- inadmissibilidade - prerrogativa de Poder - garantia instrumental da autonomia financeira do Poder Judiciario - writ coletivo - defesa de direitos e nao de simples interesses - ilegitimidade ativa ad causam da Associacao de Magistrados - extincao do processo sem julgamento de merito. O autogoverno da Magistratura tem, na autonomia do Poder Judiciario, o seu fundamento essencial, que se revela verdadeira pedra angular, suporte imprescindivel a asseguracao da independencia politico-institucional dos Juizes e dos Tribunais. O legislador constituinte, dando consequencia a sua clara opcao politica - verdadeira decisao fundamental concernente a independencia da Magistratura - instituiu, no art. 168 de nossa Carta Politica, uma tipica garantia instrumental, assecuratoria da autonomia financeira do Poder Judiciario. A norma inscrita no art. 168 da Constituicao reveste-se de carater cautelar, concebida que foi para impedir o Executivo de causar, em desfavor do Judiciario, do Legislativo e do Ministerio Publico, um estado de subordinacao financeira que comprometesse, pela gestao arbitraria do orcamento - ou, ate mesmo, pela injusta recusa de liberar os recursos nele consignados -, a propria independencia politico-juridica daquelas Instituicoes". (STF, Pleno, MSAQO no 21.291/DF, rel. Min. Celso de Mello, j. em 12.04.91, DJ de 27.10.95, RTJ 159/454). 29. Por ocasiao do julgamento do MS no 21.450, em que se discutia o descumprimento da regra constitucional em relacao ao Poder Judiciario, o Ministro Octavio Gallotti observou que "trata-se, aqui, de uma garantia essencial ao funcionamento e a independencia Poder Judiciario, de uma ordem de distribuicao prioritaria (nao somente equitativa, como supoe o governador), de verdadeira e efetiva primazia na destinacao da receita para as dotacoes do Poder Judiciario, precisamente de modo a impedir o uso do alvedrio de que se julga investido o chefe do Poder Executivo" (STF, Pleno, j. em 08.04.92, DJ de 05.06.92, RTJ no 140/818).30. "Grave lesao a ordem publica e administrativa e as financas estaduais, imputavel a decisao liminar, em mandado de seguranca, por meio do qual se atribuiu a disponibilidade das dotacoes orcamentarias do Ministerio Publico, por outrem, que nao a legitima ocupante do cargo de Procurador-Geral de Justica de Tocantins". (STF, Pleno, AGRSS no 612/TO, rel. Min. Octavio Gallotti, j. em 09.03.94, DJ de 20.05.94).31. Na elaboracao da Lei de Responsabilidade Fiscal, o legislador encontrou inspiracao no Fiscal Responsibility Act da Nova Zelandia, editado em 1994, tendo transplantado inumeras disposicoes deste diploma para o Direito patrio. Considerando que a Nova Zelandia e um Estado Unitario e parlamentarista, tem-se a justificativa para as inumeras impropriedades da Lei de Responsabilidade Fiscal, que variam desde imprecisoes terminologicas ate frontais colidencias com a forma de Estado encampada pelo Brasil, pois em inumeros passos a Federacao e relegada a plano secundario, nao tendo a Uniao se limitado a mera edicao de normas gerais.32. A Lei no 4.320/64 permanece em vigor naquilo que nao contrariar a LRF. Ademais, e importante observar que a LRF nao carrega consigo a inovacao propria das grandes descobertas, pois inumeras de suas regras ja haviam sido contempladas pela Lei no 4.320/64 e pela propria Constituicao da Republica. O que fez, em verdade, foi estabelecer reprimendas mais severas para aqueles