Fica criado, no ambito de Cacequi, o Programa de Incentivo a Doacao de Alimentos Banco de Alimentos, cujo produto final devera ser distribuido a populacao, em situacao de inseguranca alimentar e nutricional, especialmente no que se refere a condicao de aquisicao do alimento, visando a garantia do direito humano a alimentacao adequada.Para atendimento do disposto nesta Lei, serao adotadas as seguintes definicoes:Banco de Alimentacao Programa social que visa a minimizar os efeitos da fome e do desperdicio. Sua atuacao consiste em captar, selecionar, recondicionar, armazenar e distribuir produtos alimenticios em perfeitas condicoes de consumo e entrega-los a instituicoes sociais idoneas, possibilitando a complementacao alimentar.Grupo Intergestor grupo formado por representantes de Secretarias com acoes correlacionadas com a materia de que trata este Projeto de Lei para elaboracao e aperfeicoamento de instrumentos ao monitoramento e avaliacoes das condicionalidades Programa de Incentivo a Doacao de Alimentos Banco de Alimentos.Inseguranca Alimentar e Nutricional consiste na realizacao do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base praticas alimentares promotoras de saude que respeitem a diversidade cultural e que seja ambiental, cultural, economica e socialmente sustentavel.Inocuidade dos alimentos e um conceito que no ambito das ciencias alimentares significa que no alimento ou materias primas do produto final nao se encontram produtos quimicos oubiologicos capazes de produzir efeitos prejudiciais a saude humana; aqueles que nao causam danos.O Programa tera como principal objetivo captar e receber dos produtores rurais, empresas do ramo alimenticio, instituicoes publicas, estabelecimentos industriais e comerciais e da comunidade em geral, alimentos em condicoes proprias, no que concerne a inocuidade do alimento, para o consumo com seguranca.Dentre as finalidades desse Programa esta a de proceder a coleta, selecao, recondicionamento, armazenamento adequado de generos alimenticios, pereciveis ou nao, e distribuicao; As Instituicoes beneficiadas deverao manipular os produtos recebidos e elaborar suas refeicoes, exclusivamente, no seu local de assistencia; O Banco de Alimentos sera administrado por um Grupo Intergestor formado pelas Secretarias de Assistencia Social, de Agricultura e Saude. O Projeto visa a implementacao de um Banco de alimentos no ambito do municipio de Cacequi, para que alimentos em condicoes apropriadas de consumo nao sejam objeto de desperdicio, e atraves da atividade municipal captados e redistribuido a parcela mais necessitada da sociedade.As Instituicoes Sociais, publicas ou privadas, que poderao ser atendidas sao as que atendam a segmentos populacionais em situacao de carencia, de pobreza ou de exclusao como creches, escolas, as que tratam dependentes quimicos como no caso em especifico a Associacao Beneficente Desafio Jovem e outras instituicoes sociais credenciadas pelo Banco de Alimentos e que tenham condicoes de receber os alimentos;As Instituicoes beneficiadas deverao manipular os produtos recebidos e elaborar suas refeicoes, exclusivamente, no seu local de assistencia, ficando vedada qualquer transferencia das preparacoes ou dos produtos in natura recebidos em doacao;A transferencia dos alimentos em disponibilidade no Banco devera ser feita de forma gratuita para as entidades que prestem assistencia as pessoas carentes;O Banco de Alimentos sera administrado por um Grupo Intergestor formado pelas Secretarias de Assistencia Social, de Agricultura