1- Assinale a alternativa incorretaa) Podem ser designados por direitos e garantias fundamentais todos os direitos e deveres individuais e coletivos nomeados e especificados no art. 5 da Constituicao Federal de 1988: o direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade. Sao os direitos fundamentais do homem-individuo, que sao aqueles que reconhecem a autonomia aos particulares, garantindo a iniciativa e independencia aos individuos diante dos demais membros da sociedade politica e do proprio Estado. b) Os direitos e garantias fundamentais estao especificados no titulo II, nos arts. 5 a 17, da Constituicao Federal de 1988 e, por complementacao, em alguns outros dispositivos ao longo do texto constitucional. Podemos classificar os direitos e garantias fundamentais em 5 grupos: 1 - direitos individuais (art. 5o); 2 - direitos coletivos (art. 5o); 3 - direitos sociais (arts. 6o e 193 e seguintes); 4 - direitos a nacionalidade (art. 12); 5 - direitos politicos (arts. 14 a 17).c) Os direitos e garantias expressos na Constituicao nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte. d) Podera haver proposta de emenda constitucional visando abolir e/ou restringir algum direito individual posto na constituicao federal de 1988, tendo-se em vista direitos humanos, porque o 4o do art. 5o, com a redacao dada pela Emenda constitucional 45/2004, enuncia a submissao do Brasil a Tratado Internacional a cuja criacao tenha manifestado adesao, pois tem como parametro a prevalencia dos direitos humanos, cujo interesse tem carater transcendental.e) O rito especial previsto no 3o do art. 5o, inserido pela Emenda Constitucional 45/2004, atuando em reforco ao disposto no 2o do mesmo artigo, permite a insercao formal dos Tratados de Direitos Humanos ao texto da Carta Magna. Assim, parte da doutrina entende que, pela interpretacao sistemica e teleologica da Constituicao, em consonancia com o principio da maxima efetividade e com a forca expansiva da dignidade da pessoa humana, tais Tratados possuem a hierarquia constitucional. 2- Assinale a alternativa incorreta:a) Ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, conforme o art. 5o, LIV da Carta Magna. O devido processo legal pressupoe a elaboracao regular e correta da lei, bem como sua razoabilidade, proporcionalidade, senso de justica e enquadramento nas preceituacoes constitucionais.b) Sao duas garantias do juiz natural: art. 5o, LIII, que diz que ninguem sera processado nem sentenciado, senao pela autoridade competente e art. 5o, XXXVII, que estabelece que nao havera juizo ou tribunal de excecao.c) Ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, consoante o art. 5o, LIV, da Constituicao Federal. O principio do devido processo legal nao pressupoe a elaboracao regular e correta da lei, porque esta e decorrente do principio da legalidade exposto no inciso II do art. 5.d) Sao meios e recursos inerentes a ampla defesa, art. 5o, LV: ter conhecimento claro da imputacao, poder apresentar alegacoes contra a acusacao; poder acompanhar a prova produzida e fazer contraprova; e poder recorrer da decisao desfavoravel.e) E principio decorrente do devido