COMPLEMENTAR, SUPLEMENTAR ou SUBSTITUIR os servicos educacionais comuns Garante a EDUCACAO ESCOLAR basica e superior do educando com necessidades educacionais Quando diz preferencialmente na rede regular, deve incluir o aluno com deficiencia na rede normal de ensino e proporcionar ao mesmo condicoes de aprendizagem, por meio de professores interpretes de libras codigos e sinais, bem como com sala equipada tecnologica de forma a assegurar a aprendizagem do mesmo.4.10 DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR ACESSIVEL. ART. 227, 2.o e art 244 cf. A lei dispora sobre normas de fabricacao de veiculos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado as pessoas com deficiencia.4.11 DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA O Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei 8069/90), a Lei 7853 e o Decreto 3298 de 1989 estabelecem que todas as criancas e todos os adolescentes inclusive os que tem deficiencia devem conviver com dignidade, respeito e liberdade com seus familiares e na comunidade onde vivem. Para que isso seja assegurado, eles tem direito a brincar, estudar, ser atendidos em entidades sociais e servicos de saude, na regiao onde moram;Acessibilidade e a condicao para utilizacao, com seguranca e autonomia, total ou assistida, dos espacos, mobiliarios e equipamentos urbanos, das edificacoes, dos servicos de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicacao e informacao, por pessoa portadora de deficiencia ou com mobilidade reduzida (art. 8 do Decreto 5.296/04). Hoje, o moderno conceito de acessibilidade envolve tanto o ambiente fisico, como as edificacoes e os transportes, quanto o acesso aos meios de comunicacao (radio, televisao, etc.) e servicos.4.12 DO DIREITO A UTILIZACAO DO CAO GUIA A Lei Federal 11.126/05, regulamentada pelo decreto no 5.904, de 21 de setembro de 2006, dispoe sobre o direito da pessoa com deficiencia visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cao-guia e da outras providencias. Assim, os portadores de deficiencia visual usuarios do cao-guia, terao o direito de ingressar, transitar e permanecer com o animal em todos os locais publicos[vi] e privados de uso coletivo[vii], como demonstra o art. 1o da lei.Importante >1 O cao-guia so podera transitar por esses locais, na companhia de um instrutor (profissional habilitado para treinar o cao e o usuario.), treinador ou acompanhante (profissional habilitado para treinar o cao).3 Nao se pode exigir a focinheira nesses animais.3 E proibido o ingresso do cao-guia em estabelecimentos de saude nos setores de isolamento, como: Quimioterapia;Transplante, Assistencia a queimados;Centro cirurgico;Central de material a esterilizacao; Unidade de tratamento intensivo e semi-intensivo; e outros correlatas.4 Sao locais de livre acesso do cao-guia:No transporte publico o deficiente visual acompanhado do cao-guia ocupara o assento com maior espaco livre a sua volta ou proximo de uma passagem; a pessoa e seus familiares hospedeiros do cao-guia poderao mante-lo em sua residencia sem serem aplicados a quaisquer restricoes previstas em convencoes, regimento externo ou regulamento condominial; nao e possivel a cobranca de valores, tarifas ou acrescimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou presenca do cao-guia nos locais publicos e privados de uso coletivo.5 Identificacao do cao-guia:Carteira de identificacao e plaqueta de identificacao, expedidas pelo centro de treinamento