de valor historico, artistico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos e espeleologicos;c) impedir a evasao, destruicao e descaracterizacao de obras de arte e outros bens de valor historico artistico e cultural do Municipio.d) a abertura de meios de acesso a cultura, a educacao e a ciencia;e) a protecao ao meio ambiente e ao combate a poluicao;f) ao incentivo a industria e ao comercio;g) a criacao de distritos industriais;h) ao incentivo da producao agropecuaria e a organizacao do abastecimento alimentar;i) a promocao de programas de construcao de moradia, melhorando as condicoes habitacionais e de saneamento basico;j) ao combate as causas da pobreza e aos fatores de marginalizacao, promovendo a integracao social dos setores desfavorecidos;l) ao registro, ao acompanhamento e a fiscalizacao das concessoes de pesquisa e exploracao dos recursos hidricos e minerais em seu territorio;m) ao estabelecimento e a implantacao da politica de educacao para o transito;n) a cooperacao com a Uniao e o Estado, tendo em vista o equilibrio do desenvolvimento e do bem-estar atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;o) a preservar a fauna e a flora;p) ao uso e ao armazenamento dos agrotoxicos, seus componentes e afins;q) as politicas publicas do Municipio;II - aos tributos municipais, bem como autorizar isencoes e anistias fiscais e a remissao de dividas, observadas as restricoes da Lei de Responsabilidade Fiscal;III - ao orcamento anual, plano plurianual e diretrizes orcamentarias, bem como autorizar a abertura de creditos suplementares, especiais e extraordinarios;IV - a obtencao e concessao de emprestimo e operacoes de creditos, bem como sob a forma e os meios de pagamentos, observados o limite de endividamento e as restricoes as operacoes de credito por antecipacao de receitas, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal;V - a concessao de auxilios e subvencoes;VI - a concessao e permissao de servicos publicos;VII - a concessao de direito real de uso de bens municipais;VIII - a alienacao e concessao de bens imoveis;IX - a aquisicao de bens imoveis, inclusive se tratando de doacao;X - a criacao, organizacao e supressao de distritos, observada a legislacao estadual e federal;XI - a criacao, classificacao e extincao de cargos, empregos e funcoes publicas municipais, na administracao direta, indireta, autarquica e fundacional, fixando os respectivos vencimentos, observados os limites dos orcamentos anuais, e os valores maximos das suas remuneracoes conforme o estabelecido na Constituicao Federal, atraves de lei especifica;XII - ao Plano Diretor e suas atualizacoes;XIII - a alteracao da denominacao de proprios vias e logradouros publicos;XIV - a guarda municipal destinada a proteger bens, servicos e instalacoes do Municipio;XV - a organizacao e prestacao de servicos publicos;XVI - ao ordenamento, parcelamento, uso e ocupacao do solo urbanoXVII - a aprovacao da politica de desenvolvimento urbano, atendidas as diretrizes gerais fixadas pela legislacao federal e do preceito contido no art. 182 da Constituicao Federal;XVIII - ao regime juridico unico e de remuneracao aos servidores municipais da administracao direta, indireta, das autarquias e fundacoes municipais;SECAO XIIIDOS VEREADORESSUBSECAO IDISPOSICOES GERAISArt. 41 - Os Vereadores, em numero proporcional a populacao municipal, sao os representantes do povo, eleitos para