O Plenario do Conselho Nacional do Ministerio Publico (CNMP) decidiu, por unanimidade, nesta terca-feira, 23 de maio, que as provas do 9o concurso publico para promotor de Justica do Estado de Roraima, previstas para o dia 3 de junho, devem ser realizadas em Boa Vista/RR, em Brasilia/DF e em Sao Paulo/SP, como determina o edital de abertura do certame. A decisao do CNMP ocorreu durante a 10a Sessao Ordinaria de 2017.O julgamento ocorreu em procedimento de controle administrativo no qual o requerente solicitara que as provas deveriam ser realizadas somente em Roraima, como determina a Lei Estadual no 1.172/2017, de autoria da Assembleia Legislativa local, a qual estabelece que todas as etapas dos concursos publicos deverao ser realizadas no Estado de Roraima, preferencialmente em sua capital, Boa Vista.O relator do procedimento no CNMP, conselheiro Esdras Dantas (foto), destacou que a determinacao contida na referida estadual nao se aplica ao 9o concurso publico para ingresso na carreira do Ministerio Publico, tendo em vista que a nova regra foi criada um mes apos o encerramento das inscricoes no certame. E considerando que as provas estao marcadas para menos de um mes, entendo que, no caso, o interesse publico encontra-se na manutencao da regra editalicia em detrimento da legislacao local, complementou o conselheiro.Alem disso, Esdras afirmou que o mesmo pedido ja foi julgado pelo Plenario do CNMP. Na ocasiao, o Conselho considerou que a realizacao de provas para o preenchimento de cargos de promotor de Justica do Estado de Roraima em diversas localidades do territorio nacional independe de previsao legal e ecoa como medida salutar, pois e capaz de ampliar a competitividade entre os candidatos.Em seu voto, o conselheiro Esdras Dantas recomenda ao procurador-geral da Republica que tome as medidas cabiveis para examinar a constitucionalidade da Lei no 1.172/2017. De acordo com o conselheiro, a lei nao e aplicavel ao MP/RR por vicio de iniciativa. O procurador-geral de Justica e quem deveria apresentar a proposta de sua edicao, o que nao ocorreu. Conforme se verifica das noticias constantes da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, o proponente do Projeto de Lei no 015/2015 e o deputado estadual Joaquim Ruiz.Esdras complementou que e entendimento pacifico no Supremo Tribunal Federal que ha inconstitucionalidade formal de lei estadual, de origem parlamentar, que impoe obrigacoes aos servidores publicos em detrimento da reserva de iniciativa do Ministerio Publico (artigos 127, 2o, 5o, da Constituicao Federal).Processo: 1.00396/2017-04 (procedimento de controle administrativo).Foto: Sergio Almeida (Ascom/CNMP)Assessoria de Comunicacao SocialConselho Nacional do Ministerio PublicoFone: (61) 3315-9424jornalismo@cnmp.mp.brTwitter: cnmp_oficialFacebook: cnmpoficial Brasilia A Ordem dos Advogados do Brasil protocolou na tarde desta quinta-feira (25) o pedido de abertura de processo de impeachment contra o presidente da Republica, Michel Temer. A diretoria da OAB Nacional, juntamente com presidentes de Seccionais, conselheiros federais e dezenas de dirigentes da entidade, foi a Camara dos Deputados entregar o pedido, elaborado apos votacao na ultima semana, em que, por 25 votos a 1, a entidade aprovou o inicio do processo.Para a OAB, o presidente Michel Temer cometeu praticas politico-administrativas ensejadoras de crime de responsabilidade, descritos no art. 85 da Constituicao Federal, bem