CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO Secretaria Municipal da Educacao de AssisEDITAL DE CONVOCACAOO Presidente do Conselho Municipal de Educacao, no uso de suas atribuicoes legais, convoca os Conselheiros Municipais de Educacao, titulares e suplentes, para a 1a Reuniao Extraordinaria do ano de 2012, que se realizara no 26/06/2012, Terca-feira, as 14h30, nas dependencias da Secretaria Municipal da Educacao, para tratar da seguinte pauta:- Leitura e aprovacao da Ata da Reuniao do dia 13/06/2012;- Leitura e aprovacao da Redacao Final do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educacao;- Deliberacao sobre o parecer da Comissao Especial de elaboracao do novo Regimento Interno;- Escolha de um representante titular e um representante suplente para compor o Conselho Municipal de Controle Social do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica de Assis;- Escolha dos membros da Camara de Educacao Basica;- Escolha dos membros da Comissao de Legislacao, Normas e Planejamento;- Eleicao do Presidente do Conselho Municipal de Educacao para o mandato 2012/2014. Assis, 22 de junho de 2012. JOSE HELIO DA SILVAPresidente Processo CME No019/2015 Interessados: Professores da Rede Municipal de Ensino Assunto: Processo Anual de Promocao por Merito estabelecido no artigo 58 da Lei Complementar no 06, de 25 de abril de 2011 Estatuto e Plano de Carreira do Magisterio Publico Municipal Relator: Conselheiro Jose Helio da Silva Indicacao CME No 002/2015 Data: 03/11/2015 I HistoricoProfessoresda Rede Municipal de Ensino solicitaram intermediacao deste orgao colegiado emdefesa do Estatuto e Plano de Carreira do Magisterio Publico Municipal,mediante informacoes veiculadas em reuniao de gestores escolares, realizada nodia 27 de outubro de 2015, sobre a possibilidade de suspensao do processo deevolucao funcional na carreira. O assunto estaria condicionado a aprovacao doExecutivo Municipal.Noentanto, trata-se de um direito assegurado aos profissionais docentes que naolhes pode ser retirado a nao ser por uma lei que assim o determine. II Aspectos Legais A evolucao funcional dosprofissionais docentes atraves da PROMOCAO POR MERITO esta prevista na LeiComplementar no 06, de 25 de abril de 2011 Estatuto e Plano de Carreira doMagisterio Publico Municipal. Conformedisposto no art. 58 da referida Lei, o processo de promocao por merito, deperiodicidade anual, decorre de avaliacao que considera a insercao doprofissional na comunidade escolar, seu desempenho e sua formacao aplicada aotrabalho, por meio de criterios objetivos, inclusive de prova escrita. Saocontemplados 30% (trinta por cento) do total de profissionais efetivos de cadacategoria, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro do ano seguinte aoda avaliacao. III Conclusao Ante o exposto, em defesados profissionais docentes que ainda nao tiveram a oportunidade de evoluir nacarreira, considerando o principio constitucional da igualdade, em que todosdevem gozar de tratamento isonomico da lei, propoe-se ao Conselho Pleno aaprovacao da presente Indicacao.Assis, 03 de novembro de 2015.Jose Helio da SilvaConselheiro RelatorIV Deliberacao do Conselho Pleno O Conselho Municipal deEducacao de Assis, de acordo com suas atribuicoes legais, APROVA, com 11 votos a favor e 02 votos contrarios, a presenteIndicacao. Votosfavoraveis: 1. -Carla Vieira Vaz; 2. - Daniela Roberto Borges; 3. - Giovanni Santela Desiro; 4.- Ivone Mariza Depole; 5. -Juliangela Sanches de Moraes Souza; 6. - Luciana de Vito Zollner; 7. - SamantaCristina da