Brasilia, 03/05/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ajuizou hoje (03) no Supremo Tribunal Federal uma Acao Declaratoria de Constitucionalidade (ADC) no 30, requerendo que aquela Corte declare a constitucionalidade da Lei Complementar no 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. O Conselho Federal da OAB requer a declaracao do STF para sanar o que julga um quadro de inseguranca juridica, gerada pela "controversia remanescente" entre a posicao daquela Corte e o entendimento manifestado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que a lei se aplicaria as eleicoes de 2010 - o que nao foi convalidado pelo STF - inclusive com referencia as condenacoes anteriores. O STF tera de esclarecer como funcionara a Lei a partir das eleicoes de 2012."E de conhecimento publico que o entendimento manifestado pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE nao foi o seguido pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento ocorrido fixou o entendimento de que o art. 16 da Constituicao Federal nao autorizaria a aplicacao imediata das alteracoes promovidas pela Lei Complementar n. 135/2010", salienta a ADC proposta pelo Conselho Federal da OAB. "Assentado por esse Egregio Tribunal (STF) a inaplicabilidade da chamada Lei do Ficha Limpa as eleicoes de 2010, em observancia ao art. 16 da Carta da Republica, remanesce a controversia sobre a possibilidade ou nao de atribuir efeitos a fatos passados para tornar o cidadao inelegivel, bem assim a proporcionalidade e razoabilidade de cada nova norma". 18/03/11Quando o ato questionado for anterior a edicao de Sumula Vinculante nao cabe Reclamacao para o Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse entendimento, a ministra Carmen Lucia Antunes Rocha negou seguimento (arquivou) a Reclamacao (RCL) 11326, proposta por servidor publico demitido pelo Estado de Pernambuco. Ele alegava desrespeito a Sumula Vinculante no 5 no processo administrativo disciplinar a que respondeu na Secretaria de Fazenda estadual.O enunciado da Sumula Vinculante no 5 diz que "a falta de defesa tecnica por advogado no processo administrativo disciplinar nao ofende a Constituicao.O servidor alegou, na acao, que nao pode comparecer a audiencia do processo administrativo por estar em tratamento e seu advogado nao compareceu ao ato por ausencia de intimacao. Sustentou, tambem, que a Administracao Publica produziu prova testemunhal sem oportunizar o contraditorio e a ampla defesa. Desse modo, afirmou que houve "patente subversao" a Sumula Vinculante no 5 e "a sua indevida aplicacao".A relatora, ministra Carmen Lucia, ressaltou inicialmente que apos o advento da Sumula Vinculante foi criada nova hipotese de cabimento para a proposicao da reclamacao para o STF. "Assim, a contrariedade a determinada sumula ou a sua aplicacao indevida por ato administrativo ou decisao judicial possibilita a atuacao do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a reclamacao procedente, pode anular ato ou cassar decisao e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicacao da sumula, conforme o caso", ponderou a ministra.Ela salientou que o cabimento da reclamacao pressupoe que a sumula vinculante seja editada antes do ato questionado na acao, citando precedentes, como a Rcl 8846-Agr, Rcl 6649-Agr, Rcl 879, respecitvamente relatadas pelos ministros Cezar Peluso, Eros