A prisao cautelar (carcer ad custodiam) pode ser descrita como aquela decretada antes do transito em julgado da sentenca penal condenatoria, que tem como finalidade assegurar a eficacia do regular andamento das investigacoes ou da efetivacao do processo criminal.Ocorre, que tal medida deve ser tomada como ultima ratio o que significa dizer que a prisao deve ser decretada somente como ultima opcao. E importante frisar que a liberdade e a regra, pois mesmo apos a decretacao da condenacao transitada em julgado a prisao eventualmente aplicada nao sera perpetua, isto e, sera sempre provisoria.A nova lei 12.403/11 alterou alguns dispositivos do Codigo de Processo Penal e algumas de suas inovacoes foram a ampliacao do rol de medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisao cautelar, concedendo ao Julgador a analise da medida mais adequada aplicavel ao caso concreto isoladamente ou cumulativamente, com observancia aos principios da legalidade e de proporcionalidade.Tais medidas buscam preliminarmente evitar o excesso de encarcerizacao provisoria, haja vista a precaria situacao do sistema carcerario brasileiro beneficiando aqueles que preenchendo os requisitos insertos em lei tem plenas condicoes de responder o processo em liberdade.A titulo de exemplificacao as medidas cautelares sao aplicaveis naqueles processos em que ao final com a decretacao de uma possivel condenacao o indiciado podera fazer jus as medidas despenalizadoras insertas do Codigo Penal, ou seja, se ao final este mesmo condenado podera responder o processo em liberdade com penas restritivas de direito, por exemplo, nao havera razao para o mesmo manter-se encarcerado no aguardo da prolacao da sentenca.As medidas cautelares de natureza pessoal sao aquelas medidas restritivas de liberdade de locomocao decretadas em desfavor do investigado ou acusado durante as investigacoes ou no curso do procedimento criminal com o fito de assegurar o efeito do processo, estando elencadas no artigo 319 do CPP, sendo elas: I - comparecimento periodico em juizo, no prazo e nas condicoes fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibicao de acesso ou frequencia a determinados lugares quando, por circunstancias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infracoes; III - proibicao de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstancias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibicao de ausentar-se da Comarca quando a permanencia seja conveniente ou necessaria para a investigacao ou instrucao; V - recolhimento domiciliar no periodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residencia e trabalho fixos; VI - suspensao do exercicio de funcao publica ou de atividade de natureza economica ou financeira quando houver justo receio de sua utilizacao para a pratica de infracoes penais; VII - internacao provisoria do acusado nas hipoteses de crimes praticados com violencia ou grave ameaca, quando os peritos concluirem ser inimputavel ou semi-imputavel (art. 26 do Codigo Penal) e houver risco de reiteracao; VIII - fianca, nas infracoes que a admitem para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrucao do seu andamento ou em caso de resistencia injustificada a ordem judicial; IX - monitoracao