O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto n 16.738/2016 (DOE de 21.05.2016), implementou diversas alteracoes no RICMS/BA, em relacao ao regime da substituicao tributaria, aos beneficios fiscais e as obrigacoes acessorias, dentre outras alteracoes. Abaixo, estao resumidas as disposicoes mais relevantes. Vigencia a partir de janeiro de 2016 Foram regulamentadas as disposicoes disciplinadas pelo Ajuste SINIEF 12/2015, no que tange a apresentacao da Declaracao de Substituicao Tributaria, Diferencial de Aliquotas e Antecipacao (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2016 (inclusao do artigo 263-B e do inciso VIII ao artigo 254). Frisa-se que a entrega da DESTDA relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a junho de 2016 fica postergada para o dia 20.08.2016, conforme estabelecido pelo Ajuste SINIEF 07/2016. A apresentacao da Declaracao e Apuracao Mensal do ICMS (DMA) deixa de ser exigida das empresas de construcao civil que apuram o imposto pelo regime simplificado de tributacao (alteracao do artigo 255). Vigencia a partir de 01.06.2016 a) incluidos no regime de substituicao tributaria os produtos alimenticios arrolados nos itens 11.20-A, 11.25-A, 11.26-A, 11.26-B, 11.26-C, 11.26-D do Anexo I, bem como os produtos carneos classificados nos codigos 1502, 1502.10.19, 1502.9 e 1501 da NCM, que atendam as descricoes previstas nos itens 11.27, 11.30 e 11.31.1 do Anexo I; b) estabelecido que os produtos classificados nas posicoes 0207, 0209 e 0210.99 da NCM, atualmente constantes do item 11.31.2 do Anexo I, passarao a integrar o item 11.31.1 do Anexo I, cuja descricao sera alterada para "carnes e demais produtos comestiveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves e de suinos". Alem disso, o percentual de MVA Original sera alterado de 5% para 10%, assim como os percentuais de MVA Ajustada; c) alterado o percentual de MVA Original a ser utilizado no calculo do imposto devido por substituicao tributaria nas operacoes com abracadeiras, NCM 7326, de 85% para 72,39%, e os respectivos percentuais de MVA Ajustada (alteracao do item 8.62 do Anexo I); d) revogado o inciso XCIV do artigo 265, que concedia isencao do ICMS nas prestacoes internas de servicos de transporte de carga; e) concedida isencao do ICMS em relacao as operacoes com paletes (inciso CVIII do artigo 265), nafta e etano (inciso XL do artigo 266), produtos quimicos e petroquimicos basicos (inciso XLI do artigo 266) e produtos petroquimicos intermediarios (inciso XLII do artigo 266). Fonte: Redacao Econet Editora Isto restou evidente com a recente edicao do Convenio no 31/2016 por meio do qual o Conselho Nacional de Politica Fazendaria (Confaz) autorizou os Estados e o Distrito Federal a criar condicao para os contribuintes fruirem de incentivos e beneficios fiscais que resultem em reducao do valor ICMS a ser pago. Esta chamada condicao e, na verdade, a exigencia de um deposito no valor equivalente a, no minimo, 10% do respectivo incentivo ou beneficio fiscal a um fundo de equilibrio fiscal destinado a manutencao do equilibrio das financas publicas estaduais e distrital. O Convenio no 31/2016 foi logo revogado e