Sobre a Medida Provisoria 746, de 22 de setembro de 2016Na surdina foi publicada, em 25 de outubro de 2016, a MP 746.Resumo:Promove alteracoes na estrutura do ensino medio, ultima etapa da educacao basica, por meio da criacao da Politica de Fomento a Implementacao de Escolas de Ensino Medio em Tempo Integral. Amplia a carga horaria minima anual do ensino medio, progressivamente, para 1.400 horas. Determina que o ensino de lingua portuguesa e matematica sera obrigatorio nos tres anos do ensino medio. Restringe a obrigatoriedade do ensino da arte e da educacao fisica a educacao infantil e ao ensino fundamental, tornando as facultativas no ensino medio. Torna obrigatorio o ensino da lingua inglesa a partir do sexto ano do ensino fundamental e nos curriculos do ensino medio, facultando neste, o oferecimento de outros idiomas, preferencialmente o espanhol. Permite que conteudos cursados no ensino medio sejam aproveitados no ensino superior. O curriculo do ensino medio sera composto pela Base Nacional Comum Curricular - BNCC e por itinerarios formativos especificos definidos em cada sistema de ensino e com enfase nas areas de linguagens, matematica, ciencias da natureza, ciencias humanas e formacao tecnica e profissional. Da autonomia aos sistemas de ensino para definir a organizacao das areas de conhecimento, as competencias, habilidades e expectativas de aprendizagem definidas na BNCC. O primeiro estranhamento e a necessidade de estabelecimento de uma Medida Provisoria.Afinal: Medida Provisoria e um dispositivo que integra o ordenamento juridico brasileiro, que e reservada ao presidente da Republica e se destina a materias que sejam consideradas de relevancia ou urgencia pelo Poder Executivo. Tal ferramenta juridica e regulada de forma exclusiva pelo artigo 62 da Constituicao Federal em vigor, que determina:Art. 62. Em caso de relevancia e urgencia, o Presidente da Republica podera adotar medidas provisorias, com forca de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, sera convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.Paragrafo unico. As medidas provisorias perderao eficacia, desde a edicao, se nao forem convertidas em Lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicacao, devendo o Congresso nacional disciplinar as relacoes juridicas delas decorrentes.Nao consegui perceber nenhum motivo emergencial que justificasse tal ato. Mas e apenas a minha visao.1. Art. 24Sai: A educacao basica, nos niveis fundamental e medio, sera organizada de acordo com as seguintes regras comuns:I - a carga horaria minima anual sera de oitocentas horas, distribuidas por um minimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluido o tempo reservado aos exames finais, quando houver;II - a classificacao em qualquer serie ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:a) por promocao, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a serie ou fase anterior, na propria escola;b) por transferencia, para candidatos procedentes de outras escolas;c) independentemente de escolarizacao anterior, mediante avaliacao feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiencia do candidato e permita sua inscricao na serie ou etapa adequada, conforme regulamentacao do respectivo sistema de ensino;III - nos estabelecimentos que adotam a progressao regular por serie, o regimento escolar pode admitir formas de