fica autorizadaa averbacao da "sentenca que declarar a extincao da parceria civil registradaentre pessoas do mesmo sexo".Noart. o 33 referido, inclui-se em seu inciso III o livro E, para "registrode contratos de parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo.Finalmente,no artigo 167, que menciona as atribuicoes relativas ao Registro de Imoveis,fica acrescido o item 35 devera ser item 36, porque, atualmente, ja existe oitem 35, que foi inserido pela Lei 9.514, de seu inciso I, pelo qual, alem damatricula, sera feito o registro dos contratos de parceria civil registradaentre pessoas do mesmo sexo que versem sobre comunicacao patrimonial, nosregistros referentes a imoveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer daspartes, inclusive os adquiridos posteriormente a celebracao do contrato.Acrescenta-se, ainda, no inciso II desse artigo 167, em seu item 14, aaverbacao, tambem, das sentencas de extincao de parceria civil registrada entrepessoas do mesmo sexo ao lado das "sentencas de separacao judicial, dedivorcio, de nulidade ou anulacao do casamento", sempre que, em qualquerdelas, "nas respectivas partilhas existirem imoveis ou direitos reais sujeitosa registro".Oartigo 9 do Substitutivo (artigo 10 do Projeto) institui, como bem de familia,o imovel proprio e comum dos contratantes de parceria civil registrada,tornando-o impenhoravel, nos moldes da Lei 8.009. Essa Lei 8.009/90, queregulamenta o bem de familia, so considera como tal "o imovel residencialproprio do casal ou da entidade familiar".Comentandoesse dispositivo legal, ja ponderei que "um dos requisitos a que seconstitua, em bem de familia, esse mesmo imovel e que deva ser de propriedadedo casal, ou da entidade familiar".Todavia,nada impede que esse imovel seja de propriedade de um dos conjuges, se, porexemplo, nao forem casados pelo regime de comunhao de bens. O mesmo podeacontecer com um casal de conviventes, na uniao estavel, ou com os integrantesde outra entidade familiar, sendo um so deles proprietario do imovelresidencial, em que vivem. Basta, assim, que um dos integrantes do lar sejaproprietario do imovel residencial, a se constituir em bem de familia.Comoresta evidente, tal dispositivo de pre-legislacao desvirtua a lei analisada,pois na parceria civil registrada nao existe intuito de constituicao de Familia,nao existe lar, o que impede que exista o bem de familia. Entretanto, se tal dispositivovingar, teremos ai uma excecao, em completa dissonancia com a Lei 8.009/90.Sim, porque o bem de familia so pode existir no ambito desta.A seuturno, os artigos 10 e 11 do Substitutivo simplificam os textos dos artigos 11e 12 do Projeto. Assim, o artigo 10 inscreve o parceiro como beneficiario do RegimeGeral de Previdencia Social, como dependente de seu parceiro segurado, desdeque esteja registrado o contrato de parceria civil; extinto este, cancela-se, automaticamente,essa inscricao de beneficiario.Melhoro texto do Substitutivo, porque prescinde da inclusao, nos paragrafos 3 e 2,respectivamente dos artigos 16 e 17 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, demateria relativa a parceria civil, juntamente com a da uniao estavel; tambem notocante ao cancelamento dessas unioes e parceria, com o da inscricao doconjuge, na situacao prevista no mencionado paragrafo 2 do artigo 17 da citadalei.Domesmo modo, no artigo 11 do Substitutivo (artigo 12 do Projeto), desde quecomprovada a parceria civil, o parceiro sera considerado beneficiario da pensaoprevista no