realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, alem dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;VI - remuneracao e subsidio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduacao, funcao e emprego publico, incluindo auxilios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniarias, bem como proventos de aposentadoria e pensoes daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao;VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; eVIII - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei no 12.527, de 2011, e telefone e correio eletronico do Servico de Informacoes ao Cidadao - SIC. 4o As informacoes poderao ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de pagina na Internet, quando estiverem disponiveis em outros sitios governamentais. 5o No caso das empresas publicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela Uniao que atuem em regime de concorrencia, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituicao, aplica-se o disposto no 1o do art. 5o. 6o O Banco Central do Brasil divulgara periodicamente informacoes relativas as operacoes de credito praticadas pelas instituicoes financeiras, inclusive as taxas de juros minima, maxima e media e as respectivas tarifas bancarias. 7o A divulgacao das informacoes previstas no 3o nao exclui outras hipoteses de publicacao e divulgacao de informacoes previstas na legislacao.Art. 8o Os sitios na Internet dos orgaos e entidades deverao, em cumprimento as normas estabelecidas pelo Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, atender aos seguintes requisitos, entre outros:I - conter formulario para pedido de acesso a informacao;II - conter ferramenta de pesquisa de conteudo que permita o acesso a informacao de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de facil compreensao;III - possibilitar gravacao de relatorios em diversos formatos eletronicos, inclusive abertos e nao proprietarios, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a analise das informacoes;IV - possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legiveis por maquina;V - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturacao da informacao;VI - garantir autenticidade e integridade das informacoes disponiveis para acesso;VII - indicar instrucoes que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletronica ou telefonica, com o orgao ou entidade; eVIII - garantir a acessibilidade de conteudo para pessoas com deficiencia.CAPITULO IVDA TRANSPARENCIA PASSIVASecao IDo Servico de Informacao ao CidadaoArt. 9o Os orgaos e entidades deverao criar Servico de Informacoes ao Cidadao - SIC, com o objetivo de:I - atender e orientar o publico quanto ao acesso a informacao;II - informar sobre a tramitacao de documentos nas unidades; eIII - receber e registrar pedidos de acesso a informacao.Paragrafo unico. Compete ao SIC:I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possivel, o fornecimento imediato da informacao;II - o registro do pedido de acesso em sistema eletronico especifico e a entrega de numero do protocolo, que contera a data de apresentacao do pedido; eIII - o encaminhamento do pedido recebido e registrado a unidade responsavel pelo fornecimento da informacao, quando couber.Art. 10. O SIC sera instalado em unidade fisica identificada, de facil acesso e aberta ao publico.