policia quanto para observarse nao estao ocorrendo abusos por quem recebeu consentimento de policia;Sancaode Policia e apermissao unilateral externa e interventiva. Pgs. 337 a 353 do livro: Curso deDireito Administrativo Diogo de Figueiredo Moreira Neto Forense, 2a Ed.1990 Rio de Janeiro. Pgs. 250 a 261 do livro: Curso deDireito Administrativo Diogo de Figueiredo Moreira Neto Forense, 2a Ed.1990 Rio de Janeiro. VI. DIREITOS, DEVERES ERESPONSABILIDADES DO SERVIDOR PUBLICOVI.1. Dos Direitos doServidor Publico VI.2. Dos Deveres doServidor Publico I comparecer a reparticao as horasde trabalho ordinario e extraordinario, quando devidamente convocado,executando os servicos que lhe competirem;II cumprir as ordens dos superiores representandoquando forem ilegais;III ser leal as instituicoesconstitucionais e administrativas que servir;IV guardar sigilo sobre os assuntosda reparticao e sobre os despachos, decisoes ou providencias que serecomendarem a discricao e reserva;V desempenhar com zelo e presteza ostrabalhos de que foi incumbido;VI representar aos chefes imediatossobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento e ocorrerem nareparticao em que servir, ou as autoridades superiores, quando estes naotomarem em consideracao a representacao;VII tratar com urbanidade as partes,atendendo-as sem preferencias pessoais;VIII residir no local onde exerce ocargo, ou mediante autorizacao, em localidade vizinha, se nao houverinconveniencia para o servico;IX frequentar cursos legalmenteinstituidos para aperfeicoamento e especializacao em que haja sido inscrito,salvo comprovacao de motivo justo;X providenciar para que estejasempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaracao de familia;XI manter o espirito de cooperacao esolidariedade com os companheiros de trabalho.VI.3. Das Responsabilidades: Pelo exercicio efetivo de suasatribuicoes o funcionario responde, administrativamente, penal e civilmente. A responsabilidade civil decorre deconduta dolosa ou culposa, ou imposta em razao de prejuizo para com a FazendaMunicipal ou para terceiros.Tratando-se de danos causados aterceiros, respondera o funcionario perante a Fazenda Municipal, em acaoregressiva proposta depois de transitada em julgado a decisao judicial, quehouver condenado a Fazenda ao ressarcimento dos prejuizos.A responsabilidade administrativaresulta de atos ou omissoes que contravenham ao regular cumprimento de deveresou da violacao das proibicoes impostas ao servico publico, em leis eregulamentos.A responsabilidade administrativa seraapurada perante os superiores hierarquicos dos funcionarios.A responsabilidade penal abrange doscrimes e contravencoes ao funcionario nesta qualidade.As responsabilidades definidas nesteCapitulo sao independentes entre si, podendo o funcionario incidir em todas,nao importando necessariamente a isencao de responsabilidade, em qualquer dasesferas enunciadas, em impunidade as restantes.A absolvicao penal so excluira a penana esfera administrativa quando se tenha negado no juizo criminal a existenciado fato ou da autoria.O fato nao considerado delituoso ou ainsuficiencia de prova nao exime a aplicacao das penas disciplinares se o fatoapurado com o processo administrativo responder a qualquer das figuras tipicasdefinidas no Estatuto.VII. Das Proibicoes: Art.183. E vedada a acumulacao remunerada decargos publicos, os abaixo relacionados exceto quando houver compatibilidade dehorarios: I - a de cargos de professor; II - a de cargos de professor com outro tecnico ou cientifico; III - a de dois cargos privativos de medicos. IV - a de dois profissionais da area de saude com registro no conselho deprofissionais da area, na forma definida pela Constituicao Federal.A proibicao de acumular, estende-se acargos, funcoes ou empregos em autarquia, empresas publicas e sociedade deeconomia mista.A proibicao de acumular nao se aplicaaos