autos; II - conceder a remissao; III - representar a autoridade judiciaria para aplicacao de medida socio-educativa. Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissao pelo representante do Ministerio Publico, mediante termo fundamentado, que contera o resumo dos fatos, os autos serao conclusos a autoridade judiciaria para homologacao. 1o Homologado o arquivamento ou a remissao, a autoridade judiciaria determinara, conforme o caso, o cumprimento da medida. 2o Discordando, a autoridade judiciaria fara remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justica, mediante despacho fundamentado, e este oferecera representacao, designara outro membro do Ministerio Publico para apresenta-la, ou ratificara o arquivamento ou a remissao, que so entao estara a autoridade judiciaria obrigada a homologar. Art. 182. Se, por qualquer razao, o representante do Ministerio Publico nao promover o arquivamento ou conceder a remissao, oferecera representacao a autoridade judiciaria, propondo a instauracao de procedimento para aplicacao da medida socio-educativa que se afigurar a mais adequada. 1o A representacao sera oferecida por peticao, que contera o breve resumo dos fatos e a classificacao do ato infracional e, quando necessario, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessao diaria instalada pela autoridade judiciaria. 2o A representacao independe de prova pre-constituida da autoria e materialidade. Art. 183. O prazo maximo e improrrogavel para a conclusao do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, sera de quarenta e cinco dias. Art. 184. Oferecida a representacao, a autoridade judiciaria designara audiencia de apresentacao do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretacao ou manutencao da internacao, observado o disposto no art. 108 e paragrafo. 1o O adolescente e seus pais ou responsavel serao cientificados do teor da representacao, e notificados a comparecer a audiencia, acompanhados de advogado. 2o Se os pais ou responsavel nao forem localizados, a autoridade judiciaria dara curador especial ao adolescente. 3o Nao sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciaria expedira mandado de busca e apreensao, determinando o sobrestamento do feito, ate a efetiva apresentacao. 4o Estando o adolescente internado, sera requisitada a sua apresentacao, sem prejuizo da notificacao dos pais ou responsavel. Art. 185. A internacao, decretada ou mantida pela autoridade judiciaria, nao podera ser cumprida em estabelecimento prisional. 1o Inexistindo na comarca entidade com as caracteristicas definidas no art. 123, o adolescente devera ser imediatamente transferido para a localidade mais proxima. 2o Sendo impossivel a pronta transferencia, o adolescente aguardara sua remocao em reparticao policial, desde que em secao isolada dos adultos e com instalacoes apropriadas, nao podendo ultrapassar o prazo maximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade. Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsavel, a autoridade judiciaria procedera a oitiva dos mesmos, podendo solicitar opiniao de profissional qualificado. 1o Se a autoridade judiciaria entender adequada a remissao, ouvira o representante do Ministerio Publico, proferindo decisao. 2o Sendo o fato grave, passivel de aplicacao de medida de internacao ou colocacao em regime de semi-liberdade, a autoridade judiciaria, verificando que o adolescente nao possui advogado constituido, nomeara defensor, designando, desde logo, audiencia em continuacao, podendo determinar a realizacao de diligencias e estudo do caso. 3o O advogado constituido ou o defensor