de ensino fundamental maisproxima de sua residencia a toda crianca a partir dos 4 (quatro) anos de idade.Art. 4o X vaga na escola publica de educacao infantil ou de ensinofundamental mais proxima de sua residencia a toda a crianca a partir do dia emque completar 4 (quatro) anos de idade.Interpretacao e Comentarios (pag. 33)O inciso X do art. 4o, segundo a lei que o instituiu (Leino 11.770, de 13 de junho de 2008), passa a valer a partir de 1o dejaneiro de 2009. O fato de existir essa determinacao expressa por esse inciso Xfaz com que se aumente o grau de democratizacao do acesso a escola publica, namedida em que aumenta o dever do Estado em oferecer vaga nas escolas publicas,seja de educacao infantil seja de ensino fundamental para com a populacaoinfantil, a partir dos 4 (quatro) anos de idade, sempre na escola publica maisproxima da residencia da crianca. Consideramos que essa e uma determinacao deinestimavel carater social no sentido da universalizacao do acesso a Educacaono Brasil.* * * * * * *PAG. 98: LEI No 11.741 DE 16 DE JULHO DE 2008Alteradispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece asdiretrizes e bases da educacao nacional, para redimensionar, institucionalizare integrar as acoes da educacao profissional tecnica de nivel medio, daeducacao de jovens e adultos e da educacao profissional e tecnologica.INCLUSAO DEUMA NOVA SECAO INTEIRA, no caso, Secao IV-A, com quatro novos artigos (36-A,36-B, 36-C e 36-D).Secao IV-A Da Educacao Profissional Tecnica de Nivel MedioArt. 36-A Sem prejuizo do disposto na Secao IV deste Capitulo, oensino medio, atendida a formacao geral do educando, podera prepara-lo para oexercicio de profissoes tecnicas.Paragrafo unico A preparacao geral para o trabalho e,facultativamente, a habilitacao profissional poderao ser desenvolvidas nosproprios estabelecimentos de ensino medio ou em cooperacao com instituicoesespecializadas em educacao profissional.Interpretacao e ComentariosA Secao IV-A Da Educacao Profissional Tecnica de Nivel Medio, com seus quatro artigos (36-A, 36-B, 36-C e36-D), foi incluida na LDB pela Lei no 11.741, de 16 de julho de 2008.Essa inclusao explicita uma mudanca de concepcao de politica educacional,especificamente no que refere ao que se entende por Educacao Profissional Tecnica de Nivel Medio.A politica educacional adotada pelo Governo FHC defendia quea EducacaoProfissional Tecnica de Nivel Medio deveria ser oferecida de maneiraabsolutamente separada do ensino medio regular, concepcao essa que estaexpressa pelo Decreto no 2.208, de 17/04/97, o qual regulamentou, naquelemomento, os arts. 39 a 42 da LDB. Ja a politica educacional do Governo Lulaentende que a EducacaoProfissional Tecnica de Nivel Medio pode ser oferecida na forma articuladaconcomitante e/ou subsequente, concepcao essa que esta expressa pelo Decretono 5.154, de 23/07/2004, o qual deu nova regulamentacao aos arts. 39 a 41da LDB.Consideramos que a concepcao de Educacao Profissional Tecnica de Nivel Medio oferecida de forma integrada e concomitanteou oferecida de forma subsequente, atualmente vigente, permite a ampliacao daspossibilidades de acesso a essa modalidade de ensino, significando, no limite,uma maior democratizacao da Educacao.* * * * * * *Art. 36-B A educacao profissional tecnica de nivel medio seradesenvolvida nas seguintes formas:I articulada com o ensino medio;II subsequente, em cursos destinados a