Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos JuridicosEMENDA CONSTITUCIONAL No 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 Altera o art. 100 da Constituicao Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, instituindo regime especial de pagamento de precatorios pelos Estados, Distrito Federal e Municipios.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 da Constituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o O art. 100 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Publicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentenca judiciaria, far-se-ao exclusivamente na ordem cronologica de apresentacao dos precatorios e a conta dos creditos respectivos, proibida a designacao de casos ou de pessoas nas dotacoes orcamentarias e nos creditos adicionais abertos para este fim. 1o Os debitos de natureza alimenticia compreendem aqueles decorrentes de salarios, vencimentos, proventos, pensoes e suas complementacoes, beneficios previdenciarios e indenizacoes por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentenca judicial transitada em julgado, e serao pagos com preferencia sobre todos os demais debitos, exceto sobre aqueles referidos no 2o deste artigo. 2o Os debitos de natureza alimenticia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedicao do precatorio, ou sejam portadores de doenca grave, definidos na forma da lei, serao pagos com preferencia sobre todos os demais debitos, ate o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no 3o deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante sera pago na ordem cronologica de apresentacao do precatorio. 3o O disposto no caput deste artigo relativamente a expedicao de precatorios nao se aplica aos pagamentos de obrigacoes definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentenca judicial transitada em julgado. 4o Para os fins do disposto no 3o, poderao ser fixados, por leis proprias, valores distintos as entidades de direito publico, segundo as diferentes capacidades economicas, sendo o minimo igual ao valor do maior beneficio do regime geral de previdencia social. 5o E obrigatoria a inclusao, no orcamento das entidades de direito publico, de verba necessaria ao pagamento de seus debitos, oriundos de sentencas transitadas em julgado, constantes de precatorios judiciarios apresentados ate 1o de julho, fazendo-se o pagamento ate o final do exercicio seguinte, quando terao seus valores atualizados monetariamente. 6o As dotacoes orcamentarias e os creditos abertos serao consignados diretamente ao Poder Judiciario, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisao exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedencia ou de nao alocacao orcamentaria do valor necessario a satisfacao do seu debito, o sequestro da quantia respectiva. 7o O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidacao regular de precatorios incorrera em crime de responsabilidade e respondera, tambem, perante o Conselho Nacional de Justica. 8o E vedada a expedicao de