a terceira pessoa,ressalvados o caso julgado e os casos de extincao da punibilidade. 1oVerificando a hipotese contida neste artigo, o juiz remetera os autos aoMinisterio Publico, para os fins do disposto no art. 10, letra c. 2o OMinisterio Publico podera requerer o arquivamento dos autos, se entenderinadequada a instauracao do inquerito. Devolucao de autos de inquerito Art.26. Os autos de inquerito nao poderao ser devolvidos a autoridade policialmilitar, a nao ser: I mediante requisicao do Ministerio Publico, para diligencias por eleconsideradas imprescindiveis ao oferecimento da denuncia; II por determinacao do juiz, antes da denuncia, para o preenchimento deformalidades previstas neste Codigo, ou para complemento de prova que julguenecessaria. Paragrafo unico. Em qualquer dos casos, o juiz marcara prazo, nao excedente devinte dias, para a restituicao dos autos. Suficiencia do auto de flagrante delito Art.27. Se, por si so, for suficiente para a elucidacao do fato e sua autoria, oauto de flagrante delito constituira o inquerito, dispensando outrasdiligencias, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestigios, aidentificacao da coisa e a sua avaliacao, quando o seu valor influir naaplicacao da pena. A remessa dos autos, com breve relatorio da autoridadepolicial militar, far-se-a sem demora ao juiz competente, nos termos do art. 20. Dispensa de Inquerito Art.28. O inquerito podera ser dispensado, sem prejuizo de diligencia requisitadapelo Ministerio Publico: a)quando o fato e sua autoria ja estiverem esclarecidos por documentos ou outrasprovas materiais; b)nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicacao, cujoautor esteja identificado; c)nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Codigo Penal Militar.TITULOIVCAPITULOUNICODAACAO PENAL MILITAR E DO SEU EXERCICIO Promocao da acao penal Art.29. A acao penal e publica e somente pode ser promovida por denuncia doMinisterio Publico Militar. Obrigatoriedade Art.30. A denuncia deve ser apresentada sempre que houver: a)prova de fato que, em tese, constitua crime; b)indicios de autoria. Dependencia de requisicao do Governo Art.31. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 do Codigo Penal Militar, a acaopenal; quando o agente for militar ou assemelhado, depende de requisicao, quesera feita ao procurador-geral da Justica Militar, pelo Ministerio a que oagente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Codigo, quando oagente for civil e nao houver co-autor militar, a requisicao sera do Ministerioda Justica. Comunicacao ao procurador-geral da Republica Paragrafo unico. Sem prejuizo dessa disposicao, o procurador-geral da JusticaMilitar dara conhecimento ao procurador-geral da Republica de fato apurado eminquerito que tenha relacao com qualquer dos crimes referidos neste artigo. Proibicao de existencia da denuncia Art.32. Apresentada a denuncia, o Ministerio Publico nao podera desistir da acaopenal. Exercicio do direito de representacao Art.33. Qualquer pessoa, no exercicio do direito de representacao, podera provocara iniciativa do Ministerio Publico, dando-lhe informacoes sobre fato queconstitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos deconviccao. Informacoes 1o Asinformacoes, se escritas, deverao estar devidamente autenticadas; se verbais,serao tomadas por termo perante o juiz, a pedido do orgao do MinisterioPublico, e na presenca deste. Requisicao de diligencias 2o Se o Ministerio Publico as considerar procedentes, dirigir-se-a a autoridadepolicial militar para que esta proceda as diligencias necessarias aoesclarecimento