O exercicio de cargo eletivo naorepresenta atividade laboral remunerada para fins de cassacao de aposentadoriapor invalidez. Esse foi o entendimento aplicado pela Primeira Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ), ao negar provimento a recurso especial do InstitutoNacional do Seguro Social (INSS) contra um vereador do Ceara. Em 1997, o beneficiario foialvejado na regiao da coluna cervical por disparo de arma de fogo durante umassalto a agencia bancaria em que trabalhava. Aposentou-se por invalidez. Naseleicoes de 2004, foi eleito para o cargo de vereador da cidade de Pacatuba(CE), para o mandato de 2005 a 2008. Aposentadoria cancelada Em 2010, o INSS cancelou a aposentadoria porinvalidez do ex-vereador. No entendimento da autarquia, o fato de o seguradoter exercido o mandato eletivo configurou retorno a atividade laboral, o quedeterminou a cessacao do beneficio. O ex-vereador recorreu a Justica e ganhou odireito ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez em primeira esegunda instancia. O INSS recorreu ao STJ.Percepcao conjunta Ao analisar o recurso, o ministro BeneditoGoncalves, relator, entendeu que o exercicio de cargo eletivo, com mandato portempo determinado, nao configura retorno as atividades laborais do segurado,nem comprova aptidao para o trabalho exercido antes da invalidez. O ministro destacou ainda que, para que haja acessacao e o retorno do segurado a atividade laboral, deve ser observado oprocedimento disposto no artigo 47 da Lei 8.213/91. A Primeira Turma, em decisao unanime, admitiu apercepcao conjunta do subsidio decorrente do exercicio de mandato eletivo e doprovento de aposentadoria por invalidez, pois tem natureza diversa, e aincapacidade para o trabalho nao significa, necessariamente, invalidez para osatos da vida politica. REsp 1377728 A Turma Nacional de Uniformizacao dos Juizados Especiais Federais (TNU) anulou acordao da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sao Paulo, que havia reformado sentenca que concedeu a um agricultor o beneficio de auxilio-doenca. A decisao da TR-SP, neste caso, indeferindo o beneficio, teve por base laudo pericial considerado omisso e contraditorio. A sessao de julgamento do Colegiado foi realizada na ultima quarta-feira (7/8). Dessa forma, a TNU determinou que fosse realizada nova analise do pedido pela Turma Recursal, seja pela requisicao de esclarecimentos ao perito, seja pela realizacao de nova pericia medica que examine a correlacao das doencas atuais das quais o autor da demanda se queixa, com aquelas que fundamentaram a concessao do auxilio-doenca ja cessado. A TR-SP tambem deve fazer uma analise das doencas atuais com a atividade de agricultor, levando-se em conta ainda a idade e escolaridade do paciente e sua possivel reabilitacao profissional, se constatada a incapacidade ou se for constatada apenas em grau parcial. O pedido de uniformizacao, assim, foi prejudicado, mas o autor do pedido, de toda forma, sera beneficiado com uma nova analise das provas pela Turma de origem. No caso concreto, o requerente esteve em auxilio-doenca de 20/04/2005 a 10/01/2007, beneficio que teria cessado por extincao do prazo limite dado pela pericia medica administrativa. O autor da acao, no entanto, continuou a se queixar de problemas de saude, especialmente ortopedicos, alem de diabetes e hipertensao arterial sistemica, ingressando com pedidos sucessivos de novo auxilio-doenca. De acordo com o juiz relator, juiz