A JBS Aves Ltda. tera de reconhecer a estabilidade provisoria a uma ajudante de producao que teve de retirar o bebe sem vida devido a ma formacao congenita. A empresa se recusava a conceder a garantia argumentando que a estabilidade so caberia em caso de nascimento com vida, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu seu recurso, com o entendimento de que nao ha na Constituicao Federal nenhuma restricao para a hipotese em que o feto tenha nascido sem vida. Para a empresa, o fato de a Constituicao assegurar protecao ao nascituro foi ignorado pela instancia anterior. A JBL sustentou ainda violacao ao artigo 395 da CLT, que diz que, em caso de aborto nao criminoso, comprovado por atestado medico oficial, a mulher tera um repouso remunerado de duas semanas. A interrupcao da gestacao por aborto espontaneo, segundo a empregadora, extinguiria o direito da trabalhadora a estabilidade gestacional. Divergencia A relatora do processo, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, chegou a conhecer do recurso por divergencia jurisprudencial trazida pelos advogados da empresa em decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao (RJ), segundo a qual a estabilidade provisoria da gestante visa a protecao ao nascituro, e, tendo ocorrido parto de natimorto, nao ha como concede-la. Mas quanto a violacao ao artigo 395, Santos disse que nao houve interrupcao da gravidez por aborto espontaneo: a trabalhadora contava com 25 semanas de gestacao, o equivalente a seis meses, e, segundo a decisao regional, a certidao de obito aponta que o feto apresentava ma formacao congenita grave e teve de ser retirado do ventre da mae sem vida. Para a desembargadora, vale o disposto no artigo 10, inciso II, alinea b, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT), que impede a dispensa arbitraria ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto. O requisito objetivo para a aquisicao da estabilidade provisoria e que a concepcao ocorra no curso do contrato de trabalho, concluiu. Com a decisao, e se nao houver recurso, a empresa tera de pagar todas as verbas trabalhistas desde a rescisao do contrato ate cinco meses apos o parto, conforme determinado em sentenca. Processo: RR-813-46.2013.5.12.0023 Fonte: TST O Comite Estadual das Demandas de Saude do RN, presidido pela juiza Valeria Lacerda, disponibilizou em seu site a cartilha Direito Fundamental a Saude: como e quando demandar, com orientacoes e direcionamentos para as partes que pretendam buscar o direito a saude junto ao Poder Judiciario. Nosso principal objetivo e orientar as partes nas proposicoes realizadas, para evitar contratempos e agilizar o procedimento, explica a magistrada. O documento, de 26 paginas, pretende subsidiar o acesso a justica nas demandas de saude, mediante a exposicao detalhada dos documentos necessarios ao ingresso judicial, evitando inumeras solicitacoes de diligencias no decorrer do processo e eventuais extincoes do processo sem julgamento do merito, ocasioes que podem acarretar prejuizos a parte. Considerando que as acoes de saude possuem reivindicacoes amplamente diversificadas e que elas variam de acordo com a necessidade da parte, a cartilha apresenta toda a documentacao