A tese sucumbiu! O Estado do Rio Grande do Sul nao esta obrigado a reajustar o vale-refeicao de seu servidor em percentual capaz de repor a desvalorizacao da moeda (inflacao).Certamente a inflacao dos dias atuais nao se aproxima daquela vivida por muitos na decada de 80 e 90, mas o cenario e outro, especialmente global. Portanto, prejuizos de ate 10% (dez por cento) ao ano tem impacto importante e nao podem ser desconsiderados pelos brasileiros.Prejuizos estes que ficam mais evidentes quando acumulados ao longo de tres, cinco ou dez anos, cujo cenario pode resultar em perdas de ate 100% (cem por cento).Lembro que quando ingressei no Curso de Direito, em 2000, o custo da mensalidade correspondia a aproximadamente 1/3 de minha remuneracao. Ocorre que, ja no segundo ano de graduacao, o valor da mensalidade era superior ao que recebia, ou seja: pequenas perdas anuais podem causar graves prejuizos.O formalismo com que foi tratado o caso em tela aponta para uma realidade: a Justica nao e mais o objetivo nos julgamentos, mas sim a reducao de recursos, de processos, defesa de interesses outros que desconhecemos.No Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul, o argumento central para nao reconhecer o direito ao reajuste do vale-refeicao em patamar capaz de repor a inflacao foi no sentido de que nao caberia ao Poder Judiciario instituir reajustes em substituicao ao Poder Executivo Estadual, face a exigencia legal para edicao de decreto para tanto.Ja no Supremo Tribunal Federal, o argumento central foi no sentido de que nao cabe a Corte Suprema do Pais, ultima instancia para assegurar o fiel cumprimento da Constituicao Federal de 1988, interpretar a legislacao infraconstitucional e do direito local, como vai transcrito: RECURSO EXTRAORDINARIO. SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEICAO. REAJUSTE. LEIS ESTADUAIS NoS 10.002/93-RS, 11.468/00 E 11.802/02-RS E DECRETO REGULAMENTAR. REPERCUSSAO GERAL. INTERPRETACAO DA LEGISLACAO LOCAL. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO. 1. A controversia relacionada com o percentual de reajuste no valor do vale-refeicao concedido a servidores publicos estaduais e sua adequacao para a manutencao do valor efetivo do beneficio e materia afeta a interpretacao da legislacao infraconstitucional e do direito local, cuja discussao revela-se incabivel na instancia extraordinaria (Sumula 280/STF: Por ofensa a direito local nao cabe recurso extraordinario). Precedentes: ARE 680.280-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 29/05/2012; AI 844.653-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/09/2011; e AI 450.849-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 01/07/2005. 2 In casu, o Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul entendeu que a Lei no 10.002/93 estabeleceu que os reajustes do valor do vale-refeicao devem ser realizados mediante decreto do Executivo Estadual, nao podendo o Poder Judiciario institui-los. Ainda que tal beneficio nao seja propriamente vencimento, mas sim verba indenizatoria, traduz, em ultima analise, aumento de despesa, que so pode ser realizada se houver previa dotacao orcamentaria (art. 169, CF). 3. Recurso extraordinario nao conhecido. (RE 607607)Votaram favoraveis aos servidores publicos estaduais os Ministros Marco Aurelio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto (quatro).Em sentido contrario, votaram