Estabelece normas para matricula de ingresso, por transferencia e em regime de progressao parcial, aproveitamento de estudos, classificacao e reclassificacao, adaptacao, equivalencia e revalidacao de estudos feitos no exterior, e regularizacao da vida escolar nos estabelecimentos que ofertem Ensino Fundamental e Medio nas suas diferentes modalidades, com fundamento nos artigos 23 e 24 da Lei Federal no: 9.394/96.O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo Inciso II do art. 5o da Lei Estadual no: 4.528, de 28 de marco de 2005 e, com fundamento no paragrafo 1o do art. 23 e no art. 24 da Lei Federal no: 9.934/96, e ouvida a Camara de Educacao Basica do CEE/RJ,DELIBERA:TITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 1o. A Matricula de ingresso, por transferencia e em regime de progressao parcial; o aproveitamento de estudos; a classificacao e a reclassificacao; as adaptacoes; a revalidacao e equivalencia de estudos feitos no exterior e regularizacao de vida escolar em estabelecimento que ofertem Ensino Fundamental e Medio, nas suas diferentes modalidades no Sistema Estadual do Rio de Janeiro, serao regidas pela presente Deliberacao.Art. 2o. E de competencia dos estabelecimentos de ensino que ofertem Ensino Fundamental e Medio, nas diferentes modalidades, disciplinar em seu Regimento e Proposta Pedagogica: matricula por ingresso, por transferencia e em regime de progressao parcial; o aproveitamento de estudos; a classificacao e a reclassificacao; as adaptacoes; a revalidacao e equivalencia de estudos feitos no exterior e regularizacao de vida escolar, em conformidade com as normas da presente Deliberacao.TITULO IIDA MATRICULACAPITULO IPrincipios GeraisArt. 3o. Matricula e o ato formal que vincula o educando a um Estabelecimento de Ensino autorizado, conferindo-lhe a condicao de aluno, e devera ser renovada ao inicio de cada periodo letivo.Art. 4o. A matricula sera requerida pelo interessado ou por seus responsaveis, quando menor de 18 anos, e deferida pelo Diretor do Estabelecimento, em conformidade com os dispositivos regimentais. 1o. Em caso de impedimento do interessado ou de seus responsaveis, a matricula podera ser requerida por procurador. 2o. No ato da matricula, obriga-se a Direcao do Estabelecimento de Ensino a dar ciencia ao aluno e/ou seu responsavel do respectivo Regimento Escolar.Art. 5o. O periodo de matricula sera estabelecido no calendario do Estabelecimento de Ensino.Paragrafo Unico. Fica assegurada ao aluno nao vinculado a estabelecimento de ensino a possibilidade de ingressar na escola a qualquer tempo, desde que se submeta a processo de classificacao, reclassificacao, aproveitamento e adaptacao previstos no Regimento Escolar, sendo que o controle de frequencia se fara a partir da data efetiva da matricula, respeitado, nesse caso, o percentual minimo de frequencia para aprovacao, exigido pela Legislacao vigente.CAPITULO IIMatricula de IngressoArt. 6o. Para matricula inicial no 1o ano do Ensino Fundamental o candidato devera ter 06 (seis) anos de idade, a serem completados ate 31 de dezembro do ano letivo em curso, conforme Legislacao estadual em vigor.Art. 7o. O ingresso no Ensino Medio e permitido aos concluintes:a) do Ensino Fundamental ofertado por Estabelecimento de Ensino regularmente autorizado a funcionar;b) de estudos equivalentes aos de Ensino Fundamental, reconhecidos de acordo com a Legislacao vigente.Art. 8o. Os alunos com