art. 37 10014209 - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO E DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVICO PUBLICO. ATO OMISSIVO DO PODER PUBLICO. MORTE DE PRESIDIARIO POR OUTRO PRESIDIARIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA PUBLICIZADA. FAUTE DE SERVICE. C.F., art. 37, 6o. I. - A responsabilidade civil das pessoas juridicas de direito publico e das pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servico publico, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da acao administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a acao administrativa. II. - Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vitima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa juridica de direito publico ou da pessoa juridica de direito privado prestadora de servico publico. III. - Tratando-se de ato omissivo do poder publico, a responsabilidade civil por tal ato e subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas tres vertentes, negligencia, impericia ou imprudencia, nao sendo, entretanto, necessario individualiza-la, dado que pode ser atribuida ao servico publico, de forma generica, a faute de service dos franceses. lV. - Acao julgada procedente, condenado o Estado a indenizar a mae do presidiario que foi morto por outro presidiario, por dano moral. Ocorrencia da faute de service. V. - R.E. nao conhecido. (Supremo Tribunal Federal STF; RE 179147; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Carlos Velloso; Julg. 12/12/1997; DJU 27/02/1998; p. 00018)44001841 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELETRICA. INCENDIO CAUSADO POR CURTO CIRCUITO. AUSENCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O SERVICO PUBLICO. IMPROCEDENCIA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVICO PUBLICO, EMBORA DE NATUREZA OBJETIVA, COM BASE NO RISCO ADMINISTRATIVO, SOMENTE OCORRE EM FACE A EXISTENCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ACAO ADMINISTRATIVA; 2) Em caso de incendio residencial causado por curto circuito eletrico, cumpre ao interessado demonstrar que este resultou de defeito, falha, imperfeicao ou omissao de servico confiado a execucao da economia mista concessionaria de energia eletrica, sem o que, e de regra a improcedencia da acao; 3) Recurso provido. (TJ-AP; AC 519/98; Ac. 2655; Camara Unica; Rel. Juiz Conv. Raimundo Nonato Fonseca Vales; Julg. 09/12/1998; DOEAP 18/12/1998) 10021467 - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO E DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVICO PUBLICO. Constituicao Federal, art. 37, par. 6.. I. - A responsabilidade civil das pessoas juridicas de direito publico e das pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servico publico, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da acao administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a acao administrativa. II. - Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vitima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa juridica de direito publico ou da pessoa juridica