Assembleia Legislativa do Estado de Rondonia.LEI COMPLEMENTAR N 736, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013Dispoe sobre a correcao de distorcoes remuneratoriasexistentes nos salarios dos servidoresdo Ministerio Publico do Estado deRondonia - MPRO e da outras providencias.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA decreta:Art. 1 0. Esta Lei Complementar tem por objetivo corrigir distorcoes remuneratoriasexistentes nos salarios dos servidores do quadro administrativo do Ministerio PUblicodo Estado de Rondonia, com a finalidade de assegurar a recomposicao das perdassalariais correspondentes aos exercicios de 2007, 2009, 2010 e 2013, nos termosdo artigo 37, inciso X da Constituicao Federal de 1988 c/c o 2 do artigo 22 da LeiComplementar n 303, de 2004, alterada pela Lei Complementar n 548 de 2009, e da. Resolucao n 53, de 11 de maio de 2010, do Conselho Nacional do Ministerio Publico- CNMP.Paragrafo unico. Para fins de calculo da recomposicao de que trata o caput desteartigo, sera considerado o Indice de Precos ao Consumidor Amplo - IPCA, medidopela Fundacao Getulio Vargas, respectivamente nos anos de 2006, 2008, 2009 e2012.Art. 2. Para atendimento do disposto no artigo anterior, fica assegurado o reajusteaos servidores do Quadro Administrativo do Ministerio Publico do Estado deRondonia, nos seguintes percentuais:1- 5,08% (cinco virgula zero oito por cento) a ser implementado a partir do mesde julho de 2013;11 - 5% (cinco por cento) a ser implementado a partir do mes de julho de 2014;111 - 5% (cinco por cento) a ser implementado a partir do mes de julho de 2015;e1--. --Rua Major Amarantes, 390 - Arigolandia - Porto Velho - ROCEP: 7680I-9II / Fone: (69) 3216-2800/3216-2824/ Site: www.ale.ro.gov.brAssembleia Legislativa do Estado de Rondonia.IV - 4% (quatro por cento) a ser implementado a partir do mes de julho de2016.Art. 3. Os indices percentuais estabelecidos no artigo 2 desta Lei Complementarserao integrados a remuneracao dos servidores publicos do Ministerio Publico doEstado de Rondonia, observada a Lei Complementar Federal n 101, de 2000 (Lei deResponsabilidade Fiscal), e o cumprimento das seguintes condicoes:I - a necessaria previsao orcamentaria para os exercicios em questao;n - a disponibilidade orcamentario-financeira para atender as despesas decorrentesda aplicacao desta Lei Complementar; eIn - a fiel observancia do limite prudencial de despesa com pessoal do MinisterioPublico em cada exercicio em questao e nos dois subsequentes, nos termos da LeiComplementar Federal n 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).Paragrafo unico. Na ocorrencia de violacao do limite prudencial ou da indisponibilidadeorcamentario-financeira de que tratam os incisos I a In deste artigo, a cadames subsequente devem ser efetuados estudos que possibilitem subsidiar decisao daAdministracao Superior do Ministerio Publico sobre a recomposicao salarial dos servidores,podendo inclusive ser estabelecidos percentuais e periodos diferentes daquelesestabelecidos no artigo 2 desta Lei Complementar, mediante regulamento a serexpedido pelo Procurador-Geral de Justica, observado o disposto no artigo 3 destaLei Complementar.Art. 4. A recomposicao prevista nesta Lei Complementar em nada prejudica oreajuste anual dos servidores previsto no 2 do artigo 22 da Lei Complementar n303, de 2004, alterada pela Lei Complementar n 548, de 2009, que devera ocorrerem tempo oportuno.Art. 5. Fica o Ministerio Publico autorizado a efetuar os pagamentos dos valoresretroativos correspondentes as perdas salariais demonstradas, responsabilizandoseainda