Comissao designara um funcionario para secretariar os trabalhos.Art. 262. Oprocesso disciplinar devera ser iniciado no prazo maximo de cinco dias,contados da publicacao do ato de designacao dos membros da Comissao, e ultimadono prazo de noventa dias, podendo esse prazo ser prorrogado pela autoridadecompetente.Art. 263. AComissao providenciara a intimacao do indiciado para o interrogatorio,dando-se-lhe, desde logo, ciencia de que tera o direito de acompanhar oprocesso, em todos os seus termos, pessoalmente ou representado por advogadoconstituido.Paragrafo 1o.Achando-se o funcionario em lugar incerto e nao sabido, a intimacao sera feitapor edital publicado no orgao oficial do Municipio.Paragrafo 2o..Sera designado, de oficio, advogado para defensor de indiciado revel.Art. 264. Paratodas as provas e diligencias, o indiciado devera ser notificado, pessoalmenteou por seu advogado.Art. 265. AComissao procedera a todas as diligencias convenientes, podendo, quandonecessario, recorrer a tecnicos ou peritos.Art. 266. Naredacao dos depoimentos deverao ser empregadas, tanto quanto possivel, asexpressoes usadas pelas testemunhas e outros interrogados, bem comoreproduzidas, textualmente, as suas frases, nao sendo permitidas apreciacoespessoais, a menos que inseparaveis da narrativa dos fatos.Paragrafo 1o.As perguntas as testemunhas serao feitas por intermedio do Presidente daComissao.Paragrafo 2o.Ao indiciado ou seu defensor sera facultado fazer reperguntas as testemunhas,sempre por intermedio do Presidente da Comissao.Art. 267.Concluidas as diligencias julgadas necessarias pela Comissao, sera a defesaintimada para, no prazo de tres dias, arrolar testemunhas e requerer as provasque pretender sejam produzidas.Paragrafounico. Podera ser indeferido o pedido de provas, se estas forem julgadasmanifestadamente protelatorias.Art. 268.Terminadas as inquiricoes e demais diligencias, e encerrado o periodoprobatorio, a Comissao estabelecera os pontos essenciais da acusacao e mandara,dentro de dois dias, intimar o acusado ou seu defensor para, no prazo de dezdias uteis, apresentar defesa.Paragrafo 1o.Havendo mais de um indiciado com patronos diversos, o prazo sera de vinte diasuteis em comum.Paragrafo 2o.Em qualquer caso, a vista do processo sera dada na reparticao municipalcompetente, de onde os autos nao poderao ser retirados.Art. 269.Apresentadas as razoes, a Comissao fara o relatorio, concluindo pela inocenciaou responsabilidade do indiciado, e indicando, no ultimo caso, as disposicoeslegais transgredidas e a pena disciplinar cabivel.Paragrafounico. Devera, tambem, a Comissao, em seu relatorio sugerir quaisquer outrasprovidencias que lhe parecam de interesse do servico publico.Art. 270. Aoreceber o processo com o relatorio, a autoridade competente para decidir teratrinta dias para proferir sua decisao.Paragrafounico. Se o Prefeito, ou a autoridade competente para decidir, verificar aconveniencia de outros esclarecimentos os autos serao devolvidos a Comissao.Prestados os esclarecimentos e ouvida, se necessario, a defesa, sera o processoencaminhado, novamente, observando-se o prazo previsto no artigo anterior.Art. 271. Oprocesso tera andamento normal, ainda que, em qualquer das fases, o indiciadoou seu advogado deixem de comparecer, quando intimados.Art. 272. Nocaso de abandono do cargo ou funcao, o Diretor do Departamento de RecursosHumanos promovera a publicacao, no orgao oficial, de editais de chamamento,pelo prazo de trinta dias.Paragrafo unico.Findo o prazo fixado neste artigo e nao tendo sido feita a prova de existenciade forca maior ou de coacao ilegal, o Diretor do Departamento de RecursosHumanos propora a expedicao de ato de demissao.Art. 273. Noscasos omissos, aplicar-se-a ao processo disciplinar, a legislacao estatutariaestadual ou federal vigente.TITULO VICAPITULO UNICODAS DISPOSICOESGERAIS E TRANSITORIASArt. 274. ODepartamento de