17/09/2012 4:13 PM Jump to CommentsAlteracoes na apuracao das contribuicoes previdenciariasAConstituicao Federal no artigo 195 estabelece que a seguridade social serafinanciada, dentre outras hipoteses, pelas contribuicoes sociais doempregador incidente sobre a folha de salarios e demaisrendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, a pessoa fisicaque lhe preste servico, mesmo sem vinculo empregaticio; e da empresa ou entidade a ela equiparada incidente sobre a receita ou o faturamento e o lucro. Com base na autorizacao constitucional foram criadas: a contribuicaoprevidenciaria incidente sobre a folha de salario ou remuneracao; a Cofinsincidente sobre a receita e o faturamento e a CSLL incidente sobre o lucro.Ocorre queem 2003 sobreveio uma alteracao na Constituicao Federal, que permitiu asubstituicao gradual, total ou parcial, da contribuicao do empregador incidentesobre a folha de salario, por contribuicao incidente sobre a receita ou ofaturamento ( 13 do art. 195 da CF/88, incluido pela EC 42/2003).Como se ve, muito embora as normas que tratam dadesoneracao da folha de pagamento tenham entrado em vigor neste ano de 2012, oprocesso foi deflagrado ha aproximadamente 10 (dez) anos.Realmente, somente agora foi implementada asubstituicao da contribuicao previdenciaria incidente sobre o salario e aremuneracao, para incidencia sobre a receita bruta das empresas, excluidas: asvendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e a receita dasexportacoes.As alteracoes na forma de apuracao da contribuicaoprevidenciaria acarretam, segundo o governo, reducao da carga tributaria. Muito embora a receita de uma sociedade seja maior que a folha desalario, no caso, as aliquotas aplicaveis sobre a receita (1% e 2%) sao maisbaixas do que aquelas aplicaveis a folha de pagamento (geralmente 20%), o quelevaria a diminuicao na tributacao.De acordo com o governo, as modificacoes tem porobjetivo aumentar a competitividade do setor industrial brasileiro, peladiminuicao dos custos dos empregados e administradores; estimular aexportacoes; reduzir a informalizacao do mercado de trabalho pela transferenciada carga tributaria da folha de salarios para a receita.Contudo, o processo foi iniciado gradualmente.Tanto e assim, que a mudanca nao e aplicavel a todas as empresas, masespecialmente para aquelas que estao previstas nas normas legais, a saber:- Setormoveleiro; empresas aereas; empresas de onibus; autopecas, setor textil e deconfeccoes; plastico; couro e calcados; material eletrico; aparelhos einstrumentos mecanicos, que recolherao a contribuicao aaliquota de 1%;- Callcenters e design houses; setor hoteleiro e empresas de TI e TIC I, que prestamos servicos de: analise e desenvolvimento de sistemas; programacao;processamento de dados e congeneres; elaboracao de programas de computadores,inclusive de jogos eletronicos; licenciamento ou cessao de direito de uso deprogramas de computacao; assessoria e consultoria em informatica; suportetecnico em informatica, inclusive instalacao, configuracao e manutencao deprogramas de computacao e bancos de dados; e planejamento, confeccao,manutencao e atualizacao de paginas eletronicas, que recolherao a contribuicaoa aliquota de 2%.Um aspecto importantissimo refere-se a forma depagamento das contribuicoes para aquelas empresas que tem apenas uma parte desuas atividades englobadas pelas novas alteracoes. Nesses casos, a empresadevera calcular proporcionalmente sua receita de acordo com os servicos eprodutos abrangidos pelas novas mudancas e os nao atingidos, e recolher acontribuicao previdenciaria sobre a receita e sobre a folha de formaequivalente.Conforme Ato Declaratorio Executivo no 86 de01/12/2011, as empresas que estao enquadradas na