O Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo julgouirregular o pregao e o contrato com as empresas Souza Ramos Comercio deCaminhoes Ltda. e Itacolomy Administracao de Bens Moveis e Imoveis Ltda, quetinha por objetivo a locacao de caminhoes e veiculos durante a administracao doex-prefeito Claudio Maffei (PT), em representacao formulada pelo ex-vereadorJose Geraldo Pacheco da Cunha Filho (GERAO).Os Pregoes no.s 04 e 12/2005 tinham o objetivo deregistrar precos para a locacao de caminhoes e veiculos nos valores de R$R$2.286.000,00 e R$1.624.380,00. Apos analise, o TC descobriu que o Pregao no 12 foiinstaurado sem a existencia de recursos para a despesa. Outras irregularidadesforam constatadas: o objeto do Pregao no 04 restringia as propostas a veiculosou equipamentos nacionais, sem quaisquer justificativas; as justificativas paraas contratacoes sao posteriores as celebracoes dos contratos; os editais nao foramrubricados, nem assinados pela autoridade que os expediu; os avisos daslicitacoes nao foram publicados em jornais de grande circulacao estadual eregional; nao foram apresentados pareceres juridicos; os precos contratados foramincompativeis com os de mercado; o Contrato no 4249/2006 nao continha clausulafinanceira e nao informava o elemento economico da despesa; nao foi apresentadaa publicacao do extrato do Contrato no 3045/2005 na imprensa oficial; as copiasdos documentos remetidos pela Origem para a instrucao dos processos foramautenticadas.A opcao pelo financiamento acarretaria uma economiade aproximadamente R$ 38.900,00 mensais aos cofres publicos, que corresponde aR$ 1.400.400,00 durante toda a vigencia do contrato, mas a prefeitura optoupelo leasing.A Assessoria Tecnica, sua Chefia e SDG concluirampela irregularidade das licitacoes e dos contratos com proposta de aplicacao dodisposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2o da Lei Complementar no 709/93, porentenderem que:- a Prefeitura discriminou os objetos dos certames deforma subjetiva, afastando possiveis interessados;- a insuficiente publicidade do edital comprometeu alegalidade da materia;- nao foram previamente avaliados os valores dascontratacoes, nem se a simples compra dos chassis de caminhoes nao seria financeiramentemais vantajosa do que a locacao com doacao ao final;- nao houve justificativas acerca daimprescindibilidade de que os chassis de caminhoes fossem de fabricacaonacional;- as contratacoes se revelam verdadeiros contratosde compra e venda com pagamento parcelado, eis que a responsabilidade dascontratadas se encerra no momento da entrega dos bens a contratante que assumeas despesas de manutencao e pessoal.Em seu parece ainda, o TC diz que a Administracaonao logrou comprovar, de forma inequivoca a vantajosidade das contratacoes delocacao de veiculos, com doacao ao final, cujos custos e despesas com amanutencao dos mesmos correriam por conta da Municipalidade, em vez de compra-los.Alem disso, a locacao de bens alienados fiduciariamente a Bancos, sem qualqueroutra garantia prevista nos contratos, expuseram o Erario Municipal ao risco deexperimentar elevados prejuizos na hipotese de inadimplemento contratual peloslocadores.Ha ainda, a ausencia de publicacao do edital doPregao no 04/2005 em jornal de grande circulacao estadual acabou comprometendoa disputa no certame, que contou com 01 (uma) unica participante. Para o Tribunal de Contas, a atividadeadministrativa nao privilegiou os principios da legalidade, competitividade,vantajosidade e eficiencia, tutelados pelo caput e inciso XXI do artigo 37 daConstituicao Federal e pelo artigo 3o da Lei Federal no. 8.666/93.Com rigor, a vista da ofensa aos principios e dispositivosconstitucionais e legais