(estabelecem objetivos a serem alcancados, programas de acao a serem desenvolvidos, impondo aos orgaos do Estado uma finalidade a ser cumeprida, sem, entretanto, apontar os meios a serem adotados para atingi-la. 02 (FCC - TRT4 - Analista Judiciario/2011) Analise:I. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarao em regime de colaboracao seus sistemas de ensino.II. E livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer.Em conformidade com o aspecto doutrinario, as referidas disposicoes caracterizam-se, respectivamente, como normas constitucionais dea) eficacia plena e de eficacia negativa.b) principio programatico e de eficacia contida.c) eficacia restringivel e de eficacia aboluta.d) principio programatico e de eficacia plena.e) eficacia relativa e de principio programatico.Gabarito: Alternativa B. Normas programaticas trazem programas a serem implementados pelo Estado. As normas de eficacia contida podem ter seu conteudo restringido por norma infraconstitucional. Por sinal, o grande exemplo de norma de eficacia contida e o exemplo trazido na questao (art. 5o, XIII, da CF). Para lembrar, so pensar na OAB: Voce termina o curso de Direito, porem so advogara com a aprovacao no Exame.03. (FCC - Analista Judiciario - Judiciaria - TRT /2013) O inciso XIII do art. 5o da Constituicao Federal brasileira estabelece que e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer e o inciso LXVIII que conceder-se-a habeas corpus sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder. Estes casos, sao, respectivamente, exemplos de norma consitucional de eficaciaa) plena e limitadab) plena e contida.c) limitada e contida.d) contida e plena.e) contida e limitadaGabarito: Letra D. O art. 5o, XIII, e classico exemplo de norma de eficacia contida. Possui aplicabilidade direta, imedita e reduzida, podendo ter o seu alcance restringido por norma infraconstitucional. Ja o inciso XLXVIII e um classico exemplo de norma plena, com aplicabilidade direta, imediata e integral, nao podendo o seu conteudo ser restringido. Direta - Nao dependem da legislacao posterior para sua inteira operatividade. Imediata - Estao aptas a produzir, desde sua entrada em vigor, seus efeitos essenciais. Integral - Sao insusceptiveis de sofrer restricoes em seu ambito de aplicacao.04 (Cespe - Analista Judiciario - Judiciaria - TRT 10/2013) No que concerne a aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.I. As normas programaticas sao dotadas de eficacia plena e independem de programa ou providencias estatais para a sua concretizacao.II. As normas constitucionais de eficacia limitada, embora, para produzirem todos os seus efeitos, demandem lei integrativa, tem o poder de vincular o legislador ordinario, podendo servir como parametro de controle de constitucionalidade.Gabarito: O item I esta completamente errado, pois as normas programaticas possuem eficacia limitada e dependem de programas ou providencias estatais. O item II e correto. Apesar de possuir aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois exigem complementacao de norma infraconstitucional, as normas de de eficacia limitada vinculam o legislador ordinario e servem de parametro para o controle de constitucionalidade.05 (FCC - Analista Judiciario - Area Administrativa - TRT 4/2015) O