ele sera tratado como bem publico, portanto, inalienavel, em razao de sua afetacao a uma funcao eminentemente publica. A afetacao nao depende de lei. Os bens publicos, desde a vigencia do Codigo Civil de 1916, nao podem ser objetos de usucapiao, visto serem inalienaveis. Tal entendimento tambem e expresso na Constituicao Federal e na Sumula n. 340 do Supremo Tribunal Federal. O novo Codigo Civil tambem estabelece que os bens publicos tambem nao estao sujeitos a usucapiao no seu artigo 102. Em sintese: ocorre a desafetacao quando a lei autoriza a venda de um bem publico, desligando-o da funcao publica a que ele serve. Ocorre a afetacao quando o bem dominical passa a ser utilizado como bem publico. 3.2.4. Dos bens fora do comercio O Codigo Civil nao trata mais dos bens fora do comercio, por entender que a questao e meramente doutrinaria. O artigo 69 do Codigo Civil de 1916 considera bens fora do comercio, ou seja, bens que nao podem ser objeto de apropriacao ou demais atos de alienacao: Aqueles que nao podem ser apropriados pelo homem, a exemplo do ar atmosferico, dos oceanos etc. Bens legalmente inalienaveis: essa expressao legalmente inalienavel abrange tanto os bens publicos quanto aqueles que se tornam inalienaveis em razao da vontade do testador ou do doador. Com efeito, a Sumula n. 49 do Supremo Tribunal Federal dispoe que a clausula de inalienabilidade acarreta a impenhorabilidade e a incomunicabilidade dos bens. Ressalte-se que a impenhorabilidade foi estendida ao disposto nessa sumula pela jurisprudencia.ATOS E FATOS JURIDICOSPara um acontecimento ser considerado um fato juridico e necessario que esse acontecimento, de alguma forma, reflita no ambito juridico, ou seja, fato juridico e todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja ilicito.O ato ilicito e fonte de obrigacao, ou seja, gera a responsabilidade de indenizar. Entao, o ato ilicito e relevante para o direito, podendo ser considerado um fato juridico.1. CLASSIFICACAO1.1. Fatos Naturais Podem ser: Ordinarios: sao aqueles que normalmente acontecem e produzem efeitos relevantes para o direito (exemplos.: nascimento, morte etc.); Extraordinarios: sao aqueles que chamamos de caso fortuito e forca maior, tendo importancia para o direito porque excluem qualquer responsabilidade (exemplo: tempestade, etc.).1.2. Fatos HumanosTambem chamados de atos juridicos em sentido amplo, podendo ser: Ilicitos: os atos ilicitos tem relevancia para o direito por gerarem obrigacoes e deveres; Licitos: a consequencia da pratica de um ato licito e a obtencao do direito. O Codigo Civil trata do ato juridico em sentido estrito e do negocio juridico como sendo ambos negocios juridicos: Ato juridico em sentido estrito (meramente licito): e pobre em conteudo, ou seja, nao permite a obtencao de varios e multiplos efeitos. Quem o pratica obtem apenas um unico efeito ja preestabelecido na lei, ou seja, nao obtem nada de novo (exemplo: a notificacao quem notifica uma outra pessoa obtem um unico efeito ja previsto na lei que e constituir em mora o devedor). O ato juridico em sentido estrito sera sempre unilateral (tendo em vista se aperfeicoar com uma unica manifestacao de vontade) e potestativo (visto que influi na esfera juridica