algo que ja existia. Eo que diz o art. 503, do Codigo da Franca. E tao de natureza declaratoria queno momento em que o juiz reconhece a incapacidade, o ato praticado por ele,mesmo que nao interditado, pode ser invalidado eis que a incapacidade eanterior ao reconhecimento judicial. III Pegadinha deconcurso. O inciso III trata do caso da doenca mental? Nao. A doenca mental, comocausa de incapacidade absoluta, esta no inciso II. O inciso III diz outracoisa: que e absolutamente incapaz aquele que se encontra submetido a uma causatransitoria ou permanente e nao pode exprimir a sua vontade. Todo aquele quevivencie situacao de falta de discernimento e absolutamente incapaz. Aplicacaoperfeita disso: alguem em coma. O estado de coma e tipica situacao transitoria oupermanente que priva totalmente a pessoa de discernimento. Imagina o desesperoda familia se nao pudesse levantar o dinheiro do paciente em coma para pagar asdespesas do hospital? Isso e perfeitamente possivel com fundamento no incisoIII, do art. 3o. Isso nao e doenca mental. E causa exogena. Isso pode servir defundamento para um alvara judicial. Os surdos-mudos quenao conseguem se expressar se englobam no inciso III (o Codigo Civil de 1916era expresso quanto a eles). Hoje nao. Por conta de uma causa permanente(surdez), sao considerados, implicitamente pelo inciso III, como absolutamenteincapazes. O inciso III,ao reconhecer a incapacidade absoluta da pessoa que, por causa transitoria oupermanente, esteja impedida de discernimento, implicitamente contemplou osurdo-mudo sem habilidade especial para manifestar vontade, o qual e vitima deuma causa permanente privativa de discernimento. Os exemplos saovarios: turista aceitou um chiclete em cidade litoranea e caiu noboa-noite-cinderela e acordou em hotel em suburbio. Se nessetempo de torpor, tivesse celebrado contrato, e o tipico caso de aplicacao do incisoIII. A vitima de uma intoxicacao fortuita, causa temporaria privativa dediscernimento, se praticar um ato, pode pedir anulacao. Quem e vitima dissopode alegar incapacidade absoluta. Mas aquele que voluntariamente se coloca noestado de intoxicacao, gerando a incapacidade absoluta, nao. OBS.: SegundoAlvino Lima, em sua tese de catedra 'Da Culpa ao Risco', a teoria da 'actiolibera in causa' tambem deve ser aplicada no direito civil: a pessoa quevoluntariamente se coloca em estado de incapacidade nao se isenta deresponsabilidade civil. O ausente, que noCodigo de 1916 era tratado como absolutamente incapaz, tambem nao esta maisaqui. Ele agora e estudado no tema morte presumida. A senilidadenao e causa de incapacidade civil. Se a pessoa tem idadeavancada e, alem disso, padece de enfermidade mental, pode ser interditada.Caso contrario, nao ha incapacidade. Uma pessoa com mais de 65 anos pode serPresidente da Republica, mas nao pode escolher o regime de bens. Mais adianteestudaremos isso.3.2. Incapacidade Relativa(art. 4o) Art.4o Sao incapazes, relativamente a certos atos, oua maneira de os exercer: I- os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II- os ebrios habituais, os viciados em toxicos, e os que, por deficienciamental, tenham o discernimento reduzido; III- os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV -os prodigos. Paragrafo unico. A capacidade dosindios sera regulada por legislacao especial. Aspessoas entre 16 e 18 anos sao chamados de menores puberes e sao relativamenteincapazes. Seembriaguez e completa e patologica, equivalente