exclusao da viuva na partilha dos bens particulares. Os ministros decidiram o caso com base na interpretacao do artigo 1.829, inciso I, do Codigo Civil de 2002 (CC/02), segundo o qual, o conjuge superstite casado sob o regime da comunhao parcial de bens integra o rol dos herdeiros necessarios do de cujus, quando este deixa patrimonio particular, em concorrencia com os descendentes. Bens exclusivos A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, lembrou que, antes da Lei do Divorcio, o regime natural de bens era o da comunhao universal, que confere ao conjuge a meacao sobre a totalidade do patrimonio do casal, ficando excluido o consorte da concorrencia a heranca. A partir da vigencia da Lei 6.515/77, o regime natural passou a ser o da comunhao parcial, segundo o qual se comunicam os bens que sobrevierem ao casal, na constancia do casamento, consideradas as excecoes legais, afirmou. Segundo a ministra, essa mudanca, que foi confirmada pelo CC/02, fez surgir uma preocupacao, porque seria injustificavel passar do regime da comunhao universal, no qual todos os bens presentes e futuros dos conjuges sao comunicaveis, para o regime da comunhao parcial sem dar ao conjuge sobrevivente o direito de concorrer com descendentes e ascendentes na heranca. Por essa razao, o conjuge passou a ser considerado herdeiro necessario. Para Andrighi, o espirito dessa mudanca foi evitar que um consorte fique ao desamparo com a morte do outro. Apesar disso, ela considera que, na comunhao parcial, os bens exclusivos de um conjuge nao devem ser partilhados com o outro apos a sua morte, sob pena de infringir o que ficou acordado entre os nubentes no momento em que decidiram se unir em matrimonio (artigos 1.659 e 1.661 do CC). Para a relatora, a interpretacao mais justa do artigo 1.829, inciso I, do CC e aquela que permite que o sobrevivente herde, em concorrencia com os descendentes, a parte do patrimonio que ele proprio construiu com o falecido, porque e com a respectiva metade desses bens comuns que ele pode contar na falta do outro, assim na morte como no divorcio. Melhor interpretacao Em seu entendimento, a interpretacao de parte da doutrina de que o conjuge herda, em concorrencia com os descendentes, tanto os bens comuns quanto os particulares, representa a transmutacao do regime escolhido em vida. Alem disso, para ela, essa interpretacao conflita com os principios da dignidade da pessoa humana, autonomia privada, autorresponsabilidade, confianca legitima, boa-fe e eticidade. Por fim, a ministra ressaltou que afastar o conjuge da concorrencia hereditaria no que toca aos bens comuns, simplesmente porque ja e meeiro, e igualar dois institutos que tem naturezas absolutamente distintas: a meacao e a heranca. Andrighi disse que a meacao ja e do viuvo em virtude da dissolucao do casamento pela morte, enquanto a heranca e composta apenas dos bens do falecido, estes sim distribuidos aos seus ssores, dentre os quais se inclui o consorte sobrevivente. http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=111749 Postado por Duvidas e sugestoes. Fale com o TABELIAO. as 02:50 Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar no Orkut