12.17 deste edital implicara a adocao de medidas cabiveis e a inscricao do proponente na relacao de inadimplentes do Cadastro Informativo dos Creditos Quitados do Setor Publico Federal CADIN. 13. DOS DIREITOS AUTORAIS E DO DIREITO DE IMAGEM 13.1 Pela adesao ao presente edital, o(a)proponente que venha a ser contemplado autoriza a Funarte e o Ministerio da Cultura a utilizar os registros das acoes e etapas do projeto, bem como as imagens de seus resultados em midia impressa, internet, midias digitais, eletronicas e audiovisuais, sem onus e por tempo indeterminado. 13.1.1 As instituicoes que constam no item acima poderao, ainda, autorizar a utilizacao dessas imagens para fins educacionais e de divulgacao, sem comercializacao. 13.2 Ao se inscrever no presente edital, o(a) proponente declara a inexistencia de plagio das obras e/ou projetos inscritos, bem como garante ter a autorizacao de terceiros que porventura tenham direitos conexos sobre a producao artistica, se responsabilizando inclusive por eventuais reivindicacoes quanto ao uso nao autorizado, indenizando as instituicoes constantes no item 13.1, quando for o caso. 13.3 A Funarte sera detentora do direito de licenca patrimonial somente sobre a 1a edicao de qualquer produto final tangivel ou intangiveldos projetos contemplados, nao cabendo, por isso, qualquer informacao de carater promocional ou publicitario com fins comerciais nesta edicao. 14. DAS DISPOSICOES FINAIS 14.1 A inscricao efetuada implica a aceitacao das condicoes estabelecidas neste edital. 14.1.1 A inobservancia das normas estabelecidas por este edital, constatada a qualquer tempo, implicara na eliminacao do projeto. 14.2 Os(As) contemplados(as) autorizam o acesso ao conteudo dos seus projetos na hipotese de requerimento, formulado em recurso apresentado contra decisao dacomissao de selecao. 14.3 Quando o projeto envolver comunidade indigena, o(a) proponente contemplado(a) devera informar a FUNAI, que podera manifestar-se. 14.4 A Funarte nao se responsabiliza pelas licencas e autorizacoes necessarias a realizacao dos projetos contemplados, sendo essas de total responsabilidade de seus proponentes. 14.5 A Funarte nao disponibilizara para fins deste edital seus espacos expositivos proprios. 14.6 O(A) proponente cujo projeto for selecionado estara sujeito as penalidades previstas na Lei no 8666/93 de 21/06/1993, em virtude da inexecucao total ou parcial do projeto ou, ainda, pela execucao do projeto em desacordo com a descricao contida na proposta aprovada pela Comissao de Selecao, obrigando-se a devolver os recursos recebidos atualizados de acordo com a legislacao vigente a epoca em que se realizar a respectiva quitacao. 14.7 O(A) proponente sera unico(a) responsavel pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Funarte de qualquer responsabilidade civil ou penal. 14.8 Este edital trata de um apoio a realizacao de atividades voltadas para o campo das artes visuais, nao inviabilizando ao proponente a obtencao de outros recursos junto a iniciativa publica ou privada, utilizando ou nao as leis de incentivo a cultura vigentes no pais, desde que os demais parceiros sejam mencionados como Apoiadores. 14.9 A Funarte se reserva o direito de realizar comunicacoes e solicitar documentos ou informacoes aos proponentes por meio eletronico, exceto as informacoes ou convocacoes que exijam publicacao na imprensa oficial. 14.10 A Funarte se reserva o direito de realizar visitas tecnicas para acompanhamento da