Localizacao e Funcionamento sera requerido ao orgao proprio do Governo Estadual juntando-se a seguinte documentacao:I - Requerimento que conste com clareza: a) Nome, endereco e qualificacao do requerente e sua assinatura ou de seu representante legal; b) Localizacao do estudio onde sera operada o Servico de Radio Alternativa de Linha Modulada; II - certidao negativa de debitos estaduais;Art. 8o - E vedada a colocacao de equipamento sonoro, destinadas ao servico de Radio Alternativa de Linha Modulada:a) A menos de 100 (cem) metros de escolas, clinicas e hospitais;b) A menos de 1000 (mil) metros do equipamento sonoro de outra Radio Alternativa.Paragrafo Unico - O funcionamento das Radios Alternativas de Linha Modulada fica limitado ao periodo compreendido entre das 08h00min as 18 h.Art. 9o - Os niveis maximos de ruidos dos equipamentos sonoros destinados ao Servico de Radio Alternativas de Linhas Moduladas serao de ate 70 dB (setenta decibeis)Art. 10 - Fica vedada a transferencia, a qualquer titulo, das autorizacoes para a exploracao do Servico de Radio Alternativa de Linha Modulada. Art. 11 - As prestadoras do Servico de Radio Alternativa de Linha Modulada poderao admitir patrocinio, sob a forma de apoio cultural ou insercao publicitaria para os programas transmitidos, priorizando os estabelecimentos situados na area da comunidade atendida.Art. 12 - Constituem infracoes na operacao do Servico de Radio Alternativa de Linha Modulada:a) Operar sem a concessao do Poder Estadual; b) Transferir o terceiro os direitos decorrentes da concessao ou quaisquer procedimentos de execucao do Servico de Radio Alternativa de Linha Modulada; c) Permanecer fora de operacao por mais de 30 (trinta) dias, sem motivo justificado; d) Promover, dolosamente, interferencia no sistema de irradiacao de outra radio alternativa de linha modulada, ou qualquer outro tipo de servico de radiodifusao ou de telecomunicacao sonora, ou de imagens e som; e) Infringir qualquer dispositivo desta lei ou da correspondente regulamentacao. Art. 13 - As penalidades aplicaveis em decorrencia das infracoes contidas no art. 9o sao as seguintes: a) Advertencia; b) Multa; c) Revogacao da autorizacao, em caso de reincidencia. Art. 14 - A outorga da autorizacao para a execucao Servico de Radio Alternativa de Linha Modulada fica sujeita ao pagamento de taxa, de valor correspondente ao custeio do cadastramento, a ser estabelecido pelo Poder Concedente. Art. 15 - As despesas decorrentes da presente lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario. Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Sala das Sessoes, 15 de Marco de 2005.Dep. Estadual Javier Alfaya PC do B.JUSTIFICATIVA:As Radios Alternativas de Linha Modulada, tambem conhecida como radio do bairro, de zona rural, ou ate mesmo, como radio comunitaria, termo improprio, visto que sugerem ser de Frequencia Modulada, quando em verdade operam por Linha Modulada, ou seja, atraves de fios, sao uma realidade em nosso estado. Com programacao local que reflete os anseios da comunidade, as radios alternativas sao veiculos de comunicacao que aproximam os moradores das comunidades, sobretudo aquelas mais carentes, inclusive nos mais distantes lugarejos, vilas, distritos, fazendas de nosso estado. Estas centenas de radios alternativas que