ao agravado, procedeu ao reexame do contexto fatico probatorio dosautos, o que e vedado pela sumula 07 do STJ.Ao final, pleiteia areconsideracao da decisao agravada ou, se mantida, a submissao do presenterecurso ao Colegiado.E o relatorio.(..)VOTOO EXMO. SR. MINISTRO BENEDITOGONCALVES (Relator): A decisao agravada nao merece reforma e mantem-se por seusproprios fundamentos, in verbis (fls. 1144/1146):No que interessa, com grifo nosso,esta a fundamentacao do acordao recorrido:"[...] Atento aos autos,verifico que nao pairam duvidas acerca do ato de improbidade praticado peloex-prefeito do Municipio de Firminopolis, ora recorrente, vez que em seuproprio depoimento, as f. 595/596, afirmou ter emitido cheques sem provisao defundos em nome da prefeitura municipal, fato que causou lesao ao erario publicoem razao das tarifas de devolucao destes titulos cobradas pelas instituicoesfinanceiras :[...] Verifica-se que o apelante, no exercicio de suas funcoes, agiucom falta de cautela ao administrar o patrimonio publico emitindo os referidoscheques,. [...] Percebe-se mesmo tendo ciencia da falta de fundos monetariospara compensacao dos valores, o que acarretou na cobranca de tarifas bancariasna conta do municipio, conferidos nos extratos bancarios colacionados aos autosclaramente que o recorrente enfatiza que o dano causado ao erario publico foide pequena monta e ja devidamente ressarcido ao municipio, motivo pelo qualalmeja a absolvicao quanto a aplicacao da penalidade. O paragrafo unico do art.12, da mencionada lei, estabelece que na fixacao das penas previstas nesta leio juiz levara em conta a extensao do dano causado, assim como o proveitopatrimonial obtido pelo agente. No presente caso, tem-se que durante o mandato,janeiro de 2001 ate dezembro de 2004, a quantia final de prejuizo causado aocofre publico municipal gerada pelo agente publico recorrente foi de R$3.791,64 (tres mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e quatrocentavos) em razao das tarifas sustacao e de devolucao de cheques sem provisaode fundos. Observo que a alegacao de ressarcimento do prejuizo nao prospera,uma vez que os comprovantes de deposito colacionados aos autos, f. 464, naoesclarecem a finalidade do deposito, o que impossibilita de te-los como provainequivoca acerca do efetivo pagamento ao cofre municipal, inviabilizando aexclusao da imputabilidade da pena de ressarcimento. Por outro lado, a simplesalegacao de devolucao da quantia pelo agente publico aos cofres publicos naodescaracteriza a imputacao da pena prevista em lei. As penalidades devem seraplicadas de forma peculiar e individualizada, nao estando o julgador obrigadoa aplicar todas as sancoes conjuntamente, tendo a discricionariedade de,observados os nortes legais, aplicar uma, algumas ou todas as sancoes,previstas para a improbidade administrativa. Entretanto, sera levado emconsideracao o que for mais justo para o caso concreto, observando a maior oumenor gravidade dos fatos. Verifico que o magistrado de primeiro graudecidiu de forma acertada, observando os principios da razoabilidade eproporcionalidade, ao passo que limitou a extensao ao dano causado e fixou apena de devolucao na mesma quantia, bem como multa civil no dobro deste valor, ouseja, em R$ 7.583,28 (sete mil quinhentos e oitenta e tres reais e vinte e oitocentavos). [...] Assim, vejo que as alegacoes do apelante nao merecem sobrepordiante dos fundamentos explicitados na sentenca recorrida, visto que constatadoo prejuizo financeiro sofrido pelo ente federado, nao ha outra medida maiscabivel que