fixado, sujeita-se a entidade a infratora pena acessoria de suspensao automatica ate que o faca.Art. 192. Deixar de enviar, sem justificativa, ao Conselho Nacional de Esporte (CNE) ou a entidade de administracao do desporto, documentacao exigida.PENA: multa de ate R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sem prejuizo de obrigacao de cumprimento, no prazo que for fixado, sob pena acessoria de suspensao automatica ate que o faca.Art. 193. Alterar e usar uniforme de competicao, em evento desportivo oficial, sem previo consentimento da entidade de administracao do desporto.PENA: multa de ate R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sem prejuizo de fixacao de prazo para regularizacao, sob pena de suspensao automatica ate seu efetivo cumprimento.Art. 194. Usar propaganda proibida em uniforme de competicao.PENA: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) semprejuizo de fixacao de prazo para regularizacao, sob pena de suspensao automatica ate seu efetivo cumprimento.Art. 195. Usar em uniforme de competicao, propaganda em desacordo com as normas existentes.PENA: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuizo de fixacao de prazo para regularizacao, sob pena de suspensao automatica ate seu efetivo cumprimento.Art. 196. Deixar de comunicar a entidade dirigente hierarquicamente superior, no prazo de 30 (trinta) dias, a eleicao de membro de seus poderes, qualquer alteracao neles verificada, reforma introduzida em seu estatuto ou mudanca de sua sede ou praca de desportos.PENA: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuizo de obrigacao de cumprimento, no prazo que for fixado, sob pena acessoria de suspensao automatica ate que o faca.Art. 197. Deixar de cumprir ato ou decisao da entidade de administracao do desporto a que estiver filiado ou vinculado, dificultar o seu cumprimento ou deixar de colaborar com as autoridades desportivas na apuracao de irregularidades ou infracoes disciplinares ocorridas em sua praca de desporto, sede ou dependencia.PENA: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e obrigacao de cumprimento, quando for o caso, no prazo que for fixado, sob pena de suspensao automatica ate que o faca.Art. 198. Deixar de comparecer a entidade de administracao do desporto quando regularmente convocado.PENA: suspensao ate o comparecimentoArt. 199. Deixar de tomar providencias para o comparecimento a entidade de administracao do desporto, quando convocadas por seu intermedio, pessoas que lhe sejam subordinadas.PENA: multa de ate R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Art. 200. Recusar, sem justa causa, a cessao de sua praca de desportos, quando legalmente requisitada.PENA: interdicao da praca de desporto por 90 (noventa) dias.Art. 201. Recusar acesso em praca de desporto, publica ou particular, aos membros do Conselho Nacional de Esporte (CNE) e aos membros de poderes da entidade de administracao do desporto da modalidade que estiver sendo praticada.PENA: suspensao das atividades oficiais da respectiva modalidade na praca pelo tempo em que durar a recusa.Art. 202. Nao assegurar ao representante de entidade de administracao de desporto localizacao adequada ao desempenho de suas funcoes.PENA: multa no valor de ate R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser imposta a entidade desportiva detentora do mando de jogo.Art. 203. Deixar de