marina mercante (AFRMM), que grava las importaciones transportadas por mar.[13] O Brasil nao e membro do Acordo sobre Contratacao Publica da OMC. Em general, a lei preve um trato no discriminatorio para todos os ofertantes, todavia em alguns casos se da preferencia a provedores ou produtos nacionais.[14] Tais questionamentos sao praticas usuais comuns no ambito dos Acordos da OMC, e visam esclarecer as diversas praticas dos Estados-membros realizadas com o objetivo de implementar os dispositivos acordados nas negociacoes multilaterais. Vem a informar portanto, as dificuldades e as solucoes que o Acordo TRIPS, no caso, tem causado no Brasil.[15] V. Relatorio OMC: WT/TPR/M/75, de 6 de dezembro de 2000.[16] A data e referente a nova edicao da MP.[17] Art. 70, 2 - Salvo disposicao em contrario nele prevista, este Acordo, na data de sua aplicacao para o Membro em questao, gera obrigacoes com respeito a toda a materia existente, que esteja protegida naquele Membro na citada data, ou que satisfaca, ou venha posteriormente a satisfazer, os criterios de protecao estabelecidos neste Acordo. Com relacao ao presente paragrafo e aos paragrafos 3 e 4 abaixo, as obrigacoes em materia de direito do autor relacionadas com obras existentes serao determinadas unicamente pelo disposto no Artigo 18 da Convencao de Berna (1971), e as obrigacoes relacionadas com os direitos dos produtores de fonogramas e dos artistas-interpretes em fonogramas existentes serao determinadas unicamente pelo disposto no Artigo 18 da Convencao de Berna (1971), na forma em que foi tornado aplicavel pelo disposto no paragrafo 6 do Artigo 14 deste Acordo.[18] Art. 70 8 Quando um Membro, na data de entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC, nao conceder protecao patentaria a produtos farmaceuticos nem aos produtos quimicos para a agricultura em conformidade com as obrigacoes previstas no Artigo 27, esse Membro: (a) nao obstante as disposicoes da Parte VI, estabelecera, a partir da data de entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC, um meio pelo qual os pedidos de patente para essas invencoes possam ser depositados; (b) aplicara a essas solicitacoes, a partir da data de aplicacao deste Acordo, os criterios de patentabilidade estabelecidos neste instrumento como se tais criterios estivessem sendo aplicados nesse Membro na data do deposito dos pedidos, quando uma prioridade possa ser obtida e seja reivindicada, na data de prioridade do pedido; e (c) estabelecera protecao patentaria, em conformidade com este Acordo, a partir da concessao da patente e durante o resto da duracao da mesma, a contar da data de apresentacao da solicitacao em conformidade com o Artigo 33 deste Acordo, para as solicitacoes que cumpram os criterios de protecao referidos na alinea (b) acima.[19]Ja foi editada, em 28/12/00, Medida Provisoria no 2.134-25, criando a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria.[20] Na versao original (ingles) do Relatorio da OMC, ocorre um erro de grafia, por trocar o item XIII por III.[21] Art. 11 TRIPS Sucessores legais, pelo menos no que diz respeito a programas de computador e obras cinematograficas, o direito de autorizar ou proibir o aluguel publico comercial dos originais ou das copias de suas obras protegidas pelo direito do