IIIDos Crimes e das PenasArt. 89. Dispensar ou inexigir licitacao fora das hipoteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes a dispensa ou a inexigibilidade:Pena - detencao, de 3 (tres) a 5 (cinco) anos, e multa.Paragrafo unico. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumacao da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Publico.Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinacao ou qualquer outro expediente, o carater competitivo do procedimento licitatorio, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicacao do objeto da licitacao:Pena - detencao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administracao, dando causa a instauracao de licitacao ou a celebracao de contrato, cuja invalidacao vier a ser decretada pelo Poder Judiciario:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificacao ou vantagem, inclusive prorrogacao contratual, em favor do adjudicatorio, durante a execucao dos contratos celebrados com o Poder Publico, sem autorizacao em lei, no ato convocatorio da licitacao ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com pretericao da ordem cronologica de sua apresentacao:Pena - detencao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificacao ou vantagem, inclusive prorrogacao contratual, em favor do adjudicatario, durante a execucao dos contratos celebrados com o Poder Publico, sem autorizacao em lei, no ato convocatorio da licitacao ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com pretericao da ordem cronologica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei: (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)Pena - detencao, de dois a quatro anos, e multa. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)Paragrafo unico. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumacao da ilegalidade, obtem vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificacoes ou prorrogacoes contratuais.Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realizacao de qualquer ato de procedimento licitatorio:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatorio, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassa-lo:Pena - detencao, de 2 (dois) a 3 (tres) anos, e multa.Art. 95. Afastar ou procura afastar licitante, por meio de violencia, grave ameaca, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:Pena - detencao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, alem da pena correspondente a violencia.Paragrafo unico. Incorre na mesma pena quem se abstem ou desiste de licitar, em razao da vantagem oferecida.Art. 96. Fraudar, em prejuizo da Fazenda Publica, licitacao instaurada para aquisicao ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:I - elevando arbitrariamente os precos;II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;III - entregando uma mercadoria por outra;IV - alterando substancia, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execucao do contrato:Pena - detencao, de