que nao ultrapasse a extensao total de trezentas e cinquenta milhas maritimas.Alto Mar - o alto-mar e um conceito de direito do mar definido como todas as partes do mar nao incluidas no mar territorial e na zona economica exclusiva de um Estado costeiro, nem nas aguas arquipelagicas de um Estado arquipelago. Em outras palavras, alto-mar e o conjunto das zonas maritimas que nao se encontram sob jurisdicao de nenhum Estado. Nos termos do direito do mar, qualquer reivindicacao de soberania sobre tais zonas, da parte de um Estado, e ilegitima.O limite interior do alto-mar corresponde ao limite exterior da zona economica exclusiva, que e fixado a no maximo 200 milhas nauticas da costa. Mas ha no tratado uma possibilidade de ampliacao em mais 150 milhas nauticas sobre a extensao da Plataforma Continental. O Brasil fez esse pedido, que esta sob analise da ONU.No alto-mar, vigora o principio da "liberdade do alto-mar": sao livres a navegacao, o sobrevoo, a pesca, a pesquisa cientifica, a instalacao de cabos e dutos e a construcao de ilhas artificiais. Outro principio de direito do mar aplicavel ao alto-mar e o do uso pacifico.A unica jurisdicao aplicavel a um navio em alto-mar e a do Estado cuja bandeira a embarcacao arvora. Tais Estados tem a obrigacao, quanto aos seus navios de bandeira, em alto-mar, prevista pela Convencao das Nacoes Unidas sobre o Direito do Mar, de (a) tomar as medidas necessarias a preservacao da seguranca da navegacao (condicoes de navegabilidade dos navios, qualificacao da tripulacao etc.), (b) exigir dos capitaes dos navios que prestem assistencia a pessoas em perigo. (c) impedir o transporte de escravos, (d) impedir a pirataria, e (e) impedir o trafico de drogas. Os navios de guerra, em alto-mar, nao gozam do direito de visita frente a navios estrangeiros, a nao ser que haja suspeita de ilicitos como pirataria, trafico de drogas ou de escravos.Estado costeiro pode, contudo, exercer o direito de perseguicao contra navios estrangeiros desde que ela se inicie ainda dentro das aguas interiores, do mar territorial, da zona contigua ou da zona economica exclusiva. Tal perseguicao pode ser efetuada por navio ou aeronave do Estado costeiro.A pesca em alto-mar e regulada pela Convencao das Nacoes Unidas sobre o Direito do Mar e por diversos outros tratados especificos, como os relativos ao atum atlantico (Convencao Internacional para a Preservacao do Atum Atlantico) ou a baleia (Convencao Internacional para a Regulamentacao da Pesca da Baleia). A Convencao determina que os Estados-membros cooperem para a conservacao e a boa gestao dos recursos vivos em alto-mar.Dominio Fluvial e lacustreRios e Lagos InternacionaisNacionais sao os que cortam apenas um territorio soberano;Internacionais sao os que cortam dois ou mais territorios soberanos.Rio internacional e todo curso dagua que banha mais de um Estado soberano. Uma distincao preliminar costuma fazer-se entre os rios limitrofes (ou contiguos, ou de fronteira) e os rios de curso sucessivo. Contudo, os mais importantes rios internacionais, em sua maioria, ostentam as duas caracteristicas. Mesmo o Amazonas, que e predominantemente um rio de curso sucessivo banhado pelos dois flancos o territorio peruano, e depois o