http://veja.abril.com.br/140410/filhos-lixo-p-026.shtml MODULO 4 - Estado e sociedadePoliticas publicas no estado democratico de direitos A construcao do Estado Democratico de Direito exige governos comprometidos com o avanco da sociedade, alem de uma politica de inclusao, uma atuacao eficiente dos/as agentes publicos/as na consecucao do programa politico do governo eleito e a traducao deste programa atraves das politicas publicas nas areas e tematicas que contribuam para a promocao da igualdade e para o exercicio da cidadania. Em contrapartida, para a existencia de um Estado de Direito, faz-se necessario a participacao da populacao na efetivacao dos direitos sociais.As politicas publicas, tambem denominadas de politicas de governo, podem ser compreendidas como um instrumento de execucao dos planos e programas que orientarao a acao do poder executivo e atraves do qual os/as governantes intervirao na sociedade. Ou seja, sao os planos, programas e diretrizes (ligadas aos mandatos politicos, ou planos de governo) que tem o objetivo de melhorar as condicoes sociais das pessoas. Em um estado democratico de direito, elaboracao das politicas publicas dependem efetivamente da participacao da sociedade.Enquanto que, a Politica de Estado, e aquela que vai alem dos mandatos politicos, e quando uma politica publica passa pelo cunho da legalidade e estando de acordo com os marcos legais se transforma em lei, tendo em vista que, apesar da distancia ainda existente entre a lei e a realidade, esta ainda e a principal garantia para que uma politica publica importante seja caracterizada como uma politica de Estado. Um exemplo de Politica de Estado, em nosso cotidiano profissional sao as conquistas atuais na legislacao sobre o direito a escolarizacao das pessoas com deficiencia (inclusao/exclusao na escola). Esse direito ha anos vem sendo discutido em conferencias e principalmente no meio academico, e aos poucos vem se transformando em direitos legais. Embora que alguns desses direitos ainda nao estao sendo reverberados na pratica, mas a legalidade ja e um avanco em termos de direitos e de construcao de uma sociedade igualitaria e democratica. Outro exemplo sao as politicas publicas fruto do movimento de mulheres e de sua participacao politica que, como visto neste curso, resultou na realizacao de conferencias e encontros nacionais e internacionais, surge um novo olhar, direcionado para fatores culturais e sociais que reproduziam as desigualdades e as discriminacoes de genero.Ao tratar da questao do sistema publico de informacao sobre o quesito cor/raca, os autores afirmam que apesar da constatacao da inexistencia das racas e de que a diversidade intragrupos e maior do que entre grupos diferentes, as diversas manifestacoes de racismo e discriminacao em nossa sociedade persistem. Assim, o conceito de raca e entendido partir das leituras, como uma ferramenta analitica que nos possibilita refletir e analisar situacoes de discriminacao e desigualdade baseadas em motivacoes raciais.E de extrema importancia entender os conceitos de politicas publicas e politicas de Estado, e como a sociedade civil organizada pode contribuir para a efetivacao das mesmas. Os exemplos do movimento de mulheres e da efetivacao das politicas publicas de acoes afirmativas para o negro retratam que mesmo as conquistas efetivadas no campo legal (politicas de estado) nao sao determinantes da