ROTEIROSESSAO ORDINARIA No 033/2012, 2oPERIODO DA 4a SESSAO LEGISLATIVA NA DECIMA LEGISLATURA, DIA 06 DE NOVEMBRO DE2012.Abertura da Sessao: 17h30min, com 15 minutosde tolerancia, com a presenca no minimo da maioria dos Vereadores.Leitura de um trecho da Biblia realizada peloVer(a)_______________ EXPEDIENTEa) - Verificacao da presenca dos Vereadores;b) - Aprovacao da Ata da Sessao anterior(deliberacao tomada por maioria dos votos dos presentes);c) Leitura dasCorrespondencias que deram entrada na Casa;d) Uso da palavra pelo espaco de dez minutos para cadaVereador inscrito, sendo permitida a cessao de tempo de um para outro Vereador.INTERVALOREGIMENTAL - 15 MINUTOSORDEM DO DIA. MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 01/2015Senhor Presidente,SenhoresVereadores,SenhorasVereadoras:Tenho a honra de apresentar este Projeto de Lei que dispoesobre normas gerais e diretrizes para o Poder Publico prestar apoio tecnico,institucional, financeiro e operacional para a recuperacao e reforma dehabitacoes de interesse social no ambito do Municipio de Alvorada.Esta normativa preve, entre outros dispositivos, garantirmoradia digna como direito e vetor de inclusao social com participacao populare integrado as politicas habitacionais do Municipio e dos governos Estadual eFederal. Serao incluidas nestas diretrizes empreendimentoshabitacionais construidos ha mais de 10 (dez) anos cujas habitacoes tenham sidoconstruidas e/ou financiadas atraves de programas dos governos Estadual eFederal, pertencentes a familias com renda mensal de ate 3 (tres) salariosminimos.Com isso busca-se instrumentalizar e agilizar reformas emhabitacoes construidas pelo Poder Publico edificadas ha muito tempo e que estaosofrendo com deterioracao por acao do tempo, ou que nao receberam as adequadasmanutencoes.Por tais razoes peco o apoio dos colegas Vereadores eVereadoras para a aprovacao deste Projeto de Lei.Alvorada,26 de Janeiro de 2015.Marcus ThiagoVereador - PT................................................................................ PROJETO DE LEI No 01/2015Estabelecenormas gerais e diretrizes para o Poder Publico prestar apoio tecnico,institucional, financeiro e operacional para a recuperacao e reforma dehabitacoes de interesse social no ambito do Municipio de Alvorada.Art. 1o EstaLei estabelece normas gerais e diretrizes para o Poder Publico prestar apoiotecnico, institucional, financeiro e operacional para a recuperacao e reformade habitacoes de interesse social no ambito do Municipio de Alvorada.Art. 2o A assistencia tecnica prevista no artigo anterior poderaabranger todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execucao de obras eservicos a cargo dos profissionais das areas de arquitetura, urbanismo eengenharia necessarios para a recuperacao e reforma de habitacoes deinteresse social, sempre observando os seguintesprincipios: I. Compatibilidade e integracao das politicas habitacionais do Municipiocom as de outras esferas governamentais e tambem da sociedade civil, bem comodas demais politicas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e deinclusao social; II. Moradia digna como direito e vetor de inclusao social; III. Democratizacao, descentralizacao, participacao popular, controle sociale transparencia dos procedimentos decisorios; IV. Funcao social da propriedade urbana, visando a garantir atuacaodirecionada ao pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e dapropriedade;Art. 3o Poderao ser beneficiarios da presente lei familiascom renda mensal de ate 3 (tres) salarios minimos, residentes em moradias deinteresse social, cujas habitacoes tenham sido construidas e/ou financiadasatraves de programas governamentais.Art. 4o A atuacao do Municipio de Alvorada, nos termos dapresente Lei, observara na medida do possivel como criterio atenderproporcionalmente o maior numero de beneficiarios, priorizando obras e servicosde abrangencia coletiva e de carater participativo.Art. 5o EstaLei nao se aplica em relacao