Processo n.o 10653-92/2011 (Cod. 267913)Vistos, etc...Trata-se de ACAO SUMARIA DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT proposta por WALTER GONZAGA DOS SANTOS em desfavor de PORTO SEGURO S.A., alegando que em 04.05.2010 foi vitima de um acidente de transito, causando-lhe lesao com sequela definitiva.Requer a condenacao do Reu ao pagamento do seguro obrigatorio DPVAT no patamar de R$ 13.500,00, juntando procuracao as fls. 28 e os documentos de fls. 29/40.Oportunizada audiencia de tentativa de conciliacao, esta restou inexitosa, oportunidade na qual a re apresentou tempestivamente sua defesa as fls. 53/76, alegando, em preliminar, a alteracao do polo passivo da demanda, substituindo a Re pela Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro DPVAT.No merito, pede pela improcedencia da demanda, por ausencia de nexo causal, bem como pela inexistencia de prova do dano decorrente de acidente de transito, defende a aplicacao de tabela gradativa tomando-se o grau da lesao, de acordo com a Lei n. 11.945/09, e em caso de condenacao, que os juros sejam contados a partir da citacao e a correcao monetaria do ajuizamento da acao.Requer o acolhimento da preliminar, bem como a improcedencia dos pedidos, juntando instrumentos procuratorios, substabelecimentos e demais documentos as fls. 78/90. Designei pericia na oportunidade da audiencia, para melhor aquilatar as provas para julgar o feito.Realizada a pericia fls. 101/105, concluiu o perito pela incapacidade total e permanente invalidez, com perda ponderal funcional em 100% da capacidade laborativa e habitual, pela fratura trans-trocanteriana do femur direito - OSTEOSSINTESE - com sequela residual, pela gravidade da lesao, por acidente de transito.As partes manifestaram quanto ao laudo apresentado, apos, vindo-me os autos conclusos para sentenca.E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO:Por entender que a materia aqui em discussao prescinde de dilacao probatoria, nos termos do art. 330, I, do CC, julgo a presente acao antecipadamente.Versa o feito quanto a cobranca de seguro DPVAT, no patamar de R$ 13.500,00, alegando o Autor que foi vitima de um acidente de transito e em decorrencia disso apresenta quadro de sequela com reducao permanente de sua capacidade laborativa.A Re refuta os fatos arguidos pelo Autor e e pela improcedencia do pedido, alegando preliminares.DA SUBSTITUICAO PROCESSUAL (fls. 43/45)Quando da contestacao, a Re arguiu preliminarmente a necessidade de substituicao processual no polo passivo pela Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT.A materia preliminar fora analisada antes da producao de prova pericial, na qual fora acolhido o pedido de substituicao do polo passivo da demanda (50/52)Desta feita, cumpra-se a decisao prolatada as fls. 50/52, substituindo a re pela Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT, devendo o cartorio promover as devidas alteracoes no polo passivo, retificando-se a capa dos autos e os dados de distribuicao no sistema Apolo.DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO DPVATApresenta o Autor os documentos fls. 31/34 que dao informe do acidente automobilistico envolvendo o Autor/vitima, bem como, a lesao sofrida.De acordo com o art. 5o da Lei 6.194/74, para que haja o pagamento por invalidez, basta a prova do acidente e do dano advindo do sinistro, independentemente da existencia de culpa.Nessa toada, buscou a Re impugnar a presente acao, alegando que nao haviam provas suficientes quanto a