tema o da preservacao do direito das minorias que buscam, pela via democratica do processo eleitoral, o acesso as instancias de poder deve compor, por tratar-se de questao impregnada do mais alto relevo, a propria agenda desta Corte Suprema, incumbida, por efeito de sua destinacao institucional, de velar pela supremacia da Constituicao e pelo respeito aos direitos, inclusive de grupos minoritarios, que nela encontram fundamento legitimador.Com efeito, a necessidade de assegurar-se, em nosso sistema juridico,protecao as minorias e aos grupos vulneraveis qualifica-se, na verdade, como fundamento imprescindivel a plena legitimacao material do Estado Democratico de Direito, havendo merecido tutela efetiva, por parte desta Suprema Corte, quando grupos majoritarios, atuando no ambito do Congresso Nacional, ensaiaram medidas arbitrarias destinadas a frustrar o exercicio, por organizacoes minoritarias, de direitos assegurados pela ordem constitucional (MS 24.831/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO MS 24.849/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO MS 26.441/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).Lapidar, sob tal aspecto, a advertencia do saudoso e eminente Professor GERALDO ATALIBA (Judiciario e Minorias, in Revista de Informacao Legislativa, vol. 96/189-194):E que so ha verdadeira republica democratica onde se assegure que as minorias possam atuar, erigir-se em oposicao institucionalizada e tenham garantidos seus direitos de dissensao, critica e veiculacao de sua pregacao.Onde, enfim, as oposicoes possam usar de todos os meios democraticos para tentar chegar ao governo. Ha republica onde, de modo efetivo, a alternancia no poder seja uma possibilidade juridicamente assegurada, condicionada so a mecanismos politicos dependentes da opiniao publica........................................................A Constituicao verdadeiramente democratica ha de garantir todos os direitosdas minorias e impedir toda prepotencia, todo arbitrio, toda opressao contra elas. Mais que isso por mecanismos que assegurem representacao proporcional -, deve atribuir um relevante papel institucional as correntes minoritarias mais expressivas........................................................Na democracia, governa a maioria, mas em virtude do postulado constitucional fundamental da igualdade de todos os cidadaos ao faze-lo, nao pode oprimir a minoria. Esta exerce tambem funcao politica importante, decisiva mesmo: a de oposicao institucional, a que cabe relevante papel no funcionamento das instituicoes republicanas.O principal papel da oposicao e o de formular propostas alternativas as ideias e acoes do governo da maioria que o sustenta. Correlatamente, critica,fiscaliza, aponta falhas e censura a maioria, propondo-se, a opiniao publica, como alternativa. Se a maioria governa, entretanto, nao e dona do poder, mas age sob os principios da relacao de administracao........................................................Dai a necessidade de garantias amplas, no proprio texto constitucional, de existencia, sobrevivencia, liberdade de acao e influencia da minoria, para que se tenha verdadeira republica........................................................Pela protecao e resguardo das minorias e sua necessaria participacao no processo politico, a republica faz da oposicao instrumento institucional de governo........................................................E imperioso que a Constituicao nao so garanta a minoria (a oposicao), como ainda lhe reconheca direitos e ate funcoes........................................................Se a maioria souber que por obstaculo constitucional nao pode prevalecer-se da forca, nem ser arbitraria nem prepotente, mas deve respeitar a minoria, entao os compromissos passam a ser meios de convivencia politica. (grifei)O Estado de Direito, concebido e estruturado em bases democraticas, mais do que simples figura conceitual ou mera proposicao doutrinaria, reflete, em nosso sistema juridico, uma realidade constitucional densa