nao gozadas por ex-servidora publica.- Conforme definido no julgamento do Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencia no 1.0567.10.004448-4/004, ``Embora os servidores publicos civis contratados para cargo comissionado mantenham apenas vinculo precario com a Administracao Publica, garante-se a servidora publica gravida a estabilidade provisoria gestacional e a licenca maternidade apos o parto e se lhe reconhece o direito a indenizacao por dispensa no aludido periodo, quando a especie se amolda ao art. 10, II, b, do ADCT''.- O servidor exonerado de cargo em comissao faz jus a indenizacao relativa ao periodo das ferias adquiridas, mas nao gozadas.Em reexame necessario ex officio, suscitaram preliminar para cassar a sentenca e, nos termos do art. 515, 3o, do CPC, julgaram procedentes os pedidos iniciais. Prejudicado o recurso de apelacao. (Apelacao Civel no 1.0073.12.002963-9/003 - Comarca de Bocaiuva - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Ana Claudia Tavares Pimenta - Relatora: Des.a Teresa Cristina da Cunha Peixoto)APELACAO CRIMINAL - APROPRIACAO INDEBITA QUALIFICADA - VINCULO EMPREGATICIO - CONFISSAO ESPONTANEA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RESSARCIMENTO DO DANO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENUNCIA - EXCLUSAO DE TIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - CAUSA DE DIMINUICAO DA PENA - ATO VOLUNTARIO E NAO ESPONTANEO - CONFIGURACAO - CONTINUIDADE DELITIVA - OCORRENCIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - RECURSOS A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO- Uma vez que o conjunto das provas dos autos, convergentes e harmonicas entre si, evidencia autoria e materialidade, com subsuncao ao tipo penal, impoe-se a condenacao por apropriacao indebita qualificada.- O ressarcimento integral do dano, no crime de apropriacao indebita, nao descaracteriza o delito, nao exclui a tipicidade nem extingue a punibilidade. Contudo, pode caracterizar o arrependimento posterior, se praticado por ato voluntario, nao necessariamente espontaneo do agente, antes do recebimento da denuncia.- Constatada a continuidade delitiva, o aumento de pena e medida obrigatoria, porem em sua fracao minima, se nao comprovada a quantidade de acoes que envolvem a apropriacao dos valores. (Apelacao Criminal no 1.0525.13.015593-6/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelantes: 1a) Priscila da Rosa Machado; 2o) Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais - Apelados: P.R.M., Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais - Vitima: L.M.T.A. - Relator: Octavio Augusto de Nigris Boccalini)DIREITO CIVIL E LEGISLACAO ESPECIAL - ACAO DE COBRANCA - SEGURO OBRIGATORIO DPVAT - INDENIZACAO POR MORTE - BENEFICIARIO NASCITURO - DIREITO A PERCEPCAO DE COTA DA INDENIZACAO - CONSORCIO - PAGAMENTO DO VALOR MAXIMO AOS BENEFICIARIOS ATE ENTAO EXISTENTES - COMPANHEIRA DO SEGURADO - INEXISTENCIA DE INFORMACAO A EPOCA DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS - RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DA UNIAO ESTAVEL - QUESTAO QUE SE RESOLVE EM SEDE REGRESSIVA ENTRE OS INTERESSADOS - EXAURIMENTO DA OBRIGACAO DO SEGURO OBRIGATORIO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENCA REFORMADA- A despeito da literalidade do art. 2o do Codigo Civil, que condiciona a aquisicao da personalidade ao nascimento com vida, e ele proprio que coloca a salvo os direitos do nascituro, inclusive patrimoniais, acentuando-se seu carater juridico de pessoa e, portanto, legitimado a percepcao da indenizacao do seguro obrigatorio.- O valor da indenizacao relativa ao DPVAT por morte sera de R$13.500,00, a teor das disposicoes