reforma garante aos trabalhadores terceirizados, quando os servicos forem executados nas dependencias da empresa que contrata o servico, as mesmas condicoes relativas:i) a alimentacao garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitorios.ii) ao direito de utilizar os servicos de transporteiii) ao atendimento medico ou ambulatorial existente nas dependencias da contratante ou local por ela designado.iv) ao treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir;v) as mesmas condicoes sanitarias, de medidas de protecao a saude e de seguranca no trabalho e de instalacoes adequadas a prestacao do servico oferecidas aos empregados da contratante.3) Desburocratizacao para receber o seguro-desemprego e sacar o FGTS A reforma exclui a necessidade de homologacao da rescisao do contrato de trabalho pelo sindicato ou Ministerio do Trabalho, para que o empregado dispensado sem justa causa possa pedir o seguro-desemprego e sacar o FGTS. Agora, vai bastar a anotacao da rescisao em sua carteira de trabalho (CTPS) e a comunicacao do empregador aos orgaos competentes, o que vai deixar o procedimento mais rapido.4) Permissao da rescisao do contrato de trabalho por comum acordo Passa a ser permitido que o trabalhador e a empresa possam rescindir o contrato de trabalho por comum acordo. Nessa hipotese, o trabalhador recebe metade do aviso previo e da indenizacao pela rescisao (20%) e integralmente as demais verbas. A medida e interessante para aqueles trabalhadores que, de fato, tenham interesse em pedir demissao, mas nao fazem isso para nao abrir mao de direitos. Essa especie de acordo para ser demitido ja era praticada, em alguma medida, de modo totalmente informal, porem, sem qualquer seguranca juridica, ja que a lei considerava a pratica como fraude.5) Horario de almoco de 30 minutos A reforma permite que convencao ou acordo coletivo diminua o horario de almoco e descanso, nas jornadas de pelo menos 6 horas diarias, de uma hora para 30 minutos. Para alguns profissionais, isso pode significar uma vantagem, ja que poderao retornar mais cedo do trabalho. 5 pontos negativos para o trabalhador1) Fim da assistencia gratuita na rescisao do contrato de trabalho Como nao ha mais a necessidade da rescisao do contrato de trabalho ser homologada no sindicato ou no Ministerio do Trabalho, o trabalhador perde a assistencia gratuita que verificava se as verbas pagas pelo empregador na rescisao estavam corretas2) Autorizacao da dispensa coletiva sem intervencao sindical Ate entao, a maior parte dos tribunais trabalhistas vinha entendendo que a demissao coletiva somente poderia ocorrer apos feita uma negociacao entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores, para atenuar as consequencias das rescisoes, ja que, diante do numero de afetados, a dispensa coletiva costuma ter grande impacto social. Com a reforma, a dispensa coletiva pode ser realizada nos mesmos moldes da individual, ou seja, sem negociacao com o sindicato e sem medidas que atenuem seu impacto na sociedade.3) Restricao de acesso a Justica gratuita So tera acesso gratuito a Justica trabalhista quem receber ate 1.659,30 reais (salario igual ou inferior a 30% do teto do INSS). Vale destacar que um processo judicial tem custos que devem ser arcados pela parte perdedora. Contudo, se a