desde que previstas no contratoA fixacao de tarifas administrativas em contrato de financiamento e pratica legal, desde que elas sejam pactuadas em contrato e em consonancia com a regulamentacao do Banco Central. A decisao e da Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao analisar recurso em processo no qual o Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou nula a cobranca de tarifas ou taxas feita por uma instituicao bancaria.O TJRS entendeu que a pratica violaria os artigos 46 e 51 do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), ao transferir para o cliente custos proprios da atividade bancaria. No entendimento da Secao, a cobranca e legal, desde que pactuada em contrato, o que possibilita que o consumidor esteja plenamente informado sobre sua existencia.A decisao atinge todos os tipos de concessao de credito bancario ou financeiro e envolve taxas com diferentes denominacoes, como taxas para abertura de cadastro (TAC), emissao de carnes (TEC) ou analise de credito. De acordo com o entendimento da Segunda Secao, e possivel a revisao pelo Judiciario, a pedido do consumidor, se comprovado que a cobranca e exagerada, em confronto com os parametros de mercado, ou causa desequilibrio na relacao contratual.TransparenciaA decisao na Secao ocorreu por maioria, prevalecendo o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti. A ministra entendeu que a pratica nao viola o CDC, desde que seja explicitado o valor dos custos administrativos nos contratos de conta-corrente, financiamento e outros.Se esses custos estiverem mencionados de forma expressa e discriminada no contrato, ao inves de serem embutidos na taxa de juros, isso possibilitara que o consumidor os conheca e tenha melhores condicoes de negociar. Embutir todos os custos administrativos do financiamento na taxa de juros, segundo a ministra Gallotti, nao atende aos principios da transparencia e da boa-fe objetiva.O ministro Paulo de Tarso Sanseverino proferiu voto em sentido diverso. Para ele, seja qual for o nome que se de a tarifa em questao, o fato e que se destina a cobrar custos administrativos do banco. Esse entendimento foi seguido pela ministra Nancy Andrighi.E imprescindivel, segundo o ministro, que o banco faca uma pesquisa para verificar a capacidade financeira do cliente, com o objetivo de reduzir o risco de inadimplencia. A pesquisa, no caso, nao poderia ser entendida como servico autonomo prestado ao consumidor, de modo a justificar a cobranca da tarifa.RegulamentacaoA jurisprudencia do STJ e no sentido de que as tarifas de abertura de credito (TAC) e de emissao de carne (TEC), entre outras, quando efetivamente contratadas pelo consumidor, sao legitimas, cabendo ao Poder Judiciario revisar o contrato nos casos em que for comprovado abuso na cobranca.O Conselho Monetario Nacional (CMN), segundo voto da relatora, editou diversas regulamentacoes sobre a remuneracao pelos servicos bancarios, entre elas as Resolucoes 2.303/96, 2.747/00, 2.878/01, 2.892/01, 3.518/07 e 3.919/10. O entendimento do STJ e coerente com todas elas.No recurso julgado pela Segunda Secao, nao ficou demonstrado que as tarifas estivessem sendo cobradas em desacordo com a regulamentacao, nem que o valor acordado fosse abusivo. FONTE: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=107818