Informativo no 0429Periodo: 5 a 9 de abril de 2010. Primeira Turma ACP. DANO. ERARIO. PRESCRICAO. E consabido que o carater sancionador da Lei n. 8.429/1992 aplica-se aos agentes publicos que, por acao ou omissao, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdadeas instituicoes e, notadamente, importem em enriquecimento ilicito (art. 9o), causem prejuizo ao erario (art. 10) ou atentem contra os principios da Administracao Publica (art.11), compreendida no ultimo topico a lesao a moralidade administrativa. Contudo, ao considerar a gravidade das sancoes e restricoes a serem impostas ao agente publico, a exegese do art. 11da referida lei deve ser tomada com temperamentos, pois uma interpretacao ampliativa poderia ter por improbas condutas que sao meramente irregulares, por isso susceptiveis de correcao administrativa,visto que ausente a ma-fe e preservada a moralidade publica, o que extrapolaria a real intencao do legislador. Assim, a ma-fe torna-se premissa do ato ilegal e improbo: a ilegalidade soadquire o status de improbidade quando a conduta antijuridica ferir os principios constitucionais da Administracao Publica e se somar a ma intencao do administrador. Emessencia, conforme a doutrina, a improbidade administrativa seria uma imoralidade qualificada pelo dano ao erario e correspondente vantagem ao improbo ou a outrem. Todavia, falta esse elemento subjetivo na hipotese decontratacao de servidores sem o devido concurso publico, a determinar que, ausente o dano ao patrimonio e o enriquecimento ilicito dos demandados, conforme firmado pelas instancias ordinarias (efetivamenteo servico foi prestado), a sancao imposta aos agentes e desproporcional (suspensao dos direitos politicos de todos por tres anos e mais o pagamento de multa por um deles), procedendo com erro injudicando o tribunal a quo quando analisou o ilicito apenas pelo angulo objetivo. Por ultimo, a aplicacao das sancoes do art. 12 da citada lei e seus incisos submete-se ao prazoprescricionalquinquenal, exceto quanto a reparacao do dano ao erario, porque imprescritivel a pretensao ressarcitoria (art. 37, 5o, da CF/1988), entendimento aceito pela jurisprudencia do STJ, masressalvado pelo Min. Relator. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.038.103-SP, DJe 4/5/2009; REsp 1.067.561-AM, DJe 27/2/2009; REsp 801.846-AM, DJe 12/2/2009; REsp 902.166-SP, DJe 4/5/2009, e REsp 1.107.833-SP, DJe 18/9/2009. REsp 909.446-RN, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 6/4/2010.EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACAO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.42992. RESSARCIMENTO DE DANO ERARIO. IMPRESCRITIBILIDADE. CONTRATACAO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PUBLICO. AUSENCIA DE DANO AO ERARIO E DE MA-FE (DOLO). APLICACAO DAS PENALIDADES. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGENCIA INDEMONSTRADA. 1. O carater sancionador da Lei 8.42992 e aplicavel aos agentes publicos que, por acao ou omissao, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade as instituicoes e notadamente: a) importem em enriquecimento ilicito (art. 9o); b) causem prejuizo ao erario publico (art. 10); c) atentem contra os principios da Administracao Publica (art. 11) compreendida nesse topico a lesao a moralidade administrativa. 2. A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.42992, considerada a gravidade das sancoes e restricoes impostas ao agente publico, deve se realizada cum granu salis, maxime porque uma interpretacao ampliativa podera acoimar de improbas condutas meramente irregulares, suscetiveis de correcao administrativa, posto ausente a ma-fe do administrador publico, preservada a moralidade