titular da marca que tambem comercializa o produto no mercado , significaria admitir a inequivoca confusao ocasionada ao consumidor que, ao adquirir produto da marca, espera obter bem de consumo que atenda a determinado padrao de qualidade e confiabilidade que associa ao signo. REsp 1.207.952-AM, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 23/8/2011. DESCONTO. FOLHA. PAGAMENTO. SERVIDOR PUBLICO. LIMITACAO. Trata-se, na origem, de acao em que servidor publico estadual aduz que os descontos facultativos de sua remuneracao inviabilizam a garantia de uma renda minima existencial e pretende que os descontos sejam reduzidos ao percentual de 30% de seus vencimentos, mantidos os termos do contrato de emprestimo consignado em folha de pagamento. O tribunal a quo, ao interpretar o Dec. Estadual n. 43.574/2005, entendeu que a soma mensal das consignacoes facultativas e obrigatorias de servidor publico do estado do Rio Grande do Sul nao podera exceder a 70% do valor de sua remuneracao mensal bruta. A limitacao contida na norma estadual veda a hipotese de o servidor publico gaucho arcar com prestacoes de emprestimos com desconto em folha acrescidas das cobrancas obrigatorias (pensao alimenticia, contribuicao previdenciaria, imposto de renda, adiantamento de ferias, adiantamento de decimo terceiro etc.) que eventualmente superem, em determinado mes, 70% de seus vencimentos. Os arts. 8o do Dec. n. 6.386/2008, 2o, 2o, I, da Lei n. 10.820/2003 e 45, paragrafo unico, da Lei n. 8.112/1990 estabelecem que a soma do desconto em folha de pagamento referente aos descontos de prestacoes de emprestimos, financiamentos e operacoes de arrendamento mercantil nao poderao exceder a 30% da remuneracao do trabalhador. Assim, a Turma deu parcial provimento ao recurso ao entender que as normas atinentes a administracao publica federal aplicam-se subsidiariamente as administracoes estaduais e municipais. Assentou que a soma dos descontos em folha de todas as prestacoes de emprestimos contratados pelo recorrente fique limitada a 30% de sua remuneracao. Precedentes citados: REsp 1.186.565-RS, DJe 3/2/2011; AgRg no Ag 1.381.307-DF, DJe 27/4/2011; RMS 21.380-MT, DJ 15/10/2007, RMS 13.439-MG, DJ 29/3/2004. REsp 1.169.334-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 23/8/2011. Quinta Turma CRIME AMBIENTAL. SITIO ARQUEOLOGICO. Narra a denuncia que o paciente teria adquirido terreno no intuito de iniciar uma incorporacao imobiliaria, tendo, posteriormente, descoberto que o terreno era protegido por registro, pois se tratava de um sitio arqueologico (art. 27 da Lei n. 3.924/1961). Diante da falta de recursos, vendeu o imovel a uma incorporadora, tambem do ramo da construcao civil, omitindo, para tanto, a informacao sobre a existencia do sitio arqueologico, alem de ter fornecido aos adquirentes projeto de empreendimento imobiliario que, depois de implementado, resultou na destruicao da area ambientalmente protegida, sendo denunciado como incurso nas sancoes do art. 62, I, da Lei n. 9.605/1998. O Min. Relator asseverou que tal conduta nao e suficiente para configurar o referido crime, que pressupoe a pratica de uma das tres acoes descritas no tipo penal, quais sejam: destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisao judicial. Mesmo que se pudesse considerar o comportamento omisso do paciente como a caracterizar o delito ambiental analisado, ha que ter presente