Toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas com idade superior a 16 anos e obrigada a manter local onde as maes possam dar assistencia aos seus filhos no periodo de amamentacao.O periodo de amamentacao vai do nascimento ate pelo menos seis meses de idade, mas as convencoes e acordos coletivos firmados pelos sindicatos poderao estipular um periodo maior. Legalmente o auxilio-creche e concedido apenas as empregadas-maes. Mas as convencoes e acordos coletivos negociados pelos sindicatos podem, eventualmente, estender esse direito aos pais.Dever do empregador - A Consolidacao das Leis Trabalhistas (CLT), em seu artigo 389, paragrafo 1o, estabelece que toda empresa que possua estabelecimento em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade deverao ter local apropriado onde seja permitido as empregadas guardar sob vigilancia e assistencia os seus filhos no periodo da amamentacao. Nos termos da Portaria 3.296/1986, do Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE), a empresa podera, em substituicao a exigencia contida no paragrafo 1o, do artigo 389, da CLT, adotar o sistema de reembolso-creche. As empresas e empregadores deverao dar ciencia as trabalhadoras da existencia do sistema e dos procedimentos necessarios para a utilizacao do beneficio, que poderao variar conforme a categoria/empresa, fixando avisos em locais visiveis e de facil acesso para os empregados. As Superintendencias Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) devem ser comunicadas pelas empresas da adocao do sistema de reembolso-creche, remetendo-lhe copia do documento explicativo disponibilizado aos seus empregados. Sendo uma obrigacao legalmente imposta ao empregador, o Ministerio do Trabalho e Emprego tem o dever de fiscalizar o seu cumprimento. O auditor-fiscal do trabalho, ao fiscalizar uma empresa, verifica o numero de mulheres no estabelecimento e, sendo obrigatoria a existencia de creche, observa a implantacao ou o pagamento do auxilio-creche. Nesse procedimento, e garantido pela lei o acesso do auditor a todas as dependencias da empresa, independentemente de previo aviso, podendo inclusive conversar com as trabalhadoras. O artigo 29 da CLT estabelece que o empregador e obrigado a devolver ao empregado a sua Carteira de Trabalho em ate 48 horas apos a contratacao, com as devidas anotacoes. Apos esse prazo, o empregador esta sujeito a pagar uma indenizacao de um dia de salario do empregado para cada dia de atraso na entrega da carteira, como dispoe o Precedente Normativo no 98, do TST. A retencao da carteira do trabalhador pelo empregador por mais de 48 horas constitui ato ilicito. Isto porque o referido documento e indispensavel ao trabalhador, no sentido de recolocacao profissional. Neste mesmo sentido o artigo 53 do texto consolidado estabelece tambem a aplicacao de multa pelo Ministerio do Trabalho em casos de retencao da CTPS do ex-funcionario: Art. 53 - A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdencia Social para anotar e a retiver por mais de 48 horas ficara sujeita a multa 189,1424 UFIR. No caso de descumprimento pelo empregador de determinacao judicial de entregar a carteira de trabalho ao obreiro, e cabivel a aplicacao de medida cominatoria diaria (as denominadas astreintes), nos termos do art. 644 do CPC, aplicado subsidiariamente a legislacao