anos de servico, devera afastar-se da atividade;II - se contar mais de dez anos de servico, sera agregado pela autoridade superior e, se eleito, passara automaticamente, no ato da diplomacao, para a inatividade.Art. 14, 9o Lei complementar estabelecera outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessacao, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercicio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleicoes contra a influencia do poder economico ou o abuso do exercicio de funcao, cargo ou emprego na administracao direta ou indireta.Impugnacao ao mandato eletivoArt. 14, 10 - O mandato eletivo podera ser impugnado ante a Justica Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomacao, instruida a acao com provas de abuso do poder economico, corrupcao ou fraude.Art. 14, 10 - O mandato eletivo podera ser impugnado ante a Justica Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomacao, instruida a acao com provas de abuso do poder economico, corrupcao ou fraude.Art. 14, 11 - A acao de impugnacao de mandato tramitara em segredo de justica, respondendo o autor, na forma da lei, se temeraria ou de manifesta ma-fe.Perda ou suspensao de direitos politicosArt. 15. E vedada a cassacao de direitos politicos, cuja perda ou suspensao so se dara nos casos de:I - cancelamento da naturalizacao por sentenca transitada em julgado;II - incapacidade civil absoluta;III - condenacao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;IV - recusa de cumprir obrigacao a todos imposta ou prestacao alternativa, nos termos do art. 5o, VIII;V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4o.Anterioridade da lei eleitoralArt. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor na data de sua publicacao, nao se aplicando a eleicao que ocorra ate um ano da data de sua vigencia. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 4, de 1993)PARTIDOS POLITICOSArt. 17. E livre a criacao, fusao, incorporacao e extincao de partidos politicos, resguardados a soberania nacional, o regime democratico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:I - carater nacional;II - proibicao de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinacao a estes;III - prestacao de contas a Justica Eleitoral;IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.1o E assegurada aos partidos politicos autonomia para definir sua estrutura interna, organizacao e funcionamento e para adotar os criterios de escolha e o regime de suas coligacoes eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculacao entre as candidaturas em ambito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidaria.2o - Os partidos politicos, apos adquirirem personalidade juridica, na forma da lei civil, registrarao seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.3o - Os partidos politicos tem direito a recursos do fundo partidario e acesso gratuito ao radio e a televisao, na forma da lei.4o - E vedada a utilizacao pelos partidos politicos de organizacao paramilitar.Eleicao presidencialSistema majoritario de dois turnosPrimeiro turno de votacao: ocorre sempre no primeiro domingo de outubro. Os candidatos buscam, nessa ocasiao, a maioria absoluta dos votos, nao computados os brancos e os