para a ampliacao do grau de incerteza, principalmente sobre o sistema juridico. Ao atender o carater social e coletivo dos conflitos que nao sao ou que nao podem ser resolvidos dentro dos limites estreitos do ordenamento juridico atual, a instituicao policial acaba por substituir a legalidade pela legitimidade de suas decisoes, pois estas mesmas decisoes se encontram respaldadas pelos interesses emergenciais da demanda. As instituicoes policiais - agencias estatais sem poder judicante - desconfirmam a propria ordem legal, na medida em que fazem aparecer um outro direito no interior do direito estatal oficial. Mas que outras juridicidades e percepcoes de direitos sao colocados em pratica pelas DEAMs e a sua clientela ? Que tipo de normatividade resulta da adequacao do mundo legal a concrecao dos casos? * O direito de todos e outros direitos. Do ponto de vista do direito legal brasileiro e de sua logica-em-uso, as relacoes, acordos, transacoes realizados nas DEAMs seriam ilegais ou, no minimo, juridicamente nulos. O tipo de normatividade que ali se processa encontra-se, sob o angulo da legalidade, a margem do campo juridico oficial. Conforme ja foi mencionado, esta normatividade aparece como "legal" e legitima para aqueles que dela participam. Assim, a despeito do "desvirtuamento" de suas funcoes, as DEAMs vem se transformando gradualmente num "forum juridico" em torno do qual tem se desenvolvido uma pratica e um discurso juridicos muito peculiares. Mas e possivel classifica-los como uma forma de exercicio do direito, mesmo que extraordinaria? A extensao das qualificacoes de "direito" e de "legalidade" a certas praticas nao previstas pela lei comprometeriam o sentido e a aplicacao destas nocoes ? A primeira vista a ideia de pluralismo juridico parece se restringir a constatacao da existencia de outras formas de normatividade existentes em sociedades outras cujo modelo de organizacao social e politica difere substantivamente da nossa. Os estudos antropologicos sobre as chamadas "sociedades tribais" constatam a utilizacao de formas distintas de producao juridica e, por conseguinte, a concepcao de diferentes sistemas de processamento de conflitos[27]. Como observa Boaventura de Sousa Santos em seus trabalhos sobre sociologia juridica, o conhecimento etnologico sobre a realidade socio-politica de outras culturas faz com que a ciencia antropologica contrarie o pensamento juridico ocidental e amplie o universo das concepcoes juridicas. Reconhecendo a existencia de outros direitos, a perspectiva antropologica constroi uma nocao operativa, adequada as exigencias empiricas. Assim, esclarece o autor, a figura do direito e expandida e inclui... " [Um] conjunto de processos regularizados e de principios normativos, considerados justiciaveis num dado grupo, que contribuem para a criacao e prevencao de litigios e para a resolucao destes atraves de um discurso argumentativo, de amplitude variavel, apoiado ou nao pela forca organizada" (Santos:1988,72). Apesar de nao pretender esgotar a problematica inter-disciplinar sobre os principios e proposicoes que circunscrevem as nocoes de direito, legalidade, legitimidade, processos decisorios, etc, ordenadoras do nosso mundo juridico-formal, a perspectiva antropologica coloca em evidencia uma importante questao. A constatacao da existencia de mais de um direito ou a caracterizacao da realidade juridica como plural confronta-se com os pressupostos do estado moderno, que delegam a ordem estatal o