O ICMS na importacao e o Estado competente para exigi-lo Posicao do STF por Amal Nasrallah - Tributario nos bastidoresSegundo o artigo 155, IX, a, da CF/88, o ICMS incidira sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, (...) cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatario da mercadoria, ...A Lei Complementar no 87/96, por sua vez dispoe no artigo 11, I, d, que o local da operacao ou da prestacao, para os efeitos da cobranca do imposto e definicao do estabelecimento responsavel e, tratando-se de mercadoria ou bem importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada fisicaA expressao estabelecimento destinatario da mercadoria vem sendo interpretada pela doutrina e pela jurisprudencia como estabelecimento do importador.O importador, por sua vez, e definido como aquele que realiza o negocio internacional, paga o preco combinado, assume direitos e obrigacoes, realiza o desembaraco aduaneiro. Segundo Roque Carrazza, o local do desembaraco da mercadoria e irrelevante para caracterizar a titularidade ativa do ICMS na importacao, sendo devido o ICMS ao Estado-membro onde esta situado o estabelecimento importador do bem, ainda que o desembaraco se de em outro Estado-membro.(ICMS, 4a. ed. pag. 54).De acordo com a doutrina, a entrada fisica da mercadoria prevista na LC 87/96 perde significado se ela nao ocorrer no estabelecimento destinatario da mercadoria, ou seja, no estabelecimento do importador. Do mesmo modo, a venda posterior da mercadoria, ainda que em operacao triangular, ou seja, com entrega direta ao comprador, nao interfere na sujeicao ativa, que continua sendo do Estado onde tem domicilio o importador.No Recurso Extraordinario no 299.079, o Supremo Tribunal Federal analisou a seguinte situacao fatica: uma empresa sediada no Estado de Pernambuco realizou a importacao de alcool anidrido produto isento do referido imposto naquela localidade - para vende-lo a Petrobras, com sede no Estado do Rio de Janeiro. Porem, visando a economia e praticidade, preferiu que a mercadoria fosse entregue, diretamente, a Petrobras de Duque de Caxias (RJ), local onde ocorreu o desembaraco aduaneiro. O Estado do Rio de Janeiro recorreu ao Supremo contra acordao do Tribunal de Justica local que entendera ser o Estado de Pernambuco o beneficiario do ICMS, sustentando que o verdadeiro destinatario da mercadoria importada era a Petrobras estabelecida no Estado Rio de Janeiro.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinario por entender que o sujeito ativo da relacao tributaria e o Estado de Pernambuco, uma vez que, em se tratando de operacao iniciada no exterior, o ICMS e devido ao Estado em que esta localizado o destinatario juridico do bem, isto e, no caso, a empresa localizada em Pernambuco, que adquiriu o produto, para posteriormente vende-lo a Petrobras, no Rio de Janeiro.Saliente-se que, nesse caso, o Supremo considerou que a respeito dos elementos faticos nao havia divergencia entre as partes: o alcool foi importado pela empresa estabelecida no Estado de Pernambuco, mas foi desembarcado no porto do Estado do Rio de Janeiro, sendo recebido pela Petroleo Brasileiro S/A, a quem foi vendido pela importadora.O Ministro Relator, Carlos Britto, concluiu que ICMS incidente na importacao de mercadoria nao tem