Toda a sociedade brasileira esta empenhada em procurar alternativas para melhorar a resposta do Estado a quem comete um crime, seja maior ou menor de idade, buscando dessa forma coibir a impunidade. Contudo, a sociedade nao tem tido muitoexito e as propostas para solucoes se avolumam nos escaninhos das autoridades competentes. Embora, necessitemos de medidas eficazes para conter a violencia; temos registrado uma serie de medidas paliativas como forma de responder a crimes de comocao nacional, como o do menino Joao Helio, de 6 anos, assassinado de forma brutal, ao ser arrastado pelas ruas do Rio de Janeiro, preso ao cinto de seguranca do carro da familia, por delinquentes juvenis. Uma das materias que vem merecendo a atencao da opiniao publica neste momento de pesar e a antecipacao da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos, materia de cunho constitucional, prestes a ser analisada pelo Legislativo. Fato e que o legislador brasileiro estabeleceu o criterio etario, fixando uma data para a maioridade. Ou seja, um minuto antes de completar a idade marco de 18 anos, o individuo, conforme a lei, nao tem a compreensao de sua conduta criminosa. No minuto seguinte, apos a meia-noite, completados os 18 anos, ele deixa de ser incapaz e passa a ter consciencia da ilicitude praticada. Esse criterio etario vem demonstrando que tem eficacia duvidosa e esta sendo abandonado por muitos paises. Algumas nacoes estao admitindo o criterio biopsicologico para os casos de crimes violentos praticados por jovens, abrangendo uma faixa etaria intermediaria, por exemplo, de 14 a 18 anos ou de 12 a 18 anos. Neste espectro se faz uma avaliacao para saber se esse jovem pode ou nao responder por sua conduta, desde que entenda o carater criminoso do seu comportamento. Diante dessa tendencia mundial, o sistema etario da legislacao brasileira precisaria ser debatido ,com equilibrio e cautela, assim como a possivel adocao do criterio biopsicologico. O que nos parece absurdo e rebaixar, pura e simplesmente, a maioridade penal de 18 para 16 anos com o intuito de convencer a populacao de que estamos diante de uma solucao magica para conter a criminalidade juvenil. Isso e um engodo. No tocante ao rebaixamento da maioridade e necessario, ainda, avaliar a unidade prisional para qual seria encaminhado o jovem submetido a internacao. Ao inves de manda-lo para uma Febem, no caso de Sao Paulo, passaria a cumprir sua internacao no sistema prisional comum. Perguntamos: a recuperacao desse delinquente seria viavel? Com certeza, nao. Na verdade, estar-se-ia piorando essa criatura, porque as unidades prisionais hoje nao oferecem condicoes minimas para recuperar ninguem, alem de estarem dominadas pelo crime organizado. Estariamos investindo em quadros para criminalidade e nao na recuperacao de jovens infratores para o convivio social. Torna-se prioritario, portanto, que as unidades de internacao de adolescentes sejam eficazes, dando-lhe oportunidades de crescer e evoluir como cidadaos e, nao, como criminosos. O ponto crucial, ja denunciado por nos em incontaveis oportunidades, e quanto ao prazo de internacao do jovem infrator. A lei estabeleceu um limite maximo de privacao de liberdade de tres anos, independente do numero de delitos