servidoes poderao serinstituidas sob quaisquer outros regimes. Afinal, todos os titulos de direitosminerarios tem a mesma natureza juridica de concessao de direito real de uso (CarlosLuiz Ribeiro. Direito Minerario, 200, p. 121). Asservidoes sao instituidas mediante previa indenizacao a ser paga aosuperficiario, que devera abranger o valor pela ocupacao do solo e os prejuizosdecorrentes (art. 60, Codigo de Mineracao), sendo que na carencia de acordoentre as partes, o pagamento deve ser realizado mediante deposito judicial do quantum fixado mediante vistoria oupericia tecnica (idem, 1o). Oprocedimento e instaurado por meio de requerimento formulado junto aoDepartamento Nacional de Producao Mineral, que determinara a intimacao dosuperficiario a ser manifestar nos autos, em atendimento ao Principio doContraditorio. Inexistindoconflito de interesses ente o interessado e o proprietario do solo, oDiretor-Geral do Departamento Nacional de Producao Mineral, caso entenda porsua necessidade, outorgara a Servidao de Mina. O Laudo deServidao emitido pelo DNPM atestara necessidade de constituir a servidaomineral na area para o pleno aproveitamento economico da mina, sendo dotado depresuncao de legalidade e executividade. Aausencia de acordo com o proprietario do solo para o inicio da exploracaoeconomica dos recursos minerais implicara na instauracao do procedimentojudicial para avaliacao e deposito dos valores devidos, viabilizando oexercicio das atividades com a constituicao da Servidao de Mina. No que tange ao valor da participacao do proprietario do solo nosresultados da lavra, impende esclarecer a existencia de norma expressaregulamentadora da materia, que a fixa em 50% (cinquenta por cento) do valortotal devido aos Estados, Municipios e orgaos da administracao direta da Uniaoa titulo de compensacao financeira pela exploracao de recursos minerais, senaovejamos: Art. 11. Serao respeitados na aplicacaodos regimes de Autorizacao, Licenciamento e Concessao: (Redacao dada pela Lei no 6.403, de1976)(...)b) o direito a participacao doproprietario do solo nos resultados da lavra. (Redacao dada pela Lei no 8.901, de1994) 1o A participacao de que trata a alineab do caput deste artigo sera de cinquenta por cento do valor total devido aosEstados, Distrito Federal, Municipios e orgaos da administracao direta daUniao, a titulo de compensacao financeira pela exploracao de recursos minerais,conforme previsto no caput do art. 6o da Lei no 7.990,de 29/12/89 eno art. 2o da Lei no 8.001, de13/03/90. (Incluido pela Lei no 8.901, de1994). Noutramonta, o calculo do valor da renda pelaocupacao dos terrenos eda indenizacao e dos danos a serem pagos deve obediencia aoprocedimento de avaliacao, previsto no art. 27 e seguintes do Codigo deMineracao, e, apos seu tramite, com deposito dos valores apurados, seraexpedido pelo Juizo competente o mandado de imissao de posse na area (art. 60, 1o e 2o, Codigo de Mineracao). E debom alvitre destacar que, observancia ao disposto no art. 27 XI, do Codigo de Mineracao, omontante a ser depositado a titulo de renda pela ocupacao do imovel deveracontemplar o periodo de 02 (dois) anos.E, a indenizacao pelos danos eventualmente causados pela mineracao, porsua vez, devera ser paga uma unicavez e proporcionalmente ao tamanho da area. Nesse contexto, aindaque o superficiario tente obstar o exercicio da exploracao/explotacaomineraria, o ordenamento juridico dispoe de mecanismos para viabiliza-la, emhomenagem ao interesse publico.