11. FINANCAS PUBLICAS11.1. normas GERAISe Lei complementar dispora sobre:I - financas publicas;II - divida publica externa e interna;III - concessao de garantias pelas entidades publicas;IV - emissao e resgate de titulos da divida publica;V - fiscalizacao das instituicoes financeiras;VI - operacoes de cambio realizadas por orgaos e entidades da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;VII - compatibilizacao das funcoes das instituicoes oficiais de credito da Uniao. A competencia da Uniao para emitir moeda sera exercida exclusivamente pelo banco central. E vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, emprestimos ao Tesouro Nacional e a qualquer orgao ou entidade que nao seja instituicao financeira. O banco central podera comprar e vender titulos de emissao do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. As disponibilidades de caixa da Uniao serao depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e dos orgaos ou entidades do Poder Publico e das empresas por ele controladas, em instituicoes financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.11.2. ORCAMENTO publicoe Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerao:I - o plano plurianual;II - as diretrizes orcamentarias;III - os orcamentos anuais.plano plurianual: estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administracao publica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duracao continuada.lei de diretrizes orcamentarias: compreende: as metas e prioridades da administracao publica federal, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente, orienta a elaboracao da lei orcamentaria anual, dispoe sobre as alteracoes na legislacao tributaria e estabelece a politica de aplicacao das agencias financeiras oficiais de fomento.lei orcamentaria anual: compreende:I - o orcamento fiscal referente aos Poderes da Uniao, seus fundos, orgaos e entidades da administracao direta e indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico;II - o orcamento de investimento das empresas de economia mista;III - o orcamento da seguridade social. O projeto de lei orcamentaria sera acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isencoes, anistias, remissoes, subsidios e beneficios de natureza financeira, tributaria e crediticia. A lei orcamentaria anual nao contera dispositivo estranho a previsao da receita e a fixacao da despesa, nao se incluindo na proibicao a autorizacao para abertura de creditos suplementares e contratacao de operacoes de credito, ainda que por antecipacao de receita, nos termos da lei.e Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orcamentarias, ao orcamento anual e aos creditos adicionais serao apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.e Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orcamentarias e do orcamento anual serao enviados pelo Presidente da Republica ao Congresso Nacional;e Sao vedados:I - o inicio de programas ou projetos nao incluidos na lei orcamentaria anual;II - a realizacao de despesas ou a assuncao de obrigacoes diretas que excedam os creditos orcamentarios ou adicionais;III - a realizacao de operacoes de creditos que excedam o montante das despesas de capital;IV - a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou