inconstitucionalidade da Lei Estadual n.11.348/2000 pelo STF (ADI n. 2996) nao implica o imediato cancelamento doregistro das empresas cujo objeto social esta descrito em tal legislacao. Odesaparecimento da pessoa juridica pressupoe a observancia de procedimentos especificos,notadamente o disposto no art. 51 do Codigo Civil de 2002. Ate que seperfectibilize a extincao, o arquivamento de alteracoes contratuais nao podeser impedido. ''.A Junta [Comercial] tem competencia apenas para apreciar aforma do ato submetido ao seu exame, para fins de arquivamento (Fabio UlhoaCoelho, Curso de direito comercial. Vol. l. Sao Paulo: Saraiva, 2011, p. 87)''.A rigor, alienar ou onerar o bem nao sao em si mesmos atos fraudulentos,porque a penhora nao retira ao executado o direito de propriedade que tivessesobre aquele - ela apenas o predispoe a futura expropriacao que se dara pormeio da alienacao em hasta publica ( ... )" (Candido Rangel Dinamarco,Instituicoes de direito processual civil . Vol. IV. Sao Paulo: Malheiros, 2004,p. 398/399)". (Ap. Civ. n. 2011.006514-1, rel. Des. Paulo Henrique MoritzMartins da Silva, j. 20.8.2013).[4]Art. 1.151. O registrodos atos sujeitos a formalidade exigida no artigo antecedente sera requeridopela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissao ou demora, pelo socio ouqualquer interessado. 1.. Os documentosnecessarios ao registro deverao ser apresentados no prazo de trinta dias,contado da lavratura dos atos respectivos. 2.. Requerido alemdo prazo previsto neste artigo, o registro somente produzira efeito a partir dadata de sua concessao. 3.. As pessoasobrigadas a requerer o registro responderao por perdas e danos, em caso deomissao ou demora.Maria Helena Diniz: Requerimentodo registro. Oregistro devera ser pedido mediante requerimento da pessoa obrigada em lei, ou,no caso de omissao ou de demora da pessoa indicada legalmente, do socio, ouqualquer interessado (p. ex., funcionario da empresa). Tutela-se, assim, osinteresses do empresario e da sociedade, evitando-se a irregularidade daatividade desenvolvida. A apresentacao dos documentos exigidos para talregistro devera dar-se dentro do prazo de trinta dias, contado da lavratura dosatos constitutivos, sob pena de nao se produzirem seus efeitos a partir da datada assinatura. As atas de assembleia ou reuniao de socios de sociedadelimitada, por sua vez, deverao ser levadas a registro no prazo de vinte diascontados da data da realizacao do conclave (CC, art. 1.075, 2.). Demora do pedido de registro. Se oregistro for requerido depois do prazo de trinta dias acima referido, apenasproduzira efeito a partir da data em que for concedido, o que podera prejudicarsocio ou terceiro interessado. Responsabilidade pelas perdas e danos. Havendoomissao ou demora no pedido de registro por pessoa obrigada a requere-lo, estadevera responder pelo prejuizo que causar a sociedade, aos socios ou terceiros,pagando indenizacao a titulo de perdas e danos.[5]Cristiano Imhof -Casuistica:Art. 1.151 do CC/2002. Interpretacao. TJSC: A proposito: Competeprincipalmente ao empresario ou aos administradores da sociedade providenciar oencaminhamento dos atos sujeitos a registro para que seja procedido onecessario arquivamento ou averbacao. Na omissao do responsavel, que podera serdemandado por perdas e danos decorrentes da omissao ou atraso, qualquer socioda sociedade ou pessoa interessada passara a ter legitimidade de representacaoperante o registro competente. Este artigo preve o prazo de trinta dias apos acelebracao ou lavratura dos atos para que estes sejam