Lei no 12.641, de 21 de julho de 2003Institui o Dia Catarinense Sem Carros.Art.1o Fica instituido o dia 22 de setembro como o Dia Catarinense Sem Carros. Paragrafo unico. A adesao ao nao uso de carros em 22 de setembro e voluntaria.Art. 2o Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Infra-estrutura e da Secretaria de Estado da Organizacao do Lazer, ao longo de todo o ano e destacadamente em 22 de setembro, a promocao de atividades educativas e a execucao de campanhas e programas para obter adeptos ao nao uso de carros.Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 4o Revogam-se as disposicoes em contrario.Sala das Sessoes, 05 de maio de 2003. Entre em contato com os administradores do Blog (GT Comunicacao):Andre Geraldo SoaresEntre em contato para enviar seus dados cadastrais para participar da Rede Bici-SC:ACBC Visite e curta nossa pagina no Facebook.. Atividades e eventos importantes:Passeio Noturno de Natal em Blumenau:Dia 23 de dezembro (quinta-feira) a Associacao Blumenauense pro-Ciclovias promove um passeio ciclistico de natal. Para quem quiser participar, pedimos que comparecam vestidas de camisa Branca e de Gorrinho de natal. E se possivel com diversas luzes pela bicicleta. Vamos combinar a alegria do natal com a alegria de pedalar, passeando pelo centro da nossa cidade. Informacoes:-Saida: Parque Ramiro Ruediger.-Horario: 19:00 hs-Vestimentas: Camisa Branca e Gorrinho de natal.-Acessorio de seguranca: Luzes de sinalizacao dianteiras e traseiras. (Se quiser pode exagerar nas luzes).. LEI PROMULGADA No 15.168, de 11 de maio de 2010Procedencia: Dep. Pedro UczaiNatureza: PL./0534.4/2007*Veto total atraves da MSV/01510/2010DA. 6.168, de 11/05/10DO: 18.845, 12/05/10Fonte - ALESC/Coord. DocumentacaoDispoe sobre a infraestrutura e equipamentos de seguranca e acessibilidade para as formas de mobilidade nao motorizadas e adota outras providencias.Eu, Deputado Gelson Merisio, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 54, 7o da Constituicao do Estado e do art. 308, 1o do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:Art. 1o A infraestrutura viaria e seus equipamentos, o planejamento e a gestao das formas de mobilidade nao motorizadas no Estado de Santa Catarina reger-se-ao pela presente Lei.Art. 2o As formas de mobilidade de que trata esta Lei sao:I - de pedestres; II - bicicletas; eIII - cadeiras de rodas.Art. 3o Constituem objetivos desta Lei:I - regulamentar direitos de deslocamento de pedestres e usuarios das formas de mobilidade nao motorizada;II - garantir a seguranca das formas de mobilidade nao motorizada nos trechos onde compartilham o mesmo espaco com veiculos motorizados, conforme determina o Codigo de Transito Brasileiro;III - introduzir criterios de planejamento para implantacao de vias e estruturas associadas destinadas a pedestres, ciclistas, usuarios de cadeiras de rodas e demais veiculos nao motorizados em rodovias estaduais;IV - compatibilizar a mobilidade municipal com a estadual;V - contribuir para a reducao do custo de transporte;VI - promover a integracao das formas de transporte coletivo com as formas de mobilidade nao motorizada; eVII - reduzir a poluicao ambiental e minimizar os seus efeitos negativos.Art. 4o Para os efeitos desta Lei consideram-se:I - ciclovia: espaco viario regulamentado por sinalizacao destinado a circulacao de bicicletas, salvo excecoes