inscreve emconcurso publico tambem espera que as empresas, as quais prestam servicospublicos, observem os principios constitucionais, em especial, os elencados no art. 37, por exemplo, aeficiencia. Nao fique a todo momento alterando as datas. Sea primeira prorrogacao se deu em virtude de alguns interessados nao conseguiremse inscrever no certame, com maior razao seria a alteracao para que osinscritos pudessem ao menos ter a oportunidade de realizar a prova.Nota-seque a empresa visa unica e exclusivamente o lucro, sem se importar, emcontrapartida, com a eficiencia, com o interesse publico, ou mesmo com o devidorespeito aos candidatos.Dos185 inscritos ausentes, quantos foram prejudicados pelas sucessivas alteracoesde data e remarcacao de prova para um dia com outra prova anteriormenteagendada? Nossoestimado Dr. Hugo Nigro Mazzili ensina que a pequena expressao do danoindividual posto enorme o dano coletivo, os custos, a onerosidade, as decisoescontraditorias, fazem que individuo sequer se sinta tentado a pleitear seusdireitos, preferindo os lesados abandonar a defesa.Noutrogiro, usando emprestado o ensinamento de Nelson Hungria do direito penal, a leinao pode exigir que se leia pela cartilha dos covardes e pusilanimes, por isso,que o REPRESENTANTE procurou o Ministerio Publico. O caso aqui ventilado,segundo o Dr. Hugo N. Mazzili, comporta a tutela e intervencao do MinisterioPublico, pois ele assim diz:Quando a lei diz que o Ministerio Publico, por meio das Promotoriasde Justica da Cidadania, esta encarregado da defesa dos direitosconstitucionais do cidadao, esta se valendo desse sentido mais abrangente.Assim, alcanca-se o direito de todas as pessoas, sem distincao, de,entre outros pontos: a) exigirem que os Poderes Publicos e os servicos derelevancia publica respeitem os direitos assegurados na Constituicao; b)verem respeitadas as regras constitucionais de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade, eficiencia, probidade e razoabilidadena administracao; c) verem defendidos o patrimo- nio publico e social;d) verem combatidas as violacoes aos chamados direitos humanos, como aquelesproclamados na Declaracao Universal dos Direitos do Homem (ONU, 1948); e) veremgarantidos os direitos individuais, sociais e coletivos, previstos no art. 5oda Constituicao; f) verem preservados e funcionando os principios democraticosdo estado de Direito. (grifo nosso) - (Ministerio Publico e cidadania,artigo publicado na Revista Justitia, volume 194, p. 127)Semembargo da inteligencia e integridade do ilustre e culto Parquet, comosupra-afirmado, observa-se inovacao no cenario probatorio, qual seja, aquantidade de ausencia de candidatos. Tal informacao nao foi publicado no siteda Moura Melo ou da Faculdade de Direito de Sao Bernardo do Campo, mas nodiario oficial do Municipio.Ogarrido membro do Ministerio Publico, em sua manifestacao quanto a promocao dearquivamento, ressalva apossibilidade de revisao do posicionamento se inovado o cenario probatorio. Ao Ministerio Publico, a Carta Republicana atribuirimensos poderes que devem ser utilizados com sabedoria. No mais, para cumprirsua missao Institucional foram disponibilizadas diversas ferramentas juridicas,nao so a acao civil publica ou o termo de ajustamento de conduta.Entende-se que algumas medidas poderiam ser tomadaspelo Ministerio Publico, se nao acao civil publica para anular e reaplicar aprova, ao menos expedicao de recomendacao ou termo de ajustamento de condutacom escopo de melhorarem os servicos publicos.Nesta toada, o professor Hugo N. Mazzilli esclareceque cabe, ainda, ao Ministerio Publico expedirrecomendacoes, visando a melhoria do servicos publicos e de relevancia publica,bem como o respeito aos demais interesses,