para fins deexclusao da responsabilidade objetiva pelo dano ambiental, o caso fortuito oude forca maior. A nosso ver, devemos sempre aplicar a teoria do risco integral.Em sentido contrario, entre outros, o Professor Toshio Mukai.[16]Entao,verificando-se a ocorrencia de acidente ecologico, ocasionado por falha humanaou tecnica, por obra do acaso ou porforca da natureza, ou simplesmente pelo normal e licito desempenho de suaatividade economica, deve o agente arcar com as despesas decorrentes das lesoesinfligidas ao meio ambiente, sendo-lhe facultado, quando possivel, exercer oseu direito de regresso contra o responsavel direto.A sistematica daresponsabilidade civil pelos danos infligidos pelos agentes poluidores ao meioambiente encontra-se ainda, em estagio de aprimoramento, sujeitando-se, pois, aaperfeicoamentos que possibilitem a plena realizacao das normas que instituem arepressao, reparacao, prevencao dos danos ambientais como meio eficaz depromover a garantia de um meio ambiente equilibrado a todos, conformeexpressamente consignado na Constituicao brasileira. 7.2. A solidariedadepassiva do poluidorO dever deindenizar surge quando determinado agente pratica ato lesivo ao meio ambiente,causando-lhe dano. No caso de se observar a existencia de mais de umresponsavel, todos eles responderam solidariamente pela indenizacao. Assim,conforme estipulado no Codigo Civil, em seu art.1.518, caput, "os bens doresponsavel pela ofensa ou violacao de direito de outrem ficam sujeitos areparacao do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todosresponderao solidariamente pela reparacao".Portanto,observando-se a atuacao de mais de um responsavel, pode a reparacao ser exigidade todos e de qualquer um dos responsaveis, segundo o principio dasolidariedade. Segundo Jorge Alex Nunes Athias: "uma das maiores dificuldades que se pode ter em acoes relativasao meio ambiente e exatamente determinar de quem partiu efetivamente a emissaoque provocou o dano ambiental, maxime quando isso ocorre em grandes complexosindustriais onde o numero de empresas em atividade e elevado. Nao seriarazoavel que, por nao se poder estabelecer com precisao a qual deles cabe aresponsabilizacao isolada, se permitisse que o meio ambiente restasse indene. [17]As industrias quepoluem o ambiente sao ex lege,consideradas como responsaveis solidarias e sujeitam-se as sancoes previstas emlei.Por fim, valelembrar que sera facultada aquele que pagar pela integralidade do dano, acao deregresso contra os co-responsaveis, pela via de responsabilizacao subjetiva,onde se podera discutir a parcela de responsabilidade pertinente a cada um.8. A responsabilidade Penal As leis penais, quando inobservadas, invocama tipificacao delituosa da conduta ilicita. Assim, a responsabilidade criminalcomo especie, induz a constatacao da autoria do crime, sua materialidade eculpabilidade do agente, importando na ampla defesa prevista em sedeconstitucional, pois, caso reconhecidos tais elementos necessarios aconfiguracao do delito, surgira a imposicao de sancao desprovida de cunhopatrimonial, eis que a responsabilidade penal nao exclui a civil.[18]Destarte, aresponsabilidade penal surge quando em virtude de conduta omissiva ou comissivao agente poluidor violar uma norma de direito penal, consubstanciando a praticade crime ou contravencao penal.A previsao,no ordenamento juridico brasileiro, referente a atribuicao da responsabilidadepenal deflui da propria Constituicao, a qual estabelece que as condutas e atividades consideradaslesivas ao meio ambiente sujeitarao os infratores, pessoas fisicas oujuridicas, a sancoes penais e administrativas, independentemente da obrigacaode reparar os danos causados (art. 225, 3o).Com a entradaem vigor da Lei 9.605, de 13/02/98 (Lei dos Crimes Ambientais), os crimescontra o meio ambiente