Decreto - de 9 de Janeiro de 1825Crea provisoriamente um Curso Juridico nesta Corte.Querendo que os habitantes deste vasto e rico Imperio, gozem, quanto antes, de todos os beneficios prometidos na Constituicao, art. 179, 33, e Considerando ser um destes a educacao, e publica instruccao, o conhecimento de Direito Natural, Publico e das Gentes, e das Leis do Imperio, afim de se poderem conseguir para o futuro Magistrados habeis e intelligentes, sendo alias da maior urgencia acautelar a notoria falta de Bachareis formados para os logares da Magistratura pelo estado de Independencia Politica, a que se elevou este Imperio, que torna incompativel ir demandar, como dantes, estes conhecimentos a Universidade de Coimbra, ou ainda a quaesquer outros paizes estrangeiros sem grandes dispendios e incommodos, e nao se podendo desde ja obter os fructos desta indispensavel instruccao, si ella se fizer dependente de grandes e dispendiosos estabelecimentos de Universidades, que so com o andar do tempo poderao completamente realizar-se : Hei por bem, ouvido o Meu Conselho de Estado, crear provisoriamente um Curso Juridico nesta Corte e cidade do Rio de Janeiro, com as convenientes Cadeiras e Lentes, e com methodo, formalidade, regulamento e instruccoes, que baixarao assignadas por Estevao Ribeiro de Rezende, do Meu Conselho, Meu Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio. O mesmo Ministro e Secretario de Estado o tenha assim entendido e o faca executar com os despachos necessarios. Paco 9 de janeiro de 1825, 4o da Independencia e do Imperio. Com a rubrica de Sua Majestade Imperial. Estevao Ribeiro de RezendeFontes:BrasilRASIL. Leis, etc. Colleccao de decretos, cartas imperiais e alvaras do Imperio do Brazil de 1825. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1885. p.4.http://www.planalto.com.br/ E comum, quando da separacao de um casal em litigio, que os conflitos entre os pais sejam estendidos aos filhos. Observa-se que aquele que fica com a guarda muitas vezes reluta em permitir a visitacao do outro genitor, na tentativa de cortar lacos de forma definitiva. E, por pior, e pratica comum denegrir a imagem do outro para os filhos achando que, assim agindo, conseguira afastar o indesejado de sua vida para sempre.Ocorre que tal comportamento pode trazer serios danos a crianca ou ao adolescente e acarretar a Sindrome da Alienacao Parental SAP, tambem conhecida pela sigla em ingles PAS.As situacoes mais graves surgem quando o menor passa a ser bombardeado pelo guardiao que, nao conseguindo superar a separacao, numa tendencia de vindita pessoal, tenta destruir a figura paterna, ou materna, atraves de verdadeira campanha de desmoralizacao do outro. E, da mera informacao negativa passa a acao impedindo ou dificultando as visitas, atacando a relacao do filho com o pai ou com a mae.As criancas e adolescentes, vitimas de SAP, ficam vulneraveis e podem apresentar disturbios psicologicos como ansiedade, depressao, panico, dificuldade para dormir, baixa-estima. Nos casos mais graves podem chegar ao uso de alcool, drogas e ate mesmo o suicidio.Na verdade, ao denegrir a imagem do outro, o alienante esta prejudicando muito mais o filho do que seu(sua) genitor(a).Ainda, existem os casos dos parentes que obtem a guarda dos menores e passam