STJdecide que Sisbacen e como SPC e esta sujeito ao Codigo de Defesa do ConsumidorA Quarta Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ) decidiu que o Sistema de Informacoes do Banco Central(Sisbacen) tem natureza de cadastro restritivo de credito, assim como o SPC, aSerasa e demais cadastros do genero, pois suas informacoes objetivam diminuir orisco assumido pelas instituicoes financeiras na hora de conceder credito.Oentendimento foi adotado por maioria. Prevaleceu no julgamento o voto doministro Luis Felipe Salomao, que considerou que o Sisbacen e cadastro publicoque constitui um sistema multiplo com finalidade de proteger tanto ointeresse publico quanto interesses privados.Coma decisao, a Quarta e a Terceira Turma colegiados que formam a Segunda Secaodo STJ, especializada em direito privado passam a ter precedentes no mesmosentido.LiminarUmaclinica ajuizou acao de indenizacao por danos morais contra a Cooperativa deEconomia e Credito dos Medicos de Tubarao (Unicred) por causa da inclusao doseu nome no registro de inadimplencia do Sisbacen. A inscricao ocorreu quandoestava em vigor uma liminar judicial que determinava a nao inclusao da clinicaem orgaos de protecao ao credito.Asentenca julgou a acao improcedente, pois faltariam provas da inscricaoindevida e, alem disso, nao teria havido dano a imagem da clinica nem prejuizoaos seus negocios.NoTribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC), a sentenca foi reformada. Otribunal considerou que o Sisbacen atua como um banco de dados restritivo, poisinforma a todas as instituicoes quem esta apto ou nao a receber financiamentos.Para a corte estadual, como houve descumprimento de determinacao judicial, issofez surgir o dever de indenizar os danos morais, que foram fixados em R$ 20mil.Emrecurso ao STJ, a cooperativa alegou que a indenizacao e indevida, pois o enviode informacoes sobre a situacao crediticia dos clientes ao Banco Central eobrigatorio, sob pena de multa. Tambem sustentou que o Sisbacen nao funcionacomo orgao de consulta como os demais cadastros de protecao ao credito, poisexige da instituicao financeira a autorizacao expressa do cliente para busca deinformacoes.QualquercadastroAQuarta Turma levou em conta que a liminar proibiu a cooperativa de fazerinscricao negativa do nome da clinica e ainda determinou que providenciasse suaexclusao de qualquer cadastro de inadimplentes onde figurasse. Segundoo ministro Salomao, se nao ha reconhecimento de divida, nao se pode falar eminadimplencia e, consequentemente, nao se pode colocar o nome do supostodevedor em nenhum orgao de protecao ao credito, incluindo-se ai os bancos dedados de natureza publica, como o Sisbacen.Deacordo com o ministro, ao cadastrar a clinica no Sisbacen, a cooperativa violouo padrao de veracidade da informacao exigido pelo Codigo de Defesa doConsumidor. Por inobservancia dorequisito de veracidade, o registro no banco de dados acabou se tornando umaconduta ilicita que, ao contrario do informado, nao reflete uma situacao realde inadimplemento, sendo que o carater induvidoso do dado e da essencia dosarquivos de consumo, afirmou.FiltroSalomaoexplicou que o Banco Central mantem informacoes positivas e negativas, sendoque em seu vies negativo atua de formasimilar a qualquer orgao restritivo, visando a protecao do credito, alem depermitir que a instituicao financeira avalie, por meio da consulta aos diversosbancos de dados, inclusive o Sisbacen, os riscos do negocio juridico a sercelebrado.Oministro afirmou que o Sistema de Informacoes de Credito do Banco Central