observe os requisitosdo art. 32 do Codigo Tributario Nacional, assim expresso:Art. 32. O imposto, de competencia dosMunicipios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fatogerador a propriedade, o dominio util ou a posse de bem imovel por natureza oupor acessao fisica, como definido na lei civil, localizado na zona urbana doMunicipio. 1o Para os efeitos deste imposto,entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado orequisito minimo da existencia de melhoramentos indicados em pelo menos doisdos incisos seguintes, construidos ou mantidos pelo Poder Publico:I meio-fio ou calcamento, comcanalizacao de aguas pluviais;II abastecimento de agua;III sistema de esgotos sanitarios;IV rede de iluminacao publica, com ousem posteamento para distribuicao domiciliar;V escola primaria ou posto de saude auma distancia maxima de 3 (tres) quilometros do imovel considerado. 2o A lei municipal pode considerarurbanas as areas urbanizaveis, ou de expansao urbana, constantes de loteamentosaprovados pelos orgaos competentes, destinados a habitacao, a industria ou acomercio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos doparagrafo anterior.Comose ve, a Lei que a amplia o perimetro urbano demasiadamente e uma armadilha, umverdadeiro ninho de serpentes, prestes a eclodir a qualquer momento, produzindomais consequencias indesejaveis e negativas do que positivas.Comose observa do texto legal em comento, a propriedade que conte com pelo menosdois dos melhoramentos acima citados, se o Municipio quiser, podera tributarcom IPTU, ou seja, o proprietario nao podera escolher qual o imposto deverapagar, sendo obrigado a recolher aos cofres municipais o Imposto SobrePropriedade Territorial Urbano, bastando que conte com iluminacao,abastecimento de agua ou escola que hoje, as familias estao servidas por servico regular de transporte escolar, que eum melhoramento tambem pavimentacao, por exemplo.Emresumo, em muitas situacoes os proprietarios rurais estao correndo o riscojuridico de serem taxados por IPTU e nao por INCRA, pois fica a criterio do Municipio a qualquermomento, no interesse de aumentar a arrecadacao, aprovar uma lei lancando oIPTU contra propriedades dentro do perimetro urbano, uma vez que a maior partedessas propriedades ja contam com dois ou mais servicos de melhoramentospublicos, o que basta para legitimar a cobranca de mais um imposto.Portantoessa ampliacao excessiva do perimetro urbano se afigura um despropositojuridico e uma ameaca iminente sobre os proprietarios, que poderao ser obrigadosa qualquer momento, a pagar IPTU ao inves de INCRA, para aumentar a arrecadacaodo Municipio.OIPTU a ser pago pelo proprietario resulta da aplicacao de aliquotas fixadas porlei, que no caso de Guarei sao genericas na base de 01% sobre o valor venal dapropriedade, sem falar na possibilidade de estabelecer aumento progressivo nocaso da subutilizacao do imovel que e mais corrente na zona rural, onde haextensas areas de terras sem construcao e cobranca de taxas por servicos publicos.Oproprio Supremo Tribunal Federal, que apesar de declarar ainconstitucionalidade do artigo 6o da Lei no 5.868/72, com um entendimento maisrecente, na determinacao da cobranca do tributo mesclou o conceito territorialcom a destinacao economica para tentar combater tal bitributacao: II - O c. Supremo Tribunal Federal pacificouo entendimento no sentido de que a regra do art. 32 do Codigo TributarioNacional, na redacao dada pelo art. 15 do Decreto-Lei 57/66, foi recepcionadapela Constituicao Federal de 1967, pela Emenda