sendo que dentre eles se destaca a protecao aos sinais registraveis como marca.Assiste parcial razao a agravante.Segundo sustenta a agravante, no video anexado aos presentes autos constam diversas declaracoes inveridicas, ofensivas e atentatorias em seu desfavor, com carater difamatorio, incluindo a utilizacao de suas marcas nacionalmente conhecidas, com satirizacoes que visam apenas denegrir a sua imagem perante a opiniao publica.Da analise do video trazido a colacao pela agravante depreende-se que, embora o mesmo possua evidente conteudo jocoso, com linguagem de mau gosto empregada em alguns momentos da sua exibicao, seu conteudo demonstra a insatisfacao com os servicos prestados pela agravante, hipotese que caracteriza o mero exercicio do direito de critica, que decorre da liberdade de pensamento garantida pelo Texto Maior.Nesse aspecto, dispoe o art. 220 da Constituicao Federal :Art. 220. A manifestacao do pensamento, a criacao, a expressao e a informacao, sob qualquer forma, processo ou veiculo nao sofrerao qualquer restricao, observado o disposto nesta Constituicao. 1o Nenhuma lei contera dispositivo que possa constituir embaraco a plena liberdade de informacao jornalistica em qualquer veiculo de comunicacao social, observado o disposto no art. 5o, IV, V, X, XIII e XIV. 2o E vedada toda e qualquer censura de natureza politica, ideologica e artistica.A respeito do tema, leciona ALEXANDRE DE MORAES (Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16a Ed.; 2004, p. 74) :A manifestacao do pensamento e livre e garantida em nivel constitucional, nao aludindo a censura previa em diversoes e espetaculos publicos. Os abusos porventura ocorridos no exercicio indevido da manifestacao do pensamento sao passiveis de exame e apreciacao pelo Poder Judiciario com a consequente responsabilidade civil e penal de seus autores, decorrentes inclusive de publicacoes injuriosas na imprensa, que deve exercer vigilancia e controle da materia que divulga. Atualmente, como ressalta Pinto Ferreira, "o Estado democratico defende o conteudo essencial da manifestacao da liberdade que e assegurado tanto sob o aspecto positivo, ou seja, protecao da exteriorizacao da opiniao, como sob o aspecto negativo, referente a proibicao de censura".Contudo, o mesmo nao pode ser dito em relacao ao uso da marca da agravante.De fato, o video alvo da controversia possui inegavel uso indevido da marca, apresentando evidente conotacao negativa dirigida contra a marca CORREIOS, o que nao e permitido diante da protecao que se deve atribuir as marcas, que sao sinais indicadores da origem e proveniencia dos produtos e servicos.Como e sabido, a marca tem sua protecao assegurada pela Lei no 9.279/96, conforme se extrai do disposto no artigo 130, ora transcrito :Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante e ainda assegurado o direito de :I - ceder seu registro ou pedido de registro;II - licenciar seu uso;III - zelar pela sua integridade material ou reputacao.Assim sendo, deve a agravada promover a imediata supressao das partes do video em que sao veiculadas indevidamente as logomarcas de propriedade da agravante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diaria de R$ 10.000.00 (dez mil reais).Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o efeito suspensivo pleiteado (CPC, art. 527, III), para determinar a agravada que promova a imediata supressao das partes