de Legislacao, Justica e Redacao Final fez um pronunciamento, indicando a instauracao da Comissao. Logo apos, solicitou ao Relator Major Anderson (PBR) que fizesse a leitura do parecer da Comissao, que segue, na integra abaixo: COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINALApos diversas reunioes desta comissao, Dr. Habib Tauk, Major Anderson e Ermano Lopes Bulhoes - Mandinho, com a presenca dos ilustres Edis: Arlei de Oliveira Rosa, Dr. Carlao, Paulinho Carvalho, Ademir Enfermeiro, Marcelo Oliveira, Cleyton Valentim, Angelo Gallo, e verificacao da documentacao apresentada a esta.Passo a Opinar: Parecer ao Requerimento apresentado pelos cidadaos teresopolitanos composto de 5.759 (cinco mil setecentos e cinquenta e nove) assinaturas no sentido de que esta Casa Legislativa apure possiveis irregularidades cometidas pelo chefe do Executivo Municipal.I - RelatorioConforme solicitado por significativa parcela da populacao no sentido de que se apurem possiveis irregularidades cometidas pelo representante do Executivo Municipal, Exm.o Sr. Prefeito, Dr. Jorge Mario Sedlacek.Solicitacao esta instrumentalizada pelo documento protocolizado em 15/03 do presente e cuja aprovacao plenaria e consequente encaminhamento a esta Comissao se deu em 17/03.Antes de tudo, ha de se louvar a iniciativa da populacao, que pelo modo devido, vem a esta Casa solicitar a apuracao de fatos que se apresentam como graves, possibilitando assim, que se proceda o exercicio da Democracia e consequente atendimento dos anseios populares em sua plenitude.Conforme se observa do requerimento apresentado, o mesmo apresenta serias e graves denuncias quanto aos atos do Executivo Municipal na pessoa de seu Prefeito, vindo acompanhados de documentacao a mais diversa e merecem analise mais acurada.Conforme estabelecido em nossa Lei Organica cumpre ao Poder Legislativo Municipal tal Diligencia. Portanto, nao esbarra nos ditames legais.No tocante a iniciativa, ha respaldo legal dos cidadaos, como expoem em suas razoes motivadoras.Logo, o presente requerimento atende aos anseios da comunidade. Oportuno registrar aquilo que estabelece a nossa Lei Organica e o Regimento Interno da Camara in verbis:Lei OrganicaART. 32 - Compete privativamente a Camara Municipal exercer as seguintes atribuicoes, dentre outras: (...)VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na Constituicao Federal nesta Lei Organica e na Legislacao Federal aplicavel;Regimento InternoART. 3o As funcoes de fiscalizacao financeira consistem no exercicio do controle da Administracao local, principalmente quanto a execucao orcamentaria e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas aquelas da propria Camara, sempre mediante o auxilio do Tribunal de Contas do Estado (ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Municipio).ART. 4o As funcoes de controle externo da Camara implicam a vigilancia dos negocios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da etica politico-administrativa, com a tomada das medidas sanatorias que se fizerem necessarias.VOTO Em razao do exposto, e apos diversas reunioes e profunda analise, entendemos que o pleito deve ser acolhido, razao pela qual apresentamos em plenario para apreciacao e decisao dos senhores Vereadores, opinando que a tal respeito seja criada uma Comissao Parlamentar de Inquerito - CPI, composta de 03 (tres) Vereadores, obedecida a proporcionalidade partidaria uma vez observados os ditames legais, inclusive quanto ao devido processo legal, especialmente no