e de Area dos Cursos a Distancia (ESA/DF). Presidente daSub-comissao de Direito Penal da Comissao de Direitos Humanos (OAB/DF).Advogado associado ao Escritorio Bulhoes& Advogados Associados S/S, querepresenta o Governo da Italia nos autos de extradicao de Cesare Battistiperante o STF, assessorando o jurista Nabor Bulhoes. 16/10/201109h08Estudo penal - Crime deTortura Lei 9.455/97 Tipificacao e estudo de caso: HC 169.379/SPTortura e a imposicao de dor fisica oupsicologica apenas por prazer, crueldade. Como pode ser entendida tambem comouma forma de intimidacao, ou meio utilizado para obtencao de uma confissao oualguma informacao importante.O que,nao necessariamente, e elemento do tipo penal para sua caracterizacao.E delitoimprescritivel. Inafiancavel, nao sujeito a graca e anistia como dispoe oArtigo 5o inciso XLIII da Constituicao Federal.A torturatambem esta incursa no Artigo 2o I e II da lei de crimes Hediondos da qualacresceu-se ser a tortura vedada a concessao de indulto.(observacao Tortura e delito grave, mas nao e crime hediondo). E delitoequiparado a crime hediondo. A Lei 9.455/97 tambem preve no artigo 1o 6o que ocrime de tortura e inafiancavel e insuscetivel de graca ou anistia. A Tortura independente de seu objetivo final, ela subsiste apenas peloato de se causar sofrimento a alguemConvencaodas Nacoes Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueis, Desumanosou Degradantes define tortura como Artigo 1oParafins da presente Convencao, o termo "tortura" designa qualquer actopelo qual dores ou sofrimentos agudos, fisicos ou mentais, saoinfligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceirapessoa, informacoes ou confissoes; de castiga-la por ato que ela ou terceirapessoa tenha cometido ou seja suspeita de Ter cometido; de intimidar ou coagiresta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminacaode qualquer natureza; quandotais dores ou sofrimentos sao infligidos por um funcionario publico ou outrapessoa no exercicio de funcoes publicas, ou por sua instigacao, ou com o seuconsentimento ou aquiescencia. Naose considerara como tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequenciaunicamente de sancoes legitimas, ou que sejam inerentes a tais sancoes ou delasdecorram. Opresente artigo nao sera interpretado de maneira a restringir qualquerinstrumento internacional ou legislacao nacional que contenha ou possa conterdispositivos de alcance mais amplo.Diferencaentre tortura e maus tratos a tortura ha o dolo especifico de se causarsofrimento independente de seu fim ou meio praticado. Nos maus tratos incursos no artigo 136 do Codigo Penal o garante quepossui a guarda, autoridade ou poder sobre a vitima tem o fim de impor suaautoridade para uma correicao educacional, como forma de uma punicaodisciplinar, ou fim de se impor. A diferenca da tipificacao nos maus tratos e que este nao faz o ato porprazer de fazer a vitima sofrer e sim por abusar dos meios disciplinares deconduta com o fim de punir a vitima. A Tortura e uma violacao de direitos humanos, afeta a integridade fisica,psicologica e mental por estas razoes viola o direito do cidadao de suaintegridade, de sua liberdade, de sua convivencia social pacifica, e seudireito a vida com dignidade humana. De acordocom a Lei 9.455, de 7de abril de 1997, constitui crime deTortura: "Constranger alguem com emprego de violenciaou grave ameaca, causando-lhe sofrimento fisico ou mental;(...)II Submeteralguem,