e outorgas dos servicos publicos concessionarios, e tambem a legislacao Estadual e Municipal no que couber. f) Fazer com que as autoridades reconhecam a funcao fiscalizadora da ASPASASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO BRASIL. g) Fazer cumprir o estabelecido no artigo 203 da Constituicao Federal no que tange ao Direito a assistencia social, a promocao da integracao ao mercado de trabalho, a habilitacao e reabilitacao das pessoas portadoras de necessidades especiais, a promocao de sua integracao a vida comunitaria. h) Fazer valer o dispositivo constitucional Federal no que tange ao artigo 37 no paragrafo XXII no inciso 3o que disciplina a forma de participacao do usuario na administracao publica direta e indireta no paragrafo"I " que diz textualmente " O acesso dos usuarios a registros administrativos e a informacoes sobre atos de governo". I) As reclamacoes relativas a prestacao dos servicos publicos em geral, asseguradas a manutencao de servicos de atendimento ao usuario e a avaliacao periodica, externa e interna, da qualidade dos servicos; II - o acesso dos usuarios a registros administrativos e a informacoes sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5o, X e XXXIII, que apos lidas e discutidas, foram aprovadas por aclamacao. j) Criar balcao de atendimento para informacao e assessoria nos terminais de embarque e desembarque de passageiros, rodoviarios, ferroviarios, maritimos e aeroviarios e tambem o Disque-Denuncia dos Passageiros. k) Fazer valer a lei que institui as linhas de credito do Programa Primeiro Negocio Popular, conforme o DECRETO N.o 37.854 DE 22 DE JUNHO DE 2005, para os usuarios de transportes. l) Administrar e ou participar dos servicos de transportes coletivos nos termos da lei. m) Atuar de forma judicial e extra judicialmente na defesa dos direitos difusos e coletivos; INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZACAO ASSEMBLEAR. n) Desenvolver e participar de programas e projetos de formacao para a inclusao social e digital que venham beneficiar a comunidade. Foi colocada em discussao a previsao orcamentaria para o ano civil de 2009 e foram discutidas as seguintes propostas: Angariar novos associados, promover a reabsorcao dos antigos associados, estabelecer contatos a nivel de governo municipal, estadual e federal, para cobrar execucao de promessas de campanha dessas autoridades e planos de governo futuro. o) Buscar e firmar parcerias com as Sociedades de Credito ao Micro-Empreendedor nos termos da Resolucao 002627 de 30/06/1999 e Lei 128 do MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL. Dando prosseguimento a esta assembleia, foi proposta uma chapa unica formada pelos candidatos ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA para Presidente, ja identificado e qualificado acima, LUIZA FONTINELLE OLIVEIRA para Vice presidente, ja identificada e qualificada acima, para Tesoureiro JOSE MARINELSON GADELHA BARBOSA, ja identificado e qualificado acima, e MARIA DA CONCEICAO FEITOSA primeiro conselheiro fiscal, ja identificada e qualificada acima, GENTIL JOSE DA CRUZ FREITAS, ja identificado e qualificado acima, advogado, inscrito na OAB sob no. 104.790, como segundo conselheiro do Conselho Fiscal. A chapa foi colocada em votacao e foi aprovada por aclamacao sendo que os eleitos tomam posse de imediato sem necessidade de ata de investidura. Com relacao a assuntos gerais, foi proposta e aprovada por aclamacao a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htmmudanca