CMS aprovando o pleito de mudanca de habilitacao;17.2.1.3. ata das tres ultimas reunioes do CMS;17.2.1.4. extrato de movimentacao bancaria do Fundo Municipal de Saude relativo ao trimestre anterior a apresentacao do pleito;17.2.1.5. comprovacao, pelo gestor municipal, de condicoes tecnicas para processar o SIA/SUS;17.2.1.6. declaracao do gestor municipal comprometendo-se a alimentar, junto a SES, o banco de dados nacional do SIA/SUS;17.2.1.7. proposta aprazada de estruturacao do servico de controle e avaliacao municipal;17.2.1.8. comprovacao da garantia de oferta do conjunto de procedimentos coberto pelo PAB; e17.2.1.9. ata de aprovacao do relatorio de gestao no CMS;17.2.2. para que os municipios habilitados atualmente na condicao de gestao semiplena possam assumir a condicao de gestao plena do sistema municipal definida nesta NOB, devem comprovar a CIB:17.2.2.1. a aprovacao do relatorio de gestao pelo CMS, mediante apresentacao da ata correspondente;17.2.2.2. a existencia de servicos que executem os procedimentos cobertos pelo PAB no seu territorio, e de servicos de apoio diagnostico em patologia clinica e radiologia basica simples, oferecidos no proprio municipio ou contratados de outro gestor municipal;17.2.2.3.a estruturacao do componente municipal do SNA; e17.2.2.4.a integracao e articulacao do municipio na rede estadual e respectivas responsabilidades na PPI. Caso o municipio nao atenda a esse requisito, pode ser enquadrado na condicao de gestao plena da atencao basica ate que disponha de tais condicoes, submetendo-se, neste caso, aos mesmos procedimentos referidos no item 17.2.1;17.2.3. os estados habilitados atualmente nas condicoes de gestao parcial e semiplena devem apresentar a comprovacao dos requisitos adicionais relativos a nova condicao pleiteada na presente NOB.17.3. A habilitacao de municipios a condicao de gestao plena da atencao basica e decidida na CIB dos estados habilitados as condicoes de gestao avancada e plena do sistema estadual, cabendo recurso ao CES. A SES respectiva deve informar ao MS a habilitacao procedida, para fins de formalizacao por portaria, observando as disponibilidades financeiras para a efetivacao das transferencias regulares e automaticas pertinentes. No que se refere a gestao plena do sistema municipal, a habilitacao dos municipios e decidida na CIT, com base em relatorio da CIB e formalizada em ato da SAS/MS. No caso dos estados categorizados na condicao de gestao convencional, a habilitacao dos municipios a qualquer das condicoes de gestao sera decidida na CIT, com base no processo de avaliacao elaborado e encaminhado pela CIB, e formalizada em ato do MS.17.4. A habilitacao de estados a qualquer das condicoes de gestao e decidida na CIT e formalizada em ato do MS, cabendo recurso ao CNS.17.5. Os instrumentos para a comprovacao do cumprimento dos requisitos para habilitacao ao conjunto das condicoes de gestao de estados e municipios, previsto nesta NOB, estao sistematizados no ANEXO I.17.6. Os municipios e estados habilitados na forma da NOB-SUS No 01/93 permanecem nas respectivas condicoes de gestao ate sua habilitacao em uma das condicoes estabelecidas por esta NOB, ou ate a data limite a ser fixada pela CIT.17.7. A partir da data da publicacao desta NOB, nao serao procedidas novas habilitacoes ou alteracoes de condicao de gestao na forma da NOB-SUS No 01/93. Ficam excetuados os casos ja aprovados nas CIB, que devem ser