A Omega Transportes e Servicos Ltda. devera pagar indenizacao de R$ 100 mil por dano moral aos herdeiros de um motorista de caminhao morto em acidente automobilistico. A decisao foi da Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que, por maioria, negou provimento a recurso da empresa de transportes e manteve o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelo acidente e, consequentemente, o dever de indenizar.O motorista, de 46 anos, faleceu depois que o caminhao em que trabalhava bateu na defensa lateral que protege a pista da BR-101, que liga Vitoria (ES) ao Rio de Janeiro (RJ). Com o impacto, o veiculo saiu da pista e desceu um barranco. O acidente teria ocorrido por volta das 4h da madrugada. A familia pedia indenizacao de RS 200 mil por danos moraisO processo chegou ao TST por meio de recurso de revista da empresa contra condenacao imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17a Regiao (ES). A decisao regional reconheceu a responsabilidade objetiva (quando nao ha culpa) da empresa pelo acidente. A Turma, em processo da relatoria da ministra Rosa Maria Weber, nao conheceu do recurso de revista e manteve a condenacao.A empresa recorreu a SDI-1 e sustentou que nao podia ser responsabilizada pelo acidente por ausencia de culpa. Alegou ser inaplicavel ao caso a responsabilidade objetiva, que, segundo ela, feria artigo o 7o, inciso XXVIII, da Constituicao da Republica.Na SDI-1, o relator dos embargos, juiz convocado Sebastiao Geraldo de Oliveira, manteve a aplicacao da responsabilidade civil objetiva. Para o relator, a funcao de motorista de caminhao que exerca transporte rodoviario de carga e atividade de risco acentuado. Ele lembrou que o trabalhador exercia funcao em posicao de risco em maior grau, e tinha que enfrentar condicoes muitas vezes adversas "no arriscado e complicado transito das rodovias brasileiras".Para o relator, ficou demonstrado o dano e o nexo causal que autorizam a indenizacao, independentemente da comprovacao de culpa da empresa (empregador). "Em uma interpretacao sistematica, historica e finalistica do artigo 7o, inciso XXVIII, da Constituicao Federal deve-se incluir o dever de indenizar quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem", concluiu.(Dirceu Arcoverde/CF)Processo: E-RR-31100-91.2007.5.17.0013Fonte: TST A 7a Camara do TRT da 15a Regiao negou provimento ao recurso ordinario de um faxineiro que pretendia receber adicional por acumulo de funcao, alegando ter exercido na reclamada, uma empresa de transporte coletivo (onibus), outras atividades alem daquela para a qual foi contratado. A sentenca original e da Vara do Trabalho de Itapetininga, municipio do sul do Estado de Sao Paulo.O autor da acao sustentou ter trabalhado, na empresa, tambem como frentista, motorista e manobrista de onibus, mas o relator do acordao, desembargador Luiz Roberto Nunes, observou em seu voto que, alem de o reclamante nao ter comprovado o alegado acumulo de funcao, a legislacao ordinaria nao preve o recebimento de "plus" salarial em razao disso. O magistrado assinalou tambem que o trabalhador nao juntou aos autos qualquer prova de haver, no contrato de trabalho ou em norma coletiva, clausula que corroborasse sua tese.Nunes lecionou