nos embargos de declaracao na area processualpenal". (STJ, Corte Especial, rel. Min. Antonio de Padua Ribeiro, ERESP287390-RR, j. 18/08/04, DJU de 11/10/04, p. 211.)Isto posto, e comosabido, a analogia no Direito Penal e proibida, em virtude do Principio daReserva Legal (ou Principio da Legalidade), principalmente quandofor utilizada de modo a prejudicar o agente, seja ampliando o conteudo dostipos penais incriminadores, a fim de abranger hipoteses nao previstasexpressamente pelo legislador, etc.Todavia, a aplicacao daanalogia in bonam partem, alem de ser perfeitamente viavel, e muitas vezesnecessaria para que ao interpretarmos a lei penal nao cheguemos a solucoesabsurdas. E como acontece na aplicacao da suspensao dos Embargos, mesmo naoprevisto no CPP.Entretanto, se aanalogia in malam partem, ja deixamos entrever, e aquela que, de algumamaneira, prejudica o agente. E esta e proibida em aplicacoes das materiaspenais.Por isso que nao podeser o recorrente prejudicado no caso em tela, e assim, nao ter seu recursoadmitido por suposta extemporaneidade, sob um fundamento pautado em analogia aoCodigo de Processo Civil, ja que o CPP nao preve suspensao de prazos nos Casosde Embargos de Declaracao, seja quem protocolizar!Fatos que redundam emilegalidade a aplicacao da Sumula do STJ 418 para nos casos de acoes penais, epor reflexo, a decisao da Vice Presidencia do Tribunal para o caso em comento.Isso e pura analogia inmalam partem!!!!!!!!!A analogia in malampartem, na definicao de Vicente Cernicchiaro e de Roberto Lyra Filho [LYRA FILHO, Roberto; CERNICHIAVO, LuizVicente, 1973, apud GRECCO. Op. Cit. p. 46/47], significa a aplicacao de uma norma quedefine o ilicito penal, sancao, ou consagre occidentalia delicti(qualificadora, causa especial de aumento de pena e agravante) a uma hipotesenao contemplada, mas que se assemelha ao caso tipico. Evidentemente, porqueprejudica e contrasta o principio da reserva legal, e inadmissivel. No hodierno vislumbredo Direito Penal e Processual Penal, verifica-se que estes cada vez maisadquirem a funcao de limitar o ius puniendi do Estado, ao reves defomenta-lo. Assim e que nao se entende afastavel, sob qualquer hipotese, oimperio da legalidade quando se tem em mente a aplicacao da pena, em especial aprivativa de liberdade.E nesse escopo queforam construidas as regras especificas de integracao no Direito Penal,proibitivas da analogia in malampartem. Tambem dai surge a importante funcao do tipo penal, quepossibilita maior certeza juridica aos jurisdicionados, que, pela tipicidade,veem cumpridos os postulados garantistas que impedem a configuracao de crime ouaplicacao de pena sem que haja lei anterior, escrita, estrita e certa.Nesse sentido:STJ- RECURSO ESPECIAL REsp 1201880 RS 2010/0129140-0 (STJ) Data depublicacao: 14/05/2013 Ementa:RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVANTE DO ARTIGO 61 ,INCISO II , ALINEA E, DO CODIGO PENAL . NAO APLICACAO. CRIME PRATICADO CONTRACOMPANHEIRA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE.ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA SIMPLES. CRIME HEDIONDO. REGIME ABERTO.INEXISTENCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CUMPRIMENTO NO REGIME DOMICILIAR.POSSIBILIDADE. VIOLACAO DO ART. 66 , VI , DA LEP . AUSENCIA DEPREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADEQUANTO AO CRIME DE LESAO CORPORAL LEVE, ANTE A OCORRENCIA DA PRESCRICAO. 1. Aagravante de que trata o artigo 61 , II , e , do Codigo Penal nao incide nashipoteses de crime praticado contra companheiro (a), pois a lei faz mencaoapenas ao conjuge e,