arenuncia da vitima ou novacao da divida.Paragrafo unico - Negada a reabilitacao, podera ser requerida, a qualquer tempo, desdeque o pedido seja instruido com novos elementos comprobatorios dos requisitosnecessarios.Art. 95 - A reabilitacao sera revogada, de oficio ou a requerimento do Ministerio Publico, se oreabilitado for condenado, como reincidente, por decisao definitiva, a pena que nao seja demulta.TITULO VIDAS MEDIDAS DE SEGURANCAEspecies de medidas de segurancaArt. 96. As medidas de seguranca sao:I - Internacao em hospital de custodia e tratamento psiquiatrico ou, a falta, em outroestabelecimento adequado;II - sujeicao a tratamento ambulatorial.Paragrafo unico - Extinta a punibilidade, nao se impoe medida de seguranca nem subsistea que tenha sido imposta.Imposicao da medida de seguranca para inimputavelArt. 97 - Se o agente for inimputavel, o juiz determinara sua internacao (art. 26). Se, todavia, ofato previsto como crime for punivel com detencao, podera o juiz submete-lo a tratamentoambulatorial.Prazo 1o - A internacao, ou tratamento ambulatorial, sera por tempo indeterminado, perdurandoenquanto nao for averiguada, mediante pericia medica, a cessacao de periculosidade. Oprazo minimo devera ser de 1 (um) a 3 (tres) anos.Pericia medica 2o - A pericia medica realizar-se-a ao termo do prazo minimo fixado e devera ser repetidade ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execucao.Desinternacao ou liberacao condicional 3o - A desinternacao, ou a liberacao, sera sempre condicional devendo ser restabelecidaa situacao anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo depersistencia de sua periculosidade. 4o - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, podera o juiz determinar a internacaodo agente, se essa providencia for necessaria para fins curativos.Substituicao da pena por medida de seguranca para o semi-imputavelArt. 98 - Na hipotese do paragrafo unico do art. 26 deste Codigo e necessitando o condenadode especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituida pelainternacao, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo minimo de 1 (um) a 3 (tres) anos, nostermos do artigo anterior e respectivos 1o a 4o.Direitos do internadoArt. 99 - O internado sera recolhido a estabelecimento dotado de caracteristicas hospitalares esera submetido a tratamento.TITULO VIIDA ACAO PENALAcao publica e de iniciativa privadaArt. 100 - A acao penal e publica, salvo quando a lei expressamente a declara privativa doofendido. 1o - A acao publica e promovida pelo Ministerio Publico, dependendo, quando a lei oexige, de representacao do ofendido ou de requisicao do Ministro da Justica. 2o - A acao de iniciativa privada e promovida mediante queixa do ofendido ou de quemtenha qualidade para representa-lo. 3o - A acao de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de acao publica, se oMinisterio Publico nao oferece denuncia no prazo legal. 4o - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisao judicial,o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na acao passa ao conjuge, ascendente,descendente ou irmao.A acao penal no crime complexoArt. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstancias do tipo legal fatos que, porsi mesmos, constituem crimes, cabe acao publica em relacao aquele, desde que, em relacao aqualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministerio Publico.Irretratabilidade