dos 36 ultimos salarios-de-contribuicao.O motivo era simples: em razao do periodo basico de calculo alongado em 1999, com os respectivos reajustes mes a mes antes do calculo, era (e ainda e) bastante comum que o segurado, em gozo de beneficio, tenha rendimento superior ao seu ultimo salario em atividade, o que, por natural, gera evidente desestimulo ao retorno da atividade laboral.A aludida norma foi atacada pela ADI 3467/DF, que acabou arquivada com a rejeicao da MP no 242/05 pelo Congresso Nacional. Como nao houve Decreto Legislativo regulamento a situacao, o entendimento inicial seria pela validade da MP durante o periodo de sua existencia, nos termos do art. 62 da Constituicao.No entanto, o INSS, ao disciplinar a questao, pelo Memorando-Circular Conjunto PFE/INSS/DIRBEN no 13, estabeleceu como criterio a data do requerimento dentro da validade da MP, com media dos 36 ultimos salarios; fora da validade, com a media de todo o periodo (ou julho de 1994 em diante).Por ser criterio arbitrario e contrario a isonomia, a TNU, corretamente, estendeu as demais hipoteses a regra atual. Basicamente, o que a sumula afirma, por outras palavras, e que pouco importa a epoca do requerimento ou concessao a regra a ser aplicada e a vigente desde o advento da Lei no 9.876/99. Regulamentacao da Desoneracao da FolhaEscrito por fabioz O Decreto no 7.828, de 16 de outubro de 2012, regulamenta as recentes alteracoes no custeio previdenciario, na forma da Lei no 12.715/12, como ja explicitado abaixo.Como visto, a principal inovacao, no ambito previdenciario, e a extincao provisoria da contribuicao patronal sobre a folha de pagamento (sem inclusao do seguro de acidentes do trabalho), com o respectivo incremento da COFINS, nos termos do art. 195, 13 da Constituicao.A regulamentacao, na parte inicial, trata das atividades de Tecnologia da Informacao - TI e de Tecnologia da Informacao e Comunicacao TIC, as quais, nos ultimos anos, tem sido as mais visadas nesse tipo de substituicao.De forma a elucidar as duvidas sobre quais atividades sao incluidas, o art. 1o do Decreto no 7.828/12 as exemplifica. Sao elas: analise e desenvolvimento de sistemas, programacao, processamento de dados e congeneres, elaboracao de programas de computadores, inclusive de jogos eletronicos, licenciamento ou cessao de direito de uso de programas de computacao, assessoria e consultoria em informatica, suporte tecnico em informatica, inclusive instalacao, configuracao e manutencao de programas de computacao e bancos de dados, planejamento, confeccao, manutencao e atualizacao de paginas eletronicas. Sao expressamente excluidas as empresas que exercam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador.Entendo que o rol e exemplificativo, pois caso haja alguma atividade diversa, mas intrinsecamente relacionada a TI ou TIC, certamente sera albergada pela lei. Nao se trata, aqui, de isencao de tributos e, portanto, nao ha razao para interpretacoes restritivas. A substituicao para essas atividades, por enquanto, vale entre 1o de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2014.Ja entre 1o de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, a mesma regra sera adotada para as empresas de transporte rodoviario coletivo de passageiros, com itinerario fixo, municipal, intermunicipal em regiao metropolitana,