3 do artigo 15 da Constituicao Federal foi o principal instrumento utilizado pelos ministros que votaram contra a validade da lei. O texto indica que a cassacao de direitos politicos se dara, entre outros casos, quando ha condenacao criminal transitada em julgado. A Lei da Ficha Limpa diz que quem for condenado por orgao colegiado, mesmo que ainda haja possibilidade de recursos, torna-se inelegivel. Essa parte da lei, para os ministros divergentes, e inconstitucional. Lewandowski reagiu afirmando que, diante de dois valores de natureza constitucional de mesmo peso os artigos 14 e 15 da Constituicao , os parlamentares fizeram uma opcao legislativa legitima ao selecionar o que trata do principio da moralidade (artigo 14). Outro ponto questionado pelos ministros contrarios a Lei foi a inelegibilidade prevista aos condenados antes da Ficha Limpa. Eles avaliam que so devem ser considerados os fatos ocorridos apos a vigencia da lei. Ou seja, se o politico tiver sido condenado antes de junho de 2010, a Lei da Ficha Limpa nao pode ser aplicada. O tema causou discussoes acaloradas e, em alguns momentos, varios ministros falaram ao mesmo tempo. Apesar de ter votado a favor da constitucionalidade da lei, o ministro Marco Aurelio defendeu a tese dos divergentes. Nao se pode cogitar quando, aos sobressaltos, aos solavancos, se impoe sancao a atos e fatos preteritos, disse. Vamos consertar o Brasil com s ou com c? Vamos aplicar a lei retroativamente?, questionou. Gilmar Mendes disse houve uma pane legislativa no momento de elaboracao da lei, que resultou em um texto casuistico. Essa tal opiniao publica e a mesma que elege os candidatos fichas sujas, disse. Se devemos levar em conta a vontade do povo, qual devemos dar prevalencia? A iniciativa popular, que e representada por grupos de interesses e muitas vezes podendo ser manipulada pelas campanhas dos meios de comunicacao, ou aquela legitimamente manifestada e apurada nas urnas?, questionou. Apesar das manifestacoes contrarias, a retroatividade da lei sera aplicada. MINISTROS QUE VOTARAM EM FAVOR DA LEI FICHA LIMPA: Ricardo Lewandowski"Tanto as penas quanto as demais opcoes legislativas foram feitas de forma consciente, absolutamente dosada pela racionalidadedo Congresso Nacional. A questao nao foi tratada de afogadilho no Congresso Nacional".__________________________________________________________________________________ Carlos Ayres Britto"A corrupcao e o cupim da Republica, nossa tradicao e pessima em materia de respeito ao erario." "O direito que tem o eleitor de escolher candidatos de vida biografica de isenta de um passivo penal avultado e direito fundamental. A trajetoria de vida do candidato nao pode estar imersa em ambiencia de nebulosidade no plano etico".__________________________________________________________________________________ Carmen Lucia"Quando ele se propoe a ser um representante dos cidadaos, a vida pregressa compoe a 'persona' que se oferece ao eleitor e o seu conhecimento ha de ser de interesse publico. Nao da para apagar. A vida nao se passa a limpo a cada dia".__________________________________________________________________________________ Rosa Weber"O homem publico, ou que pretende ser publico, nao se encontra no mesmo patamar de obrigacoes do cidadao comum no trato da coisa publica. O representante do povo, o detentor de mandato eletivo, subordina-se a moralidade, a probidade, a honestidade e a boa-fe, exigencias do