Nem todos sabem, mas com o advento da Emenda Constitucional no 19/1998, TODOS os servidores publicos tem assegurado o direito a revisao geral anual de sua remuneracao, de acordo com o artigo 37, inciso X, da Constituicao Federal.Porem, o Estado do Rio Grande do Sul nao vem cumprindo este dispositivo legal. Apenas no ano de 2005 o Estado do Rio Grande do Sul cumpriu o artigo 37, X, da CF/88, atraves da edicao da Lei Estadual no 12.222 e a partir dai NUNCA MAIS!E claro que ha um porem nesta situacao. Para conceder reajustes (aumentos de salario) o Estado deve editar uma lei, o que so pode ser feito unica e exclusivamente pelo Estado, sem que o Judiciario ou qualquer outro orgao possa obriga-lo a isso.Sendo assim, esse reajuste nao pode ser imposto pelo Judiciario para que passe a integrar a remuneracao dos servidores.Mas, o que pode ser feito e requerer uma indenizacao do Estado pelos ultimos 5 anos em que deveria ter criado essas leis concedendo os reajustes e nao o fez.Recentemente, foi julgado no Supremo Tribunal Federal um recurso, oriundo do Rio Grande do Sul, em que o Ministro Marco Aurelio julgou PROCEDENTE o pedido inicial para obrigar o Estado a indenizar os autores pelos reajustes anuais nao concedidos. E bem verdade que a referida demanda ainda nao transitou em julgado (terminou definitivamente), o voto do Ministro Relator ja foi divulgado e discute de maneira completa toda a argumentacao juridica necessaria a embasar esse direito dos servidores publicos. A responsabilidade do ortodontista em tratamento de paciente que busca um fim estetico-funcional e obrigacao de resultado. Se este nao for alcancado ha o dever de indenizar pelo mau servico prestado.(...)A acao foi ajuizada por uma paciente que alegou "fracasso de procedimentos realizados para correcao do desalinhamento de sua arcada dentaria e mordida cruzada". Na acao, a cliente pediu o ressarcimento de valores com a alegacao de que foi submetida a tratamento inadequado, alem de indenizacao por dano moral. A extracao de dois dentes sadios teria lhe causado perda ossea.O ortodontista nao negou que o tratamento nao havia conseguido bons resultados. Contudo, sustentou que nao poderia ser responsabilizado pela falta de cuidados da propria paciente, que, segundo ele, nao comparecia as consultas de manutencao, alem de ter procurado outros profissionais sem necessidade.O ortodontista argumentou, ainda, que os problemas decorrentes da extracao dos dois dentes necessaria para a colocacao do aparelho foram causados exclusivamente pela paciente, pois ela nao teria seguido as instrucoes que lhe foram passadas. Para ele, a obrigacao dos ortodontistas seria de meio e nao de resultado, pois nao depende somente desses profissionais a eficiencia dos tratamentos ortodonticos.Em primeira instancia, o profissional foi condenado a pagar a paciente as seguintes quantias: R$ 800, como indenizacao por danos materiais, relativa ao valor que ela pagou pelo aparelho ortodontico; R$ 1.830, referentes as mensalidades do tratamento dentario; R$ 9.450, valor necessario para custear os implantes, proteses e tratamento reparador a que ela devera submeter-se; R$ 8.750, como reparacao por danos morais.(...) A 4a Turma entendeu que a responsabilidade dos ortodontistas, a par