em violacao da isonomia na regra de transicao aplicavel aos servidores do servico exterior brasileiro Lei n. 11.440/2006. PROCESSO MS 19.088-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, por maioria, julgado em 14/12/2016, DJe 3/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO EMPRESARIAL TEMA Sociedade de seguranca privada controlada parcial e indiretamente por empresa de capital estrangeiro. Interpretacao do art. 11 da Lei 7.102/1983 conforme a alteracao promovida na Constituicao pela Emenda n. 6. DESTAQUE A restricao veiculada pelo art. 11 da Lei 7.102/1983, de acordo com a Constituicao Federal, nao impede a participacao de capital estrangeiro nas sociedades nacionais (art. 1.126 do CC) que prestam servico de seguranca privada. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Discute-se se e possivel que pessoa juridica que atua no setor de seguranca privada tenha socios estrangeiros ou tenha entre os seus socios outra pessoa juridica que, por sua vez, tenha participacao de capital estrangeiro. O art. 11 da Lei 7.102/1983, editado na ordem constitucional anterior a Constituicao de 1988, foi recepcionado por esta, mas foi parcialmente revogado, visto que seu alcance se tornou muito menor, a partir da Emenda Constitucional 6. O dispositivo teria sido a principio integralmente recepcionado pela Constituicao de 1988, ja que esta, em seu art. 171, distinguiu empresa brasileira de empresa brasileira de capital nacional, permitindo que determinados setores de atividades fossem reservados apenas as segundas. Entretanto, o referido dispositivo foi explicitamente revogado pelo art. 3o da Emenda Constitucional 6, de 15 de agosto de 1995, e cairam as discriminacoes contra empresas brasileiras fundadas na origem do seu capital, salvo raros casos objeto de tratamento constitucional especifico. A partir da Emenda n. 6, a lei nao mais pode discriminar entre empresa brasileira de capital nacional e empresa brasileira de capital estrangeiro, ou seja, desde que uma empresa seja brasileira (constituida no Brasil e sujeita as leis brasileiras), a origem do seu capital e irrelevante. Tal tipo de discriminacao so seria possivel, hoje, nos casos previstos no proprio texto constitucional, como ocorre com as empresas jornalisticas e de radiodifusao sonora e de sons e imagens, objeto de tratamento especial no art. 222 da CF/88. E certo que o art. 172 da Constituicao estabelece que a lei disciplinara, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivara os reinvestimentos e regulara a remessa de lucros. Tal dispositivo, entretanto, nao admite interpretacao que permita restricoes em setores nao explicitamente previstos na Constituicao, pois isso nulificaria a revogacao do art. 171 pela Emenda 6, de 1995. Consequentemente, hoje, a interpretacao conforme a constituicao do art. 11 da Lei 7.102/83 deve ser a de que ele veda apenas que empresas constituidas no exterior atuem no setor de seguranca privada. Todavia, empresas que sejam constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administracao no pais sao empresas brasileiras, na exata diccao do art. 1.126 do Codigo Civil, sendo irrelevante que tenham na sua composicao societaria, direta ou indiretamente, participacao ou controle pelo capital estrangeiro. SEGUNDA SECAO PROCESSO CC 148.693-BA, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, por unanimidade, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016. RAMO DO DIREITODIREITO PROCESSUAL CIVIL