Autorizado publicacao pelo Galvao Bueno AdvogadosOs conflitos trabalhistas individuais levados a arbitragem ainda correm risco de serem anulados, caso sejam contestados na Justica. Dos 28 casos julgados no Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre dezembro de 2008 e marco de 2011, apenas dois tiveram as sentencas arbitrais mantidas. O levantamento foi realizado pelo L O Baptista Advogados, a pedido do Valor. De acordo com o estudo, o TST tem decidido cancelar tanto as clausulas de arbitragem firmadas por empresas no contrato de trabalho quanto uma eventual sentenca proferida. A Corte continua conservadora, mas a discussao vem se sofisticando e ainda ha pontos a serem esclarecidos, afirma a advogada Adriana Braghetta que coordenou a pesquisa. A controversia se da porque a Lei de Arbitragem, no 9.307, de 1996, preve que esse meio alternativo so pode ser usado para direitos patrimoniais disponiveis. A maioria das decisoes judiciais tem o entendimento de que os direitos dos trabalhadores seriam indisponiveis e, portanto, nao sujeitos a arbitragem. A justificativa e que haveria um desequilibrio entre as partes na relacao de trabalho. Por isso, o trabalhador necessitaria da tutela da Justica por estar em uma posicao economico-financeira menos favorecida. Para os conflitos coletivos entre sindicatos dos trabalhadores e das empresas, a Constituicao Federal autoriza expressamente o uso da arbitragem. Apesar da desigualdade nas relacoes entre empregado e empregador, a advogada Adriana Braghetta acredita que a Justica podera comecar a aceitar as clausulas que oferecem como opcao o uso da arbitragem pelo empregado. Se apos o termino do contrato de trabalho, um alto executivo, por exemplo, puder escolher livremente pela arbitragem esse desequilibrio de forcas nao existe mais, afirma. Essa alternativa, segundo a advogada, com uma eventual evolucao da jurisprudencia, poderia assumir um papel decisivo para a resolucao dos conflitos trabalhistas individuais. Seria um meio de desafogar a grande demanda judiciaria e de trazer solucao para o caso com mais rapidez. Ainda que nao sejam aceitas na maioria das vezes pela Justica, o Conselho Nacional das Instituicoes de Mediacao e Arbitragem (Conima) aponta que ja foram feitas mais de 120 mil arbitragens trabalhistas em acoes envolvendo dissidios individuais no Brasil e menos de 1% delas teriam sido contestadas na Justica. Para a presidente do Conima, Ana Lucia Pereira, esse dado confirma a eficacia dessas decisoes, pois 99% das arbitragens cumpriram o seu papel de resolver os conflitos e de trazer satisfacao as partes envolvidas. Porem, ele nao descarta que um posicionamento mais claro do TST sobre sua aplicacao apos a rescisao do contrato de trabalho permitiria que empresas e empregados a utilizassem mais tranquilamente. Para o advogado Euclydes Jose Marchi Mendonca, especialista em direito trabalhista e vice-presidente do Instituto dos Advogados de Sao Paulo (Iasp), a resistencia do Judiciario tambem foi motivada por denuncias de fraudes ocorridas em camaras consideradas inidoneas. Em vez de punir os casos pontuais, a Justica passou a proibir de forma generalizada. Para ele, seria necessaria uma maior regulamentacao sobre o tema e uma evolucao da jurisprudencia para que esses procedimentos pudessem ser feitos com seguranca. Apesar de a tendencia majoritaria do TST pela vedacao