de educacao ambiental, fomentar a producao de mudas de especies nativas, entre outros. 15 Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente numero 6.938 de 17/01/1981.E a lei ambiental mais importante e define que o poluidor e obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa. O Ministerio Publico pode propor acoes de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigacao de recuperar e/ou indenizar prejuizos causados.Esta lei criou a obrigatoriedade dos estudos e respectivos relatorios de Impacto Ambiental (EIA-RIMA). 16 Lei de Recursos Hidricos numero 9.433 de 08/01/1997.Institui a Politica Nacional de Recursos Hidricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hidricos. Define a agua como recurso natural limitado, dotado de valor economico, que pode ter usos multiplos (consumo humano, producao de energia, transporte, lancamento de esgotos). A lei preve tambem a criacao do Sistema Nacional de Informacao sobre Recursos Hidricos para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperacao de informacoes sobre recursos hidricos e fatores intervenientes em sua gestao. 17 Lei do Zoneamento Industrial nas Areas Criticas de Poluicao numero 6.803 de 02/07/1980.Atribui aos estados e municipios o poder de estabelecer limites e padroes ambientais para a instalacao e licenciamento das industrias, exigindo o Estudo de Impacto Ambiental. I. LEGISLACAO DO MEIO AMBIENTE De acordo com a Constituicao Federal: Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder publico e a coletividade o poder de difundi-la e preserva-la para a presente e futuras geracoes. (Artigo 225)Em 1998, o Congresso Nacional aprovou uma lei sobre crimes ambientais que, se colocada em pratica, podera provocar melhoria real do meio ambiente. E um importante instrumento para nossa acao como defensores do ecossistema e da qualidade de vida no planeta.A Lei de Crimes Ambientais (no 9065/98) vigora desde 30 de marco de 1998. Ela preve penas de ordem administrativa, civil e criminal para a autoria ou co-autoria em condutas lesivas ao meio ambiente.Essa lei atendeu, de certa forma, as recomendacoes da Carta da Terra e da Agenda 21, aprovadas durante a ECO-92, no Rio de Janeiro. Os paises signatarios se comprometeram a criar leis para a responsabilizacao por danos ao meio ambiente e para a compensacao as vitimas da poluicao.A lei ainda e palco de polemicas, recebeu dez vetos do governo federal e ainda apresenta muitas lacunas. Mas sua aprovacao foi um avanco politico e cultural para a protecao ao meio ambiente, principalmente porque nomeia os crimes ecologicos e permite punicao. Crimes contra a fauna e a flora FaunaEstao descritos nos artigos 29 a 36 da Lei de Crimes Ambientais. Veja alguns:Matar, perseguir, cacar, apanhar, utilizar especimes da fauna silvestre nativos ou em rota migratoria, sem a devida permissao, licenca ou autorizacao da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Artigo 29Pena: detencao de 6 meses a 1 ano e multa.Provocar, pela emissao de efluentes ou carreamento de materiais, o desaparecimento de especimes da fauna aquatica existentes em rios, lagos, acudes, lagoas, baia ou agua jurisdicionais brasileiras. Artigo 33Pena de detencao de um a tres