total ou parcial, bem como a fusao, cisao ou incorporacao, nao admitidas no edital e no contrato;VII - o desatendimento das determinacoes regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execucao, assim como as de seus superiores;VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execucao, anotadas na forma do 1o do art. 67 desta Lei;IX - a decretacao de falencia ou a instauracao de insolvencia civil;X - a dissolucao da sociedade ou o falecimento do contratado;XI - a alteracao social ou a modificacao da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execucao do contrato;XII - razoes de interesse publico, de alta relevancia e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela maxima autoridade da esfera administrativa a que esta subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;XIII - a supressao, por parte da Administracao, de obras, servicos ou compras, acarretando modificacao do valor inicial do contrato alem do limite permitido no 1o do art. 65 desta Lei;XIV - a suspensao de sua execucao, por ordem escrita da Administracao, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade publica, grave perturbacao da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensoes que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatorio de indenizacoes pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizacoes e mobilizacoes e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensao do cumprimento das obrigacoes assumidas ate que seja normalizada a situacao;XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administracao decorrentes de obras, servicos ou fornecimento, ou parcelas destes, ja recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade publica, grave perturbacao da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensao do cumprimento de suas obrigacoes ate que seja normalizada a situacao;XVI - a nao liberacao, por parte da Administracao, de area, local ou objeto para execucao de obra, servico ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;XVII - a ocorrencia de caso fortuito ou de forca maior, regularmente comprovada, impeditiva da execucao do contrato.Paragrafo unico. Os casos de rescisao contratual serao formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditorio e a ampla defesa.XVIII descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuizo das sancoes penais cabiveis. (Incluido pela Lei no 9.854, de 1999)Art. 79. A rescisao do contrato podera ser:I - determinada por ato unilateral e escrito da Administracao, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;II - amigavel, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitacao, desde que haja conveniencia para a Administracao;III - judicial, nos termos da legislacao;IV - (VETADO)IV - (Vetado). (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 1o A rescisao administrativa ou amigavel devera ser precedida de autorizacao escrita e fundamentada da autoridade competente. 2o Quando a rescisao ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, sera este ressarcido dos prejuizos regularmente comprovados