23 do art. 153 da CF de 1967-EC 1/69), concluindo deva ser tida como pressupostos subjetivos referentes a conhecimentos tecnicos ou a requisitos especiais, morais ou fisicos. Assentou, ademais, que tais condicoes de capacidade devem atender ao criterio da razoabilidade. Tal entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte no que concerne a locucao qualificacoes profissionais contida no inciso XIII do art. 5o da CF de 1988, ressaltando: as restricoes legais a liberdade de exercicio profissional somente podem ser levadas a efeito no tocante as qualificacoes profissionais e que a restricao legal desproporcional e que viola o conteudo essencial da liberdade deve ser declarada inconstitucional. (RE 591.511, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.11.2009 grifo nosso).Logo, a locucao qualificacoes profissionais ha de ser compreendida como: (i) pressupostos subjetivos relacionados a capacitacao tecnica, cientifica, moral ou fisica; (ii) pertinente com a funcao a ser desempenhada; (iii) que encontre amparo no interesse publico e social, e (iv) atenda a criterios racionais e proporcionais.3.2 Do nucleo essencial do direito fundamental ao livre exercicio profissionalSegundo as chamadas teorias dos degraus ou das esferas, a restricao a direitos fundamentais deve se operar considerando a existencia de degraus ou de esferas, de forma a que a restricao apenas podera avancar um degrau (ou esfera) em direcao ao nivel de protecao seguinte quando uma restricao mais intensa seja indispensavel para a obtencao do fim pretendido, e assim sucessivamente, ate que se esbarre em uma esfera ou degrau que, se ultrapassado, esvaziaria o proprio conteudo ou essencia do direito fundamental protegido, fulminando-o.26Nao se afirma atraves de tais concepcoes teoricas o carater absoluto do nucleo ou conteudo essencial dos direitos fundamentais, mas, tao-somente, a delimitacao do seu maximo grau de protecao. Para Virgilio Afonso da Silva:[...] a garantia do conteudo essencial dos direitos fundamentais nada mais e que a consequencia da aplicacao da regra da proporcionalidade nos casos de restricao a esses direitos. Ambos os conceitos conteudo essencial e proporcionalidade guardam intima relacao: restricoes a direitos fundamentais que passam no teste da proporcionalidade nao afetam o conteudo essencial dos direitos restringidos.27 [grifo nosso].A aplicacao da teoria dos degraus ou teoria das esferas limitantes em relacao ao campo de discricionariedade do legislador para sua restricao deve levar em consideracao a seguinte formula de proporcao:A liberdade do legislador e tanto mais ampla quanto mais se circunscreve ao exercicio (e menos a escolha) e, inversamente, tanto mais limitada quanto mais interferisse com a escolha (e menos com o exercicio).28Joao Pacheco Amorim, citando a decisao do Tribunal Constitucional Federal Alemao na sentenca das farmacias29, estabeleceu a aplicacao da teoria dos degraus nos seguintes termos:Teriamos assim um primeiro grau de maior liberdade, que ocorre quando o legislador se confinasse a restringir apenas o exercicio, sem afectar a escolha, isto e, quando so o 'COMO' ('realizacao da modalidade'), e nao o 'SE' ('realizacao da substancia') fosse objeto de uma regulamentacao restritiva; aqui, 'a regulacao do exercicio profissional versa sobre tema de como e de que maneira pode realizar-se uma atividade depois do comeco de uma profissao sem que (aquela regulacao) se possa repercutir na liberdade de escolha da