CONCURSO - REGIME JURIDICO UNICO VIIDAS DISPOSICOES GERAISArt. 236. O Dia do Servidor Publico sera comemorado a vinte e oito de outubro. Art. 237. Poderao ser instituidos, no ambito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, os seguintes incentivos funcionais, alem daqueles ja previstos nos respectivos planos de carreira: I - premios pela apresentacao de ideias, inventos ou trabalhos que favorecam o aumento de produtividade e a reducao dos custos operacionais; II - concessao de medalhas, diplomas de honra ao merito, condecoracao e elogio. Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serao contados em dias corridos, excluindo-se o dia do comeco e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia util seguinte, o prazo vencido em dia em que nao haja expediente. Art. 239. Por motivo de crenca religiosa ou de conviccao filosofica ou politica, o servidor nao podera ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminacao em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. Art. 240. Ao servidor publico civil e assegurado, nos termos da Constituicao Federal, o direito a livre associacao sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; b) de inamovibilidade do dirigente sindical, ate um ano apos o final do mandato, exceto se a pedido; c) de descontar em folha, sem onus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuicoes definidas em assembleia geral da categoria.Art. 241. Consideram-se da familia do servidor, alem do conjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam as suas expensas e constem do seu assentamento individual. Paragrafo unico. Equipara-se ao conjuge a companheira ou companheiro, que comprove uniao estavel como entidade familiar.Art. 242. Para os fins desta Lei, considera-se sede o municipio onde a reparticao estiver instalada e onde o servidor tiver exercicio, em carater permanente. DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS E FINAISArt. 243. Ficam submetidos ao regime juridico instituido por esta Lei, na qualidade de servidores publicos, os servidores dos Poderes da Uniao, dos ex-Territorios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundacoes publicas, regidos pela Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis da Uniao, ou pela Consolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos nao poderao ser prorrogados apos o vencimento do prazo de prorrogacao. 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluidos no regime instituido por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicacao. 2o As funcoes de confianca exercidas por pessoas nao integrantes de tabela permanente do orgao ou entidade onde tem exercicio ficam transformadas em cargos em comissao, e mantidas enquanto nao for implantado o plano de cargos dos orgaos ou entidades na forma da lei. 3o As Funcoes de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigencia desta Lei. 5o O regime juridico desta Lei e extensivo aos serventuarios da Justica, remunerados com recursos da Uniao, no que