Informatica e Automacao, visando: I a crescente participacao da empresa privada nacional; II ao adequado atendimento as necessidades dos usuarios dos bens e servicos do setor; III ao desenvolvimento de aplicacoes que tenham as melhores relacoes custo/beneficio economico e social; IV a substituicao de importacoes e a geracao de exportacoes; V a progressiva reducao dos precos finais dos bens e servicos; e VI a capacidade de desenvolvimento tecnologico significativo. Art. 20 As atividades de fomento serao exercidas diretamente pelas instituicoes de credito e financiamento publicas e privadas, observados os criterios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Informatica e Automacao _ CONIN e as disposicoes estatutarias das referidas instituicoes. Art. 21 Nos exercicios financeiros de 1986 e 1995, inclusive, as pessoas juridicas poderao deduzir ate 1% (um por cento) do imposto de renda devido, desde que apliquem diretamente, ate o vencimento da cota unica ou da ultima cota do imposto, igual importancia em acoes novas de empresas nacionais de direito privado que tenham como atividade unica ou principal a producao de bens e servicos do setor de informatica, vedadas as aplicacoes em empresas de um mesmo conglomerado economico e/ou empresas que nao tenham tido seus planos de capitalizacao aprovados pelo Conselho Nacional de Informatica e Automacao CONIN. Paragrafo unico Qualquer empresa de controle direto ou indireto da Uniao ou dos Estados atualmente existente ou que venha a ser criada, nao podera se utilizar de beneficios que nao os descritos na presente Lei, nem gozar de outros privilegios. Art. 22 (VETADO). no caso de bens e servicos de informatica, julgados de relevante interesse para as atividades cientificas e produtivas internas e para as quais nao haja empresas nacionais capazes de atender as necessidades efetivas do mercado interno, com tecnologia propria ou adquirida no exterior, a producao podera ser admitida em favor de empresas que nao preencham os requisitos do artigo 12, desde que as organizacoes interessadas: I tenham aprovado, perante o Conselho Nacional de Informatica e Automacao CONIN, programas de efetiva capacitacao de seu corpo tecnico nas tecnologias do produto e do processo de producao; II apliquem, no Pais, em atividade de pesquisa e desenvolvimento, diretamente ou em convenio com Centros de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnologico voltados para a area de Informatica e Automacao ou com Universidades brasileiras, segundo prioridades definidas pelo Conselho Nacional de Informatica e Automacao CONIN, quantia correspondente a uma percentagem, fixada por este no Plano Nacional de Informatica e Automacao, incidente sobre a receita bruta total de cada exercicio; III apresentem plano de exportacao; e IV estabelecam programas de desenvolvimento de fornecedores locais. 1.o O Conselho Nacional de Informatica e Automacao CONIN so autorizara aquisicao de tecnologia no exterior quando houver reconhecido interesse de mercado, e nao existir empresa nacional tecnicamente habilitada para atender a demanda. 2.o As exigencias deste artigo nao se aplicam aos produtos e servicos de empresas que, ate a data da vigencia desta Lei, ja os estiverem produzindo e comercializando no Pais, de conformidade com projetos aprovados pela Secretaria Especial de Informatica SEI (VETADO).* Art. 23 Os produtores de bens e servicos de informatica garantirao aos usuarios