Integrandoo programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida" (lei 11.977/09), oempreendimento Residencial Linhares foi lancado em 2011, na cidade deLinhares-ES.Naoobstante, em julho de 2013, a construtora responsavel - Premax Engenharia Ltda.- paralisou as obras do empreendimento ainda nas fundacoes. Tambem paralisou asobras da construcao vizinha, o Residencial Villa Veneto (este em estagioavancado de construcao). Abaixo, foto do terreno do Residencial Linhares:Nessasituacao, e na condicao de gestora do programa "Minha Casa, MinhaVida", caberia a Caixa Economica Federal (CEF) a contratacao de umaconstrutora substituta.Naoobstante, a postura da CEF apenas prorrogou o sofrimento dos adquirentes deunidades:Em 10 de julho de 2013, o Procon divulgou comunicado de reuniaorealizada com o gerente da Caixa Economica em Linhares, onde foi mencionado,entre outros aspectos: 1) a garantia da CEF que os apartamentos seriamfinalizados, com troca da construtora; 2) a existencia de seguro da obra; 3) ointeresse da CEF em zelar pelo nome da instituicao; 4) mas que clientes dealgumas torres do empreendimento deveriam recorrer a esfera judicial.Em 02 de agosto de 2013, a CEF expediu oficio direcionado aoProcon de Linhares explicando a paralisacao das obras devido a problemasfinanceiros da Premax Engenharia e que, quanto ao Residencial Linhares, haviaconcluido a contratacao de financiamento de apenas duas torres.Destaque-seque o posicionamento da CEF nao implicava no fim do empreendimento. O projetode construcao estava aprovado, o terreno preparado, muitas unidades nao haviamsido comercializadas etc., de modo que nao existia impedimento para uma novaconstrutora obter financiamento para as torres restantes.Em 27 de novembro de 2013, a CEF expediu oficio firmandoexistencia de seguro (pelo menos para parte do empreendimento) e a busca denova construtora para retomada e termino das obras.Em 10 de julho de 2014, a CEF expediu oficio direcionado aoProcon, informando que encontrava-se em fase final o processo de selecao denova construtora para retomar as obras dos residenciais Villa Veneto eLinhares.Em 10 de agosto de 2014, diante da demora na definicao sobreretomada das obras, compradores dos residenciais Villa Veneto e Linhares realizaramprotesto em frente a agencia da Caixa Economica Federal. Diga-se,a proposito, que as obras do Residencial Villa Veneto de fato foram retomadas.Em 18 de setembro de 2014, foi realizada reuniao junto aosadquirentes de unidades do Residencial Linhares, contando com a presenca derepresentantes da Caixa Economica, do Ministerio Publico Federal e do Procon.Nessareuniao, ao contrario do que vinha informando ate entao, a CEF se pronunciou deforma contraria a retomada das obras do Residencial Linhares, justificando esseposicionamento devido a constricao do imovel determinada pela Justica doTrabalho.Infelizmente,a Justica Federal tem se posicionado por negar a responsabilizacao da CEF pelanao continuidade das obras do empreendimento, apesar do posicionamento publicoadotado pela instituicao (assegurando aos compradores que as obras seriamretomadas), do seu papel como gestora do programa habitacional "MinhaCasa, Minha Vida", da possibilidade de aplicacao do Codigo de Defesa doConsumidor e de que a responsabilidade civil tem por parametro o prejuizo causadoe nao necessariamente o fato de ter ou nao firmado contrato (art. 186, 389, 395e 944 do Codigo Civil; art. 7o e 25, 2o, CDC) - a Justica Federal apenas temadmitido responsabilidade da CEF nas torres B e G do Residencial Linhares, ondefoi firmado contrato de financiamento com a