Extraido de: Poder Judiciario do Rio Grande do Norte Os servidores do Poder Executivo do Rio Grande do Norte podem, a partir de agora, realizar emprestimos com desconto em folha em diversas instituicoes bancarias. A decisao e dos desembargadores do Tribunal de Justica do Rio Grande do Norte (TJRN), que julgaram procedente nesta quarta-feira (2) o Mandado de Seguranca interposto pela Associacao Brasileira de Bancos (ABCC), que solicitava a suspensao da exclusividade do Banco do Brasil para realizar este tipo de operacao. As consignacoes em folha de pagamento dos servidores publicos civis, militares e pensionistas estao regulamentadas atraves do decreto de n.o 21.399/2009, o qual preve que e privativo da instituicao financeira que detem as contas do funcionalismo publico (no caso o Banco do Brasil) o direito de realizar os emprestimos descontados em folha. A decisao dos desembargadores, em conformidade com o relatorio da juiza convocada Francimar Dias, modifica a parte final do art. 15, inciso I do decreto, no sentido de suprimir a palavra privativo. Os desembargadores ja haviam suspendido a exclusividade do Banco do Brasil em realizar os emprestimos consignados em marco passado atraves de determinacao do desembargador Amaury Moura Sobrinho, relator da materia, que julgou procedente o pedido de liminar feito pela ABCC. No entanto, o Superior Tribunal de Justica (STJ), provocado pelo BB, determinou a suspensao da decisao no ambito do TJRN ate que fosse julgado o merito, o que ocorreu somente nesta sexta-feira (2/01). A decisao dos desembargadores do Tribunal de Justica e incidental, ou seja, tem efeito somente para o Mandado de Seguranca em apreco. Os demais Poderes, como e o caso do proprio TJRN, dispoem de regulamentacoes singulares para tratar as questoes de emprestimos em consignacao. Acompanharam o voto da relatora, juiza convocada Francimar Dias, os desembargadores Caio Alencar, Osvaldo Cruz, Saraiva Sobrinho, Vivaldo Pinheiro, Aderson Silvino, Amilcar Maia, Dilermando Mota e Virgilio Fernandes. Divergiram os desembargadores Rafael Godeiro, Claudio Santos e Joao Batista Reboucas. Nao se assustem... Nao vou enaltecer o prefeito paulistano e fundador do neo-PSD. Nao ha razoes para tanto. Mas o fato e que ha males que vem para o bem. Com a grande fuga de JK (Gilberto com J) do DEM emanou luz de onde ninguem imaginava. Acredite quem quiser. Pois nao e que o ex-presidente dos Democratas resolveu sair das trevas e dar uma opiniao firme sobre o odioso monopolio que vem sendo praticado no mercado credito consignado? Abaixo, o texto publicado em 12/05/2011 no OGlobo.com, de autoria do Deputado Rodrigo Maia. Faco apenas um reparo: as primeiras operacoes de emprestimo com desconto em folha de pagamento foram realizadas no Brasil ao final do seculo 19 (e so ver o Decreto 771, de 20.09.1890), e nao em 1998. De qualquer modo, parabens ao Dep. Rodrigo Maia. Nunca e tarde para se adotar uma postura em defesa do povo. Deputados deveriam servir para isso, nao e mesmo? Valeu, Francisco! Direito de escolha Publicada em 12/05/2011 as 18h43m RODRIGO MAIA As primeiras operacoes de emprestimo com desconto em folha de pagamento foram realizadas no Brasil em 1998, mas foi em 2004,