afirmou que tem uma serie de repercussoes gerais emmaterias que, diante do estoque, nao seriam prioritarias. A ideia e que, aqualquer momento, os ministros possam modificar seu voto no Plenario Virtualsobre a existencia de repercussao geral. O ministro Teori Zavascki indicouconcordar com o merito. Ja o ministro Ricardo Lewandowski manifestou estar deacordo, mas sugeriu, por exemplo, um prazo para uma nova analise. O assuntosurgiu durante o julgamento de uma questao de ordem em um processo sobrebeneficio concedido a servidores do extinto territorio federal de Roraima. Orelator, ministro Luis Roberto Barroso, sugeriu que fosse retirada arepercussao geral do tema, ja que foi concedida por "WO", ou seja,por falta de votos dos ministros. O pedido foi acatado pelos demaisintegrantes. No tribunal, ha 25 casos em que a repercussao geral foi admitidapor falta de votos. (Valor, 31.10.16)****** Leis - Foi editada a Lei 13.352, de 27.10.2016. Altera a Leino 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceriaentre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro,Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas juridicasregistradas como salao de beleza. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13352.htm)****** Consumidor - Para os ministros da Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ), disputas entre um condominio de proprietarios eempresas podem caracterizar relacao de consumo direta, o que possibilita aaplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver o litigio. Nocaso analisado pelo STJ, um condominio questionou na Justica uma alienacaofeita pela construtora do predio, e no rito da acao pediu a aplicacao do incisoVIII do artigo 6o do CDC para inverter o onus da prova, para que a construtoraprovasse a necessidade da alienacao, bem como sua efetividade. Em primeira esegunda instancia, o pedido foi negado, ao entendimento de que a relacao entreo condominio e a construtora nao configura consumo de acordo com a definicao doCDC. Com a negativa, o condominio entrou com recurso no STJ. Para o ministrorelator do caso, Paulo de Tarso Sanseverino, o conceito de consumidor previstono CDC deve ser interpretado de forma ampla. Para ele, o condominio representacada um dos proprietarios, e a acao busca proteger esses proprietarios. Umainterpretacao diversa, como a adotada pelo Tribunal de Justica de Minas Gerais(TJMG) ao negar a inversao do onus da prova, significa, para o relator, quecada proprietario teria que ingressar com uma acao individual, questionando omesmo fato. O magistrado afirmou que tal restricao nao faz sentido. Ora, se ocondominio detem legitimidade para defender os interesses comuns dos seuscondominos, justamente por ser constituido da comunhao dos seus interesses(artigo 12, inciso IX, do CPC/73; artigo 75, inciso XI, do NCPC), nao se poderestringir a tutela legal colocada a sua disposicao pelo ordenamento juridico,explicou. Sanseverino ressaltou que o CDC ampliou o conceito basico deconsumidor para abranger a coletividade, ainda que composta de sujeitosindeterminaveis. (REsp 1560728, STJ, 3.11.16)****** Penal e financeiro - Durante o julgamento de um recurso emhabeas corpus, ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ)decidiram que o acesso da Policia Federal a informacoes disponiveis no Conselhode Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para uso em investigacoes, elegitimo e nao caracteriza quebra de sigilo financeiro. No caso analisado, oreu pediu