de Integracao Social e de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico, da Importacao de Produtos Estrangeiros ou Servicos (PIS/PASEP-importacao), da Contribuicao para os Programas de Integracao Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Servicos do Exterior (Confins-importacao).Para ter direto a isencao, o profissional deve comprovar exercicio profissional mediante apresentacao da Carteira de Trabalho da Previdencia Social (CTPS) regularmente assinada, contrato de trabalho ou, ainda, se servidor publico, certidao expedida pelo Departamento de Pessoal do orgao ao qual e vinculado. Ja o prestador de servico autonomo ou prestador de servico Pessoa Juridica, respectivamente, deve apresentar inscricao no INSS e recolhimento da contribuicao previdenciaria ou do contrato social da empresa e recolhimento da contribuicao previdenciaria.O ex-presidente da ARFOC-Brasil, Paulo Dias, informou que o texto final e a aprovacao nas comissoes resultaram de uma forte articulacao da entidade com as ARFOCs Rio, Rio Grande do Sul, Parana, Bahia e Brasilia. Segundo ele, a aprovacao do projeto e a maior conquista dos jornalistas de imagem nos ultimos 20 anos.- Vamos ter acesso a equipamentos modernos, 100% mais baratos comemorou. Durante todo tempo, nos empenhamos para que a lei atendesse a todos os profissionais que trabalham com imagem e nao somente os jornalistas, como queria o sindicato carioca.Segue o PROJETO DE LEI N 2.114/2011 na integraAUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MAIA (DEM-RJ)Dispoe sobre a isencao de impostos e contribuicoes na importacao de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissoes de fotografo, reporter fotografico e cinematografico, cinegrafista e operador de camera.O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isencao do Imposto de Importacao(II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuicao para os Programas de Integracao Social e de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico, na Importacao de Produtos Estrangeiros ou Servicos (PIS/PASEP-importacao), da Contribuicao para os Programas de Integracao Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Servicos do Exterior (Confins-importacao), na importacao de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercicio das atividades de fotografo, reporter fotografico e cinematografico, cinegrafista e operador de camera. 1o As isencoes previstas no caput deste artigo somente serao concedidas na importacao de equipamentos e materiais que nao possuam similar nacional. 2o A aquisicao dos equipamentos de que trata o caput, em conjunto ou isoladamente,obedecera ao limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ficando o beneficiario pelaisencao obrigado a permanecer de posse do equipamento adquirido pelo prazo minimo de 2 (dois) anos. 3o Em caso de acidente, extravio, perda, furto ou roubo, equipamento identico podera ser adquirido com o beneficio previsto no caput nos termos e condicoes estipulados em ato do Poder Executivo.Art. 2o Os equipamentos e materiais fotograficos e cinegraficos a que esta Lei se refere sao aqueles classificados sob os codigos 90.02, 90.06, 90.07, 90.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).Art. 3o Sem prejuizo de outras exigencias previstas em regulamento, os beneficiarios daisencao de que trata esta Lei deverao atender aos seguintes requisitos:I comprovacao do exercicio das atividades previstas no caput do art. 1o por meio deCarteira de Trabalho da Previdencia