por outro lado, quando se e dono do proprio negocio, o desgaste e desapego a propria integridade fisica e, em muitas situacoes, ainda maior. A restricao e incorreta e, sem duvida, acerta a sumula.Por outro lado, nao podemos incorrer no excesso oposto, que e assegurar a aposentadoria especial para carreiras variadas que, muito remotamente, teriam exposicao a agentes nocivos. Inumeras atividades, em momentos variados, podem tomar contato com agentes fisicos, quimicos ou biologicos, mas a prestacao diferenciada exige, necessariamente, exposicao permanente, o que reflete um contato elevado, continuado e proximo ao agente insalubre. 63 - A comprovacao de uniao estavel para efeito de concessao de pensao por morte prescinde de inicio de prova material.O presente enunciado tem grande alcance, pois, consolidando precedentes anteriores nesse sentido, ate mesmo do STJ, corrobora que a uniao estavel, para fins previdenciarios, pode ser comprovada por qualquer meio admitido em direito, mesmo com prova exclusivamente testemunhal.De fato, a Lei no 8.213/91, em momento algum, refere-se a necessidade de prova documental, fazendo tal previsao somente na comprovacao de atividade remunerada (art. 55, 3o). Sendo assim, e correta a conclusao pela ilicitude da previsao do art. 22, 3o do RPS, ao prever a necessidade prova documental para fins de vinculo.Naturalmente, isso nao implica a aceitacao de qualquer elemento, pois o onus da prova ainda e do dependente, o qual, para obter a prestacao, devera comprovar a vida em comum com o segurado(a) falecido(a) ate o momento do obito.64 - O direito a revisao do ato de indeferimento de beneficio previdenciario ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos.O ultimo enunciado traz consolidacao de pensamento dominante nos juizados, que e a extincao do direito a qualquer revisao apos o transcurso de dez anos, de acordo com a atual redacao do art. 103, Lei no 8.213/91.O tema e por demais complexo para ser aqui tratado e, por isso, remeto o leitor ao meu Curso de Direito Previdenciario, no qual ha um capitulo especifico sobre o tema. De toda forma, reitero que, em minha opiniao, a previsao legal trata de prazo prescricional, devido a lesao de direito. O prazo atual vale tanto para beneficios preteritos como futuros, por se tratar de novo regime juridico que rege o sistema previdenciario e, por fim, o fundo de direito, por se tratar de direito adquirido, tem salvaguarda constitucional e nunca sera extinto. No maximo, perde-se a pretensao de revisao de indeferimento, com consequente perda de valores devidos, mas nunca o beneficio, que pode ser requerido novamente.No caso de beneficio concedido, as lesoes podem ser revistas, desde que observado o prazo legal de 10 anos. Importante notar que a vulneracao da prestacao, por ser de trato sucessivo, pode ocorrer em diversas oportunidades e, portanto, a perda de revisao em uma hipotese nao necessariamente exclui outras. Tudo dependera da epoca da lesao. SPED FolhaEscrito por fabioz Pessoal, temos mais uma alteracao na legislacao previdenciaria. A Lei no. 12.692, de 24 de julho de 2012, insere duas pequenas modificacoes na Lei no. 8.212/91, as quais, como se vera, espelham as grandes mudancas que virao.Apesar de ja noticiado