Constitucionalidade 43 e 44, no ano passado, e passivel de criticas. A primeira delas e que o texto constitucional, ao afirmar que ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria, impoe um importante limite semantico ao interprete. Isso porque o Direito tem categorias conceituais consolidadas, e transito em julgado implica exaurimento de todas as instancias recursais possiveis, inclusive as extraordinarias. Nao se pode estabelecer o marco zero de sentido da expressao "transito em julgado", contraria a tradicao do Direito.Outra critica que pode ser feita e que a presuncao de inocencia tem uma carga genetica e politica importante, que envolve o repudio a praticas autoritarias e abusivas das monarquias absolutistas francesas, que nao so presumiam o acusado culpado como permitiam a aplicacao de uma pena extraordinaria se ao final do julgamento os juizes tivessem duvida sobre a culpa ou inocencia dele, e a suspensao do processo criminal ate que o Estado conseguisse reunir provas suficientes para a condenacao. A Revolucao Francesa, de 1789, representa um movimento politico de repudio a esse tipo de abuso no exercicio do poder punitivo do Estado, algo que nao pode ser desprezado na interpretacao da garantia da presuncao de inocencia.Outro ponto importante e que quando o legislador constituinte de 1988 optou pela primazia do direito fundamental individual a presuncao de inocencia em detrimento de questoes relativas a efetividade do poder punitivo do Estado, ele ja fez um juizo de ponderacao. Portanto, nao cabe ao interprete fazer um juizo de ponderacao em sentido diverso. Outro ponto e que essa ruptura paradigmatica acabou gerando uma grande inseguranca juridica. Ate hoje ha uma serie de questoes relevantes em aberto. Por exemplo, a prisao em segunda instancia e automatica? Se ela nao e automatica, quais sao os seus pressupostos legais? Sao os mesmos pressupostos da prisao processual decretada em qualquer fase do procedimento? Se sim, essa alteracao e irrelevante, porque o juiz sempre pode, presentes razoes cautelares para tanto, decretar a prisao do acusado em qualquer fase do procedimento e, logo, essa afirmacao do STF seria redundante. Se os fundamentos da prisao decorrentes do acordao condenatorio de segunda instancia sao diversos e, portanto, nao tem natureza cautelar, caberia ao STF esclarecer quais sao os pressupostos dessa prisao. O fato e que a situacao atual gera uma grande inseguranca juridica causada por decisoes que, muitas vezes, tem natureza casuistica e sao pautadas por golpes de decisionismo judicial.O caminho escolhido pela Suprema Corte no julgamento do HC 126.292 nao foi o melhor, e torco para que a composicao renovada da corte reveja o atual entendimento.ConJur Qual e o impacto dessa virada no entendimento do STF sobre execucao da pena para o sistema penitenciario?Diogo Malan A situacao atual do sistema penitenciario brasileiro, com base em levantamento feito pelo Ministerio da Justica em 2014, e a existencia de mais de 620 mil presos, o que coloca o Brasil na 4a posicao mundial no ranking de encarceramento apos EUA, China e Russia. Se considerarmos os mandados de prisao pendentes de cumprimento, que sao mais de 370 mil, a nossa populacao carceraria saltaria