http://www.4shared.com/file/E_7jdvEm/Dir_Tributrio_-_RICARDO_ALEXAN.html Hoje, dado ao avanco dos meios informatizados por computadores, da-se a chamada penhora "on line", atraves do convenio denominado "BACEN JUD", onde o Banco Central, mediante senha, permite aos Juizes e Tribunais do Trabalho, o bloqueio de valores e aplicacoes financeiras em nome do DEVEDOR.Relembre-se, ainda, que a execucao trabalhista, segue o rito processual previsto para a Execucao Fiscal dos Creditos da Fazenda Publica Federal (art.889/CLT) e que o impulso executorio no processo do trabalho da-se "ex-oficio" (art. 878 /CLT). Seguem breves comentarios sobre a prova de 2 a fase realizada no dia 25/07/10.Inicialmente, gostaria de deixar bem claro que todas as consideracoes estao sendo feitas com base em informacoes passadas por alunos, uma vez que ainda nao tive acesso a prova.PECA = Contestacao. Alegar prescricao, art.7, inciso XXIX, da CF/88. Rebater o pedido de horas extras sob a alegacao de que o empregado era externo (art.62, I, da CLT). Refutar o desconto com base no art. 462, paragrafo primeiro, da CLT (previsao no contrato) afirmando que o desconto era licito. Para finalizar, deveria requerer a ampla producao probatoria. 1a QUESTAO= Diante do abuso do poder do fiscal, entendo que deveria ser impetrado Mandado de Seguranca para a Vara do Trabalho (Art.114, VII, da CF/88). Esta questao pode gerar controversias em virtude da forma como a mesma foi redigida.2a - QUESTAO= A forma da empresa realizar a cobranca seria atraves de uma Reconvencao (art. 315, do CPC c/c art.769, da CLT), nao podendo pedir na propria contestacao. Deveria, ainda, falar do art.830, da CLT, afirmando que o advogado poderia autenticar os documentos. E que o pode sim ser requerida a prova da autenticidade, art.830,paragrafo unico, da CLT.3 a - QUESTAO= Art.832, paragrafo unico, da CLT. Para a Uniao Federal (INSS) o recurso e o Ordinario, no prazo de 16 dias (Decreto lei 779/69).4 a - QUESTAO= Art.801, da CLT. Suspeicao do Juiz em virtude do tio (parente em terceiro grau) e nao em relacao ao sobrinho (parente em quarto grau); De tal decisao nao cabe recurso, por ser a mesma interlocutoria, art.799, paragrafo 2 e art.831 paragrafo 1, ambos da CLT. Deveria obedecer a regra de organizacao judiciaria, uma vez que se trata de juiz de direito investido em funcao trabalhista, art.802, paragrafo 2 da CLT. 5 a - QUESTAO= Art.114, paragrafo 2o, da CF/88. Dissidio Coletivo, art.856 da CLT, competencia originaria do TRT, art.678,I, a e 856 da CLT. E do Presidente do TRT a funcao de propor nova tentativa conciliatoria a qual nao se prendera aos parametros estabelecidos pelas partes, art.862 da CLT Poder vinculado e aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um unico comportamento possivel a ser adotado em situacoes concretas, nao existindo um espaco para juizo de conveniencia e oportunidade. Ha ausencia de juizo de valores, pois a lei estabelece um unico comportamento. Ex: Aposentadoria por atingimento do limite maximo de idade. Quando o servidor completar 70 anos, o administrador tem que aposenta-lo, pois a lei preve esse unico comportamento.Poder discricionario e aquele em que o administrador