de ordem publica (fls. 16, ultimo paragrafo),consistentes nos arts. 5, incisos I e VIII, da Lei no 8.027/90, e incisos IX eXII do art. 117 da Lei no 8;112/90, como, tambem, e leis penais,administrativas e tributarias (fls. 17, ultimo paragrafo).Estes sao oselementos de fato, carreados do Relatorio da Comissao Parlamentar de Inquerito,que fundamentam a Proposta Acusatoria.Termina a Denunciapor requerer, como pedido, que, admitida nessa Camara de Deputados aacusacao... formulada, seja a mesma remetida ao Senador Federal, onde serajulgada, o reconhecimento de sua procedencia, para aplicar ao denunciado a penade perda do cargo, com inabilitacao, por oito anos, para o exercicio de funcaopublica, sem prejuizo do procedimento penal competente... (fls. 19).Instruem a Denuncia oRelatorio Final da Comissao Mista Parlamentar de Inquerito, os pronunciamentosdo denunciado dos dia 30 de junho e 30 de agosto deste ano, acompanhado deoutros documentos, requerendo, por fim, a tomada de depoimento de seistestemunhas e a requisicao de copias de inteiro teor dos autos da CPI e detodas as pecas do inquerito instaurado pela Policia Federal (fls. 20).Aqui, estamos diante,no minimo, de quadro ainda mais grave de omissao da Presidente da Republica!Se alguns perderam acapacidade de se indignar diante desta afronta a propria democracia brasileira,a maior parte da sociedade nao perdeu, tanto que pesquisa da Folha de Sao Paulorevela que 63% (sessenta e tres por cento) dos brasileiros quer o impeachmentda denunciada. Isso sem contar as assinaturas colhidas pela plataforma www.proimpeachment.com. Caso realmenteestivesse inocente, caberia a denunciada, afastar as pessoas supostamenteenvolvidas nos atos de corrupcao e nao as manter e ate defender, negando osfatos. O comportamento da Presidente, infelizmente, nao condiz com ahonorabilidade do cargo.3.3-Possibilidade de responder por crime praticado em mandato anteriorEmboranao haja faltado quem alegasse que eleicao popular tem a virtude de apagar asfaltas preteritas, a verdade e que infracoes cometidas antes da investidura nocargo, estranhas ao seu exercicio ou relacionadas com anterior desempenho, temmotivado o impeachment, desde que a autoridade seja reinvestida em funcaosuscetivel de acusacao parlamentar. Estas dimensoes, atribuidas ao impeachment,pela doutrina e experiencia americanas, condizentes, alias, com ascaracteristicas do instituto, nao as ignora a literatura brasileira.Maximiliano, a proposito, doutrinou: so se processa perante o Senado quemainda e funcionario, embora as faltas tenham sido cometidas no exercicio demandato anterior... Enfim, se infracoes recentes ou antigas podem motivar aapuracao da responsabilidade, a pena nao vai alem da destituicao do cargo, cominabilitacao para o exercicio de outro... (Paulo Brossard. O Impeachment. Sao Paulo: Saraiva, 3a.ed. 1992. p. 137).Merece destaque apossibilidade de a denunciada responder por atos praticados em mandatoanterior. Embora ja esteja evidenciado que os fatos que subsidiam este pedidotambem ocorreram no inicio deste mandato, a questao juridica referente ao tema hade ser enfrentada.O instituto dareeleicao estabelece ao mandatario reeleito a continuidade de gestao, de modoque os atos praticados no primeiro mandato surtem efeitos diretos aresponsabilidade do Presidente da Republica ainda ocupando o mesmo cargopublico.O fundamento destaresponsabilidade continuada decorre, justamente, do fato de que a reeleicao e,em verdade, uma continuidade administrativa, mantendo-se o vinculo entre aslegislaturas. Nesse sentido;A reelegibilidade,como bem asseverado pelo Ministro Carlos Velloso, assenta-se em um postulado decontinuidade administrativa. E dizer nas palavras do Ministro Carlos