1.0024.04.504283-5/001, rel. Des. Valdez Leite Machado, j. 24.7.2008). Aquisicao de estabelecimento. Ausencia de escrituracaocontabil do debito e assuncao expressa de responsabilidade em decorrencia deato ilicito praticado pela alienante. Irresponsabilidade da adquirente. TJSC: "Na ausencia deescrituracao contabil do debito e de assuncao expressa da responsabilidade portodo o passivo da alienante, nao ha que se falar em obrigacao da adquirente comrelacao ao pagamento da indenizacao decorrente do cometimento de ato ilicitopraticado pela empresa que lhe transferiu o estabelecimento (CC, art. l.146)"(Ap. Civ. n. 2010.026719-9, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros, j.24.3.2011).Acao cominatoria. Nao fornecimento de energia eletrica.Imputacao de debitos anteriores ao inicio da vigencia do contrato de locacao.Debito gerado por terceiro. Sucessao comercial nao caracterizada. Inteligenciado art. 1.146 do CC/2002. Exigencia de alienacao do imovel. TJSE: "Concessionarianao pode condicionar o fornecimento de energia eletrica ao pagamento de debitogerado por terceiro. Regra excepcionada apenas para os casos de sucessaocomercial. Aplicacao dos 1 e 2 do art. 4. da Resolucao n. 456/00 daANEEL". (Ap. Civ. n. 2340/2010, rel. Des. Maria Aparecida Santos Gama daSilva, j. 11. 7.2011).[12]Art. 1.147. Nao havendo autorizacao expressa, o alienantedo estabelecimento nao pode fazer concorrencia ao adquirente, nos cinco anos subsequentesa transferencia.Paragrafo unico. No caso de arrendamento ou usufruto doestabelecimento, a proibicao prevista neste artigo persistira durante o prazodo contrato.Enunciados das Jornadasde Direito Civil do CJF: n.489 da V Jornada de Direito Civil do CJF: A ampliacao do prazo de 5 anos deproibicao de concorrencia pelo alienante ao adquirente do estabelecimento,ainda que convencionada no exercicio da autonomia da vontade, pode ser revistajudicialmente, se abusiva.[13]Maria Helena Diniz: Proibicaode concorrencia. Paraprotecao do estabelecimento empresarial e do ponto, que e um de seus elementosessenciais, em funcao do vulto do empreendimento, do tipo de atividadeeconomica exercida e do perfil da clientela: a) o alienante, ocorrendo otrespasse, nao podera durante os cinco anos subsequentes a transferencia,restabelecer-se em identico (ou similar) ramo de atividade, na mesma praca,para fazer concorrencia ao adquirente do estabelecimento, a nao ser que hajaautorizacao expressa; e b) o locador, ou arrendador, e o nu-proprietario, porsua vez, tambem nao poderao fazer concorrencia ao locatario, ou arrendatario, eao usufrutuario do estabelecimento empresarial, durante todo o prazo devigencia dos contratos. E, na licao de Fabio Ulhoa Coelho, o restabelecimentodo alienante, do arrendador, do nu-proprietario podera caracterizarenriquecimento indevido, pelo desvio de clientela. E comum a insercao noscontratos de trespasse, de arrendamento ou de usufruto do estabelecimentoempresarial, de clausula de nao restabelecimento. Mas como o empresario, ousociedade empresaria, que alienou seu estabelecimento nao pode ficar impedidode explorar atividades nao concorrentes, prudente foi o artigo sub examine.Assim sendo, clausula de nao estabelecimento, que proiba a exploracao dequalquer atividade economica ou nao contenha restricoes temporais outerritoriais, sera nula. Nada impede que o alienante venha a se restabelecer ematividade nao concorrente ou em local nao alcancavel pelo potencial economicodo antigo estabelecimento, pois nao havera concorrencia direta, nem disputa damesma clientela, nem enriquecimento indevido do alienante (PT, 12:180). Oartigo sub examine veda a concorrencia desleal e, em certa medida, orestabelecimento, consagrando a clausula de nao restabelecimento, restringindoo principio da liberdade da iniciativa e o da livre concorrencia para protegero direito a clientela (TJSP, Ap.