aplicacao de sancao privativa de liberdade.2.8 DIREITO A EDUCACAO DOS FILHOSO art. 227, da Constituicao Federal, assegura a crianca e ao adolescente o direito a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao.A proposito prescreve o Art. 1634 incisos I e VII do Codigo Civil Brasileiro in verbis:Artigo 1634 Compete aos pais, quanto a pessoa dos filhos menores:I dirigir-lhes a criacao e educacao;............ ......... ......... ......... ......... ......... .....VII exigir que lhes prestem obediencia, respeito e os servicos proprios de sua idade e condicao....Uma vez concedida a liberdade pretendida pelo PLC 122/06, fica a pergunta De que forma os pais poderao cumprir o que lhes e determinado pela Legislacao Vigente?O Estatuto da Crianca e do Adolescente preve a doutrina da protecao integral, baseada no reconhecimento de direitos especiais e especificos de todas as criancas e adolescentes, decorrentes da condicao peculiar de pessoas em desenvolvimento, em consonancia com a Convencao sobre os Direitos da Crianca, adotada pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas, em 20.11.1989, e assinada pelo Governo Brasileiro em 26.01.1990, cujo texto foi aprovado pelo Decreto Legislativo n.o28, de 14.09.1990 e promulgado pelo Decreto Presidencial n.o 99.710, de 21.11.1990, de acordo com o que dispoe os artigos 227 a 229.Este diploma legal prescreve em seus artigos 5o, 17 e 18:Artigo 5o - Nenhuma crianca ou adolescente sera objeto de qualquer forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao, punido na forma da lei qualquer atentado, por acao ou omissao, aos seus direitos fundamentais.Artigo 17 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade fisica, psiquica e moral da crianca e do adolescente, abrangendo a preservacao da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crencas, dos espacos e objetos pessoais.Artigo 18 E dever de todos velar pela dignidade da crianca ou adolescente, PONDO-OS A SALVO de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, VEXATORIO OU CONSTRANGEDOR.Como se ve, a obrigatoriedade de por a salvo as criancas e adolescentes de qualquer tratamento vexatorio ou constrangedor, entre outros, esta estampada na Lei e em nossa Carta Magna, que nao podem e nao devem ser contrariadas com a abertura de precedentes a uma classe de pessoas, que, sob o escudo da palavra preconceito, pretende na realidade e que seus habitos, tidos como excepcionais a vida normal, sejam pacificamente aceitos por uma sociedade norteada pelos bons costumes. Na verdade, o que querem com este projeto, que e em todos os seus termos uma aberracao legislativa, e a evidencia e obtencao de privilegios, sobrepondo a dignidade, deveres e direitos da sociedade brasileira. 2.9 DIREITO DE PROPRIEDADENao menos inconveniente e a pretensao contida no Artigo 7o-A, neste, onde tambem quer impor pena de prisao aquele a quem e garantido o direito de propriedade, conforme dispoe o artigo 5o, inciso XXII, da Constituicao Federal. O proprietario de um imovel ser obrigado a loca-lo, tendo em vista exclusivamente a orientacao sexual da pessoa que se apresenta como interessada na locacao, ainda que em detrimento de comezinhas normas comerciais (renda, garantia, cadastro,