fisica de interprete de LIBRAS e de guias-interpretes, com a projecao em tela da imagem do interprete de LIBRAS sempre que a distancia nao permitir sua visualizacao direta. 7o O sistema de sonorizacao assistida a que se refere o 6o sera sinalizado por meio do pictograma aprovado pela Lei no 8.160, de 8 de janeiro de 1991. 8o As edificacoes de uso publico e de uso coletivo referidas no caput, ja existentes, tem, respectivamente, prazo de trinta e quarenta e oito meses, a contar da data de publicacao deste Decreto, para garantir a acessibilidade de que trata o caput e os 1o a 5o. Art. 24. Os estabelecimentos de ensino de qualquer nivel, etapa ou modalidade, publicos ou privados, proporcionarao condicoes de acesso e utilizacao de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditorios, ginasios e instalacoes desportivas, laboratorios, areas de lazer e sanitarios. 1o Para a concessao de autorizacao de funcionamento, de abertura ou renovacao de curso pelo Poder Publico, o estabelecimento de ensino devera comprovar que: I - esta cumprindo as regras de acessibilidade arquitetonica, urbanistica e na comunicacao e informacao previstas nas normas tecnicas de acessibilidade da ABNT, na legislacao especifica ou neste Decreto; II - coloca a disposicao de professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiencia ou com mobilidade reduzida ajudas tecnicas que permitam o acesso as atividades escolares e administrativas em igualdade de condicoes com as demais pessoas; e III - seu ordenamento interno contem normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiencia, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminacao, bem como as respectivas sancoes pelo descumprimento dessas normas. 2o As edificacoes de uso publico e de uso coletivo referidas no caput, ja existentes, tem, respectivamente, prazo de trinta e quarenta e oito meses, a contar da data de publicacao deste Decreto, para garantir a acessibilidade de que trata este artigo. Art. 25. Nos estacionamentos externos ou internos das edificacoes de uso publico ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias publicas, serao reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veiculos que transportem pessoa portadora de deficiencia fisica ou visual definidas neste Decreto, sendo assegurada, no minimo, uma vaga, em locais proximos a entrada principal ou ao elevador, de facil acesso a circulacao de pedestres, com especificacoes tecnicas de desenho e tracado conforme o estabelecido nas normas tecnicas de acessibilidade da ABNT. 1o Os veiculos estacionados nas vagas reservadas deverao portar identificacao a ser colocada em local de ampla visibilidade, confeccionado e fornecido pelos orgaos de transito, que disciplinarao sobre suas caracteristicas e condicoes de uso, observando o disposto na Lei no 7.405, de 1985. 2o Os casos de inobservancia do disposto no 1o estarao sujeitos as sancoes estabelecidas pelos orgaos competentes. 3o Aplica-se o disposto no caput aos estacionamentos localizados em areas publicas e de uso coletivo. 4o A utilizacao das vagas reservadas por veiculos que nao estejam transportando as pessoas citadas no caput constitui