sobrecombustiveis mensalmente;- contribuir para melhoria dos instrumentos deapropriacao de dados e informacoes e para a qualidade dos dados a seremutilizados no SIGET.2.2 coobrigacoes quanto a apropriacao das rotas- utilizar os mesmos conceitos e metodos detrabalho no levantamento das rotas de transporte escolar (conceitos adotados peloPTE);- utilizar a base cartografica referencial,disponibilizada pela PARANACIDADE, para o mapeamento das rotas de transporteescolar;- apropriar as rotas de transporte escolar porquilometro e nao por outro criterio;- adotar como criterio basico o pagamento dosservicos de transporte escolar terceirizado, por quilometro rodado; - proceder ao mapeamento das rotas de transporteescolar e consequente atualizacao de modo sistematico, fazendo a carga dosdados no SIGET.2.3 coobrigacoes quanto a contratacao de servicos- adotar como referencial o Contrato Padrao dePrestacao de Servicos de Transporte Escolar e outros instrumentos padronizadosadotados pelo Sistema de Gestao do Transporte Escolar;- respeitar o grau de dificuldade das rotas,entendido este grau de dificuldade como sendo os criterios adotados pelaPrefeitura para classificacao de suas rotas de transporte escolar;- incluir no contrato de prestacao dos servicos aobrigatoriedade do contratado em fornecer dados e informacoes para o Sistema deGestao do Transporte Escolar.2.4 coobrigacoes quanto a sinalizacao e protecao topologica- obrigar que o embarque/desembarque de alunosproximo das escolas seja feito preferencialmente no portao principal ou emsituacao lateral, que resguarde os estudantes de terem que atravessar via detransito para acesso a escola;- sinalizar os locais de embarque/desembarque dealunos na proximidade das escolas, resguardando locais de utilizacao exclusivados veiculos de transporte escolar.2.5 coobrigacoes quanto a fiscalizacao - nomear responsaveis pela fiscalizacao dosveiculos;- estabelecer formalmente e oficialmente oscriterios segundo os quais a fiscalizacao devera atuar.2.6 coobrigacoes quanto a abertura de novas rotas- proceder os respectivos processos de mapeamentode novas rotas e/ou ramificacoes informando o Sistema de Gestao. 3. normaspara os fornecedores de transporte escolar3.1 relativas as condicoes pessoais/empresariaisDocumentos a serem apresentados: DA EMPRESA- Contrato social da empresa, com as ultimasalteracoes;- CNPJ da empresa prestadora de servicos detransporte escolar;- Alvara vigente da prefeitura onde aempresa/pessoa esta registrada;- Certidao simplificada da Junta Comercial;- Certidao Negativa de Falencia e Concordata;- Certidao Negativa do FGTS;- Certidao Negativa do INSS;- comprovante de endereco da empresa. DOS SOCIOS OU PESSOA FISICA- RG e CPF dos socios da empresa/pessoa prestadorade servicos;- Certidao Negativa da Justica Federal; - Certidao Negativa da Justica Estadual; - Certidao Negativa de antecedentes criminais;- Comprovante de regularidade com a JusticaEleitoral;- comprovantes de endereco da empresa dos socios. DOS VEICULOS- Certificados de registro dos respectivosveiculos.3.2 relativas as condicoes de relacionamento COM O MUNICIPIO- fornecer dados cadastrais atualizados sobre aempresa, os veiculos, condutores, monitores etc., para que o municipio possainclui-los no Sistema de Gestao do Transporte Escolar;- apropriar a quilometragem percorrida mensalmentepor rota, conforme contrato especifico informando os dados ao municipio;- zelar para que os condutores de veiculos e osauxiliares/monitores se apresentem trajados de forma condizente com a funcaoexercida;- atender aos requisitos de manutencao dosveiculos necessarios para garantir a seguranca e o conforto na prestacao doservico de transporte escolar;- e proibido ao fornecedor de transporte escolarcolocar condutores em servico sem o devido cumprimento as determinacoes legais;- manter em dia o licenciamento dos veiculos dotransporte escolar;- apresentar comprovante de seguro do veiculo, queindenize