1o. e 2o).4. O sistema tributario de direito positivo, sistema regulatorio de direito positivo e Ciencia do DireitoFeita essa breve digressao sobre o conceito tributario de comunicacao e o conceito regulatorio de telecomunicacao, e a imbricacao de ambos na jurisprudencia tributaria, temos que verificar se ha sustentaculo na Ciencia do Direito para tal.E fato que a utilizacao de conceitos hauridos na LGT e em regulamentos da ANATEL (sistema regulatorio de direito positivo) permitiria supor a inexistencia de conceitos proprios nas prescricoes legais de Direito Tributario (sistema tributario de direito positivo). Teriamos uma lacuna em um sistema de direito positivo (tributario) que estaria sendo suprida pela transposicao de um conceito de outro sistema (regulatorio). E nesse ponto que temos que verificar: (a) a possibilidade de transposicao do conceito entre sistemas de direito positivo e, (b) a validacao dessa transposicao pela Ciencia do Direito.Paulo de Barros Carvalho assim lecionaO exame concreto dos varios sistemas de direito positivo chama a atencao para a existencia de lacunas e contradicoes entre as unidades do conjunto. (...) Todavia, em face de dois preceitos contraditorios, ainda que o aplicador escolha uma das alternativas, com base na primazia hierarquica (norma constitucional e infraconstitucional) ou na preferencia cronologica (a lei posterior revoga a anterior), remanesce a contradicao, que somente cessara de haver, quando uma das duas regras tiver sua validade cortada por outra norma editada por fonte legitima do ordenamento.Agora, se isso de fato ocorre nos diversos sistemas de direito positivo, nao acontece no quadro sistematico da Ciencia do Direito. Toda ciencia requer a observancia estrita da lei logica da nao-contradicao, de modo que a permanencia de dois enunciados contraditorios (...) destroi a consistencia interior do conjunto, esfacelando o sistema.Entre sistemas de direito positivo (tributario e regulatorio) e admitindo que a suposta lacuna se encontre no sistema tributario de direito positivo, qual fosse, o conceito de comunicacao, antes mesmo de se propor uma analise da Ciencia do Direito acerca do uso de conceitos do sistema regulatorio de direito positivo para a supressao da mesma (lacuna), ja ha inconsistencia logica retratada na impossibilidade de uma suposta lacuna em lei complementar, que tenha por objeto a hipotese de incidencia do ICMS-Comunicacao, ser suprida por um conceito de lei ordinaria, como a LGT, (ou outras normas infralegais da ANATEL). Note-se que a Constituicao qualifica a fonte para esse fim, em face do que dispoe do art. 155, 2o., XII, i da CF/88 (definicao da base de calculo do ICMS-comunicacao em Lei Complementar).Vale notar que esse fenomeno da constitucionalizacao do Direito Tributario e um fato peculiar de nosso pais e que por sua vez impede a importacao de solucoes prontas de outros paises na tarefa da conceituacao das hipoteses de incidencia.Nao ha a menor duvida de que no sistema americano, e com a autonomia das agencias reguladoras naquele pais, a influencia destas na determinacao dos conceitos tem uma amplitude muito maior. Ocorre que no Brasil uma atitude da ANATEL, dessa natureza, caracterizaria invasao a ambito reservado pela Constituicao a Lei Complementar.Essa estrutura indicava e indica claramente ao legislador ordinario, e entes regulatorios, o desejo do