de 2011.Esta ultima regrou o tema Prestacao de Contas nos artigos 72 a 76.A prestacao de contas, parcial ou final, relativa a convenios celebrados anteriormente a 30 de maio de 2008 segue as regras da Instrucao Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional n 01/97. A prestacao de contas dos recursos recebidos em acordo celebrado sob a egide das Portarias n 127/08 e 507/2011 devera seguir as regras dispostas nesses mesmos diplomas legais.Prestacao de contas de transferencias para acoes emergenciais de defesa civil: a prestacaode contas relativa a transferencias previstas na Lei n 12.608, de 10 de abril de 2012 (PoliticaNacional de Protecao e Defesa Civil), far-se-a conforme estabelecido no art. 21 da referida lei.b) Documentacao comprobatoria das despesas efetuadas com recursos federaisCom o intuito de facilitar a fiscalizacao das despesas efetuadas com recursos federaistransferidos ao municipio por meio de convenio, contrato de repasse, termo de parceria,termo de compromisso ou qualquer instrumento congenere, sao apresentadasas seguintes sugestoes:- Mantenha organizados nos arquivos da Prefeitura os documentos relativos a todasas transferencias que tiver recebido, desde a proposta de efetivacao do acordo,ate o termino de sua execucao;- Providencie os extratos das contas bancarias especificas de todo o periododa transferencia e a copia dos respectivos cheques emitidos, juntando-osa documentacao arquivada na Prefeitura;- Preste contas de tudo que puder durante sua gestao, evitando que o(a) prefeito(a)sucessor(a) tenha que faze-lo. Se a execucao encontrar-se em andamento ao finaldo mandato, apresente uma prestacao de contas parcial. Se a execucao foi finalizada,antecipe a prestacao de contas final. No caso das transferencias voluntarias, atualmente,nao ha mais a figura da prestacao parcial de contas, tendo em vista que o orgao federalconcedente podera averiguar as contas das parcelas intermediarias diretamente porconsulta eletronica ao SICONV. Quando se tratar de transferencia para acoesemergenciais de defesa civil, deve ser observado o disposto no art. 21 da Lei n 12.608,de 10 de abril de 2012 (Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil);- Arquive na Prefeitura copia das prestacoes de contas apresentadas e respectivoscomprovantes de entrega ao concedente dos recursos;- Exija da nova administracao o recibo da entrega formal de toda documentacao relativaas transferencias finalizadas, bem como aquelas ainda em curso (inclusive copia dasrespectivas prestacoes de contas), especificando os documentos de forma detalhada;- Mantenha em seu arquivo particular, sempre que possivel, copia dos documentos listadosnos itens 1, 2 e 4 acima. Caso adote as sugestoes acima mencionadas, esta sugestaotorna-se dispensavel;- Caso o prazo de vigencia de uma transferencia for expirar no final do atual mandato,solicite, em tempo habil, a prorrogacao do prazo ao orgao concedente dos recursos,antes da data do termino da vigencia, tendo em vista que o(a) prefeito(a) sucessor(a)ficara impossibilitado de faze-lo, pois a transferencia restara expirada quando o(a)novo(a) prefeito assumir;- Caso necessite prorrogar uma transferencia voluntaria (cuja vigencia se encerrarano final do atual mandato), solicite isso o mais breve possivel ao orgao concedente dosrecursos, visto que o(a) prefeito(a) sucessor(a) ficara impossibilitado(a) de faze-lo, pois areferida transferencia restara expirada quando o(a) novo(a) prefeito(a) assumir;- Mantenha atualizados seu endereco, e-mail e telefone junto aos orgaos concedentese a Secretaria da Receita Federal do Brasil, para permitir futuro contato.A responsabilidade pela