data de deposito do pedido depatente, por descricao escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, noBrasil ou no exterior,...POR QUE DEVOEXPLORAR O OBJETO DE MINHA INVENCAO OU APERFEICOAMENTO?DEVER DE EXPLORACAOA concessao de uma patente assegura a seutitular uma serie de direitos; em contrapartida, a maioria dos paisesestabelece para seus titulares uma obrigacao basica: explorar o objeto da patente de forma que atende as necessidades deprotecao, voltadas para o estimulo da efetiva industrializacao dos processos eprodutos patenteados no pais concedente.Dois mecanismos basicos: a licenca compulsoria e a caducidade,sao previstos na LPI, o primeiro, para o caso de nao exploracao do objeto dapatente no territorio brasileiro por falta de fabricacao ou fabricacaoincompleta do produto, ou ainda a falta de uso integral do processo patenteado,ressalvados os casos de inviabilidade economica, quando sera admitida aimportacao; o segundo, a extincao da patente por caducidade e, assim, a formade extincao dos direitos de patente em decorrencia do descumprimento do onus deexploracao da invencao.Exemplificando, caso se esteja discutindoviolacao de direitos de determinada patente, que venha a ser extinta porcaducidade, (falta de uso), ainda assim restarao preservados os direitos dotitular da patente extinta, podendo o contrafator sofrer as sancoes civis epenais cabiveis. Necessario que se diga que o sistema de patentes no Brasil recebetratamento constitucional e defesa da concorrencia. No rol dos direitos edeveres individuais e coletivos, o art. 5o XXIX determina que alei assegurara aos autores de inventos industriais privilegio temporario parasua utilizacao, bem como a protecao as criacoes industriais, as propriedadesdas marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista ointeresse social e o desenvolvimento tecnologico e economico do Pais.PODE UMA PATENTE SER EXTINTA ANTES DETERMINAR SUA VALIDADE?A Patente de Invencao ou de Modelo deUtilidade, em principio, nao pode ser extinta, salvo nos casos enunciados pelaLei da Propriedade Industrial.FORMAS DE EXTINCAO DA PATENTEA LPI diz os casos em que a patente pode serextinta. (art.78):I pela expiracao do prazo de vigencia;II - pela renuncia do seu titular, ressalvadoo direito de terceiros;III pela caducidade; IV pela falta de pagamento da retribuicao anual... eV pela inobservancia do disposto no art. 217(falta de procurador noBrasil para empresas estrangeiras)Basicamente, temos a hipotese prevista na LPIque e a expiracao do prazo de vigencia. Assim e que uma vez expirado o prazo devigencia, simplesmente desaparece a protecao conferida pelo registro, bem comoo direito do titular de impedir terceiros de praticar atos relacionados aoobjeto da patente. Ou seja, a patente cai em dominio publico.Rememorando: Nos casos de patentes o prazo e de20 (vinte) anos, e nos modelos deutilidade e de 15 (quinze) anos (art.40,da LPI), esgotados esses prazos essa patente ou modelo de utilidade podera serutilizado por qualquer interessado.A segunda hipotese de extincao da patenteocorre quando o titular renuncia a seudireito.O empresario/titular/inventor requer o reconhecimento de sua invencao eopta em registrar no INPI Instituto Nacional da Propriedade Industrial criaum direito de propriedade que deve ser respeitado nao somente no Pais, mas emtodos os paises signatarios de acordos internacionais. Esse e o motivo pelo qual e importante ao inventor registrar sua criacaoindustrial, pois passa a ter um titulo de propriedade. Com isso,