O Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios (MPDFT), por meio da 4a Promotoria de Justica de Defesa do Consumidor (Prodecon), instaurou inquerito civil publico para investigar a conduta da VRG Linhas Aereas S/A (sucessora da GOL Linhas Aereas S/A). A empresa impos o pagamento de uma "taxa de servico", denominada "taxa DU", aos clientes que efetuam a compra de passagens aereas em agencias de viagens, nos balcoes da empresa ou por telefone - a taxa corresponde a 10% do valor da passagem. Tambem vem sendo cobrado um seguro intitulado "assistencia a viagem". A Promotoria considera que nem todos os consumidores tinham a devida informacao acerca das taxas. O promotor de Justica Guilherme Fernandes Neto explica: "O Codigo de Defesa do Consumidor dispoe, no artigo 31, que a oferta e apresentacao de produtos ou servicos deve assegurar informacoes corretas, claras, precisas, ostensivas e em lingua portuguesa sobre suas caracteristicas, composicao e preco, entre outras". A Promotoria oficiou o Departamento de Protecao e Defesa do Consumidor e o Procon/DF requisitando a instauracao de processo administrativo. A Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) foi oficiada para que preste informacoes. Tambem foi designada audiencia para a oitiva dos representantes legais das empresas. FONTE: Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios A praxe bancaria de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco e abusiva e fere o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento foi confirmado pelo ministro Luis Felipe Salomao, do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao analisar um recurso do Banco ABN AMRO Real S/A.O banco interpos agravo de instrumento no STJ, para que fosse admitido recurso especial contra decisao do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP). O Tribunal local manteve a sentenca de primeiro grau em uma acao civil publica, na qual o Ministerio Publico de Sao Paulo obteve o reconhecimento da ilegalidade da pratica bancaria, denunciada por um cliente.O cidadao representou no MP, reclamando que nao achava correto assinar documentos em branco contrato de parcelamento de debito e nota promissoria. Por se tratar de acao para coibir abusos as normas de protecao do CDC, a atuacao do MP foi considerada legitima.A sentenca determinou que o banco nao faca coacao a seus clientes devedores para, aproveitando a situacao de dificuldade financeira do mutuario, exigir que ele assine documentos em branco. O banco apelou, mas o TJSP manteve a decisao.No STJ, o ministro Salomao rebateu, ponto a ponto, as alegacoes do banco. A legitimidade do MP existe, segundo o ministro, porque ele atua na defesa dos interesses dos consumidores, coibindo praticas lesivas aos clientes da instituicao financeira.A acao diz respeito aos consumidores que celebram contratos bancarios garantidos por cambiais assinadas em branco em favor do ABN AMRO Real e, tambem, aos consumidores que, no futuro e nas mesmas condicoes, poderao vir a contrair emprestimos para a obtencao de credito ou financiamento. Assim, os interesses estao marcados pela transindividualidade, porque a decisao beneficiara a todos os eventuais contratantes.Noutro ponto, o ministro nao considerou haver julgamento alem do pedido (extra petita) porque a acao civil publica objetivava coibir abusos contrarios ao CDC.