sustentar a Constituicao, e as Leis,e ser obediente as autoridades constituidas, cumprindo as ordens legaes que meforem communicadas para seguranca publica e particular, fazendo os esforcos,que me forem possiveis, para separar tumultos, terminar rixas, e prendercriminosos em flagrante; participando, como me incumbe, immediatamente quechegarem ao meu conhecimento, todos os factos criminosos, ou projectos deperpetracao de crime. O primeiro Regulamento Geralno 191 que serviu para a padronizacao da atuacao, das patentes e uniformes dasGuardas Municipais Permanentes no Brasil. Decreto no 191, de 1o de Julho de 1842Regulaa organizacao e disciplina da Guarda Municipal Permanente.Heipor bem, em virtude do art. 3o da Lei no 243 de 30 de Novembro do ano passado,Decretar o seguinte.REGULAMENTOPARA O CORPO MUNICIPAL PERMANENTE DA CORTECAPITULOI Disposicoesgerais.Art.1o O Corpo de Guardas Municipaes Permanentes da Corte, creado por Decreto de 22de Outubro de 1831, tera a organizacao marcada na Tabella no 4, que acompanhaeste Regulamento. A Lei Provincial no 23, de26 de marco de 1866 criou as Guardas Municipais, orgaos cuja finalidade era ade garantir, na epoca, a seguranca publica. Em 1968, a tradicional Guarda Civilfoi absorvida pela Forca Publica, entao existente. Nessa ocasiao, o Governo doEstado monopolizou o exercicio do poder de policia, criando a atual PoliciaMilitar. Parana foi o primeiromunicipio a ampliar os poderes da Guarda Municipal em 1911, pelo DecretoEstadual no 262, ficando como auxiliar das Policias Militares para apreservacao da ordem e seguranca publica.Com a RevolucaoConstitucionalista em 1932, novamente o governo precisou incorporar os GuardasMunicipais as tropas do Exercito Brasileiro, ficando, os agentes municipais,mais uma vez como forca auxiliar para a defesa do Pais. Apos a 2o GuerraMundial, com a promulgacao da Constituicao da Republica de 18 de setembro de1946, surgiram as policias militares, instituida para a seguranca interna e a manutencao da ordem nos Estados, sendo consideradas como forcas auxiliares ereserva do Exercito. Desse modo, a Forca Policial do Estado do Parana passou adenominar-se Policia Militar do Estado do Parana. A partir de entao, oMunicipio de Curitiba, na tarefa de preservacao da ordem publica, passou acontar somente com os Inspetores de Quarteirao, os quais, em 03 de outubro de1951, por meio da Lei Municipal no 357/51, foram reconhecidos novamente comointegrantes dos servicos publicos municipais, sendo denominados como GuardaNoturna.Com a criacao do Decreto no667 de 02 de julho de 1969 e o decreto no 1070 de 30 de dezembro de 1969 osmunicipios foram obrigados a retirar as suas Guardas do servico de segurancapublica, com essas mudancas, alguns criaram novas funcoes para os agentes municipais,sendo que a partir desse momento algumas cidades mudaram o nome dasinstituicoes para Guarda Civil Metropolitanas, mantendo-as ate os diasatuais. Com o crescimento nos indices de delitos, a inseguranca volta a imperar nosmunicipios, diante disso, os prefeitos comecaram a cogitar o retorno dasGuardas Municipais para auxiliarem na seguranca dos seus municipes. Na Constituicao Federal de1988 no seu artigo 144, 8o, que faculta aos prefeitos a criacao de GuardasMunicipais para a protecao dos seus bens publicos, pode se dizer que esseartigo auxiliou os municipios encorajando os mesmos a criarem suas GuardasMunicipais como mais um instrumento na preservacao da criminalidade. Suacriacao nao e um dever, mas