Excelente artigo sobre a provisao divulgado na FISCOSOFT de autoria da Francilaine Barreto, advogada com atuacao na area empresarial tributaria sobre a Provisao Contabil de Passivo (CPC 25) dos debitos incluidos no REFIS da Crise, a consolidacao dos debitos e liquidacao desses com os prejuizos fiscais. Quanto ao posicionamento da Receita Federal do Brasil sobre a consolidacao dos debitos e a liquidacao desses com os prejuizos fiscais ja tem uma posicao da RFB em 03 videos orientadores . Veja a seguir o artigo divulgado Fiscosoft e os videos da Receita Federal, logo abaixo:A provisao contabil de debitos e um tema que desperta grande preocupacao das empresas que necessitam obter recursos financeiros de instituicoes bancarias ou de terceiros por meio de emissao de titulos ou acoes da companhia, bem como aquelas que pretendam realizar operacoes de fusao e aquisicao. De acordo com o Pronunciamento Tecnico-CPC no. 25 a provisao e um passivo de prazo ou de valores incertos que representa uma obrigacao da empresa, derivada de eventos ja ocorridos, que para sua liquidacao se espera que a companhia tenha que desembolsar valores no futuro. Por estas razoes referidas obrigacoes devem ser apontadas nas demonstracoes financeiras da empresa. O registro contabil da provisao resulta no acrescimo das obrigacoes e no decrescimo do patrimonio liquido da companhia e influencia negativamente os indicadores economicos da empresa, utilizados nas operacoes de fusao e aquisicao, diminuindo o seu valor de mercado. E notavel que no Brasil os tributos consumem grande parte do lucro das empresas e devido a esse confisco muitas companhias optam por nao recolherem seus impostos visando sobreviver no mercado. Outras empresas, mesmo cumprindo a legislacao fiscal, sao surpreendidas com autuacoes fiscais de valores exorbitantes que poderao resultar no aumento do passivo e consequentemente no registro desses valores como provisao na contabilidade da empresa.O Governo, por sua vez, reconhecendo as dificuldades das empresas frente a excessiva carga tributaria, vem concedendo, a cada tres anos (desde 2000), parcelamentos extraordinarios de debitos fiscais, o ultimo deles foi instituido pela Lei no. 11.941/2009 e intitulado de "Refis da Crise", cujos beneficios foram a reducao de multa de mora e de oficio no percentual de 100% a 60%, reducao dos juros variando entre 45% a 25%, reducao dos encargos legais em 100% e a possibilidade de liquidar as multas de mora e de oficio, bem como os juros moratorios com a utilizacao de prejuizo fiscal. No entanto, ate a presente data, a Receita Federal do Brasil-RFB ainda nao realizou a consolidacao dos debitos incluidos no Refis da Crise, com a reducao das multas e juros, bem como nao dispos sobre a liquidacao desses com o prejuizo fiscal. Considerando que para aderir ao referido parcelamento o contribuinte foi obrigado a confessar de forma irrevogavel e irretratavel o debito, qual valor deve contabilizado como provisao para o pagamento do debito frente a morosidade da administracao publica? Com fundamento na Lei no. 11.941/2009 e no Pronunciamento Tecnico-CPC no. 25, pode-se assegurar que o contribuinte tem direito a mensurar a provisao contabil do debito, incluido no Refis da Crise, aproveitando os beneficios do parcelamento