Apelacao Civel 2007.001.02611Apelante: APLB -- Apelado: Banco Bamerindus do Brasil S.A., em Liquidacao ExtrajudicialRelatora: Desembargadora Conceicao A. MousnierMedida Cautelar de exibicao de documentos, preparatoria para a acao de devolucao de importancias depositadas cumuladas com lucros cessantes. Sentenca extinguindo o feito sem o julgamento do merito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, sob alegacao de perda do superveniente do interesse do processual. Inconformismo da parte Autora. Entendimento desta Relatora quanto a reforma da sentenca a quo. O direito a exibicao tem por finalidade a constituicao ou asseguracao da prova, resguardando a pretensao de conhecer dados acerca de uma demanda antes de propo-la. O que caracteriza a exibicao como medida cautelar e a finalidade de evitar o risco de uma acao mal proposta ou deficientemente mal instruida. Em razao da parte Re, ao longo de onze anos, correspondente a tramitacao da presente medida cautelar nao ter satisfeito obrigacao legal de exibir documento que e comum as partes, quais sejam: extratos de movimentacao bancaria, merece ser acolhido in totum o Parecer Ministerial de 2o. Grau, reconhecendo-se a nulidade absoluta da sentenca, pela nao inclusao do HSBC, BANCO MULTIPLO S.A., no polo passivo, apesar dos requerimentos formulados pelo Autor. O HSBC, BANCO MULTIPLO S.A., assumiu o ativo e o passivo do antigo Banco Bamerindus S.A. em liquidacao extrajudicial. Cisao parcial. Ocorrencia de reorganizacao societaria na qual a destinataria do patrimonio cindido, assume em carater solidario com a companhia cindida as obrigacoes desta ultima (Art. 233, caput, da Lei 6404/76). Precedentes do E. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelacao Civel no. 2007.001.02611, em que sao partes APLB(Apelante) e BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. em Liquidacao Extrajudicial (Apelado); ACORDAMOs Desembargadores da Colenda Vigesima Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, em votacao UNANIME, CONHECER DOS RECURSOS, face a presenca dos pressupostos dos juizos de admissibilidade e dar PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relatora.Desta forma, diante das consideracoes supra, acolhem-se as alegacoes autorais, reformando-se a sentenca guerreada.Corolario do exposto e o CONHECIMENTO DO RECURSO e o PROVIMENTO DO APELO, para cassar a sentenca guerreada retornando o feito a instancia monocratica, com a inclusao do HSBC BANCO MULTIPLO S.A. no polo passivo, prosseguindo-se na lide, como de Direito.Em em decisao publicada em abril de 2015, a mesma camara decidiu:Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Vigesima Camara Civel Apelacao Civel n.o 0084115-25.1995.8.19.0001 Apelante: APLB, Apelado: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO Relatora: Desembargadora Conceicao A. MousnierAcao cautelar de exibicao de documentos. Contrato bancario. Pleito para exibir microfilmagem de cheques. Alegacao de fraude na conta bancaria do Autor. Sentenca de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Inconformismo autoral. Entendimento desta Relatora quanto a necessidade de reforma da sentenca vergastada. Trata-se de medida cautelar de exibicao de documentos ajuizada com o proposito de obrigar o banco Apelado a apresentar microfilmagens de cheques supostamente emitidos pelo Autor, ora Apelante. Nos termos do Artigo 845 do Estatuto Processual Civil, a exibicao de documento observara o procedimento