producao agropecuaria em areas de protecao permanente, as APPs.O Artigo 1o, que foi modificado pelos deputados apos aprovacao da proposta no Senado, foi vetado. Na medida provisoria (MP) publicada hoje (28) no Diario Oficial da Uniao, o Palacio do Planalto devolve ao texto do Codigo Florestal os principios que haviam sido incorporados no Senado e suprimidos, posteriormente, na segunda votacao na Camara. A MP foi o instrumento usado pelo governo para evitar lacunas no texto final.Tambem foi vetado o Inciso 11 do Artigo 3o da lei, que trata das atividades eventuais ou de baixo impacto. O veto retirou do texto o chamado pousio: pratica de interrupcao temporaria de atividade agricolas, pecuarias ou silviculturais, para permitir a recuperacao do solo.Recebeu veto ainda o Paragrafo 3o do Artigo 4o que nao considerava area de protecao permanente (APP) a varzea (terreno as margens de rios, inundadas em epoca de cheia) fora dos limites estabelecidos, exceto quanto houvesse ato do Poder Publico. O dispositivo vetado ainda estendia essa regra aos salgados e apicuns areas destinadas a criacao de mariscos e camaroes.Foram vetados tambem os paragrafos 7o e 8o. O primeiro estabelecia que, nas areas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'agua natural que delimitem as areas das faixas de passagem de inundacao (areas que alagam na apoca de cheia) teriam sua largura determinada pelos respectivos planos diretores e pela Lei de Uso do Solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais do Meio Ambiente. Ja o Paragrafo 8o previa que, no caso de areas urbanas e regioes metropolitanas, seria observado o dispositivo nos respectivos planos diretores e leis municipais de uso do solo.O Paragrafo 3o do Artigo 5o tambem foi vetado. O dispositivo previa que o Plano Ambiental de Conservacao e Uso do Entorno de Reservatorio Artificial poderia indicar areas para implantacao de parques aquicolas e polos turisticos e de lazer em torno do reservatorio, de acordo com o que fosse definido nos termos do licenciamento ambiental, respeitadas as exigencias previstas na lei.Ja no Artigo 26, que trata da supressao de vegetacao nativa para uso alternativo do solo tanto de dominio publico quanto privado, foram vetados o 1o e 2o paragrafos. Os dispositivos detalhavam os orgaos competentes para autorizar a supressao e incluia, entre eles, os municipais do Meio Ambiente.A presidenta Dilma Rousseff tambem vetou integralmente o Artigo 43. Pelo dispositivo, as empresas concessionarias de servicos de abastecimento de agua e geracao de energia eletrica, publicas ou privadas, deveriam investir na recuperacao e na manutencao de vegetacao nativa em areas de protecao permanente existente na bacia hidrografica em que ocorrer a exploracao.Um dos pontos que mais provocaram polemica durante a tramitacao do codigo no Congresso, o Artigo 61, foi vetado. O trecho autorizava, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural em areas rurais consolidadas ate 22 de julho de 2008.Tambem foram vetados integramente os artigos 76 e 77. O primeiro estabelecia prazo de tres anos para que o Poder Executivo enviasse ao Congresso projeto de lei com a finalidade de estabelecer as especificidades da conservacao, da protecao, da regeneracao e da utilizacao