1 ) - INTRODUCAORegras minimas das Nacoes Unidas para a administracao da justica da infancia e da juventude - Regras de Beijing 1985Essas normas propiciam uma leitura etica sobre a administracao da justica para a infancia e adolescencia, caracterizando preocupacao e declarando a promocao da crianca e do adolescente, com todos os recursos possiveis da sociedade e do Estado, reduzindo a necessidade de intervencao legal, na questao do conflito com a lei. O adolescente integra-se ao direito de ser sujeito de direitos, ser humano, a responder na justica de forma diversa do adulto, pela sua peculiaridade, mas com a potencialidade de direitos de pessoa: presuncao de inocencia, garantias processuais, direito a informacao, direito de nao responder, direito a assistencia judiciaria, direito de apelacao e direito de acompanhamento dos pais. Destacam o direito da crianca e do adolescente e sua protecao pela rede de garantias.Se as varias medidas a serem aplicadas, alem das de privacao de liberdade, e a questao do profissionalismo e capacitacao do judiciario, com a perspectiva da participacao societaria. 1) Direitos das Nacoes Unidas para a prevencao da delinquencia juvenil Diretrizes de RIAD 1990Com esse documento, a ONU traz sua preocupacao com a prevencao do delito e tratamento do delinquente. Trata de politicas e medidas progressistas de prevencao da delinquencia que evita criminalizar e penalizar a crianca por conduta que nao cause grandes prejuizos ao seu desenvolvimento e que nem prejudique os demais. Abrange insercoes e orientacoes a politica de prevencao, integradas a familia, a comunidade, ressaltando o nucleo familiar, a educacao, a comunidade, os meios de comunicacao, a politica social, o carater multidisciplinar e interdisciplinar de atendimento aos jovens.1.1) Regras minimas das Nacoes Unidas para protecao de jovens privados de liberdade 1990A ONU, com essas normas, considera a situacao e busca orientar a questao da privacao de liberdade dos jovens, realcando que a reclusao deve acontecer em ultimo caso e pelo menor tempo necessario; e os jovens em sua peculiaridade devem merecer, na reclusao, protecao especial, garantias de direitos, durante e apos a privacao de liberdade. 1.2) Convencao das Nacoes Unidas sobre os direitos das criancas 1989 (promulgada no Brasil pelo Decreto No. 99.710, de 21 de novembro de 1990)As declaracoes e regras internacionais muito contribuiram para formar a construcao do direito da crianca e do adolescente, mas foi a Convencao das Nacoes Unidas sobre os Direitos das Criancas (1989) que lancou tentaculos mais fortes da protecao integral, a pesardo que, para Tarcisio Jose Martins Costa, a doutrina da Protecao Integral, mesmo constando em importantes documentos internacionais Declaracao de Genebra, Declaracao de Direitos Humanos, Declaracao dos Direitos da Crianca - so aparece em seus contornos mais definidos no Congresso Pan-americano de 1963, em Mar Del Plata, Argentina, que teve como tema a Protecao Integral do Menor.A dimensao crescente dos documentos internacionais, decadas apos decadas, demonstra o sentido de avancos em relacao aos direitos da crianca e do adolescente. Porem, tais avancos parecem um tanto quanto lentos na sua pratica. Compara-se a arvore que cresce lentamente firmando suas raizes aos poucos. Desde a Declaracao de Genebra de 1924 ate a