com a ESFL, no qual devera estar previsto, dentreoutros itens, eventuais onus financeiros decorrentes do curso oferecido.11) A empresa que tem varios estabelecimentos pode concentrar a realizacaodas atividades praticas em um unico local?Sim, desde que os estabelecimentos estejam localizados em um mesmomunicipio (art. 23, 3o, do Decreto no 5.598/05).E importante lembrar que a lei faculta a concentracao em um mesmo estabelecimentoapenas das atividades praticas, devendo a formalizacao doregistro do aprendiz ser efetuada pelo estabelecimento que esteja obrigadoa cumprir a cota (CLT, art. 429).12) As atividades praticas podem ser realizadas exclusivamente na instituicaoqualificadora?Nao, uma vez que isso frustraria uma das funcoes da aprendizagem, que ecolocar o aprendiz em contato com o ambiente de trabalho. A permissaocontida no art. 23 do Decreto no 5.598/05 se refere as empresas que desenvolvematividades insalubres, perigosas ou penosas (ver questao 20), cujasatividades praticas do curso de aprendizagem devem ocorrer em ambientesimulado, evitando-se que o aprendiz esteja submetido aqueles riscos.13) Qual e a cota de aprendizes a serem contratados?A cota de aprendizes esta fixada entre 5%, no minimo, e 15%, no maximo,por estabelecimento, calculada sobre o total de empregados cujas funcoesdemandem formacao profissional. As fracoes de unidade darao lugar a admissaode um aprendiz (art. 429, caput e 1o da CLT).14) Quais as funcoes que nao devem ser consideradas para efeito de calculoda cota de aprendizes?Sao excluidas da base de calculo da cota de aprendizagem as seguintesfuncoes: as funcoes que exijam formacao de nivel tecnico ou superior e os cargosde direcao, de gerencia ou de confianca (art. 10, 1o, do Decreto no5.598/05); os empregados em regime de trabalho temporario, instituido pela Lei no6.019, de 3 de janeiro de 1973 (art. 12, do Decreto no 5.598/05); os aprendizes ja contratados.15) Como ficam os contratos de aprendizagem quando ha reducao noquadro de pessoal da empresa?Os aprendizes nao podem ser demitidos em razao da reducao do quadrode pessoal, pois os contratos de aprendizagem em vigor se vinculam aonumero de empregados existente no momento do calculo da cota. Portanto,a reducao do quadro de pessoal so gerara efeitos no futuro. Ademais, as hipotesesde dispensa sao aquelas expressamente previstas no art. 433 da CLT,que nao contemplam essa situacao. Portanto, os contratos de aprendizagemfirmados devem ser mantidos ate o seu termo final.16) A quem compete fiscalizar o cumprimento das cotas de aprendizes?Cabe as Superintendencias Regionais do Trabalho e Emprego, por meio dafiscalizacao do trabalho, fiscalizar o cumprimento das cotas de aprendizesas quais cada empresa esta obrigada.17) A quem compete fiscalizar os programas de aprendizagem desenvolvidospelas ESFL?Cabe aos Conselhos Tutelares promover a fiscalizacao dos programas desenvolvidospelas ESFL, para os aprendizes menores de 18 anos, verificando,dentre outros aspectos, a adequacao das instalacoes fisicas e as condicoesgerais em que se desenvolve a aprendizagem, a regularidade quantoa constituicao da entidade e, principalmente, a observancia das proibicoesprevistas no ECA e os requisitos elencados no art. 3o, caput e incisos I a VII,da Resolucao no 74, de 13 de setembro de 2001, do Conselho Nacional dosDireitos da Crianca e do Adolescente (CONANDA).18) Quais as penalidades previstas e/ou providencias cabiveis em caso dedescumprimento da legislacao de aprendizagem?Sao penalidades e/ou providencias cabiveis: lavratura de auto(s)