contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municipios:[...]VI - instituir impostossobre:[...]c) patrimonio, renda ouservicos dos partidos politicos, inclusive suas fundacoes, das entidadessindicais dos trabalhadores, das instituicoesde educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos, atendidos osrequisitos da lei;d) livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressao.[...].Em resumo, podemosconcluir que entidades de assistencia social e educacional cumprem sua funcaosocial, assumindo um papel de suma importancia, uma vez que exercem um servicopublico de interesse da coletividade, complementando ou suprindo atividades propriasdo Estado, e que por isso merecem efetivamente serem imunes a cobranca deimpostos no que tange ao exercicio de suas atividades fim, tambem como forma deviabilizar o maximo de acesso aos materiais informativos, cuidou o constituintede imunizar os livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressao,entre outros meios que possam contribuir para a difusao do conhecimento. 4.5.6 Outras LeisAinda no plano infraconstitucional existemleis em nosso ordenamento juridico que tambem tratam da materia. Assim, a Lei9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, seguidapela Lei 9.424/96 que dispoesobre o Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e deValorizacao do Magisterio.Nao obstante, a respeito do rol de normasapontadas que versam sobre a regulamentacao do ensino no Brasil, podemos aindaacrescentar sem esgotarmos o tema, a Lei 8.436/92 que trata do programa decredito educativo para estudantes carentes, a Lei n.o 10.172/01 que dispoesobre o Plano Nacional de Educacao, Lei 10.197/01 dispoe sobre o financiamentoa projetos de implantacao e recuperacao de infraestrutura de pesquisa nasinstituicoes publicas de ensino superior e de pesquisa, Lei 10.219/01 que criao Programa Nacional de Renda Minima vinculada a educacao - "BolsaEscola", Lei 10.260/01 que dispoe sobre o Fundo de Financiamento aoestudante do Ensino Superior, bem como a Lei 10.753/03 que dispoes sobre aPolitica nacional do livro diretrizes gerais. Ja no ambito infralegalpodemos nos lembrar do Decreto n.o 6.253/97 a respeito da Regulamentacao doFundef. Importante ressaltarmos que o Plano Nacionalde Educacao foi definido e aprovado a partir da Lei n.o 10.172/2001, quedeterminou as diretrizes para a gestao e o financiamento da educacao, asdiretrizes e metas para cada nivel e modalidade de ensino e as diretrizes emetas para a formacao e valorizacao do magisterio e demais profissionais daeducacao. Teve como objetivos principais: a) a elevacaoglobal do nivel de escolaridade da populacao; b) a melhoria da qualidade doensino em todos os niveis; c) a reducao das desigualdades sociais e regionaisno tocante ao acesso e a permanencia, com sucesso, na educacao publica; d)democratizacao da gestao do ensino publico, nos estabelecimentos oficiais,obedecendo aos principios da participacao dos profissionais da educacao naelaboracao do projeto pedagogico da escola e a participacao das comunidadesescolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.5 EFICACIA DOACESSO A EDUCACAO NO CENARIO BRASILEIRO5.1 A eficacia e a aplicabilidade das normasconstitucionais concernentes a materiaA educacao por ser umdireito de todos, encontra respaldo principiologicos como a universalidade e aobrigatoriedade, sendo constitucionalmente fixado o dever do Estado e dafamilia, alem da propria sociedade, conforme fixado nos artigos 205 e seguintesda Constituicao Federal, os quais devem assegurar e garantir aos destinatariosde tal direito o acesso adequado a educacao, por isso,