relacao a Lei da Ficha Limpa foi evidentemente lesiva a integridade da Lei Fundamental da Republica, disse o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, no julgamento que definiu que a nova lei nao poderia entrar em vigor nas eleicoes de 2010. Os principios constitucionais da anterioridade eleitoral (CF, art. 16) e o da inocencia (CF, art. 5o, LVII) sao fundamentais para se entender por que, em marco, a maioria dos ministros do STF aceitou recurso contra a aplicacao da Lei Complementar 135/2010.De acordo com a decisao do TSE, pela aplicacao imediata da lei, so tem poder de interferir no processo eleitoral uma regra que desequilibra ou deforma a disputa. Como a Lei da Ficha Limpa e linear, ou seja, se aplica para todos indistintamente, nao se pode afirmar que ela interfere no processo eleitoral.Celso de Mello escreveu em seu voto que inovacoes na area eleitoral que viabilizem a inclusao ou exclusao de candidatos na disputa por mandatos eletivos fazem incidir sobre a norma o artigo 16 da Constituicao, dispositivo que preve: A lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor na data de sua publicacao, nao se aplicando a eleicao que ocorra ate um ano da data de sua vigencia.Esta garantia constitucional serve para equilibrar o processo eleitoral, garantindo igualdade de participacao aos candidatos. Inovacoes abruptas, explica o decano, violam a garantia basica de igual competitividade que deve, sempre, prevalecer nas disputas eleitorais.Para Celso de Mello, qualquer que seja o marco temporal a ser considerado o inicio das convencoes partidarias para escolha de candidatos (10/6/2010) ou, ate mesmo, o dia da realizacao das eleicoes (3/10/2010) , sao estagios estruturais do processo eleitoral e situam-se ha menos de um ano do dia em que entrou em vigor a Lei da Ficha Limpa (7/6/2010).Para Celso de Mello qualquer que seja o marco temporal a ser considerado na especie inicio das convencoes partidarias para escolha de candidatos (10/06/2010) ou, ate mesmo, o dia da realizacao das eleicoes (03/10/2010) -, sao estagios estruturais do processo eleitoral e situam-se ha menos de um ano da data em que publicada a LC 135 (07/06/2010).Valor da iniciativaNo inicio da sua manifestacao, Celso de Mello salienta que a desejavel convergencia entre etica e politica nem sempre tem ocorrido ao longo do processo historico brasileiro, cujos atores, ao protagonizarem episodios lamentaveis e moralmente reprovaveis, parecem haver feito uma preocupante opcao preferencial por praticas de poder e de governo que se distanciam, gravemente, do necessario respeito aos valores de probidade, de decencia, de impessoalidade, de compostura e de integridade pessoal e funcional.O ministro considera inquestionavel a importancia da vida pregressa dos candidatos e o direito do cidadao em exigir que Estado seja dirigido por administradores integros. E sublinha a importancia da Justica Eleitoral na identificacao de pessoas desprovidas de idoneidade e destituidas de probidade, isto e, que configurem situacoes de inelegibilidade.InocenciaApos a sua manifestacao a favor dos objetivos da lei, Celso de Mello passa a chamar atencao para a o principio constitucional da presuncao de inocencia e da sua extensao ao processo eleitoral. O transito em julgado das