Resumo de DireitoConstitucionalDA ADMINISTRACAO PUBLICA(arts. 37 a 41 da C.F.)Principios daAdministracao (LIMPE)1. Legalidade2. Impessoalidade3. Moralidade4. Publicidade5. EficienciaCargos, Empregos e Funcoes acessiveis aos brasileiros eestrangeiros, na forma da Lei.Investidura = depende de aprovacao em concurso publico. EXCECAO= cargo em comissao (livre nomeacaoe exoneracao).Obs: Se a investidura doservidor se der de forma ilegal, o ato de nomeacao sera ANULADO.Validade do Concurso = 02 anos (prorrogavel so por uma vez,pelo mesmo periodo)Prioridade de Convocacao Durante o prazo improrrogavelprevisto no edital, o aprovado seraconvocado com prioridade sobre novos concursados.Funcao de Confianca (servidor efetivo) e Cargo em Comissao (servidor de carreira) somente para direcao, chefia eassessoramento.Associacao Sindical direito garantido ao servidor.Greve nos termos e limitesdefinidos em lei.Deficientes a lei reservao percentual minimo de contratacao e os criterios de admissao.Admissao por Contrato paraatender necessidade temporaria.Remuneracao e Subsidios somente podem ser alterados ou fixadosatraves de lei especifica.Teto Salarial o subsidio, remuneracao de ocupante de cargo, emprego ou funcao da administracao direta,autarquia e fundacao, de qualquer dos poderesda Uniao, Estados, DF e Municipios, bem como proventos, pensoes, nao poderaoexceder o subsidio mensal dos Ministros do STF.Limite de Vencimentos (90,25% dosubsidio dos Ministros do STF)MUNICIPIO = PrefeitoESTADOS E D.F. = Governador (Executivo); Deputados Estaduais e Distritais (Legislativo) e Desembargadores do T.J. (Judiciario)Membros do MINISTERIO PUBLICO, PROCURADORES e DEFENSORES PUBLICOSBase de Vencimento (3 Poderes)= Poder Executivo, seguido do Legislativo e Judiciario.Vinculacao de Reajuste doVencimento = INCONSTITUCIONAL (proibido).Reducao de Subsidio e Vencimento= somente se for reduzido em razao de cessar o recebimento de acrescimopecuniario (adicional, gratificacao etc.)Acumulacao Remunerada de Cargos somente quando houver compatibilidadede horarios, nunca ultrapassando o teto salarial (art. 37, inciso XI daC.F.) e somente para:2 cargos de professorProfessor + cargo tecnico ou cientifico2 cargos de profissional de saude Obs: A proibicao de acumular estende-se a empregos e funcoes e abrange autarquia,fundacao, empresa publica e S/A e sociedadescontroladas.Fiscalizacao - A administracao fazendaria e seus servidoresterao precedencia sobre os demais setores administrativos.Autarquia, Empresa Publica, S/Ae FundacaoCRIACAO = somente por lei especificaATUACAO = somente por lei complementarObs: Para a criacao de subsidiarias (ex. O INSS se subdividenuma outra empresa que realizara tarefas especificas daquela autarquia) ouainda para a participacao delas emempresa privada e necessario uma autorizacaolegislativa (uma lei que autoriza a criacao da subsidiaria).Licitacao Publica eexigida para a realizacao de obras,servicos, compras e alienacoespela Administracao Publica.Publicidade dos Atos e Servicosdos Orgaos Publicos nao podemconstar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocao pessoal de servidor.Atos de ImprobidadeAdministrativa (PENAS):Suspensao dos direitos politicos (por um determinado periodo)Perda da funcao publica (nao apenas do cargo que o servidor ocupava, bem como de qualquer outro que tinha junto a Administracao)Indisponibilidade dos bensRessarcimento ao ErarioExtensao da Responsabilidade Aresponsabilidade pelo dano praticadopelo servidor contra terceiros seracobrada das pessoas juridicas de direitopublico e privado em relacao aos seus agentes,assegurado o direito de regresso (direitode ser ressarcido de um prejuizo causado por terceiro(s) em juizo) contra oresponsavel nos casos de dolo ou culpa. Autonomia Gerencial e Financeirados orgaos da administracao direta eindireta pode ser ampliadamediante contrato, firmado entre os administradores e o Poder Publico.Recebimento de Aposentadoria +Remuneracao do Cargo permitida somente para os cargos acumulaveis, eletivos e de comissao.Obs: CARGOS ACUMULAVEIS(professor (2),