obtencao de passaporte, constando, obrigatoriamente, as caracteristicas da crianca ou adolescente adotado, como idade, cor, sexo, eventuais sinais ou tracos peculiares, assim como foto recente e a aposicao da impressao digital do seu polegar direito, instruindo o documento com copia autenticada da decisao e certidao de transito em julgado. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 10. A Autoridade Central Federal Brasileira podera, a qualquer momento, solicitar informacoes sobre a situacao das criancas e adolescentes adotados. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 11. A cobranca de valores por parte dos organismos credenciados, que sejam considerados abusivos pela Autoridade Central Federal Brasileira e que nao estejam devidamente comprovados, e causa de seu descredenciamento. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 12. Uma mesma pessoa ou seu conjuge nao podem ser representados por mais de uma entidade credenciada para atuar na cooperacao em adocao internacional. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 13. A habilitacao de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil tera validade maxima de 1 (um) ano, podendo ser renovada. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 14. E vedado o contato direto de representantes de organismos de adocao, nacionais ou estrangeiros, com dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar, assim como com criancas e adolescentes em condicoes de serem adotados, sem a devida autorizacao judicial. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 15. A Autoridade Central Federal Brasileira podera limitar ou suspender a concessao de novos credenciamentos sempre que julgar necessario, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 52-A. E vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adocao internacional a organismos nacionais ou a pessoas fisicas. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Paragrafo unico. Eventuais repasses somente poderao ser efetuados via Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente e estarao sujeitos as deliberacoes do respectivo Conselho de Direitos da Crianca e do Adolescente. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 52-B. A adocao por brasileiro residente no exterior em pais ratificante da Convencao de Haia, cujo processo de adocao tenha sido processado em conformidade com a legislacao vigente no pais de residencia e atendido o disposto na Alinea c do Artigo 17 da referida Convencao, sera automaticamente recepcionada com o reingresso no Brasil. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 1o Caso nao tenha sido atendido o disposto na Alinea c do Artigo 17 da Convencao de Haia, devera a sentenca ser homologada pelo Superior Tribunal de Justica. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o O pretendente brasileiro residente no exterior em pais nao ratificante da Convencao de Haia, uma vez reingressado no Brasil, devera requerer a homologacao da sentenca estrangeira pelo Superior Tribunal de Justica. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 52-C. Nas adocoes internacionais, quando o Brasil for o pais de acolhida, a decisao da autoridade competente do pais de origem da crianca ou do adolescente sera conhecida pela Autoridade