A clausula penal esta ligada ao Direito das obrigacoes, geralmente em obrigacoes de fazer, nao fazer, divisiveis e indivisiveis e etc. A doutrina conceitua a seguinte forma:E a obrigacao acessoria pela qual se estipula uma pena ou multa para o caso de uma das partes deixarem culposamente de cumprir a obrigacao principal ou retardar o seu cumprimento.(Murilo Sechieri Costa Neves, Direito Civil 2, Direito das Obrigacoes, colecao curso e concurso, editora saraiva, 2005)Nesse entendimento segue o Codigo Civil em seu art. 408, caput:Incorre de pleno direito o devedor na clausula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigacao ou se constitua em mora.E uma forma de garantia caso a obrigacao nao se cumpra efetivamente ou em parte por parte de um dos membros da obrigacao. A clausula Penal tem segundo a doutrina citada acima, duas finalidades, a primeira, e o meio de coercao(que seria um incentivo para o fiel cumprimento da obrigacao) e segundo, a prefixacao das perdas e danos(a clausula penal surge para suprir qualquer dano). Os arts. 410 e 411 do Codigo Civil, explicam a clausula penal compensatoria, que seria para o caso da obrigacao nao se cumprir, e ainda, e preciso deixar claro que os valores nao podem exceder a obrigacao principal(art. 412, CC).Art. 410. Quando se estipular a clausula penal para o caso de total inadimplemento da obrigacao, esta converter-se-a em alternativa a beneficio do credor.Art. 411. Quando se estipular a clausula penal para o caso de mora, ou em seguranca especial de outra clausula determinada, tera o credor o arbitrio de exigir a satisfacao da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigacao principal.Dessa forma, a clausula penal e uma efetiva forma de inibir as obrigacoes nao cumpridas. Para que as obrigacoes decorrentes de vontades bilaterias sejam efetivamente cumpridas.Referencia: Murilo Sechieri Costa Neves, Direito Civil 2, Direito das Obrigacoes, colecao curso e concurso, editora saraiva, 2005.Diego Humbelino Duarte, escritor do blog. De inicio e importante descrever o conceito acerca da materia, pois e pelo qual se visualiza o teor da materia abordada com mais seguranca, uma vez e o que direciona o inicio de todo tema, temos o conceito no art. 189, CLT:Serao consideradas atividades ou operacoes insalubres aquelas que, por sua natureza, condicoes ou metodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos a saude, acima dos limites de tolerancia fixados em razao da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposicao aos seus efeitos.(Art. 189, CLT)O presente artigo tem como meta principal a discussao da Constitucionalidade do Art. 192 da CLT, que estabelece o criterio para a base de calculo do adicional de insalubridade, entao o Art. 192 diz em seu texto:O exercicio de trabalho em condicoes insalubres, acima dos limites de tolerancia estabelecidos pelo Ministerio do Trabalho, assegura a percepcao de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salario-minimo da regiao, segundo se classifiquem nos graus maximo, medio e minimo.(Art. 192, CLT)Mas, por outro lado, o STF ja deixou claro que o salario minimo nao pode ser base de calculo