seus atos provocarem imediata repulsa dos cidadaos, ter-se-a verificado, ai, o cometimento da infracao politico-administrativa, que lhe podera render a cassacao do mandato eletivo.123. Do mesmo modo, a postura incompativel, inadequada e impropria do agente politico frente aos regramentos morais e eticos da sociedade, alem de abalar a confianca nele depositada pelos cidadaos e violar o status que ocupa, rompe o liame necessario entre representantes e representados. A ofensa, portanto, recai sobre o proprio Estado Democratico de Direito, cujo bem juridico tutelado e a dignidade e autonomia de um dos Poderes constitutivos do Estado: o Poder Executivo.124. Portanto, no caso em tela, os criterios que norteiam este relatorio se pautam sobre: a. a existencia de fundados indicios ou provas da pratica de ilicitos penais ou civis pelos familiares do denunciado; b. a existencia de fundados indicios ou provas da pratica de ilicitos penais ou civis pelos assessores e/ou funcionarios do denunciado;c. a relacao pessoal e politica entre os investigados pelo GAECO e o denunciado;d. a repercussao das acusacoes aos familiares do denunciado em sua vida publica;e. a repercussao das acusacoes aos assessores e/ou funcionarios do denunciado em sua vida publica;f. se houve culpa manifesta ou dolo do denunciado com relacao aos crimes imputados aos familiares, assessores e funcionarios;g. se houve acao, omissao ou negligencia do denunciado, de forma gratuidade, com relacao aos crimes imputados aos seus familiares, assessores e funcionarios;h. se, caracterizada eventual descompostura, impropriedade ou inadequacao do denunciado com relacao a sua vida publica e sua vida particular, se era dispensavel tal violacao a preceito legal e, sobretudo, constitucional, encartado pela moralidade administrativa;i. se do complexo de elementos objetivos que instruiram os autos, cotejados com a defesa do denunciado, verifica-se o rompimento dos lacos sociais que fundam o proprio exercicio da democracia, inviabilizando o exercicio de comando do Poder Executivo pelo denunciado;125. Com esses criterios, que entrelacam a personalidade social do denunciado com o significante papel que tem a desempenhar como Prefeito, passo a fundamentar meu parecer.IV.II. Procedencia da Denuncia.126. Senhores Vereadores, em que pese a combativa defesa apresentada pelo denunciado e seus defensores que contribuiram decisivamente para a garantia do devido processo legal com o amplo exercicio da defesa e do contraditorio, tanto nos aspectos formal e material, e inclusive na esfera judicial, apresento meu convencimento sobre a procedencia da denuncia.127. A infracao politico-administrativa capitulada no Decreto-Lei 201/67, inciso X, art. 4o e reproduzida no Regimento Interno da Camara de Vereadores desta cidade, por seu inciso XI, art. 365, foi caracterizada nos exatos termos narrados na denuncia. E mais: os desdobramentos dos fatos narrados na denuncia aprofundam, sobre outros elementos, a quebra do decoro nos atos do denunciado.128. Vislumbra-se que o denunciado procedeu, desde o inicio de seu mandato, de modo incompativel com a dignidade e o decoro do cargo. Existem fortes e suficientes evidencias que apontam para a preparacao de uma estrutura juridica e humana de duvidosa licitude e integridade dos envolvidos.129. O proprio denunciado declarou publicamente, em programa de radio local, que orienta os negocios de sua familia e, quando de seu depoimento pessoal de fls.356, ratificou sua