Em treinamento de guarda municipal, gas de pimenta diretamente nos olhos e pratica despropositada do ente empregador11a Camara nao acolhe recurso e ve excesso de poderes de mando e direcaoEnfileirados, os guardas receberam gas de pimenta diretamente nos olhos, aplicado por instrutor autorizado por superiores, em treinamento de requalificacao coordenado pelo MunicipioA Vara de origem decretou o dano moral, o ente publico recorreu e a 11a Camara manteve a condenacaoO relator Joao Batista Martins Cesar assinalou que o proprio recorrente reconheceu as circunstancias que cercaram o treinamento. Para o desembargador, o autor foi submetido a constrangimento e situacao vexatoria que em nada se relaciona com as atividades de uma guarda municipal, notadamente se considerarmos que a atividade precipua da corporacao e a guarda de bens, servicos e instalacoes do ente de direito publico interno ( 8o do artigo 144 da CF/88). A ementa considerou que os integrantes das guardas municipais logicamente devem ser preparados para o exercicio da profissao, mas a sua atuacao nao equivale a dos policiais militares ou dos integrantes das forcas armadas, o que leva a conclusao de pratica despropositada do Municipio, que em nada contribuiria para o desempenho das funcoes, excedendo seus poderes de mando e direcao por ocasiao do treinamento dos guardas municipais. O reu nao adotou providencias para que prevaleca o tratamento digno de seus empregados, nao cumprindo, portanto, o seu papel de empregador.Joao Batista ressaltou, ainda, o parecer do Ministerio Publico nos autos, reproduzindo em seu voto a observacao de que o Municipio nao so confirma a pratica extremamente dolorosa direcionada aos trabalhadores da guarda-civil-metropolitana, como tambem chancela a conduta ao afirmar nao estar praticando qualquer ato irregular ou ilicito, posto que o treinamento teria sido ministrado em conformidade com a grande matriz de Seguranca Publica (Processo 000040-83.2014.5.15.0119, DEJT 05/11/15)Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15a RegiaoMWBC Advogados Trabalhador demitido por se recusar a frequentar culto evangelico vai receber indenizacao de R$ 25 milUm promotor de eventos de Florianopolis ganhou na Justica do Trabalho o direito a receber uma indenizacao de R$ 25 mil por ter sido demitido de forma discriminatoria. Ele afirmou que passou a ser perseguido no ambiente de trabalho apos deixar de ir ao mesmo culto evangelico frequentado pelos donos da empresa e assumir a condicao de homoafetivo. A decisao e da 7a Vara do Trabalho de Florianopolis.O trabalhador atuou por dois anos na empresa Sou Promo, na capital catarinense, e contou que, apos se afastar do culto, passou a ser convocado para reunioes com os socios e o pastor da igreja para tratar da sua opcao sexual e de seu retorno a entidade religiosa. Ele relatou que, alem de ouvir sermoes, chegou a ser tratado como pessoa inconstante, sem carater e ladrao, sendo posteriormente demitido e desalojado da casa que alugava, nas dependencias da empresa.Intimada a depor, a empresa nao compareceu a audiencia e foi condenada a revelia. Segundo o autor da sentenca, juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, a empresa nao poderia ter condicionado a continuidade do contrato a conversao do trabalhador, expondo o funcionario a constrangimento.Trata-se de procedimento vexatorio,