para que a corte se manifeste sobre validade da lei para crimes como tortura e assassinatoA Lei de Anistia, 29 anos depois de sancionada, esta a caminho de se transformar em um assunto polemico do Judiciario. Uma serie de movimentos do governo e do Ministerio Publico mostra que mais cedo ou mais tarde o Supremo Tribunal Federal (STF) tera de dizer se a anistia vale para crimes como tortura e assassinato, cometidos durante o regime militar (1964-1985), ou se beneficia exclusivamente acusados de crimes eminentemente politicos, como fechamento do Congresso, censura a jornais por ordem do governo e cassacao de parlamentares."Eu tenho dito que em algum momento o Supremo tera de ser provocado e acho que este momento esta chegando. E o momento para saber se a lei de 1979 anistia os torturadores, os estupradores, os assassinatos e os responsaveis por desaparecimentos ou nao", afirmou ao Estado o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos.A declaracao de Vannuchi nao e voz isolada no governo. O ministro da Justica, Tarso Genro, ja referendou, em discurso, a opiniao de que a lei precisa ser revista ou avaliada pelo Judiciario. "Se um agente publico invade uma residencia na ditadura cumprindo ordem legal, isso e um crime politico de um Estado de fato vigente naquele momento. Agora, se esse mesmo agente publico prende uma pessoa e a leva para um porao e a tortura, esse crime nao e um crime politico porque nem a legalidade da ditadura permitia tortura. Mas isso teria que ser uma interpretacao do Poder Judiciario", disse Tarso na semana passada." (disponivel em http://www.fessergs.com.br/noticias.php?id=245);"Em primeiro lugar, pondere-se que a anistia e oblivio, esquecimento. Juridicamente ela provoca, na verdade, a criacao de uma ficcao legal: nao apaga propriamente a infracao, mas o direito de punir, razao pela qual aparece depois de ter surgido o fato criminoso, nao se confundindo com uma novacao legislativa, isto e, nao transforma o crime em ato licito. 4Ou seja, anistiar os torturadores que agiram dentro de um quadro politico a ele obviamente conexo nao significa violar a Constituicao nem os tratados internacionais que proscrevem a tortura como um crime contra a humanidade.Afinal, no direito moderno, a anistia nao e medida voltada para uma determinada pratica nem significa o seu reconhecimento como legitimo, mas e ato soberano que nao pede nenhuma justificacao condicional a autoridade que a concede, porque nao visa a outro interesse senao o interesse soberano da propria sociedade.Nesse sentido, nao esta submetida a ponderacoes entre a dignidade ofendida do torturado e o ato degradante do torturador. Em segundo lugar, excluir o torturador da anistia referente aqueles que cometeram crimes conexos sob o argumento de que se trata de crime contra a humanidade e, portanto, imprescritivel provoca um efeito que ha de desnaturar o carater geral e irrestrito da lei, conforme lhe reconheceu o STM (Superior Tribunal Militar).Como o paragrafo 2o do artigo 1o da lei 6.683/79 exclui expressamente dos beneficios da anistia os que haviam praticado crimes de terrorismo, por exemplo, mediante sequestro, a jurisprudencia do STM, diante de um flagrante tratamento desproporcional, estendeu o