proceder do modo incompativel com o decoro parlamentar, na forma do Codigo deEtica Parlamentar.Art. 39 - O processo de cassacao do mandato do Vereador sera regido por estaLei Organica e tera o procedimento disciplinado, no que couber, no RegimentoInterno, observadas as seguintes regras:I - sera rigorosamente observado o principio docontraditorio, da ampla defesa e da motivacao da decisao;II - a iniciativa de denuncia cabe a qualquer cidadao, Vereador local ouassociacao legalmente constituida;III - o recebimento de denuncia dar-se-a no minimopor maioria dos membros presentes a respectiva sessao da Camara Municipal, ou desde logo seraarquivada;IV - a cassacao do mandato dar-se-a por no minimodois tercos dos membros da Camara Municipal, em sessao secreta com votacaoindividual e secreta;V - dar-se-a a conclusao do processo, sob pena dearquivamento, em ate noventa dias, a contar do recebimento da denuncia;VI - se o denunciante for Vereador nao podera participar, sob pena de nulidade deseu voto, da deliberacao plenaria sobre o recebimento de denuncia; da comissaode cassacao; dos atos processuais nem do julgamento do acusado; VII - nao se dara o afastamento do Vereadorprocessado, em nenhuma hipotese, a ate aconclusao do processo. 1o - O processo de cassacao por infracaopolitico- administrativa nao impede a apuracao de contravencoes e de crimescomuns. 2o - O arquivamento do processo de cassacao porfalta de conclusao nao impede, pelos mesmos fatos, nova denuncia, nem aapuracao de contravencoes e de crimes comuns.Art. 40 Aplica-se subsidiariamente aesta Lei Organica, no que couber, o disposto no Decreto-lei no 201, de 27 defevereiro de 1.967, para o processo decassacao de mandato de Vereador. Subsecao V Dos direitos e dos deveres dosVereadores Art. 41- Sao, dentre outros, direitos do Vereador:I - ainviolabilidade por suas opinioes, palavras e votos, no exercicio do mandato ena circunscricao do Municipio.II -no exercicio de seu mandato, o Vereador tera, dentro de padroes operacional e funcionalmente aceitaveis, facilitado o acesso a quaisquer reparticoes publicas, podendo diligenciarpessoalmente junto aos orgaos da administracao direta.III -obter, dos orgaos publicos municipais, desde que sem carater de devassa, informacoes que requisitar parainstruir seu trabalho, no prazo de 8 (oito) dias;IV -remuneracao mensal condigna;V -licencas, nos termos desta Lei Organica;VI -inamovibilidade ex officio, por todaduracao do mandato, se servidor publico municipal.Art. 42 - Sao, dentre outros, deveres doVereador:I -respeitar, defender e cumprir as Constituicoes Federal e Estadual e as leis;II -agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bomdesempenho de cada um desses Poderes;III -representar a comunidade comparecendo as sessoes, trajado nos termos doRegimento Interno, e participar dos trabalhos do Plenario e das votacoes, dostrabalhos da Mesa e das Comissoes quando eleito para integrar esses orgaos;IV -usar suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse publico;V -residir no Municipio salvo quando o Distrito em que resida for emancipadodurante o exercicio de seu mandato. Subsecao VI Das incompatibilidades Art. 43- O Vereador nao podera:I -desde a expedicao do diploma:a)firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito publico, empresapublica, sociedade de economia mista, empresa concessionaria ou permissionariade servico publico municipal, salvo quando o contrato obedecer as clausulasuniformes;b)aceitar ou exercer cargo, funcao ou emprego remunerado, inclusive os de queseja demissivel