uma norma de conteudo negativo.Destaca-se que, ainovacao legislativa trazida pela Lei 12.868.13, de forma diametralmenteoposta, autoriza expressamente a remuneracao mediante uma norma de conteudopositivo.Em outraspalavras: enquanto antes se proibia a remuneracao, hoje se permiteexpressamente. E mais: enquanto antes a opcao do legislador era por uma normanegativa (proibitiva), hoje ela e positiva (com conteudo de permissao).Nesse contexto,muito embora o Supremo Tribunal Federal ainda nao tenha se pronunciadodefinitivamente, pela composicao integral de seus Ministros, da possibilidadeou nao da Lei Ordinaria regular imunidade tributaria, o texto constitucional eclaro nesse sentido e e certo que ja ha um posicionamento parcial da SupremaCorte que permite concluir a respeito da constitucionalidade da Lei em comento.A esse proposito,o STF pronunciou-se neste sentido: os requisitospara constituicao e funcionamento das entidades imunes podem ser regulados porLei Ordinaria. os limites erequisitos da imunidade devem ser regulados por Lei Complementar.Na mesma linha, aorientacao firme da doutrina.Portantopermite-se concluir que, enquanto a proibicao de remunerar os dirigentes dasOSC seja um requisito para usufruir da imunidade tributaria e, portanto, devevir ao mundo juridico por meio de Lei Complementar, a permissao para remunerare mero requisito de funcionamento de entidade imune e, como tal, pode sertratada em Lei Ordinaria.Ha, pois,seguranca juridica, atualmente, para a remuneracao dos dirigentes das OSCtituladas como OSCIP, por forca das disposicoes da Lei 9.790.99, assim comopara as OSC tituladas como entidades de assistencia social, ante aautorizacao expressa contida na Lei 12.868.13.Trata-se, pois,de importante e salutar norma juridica que veio a realidade por meio do MarcoRegulatorio do Terceiro Setor, como instrumento de conformacao das OSC comoparceiros imprescindiveis do Poder Publico para execucao de politicas sociais.Permite-severificar, nesse contexto, que ha seguranca juridica para a remuneracao dosdirigentes, estatutarios e nao estatutarios, para as OSC certificadas como deassistencia social, sem que a iniciativa possa ensejar prejuizos a imunidade ea isencao tributarias.O Terceiro Setorvivencia no Brasil uma fase de grande e significativo crescimento, assumindopapel de relevo na construcao de uma sociedade mais participativa. Essa mutacaoem verdade vem sendo verificada especialmente nas ultimas tres decadas, mas deforma acentuada na ultima.Esse processo demudanca, por sua vez, tem exigido das OSC um novo perfil de gestao e,consequentemente, a possibilidade de angariar gestores profissionais quenecessitam da pertinente remuneracao.No contexto daconstrucao de um Marco Regulatorio do Terceiro Setor e dentre inumeras outrasiniciativas em discussao e construcao, a possibilidade de remuneracao dosdirigentes, estatutarios e nao estatutarios, das OSC certificadas comoentidades de assistencia social, sem prejuizo as imunidade e isencaotributarias, e instrumento que veio em boa hora.Ademais, trata-sede importante passo na senda positiva para que as OSC e seus dirigentes comecema ser mais valorizados e identificados como vetores relevantes da desobstrucaodos entraves que as tem posto em situacao de inseguranca juridica e social.Tal situacao eabsolutamente equivocada e inapropriada, notadamente quando se pensa na extremanecessidade de se fortalecer vinculos para a construcao de uma sociedade, defato, menos injusta e mais solidaria, nao apenas como retorica va, mas comoanseio sincero e impostergavel.ReferenciasBibliograficasPL 7.168, de 2014, originado do PLS 649/2011 e apensado ao Pl 3.877/2004;PL 4.663/2012, de autoria da Deputada Bruna Furlan;PAES, Jose Eduardo Paes Sabo Fundacoes, Associacoes e Entidades de InteresseSocial Rio de Janeiro : Ed. Forense, 8a