o Prefeito Serginho.MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 020/2014SenhorPresidente,SenhoresVereadores, SenhorasVereadoras: Tenho a honra de apresentar esteProjeto de Lei que dispoe sobre o Programa Municipal de Obras Comunitarias, cujafinalidade e constituir base legal para que o Municipio possa resolver asituacao de diversas ruas em que moradores se articularam em parceria com oPoder Publico para viabilizar investimentos em pavimentacao e drenagem. O novomodelo preve, entre outros dispositivos, a execucao direta das obrascomunitarias pela Prefeitura ou atraves de empresa licitada; veda doravante asolicitacao aos moradores de materiais ou insumos; e tambem proibe aempreiteira de cobrar qualquer tipo de valor dos moradores.Aaquisicao de materiais, insumos ou a contratacao de servicos para a realizacaodas obras comunitarias se dara mediante licitacao e cabera a Prefeitura efetuaros respectivos pagamentos, conforme medicoes, fiscalizacoes e demaisprocedimentos previstos na licitacao e/ou contrato.Ouseja, a nova sistematica ora proposta busca agilizar o atendimento dessasdemandas, alem de propiciar que diversas outras ruas possam ser beneficiadas.Por tais razoes peco o apoio dos colegas Vereadores e Vereadoras para aaprovacao deste Projeto de Lei. Alvorada, 19 denovembro de 2014. Marcus ThiagoVereador - PT .............................................................................................. PROJETO DE LEI No No 020/2014 INSTITUI O PROGRAMA DE OBRASCOMUNITARIAS NO MUNICIPIO DE ALVORADA Art. 1o - Fica instituidoo Programa Municipal de Obras Comunitarias, consistente na pavimentacao e/oudrenagem de vias urbanas municipais, atraves da iniciativa e participacaodireta dos moradores, de modo a: I - Promover o associativismo e aparticipacao comunitaria nos planos de gestao administrativa, destinadas a viabilizarobras de infra-estrutura em vias urbanas municipais; II - Fomentar a iniciativa popular namelhoria e valorizacao de sua propriedade, atraves da execucao de obras nasvias com testada a sua propriedade; III - Melhorar a qualidade de vida da populacao; IV - Distribuir os beneficios publicosde infra-estrutura, de acordo com a expressao da maioria participativa dapopulacao; V - Promover a integracao,racionalizacao e otimizacao da infra-estrutura urbana basica, priorizandopopulacao de baixa renda; VI - Agilizar e desburocratizar aexecucao de servicos de pavimentacao e drenagem viaria; VII - Incentivar a fiscalizacao doandamento, da qualidade dos servicos e dos precos praticados na execucao dapavimentacao e drenagem Art. 2o O Programa de Pavimentacao Voluntaria seraimplantado atraves dos seguintes procedimentos: I adesao depelo menos 70% dos moradores lindeiros a uma mesma via publica, interessados narespectiva pavimentacao e/ou drenagem, os quais deverao postular a Prefeitura arealizacao do empreendimento atraves do Programa de Obras Comunitarias; II A Secretaria Municipal de Obras eViacao opinara tecnicamente sobre a viabilidade do empreendimento, apresentando,conforme o caso, o projeto da obra, os respectivos memoriais descritivos e os cronogramasfisico-financeiros de execucao; III O deferimento ou nao da pretensao observara os criterios deviabilidade tecnica e financeira, bem como o atendimento dos requisitosestabelecidos nesta lei, sem prejuizo das demais normas urbanisticasaplicaveis; IV- Para a execucao da obra comunitaria, os moradores ficaraoresponsaveis por reunir lastro financeiro que atinja 50% do valor da obra,ficando os outros 50% como contrapartida do Municipio; V A criterio da Prefeitura, havendo viabilidade tecnica e financeira,podera ser concedida a moradores a opcao de parcelamento em ate 36 meses,mediante termo de reconhecimento do debito firmado pelo responsavel pelo imovelbeneficiado pela obra, com inscricao do respectivo valor em divida ativa nostermos