No ultimo dia 19 de fevereiro, inumeras empresas viram-se obrigadas ao recolhimento do Risco de Acidente de Trabalho - RAT, com a incidencia do multiplicador denominado "Fator Acidentario de Prevencao - FAP", ocasionando rigorosa oneracao do setor privado nacional. Segundo informacoes do Ministerio da Previdencia Social, este fator multiplicador - que atingiu um universo de 952.561 empresas - servira para "ampliar a cultura da prevencao dos acidentes e doencas do trabalho"(1).A boa compreensao do alcance da medida, faz-se necessaria a apresentacao de um breve apanhado historico de tais institutos acoplada a uma sucinta mencao a alguns aspectos legais inerentes a estes.O RAT foi criado por meio da Lei 8.212/91, com o objetivo fundamental de obrigar a empresa a contribuir para o financiamento dos beneficios previdenciarios concedidos em razao de acidentes de trabalho e doencas ocupacionais a ele equiparadas. Adotando-se a sistematica estipulada na referida legislacao, conforme o grau de risco da empresa - definido pelo Conselho Nacional da Previdencia Social -, havia obrigacao ao pagamento da aliquota de 1% (risco leve), 2% (risco medio) ou 3% (risco grave), calculados sobre o total das remuneracoes pagas pela empresa aos empregados e aos trabalhadores avulsos.O FAP, criado por meio da Lei 10.666/2003, nada mais e do que um indice composto basicamente por variantes de frequencia, gravidade e custo, que pode diminuir (ate 50%) ou majorar (em ate 100%) o RAT, em razao da comparacao do desempenho da empresa pagadora (contribuinte) com as demais que estejam inseridas na mesma Subclasse da Classificacao Nacional da Atividade Economica - CNAE. Portanto, a aliquota do RAT podera ser reduzida ou majorada pela aplicacao do FAP, variando conforme o numero de acidentes de trabalho e doencas ocupacionais da empresa pagadora e o numero de acidentes e doencas do trabalho das demais empresas que praticam identica atividade economica.A principio, assimila-se que o RAT e o FAP visam, por via indireta, majorar as contribuicoes da empresa, na medida em que ela tenha um indice ou numero de acidentes de trabalho ou doencas ocupacionais, que ultrapasse a media do seu segmento.Assim, sob o manto da contribuicao patronal vinculada a maior ou menor incidencia acidentaria e a pretexto de resguardar a seguranca e dignidade do trabalhador, em setembro de 2009, o Ministerio da Previdencia, por meio do Conselho Nacional da Previdencia Social, alem de apresentar os valores do FAP de cada empresa, reavaliou o grau de risco destas. Analisando estas alteracoes conjuntamente (majoracao do RAT e incidencia do FAP), facil foi constatar que, como regra, as empresas foram submetidas a uma significativa majoracao do valor pago.Por conta do evidente gravame, a majoracao deste tributo passou a ser interpretado como mais uma oportunidade arrecadatoria do Governo, que notoriamente e de uma voracidade exacerbada, retirando o carater social que diz possuir. A par disso e em decorrencia de inumeras e evidentes inconstitucionalidades e ilegalidades existentes no procedimento de implantacao do FAP e da reclassificacao do grau de risco do RAT, uma serie de empresas, sindicatos e federacoes ingressaram com acoes judiciais visando ao nao pagamento destes tributos. A Justica Federal tem recepcionado as teses das