regulamento. (Artigoacrescido pela Medida Provisoria no 2.183-56, de 24/8/2001)Secao IIIDa ParceriaAgricola, Pecuaria,Agro-Industriale ExtrativaArt. 96. Na parceriaagricola, pecuaria, ragroindustrial e extrativa, observar-se-ao os seguintesprincipios: I - o prazo dos contratos deparceria, desde que nao convencionados pelas partes, sera no minimo de tresanos, assegurado ao parceiro o direito a conclusao da colheita, pendente,observada a norma constante do inciso I, do artigo 95; II - expirado o prazo, se oproprietario nao quiser explorar diretamente a terra por conta propria, oparceiro em igualdade de condicoes com estranhos, tera preferencia para firmarnovo contrato de parceria; III - as despesas com otratamento e criacao dos animais, nao havendo acordo em contrario, correrao porconta do parceiro tratador e criador; IV - o proprietarioassegurara ao parceiro que residir no imovel rural, e para atender ao usoexclusivo da familia deste, casa de moradia higienica e area suficiente parahorta e criacao de animais de pequeno porte; V - no Regulamento destaLei, serao complementadas, conforme o caso, as seguintes condicoes, queconstarao, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agricola, pecuaria,ragroindustrial ou extrativa: a) quota-limite do proprietariona participacao dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuaria efacilidades oferecidas ao parceiro; b) prazos minimos de duracaoe os limites de vigencia segundo os varios tipos de atividade agricola; c) bases para as renovacoesconvencionadas; d) formas de extincao ourescisao; e) direitos e obrigacoesquanto as indenizacoes por benfeitorias levantadas com consentimento doproprietario e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por praticaspredatorias na area de exploracao ou nas benfeitorias, nos equipamentos,ferramentas e implementos agricolas a ele cedidos; f) direito e oportunidade dedispor sobre os frutos repartidos; VI - na participacao dosfrutos da parceria, a quota do proprietario nao podera ser superior a: a) 20% (vinte por cento),quando concorrer apenas com a terra nua; (Alinea com redacao dada pela Lei no 11.443,de 5/1/2007)b) 25% (vinte e cinco porcento), quando concorrer com a terra preparada; (Alinea com redacao dada pela Lei no 11.443,de 5/1/2007)c) 30% (trinta por cento),quando concorrer com a terra preparada e moradia; (Alinea com redacao dada pela Lei no 11.443,de 5/1/2007)d) 40% (quarenta por cento),caso concorra com o conjunto basico de benfeitorias, constituido especialmentede casa de moradia, galpoes, banheiro para gado, cercas, valas ou currais,conforme o caso; (Alinea com redacao dada pela Lei no 11.443,de 5/1/2007)e) 50% (cinquenta porcento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto basico de benfeitoriasenumeradas na alinea d deste inciso emais o fornecimento de maquinas e implementos agricolas, para atender aostratos culturais, bem como as sementes e animais de tracao, e, no caso deparceria pecuaria, com animais de cria em proporcao superior a 50% (cinquentapor cento) do numero total de cabecas objeto de parceria; (Alinea com redacao dada pela Lei no 11.443,de 5/1/2007)f) 75% (setenta e cinco porcento), nas zonas de pecuaria ultra-extensiva em que forem os animais de criaem proporcao superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde seadotarem a meacao do leite e a comissao minima de 5% (cinco por cento) poranimal vendido; (Alinea com redacao dada pela Lei no 11.443,de 5/1/2007)g) nos casos nao previstosnas alineas anteriores, a quota adicional do proprietario sera fixada com baseem percentagem