- FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiarios podem ser individualmente determinados. (Redacao dada pela Medida provisoria no 2.180-35, de 2001) Art. 2o As acoes previstas nesta Lei serao propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juizo tera competencia funcional para processar e julgar a causa. Paragrafo unico A propositura da acao prevenira a jurisdicao do juizo para todas as acoes posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluido pela Medida provisoria no 2.180-35, de 2001) Art. 3o A acao civil podera ter por objeto a condenacao em dinheiro ou o cumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer. Art. 4 Podera ser ajuizada acao cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, a ordem urbanistica ou aos bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico (VETADO). (Redacao dada pela Lei no 10.257, de 10.7.2001) Art. 5 Tem legitimidade para propor a acao principal e a acao cautelar: (Redacao dada pela Lei no 11.448, de 2007). I - o Ministerio Publico; (Redacao dada pela Lei no 11.448, de 2007). II - a Defensoria Publica; (Redacao dada pela Lei no 11.448, de 2007). III - a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios; (Incluido pela Lei no 11.448, de 2007). IV - a autarquia, empresa publica, fundacao ou sociedade de economia mista; (Incluido pela Lei no 11.448, de 2007). V - a associacao que, concomitantemente: (Incluido pela Lei no 11.448, de 2007). a) esteja constituida ha pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluido pela Lei no 11.448, de 2007). b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a protecao ao meio ambiente, ao consumidor, a ordem economica, a livre concorrencia ou ao patrimonio artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico. (Incluido pela Lei no 11.448, de 2007). 1o O Ministerio Publico, se nao intervier no processo como parte, atuara obrigatoriamente como fiscal da lei. 2o Fica facultado ao Poder Publico e a outras associacoes legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. 3 Em caso de desistencia infundada ou abandono da acao por associacao legitimada, o Ministerio Publico ou outro legitimado assumira a titularidade ativa. (Redacao dada pela Lei no 8.078, de 1990) 4. O requisito da pre-constituicao podera ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensao ou caracteristica do dano, ou pela relevancia do bem juridico a ser protegido. (Incluido pela Lei na 8.078, de 11.9.1990) 5. Admitir-se-a o litisconsorcio facultativo entre os Ministerios Publicos da Uniao, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluido pela Lei na 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto) (Vide REsp 222582 /MG - STJ) 6 Os orgaos publicos legitimados poderao tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta as exigencias legais, mediante cominacoes, que tera eficacia de titulo executivo extrajudicial. (Incluido pela Lei na 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto) (Vide REsp 222582 /MG - STJ) Art. 6o Qualquer pessoa