refere este artigo. 3 o A interposicao de agravo de instrumento contra liminar concedida nas acoes movidas contra o poder publico e seus agentes nao prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensao a que se refere este artigo. 4 o O presidente do tribunal podera conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juizo previo, a plausibilidade do direito invocado e a urgencia na concessao da medida. 5 o As liminares cujo objeto seja identico poderao ser suspensas em uma unica decisao, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensao a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.Art. 16. Nos casos de competencia originaria dos tribunais, cabera ao relator a instrucao do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessao do julgamento.Paragrafo unico. Da decisao do relator que conceder ou denegar a medida liminar cabera agravo ao orgao competente do tribunal que integre.Art. 17. Nas decisoes proferidas em mandado de seguranca e nos respectivos recursos, quando nao publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acordao sera substituido pelas respectivas notas taquigraficas, independentemente de revisao.Art. 18. Das decisoes em mandado de seguranca proferidas em unica instancia pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinario, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinario, quando a ordem for denegada.Art. 19. A sentenca ou o acordao que denegar mandado de seguranca, sem decidir o merito, nao impedira que o requerente, por acao propria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.Art. 20. Os processos de mandado de seguranca e os respectivos recursos terao prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus . 1 o Na instancia superior, deverao ser levados a julgamento na primeira sessao que se seguir a data em que forem conclusos ao relator. 2 o O prazo para a conclusao dos autos nao podera exceder de 5 (cinco) dias.Art. 21. O mandado de seguranca coletivo pode ser impetrado por partido politico com representacao no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legitimos relativos a seus integrantes ou a finalidade partidaria, ou por organizacao sindical, entidade de classe ou associacao legalmente constituida e em funcionamento ha, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos liquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes as suas finalidades, dispensada, para tanto, autorizacao especial.Paragrafo unico. Os direitos protegidos pelo mandado de seguranca coletivo podem ser:I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisivel, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contraria por uma relacao juridica basica;II - individuais homogeneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situacao especifica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.Art. 22. No mandado de seguranca coletivo, a sentenca fara coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituidos pelo impetrante. 1 o O mandado de seguranca coletivo nao induz litispendencia para as acoes individuais, mas os efeitos da coisa