Quem nao contribuiu para a riqueza do casal nao tem direito a meacao dos bens, na hora da dissolucao da uniao estavel. Afinal, a Sumula 337 do Supremo Tribunal Federal exige prova de contribuicao, aos moldes de uma sociedade de fato. Com este entendimento majoritario, a 8a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul manteve sentenca que nao reconheceu o direito da mulher de dividir os bens do ex-companheiro, depois de quase 20 anos de uniao estavel. O acordao e do dia 4 de agosto. Cabe recurso.O caso e originario da Comarca de Camaqua, municipio distante 127km de Porto Alegre. O juizo de origem reconheceu que ambos viveram em uniao estavel no periodo de 1991 a 2009, mas indeferiu a partilha de bens, conforme solicitado na inicial. De acordo com a sentenca, a autora confirma que sua ajuda nunca importou em aporte de dinheiro, mas somente em auxilio em tarefas diarias, sem qualquer relevancia economica, como: leitura de correspondencia, busca de documentos, companhia em viagens, preenchimento de recibos, pagamentos diversos etc."Ademais, apesar desse auxilio, a autora nunca abandonou suas atividades economicas, ficando com a integralidade das rendas (pensao por viuvez e aposentadoria) para seu proprio beneficio ou de seu filho, a quem constantemente ajudava, em razao de problemas de saude", destacou o juiz Luis Otavio Braga Schuch. E auxilio, companheirismo e cumplicidade sao requisitos da uniao estavel e "exteriorizacao do sentimento que unia o casal ao tempo da relacao havida", complementou ele.O juiz tomou como base para decidir os termos do artigo 1.641, inciso II, do Codigo Civil, que admite a partilha dos bens quando estes sao adquiridos com esforco comum - nos termos da Sumula no 377 do STF.Assim, como o juiz entendeu que este auxilio nao caracteriza esforco comum para aquisicao patrimonial, visto ser desprovido de carater economico, concluiu pela inexistencia de bens a partilhar. Derrotada, a mulher apelou ao Tribunal de Justica.Na fase recursal, a mulher argumentou que a decisao fere os principios constitucionais, visto ser notoria a inconstitucionalidade material do artigo 1.641, inciso II, do Codigo Civil, ao estabelecer o regime da separacao de bens aos maiores de 60 anos. Segundo a autora, o legislador nao fez qualquer ressalva ao idoso que optar pela uniao estavel, uma vez que esta assegurado o regime da comunhao parcial de bens ou qualquer outro estabelecido pelos conviventes.Alem disso, alegou que a Sumula 377 do STF prescreve que, na separacao legal de bens, se comunicarao aqueles adquiridos na constancia do casamento, presumindo o esforco comum, sem necessidade de prova de contribuicao financeira. Por fim, sustentou que, no quesito de contribuicao para a formacao do patrimonio comum, nao deve ser considerada apenas a participacao direta, mas tambem a colaboracao indireta.O relator do recurso, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, acatou o entendimento do juizo de origem quanto a regra de separacao obrigatoria/legal de bens na uniao estavel, em que e aplicavel a Sumula 337 do STF. A questao, alias, ja se encontra pacificada na jurisprudencia do STJ.Segundo o desembargador, neste caso, deve se exigir prova de contribuicao, aos moldes de