http://www.receita.fazenda.gov.br/guiacontribuinte/isenipideffisico/isenipidefifisicoleia.htmhttp://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9882009.htmhttp://www.legisweb.com.br/legislacao/?legislacao=187054Portaria Interministerial MS/SEDH no 2 de 21/11/2003 (Federal)Data D.O.: 28/11/2003Define criterios e requisitos para emissao de laudos de avaliacao de Pessoas Portadoras de Deficiencia Mental Severa ou Profunda, ou Autistas, com a finalidade da obtencao da isencao do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na Aquisicao de Automoveis para Utilizacao no Transporte Autonomo de Passageiros, diretamente ou por intermedio de seu representante legal.O Ministro de Estado da Saude e o Secretario Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica, considerando o disposto na Lei no 10.690, de 16 de julho de 2003, resolvem:Art. 1o Definir criterios e requisitos para emissao de laudos de avaliacao de pessoas portadoras de deficiencia mental severa ou profunda, ou autistas com a finalidade de obtencao da isencao do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) na aquisicao de automoveis para utilizacao no transporte autonomo de passageiros, diretamente ou por intermedio de seu representante legal conforme expresso no art. 2o, IV, 4o da Lei no 10.690/2003.Art. 2o O beneficio de que trata esta Portaria devera ser requerido junto a Secretaria da Receita Federal ou aos orgaos por ela definidos.Paragrafo unico. Os formularios de requerimento e laudo de avaliacao para a habilitacao do beneficiario serao fornecidos pela Secretaria da Receita Federal ou pelos orgaos e instituicoes por ela definidos.Art. 3o A condicao de pessoa com deficiencia mental severa ou profunda, ou autismo sera atestada em conjunto por medico e psicologo, nos formularios especificos citados no paragrafo unico do art. 2o, seguindo os criterios diagnosticos constantes desta portaria, os quais foram estabelecidos no Decreto no 3.298/99 e no DSM-IV - Manual Diagnostico e Estatistico de Transtornos Mentais.Art. 4o Para os efeitos desta Portaria, considera-se pessoa portadora de deficiencia a que se enquadra nas seguintes categorias:I - deficiencia fisica - alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputacao ou ausencia de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congenita ou adquirida, exceto as deformidades esteticas e as que nao produzam dificuldades para o desempenho de funcoes;II - deficiencia visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, apos a melhor correcao, ou campo visual inferior a 20o (tabela de Snellen), ou ocorrencia simultanea de ambas as situacoes;III - deficiencia mental - funcionamento intelectual significativamente inferior a media, com manifestacao anterior aos dezoito anos e limitacoes associadas a duas ou mais areas de habilidades adaptativas, tais como:a) comunicacao;b) cuidado pessoal;c) habilidades sociais;d) utilizacao da comunidade;e) saude e seguranca;f) habilidades academicas;g) lazer; eh) trabalho. 1o O preenchimento do laudo referente a deficiencia mental devera atender a definicao contida na Classificacao Internacional de Doencas (CID-10), contemplando-se, unica e exclusivamente, os niveis severo/grave ou profundo da deficiencia mental. 2o O preenchimento do laudo referente a deficiencia mental severa devera atender a definicao contida na Classificacao Internacional de Doencas (CID-10- codigo F. 72), observando-se o disposto no 1o deste artigo e deverao ser atendidos, de forma cumulativa, os seguintes criterios:I - deficit significativo na comunicacao, que pode ser manifestado atraves de palavras