de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a crianca ou adolescente a que se atribua ato infracional: Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia, aplicando-se o dobro em caso de reincidencia. 1o Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de crianca ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustracao que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuidos, de forma a permitir sua identificacao, direta ou indiretamente. 2o Se o fato for praticado por orgao de imprensa ou emissora de radio ou televisao, alem da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciaria podera determinar a apreensao da publicacao ou a suspensao da programacao da emissora ate por dois dias, bem como da publicacao do periodico ate por dois numeros. (Expressao declara inconstitucional pela ADIN 869-2). Art. 248. Deixar de apresentar a autoridade judiciaria de seu domicilio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestacao de servico domestico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsavel: Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia, aplicando-se o dobro em caso de reincidencia, independentemente das despesas de retorno do adolescente, se for o caso. Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao patrio poder ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinacao da autoridade judiciaria ou Conselho Tutelar: Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia, aplicando-se o dobro em caso de reincidencia. Art. 250. Hospedar crianca ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsavel ou sem autorizacao escrita destes, ou da autoridade judiciaria, em hotel, pensao, motel ou congenere: Pena - multa de dez a cinquenta salarios de referencia; em caso de reincidencia, a autoridade judiciaria podera determinar o fechamento do estabelecimento por ate quinze dias. Art. 251. Transportar crianca ou adolescente, por qualquer meio, com inobservancia do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei: Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia, aplicando-se o dobro em caso de reincidencia. Art. 252. Deixar o responsavel por diversao ou espetaculo publico de afixar, em lugar visivel e de facil acesso, a entrada do local de exibicao, informacao destacada sobre a natureza da diversao ou espetaculo e a faixa etaria especificada no certificado de classificacao: Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia, aplicando-se o dobro em caso de reincidencia. Art. 253. Anunciar pecas teatrais, filmes ou quaisquer representacoes ou espetaculos, sem indicar os limites de idade a que nao se recomendem: Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia, duplicada em caso de reincidencia, aplicavel, separadamente, a casa de espetaculo e aos orgaos de divulgacao ou publicidade. Art. 254. Transmitir, atraves de radio ou televisao, espetaculo em horario diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificacao: Pena - multa de vinte a cem salarios de referencia; duplicada em caso de reincidencia a autoridade judiciaria podera determinar a suspensao da programacao da emissora por ate dois dias. Art. 255. Exibir filme, trailer, peca, amostra ou congenere classificado pelo orgao