oticias STFImprimirQuarta-feira, 10 de agosto de 2011Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito a nomeacaoO Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinario (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigacao da administracao publica em nomear candidatos aprovados dentro no numero de vagas oferecidas no edital do concurso publico. A decisao ocorreu por unanimidade dos votos.O tema teve repercussao geral reconhecida tendo em vista que a relevancia juridica e economica da materia esta relacionada ao aumento da despesa publica. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso publico possui direito subjetivo a nomeacao ou apenas expectativa de direito.O estado sustentava violacao aos artigos 5o, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituicao Federal, por entender que nao ha qualquer direito liquido e certo a nomeacao dos aprovados, devido a uma equivocada interpretacao sistematica constitucional. Alegava que tais normas tem o objetivo de preservar a autonomia da administracao publica, conferindolhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeacao de candidatos aprovados em concurso publico.Boa-fe da administracaoO relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administracao publica esta vinculada ao numero de vagas previstas no edital. Entendo que o dever de boa-fe da administracao publica exige o respeito incondicional as regras do edital, inclusive quanto a previsao das vagas no concurso publico, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do necessario e incondicional respeito a seguranca juridica. O STF, conforme o relator, tem afirmado em varios casos que o tema da seguranca juridica e pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da protecao a confianca.O ministro relator afirmou que quando a administracao torna publico um edital de concurso convocando todos os cidadaos a participarem da selecao para o preenchimento de determinadas vagas no servico publico, ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadaos que decidem se inscrever e participar do certame publico depositam sua confianca no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsavel quanto as normas do edital e observar o principio da seguranca juridica como guia de comportamento, avaliou.Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administracao no decorrer do concurso publico deve ser pautar pela boa-fe, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito a confianca nela depositada por todos os cidadaos.Direito do aprovado x dever do poder publicoDe acordo com relator, a administracao podera escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizara a nomeacao, mas nao podera dispor sobre a propria nomeacao, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder publicoCondicoes ao direito de nomeacaoO ministro Gilmar Mendes salientou que o direito a nomeacao surge quando se realizam as condicoes faticas e juridicas. Sao elas: previsao em edital de numero especifico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realizacao do certame conforme as regras do edital; homologacao do concurso; e proclamacao dos aprovados dentro do numero de vagas previstos