tratar especificamente da acessibilidade de advogados com deficiencia. O presidente da CDAP, Eduardo Zaffari, afirmou que a OAB/RS prestou toda a assistencia possivel ao profissional diante da falta de acesso as audiencias realizadas no predio do Forum.Como consequencia, no dia 11 de junho de 2015, a Corregedoria - Geral de Justica do Tribunal do Rio Grande do Sul, realizou medidas, atendendo ao requerimento da OAB/RS. As primeiras iniciativas de aperfeicoamento do atendimento a pessoas com deficiencias (PCDs) ou mobilidade reduzida aconteceram a partir de expedicao, por parte da Corregedoria - Geral da Justica (CGJ), de tres oficios circulares orientando magistrados e servidores sobre medidas para o atendimento de advogados, partes ou terceiros com deficiencia. E O RELATORIO.2. RELATOR: Conselheiro Titular Joaquim Santana Neto (CONSELHO FEDERAL DA OAB):O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiencia (CONADE) e um orgao superior de deliberacao colegiada, criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma politica nacional para inclusao da pessoa com deficiencia e das politicas setoriais de educacao, saude, trabalho, assistencia social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e politica urbana dirigidos a esse grupo social. O Conade faz parte da estrutura do Ministerio da Justica e CidadaniaE papel do CONADE, dentre outras atribuicoes emitir parecer nos casos de ameaca ou violacao de direitos da Pessoa com Deficiencia asseguradas nas leis e na Constituicao Federal.O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiencia, diante da materia veiculada no PROGRAMA FANTASTICO, do dia 22 de maio de 2016, se manifesta sobre as discriminacoes sofridas pelo advogado Dilto Marques Nunes, cadeirante, pelo Juiz Carlos Eduardo Lima Pinto, no Forum de Sao Francisco de Paula RS.3. DA ANALISE E DO DIREITO:CONSTITUICAO FEDERAL DO BRASIL:Nossa Constituicao Federal assegura a protecao e integracao social as pessoas com deficiencia em seu artigo 24, in verbis.Art. 24. Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:XIV - protecao e integracao social das pessoas portadoras de deficiencia;. 2Art. 5o. Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:XLI - a lei punira qualquer discriminacao atentatoria dos direitos e liberdades fundamentais.O Principio Constitucional da Solidariedade tem, pois, no sistema brasileiro, expressao inegavel e efeitos definidos, a obrigar nao apenas o Estado, mas toda a sociedade. Logo a producao dos efeitos nao e exclusiva do Estado, mas sim de toda a sociedade.O principio da maxima efetividade dos direitos fundamentais, mais do que norma positivada no artigo 5.o, 1.o, da Constituicao da Republica, constitui-se em regra de hermeneutica constitucional que visa privilegiar os direitos humanos, dando-lhes a maior eficacia possivel.Nao menos importante o Brasil e signatario da Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, bem como seu Protocolo Facultativo, comprometendo-se a implementar medida para dar efetividade as medidas ajustadas.CONVENCAO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA:A Convencao da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, ratificada no Brasil com status constitucional, no seu artigo 5o descreve sobre a IGUALDADE E