conferida a qualquer cidadao, nos termos do art. 301 do CPP, abaixo transcrito:Art. 301. Qualquer do povo podera e as autoridades policiais e seus agentes deverao prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.Ora, se qualquer cidadao pode prender em flagrante, mais ainda e legitima tal atuacao por um orgao publico voltado para a protecao dos bens, servicos e instalacoes do Municipio. Tais bens a serem protegidos acaso seriam mais valiosos que a vida de um cidadao, por exemplo? Naturalmente, reconhecemos, essa prerrogativa se da em carater subsidiario, como excecao e nao como regra, pois a protecao da incolumidade das pessoas e do patrimonio e atribuicao inerente a policia preventiva.Outro ponto polemico, objeto de varias proposicoes, e a concessao de porte de arma em carater permanente, aos guardas municipais, independentemente das restricoes de cunho populacional atualmente em vigor, nos termos dos incisos IV e V do art. 6o do Estatuto do Desarmamento. Neste passo, cremos que tal assunto deva ser tratado no ambito de discussao do aperfeicoamento do ED, mediante detida reflexao do Congresso Nacional acerca da necessidade e conveniencia de alargamento das prerrogativas ali inseridas. Noutra vertente, a previsao de atuacao intermunicipal, adiante analisada, resolve esta questao e ainda a da dificuldade de os Municipios de pequeno porte criar e manter suas proprias guardas.Entendemos, outrossim, que a lei de carater geral emanada da Uniao, a que chamamos de Estatuto Geral, nao impede e ate pressupoe a edicao sucessiva de normas estaduais e municipais dispondo sobre o tema, que pode se dar de forma ainda mais restritiva. Exemplo disso e que as guardas municipais do Estado de Minas Gerais e a do Municipio do RioCAMARA DOS DEPUTADOSde Janeiro nao podem utilizar arma de fogo. O site Forum Brasileiro de Seguranca Publica informa, em materia datada de 8/3/2009, que nao usam arma de fogo as guardas municipais dos Estados de Alagoas, Amapa, Amazonas, Ceara, Minas Gerais, Rondonia, Piaui, Roraima, Santa Catarina e Tocantins.1 Ja no site do portal Ig, consta que apenas nos Estados do Amazonas, Amapa, Ceara, Goias, Rondonia e Roraima as guardas nao usam arma de fogo.2 Nota-se, portanto, que ha uma tendencia para armar as guardas, mas tal prerrogativa deve respeitar as normas estaduais e dos proprios Municipios como faculdade e nao como direito absoluto. E preferivel, portanto, que as guardas municipais utilizem armamento menos letal como regra e arma de fogo nos casos justificadamente necessarios.Considerando o tempo decorrido desde a apresentacao da proposicao principal (PL 1332/2003), ja ha mais de oito anos, portanto, buscamos agregar as varias sugestoes contidas nos projetos e emendas apresentados, num novo substitutivo que ora ofertamos, com o proposito de ve-lo aprovado e votado de uma vez.Nao obstante haver a justa aspiracao de as guardas municipais adquirirem assento constitucional explicito como orgaos de seguranca publica municipal, com poder de policia inerente as suas atribuicoes, cremos que a edicao de lei ordinaria federal regulamentando o 8o do art. 144 da Constituicao se faz urgente. Isso porque as guardas existem ha mais de vinte anos e nao ha norma federal que discipline seu funcionamento. Dessa inacao