NR 5 - COMISSAO INTERNA DE PREVENCAO DE ACIDENTES Publicacao D.O.U. Portaria GM n.o 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78 Alteracoes/Atualizacoes D.O.U. Portaria SSMT n.o 33, de 27de outubro de 1983 31/10/83 Portaria SSST n.o 25, de 29 de dezembro de 1994 Rep. 15/12/95 Portaria SSST n.o 08, de 23 de fevereiro de 1999 Retf. 10/05/99 Portaria SSST n.o 15, de 26 de fevereiro de 1999 01/03/99 Portaria SSST n.o 24, de 27 de maio de 1999 28/05/99 Portaria SSST n.o 25, de 27 de maio de 1999 28/05/99 Portaria SSST n.o 16, de 10 de maio de 2001 11/05/01 Portaria SIT n.o 14, de 21 de junho de 2007 26/06/07 Portaria SIT n.o 247, de 12 de julho de 2011 14/07/11 (Texto dado pela Portaria SSST n.o 08, de 23 de fevereiro de 1999) DO OBJETIVO 5.1 A Comissao Interna de Prevencao de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevencao de acidentes e doencas decorrentes do trabalho, de modo a tornar compativel permanentemente o trabalho com a preservacao da vida e a promocao da saude do trabalhador. DA CONSTITUICAO 5.2 Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mante-la em regular funcionamento as empresas privadas, publicas, sociedades de economia mista, orgaos da administracao direta e indireta, instituicoes beneficentes, associacoes recreativas, cooperativas, bem como outras instituicoes que admitam trabalhadores como empregados. 5.3 As disposicoes contidas nesta NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos e as entidades que lhes tomem servicos, observadas as disposicoes estabelecidas em Normas Regulamentadoras de setores economicos especificos. 5.4 (Revogado pela Portaria SIT n.o 247, de 12 de julho de 2011) 5.5 As empresas instaladas em centro comercial ou industrial estabelecerao, atraves de membros de CIPA ou designados, mecanismos de integracao com objetivo de promover o desenvolvimento de acoes de prevencao de acidentes e doencas decorrentes do ambiente e instalacoes de uso coletivo, podendo contar com a participacao da administracao do mesmo. DA ORGANIZACAO 5.6 A CIPA sera composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o dimensionamento previsto no Quadro I desta NR, ressalvadas as alteracoes disciplinadas em atos normativos para setores economicos especificos. 5.6.1 Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serao por eles designados. 5.6.2 Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serao eleitos em escrutinio secreto, do qual participem, independentemente de filiacao sindical, exclusivamente os empregados interessados. 5.6.3 O numero de membros titulares e suplentes da CIPA, considerando a ordem decrescente de votos recebidos, observara o dimensionamento previsto no Quadro I desta NR, ressalvadas as alteracoes disciplinadas em atos normativos de setores economicos especificos. 5.6.4 Quando o estabelecimento nao se enquadrar no Quadro I, a empresa designara um responsavel pelo cumprimento dos objetivos desta NR, podendo ser adotados mecanismos de participacao dos empregados, atraves de negociacao coletiva. 5.7 O mandato dos membros eleitos da CIPA tera a duracao de um ano, permitida uma reeleicao. 5.8 E vedada a dispensa arbitraria ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direcao de Comissoes Internas de Prevencao de Acidentes desde o registro de sua candidatura ate um ano apos o