Declaracoes do Presidente da Ambef EVANDRO FERNANDES DA CRUZDeclaracoes do Senador da Republica RICARDO FERRACODeclaracoes do Juiz de Direito Aposentado e Advogado Dr. THALES BARBOZA [clique na imagem para ampliar] Colecao de fotos antigas da Cidade de Vitoria[Visualizar fotos] [Visualizar Sumario][Visualizar Guia 2012] TAXA DE MARINHA (OS ISENTOS)Pela Lei no 11.481/2007*E isento da taxa de marinhao responsavel pelo imovelcuja renda familiar mensal sejaigual ou inferior a 5 (cinco) salarios minimosREIVINDICANDO DIREITOS[Visualizar requerimento da SPU de isencao de taxa de ocupacao ou foro][Visualizar legislacao sobre o tema - Decreto-Lei 1.876/1981]* A Lei 11.481/2007 deu nova redacao ao art. 1o do Decreto-Lei 1.876/1981 [clique na imagem para ampliar] [clique na imagem para ampliar] Fonte: site do Seculo Diario (7/10/2011)07/10/2011 16:30:04Cristina Moura O presidente da Associacao de Moradores de Bento Ferreira (Ambef), Evandro Fernandes, esta aguardando uma decisao judicial sobre o fim da cobranca abusiva da taxa de terrenos de marinha. Filiado ao PPS, Evandro, mais conhecido como Toia, disse que vem travando uma luta junto com os moradores e percorrendo varios orgaos publicos, no sentido de pedir apoio e explicacoes sobre o tema. O bairro conta com um dado peculiar, pois grande parte dos terrenos foi desapropriada pelo Governo do Estado.Evandro foi mencionado pelo presidente do Conselho Popular de Vitoria (CPV) e presidente do Centro Social da Comunidade da Ilha do Principe, Robson Willian Almeida, o Robinho, filiado ao PMDB. Para Robinho, Evandro nao tem simpatia pelo CPV. Evandro afirmou, porem, que nao quer polemizar sobre o assunto. Polemica so atrapalha, observou. Ele admitiu tambem que ate admira o CPV, mas algumas questoes de afinidades ideologicas o impedem de fazer parte da agremiacao, que reune varias associacoes comunitarias da Capital. Questoes partidarias nao deveriam entrar em discussao quando o tema tratado for taxa de marinha, segundo Evandro Fernandes. Ele acredita que o problema nao tem dono, e de todos e de ninguem, independentemente se sao filiados ou seguidores de alguma sigla. Ele citou o exemplo da Comissao Especial da Assembleia Legislativa Sobre Taxas de Terrenos de Marinha, na qual os tres deputados integrantes caminham em partidos diferentes. O presidente, Luciano Rezende (PPS), o vice-presidente Jose Esmeraldo (PR) e a relatora, Luzia Toledo (PMDB), portanto, nao sao filiados a mesma legenda.O presidente do CPV havia se queixado que a Ambef nao havia se integrado a Acao Civil Coletiva protocolada na Justica Federal pelo Conselho, propondo a remarcacao das areas de Vitoria que seriam da Uniao. Cinco bairros assinaram o documento. Evandro explicou que a associacao de Bento Ferreira ja havia se pronunciado na Justica ha mais tempo, desde 2005.The Leopoldina Railway LimitedPara o presidente da associacao, o bairro esta herdando uma taxa indevida e abusiva, tanto sobre os mais carentes quanto os que tem mais recursos financeiros. De acordo com o Decreto 176, de 7 de maio de 1949, o Estado desapropriou o imovel por interesse da Estrada de Ferro Leopoldina, antiga The Leopoldina Railway Limited, com base em autorizacao do antigo Ministerio da Viacao. O Estado foi vendendo os imoveis e os adquirentes receberam escrituras definitivas registradas em cartorio. Mesmo com essa movimentacao, a