de pessoas para fim legitimo:Pena- detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, e multa.Art. 38o Exceder-se o agente publico, sem justa causa, no cumprimento de ordem legal; de mandado de prisao ou de mandado de busca e apreensao, com ou sem violencia.Pena- detencao de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, e multa, sem prejuizo da pena cominada a violencia.CAPITULO VIIDo ProcedimentoArt. 39. O processo e julgamento dos delitos previstos nesta Lei obedecera o processo comum, estabelecido no Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Codigo de Processo PenalParagrafo unico. A propositura da acao penal nao impede a instauracao da acao civil de reparacao e do processo administrativo disciplinar, nem suspende o andamento destes, se ja tiverem sido instaurados.CAPITULO VIIIDas Disposicoes FinaisArt. 40o. Para os fins desta lei:I - a expressao "preso" designa toda pessoa sob custodia de qualquer agente ou servidor lotado nos estabelecimentos do sistema prisional, seja por ocasiao de sua prisao, seja durante a restricao provisoria de sua liberdade, seja ao longo da execucao de pena privativa de liberdade, ou de medida de seguranca.II- os atos administrativos incluem os de natureza fazendaria.Art. 41. A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 244-B:"Art .244-B. Para os crimes previstos nesta lei, praticados por servidores publicos com abuso de autoridade, o efeito da condenacao previsto no artigo 92, inciso I, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), somente incidira em caso de reincidencia.Paragrafo unico. A perda do cargo, mandato ou funcao, neste caso, independera da pena aplicada pelo crime gerador da reincidencia"Art. 42o O artigo 10 da Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redacao:''Art. 10. Promover interceptacao telefonica, de fluxo de comunicacao informatica e telematica, ou escuta ambiental, sem autorizacao judicial:Pena- detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1o. Nas mesmas penas incorre quem:I - promove quebra de sigilo bancario, de dados, fiscal, telefonico ou financeiro sem autorizacao judicial ou fora das hipoteses em que a lei permitir;II - da publicidade, antes de instaurada a acao penal, a relatorios, documentos ou papeis obtidos como resultado de interceptacao telefonica, de fluxo comunicacao informatica e telematica, de escuta ambiental, de quebra de sigilo bancario, fiscal, telefonico ou financeiro regularmente autorizados. 2o. Se o crime for praticado por agente de Poder ou agente da Administracao Publica, servidor publico ou nao, que, no exercicio de suas funcoes, ou a pretexto de exerce-las, atua com abuso de autoridade, este sujeitar-se-a ao regime de sancoes previstas em lei especifica".Art. 43. O artigo 2 da Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 2 (...). 01o(..). 02o (...). 03o (...). 04a (..). 4-A. O mandado de prisao contera necessariamente o periodo de duracao da prisao temporaria estabelecido no art. 2o bem como o dia em que o preso devera ser libertado. 7o. Decorrido o prazo contido no mandado de prisao, a autoridade responsavel pela custodia devera, independente de nova ordem