necessidade de regulamentacao da profissao, bem como, o aumento do contingente desses profissionais levou a sancao da lei acima mencionada, engrandecendo a categoria e garantindo beneficios antes nao visualizados pelos brigadistas.Alem de regulamentar a profissao, a Lei no 11.901/09 classifica as funcoes exercidas pelos Bombeiros Civis, sendo que, para o exercicio da funcao de Bombeiro Civil Lider, necessario a formacao como tecnico em prevencao e combate a incendio, em nivel de ensino medio, comandante de guarnicao em seu horario de trabalho, bem como, a funcao de Bombeiro Civil Mestre, necessaria a formacao em engenharia com especializacao em prevencao e combate a incendio, responsavel pelo Departamento de Prevencao e Combate a Incendio. Lembrando que, em caso de atuacao conjunta com o Corpo de Bombeiros Militar a coordenacao e a direcao das acoes caberao, com exclusividade e em qualquer hipotese, a corporacao militar.Ainda, declara a jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais, em escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. Com efeito, os Bombeiros Civis que atuam em escalas diversas, quando a jornada de trabalho for superior a 36 (trinta e seis) horas semanais, serao beneficiados com o pagamento horas extras, neste aspecto, regulamentada pelas normas da Consolidacao das Leis do Trabalho, Convencao ou Acordo Coletivo da Categoria.Mais alguns beneficios sao mencionados no artigo 6o da lei, sendo eles: fornecimento de uniforme especial pela empresa empregadora, contratacao de seguro de vida em grupo nos termos do que for estipulado pelo empregador, pagamento do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salario mensal sem os acrescimos resultantes de gratificacoes, premios ou participacoes nos lucros da empresa e o direito a reciclagem periodica. Dispoe a respeito das penalidades aplicadas em caso de descumprimento das normas descritas na lei, sendo passiveis de sofrer advertencias, proibicao temporaria de funcionamento e cancelamento da autorizacao e registro para funcionar. Concede aos empregadores a possibilidade de firmar convenios com os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territorios e do Distrito Federal, para assistencia tecnica a seus profissionais.Evidentemente a contratacao de seguro de vida, a reducao da jornada de trabalho e a obrigatoriedade do pagamento do adicional de periculosidade onerarao as empresas empregadoras, mas temos que a funcao exercida bravamente pelos Bombeiros Profissionais Civis promove a seguranca, nao somente da empresa como patrimonio, mas dos funcionarios e demais pessoas que em suas dependencias circulam prevenindo incendio e desastres, atuando no combate e minimizacao dos seus efeitos, prestando assistencia e primeiros socorros, colaborando diretamente com o departamento de seguranca do trabalho.http://www.artigonal.com/legislacao-artigos/bombeiro-profissional-civil-756715.htmlPerfil do AutorAdvogada formada pela Faculdade de Direito de Sao Bernardo do Campo, com larga experiencia nas areas de Direito Autoral, Trabalhista, Consumidor, Civel, Empresarial, Tributaria e Familia. E-mail: ignez@aasp.org.br, Site: www.ignezfecchio.com.br