Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.Mensagem de vetoVigenciaInstitui a Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia (Estatuto da Pessoa com Deficiencia).A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:LIVRO IPARTE GERALTITULO IDISPOSICOES PRELIMINARESCAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 1o E instituida a Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia (Estatuto da Pessoa com Deficiencia), destinada a assegurar e a promover, em condicoes de igualdade, o exercicio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiencia, visando a sua inclusao social e cidadania. Paragrafo unico. Esta Lei tem como base a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no 3o do art. 5o da Constituicao da Republica Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano juridico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de inicio de sua vigencia no plano interno. Art. 2o Considera-se pessoa com deficiencia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interacao com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condicoes com as demais pessoas. 1o A avaliacao da deficiencia, quando necessaria, sera biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerara: (Vigencia)I - os impedimentos nas funcoes e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicologicos e pessoais; III - a limitacao no desempenho de atividades; e IV - a restricao de participacao. 2o O Poder Executivo criara instrumentos para avaliacao da deficiencia. Art. 3o Para fins de aplicacao desta Lei, consideram-se: I - acessibilidade: possibilidade e condicao de alcance para utilizacao, com seguranca e autonomia, de espacos, mobiliarios, equipamentos urbanos, edificacoes, transportes, informacao e comunicacao, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros servicos e instalacoes abertos ao publico, de uso publico ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiencia ou com mobilidade reduzida; II - desenho universal: concepcao de produtos, ambientes, programas e servicos a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptacao ou de projeto especifico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva; III - tecnologia assistiva ou ajuda tecnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estrategias, praticas e servicos que objetivem promover a funcionalidade, relacionada a atividade e a participacao da pessoa com deficiencia ou com mobilidade reduzida, visando a sua autonomia, independencia, qualidade de vida e inclusao social; IV - barreiras: qualquer entrave, obstaculo, atitude ou comportamento que limite ou impeca a participacao social da pessoa, bem como o gozo, a fruicao e o exercicio de seus direitos a acessibilidade, a liberdade de movimento e de expressao, a comunicacao, ao acesso a informacao, a compreensao, a circulacao com seguranca, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanisticas: as existentes nas vias e nos espacos publicos