37 - Para efeito de caracterizacao dos crimes definidos nesta Lei, a autoridade atendera a natureza e a quantidade da substancia apreendida, ao local e as condicoes em que se desenvolveu a acao criminosa, as circunstancias da prisao, bem como a conduta e aos antecedentes do agente. Paragrafo unico - A autoridade devera justificar, em despacho fundamentado, as razoes que a levaram a classificacao legal do fato, mencionando concretamente as circunstancias referidas neste artigo, sem prejuizo de posterior alteracao da classificacao pelo Ministerio Publico ou pelo juiz. Art. 38 - A pena de multa consiste no pagamento, ao Tesouro Nacional, de uma soma em dinheiro que e fixada em dias-multa. 1o - O montante do dia-multa sera fixado segundo o prudente arbitrio do juiz, entre o minimo de vinte e cinco cruzeiros e o maximo de duzentos e cinquenta cruzeiros. 2o - Aos valores estabelecidos no paragrafo anterior aplicar-se-a o coeficiente de atualizacao monetaria referido no paragrafo unico do art. 2o da Lei no 6.205, de 29 de abril de 1975. 3o - A pena pecuniaria tera como referencia os valores do dia-multa que vigorarem a epoca do fato. Art. 39 - As autoridades sanitarias, policiais e alfandegarias organizarao e manterao estatisticas, registros e demais informes, inerentes as suas atividades relacionadas com a prevencao e repressao de que trata esta Lei, deles fazendo remessa ao orgao competente com as observacoes e sugestoes que julgarem pertinentes a elaboracao do relatorio que sera enviado anualmente ao orgao internacional da fiscalizacao de entorpecentes. Art. 40 - Todas as substancias entorpecentes ou que determinem dependencia fisica ou psiquica, apreendidas por infracao a qualquer dos dispositivos desta Lei, serao obrigatoriamente remetidas, apos o transito em julgado da sentenca, ao orgao competente do Ministerio da Saude ou congenere estadual, cabendo-lhes providenciar o seu registro e decidir do seu destino. 1o - Ficarao sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, ate o transito em julgado da sentenca, as substancias referidas neste artigo. 2o - Quando se tratar de plantacao ou quantidade que torne dificil o transporte ou apreensao da substancia na sua totalidade, a autoridade policial recolhera quantidade suficiente para exame pericial destruindo o restante, de tudo lavrando auto circunstanciado. Art. 41 - As autoridades judiciarias, o Ministerio Publico e as autoridades policiais poderao requisitar as autoridades sanitarias competentes, independentemente de qualquer procedimento judicial, a realizacao de inspecoes nas empresas industriais ou comerciais, nos estabelecimentos hospitalares, de pesquisa, ensino e congeneres, assim como nos servicos medicos que produzirem, venderem, comprarem, consumirem ou fornecerem substancias entorpecentes ou que determinem dependencia fisica ou psiquica, ou especialidades farmaceuticas que as contenham, sendo facultada a assistencia da autoridade requisitante. 1o - Nos casos de falencia ou de liquidacao judicial das empresas ou estabelecimentos referidos neste artigo, ou de qualquer outro em que existam tais produtos, cumpre ao juizo por onde correr o feito oficiar as autoridades sanitarias competentes, para que promovam, desde logo, as medidas necessarias ao recebimento, em deposito, das substancias arrecadadas. 2o - As vendas em hasta publica de substancias ou especialidades a que se refere este artigo serao realizadas