diretrizes da Lei federal 9.394/1996, e considerando a necessidade de estabelecer normas, criterios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparencia ao processo anual de atribuicao de classes e aulas, na rede estadual de ensino, resolve:Das CompetenciasArtigo 1o Compete ao Dirigente Regional de Ensino designar Comissao Regional para execucao, coordenacao, acompanhamento e supervisao do processo anual de atribuicao de classes e aulas, que estara sob sua responsabilidade, em todas as fases e etapas.Artigo 2o Compete ao Diretor de Escola a atribuicao de classes e aulas aos docentes da unidade escolar, procurando garantir as melhores condicoes para a viabilizacao da proposta pedagogica da escola, compatibilizando, sempre que possivel, as cargas horarias das classes e das aulas com as jornadas de trabalho e as opcoes dos docentes, observando o campo de atuacao e as situacoes de acumulacao remunerada dos servidores, seguindo a ordem de classificacao.Paragrafo unico Nas atribuicoes em nivel de Diretoria de Ensino, a atribuicao de classes e aulas observara as mesmas diretrizes e sera efetuada por servidores designados e coordenados pela Comissao de que trata o artigo anterior.Da InscricaoArtigo 3o Por meio do orgao de recursos humanos, a Secretaria da Educacao estabelecera as condicoes e o periodo para a inscricao dos professores para o processo de atribuicao de classes e aulas, divulgara as classificacoes dos inscritos e o cronograma da atribuicao. 1o E obrigatoria a participacao dos docentes em todas as fases do processo de atribuicao de aulas e no momento da inscricao o professor efetivo devera optar por alterar ou nao a sua jornada de trabalho e por concorrer ou nao as demais atribuicoes previstas e o nao efetivo optara pela carga horaria pretendida, observada a legislacao vigente. 2o Sera possibilitada a inscricao de candidato a contratacao por tempo determinado para o exercicio da docencia, de conformidade com a Lei Complementar 1.093/2009, desde que devidamente habilitado ou portador de pelo menos uma das qualificacoes docentes de que trata o artigo 7o ou o artigo 8o desta resolucao. 3o A participacao de professores nao efetivos e de candidatos a docencia no processo de atribuicao de classes e aulas esta condicionada a aprovacao em prova de processo de avaliacao, segundo criterios estabelecidos pela Secretaria da Educacao. 4o O docente readaptado participara do processo, ficando-lhe vedada a atribuicao de classes ou aulas enquanto permanecer nessa condicao.Da ClassificacaoArtigo 4o Para fins de atribuicao de classes e aulas, os docentes serao classificados na Unidade Escolar e/ou na Diretoria de Ensino observando-se o campo de atuacao, a situacao funcional e a habilitacao, considerando:I o tempo de servico prestado no respectivo campo de atuacao no Magisterio Publico Oficial do Estado de Sao Paulo, com a seguinte pontuacao e limites:a) na Unidade Escolar: 0,001 por dia, ate no maximo 10 pontos;b) no Cargo/Funcao: 0,005 por dia, ate no maximo 50 pontos;c) no Magisterio: 0,002 por dia, ate no maximo 20 pontos.II os titulos:a) para os efetivos, o certificado de aprovacao do concurso publico de provimento do cargo de que e titular: 10 pontos;b) certificado(s) de aprovacao em concurso(s) de provas e titulos da Secretaria da Educacao do Estado de