A forma com que algumas instituicoesbancarias, reparticoes publicas e concessionarias de servicos publicos oferecemo atendimento preferencial as pessoas portadoras de deficiencia, aos idosos comidade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e aspessoas acompanhadas por criancas de colo e totalmente incompativel com alegislacao em vigor.A lei no. 10.048, de 8 de novembro de2000, que dispoe sobre o atendimento prioritario, em momento algum abreprecedente para que se crie uma fila exclusiva para essas pessoas, onde, emalguns casos, o atendimento na fila convencional se torna mais rapido. Vejamoso que diz a lei:"Art.1o As pessoas portadoras de deficiencia, os idosos com idade igual ou superiora 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas porcriancas de colo terao atendimento prioritario, nos termos desta Lei. (Redacaodada pela Lei no 10.741, de 2003)Art.2o As reparticoes publicas e empresas concessionarias de servicos publicosestao obrigadas a dispensar atendimento prioritario, por meio de servicosindividualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediatoas pessoas a que se refere o art. 1o.Paragrafounico. E assegurada, em todas as instituicoes financeiras, a prioridade deatendimento as pessoas mencionadas no art. 1o."Assim, a lei versa que as pessoasdispostas no artigo 1o deve ser assegurado o TRATAMENTO DIFERENCIADO eATENDIMENTO IMEDIATO. Desta forma, nao ha que se falar em fila exclusiva, poisquando esta se torna lenta e nao funcional, esses cidadaos tem direito a sedirigir a qualquer uma das filas, visando buscar o seu atendimento prioritario.Hoje mesmo, na agencia dos Correios docentro de Campina Grande, uma senhora de 67 (sessenta e sete) anos de idade,encontrava-se em pe, na fila convencional, atras de aproximadamente 15 (quinze)pessoas. Quando perguntei-a o porque de ali se encontrar, respondeu-me que nao havia nenhum atendenteno caixa da fila exclusiva e foi orientada a ficar na fila convencional. Vendotamanho desrespeito a lei, encaminhei-a para o caixa mais proximo e disse queaguardasse encerrar o atendimento da pessoa que la estava e que entrasse emseguida. Curiosamente o atendente pediu novamente que a idosa se dirigisse afila convencional pelo mesmo motivo.Indignado com a situacao, sem sair daposicao da fila em que me encontrava, disse em alto e bom tom: O senhor vaideixar uma idosa na fila?!. Neste momento, ao perceber a minha revolta, chamoua idosa para perguntar-lhe a idade e imediatamente iniciou o seu atendimento.Na agencia do Banco do Brasil da AvenidaCanal, tambem notei que, apesar de la possuir um meio eletronico de senhas paracontrolar os atendimentos, o prioritario chega a ser mais lento do que oconvencional, tendo em vista que se reserva apenas um caixa para o atendimentoprioritario, o que tambem e uma afronta a lei.Caso se sinta prejudicado ou veja algumdesrespeito aos direitos dessas pessoas, va ao PROCON ou encaminhe o terceirointeressado ate la, para oficializar uma reclamacao. Assim e possivel buscarmoso efetivo respeito aos nossos direitos. O novo Codigo de Processo Civil (Lei13.105/15) trouxe uma importante inovacao, que e o procedimento administrativoextrajudicial para o usucapiao de bens imoveis.A principio, para uma melhorcompreensao, e importante esclarecer o instituto do usucapiao, palavra esta quetem origem do latim usucapio e significa tomar pelo uso. Assim, apos um periodosem interrupcao e pelo tempo suficiente