se transcreve, por sua importancia historica, parte da decisao:Em 18/11/1995, o Banco Central do Brasil, na condicao de orgao fiscalizador, decretou Regime de Administracao Especial Temporaria (RAET) no Banco Nacional S.A., nomeando uma Comissao de Inquerito com a missao de apurar as causas que conduziram a instituicao financeira a tal situacao. Encerradas as investigacoes, a Comissao apresentou a Presidencia do BACEN um Relatorio Final (fls. 013411/013437 do IPL, Apenso II - Vol. 85), datado de 01.07.1996, no qual se encontram indicativos das gestoes que causaram prejuizos da ordem de R$ 7.594.518.000,00 ao proprio Banco Nacional S.A.; dos componentes dessas gestoes; e, entre outros fatos apurados, das causas de sua queda, assim identificadas, verbis: Conforme atesta o balanco saneado pela Comissao de Inquerito (fls. 12.803/12.804), a situacao da sociedade e de insolvabilidade, acusando um passivo a descoberto no valor de R$ 6.734.117 mil (seis bilhoes, setecentos e trinta e quatro milhoes, cento e dezessete mil), na data da decretacao do Regime Especial. A queda do Banco Nacional S.A., assim entendida a decretacao do Regime de Administracao Especial Temporaria, ocorreu em funcao da crise de liquidez enfrentada pela instituicao, capaz de expor em risco seus credores, manifestada em pedido formulado por seus ex-administradores, conforme ATO-PRESI/BACEN no 405, de 18-11-95. Essa falta de liquidez, provocada pela insolvencia de ativos insubsistentes, esta materializada nos bens e direitos recusados pelo UNIBANCO, que representavam 62% do ativo total do Balanco Patrimonial elaborado pelo Banco Nacional S.A., em 18.11.95, onde se destacam as operacoes de credito, identificadas pelo codigo '917', que alem de nao retornarem com o capital investido, ainda permitiram a geracao de receitas meramente escriturais, que serviram para maquiar os balancos dos ultimos anos. Constatadas essas e tambem outras irregularidades, entre as quais a omissao, na lista obrigatoria dos 20 maiores devedores do Banco, dos nomes de devedores das contas de natureza 917; a destacada concentracao de remessas de valores ao exterior efetuadas atraves do Cartao Nacional, via mercado de cambio de taxas flutuantes, no periodo proximo a decretacao do RAET; as operacoes de cambio com reducao de valor, envolvendo o BNSA, o Banco Icatu S.A e o Interbanco S.A., que resultou em diferenca apurada de US$2.000.000,00; e a existencia de operacao de cambio contratada entre o Interbanco, o Banco Icatu, o BNSA e o Banque Nationale de Paris, sem o competente certificado de registro, tendo a Comissao de Inquerito concluido pela possibilidade de capitularem-se os fatos levantados, no que pertine as normas de natureza penal, nos arts. 4o, caput e paragrafo unico; 6o; 10; 11; e 22, caput e paragrafo unico, todos da Lei no 7.492/86, aos 28/05/1996 o Procurador-Geral da Autarquia fez encaminhar copia da Conclusao da Apuracao e do Relatorio Final ao Ministerio Publico Federal. O MPF, com base na conclusao alcancada pelo BACEN e depois de apurar os fatos penalmente relevantes em sede de Inquerito Policial (no 580/96), em cujo bojo realizadas duas provas periciais eminentemente esclarecedoras, a saber Laudo Contabil no 39.441 e Laudo de Material de Informatica, alem de colhidos documentos e inumeros depoimentos de pessoas de alguma forma envolvidas com