negativa e atualizada de debitos municipais;CAPITULOIVDOREGIME DAS PERMISSOESArt.26. Sao deveres dos permissionarios:I tratar com cordialidade e cortesia os consumidores e os demais permissionarios;II iniciar e encerrar suas atividades na banca observando os horarios definidospela administracao da feira;IV usar, no interior de sua banca recipiente para coleta de lixo em tamanho e emquantidade a ser exigidas pela vigilancia sanitaria;V manter-se estritamente em dia com todas as suas obrigacoes tributarias,fiscais especialmente as municipais;VI acatar as ordens e instrucoes da administracao e da fiscalizacao municipais;VII anunciar suas mercadorias sem excessos ou algazarra;VIII procurar minimizar a producao de barulho nos processos de montagem e dedesmontagem das bancas e das barracas;IX oferecer aos consumidores mercadorias com precos sempre identificados com arealidade de mercado vigente;X manter aferidos e em perfeito estado de funcionamento os pesos, sempre a vistados consumidores, balancas e medidas indispensaveis ao comercio de seusprodutos;XI usar, em lugar de facil visualizacao, placas informando de maneira clara osprecos de cada produto;XII manter em boas condicoes de uso a banca, observando sempre o padrao definidopela administracao do mercado ou da feira;XIII abrir o ponto nos horarios definidos pelo Municipio;XIV expor e manter suas mercadorias dentro dos estritos limites fisicos de suabanca, definidos no respectivo termo de permissao.Paragrafounico. Alem de constituir infracao de natureza grave, a violacao de quaisquerdos deveres preconizados neste artigo, e motivo que autoriza a Administracao aimpor contra o infrator a suspensao da permissao de uso por periodo de tempoigual ao que for necessario para saneamento do ato infracional, atendido ominimo de tres dias, sem prejuizo da reparacao dos danos causados.Art.27. Nas feiras sao vedadas:I a transferencia e o simples uso da banca por terceiros sem a previa e expressaautorizacao do Municipio;II a utilizacao da banca como deposito de mercadorias, moradias ou abatedouro deanimais;III a comercializacao de produtos diferentes daqueles definidos no respectivotermo da permissao de uso;IV a comercializacao de bebidas alcoolicas so podera ocorrer com autorizacao daSecretaria Municipal de Industria e Comercio;V a utilizacao da banca fora dos padroes de higiene definidos pela vigilanciasanitaria;VI a utilizacao de balancas sem o correspondente selo de afericao;VII a comercializacao de carnes sem o correspondente certificado de inspecaosanitaria e respectiva nota fiscal de origem;VIII a doacao da banca em garantia ou pagamento de divida;IX a exposicao ou a guarda de especies de fauna silvestre, vivos ou nao, bemcomo de objetos ou aderecos produzidos com materiais retirados desses animais,ainda que sem finalidade de comercializacao, senao com autorizacao expressa doorgao federal de controle;X a venda de produtos nao permitidos ou improprios para o consumo humano;XI a selecao e lavagem de mercadorias fora do lugar indicado pela administracao;XIII a pratica de jogos de azar ou de apostas;XIV a comercializacao bem como a utilizacao de fogos de artificios no interiordas feiras;XV a producao de ruidos acima dos padroes definidos pela Secretaria Municipal deMeio Ambiente, especialmente mediante o uso de aparelhos de som e de megafones;XVI a descarga de lixo ou qualquer tipo de objeto fora dos recipientes definidospela administracao;XVII a utilizacao de qualquer dependencia interna ou externa do mercado ou dafeira como moradia;XVIII a lavagem ou varredura do passeio fronteirico a banca fora