Sancionadoprojeto de lei que institui abono e regulamenta trabalho de mediacao econciliacao 22/04/2015 - Ogovernador Geraldo Alckmin sancionou hoje (22) o Projeto de Lei 1.005/13, queregulamenta o trabalho de mediacao e conciliacao no Estado de Sao Paulo edispoe sobre o abono indenizatorio e a jornada dos conciliadores e mediadoresinscritos nos Centros Judiciarios de Solucao de Conflitos e Cidadania(Cejuscs), cadastrados no Nucleo Permanente de Metodos Consensuais de Solucaode Conflitos (Nupemec).A cerimonia ocorreu no Palacio do Governo e contou coma presenca do desembargador Jose Roberto Neves Amorim, coordenador do Nupemec,que representou o presidente do Tribunal de Justica, desembargador Jose RenatoNalini. Tambem compuseram a mesa dasolenidade o presidente da Assembleia Legislativa,deputado estadual Fernando Capez; o procurador-geral de Justica do Estado, MarcioElias Rosa; o secretario de Justica e da Defesa da Cidadania, Aloisio deToledo Cesar; e o secretario-chefe da Casa Civil do governo Estadual, EdsonAparecido. Atualmente, os conciliadoresque atuam nos Cejuscs prestam servico voluntario, sem ajuda de custo. Saoprofissionais qualificados e treinados por instituicoes reconhecidas peloConselho Nacional de Justica (CNJ) e auxiliam as partes em busca de solucaopara suas demandas, por meio de acordo. A atividade esta relacionada aResolucao no 125/10 do CNJ, que implementou a conciliacao e mediacao comoformas qualificadas de solucoes de conflitos. A leisancionada na data de hoje sera regulamentada dentro do prazo legal e prevejornadas de trabalho diarias de 2, 4, 6 ou 8 horas, sendo o minimo duas e omaximo 16 horas semanais. O trabalho excedente a esse periodo sera consideradovoluntario. O valor do abono variavel, de cunho indenizatorio, sera de 2 UFESPspara cada hora A UFESP vale R$ 21,25. O pagamento sera realizado mediante certidaoexpedida pelo Nupemec e custeado por verba repassada pelo governoestadual ao Tribunal de Justica. Aloisio de Toledo Cesar afirmouser um dia de grande festa para todos os que amam a Justica. A atividade dosmediadores e conciliadores e valorizada, pois seu importante trabalho seraremunerado. Em seguida, Neves Amorimdestacou em seu discurso o apoio da Presidencia do TJSP a politica dapacificacao. O novo Codigo de Processo Civil, sancionado recentemente e queentrara em vigor daqui a onze meses, traz em seu bojo um capitulo novoobrigando a mediacao e conciliacao, com remuneracao dessa atividade. Portanto, Sao Paulo esta um ano a frente dos outrosEstados. Fernando Capez lembrou daatuacao do desembargador Neves Amorim em prol da conciliacao, desde suaparticipacao como conselheiro do CNJ, no periodo de 2011 a 2013. Suaexcelencia deu o decisivo impulso para que a ideia da conciliacao e mediacaofosse concretizada. Ogovernador Geraldo Alckmin afirmou que Sao Paulo esta mais uma vez navanguarda. A experiencia que a Justica paulista tem tido com a conciliacao emediacao e fantastica e os resultados, extraordinarios. Destaco o espiritocivico e a responsabilidade social dos nossos conciliadores e mediadores, que durantetodo esse tempo trabalharam de forma voluntaria e gratuita. Tambemprestigiaram o evento o secretario adjunto da Justica, Luiz Madureira; osdeputados estaduais Barros Munhoz, Caue Macris, Antonio de Olim, Jorge Wilson,Estevam Galvao e Edmir Chedid; o juiz coordenador do Nupemec, Ricardo PereiraJunior; a coordenadora de apoio ao Nupemec, Maria Cristina Coluna Fraguas Leal;autoridades, mediadores e conciliadores de varias regioes do Estado econvidados. ComunicacaoSocial TJSP DI (texto)