ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial. Parte inferior doformulario37Q304674DireitoConstitucional Estado deDefesa Ano: 2013Banca: FMP-RSOrgao: MPE-ACProva: Analista - ProcessualQuanto a defesa do Estado e das instituicoes democraticas naConstituicao da Republica Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.Parte superior doformularioa) A decretacao do estado de sitio pelo Presidente da Republica na hipotesede resposta a agressao armada estrangeira nao esta sujeita ao controle politicodo Congresso Nacional. b) O estado de defesa podera ser decretado por prazo indeterminado nahipotese de gravissimo comprometimento da ordem publica. c) Na vigencia de estado de sitio, decretado em razao de comocao grave derepercussao nacional ou ocorrencia de fatos que comprovem a ineficacia demedida tomada durante o estado de defesa, poderao ser determinadas restricoes aliberdade de imprensa, radiodifusao e televisao. d) A decretacao do estado de sitio ou sua prorrogacao pelo Presidente daRepublica esta condicionada a autorizacao do Congresso Nacional por maioria dedois tercos de seus membros. e) Na vigencia do estado de defesa, e permitida a incomunicabilidade dopreso por ate dez dias. Parte inferior doformulario38Q305388DireitoConstitucional Estado deDefesa Ano: 2013Banca: FUNCABOrgao: PC-ESProva: Delegado de PoliciaMarque a alternativa correta.Parte superior doformularioa) O Estado de Defesa se da por decreto do Presidente da Republica, ouvidoso Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional, devendo o decreto queo instituir determinar a obrigacao de permanencia em localidade determinada,detencao em edificio nao destinado a acusados ou condenados por crimes comuns,restricoes relativas a inviolabi l idade da correspondencia, ao sigilo dascomunicacoes, a prestacao de informacoes e a liberdade de imprensa,radiodifusao e televisao, na forma da lei. b) O Estado de Defesa se da por decreto do Presidente da Republica, ouvidoso Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional, devendo o decreto queo instituir determinar a suspensao da liberdade de reuniao, a busca e apreensaoem domicilio, a intervencao nas empresas de servicos publicos e a requisicao debens. c) O Estado de Sitio se da por decreto do Presidente da Republica, ouvidoso Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizadopelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar o tempode sua duracao, especificar as areas a seremabrangidas e indicar, nos termos elimites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem. d) O Estado de Sitio se da por decreto do Presidente da Republica, ouvidoso Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizadopelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o inst i tui r determinar asrestricoes aos direitos de reuniao, ainda que exercida no seio das associacoes,o sigilo de correspondencia, sigi lo de comunicacao telegrafica e telefonica. e) Na vigencia do Estado de Defesa a prisao por crime contra o Estado,determinada pelo executor da medida, sera por este comunicada imediatamente aoJuiz competente, que a relaxara, se nao for legal, facultado ao preso requererexame de corpo de delito a autoridade policial, sendo vedada aincomunicabilidade do preso. Parte inferior doformulario39Q301024DireitoConstitucional Defesa doEstado e das Instituicoes Democraticas Ano: 2013Banca: CESPEOrgao: TRT - 10a REGIAO (DF e TO)Prova: Analista Judiciario - Area JudiciariaJulgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estadode sitio.O estado de sitio e medida mais branda