CONTRATO MARITIMO Criado pela Lei Federal No 5.732-B de 10de dezembro de 1.927, o atual Oficio de Notas e Registro de ContratosMaritimos, hoje denominado CartorioMaritimo. Para reger os contratos de hipotecas de naviosfoi promulgado o Decreto No 15.788 de 08 de novembro de 1.922, possibilitando ahipoteca dos navios. Ashipotecas imobiliarias estavam regidas pela Lei Orcamentaria No 317 de 21 deoutubro de 1.843. O Decreto No 22.826 de 14/06/1933,introduziu novas alteracoes, passando a Serventia a ter a denominacao, queainda ostenta hoje, isto e, Oficio de Notas e Registro de Contratos Maritimos,sendo ainda determinado: que fosse criado um Oficio em cada estado do Pais; queos contratados de seguro de navios fossem tambem registrados, e no Oficio doEstado onde a respectiva apolice fosse emitida, e que os reconhecimentos defirmas so seriam feitos em documentos e contratos que transitar pelasCapitanias dos Portos ou por reparticoes aduaneiras. Na realidade, naochegou a criar um Oficio em cada estado brasileiro, e, atualmente, so existe umOficio no Rio de Janeiro, um em Belem, um no Ceara e um outro no Amazonas.O artigo 236 da Constituicao Federalde 1988 dispos sobre a prestacao dos Servicos Notariais e Registrais, masnecessitava de regulamentacao, o que foi feito com a promulgacao da Lei No8.935 de 16/11/1994, ainda em vigor, que dispoe sobre os servicos notariais eregistrais para todos os atos de direito maritimo, publicos ou privados, eestabeleceu a atribuicao privativa para o registro dos documentos respectivos,especificamente aos Tabeliaes e Oficiais de Registros de Contratos Maritimos.Esta atribuicao, todavia, esta ligada tao somente aos documentos referentes aosatos mercantis, nao abrangendo o registro da propriedade maritima, eis que estae da competencia do Tribunal Maritima. Inobstante ser cristalinaesta diferenca, criou-se uma verdadeira celeuma e um entendimento absolutamenteerroneo, de que o Oficial e Registrador de Contratos Maritimos do Rio deJaneiro, estava pretendendo invadir a competencia do Tribunal Maritimo, quantoao registro e a competencia da Capitania dos Portos, quanto a inscricao deembarcacoes. Nada mais absurdo, eis que a propria denominacao da Serventiadeixa bem evidente que as notas e registros referem-se a instrumentos decontratos, isto e, os atos mercantis, e nao a propriedade. O referido Notario e Oficialdo Rio de Janeiro, para resguardar a exclusividade das suas atribuicoes, teveque recorrer ao Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica do Estado doRio de Janeiro, que, em lapidar decisao dos seus Desembargadores, definiu asreferidas atribuicoes, de forma incontestavel, nelas incluindo osreconhecimentos e autenticacoes em quaisquer documentos, mesmo nao relacionadoscom o direito Maritimo. A Corregedoria Geral da Justica, fez publicaro Aviso no 013/2000, em 10/01/2000, determinando que o reconhecimento de firmaem documento de direito maritimo e a atribuicao exclusiva do Oficial de Notas eRegistro de Contratos Maritimos, em todo o Municipio do Rio de Janeiro. Igualmente, foi definido pelo Conselho daMagistratura, nos Processos nos 748/95 e 748/99, como tambem pela JusticaFederal, em 1a. e 2a. Instancias, que o registro dos contratos maritimos, emtodo o Estado do Rio de Janeiro, e tambem atribuicao exclusivamente destecartorio. Ainda assim, a celeuma prosseguiu, obrigandoo citado Notario e Oficial a intentar acao judicial na Justica Federal, tendoobtido decisoes favoraveis em Primeira e Segundas Instancias, nao dando maisensejo a qualquer discussao.