Maria da Penha", criou mecanismos"para coibir e prevenir a violencia domestica e familiar contra amulher". Ou seja, garantir sua liberdade civil, seu direito de ir e virsem ser agredida ou maltratada. No caso da mulher, em geral, a lei chega comatraso, como forma de compensacao, como retificacao de varias injusticashistoricas com o genero; o direito de votar, por exemplo, conquistado atravesde um "codigo eleitoral provisorio" em 1932, ratificado em 1946.19 Alei do divorcio obtida em 1977, ratificada recentemente pela chamada Nova Leido Divorcio, ampliando a conquista da liberdade civil de outra metade dapopulacao brasileira. Sao exemplos de como a cidadania e conquistada, de formadramatica -- por assim dizer --, a custa de esgotamentos e longas negociacoespoliticas.Nestecontexto, a lei torna-se o ultimo recurso da cidadania, aquela cidadaniadesejada, praticada no cotidiano, nao e dificil encontrar nas manchetes enoticias dos jornais diarios brasileiros praticas que contradizem as leis esubvertem o estado do direito, nao apenas contra negros e mulheres, mas tambemcontra trabalhadores assalariados, agricultores sem-terra, indigenas,deficientes fisicos, deficientes mentais, homossexuais, criancas, adolescentes,idosos, aposentados, etc.23 Um caso pratico para ilustrar esta realidade cotidianae a superlotacao dos presidios e casas de custodia; a rigor, os direitoshumanos contemplam tambem os infratores, uma vez que, conforme mencionamos,toda pessoa tem direito a vida, a liberdade e a seguranca pessoal.Emboraexistam leis que visam reparar injusticas, existe tambem uma longa historia delutas cotidianas para conquistar estes direitos: o direito a liberdade deexpressao o direito de organizar e participar de associacoes comunitarias,sindicatos trabalhistas e partidos politicos, o direito a um salario justo, auma renda minima e a condicoes para sobreviver, o direito a um pedaco de terrapara plantar e colher, o direito de votar e ser votado -- talvez o maiselementar da democracia moderna, negado a sociedade, na ja longa historia da cidadaniabrasileira. E esta luta cotidiana por direitos elementares que define acidadania brasileira e nao os apelos ao pertencimento, ao nacionalismo, ademocracia e ao patriotismo do cidadao-comum.Pode-seentender, portanto, que a cidadania brasileira e a soma de conquistascotidianas, na forma da lei, de reparacoes a injusticas sociais, civis epoliticas, no percurso de sua historia e, em contrapartida, a pratica efetiva econsciente, o exercicio diario destas conquistas com o objetivo exemplar de ampliarestes direitos na sociedade. Neste sentido, para exercer a cidadania brasileiraem sua plenitude torna-se absolutamente necessario a percepcao da dimensaohistorica destas conquistas no percurso entre passado, presente e futuro danacao. Este e o caminho longo e cheio de incertezas, inferido por Jose Murilode Carvalho. Esta e a originalidade e especificidade da cidadania brasileira.DEMOCRACIADemocracia("demo+kratos") e um regime de governo em que o poder de tomarimportantes decisoes politicas esta com os cidadaos (povo), direta ouindiretamente, por meio de representantes eleitos forma mais usual. Umademocracia pode existir num sistema presidencialista ou parlamentarista,republicano ou monarquico.AsDemocracias podem ser divididas em diferentes tipos, baseado em um numero dedistincoes. A distincao mais importante acontece entre democracia direta(algumas vezes chamada "democracia pura"), quando o povo expressa asua vontade por voto direto em cada assunto particular, e a democraciarepresentativa (algumas vezes chamada "democracia indireta"), quandoo povo expressa sua vontade por meio da eleicao de representantes que tomamdecisoes em nome daqueles que