opressao;b) identificacao e a localizacao de pais, criancas e adolescentes desaparecidos;c) protecao juridico-social.CAPITULO IIDO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTEArtigo 5o - O Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente e orgao autonomo, normativo, consultivo, deliberativo e controlador da politica de atendimento das criancas e dos adolescentes, observada a composicao paritaria de seus membros.Paragrafo unico - O Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente e composto de 10 (dez) membros, a saber:I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal:a) um representante da Secretaria de Educacao e Cultura;b) um representante da Secretaria de Saude e Saneamento;c) um representante da Secretaria de Assistencia Social;d) um representante da Secretaria de Administracao e Planejamento;e) um representante da Secretaria de Governo.II - 05 (cinco) representantes de entidades nao-governamentais que estejam constituidas ha mais de um ano e que, de preferencia, atuem diretamente na defesa dos direitos da crianca e do adolescente. 1o - Os Conselheiros e respectivos suplentes do Poder Publico serao indicados por ato privativo do Prefeito Municipal, preferencialmente dentre pessoas com poder de decisao no ambito do respectivo setor da Administracao Publica, ate 30 (trinta) dias antes do termino do mandato dos Conselheiros a serem substituidos. 2o - As entidades nao-governamentais citadas no inciso II do caput deste artigo serao escolhidas em assembleia geral convocada pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente a serem substituidos. 3o - Os Conselheiros e respectivos suplentes das entidades nao-governamentais serao escolhidos conforme criterios definidos no ambito interno de cada uma delas ou, na falta de regulamentacao interna, por indicacao do respectivo representante legal, ate 15 (quinze) dias antes do termino do mandato dos Conselheiros a serem substituidos. 4o - No caso de omissao ou demora injustificada por parte das entidades citadas no 2o quanto a indicacao de seus representantes (titular e suplente), sera convocada a proxima mais votada e, inexistindo esta, o Prefeito Municipal podera designar, por decreto, substituta que, preferencialmente, atue na defesa dos direitos da crianca e do adolescente. 5o - Para cada membro titular, sera indicado um suplente de acordo com as mesmas regras. 6o - Os Conselheiros exercerao mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma unica reconducao. 7o - A funcao de membro do Conselho e considerada de interesse publico relevante e nao sera remunerada. 8o - A nomeacao e posse dos membros do Conselho far-se-a por decreto do Prefeito Municipal, obedecendo aos criterios de escolha previstos nesta Lei, no prazo de 10 (dez) dias apos a indicacao citada no 3o. 9o - O Conselho sera presidido por um de seus membros, escolhido por seus pares, observadas as normas regimentais.Artigo 7o - Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente:I formular a politica municipal dos direitos da crianca e do adolescente, definindo prioridades e controlando as acoes de execucao;II opinar na formulacao das politicas sociais basicas de interesse da crianca e do adolescente;III deliberar sobre a conveniencia e oportunidade de implantacao de programas e servicos a que se referem os incisos II e III do artigo 2.o desta Lei, bem como