julgamento do merito da acao da Associacao dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a Resolucao no 135/2011 do CNJ, que fixou regras para o tramite de processos disciplinares contra juizes que devem ser obedecidas pelos tribunais.Os ministros estao discutindo e decidindo sobre cada ponto exposto na liminar. Nesta quarta, foram decididos tres pontos. Nos tres casos, a liminar de Marco Aurelio foi mantida. Primeiro, por nove votos a dois, vencidos os ministros Cezar Peluso e Luiz Fux, o STF rejeitou o pedido da AMB contra a expressao tribunal, contida no art. 2o da resolucao do CNJ.De acordo com a regra, "considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolucao, o Conselho Nacional de Justica, o Tribunal Pleno ou o Orgao Especial, onde houver, e o Conselho da Justica Federal, no ambito da respectiva competencia administrativa definida na Constituicao e nas leis proprias". A AMB atacou o fato de o CNJ, orgao administrativo, ter se enquadrado como tribunal.Marco Aurelio negou a liminar neste ponto e a maioria do tribunal o acompanhou. Para os Ministros, a expressao "tribunal" revela apenas que as regras da resolucao sao aplicaveis tambem ao CNJ. "Em sintese: tem-se, com a expressao 'considera-se tribunal', apenas a submissao dos dois orgaos a Resolucao, embora os dispositivos nao se refiram especificamente a eles, aludindo unicamente a Tribunal.".Por unanimidade, os Ministros tambem negaram a liminar pedida pela AMB para suspender o inc. V do art. 3o da Resolucao no 135. A norma preve como uma das penas administrativas para juizes que cometem faltas a aposentadoria compulsoria. A AMB contestou o fato de o artigo nao prever a aposentadoria, "com subsidios ou proventos proporcionais ao tempo de servico".A liminar foi rejeitada porque, para o ministro Marco Aurelio, o silencio da regra que preve a aposentadoria compulsoria sem fazer referencia ao recebimento de subsidio ou proventos proporcionais nao autoriza presumir que os tribunais negarao o direito aos juizes, ja que a Constituicao preve expressamente, no artigo 103-B, paragrafo 4o, inciso III, a aplicacao da aposentadoria compulsoria "com subsidios ou proventos proporcionais ao tempo de servico".O ultimo ponto analisado, no qual tambem foi mantida a liminar do Ministro Marco Aurelio, diz respeito a aplicacao das penas administrativas da Lei de Abuso de Autoridade aos juizes. Neste ponto, a AMB saiu-se vencedora. Os ministros entenderam que os juizes sujeitam-se apenas a Loman. Na Lei de Abuso de Autoridade, as punicoes variam de advertencia ate a demissao a bem do servico publico. Pela Loman, a pena maxima e a aposentadoria.Os demais pontos da discussao sobre a competencia do CNJ devem ser retomados nesta quinta-feira, dia 02.01.2012, inclusive a discussao mais polemica: se o CNJ pode abrir processos disciplinares contra juizes e puni-los antes da atuacao das corregedorias locais.Esta acao direta nao trata da intervencao do Conselho Nacional de Justica em processo disciplinar especifico, mas do poder para instituir normas relativas a todos os processos disciplinares, em desrespeito a autonomia dos tribunais e em violacao a reserva de lei complementar. E flagrante o descompasso com a Constituicao da Republica.A competencia normativa do Conselho Nacional de Justica, reconhecida pela sempre ilustrada maioria, nao