no complexo, mesmo o acidente tendo ocorridoantes de 13 de julho de 1992. A data marca a entrada em vigor da Lei 8.441/92,que alterou a lei do DPVAT (Lei 6.194), possibilitando a cobranca.Em novembro de2002, o pai ajuizou acao de cobranca contra o HSBC objetivando o recebimento doseguro obrigatorio. Sustentou que seu filho faleceu em maio de 1987, emdecorrencia de acidente de automovel, e que a seguradora nao efetuou opagamento da indenizacao securitaria, no valor correspondente a 40 salariosminimos, e nao devolveu a documentacao anexada ao processo administrativo.Em seu voto, orelator, ministro Luis Felipe Salomao, destacou que o STJ, mesmo para casosanteriores a Lei 8.441, entende que a ausencia de pagamento do seguro nao emotivo para recusa ao pagamento da indenizacao.Na verdade, naose concebe que o seguro, que tem fim inequivocamente social, possa conceder aquem dele mais necessita apenas metade da indenizacao a que faz jus aquele quesabe a identificacao do veiculo e que, por conseguinte, pode mover acao em facedo condutor e/ou proprietario. Ademais, a reducao da indenizacao, em caso de oveiculo nao ser identificado, nao se mostra razoavel, acrescentou.CompanheiroNo julgamento doREsp 773.072, o STJ concluiu que a indenizacao do DPVAT e devida integralmenteao companheiro da vitima. A Quarta Turma reformou decisao da Justica paulistaque entendeu que a autora da acao de cobranca, companheira do falecido, teriadireito a apenas metade do valor da indenizacao. O restante deveria serdestinado aos filhos do casal, que nao constaram no processo.Para o ministroLuis Felipe Salomao, o acidente, ocorrido em 1985, devia ser regido pela Lei6.194/74, que determinava o levantamento integral do valor da indenizacao doseguro DPVAT pelo conjuge ou companheiro sobrevivente. Apenas na falta dessebeneficiario seriam legitimados os herdeiros legais.A sistematica foialterada com a Lei n. 11.482/07. O novo dispositivo preve que a indenizacaoseja agora paga na forma do artigo 792 do Codigo Civil. Isto e: o valor daindenizacao deve ser dividido simultaneamente em partes iguais, entre o conjugeou companheiro e os herdeiros do segurado. A nova norma incide sobre acidentesocorridos a partir de 29 de dezembro de 2006.IndenizacaoproporcionalNo REsp1.119.614, o STJ entendeu que e possivel o pagamento proporcional deindenizacao do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial emdecorrencia de acidente de transito. Para o colegiado, a lei que disciplina opagamento do seguro DPVAT (Lei 6.194), ao falar em quantificacao de lesoesfisicas ou psiquicas permanentes, a ser feita pelo Instituto Medico Legal, dasentido a possibilidade de estabelecer percentuais em relacao ao valor integralda indenizacao.A vitima doacidente de transito era um cobrador de onibus da regiao metropolitana de PortoAlegre (RS). Ele sofreu perda da capacidade fisica com debilidade permanente dobraco direito. Concluido o processo administrativo movido por meio daseguradora, o pagamento foi feito apos constatada a invalidez permanente, emvalor proporcional.O relator dorecurso, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que, caso fosse sempredevido o valor integral, independentemente da extensao da lesao e do grau deinvalidez, nao haveria sentido em a lei exigir a quantificacao das lesoes.Por isso, o STJ ratificou o entendimento do Tribunal de Justica do Rio Grandedo Sul (TJRS) sobre a questao.PrescricaoAo julgar o REsp1.220.068, o STJ concluiu que o prazo de prescricao para o