(Ter, 01 Nov 2016 09:20:00) A Secao Especializada em Dissidios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que nao tem sustentacao legal a exigencia de participacao da entidade de classe patronal para a instauracao de dissidio coletivo. Embora afastando este fundamento, adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao (RS), a SDC manteve decisao que extinguiu dissidio coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Maritimos do Rio Grande e Sao Jose do Norte (RS) contra Tugbrasil Apoio Portuario S.A., uma vez que ele foi instaurado quando a empresa ja tinha encerrado suas atividades no RS. O dissidio coletivo foi instaurado diretamente contra a empresa, sem indicacao do sindicato patronal, a fim de fixar condicoes de trabalho para o bienio 2014/2015. O processo foi extinto pelo TRT, sem exame do merito, porque o polo passivo da acao era integrado apenas por uma empresa, "sem a necessaria presenca da entidade sindical, federativa ou confederativa que a represente". No recurso ao TST, o sindicato argumentou que nao havia entidade patronal na base territorial do litigio. Como a empresa encerrou as operacoes de sua filial no Rio Grande (RS) em agosto de 2014, o dissidio envolvia apenas dois empregados com estabilidade sindical, que teriam contratos de trabalho vigentes, recebendo salarios defasados. TST Para a relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, a exigencia da presenca da entidade patronal para a instauracao do dissidio nao tem amparo legal. Uma vez que o artigo 611, paragrafo 1o, da CLT faculta aos sindicatos de trabalhadores celebrar acordos coletivos com empresa da correspondente categoria economica, "por obvio pode instaurar instancia em desfavor dela", ressaltou. A decisao regional se baseou no artigo 857 da CLT, segundo o qual "a representacao para instaurar a instancia em dissidio coletivo constitui prerrogativa das associacoes sindicais". Mas, para a relatora, a unica interpretacao possivel desse dispositivo e a de que a exigencia se restringe ao segmento do trabalhador, "ja que a empresa, por atuar como ente coletivo, pode ou nao estar representada pela associacao sindical". O artigo 857 da CLT, segundo Calsing, deve ser interpretado em harmonia com o artigo 616, que dispoe que os sindicatos das categorias economicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que nao tenham representacao sindical, "quando provocados, nao podem recusar-se a negociacao coletiva". O paragrafo 2o desse dispositivo preve ainda que, persistindo a recusa a negociacao coletiva, "e facultada aos sindicatos ou empresas interessadas a instauracao de dissidio coletivo". Efetividade da decisao A relatora, porem, destacou que o dissidio coletivo foi instaurado apos o prazo de 60 dias previsto na CLT, quando ja nao havia filial da empresa na area de jurisdicao do TRT-RS nem trabalhadores sobre os quais devessem incidir as novas condicoes de trabalho, considerando-se, para tanto, a categoria profissional correspondente e nao alguns trabalhadores que detinham estabilidade provisoria. "A prolacao de uma sentenca normativa para contemplar apenas dois trabalhadores, destacados da categoria profissional por condicoes estritamente particulares, nao se coaduna com a ideia de direito coletivo", concluiu. A decisao foi unanime. (Lourdes Tavares/CF) Processo: RO-20012-77.2015.5.04.0000 O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho