perante o Conselho competente, o relator nao sera o mesmo designado na fase de instrucao. 2o O processo sera incluido em pauta na primeira sessao de julgamento apos a distribuicao ao relator, da qual serao as partes notificadas com 15 (quinze) dias de antecedencia. 3o O representante e o representado sao notificados pela Secretaria do Tribunal, com 15 (quinze) dias de antecedencia, para comparecerem a sessao de julgamento. 4o Na sessao de julgamento, apos o voto do relator, e facultada a sustentacao oral pelo tempo de 15 (quinze) minutos, primeiro pelo representante e, em seguida, pelo representado.Art. 61. Do julgamento do processo disciplinar lavrar-se-a acordao, do qual constarao, quando procedente a representacao, o enquadramento legal da infracao, a sancao aplicada, o quorum de instalacao e o de deliberacao, a indicacao de haver sido esta adotada com base no voto do relator ou em voto divergente, bem como as circunstancias agravantes ou atenuantes consideradas e as razoes determinantes de eventual conversao da censura aplicada em advertencia sem registro nos assentamentos do inscrito.Art. 62. Nos acordaos serao observadas, ainda, as seguintes regras: 1o O acordao trara sempre a ementa, contendo a essencia da decisao. 2o O autor do voto divergente que tenha prevalecido figurara como redator para o acordao. 3o O voto condutor da decisao devera ser lancado nos autos, com os seus fundamentos. 4o O voto divergente, ainda que vencido, devera ter seus fundamentos lancados nos autos, em voto escrito ou em transcricao na ata de julgamento do voto oral proferido, com seus fundamentos. 5o Sera atualizado nos autos o relatorio de antecedentes do representado, sempre que o relator o determinar.Art. 63. Na hipotese prevista no art. 70, 3o, do EAOAB, em sessao especial designada pelo Presidente do Tribunal, serao facultadas ao representado ou ao seu defensor a apresentacao de defesa, a producao de prova e a sustentacao oral.Art. 64. As consultas submetidas ao Tribunal de Etica e Disciplina receberao autuacao propria, sendo designado relator, por sorteio, para o seu exame, podendo o Presidente, em face da complexidade da questao, designar, subsequentemente, revisor.Paragrafo unico. O relator e o revisor tem prazo de 10 (dez) dias cada um para elaboracao de seus pareceres, apresentando-os na primeira sessao seguinte, para deliberacao.Art. 65. As sessoes do Tribunal de Etica e Disciplina obedecerao ao disposto no respectivo Regimento Interno, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o do Conselho Seccional.Art. 66. A conduta dos interessados, no processo disciplinar, que se revele temeraria ou caracterize a intencao de alterar a verdade dos fatos, assim como a interposicao de recursos com intuito manifestamente protelatorio, contrariam os principios deste Codigo, sujeitando os responsaveis a correspondente sancao.Art. 67. Os recursos contra decisoes do Tribunal de Etica e Disciplina, ao Conselho Seccional, regem-se pelas disposicoes do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional.Paragrafo unico. O Tribunal dara conhecimento de todas as suas decisoes ao Conselho Seccional, para que determine periodicamente a publicacao de seus julgados.Art. 68. Cabe revisao do processo disciplinar, na forma prevista no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do