Foi concluido no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (8), o julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 240785, no qual se discute a constitucionalidade da inclusao do valor do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) na base de calculo da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Os ministros, por maioria, deram provimento ao recurso do contribuinte, uma empresa do setor de autopecas de Minas Gerais, garantindo a reducao do valor cobrado a titulo de Cofins. Nesse caso, a decisao vale apenas para as partes envolvidas no processo.A retomada do julgamento foi precedido por pedido do advogado-geral da Uniao, Luis Inacio Adams, para que a apreciacao do recurso ocorresse em conjunto com a Acao Declaratoria de Constitucionalidade (ADC) 18 e o RE 574706 (com repercussao geral reconhecida), ambos sobre o mesmo tema e com impacto para todos os contribuintes. De acordo com Adams, mesmo nao tendo repercussao geral, eventual decisao no RE 240785 poderia ser uma sinalizacao para os demais interessados. Uma sinalizacao talvez equivocada, sustentou o advogado-geral, ja que o resultado do julgamento de hoje pode nao se repetir no julgamento da ADC 18, uma vez que muitos votos foram proferidos por ministros que ja nao mais compoem o Tribunal.Contudo, a Corte nao acolheu a proposta por entender que o caso concreto comecou a ser julgado ha bastante tempo e conta com posicoes firmadas em votos ja proferidos. Para o relator do caso, ministro Marco Aurelio, a demora para a solucao do caso justificava prosseguir com o julgamento do RE 240785. O ministro afirmou haver demora excessiva para julgar o RE, que comecou a ser apreciado ha mais de quinze anos. Urge, sob pena de um desgaste para o Supremo, ultimar a entrega da prestacao jurisdicional as partes, ressaltou o relator.DecanoAcompanhando o entendimento do relator favoravel ao contribuinte , o ministro Celso de Mello proferiu hoje voto em que destacou as limitacoes constitucionais ao poder de tributar. Segundo o ministro, o exercicio do poder de tributar deve submeter-se aos modelos juridicos estabelecidos pela Constituicao Federal, que fixa limites a atuacao do Estado.Nao constitui demasia reiterar a advertencia de que a prerrogativa de tributar nao outorga o poder de suprimir ou inviabilizar direitos constitucionais assegurados ao contribuinte. Este dispoe de um sistema de protecao destinado nao a exonera-lo do dever de pagar tributos, mas destinado a ampara-lo quanto a eventuais excessos ou ilicitudes cometidas pelo poder tributante, afirmou o decano.DivergenciaEm seu voto-vista proferido na sessao desta quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes foi favoravel a manutencao do ICMS na base de calculo da Cofins, acompanhando a divergencia aberta pelo ministro Eros Grau (aposentado). No entendimento do ministro Gilmar Mendes, o conceito de receita bruta ou faturamento e o total recebido pelo contribuinte nas vendas de bens e servicos, e as excecoes a essa regra devem estar previstas na legislacao.Ao contrario dos tributos sobre receita liquida, como o Imposto de Renda, que suporta deducoes, os impostos sobre faturamento ou receita bruta nao possuem exclusoes. A exclusao da base de calculo sem previsao normativa constitui ruptura no sistema da Cofins. Se excluida a