jurisprudencia da Corte. Atualizada com os Diarios da Justica Eletronicos e Informativos do STF publicados ate 10 de novembro/2011, a 4a edicao apresenta leiaute diferenciado, com inovacoes que facilitam a pesquisa e o estudo da obra. Entre as alteracoes, a fonte, o espaco entre os paragrafos e a margem interna foram aumentados e a impressao passou a ser feita em duas cores. Tambem foram inseridos marcadores para facilitar a localizacao de cada comentario.E possivel adquirir os produtos da Livraria do Supremo de qualquer lugar do Pais. Basta acessar o link na parte inferior da pagina principal do STF. Ao concluir o pedido, o usuario deve imprimir o boleto (GRU Cobranca) e efetuar o pagamento em qualquer instituicao bancaria ate a data do vencimento.Ha duas opcoes de entrega do pedido: retirar no STF ou remessa pelos Correios. Os produtos podem ser encaminhados para todo o Pais, mas nao e possivel o envio para o exterior. A compra tambem pode ser feita diretamente na Livraria do STF, que fica no terreo do Anexo II-B do Supremo Tribunal Federal, proxima aos bancos.Alem disso, a versao eletronica, em PDF, dessa 4a edicao da obra esta disponivel no site do Tribunal, no menu Publicacoes, Legislacao Anotada. Quilombolas: Relator vota pela inconstitucionalidade do Decreto 4.887/03Pedido de vista da ministra Rosa Weber interrompeu, nesta quarta-feira (18), o julgamento, pelo Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF), da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, ajuizada pelo DEM contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificacao, reconhecimento, delimitacao, demarcacao e titulacao das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, impugnado pelo partido politico.O pedido de vista foi formulado apos o relator da ADI, ministro Cezar Peluso, presidente do STF, ter proferido seu voto pela procedencia da acao e, portanto, pela inconstitucionalidade do decreto questionado. Entretanto, em respeito ao principio da seguranca juridica e aos cidadaos que, da boa-fe, confiaram na legislacao posta e percorreram o longo caminho para obter a titulacao de suas terras desde 1988, decidiu modular os efeitos da decisao para declarar bons, firmes e validos os titulos de tais areas, emitidos ate agora, com base no Decreto 4.887/2003. EstatisticaPelos dados apresentados pelo ministro Cezar Peluso, se confirmado o seu voto, sua repercussao sera restrita, pois, conforme ele assinalou, sao pequenos os avancos no sentido de concretizar a previsao do artigo 68 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT), no sentido da concessao das areas de quilombos aos seus ocupantes tradicionais, que neles se encontravam radicados na data de promulgacao da Constituicao Federal (CF), em 5 de outubro de 1988.Isso porque, segundo o ministro, o caminho ate o registro em cartorio de tais areas e uma verdadeira via crucis, porquanto envolve mais de 20 etapas, passando pelo crivo, entre outros, do Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria (Incra), da Fundacao Cultural Palmares, do Instituto Chico Mendes, do Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional (IPHAN) e da Secretaria Executiva do Conselho de Seguranca Nacional.Diante disso, de acordo com o ministro, teria sido melhor que o Congresso Nacional tivesse editado uma lei, em vez de o Poder