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Memorias em construcao constanteClaudia RodriguesDepois de uma tarde de andancas no centro ela senta ao meu lado e em frente ao pai no banco do onibus, suspira e exclama com evidente alegria e sobra de energia: "Como eu gosto de vir ao centro da cidade!""Nos tambem", respondemos de imediato.E o resto da viagem foi povoado pelas memorias do centro. Teve o primeiro dia em que a levei ao Cafe Haiti e contei que aquele lugar era muito antigo, conhecia-o da versao anterior, mas antes da versao da minha epoca, ainda houve outra versao. Olhamos as fotos de todas as versoes e mostrei a ela o que ainda era muito semelhante, o clima da "lanchonete". Ela pergunta mais e mais, comentando com sua natural neutralidade. Ela, que tambem vai ao shopping, como qualquer adolescente.Coloca limites quando implico com os predios envidracados, acha que exagero na paixao e me mostra a razao admirando com tanto gosto as construcoes antigas. Retruco, falo do espaco e da qualidade.Ela argumenta sobre espaco e numero de pessoas. Xeque-mate.Aos cinco anos conheceu a Casa de Cultura e o quarto do Mario Quintana, mas o que rendeu a conversa foram suas perguntas e reflexoes sobre os artistas que pintavam quadros na rua e os quadros dos artistas do museu. Nao deixou por menos ao dizer que os quatros dos pintores podiam ser tanta poesia quanto o Mario Quintana era um pintor com palavras. Ganhamos nos dois mais uns 10 anos de vida ao ouvir isso daquela figurinha de apenas cinco anos. E nao havia vaidade alguma em suas palavras, ela nao tinha exata nocao do que dizia e nem entendeu nossa alegria.No centro tem tudo e de tudo, e lugar dos super-incluidos e dos excluidos, de toda gente que nao idolatra qualquer tipo de pasteurizacao. As pessoas vem dos arredores para vender seus produtos. O mercado recebe alguma coisa, no mais ficam por ali vendendo para os passantes. O comercio e a mistura original dos imigrantes. Arabes, portugueses, espanhois, africanos, asiaticos e mais os chegados do interior e de todos os estados brasileiros. So o centro e uma amostra da inteireza da cidade e foi ali que tudo comecou.Dessa ultima vez comprei duas mangas doces e suculentas que nao existem no Zaffari.Um centro higienizado so com mangas do Zaffari, repleto de carroes e sem espaco para as pessoas e um projeto de inseguranca publica. A gentrificacao pode ser grande, mas nao pode atingir o cerebro publico da cidade. E ai todo cuidado e pouco. Comite Dignidade para Detentos e Familiares de SarandiApoio aos familiares detentos e vitimasCaros cidadaosSarandienses, vimos por meio desta, informar sobre os motivos da criacao dosupracitado comite, bem como quais acoes deverao ser implementadas a partir deentao.OComite Dignidade para os Detentos e Familiares de Sarandi foi criado em reuniaofeita no dia 28 de abril de 2015, Centro de Pastoral da Paroquia Sao PauloApostolo, reuniao esta, chamada pela Assessoria Juridica Popular de Maringa queconvidou varias liderancas e representantes de entidades de Maringa e Sarandipara discutir a situacao em que se encontram os detentos e a estrutura fisicada cadeia
publica de Sarandi.Em visita feita por umacomissao formada por representantes de entidades como: Movimento Nacional deDireitos Humanos (MNDH-PR), do Conselho Permanente de Direitos Humanos(COPEDH-PR) e Assessoria Parlamentar do mandato do Deputado Estadual TadeuVeneri (Presidente da Comissao de Direitos Humanos da ALEP) foram constatadasas pessimas condicoes em que se encontram as dependencias do predio da cadeia epor consequencia dos detentos.Considerando que hamuito se tem sabido da superlotacao e das condicoes insalubres queoportunizaram a disseminacao do bacilo da tuberculose cuja consequencia foi ainterdicao pela vigilancia sanitaria em 2011.Considerando que acadeia de Sarandi tem graves problemas estruturais em suas instalacoes e que amesma se localiza em regiao centralizada onde ha um centro de educacaoinfantil, duas escolas de ensino fundamental, clinica materno infantil, a APMI,APAE e clube esportivo, onde circulam centenas de criancas e adolescentes quevivem sob o risco de a qualquer momento acontecer rebelioes e ate mesmo fugas.Considerando que jahouve o anuncio de que estaria sendo construida uma nova cadeia ou casa decustodia e que nao se obteve informacoes sobre o andamento dessa questao.Considerando que a responsabilidadede dar melhores condicoes estruturais e integridade fisica e mental aosdetentos, que por lei estao sob custodia do Estado, e desse mesmo Estado.Considerando queenquanto cidadaos, necessitamos ser participativos no que, toca a construcao deuma cidade melhor para todos, foi criado esse comite que pretende colocar emdiscussao esses problemas citados acima.Ja aconteceram tresreunioes para discutirmos o tema e foi decidido que sera organizada umaAudiencia Publica onde serao convidadas autoridades competentes juridicas epoliticas, que responderao aos questionamentos feitos durante a mesma.Diante desses fatos,toda a populacao esta convidada a participar e ouvir o que todos os envolvidostem a falar sobre o assunto.Essa Audiencia Publica serarealizada no dia 29 de maio de 2015 as 19:30, no salao paroquial da igrejaNossa Senhora das Gracas no centro de Sarandi.CDDFS-Comite pela Dignidade dos Detentos e Familiares de Sarandi
dias, 27 e 28 de junho. Acolheremos os quevierem para essa reuniao. (aguardamos confirmacaodos que puderem participar).Nesta reuniao do conselho nacional e da coordenacao discutiremosassuntos inerentes aos Direitos Humanos, revisar a programacao do EncontroNacional, deliberar outros assuntos, cuja pauta ficara aberta para novassugestoes.Nova data sugerida para o XVIII Encontro Nacional e no periodo de13 a 16 de agosto de 2015. (ja reservamos o local para essa data).Certos de poder contar com a compreensao de todos nos despedimoscordialmente. E bom trabalho para todos nos na organizacao deste encontro.
os companheiros e companheiras que a abertura do XVIII Encontro Nacional do MNDH no dia 13 de agosto de 2015 sera na Escola Superior Dom Helder Camara, sito a R. Alvares Maciel, 628 - Santa Efigenia, Belo Horizonte - MG, telefone (31) 2125-8800 e ahospedagem e demais atividades no SESC VENDA NOVA endereco: R. Maria Borboleta, s/n - Novo Leticia, Belo Horizonte - MG, telefone (31) 3048-7400.
deSarandi sentiram a necessidade de propor essa emenda alterando o termo generopara sexo? Baseado em que e por qual motivos? Os vereadores sabemverdadeiramente a diferenca entre sexo e genero? Como essa modificacao beneficiaa sociedade? Existe nessa alteracao alguma relacao com as crencas religiosasdos vereadores? Os vereadores sabem o que e um Estado Laico? Por que ao saberque no dia 18 de maio, dia em que seria votada a alteracao em segundadiscussao, a camara municipal estava lotada de pastores, religiosos, eseguidores religiosos? Qual interesse deles nisso? Por que eles chamaram umbiologo para justificar a alteracao do termo genero para sexo? Seria umatentativa de biologizar argumentos a fim de valida-los, ja que argumentosreligiosos seriam facilmente refutados, visto a laicidade do Estado?Parte superior doformulario
aos que amam.A amiga Carla nosso carinho, com o desejo sincero de que esteja colhendo os louros por uma vida bem vivida e a certeza, de que num futuro que nao podemos precisar, nos encontraremos para novos projetos de trabalhos pela nossa evolucao e nos tornarmos luzes no universo.
canto a cada dia ia ficando mais triste.O cacador vendo que o passarinho estava triste abriu a gaiola o deixando ir embora,o passarinho feliz bateu suas asas e voltou para o seu jardim, chegando la vendo que sua florzinha havia morrido ele pediu ao outro passarinho para deixa-lo ficar junto na outra flor e eles viveram felizes para sempre. Historia criada pelo 1o ano em aula de literatura com a professora Judite.
e Governo Aberto, as quais tem como foco amelhoria dos servicos publicos, por meio do incremento na transparencia e responsabilidade dos governos e do engajamento da sociedade nosesforcos para o combate a corrupcao.
deve estabelecer, segundoexige a LRF, uma programacao financeira pela qual fixara um cronogramade desembolso do dinheiro, de modo a compatibilizar, ao longo do ano,mes a mes, os pagamentos com o efetivo ingresso dos recursos no caixada prefeitura. Alem disso, se notar que a receita esta, eventualmente, secomportando abaixo do que foi planejado, deve realizar cortes na despesapara preservar o imprescindivel equilibrio.A realizacao de uma despesa especifica precisa obedecer a um ritual definidopela legislacao para garantir que os principios definidos pelo artigo 37 daConstituicao sejam cumpridos. Em primeiro lugar, e necessario realizar,se for o caso, o devido certame licitatorio, processo pelo qual se escolheo fornecedor do bem ou do servico, sempre preservando a qualidade e omenor preco a ser pago.Apos essa etapa, a despesa segue, ainda segundo a legislacao, os estagiosde empenho, liquidacao e pagamento. Empenhar uma despesa significaregistrar na contabilidade, antes de sua realizacao, o nome do fornecedor,a discriminacao dos bens ou servicos e a deducao de seu valor do saldoda dotacao orcamentaria correspondente. Isso e feito para garantir a essefornecedor a reserva dos recursos e impedir que se realize despesa sem queesteja prevista no orcamento.O segundo estagio e a liquidacao, pela qual o agente publico competentedeclara que a despesa, ou parte dela, foi efetivamente realizada, isto e, osbens foram entregues ou os servicos prestados, tudo em conformidade como que foi previamente pactuado nas etapas anteriores. Com a liquidacao epresentes os documentos comprobatorios (medicoes de obras, faturas, notasfiscais, etc.), segue-se o terceiro estagio e autoriza-se o pagamento, que deveser procedido em estrita observancia da ordem cronologica, de acordo comas datas de vencimento de cada obrigacao.
anuais por aluno do FundebPara a operacionalizacao do Fundeb, sao calculados valores anuais poraluno em cada Unidade Federada e fixados valores minimos nacionaispor aluno.Os valores anuais por aluno sao definidos pela razao entre o total da receitaprevista para o Fundo em cada estado e as matriculas dos alunos das redesestadual e municipal da educacao basica.Os valores sao diferenciados para cada etapa da educacao basica conformecriterios estabelecidos pela Comissao Intergovernamental de Financiamentopara a Educacao Basica de Qualidade (Lei no 11.494/2007).Assim, em cada Unidade Federada, esses valores passaram a ser obtidospela divisao entre o total da receita prevista para o Fundeb em cada estadoe as somas das matriculas de toda educacao basica publica, ajustados pelosfatores de ponderacao para a diferenciacao do custo por aluno.Valor minimo nacional por aluno e complementacao da UniaoAlem dos valores anuais por aluno em cada Unidade Federada, sao fixadosvalores minimos nacionais por aluno, definidos por decreto da Presidenciada Republica. A Uniao complementa o Fundeb dos estados sempre que osvalores anuais por aluno ficarem abaixo dos valores minimos nacionaisestabelecidos.Para se chegar ao valor minimo nacional, divide-se o valor que devera seraportado pela Uniao (10% da soma dos recursos de estados e municipios)pelo total de matriculas da educacao basica ponderada.Recursos do Fundeb para pagamento do magisterioA Emenda Constitucional no 53/2006, que instituiu o Fundeb, estabeleceusubvinculacao de recursos para as despesas com o magisterio do ensinofundamental: em cada estado, Distrito Federal e municipio, no minimo 60%dos recursos do Fundo devem ser destinados ao pagamento dos profissionaisdo magisterio em exercicio no ensino fundamental publico.Piso Salarial dos ProfessoresAlem disso, o gestor publico devera observar o disposto na Lei no 11.738/2008,que estabelece o Piso Nacional dos Professores e preve uma remuneracaominima de R$ 950,00 para professores com nivel medio de formacao parauma jornada de 40 horas.Por que elaborar plano de carreira para o magisterio?Com o objetivo de promover a valorizacao profissional do magisterio, aConstituicao Federal (art. 206, V) e a LDB (art. 67) dispoem sobre a elaboracaode planos de carreira para o magisterio publico, e a lei do Fundeb (art.40) estabelece que estados, DF e municipios devem dispor de novo Plano deCarreira e Remuneracao do Magisterio, de acordo com diretrizes emanadasdo Conselho Nacional de Educacao, as quais se encontram na Resolucaono 3/1997 da Camara de Educacao Basica daquele Conselho. Os planos decarreira visam a assegurar remuneracao condigna para os professores doensino fundamental publico, ao estimulo ao trabalho em sala de aula e amelhoria da qualidade do ensino.Outras despesas que podem ser realizadas com recursos do FundebOs 40% restantes do Fundeb devem ser gastos nas despesas consideradas comode manutencao e desenvolvimento do ensino (MDE), art. 70 da LDB.
Divida Publica Consolidada do Municipio (DPC) = R$ 12.500.000,002. Disponibilidades Financeiras (DF) = R$ 1.250.000,003. Divida Liquida = DPC DF = R$ 12.500.000,00 R$ 1.250.000,00 = R$ 11.250.000,004. Receita Corrente Liquida do Municipio (RCL) = R$ 5.000.000,005. Relacao Divida Liquida/RCL = 2,25 (ou R$ 11.250.000,00 divididos por R$ 5.000.000,00)6. Como o limite legal da relacao Divida Liquida/RCL para os Municipios e igual a 1,20 verifica-se que ha um excesso de endividamento de 1,05, em termos dessa relacao. Na pratica, o maximo de endividamento que este Municipio poderia suportar, dada a sua RCL de R$ 5.000.000,00, e uma divida liquida de R$ 6.000.000,00 ou 1,2 vezes a RCL (R$ 5.000.000,00 x 1,2 = R$ 6.000.000,00).7. De que forma este Municipio podera corrigir o excesso de endividamento, retornando aos limites legais? Na verdade, a Resolucao n 40/01 permite que o excesso de endividamentoseja corrigido, em termos da relacao divida liquida/RCL, em ate 15 anos, em uma proporcao de 1/15 avo por ano. Ou seja o excesso de endividamento sobre o limite legal (1,05) devera ser reduzido em uma proporcao de 0,07 a cada ano (ou 1,05 divididos em 15 anos).Em outras palavras, e dentro de uma analise simplificada, a divida devera diminuir em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) a cada ano.8. Para fins de acompanhamento da trajetoria de ajuste dos limites de que trata o paragrafo anterior, a relacao entre o montante da divida consolidada liquida e a receita corrente liquida sera apurada a cada quadrimestre civil e consignada no Relatorio de Gestao Fiscal a que se refere o art. 54 da LRF. O limite apurado anualmente apos a aplicacao da reducao de 1/15 (um quinze avo) sera registrado no Relatorio de Gestao Fiscal a que se refere o art. 54 da LRF.9. Durante o periodo de ajuste de quinze exercicios financeiros (prazo final para retorno ao limite maximo de endividamento), aplicar-se-a o limite de endividamento de 1,20 para o Municipio que apresente relacao entre o montante da divida consolidada liquida e a receita corrente liquida inferior a esses limites, no final do exercicio de publicacao desta Resolucao e atinja o limite previsto no art. 3o antes do final do periodo de ajuste de 15 (quinze) exercicios financeiros.10. Os Municipios tornarao disponiveis ao Ministerio da Fazenda os dados necessarios ao cumprimento desses dispositivos em ate trinta dias apos a data de referencia das apuracoes (informacoes relativas ao saldo devedor liquido e a RCL).Resolucoes n 40 e 43 do Senado Federal de 2001Com a fixacao dos limites para divida e operacoes de credito, ficam revogadas varias resolucoes do Senado Federal, em especial a Resolucao n 78.Em relacao a Estados e Municipios, as principais diferencas observadas entre a Resolucao n 78 do Senado Federal e as Resolucoes nos 40 e 43, de 20 e 21 de dezembro de 2001, respectivamente, resumem-se nos seguintes aspectos:O parametro basico da Resolucao n 78 e a Receita Liquida Real RLR, enquanto que a partir das Resolucoes ns 40 e 43 o parametro basico passa a ser a Receita Corrente Liquida RCL.A LRF inovou ao estabelecer o conceito de
receita corrente liquida de forma diversa daquele que vinha sendo apurado a partir da Lei Complementar no 82, de 1995 (Lei Camata I) e da Lei Complementar n 96, de 1999 (Lei Camata II). Este conceito passa tambem a ser adotado em substituicao ao conceito de Receita Liquida Real RLR apresentado na Resolucao no 78, de 1998.Vale ressaltar que, uma vez que a receita corrente liquida apresenta, via de regra, valor superior ao da receita liquida real, fez-se necessario adaptar os percentuais estabelecidos para os limites de endividamento. Assim, o montante global para operacoes de credito, que na Resolucao no 78, de 1998, tinha limite de 18% (dezoito por cento) da receita liquida real, na Resolucao n 43 passa a ter o limite de 16% (dezesseis por cento) da receita corrente liquida. Nao se trata, vale enfatizar, de um endurecimento dos limites de endividamento e, sim, da adocao de uma base de calculo (receita corrente liquida) mais ampla que a anterior (receita liquida real), de modo que se faz necessaria a reducao do percentual utilizado, para que o limite de endividamento se mantenha, em media, inalterado.Pela mesma razao, o comprometimento anual com amortizacoes, juros e demais encargos da divida consolidada passa de 13% (treze por cento) da RLR na Resolucao no 78, de 1998, para 11,5% (onze e meio por cento) da RCL. O limite para concessao de garantias muda de 25% (vinte e cinco por cento) da RLR para 22% (vinte e dois por cento) da RCL, podendo chegar a 32%, de acordo com a Resolucao do Senado Federal n. 43, de dezembro de 2001. As operacoes de antecipacao de receita orcamentaria passam a ter o saldo devedor limitado a 7% (sete por cento) da RCL (art. 10), contra 8% (oito por cento) da RLR, na Resolucao no 78, de 1998.A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF instituiu uma definicao ampla para os conceitos de Estado, Distrito Federal e municipio, neles incluindo, alem das Administracoes diretas, os fundos, autarquias, fundacoes e empresas estatais dependentes (este ultimo, um conceito novo, criado pela propria LRF). A Resolucao no 43 do SF incorpora essas definicoes (art. 2o) e a Resolucao n 40 estabelece limites de endividamento para esse conjunto de orgaos.Fato similar ocorre com o conceito de operacao de credito que, com a LRF, tornou-se mais amplo que aquele estabelecido na Resolucao no 78 ao incluir, por exemplo, o conceito de derivativos financeiros. Assim, tornou-se necessario compatibilizar a legislacao do Senado Federal com o texto da legislacao complementar, o que foi feito a partir do art. 3o da Resolucao n 43.De acordo com a Resolucao n 78, o ente que desejasse contratar operacao de credito deveria apresentar resultado primario positivo em suas contas. Ja a Resolucao n 43 estatui a observacao dos limites definidos na LRF (observacao de limites para despesas com pessoal, por exemplo) como elemento necessario para a instrucao dos pleitos na contratacao de operacoes de credito.A contratacao de operacoes de credito ficava impedida nos 180 dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo, conforme a Resolucao n 78. Na
nova Resolucao esta regra foi mantida.Pelo texto da Resolucao n 78, as propostas para a contratacao de operacoes de credito eram encaminhadas ao Banco Central do Brasil BACEN. A partir da Resolucao no 43, os pleitos serao encaminhados ao Ministerio da Fazenda que sera o orgao responsavel pela autorizacao e acompanhamento dessas contratacoes.A LRF tambem determina que o Ministerio da Fazenda sera o orgao publico responsavel por verificar o cumprimento dos limites e condicoes relativos a realizacao de operacoes de credito de cada ente da Federacao. Por isso, tornou-se necessario alterar a Resolucao no 78, de 1998, que conferia esta funcao ao Banco Central do Brasil. A partir da Resolucao n 43, o Ministerio da Fazenda passa a realizar todas as funcoes de verificacao de limites e instrucao de pleitos de endividamento.Conforme a Resolucao n 78, os Estados e Municipios que se encontrassem acima dos limites de endividamento teriam prazo ate 2008 para atingir a relacao 1 para 1 do saldo devedor (estoque), tendo como parametro a RLR. O excesso deveria ser reduzido a uma proporcao de 1/10 por ano, a partir de 1998. De acordo com a Resolucao no 40, os entes publicos que estiverem acima dos limites terao ate 15 anos para o enquadramento, na proporcao de 1/15 ao ano.A Regra de OuroSegundo o Artigo 167, inciso III da Constituicao Federal de 1988:E vedada a realizacao de operacoes de credito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante creditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta."Esse comando traz a chamada "regra de ouro", que pretende coibir o financiamento, via operacao de credito, de despesas correntes. E materia orcamentaria, ou seja, o limite das operacoes de credito e o montante das despesas de capital previsto na lei orcamentaria anual. Ressalte-se que a partir da LRF, passou a ser tambem materia financeira.O cumprimento do limite a que se refere o inciso III, do art. 167 da Constituicao, devera ser comprovado mediante apuracao das operacoes de credito e das despesas de capital conforme os criterios definidos no art. 32, 3o, da LRF, que determina, in verbis: 3o Para fins do disposto no inciso V do 1o, considerar-se-a, em cada exercicio financeiro, o total dos recursos de operacoes de credito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte:I - nao serao computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de emprestimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competencia do ente da Federacao, se resultar a diminuicao, direta ou indireta, do onus deste;II - se o emprestimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituicao financeira controlada pelo ente da Federacao, o valor da operacao sera deduzido das despesas de capital;Verificar-se-ao, separadamente, o exercicio anterior e o exercicio corrente, tomando-se por base:I - no exercicio anterior, as receitas de operacoes de credito nele realizadas e as despesas de capital nele executadas; eII - no exercicio corrente, as receitas de operacoes de credito e as despesas de