de redirecionamento da execucao fiscal, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos comeca a fluir a partir da citacao da pessoa juridica, tendo em vista a regra disposta no art. 125, inc. III, do CTN. (Apelacao Civelno 1.0145.12.050800-0/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Roberto Monteiro Machado - Apelada: Fazenda Publica do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Darcio Lopardi Mendes)PROCEDIMENTO DE JURISDICAO VOLUNTARIA - ALVARA JUDICIAL - APELACAO CIVEL - TRANSFERENCIA DE IMOVEL - AREA INFERIOR A 125M2 - IMOVEL COM MATRICULA - AUSENCIA DE OBJECAO DOPODER PUBLICO - CONSOLIDACAO DA SITUACAO PELO DECURSO DO TEMPO - EXERCICIO PLENO DO DIREITO DE PROPRIEDADE- O art. 4o, inciso II, da Lei no 6.766/79 encontra-se inserido no capitulo reservado aos requisitos urbanisticos para loteamento, os quais devem ser observados por ocasiao da solicitacao de loteamento urbano perante oPoder Publico.- Se o imovel com menos de 125m2 possui matricula no Cartorio de Registro de Imoveis, em que foram registradas transacoes de compra e venda do imovel, sem qualquer objecao do Poder Publico por cerca de 6 anos,resta consolidada a situacao pelo decurso do tempo, sendo descabido exigir o cumprimento de requisito urbanistico como condicao a transmissao da propriedade a terceiros.- Deve-se possibilitar o exercicio pleno da propriedade, inclusive a faculdade de dela dispor (art. 1.228, CC/2002). (Apelacao Civel no 1.0016.14.014355-9/001 - Comarca de Alfenas - Apelante: Ministerio Publico doEstado de Minas Gerais - Apelado: Omero Ferreira - Interessado: Cartorio de Registro de Imoveis de Alfenas - Oficial Emilio S. Santos - Relatora: Des.a Ana Paula Caixeta)AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDICAO DE ALVARA EM NOME DO ADVOGADO - PROCURACAO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITACAO - POSSIBILIDADE- A expedicao de alvara para levantamento de valores depositados em razao do cumprimento da sentenca pode ser realizada em nome do advogado da parte, quando este possuir poderes para receber e dar quitacao.- O magistrado podera exigir, para a expedicao de alvara em nome do patrono da parte, a juntada de procuracao atualizada e com firma reconhecida, nos termos do art. 654, 2o, do Codigo Civil c/c o art. 799 doCPC/1973. (Agravo de Instrumento Civel no 1.0024.09.647715-3/002 - Comarca de Belo Horizonte - Agravantes: Gabriel Pacheco da Silva e outro, Berenice Nunes Souza Costa, Lucia Botelho da Silva, Marta de AmorimCoutinho - Agravada: Fhemig - Fundacao Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Renato Dresch)AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMILIA - ACAO DE INVENTARIO - DOACAO REALIZADA EM ACORDO DE SEPARACAO JUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENCA - VALIDADE - REGISTRO CARTORARIODISPENSAVEL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA- Mostra-se valida e configura ato juridico perfeito a doacao realizada pelos pais aos filhos por meio de acordo celebrado em processo de separacao consensual, devidamente homologado por sentenca, por possuir amesma eficacia da escritura publica. (Agravo de Instrumento Civel no 1.0476.13.000834-7/001 - Comarca de Passa-Quatro - Agravante: [...] - Agravado: Menor - Interessado: Espolio do genitor - Relator: Des. MoacyrLobato)ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANCA - ALVARA PARA CONSTRUIR - ATO VINCULADO - POSTERIOR CASSACAO PELO PODER PUBLICO - LEI No 9.952/2010 - DEVIDO PROCESSOADMINISTRATIVO -