A Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou ilegal a exigencia de exames de aptidao fisica e psicologica no edital do concurso publico para o cargo de auxiliar operacional-inspetor de vigilancia da Companhia Energetica do Piaui (Cepisa). Com isso, considerou aprovado candidato desclassificado por nao ter consigo passar nesses testes, que tinham carater eliminatorio.De acordo com o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso, nao ha previsao legal autorizando a exigencia de submissao a exame fisico e psicotecnico de carater eliminatorio em concurso publico. "A simples previsao em edital nao basta para considerar preenchida a legalidade dos exames, uma...vez que a validade dos exames fisico e psicotecnico depende de ampla concordancia com todo o ordenamento juridico patrio", afirmou. "Desse modo, nao pode a Administracao Publica restringir direito sem a consequente autorizacao legislativa".O ministro citou julgamento do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a repercussao geral da questao e registrando que a exigencia de psicotecnico "depende de expressa previsao em lei e em edital do concurso publico com ampla publicidade". O mesmo principio foi estendido pelo STF para decisoes sobre a exigencia de avaliacao de aptidao fisica.O concurso foi realizado em 2007. Apos passar pela primeira fase, consistente em prova escrita, o candidato foi eliminado na segunda, quando eram exigidos os exames de aptidao fisica e psicologica. A sentenca da 3a Vara do Trabalho de Teresina (PI) considerou prescrito o direito de acao, porque o concurso foi homologado em 2007 e a acao foi ajuizada em 2010.O Tribunal Regional do Trabalho da 22a Regiao (PI) afastou a prescricao, ao usar, na ausencia de contrato de trabalho entre as partes, a prescricao de cinco anos prevista para a extincao de acoes contra a Fazenda Publica (Decreto 20.910/1932). No entanto, entendeu plausiveis as exigencias de testes de aptidao fisicas e psicologicas, "dada a natureza da funcao a ser exercida junto a empresa fornecedora de energia eletrica (inspetor de vigilancia)", nao acolhendo a pretensao do candidato quanto a ilegalidade dos exames.TSTPor unanimidade, a Setima Turma deu provimento ao recurso de revista do trabalhador e determinou que a Copisa reconheca a condicao de aprovado do candidato para fins de concurso, com base na nota alcancada por ele na prova escrita.Processo: RR-1238-62.2010.5.22.0003Fonte: TSTRespeite o direito autoral.Gostou? Ha mais postagens que talvez interessem a voce. Faca umavisita. E so acessar:BELA ITANHAEMTROCANDO EM MIUDOS"CAUSOS": COLEGAS,AMIGOS, PROFESSORESGRAMATICAE QUESTOES VERNACULASPRODUCAO JURIDICAJUIZADOESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)e os mais, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar,comentar ou criticar.Um abraco!Thanksfor the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da Gloria Perez DelgadoSanches Uma definicao fiscal de renda ha de ser apta a medir a capacidade contributiva e esta caracteristica e precisamente o que a diferencia de outras definicoes que, como a contabil ou a estritamente economica, perseguem fins tais como a comparacao entre os resultados de varios exercicios economicos ou o computo de valor agregado num processo de producao. (...) Mesmo cientes disto, observamos, de bom grado, que o proprio Codigo Tributario Nacional, desde que interpretado de modo...adequado, nao ultrapassou os limites