simples conhecimento de legislacao exigido em provas mal elaboradas, privilegiando a capacidade de memorizacao de leis e de codigos, nao autoriza a afericao do conhecimento (Forum Administrativo, Direito Publico, n. 107, janeiro 2010, Editora Forum, Belo Horizonte, ps., 9 e 10.)Ao verificar a capacidade dos bachareis inscritos a agravada, em verdade, esta invadindo area das instituicoes de ensino superior, alem do que o exame, na regulamentacao que lhe e dada pelo Conselho Federal, termina ferindo o inc. IV, do art. 84, da Constituicao Federal, ao reservar, de forma privativa, para o Presidente da Republica a regulamentacao da lei.Depois, nao se pode perder de vista que a Lei 9.394 [de 20 de dezembro de 1996], ao estabelecer as diretrizes e bases da educacao nacional, dispensa tal avaliacao, porque, segundo o art. 48, os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terao validade nacional como prova da formacao recebida por seu titular. Isto e, o diploma, por si so, desde que emitidos por instituicoes universitarias, de cursos reconhecidos, so necessitam do registro no orgao oficial do Ministerio da Educacao, para ter validade nacional como prova da formacao recebida por seu titular.A avaliacao que a agravada pretende fazer, e faz, via do exame de Ordem, nao se apresenta como devida, por representar uma usurpacao de poder, que so e inerente a instituicao de ensino superior, alem do que se opera por um instrumento, traduzido no provimento do Conselho Federal da OAB, que, por nao se cuidar de Presidencia da Republica, nao pode, em circunstancia alguma, receber qualquer delegacao neste sentido, visto que so a Presidencia da Republica pode regulamentar, privativamente, a lei.Neste sentido, o direito perseguido, de inscricao no quadro da OAB sem a necessidade de submissao ao exame de Ordem, apesar de parecer um absurdo, e algo perfeitamente notorio, que se extrai do cotejo do inc. IV, do art. 8o, do Estatuto da OAB, com os dispositivos constitucionais citados e comentados, alem das normas aninhadas na Lei 9.394.Nao e factivel se curvar ao conteudo do inc. IV, do art. 8o, da Lei 8.906, como se esta se situasse sozinha no mundo juridico brasileiro, quando, em realidade, se cuida de norma que, para sua eficacia, necessita se ajustar ao comando maior, o que, no caso, ao exigir uma avaliacao da cultura juridico do bacharel, invade area que pertence, exclusivamente, a instituicao de ensino.Por este entender, em carater de substituicao, defiro a liminar, para proclamar aos agravantes o direito de terem sua inscricao no quadro da OAB realizada sem a necessidade de se submeterem ao exame de Ordem.O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussao geral no RE 603.583-RS, em que se discute a constitucionalidade do exame de ordem, para o ingresso no quadro de advogados da OAB, conforme estabelecido pelo artigo 8o, 1o, da Lei no 8.906, e dos Provimentos 81/96 e 109/05 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e, em breve, havera uma solucao definitiva para a questao.Oficiar ao douto juizo de primeiro grau, para cumprimento.Intimar a agravada, para, querendo, juntar os documentos que considerar devidos, oferecendo as suas razoes, no prazo