da suaaproximacao com o RGPS, situacao essa que se pode dizer consolidada pela EmendaConstitucional no 41/2003[12]. Pois bem, nessa primeira fase a renunciaa aposentadoria era auferivel sem maiores implicacoes, posto que o servidoraposentado (seja sob as regras RGPS, seja sob as do RPPS) possuia - comoainda se entende possuir - a prerrogativa de renunciar a aposentadoriapara ter jus a nova, desta feita em cargo para o qual logrou aprovacao por meiode competente concurso publico. Essa renuncia era (e ainda deve ser)encaminhada ao Tribunal de Contas da Uniao para o fim de cancelamento doregistro da aposentadoria. Cabe confirmar:AcordaoDecisao84/1992 Primeira CamaraSumarioAposentadoria. Pedidode renuncia motivado pela posse no cargo de AgenteArrecadador de Tributos Estaduais. Determinacao para o cancelamento do registro.Ressarcimento das importancias recebidas indevidamente. RelatorioNa Sessaode 26.09.1978 foi considerada legal a aposentadoria de Pedro AbelardoMundim, no cargo de Carteiro, a partir de 1.08.1977, com fundamento na LeiComplementar no 29/76 e art. 28 da Lei no 1.229/50.Na oportunidade, examina-se pedido de renuncia aobeneficio, formulado pelo ex-servidor, em face de sua posse, em06.05.1985, no cargo de Agente Arrecadador de Tributos Estaduais do Estadode Mato Grosso. NoMinisterio das Comunicacoes o pedido foi homologado pela Portaria no 892,de 22.06.1987 (fls. 36), retificada pela Portaria de no 1.704, de 20.11.1987(fls 54), com efeitos a partir de 06.02.1987. Observa o orgao deinstrucao, 2a IGCE, que o interessado exerceu o cargo em comissao de Chefe daExatoria das RendasEstaduais de Rosario Oeste/MT no periodo de 25.05.1983 a 25.05.1987. Quanto aocargo para o qual o servidor foi nomeado em carater efetivo,esclarece que a titularidade desse cargo so se processou em 06.02.1987, naotendo ocorrido, portanto, acumulacao ilicita de proventos com o exerciciodo cargo de natureza permanente, no periodo de 06.05.85 a25.05.1987. Diantedisso, propoe que se determine a averbacao da renuncia no registro desua aposentadoria a partir de 06.02.87, conforme Decisao da 1aCamara de 30.04.1991 no TC-007252/80-3. OMinisterio Publico discorda da Inspetoria, porquanto consta do pedido dointeressado que a posse e exercicio no cargo efetivo ocorreu em 06.05.1985. Assim,e por entender que o exercicio do cargo em comissao deExator-Chefe nao impedia a posse e exerciciodo servidor no referido cargo de Auxiliar de Agente Arrecadadorde Tributos Estaduais, para o qual fora nomeado pelo Decreto no 1.321,de 06.05.1985, do Governo do Estado de Mato Grosso, manifesta-se no sentidode que seja determinado o cancelamento da aposentadoria, no cargode Carteiro, a partir de 06.05.1985, recomendando-se ao orgao de origem"que torne sem efeito o ato de fls. 54 e promova o ressarcimento dasimportancias recebidas indevidamente no periodo de 06.05.1985 a05.02.1987".E orelatorio.VotoCom efeito,declarou o servidor, no expediente de fls. 28, enderecado a Diretoriada Divisao de Aposentadorias e Pensoes do antigo Ministerio dasComunicacoes, que desde 06.05.1985 ocupava cargo no Estado, deixando deapresentar o pedido de renuncia, a epoca, em virtude daexigencia de um estagio probatorio de dois anos de exercicio no cargo, paraefetivacao dos concursados.Este fatonao impede que, para uma nova aposentadoria, agora pelo Estado,como pretende o servidor, seja o seu tempo de servico, na esfera estadual,computado a partir de 06.05.1985, quando tomou posse e entrou no exerciciodo cargo de Auxiliar de Agente Arrecadador de Tributos Estaduais, epelo qual vinha percebendo vencimentos.Isto posto,acolho