Brasilia Incorporadora ou construtora a ser identificada como alienante, e nao mais como promitente vendedor e a primeira das alteracoes propostas na minuta do novo contrato padrao para compra de imovel residencial na planta, em elaboracao pelo Convenio Nucleo de Seguros da Camara Brasileira da Industria da Construcao (CBIC).Em relacao ao modelo padrao atual, o teor da minuta introduz inumeras clausulas a partir da premissa central de caracterizar o contrato de compra e venda de imovel residencial na planta como lastro para emissao de Cedula de Credito Imobiliario (CCI).A emissao de CCI, regulamentada no Brasil, entre outros temas pertinentes, pela Lei 10.931/04, se da atraves da securitizacao de recebiveis imobiliarios. Em palavras simplistas, a securitizacao de recebiveis consiste na cessao total ou parcial de creditos a amortizar ao longo do tempo, que o credor faz para um terceiro. Este, por sua vez, pode usar o volume representado por tais creditos como lastro para emitir CCIs, e negocia-las nas Bolsas de Valores.No caso de recebiveis imobiliarios, alem dos bancos e financeiras, tambem podem emitir CCIs as incorporadoras ou construtoras que financiam imoveis diretamente ao comprador, desde que sejam listadas em Bolsas de Valores.A padronizacao do contrato de compra e venda de imovel na planta, de acordo com a CBIC, tem sido um dos principais temas abordados pelo setor do credito imobiliario, como estrategia para ampliar o volume de negocios na securitizacao de recebiveis imobiliarios e evitar os gargalos previstos no mercado com a possivel escassez de recursos da Caderneta de Poupanca, principal fonte de financiamento do setor imobiliario, atualmente.O teor da minuta em preparacao pela CBIC e rigido para o comprador, no sentido de restricao severa ao seu poder de decisao (incluindo reformas) sobre o imovel residencial adquirido atraves de financiamento, ate a quitacao plena; e tambem em penalidades. Por exemplo, para caso de inadimplencia a multa prevista e de 20%, entre outros acrescimos.No caso de distrato por inadimplencia, a minuta preve que o adquirente recebera o montante pago dentro do prazo de 60 dias, com varias deducoes. Uma delas corresponde a 20% do valor total do imovel contratado, a titulo de pena convencional, corrigidos monetariamente ate a data do acordo. O valor deste tipo de deducao podera ser ainda maior, a titulo de perdas e danos comprovadamente causados a alienante. Para as incorporadoras, a multa por atraso na entrega do imovel ao comprador e prevista em 0,5%.A minuta preve ainda a revisao compulsoria do imovel objeto da compra, a cada seis meses; e, igualmente, revisao anual do edificio, atraves do condominio. Nao ha referencia aos volumes que, originados pela securitizacao, devem ser aplicados para novos financiamentos de imoveis residenciais na planta; e nem se tais financiamentos serao destinados tanto ao produtor de unidades, quanto ao comprador final.O teor da minuta para o novo contrato padrao de compra de imovel residencial na planta sera oficialmente apresentado pelo Convenio Nucleo de Seguros da CBIC na proxima reuniao do Conselho de Administracao da entidade, agendado para a proxima quarta-feira (05, outubro), em Brasilia.Minuta de novo contrato padrao de compra de imovel residencial na planta: integraModelo