Conass Informa n.315 de 15 de setembro de 2011PORTARIA N.2.201, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011Foi publicada no DOU de hoje (15), a Portaria GM n.2201 que, estabelece as Diretrizes Nacionais para Biorrepositorio e Biobanco de Material Biologico Humano com Finalidade de PesquisaEstabelece as Diretrizes Nacionais para Biorrepositorio e Biobanco de Material Biologico Humano com Finalidade de Pesquisa.O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso da atribuicao que lhe confere o inciso II do paragrafo unico do art. 87 daConstituicao, eConsiderando o principio da dignidade humana, fundamento da Republica Federativa do Brasil, e os direitos fundamentais a vida, a liberdade e a integridade fisica e moral;Considerando o Codigo de Nuremberg, de 1947 a Declaracao Universal dos Direitos Humanos de 1948 a Declaracao de Helsinque de 1964 as Diretrizes Eticas Internacionais para Pesquisas Biomedicas Envolvendo Seres Humanos - Council for International Organizations of Medical Sciences (Cioms) / Organizacao Mundial da Saude (OMS), de 2002 a Declaracao Universal sobre Bioetica e Direitos Humanos de 2005;Considerando a Declaracao Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos - Organizacao das Nacoes Unidas para a Educacao, Ciencia e Cultura (Unesco), de 1997 e a Declaracao Internacional sobre os Dados Geneticos Humanos - Organizacao das Nacoes Unidas para a Educacao, Ciencia e Cultura (Unesco), de 2004;Considerando as Recomendacoes da Organizacao Mundial da Saude sobre Padroes Tecnicos Comuns Minimos e Protocolos para Centros de Recursos Biologicos - International Agency for Research on Cancer (IARC)/ Organizacao Mundial da Saude (OMS), de 2007;Considerando as regras dispostas no Capitulo II do Codigo Civil sobre os direitos da personalidade;Considerando os principios do Sistema Unico de Saude (SUS), em especial os da preservacao da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade fisica e moral, da igualdade da assistencia a saude sem preconceitos ou privilegios de qualquer especie, e o direito, as pessoas assistidas, a informacao sobre sua saude;Considerando a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigacoes relativos a propriedade industrial;Considerando a Lei n 11.105, de 24 de marco de 2005, que estabelece normas de seguranca e mecanismos de fiscalizacao de atividades que envolvem organismos geneticamente modificados e seus derivados, em especial o seu art. 5, referente a utilizacao de celulas-tronco embrionarias;Considerando a Resolucao no 196/96, do Conselho Nacional de Saude (CNS), que aprova as "Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas Envolvendo Seres Humanos", a Resolucao no 292/99, do CNS, que regulamenta a area tematica especial "PesquisasCoordenadas do Exterior ou com Participacao Estrangeira e Pesquisas que Envolvam Remessa de Material Biologico para o Exterior"; a Resolucao n 340/04, do CNS, que regulamenta "Pesquisas da Area Tematica Especial de Genetica Humana" e a Resolucao no 347/05, do CNS, que regulamenta o "Armazenamento e Utilizacao de Material Biologico Humano no Ambito de Projetos de Pesquisa";Considerando a Resolucao no 358/05, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que dispoe sobre o "Tratamento e a Disposicao Final dos Residuos dos Servicos de Saude", e a RDC no 306, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa), de 7 de dezembro de 2004, que versa sobre o "Regulamento Tecnico para o Gerenciamento