Entidade vai pedir a intervencao doMinisterio Publico Federal para defender os usuariosO presidente da Associacao dos Usuarios das Rodovias deSC (AURESC), Sergio Popper, protestou hoje contra a decisao da Agencia Nacionalde Transportes Terrestres (ANTT), que se posicionou a favor da Autopista LitoralSul diante da condenacao imposta pelo Tribunal de Contas da Uniao (TCU).A Autopista foi condenada a baixar em 15% o valor dopedagio nas as pracas instaladas na BR-101, entre Palhoca e Sao Jose dosPinhais, no Parana.Com isso, o valor atualmente pago, de R$ 1,80, deve cairpara R$ 1,50.A ANTT e cumplice nos desmandos da concessao, um contrato de compadres, afirma PopperPopper (foto) afirmou estranhar a posicao da ANTT:A agencia reguladora deveria ficar ao lado dos usuariosda rodovia, pois o TCU comprovou que o contrato esta sendo desobedecido. Aauditoria do TCU enumera pelo menos nove transgressoes graves, como compensacaoindevida de receitas, postergacao injustificada das obras, alteracao deprojeto, inexecucao de servicos obrigatorios e desequilibrioeconomico-financeiro em desfavor dos usuarios.De acordo com Popper, a AURESC ira se manifestar junto aoMinisterio Publico Federal solicitando uma intervencao junto a ANTT para que aagencia passe e agir na defesa dos direitos dos usuarios, ao inves de seposicionar em defesa da Autopista Litoral Sul. Desequilibriofinanceiro contra os usuariosO acordao do TCU que determina a reducao de 15% no valordo pedagio aponta varias irregularidades cometidas pela Autopista Litoral Sul,entre eles o desequilibrio economico-financeiro do contrato em desfavordos usuarios, causado por alteracoes e revisoes dos encargos previstos. Veja abaixo as principais infracoes praticadas pelaAutopista Litoral Sul de acordo com a equipe de auditoria do TCU: 1. Compensacao indevida, em beneficio daconcessionaria, de receitas que deixaram de ser auferidas por conta de atrasosna conclusao das pracas de pedagio (sete meses) atribuiveis em grande parte apropria concessionaria. 2. Elevacao dos valores da Tarifa Basica dePedagio, autorizada pela 2a Revisao Extraordinaria do PER, justificada pelainclusao de gastos relativos as vias laterais pavimentadas existentes na faixade dominio (encargos referentes a administracao, a operacao e a conserva dessasvias), quando tais gastos ja estariam embutidos na tarifa original, o quecaracteriza duplicidade de contagem dessas despesas.3. Postergacao injustificada, em tres anos, pormeio da Resolucao n. 3.312/2009, e da 1a Revisao Extraordinaria, das datas deconclusao de obras obrigatorias, dentre elas o Contorno de Florianopolis, sem aaplicacao das sancoes cabiveis.4. Alteracao do projeto geometrico do Contorno deFlorianopolis com reducao de sua extensao em 18 km, sem a devida justificativa,e com riscos de comprometimento da qualidade tecnica da rodovia a serimplementada, bem como em desrespeito ao Plano de Outorgas aprovado peloMinisterio dos Transportes e as diretrizes tracadas por aquela pastaministerial para a politica nacional de transportes. 5. Inexecucao injustificada de servicosobrigatorios previstos no cronograma fisico-financeiro da concessao, sem quefossem efetivadas as consequentes reducoes nas tarifas e; ainda, sem aplicacaodas correspondentes sancoes administrativas, por descumprimento contratual einobservacao dos criterios previstos no Plano de Exploracao da Rodovia (PER) esuas revisoes.6. Implementacao, sem qualquer justificativaprevia, de servicos que nao eram obrigatorios e nao constavam no contrato, noPlano de Exploracao da Rodovia (PER), na proposta da concessionaria ou nosplanejamentos aprovados pela ANTT.7. Descumprimento generalizado e sistematico dosparametros de desempenho definidos no PER relativos ao pavimento