Em decisao unanime (8 votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a realizacao dos eventos chamados marcha da maconha, que reunem manifestantes favoraveis a descriminalizacao da droga. Para os ministros, os direitos constitucionais de reuniao e de livre expressao do pensamento garantem a realizacao dessas marchas. Muitos ressaltaram que a liberdade de expressao e de manifestacao somente pode ser proibida quando for dirigida a incitar ou provocar acoes ilegais e iminentes.Pela decisao, tomada no julgamento de acao (ADPF 187) ajuizada pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR), o artigo 287 do Codigo Penal deve ser interpretado conforme a Constituicao de forma a nao impedir manifestacoes publicas em defesa da legalizacao de drogas. O dispositivo tipifica como crime fazer apologia de "fato criminoso" ou de "autor do crime".O voto do decano da Corte, ministro Celso de Mello, foi seguido integralmente pelos colegas. Segundo ele, a marcha da maconha e um movimento social espontaneo que reivindica, por meio da livre manifestacao do pensamento, a possibilidade da discussao democratica do modelo proibicionista (do consumo de drogas) e dos efeitos que (esse modelo) produziu em termos de incremento da violencia.Alem disso, o ministro considerou que o evento possui carater nitidamente cultural, ja que nele sao realizadas atividades musicais, teatrais e performaticas, e cria espaco para o debate do tema por meio de palestras, seminarios e exibicoes de documentarios relacionados as politicas publicas ligadas as drogas, sejam elas licitas ou ilicitas.Celso de Mello explicou que a mera proposta de descriminalizacao de determinado ilicito penal nao se confunde com o ato de incitacao a pratica do delito nem com o de apologia de fato criminoso. O debate sobre abolicao penal de determinadas condutas puniveis pode ser realizado de forma racional, com respeito entre interlocutores, ainda que a ideia, para a maioria, possa ser eventualmente considerada estranha, extravagante, inaceitavel ou perigosa, ponderou.Mesmo acompanhando o relator, o ministro Luiz Fux achou necessario estabelecer parametros para a realizacao das manifestacoes. Fux ressaltou que elas devem ser pacificas, sem uso de armas e incitacao a violencia. Tambem devem ser previamente noticiadas as autoridades publicas, inclusive com informacoes como data, horario, local e objetivo do evento.Ele acrescentou ser imperioso que nao haja incitacao, incentivo ou estimulo ao consumo de entorpecentes durante a marcha e deixou expresso que nao pode haver consumo de entorpecentes no evento.Por fim, ressaltou que criancas e adolescentes nao podem ser engajados nessas marchas. Se a Constituicao cuidou de prever a protecao dos menores dependentes quimicos, e corolario dessa previsao que se vislumbre um proposito constitucional de evitar tanto quanto possivel o contato das criancas e dos adolescentes com a droga e com o risco eventual de uma dependencia, afirmou.Nesse ponto, o ministro Celso de Mello observou que o dispositivo legal que estabelece o dever dos pais em relacao a seus filhos menores e uma regra que se impoe por si mesma, por sua propria autoridade. Ele acrescentou que demais restricoes impostas a eventos como a marcha da maconha estao determinados na propria Constituicao.A ministra Carmen Lucia Antunes Rocha acompanhou o voto do relator citando a seguinte afirmacao de um jurista americano: