Resolucao SE 18/2017: readaptacao de servidores da Secretaria da EducacaoPublicado em 11 de abril de 2017 por Publicacoes sobre Educacaoterca-feira, 11 de abril de 2017 Diario Oficial Poder Executivo Secao I Sao Paulo, 127 (68) 33Resolucao SE 18, de 10/4/2017Estabelece normas e criterios relativos a readaptacao de servidores da Secretaria da Educacao e da providencias correlatasO Secretario da Educacao, a vista do que lhe representou a Coordenadoria de Gestao de Recursos Humanos CGRH e considerando a necessidade de homogeneizar e atualizar normas e criterios relativos a condicao de readaptacao de servidores desta Pasta, Resolve:Artigo 1o O servidor integrante do Quadro do Magisterio -QM, ou do Quadro de Apoio Escolar QAE ou, ainda, do Quadro da Secretaria da Educacao QSE, podera ser readaptado, desde que se verifique alteracao em sua capacidade de trabalho, por modificacao do estado de saude fisica e/ou mental, comprovada mediante inspecao medica, a ser realizada pelo Departamento de Pericias Medicas do Estado DPME.Artigo 2o A readaptacao do servidor podera ser:I proposta pelo Departamento de Pericias Medicas do Estado DPME, quando, por meio de inspecao para fins de licenca para tratamento de saude ou de aposentadoria por invalidez, for comprovada a ocorrencia da alteracao a que se refere o artigo 1o desta resolucao;II solicitada pelo proprio servidor, mediante apresentacao, na unidade/orgao de classificacao, de requerimento dirigido ao Diretor do DPME, acompanhado de relatorio medico que comprove a modificacao de seu estado fisico e/ou mental, a que se refere o artigo 1o desta resolucao.Paragrafo unico O superior imediato do servidor devera encaminhar, por meio de oficio dirigido ao Diretor do DPME, a solicitacao de que trata o inciso II deste artigo.Artigo 3o O servidor ficara obrigado, enquanto perdurar o motivo de sua readaptacao, a observar o Rol de Atividades do Readaptado constante da respectiva Sumula de Readaptacao.1o Ao servidor cabera desempenhar as atribuicoes que lhe forem determinadas pelo superior imediato, devidamente verificada a compatibilidade dessas atribuicoes com o seu Rol de Atividades do Readaptado.2o Cabera ao superior imediato dar ciencia e fornecer copia do Rol de Atividades do Readaptado ao servidor readaptado.Artigo 4o Publicada a Sumula de Readaptacao, o servidor assumira o exercicio de suas atribuicoes, na unidade/orgao de classificacao do seu cargo/funcao, no primeiro dia util imediatamente subsequente ao da publicacao da referida Sumula ou, se for o caso, ao do termino de periodo de impedimento legal, como ferias ou licencas a qualquer titulo, em que porventura se encontre.Artigo 5o A sede de exercicio do servidor readaptado sera definida no momento da readaptacao, na seguinte conformidade:I se integrante do QAE ou do QSE, tera como sede de exercicio a mesma unidade/orgao de classificacao do seu cargo ou funcao-atividade;II se integrante das classes de Suporte Pedagogico do QM, a sede de exercicio sera sempre a Diretoria de Ensino de circunscricao da unidade/orgao de classificacao do respectivo cargo;III se integrante das classes Docentes do QM, a sede de exercicio sera, inicialmente, sua unidade/orgao de classificacao do respectivo cargo/funcao, devendo, de imediato, ser inscrito na Diretoria de Ensino de circunscricao de sua unidade para a atribuicao a que se refere o artigo 6o