massa. 5o A pena e aumentada ate o triplo, se o crime decorre do exercicio de caca profissional. 6o As disposicoes deste artigo nao se aplicam aos atos de pesca. Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfibios e repteis em bruto, sem a autorizacao da autoridade ambiental competente: Pena - reclusao, de um a tres anos, e multa. Art. 31. Introduzir especime animal no Pais, sem parecer tecnico oficial favoravel e licenca expedida por autoridade competente: Pena - detencao, de tres meses a um ano, e multa. Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domesticos ou domesticados, nativos ou exoticos: Pena - detencao, de tres meses a um ano, e multa. 1o Incorre nas mesmas penas quem realiza experiencia dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didaticos ou cientificos, quando existirem recursos alternativos. 2o A pena e aumentada de um sexto a um terco, se ocorre morte do animal. Art. 33. Provocar, pela emissao de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de especimes da fauna aquatica existentes em rios, lagos, acudes, lagoas, baias ou aguas jurisdicionais brasileiras: Pena - detencao, de um a tres anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas: I - quem causa degradacao em viveiros, acudes ou estacoes de aquicultura de dominio publico; II - quem explora campos naturais de invertebrados aquaticos e algas, sem licenca, permissao ou autorizacao da autoridade competente; III - quem fundeia embarcacoes ou lanca detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta nautica. Art. 34. Pescar em periodo no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por orgao competente: Pena - detencao de um ano a tres anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas quem: I - pesca especies que devam ser preservadas ou especimes com tamanhos inferiores aos permitidos; II - pesca quantidades superiores as permitidas, ou mediante a utilizacao de aparelhos, petrechos, tecnicas e metodos nao permitidos; III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa especimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas. Art. 35. Pescar mediante a utilizacao de: I - explosivos ou substancias que, em contato com a agua, produzam efeito semelhante; II - substancias toxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente: Pena - reclusao de um ano a cinco anos. Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar especimes dos grupos dos peixes, crustaceos, moluscos e vegetais hidrobios, suscetiveis ou nao de aproveitamento economico, ressalvadas as especies ameacadas de extincao, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora. Art. 37. Nao e crime o abate de animal, quando realizado: I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua familia; II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da acao predatoria ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; III (VETADO) IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo