do que seria uma arma branca.Surge, entao, o Decreto n. 3.665/2000, que no inciso XI de seu artigo 3otrazia uma rudimentar definicao de arma branca:Art. 3o(...)XI armabranca: artefato cortante ou perfurante, normalmente constituido por peca emlamina ou oblonga;Da ausencia de delimitacao do conceito de arma brancaDa simples leitura do dispositivolegal acima, podemos notar que a definicao de arma branca e absolutamenteampla, permitindo enquadrar nesse conceito praticamente qualquer coisa quetenha uma lamina.Passemos, entao, ao nosso PL.Antes de comecar a falar sobreele, devo informar que houve emenda ao texto original, conforme segue:EMENDA AOPL No 2.967/04Dispoesobre a proibicao do porte de armas brancas e da outras providencias.De-se aoart. 1o a seguinte redacao:Art. 1o A Leino 10.826, de 22 de dezembro de 2.003, passa a vigorar acrescido do Art. 18-A,com a seguinte redacao:"Porteilegal de arma branca Art. 18-A Portar arma branca em via publica, locais de espetaculosou diversoes e em desacordo com determinacao legal ou regulamentar.Pena -detencao de 1 (um) mes a 1 (um) ano e ou multa. 1oEntende-se como arma branca, todo instrumento constituido de lamina de qualquermaterial cortante ou pefuro-cortante, tais como espadas, adagas, fundas epunhais, e instrumentos que podem ser usados eventualmente como armas, taiscomo navalhas, arpoes, flechas, soco-ingles, seringas com agulhas hipodermicas,instrumentos de lutas marciais ou outros instrumentos similares capazes decausar ofensa a saude ou a integridade fisica de outrem. 2oExcluem-se da vedacao do caput as armas brancas utilizadas por profissionais,esportistas, cacadores, pescadores e outras atividades e situacoes quejustifiquem o seu uso. 3o Paraa caracterizacao do crime e consequente autuacao a autoridade policial tera quefundamentar analisando o tipo de arma, local da prisao, conduta e antecedentesdo preso.Pois muito bem. Da leitura dotexto original do projeto, notamos que a coisa foi tao mal redigida que umdaqueles palitos, usados para prender cabelo, poderia ser considerado comosendo arma branca, persistindo, assim, a mesma falta de especificidade queinquinava o inciso XI do artigo 3o do Decreto 3.665/2000.Nesse compasso, a conceituacao doque seria, ou nao, uma arma branca, ficaria relegada a interpretacao dosaplicadores da malfadada lei (caso seja o PL convolado em tal especie normativa),gerando inseguranca juridica e criando uma ampla margem para interpretacoessobre o que seria, ou nao, uma arma branca.Assim, o texto foi alterado. Aposa emenda, houve a criacao de um rol (ao meu ver nao taxativo) sobre o queseria uma arma branca. Isso auxilia na fiscalizacao e tipificacao da condutacriminosa, POREM,deem uma olhada no o3, meus amigos: 3o Paraa caracterizacao do crime e consequente autuacao aautoridade policial tera que fundamentar analisando o tipo de arma, local daprisao, conduta e antecedentes do preso. (g.n.)Isso mesmo. A despeito de haveremmodificado a redacao para viabilizar a tipificacao da conduta, atraves da tentativade delimitacao do que seria a arma branca, o legislador deixa na mao daautoridade policial a analise da arma. Sim, sim. Eu me lembro da criticaacima. Isso. Nao houve mudanca nenhuma em se tratando da possibilidade deinterpretacao do PL pela autoridade policial.Passando a um ponto maisdelicado, o que isso traz atrelado a si? Digo: como esse poder discricionariodelegado a autoridade policial afeta o jurisdicionado? Vejamos a seguir.Da analise da legislacao acima a luz do principio da