TEMA 01: No mundo hodierno diversos sao os atores que participam da vida global, assumindo compromissos e exercendo direitos. Em vista do cenario internacional publico, disserte sobre os sujeitos de direito internacional. REDACAO Sao considerados sujeitos de direito internacional publico (DIP) aqueles que podem ser parte de um tratado internacional. A doutrina e unanime em afirmar que os Estados e as organizacoes internacionais sao sujeito do DIP. Contudo, ha divergencia quanto aos individuos: uma parte considera que eles tambem sao sujeitos, enquanto outra parte acredita que nao. Os Estados sao sujeitos originarios do DIP, isto e, foram os primeiros que firmaram tratados internacionais e, por muito tempo, os unicos. O Tratado de Versalhes e um exemplo de acordo feito na epoca em que apenas os Estados eram sujeitos do DIP. Ja as organizacoes internacionais, sujeitos derivados, passaram a ter mais relevancia em ambito global apos a 2a Guerra Mundial. De acordo com Marcelo Pupe, o surgimento da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) foi decisivo para fortalecer a importancia das organizacoes nas relacoes internacionais. Tambem e Marcelo Pupe um dos que defende que os individuos sao sujeitos do DIP. Para o autor, tal afirmacao e justificada pelo fato de os individuos terem direitos e deveres em ambito mundial. Contudo, Francisco Rezek alega que so sao sujeitos aqueles que possuem competencia para firmar tratados internacionais, ou seja, apenas os Estados e as organizacoes. Alem dos sujeitos, ha os atores do direito internacional: organismos que exercem grande influencia sobre os tratados acordados, apesar de nao serem uma de suas partes. Exemplos dessa influencia podem ser encontrados no direito internacional ambiental em que organismos do terceiro setor tem papel relevante para o fortalecimento e evolucao dessa area do direito. Portanto, sao sujeitos os Estados, as organizacoes e - para parte da doutrina - os individuos. Porem, nao devem ser esquecidos os organismos que exercem influencia sobre o DIP e, consequentemente, sobre seus sujeitos. Faca um texto dissertativo acerca do processo administrativo. Em seu texto voce deve falar sobre: 1 A lei federal 9784/99; 2 Os principios que regem o processo administrativo; 3 A aplicacao da lei 9784 em processos administrativos especificos. REDACAO O processo administrativo e uma sequencia de atos que buscam um determinado fim. Trata-se de um dos instrumentos mais importantes que o particular tem contra as prerrogativas publicas, pois, segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, por meio dele o administrado pode controlar o processo decisorio da Administracao Publica. Porem, ate final da decada de 1990, nao existia nenhuma lei que tratasse exclusivamente do assunto. Somente em janeiro de 1999 foi criada a lei 9784, que regula o processo administrativo na esfera federal. De acordo com seus artigos, ela deve ser obedecida pelo Poder Executivo e, em relacao a atividades administrativas, pelos Poderes Judiciario e Legislativo. A lei traz, ainda, uma serie de principios que devem ser respeitados. Alguns deles estao expressos na Constituicao Federal (por exemplo, legalidade e moralidade), outros sao implicitos (razoabilidade e proporcionalidade). Existem, tambem, os que anteriormente so eram encontrados na doutrina, como e o caso da motivacao. Vale ressaltar, entretanto,