disposto no artigo 124.oArtigo 168.o(Copias e certidoes)1. Aos autos pode ser junta copia dos documentos apreendidos, restituindo-se nesse caso o original; tornando-se necessario conservar o original, dele pode ser feita copia ou extraida certidao e entregue a quem legitimamente o detinha; na copia e na certidao e feita mencao expressa da apreensao.2. Do auto de apreensao e entregue copia, sempre que solicitada, a quem legitimamente detinha o documento ou o objecto apreendidos.Artigo 169.o(Aposicao e levantamento de selos)Sempre que possivel, os objectos apreendidos sao selados; ao levantamento dos selos assistem, sendo possivel, as mesmas pessoas que tiverem estado presentes na sua aposicao, as quais verificam se os selos nao foram violados nem foi feita qualquer alteracao nos objectos apreendidos.Artigo 170.o(Apreensao de coisas pereciveis, deterioraveis ou perigosas)Se a apreensao respeitar a coisas pereciveis, deterioraveis ou perigosas, a autoridade judiciaria pode ordenar, conforme os casos, a sua venda, destruicao ou afectacao a finalidade socialmente util.Artigo 171.o(Restituicao dos objectos apreendidos)1. Logo que se tornar desnecessario manter a apreensao para efeitos de prova, os objectos apreendidos sao restituidos a quem de direito.2. Logo que transitar em julgado a sentenca, os objectos apreendidos sao restituidos a quem de direito, salvo se tiverem sido declarados perdidos a favor do Territorio.3. Ressalva-se do disposto nos numeros anteriores o caso em que a apreensao de objectos pertencentes ao arguido ou ao responsavel civil deva ser mantida a titulo de arresto preventivo, nos termos do artigo 212.oCapitulo IVEscutas telefonicasArtigo 172.o(Admissibilidade)1. A intercepcao ou gravacao de conversacoes ou comunicacoes telefonicas so pode ser ordenada ou autorizada, por despacho do juiz, se houver razoes para crer que a diligencia se revelara de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova quanto a crimes:a) Puniveis com pena de prisao de limite maximo superior a 3 anos;b) Relativos ao trafico de estupefacientes;c) Relativos a armas proibidas, ou a engenhos ou materias explosivos ou analogos;d) De contrabando; oue) De injurias, de ameacas, de coaccao e de intromissao na vida privada, quando cometidos atraves de telefone.2. E proibida a intercepcao e a gravacao de conversacoes ou comunicacoes entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas razoes para crer que elas constituem objecto ou elemento de crime.Artigo 173.o(Formalidades das operacoes)1. Da intercepcao ou gravacao a que se refere o artigo anterior e lavrado auto, o qual, junto com as fitas gravadas ou elementos analogos, e imediatamente levado ao conhecimento do juiz que tiver ordenado ou autorizado as operacoes.2. Se o juiz considerar os elementos recolhidos, ou alguns deles, relevantes para a prova, fa-los juntar ao processo; caso contrario, ordena a sua destruicao, ficando todos os participantes nas operacoes ligados por dever de segredo relativamente aquilo de que tenham tomado conhecimento.3. O arguido e o assistente, bem como as pessoas cujas conversacoes tiverem sido escutadas, podem examinar o auto para se inteirarem da conformidade das gravacoes e obterem, a sua custa, copia dos elementos naquele referidos.4. Ressalva-se do disposto no numero anterior o caso em que as operacoes tiverem sido ordenadas no decurso do inquerito ou da instrucao e o juiz que