essa e uma questao de dificil solucao, porque, em ultima analise, envolve um conflito entre dois valores democraticos extremamente relevantes:a liberdade de imprensa e o direito do acusado de ter um julgamento justo.ConJur Tivemos alguns episodios na lava jato, primeiro com o ex-presidente da Transpetro Sergio Machado e politicos do PMDB, depois com o socio da JBS Joesley Batista e Michel Temer e Aecio Neves, nos quais um interessado em fazer acordo de delacao premiada grava conversa sobre possiveis crimes. Essa e uma medida legitima?Diogo Malan Falando em tese, o Supremo Tribunal Federal hoje considera que e licita a prova que consiste na gravacao ambiental de sinais acusticos feita por um dos interlocutores, ainda que sem conhecimento do outro. O ponto relevante e que o Estado e os seus agentes nao podem instigar ou induzir o suspeito a cometer crime usando para tanto de um agente provocador. Isso configura o que a doutrina chama de meio enganoso de obtencao de prova, e viola o direito do investigado ao devido processo legal. Esse, inclusive, foi o entendimento adotado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos quando julgou o caso Teixeira Castro contra Portugal em 1998.No Brasil, o STF editou a Sumula 145, que considera que o flagrante provocado, ou seja, aquele no qual o Estado induz o suspeito a cometer crime, e ilegal por haver crime impossivel. Pelo que se noticia na imprensa, ha situacoes praticas em que o Estado esta adotando tres metodos ocultos de investigacao simultaneamente: colaboracao premiada, acao controlada e captacao ambiental de sinais acusticos. Isso desafia uma serie de questionamentos: E legitimo o uso cumulado de metodos ocultos de investigacao? Ha previsao normativa para tanto? Ha violacao a proibicao de excesso? Deve haver autorizacao judicial previa e discriminada para cada metodo oculto de investigacao empregado no caso concreto? A decisao judicial que autoriza o emprego desses metodos ocultos de investigacao deve estar baseada em elementos minimos de autoria e materialidade? O Estado pode, de maneira legitima, utilizar-se de um terceiro, que ja celebrou um acordo de colaboracao premiada ou almeja faze-lo, como agente provocador? Sao questoes ainda em aberto sobre as quais a doutrina e as cortes brasileiras terao que se debrucar muito em breve.ConJur A seu ver, quais que sao os limites entre uma acao controlada e o flagrante provocado?Diogo Malan A acao controlada e um meio de investigacao de organizacoes criminosas que consiste na obtencao de uma autorizacao judicial para que a Policia Judiciaria possa adotar medidas de monitoramento da atividade criminosa e adiamento da sua intervencao ostensiva. Por exemplo, adia-se uma prisao em flagrante ate um momento considerado mais vantajoso na perspectiva da coleta de informacoes e provas.O grande problema hoje e que o procedimento probatorio regulado pela Lei 12.850/2013 tem lacunas, o que gera uma grande inseguranca juridica. E muito pertinente a sugestao feita pela professora Fernanda Villares de que esse procedimento deve ser aperfeicoado, em primeiro lugar, pela exigencia de um plano estrategico, que deve ser apresentado pela Policia Judiciaria ao Poder Judiciario, esclarecendo quais sao os elementos informativos de autoria e materialidade do crime