e dos Estados. 6)Assinale a alternativa correta a respeito da jurisdicao e da competencia.a)A funcao jurisdicional consiste em uma atividade primaria em que o Estado, nos conflitos com o particular, exerce autodefesa do seu proprio interesse, na observancia e nos limites que a lei lhe outorga.b)Segundo o principio da investidura, o juiz exerce a funcao jurisdicional por delegacao do Estado e nao podera delega-la a outrem, salvo quando o ato processual tenha de ser praticado fora de sua circunscricao territorial, o qual deve ser solicitado por carta rogatoria, de ordem ou precatoria.c)Quanto ao objeto, distingue-se a jurisdicao em legal e convencional.d)A acao de inventario e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da heranca seja estrangeiro e tenha residido fora do territorio nacional, se intentada perante tribunal estrangeiro, nao obsta a que a autoridade judiciaria brasileira conheca da mesma causa e das que lhe sao conexas, salvo se a sentenca estrangeira tiver sido homologada pela justica brasileira.e)As acoes reais sobre bens imoveis, em regra, serao propostas no foro do reu. 7)Assinale a opcao correta a respeito da transacao em conflitos coletivos nas relacoes de consumo.a)Na convencao coletiva de consumo, sao determinadas as sancoes economicas e as penalidades administrativas pela autoridade competente, aplicaveis em caso de inadimplemento pelos fornecedores de produtos e servicos.b)A obrigatoriedade da convencao coletiva de consumo tem inicio para as entidades signatarias a partir de sua homologacao pelo MP.c)Inscrito no registro publico o instrumento da convencao coletiva de consumo, o fornecedor que se desligar da entidade celebrante desonera-se do dever de cumprimento das clausulas pactuadas.d)A convencao coletiva de consumo consubstancia meio de composicao de conflitos coletivos, em que consumidores e fornecedores, por intermedio de entidades representativas, estabelecem condicoes determinantes das relacoes de consumo, incidindo sobre os contratos individuais.e)A semelhanca do compromisso de ajustamento de conduta as exigencias legais, a convencao coletiva de consumo pode estabelecer obrigacoes de dar ou fazer, com a previsao de clausulas cominatorias. 8)Considere as frases a seguir:I. Denomina-se ______________ a perda da oportunidade de praticar novamente determinado ato no processo.II. O Duplo Grau de Jurisdicao ____________ constitucional assegurada ao jurisdicionado.As palavras que completam corretamente os espacos nas frases I e II sao respectivamente:a)preclusao consumativa; nao e garantiab)preclusao logica; e garantiac)preclusao temporal; nao e garantiad)perempcao; e garantiae)prescricao; nao e garantia 9)Marque V ou F, conforme as afirmacoes a seguir sejam verdadeiras ou falsas.( ) Compete exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar as acoes concernentes ao estado e a capacidade da pessoa.( ) A acao em que o incapaz for reu se processara no foro do domicilio do autor.( ) O foro do domicilio do autor da heranca, no Brasil, e o competente para o inventario e todas as acoes em que o espolio for reu, salvo se o obito ocorreu no estrangeiro.( ) A acao fundada em direito pessoal e a acao fundada em direito real sobre bens moveis serao propostas, em regra, no foro do domicilio do autor.( ) Compete exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar o processo de insolvencia.A sequencia correta, de cima para baixo, e:a)V - F