pessoa portadora dedeficiencia, independentementede contribuicao a Seguridade Social. LEINo 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.Dispoesobre a organizacao da Assistencia Social e da outras providencias ALTERADAPELAS SEGUINTES NORMAS: LEINo 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. LEINo 9.720, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998. LEINo 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003. LEINo 11.258, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. MPVNo 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. LEINo 10.741, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003..Dispoesobre o Estatuto do Idoso e da outras providenciasTITULO IIDOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPITULOVIII DA ASSISTENCIA SOCIAL Art.33. A assistencia social aos idosos sera prestada, de forma articulada,conforme os principios e diretrizes previstos na Lei Organica da AssistenciaSocial, na Politica Nacional do Idoso, no Sistema Unico de Saude e demaisnormas pertinentes.Art.34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que nao possuam meiospara prover sua subsistencia, nem de te-la provida por sua familia, e asseguradoo beneficio mensal de 1 (um) salario-minimo, nos termos da Lei Organica daAssistencia Social Loas.Paragrafounico. O beneficio ja concedido a qualquer membro da familia nos termos docaput nao sera computado para os fins do calculo da renda familiar per capita aque se refere a Loas.Art.35. Todas as entidades de longa permanencia, ou casa-lar, sao obrigadas afirmar contrato de prestacao de servicos com a pessoa idosa abrigada.1o No caso de entidades filantropicas, ou casa-lar, e facultada a cobranca departicipacao do idoso no custeio da entidade.2o O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistencia Socialestabelecera a forma de participacao prevista no 1o, que nao podera exceder a70% (setenta por cento) de qualquer beneficio previdenciario ou de assistenciasocial percebido pelo idoso.3o Se a pessoa idosa for incapaz, cabera a seu representante legal firmar ocontrato a que se refere o caput deste artigo.Art.36. O acolhimento de idosos em situacao de risco social, por adulto ou nucleofamiliar, caracteriza a dependencia economica, para os efeitos legais. DECRETONo 5.085, DE 19 DE MAIO DE 2004.Defineas acoes continuadas de assistencia social.Art. 1. Saoconsideradas acoes continuadas de assistencia social aquelas financiadas peloFundo Nacional de Assistencia Social que visem ao atendimento periodico esucessivo a familia, a crianca, ao adolescente, a pessoa idosa e a portadora dedeficiencia, bem como as relacionadas com os programas de Erradicacao doTrabalho Infantil, da Juventude e de Combate a Violencia contra Criancas eAdolescentes.LegislacaoEstadualDistrito Federal LEI N 1.272, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996.Institui os Conselhos Regionais de AssistenciaSocial nas Regioes Administrativas do Distrito Federal. LEI No 997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.Dispoe sobre a criacao do Conselho de AssistenciaSocial do Distrito Federal e da outras providencias. ALTERADA PELA LEI LEI No 2898, DE 24 DE JANEIRO DE 2002. Maranhao LEI No 6.519, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995.Cria o Conselho Estadual de Assistencia Social e o Fundo Estadual deAssistencia Social, dispoe sobre aorganizacao da assistencia social e da outras providencias.Mato Grosso LEINo 6.726, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995 .Regulamentaa Politica de Assistencia Integral ao Idoso, prevista na Constituicao Estaduale da outras providencias.Legislacao MunicipalBelem LEINo 7.594, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992.Dispoesobre a politica de promocao e assistencia social do municipio de Belem,regulamenta as camaras