A regulamentacao da Lei 10962, de 11/10/2004, atraves da publicacao do decreto 5906 de 20 de setembro de 2006, estabelece a obrigatoriedade dos terminais de consulta por leitura de codigo de barras, em um raio de 15 metros entre o produto e o leitor.A lei tem por objetivo que o consumidor possua acesso a informacoes completas sobre o produto e por isso significa, mais que uma obrigacao em si, uma oportunidade de mercado: alem de prestarem um servico ao seu consumidor, os terminais de consulta podem oferecer informacoes completas, de facil acesso ao usuario e inclusive contando com recursos audiovisuais em sua apresentacao, tornando-se uma ferramenta de marketing para divulgacao de precos, promocoes, conteudos e ate mesmo publicidade.Importante ressaltar que, juntamente com a obrigatoriedade da implantacao dos leitores de codigo de barras, o decreto tambem estabelece um estimulo governamental a aquisicao dos terminais, atraves de isencao do IPI na aquisicao desses bens, tornando-os mais acessiveis ao investimento inicial de aquisicao e implantacao. Carlos Alberto Nahas, assistente de direcao do Procon-SP, diz que o decreto exige a necessidade de se expor os precos dos produtos. Segundo ele, este equipamento assegura ao consumidor a informacao correta sobre o verdadeiro preco do produto (quando se utilizam as etiquetas com codigos de barras e se afixa os precos nas prateleiras). Ele informa que nestes casos, sempre vale o preco menor e que o leitor ajuda a evitar estes constrangimentos para o comprador.Varios estabelecimentos ja foram notificados, mas o Procon nao divulgou o numero de autuacoes. As multas variam de R$ 212 a R$ 3,192 milhoes.Alem de adequar a loja aos padroes de qualidade previstos por lei, os terminais de consulta ajudam o comerciante no atendimento aos seus clientes com alguns beneficios:- O cliente se sente satisfeito por contar com a disponibilidade do auto-atendimento.- O cliente nao deixa de comprar por falta de informacoes do produto que estao sempre disponiveis e atualizadas.- Aumenta a velocidade de finalizacao da venda, pois o cliente nao deixa para consultar os precos dos produtos no caixa.- Evita o desperdicio e o retrabalho de recolocar na gondola os produtos que ficaram no caixa por desistencia.- Nao e necessario ter funcionarios disponiveis na loja apenas para verificar precos.- Em alguns modelos de terminais de consulta de preco, e possivel utilizar propagandas e oferecer sugestoes aos produtos que forem consultados.Fonte: www.afrac.com.br PAF-ECF nada mais e do que Programa Aplicativo Fiscal que trabalha com ECF.Durante muito tempo cada Unidade da Federacao (UF) determinava as normas e regras a serem aplicadas sobre tal aplicativo.Visando centralizar e extinguir essas diferentes normas e regras exigidas pelas diferentes UFs sobre o Programa Aplicativo Fiscal, foi publicado pelo fisco o Convenio ICMS 15/08 e o Ato COTEPE 06/08 de ambito nacional, onde e determinado que todo Programa Aplicativo Fiscal deve passar por uma analise funcional em um orgao tecnico credenciado para que o mesmo possa ser utilizado no varejo.De posse do laudo da analise funcional a Software-House devera cadastrar a versao aprovada do programa aplicativo nas UFs onde deseja atuar.Vale ressaltar que alguns estados podem nao exigir tal analise.Uma das