O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente hoje (15) Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confederacao Nacional do Comercio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuicoes sociais especialmente a contribuicao sindical patronal as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples). A materia comecou a ser julgada em outubro de 2008, quando o relator, ministro Joaquim Barbosa, votou no sentido da improcedencia da acao. O ministro Marco Aurelio, que apresentou voto-vista na sessao de hoje, ficou vencido.Ao fundamentar a acao, a CNC sustentou que o paragrafo 3o do artigo 13 da LC 123/2006, que dispoe sobre o regime tributario das micro e pequenas empresas, violaria disposicoes constitucionais que regulam a isencao tributaria, os limites da legislacao complementar e os que regem a organizacao sindical e ceifaria receita de seus representados e sua propria. O dispositivo preve que as empresas optantes pelo Supersimples ficam dispensadas do pagamento das demais contribuicoes instituidas pela Uniao, inclusive as contribuicoes para as entidades privadas de servico social e de formacao profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituicao Federal, e demais entidades de servico social autonomo o que alcancaria a contribuicao sindical patronal.Para a CNC, a isencao violaria o artigo 150, II da Constituicao Federal, que garante tratamento isonomico entre contribuintes em situacao equivalente; o paragrafo 6o do mesmo artigo, segundo o qual esse tipo de beneficio so pode ser concedido mediante lei especifica, e nao por lei complementar; e o artigo 146, III, d, 8o, I e IV, que limitam o alcance das leis complementares.A maioria dos ministros, porem, considerou nao haver violacao constitucional no dispositivo questionado pela CNC, pois a propria Constituicao, em seu artigo 179, determina que a Uniao, os estados, o Distrito Federal e os municipios dispensarao as microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento juridico diferenciado, visando a incentiva-las pela simplificacao de suas obrigacoes administrativas, tributarias, previdenciarias e crediticias, ou pela eliminacao ou reducao destas por meio de lei.O artigo 170, inciso IX, por sua vez, garante tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituidas sob as leis brasileiras. O ministro Joaquim Barbosa lembrou que o objetivo do Supersimples e dar as micro e pequenas empresas beneficios que lhes permitam sair dessa condicao e passar a um outro patamar deixando, em muitos casos, a informalidade. TRIBUTARIO. AUXILIO-DOENCA E AUXILIO-ACIDENTE. QUINZE PRIMEIROS DIAS. NATUREZA INDENIZATORIA. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. NAO-INCIDENCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANCAMENTO POR HOMOLOGACAO. REPETICAO DE INDEBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC No 118/2005. APLICACAO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRICAO QUINQUENAL. AFASTAMENTO, NA HIPOTESE. TAXA SELIC. APLICACAO. I - No que tange a incidencia de contribuicao previdenciaria sobre o auxilio-doenca, este Tribunal firmou orientacao segundo a qual nao e devida tal contribuicao sobre a remuneracao paga pelo empregador ao empregado, durante os quinze primeiros dias do auxilio-doenca, uma vez que este, por nao consubstanciar contraprestacao a trabalho, nao tem natureza salarial. Precedentes: REsp no 381.181/RS, Rel. Min. JOAO OTAVIO DE NORONHA, DJ de 25/05/06; REsp no 768.255/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 16/05/06;