unico, da Lei 11.738/2008. Odispositivo, conforme os autores, estipula como criterio para o reajuste anualdo piso nacional dos professores da educacao basica indice divulgado peloMinisterio da Educacao.Os governadores de Mato Grosso do Sul, Goias,Piaui, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina alegam que o dispositivocontestado, ao adotar um criterio da Administracao Federal que acarreta aumentoreal de remuneracao, incorre em uma serie de inconstitucionalidades, sobretudono que tange a autonomia dos estados e municipios para elaborar seus propriosorcamentos e fixar os salarios de seus servidores. Segundo eles, o dispositivocontraria o artigo 206, inciso VIII, da CF e o artigo 60, inciso III, letrae, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT), segundo osquais a instituicao do piso salarial profissional nacional do magisterio deveocorrer obrigatoriamente por meio de lei.IndeferimentoDe inicio, o ministro Joaquim Barbosa (relator)observou que a constitucionalidade da Lei 11.738/2008 ja foi questionada emoutra acao (ADI 4167), quando foi confirmada a validade de seus principaisdispositivos. Para ele, ja naquela oportunidade, poderia tersido levantada a tese da inconstitucionalidade do mecanismo de reajuste dopiso nacional dos professores da educacao basica, porem isso nao ocorreu. Essaomissao sugere a pouca importancia do questionamento ou a pouco ou nenhumadensidade dos argumentos em prol da incompatibilidade constitucional do textoimpugnado, de forma a afastar o periculum in mora, ressaltou.Segundo ele, a Lei 11.738/2008 preve que a Uniaoesta obrigada a complementar os recursos locais para atendimento do novo padraode vencimentos. Assim, o ministro salientou que toda e qualquer alegacao derisco pressuporia prova de que o governo federal estaria a colocar obstaculosindevidos a legitima pretensao dos entes federados a receber o auxilioproveniente dos tributos pagos pelos contribuintes de toda a Federacao.Para o relator, ha a judicializacao litigiosaprecoce da questao. Sem a prova de hipoteticos embaracos por parte da Uniao, apretensao dos requerentes equivale a supressao prematura dos estagiosadministrativo e politico previstos pelo proprio ordenamento juridico paracorrecao dos deficits apontados, destacou.Conforme o ministro, o Supremo ja firmouprecedentes no sentido da compatibilidade constitucional da definicao do metodode calculo de indices de correcao monetaria por atos infraordinarios (RE582461). Em relacao a competencia do chefe do Executivo para propor dispendios,e do Legislativo para os autorizar, e necessario distinguir os gastosobrigatorios dos gastos discricionarios, tipicos das decisoes politicas,disse.Com base no artigo 100, paragrafo 5o, ele lembrouque em nenhum ponto a Constituicao de 1988 autoriza os entes federados a deixarde prever em suas leis orcamentarias gastos obrigatorios, determinados peloproprio sistema juridico nacional. E voltou a citar a ADI 4167 ao ressaltar queo STF decidiu ser obrigatorio o respeito ao piso nacional dos professores pelosestados-membros, pelo Distrito Federal e pelos municipios que compoem aFederacao.Por fim, o relator destacou que o perfeitoentendimento da materia, quanto a vedada vinculacao do reajuste da remuneracao,depende de instrucao mais ampla e profunda, destacando que, neste momento deexame inicial, proprio das medidas de urgencia, parece relevante o riscoinverso posto pela pretensao dos requerentes. Se nao houver a obrigatoriedadede revisao periodica dos valores, a funcao do piso nacional poderia serartificialmente comprometida pela simples omissao dos entes federados. Essaperda continuada de valor forcaria o Congresso Nacional a intervirperiodicamente para reequilibrar as expectativas, disse.MeritoNo merito da ADI, a ser