somente se aplicaria ao direito e processo penal, nao sendo valido, portanto, para o dominio eleitoral. Embora historicamente vinculada ao processo penal, a presuncao de inocencia tambem propaga seus efeitos, sempre em beneficio das pessoas, contra o arbitrio e prepotencia Estatal, de maneira a impossibilitar que se lancem, acodadamente, contra qualquer cidadao, juizos morais lastreados em situacoes juridicamente ainda nao resolvidas (instaveis), ou que se restrinja direitos dos reus, inobstante ausencia de condenacao judicial com transito em julgado.E preciso que aja uma coexistencia entre os principios da moralidade e da presuncao de inocencia. Nao pode haver mitigacao do segundo em razao do primeiro. O que a lei da ficha-limpa trouxe de novo foi inseguranca juridica resultante desta mitigacao inconstitucional, pois, atabalhoadamente, preteriu a garantia historica da nao-culpabilidade do cidadao, conquistada a duras penas, em favor do combate a corrupcao na politica.Nao havia necessidade para isto, tanto pelos motivos elencados no inicio do texto, quanto pelo fato de que a lei, como estava anteriormente elaborada, equilibradamente fazia coexistir a preocupacao com a moralidade, no entanto sem ofender a necessidade da coisa julgada para supressao de direitos.O que temos agora e a presuncao de culpa: todos sao culpados, independentemente da existencia de sentenca judicial definitiva, tal situacao, para EROS GRAU(11), (...) instala a incerteza e a inseguranca juridicas. Consubstancia uma violencia. Substitui a objetividade da lei [rectius da Constituicao] pelo arbitrio dos que o possam exercer por fundamentos de forca, ainda que no desempenho de alguma competencia formal bem justificada. Da irretroatividade da leiO julgamento mais comentado nos meios de comunicacao de massa no segundo semestre do ano passado nao foi uma tragedia criminal como a do casal Nardoni, mas sim o julgamento de RE 630147 apresentado ao STF pelo ex-senador da republica Joaquim Roriz, para validar sua candidatura ao pleito do Distrito Federal. O que despertava os holofotes - para alem das emocoes naturalmente provocadas pela disputa eleitoral - era que ali se tratava de um momento crucial para a validade ou nao da lei da ficha-limpa para casos anteriores a sua vigencia.Por aposentadoria de um dos ministros, o julgamento acabou empatado. E o que pareceu como uma vitoria, tendo em vista que o ex-senador nao pode ser candidato, deve ser considerada uma derrota de todos os cidadaos e cidadas brasileiros, se levarmos em conta a CRFB de 1988.O artigo 5o da Constituicao enumera os direitos e garantias fundamentais, dentre estes, destacamos os seguintes incisos:XXXIX nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal XL a lei nao retroagira, salvo para beneficiar o reuE o 4o do artigo 60 da CR estabelece que os direitos e garantias fundamentais e clausula petrea, o que significa dizer que e vedado qualquer emenda ou alteracao em seu teor. A decisao do Tribunal Superior Eleitoral ao fixar o entendimento jurisprudencial sobre o tema usurpa poderes que nem mesmo o Congresso Nacional possui, qual seja, o de alterar dispositivo sobre o qual vigora impossibilidade de modificacao, ate mesmo pelo mais rigoroso procedimento legislativo que sao as emendas. Valido relembrar um dos trechos