o disposto no art. 18 do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, resolvem: Art. 1o O Capitulo I do Titulo I da Portaria Interministerial no 127/MP/CGU/MF, de 29 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteracao: " CAPITULO IDO CHAMAMENTO PUBLICO OU CONCURSO DE P R O J E TO S "Art. 5o Para a celebracao dos instrumentos regulados por esta Portaria com entes publicos, o orgao ou entidade da Administracao Publica Federal podera, com vista a selecionar projetos e orgaos ou entidades publicas que tornem mais eficaz a execucao do objeto, realizar chamamento publico no SICONV, que devera conter, no minimo:......................................................................................................................................................................................................Paragrafo unico. Devera ser dada publicidade ao chamamento publico, pelo prazo minimo de quinze dias, especialmente por intermedio da divulgacao na primeira pagina do sitio oficial do orgao ou entidade concedente, bem como no Portal dos Convenios."(NR) Art. 5o-A. A formacao de parceria para execucao descentralizada de atividades, por meio de convenio, termo de parceria ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos devera ser precedida de chamamento publico ou concurso de projetos a ser realizado pelo orgao ou entidade concedente, visando a selecao de projetos ou entidades que tornem eficaz o objeto do ajuste. 1o O edital do chamamento publico ou concurso de projetos contera, no minimo, as seguintes informacoes: I - especificacao do objeto da parceria;II - datas, prazos, condicoes, local e forma de apresentacao das propostas;III - datas e criterios objetivos de selecao e julgamento das propostas;IV - exigencia de declaracao da entidade proponente de que apresentara, para celebracao do instrumento, comprovante do exercicio, nos ultimos tres anos de atividades referentes a materia objeto do convenio, termo de parceria ou contrato de repasse que pretenda celebrar com orgao ou entidade, nos termos do 7o;V - valor previsto para a realizacao do objeto da parceria;eVI - previsao de contrapartida, quando cabivel. 2o A analise das propostas submetidas ao chamamento publico ou concurso de projetos devera observar os seguintes aspectos, dentre outros que poderao ser fixados pelo orgao ou entidadeconcedente:I - a capacidade tecnica e operacional do proponente para a execucao do objeto da parceria; eII - a adequacao da proposta apresentada ao objeto da parceria, inclusive quanto aos custos, cronograma e resultados previstos. 3o O resultado do chamamento publico ou concurso de projetos devera ser devidamente fundamentado pelo orgao ou entidade concedente. 4o Devera ser dada publicidade ao chamamento publico ou concurso de projetos, inclusive ao seu resultado, especialmente por intermedio da divulgacao na primeira pagina do sitio oficial do orgao ou entidade concedente, bem como no Portal dos Convenios. 5o As informacoes previstas no 4o deverao permanecer acessiveis no Portal de Convenios por um periodo nao inferior a cinco anos, contados da data da divulgacao do resultado do chamamento publico ou concurso de projetos. 6o A celebracao do convenio, termo de parceria ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos sera condicionada a apresentacao pela entidade do comprovante do exercicio, nos ultimos tres anos, de atividades referentes a materia objeto da parceria. 7o A comprovacao a que se