pelo TJ/SP; e seu descumprimento dentro do prazo legal previsto em lei; o cumprimento dessas sentencas so ocorreram a partir da interferencia de um Cidadao Leigo. Ficou evidenciado, explicitamente, que houve falta e/ou falha, ou erro de comunicacao, informacao, sobre o cumprimento das sentencas entre os orgaos do Poder Judiciario, Juizes Eleitorais e a Camara Municipal, o que gerou danos irreparaveis ao ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO.Neste estudo ficou provado as condenacoes e suspensoes de direitos politicos no TJ/PR e no TJ/SP, do Ex-Vereador Waldir Jose Troian (PMDB), Nova Londrina, Estado do Parana, eleito nas eleicoes municipais de 2012, para o mandato de 2013 a 2016, que, foi condenado em transito em julgado, por cinco anos, em 30 de setembro de 2013, pelo TJ/PR, movida pelo Municipio de Nova Londrina/PR (POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Art. 10, inciso XI, da Lei 8429/1992, autos 00004867720098160121); e tambem condenado em transito em julgado, na data de 10 de maio de 2013, por oito anos, pelo TJ/SP, autos da Acao Civil de Improbidade Administrativa obrigacoes no 0002109-47.2003.8.26.0627; e, provavelmente, por falta de comunicacao e/ou falha ou erro de informacao entre os poderes competentes, o apenado continuou no exercicio do mandato, irregularmente.A Constituicao e a regra mater da lei, e, ao tratar da vedacao a cassacao dos direitos politicos, traz as consequencias de ordem administrativa, que repercutem na vida pessoal, a serem imputadas ao administrador improbo, como motivador da suspensao dos direitos politicos. Em seu artigo 15, a Carta Magna, atraves do inc. III - condenacao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; e do inciso V, indica a transgressao motivadora de sancao. O art. 15 inc. III da Constituicao de 1988 e autoaplicavel e tem eficacia plena. Para a suspensao acontecer, nao ha distincao entre especies de crimes, se e de menor potencial ofensivo e entre as penas. "No tocante ao fundamento da medida, diz Miranda (Apud Bastos 1989, p. 595, online) ser etico, ja que o criminoso nao e idoneo para participar dos negocios publicos". Tourinho Filho (2007, p. 764) esclarece sobre a coisa julgada: (...) a coisa julgada nao constitui um efeito da sentenca, mas uma qualidade, um atributo, um modo de se manifestarem e se produzirem os seus efeitos, algo que se acrescenta a tais efeitos para qualifica-los e reforca-los em um sentido bem determinado. A coisa julgada, pois e a imutabilidade do comando da sentenca.A principio, o suplente do entao vereador apenado, ao tomar conhecimento e ciencia da decisao do TJ/PR, dos autos 00004867720098160121, protocolizou requerimento de pedido de providencia junto a Camara Municipal de Nova Londrina/PR, para que o vereador apenado fosse destituido do cargo imediatamente, e, ele (suplente) assumisse a vaga de acordo com o que preceitua a Constituicao Federal e as leis infraconstitucionais. O que, infelizmente, de imediato, nao aconteceu. O suplente teve que impetrar Mandado de Seguranca, que perdera objeto, porque antes que esse fosse julgado, o entao Presidente da Camara Municipal, Mario Pilegi Junior, o empossou na data de 10 de marco de 2014.Se a sentenca passou a ter efeito, a partir do Transito em Julgado, que ocorreu