no art. 239 da Constituicao; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municipios por determinacao constitucional; c) na Uniao, nos Estados e nos Municipios, a contribuicao dos servidores para o custeio do seu sistema de previdencia e assistencia social e as receitas provenientes da compensacao financeira citada no 9o do art. 201 da Constituicao. 1o Serao computados no calculo da receita corrente liquida os valores pagos e recebidos em decorrencia da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. 2o Nao serao considerados na receita corrente liquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapa e de Roraima os recursos recebidos da Uniao para atendimento das despesas de que trata o inciso V do 1o do art. 19. 3o A receita corrente liquida sera apurada somando-se as receitas arrecadadas no mes em referencia e nos onze anteriores, excluidas as duplicidades.CAPITULO IIDO PLANEJAMENTOSecao IDo Plano Plurianual Art. 3o (VETADO)Secao IIDa Lei de Diretrizes Orcamentarias Art. 4o A lei de diretrizes orcamentarias atendera o disposto no 2o do art. 165 da Constituicao e: I - dispora tambem sobre: a) equilibrio entre receitas e despesas; b) criterios e forma de limitacao de empenho, a ser efetivada nas hipoteses previstas na alinea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do 1o do art. 31; c) (VETADO) d) (VETADO) e) normas relativas ao controle de custos e a avaliacao dos resultados dos programas financiados com recursos dos orcamentos; f) demais condicoes e exigencias para transferencias de recursos a entidades publicas e privadas; II - (VETADO) III - (VETADO) 1o Integrara o projeto de lei de diretrizes orcamentarias Anexo de Metas Fiscais, em que serao estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primario e montante da divida publica, para o exercicio a que se referirem e para os dois seguintes. 2o O Anexo contera, ainda: I - avaliacao do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; II - demonstrativo das metas anuais, instruido com memoria e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos tres exercicios anteriores, e evidenciando a consistencia delas com as premissas e os objetivos da politica economica nacional; III - evolucao do patrimonio liquido, tambem nos ultimos tres exercicios, destacando a origem e a aplicacao dos recursos obtidos com a alienacao de ativos; IV - avaliacao da situacao financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdencia social e proprio dos servidores publicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) dos demais fundos publicos e programas estatais de natureza atuarial; V - demonstrativo da estimativa e compensacao da renuncia de receita e da margem de expansao das despesas obrigatorias de carater continuado. 3o A lei de diretrizes orcamentarias contera Anexo de Riscos Fiscais, onde serao avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas publicas, informando as providencias a serem tomadas, caso se concretizem. 4o A mensagem que encaminhar o projeto da Uniao apresentara, em anexo