a lei estabelecer; XXX e garantido o direito de heranca; LXXVI sao gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:a) o registro civil de nascimento;b) a certidao de obito.Tendo por base a interpretacao constitucional construida sob a influencia da doutrina e da jurisprudencia nacional acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.( ) A norma prevista no inciso XIII e de eficacia contida, pois o direito ao exercicio de trabalho, oficio ou profissao e pleno ate que a lei estabeleca restricoes a tal direito.( ) O inciso XXX, que preve o direito de heranca, e uma norma de eficacia limitada.( ) O inciso LXXVI e suas alineas configuram normas programaticas, pois dizem respeito a um programa de governo relativo a implementacao da gratuidade de certidoes necessarias ao exercicio de cidadania.RESPOSTA: C,E,E(CESPE/PCTO/Delegado de Policia/2008) Julgue os itens a seguir, relativos a natureza juridica, a classificacao e aos elementos da Constituicao. ( ) A concepcao politica de Constituicao, elaborada por Carl Schmitt, compreende-a como o conjunto de normas que dizem respeito a uma decisao politica fundamental, ou seja, a vontade manifestada pelo titular do poder constituinte.( ) Quanto ao conteudo, a Constituicao material compreende as normas que, mesmo nao sendo pertinentes a materia constitucional, se encontram inseridas em um documento escrito e solene.( ) Constituicao-garantia e a que, alem de legitimar e limitar o poder do Estado em face da sociedade, traca um plano de evolucao politica e metas a serem alcancadas no futuro.( ) Os elementos organicos que compoem a Constituicao dizem respeito as normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, fixando o sistema de competencia dos orgaos, instituicoes e autoridades publicas.RESPOSTA: C E E C(CESPE/PCTO/Agente de Policia/2008) Tendo em vista a classificacao das constituicoes, julgue os itens subsequentes. ( ) Constituicao em sentido formal e a que trata de temas e materias de indole constitucional, legitimando o poder transferido pela sociedade ao Estado. ( ) Constituicao em sentido material e a que trata de materia tipicamente constitucional, compreendendo as normas que dizem respeito a estrutura minima e essencial do Estado.RESPOSTA: E,C(CESPE/STJ/Tecnico Judiciario Area: Administrativa/2008) No que diz respeito as emendas constitucionais e a aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.( ) Caso, visando agilizar o cumprimento das condenacoes criminais, um grupo de quarenta senadores da Republica proponha emenda a CF para suprimir o inciso LVII do art. 5.o da Carta Magna, que estabelece que ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado da sentenca penal condenatoria, a proposta nao devera ser objeto de deliberacao, por se tratar de clausula petrea, que so pode ser modificada pelo constituinte originario.( ) Considere a seguinte situacao hipotetica. Gutemberg e um escritor de sucesso, com grande vendagem de livros, e seus direitos sobre suas obras sao transmissiveis a seus herdeiros por tempo indeterminado, exceto se a lei limitar esse prazo. Nessa situacao, trata-se de uma norma constitucional plena.( ) Normas de eficacia limitada sao aquelas que dependem da edicao de outra norma da mesma estatura juridica para que possam produzir efeito.( ) As normas que estabelecem