da data da aquisicao, o veiculo nao podera ser alienado sem autorizacao do fisco.Clausula setima Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruicao completa do veiculo ou seu desaparecimento, o beneficio somente podera ser utilizado uma unica vez, no periodo previsto no inciso I da clausula quinta.Clausula oitava Nas operacoes amparadas pelo beneficio previsto neste convenio, nao sera exigido o estorno do credito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar n 87, de 13 de setembro de 1996.Clausula nona A autorizacao de que trata clausula quarta sera emitida em formulario proprio, constante no Anexo I deste convenio.Clausula decima Fica revogado o Convenio ICMS 03/2007, de 19 de janeiro de 2007, a partir de 31 de dezembro 2012, sem prejuizo dos pedidos protocolados em data anterior.Clausula decima primeira Este convenio entra em vigor na data da publicacao de sua ratificacao nacional, produzindo efeitos de 1o de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013.Presidente do CONFAZ Carlos Alberto de Freitas Barreto p/ Guido Mantega, Acre Mancio Lima Cordeiro, Alagoas Mauricio Acioli Toledo, Amapa Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas Juarez Paulo Tridapalli p/ Isper Abrahim Lima, Bahia Eudaldo Almeida de Jesus p/ Carlos Martins Marques de Santana, Ceara Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal Marcelo Piancastelli de Siqueira, Espirito Santo Mauricio Cezar Duque, Goias Simao Cirineu Dias, Maranhao Claudio Jose Trinchao Santos, Mato Grosso Edmilson Jose dos Santos, Mato Grosso do Sul Mario Sergio Maciel Lorenzetto, Minas Gerais Leonardo Mauricio Colombini Lima, Para Jose Barroso Tostes Neto, Paraiba Marialvo Laureano dos Santos Filho, Parana Luiz Carlos Hauly, Pernambuco Jose da Cruz Lima Junior p/ Paulo Henrique Saraiva Camara, Piaui Antonio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro -Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte Heriberto Andrade p/ Jose Airton da Silva, Rio Grande do Sul Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondonia Benedito Antonio Alves, Roraima Rosicleide Gomes Barbosa p/ Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina Carlos Alberto Molim p/ Nelson Antonio Serpa, Sao Paulo Andrea Sandro Calabi, Sergipe Joao Andrade Vieira da Silva, Tocantins Jose Jamil Fernandes Martins.JURISPRUDENCIADecisao de juiz amplia a isencao de ICMS e IPVA para pessoas que, em razao de deficiencia fisica, nao podem conduzir veiculos que adquirem.A Defensoria Publica de SP obteve no ultimo dia 14/6/11 uma decisao judicial liminar da 7a Vara da Fazenda Publica de Sao Paulo que reconhece beneficios fiscais para pessoas com deficiencia que pretendem adquirir automoveis. A decisao do Juiz Thales do Amaral amplia a isencao de ICMS e IPVA para pessoas que, em razao de deficiencia fisica, nao podem ser os condutores dos veiculos que adquirem. Segundo os artigos 9o e 10o da Lei Estadual no 6.606/89, a isencao daqueles tributos e devida para veiculos especialmente adaptados de propriedade de deficientes fisicos. No caso levado a Justica, o cidadao representado pela Defensoria Publica tem esclerose multipla, uma doenca cronica que afeta o cerebro e cordao espinhal. A doenca pode causar problemas de mobilidade e incapacidade em casos mais severos, o que o impossibilita de dirigir. A Secretaria da Fazenda do Estado havia negado o beneficio sob