Juizados Especiais o pedido deve ser delimitado e a sentenca liquida, a parte autora para apresentar planilha discriminada dos valores das cobrancas tidas como indevidas e que sao objeto do pedido de refaturamento e restituicao, devendo ainda esclarecer se existe debito. Intime-se.ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN, brasileiro, casado, advogado aposentado, inscrito na OAB RJ, sob o n 4.511, Carteira de identidade n 2889, inscrito no CPF/MF sob o n 173.731.077 53, residente na Avenida Acurcio Torres, n 1.237, Piratininga, Niteroi, Rio de Janeiro CEP 24.358 080, vem, em causa propria, propor a presente ACAO DE IMPUGNACAO E REFATURAMENTO DE CONTAS, C/C COM REPETICAO DE INDEBITO COM PEDIDO DE LIMINARem face de AGUAS DE NITEROI, pessoa juridica de direito privado, CNPJ no 02.150.336/0001-66, com endereco na Rua Marques do Parana, n 110, Niteroi Rio de Janeiro, CEP 24.030 211, pelos seguintes fatos e fundamentos.O Autor e cliente usuario do servico de fornecimento de aguas e esgotos mantido pela Empresa Re sob o regime de concessao. E cadastrado na empresa sob o numero de LIGACAO 47281 6, usufruindo o servico fornecido no imovel residencial em que reside, situado na Avenida Acurcio Torres, n 1.237, Piratininga, Niteroi, Rio de Janeiro.Utilizando esses servicos, o Autor sempre manteve o consumo da agua fornecida proximo do minimo que e de 15 m3, conforme se verifica abaixoMes de referencia Consumo 01/2008 21 m312/2007 23 m311/2007 24 m310/2007 15 m309/2007 21 m308/2007 15 m307/2007 15 m306/2007 15 m305/2007 15m3Inexplicavelmente, a partir de 2008, o consumo de agua faturado pela empresa passou a alcancar 31 m3, conforme registrado nos meses de fevereiro e abril daquele ano, alcancando 33 m3 no mes de marco de 2008.O consumo faturado constitui um excesso abusivo, considerando que o Autor, advogado aposentado reside no imovel acima com sua esposa e um filho, num total de 3 (tres) pessoas, nao se podendo admitir um consumo de mais de 15 mil litros mensais para apenas 3 (tres) pessoas.Diante do faturamento em excesso, o Autor fez diversas reclamacoes que nao foram levadas na devida conta, sem qualquer providencia da Empresa Re, que suspendeu o fornecimento dos servicos, obrigando o Autor aceitar parcelamento que lhe impos a Empresa Re docto junto.Alem do parcelamento mencionado, que inclui as faturas em excesso dos meses de fevereiro, marco e abril de 2008, o Autor foi obrigado a pagar R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) pela religacao e instalacao do hidrometro.O parcelamento e o pagamento da religacao foram efetivados em 21 de julho de 2008, e partir dai, o consumo de agua atribuido ao Autor foi exacerbado, conforme se verifica a seguir. Mes dereferencia Consumo08/2008 23 m309/2008 29 m310/2008 30 m311/2008 44 m312/2008 28 m301/2009 33 m302/2009 48 m303/2009 45 m304/2009 26 m305/2009 25 m306/2009 48 m307/2009 28 m308/2009 48 m309/2009 33 m310/2009 48 m311/2009 48 m3Desde que foram emitidas as faturas correspondentes aos meses vencidos em setembro e outubro, o Autor solicitou providencias da Empresa Re, que agendou uma vistoria local em 19/11/2009, nao cumprida e somente realizada em 17 de dezembro de 2009.A vistoria realizada, promovida pela propria nao constatou nenhum vazamento