ao preceituado neste Codigo, adotara uma das cominacoes previstas no artigo posterior, com comunicacao da decisao ao faltoso e ao seu superior hierarquico.Art. 9o A violacao das normas estipuladas neste Codigo acarretara as seguintes cominacoes:I - advertencia, aplicavel aos servidores publicos no exercicio do cargo efetivo ou em comissao, emprego publico ou funcao de confianca;II - censura etica, aplicavel aos servidores publicos que ja tiverem deixado o cargo efetivo ou em comissao, emprego publico ou funcao de confianca.Paragrafo unico A cominacao aplicada sera transcrita na ficha funcional do faltoso, por um periodo de 05 (cinco) anos, para todos os efeitos legais, em especial para o disposto no art. 6o deste Codigo.Art. 10 Sempre que a conduta do servidor publico ou sua reincidencia ensejar a imposicao de penalidade, devera a Comissao de Etica encaminhar a sua decisao a autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar, nos termos do Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado de Mato Grosso e, cumulativamente, se for o caso, a entidade em que, por exercicio profissional, o servidor publico esteja inscrito, para as providencias disciplinares cabiveis. O retardamento dos procedimentos aqui prescritos implicara comprometimento etico da propria Comissao, cabendo a autoridade acima citada o seu conhecimento e providencias.Art. 11 As decisoes da Comissao de Etica, na analise de qualquer fato ou ato submetido a sua apreciacao ou por ela levantado, serao resumidas em ementa e, com a omissao dos nomes dos interessados, divulgadas no proprio orgao ou entidade, bem como remetidas as demais Comissoes de Etica, criadas com o fito de formacao da consciencia etica na prestacao de servicos publicos estaduais.Paragrafo unico Todo o expediente devera ser remetido a Secretaria de Estado de Administracao, por translado, em se tratando de servidor do Poder Executivo.Art. 12 A Comissao de Etica nao podera se eximir de fundamentar o julgamento da falta etica do servidor publico ou do prestador de servicos contratado, alegando a falta de previsao neste Codigo, cabendo-lhe recorrer a analogia, aos costumes e aos principios eticos e morais conhecidos em outras profissoes.Art. 13 Em cada orgao e entidade do Poder Executivo, bem como nos Poderes Legislativo e Judiciario do Estado de Mato Grosso, em que qualquer cidadao houver de tomar posse ou ser investido em funcao publica, devera ser prestado, perante a respectiva Comissao de Etica, um compromisso solene de acatamento e observancia das regras estabelecidas por este Codigo de Etica Funcional e de todos os principios eticos e morais estabelecidas pela tradicao e pelos bons costumes.Art. 14 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 15 Revogam-se as disposicoes em contrario.Palacio Paiaguas, em Cuiaba, 1o de julho de 2002.as) JOSE ROGERIO SALLESGovernador do EstadoEXERCICIOS DE FIXACAOResponda fundamentadamente:a) Um Servidor publico comete falta administrativa que tambem constitui crime. Pode ele, embora absolvido na esfera penal, vier a ser demitido pela Administracao Publica pelo mesmo fato? Justifique sua resposta.b) O processo administrativo disciplinar e requisito indispensavel a demissao de funcionario em estagio probatorio? Por que?