algumas conclusoes:1. A disponibilidade de caixa e os Restos a Pagar a serem considerados para efeito de aplicacao do artigo 42 sao os do Poder ou orgao referido no art. 20. Nao se tratam aqui dos Ministerios enquanto orgaos do Poder Executivo Federal, por exemplo, pois nao e esse o nivel de responsabilizacao definido no art. 20. Os orgaos referidos no art. 20 sao Camara, Senado, Tribunais de Contas, Tribunais de Justica e outros que possuem autonomia.692. A regra possui cunho de responsabilizacao pessoal e aplica-se no ultimo ano de mandato dos chefes de Poder ou orgao referido no art. 20, portanto, a todos os Poderes independentemente de ser o mandato eletivo ou nao.3. A regra do artigo 42 aplica-se ao ultimo ano de mandato independentemente de quem seja o sucessor. Assim, ainda que o sucessor seja o proprio, em caso de reeleicao, a regra precisara ser atendida.Respeito aos contratos. A LRF tambem nao autoriza nem incentiva a quebra de contratos ou a maquiagem contabil. O comportamento do administrador publico devera pautar-se pela prudencia, evitando contrair despesas sem que tenha certeza de que havera condicoes financeiras para salda-las.Nao obstante a regra do artigo 42 aplica-se apenas as despesas contraidas nos ultimos oito meses do ultimo ano de mandato, nao devera ser dada prioridade a liquidacao desses debitos em detrimento dos assumidos em meses anteriores. Isto porque, primeiro, a Lei no 8.666/93 veda tal conduta: No seu art. 5o ... Devendo cada unidade da Administracao... obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronologica das datas de suas exigibilidades, salvo quando relevantes razoes de interesse publico e mediante previa justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. Assim, nao deve ser dada prioridade a liquidacao dos debitos dos ultimos 8 meses do mandato em detrimento dos anteriores. Alem disso, o Decreto-Lei no 201/67, no seu art. 1o, inciso XII, considera crime de responsabilidade do prefeito antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do municipio, sem vantagem para o Erario. E, ainda, tal acao nao corresponderia a interpretacao literal da LRF a qual, textualmente, define no paragrafo unico do art 42 que na determinacao da disponibilidade de caixa serao considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ate o final do exercicio. Portanto, pela LRF, tratam-se de todas as despesas compromissadas a pagar, inclusive todas as do proprio exercicio e as eventualmente remanescentes de exercicios anteriores.A LRF nao autoriza nem incentiva a realizacao de contratos a margem do processo orcamentario. Ao contrario, o artigo 37 da LRF proibe a assuncao de obrigacao, sem autorizacao orcamentaria, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e servicos (contratos de gaveta), caracterizando-se tal acao como operacao de credito vedada. A Lei de Crimes Fiscais, por sua vez, pune com pena de reclusao de um a dois anos a realizacao de operacao de credito sem autorizacao legislativa ou com inobservancia de condicao estabelecida em lei. Assim, recomenda-se que toda a despesa transite pelo orcamento e que toda a despesa que reste a pagar seja efetivamente registrada na rubrica Restos a Pagar.Em determinadas circunstancias, e possivel cancelar