Lei. 2o Se o credor ficar integralmente pago por uma ou pordiversas massas coobrigadas, as que pagaram terao direito regressivo contra asdemais, em proporcao a parte que pagaram e aquela que cada uma tinha a seucargo. 3o Se a soma dos valores pagos ao credor em todas asmassas coobrigadas exceder o total do credito, o valor sera devolvido as massasna proporcao estabelecida no 2o deste artigo. 4o Se os coobrigados eram garantes uns dos outros, oexcesso de que trata o 3o deste artigo pertencera,conforme a ordem das obrigacoes, as massas dos coobrigados que tiverem odireito de ser garantidas. Art. 128. Os coobrigados solventes e os garantes do devedor oudos socios ilimitadamente responsaveis podem habilitar o credito correspondenteas quantias pagas ou devidas, se o credor nao se habilitar no prazo legal.Secao IXDa Ineficacia e da Revogacaode Atos Praticados antes da Falencia Art. 129. Sao ineficazes em relacao a massa falida, tenha ounao o contratante conhecimento do estado de crise economico-financeira dodevedor, seja ou nao intencao deste fraudar credores: I o pagamento de dividas nao vencidas realizado pelo devedor dentro do termolegal, por qualquer meio extintivo do direito de credito, ainda que pelodesconto do proprio titulo; II o pagamento de dividas vencidas e exigiveis realizado dentro do termo legal,por qualquer forma que nao seja a prevista pelo contrato; III a constituicao de direito real de garantia, inclusive a retencao, dentrodo termo legal, tratando-se de divida contraida anteriormente; se os bens dadosem hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida recebera a parteque devia caber ao credor da hipoteca revogada; IV a pratica de atos a titulo gratuito, desde 2 (dois) anos antes dadecretacao da falencia; V a renuncia a heranca ou a legado, ate 2 (dois) anos antes da decretacao dafalencia; VI a venda ou transferencia de estabelecimento feita sem o consentimentoexpresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, naotendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se,no prazo de 30 (trinta) dias, nao houver oposicao dos credores, apos seremdevidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de titulos edocumentos; VII os registros de direitos reais e de transferencia de propriedade entrevivos, por titulo oneroso ou gratuito, ou a averbacao relativa a imoveisrealizados apos a decretacao da falencia, salvo se tiver havido prenotacaoanterior. Paragrafo unico. A ineficacia podera ser declarada de oficio pelo juiz, alegadaem defesa ou pleiteada mediante acao propria ou incidentalmente no curso doprocesso. Art. 130. Sao revogaveis os atos praticados com a intencao deprejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e oterceiro que com ele contratar e o efetivo prejuizo sofrido pela massa falida. Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I a III e VI doart. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida noplano de recuperacao judicial sera declarado ineficaz ou revogado. Art. 132. A acao revocatoria, de que trata o art. 130 destaLei, devera ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor oupelo Ministerio Publico no prazo de 3 (tres) anos contado da decretacao dafalencia. Art. 133. A acao revocatoria pode ser