Justica do Ceara, em sede de apelacao, negou provimento ao recurso interposto pelo estado e decidiu pela anulacao de 8 (oito) das 10 (dez) questoes impugnadas pelos requerentes. Tal decisao reafirma a necessidade de respeito aos principios da legalidade e vinculacao ao edital que, uma vez aviltados, autorizam ao Judiciario anular tais atos objurgados, sem que isso importe intromissao no merito da questao elaborada pela Banca Examinadora do certame publico.O tema chegou ao STF por meio do Recurso Extraordinario 632.853, pelo qual o estado do Ceara argui injustificavel invasao do Poder Judiciario sobre o merito do ato administrativo, denotando suposta usurpacao dos criterios discricionariamente adotados pela Administracao Publica. Como mencionado no proemio, o Ministro Gilmar Mendes reconheceu repercussao geral ao Recurso e, num futuro proximo, decidira pela possibilidade ou nao do Poder Judiciario apreciar questoes de concurso publico eivadas de vicios.Muito embora a decisao proferida em sede de Recurso Extraordinario nao possua efeito erga omnes, como e o caso das Acoes Diretas de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade, o relator do recurso, ao pronunciar repercussao geral ao recurso, asseverou que "a solucao a ser definida por este Tribunal balizara nao apenas este recurso especifico, mas todos os processos em que se discute identica controversia."Noutras palavras, face ao carater inter partes da decisao proferida em sede de RE, seus efeitos, a priori, nao transcendem as partes que a integram, todavia, o Ministro Gilmar Mendes expressamente dispos que o decisum servira de paradigma para os demais litigios com identico objeto. Em razao disso, juizes singulares e Tribunais Brasil afora, deverao considerar os termos da decisao proferida pelo STF, sem, contudo, restarem vinculados a ela, tampouco ensejando as partes o direito de Reclamacao, visto nao se tratar de decisao de efeito erga omnes. (13)Seja como for, fato e que a futura decisao do STF representara importante paradigma no tocante a discussao acerca da possibilidade do Poder Judiciario anular quesitos de certames publicos, amenizando a quantidade de decisoes conflitantes, quica ratificando o entendimento do STJ, ha tempos avancado e condizente a realidade confusa dos certames publicos brasileiros.CONCLUSAOComo vimos o ato administrativo discricionario nao e revestido de requisitos legais expressos, logo, pode o administrador adotar seus proprios criterios, baseado num juizo de conveniencia e oportunidade. Tal caracteristica impede, a priori, o juiz de apreciar o merito deste ato, vez que isto resultaria indevida invasao judicial a ambito de competencia reservado a Administracao Publica.Porem, vale destacar que o tema sob exame nao alude a analise do merito de ato administrativo pelo Judiciario, mas, sim, da propria legalidade do ato viciado, pois sua nao-anulacao, em momento oportuno, avulta a esfera da discricionariedade (caracterizada por ato de vontade limitado pelos principios da legalidade, vinculacao ao edital e razoabilidade). Neste vertice, depreende-se que a inobservancia destes principios enseja latente ilegalidade, transcendendo o animus do administrador que motivou o ato administrativo, de modo a legitimar a intervencao do judiciario.Desta maneira pode-se aferir que a discricionariedade administrativa nao serve de "escudo" para obstaculizar a analise judicial de atos administrativos viciados, ja que isto significaria legitimar, indevidamente, atos notadamente arbitrarios, contrarios aos principios da legalidade e