A mais recente discussao dentre os juristas que atuam no direito e processo do trabalho e alteracao na CLT trazida pela Lei no 12.551/2011, a qual equipara os servicos realizados no domicilio do empregado ao realizado na sede do empregador, bem como a provavel alteracao da sumula 428 do TST.Entretanto, a lei supra veio, digamos, chover no molhado, senao veja-se.Antes dessa lei, o artigo 6o, da CLT nao tinha paragrafos, mas trazia o seguinte texto:Art. 6o. Nao se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicilio do empregado, desde que esteja caracterizada a relacao de emprego. [Grifei]Para tanto, analisem-se quais sao os requisitos para configuracao de relacao de emprego, memorizando a palavra SHOP: Subordinacao; Habitualidade; Onerosidade; Pessoalidade.Agora, tem-se de avaliar o texto trazido pela Lei no 12.551/2011, o qual altera o acima transcrito, in verbis:Art. 6o Nao se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicilio do empregado e o realizado a distancia, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relacao de emprego.Paragrafo unico. Os meios telematicos e informatizados de comando, controle e supervisao se equiparam, para fins de subordinacao juridica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisao do trabalho alheio. [Grifei]Muita gente pode imaginar que, bem, trouxe muita alteracao, e bem diferente, traz a insercao do trabalho realizado a distancia, bem como os meios informatizados.Todavia, a titulo pratico, isso ja existia. Estando caracterizada a relacao de emprego, ou seja, estando presentes os pressupostos SHOP, nao haveria, antes da Lei 12.551/11, distincao de qualquer forma. O empregado poderia realizar o trabalho no Acre, com o empregador no Parana, que nao se distinguiria. De outra forma, o trabalhador poderia prestar servicos na sede da empresa e nao preencher um ou mais requisitos da relacao de emprego que esta nao estaria caracterizada.Alem disso, o trabalho realizado no domicilio do empregado pressupoe que seja realizado a distancia.Este entendimento ja existia muito tempo antes, conforme se verifica nos julgados a seguir:TRABALHO EM DOMICILIO. COSTURA. VINCULO EMPREGATICIO. O fato de desenvolver-se a atividade laborativa FORA DO AMBITO DA EMPRESA, mais precisamente NO DOMICILIO DO AUTOR nao constitui obice a incidencia do aparato protetivo consolidado. Isto porque a lei (art.6o, CLT) nao distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e aquele executado no domicilio do empregado, para fins de formacao do vinculo empregaticio. SENDO IRRELEVANTE O LOCUS DA PRESTACAO LABORAL, e de se concluir que nao existe incompatibilidade legal ou logica entre contrato de emprego e a atividade de costura em domicilio, mormente na situacao dos autos, em que a apropriacao da forca de trabalho foi feita por empresa devotada ao ramo de confeccao (bichos de pelucia), que tomou os servicos pessoais dos trabalhadores, forneceu-lhes maquinas de trabalho, engajou-os na atividade-fim, submeteu-os ao seu poder diretivo, fixou o valor a ser pago, definiu os padroes de producao e fiscalizou o desempenho do trabalho. Quase sempre o trabalho em domicilio tem por caracteristicas: a) a prestacao nao eventual do servico no domicilio do trabalhador ou em local de sua escolha; b) fornecimento de