Consideracoes IniciaisA Lei n.11.094, de 30.12.04, em seu Art. 1o, institui normas gerais para contratacao de parceria publico-privada (PPP), e, em seu Art. 9o, determinou que a celebracao do contrato de PPP e seu gerenciamento devera ser por uma sociedade de proposito especifico, isto e, a SPE e quem implanta e ira gerir o objeto da parceria.Parceria Publica Privada PPP O modelo mais tipico de PPP baseia-se em um contrato de prestacao de servicos, que pode tomar a forma de um contrato de concessao, por meio do qual o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar a administracao publica ou a comunidade, certa utilidade mensuravel (construcao de estradas, pontes, vagas prisionais, energia eletrica etc) mediante a operacao e manutencao de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construida, em contrapartida a uma remuneracao periodica paga pelo Estado. Neste contrato celebrado entre o Estado e o agente privado e que surge a SPE, que obrigatoriamente devera ser criada para executar exclusivamente o objeto do contrato, para tal, devera fornecer todas as garantias exigidas pela Lei e pelo procedimento licitatorio. SPE Aspectos TributariosA SPE devera adotar contabilidade e demonstracoes financeiras padronizadas conforme regulamento. O seu capital social podera ser integralizado pelos socios com dinheiro, bens moveis e imoveis e, ainda, com direitos, desde que os estes possam ser atribuidos valor economico.Nesse sentido, a SPE e uma sociedade autonoma, podendo adotar o mesmo regime tributario de qualquer outra pessoa juridica, inclusive, cumprindo todas as obrigacoes acessorias estatuidas em Lei (pode optar pelo lucro real ou presumido, conforme o caso).No caso de SPE, por se constituir numa empresa, esta devera apurar o lucro em funcao da exploracao da obra ou do servico contratado.Codigo Civil e a SPEParte da doutrina defende que este tipo de sociedade nao estava regulamentado no direito brasileiro, porem, existem posicionamentos de que ela estaria tipificada, ainda que de forma singela, no ora vigente Codigo Civil brasileiro (Lei 10.406/2002).Defendem que a SPE e agora expressamente permitida, cujo objeto social e limitado a um fim especifico, findo o qual a mesma devera ser extinta (artigo 981, paragrafo unico do NCC), que a atividade de uma sociedade possa restringir-se a realizacao de um ou mais negocios determinados, portanto, autorizando a exploracao de um so negocio.A posicao da consultoria e que este tipo de sociedade prevista no Codigo Civil nao se trata da SPE, que somente foi instituida pela Lei mencionada. Para nos, a sociedade que trata o artigo 981, CC e aquela que somente exerce uma atividade no seu objeto social, e somente podera ser tratada como SPE caso venha a ser criada para cumprir um contrato firmado com o ente publico para prestar um servico determinado (parceria).PPP no Distrito Federal No ambito do Distrito Federal, a Lei 3.418, de 04 de agosto de 2004, dispoe sobre o programa de Parceria Publico Privada, onde encontramos as areas em que poderao ser contratadas as parcerias. SPE - Hipoteses de Constituicao A presente materia visa a esclarecer a modalidade especialissima de constituicao, tendo em vista as disposicoes do Art. 9o da Lei 11.079, de 30.12.04 (norma