disposto nosincisos V a IX, a Uniao tera acesso a todos os dados e informacoes necessariosde todos os estabelecimentos e orgaos educacionais. 3o As atribuicoes constantes do inciso IX poderao serdelegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituicoesde educacao superior. Art. 10. Os Estados incumbir-se-aode:I - organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoesoficiais dos seus sistemas de ensino;II - definir, com os Municipios, formas de colaboracao naoferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuicaoproporcional das responsabilidades, de acordo com a populacao a ser atendida eos recursos financeiros disponiveis em cada uma dessas esferas do PoderPublico;III - elaborar e executar politicas e planos educacionais,em consonancia com as diretrizes e planos nacionais de educacao, integrando ecoordenando as suas acoes e as dos seus Municipios;IV - autorizar, reconhecer, credenciar,supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituicoes deeducacao superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;V - baixar normas complementares para o seu sistema deensino;VI - assegurar o ensino fundamental eoferecer, com prioridade, o ensino medio a todos que o demandarem, respeitado odisposto no art. 38 desta Lei; (Redacao dada pela Lei no 12.061, de 2009)VII - assumir o transporte escolar dosalunos da rede estadual. (Incluido pela Lei no 10.709, de 31.7.2003)Paragrafo unico. Ao Distrito Federalaplicar-se-ao as competencias referentes aos Estados e aos Municipios.Art. 11. Os Municipios incumbir-se-ao de:I - organizar, manter e desenvolver osorgaos e instituicoes oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os aspoliticas e planos educacionais da Uniao e dos Estados;II - exercer acao redistributiva em relacao as suas escolas;III - baixar normas complementares para o seu sistema deensino;IV - autorizar, credenciar esupervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;V - oferecer a educacao infantil emcreches e pre-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida aatuacao em outros niveis de ensino somente quando estiverem atendidasplenamente as necessidades de sua area de competencia e com recursos acima dospercentuais minimos vinculados pela Constituicao Federal a manutencao edesenvolvimento do ensino.VI - assumir o transporte escolar dosalunos da rede municipal. (Incluido pela Lei no 10.709, de 31.7.2003)Paragrafo unico. Os Municipios poderao optar, ainda, por seintegrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema unico deeducacao basica.Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas asnormas comuns e as do seu sistema de ensino, terao a incumbencia de:I - elaborar e executar sua proposta pedagogica;II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais efinanceiros;III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aulaestabelecidas;IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cadadocente;V - prover meios para a recuperacao dos alunos de menorrendimento;VI - articular-se com as familias e a comunidade, criandoprocessos de integracao da sociedade com a escola;VII - informar pai e mae, conviventesou nao com seus filhos, e, se for o caso, os responsaveis legais, sobre afrequencia e rendimento dos alunos, bem como sobre a execucao da propostapedagogica da escola; (Redacao dada pela Lei no 12.013, de 2009)VIII notificar ao Conselho Tutelardo Municipio, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante doMinisterio Publico a relacao dos alunos que apresentem quantidade de faltasacima de cinquenta por cento do percentual