exigiveis no decurso do processo de inventario ou arrolamento. Paragrafo unico. Contestado o credito tributario, proceder-se-a na forma do disposto no 1o do artigo anterior.Art. 190. Sao pagos preferencialmente a quaisquer outros os creditos tributarios vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas juridicas de direito privado em liquidacao judicial ou voluntaria, exigiveis no decurso da liquidacao.Art. 191. A extincao das obrigacoes do falido requer prova de quitacao de todos os tributos.Art. 191-A. A concessao de recuperacao judicial depende da apresentacao da prova de quitacao de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei.Art. 192. Nenhuma sentenca de julgamento de partilha ou adjudicacao sera proferida sem prova da quitacao de todos os tributos relativos aos bens do espolio, ou as suas rendas.Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administracao publica da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios, ou sua autarquia, celebrara contrato ou aceitara proposta em concorrencia publica sem que contratante ou proponente faca prova da quitacao de todos os tributos devidos a Fazenda Publica interessada, relativos a atividade em cujo exercicio contrata ou concorre.PROVAS DE QUITACAOAdministracao Publica (arts. 194 a 280 CTN)E o conjunto de orgaos e funcionarios que o Estado dispoe para exercer as atividades de fiscalizacao, arrecadacao e controle de tributos, julgamento das lides administrativas, garantindo o cumprimento da obrigacao tributaria, bem como a inscricao de debitos em divida ativa e a emissao de certidoes negativas.Fiscalizacao:Todas as pessoas estao sujeitas a fiscalizacao, sejam ou nao contribuintes, estejam ou nao isentas do tributo, bem como quaisquer livros comerciais estao sujeitos a fiscalizacao tributaria.Para exercer a fiscalizacao e necessario que a mesma seja feita por pessoas competentes.A lavratura de um ato de infracao deve preceder do termo de inicio de fiscalizacao, pois este termo evita a denuncia espontanea tratada no artigo 138 CTN.O dever de prestar informacoes ao fisco nao e apenas de sujeito passivo de obrigacoes tributarias, abrange tambem terceiros. Assim, o artigo 197 do Codigo Tributario, estabelece que mediante intimacao escrita sao obrigados a prestar a autoridade administrativa todas as informacoes de que disponham em relacao aos bens, negocios ou atividades de terceiros.Divida ativa:E aquela regularmente inscrita na reparticao administrativa competente depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou pela decisao final proferida em processo regular.A Divida ativa regularmente inscrita e liquida e certa ate prova em contrario.E liquida, quanto ao seu montante, e certa, quanto a sua legalidade.O executado, se alegar que nao deve, ou deve menos, tera o onus de provar o alegado.EXECUCAO FISCAL - Bens de Socio - Responsabilidade dos sociosSubstituicao Tributaria - Mesmo que nao conste na Certidao de Divida Ativa o nome do socio-gerente, nao ficam excluidos da penhora os bens do mesmo. Afinal socio-gerente tambem e responsavel por divida tributaria resultante de atos praticados por infracao a lei; sendo esta uma hipotese de substituicao tributaria e responsabilidade principal.Responsabilidade Principal - Ilicito - Socio-Gerente- Considera-se o fato de nao pagarem, reiteradamente, impostos, durante anos e anos como sendo capaz de transformar a responsabilidade dos socios em principal. Sendo este