no 35/1979, art. 36, I e II)c) Militares (Dec. Lei 1001/1969, art. 204) Exercicio da empresa por estrangeiros- A exploracao de recursos minerais e os potenciais de energia hidraulica so poderao ser feitas por empresas brasileiras ou empresas constituidas por leis brasileiras e que tenha sede ou administracao no pais (art. 176 CF)- E vedada a participacao direta ou indireta de empresas de capital estrangeiro na assistencia a saude. (art. 199 3o CF)- Propriedade de empresa jornalistica e de radiodifusao sonora e privativa de brasileiros natos ou naturalizados a mais de dez anos. (art. 222 CF) Responsabilidades legais- Para o funcionario publico da Uniao Federal, a perda do cargo publico (Lei 8112/90, artigos 117 e 132)- A lei de Contravencoes Penais (Dec-lei 3688/41) tipifica no art. 47 que Exercer profissao ou atividade economica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condicoes a que por lei esta subordinado o seu exercicio: Pena prisao simples, de quinze dias a tres meses, ou multa, de quinhentos mil reis a cinco contos de reis. Prepostos do empresario - O empresario deve necessariamente contratar funcionarios, reservando para si a funcao de gerenciador da atividade produtiva da empresa. Os funcionarios que desempenham tarefas sob a coordenacao do empresario podem ser empregados por este de acordo com o regime do Direito do Trabalho (CLT) ou, ainda, vinculado por contrato de prestacao de servicos. Independentemente do vinculo existente entre o empregador e o empregado, seja ele definitivo ou temporario, esses trabalhadores sao chamados de prepostos. - De maneira geral, os atos praticados pelos prepostos dentro do estabelecimento empresarial, sendo estes identificaveis como funcionarios atraves de uniformes, crachas, etc., vinculam o preponente, ou seja, o empresario. Dessa forma, toda e qualquer informacao prestada pelo preposto, assim como os compromissos por ele assumidos, atendidos aqueles pressupostos de lugar e objeto, criam obrigacoes para o empresario. - Contudo, de acordo com os artigos 1169 a 1171 do Codigo Civil, que dispoem sobre os prepostos, estes respondem pelos seus atos de que derivem relacoes com terceiro. E em caso de agir com culpa, devera indenizar o preponente titular da empresaArt. 1.169. O preposto nao pode, sem autorizacao escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposicao, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigacoes por ele contraidas.Art. 1.170. O preposto, salvo autorizacao expressa, nao pode negociar por conta propria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operacao do mesmo genero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operacao.Art. 1.171. Considera-se perfeita a entrega de papeis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamacao.- Duas classes de preposto recebem maior atencao do Codigo Civil: o gerente e o contabilista. Gerente: esta previsto que este pode ter seus poderes limitados pelo preponente mediante arquivamento do ato na Junta Comercial. Nao havendo essa limitacao expressa o gerente responsabiliza o preponente em todos os seus atos.Contabilista: esta previsto que, diferentemente do gerente que e um