cautelares diversas da prisao e estao descritas no art. 319 do Codigo de Processo Penal, conforme veremos a seguir. Fique atento! Art. 319. Sao medidas cautelares diversas da prisao: I comparecimento periodico em juizo, no prazo e nas condicoes fixadas pelo juiz, para informar e justificar suas atividades; II proibicao de acesso ou frequencia a determinados lugares quando, por circunstancias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infracoes; III proibicao de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstancias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV proibicao de ausentar-se da Comarca quando a permanencia seja conveniente ou necessaria para a investigacao ou instrucao; V recolhimento domiciliar no periodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residencia e trabalho fixos; VI suspensao do exercicio de funcao publica ou de atividade de natureza economica ou financeira quando houver justo receio de sua utilizacao para a pratica de infracoes penais; VII internacao provisoria do acusado nas hipoteses de crimes praticados com violencia e grave ameaca, quando os peritos concluirem inimputavel ou semi-imputavel (art. 26 do Codigo Penal) e houver risco de reiteracao; VIII fianca, nas infracoes que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrucao do seu andamento ou em caso de resistencia injustificada a ordem judicial; IX monitoracao eletronica. 4o A fianca sera aplicada de acordo com as disposicoes do Capitulo VI deste Titulo, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. O mencionado artigo revolucionou a materia, eis que foram criadas mais hipoteses para que o acusado deixe de cumprir a imediata prisao preventiva. Cabe a nos tentarmos ajustar a causa a uma das hipoteses mencionadas. Infelizmente muitos Estados nao possuem a tecnologia para a monitoracao eletronica, mas isso nao significa que nos nao devemos requerer. Afinal se esta na lei e obrigacao do Estado e se este nao consegue, tem que deferir a liberdade. Uma medida que merece destaque foi a possibilidade de obrigar o acusado a permanecer longe de certa pessoa e tal medida vem sendo usada com louvor em casos da Lei Maria da Penha (a Lei Maria da Penha de no 11.340/06 criou mecanismos de defesa da mulher no ambito domestico, bem como visa erradicar qualquer tipo de discriminacao, prevenir, punir os infratores) eis que muitas vezes o simples afastamento do lar do acusado ja basta para apaziguacao do ambiente, sendo que somente em casos extremos e que recomenda-se a prisao preventiva. A mencionada reforma trazida pela Lei 12.403/11 trouxe a possibilidade de requerimento de prisao domiciliar. Vejamos no Art. 317: a prisao domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residencia, so podendo dela ausentar-se com autorizacao judicial. Art. 318. Podera o juiz substituir a prisao preventiva pela domiciliar quando o agente for: I maior de 80 (oitenta) anos; II extremamente debilitado por motivo de doenca grave; III imprescindivel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiencia; IV gestante a partir do 7o (setimo)