nesta fase processual, grande incursao na analise do conjunto probatorio, ate porque nao foi inaugurado o contraditorio.Nessa perspectiva, destaco que o Ministerio Publico do Estado do Amapa, com respaldo nos autos do Processo Administrativo no 029/2011-PRESI/AL, bem como atraves de informacoes bancarias e testemunhais, logrou exito em demonstrar a presenca de fortes indicios de atos de improbidades administrativas no curso da contratacao da Cooperativa de Transportes de Veiculos Leves e Pesados do Amapa - COOTRAM, pela Assembleia Legislativa do Estado, para a prestacao de servicos de locacao de automoveis.De fato, restou evidenciado que a contratacao da referida Cooperativa pela Assembleia Legislativa deu-se em carater supostamente emergencial para viger ate 30/8/2011 e de acordo com a Lei 8.666/93, em seu art. 24, inciso IV, prescreve que tais contratacoes sao temporarias e nao podem ser prorrogadas.Ainda assim, constata-se que o Contrato no 011/2011-AL/AP foi objeto de termo aditivo, prorrogando a vigencia do contrato ate 31/12/2011, aumentando o valor da contratacao de R$ 3.368.350,00 (tres milhoes, trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais) para R$ 4.654.500,00 (quatro milhoes, seiscentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais).O MP assentou que a prova carreada para os autos ganhou ainda mais substancia com as oitivas do requerido Sinesio Leal da Silva, Presidente da COOTRAM, que espontaneamente revelou o esquema de fraude a licitacao com o direcionamento da contratacao e o pagamento pela ALEAP por servicos nao prestados.Nao bastasse isso, de acordo com o requerido Antonio Bazilio Lima da Cunha, integrante [a epoca] do Conselho Fiscal da COOTRAM, o esquema consistiria em emitir as notas fiscais, sem a contrapartida do servico (de aluguel de carros) e JUNIOR iria dar um percentual para o depoente e para SINESIO.Tais fatos corroboram, suficientemente, para a constatacao da existencia de improbidade administrativa praticada pelos demandados, consubstanciada na fraude em licitacao.Noutro giro, a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica reconhece a desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que os reus estariam dilapidando seu patrimonio, ou na iminencia de faze-lo para permitir a indisponibilidade de bens. Confira-se:(...) 2. A indisponibilidade dos bens e medida de cautela que visa a assegurar a indenizacao aos cofres publicos, sendo necessaria, para respalda-la, a existencia de fortes indicios de responsabilidade na pratica de ato de improbidade que cause dano ao Erario (fumus boni iuris). 3. Tal medida nao esta condicionada a comprovacao de que os reus estejam dilapidando seu patrimonio, ou na iminencia de faze-lo, tendo em vista que o periculum in mora esta implicito no comando legal. Precedente do STJ. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1115452/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010).(...) 3. No especial, alega-se a existencia de fundados indicios de dano ao erario - fumaca do bom direito - o que, por si so, seria suficiente para motivar o ato de constricao patrimonial, a vista do periculum in mora presumido no art. 7o da Lei n.o 8.429/92. 4. E desnecessaria a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os reus estariam dilapidando seu patrimonio, ou na iminencia de faze-lo,