No ambito do TST, nao e recente a jurisprudencia consolidada quanto ao termo inicial de juros e multa moratoria para a contribuicao previdenciaria. Entendeu-se que, a despeito da corrente que entendia que o termo gerador seria a propria realizacao do servico laboral, o artigo 276 do Decreto no 3.048/99 elide qualquer duvida de que a data a ser levada em conta seria o dia dois do mes seguinte ao da liquidacao da sentenca. Assim, meritoriamente nao haveria maiores dificuldades de exito em eventual recurso que visasse a aplicacao da jurisprudencia pacifica do TST. O problema, todavia, esta na admissibilidade do apelo, ja que a materia e, regra geral, objeto de discussao apenas na fase de execucao processual, submetendo-se as restricoes do artigo 896, 2o, da CLT. Atualmente, entendem as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho - salvo algumas excecoes - que nao ha dispositivo constitucional apto a ensejar o conhecimento de eventual recurso de revista que trate do assunto, eis que a materia seria de indole ordinaria, infraconstitucional. Entretanto, no fim do ano passado a SBDI-1/TST decidiu, por unanimidade, que o tema comportaria violacao direta ao artigo 195, I, "a", da CF, ensejando a admissibilidade de RR ainda que em fase de execucao. Segue a ementa do mencionado caso: "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. PARCELAS SALARIAIS DECORRENTES DE DECISAO JUDICIAL. INCIDENCIA DE JUROS E MULTA MORATORIA. TERMO INICIAL. RECURSO DE REVISTA QUE NAO RECONHECE VIOLACAO LITERAL AO ART. 195, I, A, DA CF. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NO EXAME DO CONHECIMENTO DO APELO A v. decisao que nao conhece de recurso de revista por alegada violacao do art. 191, I, a, da CF, diverge da jurisprudencia do c. TST que entende pelo conhecimento do apelo, em tais casos, em que a tese do eg. TRT e de que o termo inicial para incidencia de juros e multa moratoria e a data da prestacao de servicos. Havendo determinacao de incidencia de contribuicao previdenciaria sobre parcelas salariais reconhecidas por forca de decisao judicial, os juros e a multa moratoria deverao incidir apenas a partir do dia dois do mes seguinte ao da liquidacao de sentenca, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto no 3.048/99. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido". Processo: E-RR - 101800-26.1999.5.15.0079 Data de Julgamento: 21/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Correa da Veiga, Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais, Data de Publicacao: DEJT 28/10/2010. O precedente em alusao e de vital importancia, nao apenas para demonstrar a posicao da propria SBDI-1/TST, como tambem para fins de admissibilidade do recurso de revista. Isto porque, enquanto o orgao maximo do TST assim decide, a grande maioria das Turmas/TST e dos Tribunais Regionais entendem que nao ha violacao direta ao artigo 195 da CF. Isto significa que os processos sobem a instancia extraordinaria na forma de AIRR, impossibilitando o exame pela SBDI-1/TST ante o disposto na Sumula 353/TST. Deste modo, transcrevendo aresto paradigma da propria SBDI-1/TST, especifico ao tema, tem-se garantido no minimo um modo de seguimento direto do recurso de revista, independentemente da tese adotada pelo TRT de origem. Ainda que