Por Jayme Walmer de Freitas - 20/04/2005 1 Consideracoes Gerais e Conceito: A Constituicao Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a Uniao, no Distrito Federal e nos Territorios, e os Estados criarao juizados especiais, providos por juizes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliacao, o julgamento e a execucao de infracoes penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumarissimo, permitidos, nas hipoteses previstas em lei, a transacao e o julgamento de recursos por turmas de juizes de primeiro grau. Sobreveio a Lei 9099/95 que regulamentou o dispositivo constitucional e definiu no art. 61 o conceito de infracao de menor potencial ofensivo, preceituando que Consideram-se infracoes penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravencoes penais e os crimes a que a lei comine pena maxima nao superior a 01 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.Assim, todas as contravencoes estavam abarcadas, bem como os crimes com pena maxima de um ano e nao sujeitos a rito especial do CPP ou leis extravagantes (por exemplo: crimes contra a honra e toxicos). Contudo, este dispositivo foi derrogado pelo art. 2o, paragrafo unico, da Lei 10259/01, que diz: Consideram-se infracoes de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena maxima nao superior a dois anos, ou multa. Dessume-se da nova redacao que o novel diploma ampliou o campo de incidencia dos institutos despenalizadores composicao civil de danos e transacao penal ate entao restritos as contravencoes penais em geral e crimes submetidos a procedimento comum do CPP apenados ate um ano de pena privativa de liberdade, para abranger, tambem, os crimes apenados ate dois anos, ou multa, independentemente do rito processual previsto. O tema nao se pacificou por completo, contudo defendemos, com esteio nos principios da isonomia e da proporcionalidade que o agente que pratica um crime federal (desacato contra um juiz federal) nao pode ter mais privilegios que alguem que perpetra um crime estadual (desacato contra um juiz estadual). Em suma, o art. 61, da Lei dos Juizados mantem sua capa sobre todas as contravencoes penais e, agora, ampliado o conceito quanto aos crimes, encampa, igualmente, aqueles cuja pena maxima seja de dois anos, independentemente do rito procedimental.2 Principios ou criterios aplicaveis: celeridade, economia processual, informalidade, oralidade e simplicidade (arts. 3o e 62). Objetivos decorrentes: reparacao do dano e imposicao de pena nao privativa da liberdade. Celeridade significa que todos serao realizados na audiencia de instrucao e julgamento sem adiamentos[1] . Economia Processual orienta no sentido de que os atos processuais devem ser concentrados em audiencia unica[2] . Informalidade (no qual se compreende a simplicidade), adotando o diploma o principio da instrumentalidade das formas, busca-se o fim colimado pelo ato e nao o meio utilizado para sua consecucao, por exemplo: a) intimacao de testemunhas por aviso de recebimento, telefone, fax, e-mail; b) intimacao do advogado constituido ou dativo e do MP pode ser feita pela imprensa (art. 82, 4o), afastando-se a pessoal prevista no CPP, art. 370, 4o[3] ; citacao pessoal na