Salario profissional nao pode estar vinculado ao salario minimo legal ImprimirSalario profissional nao pode estar vinculado ao salario minimo legal Coverter Salario profissional nao pode estar vinculado ao salario minimo legal paraPDF(Ter, 14 Ago 2012, 00:23:00)A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, negar a um engenheiro da Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S.A a vinculacao de seu salario profissional ao salario minimo legal. A decisao reforma o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Regiao (BA) que considerou valida a previsao daLei 4.950-A/66 autorizando a vinculacao do salario profissional dos engenheiros ao salario minimo.O Regional entendeu que a referida lei foi recepcionada pela Constituicao Federal, e concedeu ao engenheiro as diferencas entre o piso profissional e os salarios pagos efetivamente. Para os magistrados daquela Corte, este entendimento estaria consolidado na Orientacao Jurisprudencial 71 da SDI-2Em recurso ao TST a empresa de aguas sustenta que a Lei 4950-A/66 ja teve a sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no tocante a fixacao do salario profissional vinculado ao salario minimo.O relator do acordao na Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, concordou com os argumentos da empresa. Destacou que o STF ja editou a Sumula Vinculante no 04, no sentido da impossibilidade de utilizacao do salario minimo "como fator de reajuste automatico da remuneracao de profissionais", por ofender o artigo 7o da CF. Aplicando esse entendimento, o Supremo tem se posicionado no sentido da vedacao constitucional de fixacao do salario minimo profissional como previsto na Lei 4.950-A/66.Walmir Oliveira cita ainda como fundamento, a recente decisao no mesmo sentido, proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski do STF, ao relatar o ARE 689583/RO, publicado no DJe de 15/06/2012.Dessa forma, seguindo o voto do relator, a Turma, por unanimidade, conheceu do recurso da companhia de aguas por violacao ao artigo 7o, IV da CF e no merito, tambem por unanimidade, afastou a vinculacao do salario profissional ao salario minimo.(Dirceu Arcoverde / RA)Processo RR-41-09.2010.5.05.0371 Empresa de telemarketing tera que indenizar empregada por controle de idas ao banheiro O controle de idas ao banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfacao das necessidades fisiologicas do empregado, pode configurar prejuizo a sua integridade. Foi com esse entendimento que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento a recurso de operadora de telemarketing da Teleperformance CRM S.A., que era advertida caso ultrapasse o limite de cinco minutos para utilizacao do banheiro durante o expediente. Com a decisao, a Turma restabeleceu a sentenca que condenou a empresa a pagar R$ 20 mil a titulo de indenizacao por danos morais. A 1a Vara do Trabalho de Curitiba (PR) havia concluido que o controle de idas ao banheiro por parte dos supervisores da Teleperformance causou lesao a integridade da empregada, que era advertida sempre que extrapolava o limite de cinco minutos imposto pela empresa. Dessa forma, condenou a Teleperformance a pagar a indenizacao por dano moral. Inconformada com a condenacao, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao (PR), que excluiu a indenizacao por dano moral, pois entendeu que a restricao