conhecida do outro contratante.Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda nao tiver pago o preco e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-a depositando-o em juizo, com a citacao de todos os interessados.Paragrafo unico. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, podera depositar o preco que lhes corresponda ao valor real.Art. 161. A acao, nos casos dos arts. 158 e 159, podera ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulacao considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de ma-fe.Art. 162. O credor quirografario, que receber do devedor insolvente o pagamento da divida ainda nao vencida, ficara obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.Art. 163. Presumem-se fraudatorias dos direitos dos outros credores as garantias de dividas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.Art. 164. Presumem-se, porem, de boa-fe e valem os negocios ordinarios indispensaveis a manutencao de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou a subsistencia do devedor e de sua familia.Art. 165. Anulados os negocios fraudulentos, a vantagem resultante revertera em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.Paragrafo unico. Se esses negocios tinham por unico objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importara somente na anulacao da preferencia ajustada.CAPITULO VDa Invalidade do Negocio JuridicoArt. 166. E nulo o negocio juridico quando:I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;II - for ilicito, impossivel ou indeterminavel o seu objeto;III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilicito;IV - nao revestir a forma prescrita em lei;V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a pratica, sem cominar sancao.Art. 167. E nulo o negocio juridico simulado, mas subsistira o que se dissimulou, se valido for na substancia e na forma. 1o Havera simulacao nos negocios juridicos quando:I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas as quais realmente se conferem, ou transmitem;II - contiverem declaracao, confissao, condicao ou clausula nao verdadeira;III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pos-datados. 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fe em face dos contraentes do negocio juridico simulado.Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministerio Publico, quando lhe couber intervir.Paragrafo unico. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negocio juridico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, nao lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.Art. 169. O negocio juridico nulo nao e suscetivel de confirmacao, nem convalesce pelo decurso do tempo.Art. 170. Se, porem, o negocio juridico nulo contiver os requisitos de outro, subsistira este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.Art. 171. Alem dos casos expressamente declarados na lei, e anulavel o negocio juridico:I - por incapacidade relativa do agente;II - por vicio resultante de erro, dolo, coacao, estado