MODELO DE PETICAO REQUERENDO A REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENCAEXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA 4a VARA CRIMINAL DACOMARCA DE IMPERATRIZ-MA.Ref. Processon.o 00000000000PEDIDO EM CARATER DE URGENCIAReu preso desde 24/04/2014 (Ha mais de 1 ano)MARCUS LOBAO, brasileiro, solteiro, ajudante deserralheiro, natural de Anapolis-GO, nascido em 00/03/1996, filho de Lobao pai e de Loba mae, residente e domiciliado na Rua Tancredo Rivers,no 1075, Bairro Planalto, Imperatriz-MA, porintermedio de seu advogado(ver doc.01),no fim assinado, com escritorio profissional na Rua Sousa Lima, no 36, Centro,Imperatriz/MA, no final assinado, vem, por esta e na melhor forma de direito, apresenca de V. Exa., pedirPEDIDO DEREVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA, DECRETADA EM SENTENCAcomfundamento no que dispoe o art. 5o, LXV, da Constituicao Federal, e art. 310,paragrafo unico, c/c art. 316, ambos doCodigo de Processo Penal, e de acordo com os fatos e fundamentos que passa aexpor:I FATOSExcelencia, 1. O Requerente encontra-serecolhido ao sistema prisional em virtude de prisao ocorrida no dia 4/04/13, por volta de 14:15 horas (prisao pelapolicia militar), ao sair da Avenida JK em direcao da BR 010, nas proximidadesda empresa IVECO, eis que, segundo o constante em denuncia jaoferecida pelo Ministerio Publico, quando estava na companhia de ISRAEL LIBANEZ, ter-se-iam envolvidos em delito de roubo, com causa de aumentode pena motivada pelo emprego de arma e pelo suposto concurso de pessoas (art.157, 2o, I e II, do Codigo Penal). 2. Apos a conclusao do competenteInquerito Policial (ver dos.0), adveio a competente Denuncia (ver doc.0), naqual o Ministerio Publico pediu a condenacao do Requerente nas penas do art. 157, 2o, I eII, do Codigo Penal.3. Recebida a denuncia, por consequenciado devido processo legal, o Requerente foi citado e apresentou defesa (verdoc.0). Ademais, em obediencia as garantias processuais que regem o ProcessoPenal Brasileiro, houve a instrucao processual, na qual o Requerente exerceu aplenitude de sua defesa, com todos os meios que o Direito Processual Penaloportuniza aos acusados.4. Terminada a fase instrutoria doprocesso penal, no qual o Requerente e acusado, adveio a respeitavel sentenca,prolatada por este Douto Juizo, em 33(trinta e tres) laudas, onde no DISPOSITIVO esta escrito:(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE apresente denuncia para CONDENAR osacusados MARCUS LOBAOe ISRAEL LIBANEZ nasreprimendas do art.157, 2o, I e II, c/c art.157, 1o, do CPB, emcontinuidade delitiva, consoante as letras do art.71, do Codigo Penal. (...)5. Aconteceque, no topico da individualizacao daspenas, constante da sentenca monocratica, mais precisamente, no item III.1.1.2 DO ART.157, 1o, DO CODIGO PENAL esta escrito:(...)Em sendoaplicavel ao caso a regra prevista no artigo 71, do Codigo Penal (crimecontinuado), a vista da existencia concreta da pratica de dois crimes, os quaistiveram suas penas individuais devidamente dosadas em patamares diversos,aplico a pena mais grave, aumentada do criterio ideal de 1/6 (um sexto),conforme restou consignado no bojo desta decisao, ficando o reu condenado definitivamente a pena de 5 (cinco) anos e 10(dez) meses. (...) (grifo nosso)6. Importante para analise do presentepedido de liberdade provisoria, e o teordo item III.4. DAS DETERMINACOES FINAIS, constante da sentencamonocratica, onde esta escrito o seguinte:Desta forma,com fulcro no art.2o, 1o, da Lei no 8.072/90, NEGO aos reus, o direitode recorrer em liberdade, uma vez que ha