este posto como fundamento da democracia representativa.Nao ha na ordem juridica estadual lei que permita a restricao da atividade empresarial do transporte de passageiro por veiculos utilitarios como aquele da ora impetrante.Nao pode o julgador, ademais, acolher decreto governamental que altera outro decreto cujo objeto exclusivo e o transporte coletivo por onibus como que utilizam utilitarios para suplementar os servicos publicos de transportes coletivos por onibus, bascas e ferrovias.Nem seria razoavel o legislador tentar apagar da ordem juridica o fato intransponivel da forca do mercado, a demanda popular criou o transporte coletivo por utilitarios, inutil a regulamentacao a salvo pela legitimidade que somente a lei votada pela Assembleia Legislativa pode ostentar. Alias, com a assuncao de novo governo estadual conduzido ao poder pelo voto majoritario nas eleicoes de outubro de 1998, cassou a atividade administrativa de apreensao de veiculos, a indiciar, desgracadamente mais uma vez que nem sempre os orgaos publicos atendem ao principio constitucional da legalidade.Assim, Resolve-se:CONCEDER a seguranca, julgando procedente a demanda, e assim com o fundamento decorrente desta sentenca, repristinando os efeitos da liminar anteriormente concedida SEM ONUS SUCUMBENCIAIS, nos termos da sumula no. 512 do Supremo Tribunal Federal.Oficie-se de imediato, as Autoridades impetradas encaminhando copia desta decisao.Submete-se a presente decisao a rechace necessario pela Egregia 1a. Camara Civel do Colendo Tribunal de Justica.P.R.I.Rio de Janeiro, 09 de Julho de 1999.NAGIB SLAIBI FILHOJUIZ DE DIREITO7a. Vara da Fazenda PublicaCAPITAL - RIO DE JANEIRO"De fato afigura-se inconstitucional o dispositivo legal mencionado do Codigo Brasileiro de Transito, o qual condiciona a liberacao do veiculo apreendido ao previo pagamento das multas. Isso porque restringe o direito do cidadao de discutir tais multas em juizo. Acrescente-se tambem que as multas nao sao auto executaveis, no nosso sistema juridico. Por essas razoes, CONCEDO A LIMINAR para liberar o veiculo em questao, sem prejuizo do correspondente processo administrativo"JOAO MARCOS DE CASTELO BRANCO FANTINATTO.JUIZ DE DIREITO25a. VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL"Presentes os pressupostos autorizativos a concessao da liminar para liberacao do veiculo em questao. Oficie-se e entregue-o ao proprietario, eventual multa ha de ser cobrada pelos meios proprios."CLAUDIA F. BARTHOLO SUASSUNAJUIZA DE DIREITO28a. VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITALPresentes os pressupostos autorizativos da concessao da liminar requerida. Determino imediata liberacao do bem abaixo descrito, entregando-o em maos do proprietario. A multa acaso existente, devera ser cobrada pela via propria. Oficie-se.A livre distribuicao.VALERIA PACHA BECHARA.JUIZA DE DIREITO3a. VARA DA FAZENDA DA COMARCA DA CAPITALDefere-se a gratuidade pela plausibilidade decorrente dos fundamentos constantes do v. acordao por copia a fls. 14 / 16 (8a. Camara Des. Paulo Lara. Ap. 12.543/98) e pela urgencia , posto que o impetrante e motorista. Concede-se a liminar para a liberacao do veiculo. Suspensa por ora, a exigibilidade das multas valendo a liminar pelo prazo de 90 (noventa) dias.NAGIB SLAIBI FILHOJUIZ DE DIREITO5a. VARA DA FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL1) Defiro a gratuidade de justica.2) 2) Defiro a liminar, por entender que estao preenchidos os requisitos para a sua concessao; e aparencia do bom direito e o "periculum in mora"HELENA BELCK KLAUSNERJUIZA DE DIREITO1a. VARA DA FAZENDA DA CAPITAL"Considerando que os orgaos