Inegavelmente,o Estado brasileiro precisa passar pela engavetada e necessaria reforma politica e, como se sabe,dentro do modelo atual, o instrumento para a sua implementacao e a PEC, ou seja, uma proposta de emenda aConstituicao.Buscandodar uma resposta aos varios movimentos que tomaram conta do pais e deflagradospelo aumento das tarifas de onibus (e, claro, todos sabem que nao sao os vintecentavos o fator de mobilizacao e do descontentamento com o modelo derepresentacao), a Presidenta Dilma Rousseff, em discurso um pouco tardio,enaltecendo a voz das ruas, propos a convocacaode uma assembleia nacional constituinte exclusiva e especifica para a reformapolitica.Em suaspalavras, ditas na abertura da reuniao com governadores e prefeitos realizadaem 24/06/2013, assim se expressou ao estabelecer os 5 pactos nacionais: 1. responsabilidade fiscal, para garantira estabilidade da economia e o controle da inflacao; 2. construcao de uma amplae profunda reforma politica, queamplie a participacao popular e amplie os horizontes da cidadania; 3. saude,inclusive com a possibilidade de contratacao de profissionais estrangeiros paratrabalhar com exclusividade no SUS, quando nao houver a disponibilidade demedicos brasileiros; 4. salto de qualidade nos transportes publicos e obras de mobilidade publica 5. educacao publica, com a destinacao de100% dos royalties do petroleo e 50% dos recursos do pre-sal para o setor.O pontoque passamos a analisar e a proposta relacionada ao 2.o pacto, implementado poruma sugerida constituinte exclusiva.Vejamosas palavras de sua Excelencia: ...Mas quero repetir principalmente que meugoverno esta ouvindo a voz democratica, as vozes democraticas que saem eemergem das ruas e que pedem mudancas. Epreciso saber escutar a voz das ruas. So ela e capaz de nos impulsionar a andarainda mais rapido. E preciso que todos, todos mesmo, sem excecao, entendamesses sinais com humildade e acerto. Isso vale nao apenas para nos, lideres degovernos, mas igualmente para os brasileiros e brasileiras que estao em suascasas e tambem para aqueles que foram as ruas. Se aproveitarmos bem o impulsodessa nova energia politica, poderemos fazer mais rapido muita coisa. E, nessesentido, afirma: Quero, nesse momento, propor o debate sobre a convocacao deum plebiscito popular que autorize ofuncionamento de um processo constituinteespecifico para fazer a reformapolitica que o pais tanto necessita. O Brasil esta maduro para avancar e jadeixou claro que nao quer ficar parado onde esta.Nesseponto, com o maximo respeito, mesmo que buscando escutar a voz das ruas,mesmo que houvesse legitimacao por plebiscito popular, admitir uma constituinteespecifica ensejaria total afronta a Constituicao.Como sesabe, a unica maneira de se alterar a Constituicao no momento atual e mediantea aprovacao de uma PEC, com todos os limites explicitos e estabelecidos no art.60 da CF/88, bem como os limites implicitos que decorrem do sistema.Poroutro lado, a proposta de se estabelecer uma Constituinte exclusiva eespecifica seria o mesmo que admitir uma parcial manifestacao do poderconstituinte originario.Devemosesclarecer que o poder constituinte originario (tambem denominado inicial, inaugural, genuino ou de 1.o grau) e aquele que instaura uma nova ordem juridica, rompendo porcompleto com a ordem juridica precedente.O objetivo fundamental do poderconstituinte originario, portanto, e criar um novo Estado, diverso do que vigorava emdecorrencia da manifestacao do poder constituinte precedente.O poder constituinte originario e inicial, autonomo,ilimitado juridicamente, incondicionado, soberano na