no novo diploma legal.[23] E os tribunais nacionais, tambem em sua maioria esmagadora, nao tem discrepado dessa perspicaz compreensao interpretativa, como se observa, por exemplo, dos vv. acordaos cujas Ementas adiante se seguem transcritas, in verbis:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO LEI 11.340/06 NAO RECEBIMENTO DA DENUNCIA RETRATACAO DA VITIMA POSSIBILIDADE. A Lei 11.340/2006, no que se refere a ofensa a incolumidade fisica e a saude da mulher quando provocada no ambiente domestico ou familiar, nao teve a intencao de alterar o principio do artigo 88 da Lei 9.099/95, de que a Acao Penal por crime de lesao corporal leve e publica condicionada a representacao. Ve-se que a retratacao ocorreu, antes do recebimento da denuncia na presenca do Ministerio Publico, portanto, dentro dos tramites legais.[24]EMENTA: LESAO CORPORAL LEVE. REPRESENTACAO. LEI MARIA DA PENHA. REJEICAO DA DENUNCIA. APELACAO. A Lei 11.340/2006, ao afastar a aplicabilidade da Lei 9.099/95 nos crimes praticados com violencia domestica ou familiar contra a mulher, deve ser interpretada de forma a permitir que a exigencia da representacao da ofendida, no caso de lesoes corporais leves, como exigido em seu artigo 88, permanece reforcada apenas com as garantias estabelecidas no artigo 16 da Lei Maria da Penha. E assim condicionada a representacao da ofendida a Acao Penal decorrente de violencia domestica ou familiar da qual resulte lesao corporal leve. Recurso Ministerial desacolhido.[25]Por isso, nao resta duvida de que o legislador ao editar a Lei 11.340/2006 nao pretendeu transformar em publica incondicionada as acoes penais por crimes de lesao corporal simples (CP, art. 129, caput) e de lesao culposa ( 6o) cometidos contra a mulher no ambito domestico e familiar.Entender-se de forma adversa seria para dizer-se o menos, na esteira do bom senso critico ir de encontro a toda uma tendencia brasileira da admissao de um Direito Penal de intervencao minima e dela subtrair meios de restauracao da paz, principalmente no seio da familia.Sob esse contexto fatico, e em bem apanhado artigo sobre a materia, diz Fernando Celio de Brito Nogueira, in verbis:Condicionar a persecucao penal a manifestacao de vontade da vitima e medida de politica criminal inerente a tradicao de nosso processo penal e que por vezes servira para resguardar valores que nao podem ser esquecidos no ambito da familia, como a busca da harmonia no lar e de superacao efetiva de situacoes em que houve violencia em qualquer de suas formas. Trata-se de permitir a vitima que exerca a faculdade de colocar pa de cal em determinados casos em que a continuidade da persecucao criminal serviria apenas para conturbar ainda mais o ambiente domestico e atrapalhar eventuais propositos de reconciliacao. Entender de forma diversa, tendo tais infracoes penais como de acao penal incondicionada, iria de encontro a tais propositos e na contramao das tendencias de nosso processo penal. Nao e isso o que quis a lei. Se o legislador pretendesse abolir a representacao nos casos em que a lei preve referida condicao de procedibilidade.[26]Se a paz familiar nao puder ser restabelecida depois da retratacao feita pela ofendida advindo, dai, portanto, um dos poucos fundamentos em defesa