lograr, direta ou indiretamente, qualquerproveito; eXII - fundar sindicato de funcionarios ou deles fazer parte.Paragrafo unico Nao esta compreendida na proibicao dos itens II e VI desteartigo, a participacao do funcionario em sociedades em que o Estado seja acionista,bem assim na direcao ou gerencia de cooperativas e associacoes de classe, oucomo seu socio.Artigo 244 - E vedado ao funcionario trabalhar sob as ordens imediatas deparentes, ate segundo grau, salvo quando se tratar de funcao de confianca elivre escolha, nao podendo exceder a 2 (dois) o numero de auxiliares nessascondicoes.CAPITULO IIDas ResponsabilidadesArtigo 245 - Ofuncionario e responsavel por todos os prejuizos que, nessa qualidade, causar aFazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.Paragrafo unico - Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:I - pela sonegacao de valores e objetos confiados a sua guarda ouresponsabilidade, ou por nao prestar contas, ou por nao as tomar, na forma e noprazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instrucoes e ordens deservico;II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuizos quesofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame oufiscalizacao;III - pela falta ou inexatidao das necessarias averbacoes nas notasde despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com elesrelacao; eIV - por qualquer erro de calculo ou reducao contra a FazendaEstadual.Artigo 246 - O funcionario que adquirir materiais em desacordo com disposicoeslegais e regulamentares, sera responsabilizado pelo respectivo custo, semprejuizo das penalidades disciplinares cabiveis, podendo-se proceder aodesconto no seu vencimento ou remuneracao.Artigo 247 - Nos casos de indenizacao a Fazenda Estadual, o funcionario seraobrigado a repor, de uma so vez, a importancia do prejuizo causado em virtudede alcance, desfalque, remissao ou omissao em efetuar recolhimento ou entradanos prazos legais.Artigo 248 - Fora dos casos incluidos no artigo anterior, a importancia daindenizacao podera ser descontada do vencimento ou remuneracao nao excedendo odesconto a 10a (decima) parte do valor destes.Paragrafo unico - No caso do item IV do paragrafo unico do art. 245, nao tendohavido ma-fe, sera aplicada a pena de repreensao e, na reincidencia, a desuspensao.Artigo 249 - Sera igualmente responsabilizado o funcionario que, fora dos casosexpressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoasestranhas as reparticoes, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aosseus subordinados.Artigo 250 - A responsabilidade administrativa nao exime o funcionario daresponsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento daindenizacao a que ficar obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o exame da penadisciplinar em que incorrer. 1o - A responsabilidade administrativa e independente da civil eda criminal.(NR) 2o - Sera reintegrado ao servico publico, no cargo que ocupava ecom todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justica,mediante simples comprovacao do transito em julgado de decisao que negue aexistencia de sua autoria ou do fato que deu origem a sua demissao.(NR) 3o - O processo administrativo so podera ser sobrestado paraaguardar decisao judicial por despacho motivado da autoridade competente paraaplicar a pena.(NR)- 1o ao 3o acrescentados pela Lei Complementar n 942, de 06/06/2003.TITULO VIIDAS PENALIDADES, DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EDAS PROVIDENCIAS PRELIMINARES (NR)- TituloVII com redacao dadapela Lei Complementar n