A Lei no 12.322, de 9 de setembro de 2010, transforma o agravo de instrumento interposto contra decisao que nao nao admite recurso extraordinario ou especial em agravo nos proprios autos, alterando dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil. Entra em vigor nesta quinta-feira (9) a Lei no 12.322/2010, que modernizou a tramitacao do agravo de instrumento (AI) e, a partir de agora, passa a ser chamado apenas agravo. No STF, o agravo de instrumento e a classe processual mais numerosa, representando 66,5% de todos os processos em tramitacao. Em 2010, dos 52.247 processos que chegaram ao STF, 34.749 foram agravos de instrumento. No STF, essa classe processual e utilizada para questionar uma decisao que nao admitiu a subida de um recurso extraordinario (RE) para o Supremo. Se a Corte acolhe o agravo de instrumento, o recurso principal tem seu merito julgado. Nem sempre quando o AI e provido o tribunal de origem precisa mandar o recurso principal, pois ha a possibilidade de julgar o caso no proprio AI. Mas quando os autos necessitam ser remetidos, este procedimento pode demorar ate um ano, segundo estimativa do proprio STF. Com a nova sistematica legal, esse caminho sera encurtado: o agravo nao precisara mais ser protocolado separadamente da acao principal, iniciando novo tramite. Devera ser apresentado nos autos ja existentes, o que dispensara a necessidade de se tirar copias de todo o processo (para instrumentaliza-lo). O processamento eletronico dos recursos extraordinarios e dos agravos tambem foi fundamental para mudar essa realidade. Impacto No STF, antes mesmo de sua entrada em vigor, o impacto da nova lei ja foi dimensionado. De acordo com o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, a nova lei trara ganhos significativos em termos de celeridade e economia de recursos materiais e humanos, tornando mais racional a administracao da Justica.E importante esclarecer o alcance da mudanca. O agravo subira ao Tribunal nos proprios autos do processo principal, o que significa que nao havera necessidade de formacao do instrumento - que nada mais e do que um conjunto de copias do processo original. Alem disso, eventual provimento do agravo permitira que o orgao julgador aprecie imediatamente o merito da questao principal, evitando os custos e o tempo perdido com a comunicacao e remessa, ressaltou Peluso.Somente na Secretaria Judiciaria do STF, ha 60 funcionarios para trabalhar, exclusivamente, no processamento dos agravos de instrumento. Na maioria dos gabinetes de ministros tambem ha equipes que se dedicam exclusivamente a verificar a regularidade dos agravos. Com a nova lei, esse contingente de servidores podera se dedicar a outras funcoes, aumentando a produtividade do Supremo. A nova lei tambem tera um impacto ambiental. Isso porque, como o procedimento de formar o instrumento se resume a providenciar um conjunto de copias do processo original. Se o agravo e provido, o tribunal superior determina a remessa dos autos principais e toda esta papelada torna-se desnecessaria. Em 2009, os 42.189 agravos de instrumento processados na Suprema Corte consumiram 20 milhoes de folhas de papel. Entre os advogados, e grande a expectativa