Decisao e da 13a camara de Direito Publico do TJ/SP.A 13a camara de Direito Publico do TJ/SP condenou a Fazenda do Estado a pagar R$ 35 mil de indenizacao a mae e a filha de um detento que se suicidou dentro de estabelecimento prisional. Para o colegiado, houve falha e omissao no dever de guarda e vigilancia do detento, restando caracterizada a responsabilidade estatal.Alem da quantia referente aos danos morais, a crianca tera direito a receber pensao mensal equivalente a 2/3 do salario minimo nacional ate que complete a maioridade ou, se cursar ensino superior, na data em que completar 25 anos... de idade.VigilanciaNo caso, o detento se submetia a tratamento com medicamentos antipsicoticos e, mesmo assim, foi mantido em cela solitaria, sem a devida guarda. As autoras contaram que dois dias antes da morte, ele ja havia tentado o suicidio.A relatora do recurso, desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, afirmou que, nesta perspectiva, nao e admissivel que alguem nestas condicoes tenha ficado sozinho e sem inspecao por tempo suficiente para dar cabo de sua propria vida, sem que nenhum agente publico que estava no local pudesse perceber."Inadmissivel, ainda, que o fato tenha sido constatado por sentenciado que realizava a limpeza do estabelecimento prisional, quando o suicidio ja estava consumado. Enfim, nao e possivel acolher a tese de que, no caso concreto, o Estado nao teria sido omisso e que nao tem o dever de indenizar. Ao contrario."Segundo a julgadora, uma vez constatada omissao e identificada como causa do evento danoso, esta caracterizada a responsabilidade patrimonial da pessoa politica.Processo: 0001440-59.2013.8.26.0589 Fonte: Site Migalhas TODOS OS DIREITOS RESERVADOSRespeite o direito autoral.Gostou? Ha mais postagens que talvez interessem a voce. Faca umavisita. E so acessar:BELA ITANHAEMTROCANDO EM MIUDOS"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORESGRAMATICAE QUESTOES VERNACULASPRODUCAO JURIDICAJUIZADOESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)e os mais, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar,comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for thecomment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da Gloria Perez Delgado Sanches A prefeitura de Tatui, no interior de Sao Paulo, foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenizacao a familia de um jovem de 21 anos que morreu afogado apos ser levado por uma enxurrada, em dezembro de 2010. O Tribunal de Justica de Sao Paulo entendeu que a falta infraestrutura para escoamento da chuva contribuiu para a morte.A decisao da 11.a Camara de Direito Publico foi publicada na... segunda-feira, 16, e confirma sentenca dada ao caso em primeira instancia. A prefeitura vai recorrer ao Superior Tribunal de Justica (STJ).O acidente aconteceu durante forte chuva que atingiu a cidade. Marcos Vinicius de Freitas caminhava pela Rua Prudente de Moraes, proximo da regiao central, quando foi surpreendido pela enxurrada. Segundo testemunhas, ele foi arrastado e ficou preso sob um carro estacionando num ponto alagado. Retirado pelos bombeiros, acabou morrendo no hospital.De acordo com o desembargador Aroldo Viotti, relator do processo, ficou provado que a via publica nao tinha sistema de escoamento de agua, como galerias e bocas-de-lobo, o que contribuiu para a dimensao assumida pela enxurrada. Ha, portanto,