afeta diretamente asociedade, com o aumento ou diminuicao dos impostos;- A Constituicao delimita alguns setores do DireitoTributario, como os principios gerais da arrecadacao (quais impostos cabem acada ente federativo);- O Direito Tributario e dividido em tres areas: Principios Gerais da tributacao [art. 145 a149]; Limitacoes do poder de tributar [art. 150 e151]; Discriminacao das competencias [art. 153 a 156].1.5. Direitoconstitucional & Direito Economico: - o Direito Economico e, comparativamente, oDireito Comercial Estatal;- E a intervencao do Estado na ordem EconomicaNacional;- Os principais principios sao: a livreconcorrencia (O Estado pode intervir na Economia para evitar monopolios);- E o Direito do Consumidor;- Principios Gerais da atividade economica (art.170 a 174);- Concessoes e Monopolios (Art. 175 a 178);- Tutela da concorrencia e do consumidor (art. 170,IV, V e 173, 4o e 5o);- Tutela da microempresa e empresas de pequenoporte (art. 179);- Sistema financeiro Nacional (art. 192).1.6. DireitoConstitucional & Direito Processual:- Considerando que o Estado detem o monopolio datutela jurisdicional, cabe a ele entao legislar sobre o direito processual;- O Direito Processual e um instrumento para aprotecao dos direitos ameacados ou lesados, sendo que ele se materializa com oprocesso;- O processo e uma dialetica;- Principios:- Universalidadedo controle judicial: Todas as areas do direito Material estao sujeitas aapreciacao do poder judiciario, que obrigatoriamente devera se manifestar dandouma sentenca. (Art. 5o XXXV A lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario,lesao ou ameaca a direito);- DevidoProcesso Legal, Contraditorio e Ampla Defesa: Somente o juiz poderadecretar sentencas. E propicio as partes a sua defesa e a producao das provas.O juiz tratara com igualdade e sera imparcial. (Art. 5o LIV Ninguem seraprivado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; art. 5o LV Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geralsao assegurados o contraditorio e a ampla defesa, com os meios e recursos a elainerentes); - Licitude daprova: (Art. 5o, LVI);- Presuncaode Inocencia: Ninguem sera culpado ate que se prove o contrario (Art. 5o,LVII);- Proibicaoda Prisao Ilegal: Somente sera presa a pessoa pega em flagrante delito oupor prisao preventiva decretada pelo juiz, sendo estas apenas prisoesadministrativas (Art. 5o LXI a LXVI);- Proibicaoda Prisao por Divida: E proibida a prisao por divida, exceto nos casos dedepositario infiel e pensao alimenticia. (Art. 5o LXVIII);- Direito aCeleridade Processual: (Art. 5o LXXVIII).1.7. DireitoConstitucional & Direito Penal:- Direito Penal e o conjunto de normas que o estadoemprega para prevenir ou reprimir os fatos que atentem contra a seguranca e aordem social;- Define as infracoes, estabelece e limita asresponsabilidades e relaciona sancoes punitivas correspondentes;- Principios:- Irretroatividadeda Lei Penal: Art. 5o XL A lei penal nao retroagira salvo para beneficiaro reu;- Vedacao aDiscriminacao: Art. 5o XLII A pratica do racismo constitui crime inafiancavele imprescritiveis, sujeito a pena de reclusao, nos termos da lei;- Pessoalidadeda Pena: Art. 5o XLV Nenhuma pena passara da pessoa do condenado, podendoa obrigacao de reparar o dano e a decretacao do perdimento de bens ser, nostermos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executada, ate o limitedo patrimonio transferido;- Proibicaoda pena de morte e outras penas desagradaveis e crueis: Art. 5o XLVII Naohavera penas: a)