MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOSCONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOSRECOMENDACAO No 03, DE 10 DE MARCO DE 2017O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS CNDH, nouso de suas atribuicoes previstas na Lei no 12.986, de 02 de junho de 2014, etendo em vista especialmente o disposto no artigo 4, inciso IV, que lheconfere competencia para expedir recomendacoes a entidades publicas e privadasenvolvidas com a protecao dos direitos humanos, e dando cumprimento adeliberacao tomada em sua 25a Reuniao Ordinaria, realizada nos dias 09 e 10 demarco de 2017;CONSIDERANDO a finalidade a promocao e a defesa dosdireitos humanos do CNDH, mediante acoes preventivas, protetivas, reparadoras esancionadoras das condutas e situacoes de ameaca ou violacao desses direitos ea protecao aos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ousociais previstos na Constituicao Federal, nos tratados e atos internacionaiscelebrados pela Republica Federativa do Brasil;CONSIDERANDO que a Seguridade Social e um dosdireitos humanos consolidado na Declaracao Universal dos Direitos Humanos, de1948, em seu Artigo 25;CONSIDERANDO o Pacto Internacional dos DireitosEconomicos, Sociais e Culturais, em seu Artigo 9o preve o reconhecimento dodireito de toda pessoa a previdencia social, inclusive ao seguro social eArtigo 10o inciso dois o reconhecimento de conceder protecao especial as maespor um periodo de tempo razoavel antes e depois do parto. Durante esse periodo,deve-se conceder as maes que trabalham licenca remunerada ou licencaacompanhada de beneficios previdenciarios adequados.CONSIDERANDO o Protocolo de Sao Salvador em seuArtigo 9o igualmente faz referencia ao direito a previdencia social.CONSIDERANDO a Convencao no 102 da OIT NormasMinimas da Seguridade Social, aprovada na 35a reuniao da ConferenciaInternacional do Trabalho (Genebra - 1952), entrou em vigor no planointernacional em 27.4.55 e aprovado no Brasil no Decreto Legislativo n. 269, de19.09.2008, do Congresso Nacional e ratificado em 15 de junho de 2009;CONSIDERANDO a Convencao no 102 da OIT NormasMinimas da Seguridade Social, aprovada na 35a reuniao da ConferenciaInternacional do Trabalho (Genebra - 1952, entrou em vigor no planointernacional em 27/04/55 e aprovado no Brasil por meio do Decreto Legislativono 269, de 19/09/2008, do Congresso Nacional e ratificado em 15 de junho de2009, que em seu Artigo 26 inciso 2 estipula como idade maxima 65 anos.CONSIDERANDO a Lei no 10.741, de 1o de outubro de2003, Estatuto do Idoso, em especial o Capitulo VIII, em especial o Artigo 34que garante ao idoso, a partir de 65 anos, sem condicao de prover subsistencia,nem tampouco que sua familia possa faze-la, o recebimento de um salario minimomensal, nos termos da LOAS;CONSIDERANDO os Artigos 194 e 195 da ConstituicaoFederal, que garante as fontes de financiamento da Seguridade Social;REAFIRMANDO a posicao deste Conselho Nacional dosDireitos Humanos CNDH no sentido de que a PEC 287/2016 impede e/ou dificultao acesso e o pleno exercicio da seguridade social pelos brasileiros e pelasbrasileiras, do campo e da cidade, direito humano previsto em nossa Carta Magnae em diversos Tratados e Convencoes Internacionais dos quais o Brasil esignatario, estabelecendo tais situacoes de retrocesso social:Exigencia de idade minima para aposentadoria apartir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuicaopara ter acesso a aposentadoria integral;Reducao do valor geral das aposentadorias;Precarizacao da aposentadoria do trabalhador rural;Pensao