do caso concreto.Regressando para analise especificada decisao proclamada na ADI 4983/CE, que questionou a constitucionalidade daLei 15.299/2013, do Estado do Ceara, que em seu texto regulamentava a vaquejadacomo pratica desportiva e cultural daquele Estado, imperioso ainda transcrevera fundamentacao utilizada pelo Procurador Geral da Republica em seu petitorioexordial, ao afirmar que a questao ora em debate envolvia conflito deinteresses entre a preservacao do meio ambiente e a protecao que deveria ser conferidaas manifestacoes culturais.E a discussao travada na ADI 4983versava, indiscutivelmente, acerca do conflito de interesses ente dois principiosconstitucionais: A NECESSIDADE DE PRESERVAR O MEIO AMBIENTE X A NECESSIDADE DE ASSEGURAR AS MANIFESTACOESCULTURAIS.Pois bem, diante dessa situacao, oColendo STF, intitulado guardiao da Constituicao Federal, resolveu o conflito aluz da ponderacao de valores e principios, e fundamentou a sua decisao na necessidade edever constitucional de preservacao do meio ambiente.Alias, a defasa de um meioambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial asadia qualidade de vida e um direito fundamental do homem e encontra-se expressamentedisposto no caput do art. 225, da CF, que impoes, inclusive, ao Poder Publico ea coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futurasgeracoes.Por sua vez o 1o, VII, do mesmodispositivo de lei, dispoe que para assegurar a efetividade desse direito,incumbe ao Poder Publico: [...] proteger a fauna e a flora, vedadas, na formada lei, as praticas que coloquem em risco sua funcao ecologica, provoquem aextincao de especies ou submetam os animais a crueldade.8. DACONCLUSAO E DOS EFEITOS JURIDICOS ORIGINADOS NAS ACOES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Bem, como o objetivo deste trabalhofoi esclarecer possiveis duvidas e responder varios questionamentos que me foram feitos acerca do assunto no decorrer da semana, notadamente no sentido de fazer umaexposicao juridica dos aspectos principais que envolvem a ADI 4983, que questionava a constitucionalidade da Lei15.299/2013, do Estado do Ceara, creio que esta na hora de responder as perguntasque nao querem calar: a) ESTA PROIBIDA DEFINITIVAMENTE A REALIZACAO DE VAQUEJADAS NO BRASIL? b) AINDA CABE ALGUMA ESPECIE DE RECURSO PROCESSUAL?Vejamos: assim como em toda decisaoproferida por um magistrado no exercicio pleno da sua funcao jurisdicional quee dizer o direito no caso concreto , as decisoes proclamadas em sede decontrole de constitucionalidade, via Acao Direta de Inconstitucionalidade, tambem produzem efeitos que devem ser cumpridos. Senao vejamos: A) DO EFEITOVINCULANTE (vincula a todos): toda decisao proclamada em sede de ADI pelo STF, tem efeito vinculanteem relacao aos orgao do Poder Judiciario e da Administracao Publica direta eindireta, nas esferas federal, estadual e municipal (EC 45/2004). E issoimplica dizer que tanto o Poder Judiciario, quanto a Administracao Publica, temo dever de cumprir a determinacao da Suprema Corte de Justica.A titulo deexemplo, e possivel afirmar que, apos a proclamacao e o transito em julgado da referida decisao, se alguemrequerer a liberacao de Alvara de Autorizacao perante o Poder Publico para finsde realizacao de uma vaquejada, este estara obrigado a indeferir o requerimento faceao efeito vinculante imposto pela decisao do STF;B) DO EFEITO ERGAOMNS (em face de todos): e um termo juridico em latim que significa que umanorma ou decisao valera para todos. Por exemplo, a