1 - Consideracoes iniciais A contribuicao previdenciaria a cargo da empresa e o Seguro sobre Acidente do Trabalho (SAT - atualmente denominado RAT), encontram-se previstos no artigo 22, incisos I e II, da Lei n. 8.212/91, e tem como fato gerador o pagamento de remuneracao aos empregados em retribuicao ao trabalho prestado,sendo sua base de calculo o montante da remuneracao, excluidos quaisquer valores que nao se enquadrem neste conceito. Remuneracao, a teor do que enuncia o art. 457 da CLT, e aquele valor que o empregador paga em contraprestacao do servico que lhe foi prestado ou cuja prestacao tenha estado a sua disposicao. Assim, parece ser lugar comum que a hipotese de incidencia das contribuicoes previdenciarias e a remuneracao do trabalho prestado ou posto a disposicao, estando fora desta hipotese quaisquer outras rubricas cuja natureza nao seja remuneratoria. Esta conclusao que ao primeiro olhar parece tao calara e simples, em que pese o seja, suscita, no dia-a-dia da relacao entre fisco e contribuinte vivo e acalorado dissidio, uma vez que nao costumam ser coincidentes as interpretacoes por um e por outro dadas a natureza juridica das diversas verbas pagas pelo empregador ao empregado em razao da relacao de emprego. Especial controversia se instaura em relacao a natureza juridica do adicional que e pago ao trabalhador em razao do trabalho em jornada extraordinaria, no jargao popular chamado "adicional de hora extra", uma vez que aos olhos do fisco tratar-se ia de verba remuneratoria, enquanto que, com suporte na melhor doutrina e jurisprudencia, defendem os contribuintes se tratar de verba tipicamente indenizatoria. Procurar-se-a nas linhas seguintes, pois, mostrar que a razao esta com os contribuintes, ou seja, que os valores pelo empregado recebidos a guisa de "adicional de horas extras" nao integram a hipotese de incidencia das contribuicoes sociais e RAT a cargo do empregador, primeiro porque sua natureza juridica e INDNENIZATORIA e, depois, por se tratar de parcela extraordinaria, nao habitual, que nao se incorpora aos proventos de aposentadoria, consoante enuncia o art. 201, 11, da Constituicao Federal vigente. 2 - Natureza juridica do adicional de horas extras Importante de inicio referir que a parcela sobre a qual se defende, aqui, nao devam incidir contribuicoes previdenciarias e aquela relativa ao adicional acrescido a hora extraordinaria e nao a relativa a hora trabalhada. E de bom tom relembrar que se o trabalhador recebe ordinariamente R$ 100,00 pela hora trabalhada e 150,00 pela hora extra trabalhada, a parcela que se defende nao sofrer incidencia das contribuicoes previdenciarias e a relativa ao acrescimo de R$ 50,00, uma vez que este adicional, como nas linhas seguintes se pretende demonstrar, tem por razao exatamente INDENIZAR ao trabalhador o horario de descanso e de lazer sacrificado. Com efeito, quando o trabalhador labora durante o seu horario normal a contraprestacao salarial recebida tem por natureza REMUNERAR, RETRIBUIR a forca de trabalho posta a disposicao do empregador, o que se da dentro daquele valor que previamente empregado e empregador ajustaram atribuir a esta forca de trabalho. A natureza da contraprestacao salarial, em hipoteses tais, e incontestavelmente remuneratoria. Quando alem da jornada