Uniao, os Estados, o DF e osMunicipios de competencia legislativa que a exercem por meio deseus orgaos legislativos proprios.Assim,ha entre nos orgaos legislativos da Uniao (Congresso Nacional),dos Estados (Assembleias Legislativas), do DF (Camara Legislativa)e dos Municipios (Camara dos Vereadores).2.1Poder Legislativo da UniaoOPoder Legislativo federal e bicameral (composto de duas camaras),exercido pelo Congresso Nacional, que se compoe da Camara dosDeputados e do Senado Federal.Diz-sebicameralismo federativo porque uma das Casas Legislativas, o SenadoFederal, e composto de representantes dos estados e do DF, de formaparitaria, assegurando-se com isso o equilibrio entre eles.Cadalegislatura tera a duracao de quatro anos.ACamara dos Deputados compoe-se de representantes do povo, eleitos,pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territorio e noDistrito Federal.Onumero total de Deputados, bem como a representacao por Estado epelo Distrito Federal, sera estabelecido por lei complementar,proporcionalmente a populacao, procedendo-se aos ajustesnecessarios, no ano anterior as eleicoes, para que nenhumadaquelas unidades da Federacao tenha menos de 08 ou mais de 70Deputados.CadaTerritorio elegera quatro Deputados.Adistribuicao das vagas em cada partido e feita levando-se em contaa votacao de cada candidato, vale dizer, as vagas seraodistribuidas aos candidatos mais votados do respectivo partido.Existemtres criterios para distribuicao das sobras no sistemaproporcional, a saber: maior votacao global, maior sobra, maiormedia.Pelocriterio da maior votacao global, sera contemplado com a sobra opartido politico que obtiver a maior votacao global na eleicao;pelo criterio da maior sobra, sera contemplado o partido que, aposa distribuicao inicial das cadeiras, permanecesse com a maior sobrade votos nao utilizados; pelo criterio da maior media, seracontemplado com a sobra o partido que obtiver a maior media darelacao: total de votos obtidos x cadeiras ocupadas.NoBrasil, o criterio adotado e o da maior media.OSenado Federal compoe-se de representantes dos Estados e do DistritoFederal, eleitos segundo o principio majoritario. Cada Estado e oDistrito Federal elegerao tres Senadores, com mandato de oito anos.Arepresentacao de cada Estado e do Distrito Federal sera renovadade quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois tercos.CadaSenador sera eleito com dois suplentes.2.2.Poder Legislativo dos Estados e DFOsorgaos do Poder Legislativo dos Estados e a AssembleiaLegislativa, que e orgao unicameral composto de deputadosestaduais tambem eleitos pelo sistema proporcional para mandato dequatro anos.Emconsonancia com o art. 27 da CF, o numero de Deputadoscorrespondera ao triplo da representacao do Estado na Camara dosDeputados. Contudo, atingindo o numero de 36 deputados federais, apartir dai sera acrescido de tantos quantos forem os deputadosfederais acima de 12.Serade 04 anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se as regrasconstitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades,remuneracao, perda do mandato, licenca, impedimentos eincorporacoes as Forcas Armadas.Relativamentea seus subsidios, serao fixados por lei de iniciativa propria daAssembleia Legislativa, na razao de, no maximo, 75% daqueleestabelecido, em especie, para os Deputados Federais, observado oque dispoem os arts. 39, 4o, 57, 7o, 150, II, 153, III e 153,2o, I do texto fundamental.Deum modo geral, compete as Assembleias Legislativas dispor sobre seuregimento interno, policia e servicos administrativos de suasecretaria, e prover os respectivos cargos, cumprindo a lei dispor ainiciativa popular no processo legislativo estadual.2.3Poder Legislativo dos MunicipiosOorgao do Poder Legislativo dos Municipios e a Camara dosVereadores, que e orgao unicameral composto de vereadores eleitospelo sistema proporcional,