Publicado por: Portal Tributario em: 02/08/2011STF manteve jurisprudencia firmada anteriormente e deu provimento ao Recurso Extraordinario (RE) 596177 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1o da Lei 8.540/92, que determina o recolhimento, para a Previdencia Social, da contribuicao incidente sobre a comercializacao da producao rural antigo Funrural http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2653733 Possivelmente, neste ano de 2012, teremos a insconstitucionalidade do FUNRURAL declarada em ADI, com efeito Erga Omnes.Aguarda-se relatorio do Ministro Gilmar Mendes para julgamento em Plenario.Segue andamento do processo no STF:ADI 4395 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Origem:DF - DISTRITO FEDERALRelator:MIN. GILMAR MENDESREQTE.(S)ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FRIGORIFICOS - ABRAFRIGO ADV.(A/S)EGBERTO PEREIRA JUNIOR E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S)PRESIDENTE DA REPUBLICA ADV.(A/S)ADVOGADO-GERAL DA UNIAO INTDO.(A/S)CONGRESSO NACIONAL AndamentosDJ/DJeJurisprudenciaDeslocamentosDetalhesPeticoesDataAndamentoOrgao JulgadorObservacaoDocumento27/06/2011 Conclusos ao(a) Relator(a) 27/06/2011 Juntada a peticao no 36118/2011.36118/2011, da Procuradoria-Geral da Republica, com parecer pela procedencia do pedido. FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4395&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M Que os melhores desejos de realizacoes sejam concretizados! Com a decisao, o STF coloca fim na discussao sobre o Funrural e abre novas perspectivas para acoes semelhantes como a ADI - Acao Direta de Inconstitucionalidade, que a ABRAFRIGO impetrou sobre o mesmo assunto, no primeiro semestre de 2010. Em julgamento ocorrido no dia de 17 de marco, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade e nos termos do voto do relator, rejeitou os Embargos de Declaracao propostos pela Uniao, no caso do Recurso Extraordinario no 363852, do Frigorifico Mataboi (MG), relativo a decisao de inconstitucionalidade sobre a obrigatoriedade do recolhimento pelo frigorifico da contribuicao do Funrural, descontada dos seus fornecedores. Em fevereiro de 2010, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) ja havia declarado a inconstitucionalidade do artigo 1o da Lei 8.540, de 1992 que instituiu o recolhimento da contribuicao para o Fundo de Assistencia ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta da comercializacao da producao rural dos produtores, pessoas fisicas, mas a Uniao recorreu. A decisao do recurso extraordinario do Frigorifico Mataboi somente tera efeitos inter partes, beneficiando apenas o frigorifico, enquanto que a ADI da ABRAFRIGO pode abranger todo o setor. Depois de publicada, a decisao tera validade plena, nao cabendo outros recursos. Segundo Pericles Salazar, presidente-executivo da ABRAFRIGO, " firmou-se um precedente importante e que pode vir a influenciar decisoes de tribunais regionais federais, bem como abre-se uma oportunidade para ajuizamentos de novas acoes ",disse. Embora essa decisao beneficie apenas os fornecedores do frigorifico mineiro, ela criou um precedente jurisprudencial que pode servir de base para outras decisoes. Isto porque, ao ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei, qualquer ato que for praticado com base nela e nulo de pleno direito. Fonte: Portal do Agronegocio A Comissao de Agricultura, Pecuaria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 848/11, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que suspende a retencao e o recolhimento da Contribuicao Social Rural (o Funrural) incidente sobre a receita bruta referente a comercializacao da producao rural e de fornecedores de bovinos para abate. A suspensao do pagamento valera tambem para o recolhimento por sub-rogacao (quando a empresa compradora recolhe a contribuicao no lugar do produtor rural, pessoa fisica). O relator da proposta, deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), apresentou parecer favoravel.