QUANDO A REPROVACAO DE BACHAREIS COMPROMETE AS FACULDADES DE ORIGEM Esta abordagem tem por objetivo denunciar o dano real sofrido pelos bachareis reprovados em "Exames de Ordem", quando o conteudo das questoes formuladas nao corresponde ao aprendizado que lhes e ministrado em suas faculdades de origem, ou quando o ensino que lhes e ministrado e deficiente. A materia, portanto, nao analisa detalhes referentes a reprovacao, quando decorrente do despreparo subjetivo do candidato, por deficiencia na fase do aprendizado, isto e, pela nao assimilacao dos conteudos ministrados durante o curso. Igualmente, nao se ocupara das reprovacoes decorrentes de interferencias estranhas ao conhecimento puro, como eventuais perturbacoes emocionais que possam afetar a lucidez e a concentracao do candidato no decurso da prova. Selecao de candidatos concorrentes e pratica institucionalizada em todo o mundo civilizado, legitimando a exclusao dos menos aptos. Certamente, o homem assimilou os preceitos da "selecao natural", que elimina friamente as formas de vida mais frageis. Servicos publicos e empreendimentos privados buscam identificar atraves da selecao os individuos mais capazes para o atingimento dos seus objetivos. . A Ordem dos Advogados do Brasil veio engrandecer a cultura da selecao, direcionando-a a identificacao de profissionais indispensaveis a administracao da justica, no interesse geral da sociedade brasileira.. O Supremo Tribunal Federal - no julgamento do RE 266.689, em 17.08.2004 - consagrou o entendimento de que a OAB e parte integrante do Estado na condicao de "ente da administracao indireta", como autarquia de regime especial. O julgado do STF, pois, confere autoridade estatal a OAB para o exercicio de suas atividades, incluindo a avaliacao de candidatos ao elenco brasileiro de advogados.Os Exames de Ordem, no entanto, podem desnudar fato juridico anterior, subjacente na formacao academica do candidato, como segue: E indiscutivel que a reprovacao de um candidato atesta a insuficiencia de seus conhecimentos tecnico-juridicos indispensaveis ao exercicio da Advocacia, com base nos parametros estabelecidos pela Ordem. Porem, a reprovacao de todos os candidatos egressos de um mesmo estabelecimento de ensino justifica a suspeicao de que o despreparo dos candidatos NAO pode ser atribuido a deficiencia de APRENDIZADO, mas a precariedade do ENSINO ministrado. A comprovacao eventual dessa suspeita tem forca juridica para arguir a total isencao de responsabilidade dos alunos nas reprovacoes em causa. O ENSINO SUPERIORLEGISLACAO NORMATIVA Do farto material legislativo regrando a "Educacao Superior no Brasil", destaco - pela exata pertinencia com esta abordagem - o Decreto 5773, de 9.05.2006, que "Dispoe sobre o exercicio das funcoes de regulacao, supervisao e avaliacao de instituicoes de educacao superior e cursos superiores de graduacao e sequencial no sistema federal de ensino" (Este enunciado consta do referido decreto em seu Art.1o)O referido diploma legal ainda sublinha em seu paragrafo 2o: "A supervisao sera realizada a fim de zelar pela conformidade de oferta de educacao superior..." O decreto e prodigo na proclamacao de propositos garantidores da desejavel qualidade do ensino superior, revelando mais uma vez a notavel capacidade de legislar adequadamente, dando por concluido o dever do Estado. A cultura da promessa va guarda sintonia com os generosos discursos eleitorais marcados pela irresponsabilidade de execucao. A supervisao