admissao quando a natureza do cargo o exigir. 5o O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretarios Municipais serao remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela unica, vedado o acrescimo de qualquer gratificacao, adicional, abono, premio, verba de representacao ou outra especie remuneratoria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 81, X e XI, desta Lei Organica. 6o Lei municipal podera estabelecer a relacao entre a maior e a menor remuneracao dos servidores publicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 81, XI. 7o Os Poderes Executivo e Legislativo publicarao anualmente os valores do subsidio e da remuneracao dos cargos e empregos publicos. 8o Lei municipal disciplinara a aplicacao de recursos orcamentarios provenientes da economia com despesas correntes em cada orgao, autarquia e fundacao, para aplicacao no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernizacao, reaparelhamento e racionalizacao do servico publico, inclusive sob a forma de adicional ou premio de produtividade. 9o Sao segurados do RPPS: I - o servidor publico titular de cargo efetivo dos orgaos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundacoes publicas; III Lei Municipal disciplinara a filiacao dos segurados no Regime Proprio de Previdencia Social do Municipio de Araripe RPPS, na forma do art. 40 da Constituicao Federal. Art. 90. Aplica-se aos servidores publicos municipais, para efeito de estabilidade, o disposto no artigo 41 da Constituicao Federal.Secao VIIDa Guarda MunicipalArt. 91. O Municipio podera constituir guarda municipal, forca auxiliar destinada a protecao de seus bens, servicos e instalacoes nos termos da lei complementar. 1o A lei complementar de criacao da guarda Municipal, dispora sobre acesso, diretos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina. 2o A investidura nos cargos de guarda municipal far-se-a mediante concurso publico de provas ou de provas e titulos.TITULO IIIDa organizacao Administrativa MunicipalCAPITULO IDa Estrutura AdministrativaArt. 92. A administracao municipal e constituida dos orgaos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade juridica propria. 1o Os orgaos da administracao direta que compoem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos principios tecnicos recomendaveis ao bom desempenho de suas atribuicoes. 2o As entidades dotadas de personalidade juridica propria que compoem a administracao indireta do Municipio se classificam em: I - autarquia - o servico autonomo, criado por lei, com personalidade juridica, patrimonio e receita proprios, para executar atividades tipicas da administracao publica que requeira, para seu melhor funcionamento, gestao administrativa e financeira descentralizada; II - empresa publica - entidade dotada de personalidade juridica de direito privado, com patrimonio e capital do Municipio, criada por lei, para exploracao de atividades economicas que o Municipio seja levado a exercer, por forca de contingencia ou conveniencia administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito; III - sociedade de economia mista - entidade dotada de personalidade juridica de direito privado, criada por lei, para exploracao de atividades economicas sob a forma de sociedade anonima, cujas acoes com direito a voto pertencam, em sua maioria, ao Municipio ou a entidade