nao se admite a prisao civil em virtude de divida, que so sera permitida em dois casos: o depositario infiel e o devedor de alimentos.Discute-se sobre a possibilidade - ou nao - da prisao civil por divida no Brasil, especialmente a do depositario infiel. Ocorre que a Convencao Americana de Direitos Humanos (ou Pacto de San Jose da Costa Rica), tratado internacional de 1969 da Organizacao dos Estados Americanos (OEA), que vigora no Brasil por meio do Decreto no 678/1992, proibe, em seu Artigo 7.7, qualquer especie de prisao decorrente de divida, com a excecao do inadimplemento de obrigacao alimentar.Relembra-se ainda que a Emenda Constitucional no 45/2004 acrescentou o 3o ao art. 5o da CF, dispondo que "os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros, serao equivalentes as emendas constitucionais". Em outras palavras, tais tratados, desde que internalizados no Brasil desse modo, tem forca de emenda constitucional, e nao de lei.Portanto, como conciliar um tratado internacional de direitos humanos (que nao foi recebido no Brasil com forca de emenda constitucional) com uma garantia fundamental, em situacao na qual aquele oferece uma protecao maior do que a norma da Constituicao brasileira? Ou seja, se a CF permite a prisao civil do depositario infiel e do devedor de pensao alimenticia, mas um tratado internacional firmado pelo Brasil admite essa modalidade de prisao somente para o segundo, qual regra deve prevalecer?No Recurso Extraordinario no 466343/SP, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unanime, decidiu nao ser possivel, no Brasil, a prisao do depositario infiel (em qualquer modalidade de deposito), diante da interpretacao da Constituicao em relacao ao Artigo 7.7 da Convencao Americana de Direitos Humanos.Devedor de AlimentosA prisao civil do devedor de alimentos e uma medida excepcional permitida, como visto, pela Constituicao brasileira e a Convencao Americana de Direitos Humanos. A reclusao para o devedor de alimentos tem como principal funcao nao a de puni-lo, mas sim a de forca-lo a voluntariamente pagar o que deve, para garantir a sobrevivencia do alimentando (normalmente crianca, adolescente ou pessoa idosa).A execucao da prestacao alimentar segue as regras dos arts. 732/735 do Codigo de Processo Civil, sendo a prisao cabivel quando o devedor nao efetuar o pagamento e deixar de justificar sua inadimplencia.A pratica judicial criou a regra de que o alimentante so pode ser preso quando deixar de pagar tres prestacoes, seja antes da citacao, seja as que vencerem durante o processo (Sumula 309 do STJ).A duracao dessa prisao civil gera controversia: a Lei no 5.478/1968 estabelece o prazo maximo de 60 dias (art. 19), enquanto o CPC estipula o intervalo de um a tres meses (art. 733, 1o). Prevalece o entendimento do intervalo de ate 60 dias (para alimentos provisionais, provisorios ou definitivos), por se tratar de norma restritiva de liberdade.Assim, caso o devedor nao satisfaca tres prestacoes alimenticias, pode ficar recluso durante dois meses; findo esse prazo, mesmo que nao quite o debito, deve ser posto em liberdade, e nao pode ser preso