Brasilia/DF - O Ministerio da Previdencia Social e da Fazenda publicaram, nesta segunda-feira (26), a Portaria no 579/2011, que estabelece os indices de frequencias, gravidade e custo por CNAE (Classificacao Nacional das Atividades Economicas) para calcular o FAP (Fator Acidentario de Prevencao) de 2012.A portaria tambem informa que, a partir de 30 de setembro, as empresas poderao consultar sua aliquota do FAP que entrara em vigor no proximo ano. O respectivo desempenho de frequencia, gravidade e custo sera disponibilizado nas paginas na internet da Previdencia Social e da Receita Federal.Vale destacar que o fator e usado no calculo do seguro de acidentes de trabalho.Contestacoes: A publicacao determina ainda que as empresas que estiverem impedidas de receberem FAP inferior a 1, por apresentarem casos de morte ou de invalidez permanente, poderao contestar comprovando terem realizado investimentos em recursos materiais, humanos e tecnologicos em melhoria na seguranca do trabalho, com o acompanhamento dos sindicatos dos trabalhadores e dos empregadores.A comprovacao sera feita mediante formulario eletronico devidamente preenchido e homologado.O formulario eletronico sera disponibilizado no site do Ministerio da Previdencia Social (www.previdencia.gov.br) e da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), devera ser preenchido e encaminhado entre 1o de outubro de 2011 e 1o de novembro de 2011 e deve conter informacoes inerentes ao periodo considerado para a formacao da base de calculo do FAP anual. Fonte: Info Money / Protecao Selecao Ed. 38/11 Relatorio aponta irregularidades que vao desde a falta de higiene ate alvaras de funcionamentoe certificados de inspecao sanitaria vencidos, prejudicando a saude do consumidor.Uma batalha iniciada ha 15 anos foi vencida pelos trabalhadores do McDonalds de todo oBrasil. Baseado em denuncias feitas pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comercio e Servicosem Geral de Hospedagem, Gastronomia, Alimentacao Preparada e Bebida a Varejo de SaoPaulo (Sinthoresp) em 1995, relatando as condicoes subumanas as quais os trabalhadoresadolescentes da multinacional estavam expostos, o Ministerio Publico do Trabalho iniciou umaintensa investigacao que resultou em um relatorio completo, apontando as diversasirregularidades que vao desde a falta de higiene ate alvaras de funcionamento e certificados deinspecao sanitaria vencidos, prejudicando a saude do consumidor e do trabalhador.Com base nessa investigacao, o Ministerio Publico do Trabalho obriga o McDonalds aopagamento de multa de R$ 13.2 milhoes com correcao monetaria pelos indices oficiais. Estaverba devera ser utilizada na producao de campanha publicitaria, em ambito nacional,promovendo o combate ao trabalho infantil e a divulgacao dos direitos das criancas e dosadolescentes pelos proximos 9 anos, com inicio em janeiro de 2011 e termino em 2019. Nomontante dos R$ 13.2 milhoes, tambem esta incluso o deposito de R$ 1.5 milhao, para oInstituto de Medicina Fisica e Reabilitacao do Hospital das Clinicas USP.Caso o McDonald s venha a descumprir a obrigacao, a multa sera de R$ 30 milhoes, comcorrecao monetaria. Independentemente dos valores das multas aplicadas pelo MPT ehomologadas pelo juiz do Trabalho da 80a Vara, Jose Celso Bottaro, o McDonald s tera quetomar providencias para a regularizacao das condicoes de trabalho, cabendo a Covisa -Coordenacao de Vigilancia em Saude e aos orgaos publicos (DRT- Delegacia Regional doTrabalho, Cerest - Centro de Referencia em Saude do Trabalhador e Vigilancia Sanitaria-Anvisa),