do legislador resulta formas diversas de atuacao, falta de parametros e ate abusos eventuais, que se pretende, entao, coibir.Para uma melhor apreciacao das possibilidades constitucionais e legais na formatacao de um estatuto geral das guardas municipais, consultamos, tambem, o conteudo de proposicoes antigas ja arquivadas, dentre as quais os PL 2669/1989, 3054/1989, 5853/1990, 358/1991, 1416/1991, 2019/1991, 5193/2001, 6116/2002, 6421/2002, 6772/2002, 7144/2002, 579/2003, 1429/2003, 1441/2003, 1846/2003, 6657/2006, 1024/2007, 2070/2007, 3494/2008 e 6372/2009.1 Disponivel em <http://forumseguranca.org.br/www2/node/22517>, acessado em 11/11/2011.2 Materia datada de 3/5/2010, disponivel em <http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/uso-de-arma-por-guarda-municipal-deve-ser-revisto/n1237618923067.html>, acessado em 11/11/2011.CAMARA DOS DEPUTADOSNos louvamos, igualmente, da separata produzida em decorrencia do Seminario Guardas Municipais e Seguranca Publica, realizado nesta Casa, pela Comissao de Legislacao Participativa (CLP), em 14 de maio de 2009.Consultamos, ainda, o resultado da 1a Conferencia Nacional de Seguranca Publica (Conseg), realizada em Brasilia, de 27 a 30 de agosto de 2009, que contou com a participacao de gestores e profissionais da area de seguranca publica, integrantes da academia, juristas e publico em geral. Como resultado das votacoes ocorridas em todas as fases da Conseg conferencias parciais, livres, estaduais, municipais, regionais, nas escolas, virtual e seminarios tematicos foram aprovados dez principios e quarenta diretrizes para as politicas publicas pertinentes a area de seguranca publica. O 5o principio mais votado, bem como a 8a e a 11a diretrizes mais votadas, dizem respeito diretamente as guardas municipais, conforme transcrito a seguir:Principios5. Pautar-se pelo reconhecimento juridico-legal da importancia do municipio como co-gestor da area, fortalecendo sua atuacao na prevencao social do crime e das violencias. (258 VOTOS)Diretrizes8. 2.18 B Regulamentar as Guardas Municipais como policias municipais: definir suas atribuicoes constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutarios, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistencia fisica e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, criterios do exame psicotecnico a cada quatro anos, concurso publico, com exigencia minima de nivel medio completo. (697 VOTOS)11. 1.8 A Definir e regulamentar o papel e as atribuicoes constitucionais dos municipios no tocante a Seguranca Publica. (514 VOTOS)Outros documentos de interesse que consultamos sao o Relatorio Descritivo Pesquisa do Perfil Organizacional das Guardas Municipais, editado em 2003, pela Secretaria Nacional de Seguranca Publica (Senasp), do Ministerio da Justica, e o Perfil dos Municipios Brasileiros, de 2006, editado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), no capitulo sobre a Guarda Municipal.Como texto base, alem do conteudo do projeto principal, utilizamos a minuta de projeto de lei federal, que regulamenta a PEC 534/02,CAMARA DOS DEPUTADOSdo entao Secretario Municipal de Seguranca Urbana do Municipio de Sao Paulo, Benedito Domingos Mariano.3Entendemos que as guardas municipais tem vocacao, alem do que fazem com amparo no texto magno, para o policiamento de proximidade, para o acompanhamento da execucao das penas alternativas, para identificacao e encaminhamento de pessoas em situacao de risco, para monitoramento de areas de risco quanto a degradacao dos espacos publicos, infracoes de transito, posturais e ambientais, alem de outras atividades nao abrangidas pela fiscalizacao ordinaria. Dentre essas atividades extraordinarias estariam os atendimentos sociais, hoje prestados pelas policias, que, somente em Sao Paulo, representam mais de 25% dos recursos humanos e materiais