Resenha do Texto: [FERREIRA,Heline Sivini. In:Direito ConstitucionalAMBIENTAL Brasileiro. Organizacao de CANOTILHO J. J. G. e LEITE, J. R. M.Sao Paulo, Ed. Saraiva, 2007. p.204-18.]O texto, como compreende o seuproprio titulo, nos fala das competencias sobre a seara ambiental disposta naConstituicao Federal de 1988. A organizacao do texto esta dividida em aspectos geraissobre competencias, abordagem da classificacao, disposicao legal e por fimdiscussao ponto a ponto.A Constituicao, quandoinstituida, procurou dar certo equilibrio entre os entes federados, com esteintuito procura adotar o que chamamos de sistema de reparticao de competencias.As competencias quanto a materiaambiental, apesar de nova roupagem constitucional, nao ganhou umaregulamentacao propria e especifica. Parte da materia constitucional foidistribuida aos entes federados, compondo um campo de atuacao governamental, deacordo com sua area de competencia. Assim, obteve-se uma congregacao deatribuicoes juridicamente conferidas aos entes federados, visando a emissao dassuas decisoes no cumprimento do dever de defender e preservar o meio ambiente.As competencias sao classificadasquanto a natureza e a extensao. Natureza compreende as acoes, sejam elas,executivas, administrativas e legislativas. Extensao, quanto a abrangencia de exclusiva,privativa, comuns, concorrentes e suplementares.A fundamentacao legislativaencontra-se de forma esparsa na Constituicao. O titulo sobre a Organizacao doEstado e que recepciona essa distribuicao de competencias.Nas entrelinhas, o texto diferenciaas competencias, enumerando suas caracteristicas.Para somente a Uniao, teremosdois tipos de competencias: executiva exclusiva e legislativa privativa. Noart. 21, n.XIX e XX-CF anuncia que cabera a Uniao desempenhar atividadescontemplando aspectos como recursos naturais e planejamento urbanistico. Nistocompreende, entre outras atividades, elaboracao de planos nacionais e regionaisde ordenacao do territorio e de desenvolvimento economico e social, bem como,instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitacao,saneamento basico e transportes urbanos. Ja o art. 22, elucida que a Uniao ecompetente para legislar sobre agua e energias, jazidas, minas e outrosrecursos minerais, bem como, atividades nucleares desta natureza. Contudo, apesardo aspecto privativo, a reserva desta competencia nao e absoluta. Os estados,desde que autorizados, tambem poderao legislar sobre estas materias, desde quede forma especifica ao caso concreto; deixando a Uniao somente naresponsabilidade de emitir primicias gerais.No tocante aos estados, teremoscompetencia executiva exclusiva e legislativa exclusiva. De tal forma, todamateria que nao for de competencia federal nem municipal, cabera ao estadoexecutar. De forma direta, exercera o papel executivo, de forma direta oumediante concessao, servicos de gas, instituicao de regioes metropolitanas,aglomeracoes urbanas e materias afins e planejamento de execucao das funcoespublicas de interesse comum. Ficaram os estados responsaveis para legislar todamateria que nao for atribuida a Uniao e aos Municipios, de forma remanescenteou residual.Aos municipios couberamatribuicoes com competencia executiva exclusiva, legislativa exclusiva elegislativa suplementar. Isto significa que, no que couber, cabe ao municipio,com fundamento no n. IX do art.21, elaborar e executar planos nacionais eregionais de ordenacao e territorio; promovendo a protecao de patrimoniohistorico-cultural local. De forma exclusiva tambem, coubeaos municipios legislar sobre assuntos de interesse local. Como era de seesperar, o entendimento na Constituicao anterior de peculiar interesse, queja estava basilado, rompe-se com a inovacao, gerando uma nova discussaodoutrinaria ao que diz respeito ao termo em branco de interesse local. Essetermo, parafraseando Freitas, e de fato muito subjetivo, fazendo com que ojurista pense: qual o assunto ambiental de interesse federal