isso.20. OBRIGACAOALIMENTAR DOS PAIS SEPARADOS EM RELACAO AOS FILHOS. A separacao em nadamodifica o dever alimentar dos pais aos filhos. Para a manutencao destes, os conjuges separados judicialmentecontribuirao na proporcao de seus recursos (CC 1703). 21. ALIMENTOS COMPENSATORIOS. Conceito.Segundo o TJRS, Cabivel a fixacao de alimentos compensatorios a serrepassado pelo conjuge que, depois de rompida a relacao, permanece naadministracao do patrimonio ou usufruindo dos bens comuns, de forma exclusiva,como forma de compor eventual desequilibrio patrimonial, o que se verifica nahipotese dos autos. No 70063217178 (No CNJ: 0007095-52.2015.8.21.7000). Nomesmo sentido: Considerando que os litigantesestao separados de fato e estando o requerido na posse exclusiva dos bens docasal, em especial do microonibus, detendo maior capacidade de exploracaoeconomica, sendo ele quem, desde aquela data, usufrui do rendimento amealhado,mostra-se correta a fixacao em favor da agravada de alimentos compensatorios, ateque se efetive a partilha de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo deInstrumento No 70046238671, Oitava Camara Civel, Tribunal de Justica do RS,Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/02/2012). (NoCNJ: 0442666-19.2015.8.21.7000). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOSCOMPENSATORIOS. Os alimentos compensatorios nao previstos no ordenamentojuridico patrio sao admitidos pela doutrina e pela jurisprudencia com oobjetivo de equilibrar o padrao de vida do casal, compensando o desequilibriogerado pelo rompimento da relacao com frutos advindos de negocios constituidosna constancia da uniao estavel ou imoveis, tambem adquiridos neste periodo,visto que sobre eles a agravante tem direito a meacao, de forma que nao seriaadequado que o varao desfrutasse da integralidade sem nada repassar para ela. Nocaso, nao ha, ao menos ate o momento, prova de que o agravado esteja usufruindocom exclusividade de renda gerada por patrimonio comum, de modo a justificar opagamento de alimentos compensatorios. PROVIMENTO NEGADO, EM DECISAOMONOCRATICA. DECISAO MONOCRATICA22. ALIMENTOSGRAVIDICOS. A Lei 11.804 de 2008 (LAG) inaugurou expressamente o direito de amulher gravida (gestante) receber do indigitado pai alimentos durante agestacao. Verdade e que a obrigacao de prestar alimentos ao nascituro, mesmoantes da lei retro, ja estava acolhido na doutrina e jurisprudencia. Com a leiconsagrou-se o direito de alimentos da mulher gestante e a forma do seuexercicio. A condicao para que os alimentos sejam deferidos e o convencimentodo juiz sobre a existencia dos indicios da paternidade. O valor estipuladopelo juiz referente aos alimentos gravidicos deve cobrir: as despesasadicionais do periodo de gravidez e que sejam dela decorrentes, desde aconcepcao da crianca ate o parto, incluindo as referentes a alimentacaoespecial, assistencia medica e psicologica, exames complementares, internacoes,parto, medicamentos e demais prescricoes preventivas e terapeuticasindispensaveis (LAG 2o). As coberturas sao exemplificativas. Os alimentosgravidicos convertem-se em pensao alimenticia em favor do menor, desde que estenasca com vida (LAG 6o, p.u.). O indigitado pai (o reu) e citado para contestarcom prazo de 05 (cinco) dias. Na pratica processual, pode-se apontar o seguinteconjunto de problemas: o que sao os indicios de paternidade; caberia alimentosprovisorios com base apenas em indicios; qual o procedimento a ser seguido. 23. TRANSMISSAO DA OBRIGACAO AOS HERDEIROS DODEVEDOR. Causa impacto, a diccao do legislador, ao dizer que A obrigacao deprestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694(CC 1700). Parece que os herdeiros teriam a obrigacao de continuar a