da Resolucao no 227, de 30 de marco de 1990 (Regimento Interno), promulga a seguinte Emenda Constitucional:Art. 1o O inciso I do 1o do Art. 203 da Constituicao Estadual passa a ter a seguinte redacao:"Art. 203. .................................................................. 1o ...........................................................................I - O plano contera projecoes exequiveis no prazo de quatro anos para o desenvolvimento integral e harmonico de todo o espaco cearense".Art. 2o Esta Emenda entrara em vigor na data de sua publicacao.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 16 de maio de 1991.JULIO REGO, PRESIDENTE; JOSE ALBUQUERQUE, 2o VICE-PRESIDENTE; ALEXANDRE FIGUEIREDO, 1o SECRETARIO; STENIO RIOS, 2o SECRETARIO; MARCONI MATOS, 4o SECRETARIO.D.O. 20.5.91EMENDA CONSTITUCIONAL No 3Da nova redacao ao Art. 31 da Constituicao Estadual do Ceara.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 347, 2o, da Resolucao no 227, de 30 de marco de 1990 (Regimento Interno) promulga a seguinte Emenda Constitucional:Art. 1o O Art. 31 da Constituicao Estadual passa a ter a seguinte redacao:"Art. 31. Nenhum Municipio sera criado sem a verificacao da existencia na respectiva area territorial dos requisitos relacionados com a populacao, densidade eleitoral, infra-estrutura, renda, ou potencial economico e demais criterios estabelecidos em Lei Complementar".Art. 2o Esta Emenda entrara em vigor na data de sua publicacao.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 15 de agosto de 1991.JULIO REGO, PRESIDENTE; JOSE ALBUQUERQUE, 2o VICE-PRESIDENTE; ALEXANDRE FIGUEIREDO, 1o SECRETARIO; STENIO RIOS, 2o SECRETARIO; MARCONI MATOS, 4o SECRETARIOD.O. 21. 8.91EMENDA CONSTITUCIONAL No 4Dispoe sobre a alteracao na Constituicao Estadual de 05 de outubro de 1989.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 347, 2o, da Resolucao no 227, de 30 de marco de 1990 (Regimento Interno), promulga a seguinte Emenda Constitucional.Art. 1o O inciso VI, do 3o, do Art. 203, da Constituicao do Estado do Ceara, de 05 de outubro de 1989, passa a ter a seguinte redacao:"VI - O Projeto de Lei Orcamentaria anual sera submetido pelo Executivo a Assembleia Legislativa, observando o prazo maximo de setenta e cinco dias do inicio de sua vigencia, cumprindo-se as normas atinentes as do processo legislativo, conciliada as deste capitulo."Art. 2o Esta Emenda entrara em vigor na data de sua publicacao.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 25 de setembro de 1991.JULIO REGO, PRESIDENTE; ALEXANDRE FIGUEIREDO, 1o SECRETARIO; JOSE MARIA, 3o SECRETARIO; MARCONI MATOS, 4o SECRETARIO.D.O. 1o.10.91EMENDA CONSTITUCIONAL No 5Modifica o Art. 216 da Constituicao Estadual.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59 da Constituicao Estadual, combinado com o Art. 347, 3o, da Resolucao no 227 de 30 de marco de 1990 (Regimento Interno), promulga a seguinte Emenda Constitucional:Art. 1o O art. 216 da Constituicao Estadual passa a ter a seguinte redacao:"Art. 216. O Estado do Ceara destinara, anualmente, no minimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino".Art. 2o Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao revogadas as disposicoes em contrario.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO