fine). Somente nesses casos. Nao ha, portanto, previsao constitucional para a flexibilizacao, via negociacao coletiva, do gozo das ferias (art. 7o, XVII, c.c. art. 134/CLT), ou do registro de ponto (art. 74/CLT), ou da participacao nos lucros e resultados (art. 7o, XI, 1a parte, c.c. Lei n. 10.101/2000, art. 3o, 2o e 4o), ou das horas in itinere (art. 58, 2o, CLT, apesar de decisoes condescendentes do TST, como, p. ex., no RR n. 414.174/1998.9, rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, in DJU 28.6.2002), ou do banco de horas (art. 59, 2o, CLT), ou do trabalho remoto (art. 6o, par. unico, CLT), ou do intervalo intrajornada (art. 71/CLT; o proprio TST ja reconheceu a sua estrita vinculacao com a saude do trabalhador, ut Sumula n. 437, II), ou ainda da remuneracao por produtividade (que, nalguns casos, nao deve ser sequer admitida, a bem da dignidade da pessoa humana, como no caso do corte de cana-de-acucar: v., p. ex., Processo n. 0001117-52.2011.5.15.0081, Ministerio Publico do Trabalho v. Usina Santa Fe, rel. Des. Helio Grasselli, j. 3.10.2013; na media diaria, o cortador no interior de Sao Paulo cortava doze toneladas de cana, caminhava 8,8 quilometros, desferia 133.332 golpes de facao, fazia 36.630 flexoes e giros de corpo e perdia oito litros de agua, tudo para manter o seu ganho por producao, o que era certamente desumano). Imagine voce, leitor, que seus dois filhos sejam contratados para o desempenho de funcoes em teletrabalho (= trabalho remoto) para duas empresas diferentes; uma, digamos, do setor bancario, e a outra, do comercio varejista. O seu primeiro filho recebe, processa e organiza, de sua propria casa, informacoes relativas a clientes do banco que o contratou. O seu segundo filho, integrado ao departamento pessoal da empresa que o contratou, faz o apontamento das horas extras dos comerciarios que trabalharam presencialmente na loja-sede, a partir dos controles de jornada e dos atestados que lhe sao enviados. Nenhum deles sofre controle de ponto formal e ambos se ativam de segunda a sabado. Suponha, no entanto, que a convencao coletiva que rege as condicoes de trabalho dos bancarios na respectiva base territorial preveja, a despeito do artigo 6o, par. unico, da CLT, que o teletrabalho prestado sem controle formal de ponto nao configure vinculo empregaticio. Ja a convencao coletiva dos comerciarios e calada, no particular; nao trata do teletrabalho em nenhuma hipotese. No limite, embora os dois filhos tenham executado atividades semelhantes, na mesma base territorial, sob as mesmas circunstancias, um o comerciario tera o vinculo reconhecido pelo seu empregador, com todos os direitos trabalhistas pertinentes; ja o outro o bancario nao o tera, ante a falta de registro formal de ponto e o teor da respectiva convencao coletiva. Havera ensejo para essas distincoes, se o PL n. 6.797/2016 for convertido em lei. Parece-lhe justo? Ou, ao menos, parece-lhe razoavel?Nao e. Malfere o proprio principio constitucional da isonomia (artigo 5o, caput, CF). E, ademais, um uso improprio das negociacoes coletivas. Com efeito, como ja advertiu Joao de Lima Teixeira Filho (v. SUSSEKIND, Arnaldo; MARANHAO, Delio; VIANNA, Segadas; TEIXEIRA, Lima. Instituicoes de Direito