decreto do Presidente da Republica, sem onus para os cofres publicos. 1o - O substituto tomara posse perante o respectivo procurador regional, que sera a autoridade competente para convoca-lo. 2o - O procurador regional sera substituido em suas faltas e impedimentos pelo procurador adjunto, quando houver, e, havendo mais de um, pelo que for por ele designado. 3o - O procurador adjunto sera substituido, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo procurador substituto. 4o - Sera dispensado, automaticamente, o substituto que nao atender a convocacao, salvo motivo de doenca, devidamente comprovada. 5o - Nenhum direito ou vantagem tera o substituto alem do vencimento do cargo do substituido e somente durante o seu impedimento legal. Art. 744 - A nomeacao do procurador-geral devera recair em bacharel em ciencias juridicas e sociais, que tenha exercido, por 5 (cinco) ou mais anos, cargo de magistratura ou de Ministerio Publico, ou a advocacia. Art. 745 - Para a nomeacao dos demais procuradores, atender-se-a aos mesmos requisitos estabelecidos no artigo anterior, reduzido a 2 (dois) anos, no minimo, o tempo de exercicio. SECAO II DA COMPETENCIA DA PROCURADORIA-GERAL Art. 746 - Compete a Procuradoria-Geral da Justica do Trabalho: (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)a) oficiar, por escrito, em todos os processos e questoes de trabalho de competencia do Tribunal Superior do Trabalho; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)b) funcionar nas sessoes do mesmo Tribunal, opinando verbalmente sobre a materia em debate e solicitando as requisicoes e diligencias que julgar convenientes, sendo- lhe assegurado o direito de vista do processo em julgamento sempre que for suscitada questao nova, nao examinada no parecer exarado; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)c) requerer prorrogacao das sessoes do Tribunal, quando essa medida for necessaria para que se ultime o julgamento; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)d) exarar, por intermedio do procurador-geral, o seu "ciente" nos acordaos do Tribunal; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)e) proceder as diligencias e inqueritos solicitados pelo Tribunal; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)f) recorrer das decisoes do Tribunal, nos casos previstos em lei;(Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)g) promover, perante o Juizo competente, a cobranca executiva das multas impostas pelas autoridades administrativas e judiciarias do trabalho; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)h) representar as autoridades competentes contra os que nao cumprirem as decisoes do Tribunal; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)i) prestar as autoridades do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio as informacoes que lhe forem solicitadas sobre os dissidios submetidos a apreciacao do Tribunal e encaminhar aos orgaos competentes copia autenticada das decisoes que por eles devam ser atendidas ou cumpridas; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)j) requisitar, de quaisquer autoridades, inqueritos, exames periciais, diligencias, certidoes e esclarecimentos que se tornem necessarios no desempenho de suas atribuicoes; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)l) defender a jurisdicao dos orgaos da Justica do Trabalho; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)m) suscitar conflitos de jurisdicao. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946) SECAO III