O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pretende ampliar a exigencia da Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT), tornando-a obrigatoria tambem para todas as transferencias de imoveis e partilhas de bens em separacoes e divorcios. O objetivo e evitar que pessoas e empresas com dividas na Justica do Trabalho pratiquem fraudes a execucao - transferindo bens a terceiros com a intencao de impedir que sejam usados para quitar esses debitos. Assim, se o vendedor de um imovel estiver inadimplente com a Justica do Trabalho, o comprador ficara ciente disso. Caso insista na transacao, sera informado de que ela pode vir a ser anulada judicialmente, para garantir o pagamento da divida. Se isso ocorrer no futuro, o comprador nao podera alegar que pagou pelo imovel de boa-fe, ja que estava ciente dos riscos envolvidos na compra. O mesmo ocorrera na partilha de bens resultante de divorcios ou separacoes. O imovel transferido por um devedor ficara sujeito a ser usado, no futuro, para quitar o debito. Na semana passada, o secretario-geral da Presidencia do tribunal superior, juiz Rubens Curado Silveira, discutiu o assunto com juizes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justica, vinculada ao Conselho Nacional de Justica (CNJ). O TST se comprometeu a entregar uma proposta mais detalhada, que sera avaliada pela corregedoria. A CNDT passaria a ser exigida pelos proprios cartorios, por determinacao do CNJ. Atualmente, a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas e exigida das empresas que queiram participar de licitacoes publicas. O documento atesta a ausencia de dividas com a Justica do Trabalho. A CNDT foi criada pela Lei no 12.440, que entrou em vigor em 4 de janeiro. O documento pode ser impresso gratuitamente pelo site do TST. O sistema de identificacao de devedores foi criado para resolver uma situacao constrangedora na Justica do Trabalho. Atualmente, de cada cem pessoas que ganham uma acao trabalhista, apenas 31 recebem. Sao cerca de 2,5 milhoes de processos em fase de execucao no pais. O objetivo do TST e criar incentivos para o pagamento de debitos trabalhistas. Fonte. AASP A partir de segunda-feira sera possivel abrir uma empresa limitada no Brasil sem a necessidade de um socio. A medida sera possivel porque entra em vigor a Lei no 12.441, de julho do ano passado, que criou a chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Apesar de atrair a atencao de empreendedores - que hoje possuem socios apenas por exigencia legal - a nova norma exige que o empresario declare no ato de constituicao da companhia possuir um capital minimo de cem salarios minimos - hoje R$ 62,2 mil. Esse montante deve estar disponivel para o negocio, seja em dinheiro, bens ou direitos. Hoje nem as empresas limitadas nem as sociedades anonimas, precisam cumprir exigencia semelhante. Por considerar a medida inconstitucional, o Partido Popular Socialista (PPS) ja propos uma acao direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra esse dispositivo da lei da Eireli, antes mesmo de a norma entrar em vigor. O partido argumenta que a exigencia e contraria ao principio da livre iniciativa por prejudicar micro e pequenos empresarios e violar a