e fazer cumprir, em ambito municipal, as Politicas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais politicas nacionais e estaduais relacionadas a protecao do meio ambiente; II - exercer a gestao dos recursos ambientais no ambito de suas atribuicoes; III - formular, executar e fazer cumprir a Politica Municipal de Meio Ambiente; IV - promover, no Municipio, a integracao de programas e acoes de orgaos e entidades da administracao publica federal, estadual e municipal, relacionados a protecao e a gestao ambiental; XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuicao para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Municipio; XIV - observadas as atribuicoes dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de ambito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os criterios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade;b) localizados em unidades de conservacao instituidas pelo Municipio, exceto em Areas de Protecao Ambiental (APAs); XV - observadas as atribuicoes dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar: a) a supressao e o manejo de vegetacao, de florestas e formacoes sucessoras em florestas publicas municipais e unidades de conservacao instituidas pelo Municipio, exceto em Areas de Protecao Ambiental (APAs); e b) a supressao e o manejo de vegetacao, de florestas e formacoes sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Municipio. Art. 12. Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental, e para autorizacao de supressao e manejo de vegetacao, o criterio do ente federativo instituidor da unidade de conservacao nao sera aplicado as Areas de Protecao Ambiental (APAs). Art. 13. Os empreendimentos e atividades sao licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um unico ente federativo, em conformidade com as atribuicoes estabelecidas nos termos desta Lei Complementar. 1o Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao orgao responsavel pela licenca ou autorizacao, de maneira nao vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental. 2o A supressao de vegetacao decorrente de licenciamentos ambientais e autorizada pelo ente federativo licenciador. 3o Os valores alusivos as taxas de licenciamento ambiental e outros servicos afins devem guardar relacao de proporcionalidade com o custo e a complexidade do servico prestado pelo ente federativo. Art. 14. Os orgaos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitacao dos processos de licenciamento. 1o As exigencias de complementacao oriundas da analise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma unica vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. 2o As exigencias de complementacao de informacoes, documentos ou estudos feitos pela autoridade licenciadora suspendem o prazo de aprovacao, que continua a fluir apos o seu atendimento integral pelo empreendedor. 3o O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissao da licenca ambiental, nao implica emissao tacita nem autoriza a pratica de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competencia supletiva referida no art. 15. 4o A renovacao de licencas ambientais