Poder Legislativo e dosTribunais de Contas; 4.1.2. O Ministerio Publico como orgao de controlesocial; 4.1.3. O respaldo do Poder Judiciario na judicializacao doproblema; 4.2. A responsabilizacao e o ato de improbidade administrativado agente politico que desrespeita o principio da prioridade absoluta; 4.3.Conveniencia de edicao legislativa para estabelecer criterios objetivos eparametros quanto ao cumprimento da prioridade absoluta do OCA; 5.Conclusao."Se o chao abriu sob os seuspes e a seguranca sumiu da faixa,Se as pecas estao todas soltas e nada mais encaixa, (...)Voce implora por protecao. Nao sabe como vai acabarO, criancas, isso e so o fim, isso e so o fim!"(Marcelo Nova)1. Apresentando o problemaPrestes a alcancar a maioridade, o Estatuto da Crianca e do Adolescente ECA ainda habita um mundo imaginario [nota 1] em muitos municipios do nosso imenso pais. Adeficitaria implementacao das politicas publicas infanto-juvenis demonstra que,ao lado do cinico e cenico discurso protetivo amplamente divulgado,opera-se uma nefasta pratica de exclusao.Vencido o paradigma da situacao irregular, em vez de abusivosencargos tutelares atribuidos ao Poder Judiciario, de pontuais acoesassistencialistas realizadas pelo Executivo e de formais homologacoes emanadasdo Legislativo, a atuacao na area infanto-juvenil exige renovado palco ediferenciada intervencao de protagonistas. Nessa arejada atmosfera, aprioridade absoluta torna-se o foco para a efetivacao das politicas publicasinfanto-juvenil pelos agentes politicos. Por sua vez, os magistrados, agoravoltados para o desempenho de tipica atividade jurisdicional, devem pautar suasdecisoes no paradigma da protecao integral [nota 2]. A experimentacao desse novo espaco, somada arevisao critica dos papeis exercidos por velhos e novos protagonistas,permitira a implementacao de uma rede de atendimento pautada nadescentralizacao, tendo como diretrizes a municipalizacao e a democraciaparticipativa [nota 3]. Surge, assim, novo locus dediscricionariedade da administracao publica: os Conselhos de Direitos.Apesar de o ECA prescrever adescentralizacao da estrutura politica desta area, atraves de conselhos dedireitos da crianca e do adolescente, o Juizado da Infancia e da Juventudeainda e tido, pela populacao de maneira geral, como o lugar por excelencia dadefesa dos direitos de criancas e jovens. (...) A administracao da politica deprotecao social acompanha as formas autoritarias dos governos que, longe debuscar uma aproximacao dos setores que demandam formas de protecao, faz usopolitico de sua implementacao em beneficio proprio. (...) Novos discursos comvelhas praticas e o que se presencia no Brasil. (NASCIMENTO e SCHEINVAR)Tal situacao exige uma nova postura do Municipio: a responsabilidadepela execucao das politicas publicas e, consequentemente, a destinacaoprivilegiada e exclusiva de verbas ao Orcamento Crianca e Adolescente OCA. Emoutras palavras, e dever de cada municipio estruturar orgaos e alocar recursosfinanceiros suficientes a deliberacao e execucao de politicas publicas destinadasa criancas e adolescentes. Nesse contexto, o Conselho Tutelar, o Conselho deDireitos das Criancas e Adolescentes e o Fundo da Infancia e Adolescenciaconstituem os 03 (tres) eixos fundamentais cuja coexistencia e bomfuncionamento tornam-se imprescindiveis para a concretizacao da redemunicipal de atendimento.Contudo, decorridos dezoito anos de luta pela construcao de uma idealpolitica de atendimento, nota-se que, na "casa" de efetivacao dosdireitos fundamentais infanto-juvenis, ao mesmo tempo em que sobra"chao" (situacoes de risco), nao raras vezes faltam "porta"(Conselho Tutelar), "parede" (Conselho dos Direitos da Crianca e doAdolescente) e, especialmente, "telhado" (recursos publicos).Causa espanto que, em centenas de