Sao membros do CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS todos os dirigentes de Guardas Municipais ou seus equivalentes de todo o Pais. Paragrafo Unico - Os membros nao respondem, nem solidaria,nem subsidiariamente, ativa ou passivamente, pelas obrigacoes assumidas pelo CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS. Art. 4o - Sao instancias deliberativas e executivas do CONSELHONACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS: I - Assembleia Geral II - Diretoria Executiva Nacional Secao I - DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 5o - A Assembleia Geral, integrada pelos membros doCONSELHO NACIONAL DE GUARDAS MUNICIPAIS, e o orgao superior para deliberacoes desse Conselho. Art. 6o - A Assembleia Geral reunir-se-a, ordinariamente, uma vez por ano, durante o Congresso Nacional das Guardas Municipais. Secao II - DA DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL Art. 7o - A Diretoria Executiva Nacional, eleita pela Assembleia Geral durante a realizacao anual dos Congressos Nacionais, pelo voto direto, com mandado de dois anos, com direito a uma reeleicao,e composta por um Presidente, um 1o Vice Presidente, um 2o Vice Presidente e um Secretario. Paragrafo 1o - O cargo de membro da Diretoria Executiva Nacional e privativo de Dirigente de Guarda Municipal, ou seu equivalente, implicando a perda desta condicao na perda desse mandato. Paragrafo 2o - Em caso de vacancia do cargo de Presidente, asubstituicao se fara pelo 1o Vice Presidente, que completara otempo restante do mandato. Art. 8o - A Diretoria Executiva Nacional compete: I - Executar as deliberacoes da Assembleia Geral; II - Acompanhar os eventos de interesse do setor de seguranca,mobilizando aos membros do CONSELHO NACIONALDAS GUARDAS MUNICIPAIS a nivel nacional; III - Estimular e auxiliar a formacao, organizacao e a consolidacao das Guardas Municipais; IV - Convocar as reunioes ordinarias e extraordinarias do CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS; V - Apresentar relatorios das acoes da Diretoria Executiva Nacionalas Guardas Municipais de todos os municipios. Paragrafo 1o- Ao Presidente compete: a) representar o CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, judicial e extra-judicialmente, ativa e passivamente; b) Representar o CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS perante outras organizacoes e instituicoes de seguranca e congeneres; c) Delegar especificamente a outro membro da Diretoria Executiva a representacao oficial do CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS; d) Convocar as reunioes da Diretoria Executiva Nacional; e) Presidir e coordenar as reunioes da Diretoria ExecutivaNacional e da Assembleia Geral. Paragrafo 2o - Ao 1o Vice Presidente compete: a) Auxiliar o Presidente em suas atribuicoes; b) Substituir o Presidente em caso de vacancia ou impedimento do mesmo; Paragrafo 3o - Ao 2o Vice Presidente compete: a) Apoiar a realizacao das reunioes ordinarias e extraordinarias da Diretoria Nacional e do CONSELHO NACIONAL DASGUARDAS MUNICIPAIS; b) Preparar os relatorios da Diretoria Executiva Nacional a Assembleia Geral; c) Substituir, eventualmente, o 1o Vice Presidente. Paragrafo 4o - Ao Secretario compete: a) Auxiliar o 2o Vice Presidente em suas atribuicoes; b) Substituir o 2o Vice Presidente nos seus impedimentos; c) Administrar o patrimonio e as financas do CONSELHONACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS; d) Produzir os documentos informativos do Conselho e remete-los para os diversos destinatarios; e) Participar das reunioes ordinarias e extraordinarias da Diretoria Executiva Nacional. f) Lavrar e registrar em livro