O Banco de Brasilia-DF (BRB - www.brb.com.br) realizou concurso publico para provimento de cargos, dentre os quais, de Advogado, do CESPE/UNB (www.cespe.unb.br). A prova do concurso foi aplicada em 07 de marco de 2010.As questoes de Direito Publico Administrativo e Tributario nao foram elaboradas com redacao tendenciosa a induzir o candidato a erro, nem foram os temas tao complicados quanto os do ultimo Exame da OAB (2010.1). E, bem como o concurso da AGU 2010, as questoes foram de marcacao de Certo (C) ou Errado (E).As questoes de Direito Administrativo trouxeram os temas: principios e as regras de dispensa e inexigibilidade de licitacao (85 e 86); administracoes publicas direta, indireta e fundacional (87 e 88); desapropriacao (89 e 90). Ja as questoes de Direito Tributario versaram sobre: sistema tributario nacional (56 e 57); obrigacao e do credito tributarios (58); processo administrativo tributario e aos crimes contra a ordem tributaria (59 e 60). Para download da prova e gabarito, acesse: - http://migre.me/PJCbPassamos as questoes:Direito TributarioI Quanto ao Sistema Tributario Nacional, julgue os itens a seguir.1. Para que a Uniao tenha competencia para instituir impostos residuais por lei ordinaria federal, e suficiente que estes obedecam ao requisito de nao cumulatividade.2. A imunidade tributaria reciproca e extensiva ao patrimonio, a renda e aos servicos de autarquias, fundacoes e empresas publicas vinculadas a entidade estatal respectiva.II A respeito da obrigacao e do credito tributarios, julgue os proximos itens.1. A Uniao e vedado conceder moratoria em carater geral quanto a tributos de competencia dos estados, do Distrito Federal ou dos municipios.III No que concerne ao processo administrativo tributario e aos crimes contra a ordem tributaria, julgue os itens seguintes.1. A apreensao de mercadorias do sujeito passivo, pela autoridade tributaria competente, constitui uma das hipoteses de deflagracao do procedimento administrativo fiscal.2. Tipifica crime material contra a ordem tributaria, no sentido de reduzir o tributo, prestacao de declaracao falsa as autoridades fazendarias, mesmo antes de seu lancamento definitivo.Gabarito I E - E II E III C - E Direito AdministrativoI A administracao publica de determinado municipio adquiriu, sem licitacao, certo equipamento de uma empresa, argumentando ser essa a unica organizacao no municipio e na regiao a fornecer o produto em questao. O Ministerio Publico alega que tal aquisicao configura ato de improbidade administrativa, pois, conforme atestado do orgao de comercio de registro local, no municipio ha outras empresas que dispoem do produto, com marca similar, qualidade compativel e precos iguais ou inferiores, conforme o caso.A partir dessa situacao hipotetica, julgue os itens que se seguem, segundo a Lei n.o 8.666/1993, especialmente quanto aos principios e as regras de dispensa e inexigibilidade de licitacao.1. De acordo com a referida lei, havera inexigibilidade de licitacao quando se configurar inviabilidade de competicao.2. Caso a informacao prestada pelo Ministerio Publico, de que ha outras empresas que dispoem do produto, seja verdadeira, entao a situacao em comento nao configura inexigibilidade de licitacao, especialmente por se tratar de aquisicao direcionada que impoe preferencia por determinada marca, o que e vedado pela lei em questao.II - Julgue os proximos itens a respeito das regras referentes a