necessario o estudo do art. 24 da Constituicao Federal, que preve as regras de competencia concorrente entre a Uniao, Estados e Distrito Federal, estabelecendo quais as materias que deverao ser regulamentadas de forma geral por aquela e especifica por estes. Dentre as materias, estabelece o inciso I do art. 24 da Carta Magna, a competencia concorrente para legislar sobre direito penitenciario.Nesse diapasao esta tambem o principio da eficiencia da Administracao Publica o qual, agregado a legalidade, vem inscrito no art. 37 da Carta Maior.As Assembleias Legislativas de diversos Estados brasileiros editaram normas referentes as parcerias publico-privadas como, por exemplo, a lei no 12.234/2005 do Rio Grande do Sul, a lei no 9.290/2004 da Bahia, a lei no 14.868/2003 de Minas Gerais (nesta vem explicitado em seu 1o, art. 5o, a autorizacao para contratos de PPPs na area do sistema penitenciario), entre outras.Em 2004 foi publicada a Lei No 11.079, que instituiu as normas gerais para licitacao e contratacao de parceria publico-privada no ambito da Administracao Publica.Dentre os modelos de concessao foi disciplinado o contrato de concessao, cujo objeto e a prestacao de servicos (publicos ou nao) diretamente a Administracao Publica, podendo o particular assumir a execucao de obra, fornecimento de bens ou outras prestacoes. Neste contrato o investimento deve ser superior a R$ 20 milhoes, e a contraprestacao e paga pelo poder concedente (Administracao Publica), onde o prazo do contrato deve ser entre 5 e 35 anos e o objeto da prestacao nao pode se restringir a execucao isolada de obra ou ao fornecimento isolado de mao-de-obra ou bens, devendo estar diretamente associado ao servico objeto da concessao administrativa.E o caso de contratos para construcao, manutencao e gestao de penitenciarias, que, embora exista um usuario (no caso o detento), e a Administracao Publica a usuaria indireta do sistema, por ser ela a compradora do servico prestado pelo parceiro privado. Determina ainda, a citada lei, que as funcoes de regulacao, jurisdicional, do exercicio do poder de policia e de outras atividades exclusivas do Estado sao indelegaveis.3. AS PARCERIAS PUBLICO PRIVADASAs parcerias publico-privadas (PPPs) nascem da necessidade de o Estado buscar parceiros no desenvolvimento de infra-estrutura e servicos publicos para o atendimento das demandas da sociedade. As PPPs estao relacionadas as diferentes formas de articulacao entre o setor publico, empresas e organizacoes nao governamentais. Essa articulacao tem por objetivo viabilizar projetos de interesse para a sociedade ao mesmo tempo em que supoem o exercicio de atividade empresarial pelo setor privado.Em 2003, Luiz Flavio Borges DUrso, advogado criminalista, que presidiu o Conselho Estadual de Politica Criminal e Penitenciaria de Sao Paulo e e Membro do Conselho Penitenciario Nacional do Ministerio da Justica e atual presidente da OAB/SP, emitiu a seguinte opiniao: Registro que sou amplamente favoravel a privatizacao, no modelo frances e as duas experiencias brasileiras, uma no Parana ha um ano e outra no Ceara, ha dois meses, ha de se reconhecer que sao um sucesso, nao registram uma rebeliao ou fuga e todos que orbitam em torno dessas unidades, revelam que a utopia de tratar o preso adequadamente pode se transformar em realidade