Titulo: Resolucao no 002/DIVS/2009Publicacao: D.O.E. Diario Oficial do Estado no 18.750, de 11 de dezembro de 2009,paginas 26 e 27Orgao emissor: DIVS Diretoria de Vigilancia SanitariaAlcance do Ato: Estadual Santa CatarinaArea de atuacao: Estabelecimentos de PodologiaESTADO DE SANTA CATARINASUPERINTENDENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDEDIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIAINSTRUCAO NORMATIVA No. 002/DIVS/2009A Diretora da Diretoria de Vigilancia Sanitaria da Secretaria deEstado da Saude, no uso de suas atribuicoes legais,Considerando o Decreto Estadual no. 4.793, de 31/08/94, que lheautoriza a organizacao dos servicos de Vigilancia Sanitaria;Considerando as disposicoes constitucionais e da Lei Federal no8080, de 19 de setembro de 1990, que tratam das condicoes parapromocao, protecao e recuperacao da saude, como direitofundamental do ser humano;Considerando que a Lei Federal no 8.078, de 11 de setembro de1990 (Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor), estabeleceque um dos direitos basicos do consumidor e a protecao da vida,saude e seguranca contra os riscos provocados por praticas nofornecimento de produtos e servicos;Considerando a Lei Estadual no 6.320, de 20 dezembro de 1983,ou outra que a substitua que dispoe sobre normas gerais de saude,estabelece penalidades e da outras providencias;Considerando a necessidade de disciplinar e controlar asatividades de prestacao de servicos em Podologia;Considerando que a nao observancia de precaucoes universais debiosseguranca pode trazer riscos de se contrair infeccoes emestabelecimentos que realizam atividades de Podologia;Considerando que os meios de desinfeccao e esterilizacao demateriais e superficies sao tecnicamente acessiveis aosprofissionais dos estabelecimentos de atendimento de podologia;Considerando que e dever da autoridade sanitaria intervir sempreque houver possibilidade de ameaca a Saude PublicaConsiderando que a atividade desenvolvida por essesprofissionais pode ocasionar danos a saude da populacao;Considerando que a legislacao sanitaria vigente nao estabelececriterios para normalizar, padronizar e controlar o funcionamento2de estabelecimentos objeto desta Norma.Resolve:CAPITULO IDo LicenciamentoArt.1 - Os Estabelecimentos que oferecem Servicos de Podologiasomente estarao aptos para funcionamento quando devidamenteautorizados pelo orgao sanitario competente, respeitados os grausde descentralizacao das acoes de Vigilancia Sanitaria, atendidastodas as exigencias previstas neste Regulamento Tecnico.Art.2 - Toda a atividade de podologia tera um Alvara Sanitarioexclusivo.Art.3 - Todo profissional para exercer a atividade de podologia, apartir da publicacao desta, tera que comprovar formacao tecnica,conforme legislacao.Art. 4 - O processo de concessao do Alvara Sanitario devera serinstruido com a seguinte documentacao:I. requerimento dirigido ao orgao sanitario competente,solicitando licenca inicial, contendo dados completos doestabelecimento, assinado pelo representante legal eresponsavel tecnico;II. ato Constitutivo ou Registro de Empresario na JuntaComercial ou em Cartorio Civil das Pessoas Juridicas;III. copia do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica CNPJ;IV. copia do diploma do tecnico em podologia;V. recolhimento de taxa referente ao licenciamento, conformelegislacao especifica;VI. croqui de localizacao;VII. copia do contrato de trabalho, firmado entre oresponsavel tecnico e a empresa, se for o caso;VIII. copia do Alvara de Localizacao expedido pela PrefeituraMunicipal;IX. comprovante de adequacao do predio ao PPCI Plano dePrevencao de Combate ao Incendio. 1o - A concessao do Alvara Sanitario e a renovacao somenteocorrerao apos inspecao da autoridade sanitaria nas dependenciasdo Estabelecimento objeto da presente Norma. O Alvara Sanitariotera validade de um ano, a contar da data de sua solicitacao, sendorevalidado por periodos iguais e sucessivos. 2o - O Alvara Sanitario devera ficar em local visivel aosusuarios.3CAPITULO IIDa ResponsabilidadeArt.