desde que satisfacam simultaneamente as tres condicoes seguintes:I - estejam compreendidos na faixa etaria entre 6 (seis) anos e 1 (um) dia e 21 (vinte e um) anos;II - estejam matriculados ou frequentes em uma unidade educacional do sistema de educacao de Belo Horizonte ou da RMBH, consoante o disposto nos artigos 4o, 5o, 7o e 10, supra;III - enquadrem-se nos criterios socio-economicos de concessao estabelecidos neste Regulamento.SECAO IVDA DEFICIENCIA VISUALArt.16 - Observados os criterios socio-economicos de concessao e as demais disposicoes estabelecidas neste Regulamento, farao jus ao Cartao BHBUS Beneficio Inclusao todos os solicitantes com deficiencia visual que apresentarem acuidade visual igual ou menor que 0,1 no melhor olho, apos a melhor correcao, ou campo visual inferior a 20o (tabela de Snellen), independentemente da acuidade visual, ou, ainda, a ocorrencia simultanea de ambas as situacoes.1o - Para efeitos do caput deste artigo, considerar-se-a deficiencia visual toda deficiencia devidamente diagnosticada como tal no ato da pericia medica, independentemente de ser passivel de tratamento.2o - O beneficio sera extensivo aos solicitantes que, comprovadamente, apresentarem acuidade visual entre 0,3 e 0,1 no melhor olho, apos a melhor correcao, ou campo visual inferior a 60o (tabela de Snellen), independentemente da acuidade visual, ou, ainda, a ocorrencia simultanea de ambas as situacoes, desde que satisfacam simultaneamente as tres condicoes seguintes:I - estejam compreendidos na faixa etaria entre 6 (seis) anos e 1 (um) dia e 21 (vinte e um) anos;II - estejam matriculados ou frequentes em uma unidade educacional do sistema de educacao de Belo Horizonte ou da RMBH, consoante o disposto nos artigos 4o, 5o, 7o e 10, supra;III - enquadrem-se nos criterios socio-economicos de concessao estabelecidos neste Regulamento.SECAO VDA COMPROVACAO DO ENQUADRAMENTO NOS CRITERIOS DIAGNOSTICOS DE CONCESSAOArt. 17 - Observados os criterios socio-economicos de concessao e as demais disposicoes estabelecidas neste Regulamento, a obtencao do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao estara condicionada a comprovacao da condicao de deficiencia, bem como do enquadramento do solicitante nos criterios diagnosticos de concessao.1o - Todos os solicitantes com deficiencia fisica ou visual deverao se submeter a uma pericia medica, da qual resultara a emissao de um Laudo Medico Pericial que comprovara ou nao o seu enquadramento nos criterios diagnosticos de concessao.2o - Todos os solicitantes com deficiencia auditiva deverao se submeter a uma avaliacao diagnostica, da qual resultara a emissao de um Laudo de Avaliacao Diagnostica, e, nos casos em que for procedente, a uma pericia medica, da qual resultara a emissao de um Laudo Medico Pericial, os quais comprovarao ou nao o seu enquadramento nos criterios diagnosticos de concessao.3o - Todos os solicitantes com deficiencia mental deverao se submeter a uma avaliacao diagnostica, da qual resultara a emissao de um Laudo de Avaliacao Diagnostica que comprovara ou nao o seu enquadramento nos criterios diagnosticos de concessao.Art. 18 - A pericia medica para solicitantes com deficiencia fisica, auditiva e visual, bem como a avaliacao diagnostica para solicitantes com deficiencia auditiva e mental, serao realizadas conforme os termos e condicoes estabelecidos em convenio de cooperacao tecnica firmado entre a BHTRANS e a SMSA.Art. 19 - Para efeitos de comprovacao da