LEI No 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.Regulamenta o Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao FUNDEBArt. 4o A Uniao complementara os recursos dos Fundos sempre que, no ambito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor medio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta Lei, nao alcancar o minimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a complementacao da Uniao nao seja inferior aos valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT. Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serao destinados ao pagamento da remuneracao dos profissionais do magisterio da educacao basica em efetivo exercicio na rede publica. Paragrafo unico. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:I - remuneracao: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magisterio da educacao, em decorrencia do efetivo exercicio em cargo, emprego ou funcao, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Municipio, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;II - profissionais do magisterio da educacao: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagogico direto ao exercicio da docencia: direcao ou administracao escolar, planejamento, inspecao, supervisao, orientacao educacional e coordenacao pedagogica;III - efetivo exercicio: atuacao efetiva no desempenho das atividades de magisterio previstas no inciso II deste paragrafo associada a sua regular vinculacao contratual, temporaria ou estatutaria, com o ente governamental que o remunera, nao sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporarios previstos em lei, com onus para o empregador, que nao impliquem rompimento da relacao juridica existente. Calculo aproximado do FUNDEB/RS Ano de 2010 = 2.717.194.042,89 X 60% = 1.630.316.425,20 divididos por 120.000 professores/matriculas no Estado = R$ 1.358,60 reais de salario medio por professor/matricula; Previsao para 2011 = 3.000.000.000,00; 60% = 1.800.000.000,00 / 120.000 = R$ 1.500,00 por matricula.RHE/RS 10090 = Cargo de Professor Remuneracao Inicial = R$ 434,45 (falta cerca de 37% para chegar aos R$ 594,00 de cada 20 hs) e Remuneracao Final = R$ 1.960,84 Esses valores nao batem com a prestacao de contas do governo do Estado/2010, onde consta a despesa total realizada pela Secretaria da Educacao em 2010 foi de R$ 2.193.628.245,58, ou seja, cerca de 500 milhoes de diferenca. Alias, a prestacao de contas do portal Transparencias e bastante dificil de ser compreendido por leigos. E mais: No Ajuste Anual feito no mes de Abril, consta que o RS arrecadou R$ 4.994.960.935,23 no total, referente ao ano de 2010. http://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaDuvidas.aspx?al=l_transp_PrestCt Resta sabermos: onde esta o resto do dinheiro do FUNDEB ? Isso sem falar dos 35% previsto da Constituicao Estadual e que so foi previsto um pouco mais de 27% para o orcamento de 2012. Quem vai fazer o governo cumprir a mais essa lei ? E o conselho de acompanhamento, quem sao seus membros ? Ate quando teremos que continuar ouvindo a mesma ladainha de que nao ha dinheiro ? Por que nao ha dinheiro somente para pagar o magisterio ? Pois para todo o resto ha muito dinheiro disponivel. Concordo que na direcao do CPERS ha