Contencioso Administrativo). Acordao de 16 de Janeiro de 2003 (Processo n. 0604/02). Relator: Juiz Conselheiro Joao Cordeiro. Lisboa, 16 de Janeiro de 2003. Disponivel em: <http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/0/13f708580cea2ce780256cb600526185?OpenDocument&ExpandSection=1>. Acesso em: 23 ago. 2010.[28] Transcricao de parte do item I da ementa do indicado Acordao STA de 16 de abril de 1997. Cf. PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da Seccao de Contencioso Administrativo). Acordao de 16 de Abril de 1997 (Processo n. 021488). Relator: Juiz Conselheiro Azevedo Moreira. Lisboa, 16 de Abril de 1997. Disponivel em: <http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fb51e4f7e673109802568fc0039b70c?OpenDocument&ExpandSection=1>. Acesso em: 23 ago. 2010.[29] Transcricao de parte do item 1 da fundamentacao do Acordao STA de 8 de outubro de 2009. Cf. PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo (Primeira Subseccao da Seccao de Contencioso Administrativo). Acordao de 8 de Outubro de 2009 (Processo n. 0498/09). Relator: Juiz Conselheiro Alberto Acacio de Sa Costa Reis. Lisboa, 8 de Outubro de 2009. Disponivel em: <http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/0/a59676875a64a81c802576500042a86b?OpenDocument&ExpandSection=1>. Acesso em: 27 ago. 2010.[30] Transcricao de parte do item VI da ementa do indicado Acordao TCAS de 20 de janeiro de 2005. Cf. PORTUGAL. Tribunal Central Administrativo Sul (Contencioso Administrativo - 1o Juizo Liquidatario). Acordao de 20 de Janeiro de 2005 (Processo n. 12328/03). Relator: Juiz Xavier Forte. Lisboa, 20 de Janeiro de 2005. Disponivel em: <http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/0/a7384398a52d610f80256f97004bc545?OpenDocument>. Acesso em: 23 ago. 2010.[31] Transcricao de parte do item I da fundamentacao do Acordao TCAS de 11 de dezembro de 2008. Cf. PORTUGAL. Tribunal Central Administrativo Sul (Contencioso Administrativo - 1o Juizo Liquidatario). Acordao de 11 de Dezembro de 2008 (Processo n. 12328/03). Relator: Juiz Beato de Sousa. Lisboa, 11 de Dezembro de 2008. Disponivel em: <http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/06c1a5fd95dbc37880257522004aa15a?OpenDocument>. Acesso em: 28 ago. 2010.[32] Transcricao de parte do item 3 da fundamentacao do Acordao TCAS de 16 de julho de 2005. Cf. PORTUGAL. Tribunal Central Administrativo Sul (Contencioso Administrativo - 1o Juizo Liquidatario). Acordao de 16 de Junho de 2005 (Processo n. 12327/03). Relator: Juiz Antonio Coelho da Cunha. Lisboa, 16 de Junho de 2005. Disponivel em: <http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/0/5f94e69636e9a46e8025703000361b22?OpenDocument>. Acesso em: 23 ago. 2010.[33] Transcricao de parte do item II da ementa do indicado Acordao STA de 16 de abril de 1997. Cf. PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da Seccao de Contencioso Administrativo). Acordao de 16 de Abril de 1997 (Processo n. 021488). Relator: Juiz Conselheiro Azevedo Moreira. Lisboa, 16 de Abril de 1997. Disponivel em: <http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fb51e4f7e673109802568fc0039b70c?OpenDocument&ExpandSection=1>. Acesso em: 23 ago. 2010.[34] NASSAR, Elody. Prescricao na Administracao Publica. 2. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009, p. 150-151.[35] BRASIL. Lei n. 8.112, de 11 de novembro de 1990. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm>. Acesso em: 31 dez. 2010.[36] No caso do Estatuto dos Servidores Publicos do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985), nem sempre a legislacao penal regera a contagem do prazo prescricional da infracao disciplinar-crime: apenas caso a respectiva acao penal prescreva em mais de 05 (cinco) anos (art. 151, 2a parte). Cf. SANTA CATARINA. Lei Estadual n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985. Disponivel em: <http://www.sea.sc.gov.br/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=30&Itemid=64&lang=>. Acesso em: 5 nov. 2011. Ja o Estatuto dos Servidores Publicos do Estado de Goias (art. 322, 2, da Lei Estadual n. 10.460, de 22 de fevereiro