estabelecida no plano de trabalho; Ver topicoVI - realizar despesa em data anterior a vigencia da parceria; Ver topicoVII - efetuar pagamento em data posterior a vigencia da parceria, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente da administracao publica; Ver topicoVIII - transferir recursos para clubes, associacoes de servidores, partidos politicos ou quaisquer entidades congeneres; Ver topicoIX - realizar despesas com: Ver topicoa) multas, juros ou correcao monetaria, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administracao publica na liberacao de recursos financeiros; Ver topicob) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de carater educativo, informativo ou de orientacao social, das quais nao constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocao pessoal; Ver topicoc) pagamento de pessoal contratado pela organizacao da sociedade civil que nao atendam as exigencias do art. 46; Ver topicod) obras que caracterizem a ampliacao de area construida ou a instalacao de novas estruturas fisicas. Ver topicoArt. 46. Poderao ser pagas com recursos vinculados a parceria, desde que aprovadas no plano de trabalho, as despesas com: Ver topicoI - remuneracao da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal proprio da organizacao da sociedade civil, durante a vigencia da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuicoes sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS, ferias, decimo-terceiro salario, salarios proporcionais, verbas rescisorias e demais encargos sociais, desde que tais valores: Ver topicoa) correspondam as atividades previstas para a consecucao do objeto e a qualificacao tecnica necessaria para a execucao da funcao a ser desempenhada; Ver topicob) sejam compativeis com o valor de mercado da regiao onde atua e nao superior ao teto do Poder Executivo; Ver topicoc) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente dedicado a parceria celebrada; Ver topicoII - diarias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentacao nos casos em que a execucao do objeto da parceria assim o exija; Ver topicoIII - multas e encargos vinculados a atraso no cumprimento de obrigacoes previstas nos planos de trabalho e de execucao financeira, em consequencia do inadimplemento da administracao publica em liberar, tempestivamente, as parcelas acordadas; Ver topicoIV - aquisicao de equipamentos e materiais permanentes essenciais a consecucao do objeto e servicos de adequacao de espaco fisico, desde que necessarios a instalacao dos referidos equipamentos e materiais. Ver topico 1o A remuneracao de equipe de trabalho com recursos transferidos pela administracao publica nao gera vinculo trabalhista com o ente transferidor. Ver topico 2o A inadimplencia da organizacao da sociedade civil em relacao aos encargos trabalhistas nao transfere a Uniao a responsabilidade por seu pagamento. Ver topico 3o Serao detalhados, no plano de trabalho, os valores dos impostos, contribuicoes sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS, ferias, decimo-terceiro salario, salarios proporcionais, verbas rescisorias e demais encargos sociais incidentes sobre as atividades previstas para a execucao do objeto, de responsabilidade da entidade, a serem pagos com os recursos transferidos por meio da parceria, durante sua vigencia. Ver topico 4o Nao se incluem na previsao do