concessionarios de canais comerciais.Art. 81. E permitida a organizacao de cursos ou instituicoes de ensino experimentais, desde que obedecidas as disposicoes desta Lei.Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerao as normas para realizacao dos estagios dos alunos regularmente matriculados no ensino medio ou superior em sua jurisdicao.Paragrafo unico. O estagio realizado nas condicoes deste artigo nao estabelecem vinculo empregaticio, podendo o estagiario receber bolsa de estagio, estar segurado contra acidentes e ter a cobertura previdenciaria prevista na legislacao especifica.Art. 83. O ensino militar e regulado em lei especifica, admitida a equivalencia de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino.Art. 84. Os discentes da educacao superior poderao ser aproveitados em tarefas de ensino e pesquisa pelas respectivas instituicoes, exercendo funcoes de monitoria, de acordo com seu rendimento e seu plano de estudos.Art. 85. Qualquer cidadao habilitado com a titulacao propria podera exigir a abertura de concurso publico de provas e titulos para cargo de docente de instituicao publica de ensino que estiver sendo ocupado por professor nao concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constituicao Federal e 19 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias.Art. 86. As instituicoes de educacao superior constituidas como universidades integrar-se-ao, tambem, na sua condicao de instituicoes de pesquisa, ao Sistema Nacional de Ciencia e Tecnologia, nos termos da legislacao especifica.TITULO IXDas Disposicoes TransitoriasArt. 87. E instituida a Decada da Educacao, a iniciar-se um ano a partir da publicacao desta Lei. 1o A Uniao, no prazo de um ano a partir da publicacao desta Lei, encaminhara, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educacao, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaracao Mundial sobre Educacao para Todos. 2o O Poder Publico devera recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atencao para os grupos de sete a quatorze e de quinze a dezesseis anos de idade. 2o O poder publico devera recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atencao para o grupo de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade. (Redacao dada pela Lei no 11.274, de 2006) 3o Cada Municipio e, supletivamente, o Estado e a Uniao, devera:I matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e, facultativamente, a partir dos seis anos, no ensino fundamental;I matricular todos os educandos a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental, atendidas as seguintes condicoes no ambito de cada sistema de ensino: (Redacao dada pela Lei no 11.114, de 2005)a) plena observancia das condicoes de oferta fixadas por esta Lei, no caso de todas as redes escolares; (Incluida pela Lei no 11.114, de 2005)b) atingimento de taxa liquida de escolarizacao de pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) da faixa etaria de sete a catorze anos, no caso das redes escolares publicas; e (Incluida pela Lei no 11.114, de 2005)c) nao reducao media de recursos por aluno do ensino fundamental na respectiva rede publica, resultante da incorporacao dos alunos de seis anos de idade; (Incluida pela Lei