Brasilia, 28/03/2016 Em sessao extraordinaria, a Turma de Uniformizacao de Jurisprudencia dos Juizados Especiais do DF decidiu que o enunciado do art. 219 do novo Codigo de Processo Civil (CPC), que estabelece que na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ao somente os dias uteis, alcancara tambem os Juizados Especiais.O entendimento anterior estabelecia que as disposicoes do CPC nao se aplicavam ao rito dos processos em tramitacao nos juizados especiais civeis na fase de conhecimento, mas apenas na fase de cumprimento de sentenca. A partir de agora, ficou decidido que processos em tramite nos juizados especiais do Distrito Federal tambem seguirao a nova regra do CPC quanto aos prazos processuais.Em seu voto, a juiza Sandra Reves, do Tribunal Justica do Distrito Federal e Territorios (TJDFT), afirmou nao haver como deixar de usar a legislacao de regencia, que e justamente o Codigo de Processo Civil.Com efeito, nao se pode olvidar que a forma de contagem dos prazos no sistema dos Juizados sempre obedeceu ao que determina o CPC e, com a mais respeitosa venia a entendimentos contrarios, nao consigo justificar que, neste momento, apenas com o argumento da celeridade, se possa afastar a sua aplicacao, ressaltou.O caso surgiu com os questionamentos sobre o fato da contagem de prazos processuais em dias uteis, prevista no artigo 219 do novo Codigo de Processo de Civil, nao ser aplicada nos processos em tramite nos juizados especiais. A decisao foi proferida por maioria do colegiado, na tarde desta segunda-feira (28). O Novo Codigo de Processo Civil entrou em vigor no ultimo dia 18 de marco.Comunicacao Social OAB/DFFonte: http://www.oabdf.org.br/slide/contagem-de-prazo-nos-juizados-especiais-seguira-regras-do-novo-cpc/#.V2FcoxKbE_w Como fazer um inventario extrajudicial passo a passo Documentos: O inventario extrajudicial, feito em cartorio, pode ser feito em poucos meses, enquanto o judicial demora mais de um ano Sao Paulo - So quem ja perdeu alguem proximo sabe o quanto a burocracia do processo de sucessao pode tornar tudo muito pior. Mas, desde 2007, a possibilidade de realizacao do inventario extrajudicial, feito em cartorio, tornou o procedimento menos penoso. O inventario e o processo que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dividas do falecido para chegar a heranca liquida, que e o que sera de fato transmitido aos herdeiros. Ele pode ocorrer de duas formas: extrajudicialmente ou judicialmente. No primeiro caso, o inventario e feito em cartorio, por escritura publica, e e muito mais rapido, podendo demorar apenas um ou dois meses. A lei que o instituiu e a de numero 11.441, de 2007. Ja o inventario judicial e feito com o acompanhamento de um juiz e deve ocorrer em tres casos: quando o falecido deixou um testamento; quando ha interessados incapazes (menores ou interditados); e quando ha divergencia quanto a partilha entre os herdeiros. O inventario judicial costuma levar mais de um ano, por mais simples que seja, pois ha muita burocracia envolvida, afirma Rodrigo Barcellos, socio do escritorio Barcellos e Tucunduva Advogados. Por ser mais rapido e menos custoso, o inventario extrajudicial e o procedimento mais recomendavel quando nao ha impedimentos. Veja a seguir