do parcelamento do solo. Quantoa administracao do condominio, esta se faz atraves da vontade da maioria a luzdo artigo 1.323, do Codigo Civil, podendo, ainda, esta recair sobre terceironao condomino, vejamos: Deliberandoa maioria sobre a administracao da coisa comum, escolhera o administrador, quepodera ser estranho ao condominio;[...] e, assim, optando a maioria pelacriacao de uma Associacao Civil para administrar o condominio, todos saoobrigados a arcarem com os custos inerentes a conservacao e regularizacao. Gize-se,a Associacao Civil e a maneira escolhida pelos condominos para a administracaoda coisa comum conforme expressa previsao legal. Dessarte, nao obstante aConstituicao da Republica determinar, no inciso XX, do artigo 5o, que: ninguem podera ser compelido a associar-se ou apermanecer associado, entendemosque o dispositivo constitucional deve ser interpretado de modo a nao conflitarcom o previsto nos incisos I homens e mulheres sao iguaisem direitos e obrigacoes, nos termos desta Constituicao; II ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtudede lei e XXIII a propriedade atendera a suafuncao social, pois neste caso nao estamos a tratar daquelasassociacoes civis sem fins lucrativos para buscar beneficios a seus associados,mas sim, a criacao de uma pessoa juridica de forma legal a realizar aadministracao de uma propriedade ou posse a fim de buscar sua funcao social. Assim,a aplicacao de ambos os dispositivos constitucionais exige a implementacao dastecnicas de ponderacao atraves do principio da proporcionalidade, buscando-se amaxima efetividade das normas constitucionais, dado que o direito a nao sercompelido a associar-se ou manter-se associado nao pode ferir outros direitos. Registre-se,o caso em estudo nada tem de semelhante com os julgamentos que envolvemcobranca de contribuicao por Associacoes Civis em respeito ao principio queveda o enriquecimento sem causa, pelo contrario, estamos a tratar da obrigacaodo possuidor ou proprietario com as despesas inerentes ao direito que exerce sobrefracao ideal inserida em um condominio e a efetivacao de outros direitosfundamentais e nesse sentido trazemos:[...] Nao ha inconstitucionalidade, pois nacoexistencia de dois bens ou valores protegidos constitucionalmente, deve-sesobrepor o que visa atender ao interessepublico e nao ao interesse privado. Os direitos fundamentais nao sao absolutose podem sobre abalo se colocados em conflito com outro valor que deva terpreferencia [...] (TRF-3a Regiao. REOMS 1999.03.99.042110-1/MS.Rel.: Des. Federal Marcio Moraes. 3a Turma. Decisao: 13/11/06. DJ de 17/01/07, p. 480.) Ainda,tratando de Associacao Civil, anualmente e realizada a Assembleia Geral paraPrestacao de Contas, da qual se podera verificar se a Administracao esta sendorealizada a contento e em prol da manutencao e regularizacao do parcelamento dosolo. Partimosainda da premissa de que ao se adquirir a fracao ideal era possivel saber sobrea regularidade do empreendimento com uma simples visita ao Servico de Registrode Imoveis ou a Prefeitura Municipal, bem como, em alguns casos, o adquirenteconsciente se aproveitou do baixo preco do bem em relacao aos regularizados epostos no mercado imobiliario, nao havendo nenhuma ilegalidade em exigir que tambemcontribua para a regularizacao imobiliaria. Ademais,esses adquirentes certamente promoveram suas edificacoes e mantem ocupacaoirregular nesses locais, possivelmente violando normas de Direito Ambiental, emespecial o Codigo Florestal, lei federal n.o 12.651, de 25 de maio de 2012, e emareas inseridas no Bioma Mata Atlantica, em