preenche os seguintes requisitos:a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissao,os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivacao de suasdespesas, bem assim a realizacao de quaisquer outros atos ou operacoes quevenham a modificar sua situacao patrimonial;b) apresenta anualmente Declaracao Simplificada da Pessoa Juridica (Simples),em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;II - o signatario e representante legal desta empresa, assumindo o compromissode informar a Secretaria da Receita Federal e a pessoa juridica pagadora,imediatamente, eventual desenquadramento da presente situacao e esta ciente deque a falsidade na prestacao destas informacoes, sem prejuizo do disposto noart. 32 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o sujeitara,juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, as penalidadesprevistas na legislacao criminal e tributaria, relativas a falsidade ideologica(art. 299 do Codigo Penal) e ao crime contra a ordem tributaria (art. 1oda Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990).Local e data......................................................Assinatura do ResponsavelANEXO IIDECLARACAO A QUE SE REFERE O ART. 3o, IIIIlmo. Sr.(autoridade a quem se dirige)(Nome da entidade), com sede (endereco completo), inscrita no CNPJ sob o no......................., DECLARA a (nome da entidade pagadora), para fins denao-incidencia na fonte da CSLL, da Cofins e da Contribuicao para o PIS/Pasep,a que se refere o art. 33 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,que e instituicao de educacao ou de assistencia social a que se refere o art.12 da Lei no 9.532, de 10 dezembro de 1997.Para esse efeito, a declarante informa que:I - preenche os seguintes requisitos, cumulativamente:a) e reconhecida como de utilidade publica federal e estadual ou do DistritoFederal ou municipal;b) e portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantropicos, fornecido peloConselho Nacional de Servico Social;c) promove assistencia social beneficente, inclusive educacional ou de saude, amenores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;d) e entidade sem fins lucrativos;e) apresenta, anualmente, ao orgao do Instituto Nacional do Seguro Social(INSS) jurisdicionante de sua sede, relatorio circunstanciado de suasatividades no exercicio anterior.f) presta servicos para os quais foi instituida e os coloca a disposicao dapopulacao em geral, em carater complementar as atividades do Estado;g) nao percebem seus diretores, dirigentes, conselheiros, socios, instituidoresou benfeitores, remuneracao, por qualquer forma, por servicos prestados e naousufruem eles vantagens ou beneficios a qualquer tituloh) aplica integralmente seus recursos na manutencao e desenvolvimento de seusobjetivos sociais;i) mantem escrituracao completa de suas receitas e despesas em livrosrevestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidao;j) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissao,os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivacao de suasdespesas, bem assim a realizacao de quaisquer outros atos ou operacoes quevenham a modificar sua situacao patrimonial;l) apresenta anualmente Declaracao de Informacoes Economico-Fiscais da PessoaJuridica (DIPJ), em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da ReceitaFederal;m) recolhe os tributos retidos sobre os rendimentos pagos ou creditados e acontribuicao para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumpreas obrigacoes acessorias decorrentes;n) cumpre os demais requisitos estabelecidos em lei especifica, relacionadoscom o funcionamentos de suas atividades;II -