SANTA MAE DA PACIENCIA INEXISTENTE... puta desperdicio de queijo! cenas chocantes, de comeco ao fim! No inicio de seu segundo ano de mandato na Camara Alta, o senador Armando Monteiro reuniu-se com a senadora Katia Abreu (PSD/TO), em Brasilia, para definir acoes que nortearao a criacao do Codigo de Defesa do Contribuinte.Relator na Comissao de Constituicao, Cidadania e Justica (CCJ) do projeto de lei do Senado (PLS 298/2011), de autoria da senadora tocantinense, Armando Monteiro considera o tema prioritario por ser um mecanismo que visa minimizar a relacao desequilibrada entre as administracoes fazendarias e o contribuinte brasileiro.A relacao entre fisco e contribuinte no Brasil ainda e muito atrasada em comparacao com outros paises. Esse relacionamento precisa ser revisto e regulamentado, principalmente pelo fato do pais ter uma carga tributaria de 35% do PIB uma das mais elevadas do mundo com relacao ao seu nivel de renda per capita, frisou Armando.Entre as acoes estabelecidas ficou definida a realizacao de audiencias publicas para debater o tema com juristas, representantes das administracoes fazendarias da Uniao, dos estados, dos municipios e do Distrito Federal e demais entidades correlatas.Outra acao acordada, que dara visibilidade a materia, refere-se a realizacao de seminario internacional, com foco em estudos da legislacao, de modo a agregar valor ao projeto em tramitacao no Senado. Diversos paises como EUA, Franca, Espanha, Mexico e Canada ja possuem uma legislacao avancada no que se refere ao Codigo de Defesa do Contribuinte.Para o senador este tema que ja se discute no Congresso Nacional ha mais de uma decada e nao pode ser mais postergado. Para tanto, outra estrategia definida entre os parlamentares e mobilizar as entidades civil e empresarial na defesa do Codigo do Contribuinte.O PLS 298/2011, em sintese, estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicaveis na relacao tributaria do contribuinte com as administracoes fazendarias nos tres entes da federacao. O Codigo de Defesa do Contribuinte vai dar mais clareza na confeccao das normas tributarias, vai obrigar as administracoes fazendarias a fornecer informacoes mais objetivas ao contribuinte, assim como, vai orienta-lo no exercicio de seus direitos entre outros aspectos fundamentais para o equilibrio dessa relacao, comentou o senador.Instituto Pela atuacao que tem exercido na defesa do tema no Senado, Armando Monteiro recebeu recentemente em seu gabinete, em Pernambuco, representantes do Instituto de Defesa do Contribuinte (Indescon). O presidente do instituto, Nivaldo Souza Junior, concorda com a tese do senador de que a sociedade precisa avancar na questao e reforcou que o Indescom quer que Pernambuco se inclua no debate. Queremos unir todos os segmentos da sociedade. E pela lideranca nacional que exerce, o senador Armando nao poderia deixar de ser ouvido pelo instituto, afirma Nivaldo.Fonte: Blog de Jamildo http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2012/02/01/codigo_de_defesa_do_contribuinte_entra_na_pauta_prioritaria_do_senado_123603.php Ao rejeitar um agravo e manter a decisao monocratica do ministro Gurgel de Faria, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) ratificou a tese de que o servico de filmagem particular nao se equipara a cinematografia profissional, atividade que possibilita a incidencia do imposto.Isto e, servicos como producao, gravacao, edicao, legendagem e distribuicao de filmes, videotapes , discos, fitascassete, compact disc, digital video disc