o projeto de Regras minimas das acoes Unidas para os jovensprivados de liberdade, que figura como anexo a presente resolucao;5. Exorta o Comite de Prevencao do Delito e a Delinquencia a formularmedidas para aplicacao eficaz das Regras, com a assistencia dosinstitutos das Nacoes Unidas para a prevencao e o tratamento dodelinquente;6. Convida os Estados Membros a adaptarem, que necessario, sualegislacao, suas politicas e suas praticas nacionais, particularmente acapacitacao de todas as categorias do pessoal da justica da infancia e dajuventude, ao espirito das Regras e a chamar para elas a atencao dasautoridades competentes e do publico em geral;7. Convida, tambem, os Estados Membros a informarem ao SecretarioGeral os seus esforcos para aplicar as Regras na legislacao, na politica ena pratica, e a apresentarem relatorios periodicos ao Comite dePrevencao de Delito e Luta contra a Delinquencia das Nacoes Unidas,sobre os resultados alcancados na sua aplicacao;8. Pede ao Secretario geral que procure dar a maior difusao possivel aotexto das Regras em todos os idiomas oficiais das Nacoes Unidas econvida os Estados Membros a realizarem o mesmo esforco;9. Pede ao Secretario Geral e solicita aos Estados Membros aconsignacao dos recursos necessarios para garantir o bom exito naaplicacao e na execucao das Regras, em particular no que se refere acontratacao, a capacitacao e ao intercambio de pessoal da justica dainfancia e da juventude de todas as categorias;10. Insta todos os orgaos competentes do sistema das Nacoes Unidas, emparticular o Fundo das Nacoes Unidas para a Infancia, as comissoesregionais e os organismos especializadas, os institutos das NacoesUnidas, para a prevencao do delito e o tratamento do delinquente, etodas as organizacoes intergovernamentais e nao governamentaisinteressadas, a colaborarem com a Secretaria e adotarem as medidasnecessarias para garantir um esforco concentrado, dentro de suasrespectivas esferas de competencia tecnica no fomento da aplicacao dasRegras;11. Convida a Subcomissao de Prevencao de Discriminacoes e Protecaoas Minorias, da Comissao de Direitos Humanos, a examinar o novoinstrumento internacional, com vistas a fomentar a aplicacao de suasdisposicoes.ANE X OI. PERSP E C T I V A S FUN D A M E N T A I S1. O sistema de justica da infancia e da juventude devera respeitar osdireitos e a seguranca dos jovens e fomentar seu bem-estar fisico emental. Nao deveria ser economizado esforco para abolir, na medida dopossivel, a prisao de jovens.2. So se podera privar de liberdade os jovens de acordo com osprincipios e procedimentos estabelecidos nas presentes Regras, assimcomo nas Regras Minimas das Nacoes Unidas para a Administracao daJustica da Infancia e da Juventude (Regras de Beijing). A privacao deliberdade de um jovem devera ser decidida apenas em ultimo caso e pelomenor espaco de tempo possivel. Devera ser limitada a casosexcepcionais, por exemplo, como efeito de cumprimento de umasentenca depois da condenacao, para os tipos mais graves de delitos, etendo presente, devidamente, todas as circunstancias e condicoes docaso. A duracao maxima da punicao deve ser determinada pelaautoridade judicial antes que o jovem seja privado de sua liberdade. Naose deve deter ou prender os jovens sem que nenhuma acusacao tenhasido formulada contra eles.3. O objetivo das seguintes regras e estabelecer normas minimas aceitaspelas