conflito aparente de normas. Ha de se levar em consideracao que problematicas nao narradas no enunciado nao podem ser objeto de exigencia. Assim, nos termos da questao, levando em conta apenas os dados fornecidos, o examinando somente fara jus a pontuacao integral se desenvolver argumentacao lastreada no principio da consuncao (ou principio da absorcao). Devera, igualmente, demonstrar conhecimento de que o crime descrito no art. 299 do CP (falsidade ideologica) teria constituido meio para o cometimento do delito-fim (crime contra a ordem tributaria art. 1o da Lei n. 8.137/90), de tal modo que a vinculacao entre a falsidade ideologica e o crime contra a ordem tributaria permitiria reconhecer, em referido contexto, a preponderancia desse ultimo. Consequentemente, Ricardo somente deveria responder pelo delito previsto no art. 1o da Lei n. 8.137/90. Acerca desse ponto e com o intuito de privilegiar o desenvolvimento do raciocinio, nao sera cobrado o inciso preciso do mencionado artigo da Lei n. 8.137/90. Todavia, pelo mesmo motivo, eventual resposta que traga apenas a consequencia (tipificacao da conduta de Ricardo), de maneira isolada e dissociada da correta argumentacao e desenvolvimento, nao podera ser pontuada. Por fim, teses contraditorias no desenvolvimento da aplicacao do principio da consuncao maculam a integralidade da questao. Todavia, com o fim de privilegiar a demonstracao de conhecimento correto, nao serao descontados pontos pela alegacao de teses subsidiarias, ainda que inaplicaveis ao caso, desde que nao configurem respostas contraditorias. AREA: DIREITO PENAL Padrao de Resposta Pagina 5 de 11 Prova Pratico-Profissional VII Exame de Ordem Unificado Distribuicao dos pontos: Quesito Avaliado Distribuicao dos pontos: Distribuicao dos pontos: Faixa de valores Mencionar o principio da consuncao OU o principio da absorcao (0,25) 0,00/0,25 O crime do art. 299 do CP teria constituido meio para o cometimento do delito-fim, que foi o crime contra a ordem tributaria (0,60), de tal modo que a vinculacao entre a falsidade ideologica e esse ultimo permitiria reconhecer, em referido contexto, a preponderancia do delito contra a ordem tributaria. Consequentemente, Ricardo deve responder pelo delito descrito no art. 1o da Lei n. 8.137/90 (0,40). Obs.1: a mera indicacao da consequencia, dissociada do correto desenvolvimento, nao sera pontuada. 0,00/0,40/0,60/1,00 PADRAO DE RESPOSTA - QUESTAO 2 Enunciado: Larissa, senhora aposentada de 60 anos, estava na rodoviaria de sua cidade quando foi abordada por um jovem simpatico e bem vestido. O jovem pediu-lhe que levasse para a cidade de destino, uma caixa de medicamentos para um primo, que padecia de grave enfermidade. Inocente, e seguindo seus preceitos religiosos, a Sra. Larissa atende ao rapaz: pega a caixa, entra no onibus e segue viagem. Chegando ao local da entrega, a senhora e abordada por policiais que, ao abrirem a caixa de remedios, verificam a existencia de 250 gramas de cocaina em seu interior. Atualmente, Larissa esta sendo processada pelo crime de trafico de entorpecente, previsto no art. 33 da lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006. Considerando a situacao acima descrita e empregando os argumentos juridicos apropriados e a fundamentacao legal pertinente, responda: qual a tese defensiva aplicavel a Larissa? (valor: 1,25) Gabarito comentado: A questao