165.(CESPE/MMA/2009) Se um brasileiro nato viajar a outro paisestrangeiro, la cometer algum crime, envolvendo trafico ilicito deentorpecentes, e voltar ao seu pais de origem, caso aquele paisrequeira a extradicao desse individuo, o Brasil poderaextraditalo.Errado. O brasileiro nato nunca podera serextraditado, isso ja e suficiente para acertar a questao, mas, atitulo de informacao lembramos que caso ele fosse naturalizado,isso poderia acontecer.166. (CESPE/MMA/2009) Associacao comseis meses de constituicao pode impetrar mandado de segurancacoletivo.Errado. Segundo a Constituicao Federal (art. 5oLXX), a associacao deve estar legalmente constituida e emfuncionamento ha pelo menos 1 ano. Exigencia essa nao necessariapara partidos politicos, entidades de classe e organizacoessindicais.167. (CESPE/Agente-Policia Federal/2009)Conceder-se-a habeas data para assegurar o conhecimento deinformacoes relativas a pessoa do impetrante ou a de terceiros,constantes de registros ou bancos de dados de entidadesgovernamentais ou de carater publico.Errado. Nao pode serinformacoes referentes a terceiros, somente relativas a propriapessoa.168. (CESPE/FINEP/2009) A CF preve direito aindenizacao por dano material, moral e a imagem, consagrando aoofendido a reparabilidade em virtude dos prejuizos sofridos, naosendo possivel, por essa razao, pedido autonomo de indenizacaopor danos morais, sem que tenha havido dano materialconcomitante.Errado. Os pedidos sao autonomos.169.(CESPE/FINEP/2009) Dispoe a CF que nenhum brasileiro pode serextraditado, nem concedida extradicao de estrangeiro por crimepolitico ou de opiniao.Errado. Em casos previstos na CF,pode ser extraditado, o naturalizado.170. (CESPE/FINEP/2009)As acoes de habeas corpus e habeas data saogratuitas.Correto.171. (CESPE/FINEP/2009) Sera cabivel,em qualquer circunstancia, manejo de mandado de seguranca paraproteger direito liquido e certo quando o responsavel pelailegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente depessoa juridica no exercicio de atribuicoes do poderpublico.Errado. Nao em qualquer circunstancia, mas quandonao for amparado por hc e hd.173. (CESPE/ANAC/2009) Emboraseja possivel a restricao da liberdade de locomocao dosindividuos nos casos de pratica de crimes, e vedada a prisaocivil por divida, salvo, conforme entendimento do Supremo TribunalFederal (STF), quando se tratar de obrigacao alimenticia ou dedepositario infiel.Errado, nao mais para o depositario infiel,respeitando o Pacto de Sao Jose da Costa Rica.174.(CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O STF adota a posicao de que omandado de injuncao nao tem funcao concretista, porque nao cabeao Poder Judiciario conferir disciplina legal ao caso concreto sobpena de violacao ao principio da separacao dos poderes.Errado.Atualmente (a partir de 2007) o STF vem adotando a posicaoconcretista do mandado de injuncao, ou seja, quando se entra emjuizo com um mandado de injuncao, a autoridade julgadora deveradecidir o caso concreto, fazendo com que desde ja o impetranteconsiga exercer o direito que esta sendo impedido pela omissaonormativa.175. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) A acaopopular ajuizada, originariamente, no STF contra ato da mesa daCamara dos Deputados deve ter a negativa de seguimento reconhecida,pois nao existe foro por prerrogativa de funcao em relacao aoreferido remedio constitucional.Correto. A competencia parajulgar a acao popular e sempre do orgao judiciario de primeirograu conforme a origem do ato impugnado. Ou seja, a competencia serado juiz estadual se o ato for de qualquer autoridade estadual oumunicipal. Ou entao sera do juiz federal se o ato for praticado porqualquer autoridade vinculada a Uniao ou as suas autarquias,empresas publicas e fundacoes publicas. 14 - Paraa legislacao trabalhista, o empregado e considerado menor e deveser assistido, quando