DIREITO EMPRESARIAL IIA NOTA PROMISSORIAConcluido o estudo referente a Letra de Cambio e todas as suascaracteristicas, passamos ao estudo de outros tipos de titulos de credito.Nessa aula, veremos a nota promissoria e iniciaremos o estudo da duplicatamercantil.Conforme estudamos na aulapassada, ha dois tipos de titulos de credito: a ordem de pagamento (ex. Letrade Cambio uma pessoa exige que outra pague a uma terceira valores) e apromessa de pagamento, cuja relacao e linear.Anota promissoria e um titulo de credito na forma de promessa de pagamento, naqual o proprio emissor se obriga diretamente ao pagamento do credito.A nota promissoria e umtitulo de credito emitido pelo devedor, na forma de promessa de pagamento, como vimos acima e na aula anterior, adeterminada pessoa, de certa quantia em certa data. A nota promissoria e titulode credito que representa promessa direta e unilateral de pagamento, a vista oua prazo, efetuada, em carater formal, pelo promitente-devedor (que diz que ira pagara quantia ao fulano no dia X) ao promissario-credor (aquele que ira receber nodia X o valor prometido). A Nota promissoria, assimcomo a Letra de Cambio, esta regulada pelo Decreto n 2.044/1908, e peloDecreto n. 57.663 de 24/01/1966, que promulga as convencoes para adocao de umalei uniforme em materia de letras de cambio e notas promissorias. E logico imaginar que,sendo a nota promissoria um titulo que representa uma promessa de pagamento,nao tem necessidade de aceite. Ora, no exemplo que usamos de Letra de Cambio,Antonio (atraves da cartula) disse o seguinte: Xico deve pagar a Pedro o valorde R$ 100,00 em 24 de 03/2011, na cidade de Porto Alegre. Ora, para que sejaperfectibilizada a obrigacao, e necessario que Xico concorde com a obrigacaoque lhe foi imposta atraves do nosso conhecido aceite.Sendo a nota promissoriaemitida pelo proprio devedor, que ali afirma que ira pagar o montante devido aocredor em data definida, sendo uma promessa, uma declaracao unilateral dopromitende-devedor, nao ha, portanto, necessidade de aceite, uma vez que amanifestacao e ciencia da divida ja sao feitas implicitamente no ato dapromessa unilateral. Como a grande maioria dostitulos de credito, a nota promissoria constitui um titulo abstrato, ou seja, asua emissao nao exige causa especifica, nao necessitando, portanto, a indicacaoexpressa do motivo que lhe deu origem. Isso quer dizer o que: o negocio que deuorigem ao credito exposto na nota promissoria nao consta no titulo. O queconsta no titulo e somente a existencia do debito, quem deve pagar e quem devereceber. O que deu origem ao montante devido, nao aparece (principio daautonomia, que estudamos bastante nas duas primeiras aulas).Assim como na letra decambio em que, olhando somente o titulo, nao se sabe que tipo de negocio deuorigem ao mesmo.Na nota promissoria,diferente da letra de cambio, nao ha o que se falar em saque, mas em emissao dotitulo. O emitente do titulo se obriga, originaria e diretamente, paracom o tomador (beneficiario, credor). Assim, o promitente-devedor assume nanota promissoria uma incondicional promessa de pagamento. A ideia deincondicionalidade permanece. Assim como na Letra de Cambio, nao posso colocaro seguinte texto: Pagarei ao Asdrubal o valor de R$ 100,00 no dia 16/03/2011caso ele entregue os sacos de arroz