produtos alimentares e medicamentos, referidosno incisoII do art. 95, que se destinem a Amazonia Ocidental.VeiculosArt. 88. Quanto a veiculos nacionais eestrangeiros:I - atransformacao deles em automoveis de passageiros, dentro de tres anos de suafabricacao ou ingresso, na Zona Franca de Manaus, com os incentivos fiscaisreferidos nos incisosI e III do art. 81 e no art.86, respectivamente, importara na perda do beneficioe sujeitara o seu proprietario ao recolhimento do imposto que deixou de serpago e dos respectivos acrescimos legais, observado o disposto no 1o do art. 52; eII - ingressadosna Zona Franca de Manaus com os incentivos fiscais de que tratam o incisoIII do art. 81, para os nacionais, e o art.86, para os estrangeiros, podera ser autorizada a saida temporaria deles, peloprazo de ate noventa dias, improrrogavel, para o restante do territorionacional, sem o pagamento do imposto, mediante previa autorizacao concedidapela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma doDecreto no 1.491,de 16 de maio de 1995.Paragrafo unico. Naoestao abrangidos pelo disposto no inciso II os veiculos de transporte coletivode pessoas e os de transporte de carga.Provade Internamento de ProdutosArt. 89. A constatacao do ingressodos produtos na Zona Franca de Manaus e a formalizacao do internamento seraorealizadas pela SUFRAMA de acordo com os procedimentos aprovados em convenioscelebrados entre o orgao, o Ministerio da Fazenda e as unidades federadas.Art. 90. Previamente ao ingresso deprodutos na Zona Franca de Manaus, deverao ser informados a SUFRAMA, em meiomagnetico ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentesaos documentos fiscais que acompanham os produtos, pelo transportador damercadoria, conforme padrao conferido em software especificodisponibilizado pelo orgao.Art. 91. A SUFRAMA comunicara oingresso do produto na Zona Franca de Manaus ao Fisco da unidade federada doremetente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante remessa dearquivo magnetico ate o ultimo dia do segundo mes subsequente aquele de suaocorrencia.EstocagemArt. 92. Os produtos de origemnacional destinados a Zona Franca de Manaus, com a finalidade de seremreembarcados para outros pontos do territorio nacional, serao estocados emarmazens ou embarcacoes sob controle da SUFRAMA, na forma das determinacoesdesse orgao, nao se lhes aplicando a suspensao do imposto (Decreto-Leino 288, de 1967, art. 8o).Manutencaodo CreditoArt. 93. Sera mantido, na escritado contribuinte, o credito do imposto incidente sobre equipamentos adquiridospara emprego na industrializacao de produtos que venham a ser remetidos para aZona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utilizacao ou industrializacaona referida Zona Franca, bem como na hipotese do inciso II do art. 85 (Lei no 8.387,de 1991, art. 4o).Prazode VigenciaArt. 94. Ficam extintos, a partirde 1o de janeiro de 2024, os beneficios previstos nestaSubsecao (Constituicao,arts. 40 e 92do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias - ADCT, EmendaConstitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3o, Decreto-Leino 288, de 1967, art. 42, e Lei no 9.532,de 1997, art. 77, 2o).Subsecao IIDa AmazoniaOcidentalIsencaoArt. 95. Sao isentos do imposto:I - osprodutos nacionais consumidos ou utilizados na Amazonia Ocidental, desde quesejam ali industrializados por estabelecimentos com projetos aprovados peloConselho de Administracao da SUFRAMA, ou adquiridos por intermedio da ZonaFranca de Manaus ou de seus entrepostos na referida regiao, excluidos as armase municoes, perfumes, fumo, automoveis