Veja o que mudou para o ano de 2016:Quais sao os limites de renda, valor de bens, contas bancarias e outrosComo deverao ser declarados os dependentes daqui para frenteComo deverao ser documentadas as despesas com medicos, dentistas, psicologos e outros profissionais.E muito mais ... Veja materia completa :O QUE MUDA NO IMPOSTO DE RENDA - 2016 O que e considerado menor de idade?Com quantos anos posso trabalhar?O que diz a lei sobre isso?Sao perguntas que muitos jovens e empregadores se questionamVamos deixar aqui um breve resumo do assunto menor de idade para efeitos trabalhistas dos topicos mais importantes, visto que o assunto e extenso e nosso objetivo aqui e dar pequenas nocoes para os empregadores e jovens.1) O que diz a nossa Carta Magna do pais :ads01.jpg - (sem restricoes de uso ou compartilhamento - Google)Ha proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condicao de aprendiz, a partir de quatorze anos. (Art. 7o inciso XXXIII da CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988)2) Conceito do menor de idade a vista das leis trabalhistas Considera-se menor para os efeitos desta Consolidacao o trabalhador de quatorze ate dezoito anos. (Art. 402 da CLT Consolidacao das leis do Trabalho)Notas do autor da materia:Tem de ter 16 (dezesseis) anos completos para iniciar como trabalhador, com a excecao de trabalhar como aprendiz a partir dos 14 anos desde que sejam satisfeitos os requisitos da lei para ser considerado aprendiz. (esta no art. 428 da CLT, ver abaixo o link para a Legislacao).Algumas coisas importantes que devem ser observadas pelo empregador que contratar menor: as condicoes de trabalho, o horario de trabalho, o numero de horas trabalhadas por dia, a seguranca no trabalho, o tempo necessario para a frequencia as aulas, o valor que pode ser estipulado para salario, entre outras coisas, juntamente com as limitacoes ao trabalho do menor frente ao Estatuto da Crianca e do Adolescente(ECA), que tem como objetivo a protecao integral da crianca e do adolescente.Vou deixar aqui alguns links para consulta na lei para quem se interessar em aprofundar-se no assunto:1) CLT (Consolidacao das leis do Trabalho)Sobre este assunto ler os artigos 402 a 4412) Constituicao do pais (o Brasil)Sobre este assunto ler artigo 7o no inciso XXXIII3) Estatuto da crianca e do adolescenteEspero que estas informacoes tenham sido uteis a voce.Se foram uteis, por favor deixe seu comentario aqui para sabermos que este blog esta cumprindo seu papel de informar e auxiliar cidadaos e empresas e que podemos continuar aprimorando e colocando novas materias e posts.Curta tambem ContabilidadeRSTalvez tambem lhe interesse o assunto:Quem pode ser considerado dependente?Preciso declarar Imposto de Renda?E-mail da Receita Federal?Publicado em Trabalhista, Utilidade publica | Com a tag adolescente, crianca, empregador, idade minima, Trabalho de menor, Trabalho infantil | Deixe um comentario Prestadores de servicos de saude tem ate 30 de marco para apresentar DmedO prazo para entrega da Dmed, Declaracao de Servicos Medicos e de Saude, termina em 30 de marco.A declaracao e obrigatoria para as pessoas juridicas (e equiparadas) prestadoras de