mudanca de sede. O Ilustre Ivan Barbosa Rigolin ensinaque Na remocao o servidor nao sai do quadro onde estava lotado, ainda quedentro do mesmo quadro, mude de sede, ou seja, transfira-se de endereco dolocal de trabalho.Deregra, a remocao e ato discricionario da Administracao Publica, contudo, emcasos excepcionais, como na hipotese para tratamento de saude de dependente queviva a suas custas, esta se converte em ato vinculado, independentemente dointeresse da Administracao, desde que seja comprovada por junta medica oficiala necessidade da remocao, nos termos do art. 36, paragrafo unico, inciso III,alinea b da Lei 8.112/90. No mesmo sentido, o Regime Juridico dos ServidoresPublicos Civis do Estado da Paraiba preve a remocao provisoria em seu art. 34,inciso III, alinea b, da Lei Complementar no 58/2003.Demaneira que quando atendidos os requisitos legais, surge o direito do servidora remocao, ou seja, a Administracao Publica tem o dever de promover odeslocamento do servidor dentro do mesmo quadro funcional, ainda que em prejuizoaos seus interesses e suas conveniencias.Osprincipios constitucionais devem ser ponderados para prevalecer por suaabsoluta excecao, o direito constitucional a saude, quando for necessario oexercicio da lotacao provisoria pelo servidor para tratamento de saude de filhocom deficiencia. Alem disso, deve prevalecer o superior interesse da crianca,de acordo com o art. 32, item 2, da Convencao sobre os direitos das pessoas comdeficiencia, a fim de lhe proporcionar uma condicao de vida mais saudavel edigna. Ademais,com base na protecao conferida constitucionalmente a familia conforme previstono art. 226 da CF/88 e no direito fundamental a saude disposto no art. 196 daCF/88, possibilita-se a remocao do servidor publico para outra localidade, noambito do mesmo quadro, por motivo de saude do seu dependente, que ficacondicionada, apenas, a comprovacao da necessidade por junta medica oficial. Logo,afasta-se expressamente o interesse da Administracao para o seu deferimento,sendo desnecessaria, inclusive, a existencia de vaga na localidade para onde se requer a remocao.Acolocacao do servidor em lotacao provisoria tem por objetivo dar maiorassistencia ao filho com deficiencia, que na grande maioria dos casos temacompanhamento multiprofissional desde tenra idade e ja se encontra ambientadocom os profissionais de outra localidade, cuja presenca e suporte dos pais e deextrema importancia para se alcancar resultados satisfatorios. O Poder Publico tem odever de assegurar aos dependentes com deficiencia do servidor a protecao asaude, alem de garantir o acesso a servicos de saude e de reabilitacao, mesmoque para isso seja indispensavel a remocao provisoria do servidor para outralocalidade, ainda que nao exista previsao expressa em regimento interno. Logo,a Administracao Publica tem a obrigacao de zelar pelo acesso da crianca comdeficiencia ao melhor padrao possivel de saude, considerando suas necessidadesespeciais, sob pena de incidir, ainda que por omissao, em descumprimento denorma constitucional.Artigo de autoria da Dra. Carla da Silva Pontes, publicado no Jornal Correio da Paraiba, Caderno Cidades, Pagina B4, folha Direito em Foco, 18 de novembro de 2015.Permitida a reproducao do conteudo publicado neste espaco, desde que registrada a autoria e citada a fonte.Recomendamos que leia tambem:Direito a reducao da jornada de trabalho para servidor que tem filho deficienteSobre a Autora:Carla da Silva Pontes e editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos