caso de industrializacao ou comercializacao noterritorio brasileiro, e sim de importacao excepcional para uso proprio,individualizado, ao Estado cumpre viabilizar a aquisicao."Com relacao a solidariedade dafamilia, o ministro registrou que cumprira ao Estado, uma vez acionado emjuizo, no que se presume a inexistencia de familiar com situacaoeconomico-financeira suficiente a proporcionar o remedio, "alegar o fato e requerer, presente o direito de regresso, acitacao do familiar abastado e omisso, com recursos utilizaveis presente asolidariedade".Ausente a espontaneidade do familiar,de acordo com Marco Aurelio, incumbe ao Estado atuar em nome da coletividade."Descabe, a pretexto de ter-se membro da familia com capacidadeeconomico-financeira de prover certo medicamento, eximir-se pura e simplesmenteda obrigacao de fornece-lo."Assim, o ministro rerratificou sua tese, nos seguintestermos:"O reconhecimento do direito individual ao fornecimento, peloEstado, de medicamento de alto custo, nao incluido em politica nacional demedicamentos ou em programa de medicamentos de dispensacao em caraterexcepcional, constante de rol dos aprovados, depende da demonstracao daimprescindibilidade adequacao e necessidade , da impossibilidade desubstituicao, da incapacidade financeira do enfermo e da falta deespontaneidade dos membros da familia solidaria em custea-lo, respeitadas asdisposicoes sobre alimentos dos artigos 1.649 a 1.710 do Codigo Civil eassegurado o direito de regresso."Desjudicializacao"Considero estes dois casos possivelmente os mais dificeiscom os quais o tribunal se defronta nesse momento e, infelizmente, nao hasolucao juridicamente simplesmente e moralmente barata aqui. Tudo na vidaenvolve escolhas."Do inicio da leitura de seu voto, o ministro Luis Roberto Barroso,que abriu divergencia, destacou a complexidade da questao, se pautando sobrealgumas premissas para desenvolver seu raciocinio: cada cidadao brasileiro fazjus, sem discriminacao ou privilegio, ao maximo de justica em termos de saudeque o Estado possa pagar "mas ha limites". Afirmou que nenhum paisdo mundo oferece todo tipo de medicamente e todo tipo de tratamento a todas aspessoas e, nessa materia, "o populismo nao e a solucao,mas o problema".Outro ponto levantado por Barroso foi a necessidade dedesjudicializar o debate sobre saude no pais, destacando as altas quantiasdispendidas pelos entes federados apenas para discutir na Justica os termos afetosa distribuicao de medicamentos e tratamentos medicos.Alem de destacar que o Judiciario nao e a instanciaadequada para tratar desta distribuicao, Barroso ponderou que a judicializacaoproduz seletividade no sistema, pois as decisoes beneficiam apenas as partes doprocesso e sao solucoes que nao atingem a todas as pessoas em igual situacao.Para o ministro, no caso de demanda judicial pormedicamento incorporado pelo SUS, nao ha duvida a respeito da obrigacao doEstado de fornece-lo. Nestas circunstancias, segundo Barroso, a atuacao doJudiciario seria voltada apenas a efetivar as politicas publicas ja formuladosno ambito do sistema de saude.Ja no caso da demanda judicial por medicamento naoincorporado pelo SUS, inclusive quando de alto custo, o ministro concluiu que oEstado nao pode ser, como regra geral, obrigado a fornece-lo."Naoha sistema de saude que possa resistir a um modelo em que todos os remedios,independentemente de seu custo e impacto financeiros devam ser oferecidos peloEstado a todas as pessoas. E preciso, tanto quanto possivel, reduzir eracionalizar a judicializacao da saude, bem como prestigiar as decisoes dosorgaos tecnicos, conferindo carater excepcional a dispensacao de medicamentonao incluido na politica publica."Com relacao ao fornecimento de remedios nao registrados pela