contra a corrupcao tambem. E, sobretudo, esta claro que isso tem a ver com a Lava Jato!, completou Cristovam.O senador Jorge Viana (PT-AC) pediu a palavra para defender o projeto, comemorando o entendimento promovido pela CCJ em relacao aos trechos mais polemicos.Ele afirmou que a legislacao em vigor sobre abuso foi editada na epoca da ditadura militar e foi feita para permitir abusos.Cristovam retrucou e afirmou que a lei aprovada nesta quarta e para proteger autoridades das algemas.HistoricoA versao inicial do projeto, apresentada pelo lider do PMDB, Renan Calheiros (PMDB-AL), investigado pela Lava Jato, foi duramente criticada por parlamentares e entidades ligadas a juizes e procuradores.Esses grupos afirmavam que o texto inicial poderia retirar a autonomia e a independencia de magistrados e procuradores; e diziam que a proposta era uma retaliacao do Congresso a investigacoes como as da operacao Lava Jato, que envolvem varios politicos.Renan, quando era presidente do Senado, tentou colocar o texto em votacao no ano passado, em meio ao avanco da operacao Lava Jato sobre congressistas.Diante de pressao de colegas, o peemedebista retirou o projeto da pauta e o encaminhou para a CCJ, sob a relatoria de Requiao. O parlamentar do Parana apresentou mais de um relatorio sobre o tema, modificando algumas partes.O procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot, chegou a encaminhar ao Senado uma versao alternativa que, na visao dele, nao prejudicaria a atuacao de juizes e de procuradores.O texto de Janot foi protocolado em forma de projeto pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e passou a tramitar em conjunto com a proposta de Renan.Requiao chegou a acolher algumas sugestoes de Janot, mas manteve, no relatorio original, as partes mais criticadas pelos representantes da magistratura e do Ministerio Publico.Nesta quarta, porem, Requiao cedeu as reivindicacoes e alterou o texto, o que viabilizou a sua aprovacao.Integra do projeto de lei aprovado no Senado(PROJETO DE LEI DO SENADO No 85, DE 2017)Define os crimes de abuso de autoridade e da outras providencias.O CONGRESSO NACIONAL decreta:CAPITULO IDisposicoes GeraisArt. 1o Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente publico, servidor ou nao, que, no exercicio de suas funcoes ou a pretexto de exerce-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuido. 1o As condutas descritas nesta lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade especifica de prejudicar outrem, beneficiar a si proprio ou a terceiro ou ainda por mero capricho ou satisfacao pessoal. 2o A divergencia na interpretacao de lei ou na avaliacao de fatos e provas nao configura, por si so, abuso de autoridade.CAPITULO IIDos Sujeitos do CrimeArt. 2o E sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente publico, servidor ou nao, da administracao direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios, de Territorio, compreendendo, mas nao se limitando a:I servidores publicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; II membros do Poder Legislativo;III membros do Poder Executivo; IV membros do Poder Judiciario; V membros do Ministerio Publico;VI membros dos tribunais ou conselhos contas.Paragrafo unico. Reputa-se agente publico, para os efeitos desta