o MEC Cumprir os requisitos do Artigo 8o Excetocumprimento do inciso IIIo Naocomprova que tem titulo de eleitoro Naocomprova a quitacao do servico militar obrigatorio Sefor brasileiro graduado noexterior: Revalidar o diploma perante o MEC Cumprir os demais requisitos do artigo 8o Inclusive do Inciso IIIo OBSInciso III do artigo 8o CF/OAB Provimentoso Ex.No 112 Sociedade de Advogadoso 144 Exame de Ordemo 91 Advogado Estrangeiro Adimiteque o advogado estrangeiro mediante simples autorizacao da OAB ele preste consultoriaaqui no Brasil Naosendo necessario que ele cumpra os requisitos do artigo 8o Euma simples consultoria dele aqui no Brasil, desde que a OAB autorize. o 129 Trata da OAP Ordem dos advogados de Portugal. Osadvogados inscritos na OAP, podem se inscrever no Brasil sem prestar exame daOrdem e vice-versa.Art. 8o Para inscricao como advogado e necessario:III - titulo de eleitor e quitacao do servico militar, se brasileiro;Ser aprovado noExame de Ordem.Aula 2Ser aprovado noExame de Ordem.Nao exerceratividade incompativel com a advocacia Membrosdo Poder Judiciario Ex. Magistrado Policiais Artigo28 da EAOABVeremos que estas incompatibilidades tem a finalidade deevitar que algumas pessoas tenham algumas vantagens, ou desvantagens, naadvocacia. Exemplo, imaginemos que um desembargador pudesse advogar? Nao pode! Mas,se ele pudesse? Ele teria uma vantagem, que os demais nao tem. Por exemplo,poderia influenciar, juizes, nas decisoes, seria muito mais facil captarclientes. Imagine que um militar pudesse advogar? Ele estaria emdesvantagem por que? Pois ele nao tem a imparcialidade, nao tem la aindependencia que a advocacia exige.Entao, atividade incompativel tem a ver com a vidaprofissional.Artigo 28 do EAOAB. Art. 28. A advocacia e incompativel, mesmo em causa propria, comas seguintes atividades:I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do PoderLegislativo e seus substitutos legais;II - membros de orgaos do Poder Judiciario, do Ministerio Publico,dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justica de paz,juizes classistas, bem como de todos os que exercam funcao de julgamento emorgaos de deliberacao coletiva da administracao publica direta eindireta; (Vide ADIN 1127-8)III - ocupantes de cargos ou funcoes de direcao em Orgaos daAdministracao Publica direta ou indireta, em suas fundacoes e em suas empresascontroladas ou concessionarias de servico publico;IV - ocupantes de cargos ou funcoes vinculados direta ouindiretamente a qualquer orgao do Poder Judiciario e os que exercem servicosnotariais e de registro;V - ocupantes de cargos ou funcoes vinculados direta ouindiretamente a atividade policial de qualquer natureza;VI - militares de qualquer natureza, na ativa;VII - ocupantes de cargos ou funcoes que tenham competencia delancamento, arrecadacao ou fiscalizacao de tributos e contribuicoesparafiscais;VIII - ocupantes de funcoes de direcao e gerencia em instituicoesfinanceiras, inclusive privadas. 1o A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargoou funcao deixe de exerce-lo temporariamente. 2o Nao se incluem nas hipoteses do inciso III os que naodetenham poder de decisao relevante sobre interesses de terceiro, a juizo doconselho competente da OAB, bem como a administracao academica diretamenterelacionada ao magisterio juridico.AtividadeIncompativel com a advocaciaOBS nao confundir ATIVIDADEINCOMPATIVEL = CONDUTAINCOMPATIVELTambem naoconfundam CONDUTA INCONPATIVEL =INIDONEIDADE MORALTambem naoconfundam CRIME INFAMANTEATIVIDADEINCOMPATIVEL = CONDUTA INCOMPATIVEL =INIDONEIDADE INCOMPATIVEL = CRIME INFAMANTE ATIVIDADE INCOMPATIVEL CONDUTA INCOMPATIVEL INIDONEIDADE MORAL CRIME INFAMANTE Vida profissionalEx. Membros e integrantes