a infracao mediante, vicios, erros ou irregularidades quechocam-se contra as normas legais e os principios de direito.A Constituicao Federal no Inciso XXXIV, letra o, do art.5o, assim estabelece:sao a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:(letra a): o direito de peticao aos Poderes Publicos em defesa de direitos oucontra ilegalidade ou abuso de poder.Vemos que sempre e possivel defender-se, porque os atos praticados pela Administracao Publica nemsempre sao conforme as normas legais, sobre tudo em se tratar de autuacoes porinfracoes de transito, as quais comumente sao feitas pelos agentes daautoridade de transito ou atraves de equipamentos eletronicos denominados deradares.Os equipamentos eletronicos (radares, barreiras eletronicaetc.) sao utilizados para fiscalizacao de medicao de velocidade dos veiculosautomotores, cujas infracoes estao previstas no art. 218, inciso I, II e III,do CTB (nova redacao dada pela Lei 11.334, de 25.07.2006) e passou a serregulamentado pela Res. 396/12, que passou a vigorar em 22.12.11, e revogou asResolucoes 146/03, 214/06,340/10 e o art. 3o e o anexo II da Res. 202/06, todasdo CONTRAN.Os sistemas que sao automaticos e nao metrologicos defiscalizacao, tem a sua utilizacao e requisitos minimos regulamentados pelaRes. 165/04 do CONTRAN, que foi alterada pela 173/05 e pelas Portarias n 16/04e 27/05, todas do DENATRAN, para procederem a fiscalizacao das infracoes detransito previstas no artigo 208 Avancar o sinal do semaforo; 183 Parar oveiculo sobre a faixa de pedestre na mudanca de sinal luminoso; 184 Incisos I e II Transitar com o veiculo emfaixa ou pista regulamentada como de circulacao exclusiva para determinado tipode veiculo; e 185 Inciso I Quando emmovimento, nao conservar o veiculo na faixa a ele destinada pela sinalizacao deregulamentacao.Podera haver sempre alguma irregularidade no que diz respeitoa autuacao da infracao realizada pelo agente da autoridade de transito por causade erros, falhas ou enganos, porque o ser humano esta sujeito a falhas e erros.O art. 280 2 e 3, confere o direitode, uma vez investido na funcao de agente de transito, agir de acordo com aconstatacao e entendimento e, assim ao lavrar uma autuacao, podera muitas vezescom erro e ate mesmo injustica.Os equipamentos eletronicos conhecidos por radares oubarreiras, e os sistemas automaticos e nao metrologicos de fiscalizacaoreferidos acima, tambem, podem ocorrer erros por razao de defeitos em seusfuncionamentos, como tambem pode ocorrer de nao estarem sendo cumpridas asexigencias legais para sua operacao. Existem outros motivos para se apresentara defesa que ocorrem quando existem irregularidades no que diz respeito asinalizacao que tem que seguir as normas que as regem.Por fim, conforme ja dito acima, podera sempre existir umairregularidade ou um motivo importante que justifique fazer a defesa contra a autuacao, basta apenas constatar e comprovar a irregularidade, que pode ocorrerem virtude de erros praticados pelo agente de transito ao fazer a autuacao,como tambem, ao se tratar de equipamentos (radares) medidores de velocidade ou sistemasautomaticos nao metrologicos, em que nao sejam cumpridas a normas que regemesse tipo de fiscalizacao eletronica.