ja decidiu o STF (MS no 23.452/RJ).Em relacao aos dados armazenados em aparelhos celulares de pessoas presas em flagrante existiria um relevante interesse constitucional o direito a seguranca publica (art. 144 daCF) que impoe a existencia de mecanismos eficientes de investigacao a justificar o acesso pelas autoridades da persecucao penal. Na presenca deste conflito entre direito a intimidade e direito a seguranca, o caso concreto impoe um processo de ponderacao, que leve em conta os interesses em jogo. A restricao de um dos direitos em detrimento do outro deve obedecer ao principio da proporcionalidade(composto de adequacao, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito).O tema ainda e bastante controverso na jurisprudencia comparada. A Ministra cita o caso R. Vs. Fearon, no qual a Suprema Corte do Canada entendeu, por maioria de 4 votos a 3, pela legitimidade do acesso pela policia aos dados armazenados em aparelho celular, sem a necessidade de previa ordem judicial, quando tal acesso for realizado na sequencia de uma prisao em flagrante. Naquela oportunidade, a Corte reputou admissivel o acesso excepcional aos dados do aparelho celular quando houvesse um elemento de urgencia, insito a propria prisao em flagrante, a fim de garantir os objetivos da persecucao penal, auxiliando as autoridades policiais na identificacao e mitigacao de riscos a seguranca publica. A Corte canadense estabeleceu quatro criterios de legitimidade da medida: (a) a licitude da prisao; (b) o acesso imediato aos dados do aparelho celular, para garantir que este se deu no proposito de proteger as autoridades policiais, o suspeito ou o publico, preservar elementos de prova e, se a investigacao puder ser impedida ou prejudicada significativamente, descobrir novas provas; (c) a restricao do acesso apenas a correspondencias eletronicas, textos, fotos e chamadas recentes; e (d) a documentacao detalhada dos dados examinados e de como se deu esse exame, com a indicacao dos aplicativos verificados, do proposito, da extensao e do tempo do acesso. O ultimo requisito auxilia na posterior revisao judicial e permite aos policiais agir em estrito cumprimento as demais condicoes expostas.Outro precedente analisado pela Min. Maria Thereza e do Tribunal Constitucional da Espanha, caso no qual os policiais acessaram a agenda telefonica de celulares deixados por suspeitos de trafico que fugiram, conseguindo localizar um deles. A Corte reputou que o caso era de uma ingerencia leve na intimidade, pois somente a agenda telefonica fora examinada, de modo que, a luz do principio da proporcionalidade, a medida deveria ser admitida como valida. Na ocasiao, nao houve exame aprofundado de outras funcoes do aparelho que caracterizasse invasao mais substancial da privacidade a demandar um parametro mais rigoroso de controle.No RHC em exame, as autoridades policiais acessaram fotos, imagens e conversas existentes em aplicativo de mensagens instantaneas (whatsapp) extraidas do aparelho celular do recorrente, e nao apenas registros das ultimas ligacoes realizadas/recebidas ou de nomes existentes em agenda telefonica. Alem disso, nao foram demonstrados o carater excepcional e a urgencia destes acessos. Esses dados estao mais profundamente vinculados a intimidade da pessoa, e so podem ser armazenados em aparelhos multifuncionais, nao se aplicando, portanto, os precedentes do STF do Tribunal Supremo