NOCOES DE ADMINISTRACAO PUBLICAO SERVICO PUBLICO NO BRASILI - ORGANIZACAO POLITICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL1 . ENTIDADES COMPONENTESA Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, sao entidades autonomas. Cabe a Uniao exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os poderes que garanta: a soberania e defesa nacional; a cidadania; os direitos individuais; a boa relacao internacional; o bem-estar socio-economico do povo; administrar e legislar, entre outras atividades. Cabe a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios competencias como: conservar o patrimonio publico; proteger os bens historicos, as paisagens naturais e sitios arqueologicos, o meio ambiente e da poluicao; a saude e assistencia publica; e sociedade em geral. Cabe a Uniao, aos Estados, e ao Distrito Federal (art. 24 da CF/88) legislar e normatizar sobre materias especificas, como: direito tributario, financeiro, economico, orcamentario, trabalhista etc.2 . ORGANIZACAO DOS PODERES DA UNIAOOs poderes da uniao, sao independentes e harmonicos entre si, composto do Poder Legislativo, do Poder Judiciario e do Poder Executivo. PODER LEGISLATIVO: exercido pelo Congresso Nacional que por sua vez e composto pela Camara dos Deputados e pelo Senado Federal. PODER JUDICIARIO: aplica a Lei, exercido pelos diversos orgaos : ST F, STJ, TRF, TRT e outros. PODER EXECUTIVO: exercido pelo Presidente da Republica, e tem a colaboracao e auxilio dos Ministros de Estado. Compete ao Presidente da Republica entre as suas atividades remeter ao Congresso Nacional o Plano Plurianual (PPA), o projeto de Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) e as Propostas de Orcamento, como tambem, prestar contas, ao Congresso Nacional referentes ao exercicio anterior.3 . CONTROLE DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL Pelo Congresso Nacional, mediante Controle Externo e controle Interno de cada Poder, a fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial dos orgaos e entidades da Administracao Publica Federal. Pelo Poder Legislativo mediante constituicao de Comissoes Parlamentares de Inquerito (CPI) , e pelo Tribunal de Contas da Uniao (TCU). Pelo Poder Executivo o controle interno e feito pelo Sistema de Controle Interno com apoio dos demais Sistemas de Atividades Auxiliares existentes. Pela Procuradoria Geral da Republica que tambem exerce o papel de controlador.4 . ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERALTem passado por transformacoes e reformas na sua maquina administrativa preservando o Decreto-Lei no 200/67, e as atividades meio e fim na Lei no 9.649/98. A Administracao Publica Federal compreende a Administracao Direta e a Administracao Indireta.5 . SERVICO PUBLICO NO BRASIL5.1 Conceitos :a) De Hely Lopes Meireles: Servico Publico e todo aquele que e prestado pela Administracao ou seus delegados sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundarias da coletividade ou simples conveniencia do estado.b) De Cretella jr.: Servico Publico e toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para satisfacao das necessidades publicas mediante procedimento tipico do Direito Publico.c) De Diogo de Figueiredo Moreira Neto: Servico Publico e uma atividade de Administracao que tem por fim assegurar, de modo permanente, continuo e geral, a satisfacao de necessidades essenciais ou secundarias da sociedade, assim por lei considerados, e sob as condicoes impostas unilateralmente pela propria Administracao. De Celso Antonio Bandeira de Mello: Servico Publico e