06/03/2012Tivemos, recentemente, decisao do Supremo Tribunal Federal que examinou a Acao Direta de Inconstitucionalidade promovida pela Procuradoria Geral da Republica contra um dispositivo da Constituicao Estadual e, tambem, um dispositivo infraconstitucional, versando sobre a competencia para o Executivo firmar convenio, exclusivamente, com a OAB SP, objetivando atendimento gratuito a populacao carente, por meio da assistencia judiciaria obrigatoria.A questao que foi objeto de controversia diz respeito ao art. 109 da Constituicao Estadual, que estabelece que o convenio deve ser firmado com a OAB, e se essa disposicao implica em exclusividade de celebrar o convenio com a Ordem.Recentemente, a Procuradoria Geral da Republica questionou tal dispositivo e promoveu a referida Acao Direta de Inconstitucionalidade, sustentando que esse dispositivo nao era compativel com o novo sistema constitucional e, assim sendo, nao poderia continuar vigente. A OAB, resistindo, integrou a lide e sustentou oralmente.Houve o julgamento pelo STF que estabeleceu a interpretacao a ser dada a esse dispositivo, no sentido de que o convenio celebrado com a OAB nao e exclusivo e que podera a Defensoria celebrar outros convenios para prestar assistencia judiciaria ao carente.E evidente que o nosso convenio ira continuar e que essa decisao nao altera em nada a necessidade do Estado, por meio do Executivo, de celebrar o convenio de assistencia judiciaria com a OAB, pois nenhuma outra entidade tem essa capilaridade e condicoes de oferecer esse servico juridico, estabelecendo toda essa estrutura, inclusive de administracao conjunta, para que o convenio possa funcionar, atendendo adequadamente o cidadao carente.Mais de um milhao de processos por ano sao patrocinados por esses mais de 50 mil advogados inscritos no convenio de assistencia judiciaria da OAB SP, realizando um excelente servico a populacao que depende desse convenio.Diante do exposto e que a OAB SP vem a presenca do colega reiterar que continuara, em todas as frentes, a realizar o trabalho necessario, visando defender e proteger os interesses da Advocacia e da Cidadania.Luiz Flavio Borges D UrsoPresidente da OAB SP A Diretoria da OAB/DIADEMA, comunica aos advogados (as) desta Comarca que o Dr. Fernando Duque Rosa atual Diretor Tesoureiro desta Subsecao foi eleito para o cargo de Presidente da APAE de Diadema, para gestao de 2012/2014. HistoricoFundada em 3 de marco de 1979, a APAE de Diadema surgiu gracas a iniciativa de um pequeno grupo de pais de pessoas com deficiencia mental. Inicialmente funcionou em espaco improvisado, cedido pela Sra. Alda Moreira Estrazulas. Em 1980, apos firmar com a mesma prefeitura a concessao de direito real de uso, por 99 anos, da area com pouco mais de 5.000m2, a APAE de Diadema conseguiu, com a doacao integral de valores pela Sra. Alda Moreira Estrazulas, construir sua atual sede.No inicio, com uma visao mais educacional associada a assistencia social, a APAE de Diadema atendia cerca de 20 pessoas com deficiencia mental, a partir de 14 anos, em regime de semi-internato. Com o passar do tempo e com o reconhecimento do trabalho, a procura aumentou. Atualmente, sao atendidas atraves de 04 programas: Servico de Atendimento Especializado (SAE), Escola de Educacao Especial, Oficina Abrigada e Centro de Convivencia.MissaoA APAE de Diadema