Art. 1o - Esta Consolidacao estatui as normas que regulam as relacoes individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.===================================COMENTARIOS:A Consolidacao das Leis do Trabalho e um diploma legal misto, pois e formada por regras que tratam do Direito Individual do Trabalho, Direito Administrativo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho. Formou-se a partir da reuniao de diversas normas que regulamentavam as relacoes sociais de trabalho, pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01 de maio de 1943, com inicio de vigencia em 10.11.1943. Entretanto, apesar de ser uma consolidacao, alguns grupos de regras inseridas nesse Diploma nao faziam parte da legislacao laboral nacional Art. 3o - Considera-se empregado toda pessoa fisica que prestar servicos de natureza nao eventual a empregador, sob a dependencia deste e mediante salario.Paragrafo unico - Nao havera distincoes relativas a especie de emprego e a condicao de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, tecnico e manual.=================================JURISPRUDENCIA RELACIONADA:- Sumula no 386 do TST- OJ no 199 da SDI-1 do TST- OJ no 225 da SDI-1 do TST; OJ no 315 da SDI-1 do TST=================================COMENTARIOS:Observando-se os requisitos estabelecidos pelo mencionado preceito legal, e possivel diferenciar o empregado dos demais trabalhadores. Pelo contrato de trabalho, o empregado transfere a propriedade do resultado do seu labor para o empregador, pessoa que dirige a sua atividade e o assalaria, evidenciando o trabalho por conta alheia (alteridade). WebRepcurrentVotenoRatingnoWeight Art. 6o Nao se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicilio do empregado e o realizado a distancia, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relacao de emprego. (Redacao dada pela Lei no 12.551, de 2011)Paragrafo unico. Os meios telematicos e informatizados de comando, controle e supervisao se equiparam, para fins de subordinacao juridica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisao do trabalho alheio. (Incluido pela Lei no 12.551, de 2011)=============================LEGISLACAO RELACIONADA:- Art. 83 da CLT=============================COMENTARIOS:Tratando-se de trabalho a domicilio, o poder diretivo do empregador nao e exercido com enfase plena e, na maioria dos casos, impossibilita o controle da jornada de trabalho do empregado. Atualmente, todavia, com a tecnologia da telefonia em conjunto com a informatica (telematica), o empregador ja possui ferramentas que permitem dirigir, controlar e fiscalizar, com mais eficiencia, a execucao de servicos dos seus empregados que estejam fora do alcance da sua visao fisica ou no ambito do seu estabelecimento. Trata-se do teletrabalho "A vida e como uma tomada, so funciona com os pontos positivos e negativos."Allann Xavier Tentei lhe dizer muitas coisas, mas acabei descobrindo que amar e muito mais sentir do que dizer." (Jose de Alencar) Recomeco das aulas... ferias so no verao! "Fico triste quando alguem me ofende, mas, com certeza, eu ficaria mais triste se fosse eu o ofensor... Magoar alguem e terrivel." No dia 02/07 seria o 1o dia de vida do meu amado Joao Francisco. Estavamos nos preparando para sua chegada no dia 02/07, mas o pre-eclampsia fez com que nossos planos mudassem radicalmente!Devido as complicacoes, nosso reizinho veio ao mundo no dia 08/05 - praticamente 2 meses antes! Foi um susto muito grande. Sem