NO ACORDAO RECORRIDO EXECUCAO FISCAL MULTA ADMINISTRATIVA EXERCICIO DO PODER DE POLICIA PRESCRICAO RELACAO DE DIREITO PUBLICO PRESCRICAO QUINQUENAL.1. Conforme consignado na decisao agravada, a orientacao majoritaria desta Corte Superior firmou-se no sentido de que e de cinco anos o prazo para que a Administracao Publica promova a execucao de creditos decorrentes da aplicacao de multa administrativa, se nao houver previsao legal especifica em sentido diverso, em face da aplicabilidade do Decreto 20.91032.2. Nao-obstante exista um voto-vista com algumas consideracoes acerca da aplicabilidade do Decreto n. 20.9101930, proferido no julgamento do AgRg no AG 1.045.586RS, em 10.9.2008, esta Corte nao modificou seu entendimento, como se pode verificar dos precedentes posteriores ao julgado em referencia.Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.102.250RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 02.06.09); ADMINISTRATIVO EXECUCAO FISCAL ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC VIOLACAO NAO OCORRIDA MULTA AMBIENTAL IBAMA PRESCRICAO APLICACAO DO DECRETO 20.91032 PRINCIPIO DA ISONOMIA.1. Nao ocorre ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questoes que a parte alega nao terem sido apreciadas.2. Aplica-se a prescricao quinquenal, nos termos do art. 1o do Decreto n. 20.91032, as acoes de cobranca de multa administrativa decorrente de ilicito ambiental.3. Recurso especial parcialmente provido, para acolher a excecao de pre-executividade e julgar extinta, com resolucao do merito, a execucao fiscal (REsp 1063728SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 17.11.08); Primeira Turma ADMINISTRATIVO. EXECUTIVO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRICAO. ARGUICAO. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. PRESCRICAO QUINQUENAL. ORIENTACAO DESTA CORTE.I - Consoante posicionamento do STJ, a prescricao das acoes judiciais para a cobranca de multa administrativa ocorre em cinco anos, a semelhanca das acoes pessoais contra a Fazenda Publica, prevista no art. 1o do Decreto no 20.91032. Em face da ausencia de previsao expressa sobre o assunto, o correto nao e a analogia com o Direito Civil, por se tratar de relacao de Direito Publico. Precedentes: REsp no 905932RS, Rel. Ministro JOSE DELGADO, DJ de 28.06.2007; REsp no 447.237PR, Rel. Min. FRANCISCO PECANHA MARTINS, DJ de 10.05.2006, REsp no 539.187SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 03.04.2006 e REsp no 436.960SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 20.02.2006.II - Incidencia, na especie, do Decreto 20.91032, porque a Administracao Publica, na cobranca de seus creditos, deve-se impor a mesma restricao aplicada ao administrado no que se refere as dividas passivas daquela. Aplicacao do principio da igualdade, corolario do principio da simetria (AgRg no Ag no 957.840SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 25.03.2008).III - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.061.001SP, Rel. Min. Francisco Falcao, Primeira Turma, DJe de 6.10.08); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282STF E 211STJ. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRICAO QUINQUENAL. APLICACAO DO DECRETO 20.91032. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.1. A ausencia de prequestionamento do dispositivo legal tido como violado torna inadmissivel o recurso especial. Incidencia das Sumulas 282STF e 211STJ.2. A orientacao majoritaria desta Corte Superior firmou-se no sentido de que e de cinco anos o prazo para que a Administracao Publica promova a execucao de creditos decorrentes da