congenere; eIV - a concessao de aval da Uniao para obtencao de emprestimo e de financiamento internacionais por entes publicos ou privados.Art. 55. A concepcao e a implantacao de projetos que tratem do meio fisico, de transporte, de informacao e comunicacao, inclusive de sistemas e tecnologias da informacao e comunicacao, e de outros servicos, equipamentos e instalacoes abertos ao publico, de uso publico ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos principios do desenho universal, tendo como referencia as normas de acessibilidade. 1o O desenho universal sera sempre tomado como regra de carater geral. 2o Nas hipoteses em que comprovadamente o desenho universal nao possa ser empreendido, deve ser adotada adaptacao razoavel. 3o Cabera ao poder publico promover a inclusao de conteudos tematicos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educacao profissional e tecnologica e do ensino superior e na formacao das carreiras de Estado. 4o Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos publicos de auxilio a pesquisa e de agencias de fomento deverao incluir temas voltados para o desenho universal. 5o Desde a etapa de concepcao, as politicas publicas deverao considerar a adocao do desenho universal.Art. 56. A construcao, a reforma, a ampliacao ou a mudanca de uso de edificacoes abertas ao publico, de uso publico ou privadas de uso coletivo deverao ser executadas de modo a serem acessiveis. 1o As entidades de fiscalizacao profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade tecnica de projetos, devem exigir a responsabilidade profissional declarada de atendimento as regras de acessibilidade previstas em legislacao e em normas tecnicas pertinentes. 2o Para a aprovacao, o licenciamento ou a emissao de certificado de projeto executivo arquitetonico, urbanistico e de instalacoes e equipamentos temporarios ou permanentes e para o licenciamento ou a emissao de certificado de conclusao de obra ou de servico, deve ser atestado o atendimento as regras de acessibilidade. 3o O poder publico, apos certificar a acessibilidade de edificacao ou de servico, determinara a colocacao, em espacos ou em locais de ampla visibilidade, do simbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislacao e em normas tecnicas correlatas.Art. 57. As edificacoes publicas e privadas de uso coletivo ja existentes devem garantir acessibilidade a pessoa com deficiencia em todas as suas dependencias e servicos, tendo como referencia as normas de acessibilidade vigentes.Art. 58. O projeto e a construcao de edificacao de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar. 1o As construtoras e incorporadoras responsaveis pelo projeto e pela construcao das edificacoes a que se refere o caput deste artigo devem assegurar percentual minimo de suas unidades internamente acessiveis, na forma regulamentar. 2o E vedada a cobranca de valores adicionais para a aquisicao de unidades internamente acessiveis a que se refere o 1o deste artigo.Art. 59. Em qualquer intervencao nas vias e nos espacos publicos, o poder publico e as empresas concessionarias responsaveis pela execucao das obras e dos servicos devem garantir, de forma segura, a fluidez do transito e