servicos de terceiros, programas de capacitacao profissional e geracao de renda e emprego, eventos, despesas correntes e de capital da ONGs, devem refletir no Plano de Contas que deve conter, basicamente, os seguintes elementos: Transferencias as Instituicoes Privadas (que vai ser valorado no orcamento, incluindo tudo o que esta previsto p[ara ser transferido as entidades nao governamentais ou governamentais). Transferencia as Pessoas subsidio familiar / auxilio funeral e auxilio natalidade / incentivos ao acolhimento sob forma de guarda (art 227, & 3o, VI, da Constituicao Federal). Servicos de Terceiros: - pagamento de consultas medico-odontologicas e psicologicas (situacoes nao atendidas pelo SUS e casos de urgencia que possam comprometer a saude e a vida) / pagamento de refeicoes, despesas com albergues, hoteis,... / pagamento de servico de assessoria. Material de Consumo: aquisicao de material escolar, alimentos, medicamentos, vestuario, em carater transitorio, para atendimento das demandas dos servicos assistenciais. Todas as situacoes experimentadas pelo Servico Social, que exigem uma acao de atendimento e garantia de direitos, devem ter um elemento de despesas e receita correspondente no orcamento do FIA, conforme se sugere no documento em anexo. Importante alertar que cada uma das FONTES DE RECEITA (FR) do FIA dever sofrer este detalhamento nas despesas. Vejamos algumas FR do FIA: ESPECIFICACAO CODIGO DA FR Transferencias do Orcamento Geral da PM 20 Transferencias do Governo do Estado (O orcamento da PM recebe o numerario em um determinado codigo (10) da FR e o repassa ao FIA por outro codigo FR) 30 Transferencias da Uniao (idem situacao anterior) 30 Doacoes de pessoas fisicas e juridicas (recursos diretamente arrecadados pelo FIA) 40 Multas (penalidade aplicadas pelo Poder Judiciario, para recolher diretamente ao FIA devera ser criada uma guia de recolhimento especifica para esta situacao) 40 As fontes de receita podem possuir codigos (numeros) diferentes aos do exemplo acima, que e extraido do Plano de Contas utilizado pelo Estado de Santa Catarina.O que diferencia o Fundo para a Infancia e Adolescencia dos outros fundos e justamente a capacidade de arrecadar recursos atraves de doacao e multas.As doacoes e multas sao possibilidades legais previstas na Lei Federal no 8069/90 (arts. 260 e 214, respectivamente).A arrecadacao das doacoes foi devidamente regulamentada pela Receita federal tanto para pessoas fisicas quanto para pessoas juridicas conforme a Instrucao Normativa no 25, de 29 de abril de 1996 (art. 33) e Lei Federal no 9.250 de 26 de dezembro de 1995.A regulamentacao para recebimento de Multas pelo FIA depende de previsibilidade legal (como fonte de receita) e da operacionalizacao por parte do Conselho e da Secretaria de Financas. ANEXOO Plano de Contas (Orcamentario) a seguir apresentado responde as necessidades referentes a entrada de recursos no Fundo e as despesas por ele realizadas. Novamente, registra-se que as contas (codigos ou numeros) sao meramente ilustrativas e uma contribuicao contabil. CODIGO ESPECIFICACAO 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 1310.00.00 Receitas Imobiliarias 1311.00.00 Alugueis 1319.00.00 Outras receitas imobiliarias 1320.00.00 Receitas de valores mobiliarios 1390.00.00 Outras receitas patrimoniais 1700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 1710.00.00 Transferencias intragovernamentais 1711.00.00 Transferencias da Uniao 1711.01.00 Trans. Recursos do Tesouro Nacional 1711.01.01 Transf. Rec. Ord. Nac. 1711.01.99