nao de unidades autonomas;XII - unidade autonoma, a parte da edificacao vinculada a uma fracao ideal de terreno e coisas comuns, constituida de dependencias e instalacoes de uso privativo e de parte das dependencias e instalacoes de uso comum da edificacao, destinada a fins residenciais ou nao, assinalada por designacao especial numerica ou alfabetica, para efeitos de identificacao e discriminacao, observado o disposto no 4o;XIII - bloco, cada um dos edificios de um conjunto de predios pertencentes a um complexo imobiliario, constantes do mesmo projeto;XIV - pavimento, o conjunto das dependencias de uma edificacao, cobertas ou descobertas, situadas em um mesmo nivel, com acesso rotineiro aos ocupantes e que tenha funcao propria, tais como andar-tipo, mezanino, sobreloja, subloja, subsolo;XV - canteiro de obras, a area destinada a execucao da obra, aos servicos de apoio e a implantacao das instalacoes provisorias indispensaveis a realizacao da construcao, tais como alojamento, escritorio de campo, estande de vendas, almoxarifado ou deposito, entre outras;XVI - area construida, a correspondente a area total do imovel, definida no inciso XVII, submetida, quando for o caso, a aplicacao dos redutores previstos no art. 357;XVII - area total, a soma das areas cobertas e descobertas de todos os pavimentos do corpo principal do imovel, inclusive subsolo e pilotis, e de seus anexos, constantes do mesmo projeto de construcao, informada no habite-se, certidao da prefeitura municipal, planta ou projeto aprovados, termo de recebimento da obra, quando contratada com a Administracao Publica ou em outro documento oficial expedido por orgao competente;XVIII - pilotis, a area aberta, sustentada por pilares, que corresponde a projecao da superficie do pavimento imediatamente acima;XIX - empresa construtora, a pessoa juridica legalmente constituida, cujo objeto social seja a industria de construcao civil, com registro no Crea ou no CAU, conforme o caso, na forma prevista no art. 59 da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, ou no art. 10 da Lei no 12.378, de 31 de dezembro de 2010; (Redacao dada pela Instrucao Normativa RFB no 1.477, de 3 de julho de 2014)XX - construcao de edificacao em condominio, a obra de construcao civil executada sob o regime condominial na forma da Lei no 4.591, de 1964, de responsabilidade de condominos pessoas fisicas ou juridicas, ou fisicas e juridicas, proprietarias do terreno, com convencao de condominio arquivada em cartorio de registro de imoveis;XXI - condominio, a co-propriedade de edificacao ou de conjunto de edificacoes, de 1 (um) ou mais pavimentos, construidos sob a forma de unidades autonomas, destinadas a fins residenciais ou nao, cabendo para cada unidade, como parte inseparavel, uma fracao ideal do terreno e das coisas comuns, conforme disposto na Lei no 4.591, de 1964;XXII - condomino, o proprietario de uma parte ideal de um condominio ou de uma unidade autonoma vinculada a uma fracao ideal de terreno e das coisas comuns;XXIII - construcao em nome coletivo, a obra de construcao civil realizada, por conjunto de pessoas fisicas ou juridicas ou a elas equiparadas, ou por conjunto de pessoas fisicas e juridicas, na condicao de proprietarias do terreno ou na condicao de donas dessa