(11.05.12)Foi publicado no Diario da Justica eletronico de ontem (10) o acordao do julgamento do recurso especial que reconheceu, pela primeira vez no STJ, a ocorrencia de dano moral em razao de abandono afetivo.No caso julgado, a autora entrou com acao contra o pai, apos ter obtido reconhecimento judicial da paternidade, por ter sofrido abandono material e afetivo durante a infancia e adolescencia.Na primeira instancia, o pedido foi julgado improcedente, tendo o juiz entendido que o distanciamento se deveu ao comportamento agressivo da mae em relacao ao pai. O TJ de Sao Paulo, porem, reformou a sentenca. Em apelacao, a filha afirmou que o pai era abastado e prospero e sustentou ter havido o abandono afetivo. A compensacao pelos danos morais foi fixada em R$ 415 mil.Amar e faculdade, cuidar e dever. Com essa frase, da ministra Nancy Andrighi, a 3a Turma afirmou ser possivel exigir reparacao por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. O valor arbitrado foi R$ 200 mil. A decisao e inedita. Em 2005, a 4a Turma havia rejeitado a possibilidade de ocorrencia de dano moral por abandono afetivo.No STJ, o pai alegou violacao a diversos dispositivos do Codigo Civil e divergencia com outras decisoes do tribunal. Ele afirmava nao ter abandonado a filha. Alem disso, mesmo que tivesse feito isso, nao haveria ilicito indenizavel. Para ele, a unica punicao possivel pela falta com as obrigacoes paternas seria a perda do poder familiar. Aqui nao se fala ou se discute o amar e, sim, a imposicao biologica e legal de cuidar, que e dever juridico, corolario da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos, ponderou a ministra. O amor estaria alheio ao campo legal, situando-se no metajuridico, filosofico, psicologico ou religioso.A ministra Andrighi ressaltou que a filha superou as dificuldades sentimentais ocasionadas pelo tratamento como filha de segunda classe, sem que fossem oferecidas as mesmas condicoes de desenvolvimento dadas aos filhos posteriores, mesmo diante da evidente presuncao de paternidade e ate depois de seu reconhecimento judicial.A filha alcancou insercao profissional, constituiu familia e filhos e conseguiu crescer com razoavel prumo. Porem, os sentimentos de magoa e tristeza causados pela negligencia paterna perduraram. (REsp no 1.159.242) .Fonte: www.espacovital.com.br O Ministerio Publico do Trabalho propos acao civil publica contra a empresa M5 Industria e Comercio, detentora da marca de roupas M.Officer, pela suposta existencia de trabalho em condicoes analogas a de escravo em sua cadeia produtiva.O orgao requer que a empresa seja condenada a pagar R$ 10 milhoes, sendo R$ 7 mi por dano moral coletivo e R$ 3 mi por dumping social.Segundo o MPT, a M5 utiliza empresas intermediarias para subcontratar o servico de costura, que era realizado, em sua maioria, por imigrantes em oficinas clandestinas, submetidos a condicoes degradantes e jornadas extenuantes.A acao relata que os trabalhadores, a maior parte bolivianos, ganhavam de R$ 3 a R$ 6 reais por peca produzida da M.Officer e cumpriam jornadas medias de 14 horas.Alem disso, "alguns estariam trabalhando para pagar sua passagem para o Brasil, o que pode indicar que ha trafico de pessoas". A acao esta 54a Vara