Processo Numero: 0003820..........063Requerente: EMCNao se nega a acentuada nocividade da conduta do traficante de entorpecentes. Nocividade aferivel pelos maleficios provocados no que concerne a saude publica, exposta a sociedade a danos concretos e a riscos iminentes. Nao obstante, a regra consagrada no ordenamento juridico brasileiro e a liberdade; a prisao, a excecao.Min. Eros Grau, no HC 97.346 SP.O requerente foi preso em flagrante, sob acusacao da pratica do crime de trafico de entorpecentes, ao permitir (?), segundo consta do Auto de Flagrante, que agentes policiais fizessem revista em sua residencia e la encontrassem uma peteca de cocaina de 2 g escondida dentro de um chuveiro eletrico sem uso e outra dentro de um rolo de papel higienico, alem de 10 pedras de crack. Ao ser interrogado, confessou que e usuario de cocaina e que tambem comercializava para sustentar o seu vicio.Requer, nos presentes autos, a concessao do beneficio da liberdade provisoria vinculada. (sic). Em apenso, os autos da comunicacao do flagrante com o cumprimento das diligencias inicialmente determinadas por este juizo.Ao pedido, juntou os documentos fazendo prova de que e primario, nunca foi preso e nem processado, tem endereco certo e que faz pequenas compras a credito nesta cidade, conforme carnes que apresentou.Em parecer de fls. 31, o ilustre representante do MP manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sob alegacao de que a verdadeira infestacao e porque nao dizer epidemia nefasta das drogas assola a nossa sociedade local. A ordem publica encontra-se muito alem do que apenas ameacada. Apresenta-se ferida de morte.Esta coberto de razao o ilustre representante do Ministerio Publico. O trafico causa um grande prejuizo a sociedade e, principalmente, aos jovens desassistidos nas periferias desta cidade. De outro lado, mesmo em se tratando de crime de trafico, conforme tem entendido - alguns poucos ainda Ministros do STF, impoe-se porem ao Juiz o dever de explicitar as razoes pelas quais alguem deva ser preso ou mantido preso cautelarmente.HABEAS CORPUS. PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. PRISAO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. FUNDAMENTO INIDONEO. ADITAMENTO DA DECISAO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISORIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE: NECESSIDADE DE ADEQUACAO DESSE PRECEITO AOS ARTIGOS 1o, INCISO III, E 5o, INCISOS LIV E LVII DA CONSTITUICAO DO BRASIL. EXCECAO A SUMULA N. 691-STF. 1. A jurisprudencia desta Corte esta sedimentada no sentido de que a gravidade do crime nao justifica, por si so, a necessidade da prisao preventiva. Precedentes. 2. Nao e dado as instancias subsequentes aditar, retificar ou suprir decisoes judiciais, mormente quando a falta ou a insuficiencia de sua fundamentacao for causa de nulidade. Precedentes. 3. Liberdade provisoria indeferida com fundamento na vedacao contida no art. 44 da Lei n. 11.343/06, sem indicacao de situacao fatica vinculada a qualquer das hipoteses do artigo 312 do Codigo de Processo Penal. 4. Entendimento respaldado na inafiancabilidade do crime de trafico de entorpecentes, estabelecida no artigo 5o, inciso XLIII da Constituicao do Brasil. Afronta escancarada aos principios da presuncao de inocencia, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. 5. Inexistencia de antinomias na Constituicao. Necessidade de adequacao, a