e aquele prestado por onibus ou outro meio similar sendo que alegislacao federal ja tratou de definir este tema nao permitindo outras medidasforcosas de interpretacao.Assim, o transporte coletivo, previsto na leinacional de Mobilidade Urbana descreve: VI Transporte publicocoletivo: servico publico de transporte de passageiros acessivel a toda apopulacao mediante pagamento individualizado, com itinerarios e precos fixadospelo poder publico. Portanto nem o UBER e nem o TAXI estao dentrodesta definicao da Lei 12.587 de 2012.Vislumbro, portanto, trazer a tona a previsaoConstitucional do Artigo 170. Aordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livreiniciativa, tem por fim assegurar a todos existencia digna, conforme os ditamesda justica social, observados os seguintes principios: IV livre concorrencia;...VIII busca do pleno emprego. Nao podemos, portanto, limitar a livre iniciativae concorrencia em favorecimento a um determinado setor, isso e vedado pelaconstituicao.Devemos entender que ao regulamentar o servico detaxista, atraves da lei 12.469 de 2011, em momento algum gerou proibicao aoservico do UBER, apenas tratou de assegurar direitos e definicoes daquelaprofissao nao, podendo e nem sendo o seu objetivo criar reserva de mercado parao transporte privado de passageiros.O seu exercicio e feito por meio de licenca ecabe aqui reforcar algumas diferencas, sobre esses servicos:1. Quem dirige um carrocredenciado junto ao aplicativo UBER, efetua uma atividade profissionalprevista reconhecida por Lei Federal;2. Os valores pagos pelo servicoestao sujeitos a tributacao, incidindo sobre a operadora UBER, COFINS, PIS,IRPJ e sobre a receita repassada ao motorista IRPF e ISS, previsto na lista deservicos;3. Os veiculos adquiridos pelosmotoristas do UBER, ao contrario dos motoristas de TAXI, pagaram IPI e ICMS, oque representa mais de 30% do valor de aquisicao dos mesmos, logo e uma falacia,dizer que o servico nao paga impostos;4. O servico UBER, nao estasujeito a ato administrativo emitido pelo Municipio, ao contrario do Taxi, quee uma Permissao de Servico Publico, logo sujeita a licitacao;5. Por serem permissionarios, osTaxistas, gozam de inumeros privilegios, tais como corredores de uso exclusivo,pontos proprios de parada, liberacao de trafego em todos os dias e horarios da semana,dentre outros;6. O encarecimento do servico detaxi se deve a revenda da placa(transferencia irregular da permissao), em alguns lugares a placa e vendidapor mais de R$ 500.000,00 quinhentos milreais, logo esse custo e repassado para quem usa o servico, por isso sepaga de Guarulhos ao centro de Sao Paulo um valor maior do que algumaspassagens de aviao, nos Estados Unidos uma licenca das famosas placas amarelasde NYC chegaram a custar US$ 4 milhoesde doletas;7. Em muitas cidades do Brasil oISS incidente sobre os Taxis e irrisorio, representando muito pouco naarrecadacao municipal, em sua maioria a aliquota gira em torno de 2%, naorepresentando valor significativo, pois os recibos de taxi emitidos pelosmotoristas, na maioria das vezes nao identificam o contribuinte;8. A Lista de Servicos do ISS,faz previsao ao servico de transporte de pessoas, por qualquer meio, dentro doterritorio do Municipio e tributada (em Sao Paulo) com a aliquota de 5%, ouseja, maior que de Taxi.A profissao de taxista ja regulamentada por LeiFederal no 12.468/2011, preve como deveres dos taxistas: Artigo 5o Saodeveres dos profissionais taxistas: I atender ao cliente com presteza