Em obracoletiva, produtora e titular dos direitos autorais, ressalvados os direitos conexos dos artistasEm obraartistica de carater coletivo, a titularidade dos direitos autorais e daempresa produtora do evento, como previsto no artigo 15 da Lei n. 5.988/73,ressalvada a garantia dos direitos conexos dos profissionais contratados para oprojeto, inserida no artigo 13 da Lei n. 6.533/78. A conclusao e da QuartaTurma do Superior Tribunal de Justica, que nao conheceu do recurso especial daUniao contra a TV Globo Ltda. A discussaoteve inicio quando a TV Globo submeteu ao Conselho Nacional de Direito Autoral(CNDA) diversos contratos celebrados com artistas e empresarios do setorartistico, tendo como objetivo a prestacao de servicos de artistasprofissionais para a producao de obras coletivas. A homologacao foi negada pelaTerceira Camara do CNDA. A Globoentrou, entao, na Justica. Em primeira instancia, a acao foi julgadaimprocedente, tendo o juiz referendado o entendimento do CNDA, afirmando serilegal a clausula 4, paragrafo 1o, dos contratos por importar em cessao dedireitos autorais pelos profissionais do meio artistico. Diz odocumento: "A empregadora (nos contratos celebrados com empresarios dosartistas, diz-se a cessionaria) ajusta com o empregado e se obriga a lhepagar tambem, diretamente, o valor de 10% (dez por cento) incidente sobre aquantia estipulada nesta clausula, para cada reexibicao em todo territorionacional do programa e/ou realizacao artistica de que participar, a titulo dedireito conexo correspondente, ate um total de 5 (cinco) reexibicoes, que sopoderao ser feitas dentro de um prazo maximo de 10 (dez) anos contados da datade inicio da primeira emissao de radiofusao de que trata o caput destaclausula". A Globoapelou e o Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF1) deu provimento aapelacao para reformar a sentenca. Na hipotese de obra artistica de caratercoletivo, organizada e promovida por empresa, tem esta a titularidade dosdireitos autorais daquela, devendo-se resguardar, no entanto, os direitosconexos dos demais autores intelectuais participantes, a teor do disposto nosartigos 13 e 15 da Lei n. 5.988/73, que nao sao incompativeis. No recursopara o STJ, a Uniao afirmou que a decisao ofende o artigo 13 da Lei n.6.533/78. Segundo a Uniao, a clausula contratual impugnada "(...) instituie prima pela alienabilidade, pela via da privacao ab ovo, quando a legislacaoimpoe a inalienabilidade". Questionou, ainda, o fato de os contratos teremfixado valor para cada reexibicao, contrariamente ao comando da norma, que exigefixacao para cada exibicao. Porunanimidade, o recurso especial nao foi conhecido, mantendo-se, entao, adecisao do TRF1. A norma protetiva inserida no artigo 13 da Lei n. 6.533/78,longe de conflitar com a regra do artigo 15 da Lei de Direitos Autorais, acabapor complementa-la, ao condicionar a aplicacao do comando legal ali expressocom vistas a garantir os direitos conexos dos profissionais contratados paraparticiparem do projeto artistico, afirmou o ministro Joao Otavio de Noronha,relator do caso.Resp 438138 ...Epoca Boa Essa do Natal...Estamos numa epoca que e preciso parar um pouco, no meio dessa correria de compras, para refletirmos o que presenciamos neste ano passou; nas pessoas que passaram, das atitutes que tomamos e das palavras que disparamos. Apos fazer uma breve reflexao, para essa postagem resolvi alterar o formato deste blog para uma forma mais direta, porem ele servira