SUBSECAO II ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAISHonorarios advocaticios. Condenacao em sede de recurso ordinario. Reformatio in pejus. Configuracao.Configura reformatio in pejus a condenacao da autora ao pagamento de honorarios advocaticios, em sede de recurso ordinario, na hipotese em que, na instancia de origem, nao obstante a acao rescisoria tenha sido julgada improcedente, nao houve a referida condenacao. Com esse entendimento, a SBDI-II, por maioria, deixou de condenar a autora ao pagamento de honorarios advocaticios, vencidos os Ministros Antonio Jose de Barros Levenhagen e Carlos Alberto Reis de Paula, os quais entendiam possivel a condenacao em sede de recurso ordinario, independente de pedido ou de previa condenacao na instancia inferior, uma vez que os honorarios sucumbenciais constituem despesas processuais, que decorrem de preceito de lei, de imposicao obrigatoria. TST-RO-325000-62.2009.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Pedro Paulo Teixeira Manus, 30.10.2012Nulidade de clausulas de norma coletiva reconhecida pelo Juizo de primeiro grau. Incompetencia. Nao configuracao. Pedido mediato.A SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinario, e, no merito, por maioria, negou-lhe provimento, mantendo a decisao do TRT, que denegou a seguranca por entender incabivel, em sede de mandado de seguranca, a arguicao de incompetencia da autoridade coatora (Juiz da 5a Vara do Trabalho de Niteroi-RJ), que, nos autos da reclamacao trabalhista, antecipou os efeitos da tutela para, reconhecendo a nulidade de clausulas de norma coletiva, determinar o retorno dos trabalhadores a antiga jornada e o pagamento das horas extraordinarias, com os devidos reflexos. Prevaleceu o entendimento de que, no caso, a anulacao das clausulas do acordo coletivo e pedido mediato, incidental, nao havendo falar, portanto, em competencia do Tribunal Regional, pois o pleito imediato e o pagamento de horas extraordinarias e o retorno a jornada anterior, os quais estao afetos a cognicao do juizo de primeiro grau. A competencia seria do TRT apenas se a discussao em torno da legalidade, ou nao, das clausulas impugnadas fosse generica, de efeitos abstratos, sem a concretude da pretensao de horas extraordinarias formulada em acao individual. Vencido o Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator. TST-RO-566700-68.2008.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, red. p/ acordao Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 30.10.2012FONTE: TST - Coordenadoria de Jurisprudencia - CJURInformativo para download em formato .pdf: Informativo TST No 28 - Periodo: 30 de outubro a 05 de novembro de 2012 SUBSECAO I ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAISDono da obra. Acidente de trabalho. Indenizacao por danos morais, materiais e esteticos. Pretensao de natureza civil. Orientacao Jurisprudencial no 191 da SBDI-I. Nao incidencia. Envolvimento na execucao dos servicos. Omissao em relacao a seguranca do ambiente laboral. Culpa comprovada. Responsabilidade solidaria.A aplicacao da Orientacao Jurisprudencial no 191 da SBDI-I tem sua abrangencia restrita as obrigacoes trabalhistas, nao alcancando pleitos de indenizacao por danos morais, esteticos e materiais decorrentes de acidente de trabalho, na medida em que apresentam natureza civil, oriundos de culpa por ato ilicito (arts. 186 e 927, caput, do Codigo Civil), nao constituindo, portanto, verba trabalhista stricto sensu. Ainda que assim nao fosse, o quadro fatico delineado nos autos revelou o envolvimento do dono da obra na execucao dos servicos contratados e no desenvolvimento das