que tem direito a obtencao de certidao positiva com efeitos denegativa.Desnecessaria arequisicao de informacoes ao juizo a quo, ante a clareza da decisao agravada.Nesta fase de cognicaosumaria da materia posta, verifico a presenca dos requisitos habeis afundamentar a concessao da providencia pleiteada. Segundo consta dos autos, aagravante foi excluida do Programa de Parcelamento de Debito instituido pelaLei no 11.941/2011, porque nao cumpriu o prazo e a forma exigida pela PortariaConjunta PGFN/SRF no 6/2011 para a indicacao dos debitos que iria incluir,providencia exigida para a consolidacao do parcelamento. No entanto, conformeinformou a agravante, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB no 5, de 27 dejunho de 2011, reabriu-se o prazo para que as pessoas fisicas cumprissemreferida obrigacao, sem que fosse dado o mesmo tratamento as pessoas juridicas.Confira-se:Portaria Conjunta PGFN/RFB no 5, de 27 de junho de 2011DOU de 28.6.2011A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETARIO DARECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuicoes que lhes conferem o art. 72do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelaPortaria MF No 257, de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art. 273 doRegimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pelaPortaria MF No 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nosarts. 1o a 13 da Medida Provisoria no 449, de 3 de dezembro de 2008, nos arts.1o a 13 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, na Portaria Conjunta PGFN/RFBNo 6, de 22 de julho de 2009, e na Portaria MF no 24, de 19 de janeiro de 2011,resolvem:Art. 1o Fica reaberto, no periodo de 10 a 31 de agosto de 2011,o prazo previsto na alinea a do inciso III do art. 1o da Portaria ConjuntaPGFN/RFB no 2, de 3 de fevereiro de 2011, para as pessoas fisicas prestarem asinformacoes necessarias a consolidacao das modalidades do parcelamento de quetratam os arts. 1o e 3o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009. (Retificado noDOU de 29 de junho de 2011, Secao 1, pag. 17)Paragrafo unico. Na hipotese de que trata o caput, nao serapossivel a retificacao de modalidades, bem como a alteracao das modalidades quetiveram sua consolidacao ja concluida.Art. 2o Para o procedimento previsto no art. 1o, a pessoa fisicadeve efetuar o pagamento, ate 3 dias uteis antes da consolidacao, de todas asprestacoes vencidas. (Retificado no DOU de 29 de junho de 2011, Secao 1, pag. 17)Art. 3o Para as pessoas fisicas optantes que se enquadrarem nahipotese tratada pela Portaria MF no 24, de 19 de janeiro de 2011, o prazoestipulado no art. 1o, 1o, da Portaria Conjunta PGFN/RFB no 2, de 2011, ficaprorrogado ate 31 de agosto de 2011.Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.Desse modo, num juizopreliminar, entende-se que houve ofensa ao principio da isonomia previsto noartigo 150, II, da Constituicao Federal, verbis:Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas aocontribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicipios:(...)II instituir tratamento desigual entre contribuintes que seencontrem em situacao equivalente, proibida qualquer distincao em razao deocupacao profissional ou funcao