quantia paga como adiantamento de vencimentos, honorarios etc.; abonacao e (2) ajuda financeira;. (6) O item da nota diz que " O governo do Estado assumiu tambem com os professores universitarios o compromisso de encaminhar a Assembleia Legislativa, ainda neste ano de 2007, o Projeto de Lei de implantacao do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) o qual fomrmaliza o aumento salarial de 100% e representa historica aspiracao da comunidade universitaria". Na verdade, as entidades sindicais assinalam que conhecem, a priori, o conteudo do Projeto de Lei. Acho isso um contrasenso. O projeto de lei so sera conhecido, a posteriori. Como disse, em outro link, neste blog, por projeto de lei entendemos proposta escrita de uma norma que deve ser apresentada a uma camara ou assembleia legislativa para ser discutida e votada e, posteriormente, transformada em lei. Agora, o termo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e juridicamente complicado, inclusive, fere a LDB. O artigo 54, da Lei de Diretrizes da Educacao Naciona (Lei 9.394/96), diz, no seu paragrafo primeiro, que no exercicio de sua autonomia, as universidades manetidadas pelo poder publico tem autonomia para "propor o seu quadro de pessoal docente, tecnico-administrativo, assim como um plano de cargos e salarios, atendidas as normas gerais pertineentes e os recursos disponiveis". Bom, recurso no orcamento de 2008, ja temos isso garantido em compromisso parlamentar. Mas acho serio que o comando do movimento docente fala em vencimento e nao em salarios. Vea, na LDB, fala-se em planos de cargos e salarios (PCS). Vou definir, no meu entender, as tres categorias: (1) cargo - defino-o como aquilo que e ou se tornou incumbencia ou compromisso de alguem, atraves do concurso publico de provas e titulos; cargo tambem a funcao assumida em instituicao publica ou particular. no nosso caso, professores concursados. E, mais especificamente, os docentes tem cargo publico que, a luz do direito administrativo., refere-se ao cargo instituido na organizacao funcional do Governo, com atribuicoes e responsabilidades especificas, e que deve ser ocupado por funcionario publico na forma estabelecida por lei. Por tudo isso, temos vencimento, mas salarios; (2) vencimento - a luz do direito administrativo, e a remuneracao de um cargo publico, com valor fixado em lei, portanto, a ser fixado na lei do plano de cargos, carreira, vencimentos e salarios. (3) carreira tambem e importante que esteja na ementa da lei. Por carreira, definimos, desde , 1679, a profissao que oferece oportunidades de progresso ou em que ha promocao ou ascenbsao funcional. E, finalmente, por salarios, entendemos, entre outras acepcoes, a remuneracao ajustada pela prestacao de servicos, esp. em razao de contrato de trabalho; ordenado, vencimentos contraprestacao minima devida pelo empregador a todo empregado, a fim de satisfazer as necessidades deste e de sua familia, sendo vedada sua vinculacao para todo e qualquer fim . O salario e, pois, a remuneracao da categoria. Se nao falamos em salario em nosso plano de cargos, porque entao nao abrimos mao do nosso historico decimo terceiro salario? [remuneracao extraordinaria a que todo assalariado tem direito em certos paises e que corresponde ao valor de