No inicio da decada de 90, muito embora fosse considerada uma legislacao moderna, a Lei 8.078/90 (Codigo de Defesa do Consumidor) foi elaborada com base nos metodos tradicionais de comercio, onde o meio mais avancado de adquirir produtos ou servicos era o telefone fixo.Com a evolucao da tecnologia e a utilizacao dos novos meios de comunicacao no comercio, como a internet e a telefonia celular, os consumidores ficaram expostos a uma serie de vulnerabilidades antes nao existentes, como e o caso da ausencia de contato direto com o fornecedor, a falta de informacoes e de documentacao adequada e a dificuldade em localizar o endereco fisico do fornecedor.Por esta razao, e considerando o crescimento do volume e da importancia do comercio eletronico para a economia, um grupo de juristas foi convocado pelo Governo Federal para elaborar um projeto de lei com a finalidade de atualizar o Codigo de Defesa do Consumidor, tratando especificamente do comercio eletronico e suprindo referidas deficiencias.Esta comissao, formada por renomados juristas e auxiliada por diversos representantes da iniciativa privada, optou por propor alteracoes diretas e pontuais, visando absorver as novas necessidades sociais sem, contudo, perder o carater principiologico do CDC, preparando-o para dialogar com futuras leis especificas a respeito do tema. Portanto, o projeto de lei encaminhado ao Senado alterou o CDC para incluir as seguintes alteracoes:Informacoes do Fornecedor: Uma das alteracoes mais importantes introduzidas pelo projeto de lei que tramita no Senado Federal foi a determinacao de que o fornecedor de produtos e servicos que utilizar meio eletronico ou similar devera disponibilizar diversas informacoes, como nome empresarial, CNPJ, endereco geografico, preco total, especificidades da oferta, caracteristicas essenciais, entre outras.Ainda tratando do fornecimento de informacoes adequadas e claras ao consumidor, os autores do projeto de lei optaram por criar a obrigacao do fornecedor enviar ao consumidor uma via do contrato em suporte duradouro, que ofereca as garantias de fidedignidade, inteligibilidade e conservacao dos dados contratuais, permitindo ainda a facilidade de sua reproducao.Proibicao do envio de Spam: O projeto de lei tambem aproveitou a oportunidade para proibir o envio de mensagens eletronicas nao solicitadas, conhecidas popularmente como spam, deixando apenas como excecao o caso em que exista previa relacao de consumo entre o remetente e o destinatario e desde que o consumidor tenha tido oportunidade de recusar o recebimento da referida mensagem.Ao tratar das mensagens nao solicitadas, a comissao tambem criou normas para o envio das mensagens autorizadas como, por exemplo, a obrigacao de conter informacao sobre a forma do consumidor recusar o envio de novas mensagens, o modo como o fornecedor obteve os dados do consumidor, bem como a obrigacao de nao ocultar, dissimular ou de qualquer outra forma dificultar a imediata e facil identificacao do remetente e a natureza publicitaria da mensagem.Direito de Arrependimento: No que se refere ao prazo de desistencia do consumidor para contratacao realizada a distancia, o projeto de lei apresentado ao Senado trouxe para o ordenamento o conceito de contratacao a distancia, considerando assim aquela que e efetivada fora do estabelecimento, ou sem a presenca fisica simultanea do consumidor e do fornecedor, especialmente em