civil objetiva do Poder Publico compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (acao) ou negativo (omissao) do agente publico, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputavel a agente do Poder Publico, que tenha, nessa condicao funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou nao, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausencia de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 - RTJ 71/99 - RTJ 91/377 - RTJ 99/1155 - RTJ 131/417). - O principio da responsabilidade objetiva nao se reveste de carater absoluto, eis que admite o abrandamento e, ate mesmo, a exclusao da propria responsabilidade civil do Estado, nas hipoteses excepcionais configuradoras de situacoes liberatorias - como o caso fortuito e a forca maior - ou evidenciadoras de ocorrencia de culpa atribuivel a propria vitima (RDA 137/233 - RTJ 55/50). RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PUBLICO POR DANOS CAUSADOS A ALUNOS NO RECINTO DE ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. - O Poder Publico, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservacao de sua integridade fisica, devendo empregar todos os meios necessarios ao integral desempenho desse encargo juridico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno. - A obrigacao governamental de preservar a intangibilidade fisica dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociavel do dever que incumbe ao Estado de dispensar protecao efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Publico nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigacao, e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Publico pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilancia e protecao das autoridades e dos funcionarios escolares, ressalvadas as situacoes que descaracterizam o nexo de causalidade material entre o evento danoso e a atividade estatal imputavel aos agentes publicos.- E preciso enfatizar que o Poder Publico, ao receber o menor estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume grave compromisso de velar pela preservacao de sua integridade fisica, devendo empregar todos os meios necessarios ao integral desempenho desse encargo juridico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno, os quais, muitas vezes, decorrem da inercia, da omissao ou da indiferenca dos servicos estatais.- Dever que incumbe ao Estado de dispensar protecao efetiva a todos os estudantes que se acharem sob guarda imediata do Poder Publico nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigacao, e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Publico pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, atencao, vigilancia e protecao das autoridades e dos funcionarios escolares.Responsabilidade dos prestadores de servicos publicos- O CDC nao inovou quanto a responsabilidade objetiva dos prestadores de servicos publicos (art. 22 e par. unico), a estender aos orgaos publicos, empresas, concessionarias e permissionarias de servicos publicos a