atos de improbidadeadministrativa. Sao elas: (arts. 9 a 11)a) atosde improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento ilicito; atos deimprobidade administrativa que atentem contra a hierarquia e a disciplinaadministrativa; e atos de improbidade administrativa que atentam contra osprincipios da Administracao Publica;b) atosde improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento ilicito; atos deimprobidade administrativa que causam prejuizo ao erario; e atos de improbidadeadministrativa que atentam contra o poder de policia;c) atosde improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento sem causa; atosde improbidade administrativa que causam prejuizo ao administrado; e atos deimprobidade administrativa que atentam contra os principios gerais de Direito;d) atosde improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento ilicito; atos deimprobidade administrativa que causam prejuizo ao erario; e atos de improbidadeadministrativa que atentam contra os principios da Administracao Publica;e) atosde improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento sem causa; atosde improbidade administrativa que atentam contra a hierarquia e a disciplinaadministrativa; e atos de improbidade administrativa que atentam contra osprincipios gerais de Direito.24. Q.194463 (MS CONCURSOS- 2010 - IPAS-GO - Auditor Medico - Cardiologia) Quanto as orientacoes tracadas pela Lei Federal n.8.429/1992 aplicaveis aos agentes publicos nos casos de enriquecimento ilicito,podemos observar que:a) Oresponsavel pelo ato de improbidadeestara sujeito as cominacoes impostas emseu texto legal, restando prejudicadas, todavia,se aplicadas sancoes penais, civis e administrativas previstas na legislacaoespecifica. (art. 12)b) Nomomento da fixacao das penas previstas no diploma federal citado, o juiz levara em conta o proveito patrimonial obtido, sem considerar a extensaodo dano causado pelo agente. c) Dentreas sancoes previstas pela norma federal, observamos a suspensao dos direitos politicos doagente, pelo prazo de cinco a dez anos epagamento de multa civil de ate tres vezes o valor do acrescimo patrimonial. (art.12)d) Alei federal preve como sancao a proibicao de recebimento de beneficios ouincentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, por intermedio de pessoa juridica da qual oagente seja socio majoritario, pelo prazo de dez anos. (art. 12, I)25. Q.192288 (NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ -Analista Administrativo) Devem ser punidos nos termos da normativa de regenciaos atos de improbidade praticados por qualquer agente publico, servidor ou nao,contra a Administracao direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderesda Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios, de Territorio, de empresaincorporada ao patrimonio publico ou de entidade para cuja criacao ou custeio oerario haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento dopatrimonio ou da receita anual. Isso posto, analise as afirmativas a seguir.Os atos deimprobidade administrativa importam em: (arts. 9, 10 e 11)I- suspensao dos direitos politicos;II- perda da funcao publica;III- indisponibilidade dos bens;IV- ressarcimento ao erario, na forma e gradacao previstas em lei, sem prejuizoda acao penal cabivel.Estaocorretas somente as afirmativas:a)I, II e III;b)I, II e IV ;c)I, III e IV;d)II, III e IV;e)I, II, III e IV.26. Questaoinedita Segundo dispoe a Lei 8.429/66, e correto dizer que:a) Osagentes publicos de qualquer nivel ou hierarquia sao obrigados a velar pelaestrita observancia dos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiencia, tal como prescrito na Constituicao Federal. (art.4o) b) Sempreque o ato de improbidade administrativa for praticado por um agente publico emconluio com um particular, as sancoes da Lei de Improbidade