TJSP 18a CAMARA DE DIREITO PUBLICO , AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0095959-47.2013.8.26.00000Tributario e procesual. IS e taxa de expediente. Execucao fiscal. Indeferimento de pedido de bloqueio de ativos financeiros. Constatacao de que as certidoes de divida ativa nao prenchem requisitos previstos no Codigo Tributario Nacional e na Lei de Execucao Fiscal. Inexoravel extincao do proceso de execucao, de oficio (art. 267, IV, e 3o, do CPC). Recurso prejudicado e proceso de execucao extinto.A validade da certidao de divida ativa depende do integralprenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 202 do CodigoTributario Nacional e pelo artigo 2o, 5o, da Lei de Execucao Fiscal, adiantereproduzidos: PODER JUDICIARIO JUSTICA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIAO 1a Camara IdentificacaoPROCESSO no 0011099-66.2014.5.15.0055 (RO) RECORRENTE: EDERSON ALVES PAULINORECORRIDO: JOAO HENRIQUE DE PIERI - ME RELATORA: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI RelatorioACORDO. HOMOLOGACAO PARCIAL. CONTRARIEDADE AOS TERMOS DA PETICAO DE ACORDO.NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL. A homologacao parcial de acordo,pelo MM. Juizo a quo, com ressalvas e restricoes quanto ao que foi avencado entre as partes, importa em negativa da prestacaojurisdicional, ainda que as partes, de comum acordo, no transcorrer dalide, tenham ampliado os limites iniciais do pedido. A ampliacao do objeto da lide equivale, nesse caso, a uma emenda do pedidoinaugural, com a concordancia da parte contraria (art. 264 do CPC). Nao havendo prejuizo ao reclamante e reclamado, que seencontravam devidamente representados por advogado, nem fim ilicito ou proibido por lei, essa negativa nao se justifica, sendovedado ao juiz declara-la. Recurso provido.Inconformada com a r. decisao que homologou parcialmente a composicaonoticiada no processo, recorre ordinariamente a reclamada.Mediante o arrazoado recursal, sustenta a reclamada que a limitacaoimposta pelo MM. Juizo a quo, alem de ser contraria a vontade das partes, negou vigencia aos artigos 475-N, inciso II e 840,ambos do CPC.Regularmente notificado, o reclamante deixou de apresentar contrarrazoes.E o relatorio.FundamentacaoADMISSIBILIDADEDecide-se conhecer do presente recurso ordinario, por presentesos pressupostos de admissibilidade.MERITODA HOMOLOGACAO PARCIAL DO ACORDOPara analise do objeto do presente recurso, faz-se necessario transcrevertrecho do acordo tabulado entre as partes:"A reclamada pagara ao reclamante ovalor de R$ 400,00, no dia da homologacao do presente acordo, diretamenteao reclamante, diante do que este outorgara plena, geral, rasa e irrevogavel quitacao do objeto da presente reclamatoria,bem como do objeto do contrato de trabalho mantido entre as partes litigantes."A leitura de referido termo de acordonao deixa duvidas quanto a sua extensao.Assim, em que pese o zelo demonstrado pelo MM. Magistrado sentenciante,entende esta Relatoria que a transacao, por traduzir a vontade das partes, nao comporta homologacao apenas parcial,ainda que o acordo ultrapasse os limites da peticao inicial.A ampliacao dos limites iniciais, representada pela "quitacao referentea todo o contrato de trabalho", equivale, nesse caso, a uma emenda do pedido inaugural, com a concordancia da parte contraria(artigo 264 do Codigo de Processo Civil).Ora, desde que nao haja prejuizo ao reclamante ou a reclamada,e sim conjuncao de vontades no sentido do pactuado, o acordo deve serhomologado sem quaisquer restricoes, posto que o negocio juridico e validoe legitimo, celebrado por agentes capazes, possuindo objeto licito e forma nao defesa em lei.Digno de nota que o reclamante nao postulou em