LEGISLATIVA:A Camara, no exercicio de sua funcao legislativa, participada elaboracao de leis de interesse do municipio.A funcao legislativa e a que mais se destaca entreas funcoes da Camara.Por meio das leis, os cidadaos tem seus direitos assegurados.Alem disso, as leis tambem sao importantes para a harmonia entre os Poderes, orientama vida das pessoas e dirigem a administracao publica.Sabemos, por exemplo,que um Prefeito so pode fazero que estiver permitido pelas leis, ou seja, ele nao pode fazer nada que a lei naoautorize. Por isso as normas municipais sao tao importantes para o funcionamentoda cidade.Cabe tambem aos Vereadores dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.FUNCAO FISCALIZADORA:Atraves da funcao fiscalizadora, e possivel ter umcontrole de como o Prefeito e os Secretarios estao administrando o municipio, utilizandoos recursos publicos. A Camara cumpre esta importante funcao com o auxilio do Tribunalde Contas.Cabe aos Vereadores acompanhar todas as acoes do Executivo:realizacao de obras, compra de material e de equipamentos, contratacao de funcionarios,prestacao de servicos, fornecimento da merenda escolar,etc.Os Vereadores podem solicitar que o Prefeito ou qualquerSecretario municipal compareca a Camara para dar explicacoes sobre os seus atos.Caso queira apurar alguma irregularidade, a Camarapode formar uma Comissao Parlamentar de Inquerito (CPI).FUNCAO JUDICIARIA:A Camara exerce uma funcao judiciaria,porque cabe aela processar e julgar o Prefeito quando ele cometer alguma irregularidade. E julgaos proprios Vereadores que tambem cometam irregularidades.Todos os anos, os Vereadores julgam as contas da Prefeitura,decidindo se o Prefeito teve uma atuacao REGULAR ou IRREGULAR na aplicacao dos recursospublicos. PRESTACAO DE CONTAS Anualmente, o Prefeito deve remeter as contas domunicipio para os Vereadores apreciarem e apos o parecer do Tribunal de Contas, voltam para a Camara para seremvotadas.Essa prestacao de contas deve conter todos os gastosrealizados(pagamento de servidores, compra de materiais eequipamentos,manutencao de escolas e hospitais, obras realizadas,etc) etambem todo o dinheiro arrecadado durante o ano. OsVereadores devem observar atentamente como estao sendo aplicados osrecursos publicos.FUNCAO ADMINISTRATIVA:A Camara tambem exerce uma funcao administrativa, organizandoseus servicos, como a composicao da Mesa Diretora, a organizacao e o funcionamentodas Comissoes.FUNCAO DE ASSESSORAMENTO:OsVereadores tambem podem auxiliar o Poder Executivo a administrar o municipio,fazendo indicacoes de acoes a serem tomadas em favor da populacao.Atraves de indicacoes, os Vereadores podem sugerira construcao de escolas, a abertura de estradas, limpeza publica, assistencia asaude, entre outros.4- FUNCIONAMENTO DA CAMARA:SEDE:Toda Camara Municipal tem que ter uma sede. E nela ondese reunem os Vereadores para a discussao e votacao dos projetos.REGIMENTO INTERNO:O regimento interno disciplina todas as atividades daCamara. E um documento muito importante para o seu funcionamento, porque defineas articulacoes dos orgaos da Camara, a tramitacao dos projetos de lei e todas asquestoes administrativas.Ele e elaborado pelo conjunto dos Vereadores e, parater validade,precisa ser aprovado pelo Plenario.O regimento interno da Camara deve estar de acordo coma Lei Organicado Municipio.LEI ORGANICA DO MUNICIPIO: A Lei Organica do Municipio e o conjunto de normas que regem o municipio. Na Lei Organica estao definidas as atribuicoes dos Poderes e dos orgaos, bem como os deveres e os direitos dos cidadaos. A Lei Organica funciona como a Constituicao domunicipio.COMPOSICAO:Onumero de Vereadores que compoem a Camara Municipal varia de acordo com o tamanhoda