Lei 8.213/91. (g.n.)8. Saliente-se, que a utilizacao do periodo posterior a 31/10/1991 fica condicionada a previa indenizacao, para fins de obtencao de futuro beneficio previdenciario.9. E, da analise dos autos, observo que o autor nao cumpriu o requisito contributivo equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante, visto que seria necessario mais 02 (anos) anos e 04 (quatro) meses de contribuicao ate a data do ajuizamento da acao (11/09/2009), conforme exigencia do artigo 9o da EC no 20/98.10. Assim, como nao cumpriu o autor os requisitos necessarios para a aposentadoria, deve o INSS proceder a averbacao do tempo de servico rural.11. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorarios fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, 2o e 3o, do Codigo de Processo Civil/2015), aplicada a Sumula 111 do C. Superior Tribunal de Justica, segundo a qual os honorarios advocaticios, nas acoes de cunho previdenciario, nao incidem sobre o valor das prestacoes vencidas apos a data da prolacao da sentenca. Tendo a parte autora sucumbido em parte do pedido, fica condenada ao pagamento de honorarios advocaticios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), cuja exigibilidade observara o disposto no artigo 12 da Lei no 1.060/1950 (artigo 98, 3o, do Codigo de Processo Civil/2015), por ser beneficiaria da justica gratuita.12. Apelacao do INSS parcialmente provida.13. Preliminar rejeitada.ACORDAOVistos e relatados estes autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Egregia Setima Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, por unanimidade, rejeitar a materia preliminar, e dar parcial provimento a apelacao do INSS, nos termos do relatorio e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Sao Paulo, 24 de outubro de 2016.TORU YAMAMOTODesembargador Federal _______2) Pensao por morte - Trabalhador RuralAPELACAO CIVEL No 0012846-44.2016.4.03.9999/SP2016.03.99.012846-0/SPRELATOR:Desembargador Federal TORU YAMAMOTOAPELANTE:JOAO VITOR FEDOCI FLAVIO incapazADVOGADO:SP243970 MARCELO LIMA RODRIGUESAPELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSSPROCURADOR:SP081864 VITORINO JOSE ARADOADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARNo. ORIG.:00030334020148260185 1 Vr ESTRELA D OESTE/SPEMENTAPREVIDENCIARIO. PENSAO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVA TRABALHO RURAL. APELACAO DO AUTOR PROVIDA. BENEFICIO CONCEDIDO.1. Para a obtencao do beneficio da pensao por morte, faz-se necessario a presenca de dois requisitos: qualidade de segurado e condicao de dependencia.2. No que se refere a dependencia economica, e inconteste, conforme demonstra a certidao de nascimento acostada as fls. 41 a falecida era genitora do autor. Desse modo, a sua dependencia economica com relacao ao de cujus e presumida, nos termos do 4o, do artigo 16, da Lei no 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo.3. No que tange a qualidade de segurado o autor alega que a falecida era trabalhadora rural, para comprovar o alegado acostou aos autos ficha de identificacao da falecida e cadastro na secretaria de seguranca publica (fls. 234/235), onde a falecida esta qualificada como lavradora, no extrato do sistema CNIS/DATAPREV do companheiro da falecida e genitor do autor, Sr. Joao Flavio, consta registro no periodo de 01/04/1997 a 30/06/1998 e 01/11/2002 a 02/01/2003, ambos em atividade rural. Ademais foi concedida ao autor pensao