A Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um banco de reintegrar uma empregada dispensada imotivadamente e no curso do aviso previo indenizado teve a concessao do auxilio-doenca. Nesse caso, o beneficio previdenciario apenas projeta a dispensa para o termino do periodo de suspensao contratual, concluiu a secao especializada.A empregada foi admitida no banco em 1980 e dispensada em 2006. Ainda no curso do aviso previo, passou a receber o beneficio do auxilio-doenca, em decorrencia de uma LER/DORT. Ajuizou reclamacao e obteve resultado favoravel no primeiro grau.Ao julgar recurso da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao (RJ) considerou improcedente o pedido de declaracao de nulidade da dispensa e reintegracao ao trabalho formulado pela empregada, entendendo que "nao se materializa a extincao do contrato de trabalho quando, no curso do aviso-previo indenizado, o empregado entra em gozo de auxilio-doenca". A bancaria recorreu ao TST e conseguiu a reforma da decisao na Terceira Turma do Tribunal, motivo pelo qual o banco interpos recurso a SDI-1, examinados pelo ministro Renato de Lacerda Paiva.O relator deu razao a empresa, afirmando que o entendimento do TST e mesmo no sentido de que "a concessao de auxilio-doenca no curso do aviso previo nao tem o condao de tornar nula a respectiva dispensa, mas apenas de projetar os seus efeitos para o termino do periodo de suspensao contratual", tal como sustentou a empresa. E o que dispoe a Sumula 371 do TST.Ao concluir, o relator afastou a declaracao da nulidade da dispensa e reconheceu que os seus efeitos somente se concretizam depois de expirado o beneficio previdenciario do auxilio-doenca. Seu voto foi seguido por unanimidade. (Processo: E-ED-RR-171240-33.2006.5.01.0054). Em setembro/2011 entrou em vigor a Lei 12.470/2011 que possibilitou a dona de casa, de baixa renda, contribuir com a Previdencia Social e garantir os principais beneficios previdenciarios como aposentadoria por idade, por invalidez, auxilio-doenca, pensao por morte, salario maternidade e auxilio-reclusao, exceto a aposentadoria por tempo de contribuicao. A aposentadoria por idade (um dos beneficios a que tera direito) se da aos 60 anos (se mulher) e aos 65 anos (se homem).Por se dedicar exclusivamente ao trabalho domestico no ambito da propria residencia e por nao dispor de renda propria, a dona de casa e enquadrada na legislacao previdenciaria como segurado facultativo. Nada obsta que o dono de casa tambem se beneficie da nova aliquota para ter direito aos beneficios, ja que a figura masculina que trabalha no ambiente familiar ja e algo comum hodiernamente.Nao so a dona de casa pode filiar-se ao Regime Geral de Previdencia Social como segurado facultativo, mas qualquer pessoa maior de dezesseis anos de idade que nao exerca atividade remunerada tais como o estudante, o sindico de condominio nao remunerado, o desempregado (ate que encontre outro emprego), o bolsista ou estagiario, o presidiario que nao exerce atividade remunerada, dentre outros.O percentual de contribuicao que antes era de 11% (art. 21, 2o da Lei 8.212/91) foi reduzido para 5% sobre o salario minimo a partir da nova lei, possibilitando que os beneficios acima citados sejam garantidos a(ao) segurada(o)