Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, nesta quarta-feira (11), suspendeu o julgamento pelo Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinario (RE) 560900, no qual se discute a legitimidade da restricao a participacao em concurso publico de candidato que responde a processo criminal. A questao tem repercussao geral reconhecida e envolve pelo menos outros 225 casos sobrestados em outras instancias.No caso, um policial militar pretendia ingressar no curso de formacao de cabos e teve sua inscricao impedida em razao de responder a processo criminal pelo delito de falso testemunho. O Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios (TJDFT) invalidou a decisao administrativa que excluiu o candidato por considerar ilegitima a exigencia constante do edital. No recurso interposto ao Supremo, o Distrito Federal alega que o principio constitucional da presuncao ...de inocencia somente se aplica no ambito penal, e defende a razoabilidade do criterio do edital.O ministro Luis Roberto Barroso, relator do processo, votou pelo desprovimento do recurso. Segundo Barroso, faz-se necessario, no caso, estabelecer possivel harmonizacao entre normas constitucionais que estao em contraponto: de um lado os principios da presuncao da inocencia e da ampla acessibilidade aos cargos publicos; de outro, o principio da moralidade administrativa, o qual impoe que os agentes publicos sejam pessoas revestidas de idoneidade moral. Diante disso, impoe-se estabelecer, de acordo com Barroso, um criterio objetivo que permita dizer que alguem nao e revestido de idoneidade moral para ingressar no servico publico.No entendimento do ministro, para se recusar a inscricao em concurso publico e necessario, cumulativamente, que haja condenacao, proferida por orgao colegiado ou definitiva, e que o crime apresente incompatibilidade com o cargo. O ministro fez analogia com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), que preve a exigibilidade de moralidade dos candidatos para o exercicio do mandato e torna inelegiveis os que forem condenados em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado.Quanto a incompatibilidade entre a natureza do crime e as atribuicoes do cargo pretendido, nem toda condenacao penal deve ter por consequencia direta e imediata impedir alguem de se candidatar a um concurso publico, ate por que nem toda condenacao gera perda do cargo publico para quem ja esteja investido no cargo, explicou. Para que a condenacao impeca a candidatura a uma vaga em cargo publico e preciso que haja um minimo de conexao entre o delito imputado e a funcao que se vai exercer.Por fim, o ministro propos um ponto de atenuacao dessa regra. Para concorrer a determinados cargos publicos (magistratura, Ministerio Publico, seguranca publica), pela natureza dos cargos, e possivel a exigencia, por lei, de qualificacoes mais estritas. Nestes casos, a lei pode estabelecer criterios mais rigorosos, que podem ir da condenacao em primeiro grau ate, em casos extremos, a mera existencia de inquerito quando houver fundadas razoes.Dessa forma, o relator propos a adocao das seguintes teses: Como regra geral, a simples existencia de inqueritos ou processos penais em curso nao autoriza a eliminacao de candidatos em concursos publicos, o que pressupoe a condenacao por orgao colegiado ou definitiva e a relacao de incompatibilidade entre