seu funcionamento, odiretor-fiscal propora ao orgao fiscalizador a decretacao da intervencao ou daliquidacao extrajudicial. 3o O diretor-fiscal nao esta sujeito a indisponibilidade de bens, nem aos demaisefeitos decorrentes da decretacao da intervencao ou da liquidacao extrajudicialda entidade aberta.PODER DEREQUIISCAO e concedido aos orgaos de fiscalizacao, podendo tais requisicoesrecair sobre livros , notas tecnicas e quaisquer documentos da EFPCFISCALIZADA. Os documentos requisitados tanto a pessoa juridica quanto aspessoas fisicas (administradores de EFPC, os procuradores com poderes degestao, os membros de conselhos estatutarios, o interventor, o liquidante,osparticipantes, os beneficiarios,os administradores dos patrocinadores ouinstituidores, os atuarios, os auditores independentes, os avaliadores degestao e outros profissionais que prestem servicos tecnicos a EFPC,diretamenteou por intermedio de pessoa juridica contratada. DAS DIRETRIZES DA LEI COMPLEMENTAR109/2001 ALei Complementar 109/10 adotou como diretrizes:1. Flexibilidade de criacao e organizacao de planos e de entidades deprevidencia complementar, visando a expansao do regime de previdenciacomplementar;2. Dar credibilidade ao regime de previdencia complementar;3. Incrementar a profissionalizacao dos gestores das entidades deprevidenciacomplementar;4. Dar transparencia na gestao de ativos; e5. Fortalecer a capacidade de regulacao e fiscalizacao do Estado. Coma edicao da Lei Complementar no 09, demaio de 2001 foi introduzida a figura do vesting e da portabilidade nosistema patrio. Assim, quando o trabalhador participante de um planoprevidenciario complementar de entidade fechada rompe o contrato de trabalhoalem das opcoes ja previstas pela legislacao anterior (Lei no 6.435/77), asaber: 1) receber suas contribuicoes acumuladas ou 2) manter-se no plano comoauto patrocinador tera a opcao de 3) receber uma renda proporcional diferida(vesting) ou 4) levar os direitos acumulados para outro plano de previdenciacomplementar fechado (portabilidade). O art. 14 da LC109/00 na Secao II que trata dos Planos de Beneficios de Entidades Fechadasreza:Art.14. Os planos de beneficios deverao prever os seguintes institutos, observadasas normas estabelecidas pelo orgao regulador e fiscalizador:I beneficio proporcional diferido (vesting), em razao de cessacao do vinculoempregaticio como patrocinador ou associativo com o instituidor antes daaquisicao do direito ao beneficio pleno, a ser concedido quando cumpridos osrequisitos de elegibilidade;II portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano;III resgate da totalidade das contribuicoes vertidas ao plano pelo participante,descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; eIV faculdade de o participante manter o valor de sua contribuicao e a dopatrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneracao recebida, paraassegurar a percepcao dos beneficios nos niveis correspondentes aquelaremuneracao ou em outros definidos em normas regulamentares. AS QUATRO ANCORAS DA LEI COMPLEMENTAR109/2001 Asquatro ancoras principais da previdencia complementar sob a egide da LC109/2201 sao os institutos previstos eregrados no art. 14 LC 109/01, a saber:a1) a portabilidade;2) Oresgate;3) O beneficio de prestacao diferida ( BPD )tambem conhecido como vesting e o auto patrocinio ;4) E a introducao da figura do "direitoacumulado";Do beneficio de prestacao diferida ou beneficio proporcional - e uminstrumento de preservacao do direito previdenciario dos participantes deplanos de beneficios das entidades fechadas de previdencia complementar (EFPC).Apresentando-se como meio de opcao pelo recebimento futuro de um beneficioproporcional as suas contribuicoes, em razao da cessacao do vinculoempregaticio com os patrocinadores ou instituidores antes da aquisicao dodireito ao beneficio pleno. O vesting mesmo antes da edicao da