do Art. 71 da Constituicao Estadual passa a ter a seguinte redacao:"I - Dois pelo Governador, com aprovacao da Assembleia Legislativa, sendo que a primeira vaga ao ocorrer sera de sua livre escolha, e a segunda dentre auditores ou membros do Ministerio Publico, alternadamente, e nessa ordem, indicados em lista triplice, segundo os criterios de antiguidade e merecimento."Art. 4o Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 29 de marco de 1994.DEP. FRANCISCO AGUIAR, PRESIDENTE; DEP. ARTUR SILVA, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS PONTES, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. CID GOMES, 1o SECRETARIO; DEP. PEDRO TIMBO, 2o SECRETARIO; DEP. EDILSON VERAS, 3o SECRETARIO; DEP. TOMAZ BRANDAO, 4o SECRETARIO.D.O. 30.3.94EMENDA CONSTITUCIONAL No 11Acrescenta paragrafo ao Art. 87, da Constituicao Estadual, renumerando o Paragrafo Unico, que passa a ser o 1o .A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59, Paragrafo 3o, da Constituicao do Estado do Ceara, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional.Art. 1o O Art. 87 da Constituicao Estadual fica acrescido do paragrafo 2o, com a seguinte redacao:" 2o - Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido, em carater permanente, fara jus, a titulo de representacao, a um subsidio mensal e vitalicio igual a remuneracao do cargo de Desembargador Presidente do Tribunal de Justica, percebida em especie a qualquer titulo."Art. 2o O Paragrafo Unico do art. 87 da Constituicao Estadual, fica renumerado como 1o.Art. 3o Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 29 de marco de 1994.DEP. FRANCISCO AGUIAR, PRESIDENTE; DEP. ARTUR SILVA, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS PONTES, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. CID GOMES, 1o SECRETARIO; DEP. PEDRO TIMBO, 2o SECRETARIO; DEP. EDILSON VERAS, 3o SECRETARIO; DEP. TOMAZ BRANDAO, 4o SECRETARIO.D.O. 30.3.94EMENDA CONSTITUCIONAL No 12Reduz o numero de Conselheiros, cria a Procuradoria de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municipios e da outras providencias.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59, Paragrafo 3o, da Constituicao do Estado do Ceara, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional.Art. 1o O "caput" do Art. 79 e seu paragrafo 2o da Constituicao Estadual passam a ter a seguinte redacao:"Art. 79. O Tribunal de Contas dos Municipios, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro proprio de pessoal e jurisdicao em todo o Territorio Estadual. 2o Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municipios serao escolhidos:I Dois setimos pelo Governador do Estado, com aprovacao da Assembleia Legislativa Estadual;II Cinco setimos pela Assembleia Legislativa Estadual."Art. 2o Ao Art. 79 da Constituicao Estadual ficam acrescidos os paragrafos 6o, 7o, 8o e 9o, com a seguinte redacao:" 6o Havera uma Procuradoria de Contas, junto ao Tribunal de Contas dos Municipios, integrada por um Procurador Geral e dois Procuradores, nomeados, pelo Governador do Estado, dentre brasileiros, bachareis em Direito, mediante concurso publico de provas e titulos."" 7o O Procurador Geral, de que trata o paragrafo anterior, devera ser nomeado, em comissao, dentre os Procuradores