em principio da presuncao de inocencia (tal como descrito na Convencao Americana), nao em principio da nao-culpabilidade (esta ultima locucao tem origem no fascismo italiano, que nao se conformava com a ideia de que o acusado fosse, em principio, inocente). Trata-se de principio consagrado nao so no art. 8o, 2, da Convencao Americana senao tambem (em parte) no art. 5, LVII, da Constituicao Federal, segundo o qual toda pessoa se presume inocente ate que tenha sido declarada culpada por sentenca transitada em julgado. Tem previsao normativa desde 1789, posto que ja constava da Declaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao. Do principio da presuncao de inocencia (todo acusado e presumido inocente ate que se comprove sua culpabilidade) emanam duas regras: (a) regra de tratamento e (b) regra probatoria. Regra de tratamento: o acusado nao pode ser tratado como condenado antes do transito em julgado final da sentenca condenatoria (CF, art. 5, LVII). O acusado, por forca da regra que estamos estudando, tem o direito de receber a devida consideracao bem como o direito de ser tratado como nao participante do fato imputado. Como regra de tratamento, a presuncao de inocencia impede qualquer antecipacao de juizo condenatorio ou de reconhecimento da culpabilidade do imputado, seja por situacoes, praticas, palavras, gestos etc., podendo-se exemplificar: a impropriedade de se manter o acusado em exposicao humilhante no banco dos reus, o uso de algemas quando desnecessario, a divulgacao abusiva de fatos e nomes de pessoas pelos meios de comunicacao, a decretacao ou manutencao de prisao cautelar desnecessaria, a exigencia de se recolher a prisao para apelar em razao da existencia de condenacao em primeira instancia etc. E contraria a presuncao de inocencia a exibicao de uma pessoa aos meios de comunicacao vestida com traje infamante (Corte Interamericana, Caso Cantoral Benavides, Sentenca de 18.08.2000, paragrafo 119). (grifei) Disso resulta, segundo entendo, que a consagracao constitucional da presuncao de inocencia como direito fundamental de qualquer pessoa ha de viabilizar, sob a perspectiva da liberdade, uma hermeneutica essencialmente emancipatoria dos direitos basicos da pessoa humana, cuja prerrogativa de ser sempre considerada inocente, para todos e quaisquer efeitos, deve atuar, ate o superveniente transito em julgado da condenacao judicial, como uma clausula de insuperavel bloqueio a imposicao prematura de quaisquer medidas que afetem ou que restrinjam, seja no dominio civil, seja no ambito politico, a esfera juridica das pessoas em geral. Nem se diga que a garantia fundamental de presuncao de inocencia teria pertinencia e aplicabilidade unicamente restritas ao campo do direito penal e do direito processual penal. Torna-se importante assinalar, neste ponto, que a presuncao de inocencia, embora historicamente vinculada ao processo penal, tambem irradia os seus efeitos, sempre em favor das pessoas, contra o abuso de poder e a prepotencia do Estado, projetando-os para esferas nao criminais, em ordem a impedir, dentre outras graves consequencias no plano juridico ressalvada a excepcionalidade de hipoteses previstas na propria Constituicao , que se formulem, precipitadamente, contra qualquer cidadao, juizos morais fundados em situacoes juridicamente ainda nao definidas (e, por isso mesmo, essencialmente instaveis) ou, entao, que se imponham, ao reu,