no mundo atual, integrado e globalizado, e imperativo que a producao de leis nacionais seja coordenada e condizente com os padroes internacionais.Lamentavelmente esse nao tem sido o caso do Brasil. Falta humildade ao nosso Fisco-legislador para reconhecer os inumeros desacertos da nossa legislacao em materia de tributacao internacional e procurar corrigi-la para compatibiliza-la com as regras uniformemente adotadas pela comunidade internacional.Mas se falta humildade, nao falta criatividade. Nunca se produziram tantas instrucoes normativas e atos declaratorios unicamente com o proposito de tentar dar fundamento as peculiares regras e interpretacoes made in Brazil, as jabuticabas fiscais, que apenas existem no Brasil.Em nossa coluna mensal temos sistematicamente criticado tal conduta: atos declaratorios que afirmam a existencia de tributacao na fonte em pagamentos de servicos sem transferencia de tecnologia; decisoes administrativas que insistem em nao reconhecer a aplicacao dos tratados a contribuicao social sobre o lucro; regras de precos de transferencia engessadas, muitas vezes de impossivel aplicacao; e, fundamentalmente, nao reconhecer, com transparencia, as inumeras vicissitudes das normas que regem a tributacao automatica no Brasil dos lucros obtidos (e nao distribuidos) por sociedades estrangeiras controladas ou coligadas de empresas brasileiras.No que concerne especificamente a legislacao brasileira em materia de tributacao dos lucros de controladas e coligadas no exterior as vicissitudes manifestam-se em quatro principais vertentes:(i) incompatibilidade com o art. 43 do CTN, que repudia ficcoes e presuncoes, exigindo a efetiva aquisicao da disponibilidade economica ou juridica da renda como condicao sine qua non para a configuracao do fato gerador do imposto de renda;(ii) total e absoluta falta de suporte legal para a tributacao do resultado positivo da equivalencia patrimonial, pretensao inovadora, baseada em instrucao normativa (a IN SRF n.o 213/02);(iii) irracionalidade economica, eis que cria um sistema de tributacao punitivo, que desmotiva o investimento brasileiro no exterior, principalmente nos paises de menor desenvolvimento que conferem incentivos fiscais que sao eliminados pelo sistematica de tributacao automatica brasileira; e(iv) incompatibilidade com os tratados contra a dupla tributacao, que exigem que cada um dos Estados nao tributem lucros de empresas situados no outro Estado.Infelizmente o Fisco-legislador tem preferido usar de sua criatividade nao para corrigir os desacertos e, de forma concertada com a iniciativa privada, gestar uma legislacao condizente com as praticas internacionais e equilibrada para alinhar os interesses em presenca. Nao, a criatividade, como se viu, serve para editar atos administrativos desprovidos de fundamentacao e que acabam por ser uma das principais causas do entupimento das arterias do Poder Judiciario.Exemplo paradigmatico, insistimos, e o caso do artigo 25 da Lei 9.249/95 e do artigo 74 da MP 2.158-35/01 cuja constitucionalidade segue em discussao perante o Supremo Tribunal Federal.E, como noticiou na segunda-feira a ConJur, nesta quarta-feira (20/2) esta na pauta do Plenario do STF para julgamento o RE 611.586/PR, ao qual foi reconhecida repercussao geral (Caso Coamo).Com o resultado indefinido da ADI 2.588 e a substituicao de um relevante numero de ministros que havia participado do seu julgamento, iniciado ha mais de 10 anos, espera-se que a materia volte a ser discutida pela nova composicao plenaria no RE 611.588/PR, desta feita inclusive sob o enfoque da competitividade