art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorrecoes ou omissoes sera intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-a as seguintes multas: I de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informacoes incorretas ou omitidas; e II de 2% (dois por cento) ao mes-calendario ou fracao, incidentes sobre o montante das contribuicoes informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaracao ou entrega apos o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no 3o deste artigo. 1o Para efeito de aplicacao da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, sera considerado como termo inicial o dia seguinte ao termino do prazo fixado para entrega da declaracao e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de nao-apresentacao, a data da lavratura do auto de infracao ou da notificacao de lancamento. 2o Observado o disposto no 3o deste artigo, as multas serao reduzidas: I a metade, quando a declaracao for apresentada apos o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentacao da declaracao no prazo fixado em intimacao. 3o A multa minima a ser aplicada sera de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissao de declaracao sem ocorrencia de fatos geradores de contribuicao previdenciaria; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributacao, a fiscalizacao, a arrecadacao, a cobranca e ao recolhimento das contribuicoes sociais previstas no paragrafo unico do art. 11 desta Lei, das contribuicoes incidentes a titulo de substituicao e das devidas a outras entidades e fundos. 1o E prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermedio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informacoes solicitados o segurado e os terceiros responsaveis pelo recolhimento das contribuicoes previdenciarias e das contribuicoes devidas a outras entidades e fundos. 2o A empresa, o segurado da Previdencia Social, o serventuario da Justica, o sindico ou seu representante, o comissario e o liquidante de empresa em liquidacao judicial ou extrajudicial sao obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuicoes previstas nesta Lei. 3o Ocorrendo recusa ou sonegacao de qualquer documento ou informacao, ou sua apresentacao deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuizo da penalidade cabivel, lancar de oficio a importancia devida. 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salarios pagos pela execucao de obra de construcao civil pode ser obtido mediante calculo da mao de obra empregada, proporcional a area construida, de acordo com criterios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietario, dono da obra, condomino da unidade imobiliaria ou empresa corresponsavel o onus da prova em contrario.............................................................................................. 7o O credito da seguridade social e constituido por meio de notificacao de lancamento, de auto de infracao e