do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependera de pedido expresso da parte interessada ou do Ministerio Publico, no prazo de cinco dias, contados da intimacao.Art. 199. Contra as decisoes proferidas com base no art. 149 cabera recurso de apelacao.Capitulo VDo Ministerio PublicoArt. 200. As funcoes do Ministerio Publico previstas nesta Lei serao exercidas nos termos da respectiva lei organica.Art. 201. Compete ao Ministerio Publico:I - conceder a remissao como forma de exclusao do processo;II - promover e acompanhar os procedimentos relativos as infracoes atribuidas a adolescentes;III - promover e acompanhar as acoes de alimentos e os procedimentos de suspensao e destituicao do patrio poder, nomeacao e remocao de tutores, curadores e guardiaes, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competencia da Justica da Infancia e da Juventude;IV - promover, de oficio ou por solicitacao dos interessados, a especializacao e a inscricao de hipoteca legal e a prestacao de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de criancas e adolescentes nas hipoteses do art. 98;V - promover o inquerito civil e a acao civil publica para a protecao dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos a infancia e a adolescencia, inclusive os definidos no art. 220, 3o inciso II, da Constituicao Federal;VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instrui-los:a) expedir notificacoes para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de nao comparecimento injustificado, requisitar conducao coercitiva, inclusive pela policia civil ou militar;b) requisitar informacoes, exames, pericias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administracao direta ou indireta, bem como promover inspecoes e diligencias investigatorias;c) requisitar informacoes e documentos a particulares e instituicoes privadas;VII - instaurar sindicancias, requisitar diligencias investigatorias e determinar a instauracao de inquerito policial, para apuracao de ilicitos ou infracoes as normas de protecao a infancia e a juventude;VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados as criancas e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabiveis;IX - impetrar mandado de seguranca, de injuncao e habeas corpus, em qualquer juizo, instancia ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponiveis afetos a crianca e ao adolescente;X - representar ao juizo visando a aplicacao de penalidade por infracoes cometidas contra as normas de protecao a infancia e a juventude, sem prejuizo da promocao da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabivel;XI - inspecionar as entidades publicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessarias a remocao de irregularidades porventura verificadas;XII - requisitar forca policial, bem como a colaboracao dos servicos medicos, hospitalares, educacionais e de assistencia social, publicos ou privados, para o desempenho de suas atribuicoes. 1o A legitimacao do Ministerio Publico para as acoes civeis previstas neste artigo nao impede a de terceiros, nas mesmas hipoteses, segundo dispuserem a Constituicao e esta Lei. 2o As atribuicoes constantes deste artigo nao excluem outras, desde que compativeis com a finalidade do Ministerio Publico. 3o O representante do Ministerio Publico, no exercicio de suas funcoes, tera livre acesso a todo local onde se encontre crianca ou