O cadastro deve ser feito em um ano a contar de sua implantacao, prazo prorrogavel por igual periodo por ato do chefe do ExecutivoFoto: DivulgacaoO Novo Codigo Florestal (Lei 12.651/2012) trouxe um novo regime juridico para disciplinar as areas rurais no qual se insere o Cadastro Ambiental Rural (CAR), regulamentado pelo Decreto 7.830/2012.Criado no contexto do Sistema Nacional de Informacao sobre o Meio Ambiente (Sinima), o CAR independe do Cadastro Nacional de Imoveis Rurais (CNIR), do Incra, e vem com o proposito promover a identificacao, regularizacao ambiental e monitoramento dos imoveis rurais.Cada cadastro de imovel rural efetuado compoe o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, que consiste em um registro publico eletronico de ambito nacional dos imoveis rurais, integrado aos estados federados, com objetivo de consolidar um banco de dados integrativo das informacoes ambientais de propriedades e posses rurais via georreferenciamento. Assim, o CAR e um instrumento de controle, monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento voltado especialmente para mapear em imoveis rurais as areas de reserva legal florestal, areas de preservacao permanente, areas remanescentes de vegetacao nativa, areas de uso restrito e areas consolidadas.Trata-se de marco legislativo que se apoia na metodologia e experiencia de um projeto ja executado nos estados do Mato Grosso e do Para, pelo qual se tornou possivel o monitoramento das areas preservadas e das areas degradadas dependentes de restauracao. Consequentemente, o mapeamento facilitou o trabalho dos orgaos de fiscalizacao nos programas de prevencao e controle do desmatamento na area de Amazonia Legal.O cadastro deve ser feito em um ano a contar de sua implantacao, prazo prorrogavel por igual periodo por ato do chefe do Executivo. Contudo, o CAR e etapa indispensavel para que o proprietario rural possa aderir aos Programas de Regularizacao Ambiental (PRA), visando, dessa forma, evitar multas ou suspender sancoes aplicadas em funcao de infracoes por supressao irregular de vegetacao em areas de preservacao permanente, reserva legal e de uso restrito, cometidas ate 22 de julho de 2008.Tambem e necessario ter o registro no CAR para poder computar as areas de preservacao permanente no calculo de percentual de reserva legal, bem como para a utilizacao do excedente na constituicao de servidao ambiental e para a expedicao da Cota de Reserva Ambiental (CRA). E de suma importancia ressaltar, igualmente, que, apos cinco anos da publicacao do Novo Codigo Florestal, as instituicoes financeiras so concederao credito agricola, em todas as suas modalidades, para proprietarios de imoveis rurais inscritos no CAR.Apesar de o cadastro dos imoveis ser obrigatorio, a legislacao traz uma serie de beneficios no afa de convocar os proprietarios ou possuidores de imoveis rurais para a inscricao no CAR. Sao elas: a possibilidade de obtencao de financiamento agricola com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores de pagamentos do que a pratica do mercado; a contratacao do seguro agricola tambem em melhores condicoes; a deducao das areas de preservacao permanente, de reserva legal e de uso restrito da base de calculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); a possibilidade de obtencao de linhas de financiamento para atender iniciativas de preservacao voluntaria