seus orgaos internos.Ato continuo, passa aoestudo do atual sistema processual estabelecido na Lei no 12.529, de 2011,especificamente para a analise dos atos de concentracao economica.Por fim, objetivaestabelecer os limites e o alcance normativo do veto presidencial ao institutoda aprovacao automatica, bem como se subsiste a possibilidade de aplicacao domesmo, em exercicio de hermeneutica sistematico-historica face ao disposto naConstituicao da Republica Federativa do Brasil.2.O Sistema Brasileiro de Protecao a Concorrencia.A relevancia do tema DireitoEconomico e Defesa da Concorrencia explica e justifica a continuadapreocupacao com o aperfeicoamento da legislacao e do aparelhamento estatalbrasileiro, sem o que se torna extremamente dificultada, de um lado, aatividade economica nos moldes de nossa Constituicao Economica (arts. 170 a181, CRFB) e, de outro, a atuacao do Estado, como agente normativo e reguladorda atividade economica no Brasil, ao qual compete fiscalizar, incentivar eindicar diretrizes para o setor privado, determinando-as para o setor publico.Observe-se que, em quepese o legislador constituinte orientar a ordem economica no principio dasubsidiariedade do Estado em relacao ao particular, fundamentando-a nalivre-iniciativa, uma politica de nao intervencao mercadologica nao devesignificar um aval aos agentes economicos, que possa representar perversao aliberdade individual destes, pelo seu uso abusivo irrefreado.As politicas de defesa daconcorrencia tem se constituido em um dos principais pilares da regulacao dolivre mercado nas economias mais desenvolvidas e, de forma cada vez maisproeminente, nas economias emergentes. Documento do Banco Mundial e OCDE (2002)[1]chega a afirmar que a politica de concorrencia pode ser vista como o quartoalicerce do sistema de politicas economicas de determinado governo, ao lado daspoliticas monetaria, fiscal e de comercio exterior.A Constituicao daRepublica, no artigo 173, 4o, exige da lei a repressao ao abuso dopoder economico. Trata-se de peca importante para a livre-concorrencia, capazde trazer salutares consequencias para a producao, a circulacao e o consumo.Assim, a fim de darefetividade as previsoes legais sobre a Ordem Economica do Estado, mormente noque tange a defesa da livre-concorrencia e da liberdade de mercado, foiinicialmente estruturado o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia, pormeio da Lei no 8.884, de 1994, que contava com a seguinte estrutura:a) ConselhoAdministrativo de Defesa Economica CADE: que e uma entidade judicante,vinculada ao Ministerio da Justica;b) Secretariade Acompanhamento Economico SEAE: orgao consultivo de caratertecnico-financeiro, subordinado ao Ministerio da Fazenda; ec) Secretariade Direito Economico SDE: orgao de carater investigativo integrante doMinisterio da Justica.Atualmente, por meio danova legislacao patria o SistemaBrasileiro de Protecao a Concorrencia foi reestruturado, apresentando-se com oseguinte mosaico:a) ConselhoAdministrativo de Defesa Economica CADE: autoridade concorrencial, comcompetencias ampliadas, composta dos seguintes orgaos:a.1) Tribunal Administrativo de Defesa Economica:orgao judicante;a.2) Superintendencia-Geral: orgao executivo, demonitoramento de mercado e investigativo, o qual substitui e incorpora asatribuicoes da Secretaria de Direito Economico;a.3) Departamento de Estudos Economicos: orgao deassessoramento tecnico em materia economica;b) Secretariade Acompanhamento Economico SEAE: orgao consultivo de caratertecnico-financeiro, subordinado ao Ministerio da Fazenda, incumbido de promovera advocacia e a cultura da concorrencia.Observe-se que a defesada concorrencia e tema afeto nao so a economia nacional, mas materia deinteresse coletivo, afeta a toda a sociedade. Isto porque a manutencao salutarda ordem economica e, consequentemente, do proprio Estado, dentro das politicasestabelecidas pelo Poder Publico, esta intimamente relacionada a garantia decompeticao harmonica dos