por todos os Juizos Eleitorais. A decisao citada e transcrita no Especial referido traz a seguinte ementa: RECURSO INVESTIGACAO ART 41-A DA LEI N. 9.504/1997. AUSENCIA DE CAPACIDADE POSTULATORIA DO REPRESENTANTE PARTIDARIO ACOLHIMENTO FALTA DE PRESSUPOSTO DE EXISTENCIA DA RELACAO PROCESSUAL EXTINCAO DO PROCESSO. A participacao do advogado no processo judicial eleitoral perante a Justica Eleitoral e indispensavel. As hipoteses de dispensa de exclusividade do jus postulandi aos advogados estao taxativamente previstas na Lei n. 8.906, de 4.7.1994 Estatuto da Advocacia e da OAB interpretada conforme a Constituicao pelo Supremo tribunal Federal (ADin-MC 1.127), dentre as quais nao se enquadra a postulacao no ambito da Justica Eleitoral. Interpretacao dos arts. 133 da Constituicao da Republica e art. 1o da Advocacia e da OAB. Nao ha que se confundir legitimidade processual com representacao processual. O candidato, partido ou coligacao tem a capacidade processual para litigar, contudo, a legitimidade postulatoria e do advogado. O CPC no art. 7o assim trata a materia: Toda pessoa que se acha no exercicio dos seus direitos tem capacidade para estar em juizo. O mesmo ordenamento, ao tratar da capacidade postulatoria e bastante claro ao dizer: Art. 36. A parte sera representada em juizo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-a licito, no entanto, postular em causa propria, quando tiver habilitacao legal ou, nao a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. O que nao pode permitir e que as diversas variantes do Poder Judiciario Brasileiro estabeleca regras processuais proprias, em detrimento do art. 133 da CF. ART. 1o 1o. 1o - Considera-se justa causa:I) incorporacao ou fusao do partido;II) criacao de novo partido;III) mudanca substancial ou desvio reiterado do programa partidario;IV) grave discriminacao pessoal.O paragrafo elenca as hipotese de justa causa para que haja troca de partido politico sem perda do exercicio do mandato. Os incisos I e II nao comportam maiores indagacoes. A mudanca programatica do partido impoe ate a quem se aliou aos seus principios, que mudem de endereco politico. Os membros do PSOL, por exemplo, por divergirem da politica petista atual, sairam da legenda e fundaram nona agremiacao. Mesmo que nao fundassem novo partido, poderiam ingressar em outra legenda existente, desde que demonstrassem identidade de principios com o anterior quando o levaram a filiar-se. A grave discriminacao e que impora uma ampla discussao fatica, ensejando, obrigatoriamente, producao de prova testemunhal. No particular, nos pedidos apresentados para destituicao do titular do exercicio do mandato, toda materia de defesa sera arguida. Em relacao aos Vereadores, o mote, na linguagem nordestina, sera a discriminacao pessoal. A finalidade do presente trabalho diz respeito ao procedimento, dai nao haver uma preocupacao com a justa causa.ART. 1o. 3o. A RES de que tratamos, fala da declaracao de justa causa para o mandatario mudar de partido politico:O mandatario que se desfiliou ou pretenda desfiliar-se pode pedir a declaracao da existencia de justa causa, fazendo citar o partido, na forma desta Resolucao. Ai e procurou tutelar o partido e o filiado mandatario. A medida sera desnecessaria, se o mandatario ao se desligar do partido apresenta suas