(10 dias da abertura do cadastro - Lei Estadual 3244/99), podera exigir a retirada do seu nome no prazo de 05 dias, sob pena de responsabilidade civil e criminal ( artigo 73 do CDC); - vide sumulas 385, 359 e 404, todas do STJ; 33) Lei Federal 8078/90, artigo 52, 1o - Juros moratorios nao superiores a 2% ( contratos de adesao bancario e de plano de saude/ preste atencao!);34) Lei Federal 8.137/90, artigo 1o, inciso V - Deixar de fornecer nota fiscal e crime contra a ordem tributaria (os estabelecimentos comerciais que impoem consumacao minima nao gostam disso);35) Lei Estadual 4.159/03 - Autorizava a cobranca de 10% para os garcons, materia essa do Direito Trabalhista de competencia legislativa exclusiva da Uniao Federal; So que a Lei Estadual 4.894/06, mais recente, autorizou a cobranca novamente, com algumas alteracoes com a finalidade clara de burlar a declaracao de inconstitucionalidade; SO NO BRASIL!36) Lei Estadual 2.712/97 - Autoriza o coletivo a parar fora do ponto, quando o passageiro for deficiente;37) Lei Estadual 5.331/08 - Determina que os assentos nas salas de cinema devam ser numeradas;38) Lei Estadual 5.115/07 - No raio de 200 metros de hospitais, clinicas e casas de saude e proibido som alto;39) Lei Estadual 2.154/95 - Pessoa maior de 65 anos de idade tera desconto na 1a sessao de cinema;40) Lei Estadual 2.519/96 - Garante meia entrada em teatro, musicais, circos, cinema e congeneres para estudantes do 1o (fundamental), 2o (medio) e 3o graus (superior);41) Lei Estadual 3.728/2001 - E obrigatorio o guardiao em piscinas, profissional esse devidamente habilitado pelo corpo de bombeiros;42) Lei Estadual 5.189/2008 - Garante acesso previo ao conteudo de um contrato de adesao, bem como os respectivos esclarecimentos de duvidas;43) Lei Estadual 2.640/96 - Regula a obrigatoriedade de gerador de energia eletrica em casas de saude, hospitais, bancos de sangue e SPAS;44) Lei Estadual 824/84 - Garante ao cidadao conhecer de informacoes pessoais ao seu respeito constantes em banco de dados publico-estaduais e municipais - ou privados operando mo Estado do Rio de Janeiro. Podendo o cidadao, sem onus, complementa-las e corrigi-las, sendo certo que o uso de tais informacoes dependera de consentimento expresso do cidadao;45) Lei Estadual 4.013/02 - Determina aos estabelecimento comerciais do Estado do Rio de Janeiro que confiram a identidade do emissor do cheque;46) Leis Estaduais 5.824/10 e 4.725/06 - Determinam a notificacao compulsoria da Autoridade Policial e do Conselho Tutelar pelos profissionais de saude e de educacao, quando da constatacao de violencia contra crianca e adolescente, sob pena de responsabilidade;47) Lei Estadual 2.950/98 - Profissionais de saude devem usar crachas de identificacao, quando do exercicio das atividades profissionais;48) Lei Estadual 5.509/09 - Protege o cidadao de constrangimento e prejuizo quando da constatacao de homonimo;49) Lei Estadual 5.132/07 - As denominadas lan house devem manter um livro constando a identificacao dos usuarios com data, hora e o numero do registro geral;50) Lei Estadual 5.061/07 - Protecao as informacoes pessoais inseridos no banco de dados do sistema delegacia-legal, com acesso restrito a Policia Civil, Ministerio Publico e Poder Judiciario;51) Lei Estadual 3.542/01 - Obriga