Poder Judiciario nao pode fixar prazo para decisoes do Poder Executivo. (C) Estrangeiro residente no exterior nao pode impetrar mandado de seguranca no Brasil. (D) Mandado de seguranca coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justica federal, ainda que nao se trate de postulacao de direito proprio. QUESTAO 22 Assinale a opcao correta no que se refere as limitacoes estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da Republica. (A) O presidente da Republica pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com excecao do ministro das Relacoes Exteriores, cuja indicacao deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador. (B) A nomeacao, pelo presidente da Republica, do advogado- geral da Uniao depende da previa aprovacao do Senado Federal, que o fara em escrutinio secreto. (C) Embora nomeado pelo presidente da Republica para um mandato de dois anos, o procurador-geral da Republica podera ser destituido do cargo, de oficio, antes do termino do mandato, por decisao da maioria absoluta dos senadores. (D) Os ministros de Estado sao nomeados livremente pelo presidente da Republica, podendo o Congresso Nacional, por deliberacao da maioria absoluta de seus membros, exonera- los a qualquer tempo. QUESTAO 23 De acordo com o que dispoe a Lei das Sociedades por Acoes, as acoes, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser ordinarias, preferenciais ou de fruicao. As acoes de fruicao (A) constituem titulos que podem ser atribuidos aos acionistas apos suas acoes serem integralmente amortizadas. (B) conferem aos titulares apenas os direitos comuns de acionista sem quaisquer privilegios ou vantagens. (C) conferem ao titular algum privilegio ou vantagem de ordem patrimonial, sem que, entretanto, o acionista tenha direito de participacao nos lucros reais. (D) sao tipicamente usadas por acionistas especuladores, ou por aqueles que nao tem interesse na gestao da sociedade. QUESTAO 24 Acerca da disciplina normativa do cheque, assinale a opcao correta. (A) A lei admite a emissao de cheque contra banco, instituicao financeira ou cooperativa de credito. (B) Assim como os demais titulos de credito, o cheque deve ser apresentado para aceite. (C) A lei veda ao banco sacado a prestacao de aval para garantir o pagamento do cheque. (D) Admite-se, excepcionalmente, a estipulacao de clausula de juros inserida no cheque. QUESTAO 25 Suponha que Maria tenha ajuizado acao de cobranca contra a pessoa juridica Y, a qual, no curso da referida acao de conhecimento, teve sua falencia decretada pelo juizo competente. Considerando essa situacao hipotetica, assinale a opcao correta com base na legislacao de regencia. (A) A decretacao da falencia de Y nao pode suspender o curso da acao proposta por Maria. (B) Caso a sede de Y esteja localizada fora do pais, o juizo competente para a decretacao da falencia sera o do local de sua filial no Brasil. (C) O juizo competente para processar a acao proposta por Maria, podera determinar, de imediato, a reserva da importancia que estimar devida na falencia. (D) Se (A) habilitacao do credito de Mari(A) ocorrer apos a homologacao do quadro geral de