SIMPLIFICADA SIMPLES NACIONALUma recente decisao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao garantiu a uma empresa da regiao de Pelotas, no estado do Rio Grande do Sul, o direito de ingressar no SIMPLES NACIONAL.A empresa, que possuia debitos com a Fazenda Estadual, teve seu ingresso ao Regime de Tributacao Simplificada negado, por nao cumprir o estabelecido no artigo 17 inciso V[1], da Lei Complementar numero 123[2]. Inconformada com a impossibilidade de ser enquadrada no referido Regime, a empresa propos Acao Ordinaria contra a Fazenda Nacional, arguindo que o debito com o Estado estaria garantido por penhora idonea em Acoes de Execucao Fiscal, sendo discutido atraves do recurso de Embargos.Alegou ainda, que o legislador quando determinou que os debitos deveriam estar com a exigibilidade suspensa, quis apenas garantir a Fazenda Nacional, de que os valores devidos a esta, fossem satisfeitos, ou seja, de que seus interesses fossem garantidos.Ainda que a suspensao da exigibilidade do debito tributario nao seja equivalente a garantia do debito em execucao fiscal, visto que a primeira situacao decorre apenas quando se configurar uma das hipoteses previstas no artigo 151[3] do Codigo Tributario Nacional, importa consignar que, o contribuinte em ambas as situacoes, esta regular perante o fisco. Isto, porque seria desproporcional a exclusao do contribuinte do Simples Nacional quando ja prestou garantia idonea a execucao fiscal. O entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao e no sentido de que nao se mostra razoavel considerar o contribuinte em situacao de regularidade fiscal, para o efeito de admissao no Simples Nacional, quando a exigibilidade do debito esta suspensa, e considera-lo irregular, mesmo que a execucao esteja garantida por penhora idonea. Ate porque, a propria Lei das Execucoes Fiscais em seu artigo 9o, paragrafo 3o, ensina que, a garantia da execucao, por meio de deposito em dinheiro ou fianca bancaria, produz os mesmos efeitos da penhora.Realmente, nao ha diferenca alguma no plano da existencia, pois o contribuinte deve ao fisco, nos dois casos. Embora a mesma afirmativa nao possa ser feita em relacao ao plano da eficacia (ja que o debito executado e eficaz, mas o debito com exigibilidade suspensa nao), o que importa, sob o ponto de vista estritamente fiscal, e a certeza de que o debito sera satisfeito, isto porque, em se tratando de execucao garantida, os interesses fazendarios estao preservados, ate mais do que em certas hipoteses de suspensao da exigibilidade do debito, tais como a de impugnacao e recurso administrativo.O intento do legislador, ao editar a Lei Complementar numero 123/2006, nao foi somente desburocratizar o funcionamento das pequenas empresas, mas tambem favorece-las, justamente para que se mantenham em situacao regular perante o fisco.Conforme entendimento do TRF4, com as referidas decisoes da Acao Ordinaria numero: 2009.71.10.000667-6 e da Apelacao Civel numero: 0000667-32.2009.404.7110, por penhora idonea, resta garantido o regime tributario simplificado, criado justamente para beneficiar a micro e pequena empresa, com o intuito de desburocratizar seu funcionamento, permitindo que paguem seus impostos de forma compativel com sua estrutura, evitando-se a informalidade, nos termos do artigo 179[4] da Constituicao da Republica.Importante ressaltar, que os interesses fazendarios estao preservados e,