LICENCA MATERNIDADE1. INTRODUCAO2. No DE DIAS DA LICENCA2.1. ABORTO E NATIMORTO - DIREITO A LICENCA2.2. INICIO DA LICENCA3. PERIODO DE AMAMENTACAO3.1. CONCESSAO DE FORMA UNIFICADA - 1 HORA DE DESCANSO - CONTROVERSIA3.2. NAO CONCESSAO DO PERIODO DE AMAMENTACAO - DIREITO A HORA EXTRA - CONTROVERSIA4. OCORRENCIA DO PARTO DURANTE O PERIODO DE FERIAS DA EMPREGADA GESTANTE5. LICENCA REMUNERADA6. DECIMO TERCEIRO SALARIO7. CONTABILIZACAO8. RESCISAO CONTRATUAL8.1. ESTABILIDADE PROVISORIA8.1.1. EMPREGADA DOMESTICA8.1.2. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO - RENUNCIA DA ESTABILIDADE8.2. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA8.3. RESCISAO COM JUSTA CAUSA8.4. TERMINO DE CONTRATO DE EXPE-RIENCIA8.5. PEDIDO DE DISPENSA8.6. AVISO PREVIO E ESTABILIDADE PROVISORIA - INCOMPATIBILIDADE9. ENCARGOS SOCIAIS10. PENALIDADESLICENCA MATERNIDADE 1 - INTRODUCAONeste Informativo, vamos tratar das implicacoes trabalhistas e fundiarias relativas ao periodo de afastamento da empregada em virtude da licenca maternidade.2 - No DE DIAS DA LICENCAA Constituicao Federal, em seu artigo 7o, inciso XVIII, garante a trabalhadora a licenca a gestante, sem prejuizo do emprego e do salario, com duracao de 120 dias.A legislacao previdenciaria, por sua vez, estabeleceu que a segurada tera direito a licenca maternidade durante 28 (vinte e oito) dias antes e 92 (noventa e dois) dias depois do parto, totalizando 120 dias.No caso das seguradas empregadas de pessoas juridicas, existe a possibilidade da prorrogacao da licenca maternidade por um periodo de 60 dias, o que totaliza 180 dias de licenca. Essa prorrogacao, no entanto, so e valida para aquelas empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidada, instituido pela Lei no 11.770/2008 e regulamentado pelo Decreto no 7.052/2009. Nao havendo adesao ao mencionado programa, o periodo da licenca maternidade sera de 120 dias.Lembra-se, ainda, que em casos de adocao ou guarda judicial a segurada tambem fara jus a licenca maternidade, devendo ser observado a idade da crianca, conforme transcrito abaixo (Lei no 10.421/2002):Idade da crianca Periodo da licenca e do salario maternidadeate 1 ano 120 diasde 1 ate 4 anos 60 diasde 4 ate 8 anos 30 dias2.1 - ABORTO E NATIMORTO - DIREITO A LICENCANo caso de aborto sera concedido a segurada uma licenca maternidade por um periodo de 2 (duas) semanas, conforme preve o art. 93, 5o do Decreto no 3.048/1999.Observa-se, ainda, que esse periodo de afastamento deve ser informado na SEFIP por meio do codigo Q3, podendo, inclusive, ser objeto de reembolso na Guia de Previdencia Social ja que se trata de licenca maternidade.Por outro lado, no caso de natimorto, ou seja, quando a crianca nasce morta, a segurada tera direito a 120 dias de licenca maternidade.Frise-se, que cabe ao medico a definicao da ocorrencia de aborto ou natimorto.2.2 - INICIO DA LICENCAA data de inicio da licenca maternidade e determinada por meio do atestado medico.Excepcionalmente, o medico podera, antecipar e/ou prorrogar a licenca maternidade em 2 (duas) semanas. Nesse caso, o atestado medico deve ser especifico para fim de prorrogacao dos periodos de repouso anteriores ou posteriores ao parto e devera ser apreciado pela pericia medica do INSS (Instrucao Normativa no 20/2007, art. 239, caput e 1o).3 - PERIODO DE AMAMENTACAOO art. 396 da CLT estabelece: "Para amamentar o proprio filho, ate que este complete seis (6) meses