dias para opor recurso de apelacao para o Tribunal de Alcada, visando ao reexame da materia em duplo grau de jurisdicao (julgamento por um tribunal hierarquicamente superior); se o vencido deixar decorrer o prazo, sem aviar o competente recurso, a decisao transitara em julgado (nao mais podera ser objeto de recurso).Nas demandas sujeitas ao Juizado Especial, cabera recurso para o proprio Juizado. O recurso sera julgado por uma turma composta de 3 juizes togados (art. 41 e paragrafos da Lei 9.099/95).RecursosOs recursos possiveis dentro de uma demanda com fundamento na Lei do Inquilinato sao muitos. Todavia, o mais importante, o Recurso de Apelacao, que remete o processo, ja julgado em primeira instancia, ao exame de um Tribunal (ou para a Turma do Juizado Especial), onde os julgadores, num sistema colegiado, podem reformar (modificar) ou ratificar (manter) a sentenca proferida pelo juiz singular (juiz que julgou a demanda), nao suspende a execucao da sentenca (art. 58,V).Isso quer dizer que, se alguem e condenado a desocupar o imovel, mesmo recorrendo para o Tribunal, o despejo podera ser levado a efeito. E que a Lei agora nao confere efeito suspensivo aos recursos, o que pode ocorrer e que, se o Locatario, depois de despejado, vier a ganhar a demanda, tera direito a uma indenizacao, no minimo de valor equivalente a doze mensalidades locaticias.Caucao para DespejarQuando o juiz da uma sentenca condenando o Locatario a desocupacao do imovel, estabelece tambem um valor para que o Locador, querendo executar o despejo antes do exame do recurso, deposite como caucao em garantia de indenizacao para a hipotese de o Locatario reverter a decisao do juiz de primeira instancia.Assim, o recurso eventualmente interposto pelo Locatario contra a decisao do juiz nao prejudica o despejo, mesmo com o recurso tramitando. Desde que depositada a caucao fixada, podera o juiz autorizar o despejo compulsorio do Locatario.A caucao e fixada no valor entre doze e dezoito meses de aluguel.Se o Locatario vier a ser vencedor na demanda, obtendo sucesso no recurso, o valor da caucao sera liberado em seu favor como uma indenizacao minima (art.64,2o), nada impedindo, por outro lado, que venha a buscar na Justica ressarcimento maior, desde que comprovados os danos decorrentes do despejo indevido.Multa ProporcionalA Lei do Inquilinato confere ao Locatario condicoes sensivelmente mais favoraveis que ao Locador. O legislador estabeleceu que o Locador nao podera reaver o imovel antes do prazo do contrato. Contudo, o Locatario podera devolve-lo, pagando a multa pactuada, mesmo assim obedecendo a proporcionalidade do tempo que restar. Assim, se a multa for de 120 reais para um contrato de 12 meses, e ja houver decorrido um periodo de 10 meses, a devolucao do imovel ensejara apenas uma multa de 20 reais, porque a multa sera reduzida em proporcao ao tempo restante do contrato.Dispensa da MultaO Locatario ficara dispensado da multa se a mudanca se der em razao de transferencia de localidade da prestacao de trabalho, por ordem do empregador, e se avisar (notificar) ao Locador, por escrito, com trinta dias de antecedencia.E necessario, no entanto, observar que as expressoes usadas na Lei exigem que