aquela necessaria ao pagamento integral dos debitos ate o final de 2020, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justica local.A redacao do artigo 101-ADCT foi precisa e tecnicamente elaborada de forma a nao permitir que, em nenhuma hipotese, pudesse ser aventada, pelos ja conhecidos articuladores de teses manifestamente protelatorias no pagamento desses debitos, interpretacao que levasse ao esvaziamento do seu conteudo normativo, desviando-se da imperativa finalidade da norma, qual seja a quitacao dos precatorios vencidos, mediante pagamentos mensais que, ainda que variaveis dentro do ano, correspondam a quantia anual necessaria a quitacao integral ate o final do exercicio de 2020.Tambem por pressao da OAB nacional e baseada no historico recente de boas praticas empregadas pelos gestores de precatorios dos tribunais, a EC 94 reproduz, ao criar o artigo 104-ADCT, o mesmo regime de sancoes previsto no artigo 97-ADCT, prevendo o sequestro dos valores que deveriam ser depositados aos tribunais das contas do ente publico devedor, com bloqueio, se necessario, do fundo de participacao dos estados e dos municipios, conforme o caso.Essas sancoes tem se mostrado eficazes no combate a inadimplencia em razao da melhoria na gestao dos precatorios realizada pelos proprios tribunais, instando as entidades publicas a apresentarem e executarem planos de pagamento, cujo cumprimento vem sendo tambem acompanhado pelas Secoes estaduais da OAB, gracas ao compartilhamento de informacoes no ambito dos Comites Gestores de Precatorios instituidos pelos Tribunais de Justica com base na Resolucao 115/2010 do Conselho Nacional de Justica, integrados, na sua maioria, tambem de membros da advocacia local.Por outro lado, a PEC 233 tambem tratou de criar condicoes factiveis para que os maiores devedores de precatorios encontrem, segundo suas conveniencias, meios bastante razoaveis de financiamento para zerar seus debitos no prazo previsto no artigo 101-ADCT. Como os debitos em precatorios deixaram de ser computados para efeito do calculo do limite de endividamento global, seus devedores poderao contrair emprestimos para o alongamento do perfil da divida sem comprometer seus investimentos em infraestrutura, saude e educacao.A ampliacao do uso dos depositos judiciais, outra reivindicacao dos entes devedores prevista no texto aprovado para compensar o aperto orcamentario imposto pela crise financeira do setor publico, tambem contribuira com o financiamento de aproximadamente 20% do total dos debitos de precatorios dos estados e municipios, estimado em R$ 97 bilhoes pelo CNJ segundo dados de 2015. So no Estado de Sao Paulo, o governo estadual e as prefeituras municipais poderao se beneficiar do rateio de R$ 12 bilhoes de depositos judiciais em demandas em que nao sao parte, hoje administrados pelo Tribunal de Justica daquele estado. Somados aos recursos ja levantados por meio da Lei Complementar 151/2015, os estados e os municipios brasileiros poderao financiar, ate o final de 2020, mais da metade de seus estoques de precatorios, condicao que, a despeito da crise existente, jamais tiveram para equacionar o maior problema financeiro da administracao publica brasileira dos ultimos 20 anos.Cabera ao Poder Judiciario impedir que os recursos levantados nao sejam desviados e empregados no pagamento de outras despesas nao autorizadas, rejeitando condenaveis praticas de contabilidade criativa ou