dos aposentadosTumular silencio e o que se estabeleceu, entre os dirigentes das entidades representativas dos advogados,apos a decisao do STF, nas acoes declaratorias de inconstitucionalidade propostas pela OAB e pelo PSOL!Cumpriria, no entanto, que se manifestassempublicamente sobre as estrategias a serem seguidaspara que os participantes da carteira venham a exercer o seu direito a aposentadoria.Na decisao do STF , ficou estabelecida, nada mais, nada menos, do que a responsabilidade do Estado pela carteira de previdencia dos advogados!Vale dizer: havendo deficit atuarial, na aludida carteira, o Estado sera compelido a cobri-lo, injetando, na entidade, as verbas necessarias para a cobertura desse deficit, de modo a que os aposentados e pensionistas continuem a receber as suas aposentadorias e pensoes e os candidatos a aposentar-se possam, no futuro, vir a faze-lo.Abrem-se, aqui, algumas questoes :- esse deficit, a que se refere a decisao, sera apurado levando-se em conta as condicoes de aposentadoria estabelecidas pela legislacao anterior a lei 13.549/09?- ou, levando-se em conta as condicoes de aposentadoria estabelecidas por esse diploma, cuja constitucionalidade, ao modificar os requisitos exigiveis para a concessao do beneficio, seria , entao, reconhecida?Da resposta a essas questoes, surgirao as solucoes para outras indagacoes de nao menor relevancia:- poderao requerer a aposentadoria somente aqueles que tenham satisfeito as condicoes da lei 13.549/09?- ou poderao faze-lo aqueles que, embora nao satisfazendo as condicoes dessa lei, apresentem ou venham, no futuro, a apresentar - os requisitos da legislacao anterior a esse diploma?Ao admitir a responsabilidade pela carteira previdenciaria do Ipesp, o Poder Judiciario o fez porque reconheceu a existencia de uma promessa do Estado feita aos advogados.Essa promessa foi veiculada pela legislacao anterior a lei 13.549/09, e, assim, e razoavel que essa seja a legislacao a ser obedecida.Ha uma base contratual, reconhecivel como fundamento para a responsabilidade do Estado .Nada mais justo que se assegure, aos participantes da carteira, o direito a aposentar-se, nas condicoes que lhe foram propostas, quando de seu ingresso na entidade.E grande o poder dessa tese:Ninguem permitiria que uma instituicao financeira, tendo proposto um plano de aposentadoria ao publico, depois o alterasse, unilateralmente, agravando as condicoes do exercicio do direito, por parte de seus clientes.A base contratual da relacao repele qualquer decisao que se faca em desacordo com o pactuado originalmente.Se, por outro lado, fosse reconhecida a sua faculdade de alterar as condicoes do exercicio do direito a aposentadoria, apos a adesao dos participantes ativos salvo o caso que essa possibilidade tivesse sido expressamente admitida o Estado sempre poderia livrar-se de sua obrigacao : bastaria que editasse lei nova, na qual atribuisse, como direito dos participantes, a aposentaria, tao somente, aos 100 anos de idade...E, assim, razoavel que o deficit atuarial da carteira deva ser calculado tendo em conta as condicoes de aposentadoria constantes da legislacao anterior a 2009.E, em coerencia, o direito a aposentadoria, posto a disposicao dos participantes ativos, devera cumprir-se de acordo com as exigencias da legislacao anterior a 2009.A decisao do STF e omissa no que diz respeito aos temas agora examinados.Ao mencionar o deficit atuarial, o fez genericamente, sem diferenciar aquele resultante das condicoes anteriores