diariamente milhares de pessoas. A referida cobranca sobrepoe-se ao interesse meramente economico, atentando contra a dignidade humana, critica o autor, deputado Coronel Jairo (PSC), que cita caso em shopping localizado na Tijuca, zona Norte da cidade do Rio, como inspiracao para a proposta. Reportagem publicada em marco revelou que o Shopping 45, na Tijuca, instituiu a cobranca de R$ 1 para uso dos seus banheiros, lembra.O projeto tambem proibe discriminacao por raca, cor, origem, condicao social ou presenca de deficiencia ou doenca nao contagiosa no uso dos banheiros.DEPUTADO APRESENTA PROJETO PARA GARANTIR SEGURANCA EM PARQUESCom o objetivo de garantir a seguranca da populacao que utiliza brinquedos de parques de diversao, o deputado Waguinho (PRTB) apresentou a Alerj o projeto de lei 657/11, que sera votado, nesta terca-feira (06/12), em primeira discussao. De acordo com o texto, os estabelecimentos ficarao obrigados a fixar, na entrada de cada atracao, placas informativas, com letras visiveis, com dados sobre manutencao e vistoria tecnica do aparelho, bem como sobre eventuais riscos inerentes a sua utilizacao, que deverao estar de acordo com as normas da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT).O projeto tambem define a colocacao de mensagens, tipo Essa atracao nao deve ser utilizada para pessoas hipertensas e cardiacas, em brinquedos que oferecam risco para portadores de doencas.PROJETO INSTITUI O FICHA LIMPA PARA CARGOS EM COMISSAO DO ALTO ESCALAOCom o intuito de estender a aplicacao de Lei da Ficha Limpa para cargos comissionados no alto escalao da administracao publica direta e indireta, a Alerj votara, nesta terca-feira (06/12), em primeira discussao, o projeto de lei 902/11, de autoria do deputado Nilton Salomao (PT), que define os impedimentos para o exercicio da funcao. Assim, ficam impedidos, dentre outros, ex-membros do Congresso Nacional, de assembleias legislativas, da Camara Legislativa e das camaras municipais que tenham perdido o mandato; ex-governadores e ex-vice-governadores que tenham perdido os cargos eletivos; e pessoas que tiverem sido condenadas em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, ate oito anos apos o cumprimento da pena, por diversos tipos de crimes.Entendendo que os mesmos criterios adotados para a inelegibilidade devam ser adotados como causa de impedimento para o exercicio da direcao da administracao publica, apresento esta proposta que, se acatada, servira como mais um instrumento de combate a corrupcao, ao desvio de verbas e ao trafico de influencia, entre tantas outras mazelas que envergonham o Pais, justificou Salomao. CAMARA RIO DE JANEIRO Em Tramitacao EspecialEm Regime de UrgenciaEm 2a DiscussaoQUORUM: MSPROJETO DE LEI No 1155/2011 (MENSAGEM No 166/2011) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA O ANEXO DA LEI N.o 2.912, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999, NO QUE SE REFERE A DELIMITACAO DA AREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL QUE ABRANGE A COMUNIDADE DENOMINADA CHAPEU MANGUEIRA". PRAZO: 25/11/2011Em Tramitacao EspecialEm Regime de UrgenciaEm 1a DiscussaoEm VotacaoQUORUM: MSPROJETO DE LEI No 1153/2011 (MENSAGEM No 163/2011) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZACAO E REGULARIZACAO URBANISTICA E FUNDIARIA, AS 43 AREAS DA AREA DE PLANEJAMENTO 5 - AP5, QUE MENCIONA, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADROES ESPECIAIS