da Crianca, do Idoso e da Igualdade Racial.A edicao de legislacao especial nao afronta o principio da igualdade. Ao contrario, o consagra, pois e o tratamento diferenciado que garante a isonomia, diz o texto.Os defensores da proposta argumentam que a consolidacao da legislacao podera garantir a aplicacao de jurisprudencias favoraveis ao reconhecimento de direitos a casais homossexuais sem que os interessados tenham que levar os casos aos tribunais.Na justificativa do anteprojeto, a OAB tambem argumenta que o Executivo e o Judiciario tem avancado no reconhecimento de direitos dos homossexuais, mas no Legislativo a tramitacao de propostas ligadas a essas questoes estao paradas.O texto do anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual sera submetido ao Conselho Federal da OAB, que tem a prerrogativa de encaminhar a proposta a Comissao de Direitos Humanos e Legislacao Participativa do Senado.(Agencia Brasil)O anteprojeto pode ser lido em sua integra neste link.Segue alguns trechos da lei.Art. 7o E inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca, sendo proibidaqualquer pratica que obrigue o individuo a renunciar ou negar sua identidadesexual.Art. 11 E considerado discriminatorio, em decorrencia da orientacao sexual ouidentidade de genero:I proibir o ingresso ou a permanencia em estabelecimento publico, ouestabelecimento privado aberto ao publico;II prestar atendimento seletivo ou diferenciado nao previsto em lei;III preterir, onerar ou impedir hospedagem em hoteis, moteis, pensoes ousimilares; (Pousadas e casas de retiro cristas serao obrigadas a hospedar parceiros de mesmo sexo como se fossem uma familia tradicional?)IV dificultar ou impedir a locacao, compra, arrendamento ou emprestimo debens moveis ou imoveis;V proibir expressoes de afetividade em locais publicos, sendo as mesmasmanifestacoes permitidas aos demais cidadaos.Art. 12 O cometimento de qualquer desses atos ou de outras praticasdiscriminatorias configura crime de homofobia, na forma desta lei, alem deimportar responsabilidade por danos materiais e morais.Art. 14 A uniao homoafetiva deve ser respeitada em sua dignidade e merecea especial protecao do Estado como entidade familiar.Art. 15 A uniao homoafetiva faz jus a todos os direitos assegurados a uniaoheteroafetiva no ambito do Direito das Familias e das Sucessoes, entre eles:I direito ao casamento;II direito a constituicao de uniao estavel e sua conversao emcasamento;III direito a escolha do regime de bens;IV direito ao divorcio;V direito a filiacao, a adocao e ao uso das praticas de reproducaoassistida;VI direito a protecao contra a violencia domestica ou familiar;VII direito a heranca, ao direito real de habitacao e ao direito aconcorrencia sucessoria.Art. 21 E garantido o acesso as tecnicas de reproducao assistida particular oupor meio do Sistema Unico de Saude SUS, de forma individual ou conjunta. 1o E admitido o uso de material genetico do casal para praticasreprodutivas.Art. 23 Nao pode ser negada a habilitacao individual ou conjunta a adocao decriancas e adolescentes, em igualdade de condicoes, em decorrencia daorientacao sexual ou identidade de genero dos candidatos. (Orfanatos catolicos, tambem?)Art. 25 E assegurada licenca-natalidade a qualquer dos pais, sem prejuizo doemprego e do salario, com a duracao de cento e oitenta dias.Art. 26 Estabelecido o vinculo de filiacao socioafetiva, e assegurado oexercicio do poder familiar, ainda que o casal esteja separado.Art. 32 Nos registros de nascimento e em todos os demais documentosidentificatorios, tais