fortemente os trabalhadores.6) Reducao da responsabilidade do socio retiranteTexto proposto: Art. 10-A. O socio retirante responde subsidiariamente pelas obrigacoes trabalhistas da sociedade relativas ao periodo em que figurou como socio, somente em acoes ajuizadas ate dois anos depois de averbada a modificacao do contrato, observada a seguinte ordem de preferencia: I a empresa devedora; II os socios atuais; e III os socios retirantes. Paragrafo unico. O socio retirante respondera solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteracao societaria decorrente da modificacao do contrato.O que isso significa?Significa maior dificuldade de execucao das decisoes trabalhistas. Trata-se de um dos piores retrocessos em se tratando de execucao resolucao dos julgados, tendo em vista que a responsabilidade subsidiaria amplia sobremaneira a demora nas execucoes trabalhistas.7) Positivacao e restricao do conceito de interrupcao do prazo prescricionalTexto proposto: Art. 11. (...) 3o A interrupcao da prescricao somente ocorrera pelo ajuizamento de reclamacao trabalhista, mesmo que em juizo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolucao do merito, produzindo efeitos apenas em relacao aos pedidos identicos.(NR)Trata-se de positivacao do enunciado n. 268 da sumula de jurisprudencia do TST. Tal preceito legal encontra-se em desarmonia com a reforma trabalhista, especialmente porque amplia-se a tentativa de solucao extrajudicial dos conflitos. Porem, apenas o ajuizamento de reclamacao trabalhista implicara a interrupcao da prescricao. O preceito deveria ser readequado aos vetores que motivaram a reforma trabalhista.8) Criacao da prescricao intercorrente no processo do trabalhoTexto proposto: Art. 11-A. Ocorre a prescricao intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. 1o A fluencia do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinacao judicial no curso da execucao. 2o A declaracao da prescricao intercorrente pode ser requerida ou declarada de oficio em qualquer grau de jurisdicao.O que isso significa?A sumula n. 114 do TST proclamava a impossibilidade de prescricao intercorrente no ambito do processo do trabalho. Registre-se, por oportuno, que nos processos de execucao fiscal a prescricao intercorrente era plenamente aplicada.Com a criacao da prescricao intercorrente, muitos processos do trabalho serao extintos, na fase executoria, quando determinacoes judiciais nao forem cumpridas. A titulo de exemplo, um trabalhador e intimado para apresentar o novo endereco do reclamado. Caso o exequente nao apresente o novo endereco, ocorrera a prescricao intercorrente. Isso facilita a sensacao de impunidade dos empregadores ruins, incentivando a pratica nociva e desrespeitosa as questoes trabalhistas.9) Multa ao patrao que nao assinar carteiraTexto proposto: Art. 47. O empregador que mantiver empregado nao registrado nos termos do art. 41 desta Consolidacao ficara sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais) por empregado nao registrado, acrescido de igual valor em cada reincidencia. 1o Especificamente quanto a infracao a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada sera de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado nao registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. 2o A infracao de que trata o caput deste artigo constitui excecao ao criterio da dupla visita.Trata-se de proposicao que obriga o empregador a se resguardar quanto a modalidade do contrato de trabalho a ser realizado.