O descumprimento da Lei dos Biombos (n 1.389/2009) pelas agencias bancarias instaladas na capital amazonense sera questionada pela Comissao de Defesa do Consumidor da Camara Municipal de Manaus (CDC-CMM) em uma audiencia publica, nos proximos dias.A intencao da CDC-CMM, para solucionar a questao de uma vez por todas, e colocar em uma mesma reuniao os bancos, o Ministerio Publico do Amazonas (MPE), o Procon e orgaos da Prefeitura de Manaus responsaveis pelo licenciamento para as agencias. Se for necessario assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), ele sera assinado. O que nao pode e continuar o desrespeito a populacao de Manaus, comentou a presidente da comissao, vereadora Mirtes Salles. A ideia da realizacao de audiencia publica surgiu nesta quarta-feira (4/8), apos reclamacao do autor da lei, vereador Homero de Miranda Leao (PHS), que citou o registro de mais um assalto a um cliente apos atendimento em uma agencia bancaria. Segundo Homero, em Manaus a unica agencia que cumpre a lei e o HSBC.A instalacao dos biombos protege os clientes e evita assaltos como este que aconteceu na cidade, no qual foram levados R$ 140 mil de um cidadao. Temos de exigir o cumprimento desta lei. Caso continue sendo desrespeitada, que seja cassado o alvara de funcionamento da agencia, comentou Homero de Miranda Leao, ao lembrar das penalidades previstas na legislacao municipal, aprovada no final do ano passado.A vereadora Mirtes Salles informou que ira conversar com as agencias e dar mais um prazo para a adequacao. Caso nao seja cumprido o acordo, a CDC, em parceria com orgaos do consumidor e da Prefeitura de Manaus, ira autuar a agencia, multar e, se for o caso, sugerir a cassacao do alvara de funcionamento. Blitze estao previstas apos a reuniao com as agencias.O requerimento para a audiencia publica foi protocolizado, ontem, na CMM, e deve ser colocado em votacao na proxima sessao plenaria, na segunda-feira (10).Leia em:http://www.mirtessalles.com.br/m/index.php?option=com_content&view=article&id=177:camara-exige-cumprimento-da-lei-dos-biombos-dos-bancos-em-audiencia-publica&catid=3:newsflash&Itemid=54 A Lei Federal no 12.291/2010, que obriga todos os estabelecimentos comerciais e de prestacao de servicos no pais a terem um Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), ja esta em vigor em Manaus desde o ano de 2005. Criada pela presidente da Comissao de Defesa do Consumidor, vereadora Mirtes Salles (PP), e sancionada pelo entao prefeito Serafim Correa (PSB), a lei municipal tem o mesmo teor da lei sancionada pelo presidente Lula, na semana passada.A coincidencia foi ressaltada pela vereadora na tribuna da Camara Municipal de Manaus, nesta terca-feira (3/8). Ao mesmo tempo em que comemorou, Mirtes Salles lamentou o fato de a legislacao municipal continuar sendo desrespeitada na capital amazonense. Muitas leis excelentes sao criadas por esta Casa. A prova e a sancao da lei federal com igual teor. Espero que a lei federal estimule o Procon e os orgaos consumeristas a cobrarem, a partir de agora, o cumprimento dela. Segundo Mirtes Salles, a lei federal assim com a municipal preve multa e tambem a disposicao do Codigo de Defesa do Consumidor em local acessivel, sendo que a lei criada por ela e mais radical porque preve a cassacao do respectivo alvara de funcionamento aos estabelecimentos