A Camara analisa o Projeto de Lei no 7105/14, do Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que modifica o Codigo Penal (Decreto-Lei 2.848/40), para nao caracterizar como crime quaisquer atos de legitima defesa propria e de terceiros.O codigo atual considera legitima defesa usar moderadamente dos meios necessarios, para repelir injusta agressao, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. O deputado quer retirar a expressao usando moderadamente dos meios necessarios. Para Bolsonaro, a expressao constitui um mecanismo de protecao ao marginal.Aquele que, corajosamente, defende sua propria vida ou patrimonio, ou mais, se arrisca para defender outra pessoa, deve ter o apoio da legislacao e nao ser penalizado por ela em circunstancias nas quais se apresente risco, tendo que avaliar a forma e os meios a serem utilizados, disse.Excesso Alem disso, o codigo estabelece que o agente do ato de legitima defesa respondera pelo excesso doloso (com intencao) ou culposo (sem intencao). Bolsonaro propoe a retirada da expressao culposo.A finalidade e deixar de punir o excesso culposo de quem age em legitima defesa propria ou de terceiros, pois entendo que, quem repele injusta agressao ou sai em defesa de quem esta submetido a violencia, nao pode ser punido por eventual excesso, pois nao e cabivel exigir, de uma pessoa comum, prudencia, pericia ou habilidade especifica no calor de um acontecimento adverso, afirmou o parlamentar.TramitacaoA proposta sera analisada pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania e pelo Plenario.Fonte: Agencia Camara A disputa judicial pelo uso da marca Hering e o simbolo de dois peixes tera um novo capitulo. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) atendeu a recurso da Companhia Hering, administradora da rede de franquias Hering Store, e determinou que o Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC) julgue a apelacao que trata do tema. A disputa e com as Lojas Hering, com sede em Blumenau, que em 1997 inauguraram um centro de compras com a mesma marca. O relator do caso e o ministro Villas Boas Cueva.Em 1999, a Companhia Hering ajuizou acao de abstencao de uso de marca e nome comercial cumulada com pedido de indenizacao contra as Lojas Hering. Disse que tem o registro da marca, inclusive dos dois peixes, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A Companhia alega que desde 1952 permitia informalmente o uso de sua marca pelas Lojas Hering, ate que houve a construcao do centro comercial e a utilizacao indevida por terceiros.Dias depois, as Lojas Hering ajuizaram acao contra a Companhia Hering pretendendo a cessacao do uso dos nomes Lojas Hering, Lojas Hering Store, Lojas Hering Virtual e Hering Store e tambem os lucros auferidos com a referida utilizacao. Afirmam usar o nome desde 1880, assim como a figura dos dois peixes, o que era do conhecimento da Companhia Hering.AnterioridadeEm primeira instancia, as acoes foram julgadas conjuntamente. A Companhia Hering saiu vitoriosa, determinando-se que as Lojas Hering se abstivessem de utilizar a marca nominativa Hering e a marca figurativa dos dois peixes em seu centro comercial e nas lojas franqueadas. O juiz entendeu que a Companhia Hering detinha a anterioridade do uso