A presente obra inicia-se com a intencao de perfazer o caminho que leva a imputacao de responsabilidade objetiva a modalidades diversas de estacionamento: aquelas pagas, as gratuitas, as com muitas pessoas juridicas envolvidas na sua atividade, dela dependentes ou beneficiarias.Por | Luis Mario Leal Salvador Caetano - Quinta Feira, 02 de Junho de 2011"Havera obrigacao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (Codigo Civil).RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONARIA DE SERVICOInteressante ressaltar que neste ponto a propria doutrina consumerista pode induzir ao erro hermeneutico, pois em referenciais obras, ao tratar do assunto que cabe somente a doutrina e jurisprudencia, ja que nao ha disposicao expressa no rol de excludentes do Codigo de Defesa do Consumidor, renomados autores posicionam-se pela validade do caso fortuito e forca maior como inclusos nesses, sem fazer qualquer mencao a mais que necessaria distincao entre elementos naturais da empresa exercida e aqueles que realmente nao podem ser esperados por ela3.Ousa-se tambem aplicar uma Teoria do Preco: todo consumidor tem os mesmos direitos que o outro se pagou o mesmo preco pelo bem, a nao ser que tenha sido publicada ou ofertada nova proposta, de forma clara. A importancia disso? Ora, se alguns veiculos sao danificados por estarem em parte sem cobertura em estacionamento, e outros estao protegidos pelo teto, ha uma pequena discriminacao em relacao a vitima do dano patrimonial. E mesmo que os coordenadores do estacionamento alegassem que somente os primeiros veiculos que chegassem estariam protegidos, isto provavelmente nao seria verdade, tido que assim que um dos que ocupou um lugar coberto de la saisse, teria sua vaga ocupada por um que chegou depois que comecasse a ocupacao das vagas descobertas.Tal texto, tao frequentemente utilizado para os fins deste trabalho, refere-se a riscos inerentes a natureza da atividade causando risco aos direitos de outrem. Embora a doutrina classica suponha que essas atividades sejam economicas, deve-se buscar entende-la como um todo: isto e, apesar de o estacionamento nao ser remunerado, ele claramente esta no contexto da atividade mais complexa que o abriga acessoriamente, como em um shopping por exemplo.O que se pode argumentar contra a ideia aqui e que os contratos de locacao nao se sujeitam ao CDC. Jose Geraldo Brito Filomeno e defensor desta ideia, que considera majoritaria na jurisprudencia, e assim defende a inaplicabilidade do CDC:Assim, nao e dificil considerar que o usuario do estacionamento e um consumidor final do estabelecimento dono do mesmo, levando em conta que a remuneracao prestada pelo servico e a decorrente da relacao entre agregador de empresas e agregado. A remuneracao indireta viabiliza o vinculo direto."Ele [o principio da funcao social da propriedade privada] transforma a propriedade capitalista, sem socializa-la. Condiciona-a como um todo, nao apenas o seu exercicio, possibilitando ao legislador entender com os modos de aquisicao em geral ou com certos tipos de propriedade, com seu uso, gozo e disposicao." (da Silva, 2006).Por conseguinte, nao pode o empresario, de forma alguma, requerer legalidade de pratica