VETO PRESIDENCIAL MANTEM INALTERADO O TEXTO DA LEI FEDERAL No 5.991/73 Ao contrario do que equivocadamente esta sendo divulgado em determinados sitios eletronicos e meios de comunicacao em relacao ao veto da Presidente Dilma Rousseff ao artigo 19 do Projeto de Lei de Conversao no 21 de 2013 (MP no 615/13), sugerindo interpretacao erronea dos fatos, a Diretoria do Conselho Federal de Farmacia (CFF...) esclarece que o referido ato presidencial apenas manteve a redacao anterior do artigo 15 da Lei Federal no 5.991/73 e, assim, a manutencao da obrigatoriedade do farmaceutico responsavel tecnico em drogarias, farmacias e distribuidoras de medicamentos. Portanto, nao ha qualquer motivo de preocupacao para a categoria farmaceutica, uma vez que nao houve nenhuma mudanca na legislacao sanitaria e farmaceutica em vigor em razao do referido veto, mas apenas a sua manutencao. A pretensao em se modificar o artigo 15 da Lei Federal no 5.991/73 era a de sedimentar a necessidade da presenca do farmaceutico, profissional de saude, em todas as hipoteses de dispensacao de medicamentos, ainda que em localidades remotas. Cumpre registrar que o artigo 15 da Lei Federal no 5.991/73 ja foi objeto de questionamento perante o Supremo Tribunal Federal na Representacao de Inconstitucionalidade no 1.507-6/DF, de cujo julgamento se extrai a absoluta conviccao de que a imposicao da presenca do farmaceutico, desde o advento do referido diploma legal, e plenamente constitucional, vez que e uma norma que visa assegurar o direito a saude. A responsabilidade do profissional farmaceutico na orientacao ao paciente, esclarecendo os riscos do uso de medicamento de maneira desnecessaria ou exagerada, respeitando o direito do usuario de conhecer o medicamento que lhe e dispensado e de decidir sobre sua saude e seu bem-estar, e imprescindivel a saude da populacao. Sua atuacao constitui condicao primordial a protecao e a recuperacao da saude individual e coletiva. Nesse contexto, o farmaceutico contemporaneo atua no cuidado direto ao paciente, promove o uso racional de medicamentos e de outras tecnologias em saude, redefinindo sua pratica a partir das necessidades do paciente, da familia, dos cuidadores e da sociedade. Ressalte-se, ainda, que a Lei Federal no 5.991/73, em seu artigo 41, determina ao responsavel tecnico pelo estabelecimento farmaceutico solicitar confirmacao expressa ao profissional que prescreveu dosagem de medicamento que porventura ultrapasse os limites farmacologicos ou apresente incompatibilidades e, desse modo, vem demonstrar claramente ser do profissional farmaceutico a responsabilidade final dos riscos decorrentes da dispensacao inadequada de medicamentos. Depreende-se, assim, que a legislacao sanitaria sobre o medicamento inclui todas as etapas; abrange desde a pesquisa clinica ate o consumo, passando pela producao, distribuicao, prescricao e dispensacao. Uma falha em algum dos pontos dessa cadeia poder influenciar negativamente a saude das pessoas. Nesse diapasao, a farmacia/drogaria nao pode ser considerada como uma loja, um estabelecimento que nao considera a natureza especial do seu produto o medicamento e, em consequencia, nao pode realizar um servico de qualidade nao condizente com a defesa da saude dos individuos e da sociedade, posto que deve preconizar uma racionalidade da ciencia e do compromisso social que sua atividade envolve, a exemplo do que ocorre nos