O texto integral da lei Maria da Penha esta no site da Presidencia da Republica.Conheca a integra da Lei no 11.340 , de 07.08.2006 Cria mecanismos para coibir a violencia domestica e familiar contra a mulher, nos termos do 8 o do art. 226 da Constituicao Federal, da Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra as Mulheres e da Convencao Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia contra a Mulher; dispoe sobre a criacao dos Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher; altera o Codigo de Processo Penal, o Codigo Penal e a Lei de Execucao Penal; e da outras providencias. Leia mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm Providencias determinadas pela Lei Maria da PenhaCaso a mulher aceite fazer a denuncia, devemos encaminha-la a delegacia que devera:Artigo 11I - garantir protecao policial, quando necessario, comunicando de imediato ao Ministerio Publico e ao Poder Judiciario;II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saude e ao Instituto Medico Legal;III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;IV - se necessario, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrencia ou do domicilio familiar;V - informar a ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os servicos disponiveis Artigo 12I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrencia e tomar a representacao a termo, se apresentada; II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstancias;III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessao de medidas protetivas de urgencia;IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessarios; V - ouvir o agressor e as testemunhas.Meu comentario: depois de fazer o boletim de ocorrencia, a mulher devera conferir se a delegacia ja fez a representacao contra o agressor, caso contrario, a mulher devera procurar a defensoria publica, ou advogado particular, para fazer a REPRESENTACAO, em seguida a mulher devera se dirigir ao foro de justica mais proximo, para dar continuidade ao processo. Configura violencia domestica e familiar contra a mulher qualquer acao ou omissao baseada no genero que lhe cause morte, lesao, sofrimento fisico, sexual ou psicologico e dano moral ou patrimonial.Quando tivermos conhecimento de violencia domestica devemos orientar a mulher para que ela procure a DELEGACIA DA MULHER mais proxima para que faca um boletim de ocorrencia, e necessario REPRESENTAR O AGRESSOR e em seguida ir ao foro de justica para dar continuidade ao processo.Caso ela nao queira fazer a denuncia devemos aconselhar que ela se afaste do agressor e que procure algum servico de orientacao e ajuda a mulheres em situacao de violencia.Estes servicos tem psicologos, assistentes sociais e outros profissionais treinados para atendimento a estas mulheres, fazendo terapia que visam fortalecer a mulher para que ela saia desta situacao de violencia. A lista dos principais servicos de assistencia a mulher esta na pagina da Secretaria da Mulher