autoridade que acompanha diretamente suas atividades. Segundo a relatora, o Estatuto do Servidor (Lei 8.112/90) da ao funcionario publico o direito de submeter a avaliacao de sua chefia ao crivo de uma comissao. No caso, contudo, o engenheiro nao se insurgiu contra nenhuma das cinco primeiras avaliacoes realizadas por seu superior hierarquico. Alem disso, mesmo sem ter sido acionada pelo servidor, a comissao interveio espontaneamente, por duas vezes, no processo de avaliacao, devido as notas abaixo da media. Ao final do estagio probatorio, essa comissao emitiu parecer conclusivo sobre a media final do servidor. Por essas razoes, o recurso foi negado (RMS 23.504). Excesso de trabalhoOficiais de Justica do estado de Sao Paulo alegaram que sua excessiva carga de trabalho configurava assedio moral. Argumentaram que, alem de estarem submetidos a um volume de trabalho muito acima do razoavel na 1a e 2a Varas da Comarca de Leme, o presidente do tribunal paulista determinou que eles exercessem suas funcoes cumulativamente, por tempo determinado, com as da 3a Vara da mesma localidade, sem prejuizo das obrigacoes originais e em horario normal de trabalho.Segundo os servidores, a prorrogacao do acumulo de funcoes seria ilegal e abusiva, configurando assedio moral e trabalho extraordinario sem a devida contrapartida financeira. Eles apontaram a carencia de servidores e queriam a realizacao de concurso publico. A ministra Laurita Vaz, relatora do recurso em mandado de seguranca dos servidores, considerou que nao foram comprovadas com prova documental pre-constituida a existencia de assedio moral, nem a prestacao de servico extraordinario sem a devida remuneracao. Quanto ao concurso publico, ela disse que sua realizacao e prerrogativa exclusiva da administracao. Por fim, e de ser ressaltado que o ato impugnado nao e abusivo, tampouco ilegal, uma vez que, conquanto seja efetiva a cumulacao de servico, essa fixacao teve carater temporario e precario, voltada, a toda evidencia, a atender interesse publico relevante, qual seja: a garantia da prestacao jurisdicional disse a ministra no voto, acompanhado por todos os ministros da Quinta Turma (RMS 25.927). Hora de pararQuando o Judiciario nao reconhece de forma bem fundamentada a ocorrencia do assedio, insistir no assunto pode ter resultado ruim para quem acusa. Exemplo disso foi o julgamento de um agravo regimental no agravo em recurso especial pela Quarta Turma. Essa sequencia de instrumentos processuais revela o inconformismo da autora. Depois de a acao de indenizacao por danos morais ter sido frustrada em primeira instancia, o Tribunal de Justica negou a apelacao da autora e nao admitiu que o recurso especial fosse levado ao STJ. Os magistrados do Rio Grande do Sul entenderam que ela nao conseguiu provar que o reu tivesse praticado qualquer atitude desrespeitosa contra si. Mesmo assim, a autora entrou com agravo pedindo diretamente a Corte Superior que analisasse o caso, o que foi negado monocraticamente pelo relator. Apos, ela apresentou agravo regimental para levar o pleito ao orgao colegiado. Resultado: foi multada por apresentar recursos manifestamente sem fundamento. A autora acusou um medico de tentar beija-la a forca. Como provas do assedio sexual, disse que foi vista chorando no posto de enfermagem e que o