05/09/1985) 4o e 5o - (Acrescido pela Lei no 6.659, de 10/10/1991)LICENCIAMENTOArtigo 3o - O pedido de licenca devera vir instruido com a descricao detalhada do meio de publicidade pretendido, com a especificacao do local, situacao, posicao e outros dados caracteristicos do anuncio. 1o - A licenca somente sera fornecida apos a aprovacao pelo orgao que cuida da poluicao visual, quando se tratar de placas, paineis, indicativos, luminosos, cintilantes e congeneres. 2o - A licenca podera ser negada se o texto infringir regras ortograficas e gramaticais ou ofender o pudor publico. 3o -Para a colocacao de anuncios, deverao ser considerados ainda, como principais fatores, o transito local, a necessidade de atencao dos motoristas, a seguranca dos pedestres e os aspectos esteticos e urbanisticos.Artigo 4o - As licencas serao anuais, mensais, diarias ou por quantidade, e o recibo do pagamento da taxa valera como alvara da licenca. 1o - As licencas anuais serao validas para o exercicio em que forem concedidas, desprezados os meses ja decorridos. 2o - O periodo de validade das licencas diarias ou mensais, constara do recibo de pagamento de taxa, devendo ser recolhido antecipadamente. 3o - Nos cartazes de papel, quando licenciados, constara a declaracao do pagamento da taxa, mediante carimbo apropriado ou qualquer outro processo adotado pela Prefeitura. 4o - Examinada pela seccao competente a comunicacao feita pelo interessado e verificado nao haver impedimento legal, sera expedida a competente guia para o recolhimento da taxa.Artigo 5o - A transferencia de anuncios para diversos daquele a que se refere a licenca, devera ser previamente comunicada a Prefeitura, sob pena de serem eles considerados como novos.Artigo 6o - Fica proibida a colocacao ou exibicao de anuncios, sejam quais forem suas finalidades, formas ou composicoes, nos seguintes casos: (Alterado pela Lei no 5.002, de 10/07/1980)a) - nas arvores, postes e colunas das vias e logradouros publicos; (Alterado pela Lei no 5.002, de 10/07/1980)b) - nos edificios e proprios publicos, nos tapumes de obras, nas estatuas, monumentos, gradis, parapeitos, viadutos, pontes, canais e tuneis; (Alterado pela Lei no 5.002, de 10/07/1980)c) - no interior de cemiterios; (Alterado pela Lei no 5.002, de 10/07/1980)d) - nas caixas do correio, de alarme de incendio e coleta de lixo. (Alterado pela Lei no 5.002, de 10/07/1980)e) - nas guias de calcamento, nos passeios e revestimentos de logradouros publicos, nas escadarias de edificios, proprios publicos e particulares, excetuando-se os casos permitidos em leis especiais; (Alterado pela Lei no 5.002, de 10/07/1980)f) - na fachada de edificios particulares, com excecao dos luminosos, quando colocados em nivel superior ao do teto da primeira sobreloja ou andar, mesmo quando de propriedade ou uso da pessoa direta ou indiretamente beneficiada pela publicidade; (Alterado pela Lei no 5.002, de 10/07/1980)g) - em quaisquer das partes externas de edificios particulares, bem como nas faces dos muros voltados para ruas e logradouros publicos quando se trata de anuncios em cartazes ou impressos e os pintados mesmo quando de propriedade ou uso de pessoas direta ou indiretamente beneficiadas pela publicidade; (Alterado pela Lei no 5.002, de 10/07/1980)h) - nas vidracas e nas partes dianteiras