impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte;I - os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;II- a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao;IV - durante o prazo improrrogavel previsto no edital de convocacao, aquele aprovado em concurso publico de provas ou de provas e titulos sera convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;V - as funcoes de confianca, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissao, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condicoes e percentuais minimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento;IX - a lei estabelecera os casos de contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico;Neste topico sera apresentado todos os conceitos na norma tecnica Juridica Referente a este artigo com estudos de doutrinadores e do posicionamento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal-STF.1. Petronio Braz, em sua obra Direito na Constituicao;Tratando sobre o Contrato por Prazo Determinado, apos nomear as situacoes, leciona: "Ao serem contratados nao sao investidos em cargo publico"..."As contratacoes de excepcional necessidade publica prescinde de processo seletivo, quando decorrentes de calamidade publica. Sendo exigido, para os demais casos, tao somente um processo seletivo simplificado, prescindindo de concurso publico...".A remuneracao dos servidores eventualmente contratados dentro do permissivo legal, nao podera ser superior a fixada para servidores do Quadro Permanente que desempenhem funcao semelhante as condicoes do mercado de trabalho."... Por se tratar de servidor publico ocupante de funcao publica temporaria, regida pelo regime estatutario com contrato de Direito Administrativo, a extincao do contrato nao gera direitos a indenizacao, exceto quando efetivada por iniciativa da Administracao, decorrente de conveniencia administrativa, que importara no pagamento ao contratado da metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato".Comentarios: Neste verbete, podemos observar inicialmente varios fatores preponderantes, 1a. E ... O Contrato por prazo Determinado..., a exigencia da lei e que os contratos na modalidade deste Artigo tem um Prazo determinado de 12 (doze Meses) Podendo ser Prorrogado por igual Periodo.2a. ... Ao serem contratados nao sao investidos em cargo publico..., pode-se perceber claramente que a intensao a que se deve o Administrador a que se vale do referido artigo ja sabe que os interessados nao serao investidos em Cargos Publicos, pois se trata de um contrato UNILATERAL, onde as condicoes sao apresentadas apenas por quem as oferece, neste contrato, excluem-se a forma tradicional que e a forma bilateral, onde as condicoes podem ser discutidas de forma mais justa ao contratado ou prestador de servicos.3a. ... Processo seletivo simplificado... nesta disposicao podemos observar que no momento que o administrador Publico decide se valer deste recurso, existe uma forma de selecao, onde o ingresso