Constituicao Federal. E um poder derivado, limitado e condicionado. Sujeita-se nao so as limitacoes impostas ao poder reformador, como outras previstas difusamente no texto constitucional, devendo guardar simetria com o modelo constitucional federal, em virtude dos parametros de observancia cogente pelos Estados-membros da Federacao, a luz do principio da simetria.7. Mutacao ConstitucionalA mutacao constitucional cuida-se de processo nao formal de mudanca das Constituicoes rigidas, por via da tradicao, costumes, interpretacao judicial e doutrinaria. O fenomeno informal de alteracao do conteudo do Texto Constitucional e entao assim denominado de mutacao constitucional". Dizemos do conteudo do Texto porque em verdade, nao ha qualquer alteracao formal na letra da Lei, a mudanca ocorre no entendimento da mesma em virtude da dinamica evolucao social.Em sintese, a Mutacao Constitucional trata-se da modificacao semantica da Constituicao, resultante da hermeneutica (interpretacao) e de decisoes judiciais do Supremo Tribunal Federal. A mutacao constitucional nao altera o texto constitucional, o que modifica e a interpretacao que se da a norma objeto deste processo de reforma.8. Direito Constitucional IntertemporalA manifestacao do Poder Constituinte Originario implicara algumas consequencias relevantes para o mundo juridico. Isso porque, a nova Constituicao causa a revogacao da Constituicao passada, deixando o direito anterior, como e natural, orfao de seu fundamento constitucional originario.Com essa sucessao de Constituicoes no tempo, fenomeno que suscita a importancia pelo estudo do chamado direito constitucional intertemporal, surge a necessidade de saber como ficara o direito infraconstitucional precedente diante de uma nova Constituicao. 8.1 Principio da RecepcaoA Recepcao, consiste no acolhimento que uma nova constituicao posta em vigor da as leis e atos normativos editados sob a egide da Carta anterior, desde que compativeis consigo. O fenomeno da recepcao, alem de receber materialmente as leis e atos normativos compativeis com a nova Carta, tambem garante a sua adequacao a nova sistematica legal.Sera recepcionado em conformidade material com a nova Constituicao, recebendo dela o seu novo fundamento de validade. Assim o principio da recepcao e o fenomeno pelo qual a Constituicao nova recebe a ordem normativa infraconstitucional anterior, surgida sob a egide das Constituicoes precedentes, se com elas forem compativeis, ainda que formalmente nao o sejam. Essa recepcao fara com que as normas compativeis com a nova ordem constitucional sejam incorporadas ao novo parametro constitucional, com as necessarias adequacoes de ordem formal.8.2 RepristinacaoEntende-se por repristinacao o restabelecimento da norma revogada em razao da revogacao da norma revogadora. Ela e vedada pela LICC (art. 2 3), salvo quando a propria lei revogadora dispuser expressamente a respeito.Nesse sentido, Repristinacao e o fenomeno que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta ultima novamente em estado de producao de efeitos. Esta verdadeira restauracao de eficacia e proibida em nosso Direito, em nome da seguranca juridica, salvo se houver expressa previsao da nova lei, conforme preceitua o art. 2., 3., da Lei de Introducao ao Codigo Civil. Assim, a legislacao que tenha perdido sua eficacia anteriormente a edicao da nova Constituicao Federal, nao ira readquiri-la, com sua promulgacao. 8.3 DesconstitucionalizacaoDesconstitucionalizacao e nome tecnico que se da a manutencao em