da OEA denuncia relativa a impunidade do crime cometido contra a farmaceutica cearense Maria da Penha Fernandes, paraplegica por consequencia de duas tentativas de homicidio praticadas contra ela por seu marido, impune e, a epoca, em vespera de ser beneficiado com a prescricao. Reconhecendo a omissao do Estado brasileiro, a Comissao Interamericana de Direitos Humanos da OEA, aceitou a denuncia contra o Estado brasileiro e determinou expressamente, alem do julgamento do agressor, a elaboracao de lei especifica relativa a violencia contra a mulher.Em 2002, as Organizacoes Nao-Governamentais Feministas Advocacy, Agende, Themis, Cladem/Ipe, Cepia e Cfemea, reuniram-se sob a forma de consorcio para elaborar um anteprojeto de lei para combater a violencia domestica e familiar contra a mulher.Em marco de 2004, tal anteprojeto foi apresentado a Secretaria de Politicas para as Mulheres da Presidencia da Republica SPM, que instituiu Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar um Projeto de Lei versando sobre mecanismos de combate e prevencao a violencia domestica contra as mulheres (Decreto 5.030, de 31 de marco de 2004).Apos consultar representantes da sociedade civil, operadores do direito e servidores da seguranca publica e demais representantes de entidades envolvidas na tematica, por meio de debates e seminarios, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei sob o no 4.559/2004. Na Camara dos Deputados o projeto original foi alterado por meio de resultado de amplo debate, atraves de audiencias publicas realizadas em todo o pais.O substitutivo foi aprovado nas duas casas legislativas e culminou na Lei 11.340, sancionada pelo Presidente da Republica e publicada em 7 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha.A Lei Maria da Penha incorporou o avanco legislativo internacional e se transformou no principal instrumento legal de enfrentamento a violencia domestica contra a mulher no Brasil, tornando efetivo o dispositivo constitucional que impoe ao Estado assegurar a "assistencia a familia, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violencia, no ambito de suas relacoes (art. 226, 8o, da Constituicao Federal).Os beneficios alcancados pelas mulheres com a Lei Maria da Penha sao inumeros. A Lei criou um mecanismo judicial especifico - os Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra as Mulheres com competencia civel e criminal; inovou com uma serie de medidas protetivas de urgencia para as vitimas de violencia domestica; reforcou a atuacao das Delegacias de Atendimento a Mulher, da Defensoria Publica e do Ministerio Publico e da rede de servicos de atencao a mulher em situacao de violencia domestica e familiar; previu uma serie de medidas de carater social, preventivo, protetivo e repressivo; definiu as diretrizes das politicas publicas e acoes integradas para a prevencao e erradicacao da violencia domestica contra as mulheres, tais como: implementacao de redes de servicos interinstitucionais, promocao de estudos e estatisticas, avaliacao dos resultados, implementacao de centros de atendimento multidisciplinar, delegacias especializadas, casas abrigo e realizacao de campanhas educativas, capacitacao permanente dos integrantes dos orgaos envolvidos na questao, celebracao de convenios e parcerias e a inclusao de conteudos de equidade de genero nos curriculos escolares.Em suma, a Lei Maria da Penha, reconhece a obrigacao