ultimas 36 contribuicoes de zero e zero.(...)Ha alguns anos, o ProfessorRaul Machado Horta, de saudosa memoria, elaborou um parecer de altissimogabarito, a pedido da Egregia Assembleia Legislativa e deste Tribunal, no qual analisou, sob diversos prismas, a possibilidadede compensacao financeira entre o Estado e o Governo Federal, por meio doInstituto Nacional de Seguridade Social. Segundo a sua abalizada opiniao, haveriaa possibilidade de compensacao financeira desde a epoca da Constituicao Federalde 1947.(...)Esse caso esta parado noEgregio Supremo Tribunal Federal, mas, resolvidoesse impasse, nosso Estado tem credito a receber do Governo Federal por mais oumenos 200 mil funcionarios que fizeram opcao pelo regime estatutario. Quantiasuperior a 18 bilhoes de reais... (...)Nao queremos e nao precisamos de favores do Governo Federal. Queremos oque nos e devido. A Uniao, com suapolitica de metas fiscais, nao pode arcar com esqueletos desse tamanho. Sim, adivida e da Uniao, nao desse ou daquele governante. Na pior das hipoteses,poderiamos fazer um acordo e suspender o pagamento de nossa divida com a Uniao,o que seria tambem um encontro de contas. Nossa Divida Fundada foiassumida contratualmente no montante de 28 bilhoes de reais, no prazo de 30anos. Hoje essa divida passa de 43 bilhoes de reais. Pagamos, religiosamente, 13% da Receita Corrente, mensalmente. Issoquer dizer que nossas prestacoes mensais variam de acordo com nossas arrecadacoes e ficam entre 150 a 170 milhoes de reais por mes. Quem aguenta isso?Chegou a hora da renegociacao ou repactuacao. Se o Governo nao nos paga o que temos direito, temos que cobrar quemsabe num juizo arbitral? Podemos negociar uma carencia de quatro a cinco anos eparalisacao do crescimento do chamado estoque da divida. E ASSIM QUE O GOVERNO DILMATRATA OS GOVERNOS ESTADUAIS - O GOVERNO MELHORA SEU DESEMPENHO, A DIVIDA CRESCEE O PAGAMENTO MENSAL SERVE PARA ALIMENTAR A CORRUPCAO.E segue:Se o nosso Governo puder lancar mao dessa quantia, nesse prazo, certamenteque teremos resolvidos em curto espaco de tempo todos os nossos problemas deEducacao, Saude, Seguranca e Saneamento Basico. O Estado estara assim cumprindotodas as atividades-fim. Sonho meu? que nada ... a isso se chama dedisposicao para a luta contra um Governo que fala em acabar com a fome, mas naose da conta sequer dos problemas do nosso Vale do Jequitinhonha.Feitas essas consideracoes,passo a proferir o meu voto.Pags. 09/10I - Instrumentos Legais dePlanejamento e Execucao OrcamentariaDois importantes instrumentosde planejamento foram aprovados no exercicio de 2004: o PMDI - Plano Mineiro deDesenvolvimento Integrado, com vigencia ate 2020; e o PPAG - Plano Plurianualde Acao Governamental, para o quadrienio de 2004/2007. Ambos objetos de amplasdiscussoes em audiencias publicas realizadas pela Assembleia Legislativa.Com a aprovacao do PMDIvislumbrou-se a retomada do direcionamento do crescimento de Minas Gerais,visto que o mesmo preve, entre outros, as opcoes estrategicas que deveraoestruturar as iniciativas e acoes do Governo do Estado.O PPAG, em sintonia com PMDI,objetivo o desenvolvimento socio-economico do Estado sob a perspectiva regionale da possibilidade de sucesso das parcerias publico-privadas prevendo aelevacao dos niveis de investimento na recuperacao da infra-estrutura e dosaneamento basico.A gestao estrategica dosrecursos acoes do Estado foi concebida em 31 projetos estruturadores, sendoum deles - Inclusao Social de Familias Vulnerabilizadas -