Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereco eletronico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o numero 9390998. RCL 21297 / RS do ministro Marco Aurelio; 732.358-AgR, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 758.435, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso; REs 470.407, sob a relatoria do ministro Marco Aurelio; 538.810, sob a relatoria do ministro Eros Grau; e 568.215, sob a relatoria da ministra Carmen Lucia; bem como SL 158-AgR.2. Agravo regimental desprovido. (RE 415.950-AgR, Rel. Min. Ayres Brito)No mesmo sentido: RE 502.656-AgR, Rel. Min. Marco Aurelio; AI 732.358, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.Ressalte-se, ainda, que a proposta de edicao da Sumula Vinculante 47 (PSV 85), de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, restou embasada tanto no art. 22, 4o, quanto no art. 23, ambos da Lei no 8.906/1994, que tratam, respectivamente, dos honorarios contratuais, sucumbenciais e por arbitramento judicial. Dispoe o Estatuto da OAB:Art. 22. A prestacao de servico profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorarios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbencia. (...) 4o Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorarios antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatorio, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por deducao da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que ja os pagou. (...) Art. 23. Os honorarios incluidos na condenacao, por arbitramento ou sucumbencia, pertencem ao advogado, tendo este direito autonomo para executar a sentenca nesta parte, podendo requerer que o precatorio, quando necessario, seja expedido em seu favor (destaques acrescentados).O alcance dos honorarios contratuais pela Sumula Vinculante 47 pode ser deduzido do seu proprio texto, que contempla honorarios advocaticios incluidos na condenacao ou destacados do montante principal devido ao credor. A expressao em destaque claramente remete ao 4o do art. 22 da Lei no 8.906/1994. Observe-se ainda que, nos debates para a aprovacao da Sumula Vinculante, nao foi acolhida a sugestao da Procuradoria-Geral da Republica, no sentido de manter no texto apenas os honorarios advocaticios incluidos na condenacao, com explicita remissao apenas ao art. 23 do Estatuto da OAB.Dito isso, ofende a Sumula Vinculante 47 decisao que afasta sua incidencia dos creditos decorrentes de honorarios advocaticios contratuais. Nessa linha, confira-se: Rcl. 21.516, Rel. Min. Luiz Fux.Diante do exposto, com base no art. 161, paragrafo unico, do RI/STF, julgo procedente o pedido, para cassar a decisao reclamada, e determinar que seja expedida requisicao de pagamento autonoma, de natureza alimentar, com referencia aos honorarios advocaticios a que a parte reclamante faz jus. (grifo nosso)(STF, RCL 21297/RS, Relator Ministro Luis Roberto Barroso, 14/09/2015)2. Ja quanto ao possivel argumento de que a relacao juridica de direito privado existente entre autor e seu advogado (contrato de honorarios) nao pode ser utilizada para burlar o sistema constitucional de pagamentos judiciais, cito o Voto do Ministro Celso de Mello citando fragmento do Voto do eminente Ministro Eros Grau em precedente citado na Sumula n 47 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispoe:(RE 564.132 RS) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUCAO CONTRA A FAZENDA