thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
e pagamento de 30 a 60 dias-multa. Art. 333. Colocar faixas em logradouros publicos: Pena - detencao ate dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. (Revogado pela Lei no 9.504, de 30.9.1997) Art. 334. Utilizar organizacao comercial de vendas, distribuicao de mercadorias, premios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores: Pena - detencao de seis meses a um ano e cassacao do registro se o responsavel for candidato. Art. 335. Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em lingua estrangeira: Pena - detencao de tres a seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa. Paragrafo unico. Alem da pena cominada, a infracao ao presente artigo importa na apreensao e perda do material utilizado na propaganda. Art. 336. Na sentenca que julgar acao penal pela infracao de qualquer dos artigos. 322, 323, 324, 325, 326,328, 329, 331, 332, 333, 334 e 335, deve o juiz verificar, de acordo com o seu livre convencionamento, se diretorio local do partido, por qualquer dos seus membros, concorreu para a pratica de delito, ou dela se beneficiou conscientemente. Paragrafo unico. Nesse caso, impora o juiz ao diretorio responsavel pena de suspensao de sua atividade eleitoral por prazo de 6 a 12 meses, agravada ate o dobro nas reincidencias. Ar. 337. Participar, o estrangeiro ou brasileiro que nao estiver no gozo dos seus direitos politicos, de atividades partidarias inclusive comicios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos: Pena - detencao ate seis meses e pagamento de 90 a 120 dias-multa. Paragrafo unico. Na mesma pena incorrera o responsavel pelas emissoras de radio ou televisao que autorizar transmissoes de que participem os mencionados neste artigo, bem como o diretor de jornal que lhes divulgar os pronunciamentos. Art. 338. Nao assegurar o funcionario postal a prioridade prevista no Art. 239: Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa. Art. 339 - Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos a eleicao: Pena - reclusao de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa. Paragrafo unico. Se o agente e membro ou funcionario da Justica Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena e agravada. Art. 340. Fabricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, subtrair ou guardar urnas, objetos, mapas, cedulas ou papeis de uso exclusivo da Justica Eleitoral: Pena - reclusao ate tres anos e pagamento de 3 a 15 dias-multa. Paragrafo unico. Se o agente e membro ou funcionario da Justica Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena e agravada. Art. 341. Retardar a publicacao ou nao publicar, o diretor ou qualquer outro funcionario de orgao oficial federal, estadual, ou municipal, as decisoes, citacoes ou intimacoes da Justica Eleitoral: Pena - detencao ate um mes ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. Art. 342. Nao apresentar o orgao do Ministerio Publico, no prazo legal, denuncia ou deixar de promover a execucao de sentenca condenatoria: Pena - detencao ate dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa. Art. 343. Nao cumprir o juiz o disposto no 3o do Art. 357: Pena
- detencao ate dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa. Art. 344. Recusar ou abandonar o servico eleitoral sem justa causa: Pena - detencao ate dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa. Art. 345. Nao cumprir qualquer funcionario dos orgaos da Justica Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por este Codigo: Pena - pagamento de 30 a 60 dias-multa. Art. 345. Nao cumprir a autoridade judiciaria, ou qualquer funcionario dos orgaos da Justica Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por este Codigo, se a infracao nao estiver sujeita a outra penalidade: (Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) Pena - pagamento de trinta a noventa dias-multa.(Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) Art. 346. Violar o disposto no Art. 377: Pena - detencao ate seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa. Paragrafo unico. Incorrerao na pena, alem da autoridade responsavel, os servidores que prestarem servicos e os candidatos, membros ou diretores de partido que derem causa a infracao. Art. 347. Recusar alguem cumprimento ou obediencia a diligencias, ordens ou instrucoes da Justica Eleitoral ou opor embaracos a sua execucao: Pena - detencao de tres meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa. Art. 348. Falsificar, no todo ou em parte, documento publico, ou alterar documento publico verdadeiro, para fins eleitorais: Pena - reclusao de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa. 1o Se o agente e funcionario publico e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena e agravada. 2o Para os efeitos penais, equipara-se a documento publico o emanado de entidade paraestatal inclusive Fundacao do Estado. Ar. 349. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais: Pena - reclusao ate cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa. Art. 350. Omitir, em documento publico ou particular, declaracao que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaracao falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena - reclusao ate cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento e publico, e reclusao ate tres anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento e particular. Paragrafo unico. Se o agente da falsidade documental e funcionario publico e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificacao ou alteracao e de assentamentos de registro civil, a pena e agravada. Art. 351. Equipara-se a documento (348,349 e 350) para os efeitos penais, a fotografia, o filme cinematografico, o disco fonografico ou fita de ditafone a que se incorpore declaracao ou imagem destinada a prova de fato juridicamente relevante. Ar. 352. Reconhecer, como verdadeira, no exercicio da funcao publica, firma ou letra que o nao seja, para fins eleitorais: Pena - reclusao ate cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa se o documento e publico, e reclusao ate tres anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento e particular. Art. 353. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se
5.9.2003) Art. 360. Ouvidas as testemunhas da acusacao e da defesa e praticadas as diligencias requeridas pelo Ministerio Publico e deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-a o prazo de 5 (cinco) dias a cada uma das partes - acusacao e defesa - para alegacoes finais. Art. 361. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos ao juiz dentro de quarenta e oito horas, tera o mesmo 10 (dez) dias para proferir a sentenca. Art. 362. Das decisoes finais de condenacao ou absolvicao cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias. Art. 363. Se a decisao do Tribunal Regional for condenatoria, baixarao imediatamente os autos a instancia inferior para a execucao da sentenca, que sera feita no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da vista ao Ministerio Publico. Paragrafo unico. Se o orgao do Ministerio Publico deixar de promover a execucao da sentenca serao aplicadas as normas constantes dos paragrafos 3o, 4o e 5o do Art. 357. Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execucao, que lhes digam respeito, aplicar-se-a, como lei subsidiaria ou supletiva, o Codigo de Processo Penal.TITULO VDISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS Art. 365. O servico eleitoral prefere a qualquer outro, e obrigatorio e nao interrompe o intersticio de promocao dos funcionarios para ele requisitados. Art. 366. Os funcionarios de qualquer orgao da Justica Eleitoral nao poderao pertencer a diretorio de partido politico ou exercer qualquer atividade partidaria, sob pena de demissao. Art. 367. A imposicao e a cobranca de qualquer multa, salvo no caso das condenacoes criminais, obedecerao as seguintes normas: I - No arbitramento sera levada em conta a condicao economica do eleitor; II - Arbitrada a multa, de oficio ou a requerimento do eleitor, o pagamento sera feito atraves de selo federal inutilizado no proprio requerimento ou no respectivo processo; III - Se o eleitor nao satisfizer o pagamento no prazo de 30 dias, sera considerada divida liquida e certa, para efeito de cobranca mediante executivo fiscal, a que for inscrita em livro proprio no cartorio eleitoral; IV - A cobranca judicial da divida sera feita por acao executiva na forma prevista para a cobranca da divida ativa da Fazenda Publica, correndo a acao perante os juizos eleitorais; V - Nas Capitais e nas comarcas onde houver mais de um Promotor de Justica, a cobranca da divida far-se-a por intermedio do que for designado pelo Procurador Regional Eleitoral; VI - Os recursos cabiveis, nos processos para cobranca da divida decorrente de multa, serao interpostos para a instancia superior da Justica Eleitoral; VII - Em nenhum caso havera recurso de oficio; VIII - As custas, nos Estados, Distrito Federal e Territorios serao cobradas nos termos dos respectivos Regimentos de Custas; IX - Os juizes eleitorais comunicarao aos Tribunais Regionais, trimestralmente, a importancia total das multas impostas, nesse periodo e quanto foi arrecadado atraves de pagamentos feitos na forma dos numeros II e III; X - Identica comunicacao sera feita pelos Tribunais Regionais ao Tribunal Superior. 1o
e nos prazos previstos neste Codigo (Constituicao, Art. 81, com a redacao dada pela Emenda Constitucional no 9). Art. 382. Este Codigo entrara em vigor 30 dias apos a sua publicacao. Art. 383. Revogam-se as disposicoes em contrario. Brasilia, 15 de julho de 1965. 144o da Independencia e 77o da RepublicaH. CASTELLO BRANCOMilton Soares CamposEste texto nao substitui o publicado no D.O.U. de 19.7.1965
dada pela Lei no 7.191, de 4.6.1984) a) de dois juizes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justica; (Redacao dada pela Lei no 7.191, de 4.6.1984) b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justica; (Redacao dada pela Lei no 7.191, de 4.6.1984) II - do juiz federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos; e (Redacao dada pela Lei no 7.191, de 4.6.1984) III - por nomeacao do Presidente da Republica de dois dentre seis cidadaos de notavel saber juridico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justica. (Redacao dada pela Lei no 7.191, de 4.6.1984) 1o A lista triplice organizada pelo Tribunal de Justica sera enviada ao Tribunal Superior Eleitoral. 2o A lista nao podera conter nome de magistrado aposentado ha menos de cinco anos. 2o A lista nao podera conter nome de magistrado aposentado ou de membro do Ministerio Publico. (Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 3o Recebidas as indicacoes o Tribunal Superior divulgara a lista atraves de edital, podendo os partidos, no prazo de cinco dias, impugna-la com fundamento em incompatibilidade. 4o Se a impugnacao for julgada procedente quanto a qualquer dos indicados, a lista sera devolvida ao Tribunal de origem para complementacao. 5o Nao havendo impugnacao, ou desprezada esta, o Tribunal Superior encaminhara a lista ao Poder Executivo para a nomeacao. 6o A nomeacao pelo Presidente da Republica de juizes da categoria de juristas devera ser feita dentro dos 30 dias do recebimento da lista. 7o Respeitado o direito de recusa, previamente manifestado, considerar-se-a reconduzido o juiz a quem, decorrido o prazo do paragrafo anterior, nao se der substituto, desde que o seu nome conste da lista triplice. (Revogado pelo Decreto-lei no 441, de 29.1.1969) 6o Nao podem fazer parte do Tribunal Regional pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, ate o 4o grau, seja o vinculo legitimo ou ilegitimo, excluindo-se neste caso a que tiver sido escolhida por ultimo. ( 8o renumerado pelo Decreto-lei no 441, de 29.1.1969) 7o A nomeacao de que trata o no II deste artigo nao podera recair em cidadao que tenha qualquer das incompatibilidades mencionadas no art. 16, 4o. ( 9o renumerado pelo Decreto-lei no 441, de 29.1.1969)Art. 26. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional serao eleitos por este dentre os tres desembargadores do Tribunal de Justica; o terceiro desembargador sera o Corregedor Regional da Justica Eleitoral. 1o As atribuicoes do Corregedor Regional serao fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em carater supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual servir. 2o No desempenho de suas atribuicoes o Corregedor Regional se locomovera para as zonas eleitorais nos seguintes casos: I - por determinacao do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral; II - a pedido dos juizes eleitorais; III - a requerimento de Partido, deferido pelo Tribunal Regional; IV - sempre que entender necessario.Art. 27. Servira como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da Republica no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado
a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votacao; XII - ordenar o registro e cassacao do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunica-los ao Tribunal Regional; XIII - designar, ate 60 (sessenta) dias antes das eleicoes os locais das secoes; XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleicao, em audiencia publica anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedencia, os membros das mesas receptoras; XV - instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funcoes; XVI - providenciar para a solucao das ocorrencias que se verificarem nas mesas receptoras; XVII - tomar todas as providencias ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleicoes; XVIII -fornecer aos que nao votaram por motivo justificado e aos nao alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sancoes legais; XIX - comunicar, ate as 12 horas do dia seguinte a realizacao da eleicao, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o numero de eleitores que votarem em cada uma das secoes da zona sob sua jurisdicao, bem como o total de votantes da zona.TITULO IVDAS JUNTAS ELEITORAISArt. 36. Compor-se-ao as juntas eleitorais de um juiz de direito, que sera o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadaos de notoria idoneidade. 1o Os membros das juntas eleitorais serao nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleicao, depois de aprovacao do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre tambem designar-lhes a sede. 2o Ate 10 (dez) dias antes da nomeacao os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serao publicados no orgao oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (tres) dias, em peticao fundamentada, impugnar as indicacoes. 3o Nao podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares: I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, ate o segundo grau, inclusive, e bem assim o conjuge; II - os membros de diretorias de partidos politicos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados; III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionarios no desempenho de cargos de confianca do Executivo; IV - os que pertencerem ao servico eleitoral.Art. 37. Poderao ser organizadas tantas Juntas quantas permitir o numero de juizes de direito que gozem das garantias do Art. 95 da Constituicao, mesmo que nao sejam juizes eleitorais. Paragrafo unico. Nas zonas em que houver de ser organizada mais de uma Junta, ou quando estiver vago o cargo de juiz eleitoral ou estiver este impedido, o presidente do Tribunal Regional, com a aprovacao deste, designara juizes de direito da mesma ou de outras comarcas, para presidirem as juntas eleitorais.Art. 38. Ao presidente da Junta e facultado nomear, dentre cidadaos de notoria idoneidade, escrutinadores e auxiliares em numero capaz de atender a boa marcha dos trabalhos. 1o E obrigatoria essa nomeacao sempre que houver mais de dez urnas a apurar. 2o Na hipotese do desdobramento da Junta em Turmas, o respectivo presidente nomeara um escrutinador para servir como secretario em cada turma. 3o Alem dos secretarios a que se refere o paragrafo
anterior, sera designado pelo presidente da Junta um escrutinador para secretario-geral competindo-lhe; I - lavrar as atas; II - tomar por termo ou protocolar os recursos, neles funcionando como escrivao; III - totalizar os votos apurados.Art. 39. Ate 30 (trinta) dias antes da eleicao o presidente da Junta comunicara ao Presidente do Tribunal Regional as nomeacoes que hover feito e divulgara a composicao do orgao por edital publicado ou afixado, podendo qualquer partido oferecer impugnacao motivada no prazo de 3 (tres) dias.Art. 40. Compete a Junta Eleitoral; I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleicoes realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdicao. II - resolver as impugnacoes e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuracao; III - expedir os boletins de apuracao mencionados no Art. 178; IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais. Paragrafo unico. Nos municipios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedicao dos diplomas sera feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, a qual as demais enviarao os documentos da eleicao.Art. 41. Nas zonas eleitorais em que for autorizada a contagem previa dos votos pelas mesas receptoras, compete a Junta Eleitoral tomar as providencias mencionadas no Art. 195.GLOSSARIO:
10 (dez) urnas a serem apuradas, a nomeacao dos escrutinadores sera obrigatoria (Art. 38, paragrafo 1o, do Codigo Eleitoral).Nas apuracoes, as Juntas podem se desdobrar em Turmas, cada qual sob a responsabilidade de um dos seus membros. Na hipotese do desdobramento da Junta em Turmas, o respectivo presidente nomeara um escrutinador para servir como secretario em cada Turma (Art. 38, paragrafo 2o, do Codigo Eleitoral). Alem dos secretarios de Turmas, sera designado pelo presidente da Junta um escrutinador para atuar como secretario-geral.Ate 30 (trinta) dias antes da eleicao, o presidente da Junta comunicara ao Presidente do Tribunal Regional as nomeacoes que houver feito e divulgara a composicao do orgao por edital publicado ou afixado, podendo qualquer partido oferecer impugnacao motivada no prazo de 3 (tres) dias (Art. 39, do Codigo Eleitoral).Segundo o Art. 36, paragrafo 3o, do Codigo Eleitoral, nao podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares os candidatos, seus conjuges e parentes, ainda que por afinidade, ate o segundo grau; os membros de Diretorios de partidos politicos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados; as autoridades e agentes policiais, assim como os funcionarios que exercam cargos de confianca no Executivo e pessoas que pertencam ao servico eleitoral. A Lei no 9.504/97, Art. 64, veda tambem a participacao de parentes, em qualquer grau, ou de servidores da mesma reparticao publica ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral.As principais atribuicoes e competencias das Juntas Eleitorais estao fixadas nos Artigos 40 e 41 do Codigo Eleitoral e nas leis que o modificaram.Extraido de: http://www.tre-se.gov.br/verpagina.jsp?barra=T&pagina=/justica_eleitoral/juntas/atribuicoes_juntaseleitorais.html Resolucao TSE n.o 21.538, de 14 de outubro de 2003:http://www.tre-ms.gov.br/resolucaotse/Res21.538-com-indice.pdf
a preencher. (Incluido pela Lei no 6.990, de 1982) Art. 92. Para as eleicoes que obedecerem ao sistema proporcional cada partido podera registrar tantos candidatos quantos forem os lugares a preencher, mais um terco, desprezada a fracao, se o numero de lugares nao for superior a 30 (trinta). Art. 92. Para as eleicoes que obedecerem ao sistema proporcional, cada Partido podera registrar candidatos ate o seguinte limite: (Redacao dada pela Lei no 7.454, de 30.12.1985) a) para a Camara dos Deputados e as Assembleias legislativas - o numero de lugares a preencher mais a metade, completada a fracao; (Incluido pela Lei no 7.454, de 30.12.1985) b) para as Camaras de Vereadores - o triplo do numero de lugares a preencher. (Incluido pela Lei no 7.454, de 30.12.1985) Paragrafo unico. Tratando-se de Camaras Municipais, cada Partido podera registrar numero de candidatos igual ao triplo do numero de cadeiras efetivas da respectiva Camara. (Incluido pela Lei no 6.324, de 14.4.1976) (Revogado pela Lei no 9.504, de 30.9.1997) Art. 93. O prazo para a entrada em cartorio do requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminara, improrrogavelmente, as 18 (dezoito) horas do 90 (nonagesimo) dia anterior a data marcada para a eleicao. 1o Ate a 70 (septuagesimo) dia anterior a data marcada para a eleicao todos os requerimentos devem estar julgados, inclusive os que tiverem sido impugnados, e, nos 10 (dez) dias seguintes, as sentencas ou acordaos devem estar lavrados, assinados e publicados. 2o Se a decisao nao for publicada no prazo fixado no paragrafo anterior a parte interessada podera recorrer independentemente de publicacao. Art. 93. O prazo da entrada em cartorio ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminara, improrrogavelmente, as dezoito horas do nonagesimo dia anterior a data marcada para a eleicao. (Redacao dada pela Lei no 6.978, de 19.1.1982) 1o Ate o septuagesimo dia anterior a data marcada para a eleicao, todos os requerimentos devem estar julgados, inclusive os que tiverem sido impugnados. (Redacao dada pela Lei no 6.978, de 19.1.1982) 2o As convencoes partidarias para a escolha dos candidatos serao realizadas, no maximo, ate dez dias antes do termino do prazo do pedido de registro no cartorio eleitoral ou na Secretaria do Tribunal. (Redacao dada pela Lei no 6.978, de 19.1.1982) 3o Nesse caso, se se tratar de eleicao municipal, o juiz eleitoral devera apresentar a sentenca no prazo de 2 (dois) dias, podendo o recorrente, nos 2 (dois) dias seguintes, aditar as razoes do recurso; no caso de registro feito perante o Tribunal, se o relator nao apresentar o acordao no prazo de 2 (dois) dias, sera designado outro relator, na ordem da votacao, o qual devera lavrar o acordao do prazo de 3 (tres) dias, podendo o recorrente, nesse mesmo prazo, aditar as suas razoes. Art. 94.O registro pode ser promovido por delegado de partido, autorizado em documento autentico, inclusive telegrama de quem responda pela direcao partidaria e sempre com assinatura reconhecida por tabeliao. 1o O requerimento de registro devera ser instruido: I - com a copia autentica