Descricao Fundamentacao Legal Semeadores, plantadores e transplantadores Art. 43 da MP no 2.135.35, de 2001 VENDAS DE PRODUTOS MONOFASICOS A ZFM Fundamentacao Legal Alcool, inclusive para fins carburantes Vendas por Produtor/Importador Art, 64 da Lei no 11.196/05Art. 65 da Lei no 11.196/05 Alcool, inclusive para fins carburantes Vendas por Distribuidor Gasolinas, Oleo Diesel e GLP Veiculos Autopecas Pneus Bebidas Frias Embalagens para bebidas Frias Artigos de Perfumaria OPERACOES SEM INCIDENCIA DAS CONTRIBUICOES CST 08 Descricao do Produto Fundamentacao Legal QUEROSENE DE AVIACAO Venda de querosene de aviacao por pessoa juridica nao enquadrada na condicao de importadora ou produtora Art. 2o da Lei no 10.560, de 2002 Venda de querosene de aviacao por produtora ou importadora a distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em trafego internacional Art. 3o da Lei no 10.560, de 2002 BIODIESEL Vendas de biodiesel por pessoas nao enquadradas como produtor ou importador Art. 3o da Lei no 11.116, de 2005 ITAIPU BINACIONAL Vendas de materiais e equipamentos, bem assim da prestacao de servicos decorrentes dessas operacoes, efetuadas diretamente a Itaipu Binacional Art. 43 do Decreto no 4.524, de 2002 EXPORTACAO Exportacao de mercadorias para o exterior Art. 6o da Lei no 10.833, de 2003 e art. 5o da Lei 10.637, de 2002 Servicos prestados a pessoas fisicas ou juridicas residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas Art. 6o da Lei no 10.833, de 2003 e art. 5o da Lei 10.637, de 2002 Vendas, com o fim especifico de exportacao, a empresa comercial exportadora constituida nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, ou simplesmente registrada na Secretaria de Comercio Exterior (Secex) do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior Art. 6o da Lei no 10.833, de 2003 e art. 5o da Lei 10.637, de 2002 DEMAIS RECEITAS SEM INCIDENCIA Regime Cumulativo - Demais receitas nao classificadas como faturamento Art. 3o da Lei no 9.718, de 1998 ISENCAO CST 07 Descricao do Produto Fundamentacao Legal MERCADORIAS E SERVICOS Fornecimento de mercadorias ou servicos para uso ou consumo de bordo em embarcacoes e aeronaves em trafego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversivel (exceto querosene de aviacao) Medida Provisoria no 2.158-35, de 2001, art. 14 Transporte internacional de cargas ou passageiros Medida Provisoria no 2.158-35, de 2001, art. 14 Receitas auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construcao, conservacao, modernizacao, conversao e reparo de embarcacoes pre-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituido pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997 Medida Provisoria no 2.158-35, de 2001, art. 14 Frete de mercadorias transportadas entre o Pais e o exterior pelas embarcacoes registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997 Medida Provisoria no 2.158-35, de 2001, art. 14 ENTIDADES ESPECIAIS (COFINS) Receitas relativas as atividades proprias dos templos de qualquer culto; partidos politicos; instituicoes de educacao e de assistencia social que preencham as condicoes e requisitos do art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; instituicoes de carater filantropico, recreativo, cultural, cientifico e