desempenho sindical amparados por legislacao propria, eletivo e de funcoes gratificadas. 2o Para concorrer a remocao a pedido, o professor, coordenador pedagogico e o secretario escolar deverao contar com no minimo de 03 (tres) anos de efetivo exercicio na sua unidade de lotacao, salvo em relacao a situacoes especiais, cuja decisao cabera ao titular da Secretaria de Educacao do Municipio.Art. 61 A remocao por permuta sera realizada desde que os interessados ocupem atribuicoes de iguais niveis e habilitacoes, com pedidos subscritos pelos mesmos.CAPITULO XIIIDA READAPTACAOArt. 62 Readaptacao e a investidura do servidor estavel em funcao compativel com sua capacidade fisica ou mental na atividade e com sua area de atuacao respeitada a habilitacao exigida para a funcao.Paragrafo unico. E garantido as gestantes atribuicoes compativeis com seu estado fisico, nos casos em que houver recomendacao clinica, sem prejuizo dos seus direitos e vantagens e da sua remuneracao.Art. 63 Comprovada, atraves de laudo pericial, ter contraido doencas por conta de suas atividades, o servidor sera afastado daquela funcao que gerou o problema sem nenhum prejuizo dos seus direitos e vantagens, colocando-o em processo de readaptacao funcional.Paragrafo unico. Caso seja constatada a incapacidade de readaptacao profissional o servidor sera encaminhado ao setor competente para fins de aposentadoria.CAPITULO XIVDas funcoes gratificadas:Secao IDa gestao pedagogica da rede de ensinoArt. 64 - Na Unidade Tecnica Pedagogica da Secretaria de Educacao, havera a funcao gratificada de Coordenador Tecnico Pedagogico, atribuida a um servidor integrante da carreira do Magisterio Publico Municipal de acordo com os criterios estabelecidos por esta Lei.Art. 65 - Ao Coordenador Tecnico Pedagogico compete no ambito da rede municipal de ensino a supervisao do processo didatico, educativo e pedagogico, alem das atribuicoes definidas no Plano de Carreira e Remuneracao do Magisterio Publico Municipal.Art. 66 A nomeacao para a funcao gratificada de Coordenador Tecnico Pedagogico recaira em Professor ou Coordenador Pedagogico integrante do quadro efetivo e de acordo com os seguintes criterios:Ser graduado em curso de Pedagogia acompanhado de especializacao em area de gestao pedagogica ou gestao escolar e/ou educacional;Ter pelo menos 03 (tres) anos de experiencia docencia ou pedagogica;Contar com no minimo 02 (dois) anos de efetivo exercicio no Magisterio Publico do municipio de WENCESLAU GUIMARAES.Secao IIDA ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES ESCOLARESArt. 67 Na organizacao administrativa e pedagogica das unidades escolares havera, de acordo com a categoria da respectiva instituicao e o nivel de escolaridade do titular do cargo, as funcoes gratificadas de Diretor e Vice-Diretor.Art. 68 AO DIRETOR ESCOLAR compete superintender as atividades escolares, desempenhando funcoes de natureza pedagogica, administrativa, organizacional e promover a articulacao entre a escola e a comunidade alem das atribuicoes definidas no Plano de Carreira e Remuneracao do Magisterio Publico Municipal.Art. 69 AO VICE-DIRETOR ESCOLAR - compete administrar o turno de sua responsabilidade, supervisionar a execucao de projetos pedagogicos, servicos administrativos, substituir o diretor nas suas ausencias e impedimentos alem das atribuicoes definidas no Plano de Carreira e Remuneracao do Magisterio Publico Municipal.Art. 70 As nomeacoes para as funcoes gratificadas de Diretor e Vice-Diretor recairao em Professor ou Coordenador Pedagogico eleitos para as referidas funcoes, na forma prevista no Capitulo XV, desta