Fases de implantacao de rppsEstudo de viabilidade AtuarioElaboracao de minuta da lei base Advogado Especialistaem RPPSAudiencias Publicas visando conscientizacao dos servidoresAprovacao e publicacao da lei baseCalculo Atuarial - AtuarioEnvio da Lei Previdenciaria, Certificado de Publicacao eCalculo Atuarial ao MPASAcompanhamento da Oficializacao do Regime Proprio dePrevidencia SocialImplantacao Institucional - Elaboracao do Orcamento Contabil para abertura doCredito Especial para Fundo de Previdencia Contador Especializado em contabilidade previdenciaria.Indicacao do Conselho Municipal de Previdencia Provisorio Elaboracao do Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdencia Advogado Especializadoem RPPSProcessodeIndicacao e Eleicao do Conselho Municipal de Previdencia Implantacao Institucional - Elaboracao do Orcamento Contabil para abertura doCredito Especial para Fundo de Previdencia Contador Especializado em contabilidade previdenciaria.Indicacao do Conselho Municipal de Previdencia Provisorio Elaboracao do Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdencia Advogado Especializadoem RPPSProcessodeIndicacao e Eleicao do Conselho Municipal de Previdencia participacao doservidorLEI9.717,DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998Art. 1o Os regimes proprios de previdencia social dos servidorespublicosda Uniao,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, dos militares dos Estados e do DistritoFederaldeverao ser organizados, baseados em normasgeraisde contabilidade e atuaria, de modo a garantir oseu equilibrio financeiro e atuarial, observados os seguintes criterios: (...)VI-pleno acessodos segurados as informacoes relativas a gestao do regime e participacaode representantes dos servidores publicos e dos militares, ativose inativos, nos colegiados e instancias de decisao em que osseusinteressessejamobjeto de discussao e deliberacaoLEI 9.717, DE 27DE NOVEMBRO DE 1998Art. 7o O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados,Distrito Federal e Municipios e pelos respectivos fundos, implicara, a partir de 1o dejulho de 1999: I - suspensao das transferencias voluntarias derecursos pela Uniao; II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convenios ouajustes, bem como receber emprestimos, financiamentos,avais e subvencoes em geral de orgaos ou entidades da Administracao direta e indireta daUniao; III - suspensao de emprestimos e financiamentos por instituicoesfinanceiras federais. IV - suspensao do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geralde PrevidenciaSocialem razao da Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999. (...)LEI 9.717, DE 27DE NOVEMBRO DE 1998Art. 8o Os dirigentes do orgao ou da entidade gestora do regime proprio deprevidencia social dos entes estatais, bem como os membros dos conselhosadministrativo e fiscal dos fundos de que trata o art. 6o, respondemdiretamente por infracao ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, aoregime repressivo da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977, e alteracoes subsequentes,conforme diretrizes gerais.Fiscalizacao Conselho Municipal de Previdencia Social; Camara Municipal; Tribunal de Contas do Estado; Ministerio Publico; Ministerio da Previdencia Social (CRP); Receita Federal; e Servidores, pelo sitio www.mpas.gov.br terca-feira, 30 de abril de 2013Professores de todo o Estado do Ceara Caminham pelas ruas de Fortaleza em defesa do Piso e da Carreira DecenteCapitaneados pela FETAMCE - Federacao de Municipais que mais tem lutado no Brasil pelos professores O MEC reajustou o valor aluno de 2012, antes fixado pela portaria no 1495, de 28/12/2012 ( R$ 1.867,15) em 8,22%, atraves da portaria no 344, do ultimo dia 24 de abril de 2013, passando a ser o valor aluno, com o FUNDEB 2012 consolidado definitivamente, R$ 2.020,79 para o ano de 2012. Perfazendo o total do reajuste