de registro, e importante lembrar que a Portaria MTPS no 3.626/1991, e alteracoes posteriores, que dispoe sobre as informacoes que devem constar do registro de empregados, nao obriga a empresa a anotar o pagamento da contribuicao sindical que anteriormente estava previsto na Portaria GB-195/1968 (referida Portaria foi revogada pela Portaria 3.626/1991). Observe que nao existe mais obrigatoriedade dessa anotacao, no entanto, a legislacao proibe a anotacao caso a empresa deseje faze-la.16 - RECOLHIMENTO 16.1 - PRAZOO prazo de recolhimento das contribuicoes descontadas dos salarios de marco estende-se ate 30 de abril e deve ser efetuado no Banco do Brasil, Caixa Economica Federal ou em estabelecimentos bancarios nacionais integrantes do Sistema de Arrecadacao de Tributos Federais, mediante guia fornecida pelo sindicato da respectiva categoria.Alguns sindicatos tem antecipado esse recolhi-mento, razao pela qual e conveniente que se verifique tal possibilidade na convencao coletiva de trabalho e no sindicato da categoria. 16.2 - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZOO pagamento da contribuicao sindical fora do prazo e acrescido de multa, juros e atualizacao monetaria.Na elaboracao dos calculos, seguir instrucoes do sindicato respectivo, visto nao ser uniforme o entendimento quanto a correta aplicacao dos acrescimos legais.No entanto, de acordo com o art. 600 da CLT, a contribuicao sindical recolhida espontaneamente fora do prazo de vencimento fica sujeita aos seguintes acrescimos:MULTA:10% sobre o valor da contribuicao, nos primeiros 30 (trinta) dias, acrescidos de 2% por mes subsequente de atraso;Formula pratica para calculo da multa:(2M + 8)%, onde M = no de meses em atrasoJUROS:1% ao mes ou fracao de mes;CORRECAO MONETARIA:Calculada de acordo com os coeficientes aplicaveis aos debitos para com a Fazenda Nacional (Portaria MTb no 3.233/83).17 - PENALIDADESO art. 598 da CLT estabelece: "Sem prejuizo da acao criminal e das penalidades previstas no art. 553, serao aplicadas multas de 1/5 (um quinto) a 200 (duzentos) valores de referencia regionais, pelas infracoes deste Capitulo, impostas pelas Delegacias Regionais do Trabalho."Assim, alem dos acrescimos legais, a fiscalizacao do trabalho pode aplicar a multa por infracao a dispositivos relativos a Contribuicao Sindical.Os Valores de Referencia Regionais foram extintos, entretanto, o Ministerio do Trabalho e Emprego, atraves da Portaria no 290/1997, estabeleceu que o descumprimentos das normas estabelecidos nos arts. 578 a 610 da CLT, que tratando da contribuicao sindical, sujeitam o infrator a multa de, no minimo, 7,5657 e, no maximo, 7.565,6943 UFIR.18 - COBRANCA - ACAO JUDICIAL - COMPETENCIAA Emenda Constitucional no 45/2004, que trata da reforma do poder judiciario, alterou o artigo 114 da constituicao Federal que trata da competencia da Justica do Trabalho.A redacao anterior do art. 114 da Constituicao Federal e a Sumula 222 do Superior Tribunal de Justica deixavam claro que a competencia para processar e julgar as acoes relativas a contribuicao sindical prevista no art. 578 da CLT era da Justica Comum.Apesar do inciso III do artigo 114 da CF/88 estabelecer que compete a Justica do Trabalho processar e julgar as acoes sobre representacao sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, ate o momento nao existe uma definicao clara e precisa sobre quem seria competente para apreciar as controversias