Sem maioria absoluta, por causa da ausencia de duas ministras, a 2a Turma do Superior Tribunal de Justica vai julgar novamente se o Instituto Nacional do Seguro Social pode cobrar do autor de homicidio a pensao paga aos familiares da vitima.O orgao moveu acao regressiva para ser ressarcido do dinheiro do beneficio previdenciario repassado aos filhos de uma mulher que foi morta pelo ex-marido, em 2009, no interior do Rio Grande do Sul.O homem foi condenado, em primeira instancia, a custear 20% de todos os valores que o INSS ja pagou, e que futuramente venha a pagar, relativos a pensao. O Tribunal Regional Federal da 4a Regiao determinou que o agressor pague integralmente os valores gastos com a pensao.No recurso ao STJ, a defesa alegou que a acao regressiva deve existir somente em hipoteses de negligencia quanto as normas padrao de seguranca e higiene do trabalho, e nao em casos de homicidio ou quaisquer outros eventos sem vinculados a relacoes de trabalho.O ministro Humberto Martins, relator do processo, considerou em seu voto que mostra-se acertada a tese de que e possivel a acao regressiva da autarquia previdenciaria contra o recorrente com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a titulo de pensao por morte aos filhos da ex-companheira vitima de homicidio. O ministro Herman Benjamin seguiu o mesmo entendimento.Ja o voto do ministro Mauro Campbell foi no sentido contrario. Como a ministra Assusete Magalhaes e a desembargadora convocada Diva Malerbi, que substituiu o ministro Og Fernandes, nao participaram do inicio do julgamento, o colegiado resolveu pautar novamente o processo, sem data definida.A decisao do STJ devera influenciar julgamentos em que orgaos da Uniao pedem a restituicao de valores pagos a titulo de beneficio aos agressores de vitimas de violencia as mulheres e tambem em acidentes de transito, quando ha pagamento de beneficio. Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ.REsp 1.431.150 A Turma Nacional de Uniformizacao dos Juizados Especiais Federais aprovou a Sumula 82, que aplica o codigo 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 tambem aos trabalhadores que exercem atividades de servicos gerais em limpeza e higienizacao de ambientes hospitalares, alem dos profissionais da area da saude.Alem de profissionais da saude, funcionarios de servicos gerais que atuam em areas hospitalares terao direito a aposentadoria especial. ReproducaoO Decreto 53.831/64 trata do tempo necessario para a aposentadoria de trabalhadores que sao expostos permanentemente a doentes ou materiais infectocontagiantes. O autor da acao recorreu ao TNU para que o periodo de 20/09/1978 a 31/05/1986, quando exerceu a funcao de servente em estabelecimento hospitalar, fosse considerado como especial.Em decisoes anteriores, o pedido havia sido julgado improcedente porque a profissao nao permitia o enquadramento solicitado por presuncao, na medida em que nao estava prevista expressamente nos decretos regulamentadores.Em seu recurso, o autor da acao apresentou decisoes anteriores da TNU que acolheram pedidos semelhantes. Na decisao, o relator do caso, juiz federal Daniel Machado da Rocha, explicou que a presuncao de que o segurado que labora exposto aos agentes previstos no anexo ao Decreto 53.831/64 e favoravel em favor dos segurados ate abril de 1995.Tambem afirmou que estaria uniformizado