expressos ou implicitos no intimo do propriosistema juridico nacional (abertura interna). Exatamente nessalinha, a diccao do paragrafo 2o do art. 5o da CF brasileira de 1988, traduzindouma clausulade abertura. O direito de resistencia, ja mencionado, pode serconsiderado um direito fundamental implicito ao principio (republicano) dasoberania popular (art. 14, caput). Tocante a abertura externade nosso sistema constitucional, ainda se verificam reticencias, a exemplo daposicao que a doutrina mais tradicional e a opiniao ainda dominante do STFconferem as normas advindas de tratados internacionais (equiparadas as leisordinarias). Assim, o STF nao admitiu que a Convencao 158 da OIT, devidamenteincorporada ao ordenamento juridico patrio, fizesse as vezes de leicomplementar para o efeito de protecao do emprego contra despedida arbitraria,conforme dispoe a CF brasileira no art. 7o, I (ADIn N.o 1.480-DF, RelatorMinistro Celso de Mello, julgamento em 25.09.1996), nem, por mais forte motivo,que norma de pacto internacional desautorizasse a prisao por divida paradepositario infiel, autorizada pela CF brasileira no art. 5o, LXVII (HabeasCorpus N.o 72.131 e Habeas Corpus N.o 75.306 RJ,Relator Ministro Moreira Alves, julgado em 19.08.1997 e publicado no DJU de12.09.1997). 9) PROJECAOPOSITIVA. A doutrina tradicional informa que os direitos fundamentais surgiramcomo direitos de defesa, com a principal preocupacao de conferir espacos deliberdade individual ao abrigo da ingerencia publica (estatal). Apesar dessefato, os direitos fundamentais passaram a adquirir uma notavel projecaopositiva, reclamando uma acao sobremodo do Poder Publico mas tambem de entesprivados que proporcione a satisfacao das necessidades e a realizacao dosvalores estipulados. Trata-se de propiciar condicoes e estimulos para odesfrute de direitos fundamentais, nao apenas garantias contra violacoes oureparacoes compensatorias. Surgem, assim, direitos de participacao e deprestacao. 10)PERSPECTIVA OBJETIVA. Os direitos fundamentais nao se resumem a um enfoque soba otica das posicoes subjetivas conferidas a seus titulares: servem tambem paraa construcao de situacoes juridico-objetivas que concorram ao atendimento dasexpectativas por eles fomentadas. Funcionam os direitos fundamentais comoregras de definicao (negativa: limitacao) de competencia, especialmente emrelacao ao Poder Publico. E atribuem deveres especialmente ao Estado deimplementar e desenvolver os direitos fundamentais independentemente depretensoes individuais (direitos subjetivos). Assim, e em conexao com outrascaracteristicas apontadas, extraem-se dos direitos fundamentais algumasrelevantes funcoes, como a funcao dirigente, que impoe acoespositivas ao Estado (e nao so a ele) e o incumbe de deveres de protecao, quenao se restringem a situacoes individuais e alcancam uma dimensaoorganizacional e procedimental, caracterizando, muitas vezes, garantias deindole institucional. Um exemplo seria a determinacao constitucional ao legisladorde instituir crime especifico para a pratica do racismo (art. 5o, XLII), emboranao confira um imediato direito subjetivo, e um modo de tutela institucional daigualdade no campo etnico.11) DIMENSAOTRANSINDIVIDUAL. A titularidade individualizada da primeira concepcao (liberal)de direitos fundamentais (basicamente, direitos do individuo contra o Estado,de cunho predominantemente negativo) e a titularidade grupal ou coletiva dasegunda concepcao (social) de direitos fundamentais (basicamente, direitos dosindividuos por meio do Estado, de cunho predominantemente positivo), veiosomar-se uma titularidade transindividual vinculada a uma concepcao moderna(baseada na solidariedade) de direitos fundamentais (basicamente, direitos detoda a coletividade em relacao com o Estado e a sociedade, de cunhopredominantemente positivo). 12)APLICABILIDADE IMEDIATA. A CF de 1988 dispoe expressamente no art. 5o, 1o:As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem