os atos da vida civil:I - os menores de dezesseis anos;II - os que, por enfermidade ou deficiencia mental, nao tiverem o necessario discernimento para a pratica desses atos;III - os que, mesmo por causa transitoria, nao puderem exprimir sua vontade. Art. 4o Sao incapazes, relativamente a certos atos, ou a maneira de os exercer:I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;II - os ebrios habituais, os viciados em toxicos, e os que, por deficiencia mental, tenham o discernimento reduzido;III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;IV - os prodigos.No caso do absolutamente incapaz, se praticar, o ato sera considerado nulo, nao tera validade, salvo, se ele estiver devidamente representado. O relativamente incapaz, se praticar, o ato pode ser passivel de nulidade, salvo se ele estiver devidamente assistido. Nos casos das pessoas emancipadas, estas podem exercer atividade empresarial desde que ela tenha 16 anos completos. No caso em que a pessoa era capaz e exercia uma atividade economica e se tornou incapaz, o art. 974 nos diz: Art. 974 - Podera o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de heranca. 1o Nos casos deste artigo, precedera autorizacao judicial, apos exame das circunstancias e dos riscos da empresa, bem como da conveniencia em continua-la, podendo a autorizacao ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuizo dos direitos adquiridos por terceiros. 2o Nao ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz ja possuia, ao tempo da sucessao ou da interdicao, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvara que conceder a autorizacao.A sociedade empresaria, como visto anteriormente, e um ser personalizado dotado de obrigacoes. Sao tres obrigacoes que veremos a seguir:1 Obrigacao - E necessario ter um registro na Junta Comercial antes de dar inicio as suas atividades (A lei 8934/94 disciplina o registro da empresa). Insta dizer que nao e o registro que da a condicao de empresario, todavia, sem ele, existe uma irregularidade da atividade economica. O empresario sem registro na junta, nao tem CNPJ, registro estadual, municipal, e consequentemente, se vier a sofrer uma fiscalizacao, sofrera uma sancao administrativa e podera pagar uma multa, pois, a atividade que esta sendo exercida e uma atividade informal. 2 Obrigacao - Todo empresario deve ter uma escrituracao regular, que sao os livros empresariais e estes tem varias funcoes. Nesta vereda, os livros podem ser divididos em Livro Empresarial Obrigatorio Comum e Especial. O primeiro contempla o livro Diario, pois, todas as empresas sao obrigadas a utilizarem e a falta de utilizacao acarretara em uma sancao. O ultimo tem esse nome porque depende do ramo de atividade exercido pelo Empresario. Por exemplo, empresas que emitem duplicata, devem ter um Livro Obrigatorio Especial de Duplicata. O art. 100 da lei 6404/76 traz um rol de livros de registros obrigatorios especiais. O art. 1179 refere-se a escrituracao regular: Art. 1.179. O empresario e a sociedade empresaria sao obrigados a seguir