dezembro de 2003, que "dispoe sobre registro, posse e comercializacao de armas de fogo e municao, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e da outras providencias", para conferir aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e as guardas portuarias o direito de portar arma de fogo, mesmo fora de servico, com validade em ambito nacional"..Ouvidos, o Ministerio da Justica e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica manifestaram-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razoes:."A ampliacao do porte de arma fora de servico aos profissionais listados no inciso VII do art. 6o implica maior quantidade de armas de fogo em circulacao, na contramao da politica nacional de combate a violencia e em afronta ao Estatuto do Desarmamento. Assevere-se, ainda, a existencia da possibilidade de se requerer a autorizacao de porte para defesa pessoal, conforme a necessidade individual de cada agente." Comunico a Vossa Excelencia que, nos termos do 1o do art. 66 da Constituicao, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse publico, o Projeto de lei ,Essas, Senhor Presidente, as razoes que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto a elevada apreciacao dos Senhores Membros do Congresso Nacional..Dilma Rousseff Bolsonaro - apoiador do nosso porte 10/01/2013 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTESituacao: VETADAAcao: Vetada integralmente. (vide mensagem no 2, de 9/01/2013, publicada no DOU de 10/01/13, pag. 4.18/12/2012 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTESituacao: REMETIDA A SANCAOAcao: Anexado o Oficio SF n.o 2.377, de 18/12/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.o 229/12 a Excelentissima Senhora Presidente da Republica, submetendo a sancao presidencial autografos do Projeto (fls. 66 a 68).Anexado o Oficio SF n.o 2.378, de 18/12/12, ao Primeiro-Secretario da Camara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado a sancao presidencial (fl. 69).Textos: Autografo enviado a sancao13/12/2012 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTEAcao: Anexado o texto revisado (fls. 65).13/12/2012 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTEAcao: Recebido neste orgao as 11:53 hs.12/12/2012 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENARIOSituacao: APROVADAAcao: A Presidencia comunica ao Plenario que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, 3o ao 5o, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciacao da materia pelo Plenario.Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissao competente, a materia vai a sancaoO Projeto de Lei do Senado no 329, de 2011, que tramita em conjunto, prejudicado vai ao Arquivo.************* Retificado em 13/12/2012*************18:22 - A Presidencia comunica ao Plenario que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, 3o ao 5o, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciacao da materia pelo Plenario.Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissao competente, a materia vai a sancao.Sera feita a devida comunicacao a Camara dos Deputados.Publicacao em 13/12/2012 no DSF Pagina(s): 70750 ( Volume no II) (Ver Diario) 12/12/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENACAO LEGISLATIVA DO SENADOAcao: Encaminhado ao Plenario para comunicacao do termino do prazo para interposicao de recurso.11/12/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENACAO LEGISLATIVA DO SENADOAcao: Juntados quadro comparativo (fl. 61) e texto final revisado