ao proprio delinquente liberar-se de algum sentimento de culpa.Finalidadesda Pena de acordo com a Escola Classica (Carrara): E umanecessidade etica, permitindo o reequilibrio do sistema (pena tem finalidade deprevencao). Escola Positiva (Lombroso): Apena e indeterminada, adequando-se ao criminoso (pena tem finalidade deprevencao) . Terza Scuola Italiana(Carnevale): Reune conceitos classicos e positivistas. Escola Penal Humanista (Lanza): A pena tem o objetivo de educar oculpado (pena tem finalidade de ressocializacao).9. Explique os seguintes principios norteadoresda pena: Principio da Reserva Legal; Principio da Anterioridade; Principio daLegalidade; Principio da Personalidade da Pena (ou principio da pessoalidade dapena ou instransmissibilidade da pena); Principio da Individualizacao da Pena;da Proporcionalidade; Principio da Inderrogabilidade ou Inevitabilidade daPena.Principio da Reserva Legal: O principio dareserva legal, no plano penal, diz que nao ha crime sem lei anterior que odefina nem pena sem previa cominacao legal. Dai podemos concluir que na vidasocial o particular esta livre para fazer tudo o que quiser, desde que suaconduta nao seja prevista na legislacao como infracao penal. Embora a condutado agente possa ser ate socialmente reprovavel, se nao houver tipo penalincriminador proibindo-a, nao podera sofrer qualquer sancao ao pratica-la. Podehaver ate uma sancao da propria sociedade, uma sancao moral, mas nao e isso quenos importa.Principio da Anterioridade:Por talprincipio, a norma penal (diga-se, a mais severa) so se aplica aos fatospraticados apos sua vigencia. Novamente neste ponto a Constituicao Federalrecepcionou tal garantia penal, pois prevista no inc. XL do seu art. 5.o.Principio da Personalidade daPena (ou principio da pessoalidade da pena ou instransmissibilidade da pena): Esse principio esta previsto no art. 5o, XLV,CF. Por esse principio, nenhuma pena passara da pessoa do condenado. Art. 5o,XLV, CF - nenhuma pena passara da pessoa do condenado, podendo a obrigacao dereparar o dano e a decretacao do perdimento de bens ser, nos termos da lei,estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ate o limite do valor dopatrimonio transferido.Principio da Individualizacao daPena: Art.5o, XLVI - XLVI - a lei regulara a individualizacao da pena eadotara, entre outras, as seguintes: a)privacao ou restricao da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestacaosocial alternativa; e) suspensao ou interdicao de direitos. Por esseprincipio, a pena deve ser individualizada, considerando o fato e o agente. OBrasil adota um direito penal do fato, sem esquecer a pessoa do agente. O principioda individualizacao da pena e a maior prova disso.Proporcionalidade:trata-sede um principio constitucional implicito, decorrente do principio daindividualizacao da pena. Atraves desse principio, a pena deve ser proporcionala gravidade da infracao penal (meio proporcional ao fim perseguido pelaaplicacao da pena, ou seja, a pena deve ser suficiente para a retribuicao,prevencao e ressocializacao).Principio da Inderrogabilidade ouInevitabilidade da Pena: Por esse principio, desde que presentes os seuspressupostos, a pena deve ser aplicada e fielmente cumprida.10.Sobre a pena de multa, responda: conceito; como e feito o calculo da pena; aquantidade de dias-multa, o valor do dia-multa; quando ocorre a atualizacaomonetaria da pena de multa; quando e feito o pagamento e execucao da pena demulta.Art.49 a pena de multa consiste no pagamento aofundo penitenciario da quantia fixada na sentenca e calculada em dias-multa.Sera, no minimo, de 10 (dez) e, no maximo,