Municipios.BRASIL.Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Codigo de Processo Civil.BRASIL.Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Codigo Civil.CARRAZA, Roque. Curso de direitoconstitucional tributario. 4. ed. Sao Paulo: Malheiros, 1993, p. 258.CARVALHO, Paulo de Barros. Curso dedireito tributario. 14. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2002, p. 15.DE PLACIDO E SILVA. Vocabulario juridico.8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p.325.DINAMARCO, Candido Rangel. Instituicoes dedireito processual civil. Vols. 1, 2 e 3. 6. ed. Sao Paulo: Malheiros Ed.,s/d.HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro etributario. 9. ed. Sao Paulo: Atlas, 2002, p. 291.FALCAO, Amilcar de Araujo. Direitobrasileiro tributario. Ed. Financeiras, 1960.JEZE, Gaston. Cours de science desfinances et de legislation financiere francaise, apud MACHADO, Hugode Brito. Curso de direito tributario. Sao Paulo: Revista dos Tribunais,s/d, p. 41. MACHADO, Hugo de Brito. Hipotese deincidencia tributaria. Sao Paulo:. Revista dos Tribunais, s/d.______. Curso de direito tributario.Sao Paulo: Revista dos Tribunais, p. 25. MORAES, BERNARDO RIBEIRO DE. Compendio dedireito tributario. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, s/d.NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direitotributario. 9. ed. Sao Paulo: Saraiva, 1989, p. 30.PODERJUDICIARIO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 121.336/CE. Relator Ministro SepulvedaPertence. Tribunal Pleno. DJ de 26/6/1992,p.10.108.PODER JUDICIARIO. SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. RE 175.385/SC. Relator Ministro Marco Aurelio. Tribunal Pleno. DJ de 24/02/1995, p. 3.687.PODER JUDICIARIO. SUPREMO TRIBUNALFEDERAL.ADIMC 1.802/DF. Relator o Ministro Sepulveda Pertence. Tribunal Pleno,DJ de 13/02/2004, p. 10.PODER JUDICIARIO. SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. Sumula 418. O Emprestimocompulsorio nao e tributo, e sua arrecadacao nao esta sujeita a exigenciaconstitucional da previa autorizacao orcamentaria. DJ de 6/7/1964, p. 2.182;DJ de 7/7/1964, p. 2.198; DJ de 8/7/1964, p. 2.238.PODER JUDICIARIO.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RMS 11.252/PR. Relator o Ministro Antonio MartinsVilas Boas. Tribunal Pleno, DJ de 11/6/1964.SANTOS, Moacir Amaral. Primeiraslinhas de direito processual civil. Vols. 1, e e 3. Sao Paulo: Saraiva,s/d.THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso dedireito processual civil. Vol. 1. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.______. Curso de direito processualcivil. Vol. 2. 2. ed. Eletronica. Rio de Janeiro: Forense, 2010.______. Curso de direito processualcivil. Vol. 3. 13. de. Rio de Janeiro: Forense, 1996.[1] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direitotributario. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, p. 41.[2] MACHADO, Hugo de Brito. Hipotese deincidencia tributaria. Sao Paulo:. Revista dos Tribunais, s/d, p. 25. [3] NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direitotributario. 9. ed. Sao Paulo: Saraiva, 1989, p. 30.[4] art. 4o do CTN.[5] ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Manualde direito tributario. s/l: s/d: Esseentendimento do STF, sobre serem cinco as especies tributarias integrantes denosso ordenamento, decorrente do delineamento do Sistema Tributario Nacional naCF/88, nao prejudica a definicao de tributo constante do art. 3o do CTN,definicao essa considerada tecnicamente excelente inclusive pelo proprioTribunal. E bom lembrar que nem todos doutrinadores consideram essa definicaoexcelente, pois seria redundante (William Fracalossi).[6] HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributario. 9. ed.Sao Paulo: Atlas, 2002, p. 291.[7] NOGUEIRA, Ruy Barbosa Nogueira. Curso de direito tributario.9. ed. Sao Paulo: Saraiva, 1989, p. 30.[8] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributario. 14.ed. Sao Paulo: Saraiva, 2002, p. 15.[9] MACHADO, Hugo de Brito. Hipotese deincidencia tributaria, p. 25.. In: Curso de direito tributario. SaoPaulo: Revista dos Tribunais, p. 41.[10] Id.op. cit., p. 25. [11] NOGUEIRA, Ruy