a aquisicao se a empresa alienante nao efetuaro pagamento dos debitos. Nesse sentido ensina do ilustre ProfessorSabbag (2011, p. 728)4:Nessecaso, a responsabilidade sera subsidiaria (ou supletiva) doadquirente-sucessor, indicando que, em primeiro lugar, cobra-se otributo do alienante do fundo (devedor principal) e, se este naotiver como pagar, exige-se a divida do adquirente-sucessor (devedorem carater supletivo). E evidente, portanto, que subsiste umbeneficio de ordem, so devendo a Fazenda investir contra oadquirente-sucessor, depois de baldados os esforcos empreendidoscontra o alienante.Ante oexposto, a afirmacao no caso proposto ao aluno de que a sucessorapode ser responsavel pelos debitos da alienante esta correta. Feita aanalise preliminar do problema, cabe examinar o segundoquestionamento, qual seja, se houve decadencia do prazo da FazendaPublica para efetuar o lancamento das diferencas de ICMS, doperiodo de janeiro a novembro de 2004.O lancamentopor homologacao de eventuais diferencas, nos casos de antecipacaode pagamento, e regulado pelo artigo 150, 4 do CTN. O referidodispositivo estabelece que o prazo de homologacao e de cinco anosa partir do fato gerador e, caso a Fazenda Publica nao proceda olancamento nesse periodo, ocorrera homologacao tacita eextincao do credito tributario. Nesse sentido:[...]1. Nos termos do art. 150, 4o do Codigo Tributario Nacional,opera-se a decadencia do direito de lancar do Fisco no prazo decinco anos, a contar da ocorrencia do fato gerador sem que a FazendaPublica tenha se pronunciado, considerando-se homologado olancamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovadaa ocorrencia de dolo, fraude ou simulacao. 2. Ocorrendo opagamento antecipado de ICMS, por parte do contribuinte, o prazodecadencial para o lancamento de eventuais diferencas e de cincoanos a contar do fato gerador, nos termos do art. 150, 4o, doCodigo Tributario Nacional. [...].5Dessa forma,considerando que no presente caso a autuacao das diferencas deICMS do periodo de janeiro a novembro de 2004, ocorreu em 1o desetembro de 2009, constata-se que se realizou a homologacao tacitados periodos de janeiro a agosto de 2004, haja vista que decorreramos cinco anos a partir do fato gerador, ou seja, ocorreu a decadenciado direito da Fazenda Publica proceder o lancamento das diferencasdaquele periodo. Porem, em relacao os fatos geradores ocorridosdepois de 1o de setembro de 2004, nao ocorreu homologacao tacita,porque nao se operou o instituto da decadencia, pois o lancamento(autuacao) foi feito antes do implemento do prazo decadencial decinco anos.Portanto, aafirmacao do problema esta parcialmente correta, porque emboratenha ocorrido homologacao tacita do periodo de janeiro a agostode 2004, ainda e possivel fazer a cobranca das diferencas de ICMSdecorrentes dos fatos geradores ocorridos nos meses de setembro,outubro e novembro de 2004.3.CONCLUSAOConclui-se, inicialmente, que a empresa adquirente e responsavelsubsidiaria dos debitos tributarios anteriores a sua aquisicao.Verificou-se tambem que as diferencas de ICMS dos meses de setembroa novembro de 2004, ainda podem ser cobradas, pois o lancamentorealizado pela Fazenda Publica foi feito antes de findos os cincoanos apos o fato gerador. Contudo, entre os meses de janeiro aagosto de 2004, operou-se a decadencia do direito da Fazenda Publicarealizar o lancamento das diferencas, ocorrendo homologacaotacita deste periodo e consequentemente a extincao do creditotributario deste periodo.4.REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS BRASIL. Lei n. 5.172 de25 de outubro de 1966. Dispoesobre o Sistema Tributario Nacional e institui normas