execucao dos programasde governo e dos orcamentos da Uniao;II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficacia e eficiencia, da gestaoorcamentaria, financeira e patrimonial nos orgaos e entidades da administracao federal, bem comoda aplicacao de recursos publicos por entidades de direito privado;III - exercer o controle das operacoes de credito, avais e garantias, bem como dos direitos ehaveres da Uniao;IV - apoiar o controle externo no exercicio de sua missao institucional. 1.o Os responsaveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquerirregularidade ou ilegalidade, dela darao ciencia ao Tribunal de Contas da Uniao, sob pena deresponsabilidade solidaria. 2.o Qualquer cidadao, partido politico, associacao ou sindicato e parte legitima para, naforma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Uniao.Art. 75. As normas estabelecidas nesta Secao aplicam-se, no que couber, a organizacao,composicao e fiscalizacao dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem comodos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municipios.Paragrafo unico. As Constituicoes estaduais disporao sobre os Tribunais de Contasrespectivos, que serao integrados por sete conselheiros.CAPITULO IIDo Poder ExecutivoSECAO IDo Presidente e do Vice-Presidente da RepublicaArt. 76. O Poder Executivo e exercido pelo Presidente da Republica, auxiliado pelos Ministrosde Estado.Art. 77. (*) A eleicao do Presidente e do Vice-Presidente da Republica realizar-se-a,simultaneamente, noventa dias antes do termino do mandato presidencial vigente. 1.o A eleicao do Presidente da Republica importara a do Vice-Presidente com eleregistrado. 2.o Sera considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido politico,obtiver a maioria absoluta de votos, nao computados os em branco e os nulos.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988 3.o Se nenhum candidato alcancar maioria absoluta na primeira votacao, far-se-a novaeleicao em ate vinte dias apos a proclamacao do resultado, concorrendo os dois candidatos maisvotados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos validos. 4.o Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistencia ou impedimento legalde candidato, convocar-se-a, dentre os remanescentes, o de maior votacao. 5.o Se, na hipotese dos paragrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de umcandidato com a mesma votacao, qualificar-se-a o mais idoso.(*) Emenda Constitucional No 16, de 1997Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da Republica tomarao posse em sessao doCongresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituicao,observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a uniao, a integridade e aindependencia do Brasil.Paragrafo unico. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou oVice-Presidente, salvo motivo de forca maior, nao tiver assumido o cargo, este sera declaradovago.Art. 79. Substituira o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-a, no de vaga, oVice-Presidente.Paragrafo unico. O Vice-Presidente da Republica, alem de outras atribuicoes que lhe foremconferidas por lei complementar, auxiliara o Presidente, sempre que por ele convocado paramissoes especiais.Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacancia dosrespectivos cargos, serao sucessivamente chamados ao exercicio da Presidencia o Presidente daCamara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Republica, far-se-a eleicaonoventa dias depois de