Prefeito, ate o dia 31 de agosto, apos a aprovacao pelo Plenario, a proposta parcial do orcamento da Camara, para ser incluida na proposta geral do Municipio, prevalecendo, na hipotese da nao aprovacao pelo Plenario, a proposta elaborada pela Mesa. unico- A Mesa decidira sempre por maioria de seus membros.Secao VIIIDas SessoesArt. 26- A sessao legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1o de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocacao. 1o- As reunioes marcadas para as datas estabelecidas no caput serao transferidas para o primeiro dia util subsequente quando recairem em sabados, domingos ou feriados. 2o- A Camara Municipal reunir-se-a em sessoes ordinarias, extraordinarias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerara de acordo com o estabelecido nesta Lei Organica e na legislacao especifica.Art. 27- As sessoes da Camara Municipal deverao ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele. 1o- Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto ou outra causa que impeca a sua utilizacao, poderao ser realizadas sessoes em outro local, por decisao do Presidente da Camara. 2o- As sessoes solenes poderao ser realizadas fora do recinto da Camara.Art. 28- As sessoes da Camara serao publicas, salvo deliberacao em contrario, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservacao do decoro parlamentar.Art. 29- As sessoes somente poderao ser abertas pelo Presidente da Camara ou por outro membro da Mesa com a presenca minima de um terco dos seus membros. Unico- Considerar-se-a presente a sessao Vereador que assinar o livro ou as folhas de presenca ate o inicio da ordem do dia e participar das votacoes.Art. 30- A convocacao extraordinaria da Camara Municipal dar-se-a:I- pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessaria;II- pelo Presidente da Camara;III- a requerimento da maioria absoluta dos membros da Camara. Unico- Na sessao legislativa extraordinaria, a Camara Municipal deliberara somente sobre a materia para a qual foi convocada.Secao IXDas ComissoesArt. 31- A Camara Municipal tera comissoes permanentes e especiais, constituidas na forma e com as atribuicoes definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criacao. 1o- Em cada comissao sera assegurada, tanto quanto possivel, a representacao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Camara. 2o- As comissoes, em razao da materia de sua competencia, cabe:I- discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competencia do Plenario, salvo se houver recursos de um decimo dos membros da Camara;II- realizar audiencias publicas com entidades da sociedade civil;III- convocar Secretarios Municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza para prestar informacoes sobre assuntos inerentes as suas atribuicoes;IV- receber peticoes, reclamacoes, representacoes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissoes das autoridades ou entidades publicas;V- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadao;VI- apreciar programas de obras e planos sobre eles emitindo parecer;VII- acompanhar junto a Prefeitura Municipal a elaboracao da proposta orcamentaria, bem como a sua posterior execucao.Art. 32- As comissoes especiais de inquerito, que terao poderes de investigacao proprios das autoridades judiciais, alem