sao livres. Mais uma vez: incitar pessoas a fazer issoequivale a abusar da liberdade geral de manifestacao e de expressao. E abuso, pois incitar pessoas a praticar taisatos equivale a convida-las a pratica de crimes com status constitucional, portanto, de naturezafundamental, ou seja, equivale a convida-las a violar regra constitucional que expressamente exclui tais condutas do ambito de protecao das liberdades gerais. Aqui e preciso ter cuidado aqui. E naoconfundir a celebre Marcha da Maconha com a apologia e o incitamento ao uso de entorpecentes e drogasafins. O STF, ao analisar o caso concreto da Marcha da Maconha na ADPF187 / ARGUICAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL,Julg: 15/06/2011, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO (Pleno),entendeu, corretamente, que:"a meraproposta de descriminalizacao de determinado ilicito penal nao se confundiriacom ato de incitacao a pratica do crime, nem com o de apologia de fato criminoso. A defesa, em espacospublicos, da legalizacao das drogas ou de proposta abolicionista a outro tipopenal, nao significaria ilicito penal, mas, ao contrario, representaria oexercicio legitimo do direito a livre manifestacao do pensamento, propiciadapelo exercicio do direito de reuniao. O Min. Luiz Fux ressalvou que deveriamser considerados os seguintes parametros: 1) que se trate de reuniao pacifica,sem armas, previamente noticiada as autoridades publicas quanto a data, aohorario, ao local e ao objetivo, e sem incitacao a violencia; 2) que nao existaincitacao, incentivo ou estimulo ao consumo de entorpecentes na sua realizacao;3) que nao ocorra o consumo de entorpecentes na ocasiao da manifestacao ouevento publico e 4) que nao haja a participacao ativa de criancas eadolescentes na sua realizacao." Entao: manifestar-se a favor da revogacao de uma lei e diferente de manifestar-se a fim de estimular as pessoas a usar ou a traficar entorpecentes e drogas afins. A diferenca e sutil. Mas existe. Em Curitiba, ha poucas semanas, um outdoor manifestava o interesse de mudar a legislacao que confere direitos especiais as pessoas com deficiencia. Dizia o outdoor: "Pelo fim dos privilegios para deficientes", de autoria de um suposto "Movimento pela Reforma de Direitos". Gerou grande polemica, claro. Depois descobriu-se que aacao foi pensada e desenvolvida pelo Conselho da Pessoa com Deficiencia de Curitiba. Nao havia abuso nessa manifestacao de preferencia. Como no caso da "Marcha da Maconha", era uma iniciativa pela revogacao de direitos. Nao era incitacao a pratica de violencias contras pessoas com deficiencia. O CASO DA ACAO DE GRUPOS ARMADOS CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO. No Brasil, tentar impedir com violencia o livre exercicio dosPoderes ou simplesmente incitar a violacao da ordem democratica sao atosantijuridicos com natureza de crime inafiancavel e imprescritivel. Como nos casos precedentes, ou seja, nos casos do racismo, da tortura, dos crimes hediondos, do trafico ilicito de entorpecentes, nao existe no Brasil, o direito de exigir liberdade para incitar pessoas, ou as forcas armadas, a atentar contra o regime democratico vigente. A Constituicao do Brasil criminalizou "a acaode grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o EstadoDemocratico". Veja o que diz o Art. 5o, XLIV: Constitui crime inafiancavel e imprescritivel a acao de grupos armados, civis ou militares,