Educacao e de acordo com a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004 Art. 5o - A rematricula da crianca, que ja frequenta a Unidade de Ensino Fundamental em 2009, se dara mediante comprovacao dos requisitos necessarios apresentados no artigo 4 desta portaria e mediante preenchimento da Ficha de Rematricula pelos pais ou responsaveis:I - Os pais ou responsaveis no periodo de rematricula, conforme artigo 2, devem apresentar, em original e fotocopia, os seguintes documentos:a) Certidao de nascimento da crianca b) Comprovante de residencia dos pais e/ou responsaveis (fatura de agua, energia eletrica).c) CPF dos pais e/ou responsaveis.d) Comprovante de preventivo.e) Certidao de nascimento e/ou casamento dos pais.f) Apresentacao de declaracao de guarda, para as criancas que convivem com responsaveis, emitida pelo Juizado da Infancia e da Juventude. 1o - Quando a crianca nao possuir certidao de nascimento e/ou cartao de vacina e/ou declaracao de guarda, a classificacao e matricula nao serao inviabilizadas. No entanto, o Diretor da Unidade devera encaminhar os pais e/ou responsaveis aos orgaos competentes para a emissao destes documentos. 2o - E de responsabilidade da Unidade de Educacao do Ensino Fundamental a entrega do comprovante de rematricula aos pais e/ou responsaveis, no ato da mesma. 3o - A rematricula nao sera efetivada caso os pais e/ou responsaveis nao apresentarem o documento solicitado no item I letra b) no ato da rematricula ou nao estarem de acordo com os criterios estabelecidos no artigo 4 desta portaria. Art. 6o - A matricula da crianca se dara mediante comprovacao dos requisitos necessarios apresentados no artigo 4 desta portaria e mediante preenchimento da Ficha Cadastral pelos pais ou responsaveis:I - Os pais ou responsaveis no periodo de matricula, conforme artigo 2, devem apresentar, em original e fotocopia, os seguintes documentos:a) Certidao de nascimento da crianca.b) Comprovante de residencia dos pais e/ou responsaveis (fatura de agua, energia eletrica).c) CPF dos pais e/ou responsaveis.d) Comprovante de preventivo.e) Certidao de nascimento e/ou casamento dos pais.f) Apresentacao de declaracao de guarda, para as criancas que convivem com responsaveis, emitida pelo Juizado da Infancia e da Juventude. 1o - Quando a crianca nao possuir certidao de nascimento e/ou cartao de vacina e/ou declaracao de guarda, a classificacao e matricula nao serao inviabilizadas. No entanto, o Diretor da Unidade devera encaminhar os pais e/ou responsaveis aos orgaos competentes para a emissao destes documentos. 2o - E de responsabilidade da Unidade de Educacao do Ensino Fundamental a entrega do comprovante de matricula aos pais e/ou responsaveis, no ato da mesma. 3o - A matricula nao sera efetivada caso os pais e/ou responsaveis nao apresentarem o documento solicitado no item I letra b) no ato da matricula ou nao estarem de acordo com os criterios estabelecidos no artigo 4 desta portaria. Art. 7 - A Instituicao de Educacao do Ensino Fundamental devera definir, de acordo com a estrutura fisica, o Projeto Politico Pedagogico, o quadro de profissionais da Educacao do Ensino Fundamental, a organizacao e distribuicao de turmas e turnos. 1o - A organizacao e distribuicao de turmas deverao ser realizadas pelo Diretor e/ou pelo Secretario Escolar da