thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
de 27 de maio de 2009, que modifiquem o criterio de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituracao contabil, para apuracao do lucro liquido do exercicio definido no art. 191 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nao terao efeitos para fins de apuracao do lucro real e da base de calculo da CSLL (Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido) da pessoa juridica sujeita ao RTT (Regime Tributario de Transicao), devendo ser considerados, para fins tributarios, os metodos e criterios contabeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.O programa gerador de escrituracao possibilita a criacao ou importacao do arquivo do layout doFCONT definido em legislacao; a validacao do conteudo da escrituracao, indicando erros e advertencias; a edicao, via digitacao, dos registros criados ou importador; a geracao do arquivoFCONT para assinatura e transmissao ao SPED; a transmissao do arquivo ao Sistema Publico de Escrituracao Digital; e a assinatura do arquivo gerado por certificado digital.*Julio Linuesa Perez, conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sao Paulo (CRC SP).Fonte: http://www.tiinside.com.br/16/11/2011/arquivos-do-fcont-devem-ser-transmitidos-ate-30-de-novembro/gf/249978/news.aspx. Roberto Dias Duarte.
1o de julho de 2011.As empresas do Lucro Real que aglutinam as organizacoes com maior faturamento e porte ja sao obrigadas a transmitir a Escrituracao Contabil Digital (ECD) desde 2009.A entrega dos arquivos digitais referentes ao ano de 2011, foi prorrogada para o dia 07 de fevereiro de 2012. Ja o envio do primeiro arquivo das empresas do Lucro Presumido foi prorrogado para 8 de marco do proximo ano.Muitos escritorios de contabilidade ja estao empenhados na atualizacao de suas equipes desde 2009 e estao prontos a dar toda assistencia as empresas. Mas, para Correia, de nada adiantara se as empresas nao tiverem uma estrutura propria adequada para gerar as informacoes exigidas pelo novo sistema com forma e conteudo corretos.Alem de treinar suas equipes e contar com um assessoramento profissional, as empresas tem de utilizar programas que estejam atualizados conforme as novas exigencias.Em 2012, a Receita Federal tambem deve ampliar o numero de empresas que deverao transmitir a EFD do PIS/Cofins.Fonte: http://www.tiinside.com.br/17/10/2011/muitas-empresas-ainda-nao-estao-prontas-para-a-efd-do-pis-cofins/gf/245387/news.aspx. Roberto Dias Duarte.
do sinistro cheguem ao seu destinatario, localizado neste Estado, deverao ser adotados os seguintes procedimentos: I o destinatario da carga salvada devera ser o mesmo discriminado na nota fiscal apresentada no posto fiscal; II o interessado devera procurar a reparticao fiscal mais proxima e solicitar a emissao de nota fiscal avulsa, com destaque do ICMS, quando for o caso, para fins de regularizacao do transito da carga salvada, devidamente acompanhada da nota fiscal originaria; III na hipotese de o destinatario da carga salvada ser contribuinte inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceara, a nota fiscal avulsa mencionada no inciso II do caput deste artigo podera ser substituida por nota fiscal de entrada. Secao IVDisposicoes Finais Art. 7o Quando utilizada de forma generica, a expressao nota fiscal aplica-se, inclusive, a nota fiscal eletronica (NF-e). Art. 8o Tratando-se de operacoes interestaduais ou destinadas a orgao publico, deve-se utilizar, exclusivamente, a nota fiscal eletronica (NF-e). Paragrafo unico. Na hipotese de retorno de mercadorias ou bens, quando nao recebidas pelo destinatario, devera ser comunicada esta circunstancia no verso da nota fiscal ou no DANFE, caso se trate de nota fiscal eletronica (NF-e). Art. 9o Esta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao. Secretaria da Fazenda do Estado do Ceara, em Fortaleza, aos 31 de outubro de 2011. JOAO MARCOS MAIASecretario Adjunto da Fazenda Fonte: LegisCente. Roberto Dias Duarte.
este ajuste, o contribuinte devera emitir nota fiscal relativa a entrada das mercadorias.Paragrafo unico. O disposto no caput desta clausula nao se aplica nos casos em que a remessa da mercadoria em demonstracao seja para contribuinte do ICMS, hipotese em que este devera emitir nota fiscal com o nome do estabelecimento de origem como destinatario.Clausula oitava Este ajuste entra em vigor na data da sua publicacao no Diario Oficial da Uniao, produzindo efeitos a partir de 1o de agosto de 2008.Palmas, TO, 4 de julho de 2008.RETIFICACAO Publicada no DOU de 11.01.10.No Ajuste SINIEF 08/08, de 04 de julho de 2008, publicado no DOU de 08 de julho de 2008, Secao 1, pagina 17, no preambulo, onde se le: .... Lei no 5.172, de 26 de outubro de 1966, ..., leia-se: ... Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, ....MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRAFonte: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2008/AJ_008_08.htm
sitio da CAIXA, www.caixa.gov.br, inclusive paragrafo o Envio de Arquivos SEFIP, rescisorios, de guias quitadas, de solicitacao de USO do FGTS los Moradia Propria, Bem Como Informacao de afastamento, consulta de Dados, Manutencao cadastral, Dentre Outros Servicos.2.1Esse novo portal e Desenvolvido los Plataforma web Unica e nao INSTALACAO OU ATUALIZACAO Requer de Versoes, Alem de apresentar, EM Melhor grau, Garantia de Nao-repudio, Integridade, autenticidade, Validade Juridica e comodidade. 2.2A Certificacao digitais nao Padrao ICP- Brasil, Caso o Usuario do canal nao detenha, PoDE servicos Obtida, EM Autoridade Certificadora e QUALQUER SUAS respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas Pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao -. ITI As Autoridades Certificadoras 2.2.1Compete, nao Ambito atuacoes de SUAS, adotarem providencias no SENTIDO de garantir uma Inclusao do NUMERO do NIS (PIS / PASEP / NIT) do titular los de Todos os Certificados Pessoa Fisica doravante emitidos, a excecao do Usuario Magistrado, par assegurar o Acesso AO Conectividade social ICP. 2.2.2O empregador Que nao esta offline obrigado um si identificar Pelo CNPJ podera utilizar de si Certificado Digital de Pessoa Fisica n o Acesso AO Conectividade social uti Que OS Certificados Digitais los Padrao ICP-Brasil, DESDE Que conste necessariamente o Seu Numero de Identificacao Junto AO Cadastro Especifico do INSS (CEI ). 3 Informacoes Operacionais e Complementares, material de Apoio paragrafo Solucao de Duvidas e Canais de Suporte estao disponiveis no sitio da CAIXA nd Internet , www.caixa.gov.br, opcao "FGTS". 4Esta Circular CAIXA Entra vigor los nd dados de SUA Publicacao.FABIO FERREIRA CLETO Vice-PresidenteFonte: Sescon-SP
O Comite Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou uma Resolucao n o 94, de 29/11/2011, TODAS Que consolida como Resolucoes do Simples Nacional voltadas paragrafo OS Contribuintes. A contemplacao Resolucao, also, a regulamentacao das alteracoes trazidas Pela Lei Complementar 139 n o, de 2011/10/11.A Resolucao CGSN n o 94, Que Entra los vigor los 2012/01/01, consolidacao 15 Resolucoes, como cais Quais d'Orsay ficarao revogadas um Partir daquela de dados (inclusive um Que trata do Parcelamento - Resolucao CGSN n o 92).A Consolidacao normativa visou also a Padronizacao de Expressoes, reorganizacao dos ASSUNTOS e Fundamentacao dos Dispositivos, de forma facilitar o um dos Operadores Trabalho do Simples Nacional .Aqui nao trataremos das Regras relativas AO Parcelamento, Que JA constam Comunicado Proprio no Portal do Simples Nacional .Passaremos uma agora relacionar como principais alteracoes trazidas Pela referida Resolucao, Bem Como uma citacao dos ARTIGOS Que tratam de CADA Assunto nd referida Consolidacao.EIRELI - Empresa individuais de Responsabilidade Limitada - Podera OPTAR Pelo Simples Nacional , Mas nao podera enquadrar-SE Como Microempreendedor Individual (MEI) (art. 2 o, I e art 91.)NOVOS LIMITESMEI: R $ 60 mil / ano (art. 91)ME: R $ 360 mil / ano (art. 2 o, I, a)EPP: R $ 3,6 milhoes / ano (art. 2 o, I, b)Limite extras paragrafo Exportacao de Mercadorias: R $ 3,6 milhoes / ano (art. o 2 o, 1)NOVOS SUBLIMITESPara Efeito de Recolhimento do ICMS e do ISS los Territorios SEUS, OS ESTADOS podem estabelecer sublimites, observadas OS seguintes Valores:- ESTADOS COM ATE 1% do PIB Nacional: R $ 1,26 Milhao, ou R $ 1,8 Milhao ou R $ 2,52 milhoes (art. 9 o, I)- ESTADOS Entre 1% e 5% do PIB Nacional: R $ 1,8 Milhao ou R $ 2,52 milhoes (art. 9 o, I)Efeitos DA EXCLUSAO DE RECEITA POR Excesso BRUTA (art. 2 o, 2 o e 3 o)Excesso de ATE 20%: Exclusao no Ano AO subsequente da ultrapassagem do LimiteExcesso superiores de 20%: Exclusao nao MES AO subsequente da ultrapassagem do LimiteEfeitos DO IMPEDIMENTO DE Recolher O ICMS EO ISS POR RECEITA BRUTA DE Excesso (art. 12, caput e 1 o)Excesso de ATE 20%: impedimento no Ano AO subsequente da ultrapassagem do sublimiteExcesso superiores a 20%: impedimento MES AO subsequente da ultrapassagem do sublimiteEMPRESA OPTANTE EM 31/12/2011 COM RECEITA BRUTA EM 2011 ENTRE R $ 2,4 milhoes ER $ 3,6 milhoes (art. 130)Permanece no Simples Nacional EM 2012, salvo no Caso de Exclusao Por Comunicacao do contribuintePGDAS-D (declaratorio) (art. 37, caput)A Partir da Competencia 1 / 2012, o aplicativo de Calculo Passa um carater declaratorio e ter Confissao de Divida representara. Os Valores declarados e nao Pagos poderao servicos inscritos Divida Ativa los.Comeu uma Competencia 12/2011, continuara vigor los o PGDAS NAO DECLARATORIO (art. 37, 3 o).DEFIS - Como Informacoes Socioeconomicas e Fiscais, Que Sao Anuais, Passarao um Modulo de constar do PGDAS-D (art. 66, 1 o), e servicos DeVera preenchido ATE 31 de Marco de CADA AnoAte o ano-calendario 2011, um continuum OBRIGATORIA Entrega da DASN - Declaracao Anual doSimples Nacional . (Art. 66, 9 o). Dos prazos de Entrega Relativo a
n o 139 disciplinou como Regras Gerais relativas a Compensacao no Simples Nacional , Que constaram do ARTIGO 119 da Consolidacao Normativa. O aplicativo esta online em construcao e soros oportunamente disponibilizado no Portal do Simples Nacional .Os Processos de restituicao prosseguem com Seu Curso normal.ALTERACOES EM Atividade AUTORIZADA A OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL :Um Codigo CNAE FOI transferido da Lista dos vedados um OPTAR Pelo Simples Nacional (Anexo I da Resolucao CGSN n o 6 / 2007, Anexo VI da agora Resolucao CGSN n o 94/2011) Para a Lista de Codigos de Natureza ambigua, OS cais Quais d'Orsay contem simultaneamente Atividades Atividades autorizadas e vedadas uma OPTAR Pelo Simples Nacional (Anexo II da Resolucao CGSN n o 6 / 2007, Anexo VII da agora Resolucao CGSN n o 94/2011)- 6619-3/02 - CORRESPONDENTES DE Instituicoes FinanceirasALTERACOES EM ATIVIDADES AO ENQUADRAMENTO COMO AUTORIZADAS MEI: (Anexo Unico da Resolucao CGSN n o 58/2009, Anexo XIII agora da Resolucao CGSN n o 94/2011)Ocupacoes Que passam um vedadas servicos (deixam de constar da Relacao de Atividades permitidas)- 2330-3/05 - CONCRETEIRO- 4399-1/03 - MESTRE DE OBRAS- 4771-7/02 - Comerciante DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, COM Manipulacao DE FORMULASOcupacoes Que passam um permitidas servicos:- 1031-7/00 - BENEFICIADOR (A) DE Castanha- 4772-5/00 - Comerciante DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL- 1031-7/00 - Fabricante DE Amendoim E Castanha de caju Torrados E SALGADOS- 1031-7/00 - Fabricante DE POLPAS DE FRUTAS- 1033-3/01 - Fabricante DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, LEGUMES E Hortalicas- 9001-9/06 - TECNICO (A) DE SONORIZACAO E ILUMINACAO DE:Inclusao da Incidencia de ISS los ocupacoes autorizadas ja:- COSTUREIRO (A) DE ROUPAS, EXCETO SOB MEDIDA- EDITOR (A) DE Jornais- EDITOR (A) DE LISTA DE DADOS E DE OUTRAS INFORMACOES- EDITOR (A) DE LIVROS- EDITOR (A) DE REVISTAS- EDITOR (A) DE VIDEO- Fabricante DE PARTES DE PECAS DO Vestuario - Faccao- Fabricante DE PARTES DE ROUPAS INTIMAS - Faccao- Fabricante DE PARTES DE ROUPAS Profissionais - Faccao- PARTES PARA CALCADOS DE Fabricante- PROPRIETARIO (A) DE CASAS DE FESTAS E EVENTOSLivro Caixa: (art. 61)Consta da Consolidacao normativa Que o Livro Caixa DeVera:I - Conter termos de abertura e de Encerramento e servicos assinado Pelo Representante legal da Empresa e Responsavel Pelo Contabil legalmente habilitado, salvo si nenhum Houver nd Localidade;II - servicos escriturado Por estabelecimento.Fonte: Receita Federal do Brasil. Roberto Dias Duarte.
uma vitima de hackers.Menos virus: Praticamente nao existem virus para Linux, uma grande vantagem, podemos utilizar nossos recursos sem problemas e dores de cabeca.Mais colaboracao: O Linux e um sistema desenvolvido por todos, podemos sugerir modificacoes, alterar o sistema com as nossas caracteristicas e passar para outras pessoas, criando assim uma comunidade de desenvolvimento e crescimento do sistema.Menores custos: Nao precisamos comprar licenca de uso para utilizar o Linux, e livre, podemos baixar, adquirir um CD/DVD gratuito http://is.gd/h2tLfH, instalar e utilizar da maneira que quisermos, sem pagar nada.Documentacao livre: Os manuais e a documentacao do Linux, como qualquer programa baseado em software livre, e gratuita, disponivel para consulta e sempre atualizada pela comunidade, tornando facil implantacao de projetos e treinamentos.Software Livre nao presta?O titulo do artigo foi bem sugestivo, para chamar a atencao de pessoas que nao usam ou nao querem utilizar ferramentas livres, por medo, resistencia ou por acreditar nas vozes infames e pifias.Os Seres Humanos possuem a capacidade de julgar antes de conhecer, isso acaba gerando uma cultura contraria aos bons costumes. Por isso sempre experimente, teste, use e abuse para dizer depois, Software Livre e dez!Artigo publicado na Revista Espirito Livre Edicao 27Fonte: http://analistati.com/. Roberto Dias Duarte.
que todas as despesas que a empresa tiver com a alimentacao dos trabalhadores ultrapassem aquele limite. Entretanto, a parcela excedente ao limite referido podera ser deduzida do imposto devido em seguidos periodos de apuracao, observado o prazo maximo de dois anos-calendario subsequentes aquele em que ocorreram os gastos (art. 3o, paragrafo unico da IN SRF no 267/2002).8.3 - EMPRESAS DE LUCRO PRESUMIDO, ARBITRADO OU OPTANTES PELO SIMPLES - INCENTIVO INDEVIDOEssas empresas podem participar do PAT, mas nao fazem jus ao incentivo fiscal (deducao de ate 4% do IR devido).Lembra-se, contudo, que todas as empresas beneficiarias do PAT, mesmo as de lucro presumido, sao isentas do recolhimento do INSS e FGTS (encargos sociais) sobre o valor do beneficio.9 - SUSPENSAO, REDUCAO OU SUPRESSAO DO BENEFICIO - PREMIACAO - VEDACOESEm virtude do art. 8o da Portaria MT no 1.156/94, as empresas cadastradas no PAT nao poderao:I - suspender, reduzir ou suprimir o beneficio do Programa como forma de punicao ao empregado;II - utilizar o programa:a) como forma de premiacao ou promocao;b) desvirtuando sua finalidade.10 - CANCELAMENTO DA INSCRICAO POR PARTE DA EMPRESA OU DO MINISTERIO DO TRABALHO10.1 - POR PARTE DA EMPRESA BENEFICIARIAA inscricao podera ser cancelada por iniciativa da empresa beneficiaria a qualquer tempo (art. 3o da Portaria Interministerial no 05, de 30 de novembro de 1999), bastando enviar e-mail, fax ou carta a Coordenacao do PAT (vide enderecos no item 2.6 deste estudo).10.2 - POR PARTE DO MINISTERIO DO TRABALHOA utilizacao indevida do Programa ou o desvirtuamento de suas finalidades pela empresa cadastrada, acarretara o cancelamento de sua inscricao no Ministerio do Trabalho, consequentemente a perda dos incentivos fiscais e da isencao dos encargos sociais incidentes sobre o valor da alimentacao, podendo ocorrer a aplicacao das penalidades cabiveis (art. 587 do RIR/99).Caso a empresa seja descredenciada por um dos motivos supra citados, e ainda desejar participar do programa, devera proceder a uma nova solicitacao de inscricao junto ao orgao regional desde que sanadas as irregularidades que ensejou o cancelamento, liquidando os debitos referentes a Receita Federal, INSS, e MTE, posteriormente o pedido sera avaliado pela Coordenacao-Geral do PAT.11 - MODELOS DE CADASTRAMENTO Tanto as empresas beneficiarias do programa como as fornecedoras podem se cadastrar atraves do site do Ministerio do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br) no icone "Empregador".Apos a abertura da tela, clicar em: "Empregador". Em seguida clicar em "Outros servicos e informacoes" e selecionar o item PAT - Fornecedores e Beneficiarios.
de idade, a mulher tera direito durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.Paragrafo unico - Quando o exigir a saude do filho, o periodo de seis (6) meses podera ser dilatado, a criterio da autoridade competente."Verifica-se, portanto, a preocupacao do legislador com a protecao e assistencia ao recem nascido, ao conceder a empregada tempo necessario para que esta possa, durante a jornada de trabalho, amamentar o proprio filho, ate que este complete 06 (seis) meses de idade.Em relacao a jornada de trabalho, e importante frisar:a) inexiste qualquer tratamento diferenciado em razao da jornada de trabalho realizada pela empregada. Assim, independentemente da jornada de trabalho (seja de 8h, 6h, 4h diarias), tera direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um.b) esses descansos nao se incluem na jornada de trabalho e consequentemente, nao asseguram direito a remuneracao, como ocorre com o intervalo para descanso ou alimentacao previsto no art. 71 da CLT em que o legislador expressamente estabeleceu que tal intervalo nao deve ser computado na duracao do trabalho ( 2o do art. 71).3.1 - CONCESSAO DE FORMA UNIFICADA - 1 HORA DE DESCANSO - CONTROVERSIAQuestao bastante controvertida e a possibilidade de concessao do periodo de descanso especial de forma unificada, ou seja, ao inves de dois periodos de 30 minutos cada, o empregador concede a empregada um unico descanso de 1 hora.Alguns doutrinadores entendem que nao existe essa possibilidade uma vez que a norma e clara no sentido de conceder a empregada dois periodos de 30 minutos, nao podendo o empregador unificar esse periodo sob pena de multa administrativa.Outros, porem, entendem que como a legislacao, nao estabelece qual o momento em que esse beneficio deve ser concedido, que a intencao do legislador e a de garantir que a crianca recem-nascida seja efetivamente amamentada e que a concessao de dois descansos de 30 minutos cada acaba por nao atender a finalidade da lei, e possivel a juncao dos dois descansos, de forma a permitir um periodo de afastamento equivalente a uma hora de trabalho (seja no inicio ou no fim da jornada, ou mesmo mediante um acrescimo de 1 hora no intervalo destinado a repouso e refeicao).Apesar de controverso, na pratica, e muito comum a propria empregada solicitar a empresa essa juncao dos dois descansos, entretanto, como nao existe previsao legal para tanto, caso o empregador opte por atender ao pedido da empregada, convem que seja elaborado documento especificando o criterio adotado, o qual devera ser assinado por ambas as partes e mantido no prontuario da mesma para eventual apresentacao a fiscalizacao ou a justica do trabalho.DESCANSO PARA AMAMENTACAO - INICIO OU FIM DA JORNADA - POSSIBILIDADE. A lei, ao dispor sobre o direito de amamentacao, diz apenas que a empregada tera direito a dois descansos especiais de 30 minutos durante a jornada (CLT, art. 396). Nao diz expressamente que devem ser concedidos no inicio, meio ou fim, bastando que seja durante a jornada. Nao vejo, assim, como dizer que esses periodos devem ser fixados no meio da jornada, ou apos o decurso de um
e repassa-la ao orgao competente.Da mesma forma, nesse periodo a empresa deve continuar recolhendo a contribuicao previdenciaria devida (20% de FPAS + 1%, 2% ou 3% de RAT + percentual de outras entidades) como se a empregada estivesse prestando servicos para a empresa.O FGTS tambem sera depositado como se nao houvesse afastamento, no entanto, sera informado na SEFIP o codigo de afastamento da empregada correspondente a licenca-maternidade conforme a ocorrencia abaixo transcrita:COD. OCORRENCIAQ1 Afastamento temporario por motivo de licenca-maternidade (120 dias);Q2 Prorrogacao do afastamento temporario por motivo de licenca-maternidade;Q3 Afastamento temporario por motivo de aborto nao criminoso;Q4 Afastamento temporario por motivo de licenca-maternidade decorrente de adocao ou guarda judicial de crianca ate 1 (um) ano de idade (120 dias);Q5 Afastamento temporario por motivo de licenca-maternidade decorrente de adocao ou guarda judicial de crianca a partir de 1 (um) ano ate 4 (quatro) anos de idade (60 dias);Q6 Afastamento temporario por motivo de licenca-maternidade decorrente de adocao ou guarda judicial de crianca a partir de 4 (quatro) anos ate 8 (oito) anos de idade (30 dias);O FGTS tambem sera depositado como se nao houvesse afastamento, no entanto, sera informado na SEFIP o codigo de afastamento da empregada correspondente a licenca-maternidade conforme a ocorrencia abaixo transcrita:10 - PENALIDADESPor infracao a qualquer dos dispositivos do Capitulo da CLT relativo a protecao do trabalho da mulher, sera imposta ao empregador multa variavel de 75,6569 a 756,5694 UFIR.De acordo com o 1o do art. 401 da CLT, a multa sera aplicada no grau maximo:a) se ficar apurado o emprego de artificio ou simulacao, para fraudar a aplicacao dos dispositivos do mencionado Capitulo da CLT;b) nos casos de reincidencia.Nelsimar GoncalvesGESTAO EMPRESARIAL
integra o salario-de-contribuicao, portanto, nao existe incidencia de INSS quando do pagamento da referida bolsa.b) FGTS: de acordo com o art. 27 do Decreto no 99.684/1990, o valor da bolsa concedida ao estagiario nao integra a remuneracao para fins de deposito fundiario.c) IRRF: As importancias pagas aos estagiarios sao classificadas como rendimentos de trabalho assalariado e devem compor a base de calculo para apurar a renda mensal sujeita a incidencia na fonte. A tabela progressiva a ser utilizada e a mesma dos empregados.16 - FISCALIZACAO A manutencao de estagiarios em desconformidade com a nova norma caracteriza vinculo de emprego do educando com a parte concedente do estagio para todos os fins da legislacao trabalhista e previdenciaria.A instituicao privada ou publica que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficara impedida de receber estagiarios por 2 (dois) anos, contados da data da decisao definitiva do processo administrativo correspondente. Esta penalidade limita-se a filial ou agencia em que for cometida a irregularidade.
relativas as acoes de cobranca das contribuicoes sindicais.Assim, e conveniente que as empresas fiquem atentas as decisoes judiciais sobre o assunto e, havendo publicacao oficial, retornaremos ao assunto.19 - PARTICIPACAO EM CONCORRENCIASDe acordo com o estipulado pelo art. 607 da CLT, a prova de quitacao da contribuicao sindical, tanto do empregador como dos empregadores, e documento essencial para participacao em concorrencias publicas ou administrativas e para fornecimento as reparticoes paraestatais ou autarquicas.20 - PRESCRICAOPor estar vinculada as normas previstas no sistema do Codigo Tributario Nacional (Lei no 5.172/66, art. 217), o direito a acao para cobranca da contribuicao sindical prescreve em 5 anos.Sobre o assunto, o antigo Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, atraves do Parecer no 238/72 (Proc. MTPS no 309.093/71) solicitado pela Federacao dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Ceara, entendeu que:"... quanto aos depositos nao recolhidos provenientes de contribuicoes ja arrecadadas por empregadores dos respectivos empregados, nao correm prazos prescricionais, podendo as importancias correspondentes ser cobradas em qualquer epoca."Fonte: Consolidacao das Leis do Trabalho e legislacao pertinente.