Segundo a ANVISA (Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria), a certificacao e um procedimento pelo qual os organismos oficiais de certificacao garantem por escrito que os alimentos ou os Sistemas de Controle de Alimentos atendem aos requisitos. A certificacao de alimentos pode estar baseada, segundo se corresponda a uma serie de atividades de inspecao que podem incluir a inspecao continua em uma linha, a auditoria dos sistemas de garantia de qualidade e a analise dos produtos acabados. As declaracoes especificas e as informacoes referentes ao produto identificado no certificado podem proporcionar garantias de que o alimento ou grupo de produtos alimenticios cumpre com os requisitos de inocuidade dos alimentos ou com os requisitos referentes as praticas leais no comercio de alimentos.Dentre as diretrizes para a formulacao, aplicacao, avaliacao e acreditacao de importacoes e exportacoes de alimentos (CAC/GL 26-1997) considera-se que:Todo sistema de certificacao eficaz depende da existencia de um sistema de inspecao eficaz. Sempre que possivel devem ser consideradas medidas alternativas a certificacao, sobretudo quando o sistema de inspecao e os requisitos de um pais exportador sao equivalentes aos do pais importador. Pode-se estipular acordos bilaterais ou multilaterais tais como acordos de reconhecimento mutuo.Ressalta-se que a Lei no. 9782, de 26 de janeiro de 1999, em seu artigo 7o, inciso X, que estabelece a competencia da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria, em conceder e cancelar o certificado de cumprimento de Boas Praticas de Fabricacao. Entretanto, esta atribuicao pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios.A Lei 11972, de 06 de julho de 2009, que altera o prazo para 2 anos, para renovacao das Certificacoes de Boas Praticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilancia sanitaria abrange os produtos que constam dos itens 1.4, 2.4, 4.3, 6.4, 7.2 e 7.3, da tabela do Anexo II da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, alterada pela Medida Provisoria no 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, portanto contempla os estabelecimentos fabris de alimentos. Quando entramos em um supermercado, conveniencia ou similar, nos deparamos com uma diversidade de produtos alimenticios, de cores, sabores e embalagens que cada vez mais afetam o poder de decisao do consumidor.No caso de alimentos, e de extrema importancia uma analise minuciosa das embalagens, pois podemos encontrar informacoes preciosas a cerca dos alimentos como tabela nutricional, lista de ingredientes, conteudo liquido, identificacao da origem, prazo de validade, numero de registro, instrucoes sobre preparo, dentre outras.A ANVISA e o orgao que controla e fiscaliza as informacoes de rotulagem de alimentos, por intermedio das RDCs 54 e 278, que alem de prever questoes de ingredientes e informacoes nutricionais, regulamenta tambem aspectos voltados as informacoes presentes nos paineis principais das embalagens. Segundo as leis, as frases e imagens dos produtos nao podem induzir o consumo equivocado e nem apresentar figuras, palavras ou expressoes que levem o consumidor ao erro ou confusao. Recentemente, a RDC 54 foi alterada, e indica que a partir de 01 de janeiro de 2014, os rotulos de todos os alimentos produzidos no Brasil devem rever a forma de uso de termos como light, baixo, rico,