especie. 2. O direito de greve, tambem deferido ao servidor publico, ainda hoje se ressente de lei que discipline o seu exercicio, a determinar que o Excelso Supremo Tribunal Federal suprisse a mora legislativa, estabelecendo regras de competencia e do processo de dissidio de greve, adotando solucao normativa com vistas a efetiva concrecao do preceito constitucional. 3. Nao se ajusta ao regramento do Supremo Tribunal Federal o obrigatorio corte do pagamento dos servidores em greve, muito ao contrario, estabelecendo a Corte Suprema competir aos Tribunais decidir acerca de tanto.4. Enquanto nao instituido e implementado Fundo para o custeio dos movimentos grevistas, o corte do pagamento significa suprimir o sustento do servidor e da sua familia, o que constitui situacao excepcional que justifica o afastamento da premissa da suspensao do contrato de trabalho, prevista no artigo 7o da Lei no 7.783/89. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg na MC 16774/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SECAO, julgado em 23/06/2010, DJe 25/06/2010).Trago a baila trecho do voto do Ministro Relator, que bem delineia a problematica: E pacifico o entendimento de que se cuida de verba alimentar o vencimento do servidor, tanto quanto que o direito de greve nao pode deixar de ser titularizado tambem pelos servidores publicos, nao havendo como pretender, tal qual faz o Poder Publico, que o corte dos vencimentos, data venia, seja obrigatorio, sem que se fale em retaliacao, punicao, represalia ou modo direto de reduzir a um nada esse legitimo direito consagrado na Constituicao da Republica. O corte de vencimentos, na especie, significa suprimir o sustento do servidor e da sua familia, porque - e o Poder Publico nao o ignora - inexiste previsao e, portanto, disciplina legal para a formacao do Fundo para o custeio do movimento, tanto quanto contribuicao especifica a ser paga pelo servidor, de modo a lhe assegurar tal direito social, enquanto nao instituido e efetivamente implementado o Fundo, (...) Uma tal situacao de ausencia de Fundo, por omissao do Estado, nao apenas equivale, e mais intensa do que o proprio atraso no pagamento aos servidores publicos civis, constituindo situacao excepcional que efetivamente justifica o afastamento da premissa da suspensao do contrato de trabalho, prevista no artigo 7o da Lei no 7.783/1989." De outro giro, tenho que a violacao a direitos fundamentais dos trabalhadores pode, conforme a hipotese, ser fundamento suficiente para que nao sejam efetuados os descontos.No presente caso, constata-se pela documentacoes acostadas aos autos que a parte autora apresenta reivindicacoes sob tres enfoques (fls. 43/45) e, dentre eles, consta condicoes de trabalho e saude dos profissionais da educacao. Assim, nada obstante as reivindicacoes de carater eminentemente patrimonial, os servidores buscam igualmente defender sua incolumidade fisica e sua saude durante a prestacao dos servicos. Poder-se-ia considerar, in casu, a aplicacao da chamada "teoria do minimo existencial", sob um duplo aspecto. Deve-se assegurar aos servidores publicos uma minima existencia do direito a greve, o que somente sera realizavel na pratica se ao servidor for possibilitado um complexo minimo que assegure sua subsistencia e de sua familia. A problematica do exercicio do direito de greve exige bom senso