Pedido de vista do ministro Marco Aurelio suspendeu a analise, pelo Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a exigencia da taxa para expedicao da Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART), com base na Lei 6.994/1982. A ART e cobrada na execucao de obras ou prestacao de quaisquer servicos profissionais referentes a engenharia, arquitetura ou agronomia.A materia esta sendo discutida no Recurso...Extraordinario (RE) 838284, com repercussao geral reconhecida pela Corte. Por meio do recurso, uma construtora de Santa Catarina questiona decisao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF-4) que reconheceu a validade da cobranca da taxa para emissao da ART ate o valor de 5 MVR (Maior Valor de Referencia), mantendo as regras contidas na Lei 6.496/1977, que instituiu a ART.A autora do recurso alega que a decisao fere o principio da legalidade tributaria (artigo 150, inciso I, da Constituicao Federal), que veda a Uniao, aos estados, ao Distrito Federal e aos municipios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca. Segundo a empresa, a norma delega aos conselhos a competencia para fixar os valores da taxa e mantem, dessa forma, os mesmos vicios da Lei 6.496/1977, ja declarada inconstitucional pelo STF na analise do RE 748445.O ministro Dias Toffoli, relator do caso, votou no sentido de negar provimento ao RE. Ele entendeu que no presente caso, a Lei 6.994/1982, que disciplina a materia, instituiu um teto, portanto um limite maximo para a fixacao da taxa a ser cobrada. Ate o momento, o voto do relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Carmen Lucia. Segundo o relator, as leis disciplinadoras de taxas, quanto ao aspecto quantitativo da regra-matriz de incidencia, podem estabelecer uma conexao com os regulamentos. A lei autorizadora, em todo caso, deve ser legitimamente justificada e o dialogo com o regulamento deve se dar em termos de subordinacao, desenvolvimento e complementariedade.Assim, conforme o ministro, o artigo 2o, paragrafo unico, da Lei 6.994/1982 estabeleceu dialogo com o regulamento, em termos de subordinacao, ao prescrever o teto legal da taxa referente a ART, estabeleceu dialogo de desenvolvimento da justica comutativa e tambem desenvolveu dialogo de complementariedade ao deixar um valioso espaco para que o regulamento complemente o aspecto quantitativo da taxa cobrada em relacao do exercicio do poder de policia. Para o ministro, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) que edita resolucoes na area por sua intima relacao com o exercicio do poder de policia, pode complementar o aspecto quantitativo da taxa referente a ART, preservando com maior rigor, em cotejo com a atuacao do legislador, a razoavel equivalencia entre o valor da exacao e os custos que ela pretende ressarcir. O relator entendeu que o legislador nao teria condicoes de estabelecer e fixar uma relacao de custos de todas as atividades exercidas na area. O ministro observou que o Poder Legislativo nao esta abdicando de sua competencia de legislar sobre a materia tributaria, ressaltando que a qualquer momento o parlamento pode deliberar de maneira diversa, firmando novos criterios politicos ou outros paradigmas a serem observados pelo regulamento.Dessa forma, o relator