O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira pela manutencao da demarcacao continua da reserva indigena Raposa Serra do Sol, em Roraima, mas impos 18 restricoes"E vedada em terra indigena qualquer pessoa estranha as comunidades indigenas, a pratica da caca, pesca ou coleta de fruto e agropecuaria extensiva", disse Menezes Direito na 15a restricao sugerida.O Supremo retomou nesta manha o julgamento de uma acao proposta pelos senadores Augusto Botelho e Mozarildo Cavalcanti, ambos de Roraima, que contesta a homologacao feita pelo presidente Luiz Inacio Lula da Silva como regiao continua com extensao de 1,74 milhao de hectares, independentemente da presenca de agricultores. Na acao, os parlamentares pedem que sejam excluidas da reserva as cidades de Normandia, Uiramuta e Pacaraima, as vilas Surumu, Mutum, Soco e Agua Fria, as rodovias, as linhas de transmissao de energia e fazendas antigas com titulos definitivos de propriedade.Em agosto, o relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, ja havia defendido a legalidade da demarcacao da reserva como propriedade continua e observou que a Constituicao preve aos indios "direitos originarios" as terras. "Nao ha indio sem terra. A relacao com o solo e a marca da essencia indigena. O indio e, assim, um ser de sua terra. De nada adianta reconhecer os diretos dos indigenas sem assegurar-lhes as terras, identificando-as e demarcando-as. Terras indigenas sao terras ja ocupadas ha algum tempo pelos indios no momento da promulgacao da Constituicao Federal. Cuida-se de uma presenca constante", declarou Menezes Direito em seu voto.Na avaliacao do magistrado, no entanto, algumas restricoes devem ser impostas ao transito de pessoas na reserva indigena, e as Forcas Armadas e a Policia Federal, por exemplo, devem ter livre poder de atuacao na area. Entre as demais ressalvas sugeridas pelo ministro esta o dever de o instituto Chico Mendes atuar nas areas de conservacao ambiental, a proibicao de se ampliar a reserva ja demarcada, a vedacao dos indios de cobrar qualquer taxa para a entrada na regiao e a possibilidade de a Uniao, atendendo a interesses nacionais, poder instalar bases ou projetos de intervencao militar e trabalhar para eventualmente expandir determinada malha de transportes."Quando ao lado dessa protecao esta igualmente garantida o direito de protecao nacional, a salvaguarda dos indigenas nao pode ser tomada de forma absoluta. Deve ser perseguida ate o ponto em que se depara com a defesa nacional. Ha de se garantir sempre a possibilidade de uma conjugacao. A ideia de defesa nacional nao se limita a politicas defensivas essencialmente (de carater) belico-estrategico. Se e verdade que as fronteiras nao sao suficientes para barrar novas ameacas, nao significa que elas nao podem ser tratadas como um componente estrategico. Estando a terra indigena em face de fronteira, o usufruto do indio sobre a terra indigena estara sujeito a restricoes sempre que o interesse nacional estiver em jogo", comentou o magistrado em seu voto.Direito observou que "nao cabe qualquer forma de radicalismo" ao se analisar a legalidade da demarcacao da reserva indigena e tampouco concordar com o "absolutismo do direito indigena" ou "o quase confinamento da unidade de conservacao".Em