Justica, assegurada ampla defesa; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) VIIIA a remocao a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrancia atendera, no que couber, ao disposto nas alineas a , b , c e e do inciso II; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) IX todos os julgamentos dos orgaos do Poder Judiciario serao publicos, e fundamentadas todas as decisoes, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presenca, em determinados atos, as proprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservacao do direito a intimidade do interessado no sigilo nao prejudique o interesse publico a informacao; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) X as decisoes administrativas dos tribunais serao motivadas e em sessao publica, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) XI nos tribunais com numero superior a vinte e cinco julgadores, podera ser constituido orgao especial, com o minimo de onze e o maximo de vinte e cinco membros, para o exercicio das atribuicoes administrativas e jurisdicionais delegadas da competencia do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleicao pelo tribunal pleno; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) XII a atividade jurisdicional sera ininterrupta, sendo vedado ferias coletivas nos juizos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que nao houver expediente forense normal, juizes em plantao permanente; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) XIII o numero de juizes na unidade jurisdicional sera proporcional a efetiva demanda judicial e a respectiva populacao; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) XIV os servidores receberao delegacao para a pratica de atos de administracao e atos de mero expediente sem carater decisorio; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) XV a distribuicao de processos sera imediata, em todos os graus de jurisdicao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territorios sera composto de membros, do Ministerio Publico, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notorio saber juridico e de reputacao ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sextupla pelos orgaos de representacao das respectivas classes. Paragrafo unico. Recebidas as indicacoes, o tribunal formara lista triplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolhera um de seus integrantes para nomeacao. Art. 95. Os juizes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, so sera adquirida apos dois anos de exercicio, dependendo a perda do cargo, nesse periodo, de deliberacao do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentenca judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse publico, na forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto a remuneracao, o que dispoem os arts. 37, XI, 150, II,