Nos dias 25 e 26 de abril de 2012 o STF julgou a ADPF n. 186, proposta pelo Partido dos Democratas - DEM, cujo objeto e a arguicao de descumprimento de preceito fundamental no tocante ao estabelecimento de politicas afirmativas [na modalidade de cotas para negros e indios] na Universidade de Brasilia - UNB.Como ensinado por Jose Murilo de Carvalho a politica de cotas e uma das modalidades de acao afirmativa. Portanto, o estabelecimento de cotas para negros e indios nas Universidades Publicas e uma das formas [instrumento] de inserir determinadas minorias historicas no sistema de ensino superior. Um dos argumentos enfrentados pelo Tribunal, e por todos aqueles que se debrucam sobre o tema, e que a reserva de cotas violam o merito dos estudantes que enfrentam o concurso publico conhecido como vestibular. A principio, tal argumentacao e convincente porque nos conduz ao principio da isonomia (art. 5o da Constituicao da Republica) que garante aos cidadaos um tratamento igual pelos Poderes Publicos. Vivendo numa sociedade marcada pela competividade e pela logica de mercado, onde reina a ideia de meritocracia, naturalizamos o vestibular como sendo a [unica] forma isonomica de selecao dos estudantes que serao formados pela Universidade Publica. Quem obtiver a melhor nota numa prova de conhecimento demonstrara maior preparo e ingressara na Universidade.Contudo, ha uma questao anterior que deve ser verificada a respeito desse forte argumento: o que e merito? Sem responder a essa questao o argumento meritocratico fica prejudicado. Pensemos no caso de algumas universidades norteamericanas que, dentre outros, utilizam como criterio de selecao a aptidao fisica para a pratica de esportes. Isso e merito? O que vale mais: o conhecimento teorico demonstrado numa prova ou a apticao pratica para jogar basquete? Esmiucemos o exemplo: o vestibular deve ser feito somente por prova de multipla escolha ou por prova discursiva? Ou, talvez, seja possivel e ate desejavel inserir prova oral perante uma banca examinadora? Enfim, as questoes aqui apresentadas possuem o objetivo de sublinhar que a idea de merito esta condicionada a uma escolha anteriormente feita por alguem, no caso, pela administracao das Universidades. A decisao de como selecionar os alunos e uma decisao tomada sem qualquer possibilidade de consulta aos maiores interessados: os candidatos. Logo, os candidatos nao opinam [escolhem] sobre o criterio de selecao nao ajudando na formacao da ideia de merito pelo qual estao sendo avaliados. Isso e objetivo? Isso e justo?Em seu voto o Ministro Marco Aurelio disse que "A meritocracia sem igualdade de pontos de partida e apenas uma forma velada de aristocracia". A assertiva do Ministro e pertinente na medida em que conjuga a reflexao do merito com a importante questao juridica da igualdade.A decisao do STF, tomada por 10 votos favoraveis, nao esgota o debate. No marco do constitucionalismo democratico a abertura ao debate e constante. A provisoriedade dos consensos e a nota essencial que permite a reflexao das razoes pelas quais as Instituicoes adotam certas decisoes ou politicas publicas.A decisao do STF e um convite a reflexao sobre a responsabilidade coletiva (SANDEL, 2011) da nossa sociedade para o cumprimento do ditame constitucional