portanto, nao tendo a natureza de instrumento legal,a Declaracao Universal dos Direitos Humanos consagra uma exortacao as diversasnacoes para que observem um padrao minimo etico, que balizara a cena internacional.Mas nao se trata de uma singela exortacao retorica, mas, sim, de um conjunto devalores que condicionam a propria conformacao da comunidade internacional.A falta de um caraterformal nao impediu que a Declaracao Universal dos Direitos Humanos logoinfluenciasse os diversos diplomas legislativos (nacionais e internacionais)que se seguiram a Segunda Guerra Mundial.Nao e, entao, ummero discurso com belo conteudo, mas divorciado de efeitos praticos, ou umsimples simbolo; configuram em verdade a obrigacao que os Estados assumem deobservar principios que garantam um novo aparato de protecao a dignidadehumana.Mas haveriaalguma diferenca substancial entre os tratados internacionais de direitoshumanos e os demais atos convencionais internacionais. Um dos pontos centrais dadistincao e o fato de a declaracao visar regras que se voltam a vida interna dopais, enquanto os tratados internacionais tradicionais visam estabelecer osmecanismos que serao observados nas relacoes entre nacoes.4. O pacto de extradicao entre Brasil e Italia e os fatos docaso Cesare Battisti.E deinteressante relevancia os fatos que serao citados a seguir para o debate dosobre os tratados de direito internacional e a teoria do direito e soberanianacional. O caso Cesare Battisti e de extrema relevancia se debater, pois setrata de um conflito de interesse entre Estados, de descumprimento de tratadosinternacionais em pro da defesa da Constituicao e dos Direito Humanos.Vamos aoseventos do caso Battisti.No dia treze dejaneiro de 2009, o Ministro da Justica,Tarso Genro, concedeu asilo politico ao italiano Cesare Battisti, em virtude dehomicidio cometido na decada de 1970, pelos quais foi condenado na Italia.Battisti, quedurante a crise economica que atingiu aquele pais nos anos 70, militou no grupoProletariados Armados pelo Comunismo (PAC), foi condenado a prisao perpetua emum julgamento in absentia, ou seja,sem sua presenca. As provas que levaram a conviccao da Corte Italiana sobre aculpabilidade foram baseadas no depoimento de Pietro Mutti, ex-companheiro deBattisti na luta armada, beneficiado por um instituto semelhante ao da delacaopremiada.Na decada de1980, atraves das politicas sociais do governo frances de Francois Mitterand,Cesare Battisti se comprometeu a abandonar o movimento extremista em troca deacolhimento naquele pais. Entretanto, Jacques Chirac extinguiu tal beneficio e Battistiabandonou a Europa. Em 2004, chegou ao Brasil e, em 2007, foi capturado e presopela policia brasileira. Em decisao de treze de janeiro de 2009, o entaoMinistro Tarso Genro concedeu asilo politico ao ex-militante, alegando nao terocorrido em seu julgamento na Italia, o instituto juridico da ampla defesa.Tal concessaogerou grande insatisfacao por parte do governo italiano que considerou a medidado Ministro lamentavel. Porem, deve-se ressaltar que, para a concessao de asilopolitico, alguns requisitos devem ser observados, dentre eles destacam-se anatureza politica do delito e a violacao dos direitos humanos, violacao estaque pode ser traduzida no procedimento insatisfatorio pelo qual Battisti foisubmetido e condenado.O PactoInternacional de Direitos Civis e Politicos, ratificado tanto pelo Brasil,quanto pela Italia, dispoem em seu artigo 14 que:Toda pessoa acusada de um delitotera direito, em plena igualdade, as seguintes garantias minimas: estarpresente no julgamento e defender-se pessoalmente ou por intermedio de defensorde sua escolha,