ADINAntes de adentrar no estudo da Acao Direta de Inconstitucionalidade Generica, alguns apontamentos norteadores sao pertinentes.Em 1965 surge a ADIN Generica, cuja competencia para propositura era dada ao Procurador Geral da Republica.Entretanto, cabe ressaltar que o controle de constitucionalidade concentrado foi introduzido no Brasil com a Constituicao de 1934, mediante a previsao da ADIN Interventiva.Com a promulgacao da Constituicao de 1988 a competencia para a propositura da ADIN Generica foi ampliada, vide Art. 103, alem do que foi introduzida no ordenamento juridico a ADIN por omissao, a ADECON (Acao Declaratoria de Constitucionalidade) e a ADPF (Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental). Art. 103- Podem propor acao direta de inconstitucionalidade e a acao declaratoria de constitucionalidade: (Vide EC mo 45 de 08/12/2004)I- O Presidente da Republica;II- A Mesa do Senado Federal;III- A Mesa da Camara dos Deputados;IV- A Mesa da Assembleia Legislativa ou da Camara Legislativa do Distrito Federal;V- O Governador de Estado ou do Distrito Federal;VI- O Procurador Geral da Republica;VII- O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;VIII- O partido politico com representacao no Congresso Nacional;IX- A confederacao sindical ou entidade de classe de ambito nacional. O controle constitucional concentrado nao esta ligado aos casos concretos, antes pelo contrario, sua natureza e objetiva, dentro de um contexto hipotetico, pelo qual, a norma e analisada sob o prisma da conformidade ou nao da Constituicao.Salvo no caso de controle concentrado em face da Constituicao Estadual, quando a competencia para a verificacao da constitucionalidade e do Tribunal de Justica Estadual, a competencia para apreciar a inconstitucionalidade sera do Supremo Tribunal Federal.A Acao Direta de Inconstitucionalidade Generica visa garantir a supremacia da Constituicao Federal, prevalecendo sobre qualquer outra norma do ordenamento juridico. Se presta a obter a declaracao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.Via de regra, a competencia para julga-la e processa-la e do Supremo Tribunal Federal- STF, mas em alguns casos, serao os Tribunais de Justica dos respectivos Estados os orgaos competentes.Vejamos:Art. 102- Compete ao Supremo Tribunal Federal, percipuamente, a guarda da Constituicao, cabendo-lhe:I- processar e julgar, originariamente:a) a acao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a acao declaratoria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.Art. 125- Os Estados organizaram sua Justica, observados os principios nesta Constituicao. 2o- Cabe aos Estados a instituicao de representacao de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituicao Estadual, vedada a atribuicao da legitimacao para agir a um unico orgao.Dessa forma, sera competente o Tribunal de Justica de cada Estado para declarar a inconstitucionalidade, em tese, de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituicao Estadual.Em suma: Aos Tribunais de Justica compete o controle de constitucionalidade concentrado de lei ou ato normativo municipal ou estadual perante a Constituicao Estadual, mesmo que o dispositivo seja de repeticao obrigatoria ou identico ao da Constituicao Federal. Logo, nao ha controle de constitucionalidade, em face da Constituicao Federal, por meio de ADIN, quando estao em pauta leis ou atos normativos municipais. Objeto da Acao Direta de Inconstitucionalidade GenericaA Acao Direta de Inconstitucionalidade