a possedevera ser liminarmente negada se verificada a condenacao nos seguintes casos:15.8.1. crimes contra a Administracao Publica;15.8.2. crimes contra a Fe Publica;15.8.3. crimes contra o Patrimonio;15.8.4. crimes previstos pelo artigo 5o, inciso XLIII, da Constituicao Federal e osdefinidos como hediondos pela Lei Federal no 8.072, de 25 de julho de 1990.15.9. Quando a condenacao decorrer de outros crimes que nao os acimaespecificados, os documentos trazidos pelo candidato serao examinados para afericaode compatibilidade entre a natureza do crime e o exercicio do cargo publico em geral e,particularmente, com as atribuicoes especificadas do cargo a ser provido.15.9.1. Apurada a incompatibilidade, a posse sera negada.15.10. Ao candidato servidor municipal, que, na data da nomeacao, estiver incurso emprocedimento administrativo, aplicar-se-a o procedimento previsto na ON 01/1991 e ON01/1993, ambas de SMA.15.11. Na data da posse, o candidato devera obrigatoriamente preencher formulario deDeclaracao de Bens e Valores nos termos dos artigos 1o, 2o e 3o do Decreto no 53.929,de 21.05.2013.15.12. A Secretaria Municipal de Educacao SME, da Prefeitura do Municipio de SaoPaulo, no momento do recebimento dos documentos para posse, preparara o Cartaode Autenticacao Digital CAD, na seguinte conformidade:a. afixara 1 (uma) foto 3X4 do candidato;b. coletara a assinatura do candidato; ec. procedera a autenticacao digital do candidato.15.13. A nao apresentacao dos documentos na conformidade deste Edital impedira aformalizacao do ato de posse e eliminara o candidato do Concurso.16. DAS DISPOSICOES FINAIS16.1. A inscricao do candidato implicara o conhecimento das presentes instrucoes e aaceitacao tacita das condicoes do Concurso, tais como se acham estabelecidas nesteEdital e nas normas legais pertinentes, das quais nao podera alegar desconhecimento.16.2. Motivara a eliminacao do candidato do Concurso Publico, sem prejuizo dassancoes penais cabiveis, a burla ou tentativa de burla a quaisquer das normasdefinidas neste Edital e/ou nas instrucoes constantes nas provas, bem como otratamento incorreto e/ou descortes a qualquer pessoa envolvida na aplicacao dasprovas.16.3. A inexatidao das informacoes e/ou irregularidades e/ou falsidades nosdocumentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasiao daposse, acarretarao a nulidade da inscricao com todas as suas decorrencias, semprejuizo das demais medidas de ordem administrativa, civil e criminal.2916.3.1. Comprovada a inexatidao ou irregularidades, descrita no item 16.3. desteCapitulo, o candidato estara sujeito a responder por Falsidade Ideologica de acordocom o artigo 299 do Codigo Penal.16.4. Todos os calculos descritos neste Edital, relativo ao resultado das provas, seraorealizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que aterceira casa decimal for maior ou igual a cinco.16.5. Cabera ao Senhor Secretario Municipal de Educacao a homologacao doresultado deste Concurso.16.6. O prazo de validade deste Concurso sera de 2 (dois) anos, contado da data dahomologacao de seus resultados, prorrogavel por uma unica vez por igual periodo, acriterio da Administracao.16.7. O candidato devera manter atualizado seu endereco residencial e eletronico,desde a inscricao ate a publicacao da classificacao definitiva, na Fundacao VUNESP e,apos esse periodo, desde que aprovado, na Secretaria Municipal de Educacao - SME,sita na Av. Angelica, 2.606 - 3o andar - Higienopolis, Sao Paulo SP, nao lhe cabendoqualquer reclamacao caso nao seja possivel a PMSP informa-lo da nomeacao, por faltada citada atualizacao.16.7.1. A Prefeitura do Municipio de Sao