Ola Pessoal,Atualmente, a Camara esta analisando uma proposta quefacilita a concessao da aposentadoria por invalidez nos casos de lesoescausadas por esforco repetitivo e disturbios osteomusculares relacionados aotrabalho (LER/Dort). Esta doenca, adquirida pelo esforco repetitivo, tem sido uma das maiores causas de afastamentos junto ao INSS. De pouca credibilidade nas empresas, diversos trabalhadores vem apresentando este tipo de problema, gerando, ate mesmo, incapacidade total para o trabalho, visto a impossibilidade de execucao das tarefas mais simples com os membros superiores.A medida esta prevista no Projeto de Lei 4770/12, do Senado,e vale tambem para as doencas causadas por sobrecarga na coluna vertebral oudoencas renais hipertensivas adquiridas pelos trabalhadores em transporterodoviario de passageiros ou de cargas. Atualmente, a aposentadoria porinvalidez e concedida nos casos de incapacidade permanente para qualquertrabalho em razao de acidente ou doenca. O autor da proposta, ex-senador ArthurVirgilio, no entanto, explicou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)considera as doencas relacionadas no projeto reversiveis e , portanto, naocostuma conceder o beneficio da aposentadoria por invalidez, apenas oauxilio-doenca, que e temporario. "A falta de uma legislacaoespecifica que contemple essas lesoes obriga o segurado a pleitear, juridica ouadministrativamente, a aposentadoria por invalidez", disse o senador.A proposta abre espaco para queoutras doencas incapacitantes tambem gerem o direito a aposentadoria porinvalidez nesse mesmo modelo. Para tanto, elas deverao estar previstas emregulamento da Previdencia Social. Tramitacao O projeto, que tramita em caraterconclusivo e em regime de prioridade, sera analisado pelas comissoes deSeguridade Social e Familia; de Financas e Tributacao; e de Constituicao eJustica e de Cidadania.A medida trara muitos beneficios aos ja incapacitados, bem como fara com que as fiscalizacoes nas empresas sejam mais intensas, ao ponto de exigir o cumprimento das normas regulamentadoras, inclusive no que tange a prevencao.Grande Abraco a todos, bons estudos e excelentes resultados!!Junior. Lei 12.964 altera legislacao do trabalho domesticoLEI No 12.964, DE 8 DE ABRIL DE 2014Altera a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infracao a legislacao do trabalho domestico, e da outras providencias.A P R E S I D E N T A D A R E P U B L I C AFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6o-E:"Art. 6o-E. As multas e os valores fixados para as infracoes previstas na Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, as infracoes ao disposto nesta Lei. 1o A gravidade sera aferida considerando-se o tempo de servico do empregado, a idade, o numero de empregados e o tipo da infracao. 2o A multa pela falta de anotacao da data de admissao e da remuneracao do empregado domestico na Carteira de Trabalho e Previdencia Social sera elevada em pelo menos 100% (cem por cento). 3o O percentual de elevacao da multa de que trata o 2o deste artigo podera ser reduzido se o tempo de servico for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivacao