REGIMENTO INTERNO DO FORUM INTERSETORIAL DE SAUDE MENTAL DE MATO GROSSOPreambuloEm 07 de outubro de 2.010, os abaixo assinados participantes originais, inspirados nos principios esculpidos na Lei Nacional no 1.026 de 06 de abril de 2.001, declararam de forma livre e voluntaria suas vontades de instituir, organizar, manter e divulgar livres debates sobre as politicas e acoes publicas em saude mental realizadas no Estado de Mato Grosso para o atendimento a pessoas acometidas de transtorno mental, sendo que, os debates receberam, e passam a receber a denominacao de Forum Intersetorial de Saude Mental de Mato Grosso e, passam a se reger pelo seguinte Regimento Interno:CAPITULO IDa denominacao, fins, sede e duracaoArt. 1o - O Forum Intersetorial de Saude Mental de Mato Grosso, doravante denominado pela sigla FISM, e um espaco coletivo de livre debate sobre as politicas e acoes publicas em saude mental no Estado de Mato Grosso.Art. 2o - Sao finalidades do FISM:I Funcionar como espaco de articulacao intersetorial e discussao permanente sobre as politicas publicas de saude mental;II Reivindicar, junto aos gestores publicos municipais, estadual e nacional o cumprimento de portarias e leis para o ordenamento do conjunto de praticas que envolvam o campo da atencao a saude mental no Estado de Mato Grosso;III Encaminhar ao Ministerio Publico atos que contrariem as politicas publicas de atencao a saude mental no Estado de Mato Grosso;IV - Promover a integracao, a articulacao e a interlocucao entre as diversas instituicoes que atuam no campo da atencao a saude mental no Estado de Mato Grosso;V Subsidiar as instituicoes que atuam no campo da atencao a saude mental no Estado de Mato Grosso com conhecimento e informacoes nos diversos ambitos de gestao.Art. 3o. O FISM tem foro e sede no Municipio de Cuiaba, Estado de Mato Grosso.Art. 4o. As assembleias ordinarias do FISM serao realizadas mensalmente.CAPITULO IIDos ParticipantesArt. 5o. Qualquer cidadao maior de 18 anos podera participar dos debates realizados no FISM, inclusive podendo votar nas deliberacoes com igual peso de voto. 1o. Da participacao no FISM nao resultara qualquer tipo de vantagem pecuniaria, sendo vedada a distribuicao aos participantes quaisquer pagamentos.Art. 6o - Sao direitos de todos os Participantes:I - utilizar-se do espaco de debate oferecido pelo FISM;II - propor nomes para compor grupos de trabalho do FISM;III - encaminhar propostas nas assembleias visando a implantacao de medidas de interesse do FISM;IV - retirar-se do FISM livremente e a qualquer tempo; V - sempre que for justificado, solicitar que suas posicoes, quando derrotadas, sejam ressalvadas nas manifestacoes publicas do FISM;Art. 7o. Sao deveres de todos os Participantes:I usar da palavra com respeito e urbanidade nas reunioes e assembleias do FISM;II - respeitar e cumprir o presente Regimento Interno, bem como as deliberacoes oriundas da assembleia/plenaria do FISM;II - zelar pelo bom nome e imagem do FISM e colaborar para a consecucao dos seus objetivos sociais;Capitulo IIIDa organizacao, funcionamento e representacao.Art. 8o - O FISM esta organizado em assembleia e havendo necessidade, organizam-se grupos de trabalhos com finalidade determinada. 1a Entende-se por assembleia cada encontro de debates dos participantes do FISM convocada e organizada por