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fim de, em prazo igual ao estabelecido para a sua interposicao, oferecer razoes, acompanhadas ou nao de novos documentos. 1o A intimacao se fara pela publicacao da noticia da vista no jornal que publicar o expediente da Justica Eleitoral, onde houver, e nos demais lugares, pessoalmente pelo escrivao, independente de iniciativa do recorrente. 2o Onde houver jornal oficial, se a publicacao nao ocorrer no prazo de 3 (tres) dias, a intimacao se fara pessoalmente ou na forma prevista no paragrafo seguinte. 3o Nas zonas em que se fizer intimacao pessoal, se nao for encontrado o recorrido dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a intimacao se fara por edital afixado no forum, no local de costume. 4o Todas as citacoes e intimacoes serao feitas na forma estabelecida neste artigo. 5o Se o recorrido juntar novos documentos, tera o recorrente vista dos autos por 48 (quarenta e oito) horas para falar sobre os mesmos, contado o prazo na forma deste artigo. 6o Findos os prazos a que se referem os paragrafos anteriores, o juiz eleitoral fara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, subir os autos ao Tribunal Regional com a sua resposta e os documentos em que se fundar, salvo se entender de reformar a sua decisao. 6o Findos os prazos a que se referem os paragrafos anteriores, o juiz eleitoral fara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, subir os autos ao Tribunal Regional com a sua resposta e os documentos em que se fundar, sujeito a multa de dez por cento do salario-minimo regional por dia de retardamento, salvo se entender de reformar a sua decisao. (Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 7o Se o juiz reformar a decisao recorrida, podera o recorrido, dentro de 3 (tres) dias, requerer suba o recurso como se por ele interposto.CAPITULO IIIDOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS Art. 268. No Tribunal Regional nenhuma alegacao escrita ou nenhum documento podera ser oferecido por qualquer das partes. Art. 268. No Tribunal Regional nenhuma alegacao escrita ou nenhum documento podera ser oferecido por qualquer das partes, salvo o disposto no art. 270. (Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) Art. 269. Os recursos serao distribuidos a um relator em 24 (vinte e quatro) horas e na ordem rigorosa da antiguidade dos respectivos membros, esta ultima exigencia sob pena de nulidade de qualquer ato ou decisao do relator ou do Tribunal. 1o Feita a distribuicao, a Secretaria do Tribunal abrira vista dos autos a Procuradoria Regional, que devera emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias. 2o Se a Procuradoria nao emitir parecer no prazo fixado, podera a parte interessada requerer a inclusao do processo na pauta, devendo o Procurador, nesse caso, proferir parecer oral na assentada do julgamento. Art. 270. Havendo processo incidente, iniciado com fundamento no art. 222, o Tribunal, antes da diplomacao, sobre ele se manifestara. Art. 270. Se o recurso versar sobre coacao, fraude, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captacao de sufragios vedado por lei dependente de prova indicada pelas partes
ao interpo-lo ou ao impugna-lo, o relator no Tribunal Regional deferi-la-a em vinte e quatro horas da conclusao, realizado-se ela no prazo improrrogavel de cinco dias. (Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 1o Admitir-se-ao como meios de prova para apreciacao pelo Tribunal as justificacoes e as pericias processadas perante o juiz eleitoral da zona, com citacao dos partidos que concorreram ao pleito e do representante do Ministerio Publico. (Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 2o Indeferindo o relator a prova , serao os autos, a requerimento do interessado, nas vinte e quatro horas seguintes, presentes a primeira sessao do Tribunal, que deliberara a respeito. (Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 3o Protocoladas as diligencias probatorias, ou com a juntada das justificacoes ou diligencias, a Secretaria do Tribunal abrira, sem demora, vista dos autos, por vinte e quatro horas, seguidamente, ao recorrente e ao recorrido para dizerem a respeito. (Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 4o Findo o prazo acima, serao os autos conclusos ao relator. (Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) Art. 271. O relator devolvera os autos a Secretaria no prazo improrrogavel de 8 (oito) dias para, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, ser o caso incluido na pauta de julgamento do Tribunal. 1o Tratando-se de recurso contra a expedicao de diploma, os autos, uma vez devolvidos pelo relator, serao conclusos ao juiz imediato em antiguidade como revisor, o qual devera devolve-los em 4 (quatro) dias. 2o As pautas serao organizadas com um numero de processos que possam ser realmente julgados, obedecendo-se rigorosamente a ordem da devolucao dos mesmos a Secretaria pelo Relator, ou Revisor, nos recursos contra a expedicao de diploma, ressalvadas as preferencias determinadas pelo regimento do Tribunal. Art. 272. Na sessao do julgamento, uma vez feito o relatorio pelo relator, cada uma das partes podera, no prazo improrrogavel de dez minutos , sustentar oralmente as suas conclusoes. Paragrafo unico. Quando se tratar de julgamento de recursos contra a expedicao de diploma, cada parte tera vinte minutos para sustentacao oral. Art. 273. Realizado o julgamento, o relator, se vitorioso, ou o relator designado para redigir o acordao, apresentara a redacao deste, o mais tardar, dentro em 5 (cinco) dias. 1o O acordao contera uma sintese das questoes debatidas e decididas. 2o Sem prejuizo do disposto no paragrafo anterior, se o Tribunal dispuser de servico taquigrafico, serao juntas ao processo as notas respectivas. Art. 274. O acordao, devidamente assinado, sera publicado, valendo como tal a insercao da sua conclusao no orgao oficial. 1o Se o orgao oficial nao publicar o acordao no prazo de 3 (tres) dias, as partes serao intimadas pessoalmente e, se nao forem encontradas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a intimacao se fara por edital afixado no Tribunal, no local de costume. 2o O disposto no paragrafo anterior aplicar-se-a a todos os casos de citacao ou intimacao. Art. 275. Sao admissiveis embargos de declaracao: I - quando ha no acordao obscuridade, duvida ou contradicao; II - quando for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal. 1o
Os embargos serao opostos dentro em 3 (tres) dias da data da publicacao do acordao, em peticao dirigida ao relator, na qual sera indicado o ponto obscuro, duvidoso, contraditorio ou omisso. 2o O relator pora os embargos em mesa para julgamento, na primeira sessao seguinte proferindo o seu voto. 3o Vencido o relator, outro sera designado para lavrar o acordao. 4o Os embargos de declaracao suspendem o prazo para a interposicao de outros recursos, salvo se manifestamente protelatorios e assim declarados na decisao que os rejeitar. Art. 276. As decisoes dos Tribunais Regionais sao terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: I - especial: a) quando forem proferidas contra expressa disposicao de lei; b) quando ocorrer divergencia na interpretacao de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais. II - ordinario: a) quando versarem sobre expedicao de diplomas nas eleicoes federais e estaduais; b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de seguranca. 1o E de 3 (tres) dias o prazo para a interposicao do recurso, contado da publicacao da decisao nos casos dos no I, letras a e b e II, letra b e da sessao da diplomacao no caso do no II, letra a. 2o Sempre que o Tribunal Regional determinar a realizacao de novas eleicoes, o prazo para a interposicao dos recursos, no caso do no II, a, contar-se-a da sessao em que, feita a apuracao das sessoes renovadas, for proclamado o resultado das eleicoes suplementares. Art. 277. Interposto recurso ordinario contra decisao do Tribunal Regional, o presidente podera, na propria peticao, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereca as suas razoes. Paragrafo unico. Juntadas as razoes do recorrido, serao os autos remetidos ao Tribunal Superior. Art. 278. Interposto recurso especial contra decisao do Tribunal Regional, a peticao sera juntada nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes e os autos conclusos ao presidente dentro de 24 (vinte e quatro) horas. 1o O presidente, dentro em 48 (quarenta e oito) horas do recebimento dos autos conclusos, proferira despacho fundamentado, admitindo ou nao o recurso. 2o Admitido o recurso, sera aberta vista dos autos ao recorrido para que, no mesmo prazo, apresente as suas razoes. 3o Em seguida serao os autos conclusos ao presidente, que mandara remete-los ao Tribunal Superior. Art. 279. Denegado o recurso especial, o recorrente podera interpor, dentro em 3 (tres) dias, agravo de instrumento. 1o O agravo de instrumento sera interposto por peticao que contera: I - a exposicao do fato e do direito; II - as razoes do pedido de reforma da decisao; III - a indicacao das pecas do processo que devem ser trasladadas. 2o Serao obrigatoriamente trasladadas a decisao recorrida e a certidao da intimacao. 3o Deferida a formacao do agravo, sera intimado o recorrido para, no prazo de 3 (tres) dias, apresentar as suas razoes e indicar as pecas dos autos que serao tambem trasladadas. 4o Concluida a formacao do instrumento o presidente do Tribunal determinara a remessa dos autos ao Tribunal Superior, podendo, ainda, ordenar a extracao e a juntada de pecas nao indicadas
do juiz, devendo este ter em conta as condicoes pessoais e economicas do condenado, mas nao pode ser inferior ao salario-minimo diario da regiao, nem superior ao valor de um salario-minimo mensal. 2o A multa pode ser aumentada ate o triplo, embora nao possa exceder o maximo generico caput, se o juiz considerar que, em virtude da situacao economica do condenado, e ineficaz a cominada, ainda que no maximo, ao crime de que se trate. Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Codigo Penal. Art. 288. Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do radio ou da televisao, aplicam-se exclusivamente as normas deste Codigo e as remissoes a outra lei nele contempladas.CAPITULO IIDOS CRIMES ELEITORAIS Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor: Pena - Reclusao ate cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa. Art. 290 Induzir alguem a se inscrever eleitor com infracao de qualquer dispositivo deste Codigo. Pena - Reclusao ate 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa. Art. 291. Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscricao de alistando. Pena - Reclusao ate 5 anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa. Art. 292. Negar ou retardar a autoridade judiciaria, sem fundamento legal, a inscricao requerida: Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa. Art. 293. Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento: Pena - Detencao de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. Art. 294. Exercer o preparador atribuicoes fora da sede da localidade para a qual foi designado: Pena - Pagamento de 15 a 30 dias-multa. (Revogado pela Lei no 8.868, de 14.4.1994) Art. 295. Reter titulo eleitoral contra a vontade do eleitor: Pena - Detencao ate dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. Art. 296. Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais; Pena - Detencao ate dois meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa. Art. 297. Impedir ou embaracar o exercicio do sufragio: Pena - Detencao ate seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa. Art. 298. Prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato, com violacao do disposto no Art. 236: Pena - Reclusao ate quatro anos. Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dadiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstencao, ainda que a oferta nao seja aceita: Pena - reclusao ate quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa. Art. 300. Valer-se o servidor publico da sua autoridade para coagir alguem a votar ou nao votar em determinado candidato ou partido: Pena - detencao ate seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa. Paragrafo unico. Se o agente e membro ou funcionario da Justica Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo a pena e agravada. Art. 301. Usar de violencia ou grave ameaca para coagir alguem a votar, ou nao votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados nao sejam conseguidos: Pena - reclusao ate quatro anos e pagamento de cinco
a quinze dias-multa. Art. 302. Promover, no dia da eleicao, com o fim de impedir, embaracar ou fraudar o exercicio do voto a concentracao de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo: Pena - Detencao ate dois anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa. Art. 302. Promover, no dia da eleicao, com o fim de impedir, embaracar ou fraudar o exercicio do voto a concentracao de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo:(Redacao dada pelo Decreto-Lei no 1.064, de 24.10.1969) Pena - reclusao de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa. ((Redacao dada pelo Decreto-Lei no 1.064, de 24.10.1969) Art. 303. Majorar os precos de utilidades e servicos necessarios a realizacao de eleicoes, tais como transporte e alimentacao de eleitores, impressao, publicidade e divulgacao de materia eleitoral. Pena - pagamento de 250 a 300 dias-multa. Art. 304. Ocultar, sonegar acambarcar ou recusar no dia da eleicao o fornecimento, normalmente a todos, de utilidades, alimentacao e meios de transporte, ou conceder exclusividade dos mesmos a determinado partido ou candidato: Pena - pagamento de 250 a 300 dias-multa. Art. 305. Intervir autoridade estranha a mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento sob qualquer pretexto: Pena - detencao ate seis meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa. Art. 306. Nao observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar: Pena - pagamento de 15 a 30 dias-multa. Art. 307. Fornecer ao eleitor cedula oficial ja assinalada ou por qualquer forma marcada: Pena - reclusao ate cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa. Art. 308. Rubricar e fornecer a cedula oficial em outra oportunidade que nao a de entrega da mesma ao eleitor. Pena - reclusao ate cinco anos e pagamento de 60 a 90 dias-multa. Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: Pena - reclusao ate tres anos. Art. 310. Praticar, ou permitir membro da mesa receptora que seja praticada, qualquer irregularidade que determine a anulacao de votacao, salvo no caso do Art. 311: Pena - detencao ate seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa. Art. 311. Votar em secao eleitoral em que nao esta inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto seja admitido: Pena - detencao ate um mes ou pagamento de 5 a 15 dias-multa para o eleitor e de 20 a 30 dias-multa para o presidente da mesa. Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto: Pena - detencao ate dois anos. Art. 313. Deixar o juiz e os membros da Junta de expedir o boletim de apuracao imediatamente apos a apuracao de cada urna e antes de passar a subsequente, sob qualquer pretexto e ainda que dispensada a expedicao pelos fiscais, delegados ou candidatos presentes: Pena - pagamento de 90 a 120 dias-multa. Paragrafo unico. Nas secoes eleitorais em que a contagem for procedida pela mesa receptora incorrerao na mesma pena o presidente
e os mesarios que nao expedirem imediatamente o respectivo boletim. Art. 314. Deixar o juiz e os membros da Junta de recolher as cedulas apuradas na respectiva urna, fecha-la e lacra-la, assim que terminar a apuracao de cada secao e antes de passar a subsequente, sob qualquer pretexto e ainda que dispensada a providencia pelos fiscais, delegados ou candidatos presentes: Pena - detencao ate dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa. Paragrafo unico. Nas secoes eleitorais em que a contagem dos votos for procedida pela mesa receptora incorrerao na mesma pena o presidente e os mesarios que nao fecharem e lacrarem a urna apos a contagem. Art. 315. Alterar nos mapas ou nos boletins de apuracao a votacao obtida por qualquer candidato ou lancar nesses documentos votacao que nao corresponda as cedulas apuradas: Pena - reclusao ate cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa. Art. 316. Nao receber ou nao mencionar nas atas da eleicao ou da apuracao os protestos devidamente formulados ou deixar de remete-los a instancia superior: Pena - reclusao ate cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa. Art. 317. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos involucros. Pena - reclusao de tres a cinco anos. Art. 318. Efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer eleitor houver votado sob impugnacao (art. 190): Pena - detencao ate um mes ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. Art. 319. Subscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos: Pena - detencao ate 1 mes ou pagamento de 10 a 30 dias-multa. Art. 320. Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos: Pena - pagamento de 10 a 20 dias-multa. Art. 321. Colher a assinatura do eleitor em mais de uma ficha de registro de partido: Pena - detencao ate dois meses ou pagamento de 20 a 40 dias-multa. Art. 322. Fazer propaganda eleitoral por meio de alto-falantes instalados nas sedes partidarias, em qualquer outra dependencia do partido, ou em veiculos, fora do periodo autorizado ou, nesse periodo em horarios nao permitidos: Pena - detencao ate um mes ou pagamento de 60 a 90 dias-multa. Paragrafo unico. Incorrerao na multa, alem do agente, o diretor ou membro do partido responsavel pela transmissao e o condutor do veiculo. (Revogado pela Lei no 9.504, de 30.9.1997) Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inveridicos, em relacao a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influencia perante o eleitorado: Pena - detencao de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa. Paragrafo unico. A pena e agravada se o crime e cometido pela imprensa, radio ou televisao. Art. 324. Caluniar alguem, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detencao de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa. 1 Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputacao, a propala ou divulga. 2o A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas nao e admitida: I
- se, constituindo o fato imputado crime de acao privada, o ofendido, nao foi condenado por sentenca irrecorrivel; II - se o fato e imputado ao Presidente da Republica ou chefe de governo estrangeiro; III - se do crime imputado, embora de acao publica, o ofendido foi absolvido por sentenca irrecorrivel. Art. 325. Difamar alguem, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputacao: Pena - detencao de tres meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa. Paragrafo unico. A excecao da verdade somente se admite se ofendido e funcionario publico e a ofensa e relativa ao exercicio de suas funcoes. Art. 326. Injuriar alguem, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detencao ate seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. 1o O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - se o ofendido, de forma reprovavel, provocou diretamente a injuria; II - no caso de retorsao imediata, que consista em outra injuria. 2o Se a injuria consiste em violencia ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detencao de tres meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, alem das penas correspondentes a violencia prevista no Codigo Penal. Art. 327. As penas cominadas nos artigos. 324, 325 e 326, aumentam-se de um terco, se qualquer dos crimes e cometido: I - contra o Presidente da Republica ou chefe de governo estrangeiro; II - contra funcionario publico, em razao de suas funcoes; III - na presenca de varias pessoas, ou por meio que facilite a divulgacao da ofensa. Art. 328. Escrever, assinalar ou fazer pinturas em muros, fachadas ou qualquer logradouro publico, para fins de propaganda eleitoral, empregando qualquer tipo de tinta, piche, cal ou produto semelhante: Pena - detencao ate seis meses e pagamento de 40 a 90 dias-multa. Paragrafo unico. Se a inscricao for realizada em qualquer monumento, ou em coisa tombada pela autoridade competente em virtude de seu valor artistico, arqueologico ou historico: Pena - detencao de seis meses a dois anos, e pagamento de 40 a 90 dias-multa. (Revogado pela Lei no 9.504, de 30.9.1997) Art. 329. Colocar cartazes, para fins de propaganda eleitoral, em muros, fachadas ou qualquer logradouro publico: Pena - detencao ate dois meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa. Paragrafo unico. Se o cartaz for colocado em qualquer monumento, ou em coisa tombada pela autoridade competente em virtude de seu valor artistico, arqueologico ou historico: Pena - detencao de seis meses a dois anos e pagamento de 30 a 60 dias-multa. (Revogado pela Lei no 9.504, de 30.9.1997) Art. 330. Nos casos dos artigos. 328 e 329 se o agente repara o dano antes da sentenca final, o juiz pode reduzir a pena. Art. 331. Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado: Pena - detencao ate seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa. Art. 332. Impedir o exercicio de propaganda: Pena - detencao ate seis meses