de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compoem, abrangendo as cooperativas de credito, sera regulado por leis complementares que disporao, inclusive, sobre a participacao do capital estrangeiro nas instituicoes que o integram. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 40, de 2003) I - (Revogado). II - (Revogado). III - (Revogado) a) (Revogado) b) (Revogado) IV - (Revogado) V -(Revogado) VI - (Revogado) VII - (Revogado) VIII - (Revogado) 1- (Revogado) 2- (Revogado) 3- (Revogado) TITULO VIII Da Ordem Social CAPITULO I DISPOSICAO GERAL Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justica sociais. CAPITULO IIDA SEGURIDADE SOCIALSecao IDISPOSICOES GERAIS Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de acoes de iniciativa dos Poderes Publicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saude, a previdencia e a assistencia social. Paragrafo unico. Compete ao Poder Publico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalencia dos beneficios e servicos as populacoes urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestacao dos beneficios e servicos; IV - irredutibilidade do valor dos beneficios; V - equidade na forma de participacao no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - carater democratico e descentralizado da gestao administrativa, com a participacao da comunidade, em especial de trabalhadores, empresarios e aposentados. VII - carater democratico e descentralizado da administracao, mediante gestao quadripartite, com participacao dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos orgaos colegiados. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) Art. 195. A seguridade social sera financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orcamentos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, e das seguintes contribuicoes sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salarios, o faturamento e o lucro; II - dos trabalhadores; I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) a) a folha de salarios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, a pessoa fisica que lhe preste servico, mesmo sem vinculo empregaticio; (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) c) o lucro; (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdencia social, nao incidindo contribuicao sobre aposentadoria e pensao concedidas pelo regime geral de previdencia social de que trata o art. 201; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognosticos. IV - do importador de bens ou servicos do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) 1o - As