lucro do ofensor para a caracterizacao do dano, por se tratar de modalidade in re ipsa.O patrimonio do ofendido nao pode funcionar como parametro preponderante para o arbitramento de indenizacao por dano extrapatrimonial.A compensacao pecuniaria nao e o unico modo de reparar o dano extrapatrimonial, sendo admitida a reparacao in natura, na forma de retracao publica ou outro meio.A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores prevista no art. 932, incisoI, do Codigo Civil, nao obstante objetiva, pressupoe a demonstracao de que a conduta imputada ao menor, caso o fosse ao agente imputavel, seria habil para a sua responsabilizacao".DIREITO DAS COISAS A acao de reintegracao de posse nos contratos de alienacao fiduciaria em garantia de coisa imovel pode ser proposta a partir da consolidacao da propriedade do imovel em poder do credor fiduciario e nao apenas apos os leiloes judiciais previstos no art. 27 da Lei 9.514/1997.O art. 519 do Codigo Civil derroga o art. 35 do Decreto n. 3.365/1941 naquilo que diz respeito a cenarios de tredestinacao ilicita. Assim, acoes de retrocessao baseadas em alegacoes de tredestinacao ilicita nao precisam, quando julgadas depois da incorporacao do bem ao patrimonio da entidade expropriante, resolver-se em perdas e danos.E indispensavel o procedimento de demarcacao urbanistica para a regularizacao fundiaria social de areas ainda nao matriculadas no Cartorio de Registro de Imoveis, como requisito a emissao de titulos de legitimacao da posse e do dominio.E possivel adquirir a propriedade de area menor do que o modulo rural estabelecido para a regiao, por meio da usucapiao especial rural.O requisito do" abandono do lar "deve ser interpretado na otica do instituto da usucapiao familiar como abandono voluntario da posse do imovel somando a ausencia da tutela da familia, nao importando em averiguacao da culpa pelo fim do casamento ou uniao estavel. Revogado o Enunciado 499.O condominio edilicio pode adquirir imovel por usucapiao.A posse impedidita da arrecadacao prevista no art. 1.276 do Codigo Civil e posse efetiva e qualificada por sua funcao social.Na redacao do art. 1.293, 'agricultura e industria' nao sao apenas qualificadores do prejuizo que pode ser causado pelo aqueduto, mas tambem finalidades que podem justificar sua construcao.FAMILIA E SUCESSOES Deve o magistrado, em sede de execucao de alimentos avoengas, analisar as condicoes do (s) devedor (es), podendo aplicar medidas coercitiva diversa do regime fechado (prisao em regime aberto ou prisao domiciliar), se o executado comprovar situacoes que contraindiquem o rigor na aplicacao desse meio coercitivo e o torne atentatorio a sua dignidade, como corolario do principio de protecao aos idosos e garantia a vida.Apos registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, nao havendo conflito de interesses, e possivel que se faca o inventario extrajudicial.E existente e valido o casamento entre pessoas do mesmo sexo.A divisao, de forma equilibrada, do tempo de convivio dos filhos com a mae e com o pai, imposta para a guarda compartilhada pelo 2o do art. 1.583 do Codigo Civil, nao deve ser confundida com a imposicao do tempo previsto pelo instituto da guarda alternada, pois esta nao implica apenas