Lei Rouanet Informacoes Gerais e NovidadesA Lei Rouanet e o mecanismo federal de incentivo a cultura por meio de renuncia fiscal. Ela envolve:Proponentes: pessoa que apresenta propostas culturais no ambito do Pronac e responsabiliza-se pela execucao dos projetos aprovados, podendo ser pessoa fisica com atuacao na area cultural ou pessoa juridicade direito publico ou privado, com ou sem fins lucrativos, cujo ato constitutivo ou instrumento congenere disponha expressamente sobre sua finalidade cultural.O proponente inscreve sua proposta no espaco virtual SALIC WEB. No sistema a proposta sera submetida a uma analise tecnica, na qual sera avaliada sua adequacao as exigencias da lei, alem de documentos, capacidade tecnica do proponente, viabilidade da proposta e orcamento. A partir dessa avaliacao a proposta pode ser indeferida, aprovada integralmente ou com ressalvas e cortes no orcamento proposto. Patrocinador:pessoa fisica ou juridica que investe nos projetos aprovados mediante incentivo fiscal. O investidor recebe um recibo de mecenato que podera ser abatido na declaracao de IRRF. Para se beneficiar do incentivo o patrocinador precisa ser tributado pelo lucro real.A lei possibilita o abatimento de 4% do Imposto de Renda devido pelas empresas e 6% da pessoa fisica. Somente projetos aprovados pelo Ministerio da Cultura e publicados no Diario Oficial sao contemplados por este beneficio.A inscricao de projetos e orientada por instrucoes normativas publicadas pelo MINC. O documento estabelece procedimentos para apresentacao, recebimento, analise, aprovacao, execucao, acompanhamento e prestacao de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio a Cultura - Pronac, e da outras providencias.Recentemente foi publicada a Instrucao Normativa MinC No 1 DE 09/02/2012 (Federal).A principal novidadee o limite de projetos aprovados durante o ano, fixado em 6.300 e dividido por area cultural se seguinte forma: I - Artes Cenicas: ate 1.500 projetos;II - Artes Visuais: ate 600 projetos;III - Audiovisual: ate 1.200 projetos;IV - Humanidades: ate 900 projetos;V - Musica: ate 1.500 projetos; eVI - Patrimonio Cultural: ate 600 projetos.Paragrafo unico. A Sefic podera autorizar admissao de propostas acima dos limites estabelecidos no caput, nos casos de proposta contemplada em selecao publica de incentivador ou com comprovadas garantias de patrocinio.Tambem foi fixado um teto para o valor requerido por proponente limitado a 3% (do valor autorizado para renuncia fiscal do ano em curso, para pessoas juridicas, e 0,05% para pessoas fisicas. De acordo com a Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO), o orcamento e de R$ 1.192.534.925, assim os tetos aproximados sao R$35.776.047,00 e R$596.267,00 respectivamente.Proponentes pessoas fisicas poderao ter ate 2 projetos e proponentes pessoas juridicaspoderao ter ate 5 projetos ativos no SALIC WEB compreendidos entre a apresentacao de proposta e do relatorio final de cumprimento do objeto. Instrucao Normativa MinC No 1 DE 09/02/2012 (Federal): Nadapafazee de volta ao ar!!!!!!!!! Para nossa alegriaaAAAAAAAAAAAAA !!!!!!!!!! Nossa era muito foda ficava meia hora copiando quando ia usar nunca dava certo auhsuahsuhauhsuah Soo podemos ser aquilo que nao queremos ser' nao se preocupe com seu inimigo e sim com aquele que se diz seu amigo ...ele e bem pior' Voce planta hoje bons frutos, mais amanha vem uma lagarta e se voce