prevencao e fiscalizacao efetivas de abusos e ilicitos cometidos por profissionais de seguranca publica.Paragrafo unico. A fim de prover seguranca publica, o Estado devera organizar policias, orgaos de natureza civil, cuja funcao e garantir os direitos dos cidadaos, e que poderao recorrer ao uso comedido da forca, segundo a proporcionalidade e a razoabilidade, devendo atuar ostensiva e preventivamente, investigando e realizando a persecucao criminal.Art. 3o O Art. 144 da Constituicao passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 144. A seguranca publica sera provida, no ambito da Uniao, por meio dos seguintes orgaos, alem daqueles previstos em lei:I - policia federal;II - policia rodoviaria federal; eIII - policia ferroviaria federal. 1o A policia federal, instituida por lei como orgao permanente, organizado e mantido pela Uniao e estruturado em carreira unica, destina-se a:...................... 2o A policia rodoviaria federal, orgao permanente, organizado e mantido pela Uniao e estruturado em carreira unica, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. 3o A policia ferroviaria federal, orgao permanente, organizado e mantido pela Uniao e estruturado em carreira unica, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. 4o A lei disciplinara a organizacao e o funcionamento dos orgaos responsaveis pela seguranca publica, de maneira a garantir a eficiencia de suas atividades. 5o A remuneracao dos servidores policiais integrantes dos orgaos relacionados neste artigo e nos arts. 144-A e 144-B sera fixada na forma do 4o do art. 39. 6o No exercicio da atribuicao prevista no art. 21, XXVI, a Uniao devera avaliar e autorizar o funcionamento e estabelecer parametros para instituicoes de ensino que realizem a formacao de profissionais de seguranca publica (NR).Art. 4o A Constituicao passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 144-A e 144-B:Art. 144-A. A seguranca publica sera provida, no ambito dos Estados e Distrito Federal e dos municipios, por meio de policias e corpos de bombeiros. 1o Todo orgao policial devera se organizar em ciclo completo, responsabilizando-se cumulativamente pelas tarefas ostensivas, preventivas, investigativas e de persecucao criminal. 2o Todo orgao policial devera se organizar por carreira unica. 3o Os Estados e o Distrito Federal terao autonomia para estruturar seus orgaos de seguranca publica, inclusive quanto a definicao da responsabilidade do municipio, observado o disposto nesta Constituicao, podendo organizar suas policias a partir da definicao de responsabilidades sobre territorios ou sobre infracoes penais. 4o Conforme o caso, as policias estaduais, os corpos de bombeiros, as policias metropolitanas e as policias regionais subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios; as policias municipais e as policias submunicipais subordinam-se ao Prefeito do municipio. 5o Aos corpos de bombeiros, alem das atribuicoes definidas em lei, incumbe a execucao de atividades de defesa civil.Art. 144-B. O controle externo da atividade policial sera exercido, paralelamente ao disposto no art. 129, VII, por meio de Ouvidoria Externa, constituida no ambito de cada orgao policial previsto nos arts. 144 e 144-A, dotada de autonomia orcamentaria e funcional, incumbida do controle daatuacao do orgao policial e do cumprimento dos deveres funcionais de seus profissionais e das seguintes atribuicoes, alem daquelas previstas em lei:I requisitar