se admitea ampliacao do objeto da investigacao durante o curso dos trabalhos da CPI.A)Apenas I e II sao erradas.B)Apenas I e III sao erradas.C)I, II e III sao erradas.D)Apenas II e III sao corretas.E)Apenas I e correta.8. Suponha que norma de regimento interno de certo Tribunal de Justicaestadual faculte ao Desembargador-relator, em processos de mandado deseguranca e habeas corpus, que, quando da remessa dos autos com vista aoMinisterio Publico, extraia copias autenticas e com elas forme autos paralelos,como meio de se viabilizar o julgamento do feito, na hipotese em que, findo oprazo legal para a emissao de parecer, nao tenham sido os autos originaisMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBAXIII Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto______________________________________________________________________5/36devolvidos pelo Parquet. No que concerne a compatibilidade de tal norma com aConstituicao da Republica, dentre as proposicoes abaixo, e correto afirmar:A)Ha apenas inconstitucionalidade formal, por se tratar de materia de naturezaprocessual, de competencia legislativa reservada a Uniao e nao compreendida entreaquelas que podem ser disciplinadas por regimento interno de tribunal.B)Supera-se a hipotese de vicio de inconstitucionalidade formal, porque a normaquestionada define procedimento, nao inovando, frente ao Direito federal, emmateria processual. Ha, contudo, inconstitucionalidade material, porque se erigeobstaculo a manifestacao obrigatoria do Ministerio Publico, enquanto funcaoessencial a jurisdicao e de defesa da ordem juridica.C)A norma questionada e compativel com a Constituicao Federal, porque, seminconstitucionalidade de ordem formal, a regulacao que veicula enquadra-seestritamente como tema reservado aos regimentos dos tribunais, nao implicandoqualquer inovacao, frente ao Direito federal, em materia processual. Tampouco havicio de inconstitucionalidade quanto ao aspecto material, porque se preserva apossibilidade de manifestacao do Ministerio Publico, que nao deixara de serintimado nos casos de intervencao obrigatoria.D)A norma padece, simultaneamente, de inconstitucionalidades formal e material.Formal, porque trata de materia de natureza processual, de competencia legislativareservada a Uniao e nao compreendida entre aquelas que poderiam serdisciplinadas por regimento interno de tribunal; e material, porque opoe obstaculo amanifestacao obrigatoria do Ministerio Publico, enquanto funcao essencial ajurisdicao e de defesa da ordem juridica.E)A norma questionada e compativel com a Constituicao Federal, porque, naoobstante avance sobre materia processual, compatibiliza-se com o caraterconcorrente da competencia atribuida a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal,para a disciplina normativa do Direito processual.9. E correto afirmar:A)Ao Supremo Tribunal Federal compete dirimir conflitos de competencia entre juizestadual e juiz do trabalho.B)Compete ao Tribunal de Justica estadual dirimir conflitos de competencia entreturma recursal de juizados especiais e camara civel do Tribunal de Justica, quandose tratar de orgaos do mesmo Estado.C)O julgamento do recurso ordinario em mandado de seguranca decidido em instanciaoriginaria pelo Tribunal Superior Eleitoral, salvo se tiver sido denegada a ordem,compete ao Supremo Tribunal Federal.D)Compete ao Superior Tribunal de Justica dirimir conflitos de atribuicoes entre orgaode Ministerio Publico dos Estados e orgao do Ministerio Publico Federal.E)Compete a turma recursal de juizados especiais o julgamento de mandado deseguranca contra ato judicial da propria turma recursal.10. E correto afirmar:A)De acordo com a Constituicao, a pesquisa cientifica basica voltar-se-aprioritariamente para a solucao dos problemas brasileiros e para o desenvolvimentodo sistema produtivo nacional e regional.B)E compativel com a Constituicao a previsao normativa que permita a transferencia,para instituicao publica ou privada de