27, letra "n", 34, letra "d", 45, 46, letra "b" e 72, da Lei no 5.194/66, obriga a todos os profissionais da Engenharia, da Arquitetura e Agronomia, e entra em vigor na data de sua publicacao no Diario Oficial da Uniao.E o que diz o Codigo de Etica ?SAO DEVERES DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIA:1o - Interessar-se pelo bem publico e com tal finalidade contribuir com seus conhecimentos, capacidade e experiencia para melhor servir a humanidade.2o - Considerar a profissao como alto titulo de honra e nao praticar nem permitir a pratica de atos que comprometam a sua dignidade.E como a sociedade estaria estruturalmente garantida quanto ao profissional vinculado ao sistema CREA/CONFEA exercer atividade com etica, probidade e isencao, em favor do interesse publico? Respondendo a sociedade, podendo ser penalizado com cassacao do registro profissional ?LEI No 6.496 - DE 7 DE DEZ 1977Art. 1o - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execucao de obras ou prestacao de quaisquer servicos profissionais referentes a Engenharia, a Arquitetura e a Agronomia fica sujeito a "Anotacao de Responsabilidade Tecnica" (ART).Art. 2o - A ART define para os efeitos legais os responsaveis tecnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.Art. 3o - A falta da ART sujeitara o profissional ou a empresa a multa prevista na alinea "a" do Art. 73 da Lei no 5.194, de 24 DEZ 1966.No entanto, qual fato da maior importancia acontece (prejuizo potencial ao Pais) sem o CONFEA ser ouvido ou exercer atribuicoes fiscalizadoras em garantia da sociedade, como orgao maximo da Engenharia Nacional conforme determina a propria Lei?(Ver por exemploo jornal "O Estado de Sao Paulo" - 05.12.96)Sobressai o anonimato tecnico. Afinal, quantos "bilhoes" correta e tecnicamente estao avaliados ? Afinal nao e a Cia Vale do Rio do Rio Doce a mais lucrativa empresa nacional, patrimonio capaz de justamente gerar recursos para ao longo do tempo solver o deficit social do Pais fora do imediatismo primario? Para trazer progresso e bem estar coletivo, justamente pelo trabalho aplicado dos profissionais do sistema CONFEA/CREA ate para bem avaliar seu patrimonio como lhes compete fazer na hipotese de venda? Para faze-lo tal como justamente lhes define o Art. 7o da Lei No 5.194/66 ou da lei referente aos engenheiros e geologos? Afinal em nome de que sucumbe a Engenharia de Avaliacao se vigorada pela legislacao? Afastado o anonimato, onde esta a verdadeira responsabilidade, o CREA, o CONFEA, o SEESP e a etica da engenharia? Vamos recordar?Lei No 5.194/66As atividades e atribuicoes profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agronomo consistem em:a) desempenho de cargos, funcoes e comissoes em entidades estatais, paraestatais, autarquicas e de economia mista e privada;b) planejamento ou projeto, em geral, de regioes, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, exploracoes de recursos naturais e desenvolvimento da producao industrial e agropecuaria;c) estudos, projetos, analises, avaliacoes, vistorias, pericias, pareceres e divulgacao tecnica;LEI No 4.076/62 - (Regula o exercicio da profissao de Geologo)........................................::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::~Art. 6o - Sao da competencia do geologo ou engenheiro geologo:a)trabalhos topograficos e geodesicos;b) levantamentos geologicos, geoquimicos e geofisicos;c) estudos relativos as ciencias da terra;d) trabalhos de