improvido. (AgRgna SLS 1047/MA, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em18/11/2009, DJe 17/12/2009) Assim, diante das provas dos autos, dosensinamentos doutrinarios e da jurisprudencia colacionada, entendo que nao seencontram presentes os requisitos necessarios a excepcional medida de suspensaode liminar, nos moldes do art. 4o da Lei n.o 8.437/92, devendo o requerenteutilizar-se da via recursal adequada a discussao acerca da aplicabilidade dalei de improbidade e suposta violacao de normas legais e principiosconstitucionais, como ab8 proporcionalidade e razoabilidade, conforme alegacaono arrazoado do pedido de suspensao. Ante o exposto, em razao da ilegitimidadedo requerente para este pleito, bem como por ausencia dos requisitos do art. 4oda Lei 8.437/92, INDEFIRO de plano o pedido de suspensao, devendo o mesmoutilizar-se da via recursal propria, conforme os fundamentos expostos. Naohavendo manifestacao, certifique-se o transito em julgado da presente decisao earquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Belem/Pa, 28/02/2014.Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Presidente do TJE/Pa. (TJPA,processo no 0000384-20.2014.814.0094).Presentes os pressupostos legais exigidos peloart. 300, do NCPC, e paragrafo unico do art. 20, da Lei no 8249/92, defiro atutela liminar requerida pelo Ministerio Publico do Estado, e determino:a) O imediato afastamento do Sr. JOSEHILDO TAKETABEZERRA do exercicio do cargo de prefeito do municipio de Tome-acu, peloperiodo restante de seu mandato, que terminara em 31.12.2016, sem prejuizo desua remuneracao, devendo assumir o cargo a Presidente da Camara Municipal, paratanto devera ser comunicada a Presidencia daquela Casa Legislativa sobre o teordesta decisao, para providencias atinentes a substituicao. Oficie-se aos bancospublicos, CEF e Banco do Brasil, para que nao mais reconhecam, nas contascorrentes e aplicacoes financeiras, a titularidade do gestor, ora afastado,para movimentacao das mesmas.b) O pagamento integral pelo ocupante do cargo degestor municipal das parcelas restante dos salarios dos funcionarios publicosreferentes ao mes de setembro, horas efetivamente trabalhadas pelos funcionariosda Secretaria de Educacao, 1/3 de ferias dos servidores contratados na area daeducacao, gratificacoes e adicionais de insalubridade e de tempo de servico dosservidores da Secretaria de Saude, e os salarios dos meses seguintes, ate o 5odia util de cada mes;c) A regularizacao do repasse dos valoresreferentes as parcelas de descontos dos emprestimos consignados dos servidorespara a CEF nos meses vindouros;d) A expedicao de oficio ao Banco do Brasil e CEF,agencias de Tome-Acu, para que informem sobre valores das receitas do Municipioe data dos repasses dos valores de emprestimo consignado dos servidoresmunicipais, dentro do prazo de 15(quinze) dias;e) A expedicao de oficio a Secretaria deAdministracao do Municipio para que forneca os valores devidos pelo ExecutivoMunicipal aos servidores publicos, dentro do prazo de 15(quinze) dias.f) A notificacao dos reus para apresentaremmanifestacao sobre os termos da ACP (art. 17, 7o, da Lei 8.429/92), dentro doprazo de 15(quinze) dias;Em homenagem ao principio da celeridadeprocessual, e tambem em razao da carencia de servidores na secretaria destavara e acumulo de servico, SERVE ESTA DECISAO COMO MANDADO para ciencia dosreus e de terceiros quanto as presentes determinacoes deste Juizo.Cumpra-se. Intimem-se.Tome-Acu/PA, 26 de outubro de 2016.JONAS DA CONCEICAO SILVAJuiz de DireitoData: 20/10/2016 Tipo: DESPACHOPROCESSO No 0009383-93.2016.8.14.0060DESPACHOR.H.Deve a Secretaria autorizar vistas dos autossomente aos advogados habilitados.Tome-Acu, 20 de outubro de 2016.JONAS DA CONCEICAO SILVAJuiz de DireitoData: 19/10/2016 Tipo: DESPACHOProcesso n