Curso realizado no Consorcio Intermunicipal Grande ABC em Santo Andre - 14/12/2012 CGU destaca importancia de lei que pune empresas por atos de corrupcao e estimula empresa limpaA lei que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas juridicas pela pratica de ilicitos contra a administracao publica, nacional ou estrangeira sera sancionada nesta quinta-feira (1), pela presidente Dilma Rousseff, e publicada no Diario Oficial da uniao de amanha, 2 de agosto.Concebida pela Controladoria-Geral da uniao (CGU) e pelo Ministerio da justica, a lei, aprovada pelo Congresso ha cerca de um mes, oferece ao poder publico mais uma no combate a corrupcao, permitindo a punicao, em esferas alem da judicial, de empresas que corrompam agentes publicos, fraudem licitacoes e contratos ou dificultem atividade de investigacao ou fiscalizacao de orgaos publicos entre outras irregularidades. A nova lei amplia, assim, o rol de condutas puniveis, e introduz a responsabilizacao objetiva da pessoa juridica pelos atos de corrupcao, cometidos em seu interesse ou beneficio, contra a administracao publica.Na esfera administrativa, poderao ser aplicadas penas de multa de ate 20% do faturamento bruto da empresa, ou ate 60 milhoes de reais, quando nao for possivel esse calculo; podera haver tambem a publicacao extraordinaria em meios de grande circulacao, a expensas da pessoa juridica, da decisao condenatoria. Na esfera judicial, podera ser decreto perdimento de bens, suspensao de atividades e dissolucao compulsoria, alem da proibicao de recebimento de incentivos, subsidios, subvencoes, doacoes ou emprestimos de orgaos ou entidades publicas e de instituicoes financeiras publicas ou controladas pelo poder publico, por determinado prazo.Em qualquer caso, deve haver a reparacao integral do dano causado. Vale ressaltar que nao sera necessario comprovar que houve intencao dos dirigentes ou dons das empresas em lesar o erario, nem que o beneficio gerado pelo ato ilicito chegou a ser auferido concretamente. Na esfera administrativa, as penas serao aplicadas pela CGU ou pelo ministro de cada area; e, no caso de suborno transnacional, apenas pela Controladoria.A lei impoe tratamento diferenciado, quando a aplicacao das sancoes, entre empresas negligentes no combate a corrupcao, que ignoram o risco de cometimento de infracoes, e aquelas que se esforcam para evitar que seus empregados ou dirigentes se envolvam em condutas ilicitas, que contribuem para construir ambiente saudavel em seu relacionamento com o setor publico. Empresas que tenham mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo a denuncia de irregularidades e aplicacoes efetiva de codigos de etica e conduta terao seus esforcos reconhecidos e penas atenuadas.Alem disso, com relacao a responsabilizacao na esfera administrativa, a lei agora preve meios para impedir que venham a contratar com a administracao publica novas pessoas juridicas criadas por socios de empresas inidoneas - em seus proprios nomes ou no de "laranjas" -, e constituidas no intuito de bular a legislacao, tornando inocuas as sancoes impostas. A medida prevista na nova lei para combater tais praticas ilicitas e a desconsideracao da personalidade juridica.Outra novidade prevista na lei e a possibilidade de celebracao do chamado 'acordo de leniencia' com empresas que colaborarem ativamente nas investigacoes de irregularidades, o que podera isenta-la de certas penas e reduzir o valor