Ola pessoal!Depois deste rapido periodo de ferias, estamos de volta. Desta vez, vamos conhecer um pouco mais acerca do instituto do apadrinhamento civil, tratado no Direito Portugues e que, aqui no Brasil, e objeto do Projeto de Lei no. 171 de 2013, ja aprovado pela Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania do Senado Federal.Para tanto, reproduzo abaixo um artigo do Professor Flavio Tartuce com informacoes acerca deste instituto que visa tutelar juridicamente criancas e adolescentes, reforcando o Principio da Protecao Integral.Boa leitura!DOAPADRINHAMENTO:BREVEANALISE DA LEI PORTUGUESA E DO PROJETO DE LEI BRASILEIROFlavioTartuce[1]Entre os dias1o e 2 de junho de 2016, promoveu-se em Portugal o I Encontro IBDFAM-CDF, realizadopelo Instituto Brasileiro de Direito de Familia e pelo Centro de Direito daFamilia, ligado a secular Universidade de Coimbra. O evento teve a coordenacaodos Professores Jose Fernando Simao, pelo Brasil, e Guilherme de Oliveira, porPortugal, contando com a participacao de mais de cinquenta especialistas; entreos brasileiros, os Professores Zeno Veloso, Giselda Hironaka, Rodrigo Toscanode Brito, Rodolfo Pamplona Filho, Giselle Groeninga, Joao Ricardo BrandaoAguirre, Fernanda Tartuce, Mariana Chaves e Rui Carvalho Piva. Um dos temasabordados no evento, especialmente pelos juristas portugueses, foi o apadrinhamento civil, tratado em terraslusitanas pela Lei n. 103, de 11 de Setembro de 2009, que teve como um dos seuselaboradores justamente o Professor Guilherme de Oliveira. Este breve textopretende trazer algumas reflexoes iniciais sobre o instituto, na esteira dos debatesque ocorreram naquele encontro em Portugal, confrontando a categoria dospatricios com o Projeto de Lei n. 171, de 2013, aprovado recentemente pelaComissao de Constituicao, Justica e Cidadania do Senado Federal Brasileiro. Oapadrinhamento civil portugues traz amplos efeitos juridicos aos envolvidos,definindo o art. 2o da Lei n. 103/2009 que o instituto e "uma relacaojuridica, tendencialmente de caracter permanente, entre uma crianca ou jovem euma pessoa singular ou uma familia que exerca os poderes e deveres proprios dospais e que com ele estabelecam vinculos afectivos que permitam o seu bem-estare desenvolvimento". Ainda nos termos do mesmo comando, o apadrinhamento civildeve ser constituido por homologacao ou decisao judicial, sujeita a registrocivil.No que dizrespeito a capacidade das partes, podem apadrinhar pessoas maiores de 25 anos,previamente habilitadas para tanto, dando-se preferencia aos seus familiares; apessoas idoneas ou a familias de acolhimento a quem a crianca ou o jovem tenhasido confiado em processo de promocao e protecao; ou mesmo a eventuais tutores(arts. 4o e 11, item n. 5, da Lei n. 103/2009). Na outraponta, quanto a capacidade para ser apadrinhado, o art. 5o da Lei n. 103/2009 estabeleceque, desde que o apadrinhamento civil apresente reais vantagens para a criancaou o jovem, e desde que nao se verifiquem os pressupostos da confianca comvista a adocao, pode ser apadrinhada qualquer crianca ou jovem menor de 18 anosque a) esteja a beneficiar-se de umamedida de acolhimento em instituicao; b)esteja a beneficiar-se de outra medida de promocao e protecao; c) encontre-se em uma situacao de perigoconfirmada em processo de uma comissao de protecao de criancas e jovens ou emprocesso judicial; d) para alem doscasos previstos anteriormente, seja encaminhado para o apadrinhamento civil poriniciativa das pessoas ou das entidades previstas na mesma lei. Em complemento,esta