ou Comissao, do proprio Tribunal, suas Camaras ou Turmas, e respectivos Presidentes, bem como de qualquer de seus membros, do Tribunal de Contas, suas Camaras, e respectivos Presidentes, dos Juizes de Primeiro Grau, ressalvada a competencia dos Colegiados Regionais de Recursos, do Conselho de Justica Militar, dos Secretarios de Estado, Procuradores-Gerais e Comandante da Policia Militar;f) os "habeas-corpus", sendo coator ou paciente qualquer dos orgaos ou autoridades referidos na alinea anterior, ou funcionarios cujos atos estejam sujeitos diretamente a jurisdicao do proprio Tribunal ressalvada a competencia dos Tribunais Superiores da Uniao;g) o mandado de injuncao, quando a elaboracao da norma regulamentadora competir a Assembleia Legislativa, sua Mesa ou Comissao ao Governador do Estado, ao proprio Tribunal, ao Tribunal de Contas ou a orgao, entidade ou autoridade estadual, da administracao direta ou indireta;h) as revisoes criminais e acoes rescisorias de julgados seus e dos Juizos que lhe sao vinculados;i) a reclamacao para a preservacao de sua competencia e garantia da autoridade de suas decisoes;j) a representacao para assegurar, pela intervencao em Municipio a observancia dos principios indicados nesta Constituicao, ou para prover a execucao de lei, ordem ou decisao judicial;l) a execucao de sentenca nas causas de sua competencia originaria, facultada a delegacao de atribuicoes a Juizo de Primeiro Grau para a pratica de atos processuais;m) os conflitos de competencia entre suas Camaras e Turmas ou entre Juizos do Primeiro Grau a ele vinculados;n) os conflitos de atribuicoes entre autoridades administrativas estaduais ou municipais e autoridades judiciarias do Estado;o) as causas e os conflitos entre o Estado e os Municipios bem como entre estes, inclusive as respectivas entidades da administracao indireta;p) os processos relativos a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduacao dos pracas da Policia Militar;II - representar ao Supremo Tribunal Federal para a decretacao de intervencao no Estado;III - julgar, em grau de recurso, ou para observancia de obrigatorio duplo grau de jurisdicao, as causas decididas pelos Juizes de Primeiro Grau, ressalvado o disposto no art. 77, 2o, I;IV - as demais questoes sujeitas, por lei, a sua competencia. 1o Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros pode o Tribunal de Justica declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Publico. 2o Podem propor a acao de inconstitucionalidade:I - o Governador do Estado;II - a Mesa da Assembleia Legislativa;III - o Tribunal de Contas;IV - o Procurador-Geral de Justica;V - Prefeito Municipal;VI - Mesa de Camara Municipal;VII - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;VIII - partido politico com representacao na Assembleia Legislativa;IX - partido politico com representacao em Camara Municipal, desde que a lei ou ato normativo seja do respectivo Municipio;X - federacao sindical ou entidade de classe de ambito estadual. 3o O Procurador-Geral de Justica e previamente ouvido na acao direta de inconstitucionalidade e demais causas em que, no Tribunal de Justica se discuta materia constitucional. 4o Declarada a inconstitucionalidade por omissao de medida para tornar efetiva norma constitucional, o Tribunal de Justica da ciencia ao Poder competente para a adocao das providencias necessarias e, em se tratando de