a de servicos especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinacao direta. IV - O inadimplemento das obrigacoes trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiaria do tomador dos servicos quanto aquelas obrigacoes, desde que haja participado da relacao processual e conste tambem do titulo executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administracao Publica direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condicoes do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigacoes da Lei n.o 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalizacao do cumprimento das obrigacoes contratuais e legais da prestadora de servico como empregadora. A aludida responsabilidade nao decorre de mero inadimplemento das obrigacoes trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI A responsabilidade subsidiaria do tomador de servicos abrange todas as verbas decorrentes da condenacao referentes ao periodo da prestacao laboral. SUMULA No 364. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSICAO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. (cancelado o item II e dada nova redacao ao item I) Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condicoes de risco. Indevido, apenas, quando o contato da-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, da-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nos 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003); SUMULA No 369. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISORIA. (nova redacao dada ao item II) I - E indispensavel a comunicacao, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do 5o do art. 543 da CLT. (ex-OJ no 34 da SBDI-1 - inserida em 29.04.1994) II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituicao Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, 3.o, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual numero de suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical so goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente a categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ no 145 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) IV - Havendo extincao da atividade empresarial no ambito da base territorial do sindicato, nao ha razao para subsistir a estabilidade. (ex-OJ no 86 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997) V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o periodo de aviso previo, ainda que indenizado, nao lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicavel a regra do 3o do art. 543 da Consolidacao das Leis do Trabalho. (ex-OJ no 35 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994) SUMULA No 387. RECURSO. FAC-SIMILE. LEI No 9.800/1999. (inserido o item IV) I - A Lei no 9.800, de 26.05.1999, e aplicavel somente a recursos interpostos apos o inicio de sua vigencia. (ex-OJ no 194 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - A contagem do quinquidio para apresentacao dos originais de recurso interposto por intermedio de fac-simile comeca a fluir do dia subsequente ao termino do prazo recursal, nos termos do art. 2o da Lei no 9.800, de 26.05.1999, e nao do dia seguinte a interposicao do recurso,