quem o represente, nao puder ou nao quiser assinar o auto, far-se-a mencao dessa circunstancia.Art. 267. O auto de infracao e notificacao fiscal podera ser lavrado concomitantemente com o Termo de apreensao e entao contera tambem os elementos deste.Art. 268. Da lavratura do auto de infracao e notificacao fiscal sera intimado o autuado:I - pessoalmente, sempre que possivel, mediante entrega de copia do auto ao proprio, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;II - por carta, acompanhada de copia do auto, com aviso de recebimento AR datado e firmado pelo destinatario ou alguem de seu domicilio;III - por edital na imprensa oficial ou em orgao de circulacao local, ou afixado na sede da Prefeitura;Municipal, com prazo de trinta dias, se este nao puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal.Paragrafo Unico. As formas previstas acima nao obedecerao necessariamente a ordem enumerada.Art. 269. A intimacao presume-se feita:I - quando pessoal, na data do recibo;II - quando por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, quinze dias apos a entrada da carta no correio;III - quando por edital, no termino do prazo, contado este da data da afixacao ou da publicacao.Art. 270. O prazo para pagamento ou impugnacao do auto de infracao e de trinta dias, contados a partir da data de ciencia do contribuinte.Paragrafo Unico. Esgotado o prazo para cumprimento da obrigacao ou impugnacao do auto de infracao, o mesmo sera encaminhado para o setor de divida ativa, onde devera ser procedida a imediata inscricao do debito.CAPITULO VIDO PROCESSO CONTENCIOSOSECAO IDA RECLAMACAO CONTRA O LANCAMENTOArt. 271. O processo fiscal compreende o procedimento administrativo destinado a:I apuracao de infracoes a legislacao tributaria municipal ou, no caso de convenio, a de outros Municipio;II decidir consulta para esclarecimento de duvidas ao atendimento e aplicacao da legislacao tributaria;III julgamento de impugnacoes e recursos ou a execucao administrativa das respectivas decisoes;IV outras situacoes que a lei determinar.Paragrafo Unico O processo administrativo fiscal tera rito sumarissimo, com reclamacoes simplificadas, observando as normas estabelecidas neste codigo.Art. 272. O contribuinte que nao concordar com o lancamento direto ou por declaracao podera reclamar, no prazo de trinta dias, contados da notificacao ou do aviso efetuado por qualquer das formas estabelecidas na legislacao tributariaArt. 273. A reclamacao contra o lancamento far-se-a por peticao dirigida ao orgao tributario, facultada a juntada de documentos.Art. 274. A reclamacao contra o lancamento tera efeito suspensivo na cobranca dos tributos lancados.Art. 275. Apresentada a reclamacao, o processo sera encaminhado ao setor responsavel pelo lancamento, que tera trinta dias, a partir da data de seu recebimento, para instrui-lo com base nos elementos constitutivos do lancamento e, se for o caso, impugna-lo.SECAO IIDA DEFESA DOS AUTUADOSArt. 276. O autuado apresentara defesa no prazo de trinta dias, contados a partir da data da ciencia da intimacao.Art. 277. A defesa do autuado sera apresentada por peticao ao setor por onde correr o processo, contra recibo, em caso de mais de uma autuacao, ser interposta em peticoes apartadas.Art. 278. Na defesa, o autuado alegara a materia que entender util, indicara e requerera as provas que pretenda