construida ao longo dos anos e refletida na coisa julgada, em face de um conceito de justica que ainda nao conseguiu ser definido pela ciencia juridica. PRELIMINAR REJEITADA. APELACAO DESPROVIDA. (Apelacao Civel, 70018859785, D.J. 17.9.08, p. 33).Perceba, o tema e substancialmente infausto, pois altera-se um dogma importantissimo do ordenamento juridico capaz de obstar a manutencao das demandas e eternizacao dos conflitos, proporcionando seguranca juridica e paz social.Todavia, faz-se a indagacao: ha paz social na perpetuacao da injustica?No direito penal ha a coisa julgada e, por conseguinte, a imutabilidade de seus efeitos.Entretanto, possibilita a legislacao infraconstitucional penal a mitigacao da coisa julgada na medida em que os efeitos da decisao passada em julgado pode ser obstados e a decisao rescindida. E o que se nota no artigo 621 do Codigo de Processo Penal.Cumpre a transcricao do dispositivo legal:Art. 621. A revisao dos processos findos sera admitida:I - quando a sentenca condenatoria for contraria ao texto expresso da lei penal ou a evidencia dos autos;II - quando a sentenca condenatoria se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, apos a sentenca, se descobrirem novas provas de inocencia do condenado ou de circunstancia que determine ou autorize diminuicao especial da pena. [24]Entenda, a Lei Adjetiva Penal possibilita, sem a estipulacao de prazo, a revisao de processos findos nos casos de sentencas condenatorias contrarias ao texto expresso da lei ou a evidencia dos autos, fundada em provas comprovadamente falsas ou quando ha prova nova.Sobre a revisao criminal, Paulo Rangel expoe:[...] certeza juridica e estabilidade social sao duas vertentes que fundamentam uma decisao judicial. Entretanto, estas duas vertentes so podem ser alcancadas se houver a impossibilidade de, uma vez transitada em julgado, esta decisao ser revista, salvo nos casos expressamente previstos em lei, pois a maxima res judicata pro viritate habetur nao pode nem deve ter valor absoluto, principalmente em materia criminal, se a decisao for condenatoria. [25]Verifica-se que o doutrinador nao deixa de reconhecer a importancia da coisa julgada, mas sustenta que isto nao legitima que lhe seja fornecido carater absoluto.Ainda, vige no Direito Penal, ate por conta do mandamento constitucional (Art. 5o, XL, Constituicao Federal de 1988 [26]), o principio da retroatividade da lei mais nova, benefica ao reu, mesmo existindo sentenca penal condenatoria transitada em julgado.A proposito, confira: "A retroatividade da lei mais benigna e uma das garantias individuais consagradas na CF (art. 5o, XL) e no CP (art. 2o)." [27].Nesse aspecto, funciona tambem a figura do abolitio criminis, segundo a qual o proprio Juizo da execucao penal deve decretar de oficio (art. 66, I, da Lei 7.210/84 [28]).Por conseguinte ha no processo penal uma maior flexibilizacao ou relativizacao da coisa julgada, tudo por meio de leis que por sua vez sao plenamente aplicadas.Assim, verifica-se um transtorno doutrinario e jurisprudencial no campo do processo civil no que tange a relativizacao da coisa julgada, de modo que ha quem diga que sentencas inconstitucionais sao inexistentes ou ineficazes, podendo ser desconstituidas e ha quem as considere existentes e eficazes.No campo penal o tema e menos tormentoso, de modo que a decisao transitada em