de credito, foi constituida, por escritura publica registrada na matricula, uma alienacao fiduciaria em garantia de imovel rural localizado na cidade de Tupancireta-RS em favor do Banco credor. Algum tempo apos essa operacao, verificou-se que o Municipio de Tupancireta, segundo relacao divulgada no site do Ministerio da Integracao Nacional, estaria localizado na Faixa de Fronteira.A Lei no 6.634/ 1979 dispoe que os imoveis rurais localizados na Faixa de Fronteira nao poderao ser objeto de constituicao de garantia para instituicoes financeiras de cujo capital participa socio estrangeiro, sem a previa autorizacao do Conselho de Defesa Nacional, sob pena de nulidade e de multa.Considerando que o Banco credor possui socios estrangeiros, ha o risco de ser decretada a nulidade dessa alienacao fiduciaria em garantia, com a imposicao de multas e outras penalidades?EBLPARECERPrezado EBL:Nao se apegue a um simples rol de municipios divulgado pelo Governo. O que importa e a norma juridica.Vejamos o que diz a Lei no 6.634/1979:Art. 1o - E considerada area indispensavel a Seguranca Nacional a faixa interna de 150 Km (cento e cinquenta quilometros) de largura, paralela a linha divisoria terrestre do territorio nacional, que sera designada como Faixa de FronteiraVejamos agora, na pratica, a delimitacao dessa faixa de fronteira na localidade de interesse (Municipio de Tupancireta-RS), o qual esta parcialmente afetado por essa faixa:Sendo assim, basta voces localizarem, no Google Earth, o imovel dado em AFG (isso e facil, nao?). Se este bem imovel estiver localizado na area livre de incidencia dessa norma restritiva, nao ha o que temer. As chances de ser essa a realidade sao muito boas, ja que em torno de 84% do territorio de Tupancireta esta fora da faixa. No entanto, se o imovel estiver nessa pequena area destacada em vermelho na imagem acima, "dura lex sed lex"; ha a incidencia da norma juridica e o juiz decidira o caso com base nela.O rol divulgado pelo Ministerio da Integracao Nacional nao esta errado, pois inclui municipios inteiramente abrangidos pela faixa de fronteira e municipios parcialmente afetados por ela. Isso nao significa que todos os imoveis localizados no territorio do municipio relacionado pelo Governo estejam sujeitos as duras normas da Lei no 6.634/1979, mas apenas aqueles imoveis rurais que estejam efetivamente localizados, total ou parcialmente, nessa area indispensavel a Seguranca Nacional.Um abraco.Eduardo AugustoDiretor de Assuntos Agrarios do IribFATO NOVO(vigencia em 20 de janeiro de 2015):Com a vigencia da Lei no 13.097, de 19/1/2015, tivemos uma importante alteracao na Lei sobre a Faixa de Fronteira. O artigo 53 alterou o 2o da Lei no 6.634/1979, que teve a inclusao do 4o que alterou todo o assunto aqui tratado:Art. 2o. - Salvo com o assentimento previo do Conselho de Seguranca Nacional, sera vedada, na Faixa de Fronteira, a pratica dos atos referentes a:...V - transacoes com imovel rural, que impliquem a obtencao, por estrangeiro, do dominio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imovel;... 4o. - Excetua-se do disposto no inciso V, a hipotese de constituicao de direito real de garantia em favor de instituicao financeira, bem como a de recebimento de imovel em liquidacao de emprestimo