Na sessao extraordinaria realizada na manha desta terca-feira (1o), o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, considerou inconstitucionais dispositivos de lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga pessoas fisicas ou juridicas, independentemente do ramo de sua atividade, que oferecam estacionamento ao publico a cercar o local e manter funcionarios proprios para garantia da seguranca, sob pena de pagamento de indenizacao em caso de prejuizos ao dono do veiculo.Prevaleceu o voto do relator, ministro Luis Roberto Barroso, que julgou procedente a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 451, ajuizada pela Confederacao Nacional do Comercio (CNC), declarando inconstitucionais os artigos 1o, 4o e 5o da Lei fluminense 1.748/1990.Segundo o relator, a lei estadual viola o principio constitucional da livre iniciativa, criando responsabilidade ao empresario, como o dever de cercar e de contratar vigilancia para o estacionamento, impondo assim ao comerciante ou a empresa privada onus irrazoavel. O relator citou o julgamento da ADI 4862, quando o Plenario considerou inconstitucional lei do Parana sobre cobranca em estacionamentos. Para o ministro Barroso, a lei do RJ tambem viola competencia privativa da Uniao, prevista no artigo 22 da Constituicao Federal, ao legislar sobre Direito Civil. Ofende tambem a prerrogativa da Uniao de legislar sobre Direito do Trabalho, ao impor a contratacao direta de funcionarios, sem permitir a terceirizacao.O ministro Roberto Barroso explicitou duas teses que fundamentam o seu voto. Para ele, lei estadual que impoe a prestacao de servico de seguranca em estacionamento a toda pessoa fisica ou juridica que ofereca local para estacionamento e inconstitucional, quer por violacao a competencia privativa da Uniao para legislar sobre Direito Civil, quer por violar a livre iniciativa. A segunda tese do relator e no sentido de que lei estadual que impoe a utilizacao de empregados proprios na entrada e saida de estacionamento, impedindo a terceirizacao, viola a competencia privativa da Uniao para legislar sobre Direito do Trabalho.Acompanharam o voto do relator os ministra Rosa Weber, os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurelio e a presidente do STF, ministra Carmen Lucia, que ressaltaram que a norma estadual extrapolou a esfera do Direito do Consumidor e tratou indevidamente de Direito Civil e do Trabalho.DivergenciaEm voto divergente, o ministro Alexandre de Moraes, ponderou que a interpretacao ampla das competencias da Uniao tem engessado a atuacao das assembleias estaduais na criacao de leis importantes sobre suas realidades regionais. Em sua avaliacao, a questao tratada na lei estadual envolve Direito do Consumidor, e que a determinacao de colocar seguranca nos estacionamentos ou o cercamento da area sao quesitos que a lei instituiu para preservar os consumidores, sem afronta ao texto constitucional. Entretanto, na parte que impoe a contratacao de funcionarios proprios para garantir a seguranca, o ministro considerou presente a invasao de competencia da Uniao. Assim o ministro julgou parcialmente procedente a acao para declarar inconstitucionalidade do artigo 5o da lei estadual, bem como a expressao mantendo empregados proprios, presente no artigo 1o da Lei estadual. A divergencia foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. AR/ADProcessos relacionadosADI 451Fonte: STF Durante o mes de marco algumas de nossas turmas