apresentacao do requerimento. 2o O requerimento deque trata o 1o sera unico e dirigido a um unico orgao ou entidade em cadaente federado. 3o O prazo previsto no 1o sera contado de forma comum noscasos em que for exigida manifestacao de mais de um orgao ou entidade de ummesmo ente federado. 4o O orgao ou entidade de que trata o 2o poderaexigir, uma unica vez, esclarecimentos, complementacao de informacoes ou arealizacao de alteracoes no projeto original, respeitado o prazo previsto no 1o. 5o O prazo previsto no 1o ficara suspenso entre a data da notificacaoda exigencia a que se refere o 4o e a data da apresentacao dosesclarecimentos, das informacoes ou das alteracoes pela solicitante. 6o Nashipoteses de utilizacao de mecanismos de consulta ou audiencia publicas, nosprocessos a que se refere o caput, o prazo previsto no lo deste artigo naosera postergado por mais de 15 (quinze) dias. 7o O prazo de vigencia daslicencas referidas no caput nao sera inferior a 10 (dez) anos e podera ser renovadopor iguais periodos. 8o Sera dispensada de novo licenciamento ainfraestrutura de suporte a estacao transmissora de radiocomunicacao porocasiao da alteracao de caracteristicas tecnicas decorrente de processo deremanejamento, substituicao ou modernizacao tecnologica, nos termos daregulamentacao. 9o Sera dispensada de novo licenciamento a infraestrutura desuporte a estacao transmissora de radiocomunicacao com padroes ecaracteristicas tecnicas equiparadas a anteriores ja licenciadas, nos termos daregulamentacao da Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel). 10. Oprocesso de licenciamento ambiental, quando for necessario, ocorrera de maneiraintegrada ao procedimento de licenciamento indicado neste artigo. Art. 8o Os orgaos competentes nao poderao impor condicoes ouvedacoes que impecam a prestacao de servicos de telecomunicacoes de interessecoletivo, nos termos da legislacao vigente. Paragrafo unico. Eventuaiscondicionamentos impostos pelas autoridades competentes na instalacao de infraestruturade suporte nao poderao provocar condicoes nao isonomicas de competicao e deprestacao de servicos de telecomunicacoes. Art. 9o O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)disciplinara o procedimento de licenciamento ambiental a que se refere o 10do art. 7o. Art. 10. A instalacao, em area urbana, de infraestrutura deredes de telecomunicacoes de pequeno porte, conforme definido em regulamentacaoespecifica, prescindira da emissao das licencas previstas no art. 7o. Art. 11. Sem prejuizo de eventual direito de regresso, aresponsabilidade pela conformidade tecnica da infraestrutura de redes detelecomunicacoes sera da detentora daquela infraestrutura. Art. 12. Nao sera exigida contraprestacao em razao do direitode passagem em vias publicas, em faixas de dominio e em outros bens publicos deuso comum do povo, ainda que esses bens ou instalacoes sejam explorados pormeio de concessao ou outra forma de delegacao, excetuadas aquelas cujoscontratos decorram de licitacoes anteriores a data de promulgacao desta Lei. 1o O disposto no caput nao abrange os custos necessarios a instalacao, aoperacao, a manutencao e a remocao da infraestrutura e dos equipamentos, quedeverao ser arcados pela entidade interessada, e nao afeta obrigacoesindenizatorias decorrentes de eventual dano efetivo ou de restricao de usosignificativa. 2o O direito de passagem sera autorizado pelos orgaosreguladores sob cuja competencia estiver a area a ser ocupada ou atravessada. Art. 13. O orgao regulador competente, na forma doregulamento: I - estabelecera os parametros tecnicos para instalacao, operacao,manutencao