O juiz Andre Bezerra Martins, titular de Sao Bernardo, expediu decisao liminar na qual interdita a Delegacia de Policia da Comarca, bem como condenou o Estado do Maranhao a construcao de uma cadeia publica na cidade. De acordo com o pedido do Ministerio Publico, apesar de vedado pela legislacao nacional, a Delegacia de Policia estava recebendo e mantendo presos provisorios e condenados em sua carceragem, somando-se a precariedade da estrutura do predio e de pessoal da delegacia.De acordo com o pedido, essa situacao recorrente na delegacia estava resultando em constantes fugas, alem de impossibilitar aos presos que ali se encontravam o pleno exercicio dos direitos legais e constitucionalmente assegurados aos apenados e presos provisorios. Na decisao, o juiz destaca que a Delegacia de Policia em hipotese alguma pode se confundir com cadeia publica. O reu foi citado e apresentou contestacao alegando ausencia de inercia da administracao, e citou a separacao de poderes.Para o magistrado, a permanencia de presos na Delegacia de Policia de Sao Bernardo, por si so, e absolutamente ilegal, por afrontar o disposto nos arts. 102 e 103 da Lei de Execucoes Penais, que versam que a cadeia publica destina-se ao recolhimento de presos provisorios e que cada comarca tera, pelo menos, uma cadeia publica a fim de resguardar o interesse da administracao da justica criminal e a permanencia do preso em local proximo ao seu meio social e familiar.A Delegacia de Policia se destina ao desenvolvimento dos trabalhos de investigacao, proprios da Policia Judiciaria, devendo ter celas destinadas apenas ao abrigo dos presos em estado flagrancial e somente pelo tempo da lavratura do flagrante, enquanto a cadeia publica e o estabelecimento previsto pela Lei de Execucoes Penais como o local adequado para o recolhimento de presos provisorios. Inclusive, do Estatuto da Policia Civil do Estado do Maranhao depreende-se que a custodia de presos provisorios (mister pertencente as cadeias publicas) nao se encontra entre as suas funcoes legalmente cominadas aos delegados e demais policiais civis, diz a decisao.De acordo com o magistrado, a situacao encontrada na Delegacia de Policia de Sao Bernardo e ilegal e atenta contra a dignidade dos presos que sao mantidos na unidade, dos agentes publicos que la trabalham e das pessoas que procuram o servico de seguranca publica. A populacao local se ressente de uma atuacao mais efetiva da policia no ambito de suas investigacoes, assim como os proprios agentes estatais se submetem a carga de trabalho excessiva e incompativel com as suas funcoes, o que impoe prejuizos a apuracao de delitos ocorridos nesta comarca, explica ele.Na sentenca, o juiz confirma integralmente a decisao antecipatoria de tutela e condena o Estado do Maranhao ao cumprimento dos seguintes preceitos: A Secretaria de Estado de Justica e da Administracao Penitenciaria (SEJAP) devera, promover a imediata remocao dos presos provisorios e definitivos recolhidos da Delegacia de Sao Bernardo, encaminhando-os para os estabelecimentos penais adequados, de acordo com a condicao da prisao (provisoria ou definitiva).Determina ainda que a Secretaria de Estado de Justica e da Administracao Penitenciaria (SEJAP) promova a esta Comarca pelo menos uma cadeia publica, devendo comecar as