Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 18/11/2016, DJ-ede 1/12/2016) (grifonosso) Nessesentido, existem, ainda, pensoes mantidas com base em legislacao que nao maisestao vigentes, de modo que para nao adentrar muito no tempo inicia-se a retrospectiva de concessao do beneficioa contar do Estatuto de 1952[4]com o fito de tornar visivel o caminhar do instituto e propiciar o olhar sobre a sua evolucao e involucao,conforme hoje de apresenta.1) Lei no 1.711, de 1952: da pensao especial a pensao ordinariaPrimeiramente, faz-seinteressante uma visao sobre a forma de custeio das pensoes a epoca, o que orase faz com o intuito de situar pedagogicamente o conteudo de analise e tracar oroteiro da cobertura previdenciaria do RPPS ao longo do tempo. Tudo, em breveslinhas.Bom, deve ser dito desdelogo que, em sede federal, o servidor publico civil da Uniao ainda que naotenha contribuido efetivamente para percepcao de aposentadoria[5],semprecontribuiu para auferir pensao que, em alguns casos, assumia aconotacao de proventos por invalidez. O Decreto no 942 A, de 31 deoutubro de 1890[6], queinstituiu o montepio obrigatorio dos Empregados do Ministerio da Fazenda,embriao dos beneficios previdenciarios devidos aos servidores publicos, cujoartigo 1o revelava como objetivo provera subsistencia e amparar o futuro das familias dos mesmos empregados, quando estes falecessem ou ficassem inabilitados para sustenta-lasdecentemente[7],assim ja exigia. A contribuicao correspondia a um dia deordenado, descontado em folha e os inativos tambem contribuiam (art. 12). O montepio civil dos empregados do Ministerio daFazenda, instituido pelo Decreto no 942 A, de 1890, foi estendido,paulatinamente, a servidores de diversos orgaos, inclusive do Poder Judiciario,passando a ser regulado, na Segunda Republica, pelo Decreto no 22.414, de30.1.1933, sob a denominacao de Montepio dos Funcionarios Publicos Civis daUniao, mantida a contribuicao de um dia de ordenado, assimconsiderado a importancia relativa a dois tercos dos vencimentos, aindaque consistam somente em gratificacoes, quotas, ou sejam calculados porlotacao (Art. 3o, 1o). Com asuspensao de inscricoes para o montepio, por forca da Lei o 3.089, de 8.1.1916[8],criou-se, pelo Decreto Legislativo no 5.128, de 31.12.1926, o Institutode Previdencia dos Funcionarios Publicos da Uniao, regulamentado peloDecreto no 17.778, de 20.4.1927, que teve o condao de reorganizar o sistemaprevidenciario dos funcionarios publicos, tornando contribuintes obrigatoriosaqueles nao vinculados ao Montepio.Pelo Decreto no 24.563, de3.7.1934, o Instituto de Previdencia dos Funcionarios Publicos da Uniao passoua denominacao de Instituto Nacional de Previdencia, entao incorporado pelo Institutode Previdencia e Assistencia dos Servidores do Estado (IPASE) em 1938,conforme Decreto-lei no 288, de 23.2.1938 (Art. 51), que estabelecia, para oscontribuintes obrigatorios, dentre os quais os os funcionarios civis efetivos, interinos, ou em comissao (Art.3o, alinea a), aliquotas decontribuicao que variavam de 4% a 7% em razao da base de incidencia vinculada aremuneracao do servidor (Art. 22), sendo permitido aos contribuintes doMontepio a opcao pelo regime anterior ou pelo instituido pelo referidoDecreto-lei para efeito do beneficio de familia (Art. 56),faculdade que perdurou ate o Decreto-lei 3.347, de 12.6.1941, que instituiuo Regime de Beneficios de Familia dos segurados do IPASE, e os excluiu. Foi pormeio do IPASE que passou a ser paga a pensao - beneficio de familia - devidaaos beneficiarios dos servidores, entao criada pelo Decreto-lei no 3.347, de12.6.1941, para a qual era