TRF da 1.a Regiao Ricardo Goncalves da Rocha Castro, ao apreciar agravo da Associacao Brasileira de Industria Eletrica e Eletronica (ABINEE), suspendeu a eficacia da Nota Tecnica 62/CGSC/DPDC/2010 ate o julgamento do recurso. A Nota n. 62/2010 do Departamento de Protecao e Defesa do Consumidor (DPDC) definiu o aparelho de telefonia celular como bem essencial e, por consequencia, outorgou aos consumidores a prerrogativa prevista no Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), art. 18, 3.o, a saber, de exigir a imediata substituicao de tal aparelho com vicio ou defeito, a restituicao do valor pago ou o abatimento proporcional do preco, sem que o fabricante tenha a oportunidade de sanar, no prazo legal, o vicio ou defeito.Esclareceu o magistrado que, em consequencia, fica impedida a instauracao de procedimento administrativo destinado a aplicar sancoes as associadas representadas pela agravante, baseadas na indicada nota tecnica.De acordo com as razoes de decidir do magistrado, e questionavel que nota tecnica seja meio idoneo para imprimir carater normativo as relacoes de consumo que resulte na ampliacao dos direitos do consumidor e dos devedores do fornecedor (Lei n. 8.078/90, artigos 55 e 106; Decreto n. 2.181/97, art. 63), devendo tais direitos e deveres ser objeto de regulamento (Constituicao Federal, art. 84, inc. IV).Acrescenta o relator que as empresas associadas a ABINEE, em razao de seus interesses, deveria ter sido dado o direito a ampla defesa e ao contraditorio em regular procedimento administrativo, o que nao ocorreu. Frisou em seu voto que, apesar de se poder considerar o servico de telefonia movel essencial de interesse publico, nao o e o aparelho de telefonia celular. Dessa forma, estabeleceu o magistrado em seu voto: nao sendo o aparelho de telefonia celular essencial de interesse publico, a sua imediata troca por outro da mesma especie, em caso de defeito ou vicio de fabricacao, restituicao ou abatimento do preco pago pelo consumidor - obrigacoes alternativas previstas na Nota 62/CGSC/DPDC/2010 -, representam a privacao do direito dos fornecedores de sanar o defeito ou vicio no prazo legal de 30 (trinta) dias (CDC, art. 18, 1.o e 3.o). Conforme ponderou o relator, ha tambem que se considerar o grande prejuizo financeiro aos fornecedores devido ao enorme numero de usuarios..A Uniao entrou com pedido de reconsideracao da decisao acima prolatada, e o Departamento de Protecao de Defesa do Consumidor, em oficio, diz-se preocupado com a suspensao da Nota 62/CGSC/DPDC/2010, vez que pode ensejar interpretacoes equivocadas sobre eventual limitacao das competencias legais do DPDC. Segundo entendimento do juiz convocado, a decisao de suspender, por ora, a eficacia daquela nota tecnica nao interfere nas competencias legais do DPDC, tao-somente impede a autuacao dos fornecedores de aparelhos de telefonia movel que se recusem a dar cumprimento a Nota Tecnica e a decisao judicial, uma e outra a terem como direito do consumidor a troca do aparelho ou a devolucao ou o abatimento do preco pago, tudo imediatamente, ou seja, sem que decorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias, para a identificacao do defeito e a possivel reparacao do aparelho (Lei n. 8.078/90, art. 18, 1.o).Agravo de Instrumento 0059941-61.2010.4.01.0000Fonte: