Segue interessante julgado do Superior Tribunal de Justica, onde foi enfrentada a recorrente questao apresentada pelos administradores publicos ao Poder Judiciario quando exigida a adocao de politicas pulbicas: RESERVA DO POSSIVEL. TESE ABSTRATA. A tese da reserva do possivel (Der Vorbehalt des Moglichen) assenta-se na ideia romana de que a obrigacao impossivel nao pode ser exigida (impossibilium nulla obligatio est). Por tal motivo, nao se considera a insuficiencia de recursos orcamentarios como mera falacia. Todavia, observa-se que a reserva do possivel esta vinculada a escassez, que pode ser compreendida como desigualdade. Bens escassos nao podem ser usufruidos por todos e, justamente por isso, sua distribuicao faz-se mediante regras que pressupoem o direito igual ao bem e a impossibilidade do uso igual e simultaneo. Essa escassez, muitas vezes, e resultado de escolha, de decisao: quando nao ha recursos suficientes, a decisao do administrador de investir em determinada area implica escassez de outra que nao foi contemplada. Por esse motivo, em um primeiro momento, a reserva do possivel nao pode ser oposta a efetivacao dos direitos fundamentais, ja que nao cabe ao administrador publico preteri-la, visto que nao e opcao do governante, nao e resultado de juizo discricionario, nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade politica. Nem mesmo a vontade da maioria pode tratar tais direitos como secundarios. Isso porque a democracia e, alem dessa vontade, a realizacao dos direitos fundamentais. Portanto, aqueles direitos que estao intimamente ligados a dignidade humana nao podem ser limitados em razao da escassez, quando ela e fruto das escolhas do administrador. Nao e por outra razao que se afirma nao ser a reserva do possivel oponivel a realizacao do minimo existencial. Seu conteudo, que nao se resume ao minimo vital, abrange tambem as condicoes socioculturais que assegurem ao individuo um minimo de insercao na vida social. Sendo assim, nao fica dificil perceber que, entre os direitos considerados prioritarios, encontra-se o direito a educacao. No espaco publico (no qual todos sao, in abstrato, iguais e cuja diferenciacao da-se mais em razao da capacidade para a acao e discurso do que em virtude de atributos biologicos), local em que sao travadas as relacoes comerciais, profissionais e trabalhistas, alem de exercida a cidadania, a ausencia de educacao, de conhecimento, em regra, relega o individuo a posicoes subalternas, torna-o dependente das forcas fisicas para continuar a sobreviver, ainda assim, em condicoes precarias. Eis a razao pela qual os arts. 227 da CF/1988 e 4o da Lei n. 8.069/1990 dispoem que a educacao deve ser tratada pelo Estado com absoluta prioridade. No mesmo sentido, o art. 54, IV, do ECA prescreve que e dever do Estado assegurar as criancas de zero a seis anos de idade o atendimento em creche e pre-escola. Portanto, na hipotese, o pleito do MP encontra respaldo legal e jurisprudencial. Porem e preciso ressalvar a hipotese de que, mesmo com a alocacao dos recursos no atendimento do minimo existencial, persista a carencia orcamentaria para atender a todas as demandas. Nesse caso, a escassez nao seria fruto da escolha de atividades nao prioritarias, mas sim da