praticado por servidor publico civil ou militar, por empregado publico ou qualquer pessoa. O artigo 125 da Constituicao Federal define que a competencia da Justica Militar e julgar crimes militares definidos em lei, ou seja, aqueles crimes definidos no artigo 9o do Codigo Penal Militar. Como foi estudado, o crime de tortura nao esta tipificado no Codigo Penal Militar, sendo assim, ainda que o crime seja cometido por militar, em area sob a administracao militar, durante o desempenho de atividades tipicamente militar, contra civil ou contra outro militar, nao sera considerado crime militar e, em consequencia, a competencia para julgar tal crime sera da Justica Comum. Os militares possuem garantias constitucionais no que se refere a perda do posto e da patente, situacao que pudemos verificar em praticamente todas as Cartas Constitucionais. A Constituicao de 1.988, em seu artigo 42 e em seu art.142, modificados pela Emenda Constitucional no 05/98, define que sao servidores militares dos Estados os integrantes das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, sendo equiparados aos membros das Forcas Armadas. No que prescreve o art. 142, paragrafo 3o, inciso VI, da CF/88, o oficial so perdera o posto e a patente por decisao do Tribunal Militar de carater permanente, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra. No Estado de Minas Gerais, por exemplo, a competencia e do Tribunal de Justica Militar do Estado, conforme o art.39, paragrafo 7o, da Constituicao do Estado. A mesma garantia foi estendida aos pracas como advento da Emenda Constitucional no 45/04. O Art. 142, paragrafo 3o, inciso VII, da Constituicao Federal, diz que o oficial condenado, na Justica Comum ou Militar, a pena privativa de liberdade superior a 02 anos, sentenca transitada em julgado, sera submetido a julgamento perante o Tribunal de Justica Militar, no caso de Minas Gerais, para analise da perda do posto e da patente ou graduacao das pracas. De acordo com o paragrafo 5o da Lei9.455/97, o agente publico condenado pelo crime de tortura acarretara a perda do cargo, funcao eu emprego publico. Este dispositivo vinha sendo muito discutido com relacao aos militares por ter seu posto e patente ou graduacao garantidos pela propria Constituicao Federal, sendo necessario analise do Tribunal Militar competente. Estra questao hoje se pacificou, apesar de inumeros recursos impetrados aos Tribunais Superiores por parte dos policiais condenados por tortura e demitidos pela pena acessoria da mesma lei, visando suspender as demissoes ate o transito em julgado. Apos estudo aprofundado do tema, entendo que a competencia para processar e julgar o policial militar pelo crime de tortura previsto na Lei 9.455/97 e realmente da Justica Comum, tendo em vista nao ser o crime definido como crime militar. 10 REFERENCIAS1. Declaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao - Franca, 26 de agosto de 1789, http://www.dhnet.org.b/direitos/deconu/texts/integra.htm, acesso em 22/06/09.2. Declaracao Universal dos Direitos Humanos - ONU, 1948, http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/texts/integra.htm, acesso em 22/06/09.3. Declaracao Americana dos Direitos e Deveres do Homem - Bogota, Abril de 1948,http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/texts/integra.htm, acesso em 22/06/09.4. Convencao para a Protecao dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Roma, 04