Esta vai para o Servido Publico Municipal, na data de seu aniversario.Caso aconteca do aniversario ser no final de semana e/ou feriado, o referido Servidor gozara do ponto facultativo no proximo dia util.Projeto de Lei que Altera redacao da Lei Municipal no 753/09, de 19/05/2009, e subsequente edicao do Autografo de lei no 093/10, de 15 de outubro de 2010, resolve SANCIONA-LO transformando-o na Lei Municipal no 831/2010, de 08 novembro de 2010. DIREITO INTERNACIONAL PUBLICODIREITO DOS TRATADOSOBSERVANCIA, APLICACAO E INTERPRETACAO DOS TRATADOS I. REGRAS BASICAS PARA OBSERVANCIA DOS TRATADOSA) Pacta sunt servanda art. 26B) Direito interno e a observancia dos tratados art. 27 II. ENTRADA EM VIGOR E APLICACAO PROVISORIA DOS TRATADOSA entrada em vigor (ou vigencia) dos tratados ocorre nos planos espacial e temporal.1. NO PLANO ESPACIALOs tratados e os terceiros EstadosE principio universal de Direito que um compromisso entre partes-contratantes nao pode afetar terceiros que dele nao participaram, principio este tambem aplicavel a teoria geral dos tratados. E dizer, os tratados somente produzem efeito para aqueles que o celebram ou a ele aderiram, sem atingir o acervo normativo de terceiros. Da mesma forma, um Estado nao-membro e de todo estranho ao compromisso concluido entre os membros e, por isso, nao pode exigir desses ultimos a fiel execucao da norma convencional, dado que esta e, para esse terceiro Estado, res inter alios. No plano espacial, portanto, prevalece o principio estabelecido pela Convencao de Viena (art. 34) de que um tratado nao cria obrigacoes nem direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento. Contudo, na pratica, tratados ha que, por estabelecerem ou modificarem situacoes juridicas entre as partes acabam, de alguma forma, afetando terceiros alheios as suas disposicoes normativas.Seguindo a licao e os exemplos de Rezek, pode-se visualizar tres tipos de efeitos convencionais capazes de repercutir sobre Estados terceiros, os quais pode assim ser colocados:a) Efeito difuso de reconhecimento de uma situacao juridica objetiva. Trata-se do caso em que um tratado entre duas ou algumas partes, por criar situacao juridica objetiva, produz sobre toda a sociedade internacional o mero efeito de exortacao ao reconhecimento. Em outras palavras, produz sobre terceiros Estados a observancia daquela situacao juridica nova entre as partes. Assim, um tratado que modifica o curso da linha limitrofe entre dois Estados cria situacao juridica objetiva nova, cuja observancia por parte de terceiros se impoe, ainda que para simples efeito de se interarem do que vira a ser, doravante, a nova cartografia da regiao.b) Efeito de fato de repercussao sobre terceiro Estado das Consequencias de um tratado. Cuida-se da hipotese em que um terceiro Estado sofre as consequencias diretas de um tratado normalmente bilateral -, em decorrencia de um tratado anterior que o vincule a uma das partes. Um dos exemplos sempre lembrados nesse dominio e o da chamada clausula da nacao mais favorecida. Por meio de tal clausula as partes se comprometem a dar o mesmo tratamento mais benefico que, por ventura, possa ser atribuido a qualquer outro Estado no futuro. Assim, se A e B celebraram um tratado estabelecendo cada um deles uma aliquota menor em relacao