Dias parados por greve de servidor devem ser descontados, exceto se houver acordo de compensacao Decisao, por 6 x 4, foi tomada pelo Pleno do STFOPlenario do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessao desta quinta-feira (27) o julgamento do Recurso Extraordinario (RE)693456, com repercussao geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do desconto dos dias paradas em razao de greve de servidor.Por 6 votos a 4, o Plenario decidiu que a administracao publica deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu apossibilidade de compensacao dos dias parados mediante acordo. Tambem foi decidido que o desconto nao podera serfeito caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilicita do proprio Poder Publico.Aofinal do julgamento foi aprovada a seguinte tese de repercussao geral: "A administracao publica deve proceder ao descontodos dias de paralisacao decorrentes do exercicio do direito de greve pelos servidores publicos, em virtude dasuspensao do vinculo funcional que dela decorre, permitida a compensacao em caso de acordo. O desconto sera,contudo, incabivel se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilicita do Poder Publico". Ha pelo menos 126processos sobrestados (suspensos) a espera dessa decisao.Ojulgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luis Roberto Barroso. Antes do pedido de vista, haviam votado o relator, ministro DiasToffoli, admitindo o desconto, e o ministro Edson Fachin, que entende que apenas ordem judicial pode determinar o corte no pagamento. Em seu voto, oministro Barroso afirmou que o administrador publico nao so pode, mas tem o dever de cortar o ponto. O corte de pontoe necessario para a adequada distribuicao dos onus inerentes a instauracao da greve e para quea paralisacao, que gera sacrificio a populacao, nao seja adotada pelos servidores sem maioresconsequencias, afirmou Barroso.Emseu voto, o ministro endossou a jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, em caso de greve prolongada, admite umadecisao intermediaria que minimize o desconto incidente sobre os salarios de forma a nao onerar excessivamente otrabalhador pela paralisacao e o desconto a nao prejudicar a sua subsistencia. Assim como Barroso, os ministros TeoriZavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e a ministra Carmen Lucia acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela possibilidade dodesconto dos dias parados.Oministro Teori assinalou que a Constituicao Federal nao assegura o direito de greve com pagamento de salario. O ministroFux lembrou que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 710/2011, que regula o direito de greve no servico publico,lembrando que a proposta impoe a suspensao do pagamento dos dias nao trabalhados como uma das consequencias imediatas dagreve. Fux enfatizou a importancia da decisao do STF no momento de crise pelo qual atravessa o pais, em que se avizinhamdeflagracoes de movimentos grevistas.Aoafirmar a possibilidade de desconto dos dias parados, o ministro Gilmar Mendes citou as greves praticamente anuais nas universidades publicasque duram meses a fio sem que haja desconto. E razoavel a greve subsidiada? Alguem e capaz de dizer que issoe licito? Ha greves no mundo todo e envolvem a suspensao do contrato de trabalho de imediato, tanto e que saoconstituidos fundos de greve, asseverou.DivergenciaAcompanharam a divergencia aberta pelo ministro Edson Fachin no