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ha trabalho, nem planejamento, nem conhecimento, nem sabedoria no Seol [a sepultura comum da humanidade], o lugar para onde vais. (Eclesiastes 9:10) Visto que os mortos estao inconscientes e, assim, sao incapazes de prejudicar outros ou de sofrer, nao temos nada a temer da parte deles. Tambem, oracoes a favor deles sao completamente inuteis. Quer dizer, entao, que nao ha esperanca para pessoas amadas que morreram? Nao, nao e isso que se quer dizer. A Biblia nos assegura de que ha de haver uma ressurreicao tanto de justos como de injustos. Atos 24:15.O conhecimento exato nos permite fazer nossas proprias escolhas. Nao podemos tomar decisoes inteligentes se nao tivermos todos os fatos em maos. Depois de analisar os fatos mencionados nesta serie de artigos, qual sera a sua decisao?BRUXAS e fantasmas, aboboras e fogueiras, gostosuras ou travessuras. E facil identificar as caracteristicas basicas do Halloween. Mas o que esta por tras dessa e de outras comemoracoes semelhantes? O nome ingles Halloween vem da expressao All Hallows Eve, que significa vespera do Dia de Todos os Santos. Esse nome supostamente cristao, porem, esconde origens que nao sao nem um pouco santas. De fato, os eruditos afirmam que as raizes do Halloween remontam a uma epoca muito anterior ao cristianismo a era em que os antigos celtas habitavam a Gra-Bretanha e a Irlanda. Usando um calendario lunar, os celtas dividiram o ano em duas estacoes: os meses escuros do inverno e os meses ensolarados do verao. Na lua cheia mais proxima de 1. de novembro, os celtas celebravam a festa de Samhain, que significa fim do verao.Essa comemoracao, que marcava o inicio do ano novo celta, ocorria no fim do verao, apos a colheita e depois que os rebanhos eram trazidos do pasto para os abrigos. Os celtas acreditavam que, a medida que os dias encurtavam, era preciso revitalizar o Sol por meio de varios rituais e sacrificios. Para simbolizar a morte do ano velho, todo fogo era apagado e o ano novo era iniciado com fogueiras sagradas a partir das quais os membros da comunidade reacendiam suas lareiras. Tambem se achava que essas fogueiras usadas ate hoje na Noite de Guy Fawkes, na Gra-Bretanha, e nas festas juninas, no Brasil espantavam os maus espiritos.Acreditava-se que, durante o festival de Samhain, se abria a porta entre o mundo humano e o sobrenatural, e espiritos, tanto bons quanto maus, vagavam pela Terra. Cria-se que as almas dos mortos retornavam aos seus lares, de modo que as familias separavam comida e bebida para seus visitantes do Alem na esperanca de apazigua-los e escapar da ma sorte. Assim, quando as criancas de hoje, vestidas de fantasma ou bruxa, vao de casa em casa exigindo guloseimas de Halloween ou ameacando fazer travessuras, elas sem saber estao perpetuando os antigos rituais do Samhain. Jean Markale, em seu livro Halloween, histoire et traditions (Halloween: Historia e Tradicoes), comenta: Ao receber um doce, elas estabelecem, de um modo simbolico que nao entendem, uma troca fraternal entre o mundo visivel e o invisivel. E por isso que as festividades de Halloween, caracterizadas
Milao, Italia, incentivou os italianos a nao abandonar os dias santos catolicos, declarando que o Halloween e alheio a nossa tradicao, que tem imenso valor e deve ser preservada. O Dia de Finados e uma comemoracao que faz parte da nossa historia. E o momento em que se revela a esperanca de vida eterna, o momento em que o Senhor nos faz entender que ha mais do que apenas a vida na Terra. Sem duvida, muitos catolicos sinceros tem a mesma opiniao. Mas sera que a distincao entre o Halloween e o Dia de Finados e tao nitida quanto esses comentarios nos levam a crer? O que revela uma analise detalhada das origens desses dias santos catolicos?Antigos cultos cristianizadosThe Catholic Encyclopedia (Enciclopedia Catolica) define o Dia de Todos os Santos como uma festa em honra a todos os santos, conhecidos e desconhecidos. No fim do segundo seculo, professos cristaos comecaram a honrar os que haviam sido martirizados por causa da sua fe e, achando que eles ja estavam com Cristo no ceu, oravam a eles para que intercedessem a seu favor. A comemoracao regular comecou quando, em 13 de maio de 609 ou 610 EC, o Papa Bonifacio IV dedicou o Panteao o templo romano em honra a todos os deuses a Maria e a todos os martires. Markale comenta: Os deuses romanos cederam seu lugar aos santos da religiao vitoriosa.A data foi mudada para novembro quando o Papa Gregorio III (731-741 EC) dedicou uma capela em Roma a todos os santos e ordenou que eles fossem homenageados em 1. de novembro. Nao se sabe ao certo por que ele fez isso, mas pode ter sido porque ja se comemorava um feriado parecido, na mesma data, na Inglaterra. The Encyclopedia of Religion afirma: O Samhain continuou a ser uma festa popular entre os povos celtas durante todo o tempo da cristianizacao da Gra-Bretanha. A Igreja britanica tentou desviar esse interesse em costumes pagaos acrescentando uma comemoracao crista ao calendario, na mesma data do Samhain. . . . E possivel que a comemoracao britanica medieval do Dia de Todos os Santos tenha sido o ponto de partida para a popularizacao dessa festividade em toda a Igreja crista.Markale menciona a crescente influencia dos monges irlandeses em toda a Europa naquela epoca. De modo similar, a New Catholic Encyclopedia (Nova Enciclopedia Catolica) afirma: Os irlandeses costumavam reservar o primeiro dia do mes para as festividades importantes e, visto que 1. de novembro era tambem o inicio do inverno para os celtas, seria uma data propicia para uma festa em homenagem a todos os santos. Finalmente, em 835 EC, o Papa Gregorio IV declarou-a uma festa universal.O feriado do Dia de Finados, no qual as pessoas rezam a fim de ajudar as almas no purgatorio a obter a bem-aventuranca celestial, teve sua data fixada em 2 de novembro durante o seculo 11 pelos monges de Cluny, na Franca. Embora se afirmasse que o Dia de Finados era um dia santo catolico, e obvio que, na mente do povo, ainda havia muita confusao. A New Catholic Encyclopedia
afirma que durante toda a Idade Media era popular a crenca de que, nesse dia, as almas no purgatorio podiam aparecer em forma de fogo-fatuo, bruxa, sapo, etc.Incapaz de desarraigar as crencas pagas do coracao do seu rebanho, a Igreja simplesmente as escondeu por tras de uma mascara crista. Destacando esse fato, The Encyclopedia of Religion diz: A festividade crista, o Dia de Todos os Santos, e uma homenagem aos santos conhecidos e desconhecidos da religiao crista, assim como o Samhain lembrava as deidades celtas e lhes pagava tributo.As festas populares e voceSera que e preciso ficar tao preocupado com o passado sinistro do Halloween e de festas parecidas? Afinal, na mente da maioria das pessoas, o Halloween e apenas uma epoca para se fantasiar e se divertir. Mas nao concorda que os pais devem ter cuidado para que a recreacao dos filhos seja sadia e nao prejudicial?Indagou-se a um inspetor escolar da Franca, com mais de 20 anos de experiencia, sobre a influencia que o Halloween exerce sobre as criancas pequenas. Ele comentou: Fico preocupado com os efeitos negativos, em longo prazo, que o ato de ir de casa em casa ameacando adultos a fim de obter doces possa ter sobre as criancas. Isso pode contribuir para uma personalidade egoista e egocentrica. Elas aprendem que, exercendo pressao, exigindo com ameacas e assustando os outros, podem obter o que desejam. Portanto, e bom que os pais se perguntem: Que licoes meus filhos aprenderao se participarem dessa comemoracao?Muitas familias descobrem que nao sai nada barato bancar os doces e as roupas que as criancas pedem. O Halloween . . . nao e um feriado, diz Robert Rochefort, diretor-geral do Centro de Pesquisa para Estudo e Observacao das Condicoes de Vida, da Franca, e a promocao de um evento. Antes do Natal, ha uma epoca de queda nas vendas. O Halloween preenche esse vacuo. Em outras palavras, e so mais uma tatica para pressionar as pessoas a gastar dinheiro que muitas vezes elas nao poderiam se dar ao luxo de gastar. Precisa mesmo participar nessa festa so porque a maioria das pessoas faz isso?Mas o que mais preocupa os cristaos e o fato de que o Halloween e as festas parecidas estao impregnados de paganismo. O apostolo Paulo escreveu: Nao quero que vos torneis associados aos demonios. Nao podeis beber o calice do Senhor e o calice dos demonios. (1 Corintios 10:20-22, Almeida, revista e atualizada) Ele tambem perguntou: Como e que o certo pode ter alguma coisa a ver com o errado? Como e que a luz e a escuridao podem viver juntas? Como podem Cristo e o Diabo estar de acordo? O que e que um cristao e um descrente tem em comum? (2 Corintios 6:14-16, Biblia na Linguagem de Hoje) Assim, a Biblia condena totalmente a ideia de disfarcar uma pratica paga dando-lhe aparencia crista.A Biblia tambem adverte contra praticar o espiritismo. (Deuteronomio 18:10-12) Embora a grande maioria dos que comemoram o Halloween afirmem rejeitar praticas satanicas, e bom termos em mente que, em sentido historico, essa festa esta intimamente ligada
ao ocultismo. Assim, pode encaminhar a pessoa para o espiritismo, em especial no caso de jovens impressionaveis. Ritos e tradicoes pagaos contaminados pelo espiritismo simplesmente nao tem lugar na adoracao crista e nao sao nem um pouco inofensivos.Por fim, deve-se levar em conta que o Halloween, o Dia de Todos os Santos e o Dia de Finados se baseiam nas crencas de que os mortos sofrem ou que podem, de algum modo, prejudicar os vivos. Mas a Biblia mostra claramente que essas crencas nao sao verdadeiras, dizendo: Os viventes estao conscios de que morrerao; os mortos, porem, nao estao conscios de absolutamente nada. (Eclesiastes 9:5) Por isso, a Biblia aconselha: Tudo o que a tua mao achar para fazer, faze-o com o proprio poder que tens, pois nao ha trabalho, nem planejamento, nem conhecimento, nem sabedoria no Seol [a sepultura comum da humanidade], o lugar para onde vais. (Eclesiastes 9:10) Visto que os mortos estao inconscientes e, assim, sao incapazes de prejudicar outros ou de sofrer, nao temos nada a temer da parte deles. Tambem, oracoes a favor deles sao completamente inuteis. Quer dizer, entao, que nao ha esperanca para pessoas amadas que morreram? Nao, nao e isso que se quer dizer. A Biblia nos assegura de que ha de haver uma ressurreicao tanto de justos como de injustos. Atos 24:15.O conhecimento exato nos permite fazer nossas proprias escolhas. Nao podemos tomar decisoes inteligentes se nao tivermos todos os fatos em maos. Depois de analisar os fatos mencionados nesta serie de artigos, qual sera a sua decisao?fonte: DESPERTAI 01 8/10 pp. 5-10
pois o sistema anterior presumia que o casamento seria ruim para o entao incapaz, vedando-o com a mais dura das invalidades. Em verdade, muito ao contrario, o casamento e via de regra salutar a pessoa que apresente alguma deficiencia, visando a sua plena inclusao social.Seguindo no estudo das modificacoes do sistema de incapacidades, o art. 1.550 do Codigo Civil, que trata da nulidade relativa do casamento, ganhou um novo paragrafo, preceituando que a pessoa com deficiencia mental ou intelectual em idade nubil podera contrair matrimonio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsavel ou curador ( 2o). Trata-se de um complemento ao inciso IV da norma, que preve a anulacao do casamento do incapaz de consentir e de manifestar de forma inequivoca a sua vontade. Advirta-se, contudo, que este ultimo diploma somente gerara a anulacao do casamento dos ebrios habituais, dos viciados em toxicos e das pessoas que, por causa transitoria ou definitiva, nao puderem exprimir sua vontade, na linha das novas redacoes dos incisos II e III do art. 4o da codificacao material.Como decorrencia natural da possibilidade de a pessoa com deficiencia mental ou intelectual se casar, foram alterados dois incisos do art. 1.557, dispositivo que consagra as hipoteses de anulacao do casamento por erro essencial quanto a pessoa. O seu inciso III passou a ter uma ressalva, eis que e anulavel o casamento por erro no caso de ignorancia, anterior ao casamento, de defeito fisico irremediavel que nao caracterize deficiencia ou de molestia grave e transmissivel, por contagio ou por heranca, capaz de por em risco a saude do outro conjuge ou de sua descendencia (destacamos a inovacao).Em continuidade, foi revogado o antigo inciso IV do art. 1.557 do CC/2002 que possibilitava a anulacao do casamento em caso de desconhecimento de doenca mental grave, o que era tido como ato distante da solidariedade (a ignorancia, anterior ao casamento, de doenca mental grave que, por sua natureza, torne insuportavel a vida em comum ao conjuge enganado).Essas foram as modificacoes percebidas na teoria das incapacidades, que foi revolucionada, e em sede de casamento. No nosso proximo artigo, a ser publicado neste canal, demonstraremos as alteracoes geradas pela Lei 13.146/2015 quanto a interdicao e a curatela e os atropelamentos legislativos frente ao Novo CPC.FONTE: FLAVIO TARTUCE - SITE JUSBRASIL
publicos, passagens aereas custeadas pelo Erario e servidores concursados, em escritorios ou residencias particulares, nao possui outro objetivo senao o de embaracar a investigacao de infracao penal que envolve organizacao criminosa, afirma a denuncia do MPF.Ainda segundo os procuradores, a Policia Legislativa pode executar Contramedidas de Vigilancia Tecnica (CMVT), mas apenas nas dependencias da Casa Legislativa. "Nao foi o que mostraram as investigacoes preliminares, segundo as quais houve varreduras em seis enderecos diferentes do parlamento", afirma o MPF. Alem disso, dizem os procuradores, "o delator e outras testemunhas ouvidas pela PF afirmaram que, nesses casos - ao contrario do que ocorre em vistorias regulares - as ordens para a execucao dos servicos nao foram registradas." Os investigados responderao por associacao criminosa armada, corrupcao privilegiada e embaraco a investigacao de infracao penal que envolva organizacao criminosa (art. 2o, 1o, da Lei 12.850/2013). Somadas, as penas podem chegar a 14 anos e seis meses de prisao, alem de multa.registrado em: Operacao Lava Jato
E preciso denunciar mil vezes que as ultimas decisoes do Supremo Tribunal Federal atentam contra o Direito.O abastardamento da ordem legal, as violacoes de que e vitima a Constituicao, os desrespeitos aos principios gerais do direito, gerados na usina de ilegalidades em que se constitui a "Republica de Curitiba", suas adjacencias e a matriz compartilhada entre STF e MPF atingem em seu cerne a base do Direito, com a destruicao da seguranca juridica, que, levada ao limite, se traduz por autoritarismo e barbarie, de que o homem procura livrar-se desde quando comecou a construir sua Humanidade.Imitindo-se na condicao de poder constituinte, de que carece, o STF legitimou o cumprimento de pena de prisao apos o julgamento em segunda instancia, vitualmente revogando o ditado constitucional segundo o qual ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria (Art. 5o, LVII da C.F.).Diz tambem a Constituicao (idem. LIV) que ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, mas, em todas as instancias, a comecar pela Republica de Curitiba, e com o comprometimento do STF, via omissao, as prisoes se efetivam como procedimento preparatorio do processo.A prisao ou a detencao (que o juiz Sergio Moro denomina de prisao pre-julgamento nomenclatura que por si ja diz tudo), assim, nao decorre da culpa formada, mas da necessidade de construi-la e comprova-la, e e dessa maneira que ela se da e se da presentemente a mancheias --, o que e abuso de direito, abuso de poder e abuso de autoridade, qualquer que seja ela.A prisao preventiva ou pre-julgamento, e, ademais de ilegal, uma chantagem, uma forma mesmo de coacao, cujo objetivo e, privando o acusado de sua liberdade, leva-lo a confissao e a delacao induzida. Sao palavras de Moro, nosso pretore dassalto, como gosta de ser referido: Por certo, a confissao ou delacao premiada torna-se uma boa alternativa para o investigado apenas quando este se encontra em uma situacao dificil. (...) (Sergio Fernando Moro, Consideracoes sobre a operacao mani pulite, R. CEJ. Brasilia, n. 26 p.56-62. Jul./set..2004). Em nosso direito e em todo o mundo civilizado as prisoes (a prisao preventiva e a prisao temporaria), todas as limitacoes ao direito de ir, vir e ficar, devem construir uma excepcionalidade. Por isso, o principio e a liberdade, e a restricao um caso extremo, a excecao, permitida naquelas hipoteses claramente expressas em lei, ou seja, pairando acima da subjetividade (ou conviccao sem base material) da autoridade policial ou do julgador.O juiz quase tudo pode alegar como justificativa de sua decisao que deve estar claramente fundamentada em lei , menos a inexistencia de amparo legal previo, por que nao ha como justificar decisoes fora da lei. Fora da lei, as excecoes admitidas pelo Tribunal Federal Regional da 4a vara, em Porto Alegre, sao a perdicao, pois, se a lei estabelece limites e ela propria observa limites, o arbitrio nao, ele conhece o ponto de partida mas ignora o ponto de chegada.E este sempre se confunde com a derrocada dos direitos individuais. Se a cada julgamento o juiz considerar a real ou
se da o direito de desrespeitar a Presidencia, disse.QuestionamentosOs parlamentares, no entanto, insistiram que o Plenario estaria repetindo a votacao de ontem para impor um novo resultado. O debate de merito foi feito ontem e nos vencemos, ressaltou o deputado Ivan Valente (Psol-SP).O deputado Alessandro Molon (PT-SP) tambem criticou a nova votacao. Qualquer um que venca vossa excelencia [o presidente da Camara] vence por, no maximo, uma noite. Porque se encerra a sessao e vossa excelencia passa a madrugada articulando a derrota da proposta vencedora, afirmou.Varios deputados fizeram mencao a votacao da reforma politica, quando a proposta que permitia o financiamento empresarial para candidatos e partidos foi derrotada na madrugada, mas uma nova emenda permitindo o financiamento apenas para partidos venceu a votacao no dia seguinte.Legalidade da votacaoEduardo Cunha rebateu as criticas e defendeu a legalidade na votacao da emenda, com respaldo regimental. "Eu acho muita graca que os deputados, alguns do PT, quando eu dei interpretacoes em materias do governo, como o projeto da desoneracao, as medidas provisorias do ajuste fiscal, ninguem reclamava que a interpretacao poderia ser duvidosa. Agora, quando e materia do interesse deles, de natureza ideologica, eles contestam. Eles tem dois pesos e duas medidas", disse Cunha.A decisao do presidente teve o aval do lider do DEM, deputado Mendonca Filho (PE), que tambem defendeu a nova votacao amparado em uma decisao do ex-presidente da Camara Arlindo Chinaglia (PT-SP).O PSDB tambem minimizou as criticas. Para o deputado Domingos Savio (PSDB-MG), o presidente ja tinha avisado que a votacao da maioridade nao tinha se encerrado na noite de ontem. Nao houve nenhuma novidade. Todos sabiam que, se o substitutivo da comissao especial nao fosse aprovado, as demais emendas seriam. O processo legislativo continua, disse.O deputado Jose Carlos Aleluia (DEM-BA) tambem afirmou que ja viu esse tipo de votacao ser feita no passado, sem questionamento regimental.Lista de crimesConfira os crimes que sujeitarao os jovens de 16 a 18 anos a serem julgados como adultos:CrimePenaLeiHomicidio doloso6 a 20 anosCodigo PenalHomicidio qualificado12 a 30 anosCodigo PenalHomicidio com grupo de exterminio8 a 30 anosCodigo PenalLesao corporal seguida de morte4 a 12 anosCodigo PenalLatrocinio20 a 30 anosCodigo PenalExtorsao seguida de morte24 a 30 anosCodigo PenalSequestro (e qualificacoes)8 a 30 anosCodigo PenalEstupro (e qualificacoes)6 a 30 anosCodigo PenalEstupro de vulneravel (e qualificacoes)8 a 30 anosCodigo PenalEpidemia com resultado de morte20 a 30 anosCodigo PenalAlteracao de produtos medicinais10 a 15 anosCodigo PenalFavorecimento de prostituicao ou exploracao sexual de crianca, adolescente ou vulneravel4 a 10 anosCodigo PenalGenocidio12 a 30 anosCodigo Penal e 2.889/56Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticiasINTEGRA DA PROPOSTA:PEC-171/1993Reportagem Eduardo Piovesan e Carol SiqueiraEdicao Pierre Triboli
Temer a Camara dos Deputados, a proposta institui o Novo Regime Fiscal, que preve que tais gastos nao poderao crescer acima da inflacao acumulada no ano anterior.Autor da medida, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, classificou a PEC 241 de dura e admitiu o proposito de limitar os gastos com saude e educacao, que atualmente sao vinculados a evolucao da arrecadacao federal.Tais vinculacoes expressam conquistas sociais garantidas na Constituicao Federal de 1988 com o objetivo de priorizar e preservar o gasto publico nessas areas fundamentais, independentemente do governo que estivesse no poder.Quais sao as criticas a PEC 241?Ao colocar um limite para os gastos da Uniao pelas proximas duas decadas, a PEC 241 institucionaliza um ajuste fiscal permanente e ignora uma eventual melhora da situacao economica do Pais. De acordo com a proposta, a regra que estabelece o teto de gastos a partir da correcao da inflacao nao podera ser alterada antes do decimo ano de vigencia.O prazo final dessa politica de austeridade se completaria em 20 anos. Dessa forma, o Novo Regime Fiscal proposto pelo governo Temer retira da sociedade e do Parlamento a prerrogativa de moldar o orcamento destinado a essas areas, que so podera crescer conforme a variacao da inflacao.O que o governo argumenta ao propor a PEC 241?Para Meirelles, a raiz do problema fiscal do Brasil e o crescimento elevado do gasto publico, que, segundo ele, e incompativel com o crescimento da Receita.Em debate na Comissao de Assuntos Economicos do Senado na terca-feira 4, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, disse que o congelamento dos gastos permitira que omercado tenha expectativas melhores em relacao ao Brasil, elevando investimentos privados e contribuindo para o crescimento economico.A melhoria da educacao e da saude, no entanto, e elemento basico do desenvolvimento. Ao defender a PEC 241, Meirelles afirma, ainda, que limitar o gasto publico vai ajudar a conter o crescimento da divida publica. Segundo o Banco Central, a divida publica brasileira chegou a 66,2% do PIB em 2015.O governo ignora, porem, que nao ha unanimidade sobre o que seria um patamar seguro para a divida publica no mundo. Existem paises com uma divida menor que a brasileira (Argentina, 56% do PIB em 2015; e Chile, 14%), mas ha tambem paises mais desenvolvidos com dividas maiores (Espanha, 99% do PIB; EUA, 106%; e Japao, 248%).O que pode estar por tras proposta?A PEC 241, tida como uma das principais razoes da alianca entre PMDB e PSDB, garantegovernabilidade a Temer no Congresso. O interesse do PSDB pela aprovacao da pauta explicita o carater da proposta, afinada com a politica de austeridade defendida pelo partido.Diante da impopularidade da medida, seria interessante para o PSDB, que almeja o Planalto em 2018, ve-la aprovada sem ter o onus de ser o responsavel direto por ela. Quando a PEC 241 devera ser votada?O tema tem sido tratado com urgencia pelos interlocutores de Temer. Aliado do governo, o presidente da Camara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para a proxima segunda-feira 10 a primeira votacao da PEC 241 no plenario da Camara. A sessao, contudo, pode ser adiada.Para