Estatuto da Magistratura. De acordo com tais dispositivos, o procedimento disciplinar para a decretacao da remocao, da disponibilidade ou da perda do cargo de magistrado obedecera ao prescrito no artigo 27 da referida Lei, enquanto o procedimento disciplinar para apuracao das faltas puniveis com advertencia ou censura sera estabelecido pelos regimentos internos dos tribunais.Analisando o tema, no julgamento final da Acao Direta de Inconstitucionalidade no 2.580-5/CE, da relatoria do Ministro Carlos Velloso, acordao publicado em 26 de setembro de 2002, o Plenario concluiu pela recepcao dos preceitos, assentando estar a disciplina regimental limitada ao procedimento para apuracao de faltas dos magistrados puniveis com as penas de advertencia e censura, ante o disposto no artigo 48 da Loman. Vale dizer: quanto as demais, tem-se a reserva de lei complementar, o que tambem obstaculiza a atuacao regedora do Conselho.Cabe, ainda, examinar a materia sob o angulo das garantias do magistrado enquanto sujeito passivo do processo administrativo disciplinar. A Lei Organica da Magistratura, naquilo que recepcionada considerada tambem Emenda Constitucional no 45, de 2004, e vinculativa, sob pena de abandono dos principios da legalidade e do devido processo legal.Alfim, nao olvido o silencio do Estatuto da Magistratura em diversas questoes relacionadas ao processo disciplinar aplicavel aos magistrados e a consequente necessidade de regulamentacao. Vivemos, porem, em um Estado Democratico de Direito, em um Estado em que o Judiciario no exercicio da competencia disciplinar esta submetido ao principio da legalidade, cabendo ao Congresso, e nao ao Conselho Nacional de Justica, alterar a Lei Organica da Magistratura, por meio de diploma complementar. Como tenho enfatizado a exaustao, o fim a ser alcancado nao pode justificar o meio empregado, ou seja, a punicao dos magistrados que cometem desvios de conduta nao pode justificar o abandono do principio da legalidade.Em casos de omissao da Loman, cumpre aplicar subsidiariamente o Estatuto dos Servidores Publicos, consoante reiterados pronunciamentos deste Supremo. A titulo de ilustracao, cito o precedente oriundo do Mandado de Seguranca no 25.191, da relatoria da Ministra Carmen Lucia, publicado no Diario da Justica de 17 de dezembro de 2007, em que se determinou a observancia da Lei no 8.112/90 na falta de regras, na Lei Organica da Magistratura, sobre a prescricao da pretensao punitiva por faltas disciplinares. Menciono tambem o acordao prolatado no Recurso Ordinario em Mandado de Seguranca no 23.436, de minha relatoria, publicado em 15 de outubro de 1999, em que se aplicou a regra da Lei no 8.112/90 de interrupcao do prazo prescricional em relacao a pretensoes punitivas deduzidas contra magistrados. Ao Conselho, no entanto, nao cabe, mediante resolucao, ao argumento de que estaria apenas a consolidar tal jurisprudencia, estabelecer normas cogentes sobre processo disciplinar de modo a vincular os tribunais, a partir da presuncao de que estes, ao elaborar os respectivos regimentos internos ou ao interpretar a legislacao pertinente, irao falhar no cumprimento da missao institucional censoria que lhes foi conferida pela Lei Fundamental..A celeuma se instalou no Plenario... Assim o CNJ e de fato e um orgao administrativo. O Presidente, entretanto, ficou vencido sendo o unico voto contrario no que se refere ao artigo