EducacaoGABINETE DO SECRETARIOResolucao SE 61, de 11-11-2014Dispoe sobre a EducacaoEspecial nas unidades escolares da rede estadual de ensinoO Secretario da Educacao, com fundamento nasdisposicoes dos artigos 58, 59 e 60 da Lei Federal 9.394/96, na Politica Nacionalde Educacao Especial em sua perspectiva da Educacao Inclusiva, na ResolucaoConjunta SEDPCD/SES/SEE/SEDS/SEERT/ SEELJ/SEC/SEJDC/SEDECT 01/13, no Decreto60.075/14, alterado pelo Decreto 60.328/14, que observa o disposto naDeliberacao CEE 68/07, e considerando:- o direito do aluno a uma educacao de qualidade,igualitaria e centrada no respeito a diversidade humana;- a necessidade de se garantir atendimento adiferentes caracteristicas, ritmos e estilos de aprendizagem dos alunos, publico-alvoda Educacao Especial;- a importancia de se assegurar aos alunos,publico-alvo da Educacao especial, oAtendimento Pedagogico Especializado- APE,Resolve:Artigo 1o - Sao considerados, para fins do dispostonesta resolucao, como publico-alvo da Educacao Especial, nas unidades escolaresda rede estadual de ensino, os alunos que apresentem:I - deficiencia;II - transtornos globais do desenvolvimento - TGD;III - altas habilidades ou superdotacao.Artigo 2o - Fica assegurado a todos os alunos, publico-alvoda Educacao Especial, o direito a matricula em classes ou turmas do EnsinoFundamental ou Medio, de qualquer modalidade de ensino. 1o - Aos alunos, publico-alvo da Educacao Especial,ja matriculados na rede estadual de ensino, sera assegurado o AtendimentoPedagogico Especializado - APE, com condicoes de acesso e apoio a aprendizagem,bem como a sua continuidade. 2o - Os alunos, a que se refere o paragrafo 1o desteartigo, serao encaminhados para o Atendimento Pedagogico Especializado - APE adequadoa suas deficiencias, ou aos transtornos globais do desenvolvimento, ou, ainda,as altas habilidades/superdotacao que apresentem, apos avaliacao pedagogica, aser disciplinada em regulamento especifico.Artigo 3o - O Atendimento Pedagogico Especializado -APE dar-se-a:I - em Sala de Recursos, definida como ambiente dotadode equipamentos, mobiliarios e materiais didaticos, visando ao desenvolvimentode habilidades gerais e/ou especificas, mediante acoes de apoio, complementacaoou suplementacao pedagogica, na seguinte conformidade:a) com turmas de ate 5 (cinco) alunos da propriaescola e/ ou de diferentes escolas ou de outra rede publica de ensino;b) com 10 (dez) aulas, para cada turma, atribuidas aprofessor especializado;c) com numero de alunos por turma definido de acordocom a necessidade de atendimento;d) com atendimento individual e de carater transitorioa aluno, ou a grupos de alunos, com, no minimo, 2 (duas) aulas semanais e, nomaximo, 3 (tres) aulas diarias, por aluno/grupo, na conformidade dasnecessidades avaliadas, devendo essas aulas ser ministradas em turno diverso aode frequencia do aluno em classe/aulas do ensino regular;I I - em Classe Regida por Professor Especializado -CRPE, em carater de excepcionalidade, para atendimento a alunos que apresentemdeficiencia intelectual, com necessidade de apoio permanente/pervasivo, oudeficiencias multiplas e transtornos globais do desenvolvimento, observando-se:a) a indicacao, e apenas nesses casos, da necessidadede atendimento em CRPE, devidamente fundamentada e comprovada em avaliacaoaplicada por equipe multiprofissional do Nucleo de Apoio PedagogicoEspecializado - CAPE, sempre que esgotados os recursos pedagogicos necessariospara ermanencia do aluno em classe comum do ensino regular;b) a constituicao de classe (CRPE) com ate 6 (seis)alunos;c) a preservacao do carater substitutivo e transitoriodo primeiro ao quinto ano do Ensino Fundamental;d) a permanencia do aluno na CRPE condicionada aemissao de parecer semestral da equipe escolar, conjuntamente com a equipe deEducacao Especial da Diretoria de Ensino,