e Despesas nao podem ser incluidas no orcamento apenas em seus montantes liquidos). 1o As cotas dereceitas que uma entidade publica deva transferir a outra incluir-se-ao, como despesa,no orcamento da entidade obrigada a transferencia e, como receita, no orcamento da queas deva receber.Principio da Exclusividade Evita que materias "estranhas" a materias orcamentaria sejam incluidas na Lei Orcamentaria, em virtude de sua rapida tramitacao.Previsao constitucional, 8 do artigo 165: 8o - A lei orcamentaria anual nao conteradispositivo estranho a previsao da receita e a fixacao da despesa, nao se incluindona proibicao a autorizacao para abertura de creditos suplementares e contratacao deoperacoes de credito, ainda que por antecipacao de receita, nos termos da lei. O referido principio tambem encontra escopo na Lei 4.320/64:Art. 7 A Lei deOrcamento podera conter autorizacao ao Executivo para: I - Abrir creditossuplementares ate determinada importancia obedecidas as disposicoes do artigo 43; II - Realizar em qualquermes do exercicio financeiro, operacoes de credito por antecipacao da receita, paraatender a insuficiencias de caixa. 1o Em casos dedeficit, a Lei de Orcamento indicara as fontes de recursos que o Poder Executivo ficaautorizado a utilizar para atender a sua cobertura. 2 O produto estimadode operacoes de credito e de alienacao de bens imoveis somente se incluira nareceita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo emforma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las no exercicio. 3o A autorizacaolegislativa a que se refere o paragrafo anterior, no tocante a operacoes de credito,podera constar da propria Lei de Orcamento. Principio da quantificacao dos creditos orcamentarios A premissa desse principio parte da vedacao a concessao ou utilizacao de creditos ilimitados. A Carta Magna e a Lei 4.320 dispoem a respeito:Art. 167. Sao vedados:[...]VII - aconcessao ou utilizacao de creditos ilimitados;O artigo 59 da Lei4.320, faz observacao quanto a exigencia do principio:Art. 59 - O empenho da despesa nao podera exceder o limite doscreditos concedidos.Principio da especificacao/especializacao/discriminacao O artigo 5o da Lei 4.320/64 exige que LOA demonstre a origem e aplicacao dos recursos, ou seja, tanto despesas quanto receitas devem ser discriminadas/especificadas/especializadas.Art. 5o A Lei deOrcamento nao consignara dotacoes globais destinadas a atender indiferentemente adespesas de pessoal, material, servicos de terceiros, transferencias ou quaisqueroutras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu paragrafo unico.Principio da proibicao de estorno O Principio da Proibicao de Estorno encontra alicerce no Artigo 167 da CF/88. Aqui, o administrador quanto ao gerenciamento de recursos nao pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorizacao. Em caso de insuficiencia orcamentaria, deve o Poder Executivo recorrer a abertura de credito adicional.Art. 167. Sao vedados:[...]VI - a transposicao, o remanejamento ou atransferencia de recursos de uma categoria de programacao para outra ou de um orgaopara outro, sem previa autorizacao legislativa; Principio da Publicidade Elencado no Artigo 37 da CF/88 o principio da publicidade tambem se aplica ao orcamento publico:Art. 37. A administracao publicadireta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal edos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficienciaNeste caso, as decisoes em materias orcamentarias so possuem validade apos publicacao na Imprensa Oficial. Principio da Legalidade