art. 124, na forma da lei. 5o A lei cria Conselho Estadual e Comissoes Municipais de Defesa dos Direitos da Crianca e do Adolescente.Art. 158. A lei dispoe sobre as condicoes de uso e conducao de veiculos automotores aos maiores de dezesseis (16) anos.Paragrafo unico. A autorizacao para uso e conducao de veiculos referidos neste artigo, no caso de menores de dezoito (18) anos e maiores de dezesseis (16), pode ser concedida, a titulo precario, dependendo de permissao do juizado de Menores, concordancia dos pais ou responsaveis e da condicao de eleitor do interessado.Art. 159. A familia, a sociedade e o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participacao na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito a vida. 1o Os programas de amparo aos idosos sao executados, preferencialmente, em seus lares. 2o Aos maiores de sessenta e cinco (65) anos e garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos neste Estado. 3o Nos Municipios com populacao urbana superior a vinte mil (20.000) habitantes, o Poder Publico Estadual mantem estabelecimento com a finalidade de dar abrigo ao idoso maior de sessenta (60) anos que dele necessitar.TITULO VIIIDAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS GERAISArt. 160. Aplica-se aos Procuradores da Assembleia Legislativa e das autarquias o disposto no 2o, do art. 87.Art. 161. A lei dispoe sobre a aposentadoria em cargos ou empregos publicos temporarios.Art. 162. O Estado calcula os proventos dos servidores aposentados para adequa-los a regra do art. 29, 1o.Natal, 03 de outubro de 1989.Deputado ARNOBIO ABREU - PresidenteDeputado CARLOS AUGUSTO - Vice-PresidenteDeputado ROBINSON FARIA - Primeiro SecretarioDeputado RUI BARBOSA - Segundo SecretarioDeputado NELSON QUEIROZ - Relator GeralDeputado JOSE DIAS - Vice-RelatorDeputado AMARO MARINHODeputada ANA MARIADeputado CARLOS EDUARDODeputado CIPRIANO CORREIADeputado FRANCISCO MIRANDADeputado GASTAO MARIZDeputado GETULIO REGODeputado IRAMI ARAUJODeputado JOSE ADECIODeputado KLEBER BEZERRADeputado LAIRE ROSADODeputado LEONIDAS FERREIRADeputado MANOEL DO CARMODeputado NELSON FREIREDeputado PATRICIO JUNIORDeputado PAULO DE TARSODeputado PAULO MONTENEGRODeputado RAIMUNDO FERNANDESDeputado RICARDO MOTTADeputado VALERIO MESQUITADeputado VIVALDO COSTAATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIASArt. 1o Ate a entrada em vigor da lei complementar que fixe normas gerais sobre o exercicio financeiro observa-se:I - o projeto do plano plurianual, para vigencia ate o final do primeiro exercicio financeiro do mandato governamental subsequente e encaminhado ate quatro (4) meses antes do encerramento do primeiro exercicio financeiro de cada mandato, e devolvido para sancao ate o encerramento da sessao legislativa;II - O projeto da lei de diretrizes orcamentarias e encaminhado ate sete (7) meses e meio (1/2) antes do encerramento do exercicio financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento do primeiro periodo da sessao legislativa;III - O projeto de lei orcamentaria do Estado e encaminhado ate tres (3) meses e meio (1/2) antes do encerramento do exercicio financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento da sessao legislativa.Art. 2o Os fundos existentes na data da promulgacao da Constituicao, excetuados os resultantes de isencoes fiscais que passem a integrar o patrimonio privado:I - integram-se aos orcamentos de Estado;II - extinguem-se, automaticamente, se nao forem ratificados pela Assembleia Legislativa, no prazo de dois (2) anos.Art. 3o A adaptacao ao que estabelece o art. 108, III, da Constituicao,