aseguranca de que, enquanto nao assentada, definitivamente, a impossibilidade documprimento da obrigacao alimentar nos termos anteriormente firmados, asalegadas necessidades do credor nao deixarao de ser providas. Nesse passo,transitada em julgado a sentenca revisional/exoneratoria, se, por qualquermotivo, nao tiverem sido pagos os alimentos, a exoneracao ou a reducao teraefeito retroativo a citacao, por forca do disposto no art. 13, 2o, da Lei5.478/1968, nao sendo cabivel a execucao de verba ja afirmada indevida pordecisao transitada em julgado. Esse qualquer motivo pode ser imputavel aocredor, que demorou ajuizar ou dar andamento a acao de execucao; ao devedorque, mesmo sujeito a possibilidade de prisao, deixou de pagar; a demora datramitacao da execucao, devido ao congestionamento do Poder Judiciario; ou aconcessao de liminar ou antecipacao de tutela liberando provisoriamente oalimentante. Assinale-se que nao foi feita ressalva a determinacao expressa do 2o do art. 13 da citada lei, segundo o qual em qualquer caso, os alimentosfixados retroagem a data da citacao. Isso porque a alteracao do binomiopossibilidade-necessidade nao se da na data da sentenca ou do respectivotransito em julgado. Esse alegado desequilibrio e a causa de pedir da acaorevisional e por esse motivo a lei dispoe que o valor fixado na sentencaretroagira a data da citacao. A excecao podera dar-se caso a revisional sejajulgada procedente em razao de fato superveniente ao ajuizamento da acao,reconhecido com base no art. 462 do CPC, circunstancia que devera ser levada emconsideracao para o efeito de definicao do termo inicial dos efeitos dasentenca. Nessa linha intelectiva, especialmente em atencao ao principio dairrepetibilidade, em caso de reducao da pensao alimenticia, nao podera havercompensacao do excesso pago com prestacoes vincendas. Essa solucao afasta oenriquecimento sem causa do credor dos alimentos, porque o entendimentocontrario sentenca de reducao ou exoneracao dos alimentos produzindo efeitossomente apos o seu transito em julgado ensejaria a inusitada consequencia desubmeter o alimentante a execucao das parcelas preteritas nao adimplidas (porqualquer razao), mesmo estando ele amparado por decisao judicial transitada emjulgado que diminuiu ou ate mesmo eliminou o encargo, desfecho que configurariamanifesta negativa de vigencia aos arts. 15 da Lei 5.478/1968 e 1.699 doCC/2002 (correspondente ao art. 401 do CC/1916). Por fim, destaca-se que ajurisprudencia do STF consolidou-se no sentido de ser possivel a fixacao dealimentos provisorios em acao de revisao, desde que circunstancias posterioresdemonstrem a alteracao do binomio necessidade/possibilidade, hipotese em que onovo valor estabelecido ou a extincao da obrigacao devem retroagir a data dacitacao (RHC 58.090-RS, Primeira Turma, DJ 10.10.1980; e RE 86.064/MG, PrimeiraTurma, DJ 25.5.1979). Precedentes citados: REsp 172.526-RS, Quarta Turma, DJ15/3/1999; e REsp 967.168-SP, Terceira Turma, DJe 28/5/2008. EREsp 1.181.119-RJ, Rel. originario Min. Luis FelipeSalomao, Rel. para acordao Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/11/2013. Terceira Secao DIREITOPENAL E PROCESSUAL PENAL. REQUISITOS PARA CONFIGURACAO DO CRIME DE REDUCAO ACONDICAO ANALOGA A DE ESCRAVO.Paraconfiguracao do delito de reducao a condicao analoga a de escravo (art. 149do CP) de competencia da Justica Federal e desnecessaria a restricao aliberdade de locomocao do trabalhador. De fato, a restricao a liberdade de locomocao dotrabalhador e uma das formas de cometimento do delito, mas nao e a unica. Conformese infere da redacao do art. 149