Caros alunos, Recentemente foi alterado o limite maximo do prazo docontrato de trabalho temporario para as hipoteses em que ha autorizacao do MTE,o que tem suscitado duvidas entre os concurseiros. Todavia, a questao, notadamente no que diz respeito aosconcursos publicos, e bastante tranquila, visto que a Lei no 6.019/1974 continua inalterada. Com efeito, o art.10 da supramencionada Lei dispoe sobre o prazo do contrato de trabalhotemporario, nos seguintes termos: Art. 10 - O contrato entre aempresa de trabalho temporario e a empresa tomadora ou cliente, com relacao aum mesmo empregado, nao podera exceder de tres meses, salvo autorizacaoconferida pelo orgao local do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social,segundo instrucoes a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mao-de-Obra.Portanto, o prazolegal e de ate tres meses,e normalmente e este o prazo cobrado nasprovas de concursos publicos. Ocorre que tal prazo pode ser ampliado,mediante autorizacao do Ministerio do Trabalho e Emprego, segundo instrucoesproprias, baixadas mediante ato infralegal (em regra nao cobrado nosconcursos). A possibilidade de ampliacao do prazo do contrato detrabalho temporario era regida, ate junho de 2014, pela Portaria MTE no 550, de12.03.2010 (DOU 15/03/2010), a qual estabelecia que, mediante autorizacao previado orgao regional do Ministerio do Trabalho e Emprego - MTE, o prazo devigencia do contrato podera ser ampliado para ate seis meses, quando: I -houver prorrogacao do contrato de trabalho temporario, limitada a uma unica vez;II - ocorrerem circunstancias que justifiquem a celebracao do contrato detrabalho temporario por periodo superior a tres meses (art. 2o, paragrafounico). Recentemente, entretanto, foi publicada a Portaria MTE no789, de 02/06/2014 (DOU 03/06/2014), com vigencia a partir de 01/07/2014, aqual passou a estabelecer a possibilidade de ampliacao do prazo do contrato detrabalho temporario para ate 9 (nove) meses. Atualmente, portanto, a questaoencontra-se regulada pelos artigos 2o e 3o da Portaria 789/2014, in verbis: Art. 2o Na hipotese legal de substituicao transitoria de pessoal regular epermanente, o contrato podera ser pactuado por mais de tres meses comrelacao a um mesmo empregado, nas seguintes situacoes: I quando ocorreremcircunstancias, ja conhecidas na data da sua celebracao, que justifiquem acontratacao de trabalhador temporario por periodo superior a tres meses; ouII quando houver motivo quejustifique a prorrogacao de contrato de trabalho temporario, que exceda o prazototal de tres meses de duracao.Paragrafo unico. Observadasas condicoes estabelecidas neste artigo, a duracao do contrato de trabalhotemporario, incluidas as prorrogacoes, naopode ultrapassar um periodo total de nove meses.Art. 3o Na hipotese legal de acrescimo extraordinario de servicos, sera permitida prorrogacao do contrato detrabalho temporario por ate tres meses alem do prazo previsto no art.10 da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, desde que perdure o motivo justificadorda contratacao. Observe-se que apossibilidade de ampliacao do prazo para ate 9 (nove) meses vale apenas para ahipotese de substituicao transitoria de pessoal regular e permanente, e naopara a hipotese de acrescimo extraordinario de servico, para a qual continuavalendo o limite de ate tres meses de ampliacao do prazo legal. Resumo: Como mencionado anteriormente, nao e usual a cobranca de atos infralegais nos concursos publicos,razao pela qual, em regra, nao ha motivo para preocupacao com as Portarias doMTE.