doencas decorrentes da gravidez.Conteudo do projetoObjetivo dispensar de carencia a concessao de auxilio-doenca e aposentadoria por invalidez, em caso de doencas decorrentes da gravidez.Vigencia entra em vigor na data de sua publicacao.v Policial Rodoviario FederalPL 3815/2012Dep. Arnaldo Faria de Sa (PTB-SP)Acresce ao art. 1o da Lei no 9.654 de 2 de junho de 1998 os 1o, 2o, 3o e 4o e da outras providencias.Conteudo do projetoObjetivo cria cargos de Policial Rodoviario Federal, na Classe Agente Padrao I, cria tambem, funcoes gratificadas FG 2 e FG 3 para a 6a Superintendencia de Policia Rodoviaria Federal em Sao Paulo.Vigencia entra em vigor na data de sua publicacao.v Avaliacao de saude de motorista de onibus, de vans e taxisPL 3817/2012Dep. Francisco Floriano (PR-RJ)Institui a avaliacao anual de saude para motoristas de onibus e de cooperativas de vans e taxis e da outras providencias.Conteudo do projetoObjetivo estabelece que os motoristas de onibus e de cooperativas de vans e taxis ficam obrigados a realizarem exame de saude anual, quando serao contemplados os mesmos do exame de saude admissional.Condicionamento a observancia sera condicao necessaria para participacao em licitacoes de novas linhas, concessoes ou permissoes para prestacao dos servicos.Vigencia entra em vigor na data de sua publicacao.v Programa de Cooperacao UniversitariaPL 3820/2012Dep. Giovani Cherini (PDT-RS)Dispoe sobre a criacao do "Programa Cooperacao Universitaria" e da outras providencias.Conteudo do projetoObjetivo cria o Programa de Cooperacao Universitaria para incentivar a implementacao de acoes sociais de cidadania em comunidades carentes, com a participacao de estudantes universitarios.Atividades as atividades programadas serao executadas por estudantes do ultimo periodo de sua formacao academica.Areas os estudantes aptos atuarao, prioritariamente, em bairros, favelas e areas de invasao com carencias de natureza medico-sanitarias, habitacionais, educacionais e de saneamento basico.Vigencia entra em vigor na data de sua publicacao.v Aposentadoria por invalidez permanentePL 3823/2012Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)Altera o inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e da outras providencias.Conteudo do projetoObjetivo estabelece isencao do Imposto de Renda para as pessoas que recebem proventos de aposentadoria por invalidez permanente, mesmo que a doenca tenha sido contraida depois da aposentadoria ou reforma.Vigencia entra em vigor na data de sua publicacao.v Aposentados e pensionistasPL 3830/2012Dep. Ademir Camilo (PSD-MG)Dispoe sobre a isencao do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veiculos adquiridos por aposentados e pensionistas, nas condicoes que determina.Conteudo do projetoObjetivo ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os veiculos automotores novos, de fabricacao nacional, classificados no codigo 8703.21.00 da tabela do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto n.o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, quando adquiridos por aposentados ou pensionistas que aufiram remuneracao entre 1 e 5 salarios minimos.Vigencia entra em vigor na data de sua publicacao.v Remuneracao do empregado readmitidoPL 3833/2012Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)Acrescenta artigo a Consolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a remuneracao do empregado readmitido, ou contratado por empresa integrante do mesmo grupo economico.Conteudo do projetoObjetivo estabelece que a remuneracao de empregado readmitido, ou contratado por empresa integrante do mesmo grupo economico, nao podera ser inferior a do contrato rescindido