MEXERAM NA MELHOR LEI DEARBITRAGEM DO MUNDO. RUMO A JUDICIALIZACAO, ESTATIZACAO.CONFIRA ABAIXO A NOVA VERSAO.LEINo 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.Contendo as modificacoesintroduzidas pela Lei 13.129/2015Dispoesobre a arbitragem.OPRESIDENTE DA REPUBLICA, Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eusanciono a seguinte Lei:CapituloIDisposicoesGeraisArt.1o As pessoas capazes de contratar poderao valer-se da arbitragem para dirimirlitigios relativos a direitos patrimoniais disponiveis. 1oA administracao publica direta e indireta podera utilizar-se da arbitragem paradirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponiveis. (Incluido pelaLei no 13.129, de 2015) (Vigencia) 2oA autoridade ou o orgao competente da administracao publica direta para acelebracao de convencao de arbitragem e a mesma para a realizacao de acordos outransacoes. (Incluido pela Lei no 13.129, de 2015) (Vigencia)Art.2o A arbitragem podera ser de direito ou de equidade, a criterio das partes. 1oPoderao as partes escolher, livremente, as regras de direito que seraoaplicadas na arbitragem, desde que nao haja violacao aos bons costumes e aordem publica. 2oPoderao, tambem, as partes convencionar que a arbitragem se realize com basenos principios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regrasinternacionais de comercio. 3oA arbitragem que envolva a administracao publica sera sempre de direito erespeitara o principio da publicidade. (Incluido pela Lei no 13.129, de 2015)(Vigencia)CapituloIIDaConvencao de Arbitragem e seus EfeitosArt.3o As partes interessadas podem submeter a solucao de seus litigios ao juizoarbitral mediante convencao de arbitragem, assim entendida a clausulacompromissoria e o compromisso arbitral.Art.4o A clausula compromissoria e a convencao atraves da qual as partes em umcontrato comprometem-se a submeter a arbitragem os litigios que possam vir asurgir, relativamente a tal contrato. 1oA clausula compromissoria deve ser estipulada por escrito, podendo estarinserta no proprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. 2oNos contratos de adesao, a clausula compromissoria so tera eficacia se oaderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar,expressamente, com a sua instituicao, desde que por escrito em documento anexoou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa clausula. 3o(VETADO). (Incluido pela Lei no 13.129, de 2015) (Vigencia) 4o(VETADO). (Incluido pela Lei no 13.129, de 2015) (Vigencia)Art.5o Reportando-se as partes, na clausula compromissoria, as regras de algumorgao arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem serainstituida e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, aspartes estabelecer na propria clausula, ou em outro documento, a formaconvencionada para a instituicao da arbitragem.Art.6o Nao havendo acordo previo sobre a forma de instituir a arbitragem, a parteinteressada manifestara a outra parte sua intencao de dar inicio a arbitragem,por via postal ou por outro meio qualquer de comunicacao, mediante comprovacaode recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar ocompromisso arbitral.Paragrafounico. Nao comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmaro compromisso arbitral, podera a outra parte propor a demanda de que trata oart. 7o desta Lei, perante o orgao do Poder Judiciario a que, originariamente,tocaria o julgamento da causa.Continue lendo, clicando em Mais Informacoes, nas letras azuis abaixo:Art.7o Existindo clausula compromissoria e havendo resistencia quanto a instituicaoda arbitragem, podera a parte interessada requerer a citacao da outra partepara comparecer em juizo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juizaudiencia especial