BASE DE CALCULO LUCRO PRESUMIDO - EMPREITADA DE CONSTRUCAO CIVILSOLUCAO DE CONSULTA COSIT No 55, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013D.O.U.: 17.01.2014ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica -IRPJEMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CALCULO. A receita bruta auferida pela pessoa juridica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestacao de servicos em geral, como limpeza e locacao de mao de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, esta sujeita a aplicacao do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinacao da base de calculo do IRPJ.LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUCAO CIVIL. EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CALCULO. A receita bruta auferida pela pessoa juridica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestacao de servicos de construcao civil por empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensaveis a sua execucao, sendo tais materiais incorporados a obra, esta sujeita a aplicacao do percentual de 8% (oito por cento) para determinacao da base de calculo do IRPJ.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 9.249, de 1995, art. 15; IN RFB no 1.234, art. 2o, 7o a 9o, e art. 38, inciso II.ASSUNTO: Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido -CSLLEMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CALCULO. A receita bruta auferida pela pessoa juridica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestacao de servicos em geral, como limpeza e locacao de mao de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, esta sujeita a aplicacao do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinacao da base de calculo da CSLL.LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUCAO CIVIL. EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CALCULO. A receita bruta auferida pela pessoa juridica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestacao de servicos de construcao civil por empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensaveis a sua execucao, sendo tais materiais incorporados a obra, esta sujeita a aplicacao do percentual de 12% (doze por cento) para determinacao da base de calculo da CSLL.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 9.249, de 1995, arts. 15 e 20; IN RFB no 1.234, art. 2o, 7o a 9o, e art. 38, inciso II.FERNANDO MOMBELLICoordenador-Geral SOLUCAO DE CONSULTA No 9, DE 4 DE JULHO DE 2013(3a Regiao Fiscal)D.O.U.: 09.07.2013Assunto: Contribuicoes Sociais PrevidenciariasEMENTA: RETENCAO DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS. EMPREITADA.Servico de desassoreamento, desobstrucao e limpeza. EXIGIBILIDADE. E exigivel a retencao de contribuicoes previdenciarias nos moldes do artigo 31 da Lei n.o 8.212, de 1991, quando os servicos de desassoreamento, desobstrucao, limpeza e transporte de residuos solidos depositados em tubulacoes da rede publica de esgoto sanitario forem realizados por regime de empreitada.Dispositivos Legais: artigo 31, caput e paragrafo 4o, incisos I e III da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991 (atualizada ate a Lei n.o 11.941, de 27 de maio de 2009); artigo 610 da Lei n.o 10.406 (Codigo Civil Brasileiro), de 10 de fevereiro de 2002; artigo 100, inciso I do Codigo Tributario Nacional aprovado em 25 de outubro de 1966; artigos 1o, paragrafo unico, 6o, incisos II e VIII, alinea "a", 10,