com isencao de IPI, isto e, na Secretaria da Receita Federal.3. ISENCAO DO ICMS3.1. QUEM PODE REQUERER?Motorista com deficiencia fisica, isto e, que tenha Carteira Nacional de Habilitacao, em conformidade com o Convenio ICMS no 03, de 19 de janeiro de 2007.O beneficio somente se aplica ao veiculo automotor novo com caracteristicas especificas para ser dirigido por motorista com deficiencia, desde que as respectivas operacoes da saida sejam amparadas pela isencao de Impostos sobre Produtos Industrializados - IPI, e cujo o preco de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluindo os tributos incidentes, nao seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).3.2. COMO REQUERER?A isencao de ICMS deve ser reconhecida pelo Fisco da unidade federada onde estiver domiciliada o interessado, e no caso do Distrito Federal, a Secretaria de Estado de Fazenda do DF e em conformidade com o Decreto no 27.819, de 29/03/2007 e Decreto n. 28.188, de 13 de agosto de 2007.O interessado devera entregar na Secretaria de Estado de Fazenda do DF requerimento com os seguintes documentos:a) Laudo de Pericia Medica fornecido pelo Departamento de Transito do Distrito Federal Detran DF.O Laudo de Pericia Medica deve:- especificar o tipo de deficiencia fisica;- discriminar as caracteristicas especificas necessarias para que o motorista com deficiencia fisica possa dirigir o veiculo;b) Comprovacao de disponibilidade financeira ou patrimonial, da pessoa com deficiencia, suficiente para fazer frente aos gastos, com a aquisicao e manutencao do veiculo adquirido;Copia autenticada da Carteira Nacional de Habilitacao CNH, na qual conste as restricoes referentes ao condutor e as adaptacoes necessarias ao veiculo;OBS: Quando a pessoa com deficiencia fisica necessitar do veiculo com caracteristicas especificas (veiculo adaptado) para obter a Carteira Nacional de Habilitacao CNH; o veiculo podera ser adquirido com a isencao sem a apresentacao da respectiva copia autenticada.d) Comprovante de residencia.O adquirente do veiculo devera apresentar ao Fisco, nos prazos estabelecidos, contados na data de aquisicao do veiculo constante no documento fiscal de venda:I ate o decimo quinto (15o) dia util, copia autenticada da note fiscal que documentou a aquisicao veiculo;II ate 180 (cento e oitenta) dias:a) Copia autenticada da nota fiscal referente a colocacao do acessorio ou da adaptacao efetuada pela oficina especializada ou pela adaptacao efetuada pela oficina especializada ou pela concessionaria autorizada, caso o veiculo nao tenha saido de fabrica com as caracteristicas especificas discriminadas no Laudo Medico;b) Copia da Carteira Nacional de Habilitacao CNH.O Estabelecimento que efetuar a operacao isenta devera constar no documento fiscal de venda do veiculo:I o numero de inscricao do adquirente no Cadastro de Pessoas Fisicas do Ministerio da Fazenda CPF;II o valor correspondente ao imposto nao recolhido;III nas declaracoes de que:a) Nas operacoes e isenta de ICMS nos termos no Convenio ICMS 03/07;b) Nos primeiros 3 (tres) anos, contados da data de aquisicao, o veiculo nao podera ser alienado sem a autorizacao do Fisco do Distrito Federal.4. ISENCAO DO IPVA4.1. QUEM PODE REQUERER?As pessoas portadoras de deficiencia fisica, visual, mental severa ou profunda, ou autistas (Lei do Distrito Federal no 3.757, de 25 de janeiro de 2006).Para fins de conceituacao de pessoas com deficiencia mental severa ou profunda,