do contrato, enfrentando o tema do papel do Estado nas relacoes contratuais atuais?9. Quais os principios basicos do Direito Contratual? Explique-os.10. O que e uma relacao de consumo e quais sao seus elementos?11. Porque e que se diz: O CDC representa um microsistema juridico?12. Quais as especies de consumidores contemplados pelo CDC?13. O que e vulnerabilidade do consumidor?14. Comente a assertiva a seguir, concluindo pela sua procedencia ou improcedencia: O CDC trata somente de relacao de consumo contratual.15. O rol de nulidades apontadas pelos incisos do art. 51 do CDC e taxativo ou exemplificativo?16. O que e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?17. Explique quais sao os pressupostos de validade do contrato.18. Explique quais sao os elementos constitutivos do contrato.Respostas:1. Porque o contrato e um NJ bilateral?a. Os atos juridicos praticados pelo homem podem ser licitos ou ilicitos; os licitos sao os negocios que por sua vez podem ser de um so vontade, unilateral ou de duas vontades, os contratos, negocios bilaterais.2. Quais sao as fontes das obrigacoes?a. Contratos negocio juridicob. Ato ilicito prejuizoc. Declaracoes unilaterais de vontaded. Enriquecimento sem causa3. Quais sao as fontes da obrigacao contratual?a. Lei (objeto licito)b. Autonomia da vontade das partes (bilateral)4. Porque a promessa de recompensa nao e considerada um contrato?a. Porque trata-se de ato de uma so vontade, unilateral e para ser contrato precisam existir duas partes, sendo negocio bilateral.5. O que e consenso?a. Significa o encontro de duas ou mais declaracoes de vontade, que, partindo de sujetos distintos, se designem a um fim comum, fundindo-se.b. E a soma dos consentimentos das duas partes de um contrato.6. Compare liberdade de contratar com liberdade contratual?a. Art. 421. A liberdade de contratar sera exercida em razao e nos limites da funcao social do contrato. Refere-se ao direito da livre contratacao e a liberdade contratual refere-se as clausulas contratuais que dependem da vontade das partes contratantes.7. O que e dirigismo contratual?a. Apesar da liberdade de contratar o Estado interfere, em alguns casos, e diz com quem, o que e quando contratar; a isto chama-se dirigismo contratual.8. Disserte sobre a funcao social do contrato, enfrentando o tema do papel do Estado nas relacoes contratuais atuais?a. Pelo art. 421 do nosso Codigo Civil, a liberdade de contratar deve ser exercida em razao e nos limites da funcao social do contrato; portanto, todo contrato, tipico ou atipico, e permitido desde que tenha um reflexo positivo na sociedade; mesmo assim, atualmente, o Estado intervem nesta e naquela relacao juridica, horizontal, determinando em alguns setores, o que e com quem o individuo pode contratar; a esta interferencia na liderdade individual da-se o nome de Dirigismo Contratual.9. Quais os principios basicos do Direito Contratual? Explique-os.a. Autonomia da vontade das partes (liberdade de contratar X liberdade contratual)b. Limite da vontade das partesc. Consensualismo (art. 107, CC)d. Principio da obrigatoriedade das convencoes (PPP Primeiro Principal Principio Basico do Direito) PACTA SUNT SERVANDA;e. Relatividade dos efeitos do contratof. Boa-fe objetiva (art.422, CC)g. Funcao societaria do contrato 10. O que e uma relacao de consumo e quais sao seus elementos?a. Uma Relacao de Consumo consiste numa relacao