NOVA LEI DO INQUILINATO de 2009!!Conheca as principais mudancasA Comissao de Constituicao e Justica do Senado aprovou na quarta-feira 28/10/09 o projeto que altera a Lei do Inquilinato. No mes de Outubro 2009 a lei completou 18 anos sem sofrer alteracoes. As mudancas ja foram sancionadas pelo presidente Lula (10/12/09) e se tornou a Lei 12.112/09 que incorpora a Lei 8.245/91 - Lei do Inquilinato as alteracoes.A Lei 12.112/09 cria regras para a troca de fiador durante um contrato. A Lei do Inquilinato nao tratava deste assunto, e o Codigo Civil era utilizado para resolver conflitos referentes a locacao de imoveis. Com a nova lei, o fiador podera desistir da funcao, ficando responsavel pelos efeitos da fianca durante 120 dias apos o locador ter sido notificado.O proprietario do imovel tambem sera favorecido. Para dar mais garantias ao locador e exonerar a empresa fiadora que passe por problemas economicos, a nova lei permite que o proprietario exija um novo fiador caso o antigo ingresse no regime de recuperacao judicial.O texto afirma ainda que, quando houver a acao de despejo de um inquilino, ela so podera ser suspensa se o inquilino quitar integralmente em ate 15 dias a divida com o proprietario ou a imobiliaria. Na lei atual, so e necessario apresentar um requerimento em que o locatario atesta a intencao de pagar a divida. Isso costuma atrasar as acoes de despejo por mais de quatro meses.Fica adotado tambem o mandado unico de despejo. Essa mudanca anula a necessidade de dois mandados e duas diligencias, entre outros procedimentos que costumam atrasar o processo.A proposta tambem adequa ao novo Codigo Civil o projeto que mantem a proporcionalidade da multa rescisoria quando o imovel alugado for devolvido antecipadamente.Em caso de divorcio ou morte do locatario, a nova Lei do Inquilinato cria regras para a manutencao ou substituicao do fiador. Atualmente, isso nao seria possivel.Objetivamente falando veja as mudancas mais relevantes:CONTRATOPRAZO: Mantido o periodo de 30 meses (pode ser menos ou mais, mas ha consequencias).RENOVACAO: Encerrado o prazo, as partes estao livres para deixar ou pedir o imovel, conforme ja determinava o novo Codigo Civil. O inquilino so podera permanecer no imovel, portanto, se cobrir a oferta.RETOMADA: Durante o prazo estipulado para a duracao do contrato, nao podera o locador reaver o imovel alugado.RESCISAO: O locatario nao esta mais obrigado a pagar multa estabelecida em contrato (o que ja vinha sendo praticado pelos tribunais). O valor da indenizacao ao proprietario sera proporcional ao tempo que falta para o fim do contrato.DISPUTA: Em caso de disputa judicial, o juiz fixara valor de aluguel provisorio limitado a 80% do montante corrente.SEPARACAOOBRIGACAO: Em caso de separacao, fica responsavel pelo contrato de locacao o conjuge ou companheiro que permanecer no imovel. Valido apenas para imoveis residenciais.DISPENSA: Se o casal se se separar, o fiador pode exonerar-se das suas responsabilidades ate 30 dias apos a comunicacao da separacao. Mas ainda e responsavel pela fianca por seis meses.DESPEJOSUMARIO: Em caso de contratos que dispensem fiador/seguro-fianca, o locatario pode ser sumariamente despejado se ficar inadimplente.ACAO: Se o locador entrar com uma acao de despejo,