Devedor de AlimentosA prisao civil do devedor de alimentos e uma medida excepcional permitida, como visto, pela Constituicao brasileira e a Convencao Americana de Direitos Humanos. A reclusao para o devedor de alimentos tem como principal funcao nao a de puni-lo, mas sim a de forca-lo a voluntariamente pagar o que deve, para garantir a sobrevivencia do alimentando (normalmente crianca, adolescente ou pessoa idosa).A execucao da prestacao alimentar segue as regras dos arts. 732/735 do Codigo de Processo Civil, sendo a prisao cabivel quando o devedor nao efetuar o pagamento e deixar de justificar sua inadimplencia.A pratica judicial criou a regra de que o alimentante so pode ser preso quando deixar de pagar tres prestacoes, seja antes da citacao, seja as que vencerem durante o processo (Sumula 309 do STJ).A duracao dessa prisao civil gera controversia: a Lei no 5.478/1968 estabelece o prazo maximo de 60 dias (art. 19), enquanto o CPC estipula o intervalo de um a tres meses (art. 733, 1o). Prevalece o entendimento do intervalo de ate 60 dias (para alimentos provisionais, provisorios ou definitivos), por se tratar de norma restritiva de liberdade.Assim, caso o devedor nao satisfaca tres prestacoes alimenticias, pode ficar recluso durante dois meses; findo esse prazo, mesmo que nao quite o debito, deve ser posto em liberdade, e nao pode ser preso novamente pela inadimplencia das mesmas parcelas. Contudo, pode ser recolhido a prisao novamente, caso deixe de pagar mais tres meses ao alimentando.O fato de existir pedido de revisao feito pelo alimentante nao o isenta do dever de pagar a verba ate entao fixada, tampouco impede sua reclusao pelo descumprimento. Gera polemica o direito - ou nao - a prisao especial ao devedor de alimentos, considerando sua natureza civil e coercitiva, nao sendo primordialmente punitiva.Portanto, segundo o STF, no Brasil so e permitida a prisao civil do devedor de alimentos: presume-se que a necessidade de sobrevivencia do alimentando (direito a vida) prevalece sobre o direito a liberdade do devedor-alimentante. *Juiz federal substituto na 4a Regiao. Mestre em Direito e Relacoes Internacionais pela UFSC. Especialista em Direito Publico e em Direito Constitucional. Pos-graduando em Direito Processual Civil e em Comercio Internacional. Fonte: http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis-jurisprudencia/40/prisao-civil-pelo-nao-pagamento-de-pensao-alimenticia-151222-1.asp ENTRE EM CONTATO: (41) 8826-0296 (whatsApp) - Centro de Curitiba 1. Teoria Geral art. 981Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas quereciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou servicos, para o exerciciode atividade economica e a partilha, entre si, dos resultados.2. Sociedades - Uniao deesforcos e partilhar resultados - Art. 981 Sociedade so existe com Objetivo comum e Pluralidade de Pessoas. - Existe asSoceidades: - Despersonificadas -Personificadas2.1 SociedadesDespersonificadas - Saoaqueles que nao possuem personalidade juridica, que sao: - Comum: nao foi formalmenteconstituida. E apenas uma sociedade de fato. - Conta de Participacao: e tratadocomo um contrato entre duas categorias de socios, um socio explora a atividadee o outro participa dos lucros e das perdas do socio. Ex.: Mercado Hoteleiro.2.2 SociedadePersonificada - Simples - NomeColetivo - Ltda - Comodata - S/A -Cooperativa3. Operacoes deReorganizacao Societaria 04/Ago/111. Sociedade1.1 Definicao art.981, CCArt. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas quereciprocamente se obrigam a