ALGUEM CITOU EM COMENTARIOS SOBRE A CANTINA, FIZ UMA PESQUISA NA INTERNET E ENCONTREI ISSO: SE NAO QUISER LER TUDO LEIA APENAS O QUE ESTA COM COR DIFERENTE, SAO OS MAIS IMPORTANTES.http://www.nre.seed.pr.gov.br/amsul/arquivos/File/programas/cantina2res2969.pdfREGULAMENTO DAS CANTINAS COMERCIAIS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO DO ESTADO DO PARANA APROVADO PELA RESOLUCAO No 2.969/92 DE 10 DE SETEMBRO DE 1992 DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO CAPITULO I DAS FINALIDADES Art. 1o - A Cantina Comercial, nos Estabelecimentos de Ensino de rede estadual, caracteriza-se pela prestacao de servicos de alimentacao, obedecendo as normas sanitarias vigentes.Paragrafo Unico Sua existencia nos estabelecimentos da rede estadual de ensino e facultativa. Art. 2o - A Cantina Comercial nao pode ser deseducativa, ainda que seja uma fonte geradora de recursos financeiros para a escola, tornando-se desaconselhavel quando no seu funcionamento se constatar: a) descuido quanto ao carater nutritivo e de higiene dos alimentos ofertados;b) predominancia de interesses pecuniarios. Art. 3o A Cantina Comercial nao pode competir ou prejudicar a Merenda Escolar gratuita que o aluno recebe na escola. CAPITULO II DO FUNCIONAMENTO Art. 4o - A Cantina Comercial nos estabelecimentos da rede estadual de ensino sera explorada pela Associacao de Pais, Mestres e Funcionarios APMF, e/ou Gremio Estudantil Oficial do estabelecimento, apos a concessao de autorizacao de funcionamento, pelo Nucleo Regional de Educacao NRE. 1o - A solicitacao da APMF e/ou Gremio Estudantil para a concessao de autorizacao de funcionamento devera ser instruida conforme o adiante estabelecido. I - Quando da solicitacao da APMF: a) comprovantes de que a APMF requerente esta regularmente registrada nos orgaos competentes; b) termo de anuencia da Direcao da Escola, ouvido o Conselho Escolar e comprovada a disponibilidade de espaco fisico, sem prejuizo desinstalacoes conservadas as areas pedagogicas e administrativas e a merenda escolar. II - Quando da solicitacao do Gremio Estudantil: a) comprovante de regularizacao do Gremio Estudantil e capacidade civil dos membros da diretoria; b) pedido expresso da presidencia do Gremio Estudantil, dirigido a Direcao da Escola, sob apreciacao do Conselho Escolar, manifestando o desejo de explorar a Cantina Comercial e aceitando as condicoes prescritas na legislacao pertinente. Art. 5o - A autorizacao de funcionamento sera concedida a titulo precario, com revisao anual da concessao, considerando a vigencia do mandato da APMF e/ou Gremio Estudantil. 1o - A autorizacao de funcionamento devera estar afixada, obrigatoriamente, em lugar visivel da Cantina Comercial 2o - Em caso de impedimento ou extincao da APMF e/ou Gremio, o NRE instituira Comissao Especial, designada por tempo determinado, com a finalidade de solucionar possiveis pendencias. Art. 6o - O nao cumprimento do exigido no artigo anterior implicara a cassacao da autorizacao de funcionamento da Cantina Comercial, respondendo administrativamente a Direcao do Estabelecimento. Art. 7o - O funcionamento da Cantina Comercial devera observar o mesmo horario do recreio, nao devendo permanecer aberta antes ou depois o termino do mesmo. CAPITULO III DA ADMINISTRACAO E DA FISCALIZACAOArt. 8o - O Gremio Estudantil, representado por seu presidente, pessoa maior e capaz civilmente de praticar atos de comercio, tera, como apoio administrativo, no ambito da escola, o Conselho Escolar. Art. 9o - A