Provedor tera de indenizar em R$ 30 mil mulher que teve fotos intimas expostas na InternetPublicada em 30/07/2010 as 18h55mSAO PAULO - A Justica de Santa Catarina fixou em R$ 30 mil a indenizacao que um provedor devera pagar a uma mulher que teve fotos intimas expostas em um site da internet, disponibilizado pela empresa, por sete dias. A decisao e da Camara Regional Especial de Chapeco. As fotos foram tiradas por um ex-namorado da mulher e localizadas no computador dele que foi apreendido. A empresa agora pode recorrer apenas em tribunais superiores.O material, de acordo com o Tribunal de Justica de Santa Catarina, so foi bloqueado apos a vitima entrar com a acao que foi julgada improcedente em 1o grau. Na apelacao, a mulher pediu a condenacao do provedor e do ex-namorado. A empresa argumentou que a responsabilidade sobre o site era do rapaz, ja que as imagens estavam no computador dele.A pericia, de acordo com a Justica, porem, nao comprovou a criacao do site no equipamento apreendido, mesmo as imagens estando ao menos um dia naquele computador. O ex-namorado nega que tenha criado o site.O relator do processo, desembargador substituto Saul Steil, entendeu os indicios nao poderiam ser considerados como prova contra o namorado, mas condenou o provedor que se enquadra no conceito de fornecedor, com prestacao de servicos mediante remuneracao indireta (venda de publicidade nas paginas), sem cobranca para hospedagem dos sites.O magistrado afirmou em sua decisao que nao e possivel negar que a mulher foi vitima dentro de uma relacao de consumo e que os provedores devem filtrar a divulgacao de materiais, antes de levar a circulacao, na rede, um conteudo criminoso."Incumbe ao Judiciario coibir tal pratica. Nao se admite que uma empresa deste porte, com todos os sistemas modernos que se encontram a sua disposicao, permita tal veiculacao sem filtrar seus conteudos", disse Steil. Ponto eletronico deve oferecer comprovante impresso Visando evitar fraudes nos registros eletronicos dos horarios de entrada e saida dos trabalhadores nas empresas, o Ministro do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, no ultimo dia 21 de agosto de 2009, a Portaria de numero 1.510, que regulamenta e disciplina o registro eletronico de ponto e a utilizacao de um novo modelo a ser utilizado, o Sistema de Registro Eletronico de Ponto, ou SREP.O SREP e o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados a anotacao, por meio eletronico, da entrada e saida dos trabalhadores das empresas, anotacao esta que esta prevista no artigo 74 da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), o qual determina, em seu inciso 2o:Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores sera obrigatoria a anotacao da hora de entrada e de saida, em registro manual, mecanico ou eletronico, conforme instrucoes a serem expedidas pelo Ministerio do Trabalho, devendo haver pre-assinalacao do periodo de repouso.A partir de agora, as empresas deverao passar a utilizar o Registrador Eletronico de Ponto (REP), equipamento de automacao utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes a entrada e a saida de