a influencia do poder economico ou o abuso do exercicio de funcao, cargo ou emprego na administracao direta ou indireta. (Redacao dada pela Emenda Constitucional de Revisao no 4, de 1994) 10 - O mandato eletivo podera ser impugnado ante a Justica Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomacao, instruida a acao com provas de abuso do poder economico, corrupcao ou fraude. 11 - A acao de impugnacao de mandato tramitara em segredo de justica, respondendo o autor, na forma da lei, se temeraria ou de manifesta ma-fe.Art. 15. E vedada a cassacao de direitos politicos, cuja perda ou suspensao so se dara nos casos de:I - cancelamento da naturalizacao por sentenca transitada em julgado;II - incapacidade civil absoluta;III - condenacao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;IV - recusa de cumprir obrigacao a todos imposta ou prestacao alternativa, nos termos do art. 5o, VIII;V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4o.Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral so entrara em vigor um ano apos sua promulgacao.Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor na data de sua publicacao, nao se aplicando a eleicao que ocorra ate um ano da data de sua vigencia. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 4, de 1993)CAPITULO VDOS PARTIDOS POLITICOSArt. 17. E livre a criacao, fusao, incorporacao e extincao de partidos politicos, resguardados a soberania nacional, o regime democratico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:I - carater nacional;II - proibicao de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinacao a estes;III - prestacao de contas a Justica Eleitoral;IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. 1o - E assegurada aos partidos politicos autonomia para definir sua estrutura interna, organizacao e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidarias. 1o E assegurada aos partidos politicos autonomia para definir sua estrutura interna, organizacao e funcionamento e para adotar os criterios de escolha e o regime de suas coligacoes eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculacao entre as candidaturas em ambito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidaria. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 52, de 2006) 2o - Os partidos politicos, apos adquirirem personalidade juridica, na forma da lei civil, registrarao seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 3o - Os partidos politicos tem direito a recursos do fundo partidario e acesso gratuito ao radio e a televisao, na forma da lei. 4o - E vedada a utilizacao pelos partidos politicos de organizacao paramilitar.TITULO IVDa Organizacao dos PoderesCAPITULO IDO PODER LEGISLATIVOSecao IDO CONGRESSO NACIONALArt. 44. O Poder Legislativo e exercido pelo Congresso Nacional, que se compoe da Camara dos Deputados e do Senado Federal.Paragrafo unico. Cada legislatura tera a duracao de quatro anos.Art. 45. A Camara dos Deputados compoe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territorio e no Distrito Federal. 1o - O numero total de Deputados, bem como a representacao por Estado e pelo Distrito Federal, sera estabelecido por