atendidas as exigencias previstas no Estatuto do Desarmamento Lei no 10.826/03, a funcao de protecao municipal preventiva e comunitaria, ressalvadas, quando presentes, as competencias da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal.CAPITULO IIDAS COMPETENCIASArt. 3. E competencia geral das guardas municipais a protecao dos bens, servicos logradouros publicos municipais e instalacoes do Municipio, bem como da populacao.Paragrafo unico. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominicais.CAMARA DOS DEPUTADOSArt. 4. Sao competencias especificas das guardas municipais, dentre outras eventualmente cometidas pelas normas suplementares, respeitada as competencias dos orgaos federais e estaduais:I zelar pelos bens, equipamentos e predios publicos do Municipio;II prevenir e inibir, pela presenca e vigilancia, bem como coibir, mediante atuacao repressiva imediata, infracoes penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, servicos e instalacoes municipais, priorizando a seguranca escolar;III atuar, preventiva e permanentemente, no territorio do Municipio, para a protecao sistemica da populacao que utilize os bens, servicos e instalacoes municipais;IV agir junto a comunidade, no ambito de suas atribuicoes, objetivando contribuir para a preservacao da ordem publica;V promover a resolucao de conflitos que seus integrantes presenciarem ou lhes forem encaminhados, atentando para o respeito aos direitos fundamentais dos cidadaos;VI exercer as competencias de transito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Codigo de Transito Brasileiro, quando nao houver agentes de transito devidamente criados por lei especifica;VII proteger o patrimonio ecologico, historico, cultural, arquitetonico e ambiental do Municipio, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;VIII executar as atividades de defesa civil municipal ou apoiar os demais orgaos de defesa civil em suas atividades;IX interagir com a sociedade civil para discussao de solucoes de problemas e projetos locais voltados a melhoria das condicoes de seguranca das comunidades;X estabelecer parcerias com os orgaos estaduais e da Uniao, ou de Municipios vizinhos, por meio da celebracao de convenios ou consorcios, com vistas ao desenvolvimento de acoes preventivas integradas;XI articular-se com os orgaos municipais de politicas sociais, visando a adocao de acoes interdisciplinares de seguranca no Municipio;XII integrar-se com os orgaos de poder de policia administrativa, visando a contribuir para a normatizacao e a fiscalizacao das posturas e ordenamento urbano municipal;CAMARA DOS DEPUTADOSXIII garantir, subsidiariamente, o poder de policia de orgaos publicos municipais, para assegurar fiscalizacao ou cumprimento de ordem judicial ou administrativa de interesse do Municipio;XIV auxiliar na seguranca de eventos e na protecao ou escolta de autoridades e dignitarios;XV garantir o atendimento de ocorrencias emergenciais, ou quando deparar-se com elas, devera dar atendimento imediato. 1o Caso o fato caracterize infracao penal, a guarda municipal encaminhara os envolvidos, diretamente, ao delegado de policia civil ou federal competente. 2o Para exercicio de suas competencias, a guarda municipal podera colaborar ou atuar conjuntamente com orgaos de seguranca publica da Uniao e do Estado e Distrito Federal ou de congeneres de Municipios vizinhos, nos termos da lei regulamentadora do 7o do art. 144 da Constituicao Federal, visando a prevenir ou reprimir atividades que violem as normas de saude, higiene, seguranca, sossego, funcionalidade, estetica, moralidade e quaisquer outros de interesse do Municipio.