considerada como totalmente incapaz, ou seja, qualquerpessoa nesta condicao e considerada relativamente capaz, podendo gerir os seusatos da vida pessoal.Estatuto O Estatuto daPessoa com Deficiencia - tambem conhecido como Lei Brasileira da Inclusao (LBI)- foi instituido para regulamentar a Convencao sobre os Direitos das Pessoascom Deficiencia, da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU), que defende que aspessoas com deficiencia gozam de capacidade legal em igualdade de condicoes comas demais pessoas, em todos os aspectos da vida. Ate a promulgacao do Estatuto,a lei brasileira trazia expressa vedacao ao casamento de pessoas comenfermidade mental, consideradas absolutamente incapazes, o que encontrava seufundamento na necessidade de pleno discernimento para praticar este ato. Com avedacao, se buscava proteger a pessoa.A mudanca implementada pelotexto faz parte do abandono do paradigma da exclusao, em busca da plena eefetiva inclusao da pessoa com deficiencia no convivio social. Havendo viciosde consentimento ou manifestacao de vontade, o casamento podera ser anulado. Aregra e a validade, sendo excecao a anulacao do matrimonio, que devera serbuscada judicialmente, momento em que serao produzidas as provas cabiveis.Segundo a Organizacao Mundial de Saude, 10% da populacao em paises emdesenvolvimento possuem algum tipo de deficiencia, sendo que metade sao pessoascom deficiencia intelectual. Atualmente, no Brasil, existem 45 milhoes depessoas com algum tipo de deficiencia.Para a oficial do Cartorio doRegistro Civil e Notas do Distrito do Barreiro, em Belo Horizonte, LeticiaFranco Maculan Assumpcao, membro do IBDFAM, a celebracao de um casamento depessoa com deficiencia intelectual representa a concretizacao dos principiosque fundamentaram a Convencao de Nova Iorque quanto a Lei no 13.146/2015.Ela explica que a Convencao deNova Iorque e uma convencao internacional, ratificada pelo Brasil e por mais156 paises, que busca promover e assegurar o exercicio pleno e equitativo detodos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas comdeficiencia, promovendo assim o respeito pela sua dignidade inerente. Ate omomento, e a unica convencao aprovada e promulgada pelo quorum de votacaoprevisto pelo artigo 5o, inciso 3o, da Constituicao da Republica Federativa doBrasil. Assim, mesmo anteriormente ao Estatuto, a Convencao sobre os Direitosdas Pessoas com Deficiencia ja havia se incorporado ao ordenamento juridico brasileiro,com forca de emenda constitucional, diz.Conforme Leticia FrancoMaculan Assumpcao, para que as conquistas dos deficientes se concretizassem foinecessario esperar a entrada em vigor da Lei no 13.146/2015. De acordo com aoficial, o primeiro casamento no Brasil de uma deficiente intelectual apos aentrada em vigor do Estatuto do Deficiente representa uma mudanca de paradigma,com a busca de um modelo social de direitos humanos. E preciso buscar aeliminacao da exclusao daquele que e diferente. O conceito de deficiente constado artigo 2o do Estatuto: a pessoa que tem impedimento de longo prazo denatureza fisica, mental, intelectual ou sensorial. De acordo com o artigo 84,A pessoa com deficiencia tem assegurado o direito ao exercicio de sua capacidadelegal em igualdade de condicoes com as demais pessoas , afirma, acrescentandoque a nova lei determina que a curatela nao esta mais associada a incapacidadeabsoluta.Leticia Assumpcao explica quea lei determinou que a curatela afeta apenas os aspectos patrimoniais, mantendoao portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais dasua vida, como o direito ao proprio