Jucesp: encerramento de empresa nao exige mais certidao negativaFoi publicada no Diario Oficial da Uniao, no dia 11 de setembro de 2014, a Instrucao Normativa no 25 do Departamento de Registro Empresarial e Integracao (DREI) da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que estabelece que as empresas estao dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidoes negativas de debitos tributarios, previdenciarios e trabalhistas.A medida vai possibilitar a baixa de CNPJ na hora. Estima-se que hoje, no Brasil, existam mais de um milhao de registros empresariais inativos.Portanto, todas as empresas, independentemente de seu porte, estao dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidoes negativas de debitos tributarios, previdenciarios e trabalhistas. Com isso, elas passam a pedir a baixa de seus registros e inscricoes imediatamente apos o encerramento de suas operacoes. Caso sejam identificados debitos tributarios nas empresas encerradas, os socios serao responsabilizados, como ja previsto na regra atual.A nova norma e baseada na Lei no 147/2014 e tem como objetivo simplificar o registro nas Juntas Comerciais de todo o Brasil.Alem da baixa, as certidoes nao serao mais obrigatorias nas operacoes de extincao, reducao de capital, cisao total ou parcial, incorporacao, fusao transformacao, transferencia do controle de cotas e desmembramento. Antes da nova lei, a dispensa de certidoes para a baixa de empresas somente era garantida apos o prazo de um ano de inatividade.Em 2013, as Juntas Comerciais processaram mais 1,6 milhao de alteracoes e 200 mil baixas de empresas. A dispensa de certidoes diminui a burocracia e reduz custos para os empreendedores, alem de agilizar o atendimento das suas demandas pela simplificacao da analise nos orgaos de registro.Fonte: Secretaria da Micro e Pequena Empresa By Priscila Garcia | 10/10/2014 | Coluna Diaria de Noticias | EFD, obrigatoriedade, simples nacional,Sped, Sped Fiscal | 3 |De acordo com o Protocolo ICMS 91/2013, que modificou o Protocolo ICMS 03/2011, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional estarao obrigadas a Escrituracao Fiscal Digital EFD ICMS/IPI a partir de 01/01/2016, podendo esta data ser antecipada a criterio de cada Unidade Federada. Preparamos uma tabela com o inicio de obrigatoriedade da EFD ICMS/IPI para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional em cada Estado da Federacao, conforme abaixo: ESTADOINICIO DA OBRIGATORIEDADEEMPRESAS OBRIGADASBASE LEGALAcre01/01/2016ME e EPP optantes pelo Simples NacionalProtocolo ICMS 91/2013Alagoas01/01/2016ME e EPP optantes pelo Simples NacionalProtocolo ICMS 91/2013Amapa01/01/2016ME e EPP optantes pelo Simples NacionalProtocolo ICMS 91/2013Amazonas01/01/2014ME e EPP optantes pelo Simples Nacional relacionadas no Anexo VI da Resolucao 0016/2014 GSEFAZResolucao 0016/2014 GSEFAZ01/01/2016ME e EPP optantes pelo Simples Nacional nao relacionadas no Anexo VI da Resolucao 0016/2014 GSEFAZBahia01/01/2016ME e EPP optantes pelo Simples NacionalProtocolo ICMS 91/2013Ceara01/01/2016ME e EPP optantes pelo Simples NacionalProtocolo ICMS 91/2013Espirito santo01/01/2016ME e EPP optantes pelo Simples NacionalProtocolo ICMS 91/2013Goias01/01/2016ME e EPP optantes pelo Simples NacionalProtocolo ICMS 91/2013Maranhao01/01/2016ME e EPP optantes pelo Simples NacionalProtocolo ICMS 91/2013Mato Grosso01/01/2016ME e EPP optantes pelo Simples NacionalProtocolo ICMS 91/2013Mato Grosso do Sul01/01/2014ME e EPP optantes pelo Simples Nacional relacionadas no Anexo Unico da Resolucao/SEFAZ 2.510/2013Resolucao/SEFAZ 2.510/201301/01/2016ME e EPP optantes pelo Simples Nacional nao relacionadas no Anexo Unico da Resolucao/SEFAZ 2.510/2013Protocolo ICMS 91/2013Minas Gerais01/01/2016ME e