Meus caros,a pedidos, trago aqui algumas questoes DISCURSIVAS de processo legislativo COMENTADAS.Os comentarios sao baseados no meu livro Processo Legislativo Constitucional - cuja 2a edicao 2016 esta a venda, com frete gratis para todo o Brasil, no site da Editora JusPodivm (basta clicar aqui).Bons estudos!QUESTOESDISCURSIVAS11) (Cespe/DPDF/Defensor/Prova Oral/2013)Identifique as tres fases basicas do processo legislativo ordinario ou comum,explicitando as diversas etapas em que se desdobram e o significado de cada umadessas etapas.Resposta:A doutrina classifica as fases do processolegislativo em fase preliminar (propositura, isto e, iniciativa), constitutiva(discussao, votacao e sancao/veto) e complementar (promulgacao e publicacao). Asegunda fase trata da existencia da lei (que so passa a existir apos a sancao),enquanto a terceira fase serve para dareficacia a uma lei ja existente.Assim, pode-se afirmar que o procedimentocomum ordinario compoe-se de tres fases basicas: a) fase pre-parlamentar, oupreliminar, ou iniciativa; b) a fase constitutiva, em que a lei e efetivamenteproduzida, por meio de decisoes (deliberacoes): b.1) deliberacao legislativa(discussao e votacao); b.2) deliberacao executiva (sancao ou veto); c) fasecomplementar, que serve para dar eficacia a uma lei ja existente (promulgacao epublicacao).A iniciativa e o ato que da inicio atramitacao do projeto de lei PL (que recebe numero quando e protocolado naMesa da Casa respectiva Camara ou Senado). E o ato que deflagra o processolegislativo.A discussao e o momento em que o projetode lei e encaminhado para que o Poder Legislativo possa aprecia-lo, analisa-lo.E nessa fase que o PL pode sofrer emendas e recebe os pareceres das comissoes.A votacao, realizada em regra em Plenario,constitui a decisao parlamentar sobre a rejeicao ou aprovacao do PL.Como ultimo ato da fase constitutiva,tem-se a sancao ou veto, dois atos do Presidente da Republica em que eledeclara, respectivamente, sua concordancia ou discordancia em relacao ao PL.Finalmente, a promulgacao e o ato quedeclara que a ordem juridica foi inovada, ao passo que a publicacao consiste nadivulgacao oficial do conteudo da lei, tornando-a potencialmente eficaz. 2) (FGV/OAB/2015.1) Projeto de lei aprovadopela Camara dos Deputados, contendo vicio de inciativa, foi encaminhado aoSenado Federal. Na Casa revisora, o texto foi aprovado com pequena modificacao,sendo suprimida determinada expressao, sem, contudo, alterar o sentidonormativo objetivado pelo texto aprovado na Camara. O projeto foi, entao,enviado ao Presidente da Republica, que, embora tenha protestado pelo fato deser a materia disciplinada pelo Parlamento, de iniciativa privativa do Chefe doPoder Executivo, sancionou-o por concordar com os termos ali estabelecidos,originando a Lei L.Diante dos fatos narrados, responda aositens a seguir.A) A nao devolucao do processo a Casa Iniciadorasempre configurara violacao ao devido processo legislativo? Justifique. (Valor:0,75)B) No caso em tela, a sancao presidencialpossuiria o condao de suprir o vicio de iniciativa ao projeto de Lei?Justifique. (Valor: 0,50)Resposta:A) Nao, quando as emendas forem apenas deredacao, e nao alterarem o conteudo normativo, nao ha necessidade de novadeliberacao da primeira Casa. De acordo com o paragrafo unico do art. 65 da CF,em respeito ao bicameralismo, os projetos aprovados com emendas pela CasaRevisora devem retornar a Casa Iniciadora. Porem, a jurisprudencia do SupremoTribunal Federal considera de forma acertada que as emendas meramenteredacionais (que nao alterem o conteudo do projeto de lei) nao determinam oretorno da proposicao a Casa