Secretaria de Estado de Defesa SocialExpedienteRESOLUCAO N 1220, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011.Dispoe sobre progressao fornecida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SEDS.O SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuicoes que lhe conferem o inciso III, 1o, do art. 93, da Constituicao Estadual, as Leis Delegadas no 179, de 01 de janeiro de 2011 e 180, de 20 de janeiro de 2011 e o Decreto Estadual no 45.536, de 27 de janeiro de 2011, e CONSIDERANDO o disposto no art.10, da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, com as alteracoes produzidas pelo art. 2o, da Lei 15.788, de 27 de outubro de 2005. CONSIDERANDO o disposto no art.16 da Lei 15.301, de 10 de agosto de 2004. RESOLVE:Art.1o - Fica concedida a progressao aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de carreira de AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, relacionados no anexo I, na forma indicada por este. Art. 2o - Esta resolucao entra em vigor na data de sua publicacao. Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2011. Lafayette de Andrada Secretario de Estado de Defesa SocialVeja no IOF do dia 02/12/2011, na pagina 20 ou clik no link abaixo: http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/45771 Oficio: 01/2011Unai/MG, 13 de julho de 2011.Assunto: Solicitacao (faz)HAMILTON DA COSTA MITRE DE ANDRADEDD. Superintendente de Seguranca Prisional/SEDSBelo Horizonte / MGIlustrissimo Senhor,Eu Paulo Henrique Pereira, Agente de Seguranca Penitenciario - ASP, MASP: 1.097.756-9, lotado na Penitenciaria Agostinho de Oliveira Junior/PAOJ em Unai - Minas Gerais, venho atraves deste relatar e ao final requerer.De acordo com o Memorando Circular no48/2009/SUAPI/SSPI do dia 06 de outubro de 2009 de ordem do entao Subsecretario de Administracao Prisional o Sr. Genilson Ribeiro Zeferino e endossado por vossa senhoria ha dias atras, ficou proibida a troca de plantao entre os Agentes de Seguranca Penitenciario do Estado de Minas Gerais, ate segunda ordem.Gostaria que reconsiderasse esta decisao, visto que a mesma vem prejudicando a relacao familiar dos ASPs, pois muitos moram em cidades diferentes das que estao trabalhando, a uma distancia relativamente grande, ficando assim impossibilitados do convivio familiar. De acordo com o artigo 6o da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988: Sao direitos sociais a educacao, a saude, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao. Sendo ainda que o artigo 226 da mesma norma declara que: A familia, base da sociedade, tem especial protecao do Estado.Em diversas ocasioes de reunioes familiares, reunioes escolares de pais e mestres, frequencia a cursos e aulas, dentre outros estaremos limitados a frequenta-los devido a esta determinacao.Esta situacao pode vir a causar ate mesmo transtorno psicologico nos servidores, vindo a desfalcar a unidade, pois as pessoas nao conseguem viver isoladas, sem o convivio familiar. E as trocas de plantoes em nada alterariam a rotina da unidade e beneficiaria a vida dos APSs.Seria bastante plausivel de vossa parte que repensasse