Governador, Presidente da Republica, etc. - pode obrigar o promotor, num determinado caso concreto, a tomar ou deixar de tomar uma determinada medida); assim, dentro desta independencia funcional, o promotor, quando analisa um caso, deve apenas satisfacao a lei e a sua consciencia (e importante ressaltar que estao previstos meios de controle, para evitar que esta "independencia funcional" - que no fundo e uma garantia para a propria sociedade, e nao para a pessoa do promotor - transforme-se em "arbitrio ou abuso funcional"; assim, por ex., num caso em que, tendo sido solicitadas providencias ao promotor, haja arquivamento indevido quando e evidente que nao seria caso de arquivamento, mas sim de tomada de providencias, ha previsao de recurso para orgao superior; em tese, e tambem possivel acionar a Corregedoria - se houver indicio de abuso ou arbitrio).Funcao principal do MP: Em palavras simples, pode-se dizer, que o MP e o defensor da sociedade como um todo: atua quando, numa determinada situacao, existe um INTERESSE PUBLICO (ex.: busca a punicao dos autores de crimes; repressao a atos de improbidade/desonestidade administrativa, tenham ou nao causado prejuizo aos cofres publicos; defesa do meio ambiente; defesa do consumidor; protecao a criancas e adolescentes; atuacao em questoes urbanisticas).Visao pessoal do expositor: devemos evitar dois extremos: a) imaginar que o MP vai resolver sozinho todos os problemas da sociedade; ou: b) numa posicao oposta, "subaproveitar-se" o MP. A atuacao do MP e importante, e pode ser muito eficaz para a efetiva implantacao dos direitos de cidadania; entretanto, o MP nao e "onipotente", e sua existencia nao supre e nem dispensa a atuacao de cada um de nos como cidadaos, seja individualmente, seja de forma mais organizada, em associacoes/sociedades civis, etc.Possiveis causas desse "subaproveitamento" do MP:a) eventual desconhecimento acerca de sua existencia (ou do que efetivamente pode ou nao pode ser feito por ele);b) pode ser que o cidadao nao saiba quando e caso de acionamento do MP (ou nao saiba como faze-lo na pratica: oralmente ou por escrito? Que termos usar? A quem se dirigir? ).Primeira coisa a se saber: o MP pode atuar quando ha uma determinada situacao ou conduta que acarrete ofensa a toda a comunidade (ou, pelo menos, a grande numero de pessoas - sao os chamados "interesses difusos/coletivos"); assim, o MP, em regra, nao age para a solucao de casos e situacoes individuais. Exemplo: na defesa do consumidor - nao age quando ha um produto com defeito, mas sim quando ha uma relacao de consumo na qual houve ofensa a um grande numero - ou a um numero indeterminado - de consumidores.Como acionar?Fazendo uma "representacao". O que e isso? Em termos simples: significa dirigir-se, por escrito, ao Ministerio Publico (Promotor de Justica, nos Estados; Procurador da Republica, no Ministerio Publico Federal), relatando determinados fatos (observacao: fatos relacionados ao ambito de atuacao do MP, como exposto no item anterior) e pedindo a tomada de providencias. Como fazer uma "representacao"?Nao ha formula fixa. O importante e identificar-se (nome, qualificacao e endereco) e relatar os fatos com precisao e clareza (e, de preferencia, enderecar corretamente). Se possivel,