todas essas irregularidades, situacao que, felizmente, pode ser sanada por meio da atuacao do Legislativo.Uma Lei Nacional de Concursos Publicos, aplicavel a todas as esferas de Governo, seria o instrumento adequado para solucionar grande parte dos problemas que vem ocorrendo na realizacao das disputas por cargos e empregos publicos.Ja ha diversos projetos de lei que versam sobre o tema em tramitacao no Congresso Nacional, entre os quais, o Projeto de Lei do Senado (PLS) no 74/2010, no Senado Federal; e o Projeto de Lei (PL) no 252/2003, na Camara dos Deputados. Vale citar, contudo, que, recentemente, o Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios (TJDFT) declarou a anterior Lei Geral de Concursos do Distrito Federal (DF) inconstitucional, por ter sido originada de projeto de autoria parlamentar. Entendeu essa Corte que a materia seria de iniciativa privativa do Executivo, por se referir a provimento de cargos (art. 61, 1.o, II, c, CF/88). A situacao no DF so foi resolvida com a apresentacao de um projeto pelo Poder Executivo, o que culminou na Lei Distrital no 4.949/2012, que hoje trata do tema quanto aos concursos dessa unidade federativa.Particularmente, discordamos do entendimento do TJDFT, pois o concurso publico e fase anterior ao provimento em cargo publico, nao se inserindo, por isso, nas materias de iniciativa privativa do Executivo. O provimento so ocorre com a nomeacao e a consequente posse dos aprovados, apos a homologacao final do concurso.Esta e, inclusive, a posicao do Supremo Tribunal Federal (STF), que ja decidiu, nos autos da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.672/ES, que a lei que estabelece isencao de pagamento de taxa de inscricao em concursos publicos nao versa sobre materia relativa a servidores publicos ( 1o do art. 61 da CF/88), pois dispoe, na verdade, sobre condicao para se chegar a investidura em cargo publico, que e um momento anterior ao da caracterizacao do candidato como servidor publico. Desse modo, a lei atacada na ADI 2.672/ES, de origem parlamentar, foi considerada constitucional por nossa Corte Maxima. Mais recentemente, o STF decidiu tambem que nao ha inconstitucionalidade formal por vicio de iniciativa em lei oriunda do Poder Legislativo que disponha sobre aspectos de concursos publicos sem interferir, diretamente, nos criterios objetivos para admissao e provimento de cargos publicos (AI-AgR 682.317/RJ).Todavia, para evitar, no futuro, mudanca no entendimento do STF, posicionando-se de forma semelhante a que foi adotada pelo TJDFT, deitando por terra qualquer esforco que venhamos a fazer para aprovar uma Lei Geral dos Concursos Publicos de origem parlamentar, o ideal seria que a CF/88 trouxesse regra expressa que facultasse a iniciativa da materia ao Poder Legislativo (como tentou fazer a Proposta de Emenda a Constituicao PEC no 500/2006, hoje arquivada, e tenta fazer a atual PEC no 63/2012, esta sugerida ao Senado pela Associacao Nacional dos Concurseiros Andacon).Alem disso, seria ideal que ficasse claro que a Uniao possui competencia para editar uma lei de normas gerais sobre os concursos de carater nacional, isto e, que se aplique a todas as esferas de Governo, e nao apenas a esfera federal. Ainda ha controversia sobre se a lei de