sercancelada nos seguintes casos:I - por solicitacao do proprietario rural, emcaso de desistencia de manter areas nas condicoes previstas nos incisos I e IIdo art. 44;II - automaticamente, em razao de termino doprazo da servidao ambiental;III - por decisao do orgao competente doSisnama, no caso de degradacao da vegetacao nativa da area vinculada a CRAcujos custos e prazo de recuperacao ambiental inviabilizem a continuidade dovinculo entre a area e o titulo. 1o O cancelamentoda CRA utilizada para fins de compensacao de Reserva Legal so pode serefetivado se assegurada Reserva Legal para o imovel no qual a compensacao foiaplicada. 2o O cancelamentoda CRA nos termos do inciso III do caput independe da aplicacao das devidassancoes administrativas e penais decorrentes de infracao a legislacaoambiental, nos termos da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 3o O cancelamentoda CRA deve ser averbado na matricula do imovel no qual se situa a areavinculada ao titulo e do imovel no qual a compensacao foi aplicada.CAPITULO XIDO CONTROLE DODESMATAMENTOArt. 51. O orgao ambiental competente,ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei,devera embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo,como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental,propiciar a regeneracao do meio ambiente e dar viabilidade a recuperacao daarea degradada. 1o O embargorestringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, naoalcancando as atividades de subsistencia ou as demais atividades realizadas noimovel nao relacionadas com a infracao. 2o O orgaoambiental responsavel devera disponibilizar publicamente as informacoes sobre oimovel embargado, inclusive por meio da rede mundial de computadores,resguardados os dados protegidos por legislacao especifica, caracterizando oexato local da area embargada e informando em que estagio se encontra orespectivo procedimento administrativo. 3o A pedido dointeressado, o orgao ambiental responsavel emitira certidao em que conste aatividade, a obra e a parte da area do imovel que sao objetos do embargo,conforme o caso.CAPITULO XIIDA AGRICULTURA FAMILIARArt. 52. A intervencao e a supressao devegetacao em Areas de Preservacao Permanente e de Reserva Legal para asatividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, previstas no inciso X doart. 3o, excetuadas as alineas b e g, quando desenvolvidas nosimoveis a que se refere o inciso V do art. 3o, dependerao desimples declaracao ao orgao ambiental competente, desde que esteja o imoveldevidamente inscrito no CAR.Art. 53. Para o registro no CAR daReserva Legal, nos imoveis a que se refere o inciso V do art. 3o,o proprietario ou possuidor apresentara os dados identificando a area propostade Reserva Legal, cabendo aos orgaos competentes integrantes do Sisnama, ouinstituicao por ele habilitada, realizar a captacao das respectivas coordenadasgeograficas.Paragrafo unico. O registro da Reserva Legalnos imoveis a que se refere o inciso V do art. 3o e gratuito, devendo o poder publicoprestar apoio tecnico e juridico.Art. 54. Para cumprimento da manutencaoda area de reserva legal nos imoveis a que se refere o inciso V do art. 3o,poderao ser computados os plantios de arvores frutiferas, ornamentais ouindustriais, compostos por especies exoticas, cultivadas em sistema intercalarou em consorcio com especies nativas da regiao em sistemas agroflorestais.Paragrafo unico. O poder publicoestadual devera prestar