medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).* 3o O mandato dos Conselheiros coincidira com o mandato dos dirigentes do Tribunal de Justica, vedada a reeleicao.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).* 4o O Tribunal de Justica, por resolucao, disciplinara as atividades do Conselho, o funcionamento e a eleicao de seus membros.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).Secao IIIDos Tribunais de Alcada*Art. 110. Os Tribunais de Alcada tem jurisdicao territorial definida no espaco cearense, constituindo-se, para efeito de acesso ao Tribunal de Justica, a mais alta entrancia da organizacao judiciaria em primeiro grau.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).* 1o Para efeito de acesso ao Tribunal de Justica, os membros do Tribunal de Alcada, oriundos do Ministerio Publico e da advocacia, nao se desvinculam das classes de origem, observados os criterios de antiguidade e merecimento, neste caso, mediante lista triplice, se possivel.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).* 2o Nao havendo juiz de Tribunal de Alcada integrante do quinto constitucional interessado na promocao, o Tribunal de Justica solicitara ao orgao da respectiva classe a apresentacao da lista sextupla.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).*Art. 111. Aos juizes dos Tribunais de Alcada e assegurado o direito de permuta e de remocao, observados quanto a esta os criterios de antiguidade e merecimento, e em ambas as composicoes dos Tribunais quanto aos membros oriundos do Ministerio Publico e da advocacia.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).*Paragrafo unico. Os vencimentos dos magistrados integrantes do Tribunal de Alcada serao fixados com diferenca nao superior a cinco por cento do que for atribuido, a qualquer titulo, aos Desembargadores.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).*Art. 112. Compete aos Tribunais de Alcada:*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).*I - propor ao Tribunal de Justica, para posterior encaminhamento a Assembleia Legislativa, a criacao e extincao de cargos de suas secretarias e a fixacao dos respectivos vencimentos;*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).*II - processar e julgar originariamente:*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).a) as acoes rescisorias de seus julgados e das sentencas proferidas nos processo de sua competencia recursal;b) as revisoes criminais e habeas-corpus nos processos, cujos recursos forem de sua competencia;c) os mandados de seguranca contra atos de juiz de primeiro grau, praticados nos feitos de sua competencia;*III - julgar em grau de recurso, observada a divisao territorial do Estado, estabelecida nesta Constituicao:*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).a) as acoes relativas a locacao de imoveis;b) as acoes possessorias;c) as acoes relativas a materia fiscal da competencia dos Municipios;d) as acoes de acidentes do trabalho;e) as acoes