* Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEI No 11.324, DE 19 DE JULHO DE 2006. Mensagem de vetoConversao da MPv no 284, de 2006 Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte Lei:Art. 1o O art.12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa avigorar com a seguinte redacao:"Art. 12. ................................................... ...................................................VII -ate o exercicio de 2012, ano-calendario de 2011, a contribuicao patronal paga aPrevidencia Social pelo empregador domestico incidente sobre o valor daremuneracao do empregado.................................................... 3o A deducao de que trata o inciso VII do caput deste artigo:I - esta limitada:a) a 1 (um) empregado domestico pordeclaracao, inclusive no caso da declaracao em conjunto;b) ao valor recolhido no ano-calendario a quese referir a declaracao;II - aplica-se somente ao modelo completo deDeclaracao de Ajuste Anual;III - nao podera exceder:a) ao valor da contribuicao patronalcalculada sobre 1 (um) salario minimo mensal, sobre o 13o(decimo terceiro) salario e sobre a remuneracao adicional de ferias, referidostambem a 1 (um) salario minimo;b) ao valor do imposto apurado na forma doart. 11 desta Lei, deduzidos os valores de que tratam os incisos I a III docaput deste artigo;IV - fica condicionada a comprovacao daregularidade do empregador domestico perante o regime geral de previdenciasocial quando se tratar de contribuinte individual." (NR)Art. 2o O art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa avigorar acrescido do seguinte 6o:"Art. 30. ................................................... ................................................... 6o O empregador domestico podera recolher a contribuicao do segurado empregado aseu servico e a parcela a seu cargo relativas a competencia novembro ate o dia20 de dezembro, juntamente com a contribuicao referente ao 13o(decimo terceiro) salario, utilizando-se de um unico documento dearrecadacao." (NR)Art. 3o (VETADO)Art. 4o A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispoe sobre aprofissao de empregado domestico, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 2o-A. E vedadoao empregador domestico efetuar descontos no salario do empregado porfornecimento de alimentacao, vestuario, higiene ou moradia. 1o Poderao serdescontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quandoessa se referir a local diverso da residencia em que ocorrer a prestacao deservico, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entreas partes. 2o As despesasreferidas no caput deste artigo nao tem natureza salarial nem se incorporam aremuneracao para quaisquer efeitos.""Art. 3o O empregado domestico tera direito a ferias anuais remuneradas de 30 (trinta)dias com, pelo menos, 1/3 (um terco) a mais que o salario normal, apos cadaperiodo de 12 (doze) meses de trabalho, prestado a mesma pessoa oufamilia." (NR)Art. 3o-A. (VETADO)"Art. 4o-A. E vedadaa dispensa arbitraria ou sem justa causa da empregada domestica gestante desdea confirmacao da gravidez ate 5 (cinco) meses apos o parto."Art. 6o-A. (VETADO)Art. 6o-B. (VETADO)Art. 5o O disposto noart. 3o daLei no 5.859,