importante papel, em termos de segurancajuridica e estabilizacao de expectativas, ao exigir que o Estado atue comcoerencia e de forma ponderada proibindo restricoes casuisticas e operandocomo criterio de solucao de colisao de direitos fundamentais.[13]A discussao sobre o principio daprotecao da confianca legitima,[14] entendido como desdobramento ou dimensaosubjetiva da seguranca juridica, normalmente ligado a defesa dos cidadaoscontra o arbitrio estatal, tambem tem sido afirmada sob a egide da Constituicaode 1988 pelo STF. Tem aqui destaque o famoso caso da Infraero, em que o TCUdeterminara a revisao de mais de 366 admissoes realizadas sem concurso publico,embora tivesse havido processo seletivo rigoroso, em observancia ao regulamentoda Infraero, validado por decisao administrativa daquela empresa estatal e peloproprio TCU (em acordao administrativo anterior). Houve lapso de quase 10 anosentre o deferimento parcial da liminar em favor dos impetrantes no mandado deseguranca perante o STF e o julgamento de merito. Esses elementos, somados aboa-fe objetiva dos impetrantes e ao fato de ser o Poder Publico o responsavelpela situacao desfavoravel criada a eles, fizeram prevalecer o fundamentoexplicito da protecao da confianca e da seguranca juridica, como balizadores doafastamento da nulidade das contratacoes.[15]Outro entendimento interessantevem se consolidando na jurisprudencia do STF nesse tema. A Corte passou aexigir que o TCU assegurasse a ampla defesa e o contraditorio nos casos em queo controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registrode aposentadorias e pensoes, ultrapassasse o prazo de cinco anos do ato deconcessao inicial (emanado do orgao de origem), sob pena de ofensa ao principioda confianca face subjetiva do principio da seguranca juridica.[16] Essajurisprudencia se consolidou em periodo anterior a Sumula Vinculante 3, quetextualmente veio a dispor em sentido contrario.[17]Ocorre que o desenvolvimento dodebate e das situacoes trazidas a apreciacao do STF fez com que esteredefinisse seu entendimento, sem que houvesse prejuizo da seguranca juridica.E que, como a demora do envio do processo administrativo seria ocasionada peloorgao de origem e nao pelo TCU, este ultimo acabaria sendo prejudicado, emtermos de eficiencia administrativa, por situacao a que nao teria dado causa.Por entender nao se poder incutir esse onus ao TCU, a jurisprudencia foirevisitada pelo STF para assentar que o prazo de cinco anos deveria ser contadoda chegada do processo de controle externo ao TCU. Caso fosse ultrapassado,estaria configurada situacao mitigadora da parte final da Sumula Vinculante 3,devendo-se observar a garantia da ampla defesa e do contraditorio. Assim,prestigiou-se a protecao do servidor aposentado ou do pensionista que nao tiverseu processo apreciado pelo TCU apos cinco anos da entrada do processo naqueleorgao de controle externo, bem como assegurou-se a funcionalidade da atuacaoeficiente do TCU em relacao ao que dispoe a Sumula Vinculante 3.[18]Outro questao institucionalizadana Constituicao de 1988 e que se irradia para a legislacao infraconstitucionale o aspecto temporal da seguranca juridica, que por vezes e levado a discussaode nossa Suprema Corte. Nesse sentido, pode-se pensar em institutos como:irretroatividade da lei mais gravosa; garantias do direito adquirido, do atojuridico e da coisa julgada; prescricao e decadencia; direito intertemporal elimitacao dos efeitos juridicos no tempo; preclusao; prazos processuais; atodas disposicoes constitucionais transitorias (e a possibilidade de revisaoconstitucional artigo 3o, ADCT); justica de transicao