sera admitida por meio da aprovacao do projeto deregularizacao fundiaria, na forma da Leino 11.977, de 7 de julho de 2009. 1o O processo de regularizacaoambiental, para fins de previa autorizacao pelo orgao ambiental competente,devera ser instruido com os seguintes elementos:I - a caracterizacao fisico-ambiental, social, cultural eeconomica da area; II - a identificacao dos recursos ambientais, dos passivose fragilidades ambientais e das restricoes e potencialidades da area; III - a especificacao e a avaliacao dos sistemas deinfraestrutura urbana e de saneamento basico implantados, outros servicos eequipamentos publicos; IV - a identificacao das unidades de conservacao e dasareas de protecao de mananciais na area de influencia direta da ocupacao, sejamelas aguas superficiais ou subterraneas; V - a especificacao da ocupacao consolidada existente naarea; VI - a identificacao das areas consideradas de risco deinundacoes e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda erolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de riscogeotecnico; VII - a indicacao das faixas ou areas em que devem serresguardadas as caracteristicas tipicas da Area de Preservacao Permanente com adevida proposta de recuperacao de areas degradadas e daquelas nao passiveis deregularizacao; VIII - a avaliacao dos riscos ambientais; IX - a comprovacao da melhoria das condicoes desustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir daregularizacao; e X - a demonstracao de garantia de acesso livre e gratuitopela populacao as praias e aos corpos dagua, quando couber. 2o Para fins da regularizacaoambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso dagua,sera mantida faixa nao edificavel com largura minima de 15 (quinze) metros decada lado. 3o Em areas urbanas tombadas comopatrimonio historico e cultural, a faixa nao edificavel de que trata o 2opodera ser redefinida de maneira a atender aos parametros do ato dotombamento. Secao IIIDas Areas Consolidadas emAreas de Reserva Legal Art. 66. O proprietario ou possuidor de imovel ruralque detinha, em 22 de julho de 2008, area de Reserva Legal em extensao inferiorao estabelecido no art. 12, podera regularizar sua situacao, independentementeda adesao ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ouconjuntamente: I - recompor a Reserva Legal; II - permitir a regeneracao natural da vegetacao na area deReserva Legal; III - compensar a Reserva Legal. 1o A obrigacao prevista no caputtem natureza real e e transmitida ao sucessor no caso de transferencia dedominio ou posse do imovel rural. 2o A recomposicao de que trata o inciso I do caput devera atender oscriterios estipulados pelo orgao competente do Sisnama e ser concluida em ate20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no minimo 1/10 (um decimo)da area total necessaria a sua complementacao 3o A recomposicaode que trata o inciso I do caput podera ser realizada mediante oplantio intercalado de especies nativas com exoticas ou frutiferas, em sistemaagroflorestal, observados os seguintes parametros:I - o plantio de especies exoticas devera ser combinado comas especies nativas de ocorrencia regional; II - a area recomposta com especies exoticas nao poderaexceder a 50% (cinquenta por cento) da area total a ser recuperada. 4o Os proprietarios oupossuidores do imovel que optarem por recompor a Reserva Legal na