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INSS comunicara ao RPPS e abrira prazo de trinta dias para cumprimento da exigencia a contar da data da ciencia. 3o O vinculo com o RGPS certificado pelo ente federativo, podera ser comprovada por meio dos seguintes documentos:I - registro na Carteira de Trabalho e Previdencia Social - CTPS do servidor;II - folhas ou recibos de pagamentos de salarios e demais registros contabeis;III - livro ou ficha de registro de empregado;IV - contrato de trabalho e respectiva rescisao;V - atos de nomeacao e de exoneracao publicados; ouVI - outros registros funcionais capazes de demonstrar o exercicio da atividade e o vinculo ao RGPS. 4o Nao tera validade a certidao emitida pelo RPPS em caso de periodo de filiacao ao RGPS que nao tenha sido exercido no proprio ente. 5o O RGPS aceitara a certidao emitida pelo ente, mesmo que em data posterior ao inicio da aposentadoria de seu servidor. 6o Para os municipios emancipados, o atual regime instituidor podera certificar o tempo de vinculo com o municipio do qual se emancipou. 7o Caso nao haja resposta do ente no prazo estabelecido no 2o deste artigo ou se apos a verificacao dos dados ainda resultarem divergencias cabera o indeferimento do requerimento de compensacao, comunicando-se a decisao ao requerente.Art. 475. Os regimes proprios nao poderao incluir o tempo de Regime Especial de que trata o paragrafo unico do art. 3o da Lei no 3.807, de 26 de agosto de 1960, nas certidoes emitidas na forma do 2o, art. 10 do Decreto no 3.112, de 1999, mesmo que o vinculo conste no CNIS. 1o Considera-se Regime Especial o periodo em que os servidores civis e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios contribuiam, com o percentual de 4,0 a 4,8%, apenas para fazer jus aos beneficios de familia. 2o Se ficar comprovado que se trata, exclusivamente, de Regime Especial cabera o indeferimento da compensacao, comunicandose a decisao ao ente. 3o Quando comprovado pelo INSS a inclusao de periodo de que trata o caput em objeto de compensacao ja mantidos, estes serao cessados devendo todo o periodo pago indevidamente ser glosado. 4o Caso o objeto de compensacao de que trata o paragrafo anterior esteja cessado, sera glosado o periodo pago indevidamente.Art. 476. As informacoes referidas no art. 473 servirao de base para o INSS calcular a Renda Mensal Inicial - RMI, do beneficio objeto de compensacao previdenciaria, observada a data em que houve a desvinculacao desse regime pelo servidor. 1o Observado o art. 462, e nos casos em que o servidor prestou servico ao proprio ente instituidor, quando vinculado ao RGPS, a data de desvinculacaosera a data de mudanca do regime nos casos de enquadramento geral ou a data em que, efetivamente, o servidor foi enquadrado no novo regime. 2o O Periodo Basico de Calculo - PBC sera fixado na competencia anterior a data de desvinculacao, observada a lei vigente a epoca, sendo as remuneracoes obtidas no CNIS. 3o Caso as remuneracoes nao sejam encontrada no CNIS, independentemente da data de desvinculacao, o valor da renda mensal inicial a ser considerado correspondera ao valor
dos Valores Mensais da Compensacao PrevidenciariaArt. 482. O INSS mantera Sistema de Compensacao Previdenciaria - Comprev, com o respectivo cadastro de todos os beneficios objeto de compensacao previdenciaria de cada regime de previdencia. 1o Mensalmente sera efetuada a totalizacao dos valores devidos a cada RPPS, bem como o montante por eles devido ao RGPS, isoladamente, a titulo de compensacao previdenciaria. 2o Cada regime instituidor disponibilizara os valores de que trata o 1o deste artigo, lancando-os no Comprev, nas datas definidas pelo INSS. 3o Apurados os valores de Fluxo devidos aos RPPS como regimes instituidores, para o desembolso pelo RGPS, sendo o RGPS credor, o INSS emitira relatorio de informacao ate o dia trinta de cada mes, devendo o Regime Proprio de Previdencia Social efetuar o pagamento ate o quinto dia util do mes subsequente.Art. 483. Os valores de creditos de compensacao previdenciaria do Regime Proprio utilizados para a quitacao de dividas do respectivo ente instituidor serao contabilizados como pagamentos realizados, devendo o INSS registrar mensalmente essas operacoes e informar a cada Regime Proprio de Previdencia Social os valores a ele referentes.Art. 484. No caso do RPPS ou o ente instituidor nao efetuar o pagamento do debito resultante da compensacao previdenciaria a que se refere ao 3o do art. 482, ou na aplicacao do disposto no paragrafo unico do art. 463, no prazo estabelecido, o INSS acionara o orgao da Procuradoria Geral Federal responsavel pela sua inscricao na Divida Ativa do INSS para efetuar a cobranca amigavel ou judicial.Art. 485. O pagamento de que trata o 3o do art. 482 sera por meio de Guia de Previdencia Social - GPS, podendo, a sua emissao, ser feita no site do Ministerio da Previdencia Social e devera ser efetuado ate o quinto dia util do mes subsequente ao da competencia.Art. 486. Ficam resguardados os direitos da data de entrada do primeiro requerimento de compensacao indeferido pelos regimes de origem, quando da apresentacao de novo requerimento para o mesmo CNPJ, NIT/NB, mesma matricula e tipo de beneficio.Art. 487. O passivo de estoque corresponde aos valores devidos pelo regime de origem ao regime instituidor (RGPS ou RPPS) a titulo de compensacao previdenciaria referente ao periodo compreendido entre 5 outubro de 1988 a 5 de maio de 1999, observado o prazo estabelecido no art. 12 da Lei no10.666, de 08 de maio de 2003, alterada pelo art. 11 da Lei no 12.348, de 15 de dezembro de 2010.Paragrafo unico. Para calcular o passivo de estoque, multiplicase o valor do pro-rata mensal, pelo numero de meses e dias existentes no periodo compreendido entre a Data de Inicio do Beneficio - DIB e a data de 5 de maio de 1999, data da Lei no 9.796, de 1999, ou na data da cessacao, se ocorrida em data anterior.Art. 488. O passivo de fluxo corresponde aos valores devidos pelo regime de origem ao regime instituidor (RGPS ou RPPS) a titulo de compensacao previdenciaria referente ao periodo compreendido de 6 de maio de 1999 ate a data do primeiro pagamento da compensacao previdenciaria, ou ate a data de cessacao do beneficio, conforme
96 - Pensao Especial (Hanseniase) - Lei no 11.520, de 2007; eXVII - auxilio-suplementar com aposentadoria ou auxiliodoenca, observado quanto ao auxilio-doenca o ressalvado no disposto no 3o deste artigo. 1o A partir de 13 de dezembro de 2002, data da publicacao da MP no 83, de 2002, convalidada pela Lei no 10.666, de 2003, o segurado recluso, que contribuir na forma do 6o do art. 116 do RPS, nao faz jus aos beneficios de auxilio-doenca e de aposentadoria durante a percepcao, pelos dependentes, do auxilio-reclusao, sendo permitida a opcao, desde que manifestada, tambem, pelos dependentes, pelo beneficio mais vantajoso. 2o Salvo nos casos de aposentadoria por invalidez ou especial, observado quanto a ultima, o disposto no paragrafo unico do art. 69 do RPS, o retorno do aposentado a atividade nao prejudica o recebimento de sua aposentadoria, que sera mantida no seu valor integral. 3o Se, em razao de qualquer outro acidente ou doenca, o segurado fizer jus a auxilio-doenca, o auxilio-suplementar ou auxilio acidente sera mantido, concomitantemente com o auxilio-doenca e, quando da cessacao deste sera:I - mantido, se nao for concedido novo beneficio; ouII - cessado, se concedido auxilio-acidente ou aposentadoria. 4o O auxilio-suplementar ou auxilio acidente sera suspenso ate a cessacao do auxilio-doenca acidentario concedido em razao do mesmo acidente ou doenca, devendo ser restabelecido apos a cessacao do novo beneficio ou cessado se concedida aposentadoria. 5o Pelo entendimento exarado no Parecer no 175/CONJUR-2003, de 18 de setembro de 2003, do Ministerio da Defesa, ratificado pela Nota CJ/MPS no 483, de 18 de abril de 2007, os beneficios de ex-combatente podem ser acumulados com a pensao especial instituida pela Lei no 8.059, de 4 de julho de 1990. 6o Comprovada a acumulacao indevida na hipotese estabelecida no inciso XV deste artigo, devera o fato ser comunicado a orgao proprio do MTE, por oficio, informando o numero do PIS do segurado. 7o E permitida a acumulacao dos beneficios previstos no RGPS com o beneficio de que trata a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, concedido aos portadores da deficiencia fisica conhecida como "Sindrome da Talidomida", observado o 3o do art. 167 do RPS e art. 530. 8o Sera permitida ao menor sob guarda a acumulacao de recebimento de pensao por morte em decorrencia do falecimento dos pais biologicos com pensao por morte de um dos seus guardioes, somente quando esta ultima ocorrer por determinacao judicial. 9o Para beneficios assistenciais iniciados a partir de 18 de novembro de 2011, sera permitida a acumulacao com as pensoes indenizatorias a cargo da Uniao, observado o disposto no inciso XVI do caput deste artigo. 10. Os beneficios de auxilio-acidente com DIB anterior ou igual a 10 de novembro de 1997 acumulado com aposentadoria com DER e DDB entre 14 de setembro de 2009 ate 06 de dezembro de 2012, deverao ser mantidos, independentemente da decadencia.Art. 529. E admitida a acumulacao de auxilio-doenca, de auxilio-acidente ou de auxilio suplementar, desde que originario de outro acidente ou de outra doenca, com pensao por morte e/ou com abono de permanencia em servico.Art. 530. O
ser exercido uma unica vez.Secao VIIDas Informacoes de Registro CivilArt. 535. Todos os Cartorios de Registro Civil de Pessoas Naturais, de acordo com o art. 68 da Lei no 8.212, de 1991, estao obrigados a comunicar ao INSS, ate o dia dez de cada mes, todos os obitos registrados no mes imediatamente anterior ou a inexistencia deles no mesmo periodo, devendo da relacao constar a filiacao, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. 1o Sao de responsabilidade do titular do Cartorio de Registro Civil de Pessoas Naturais as informacoes prestadas ao INSS. 2o A falta de comunicacao na epoca propria, bem como o envio de informacoes inexatas, sujeitara o titular a multa prevista no art. 92 da Lei no 8.212, de 1991. 3o No caso de nao haver sido registrado nenhum obito, devera o Titular do Cartorio de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo estipulado no caput deste artigo. 4o A comunicacao devera ser feita por meio de Sistema Informatizado de Controle de Obitos - SISOBI, o qual sera substituido gradativamente pelo Sistema Nacional de Informacoes de Registro Civil - SIRC. 5o Na comunicacao deverao ser enviados, alem dos dados referentes a identificacao do Cartorio de Registro Civil de Pessoas Naturais, pelo menos uma das seguintes informacoes relativas a pessoa falecida:I - numero de inscricao do PIS/PASEP;II - numero de inscricao no INSS, se contribuinte individual, ou numero de beneficio previdenciario - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer beneficio pago pelo INSS;III - numero do CPF;IV - numero de registro da Carteira de Identidade e respectivo orgao emissor;V - numero do titulo de eleitor;VI - numero do registro de nascimento ou casamento, com informacao do livro, da folha e do termo; ouVII - numero e serie da CTPS.Art. 536. O Sistema Nacional de Informacoes de Registro Civil - SIRC tem a finalidade de captar, processar, arquivar e disponibilizar dados relativos a registros de nascimento, casamento, obito e natimorto, produzidos pelas serventias de registro civil das pessoas naturais. 1o Os dados atualizados relativos aos registros de obito serao disponibilizados eletronicamente, nos termos dos arts. 39 e 41 da Lei no11.977, de 7 de julho de 2009, e do art. 68 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. 2o O titular da serventia de registro civil de pessoas naturais devera inserir no sistema de informacoes de registro civil, de preferencia diariamente, os dados de obito registrados no mes, observado como prazo maximo o dia dez do mes subsequente, na forma definida pelo comite gestor. 3o Na hipotese de nao haver sido registrado nenhum obito, devera o titular das serventias de registro civil de pessoas naturais comunicar o fato por meio eletronico, no prazo previsto no 2o deste artigo. 4o Os atos registrais referentes a registros de obito praticados a partir da vigencia da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ainda nao constantes do sistema de registro eletronico, deverao ser inseridos no sistema de informacoes de registro civil na forma disposta pelo comite gestor, observado o art.
se tratar de revisao de reajustamento.Art. 563. Os valores apurados em decorrencia da revisao solicitada pelo titular, seu representante ou procurador, serao calculados:I - para revisao sem apresentacao de novos elementos, desde a DIP, observada a prescricao; ouII - para revisao com apresentacao de novos elementos, a partir da Data do Pedido da Revisao - DPR. 1o Nao se consideram novos elementos:I - os documentos apresentados para provar fato do qual o INSS ja tinha ciencia, inclusive atraves do CNIS, e nao oportunizou ao segurado o prazo para a comprovacao no ato da concessao, tais como:a) dados extemporaneos ou vinculos sem data de rescisao;b) vinculos sem salarios de contribuicao;c) periodo de atividade rural pendente de comprovacao no CNIS; ed) periodo de atividade especial informados pela empresa atraves de GFIP;II - a decisao judicial de materia previdenciaria, na qual o INSS e parte, e baseada em documentacao apresentada no processo administrativo. 2o Caso fique constatado que a decisao judicial se baseou em documentacao nao presente no processo administrativo, fica caracterizada a apresentacao de novos elementos.Art. 564. Os valores apurados em decorrencia da revisao solicitada pelo INSS serao calculados desde a DIP, observada a prescricao.Art. 565. Nao se aplicam as revisoes de reajustamento os prazos de decadencia de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei no 8.213, de 1991.Paragrafo unico. Os prazos de prescricao aplicam-se normalmente, salvo se houver a decisao judicial ou recursal dispondo de modo diverso.Art. 566. A revisao que acarretar prejuizo ao titular do beneficio ou servico somente sera processada apos os procedimentos previstos no Capitulo XI desta IN.Art. 567. Os beneficios concedidos para a segurada empregada domestica, com base no art. 36 da Lei no 8.213, de 1991, somente terao seus valores revistos se houver comprovacao do efetivo recolhimento da primeira contribuicao sem atraso.Secao XDa Decadencia e da PrescricaoArt. 568. E de dez anos o prazo de decadencia de todo e qualquer direito ou acao do segurado ou beneficiario para a revisao do ato de concessao de beneficio, a contar do dia primeiro do mes seguinte ao do recebimento da primeira prestacao ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisao indeferitoria definitiva, no ambito administrativo, levando-se em consideracao:I - para os beneficios em manutencao em 28 de junho de 1997, data da publicacao da MP no 1523-9, de 1997, a partir de 1o de agosto de 1997, nao importando a data de sua concessao; eII - para os beneficios concedidos com DIB, a partir de 28 de junho de 1997, a partir do dia primeiro do mes seguinte ao do recebimento da primeira prestacao.Paragrafo unico. Em se tratando de pedido de revisao de beneficios com decisao indeferitoria definitiva no ambito administrativo, em que nao houver a interposicao de recurso, o prazo decadencial tera inicio no dia em que o requerente tomar conhecimento da referida decisao.Art. 569. O direito da Previdencia Social de rever os atos administrativos decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada ma-fe. 1o Para os beneficios concedidos antes do advento da Lei no 9.784, de
numero igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do numero de meses decorridos desde a competencia julho de 1994, mediante aplicacao do disposto no art. 188-A e seus 1o e 2o, do RPS;II - quando houver contribuido, no Brasil, em numero inferior ao indicado no inciso I, com base no valor da media aritmetica simples de todos os salarios de contribuicao correspondentes a todo o periodo contributivo contado desde julho de 1994, multiplicado pelo fator previdenciario, observado o 2o do art. 188-A, o 19 e, quando for o caso, o 14, do art. 32, ambos do RPS; eIII - sem contribuicao no Brasil, a partir da competencia julho de 1994, com base na media aritmetica simples de todo o periodo contributivo, multiplicado pelo fator previdenciario, observado o disposto no 2o do art. 188-A e, quando for o caso, no 14 do art. 32, ambos do RPS.Art. 649. No calculo da Renda Mensal Inicial - RMI, teoricamente o periodo de seguro apurado relativo ao pais acordante sera considerado como sendo do Brasil. A este calculo da-se o nome de Renda Mensal Inicial Teorica. 1o A renda mensal inicial teorica nao podera ter valor inferior ao salario minimo vigente na data do inicio do beneficio, na forma do inciso VI do art. 2o e do art. 33, ambos da Lei no 8.213, de 1991. 2o Devera ser observada a aplicacao dos arts. 50 e 53, ambos da Lei no 8.213, de 1991, nos casos de requerimento de aposentadoria por idade e tempo de contribuicao.Art. 650. No calculo da Renda Mensal Inicial proporcional, sobre a renda mensal inicial teorica aplicar-se-a proporcionalidade ou pro-rata, ou seja, o resultado da razao entre o tempo de contribuicao cumprido no Brasil dividido pelo tempo total, conforme formula abaixo:RMI1= RMI2 x TS TTOnde:RMI 1 = renda mensal inicial proporcionalRMI 2 = renda mensal inicial teoricaTS = tempo de servico no BrasilTT = totalidade dos periodos de seguro cumpridos em ambos os paises acordantes (observado o limite maximo, conforme legislacao vigente). 1o A renda mensal inicial proporcional dos beneficios concedidos no ambito dos Acordos de Previdencia Social, por totalizacao, podera ter valor inferior ao do salario minimo vigente, conforme 1o do art. 35 do RPS. 2o O tempo de contribuicao a ser considerado na aplicacao da formula do fator previdenciario e o somatorio do tempo de contribuicao para a Previdencia Social brasileira e o tempo de contribuicao para a Previdencia Social do pais acordante.Secao VIDa Manutencao em Acordos InternacionaisSubsecao IDo PagamentoArt. 651. No segundo dia util de cada mes realiza-se a remessa dos creditos relativos aos pagamentos de beneficios de residentes no exterior para a Instituicao Financeira contratada que efetiva os depositos dos pagamentos aos beneficiarios em paises com os quais o Brasil mantem Acordo de Previdencia Social.Art. 652. O titular de beneficio pago pelo INSS, que estiver de mudanca para um dos paises com os quais o Brasil mantem Acordo de Previdencia Social, e havendo mecanismo de remessa de valor para o pais pretendido, podera solicitar a transferencia do pagamento para recebimento naquele pais. O formulario consta na pagina
A renda mensal correspondera a tantos 1/30 (um trinta avos) do salario de beneficio quantos forem os anos de servico, nao podendo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) desse salario, conforme o disposto no art. 168 do Decreto no 83.080, de 1979.Art. 721. O reajustamento dos beneficios de aeronauta obedecera aos indices da politica salarial dos demais beneficios do RGPS.Art. 722. Perdera o direito a aposentadoria especial de que trata este Capitulo, o aeronauta que, voluntariamente, afastar-se do voo, por periodo superior a dois anos consecutivos.Art. 723. As pensoes devidas aos dependentes de aeronautas, aposentados ou nao, serao concedidas e mantidas com base no RGPS.Subsecao IVDo PeculioArt. 724. O peculio, pagamento em cota unica, sera devido ao segurado aposentado pelo RGPS, ou aos seus dependentes, que permaneceu exercendo atividade abrangida pelo regime ou que voltou a exerce-la, quando se afastar definitivamente da atividade que exercia ate 15 de abril de 1994, vespera da vigencia da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, ainda queanteriormente a essa data tenha se desligado e retornado a atividade, sendo limitada a devolucao ate a mencionada data. 1o Permitem a concessao de peculio as especies de aposentadoria listadas no Anexo XXXIII. 2o O periodo compreendido entre 22 de novembro de 1966, vigencia do Decreto-Lei no 66, de 21 de novembro de 1966, a 15 de abril de 1994, vespera da publicacao da Lei no 8.870, de 1994, esta contemplado para o calculo de peculio. 3o Para concessao de peculio a segurado em gozo de aposentadoria por idade rural, serao consideradas as contribuicoes vertidas apos novembro de 1991, na condicao de empregado ou de contribuinte individual, com devolucao limitada ate 15 de abril de 1994, vespera da publicacao da Lei no 8.870, de 1994. 4o Na hipotese do exercicio de mais de uma atividade ou de um emprego, somente apos o afastamento de todas as atividades ou empregos, podera o segurado aposentado requerer o peculio, excluindo as atividades e os empregos iniciados a partir de 16 de abril de 1994, data da publicacao da Lei no 8.870, de 1994.Art. 725. Sera tambem devido o peculio ao segurado ou aos seus dependentes, em caso de invalidez ou morte decorrente de acidente de trabalho, conforme segue:I - ao aposentado por invalidez, cuja data do inicio da aposentadoria tenha ocorrido ate 20 de novembro de 1995, vespera da publicacao da Lei no 9.129, de 20 de novembro de 1995, o peculio correspondera a um pagamento unico de 75% (setenta e cinco por cento) do limite maximo do salario de contribuicao vigente na data do pagamento; eII - aos dependentes do segurado falecido, cujo obito tenha ocorrido ate 20 de novembro de 1995, vespera da publicacao da Lei no 9.129, de 1995, o peculio correspondera a 150% (cento e cinquenta por cento) do limite maximo do salario de contribuicao vigente na data do pagamento.Art. 726. O segurado inscrito com mais de sessenta anos que nao recebeu o peculio relativo ao periodo anterior a 24 de julho de 1991, tera direito aos beneficios previstos na Lei no 8.213, de