e as penas disciplinares que trataremos a seguir serao aplicadas pela autoridade federal competente aos infratores, sem prejuizo das sancoes das leis criminais violadas, conforme preconiza o art. 944 do Decreto no 3.000/99. 4.1.Lancamento de oficio Na hipotese de lancamento de oficio (art. 44 da Lei no 9.430/96), serao aplicadas as seguintes multas: I - 75% sobre a totalidade ou diferenca de imposto ou contribuicao nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento apos o vencimento do prazo, sem o acrescimo de multa moratoria, rede falta de declaracao e nos de declaracao inexata; II - 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)incidente no ganho capital ou nos rendimentos recebidos do exterior, que deixar de ser efetuado, ainda que nao tenha sido apurado imposto a pagar na declaracao de ajuste, no caso de pessoa fisica; b)da estimativa, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuizo fiscal ou base de calculo negativa para a contribuicao social sobre o lucro liquido, no ano-calendario correspondente, no caso de pessoa juridica. O percentual correspondente a 75% (letra "a" supra) sera duplicado nos casos de sonegacao, fraude e conluio, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabiveis. 4.2.Agravamento da penalidade Os percentuais de multa de 75% (letra "a" supra) e de 150%, quando duplicados em razao de crime contra a ordem tributaria, serao aumentados em sua metade (art. 44, 2o, da Lei no 9.430/96), nos casos de nao atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimacao para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de registro contabeis; III - apresentar a documentacao tecnica de que trata o art. 38 da Lei no 9.430/96. 4.3.Reducao da penalidade Sera concedida reducao de 50% da multa de lancamento de oficio ao contribuinte que (art. 961 do RIR/99), notificado, efetuar o pagamento do debito no prazo legal de impugnacao, exceto nas hipoteses de: a)multa de mora; e b)multa pelo atraso da entrega de declaracao de ajuste. 5.Consideracoes Finais Na pratica, embora raramente, pode acontecer de ser necessario efetuar um lancamento contabil antes de se ter em maos o respectivo documento habil. Isso pode acontecer em razao de alguma falha interna no fluxo de documentos. Nessa hipotese, e imperioso nao "perder de vista" a necessidade de regularizacao desse lancamento, sob pena de sujeitar-se as consequencias referidas anteriormente. Aqui, neste assunto, nao comporta comentarios as demonstracoes contabeis, contudo nao podemos ignorar que o socio ou acionista podera questionar os saldos das respectivas contas, principalmente em relacao a sua participacao no resultado. Alem disso a assembleia, caso haja, nao aprovara as demonstracoes financeiras que nao tenham suporte em documento habil. Finalmente, por conta de todo o exposto, nao podemos esquecer das consequencias possiveis, principalmente aquelas imputadas ao contabilista pela Lei no 10.406/02 (Codigo Civil), cujos dispositivos reproduzimos a seguir: "Art. 1.177 - Os assentos lancados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituracao, produzem, salvo se houver procedido de ma-fe, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele. Paragrafo unico. No exercicio de suas