no Inciso III, desde que observados os demais requisitos.Art. 9o Sera permitida campanha eleitoral nos Estabelecimentos Escolares no periodocompreendido entre a data da inscricao da chapa ate as 20:30h da noite anterior ao dia da eleicao.1o A Direcao da Escola garantira liberdade de expressao a todos os candidatos inscritos,resguardados o decoro e a honra, a funcao educativa da campanha, o funcionamento normal daescola e o cumprimento das horas letivas diarias.2o A campanha se limitara a debates, exposicoes de ideias, divulgacao de textoseducativos, aposicao de cartazes e faixas.3o A campanha sera restrita aos membros da Comunidade Escolar.4o Nao sera permitido uso de carros de som, pichacao do patrimonio escolar, ou qualqueroutra modalidade de propaganda eleitoral contraria aos principios eticos, morais e legais.5o Em nenhuma hipotese sera permitido o oferecimento de brindes, camisetas ou qualquerespecie de vantagem material, mesmo que futura, ao corpo votante;6o Encerrado o processo eleitoral, a Direcao da Escola se responsabilizara pela retirada, noprazo de 24 (vinte e quatro) horas, de todo o material de campanha afixado ou distribuido nasdependencias do Estabelecimento Escolar.Art. 10. O comprovado descumprimento do disposto nos artigos desta lei sera consideradofalta grave e implicara na aplicacao das seguintes penalidades:I - Impugnacao da inscricao da chapa envolvida;II - Suspensao do processo eleitoral;III - Impugnacao do resultado eleitoral; eIV - Advertencia ou suspensao ou processo de demissao dos servidores envolvidos, nostermos da legislacao em vigor.Art. 11. Os candidatos que ja exercam o cargo de Diretor ou de ViceDiretor poderaopermanecer nos seus respectivos cargos durante o processo eleitoral, vedada a utilizacao da funcaoem beneficio de qualquer candidato, sob pena de responderem processos administrativos;Art. 12. Serao considerados eleitores em regime de voto igualitario, com valor absoluto,todos os professores, especialistas e funcionarios do quadro efetivo da escola e todo profissional doquadro efetivo de outras areas a disposicao da escola, com frequencia ha pelo menos 06 (seis)meses de trabalho na escola respectiva.Art. 13. Serao considerados eleitores em regime de voto proporcional, com valor relativo, opai ou mae ou responsavel por cada aluno e os alunos com idade minima de 10 (dez) anos,regularmente matriculados.Paragrafo unico. Para efeito de processos eleitorais, entende-se por aluno regularmentematriculado aquele que tenha comparecido regularmente as aulas no periodo de 30 (trinta) diasanteriores a convocacao da eleicao no Estabelecimento Escolar.Art. 14. O horario de votacao sera de 8:00 as 17:00 horas, nas escolas que funcionam noturno diurno e, de 8:00 as 21:00 horas, nas escolas que funcionam no turno noturno, nao havendosuspensao dos trabalhos em ambos os casos.Art. 15. Para depositar o voto havera duas secoes, uma para os votos dos professores,especialistas e funcionarios e outra para os votos de alunos e pai, ou mae, ou responsavel, por cadaaluno.1o Os votos da Comissao Eleitoral serao depositados na urna de votos de valor absoluto, deprofessores, especialistas e funcionarios;2o Nao sera permitido o voto por procuracao.Art. 16. Para efeito de calculo dos votos de que tratam os artigos 12 e 13, da presente Lei,os votos proporcionais de que trata o art.13 deverao ser somados e divididos pelo numero de votosigualitarios de que trata o art. 12, encontrando-se o coeficiente de equivalencia dos