fundamentais(art. 1o, CF).Uma democracia se enobrece eevolui quando o debate se constroi entre as varias correntes, pelo respeito econsenso e, jamais, pela violencia e o descredito dos opositores...Dentre os males mais visiveis daadministracao unipartidaria, tanto no Brasil, como na Venezuela, Argentina,Cuba etc, e a desabalada corrida aos cofres publicos, em prol da manutencao noPoder dos seus tradicionais ocupantes. Reflexos prejudiciais sobre a falidasaude publica, a cada dia mais empobrecida, degradada e ineficiente, tambem severificam na educacao dos milhares de cidadaos sem recursos, obrigados acursarem estabelecimentos publicos sem condicoes minimas de qualidade edignidade.[5]A gestao temeraria dos cofrespublicos se revela inequivoca com as pedaladas, que desorganizaram a vidanacional em todos os seus aspectos, alem de envergonharem a sociedadebrasileira diante do mundo!O termo temerario traduz emseus significados um retrato do que se tem visto no Pais: a exposicao continuae desnecessaria a riscos, em virtude da incompetencia dos governantes, despreparadospara os cargos que ocupam. Aliados ao unipartidarismo hegemonico os danos aosbens publicos tem sido gritantes: A Lei de Responsabilidade Fiscal nao e uma lei menor, que sepossa desprezar o seu cumprimento. Ela nasceu do esforco de decadas do Pais decorrigir a desordem fiscal que levou a hiperinflacao. O governo Dilma feriu alei de forma sistematica e isso teve influencia politica. Gastou-se muito, osrombos foram escondidos por manobras, isso permitiu despesas maiores em anoeleitoral, e desorganizou a economia apos as eleicoes. Esta e a verdade, oresto e enganacao.[6] Com a promulgacao da Carta daRepublica de 1988, ansiava-se por novos rumos em todos os aspectos e setores davida nacional; aguardou-se dos governantes, em todas as esferas, o respeito aospreceitos do art. 37, que deveriam e devem nortear a gestao publica no Pais,a saber, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia.[7]Concebidos como fundamentos, os referidos principios nao sao apenasdecorativos, mas possuem existencia formal no texto da Lei Maior.A comecar da legalidadeque se apresenta como um dos direitos e garantias individuais e coletivos, qualseja, a supremacia da lei como fonte primeira da exigibilidade de qualquerconduta, consoante o que dispoe o art. 5o, II da Constituicao: Ninguem seraobrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei.[8]Por este principio constitucional, ninguem, sobretudo o governante, pode seconduzir em afronta aos preceitos legais, sobretudo da Carta Constitucionalvigente.Quanto a impessoalidadefica evidente que: art. 37, I- os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveisaos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim comoaos estrangeiros, na forma da lei.[9]Portanto, as exigencias para a investidura em cargo ou emprego publico dependede aprovacao previa em concurso publico, de acordo com a natureza ecomplexidade do cargo ou emprego, como regra.No caso dos eletivos, tambem, saorequeridos pressupostos legais para seu preenchimento, posto que ninguem edono de nenhuma parcela da Administracao Publica... (arts. 14 a 16 daConstituicao).A moralidade estadiretamente ligada a exigencia de probidade (honestidade, lisura, condutairrepreensivel no trato dos bens, funcoes e cargos publicos), cuja ofensaacarretara a suspensao dos direitos politicos, alem da perda da funcaopublica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario, na forma egradacao previstas em lei, sem prejuizo da acao penal cabivel (art. 37, 4o,CF).[10]O principio da publicidadeenvolve os aspectos da