BURACO NA RUA - ACIDENTE - INOCORRENCIA.Sendo incumbencia das prefeituras conservar as vias publicas, respondem elas, em principio, pelos prejuizos que terceiros tiverem em razao da inobservancia desse dever. Todavia, nao se pode responsabilizar a edilidade quando a culpa do acidente se deve a motorista desatento e imperito que nao e capaz de se desviar de uma pequena depressao na via publica. (TA Civ.-RJ - Ac. unan. da 1a Cam. reg. em 16-6-93 - Ap. 4.468 - Rel. Juiz Mauro Fonseca Pinto Nogueira - Municipio de Barra Mansa vs. Jose Garcia da Silva).Se nao foi o Municipio quem abriu o buraco, deveria ao menos saber quem o fez. Ainda que fosse um evento causado por particular, deveria o Municipio zelar pela regularidade do trafego na via publica, impondo o seu poder de tutela ou auto-executoriedade administrativa, caracterizado pela supremacia do interesse publico em face do particular.A omissao e suficiente para conduzir a responsabilidade:RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PUBLICO - MURO DE ARRIMO - DESABAMENTO.Configura-se a responsabilidade civil da Administracao Publica pelo desabamento de muro de arrimo, quando a construcao do mesmo e deficiente e, bem assim, nao toma o Poder Publico as medidas normais de manutencao da obra, existindo, nesse caso, o nexo de causalidade entre a atuacao e/ou omissao da Administracao Publica e os danos causados ao particular (TJ-MG - Ac. unan. da 3a Cam. Civ. publ. no DJ de 23-9-92 - Ap. 87.244/3 - Capital - Rel. Des. Bady Curi).A responsabilidade civil do Poder Publico submete-se aos pressupostos referidos no seguinte acordao:RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PUBLICO - QUEDA DE ARVORE EM VIA PUBLICA - MUNICIPALIDADE - INDENIZACAO.Tratando-se de queda de arvore em via publica, a responsabilidade de indenizar pelos danos causados, em principio, e da Administracao Municipal (TJ-SP - Ac. unan. da 7a Cam. Civ. julg. em 30-6-93 - Ap. 198.072-1/2 - Capital - Rel. Des. Campos Mello). Consta do acordao: "Assentada tal premissa, cabe agora assinalar que a responsabilidade objetiva de natureza constitucional nao prescinde da analise das circunstancias que ocasionaram o dano. E ai incide a teoria da causalidade, segundo a qual: a) o dano e injusto, e como tal sujeito ao ressarcimento pela Fazenda, se tiver como causa exclusiva a atividade, ainda que regular, da Administracao; b) o dano deixa de qualificar-se juridicamente como injusto, e como tal nao autoriza a indenizacao, se tem como causa exclusiva o fato da natureza ou do proprio prejudicado; c) o dano e injusto, mas sujeito a responsabilidade atenuada, se concorre com a atividade regular ou irregular da Administracao, como causa, fato da natureza ou do proprio prejudicado (Yussef Said Cahali, "Responsabilidade Civil do Estado", in Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudencia).O onus da prova de que houve culpa reciproca (isto e, que o ofendido contribuiu para o evento) ou de culpa exclusiva do ofendido (que o fato somente a ele pode ser atribuido), ou de que o fato deve ser atribuido a caso fortuito ou forca maior (evento imprevisivel e inevitavel art. 1.058 do Codigo Civil) impoe-se ao responsavel objetivo, nos termos do art. 333, II, do Codigo de Processo Civil.Admitindo-se