a legislacao trabalhista.Conforme o ja citado art. 16, tem por objetivo a eliminacao de duas formas de propriedade rural: o minifundio e o latifundio. Assim, e estabelecido um limite para propriedade de terras no Brasil, seja por uma extensao diminuta (o minifundio) ou pela imensidao da propriedade (o latifundio). Ou seja, o limite da terra no Brasil, segundo o Estatuto da Terra e de 600 modulos rurais. Os fundamentos disso estao no desenvolvimento e modernizacao das relacoes de producao no campo, em bases da economia capitalista.Vale destacar: nao ha nada de absurdo, seja do ponto de vista economico ou juridico, a limitacao da propriedade da terra. Ao contrario, essa limitacao baseava-se, ate a Lei n 4.504/1964, em aspectos estritamente tecnicos e de producao racional.Em 1988, no bojo de intensas mobilizacoes sociais, a Constituicao Federal dedica um capitulo sobre a "Politica Agricola e Fundiaria e da Reforma Agraria". Se a Constituicao retrocede, em alguns aspectos, ao proprio Estatuto da Terra, analisada de forma sistematica e teleologica, a Carta Constitucional nos fornece fundamentos consistentes para limitacao da propriedade da terra no Brasil.Fundamentos constitucionais para limitacao da propriedade da terraSao objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil (art. 3o da Constituicao Federal)[5]: construir uma sociedade livre, justa e solidaria; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalizacao e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao.Afirma a Constituicao que todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade (art. 5o).Sabemos que os dispositivos constitucionais nao sao meros enunciados programaticos. Ao contrario, mesmo as normas principiologicas devem ser concretizadas materialmente e fundamentar a aplicacao de outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.Confrontando os artigos mencionados com os dados apresentados no inicio do texto, podemos inferir que a manutencao da estrutura fundiaria brasileira confronta, inconciliavelmente, com os ditamos constitucionais.A limitacao da propriedade da terra no Brasil[6] tera como consequencia imediata, uma melhor redistribuicao de terras no Brasil, buscando a construcao de uma sociedade mais livre, justa e solidaria, garantindo as bases para um desenvolvimento nacional. Uma adequada distribuicao das terras, certamente ira corroborar para erradicar a pobreza e a marginalizacao e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Alem de buscar promocao do bem de todos.Certamente, delimitar a propriedade rural e redistribui-las de forma equitativa e justa e considerar os brasileiros iguais perante o direito. Para o campones, nao ha direito a vida, a liberdade, a igualdade e a seguranca, sem o direito a terra.A ordem economica brasileira, segundo a Constituicao, e fundamentada, dentre outros principios, na soberania nacional, reducao das desigualdades regionais e sociais e na funcao social da propriedade. Impor um limite a propriedade da terra seria um passo decisivo para efetivacao desses objetivos.Qual a destinacao da area que exceder o limite da propriedade da terra?A constituicao ja estabelece a destinacao dos imoveis rurais que nao cumprem sua funcao social. A propriedade rural deve atender, simultaneamente: "I - aproveitamento racional e