lhes garantia o periodo de 30(trinta) dias de aviso previo. O tempo a ser considerado para o calculo doaviso previo e o transcorrido ate o dia da comunicacao. 07 O aviso previo proporcional ao tempo de servico e devido apenas nos casos emque a resolucao do contrato e de iniciativa do empregador? R Nao. A lei nao faz nenhuma distincao. Assim, caso a iniciativa seja doempregado tambem tera que avisar a sua resolucao em prazo que respeite aproporcionalidade ao tempo de servico. Merece registro posicionamento emsentido contrario manifestado pelo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sa, quefoi o relator do Projeto de Lei na Camara dos Deputados. 08 O empregado tem direito de trabalhar no periodo de aviso previo ou oempregador pode optar por indenizar o periodo? Caso o empregador indenize operiodo, em que momento devera ser feito o pagamento? R Nao houve qualquer alteracao neste aspecto. O empregador, mesmo tendo oempregado interesse de manter a prestacao do servico, podera optar pelodesligamento imediato, indenizando o periodo correspondente. No caso deindenizacao do periodo de aviso previo, as verbas rescisorias devem sersatisfeitas ate o decimo dia, contado da data da notificacao da demissao,quando da ausencia do aviso previo, indenizacao do mesmo ou dispensa de seucumprimento. Quando for trabalhado, as verbas rescisorias serao pagas ate oprimeiro dia util imediato ao termino do contrato. 09 Existem convencoes coletivas que estabelecem que os empregadores poderaoexigir de seus empregados o cumprimento do aviso previo sem comparecimento aotrabalho. Muda alguma coisa com a nova lei? R A atual jurisprudencia tem considerado o cumprimento do aviso previo semcomparecimento ao trabalho como um castigo imposto ao empregado e temequiparado a situacao a dispensa do cumprimento do mesmo, o que acaba porobrigar o empregador a pagar as verbas rescisorias ate o decimo dia contado dadata da notificacao da demissao. Neste sentido a OJ no 14 da SDI1 do TST. 10 O art. 488 da CLT estabelece que o horario normal de trabalho do empregado,durante o prazo de aviso previo, sera reduzido de duas horas diarias, semprejuizo do salario integral. Esta regra foi alterada? R A reducaosomente vale nos casos de rescisao por iniciativa do empregador. Quando forpromovida pelo empregado nao ha a reducao. A regra da CLT nao guarda relacaocom o prazo do aviso previo, assim se o aviso dado pelo empregador for de 45(quarenta e cinco) dias, durante todo o periodo sera devida a reducao de duashoras, sem prejuizo do salario integral. Conforme entendimento predominante doTST, durante o aviso previo, e ilegal substituir o periodo que se reduz dajornada de trabalho pelo pagamento das horas correspondentes. 11 Subsiste a possibilidade do empregado trabalhar sem a reducao de duas horasdiarias, podendo faltar ao servico por sete dias corridos sem prejuizo dosalario integral? R Estaalternativa foi incluida na CLT pela Lei no 7.093/83 e guarda proporcionalidadecom o periodo de 30 (trinta) dias (era de um dia nos casos de aviso previo deoito dias, que existia antes da vigencia da Constituicao Federal de 1988). Anova lei silencia quanto ao aumento do periodo, assim, entendemos que a opcaocontinua sendo de duas horas diarias ou sete dias