Pessoal, vou aproveitar que estou estudando Legislacao Ambiental para alguns concursos e vou disponibilizar um resumo de algumas leis aqui.Lei N 6.938/81 - Politica Nacional de Meio AmbienteA Lei 6.938 de 1981 estabelece a Politica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulacao e aplicacao, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.A Politica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservacao, melhoria e recuperacao da qualidade ambiental propicia a vida, visando assegurar, no Pais, condicoes ao desenvolvimento socio-economico, aos interesses da seguranca nacional e a protecao da dignidade da vida humana, de acordo com varios principios.Essa Lei define alguns conceitos que serao vistos a seguir:- Meio Ambiente: conjunto de condicoes, leis, influencias e interacoes de ordem fisica, quimica e biologica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;- Degradacao da qualidade ambiental: alteracao adversa das caracteristicas do meio ambiente;- Poluicao: degradacao da qualidade ambiental resultante de varias atividades antropicas;- Poluidor: pessoa fisica ou juridica, de direito publico ou privado, responsavel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradacao ambiental;- Recursos Ambientais: a atmosfera, as aguas interiores, superficiais e subterraneas, os estuarios, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.A Politica Nacional do Meio Ambiente tem como objetivos:- Compatibilizacao do desenvolvimento economico-social com a preservacao da qualidade do meio ambiente e do equilibrio ecologico;- Definicao de areas prioritarias;- Estabelecimento de criterios e padroes de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;- Desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;- Difusao de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgacao de dados e informacoes ambientais e a formacao de uma consciencia publica sobre a necessidade de preservacao da qualidade ambiental e do equilibrio ecologico;- Preservacao e restauracao dos recursos ambientais;- Imposicao, ao poluidor e ao predador, da obrigacao de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuario, da contribuicao pela utilizacao de recursos ambientais com fins economicos.Os orgaos e entidades da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territorios e dos Municipios, bem como as fundacoes instituidas pelo Poder Publico, responsaveis pela protecao e melhoria da qualidade ambiental, constituirao o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:- Orgao superior: o Conselho de Governo, com a funcao de assessorar o Presidente da Republica na formulacao da politica nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;- Orgao consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de politicas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no ambito de sua competencia, sobre normas e padroes compativeis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial a sadia qualidade de vida;- Orgao central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidencia da Republica, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como orgao federal, a politica nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;- Orgao