devolucaode valores.Indeferimento inicial do meritopela Improcedencia Art.285 A do CPCRequisitos da Aplicacao:1. Materiaunicamente de Direito Significa que o objeto da acao e apenas discussao pelaaplicacao ou nao de norma juridica. Nao ha discussao sobre fatos.2. Juizo comjulgamento de total improcedencia em casos identicos Entende-se que juizo e aVara e nao a pessoa do juiz e neste caso, julgou pela total improcedencia daacao em casos identicos, isto e, casos que tenham a mesma causa de pedir epedido.3. Dispensaa citacao e o juiz utiliza o mesmo teor da anteriormente prolatada significaque a citacao nao e necessaria, pois, o juiz vai julgar o merito pelaimprocedencia com os mesmos fundamentos da anteriormente prolatadas que tambemfoi julgada como improcedente.Obs.: Existe uma acao direta deinconstitucionalidade (AID) a respeito do art. 285-A do CPC, pendente dejulgamento. O Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), por meio doProf. Cassio Scarpinella Bueno realizou a intervencao de terceiros paradefender a Constitucionalidade do art. 285-A do CPC.Juizo de Retratacao:Se o autor interpuser o recursode apelacao, o juiz tera a possibilidade de retratar no prazo de 05 (cinco)dias, ou podera manter a sua sentenca de improcedencia.Contraditorio e AmplaDefesa:Caso o juiz mantenha a sentencade improcedencia e o autor apele, deve o juiz mandar citar o reu paraapresentar sua defesa contra o recurso do autor.Pedidos Conceito:E o objeto, merito, pretensao emque o interessado busca a tutela jurisdicional por meio do exercicio do direitode acao.Especies de Pedido:1. PedidoMediato Aquele em que o autor formula para obter seu direito material.Exemplo: Condenacao ao pagamento.2. PedidoImediato Aquele em que o autor formula para obter um provimentojurisdicional. Exemplo: Acao julgada procedente.A diferenca reside no fato de oprimeiro pedido (mediato) ser objeto do direito material, enquanto que o pedidoimediato faz referencia ao direito processual.Pedido como limitador daatuacao do Juiz:O juiz esta limitado a conhecersomente aquilo que foi pedido, caso contrario sua decisao sera invalida.Pedido como limitador daatividade jurisdicional:O magistrado deve manter oslimites daquilo que lhe foi pedido na acao. E vedado ao juiz proferir decisoes:a) ExtraPetita Fora do pedido, isto e, o juiz concede algo que nao foi pedido pelaparte. Exemplo: Acao de indenizacao por danos morais, o juiz condena por danosmorais e materiais.b) UltraPetita - Alem do que foi pedido, isto e, o juiz ao analisar o pedido acaba porconceder, estendendo o proprio pedido. Exemplo: Acao de Indenizacao por danosmorais em que foi pedido R$ 50.000,00 e o juiz concede um pedido e condena emR$ 100.000,00.c) Citra ouInfra Petita" Menos do que foi pedido, isto e, quando a acao possuirdois ou mais pedidos cumulados e o juiz apenas conceder parte destes pedidossem mencionar os demais pedidos teremos uma decisao citra petita. Exemplo:Acao de indenizacao por danos morais e materiais, o juiz julga procedente aacao de danos morais, sem mencionar a de dano material.Arts. 128e 460 CPCCerteza, Determinacao ePedido Art. 286 CPC. Significa que todo pedido deveser certo e determinado, isto e, nao pode ser implicito, devendo ser objetivo eclaro como regra.Essa situacao nao aceita excecao.A determinacao do pedido esta atrelada a extensao, isto e, aos limites dopedido.Art. 286 CPC I, II, III Pedido Generico.- Acoes Universais;- Fato ou ato ilicito;- Depende de