Brasilia, 21 a 25 de maio de 2012 - No 667.Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessoes de julgamento das Turmas e do Plenario, contem resumos nao-oficiais de decisoes proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteudo efetivo das decisoes, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente podera ser aferida apos a sua publicacao no Diario da Justica.Download deste InformativoSUMARIOPlenarioImprobidade administrativa: parlamentar e competencia - 1Improbidade administrativa: parlamentar e competencia - 2Ministerio Publico do Trabalho e legitimidade para atuar perante o Supremo - 2Ministerio Publico do Trabalho e legitimidade para atuar perante o Supremo - 3Ministerio Publico do Trabalho e legitimidade para atuar perante o Supremo - 4Organizacao criminosa e vara especializada - 1Organizacao criminosa e vara especializada - 2Organizacao criminosa e vara especializada - 3Organizacao criminosa e vara especializada - 41a TurmaFundacao educacional e certificado de entidade beneficente - 3Fundacao educacional e certificado de entidade beneficente - 4MS e habilitacao de herdeirosPedido de justica gratuita na fase recursal - 22a TurmaArt. 453 do CPPM e desercaoPrincipio da insignificancia e ato infracionalArt. 127 da LEP e beneficios da execucaoAposentadoria e certidao de tempo de servico como aluno-aprendizRepercussao GeralClipping do DJTranscricoesSuplente de congressista - Inexistencia de prerrogativa de foro perante o STF (AP 665/MT)Inovacoes LegislativasOutras InformacoesPLENARIOImprobidade administrativa: parlamentar e competencia - 1Ante a particularidade do caso, o Plenario resolveu questao de ordem suscitada em acao de improbidade administrativa, autuada como peticao ajuizada em face de diversos reus, dentre eles pessoa que, a epoca dos fatos (1994), ocupava o cargo de deputado federal , para declinar da competencia do STF e determinar a remessa dos autos a justica de 1o grau. Frisou-se que a Corte declarara, no julgamento da ADI 2797/DF (DJU de 19.12.2006), a inconstitucionalidade dos 1o e 2o do art. 84 do CPP, inseridos pelo art. 1o da Lei 10.628/2002 ( 1o A competencia especial por prerrogativa de funcao, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquerito ou a acao judicial sejam iniciados apos a cessacao do exercicio da funcao publica. 2o A acao de improbidade, de que trata a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, sera proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionario ou autoridade na hipotese de prerogativa de foro em razao do exercicio de funcao publica, observado o disposto no 1o). Alem disso, modulara os efeitos dessa decisao, que teria eficacia a partir de 15.9.2005 (acordao pendente de publicacao, v. Informativo 666). O Min. Marco Aurelio, relator, ao reportar-se ao voto vencido proferido quando da aludida modulacao no sentido de que os preceitos seriam irritos desde seu surgimento , asseverou que, independentemente do cargo exercido pelo reu, nao caberia a Corte julgar acao civel de improbidade, relativa a atos praticados a qualquer tempo. Destacou a dissociacao quanto a natureza juridica entre infracao caracterizadora de improbidade administrativa e infracao criminal e afirmou competir ao Supremo julgar detentores de prerrogativa de foro no campo da acao penal, apenas. Sublinhou que, a teor do art. 37, 4o, da CF, a condenacao por atos de