Por Luzimar Barreto de Franca Junior.Um dos passos mais ousados da bancadacongressista conservadora e a recente tentativa de esvaziar o Estatuto doDesarmamento (Lei 10.826/2003) que dispoe sobre o registro, posse e comercializacao de armas de fogo e municao e sobre oSistema Nacional de Armas.A bancada da bala, como assim sao chamadostais congressistas, conseguiram aprovar junto a comissao especial da Camara dos Deputados uma serie dealteracoes que esvaziaria o Estatuto do Desarmamento.Malgradoopinioes em contrario, entendo que o problema da violencia no pais nao seresolveria, nem seria diminuida com o porte de arma de fogo pelos cidadaos.Alias, nao existe qualquer estudo ou analise que comprovasse a eficacia doarmamento da populacao. Ao contrario, o Mapa da Violencia divulgado pela Unescoestima que no periodode 2004 a 2012, 160.036 vidas foram poupadas em virtude da politica de controlede armas. Mas para alem destes numeros, existemquestoes constitucionais que impossibilitam o esvaziamento do Estatuto doDesarmamento tal qual como pretendido.Em primeiro, ainda que nao componha o textoconstitucional, o preambulo da Constituicao serve de ferramenta deinterpretacao do texto constitucional e porque nao, das demais normas infraconstitucionais.O preambulo nos inspira a busca incessante da liberdade,da seguranca, do bem-estar, do desenvolvimento, da igualdade e da justica comovalores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,fundada na harmonia social e comprometida, com a solucao pacifica dascontroversias. Essas ideias impregnam o texto constitucional ao fixar osfundamentos da Republica brasileira e seus objetivos. A pax social se propoe a partir do desenvolvimento humano e social deforma fraternal e solidaria, e nao o contrario.Alem disso, havemos de noslembrar que a Republica Federativa do Brasil se constitui em Estado Democraticode Direito, o que nos leva a presuncao primeira de que os cidadaos brasileirossao dignos de confianca. O contrario seria apostar em uma sociedade dedesconfianca, onde o outro seria o inimigo velado (ou revelado a depender dacor da cutis ou do local de origem).Em segundo, tenho que faltalegitimidade para os congressistas atuais para legislar a respeito da materiaconstante no Estatuto do Desarmamento(Lei 10.826/2003). E que nossa Constituicao Federal e clara ao estabelecer quetodo poder emana do povo que pode exerce-lo direta ou indiretamente. No caso emtela, o Estatuto do Desarmamento atual resulta de manifestacao expressa edireta dos cidadaos brasileiros que, atraves de referendo popular, decidirampelo desarmamento da populacao brasileira.Ao tomar para si a responsabilidade dedecidir de forma direta sobre tao espinhoso assunto, a populacao brasileira criaimpedimento logico para a alteracao de tal materia por seus congressistas. Ora,seria um verdadeiro descompasso imaginar que o titular do direito manifestassede uma maneira (pelo desarmamento), porem, o seu representante, detentor demero mandato, resolvesse o assunto de maneira diversa (pelo armamento).Nao olvidamos que cotidianamente as decisoestomadas no Congresso Nacional estao quase sempre em descompasso com osinteresses da populacao em geral. Ocorre que no caso em concreto e especificosobre o desarmamento da populacao, houve consulta publica sob a forma dereferendo que majoritariamente decidiu pela manutencao do Estatuto.Ainda ha muito a percorrer na Camara e noSenado. O Projeto ainda ha de ser submetido comissoes, a plenario e apos, a analisepresidencial. Ainda ha o Supremo para decidir sobre a in/constitucionalidade detal lei. Todavia, nao devemos esperar