direito penal.[46]A aplicacao de uma sancao exige a lesividademensuravel do resultado da acao, lida a partir dos seus efeitos. Essa e acarga do principio da lesividade. Isto porque as palavras dano, lesao ebem juridico demandam uma atribuicao de sentido, um preenchimento semantico,vinculado aos fundamentos do direito de punir, ou seja, com os beneficios que com ela se pretendem alcancar.[47]Resumindo a discussao sobre os equivocos da evolucao do conceito de bemjuridico, o qual deixou de ter como referencial o ponto de vista externo, nadirecao contraria do pensamento Iluminista, passando a tutelar situacoes deordem interna e autoritarias[48].3.9.Com efeito, resta arredada a possibilidade da fixacao, pelo Estado, de modelounico de comportamente interno, de pensamento, enfim, totalitario, abrindo-seespaco para a construcao da alteridade,dos direitos do cidadao a partir do principioda tolerancia, possibilitando odireito de pensar liberdade de consciencia conforme as proprias conviccoesmorais e eticas[49],e tendo como parametro de atuacao penal somente os efeitos da acao e jamais aspotencialidades hipoteticas. Resta tutelada a liberdade da construcao dasingularidade da personalidade (ser perverso, mau, imoral, perigoso), ateporque essas ilacoes jamais poderiam ser objeto de um processo garantista,devido a impossibilidade de reconstrucao da conduta, ademais, inexistente. Naoe sem motivo que Ferrajoli anota: Fica,pois, claro que o principio da materialidade da acao e o coracao do garantismopenal, que da valor politico e consistencia logica e juridica a grande partedas demais garantias.[50] Embora seja fundamental a existencia material da acao, desde o seculo XIXduas teorias solaparam esta garantia. A primeira fomentadora de um delinquentenatural e de uma Defesa Social, construida sobre a nefasta e insustentavelnocao de periculosidade, a qual e aquilatada (!?) por criteriospseudo-cientificos e absolutamente insustentaveis epistemologica edemocraticamente, cujos herdeiros saudosistas ainda frequentam, diariamente, osforos. De outro lado, o tipo de autor, no qual a acao e reduzida ao analisara personalidade do agente, livre de qualquer acao, com claros propositosideologicos[51].3.10.Atrelado a concepcao de racionalidadee consciencia, proprio da Modernidade, o principio daculpabilidade e entendido como a decisao preliminar e consciente acerca da vontade de agir, de intencionalmentecompreender e proceder elemento subjetivo em face de uma regra regulativa.Essa decisao consciente contrapoe-se aos modelos que aceitam a responsabilidadepenal sem culpa ou intencao: responsabilidade objetiva. Aponta como fundamentospoliticos externos a acao material, seu carater intimidatorio, a possibilidadede previsao do agir social conforme as regras e as unicas (condutas) que podemser logicamente proibidas. Suas modalidades sao o dolo e a culpa, com asdiversas classificacoes doutrinarias possiveis. O importante e que deva serimputavel a causa a acao decorrente de ato de vontade[52],dado que ha uma necessaria diferenca entre culpabilidade eresponsabilidade, dado que esta e a sujeicao a sancao como consequencia daconduta. O dilema metafisico do determinismo e do livre-arbitrio restasuperado, contudo, pelo Sistema Garantista (SG). Para os deterministas apessoa nao poderia ter agido de outraforma, ja que sua acao esta condicionada a outros elementos que independemde sua vontade; o agente e objetificado. De outra face, os partidarios dolivre-arbitrio entendem que se nao ha um elemento externo capaz de abalar acapacidade psiquica do agente, este poderiater agido de forma diferente. Ambas concepcoes desconsideram o caratermaterial da acao, abrindo ensejo para praticas antigarantistas. Ferrajolisublinha que a consequencia e que