Civil n. 02 de 2011).2-DA COMPETENCIA DO JUIZO DA VARA DA INFANCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO DA CAPITAL:Como ja frisado acima, procura-se pela presente Acao Civil Publica assegurar os direitos e garantias fundamentais de criancas e adolescentes do Estado do Rio de Janeiro, atraves do funcionamento regular do Conselho Estadual de Direitos da Crianca e do Adolescente - CEDCA, orgao normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da politica de atendimento a crianca e ao adolescente, consoante artigo 1o, da Lei Estadual n. 1.697, de 22 de agosto de 1990.Dispoe o art. 148, do ECA, acerca da competencia dos Juizos de Direito da Infancia e da Juventude. Os incisos I e VII do mencionado artigo tratam das hipoteses de competencia exclusiva. Destarte, a presente acao esta prevista expressamente no inciso IV, do art. 148, in verbis:A Justica da Infancia e da Juventude e competente para:IV- conhecer de acoes civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos a crianca e ao adolescente, observado o disposto no art. 209Diante disto, toda a materia concernente aos direitos fundamentais individuais e metaindividuais relacionados na Lei no 8.069/90 compete ao Juiz da Infancia e da Juventude.3-DOS FATOS:A presente acao civil publica encontra seu lastro probatorio nas provas carreadas aos autos do Inquerito Civil n. 02 de 2011 que acompanha a presente.O inquerito civil teve inicio por meio de portaria datada de 19 de setembro de 2011, a partir de noticias acerca da precariedade das instalacoes, recursos materiais e humanos do Conselho Estadual de Direitos da Crianca e do Adolescente CEDCA RJ.O Conselho Estadual de Direitos da Crianca e do Adolescente CEDCA esteve,por muito tempo, vinculado administrativamente a Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro, ocasiao em que foi publicada a Portaria CEDCA RJ n. 02, de 07 de outubro de 2009, por meio da qual foram estabelecidas as funcoes administrativas a serem desempenhadas por servidores publicos da administracao estadual vinculados aos orgaos que compoem o CEDCA na secretaria do Conselho. De acordo com a referida portaria, foram criadas no ambito da Secretaria do CEDCA RJ oito funcoes administrativas, a saber:1-Assessor Politico e Institucional para o Primeiro Setor;2- Assessor Politico e Institucional para o Segundo Setor; 3- Assessor Politico e Institucional para o Terceiro Setor; 4- Assessor Juridico;5- Assessor de Comunicacao;6- Ordenador de Despesas;7- Secretario Executivo;8- Auxiliar Administrativo.De acordo com informacoes prestadas pela propria Diretoria do CEDCA a esta Promotoria de Justica, a estrutura administrativa prevista na Portaria CEDCA RJ de 07 de outubro de 2009 atendia ao bom funcionamento do Conselho de Direitos, pois alem de prever oito cargos na secretaria do CEDCA, tambem especificava as funcoes a serem exercidas pelos respectivos ocupantes dos cargos, os quais deveriam ser, necessariamente, servidores da administracao estadual vinculados aos orgaos que compoem o CEDCA RJ.No entanto, a partir da vinculacao administrativa do CEDCA a Secretaria de Estado de Assistencia Social e Direitos Humanos, verifica-se um verdaeiro retrocesso no reordenamento administrativo do Conselho de Direitos, situacao esta que veio a se agravar com a publicacao do Decreto 43.004, de 03 de junho de 2011, que