numero de aulas), extincao de disciplina e/ou municipalizacao do ensino, o que acarretava a perda de varios beneficio atrelados a efetiva regencia de classe (SALA DE AULA). Agora a Justica catarinense assegurou, com firmeza, o direito de todos os Professores prejudicados pela diminuicao de turmas (reenturmacoes, diminuicoes do numero de aulas), extincao de disciplina e/ou municipalizacao do ensino, a manutencao da Regencia de Classe e demais beneficios (Abonos, Premio Educar e etc. - recentemente incorporados), bem como o direito ao recebimento de todos os valores atrasados! A decisao de merito do Juiz de Direito Helio do Valle Pereira, publicada no dia 09.12.2011, reconheceu os seguintes direitos aos Professores da Rede Estadual:a) o recebimento da Gratificacao de Regencia de Classe (codigo 1142), do Abono da Lei n 13.135/04 (codigo 1417), bem como Premio Educar (codigo 1413) para os membros do magisterio que laborarem com a carga horaria reduzida em sala de aula, ou sem reger classe, em virtude da diminuicao do numero de turmas, extincao de disciplinas e/ou da municipalizacao; b) o recebimento da gratificacao de Regencia de Classe paga por periodo superior a dois anos e, ilegalmente suprimida, em face da restricao da atuacao em sala de aula;c) o reconhecimento do direito dos professores ao recebimento e incorporacao aos seus proventos de aposentadoria da Gratificacao de Regencia de Classe (codigo 1142), desde a sua inativacao ate a efetiva incorporacao; do Abono da Lei n 13.135/04 (codigo 1417), desde a sua instituicao ate a efetiva incorporacao; do Premio Educar (codigo 1413), desde a sua instituicao em marco de 2008 ate 01.08.2008; bem como do Premio Jubilar (codigo 1423), desde agosto de 2008 ate sua efetiva incorporacao.Alem de conceder a liminar (o que obriga o cumprimento imediato cumprimento da decisao), o Juiz de Direito impos a pesada multa de R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais) mensais para o caso de descumprimento da ordem pelo Estado de Santa Catarina e pelo IPREV. Apos a intimacao (o que deve ocorrer em breve), o Estado de Santa Catarina e o IPREV terao o prazo de ate 30 dias para cumprir a decisao, regularizando o pagamento de todos os Professores prejudicados (ativos e aposentados). Passado esse prazo, os Professores prejudicados poderao encaminhar pedidos de regularizacao de pagamento e revisao de proventos (junto a SED e ao IPREV), bem como deverao informar o SINTE/SC acerca da situacao (encaminhando documentos que comprovem o descumprimento da decisao)!Ademais, cabe reiterar que o sucesso dessa Acao Coletiva do SINTE/SC vem confirmar a importancia da nova postura da Assessoria Juridica do SINTE/SC, com a das demandas da categoria, o que contribui e muito para a efetiva satisfacao dos direitos dos associados e a celeridade processual, ja que diminui consideravelmente o numero de acoes.Lembre-se que todos os membros do magisterio (que tiveram prejuizos nos ultimos 05 anos, por conta de diminuicao de turmas (reenturmacoes, diminuicoes do numero de aulas), extincao de disciplina e municipalizacao do ensino ) poderao buscar os valores atrasados, com o encaminhamento dos documentos para cobranca dos valores para cada associado. Dai a importancia de que essa informacao seja divulgada em toda