que prevaleca a regra imunizante para toda e qualquer expressao intelectual, independentemente de seu assunto ou conteudo estar ou nao adequado a tal ou qual parametro de moralidade, do que sujeitar as manifestacoes de ideias a uma previa censura como ocorrera durante o Estado Novo (decadas de 1930 e 1940) e no Regime Militar de 1964. Objetiva-se, portanto, com que o fisco nao utilize o tributo como instrumento de controle indireto sobre a imprensa, favorecendo certas publicacoes e dificultando outras.Ademais, a imunidade prevista no art. 150, inc. VI, "d", da CF, contem eficacia plena e aplicabilidade imediata, razao porque independe de legislacao infraconstitucional que a complemente, como acentua Paulo de Barros Carvalho. [03] Nesse ponto, vale registrar que, como a Constituicao nada dispos sobre a necessidade de lei para a sua implementacao, nao seria dado ao legislador infraconstitucional disciplinar essa materia pela via ordinaria, sob pena de vicio de inconstitucionalidade e de violacao a proibicao da censura.2. O LIVRO, O JORNAL E O PERIODICO COMO VEICULOS DE PENSAMENTOO livro, o jornal e o periodico sao meios materiais de veiculacao do pensamento, aos quais o legislador constituinte atribuiu imunidade aos impostos que neles viessem incidir. A expressao "livro", em seu conceito tradicional, define a "reuniao de cadernos manuscritos ou impressos, cosidos entre si e brochados ou encadernados". [04] Essa forma fisica de apresentacao, no entanto, vem sendo rapidamente substituida por outros suportes materiais que lhe fazem as vezes, como os arquivos magneticos que podem ser armazenados em dispositivos fisicos (cd-roms, dvd-roms, blu-ray, hard-disk, etc.) ou em cloud computing, quando simplesmente disponibilizados para download atraves da internet, e que constituem, por assim dizer, os chamados "livros virtuais, digitais ou eletronicos". O fenomeno tecnologico tambem vem alcancando os jornais midia escrita e periodica das empresas jornalisticas, que visam difundir noticias a seus leitores e os periodicos propriamente ditos revistas, albuns, etc., que sao editados com certa frequencia.Para Roque Antonio Carrazza, a acepcao de "livro", "jornal" e "periodico" e utilizada no texto da Lex Legum no sentido de "veiculos do pensamento", vale dizer, instrumentos qualificados para a difusao da cultura e do conhecimento, e nao estritamente como um conjunto de folhas de papel impressas. [05] E por isso que, para o citado autor, nao devem ser reputados como tipicos livros, para fins de imunidade, os livros destinados a escrituracao e analogos, como os diarios, o livro cartonado, o livro espiral, o livro de ouro, o livro de ponto, o livro de inscricao na divida publica, o livro de bordo, o livro mestre ou livro-razao, o livro de atas, etc., [06] ja que estes nao veiculam propriamente ideias voltadas a difusao do conhecimento, mas apenas registros de fatos economicos ou contabeis.A compreensao do que pode ser considerado "livro", "jornal" ou "periodico" para efeito de incidencia da imunidade tributaria, a falta de uma definicao infraconstitucional, tem sido objeto de longas discussoes na jurisprudencia patria. O Supremo Tribunal Federal ja teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema, ora ampliando o conceito desses veiculos para adequa-los aos novos mecanismos de transmissao do conhecimento, ora excluindo da benesse constitucional