TSE respondeu consulta e entendeu que condenacoes anteriores a publicacao da Lei da Ficha Limpa impedem candidaturasSeverino Motta, iG Brasilia -17/06/2010 21:46 - Atualizada as 00:06 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) respondeu uma consulta do deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) sobre o Ficha Limpa e entendeu que cidadaos que sofreram condenacoes por um orgao colegiado (mais de um juiz) mesmo antes da publicacao da lei, que aconteceu no dia sete de junho, ficam inelegiveis.Essa foi a segunda resposta do TSE sobre a validade da Ficha Limpa. A primeira, dada no ultimo dia 10, garantiu que a lei seria usada nas eleicoes de 2010. Com o entendimento desta noite, a Justica homologa na integra a legislacao que nasceu da iniciativa popular.De acordo com o relator da materia, ministro Arnaldo Versiani, a Ficha Limpa nao tem carater penal, mas sim de protecao a coletividade. Por isso, as condenacoes anteriores a existencia da lei tambem promovem a inelegibilidade.Para Versiani, nao ha de se falar em lei retroagindo para prejudicar os cidadaos o que e vedado pela Constituicao. Ele e a maioria dos ministros entenderam que a Ficha Limpa so sera usada, na pratica, no dia do registro da candidatura, o que afasta qualquer retroatividade.As condicoes de elegibilidade e de inelegibilidade devem ser aferidas na data do registro da candidatura. As novas normas atingirao todos que no momento de registro incidirem em alguma causa de inelegibilidade, explicou.O presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, fez questao de ler parte de seu voto logo apos o de Versiani. Depois de concordar com o colega, foi alem e analisou o tempo verbal da lei. Para ele, impedir o registro de candidatura daqueles que forem condenados (como consta na redacao da lei), nao significa que somente quem sofrer um reves judicial apos a publicacao da Ficha Limpa sera prejudicado.O verbo forem tem sido usado na linguagem juridica para designar possibilidade, e nao o tempo verbal futuro. A locucao que forem nao exclui candidatos ja condenados, disse o presidente.Tal entendimento foi seguido por seis dos sete ministros. Somente Marco Aurelio de Mello foi contra a consulta e contra aplicar a Ficha Limpa para quem foi condenado antes de sua publicacao.Ficha LimpaA Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de cidadaos condenado em decisao colegiada (mais de um juiz) por crimes contra a administracao publica, o sistema financeiro, ilicitos eleitorais, de abuso de autoridade, pratica de lavagem de dinheiro, trafico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formacao de quadrilha.Apesar das restricoes, um dispositivo na lei garante a obtencao do registro no caso de uma liminar favoravel dos Tribunais Superiores. Neste caso, o julgamento do processo do candidato ganha prioridade em sua tramitacao na Justica. O plenario do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu nesta quarta-feira (11/11) a posse dos vereadores suplentes que foram beneficiados pela aprovacao da emenda constitucional que criou mais de 7.000 cargos no pais. Com a decisao, a regra so passara a valer a partir das eleicoes de 2012.A maioria dos ministros confirmou liminar da ministra Carmen Lucia, que no inicio de outubro atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da Republica, autora