do CCF devidas ao Banco Central.A credora, ao receber o pagamento da divida, deve restituir o cheque de imediato. Porem, se o cheque tiver sido extraviado, o consumidor deve exigir a carta de anuencia, que e uma declaracao discriminando os dados do titulo e informando que o debito foi quitado.Quanto aos valores para quitacao do debito, o credor pode exigir, alem do valor principal, a correcao monetaria do periodo , 1% de juros de mora ao mes, mais as despesas que, comprovadamente, realizou para o recebimento.Nos financiamentos de bens moveis ou imoveis, que foram pagos com cheques devolvidos, a multa pelo atraso de pagamento nao pode ultrapassar 2% (conforme artigo 52 do Codigo de Defesa do Consumidor) e os demais encargos devem estar estipulados em contrato.Com base no direito a informacao, previsto pelo Codigo de Defesa do Consumidor, caso tenha duvidas quanto ao valor total fornecido para pagamento, a sugestao e que o consumidor solicite calculo discriminado desse valor.Cheque pre-datadoNao ha na lei do cheque previsao para a pratica de emissao de cheque pre-datado. Desde que a apresentacao se de em 30 dias na mesma praca (municipio) ou 60 dias em outra praca, o banco faz a compensacao normalmente.Porem, existe a obrigacao contratual, comprovada simplesmente pela observacao, escrita no proprio cheque, de algo como:"BOM PARA __/__/__".Os danos decorrentes de uma eventual antecipacao no deposito devem ser objeto de um pedido de reparacao, preferencialmente no ambito judicial, quando houver dificuldades em se fechar um acordo em ambito administrativo.Prescricao e ProtestoE importante observar que:1) Sobre prescricao de dividas:Cheques nao pagos deixam de ser titulos executivos apos seis meses do prazo para a sua apresentacao. Mesmo assim, a divida permanece (ate a sua prescricao) e pode ser discutida judicialmente.2) Sobre o registro no banco de dados:Os prazos para exclusao automatica do nome do consumidor dos bancos de dados (SPC/SERASA/CCF), sao os seguintes:- Letras de Cambio e Notas Promissorias: tres (3) anos, conforme determinacao do Novo Codigo Civil;- Para os demais casos (financiamento, cartao de credito, cheques sem fundo, etc): permanece o prazo de cinco (5) anos;OBS.: A contagem do tempo e feita a partir do momento em que o consumidor se tornou inadimplente (um dia apos o vencimento da obrigacao) e nao a partir da data em que o fornecedor fez o registro do seu nome. Apos a exclusao, o mesmo debito nao mais podera ser registrado.3) Protesto do cheque:O protesto e um ato formal pelo qual se prova a inadimplencia e o descumprimento de obrigacao originada em titulos e outros documentos de dividas. Nao existe prazo para protestar qualquer titulo.Nao ha legislacao especifica que obrigue o cartorio a investigar a ocorrencia de prescricao da divida. No entanto, e vedado o protesto de cheques devolvidos por roubo/furto. Se isso ocorrer, o consumidor podera ingressar com acao na Justica.Como os cartorios nao sao considerados cadastros de protecao ao credito, mas um servico de apontamento de dividas, os nomes dos consumidores ali constantes nao sao excluidos no prazo de cinco anos, conforme determinacao do artigo 43 do Codigo de Defesa do Consumidor, que trata de banco de