de um "Tribunal do Crime".Na tarde daquela data, o BAEP flagrou o julgamento de um homem suspeito de estupraro proprio filho. O "colegiado", composto por nove individuos filiadosao Primeiro Comando da Capital (PCC), ja havia impingido ao "acusado"algumas sevicias e, ao que tudo indica, prolatado sua sentenca condenatoria. Emboraa muitos a noticia possa ser revestida de algum ineditismo, ela versa sobre instanciasjulgadoras que ja se encontram no bojo da sociedade brasileira ha decadas. Nosanos 1980, a policia do Rio de Janeiro foi capaz de verificar a existencia dostribunais do Comando Vermelho, faccao carioca que, em pouco tempo, ganhariadimensoes nacionais e arrostaria o poder do Estado. Tais tribunais eram compostospor integrantes da faccao carioca que julgavam moradores de comunidadesfluminenses sob seu comando. A exemplo do Estado, a organizacao carioca exerciaseu poder em territorio delimitado, determinando normas a partir das quaistodos deveriam se portar. Com esse procedimento, logrou ganhar, cada vez mais, oportunidadese espacos que deveriam ser ocupados pelo proprio Estado. Com arrimo nessalogica de preenchimento de lacunas deixadas pelo poder oficial, outras faccoescriminosas, tributarias do Comando Vermelho, puderam estabelecer, nas decadassubsequentes, um amplo escopo de atuacao em varios Estados da federacao. Com osurgimento do Primeiro Comando da Capital (PCC) em Sao Paulo, a sistematicaacima descrita seria imposta ao mundo carcerario. Julgamentos informais seriamrealizados em varios presidios paulistas, demonstrando que as normas deconvivio entre apenados eram aplicadas em detrimento das leis que regem aexecucao penal. Dentro de cada unidade prisional paulista, havia, portanto,tribunais autonomos, alheios ao Estado.Pouco tempo sepassou para que a atuacao do PCC transcendesse o mundo das grades. Individuos eramcooptados fora do sistema prisional para fazer imperar, tambem no mundo livre,a atuacao da associacao criminosa. Assim, a perspectiva antes restrita aocarcere foi ganhando espacos e afrontando a esfera estatal. O cume dessa tensaoentre a faccao paulista e o Estado se deu, como todos sabem, em maio de 2006,com os ataques a postos da Policia Militar e Civil em varias cidades do Estadode Sao Paulo. As imagens daquele cenario remanescem na memoria bandeirante e naoraro sao evocadas para relembrar o poderio do chamado "Partido".Em 2008, aimprensa nacional divulgou que o PCC havia criado seus tribunais. Nelesjulgavam-se tanto condutas gravissimas como aquelas de pouca lesividade socialou apenas restritas ao ambito familiar. Alem de apreciar casos como os de homicidioe estupro, a faccao paulista criou os "tribunais de pequenas causas",analogos ao Juizado Especial Criminal (JECRIM) cuja competencia e o julgamentode crimes de menor potencial ofensivo. Dividas de pequena monta, relacoesextraconjugais e brigas entre vizinhos permeavam as sessoes deliberativas dostribunais do Primeiro Comando. De la para ca,e provavel que esses tribunais nao se tenham alterado significativamente.Embora seja razoavel supor que uma ou outra conduta possa merecer tratamentodiverso na arena da organizacao criminosa, o substrato de seus julgamentospermanece o mesmo. Ao seu arbitrio, impoe-se penas supostamente eficazes para pasme-se! reprimir o crime. A constatacaode que tais instancias julgadoras permanecem exercendo suas atividades naatualidade traduz a sensacao de que ao menos uma parcela da populacaobrasileira concorda com sua forma de atuacao e subtrai do Estado a legitimidadeconquistada por meio do famigero pacto social delineado pela teoria hobbesiana.Cria-se um