Fonte: MigalhasO desembargador Josapha Francisco dos Santos, do TJ/DF, deferiu pedido de tutela recursal para determinar que um plano de saude autorize e custeie procedimentos de fertilizacao in vitro para um casal com infertilidade. A seguradora devera providenciar o tratamento, que custa em media R$ 20 mil, no prazo maximo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento.A operadora alegava que o procedimento nao esta previsto na cobertura do plano de saude contratado, tampouco no rol de procedimentos e eventos em saude editado pela ANS.No entanto, a advogada Nathalia Monici, socia do Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, que representou o casal na acao, argumentou que no Codigo Civil, na Constituicao Federal e tambem na legislacao que rege as operadoras de planos de saude (lei 9.656/98) esta previsto o direito nao somente ao tratamento da doenca, mas tambem ao planejamento familiar."A infertilidade e doenca reconhecida pela Organizacao Mundial da Saude (OMS), razao pela qual entendemos que seu tratamento faz jus a cobertura. Caso nao fosse reconhecido judicialmente o direito a reproducao assistida, o casal seria penalizado ao nao poder concretizar o sonho de gerar um filho."O casal alegou que nao tem condicoes financeiras de arcar com o tratamento e que a demora em realiza-lo pode ser prejudicial, tendo em vista a possibilidade de agravamento de suas patologias e a possibilidade de a infertilidade do casal tornar-se permanente.O magistrado acolheu os argumentos dos autores. Apesar de verificar que o plano de saude contratado "preve de forma taxativa a exclusao da cobertura do tratamento de infertilidade", observou que a "a Lei n. 9.263/1996 que, ao regulamentar o 7o do art. 226 da Constituicao Federal, estabelece como planejamento familiar o conjunto de acoes de regulacao da fecundidade que garanta direitos iguais de constituicao, limitacao ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal"."Ora, se a Lei n. 9.656/98 estabelece como obrigatoria a cobertura para o planejamento familiar e esse, por sua vez, deriva de lei que regulamenta dispositivo constitucional e inclui como uma das formas de planejamento a utilizacao de tecnicas de concepcao, nao ha como prevalecer a exclusao imposta por resolucao normativa da ANS."Processo: 070144295.2017.8.07.0000Veja a decisao. Fonte: TJDFTO juiz da 4a Vara Civel de Taguatinga julgou procedente o pedido do autor, e condenou a SulAmerica Seguros Saude SA a arcar com todas as despesas medicas e de hospital decorrentes do procedimento cirurgico reparador apos cirurgia bariatrica, bem como o pagamento de R$ 10 mil, a titulo de danos morais, em razao de ter se negado a cumprir sua obrigacao como seguradora de saude.A autora ajuizou acao, na qual alegou que e segurada de plano de saude prestado pela re, e que a mesma teria negado autorizacao ao procedimento de mamoplastia, necessario para retirada do excesso de pele resultante de sua cirurgia bariatrica, pela qual foi submetida em razao de ter sido portadora de obesidade.A seguradora apresentou contestacao e, em resumo, defendeu que o procedimento pretendido pela autora nao era coberto pelo seu plano, bem como nao estaria listado no rol da Agencia