em suas respectivas areas de atuacao. V - aprovar os instrumentos de avaliacao para autorizacao de cursos de graduacao e sequenciais, elaborados pelo INEP, e submete-los a homologacao pelo Ministro de Estado da Educacao;Art. 3o As competencias para as funcoes de regulacao, supervisao e avaliacao serao exercidas pelo Ministerio da Educacao, pelo Conselho Nacional de Educacao - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - INEP, e pela Comissao Nacional de Avaliacao da Educacao Superior - CONAES, na forma deste Decreto. O Ministro da Educacao e a autoridade maxima da educacao superior no Brasil, a OAB vai ter que se acostumar com isto e deixar de usurpar funcoes publicas. Fato que num pais serio deveria ser investigado pelo MINISTERIO PUBLICO. Art. 4o Ao Ministro de Estado da Educacao, como autoridade maxima da educacao superior no sistema federal de ensino, compete, no que respeita as funcoes disciplinadas por este Decreto:V - expedir normas e instrucoes para a execucao de leis, decretos e regulamentos. Art. 5o No que diz respeito a materia objeto deste Decreto, compete ao Ministerio da Educacao, por intermedio de suas Secretarias, exercer as funcoes de regulacao e supervisao da educacao superior, em suas respectivas areas de atuacao. V - aprovar os instrumentos de avaliacao para autorizacao de cursos de graduacao e sequenciais, elaborados pelo INEP, e submete-los a homologacao pelo Ministro de Estado da Educacao;EDUCACAO E COMPETENCIA EXCLUSIVA DA UNIAOCompete exclusivamente a UNIAO nos termos do Art. 9o, inciso VI da LEI No 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 avaliar a qualidade dos cursos superiores no Brasil. Disposicao reforcada pela LEI N0 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004 que instituiu o Sistema Nacional de Avaliacao da Educacao Superior - SINAES. LEI No 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996Art. 9o A Uniao incumbir-se-a de: VI - assegurar processo nacional de avaliacao do rendimento escolar no ensino fundamental, medio e superior, em colaboracao com os sistemas de ensino, objetivando a definicao de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;LEI N0 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004. Art. 10 Fica instituido o Sistema Nacional de Avaliacao da Educacao Superior - SINAES, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliacao das instituicoes de educacao superior, dos cursos de graduacao e do desempenho academico de seus estudantes, nos termos do art 9o, VI, VIII e IX, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.Art. 20 O SINAES, ao promover a avaliacao de instituicoes, de cursos e de desempenho dos estudantes, devera assegurar: I avaliacao institucional, interna e externa, contemplando a analise global e integrada das dimensoes, estruturas, relacoes, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais das instituicoes de educacao superior e de seus cursos; II o carater publico de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos; III o respeito a identidade e a diversidade de instituicoes e de cursos;DECORRE QUE:TODAS as PORTARIAS e PROVIMENTOS editados pela OAB sobre o sistema de ensino brasileiro sao invasoes ilegais em materia de competencia alheia. A OAB e incompetente para dispor sobre esta materia.ESTATUTO DA