os ciclistas a invadirem as calcadas, tendo que compartilharem com pedestres espacos inferiores a 2 metros de largura na calcada. Varios estudos de orgaos publicos ligados ao transito e documentos publicados por esses orgaos informam que nao e possivel esse compartilhamento de espaco da calcada com seguranca.Como nao existe no CTB uma especificacao exata da largura da calcada e da ciclovia, cabe ao poder legislativo (Federal, Estadual ou Municipal) criar essa regulamentacao para seguranca dos ciclistas. Solucao requisitada ao Judiciario:Na falta dessa regulamentacao, e solicitada a determinacao da interrupcao imediata das obras de implantacao da ciclovia e a apresentacao de um Laudo Tecnico de Seguranca, que podera ser apresentada por no minimo 3 Urbanistas reconhecidos pelo CREA, conforme declarado no Apencide 33 - Argumento referente ao Patrimonio Historico.A Orla da Pampulha esta em processo de analise para ser escolhida pela Unesco como Patrimonio Cultural da Humanidade. Tambem ha analises para ser Patrimonio Nacional.Na esfera Nacional, o artigo 216 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988 define o que e Patrimonio Cultural:Constituem patrimonio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referencia a identidade, a acao, a memoria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:I - as formas de expressao;II - os modos de criar, fazer e viver;III - as criacoes cientificas, artisticas e tecnologicas;IV - as obras, objetos, documentos, edificacoes e demais espacos destinados as manifestacoes artistico-culturais;V - os conjuntos urbanos e sitios de valor historico, paisagistico, artistico, arqueologico, paleontologico, ecologico e cientifico. 1o - O Poder Publico, com a colaboracao da comunidade, promovera e protegera o patrimonio cultural brasileiro, por meio de inventarios, registros, vigilancia, tombamento e desapropriacao, e de outras formas de acautelamento e preservacao. 2o - Cabem a administracao publica, na forma da lei, a gestao da documentacao governamental e as providencias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. 3o - A lei estabelecera incentivos para a producao e o conhecimento de bens e valores culturais. 4o - Os danos e ameacas ao patrimonio cultural serao punidos, na forma da lei.Abaixo sao listados os 3 principais problemas que impedem a escolha da Pampulha como Patrimonio Cultural da Humanidade:3.1: A poluicao da lagoa (detalhes no apencie D);3.2: O abandono de edificios historicos (detalhes no apencide E);3.3: A impossibilidade de manter o modo de viver na area em analise (detalhes no apendice F).Como os problemas 3.1 e 3.2 ja sao alvo de obras de melhoria e recuperacao, e necessario focalizar o problema 3.3, que fere a Constituicao no Artigo 5o - XV e XVI, bem como a manutencao do jeito de viver descrito como parte do Patrimonio no Artigo 216 - IIProblema:O direito do modo de viver na Pampulha (Apendice F) e o direito a reuniao pacifica e direito de ir e vir (Artigo 5o da Constituicao) foram subtraidos dos ciclistas que ha decadas pedalam na Lagoa.Solucao requisitada ao Judiciario:e solicitada a determinacao da imediata interrupcao das obras de implantacao da ciclovia e a apresentacao de um Laudo Tecnico de Seguranca, que podera ser apresentada por