Por maioria, o Plenario Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudencia no sentido de que e possivel a execucao provisoria do acordao penal condenatorio proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisao foi tomada na analise do Recurso Extraordinario com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussao geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instancias. O recurso foi interposto em acao penal na qual o reu foi condenado a pena de 5 anos e 4 meses de reclusao, em regime fechado, pelo crime de roubo (artigo 157, paragrafo 2o, incisos I e II, do Codigo Penal). A sentenca foi confirmada pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo, que negou provimento a apelacao da defesa e determinou expedicao imediata de mandado de prisao, para inicio da execucao da pena. O caso trata do mesmo sentenciado a favor do qual foi impetrado o Habeas Corpus (HC) 126292, julgado pelo Plenario em fevereiro deste ano. Ao questionar o inicio do cumprimento da pena, a defesa apontava ofensa ao dispositivo constitucional que garante o direito de ninguem ser considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria, previsto no artigo 5o (inciso LVII) da Constituicao Federal. Mesmo que os recursos aos tribunais superiores (recurso especial e recurso extraordinario) nao tenham eficacia suspensiva, a defesa entendia que permanece valida a presuncao constitucional de inocencia ate o transito em julgado. Em sua manifestacao, o relator do recurso, ministro Teori Zavascki, se pronunciou pelo reconhecimento da repercussao geral da materia. E evidente que a questao em debate transcende o interesse subjetivo das partes, possuindo relevancia social e juridica, afirmou. O ministro lembrou o julgamento do Habeas Corpus (HC) 126292, tambem da sua relatoria, em que o Supremo, por maioria, alterou o entendimento ate entao dominante e retomou a jurisprudencia que vigorou na Casa ate 2009, no sentido de que a presuncao de inocencia nao impede prisao decorrente de acordao que, em apelacao, confirma sentenca penal condenatoria. Destacou ainda que a materia voltou a ser apreciada pelo Plenario no mes passado e, na ocasiao, ao indeferir medidas cautelares nas Acoes Declaratorias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, os ministros, por maioria, reconheceram que o artigo 283 do Codigo de Processo Penal nao impede o inicio da execucao da pena apos condenacao em segunda instancia. Segundo explicou o ministro, toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocencia enquanto nao se prova sua culpabilidade, de acordo com a lei e em processo publico no qual se assegurem todas as garantias necessarias para sua defesa. Realmente, antes de prolatada a sentenca penal ha de se manter reservas de duvida acerca do comportamento contrario a ordem juridica, o que leva a atribuir ao acusado, para todos os efeitos mas, sobretudo, no que se refere ao onus da prova da incriminacao, a presuncao de inocencia, afirmou. Mesmo a sentenca condenatoria, juizo de culpabilidade que decorre dos elementos de prova produzidos em regime de contraditorio no curso de acao penal, fica sujeita a