atribuicoes e respectivos cargos, bem como sobre o processo de destituicao e substituicao do membro destituido.13Art. 27. Qualquer componente da Mesa podera ser destituido pelo voto da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal, quando faltarem tres reunioes consecutivas sem previas justificativas, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuicoes.SECAO VDAS COMISSOESArt. 28. A Camara Municipal tera comissoes permanentes e temporarias, constituidas na forma e com atribuicoes previstas no Regimento Interno da Casa ou no ato de que resultar sua criacao. 1o Na composicao da Mesa Diretora e de cada Comissao, e assegurada, tanto quanto possivel, a representacao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Camara. 2o As comissoes, em razao da materia de sua competencia, cabem:I - discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do Regimento a competencia do Plenario, salvo se houver recurso de 1/3 dos membros da Camara;II - realizar audiencias publicas com entidade da sociedade civil;III - convocar secretarios municipais e dirigentes dos orgaos da administracao direta e indireta para prestar informacoes sobre assuntos inerentes a suas atribuicoes;IV - receber peticoes, reclamacoes, representacoes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissoes das autoridades ou entidades publicas;V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadao;VI - apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;VII - acompanhar, junto a Prefeitura Municipal, elaboracao do Plano Plurianual, do projeto de Diretrizes Orcamentarias e da proposta de Orcamento Anual, bem como a posterior execucao. 3o As comissoes parlamentares de Inquerito que terao poderes de investigacao proprios das autoridades judiciais alem de outros previstos no regimento interno da Casa, serao criadas pela Camara Municipal, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, para a apuracao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusoes, se for o caso encaminhadas ao Ministerio Publico, para que promovam a responsabilidade civel ou criminal dos infratores.SECAO VIDOS VEREADORESSUBSECAO IDA REMUNERACAOArt. 29. A remuneracao dos vereadores sera fixada pela Camara Municipal no final da legislatura, ate 60 dias antes das eleicoes, para vigorar na subsequente.14Paragrafo unico. Para fixacao da remuneracao, serao observadas as normas constitucionais pertinentes, bem como os limites e criterios estabelecidos nesta lei.Art. 30. A remuneracao sera fixada determinando-se o valor em moeda corrente do Pais, vedados acrescimo e vinculacao a quaisquer titulos.Paragrafo unico. Somente podera ser remunerada uma sessao por dia.Art. 31. Ao fixar a remuneracao, a Camara Municipal podera estabelecer a verba de representacao do seu Presidente, nao podendo exceder aquela que for fixada para o Prefeito Municipal.Paragrafo unico. A verba de representacao do Presidente da Camara integra remuneracao para todos os efeitos legais, inclusive para o limite de que trata o artigo anterior.Art. 32. A remuneracao dos Vereadores tera como limite maximo o valor percebido como remuneracao pelo Prefeito Municipal.Art. 33. Podera ser prevista a remuneracao para sessoes extraordinarias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.Art. 34. A remuneracao dos Vereadores sera atualizada anualmente conforme o repasse para a Camara, com a periodicidade estabelecida da resolucao que a fixou.Art. 35. No caso de nao fixacao prevalecera a remuneracao do