Art. 1o - A jurisdicao civil, contenciosa e voluntaria, e exercida pelos juizes, em todo o territorio nacional, conforme as disposicoes que este Codigo estabelece. Comentario*A jurisdicao representa uma das formas de expressao do poder politico do Estado.O Estado chamou para si a tarefa de dirimir os conflitos sociais, vedando que os cidadaos tambem fizessem, pois, caso contrario, a sociedade estaria eternamente em conflito, o que certamente desinteressa, em nome do pacifico convivio social.Tal situacao, classicamente denominada de "monopolio da jurisdicao", possui respaldo no ambito penal, quando se define como crime o ato de realizar justica com as proprias maos (exercicio arbitrario das proprias razoes, CP, artigos 345 e 346).Para o sucesso da empreitada assumida, o Estado, conforme proclama o artigo 5o, XXXXV, da Constituicao Federal, devera conhecer de todas as situacoes em que ha lesao ou ameaca a direito subjetivo.Assim, sera submetida a apreciacao da jurisdicao toda e qualquer situacao em que alega suposta lesao ou ameaca a direito subjetivo.Porem, existem hipotese em que se restringe a possibilidade de apreciacao jurisdicional. Sao os casos em que, por convencao entre o Brasil e outros paises, ha imunidade diplomatica, nao podendo a justica brasileira apreciar eventuais litigios, sob pena de ferir a soberania do Estado alheio. Outra hipotese ocorre com a convencao de arbitragem, mediante clausula compromissoria ou compromisso arbitral, onde os interessados submetem a apreciacao da questao ao juizo arbitral (CPC, art. 267, VII).Nesse caso, deve-se lembrar que se trata de um sistema de composicao de conflitos sociais alternativo ao sistema jurisdicional, razao pela qual o ordenamento juridico nao so reconhece a validade deste, como atribui efeito identico a de uma sentenca judicial, quando tipifica como especie de titulo executivo judicial a sentenca arbitral condenatoria (Lei 9.307/96, art. 31, e CPC, art. 584, III). *Jonatas Luiz Moreira de Paula, in Comentarios ao Codigo Civil, Vol. I, Manole O reu pode apenas defender-se das alegacoes e das pretensoes contidas na peticao inicial. A peca de defesa por excelencia e a contestacao. Mas pode nao se limitar a defender-se, e contra-atacar, por meio de uma acao incidente autonoma, em que dirige pretensoes contra o autor, denominada reconvencao. Pode ainda postular que o juiz se pronuncie, em carater definitivo, sobre algma questao prejudicial tornada controvertida, em acao declaratoria incidental. Ou ainda provocar a intervencao de terceiros, por denunciacao da lide, chamamento ao processo ou nomeacao a autoria. Pode tambem suscitar incidentes, denominados excecoes rituais, para discutir a competencia do juizo ou a imparcialidade do juiz. Pode, por fim, impugnar o valor da causa.Cada uma dessas formas de resposta tem peculiaridades e provoca consequencias especificas, que serao estudadas em seguida. Antes, porem, cumpre examinar os prazos de resposta no procedimento ordinario. *Marcus Vinicius Rios Goncalves. Direito Processual Civil Esquematizado. Coordenador Pedro Lenza. Editora Saraiva. 2011 Dispoe o art. 46 do Codigo de Processo Civil sobre as hipoteses em que autor e reu podem litigar conjuntamente com outras pessoas."Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:I - entre elas houver comunhao de direitos ou de obrigacoes relativamente a