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com exclusao, porem, das despesas com vencimentos e vantagens fixas do pessoal, ja incluidas, de acordo com o art. 19 da mesma lei, na lei orcamentaria do exercicio de 1966 e observado o disposto nos paragrafos deste artigo. 1o - da conta de que trata este artigo, destinar-se-ao:a) 2/3 (dois tercos) ao custeio do "Fundo de Assistencia ao Desemprego", de acordo com o disposto no art. 6o da presente lei;b) 1/3 (um terco), para completar a instalacao e para funcionamento dos orgaos criados, transformados ou atingidos pela mencionada Lei no 4.589, com as alteracoes referidas no art. 7o desta Lei, e, em especial, para o reaparelhamento das Delegacias Regionais do Trabalho com o respectivo Servico de Coordenacao dos Orgaos Regionais, e das Delegacias de Trabalho Maritimo, assim como para complementar a confeccao e distribuicao de Carteiras Profissionais, de modo que se lhes assegure a plena eficiencia dos servicos notadamente os da Inspecao do Trabalho, com a mais ampla descentralizacao local dos mesmos. 2o - A partir de 1o de janeiro de 1966, as atribuicoes referidas no art. 17 da Lei no 4.589, passarao a ser exercidas pelo Departamento de Administracao do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, atraves de seus orgaos administrativos, cabendo ao respectivo Diretor- Geral a de que trata a letra "d" do mesmo artigo. 3o - O Grupo de Trabalho de que trata o art. 17 da Lei no 4.589, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apos o encerramento do exercicio, apresentara sua prestacao de contas para encaminhamento ao Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no 1o do art. 16 do regulamento aprovado pelo Decreto no 55.784, de 19 de fevereiro de 1965, promovendo no mesmo prazo a transferencia de seu acervo aos orgaos competentes do Ministerio.Art. 10 - A falta da comunicacao a que se refere o paragrafo unico do art. 1o desta Lei, no prazo ali estipulado, importara na aplicacao automatica de multa no valor de 1/3 (um terco) do salario-minimo regional, por empregado, de competencia da Delegacia Regional do Trabalho.Paragrafo unico. A multa prevista no artigo ficara reduzida para 1/9 (um nono) e 1/6 (um sexto) do salario-minimo regional, por empregado, quando, antes de qualquer procedimento fiscal por parte do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, a comunicacao for feita, respectivamente, dentro de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, apos o termino do prazo fixado.Art. 11 - A empresa que mantiver empregado nao registrado, nos termos do art. 41 e seu paragrafo unico da Consolidacao das Leis do Trabalho, incorrera na multa de valor igual a um salario-minimo regional, por trabalhador nao registrado, acrescido de igual valor em cada reincidencia.Art. 12 - Dentro de 30 (trinta) dias da publicacao desta Lei sera constituida uma Comissao de Estudo do Seguro-Desemprego, com 3 (tres) representantes dos trabalhadores, 3 (tres) dos empregadores, indicados em conjunto pelas Confederacoes Nacionais respectivas, e 3 (tres) do Poder Executivo cada qual com direito a um voto, sob a presidencia do Diretor-Geral do DNMO, para elaborar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias improrrogaveis, anteprojeto de Lei de Seguro-Desemprego.
1o - A Comissao, tao logo instalada, utilizando os Fundos a que se refere a letra "a" do 1o do art. 9o, contratara uma Assessoria, composta de sociologos, atuarios, economistas, estatisticos e demais pessoal que se faca preciso, para fazer os estudos tecnicos apropriados, que permitam delimitar as necessidades de seguro e possibilidades de seu financiamento. 2 - O disposto nos artigos 5o, 6o, 9o e seu 1o vigorara ate que o Seguro-Desemprego seja estabelecido por lei federal. 3 - Os Fundos referidos nas letras "a" e "b" do 1o do art. 9o, que apresentem saldo, serao transferidos a entidade que ficar com os encargos decorrentes do Seguro-Desemprego, quando este for estabelecido por lei federal.Art. 13 - O regulamento a que se refere o art. 5o sera expedido pelo Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigencia desta Lei.Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 15 - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Banco do Brasil.Paragrafo Unico. Os empregadores que disponham das informacoes relativas a RAIS implantadas em computador deverao entrega-la em fita magnetica ou disquete, e nao em formulario continuo.Art. 5o - Os empregadores sao obrigados a manter a disposicao da inspecao do trabalho, apartir de 1992, a segunda via das Relacoes Anuais de Informacoes Sociais (RAIS) emitidas, com os respectivos recibos ou comprovantes de entrega.Art. 6o - O nao atendimento das disposicoes contidas nesta Instrucao Normartiva, observado o disposto na Lei no 8.383/91, publicado no Diario Oficial da Uniao de 31/12/91,sujeitara os infratores as seguintes penalidades:I - Pela nao entrega da RAIS:a) empresas com ate 50 empregados em 31 de dezembro do ano-base: multa de 1.000 UFIR mais 50 UFIR por trabalhador;b) empresa com 51 ate 500 empregados em 31 de dezembro do ano-base:multa de 4.000 UFIR mais 50 UFIR por trabalhador;c) empresa com 501 ate 5.000 empregados em 31 de dezembro do ano-base: multa de 7.000 UFIR mais 50 UFIR por trabalhador;d) empresa com mais de 5.000 empregados em 31 de dezembro do ano-base: multa de 10.000 UFIR mais 50 UFIR por trabalhador;II - Pela entrega da RAIS com atraso:empresas com ate 50 empregados em 31 de dezembro do ano-base:multa de 700 UFIR mais 35 UFIR por trabalhador;b) empresas com 51 ate 500 empregados em 31 de dezembro do ano-base: multa de 2.800 UFIR mais 35 UFIR por trabalhador;empresas com 501 ate 5.000 empregados em 31 de dezembro do ano-base: multa de 4.900 UFIR mais 35 UFIR por trabalhador;empresas com mais de 5.000 empregados em 31 de dezembro do ano-base: multa de 7.000 UFIR mais 35 UFIR por trabalhador;III - Pela omissao de dado ou pelo preenchimento incorreto da RAIS:a) empresas com ate 50 empregados em 31 de dezembro do ano-base:multa de 400 UFIR, acrescida de 15 UFIR por dado fonecido incorretamente e de 50 UFIR por trabalhador omitido;empresas com 51 ate 500 empregados em 31 de dezembro do ano-base:multa de 1.800 UFIR, acrescida de 15 UFIR por dado fonecido incorretamente e de 50 UFIR por trabalhador omitido;empresas com 501 ate 5.000 empregados em 31 de dezembro do ano-base: multa de 3.200 UFIR, acrescida de 15 UFIR por dado fornecido incorretamente e de 50 UFIR por trabalhador omitido;empresas com mais de 5.000 empregados em 31 de dezembro do ano-base: multa de 4.600 UFIR, acrescida de 15 UFIR por dado fornecido incorretamente e de 50 UFIR por trabalhador omitido;- 1o Nos termos do art. 25 da Lei no 7.998/90, combinado com o art. 3o da Lei no 8.383/91, as multas previstas nesta Instrucao Normativa ficam limitadas ao valor maximo de 40.000 UFIR, o qual sera elevada ao dobro, assim como as multas, nos casos de reincidencia, oposicao a fiscalizacao ou desacato a autoridade.> - 2o - As multas previstas neste artigo serao aplicadas pelo dirigente da Unidade descentralizada de Relacoes do Trabalho do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com base em auto de infracao lavrado por agente da inspecao do trabalho, observadas as disposicoes do Titulo VII da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), especialmente o - 6o do seu art. 636.Art.
7o - Alem das multas previstas no artigo anterior, o empregador que deixar de entregar a RAIS, omitir informacao ou prestar declaracao falsa ou inexata de que resulta dano para terceiro, estara obrigado ao respectivo ressarcimento e ao pagamento da multa prevista no art. 5o do Decreto-Lei no 2.052/83, com a redacao dada pelo Decreto-Lei no 2.303/86.- 1o O ressarcimento correspondente ao abono salarial de que trata o art. 9o da Lei no 7.998/90 sera efetuado diretamente ao trabalhador prejudicado, pelo respectivo empregador, espontaneamente ou mediante notificacao da Unidade Descentralizada do INSS.- 2o A verificacao do direito ao ressarcimento de que trata este artigo sera feita pelo orgao local do INSS, mediante a analise das informacoes constantes da carteira de trabalho e Previdencia Social (CTPS), complementada por procedimento fiscal a ser realizado na propria empresa ou local de trabalho, se necessario.Art. 8o - Tendo em vista o disposto no inciso II do art. 11 da Lei no 7.998/90, as multas pelas infracoes referidas nesta Instrucao Normativa constituem receita do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), devendo ser recolhidas na rede bancaria arrecadadora, mediante Documento de Arrecadacao de Receitas Federais (DARF), a ser preenchido com o codigo de receita 2877 "Multas Previstas na Legislacao do Seguro-Desemprego e Abono Salarial", conforme Ato Declaratorio no 003, de 31.01.92, da Coordenacao do Sistema de Arrecadacao, do Departamento da Receita Federal.Art. 9o - Os Agentes da Inspecao do Trabalho fiscalizarao, obrigatoriamente, o cumprimento dos deveres do empregador quanto a entrega da Relacao Anual de Informacoes Sociais (RAIS), que passa, a partir da publicacao desta Instrucao Normativa, a se constituir em atributo da fiscalizacao do trabalho.Art. 10 - A entrega da RAIS, no ano de 1992, obedecera a cronograma estabelecido pelo grupo coordenador da RAIS, no "Manual" citado no art. 3o e Instrucoes complementares.
o periodo da interinidade.A nomeacao para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de previa habilitacao em concurso publico de provas ou de provas e titulos, obedecidos a ordem de classificacao e o prazo de sua validade. Do Concurso Publico O concurso sera de provas ou de provas e titulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscricao do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensavel ao seu custeio, e ressalvadas as hipoteses de isencao nele expressamente previstas.O concurso publico tera validade de ate 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma unica vez, por igual periodo. O prazo de validade do concurso e as condicoes de sua realizacao serao fixados em edital, que sera publicado no Diario Oficial da Uniao e em jornal diario de grande circulacao. Da Posse e do Exercicio A posse dar-se-a pela assinatura do respectivo termo, no qual deverao constar as atribuicoes, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que nao poderao ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de oficio previstos em lei. A posse ocorrera no prazo de trinta dias contados da publicacao do ato de provimento. Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicacao do ato de provimento, em licenca prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipoteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alineas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo sera contado do termino do impedimento. A posse podera dar-se mediante procuracao especifica. So havera posse nos casos de provimento de cargo por nomeacao. No ato da posse, o servidor apresentara declaracao de bens e valores que constituem seu patrimonio e declaracao quanto ao exercicio ou nao de outro cargo, emprego ou funcao publica. Sera tornado sem efeito o ato de provimento se a posse nao ocorrer no prazo previsto.A posse em cargo publico dependera de previa inspecao medica oficial.Paragrafo unico. So podera ser empossado aquele que for julgado apto fisica e mentalmente para o exercicio do cargo. Exercicio e o efetivo desempenho das atribuicoes do cargo publico ou da funcao de confianca. E de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo publico entrar em exercicio, contados da data da posse. O servidor sera exonerado do cargo ou sera tornado sem efeito o ato de sua designacao para funcao de confianca, se nao entrar em exercicio nos prazos previstos. A autoridade competente do orgao ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercicio.O inicio do exercicio de funcao de confianca coincidira com a data de publicacao do ato de designacao, salvo quando o servidor estiver em licenca ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipotese em que recaira no primeiro dia util apos o termino do impedimento, que nao podera exceder a trinta dias da publicacao. O inicio, a suspensao, a interrupcao e o reinicio do exercicio serao registrados no assentamento individual do
de ate 500 (quinhentos) hectares, vedada a dispensa de licitacao para areas superiores a esse limite; e (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005)II - fica limitada a areas de ate quinze modulos fiscais, vedada a dispensa de licitacao para areas superiores a esse limite; e (Redacao dada pela Medida Provisoria no 422, de 2008).II fica limitada a areas de ate quinze modulos fiscais, desde que nao exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitacao para areas superiores a esse limite; (Redacao dada pela Lei no 11.763, de 2008)III - pode ser cumulada com o quantitativo de area decorrente da figura prevista na alinea g do inciso I do caput deste artigo, ate o limite previsto no inciso II deste paragrafo. (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005)IV (VETADO) (Incluido pela Lei no 11.763, de 2008) 3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei, a alienacao aos proprietarios de imoveis lindeiros de area remanescente ou resultante de obra publica, area esta que se tornar inaproveitavel isoladamente, por preco nunca inferior ao da avaliacao e desde que esse nao ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alinea a do inciso II do art. 23 desta lei. 3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redacao dada pela Lei no 9.648, de 1998)I - a alienacao aos proprietarios de imoveis lindeiros de area remanescente ou resultante de obra publica, area esta que se tornar inaproveitavel isoladamente, por preco nunca inferior ao da avaliacao e desde que esse nao ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alinea "a" do inciso II do art. 23 desta lei; (Incluido pela Lei no 9.648, de 1998)II - a alienacao, aos legitimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Publico, de imoveis para fins residenciais construidos em nucleos urbanos anexos a usinas hidreletricas, desde que considerados dispensaveis na fase de operacao dessas unidades e nao integrem a categoria de bens reversiveis ao final da concessao. (Incluido pela Lei no 9.648, de 1998) 4o A doacao com encargo podera ser licitada, e de seu instrumento constarao, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e clausula de reversao, sob pena de nulidade do ato. 4o A doacao com encargo sera licitada e de seu instrumento constarao, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e clausula de reversao, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitacao no caso de interesse publico devidamente justificado; (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 5o Na hipotese do paragrafo anterior, caso o donatario necessite oferecer o imovel em garantia de financiamento, a clausula de reversao e demais obrigacoes serao garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Incluido pela Lei no 8.883, de 1994) 6o Para a venda de bens moveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia nao superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alinea "b" desta Lei, a Administracao podera permitir o leilao. (Incluido pela Lei no 8.883, de 1994) 7o (VETADO). (Incluido pela Lei no 11.481, de 2007)Art. 18. Na concorrencia para a
a area de competicao. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 1o O aviso publicado contera a indicacao do local em que os interessados poderao ler e obter o texto integral do edital e todas as informacoes sobre a licitacao. 2o O prazo minimo ate o recebimento das propostas ou da realizacao do evento sera:I - 30 (trinta) dias para a concorrencia;II - 45 (quarenta e cinco) dias para o concurso;III - 15 (quinze) dias para a tomada de precos ou leilao;IV - 45 (quarenta e cinco) dias para a licitacao do tipo melhor tecnica ou tecnica e preco, ou quando o contrato a ser celebrado contemplar a modalidade de empreitada integral;V - 5 (cinco) dias uteis para o convite.I - quarenta e cinco dias para: (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)a) concurso; (Incluida pela Lei no 8.883, de 1994)b) concorrencia, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitacao for do tipo "melhor tecnica" ou "tecnica e preco"; (Incluida pela Lei no 8.883, de 1994)II - trinta dias para: (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)a) concorrencia, nos casos nao especificados na alinea "b" do inciso anterior; (Incluida pela Lei no 8.883, de 1994)b) tomada de precos, quando a licitacao for do tipo "melhor tecnica" ou "tecnica e preco"; (Incluida pela Lei no 8.883, de 1994)III - quinze dias para a tomada de precos, nos casos nao especificados na alinea "b" do inciso anterior, ou leilao; (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)IV - cinco dias uteis para convite. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 3o Os prazos estabelecidos no paragrafo anterior serao contados a partir da primeira publicacao do edital resumido ou da expedicao do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. 3o Os prazos estabelecidos no paragrafo anterior serao contados a partir da ultima publicacao do edital resumido ou da expedicao do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 4o Qualquer modificacao no edital exige divulgacao pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteracao nao afetar a formulacao das propostas.Art. 22. Sao modalidades de licitacao:I - concorrencia;II - tomada de precos;III - convite;IV - concurso;V - leilao. 1o Concorrencia e a modalidade de licitacao entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitacao preliminar, comprovem possuir os requisitos minimos de qualificacao exigidos no edital para execucao de seu objeto. 2o Tomada de precos e a modalidade de licitacao entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condicoes exigidas para cadastramento ate o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, observada a necessaria qualificacao. 3o Convite e a modalidade de licitacao entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou nao, escolhidos e convidados em numero minimo de 3 (tres) pela unidade administrativa, a
- ate R$ 1.500.000,00 (um milhao e quinhentos mil reais); (Redacao dada pela Lei no 9.648, de 1998)c) concorrencia: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhao e quinhentos mil reais); (Redacao dada pela Lei no 9.648, de 1998)II - para compras e servicos nao referidos no inciso anterior:(Redacao dada pela Lei no 9.648, de 1998)a) convite - ate R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redacao dada pela Lei no 9.648, de 1998)b) tomada de precos - ate R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); (Redacao dada pela Lei no 9.648, de 1998)c) concorrencia - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). (Redacao dada pela Lei no 9.648, de 1998) 1o Para os Municipios, bem como para os orgaos e entidades a eles subordinados, aplicam-se os seguintes limites em relacao aos valores indicados no caput deste artigo e nos incisos I e II do art. 24 desta lei:I - 25% (vinte e cinco por cento) dos valores indicados, quando a populacao do municipio nao exceder a 20.000 (vinte mil) habitantes;II - 50% (cinquenta por cento) dos valores indicados, quando a populacao do municipio se situar entre 20.001 (vinte mil e um) e 100.000 (cem mil) habitantes;III - 75% (setenta e cinco por cento) dos valores indicados, quando a populacao do municipio se situar entre 100.001 (cem mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;IV - 100% (cem por cento) dos valores indicados, quando a populacao do municipio exceder a 500.000 (quinhentos mil) habitantes. 2o Para os fins do paragrafo anterior, adotar-se-a como parametro o numero de habitantes em cada municipio segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE). 3o A concorrencia e a modalidade de licitacao cabivel, qualquer que seja o valor de seu objeto, na compra ou alienacao de bens imoveis, nas concessoes de direito real de uso, bem como nas licitacoes internacionais, admitida, neste ultimo caso, a tomada de precos, desde que o orgao ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores e sejam observados os limites deste artigo. 1o As obras, servicos e compras efetuadas pela administracao serao divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem tecnica e economicamente viaveis, procedendo-se a licitacao com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponiveis no mercado e a amplicacao da competitiivdade, sem perda da economia de escala. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 2o Na execucao de obras e servicos e nas compras de bens, parceladas nos termos do paragrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, servico ou compra, ha de corresponder licitacao distinta, preservada a modalidade pertinente para a execucao do objeto em licitacao. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 3o A concorrencia e a modalidade de licitacao cabivel, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienacao de bens imoveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessoes de direito real de uso e nas licitacoes internacionais, admitindo-se neste ultimo caso, observados os limites deste artigo, a tomada de precos, quando o orgao ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando nao