Por Rafael Barcelos Tristao, militante do Movimento Direito Para Quem?Antes da lei 10.792/2003 o exame era condicao obrigatoria para as progressoes de regime. Com a referida lei o procedimento passou somente a focar a individualizacao da pena, evitando ao maximo o impacto negativo do carcere. Tal objetivo nao foi alcancado. Porem, a demanda por subterfugios para manter o condenado em regime fechado para alem das fronteiras da legalidade fez com que surgisse a seguinte interpretacao: a lei retirou a obrigatoriedade, mas tambem nao vedou a utilizacao, em certos casos, como condicao as progressoes de regime. Diante da controversia (exame somente para individualizacao X exame como possivel condicao para a progressao), o STF editou a sumula vinculante numero 26: para efeito de progressao de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, (...) sem prejuizo de avaliar se o condenado preenche, ou nao, os requisitos objetivos e subjetivos do beneficio, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realizacao de exame criminologico.O exame passa a ser facultativo desde que o magistrado considere necessario o estudo a boa reinsercao social do apenado. A afericao das condicoes para a vida comunitaria livre nao pode ser operada apenas com avaliacoes superficiais e mecanicas, sob pena de se desvirtuar o sistema progressivo, fazendo-o mera aparencia, com danos significativos a seguranca da comunidade e a efetiva ressocializacao do infrator (STF 2011 HC 108804 / SP). Na pratica, continua a ser utilizado como condicionante a progressao de regime, mesmo que a lei nao obrigue.Em que consiste o exame criminologico para fins de progressao de pena? O condenado fica alguns minutos frente a um psicologo. Este profissional elabora um laudo sobre a prognose de reiteracao criminal, ou seja, quais as chances do condenado delinquir novamente. Podendo assim a progressao de regime ser negada mesmo que o condenado tenha bom comportamento (condicao subjetiva) e ter cumprido o tempo devido (condicao objetiva), ja que tais requisitos sao avaliacoes mecanicas e superficiais conforme o entendimento do STF.Diante disso, algumas consideracoes sobre este exame merecem ser realizadas:a) Viola a legalidade, pois tal condicao para a progressao nao advem de lei, mas sim de um laudo (cada avaliador pode ter os seus parametros para considerar o condenado apto ao convivio social), sendo um instrumento de eternizacao das penas em nome da defesa da sociedade;b) Substitui o paradigma da culpabilidade pelo da periculosidade, o que em tese so se aplicaria aos submetidos as medidas de seguranca: a constricao da liberdade dos plenamente capazes de entender o carater ilicito dos seus atos deve estar vinculada ao tempo de pena, calculada conforme a reprovabilidade da conduta (art. 59 do CP). A indeterminabilidade das restricoes a liberdade com base no enquanto perdurar a periculosidade ja permite absurdos em demasia no uso das medidas de seguranca. O exame criminologico e uma brecha para a generalizacao deste paradigma;c) Direito penal de autor e nao de fato: onde se pune mais gravemente o condenado pelo que ele e e nao pelo que fez: se o reu se adequar aos requisitos objetivos e subjetivos de progressao nao ha que se falar em