LEI No 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007Regulamenta o Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de marco de 2004; e da outras providencias. Os candidatos ao 1o Processo Seletivo e 1o Vestibular 2014 podem solicitar a isencao das taxas de inscricao - de R$ 10 e R$ 25, respectivamente - ate a proxima quinta-feira, dia 17. As inscricoes seguem ate 8 de novembro, exclusivamente neste portal eletronico.Poderao solicitar isencao pessoas oriundas de familias com renda per capta igual ou inferior a um salario-minimo e meio ou que tenham cursado todo o ensino medio em escola da rede publica ou como bolsista integral em escola da rede privada. Acesse os formularios de solicitacao de isencao e de inscricao, bem como os editais do Processo Seletivo e doVestibular.O Instituto disponibiliza computadores e acesso a internet, em seus sete campi, para os candidatos realizarem as inscricoes, durante os dias e horarios previstos nos editais.As provas do Processo Seletivo acontecerao no dia 7 de dezembro, sabado, e as do Vestibular, no dia 8 de dezembro, domingo.CotasPara ambos os processos de selecao vale o sistema de reserva de vagas, que atende as exigencias da Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas), do Decreto no 7.824 e da Portaria Normativa no 18 do MEC de 11 de outubro de 2012.O IFNMG reservara 50% das vagas ofertadas para estudantes oriundos da Rede Publica de Ensino conforme quadros de vagas anexos aos editais do Processo Seletivo e Vestibular -, respeitando a proporcao minima de autodeclarados pretos, pardos e indigenas do ultimo censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), referente ao estado de Minas Gerais. Os outros 50% serao disponibilizados a ampla concorrencia.VagasO Processo Seletivo e realizado para selecao de estudantes para os cursos tecnicos gratuitos do Instituto, nas modalidades integrado ao ensino medio, concomitante (para quem esta na 2a ou 3a serie do ensino medio) e subsequente (para quem ja concluiu o ensino medio).Nesta selecao, serao ofertadas vagas para os cursos tecnicos presenciais de todos os sete campi Almenara, Aracuai, Arinos, Januaria, Montes Claros, Pirapora e Salinas. Sao eles os cursos tecnicos em Agroindustria, Agropecuaria, Administracao, Edificacoes, Enfermagem, Eletrotecnica, Informatica, Meio Ambiente, Quimica, Seguranca do Trabalho, Zootecnia e Comercio - este ultimo, pelo Proeja, programa de educacao para jovens e adultos.Ja o Vestibular selecionara estudantes para preencher metade das vagas disponiveis para cursos superiores gratuitos de Administracao e Tecnologia em Gestao Ambiental, do Campus Aracuai; Administracao, Tecnologia em Gestao Ambiental e Tecnologia em Producao de Graos, do Campus Arinos; Ciencia da Computacao e Engenharia Quimica, do Campus Montes Claros; Engenharia de Alimentos, Engenharia Florestal, Medicina Veterinaria e Licenciaturas em Ciencias Biologicas, Fisica, Matematica e Quimica, do Campus Salinas.SisuA outra metade das vagas ofertadas para os cursos