para outrem, dinheiro, bem movel ou imovel, ou qualqueroutra vantagem economica, direta ou indireta, a titulo de comissao,percentagem, gratificacao ou presente de quem tenha interesse, direto ouindireto, que possa ser atingido ou amparado por acao ou omissao decorrente dasatribuicoes do agente publico; II- perceber vantagem economica, direta ou indireta, para facilitar a aquisicao,permuta ou locacao de bem movel ou imovel, ou a contratacao de servicos pelasentidades referidas no art. 1 por preco superior ao valor de mercado; III- perceber vantagem economica, direta ou indireta, para facilitar a alienacao,permuta ou locacao de bem publico ou o fornecimento de servico por ente estatalpor preco inferior ao valor de mercado; IV- utilizar, em obra ou servico particular, veiculos, maquinas, equipamentos oumaterial de qualquer natureza, de propriedade ou a disposicao de qualquer dasentidades mencionadas no art. 1 desta lei, bem como o trabalho de servidorespublicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; V- receber vantagem economica de qualquer natureza, direta ou indireta, paratolerar a exploracao ou a pratica de jogos de azar, de lenocinio, denarcotrafico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilicita,ou aceitar promessa de tal vantagem; VI- receber vantagem economica de qualquer natureza, direta ou indireta, parafazer declaracao falsa sobre medicao ou avaliacao em obras publicas ou qualqueroutro servico, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou caracteristicade mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art.1o desta lei; VII- adquirir, para si ou para outrem, no exercicio de mandato, cargo, emprego oufuncao publica, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional aevolucao do patrimonio ou a renda do agente publico; VIII- aceitar emprego, comissao ou exercer atividade de consultoria ouassessoramento para pessoa fisica ou juridica que tenha interesse suscetivel deser atingido ou amparado por acao ou omissao decorrente das atribuicoes doagente publico, durante a atividade; IX- perceber vantagem economica para intermediar a liberacao ou aplicacao deverba publica de qualquer natureza; X- receber vantagem economica de qualquer natureza, direta ou indiretamente,para omitir ato de oficio, providencia ou declaracao a que esteja obrigado; XI- incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimonio bens, rendas, verbas ouvalores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1desta lei; XII- usar, em proveito proprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes doacervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1 desta lei.Secao IIDos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuizo ao Erario Art.10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesao ao erarioqualquer acao ou omissao, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial,desvio, apropriacao, malbaratamento ou dilapidacao dos bens ou haveres dasentidades referidas no art. 1o desta lei, e notadamente: I- facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporacao ao patrimonioparticular, de pessoa fisica ou juridica, de bens, rendas, verbas ou valoresintegrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1o destalei; II- permitir ou concorrer para que pessoa fisica ou juridica privada utilize bens,rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidadesmencionadas no art. 1o desta lei, sem a observancia das formalidades legais ouregulamentares aplicaveis a especie; III- doar a pessoa fisica ou juridica bem como ao ente despersonalizado, ainda quede fins educativos ou