Recentemente um video do Canal do Otario foi retirado do Youtube a pedido dos Correios. O video era uma critica do canal acerca dos servicos prestados por esta empresa. Para a retirada do video do Youtube, os Correios usaram o argumento de protecao da marca, baseando-se na lei 9.279/96.Para quem se interessa pelo assunto, segue a integra do agravo de instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0026427-58.2013.4.03.0000/SP2013.03.00.026427-5/SPRELATORA:Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDAAGRAVANTE:Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECTADVOGADO:SP135372 MAURY IZIDOROAGRAVADO:GOOGLE BRASIL INTERNET LTDAADVOGADO:SP091311 EDUARDO LUIZ BROCKORIGEM:JUIZO FEDERAL DA 19 VARA SAO PAULO Sec Jud SPNo. ORIG.:00181205120134036100 19 Vr SAO PAULO/SPDECISAODEFIRO PARCIALMENTE o efeito suspensivo pleiteado (CPC, art. 537, III), nos termos que seguem.A agravante interpos o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, rectius, antecipacao da tutela recursal, contra a r. decisao de fls. 27/32 dos autos originarios (fls. 48/53 destes autos) que, em sede de acao ordinaria, indeferiu o pedido de tutela antecipada, que visa compelir a agravada a retirar imediatamente video ofensivo a sua imagem institucional junto a seus canais de veiculacao, e caso assim ja tenha sido feito, fique impossibilitada de reinclui-lo, seja de forma espelhada, fragmentada ou invertida, sob pena de multa diaria de R$ 100.000,00 (cem mil reais).Pretende a agravante a reforma da r. decisao agravada, alegando, em sintese, que, em 01/10/2013, tomou conhecimento de veiculacao de video ofensivo a sua imagem institucional, video este disponibilizado a partir do dia 28/09/2013 nos sitios eletronicos WWW.canaldootario.com.be e WWW.youtube.com.br, no qual faz diversas alusoes aos seus servicos, marcas e ao corpo do comando; que a demanda nao se controverte quanto a liberdade de imprensa, mais sim que seu exercicio devera sofrer limitacoes impostas pela lei, dentre as quais, sobreleva-se o respeito pela honra e a responsabilidade pela divulgacao de informacoes de carater ofensivo ou degradante; que pela analise do video juntado aos autos, constam diversas declaracoes inveridicas e ofensivas em desfavor da ECT, com carater exclusivamente difamatorio, com o unico intuito de macular a imagem da ECT perante a sociedade; que o autor dos videos extrapolou a sua liberdade de expressao ao apresentar as logomarcas da agravante de forma perjorativa, com a alteracao dos signos originais para a inclusao de palavras passiveis de denegrir a sua imagem; que basta que o ilicito espelhe em conduta proibida por lei, nao havendo que se falar em culpa ou dano; que a pessoa juridica sera submetida a protecao de sua honra objetiva, pois goza de uma reputacao, passivel de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua; que os danos causados a diminuicao do conceito publico, que goza a ECT, poderao afetar alem do seu bom nome no mundo civil ou comercial, causar-lhe prejuizos de ordem patrimonial, tendo em vista que ao denegrir a imagem da ECT podera trazer uma perda efetiva de clientela; que a liberdade de imprensa nao e ilimitada, devendo observar a honra e boa imagem, nao se prestando como meio de denegrir ou macular a honra alheia; que a Lei no 9.279/96 regula direitos e obrigacoes relativos a propriedade industrial,