que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a fazer a respectiva comunicacao as Delegacias Regionais do Trabalho, mensalmente, ate o dia sete do mes subsequente ou como estabelecido em regulamento, em relacao nominal por estabelecimento, da qual constara tambem a indicacao da Carteira de Trabalho e Previdencia Social ou, para os que ainda nao a possuirem, nos termos da lei, os dados indispensaveis a sua identificacao pessoal. 2o O cumprimento do prazo fixado no 1o sera exigido a partir de 1o de janeiro de 2001." (NR) Art. 4o O art. 18 da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 18. As infracoes aos dispositivos desta Lei serao punidas com multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por empregado em situacao irregular. 1o As infracoes aos dispositivos da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT e legislacao esparsa, cometidas contra o trabalhador rural, serao punidas com as multas nelas previstas. 2o As penalidades serao aplicadas pela autoridade competente do Ministerio do Trabalho e Emprego, de acordo com o disposto no Titulo VII da CLT. 3o A fiscalizacao do Ministerio do Trabalho e Emprego exigira dos empregadores rurais ou produtores equiparados a comprovacao do recolhimento da Contribuicao Sindical Rural das categorias economica e profissional." (NR) Art. 5o Acrescentem-se os seguintes 2o e 3o ao art. 2o da Lei no 6.321, de 14 de abril de 1976, transformando-se o paragrafo unico do artigo mencionado em 1o:" 2o As pessoas juridicas beneficiarias do Programa de Alimentacao do Trabalhador - PAT poderao estender o beneficio previsto nesse Programa aos trabalhadores por elas dispensados, no periodo de transicao para um novo emprego, limitada a extensao ao periodo de seis meses. 3o As pessoas juridicas beneficiarias do PAT poderao estender o beneficio previsto nesse Programa aos empregados que estejam com contrato suspenso para participacao em curso ou programa de qualificacao profissional, limitada essa extensao ao periodo de cinco meses." (NR) Art. 7o O inciso II do art. 2o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a redacao seguinte:"II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservacao do emprego, promovendo, para tanto, acoes integradas de orientacao, recolocacao e qualificacao profissional." (NR) Art. 8o Acrescentem-se os seguintes arts. 2o-A, 2o-B, 3o-A, 7o-A, 8o-A, 8o-B e 8o-C a Lei no 7.998, de 1990:"Art. 2o-A. Para efeito do disposto no inciso II do art. 2o, fica instituida a bolsa de qualificacao profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, a qual fara jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participacao em curso ou programa de qualificacao profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convencao ou acordo coletivo celebrado para este fim." (NR)"Art. 2o-B. Em carater excepcional e pelo prazo de seis meses, os trabalhadores que estejam em situacao de desemprego involuntario pelo periodo compreendido entre doze e dezoito meses, ininterruptos, e que ja tenham sido beneficiados com o recebimento do Seguro-Desemprego, farao jus a tres parcelas do beneficio, correspondente cada uma a