ultra-secretos. Mas o que diz a legislacao atual acerca da sigilosidade dos documentos? Aqui vai uma pequena explicacao sobre a acessibilidade dos documentos:Quanto a natureza do assunto os documentos podem ser: Ostensivos ou ordinarios (a divulgacao nao prejudica a administracao) Sigilosos (conhecimento, custodia e divulgacao restrita). A legislacao que regulamenta a acessibilidade dos documentos e o DECRETO No4.553, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, que dispoe sobre a salvaguarda de dados, informacoes, documentos e materiais sigilosos de interesse da seguranca da sociedade e do Estado, no ambito da Administracao Publica Federal, e da outras providencias.O artigo 5o trata da classificacao segundo o grau de sigilo dos documentos e diz:Art. 5o Os dados ou informacoes sigilosos serao classificados em ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados, em razao do seu teor ou dos seus elementos intrinsecos. 1o Sao passiveis de classificacao como ultra-secretos, dentre outros, dados ou informacoes referentes a soberania e a integridade territorial nacionais, a planos e operacoes militares, as relacoes internacionais do Pais, a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientifico e tecnologico de interesse da defesa nacional e a programas economicos, cujo conhecimento nao-autorizado possa acarretar dano excepcionalmente grave a seguranca da sociedade e do Estado 2o Sao passiveis de classificacao como secretos, dentre outros, dados ou informacoes referentes a sistemas, instalacoes, programas, projetos, planos ou operacoes de interesse da defesa nacional, a assuntos diplomaticos e de inteligencia e a planos ou detalhes, programas ou instalacoes estrategicos, cujo conhecimento nao-autorizado possa acarretar dano grave a seguranca da sociedade e do Estado. 3o Sao passiveis de classificacao como confidenciais dados ou informacoes que, no interesse do Poder Executivo e das partes, devam ser de conhecimento restrito e cuja revelacao nao-autorizada possa frustrar seus objetivos ou acarretar dano a seguranca da sociedade e do Estado. 4o Sao passiveis de classificacao como reservados dados ou informacoes cuja revelacao nao-autorizada possa comprometer planos, operacoes ou objetivos neles previstos ou referidos.Quanto a classificacao de grau ultra-secreto:Art. 6o A classificacao no grau ultra-secreto e de competencia das seguintes autoridades: I - Presidente da Republica; (Redacao dada pelo Decreto no 5.301, de 2004) II - Vice-Presidente da Republica; (Redacao dada pelo Decreto no 5.301, de 2004) III - Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; (Redacao dada pelo Decreto no 5.301, de 2004) IV - Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica; e (Redacao dada pelo Decreto no 5.301, de 2004) V - Chefes de Missoes Diplomaticas e Consulares permanentes no exterior. (Incluido pelo Decreto no 5.301, de 2004) 1o Excepcionalmente, a competencia prevista no caput pode ser delegada pela autoridade responsavel a agente publico em missao no exterior. (Incluido pelo Decreto no 5.301, de 2004) 2o Alem das autoridades estabelecidas no caput, podem atribuir grau de sigilo: (Renumerado do paragrafo unico pelo Decreto no 5.301, de 2004) I - secreto: as autoridades que exercam funcoes de direcao, comando, chefia ou assessoramento, de acordo com regulamentacao especifica de cada orgao ou entidade da Administracao Publica Federal; e (Redacao dada pelo Decreto no 5.301, de 2004) II - confidencial e reservado: os servidores civis e militares, de