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O Supremo Tribunal Federal como guardiao-maior da Constituicao nao e legislador positivo, nao faz lei, e legislador negativo, pois e sua missao entender o que seja constitucional ou nao.No julgamento aqui abaixo se traz noticia o Supremo Tribunal Federal, que exerceu o papel que seria do legislador federal, pois somente ele pode dizer e formular normas em materia penal.O Supremo Tribunal Federal simplesmente revogou dispositivo do Codigo Penal.Registra-se aqui o nao acatamento pelo Relator do projeto do Codigo Penal de sugestao que nao considerava crime o aborto ate a decima segunda semana de gestacao. Entendeu-se que esse dispositivo iria prestigiar uma verdadeira fabrica de abortos, em desvalia dos conceitos de bioetica, que estao a prever o respeito a vida e o amor ao proximo, apenas servindo a eventuais caprichos de pessoas que gostariam de se livrar de inocentes gerados por suas atitudes.Nao se pode abdicar do entendimento de que o objeto juridico do crime de aborto e a preservacao da vida humana. Tal se da, seja por razoes cientificas e ainda morais, como se le de Heleno Claudio Fragoso (Licoes de Direito Penal, Parte Especial, 1995,volume I, pag. 80). A preservacao da vida comeca a partir da implantacao do ovo na cavidade uterina.Tem-se que vida do nascituro e um bem juridico a ser protegido e que o Estado tem a obrigacao de protege-lo, exceto nos casos em que a interrupcao, por razoes de razoabilidade, e interrupta, quando entao se fala em despenalizacao, como e o caso de estupro, risco a saude da mae e graves anomalias.Pelo anteprojeto e por sugestao de juristas poder-se-ia abrir a possibilidade de aborto nas 12 (doze) primeiras semanas de gestacao, em razao da incapacidade psicologica da mae de arcar com a gravidez. Para tanto, medico e psicologo deveriam constatar que a mulher nao apresentaria condicoes psicologicas para arcar com a maternidade. Ora, isso pode caracterizar a propria legalizacao do aborto, desprezando-se a propria vida, que deve ser protegida desde a sua concepcao. O projeto, entretanto, a luz do que ja foi interpretado pelo Supremo Tribunal Federal, mantem a excecao no que concerne ao caso de anencefalia comprovada do feto.No entanto, nao se pune o aborto:a)se nao ha outro meio para salvar a vida de gestante(aborto necessario);b) se a gravidez resulta de estupro e o aborto e precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.Veja-se que, na Espanha, o governo espanhol aprovou recentemente o anteprojeto de Lei de Protecao da Vida do Concebido e dos Direitos da Mulher Gravida, que substituira a atual legislacao que permite a interrupcao voluntaria da gravidez ate a 14a semana.De acordo com o anteprojeto, o aborto passaria a ser permitido, na Espanha, ate a 12a semana de gravidez, em casos de violacao sexual, e ate a 20a semana, em casos de risco de saude para a mae ou graves anomalias do feto.No Paraguai, a interrupcao da gravidez so e legal quando ha risco de vida para a mae. Ora, naquele pais, uma menina de dez anos que engravidou apos ter sido estuprada pelo padrasto e cuja mae foi presa
como cumplice, teve negado seu pedido de abortar. A justica entendeu que nao era o caso de conceder tal beneficio mesmo tendo ela 34 Kg e medindo 1,39 metros .Ainda na America Latina, Chile, El Salvador e Nicaragua proibem o aborto, mesmo que necessario, para salvar a mae.O Uruguai descriminalizou o aborto. Alias, na America Latina, Cuba(aborto permitido desde 1965) e Uruguai sao os unicos paises que permitem procedimento em qualquer circunstancia. No Uruguai, o aborto e permitido, em qualquer situacao, ate a 12a semana de gestacao; e em casos de estupro, sao permitidos ate a 14a semana. Quando ha risco para a mae ou ma formacao do feto, podem ser feitos em qualquer periodo de gestacao. A Lei esta em vigor desde 2012, sendo que, apos sua aprovacao, 6.676 abortos foram feitos e nenhuma morte foi registrada. Nos EUA, o aborto foi objeto de apreciacao em ambito estatal, em 1973, sob a diretriz da Suprema Corte Roe v. Wade. Na maioria dos estados, e permitido realizar o procedimento ate o momento do nascimento, em casos de riscos para a mae. Entretanto, desde 2010, em estados com orientacao conservadora e com os Republicanos em maioria no legislativo, aproximadamente cento de trinta leis que restringem o aborto foram aprovadas. Em outubro de 2013, por exemplo, o estado do Texas aprovou uma legislacao que endureceu a aprovacao do procedimento. Como consequencia, aponta pesquisa recente, houve aumento de autoabortos no estado, comparado ao restante dos EUA.Na Argentina, a legislacao permite a realizacao de abortos em caso de risco a vida e a saude da mae, estupro e abuso a uma mulher incapacitada.Em Cuba, a mulher pode fazer o procedimento por qualquer motivo ate a 10a semana de gestacao. Apos a legalizacao, em 1965, pesquisas indicaram a queda acentuada de mortalidade materna, alem da diminuicao da taxa de fecundidade no pais.Na Franca, o aborto e permitido, por qualquer motivo, ate a 12a semana de gravidez, sendo que havia exigencia do aconselhamento da mulher durante o processo. Hoje, com aprovacao de emenda pela Assembleia Nacional, o procedimento passou a ser permitido nos casos em que a mulher nao queira dar prosseguimento com a gravidez.Impressionam os argumentos de que o aborto e assunto da mulher sobre o qual sua autoridade deve ser soberana mesmo que nao concordemos com suas decisoes, pois ela e, normalmente, a parte que mais sofre quando tem que fazer o aborto, pois se realmente a mulher opta pela interrupcao e porque realmente nao haveria espaco para um bebe em sua vida naquele momento. Mas ha argumentos contrarios cientificos e ainda morais. A maioria da primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) firmou o entendimento, no dia 29 de novembro do corrente ano, de que praticar aborto nos tres primeiros meses de gestacao nao e crime. Votaram dessa forma os ministros Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin.A decisao e sobre um caso especifico, em um habeas corpus que revogou a prisao preventiva de cinco pessoas que trabalhavam numa clinica clandestina de aborto em Duque de Caxias (RJ), mas pode ser considerada um passo
define em que momento o embriao humano adquire o seu estatuto biologico, moral e legal. A questao do aborto, da manipulacao de embrioes e da sua utilizacao como fonte barata de celulas-tronco depende da resposta que lhe dermos. Todo o debate etico em torno do inicio da vida esta, pois, centrado nela, e e sobre esse tema que se farao abaixo algumas consideracoes.Pre-embriao ou proto-embriao e o nome dado por alguns autores ao embriao humano durante os primeiros catorze dias depois da fecundacao.Para alguns, dever-se-ia ter um certo respeito para com esse conjunto de celulas envoltas por uma camada pelucida, mas nao se trataria de um ser humano, pois durante os primeiros catorze dias ainda e possivel a gemelizacao, as celulas sao totipotentes, nao se formou ainda a linha primitiva, nao se completou ainda a implantacao e sao frequentes os abortos espontaneos; por tudo isso, nao seria ainda uma pessoa humana.Os dados embriologicos, porem, permitem afirmar precisamente o contrario: que desde a fecundacao ja existe um individuo da especie humana. Ha quatro caracteristicas fundamentais que justificam essa afirmacao:1. Novidade biologica. Quando se fundem os nucleos das celulas germinativas, nasce algo novo: uma informacao genetica que nao foi nem sera igual a nenhuma outra. Ai ja esta escrita a cor dos olhos, a forma do nariz etc. Trata-se de um ser biologicamente unico e irrepetivel.2. Unidade. Se esse ser e uma individualidade biologica, um todo composto de partes organizadas, tem que haver um centro coordenador. O genoma e esse centro organizador, pois vai fazendo com que se deem de forma harmonica as sucessivas fases nesse novo ser biologico.3. Continuidade. Entre a fecundacao e a morte, nao ocorre nenhum salto qualitativo. Nao se pode dizer que, em determinado momento, esse conjunto de celulas seja uma coisa, e um pouco mais tarde outra coisa diferente; todo o desenvolvimento da-se de forma gradativa, com transicoes entre uma fase e a outra, de acordo com o que esta previsto no genoma. A partir da fecundacao, passa a existir um ser que se desenvolve de maneira continua.4. Autonomia. Do ponto de vista biologico, todo o desenvolvimento ocorre do principio ao fim de maneira autonoma: e o proprio novo ser que dirige esse desenvolvimento. A informacao para dirigir esses processos vem do proprio embriao, do seu genoma. Desde o inicio, e o embriao quem pede a mae aquilo de que necessita, estabelecendo-se um dialogo quimico.Isso so reforca o fato de que estamos diante de um individuo, pois se as celulas totipotentes do embriao acabarao por dar origem a um todo unico e coeso como e o corpo humano adulto, isso indica que ha um centro organizador. Embora cada celula possa dar lugar a qualquer membro, ou a uma placenta etc., o centro organizador e quem vai designando uma celula para formar cada coisa. Alias, a propria placenta pode ser considerada como um membro temporario de que o individuo necessita, e que perde num dado momento.A ausencia da linha primitiva.Ate o 14o dia, nao aparece o esboco do sistema nervoso central, que sera o centro organizador do corpo, e por
isso alguns pensam que ate entao nao se pode falar de individuo.O verdadeiro centro organizador nas primeiras semanas e o genoma, que esta presente desde o primeiro instante: so mais adiante o sistema nervoso central sera o organizador. Como vimos nos exemplos ja citados, ha muitos animais primitivos (alem de todas as plantas) que prescindem inteiramente de um sistema nervoso como organizador, e nem por isso, os biologos negam que se tratem de individuos.A frequencia de abortos espontaneos nas duas primeiras semanas de vida.Esse dado nao diz absolutamente nada quanto a se o pre-embriao e ou nao e um individuo da especie humana, nem a favor nem contra.Alguns concedem que o pre-embriao ou embriao e um individuo da especie humana, mas nao aceitam que se considerem uma pessoa.Todo e qualquer ser humano merece respeito, quer lhe demos ou nao o titulo de pessoa; quem tem direitos e o homem enquanto homem. Os direitos da pessoa sao, na verdade, direitos do ser humano.Costuma-se definir a pessoa como o ser humano enquanto capaz de interioridade (autoconsciencia, autonomia, liberdade), de relacionamentos (ativos ou passivos), de transcendencia... No entanto, um ser humano, enquanto esta em coma, por exemplo, nao tem condicoes para exercer essas capacidades; diremos entao que nao e uma pessoa? E alguem que dorme, e enquanto dorme nao exerce essas capacidades, tambem nao e uma pessoa? Assim, a licao do Dr. Dernival da Silva Brandao, especialista em Ginecologia e Membro Emerito da Academia Fluminense de Medicina, verbis:"O embriao e o ser humano na fase inicial de sua vida. E um ser humano em virtude de sua constituicao genetica, especifica, propria e de ser gerado por um casal humano atraves de gametas humanos espermatozoide e ovulo. Compreende a fase de desenvolvimento que vai desde a concepcao, com a formacao do zigoto na uniao dos gametas, ate completar a oitava semana de vida. Desde o primeiro momento de sua existencia esse novo ser ja tem determinado as suas caracteristicas pessoais fundamentais como sexo, grupo sanguineo, cor da pele e dos olhos, etc. E o agente do seu proprio desenvolvimento, coordenado de acordo com o seu proprio codigo genetico.O cientista Jerome Lejeune, professor da universidade de Rene Descartes, em Paris, que dedicou toda a sua vida ao estudo da genetica fundamental, descobridor da Sindrome de Dawn (mongolismo), nos diz: "Nao quero repetir o obvio, mas, na verdade, a vida comeca na fecundacao. Quando os 23 cromossomos masculinos se encontram com os 23 cromossomos da mulher, todos os dados geneticos que definem o novo ser humano estao presentes. A fecundacao e o marco do inicio da vida. Dai para frente, qualquer metodo artificial para destrui-la e um assassinato". (publicacao: VIDA: o primeiro direito da cidadania pg. 10) E prossegue o Dr. Dernival Brandao, verbis:A ciencia demonstra insofismamavelmente com os recursos mais modernos que o ser humano, recem-fecundado, tem ja o seu proprio patrimonio genetico e o seu proprio sistema imunologico diferente da mae. E o mesmo ser humano e nao outro que depois se convertera em bebe, crianca, jovem, adulto e anciao. O processo vai-se desenvolvendo suavemente, sem
saltos, sem nenhuma mudanca qualitativa. Nao e cientificamente admissivel que o produto da fecundacao seja nos primeiros momentos somente uma "materia germinante". Aceitar, portanto, que depois da fecundacao existe um novo ser humano, independente, nao e uma hipotese metafisica, mas uma evidencia experimental. Nunca se podera falar de embriao como de uma "pessoa em potencial" que esta em processo de personalizacao e que nas primeiras semanas pode ser abortada. Por que? Poderiamos perguntar-nos: em que momento, em que dia, em que semana comeca a ter a qualidade de um ser humano? Hoje nao e; amanha ja e. Isto, obviamente, e cientificamente absurdo." (publicacao citada pg. 11)4.O Dr. Dalton Luiz de Paula Ramos, livre-docente pela Universidade de S.Paulo, Professsor de Bioetica da USP e Membro do Nucleo Interdisciplinar de Biotetica da UNIFESP acentua que, verbis:"Os biologos empregam diferentes termos como por exemplo zigoto, embriao, feto, etc-, para caracterizar diferentes etapas da evolucao do ovulo fecundo. Todavia esses diferentes nomes nao conferem diferentes dignidades a essas diversas etapas.Mesmo nao sendo possivel distinguir nas fases iniciais os formatos humanos, nessa nova vida se encontram todas as informacoes, que se chama "codigo genetico", suficientes para que o embriao saiba como fazer para se desenvolver. Ninguem mais, mesmo a mae, vai interferir nesses processos de ampliacao do novo ser. A mae, por meio de seu corpo, vai oferecer a essa nova vida um ambiente adequado (o utero) e os nutrientes necessarios. Mas e o embriao que administra a construcao e executa a obra. Logo, o embriao nao e "da mae"; ele tem vida propria. O embriao "esta" na mae, que o acolhe pois o ama.Nao se trata, entao, de um simples amontoado de celulas. O embriao e vida humana.A partir do momento que, alcancando maior tamanho e desenvolvimento fisico, passamos a reconhecer aqueles formatos humanos (cabeca, tronco, maos e bracos, pernas e pes, etc), podemos chamar essa nova vida humana de "feto"." (publicacao citada pg. 12/13 grifei).A materia, portanto, reveste-se de polemica, aguardando-se no caso do julgamento de aborto em caso em que a mulher for infectada por virus de zika uma posicao mais definida por parte do Supremo Tribunal Federal por seu plenario.Revista Juridica.
Nem os homens publicos brasileiros acreditam nos hospitais publicos. O exemplo e triste para a populacao do pais, que hoje tem menos 4 milhoes de clientes em planos de saude por causa do desemprego. Tudo isso mostra que o servico publico realmente nao foi feito para quem tem privilegios.Os hospitais publicos so servem para os ricos ganharem dinheiro, e nao para se tratarem. Levantamento feito pelo Estado de S. Paulo mostra que 70% dos esquemas de corrupcao com verbas federais em cidades do pais desviaram recursos destinados para a saude, e tambem para a educacao. A Operacao Voadores, no Maranhao, revelou que parte da verba destinada para a saude enviada pela Uniao pagou R$ 600 mil em vinhos e restaurantes de luxo na capital Sao Luis. Um dos maiores escandalos de corrupcao no setor de saude no Brasil foi a chamada mafia dos sanguessugas, que fraudava a compra de ambulancias em municipios e teria desviado mais de R$ 110 milhoes. Descoberto pela Policia Federal em 2004, o esquema dos vampiros da saude operava envolvendo empresas, funcionarios do Ministerio da Saude e deputados federais ao menos desde 1990. O esquema principal do grupo consistia em fraudes de licitacoes, gerando sobreprecos na compra de remedios e hemoderivados. Segundo estimou a PF, o esquema teria causado um prejuizo de R$ 2 bilhoes, o que corrigido pela inflacao, equivale hoje a R$ 4,08 bilhoes.Em 2012, outro escandalo veio a tona, desta vez no Hospital Federal Infantil do Rio de Janeiro. Um esquema de fraudes envolvia contratos e licitacoes, pagamentos de propinas, pagamentos sem servicos prestados ou sem cobertura contratual. O prejuizo aos cofres publicos foi de R$ 22 milhoes.Uma investigacao feita pela auditoria do Sistema Unico de Saude (SUS) e pelo Ministerio Publico Federal (MPF) constatou um suposto desvio de R$ 4 bilhoes na saude publica do Tocantins - valor referente aos danos aos cofres publicos e a multas pelas irregularidades. O esquema envolveu gestores publicos e 13 empresas entre 2012 e 2014. Medicamentos e produtos hospitalares eram adquiridos sem licitacao, superfaturados e muitas vezes nao eram sequer entregues.Em 2015, a operacao Ilha Fiscal desbaratou uma quadrilha acusada de fraudar mais de R$ 48 milhoes em recursos publicos por meio de contratos com a Prefeitura do Rio de Janeiro. Organizacoes Sociais de Saude - as chamadas OS - foram acusadas de desviar recursos que a Prefeitura encaminhava para a manutencao de hospitais. Na operacao foram apreendidos carros importados - sendo duas Ferraris -, e cerca de R$ 500 mil em especie na casa de dois dos acusados, alem de dolares e joias na casa dos envolvidos.Estes sao apenas alguns dos casos que vieram a tona nos ultimos anos, e que mostram como foi construido o caminho que deixou a mingua o servico publico de saude. Enquanto isso, a populacao que nao pode pagar atendimento privado - que cresce cada vez mais com o nivel de desemprego - e obrigada a buscar socorro num sistema falido e em colapso. Restam a dor e o sofrimento em corredores, a espera de remedios e atendimento que quase nunca chegam.Ironicamente,
nos modernos, caros e sofisticados hospitais privados do pais, os homens publicos sao clientes assiduos. Recentemente, o ministro das Relacoes Exteriores, Jose Serra - que inclusive foi ministro da Saude no governo FHC - passou por uma cirurgia no Hospital Sirio-Libanes, em Sao Paulo, referencia nacional. Ja o governador Geraldo Alckmin nao pestanejou ao recorrer ao mesmo Sirio-Libanes, em 2010, apos ter uma crise de soluco. Recebeu alta 24 horas depois.Tambem em 2010, o entao governador Sergio Cabral se internou no Copa D'Or, em Copacabana, ao torcer o joelho quando saia do carro.No Rio de Janeiro, o prefeito Eduardo Paes correu para o Hospital Samaritano, neste ano, apos constatar, no Hospital Miguel Couto, que seu caso era mais complexo e seria preciso uma intervencao. Trocou o publico pelo privado quando se viu precisando de cuidados especiais, devido a um calculo renal.Se os homens publicos tivessem que usar hospitais publicos, sera que a realidade mudaria?Fonte: Jornal do Brasil
pena, se reincidentes; oub) se mulher:1. um quarto da pena, se nao reincidentes; ou2. um terco da pena, se reincidentes;VII - condenadas a pena privativa de liberdade nao superior a oito anos, quando mulher, por crime cometido sem violencia ou grave ameaca, que tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com doenca cronica grave ou com deficiencia que necessite de seus cuidados, ate 25 de dezembro de 2015, e tenham cumprido um quinto da pena, se nao reincidentes, ou um quarto, se reincidentes;VIII - condenadas a pena privativa de liberdade nao superior a doze anos, desde que ja tenham cumprido um terco da pena, se nao reincidentes, ou metade, se reincidentes, e que estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e ja tenham usufruido, ate 25 de dezembro de 2015, no minimo, de cinco saidas temporarias previstas no art. 122, combinado com o art. 124, caput, da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execucao Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no minimo, por doze meses nos tres anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015;IX - condenadas a pena privativa de liberdade nao superior a doze anos, desde que ja tenham cumprido um terco da pena, se nao reincidentes, ou metade, se reincidentes, e que estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional e tenham frequentado, ou estejam frequentando curso de ensino fundamental, medio, superior, profissionalizante ou de requalificacao profissional, na forma do art. 126, caput, da Lei de Execucao Penal no minimo por doze meses nos tres anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015;X - condenadas a pena privativa de liberdade superior a doze anos, desde que ja tenham cumprido dois quintos da pena, se nao reincidentes, ou tres quintos, se reincidentes, e que estejam em regime semiaberto ou aberto e tenham concluido durante a execucao da pena curso de ensino fundamental, medio, superior ou profissionalizante, certificado por autoridade educacional local, na forma do art. 126 da Lei de Execucao Penal, nos tres anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015;XI - condenadas a pena de multa, ainda que nao quitada, independentemente da fase executoria ou do juizo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida ate 25 de dezembro de 2015, desde que nao supere o valor minimo para inscricao de debitos na Divida Ativa da Uniao, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, e que nao tenha capacidade economica de quita-la;XII - condenadas:a) com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que tais condicoes nao sejam anteriores a pratica do delito e se comprovem por laudo medico oficial ou, na falta deste, por medico designado pelo juizo da execucao;b) com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, ainda que tais condicoes sejam anteriores a pratica do delito e se comprovem por laudo medico oficial ou, na falta deste, por medico designado pelo juizo da execucao, caso resultem em grave limitacao de atividade e restricao de participacao prevista na alinea c; ouc) acometidas de doenca grave e permanente que apresentem grave