de assistencia juridica Nao 13. Direitos Humanos13.1. Orgaogestor de direitos humanos Caracterizacao do orgao gestor responsavel pela politica de direitos humanos no municipio Nao possui estrutura O orgao gestor responsavel pela politica de direitos humanos no municipio possui orcamento proprio Nao aplicavel O orgao gestor responsavel pela politica de direitos humanos no municipio e responsavel por executar programas e acoes para: Ciganos Nao aplicavel Criancas e adolescentes Nao aplicavel Educacao em direitos humanos Nao aplicavel Mulheres Nao aplicavel Idosos Nao aplicavel Lesbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais Nao aplicavel Pessoa com deficiencia Nao aplicavel Promocao e igualdade racial Nao aplicavel Outros Nao aplicavel 13.2. Acessibilidade Itens de acessibilidade existentes no predio sede da prefeitura municipal: Espacos e instalacoes internas com rampa Nao Equipamento eletromecanico de deslocamento vertical Nao Sanitario acessivel Nao Piso tatil direcional e de alerta Nao Elevadores com botoneiras internas e externas em braile e sonorizado Nao Telefone publico adaptado para pessoas surdas ou com deficiencia auditiva Nao Mobiliario de recepcao e atendimento adaptado a altura e condicao fisica de pessoas em cadeiras de roda Nao Servicos de atendimento para pessoas com deficiencia auditiva, surdas e cegas, prestados por interpretes, pessoas capacitadas em LIBRAS ou guias-interpretes Nao Pessoal capacitado para prestar atendimento as pessoas com deficencia visual, cegos, dificiencia intelectual e multipla Nao Disponibilidade de area especial para embarque e desembargue de pessoa com deficiencia ou mobilidade reduzida Nao Reserva de no minimo 2% do total de vagas para veiculos que transporte pessoas com deficiencia Nao Divulgacao, em lugar visivel, do direito de atendimento prioritario (sinalizacao) Nao Admissao da entrada e permanencia de cao-guia Nao Rebaixamento de calcadas com rampa ou elevacao da via para a atravessia de pedestre em nivel Nao Cabines telefonicas acessiveis Nao 13.3. Estruturae legislacao O tema direitos humanos e tratado: Lei organica do municipio Nao Plano plurianual Nao Lei de diretrizes orcamentarias Nao Estrutura organizacional da prefeitura com instrumento para recebimento de denuncias de violacao de direitos humanos Sim Instrumento: Telefone Nao Telefone gratuito Nao Balcao de atendimento Nao Pagina na internet Nao Correio Nao E-mail Nao Outros Sim Servico de registro e acompanhamento das denuncias - existencia Sim Orgao responsavel por receber e fazer o registro e acompanhamento das denuncias: Servico de assistencia social Acampamento cigano - existencia Nao Legislacao municipal que dispoe sobre: Adaptacao de espacos culturais, artisticos e desportivos para facilitar o ingresso, locomocao e acomodacao de pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida Nao Concessao de meia-entrada para maiores de 65 anos nos espetaculos culturais, artisticos e eventos desportivos promovidos ou subsidiados pela administracao direta e/ou indireta Nao Criacao de locais especificos para pessoas com deficiencia que necessitem de cadeiras de rodas para sua locomocao, nos locais de espetaculos culturais, artisticos e desportivos no municipio Nao Assegura o ingresso de caes-guia para pessoas com deficiencia visual em espacos culturais, artisticos e desportivos Nao Concessao de meia-entrada para pessoas com deficiencia nos espetaculos culturais, artisticos e eventos desportivos promovidos ou subsidiados pela administracao direta e/ou indireta Nao Reconheca direitos a lesbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais Nao Outras legislacoes relacionadas a direitos humanos