a demissao a bem doservico publico, o funcionario que indebitamente, conceder diarias, com oobjetivo de remunerar outros servicos ou encargos.Nota: Artigos99 a 103 regulamentados atraves do Decreto 4.394, de 31 de julho de 1975.CAPITULO IVDO AUXILIO PARADIFERENCA DE CAIXAArt. 104. Aofuncionario que, no desempenho de suas atribuicoes normais, pagar ou receber,em moeda corrente, sera concedido auxilio, fixado em lei, para compensar asdiferencas de caixa.Paragrafounico. O auxilio de que trata este artigo e inerente a atividade de pagar ereceber em moeda corrente, e so sera devido ao funcionario que realmenteestiver no desempenho dessa atividade.CAPITULO VDO SALARIOFAMILIAArt. 105. Aofuncionario que tiver alimentario sob sua guarda ou sustento, sera concedidosalario familia, de valor previamente fixado em lei.Art. 106. Paraos efeitos de concessao de salario familia, consideram-se alimentarios, desdeque vivam total ou parcialmente a expensas do funcionario, do aposentado oudisponivel, e sejam menores de dezoito anos:I - os filhosde qualquer condicao, inclusive os adotivos e os espurios;II - osenteados;III - os orfaosou desamparados, criados como filhos;IV - ostutelados que nao disponham de bens proprios.Paragrafo 1o. Obeneficio sera devido, sem qualquer limite de idade, se o alimentario forinvalido.Paragrafo 2o. Ainvalidez que caracteriza o direito a prestacao alimentar e a incapacidadetotal e permanente para o trabalho.Art. 107.Quando o pai e a mae forem servidores municipais e viverem em comum, o salariofamilia sera concedido ao pai.Paragrafo 1o.Se nao viverem em comum, sera concedido ao progenitor que tiver os alimentariossob sua guarda.Paragrafo 2o.Se ambos os tiverem, sera concedido a um e a outro, de acordo com adistribuicao dos alimentarios.Paragrafo 3o. Apai e mae equiparam-se padrasto e madrasta, na falta destes, os representanteslegais dos alimentarios.Paragrafo 4o.As regras estabelecidas neste artigo deverao ser observadas, ainda, quando oconjuge do funcionario nao for servidor municipal e com ele nao viver em comum.Art. 108. Nahabilitacao, para que seja concedido o salario familia, observar-se-ao asseguintes regras:I - quanto aosfilhos legitimos, aos legitimados e aos reconhecidos, instruir-se-a o pedidocom as certidoes de nascimento;II - quanto aosfilhos de desquitados, com a sentenca homologatoria do desquite e as certidoesde nascimento em que conste a paternidade;III - quantoaos enteados, com a certidao de nascimento e do segundo casamento do servidor;IV - quanto aosadotivos, com a prova de adocao;V - quanto aostutelados, com a prova de poderes de tutela, seguida de prova de que o tuteladonao tem bens proprios suficientes a sua subsistencia;VI - quanto aosfilhos espurios, com os indicios de sua situacao, prevalecera o disposto noartigo 405 do Codigo Civil.Art. 109. Osalario familia, que nao esta sujeito a nenhum imposto ou taxa, nem servira de basepara qualquer contribuicao, ainda que para fins de previdencia social, serapago sempre, inclusive quando o funcionario nao estiver recebendo vencimentosou proventos.Paragrafounico. Nao se pagara, porem, o salario familia ao funcionario licenciado semdireito a percepcao de vencimentos ou proventos.Art. 110.Entende-se por alimentario que vive parcialmente as expensas do servidor:I - o que,exercendo atividade lucrativa, perceber salario inferior ao minimo da regiao eviver sob o mesmo teto do funcionario;II - o que,sendo educado e assistido por terceiros, receber mensalmente do funcionario, atitulo de pensao, importancia igual ou superior a tres vezes o valor do salariofamilia.Art. 111. Osalario