pagamento do tributo;II - a fluencia de juros de mora;III - a correcao monetaria do debito.2o. A imposicao de penalidades nao exime o infrator:I - do cumprimento de obrigacao tributaria acessoria;II - de outras sancoes civeis, administrativas ou criminais.Art. 243. Nao se procedera a infracao ou penalidade contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretacao tributaria constante de decisao de qualquer instancia administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretacao.Art. 244. A aplicacao da penalidade de natureza civil, criminal ou administrativa e o seu cumprimento nao dispensam, em caso algum, o pagamento do tributo devido e de seus acrescimos legais.SECAO IIDAS MULTASArt. 245. Os infratores serao punidos com as seguintes multas:I - de R$ 300,00 (trezentos reais):a) o estabelecimento grafico ou congenere que imprimir documento fiscal sem a competente autorizacao do orgao tributario;b) O contribuinte que nao exibir ao fisco os documentos fiscais, quando devidamente intimado;c) o contribuinte que nao publicar e comunicar ao orgao fazendario, na forma e prazos regulamentares, o extravio e/ou inutilizacao de documento fiscal.II - de R$ 15,00 (quinze reais) por documento fiscal, limitado a R$ 180,00 (cento e oitenta reais):a) por emitir documento fiscal em desacordo com a legislacao:b) por emitir nota fiscal apos a data de validade:III - de R$ 15,00 (quinze reais) por mes ou fracao, limitado a R$ 180,00 (cento e oitenta reais)a) por nao escriturar os livros fiscais;b) por escriturar os livros fiscais de forma ilegivel ou com rasura:c) por nao apresentar, na forma e prazo estipulados, qualquer documento previsto na legislacao tributaria;d) por deixar de se inscrever no cadastro mobiliario no prazo de 30 dias;e) por deixar de comunicar, a pessoa fisica ou juridica, suas alteracoes cadastrais;Art. 246. Ocorrendo uma ou mais das situacoes abaixo discriminadas, sera aplicada a multa de cinco por cento ao valor da receita omitida, corrigida monetariamente, sem prejuizo do recolhimento do imposto.a) por destinar a tomadores diversos, as vias de um mesmo documento fiscal;b) por utilizar documento fiscal com serie em duplicidade;c) por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;d) por emitir documento fiscal dado como extraviado, desaparecido ou inutilizado;e) por qualquer omissao de receita nao especificada nos itens anteriores, em que for comprovado que o sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude ou simulacao.Art. 247. As multas serao cumulativas, quando resultarem concomitantemente, do nao cumprimento de obrigacao tributaria acessoria e principal.1. Apurando-se, no mesmo processo, o nao cumprimento de mais de uma obrigacao tributaria acessoria, impor-se-a somente a pena relativa a infracao mais grave.2. Apurando-se, numa nova acao fiscal, reincidencia do nao cumprimento de obrigacao acessoria, a multa relativa a esta, sera calculada em dobro.SECAO IIIDA SUJEICAO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZACAOArt. 248. Sera submetido a regime especial de fiscalizacao, o contribuinte que:I - Apresentar indicio de omissao de receita;II - Tiver praticado sonegacao fiscal;III - Houver cometido crime contra a ordem tributaria;IV - Reiteradamente viole a legislacao tributaria.Art. 249. Constitui omissao da receita:I - Qualquer entrada de numerario, de origem nao comprovada por documento habil;II - A escrituracao de documentos que contenham dolo, fraude ou