A aquisicao de bens usados para execucao de atividades empresariais e razao para se afastar a aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), devendo os casos dessa natureza ser julgados pelo Codigo Civil (CC). Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), em recurso movido por uma empresa contra o Tribunal de Justica do Parana (TJPR). No caso, uma empresa do ramo da construcao civil entrou com acao contra uma fornecedora para cancelar o contrato de compra e venda de uma retroescavadeira no valor de R$ 22 mil. O bem adquirido apresentaria graves defeitos, o que teria obrigado o comprador a fazer varios reparos e a alugar outras maquinas. Com base no CDC, o fornecedor foi condenado ao pagamento de danos morais, danos materiais e custas processuais. A fornecedora recorreu, alegando que, no caso, nao se aplicaria o CDC. Ela admitiu a ocorrencia dos defeitos, mas afirmou que a empresa consertou a maquina em outros estabelecimentos e que continuou com a retroescavadeira, caracterizando a ma-fe. A empresa, por sua vez, afirmou que usava o veiculo adquirido em suas atividades finais e, portanto, seria uma consumidora final, sendo protegida pelo CDC. O TJPR considerou a existencia dos danos materiais, mas afastou os danos morais. No recurso ao STJ, a fornecedora insistiu que o CDC nao se aplicaria no caso e que a empresa nao poderia ser considerada uma consumidora final, por ser pessoa juridica e utilizar o veiculo para incrementar sua atividade produtiva. Em seu voto, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, considerou que o equipamento seria voltado para incrementar as atividades empresariais da construtora, descaracterizando a relacao de consumidor final. Segundo o relator, ha uma consolidada jurisprudencia no STJ para diferenciar quando uma empresa e consumidora final e quando ha uma mera relacao comercial. No caso, foi reconhecido no processo que o bem foi adquirido para execucao das atividades da empresa. Muitas empresas pegam carona no CDC para facilitar suas questoes na justica, opinou. Com essas conclusoes, a Turma afastou a aplicacao do CDC e determinou a aplicacao do CC. Processos: Resp 863895Fonte: STJ A cerveja Kronenbier nao pode ser comercializada com a inscricao sem alcool no rotulo, mesmo que a bebida tenha teor de alcool abaixo do necessario para ser classificada alcoolica. Esse foi entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que rejeitou recurso movido pela Companhia de Bebidas das Americas (Ambev). O Tribunal de Justica do Rio Grande Sul (TJRS) havia decido a favor da Associacao Brasileira de Defesa da Saude do Consumidor (Saudecom), que ajuizou acao contra a empresa. Em 2001, a entidade ingressou com acao civil publica contra a Companhia Antartica Paulista, posteriormente adquirida pela Ambev. A associacao pedia a proibicao da venda da cerveja Kronenbier com a expressao sem alcool no rotulo. Na verdade, a bebida tem na sua composicao um indice entre 0,30 a 0,37g/100g da substancia. Em primeira instancia, o pedido foi considerado procedente. A empresa recorreu ao TJRS. Alegou que a sentenca era nula, pois o Decreto n. 2.314/1997 justifica a classificacao da cerveja como