cadastro do imovel foi alterado. Aduz que o encargo de informar a modificacao das informacoes cadastrais e do consumidor, consoante dispoe o artigo 25, paragrafo unico, do Decreto no 41.446/96 e que, portanto, nao houve cobranca indevida.Replica a fls. 93/94.E O RELATORIO.FUNDAMENTO E DECIDO.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Codigo de Processo Civil.De proemio, afasto a preliminar de prescricao trienal, eis que, consoante jurisprudencia dominante aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos. Alega o autor que a requerida, por enquadrar seu imovel na categoria de comercial, vinha utilizando ha tempos a tarifa erronea, pois o mesmo sempre teve finalidade residencial.Aduziu que em novembro de 2013 solicitou uma inspecao no imovel, sendo certo que foi constatado que, realmente, a sua destinacao era residencial, de modo que pagou tarifa a maior por longo tempo.Contudo, em que pese a aplicacao do disposto no artigo 6 inciso VIII da Lei no 8.078/90, por se tratar de relacao de consumo, fato e que os documentos reunidos nos autos demonstram que, em verdade, a reducao do valor da conta ocorreu porque foi constatado, na inspecao realizada por prepostos da re, que o imovel era constituido de duas residencias.Segundo o artigo 25, paragrafo unico do Decreto no 41.446/96 incumbe ao usuario informar alteracoes na situacao cadastral do imovel e, portanto, era onus do autor noticiar a requerida que seu imovel passou a ser composto de duas residencias.Da fotografia acostada a fls. 47 percebe-se que o imovel de cima foi construido depois do de baixo, de modo que incumbia ao requerente informar a companhia de agua sobre a alteracao. Portanto, nada a ressarcir quanto a eventuais valores pagos a maior anteriormente ao pedido administrativo de inspecao.Ademais, fato e que a causa de pedir tarifacao como imovel de destinacao comercial restou totalmente infirmada pela documentacao acostada nos autos, de modo que a improcedencia do pedido e mesmo medida que se impoe.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o que faco fundamento no art. 487, I do C.P.C.Em razao da sucumbencia, arcara o autor com o pagamento das custas e despesas processuais atualizadas, alem dos honorarios advocaticios, que fixo, por equidade, em R$: 1.000,00 (mil reais), guardados, todavia, os limites da Lei no 1060/50.Oportunamente, arquivem-se os autos.P.R.I.C. Fonte: TJSP. Processo 0008058-27.2015.8.26.0176 - Procedimento Ordinario - Pagamento Indevido - Cia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - SABESP DEIXE SEUCOMENTARIO. SEMPRE E POSSIVEL MELHORAR Escreva, comente. Se paraelogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erroou deslize (nao seria a primeira vez). Comentando ajudara a mim e aqueles quelerao o texto depois de voce. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradecoe tentarei ser melhor, da proxima vez. Obrigadapela visita!QUER RECEBERDICAS? SIGA O BLOG. SEJA LEAL. NAOCOPIE, COMPARTILHE.TODOS OSDIREITOS RESERVADOSRespeite odireito autoral.Gostou?Clique, visite os blogs, comente. E so acessar:CHAPEU DE PRAIA MEU QUADRADO "CAUSOS":COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORESGRAMATICAE QUESTOES VERNACULASPRODUCAO JURIDICAJUIZADOESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)e os mais,na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar, comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for the comment. Feel freeto comment, ask questions or