1981 - Lei 6.938 , de 31 de agosto de 1981 - e assegurada, sete anos mais tarde, pela Constituicao de 1988 - Art. 225. Trata-se de uma legislacao complexa e sua aplicacao depende de ajustes que garantam a interpretacao correta de seus instrumentos e a sua operacionalizacao eficiente e eficaz.A decada de 1990 foi marcada pela renovacao dos instrumentos de intervencao sobre o meio ambiente, sempre em processo de discussao, debate e participacao dos diversos segmentos envolvidos. Foi assim com a formulacao da Lei das Aguas (lei 9.433, de 1997), que reestrutura a gestao dos recursos hidricos no pais, estabelecendo como fundamentos o uso multiplo das aguas; o reconhecimento desse recurso como bem finito e vulneravel, dotado de valor economico; a bacia hidrografica como unidade de planejamento; e a gestao descentralizada e participativa, com a instituicao dos comites de bacias. Com base nessa legislacao, foi criada, em 2000, a Agencia Nacional de Aguas, semelhante as existentes para o petroleo, a energia eletrica e as telecomunicacoes.Em 1997, o CONAMA tambem revisou os procedimentos e criterios utilizados no licenciamento ambiental atraves da Resolucao 237, de forma a efetivar a utilizacao do sistema de licenciamento como instrumento de gestao ambiental. Esta Resolucao, se teve a vantagem de incluir em seus dispositivos algumas regras que necessariamente devem constar de norma geral federal, como o prazo das licencas e para a analise dos requerimentos, por outro lado, reconhecidamente, tem enfrentado em sua implementacao serios questionamentos quanto a constitucionalidade de varios de seus dispositivos.Em 1998, a nova Lei de Crimes Ambientais (lei 9.605) fez do Brasil um dos poucos paises do mundo a dar carater criminal ao dano ambiental, estendendo as sancoes penais as pessoas juridicas. Contudo essa legislacao vem, ao mesmo tempo, sofrendo criticas quanto a sua efetiva aplicabilidade e ao fato de misturar no mesmo diploma legal crimes e infracoes administrativas.No campo dos residuos industriais, vale mencionar a regulamentacao da lei 9.974, de 06 de junho de 2000, que trata da devolucao, recolhimento e destinacao final de embalagens vazias e restos de produtos agrotoxicos. Merecem registro tambem as duas resolucoes do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), ambas de 1999, que tratam do recolhimento e destinacao final de pilhas e baterias e de pneus usados. Mas sao medidas que ainda estao em fase de implementacao e encontram grandes dificuldades praticas.Com o advento da Lei 9.985, de 18/07/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza, a compensacao ambiental passou a ser obrigatoria para empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental, obrigando o empreendedor a apoiar a implantacao e manutencao de unidade de conservacao do Grupo de Protecao Integral (Art. 36). Recentemente, em 22 de agosto de 2002, o Decreto no 4.340 veio regulamentar varios artigos da Lei 9.985, entre eles o artigo especifico sobre compensacao ambiental. Este Decreto determina em seu Capitulo VIII os principais fundamentos da compensacao ambiental.A acao do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentavel (CEBDS) tem sido de estimular e apoiar o aprimoramento da regulamentacao dos instrumentos legais, especialmente a otimizacao do licenciamento ambiental; a definicao de criterios claros