redacao dos arts. 7oe 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviario e ferroviario de produtos perigosos, aprovados pelos Decretos n 96.044, de 18 de maio de 1988, e Decreto n98.973, de 21 de fevereiro de 1990, respectivamente.DECRETO N4.613 de / /2003 Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hidricos.DECRETO N 5975 de / /2006 Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e da outras providencias.DECRETO N 5981 de / /2006 Da nova redacao e inclui dispositivos ao Decreto no 4.074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispoe sobre a pesquisa, a experimentacao, a producao, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializacao, a propaganda comercial, a utilizacao, a importacao, a exportacao, o destino final dos residuos e embalagens, o registro, a classificacao, o controle, a inspecao e a fiscalizacao de agrotoxicos, seus componentes e afins.DECRETO N 5940 / /2006 Institui a separacao dos residuos reciclaveis descartados pelos orgaos e entidades da administracao publica federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinacao as associacoes e cooperativas dos catadores de materiais reciclaveis, e da outras providencias.Apos esta basica exposicao da legislacao brasileira, se torna bastante pertinente uma rapida exposicao dos documentos internacionais que integram o quadro de assuntos em Oil Recivery. Lembrando sempre que para uma pesquisa mais detalhada se faz importante a aquisicao dos documentos na integra atraves de organismos competentes.Documentos InternacionaisIMCO (Inter-Governmental Maritime Consultive Organization)Orgao governamental criado em 1948. Principal forum dos assuntos maritimos. Na epoca era especializada em temas da seguranca maritima.IMO (International Maritime Organization)Em 1958 a IMCO foi reorganizada, tornando-se Agencia das Nacoes Unidas e mudando seu nome em 1982 para IMO. Seus objetivos sao melhorar as condicoes de seguranca da vida humana no mar, protecao ao meio marinho e transporte de cargas, atraves de convencoes internacionais, protocolos e emendas. Entre suas principais convencoes destacam-se a MARPOL 73/78 e a SOLAS.SOLAS 74 (International Convention for the Safety of Life at Sea)A primeira versao foi adotada em 1914, em resposta ao acidente ocorrido com o Titanic. A segunda foi em 1929, a terceira em 1948 e a quarta em 1960, entrando em vigor em 1965.Aborda temas em determinadas areas, tais como: vistorias, subdivisao dos navios, estabilidade, instalacoes eletricas, construcao, combate a incendio, salvamento de pessoas, comunicacoes, navegacao e seguranca da carga.Em 1980, entrou em vigor a versao SOLAS 74 e suas respectivas emendas, substituindo a versao da Convencao SOLAS adotada em 1960, estabelecendo padroes minimos para a construcao de navios, dotacao de equipamentos de seguranca, procedimentos de emergencia e inspecoes e emissao de certificados.OILPOL 54 (International Convention for the Prevention of Pollution of the Seas by oil, 1954)Visa a