PORTARIA No 95, DE 26 DE JANEIRO DE 2001 (NOAS SUS 2001) PARTE 3CAPITULO IV - DISPOSICOES TRANSITORIAS58 - Os municipios habilitados segundo a NOB-SUS 01/96 na Gestao Plena da Atencao Basica, apos avaliados conforme o descrito no Subitem 6.5 Item 6 Capitulo I desta Norma, estarao habilitados na Gestao Plena da Atencao Basica Ampliada.59 - Os municipios terao os seguintes prazos, a partir da publicacao desta Norma, para se habilitarem de acordo com o estabelecido pela NOB-SUS 01/96:- 30 (trinta) dias apos a publicacao desta Norma para dar entrada no processo de habilitacao junto a Comissao Intergestores Bipartite;- 60 (sessenta) dias para homologacao da habilitacao pela Comissao Intergestores Tripartite.60 - Os municipios atualmente habilitados em Gestao Plena Atencao Basica e os que se habilitarem conforme previsto no Item 59, deste Capitulo, deverao se adequar as condicoes estabelecidas para a habilitacao em Gestao Plena da Atencao Basica Ampliada.61 - Os municipios atualmente habilitados em Gestao Plena do Sistema Municipal e os que se habilitarem conforme previsto no Item 59, deste Capitulo, deverao se adequar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as condicoes estabelecidas para a habilitacao em Gestao Plena do Sistema Municipal definidas nesta Norma, sob pena de desabilitacao na modalidade.61.1 Estes municipios poderao se manter habilitados na Gestao Plena da Atencao Basica ou Atencao Basica Ampliada, de acordo com a avaliacao descrita nos Subitens 6.5 e 6.6 Item 6 Capitulo I desta Norma.62 - Os estados, cujos processos de habilitacao ja se encontram tramitando no Ministerio da Saude, terao 60 (sessenta) dias a partir da data de publicacao desta Norma, para resolver as pendencias, de forma a poder se habilitar de acordo com as regras da NOB-SUS 01/96.63 - As responsabilidades, fluxos e prazos para melhor operacionalizacao dos processos de habilitacao e desabilitacao serao definidas em portaria da SAS/MS, dentro de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicacao desta Norma.64 Os estados deverao elaborar, 120 (cento e vinte) dias apos a publicacao da regulamentacao dos planos de regionalizacao e da PPI prevista nesta Norma os respectivos planos diretores de regionalizacao e PPI.64.1 - Os municipios localizados em estados que nao cumprirem o prazo de que trata este item poderao, enquanto persistir esta situacao, habilitar-se de acordo com as regras de habilitacao previstas na NOB-SUS 01/96.65 No que concerne a regulamentacao da assistencia a saude, o disposto nesta NOAS-SUS atualiza as definicoes constantes da Portaria GM/MS N 2.203, de 05 de novembro de 1996, no que couber. desenvolvimento de experiencias municipais exitosas e a formacao de um contingente de profissionais qualificados em diferentes areas da gestao do SUS.No que diz respeito aos estados, houve avancos significativos na organizacao de redes articuladas e resolutivas de servicos, mediante o desenvolvimento do processo de programacao integrada, a implantacao de centrais de regulacao, o fortalecimento do controle e avaliacao, a organizacao de consorcios intermunicipais ou, ainda de forma mais explicita, por meio da formulacao e progressiva implementacao de planos de regionalizacao promovidos pelas Secretarias de Estado da Saude/SES.A experiencia acumulada, a medida em que o processo de gestao descentralizada do sistema amadurece,