A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRAINEP, no uso da competencia que lhe foi atribuida, considerando o disposto na Portaria no 250 da Casa Civil da Presidencia da Republica, de 17 de janeiro de 2011 e publicada no DOU de 18 de janeiro de 2011 e,Conforme disposto no Decreto no. 6.317, de 20 de dezembro de 2007, Art. 12, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira (Inep), por meio da Diretoria de Avaliacao da Educacao Basica, tem competencia para definir e propor parametros, criterios e mecanismos de realizacao das avaliacoes da educacao basica, de forma articulada com os sistemas estaduais e municipais de ensino para a realizacao das avaliacoes e definir e propor parametros, criterios e mecanismos para o estabelecimento de processos de certificacao de competencias e, Considerando a relevancia das avaliacoes nacionais ao que se refere a producao de indicadores de resultados na identificacao da qualidade da educacao brasileira, como importante ferramenta para o processo de formulacao de politicas publicas educacionais em todas as esferas, a Diretoria de Avaliacao da Educacao Basica (Daeb), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira (Inep), com o apoio do Ministerio da Educacao (MEC), realiza desde 1998, o Exame Nacional do Ensino Medio e que a partir de 2009 seus objetivos foram ampliados: de um lado, como forma de selecao unificada nos processos seletivos das universidades publicas federais, que aderirem ao Sistema de Selecao Unificada - SiSU do Ministerio da Educacao - MEC; de outro, para certificacao de jovens e adultos no nivel de conclusao do ensino medio, pelos sistemas estaduais e rede federal de ensino, resolve:Art. 1o Determinar que sejam efetivados destaque orcamentario e repasse financeiro a Universidade Federal do Vale do Jequitinhonha e Mucuri, conforme Edital de Selecao de Chamada Publica no 005/2011, visando a elaboracao e revisao de itens a serem incorporados no Banco Nacional de Itens para subsidiar o Exame nacional do Ensino Medio - Enem. Paragrafo Unico - Tais recursos tem por finalidade custear despesas com a Infraestrutura, Apoio Tecnico e Operacional, Capacitacao e Supervisao da Equipe de Elaboracao e Revisao de itens, conforme Plano de Trabalho.Art. 2o Estabelecer como condicoes essenciais para a descentralizacao objeto desta portaria, as constantes do Termo de Cooperacao presente no processo no 23036.001804/2011-85, quais sejam: 1o Constituem Obrigacoes do Inep I. Efetuar a transferencia do orcamento previsto para a execucao deste Termo de Cooperacao, na forma e prazos estabelecidos no Plano de Aplicacao e no Cronograma de Desembolso. II. Orientar, supervisionar e cooperar com a implantacao das acoes do objeto deste Termo de Cooperacao.III. Acompanhar as atividades de execucao, avaliando os seus resultados e reflexos.IV. Informar a Universidade, atraves de documento oficial, a demanda de itens a ser elaborado, revisado e incorporado no BNI respeitando a capacidade de producao informada no Plano de Trabalho.V. Capacitar o Coordenador-Geral e Coordenadores de Area para realizacao dos servicos.VI. Disponibilizar todas as informacoes e tecnicas para a realizacao dos servicos.VII. Providenciar, quando necessario, a emissao de passagens e o pagamento de diarias a fim subsidiar os treinamentos desenvolvidos