PROPOSICAO PARA PL DO PODER EXECUTIVO - CONVOCACAO TRANSITORIA DOS SERVIDORES MILITARES DA RESERVA NAO REMUNERADA.PROPOSICAO PARA O AUMENTO DO EFETIVO DA BRIGADA MILITAR! Proposta da convocacao transitoria dos reservistas da BM sera apresentada em breve ao Exmo. Sr. Governador Jose ivo Sartori. Este provimento sera possivel se o Governo enviar PL a Assembleia legislativa proposicao para alteracao na redacao do 3o do artigo 3o da Lei estadual 10990, onde regulamentar-se-a a convocacao transitoria dos Servidores militares da reserva Nao remunerada . Este pessoal podera ser remunerado sem qualquer vinculo com o Estado atraves da parceria dos Municipios e da Uniao em consonancia com a lei estadual 10297 que autoriza convenios. Oliverio Bolina - Presidente da Associacao Pro-Efetivo/BM(51) 81041667(51) 81307089oliveriobolina@hotmail.compro-efetivo@outlook.com Bom dia prezado Professor Dr. Davi Medina ! Ao sauda-lo, solicitamos respeitosamente agendamento para audiencia e receber sua importante orientacao. Sabemos, com muita honra que temos sua chancela juridica sobre o reconhecimento do nosso titulo "categoria de servidores militares da reserva nao remunerada " (reservistas convocaveis da BM) atraves das Leis 10990/1997 e 13522/2010 e mesmo assim, somos desprestigiados pela Instituicao Brigada Militar na pessoa do Coronel PM Fabio Duarte Fernandes que mais uma vez, nos aviltou, assinando parecer discriminador sem o devido cuidado de respeitar as Leis supracitadas, o Estatuto dos servidores militares e a Constituicao Federal no que determina seu artigo 5o e artigo 144, tentando nos desprestigiar perante os Poderes Executivo, Legislativo e na opiniao publica sobre a nossa participacao ( transitoria) na recomposicao do efetivo da gloriosa Brigada Militar. Nossa categoria ja esta regulamentada e participa atualmente com contingente estranhamente pequeno no "Programa PM Temporario" Lei 11991/2003. Rogamos para que o Senhor nos ajude pois precisamos que indique um Promotor do Ministerio Publico que acolha nossa denuncia e promova Acao Civil publica para que possamos apresentar ao Poder Judiciario, os 10 anos de luta e o cadastro de mais 1200 reservistas que se cadastraram com apoio de seus familiares e a epoca , do proprio Fabio Duarte Fernandes , Major PM que atuava na Bancada estadual do PT, iludindo os dirigentes deste movimento social - PRO-EFETIVO/BM para que nao desistissem de buscar o reconhecimento da nossa categoria. Segue em anexo o parecer que expressa desrespeito frontal a nossa categoria na tentativa de retirar nosso titulo de integrante do Corpo de Inativos do qual a duras penas, conseguimos o direito de compor com muita honra. PARECER - Clique aqui e leia ( A todos os interessados ) Respeitosamente,Oliverio Nunes Bolina - Presidente da Associacao Pro-Efetivo/BM(51) 81041667(51) 81307089 ESTADO DO RIOGRANDE DO SULASSEMBLEIALEGISLATIVAGabinete de Consultoria LegislativaLEI No10.297, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1994.(atualizada ate a Lein.o 14.043, de 06 de julho de 2012)Dispoe sobre o Corpo Voluntario de MilitaresEstaduais Inativos da Brigada Militar (CVMI), eda outras providencias.Art. 1o - Fica criado, na Brigada Militar, oCorpo Voluntario de Militares EstaduaisInativos (CVMI), com a finalidade de atuar emsituacoes especiais, suprindo a carencia de pessoal tecnico-especializado. (Vide Lei n.o 14.043/12) 1o - Entre as situacoes especiais previstas no"caput" deste artigo, inclui-se opoliciamento de escolas publicas estaduais eescolas especiais mantidas e/ou administradas pelas entidades