(CAR).Formas de regularizacao das RLsO texto aprovado permite a regularizacao da reserva legal de varias formas, mesmo sem adesao ao Programa de Regularizacao Ambiental (PRA).Se o proprietario do imovel optar por recompor a vegetacao no proprio imovel, isso podera ocorrer em ate 20 anos segundo criterios do orgao ambiental. O replantio podera ser feito com especies nativas e exoticas, em sistema agroflorestal. As exoticas nao poderao ocupar mais de 50% do total da area a recuperar e a reserva podera ser explorada economicamente por meio de plano de manejo.O proprietario podera tambem permitir a regeneracao natural da vegetacao dentro do imovel ou compensar a area a recompor doando outra area ao Poder Publico que esteja localizada em unidade de conservacao de dominio publico pendente de regularizacao fundiaria. Admite-se ainda contribuicao para fundo publico, respeitados os criterios do regulamento, e a compra de Cota de Reserva Ambiental (CRA). As areas que forem usadas para compensar a reserva devem ter extensao igual ao trecho compensado e estarem localizadas no mesmo bioma da reserva, ainda que em outro estado.RetroatividadeO texto aprovado garante a irretroatividade da lei. Aqueles que mantinham reserva legal em percentuais menores, exigidos pela lei em vigor a epoca, ficarao isentos de recompor a area segundo os indices exigidos atualmente. Quem abriu 50% do seu imovel na Amazonia quando a lei permitia nao estara mais obrigado a atender a exigencia de 80%.Cota de reservaQuem tiver Reserva Legal em excesso podera emitir a Cota de Reserva Ambiental (CRA). Essa Cota sera um titulo que representara o mesmo tamanho da area que deveria ser recomposta. A emissao da cota sera feita pelo orgao ambiental a pedido do dono da terra preservada com vegetacao nativa ou recomposta em area excedente a reserva legal devida em sua propriedade.Esse titulo podera ser cedido ou vendido a outro proprietario que tenha deficit de reserva legal. O proprietario da terra que pedir a emissao do CRA sera responsavel pela preservacao, podendo fazer um plano de manejo florestal sustentavel para explorar a area.A CRA somente podera ser cancelada a pedido do proprietario que pediu sua emissao ou por decisao do orgao ambiental no caso de degradacao da vegetacao nativa vinculada ao titulo. O texto preve tambem que a cota usada para compensar reserva legal so podera ser cancelada se for assegurada outra reserva para o imovel.Plano de manejo sera exigido para exploracao de florestas nativasO texto aprovado exige licenciamento ambiental para exploracao de florestas nativas com base em um Plano de Manejo Florestal Sustentavel (PMFS) do qual devem constar mecanismos de controle dos cortes, da regeneracao e do estoque existente. Estao isentos do PMFS o corte autorizado para uso do solo pela agropecuaria, o manejo de florestas plantadas fora da reserva legal e a exploracao nao comercial realizada pelas pequenas propriedades e agricultores familiares.Empresas industriaisAs industrias que utilizem grande quantidade de materia-prima florestal deverao elaborar um Plano de Suprimento Sustentavel (PSS) com indicacao das areas de origem da materia-prima e copia do contrato de fornecimento. O PSS de empresas siderurgicas, metalurgicas e outras que consumam grande quantidade de carvao vegetal ou