procedibilidade, bem como as condicoes da acao, dentre outrosvicios de forma.Noenfrentamento do merito, o juiz deve aferir sempre o elemento culpa lato senso,que pode ser compreendido tanto pela culpa estrito senso quanto pelo dolo.Assim, ausente o conteudo subjetivo deve ser julgada improcedente o pleito notocante aos aspectos sancionatorios ou punitivos, que, ressalte-se, estasujeito a prescricao.Noutro prisma,configurado e demonstrado o ato de improbidade, a partir do pressupostosubjetivo basico, admite-se tanto a aplicacao das sancoes quanto a condenacaono tocante aos aspectos ressarcitorios em favor da pessoa juridica prejudicada,cuja pretensao e imprescritivel.Em materia desancao, deve o magistrado seguir os parametros do nosso sistema para efeito dedosimetria ou gradacao, inclusive, valendo-se, analogamente, das circunstanciasjudiciais previstas na legislacao penal, como: personalidade, conduta social doagente, gravidade da conduta e da lesao, dentre outros.CONSIDERACOESFINAISA acao civil publica por ato deimprobidade administrativa e uma inovacao no sistema ao criar sancoeseminentemente civis para um ato que tambem podera ter implicacoes penais,politicas e administrativas. Assim, o constituinte e o legislador enaltecem, apartir da probidade e da moralidade administrativa, a ideia de independenciaentre as instancias sem cogitar na configuracao de bis in idem. Nesta rota, aquele agente publicoimprobo pode responder tanto por crime comum na esfera penal, quanto por crimede responsabilidade ou infracao politica junto a Casa Legislativa competente,acaso seja agente politico. Ademais, pode incorrer em infracao administrativa,sujeitando-se a uma advertencia, suspensao e ate mesmo demissao, em se tratandode servidor ou empregado publico. Por derradeiro, ainda pode ser tipificado umato de improbidade administrativa e, portanto, incorrer nas sancoes civeisprevistas na Constituicao e na Lei. Assim, um so fato podera ter diversasimplicacoes em instancias diversas!Como visto, o procedimento paraaplicacao das sancoes e/ou a condenacao ao ressarcimento por ato de improbidadeadministrativa e especial, haja vista a qualidade do sujeito, qual seja: agentepublico e terceiro em conluio com este, bem como do bem da vida envolvido.Por fim, nao obstante seja a improbidadealgo diverso de delito, por visar seu procedimento a imposicao de sancoes,embora nao seja pena, o legislador resolveu adotar sistematica analoga a deapuracao de crime cometido por funcionario publico.REFERENCIASBRASIL. Decreto-lei n 3.689, de 03 deoutubro de 1941. Disponivel em: . Acesso em 08 ago.2011.BRASIL. Lei n 5.869, de 11 de janeiro de1973. Disponivel em: . Acesso em 08 ago. 2011.BRASIL. Lei n 8.429, de 02 de junho de 1992.Disponivel em: . Acesso em 08 ago. 2011.DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. DireitoAdministrativo, 19a ed. Sao Paulo: Atlas, 2006.DIDIER JR., Fredie. Acoes Constitucionais. 4ed. rev., ampl.e atual. Salvador: Juspodivm, 2009. MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria geral doprocesso. Sao Paulo: RT, 2010.SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTICA. 1a T., REsp n 896.516/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j, 17/2/2009, DJe25/3/2009.SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTICA. 2a T., REsp n 737.978/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 19/2/2009, DJe27/3/2009.SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTICA. Corte Especial, Rcl n 2.790/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j.2/12/2009, DJe 4/3/2010. [1] STJ: Corte Especial, Rcln 2.790/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 2/12/2009, DJe 4/3/2010.[2] STJ: 1a T.,REsp n 896.516/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j, 17/2/2009, DJe 25/3/2009; 2a T.,REsp n 737.978/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 19/2/2009, DJe 27/3/2009.