Autor: Luiz Antonio Nascimento Fernandes - procurador do Estado da Bahia Informacoes sobre o texto: Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNTFERNANDES, Luiz Antonio Nascimento. Sistema recursal trabalhista. Jus Navigandi, Teresina, ano 2, n. 7, 16 fev. 1997. Disponivel em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/1263>. Acesso em: 3 jul. 2011. 01 - CONSIDERACOES INICIAISNeste opusculo tentar-se-a demonstrar, sem ter a pretensao de esgotar a materia, o arcabouco recursal trabalhista tracado pelo legislador infra constitucional. No sistema recursal laboral, quer seja dissidio coletivo, quer seja dissidio individual, sao utilizadas dez especies de recursos, sendo nove previstos pela legislacao trabalhista, consolidada ou esparsa, e um recurso, o de Embargos de Declaracao, utilizado de forma subsidiaria, isso sem contabilizar o recurso Extraordinario que escapa da esfera trabalhista.O recurso, ensina o mestre J. J. CALMON DE PASSOS, "e o ato processual que nao permite a preclusao maxima e enseja o reexame da materia, dentro da mesma relacao processual".O recurso e meio de impugnacao dentro do mesmo processo em que surgiu a decisao impugnada, enquanto que a Acao Rescisoria, o Mandado de Seguranca, sao tambem meios de impugnacao, mas em processo distinto. 02 - PRESSUPOSTOS RECURSAISComo a ACAO tem os seus pressupostos, o RECURSO tambem os tem, permitindo uma analise realizada por um juizo de admissibilidade "a quo", que prolatou a decisao hostilizada, para que possa ter seguimento, sem prejuizo e sem impedir um juizo tambem de admissibilidade "ad quem", a fim de que possa conhecer do recurso. Doutrinadores, didaticamente, dividem os pressupostos recursais em INTRINSECOS e EXTRINSECOS, enquanto outros denominam de SUBJETIVOS E OBJETIVOS. O magistrado MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO, leciona que pressuposto objetivo e o mesmo que pressuposto extrinseco e subjetivo e o mesmo que intrinseco. O Eminente jurista JOSE AUGUSTO RODRIGUES PINTO, sem distinguir os extrinsecos dos intrinsecos, elenca os seguintes pressupostos de admissibilidade: Legitimacao para recorrer, sucumbencia, tempestividade, recolhimentos das custas impostas, garantia previa de cumprimento da decisao - deposito recursal.Para o ilustre professor Dr. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, pressuposto subjetivo e a sucumbencia, os objetivos sao: previsao legal do recurso, adequacao, tempestividade e preparo. Fazendo uma analise comparativa entre os doutrinadores, observa-se que nao existe uma classificacao padrao para os pressupostos recursais, cada um adotando a que melhor considera; contudo, de um modo geral, prevalece a seguinte: Pressupostos recursais subjetivos, sao aqueles que dizem respeito a pessoa do recorrente e sao LEGITIMIDADE PARA RECORRER e INTERESSE EM RECORRER. A LEGITIMACAO DERIVA DA LEI; O INTERESSE RESULTA DO CASO CONCRETO.O legitimado para recorrer e a parte vencida. E a parte que foi sucumbente. Tambem detem legitimidade para recorrer o Ministerio Publico, quer em processo que tenha atuado como parte, quer naquele que tenha oficiado como Custos Legis. O terceiro prejudicado tem legitimidade para recorrer, e segundo o mestre J. J. CALMON DE PASSOS, terceiro prejudicado e todo aquele que poderia ter intervido na lide como terceiro e nao promoveu sua intervencao, ou se as partes tivessem respeitado a lei, o terceiro teria integrado a demanda. Interesse em recorrer resulta da propria legitimidade. O interesse em recorrer e caracterizado pela necessidade que tem a parte, quando