Do your best and so you will live the life of the rest of your efforts that lacked to be(or) as if it would be called someone else's someone else. Entao, uma linha e desenhada no mapa cujo torneio define uma zona para alem da quala regencia e a salvacaoonde busca-se refugio.Ha quem chame esta disciplina,a que agracia os eleitos,de soteriologia, soteropolitanos. Outros,de politica migratoria em tempos de guerra.Custa saber a diferenca quando a linha crista exigelivret cristao,a cidadania operaria para entrar no paraiso. Publicada no DOE(Pa) de14.10.11.Definea atividade de aquicultura como eventual e de baixo impacto ambiental para finsde intervencao ou supressao em APP e dispoe sobre a caracterizacao da atividadede aquicultura como de interesse social para fins de regularizacao daintervencao ou supressao em APP nos empreendimentos agropecuarios familiaresrurais.O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-COEMA, no uso das atribuicoes que lhes sao conferidas noart. 4o-A, da Lei Estadual no 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Leino 7.026, de 30 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no art. 1o, 2o,inciso V, alinea c, da Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965, eCONSIDERANDOa importancia da atividade de aquicultura na composicao da renda familiar no Estadodo Para;CONSIDERANDOque a aquicultura apresenta relevante importancia na seguranca alimentar dapopulacao tradicional que habita os ecossistemas de varzea;CONSIDERANDOa inexistencia de alternativa tecnica, locacional e economica para instalacaode empreendimentos aquicolas;CONSIDERANDOque o art. 11, inciso XI, da Resolucao CONAMA 369/2006, define a competenciados conselhos estaduais de meio ambiente para o reconhecimento de acoes ouatividades de eventual e baixo impacto ambiental, para fins de intervencao ousupressao em APP;CONSIDERANDOque a Resolucao CONAMA 425/2010 reconhece diversas atividades agropecuarias,existentes nos empreendimentos agropecuarios familiares rurais, como deinteresse social para fins de regularizacao da intervencao ou supressao em APP,desde que ocorridas ate a data de 24 de julho de 2006;RESOLVE:Art. 1o Parao efeito desta Resolucao sao adotadas as seguintes definicoes:I -Atividade de aquicultura: cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condicoesnaturais se da total ou parcialmente em meio aquatico, incluindo asespecialidades de Piscicultura (criacao de peixes), Malacocultura (producao demoluscos como ostras, mexilhoes, caramujos e vieiras), Ostreicultura (criacaode ostras), Mitilicultura (criacao de mexilhao), Carcinicultura (criacao decamarao), de caranguejo ou siri, Algicultura (cultivo macro ou microalgas),Ranicultura (criacao de ras) e criacao de jacares.II -Area de preservacao permanente - APP: area protegida nos termos dos arts. 2o e3o da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Codigo Florestal), coberta ou naopor vegetacao nativa, com a funcao ambiental de preservar os recursos hidricos,a paisagem, a estabilidade geologica, a biodiversidade, o fluxo genico de faunae flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populacoes humanas;III -Agricultor familiar e empreendedor familiar rural: aqueles que praticamatividades no meio rural, incluindo os assentados de projetos de reformaagraria, atendendo ao disposto no art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de2006.Art. 2o EstaResolucao define a atividade de aquicultura como eventual e de baixo impactoambiental para fins de intervencao ou supressao em APP e dispoe sobre acaracterizacao da atividade de aquicultura como de interesse social para finsde regularizacao da intervencao ou supressao em APP nos