Alvara de Localizacao e Funcionamento para as pessoas juridicas;II - punicao administrativa para os chefes de reparticao da administracao direta, bem como os dirigentes das entidades da administracao indireta e fundacional, independente da responsabilidade civil e criminal.SECAO VDO COMERCIO AMBULANTEArt. 428 - O exercicio do comercio ambulante, em vias e logradouros publicos, no limite do Municipio de Manaus, dependera sempre de licenca do Poder Executivo, competindo-lhe disciplinar e regulamentar essa atividade.Paragrafo Unico - Considera-se comercio ambulante aquele que e exercido por pessoa autonoma, em vias, logradouros publicos ou de porta em porta.Art. 429 - O Poder Executivo devera observar os seguintes criterios para a regulamentacao do exercicio da atividade:I - o estabelecimento do zoneamento dos locais com demarcacao das areas necessarias a atividade, levando em consideracao:a) as caracteristicas de frequencia de pessoas que permitam o exercicio da atividade;b) a existencia de espacos livres para exposicao das mercadorias;c) o tipo de mercadoria, com distribuicao dos espacos por categoria, de forma a nao concorrer com o comercio estabelecido;II - o horario a que esta sujeito o comercio ambulante;III - a lista de mercadorias comerciaveis, da qual poderao ser, a qualquer momento, no interesse publico, retirados produtos determinados.Paragrafo Unico - Os portadores de deficiencia fisica e de limitacao sensorial, assim como as pessoas com idade superior a quarenta e cinco anos, terao prioridade para exercer o comercio eventual ou ambulante do Municipio.Art. 430 - O exercicio da atividade de comercio ambulante sera concedido mediante a expedicao de um alvara e documento especial de identificacao com o pagamento de uma contribuicao anual, igual a cinco UFMs (Unidade Fiscal do Municipio), revertida para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Economico e Social.Art. 431 - Fica expressamente proibida a utilizacao e comercializacao, por parte dos vendedores ambulantes, de:I - verduras e estivas em geral;II - bebidas alcoolicas;III - o uso de gas liquefeito de petroleo-GLP;IV - armas e utensilios, como tercado, faca, punhal, canivete, tesoura, chave de fenda, formao;V - mercadorias eletro-eletronicas.Paragrafo Unico - Os alimentos preparados no local dependerao de autorizacao especifica, devendo ser observados os aspectos de seguranca e higiene.Art. 432 - Ficam vedados o comercio ambulante e a instalacao de pontos fixos de venda de quaisquer produtos no espaco urbano, definido, nesta Lei, como Sitio Historico, excetuadas as seguintes areas e preservados os cruzamentos de ruas;I - as pracas Oswaldo Cruz e 15 de Novembro, o trecho da Av. Eduardo Ribeiro entre a Rua Marques de Santa Cruz e a Av. Sete de Setembro e a parte final da Rua Barao de Sao Domingos, destinados a pontos fixos de vendas, atraves da instalacao de equipamentos urbanos para acomodacao de camelos e comercializacao de refeicoes rapidas;II - as pracas Tenreiro Aranha e Torquato Tapajos, para o exercicio do comercio ambulante e a instalacao de pontos fixos de vendas de comidas e bebidas tipicas. 1o - Fica vedada, ainda, a atividade de comercio ambulante nas areas de em torno, no raio de 300 metros dos imoveis protegidos pela legislacao do patrimonio-historico, especialmente:I - Palacio Rio Negro;II - Palacio da Justica;III - Teatro Amazonas;IV - Paco Municipal;V - Biblioteca