execucao do contrato de gestao, contendo comparativo especifico das metas propostas com os resultados alcancados, acompanhado da prestacao de contas correspondente ao exercicio financeiro, assim como suas publicacoes no Diario Oficial do Municipio. 2o Os resultados atingidos com a execucao do contrato de gestao serao analisados, periodicamente, por comissao de avaliacao indicada pelo Secretario Municipal composta por profissionais de notoria especializacao, que emitirao relatorio conclusivo, a ser encaminhado aquela autoridade e aos orgaos de controles interno e externo.Art. 9o Os responsaveis pela fiscalizacao da execucao do contrato de gestao, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilizacao de recursos ou bens de origem publica por Organizacao Social, dela darao ciencia a Procuradoria Geral do Municipio, ao Tribunal de Contas e ao Ministerio Publico, para as providencias relativas aos respectivos ambitos de atuacao, sob pena de responsabilidade solidaria.Art. 10. Qualquer cidadao, partido politico, associacao ou entidade sindical e parte legitima para denunciar irregularidades cometidas pelas Organizacoes Sociais a Administracao Municipal, ao Tribunal de Contas ou a Camara Municipal.Art. 11. O balanco e demais prestacoes de contas da Organizacao Social devem, necessariamente, ser publicados no Diario Oficial do Municipio e analisados pelo Tribunal de Contas do Municipio.Secao VDo Fomento as Atividades SociaisArt. 12. As Organizacoes Sociais serao destinados recursos orcamentarios e, eventualmente, bens publicos necessarios ao cumprimento do contrato de gestao. 1o Ficam assegurados as Organizacoes Sociais os creditos previstos no orcamento e as respectivas liberacoes financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestao. 2o Podera ser adicionada aos creditos orcamentarios destinados ao custeio do contrato de gestao, parcela de recursos para fins do disposto nesta Lei, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela Organizacao Social. 3o Os bens de que trata este artigo serao destinados as Organizacoes Sociais, consoante clausula expressa do contrato de gestao.Art. 13. Os bens moveis publicos permitidos para uso poderao ser substituidos por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimonio do Municipio.Paragrafo unico. A permuta de que trata o caput dependera de previa avaliacao do bem e expressa autorizacao do Prefeito.Art. 14. Fica facultada ao Poder Executivo a cessao especial do servidor para as Organizacoes Sociais, com onus para origem, durante a vigencia do contrato de gestao. 1o Nao sera incorporada aos vencimentos ou a remuneracao de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniaria que vier a ser paga pela Organizacao Social. 2o Nao sera permitido o pagamento de vantagem pecuniaria permanente por Organizacao Social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestao, ressalvada a hipotese de adicional relativo ao exercicio de funcao temporaria de direcao e assessoria.Art. 15. Sao extensiveis, no ambito do Municipio, os efeitos dos artigos 12, 13 e 14 desta Lei para as entidades qualificadas como Organizacoes Sociais pela Uniao, pelos Estados, Distrito Federal e Municipios, quando houver reciprocidade e desde que a legislacao local nao contrarie as normas gerais emanadas da Uniao, bem como os da legislacao especifica de ambito estadual.Secao VIDa DesqualificacaoArt. 16. O Poder Executivo podera proceder a desqualificacao da entidade como Organizacao Social