DE POLICIA CIVIL E ESCRIVAO DE POLICIA CIVILI NOCOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos: direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos politicos; partidos politicos; garantias constitucionais individuais: garantias dos direitos coletivos, sociais e politicos. 2 Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciario. 3 Defesa do Estado e das instituicoes democraticas: seguranca publica; organizacao da seguranca publica. 4 Da ordem social: seguridade e previdencia.II NOCOES DE DIREITO PENAL: 1 A lei penal no tempo. 2 A lei penal no espaco. 3 Infracao penal: elementos, especies; sujeito ativo e sujeito passivo da infracao penal; tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade; excludentes de ilicitude e de culpabilidade; imputabilidade penal; concurso de pessoas; 4 Dos crimes em especie: crimes contra a pessoa; crimes contra o patrimonio; crimes contra a dignidade sexual; crimes contra a Paz Publica; crimes contra a Fe Publica; crimes contra a Administracao Publica.III NOCOES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Inquerito policial; noticias criminais. 2 Acao penal; especies; 3 Jurisdicao; 4 Competencia; 5 Da Prova (artigos 155 a 250 do CPP); 6 Da Prisao, das medidas cautelares e da liberdade provisoria (artigos 282 a 350); 7 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionarios publicos.IV NOCOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, Governo e Administracao Publica: conceitos, elementos, poderes e organizacao; natureza, fins e principios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e principios. 3 Organizacao administrativa do Estado; administracao direta e indireta. 4 Agentes publicos: especies e classificacao, poderes, deveres e prerrogativas. 5 Cargo, emprego e funcao publicos. 6 Regime juridico unico: provimento, vacancia, remocao, redistribuicao e substituicao; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 7 Poderes administrativos: poder hierarquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de policia; uso e abuso do poder. 8 Ato administrativo: validade, eficacia; atributos; extincao, desfazimento e sanatoria; classificacao, especies e exteriorizacao; vinculacao e discricionariedade. 9 Servicos Publicos; conceito, classificacao, regulamentacao e controle; forma, meios e requisitos; delegacao: concessao, permissao, autorizacao. 10 Controle e responsabilizacao da administracao: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo e responsabilidade civil do Estado.V LEGISLACAO ESPECIFICA: 1 Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei no. 8.069/1990). 2 Abuso de autoridade (Lei no 4.898/1965). 3 Lei de combate as drogas (Lei no 11.343/2006). 4 Crimes hediondos (Lei no 8.072/1990). 5 Crimes Ambientais (Lei no 9.605/1998). 6 Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/2003). 7 Lei de definicao de tortura (Lei no 9.455/1997). 8 Lei de violencia domestica contra a mulher (Lei no 11.340/2006). 9 Prisao temporaria (Lei no 7.960/1989). 10 Leis dos juizados especiais criminais (Lei no 9.099/1995). 11 Lei Organica da Policia Civil (lei no 129/2004 e suas alteracoes). 12 Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado do Acre (Lei Complementar no 39/1993 e suas alteracoes). 13 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneracao dos servidores da Policia Civil do Estado do Acre (Lei Estadual no 2.250/2009 e suas alteracoes).ANEXO IV - MODELO DE ATESTADO MEDICOTIMBRE/CARIMBO DO ORGAO DE SAUDEATESTADOAtesto, para os devidos fins, que o(a) Sr.(a)________________________________, RG n.o ___________________, UF _____, encontra-se APTO para realizar atividades de esforcos fisicos,