de alguma forma se sentindo preterido, Esta e a razao das denuncias. Esta arena vai ter que aumentar para agasalhar tantos envolvidos.O projeto da TIMEMANIA visa uma loteria para explorar as MARCAS DOS GRANDES CLUBES BRASILEIROS. Em troca, parte da receita obtida com a loteria ajudaria na quitacao, de forma parcelada, das dividas fiscais dos clubes.DA LEGITIMIDADE ATIVAO CEUCERTO - CONSELHO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E USUARIOS DE BENS E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES FIXA E MOVEL, constituida ha mais de anos, esta juridica, constitucional e vocacionalmente amparado, sendo, portanto parte legitima para postular a presente medida.Por definicao apresentada na legislacao e o CEUCERTO, orgao responsavel a atividade coadjuvante, auxiliadora, fiscalizadora, cabendo a esta zelar pela defesa, direitos e pelos interesses sociais, individuais indisponiveis. Tal escopo se encontra inserido entre as funcoes elencadas existentes na LEI No. 7.347/85, Art. 5o, LEI 8.987/95, Em vasta legislacao federal, estadual e municipal regulatorias da atividade dos Institutos de defesa do consumidor. BEM COMO ASSECURATORIA DA EFETIVA PARTICIPACAO DOS USUARIOS. Nao obstante a Lei 7.347 / 85 e a Lei 8.078 / 90, art. 82, atribuem legitimacao ativa a associacao.Na ocorrencia de situacao aflitiva aos interesses e direitos dos consumidores usuarios de bens e servicos a Lei no. 8.078/90, admite a possibilidade de apreciacao da questao em juizo ( Art. 81 ), sendo possivel a associacao motivar o judiciario para tanto, conforme o disposto no art. 82, I do referido Codigo de Defesa do Consumidor.Por conseguinte, cumpre dizer que a Constituicao Federal e o CDC outorgam a esta associacao o mister para propor a presente acao em defesa dos interesses sociais, difusos, coletivos e individuais homogeneos, como os direitos do consumidor.No caso em tela, a legitimacao do CEUCERTO - CONSELHO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E USUARIOS, se justifica na protecao dos interesses individuais homogeneos aqueles assim entendidos os decorrentes de origem comum, nos termos do II do paragrafo unico, do Art. 81 da Lei no. 8.078/90 dos usuarios de bens e servicos publicos coletivos, ante a conduta flagrantemente abusiva, malversacao e aplicacao indevida das verbas publica perpetradas pelos agentes publicos, estando, in casu, configurada a relevancia social, visto que a causa abragente de pessoas, atingidas pela medida potencialmente lesiva; e, o interesse publico, este de extrema importancia, na medida que afeta direitos. OBJETIVO DA ACAOA presente Acao tem como escopo a defesa dos interesses da coletividade de consumidores e usuarios que faz uso dos servicos publicos em funcao da UTILIZACAO DO REPASSE DE VERBAS DA TIMEMANIA AS OBRAS SOCIAIS ( SANTAS CASAS DE MISERICORDIA ), para CLUBES DE FUTEBOL E OU AGREMIACOES ESPORTIVAS SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, GARANTIAS, CONTRA PRESTACAO DOS SERVICOS BEM COMO DA DEVIDA PRESTACAO DE CONTAS. Por todo o exposto, o CEUCERTO - CONSELHO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E USUARIOS DE BENS E SERVICOS, na qualidade de AGENTE FISCALIZADOR, donde se destaca, no caso em tela, a Constituicao, como a Lei Magna Fundamental de nosso Estado, Lei 8.987/95, art. artigos 1o. Art. 2o. Art. 3o. Art. 6o. 7o. 9o. 14. 23. VI, 26. Art. 30o, PARAGRAFO UNICO, 31, III, V, 41, da LEI 8.987 / 1995 (DOS