da Uniao, de 17.07.00. Em vigor em 90(noventa) dias apos a publicacao.Funcionario publicoArt. 327 - Considera-se funcionario publico, para os efeitos penais, quem, emboratransitoriamente ou sem remuneracao, exerce cargo, emprego ou funcao publica. 1o - Equipara-se a funcionario publico quem exerce cargo, emprego ou funcao ementidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de servico contratada ouconveniada para a execucao de atividade tipica da Administracao Publica179. 2o - A pena sera aumentada da terca parte quando os autores dos crimes previstos nesteCapitulo forem ocupantes de cargos em comissao ou de funcao de direcao ouassessoramento de orgao da administracao direta, sociedade de economia mista, empresapublica ou fundacao instituida pelo poder publico180.CAPITULO IIDOS CRIMES PRATICADOS PORPARTICULAR CONTRA A ADMINISTRACAO EM GERALUsurpacao de funcao publicaArt. 328 - Usurpar o exercicio de funcao publica:Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 2 (dois) anos, e multa.Paragrafo unico - Se do fato o agente aufere vantagem:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.ResistenciaArt. 329 - Opor-se a execucao de ato legal, mediante violencia ou ameaca a funcionariocompetente para executa-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio:Pena - detencao, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos. 1o - Se o ato, em razao da resistencia, nao se executa:Pena - reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos. 2o - As penas deste artigo sao aplicaveis sem prejuizo das correspondentes a violencia.DesobedienciaArt. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionario publico:Pena - detencao, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa.DesacatoArt. 331 - Desacatar funcionario publico no exercicio da funcao ou em razao dela:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.179 Redacao dada pela Lei 9.983, de 14.07.00 publicado no Diario Oficial da Uniao, de 17.07.00. Em vigor em 90(noventa) dias apos a publicacao.Redacao Anterior:" 1o - Equipara-se a funcionario publico quem exerce cargo, emprego ou funcao em entidade paraestatal."180 2o acrecentado pela Lei 6.799, de 23.06.80.Trafico de InfluenciaArt. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa devantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionario publico no exercicio dafuncao181:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.Paragrafo unico - A pena e aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que avantagem e tambem destinada ao funcionario.Corrupcao ativaArt. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionario publico, para determina-lo apraticar, omitir ou retardar ato de oficio:Pena - reclusao de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 182Paragrafo unico - A pena e aumentada de um terco, se, em razao da vantagem oupromessa, o funcionario retarda ou omite ato de oficio, ou o pratica infringindo deverfuncional.Contrabando ou descaminhoArt. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamentode direito ou imposto devido pela entrada, pela saida ou pelo consumo de mercadoria:Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 1o - Incorre na mesma pena quem183:a) pratica navegacao de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho;c)