Em decisao historica, que traz uma esperanca de moralizacao da politica brasileira, o STF julgou constitucional a LC 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Conforme noticiado no site da Corte Suprema[1]:Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiram nesta quinta-feira (16) a analise conjunta das Acoes Declaratorias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que podera ser aplicada nas eleicoes deste ano, alcancando atos e fatos ocorridos antes de sua vigencia.O placar da votacao foi de sete votos para a tese vencedora, contra quatro para o entendimento contrario, demonstrando assim a polemica do assunto. Tanto e que em postagem deste blog, datada de 08/06/2010[2], diziamos que havia clara possibilidade do STF considerar inconstitucional a lei em referencia.Felizmente, contudo, prevaleceu a interpretacao que melhor condiz com as aspiracoes do moderno Estado Democratico de Direito. Nao e hora, porem, de acomodacao, cabendo a todos zelar pelo fiel cumprimento da norma (agora explicitamente considerada constitucional), que certamente e uma das mais importantes de nosso periodo democratico.Digo isto porque, apesar de juridicamente inviaveis, desde ja vislumbro a possibilidade dos fichas suja e seus asseclas tentarem realizar manobras para flexibilizar os termos da lei e da decisao do Supremo.[1] Vide: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=200495. Acesso em 18-02-2012.[2] Vide em: http://professorgecivaldo.blogspot.com/2010/06/lei-ficha-limpa-e-os-precedentes.html. Acesso em 18-02-2012. I Considere a seguinte situacao hipotetica:Em 31/07/2012 PAULO CESAR (20 anos de idade), matou ROMULO (35 anos de idade), seu primo, com um tiro de revolver.Ocorre que os dois estavam em um bar consumindo bebidas alcoolicas quando ROMULO insinuou que PAULO CESAR estava sendo traido por sua noiva, de nome MICHELE. Diante da insistencia de PAULO CESAR para que ele revelasse tudo que sabia, ROMULO se limitou a dizer em voz alta que o primo era um chifrudo, fato este presenciado por varias pessoas.Diante da provocacao, PAULO CESAR avisou ao primo que estava armado, mostrando-lhe um revolver na cintura, porem este continuou com a provocacao, dizendo: - tu nao e homem, tu nao atira em ninguem. Diante disso, PAULO CESAR sacou a arma, na qual havia varias municoes, porem deu um unico tiro na coxa de ROMULO, que comecou a gritar bastante. Entao, PAULO CESAR se desesperou, colocou o primo em seu carro e dirigiu em alta velocidade ate o hospital mais proximo. La chegando foi constatado que o projetil havia perfurado uma veia importante, nao tendo os medicos conseguido estancar o abundante sangramento, tendo a vitima falecido no mesmo dia em decorrencia da hemorragia. Durante o processo correspondente foi constatado que PAULO CESAR foi condenado em 31/08/2012 por um crime de lesoes corporais que cometeu em 20/01/2012 em detrimento de sua noiva. ROMULO era casado, tendo deixado uma viuva com cinco filhos sem qualquer amparo financeiro. Em seu interrogatorio, na Policia, PAULO CESAR confessou o crime, porem durante seu julgamento alegou legitima defesa, tentando com isso ser absolvido.Considerando os fatos acima narrados, responda fundamentadamente:1) Por qual(is) crime(s) PAULO CESAR deve ser condenado?2) Caso entenda