questao foi concedida em 1995.II. FUNDAMENTACAO Compartilho de entendimento esposado pelo juiz Ronivon de Aragao no bojo do processo no 0501160-52.2011.4.05.8500, cujo acordao foi unanime, o qual peco venia para transcrever: (...)Esclareca-se que a Emenda Constitucional no 20, de dezembro de 1998, elevou o teto de contribuicao de R$ 1.081,50 (hum mil e oitenta e um reais e cinquenta centavos) para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). De sua parte, a Emenda no 41, de dezembro de 2003, mudou de novo o valor maximo de R$ 1.869,34 (hum mil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sem aumento proporcional dos beneficios dos aposentados, o que geraria direito ao reajuste. Pois bem.Ha de se ressaltar, por oportuno, que a materia foi exaustivamente discutida no ambito desta Turma Recursal. Consigne-se que, ocupando a posicao de Juiz Relator da 3a Relatoria desse Colegiado, em 31/07/2007, ao dar provimento ao recurso interposto pelo aposentado Luiz Fernandes dos Santos (Processo no 2006.85.00.504903-4) em face da sentenca que julgou improcedente o seu pleito de revisao, proferi o voto abaixo transcrito, permitindo que fosse aplicado o novo teto estabelecido na EC no 20/98 ao seu beneficio, sob os seguintes fundamentos:(...) Da aplicacao do limite maximo do valor dos beneficios do RGPS instituido pela EC no. 20/98 aos beneficios ja concedidos: O art. 14, da EC no. 20/98 estabeleceu novo limite maximo dos beneficios do Regime Geral da Previdencia Social, fixando-o em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais): Art. 14 - O limite maximo para o valor dos beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201 da Constituicao Federal e fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicacao desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em carater permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos indices aplicados aos beneficios do regime geral de previdencia social. Este dispositivo, entretanto, nao determinou um reajuste automatico nos beneficios concedidos anteriormente a sua vigencia, mas tao somente modificou o chamado teto dos valores dos beneficios do RGPS. Com isso, nao se pode dizer que os beneficios em manutencao devam ser reajustados automaticamente com o mesmo coeficiente de proporcionalidade. O reajuste do beneficio percebido deve ser feito segundo os indices estabelecidos legalmente, conforme afirmado pelo INSS em sua peca de defesa. Compulsando os autos, contudo, verifica-se que nao e essa a pretensao do autor na presente acao. Nao pretende este ver reajustado seu beneficio e tampouco ver mantido o coeficiente de proporcionalidade entre o beneficio percebido e o limite maximo para ele estipulado. Em verdade, aspira o autor a continuidade dos reajustes de seu beneficio de acordo com os indices oficiais, legalmente fixados, mas limitado o valor do beneficio, a partir da EC no. 20/98, ao teto por ela fixado e nao mais ao teto vigente antes da referida Emenda, como manteve o orgao previdenciario. Razao lhe assiste. O calculo das prestacoes pecuniarias previdenciarias de trato continuado e efetivado, em regra, sobre o salario de beneficio (Lei no.