exigenciatemporal, nao incorporando mais a gratificacao a remuneracao quando o empregadoe revertido ao cargo anterior.4.Homologacao de rescisao pelo sindicato deixa de ser obrigatoria para quem temmais de um ano de casaNao havera mais necessidade de homologacao do Termo de Rescisao pelo sindicatoou Ministerio Publico para os empregados que trabalharem por mais de um ano,valendo a assinatura firmada somente entre empregado e empregador.5.Demissao em massa nao precisara mais ter a concordancia do sindicatoAs dispensas coletivas, tambem conhecidas como demissoes em massa, naoprecisarao mais da concordancia do sindicato, podendo ser feitas diretamentepela empresa, da mesma forma que se procederia na dispensa individual.6.Quem aderir a plano de demissao voluntaria nao podera reclamar direitos depoisA adesao a plano de demissao voluntaria dara quitacao plena e irrevogavel aosdireitos decorrentes da relacao empregaticia. Ou seja, a menos que hajaprevisao expressa em sentido contrario, o empregado nao podera reclamardireitos que entenda violados durante a prestacao de trabalho.7.Perder habilitacao profissional vai render demissao por justa causaFoi criada nova hipotese para rescisao por justa causa (quando o empregado naorecebe parte das verbas rescisorias, pois deu motivo para ser dispensado). Pelanova previsao, nos casos em que o empregado perder a habilitacao profissionalque e requisito imprescindivel para exercer sua atividade, tais como medicos,advogados ou motoristas, isso sera motivo suficiente para a dispensa por justacausa.8.Acordo podera permitir que trabalhador receba metade do aviso previo indenizadoFoi criada a possibilidade de se realizar acordo, na demissao do empregado,para recebimento de metade do aviso previo indenizado. O trabalhador poderamovimentar 80% do valor depositado na conta do FGTS, mas nao podera receber obeneficio do Seguro Desemprego.9.Arbitragem podera ser usada para solucionar conflitos trabalhistasTambem foi criada a possibilidade de utilizacao da arbitragem como meio desolucao de conflito, quando a remuneracao do empregado for igual a duas vezes olimite maximo estabelecido para os beneficios da Previdencia Social (atualmentede R$ 5.531,31).10.Contribuicao sindical sera facultativaA contribuicao sindical deixa de ser obrigatoria e passa a ser facultativatanto para empregados quanto para empregadores.11.Duracao da jornada e dos intervalos podera ser negociadaAs regras sobre duracao do trabalho e intervalos passam a nao seremconsideradas como normas de saude, higiene e seguranca do trabalho para os finsda negociacao individual. Isso significa que poderao ser negociadas, aocontrario do que ocorre atualmente.12.Negociacoes deixam de valer apos atingirem prazo de validadeAtualmente, uma vez atingido o prazo de validade da norma coletiva (convencaoou acordo), caso nao haja nova norma, a negociacao antiga continua valendo.Pela proposta reformista isso deixa de acontecer. As previsoes deixam de servalidas quando ultrapassam a validade da norma, nao podendo mais ser aplicadasate que nova negociacao ocorra.13.Acordo Coletivo vai prevalecer sobre Convencao ColetivaFica garantida a prevalencia do Acordo Coletivo (negociacao entre empresa esindicato) sobre as Convencoes Coletivas. Atualmente, isso so acontece nasnormas que forem mais beneficas ao empregado.14.Quem perder acao vai pagar honorarios entre 5% e 15% do valor do processoFica estabelecido que serao devidos honorarios pagos aos advogados pela parteque perde a parte que ganha, entre 5% e 15% sobre o valor que for apurado noprocesso. Isso passa a valer ate mesmo para beneficiario da JusticaGratuita, que ficara com a obrigacao em suspenso por ate dois anos