de Roraima e do Amapa serao beneficiados pela transferencia de recursosprevista nos arts. 159, I, a, da Constituicao, e 34, 2.o, II, deste Ato.Art. 15. Fica extinto o Territorio Federal de Fernando de Noronha, sendo sua areareincorporada ao Estado de Pernambuco.Art. 16. Ate que se efetive o disposto no art. 32, 2.o, da Constituicao, cabera ao Presidenteda Republica, com a aprovacao do Senado Federal, indicar o Governador e o Vice-Governador doDistrito Federal. 1.o A competencia da Camara Legislativa do Distrito Federal, ate que se instale, seraexercida pelo Senado Federal. 2.o A fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial do DistritoFederal, enquanto nao for instalada a Camara Legislativa, sera exercida pelo Senado Federal,mediante controle externo, com o auxilio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado odisposto no art. 72 da Constituicao. 3.o Incluem-se entre os bens do Distrito Federal aqueles que lhe vierem a ser atribuidosSenado Federal - Constituicao Federal de 1988pela Uniao na forma da lei.Art. 17. Os vencimentos, a remuneracao, as vantagens e os adicionais, bem como osproventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituicao seraoimediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, nao se admitindo, neste caso, invocacao dedireito adquirido ou percepcao de excesso a qualquer titulo. 1.o E assegurado o exercicio cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de medicoque estejam sendo exercidos por medico militar na administracao publica direta ou indireta. 2.o E assegurado o exercicio cumulativo de dois cargos ou empregos privativos deprofissionais de saude que estejam sendo exercidos na administracao publica direta ou indireta.Art. 18. Ficam extintos os efeitos juridicos de qualquer ato legislativo ou administrativo,lavrado a partir da instalacao da Assembleia Nacional Constituinte, que tenha por objeto aconcessao de estabilidade a servidor admitido sem concurso publico, da administracao direta ouindireta, inclusive das fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico.Art. 19. Os servidores publicos civis da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicipios, da administracao direta, autarquica e das fundacoes publicas, em exercicio na data dapromulgacao da Constituicao, ha pelo menos cinco anos continuados, e que nao tenham sidoadmitidos na forma regulada no art. 37 da Constituicao, sao considerados estaveis no servicopublico. 1.o O tempo de servico dos servidores referidos neste artigo sera contado como tituloquando se submeterem a concurso para fins de efetivacao, na forma da lei. 2.o O disposto neste artigo nao se aplica aos ocupantes de cargos, funcoes e empregos deconfianca ou em comissao, nem aos que a lei declare de livre exoneracao, cujo tempo de serviconao sera computado para os fins do caput deste artigo, exceto se se tratar de servidor. 3.o O disposto neste artigo nao se aplica aos professores de nivel superior, nos termos dalei.Art. 20. Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-a a revisao dos direitos dos servidorespublicos inativos e pensionistas e a atualizacao dos proventos e pensoes a eles devidos, a fim deajusta-los ao disposto na Constituicao.Art. 21. Os juizes togados de investidura limitada no tempo, admitidos mediante concursopublico de provas e titulos e que estejam em exercicio na data da promulgacao da Constituicao,adquirem estabilidade, observado o estagio probatorio, e passam a compor quadro