beneficiaria de qualquer imunidade ouisencao tributaria e, seus contratos privados nao estao sujeitos a processolicitatorio. Enfim, a CBF esta alheia a qualquer vinculo juridico de ordemadministrativa ou funcional com o servico publico, e, por isso mesmo, nao pode nemdeve o legislador infra-constitucional impingir auditorias do TCU nas contas daCBF, posto que as informacoes provenientes de suas receitas estao fora doambito de competencia do TCU, cuja jurisdicao e atuacao estao demarcadas nosartigos 70 e 71 da propria Lex Magna. Art. 39. Fica acrescida em dez pontospercentuais a aliquota da Contribuicao para o Financiamento da SeguridadeSocial Cofins devida por entidade associativa de Representacao do FutebolBrasileiro em ambitos nacional e internacional, conforme disposto no 9o doart. 195 da Constituicao Federal. O art. 39 faz uso de falacioso verniz retorico paracolocar a entidade associativa de Representacao do Futebol Brasileiro, ouseja, a CBF, como exclusivo e unico sujeitopassivo afetado pela majoracao desproporcional da aliquota do Confins, em dezpontos percentuais, transformando o tributo em fonte de receita para os cofres publicos. E o faz, nao so malferindoo principio da isonomia tributaria (art. 150, II, da Constituicao Federal), significa dizer, violandoo principio constitucional da isonomia, por estabelecer tratamento diferenciadoentre contribuintes que se encontram em situacao equivalente, na medidaem que as outras Confederacoes desportivas nao sao alcancadas pela majoracao. Acresca-se,ainda, a proibicao constitucional do confisco como condicionante negativa devalidade da norma em que institua os elementos quantificativos de relacaotributaria. Em termos mais simplificados: a aliquota do Confins a CBF, majoradoem 10% tem, a evidencia, efeito confiscatorio (art. 150, IV, CF). Essa mencaoobjetiva salientar que a aliquota, como qualquer outro componente normativo darelacao obrigacional tributaria, pode incorrer em inconstitucionalidade, o queparece ocorrer no caso concreto. Sob o prisma formal, em face do que dispoe o art. 195, 4o, do Diploma Maior, o aumento ou majoracaoda aliquota em mais 10%, se aprovada e efetivada, so teria validade juridica desdeque obedecidos os canones estabelecidos pelo inciso I do artigo 154 da CartaMagna, vale dizer, desde que mediante a edicao de Lei Complementar, jamais LeiOrdinaria. E nao se pode esquecer que umato juridico so se modifica mediante o emprego de formas identicas aquelasadotadas para elabora-lo. Nao e despiciendo realcar que uma Lei ordinaria nuncapode alterar uma Lei Complementar, exigida na hipotese na diccao dos arts. 149e 146, III, da CF. A Lei ordinaria se cria a partir de uma maioria simples devotos dos congressistas. Ou seja, 50% mais um voto dos presentes, observado umquorum regimental minimo. Ja a Lei Complementar se cria a partir de uma maioriaabsoluta composta pela votacao de 2/3 dos congressistas da casa. Portanto,nunca uma Lei ordinaria pode revogar no todo ou em parte uma Lei Complementar,pois seria a minoria alterar decisao da maioria. Dito isso, e de clareza meridiana que o art. 39 do Substitutivo esta maculadopor inconstitucionalidades formais e materiais, seja a falta de fundamento logico quejustifique a desequiparacao e tratamento diferenciado da CBF em relacao aoutros entes de administracao nacional do desporto, seja pelo uso de LeiOrdinaria configurar induvidosa e frontal violacao ao postulado constitucional dahierarquia das leis. E, se houver a aprovacao do referido ditame, o Estado