com o consentimento do empregado e se disso nao lhe resultarem prejuizos imediatos ou potenciais (CLT, arts. 9o e 444); qualquer modificacao in melius (para melhor) e possivel. Em tema de recursos, significa que os Tribunais so podem apreciar a materia que lhes foi devolvida no recurso; nunca poderao reformar a decisao para prejudicar o recorrente (non reformatio in pejus).24 - Duplo grau de jurisdicao - em tese, assegura-se a todo vencido o direito de ver reexaminada a sentenca de merito de 1a instancia, por um Tribunal, desde que satisfeitos certos requisitos de prazo, forma, deposito previo, encargos de sucumbencia. A Lei no 5584/70, ainda em vigor, estabeleceu que nenhuma sentenca cabera de decisao cujo valor da causa seja inferior a dois salarios minimos.Localiza-se:1) No CPC, arts. 475 e 515 .2) Na CLT, arts. 893 e seguintes.3) No Decreto-Lei no 779/69 (duplo grau de jurisdicao obrigatorio quando tratar-se de condenacao da Uniao, dos Estados, dos Municipios, do Distrito Federal, das autarquias ou fundacoes de direito publico federais, estaduais ou municipais que nao explorem atividade economica).PRINCIPIOS SINGULARES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO1 - Irrenunciabilidade - Visa tutelar o direito dos trabalhadores para que nao sejam diminuidos ou suprimidos, por ignorancia ou falta de capacidade de negociar. Limita a autonomia da vontade. Fundamenta-se no principio de que trabalho e vida, nao pode ser ressarcido. Privilegia o fato de que as normas trabalhistas sao imperativas e, na sua maioria, de ordem publica. Os direitos trabalhistas compoem um estatuto minimo abaixo do qual as partes nao podem transigir; a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e regra; a renunciabilidade, excecao. Segundo PLA RODRIGUEZ, e a impossibilidade juridica de se privar voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo Direito do Trabalho em beneficio proprio. Nao se proibe a renuncia; fulmina-se de nulidade o ato juridico que a envolve. "Sao renunciaveis os direitos que constituem o conteudo contratual da relacao de emprego, nascidos do ajuste expresso ou tacito dos contratantes, quando nao haja proibicao legal, inexista vicio de consentimento e nao importe prejuizo ao empregado" (SUSSEKIND).Regras:a) Renuncia antecipada - e nula, se manifestada no momento da celebracao do contrato; configura-se presuncao juris et de jure de que houve vicio de consentimento (coacao moral, fisica, sociologica, famelica); nao gera efeitos.b) Renuncia na vigencia do contrato - em regra, o empregado nao pode renunciar aos direitos que lhe advirao no correr do contrato; a renuncia a direitos previstos em norma de ordem publica e nula; a renuncia a direitos previstos em normas contratuais (convencao, dissidio etc.) sera nula se dela advierem prejuizos diretos ou indiretos ao trabalhador.c) Renuncia no momento da cessacao do contrato ou depois dela - e licita se tratar de direitos adquiridos do empregado (incorporados ao seu patrimonio juridico); sera invalida se obtida com vicio de consentimento ou pressao economica.Localiza-se :1) na CLT ,arts. 9o e 444.2 - In dubio pro operario - No direito comum, a duvida interpreta-se em favor do devedor. No Direito do Trabalho, a interpretacao deve favorecer o credor (trabalhador), quando:a) uma mesma norma suscitar duas ou mais interpretacoes possiveis; se nao houver nenhuma