E o procedimento administrativo realizado pelo orgao ambiental competente, que pode ser federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalacao, ampliacao, modificacao e operacao de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradacao ambiental.O licenciamento e um dos instrumentos de gestao ambiental estabelecido pela lei Federal n.o 6938, de 31/08/81, tambem conhecida como Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente.Em 1997, a Resolucao no 237 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente definiu as competencias da Uniao, Estados e Municipios e determinou que o licenciamento devera ser sempre feito em um unico nivel de competencia.No licenciamento ambiental sao avaliados impactos causados pelo empreendimento, tais como: seu potencial ou sua capacidade de gerar liquidos poluentes (despejos e efluentes), residuos solidos, emissoes atmosfericas, ruidos e o potencial de risco, como por exemplo, explosoes e incendios.Cabe ressaltar, que algumas atividades causam danos ao meio ambiente principalmente na sua instalacao. E o caso da construcao de estradas e hidreletricas, por exemplo.E importante lembrar que as licencas ambientais estabelecem as condicoes para que a atividade ou o empreendimento cause o menor impacto possivel ao meio ambiente. Por isso, qualquer alteracao deve ser submetida a novo licenciamento, com a solicitacao de Licenca Previa.Etapas do Licenciamento Ambiental Licenca Previa (LP) - Licenca que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantacao, alteracao ou ampliacao do empreendimento. Aprova a viabilidade ambiental do empreendimento, nao autorizando o inicio das obras. Licenca Instalacao (LI) - Licenca que aprova os projetos. E a licenca que autoriza o inicio da obra/empreendimento. E concedida depois de atendidas as condicoes da Licenca Previa. Licenca de Operacao (LO) - Licenca que autoriza o inicio do funcionamento do empreendimento/obra. E concedida depois de atendidas as condicoes da Licenca de Instalacao.A solicitacao de qualquer uma das licencas deve estar de acordo com a fase em que se encontra a atividade/ empreendimento: concepcao, obra, operacao ou ampliacao, mesmo que nao tenha obtido anteriormente a Licenca prevista em Lei.Atividades que estiverem em fase de ampliacao e nao possuirem Licenca de Operacao deverao solicitar, ao mesmo tempo, a LO da parte existente e a LP para a nova situacao. No caso de ja possuirem a LO deverao solicitar LP para a situacao pretendida.Para atividades Industriais Nos procedimentos de licenciamento de industrias de maior porte e grande potencial poluidor, a FEPAM controla a qualidade dos despejos liquidos lancados por elas nos corpos hidricos do Estado. Esse controle e realizado pelo SISAUTO- Sistema de Automonitoramento. Acesse as planilhas A FEPAM tambem possui procedimentos especificos para o gerenciamento dos residuos solidos industriais. Acesse as planilhasDefinicoes importantesEmpreendedor: Responsavel legal pelo empreendimento/atividade.Empreendimento: Atividade desenvolvida em uma determinada area fisica.Poluicao: Qualquer alteracao nas condicoes ambientais originais, capaz de produzir efeitos/impactos negativos.Outros documentos que podem ser solicitadosAutorizacao: Documento precario que autoriza por um prazo nao superior a 1 (um) ano uma determinada atividade bem definida.Declaracao: Documento, nao autorizatorio, que relata a situacao de um empreendimento/atividade.Certificado: Documento legal em que a FEPAM certifica algo de que tem provas. Atualmente esta Fundacao emite os seguintes certificados: Certificado de Cadastro de