A 6a Camara Civel do Tribunal de Justica do Ceara (TJCE) assegurou ao estudante Leonar Getulio Barreto o direito de continuar participando do concurso publico para o cargo de Agente Penitenciario do Estado. A decisao, proferida nesta quarta-feira (15/01), teve como relator o desembargador Jucid Peixoto do Amaral.Segundo os autos, apos ser aprovado na primeira fase do concurso, realizado em 2011, o estudante entregou a comissao organizadora os exames medicos referentes a segunda etapa do certame. Dias depois, recebeu a noticia de que nao foi aprovado porque a documentacao medica estava incompleta.Em decorrencia disso, o candidato ajuizou mandado de seguranca, com pedido liminar, solicitando o direito de participar das demais etapas do certame. Disse que entregou toda a documentacao exigida e que nao possui qualquer doenca incapacitante para o cargo. Afirmou ainda que solicitou a averiguacao dos documentos, mas teve o pedido negado pela Fundacao Universidade Estadual do Ceara. Por fim, denunciou casos de desorganizacao por parte da Fundacao e alegou que os papeis podem ter sido perdidos.Na contestacao, o Estado alegou estrito cumprimento as normas do edital e negou qualquer ilegalidade. Ao julgar o caso, em maio de 2013, o Juizo da 1a Vara da Fazenda Publica da Capital concedeu a seguranca, confirmando a liminar anteriormente dada.Visando modificar a sentenca, o ente publico interpos recurso (no 0130547-69.2012.8.06.0001) no TJCE. Apresentou os mesmos argumentos da contestacao.Ao analisar a acao, a 6a Camara Civel votou pela continuidade do candidato no concurso. Segundo o relator, os autos demonstram que o estudante realizou os exames medicos solicitados. Tambem foram constatados casos de desorganizacao durante o concurso. Considerando que o exame em questao fora realizado em data anterior a marcada para inspecao de saude e apresentado antes de publicado o resultado final da fase de avaliacao medica, e ainda, diante da existencia de perdas de exames de outros candidatos, o ato administrativo que eliminou o candidato do certame nao pode prevalecer, afirmou o magistrado.Ainda segundo o relator, a obediencia aos principios da moralidade, publicidade e eficiencia exige a conferencia de todos os exames na frente do candidato. E ainda, ao final, deve ser direito do candidato ter em mao o recibo de entrega dos exames medicos, para que seu futuro no certame nao dependa da eventual organizacao da comissao organizadora.Fonte: TJ-CE- See more at: http://www.tjce.jus.br/noticias/noticia-detalhe.asp?nr_sqtex=33107#sthash.jsLBjsYZ.dpuf O juiz David Fortuna da Mata determinou que o Municipio de Quixelo amplie para 200 horas semanais a carga horaria de trabalho da professora Sandra Pereira da Silva. A decisao foi publicada no Diario da Justica Eletronico dessa segunda-feira (02/12).Segundo os autos, a servidora impetrou mandado de seguranca contra o municipio requerendo ampliacao da carga horaria de 100 para 200 horas semanas. Ela explicou que o beneficio teria sido concedido para uns professores em detrimento de outros, durante audiencia publica realizada na Camara de Vereadores, no dia 8 de maio deste ano.Afirmou tambem que, mesmo preenchendo todos os requisitos para receber a ampliacao, entre os quais tempo na funcao e qualificacao, foi excluida em virtude de perseguicao politica.Na contestacao, o ente publico sustentou que a servidora nao apresentou nos autos documentos