que toda atividade, seja ela 'meio' ou 'fim' e necessaria numa organizacao, mas somente a atividade-fim pode ser entendida como de carater essencial.2.3.6 Assim, entende-se que uma atividade e apenas necessaria quando sua ausencia, apesar de sua utilidade, nao impedir a consecucao dos objetivos propostos. Porem, essencial e a atividade determinante para a plenitude do funcionamento do orgao/entidade. A essencialidade de um servico, portanto, caracteriza-se pela indispensabilidade da existencia da atividade, vez que, com sua ausencia, o orgao/entidade nao funcionaria em sua plenitude, razao pela qual tal servico nao poderia ser suscetivel de terceirizacao.[...](Acordao 2.085-47/05 - Plenario - negritei)Destarte, nao procede a afirmacao de que os servicos de advocacia, arquitetura e engenharia sejam atividades meramente acessorias, instrumentais ou complementares, sobretudo diante da expressiva quantidade de demandas judiciais que envolvem a re, e da frequente atuacao desses profissionais no ambito dos mais variados tipos de acoes que envolvem suas diversas areas de atuacao.Alias, e notorio que o referido volume de acoes judiciais enfrentado pela re nao e constituido, em sua maioria, por causas do interesse da categoria dos advogados do seu quadro. Nas situacoes em que isso vier se registrar nao estara a CEF impedida de efetuar contratacoes especificas.Ademais, ao contrario do arguido pela re, a prestacao de servicos pelas sociedades terceirizadas que pretende credenciar nao esta longe de caracterizar a subordinacao. Os termos seguintes do Edital no. 001/2010 ilustram:2.14 As sociedades Contratadas deverao informar mensalmente a CAIXA, ate o 5o dia util do mes subsequente [...], as movimentacoes processuais ocorridas no mes [...].2.14.1 As informacoes processuais solicitadas pelas Unidades Juridicas da CAIXA deverao ser fornecidas em ate 24 horas depois de efetivada a solicitacao [...].2.15 As rotinas de prestacao de servicos objeto deste Edital [...], implicam na obrigatoriedade de a Sociedade credenciada digitalizar documentos, acessar e prestar informacoes diariamente [...].2.18 No caso de acordos judiciais e extrajudiciais a CONTRATADA podera iniciar negociacoes com o devedor, cuja cobranca lhe foi incumbida, obrigando-se a comunicar a CONTRATANTE toda e qualquer proposta apresentada pelo devedor de modo a que sejam definidas em conjunto as condicoes do acordo [...].4.1 [...] a CAIXA se reserva o direito de realizar verificacoes nos processos judiciais, solicitar copias de pecas [...] e outros documentos pertinentes, sugerir ou indicar linhas de defesa a serem seguidas, bem como requerer pecas para efeito de supervisao tecnica.(evento 8 / edital3)Finalmente, nao ha como atribuir aos servicos de advocacia carater excepcional, voltado ao atendimento de demandas sazonais/pontuais, pois nao ha referencia a essas demandas nos editais de credenciamento e, tampouco, a justificativa da necessidade dos servicos, acompanhada da relacao entre a demanda prevista e a quantidade de servico a ser contratada (art. 2o do Dec. no. 2.271/97). Alem disso, ha previsao de que os contratos tem prazo de vigencia de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo a CAIXA, a seu criterio, observada a oportunidade, conveniencia e a necessidade de servico, prorrogar sua vigencia por iguais periodos, ate o limite legal, mediante a formalizacao de simples Aditivo Contratual (evento 8 / edital3 - negritei).Com essas caracteristicas, e irrefutavel a ilicitude da