fundadas suspeitas entende-se a desconfianca ou suposicao, algo intuitivo e fragil. Conforme tais conceitos, a caracteristica principal da busca pessoal e a subjetividade da sua realizacao, e a sua consequente verificacao por autoridade policial. Novamente surge a indagacao a respeito da Guarda Municipal no tocante a sua realizacao ou nao. A resposta ja seria dada de maneira afirmativa nesta obra quando abordado o assunto poder de policia, igualmente, o STJ, no habeas corpus n.109. 105-SP, em mais um julgado foi pacificado o assunto no tocante a permissao dos Guardas Municipais em realizar a busca pessoal. No voto do relator, Ministro Arnaldo Esteves Lima, fica explicita a possibilidade de busca pessoal a ser realizada por guardas municipais, por entender que seus membros sao autorizados a defender a sociedade, quando forem solicitados pela populacao ou encontrarem infratores em flagrante delito, conforme exposto a seguir: A preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente merece ser afastada. E certo que nao se desconhecendo a limitacao da atividade funcional dos guardas municipais trazidas pela Constituicao Federal, dispositivo este que, no entanto, nao retira de seus membros a condicao de agentes da autoridade, e como tal autorizados a pratica de atos de defesa da sociedade, sobretudo em circunstancias como a dos autos, em que o acusado se encontrava em condicao de flagrancia, apontado pela vitima como autor de grave delito ocorrido momentos antes nas proximidades do local onde se encontrava.(Grifo nosso.) O artigo 66 da Lei de Contravencoes Penais preve que ao agente que nao comunicar a ocorrencia de crime de acao publica pode inclusive ser punido. Condicao que tambem se aplica aos guardas municipais. Reforcando o entendimento que as Guardas Municipais podem prender em flagrante delito, realizar abordagem em suspeitos e que fazem parte, efetivamente, da Seguranca Publica, a SENASP editou atraves de portaria a participacao das Guardas Municipais ao sistema nacional de informacoes de seguranca publica, INFOSEG, na portaria n. 48, de 27 de agosto de 2012: PORTARIA N. 48, DE 27 DE AGOSTO DE 2012 MINISTERIO DA JUSTICA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA DOU de 29/08/2012 (n. 168, Secao 1, pag. 41) A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA, no uso das atribuicoes, que lhe confere o inciso X do art. 12 do Anexo I do Decreto n. 6.061, de 2007 e o art. 40 da Portaria n. 1.821, de 13 de outubro de 2006; considerando que compete a Secretaria Nacional de Seguranca Publica SENASP / MJ, estimular e propor aos orgaos estaduais e municipais a elaboracao de planos e programas integrados de seguranca publica, objetivando controlar acoes de organizacoes criminosas ou fatores especificos geradores de criminalidade e violencia, bem como estimular acoes sociais de prevencao da violencia e criminalidade; considerando que o acesso a dados e informacoes de seguranca publica sao indispensaveis a formulacao desses planos e programas, resolve: Art. 1o Estabelecer que a adesao de municipios a Rede de Integracao Nacional de Informacoes de Seguranca Publica, Justica e Fiscalizacao INFOSEG, sera disponibilizada anualmente pela Secretaria Nacional de Seguranca Publica-SENSASP, no periodo de 1 a 30 de setembro e sera regulada por essa portaria. A Lei