e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 9.666, 28.8.1946) 3o - O acrescimo a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que nao mantem, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, sera feito tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relacao as empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento sera calculado sobre o salario minimo geral vigente na regiao, nao sendo devido quando exceder desse limite, ja acrescido da percentagem. (Paragrafo incluido pelo Decreto-lei no 9.666, 28.8.1946) 4o - Nos horarios mistos, assim entendidos os que abrangem periodos diurnos e noturnos, aplica- se as horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus paragrafos. (Paragrafo 3o renumerado e alterado pelo Decreto-lei no 9.666, 28.8.1946) 5o - As prorrogacoes do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capitulo. (Paragrafo 4o renumerado pelo Decreto-lei no 9.666, 28.8.1946) SECAO V DO QUADRO DE HORARIO Art. 74 - O horario do trabalho constara de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visivel. Esse quadro sera discriminativo no caso de nao ser o horario unico para todos os empregados de uma mesma secao ou turma. 1o - O horario de trabalho sera anotado em registro de empregados com a indicacao de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. 2o - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores sera obrigatoria a anotacao da hora de entrada e de saida, em registro manual, mecanico ou eletronico, conforme instrucoes a serem expedidas pelo Ministerio do Trabalho, devendo haver pre-assinalacao do periodo de repouso. (Redacao dada pela Lei no 7.855, de 24.10.1989) 3o - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horario dos empregados constara, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuizo do que dispoe o 1o deste artigo. SECAO VI DAS PENALIDADES Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capitulo incorrerao na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infracao, sua extensao e a intencao de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidencia e oposicao a fiscalizacao ou desacato a autoridade. Paragrafo unico - Sao competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1a instancia do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Territorio do Acre, as autoridades regionais do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio. CAPITULO III DO SALARIO MINIMO SECAO I DO CONCEITO Art. 76 - Salario minimo e a contraprestacao minima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distincao de sexo, por dia normal de servico, e capaz de satisfazer, em determinada epoca e regiao do Pais, as suas necessidades normais de alimentacao, habitacao, vestuario, higiene e transporte. Art. 77 - Revogado pelo art. 23 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: A fixacao do salario minimo, a que todo trabalhador tem direito, em retribuicao ao servico prestado, compete as Comissoes de Salario