Mais Um! Governo Cria Mais Um Programa de ParcelamentoA Portaria PGFN n 690/2017, publicada no DOU de30.06.2017, regulamenta as regras previstas na Medida Provisoria n783/2017, no ambito da PGFN, apresentando, dentre outras, disposicoes quanto a:a) parcelamento de debitos vencidos ate30.04.2017, inscritos em Divida Ativa da Uniao (DAU) denatureza tributaria ou nao, inclusive de parcelamentos anteriores ativos ourescindidos ou em discussao judicial, devidos por pessoa fisica ou pessoajuridica, inclusive a que se encontrar em recuperacao judicial;b) vedacao ao parcelamento de debitos:apurados pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional; passiveis de retencaona fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogacao; apurados pelaincorporadora optante do Regime Especial Tributario do Patrimonio de Afetacao(RET); de pessoa juridica com falencia decretada ou de pessoa fisica cominsolvencia civil decretada; lancados de oficio por pratica de crime desonegacao, fraude ou conluio;c) modalidade de liquidacao: pagamentoem ate 120 parcelas, com percentuais especificos por intervalo de prestacoes,ou liquidacao a vista de, no minimo, 20% do valor da divida consolidada emcinco parcelas, com o saldo pago integralmente, em 145 ou 175 parcelas, comreducoes;d) prazo para protocolar o requerimento de adesao, noperiodo de 01.08.2017 a 31.08.2017, exclusivamente na pagina da PGFN.A divida a ser parcelada sera consolidada na data dorequerimento de adesao conforme o numero de prestacoes indicadas.O sujeito passivo podera pagar a vista ou parcelar os saldos remanescentesde parcelamentos em curso, devendo, no momento da adesao,formalizar a desistencia desses parcelamentos isoladamente emrelacao a cada modalidade, exclusivamente na pagina da PGFN,opcao Desistencia de Parcelamentos. Os parcelamentos anteriores que forem cancelados nao seraorestabelecidos no caso de cancelamento/indeferimento do pedido do PERT,aplicando-se, inclusive, ao Programa de Regularizacao Tributaria (PRT),onde os pagamentos vinculados ao PRT serao automaticamente migrados parao PERT.A inclusao de debitos que se encontrem em discussaoadministrativa ou judicial devera ser precedida dadesistencia dos mesmos e a comprovacao do pedido de desistenciae da renuncia de acoes judiciais devera ser apresentada naunidade da RFB do domicilio fiscal do sujeito passivo ate o dia 31.08.2017.O valor minimo de cada prestacao mensal a serrecolhida sera de R$ 200,00 para pessoa fisica ede R$ 1.000,00 para pessoa juridica, devendo o pagamentoser efetuado por meio de DARF emitido, exclusivamente, pelo sistema deparcelamento da PGFN.O requerimento somente tera validade como pagamento da primeira parcela, que devera ser feito ate oultimo dia util do mes do requerimento de adesao. As prestacoesvencerao no ultimo dia util de cada mes. Apartir da segunda parcela, sera acrescido juros Selic, acumuladomensalmente, a partir do mes subsequente ao da adesao ate o mesanterior ao do pagamento, e de 1% no mes em que o pagamento for efetuado.Fonte: Econet MEI Agora pode parcelar seus impostosFoi publicada, no Diario Oficial da Uniao de hoje (28.06.2017),a Instrucao Normativa RFB n 1.713/2017, regulamentando o parcelamento dosdebitos apurados por Microempreendedor Individual (MEI).Poderao ser objeto de parcelamento, em ate 120parcelas, mensais e sucessivas, com valor minimo de R$ 50,00por parcela:a) debitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento emValores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei),ate a competencia do mes de maio de 2016;b) debitos com exigibilidade suspensa em decorrencia dediscussao administrativa ou judicial, desde que compareca a unidade da RFB