O Material esta organizado em 7 areas:- Para entender a Internet- Dicas para uso seguro da Internet- Aprender a aprender on-line- Diversao on-line- Criacao Digital- Empreender on-line- Servicos uteis g1.globo.com | May 15th 2012 A Camara dos Deputados aprovou nesta terca-feira (15) projeto de lei que tipifica no Codigo Penal delitos cometidos pela internet. O texto preve pena de detencao de tres meses a um ano, alem de multa, para quem invadir computadores alheios ou outro dispositivo de informatica, com a finalidade de adulterar, destruir ou obter informacoes sem autorizacao do titular. A proposta agora segue para votacao no Senado. A aprovacao da materia na Camara acontece em meio ao roubo de 36 fotos intimas da atriz Carolina Dieckmann, que foram parar na internet. A policia identificou quatro suspeitos de terem roubado as fotos do computador da atriz. Como ainda nao ha definicao no Codigo Penal de crimes ciberneticos, os envolvidos serao indiciados por furto, extorsao qualificada, e difamacao. O projeto de lei aprovado na Camara torna crime "devassar dispositivo informatico alheio, conectado ou nao a rede de computadores, mediante violacao indevida de mecanismo de seguranca e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informacoes sem autorizacao expressa ou tacita do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilicita." PenasA pena de ate um ano de detencao sera aumentada de um sexto a um terco se a invasao resultar em prejuizo economico a vitima. O texto preve ainda pena de reclusao de seis meses a dois anos, alem de multa "se da invasao resultar a obtencao de conteudo de comunicacoes eletronicas privadas, segredos comerciais e industriais, informacoes sigilosas assim definidas em lei, ou o controle remoto nao autorizado do dispositivo invadido." Neste caso a pena aumenta de um a dois tercos se houver "divulgacao, comercializacao ou transmissao a terceiro, a qualquer titulo, dos dados ou informacoes obtidos, se o fato nao constitui crime mais grave." O texto preve que a pena sera aumentada a metade se o crime for praticado contra presidente da Republica, governadores, prefeitos, presidente do Supremo Tribunal Federal, presidentes da Camara, do Senado e de assembleias legislativas. Pelo projeto, a acao penal nesse tipo de crime so podera ter inicio mediante representacao do ofendido, salvo se o crime for cometido contra a administracao publica, qualquer dos Poderes da Republica e empresas concessionarias de servicos publicos. Lei AzeredoA proposta foi apresentada no ano passado pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), Manuela D'Avila (PC do B-RS), Joao Arruda (PMDB-PR), alem do suplente Emiliano Jose (PT-BA) e do atual ministro do Trabalho Brizola Neto (PDT-RJ). A intencao foi substituir projeto apresentado em 1999 que ampliava o leque de crimes ciberneticos, que ficou conhecida como Lei Azeredo, por ser relatada pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Essa proposta (PL 84/1999), ainda em tramitacao, determinava, por exemplo, a guarda e eventual fornecimento, pelos provedores de acesso a internet, do registro da navegacao dos usuarios, para investigacoes de delitos. Os autores da proposta aprovada nesta terca (PL 2793/2011) argumentam que a tipificacao penal de delitos deve ser mais restrita e