rescisoria por violacao literal de dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC). Precedentes citados: AgRg nos EAg 1.092.899-SC, DJe 1o/8/2011, e AR 3.906-SC, DJe 8/2/2010. AR 3.830-SC, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS), julgada em 9/5/2012.Primeira TurmaQO. EMBARGOS DE DECLARACAO. JULGAMENTO MONOCRATICO.Em questao de ordem, a Turma decidiu que e da competencia do relator julgar monocraticamente embargos de declaracao contra decisao sua proferida no processo, e nao do orgao colegiado, sob pena de afastar-se a possibilidade do exame do merito da decisao mediante a interposicao de agravo regimental. Precedente citado: REsp 401.366-SC, DJ 24/2/2003. AREsp 23.916-SP, Rel. Min. Benedito Goncalves, julgado em 8/5/2012.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFESA PREVIA. NULIDADE.A falta de notificacao do acusado para apresentar defesa previa nas acoes submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa (art. 17, 7o, da Lei n. 8.429/1992) e causa de nulidade relativa do feito, devendo ser alegada em momento oportuno e devidamente comprovado o prejuizo a parte. Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso, mantida a condenacao do recorrente. Precedentes citados: REsp 1116932-SP, DJe 14/10/2009, e REsp 1.034.511-CE, DJe 22/9/2009. EDcl no REsp 1.194.009-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgados em 17/5/2012.Segunda TurmaISENCAO. PIS. COFINS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS.O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que posteriormente exportadas, nao configura transporte internacional de cargas de molde a afastar a regra de isencao do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da MP n. 2.158-35/2001. REsp 1.251.162-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 8/5/2012.ATO DE IMPROBIDADE. PREFEITO. AQUISICAO DE CAMINHAO. VEICULO GRAVADO.Comete ato de improbidade administrativa prefeita municipal que autoriza a compra de um caminhao de carga, sem examinar a existencia de gravames que impossibilitam a sua transferencia para o municipio. In casu, o veiculo encontrava-se alienado fiduciariamente a uma financeira e penhorado pelo Banco do Brasil. Portanto, mostra-se evidenciado o dano ao patrimonio publico e a culpa na atuacao negligente da gestora publica, pois constitui seu dever legal a garantia e a protecao do patrimonio publico, assegurando o efetivo e adequado cumprimento das obrigacoes do fornecedor contratado com relacao a entrega do objeto, antes de liberar o pagamento devido. REsp 1.151.884-SC, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15/5/2012.Terceira TurmaACP. LEGITIMIDADE DO MP. CONSUMIDOR. VALE-TRANSPORTE ELETRONICO. DIREITO A INFORMACAO.A Turma, por maioria, reiterou que o Ministerio Publico tem legitimidade para propor acao civil publica que trate da protecao de quaisquer direitos transindividuais, tais como definidos no art. 81 do CDC. Isso decorre da interpretacao do art. 129, III, da CF em conjunto com o art. 21 da Lei n. 7.347/1985 e arts. 81 e 90 do CDC e protege todos os interesses transindividuais, sejam eles decorrentes de relacoes consumeristas ou nao. Ressaltou a Min. Relatora que nao se pode relegar a tutela de todos os direitos a instrumentos processuais individuais, sob pena de excluir do Estado e da democracia aqueles cidadaos que mais merecem sua protecao. Outro ponto decidido pelo colegiado foi de que viola o direito a plena informacao do consumidor (art. 6o, III, do CDC) a conduta de nao informar