participantes planos de beneficios somente namodalidade de contribuicaodefinida. (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 41, 19.12.2003) 16 -Somente mediante sua previa e expressa opcao, o disposto nos 14 e15 podera ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no servico publico atea data da publicacao do ato de instituicao do correspondente regime deprevidenciacomplementar. (Incluido pela EmendaConstitucional no 20, de 15/12/98) 17. Todosos valores de remuneracao considerados para o calculo do beneficio previsto no 3 serao devidamente atualizados, na forma dalei. (Incluido pela EmendaConstitucional no 41, 19.12.2003) 18.Incidira contribuicao sobre os proventos de aposentadorias e pensoes concedidaspelo regime de que trata este artigo que superem o limite maximo estabelecidopara os beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art.201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares decargos efetivos. (Incluido pela EmendaConstitucional no 41, 19.12.2003) 19. Oservidor de que trata este artigo que tenha completado as exigencias paraaposentadoria voluntaria estabelecidas no 1o, III, a, e que opte porpermanecer em atividade fara jus a um abono de permanencia equivalente ao valorda sua contribuicao previdenciaria ate completar as exigencias paraaposentadoria compulsoria contidas no 1o,II. (Incluido pela EmendaConstitucional no 41, 19.12.2003) 20. Ficavedada a existencia de mais de um regime proprio de previdencia social para osservidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora dorespectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, 3o, X. (Incluido pela EmendaConstitucional no 41, 19.12.2003) 21. Acontribuicao prevista no 18 deste artigo incidira apenas sobre as parcelas deproventos de aposentadoria e de pensao que superem o dobro do limite maximoestabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social de quetrata o art. 201 desta Constituicao, quando o beneficiario, na forma da lei,for portador de doenca incapacitante. (Incluido pela EmendaConstitucional no 47, de 2005)Art. 41.Sao estaveis apos tres anos de efetivo exercicio os servidores nomeados paracargo de provimento efetivo em virtude de concursopublico. (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998) 1o Oservidor publico estavel so perdera ocargo: (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998)I - emvirtude de sentenca judicial transitada emjulgado; (Incluido pela EmendaConstitucional no 19, de 1998)II -mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampladefesa; (Incluido pela EmendaConstitucional no 19, de 1998)III -mediante procedimento de avaliacao periodica de desempenho, na forma de leicomplementar, assegurada ampladefesa. (Incluido pela EmendaConstitucional no 19, de 1998) 2oInvalidada por sentenca judicial a demissao do servidor estavel, sera elereintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estavel, reconduzido ao cargo deorigem, sem direito a indenizacao, aproveitado em outro cargo ou posto emdisponibilidade com remuneracao proporcional ao tempo deservico. (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998) 3oExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estavel ficara emdisponibilidade, com remuneracao proporcional ao tempo de servico, ate seuadequado aproveitamento em outrocargo. (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998) 4o Comocondicao para a aquisicao da estabilidade, e obrigatoria a avaliacao especialde desempenho por comissao instituida para essafinalidade. (Incluido pela EmendaConstitucional no 19, de 1998)DO PODER JUDICIARIOSECAOIDISPOSICOES GERAISArt. 92.Sao orgaos do Poder Judiciario:I - oSupremo Tribunal Federal;I-A oConselho Nacional deJustica; (Incluido pela EmendaConstitucional no 45,