aparentemente estavam consolidadas normativamente. O Congresso Nacional estara centrado na discussao de um projeto de lei do Senador Romero Juca que visa regulamentar o artigo 231 da Constituicao Federal, e do Substitutivo do Deputado Osmar Serraglio a PEC 215. E o Supremo Tribunal Federal tera novamente na pauta a discussao da ADI 3239, interposta com a finalidade de que se declare a inconstitucionalidade do Decreto Federal 4887/03. Essas medidas que estarao em pauta, se aprovadas e implementadas ou acatada no ambito do STF, darao concretude ao retrocesso por meio da reducao dos direitos que indigenas e quilombolas tem sobre suas terras, repercutindo em temas caros como o modelo de desenvolvimento, a relacao da sociedade com o Estado, e as questoes ambientais, fazendo perpetuar a violencia fisica e simbolica contra essas comunidades, pois, trata-se de direitos expressamente consagrados no ordenamento juridico brasileiro. No que tange a questao indigena a PEC 215 e seu Substitutivo sao, de igual modo, flagrantemente inconstitucionais. A proposta de regulamentacao do paragrafo 6o do artigo 231 e repleta de impropriedades juridicas, ate pelo simples fato de extrapolar os limites daquilo que o proprio dispositivo assegura e preve como objeto de intervencao infraconstitucional. Sao iniciativas de parlamentares conservadores, ligados e fortemente apoiados pela Confederacao Nacional da Agricultura CNA, pelo agronegocio, por agentes do campo da exploracao ilicita de recursos naturais, como garimpo ilegal e extracao irregular de madeira, e do latifundio. A acao direta de inconstitucionalidade 3239/03 proposta pelo Partido Democratas para contestar a constitucionalidade do Decreto Presidencial n. 4.887/03 que regula a ADCT 68 tem enquanto amicus curiae (entidades que se colocam no processo para fortalecer o convencimento dos ministros) ao lado do DEM a Confederacao Nacional da Industria e a Associacao Brasileira de Celulose e Papel. Ao lado do Decreto do Governo estao a Coordenacao das Comunidades Negras Rurais Quilombolas de Mato Grosso do Sul, a Concectas Direitos Humanos, a Justica Global, o Instituto Socioambiental, a Terra de Direitos, a Federacao dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Para, a Procuradoria do Estado do Para, o Centro de Assessoria Juridica Popular Mariana Crioula, a Associacao de Moradores Quilombolas de Santana, Associacao dos Quilombos Unidos do Barro Petro e Indaia, o INCRA, a Conferencia Nacional dos Bispos e o Estado do Parana entre outros. Para muito alem, contudo, de entrar no merito das complexas minucias do debate tecnico-juridico pertinente a essas proposicoes, o que importa frisar, e que essas mediadas pretendem circunscrever aos interesses do capital, as condicoes do acesso de quilombolas e indigenas as terras a que tem direito. E por isso, contrapoem-se, para dizer o minimo, ao espirito democratico e social em que se funda nossa Constituicao Federal de 1988, restando na contramao de um esforco normativo voltado a promocao de justica social, de equidade, de minimizacao das desigualdades. O exito, portanto, da ADI 3239/03 e a aprovacao das medidas que visam alterar os dispositivos constitucionais indigenistas inviabilizaria a regularizacao das terras quilombolas e as demarcacoes de terras indigenas. Certamente, esperamos que o Movimento Indigena e o Movimento Quilombola, assim como, suas assessorias, coordenacoes, parceiros, parlamentares, Procuradoria