ou seu representante legal.Art. 7o A transferencia do material biologico humano armazenado entre biorrepositorio ou biobanco, da propria ou de outra instituicao, devera ser comunicada ao sujeito da pesquisa.CAPITULO IIIDOS DIREITOS DO SUJEITO DA PESQUISAArt. 8o Sao direitos do sujeito da pesquisa que devem, obrigatoriamente, constar no TCLE:I - o acesso gratuito as informacoes associadas ao seu material biologico humano armazenado;II - o acesso gratuito as informacoes obtidas a partir do seu material biologico humano utilizado;III - o acesso gratuito as informacoes geneticas obtidas a partir do seu material biologico humano utilizado, inclusive aquelas que implicam riscos para doencas nao preveniveis ou riscos familiares;IV - o acesso gratuito ao aconselhamento genetico, quando aplicavel;V - o anonimato em quaisquer formas de divulgacao das informacoes ou resultados associados ao material biologico humano utilizado;VI - a retirada do consentimento, a qualquer tempo;VII - a designacao das pessoas que poderao ter acesso a sua informacao genetica, em caso de obito ou condicao incapacitante; eVIII - o acesso as informacoes sobre as finalidades do armazenamento, incluindo seu responsavel, os riscos e beneficios potenciais, as garantias de qualidade da conservacao e integridade de seu material biologico, bem como as medidas para garantir a privacidade e a confidencialidade. 1o A garantia do cumprimento do disposto nos incisos II,III e IV e atribuicao do pesquisador responsavel pelo projeto de pesquisa. 2o Em se tratando de biobanco, cabe ao responsavel pelo seu gerenciamento fornecer, ao pesquisador responsavel pelo projeto de pesquisa, a identificacao do sujeito cuja amostra foi utilizada, nas situacoes previstas nos incisos II, III e IV.Art. 9o A protecao dos direitos dos sujeitos da pesquisa, em particular a confidencialidade dos dados e a conservacao adequada do material biologico humano armazenado, cabem ao pesquisador e a instituicao responsaveis.Paragrafo unico - O sujeito da pesquisa deve ser comunicado sobre a perda, alteracao ou destruicao de suas amostras biologicas ou da decisao de interrupcao da pesquisa, quando for o caso, como tambem sobre o fechamento ou transferencia do biorrepositorio ou do biobanco.CAPITULO IVDO BIORREPOSITORIO E DO BIOBANCOSecao IDas Disposicoes GeraisArt. 10. O biorrepositorio e o biobanco devem adotar um conjunto de praticas, equipamentos e instalacoes voltados a prevencao, minimizacao ou eliminacao de riscos inerentes as atividades de pesquisa, visando a saude humana, a preservacao do meio ambiente e a qualidade dos resultados.Art. 11. No caso de remessa de material biologico humano de biorrepositorio ou de biobanco para instituicao sediada fora do territorio nacional, obedecer-se-a a legislacao vigente e as normas pertinentes do CNS.Art. 12. A utilizacao comercial e o patenteamento de material biologico humano armazenado em biorrepositorio ou biobanco sao vedados, nos termos da legislacao vigente.Art. 13. As pesquisas provenientes dos materiais biologicos humanos armazenados em biorrepositorio ou biobanco devem prever o retorno dos beneficios a sociedade.Art. 14. Os procedimentos de assistencia a saude tem preferencia sobre a coleta e utilizacao de material biologico humano para fins de pesquisa, cabendo, neste caso, apenas a manipulacao do material excedente. 1o A coleta sera realizada, sempre que possivel, de forma conjunta com os procedimentos necessarios para diagnostico e tratamento, salvo quando se tratar de