divulgacao desta Lei, o cadastramento de estudantes, a expedicao e a entrega das Carteiras de Identificacao Estudantil, sendo vedada a proibicao destas atividades pela direcao das instituicoes de ensino. 2. As entidades estudantis filiadas ou credenciadas pela UESA ou UEA, tais como, Gremios Estudantis e Diretorios e Centros Academicos, poderao auxilia-las na distribuicao das Carteiras de Identidade Estudantil. 3. A Carteira de Identidade Estudantil tera validade periodica de ate 01 (um) ano, renovavel por igual periodo, enquanto o estudante mantiver a condicao habilitadora prevista no artigo 2.o desta Lei. 4.o A identificacao estudantil, alem dos dados pessoais, contera obrigatoriamente informacoes relativas ao curso, grau e estabelecimento de ensino, a foto do estudante e a assinatura do Presidente da Entidade Estudantil. 5. Os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos e instituicoes publicas ou particulares de ensino que tiverem a sua solicitacao de isencao aprovada pela sua respectiva entidade receberao, gratuitamente, sua carteira de identificacao estudantil.Art. 4.o A fiscalizacao das vendas dos ingressos nas casas de espetaculos e similares neste Estado, devera ser de responsabilidade do Poder Executivo do Estado do Amazonas atraves de seus respectivos orgaos de Cultura, Esporte, Turismo e do PROCON, bem como na fiscalizacao e cumprimento desta Lei pelo Ministerio Publico do Estado.Paragrafo unico. As entidades estudantis UESA e UEA, fica franqueado o acesso de ate 03 (tres) representantes ao recinto do evento ou do estabelecimento, assegurado o direito de informacoes sobre os eventos e se estao disponibilizando a venda da meia entrada.Art. 5. O descumprimento desta Lei, por parte do promotor do evento acarretara em multa de cem (100) vezes o valor do ingresso do evento e a suspensao imediata do direito a obtencao de licenca para funcionamento ou realizacao de novos espetaculos pelo periodo de 01 (um) ano.Paragrafo unico. Os recursos arrecadados provenientes das multas que dispoe o caput deste artigo serao destinadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON, do Estado do Amazonas.Art. 6. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogam-se as disposicoes em contrario.GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1.o de agosto de 2.006.EDUARDO BRAGAGovernador do EstadoJOSE ALVES PACIFICOSecretario de Estado Chefe da Casa CivilROBERIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretario de Estado de CulturaJEFFERSON JUREMA SILVASecretario de Estado da Juventude, Desporto e LazerIZIAS MONTEIRO RODRIGUESSecretario de Estado de Planejamento e Desenvolvimento EconomicoCARLOS LELIO LAURIA FERREIRASecretario de Estado de Justica e Direitos HumanosQue legal, agora vamos a consideracoes que devemos fazer sobre essa lei e garantir seus direitos.Para que voce possa usar essa lei voce deve estar devidamente matriculado em uma instituicao cadastrada e comprovar atraves de documentacao que voce esta matriculado e ativo para aquele periodo. Carteira da UESA e da UEA (Uniao dos estudantes) sao validas como comprovante de sua matricula e tem validade de 01 ano, segundo a propria lei. Agora se voce se matriculou em cursinho fuleiro so pra tirar sua carteirinha estudantil ou arrumou algum jeito de burlar o sistema, entao voce nao tem como usar essa lei, a carteirinha estudantil nao e comprovante de nada, ela nao serve pra essa lei, principalmente