dos (as)estudantes apurado em exames nacionais de avaliacao, com participacao de pelomenos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolarperiodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelocenso escolar da educacao basica; Ver topicoII - indicadores de avaliacao institucional, relativos a caracteristicascomo o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educacao, asrelacoes entre dimensao do corpo docente, do corpo tecnico e do corpo discente,a infraestrutura das escolas, os recursos pedagogicos disponiveis e os processosda gestao, entre outras relevantes. Ver topico 2o A elaboracao e a divulgacao de indices paraavaliacao da qualidade, como o Indice de Desenvolvimento da Educacao Basica -IDEB, que agreguem os indicadores mencionados no inciso I do 1o nao elidem aobrigatoriedade de divulgacao, em separado, de cada um deles. Ver topico 3o Os indicadores mencionados no 1o serao estimadospor etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar, unidade da Federacao e emnivel agregado nacional, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicacaode resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitidaexclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o orgaogestor da respectiva rede.Ver topico 4o Cabem ao Inep a elaboracao e o calculo do Ideb edos indicadores referidos no 1o. Ver topico 5o A avaliacao de desempenho dos (as) estudantes emexames, referida no inciso I do 1o, podera ser diretamente realizada pelaUniao ou, mediante acordo de cooperacao, pelos Estados e pelo Distrito Federal,nos respectivos sistemas de ensino e de seus Municipios, caso mantenhamsistemas proprios de avaliacao do rendimento escolar, assegurada a compatibilidademetodologica entre esses sistemas e o nacional, especialmente no que se refereas escalas de proficiencia e ao calendario de aplicacao. Ver topicoArt. 12. Ate o final do primeiro semestre do nono ano de vigencia deste PNE, oPoder Executivo encaminhara ao Congresso Nacional, sem prejuizo das prerrogativasdeste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Nacional de Educacao a vigorarno periodo subsequente, que incluira diagnostico, diretrizes, metas eestrategias para o proximo decenio. Ver topicoArt. 13. O poder publico devera instituir, em lei especifica, contados 2 (dois)anos da publicacao desta Lei, o Sistema Nacional de Educacao, responsavel pelaarticulacao entre os sistemas de ensino, em regime de colaboracao, paraefetivacao das diretrizes, metas e estrategias do Plano Nacional de Educacao. Ver topicoArt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Ver topicoBrasilia, 25 de junho de 2014; 193o da Independencia e 126o daRepublica.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaJose Henrique Paim FernandesMiriam BelchiorEste texto nao substitui o publicado no DOU de 26.6.2014 - Edicao extraANEXOMETAS E ESTRATEGIASMeta 1: universalizar, ate 2016, a educacao infantil na pre-escola paraas criancas de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta deeducacao infantil em creches de forma a atender, no minimo, 50% (cinquenta porcento) das criancas de ate 3 (tres) anos ate o final da vigencia deste PNE.Estrategias:1.1) definir, em regime de colaboracao entre a Uniao, os Estados, oDistrito Federal e os Municipios, metas de expansao das respectivas redespublicas de educacao infantil segundo padrao nacional de qualidade,considerando as peculiaridades locais;1.2) garantir que, ao final da vigencia deste PNE, seja inferior a 10%(dez por cento) a diferenca entre as