LAVAGEMDE CAPITAIS - LEI 9613/98 ALTERADA PELA LEI12683/12.Art.1o dalei antes de ser alterada estabelecia o rol taxativo dos crimes antecedentes,tais como trafico, contrabando de armas, terrorismo entre outros.Art.20 daLei de seguranca nacional 7.170/83 e tido como fonte para apontar o crime deterrorismo.Art.20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em carcereprivado, incendiar, depredar, provocar explosao, praticar atentado pessoal ouatos de terrorismo, por inconformismo politico ou para obtencao de fundosdestinados a manutencao de organizacoes politicas clandestinas ou subversivas.Pena:reclusao, de 3 a10 anos.Os crimesou contravencoes penais podem indicar o crime de lavagem de dinheiro.Os bensjuridicos protegidos pela lei de lavagem de capitais sao: a administracaopublica, sistema tributario, sistema financeiro.Art. 1o 1o - converter em bem licito.Fases;Conversao ou Distanciamento dosvalores dos crimes antecedentes para recolocacao do dinheiro em circulacao nomercado. Nesta fase, ocorre a separacao do dinheiro de sua fonte ilegal.DissimulacaoO objetivo aqui, e afastar o maximo possivel o dinheirode sua origem ilegal, atraves de multiplas transacoes.Integracaofase final de exaurimento da lavagem de dinheiro, em que o agente criaexplicacoes legitimas para os recursos, aplicados, agora de modo aberto, comoinvestimento financeiros ou compra de ativos (como ouro, acoes, veiculos)Competenciade julgar em regra sera da justica estadual.Mas quandoos crimes previstos na lei forem praticados em detrimento de bens, servicos ouinteresses da Uniao, ou de suas entidades autarquicas ou empresas publicas ouquando a infracao anterior penal antecedente for de competencia da JusticaFederal, se configurar a competencia da justica federal.Oimportante para definicao da competencia, e sempre se atentar para acompetencia do crime que antecedeu o crime de lavagem.Preconizavao artigo 594 do Codigo de Processo Penal.Art.594. O reu nao podera apelar sem recolher-se a prisao, ou prestar fianca, salvose condenado por crime de que se livre solto. Hoje, o juiz pode determinar ou nao a prisao do reu.Sujeitoativoqualquer pessoa, podendo ser o sujeito ativo da infracao penalantecedente ou qualquer pessoa outra pessoa. Nada impede, portanto, que osujeito ativo do crime de lavagem, possa constituir exaurimento da infracaopenal antecedente, como forma de ocultacao do produto do crime, e, portanto,impunivel.SujeitopassivoO EstadoPodecomecar em qualquer dos tres regimes, fechado, semi-aberto e aberto. Podereceber pena alternativa na pena minima.Cabe susipenal, fianca e liberdade provisoria, mas nao cabe susi processual, transacaopenal, ambas estao descartadas.Tem quecomprovar a prova de materialidade.Materias de prova abordadas narevisao:Lei deDrogasAs mudancasda antiga para atual lei, principalmente no que tange ao usuario e ao trafico;combinacao de lei penal e as duas correntes o que dizem; o relato historico dalei, como era lei em 1990 em relacao a progressao de regime integral fechado;em 2006 com HC, o periodo de bagunca ate 2007 e apos a elaboracao da lei 2007;ate a producao da sumula vinculante no 26 em 2009.Lei deTorturadoloespecifico, valendo-se da intencao de conseguir uma confissao, a descriminacaoracial ou religiosa.LeiMaria da PenhaAdeclaracao da constitucionalidade da lei; serve apenas para mulheres no ambitodomestico; podendo ser namorado, ex-marido ou proprio marido; nao precisa morarjuntos basta que tenha a relacao de afeto; pode ocorrer na relacao entre pai efilha, irmao com irma, empregada domestica e ate mesmo entre filha e mae; oartigo 129 9o do CP foi alterado pela lei Maria da Penha; Lesao corporal naoprecisa de