dos Tribunais Regionais Eleitorais julgar mandado de seguranca contra atos de seus juizes. as reclamacoes relativas a obrigacoes impostas por lei aos partidos politicos, quanto a sua contabilidade e a apuracao da origem dos seus recursos; as impugnacoes a apuracao do resultado geral, proclamacao dos eleitos e expedicao de diploma na eleicao de Presidente e Vice-Presidente da Republica; os pedidos de desaforamento dos feitos nao decididos nos tribunais regionais dentro de trinta dias da conclusao ao relator, formulados por partido, candidato, Ministerio Publico ou parte legitimamente interessada; as reclamacoes contra os seus proprios juizes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusao, nao houverem julgado os feitos a eles distribuidos;Mais uma observacao:a competencia para o julgamento das reclamacoes desta especie passou para o Conselho Nacional de Justica. a acao rescisoria, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisao irrecorrivel, possibilitando-se o exercicio do mandato eletivo ate o seu transito em julgado;Prestem ATENCAO ao detalhe importante referente a esta acao rescisoria:o Tribunal Regional Eleitoral nao e competente para julgamento de acao rescisoria! A competencia do TSE restringe-se a rescisao de seus proprios julgados.Cabe a propositura de acao rescisoria contra decisao monocratica de Ministro integrante do TSE!em caso de materias nao eleitorais, cabe acao rescisoria contra decisoes dos Tribunais Regionais Eleitorais, utilizando-se, para tanto, a legislacao processual civil. e os recursos interpostos das decisoes dos tribunais regionais, inclusive os que versarem sobre materia administrativa.Novamente ATENCAO: essa competencia recursal do TSE refere-se aos processos judiciais que versem sobre materia administrativa nao eleitoral.o TSE e incompetente para apreciar recurso contra decisao eminentemente administrativa proferida pelos Tribunais Regionais Eleitorais, por exemplo, prestacao de contas de candidatos e concessoes de auxilio-creche. AS DECISOES DO TRIBUNAL SUPERIOR SAO IRRECORRIVEIS, SALVO QUANDO CONTRARIAREM A CF/88 E QUANDO FOREM DENEGATORIAS DE HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANCA.Compete privativamente ao Tribunal Superior:elaborar seu regimento interno;organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criacao ou extincao dos cargos administrativos e a fixacao dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;conceder aos seus membros licenca e ferias assim como afastamento do exercicio dos cargos efetivos;aprovar o afastamento do exercicio dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais;propor a criacao de Tribunal Regional na sede dos Estados e no DF. Nao ha previsao de criacao de TRE nos Territorios, nos termos do art. 120 da CF/88;propor ao Poder Legislativo o aumento do numero dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento. Porem, nao ha previsao da possibilidade de aumento do numero de membros dos Tribunais Regionais Eleitorais;fixar as datas para eleicoes de Presidente, Senadores e Deputados Federais, quando nao o tiverem sido por lei;Note que no art. 77 da CF/88 e estabelecida a data em que devem ser realizadas as eleicoes para Presidente e Vice-Presidente da Republica.as eleicoes devem ocorrer no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno; eno ultimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao termino do mandato presidencial vigente.ha previsao constitucional da data de realizacao das eleicoes federais, estaduais