e imprescritivel (a pena e perene. O Estado nao pode impedir de punir a qualquer tempo o autor do delito). Se o crime for praticado contra menor de 18 (dezoito) anos a pena e agravada de 1/3 (um terco), se:- impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensao, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar;- impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao publico;- impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversoes, ou clubes sociais abertos ao publico;- impedir o acesso ou recusar atendimento em saloes de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimentos com as mesmas finalidades;- impedir o acesso as entradas sociais em edificios publicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos;- impedir o acesso ou uso de transportes publicos, como avioes, navios, barcas, barcos, onibus, trens, metro ou qualquer outro meio de transporte concedido;- impedir ou obstar o acesso de alguem ao servico em qualquer ramo das Forcas Armadas;- impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivencia familiar e social;- praticar, induzir ou incitar a discriminacao ou preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou procedencia nacional;- fabricar, comercializar, distribuir ou veicular simbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suastica ou gamada, para fins de divulgacao do nazismo;Algumas situacoes/casos:(para conhecimento sobre onde se aplica...):Se o patrao nao gosta de gente negra e se manifestar de forma preconceituosa...Se proibirem de entrar em restaurante por estar vestido inadequadamente, ou sem nenhum outro motivo...Se proibir a matricula do filho em alguma escola...Seu o patrao/patroa obrigar a entrar pela porta de traz, com o argumento de que e apenas para os empregados...Se o estabelecimento comercial negar atendimento...Deve ser denunciado!!Confira a Lei na integra, ABAIXO:Presidencia daRepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 9.459, DE 13 DEMAIO DE 1997.Altera os arts. 1o e 20 da Lei 7.716, de 5 dejaneiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raca ou decor, e acrescenta paragrafo ao art. 140 do Decreto-lei no 2.848, de 7 dedezembro de 1940.O PRESIDENTE DA REPUBLICAFaco saber que o Congresso Nacional decreta eeu sancionou a seguinte Lei:Art. 1o Os arts. 1o e 20 da Lei 7.716, de 5 de janeiro de1989, passam a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 1o Serao punidos, naforma desta Lei, os crimes resultantes de discriminacao ou preconceito de raca,cor, etnia, religiao ou procedencia nacional.""Art. 20.Praticar, induzir ou incitar a discriminacao ou preconceito de raca, cor,etnia, religiao ou procedencia nacional.Pena: reclusao de um a tres anos e multa. 1o Fabricar, comercializar, distribuir ouveicular simbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizema cruz suastica ou gamada, para fins de divulgacao do nazismo.Pena: reclusao de dois a cinco anos e multa. 2o Se qualquer dos crimes previstos no caput e cometido por intermedio dos meios decomunicacao social ou publicacao de qualquer natureza:Pena: reclusao de dois a cinco anos e multa. 3o No caso do paragrafo anterior, o juizpodera determinar, ouvido o Ministerio Publico ou a pedido deste, ainda antesdo inquerito policial, sob pena de desobediencia:I - o recolhimento imediato