GERAL, DESTINADOS A EXPORTACAO, ALEM DE OUTROS, COM A MESMA DESTINACAO, CUJA ISENCAO A LEI DETERMINAR. Sumula 537E INCONSTITUCIONAL A EXIGENCIA DE IMPOSTO ESTADUAL DO SELO, QUANDO FEITA NOS ATOS E INSTRUMENTOS TRIBUTADOS OU REGULADOS POR LEI FEDERAL, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 15, 5o, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1946. Sumula 538A AVALIACAO JUDICIAL PARA O EFEITO DO CALCULO DAS BENFEITORIAS DEDUTIVEIS DO IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIARIO INDEPENDE DO LIMITE A QUE SE REFERE A LEI 3470, DE 28/11/1958, ART. 8o, PARAGRAFO UNICO. Sumula 539E CONSTITUCIONAL A LEI DO MUNICIPIO QUE REDUZ O IMPOSTO PREDIAL URBANO SOBRE IMOVEL OCUPADO PELA RESIDENCIA DO PROPRIETARIO, QUE NAO POSSUA OUTRO. Sumula 540NO PRECO DA MERCADORIA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNACOES, NAO SE INCLUEM AS DESPESAS DE FRETE E CARRETO. Sumula 541O IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNACOES NAO INCIDE SOBRE A VENDA OCASIONAL DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS USADOS, QUE NAO SE INSERE NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO VENDEDOR, E NAO E REALIZADA COM O FIM DE LUCRO, SEM CARATER, POIS, DE COMERCIALIDADE. Sumula 542NAO E INCONSTITUCIONAL A MULTA INSTITUIDA PELO ESTADO-MEMBRO, COMO SANCAO PELO RETARDAMENTO DO INICIO OU DA ULTIMACAO DO INVENTARIO. Sumula 543A LEI 2975, DE 27/11/1965, REVOGOU, APENAS, AS ISENCOES DE CARATER GERAL, RELATIVAS AO IMPOSTO UNICO SOBRE COMBUSTIVEIS, NAO AS ESPECIAIS, POR OUTRAS LEIS CONCEDIDAS. Sumula 544ISENCOES TRIBUTARIAS CONCEDIDAS, SOB CONDICAO ONEROSA, NAO PODEM SER LIVREMENTE SUPRIMIDAS. Sumula 545PRECOS DE SERVICOS PUBLICOS E TAXAS NAO SE CONFUNDEM, PORQUE ESTAS, DIFERENTEMENTE DAQUELES, SAO COMPULSORIAS E TEM SUA COBRANCA CONDICIONADA A PREVIA AUTORIZACAO ORCAMENTARIA, EM RELACAO A LEI QUE AS INSTITUIU. Sumula 546CABE A RESTITUICAO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, QUANDO RECONHECIDO POR DECISAO, QUE O CONTRIBUINTE "DE JURE" NAO RECUPEROU DO CONTRIBUINTE "DE FACTO" O "QUANTUM" RESPECTIVO. Sumula 547NAO E LICITO A AUTORIDADE PROIBIR QUE O CONTRIBUINTE EM DEBITO ADQUIRA ESTAMPILHAS, DESPACHE MERCADORIAS NAS ALFANDEGAS E EXERCA SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. Sumula 548E INCONSTITUCIONAL O DECRETO-LEI 643, DE 19/6/1947, ART. 4o, DO PARANA, NA PARTE QUE EXIGE SELO PROPORCIONAL SOBRE ATOS E INSTRUMENTOS REGULADOS POR LEI FEDERAL. Sumula 549A TAXA DE BOMBEIROS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E CONSTITUCIONAL, REVOGADA A SUMULA 274. Sumula 550A ISENCAO CONCEDIDA PELO ART. 2o DA LEI 1815/1953, AS EMPRESAS DE NAVEGACAO AEREA NAO COMPREENDE A TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS, INSTITUIDA PELA LEI 3421/1958. Sumula 551E INCONSTITUCIONAL A TAXA DE URBANIZACAO DA LEI 2320, DE 20/12/1961, INSTITUIDA PELO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, PORQUE SEU FATO GERADOR E O MESMO DA TRANSMISSAO IMOBILIARIA. Sumula 553O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) E CONTRIBUICAO PARAFISCAL, NAO SENDO ABRANGIDO PELA IMUNIDADE PREVISTA NA LETRA "D", III, DO ART. 19 DA CONSTITUICAO FEDERAL. Sumula 554O PAGAMENTO DE CHEQUE EMITIDO SEM PROVISAO DE FUNDOS, APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NAO OBSTA AO PROSSEGUIMENTO DA ACAO PENAL. Sumula 556E COMPETENTE A JUSTICA COMUM PARA JULGAR AS CAUSAS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Sumula 557E COMPETENTE A JUSTICA FEDERAL PARA JULGAR AS CAUSAS EM QUE SAO PARTES A COBAL E A CIBRAZEM. Sumula 558E CONSTITUCIONAL O ART. 27 DO DECRETO-LEI 898, DE 29/9/1969. Sumula 559O DECRETO-LEI 730, DE 5/8/1969, REVOGOU A