dada pela Lei 7855 de 24/10/89 e na conformidade da Portaria Ministerial no 3309, de 29/11/89 (DOU de 30/11/89) sujeitando-se as penas da Lei sem operar com culpa na infracao das datas, no Sindicato das Secretarias ou na SRTE.90.1 Para homologacao e necessaria os seguintes documentos: Termo de Rescisao em 5 (cinco) vias Atestado Demissional em 3 (tres) vias Aviso Previo em 3 (tres) vias Os ultimos 6 (seis) meses de deposito do FGTS CONTRIBUICAO SINDICAL URBANA- GRCS - copias dos ultimos 5 anos CONTRIBUICAO ASSISTENCIAL copia depositos bancarios 5 anos GRR em 3 (tres) vias xerox Ficha de registro ou livro de registro atualizada Carteira de trabalho atualizada Ultima guia do Fundo de Qualificacao Profissional Carta de Preposto Extrato analitico do FGTS atualizado PPP - Perfil Profissiografico Previdenciario91. INCENTIVO A APOSENTADORIA:Ressalvadas as situacoes mais favoraveis, aos empregados que contarem com mais de 5 (cinco) anos na empresa quando dela vierem a se desligar por motivo de aposentadoria, sera pago um abono equivalente a 1(hum) salario nominal por ano de servico prestado a empresa, sem desconto de imposto de renda.Paragrafo unico - ao empregado prestes a se aposentar e, que faltem 36 (trinta e seis meses) ou menos para ter direito a aposentadoria por tempo de servico ou idade, fica assegurada a estabilidade ao emprego ate completar o tempo necessario para a obtencao de sua aposentadoria e, ate que esta seja concedida. A Comissao de Constituicao e Justica da Camara aprovou o Projeto de Lei Complementar 116-a/96, que garante estabilidade no emprego ao trabalhador que esta prestes a se aposentar. ALIQUOTA DO PLANO PREVIDENCIARIO:A Copel possibilitara ao empregado a opcao de adesao ao desconto da aliquota unica de contribuicao de 12% (doze por cento) para toda a faixa salarial no Plano Previdenciario da Fundacao Copel com a correspondente contrapartida de deposito pela empresa92. COMPLEMENTACAO DO AUXILIO PREVIDENCIARIO / 13o.SALARIOAo empregado em gozo de beneficio do auxilio previdenciario ou acidentario fica garantida, entre o 16o (decimo sexto) e o 180o (centesimo octogesimo) dia de afastamento, uma complementacao de salario em valor equivalente a diferenca entre o efetivamente percebido da Previdencia Social e o salario nominal, respeitado sempre, para efeito de complementacao, o limite maximo de contribuicao previdenciaria.92.1 Quando o empregado nao tiver direito ao auxilio previdenciario ou acidentario, por nao ter ainda completado o periodo de carencia exigido pela Previdencia Social, a empresa pagara seu salario nominal entre o 16o (decimo sexto) e o 180o (centesimo octagesimo) dia de afastamento, respeitado tambem o limite maximo de contribuicao previdenciaria.92.2 Nao sendo conhecido o valor basico do beneficio previdenciario ou acidentario, no caso Caput desta clausula, a complementacao devera ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferencas, a maior ou a menor, deverao ser compensadas no pagamento imediatamente posterior.92.3 O pagamento previsto nesta clausula devera ocorrer junto com o pagamento mensal dos demais empregados.Justificativa => Evitar maiores prejuizos para os profissionais que se encontram nas situacoes descritas.93. GARANTIA DE EMPREGOA empresa assegurara aos profissionais de secretariado a estabilidade no emprego ate completar o tempo necessario para concessao de seu beneficio, no INSS/FUSAN, ressalvando-se os casos