os seguintes direitos, entre outros:I - vencimentos ou proventos nao inferiores ao salario minimo;II - irredutibilidade do subsidio e dos vencimentos dos ocupantes de cargo e emprego publico;III - garantia de vencimento nunca inferior ao salario minimo para os que percebem remuneracao variavel;IV - decimo terceiro vencimento com base na remuneracao integral ou no valor da aposentadoria;V - remuneracao do trabalho noturno superior a do diurno;VI - salario-familia pago em razao do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;VII - duracao da jornada normal de trabalho nao superior a oito horas diarias e quarenta horas semanais, facultada a compensacao de horario e reducao de jornada, nos termos da lei;VIII - repouso semanal remunerado;IX - remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo, em cinquenta por cento a do normal;X - gozo de ferias anuais remuneradas com pelo menos, um terco a mais do que a remuneracao normal, vedada a transformacao do periodo de ferias em tempo de servico;XI - licenca a gestante, sem prejuizo do cargo ou emprego e dos vencimentos ou subsidios, com a duracao de cento e oitenta dias;XII - licenca-paternidade, nos termos fixados em lei;XIII - protecao do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especificos, nos termos da lei;XIV - reducao dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saude, higiene e seguranca;XV - adicional de remuneracao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;XVI - proibicao de diferenca de vencimentos, de exercicio de funcoes e de criterios de admissao por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;XVII - adicionais por tempo de servico, na forma que a lei estabelecer;XVIII - assistencia e previdencia sociais, extensivas aos dependentes e ao conjuge;XIX - gratificacao pelo exercicio da funcao de chefia e assessoramento;XX - promocao, observando-se rigorosamente os criterios de antiguidade e merecimento.Art. 112 - E garantida assistencia gratuita aos filhos e dependentes do servidor puiblico municipal, desde o nascimento ate seis anos de idade em creches e pre-escola.Paragrafo Unico - A Camara Municipal mantera creche e pre-escola destinadas a garantir a seus servidores o disposto no "caput" deste artigo.Art. 113 - Fica assegurado a servidora gestante o exercicio de outras funcoes que nao as proprias de seu cargo, sem prejuizo de sua remuneracao, quando houver nesse sentido determinacao medica expressa do orgao competente da entidade de previdencia do Municipio.Art. 114 - Ao servidor municipal e assegurada a percepcao de auxilio para alimentacao e transporte, nas condicoes que a lei estabelecer.Art. 115 - Sao estaveis, apos dois anos de efetivo exercicio, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico.Art. 116 - Aplicam-se, no que couber, aos servidores publicos da Camara Municipal, os sistemas de classificacao e niveis dos cargos do Poder Executivo. 1o - O servidor publico estavel so perdera o cargo em virtude de sentenca judicial transitada em julgada ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliacao periodica de desempenho, na forma de lei complementar. 2o - Invalidada por sentenca judicial a demissao do servidor estavel, sera ele