orgaos, programas e acoes relacionadas com a etica publica; II - contribuir para a implementacao de politicas publicas tendo a transparencia e o acesso a informacao como instrumentos fundamentais para o exercicio de gestao da etica publica;III - promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilizacao e interacao de normas, procedimentos tecnicos e de gestao relativos a etica publica;IV - articular acoes com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestao da etica publica do Estado brasileiro. Art. 2o Decreto no 6.029/2007 - Integram o Sistema de Gestao da Etica do Poder Executivo Federal:I - a Comissao de Etica Publica - CEP, instituida pelo Decreto de 26 de maio de 1999;II - as Comissoes de Etica de que trata o Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994; eIII - as demais Comissoes de Etica e equivalentes nas entidades e orgaos do Poder Executivo Federal. Art. 3o Decreto no 6.029/2007 - A CEP sera integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputacao ilibada e notoria experiencia em administracao publica, designados pelo Presidente da Republica, para mandatos de tres anos, nao coincidentes, permitida uma unica reconducao. 1o A atuacao no ambito da CEP nao enseja qualquer remuneracao para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos sao considerados prestacao de relevante servico publico. 2o O Presidente tera o voto de qualidade nas deliberacoes da Comissao. 3o Os mandatos dos primeiros membros serao de um, dois e tres anos, estabelecidos no decreto de designacao.Art. 4o Decreto no 6.029/2007 - A CEP compete:I - atuar como instancia consultiva do Presidente da Republica e Ministros de Estado em materia de etica publica;II - administrar a aplicacao do Codigo de Conduta da Alta Administracao Federal, devendo:a) submeter ao Presidente da Republica medidas para seu aprimoramento;b) dirimir duvidas a respeito de interpretacao de suas normas, deliberando sobre casos omissos;c) apurar, mediante denuncia, ou de oficio, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;III - dirimir duvidas de interpretacao sobre as normas do Codigo de Etica Profissional do Servidor Publico Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, de 1994;IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestao da Etica Publica do Poder Executivo Federal; V - aprovar o seu regimento interno; eVI - escolher o seu Presidente. Paragrafo unico. A CEP contara com uma Secretaria-Executiva, vinculada a Casa Civil da Presidencia da Republica, a qual competira prestar o apoio tecnico e administrativo aos trabalhos da Comissao. Art. 5o Decreto no 6.029/2007 - Cada Comissao de Etica de que trata o Decreto no 1171, de 1994, sera integrada por tres membros titulares e tres suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente maximo da respectiva entidade ou orgao, para mandatos nao coincidentes de tres anos. Art. 6o Decreto no 6.029/2007 - E dever do titular de entidade ou orgao da Administracao Publica Federal, direta e indireta:I - assegurar as condicoes de trabalho para que as Comissoes de Etica cumpram suas