Por Paulo Sa EliasO Marco Civil da Internet e uma excelente iniciativa conjunta da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministerio da Justica e da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundacao Getulio Vargas (FGV), com o objetivo de combater a tendencia de se estabelecerem restricoes, condenacoes ou proibicoes relativas ao uso da Internet. O foco do projeto e o estabelecimento de uma legislacao que garanta direitos, e nao uma norma que restrinja liberdades.Por meio de um trabalho colaborativo, com a participacao de varios setores da sociedade, o texto final foi encaminhado ontem pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional recebendo a denominacao de Projeto de Lei 2.126/2011. Em rapida leitura, fica claro que havera uma expectativa muito grande para o debate em torno do texto apresentado, especialmente em razao de alguns pontos especificos que ja despertam preocupacao entre os juristas e que, com absoluta certeza, deverao sofrer uma serie de alteracoes.Os principios de protecao a privacidade e aos dados pessoais elencados no artigo 3o - sao muito relevantes. Devemos vigiar o Estado (e tambem empresas privadas) nessas questoes tao sensiveis envolvendo a tutela constitucional da intimidade/privacidade.Sempre repito que: Precisamos ficar extremamente vigilantes e atentos as acoes governamentais em todo o mundo no processo regulatorio da Internet. E volto a afirmar tambem a grande importancia do direito a liberdade de expressao e a privacidade neste seculo.O direito de acesso a Internet a todos os cidadaos, previsto no inc. I, artigo 4o, tambem e outra importante disposicao sobre a qual, ja comentei em marco de 2010De fato, nao ha mais como negar o status fundamental ao direito de acesso a internet. E a legislacao constitucional brasileira, tambem nao oferece nenhum impedimento para essa interpretacao por conta, especialmente, da grande importancia que a internet ocupa em varios aspectos do nosso cotidiano, inclusive na relacao entre o Estado e o cidadao. Eis a razao do artigo 7o - O acesso a Internet e essencial ao exercicio da cidadania. No mesmo artigo, encontramos a excelente disposicao acerca da inviolabilidade e sigilo das comunicacoes do usuario pela Internet, salvo por ordem judicial, nas hipoteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigacao criminal ou instrucao processual penal.Muito conveniente tambem a disposicao do artigo 9o, determinando que o responsavel pela transmissao, comutacao ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonomica quaisquer pacotes de dados, sem distincao por conteudo, origem e destino, servico, terminal ou aplicativo, trafego que nao decorra de requisitos tecnicos necessarios a prestacao adequada dos servicos, conforme regulamentacao.Essa disposicao procura combater o absurdo desrespeito ao consumidor promovido por algumas empresas de telefonia e provedores por meio do conhecido Traffic shaping- como exemplo, com a imposicao de dificuldades tecnicas para o trafego de pacotes de dados em VoIP em detrimento da utilizacao do plano de voz contratado pelo usuario entre outros abusos rotineiramente cometidos. O paragrafo unico e relevante no tocante ao Sniffing em rede de computadores.Ja o artigo 10, que trata da Guarda de Registros apresenta um ponto polemico. Ha quem critique o paragrafo primeiro, entendendo absurda a exigencia de ordem