contratacao, admissao, exames admissional e periodico, permanencia no emprego, ascensao profissional e reabilitacao profissional, bem como exigencia de aptidao plena. 4o A pessoa com deficiencia tem direito a participacao e ao acesso a cursos, treinamentos, educacao continuada, planos de carreira, promocoes, bonificacoes e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados. 5o E garantida aos trabalhadores com deficiencia acessibilidade em cursos de formacao e de capacitacao.Art. 35. E finalidade primordial das politicas publicas de trabalho e emprego promover e garantir condicoes de acesso e de permanencia da pessoa com deficiencia no campo de trabalho.Paragrafo unico. Os programas de estimulo ao empreendedorismo e ao trabalho autonomo, incluidos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participacao da pessoa com deficiencia e a disponibilizacao de linhas de credito, quando necessarias.Secao IIDa Habilitacao Profissional e Reabilitacao ProfissionalArt. 36. O poder publico deve implementar servicos e programas completos de habilitacao profissional e de reabilitacao profissional para que a pessoa com deficiencia possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocacao e seu interesse. 1o Equipe multidisciplinar indicara, com base em criterios previstos no 1o do art. 2o desta Lei, programa de habilitacao ou de reabilitacao que possibilite a pessoa com deficiencia restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho. 2o A habilitacao profissional corresponde ao processo destinado a propiciar a pessoa com deficiencia aquisicao de conhecimentos, habilidades e aptidoes para exercicio de profissao ou de ocupacao, permitindo nivel suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho. 3o Os servicos de habilitacao profissional, de reabilitacao profissional e de educacao profissional devem ser dotados de recursos necessarios para atender a toda pessoa com deficiencia, independentemente de sua caracteristica especifica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obte-lo, de conserva-lo e de nele progredir. 4o Os servicos de habilitacao profissional, de reabilitacao profissional e de educacao profissional deverao ser oferecidos em ambientes acessiveis e inclusivos. 5o A habilitacao profissional e a reabilitacao profissional devem ocorrer articuladas com as redes publicas e privadas, especialmente de saude, de ensino e de assistencia social, em todos os niveis e modalidades, em entidades de formacao profissional ou diretamente com o empregador. 6o A habilitacao profissional pode ocorrer em empresas por meio de previa formalizacao do contrato de emprego da pessoa com deficiencia, que sera considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusao profissional na empresa, observado o disposto em regulamento. 7o A habilitacao profissional e a reabilitacao profissional atenderao a pessoa com deficiencia.Secao IIIDa Inclusao da Pessoa com Deficiencia no TrabalhoArt. 37. Constitui modo de inclusao da pessoa com deficiencia no trabalho a colocacao competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislacao trabalhista e previdenciaria, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptacao razoavel no ambiente de trabalho.Paragrafo unico. A colocacao competitiva da pessoa