com complementacao ou suplementacao salarial proveniente de qualquer origem e os que estiverem na reserva remunerada, respeitada a ordem decrescente de Antiguidade na empresa;c) Os que estiverem em processo de admissao ou estagio inicial na empresa;d) Os aposentaveis com complementacao ou suplementacao salarial integral;e) Os de menor Antiguidade na empresa.42 - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Ficam as empresas abrangidas por essa Convencao Coletiva autorizadas a efetuarem descontos em folha de pagamento, desde que expressamente autorizados pelo funcionario.43 - SERVICO MILITAR GARANTIA PROVISORIA DE EMPREGO Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporacao no servico militar ate 30 (trinta) dias apos a baixa.44 - CURSOS ESPECIAIS As empresas poderao liberar os seus funcionarios para participar dos cursos promovidos pelo Sindicato dos Aeroviarios sem prejuizo do seu salario.45 - UNIFORMES Fica garantido o fornecimento gratuito de uniformes completos, desde que exigido o seu uso pelo empregador.46 - QUEBRA DE MATERIAL Nao se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipoteses de dolo ou recusa de apresentacao dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsao contratual, de culpa comprovada do empregado.47 - PARCEIRO (A) DO MESMO SEXO A partir da assinatura desta CCT, parceiro (a) do mesmo sexo passa a ser considerado companheiro (a) para todos os fins de direito, passando a ter todos os beneficios concedidos pela empresa aos seus empregados (as), desde que a uniao estavel esteja registrada em cartorio.III - CLAUSULAS RELATIVAS A ORGANIZACAO SINDICAL48 - QUADRO DE AVISOSAs Empresas e, de forma reciproca, o Sindicato dos Aeroviarios de Porto Alegre concordam com a colocacao de um quadro de avisos para o sindicato, nos recintos de trabalho dos aeroviarios e, para as Empresas, nos estabelecimentos dos orgaos de classe destinados a colocacao de avisos limitados exclusivamente aos assuntos de interesse da categoria, sem qualquer conotacao ou vinculacao de natureza politico-partidaria. As Empresas e o Sindicato, respectivamente, zelarao pela conservacao e continuidade da afixacao dos quadros e dos avisos.49 - DESCONTOS A FAVOR DO SINDICATO As Empresas se comprometem a descontar de seus empregados, sem qualquer onus para o sindicato profissional, sem que a isso facam qualquer restricao, em favor do sindicato respectivo, as importancias por ele autorizadas, desde que representando um so total de cada empregado no mes, e nao excedam a 30% (trinta por cento) da remuneracao mensal.O repasse dos valores apurados devera ser feito ao sindicato no prazo maximo de 02 (dois) dias uteis contados a partir da data do desconto.A empresa que nao efetuar o repasse no prazo aqui estabelecido incorrera em mora.Inclui-se tambem na presente clausula o repasse referente a pagamento de despesas efetuadas pelos trabalhadores na compra de medicamentos em farmacias, material escolar, etc., em empresas conveniadas que, por forca de convenios celebrados com o Sindicato praticam precos e condicoes especiais para os trabalhadores.50 - ENCONTROS BIMESTRAIS O SNEA e o Sindicato dos Aeroviarios de Porto Alegre manterao calendario de reuniao em 2012, nos seguintes meses: fevereiro, abril, junho, agosto e outubro, e em qualquer tempo se as condicoes que determinaram as clausulas desta Convencao se alterarem, em especial as que tenham