29/04/2003) 2o - Nas paradas obrigatorias do sistema de transporte coletivo, fica proibido o estacionamento prolongado de qualquer tipo de veiculo, respeitada a faixa de sessenta metros em torno de ponto obrigatorio.Art. 264 - Compete ao Poder Executivo Municipal, respeitadas as competencia da Uniao e do Estado, realizar os investimentos necessarios a:I - abertura e manutencao de vias com garantia de condicoes de trafego, principalmente no que se relaciona ao subsistema terrestre;II - construcao de terminais e estacoes rodoviarias, hidroviarias e de integracao;III - implantar e conservar as hidrovias como opcao preferencial e imediata de integracao de sistemas de transporte urbano, mediante utilizacao da faixa fluvial que margeia a cidade, e da recuperacao da trafegabilidade dos igarapes;IV - protecao e sinalizacao das vias de circulacao;V - construcao das calcadas e calcadoes, mediante cobranca de contribuicoes de melhoria;VI - implantar e conservar as ciclovias;VII - disciplinar o transporte de cargas, especialmente de carga perigosa, na forma da lei;VIII - viabilizacao de estudos que visem, principalmente, a modernizacao e reducao do comprometimento ambiental, aumento da margem de seguranca e economicidade dos transportes de passageiros.Paragrafo Unico - O Municipio priorizara, com relacao aos estudos objeto do inciso VIII deste artigo, o aproveitamento e identificacao de novas fontes de energia com vistas a substituicao ou reducao do uso da gasolina, diesel e alcool.Art. 265 - A lei estabelecera os itens integrantes da planilha de custos do servico, observando a destinacao de dois por cento de custo total para investimentos na estrutura operacional e na capacitacao e desenvolvimento de recursos humanos do Sistema de Transporte Urbanos.Paragrafo Unico - O treinamento dos trabalhadores nos transportes urbanos e os investimentos na estrutura operacional serao realizados pelo orgao Municipal gestor do Servico de Transporte Coletivo Urbano do Municipio, diretamente ou atraves de Convenios ou Contratos com escola e entidades devidamente credenciadas.Art. 266 - Nenhum transporte coletivo podera ser realizado sem previa autorizacao expressa e contratual da administracao do sistema.Paragrafo Unico - Sujeitam-se a essa regra os transportes de passageiros individual, coletivo ou contratado por fabricas, escolas e de turismo.Art. 267 - Em casos excepcionais, de publica e notoria crise no sistema, o Poder Publico podera conferir autorizacao temporaria para operacao do servico em carater precario e prazo determinado, nao-superior a um terco do menor prazo contratual do sistema.Art. 268 - Estao desativados os estacionamentos nas seguintes vias: Quintino Bocaiuva, Guilherme Moreira, Mundurucus, Dos Andradas, Jose Paranagua, Floriano Peixoto, Dos Bares, Miranda Leao, Instalacao, Epaminondas e Dr. Moreira. 1o - Por ato do Executivo, poderao ser desativadas outras vias para a finalidade expressa acima, em prol do patrimonio publico, protecao ao transeunte ou circulacao de veiculos. 2o - O Poder Executivo Municipal providenciara a implantacao de novos estacionamentos na area urbana com vistas a desobstrucao de vias no perimetro tombado da cidade, objeto do artigo 342, desta Lei. 3o - O Poder Executivo podera, atraves de permissao, autorizar a exploracao de estacionamentos por particulares, atendidos os requisitos da lei.Art. 269 - Fica criado o Selo Estar como opcao para estacionamento de curta e longa permanencias, a ser utilizado em locais previamente