Corte Especial mantem suspensao de venda de planos de saudeO ato administrativo deve ter presuncao de legitimidade, principalmente quando visar a protecao da saude. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justica (STJ) manteve a suspensao da venda de planos de saude imposta pela Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS).A Corte rejeitou recurso de entidades do setor e confirmou a decisao do presidente do Tribunal, ministro Felix Fischer, proferida em outubro de 2013. O ministro Fischer lembrou na sessao desta quarta-feira (19) que o Supremo Tribunal Federal (STF) tambem manteve o ato ao denegar a liminar em reclamacao ajuizada pelas operadoras.ReclamacoesNos recursos, as entidades argumentavam que liminares da Justica do Rio de Janeiro e de Sao Paulo que suspendiam a proibicao imposta pela ANS deveriam ser restabelecidas.Para elas, as decisoes apenas impediam que a ANS considerasse, na avaliacao dos atendimentos, as reclamacoes respondidas pelas operadoras. Alegavam que a propria ANS entendia necessaria a realizacao de diligencias, em processo administrativo, para apuracao de eventuais infracoes pelas operadoras.Ou seja, as decisoes apenas impediriam que a ANS considerasse negativamente reclamacoes nao confirmadas pela propria agencia como procedentes. Alem disso, a punicao, com a suspensao das vendas, seria desproporcional e excessiva, segundo as entidades do setor.Saude e ordemOs ministros da Corte Especial divergiram das entidades. Eles entenderam correta a decisao do ministro Fischer dada em outubro. O presidente do STJ havia considerado que as liminares contra o ato da ANS causavam grave lesao a ordem publica e a saude de uma imensa coletividade.Ele destacou que o Poder Judiciario, ao atuar na solucao de lides desse tipo, deve intervir com cautela, privilegiando o ato administrativo, exceto em caso de comprovacao tecnica de sua ilegalidade.SLS 1807Fonte: Superior Tribunal de Justica Prescricao de pretensao indenizatoria em contrato de resseguro e de um anoEm julgamento de recurso especial interposto pela empresa Rural Seguradora S/A, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) manteve decisao do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) que nao reconheceu a natureza excepcional dos contratos firmados entre seguradora e resseguradora, razao pela qual prevaleceu o entendimento de que o prazo de prescricao para indenizacoes e de um ano.O caso envolveu contrato firmado entre a Rural Seguradora e o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), feito em 1998, que garantia a cobertura para danos a passageiros e tripulantes de aeronaves no valor de US$ 2 milhoes.Em 26 de fevereiro de 1999, um helicoptero segurado fez um pouso de emergencia, em virtude de problemas mecanicos, e dois de seus ocupantes morreram ao ser atingidos pelas helices do aparelho.Em junho do mesmo ano, a Rural consultou o IRB sobre o reembolso do sinistro, mas foi informada de que a hipotese de falha mecanica nao estava amparada pelo seguro contratado. Mesmo assim, a seguradora fez o pagamento da indenizacao aos beneficiarios.Pretensao prescritaEm 2003, a Rural propos acao de cobranca contra o IRB, mas o TJMG entendeu que a pretensao indenizatoria ja estaria prescrita.Segundo o acordao, "o contrato de resseguro nada mais e do que outro contrato de seguro firmado entre a seguradora e a resseguradora.