a prescricao da pretensao punitiva do Estado. Vencido o Min. RicardoLewandowski, que indeferia a ordem ao fundamento de tratar-se de crime militar,porque executado por militar, em dependencia de igual natureza, em entidade quecongregaria militares e seus familiares, contra menor, filho de militarsubordinado ao paciente. HC 95471/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.5.2012. (HC-95471)2a Turma.Processo penal militar e dupla intimacao - 3Em conclusao de julgamento, a 1a Turma, pormaioria, denegou habeas corpus em que se sustentava a necessidade de duplaintimacao da sentenca condenatoria: a do reu militar e a do advogado por eleconstituido v. Informativos 603 e 627. Assentou-se que: a) essa regraaplicar-se-ia a decisao de 1o grau, mas nao a de 2o, que seria a hipotese dosautos; e b) apenas haveria obrigatoriedade de intimacao pessoal do reu emrelacao ao julgamento do acordao, quando ele estivesse preso (CPPM, artigos288, 2o, e 537) Ressaltou-se que houvera a intimacao do defensor e que, porestar o paciente solto no curso da acao penal, sua intimacao pessoal nao seriaimprescindivel, motivo por que teria havido o regular transito em julgado doprocesso. Vencidos os Ministros Marco Aurelio, relator, e Luiz Fux, queconcediam a ordem para declarar insubsistente a certidao alusiva ao transito emjulgado, por entenderem indispensavel tanto a intimacao do advogado como a doreu. Consignavam que, em face do criterio da especialidade, nao se aplicaria oCodigo de Processo Penal comum que apenas exigiria a comunicacao oficial doato a ambos quando o reu estivesse sob a custodia do Estado e sim, o Militar,a partir da interpretacao sistematica dos seus artigos 288, 443, 445, 446 e537. HC 99109/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurelio, red. p/ o acordao Min.Dias Toffoli, 27.3.2012. (HC-99109) 1a Turma.COMPETENCIA. MILITAR. FURTO. LOCAL.Trata-se de conflito negativo de competencia noqual se busca definir se a conduta imputada a militar furto de diversosobjetos no interior de uma caminhonete apreendida que se encontrava no patio dadelegacia de policia local (art. 303, 2o, do CPM) constitui crime militarpara tornar a justica castrense competente para o julgamento do respectivoprocesso. Inicialmente, observou o Min. Relator que, para verificar acompetencia da Justica Militar, e preciso que o fato delituoso se enquadre emuma das hipoteses previstas no art. 9o do Codigo Penal Militar (CPM). Emseguida, ressaltou que, na especie, o fato delituoso ocorreu em local que nao einstituicao sujeita a administracao militar. Alem disso, o acusado estava defolga no momento do cometimento do crime, a afastar as hipoteses elencadas noinciso II do art. 9o do referido codex. Asseverou igualmente nao incidir oinciso III do mesmo diploma legal, na medida em que o acusado nao estava nareserva ou reformado, tampouco o delito fora praticado contra as instituicoesmilitares. Por fim, salientou nao se verificar, na especie, o peculato-furto,capitulado no CPM dentro dos crimes contra a administracao militar, visto que oobjeto juridico violado foi a administracao publica civil. Assim, ainda que aconduta delitiva tenha sido facilitada em razao da particular condicao depolicial militar, uma vez que ele conseguiu ter acesso ao patio da delegacia depolicia sem ser vigiado, a acao delituosa nao se subsumiu a nenhuma dasreferidas hipoteses legais para atrair a competencia do juizo militar. Diantedisso, a Secao conheceu