as mesmas nao levam a penaintermediaria ou provisoria para abaixo do minimo. Contudo, apenas para que oexaminador ficasse satisfeito com a demonstracao do seu conhecimento, valeriaaqui mencionar a atenuante da coacao resistivel, bem como da confissao,previstas respectivamente no artigo 65, inciso III, alineas c e d do CP.Tendo a pena provisoriapermanecido no minimo, agora estando na terceira fase da dosimetria, ao seestabelecer a pena definitiva dever-se-ia requerer o reconhecimento da causaespecial de diminuicao de pena prevista no paragrafo quarto do artigo 33 da Lei11.343/06, que preve: 4o Nos delitos definidosno caput e no 1o deste artigo, as penas poderao serreduzidas de um sexto a dois tercos, vedada a conversao em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primario, de bonsantecedentes, nao se dedique as atividades criminosas nem integre organizacaocriminosa.A idealizacao dessa teseservira para deixar a pena abaixo dos 4 anos.3a TESEComo consequencia da tese anteriormente alegada,se deveria requerer a fixacao do regime inicial aberto para cumprimento da penaprivativa de liberdade, haja vista que nao mais existe a obrigatoriedade deimposicao do regime inicial fechado anteriormente previsto na lei de crimeshediondos (lei no 8.072/90). Tal fato ja foi declarado inconstitucional pelo Supremo.4a TESEAinda na linha sequencial das teses subsidiariasde merito, considerando que a pena estara abaixo dos 4 anos de reclusao, sedeveria pleitear ainda a substituicao da pena privativa de liberdade porrestritivas de direitos, posto que assim como ocorreu com a obrigatoriedade doregime inicial fechado no caso dos crimes hediondos (lei no 8.072/90) e equiparados, a proibicao a tal substituicaotambem fora declarada inconstitucional.9. PEDIDOSQuantoaos pedidos, eles deveriam ser feitos na mesma ordem trabalhada no corpo dapeticao:1o -ABSOLVICAO Em razao da exclusao da culpabilidade pela coacao moralirresistivel- Artigo 386, inciso VI do CPP;2o -Seja seguida a dosimetria apresentada, para estabelecer a pena base no minimolegal, sendo reconhecidas as atenuantes, bem como a causa especial dediminuicao de pena prevista no 4o do artigo 33 da lei 11.343/06;3o - Fixacaodo regime inicial aberto, conforme artigo 33, 2o, alinea c do CP;4o; - A substituicao dapena privativa de liberdade por restritivas de direitos.10. DATA DO PROTOCOLOMuitoimportante nao se esquecer de colocar a data correta na peticao. Para isso epreciso saber o prazo correto da peca cobrada.Lembrandonovamente da peticao: memoriaisdescritivos, basta verificar o fundamento da mesma:Artigo403... 3o Ojuiz podera, considerada a complexidade do caso ou o numero de acusados,conceder as partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentacaode memoriais. Nesse caso, tera o prazo de 10 (dez) dias para proferir asentenca.Feitoisso, ja se sabe que o prazo e de 5 dias. Considerandoque a intimacao ocorreu em: em 06 de marco de 2015, uma sexta-feira. Considerando ainda que acontagem do prazo processual nao considera o primeiro dia e inclui o ultimo:Art.798. Todos os prazos correrao emcartorio e serao continuos e peremptorios, nao se interrompendo por ferias,domingo ou dia feriado. 1oNao se computara no prazo o dia do comeco, incluindo-se, porem, o dovencimento.O diapara o protocolo sera 13 de marco de 2015(sexta-feira).Questoes1a QUESTAOFausto, ao completar 18 anosde idade, mesmo sem ser habilitado legalmente, resolveu sair com o carro do seugenitor sem o conhecimento do mesmo. No