Em 30 de marco de 1998entrou em vigor a Lei 9.605, a Lei dos Crimes Ambientais, que ficou conhecidacomo Lei da Natureza. Referida legislacao constituiu um grande avanco noambito da protecao e preservacao do meio ambiente, surgindo como um poderosoinstrumento legal no combate aos crimes cometidos em detrimento da natureza. Referida legislacaoconstitui um marco na defesa do meio ambiente, tendo em vista que visa naosomente punir os infratores da natureza, mas tambem transformar a sociedade pormeio da educacao ambiental, visando atraves da lei, a integracao entre os sereshumanos e o meio ambiente.Outrossim, a legislacaoem comento visa proteger e coibir a agressao a fauna e a flora, abrangendo emseu conceito todas as especies nativas, englobando tambem as especies quemigram para nosso territorio, em terra, ar ou agua brasileiros. Assim, a fauna tuteladapela lei ambiental, embora tenha sido classificada com base em criteriostecnicos silvestre, domestica, domesticada, nativa, exotica ou migratoria merece protecao independentemente do valor ecologico que possa ter. Nao sedeve discrimina-la em funcao de sua forma ou natureza.[1] Nesta esteira, valeressaltar que os animais da fauna que recebem domesticacao por parte dos homens,foram retirados de seus ambientes naturais, passando a conviver e a depender doser humano para sobreviver.Desta forma, os animaisdomesticos foram durante anos, excluidos da protecao legal, tendo em vista quea lei de contravencoes penais considerava objeto de sua tutela apenas a faunasilvestre, o que e considerado um contrasenso.Isso porque, o homem, aoretirar um ser vivo de seu habitat e submete-lo ao seu modo de vida, deveoferecer a este animal nao somente protecao, mas condicoes basicas de viverlivre de crueldade, alimentos, cuidado e preservacao, pois igualmente ao serhumano, possui capacidade de sentir uma gama de sentimentos que a convivenciacom as pessoas desenvolveu em outras especies.Desta forma, a lei doscrimes ambientais, especificamente em seu artigo 32, tratou da tutela legaloferecida aos animais domesticos e domesticados, criminalizando tipos penaisque coibem a crueldade contra os animais, indicando que o artigo ora comentadoe a atualizacao das condutas previstas no Decreto 26.645, de 10.07.1934[2], podendo os maus-tratos,crueldade, ato de abuso, causar ferimento e mutilacao a animais silvestres,domesticos ou domesticados, nativos ou exoticos, dar ensejo a punicao com penade detencao de tres meses a um ano, e multa.O objetivo juridico destetipo penal e reprimir maus-tratos e crueldade contra os animais, infringindo aoser humano o dever de respeito e harmonia na convivencia com as demais especiesda natureza, assim o objetivo da norma e buscar que tais fatos nao se tornemrotineiros e tacitamente admitidos pela sociedade[3].Infelizmente, as penasprevistas para o crime em comento ainda sao brandas. A acao penal e publicaincondicionada, sendo de iniciativa do Ministerio Publico, porem, as penas,embora sejam cumulativas, detencao de tres meses a um ano, e multa, acabam porseguir o rito previsto na lei 9.099/95, tendo em vista que a maxima prevista ede apenas um ano, desse modo, a autoridade policial acabara por lavrar um termocircunstanciado e a pena podera ser revertida em prestacao de servicos acomunidade.O questionamento quepermanece e se este tipo de pena cumpre com exito a finalidade prevista peloclassico Cesare Becaria, que conjeturou como carater da pena, a ressocializacao.Sera mesmo que a punicao