dispensada a mencao do nome do paciente. Art. 11 - Ao dependente que, em razao da pratica de qualquer infracao penal, for imposta pena privativa de liberdade ou medida de seguranca detentiva sera dispensado tratamento em ambulatorio interno do sistema penitenciario onde estiver cumprindo a sancao respectiva. CAPITULO IIIDOS CRIMES E DAS PENAS Art. 12 - Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor a venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em deposito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substancia entorpecente ou que determine dependencia fisica ou psiquica, sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar: Pena - reclusao, de 3 (tres) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. 1o - Nas mesmas penas incorre quem, indevidamente: I - importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expoe a venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em deposito, transporta, traz consigo ou guarda materia-prima destinada a preparacao de substancia entorpecente ou que determine dependencia fisica ou psiquica; II - semeia, cultiva ou faz a colheita de plantas destinadas a preparacao de entorpecente ou de substancia que determine dependencia fisica ou psiquica. 2o - Nas mesmas penas incorre, ainda, quem: I - induz, instiga ou auxilia alguem a usar entorpecente ou substancia que determine dependencia fisica ou psiquica; II - utiliza local de que tem a propriedade, posse, administracao, guarda ou vigilancia, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido ou trafico ilicito de entorpecente ou de substancia que determine dependencia fisica ou psiquica; III - contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o trafico ilicito de substancia entorpecente ou que determine dependencia fisica ou psiquica. Art. 13 - Fabricar, adquirir, vender, fornecer ainda que gratuitamente, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado a fabricacao, preparacao, producao ou transformacao de substancia entorpecente ou que determine dependencia fisica ou psiquica, sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar: Pena - reclusao, de 3 (tres) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Art. 14 - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou nao, qualquer dos crimes previstos nos arts. 12 e 13 desta Lei: Pena - reclusao, de 3 (tres) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Art. 15 - Prescrever ou ministrar culposamente, o medico, dentista, farmaceutico ou profissional de enfermagem substancia entorpecente ou que determine dependencia fisica ou psiquica, em dose evidentemente maior que a necessaria ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar: Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 30 (trinta) a 100 (cem) dias-multa. Art. 16 - Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso proprio, substancia entorpecente ou que determine dependencia fisica ou psiquica, sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar: Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos,