Brasilia, 10/08/2011 - A aprovacao no Exame aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como condicao para que o bacharel possa se inscrever em seus quadros e assim exercer a advocacia, e uma exigencia legitima e razoavel, devendo permanecer no ordenamento juridico por ser uma medida necessaria e fundamental a sociedade brasileira. As conclusoes constam do parecer do jurista Marcelo Figueiredo, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Catolica de Sao Paulo, no qual ele contesta de forma taxativa a posicao do subprocurador-geral da Republica Rodrigo Janot Monteiro e os autores do recurso extraordinario em analise no Supremo Tribunal Federal, que questionam a juridicidade do Exame de OrdemOutra conclusao do parecer do constitucionalista Marcelo Figueiredo, apos sustentar sua conviccao de que por detras da maioria das criticas ao Exame de Ordem, hoje, esta o poder economico contrariado e a falta de criterios eficientes de fiscalizacao pelo governo sobre os cursos de Direito: "Pessoalmente, apos analisar todos os angulos da questao, nao tenho duvidas em afirmar que o problema esta na qualidade do ensino superior brasileiro e na permissividade da abertura e na renovacao dos cursos de Direito em todo o Pais".Para o jurista, que e tambem presidente da Asociacao Brasileira de Constitucionalistas Democratas (ABCD), nao ha na exigencia do Exame de Ordem pela OAB ou em sua regulamentacao qualquer violacao a Constituicao Federal. Da mesma forma, sustenta ele, nao ha nenhuma incompatibilidade entre a funcao fiscalizadora (parcial e limitada) do cursos de Direito pela OAB e a exigencia do Exame de Ordem, pois ambas as medidas estao amparadas pela lei. "A Constituicao Federal de 1988 exige que a lei federal regulamente as profissoes segundo o bem comum e o principio da proporcionalidade", salienta Marcelo Figueiredo. "Com base nessa competencia, a OAB, respeitando o principio da razoabilidade e da proporcionalidade regulou o Exame de Ordem como um requisito de capacidade para o exercicio digno e responsavel da profissao de advogado".Na opiniao do parecerista e diretor da Faculdade de Direito da Universidade Catolica de Sao Paulo, os criticos do Exame de Ordem desconhecem a profissao do advogado e do papel que a OAB exerce no universo de atuacao do advogado. "Falar em Exame de Ordem significa concomitantemente falar em ingresso em uma profissao legalmente regulamentada, com todas as consequencias juridicas que esse ingresso implica perante o Direito", destaca ele. "Falar de inscricao no Exame de Ordem significa, pressupoe mesmo, a um so tempo, conhecer e entender as normas relativas a atividade da advocacia, reconhecendo que seu exercicio e servico publico ex vi constituciones (artigo 133 da CF) e ex vi legis (art. 2, 1o) da Lei 8906/94".No parecer, o professor Marcelo Figueiredo faz um minucioso estudo da profissao de advogado e sua previsao na Constituicao Federal, bem como das diversas normas constitucionais aplicadas a profissao. Lembrando que a advocacia foi contemplada no Capitulo IV da Constituicao de 1988, referente as "Funcoes Essenciais a Justica", ao lado do Ministerio Publico e do Poder Judiciario, ele afirma - ao defender a necessidade da qualificacao funcional e, portanto, da indispensabilidade do Exame de Ordem -