1o deste artigo, o infrator estara sujeito as seguintes multas por trabalhador prejudicado:a) de 2 (dois) a 5 (cinco) BTN, no caso dos incisos II e III;b) de 10 (dez) a 100 (cem) BTN, no caso dos incisos I, IV e V. 3o Nos casos de fraude, simulacao, artificio, ardil, resistencia, embaraco ou desacato a fiscalizacao, assim como na reincidencia, a multa especificada no paragrafo anterior sera duplicada, sem prejuizo das demais cominacoes legais. 4o Os valores das multas, quando nao recolhidas no prazo legal, serao atualizados monetariamente ate a data de seu efetivo pagamento, atraves de sua conversao pelo BTN Fiscal. 5o O processo de fiscalizacao, de autuacao e de imposicao de multas reger-se-a pelo disposto no Titulo VII da CLT, respeitado o privilegio do FGTS a prescricao trintenaria. 6o Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do Titulo VII da CLT, os depositos efetuados para garantia de instancia serao restituidos com os valores atualizados na forma de lei. 7o A rede arrecadadora e a Caixa Economica Federal deverao prestar ao Ministerio do Trabalho e da Previdencia Social as informacoes necessarias a fiscalizacao. Art. 24. Por descumprimento ou inobservancia de quaisquer das obrigacoes que lhe compete como agente arrecadador, pagador e mantenedor do cadastro de contas vinculadas, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador, fica o banco depositario sujeito ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) por cento do montante da conta do empregado, independentemente das demais cominacoes legais. Art. 25. Podera o proprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermedio da Justica do Trabalho, para compeli-la a efetuar o deposito das importancias devidas nos termos desta lei. Paragrafo unico. A Caixa Economica Federal e o Ministerio do Trabalho e da Previdencia Social deverao ser notificados da propositura da reclamacao.Art. 26. E competente a Justica do Trabalho para julgar os dissidios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicacao desta lei, mesmo quando a Caixa Economica Federal e o Ministerio do Trabalho e da Previdencia Social figurarem como litisconsortes.Paragrafo unico. Nas reclamatorias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigacao de fazer, o juiz determinara que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importancias devidas a tal titulo.Art. 27. A apresentacao do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Economica Federal, e obrigatoria nas seguintes situacoes:a) habilitacao e licitacao promovida por orgao da Administracao Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela Uniao, Estado e Municipio;b) obtencao, por parte da Uniao, Estados e Municipios, ou por orgaos da Administracao Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta, ou fundacional, ou indiretamente pela Uniao, Estados ou Municipios, de emprestimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais;c) obtencao de favores crediticios, isencoes, subsidios, auxilios, outorga ou concessao de servicos ou quaisquer outros beneficios concedidos por orgao da Administracao Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar debitos para com o FGTS;d) transferencia de domicilio para