GGN - Uma lista com 40 tipos de demandas legislativas que ja foram aprovadas ou ainda tramitam no Congresso foi elaborada pela Comissao de Direitos Humanos e Minorias da Camara para chamar atencao da sociedade sobre tudo o que esta em jogo durante o governo Michel Temer (PMDB), alcado ao poder apos o impeachment questionavel de Dilma Rousseff (PT).Entre os retrocessos patrocinado por parlamentares ou pela gestao Temer estao o fim dos direitos trabalhistas, proibicao do casamento homoafetivo, restricao ao atendimento de vitimas de estupro, revogacao do estatuto do desarmamento, reforma da previdencia, entrega do pre-sal a multinacionais e muito, muito mais.O levantamento foi feito pela Comissao de Direitos Humanos da Camara em parceria com o Laboratorio de Estudos de Midia e Esfera Publica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e com apoio de pesquisas realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, da Conectas Direitos Humanos e do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. O documento integrara um adendo ao Relatorio Periodico Universal do Brasil a ONU, enviado pelos parlamentares.Abaixo, a lista completa, dividida por areas afetadas:DIREITO AO TRABALHO 1. REFORMA TRABALHISTA. O Projeto de Lei de autoria do Presidente Michel Temer, apresentado em regime de urgencia, deve ser aprovado no primeiro semestre de 2017, segundo o Presidente da Camara, Rodrigo Maia. A finalidade deste PL e retirar direitos dos trabalhadores para baratear o custo da forca de trabalho. Alem disso, as negociacoes que se sobrepoem a direitos garantidos por lei nao precisarao ser feitas pelos sindicatos: podem ser feitas por representantes do conjunto de trabalhadores da empresa, o que torna ainda mais aguda a desigualdade da relacao e solapa a logica da representacao sindical. (PL 6787/16) 2. TERCEIRIZACAO. O projeto que permite a terceirizacao das atividades-fim, e nao apenas limpeza, seguranca e outras atividades-meio, como atualmente ocorre, foi aprovado pela Camara e esta na ordem do dia do Senado. Essa proposta e o PL 6787 sao as maiores investidas da historia contra o legado varguista, que instituiu um sistema de protecao aos trabalhadores no Brasil. (PL 4302/1998) 3. TRABALHO ESCRAVO. Em 2014 foi aprovada a emenda constitucional de n 81, que determina expropriacao de areas nas quais for utilizado trabalho escravo. A emenda precisa ser regulamentada por lei para ser efetiva. Entretanto, a nova regulamentacao proposta e um retrocesso, pois inviabiliza a atuacao exercida atualmente pelos fiscais do Ministerio Publico do Trabalho no combate a essa pratica. (PLS 432/2013).DIREITOS AO MEIO AMBIENTE, AO ACESSO A TERRA E A ALIMENTACAO ADEQUADA 4. DESREFORMA AGRARIA. O governo apresentou medida provisoria que significa retrocesso em relacao as parcas conquistas da reforma agraria. Sao duas linhas mestras. A primeira tem por finalidade liberar terras para o mercado. A proposta preve o pagamento em dinheiro de terras adquiridas para a reforma agraria. Ela pretende ainda dar titulo de propriedade aos assentados, o que e uma janela para a reconcentracao fundiaria. Hoje, os titulos concedidos aos beneficiarios sao inegociaveis. A segunda linha e a de fragilizar a organizacao social no campo. A proposta desconsidera a existencia de acampados organizados em movimentos sociais, e preve abertura de