constitucional, qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade politico-juridica, eis que, mediante inercia, o Poder Publico tambem desrespeita a Constituicao, tambem ofende direitos que nela se fundam e tambem impede, por ausencia de medidas concretizadoras, a propria aplicabilidade dos postulados e principios da Lei Fundamental.Consoante ja proclamou a Suprema Corte, o carater programatico das regras inscritas no texto da Carta Politica nao pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Publico, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegitima, o cumprimento de seu impostergavel dever, por um gesto irresponsavel de infidelidade governamental ao que determina a propria Lei Fundamental do Estado (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO).Foi vontade do Poder Constituinte Originario, estabelecer percentual minimo de aplicacao de recursos, independente das necessidade da populacao. E uma afronta a inteligencia mediana, dizer que ha insuficiencia de recursos, quando o ato imputado e justamente de nao aplicar parte do que arrecadou. Nao existe discricionariedade alguma ao administrador quanto aos 25% destinados a educacao. Trata-se de norma cogente, so lhe resta aplicar e administrar os 75% restantes.A meta central das Constituicoes de 1988 e a promocao do bem-estar do homem, cujo ponto de partida esta em assegurar as condicoes de sua propria dignidade, que inclui, alem da protecao dos direitos individuais, condicoes materiais minimas de existencia. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o minimo existencial), estar-se-ao estabelecendo exatamente os alvos prioritarios dos gastos publicos. Apenas depois de atingi-los e que se podera discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se devera investir.Nao ha que se falar em onerosidade de orcamento, pois a aplicacao do recurso e feita na medida da arrecadacao de cada ente federado, ou seja, 25% da receita. E completamente inocua e descabida a alegacao de que o Municipio nao dispoe de recursos a serem aplicados. Pois so e obrigado a aplicar o percentual daquilo que arrecada, ou seja, 25 % da sua arrecadacao, nada mais.O administrador, quando for aplicar recursos, ja deve ter conhecimento de que 25% da receita e vinculada e nao esta sujeita a oportunidade e conveniencia.Neste sentido os Tribunais tem decido que nao resta ao gestor, senao aplicar o percentual determinado em Lei:RECURSO DE APELACAO CIVEL ACAO CIVIL PUBLICA EX PREFEITO NAO APLICACAO DO PERCENTUAL MINIMO PREVISTO NO ART. 212 DA CONSTITUICAO FEDERAL NA AREA DA EDUCACAO VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DA HONESTIDADE, LEGALIDADE E LEALDADE AS INSTITUICOES ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92 RECURSO IMPROVIDO. Apelacao no 72959/2008. TJ/MG. Rel. Des. Jose Ferreira Leite. Julgamento 03/06/2009A polemica em torno do papel do Judiciario na efetivacao das politicas publicas exige do juiz novas funcoes. Nao basta decidir, o juiz tem que gerir o processo e fiscalizar o cumprimento de suas decisoes, podendo se servir de tecnicos para isso.Para a Professora Ada Pelegrini Grinover, o Poder Judiciario deve agir no sentido de implementar ou modificar uma politica publica dentro dos limites da razoabilidade, da reserva do possivel e oferecer o minimo existencial, posicao jurisprudencial firmada pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Disse Ada