O Ajuste SINIEF 22/13, publicado em 06/12/2013, estabelece que a partir de 01 de Julho de 2014 a identificacao das mercadorias na NF-e devera conter o seu correspondente codigo estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) completo, nao sendo mais aceita a possibilidade de informar apenas o capitulo (dois digitos). Serao implementadas regras de validacao para exigir, em um primeiro momento, o preenchimento de oito digitos no campo relativo ao codigo NCM. Em futuro proximo sera implementada outra verificacao, e somente serao aceitos valores de NCM que existam na tabela correspondente, publicada pelo Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior MDIC. Sendo assim, as NF-e emitidas com apenas dois digitos serao rejeitadas a partir de 1/8/2014, excetuam-se da validacao o NCM 00, para caso de item de servico ou de item que nao tenha produto, como transferencia de credito, credito do ativo imobilizado, entre outros.Fonte: Coordenacao Tecnica do ENCAT Termina no dia 5 de maio deste ano o prazo para os revendedores de combustiveis se adequarem aos artigos 18 (Painel de Precos) e 22 (Quadro de Avisos), da Resolucao ANP 41/2013.Com relacao ao Painel de Precos nao houve mudancas das dimensoes e caracteristicas, continuam sendo as mesmas da antiga Portaria ANP 116/00. Contudo, aqueles postos que possuem venda a prazo e ainda nao informam tal condicao no Painel de Precos, poderao ser autuados caso nao o faca.Ja o Quadro de Avisos, alem de novas dimensoes e caracteristicas, DEVERA ESTAR LOCALIZADO NA AREA ONDE ESTAO LOCALIZADAS AS BOMBAS MEDIDORAS, DE MODO VISIVEL E DESTACADO, ou seja, na area/pista de abastecimento. Alem disso, devem ser confeccionados nas mesmas cores exibidas no modelo disponibilizado pela ANP.Outra observacao e na informacao sobre o horario de funcionamento. Caso o posto opere 24 horas, no quadro de avisos deve constar no campo horarios de funcionamento: 24 horas todos os dias. Este campo pode e deve conter varios horarios, caso o posto opere em horarios diferenciados em determinados dias da semana.O modelo do Quadro de Avisos pode ser acessado aqui.Confira abaixo as orientacoes para a confeccao do Painel de Precos e Quadro de Avisos:1. Painel de Precos1.1 O painel de precos deve proporcionar boa visibilidade mediante o emprego de letras e simbolos de forma, tamanho e espacamento adequados, assegurando a percepcao a distancia, para leitura e rapida compreensao, pelo consumidor, dos precos dos combustiveis praticados no posto revendedor.1.2 O painel de precos devera ter as seguintes caracteristicas:I dimensoes minimas de 0,95m de largura por 1,80m de altura;II placa de polietileno de baixa densidade, chapa metalica ou qualquer outro material a criterio do revendedor varejista, desde que seja garantida a qualidade das informacoes contidas no painel. Para qualquer material utilizado, adotar protecao ultravioleta;III cor de fundo a criterio do revendedor varejista, desde que haja contraste entre a cor do fundo e a cor das letras;IV familia tipografica que proporcione destaque visual com altura e espacamento compativeis com as dimensoes do painel de precos;V distancia minima de 15cm entre o texto e a borda do painel de precos.2. Quadro de AvisoA placa de parede deve copiar o modelo disponibilizado no sitio