visto que, a Lei do Ficha Limpa nao poderia nascer estabelecendo retroatividade na sua eficacia.Ora, doutissimo Professor, sei que esta e a sua bandeira. Mas nao posso concordar com ela. Somos formadores de opiniaoSe o projeto de lei foi aprovado na Camara dos Deputados, utilizando o tempo verbal no preterito, contrariando dogma juridico, ali, ja se instalou, uma inconstitucionalidade.A correcao caberia ao Senado Federal, que tinha no caso em pauta, exatamente a funcao de Casa Revisora, com prerrogativa de rever e modificar o referido projeto.A rigor, foi o que fez a Casa Revisora. Corrigiu o texto, redirecionando o tempo verbal para o futuro.Entretanto, caro Mestre, agindo assim o Senado, injetou no citado projeto, emenda de merito. E, o projeto, como ja citado aqui, deveria ter voltado, conforme requisito constitucional, para a Casa Iniciadora.A meu ver, e como tenho demonstrado aqui, pela segunda vez, impingi-se o projeto de inconstitucionalidade.Consoante o principio da supremacia constitucional, em que se assenta o moderno direito politico, na Camara Federal, instalou-se a inconstitucionalidade material, e, no orgao revisor, a inconstitucionalidade formal.E oportuno ressaltar que toda lei, assim como todo ato normativo, sao, presumidamente constitucionais. Vale dizer que, nao tem, em seu nascedouro, o fundamento da inconstitucionalidade. Porem, o processo legislativo, pode desalinha-los e, os posicionar, lesando a Suprema Carta. Por isso esta presuncao e juris tantun, ou seja, relativa.Indubitavelmente, reside ai, neste fundamento, a razao de o Legislador Constituinte estabelecer no processo legislativo da lei complementar, o controle preventivo de constitucionalidade, em tres filtros sequenciais: a Comissao de Constituicao e Justica e de Redacao da Camara Federal; a Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania do Senado Federal; e o veto juridico estabelecido pelo Presidente da Republica, na deliberacao executiva.Carissimo Professor e admiravel amigo, em face da sua superioridade racional, do seu paiol intelectivo e do seu acervo cognitivo, e que, a luz da Constituicao, organizacao fundamental do Estado de Direito, procurei firmar minha tese.Todos os demais questionamentos, relativos ao sistema difuso da inconstitucionalidade, a presuncao de inocencia, a retroatividade da lei, a decisao por maioria absoluta do S.T.F., a forma de desempatar a lei em objeto, o posicionamento regimental da Suprema Corte em editar Sumula Vinculante, nao devem serem tratados neste primeiro episodio.Douto Professor e seleto amigo, ate para que possamos abrir aos nossos alunos, e tambem aos nossos colegas Professores, fiquemos nesta primeira etapa, somente na discussao da Inconstitucionalidade formal.Conforme assertiva de Leon Duguit, o direito e um fato social em constante transformacao, estabelecendo no seu proprio desenvolvimento as mutacoes que ocorrem na vida de um povo.A sociedade e dinamica.E as interpretacoes, consubstanciadas no Estado Democratico, nos oferecem, alem da dualidade, a multiplicidade.A rigor, nao ha que se falar no enquadramento do fato na norma sem a sua devida valoracao, conforme ensinamento brilhante do Emerito Professor Miguel Reale.Mas tudo a Luz da Constituicao.Nao ha que se falar em democracia, em governos moderados e na garantia do devido respeito aos direitos humanos fundamentais, sem a obediencia total dos ditames constitucionais.A Constituicao e a organizacao juridica fundamental do Estado.Se nao houver qualquer outra serventia, este democratico debate,