Prezados, estava muito tempo sem postar em decorrencia do trabalho. Agora com as coisas voltando a normalidade, vou dedicar mais tempo ao blog.Segue uma decisao interessante do TRT de Sao Paulo:Em acordao da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao, o desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto entendeu que o diretor contratado de sociedades anonimas nao assume o risco do negocio empresarial. Iniciando sua decisao, o magistrado afirmou que a sociedade anonima e uma pessoa juridica de direito privado e de natureza mercantil, e o seu capital e dividido em acoes, sendo que a responsabilidade dos socios ou acionistas e limitada ao preco de emissao das acoes subscritas ou adquiridas.Passando a expor o dispositivo legal que embasou sua decisao, o desembargador mencionou o artigo 158 e seguintes da Lei no 6.404/76, que determinam que o administrador nao deve ser considerado responsavel pelas obrigacoes contraidas em nome da S/A quando o caso for de regular ato de gestao. Ha excecao apenas quando houver culpa ou dolo, ou ainda violacao a letra de lei ou ao proprio estatuto social da empresa, casos em que ele responde civilmente pelos eventuais prejuizos causados. Assim, o diretor que e contratado por uma sociedade anonima nao assume o risco do negocio, pois, nao tendo acoes subscritas ou adquiridas, nao se beneficia dos lucros do empreendimento. Consequentemente, nao responde pelos seus prejuizos. A situacao ilustrada acima foi a encontrada nos autos analisados pela turma, ja que a terceira embargante havia sido contratada como diretora da empresa e teve seu contrato de trabalho rompido 12 anos antes da penhora que recaiu sobre seus ativos financeiros em execucao voltada contra sua ex-empregadora, sociedade anonima. Em nao havendo prova de que a empregada tenha permanecido na empresa apos a rescisao, seu agravo de peticao foi provido de forma unanime, afastando-se sua responsabilidade e determinando-se a liberacao dos valores penhorados de forma irregular.Proc. 00003245120115020445 RO Os orgaos de transito nao sao mais obrigados a avisar sobre a existencia de radares em vias urbanas e rodovias com fiscalizacao eletronica. Uma resolucao do Contran (Conselho Nacional de Transito) oficializada anteontem revogou a exigencia -em vigor havia mais de cinco anos. Assim, os radares ja podem ser colocados para multar os infratores mesmo onde nao houver avisos, segundo entendimento confirmado a Folha pelo inspetor Jerry Dias, chefe da divisao de multas da Policia Rodoviaria Federal e conselheiro do Contran. A medida tem a aprovacao majoritaria de especialistas devido ao argumento de que os motoristas tem que respeitar a legislacao em todos os lugares -independentemente de saberem se ha radar. "Nos locais onde tem radar e placa avisando, as marcas de frenagem sao intensas. Os condutores se viciaram em reduzir a velocidade somente nesses locais", afirma Dias. Ja os defensores do alerta de radar alegam que isso da mais credibilidade a punicao. A obrigatoriedade das placas de aviso existiu ate 2003, quando foi suspensa -voltando a ser exigida em 2006. O Denatran, responsavel pela presidencia do Contran e comandado por Julio Ferraz Arcoverde, nao respondeu a Folha. Sua assessoria diz que nao havia ninguem ontem