adquiridos, produzidos outransformados com recursos repassados pela administracao publica;XI - a estimativa de aplicacaofinanceira e as formas de destinacao dos recursos aplicados;XII - a prerrogativa do orgao ou daentidade transferidora dos recursos financeiros de assumir ou de transferir aresponsabilidade pela execucao do objeto, no caso de paralisacao ou daocorrencia de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;XIII - a previsao de que, na ocorrenciade cancelamento de restos a pagar, o quantitativo possa ser reduzido ate aetapa que apresente funcionalidade;XIV - a obrigacao de a organizacao dasociedade civil manter e movimentar os recursos na conta bancaria especifica daparceria em instituicao financeira indicada pela administracao publica;XV - o livre acesso dos servidores dosorgaos ou das entidades publicas repassadoras dos recursos, do controle internoe do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, asinformacoes referentes aos instrumentos de transferencias regulamentados poresta Lei, bem como aos locais de execucao do objeto;XVI - a faculdade dos participesrescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condicoes,sancoes e delimitacoes claras de responsabilidades, alem da estipulacao deprazo minimo de antecedencia para a publicidade dessa intencao, que nao poderaser inferior a 60 (sessenta) dias;XVII - a indicacao do foro para dirimiras duvidas decorrentes da execucao da parceria, estabelecendo a obrigatoriedadeda previa tentativa de solucao administrativa com a participacao daAdvocacia-Geral da Uniao, em caso de os participes serem da esfera federal,administracao direta ou indireta, nos termos do art. 11 da Medida Provisoria no 2.180-35, de24 de agosto de 2001;XVIII - a obrigacao de a organizacao dasociedade civil inserir clausula, no contrato que celebrar com fornecedor debens ou servicos com a finalidade de executar o objeto da parceria, que permitao livre acesso dos servidores ou empregados dos orgaos ou das entidadespublicas repassadoras dos recursos publicos, bem como dos orgaos de controle,aos documentos e registros contabeis da empresa contratada, nos termos destaLei, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquercontratante;XIX - a responsabilidade exclusiva daorganizacao da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeirodos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito as despesas de custeio,de investimento e de pessoal;XX - a responsabilidade exclusiva daorganizacao da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas,previdenciarios, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituicaoe ao adimplemento do termo de colaboracao ou de fomento, nao se caracterizandoresponsabilidade solidaria ou subsidiaria da administracao publica pelosrespectivos pagamentos, qualquer oneracao do objeto da parceria ou restricao asua execucao.Paragrafo unico. Constaraocomo anexos do instrumento de parceria:I - o plano de trabalho, que dele eparte integrante e indissociavel;II - o regulamento de compras econtratacoes adotado pela organizacao da sociedade civil, devidamente aprovadopela administracao publica parceira.Secao IIDas Contratacoes Realizadas pelasOrganizacoes da Sociedade CivilArt. 43. Ascontratacoes de bens e servicos pelas organizacoes da sociedade civil, feitascom o uso de recursos transferidos pela administracao publica, deverao observaros principios da legalidade, da moralidade, da boa-fe, da probidade, daimpessoalidade, da economicidade, da eficiencia, da isonomia, da publicidade,da razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade edurabilidade, de acordo com o regulamento de compras e contratacoes aprovadopara a consecucao do objeto da parceria. 1o Oprocessamento das compras e contratacoes podera ser efetuado