mesmo fora da comarca em questao.Excepcionalmente e possivel a transferencia da Propriedade por meio de instrumento particular nas seguintes hipoteses (arts. 107 e 108, CC): Quando o valor do imovel for menor ou igual a trinta salarios minimos; Quando a lei assim o determinar, como no caso de compra de imovel usando o FGTS em que e dispensada a Escritura Publica;LIVRO III - Dos Fatos Juridicos; TITULO I - Do Negocio JuridicoCAPITULO I - Disposicoes GeraisArt. 104. A validade do negocio juridico requer:I - agente capaz;II - objeto licito, possivel, determinado ou determinavel;III - forma prescrita ou nao defesa em lei.Art. 107. A validade da declaracao de vontade nao dependera de forma especial, senao quando a lei expressamente a exigir.Art. 108. Nao dispondo a lei em contrario, a escritura publica e essencial a validade dos negocios juridicos que visem a constituicao, transferencia, modificacao ou renuncia de direitos reais sobre imoveis de valor superior a trinta vezes o maior salario minimo vigente no Pais.3. Registro do titulo aquisitivo (Escritura Publica ou Instrumento Particular)A Lei de Organizacao Judiciaria e que determina adivisao das Circunscricoes Imobiliarias competentes para registro de cada imovel; para legalizar e transferencia de propriedade paga-se imposto ao Estado da seguinte forma: Doacao 4% sobre o Valor de Referencia do Imovel; Venda e Compra 2% sobre o Valor de Referencia do Imovel;Com a Escritura e o comprovante de pagamento do Imposto o Cartorio fara uma pre-notacao do registro no Livro 1 com minuto, hora, dia, mes e ano em que o registro deu entrada no Registro Imobiliario; no prazo de 30 dias sera determinado o Registro Definitivo.13 de agosto de 20103.Registro do titulo aquisitivo (Escritura Publica ou Instrumento Particular)(...)Pode ocorrer exigencia feita pelo Oficial do registro Imobiliario a ser cumprida pelo interessado no registro. Caso a parte nao concorde com a exigencia, pode suscitar duvida no judiciario a se sujeitar: juiz nao concorda com a parte nesse caso a parte pode recorrer. Juiz concorda com a parte define que a exigencia nao tem cabimento.A matricula do imovel e, em regra, numero invariavel; somente em caso de desdobro serao atribuidos novos numeros de matricula.Exemplo: Terreno dividido em dois lotes ou; Fusao de dois imoveis pequenos formando um maior.Nao confundir Matricula, Registro e Averbacao: Matricula identifica o imovel durante a sua existencia; Registro anotacao feita na matricula quando houver transferencia de propriedade; Averbacao alteracoes das caracteristicas do proprietario ou da propriedade sendo anotadas a margem da folha de registro.EFEITOS JURIDICOS DO REGISTRO IMOBILIARIOTambem chamados por alguns autores de PRINCIPIOS, sao os seguintes:1. PUBLICIDADE2. LEGALIDADE3. FORCA PROBANTE4. CONTINUIDADE5. OBRIGATORIEDADE6. PRIORIDADE7. CONSTITUTIVIDADE8. TERRITORIALIDADE9. ESPECIALIDADE16 de agosto de 2010PRINCIPIOS DO REGISTRO IMOBILIARIO (...)(EFEITOS JURIDICOS)1. PUBLICIDADE permite que Sociedade tenha o real conhecimento da situacao juridica (dominio e propriedade) do imovel registrado, quer seja pelo nome do proprietario, quer seja pelo endereco do imovel. Este efeito permite, tambem, ao titular opor o seu direito de propriedade contra todos aqueles que dificultem ou impecam o seu dominio.2. LEGALIDADE para que efetivamente ocorra o Registro e fundamental que o Titulo Aquisitivo do dominio se apresente regular e os encargos incidentes