da vontade caprichosa do detentor do poder em beneficio da lei. Conforme salientam Celso Bastos e Ives Gandra Silva Martins, no fundo, portanto, o principio da legalidade mais se aproxima de uma garantia constitucional do que um direito individual, ja que ele nao tutela, especificamente, um bem da vida, mas assegura ao particular a prerrogativa de repelir as injuncoes que lhe sejam impostas por uma outra que nao seja a de lei, pois, como afirmava Aristoteles, 'a paixao perverte os Magistradores e os melhores homens: a inteligencia sem paixao - eis a lei."Assim, e evidente que o Estado, e muito menos as entidades que agem por delegacao, como e o caso do CREF1 - se superado o argumento de sua inexistencia juridica - nao podem restringir interesses e liberdades individuais, sem previa definicao legal.3.6. A NECESSIDADE DE ANTECIPACAO DE TUTELA Impoe-se, para efetiva e real protecao difusa dos interesses dos cidadaos (profissionais nao graduados que exercem atividades de Educacao Fisica, bem como professores de danca, ioga e artes marciais), a antecipacao dos efeitos da tutela jurisdicional, tendo em vista a relevancia do fundamento da demanda e receio de ineficacia do provimento final.O requisito da relevancia do fundamento e patente. As questoes trazidas aos autos - que estao provadas pelos esclarecimentos prestados pelos proprios reus - evidenciam flagrante violacao a direitos e garantias fundamentais, inseridos no art. 5o, da Constituicao Federal, sobretudo ao elementar principio da legalidade (art. 5o, II, da CF).Nao ha duvida de que a insistencia dos reus em permanecer exercendo inumeras arbitrariedades - ilegalidades - acima indicadas, esta trazendo imensuravel dano coletivo, o qual se traduz, grosso modo, na incerteza da manutencao do emprego, pois os profissionais nao graduados necessitam da inscricao definitiva para o pleno desenvolvimento de suas atividades.Importante destacar, por ultimo, nao se tratar de direito patrimonial e sim de direitos cuja violacao, por afrontar valores inerentes a personalidade humana, sao irreparaveis. A indenizacao em dinheiro por ofensa a atributos morais e admitida simplesmente pela ausencia de alternativa mais adequada. De qualquer modo e sempre incapaz de restituir o lesado ao status quo ante. Dai a necessidade de se impedir, imediatamente, a continuidade da sanha inconstitucional e ilegal dos reus.3.7. PEDIDOS Diante das consideracoes apresentadas, requer-se a V. Exa. que:3.7.2. Liminarmente, antes da citacao dos reus, seja concedida tutela consistente em impor aos reus as seguintes obrigacoes, sob pena de pagamento de multa no valor de 5.000 UFIR, por infracao, sem prejuizo da pratica de crime de desobediencia (art. 330, do Codigo Penal):3.7.2.1. nao realizar qualquer ato tendente a exigir dos profissionais nao graduados, a participacao em curso de nivelamento, para a aquisicao da inscricao definitiva;3.7.2.2. nao realizar qualquer ato tendente a exigir a inscricao perante o CREF1 de profissionais de danca, ioga e artes marciais; e3.7.5. A confirmacao, por sentenca, das tutelas requeridas liminarmente (itens 3.7.2.1 e 3.7.2.2), sob pena de pagamento de multa no valor de 5.000 UFIR, por infracao, sem prejuizo da pratica de crime de desobediencia (art. 330, do Codigo Penal);Rio de Janeiro, 25 de marco de 2002.MONICA CAMPOS DE REProcuradora da Republica"De outro