vitima a termo, cuja retratacao, a teor do art.16, somente e possivel perante o juiz, antes do recebimento da denuncia e ouvido o Ministerio Publico, a fim de que seja constatada a inexistencia de coacao por parte do agressor. (20060910172536 RSE, Rel. Des. MARIO MACHADO. Data do Julgamento 12/07/2007). 27 Apud Jose Frederico Marques, Elementos de Direito Processual Penal, Campinas: Bookseller, 1998, Vol. I, p. 79. 28 Elementos de Direito Processual Penal, Vol. I, Campinas: Bookseller, 1998, p. 79. 29 O recurso no 2007.023422-4, apresentado pelo Ministerio Publico Estadual contra decisao do juiz de Itapora (MS), o qual reconheceu a inconstitucionalidade da Lei no. 11.340/06, denominada "Lei Maria da Penha", foi julgado pela 2a. Turma Criminal do Tribunal de Justica de Mato Grosso do Sul, que manteve a decisao de primeira instancia. O Magistrado de primeiro grau alegou que a referida lei "criou discriminacao, pois coibe a violencia contra a mulher e nao a que porventura exista contra homens". Em sede recursal, na ultima sessao de julgamentos da 2a Turma Criminal, ocorrida no dia 19//2007, o relator do processo, Desembargador Romero Osme Dias Lopes, ja havia manifestado seu voto, mantendo a decisao do juiz singular e sustentando que a "Lei Maria da Penha" desrespeita os objetivos da Republica Federativa do Brasil, pois fere os principios da proporcionalidade e da igualdade. Na sequencia, o Desembargador Carlos Eduardo Contar pediu vista dos autos para melhor embasar seu voto e, assim, a sessao foi adiada. Na pauta de julgamentos desta quarta-feira (26/9/2007), Des. Contar apresentou seu voto, acompanhando o relator; mantendo a decisao de primeiro grau; negando, portanto, provimento ao recurso do Ministerio Publico; e, tambem, reconhecendo, neste caso especifico, a inconstitucionalidade da Lei no 11.340/06, "Lei Maria da Penha". O Des. Contar, em seu voto, reafirma os direitos fundamentais garantidos, igualmente, aos homens e as mulheres, e que qualquer medida protetiva de cunho infraconstitucional configura-se em afronta a isonomia entre os generos prevista na Constituicao. "(...) Quando a Carta Magna, dentre o rol de direitos fundamentais, consagrou igualdade entre homem e mulher, estabeleceu uma isonomia plena entre os generos masculino e feminino, de modo que a legislacao infraconstitucional nao pode - sob qualquer pretexto - promover discriminacao entre os sexos, em se tratando de direitos fundamentais, eis que estes ja lhes sao igualmente assegurados", afirmou o Desembargador. Assim, ao concluir seu voto, Des. Contar sustenta que a "Lei Maria da Penha" "viola o direito fundamental a igualdade entre homens e mulheres", razao pela qual reconhece, para este caso concreto, a inconstitucionalidade da referida norma juridica. O desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte tambem votou como o relator, de modo que a decisao da 2a Turma Criminal do TJMS foi unanime. Fonte: Secretaria de Comunicacao Social do Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul. 30 STJ, Rel. Min. ADEMAR MACIEL, DJU 3.4.95, p.8.149. 31 Licoes Preliminares de Direito, Sao Paulo: Saraiva, 19a. ed., 1991, p. 114. 32 Como ensina Gilberto Thums, nao basta que existam leis com vigencia, e necessario que sejam validas e somente possuem validade as leis que se harmonizam com os principios