original: Havera no Departamento Nacional de Mao de Obra o cadastro profissional dos trabalhadores urbanos e rurais, organizado segundo a classificacao das atividades e profissoes. Este cadastro sera atualizado mensalmente atraves do sistema de emissao das Carteiras Profissionais e pelas relacoes de admissao e dispensa a que se refere a Lei no 4.923, de 23 de dezembro de 1965. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) SECAO III DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL Art. 25 - As Carteiras de Trabalho e Previdencia Social serao entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo. Art. 26 - Os sindicatos poderao, mediante solicitarao das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdencia Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Paragrafo unico - Nao poderao os sindicatos, sob pena das sancoes previstas neste Capitulo cobrar remuneracao pela entrega das Carteiras de Trabalho e Previdencia Social, cujo servico nas respectivas sedes sera fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou orgaos autorizados. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 27 - Revogado pela Lei no 7.855, de 24.10.1989: Texto original: Se o candidato a Carteira de Trabalho e Previdencia Social nao a houver recebido, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, podera reclamar as Delegacias Regionais ou orgaos autorizados, devendo ser a reclamacao tomada por termo e entregue recibo da mesma ao interessado. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967 e pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969) Art. 28 - Revogado pela Lei no 7.855, de 24.10.1989: Texto original: Serao arquivadas as Carteiras de Trabalho e Previdencia Social que nao forem reclamadas pelos interessados dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva emissao. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967 e pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969) Paragrafo unico. A entrega das carteiras arquivadas ficara sujeita ao emolumento de 1/100 (um cem avos) do maior salario-minimo vigente no pais. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) SECAO IV DAS ANOTACOES Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdencia Social sera obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual tera o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissao, a remuneracao e as condicoes especiais, se houver, sendo facultada a adocao de sistema manual, mecanico ou eletronico, conforme instrucoes a serem expedidas pelo Ministerio do Trabalho. (Redacao dada pela Lei no 7.855, de 24.10.1989) 1o - As anotacoes concernentes a remuneracao devem especificar o salario, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redacao dada pela Lei no 7.855, de 24.10.1989) 2o - As anotacoes na Carteira de Trabalho e Previdencia Social serao feitas: (Redacao dada pela Lei no 7.855, de 24.10.1989) a) na data-base; (Redacao dada pela Lei no 7.855, de 24.10.1989)b) a qualquer tempo, por solicitacao do trabalhador; (Redacao dada pela Lei no 7.855, de 24.10.1989) c) no caso de rescisao contratual; ou (Redacao dada pela Lei no 7.855,