SEU DIREITO COMO CONSUMIDORVoce fez compras em uma loja e o produto naofuncionou, ou apresentou defeito em pouco tempo ou ainda, a loja nao entregou oque voce comprou? Entao voce e um consumidor e tem direitos garantidos peloCodigo de Defesa do Consumidor.DICAS1-Reclamar contra defeitos dos produtos e ou servicos que, ou naofuncionam como deveriam, ou provocam dano ao consumidor ou a outrem quando desua utilizacao;2-Se o defeito for facil de perceber o prazo para reclamar e deate 30 dias;3-Se o defeito nao puder ser notado facilmente, como por exemplo,uma TV que funciona bem por uns dias e depois, simplesmente nem liga mais, oprazo para reclamar e de 90 dias;4-Pode o defeito causar danos as pessoas, como uma comidaestragada que provoque doenca, ou um acidente, como uma peca que se solta efere alguem, nesses casos o consumidor tem o direito a ser indenizado, moral ematerialmente;5-Seja qual for o tipo de defeito, o consumidor tem o prazo de 5anos para buscar seus direitos;6-O consumidor insatisfeito na relacao de consumo podera resolverdiretamente com o fornecedor (o que vendeu ou prestou os servico); 7-Nao havendo acordo, podera fazer a reclamacao no PROCON;8-Se o problema continuar, o consumidor pode procurar um advogadopara resolver o conflito no Poder Judiciario, cuja decisao sera definitiva;SEU DIREITO COMO TRABALHADORA nossa Constituicao preve um conjunto de direitose garantias que protegem o trabalho decente, sendo a unica via capaz de efetuara inclusao social e a superacao da pobreza.Os trabalhadores em seusdireitos garantidos pela Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontosforam modificados por legislacoes especificas ou alteracoes na propria CLT.Conheca aqui os principais direitos e, abaixo, uma descricao detalhada dealgumas situacoes especificas:Os direitosdo trabalhador1 - Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia deservico;2 - Exames medicos de admissao e demissao;3 - Repouso Semanal Remunerado (1 folga por semana);4 - Salario pago ate o 5o dia util do mes;5 - Primeira parcela do 13o salario paga ate 30 de novembro.Segunda parcela ate 20 de dezembro;6 - Ferias de 30 dias com acrescimos de 1/3 do salario;7- Vale-Transporte com desconto maximo de 6% do salario;8 - Licenca Maternidade de 120 dias, com garantia de empregoate 5 meses depois do parto;9 - Garantia de 12meses em casos de acidente;10 - Aviso previo de ate 90 dias, em caso de demissao;11 - Seguro-Desemprego. AdvogadosEscritorio e ConsultoriaDr. Azhaury Arnaud SampaioDra. Rosaury Valente Sampaioa injustica em qualquerlugar e uma ameaca a justica em todo lugar Montesquieu Os Planos de Saude vem impondo majoracao abusiva aos idosos-consumidores, por mudanca de faixa etaria, sinistralidade. Alem das diversas Acoes individuais judicializadas, a Defensoria Publica do Estado da Bahia move Acao Civil Publica contra Qualicorp/SulAmerica. Elaborei este modelo para guiar aqueles que, tao indignados quanto eu, buscam o Seu Direito Ao Direito.EXCELENTISSIMO(A)SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DACOMARCA DE XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, nac, est. civil, profissao, portador da cedula deidentidade/ RG sob o no XXXXX, inscrito no CPF/MF sob o no XXXXXX, e-mail: XXXXXe XXXX, nac. est. civil, profissao, portadora de cedula de identidade/RGsob o numero XXXXX, inscrita no CPF/MF sob o no XXXXXX, e-mail: XXXXXX residentese domiciliados