Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 448/2014, que amplia os limites de faturamento e estabelece novas faixas de aliquotas para calculo dos impostos das micro e pequenas empresas optantes pelo regime do Simples Nacional. De acordo com os advogados Fernanda Correa e Antonio Salla, especialistas em Direito Societario e Direito Tributario, do escritorio ZCBS Advogados, o limite atual do teto da receita bruta das empresas que poderao optar pelo Simples Nacional e de R$ 3,6 milhoes/ano e pretende-se chegar ate R$ 14,4 milhoes.Ha discussoes tambem sobre os limites de faturamento e fala-se em R$ 7,4 milhoes como valor maximo, ao inves de R$ 14,4 milhoes. Ha quem defenda tambem uma divisao em razao da atividade, de forma que servico e comercio passariam de R$ 3,6 milhoes para R$ 7,4 milhoes, e a industria de R$ 3,6 milhoes para R$ 14,4 milhoes, conta a advogada.Alem do aumento do limite de receita bruta, a proposta tambem traz a reducao das tabelas com as aliquotas aplicaveis a alguns setores, de sete para quatro, simplificando o calculo para o pagamento dos impostos devidos. E evidente que as mudancas previstas no Projeto de Lei sao importantes, ja que aumentam a possibilidade de enquadramento das micro e pequenas empresas no regime do Simples Nacional. Uma empresa que atualmente tem condicoes de faturar R$ 4 milhoes pode preferir ter seu faturamento reduzido, mantendo-o em R$ 3,6 milhoes, para continuar optante do Simples Nacional e ter uma carga tributaria reduzida, acredita Fernanda.No entanto, a advogada recomenda que cada empresa avalie cuidadosamente se vale a pena ou nao adotar o Simples Nacional como regime de tributacao, comparando-o aos outros regimes existentes. O Simples pode parecer a melhor opcao, mas nem sempre isso ocorre, afirma.Para exemplificar, a especialista preparou abaixo uma tabela comparativa entre o Simples Nacional atual, o Simples Nacional com as alteracoes previstas no Projeto de Lei 448/2014 e, o Lucro Presumido:*O calculo com base no Lucro Presumido resultou numa carga tributaria inferior em razao da forma de calculo das contribuicoes PIS/COFINS. No Lucro Presumido a soma das aliquotas e de 3,65, enquanto no caso do Simples, e em conformidade com o Projeto de Lei, a soma das aliquotas e de 5,50%, com parcela a deduzir de R$ 9.000,00.A advogada explica que a tabela acima indica o Lucro Presumido como melhor opcao em alguns casos, no entanto, somente compara os impostos federais IRPJ/CSLL/PIS/COFINS e nao considera as contribuicoes previdenciarias e ISS. Para o comercio e a industria, a complexidade e ainda maior, porque deve-se considerar o ICMS e o IPI no calculo da tributacao total, afirma Fernanda Correa.Independente das aliquotas e valores absolutos, a especialista alerta que sao inumeros os beneficios trazidos pelo Simples Nacional. Como, por exemplo, a forma simplificada no recolhimento dos tributos por meio da utilizacao de uma unica guia de pagamento, ou ate mesmo a dispensa da obrigatoriedade da escrituracao comercial para fins fiscais, dentre outros, finaliza.As mudancas poderao ser votadas nos proximos dias na Camara dos Deputados. Se aprovadas, serao avaliadas tambem pelo Senado Federal.Saiba mais sobre o novo teto e parcelamentos:O PL