A Light, a Telemar (Oi - Telefonia Fixa) e a Ampla foram as empresas mais acionadas nos Juizados Especiais Civeis do Rio, no mes de janeiro, de um total de 30. A primeira teve 2032 acoes ajuizadas pelos consumidores, seguida de 1991 da Telemar e 1750 da Ampla. Outras que tambem tiveram acoes reclamadas nos JECs da Justica Estadual foram a Globex Utilidades (Ponto Frio Bonzao), com 1094, Banco Itau (989) e Casa Bahia Comercial (940).Ja em dezembro do ano passado, as mais acionadas foram a Telemar (2198), a Light (2026) e a Ampla (1334), seguidas do Banco Itau (1243), da TNL (Oi Telefonia Celular), com 1018 processos ajuizados e BCP (Claro- ATL-Algar, ATL e Telecom Leste), com 938.A relacao completa dos fornecedores de produtos e servicos mais acionados na Justica se encontra no site do TJRJ (www.tjrj.jus.br) - Consultas - Juizados Especiais - Empresas mais acionadas. Estou absolutamente convicto de nossa responsabilidade quanto aos rumos de nossa OAB/RJ, instituicao cuja historia nao permite qualquer forma de subserviencia e leniencia, declaramos apoio a Felipe Santa Cruz, jovem e valoroso companheiro que alem de defender intransigentemente os referidos paradigmas, mantera elevada a bandeira da correcao, etica e da defesa dos superiores interesses da classe e da ordem juridica democratica. Dolzani. O MPF (Ministerio Publico Federal) em Joinville (SC), ajuizou acao civil publica contra tres operadoras de TV por assinatura (NET, SKY e Embratel), questionando a cobranca disfarcada do ponto extra, que foi proibida pela Anatel (Agencia Nacional de Telecomunicacoes). Se aceito pela Justica, o pedido da Procuradoria deve valer para todo o pais.Na semana passada, uma liminar da Justica de Sao Paulo proibiu a cobranca do ponto extra no Estado. Entretanto, a acao proposta pelo Procon nao faz referencia a cobranca do aluguel pelo decodificador de sinal, que, na pratica, substituiu a taxa pelo ponto adicional. Leia mais aqui.Segundo informacoes do MPF, o procurador Mario Sergio Barbosa acusa a Anatel de nao ter reprimido essa pratica, a despeito das resolucoes vigentes. A agencia reguladora alega que suas normas nao tratam de aluguel de equipamento.Barbosa argumenta que a Anatel aprovou o Regulamento de Protecao e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Servicos de TV por Assinatura, dispondo que a programacao do ponto principal, inclusive programas pagos individualmente pelo assinante, deve ser disponibilizada sem cobranca adicional para pontos-extras, instalados no mesmo endereco residencial. O regulamento dispoe tambem que a prestadora pode cobrar apenas a instalacao e os reparos da rede interna e dos decodificadores de sinal.O procurador aponta que a cobranca pelo ponto-extra continua de forma disfarcada, sob a nomenclatura de `aluguel de decodificador`. As prestadoras estao exigindo uma nova instalacao e cobrando pela manutencao de outro ponto de saida do sinal dentro da mesma dependencia. Porem, o custo de disponibilizacao do sinal em ponto-extra nao representaria uma despesa periodica e permanente a fim de justificar uma mensalidade, o que torna a cobranca do aluguel ilegal.Barbosa sustenta ainda que, ao aderir ao servico, o consumidor adquire um pacote contendo varios canais. E, portanto, seu direito usufruir mais de um canal ao mesmo tempo, em diferentes