debates, eliminando o interesse de agir das impetracoes que alegassem excesso de linguagem, existe a norma do novo art. 480 do CPP, permitindo aos jurados a oportunidade de examinar os autos logo apos encerrados os debates, o que, em tese, justificaria tal interesse. Ou seja, o Tribunal da Cidadania provavelmente ainda vai se deparar com muitos pedidos de habeas corpus relativos ao tema para apreciar. A polemica continua.PROMOTOR DE JUSTICA RECORRE AO SUPREMO PARA CONCILIAR CARREIRA COM MAGISTERIOO promotor de Justica Eliel Ramos Mauricio impetrou um Mandado de Seguranca (MS 29108) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o que classificou de ato abusivo e ilegal do presidente do Conselho Nacional do Ministerio Publico (CNMP). O conselho, de acordo com o MS, teria reaberto uma representacao feita contra o promotor ja arquivada pela Corregedoria Geral do Ministerio Publico paulista.O promotor explica na acao que e membro do Ministerio Publico Estadual em Sao Paulo desde 1987, atualmente exercendo o cargo de 9o promotor de Justica Criminal da Comarca de Sorocaba. E tambem, ha mais de 20 anos, exerce o cargo de professor na Faculdade de Direito das Faculdades Integradas de Itapetininga. Por essa razao, ja sofreu cinco representacoes perante a Corregedoria-Geral do Ministerio Publico de Sao Paulo, sendo que foram arquivados com o entendimento de que ele poderia conciliar as duas profissoes.No entanto, o advogado sustenta que o CNMP ofendendo a coisa julgada reabriu uma das representacoes para avaliar a possibilidade de o promotor continuar exercendo o cargo de coordenador de ensino, sob o argumento de que o exercicio deste cargo na faculdade nao seria permitido, segundo a Resolucao 03/2005 do CNMP, uma vez que o artigo 2o veda o exercicio de funcao de direcao em entidade de ensino.Ele alega que as atividades sao compativeis, pois suas atividades na faculdade tem natureza puramente academica e incluem-se dentro de um regime de 20 horas de trabalho na instituicao educacional".Destaca que a propria Constituicao Federal restringe o exercicio de algumas atividades por parte de membros do Ministerio Publico como a advocacia e atividades comerciais, por exemplo. Mas ha excecao quanto ao magisterio que e permitido desde que haja compatibilidade de carga horaria. Nesse sentido, cita entendimento do STF ao julgar a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3126. Nessa acao, a Corte definiu que a finalidade da restricao e preservar o exercicio da magistratura, de forma que a preocupacao essencial relativa a docencia e quanto a compatibilidade de horarios."O Plenario do STF registrou que o proposito do dispositivo constitucional e assegurar a compatibilizacao entre a carga horaria das diferentes funcoes, e nao propriamente estabelecer uma restricao numerica ao exercicio do magisterio", afirma. Pede, portanto, que o Supremo conceda liminar para suspender a decisao do Conselho, pois trata-se de um "verdadeiro festival de desrespeito ao devido processo legal". Isso porque acredita ter havido cerceamento de defesa em todos os atos do processo sem que ele tenha tido oportunidade de exercer o contraditorio e a ampla defesa, uma vez que nao foi intimado.No merito, pede que seja declarada a nulidade da decisao do CNMP e extintos todos os efeitos