PECs 109/95, 496/2002e 197/2003, propondo atribuir ao Ministerio Publico a atribuicao de investigar,e todas elas foram rejeitadas e arquivadas pelo Congresso Nacional.Pois bem, o Ministerio Publico nao realizainvestigacoes criminais, porem todas a ele sao destinadas, direcionadas, e porele fiscalizadas e controladas. O Ministerio Publico nao realiza investigacoescriminais, porem as requisita a autoridade policial que esta obrigada arealiza-las, e as fiscaliza, e pode, inclusive, acompanhar diligencias,oitivas, pericias, etc., e estabelecer um trabalho conjunto com a autoridadepolicial.Mas por que o Ministerio Publico investiga? O MinisterioPublico vem, de fato, realizando investigacoes criminais, poucas, e verdade,pois, na maioria dos casos, os juizes e Tribunais tem invalidado essasinvestigacoes por falta de previsao legal para que promotores e procuradorespossam colher diretamente a prova sem o auxilio da Policia Judiciaria. E verdade que aPolicia Judiciaria brasileira e, alem de mal remunerada, geralmente tambem malaparelhada, principalmente as Policias Civis, e o Ministerio Publico, ao invesde cobrar das autoridades competentes, os Governadores, melhores condicoes detrabalho para esses policiais, resolveu criar grupos de investigacao em seusgabinetes, requisitando policiais militares e ate policiais civis para ajuda-los,tirando mais policiais das ruas e das Delegacias. Para justificaras suas investigacoes, o Ministerio Publico tem usado de todos os argumentospossiveis. Alegam que se a investigacao tem como destino o proprio MinisterioPublico, ele pode realiza-la diretamente, sem a Policia, pois "quem pode omais, tambem pode o menos". Mas como e possivel afirmar que a investigacaoe o "menos" no sistema criminal? Ora, sem investigacao nao hadenuncia, e sem esta nao ha julgamento. Como e possivel relegar a investigacaoa um papel secundario, de menos importancia, no sistema criminal? Nessa logica,se o juiz pode julgar, condenar ou absolver, ele tambem pode investigar edenunciar? Mas nao! Atualmente oMinisterio Publico, pasme, quer convencer a opiniao publica que a propria Constituicaolhe confere a atribuicao de investigar, interpretando-a como lhe convem,dizendo que ela nao o vedou expressamente de realizar as investigacoes. Mas e oinciso VIII? E o verbo "requisitar" ao inves de "realizar",ou a conjuncao de ambos, "requisitar ou realizar" que destaqueilinhas atras? O MinisterioPublico tem se valido de uma tal "interpretacao teleologica", que e ateoria da finalidade da norma, segundo a qual o artigo 129, inciso II, preveque o Ministerio Publico deve promover as medidas necessarias para garantir osdireitos previstos na Constituicao, incluindo ai a realizacao dasinvestigacoes:"II- zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Publicos e dos servicos de relevanciapublica aos direitos assegurados nesta Constituicao, promovendo as medidasnecessarias a sua garantia;"Mas se o Ministerio Publico requisitar,ordenar, determinar, a instauracao do inquerito policial e acompanhar asinvestigacoes e fiscaliza-las, nao estaria ele ja promovendo as medidasnecessarias previstas nesse inciso II?Outra alegacao do Ministerio Publico para investigare que ha uma resolucao do Conselho Nacional do Ministerio Publico que oautoriza a realizar as investigacoes sem a Policia Judiciaria. Mas, prezadoleitor, resolucao e lei? Essa resolucao pode revogar o Codigo de Processo Penalou altera-lo? Nao. Ai embaixo eu reproduzo o artigo 130-A da Constituicao quepreve a criacao e regulamenta o Conselho Nacional do Ministerio Publico, e vocenao vera uma linha sobre poder editar normas, leis, sobre direito processualpenal:"Art.130-A. O Conselho Nacional do Ministerio Publico compoe-se de quatorze membrosnomeados pelo Presidente