O Congresso Nacional se reune na terca-feira (17/11), as 19h, para analisar os vetos da presidente Dilma Rousseff. Ha atualmente 13 vetos presidenciais na pauta a espera de votacao, sendo seis destaques pendentes da ultima sessao, realizada no dia 22 de setembro, e sete vetos incluidos nas ultimas semanas.Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros, a realizacao da sessao e fundamental para limpar a pauta de votacoes e possibilitar a apreciacao da Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) e da Lei Orcamentaria de 2016.O item mais polemico da pauta e o veto (VET 26) que rejeita integralmente a proposta de aumento de ate 78,56% para os servidores do Poder Judiciario. O governo a vetou sob o argumento de que a medida geraria impacto financeiro contrario aos esforcos necessarios para o equilibrio fiscal a estimativa e de que o reajuste custaria aos cofres publicos R$ 36,2 bilhoes ate 2019.Tambem sem acordo esta o veto (VET 29) a correcao dos beneficios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de acordo com as regras aplicadas ao salario minimo, ou seja: levando em conta a inflacao acumulada e o crescimento da economia. Os calculos do governo sao de a mudanca aumentaria em R$ 11 bilhoes as despesas federais ate 2019.Na pauta do Congresso, estao ainda os vetos que rejeitaram a deducao de Imposto de Renda para gastos com livros por professores e seus dependentes, a reducao dos cursos com taxas e multas em terrenos da marinha, o refinanciamento de dividas fiscais e trabalhistas de clubes de futebol e entidades esportivas, a aliquota diferenciada de contribuicao patronal na folha de pagamento para o setor textil, a apreensao de veiculos em caso de infracao de transito e as mudancas nas regras de contratos de refinanciamento de dividas entre Uniao, estados, Distrito Federal e municipios.Projetos de leiA pauta inclui ainda sete projetos de lei que, por terem origem em comissoes mistas (isto e formadas, por deputados e senadores), tambem sao submetidos a analise dos parlamentares em sessoes conjuntas, nas quais deliberam os membros da Camara e do Senado.Um deles e o PLN 2/2015, que destina R$ 368,26 milhoes para pagamento de beneficios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social o fundo de pensao dos ex-empregados das empresas Varig e Transbrasil. A divida e decorrente de execucao provisoria requerida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associacao dos Funcionarios Aposentados e Pensionistas da Transbrasil em 2004.Por sua vez, o PLN 3/2015 cria uma gratificacao para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministerio da Fazenda (Carf). O valor apresentado no projeto para cobertura da despesa com a gratificacao dos conselheiros e de R$ 5.662.640,00.O terceiro projeto e o PLN 4/2015, que possibilita o uso dos restos a pagar decorrentes de anos anteriores a 2014 para emendas individuais, no cumprimento da execucao financeira referente ao chamado Orcamento impositivo. Instituido pela Emenda Constitucional 86, o Orcamento impositivo obriga o governo a executar todas as emendas incorporadas a lei orcamentaria pelos congressistas. A proposta altera a Lei de Diretrizes