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Voce e capaz de qualquer coisa que deseja. Nada que esteja longe de voce e nada do que aconteceu no seu passado e capaz de alterar o futuro que voce deseja para si.O mundo bombardeia voce com milhares de distracoes, obstaculos, medos e desejos de prazeres vazios, faceis e rapidos. Ainda assim, nada ira impedir que voce conquiste tudo aquilo que sua mente sonha e almeja.O simples fato de voce imaginar que sua vida pode melhorar esta evidenciando a sua capacidade para alcancar seus sonhos. Voce ja possui a maioria dos seus tesouros com que voce sonha e que voce deseja: eles ja existem dentro de voce. De a eles a forca do seu pensamento, da sua acao, do seu compromisso. Faca-os reais, e nao apenas exclusividade de seus sonhos.Traga-os tambem ao mundo que o cerca. Isto e realizacao, isto e destino Quinta, 05 de julho de 2012Por que meus problemas crescem tanto?Quem se fixa nos problemas nao e mais capaz de enxergar qualquer outra coisa que nao sejam eles mesmos e a si mesmo. Quem fixa o olhar nos problemas - que estao sempre ai - uma vez fixado, nada mais e capaz de enxergar, lamenta-se sem descanso e ve, cada vez mais, seus problemas ocupando o panorama inteiro de suas vidas.Nao e que os problemas cresceram! E que voce nao consegue ver mais nada alem deles. E bem provavel que, para libertar-se, precise de oracao e direcao espiritual. E mais: nao demore! Faca algo agora mesmo! Um mal assim sufoca a alma; torna a pessoa intensamente infeliz! Estou rezando com voce!Seus problemas nao cresceram; e que voce nao consegue ver outra coisa... a Quinta, 05 de julho de 2012Por que meus problemas crescem tanto?Quem se fixa nos problemas nao e mais capaz de enxergar qualquer outra coisa que nao sejam eles mesmos e a si mesmo. Quem fixa o olhar nos problemas - que estao sempre ai - uma vez fixado, nada mais e capaz de enxergar, lamenta-se sem descanso e ve, cada vez mais, seus problemas ocupando o panorama inteiro de suas vidas.Nao e que os problemas cresceram! E que voce nao consegue ver mais nada alem deles. E bem provavel que, para libertar-se, precise de oracao e direcao espiritual. E mais: nao demore! Faca algo agora mesmo! Um mal assim sufoca a alma; torna a pessoa intensamente infeliz! Estou rezando com voce!Seus problemas nao cresceram; e que voce nao consegue ver outra coisa... r "Eu sempre fui uma pessoa que criou suas proprias normas e leis, embora as vezes, pague um preco por infringir leis que outros criaram." Qual a melhor decisao da vida?Acredite: a melhor decisao e aquela que somos capazes de tomar. Ao longo de nossa caminhada, tomar decisoes e muito importante, fundamental.E claro que nem sempre vamos acerta-las, mas e preciso seguir em frente mesmo assim, sem muito melindre, sentimentos de desaprovacao e medos. Pior e nada decidir e ver nosso barco a deriva, deslizando em qualquer onda, desfazendo-se em mares sempre tao altos.Por essa razao, a melhor decisao e a que voce tomou hoje!
LEI COMPLEMENTAR No 351, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017. Estabelece alteracoes na estrutura remuneratoria e na carreira dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faco saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o A estrutura remuneratoria das carreiras dos Militares do Estado, pracas e oficiais passa a ser integrada porsubdivisoes em faixas de soldos, indicando o nivel de progressao no respectivo posto ou graduacao, na forma dos AnexosI a III, a partir das datas neles indicadas, e, ainda, conforme definido a seguir: I - para o posto de Coronel, faixa vencimental de soldo unico; II - para o posto de Tenente Coronel, 3 (tres) faixas vencimentais de soldo, sendo a primeira de menor valor nominal e aultima de maior valor nominal; III - para os postos de Major, Capitao, Primeiro Tenente e de Segundo Tenente, 5 (cinco) faixas vencimentais de soldo,sendo a primeira de menor valor nominal e a ultima de maior valor nominal; IV - para a graduacao de Subtenente, faixa vencimental de soldo unico; V - para a graduacao de Primeiro Sargento, 3 (tres) faixas vencimentais de soldo, sendo a primeira de menor valor nominale a ultima de valor nominal maior; e VI - para as graduacoes de Segundo Sargento, Terceiro Sargento, Cabo e de Soldado, 5 (cinco) faixas vencimentais desoldo, sendo a primeira de menor valor nominal e a ultima de valor nominal maior. 1o Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por progressao a movimentacao horizontal nas faixas dos respectivospostos e graduacoes. 2o Em 1o de maio de 2017, os Militares do Estado, ativos e inativos, e os pensionistas de Militares do Estado, seraoenquadrados da seguinte forma, na tabela do Anexo I, mantidos os niveis hierarquicos que ocupem na respectiva carreira: I - para o posto de Coronel, na respectiva faixa vencimental de soldo unica; II - para todos os demais postos da carreira de oficiais, na respectiva faixa vencimental B de soldo; III - para a graduacao de Subtenente, na respectiva faixa vencimental de soldo unica; e IV - para todas as demais graduacoes da carreira de pracas, na respectiva faixa vencimental B de soldo. 3o A partir de 1o de maio de 2017, em decorrencia de sua incorporacao aos valores nominais de soldo definidos nesta LeiComplementar, ficam extintas as gratificacoes instituidas pelos arts. 8o a 12 da Lei Complementar no 59, de 5 de julho de2004 e vedada a percepcao do beneficio previsto no Decreto no 43.053, de 17 de maio de 2016, conforme representado natabela contida no Anexo I. 4o Por ocasiao de promocao, inclusive em razao da transferencia para a inatividade ou post mortem, os Militares doEstado serao enquadrados na faixa A do posto ou graduacao subsequente. 5o O ingresso na carreira de Praca dar-se-a, invariavelmente, na respectiva faixa vencimental A de soldo, nelapermanecendo ate a primeira oportunidade de progressao que ocorrer depois de 2 (dois) anos de exercicio. Art. 2o Em 1o de abril de 2018, os Militares do Estado ativos e que nao tenham acumulado mais de 30 (trinta) dias
de prisaonos 12 (doze) meses antecedentes farao jus a progressao no respectivo posto ou graduacao, da seguinte forma: I - Tenente Coronel: 1(uma) faixa vencimental;II - Major, Capitao, Primeiro Tenente e Segundo Tenente: 2 (duas) faixas vencimentais; III - Primeiro Sargento: 1(uma) faixa vencimental; e IV - Segundo Sargento, Terceiro Sargento, Cabo e Soldado: 2 (duas) faixas vencimentais. Art. 3o Em 1o de dezembro de 2018, os Militares do Estado ativos que nao tenham acumulado mais de 30 (trinta) dias deprisao nos 12 (doze) meses antecedentes farao jus a progressao no respectivo posto ou graduacao, da seguinte forma: I - Major, Capitao, Primeiro Tenente e Segundo Tenente: 1 (uma) faixa vencimental; e II - Segundo Sargento, Terceiro Sargento, Cabo e Soldado: 1 (uma) faixa vencimental. Art. 4o A partir do exercicio de 2019, os Militares do Estado ativos que nao houverem alcancado a faixa final do seurespectivo posto ou graduacao, poderao progredir 1 (uma) faixa vencimental, no periodo avaliativo descrito no paragrafounico, desde que nao tenham acumulado mais de 30 (trinta) dias de prisao nos 12 (doze) meses antecedentes. Paragrafo unico. A partir do exercicio de 2019, os ciclos avaliativos, para efeito da progressao a que se refere o caput,compreenderao os meses de janeiro a dezembro de cada exercicio, e seus eventuais efeitos financeiros dar-se-ao sempreno mes subsequente ao final do referido periodo. Art. 5o A parcela remuneratoria instituida pelo 1o do art. 21 da Lei Complementar no 59, de 2004, fica redenominadaParcela Complementar de Nivel Hierarquico, e seus respectivos valores passam a ser de: I - R$ 2.097,00 (dois mil e noventa e sete reais) a partir de 1o maio de 2017; II - R$ 1.232,66 (um mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) a partir de 1o de abril de 2018; e III - R$ 3.662,00 (tres mil, seiscentos e sessenta e dois reais) a partir de 1o de dezembro de 2018. Art. 6o Os valores nominais do soldo do Aspirante Oficial, de que trata o Anexo I B da Lei Complementar no 59, de 2004,passam a ser os seguintes, nas respectivas datas indicadas: I - R$ 7.895,41 (sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos) a partir de 1o maio de 2017; II - R$ 8.576,58 (oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) a partir de 1o de abril de 2018; e III - R$ 8.915,28 (oito mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos) a partir de 1o de dezembro de 2018. Art. 7o As despesas decorrentes da execucao da presente Lei Complementar correrao por conta de dotacoes orcamentariasproprias. Art. 8o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao. Palacio do Campo das Princesas, Recife, 16 de fevereiro do ano de 2017, 200o da Revolucao RepublicanaConstitucionalista e 195o da Independencia do BrasilBGS/DS 034 DE 17FEV2017
abordando temas de interesse da tropa e atinente ao aspecto operacional; II Por no minimo 08 (oito) horas o efetivo escalado sera utilizado no servicooperacional nos tipos, modalidades e processos disponibilizados pela OME;III O tempo restante da jornada de trabalho se destinara ao deslocamento a OME,devolucao do armamento, EPI, viaturas e demais acessorios, elaboracao de comunicacoes quese fizerem necessarias e reuniao com o Oficial de Fiscalizacao do PJES ou Oficial deOperacoes com vistas a analise dos resultados e da produtividade, e ainda complementacao dainstrucao ocorrida no inicio do servico, se for o caso. Art. 4o. Os Comandantes, Chefes e Diretores das Organizacoes Militares do Estado(OME), bem como os Oficiais responsaveis pelo PJES nas diversas Unidades, deveraoassegurar o cumprimento dos servicos ora regulados, respeitado o intervalo minimo de 12(doze) horas de descanso entre os servicos do PJES e os servicos ordinarios e de expediente. Art. 5o. Os casos omissos e extraordinarios serao decididos e/ou autorizados peloComandante Geral, Subcomandante Geral ou Diretor de Planejamento Operacional, com basena legislacao vigente. Art. 6o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 7o. Revogam-se as disposicoes em contrario.
Interesse Publico sobre o Particular. Verifica-se, assim, a impossibilidade legal de deferimento dos diversos requerimentosapresentados pelos integrantes da PMPE em suas respectivas Organizacoes Militares Estaduais quetenham por objeto a pretensao de nao trabalhar em servicos extraordinarios compulsorios no ambito daCorporacao em periodo de folga, devendo-se alertar das consequencias juridicas (administrativas epenais) que podem advir de possiveis faltas injustificadas. Recife, 16 de fevereiro de 2017. 1 - SILVA, Jose Afonso da. Comentario contextual a constituicao. 6. ed. atual. ate a EmendaConstitucional 57, de 18.12.2008. Sao Paulo: Malheiros, 2009. 2 - Direito Administrativo Descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. 19 ed.rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense; Sao Paulo: Metodo, 2011, pag. 185. 3 - BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, et al. Curso de Direito Constitucional, pp. 230 e 231.Sao Paulo; Saraiva, 2007. 4 - HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da Republica Federal daAlemanha, p. 256. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1998. 5 - SHAFER, Jairo Gilberto. Direitos Fundamentais: protecao e restricao, p. 108. PortoAlegre: Livraria do Advogado, 2001. (Nota no 001/2017/SP/DEAJA).
2o E admitida, quando expressa e justificadamente autorizada pelo Comando das Operativas, a utilizacao do saldo decotas remanescentes em determinada modalidade de servico para emprego em outra modalidade, para os fins de reforcodas operacoes de eventos ou das acoes de repressao ao CVLI e CVP, respeitados os limites maximos de cotasestabelecidas para cada orgao operativo. (AC)..........................................................................................................................Art. 6o ............................................................................................................... I -....................................................................................................................... II - O limite maximo de prestacao de 10 (dez) servicos mensais por servidor ou Militar de que trata o art. 1o,independentemente do orgao que venha a cumprir os servicos de voluntarios no PJES, competindo a SDS fiscalizar aobservancia do limite de cotas; (NR).......................................................................................................................... VIII - Identificada a nao implantacao das cotas do PJES referente a escalas efetivamente cumpridas, o ressarcimento daremuneracao sera efetivado no mes subsequente, sob o codigo de verba 423 (PJES atrasado), sendo admitida adisponibilizacao do servidor para o servico de jornada extra, com a percepcao dos valores do mes de competencia, sob ocodigo de verba 223 (PJES); (AC) IX - Os servidores e militares que se habilitarem para realizacao dos servicos do PJES somente serao dispensados de suaprestacao quando comprovadamente incorrerem nos casos legalmente autorizados de afastamento, aplicando-se nashipoteses de descumprimento da escala as disposicoes da Lei no 11.817, de 24 de junho de 2000. (AC) Paragrafo unico. Quando o ressarcimento a que se refere o inciso VIII nao puder ser realizado no mes subsequente, opagamento observara o disposto na Resolucao no 001, de 27 de fevereiro de 2008, da Camara de Politica de Pessoal doEstado. (NR).......................................................................................................................... Art. 13 ............................................................................................................ 1o Aos ocupantes dos cargos de que tratam os incisos II e III do art. 7o da Lei Complementar no 137, de 2008, queaderirem as regras previstas neste Decreto, sera assegurado o direito previsto no caput. (NR) Art. 3o O Anexo II do Decreto no 43.525, de 15 de setembro de 2016, passa a vigorar nos termos do Anexo Unico. Art.4o Revogam-se os incisos III e IV do art. 6o e o 2o do art. 13 do Decreto no 38.438, de 2012, bem como o inciso III e os 1o, 2o e 3o do Decreto no 30.866, de 2007. Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao. Palacio do Campo das Princesas, Recife, 16 de fevereiro do ano de 2017, 200o da Revolucao RepublicanaConstitucionalista e 195o da Independencia do Brasil.
"Esta e a tese que todos os moralistas se afariam em demonstrar. . . o verdadeiro fundamento da etica, que, como a pedra filosofal, procura-se ha seculos." A dificuldade em demonstrar essa tese e certamente grande como se sabe, nem mesmo Schopenhauer chegou a consegui-lo e que percebeu profunda e intimamente quanto e absurdamente falsa e sentimental urna tal tese num mundo que tem como essencia a vontade de dominar, a vontade de potencia e e bom lembrar que Schopenhauer ainda que fosse pessimista, era antes de mais nada: flautista... Tocava todos osdias, depois do jantar, se consultarmos a seu respeito o seu biografo. E entao perguntamo-nos: um pessimista, um renegador de Deus e do mundo, que se detem frente a moral e toca flauta a moral laede neminem e. tal pessoa. pessimista?187Ainda que deixando de parte o valor de certas afirmacoes, como por exemplo, "existe em nos um Imperativo categorico", sempre e licito perguntar, ainda. o que se pode, a partir de uma tal afirmacao, deduzir da pessoa que afirma? Existem morais que tem por funcao justificar seus autores aos olhos dos outros; outras morais tem por objetivo tranquilizar e tornar satisfeito; noutras o autor tende a crucificar-se, a humilhar-se; outras servem para vinganca, outras como esconderijo e outras ainda para exaltar a si mesmo, para elevarse acima dos outros. Algumas vezes a moral serve ao seu autor para mentir, outras vezes para fazer mentir a si mesmo ou a uma parte de si mesmo; alguns moralistas quiseram desafogar sobre a humanidade seu desejo de dominacao, os proprio caprichos criadores; outros, entre os quais talvez Kant dao a entender com sua moral aquilo que em mim e respeitavel, e que sei obedecer e vos deveis fazer da mesma formal logo, mesmo as morais nada mais sao que a linguagem figurada das paixoes.
Apos uma longa data juntos publicando legislacao relacionada a assuntos diretamente ligados a leis, diretrizes do Comando da PMPE, Portarias e normativas de ordem institucional este Blog encerra suas atividades neste campo de atuacao, passando agora a publicar textos relativos a concepcao do alcance e limites dos Direitos Humanos, em virtude da minha aprovacao no Mestrado em Direitos Humanos pela UFPE.Por motivos obvios e nem tao obvios assim prefiro abandonar esta causa!So Pra VariarRaul SeixasTem que acontecer alguma coisa nenem. Parado e que eu nao posso ficarQuero tocar fogo onde bombeiro nao vemVou rasgar dinheiro, tocar fogo nele, so pra variarAntes d'eu me confessar pro padre, nenem, vou comer 3 quilos de cebolaVer de perto o papa, ai, que luxo, meu bemVou rasgar dinheiro, tocar fogo nele, so pra variarPena nao ser burro ... Nao sofria tanto ...Essa noite eu vou dormir ... Botar as manguinhas de fora ...Dizer que eu estou chegando, botando pra quebrarVou jogar no lixo a dentadura, nenem. Vou ficar banguelo numa boaE que eu vou fundar mais um partido tambem!Vou rasgar dinheiro, tocar fogo nele, so pra variarDiz que o paraiso ja ta cheio, nenem. Vou levar um lero com o diaboAntes que o inferno fique cheio tambemVou rasgar dinheiro, tocar fogo nele, so pra variar"Everything is gonna be allright, honey darling,ow yeah,Solta um jegue no aterro, na hora do rush, qualquer coisa assim,qualquer coisa, uma coisinha pra mudar......." DECRETO No 44.105, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017. Dispoe sobre a cessao de servidores, empregados publicos e militares do Estado, no ambito do Poder ExecutivoEstadual. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 daConstituicao Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar no 49, de 31 de janeiro de 2003, em especial nos seus arts. 19, 26, 29,39, 40 e 78; e CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a gestao dos processos de movimentacao de pessoal, no ambito do PoderExecutivo Estadual, DECRETA: Art. 1o A cessao de servidores, empregados publicos e militares de estado, no ambito do Poder Executivo Estadual, deveobservar o disposto neste Decreto, na Lei Complementar n o 49, de 31 de janeiro de 2003, em leis especificas das carreirase em atos normativos que venham a ser editados pela Secretaria de Administracao. Art. 2o Para efeitos deste Decreto, considera-se: I - cessao: movimentacao do servidor, empregado ou militar de estado para desempenhar suas atividades em outro orgaoou entidade diverso do de origem; II - servidor: servidor, empregado publico ou militar de Estado do Poder Executivo Estadual ou de orgaos e entidades deoutras esferas de Governo; III - orgao cedente: orgao ou entidade de origem do servidor; IV - orgao cessionario: orgao ou entidade onde o servidor for desempenhar suas atividades funcionais;V - cessao interna: cessao no ambito do Poder Executivo Estadual; VI - cessao externa: cessao para orgaos e entidades de outras esferas de governo; VII - requisicao de servidor: solicitacao de cessao de servidor de orgaos e entidades de outras esferas de governo paradesempenhar suas atividades funcionais em orgao ou entidade do Poder Executivo
da Secretaria da Casa Civil, deve encaminharo pedido a Secretaria de Administracao para solicitar aquiescencia da autoridade maxima do orgao de origem do servidor. Art. 6o A cessao interna sera realizada com onus para o orgao ou entidade de origem, salvo quando: I - o servidor optar pela percepcao da remuneracao integral de cargo em comissao ou funcao gratificada do orgaocessionario; ou II - o orgao cessionario ou cedente nao dependam de recursos do Tesouro Estadual para executar despesas de pessoal. Art. 7o A cessao externa de servidores dar-se-a: I - sem onus para o orgao ou entidade de origem; ou II - com onus para o orgao ou entidade de origem, mediante ressarcimento. 1o O disposto neste artigo nao se aplica as cessoes autorizadas: I - em decorrencia de requisicao da Justica Eleitoral, nos termos da Lei Federal no 6.999, de 07 de junho de 1982; II - para o exercicio dos cargos de Ministro de Estado, Secretario de Estado ou do Distrito Federal ou Secretario deMunicipio da Capital de Estado; III - para o exercicio em Casa Legislativa de Municipio da Capital de Estado, com lotacao na estrutura administrativadaquele orgao, limitado ao quantitativo maximo de 05 (cinco) servidores ou empregados publicos; IV - em regime de permuta de professores, com os Municipios do Estado de Pernambuco e com outros Estados, para oexercicio em sala de aula;V - anteriormente a vigencia deste Decreto, para entidades filantropicas e sem fins lucrativos com atuacao exclusiva na areade saude publica, que poderao ser renovadas, vedada qualquer nova cessao;VI - de profissionais de saude, para os Municipios do Estado e demais orgaos e entidades de outras esferas de governo,para exercicio no ambito do Sistema Unico de Saude - SUS; VII - em decorrencia da Municipalizacao da Rede Estadual de Saude e da Rede Estadual de Ensino, respeitando oquantitativo fixado no instrumento da Municipalizacao; VIII - nos casos previstos na Lei Complementar no 82, de 28 de dezembro de 2005; ou IX - para o exercicio de Assistencia Policial Civil e Militar, nos termos da Lei no 12.341, de 27 de janeiro de 2003. 2o Os orgaos e entidades cessionarios, nos termos do inciso I do caput, devem recolher as contribuicoes previdenciariasdos servidores cedidos. 3o A falta de comprovacao do recolhimento da contribuicao previdenciaria, ate o final do exercicio de referencia, implica nodesfazimento da cessao prevista no inciso I do caput, devendo os servidores retornarem ao orgao ou entidade de origem noprimeiro dia do mes subsequente ao do encerramento desse prazo, sob pena de configuracao de abandono de cargo ouemprego publico. 4o O retorno dos servidores nao exime o orgao cessionario da obrigacao de efetuar o recolhimento inadimplente. 5o A cessao de que trata o inciso II do caput deve ser formalizada por meio de portaria do Secretario de Administracao, ouautoridade por ele delegada, instruida com a planilha de custos e previo empenho correspondente ao valor global dedesembolso, que indicara a responsabilidade do orgao cessionario com os ressarcimentos mensais ao orgao de origem,ficando dispensada a celebracao de Convenio de Cooperacao Tecnica e Administrativa. Art. 8o O