DNPMpor permitir a formulacao de exigencias para que o requerente manifeste seuinteresse na area remanescente, no prazo fixado no art. 44 da Portaria564/2008, sob pena de indeferimento do pedido de registro de licenca, comodetermina seu era. 11, 2o.Se, no decorrer dafase de tal requerimento houver a expiracao do prazo da licenca municipal, daautorizacao do proprietario do solo ou do assentimento do orgao publico, cabeao requerente promover o protocolo de novos documentos em ate 30 (trinta) diascontados do vencimento dos mesmos, tambem sob pena de indeferimento do requerimentode registro de licenca (art. 5 da PortariaDG DNPM no 266/08, com nova redacao dada pela Portaria no 564/2008).Contudo, estandodevidamente instruido o pleito de registro de licenca, o Diretor Geraldo DNPM autorizara a realizacao em livro proprio o Registro da Licenca, (...) do qual se formalizara extrato a serpublicado no Diario Oficial da Uniao, valendo como titulo do licenciamento(art. 6o da PortariaDG DNPM no 266/08, com nova redacao dada pela Portaria no 564/2008).Desta feita, oextrato do Registro de Licenca devidamente publicado constituir-se-a no tituloautorizativo para a realizacao da lavra na area, todavia, apenas com aapresentacao da Licenca de Operacao tornam-se possivel o inicio da atividade,Anteriormente apublicacao da Portaria DNPM 564/08, cabia ao minerador apresentar dentrode 180 (cento e oitenta) dias a contar da expedicao do titulo, a licencaambiental, sob pena de cancelamento do registro. Portanto, era fixado prazopreclusivo para tanto, em evidente violacao ao principio da razoabilidade. E evidente a hipotese teratologica em penalizar o minerador por naoapresentacao da licenca naquele prazo. Diante da constatacao da imposicao deobrigacao impossivel, ja que se exigia documento que nao dependia da vontade ouatuacao do rminerados, a Portaria 564/2008 veio sanar o equivoco, dispondo daseguinte forma:Art. 6o O requerente devera apresentar ao DNPM, no prazo de ate60 (sessenta) dias contados da protocolizacao do pedido de registro de licenca,a licenca ambiental de instalacao ou de operacao, ou comprovar, mediante copiado protocolo do orgao ambiental competente, que ingressou com o requerimento delicenciamento ambiental, dispensada qualquer exigencia por parte do DNPM,sob pena de indeferimento do requerimento de registro de licenca.A comprovacao de atos de gestao junto aos orgaos ambientais concede aregularidade do procedimento, tendo em vista que nao seria razoavel exigir dorequerente apresentacao de licenca dentro de prazo pre-determinado, se sequeros orgaos ambientais detem prazo para concede-las.Em caso de vencimento da licenca de operacao, havera aimediata suspensao das atividades, salvo se o requerente solicitar aprorrogacao junto ao orgao licenciador dentro do prazo fixado no 4o, do art.18 da Resolucao CONAMA 237/97, culminando em sua prorrogacao automatica.O prazo do titulo do regime de Registro de Licenca (...) sera limitado ao menor prazo devalidade dentre aqueles previstos na licenca especifica expedida pelomunicipio, na autorizacao do proprietario do solo ou no assentimento da pessoajuridica de direito publico (art. 13, Portaria DNPM 564/2008).Caso esta seja emitida sem termo final entende-se que o licenciamento foiconcedido por prazo indeterminado. Como bem leciona CARLOS LUIZ RIBEIRO(DIREITO MINERARIO, 2006, p. 86):Caso a licenca municipal naoestabeleca prazo de validade, o DNPM devera considera-lo indeterminado, aexemplo do que a Autarquia estabelece, em situacao identica, no caso deinstrumento de autorizacao do proprietario do solo