receita e a fixacao da despesa, nao se incluindo na proibicao a autorizacao para abertura de creditos suplementares e contratacao de operacoes de credito, ainda que por antecipacao de receita, nos termos da lei.Esse dispositivo traz duas excecoes ao principio orcamentario da exclusividade, como ja vimos. Entretanto, fica evidente que essas excecoes tambem se referem a financas governamentais, nao saindo tanto do roteiro obrigatorio da LOA (previsao de receitas fixacao de despesas).Vedacoes constitucionais relativas ao orcamentoO art. 167 da CF/88 traz algumas vedacoes que devem ser observadas no tocante ao orcamento. As provas de concursos tem verdadeira fixacao por elas; assim, vale examina-las e memoriza-las com especial enfase.Algumas dessas vedacoes ja foram vistas anteriormente, e outras serao mais bem assimiladas posteriormente. Estudaremos agora as aplicaveis diretamente a lei orcamentaria.Art. 167. Sao vedados:I - o inicio de programas ou projetos nao incluidos na lei orcamentaria anual;Esse dispositivo tem uma preocupacao meio que operacional.A delimitacao das acoes do governo para atingir seus objetivos resulta na lista de programas do PPA, que fornece, por sua vez, o "roteiro", ou o "cardapio", para as leis orcamentarias anuais.Cabe a LOA, depois da priorizacao feita pela LDO, distribuir previsoes de recursos anuais para aplicacao nos programas previstos no PPA. Portanto, pode haver situacoes em que programas do PPA nao estejam previstos na LOA corrente, a depender das prioridades estabelecidas na LDO.Nesse caso, o programa nao incluido na LOA nao podera ser executado. Atualmente, no ambito do governo federal, com a execucao orcamentaria totalmente informatizada, desobedecer a essa vedacao nem e possivel, pelo simples fato de nao se poder dirigir recursos a um codigo de programa inexistente no orcamento anual.Portanto, a inclusao de programas e acoes na LOA e condicao previa para sua execucao orcamentaria.II - a realizacao de despesas ou a assuncao de obrigacoes diretas que excedam os creditos orcamentarios ou adicionais;Nesse ponto, procura-se evitar que as obrigacoes do ente publico assumam proporcoes superiores ao orcamento aprovado.As atividades de planejamento previo e de acompanhamento da execucao do orcamento tambem colaboram nesse sentido, de modo a evitar situacoes de inadimplencia e endividamento descontrolado.Essa vedacao tem a ver tambem com o ja estudado principio orcamentario do equilibrio, que milita a favor da manutencao de uma boa situacao financeira pelo ente publico.VI - a transposicao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de programacao para outra ou de um orgao para outro, sem previa autorizacao legislativa;Ha autores que enxergam nesse dispositivo um novo principio orcamentario: o principio da proibicao do estorno.Existe uma unanimidade na doutrina: ninguem sabe o que vem a ser realmente "transposicao", "remanejamento" ou "transferencia".Idealmente, esses conceitos deveriam ser esclarecidos numa lei complementar, como a aguardada lei de financas publicas que substituira a Lei 4.320/64.Assim, atualmente, ha apenas posicionamentos nao muito consolidados sobre o assunto.Para nao ficarmos no "vacuo", vale a pena considerar um posicionamento nao tao definitivo, que tem aparecido nas Leis de Diretrizes Orcamentarias: essas modificacoes no orcamento inicialmente aprovado se dariam em situacoes como extincao, transformacao, desmembramento de orgaos e entidades, ou alteracao de suas competencias.Com isso, nao podendo ser executadas pelas unidades