Federal 2a Regiao Tribunal Regional Federal 3a Regiao Tribunal Regional Federal 4a Regiao Essas sao as primeiras liminares que se tem noticias concedidas em segunda instancia. Atualmente, ha liminares em primeira instancia a favor de empresas em pelo menos tres Estados (Sao Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) e no Distrito Federal.Instituida em 2011, a modalidade de pagamento previu para determinados setores a contribuicao em percentual entre 1,5% e 4,5% sobre o faturamento bruto Contribuicao Previdenciaria sobre Receita Bruta (CPRB) -, e nao mais 20% sobre a folha de salarios. A mudanca foi benefica para grande parte dos contribuintes.O principal argumento apresentado nas acoes judiciais e o de que a propria Lei no 12.546, que instituiu a desoneracao da folha, preve no artigo 9o, paragrafo 13, que a opcao e irretratavel e para todo o ano-calendario. Assim, as empresas argumentam que o fim do regime, previsto para ocorrer em julho, atenta contra a seguranca juridica e a boa-fe.No caso julgado pelo TRF da 4a Regiao, o desembargador federal Amaury Chaves de Athayde conceder liminar para uma empresa de informatica e software. Para ele, haveria risco de dano grave com a alteracao da base de calculo ja no dia 1o de julho.Segundo a decisao, a alteracao abrupta da forma de recolhimento da contribuicao previdenciaria, ainda que nao viole a anterioridade mitigada, representa, a meu ver, flagrante inobservancia a seguranca juridica, a protecao da confianca legitima e a boa-fe objetiva do contribuinte, principios esses que sao balizas, como dito, a integridade do sistema tributario.FONTE: Valor EconomicoA seguir, relacionamos alguns dos setores que deixaram de se beneficiar com a desoneracao da folha de pagamento. A saber:a) empresas prestadoras de servicos de TI - Tecnologia da Informacao e de TIC - Tecnologia da Informacao e Comunicacao;b) Call Center;c) setor hoteleiro;d) empresas de transporte rodoviario e ferroviario de cargas;e) transporte aereo de carga e de passageiros;f) empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi - Tabela de Incidencia do Imposto sobre Produtos Industrializados constantes do Anexo I da Lei 12.546/2011;g) atividades do comercio varejista listadas no Anexo II da Lei 12.546/2011.Atualizado para 2017: Novas aliquotas desoneracao da folha de pagamentoSetorSegmentoAliquota anterior (Sobre a Receita)Nova aliquota (Sobre a folha de pagamento)ServicosCall Center2%3,00%ServicosTecnologia da Informacao2%4,50%ServicosDesign Houses2%4,50%ServicosHoteis2%4,50%ServicosSuporte tecnico informatica2%4,50%ServicosEmpresas jornalisticas1%1,50%IndustriaAves, suinos e derivados1%1%IndustriaPaes e massas1%1%IndustriaPescado1%1%IndustriaCouro e calcados1%1,50%IndustriaConfeccoes1%2,50%TransportesTransporte aereo1%1,50%TransportesTransporte maritimo, fluvial e naveg apoio1%1,50%TransportesTransporte rodoviario coletivo2%3,00%TransportesTransporte rodoviario de carga1%1,50%TransportesTransporte metroferroviario de passageiros2%3,00%TransportesTransporte ferroviario de cargas1%1,50%ConstrucaoConstrucao Civil2%4,50%ConstrucaoEmpresas de construcao e de obras de infra-estrutura2%4,50%ComercioComercio Varejista1%2,50%IndustriaAuto-pecas1%2,50%IndustriaBK mecanico1%2,50%IndustriaFabricacao de avioes1%2,50%IndustriaFabricacao de navios1%2,50%IndustriaFabricacao de onibus1%2,50%IndustriaMaterial eletrico1%2,50%IndustriaMoveis1%2,50%IndustriaPlasticos1%2,50%IndustriaTextil1%2,50%IndustriaBrinquedos1%2,50%IndustriaManutencao e reparacao de avioes1%2,50%IndustriaMedicamentos e farmacos1%2,50%IndustriaNucleo de po ferromagnetico, gabinetes, microfones, alto-falantese outras partes eacessorios de maquinas de escrever e maquinas e aparelhos de escritorio.1%2,50%IndustriaPedras e rochas ornamentais1%2,50%IndustriaBicicletas1%2,50%IndustriaCeramicas1%2,50%IndustriaConstrucao metalica1%2,50%IndustriaEquipamento ferroviario1%2,50%IndustriaEquipamentos medicos e odontologicos1%2,50%IndustriaFabricacao de ferramentas1%2,50%IndustriaFabricacao de forjados de aco1%2,50%IndustriaFogoes, refrigeradores e lavadoras1%2,50%IndustriaInstrumentos oticos1%2,50%IndustriaPapel e celulose1%2,50%IndustriaParafusos, porcas e trefilados1%2,50%IndustriaPneus e camaras de ar1%2,50%IndustriaTintas e vernizes1%2,50%IndustriaVidros1%2,50%IndustriaAluminio e suas obras1%2,50%IndustriaBorracha1%2,50%IndustriaCobre e suas obras1%2,50%IndustriaManutencao e reparacao de embarcacoes1%2,50%IndustriaObras de ferro fundido, ferro ou aco1%2,50%IndustriaReatores nucleares, caldeiras, maquinas e instrumentos mecanicos e suas partes1%2,50%TransportesCarga, descarga e armazenagem de conteineres1%2,50%Foi publicado em Edicao Extra do Diario Oficial no dia 30 de Marco