E cabivel acaoregressiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra os responsaveispor acidente de trabalho quando demonstradas a negligencia e imprudencia doempregador quanto a aplicacao de normas padrao de seguranca e higiene dotrabalho. Com esse entendimento, a 2.a Turma Suplementar condenou a UsinasSiderurgicas de Minas Gerais S/A (Usiminas) a arcar com as contribuicoesprevidenciarias devidas pelo empregado acidentado no tempo em ficou afastado doservico sem contribuir para o Regime Geral da Previdencia Social (RGPS).Em primeirainstancia, a siderurgica foi condenada a ressarcir ao INSS todos os valorescomprovadamente despendidos, a titulo de beneficios acidentarios, ao empregadoda empresa, em razao de acidente de trabalho ocorrido nas dependencias dainstituicao empregadora em 17/05/1993, valores estes devidamente corrigidospelo indice de correcao adotado pela Justica Federal.INSS e Usiminasrecorreram ao Tribunal Regional Federal da 1.a Regiao. A autarquia pediu arevisao da sentenca para condenar a siderurgica a pagar, alem dos valoresreembolsados a titulo de beneficios acidentarios, as contribuicoesprevidenciarias devidas ante o ressarcimento do beneficio pago ao empregado daempresa no tempo em que ficou afastado do servico, sem contribuir para o RGPS.A Usiminas, por sua vez, alega nao ter sido responsavel pelo acidente, pelo querequereu sua absolvicao.O relator, juizfederal convocado, Osmane Antonio dos Santos, destacou em seu voto que a Lei8.213/91 estabelece que nos casos de negligencia quanto as normas padrao deseguranca e higiene do trabalho indicados para a protecao individual ecoletiva, a Previdencia Social propora acao regressiva contra os responsaveis.No caso em questao, ressaltou o magistrado, tenho como incontestaveis aexistencia de falhas graves no aparato de seguranca da empresa.Alem disso,explicou o relator, toda a sociedade e responsavel direta ou indiretamente pelofinanciamento do sistema previdenciario. Por essa razao, nao se mostrarazoavel que esta venha a arcar com beneficios para os quais concorreu ainobservancia pelas empresas de seu dever juridico de implantar e velar pelocumprimento de normas protetivas da seguranca do trabalho.O magistrado aindaesclareceu que nem mesmo o fornecimento de equipamentos de protecao individual,associado ao treinamento e a experiencia do trabalhador, e suficiente paradesobrigar a empresa do seu dever juridico e social de adotar sistema deprotecao coletiva, notadamente quando se trate de atividade consideravelmenteperigosa, como e o caso da siderurgia.Com taisfundamentos, a Turma, de forma unanime, deu provimento a apelacao apresentadapelo INSS, condenando a Usiminas ao pagamento das contribuicoes previdenciariasdevidas ante o ressarcimento do beneficio pago ao empregado acidentado no tempoem que este ficou fora do servico.No do Processo:46822-72.2006.4.01.0000Fonte: TribunalRegional Federal da 1a Regiao O TribunalRegional Federal da 4a Regiao (TRF4) concedeu hoje (27/8) adicional de 25% novalor do beneficio de um aposentado rural de 76 anos, que esta invalido enecessitando de cuidador permanente. O relator da decisao, desembargadorfederal Rogerio Favreto, considerou que o idoso tem o mesmo direito daquelesque se aposentam por invalidez e ganham o adicional quando necessitam decuidadores.Atualmente, a Lei8.213/91 preve, em seu artigo 45 que o valor da aposentadoria por invalidez dosegurado que necessitar da assistencia permanente de outra pessoa seraacrescido de 25%.Favreto ressaltouque o mesmo acrescimo deve ser concedido neste caso pelo principio da isonomia.Apesar de o autor da acao ter se aposentado normalmente em 1993, hojeencontra-se em dificuldades, devendo ser beneficiado pela lei.O fato de ainvalidez