apeoespsub.org.brhttp://www.apeoesp.org.br imprensa@apeoesp.org.brNo 3327/04/2011Secretaria de Comunicacoes STF rejeita ADI contra a lei do pisoNa segunda parte do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Acao Direta de Inconstitucionalidade no 4167 movida por cinco governadores contra dispositivos da lei11.738/08 (Piso Salarial Profissional Nacional), ocorrida hoje, 27/04, o STF rejeitou atese de inconstitucionalidade da lei.Assim, o STF validou o piso salarial como vencimento inicial da carreira do magisterio (e nao media salarial ou soma de remuneracoes) e a destinacao de 1/3 da jornada de trabalho para atividades fora da sala de aula (preparacao de aulas, formacao continuada, elaboracao e correcao de provas e trabalhos e outras).A votacao em relacao a concepcao de piso salarial, que ocorreu no dia 06/04, resultou em 7 votos a favor do piso e 2 contra. Ja a votacao da composicao da jornada terminou empatada em 5 a 5.Isto podera dar margem para que alguns governos estaduais e municipais nao apliquem de imediato a nova jornada, alegando que a decisao nao foi tomada por maioria. Nesse caso, os sindicatos recorrerao a justica estadual e, caso persista a negativa em cumprir a lei, o caso podera retornar ao STF.A Constituicao Federal e clara em seu artigo 97:Art. 97 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo orgao especial poderao os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Publico. Em Sao Paulo, SEE diz que vai alterar a jornada No estado de Sao Paulo, independentementeda decisao do STF, levamos reiteradas vezes ao secretario da Educacao (atual e anteriores) areivindicacao de ampliacao da parte destinada a atividades extraclasses para no minimo 1/3 da jornada, como determina a lei do piso. Na ultima audiencia Estados e Municipios tem que destinar 1/3 da jornada para atividades extraclasses que tivemos com o secretario, ele disse que determinou ao DRHU estudos para a alteracao da jornada. Estamos atentos e lutaremos para que a nossa reivindicacao seja atendida.Da mesma forma, a futura Secretaria de Assuntos Municipais, criada no XXIII Congresso Estadual daAPEOESP, tera como uma de suas principais tarefas organizar a luta para garantir que a lei do piso seja aplicada em sua integralidade em todos as redes municipais do Estado.A luta pela carreira sai fortalecida Finalmente apesar de este ponto nao ter estado sub judice - e importante chamar a atencao para o fato de a decisao do STF ser mais um fator de legitimacao da luta de todos nos por planos de carreira que atendam as necessidades dos profissionais da educacao,em todos o niveis, tendo em vista que o artigo 6o da lei estabelece que:Art. 6o A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios deverao elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneracao do Magisterio ate 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magisterio publico da educacao basica, conforme disposto no paragrafo unico do art. 206 da Constituicao Federal.Assim, devemos cobrar de todos os municipios o cumprimento da lei, inclusive acionando judicialmente os prefeitos que nao a cumprem, por improbidade