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Obrigado A todos os meus Novos Melhores Amigos Do Face...e Aos Seguidores do Twitter :)Sejam bem Vindos Ao Meu Blog,Este Espaco tambem e Seu.Fique Bem a Vontade <3 O Cd mais esperado de todos os tempos..Eu, Como Um Bom Fa, Ja estou a espera deste grande Dia...E Vc Tambem esta Ancioso(a) Por este Dia??Concerteza sera Uma bencao Pra Gloria de Deus.Suas Belas cancoes Irao tocar Muita Gente.Vimos na Pequena Amostra Da Musica " Liberta-me" Vai Ser Impactante... MY NAME IS PALLOMA STEPHANNE SILVA DE BRITO. I'M 12 YEARS OLD AND I LIVE IN MARIANA. EVERY DAY I GET UP AT EIGTH O' CLOCK AND I BRUSH MY TEETH, WASH MY FACE, TAKE A SHOWER AND HAVE BREAKFAST. I STARD SCHOOL AT 11:45 A.M AND I FINISH SCHOOL AT 05:00 P.M. I HATE SCHOOL! THEN I DO MY HOMEWORK AND FINALLY. I I WATCH TV. I HAVE DINNER AT 07:00 P.M. IN THE EVENING. I PLAY VIDEO GAMES FROM 09:00 TO 10:00AND FINALLY. I GO TO BED. [editar] Estados Unidos da AmericaOs primeiros Dias de Acao de Gracas na Nova Inglaterra eram festivais de gratidao a Deus, em agradecimento as boas colheitas anuais. Por esta razao, o Dia de Acao de Gracas e festejado no outono, apos a colheita ter sido recolhida.O primeiro deles foi celebrado em Plymouth, Massachusetts, pelos colonos que fundaram a vila em 1620.[1] Apos pessimas colheitas e um inverno rigoroso, os colonos tiveram uma boa colheita de milho no verao de 1621. Por ordem do governador da vila, em homenagem ao progresso desta em relacao a anos anteriores, uma festividade foi marcada no inicio do outono de 1621. Os homens de Plymouth mataram patos e perus. Outras comidas que fizeram parte do cardapio era peixes e milho. Cerca de 90 indios tambem atenderam a festividade. Todos comiam ao ar livre, em grandes mesas.Porem, por muitos anos, o Dia de Acao de Gracas nao foi instituido como feriado nacional, sendo observado como tal em apenas certos Estados americanos como Nova Iorque, Massachusetts e Virginia. Em 1863, o entao presidente dos Estados Unidos, Abraham Lincoln, declarou que a quarta e quinta-feira da terceira semana do mes de novembro seria o dia nacional de Acao de Gracas.Mas em 1939, o presidente Franklin Delano Roosevelt instituiu que esse dia seria celebrado na terceira semana de novembro, com o intuito de ajudar o comercio, aumentando o tempo disponivel para propagandas e compras antes do Natal (A epoca, era considerado inapropriado fazer propagandas de produtos a venda antes do Dia de Acao de Gracas). Como a declaracao de Roosevelt nao era mandatoria, 23 Estados adotaram a medida instituida por Roosevelt, e 22 nao o fizeram, com o restante tomando ambas a quinta-feira da terceira e da quarta semana de novembro como Dia de Acao de Gracas. O Congresso americano, para resolver este impasse, instituiu entao que o Dia de Acao de Gracas seria comemorado definitivamente na quinta-feira da quarta semana de novembro, e que seria um feriado nacional.[editar] CanadaO primeiro dia oficial de Acao de Gracas realizado no Canada foi festejado em 5 de abril
de 1872, tendo sido reconhecido como feriado nacional pelo Parlamento Canadense em 1879. Em 1957, o Governo Canadense instituiu a segunda-feira da segunda semana de outubro como o Dia de Acao de Gracas.[editar] O Dia de Acao de GracasO peru e considerado o principal prato do Dia de Acao de Gracas.Tanto nos Estados Unidos quanto no Canada, o Dia de Acao de Gracas e geralmente um dia quando as pessoas utilizam o tempo livre para ficar com a familia, fazendo grandes reunioes e jantares familiares. E tambem um dia em que muitas pessoas dedicam seu tempo para pensamentos religiosos, servicos na igreja e oracoes.O Dia de Acao de Gracas e celebrado tambem com grandes desfiles e, nos Estados Unidos, com a realizacao de jogos de futebol americano. O principal prato tipico do Dia de Acao de Gracas geralmente e peru, o que da ao Dia de Acao de Graca o nome de "Dia do Peru"(turkey day).[editar] Outros paisesNo Brasil, o presidente Gaspar Dutra instituiu o Dia Nacional de Acao de Gracas, atraves da lei 781, de 17 de agosto de 1949, por sugestao do embaixador Joaquim Nabuco, entusiasmado com as comemoracoes que vira em 1909, na Catedral de Sao Patricio, quando embaixador em Washington. Em 1966, a lei 5110 estabeleceu que a comemoracao de Acao de Gracas se daria na quarta quinta-feira de novembro.[2] Esta data e comemorada por muitas familias de origem americana, igrejas cristas, universidades confessionais metodistas[3] e cursos de ingles.
MY NAME IS JULIANA GONCALVES SOARES. I'M 13 YEARS. I ACCORD AND HAVE BREAKFAST THE 08:00 A.M . BRUSH MY TEETH THE 08:15 A.M. I ALWAYS DO MY HOMEWORK THE 08:30 A.M AND 10:00 O' CLOCK. I HAVE A SHOWER AFTER I HELP MY MOTHER. I GO TO COURSE THE 10:30 A.M. AFTER I GO TO SCHOOL THE 12:30 P.M. I GO TO HOUSE THE 17:00 P.M AND I HAVE LUNCH THE 18:30 P.M. I WASH TV OF 19:30 P.M THE 22:45 P.M. I GO TO BED THE 24:00 O1 CLOCK. MY NAME IS PEDRO HENRIQUE JUNIOR DA SILVA.I'M ACCORD THE 06:00A.M. BRUSH MY TEETH AND I HAVE BREAKFAST THE 06:30 A.M. I WASH TV THE 07:30 A.M. I'M HAVE LUNCH THE 10:30 A.M. I GO TO SCHOOL THE 11:30 AND I GO TO HOUSE THE 17:00P.M IN FOLLOWING HAVE COFFE. I LAUNCH THE 19:00 P.M. I WASH TV THE 20:00P.M. I HAVE MY TEETH AND GO TO BED THE 22:00 P.M. HER NAME IS PATRICIA GOMES ROLIM, SHE IS 45 YEARS OLD. SHE LIVES IN MARIANA AND HER PROFESSION IS TEACHER. SHE WAKES UP AT 06:00 AM, GOES TO THE BATHROOM, WASH FACE, BRUSH TEETH, TAKES CAFFE, TIDY THE BED, HER BIBLE, PLAYS AND LEAVES FOR WORD FROM 07:00 AM. BROAD BAND SERVICE 17:00 PM, WHEN COME HOME FROM WORKS, HER HAS LUNCH, GYMNASTICS, TAKES A SHOWER, DAYS OF THE FOURTH AND SECOND IS THE CULT, THE OTHER DAYS REST. DINNER AT 21:00 PM AND GOES TO SLEEP AT 22:00 PM. escolhemos esse video porque achamos legal e e um ritmo diferente...veja voce tambem Algumas dicas de seguranca sao sempre benvidas para os viajantes. Podem parecer logicas, mas, muitos esquecem desse detalhe ou nao atentam para situacoes que podem causar riscos. Eis algumas sugestoes:1. Reduza a quantidade de bagagem: Se possivel, concentre seus pertences em apenas duas malas, sendo uma de mao e outra para despachar. A mala de mao ideal e a que contem alca. Se for levar seu notebook, mantenha-o sempre colado ao corpo, nunca no chao.2. Nao "desgrude" os olhos da sua bagagem. Muitos turistas deixam que carreguem suas bagagens e as coloquem no onibus, taxi, vans, mas nao acompanham esse movimento. A oportunidade de ser subtraido um objeto e muito propicia, principalmente porque voce pode nao reconhecer um "cidadao" com aparencia de ladrao em meio ao movimento de pessoas. Nao entre no veiculo sem antes ter certeza de que sua bagagem esta guardada e com o porta-malas fechado.3. Nao entre em qualquer transporte. Nas rodoviarias e aeroportos ha sempre uma empresa encarregada e autorizada para fazer transporte de passageiros. Use-as e nao aceite o transporte irregular, mesmo que o preco sugerido seja tentador. O motivo e simples, as empresas credenciadas possuem seguro contra acidentes, os veiculos sao revisados e vistoriados, os motoristas sao cadastrados e passam por avaliacoes medicas e de direcao constantemente. Maior seguranca para voce.4. Fique atento a tudo: Muitos turistas estao tao afoitos (isso e normal) em ir logo para o Hotel ou local de visitacao, que nao sabem o que esta acontecendo a
sua volta. Ao desembarcar, PARE, olhe a sua volta e analise potenciais de risco, antes de comecar a andar e mesmo antes de pegar sua bagagem. Sei que nao e facil identificar uma pessoa propensa a te assaltar, mas, se voce olhar com mais desconfianca do que normalmente faz, e possivel identificar os riscos.5. Informacoes podem prejudicar. Normalmente o turista pede informacoes a qualquer pessoa. Isso deve ser evitado. Os Municipios possuem sistema de informacao a turistas, alem de manterem-se guiches nos aeroportos e rodoviarias. Evite pedir informacoes na rua. Se isso for necessario, entre em algum estabelecimento comercial para isso. Pedir informacoes na rua trazem riscos que podem ser evitados.6. Adapte seu vestuario. Tem turista que faz questao de parecer como tal. Isso nem sempre e bom. O ideal e usar roupas comuns, nada colorido (se nao for o habitual do local, como por exemplo no Havai). Roupas com tons medios (cinza, azul) sao ideais para a maioria das atividades turisticas. Melhor mesmo e saber, com antecedencia, qual o comportamento da populacao e o padrao de vestimenta do local.7. Bolsa secreta ou bolsos falsos. Trata-se de uma especie de bolsa medindo cerca de 10 x 15 com velcro e fita que pendura-se no pescoco. Ideal para guardar documentos, cartoes e dinheiro que nao sera usado no dia. A bolsa fica por baixo da camiseta ou camisa e de dificil acesso aos mal intensionados.8. Menos dinheiro em especie. Leve dinheiro em especie suficiente para despesas imediatas. O ideal e pagar com cartao de credito ou debito. Este ultimo (debito) tem uma vantagem maior, pois nao ha taxa de conversao da moeda. O melhor cartao de debito internacional e o StarCash (http://www.starcash.com.br), pois e o unico no Brasil que carrega mais de 12 moedas diferentes no mesmo cartao.9. Ande em grupo. Andar sozinho e um risco em qualquer lugar. Sempre que possivel saia em grupo. As operadoras de turismo possuem eventos coletivos, nos quais e possivel visitacao acompanhada. Alem da facilidade do guia, dificilmente alguem se aproxima de grupos para tentar subtrair algum pertence pessoal.10. Copia dos documentos. Antes de sair em viagem faca copia autenticada dos principais documentos pessoais e guarde-as em algum lugar seguro na mala. Qualquer eventualidade relativa a perda ou furto pode ser resolvida facilmente com as copias.11. Nao ande cabisbaixo ou devagar. A altivez e a postura, junto com a velocidade impedem a aproximacao de pessoas de ma indole. Andar com mais rapidez vai ajudar em duas coisas: ver mais pontos turisticos no mesmo dia e nao ser abordado. Faca um teste e veja o resultado.12. Nada de mochila nas costas. E o objeto mais procurado pela bandidagem: Mochila nas costas. Pense um pouco... como voce vai se divertir e ver a paisagem e, ao mesmo tempo, cuidar da mochila nas costas? Nao da. Estressa muito. Entao, o ideal e uma daquelas bolsas que vao na cintura. E nao esqueca de colocar com a abertura para frente. No passeio leve apenas o necessario.13. Maquina fotografica. Evite levar maquinas super-hiper-mega-ultra avancadas. Fica muito evidente que voce e um turista
e acaba ficando exposto demasiadamente. Ha muitas cameras pequenas que possuem alta qualidade de imagem e nao prejudicara suas recordacoes. Uma camera com 5 megapixels e zoom otico de 5 x, com cartao de memoria de 2 gigas e suficiente para boas recordacoes com qualidade. Lembre-se de descarregar seu cartao de memoria diariamente (o ideal e no final do dia). Assim, se porventura ocorrer algum acidente com a maquina, nao perdera as informacoes.Seguindo as dicas aqui, seu passeio sera mais seguro. Boa viagem..
de veiculo, ressalvados os casos de processo deexecucao; f) de cobranca de honorarios dos profissionais liberais, ressalvado odisposto em legislacao especial; g) que versem sobre revogacao de doacao; h)nos demais casos previstos em lei. Paragrafo unico. Este procedimento nao seraobservado nas acoes relativas ao estado e a capacidade das pessoas.[16] Art. 1.062. O incidente de desconsideracao dapersonalidade juridica aplica-se ao processo de competencia dos juizadosespeciais.
DOMICILIO ANTES DOAJUIZAMENTO DA ACAO. NOTIFICACAO ENCAMINHADA AO CREDOR QUANTO A ALTERACAO DOENDERECO DO DEVEDOR. INOBSERVANCIA DA CLAUSULA DE ELEICAO DE FORO. ACOLHIMENTO DA EXCECAO DE INCOMPETENCIARELATIVA. ENVIO DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Grifei)(TJ-PR- Acao Civil de Improbidade Administrativa: 12251328 PR 1225132-8 (Acordao),Relator: Edgard Fernando Barbosa, Data de Julgamento: 30/07/2014, 14a Camara Civel, Data de Publicacao: DJ:1392)Aplica-se ainda ao caso a Sumula335 do STF, a qual preve como valida a clausula de eleicao do foro para osprocessos oriundos do contrato[2],salvo quando: a) no momento da celebracao, a inteleccao do aderente erainsuficiente para compreender o resultado do negocio aderido; c) essaestipulacao inviabilize ou especialmente dificulte o acesso ao Judiciario; e c)o servico seja prestado com exclusividade por uma empresa, nao se encontrandopresentes quaisquer situacoes que inviabilizem a utilizacao da clausula deeleicao, ao presente processo.Assim, entendoque a previsao do Estatuto e da Proposta de Inclusao de Associado prevalecequanto ao Foro de eleicao, devendo o processo ser redirecionado ao Juizocompetente, extinguindo-se o processo sem resolucao do merito na vara de origemincompetente, porem, mantendo-se todas as decisoes ja proferidas, ainda quepelo juizo incompetente, a fim de preservar a integridade das partes, ate quehaja deliberacao contraria naquele Juizo, conforme previsao do artigo 65, 4o,do CPC/15[3].[1] Art. 64. A incompetencia, absoluta ourelativa, sera alegada como questao preliminar de contestacao. 1o Aincompetencia absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdicaoe deve ser declarada de oficio.[2]STF: Sumula 335 - E valida a clausula de eleicao do foro para os processosoriundos do contrato.[3] 4o Salvo decisao judicial em sentidocontrario, conservar-se-ao os efeitos de decisao proferida pelo juizoincompetente ate que outra seja proferida, se for o caso, pelo juizocompetente.
de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. (grifamos). Sendo indubitavel que a realizacao da busca pessoal em local publico pode ser vexatoria e ridicula ao cidadao, se sustenta a exigencia legal da " fundada suspeita ", que deve ser real e explicada ao cidadao antes de tudo. Nao se valendo de motivos subjetivos, que em regra deve conter os requisitos do artigo 243 do CPP. Julio Fabbrini Mirabete (2) conceituou busca pessoal como: "A busca pessoal consiste na inspecao do corpo e das vestes de alguem para apreensao dessas coisas, incluindo toda a esfera de custodia da pessoa, como bolsas, malas, pastas, embrulhos e os veiculos em sua posse (automoveis, motocicletas, barcos etc.). Nao e legal e legitima a solicitacao do agente policial para que o condutor de um veiculo saia do mesmo para se submeter a revista pessoal, salvo quando ocorrer a fundada suspeita de que esteja transportando produto de natureza ou de origem criminosa. Nao se admite criterios subjetivos , assim e admissivel a recusa do condutor em sair do veiculo, nao constituindo esta simples recusa em crime de desobediencia do art. 330 do Codigo Penal e pelo mesmo motivo nao ha que se falar em crime de desacato. O crime de desobediencia somente se configura se a ordem e legal ! Neste sentido e a jurisprudencia pacifica dos tribunais. (STJ, RT 726/600; HC 1.288, DJU 16.11.92, p.21163, in RBCCr 1/235; TACrSP, RT 722/467, 655/304). Neste sentido e o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL : "Por ausencia de justa causa, a Turma deferiu habeas corpus para determinar o arquivamento do termo circunstanciado de ocorrencia por meio do qual se autuara o paciente pela pratica do crime de desobediencia (CP, art. 330), em razao de o mesmo haver se recusado a ser revistado por policial militar quando chegava a sua casa. Considerou-se que a motivacao policial para a revista - consistente no fato de o paciente trajar "blusao" passivel de encobrir algum tipo de arma - nao seria apta, por si so, a justificar a fundada suspeita de porte ilegal de arma, porquanto baseada em criterios subjetivos e discricionarios (CPP, art. 244: "A busca pessoal independera de mandado, no caso de prisao ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida..."). (grifei). HC 81.305-GO, rel. Min. Ilmar Galvao, 13.11.2001. (HC-81305). No mesmo sentido e o entendimento do Tribunal de Justica de Sao Paulo: "A busca e autorizada nos casos previstos no art. 240 e s. do CPP, como excecao as garantias normais de liberdade individual. Mas, como excecao, para que nao degenere a medida, sem duvida violenta, em abusivo constrangimento, a lei estabelece normas para a sua execucao, normas que devem ser executadas com muito criterio e circunspeccao pela autoridade" (TJSP AP Rel. Dalmo Nogueira RT 439/360). A Constituicao Federal estabelece no seu Art. 5oOs Direitos e Deveres Individuais e Coletivos dos Cidadaos dentre as quais, para o caso em estudo, destaco os incisos II e X, LVII e 2o daConstituicao Federal , in verbis : Art. 5o-(...) II
do voto; h) ao direito de reuniao; i) a incolumidade fisica do individuo; j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercicio profissional. (Incluido pela Lei no 6.657,de 05/06/79) O Art. 4o da lei 4.898/63 afirma ainda que constitui tambem abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custodia a vexame ou a constrangimento nao autorizado em lei; c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisao ou detencao de qualquer pessoa; d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisao ou detencao ilegal que lhe seja comunicada; e) levar a prisao e nela deter quem quer que se proponha a prestar fianca, permitida em lei; f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobranca nao tenha apoio em lei, quer quanto a especie quer quanto ao seu valor; g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importancia recebida a titulo de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa; h) o ato lesivo da honra ou do patrimonio de pessoa natural ou juridica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competencia legal; i) prolongar a execucao de prisao temporaria, de pena ou de medida de seguranca, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluido pela Lei no. 7.960, de 21/12/89). De acordo com o art. 5o lei 4.898/63 Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou funcao publica, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneracao. Ademais e oportuna a transcricao do seguinte julgado: "Os agentes policiais devem compenetrar-se de que se usam a forca na estrita medida da necessidade, pena de descambar para a arbitrariedade violenta e agressao, que nao se confunde com discricionariedade. Assim, responde por abuso de autoridade o policial que, a pretexto injustificado, detem alguem mediante emprego de forca fisica e agressoes, maxime porque, embora possa o agente da lei, nas hipoteses legais, suprimir a liberdade do cidadao, impoe-se o respeito a incolumidade fisica e as condicoes primarias de vida do detido." (TACRIM-SP- AC - Rel. Geraldo Gomes- JUTACRIM 44/425). O cidadao quando impelido e coagido a ser submetido a busca pessoal e ou a prisao ilegal, sem que a autoridade policial apresente mandado judicial ou um motivo legal e plausivel, deve manter-se calmo. Ademais deve tomar nota dos nomes dos agentes envolvidos, das testemunhas, que podem ser outras pessoas submetidas ao mesmo tipo de acao abusiva e ilegal, bem como o numero da placa de veiculos e tudo mais que possa ser util para uma futura acao penal contra os autores do fato e ou contra o Estado quando for o caso. O cidadao ofendido deve exercer os seus direitos e sempre denunciar o fato a Ouvidoria de Policia e tambem ao Promotor de Justica Criminal de sua cidade. Referencias Bibliograficas 1. Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988 2. FREITAS, Gilberto Passos
de; FREITAS, Vladimir Passos. Abuso de Autoridade. 9a ed. Sao Paulo: RT, 2.001. 3. JESUS, Damasio de. Codigo de Penal anotado. 17a ed. Sao Paulo: Saraiva, 2005. 4. MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo - Elementos de Direito Administrativo. 4. ed.,. Sao Paulo: Malheiros, 1.993. 5. MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: Teoria Geral. 7a ed. Sao Paulo: Atlas, 2006. 6. MORAES, Alexandre de: SMANIO, Gianpaolo Poggio. Legislacao Penal Especial: Fundamentos Juridicos. 6a ed. Sao Paulo: Atlas, 2002. 7. MIRABETE, Julio Fabbrini. Codigo de Processo Penal Interpretado. 11a ed. Sao Paulo: Atlas, 2003. 8. ROSSI, Vasquez. Derecho Procesal Penal . Argentina, Rubinzal Culzoni, p. 106, Tomo I. NOTAS 1. MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo - Elementos de Direito Administrativo. 4. ed.,. Sao Paulo: Malheiros, 1.993. 2. MIRABETE, Julio Fabbrini. Codigo de Processo Penal Interpretado. 11a ed. Sao Paulo: Atlas, 2003. 3. ROSSI, Vasquez. Derecho Procesal Penal . Argentina, Rubinzal Culzoni, p. 106, Tomo I. 4. MORAES, Alexandre de: SMANIO, Gianpaolo Poggio. Legislacao Penal Especial: Fundamentos Juridicos. 6a ed. Sao Paulo: Atlas, 2002. Texto confeccionado por (1)Alexandre do Couto Souza Atuacoes e qualificacoes (1)Advogado.Bibliografia:SOUZA, Alexandre do Couto. Abordagem Policial "Blitz" e os Direitos do Cidadao. Universo Juridico, Juiz de Fora, ano XI, 07 de mai. de 2007.Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/3807/ABORDAGEM_POLICIAL_BLITZ_E_OS_DIREITOS_DO_CIDADAO >. Acesso em: 26 de jan. de 2013.
Note-se que quando teve deferida a pensao ja contava com quase 80 (oitenta) anos de idade. Ademais, caberia a autarquia previdenciaria verificar, nesta ocasiao, que a autora era beneficiaria do mencionado amparo.Na hipotese de boa-fe da pensionista, nao pode o INSS efetuar os descontos em seu beneficio. Neste sentido a jurisprudencia:INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO. PREVIDENCIARIO. ERRO NA CONCESSAO DO BENEFICIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSENCIA DE MA-FE. 1. E irrepetivel o valor recebido a maior pelo segurado, salvo quando comprovada a ma-fe de sua parte ou quando houver comprovacao de que o mesmo contribuiu, de qualquer forma, para o erro de calculo da RMI por parte do INSS. 2. Incidente de uniformizacao conhecido e nao provido. (IUJEF 0000145-63.2006.404.7060, Relator Rodrigo Koehler Ribeiro, D.E. 08/02/2011)MANDADO DE SEGURANCA. PREVIDENCIARIO. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRACAO. BOA-FE. CARATER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. Dada a manifesta natureza alimentar do beneficio previdenciario, a norma do inciso II do art. 115 da Lei no 8.213/91 deve restringir-se as hipoteses em que, para o pagamento a maior feito pela Administracao, tenha concorrido o beneficiario. Precedentes do STJ pela aplicacao do principio da irrepetibilidade ou nao devolucao dos alimentos.(TRF4, APELREEX 5001001-46.2011.404.7001, Sexta Turma, Relator p/ Acordao Luis Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 05/10/2011).PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. ANTECIPACAO DE TUTELA. ACAO JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CARATER ALIMENTAR DO BENEFICIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justica firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolucao dos proventos percebidos a titulo de beneficio previdenciario, em razao do seu carater alimentar, incidindo na hipotese, o principio da irrepetibilidade dos alimentos. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ, 5a Turma, REsp no 446.892/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 18.12.2006).Ressalte-se ainda que, no presente caso, a pensao recebida pela autora representa um salario-minimo mensal, sendo certo que o desconto de 30% de seu valor compromete a subsistencia da parte.De todo o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipacao de tutela, pelo que determino que a autarquia efetue, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento dos descontos no salario-de-beneficio da pensao por morte relativos a cumulacao desta com o amparo previdenciario rural (30/05/2012).