A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) manteve decisao que considerou incabivel a cobranca do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de automovel que foi transferido para empresa seguradora apos o recebimento de indenizacao decorrente de sinistro, que resultou na perda total do bem.Para o relator do caso, ministro Herman Benjamin, nao ha como acolher a tese da fazenda nacional, a qual colocaria a vitima do acidente, na hipotese de pretender nao se sujeitar a tributacao, na perversa situacao de aguardar o transcurso do prazo estipulado legalmente, para ai sim dar inicio aos procedimentos de ressarcimento pela seguradora.Apos o acidente que implicou a perda total do automovel, por forca de contrato celebrado com a seguradora, o recorrido (taxista) estava compelido a transferir o automovel, como condicao para recebimento da indenizacao a que tinha direito. Inexiste escopo lucrativo em tal situacao, afirmou o relator.No caso, um taxista adquiriu automovel Renault Clio para trabalhar na cidade de Joao Pessoa recebendo os incentivos fiscais previstos em lei federal. Em setembro do mesmo ano, ele sofreu grave acidente que causou a perda total do veiculo.O carro sinistrado ficou nas maos da companhia seguradora. Dois anos depois, o taxista comecou a receber notificacoes da Secretaria da Receita Federal cobrando o IPI, pois o automovel estaria emplacado em nome de outra pessoa na cidade de Sao Paulo e circulando.O motorista apresentou acao de anulacao de debito fiscal cumulada com reparacao de danos morais contra a fazenda nacional e a Real Seguros.Sem previsao legalA Real Previdencia e Seguros S/A refutou o pedido de indenizacao em danos morais e argumentou que, de acordo com a Lei 8.989/95, a responsabilidade pelo pagamento do IPI nao seria dela, seguradora, mas sim do taxista, uma vez que vendeu o carro antes do prazo estabelecido nessa lei.Sustentou tambem que a indenizacao paga ao taxista, em razao do sinistro, compreendeu o valor do IPI, porque o motorista teria recebido da seguradora quantia superior a efetivamente paga na compra do veiculo.Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente para determinar que a fazenda nacional cancelasse o debito do taxista. O juiz entendeu que as provas trazidas aos autos comprovaram que o motorista nao alienou o veiculo, tendo, na verdade, transferindo-o para a Real Seguros. O pedido de danos morais foi julgado improcedente.A fazenda nacional apelou, mas o Tribunal Regional Federal da 5a Regiao (TRF5) considerou incabivel a cobranca do IPI. Nao existe previsao legal que autorize a cobranca de tal imposto nos casos de transferencia do bem por motivo de forca maior, afirmou o TRF5, cujo entendimento foi mantido pela Segunda Turma do STJ.Processos: REsp 1310565FONTE: http://juridiconews.publicacoesonline.com.br/?p=17892 A 1a Turma Civel do TJDFT negou recurso a [...] Vida e Previdencia S/A que se recusava a honrar apolice de seguro de vida de uma segurada que faleceu vitima de Hepatite B. Os julgadores, a unanimidade, discordaram da tese da seguradora de que a segurada agiu com ma-fe ao esconder doenca preexistente no ato da contratacao do seguro.A seguradora informou nos autos que a beneficiaria do seguro de vida executou o titulo extrajudicialmente, pretendendo o recebimento do