o qualdeliberadamente excluiu a venda ou fornecimento de bebidas alcoolicas do art.243 do ECA, uma vez que o art. 63, I da LCP ja contempla a figura delituosa emquestao. Esta vontade do legislador e evidenciada atraves da simples leitura doart. 81 do ECA, o qual diferencia a venda de bebida alcoolica (inciso II) daconduta descrita no inciso III (repetida e criminalizada no citado art. 243 doECA). Com esta fundamentacao, decidiu o STJ em julgamento do RESP no331.794/RS. Entendemos que o legisladorexcluiu intencionalmente a bebida alcoolica do art. 243 do ECA, mas emcontrapartida desejou incriminar a venda e o fornecimento de outros produtos,inclusive licitos, que causam dependencia fisica ou psiquica a crianca ouadolescente, tais como: tabaco, barbituricos, anfetaminas, thinner, dentreoutros. O alcoolismo entre osjovens deve ser visto como uma questao de saude publica, devendo a familia, asociedade e o Estado combaterem este problema. Em Belo Horizonte, o PoderJudiciario, atraves da Vara Civel da Infancia e da Juventude, realizadiariamente fiscalizacoes de rotina em estabelecimentos que comercializambebidas alcoolicas, com o intuito de inibir e punir os infratores. Na pratica, quando uma crianca ouadolescente e encontrado consumindo bebida alcoolica em estabelecimentocomercial, o Comissario da Vara da Infancia e da Juventude lavra um auto deinfracao administrativa, e, conforme o caso, aciona a Policia Militar, seconstatada ainda a contravencao penal. Nestes casos, a crianca ou adolescente eentregue aos pais ou responsaveis legais, sob termo de responsabilidade. Todossao orientados dos maleficios causados pelo alcool no organismo dos jovens, emespecial por se tratarem de pessoas em desenvolvimento. Concluimos que a comercializacaode bebidas alcoolicas a criancas e adolescentes e severamente punida pelalegislacao brasileira, estando o infrator sujeito as sancoes de naturezaadministrativa e/ou criminal. Escrito por Paulo Tadeu Righetti Barcelos Constituicao FederalArt.227,capute 4o, estabelece:" Edever da familia, da sociedade e do Estado, assegurar a crianca e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao. Estatutoda Crianca e do Adolescente - Lei 8069/90Art. 4o E dever dafamilia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder publico assegurar, comabsoluta prioridade, a efetivacao dos direitos referentes a vida, a saude, aalimentacao, a educacao, ao esporte, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura,a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria.Paragrafo unico. A garantia de prioridadecompreende:a) primazia de receber protecao e socorro emquaisquer circunstancias;b) precedencia de atendimento nos servicos publicosou de relevancia publica;c) preferencia na formulacao e na execucao daspoliticas sociais publicas; Art.73. A inobservancia das normas de prevencao importara em responsabilidade dapessoa fisica ou juridica, nos termos desta Lei. Art. 81. E proibida avenda a crianca ou ao adolescente de:I - armas, municoes e explosivos;II - bebidas alcoolicas;III - produtos cujos componentes possam causardependencia fisica ou psiquica ainda que por utilizacao indevida; Art. 243. Vender,fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, acrianca ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possamcausar dependencia fisica ou psiquica, ainda que por