de Antonio Augusto Cancado Trindadee Arnaldo Sussekind.Aprimazia e, portanto, da pessoa humana. Os direitos internacionais previstosnos tratados de direitos humanos apenas vem a aprimorar e fortalecer, nunca arestringir ou debilitar o grau de protecao dos direitos consagrados na Constituicao.Emsuma, na hipotese de eventual conflito entre o Direito Internacional dosDireitos Humanos e o Direito interno, adota-se o criterio da prevalencia danorma mais favoravel a vitima.Elucidativoe o art. 29, da Convencao Americana de Direitos Humanos, que, ao estabelecerregras interpretativas, determina que nenhuma disposicao da Convencao pode serinterpretada no sentido de limitar o gozo e exercicio de qualquer direito ouliberdade que possam ser reconhecidos em virtude de leis de qualquer dosEstados-partes ou em virtude de Convencoes em que seja parte um dos referidosEstados.Aescolha da norma mais benefica ao individuo e tarefa que caberafundamentalmente aos Tribunais nacionais e a outros orgaos aplicadores odireito, no sentido de assegurar a melhor protecao possivel ao ser humano.FlaviaPiovesan traz como exemplo de conflito entre direito internacionalmentegarantido e dispositivo constitucional a questao da liberdade sindical. Nostermos do art. 22, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos, ficaestabelecido o direito de toda pessoa de fundar, com outros, sindicatos e defiliar-se ao sindicato de sua escolha, sujeitando-se unicamente as restricoesprevistas em lei e que sejam necessarias, em uma sociedade democratica, aointeresse da seguranca nacional ou da ordem publica, ou para proteger osdireitos e as liberdades alheias. Identico preceito encontrava-se previsto noart. 8o do Pacto Internacional dos Direitos Economicos, Sociais e Culturais,bem como no art. 16 da Convencao Americana de Direitos Humanos.Emcontraposicao, a Constituicao de 88 consagra o principio da unicidade sindical,em seu art. 8o, inciso II. Tal dispositivo veda a criacao de mais de umaorganizacao sindical, em qualquer grau, representativa de categoriaprofissional ou economica, na mesma base territorial.ParaFlavia Piovesan, a unicidade sindical nao parece ser uma necessidade de umasociedade democratica, tampouco parece responder ao interesse da segurancanacional ou da ordem publica, ou ainda a protecao de direitos e de liberdadesalheias. Trata-se, portanto, de restricao injustificada a ampla liberdade deassociacao, que inclui a liberdade de fundar sindicatos.Assim,aplicando-se o principio da norma mais favoravel ao individuo, conclui-se que aampla liberdade de criar sindicatos merece prevalecer a restricao da unicidadesindical. Ate porque o Brasil, ao ratificar os Pactos Internacionais e aConvencao Americana em 1992, nao formulou qualquer reserva pertinente amateria, o que pressupoe ter aceitado o principio da ampla liberdade de criacaode sindicatos.Outrocaso bastante discutido na doutrina e o da prisao civil por divida. O art. 11do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos dispoe que ninguempodera ser preso apenas por nao poder cumprir com uma obrigacao contratual. Nomesmo sentido, o art. 7o da Convencao Americana estabelece que ninguem deve serdetido por dividas, excetuando as decorrentes do inadimplemento de obrigacaoalimentar. O Brasil ratificou ambos os instrumentos em 1992, sem efetuarqualquer reserva sobre a materia.Ocorreque o art. 5o, inciso LXVII, da CR/88, determina que e possivel a prisao pordivida, alem do caso do inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacaoalimenticia, tambem no caso do depositario infiel.Combase no principio da prevalencia da norma mais favoravel a vitima, concluiFlavia Piovesan que deveria ser afastado o cabimento da possibilidade de