STF libera emprestimos consignados do funcionalismo para outros bancos 04/12/2012 18:10 Diana Gauna Decisao do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Joaquim Barbosa, publicada no Diario de Justica, no 238, desta terca-feira (4), libera os emprestimos consignados dos servidores publicos de Mato Grosso do Sul para outras instituicoes financeiras. Atualmente, o Decreto Estadual 12.796/2009 declarado inconstitucional pelo orgao especial do Tribunal de Justica do Estado - limita a exclusividade da operacao de credito para o Banco do Brasil. Na decisao, datada de 30 de novembro de 2012, o ministro nega seguimento a uma suspensao de seguranca, requerida pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. Essa suspensao barrava o mandado de seguranca- o qual declara o decreto inconstitucional - concedido pelo orgao especial do TJ-MS e que foi impetrado pela ABBC (Associacao de Brasileira de Bancos), com o objetivo assegurar o direito de suas associadas de competir na concessao do credito consignado aos servidores. Com a negativa, o mandado de seguranca volta a vigorar e o Governo deve liberar o emprestimo consignado dos servidores, mesmo que o recurso extraordinario, protocolizado no STF, ainda nao tenha sido julgado. De acordo com a assessoria do gabinete da presidencia, o STF deve encaminhar ainda esta semana um documento dando ciencia ao governador Andre Puccinelli (PMDB), para que ele comunique o orgao competente e tome as devidas providencias para cancelar a exclusividade do Banco do Brasil. A partir da decisao do ministro Joaquim Barbosa, o STF autoriza o retorno das operacoes de credito consignado a outras instituicoes financeiras, o que deve ser feito de imediato, ao recebimento do comunicado do STF, informou um dos advogados do ABBC, Guilherme Nascimento Frederico. Para o ministro, suspensao de seguranca nao comprovou risco desmedido a ordem publica No pedido de suspensao, o Governo alega que a concessao do consignado a outros bancos causaria risco desmedido a ordem publica, na medida em que a escolha de instituicao privada para prestacao desse servico ira desestabilizar a gestao administrativa do Estado. Inicialmente analisada pelo STJ (Superior Tribunal de Justica), a suspensao de seguranca foi remetida a Suprema Corte por se tratar de materia de carater constitucional. Em sua decisao o ministro Joaquim Barbosa inicia reconhecendo que a materia e constitucional, uma vez que trata da imposicao de regras da livre-iniciativa e da concorrencia legal as empresas publicas e as sociedades de economia mista (art. 170 da Constituicao). Em seguida o magistrado sugere que a suspensao de seguranca impetrada pelo Governo tem como objetivo desestimular ou tolher o devido processo legal em curso, uma vez que a alegada necessidade de reequilibrio contratual com instituicao de credito oficial nao poe em risco a continuidade de servicos publicos, nem a confianca da populacao na capacidade de gestao do ente federado. Antes de finalizar, Joaquim Barbosa cita ainda trecho de decisao do ministro Ayres Britto, em uma suspensao de seguranca impetrada pelo Governo da Bahia, que tambem tenta manter a exclusividade do emprestimo consignado em folha com o Banco do Brasil. Nela, Ayres Britto deixa claro que:http://www.midiamax.com/noticias/827892-stf+libera+emprestimos+consignados+funcionalismo+para+outros+bancos.htmlnada mais fez a decisao impugnada do que afastar,