Assessoria de Planejamento do Municipio; V - nao aliciar passageiros; VI - nao apresentar documentos rasurados ou adulterados;VII - nao transportar passageiros com volumes ou malas que coloquem em risco a seguranca.Art. 12 - As tarifas dos servicos de moto-taxi ou moto-entrega serao fixadas por decreto do Chefe do Poder Executivo de forma que assegure o equilibrio economico-financeiro do contrato para que os servicos sejam prestados de forma adequada e eficiente.Art. 13 - As infracoes aos dispositivos desta lei e as normas que a regulamentarem sujeitam o permissionario do servico de moto-taxi as seguintes penalidades:I - advertencia;II - multa de 30 a 100 UFIRs, conforme tabela a ser definida em norma regulamentar; III - apreensao do veiculo, quando for considerado em condicoes improprias para o servico e oferecer riscos a seguranca de terceiros e dos usuarios, conforme disposicoes desta Lei e das demais pertinentes;IV - suspensao temporaria da execucao do servico, no caso do permissionario infrator receber mais de oito (08) advertencias no periodo de um (01) ano;V - cassacao da licenca do permissionario ou concessionario, nos seguintes casos:a)envolver-se em cinco acidentes de natureza grave, nos quais tenha dado causa, no periodo de doze (doze) meses;b)deixar de atender aos requisitos de idoneidade moral e capacidade profissional;c)atrasar mais de sessenta dias no pagamento dos tributos relacionados ao servico, previsto nesta lei.Paragrafo Unico - No caso de apreensao do veiculo, a liberacao do mesmo se dara assim que sanadas as irregularidades que determinaram referida apreensao.Art. 14 - A competencia para a aplicacao das penalidades sera da Assessoria de Planejamento.Art. 15 - A presente Lei sera regulamentada, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicacao, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.Art. 16 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Juridicos LEI No 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009. Mensagem de veto Regulamenta o exercicio das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, mototaxista, em entrega de mercadorias e em servico comunitario de rua, e motoboy, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de seguranca dos servicos de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas moto-frete , estabelece regras gerais para a regulacao deste servico e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei regulamenta o exercicio das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, mototaxista, em entrega de mercadorias e em servico comunitario de rua, e motoboy, com o uso de motocicleta, dispoe sobre regras de seguranca dos servicos de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas moto-frete , estabelece regras gerais para a regulacao deste servico e da outras providencias.Art. 2o Para o exercicio das atividades previstas no art. 1o, e necessario:I ter completado 21 (vinte e um) anos;II possuir habilitacao, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria; III ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentacao