Suzana Borges Viegas de LimaMestranda em Direito Civil na UnB- Universidade de BrasiliaAdvogada e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Direito de Familia1. Introducao. 2. O exercicio igualitario da autoridade parental. 3. O principio do melhor interesse da crianca e do adolescente. 4. Tratamento juridico e implementacao da guarda compartilhada. 5. Especificidades da guarda compartilhada. 6. A convivencia familiar. 7. Conclusao.1. INTRODUCAOVeja mais na pagina Direito Civil, clique aqui! ENTRE 14 E 17Com 14, 15, 16 e 17 anos, a lei diz que os(as) adolescentes tem capacidade de consentir com a transa. Portanto, se for consentido, o(a) adolescente pode transar mesmo que o(a) parceiro(a) seja maior de idade SO ELA MENOR DE 14Ate o dia em que completa 14 anos, a adolescente e considerada incapaz de consentir; transar com uma menina dessa idade e considerado estupro com violencia presumida, um crime hediondo, mesmo que ela diga que transou porque quis SO ELE MENOR DE 14Se a transa for com um menino menor de 14 anos (13 anos ou menos), a mulher e acusada de atentado violento ao pudor, outro crime hediondo, mesmo quando ele afirma que quis e consentiu AMBOS MENORES DE 14De acordo com a lei, menores de 14 anos nao sao capazes de consentir com a relacao sexual. Se condenados, eles nao cumpririam pena na cadeia, e sim medidas socioeducativas, como internacao. Isso porque no Brasil, adolescentes (de 12 a 18 anos) nao cometem crimes, mas atos equiparados a crimes, os chamados atos infracionais PUNICAO AOS PAISPais podem ser condenados se o filho ou a filha transar com um(a) menor de idade? Dependendo do caso, sim. Eles podem ser acusados de omissao ou co-autoria do estupro ou atentado violento ao pudor, se ficar provado que sabiam e nao tentaram impedir que o(a) filho(a) transasse com um(a) jovem menor de 14 anos ou com idade entre 14 e 17 anos - nesse ultimo caso, sem consentimento dele(a) Fonte: Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, juiz da Coordenadoria da Infancia e Juventude do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo Lara Cintia de Oliveira SantosNo direito tributario inegavelmente encontram-se caracteristicas de direito obrigacional, eis que disciplina, essencialmente, uma relacao entre o sujeito ativo (fisco) e um sujeito passivo ( contribuinte ou responsavel), envolvendo uma prestacao. Em se adotando, porem a distincao entre obrigacao tributaria e credito tributario, e importante esclarecer que antes de formar a relacao juridica de direito obrigacional ha, no Direito tributario uma relacao diversa, de direito potestativo, como sera examinado no estudo da obrigacao tributaria. O tributo e toda prestacao pecuniaria compulsoria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que nao constitua sancao de ato ilicito, instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (art. 3o, CTN). A prestacao pecuniaria, vez que nao ha mais nos sistemas tributarios modernos o tributo em natureza, pago em servicos ou em bens diversos do dinheiro. Compulsoria porque se caracteriza pela ausencia do elemento vontade, nascendo a obrigatoriedade diretamente da lei.Em moeda ou em cujo valor se possa exprimir. Ou seja, a obrigacao tributaria e pecuniaria, isto e,