Foto: Antonio Carlos Gomes da Costa e pedagogo e participou da comissao da redacao do Estatuto da Crianca e do AdolescentesO Estatuto da Crianca e do Adolescente, na definicao precisa de Emilio Garcia Mendez, e a lei que cria condicoes de exibilidade para os direitos da crianca que estao na Constituicao, nas leis brasileiras e nas normas internacionais referentes aos Direitos humanos na populacao infanto juvenil. Sua missao, portanto, alem de fazer e fazer-fazer, isto e, atuar influindo junto aos demais orgaos do ramo social do estado e da sociedade civil organizada, para que eles cumpram seus deveres e obrigacoes em relacao as criancas e adolescentes no que diz respeito a promocao e defesa dos sues direitos, por meio de prestacao de servicos obrigatorios previstos na legislacao.No campo do fazer a missao do Conselho Tutelar e receber, estudar e ancaminhar para a rede de atencao direta casos de criancas e adolescentes violadas ou amecadas de violacao em seus direitos a integridade fisica, psicologica e moral e ao acesso aos servicos sociais basicos. Trata-se, portanto, de um orgao garantista, um orgao destinado a fazer com que os demais cumpram seus deveres e obrigacoes em relacao a cada caso que passa pelo seu atendimento. Nas palavras do jurista e educador Edson Seda, fazendo uma analogia com o Codigo de Defesa do Consumidor, o Conselho Tutelar funciona como uma especie de PROCON na area do atendimento a populacao infanto-juvenil em situacao de risco pessoal ou social.Ja no campo do influir o Conselho Tutelar possui tres ferramentas, que sao tambem tres armas para trabalhar e lutar pela aplicacao da politica de atendimento nos termos previstos no Estatuto da crianca e do Adolescente. Sao eles: (i) a requisicao de servicos aos demais orgaos governamentais e nao governamentais de atendimento, (ii) a peticao ao Ministerio Publico e (iii) a fiscalizacao a entidades de atendimento. Alem disso, cumpre-lhe subsidiar com fatos, dados e informacoes a elaboracao pelo Consleho Municipal dos Direitos das Criancas e Adolescentes do plano de acao do municipio nessa area. Como se ve, o Conselho Tutelar, quando dotado de condicoes de exercer plenamente suas atribuicoes, e um poderoso instrumento de uma solida politica dos direitos humanos da infanto-adolescencia.Quanto a politica de assistencia social, ela atua no ambito da coordenacao das acoes de atencao direta, cabendo-lhe prover o conjunto de bens e servicos demandados pelo Conselho Tutelar, visando assegurar os direitos de seus destinatarios. Esta coordenacao e integracao da rede de atencao direta esta hoje funcionando na orbita dos CRAS (Centro de Referencia em Assitencia Social) e dos CREAS (Centros de referencia Especializados em Assitencia Social). Dai, se pode concluir que a assistencia social e os Conselhos Tutelares nao sao instancias que atuam de forma conflitiva ou divergente, ao contrario, elas sao convergentes, intercomplementares e sinergicas. A esfera do Conselho Tutelar e o trabalho e a luta pela garantia dos direitos. Ja a da Assistencia Social e da prestacao dos servicos para garantir eficiencia, eficacia e efetividade no atendimento a esses direitos. Portanto, temos duas ordens de atuacao: uma do lado da demanda e outra do lado