A 7a Turma do TRT-MG confirmou sentenca que descaracterizou o contrato por obra certa firmado entre o reclamante e um grupo economico formado por duas empresas do ramo da construcao civil. Na verdade, foram celebrados 23 contratos de trabalho entre as partes, tendo o reclamante prestado servico para as res de forma continua e em diversas funcoes, como pedreiro refratarista, carpinteiro e montador de andaime.A tese da defesa foi de que os contratos por obra certa atenderam aos requisitos previstos na Lei 2.959/56, em virtude de servicos transitorios prestados as industrias siderurgicas e metalurgicas de manutencao preventiva e corretiva de refratarios. As res argumentaram ainda que o acordo coletivo de trabalho da categoria autoriza esse tipo de contratacao.Mas a conclusao da Turma, acompanhando voto da desembargadora Alice Monteiro de Barros, foi pela nulidade dos contratos celebrados, ja que as atividades das reclamadas nao possuem carater provisorio e os servicos executados pelo reclamante atendem a necessidades permanentes das res, sendo injustificavel a predeterminacao do prazo do seu contrato. A desembargadora salienta que os contratos a termo constituem excecao, ja que frustram a continuacao no emprego, e, por isso, o paragrafo 2o, do artigo 443 da CLT enumera as hipoteses em que e possivel a contratacao por prazo determinado, sendo fundamental o carater transitorio ou emergencial do servico a ser executado. Quanto ao contrato de obra certa de que trata a Lei 2.959/56, a relatora esclarece que este pressupoe a realizacao de obra ou servico certo como fator determinante da prefixacao do prazo contratual. "Ora, a necessidade dos servicos executados pelo autor em uma empresa, como as reclamadas, que tem como atividade realizar servicos de engenharia de montagem de materiais refratarios, antiacidos e de isolamento termico, construcao civil, montagem industrial, dentre outras para outras empresas e permanente, e nao transitoria" - pontua.No caso, embora os contratos firmados com os clientes estabelecam determinada obra ou servico especifico, de duracao determinada, esses sao sucessivos, garantindo as reclamadas um contrato ininterrupto de prestacao de servicos aos seus clientes. Assim sendo, as res deveriam manter contingente proprio de trabalhadores tambem para atender a essa demanda, visto que inseridas em sua atividade-fim. Mas, pela prova colhida no processo, a pratica da empresa nao era essa, mas sim, a de firmar sucessivos contratos, nos quais era colhida a assinatura dos empregados quando ainda em branco, para preenchimento posterior pela empresa. O acordo firmado com o sindicato profissional, segundo a desembargadora, apenas autoriza a utilizacao do contrato a termo nos limites expressamente estabelecidos, os quais foram desrespeitados nesse caso."Dessa forma, inexistindo motivos que justifiquem a predeterminacao do prazo, o ajuste firmado sob a modalidade de contrato a termo e nulo, porquanto impede que o empregado adquira direitos indeclinaveis que lhe sao assegurados pela legislacao trabalhista. A pratica adotada pela reclamada, lancando mao de contratos por prazo determinado a fim de furtar-se ao cumprimento da legislacao trabalhista nao merece ser convalidada pela Justica do Trabalho" - conclui a relatora, negando provimento ao recurso. (RO no 00125-2008-144-03-00-1) Por Pollyanna Melo - www.administradores.com.brA-A+Quem antes nao tinha a prerrogativa legal de contratar estagiarios para auxiliar