ate a conclusao definitiva da obra".44. Teria constado de parecer da Proecotur, elaborado em 12/4/2004, que "o relatorio enviado atestava a construcao da obra", mas "na vistoria in loco" teria havido "indicios de que nao estava sendo utilizada" e se teria asseverado que tal fato "nao vai de encontro ao cumprimento do objetivo maior do referido projeto, ou seja, garantir condicoes adequadas ao destino final dos residuos solidos no municipio de Presidente Figueiredo".45. No referido parecer se teria reputado fundamental que a prefeitura informasse da estrategia de funcionamento do aterro e do Plano de Gestao Integrada de Residuos Solidos do municipio. Todavia, nao se teria estabelecido tal obrigacao no termo do convenio e por isso nao se teria elaborado o mencionado plano. Em razao disso, a falta deste ultimo nao poderia consistir em elemento de convencimento de descumprimento do objeto pactuado.46. Em 7 de maio de 2004, teria sido emitido novo parecer pela Proecotur, em que se apresentou nova proposta para sanar os problemas encontrados no local: Plano de Operacao de Compostagem/Reciclagem, plano de gestao integrada de residuos solidos (coleta seletiva, compostagem, educacao ambiental), para garantir o efetivo gerenciamento dos residuos solidos no municipio de Presidente Figueiredo/AM. Teria sido necessaria a realizacao de uma nova visita tecnica em julho de 2004 para verificacao da concretizacao dos planos acima citados.47. Por oportunidade da realizacao de nova vistoria em 25 de agosto de 2004, ter-se-ia verificado que a usina simplificada de compostagem nao estaria a funcionar conforme "proposta do projeto" e que sua operacao seria "precaria e ineficiente para atender as necessidades do municipio".48. Ter-se-ia constatado inconsistencia no projeto original decorrente de falta de estudo previo do terreno e "das condicoes que seriam implantadas". Noutras palavras, teria havido negligencia dos agentes dos ministerios, que nao analisaram a viabilidade do projeto, pois o embargante nao tinha capacidade tecnica para comprovar se o projeto era apropriado para a realidade do municipio.49. Concluir-se-ia, assim, que a obra objeto do projeto basico foi integralmente executada, conforme faria prova a documentacao trazida aos autos na fase de instrucao do processo e o parecer tecnico emitido, em 24 de junho de 2004, por Luiz Antonio Peres Torres, em que se teria relatado que houve "a execucao total da meta" e que, contudo, nao se estaria a atingir "o objetivo maior que era garantir condicoes adequadas ao destino final dos residuos solidos".50. Dai que, diversamente do entendimento exarado no acordao embargado, em nenhum momento teria o embargante causado dano ao Erario. Do contrario, teria promovido diversas benfeitorias no municipio e gerado empregos.51. O ora embargante teria, ainda, requisitado ao orgao ambiental o Estudo do Impacto Ambiental e Relatorio de Meio Ambiente, promovido o devido procedimento licitatorio, comprovado a regular aplicacao dos recursos repassados mediante a apresentacao de notas fiscais, extratos bancarios. Em nenhuma das inspecoes empreendidas teriam sido constatadas irregularidades insanaveis.52. Nos pareceres elaborados nos autos, apontam-se impropriedades relativas a utilizacao das instalacoes construidas, e nao concernentes a execucao da obra.53. Teria havido apenas falhas formais e sido executado integralmente o objeto do convenio; tanto isso seria verdade que a propria