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incerto ou desconhecido o domicilio do reu, ele sera demandado onde for encontrado ou no foro do domicilio do autor. 3o Quando o reu nao tiver domicilio nem residencia no Brasil, a acao sera proposta no foro do domicilio do autor. Se este tambem residir fora do Brasil, a acao sera proposta em qualquer foro. 4o Havendo dois ou mais reus com diferentes domicilios, serao demandados no foro de qualquer deles, a escolha do autor.Art. 33. Nas acoes fundadas em direito real sobre imoveis e competente o foro da situacao da coisa. 17Paragrafo unico. O autor pode, entretanto, optar pelo foro do domicilio ou pelo foro de eleicao, se o litigio nao recair sobre direito de propriedade, de vizinhanca, de servidao, de posse, de divisao e de demarcacao de terras e nunciacao de obra nova.Art. 34. O foro do domicilio do autor da heranca, no Brasil, e o competente para o inventario, a partilha, a arrecadacao, o cumprimento de disposicoes de ultima vontade e todas as acoes em que o espolio for reu, ainda que o obito tenha ocorrido no estrangeiro.Paragrafo unico. E, porem, competente o foro:I - da situacao dos bens, se o autor da heranca nao possuia domicilio certo;II - do lugar em que ocorreu o obito, se o autor da heranca nao tinha domicilio certo e possuia bens em lugares diferentes.Art. 35. As acoes em que o ausente for reu correm no foro de seu ultimo domicilio, que e tambem o competente para a arrecadacao, o inventario, a partilha e o cumprimento de disposicoes testamentarias.Art. 36. A acao em que o incapaz for reu se processara no foro do domicilio de seu representante.Art. 37. As causas em que a Uniao for autora serao movidas no domicilio do reu; sendo re a Uniao, podera a acao ser movida no domicilio do autor, onde ocorreu o ato ou o fato que deu origem a demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal.Art. 38. E competente o foro:I - do ultimo domicilio do casal, para a acao de separacao dos conjuges e a conversao desta em divorcio e para a anulacao de casamento; 18II - do domicilio ou da residencia do alimentando, para a acao em que se pedem alimentos;III - do lugar:a) onde esta a sede, para a acao em que for re a pessoa juridica;b) onde se acha a agencia ou sucursal, quanto as obrigacoes que a pessoa juridica contraiu;c) onde exerce a sua atividade principal, para a acao em que for re a sociedade sem personalidade juridica;d) onde a obrigacao deve ser satisfeita, para a acao em que se lhe exigir o cumprimento;IV - do lugar do ato ou do fato:a) para a acao de reparacao de dano;b) para a acao em que for reu o administrador ou o gestor de negocios alheios.Paragrafo unico. Nas acoes de reparacao do dano sofrido em razao de delito ou acidente de veiculos, sera competente o foro do domicilio do autor ou do local do fato.Secao VDas modificacoes da competenciaArt. 39. A competencia relativa podera modificar-se pela conexao ou pela continencia,
no processo, cabendo ao juiz, de oficio ou a requerimento do ofendido, mandar risca-las.Paragrafo unico. Quando expressoes injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertira o advogado de que nao as deve usar, sob pena de lhe ser cassada a palavra.Secao IIDa responsabilidade das partes por dano processualArt. 68. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de ma-fe como autor, reu ou interveniente.Art. 69. Considera-se litigante de ma-fe aquele que:I - deduzir pretensao ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistencia injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerario em qualquer incidente ou ato do processo; 27VI - provocar incidentes manifestamente infundados;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatorio.Art. 70. O juiz ou tribunal, de oficio ou a requerimento, condenara o litigante de ma-fe a pagar multa nao excedente a dois por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contraria dos prejuizos que esta sofreu, alem de honorarios advocaticios e de todas as despesas que efetuou. 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de ma-fe, o juiz condenara cada um na proporcao do seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contraria. 2o O valor da indenizacao sera desde logo fixado pelo juiz, em quantia nao superior a vinte por cento sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. 3o Quando o valor da causa for irrisorio ou inestimavel, a multa referida no caput podera ser fixada em ate o decuplo do valor das custas processuais.Secao IIIDas despesas, dos honorarios advocaticios e das multasArt. 71. Salvo as disposicoes concernentes a gratuidade de justica, cabe as partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o inicio ate sentenca final ou, na execucao, ate a plena satisfacao do direito declarado pela sentenca.Paragrafo unico. Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realizacao o juiz determinar de oficio ou a requerimento do Ministerio Publico, quando sua intervencao ocorrer como fiscal da lei.Art. 72. Ao decidir qualquer incidente, o juiz condenara nas despesas o vencido. 28Paragrafo unico. As despesas abrangem nao so as custas dos atos do processo, como tambem a indenizacao de viagem, a remuneracao do assistente tecnico e a diaria de testemunha.Art. 73. A sentenca condenara o vencido a pagar honorarios ao advogado do vencedor, salvo se houver perda do objeto, hipotese em que serao imputados a parte que lhe tiver dado causa. 1o A verba honoraria de que trata o caput sera devida tambem no cumprimento de sentenca, na execucao embargada ou nao e nos recursos interpostos, cumulativamente. 2o Os honorarios serao fixados entre o minimo de dez e o maximo de vinte por cento sobre o valor da condenacao, do proveito, do beneficio ou da vantagem economica obtidos, conforme o caso, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestacao do servico;III - a natureza e a importancia da causa;IV - o
- todas as causas que a lei federal determinar.Art. 171. Alem dos declarados em lei, sao feriados, para efeito forense os sabados e os domingos e os dias em que nao haja expediente forense.Secao IIDo lugarArt. 172. Os atos processuais realizam-se de ordinario na sede do juizo.Paragrafo unico. Os atos de que trata o caput podem efetuar-se em outro lugar que nao a sede do juizo, em razao de deferencia, de 57interesse da justica ou de obstaculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.CAPITULO IIIDOS PRAZOSSecao IDisposicoes geraisArt. 173. Os atos processuais serao realizados nos prazos prescritos em lei.Paragrafo unico. Quando a lei for omissa, o juiz determinara os prazos tendo em conta a complexidade da causa.Art. 174. Na contagem de prazo em dias, estabelecido pela lei ou pelo juiz, computar-se-ao, de forma continua, somente os uteis.Paragrafo unico. Nao sao intempestivos atos praticados antes da ocorrencia do termo inicial do prazo.Art. 175. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.Art. 176. Suspende-se o curso do prazo por obstaculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipoteses do art. 298, inciso I, casos em que o prazo sera restituido por tempo igual ao que faltava para a sua complementacao.Art. 177. As partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatorio, mas a convencao so tem eficacia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legitimo. 58 1o O juiz fixara o dia do vencimento do prazo da prorrogacao. 2o As custas acrescidas ficarao a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogacao.Art. 178. E vedado as partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptorios. O juiz podera, nas comarcas e nas secoes judiciarias onde for dificil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de dois meses.Paragrafo unico. Em caso de calamidade publica, podera ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogacao de prazos.Art. 179. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaracao judicial, o direito de praticar o ato, ficando assegurado, porem, a parte provar que o nao realizou por justa causa. 1o Considera-se justa causa o evento alheio a vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatario. 2o Verificada a justa causa, o juiz permitira a parte a pratica do ato no prazo que lhe assinar. 3o O disposto no caput se aplica ao Ministerio Publico mesmo quando atuar como fiscal da lei.Art. 180. Salvo disposicao em contrario, os prazos serao contados excluindo o dia do comeco e incluindo o do vencimento. 1o Considera-se prorrogado o prazo ate o primeiro dia util, se o vencimento cair em dia em que:I - haja feriado;II - for determinado o fechamento do forum;III - o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal e houver interrupcao da comunicacao eletronica. 2o Os prazos, inclusive no processo eletronico, comecam a correr do primeiro dia util apos a intimacao. 59Art. 181. Nao havendo preceito legal nem outro prazo assinado pelo juiz,
sera de cinco dias o prazo para a pratica de ato processual a cargo da parte.Art. 182. A parte podera renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.Art. 183. Em qualquer grau de jurisdicao, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, aos prazos que este Codigo lhe estabelece.Art. 184. O juiz proferira:I - os despachos de expediente no prazo de cinco dias;II - as decisoes no prazo de dez dias;III - as sentencas no prazo de vinte dias.Art. 185. Incumbira ao serventuario remeter os autos conclusos no prazo de vinte e quatro horas e executar os atos processuais no prazo de cinco dias contados:I - da data em que houver concluido o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;II - da data em que tiver ciencia da ordem, quando determinada pelo juiz. 1o Ao receber os autos, certificara o serventuario o dia e a hora em que ficou ciente da ordem referida no inciso Il. 2o Tratando-se de processo eletronico, a movimentacao da conclusao devera ser imediata. 60Art. 186. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, a Fazenda Publica, o Ministerio Publico e a Defensoria Publica terao prazos contados em dobro para se manifestar nos autos.Art. 187. Quando a lei nao assinalar outro prazo, as intimacoes somente obrigarao a comparecimento depois de decorridas vinte e quatro horas.Secao IIDa verificacao dos prazos e das penalidadesArt. 188. Incumbe ao juiz verificar se o serventuario excedeu, sem motivo legitimo, os prazos que este Codigo estabelece. 1o Constatada a falta, o juiz mandara instaurar procedimento administrativo, na forma da lei. 2o Qualquer das partes ou o Ministerio Publico podera representar ao juiz contra o serventuario que excedeu os prazos previstos em lei.Art. 189. O advogado deve restituir os autos no prazo legal, sob pena de o juiz mandar, de oficio, riscar o que neles o advogado houver escrito e desentranhar as alegacoes e os documentos que apresentar.Art. 190. E licito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder ao prazo legal. 1o Se, intimado, o advogado nao devolver os autos dentro de vinte e quatro horas, perdera o direito a vista fora de cartorio e incorrera em multa correspondente a metade do salario minimo vigente na sede do juizo. 2o Verificada a falta, o juiz podera comunicar o fato a secao local da Ordem dos Advogados do Brasil para o procedimento disciplinar e a imposicao da multa. 61Art. 191. Aplicam-se ao Ministerio Publico, a Defensoria Publica e a Advocacia Publica os arts. 189 e 190; a multa, se for o caso, sera aplicada ao agente publico responsavel pelo ato.Paragrafo unico. Apurada a falta, o juiz comunicara o fato ao orgao competente responsavel pela instauracao de procedimento disciplinar contra do membro que atuou no feito.Art. 192. Qualquer das partes ou o Ministerio Publico podera representar ao presidente do tribunal de justica contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. 1o Distribuida a representacao ao orgao competente, sera instaurado procedimento para apuracao da responsabilidade. 2o O presidente do tribunal, conforme as circunstancias, podera avocar os autos em que ocorreu excesso
perecimento do direito:I - a quem estiver assistindo a ato de culto religioso; 64II - ao conjuge, companheiro ou a qualquer parente do morto, consanguineo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos sete dias seguintes;III - aos noivos, nos tres primeiros dias de bodas;IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado.Art. 202. Tambem nao se fara citacao quando se verificar que o reu e mentalmente incapaz ou esta impossibilitado de recebe-la. 1o O oficial de justica descrevera e a certificara minuciosamente a ocorrencia. 2o O juiz nomeara medico para examinar o citando, que apresentara laudo em cinco dias. 3o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dara ao citando um curador, observando, quanto a sua escolha, a preferencia estabelecida na lei e restringindo a nomeacao a causa. 4o A citacao sera feita na pessoa do curador, a quem incumbira a defesa do reu.Art. 203. A citacao se fara:I - pelo correio;II - por oficial de justica;III - por edital;IV - por meio eletronico, conforme regulado em lei.Art. 204. A citacao sera feita pelo correio para qualquer comarca do pais, exceto:I - nas acoes de estado;II - quando for re pessoa incapaz;III - quando for re pessoa de direito publico; 65IV - quando o reu residir em local nao atendido pela entrega domiciliar de correspondencia;V - quando o autor a requerer de outra forma.Art. 205. Deferida a citacao pelo correio, o escrivao remetera ao citando copias da peticao inicial e do despacho do juiz e comunicara o prazo para a resposta, o endereco do juizo e o respectivo cartorio. 1o A carta sera registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o reu pessoa juridica, sera valida a entrega a pessoa com poderes de gerencia geral ou de administracao. 2o Da carta de citacao no processo de conhecimento constara tambem a intimacao do reu para o comparecimento, com a presenca de advogado, a audiencia de conciliacao, bem como a mencao do prazo para contestacao, a ser apresentada sob pena de revelia.Art. 206. A citacao sera feita por meio de oficial de justica nos casos ressalvados neste Codigo ou na lei, ou quando frustrada a citacao pelo correio.Art. 207. O mandado que o oficial de justica tiver de cumprir devera conter:I - os nomes do autor e do reu, bem como os respectivos domicilios ou residencias;II - o fim da citacao, com todas as especificacoes constantes da peticao inicial;III - a cominacao, se houver;IV - o dia, a hora e o lugar do comparecimento;V - a copia do despacho;VI - o prazo para defesa; 66VII - a assinatura do escrivao e a declaracao de que o subscreve por ordem do juiz. 1o O mandado podera ser em breve relatorio, quando o autor entregar em cartorio, com a peticao inicial, tantas copias desta quantos forem os reus, caso em que as copias, depois de conferidas com o original, farao parte integrante do mandado. 2o Aplica-se ao mandado de citacao o disposto no 2o do art. 205.Art.
208. Incumbe ao oficial de justica procurar o reu e, onde o encontrar, cita-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafe;II - portando por fe se recebeu ou recusou a contrafe;III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o reu nao a apos no mandado.Art. 209. Quando, por tres vezes, o oficial de justica houver procurado o reu em seu domicilio ou residencia sem o encontrar, devera, havendo suspeita de ocultacao, intimar qualquer pessoa da familia ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia imediato, voltara a fim de efetuar a citacao, na hora que designar.Art. 210. No dia e na hora designados, o oficial de justica, independentemente de novo despacho, comparecera ao domicilio ou a residencia do citando a fim de realizar a diligencia. 1o Se o citando nao estiver presente, o oficial de justica procurara informar-se das razoes da ausencia, dando por feita a citacao, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca ou secao judiciaria. 2o Da certidao da ocorrencia, o oficial de justica deixara contrafe com pessoa da familia ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. 67Art. 211. Feita a citacao com hora certa, o escrivao enviara ao reu carta ou telegrama, dando-lhe de tudo ciencia.Art. 212. Nas comarcas contiguas de facil comunicacao e nas que se situem na mesma regiao metropolitana, o oficial de justica podera efetuar citacoes ou intimacoes em qualquer delas.Art. 213. A citacao por edital sera feita:I - quando desconhecido ou incerto o reu;II - quando ignorado, incerto ou inacessivel o lugar em que se encontrar;III - nos casos expressos em lei. 1o Considera-se inacessivel, para efeito de citacao por edital, o pais que recusar o cumprimento de carta rogatoria. 2o No caso de ser inacessivel o lugar em que se encontrar o reu, a noticia de sua citacao sera divulgada tambem pelo radio, se na comarca houver emissora de radiodifusao.Art. 214. Sao requisitos da citacao por edital:I - a afirmacao do autor ou a certidao do oficial informando a presenca das circunstancias autorizadoras;II - a publicacao do edital no sitio eletronico do tribunal respectivo, certificada nos autos;III - a determinacao, pelo juiz, do prazo, que variara entre vinte dias e dois meses, correndo da data da primeira publicacao;IV - a advertencia sobre os efeitos da revelia, se o litigio versar sobre direitos disponiveis.Paragrafo unico. O juiz, levando em consideracao as peculiaridades da comarca ou da secao judiciaria, podera determinar que a publicacao do edital seja feita por outros meios. 68Art. 215. A parte que requerer a citacao por edital, alegando dolosamente os requisitos para a sua realizacao, incorrera em multa de cinco vezes o salario minimo vigente na sede do juizo.Paragrafo unico. A multa revertera em beneficio do citando.Secao IIIDas cartasArt. 216. Sao requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatoria e da carta rogatoria:I - a indicacao dos juizes de origem e de cumprimento do ato;II - o inteiro teor da peticao, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;III - a mencao do ato processual que lhe
As intimacoes, inclusive as eletronicas, consideram-se realizadas no primeiro dia util seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que nao houve expediente forense.Art. 236. Comeca a correr o prazo, obedecida a contagem somente nos dias uteis:I - quando a citacao ou a intimacao for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;II - quando a citacao ou a intimacao for por oficial de justica, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;III - quando houver varios reus, da data de juntada aos autos do ultimo aviso de recebimento ou mandado de citacao cumprido;IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatoria ou rogatoria, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;V - quando a citacao for por edital, da data da primeira publicacao e finda a dilacao assinada pelo juiz;VI - na intimacao eletronica, do dia seguinte ao da disponibilizacao.Art. 237. O prazo para a interposicao de recurso conta-se da data em que os advogados sao intimados da decisao, da sentenca ou do acordao. 1o Consideram-se intimados em audiencia quando nesta e publicada a decisao ou a sentenca. 2o Havendo antecipacao da audiencia, o juiz, de oficio ou a requerimento da parte, mandara intimar pessoalmente os advogados para ciencia da nova designacao.Secao V 74Do procedimento editalArt. 238. Adotar-se-a o procedimento edital:I - na acao de usucapiao;II - nas acoes de recuperacao ou substituicao de titulo ao portador;III - em qualquer acao em que seja necessaria, por determinacao legal, a provocacao, para participacao no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.Paragrafo unico. Na acao de usucapiao, os confinantes serao citados pessoalmente.CAPITULO VDAS NULIDADESArt. 239. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretacao desta nao pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.Art. 240. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerara valido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcancar a finalidade.Art. 241. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber a parte falar nos autos, sob pena de preclusao.Paragrafo unico. Nao se aplica esta disposicao as nulidades que o juiz deva decretar de oficio, nem prevalece a preclusao provando a parte legitimo impedimento. 75Art. 242. E nulo o processo quando o membro do Ministerio Publico nao for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, salvo se ele entender que nao houve prejuizo.Paragrafo unico. Se o processo tiver corrido sem conhecimento do membro do Ministerio Publico, o juiz o anulara a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.Art. 243. As citacoes e as intimacoes serao nulas quando feitas sem observancia das prescricoes legais.Art. 244. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato nao prejudicara as outras que dela sejam independentes.Art. 245. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarara que atos sao atingidos e ordenara as providencias necessarias a fim de que sejam repetidos ou retificados. 1o O ato nao se repetira nem sua falta sera suprida quando nao prejudicar a parte. 2o Quando