IR e do IPI, da seguinte forma:Art. 159. A Uniao entregara:I - do produto da arrecadacao dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 55, de 2007)a) vinte e um inteiros e cinco decimos por cento ao Fundo de Participacao dos Estados e do Distrito Federal;b) vinte e dois inteiros e cinco decimos por cento ao Fundo de Participacao dos Municipios;c) tres por cento, para aplicacao em programas de financiamento ao setor produtivo das Regioes Norte, Nordeste e Centro-Oeste, atraves de suas instituicoes financeiras de carater regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-arido do Nordeste a metade dos recursos destinados a Regiao, na forma que a lei estabelecer;d) um por cento ao Fundo de Participacao dos Municipios, que sera entregue no primeiro decendio do mes de dezembro de cada ano;PORTANTO, temos a seguinte distribuicao:a) 21,5% para o Fundo de Participacao dos Estados (FPE);b) 22,5% para o Fundo de Participacao dos Municipios (FPM);Como e realizada a reparticao entre cada Estado e cada Municipio? Os criterios sao definidos em LC, conforme exige o artigo 161, inciso II, da CRFB:Art. 161. Cabe a lei complementar:[...]II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os criterios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilibrio socio-economico entre Estados e entre Municipios;IMPORTANTE: A LC n. 62/89 (artigo 2o) dispos em relacao aos Estados-membros e a LC n. 91/97 (artigo 1o), sobre a reparticao no interesse dos municipios, prevendo que:a) 85% para Estados das regioes Norte, Nordeste e Centro-Oeste;b) 15 % para Sul e Sudeste;c) Coeficientes definidos segundo o numero de habitantes e variaveis, segundo o artigo 91, 2o, da Lei n. 5172/66;Quem especifica o calculo das cotas para cada Estado e municipio? O Tribunal de Contas da Uniao, conforme aponta o artigo 161, Paragrafo unico, da CRFB:Art. 161 [...]Paragrafo unico. O Tribunal de Contas da Uniao efetuara o calculo das quotas referentes aos fundos de participacao a que alude o inciso II.REFLEXAO: Fundo de Participacao dos Municipios, criacao e emancipacao de municipios, capacidade de investimento e fontes de arrecadacao.6.Os fundos de destinacaoComo regra geral, o conceito de fundos compreende os fundos de destinacao. A lei os pode autorizar em todas as unidades da federacao, para as mais diversas finalidades, conforme ja se descreveu anteriormente, sendo possivel, ainda, que tenham origem na ordem constitucional. Neste sentido, a CRFB os preve, basicamente, atraves dos Fundos de Desenvolvimento das Regioes Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em seu artigo 159, inciso I, c, da CRFB:Art. 159. A Uniao entregara:I - do produto da arrecadacao dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 55, de 2007)[...]c) tres por cento, para aplicacao em programas de financiamento ao setor produtivo das Regioes Norte, Nordeste e Centro-Oeste, atraves de suas instituicoes financeiras de carater regional, de acordo com os planos