DEMARCATORIO - INTERESSADOS COM DOMICILIO CERTO - INTIMACAO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE -FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTONOMO.1. Exigida a taxa de ocupacao diretamente dos autores e estando a cobranca da taxa vinculada a qualificacao do imovel como terreno de marinha, bem assim a regularidade do procedimento de demarcacao, detem eles legitimidade para a acao quanto a tais aspectos, independente de nao mais ocuparem o imovel.2. Impossivel rever a premissa fatica fixada pelas instancias ordinarias sobre a data em que os autores tiveram conhecimento do registro do imovel como terreno de marinha, para efeito de contagem do prazo prescricional, por demandar o reexame do acervo fatico-probatorio dos autos, a atrair o obice da Sumula 7/STJ.3. A Primeira Secao desta Corte, no julgamento do REsp 1.183.546/ES, submetido a sistematica dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC), firmou o entendimento de que 'os registros de propriedade particular de imoveis situados em terrenos de marinha nao sao oponiveis a Uniao', a ensejar, inclusive, a edicao da Sumula n.o 496/STJ.4. O Superior Tribunal de Justica, interpretando o artigo 11 do DL 9.760/46 a luz dos principios constitucionais da ampla defesa e do contraditorio, firmou orientacao no sentido de que os interessados devem ser intimados pessoalmente do procedimento demarcatorio dos terrenos de marinha, sendo incabivel a intimacao por edital, salvo na hipotese de interessados incertos.5. Havendo averbacao das transacoes imobiliarias no competente oficio de registro de imoveis, nao ha falar em interessados incertos ao tempo de demarcacao, a se permitir intimacao editalicia.6. Existencia, ademais, de fundamento constitucional autonomo, impossivel de ser modificado na via do recurso especial.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nao provido."(STJ, Segunda Turma, REsp no 1236214/ES, Relatora Ministra ELIANA CALMON, publicado em 24/05/2013) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TERRENO DE MARINHA. DEMARCACAO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMACAO PESSOAL NECESSIDADE. PRECEDENTES.1. De acordo com a jurisprudencia deste Superior Tribunal de Justica, tendo residencia certa, e necessaria a intimacao pessoal dos interessados para participar do procedimento administrativo de demarcacao dos terrenos de marinha.2. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp no 1277607/SC, Relator Ministro SERGIO KUKINA, publicado em 05/04/2013) "ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCACAO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CHAMAMENTO DOS INTERESSADOS, POR EDITAL. NULIDADE. VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA.1. Discute-se, no caso, a forma legal de intimacao dos interessados acerca do procedimento administrativo de demarcacao de terreno demarinha.2. O entendimento consolidado desta Corte e no sentido de que a notificacao dos interessados no procedimento de demarcacao de terrenos de marinha, sempre que identificados pela Uniao e certo o domicilio, devera realizar-se de forma pessoal, em observancia a garantia do contraditorio e da ampla defesa, sob pena de nulidade.3. Agravo regimental improvido."(STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp no 1301532/RJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, publicado em 08/08/2012) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO E TAXA DE OCUPACAO DE TERRENO DE MARINHA. VIOLACAO DO ARTIGO 535 DO CPC. NAO OCORRENCIA. FALTA DE COPIA DA CERTIDAO DO ACORDAO EM EMBARGOS DE DECLARACAO. VERIFICACAO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR OUTROS MEIOS. COPIA DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATORIO. CHAMAMENTO DAS PARTES INTERESSADAS POR