Por Eduardo CucoloO governo federal divulgou nessa quarta-feira as regras para criacao do sistema de registro unico de imoveis, que sera administrado pela Receita Federal. Decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff regulamenta o Sinter (Sistema Nacional de Gestao de Informacoes Territoriais), cuja criacao esta prevista desde 2009.De acordo com a Receita, o sistema vai reunir informacoes de todos os imoveis urbanos e rurais no Pais, com dados sobre propriedade, vendas, doacoes, garantias para operacoes de credito e geolocalizacao, por exemplo. Cada imovel tera tambem um codigo identificador, assim como ja ocorre com o Renavam (Registro Nacional de Veiculos Automotores) em relacao a veiculos.A Receita ainda tera de adotar medidas legais e operacionais para que o sistema entre em funcionamento. Entre elas, estao a elaboracao de um manual e da assinatura de convenios para envio dos dados cadastrais, fiscais e geoespaciais dos imoveis. Apos a publicacao do manual, havera prazo de um ano para o inicio do envio das informacoes. Os dados poderao ser acessados pela Receita e pelo Banco Central, entre outros orgaos federais, pelos servicos de registros publicos e notariais e pelas administracoes tributarias dos Estados, do Distrito Federal e dos municipios.Fonte:Folhapress Acesse:http://goo.gl/Q20V8J Fiquei muito feliz em ser convidada para ministrar aula para os alunos do curso preparatorio para a carreira de procurador municipal. Minha aula foi sobre o Direito das Sucessoes, que abrange temas como inventario, heranca e testamento. Por Caroline M. Kunzler*Segue meu parecer a respeito do Projeto de Lei no 5510/2013no que tange a proposta de alteracao do art. 94 do Estatuto do Idoso. Porem, antes de adentrar na proposta de alteracao dotexto legal propriamente dita, e necessario conhecer um debate juridico queantecedeu estes projetos de lei e versou sobre a redacao do art. 94, ate hojevigente, nos seguintes termos: Art. 94. Aoscrimes previstos nesta Lei, cuja pena maxima privativa de liberdade naoultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Leino 9.099, de 26 desetembro de 1995, e,subsidiariamente, no que couber, as disposicoes do Codigo Penal e do Codigo deProcesso PenalObserva-se que o mesmo crime praticado contra vitimas dediferentes idades, sendo um delas idosa e a outra nao, recebe tratamento legaldiferente. Por hipotese, consideremos que uma pessoa com 41 anos de idade temsua carteira furtada por Maria e outra vitima, com 67 anos de idade, tambem temsua carteira furtada por Joao. Considerando que o crime de furto tem pena maximacominada de quatro anos, o furto de autoria de Maria seria julgado pela JusticaComum, enquanto que o furto praticado por Joao seria processado pelo JuizadoEspecial Criminal. Consequentemente, Joaopoderia ser beneficiado pelas chamadas medidas despenalizadoras, como porexemplo, a transacao penal, nao sendo sequer oferecida a denuncia pelo MinisterioPublico. Ja Maria teria que sentar na cadeira dos reus submetendo-se aoprocedimento previsto no Codigo Penal. Por conta disso, a Procuradoria Geral da Republicaajuizou Acao Direta de Inconstitucionalidade, referente ao art. 94, em vigor,do Estatuto do Idoso, arguindo a violacao do principio constitucional que impoea igualdade de todos perante a lei. Alegou-seque dois agentes que praticam o mesmo crime, nao poderiam ser discriminadosquanto ao procedimento, sendo um julgado pela Justica Comum e