Fundo de Garantia por Tempo de Servico; c) 13o salario; d) ferias remuneradas mais 1/3 (um terco) constitucional; e) adicional de trabalho noturno; f) adicional de trabalho extraordinario. Art. 5o Sao deveres do sindicato intermediador: I - divulgar amplamente as escalas de trabalho dos avulsos, com a observancia do rodizio entre os trabalhadores; II - proporcionar equilibrio na distribuicao das equipes e funcoes, visando a remuneracao em igualdade de condicoes de trabalho para todos e a efetiva participacao dos trabalhadores nao sindicalizados; III - repassar aos respectivos beneficiarios, no prazo maximo de 72 (setenta e duas) horas uteis, contadas a partir do seu arrecadamento, os valores devidos e pagos pelos tomadores do servico, relativos a remuneracao do trabalhador avulso; IV - exibir para os tomadores da mao de obra avulsa e para as fiscalizacoes competentes os documentos que comprovem o efetivo pagamento das remuneracoes devidas aos trabalhadores avulsos; V - zelar pela observancia das normas de seguranca, higiene e saude no trabalho; VI - firmar Acordo ou Convencao Coletiva de Trabalho para normatizacao das condicoes de trabalho. 1o Em caso de descumprimento do disposto no inciso III deste artigo, serao responsaveis, pessoal e solidariamente, os dirigentes da entidade sindical. 2o A identidade de cadastro para a escalacao nao sera a carteira do sindicato e nao assumira nenhuma outra forma que possa dar ensejo a distincao entre trabalhadores sindicalizados e nao sindicalizados para efeito de acesso ao trabalho. Art. 6o Sao deveres do tomador de servicos: I - pagar ao sindicato os valores devidos pelos servicos prestados ou dias trabalhados, acrescidos dos percentuais relativos a repouso remunerado, 13o salario e ferias acrescidas de 1/3 (um terco), para viabilizar o pagamento do trabalhador avulso, bem como os percentuais referentes aos adicionais extraordinarios e noturnos; II - efetuar o pagamento a que se refere o inciso I, no prazo maximo de 72 (setenta e duas) horas uteis, contadas a partir do encerramento do trabalho requisitado; III - recolher os valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico, acrescido dos percentuais relativos ao 13o salario, ferias, encargos fiscais, sociais e previdenciarios, observando o prazo legal. Art. 7o A liberacao das parcelas referentes ao 13o salario e as ferias, depositadas nas contas individuais vinculadas e o recolhimento do FGTS e dos encargos fiscais e previdenciarios serao efetuados conforme regulamentacao do Poder Executivo. Art. 8o As empresas tomadoras do trabalho avulso respondem solidariamente pela efetiva remuneracao do trabalho contratado e sao responsaveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, bem como das contribuicoes ou de outras importancias devidas a Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato. Art. 9o As empresas tomadoras do trabalho avulso sao responsaveis pelo fornecimento dos Equipamentos de Protecao Individual e por zelar pelo cumprimento das normas de seguranca no trabalho. Art. 10. A inobservancia dos deveres estipulados nos arts. 5o e 6o sujeita os respectivos infratores a multa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador avulso prejudicado. Paragrafo unico. O processo de fiscalizacao, notificacao, autuacao e imposicao de multas reger-se-a pelo disposto