ATUALIZANDO A INFORMACAO:O PROJETO DE LEI MENCIONADO NESTA MATERIA FOI RETIRADO DA PAUTA, 03/07/14.E foi dada a largada mais uma vez para a caca aos medicos!Segundo o Senador Cidinho Santos deve existir prazo maximo para atraso de atendimentos medicos.Imagem de internetEle o responsavel pelo Projeto de Lei no 179/2014, segundo o qual pretende que os atrasos se revertam em descontos para o consumidor:do valor da consulta, desde que o atrasoseja superior a trinta minutos e inferior a uma hora;caso o atraso seja superior a uma hora. O referido projeto foi protocolado ha poucas semanas e visa alterar o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), para estabelecer prazo maximo de atraso para atendimento medico e devera seguir para votacao em duas comissoes no Senado.Trechos do Projeto de Lei: "Art. 1o A Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Codigo de Defesa doConsumidor), passa a vigorar acrescida do art. 50-A, com a seguinte redacao:Art. 50-A. O medico ou profissional de saude que atrasar oatendimento ao consumidor em consulta previamente agendada deveraconceder os seguintes descontos:I cinquenta por cento do valor da consulta, desde que o atrasoseja superior a trinta minutos e inferior a uma hora;II setenta por cento, caso o atraso seja superior a uma hora.Paragrafo unico. Caso o medico ou profissional de saudecomunique ao consumidor o atraso ou ausencia com pelo menos duashoras de antecedencia em relacao a data e hora da consultaagendada, nao sera aplicado qualquer desconto, desde que oconsumidor seja atendido no prazo de ate vinte e quatro horas apos adata e hora originalmente agendada.Agora, pergunto: Muitos pacientes agendam consultas (varias vezes) e nao comparecem, nao desmarcam e simplesmente nao existe qualquer cobranca ou multa decorrente disso. Os medicos nao deveriam poder cobrar na mesma proporcao?Direto da redacao do blog da RedatoraJuridica27/06/2014 OConselho Federal de Medicina (CFM) esclarece que a Portaria do Ministerio daSaude no 734/2014 - publicada em 2 de maio - nao permite a livre circulacao e oexercicio das atividades de saude por todo o Mercado Comum do Sul (Mercosul).Apos analise, a Assessoria Juridica da entidade concluiu que este ato normativotem somente a finalidade de promover a sistematizacao das denominacoes dosprofissionais de saude nos paises membros do Mercosul.Aavaliacao juridica foi feita a partir de diversas manifestacoes de medicos que,por meio de e-mails e as redes sociais do CFM, questionaram sobre o conteudo daPortaria do Ministerio. O receio era que os profissionais de diversas areas dasaude pudesse transitar livremente nos paises que integram o Mercosul sem avalidacao do diploma.Aassessoria juridica do CFM enfatizou no relatorio que tal possibilidade somentepoderia advir de lei, em sentido formal, aprovada pelo Congresso Nacional, oumesmo por meio de tratado internacional que obedecesse todo o tramite deincorporacao ao ordenamento nacional.OCFM entende que a revalidacao dos diplomas estrangeiros sem criterios e deforma automatica coloca em risco a saude da populacao. A medida de convalidacaoe adotada em todos os paises do mundo. Nos Estados Unidos, por exemplo, ocandidato precisa refazer a Residencia Medica, e trabalhar anos em comunidadesafastadas, antes de ganhar o direito de atuar em territorio norte-americano.Aentidade ainda