Vale-Transporte deve ser pago antecipadamente ao funcionarioO Vale-Transporte deve ser pago antecipadamente pelo empregador a todo funcionario contratado sob o regime CLT e aqueles ligados a empresas de trabalho temporario, alem de empregados domesticos. O empreendedor que contrata prestadores de servico a domicilio, empregados de subempreiteiras, atletas profissionais e servidores publicos tambem e obrigado por lei a pagar o beneficio.O beneficio e custeado em conjunto pelo funcionario e pelo empregador. O trabalhador arca com um desconto 6% da sua remuneracao basica e o empreendedor custeia o valor excedente. O Vale-Transporte deve cobrir o valor gasto pelo trabalhador no percurso de ida e volta da sua casa ate o local de trabalho. Ele e calculado com base na tarifa integral do servico de transporte que melhor se adequar a necessidade do funcionario e pode ser usado no sistema de transporte coletivo publico, urbano, intermunicipal ou interestadual. Cabe ao empregador solicitar ao funcionario o endereco residencial e a lista dos servicos e meios de transporte mais adequados para a viagem de ida e volta ao trabalho.O Vale-Transporte nao tem natureza salarial, nem se incorpora a remuneracao do funcionario. Tambem nao faz parte da contribuicao previdenciaria ou do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servico). No entanto, o valor efetivamente pago e comprovado pelo empregador na compra de Vale-Transporte pode ser deduzido como despesa operacional na determinacao do lucro real da empresa e tambem do Imposto de Renda. Tribunal de Justica exige recalculo da Sexta-partePODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO ACORDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELACAO CIVEL no 121.945-5/3-00, da Comarca de SAO PAULO, em que sao apelantes HAMILTON TURCHETO e OUTROS, sendo apelada FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO: ACORDAM, em Nona Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, proferir a seguinte decisao: deram provimento ao recurso, v. u., de conformidade com o relatorio e voto do Relator, que integram este acordao. O julgamento teve a participacao dos Desembargadores GONZAGA FRANCHESCHINI (Presidente) e RICARDO LEWANDOWSKI. Sao Paulo, 12 de fevereiro de 2003. YOSHIAKI ICHIHARA Relator Apelacao no 121.945-5/3-00 (GF-SB) Apelantes: HAMILTON TURCHETO E OUTROS. Apelada: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO. Acao Ordinaria (Sexta-parte e indenizacao). Comarca da Sao Paulo Voto no 5190 SEXTA-PARTE Prescricao quinquenal Sumula 85 do STJ Calculo da sexta-parte incidente sobre os vencimentos integrais na forma do art. 129 da CE de 1989, com a exclusao das parcelas eventuais e a partir da promulgacao da Constituicao do Estado de Sao Paulo de 1989 Reiterados precedentes jurisprudenciais e Uniformizacao de Jurisprudencia no 193.485-1/6-03 Provido o recurso voluntario dos autores, nos termos do acordao. No presente feito, Hamilton Turcheto e outros pretendem que a Fazenda do Estado seja condenada a recalcular corretamente a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, adicional do tempo de servico, com os reflexos nas verbas decorrentes e a pagar as diferencas, com os acrescimos legais e verbas de sucumbencia. Processado regularmente, a r. sentenca de fls. 152/154, cujo relatorio de adota, julgou improcedente a acao, condenando os autores na verbas de sucumbencia. Apelaram os