Plano Diretor de Saude;V - demais atribuicoes asseguradas na Legislacao Estadual e Federal.ART. 148 - O Conselho Municipal de Saude (CMS) funcionara como orgao coletivo, compostoparitariamente por representantes do Poder Publico Municipal, dos prestadores de servicos de Saude,usuarios (Sociedade Civil Organizada) e Profissionais que atuam na area de Saude, atraves de suasentidades.ART. 149 - O Sistema Unico de Saude no Municipio compreendera os seguintes mecanismos decontrole Social na sua gestao:I - realizar anualmente a conferencia Municipal de Saude com a participacao das Entidadesrepresentativas da Sociedade Civil;II - promover audiencias publicas visando a prestacao de contas a Sociedade Civil sobre o orcamento ea politica de Saude desenvolvida, garantindo-se ampla e previa divulgacao na imprensa dos dadospertinentes atualizados e dos projetos e normas relativos a Saude.ART. 150 - As instituicoes privadas poderao participar, de forma complementar, do Sistema Unico deSaude no Municipio, mediante contrato de direito publico, tendo preferencia as Entidades Filantropicasde Ensino e as Entidades sem fins lucrativos.PARAGRAFO UNICO - As empresas privadas prestarao seus servicos, enquanto o setor publico naofor capaz de executa-los, ouvido o Conselho Municipal de Saude.ART. 151 - As entidades filantropicas de Ensino e as sem fins lucrativos prestadoras de servico deSaude terao preferencia para participarem do Sistema Unico de Saude no Municipio, e, como dispoe aLei, se aderirem a contrato em que se estabelecem mecanismos de controle pelo CMS.ART. 152 - Em qualquer caso, as entidades contratadas e conveniadas submeter-se-ao as normastecnicas e administrativas e aos principios e programas fundamentais do SUS.ART. 153 - O Poder Publico, atraves do CMS, podera aplicar sancoes previstas em Lei, aos servicosde Saude de natureza privada que descumprirem as diretrizes do Sistema Unico no Municipio ou ostermos previstos nos contratos firmados pelo Poder Publico.ART. 154 - E vedada a participacao direta ou indireta de empresas estrangeiras ou de empresasbrasileiras de capital estrangeiro na assistencia de Saude no Municipio, salvo nos casos previstos em Leie mediante licenca previa do CMS.ART. 155 - Em casos de calamidade e situacoes de emergencia, as instituicoes privadas de Saudepoderao ser requisitadas pela Secretaria Municipal de Saude, mesmo nao participando do SUS, dentrodos criterios estabelecidos pelo CMS, sendo que a remuneracao dos servicos prestados sera identica ados servicos contratados.ART. 156 - O SUS sera financiado com recursos do orcamento do Municipio, do Estado, daSeguridade Social, da Uniao, alem de outras fontes. 1o - O montante das despesas com Saude nao sera inferior a 10% (dez por cento) das despesasglobais do orcamento anual do Municipio. 2o - E vedada a destinacao de recursos publicos para auxilio ou subvencoes a instituicoes privadas comfins lucrativos.ART. 157 - Os recursos financeiros do Sistema Unico de Saude serao administrados atraves doFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE e subordinados ao planejamento e controle do Conselho Municipalde Saude.ART. 158 - Os recursos provenientes de transferencia Federal e Estadual, alem de outras fontes,integrarao o F.M.S..ART. 159 - A transferencia de recursos ao FMS devera obedecer os seguintes criterios, de acordo comanalise de programa e projetos:I - perfil demografico da regiao;II - perfil das necessidades bio-psicossociais da populacao a ser coberta;III - perfil epidemiologico da populacao a ser coberta;IV