da educacao dos prestadores de servico. Os mototaxistas de Goiania para obterem autorizacao tiveram que passar por curso de qualificacao de 50 h/a e apresentaram uma serie de documentos que comprovassem sua boa conduta. Pespectiva de crescimento Atualmente existem cerca de 3.000 municipios regulamentados com aproximadamente 750.000 mil mototaxistas e motofretes atuando em todo o territorio nacional. A previsao e que haja uma expansao dessa profissao no pais, e que ate o final do ano de 2.011 todos os municipios brasileiros sejam regulamentados com atuacao 1 milhao de mototaxistas trabalhando legalmente. Aprovacao da Lei As discussoes sobre a implantacao do servico de moto-taxi chegou ao fim com a publicacao da Lei no12.009 de 29/07/2009. A prestacao desse servico nas principais cidades brasileiras (para nao citar a maioria absoluta de cidades brasileiras que oferece o moto - taxi) fez com que a Lei fosse sancionada pelo Presidente Lula, para que o servico possa ser oferecido em todas as cidades. A populacao ja assimilou a ideia de poder contar com um transporte barato, rapido, comodo, confortavel e que busca cada vez mais dar seguranca e ganhar confianca dos usuarios. Inumeros argumentos populares podem ser utilizados para respaldar o servico de moto-taxi. A moto e um dos meios de transporte mais utilizados no mundo inteiro. No Brasil ha mais de onze milhoes de motos em circulacao. Todos, inegavelmente, transportam caronas, familiares, amigos, etc. Nao ha porque nao permitir o transporte de passageiros. Prefeituras e Camaras Para regulamentar o servico de moto-taxi, o municipio podera se embasar agora na Lei no12.009 de 29/07/2009 publicada no dia 30/07/2009.As prefeituras ficarao responsaveis de exigir e fiscalizar o servico dos mototaxistas, cumprindo as normas de seguranca e boa conduta. Sendo obrigada a apresentacao da documentacao e equipamentos de seguranca. Sob pena conforme jurisprudencia, onde as prefeituras nao cobrarem as condicoes legais, o municipio sera classificado como omisso, e tera que arcar com possiveis sinistros envolvendo condutor ou passageiro. Orientacoes para regulamentacao do servico de mototaxi 1o. Passo:- Criar Lei municipal regulamentando o servico no municipio; 2o. Passo:- Cadastrar os profissionais no orgao municipal responsavel pelo transito e transporte (no Careiro, o orgao ja esta sendo criado); 3o. Passo:- Fiscalizar a atuacao desses profissionais, tal como o cumprimento do uso dos equipamentos de seguranca e da utilizacao da touca higienica descartavel nos passageiros, coletes com alcas laterais e capacetes com selo do INMETRO. Requisitos exigidos do condutor para prestacao do servico - Ter completado vinte e um anos; - Possuir habilitacao, por pelo menos dois anos, na categoria A; - Carteira de autorizacao expedida pelo orgao municipal de transito e transportes; - Curso especializado, nos termos da regulamentacao do CONTRAN, - Fazer uso do colete de seguranca dotado de dispositivos retrorrefletivos e alcas laterais aprovado por orgao credenciado ao INMETRO, - Ter seguro de vida para o piloto e o passageiro com cobertura minimas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de morte ou invalidez, - Usar toucas descartaveis; - Apresentar extrato de pontuacao expedido pelo Detran referente ao ano do cadastramento; - Apresentar Certidao Negativa da