O Tribunal Regional Federal da 1a Regiao acolheu apelacao interposta pela Fazenda Nacional contra sentenca que declarou a invalidade de cobranca de divida oriunda de credito rural por meio de procedimento fiscal, isto e, pela Cobranca de Divida Ativa (CDA).No processo AP 2007.01.9905938-41/MG, a Fazenda Nacional sustentou que a legitimidade utilizacao da CDA para a cobranca do credito porquanto houve cessao do debito em execucao, transferido do Banco a Uniao, em face da edicao da Medida Provisoria 2.196-3/2001 e suas reedicoes, bem como das resolucoes CMN/BACEN 2.238/1996, 2.566/1998 e 2.963/2002.Segundo a relatora do processo perante a 8a Turma do TRF 1a Regiao, Desembargadora Maria do Carmo, os creditos rurais originarios de operacoes financeiras, alongadas ou renegociadas, nos termos da Lei 9.138/1995, cedidos a Uniao por forca da Medida Provisoria 2.196-3/2001, estao compreendidos no conceito de Divida Ativa da Uniao para efeitos de execucao fiscal. Em razao dessa previsao legal, nao importaria a natureza publica ou privada dos creditos em si, conforme dispoe o art. 2.o, 1.o, da Lei 6.830/1980. A desembargadora disse ainda que qualquer credito de titularidade da Fazenda Nacional constituira Divida Ativa.Assim, a 8.a Turma concluiu nao haver ilegalidade na inscricao do debito em Divida Ativa ou inadequacao na acao executiva com relacao aos creditos rurais cedidos a Uniao por forca da Medida Provisoria 2.196/2001.Muito embora este precedente nao cuide exatamente de credito tributario, a aplicacao de procedimento de execucao tributaria sobre execucao de divida oriunda de credito rural faz-nos refletir. sobre a natureza do debito tributario. Seria debito tributario toda divida contraida com a Uniao? Creio que nao. Sao dividas de origens diferentes, submetidas a procedimento de calculo distinto.Pessoalmente, causa-me surpresa a transformacao de emprestimo bancario, de cunho eminentemente privado, em divida publica, permitindo a inscricao em divida ativa. Aguardemos a consolidacao da jurisprudencia no STJ. Recentemente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica STJ decidiu no RESP n 1.191.860 que o contribuinte de fato nao detem legitimidade ativa para pleitear a restituicao de valores pagos a titulo de tributo indireto (no caso, ICMS) recolhido pelo contribuinte de direito, por nao integrar a relacao juridica tributaria pertinente. A jurisprudencia sobre o tema substituicao tributaria oscila muito. Ha pouquissimo tempo o STJ acolhia a legitimidade ativa do ultimo elo da cadeira produtiva para pedir a restituicao de ICMS pago sobre energia eletrica. Contudo, em sede de recurso repetitivo, o STJ decidiu que uma distribuidora de bebida nao teria legitimidade ativa para pedir o credito de IPI, ao argumento de que somente o contribuinte de direito tem essa prerrogativa. Talvez parte da instabilidade jurisprudencial diga-se de passagem, instabilidade tambem dos demais operadores do Direito - se deva a dificuldade de se identificar os (ultrapassados?) conceitos de contribuinte de direito e contribuinte de fato, identificando-se quem e que paga o que. Contribuinte de direito e o sujeito passivo que tem relacao pessoal e direta com fato gerador. Quem suporta o onus pecuniario, por forca da substituicao tributaria, e o contribuinte de fato. Geralmente o contribuinte de direito e o consumidor final e o contribuinte de fato o fornecedor.Essa distincao entre contribuinte