convencional?14) Como a legislacao que ampliou direitos das domesticas recentemente no Brasil alterou a tutela dogmatica do bem de familia?15) Em que situacoes o bem de familia legal podera ser penhorado?16) Em que situacoes o bem de familia convencional podera ser penhorado?17) Havendo mais de um imovel residencial, qual deles podera ser penhorado face a lei 8009/90?18) Caso o titular nao more no imovel, podera alegar a protecao legal da impenhorabilidade?19) Como solucionar o conflito hermeneutico que surge na oferta do bem de familia, legalmente tutelado, como objeto de garantia hipotecaria de credito cedido a sociedade empresaria? 20) Qual a conexao do bem de familia legal com a figura do homestead?21) Qual a conexao do bem de familia legal com a figura do fondo patrimoniale?22) O Codigo Bevilaqua tutelou o bem de familia em um contexto topologico peculiar. Explique-o.23) Que opcao axiologica justifica a penhora do bem de familia para garantir o pagamento de creditos alimentares?24) Que opcao axiologica justifica a penhora do bem de familia para garantir o pagamento do imposto predial ou territorial, taxas e (ou) contribuicoes atadas ao imovel familiar?25) Quais as principais criticas voltadas a limitacao da constricao voluntaria de, no maximo, um terco dos bens que compoem o acervo patrimonial da familia, respeitado a proporcao de metade (ou mais), necessariamente, materializada sob a forma de imovel residencial e, metade (ou menos), preenchida com valores mobiliarios destinados a manutencao do imovel por ocasiao do ato praticado com a esperanca de produzir os efeitos tipicos atados ao bem de familia convencional? Aula 06 01) A autoridade parental e, antes de tudo, um munus publico irrenunciavel, indelegavel e imprescritivel, devendo, em principio, ser exercitado com o maior denodo possivel pelos pais; porem, se estes se mostram inaptos para o exercicio de tao grave e importante dever, dele devem decair, por determinacao judicial e para isso ha o remedio da extincao do poder familiar, que pode ser administrado passando ou nao pelo instituto da suspensao, na dependencia sempre da menor ou maior gravidade da situacao a que os pais exponham os filhos. Esta afirmacao e correta?02) Muito embora inexista regulamentacao legal expressa, mas considerando a incidencia do art. 227 da Constituicao Federal de 1988, que estatui o dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca, com absoluta prioridade, o direito a convivencia familiar, e certo que aos avos e garantido o direito de visita. A partir desta afirmacao responda as seguintes questoes: a) Os avos podem ter o direito de visitas aos netos garantido judicialmente mesmo contra a vontade dos pais? b) Em favor de quem a materia e prevista na CF e no CC?03) Quais as sancoes podem ser impostas aos pais, na esfera civil, nos casos de abandono de filhos menores?04) No que consiste a autoridade parental ou poder familiar?05) Ate que momento os filhos se sujeitam a autoridade parental?06) Quem e titular da autoridade parental? Ha excecoes?07) O divorcio e a dissolucao da uniao estavel produzem algum efeito no que pertine a autoridade parental?08) Quais sao as atribuicoes dos pais no que tange aos interesses