de compromisso (sem validade juridica) como substitutivo (ainda que temporario) da Licenca Ambiental.CLAUSULA SEXTA Com a finalidade de impedir que o Auto de Infracao produza efeitos, o Processo Administrativo no 047147/2010-55 (Procedimento Administrativo), aberto junto a SEMURB por forca do Auto de Infracao mencionado na Clausula Quinta, acima, passara a integrar o presente Termo e as partes concordam que o Auto de Infracao e o Procedimento Administrativo ficarao suspensos ate que as Licencas sejam definitivamente obtidas, desde que a COMPROMITENTE cumpra suas obrigacoes deste Termo dentro dos prazos aqui estabelecidos.O dispositivo voltado exclusivamente para a sancao administrativa, e o Decreto 99.724/90, que regulamenta a Lei n. 6.938/81. Em seu art. 42, dispoe que as multas poderao ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, se obrigar a adocao de medidas especificas para cessar e corrigir imediatamente a degradacao ambiental.Em outras palavras, a interpretacao da SEMURB e incorreta, pois, para que as multas nao sejam cobradas, seria necessario a cessao ou correcao IMEDIATA do dano ambiental, "motivo gerador" do termo de compromisso. E o que segue-se neste acordo entre partes e ainda mais agravante quando chegamos a Clausula Setima:CLAUSULA SETIMA A COMPROMITENTE, como ato de Compensacao Ambiental pelo funcionamento das Unidades das Avenidas Nascimento de Castro, Floriano Peixoto, Sen. Salgado Filho e Eng. Roberto Freire sem as necessarias licencas ambientais e urbanisticas, devera doar ao Municipio do Natal no prazo de 60 (sessenta) dias, quatro equipamentos de Medicao de Pressao Sonora Decibelimetro, que deverao ser entregues na SEMURB, a tutela do Setor de Fiscalizacao Ambiental SFA.O preco por toda degradacao ambiental ocorrida desde a criacao das unidades de ensino da UNP sao de apenas 04 decibelimetros (Decibelimetro Digital com Leq ITDEC-4020 Instrutemp Instrum Medicao Ltda Preco: R$ 1.003,28), valor infinitamente inferior ao dano ambiental temporal causado pela instalacao do empreendimento sem o devido licenciamento da Universidade. O que caracteriza, ainda mais, a ilegalidade do Termo de Compromisso pelo desacordo com os Principios da Moralidade, Supremacia do Interesse Publico e Razoabilidade.Alem disto, vamos a uma definicao de compensacao ambiental:A Compensacao Ambiental e um mecanismo para contrabalancar os impactos sofridos pelo meio ambiente, identificados no processo de licenciamento ambiental no momento da implantacao de empreendimentos.Os recursos sao destinados a implantacao e regularizacao fundiaria de unidades de conservacao, sejam elas federais, estaduais ou municipais. E nunca para aquisicao de aparelhos ou equipamentos com fins publicos.Foi instituida pela Lei 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao (SNUC). E aplicada para empreendedores privados e publicos.Agora vem a melhor parte:CLAUSULA DECIMA QUARTA Fica instituida a multa diaria de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o descumprimento de qualquer uma das clausulas deste Termo de Compromisso, a ser calculada a partir da data da constatacao do descumprimento ate a data da comprovacao de adequacao por parte da compromitente.Esta parte, somada a data retroativa do termo no final do texto publicado:OBS: O PRESENTE TERMO DE COMPROMISSSO PASSA TER EFICACIA A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA, OU SEJA, 09 DE SETEMBRO DE 2010.Daria aos cofres publicos a bagatela de R$ 90.000 (noventa mil reais), tendo em vista que da