Por ser uma atividade relativamente nova em nossa regiao - fomos pioneiros na implantacao em 2008 - faz-se necessario esclarecer que escritorio virtual e um negocio totalmente legalizado, inclusive em nossa cidade.Desde que comecamos, sempre buscamos essa legalizacao perante a legislacao de Criciuma, atraves de protocolos perante a administracao municipal, que legitimassem o exercicio de nossa atividade, apesar de ja termos nossa atividade reconhecida pelo IBGE desde 2001, com codigo CNAE especifico, e tambem como parte da lista de servicos anexa da Legislacao Federal 116/2003 que disciplina o ISS Imposto Sobre Servicos, ambas conquistas da ANCEV - Associacao Nacional de Coworking e Escritorios Virtuais. Finalmente, em 2015, tivemos a publicacao da Lei Municipal que garante exercermos nossa atividade com seguranca e tranquilidade:LEI No 6.652, de 16 de novembro de 2015.Dispoe sobre o funcionamento de escritorio virtual no Municipio de Criciuma e da outras providencias.O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIUMA.Faco saber a todos os habitantes deste Municipio, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:Art.1o Fica autorizado, no Municipio de Criciuma, o funcionamento de escritorios virtuais, com a finalidade de viabilizar a formalizacao de empreendimentos e incentivar a regularidade fiscal de microempreendedores. 1 Para fins desta Lei, considera-se escritorio virtual, o estabelecimento prestador de servicos de suporte administrativo para pessoas juridicas, excetuadas aquelas que desempenham atividades de alto risco. 2 Sera permitida a alocacao de varias empresas no mesmo endereco principal de constituicao do escritorio virtual. 3 Os usuarios que, pelo seu ramo de atividade necessitarem de estrutura fisica organizada (estabelecimento) para a producao ou circulacao de bens ou servicos, nao poderao utilizar o endereco dos Escritorios Virtuais para se estabelecer.Art.2 O escritorio virtual oferecera estrutura fisica adequada para seu usufrutuario tais como: area de recepcao de pessoas, reunioes, recebimento e armazenagem de pequenas encomendas, trabalho ocasional e servico de atendimento telefonico.Art.3 O escritorio virtual devera:I funcionar em horario comercial ou prolongado;II servir de endereco comercial, fiscal e de contato aos usuarios do servico;III oferecer estrutura para recepcao de pessoas, documentos, mensagens e encomendas; manter servicos de atendimento telefonico; possuir salas executivas e salas de reunioes;IV manter em local visivel o Alvara de Localizacao e Funcionamento original, e escrituracao fiscal relativa ao ISS, bem como copias autenticadas de atos constitutivos dos respectivos usuarios, para imediata apresentacao a fiscalizacao.V possuir procuracao com poderes para receber em nome dos usuarios, notificacoes, intimacoes, citacoes judiciais e extrajudiciais entre outras comunicacoes de orgaos publicos;VI comunicar ao setor competente do Municipio de Criciuma, imediatamente, qualquer alteracao nos dados dos usuarios que possa interferir na arrecadacao ou fiscalizacao de suas atividades;VII nao manter no estabelecimento produtos, maquinarios ou equipamentos nao relacionados as suas atividades.Art.4 Os usuarios serao obrigados a:I inscrever-se no Municipio e obter o Alvara de Licenca para Localizacao e Permanencia no Local;II possuir escrituracao fiscal relativa ao ISS, bem como copias autenticadas dos atos constitutivos e do CNPJ da pessoa juridica;III fornecer ao estabelecimento, procuracao conforme art. 3, inciso V, da presente Lei.Art.5 A nao observancia pelos estabelecimentos de qualquer das obrigacoes constantes nesta Lei, sera punida com:I multa no valor equivalente a 3 (tres)