significa gozar do mesmo prestigio, deter a mesma eficacia geral e abstrata atribuida a lei. Mas estas hierarquicamente superiores as resolucoes pretorianas.Impera no sistema patrio o principio de legalidade, conforme o Art. 5o, inciso II da CF: "ninguem e obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude da lei".Entretanto, as Resolucoes do TSE sao importantes para a operacionalizacao do Direito Eleitoral, sobretudo, das eleicoes, porquanto solidificam a copiosa legislacao em vigor. Com isso, proporciona-se mais seguranca e transparencia na atuacao dos operadores desse importante ramo do Direito.Funcao JurisdicionalA funcao jurisdicional caracteriza-se pela solucao imperativa, em carater definitivo, dos conflitos intersubjetivos submetidos ao Estado-Juiz, havendo substituicao da vontade estatal pela dos contendores. Dessa forma, a Justica Eleitoral tambem possui a mais elementar das funcoes do Poder Judiciario, que e a funcao jurisdicional, embora essa seja a funcao mais comum e que no Judiciario ocupa quase a totalidade do desempenho das funcoes, como ocorre na Justica Estadual e Federal, seja na primeira ou na segunda instancia. A Justica Eleitoral tambem e uma funcao de extrema importancia, mas ocupa apenas parcela de suas numerosas atividades.Toda vez que a Justica Eleitoral for submetida a um litigio, exercitara sua funcao jurisdicional, aplicando o Direito a especie tratada, como por exemplo, nas decisoes que imponham multa pela realizacao de propaganda eleitoral ilicita, que decretem inelegibilidade na acao de investigacao judicial eleitoral (AIJE), que cassem o Registro e Diploma nas acoes fundadas nos Artigos 30-A, 41-A e 73 da Lei no 9.504/97.Sempre que houver conflitos de interesses, que reclame decisao do Orgao Judicial para ser solucionado, se estara diante de exercicio de funcao jurisdicional (A jurisdicao como funcao "expressa o encargo que tem os orgaos estatais de promover a pacificacao de conflitos interindividuais, mediante a realizacao do direito justo e atraves do processo", Cintra, Grinover e Dinamarco).A funcao jurisdicional na Justica EleitoralA funcao jurisdicional pode ter origem em procedimento administrativo que, em razao da superveniencia de conflito, converte-se em judicial. Um exemplo dessa situacao e o possivel ocorrer na transferencia de domicilio eleitoral, pois se sabe que esse procedimento possui natureza administrativa. Todavia, se deferida a transferencia pleiteada dentro do lapso dos dez dias qualquer delegado de Partido Politico podera recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral impugnando a decisao com o argumento de que o requerente nao possui domicilio na circunscricao.De tal modo, surge o conflito de interesses, a ser solvido pelo orgao da Justica Eleitoral, cuja atividade deixa de ser administrativa e passa a ser jurisdicional, passando a Justica Eleitoral realizar os julgamentos dos conflitos.Ela se diferencia por diversos pontos da funcao consultiva, dentre eles, o fato de que este se debruca sobre casos concretos ao passo que naquela, nas consultas, necessariamente devem se refletir a casos abstratos, hipoteticos. Outro ponto que merece destaque e a forca da Decisao Judicial que vincula as partes.Funcao Administrativa na Justica Eleitoral A Justica Eleitoral desempenha seu papel fundamental como gestora, promovendo as eleicoes atuando em todas as etapas do Processo Eleitoral, como na administracao do cadastro de eleitores, nos atos de alistamento e de transferencia eleitoral, na revisao