Decisao e da Primeira Secao do STJ.A Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) afetou o Recurso Especial1.657.156, da relatoria do ministro Benedito Goncalves, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos.A questao submetida a julgamento trata da "obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos nao contemplados na Portaria 2.982/2009 do Ministerio da Saude (Programa de Medicamentos Excepcionais)". O tema esta cadastrado no sistema dos repetitivos sob o numero 106. A secao, com base no artigo 1.037, II, do Codigo de Processo Civil, tambem determinou a suspensao do andamento dos 678 processos, individuais ou coletivos, que versam sobre essa questao e que tramitam atualmente no territorio nacional.Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definicao da tese pela Primeira Secao vai servir de orientacao as instancias ordinarias da Justica, inclusive aos juizados especiais, para a solucao de casos fundados na mesma controversia. A tese estabelecida em repetitivo tambem tera importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situacoes processuais, como a tutela da evidencia (artigo 311, II, do CPC) e a improcedencia liminar do pedido (artigo 332 do CPC).O tema pode ser consultado na pagina de repetitivos do STJ.Leia o acordao.FONTE: STJ e TJSP Apesar de a Lei 9.656/98 permitir a exclusao contratual de cobertura para medicamentos importados e aqueles utilizados em tratamento domiciliar, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) afirmaram que o Codigo de Defesa do Consumidor e que deve ser aplicado na analise de questoes que envolvem os planos de saude.Assim, se o contrato de seguro de saude preve a cobertura do tratamento de doenca cronica que acomete o paciente, sao abusivas as clausulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado.Com base nesse entendimento, o colegiado decidiu que o medicamento importado (mas ja registrado pela Anvisa) Olysio Simeprevir 150mg, utilizado no tratamento de hepatite cronica C, deve ser fornecido por plano de saude para uso domiciliar.O caso envolveu paciente de 61 anos de idade, portadora de hepatite viral cronica C, cujo plano de saude se negava a custear ou reembolsar o valor gasto com o tratamento que utiliza o medicamento.A operadora do plano de saude alegou que o artigo 10, caput, incisos V e VI, e o artigo 12 da Lei 9.656 lhe facultam excluir da cobertura medicamentos importados e nao nacionalizados, alem dos utilizados em tratamento domiciliar.Argumentacao superadaDe acordo com a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a argumentacao da operadora esta superada em razao de a Anvisa ja ter registrado a medicacao, sendo abusiva clausula contratual que impede o paciente de receber tratamento com o metodo mais moderno disponivel no momento em que instalada a doenca coberta.Nancy Andrighi afirmou ser irrelevante a discussao acerca da aplicacao das disposicoes contidas na Lei 9.656, uma vez que as clausulas contratuais dos planos de saude devem ser analisadas de acordo com as disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor, conforme determina a Sumula 469 do STJ.Para a ministra, o direito subjetivo assegurado em contrato nao pode ser exercido de forma a subtrair do negocio sua