Todas as atividades potencialmentedanosas ao meio ambiente estao sujeitas ao licenciamento ambiental pelos orgaosambientais do governo. Isto significa dizer que, somente apos a concessao dalicenca ambiental e que tais atividades podem ser realizadas e desenvolvidas.E nesse sentido que a Resolucao no 237/1997 do CONAMA (Conselho Nacional do MeioAmbiente), estabelece as condicoes, restricoes e medidas de controle ambientala serem obedecidas pelo empreendedor (pessoal fisica ou juridica) paralocalizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividadesutilizadores dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmentepoluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradacaoambiental.A duvida surge no momentode solicitar essa licenca. Perante qual orgao ambiental ela deve ser obtida:SEMPMA (Secretaria Municipal de Protecao ao Meio Ambiente), IMA (Instituto doMeio Ambiente de Alagoas) ou IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dosRecursos Naturais Renovaveis)?Dito de outro modo, qual o orgaocompetente para conceder a licenca ambiental: o orgao ambiental municipal,estadual ou federal?Essa duvida advem por conta de aindanao ter sido editada uma Lei Complementar, pelo Congresso Nacional, que venha adisciplinar o art. 23 da Constituicao Federal de 1988, que confere poder,simultaneamente, a todas as esferas governamentais (Municipios, Estados, Uniaoe Distrito Federal) para proteger o meio ambiente ecombater a poluicao em qualquer de suas formas. E o que se chama decompetencia material comum em direito ambiental.Mas, por sua vez, aResolucao no 237/1997 do CONAMA determinou que osempreendimentos e atividades devem ser licenciados em um unico nivel decompetencia. Dando sequencia, deu poder aos municipios para promoverem o licenciamento ambiental de empreendimentose atividades de impacto ambiental local, desde que ouvidos os orgaos das demaisesferas governamentais, quando couber.Nesseponto, e questionavel a constitucionalidade da Resolucao CONAMA no 237/97, umavez que contraria a regra constitucional da competencia material comum.Portanto,enquanto nao editada a tal Lei Complementar, cabe ao Poder Judiciario procurarsanar essa duvida e incerteza. Nesse sentido, as decisoes do STJ (SuperiorTribunal de Justica) vem buscando fundamento na teoria do interessepreponderante, contrariamente a orientacao de alguns tribunais regionais eestaduais.Para a2a Turma do STJ (AgRg no Ag no 973.577/SP), por exemplo, a competencia do Municipio em materia ambiental, como em tudo mais,fica limitada as atividades e obras de interesse local e cujos impactos nabiota sejam tambem estritamente locais. E diz mais: A autoridade municipal que avoca a si o poder de licenciar, comexclusividade, aquilo que, pelo texto constitucional, e obrigacao tambem doEstado e ate da Uniao, atrai contra si a responsabilidade civil, penal, bemcomo por improbidade administrativa pelos excessos que pratica. Por outrolado, reconhece que, em certos casos, pode haver a dupla competencia (REsp no 588.022/SC).Diantede tudo isto, pode-se concluir que nao importa em qual Municipio oempreendimento potencialmente danoso bem esta localizado. Nao e isso o quedetermina a competencia do orgao ambiental licenciador. O que importa, emverdade, e o ambito de influencia dos impactos diretos no ambiente doempreendimento. Adepender do caso, a competencia pode ser de um unico orgao ambiental(municipal, estadual ou federal) ou simultaneamente de dois orgaos de esferasdistintas, sendo necessario o licenciamento emcarater supletivo do segundo orgao.Somenteum estudo de impacto ambiental e o acompanhamento aprofundado da questao,atraves dos orgaos ambientais publicos e privados, podera aferir quais osexatos contornos do impacto causado, de modo a definir