25, nao fez nenhuma referencia aos paragrafos constantes do artigo modificado. Segundo decisoes do TSE (Res.-TSE nos 12.391/85 e 18.318/92, e Ac.-TSE no 12.641/96) e do STF (Ac.-STF, de 15.12.99, no RMS no 23.123), os referidos paragrafos nao foram revogados pela lei citada.A remissao ao 4o do art. 16 deste codigo refere-se a sua redacao original. Com redacao dada pela Lei no 7.191/84, a materia contida no 4o do art. 16 passou a ser tratada no 2o.Art. 26. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional serao eleitos por este dentre os tres Desembargadores do Tribunal de Justica; o terceiro Desembargador sera o Corregedor Regional da Justica Eleitoral. CF/88, art. 120, 2o, c.c. o 1o, I, a: eleicao dentre os dois desembargadores. Nao havendo um terceiro magistrado do Tribunal de Justica, alguns tribunais regionais atribuem a funcao de corregedor ao vice-presidente, cumulativamente, enquanto outros prescrevem a eleicao dentre os demais juizes que o compoem.Ac.-TSE no 684/2004: a regra contida no art. 120, 2o, da CF/88, no tocante ao criterio para eleicao dos titulares dos cargos de presidente e vice-presidente dos tribunais regionais eleitorais, afasta a incidencia do art. 102 da LC no 35/79 (Loman) nesse particular. Res.-TSE nos 20.120/98, 22.458/2006, e Ac.-TSE, de 15.8.2006, na Rp no 982: impossibilidade de reeleicao de presidente de tribunal regional, nos termos do art. 102 da LC no 35/79 (Loman). V., ainda, Ac.-STF, de 19.12.2006, na Rcl no 4.587 que reformou o Ac.-TSE, de 15.8.2006, na RP no 982: impossibilidade de alteracao ou restricao, por qualquer norma infraconstitucional, da duracao bienal de investidura e da possibilidade de reconducao de juiz de TRE. 1o As atribuicoes do Corregedor Regional serao fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em carater supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual servir.V. notas ao art. 17, 1o, deste codigo. 2o No desempenho de suas atribuicoes o Corregedor Regional se locomovera para as Zonas Eleitorais nos seguintes casos:I por determinacao do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral;II a pedido dos Juizes Eleitorais; III a requerimento de partido, deferido pelo Tribunal Regional; IV sempre que entender necessario.Art. 27. Servira como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da Republica no respectivo Estado, e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador-Geral da Republica.V. arts. 76 e 77 da LC no 75/93, que Dispoe sobre a organizacao, as atribuicoes e o estatuto do Ministerio Publico da Uniao, e Ac.-TSE no 309/96: As normas da Lei Organica do Ministerio Publico da Uniao revogaram o art. 27 e seus paragrafos do Codigo Eleitoral, porquanto regularam completamente a materia. V., ainda, a parte final da segunda nota ao 4o deste artigo.Res.-TSE no 22.458/2006: possibilidade de reeleicao ou reconducao de procuradores regionais eleitorais por uma vez, a teor do art. 76, 1o, da LC no 75/93. 1o No Distrito Federal, serao as funcoes de Procurador Regional Eleitoral exercidas pelo Procurador-Geral da Justica do Distrito Federal. V. primeira nota ao caput deste artigo: a funcao de procurador regional eleitoral sera exercida por procurador regional da Republica. 2o Substituira o Procurador