entre si, tornando exigivel novo consentimento para utilizacao, caracterizando, desse modo, novo fato gerador de cobranca de direitos autorais pelo ECAD. Nesses termos, conclui-se que: i) e devida a cobranca de direitos autorais decorrentes de execucao musical via internet de programacao de radio nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming), pois enquadram-se como atos de execucao publica de obras musicais aptos a ensejar pagamento ao ECAD, e ii) a transmissao de musicas mediante o emprego da tecnologia streaming na modalidade simulcasting constitui meio autonomo de uso de obra intelectual, caracterizando novo fato gerador de cobranca de direitos autorais pelo ECAD. TERCEIRA SECAO PROCESSO CC 146.726-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, por unanimidade, julgado em 14/12/2016, DJe 1/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA Conflito negativo de competencia. Justica Federal X Justica Estadual. Inquerito Policial. Falso Tribunal Internacional de Justica e Conciliacao. DESTAQUE Compete a Justica Estadual a conducao de inquerito policial no qual se apura suposto crime de estelionato, em que foi obtida vantagem ilicita em prejuizo de vitimas particulares mantidas em erro mediante a criacao de falso Tribunal Internacional de Justica e Conciliacao para solucao de controversias. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR A discussao refere-se a conflito negativo de competencia suscitado por Juizo Federal em face de decisao de Juizo de Direito que se reputou incompetente para conduzir inquerito policial instaurado para apurar a pratica, em tese, de estelionato (art. 171 do CP). As vitimas do referido crime teriam pago a um tribunal de conciliacao irregular Tribunal Internacional de Justica e Conciliacao determinada quantia, a titulo de custas processuais. Este orgao de conciliacao nao tinha registro junto ao Conselho Nacional das Instituicoes de Mediacao e Arbitragem CONIMA. Com efeito, a ausencia de registro do tribunal, por si so, nao tem o condao de revelar interesse da Uniao, de suas autarquias ou de empresas publicas federais na persecucao criminal dos investigados. Em consulta ao estatuto social do CONIMA verifica-se que ele e uma sociedade civil sem fins lucrativos. Nao consta, dentre os objetivos elencados no art. 2o de seu estatuto, a fiscalizacao de instituicoes de arbitragem, nem tampouco a obrigatoriedade de filiacao ao Conselho para revestir de legalidade a instituicao de mediacao e arbitragem. Mas, ainda que assim nao fosse, trata-se, nitidamente, de instituicao privada que congrega, como associados, outras instituicoes privadas, dai por que nem a ausencia de registro no CONIMA, nem tampouco a falsa representacao de uma instituicao como tribunal de arbitragem, tem o condao de lesar diretamente interesse da Uniao, de suas autarquias ou de empresas publicas federais, afastando-se, por consequencia, a competencia da Justica Federal. Ademais, o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores foi instituido a partir da entrada em vigor do novo CPC e e mantido pelo Conselho Nacional de Justica, sendo regulamentado pela Emenda n. 2, que atualizou a Resolucao CNJ n. 125/2010. Da nova legislacao, e possivel depreender a existencia de cadastros especificos de mediadores e conciliadores junto a Justica Estadual ou Federal, de acordo com as controversias especificas levadas a conciliacao. E, no caso, a controversia girava em torno de acidente de transito,