filhos.Art. 6o Estende-se o impedimento dos conselheiros em relacao a Autoridade Judiciaria, ao Representante do Ministerio Publico com atuacao na Justica da Infancia e da Juventude.DA CAMPANHAArt. 7o E proibida a propaganda por meio de anuncios, luminosos, faixas, cartazes, meios de comunicacao, e qualquer outra propaganda que caracterize promocao individual.Art. 8o Nao sera permitida propaganda que atinja a honra e a reputacao de pessoas que exercam atividades publicas;Art. 9o Igualmente deve ser respeitada toda a legislacao que se refere aos crimes contra a honra.Art. 10o A denuncia da inobservancia dos criterios previstos nos art. 6o, 7o e 8o, devem ser apresentadas a comissao Especial, devidamente comprovada, a qual emitira parecer de carater irrevogavel, garantindo o direito a defesa;Art. 11o Sera permitida a utilizacao de faixas, carros de som e panfletos, desde que contenha o nome de todos os candidatos de forma coletiva;Art. 12o Nao sera permitido fazer boca de urna ou confeccao de camisetas ou bones com propaganda dos candidatos.Art. 13o O periodo de campanha eleitoral dos candidatos devera ser de no maximo 15 dias antes das eleicoes.DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CANDIDATOSArt. 14o Para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sera observado o que dispoe na Resolucao no 139/2010 do CONANDA, Capitulo II, Art. 5o: I eleicao mediante sufragio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo Municipio ou Distrito Federal em processo a ser regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Crianca e do Adolescente; II Candidatura individual, nao sendo admitida a composicao de chapas; e III fiscalizacao pelo Ministerio Publico.Art.15o Sera aplicada provas escritas objetivas de multipla escolha, de carater eliminatorio e classificatorio, contendo 20 questoes. A nota maxima atribuida ao candidato sera de 10,00 (dez) pontos e a nota minima para a aprovacao sera de 6 (seis) pontos. Os candidatos que nao atingirem 6 (seis) pontos nao terao suas candidaturas homologadas, bem como nao estarao aptos a se submeterem ao processo de escolha. A prova estara composta dos seguintes conteudos:I Lei 8.069/90II Resolucao no 139 de 17 de marco de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do AdolescenteArt.16 A escolha de 5 (cinco) membros efetivos e os suplentes dos Conselheiros Tutelares, por voto direto, secreto e facultativo dos cidadaos maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Municipio do Natal ate 03 (tres) meses antes da data da votacao, conforme relacao que sera fornecida pela Justica Eleitoral.DA IMPUGNACAO DE CANDIDATURAArt. 17o Os candidatos impugnados serao intimados por edital para, no prazo de 03 (tres) dias uteis, contados da intimacao, apresentar defesa.Art. 18o . Decorrido o prazo a que se refere o paragrafo anterior, a Comissao Organizadora reunir-se-a para avaliar os requisitos, documentos e defesas, deferindo os registros dos candidatos que preencham os requisitos da lei e indeferindo os que nao preencham ou apresentem documentacao incompleta, no prazo de 03 (tres) dias.Art. 19o. A Comissao Organizadora tera o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para publicar a relacao dos candidatos que tiveram suas inscricoes deferidas para a realizacao da prova de conhecimento e