eles incidentes, desde que os devedores requeiram o parcelamento e iniciem seu pagamento no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgacao da Constituicao. 1o - O montante a ser pago em cada um dos dois primeiros anos nao sera inferior a cinco por cento do total do debito consolidado e atualizado, sendo o restante dividido em parcelas mensais de igual valor. 2o - A liquidacao podera incluir pagamentos na forma de cessao de bens e prestacao de servicos, nos termos da Lei no 7.578, de 23 de dezembro de 1986. 3o - Em garantia do cumprimento do parcelamento, os Estados e os Municipios consignarao, anualmente, nos respectivos orcamentos as dotacoes necessarias ao pagamento de seus debitos. 4o - Descumprida qualquer das condicoes estabelecidas para concessao do parcelamento, o debito sera considerado vencido em sua totalidade, sobre ele incidindo juros de mora; nesta hipotese, parcela dos recursos correspondentes aos Fundos de Participacao, destinada aos Estados e Municipios devedores, sera bloqueada e repassada a previdencia social para pagamento de seus debitos. Art. 58. Os beneficios de prestacao continuada, mantidos pela previdencia social na data da promulgacao da Constituicao, terao seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em numero de salarios minimos, que tinham na data de sua concessao, obedecendo-se a esse criterio de atualizacao ate a implantacao do plano de custeio e beneficios referidos no artigo seguinte.Paragrafo unico. As prestacoes mensais dos beneficios atualizadas de acordo com este artigo serao devidas e pagas a partir do setimo mes a contar da promulgacao da Constituicao. Art. 59. Os projetos de lei relativos a organizacao da seguridade social e aos planos de custeio e de beneficio serao apresentados no prazo maximo de seis meses da promulgacao da Constituicao ao Congresso Nacional, que tera seis meses para aprecia-los.Paragrafo unico. Aprovados pelo Congresso Nacional, os planos serao implantados progressivamente nos dezoito meses seguintes.Art. 60.Nos dez primeiros anos da promulgacao da Constituicao, o Poder Publico desenvolvera esforcos, com a mobilizacao de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicacao de, pelo menos, cinquenta por cento dos recursos a que se refere o art. 212 da Constituicao, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental. Paragrafo unico. Em igual prazo, as universidades publicas descentralizarao suas atividades, de modo a estender suas unidades de ensino superior as cidades de maior densidade populacional.Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgacao desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios destinarao nao menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituicao Federal, a manutencao e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalizacao de seu atendimento e a remuneracao condigna do magisterio. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 1o A distribuicao de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municipios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituicao Federal, e assegurada mediante a criacao, no ambito de cada Estado e do Distrito