do solo e dos recursos naturais, protecao do meio ambiente e controle da poluicao; VII - protecao ao patrimonio historico, cultural, artistico, turistico e paisagistico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico; IX - educacao, cultura, ensino e desporto; X - criacao, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em materia processual; XII - previdencia social, protecao e defesa da saude; XIII - assistencia juridica e Defensoria publica; XIV - protecao e integracao social das pessoas portadoras de deficiencia; XV - protecao a infancia e a juventude; XVI - organizacao, garantias, direitos e deveres das policias civis. 1o - No ambito da legislacao concorrente, a competencia da Uniao limitar-se-a a estabelecer normas gerais. 2o - A competencia da Uniao para legislar sobre normas gerais nao exclui a competencia suplementar dos Estados. 3o - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerao a competencia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 4o - A superveniencia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficacia da lei estadual, no que lhe for contrario. CAPITULO IIIDOS ESTADOS FEDERADOS Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituicoes e leis que adotarem, observados os principios desta Constituicao. 1o - Sao reservadas aos Estados as competencias que nao lhes sejam vedadas por esta Constituicao. 2o - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessao, a empresa estatal, com exclusividade de distribuicao, os servicos locais de gas canalizado. 2o - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessao, os servicos locais de gas canalizado, na forma da lei, vedada a edicao de medida provisoria para a sua regulamentacao.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 5, de 1995) 3o - Os Estados poderao, mediante lei complementar, instituir regioes metropolitanas, aglomeracoes urbanas e microrregioes, constituidas por agrupamentos de municipios limitrofes, para integrar a organizacao, o planejamento e a execucao de funcoes publicas de interesse comum. Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as aguas superficiais ou subterraneas, fluentes, emergentes e em deposito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da Uniao; II - as areas, nas ilhas oceanicas e costeiras, que estiverem no seu dominio, excluidas aquelas sob dominio da Uniao, Municipios ou terceiros; III - as ilhas fluviais e lacustres nao pertencentes a Uniao; IV - as terras devolutas nao compreendidas entre as da Uniao. Art. 27. O numero de Deputados a Assembleia Legislativa correspondera ao triplo da representacao do Estado na Camara dos Deputados e, atingido o numero de trinta e seis, sera acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. 1o - Sera de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- se-lhes as regras desta Constituicao sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneracao, perda de mandato, licenca, impedimentos e incorporacao as Forcas Armadas. 2o - A remuneracao dos Deputados Estaduais sera fixada em cada legislatura, para a subsequente, pela Assembleia Legislativa, observado o que dispoem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, 2.o, I. 2.o A