do Poder Judicial. Nenhuma Autoridade podera avocar as Causaspendentes, sustal-as, ou fazer reviver os Processos findos. XIII. A Lei seraigual para todos, quer proteja, quer castigue, o recompensara em proporcao dosmerecimentos de cada um. XIV. Todo ocidadao pode ser admittido aos Cargos Publicos Civis, Politicos, ou Militares,sem outra differenca, que nao seja dos seus talentos, e virtudes. XV. Ninguem seraexempto de contribuir pera as despezas do Estado em proporcao dos seus haveres. XVI. Ficamabolidos todos os Privilegios, que nao forem essencial, e inteiramente ligadosaos Cargos, por utilidade publica. XVII. A' excepcaodas Causas, que por sua natureza pertencem a Juizos particulares, naconformidade das Leis, nao havera Foro privilegiado, nem Commissoes especiaesnas Causas civeis, ou crimes. XVIII.Organizarse-ha quanto antes um Codigo Civil, e Criminal, fundado nas solidasbases da Justica, e Equidade. XIX. Desde jaficam abolidos os acoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as maispenas crueis. XX. Nenhuma penapassara da pessoa do delinquente. Por tanto nao havera em caso algumconfiscacao de bens, nem a infamia do Reo se transmittira aosparentes em qualquer grao, que seja. XXI. As Cadeasserao seguras, limpas, o bem arejadas, havendo diversas casas para separacaodos Reos, conforme suas circumstancias, e natureza dos seus crimes. XXII. E'garantidoo Direito de Propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem publico legalmenteverificado exigir o uso, e emprego da Propriedade do Cidadao, sera ellepreviamente indemnisado do valor della. A Lei marcara os casos, em que teralogar esta unica excepcao, e dara as regras para se determinar a indemnisacao. XXIII. Tambemfica garantida a Divida Publica. XXIV. Nenhumgenero de trabalho, de cultura, industria, ou commercio pode ser prohibido, umavez que nao se opponha aos costumes publicos, a seguranca, e saude dosCidadaos. XXV. Ficamabolidas as Corporacoes de Officios, seus Juizes, Escrivaes, e Mestres. XXVI. Osinventores terao a propriedade das suas descobertas, ou das suas produccoes. ALei lhes assegurara um privilegio exclusivo temporario, ou lhes remunerara emresarcimento da perda, que hajam de soffrer pela vulgarisacao. XXVII. O Segredodas Cartas e inviolavel. A Administracao do Correio fica rigorosamenteresponsavel por qualquer infraccao deste Artigo. XXVIII. Ficamgarantidas as recompensas conferidas pelos servicos feitos ao Estado, querCivis, quer Militares; assim como o direito adquirido a ellas na forma dasLeis. XXIX. OsEmpregados Publicos sao strictamente responsaveis pelos abusos, e omissoespraticadas no exercicio das suas funccoes, e por nao fazerem effectivamenteresponsaveis aos seus subalternos. XXX.. Todo oCidadao podera apresentar por escripto ao Poder Legislativo, e ao Executivoreclamacoes, queixas, ou peticoes, e ate expor qualquer infraccao daConstituicao, requerendo perante a competente Auctoridade a effectivaresponsabilidade dos infractores. XXXI. AConstituicao tambem garante os soccorros publicos. XXXII. AInstruccao primaria, e gratuita a todos os Cidadaos. XXXIII.Collegios, e Universidades, aonde serao ensinados os elementos das Sciencias,Bellas Letras, e Artes. XXXIV. Os PoderesConstitucionaes nao podem suspender a Constituicao, no que diz respeito aosdireitos individuaes, salvo nos casos, e circumstancias especificadas noparagrapho seguinte. XXXV. Nos casosde rebelliao, ou invasao de inimigos, pedindo a seguranca do Estado, que se dispensempor tempo determinado algumas das formalidades, que garantem a liberdedeindividual, poder-se-ha fazer por acto especial do Poder Legislativo. Nao seachando porem a esse tempo reunida a Assemblea, e correndo a Patria