No dia 11 do corrente mes de abril, o meu amigo Marlon Araujo participou de um Workshop no Rio de janeiro, juntamente com o tambem amigo Flavio Moura, renomado advogado do nosso Estado, a respeito das alteracoes trazidas pela nova Lei Pele (Lei 12.395 de 16 de marco de 2011). Como nao tive a oportunidade de participar de tal evento, o amigo Marlon me trouxe as atualizacoes. Abaixo transcrevo as principais mudancas, na minha otica:1) A Lei Pele passa a prever expressamente a responsabilidade civil, solidaria e irrestrita, dos administradores das entidades desportivas, que passam a responder com seu patrimonio, nas hipoteses de causarem danos as entidades de pratica desportiva por cometimento de atos ilicitos, gestao temeraria ou atos contrarios aos previstos no contrato ou no estatuto social.2) A nova Lei objetivou a funcao social do contrato, pois anteriormente interessavam aos terceiros detentores de parte dos direitos economicos dos Atletas, que estes, se desvinculassem do atual clube antes do termino do contrato, pois, somente desta forma, obteriam a porcentagem que lhe era cabida em razao da celebracao do contrato de divisao dos direitos economicos do atleta.3) O novo artigo 27-C dispoe sobre os contratos de representacao de atletas. Este dispositivo, determina que sao nulas as obrigacoes que resultem vinculo desportivo, que estabelecam obrigacoes consideradas abusivas ou ainda desproporcionais, objetivando-se a protecao tanto do clube quanto do atleta em relacao a parte de empresarios desportivos, que nada investem na formacao do atleta e ainda lucram sobre ele. Em sintese, tal artigo veda e considera integralmente nulo os contratos de representacao celebrados entre agentes e atletas menores de 18 anos, ainda que sejam profissionais, assim como tambem considera nulas as clausulas contratuais que atribuem aos agentes parte dos direitos economicos dos atletas. 4) A nova redacao do artigo 28 da Lei Pele acaba com a discussao a respeito da unilateralidade ou bilateralidade da clausula penal do contrato de trabalho do atleta profissional, criando dois tipos de clausulas penais: (i) as indenizatorias: devidas somente aos clubes; e (ii) as compensatorias: devidas apenas aos atletas; As clausulas indenizatorias, para transferencias nacionais, passam a ter o limite de 2000 vezes o salario medio do atleta, e nao mais 100 vezes a remuneracao anual. Para as transferencias internacionais, permanece a mesma regra, nao ha qualquer limitacao de valor. Ainda, a partir da nova redacao, a entidade de pratica desportiva que firmar contrato com o atleta sera responsavel solidaria no pagamento da clausula indenizatoria; Ja as clausulas compensatorias poderao ser pactuadas entre as partes respeitando o limite minimo de 100% dos salarios mensais a que teria direito o atleta ate o termino do contrato, e maximo de 400 vezes o valor do salario mensal, tendo por base o valor do salario no momento da rescisao. Conforme preve o paragrafo 10, nao se aplica mais aos contratos desportivos o artigo 479 (metade dos salarios que seriam devidos ate o termino do contrato de trabalho) da CLT, que era a regra para calcular a indenizacao que era devida pro atleta no caso de rescisao por parte do clube;5) Agora ha a