quando for produzida ou veiculada por orgao ou entidade integrante da administracao publica federal; XII - a complementacao da Uniao ao Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao - FUNDEB, nos termos da legislacao vigente; XIII - ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais decorrentes da concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, inclusive resultante de alteracao de estrutura de carreiras, cujas proposicoes tenham iniciado sua tramitacao no Congresso Nacional ate a entrada em vigor desta Lei, e do provimento de cargos, empregos e funcoes, observado o disposto no inciso I do caput do art. 75, que, no caso do Poder Executivo, constara do orcamento do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao; XIV - ao auxilio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municipios para fomento das exportacoes; XV - as transferencias aos Estados, Distrito Federal e Municipios para compensacao das perdas de arrecadacao decorrentes da desoneracao das exportacoes, nos termos do art. 91 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias - ADCT; XVI - aos pagamentos de anuidades ou de participacao em organismos e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso for estipulado, conforme taxa de cambio utilizada como parametro na elaboracao do Projeto de que trata o caput, que deverao identificar nominalmente cada beneficiario; XVII - a realizacao de eleicoes, referendos e plebiscitos pela Justica Eleitoral; XVIII - a doacao de recursos financeiros a paises estrangeiros e organizacoes internacionais nominalmente identificados; XIX - ao pagamento de despesas decorrentes de compromissos firmados por meio de contrato de gestao entre orgaos e entidades da administracao publica e as organizacoes sociais, nos termos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998; XX - a capitalizacao do Fundo Garantidor de Parcerias Publico-Privadas - FGP; XXI - ao pagamento de beneficios e pensoes especiais concedidas por legislacoes especificas e/ou sentencas judiciais, nao classificadas como Pessoal e Encargos Sociais, nos termos do 4o do art. 72; XXII - ao pagamento de cada categoria de despesa com saude relacionada nos arts. 3o e 4o da Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, com o respectivo Estado e Distrito Federal, quando se referir a acoes descentralizadas; XXIII - ao pagamento do seguro-desemprego; e XXIV - ao pagamento da indenizacao devida a ocupantes de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos, em exercicio nas unidades situadas em localidades estrategicas vinculadas a prevencao, controle, fiscalizacao e repressao dos delitos transfronteiricos, nos termos da Lei no 12.855, de 2 de setembro de 2013. 1o As dotacoes destinadas a finalidade de que trata o inciso XVI do caput: I - deverao ser aplicadas diretamente pela unidade detentora do credito orcamentario ou, em decorrencia de descentralizacao de credito orcamentario, por outro orgao ou entidade integrante dos Orcamentos Fiscal ou da Seguridade Social, na forma do inciso V do 8o do art. 6o desta Lei; e II - restringir-se-ao ao atendimento, respectivamente, de obrigacoes decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis especificas.