da Resolucao n. 1/2008, que foi omissa quanto a necessidade de preencher a guia com o numero do respectivo processo. E, considerando que ao recurso especial aplicam-se as regras vigentes na data de sua interposicao (principio tempus regit actum), nao ha como obstaculizar seu transito por ausencia de preenchimento do numero do processo na referida guia quando sua interposicao ocorrer na vigencia das Resolucoes ns. 4 e 7/2007 e 1/2008 do STJ. Alem disso, se a norma nao foi expressa quanto a essa exigencia, nao pode o interprete se-lo, sob pena de afronta aos principios constitucionais da legalidade e do devido processo legal, abarcando os da razoabilidade e da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF, art. 5o, II, XXXV e LIV) alem dos da seguranca juridica e da proporcionalidade. Com essas e outras consideracoes, a Corte Especial deu provimento ao agravo regimental, determinando a conclusao dos autos ao relator para novo exame do recurso especial. Precedentes citados: AgRg no REsp 924.942-SP, DJe 18/3/2010; EREsp 1.089.00-RJ, DJ 18/10/2004; EDcl no REsp 964.091-PR, DJe 21/5/2010, e REsp 908.602-RN, DJe 30/3/2010. AgRg no REsp 1.105.609-MG, Rel. Min. Raul Araujo, julgado em 1o/2/2012. Primeira Secao CONFLITO DE COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. EXPRESSA DISPOSICAO LEGAL.A Justica do Trabalho e a competente para processar e julgar as reclamacoes trabalhistas propostas por servidores publicos municipais contratados sob o regime celetista instituido mediante legislacao municipal propria. Acolhido esse entendimento, a Primeira Secao deu provimento ao agravo regimental para reformar a decisao atacada, reconhecendo a competencia do Juizo da Vara do Trabalho para analise da materia. No caso dos autos, os servidores publicos municipais foram contratados temporariamente, com base em legislacao municipal especifica na qual foi determinada a aplicacao do regime juridico da CLT. Desse modo, diante da expressa determinacao legal de que os servidores publicos municipais tem seu vinculo com o poder publico regido pela CLT, fica afastada a competencia da justica comum para processar e julgar a demanda. AgRg no CC 116.308-SP, Min. Rel.Castro Meira, julgado em 8/2/2012. Segunda Secao DIVERGENCIA EM MATERIA PROCESSUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO PELA PARTE VENCEDORA.A Secao, por maioria, entendeu ser possivel o conhecimento dos embargos de divergencia, quando caracterizada a divergencia entre o acordao embargado e o paradigma sobre questao de direito processual civil, mesmo que nao haja similitude fatica entre os pressupostos de fato do processo. Quanto ao grau de devolucao do REsp, a Secao aduziu que o STJ pode apreciar os fundamentos invocados pela parte vencedora na instancia de origem, mas nao examinados no acordao recorrido, que deferiu o pedido por outro fundamento, sem necessidade de prequestiona-lo, haja vista nao ter interesse processual na interposicao de nenhum recurso. Em atencao ao principio da eventualidade, a parte vencedora nas instancias ordinarias pode suscitar a questao omitida pelo tribunal a quo nas contrarrazoes do REsp interposto pela parte vencida. EREsp 595.742-SC, Rel. originario Min. Massami Uyeda, Rel. para o acordao Min. Maria Isabel Gallotti, julgados em 14/12/2011. RECURSO REPETITIVO. CONDENACAO SOLIDARIA DE SEGURADORA DENUNCIADA A LIDE.A Secao firmou o entendimento de que, em acao de reparacao de danos movida em face do segurado,