inscrever definitivamente no Conselho.Ademais, cobra anuidades, sem qualquer fundamento legal, conforme sera demonstrado ao longo desta exordial.Alem disso, tendo em vista que a referida lei nao define as atividades de Educacao Fisica, os reus tem exigido a inscricao no referido Conselho, de instrutores e professores de danca, ioga e artes marciais, impedindo-os de exercer suas atividades. Acrescente-se que os reus, embasados unicamente em atos internos, sem apoio em qualquer lei, tem cobrado anuidades das pessoas inscritas em seus quadros, nao obstante a Lei n.o 9.696/98 nao conferir ao CREF1 poder de exigir qualquer anuidade ou valor, conforme sera demonstrado.3. DIREITOOra, a criacao, bem como a estrutura basica, de qualquer pessoa publica devem ser estabelecidas em lei, conforme determina o artigo 37, XIX, da Constituicao Federal. Nem decretos regulamentadores, muito menos resolucoes internas, podem realizar atos que a Constituicao Federal expressamente reservou ao Parlamento.A lei nao pode remeter diretamente ao orgao que cria, o onus de regulamenta-la e no caso, a Lei n.o 9.696/98, nem mesmo autorizou ao Conselho Federal a edicao de atos para regulamentar a lei, muito menos para estruturar os Conselhos Regionais.Na melhor das hipoteses, se se entender que a Lei n.o 9.696/98, realmente criou o Conselho Regional de Educacao Fisica da 1a Regiao, ha evidente necessidade de se indicar, por lei da mesma hierarquia, sua estrutura minima, alem do modo de funcionamento. Nada disso ocorreu. Nao houve lei, nem mesmo qualquer decreto regulamentador, mas apenas atos com carater privado do Conselho Federal de Educacao Fisica, usurpando competencia propria do Congresso Nacional e do Presidente da Republica (art. 5o, II e 84, IV, da CF).3.2. IMPOSSIBILIDADE DE CRIACAO DE REQUISITO NAO PREVISTO EM LEIEntre os direitos e garantias fundamentais do cidadao, encontra-se "o livre exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer" (art. 5o, XIII), alem do caro principio da reserva legal, pelo qual toda atuacao do Poder Publico ou de seus delegados, deve decorrer de expressa disposicao normativa.O Congresso Nacional, pretendendo regulamentar a "profissao de Educacao Fisica", editou, em setembro de 1998, a Lei n.o 9.696, contendo seis artigos. Infere-se que era pretensao do Poder Publico regulamentar a Profissao de Educacao Fisica, especialmente pelo teor da ementa da referida lei: "dispoe sobre a regulamentacao da Profissao de Educacao Fisica e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educacao Fisica," nao obstante nao servir ao objetivo pretendido.A referida lei, em seu artigo 2o, estabelece as pessoas que poderiam se inscrever nos quadros dos Conselhos Regionais de Educacao Fisica, destacando-se o disposto no inciso III: "os que, ate a data do inicio da vigencia desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades proprias de dos Profissionais de Educacao Fisica, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educacao Fisica."Verifica-se, portanto, que a Lei n.o 9.696/98 delegou ao Conselho Federal apenas a forma de comprovacao do exercicio de atividades proprias dos Profissionais de Educacao Fisica, nao explicitada no dispositivo legal. Alias, ate mesmo estas atividades nao foram claramente definidas pela legislacao, a qual nao preve qualquer outra exigencia para a inscricao de tais profissionais