decidido pelo STF, com forca vinculante e efeito erga omnes (teoria da transcendenciados motivos determinantes da sentenca - ratiodecidendi - aplicada ao controle difuso de constitucionalidade pelo STF, v.g.: RE 197.917 e HC 82.959/SP); ao Principio da seguranca juridica e respeito aJurisprudencia, norte do NCPC (caputdo art. 926e art. 927, I, ambos do NCPC), com aplicacaoanalogica nos Juizados Especiais Criminais (art. 92 da Lei 9.099 c/c 3o do CPP).Nesse passo, mister ressaltar que o 5o do artigo 1.035 do NCPC (sem correspondencia ao CPC/73) preve asuspensao de todos os processos pendentes, apos o reconhecimento da RepercussaoGeral pelo STF; destaca-se:Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisao irrecorrivel, nao conhecera dorecurso extraordinario quando a questao constitucional nele versada nao tiverrepercussao geral, nos termos deste artigo.... 5oReconhecida a repercussao geral, orelator no Supremo Tribunal Federal determinara a suspensao do processamento detodos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre aquestao e tramitem no territorio nacional. Ou seja, se, hipoteticamente, aRepercussao Geral do RE 635.659 fosse reconhecida pelo STF apos o dia 17.3.16(vigencia do Novo CPC deu-se em 18.3.2016), o Pretorio Excelso determinaria asuspensao de todos os processos no Territorio Nacional que versassem acerca do portede drogas para consumo pessoal.Sem olvidar que essa exegese - porbeneficiar o Peticionario e,precipuamente pelo fato da imputacao ter como consequencia penas restritivas dedireitos, ensejando restricao ao seu direito fundamental de locomocao - possui efeitos retroativos que beneficia o Imputado; mutatis mutandis a doutrinado Ministro Luiz Fux, in verbis:(...)Outrossim, o novo CPC e um ordenamento lavrado a luz da novel axiologiaconstitucional que preve como direito fundamental a seguranca juridica quese subdivide em seguranca judicial e seguranca legal.Assim, por exemplo, se o novo CPC entra em vigorquando pendente um Recurso Extraordinario, o novel regime nao atinge essaimpugnacao quanto a novos requisitos inexistentes a data da decisao recorrida; solucaoque melhor atende a seguranca juridica, ressalvada sempre a aplicacaoretroativa benefica, como a fungibilidade recursal entre o recurso especiale o recurso extraordinario. (grifou-se) Disponivel em: http://conjur.com.br/2016-mar-22/ministro-luiz-fux-cpc-seguranca-juridica-normativa).Em vista que a imputacao que recaicontra o Peticionario e porte demaconha para consumo pessoal e que o STF, como visto, se inclina paradescriminalizar essa especie de entorpecente, mister que se aguarde a posicaodefinitiva da Suprema Corte brasileira sobre a tematica que envolve,reflexamente, direitos fundamentais. III REQUERIMENTOSDiante do exposto, requer-se, com odevido acato, que o presente Termo Circunstanciado seja suspenso, bem como aprescricao da pretensao punitiva estatal, ate o julgamento definitivo do RE 635.659/SP pelo Supremo Tribunal Federal,cancelando-se, consequentemente, a audiencia designada para o dia XX de xxxxxdo corrente ano.Tudo por ser medida da mais pura elidimaJ U S T I C A!Termos em que,Pede-se deferimento.Florianopolis/SC, 26. IV. 2016.(assinadodigitalmente)RAFAEL SILVA DE FARIA, Advogado.OAB/SC 30.044