publica que visa ao acolhimento institucional de criancas e adolescentes em situacao de risco, composto pelos Municipios de Braco do Norte, Sao Ludgero, Grao Para, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima, Orleans, Gravatal, Sao Martinho e Armazem (atual composicao, que se alterou ao longo dos anos, com a inclusao de alguns Municipios).O Consorcio foi criado no ano de 2003, mediante Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministerio Publico, antes mesmo da vigencia da Lei n. 11.107/05, que regulamentou a criacao dos consorcios publicos. Ao longo de sua existencia, o Consorcio apresentou a necessidade de regulamentacao de algumas irregularidades, como a ratificacao do protocolo de intencoes por meio de leis municipais de cada Municipio consorciado; o registro do Consorcio nos respectivos Conselhos Municipais dos Direitos da Crianca e do Adolescente; a obediencia as normas de direito financeiro aplicaveis as entidades publicas, em especial pelo fato de nao realizar licitacoes para aquisicao de bens e servicos e contratar funcionarios sem teste seletivo e carteira assinada.Alem das irregularidades mencionadas, apos a ocorrencia de um incendio em sua sede antiga, o Consorcio passou a nao possuir um espaco fisico condizente com as necessidades das criancas e adolescentes, eis que, atualmente, ocupa espaco pertencente a Associacao Anselmo Della Giustina Tramontin ASTRA.Apos diversas tratativas para resolucao do caso, com a realizacao de reunioes na Promotoria de Justica e na sede do Consorcio, o atual Presidente do Consorcio, Prefeito Municipal de Braco do Norte, concordou com a assinatura de termo de ajustamento de conduta TAC com o Ministerio Publico, para a regularizacao das pendencias ainda existentes.Por intermedio do TAC, o Consorcio compromete-se a finalizar o Protocolo de Intencoes e a ratifica-lo por meio de Leis Municipais de todos os consorciados, com a inscricao nos respectivos Conselhos Municipais da Crianca e do Adolescente, ate 15/8/2011. A contratacao de funcionarios e a aquisicao de bens e servicos, por sua vez, passarao a respeitar as normas de direito financeiro aplicaveis as entidades publicas, e as atas das reunioes da Comissao Deliberativa serao encaminhadas ao Ministerio Publico, mensalmente, para fiscalizacao.Alem disso, ate o dia 31/8/2011, o Consorcio fara a contratacao de mais um prestador de servicos gerais e de uma secretaria executiva, a fim de profissionalizar os servicos ja prestados. Tambem foi colhido o compromisso de, nas ferias e licencas dos funcionarios que compoem o Consorcio, haver a substituicao do profissional por outro apto, para que sempre haja a garantia do adequado e continuo atendimento das criancas e dos adolescentes.Por fim, a reconstrucao e posterior inauguracao da antiga casa de acolhimento, com condicoes salubres e dignas, ocorrera ate o dia 30/6/2012. A obra sera custeada com recursos dos Municipios que integram o Consorcio e pelo valor doado pela Radio Verde Vale, angariado apos a realizacao de evento musical.Diante da assinatura do acordo, o Ministerio Publico aguarda o cumprimento das obrigacoes assumidas pelo Consorcio, dentro dos prazos estipulados. Eventual descumprimento ou violacao de qualquer dos compromissos podera ensejar o pagamento de multa diaria no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).