conformeprevisto na Lei no 9.492, de 1997. O mecanismo e utilizado pela Uniao, Estadose municipios para fazer a cobranca extrajudicial do titulo, acelerando arecuperacao de creditos tributarios. A decisao foi dada em acao direta deinconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Confederacao Nacional da Industria(CNI), que questionava o paragrafo unico do artigo 1o da Lei no 9.492, de 1997,inserido pela Lei no 12.767, de 2012. O dispositivo incluiu entre os titulossujeitos a protesto as certidoes de divida ativa. Ao final do julgamento foianunciada a tese: "O protesto de CDA constitui mecanismo constitucional elegitimo por nao restringir de forma desproporcional qualquer direitoconstitucional garantido aos contribuintes e assim nao constituir sancaopolitica". Estavam ausentes da sessao de ontem os ministros Gilmar Mendes,Dias Toffoli e Teori Zavascki. (Valor, 10.11.16)****** Tributario - Os conflitos sobre convencoes ou tratadosinternacionais para evitar a dupla tributacao que envolvam contribuintesresidentes no Brasil poderao agora ser resolvidos por meio do chamadoprocedimento amigavel. A novidade esta prevista na Instrucao Normativa (IN) no1.669, editada pela Receita Federal e publicada na edicao de ontem do DiarioOficial da Uniao. Segundo a instrucao normativa, o procedimento amigavel podeser composto por uma fase unilateral, na qual a Secretaria da Receita Federalrecebe e analisa internamente o requerimento para, se possivel, resolve-lo. Oupor uma fase bilateral, na qual o orgao trata com a autoridade competente dooutro Estado contratante a fim de buscar uma solucao para o caso nao finalizadona fase unilateral ou recebido por meio de requerimento no exterior. (Valor,11.11.16)****** Tributario - Uma regra polemica do Conselho Administrativode Recursos Fiscais (Carf) podera ser discutida pelo Supremo Tribunal Federal(STF). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretendepropor uma acao direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o voto dequalidade no Carf, utilizado quando ha empate. Nessas situacoes, cabe aopreside. (Valor, 14.11.16)******Gratuidade judiciaria - Em decisao unanime, a Quarta Turmado Superior Tribunal de Justica (STJ) reconheceu o direito de uma italiana quereside fora do Brasil a pleitear gratuidade de justica em processo que tramitaem Novo Hamburgo (RS). A decisao do colegiado, que reformou acordao do Tribunalde Justica do Rio Grande do Sul (TJRS), teve como referencia as novasdisposicoes trazidas pelo artigo 98 do Codigo de Processo Civil (CPC) de 2015.O pedido de assistencia judiciaria gratuita foi feito em acao de anulacao dedoacao de patrimonio. Na decisao que indeferiu o pedido, o juiz de primeirograu entendeu que o beneficio deveria ser concedido apenas em casosexcepcionais, ate porque, segundo ele, a autora havia recolhido as custas noajuizamento e nao provou nenhuma alteracao em sua situacao financeira. Alemdisso, entendeu nao haver embasamento legal para a concessao da gratuidade paraestrangeiros nao residentes. A italiana recorreu, mas o TJRS entendeu que a Lei1.060/50 (sobre a concessao de assistencia judiciaria gratuita) contemplavacomo beneficiarios apenas brasileiros ou estrangeiros residentes no pais. Emanalise do recurso especial interposto pela estrangeira, o ministro relator,Marco Buzzi, explicou que o acordao do Rio Grande do Sul teve como fundamento oartigo 2o da Lei 1.060, que foi posteriormente revogado pelo artigo 1.072 donovo CPC. A materia tratada no artigo revogado passou a ser disciplinada peloartigo 98 da Lei 13.105/15, que dispoe que a pessoa natural ou juridica,brasileira