Prefeito que teve os direitos politicos suspensos em decorrencia de condenacao em acao civel nao pode ser destituido do cargo. A decisao, unanime, e da 21a Camara Civel do TJRS, com o entendimento de que a suspensao vale somente para impedir que o reu dispute novas eleicoes.O relator do agravo, Desembargador Marco Aurelio Heinz, salientou que, no caso de sentenca de condenacao civel, a cassacao do mandato do Prefeito ocorre somente se for declarada a perda da funcao publica. Ou seja, a suspensao dos direitos politicos e a perda da funcao publica sao sancoes autonomas, aplicadas de acordo com a gravidade do fato, sublinhou o magistrado.Ponderou que o artigo da Constituicao que determina a perda do mandato do Senador ou Deputado cujos direitos politicos foram suspensos nao se aplica ao Presidente da Republica. Por forca da regra da simetria, a excecao aplica-se tambem ao Prefeito, Chefe do Executivo Municipal.A decisao da Camara, do dia 4/4, confirma liminar anteriormente concedida pelo magistrado, mantendo o Prefeito no cargo eletivo. O merito do caso ainda nao foi julgado.Tambem participaram do julgamento os Desembargadores Jose Francisco Moesch e Genaro Jose Baroni Borges.O casoEm abril de 2011, o Prefeito de Sao Vicente do Sul, Jorge Valdeni Martins, foi condenado por improbidade administrativa, recebendo pena de pagamento de multa no valor de cinco vezes a sua remuneracao. Foi determinada ainda a suspensao de seus direitos politicos por tres anos.Conforme denuncia do Ministerio Publico (MP), entre os anos de 2007 e 2008, Martins autorizou, de proprio punho, que usuarios comprassem medicamentos nas farmacias locais, devido a falta a remedios na farmacia municipal. Dessa forma, alegou o MP, confundiu-se a figura pessoal do acusado com a do orgao de saude local.Em decorrencia da condenacao por improbidade, ato da Juiza da Comarca de Sao Vicente do Sul e do Presidente da Camara de Vereadores cassou o mandato do Prefeito. Martins entao impetrou Mandado de Seguranca no TJRS contra a cassacao.O Desembargador Heinz, em decisao liminar, suspendeu o decreto da Camara de Vereadores que destituiu o Prefeito. Dessa decisao, o MP interpos Agravo Regimental, ao qual foi negado provimento, a unanimidade, pela 21a Camara Civel.Ainda esta pendente de julgamento o merito do Mandado de Seguranca. (no 70046335204).http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/#../../system/modules/com.br.workroom.tjrs/elements/noticias_controller.jsp?acao=ler&idNoticia=178252 Projeto de Lei que torna crime a exigencia de cheque caucao, nota promissoria ou ate preenchimento de formulario previo para atendimento nas emergencias de hospitais particulares foi aprovado nesta quarta-feira (2/4) pela Camara dos Deputados. O projeto altera o Codigo Penal e tipifica a exigencia para atendimento hospitalar emergencial como crime de omissao de socorro. O texto segue agora para votacao no Senado.Encaminhado pelos ministerios da Saude e da Justica, o projeto preve pena de tres meses a um ano de detencao e aplicacao de multa em caso de omissao no atendimento. Se a omissao causar lesao corporal grave ao paciente, a pena dobra, e em caso de morte, triplica, conforme o texto aprovado pelos deputados federais. Atualmente, a pratica de exigir cheque caucao ja e enquadrada como omissao de socorro ou negligencia, mas nao existe uma referencia expressa sobre nao atendimento urgente.Os hospitais privados