artigo sera paga pela ICT em prazo nao superior a 1 (um) ano apos a realizacao da receita que lhe servir de base. Art. 14. Para a execucao do disposto nesta Lei, ao pesquisador publico e facultado o afastamento para prestar colaboracao a outra ICT, nos termos do inciso II do art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observada a conveniencia da ICT de origem. 1o As atividades desenvolvidas pelo pesquisador publico, na instituicao de destino, devem ser compativeis com a natureza do cargo efetivo, cargo militar ou emprego publico por ele exercido na instituicao de origem, na forma do regulamento. 2o Durante o periodo de afastamento de que trata o caput deste artigo, sao assegurados ao pesquisador publico o vencimento do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salario do emprego publico da instituicao de origem, acrescido das vantagens pecuniarias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressao funcional e os beneficios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado. 3o As gratificacoes especificas do exercicio do magisterio somente serao garantidas, na forma do 2o deste artigo, caso o pesquisador publico se mantenha na atividade docente em instituicao cientifica e tecnologica. 4o No caso de pesquisador publico em instituicao militar, seu afastamento estara condicionado a autorizacao do Comandante da Forca a qual se subordine a instituicao militar a que estiver vinculado. Art. 15. A criterio da administracao publica, na forma do regulamento, podera ser concedida ao pesquisador publico, desde que nao esteja em estagio probatorio, licenca sem remuneracao para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa a inovacao. 1o A licenca a que se refere o caput deste artigo dar-se-a pelo prazo de ate 3 (tres) anos consecutivos, renovavel por igual periodo. 2o Nao se aplica ao pesquisador publico que tenha constituido empresa na forma deste artigo, durante o periodo de vigencia da licenca, o disposto no inciso X do art. 117 da Lei no 8.112, de 1990. 3o Caso a ausencia do servidor licenciado acarrete prejuizo as atividades da ICT integrante da administracao direta ou constituida na forma de autarquia ou fundacao, podera ser efetuada contratacao temporaria nos termos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente de autorizacao especifica. Art. 16. A ICT devera dispor de nucleo de inovacao tecnologica, proprio ou em associacao com outras ICT, com a finalidade de gerir sua politica de inovacao. Paragrafo unico. Sao competencias minimas do nucleo de inovacao tecnologica: I - zelar pela manutencao da politica institucional de estimulo a protecao das criacoes, licenciamento, inovacao e outras formas de transferencia de tecnologia; II - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposicoes desta Lei; III - avaliar solicitacao de inventor independente para adocao de invencao na forma do art. 22; IV - opinar pela conveniencia e promover a protecao das criacoes desenvolvidas na instituicao; V - opinar quanto a conveniencia de divulgacao das criacoes desenvolvidas na instituicao, passiveis de protecao intelectual; VI - acompanhar o processamento dos pedidos e a