residencia.Art. 18 Quando da entrega do envelope o membro da Comissao Eleitoral devera entregar um recibo a chapa certificando-a da sua inscricao.Art. 19 - A inscricao da chapa nao sera homologada se:I Um dos candidatos da chapa estiver cursando o ultimo ano do Curso de Direito de acordo com o art. 16, inciso II, deste regimento;II Se um dos candidatos da chapa ja tiver sido reeleito uma vez;III Se o envelope com os documentos exigidos for entregue fora do prazo estabelecido pela Comissao Eleitoral.IV Se no envelope entregue nao contiver algum dos documentos exigidos para inscricao da chapa.Paragrafo unico: a chapa tera um prazo de um dia util, apos a ciencia da irregularidade da inscricao, para entrega ou substituicao de documento faltante.Capitulo IIIIMPUGNACAO DE CHAPAArt. 20 A impugnacao de chapa podera ser proposta a qualquer membro da Comissao Eleitoral, ate 2 (dois) dias uteis antes da votacao, por qualquer academico do curso de Direito da UFT, a excecao dos integrantes da propria Comissao, devendo este apresentar seus argumentos por escrito, acompanhados das provas que fundamentam a sua impugnacao.Paragrafo unico Os pedidos de impugnacao apresentados nas 24 (vinte e quatro) horas que antecedem o inicio da votacao e durante este, so serao julgados apos a apuracao dos votos.Art. 21 Sao criterios para impugnacao da chapa:I. nao cumprimento do presente Regimento Eleitoral, bem como das demais Resolucoes editadas pela Comissao Eleitoral;II. desrespeito Estatuto do Centro Academico de Direito UFT.Capitulo IVPENALIDADEArt. 22 Cabera a Comissao Eleitoral receber e analisar pedidos de impugnacao, podendo aplicar a pena de cassacao do registro de inscricao de chapa.Capitulo VDa Campanha EleitoralArt. 23 A partir da publicacao da lista definitiva dos candidatos a Diretoria do C.A., homologada pela Comissao Eleitoral, dar-se a inicio a propaganda eleitoral oficial.Art. 24 O periodo de duracao da campanha sera previamente estabelecido pela Comissao Eleitoral.Art. 25 A Comissao Eleitoral, no uso de suas legitimas atribuicoes, disponibilizara e regulamentara espaco especifico as chapas concorrentes para sua livre manifestacao em igualdade de condicoes.1o - A Comissao Eleitoral organizara debates em horarios previamente agendados, para que todos os lideres de chapa, em igualdade de condicoes, apresentem os seus programas para o eleitorado.Art. 26 E vedado durante a campanha eleitoral, sob qualquer pretexto:I. A fixacao de cartazes, distribuicao de textos, manifestacoes orais ou escritas contendo expressoes, alusoes, desenhos ou frases ofensivas a honra e/ou dignidade pessoal ou funcional de qualquer membro da comunidade escolar ou integrante de chapa concorrente;II. A utilizacao dos seguintes meios de comunicacao: radio e televisao.Art. 27 As denuncias, devidamente fundamentadas, referentes a abusos perpetrados durante a campanha, serao apuradas e analisadas pela Comissao Eleitoral.Paragrafo unico Verificada a procedencia da denuncia, a Comissao Eleitoral adotara as medidas cabiveis, entre elas, advertencia reservada, advertencia publica, cassacao do registro de inscricao e consequente impugnacao da chapa concorrente.Capitulo IVDas EleicoesArt. 28 - A eleicao obedecera aos seguintes procedimentos:I - registro previo das chapas;II - realizacao dentro do recinto universitario;III - identificacao do estudante;IV - garantia do sigilo do voto e da inviolabilidade das urnas.Art. 29 As eleicoes ocorreram em dia e hora marcada pela Comissao Eleitoral.Art. 30 As eleicoes