100 (cem) Guardas Municipais, com habilidade de musica no grupamento da Banda de Musica da Guarda Municipal.Secao VDos Cargos de Provimento em ComissaoArt. 11. Os Cargos de Provimento em Comissao que formam o quadro de pessoal da Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem, esta composto de um unico Grupo Funcional, constantes no anexo II, desta Lei.Paragrafo Unico. Para efeito do caput deste artigo integram os seguintes Grupos Funcionais do Anexo II Cargos de Provimento em Comissao, sob os titulos de quadro-I: Grupo Funcional de Direcao Superior da Guarda Municipal, codigo base PMS-DAS-200040.Art. 12. A estrutura basica do Quadro de Cargos de Provimento em Comissao da Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Belem e constituida pelos cargos, quantitativo, identificacao e padrao de vencimento, constantes no anexo II, o qual faz parte integrante desta Lei.1o. Os Cargos de Provimento em Comissao sao de livre nomeacao e exoneracao pelo Chefe do Poder Executivo, a ser exercido por servidor publico efetivo de carreira nos casos, condicoes e percentuais minimos estabelecidos em Lei, com exercicio transitorio, respeitando as condicoes para o provimento, incluindo-se o cargo de Inspetor Geral, surtindo seus efeitos somente com a expedicao de ato formal.2o. O cargo de Inspetor Geral da Guarda Municipal para todos os efeitos e equiparado, em seu nivel hierarquico, aos Secretarios Municipais, bem como seus vencimentos e nas demais vantagens, quando couber.3o. Fica definido o percentual do total dos cargos de provimento em comissao lotados a serem exercidos exclusivamente por servidores efetivos de carreira da Administracao Direta do Municipio de Belem, nos termos do inciso V, do art. 37 da Constituicao Federal, assim: - Para os cargos pertencentes ao quadro-I: Grupo Funcional de Direcao Superior da Guarda Municipal, codigo base PMS-DAS-200040, deverao ser exercidos exclusivamente por servidores efetivos da carreira da Guarda Municipal, nao incluindo-se neste percentual o Inspetor Geral da Guarda Municipal, os demais devendo ser ocupados em sua totalidade por servidores titulares dos cargos de carreira da Guarda Municipal com a respectiva correspondencia:- Cargo da carreira de Guarda Municipal denominado de GM.03 Subinspetor, compativel com o cargo em comissao de Direcao Superior, codigo PMB-DAS-200046 Subinspetor de Grupamento;- Cargo da carreira de Guarda Municipal denominado de GM.04 - Inspetor, compativel com o cargo em comissao de Direcao Superior, codigo PMB-DAS-200047 Inspetor de Grupamento;- Cargo da carreira de Guarda Municipal denominado de GM.05 - Inspetor Chefe, compativel com os cargos em comissao de Direcao Superior, codigo PMB-DAS-200048 Chefe de Divisao, e o Diretor Superior com codigo PMB-DAS-200049 Subinspetor Geral.Art. 13. Nao existindo os cargos de direcao superior, direcao e assistencia intermediaria, chefia ou coordenacao de programas ou projetos na estrutura hierarquica dos orgaos da Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem, podera ser ocupada por designacao pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante expedicao de Decreto Municipal.Secao VIDas Funcoes GratificadasArt. 14. A designacao e o desligamento da Funcao Gratificada para exercicio na Guarda Municipal dar-se-ao mediante de ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a ser exercida, exclusivamente, por servidor publico, titular de cargo de provimento efetivo da Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem,