Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA ACAO PENAL. AUSENCIA DE INTIMACAO DO PACIENTE PARA RECORRER DO EDITO CONDENATORIO. ACORDAO DE SEGUNDO GRAU QUE MAJOROU A REPRIMENDA. ACORDAO ANULADO PELO JUIZO SENTENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTAO QUE DEVE SER APRECIADA PELA VIA PROPRIA E PELO TRIBUNAL COMPETENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I Um juizo de primeiro grau nao pode rescindir um acordao de instancia superior, mesmo na hipotese de existencia de nulidade absoluta, sob pena de violacao das normas processuais penais e constitucionais relativas a divisao de competencia. II Agiu bem o Superior Tribunal de Justica ao afirmar que nao compete ao juizo da execucao reconhecer uma nulidade, ainda que absoluta, ocorrida no curso de processo findo, ocasionando verdadeira rescisao de decisao proferida por instancia superior. III Tambem nao caberia ao STJ analisar, per saltum, a alegada nulidade absoluta, pois a Corte Regional limitou-se a anular a decisao do juizo da execucao que rescindiu indevidamente o seu julgado, sem manifestar-se, expressamente, sobre eventual nulidade decorrente da ausencia de intimacao do paciente. IV Pelos mesmos fundamentos, nao pode esta Corte analisar o pedido de anulacao da acao penal, sob pena de indevida supressao de instancia, com evidente extravasamento dos limites da competencia outorgada no art. 102 da Constituicao Federal. V Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensao, denegado.(HC 110358, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 12/06/2012, PROCESSO ELETRONICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012) Publico uma sentenca bem inusitada proferida por um juiz do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul. O magistrado resolveu elaborar uma sentenca bem didatica para que a re, Dona Maria, conseguisse entender o que estava acontecendo. Processo no: 011/2.09.0004xxx-8 Natureza: Porte de Arma Autor: Justica Publica Reu: Maria A.P.S. Juiz Prolator: Juiz de Direito - Dr. Ricardo Luiz da Costa Tjader Data: 20/01/2012 Vistos e examinadas estes autos, relato.MARIA A.P.S., 68 anos de idade na data do fato,foi denunciada peloMINISTERIO PUBLICOpor ter violado ao disposto no art. 16, paragrafo,inc. IV da Lei no 10.826/03. Consta na denuncia que no dia 09/10/09, na ruaTupiniquins, no 495, a denunciada possuia uma arma de fogo, garrucha, calibre0.40, sem marca aparente, com numeracao raspada, acabamento oxidado desgastado,em mau estado de conservacao, municiada com 2 cartuchos calibre .38. Essesobjetos foram encontrados na residencia da re, embaixo de um colchao, durante ocumprimento de mandado de busca e apreensao. Pericia comprovou a eficacia daarma e da municao apreendidas.A denuncia foi recebida em 06/08/10 (fl. 43).A re respondeu a acusacao (fls. 45ss). Negou ofato.Foi realizada audiencia (fls. 60ss), sendo osdepoimentos prestados reproduzidos a partir da fl. 62.O Ministerio Publico apresentou alegacoes escritasa partir da fl. 71. Disse estarem provadas a materialidade e a autoria e,analisando a prova oral colhida, concluiu pela condenacao da re nos termos dadenuncia. Acrescentou que independentemente de se tratar de arma de usopermitido, restrito ou proibido, o fato de possuir numero de identificacaoraspado insere o fato nas disposicoes do art. 16 da Lei no 10.826/03. Requereua condenacao.A defesa apresentou memoriais (fls. 78ss). Disseser inaproveitavel a prova colhida no inquerito. Disse faltar dolo na condutada re, e que os depoimentos de policiais