ou a inadequacao da via eleita. Isso porque, nesse momento processual das acoes deimprobidade administrativa, prevalece o principio in dubio prosocietate. Esclareca-se que uma coisa e proclamar a ausencia de provas ouindicios da materializacao do ato improbo; outra, bem diferente, e afirmar apresenca de provas cabais e irretorquiveis, capazes de arredar, prontamente, atese da ocorrencia do ato improbo. Presente essa ultima hipotese, ai sim, devea acao ser rejeitada de plano, como preceitua o referido 8o da Lei8.429/1992. Entretanto, se houver presente aquele primeiro contexto (ausenciaou insuficiencia de provas do ato improbo), o encaminhamento judicial devera operarem favor do prosseguimento da demanda, exatamente para se oportunizar a amplaproducao de provas, tao necessarias ao pleno e efetivo convencimento dojulgador. Com efeito, somente apos a regular instrucao processual e que sepodera concluir pela existencia de: (I) eventual dano ou prejuizo a serreparado e a delimitacao do respectivo montante; (II) efetiva lesao aprincipios da Administracao Publica; (III) elemento subjetivo apto acaracterizar o suposto ato improbo. REsp 1.192.758-MG, Rel. originario Min.NapoleaoNunes Maia Filho, Rel. para acordao Min. Sergio Kukina, julgado em 4/9/2014.DIREITOADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS ACOESDE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Nas acoes civis por ato de improbidadeadministrativa, interrompe-se a prescricao da pretensao condenatoria com o meroajuizamento da acao dentro do prazo de cinco anos contado a partir do terminodo exercicio de mandato, de cargo em comissao ou de funcao de confianca, aindaque a citacao do reu seja efetivada apos esse prazo. Se a acao de improbidade foi ajuizadadentro do prazo prescricional, eventual demora na citacao do reu nao prejudicaa pretensao condenatoria da parte autora. Assim, a luz do principio daespecialidade e em observancia ao que dispoe o art. 23, I, da Lei 8.429/1992, otempo transcorrido ate a citacao do reu, nas acoes de improbidade, que ja eamplo em razao do proprio procedimento estabelecido para o tramite da acao, naojustifica o acolhimento da arguicao de prescricao, uma vez que o ajuizamento daacao de improbidade, a luz do principio da actio nata, ja tem ocondao de interrompe-la. REsp1.391.212-PE,Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 2/9/2014.Informativo537 STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACAO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Nao comete ato de improbidadeadministrativa o medico que cobre honorarios por procedimento realizado emhospital privado que tambem seja conveniado a rede publica de saude, desde queo atendimento nao seja custeado pelo proprio sistema publico de saude. REsp1.414.669-SP, Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, julgado em 20/2/2014.Informativo235 STJ - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA AJUIZADA APENAS EM FACE DE PATICULAR. Nao e possivel o ajuizamento de acao de improbidadeadministrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitantepresenca de agente publico no polo passivo da demanda. De inicio,ressalta-se que os particulares estao sujeitos aos ditames da Lei 8.429/1992(LIA), nao sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidaderestrito aos agentes publicos. Entretanto, analisando-se o art. 3o da LIA,observa-se que o particular sera incurso nas sancoes decorrentes do ato improbonas seguintes circunstancias: a) induzir, ou seja, incutir no agente publico oestado mental tendente a pratica do ilicito; b) concorrer juntamente com oagente publico para a pratica do ato; e c) quando