O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso noqual uma usina de cana de acucar do interior de Sao Paulo questionava otratamento tributario diferenciado para a producao oriunda do Norte e Nordeste.O tema foi tratado no Recurso Extraordinario (RE) 592145, com repercussao geralreconhecida, em que o Plenario considerou constitucional o regime previsto naLei 8.393/1991, que fixa aliquotas maximas de 18% do Imposto sobreProdutos Industrializados (IPI) incidente sobre a producao de acucar fora doNorte e Nordeste, e a possibilidade de abatimento de 50% para a producao doEspirito Santo e Rio de Janeiro.Os ministros acompanharam por unanimidade o votoproferido pelo relator, ministro Marco Aurelio, que desproveu o recurso eafastou as alegacoes do contribuinte, segundo as quais a tributacao ocultaespecie de contribuicao de intervencao sobre o dominio economico e atinge bemessencial, uma vez que o acucar compoe a cesta basica.Para o ministro Marco Aurelio, o que ocorreu nocaso foi a introducao de tratamento diferenciado com incentivo fiscal de IPI, enao criacao de contribuicao de intervencao com caracteristica deimposto. Quanto a essencialidade do produto, por sua vez, ele entendeu que issonao significa imunidade. O fato de o acucar integrar a cesta basica e de outrosprodutos nela incluidos nao terem incidencia do IPI e insuficiente paraconcluir pela impossibilidade da cobranca. O que cumpre perceber e a opcaopolitico normativa ante a essencialidade do produto, diz.Ainda segundo o voto do relator, no caso julgado aaliquota foi fixada em patamar razoavel, havendo harmonia em termos derazoabilidade e proporcionalidade. Outro principio observado foi o da isonomia,uma vez que nao ocorre preferencia desarrazoada em relacao a determinado estadoou municipio.No julgamento foi aprovada a seguinte tese, parafins de repercussao geral:Surge constitucional, sob o angulo do caraterseletivo, em funcao da essencialidade do produto e do tratamento isonomico, oartigo 2o da Lei 8.393/1991, a revelar aliquota maxima de Imposto sobreProdutos Industrializados (IPI) de 18%, assegurada a isencao quanto aoscontribuintes situados na area de atuacao da Superintendencia doDesenvolvimento do Nordeste (Sudene) e Superintendencia do Desenvolvimento daAmazonia (Sudam), e a autorizacao para a reducao e ate 50% da aliquotapresentes contribuintes situados nos Estados do Espirito Santo e Rio deJaneiro.Fonte: STF Noticias O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal(STF), deferiu liminar na Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5467 parasuspender a eficacia de normas do Estado do Maranhao que concedem creditopresumido do Imposto sobre Comercializacao de Mercadorias e Servicos (ICMS)para empresas participantes de programa de incentivo ao desenvolvimentoeconomico. O relator salientou que a instituicao unilateral de beneficio fiscalestimula a guerra fiscal e representa risco ao equilibrio do pacto federativo.A decisao sera submetida a referendo do Plenario do STF.Na ADI, o Partido Solidariedade (SD) questiona aLei maranhense 10.259/2015, que institui o Programa de DesenvolvimentoIndustrial e de Integracao Economica do Estado do Maranhao (Mais Empresas) econcede credito presumido de ICMS aos participantes. Segundo a legenda, osbeneficios fiscais foram concedidos sem aprovacao previa em conveniointerestadual, no ambito do Conselho Nacional de Politica Fazendaria (Confaz),o que viola regra constitucional. Os pareceres da Advocacia-Geral da Uniao e daProcuradoria Geral da Republica, apresentados nos autos, opinam pelaprocedencia do pedido.DecisaoO ministro Fux salientou que a jurisprudencia doSTF e no sentido da inconstitucionalidade de leis estaduais que,