patrimoniais sobre a obra que criou.Art. 23. Os co-autores da obra intelectualexercerao, de comum acordo, os seus direitos, salvo convencao em contrario.Capitulo IIDos Direitos Morais do AutorArt. 24. Sao direitos morais do autor:I- o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;II- o de ter seu nome, pseudonimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo odo autor, na utilizacao de sua obra;III - o de conservar a obra inedita;IV- o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificacoes ou apratica de atos que, de qualquer forma, possam prejudica-la ou atingi-lo, como autor, emsua reputacao ou honra;V- o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;VI- o de retirar de circulacao a obra ou de suspender qualquer forma de utilizacao jaautorizada, quando a circulacao ou utilizacao implicarem afronta a sua reputacao eimagem;VII - o de ter acesso a exemplar unico e raroda obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio deprocesso fotografico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memoria, de forma quecause o menor inconveniente possivel a seu detentor, que, em todo caso, sera indenizadode qualquer dano ou prejuizo que lhe seja causado.1o Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem osincisos I a IV.2o Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caida em dominiopublico.3o Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as previas indenizacoes a terceiros,quando couberem.Art. 25. Cabe exclusivamente ao diretor oexercicio dos direitos morais sobre a obra audiovisual.Art. 26. O autor podera repudiar a autoria deprojeto arquitetonico alterado sem o seu consentimento durante a execucao ou apos aconclusao da construcao.Paragrafo unico. O proprietario daconstrucao responde pelos danos que causar ao autor sempre que, apos o repudio, dercomo sendo daquele a autoria do projeto repudiado.Art. 27. Os direitos morais do autor saoinalienaveis e irrenunciaveis.Capitulo IIIDos Direitos Patrimoniais do Autor e de suaDuracaoArt. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo deutilizar, fruir e dispor da obra literaria, artistica ou cientifica.Art. 29. Depende de autorizacao previa eexpressa do autor a utilizacao da obra, por quaisquer modalidades, tais como:I- a reproducao parcial ou integral;II- a edicao;III - a adaptacao, o arranjo musical equaisquer outras transformacoes;IV- a traducao para qualquer idioma;V- a inclusao em fonograma ou producao audiovisual;VI- a distribuicao, quando nao intrinseca ao contrato firmado pelo autor com terceirospara uso ou exploracao da obra;VII - a distribuicao para oferta de obras ouproducoes mediante cabo, fibra otica, satelite, ondas ou qualquer outro sistema quepermita ao usuario realizar a selecao da obra ou producao para percebe-la em umtempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que oacesso as obras ou producoes se faca por qualquer sistema que importe em pagamentopelo usuario;VIII - a utilizacao, direta ou indireta, daobra literaria, artistica ou cientifica, mediante:a)representacao, recitacao ou declamacao;b)execucao musical;c)emprego de alto-falante ou de sistemas analogos;d)radiodifusao sonora ou televisiva;e)captacao de transmissao de radiodifusao em locais de frequencia coletiva;f)sonorizacao ambiental;g)a exibicao audiovisual, cinematografica ou por processo assemelhado;h)emprego de satelites artificiais;i)emprego de sistemas oticos, fios telefonicos ou nao, cabos de qualquer tipo