A partir deste ano, o programa de preenchimento da declaracao do Imposto de Renda da Pessoa Fisica podera ser baixado antes do inicio do periodo de entrega das informacoes ao Fisco. O aplicativo por meio do qual os contribuintes informam os rendimentos e as deducoes estara disponivel para ser baixado [download] a partir das 18h do dia 24, seis dias antes do inicio do prazo de envio (1o de marco). De acordo com o subsecretario de Atendimento e Arrecadacao da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, a medida tem como objetivo desafogar a pagina do orgao na internet no primeiro dia de entrega. "Muitos contribuintes preferem enviar a declaracao nas primeiras horas depois da abertura do prazo e enfrentavam congestionamento na hora de baixar o programa", explicou. O contribuinte que fizer o download antecipado podera preencher os dados e salvar a declaracao no proprio computador. Mas so podera transmitir as informacoes a Receita a partir da 0h do dia 1o de marco. Ha outras novidades para o contribuinte, este ano. Pessoas fisicas que receberam mais de R$ 10 milhoes no ano passado serao obrigadas a apresentar declaracao com certificacao digital, instrumento que custa R$ 200 e permite acesso a areas privadas do Centro de Atendimento Virtual da Receita (e-CAC), como processos. Segundo Occaso, a exigencia afetara apenas 170 contribuintes em todo o pais. A Receita tambem permitiu que as doacoes de pessoas fisicas aos Fundos dos Direitos da Crianca e do Adolescente feitas entre 1o de janeiro e 30 de abril sejam deduzidas na declaracao do ano corrente. Anteriormente, apenas as doacoes feitas ate 31 de dezembro do ano anterior poderiam ser abatidas. O limite de deducao e 3% do imposto devido. Existe ainda um limite global de 6% para todos os tipos de doacoes, nao apenas as destinadas aos fundos para as criancas e os adolescentes.Fonte: CFC Por intermedio da Portaria MTE no 7, de 03/01/2012, DOU de 04/01/2012, foram aprovadas as instrucoes para a declaracao da Relacao Anual de Informacoes Sociais (RAIS), instituida pelo Decreto no 76.900/75, bem como o Anexo Manual de Orientacao da RAIS, relativos ao ano-base 2011. Estao obrigados a declarar a RAIS: a) empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2o da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 3o da Lei no 5.889/73, respectivamente; b) filiais, agencias, sucursais, representacoes ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas a pessoa juridica domiciliada no exterior; c) autonomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base 2011; d) orgaos e entidades da administracao direta, autarquica e fundacional dos governos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal; e) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuicoes de fiscalizacao do exercicio profissional, e as entidades paraestatais; f) condominios e sociedades civis; e g) cartorios extrajudiciais e consorcios de empresas. O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ), que nao manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base, esta obrigado a entregar a RAIS Negativa, preenchendo apenas os dados a ele pertinentes. O prazo para entrega tera inicio no dia 17/01/2012 e terminara no dia 09/03/2012. Governo planeja