de residuos solidos. Art. 58 - Com excecao dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logistica reversa manterao atualizadas e disponiveis as autoridades ambientais, sanitarias e agropecuarias competentes as informacoes completas sobre a realizacao das acoes sob sua responsabilidade. Art. 59 - No ambito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos servicos publicos de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos adotar as disposicoes do art. 36 da Lei Federal no 12.305, de 02 de agosto de 2010. 1o - O titular dos servicos publicos de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos priorizara a organizacao e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associacao de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis formadas por pessoas fisicas de baixa renda, bem como sua contratacao, nos termos do 1o do art. 36 da Lei Federal no 12.305, de 02 de agosto de 2010. 2o - A contratacao prevista no 1o deste artigo e dispensavel de licitacao, nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 60 - Caso o titular do servico publico de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos se encarregar de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logistica reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, suas acoes serao devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes. Art. 61 - Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestao integrada de residuos solidos, os consumidores sao obrigados a: I - acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os residuos solidos gerados; II - disponibilizar adequadamente os residuos solidos reutilizaveis e reciclaveis para coleta ou devolucao. TITULO IVDAS PROIBICOES Art. 62 - Sao proibidas no Estado da Bahia as seguintes formas de destinacao ou disposicao final de residuos solidos ou rejeitos: I - lancamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hidricos, salvo descartes licenciados pelo orgao ambiental competente ou vigilancia sanitaria; II - lancamento in natura, a ceu aberto, excetuados os residuos de mineracao; III - queima a ceu aberto ou em recipientes, instalacoes ou equipamentos nao licenciados para essa finalidade; IV - outras formas vedadas pela legislacao ambiental, pela vigilancia sanitaria e agropecuaria. 1o - Quando decretada emergencia sanitaria, a queima de residuos a ceu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos orgaos competentes do SISEMA, da vigilancia sanitaria e, quando couber, da sanidade agropecuaria. 2o - Assegurada a devida impermeabilizacao, as bacias de decantacao de residuos ou rejeitos industriais ou de mineracao, devidamente licenciadas pelo orgao competente, nao sao consideradas corpos hidricos para efeitos do disposto no inciso I deste artigo. Art. 63 - Sao proibidas, nas areas de disposicao final de residuos ou rejeitos, as seguintes atividades: I - utilizacao dos rejeitos dispostos como alimentacao; II - catacao, observado o disposto no inciso V do art. 20 desta Lei; III - criacao de animais domesticos; IV -