inconstitucional, a adocao do principio da vedacao ao retrocesso, bem como a promocao do debate acerca da divergencia jurisprudencial no STJ em vista de uma falsa antinomia entre interesse da coletividade e o direito do consumidor.Irrelevante, por consequencia, a discussao sobre a falta de pagamento da fatura ou cobranca de valor exorbitante, conforme veremos adiante.1 A DEPENDENCIA DA TORNEIRAEmbora lentamente, o Brasil vem avancando a cada dia sobre a problematica do saneamento basico. Entretanto, as regioes mais pobres do pais, consequentemente onde tambem esta a populacao mais carente, ainda sofrem com a falta de saneamento basico.Alem disso, e precario ainda o servico de esgotos e o tratamento de dejetos sanitarios, que ainda sao canalizados para rios e mananciais de todas as especies.Este comportamento sadico de depredacao do meio-ambiente e heranca cultural de nossos antepassados portugueses, que em apenas dois anos poluiram o Rio das Tripas[1] na primeira capital do Brasil, Salvador, conforme observado por Eduardo Bueno na deliciosa obra A Coroa, a Cruz e a Espada - Lei, Ordem e Corrupcao no Brasil Colonia:O abate de gado se dava no Curral do Conselho, como entao se chamava o matadouro. Esse abatedouro ficava em uma baixada nos arredores da porta de Santa Luzia, no limite sul da cidade, proximo ao local onde, mais tarde, surgiu o mosteiro de Sao Bento, justo nas nascentes daquele que, em funcao dos dejetos decorrentes dos abates, ficou conhecido como Rio das Tripas. Nao e de surpreender que, cerca de dois anos depois da construcao do Curral do Conselho, o curso dagua que banhava Salvador ja estivesse poluido. (p 119 e 120).O que se ve, atualmente, e a completa dependencia da torneira para o abastecimento domestico de agua potavel, seja nas grandes cidades como em pequenas cidades do interior.Os mananciais estao poluidos, as cacimbas nao existem mais, os riachos secaram, os acudes recebem os dejetos do esgotamento sanitario, tornando absolutamente inviavel o consumo de agua proveniente dessas fontes.A acao depredatoria do homem implicou, lamentavelmente, na absoluta dependencia da torneira com agua encanada para realizacao de uma vida digna no que se refere a ingestao desse elemento imprescindivel ao corpo humano.2 - A nova lei do saneamento basicoA Lei no 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento basico, adota como principios fundamentais do servico publico de saneamento basico, dentre outros:I - universalizacao do acesso;II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos servicos de saneamento basico, propiciando a populacao o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficacia das acoes e resultados;III - abastecimento de agua, esgotamento sanitario, limpeza urbana e manejo dos residuos solidos realizados de formas adequadas a saude publica e a protecao do meio ambiente;Com a mesma preocupacao conceitual, define a universalizacao como a ampliacao progressiva do acesso de todos os domicilios ocupados ao saneamento basico. Por fim, define o saneamento basico como o conjunto de servicos, infra-estrutura e operacionalizacao do abastecimento de agua potavel, esgotamento sanitario e limpeza urbana, sendo estes assim definidos:a) abastecimento de agua potavel: