da isonomia.A manifestacao do Judiciario, limitandoo acesso de servidores de carreira a determinados cargos em comissao,parece estranha diante da ausencia de dispositivo que limite o acesso depessoas nao aprovadas em concurso publico aos mesmos cargos. O SupremoTribunal Federal se manifestou ponderada e acertadamente, mas ainconstitucionalidade esta implicita no instituto do cargo emcomissao para servidores e nao servidores, enquanto afronte o principio daigualdade de todos perante a lei e no relacionamento com as esferas da AdministracaoPublica.Considere-se, ainda, que outrosprincipios constitucionais norteadores da administracao publica vem sendomaculados pelo mau uso da liberalidade constitucional, a saber, os damoralidade, da impessoalidade e da eficiencia na administracao; e, no tocante aeste ultimo, a ausencia de concurso publico impede que os melhores, os maispreparados, desempenhem as funcoes que sao de interesse da sociedade, vedando oingresso, por merito, dos mais capacitados, daqueles que trariam os melhores resultadospara a administracao. Nas palavras de Celso Ribeiro Bastos, mencionadas na obrade Pedro Roberto Decomain: "De fato, o concurso publico respeita oprincipio da isonomia, na medida em que todos podem nele se inscrever (e porisso que ele e publico), e permite a administracao selecionar os candidatos demaiores meritos." [02]Baseia-se o concurso publico em trespostulados fundamentais: o principio da igualdade, o principio da moralidadeadministrativa e o principio da competicao. O principio da igualdade, ou daisonomia, confere permissao para que todos os interessados participem docertame, atendidas as exigencias legais constantes do edital, em igualdade decondicoes. Com base no principio da moralidade administrativa, pode-severificar se o concurso foi realizado dentro da estrita legalidade, sem aincidencia de favorecimento e ou de perseguicoes pessoais. E por fim, oprincipio da competicao, que constitui a propria essencia do concurso publico,um certame onde candidatos procuram alcancar a melhor classificacao,demonstrando atraves de provas, a sua superioridade em conhecimento diante dosoutros concorrentes, o seu merito para o desempenho do cargo para oqual se candidatou.Pondere-se que e dever das instituicoes publicas e daqueles que elaborama teia normativa patria buscar sempre o melhor interesse da sociedade,interpretando e realizando, por atos e normas, o que seria a sua vontade.Assim, a substituicao da contratacao de servidores submetidos a concursopublico pela nomeacao de pessoas que chegam ao servico publico por simplesindicacao, sem afericao de merito, e um procedimento que vai de encontro aosinteresses da sociedade. Nao restam duvidas de que, se fosse realizada consultapopular, tal procedimento das autoridades administrativas seria amplamenterechacado. A essa conclusao se pode chegar por mero exercicio de raciociniologico, afinal qualquer individuo de medio entendimento preferiria ter a seuservico alguem com comprovada capacidade profissional, do que outro, que lhefoi indicado por um estranho, mesmo que esse estranho seja uma autoridadepublica.Conclui-se, diante do exposto, que aEmenda Constitucional n.o 19/98 limitou sensivelmente as possibilidades decontratacao em cargos comissionados. Porem, ainda e premente anecessidade da edicao de regras mais rigidas, que tracem de forma objetiva assituacoes, casos, condicoes de cabimento e percentuais minimos, dentro dosquadros de cada orgao publico, a serem preenchidos por esta forma de provimento.2.2 NEPOTISMO E CLIENTELISMO: PREJUIZOS CAUSADOS A ADMINISTRACAO PUBLICAE AO ERARIONepotismo, independentemente daetimologia da palavra, significa favorecimento. E a conduta do agente publicoou politico em conceder cargos, funcoes e atribuicoes publicas a