de conteudo pelas mensagens postadas pelos usuarios, o caso em analise traz a particularidade de o provedor ser um portal de noticias, ou seja, uma sociedade cuja atividade e precisamente o fornecimento de informacoes a um vasto publico consumidor. Essa particularidade diferencia o presente caso daqueles outros julgados pelo STJ, em que o provedor de conteudo era empresa da area da informatica, como a Google, a Microsoft etc. Efetivamente, nao seria razoavel exigir que empresas de informatica controlassem o conteudo das postagens efetuadas pelos usuarios de seus servicos ou aplicativos. Todavia, tratando-se de uma sociedade que desenvolve atividade jornalistica, o controle do potencial ofensivo dos comentarios nao apenas e viavel, como necessario, por ser atividade inerente ao objeto da empresa. Ademais, e fato notorio, nos dias de hoje, que as redes sociais contem um verdadeiro inconsciente coletivo que faz com que as pessoas escrevam mensagens, sem a necessaria reflexao previa, falando coisas que normalmente nao diriam. Isso exige um controle por parte de quem e profissional da area de comunicacao, que tem o dever de zelar para que o direito de critica nao ultrapasse o limite legal consistente no respeito a honra, a privacidade e a intimidade da pessoa criticada. Assim, a ausencia de qualquer controle, previo ou posterior, configura defeito do servico, uma vez que se trata de relacao de consumo. Ressalte-se que o ponto nodal nao e apenas a efetiva existencia de controle editorial, mas a viabilidade de ele ser exercido. Consequentemente, a sociedade deve responder solidariamente pelos danos causados a vitima das ofensas morais, que, em ultima analise, e um bystander, por forca do disposto no art. 17 do CDC. Saliente-se que, tratando-se de uma sociedade que desenvolva atividade jornalistica, nao se pode admitir a ausencia de qualquer controle sobre as mensagens e comentarios divulgados, porque se mesclam com a propria informacao, que e o objeto central da sua atividade economica, devendo oferecer a seguranca que dela legitimamente se espera (art. 14, 1o, do CDC). Cabe esclarecer que o marco civil da internet (Lei 12.965/2014) nao se aplica a hipotese em apreco, porque os fatos ocorreram antes da entrada em vigor dessa lei, alem de nao se tratar da responsabilidade dos provedores de conteudo. Consigne-se, finalmente, que a materia poderia tambem ter sido analisada na perspectiva do art. 927, paragrafo unico, do CC, que estatuiu uma clausula geral de responsabilidade objetiva pelo risco, chegando-se a solucao semelhante a alcancada mediante a utilizacao do CDC. REsp 1.352.053-AL, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/3/2015, DJe 30/3/2015.Sexta TurmaDIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGITIMIDADE DO MP PARA PROMOVER MEDIDA QUE GARANTA O PAGAMENTO DE MULTA PENAL.O Ministerio Publico tem legitimidade para promover medida assecuratoria que vise a garantia do pagamento de multa imposta por sentenca penal condenatoria. E certo que, com a edicao da Lei 9.268/1996, a qual deu nova redacao ao art. 51 do CP, modificou-se o procedimento de cobranca da pena de multa, passando-se a aplicar as regras referentes a Fazenda Publica. Cabe referir, por oportuno, que nao obstante a pena de multa tenha passado a ser considerada divida de