Contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora nao pode ser punido por falha na declaracaoA retencao do Imposto de Renda (IR) na fonte e o seu recolhimento cabem ao empregador, mas a omissao deste nao exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo, o qual fica obrigado a lancar o valor recebido em sua declaracao de ajuste anual. No entanto, e indevida a imposicao de multa e juros ao contribuinte quando, induzido a erro pela fonte pagadora, inclui em sua declaracao de ajuste os rendimentos como isentos e nao tributaveis. O entendimento e da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ).Em 1992, o Sindicato Medico do Rio Grande do Sul moveu acao trabalhista em favor dos medicos e dentistas que a epoca trabalhavam nos hospitais do Grupo Hospitalar Conceicao. Antes mesmo do julgamento, as partes entraram em acordo e deram fim ao processo.Ficou combinado que, a partir de 1996, eles receberiam o valor mensal correspondente a 8% da remuneracao para a constituicao de um fundo de aposentadoria. Como a obrigacao nao foi cumprida, os hospitais tiveram de indenizar os profissionais pelas perdas e danos.Depois disso, a Receita Federal autuou alguns dos profissionais porque os valores recebidos foram lancados na declaracao do IR como isentos e nao tributaveis. Eles impetraram mandado de seguranca para que o imposto nao incidisse sobre os valores decorrentes do acordo.Acrescimo patrimonialO juizo de primeiro grau concedeu a seguranca, mas o Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4) considerou que nessa hipotese o IR deveria incidir, ja que as verbas recebidas por empregados medicos em funcao da nao constituicao do fundo de aposentadoria tem natureza juridica de salario e, portanto, representaram acrescimo patrimonial.O tribunal ressaltou que, embora os hospitais nao tenham retido o IR na fonte, os contribuintes nao poderiam deixar de declarar a renda e pagar o imposto no ajuste anual.No recurso especial para o STJ, os medicos defenderam que a responsabilidade pela retencao e da fonte pagadora, a qual, segundo eles, deve responder de forma exclusiva pelo pagamento do IR.Sujeitos passivosEm se tratando de verba recebida pelo empregado em razao de acordo coletivo de trabalho firmado com o empregador, no qual ficou estabelecido que seria constituido fundo de aposentadoria/pensao em favor daquele, ou, como clausula alternativa, o pagamento de determinado valor em dinheiro correspondente ao que verteria para o fundo, ha a incidencia do Imposto de Renda, explicou o ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso especial.Ele considerou que a falha dos hospitais nao reter o IR e ainda enviar comprovante de rendimentos aos contribuintes informando que se tratava de rendimentos isentos e nao tributaveis nao retira dos recorrentes a qualidade de contribuintes, sujeitos passivos da relacao juridico-tributaria.Em ultima instancia, foram os contribuintes os beneficiados pelo nao pagamento do tributo e nao a fonte pagadora. Sendo assim, quando da entrega da declaracao de ajuste, os contribuintes deveriam ter oferecido os valores a tributacao. Nao o fizeram. Dai que devem arcar com o imposto devido, disse o ministro.Apesar disso, Campbell enfatizou que a falha dos hospitais ao enviar comprovante informando que se tratava de rendimentos isentos