.jus.br/SCON/infojur/doc.jsp Autor: Marcelo Bacchi - advogado. Pos graduado em Direito Publico e Ciencias Penais.ALei 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato, dispoesobre as locacoes de imoveis urbanos e descreve os procedimentos a serem observadosnas acoes a ela pertinentes.Dentreos dispositivos da mencionada lei, ha varios artigos expondo as regras gerais eas regras especificas que as partes devem se atentar na elaboracao do contratode locacao convencional.Naopodemos olvidar que algumas clausulas devem obrigatoriamente ser inseridas nocontrato de locacao convencional para evitar discussoes judiciaisdesnecessarias, e outras sao estipuladas livremente pelos contratantes locador elocatario, desde que haja equilibrio e justica nos direitos e obrigacoes assentadasno instrumento contratual.Portanto,o equilibrio e o respeito das normas legais