direto a todo e qualquer cidadao com informacoes de interesse publico a qualquer hora. Efetivo servico de integracao e participacao popular;VI - as cidades deveriam ser estruturadas de modo tal que todos bairros sejam mini-cidades servidas de servicos publicos e infra-estrutura privada suficiente para uma vida socioambiental equilibrada;VII - distritos e zonas rurais devem receber beneficios para desconcentracao urbana, com incentivos compensatorios tais como assistencia a saude, educacao a distancia, transportes seguros e adaptados ao meio.VIII - regioes isoladas e ultraperifericas devem ter apoio federal para vigilancia, comunicacao social e seguranca da populacao;XIX - populacoes tradicionais devem receber do municipio atencao especial em conjunto com autoridades do estado e da Uniao nas atividades sociais, culturais e economicas da municipalidade;X - o patrimonio historico e o meio ambiente local devem estar integrados a politica local de desenvolvimento sustentavel.Corrupcao e suscetivel de ocorrer em toda e qualquer relacao de poder. Ela, entretanto, e menos dificil de controlar onde ha transparencia e participacao dos cidadaos. A gente vive no espaco territorial do municipio: ninguem mora na "esfera" federal nem estadual.JMVP Da BBC BrasilDesafio para combater corrupcao esta nos municipios e na lei, diz ministroRafael SpuldarDa BBC Brasil em Sao Paulo O ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uniao (CGU), Jorge Hage, ve as irregularidades nas esferas locais de poder, como os municipios, e a lentidao do Congresso em aprovar uma nova legislacao como os maiores desafios no combate a corrupcao no Brasil."O Brasil e um pais federativo, que tem 26 Estados e 5.560 municipios onde sabemos que a situacao ainda e muito ruim", disse o ministro a BBC Brasil."Em um pais com as dimensoes do Brasil, tem que descentralizar (os programas federais). Mas descentralizar traz um deficit de seguranca quanto ao nivel etico e de integridade das administracoes locais."Hage afirma que, durante as auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da Uniao (CGU) junto aos municipios para fiscalizar o uso de recursos federais, sao encontradas "coisas assombrosas" em termos de corrupcao e mau uso de verbas.Para o ministro, sao casos como estes, que ocorrem nos governos locais, que geram a "reproducao inercial" da impressao de que existe muita corrupcao no pais - uma tese que ele classifica de "balela"."O Brasil nao pode ser considerando no contexto internacional como muito corrupto, ele esta na media", afirma Hage, que cita pesquisas como o Barometro Global da Corrupcao, da ONG Transparencia Internacional, no qual o pais aparece como um dos que tem menos relatos de pagamento de propinas.CliqueLeia tambem na BBC Brasil: Para 64% dos brasileiros, corrupcao aumentou nos ultimos anos, diz Transparencia InternacionalLentidao do LegislativoHage tambem critica o que classifica como demora do Legislativo em aprovar propostas de lei - segundo ele, ja encaminhadas pelo Executivo - que aumentam a rigidez das punicoes em casos de corrupcao.Entre os projetos citados pelo ministro, estao o que regulamenta os conflitos de interesse, o que tipifica como crime o enriquecimento ilicito de agentes publicos e a lei que transforma a corrupcao em crime hediondo, aumentando as penas e reduzindo as chances de liberdade condicional.Alem disto, Hage defende uma mudanca na legislacao processual, que preve, segundo