Tribunais Superiores, os Governadores de Territorios, oProcurador-Geral da Republica, o presidente e os diretores do banco central eoutros servidores, quando determinado em lei;XV - nomear, observado o disposto no art. 73, osMinistros do Tribunal de Contas da Uniao;XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nestaConstituicao, e o Advogado-Geral da Uniao;XVII - nomear membros do Conselho da Republica, nostermos do art. 89, VII;XVIII - convocar e presidir o Conselho da Republica e oConselho de Defesa Nacional;XIX - declarar guerra, no caso de agressao estrangeira,autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida nointervalo das sessoes legislativas, e, nas mesmas condicoes, decretar, total ouparcialmente, a mobilizacao nacional;XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo doCongresso Nacional;XXI - conferir condecoracoes e distincoes honorificas;XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar,que forcas estrangeiras transitem pelo territorio nacional ou nele permanecamtemporariamente;XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual,o projeto de lei de diretrizes orcamentarias e as propostas de orcamentoprevistos nesta Constituicao;XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentrode sessenta dias apos a abertura da sessao legislativa, as contas referentes aoexercicio anterior;XXV - prover e extinguir os cargos publicos federais, naforma da lei;XXVI - editar medidas provisorias com forca de lei, nostermos do art. 62;XXVII - exercer outras atribuicoes previstas nestaConstituicao.Em consonancia com o paragrafo unico do art. 84, oPresidente da Republica podera delegar as atribuicoes mencionadas nos incisosVI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral daRepublica ou ao Advogado-Geral da Uniao, que observarao os limites tracados nasrespectivas delegacoes.As competencias privativas do Presidente, acima aludidas,sao, por forca do federalismo, extensiveis, no que couber, aos demais chefes doPoder Executivo, nas esferas estadual, distrital e municipal.Responsabilidadedo Presidente da RepublicaNo sistema presidencial de governo, a responsabilidade doPresidente da Republica e a regra. Seguindo esse passo, a CF/88 preve doistipos de responsabilidades do Presidente da Republica: uma responsabilidadepolitica e uma responsabilidade penal.A responsabilidade politica abrange os crimes deresponsabilidade, que sao infracoes de natureza politico-administrativa, quepodem levar ao impeachment do Presidente. A responsabilidade penal compreendeas infracoes penais comuns previstas no CP e na lei penal especial, que podemacarretar na aplicacao de penas privativas de liberdade, restritivas dedireitos ou de multa.A constituicao considera como crimes de responsabilidadeos atos do Presidente da Republica que atentem contra a CF e, especialmente,contra:I - a existencia da Uniao;II - o livre exercicio do Poder Legislativo, do PoderJudiciario, do Ministerio Publico e dos Poderes constitucionais das unidades daFederacao;III - o exercicio dos direitos politicos, individuais esociais;IV - a seguranca interna do Pais;V - a probidade na administracao;VI - a lei orcamentaria;VII - o cumprimento das leis e das decisoes judiciais.Esses crimes serao definidos em lei especial, queestabelecera as normas de processo e julgamento. A Jurisprudencia do STFentende que somente a Uniao dispoe de competencia para definicao formal doscrimes de responsabilidade, pois estes se inserem, segundo o Tribunal, nacompetencia privativa da Uniao para legislar em materia penal. Da mesma forma,tambem e competencia privativa da Uniao o estabelecimento das respectivasnormas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade.Nos crimes de responsabilidade, o Presidente seraprocessado e julgado pelo Senado Federal, apos admitida