administracao. A discussao sobre o cabimento de exigir registro da empresa ou dos atestados no CRA quando o objeto envolver cessao de mao de obra e relativamente antiga. O Conselho Federal de Administracao entendeu por bem julgar obrigatorio o registro nos Conselhos Regionais de Administracao, das empresas prestadoras de servicos terceirizados - Locacao de Mao-de-Obra, por praticarem atividades de recrutamento, selecao, treinamento, admissao, demissao e administracao de pessoal, para que possam disponibilizar ou fornecer a mao-de-obra necessaria a execucao dos servicos que se propoe a prestar, tais como: limpeza, vigilancia, telefonia, recepcao, dentre outros. As atividades praticadas por essas empresas estao inseridas no campo de Administracao e Selecao de Pessoal/Recursos Humanos, privativo do Administrador, de acordo com o previsto no art. 2o da Lei no 4.769/65(Acordao no 03/2011 - CFA Plenario) (Grifos originais). No ambito dos tribunais judiciais, tambem nao ha consenso. O TRF da 1a Regiao, na Apelacao no 2002.36.00.004848-4/MT, confere respaldo ao entendimento do CFA, mas o TRF da 5a Regiao, na Apelacao Civel no 385649 (DJE de 19/11/2009), manifestou-se no sentido de que a obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional se define em razao da atividade basica que ela exerce ou em relacao aquela pela qual presta servicos a terceiros, bem como que empresa que exerce atividade de limpeza, conservacao e vigilancia patrimonial nao esta obrigada a registrar-se no CRA, nem esta sujeita a fiscalizacao do referido Conselho, por nao exercer atividades peculiares a administracao. Na pratica, significa que, para os fins da licitacao, especificamente da elaboracao do edital e da resposta a eventuais impugnacoes, e restritiva a interpretacao dada ao art. 2o da Lei no 4.769/65, que dispoe sobre o exercicio da profissao de Tecnico Administrador, nao cabendo exigir o registro da empresa ou dos atestados no CRA quando sua atividade principal, assim considerada aquela pela qual adquire referencia no mercado, nao se relacionar diretamente com uma das atividades indicadas no referido dispositivo.[1] [1] Art 2o A atividade profissional de Tecnico de Administracao sera exercida, como profissao liberal ou nao, mediante: a) pareceres, relatorios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediaria, direcao superior; b) pesquisas, estudos, analise, interpretacao, planejamento, implantacao, coordenacao e controle dos trabalhos nos campos da administracao, como administracao e selecao de pessoal, organizacao e metodos, orcamentos, administracao de material, administracao financeira, relacoes publicas, administracao mercadologica, administracao de producao, relacoes industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; Participe do nosso proximo evento: Professores Ministro Benjamim Zymler (TCU) Desembargador Claudio Brandao de Oliveira (TJ/RJ) Gabriela Percio (Advogada e mestre em Gestao de Politicas Publicas) Alexandre Cairo (Procurador da Fazenda Nacional) Ana Lilia Lima dos Santos (Ministerio do Planejamento) Andre Baeta (Auditor no TCU) Andre Pacheco (Auditor no TCU) Daniel Ferreira (Advogado e Doutor em Direito) Flaviana Paim (Advogada, Contadora e Especialista em Auditoria e Pericia Contabil) Luciano Elias Reis (Advogado e Mestre em Direito) Ronny Charles (Advogado da Uniao) Site do Evento Programacao Inscreva-se