Aleas ou riscos que o particular enfrenta quando contrata com a Administracao sao divididas em tres especies:1 - Alea ordinaria ou empresarial - esta presente em todo tipo de negocio, sendo o risco que o empresario corre naturalmente;2 - Alea administrativa - decorre de uma acao ou omissao do Estado, sendo subdividida em tres tipos:a) Alteracao unilateral do contrato (para atendimento do interesse publico);b) Fato do principe (acao geral do Estado que atrapalha a execucao do contrato);c) Fato da administracao (acao especifica que impede ou retarda a execucao do contrato);3- Alea economica - corresponde a circunstancias externas ao contrato, estranhas as vontades das partes (teoria da imprevisao). Ha grande divergencia na doutrina sobre a licitude das escutas telefonicas. Enumero, entretanto, o entendimento do STF sobre o tema:1 - E valida a prova obtida mediante gravacao em local publico;2 - E licita a gravacao de conversa realizada por terceiro, com autorizacao de um dos interlocutores e sem o consentimento do outro, desde que para legitima defesa;3 - E valida a prova obtida por meio de gravacao de conversa propria, feita por um dos interlocutores, se quem esta gravando esta sendo vitima de crime. A 2.a Turma, por unanimidade, negou provimento a apelacao da Fundacao Universidade de Brasilia (FUB) e deu parcial provimento a remessa oficial da sentenca que autorizou acumulacao remunerada de cargos publicos a uma profissional da saude. O juiz da primeira instancia julgou procedente o pedido para declarar o direito de a autora continuar a exercer o cargo de Auxiliar de Enfermagem junto a Secretaria de Estado de Saude do Distrito Federal (SES/DF) e a FUB, uma vez que nao ha superposicao de horarios. A FUB alega que, embora sejam acumulaveis os cargos de auxiliar e de tecnico de enfermagem, estaria a requerente impedida do exercicio de ambos em face de o acumulo das duas jornadas totalizarem setenta horas. A relatora, juiza federal convocada Hind Ghassan Kayath, afirma que a Constituicao Federal nao determina a carga horaria maxima para que o servidor possa acumular dois cargos publicos, na forma do art. 37, XVI, c, CF/88, mas exige tao somente a comprovacao da compatibilidade de horarios, o que restou comprovado nos autos. Sobre o tema, a relatora citou jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ, AgRg no Ag 1007619/RJ, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/08/2008) e deste Tribunal (AC 2005.34.00.004019-5/DF, Relator Des. Federal Antonio Savio de Oliveira Chaves, DJ de 25/11/2008), no mesmo sentido. Por fim, a relatora afirmou que, no julgamento do RE 351.905/RJ, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal deixou claro seu entendimento de que o Executivo nao pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra nao prevista, fixando verdadeira norma autonoma, como pretende a AGU, por meio de Parecer, que fixou limite de tempo maximo de trabalho dos servidores que acumulam cargos.Fonte: www.trf1.jus.br O Conselho Especial do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da Lei 4.890/12, de autoria parlamentar, que dispoe sobre a obrigatoriedade de utilizacao de coletes inflaveis de protecao air bags -