regeneracao ou a compensacao da area utilizada na producao de acordo com asprevisoes estabelecidas no art. 27 desta Lei. Art. 39. Nos imoveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, area de ate 4 (quatro)modulos fiscais e que possuam remanescente de vegetacao nativa em percentual inferior a 20% (vinte porcento), a Reserva Legal sera constituida com a area ocupada com a vegetacao nativa existente em 22 dejulho de 2008, vedadas novas conversoes para uso alternativo do solo, nos termos da Lei federal no 12.651,de 25 de maio de 2012. Art. 40. Nao sera exigida a Reserva Legal dos loteamentos em expansoes urbanas,consolidadas anteriormente a Lei federal no 7.803, de 18 de julho de 1989, desde que ja possuam suasareas institucionais e areas verdes regularizadas de acordo com o plano diretor ou a lei organica dorespectivo municipio. Art. 41. Os proprietarios ou possuidores de imoveis rurais que fizeram supressao devegetacao natural em area de Reserva Legal apos 22 de julho de 2008 ficam obrigados a cessacao daatividade, bem como a recomposicao da area suprimida. Paragrafo unico. Sem prejuizo das sancoes administrativas, civeis e penais cabiveis,devera ser iniciado, na area a que se refere o caput deste artigo, o respectivo processo de recomposicao daReserva Legal em ate 2 (dois) anos contados a partir da data de publicacao desta Lei, devendo talprocesso ser concluido nos prazos estabelecidos pelo Programa de Regularizacao Ambiental PRA. CAPITULO VI CADASTRO AMBIENTAL RURAL Art. 42. O proprietario ou possuidor de imovel rural devera realizar sua inscricao noCadastro Ambiental Rural CAR, preferencialmente, perante o orgao estadual do Meio Ambiente ou nosorgaos municipais de Meio Ambiente. 1o O orgao municipal de Meio Ambiente podera realizar a analise do CAR desde queesteja devidamente habilitado pelo orgao estadual do Meio Ambiente, obedecendo aos criteriosestabelecidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente CEMAm, nos termos da Lei Complementarfederal no 140, de 8 de dezembro de 2011. 2o Para declaracao do CAR, serao exigidos os seguintes documentos:I identificacao do proprietario ou possuidor rural;II comprovante da propriedade ou posse; III identificacao da propriedade por meio de uma planta e do memorial descritivo,contendo a indicacao das coordenadas geograficas com pelo menos 1 (um) ponto de amarracao doperimetro do imovel, com a localizacao dos remanescentes de vegetacao nativa das Areas de PreservacaoPermanente, das areas consolidadas e das areas destinadas a Reserva Legal. 3o O registro da Reserva Legal sera feito pelo CAR e podera conter apenas 1 (um)ponto de amarracao indicado pela coordenada geografica. 4o O levantamento das informacoes do Estado de Goias relativamente a identificacaoda propriedade e da localizacao da Reserva Legal sera executado pelo orgao estadual do Meio Ambienteou pelo orgao municipal do Meio Ambiente conveniado com o Estado. Art. 43. A inscricao no CAR, obrigatoria para todas as propriedades e posses rurais, temnatureza declaratoria e permanente, e contera informacoes sobre o imovel rural. 1o A omissao, a prestacao de informacoes total ou parcialmente falsas, enganosas ouincompletas sujeitam o declarante as sancoes penais e administrativas, sem prejuizo de outras previstas nalegislacao. 2o De forma preventiva, o orgao estadual do Meio Ambiente podera, a qualquermomento, cancelar por