prescricao da pretensao punitiva. Dessa forma, a detracao visa impedir que o Estado abuse do poder-dever de punir, impondo ao agente uma fracao desnecessaria da pena quando houver a perda daliberdade ou a internacao em momento anterior a sentenca condenatoria. Em razao desses casos, para amenizar a situacao do reu, o CP regulamentou que: "Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e namedida de seguranca, o tempo de prisao provisoria, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisao administrativa e o de internacao em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior'. Nessa linha intelectiva, adetracao e uma operacao matematica em que se subtrai da pena privativa de liberdade (ou medida de seguranca) aplicada ao reu ao final do processo, o tempo de prisao provisoria, prisao administrativa ou internacaoem hospital de custodia e tratamento psiquiatrico que o sentenciado ja cumpriu anteriormente. Frise-se que, em razao da equidade, admite-se a detracao inclusive em processos que nao guardem relacao entre si, desdeque a segregacao indevida seja posterior ao crime em que se requer a incidencia do instituto. Nestes casos, embora a prisao processual fosse necessaria no momento em que foi realizada, ao final do julgamento doprocesso, a conduta do agente nao resultou em uma punicao efetiva. Dessa forma, e possivel utilizar esse periodo para descontar a pena referente a crime praticado em data anterior. Conclui-se, portanto, que a detracaoe um instituto que pretende amenizar as consequencias de uma custodia processual, abatendo-se da pena efetivamente aplicada o periodo em que o reu esteve preso por meio de medida cautelar, seja em razao deprisao provisoria, prisao administrativa ou internacao em hospital de custodia e tratamento psiquiatrico. Assim, o instituto da detracao nao pode tangenciar o beneficio do indulto porque, enquanto o periodo compreendidoentre a publicacao do Decreto Presidencial e a decisao que reconhece o indulto, decretando-se a extincao da punibilidade do agente, refere-se a uma prisao pena, a detracao somente se opera em relacao a medidacautelar, o que impede a sua aplicacao no referido periodo. REsp 1.557.408-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/2/2016, DJe 24/2/2016.DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E PENAL. TIPIFICACAO DAS CONDUTAS DE FOTOGRAFAR CENA PORNOGRAFICA E ARMAZENAR FOTOGRAFIAS DE CONTEUDO PORNOGRAFICOENVOLVENDO CRIANCA OU ADOLESCENTE.Fotografar cena e armazenar fotografia de crianca ou adolescente em poses nitidamente sensuais, com enfoque em seus orgaos genitais, ainda que cobertos por pecas de roupas, e incontroversa finalidade sexual elibidinosa, adequam-se, respectivamente, aos tipos do art. 240 e 241-B do ECA. Configuram os crimes dos arts. 240 e 241-B do ECA quando subsiste incontroversa a finalidade sexual e libidinosa de fotografiasproduzidas e armazenadas pelo agente, com enfoque nos orgaos genitais de adolescente - ainda que cobertos por pecas de roupas -, e de poses nitidamente sensuais, em que explorada sua sexualidade com conotacaoobscena e pornografica. O art. 241-E do ECA ("Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressao 'cena de sexo explicito ou pornografica' compreende qualquer situacao que envolva crianca ou adolescente ematividades sexuais explicitas, reais ou simuladas, ou exibicao dos orgaos genitais de uma crianca ou adolescente para fins primordialmente sexuais")