seguranca publica. Ou seja, pode escolher se o redimensionamento de vagas no sistema se dara com a construcao de novos presidios, reforma de predios publicos ou locacao de predios particulares. Desde que a opcao final concretizada seja eficiente para a realizacao de direitos fundamentais, atendendo a finalidade constitucional, e ao principio fundamental a boa administracao publica, sera uma opcao valida.Assim diante da omissao administrativa ora reconhecida e reiterada pela prova nos autos, nao ha como se alterar a posicao deste Juizo, manifestada em decisoes anteriores e se furtar na indicacao da necessaria politica publica que deve ser observada no campo das carceragens do Estado.Da situacao carceraria no Estado.A presente acao tem por base inquerito civil instaurado em junho de 2005, que noticia a precaria situacao carceraria do Estado, pela falta de vagas em presidios e albergues, atingindo todas os regimes prisionais (aberto, semi-aberto e fechado), e as condicoes de miserabilidade e falencia das casas prisionais existentes.A situacao deficitaria ja se apresentava ha alguns anos, por decorrencia do simples crescimento vegetativo da populacao carceraria, aliada a situacoes de miserabilidade das camadas mais baixas da sociedade, geradora da violencia, entre outras.Os dez (10) volumes em apenso, relativos ao inquerito civil que instruiu a presente acao, demonstram a precaria situacao carceraria das casas prisionais vinculadas a Vara de Execucoes de Porto Alegre, e as consequencias dessa circunstancia.Em vistoria realizada no Presidio Central em 15.03.06, na instrucao do inquerito civil (fl. 259 do anexo 1o), vem informado que o projeto inicial previa espaco de 2,43m2/preso. Constatou-se na ocasiao uma media geral de 1,71m2/preso, com celas chegando ao absurdo de 0,45m2/preso, quando a LEP preve espaco minimo de 6m2.A situacao das casas prisionais do Estado e em especial as vinculadas a Vara de Execucoes de Porto Alegre, que abrange o Presidio Central, considerado o pior presidio do pais pela recente CPI realizada, tem sido objeto de noticiarios periodicos.Os documentos juntados no inquerito civil dao conta da situacao de miserabilidade com que sao tratados os presos.As testemunhas Luciano Losekann, Juiz da Vara das Execucoes Criminais de Porto Alegre e Gilmar Bortolotto, Promotor de Justica que atuam na referida Vara, relatam as condicoes precarias de todo sistema prisional e as suas consequencias, com perda dos referenciais e da autoridade estatal.Refere Gilmar Bortolotto (fl. 338):A situacao do Central e so olhar, e insustentavel. Tem preso cumprindo pena no corredor do presidio, corredor da administracao. Nao estou falando mais em corredor de galeria, estou falando de corredor de onde eu transito, onde o juiz transita. Os presos estao ali de costas de cara para parede em pe e ali eles permanecem o dia inteiro porque nao ha mais espaco.Referiu a testemunha, que o numero de pessoas no presidio central e maior do que duzentos e dezenove cidades do Estado. Diz ele (fl. 338):E uma cidade que cada vez aumenta mais e cada vez tem menos espaco. O sistema de esgoto acabou, a luz, enfim, tem fotos, funciona ventilador na caixa de luz. E isso e nao ha o que fazer. Tem que esperar, vamos dizer assim, ou que se gere as