solo e obrigado a permitir arealizacao da pesquisa mineral, ou da lavra, manu militari, se necessario. E,ainda, as obrigacoes decorrentes da concessao de lavra reforcam o exposto, comodemonstra Willian Freire (Natureza Juridica do Consentimento para PesquisaMineral, do Consentimento para Lavra e do Manifesto de Mina no DireitoBrasileiro, 2005, p. 127), nos seguintes termos: O ato administrativo denominado concessaode lavra (...) e um ato administrativo negocial, que incorpora um direito real,atraves do qual a Uniao consente ao minerador o direito de aproveitarindustrialmente seus recursos minerais. Como ato administrativo de naturezanegocial, gera efeitos e direitos subjetivos para o minerador e para a Uniao:de um lado o direito de lavrar; de outro, o direito de exigir a atividade delavra e a obrigacao de criar mecanismos que possibilitem a atividade mineralsem embaracos. Ambos Uniao e Minerador estao vinculados ao Codigo de Mineracao, que outorga direitos e fixa asobrigacoes de cada parte. Grifo nosso. Destafeita, calcado no principio da supremaciado interesse publico sobre o privado e diante do dever imposto ao titulardos direitos de executar as atividades para as quais obteve a autorizacao ouconcessao, e que devem ser criados mecanismos para permitir o desenvolvimentoda atividade, com a supressao de qualquer empecilho nao justificavel. Nessesentido, transcreve-se ilustre precedente jurisprudencial: .A instituicao de servidao minerariaconforma-se ao interesse publico ao viabilizar o desenvolvimento de atividadeindustrial classificada como de utilidade publica, nos termos do artigo 5o,alinea f, do Decreto-Lei no 3.365/41, em queprevalece o interesse maior dos beneficios economicos e sociais resultantes daatividade extrativa. (TRF1 - AMS 19113 MG 2000.38.00.019113-0,Des. Fed. Selene Maria se Almeida, 5a T, Publ. JJ 10/08/2006). Emvirtude disso, a Servidao Mineraria revela-se como o central institutoadministrativo a viabilizar a atividade de mineracao, quando obstada peloproprietario do imovel onde se situa a jazida, compatibilizando os direitosinerentes a cada um dos sujeitos. AServidao de Mina e um direito real constituido em favor do titulo minerario,acessorio a esse, motivo pelo qual tambem acopla a natureza de utilidadepublica, que nao pode ser confundido com as servidoes previstas no CodigoCivil, em que predominam o interesse individual. Oart. 59, do Codigo de Mineracao, dispoe que ficamsujeitas a servidoes de solo e subsolo, para os fins de pesquisa ou lavra, naoso a propriedade onde se localiza a jazida, como as limitrofes.Portanto, a Servidao de Mina podera ser constituida sobre a area da poligonaldo titulo minerario e ainda, pelas limitrofes desde que se revelem necessariasa atividade mineraria. Ja em seu paragrafo unico,lista de forma nao-taxativa, as hipoteses de constituicao de servidoes, admitidaspara: a) aconstrucao de oficinas, instalacoes, obras acessorias e moradias; b) aberturade vias de transporte e linhas de comunicacoes; c) captacao e aducao de agua necessaria aosservicos de mineracao e ao pessoal; d) transmissao de energia eletrica; e)escoamento das aguas da mina e do engenho de beneficiamento; f) abertura depassagem de pessoal e material, de conduto de ventilacao e de energia eletrica;g) utilizacao das aguadas sem prejuizo das atividades pre-existentes; e, h)bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho. Cumpremencionar que (...) embora o Codigo demineracao se refira a instituicao de servidoes somente sob o regime deautorizacao e concessao, (...), entende-se que as