A aprovacao pela Assembleia Legislativa da Paraiba do Projeto de Lei 181/2011 de autoria do Executivo em votacao apertada (15 x13) provoca debate intenso na sociedade paraibana, atraves dos meios de comunicacao, nas bases de que a futura lei ao ser sancionada pelo Governador provocara bi-tributacao. Inicialmente e relevante identificar a base propositiva dessa futura lei. Ela nasce da Ratificacao do Protocolo ICMS no 21, de 1o de abril de 2011, do Conselho Nacional de Politica Fazendaria (Confaz), no qual sao signatarios, alem do Distrito Federal, 18 estados-membros da federacao brasileira, a saber: Alagoas, Acre, Amapa, Bahia, Ceara, Espirito Santo, Goias, Maranhao, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Para, Paraiba, Pernambuco, Piaui, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondonia, Sergipe. Com efeito, a base legal em que se arrima o aprovado Projeto de Lei 181/2011 e o protocolo, apontando aos Estados de destino da mercadoria ou bem passarem a exigir parcela do ICMS, devidas na operacao interestadual em que o consumidor faz a compra de maneira nao presencial. A parcela do imposto devido ao estado destinatario sera obtida pela aplicacao da aliquota interna sobre o valor da respectiva operacao, deduzindo-se o valor equivalente aplicados sobre a base de calculo utilizada para cobranca do imposto devido na origem, nos seguintes percentuais: 7% (para mercadorias ou bens oriundos das Regioes Sul e Sudeste, exceto Espirito Santo) e 12% (para mercadorias ou bens procedentes das Regioes Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espirito Santo). Na verdade, a CONFAZ e os estados signatarios, com o referido protocolo, em suas consideracoes preliminares alegam que a sistematica atual das compras nao presencial deslocou as operacoes comerciais com consumidor final, nao contribuinte de ICMS, para situacao diversa daquela que ocorria predominantemente quando da promulgacao da Constituicao de 1988. Ou seja, tenta modificar situacao juridica a partir de uma ficcao juridica, na qual passa a considerar como sendo operacao interestadual entre contribuintes a compra efetivada por nao contribuinte do ICMS de mercadoria ou bem por meio da internet, telemarketing ou showroom. Assim, uma pessoa fisica que adquire um computador ou um telefone celular para seu uso passa a ser contribuinte do ICMS. Segundo o proprio CONFAZ, contribuinte e qualquer pessoa, fisica ou juridica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operacoes de circulacao de mercadoria ou prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, ainda que as operacoes e as prestacoes se iniciem no exterior. Desse modo, ha muito a ser discutido, pois as bases do Protocolo ICMS no 21/2011, do Conselho Nacional de Politica Fazendaria (Confaz) ja e guerreada judicialmente, desde quando a Confederacao Nacional do Comercio de Bens, Servicos e Turismo (CNC) ajuizou Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4628) em que pede liminar para suspender a eficacia do citado protocolo, que trata da exigencia de ICMS nas operacoes interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisicao ocorrer de forma nao presencial no estabelecimento remetente. A base da ADI e violacao a Constituicao dos arts. 150, IV, V; 155, paragrafo 2o, inciso VII, alinea b; e 150, paragrafo 7o. Em exemplificacao,