haver odelito sido cometido.4.Diretorde sociedade de economia mista, da qual o Municipio participa com 80%, praticaato lesivo ao patrimonio da empresa. A anulacao do ato pode ser pleiteada pormeio de A) acao popularproposta por qualquer pessoa residente no pais. B) acao popularproposta por qualquer cidadao. C) apenas pelosacionistas que foram prejudicados pelo ato. D) em mandado deseguranca impetrado por qualquer pessoa residente no Estado-membro.5.Sobrea nacionalidade, aponte a alternativa incorreta. A) Sao brasileirosnatos os nascidos na Republica Federativa do Brasil, ainda que de paisestrangeiros, desde que estes nao estejam a servico de seu pais. B) Sao brasileirosnatos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mae brasileira, desdeque sejam registrados em reparticao brasileira competente ou venham a residirna Republica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois deatingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. C) Aos portuguesescom residencia permanente no pais, se houver reciprocidade em favor debrasileiros, serao atribuidos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo oscasos previstos na Constituicao. D) Sao brasileirosnaturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira,exigidas aos originarios de paises de lingua portuguesa apenas residencia porum ano ininterrupto, idoneidade moral e inexistencia de condenacao penal.6.Noambito dos direitos humanos e constitucionais, a respeito do Incidente deDeslocamento de Competencia, instituido pela Emenda Constitucional 45/2004,assinale a alternativa correta. A) O incidente dedeslocamento de competencia se efetiva por determinacao do Supremo TribunalFederal em virtude do desrespeito aos direitos humanos. B) O incidente dedeslocamento de competencia, embora garanta o cumprimento de obrigacoes doEstado brasileiro em relacao aos tratados internacionais de direitos humanos,nao deve ser acatado pelo Juiz Federal em virtude de sua independenciafuncional. C) Pelo incidente dedeslocamento de competencia, a Justica Federal so julgaria os casos relativosaos direitos humanos apos o Brasil ser responsabilizado pelas cortesinternacionais. D) Para assegurar ocumprimento de obrigacoes decorrentes de tratados internacionais de direitoshumanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da Republica podesuscitar, perante o Superior Tribunal de Justica, incidente de deslocamento decompetencia para a Justica Federal, nas hipoteses de graves violacoes aosdireitos humanos.7.Umadas mais relevantes novidades constitucionais foi a introducao das SumulasVinculantes. Sobre tal tema, e incorreto afirmar: A) Sem prejuizo doque vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de Sumula Vinculante poderaser provocado por aqueles que podem propor a Acao Direta deInconstitucionalidade. B) As SumulasVinculantes dependem de decisao de dois tercos dos membros do Supremo TribunalFederal para serem aprovadas. C) A SumulaVinculante tera efeito vinculante a partir do momento de sua publicacao naimprensa oficial. D) Nao e cabivelreclamacao contra ato administrativo que contrariar Sumula Vinculante.8.Assinalea alternativa correta sobre o processo e julgamento da acao direta deinconstitucionalidade e da acao declaratoria de constitucionalidade perante oSupremo Tribunal Federal. A) A acao direta deinconstitucionalidade e a acao declaratoria de constitucionalidade admitemintervencao de terceiros. B) Depois de propostaa acao direta, havendo desistencia, o Procurador-Geral da Republica deveraassumir o polo ativo da acao. C) Cabe agravo da decisaoque indeferir a peticao inicial. D) Podem propor aacao direta de inconstitucionalidade, entre outros, a Mesa da AssembleiaLegislativa ou a Mesa da Camara Legislativa do Distrito Federal e o DefensorPublico-Geral....Gabarito do simulado da OAB com questoes de direito constitucional:1.b - 2.d