O Ministerio Publico Federal (MPF) conseguiu reverter, no Tribunal Regional Federal da 5.a Regiao (TRF5), a sentenca da 2.a Vara da Justica Federal na Paraiba, que, ao julgar a acao penal por dano ambiental ajuizada pelo MPF naquele estado, absolvera a Destilaria Miriri S.A. (antiga Destilaria Jacuipe S.A.) do crime previsto no artigo 40 da Lei n.o 9.605/98. A empresa havia instalado viveiros destinados a carcinicultura criacao de camaroes numa area de 63,8 hectares de mangue, localizada em estuario do Rio Mamanguape, no interior de Area de Preservacao Ambiental da Barra do Rio Mamanguape, na Paraiba. A obra, potencialmente poluidora, foi feita sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental competente. A Primeira Turma do TRF5 condenou a Destilaria Miriri a recuperar a area de mangue e pagar uma multa no valor de R$ 500 mil. Os proprietarios da empresa tambem foram condenados e receberam pena de dois anos e seis meses de reclusao, substituida por prestacao de servicos a comunidade e fornecimento de cinco cestas basicas por semana, durante esse periodo, a colonias de pescadores da regiao de Rio Tinto. O procurador regional da Republica Fabio George Cruz da Nobrega representou o MPF na sessao de julgamento e apresentou parecer oral em que pediu a condenacao da empresa e de seus dirigentes, de acordo com o recurso do MPF na Paraiba. Segundo ele, o simples fato de fazer funcionar o empreendimento sem a licenca ambiental ja configura crime que, nesse caso, estava prescrito, conforme ja havia sido reconhecido pela Justica Federal em primeira instancia. Porem, o tribunal reconheceu que houve tambem o crime de dano ambiental, previsto no artigo 40 da Lei 9.605/98. A Constituicao Federal preve a possibilidade de condenacao criminal de pessoa juridica em apenas duas hipoteses: crimes contra o sistema economico e financeiro que ainda aguarda regulamentacao e crime ambiental previsto na Lei 9.605/98. Para o MPF, o reconhecimento da responsabilidade criminal da empresa, nesse caso, foi de grande importancia, pois a empresa instalou os tanques de carcinicultura, sem licenca ambiental, em uma area de mangue, provocando um impacto ambiental gravissimo. O manguezal e um ecossistema habitado por diversas especies aquaticas e terrestres e considerado pela legislacao brasileira como area de preservacao permanente. O MPF tem movido acoes em varios estados da Regiao Nordeste para proteger o meio ambiente de atividades poluidoras como a carcinicultura desenvolvidas em areas de mangue. (Fonte: MPF).VISITE NOSSO SITE!! http://www.csnadvogados.com.br/ Um empregado do Banco Itau Unibanco S/A que teve parte do intervalo intrajornada suprimido recebera horas extras por todo o periodo. A Oitava Turma do TST concluiu que a concessao parcial do intervalo enseja o pagamento total do valor referente ao periodo correspondente, com acrescimo de no minimo 50%. Na inicial, o bancario pretendia receber uma hora extra a titulo de intervalo intrajornada, pois afirmou que nos ultimos dez dias de cada mes, como o volume de trabalho era maior, entrava as 7h30 e permanecia ate as 21h30, com apenas 40 minutos de intervalo pelo periodo que extrapolava a jornada acordada - quando deveria gozar de 60 minutos de intervalo. A sentenca deferiu o