poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos oudiretamente, nos termos desta Constituicao(CF art. 1o).7.7. Constata-se aqui que o embroglio criado peladecisao da ADI 2.650/DF, ao querer fazer valer sobre a regra originaria contidano 3o do artigo 18 da Constituicao, que e clausula petrea, uma EmendaConstitucional de no 15/96, emanada, portanto, de Constituinte derivada, queincide em violacao a Constituicao originaria, ao tirar da populacao local odireito de subdividir ou desmembrar ou formarem novos Estados ou TerritoriosFederais, mediante aprovacao da populacao diretamente interessada. Francamente!7.8. Esta Emenda Constitucional de no 15, de 18 de novembro de1996, que acrescentou o 4o do artigo 18 da CF, alterando o principio daanterioridade da lei, incidiu em vicio de inconstitucionalidade, ao dispor,no paragrafo 4o, A criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramentode Municipios, far-se-ao por lei estadual, dentro do periodo determinado porLei Complementar Federal, e dependerao de consulta previa, mediante plebiscito,as populacoes dos Municipios envolvidos, apos divulgacao dos Estudos deViabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Ve-se que ela deu outra definicao, ela altera a divisao territorial pormecanismos nao aventado no 3o do artigo 18 da Constituicao. Permitindo ai,exatamente o que o Constituinte originario nao queria, como pode-se ver dosvotos da Comissao Tematica para DIVISAO DE ESTADOS (doc. 09).7.9. Esse dispositivo ( 4o), ofende o principio daanterioridade, que e garantia individual do cidadao (art. 5o, 2o, art. 60, 4o, inciso IV, da Constituicao), nao se aplica "o 4oacrescentado pela EC 15/96 ao artigo 18 da Constituicao a divisao de Estados enem de Municipios, porque, desse modo, viola os principios e normas imutaveisretro citadas, somente eles e nao outros. Em suma, a propria Corte Suprema quetem o Direito/Dever nos termos do artigo 102, da Constituicao Federal, a guardada Constituicao, julgou dissonantemente diferente do ESPIRITO DA LEI estabelecidopelas Comissoes Tematicas da Constituinte, promulgada em 5 deoutubro de 1988. Assim, nao ha de haver Estado de Direito democratico no Pais,se a Suprema Corte desrespeita o que exatamente tem a obrigacao de guardar.7.10. A violacao ao Espirito da Lei e a sua hermeneuticadevidamente juridica, viola os Principios Fundamentais, os Direitos e GarantiasFundamentais individuais e Coletivos, usurpando dos acordos internacionais dosquais o Brasil e parte, dentre eles, os dos Direitos Humanos. Fato relevanteque podera levar o Brasil as Cortes Internacionais por esta violacao muitograve. Em suma, ve-se na decisao recorrida que o STF nao interpretou o sentidonato dos legisladores Constituintes de 1988 e sim legislou, competencia que naoe sua!DA DECISAO NA ADIN 2.650/DF8.0. Diz a Decisao da ADIn 2.650:Ementa Acao Direta de Inconstitucionalidade.Artigo 7o da Lei 9.709/98. Alegada Violacao do Art. 18, 3o, da Constituicao.Desmembramento de Estado-membro e Municipio. Plebiscito. Ambito de Consulta.Interpretacao da Expressao "populacao diretamente interessada..Processo: ADI 2650 DFRelator(a): Min. DIAS TOFFOLIJulgamento: 24/08/2011Orgao Julgador: Tribunal PlenoPublicacao: DJe-218 DIVULG 16-11-2011 PUBLIC17-11-2011 EMENT VOL-02627-01 PP-00001Parte(s):MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DEGOIAS ADIR CLAUDIO CAMPOSPRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL INSTITUTO PRO ESTADO DE CARAJAS -IPEC EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO E OUTRO(A/S)EMENTA Acao direta de inconstitucionalidade. Artigo7o da Lei 9.709/98. Alegada violacao do art. 18, 3o, da Constituicao.Desmembramento de estado-membro e municipio. Plebiscito. Ambito de consulta.Interpretacao da expressao "populacao