O desembargador Virgilio Macedo Jr manteve, em uma decisao monocratica, o pedido de sequestros de bens de parte dos vereadores e servidores da Camara Municipal de Macau, pela suposta ocorrencia do ato de improbidade administrativa, em virtude da contratacao direta por aquela Casa Legislativa, de contratos de servicos advocaticios que foram celebrados mediante inexigibilidade de licitacao. A sentenca inicial foi dada em dezembro de 2014 e julgada, em segunda instancia, apos dois dos parlamentares e uma servidora moverem Agravo de Instrumento junto ao Tribunal de Justica do RN.A sentenca, mantida pelo desembargador na segunda instancia, concedeu liminar para determinar a instauracao de concurso publico para provimento de cargos ligados a advocacia e a contabilidade, no prazo de tres meses, bem como determinou a indisponibilidade de bens dos autores do Agravo.O recurso defende que o juiz inicial foi induzido a erro, na medida em que os cargos de advogado existentes nao dizem respeito ao Poder Legislativo municipal, uma vez que a Lei Municipal 1.054/2010 criou-os para o Poder Executivo.No entanto, a decisao no TJRN definiu que, a indisponibilidade deve ser mantida porque foram firmados contratos de prestacao de servicos sem a necessaria instauracao do concurso publico ou ainda da licitacao publica, a qual so poderia ser declarada inexigivel, devido a singularidade do servico prestado.Tal conclusao surge nos atos ao ser declarada a inexigibilidade da licitacao para a contratacao de consultoria tecnico-juridica, quando foram expostos fundamentos de forma generica quanto a necessidade de prestacao de assistencia juridica aos necessitados, por meio de defensoria publica municipal.Ou seja, apenas atraves da efetiva demonstracao do atendimento aos requisitos legais autorizadores da inexigibilidade da licitacao, relativa a singularidade do servico prestado, e que se poderia admitir a contratacao direta de profissionais, enfatiza o desembargador Virgilio Macedo Jr.A decisao ainda ressaltou que a medida de indisponibilidade dos bens dos acusados de atos de improbidade administrativa, tem previsao constitucional (artigo 37), e representa provimento de natureza cautelar incidental a acao de improbidade, diante da possibilidade de frustar a efetividade do ato pela parte que, ao tomar conhecimento, poderia se desfazer de seu patrimonio.Fonte: http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/8544-macau-dispensa-de-licitacao-para-contratacao-de-servicos-advocaticios-e-alvo-de-decisao-no-tjrn Servicos de advocacia nao exigem licitacao, decide TJGOE legal e regular a contratacao de servicos tecnicos juridicos de consultoria, assessoria e advocacia por parte do municipio, sem que seja necessario procedimento licitatorio. A decisao unanime e da 1a Camara Criminal do Tribunal de Justica de Goias (TJGO), que acompanhou voto da desembargadora Avelirdes Almeida de Lemos (foto).A relatora concedeu habeas corpus (hc) ao advogado Danilo Santos de Freitas por entender que nao houve dolo, nem lesao ao erario quando a empresa em que atua (Carvalho, Dias e Freitas Advogados S/S) foi contratada pelo municipio de Jaragua para realizacao de trabalhos no ambito juridico, sem licitacao.Ao determinar o trancamento da acao penal por falta de justa causa, Avelirdes estendeu os efeitos do hc aos correus Lineu Olimpio de Souza, ex-prefeito municipal de Jaragua, que contratou os servicos do escritorio de advocacia, e tambem a Leonardo Oliveira Pereira Batista, socio de Danilo.Seguindo entendimento dos tribunais superiores e do proprio TJGO, a desembargadora afirmou que para a configuracao do