Lei vai acabar com a necessidade de empresario ter socio. Medida deve ser aprovada pela presidentUma nova lei deve acabar com a necessidade de arranjar um socio para o empresario que quer abrir uma empresa limitada. O Senado aprovou nesta quinta-feira (16) a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um novo tipo de personalidade juridica para empresas.Com isso, empreendedores individuais poderao estabelecer uma empresa sem a necessidade de um parceiro e, com isso, poderao resguardar seus patrimonios pessoais da nova pessoa juridica que esta sendo criada.A nova lei visa a colaborar para que os micro e pequenos empresarios saiam da informalidade. Ela ja passou pela Camara dos Deputados e segue agora para sancao presidencial.Atualmente, o Codigo Civil impoem que para uma empresa ser limitada ela precisa ter dois ou mais socios. Esta personalidade juridica permite que a empresa tenha patrimonio proprio diferente do de seus donos.Dispensada a necessidade de sociedade, cada pessoa podera ter apenas uma empresa. Alem disto, e exigido tambem que a companhia tenha capital integralizado pelo menos de cem vezes o salario minimo o que atualmente corresponde a R$ 54.500.A medida devera complementar o esforco para tirar pequenos empresarios da informalidade iniciado pelo Programa MEI (Microempreendedor Individual). Empreendedor Individual e a figura juridica que simplifica a formalizacao de empreendedores por conta propria, como pipoqueiros, costureiras e doceiras, entre centenas de outras atividades, que tenham receita bruta de ate R$ 3.000 por mes, ou R$ 36 mil por ano.Entre janeiro e dezembro de 2010, foram criados 1.370.464 CNPJs (Cadastro Nacional da Pessoa Juridica), ou 101% acima dos 680.881 empreendimentos de 2009.A formalizacao do empreendedor individual e feita somente pela internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), sem que seja preciso assinar papeis ou entregar documentos a Junta comercial.As contribuicoes variam de R$ 57,10 (para os setores de comercio ou industria) a R$ 62,10 (prestacao de servicos), e os trabalhadores ficam isentos do pagamento de outros tributos federais, como Imposto de Renda, PIS (Programa de Integracao Social), Cofins (Contribuicao para Financiamento da Seguridade Social), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e CSLL (Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido).O dinheiro e destinado a Previdencia Social e ao pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos) ou ISS (Imposto Sobre Servicos).Fonte: R7 Noticias Quem apresentar a DIPJ com incorrecoes ou omissoes de dados, pagara uma multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez informacoes omitidas ou incorretas.Leon ComunicacaoTermina no dia 30 de junho de 2011, as 23h59min59s, o prazo para que todas as pessoas juridicas de direito privado domiciliadas no Brasil entreguem a Declaracao de Informacoes Economico-fiscais (DIPJ) 2011, ano-calendario 2010. A entrega do documento pode ser feita tanto com a certificacao digital e-CPF quanto a e-CNPJ.O presidente do CRC SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sao Paulo) Domingos Orestes Chiomento orienta nao deixar para preencher a declaracao na ultima hora, pois podem ocorrer imprevistos. Ele salienta ainda que, para evitar as pesadas multas do Fisco, e bom ficar atento ao cruzamento eletronico de dados constantes em outras declaracoes,"tais como a DIRF (Declaracao do Imposto de Renda Retido na Fonte), Dimob