Um dos principais destaques na agenda legislativade 2012, o novo Codigo Florestal (Lei 12.651/12) foi aprovado apos anos demuita discussao entre parlamentares, governo, ruralistas e ambientalistas. Alei veio como uma tentativa de regularizar a situacao de mais de 4 milhoes depropriedades rurais com alguma pendencia ambiental 80% do total.A pressao de produtores por mudancas na leianterior, de 1965, ganhou forca no Congresso nos ultimos quatro anos, apos ogoverno do ex-presidente Lula editar um decreto prevendo multa a quemdescumprisse os indices de reserva legal na propriedade.Durante os debates no Legislativo, a aplicacao dasmultas pelo descumprimento da reserva legal foi adiada seguidas vezes. Ate que,com a aprovacao do novo codigo em maio e algumas alteracoes em outubro, pormeio da Medida Provisoria 571/12 (convertida na Lei 12.727/12), produtores egoverno chegaram a um consenso de que a regularizacao poderia ser flexibilizadaconforme o tamanho da propriedade e o periodo de ocorrencia do desmatamento.Com 84 artigos, o novo codigo abre uma serie deexcepcionalidades para os pequenos agricultores. Todo agricultor deve seinscrever no Cadastro Ambiental Rural, em fase de estruturacao pelo InstitutoBrasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (Ibama) e pelosestados. Para os agricultores familiares, a inscricao sera simplificada edevera contar com apoio tecnico e juridico do poder publico.O cadastro e o primeiro passo para a adesao aosprogramas de regularizacao ambiental, a serem coordenados pelos governosfederal e estaduais ate 2014.Imoveis com mais de 4 modulos fiscais devemrecuperar areas de preservacao permanente (APPs) desmatadas as margens de riosem indices que variam entre 20 e 100 metros, conforme o tamanho do cursod"agua.Ja os pequenos devem recompor as matas ciliares emindices que vao de 5 a 15 metros, dependendo da extensao da propriedade eindependentemente da largura do rio.Pelo novo codigo, a reserva legal continua variandoentre 20% e 80% de mata nativa na propriedade, dependendo da regiao do Pais. Oproprietario pode incluir no calculo da reserva outras areas obrigatorias depreservacao, como as matas as margens de rios. Essa possibilidade era bastanterestrita antes.Para as pequenas propriedades, a area de reserva econsiderada regularizada se o imovel possuia algum remanescente de vegetacaonativa ate julho de 2008, mesmo que em indices inferiores aos exigidos pelalei.Por enquanto, o governo editou apenas um decretopara regulamentar pontos gerais do Cadastro Ambiental Rural e do Programa deRegularizacao Ambiental.Pelo novo codigo, ao se cadastrar e aderir aoPrograma de Regularizacao Ambiental, o produtor tera suspensas as multas eoutras sancoes relativas ao desmatamento irregular de vegetacao nativa ocorridoate julho de 2008.Se cumprir os prazos e condicoes estabelecidos notermo de regularizacao, as multas serao convertidas em servicos ambientais. Aspunicoes tambem permanecem suspensas enquanto os programas de regularizacao naosairem do papel. (Agencia Camara)FONTE: Informativo OCESC - SESCOOP/SC No 3.129 - 28/12/2012 Espro vence o 13o Premio LIF na categoria Apoio a Comunidades LocaisNo ultima sexta-feira, dia 12 de setembro, o Espro recebeu o 1o lugar do Premio LIF 2014 (Liberdade, Igualdade e Fraternidade) na categoria Apoio as Comunidades Locais com o programa Formacao Profissional para o Mundo do Trabalho.A premiacao, promovida pela CCFB Camara de Comercio Franca-Brasil, aconteceu no Hotel Pulmman em Sao Paulo e contou com a presenca do Presidente da CCFB, Sr.