NOTA EXPLICATIVA: O tema se enquadra nas "cogitacoes" deste espaco, como exemplo tipico de CRISE GERADA PELO SISTEMA: O PRESIDENCIALISMO vigente no Brasil e na maioria dos declarados "Estados Democraticos de Direito" atenta contra a "independencia e harmonia dos poderes" enunciada pela C.F. em seu Art. 2o. As prerrogativas institucionais atribuidas ao Presidente da Republica criam nicho para a ampliacao crescente de um poder efetivo sobre os demais poderes. E nao ha como entender de outra forma, quando sabemos que a ele e reservado o direito de nomear os titulares dos cargos maximos no TCU e no STF, orgaos que tem, respectivamente, a obrigacao e o dever de fiscalizar as suas contas e de processa-lo! No presente caso, e perceptivel a tibieza e a preocupacao subjacentes em muitos votos, no sentido de nao "desagradar" ao Presidente, cuja vontade era do pleno conhecimento de todos os julgadores. Quanto a questao em tela, nao farei juizo de valor sobre o processo que condenou Battisti na Italia; sequer tera pertinencia especular sobre sua culpa ou eventual inocencia na autoria dos crimes de que foi acusado: Apenas uma certeza animara a manifestacao: A conviccao absoluta de que o Brasil tem o dever etico e legal de respeitar a soberania daquele e de outros Estados, para exigir que respeitem a nossa soberania. O LIBELO O Governo brasileiro - ao negar provimento ao justo pedido de extradicao de Cesare Battisti - produziu grave crise diplomatica entre Brasil e Italia; gerou prejuizo nas relacoes comerciais entre os dois paises, e lesou a imagem brasileira no contexto mundial das nacoes democraticas. Os autores oportunamente nominados, participaram - uns de forma direta, outros indiretamente - na producao dos referidos danos, ao optar pela alternativa discricionaria do Tratado entre os dois paises: A suposicao de que a pessoa reclamada seria submetida a maus tratos por parte do Estado requerente. Com base nessa tese - discutida e rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo desrespeitou o entendimento da Suprema Corte Brasileira; livrou o criminoso italiano de cumprir prisao em seu pais, e colocou o Brasil no banco dos reus, perante a Italia e os demais Estados de Direito. BREVE HISTORICOEm 1988, Cesare Battisti, cidadao italiano, membro ativista do "Proletarios Armados pelo Comunismo - PAC" , acusado pela autoria de quatro assassinatos em territorio italiano, cometidos entre 1977 e 1979, foi julgado e condenado em Milao, a pena de prisao perpetua. Preso, evadiu-se para a Franca, onde lhe foi negado asilo. Em sequencia, ingressou no Mexico, e finalmente no Brasil. AQUI obteve o status de refugiado politico, sob cuja condicao o Brasil negou atendimento ao pedido de extradicao requerido pelo governo Italiano. O FATOJURIDICO A Italia, Estado de Direito no exercicio de sua soberania, requer a extradicao de cidadao italiano, submetido a julgamento regular naquele pais. Fundamenta o pedido em seu Direito Interno e no "Tratado de Extradicao entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Italiana" assinado em Roma, em 17.10.1989. O pedido foi encaminhado ao Governo Brasileiro, atraves da Embaixada Diplomatica Italiana, logo apos a prisao do extraditando em 18.03.2007.