acima de 90 dias de atraso 20% (vinte por cento).Paragrafo segundo: Caso seja ajuizada acao de cobranca, o devedor respondera pelos honorarios advocaticios de 20% (vinte por cento). Outras disposicoes sobre relacao entre sindicato e empresa CLAUSULA QUADRAGESIMA PRIMEIRA - CERTIDAO NEGATIVA PARA FINS DE LICITACAO As entidades sindicais (patronal e profissional) estao obrigadas a fornecer as empresas, desde que solicitado com 72 (setenta e duas) horas de antecedencia, a certidao negativa de debito junto a elas, desde que as requerentes comprovem a regularidade dos seus recolhimentos sindicais ate a data do pedido.CLAUSULA QUADRAGESIMA SEGUNDA - RENEGOCIACAO Na hipotese de alteracoes na legislacao salarial em vigor, ou alteracoes substanciais das condicoes de trabalho e salario, as partes reunir-se-ao para examinar seus efeitos e adotar medidas que julguem necessarias. Disposicoes Gerais Aplicacao do Instrumento Coletivo CLAUSULA QUADRAGESIMA TERCEIRA - APLICACAO DO INSTRUMENTO COLETIVO As empresas com sede em outros Estados que vierem a prestar servicos nas localidades que compoem a base territorial dos sindicatos que firmam esse instrumento coletivo, independentemente de possuirem filiais nessas localidades, ficam obrigadas a atender as condicoes pactuadas nesta Convencao Coletiva de Trabalho.CLAUSULA QUADRAGESIMA QUARTA - DIVULGACAO DO INSTRUMENTO COLETIVO As partes que firmam o presente instrumento se comprometem a divulgar os seus termos aos seus representados, empregados e empregadores. Descumprimento do Instrumento Coletivo CLAUSULA QUADRAGESIMA QUINTA - PENALIDADES Pelo descumprimento de quaisquer das clausulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria, que revertera em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais conveniadas. Tal penalidade cabera por infracao, por mes e por empregado prejudicado com eventual infringencia. A penalidade aqui prevista podera ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato do empregado, quando em favor deste. Se a infracao for por dolo e o empregado tiver sido indenizado, a multa fica reduzida em 50% (cinquenta por cento). Outras Disposicoes CLAUSULA QUADRAGESIMA SEXTA - DISPOSICAO SOBRE A BASE TERRITORIAL PATRONAL A entidade sindical patronal convenente tem base territorial no Estado do Parana com excecao dos seguintes municipios: Abatia, Alvorada do Sul, Andira, Arapoti, Assai, Bela Vista do Paraiso, Bandeirantes, Barra do Jacare, Cambe, Cambara, Carlopolis, Castro, Centenario do Sul, Congoinhas, Conselheiro Mairink, Cornelio Procopio, Florestopolis, Guapirama, Ibipora, Ibaiti, Itambaraca, Jaboti, Jacarezinho, Jaguapita, Jaguariaiva, Japira, Jataizinho, Joaquim Tavora, Jundiai do Sul, Leopolis, Londrina, Miraselva, Nova America da Colina, Nova Fatima, Ortigueira, Palmeira, Pinhalao, Pirai do Sul, Ponta Grossa, Porecatu, Primeiro de Maio, Quatigua, Rancho Alegre, Reserva, Ribeirao do Pinhal, Ribeirao Claro, Rolandia, Salto do Itarare, Santa Amelia, Santana do Itarare, Santa Cecilia do Pavao, Santa Mariana, Santo Antonio da Platina, Santo Antonio do Paraiso, Sao Jeronimo da Serra, Sao Sebastiao da Amoreira, Senges, Sertanopolis, Sertaneja, Siqueira Campos, Telemaco Borba, Tibagi, Tomazina, Urai.CLAUSULA QUADRAGESIMA SETIMA - VALORIZACAO DAS CLAUSULAS CONVENCIONAIS A entidade sindical laboral signataria do presente instrumento obriga-se a comparecer em Juizo, em defesa do que foi pactuado, na hipotese de medida judicial movida por trabalhador que objetive discutir a validade e/ou legalidade das clausulas do presente instrumento.CLAUSULA QUADRAGESIMA OITAVA -