de Lula venha a ser deferido) quanto qualquer outra medida que possa ser ajuizada no STF (reclamacao, mandado de seguranca) sao acoes civeis. E a prisao preventiva e medida cautelar que somente pode ser decretada, obviamente, em processos penais. O maximo a que se poderia chegar seria, deferida liminar em alguma acao civel para suspender a eficacia do ato de Lula, manter (ou decretar novamente) a prisao cautelar nos autos da extradicao, pois seu exaurimento ficaria sem efeito, ate decisao final do STF acerca da legalidade da decisao de Lula.O Ministro Peluso fundamentou sua decisao que indeferiu o pedido de libertacao de Battisti apontando a fragilidade juridica dos fundamentos da decisao de Lula que negou-se a entregar o extraditando. Disse o Ministro:5. Ora, funda-se o ato concreto do Exmo Sr. Presidente da Republica - o qual agora negou a entrega em parecer que, para formalizar a motivacao juridica necessaria, recorre a clausula inserta no art. 3o, inc. 1, alinea f, daquele Tratado, sob alegacao de que, segundo varias noticias jornalisticas que enumera, haveria, na Italia, comocao politica em favor do encarceramento de Battisti, enquanto caldo de cultura justificativo de temores para com a situacao do extraditando, que sera agravada (fls. 4305). A fundamentacao ultima do parecer que sustenta o ato esta bem resumida neste excerto: 153. A condicao pessoal do extraditando, agitador politico que teria agido nos em (sic) anos dificeis da historia italiana, ainda que condenado por crime comum, poderia, salvo engano, provocar reacao que poderia, em tese, provocar no extraditando, algum tipo de agravamento de sua situacao pessoal. Ha ponderaveis razoes para se supor que o extraditando poderia, em principio, sofrer alguma forma de agravamento de sua situacao(fls. 4321).6. Como transparece atraves do dilatado parecer, nao deparei, para alem das declaracoes colhidas aos jornais italianos, com descricao nem mencao de nenhum ato ou fato especifico e novo, que, nao considerado pelo acordao, pudesse representar, com a nitidez exigida pela natureza singular e restrita deste juizo previo e sumario, razao ou razoes ponderaveis para supor que a pessoa reclamada sera submetida a atos de perseguicao e discriminacao por motivo de raca, religiao, sexo, nacionalidade, lingua, opiniao politica, condicao social ou pessoal; ou que sua situacao possa ser agravada por um dos elementos antes mencionados (fls. 4329). Nao tenho como, nesta estima superficial, provisoria e de excecao, ver, provada, causa convencional autonoma que impusesse libertacao imediata do ora requerente.Acontece que uma analise sobre a legalidade ou nao da decisao do ex-presidente deveria ser feita em eventual acao que contestasse essa legalidade, nao nos autos da propria extradicao ja julgada e exaurida. Essa fundamentacao apresentada pelo Ministro Peluso serviria, sim, para fundamentar o deferimento de medida liminar em acao que impugnasse o ato de Lula perante o Supremo. Mas, para manter a prisao preventiva, infelizmente nao cabe, porque a acao penal (extradicao) ja se exauriu. A prisao preventiva nao mais se justifica, porque nao ha processo penal a acautelar e, em nenhuma medida civel foi deferida medida liminar para suspender os efeitos da decisao de Lula. Ao manter a prisao de Battisti com