se comprometem a estabelecer, em comum acordo, um cronograma de reunioes que terao como objetivo aprofundar as discussoes acerca de Contrato Coletivo de Trabalho. Para tanto, as partes formarao uma comissao para a programacao dos eventos.51 - PRAZO PARA HOMOLOGACAO DAS RESCISOES DE CONTRATO DE TRABALHOO pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisao ou recibo de quitacao devera ser efetuado nos seguintes prazos: a) ate o primeiro dia util imediato ao termino do contrato; b) ate o decimo dia, contado da data da notificacao da demissao, quando da ausencia de aviso-previo, indenizacao do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. 51.1 - A inobservancia dos prazos acima fixados importara no pagamento, pela Empresa a favor do empregado prejudicado, de multa equivalente ao valor de seu salario, devidamente corrigido pelo indice de variacao da UFIR (Unidade Fiscal de referencia), salvo quando comprovadamente o trabalhador der causa ao atraso. 51.2 - Quando a empresa comparecer ao sindicato para homologacao de rescisao de contrato de trabalho e, por qualquer motivo, a homologacao nao se efetivar, o sindicato fornecera comprovante do comparecimento da empresa. 51.3 - Nos casos de rescisao no escritorio da empresa, a multa correspondente ao atraso so sera devida se for devidamente comprovada a culpa do empregador.52 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENCAOCaso haja descumprimento de obrigacao de fazer contida nesta Convencao, a partir de 1o de dezembro de 2011, a Empresa infratora pagara uma multa no valor de R$ 7,21 (sete reais e vinte e um centavos) em favor do empregado prejudicado. 53 CONTRIBUICAO ASSISTENCIALAs empresas obrigam-se a proceder ao desconto em folha de pagamento, de cada aeroviario, seu empregado, a titulo de Contribuicao Assistencial e, a remeter a Tesouraria do Sindicato dos Aeroviarios de Porto Alegre. Excepcionalmente nesta Convencao Coletiva de Trabalho (2011/2012), essa contribuicao sera descontada dos salarios de seus empregados, nos meses de fevereiro (1% - um por cento) e abril (1% - um por cento) de 2012. Paragrafo Primeiro - Fica garantido a todo o aeroviario o direito de oposicao ao referido desconto, bastando, para tanto, entregar, em ate 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente instrumento normativo, protocolada ao Sindicato dos Aeroviarios de Porto Alegre, com copia apos protocolada a empresa, declaracao por escrito neste sentido. Paragrafo Segundo O Sindicato dos Aeroviarios de Porto Alegre assumira integralmente toda a responsabilidade sobre qualquer tipo de reclamacao de empregado ou sindicato, envolvendo o teor desta clausula em juizo, reembolsando as empresas toda e qualquer devolucao ou indenizacao a que forem obrigadas.54 VIGENCIAA presente Convencao Coletiva tera vigencia de 24 meses, a contar de 1o de dezembro de 2.011 ate 30 de novembro de 2013, para todos os efeitos legais, com excecao das clausulas economicas, cujos valores serao negociados em 1o de dezembro de 2012. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2012.SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE PORTO ALEGRE.CELSO ANDRE KLAFKE PRESIDENTESINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TAXI AEREO-SNETAp.p. JOSE AFONSO ASSUMPCAO PRESIDENTESr. FERNANDO ALBERTO DOS SANTOSfonte: http://www.aeroviarios.org.br/convencoes/taxiaereo.html