no RE 546609, um Desembargador do Tribunal de Justica do Distrito Federal respondia, tambem no STJ, a acao penal por suposta participacao em esquema para a liberacao de preso acusado de trafico de drogas. Com a aposentadoria, o STJ remeteu os autos a Justica Criminal de primeiro grau do DF. O relator dos dois REs, Ministro Ricardo Lewandowski, reiterou o voto proferido em 2010 no sentido de que a prerrogativa de foro somente se aplica aos membros ativos da carreira. A vitaliciedade dos magistrados brasileiros nao se confunde, por exemplo, com a life tenure garantida a certos juizes norte-americanos, que continuam no cargo enquanto bem servirem ou tiverem saude para tal, assinalou. Para nos, no entanto, os juizes podem ser afastados do cargo por vontade propria, sentenca judiciaria, disponibilidade e aposentadoria voluntaria ou compulsoria. A prerrogativa, segundo o Ministro Lewandowski, nao deve ser confundida com privilegio. O foro por prerrogativa de funcao do magistrado existe para assegurar o exercicio da jurisdicao com independencia e imparcialidade. Num paralelo com a imunidade dos parlamentares, seu voto assinala que se trata, antes, de uma garantia dos cidadaos e, so de forma reflexa, de uma protecao daqueles que, temporariamente, ocupam certos cargos no Judiciario ou no Legislativo ou seja, e uma prerrogativa da instituicao judiciaria, e nao da pessoa do juiz. Seu voto foi seguido, nos dois recursos, pelos Ministros Rosa Weber, Carmen Lucia, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Marco Aurelio e Celso de Mello. Ficaram vencidos, no RE 549560, os Ministros Eros Grau e Menezes Direito (que participaram da primeira sessao de julgamento, em 2010) e Gilmar Mendes e Cezar Peluso. No RE 546609, ficaram vencidos os Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. O Ministro Luiz Fux, que participou do julgamento quando integrante da Corte Especial do Superior Tribunal de Justica, estava impedido. Na mesma sessao, o Plenario negou provimento aos agravos regimentais na Acao Penal (AP 552) e no Inquerito (INQ 2811) apresentados por Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justica contra decisao monocratica do Ministro Gilmar Mendes, que determinou a remessa dos autos a Secao Judiciaria do Rio de Janeiro em razao da perda da prerrogativa de foro assegurada constitucionalmente aos Magistrados. O Ministro Gilmar Mendes enfatizou a conclusao do julgamento dos REs 546609 e 549560: Considerando o decidido nos REs 549560 e 546609 nesta data, pelo Plenario, e reafirmando a orientacao jurisprudencial, e o caso de negar-se provimento aos agravos interpostos. Fonte: STF.Concordamos inteiramente com a decisao do Supremo Tribunal Federal.Com efeito, e como se sabe, um dos criterios determinadores da competencia estabelecidos em nosso Codigode Processo Penal e exatamente o da prerrogativa de funcao, conforme esta estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87.Desde logo, observa-se que a competencia por prerrogativa de funcao e estabelecida, nao em razao da pessoa, mas em virtude do cargo ou da funcao[1] que ela exerce, razao pela qual nao fere qualquer principio constitucional, como o da igualdade (art. 5o., caput) ou o que proibe os juizos ou tribunais de excecao (art. 5o., XXXVII). Aqui, ninguem e julgado em razao do que