Veto da presidente foi mantido VETO no 32, de 2015, que se refere ao PL-4786/12Ver tambem: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 82 de 2012VETO no 32, de 2015 Autoria: Externo - Presidente da RepublicaEmenta e explicacao da ementaEmenta:Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado no 82, de 2012 (no 4.786/2012, na Camara dos Deputados), que "Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao servico de que trata o art. 2o da Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispoe sobre a concessao de anistia nas condicoes que menciona, e da outras providencias".Situacao Atual:Ultimo local:25/09/2015 - SECRETARIA DE EXPEDIENTEUltimo estado:22/09/2015 - VETO MANTIDO25/09/2015SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTEAcao:Anexado o Oficio CN no 402 de 23/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN no 65/15, a Excelentissima Senhora Presidenta da Republica participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total no 32/15, aposto ao Projeto de Lei do Senado no 82/12 (fls. 10 e 11). Anexado o Oficio CN no 403 de 23/09/15, ao Senhor Presidente da Camara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado no 82/12 (fls.12). Ao Arquivo.Recebido em:SARQ - Secretaria de ArquivoRecebido em:SARQ - Secretaria de Arquivo SINDSEP-DF informe pauta de hoje da Comissao de Financas e Tributacao da Camara dos deputados: PL 4293/2008 - do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia aos ex-servidores da Administracao Publica federal direta, autarquica e fundacional, exonerados em virtude de adesao, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntario". (Apensados: PL 4499/2008 (Apensado: PL 5149/2009) e PL 5447/2009) Explicacao: Refere-se a Programas de Desligamento Voluntario (PDV), que ocorreram a partir de 21 de novembro de 1996, data de vigencia da Medida Provisoria no 1.530-7, de 1997, convertida na Lei no 9.468, de 1997.RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA.PARECER: Parecer do relator, Dep. Miro Teixeira, pela compatibilidade e adequacao financeira e orcamentaria do Projeto de Lei no 4.293/2008 e dos PL's nos 4.499/2008, 5.149/2009 e 5.447/2009, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico, com subemenda.Vista ao Deputado Enio Verri, em 26/08/2015.RESULTADO:Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Enio Verri, Helder Salomao, Nelson Marchezan Junior e Andres Sanchez.Relatorio de VotacaoNome do ParlamentarVotacaoAndres Sanchez - PT/SP ContrArioEnio Verri - PT/PRContrArioHelder Salomao - PT/ESContrArioNelson Marchezan Junior - PSDB/RSContrArioPL 7546/2010 - da Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico - que "concede anistia aos ex-empregados de Empresas Publicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesao a programas de incentivo ou desligamento voluntario".RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.PARECER: Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela compatibilidade e adequacao financeira e orcamentaria.Vista ao Deputado Hildo Rocha, em 09/09/2015.RESULTADO:Nao deliberado face o encerramento da reuniao Programas de cortes em estatais tem adesao de mais de 37 mil funcionarios em 2 anos Levantamento do G1 mostra adesoes a PDVs e programas de aposentadoria incentivada em 11 estatais federais. Novos planos anunciados podem gerar mais de 22 mil cortes adicionais.A