PARA LIBERACAO ALFANDEGARIA DE AUTOMOVEL. Sumula 263O POSSUIDOR DEVE SER CITADO PESSOALMENTE PARA A ACAO DE USUCAPIAO. Sumula 264VERIFICA-SE A PRESCRICAO INTERCORRENTE PELA PARALISACAO DA ACAO RESCISORIA POR MAIS DE CINCO ANOS. Sumula 265NA APURACAO DE HAVERES NAO PREVALECE O BALANCO NAO APROVADO PELO SOCIO FALECIDO, EXCLUIDO OU QUE SE RETIROU. Sumula 266NAO CABE MANDADO DE SEGURANCA CONTRA LEI EM TESE. Sumula 267NAO CABE MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO OU CORREICAO. Sumula 268NAO CABE MANDADO DE SEGURANCA CONTRA DECISAO JUDICIAL COM TRANSITO EM JULGADO. Sumula 269O MANDADO DE SEGURANCA NAO E SUBSTITUTIVO DE ACAO DE COBRANCA. Sumula 270NAO CABE MANDADO DE SEGURANCA PARA IMPUGNAR ENQUADRAMENTO DA LEI 3780, DE 12/7/1960, QUE ENVOLVA EXAME DE PROVA OU DE SITUACAO FUNCIONAL COMPLEXA. Sumula 271CONCESSAO DE MANDADO DE SEGURANCA NAO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELACAO A PERIODO PRETERITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PROPRIA. Sumula 272NAO SE ADMITE COMO ORDINARIO RECURSO EXTRAORDINARIO DE DECISAO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANCA. Sumula 273NOS EMBARGOS DA LEI 623, DE 19/2/1949, A DIVERGENCIA SOBRE QUESTAO PREJUDICIAL OU PRELIMINAR, SUSCITADA APOS A INTERPOSICAO DO RECURSO EXTRAORDINARIO, OU DO AGRAVO, SOMENTE SERA ACOLHIDA SE O ACORDAO-PADRAO FOR ANTERIOR A DECISAO EMBARGADA. Sumula 275ESTA SUJEITA A RECURSO "EX OFFICIO" SENTENCA CONCESSIVA DE REAJUSTAMENTO PECUARIO ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI 2804, DE 25/6/1956. Sumula 276NAO CABE RECURSO DE REVISTA EM ACAO EXECUTIVA FISCAL. Sumula 277SAO CABIVEIS EMBARGOS, EM FAVOR DA FAZENDA PUBLICA, EM ACAO EXECUTIVA FISCAL, NAO SENDO UNANIME A DECISAO. Sumula 278SAO CABIVEIS EMBARGOS EM ACAO EXECUTIVA FISCAL CONTRA DECISAO REFORMATORIA DA DE PRIMEIRA INSTANCIA, AINDA QUE UNANIME. Sumula 279PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NAO CABE RECURSO EXTRAORDINARIO. Sumula 280POR OFENSA A DIREITO LOCAL NAO CABE RECURSO EXTRAORDINARIO. Sumula 281E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINARIO, QUANDO COUBER NA JUSTICA DE ORIGEM, RECURSO ORDINARIO DA DECISAO IMPUGNADA. Sumula 282E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINARIO, QUANDO NAO VENTILADA, NA DECISAO RECORRIDA, A QUESTAO FEDERAL SUSCITADA. Sumula 283E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINARIO, QUANDO A DECISAO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NAO ABRANGE TODOS ELES. Sumula 284E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINARIO, QUANDO A DEFICIENCIA NA SUA FUNDAMENTACAO NAO PERMITIR A EXATA COMPREENSAO DA CONTROVERSIA. Sumula 285NAO SENDO RAZOAVEL A ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NAO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINARIO FUNDADO NA LETRA "C" DO ART. 101, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. Sumula 286NAO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINARIO FUNDADO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, QUANDO A ORIENTACAO DO PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISAO RECORRIDA. Sumula 287NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, QUANDO A DEFICIENCIA NA SUA FUNDAMENTACAO, OU NA DO RECURSO EXTRAORDINARIO, NAO PERMITIR A EXATA COMPREENSAO DA CONTROVERSIA. Sumula 288NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINARIO, QUANDO FALTAR NO TRASLADO O DESPACHO AGRAVADO, A DECISAO RECORRIDA, A PETICAO DE RECURSO EXTRAORDINARIO OU QUALQUER PECA ESSENCIAL A COMPREENSAO DA CONTROVERSIA. Sumula 289O PROVIMENTO DO AGRAVO POR UMA DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA QUE SEM RESSALVA, NAO PREJUDICA A QUESTAO DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO. Sumula 290NOS EMBARGOS DA LEI 623, DE 19/2/1949, A PROVA DE DIVERGENCIA FAR-SE-A