A Fazenda Nacional teve negado no Superior Tribunal de Justica (STJ) recurso em que pedia a aplicacao da pena de perda de mercadorias no caso de importacao com precos subfaturados. Seguindo precedentes da Segunda Turma, a Primeira Turma do Tribunal decidiu que nesse tipo de infracao tributaria deve ser aplicada apenas a multa administrativa prevista no paragrafo unico do artigo 88 da Medida Provisoria (MP) 2.158-35/01 e no paragrafo unico do artigo 108 do Decreto-Lei 37/66.No recurso interposto contra decisao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4), a Fazenda Nacional insistiu em que o subfaturamento seria suficiente para determinar a perda da mercadoria, pena prevista no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei 37/66, e que a multa estabelecida na MP nao afasta a possibilidade de aplicacao de outras penas.No caso, o preco informado na declaracao de importacao de rodas de aco para caminhoes foi 21% menor que os valores praticados em importacoes similares. Para o relator do recurso, ministro Sergio Kukina, a situacao enquadra-se no artigo 108, paragrafo unico, do Decreto-Lei 37/66, que tambem preve aplicacao de multa. O relator entendeu ser correta a adocao, pelo TRF4, do criterio da especialidade legislativa no caso, a MP 2.158-35 e o artigo 108, paragrafo unico, do Decreto-Lei 37/66 , em detrimento da norma geral, que e o artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei 37/66.JurisprudenciaAlem disso, Kukina salientou que o Codigo Tributario Nacional (artigo 112, IV) orienta que, havendo duvida quanto a natureza da penalidade aplicavel ou a sua gradacao, a lei que define as infracoes e penalidades deve ser interpretada da maneira mais favoravel ao acusado. Segundo ele, isso e coerente com os principios da razoabilidade e da proporcionalidade, reiteradamente utilizados pelo STJ na solucao de conflitos normativos.Ao destacar precedentes da Segunda Turma que tambem afastaram a perda de mercadorias em situacoes de subfaturamento, Kukina lembrou que a jurisprudencia do STJ aplica essa pena aos casos de falsificacao ou adulteracao de documento necessario ao embarque ou desembaraco da mercadoria, enquanto a multa se destina a punir declaracao falsa de valor, natureza ou quantidade de mercadoria importada, com perda do excedente nao declarado.O julgamento foi no ultimo dia 8. Processos: REsp 1218798FONTE: STJ A 2a Camara de Direito Comercial do TJ proveu parcialmente apelacao interposta por uma empresa de transporte maritimo internacional, para atribuir a exportadora contratante dos seus servicos a responsabilidade solidaria pelo pagamento do translado oceanico de um conteiner carregado de mobiliario decorativo, do porto de Itajai para o porto de Nova Iorque.Os julgadores entenderam que e dever da exportadora pagar o frete, encargos ou quaisquer outras despesas relacionadas ao transporte, caso a compradora deixe de faze-lo circunstancia registrada no caso em discussao.A destinataria, conforme informacoes constantes nos autos, deixou de desembaracar a mercadoria e, com isso, nao honrou sua obrigacao.Na decisao, a camara atribuiu a re a responsabilidade pelo pagamento do servico prestado, mais o dever de bancar custas e honorarios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenacao.O desembargador Luiz Fernando Boller foi o relator da materia, e a decisao foi unanime.(Apelacao Civel n. 2010.023857-6).FONTE: TJSC A Quarta Turma