Quero agradecer a todos que contribuiram para mais um sucesso do meu blog. todos aqueles que dedicam seus poucos segundos ou minutos para visitar esta pagina e humilde e simples na web.Ao longo destes momentos tivemos muitas dificulddades tecnicas para manter no ar este blog, mas felismente hoje temos o desejo e a forca para crescer mais ainda neste meio.Pulamos de 10 acessos diarios para 60 acessos por dia um carecimento de mais de 400%.Veja os acessos no Brasil e no exterior: Brasil 61854Estados Unidos 23086Ucrania 4206Israel 2123Alemanha 1501China 1151Portugal 1058Russia 793Franca 353Reino Unido 231Historico de todas as visualizacoes de pagina 100.331 Sao mais de 1.600 acessos mensais !Obrigado a todos que contribuiram. As chamadas radios comunitarias nao podem receber patrocinio comercial direto, mas apenas apoio cultural. Caso contrario, ficaria evidenciada a concorrencia desleal com as radios comerciais, que sao tributadas pelo servico prestado, diferentemente do que ocorre com as emissoras da comunidade.Esse foi o entendimento da 18a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul ao manter decisao judicial que proibiu a Associacao Comunitaria de Comunicacao Social Vale Verde FM de veicular propaganda comercial, sob pena de pagar multa diaria de R$ 1 mil. A acao cominatoria foi ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Radio e Televisao do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiradio), que conseguiu a antecipacao de tutela.No Agravo de Instrumento contra a liminar proferida pela Vara Judicial da Comarca de Jaguari, a Vale Verde FM sustentou que a vedacao a veiculacao de publicidade e propaganda viola diversos preceitos constitucionais e inviabiliza sua atividade, ja que nao recebe incentivos fiscais nem verbas publicas. E mais: tal vedacao resulta em censura previa, o que tambem e proibido pela Constituicao.Apoio culturalO desembargador-relator Celso Dal Pra nao acolheu o recurso nesse aspecto, por entender que as radios comunitarias so podem receber apoio cultural. E o que se pode depreender da analise conjunta do artigo 18 da Lei 9.612/1998, com os artigos 32 e 40 do Decreto 2.615/1998, que regulamenta a publicidade.Ele citou tambem o item 3.1 da Portaria 462/2011 do Ministerio das Comunicacoes. O dispositivo diz que o apoio cultural consiste na forma de patrocinio limitada a divulgacao de mensagens institucionais para pagamento dos custos relativos a transmissao da programacao ou de um programa especifico. Em sintese, nao podem ser propagados bens, produtos, precos, condicoes de pagamento, ofertas, vantagens e servicos que, por si so, promovam a pessoa juridica do patrocinador.No caso concreto, a propria agravante admite, expressamente, que veicula propaganda comercial direta dos patrocinadores. Em que pese as alegacoes acerca da inconstitucionalidade das leis e regulamentos que regem a materia, nao ha verossimilhanca capaz de afastar a ordem proibitiva, que esta em consonancia com a legislacao aplicavel a especie, fulminou o relator, que lavrou o acordao na sessao do dia 20 de marco.A acao cominatoria segue em tramitacao na Vara Judicial da comarca, sob os cuidados da juiza Ana Paula Nichel.Clique aqui para ler o acordao. Informacoes: www.conjur.com.br Para atender a uma antiga solicitacao de radiodifusores, o decreto presidencial no 8139 autoriza a migracao das emissoras de