e a sigla utilizada para designar um PROGRAMA APLICATIVO FISCAL para controle da maquina de Emissao de Cupom Fiscal (ou impressora fiscal). A impressora fiscal ECF substitui a emissao manual da nota fiscal consumidor modelo D. O equipamento para ser considerado ECF necessita apresentar caracteristicas contidas no Convenio ICMS 156/94.O Ato COTEPE que trata das regras para o funcionamento do PAF-ECF entrou em vigor em junho/08 e e valido em todo o territorio nacional, tendo sido regulamentado pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Politica Fazendaria).O que quer dizer COTEPE?A COTEPE ou COTEPE/ICMS (Comissao Tecnica Permanente do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos) e sediada no Distrito Federal, no mesmo edificio que hospeda a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Politica Fazendaria, o CONFAZ.A COTEPE/ICMS realiza trabalhos relacionados com a politica e a administracao do ICMS, buscando o estabelecimento de medidas uniformes no tratamento do imposto em todo o territorio nacional. Possui um representante de cada unidade da federacao e representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria do Tesouro Nacional.Onde encontrar o texto do ato COTEPE? De que trata o ato COTEPE? O ato COTEPE (http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/2008/ac006_08.htm) estabelece regras e requisitos para os programas frente de loja (PDV) e de gestao utilizados pelos estabelecimentos usuarios de ECF. Uma porcao de regras foram criadas visando a padronizacao do comportamento dos aplicativos. Desta forma a sonegacao passa a ficar mais dificil de ser realizada atraves dos aplicativos.Este Ato estabelece que deve ser criado um arquivo por dia e por ECF a ser gravado no disco rigido em local informado pelo aplicativo. O formato deste arquivo e similar ao formato estabelecido pelo governo do Estado de Sao Paulo para a regulamentacao da Nota Fiscal Paulista.O Ato ainda preve regras para cada tipo de ramo de atividade tais como postos de combustiveis, bares, restaurantes e similares, farmacias de manipulacao, oficina de conserto e transportes. Porque procurar por software houses que tenham seu sistema PAF-ECF homologado?Anteriormente ao Ato COTEPE, cada estado definia a forma como o aplicativo deveria funcionar junto com ECF. Durante este periodo, o mercado ficou a vontade e surgiram muitos programas de PDV (ponto de venda) criando a necessidade de regulamentacao para dificultar a pratica de sonegacao fiscal.Neste cenario era de se esperar um maior controle do Fisco sobre o PAF-ECF, e o Fisco iniciou uma serie de contatos com as entidades de desenvolvedores, principalmente a ASSESPRO e a AFRAC. Depois de toda a discussao juntamente com as entidades o Fisco publicou 2 documentos contendo as informacoes para analise do PAF-ECF, que e o Ato Cotepe 06/08 e o Convenio ICMS 15/08. Estes documentos sao de abrangencia nacional, quer dizer, todas as software-houses deverao atende-los.Desde entao, o Programa Aplicativo Fiscal PAF-ECF precisa passar por uma analise em um dos orgaos credenciados pelo COTEPE/ICMS para obter o LAUDO DE ANALISE FUNCIONAL PAF-ECF. Quem esta obrigado a se enquadrar no PAF-ECF?Qualquer empresa que tenha algum tipo de automacao sera obrigada a se adequar ao PAF-ECF, independentemente do faturamento.As regras do PAF-ECF atingem todos os setores comerciais que