Por Luiz Fernando Valladao Nogueira*Com o advento da Constituicao Federal de 1988, foi criado o Superior Tribunal de Justica, cuja competencia, desde entao, e a de uniformizar o direito federal infraconstitucional, pacificando, como consequencia, a jurisprudencia no ambito dos tribunais estaduais e regionais, espalhados pelo Pais. Dando efetividade a esta sua missao, a referida Corte tem contribuido para que casos identicos tenham solucoes identicas, situacao esta que traz seguranca juridica.Percebe-se, assim, que o STJ, ao julgar os recursos especiais que lhe sao encaminhados, exerce uma funcao politica. Apenas como mera consequencia desse trabalho de interpretacao do Direito Federal, e que a Corte aplica o seu entendimento juridico ao caso concreto. Isso significa que o interesse publico de pacificacao da jurisprudencia prevalece sobre interesses das partes litigantes, nos julgamentos la realizados. Nesse contexto, pode-se dizer, em poucas palavras, que so sera examinado pelo STJ aquele recurso especial que veicule tese juridica seria e que mereca ser pacificada.Na outra ponta, contudo, tem-se o jurisdicionado, que, inconformado com o resultado ate entao adverso, confia que o seu recurso especial, dirigidoao STJ, fara prevalecer o entendimento que defende. Nada mais natural, pois o inconformismo e da natureza humana e, alem disto, existem decisoes dos tribunais inferiores equivocadas, e que precisam, sim, ser corrigidas. Pois bem, se e verdade que deve haver uma seria selecao dos recursos que merecam ser avaliados pelo STJ, nao menos correto e que essa triagem ha que estar presa aos limites da lei. Ou seja, e vedado a Corte, com base em criterios nao constantes de lei, deixar de examinar recursos especiais.Ocorre que, com graves prejuizos aos cidadaos e seus advogados, o STJ nao tem examinado diversos recursos, valendo-se da chamada "jurisprudencia defensiva". Esta postura, com o devido respeito, precisa ser revista. Um exemplo grave desse quadro esta em decisoes daquela Corte, pelas quais nao conhece recursos especiais, ao fundamento de que as respectivas guias de recolhimento das custas estao preenchidas sem constar o numero de origem do processo (ED em RESP 850.355-RJ) ou porque estao preenchidas a caneta (AI 1.155.821-MG).Francamente, nao existe lei, no sentido formal e material, que estabeleca requisitos desta natureza. Demais disto, afronta a razoabilidade deixar de examinar teses relevantes, apenas por um detalhe burocratico no preenchimento de guias.As normas processuais existem para permitir que o Judiciario possa examinar o merito dos conflitos. Elas nao podem se transformar em "atores principais", e muito menos ser usadas pelo Judiciario como um jogo de armadilhas, a impedir a efetiva pacificacao dos conflitos e da propria jurisprudencia. Na linha do que acena o projeto do novo CPC, em tramite na Camara dos Deputados, espera-se que o STJ reveja esse seu posicionamento. Os cidadaos e os advogados agradecerao!* Luiz Fernando Valladao Nogueira e advogado, procurador do municipio de Belo Horizonte e membro efetivo e diretor do Departamento de Direito de Familia do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. E ainda ex-diretor do Instituto Brasileiro de Direito de Familia - IBDFAM/MG e professor em cursos de pos-graduacao e de Direito Processual Civil e Direito Civil do Curso de Direito da Fead-Minas, em Belo