nao poderao cobrar tarifas diferentes das que para os mesmos destinos no exterior e pela mesma via, estejam em vigor nas estacoes do Departamento de Correios e Telegrafos.DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIASArt. 114. Ficam revogados os dispositivos em vigor referentes ao registro de aparelhos receptores de radiodifusao.Art. 115. Sao anistiadas as dividas pelo nao pagamento de taxa de registro de aparelhos receptores de radiodifusao, devendo o Poder Executivo providenciar o imediato cancelamento dessas dividas, inclusive as ja inscritas e ajuizadas.Art. 116. Regulamentada esta lei, constituido e instalado o Conselho Nacional de Telecomunicacoes, ficara extinta a Comissao Tecnica de Radio, transferindo-se o seu pessoal, arquivo, expediente e instalacoes para o Conselho Nacional de Telecomunicacoes.Art. 117. As concessoes e autorizacoes para os servicos de radiodifusao em funcionamento ficam automaticamente mantidas pelos prazos fixados no art. 33, 3o, desta lei.Art. 118. O Conselho Nacional de Telecomunicacoes procedera, imediatamente, ao levantamento das concessoes, autorizacoes e permissoes, propondo ao Presidente da Republica a extincao daquelas cujos servicos nao estiverem funcionando por culpa dos concessionarios.Art. 119. Ate que seja aprovado o seu Quadro de Pessoal os servicos a cargo do Conselho Nacional de Telecomunicacoes serao executados por servidores publicos civis e militares, requisitados na forma da legislacao em vigor.Art. 120. Apos a sua instalacao, o Conselho Nacional de Telecomunicacoes propora, dentro de 90 (noventa) dias, a organizacao dos quadros de seus servicos e orgaos.Art. 121. O Conselho Nacional de Telecomunicacoes procedera a revisao dos contratos das empresas de telecomunicacoes que funcionam no pais, observando:a) a padronizacao de todos os contratos, observadas as circunstancias peculiares a cada tipo de servico;b) a fixacao de prazo para as concessionarias autorizadas a funcionar no pais se adaptarem aos preceitos da presente lei e as disposicoes do seu respectivo regulamento.Art. 122. E o Departamento dos Correios e Telegrafos dispensado de no ultimo dia do ano, recolher a conta de "restos a pagar", as importancias empenhadas na aquisicao de material ou na contratacao ou ajuste de servicos de terceiros, nao entregues ou nao concluidos antes daquela data. 1o As importancias serao depositadas no Banco do Brasil, em conta vinculada com o fornecedor, so podendo ser liberadas quando certificado o recebimento. 2o A conta vinculada mencionara especificamente a data limite de entrega ou de conclusao dos servicos. 3o 30 (trinta) dias apos a data limite e nao tendo o Departamento dos Correios e Telegrafos liberado a conta, o Banco do Brasil recolhera o deposito a conta de "restos a pagar" da Uniao.Art. 123. As disposicoes legais e regulamentares que disciplinam os servicos de telecomunicacoes nao colidentes com esta lei e nao revogadas ou derrogadas, explicita ou implicitamente, pela mesma, deverao ser consolidadas pelo Poder Executivo.Art. 124. O tempo destinado na programacao das estacoes de radiodifusao, a publicidade comercial, nao podera exceder de 25% (vinte e cinco por cento) do total.Art. 125. O Departamento dos Correios e Telegrafos continuara a exercer as atribuicoes de fiscalizacao e a efetuar a arrecadacao das atuais taxas, premios e contribuicoes, ate que o Conselho Nacional de Telecomunicacoes esteja devidamente aparelhado para o exercicio destas atribuicoes.Art. 126. Enquanto nao houver servicos telefonicos