este afaste a obscuridade, contradicao ou supra a omissao do julgado que proferiu.Observe-se que os embargos declaratorios nao tem o objetivo de alterar a justica da decisao, mas sim esclarecer ou integralizar o julgado no seu aspecto formal, porque a decisao apresentou, como dito, obscuridade, omissao ou contradicao.IMPORTANTISSIMO!Sao manejaveis os embargos declaratorios contra qualquer decisao. A jurisprudencia e pacifica no sentido de caberem embargos de declaracao contra decisao interlocutoria.Cabem, ate, embargos declaratorios de outros embargos, desde que o vicio persista na decisao. Podera o juizo ou tribunal entender que os embargos sao meramente protelatorios, condenando o embargante em 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 538, paragrafo unico do CPC), e com reiteracao, a multa podera ser dada na monta de 10% (dez por cento).E de cinco dias o prazo para a interposicao dos embargos tanto em 1a quanto em 2a instancia, e dirigidos ao juiz relator do julgado. Nao ha preparo. O juiz ou relator recebera as razoes dos embargos e, sem audiencia da outra parte, decidira em cinco dias.Existem, no sistema recursal dos embargos, alem dos efeitos devolutivo e suspensivo, o interruptivo e o infringente.No que se refere ao efeito interruptivo, OS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERROMPEM A CONTAGEM DE PRAZO PARA A INTERPOSICAOD E OUTROS RECURSOS.Lembrando Assim deve-se lembrar de que, apos o julgamento dos embargos de declaracao, recomecar-se-a a contagem dos prazos (por inteiro) para a interposicao de outros recursos.A interrupcao comeca a correr da data do ajuizamento dos embargos e permanece ate a decisao que o decidir.Outro efeito e o chamado infringente (ou modificativo) que e a situacao anomala dos embargos quando modificam o teor da decisao, mesmo nao sendo essa a sua funcao tipica.Exemplo: imagine que numa defesa de uma determinada acao de cobranca o reu levante dois fundamentos de defesa: a prescricao e o pagamento. O magistrado ao julgar se esqueceu de ver a prescricao e apenas verificou o pagamento que, na opiniao do juiz nao restou provado. Desta forma julgou o pedido do autor procedente. O reu embarga de declaracao na medida em que o juiz se omitiu em relacao a prescricao. Ao analisar os embargos o juiz verifica seu erro e analisa a prescricao e reforma a decisao. Ocorreu o efeito infringente dos embargos.CUIDADO nao confundir os embargos infringentes (recurso) com embargos de declaracao com efeito infringente.3. RECURSO EXTRAORDINARIO E ESPECIALA lei deve incidir e ser aplicada de maneira uniforme para todas as pessoas que sofrem a sua ingerencia. Assim e importante frisar que a aplicacao da lei precisa ser igual para todos, evitando divergencias e antagonismos nas decisoes proferidas pelos tribunais no que diz respeito a aplicacao de uma mesma lei em casos semelhantes.Em nosso sistema processual, a preservacao do principio da unidade do ordenamento juridico conta com dois meios eficazes de padronizacao: uniformizacao de jurisprudencia (art. 476 do CPC) utilizada quando a divergencia da aplicacao da lei ocorrer em orgaos fracionarios do mesmo tribunal; e o Recurso Especial e Extraordinario.IMPORTANTE: O objetivo desses recursos e assegurar que a lei federal e que a Constituicao sejam uniformes em todos os