Chamar a atencao paraa possibilidade de se arguir prescricao do credito tributario, ou daquelescreditos a ele equiparado, por meio do conhecido expediente de defesa depre-executividade, no bojo da acao de execucao fiscal, e o objetivo desteartigo, que e uma pequena contribuicao ao tema. Sabe-se que a Lei6.830/80 (LEF) regula o procedimento das execucoes de maior interesse daAdministracao Publica. Este diploma legal estabelece, por conta de seu art. 16,o unico meio de impugnacao do titulo executivo: os embargos de executado.Todavia, e de se observar que o 1o, do mesmo art. 16, fixa, como pressuposto deconhecimento dos embargos, a previa garantia do juizo com o montante integralda divida em execucao. Diante deste fato,resulta que, por exigencia legal, por mais nulo ou inexigivel seja o titulo,para que o contribuinte se defenda da pretensao executiva da Fazenda, eimperativo ver-se privado de seu patrimonio, de forma a satisfazer o preceitocontido no 1o do art. 16 da Lei 6.830/80 e, somente assim, ter sua demandacognitiva de embargos do executado admitida e analisada em seu merito. Assim sendo, naexigencia acima e que reside o proveito de se estudar a possibilidade que tem ocontribuinte de se defender de um Titulo Executivo cujo credito estejaprescrito e, portanto, inexigivel, sem que se faca necessaria a constricaopatrimonial exigida para a propositura regular dos embargos de executado. A excecao depre-executividade consiste na possibilidade do executado promover sua defesanos autos do processo de execucao, sem necessidade de penhora e de oposicao deembargos a execucao. A jurisprudencia admite essa medida em casos excepcionaisnos quais o executado ventile questoes de ordem publica, ou materias que desdelogo venham acompanhadas de inequivoca comprovacao. Em homenagem aoprincipio do amplo acesso a justica, a partir da construcao atribuida aocelebre Pontes de Miranda, a jurisprudencia tem admitido a execucao depre-executividade como meio de defesa do executado, a fim de evitar umainjusta, muitas vezes insuportavel, constricao do patrimonio do supostodevedor, em materias que, desde pronto, e possivel ao juizo conhecer daimpossibilidade de prosseguimento da execucao. Sob esse prisma, amateria encontra-se pacificada na Jurisprudencia do Superior Tribunal deJustica atraves da Sumula no 393 do STJ.Aexcecao de pre-executividade e admissivel na execucao fiscal relativamenteas materias conheciveis de oficio que nao demandem dilacao probatoria.DASQUESTOES DE ORDEM PUBLICADAPRESCRICAO DOS DEBITOS TRIBUTARIOS Em sintese, aprescricao e a perda do direito a acao. Em materia tributaria, o instituto temsede no art. 174 do Codigo Tributario Nacional, que assim dispoe:Art.174. A acao para a cobranca do credito tributario prescreve em cinco anos,contados da data da sua constituicao definitiva.Paragrafounico. A prescricao se interrompe:I pelo despacho do juiz que ordenar a citacao em execucao fiscal; (Redacao dadapela LC no 118, de 2005)II- pelo protesto judicial;III- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;IV- por qualquer ato inequivoco ainda que extrajudicial, que importe emreconhecimento do debito pelo devedor. O dispositivoestabelece como termo inicial para a contagem do prazo prescricional aconstituicao definitiva do credito, que, consoante a sistematica do sistematributario brasileiro, da-se pelo lancamento.A partir daconstituicao definitiva do credito, a fazenda dispoe do prazo de cinco anospara efetivar a cobranca do credito tributario, sob pena de extincao do creditotributario, de acordo com