elencados, e importante frisar que, na importacao por encomenda, o fato do importador, na qualidade de contratado do encomendante, registrar a declaracao de importacao (DI) em seu nome e utilizar seus proprios recursos para levar a efeito a operacao faz com que se produza, para o importador contratado, os mesmos efeitos fiscais de uma importacao propria.Entretanto, embora seja o importador que promove o despacho de importacao em seu nome, efetua o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importacao de mercadorias (II, IPI, Cofins-Importacao, PIS/Pasep-Importacao e Cide-Combustiveis) e, consequentemente, seja ele o contribuinte dos tributos federais incidentes sobre as importacoes, a empresa encomendante das mercadorias e tambem o responsavel solidario pelo recolhimento desses tributos, seja porque ambos tem interesse comum na situacao que constitui o fato gerador dos tributos, seja por previsao expressa de lei. (vide arts. 124, I e II da Lei no 5.172, de 1966 - CTN; arts. 32, paragrafo unico, d, e 95, VI, do Decreto-Lei no 37, de 1966).Um outro cuidado que as empresas devem ter se refere a legislacao de precos de transferencia. Por forca da determinacao expressa no artigo 14 da Lei no 11.281/06, sempre que houver vinculacao entre o exportador estrangeiro e a empresa importadora ou a encomendante nos termos do artigo 23 da Lei no 9.430, de 1996 ou, ainda, havendo ou nao essa vinculacao, quando o exportador estrangeiro for domiciliado em pais ou dependencia com tributacao favorecida ou que oponha sigilo relativo a composicao societaria de pessoas juridicas nos termos do artigo 4o da Lei no 10.451, de 2002, e da IN SRF no 188, de 2002 a empresa importadora e/ou a encomendante deve(m) observar as determinacoes dos artigos 18 a 24 da Lei no 9.430/96, quando da apuracao do imposto de renda sobre as suas operacoes.Adicionalmente, por forca da presuncao legal estabelecida no 2o do artigo 11 da Lei no 11.281/06, se a importadora e a encomendante nao cumprirem com todos os requisitos e condicoes estabelecidos na legislacao de importacao por encomenda, para fins fiscais, a importacao realizada sera considerada por conta e ordem de terceiro e acarretara para a empresa encomendante: Que ela seja responsavel solidaria pelo imposto de importacao e eventuais penalidades relativas a esse imposto aplicaveis a operacao; Que ela seja equiparada a estabelecimento industrial e, consequentemente, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente nas operacoes que realizar com as mercadorias importadas; e A aplicacao das mesmas normas de incidencia das contribuicoes para o PIS/PASEP e COFINS sobre a sua receita bruta que sao aplicaveis ao importador comum.A inobservancia dos requisitos e condicoes previstos na legislacao pode acarretar ainda desde o lancamento de oficio dos tributos e acrescimos legais eventualmente devidos ate o perdimento das mercadorias importadas.Ressalte-se que a caracterizacao de indicios de irregularidades nesse tipo de operacao autoriza a aplicacao de procedimentos especiais de controle, previstos na IN SRF no 52, de 2001, na IN SRF no 206, de 2002, assim como na IN SRF no 228/02, podendo as mercadorias permanecer retidas por ate 180 dias, para execucao do correspondente procedimento de fiscalizacao, visando a apurar as eventuais