grande vitoria da sociedade mineira na preservacao do seu patrimonio, uma vez que a falta de previsao de lei para cindir empresas sob controle do Estado (controle direto ou indireto) e situacao de inseguranca, permitindo ao Executivo dispor, sem criterios de relevante interesse publico, de empresas publicas e sociedades de economia mista (SEM). Desta forma, reside neste inciso o ponto nevralgico da alteracao da constituicao pretendida pelos deputados que anseiam pela privatizacao das EP e SEM do estado. Explica-se: Ao apenas prever na constituicao a necessidade de lei especifica apenas para instituir e extinguir, fica facultado ao Executivo proceder a reorganizacao societaria de empresas controladas pelo estado, por meio da cisao, que nada mais que um instrumento juridico que envolve, necessariamente, a constituicao de uma nova empresa para receber os bens, direitos e obrigacoes cindidos. Ou seja, o socio que sai da sociedade deve ter ou constituir uma empresa para receber os ativos e passivos cindidos (http://www.direitobrasil.adv.br/arquivospdf/revista/revistav31/resenhas/ci.pdf). Fica pouco claro, a partir da alteracao deste inciso se o Executivo mineiro poderia proceder a realizacao da cisao parcial ou total, neste ultimo caso, implicando necessariamente na extincao da empresa cindida (lembrando que as subsidiarias nao sao controladas diretamente pelo Estado). Alem disso, seria preciso esclarecer melhor como se da estes casos de cisao com entes da Administracao Indireta e quais leis e orgaos de Estado sao responsaveis por regular essas operacoes. A lei das sociedades por acoes, Lei 6404/76, por exemplo, assim preceitua:Art. 219. Extingue-se a companhia: I - pelo encerramento da liquidacao; II - pela incorporacao ou fusao, e pela cisao com versao de todo o patrimonio em outras sociedades. Fica a duvida. Seria a cisao uma manobra para extinguir a CEMIG, GASMIG, COPASA e outras? Se nao, porque alterar o preceito disposto em tal inciso? Sao questoes que precisam ser postas em debate, pois diferentemente do que muitos pensam a proposta de alteracao na Constituicao do estado tambem tem implicacoes na CEMIG, EMATER, MGS, COPASA, COPANOR e muitas outras. Isso diverge da fala do Presidente Djalma de Morais, quando afirmou que a PEC 68/2014 nao tem absolutamente nada a ver com CEMIG em discurso para os empregados da GASMIG no dia 27/06/2014.Sugiro uma consulta com advogados especializados na area e uma leitura atenta da Lei da Sociedades por Acoes 6404/76 aplicavel tambem as SEM que apresenta ressalvas quanto a liberdade do acionista majoritario em deliberar sobre os rumos da companhia:Responsabilidade Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. 1o Sao modalidades de exercicio abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou leva-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuizo da participacao dos acionistas minoritarios nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidacao de companhia prospera, ou a transformacao, incorporacao, fusao ou cisao da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuizo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliarios emitidos