O servico de autenticacao de livros digitais (SPED) e seu respectivo recolhimento de DARE estao temporariamente suspensos nesta Junta Comercial, em consonancia com o decreto abaixo:Decreto Federal no 8.683 de 25 de fevereiro de 2016, que altera o Decreto 1.800/1996, no que diz respeito a autenticacao de livros contabeisComunicamos a edicao do Decreto Federal no 8.683 de 25 de fevereiro de 2016, publicado no Diario Oficial da Uniao em 26 de fevereiro de 2016, que altera o Decreto 1.800/1996, no que diz respeito a autenticacao de livros contabeis das empresas feitos por meio do Sistema Publico de Escrituracao Digital SPED.Estabelece, em sintese, que sao considerados autenticados os livros contabeis transmitidos pelas empresas ao Sistema Publico de Escrituracao Digital SPED, ate a data de publicacao daquele Decreto, ainda que nao analisados pela Junta Comercial, mediante a apresentacao da escrituracao contabil digital. Disciplina que a autenticacao dos livros contabeis digitais sera comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo SPED.Consulte na integra o decreto e a publicacao nos link s indicados:http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8683.htmhttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=26/02/2016 Fonte: http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/institucional_noticias_sped_2016.php Desde quinta-feira (1o), os profissionais liberais terao de identificar os clientes pessoas fisicas que pagarem por seus servicos. Estao obrigados a fazer a identificacao dos clientes, para servicos prestados a partir de amanha, medicos, odontologos, fonoaudiologos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, advogados, psicologos e psicanalistas.A regra esta na Instrucao Normativa no 1.531, que orienta para o uso do programa multiplataforma do Carne-Leao relativo ao Imposto de Renda Pessoa Fisica de 2015. Pela instrucao, esses profissionais deverao atentar para a necessaria identificacao do CPF dos titulares do pagamento de cada dos servicos.A informacao sera obrigatoria no preenchimento da declaracao de rendimentos das pessoas fisicas em 2016.Segundo a Receita Federal, o programa Recolhimento Mensal Obrigatorio (Carne-Leao) de 2015, que sera disponibilizado em janeiro, estara preparado para receber as informacoes. Os dados poderao ser exportados pelo contribuinte que usar o programa Carne-Leao 2015 para a declaracao de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Fisica 2016.De acordo com a Receita, o objetivo e evitar a retencao em malha de milhares de declarantes que preenchem a declaracao de forma correta e que, pelo fato de terem feito pagamentos de valores significativos a pessoas fisicas, podem precisar apresentar documentos comprobatorios ao Fisco, que defende a equiparacao dos profissionais liberais as pessoas juridicas da area de saude que hoje estao obrigadas a apresentar a Declaracao de Servicos Medicos e de Saude (Demed).Nos sistemas informatizados da Receita, constam 937.939 declaracoes retidas em malha fiscal. O maior motivo de retencao em malha, informou a Receita, foi omissao de rendimentos, presente em 52% das retencoes. Em segundo lugar, aparecem despesas medicas, respondendo por 20% das retencoes. Depois, com 10% das retencoes, esta a ausencia de declaracao do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) , que ocorre quando a pessoa fisica declara um valor, mas o patrao nao apresenta essa declaracao, ou falta informacoes no documento.Fonte: Agencia Brasil no site www.sescon.org.br O envio da declaracao e realizado mediante Certificacao Digital e isento de tarifasDe acordo com o Ministerio do Trabalho e Previdencia Social (MTPS), o prazo de entrega da Relacao Anual de Informacoes