1o O requerimento sera instruido com documentos comprobatorios da nacionalidade brasileira de um dos genitores do optante, na data de seu nascimento, e de seu domicilio do Brasil. (Incluido pela Lei no 5.145, de 20/10/66); 2o Ouvido o representante do Ministerio Publico Federal, no prazo de cinco dias, decidira o juiz em igual prazo. (Incluido pela Lei no 5.145, de 20/10/66); 3o Esta decisao estara sujeita ao duplo grau de jurisdicao, nao produzindo efeito senao depois de confirmada pelo Tribunal. (Redacao dada pela Lei no 6.014, de 27/12/73). Grifamos.Na hipotese acima aventada, a subida do autos em remessa necessaria independera de a sentenca ser de procedencia ou de improcedencia. O intento da norma e, pois, reavaliar a materia, buscando alcancar o maximo de certeza, objetivando a seguranca juridica e nao exatamente a protecao da Fazenda Publica.O Decreto-Lei no 779/1969, que dispoe sobre a aplicacao de normas processuais trabalhistas a Uniao Federal, aos Estados, Municipios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundacoes de direito publico que nao explorem atividade economica, traz a previsao da remessa necessaria, no seu art. 1o, inciso V, ao que chama de recurso ordinario ex officio, tratando-o expressamente como um dos privilegios processuais da Fazenda Publica, como se ve:Art. 1o Nos processos perante a Justica do Trabalho, constituem privilegio da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e das autarquias ou fundacoes de direito publico federais, estaduais ou municipais que nao explorem atividade economica:[...];V - o recurso ordinario "ex officio" das decisoes que lhe sejam total ou parcialmente contrarias;[...].A Lei no 8.437, de 30.06.1992, que dispoe sobre a concessao de medidas cautelares contra atos do Poder Publico, tambem preve a incidencia da remessa necessaria, ainda nominando-a de recurso ex officio, como fazia o Codigo de Processo Civil de 1939, conforme consta do seu art. 3o:Art. 3 O recurso voluntario ou ex officio, interposto contra sentenca em processo cautelar, proferida contra pessoa juridica de direito publico ou seus agentes, que importe em outorga ou adicao de vencimentos ou de reclassificacao funcional, tera efeito suspensivo.Temos ainda a hipotese do Decreto-Lei no 3.365/1941, conhecido doutrinariamente como Lei Geral das Desapropriacoes, em cujo art. 28, 1o, tambem preve a remessa necessaria, assim dispondo: Art. 28. Da sentenca que fixar o preco da indenizacao cabera apelacao com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante. 1 o A sentenca que condenar a Fazenda Publica em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdicao. (Redacao dada pela Lei no 6.071, de 1974).[...].Alerta-se para o fato de que em todas as hipoteses citadas a remessa necessaria tem como alvo o resguardo do interesse publico, e nao exatamente a protecao da Fazenda Publica. A excecao da sentenca que decreta a carencia da acao popular, que extingue o processo sem resolucao do merito (art. 267 do CPC), em todas as demais hipoteses somente as sentencas de merito estao sujeitas a remessa necessaria. E mais, somente as sentenca, nunca os acordaos. Veja-se que o caput do art. 475 menciona expressamente o termo sentenca, a indicar