DECRETO No 8.145, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013 Altera o Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuicao e por idade da pessoa com deficiencia.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alinea "a", da Constituicao, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 142, de 8 de maio de 2013,DECRETA:Art. 1o O Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 19. ...................................................................................................................................................................... 8o Constarao no CNIS as informacoes do segurado relativas aos periodos com deficiencia leve, moderada e grave, fixadas em decorrencia da avaliacao medica e funcional. (NR)Art. 32. ..................................................................................................................................................................... 23. E garantida a aplicacao do fator previdenciario no calculo das aposentadorias por tempo de contribuicao e por idade devidas ao segurado com deficiencia, se resultar em renda mensal de valor mais elevado, devendo o INSS, quando da concessao do beneficio, proceder ao calculo da renda mensal inicial com e sem a aplicacao do fator previdenciario. 24. Para efeitos do disposto no 23, na aplicacao do fator previdenciario, sera considerado o tempo de contribuicao computado para fins de calculo do salario-de-beneficio. (NR)Art. 39. ......................................................................................................................................................................IV - ..............................................................................................................................................................................d) cem por cento do salario-de-beneficio, para o segurado que comprovar, na condicao de pessoa com deficiencia, o tempo de contribuicao disposto no art. 70-B;.............................................................................................. 2o Para os segurados especiais, inclusive os com deficiencia, e garantida a concessao, alternativamente:.................................................................................... (NR)Subsecao IV-ADas Aposentadorias por Tempo de Contribuicao e por Idadedo Segurado com DeficienciaArt. 70-A. A concessao da aposentadoria por tempo de contribuicao ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, em avaliacao medica e funcional realizada por pericia propria do INSS, grau de deficiencia leve, moderada ou grave, esta condicionada a comprovacao da condicao de pessoa com deficiencia na data da entrada do requerimento ou na data da implementacao dos requisitos para o beneficio.Art. 70-B. A aposentadoria por tempo de contribuicao do segurado com deficiencia, cumprida a carencia, e devida ao segurado empregado, inclusive o domestico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos:I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuicao na condicao de pessoa com deficiencia, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiencia grave;II - aos vinte e nove anos de tempo de contribuicao na condicao de pessoa com deficiencia, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiencia moderada; eIII - aos trinta e tres anos de tempo de contribuicao na condicao de pessoa com deficiencia, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiencia leve.Paragrafo unico. A aposentadoria de que trata o caput e devida aos segurados especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no 2o do art. 200.Art. 70-C. A aposentadoria por idade da pessoa com deficiencia, cumprida a carencia,