A 1a Turma do Supremo TribunalFederal (STF) afastou a prisao preventiva de E.S. e R.A.F., denunciados peloMinisterio Publico do Estado do Rio de Janeiro pela suposta pratica do crime deaborto com o consentimento da gestante e formacao de quadrilha(artigos 126 e 288 do Codigo Penal). A decisao foi tomada ontem no julgamento do Habeas Corpus (HC) 124306. De acordo com ovoto do ministro Luis Roberto Barroso, que alcancou a maioria, alem de naoestarem presentes no caso os requisitos que autorizam a prisao cautelar, acriminalizacao do aborto e incompativel com diversos direitos fundamentais,entre eles os direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia da mulher, aintegridade fisica e psiquica da gestante e o principio da igualdade.Apos a prisao em flagrante, o juizo de primeirograu deferiu a liberdade provisoria aos acusados, considerando que as infracoesseriam de medio potencial ofensivo e com penas relativamente brandas. OTribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJ-RJ), porem, acolheu recurso doMPRJ e decretou a prisao preventiva, mantida pelo Superior Tribunal de Justica(STJ). Em 2014, o relator do HC no Supremo, ministro Marco Aurelio, deferiucautelar para revogar a prisao, posteriormente estendida aos demais correus.No HC, a defesa alegou nao estarem presentes osrequisitos necessarios para a decretacao da prisao preventiva, porque os reussao primarios, com bons antecedentes e com trabalho e residencia fixa em Duquede Caxias (RJ). Sustentou tambem que a medida seria desproporcional, poiseventual condenacao poderia ser cumprida em regime aberto.O merito do pedido comecou a ser julgado em agosto,quando o ministro Marco Aurelio votou pela concessao do HC,confirmando sua liminar. Segundo o relator, a liberdade dos acusados naooferece risco ao processo, tanto que a instrucao criminal tem transcorridonormalmente, com o comparecimento de todos a ultima audiencia de instrucao ejulgamento, em agosto de 2015, quando ja estavam soltos. Na ocasiao, houvepedido de vista do ministro Luis Roberto Barroso.Na sessao desta terca-feira, o ministroBarroso apresentou seu voto-vista no sentido do nao conhecimento do HC,por se tratar de substitutivo de recurso, mas pela concessao da ordem deoficio, estendendo-a aos correus. Os ministros Edson Fachine Rosa Weber acompanharam esse entendimento e o ministro LuizFux concedeu o HC de oficio, restringindo-se a revogar a prisaopreventiva.Voto-vistaNo exame da questao, o ministro Barroso assinalouque, conforme ja havia assinalado o relator, o decreto de prisao preventiva naoapontou elementos individualizados que demonstrem a necessidade da custodiacautelar ou de risco de reiteracao delitiva pelos pacientes e correus,limitando-se a invocar genericamente a gravidade abstrata do delito deprovocar aborto com o consentimento da gestante. Ressaltou, porem, outrarazao que o levou a concessao da ordem.Barroso destacou que e preciso examinar a propriaconstitucionalidade do tipo penal imputado aos envolvidos. No caso aquianalisado, esta em discussao a tipificacao penal do crime de aborto voluntarionos artigos 124 e 126 do Codigo Penal, que punem tanto o aborto provocado pelagestante quanto por terceiros com o consentimento da gestante, observou.Para o ministro, o bem juridico protegido (a vidapotencial do feto) e evidentemente relevante, mas a criminalizacao do abortoantes de concluido o primeiro trimestre de gestacao viola diversos direitosfundamentais da mulher, alem de nao observar suficientemente o principio daproporcionalidade. Entre os bens juridicos violados, apontou a autonomia damulher, o