Processo no 7849-54/2011 (Cod. 266603)Vistos, etc...Trata se de ACAO SUMARIA DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT proposta por ADELMO JOAQUIM DOS SANTOS em desfavor de PORTO SEGURO S/A, alegando que em 19.12.2005, foi vitima de acidente de transito, levando por consequencia a invalidez permanente.Requer a condenacao do reu ao pagamento do seguro obrigatorio DPVAT no patamar de R$ 13.500,00 juntando procuracao as fls. 18 e os documentos de fls. 19/29.Realizada audiencia de tentativa de conciliacao (fls. 34/34v), a re compareceu e ofertou contestacao no ato, juntada as fls. 35/60, alegando, em preliminar, a alteracao do polo passivo da demanda, substituindo a re pela Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro DPVAT, bem como arguiu como materia prejudicial de merito, a prescricao da pretensao do autor.No merito, alega a improcedencia da demanda pela ausencia de provas quanto a invalidez permanente da autora, defende a aplicacao de tabela gradativa tomando-se o grau da lesao, de acordo com a Lei n. 11.945/09, e em caso de condenacao, que os juros sejam contados a partir da citacao e a correcao monetaria do ajuizamento da acao.Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedencia do pedido, juntando instrumentos procuratorios, substabelecimentos e demais documentos as fls. 62/74.Designada pericia tecnica, apos sua realizacao as partes manifestaram quanto ao laudo apresentado, apos, vindo-me os autos conclusos para apreciacao.E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO:Por entender que a materia aqui em discussao prescinde de dilacao probatoria, nos termos do art. 330, I, do CC, julgo a presente acao antecipadamente.Versa o feito quanto a cobranca de seguro DPVAT, no patamar de R$ 13.500,00, alegando a autora que foi vitima de um acidente de transito e em decorrencia disso apresenta quadro de sequela com reducao permanente de sua capacidade laborativa.A re refuta os fatos arguidos pela autora e e pela improcedencia do pedido, alegando preliminares, bem como aventa uma prejudicial de merito, sendo a prescricao da pretensao do autor.DA SUBSTITUICAO PROCESSUAL (fls. 35/37)Quando da contestacao, a re arguiu preliminarmente a necessidade de substituicao processual no polo passivo pela Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT.Tal alteracao subjetiva, que venho aplicando nos casos da mesma natureza, tem por fim aplicar o previsto em normatizacao da Fenaseg, bem como, facilitar a analise e pagamento das indenizacoes pleiteadas, ao passo que nao gera qualquer prejuizo as partes envolvidas, especialmente a autora.Diante disso, DEFIRO A SUBSTITUICAO PROCESSUAL da re pela Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT, determinando que o cartorio promova as devidas alteracoes no polo passivo, retificando-se a capa dos autos e os dados de distribuicao no sistema Apolo, aproveitando a contestacao ofertada.DA PRESCRICAOAlega a re, prejudicial de prescricao (fls. 38/44), sob a justificativa de que, com a vigencia do novel Codigo Civil, o prazo prescricional foi reduzido para tres anos a partir da ciencia do evento danoso, aplicavel ao caso o art. 206 do citado codigo. Acolho a prejudicial de prescricao arguida pela re, pelos proprios fundamentos.Conforme consta no Boletim de Ocorrencia e demais documentos acostados a exordial, fls. 20/26, o autor teria sido vitima de acidente de transito em 19.12.2005.O acidente ocorreu na vigencia do atual Codigo