Atila Lemos http://www.alemos.com.br/pg.php?cat=politica&&id=5261 JUSTICA DO TRABALHO CONFIRMA VINCULO DE PM COMO SEGURANCA DE CONDOMINIO A decisao da 5a Turma do TRT/RJ, de existencia da relacao de emprego durante mais de quatro anos entre o Condominio Novo Leblon e um policial militar que, nas horas vagas, prestava servicos particulares como seguranca, foi mantida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho de nao conhecer do recurso de revista do condominio quanto ao vinculo de emprego, alegando nao ter sido comprovado o requisito da onerosidade. O PM pleiteou o reconhecimento de existencia da relacao empregaticia entre 1/2/2005 e 23/9/2009 com o condominio, onde trabalhou como seguranca, em escala de revezamento de 12 por 36 horas, de domingo a domingo. No pedido, alegou haver na sua situacao os requisitos para o vinculo de emprego, como o carater nao eventual da prestacao de servicos, com pessoalidade, onerosidade e subordinacao. Informou ainda que foi o gestor de seguranca do condominio, que controlava seu horario e o desempenho de suas funcoes e lhe pagava diretamente. Em audiencia, uma testemunha afirmou que o PM, na condicao de gestor da seguranca, montou um grupo so de policiais militares para dar suporte aos vigilantes, e elaborava tambem a escala para que o grupo de policiais prestasse servicos em suas folgas. O condominio, por sua vez, defendeu-se dizendo que contratava os servicos de seguranca de uma empresa especializada e que nao era empregador do autor, o que afastava a onerosidade e a subordinacao. No entanto, confirmou nominalmente a existencia do gestor, e que ele era empregado do condominio e responsavel pelo contrato com a empresa de vigilancia, tendo sido dispensado quando foi contratada uma nova empresa de seguranca. TST Com base nos depoimentos das partes e testemunhas, transcritos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao, o ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do recurso, esclareceu que, ao contrario do que alega o condominio, restou evidenciada a presenca do requisito da onerosidade. Alem disso, o relator frisou que a aceitacao da argumentacao do condominio de que a prestadora dos servicos de vigilancia era a responsavel pelo pagamento dos salarios implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento vedado pela Sumula 126 do TST. O fato de o trabalhador ser tambem policial militar nao e considerado obstaculo para o reconhecimento da relacao de emprego quando estao presentes seus elementos caracterizadores. Segundo o ministro Bresciani, o traco mais importante para a caracterizacao do vinculo e a subordinacao juridica, isto e, o fato de o empregado obedecer a ordens ou diretrizes tracadas pelo empregador, o que restou demonstrado no presente caso. Para o relator, cujo voto foi seguido por unanimidade pela Terceira Turma, a fundamentacao expressa no acordao regional nao permitia extrair conclusao diversa da obtida pelo TRT/RJ. (Fonte: TST)Processo: RR - 6-77.2010.5.01.0042 O atraso cronico das audiencias e um desrespeito a cidadania.Prezados Leitores, Se uma das partes chegar 1minuto atrasado na audiencia, ou perde o processo [ quanto a materia de fato, revelia] se for o reclamado, ou tera o mesmo arquivado [ se for o reclamante ] isso