O Vice-presidente do Superior Tribunal de Justica (STJ), Ministro Ari Pargendler, suspendeu decisoes da Justica Federal do Distrito Federal e de Sao Paulo que autorizaram o descumprimento das normas editadas pela Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa). As normas restringem a comercializacao de medicamentos pelas farmacias, limitando o acesso direto dos consumidores aos produtos, de modo a desestimular a automedicacao. As decisoes cassadas haviam beneficiado as farmacias filiadas a Abrafarma (Associacao Brasileira de Rede de Farmacias e Drograrias) e a Febrafar (Federacao Brasileira das Redes Associativas de Farmacias). As farmacias questionam a Resolucao da Diretoria Colegiada da Anvisa, RDC no 44/09, que dispoe sobre boas praticas farmaceuticas para controle sanitario do funcionamento, dispensacao e comercializacao de produtos e prestacao de servicos farmaceuticos em farmacias e drogarias. Contestam tambem as Instrucoes Normativas no 9/09 e 10/09, que relacionam os produtos e medicamentos que podem ou nao ser vendidos nas famarcias, bem como listam os produtos que podem ficar diretamente ao alcance do consumidor. No pedido de supensao de liminar e de sentenca apresentado ao STJ, a Anvisa argumentou que atuou dentro de sua esfera de competencia e que as normas editadas foram fruto de anos de estudos com o objetivo de proteger a saude da populacao, evitando, em especial, o estimulo a automedicacao. O Ministro Ari Pargendler acatou os argumentos da Anvisa. Ele entendeu que a agencia atuou no exercicio de sua competencia, atendendo os propositos do Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria. Ao suspender as decisoes dos juizos da 5a Vara Federal do Distrito Federal e do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, o vice-presidente do STJ ressaltou que a automedicacao e um perigo que, se estimulado, compromete a saude publica, sendo condenada por organismos internacionais de saude.Fonte: STJ Qual e o valor do aluguel a ser pago para o prazo excedente da locacao de automoveis: o fixado no contrato inicial celebrado entre as partes ou o novo preco estipulado pelo locador? A tese foi analisada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) em um recurso especial da Mega Rent Car Ltda. contra a empresa Bayer S/A. A locadora pretendia cobrar uma nova tarifa (preco de balcao) da locataria, que informou expressamente a locadora que nao tinha mais interesse na renovacao do acordo de aluguel da frota, porem permaneceu com a posse de alguns veiculos, por varios meses, pagando a quantia fixada originalmente. A disputa judicial entre as duas companhias envolve uma acao de cobranca da Mega contra a Bayer, e tem como ponto de partida a celebracao de tres contratos de locacao por prazo determinado da locadora, com o objetivo de alugar 132 automoveis, mediante o pagamento de preco fixo mensal reajustado pelo IGPM. Poucos meses antes do vencimento contratual, a Bayer notificou a Mega de que nao teria intencao de renovar as locacoes, uma vez que pretendia adquirir frota propria de veiculos. Todavia, ao fim do contrato, nao devolveu imediatamente todos os carros alugados, permanecendo com alguns deles por quase um ano. Diante desse fato, a Mega argumenta que a nao devolucao imediata dos automoveis ao fim do prazo