ao Conselho Estadual estabelecer as normas e orientar a constituicao dos Comites. Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual instituira os Comites de Bacias e aprovara os seus Regimes Internos.Como funciona um Comite?Os Comites de Bacias Aeres (CBAs) sao colegiados deliberativos e consultivos e atuam na area de sua unidade de gerenciamento, ou seja, na sua bacia. Como foram definidos em lei, todos sao iguais e tem as mesmas responsabilidades. Uma das principais atribuicoes dos CBA s e aprovar o Plano de Bacias, nos quais sao definidas as propostas de aplicacao de recursos financeiros, alem de programas e acoes que visam promover a integracao entre os Impactuantes, a manutencao e recuperacao da qualidade do ar.Para cumprir seu papel, os comites obedecem a seguinte estrutura:- Cada comite de bacia tem seu proprio estatuto, no qual sao definidas as regras e procedimentos para realizacao das assembleias deliberativas, formas de participacao, eleicao e competencias. Todos os cidadaos podem participar. As assembleias sao publicas e os representantes, eleitos para compor o colegiado como titulares e suplentes, tem poder de voto. Os mandatos de todos os integrantes sao de dois anos.- Todos podem se candidatar aos cargos da diretoria e camaras tecnicas, respeitando sempre a caracteristica tripartite. Ate hoje, o Estado ocupou as secretarias executivas e os prefeitos e representantes da sociedade civil ocupam as funcoes de presidente e vice-presidente. Nao ha uma regra para essa composicao ela varia de acordo com o interesse dos segmentos e caracteristicas de cada regiao.Quais as competencias de um Comite?Compete aos Comites de Bacias Aereas: Elaborar e aprovar a proposta do Plano de respectiva bacia aerea e acompanhar sua implementacao; Encaminhar ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) a proposta relativa a bacia aerea, contemplando, inclusive,objetivos de qualidade,para ser incluida junto ao INEA; Aprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos em servicos e obras de interesse da bacia aerea, tendo por base o Plano da respectiva bacia; Propor ao orgao competente o enquadramento da qualidade do ar da bacia aerea em classes de uso e conservacao; Propor ao INEA, os valores a serem cobrados pelo uso e contaminacao da bacia aerea; Realizar o rateio dos custos de obras e investimentos tais como contrucoes e instalacoes de Estacoes de Medicao e Controle do Ar, Denitrificadores, replantio de Mudas Nativas e todas medidas dentro de um criterio que sejam de interesse comum a serem executados na bacia aerea;-Aumentar a REDE DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR- POLUICAO VEICULAR - Intensificar o PROGRAMA DE INSPECAO E MANUTENCAODE VEICULOS EM USO - I/M; Compatibilizar os interesses dos diferentes impactuadores, dirimindo, em primeira instancia, os eventuais conflitos; Promover a cooperacao entre os diferentes impactuadores das Bacias Aereas; Realizar estudos, divulgar e debater, na regiao, os programas prioritarios de servicos e obras a serem realizados no interesse da coletividade, definindo objetivos, metas, beneficios, custos, riscos sociais e ambientais; Fornecer subsidios para elaboracao do relatorio anual sobre a situacao da utilizacao de cada bacia aerea; Gestionar recursos financeiros e tecnologicos junto a organismos publicos, privados e instituicoes financeiras; Solicitar apoio tecnico, quando necessario, aos orgaos que compoem o