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sociedade e com a aplicacao de, pelo menos, cinquenta por cento dos recursos a que se refere o art. 212 da Constituicao, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental. Paragrafo unico. Em igual prazo, as universidades publicas descentralizarao suas atividades, de modo a estender suas unidades de ensino superior as cidades de maior densidade populacional. Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgacao desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios destinarao nao menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituicao Federal, a manutencao e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalizacao de seu atendimento e a remuneracao condigna do magisterio. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 1o A distribuicao de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municipios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituicao Federal, e assegurada mediante a criacao, no ambito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio, de natureza contabil. (Incluido pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 2o O Fundo referido no paragrafo anterior sera constituido por, pelo menos, quinze por cento dos recursos a que se referem os arts. 155, inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alineas "a" e "b"; e inciso II, da Constituicao Federal, e sera distribuido entre cada Estado e seus Municipios, proporcionalmente ao numero de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental. (Incluido pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 3o A Uniao complementara os recursos dos Fundos a que se refere o 1o, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno nao alcancar o minimo definido nacionalmente. (Incluido pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 4o A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios ajustarao progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuicoes ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrao minimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente. (Incluido pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 5o Uma proporcao nao inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo referido no 1o sera destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercicio no magisterio. (Incluido pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 6o A Uniao aplicara na erradicacao do analfabetismo e na manutencao e no desenvolvimento do ensino fundamental, inclusive na complementacao a que se refere o 3o, nunca menos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituicao Federal. (Incluido pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 7o A lei dispora sobre a organizacao dos Fundos, a distribuicao proporcional de seus recursos, sua fiscalizacao e controle, bem como sobre a forma de calculo do valor minimo nacional por aluno. (Incluido pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) Art. 60. Ate o 14o (decimo quarto) ano a partir da promulgacao
desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios destinarao parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituicao Federal a manutencao e desenvolvimento da educacao basica e a remuneracao condigna dos trabalhadores da educacao, respeitadas as seguintes disposicoes: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). (Vide Medida Provisoria no 339, de 2006). I - a distribuicao dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municipios e assegurada mediante a criacao, no ambito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao - FUNDEB, de natureza contabil; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serao constituidos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alineas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituicao Federal, e distribuidos entre cada Estado e seus Municipios, proporcionalmente ao numero de alunos das diversas etapas e modalidades da educacao basica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos ambitos de atuacao prioritaria estabelecidos nos 2o e 3o do art. 211 da Constituicao Federal; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituicao Federal e as metas de universalizacao da educacao basica estabelecidas no Plano Nacional de Educacao, a lei dispora sobre: (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). a) a organizacao dos Fundos, a distribuicao proporcional de seus recursos, as diferencas e as ponderacoes quanto ao valor anual por aluno entre etapas e modalidades da educacao basica e tipos de estabelecimento de ensino; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). b) a forma de calculo do valor anual minimo por aluno; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). c) os percentuais maximos de apropriacao dos recursos dos Fundos pelas diversas etapas e modalidades da educacao basica, observados os arts. 208 e 214 da Constituicao Federal, bem como as metas do Plano Nacional de Educacao; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). d) a fiscalizacao e o controle dos Fundos; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). e) prazo para fixar, em lei especifica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magisterio publico da educacao basica; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). IV - os recursos recebidos a conta dos Fundos instituidos nos termos do inciso I do caput deste artigo serao aplicados pelos Estados e Municipios exclusivamente nos respectivos ambitos de atuacao prioritaria, conforme estabelecido nos 2o e 3o do art. 211 da Constituicao Federal; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). V - a Uniao complementara os recursos dos Fundos a que se refere
o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno nao alcancar o minimo definido nacionalmente, fixado em observancia ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilizacao dos recursos a que se refere o 5o do art. 212 da Constituicao Federal; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). VI - ate 10% (dez por cento) da complementacao da Uniao prevista no inciso V do caput deste artigo podera ser distribuida para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educacao, na forma da lei a que se refere o inciso III do caput deste artigo; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). VII - a complementacao da Uniao de que trata o inciso V do caput deste artigo sera de, no minimo: (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). a) R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhoes de reais), no primeiro ano de vigencia dos Fundos; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). b) R$ 3.000.000.000,00 (tres bilhoes de reais), no segundo ano de vigencia dos Fundos; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). c) R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhoes e quinhentos milhoes de reais), no terceiro ano de vigencia dos Fundos; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). d) 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, a partir do quarto ano de vigencia dos Fundos; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). VIII - a vinculacao de recursos a manutencao e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituicao Federal suportara, no maximo, 30% (trinta por cento) da complementacao da Uniao, considerando-se para os fins deste inciso os valores previstos no inciso VII do caput deste artigo; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). IX - os valores a que se referem as alineas a, b, e c do inciso (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). VII do caput deste artigo serao atualizados, anualmente, a partir da promulgacao desta Emenda Constitucional, de forma a preservar, em carater permanente, o valor real da complementacao da Uniao; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). X - aplica-se a complementacao da Uniao o disposto no art. 160 da Constituicao Federal; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). XI - o nao-cumprimento do disposto nos incisos V e VII do caput deste artigo importara crime de responsabilidade da autoridade competente; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). XII - proporcao nao inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo sera destinada ao pagamento dos profissionais do magisterio da educacao basica em efetivo exercicio. (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). 1o A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios deverao assegurar, no financiamento da educacao basica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrao minimo definido nacionalmente. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). 2o O valor
por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, nao podera ser inferior ao praticado no ambito do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio - FUNDEF, no ano anterior a vigencia desta Emenda Constitucional. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). 3o O valor anual minimo por aluno do ensino fundamental, no ambito do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao - FUNDEB, nao podera ser inferior ao valor minimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigencia desta Emenda Constitucional. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). 4o Para efeito de distribuicao de recursos dos Fundos a que se refere o inciso I do caput deste artigo, levar-se-a em conta a totalidade das matriculas no ensino fundamental e considerar-se-a para a educacao infantil, para o ensino medio e para a educacao de jovens e adultos 1/3 (um terco) das matriculas no primeiro ano, 2/3 (dois tercos) no segundo ano e sua totalidade a partir do terceiro ano. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). 5o A porcentagem dos recursos de constituicao dos Fundos, conforme o inciso II do caput deste artigo, sera alcancada gradativamente nos primeiros 3 (tres) anos de vigencia dos Fundos, da seguinte forma: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). I - no caso dos impostos e transferencias constantes do inciso II do caput do art. 155; do inciso IV do caput do art. 158; e das alineas a e b do inciso I e do inciso II do caput do art. 159 da Constituicao Federal: (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). a) 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centesimos por cento), no primeiro ano; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). b) 18,33% (dezoito inteiros e trinta e tres centesimos por cento), no segundo ano; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). c) 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). II - no caso dos impostos e transferencias constantes dos incisos I e III do caput do art. 155; do inciso II do caput do art. 157; e dos incisos II e III do caput do art. 158 da Constituicao Federal: (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). a) 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centesimos por cento), no primeiro ano; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). b) 13,33% (treze inteiros e trinta e tres centesimos por cento), no segundo ano; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). c) 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano. (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). 6o (Revogado). (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). 7o (Revogado). (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). Art. 61. As entidades educacionais a que se refere o art. 213, bem como as fundacoes de ensino e pesquisa cuja criacao tenha sido autorizada por lei, que preencham os requisitos
de Revisao no 1, de 1994) IV - vinte por cento do produto da arrecadacao de todos os impostos e contribuicoes da Uniao, excetuado o previsto nos incisos I, II e III;(Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) V - a parcela do produto da arrecadacao da contribuicao de que trata a Lei Complementar n.o 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas juridicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual sera calculada, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, mediante a aplicacao da aliquota de setenta e cinco centesimos por cento sobre a receita bruta operacional, como definida na legislacao do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;(Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) II - a parcela do produto da arrecadacao do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operacoes de credito, cambio e seguro, ou relativas a titulos e valores mobiliarios, decorrente das alteracoes produzidas pela Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e pelas Leis nos 8.849 e 8.848, ambas de 28 de janeiro de 1994, e modificacoes posteriores; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10, de 1996) III - a parcela do produto da arrecadacao resultante da elevacao da aliquota da contribuicao social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o 1o do Art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no periodo de 1o de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteracao por lei ordinaria, mantidas as demais normas da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10, de 1996) IV - vinte por cento do produto da arrecadacao de todos os impostos e contribuicoes da Uniao, ja instituidos ou a serem criados, excetuado o previsto nos incisos I, II e III, observado o disposto nos 3o e 4o; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10, de 1996) V - a parcela do produto da arrecadacao da contribuicao de que trata a Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas juridicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual sera calculada, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no periodo de 1o de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, mediante a aplicacao da aliquota de setenta e cinco centesimos por cento, sujeita a alteracao por lei ordinaria, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislacao do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; e" (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10, de 1996) V - a parcela do produto da arrecadacao da contribuicao de que trata a Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas juridicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual sera calculada, nos exercicios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos
periodos de 1ode janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1o de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a aplicacao da aliquota de setenta e cinco centesimos por cento, sujeita a alteracao por lei ordinaria posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislacao do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 17, de 1997) VI - outras receitas previstas em lei especifica. (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) 1.o As aliquotas e a base de calculo previstas nos incisos III e V aplicar-se-ao a partir do primeiro dia do mes seguinte aos noventa dias posteriores a promulgacao desta Emenda. (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) 2.o As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V serao previamente deduzidas da base de calculo de qualquer vinculacao ou participacao constitucional ou legal, nao se lhes aplicando o disposto nos arts. 158, II, 159, 212 e 239 da Constituicao. (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) 3.o A parcela de que trata o inciso IV sera previamente deduzida da base de calculo das vinculacoes ou participacoes constitucionais previstas nos arts. 153, 5.o, 157, II, 158, II, 212 e 239 da Constituicao. (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) 4.o O disposto no paragrafo anterior nao se aplica aos recursos previstos no art. 159 da Constituicao. (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) 5.o A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre propriedade territorial rural e do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergencia, nos termos do inciso II deste artigo, nao podera exceder: (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) I - no caso do imposto sobre propriedade territorial rural, a oitenta e seis inteiros e dois decimos por cento do total do produto da sua arrecadacao; (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) II - no caso do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, a cinco inteiros e seis decimos por cento do total do produto da sua arrecadacao. (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) 2o As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V serao previamente deduzidas da base de calculo de qualquer vinculacao ou participacao constitucional ou legal, nao se lhes aplicando o disposto nos artigos, 159, 212 e 239 da Constituicao.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10, de 1996) 3o A parcela de que trata o inciso IV sera previamente deduzida da base de calculo das vinculacoes ou participacoes constitucionais previstas nos artigos 153, 5o, 157, II, 212 e 239 da Constituicao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10, de 1996) 4o O disposto no paragrafo anterior nao se aplica aos recursos previstos nos Artigos 158, II e 159 da Constituicao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10, de 1996) 5o A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre renda e proventos
de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergencia, nos termos do inciso II deste artigo, nao podera exceder a cinco inteiros e seis decimos por cento do total do produto da sua arrecadacao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10, de 1996) Art. 73. Na regulacao do Fundo Social de Emergencia nao podera ser utilizado o instrumento previsto no inciso V do art. 59 da Constituicao. (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) Art. 74. A Uniao podera instituir contribuicao provisoria sobre movimentacao ou transmissao de valores e de creditos e direitos de natureza financeira. (Incluido pela Emenda Constitucional no 12, de 1996) 1o A aliquota da contribuicao de que trata este artigo nao excedera a vinte e cinco centesimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelece-la, total ou parcialmente, nas condicoes e limites fixados em lei. (Incluido pela Emenda Constitucional no 12, de 1996) 2o A contribuicao de que trata este artigo nao se aplica o disposto nos arts. 153, 5o, e 154, I, da Constituicao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 12, de 1996) 3o O produto da arrecadacao da contribuicao de que trata este artigo sera destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saude, para financiamento das acoes e servicos de saude. (Incluido pela Emenda Constitucional no 12, de 1996) 4o A contribuicao de que trata este artigo tera sua exigibilidade subordinada ao disposto no art. 195, 6o, da Constituicao, e nao podera ser cobrada por prazo superior a dois anos. (Incluido pela Emenda Constitucional no 12, de 1996) Art. 75. E prorrogada, por trinta e seis meses, a cobranca da contribuicao provisoria sobre movimentacao ou transmissao de valores e de creditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituida pela Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei no 9.539, de 12 de dezembro de 1997, cuja vigencia e tambem prorrogada por identico prazo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 21, de 1999) 1o Observado o disposto no 6o do art. 195 da Constituicao Federal, a aliquota da contribuicao sera de trinta e oito centesimos por cento, nos primeiros doze meses, e de trinta centesimos, nos meses subsequentes, facultado ao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente, nos limites aqui definidos. (Incluido pela Emenda Constitucional no 21, de 1999) 2o O resultado do aumento da arrecadacao, decorrente da alteracao da aliquota, nos exercicios financeiros de 1999, 2000 e 2001, sera destinado ao custeio da previdencia social. (Incluido pela Emenda Constitucional no 21, de 1999) 3o E a Uniao autorizada a emitir titulos da divida publica interna, cujos recursos serao destinados ao custeio da saude e da previdencia social, em montante equivalente ao produto da arrecadacao da contribuicao, prevista e nao realizada em 1999. (Incluido pela Emenda Constitucional no 21, de 1999)(Vide ADIN no 2.031-5) Art. 76. E desvinculado de orgao, fundo ou despesa, no periodo de 2000 a 2003, vinte por cento da arrecadacao de impostos e contribuicoes sociais da Uniao, ja instituidos ou que vierem a ser criados no referido periodo, seus adicionais e respectivos acrescimos legais.