a receber heranca.VERDADE O artigo 5o do Capitulo I da Constituicao Federal preve que todos os brasileiros sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza. Sendo assim, se o inciso XXX garante o direito de heranca, ele se estende inclusive as pessoas com deficiencia. Em caso de interdicao, como ocorre com algumas pessoas com deficiencia intelectual, quem cuidara dos interesses da heranca e seucurador. 14 As filas prioritarias em bancos sao apenas para cadeirantes ou pessoas commobilidade reduzida.MITO Os artigos 5o, 6o e 7o do Decreto Federal no 5.296/2044 considera que o atendimento prioritario se enquadra a todas as pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida. Ou seja, aqueles com deficiencia fisica, auditiva, visual, intelectual e multipla. O texto destes artigos tambem discorre sobre a sinalizacao, a entrada, o mobiliario e os servicos de atendimento que devem constar nas instituicoes financeiras.16 Planos de saude particulares nao aceitam a inscricao de pessoas comdeficiencia por considerar que possuem "doencas preexistentes". MITO Para afastar de vez o risco desta pratica ilegal e preconceituosa, foi sancionada lei de no 9.656, cujo 14o artigo preve que ninguem pode ser impedido de participar de planos privados de assistencia a saude em razao de idade oucondicao de pessoa com deficiencia. Portanto, ao se deparar com algum caso assim, denuncie.17 Ganho um salario minimo por mes, por isso tenho direito ao Passe Livre. VERDADE Este e um beneficio concedido pelo Governo Federal que cede gratuitamente passagens interestaduais as pessoas com deficiencia. Porem, para ter esse direito, e preciso ter renda familiar per capita de ate um salario minimo. A renda de todos os que moram com a pessoa com deficiencia deve ser somada e dividida pelo total de pessoas. Se o resultado for igual ou inferior a um salario minimo, e possivel requerer o beneficio no Ministerio dos Transportes. O Passe Livre nao da direito a gratuidade para acompanhante. 19 A pessoa com deficiencia nao e obrigada a prestar servico militar. VERDADE O direito de nao servir as Forcas Armadas e garantido a todos aqueles cuja deficiencia seja um impedimento. No entanto, ao atingir a idade de alistamento, e necessario se apresentar a uma unidade militar para obter adispensa por vias legais. 20 A pessoa com deficit intelectual nao pode ter conta em banco. MITO O direito de possuir conta em banco tambem esta assegurado as pessoas com deficiencia intelectual. Se o titular for menor de 18 anos, a conta deve ser administrada pelos pais ou responsaveis. Em caso de pessoa maior de 18 anos que seja interditada, o curador e o responsavel.22 Pacientes com transtornos mentais egressos de internacoes tem direito a receber auxilio do governo. VERDADE Em 2003 o Ministerio da Saude lancou um programa de ressocializacao de pacientes internados em hospitais ou unidades psiquiatricas, o "De Volta Para Casa". A partir dai, ficou instituido um auxilio-reabilitacao psicossocial para egressos de internacao que tenham permanecido por dois anos ou mais em hospitais psiquiatricos. O beneficio tem duracao de um ano e pode ser renovado quando necessario aos propositos da reintegracao social do paciente.23 Por ter deficiencia, nao