garantia da ampla defesa, vedando-se aos servidores lotados na Vara a divulgacao de informacoes oriundas de processo ou inquerito policial, respeitado o que disciplina a Lei Federal no 8.906, de 5 de julho de 1994, que dispoe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Paragrafo unico. O dever de sigilo obriga tambem as autoridades administrativas, policiais e servidores de qualquer dos Poderes). Prevaleceu o voto do Min. Marco Aurelio, que mencionou que o preceito estabeleceria que todos os inqueritos e processos em tramitacao na 17a Vara correriam, sem excecao, sob sigilo, a contrariar regras constitucionais. O Min. Celso de Mello sublinhou que essa clausula vedaria o acesso aos autos por parte da Defensoria Publica e do Ministerio Publico, bem como de qualquer pessoa com legitimacao ativa para impetrar habeas corpus. Assim, em face da Sumula Vinculante 14, o sigilo dos autos deveria ser observado caso a caso. O Min. Cezar Peluso realcou que a regra pertinente ao tema seria disciplinada no CPP e que lei estadual nao poderia versar a respeito. Acresceu que o referido art. 5o tornaria inutil o art. 20 do CPP, que conferiria o poder de estabelecimento de sigilo a autoridade policial. O Min. Dias Toffoli ressalvou que a norma seria passivel de duas interpretacoes: a primeira, no sentido de que o sigilo seria imposto a todos os processos e procedimentos. A segunda, no de que as regras atinentes a sigilo deveriam ser respeitadas em todas as situacoes. Assim, diante da perplexidade gerada por interpretacao ambigua, dever-se-ia declarar a inconstitucionalidade do artigo. Vencidos os Ministros Luiz Fux, relator, e Ricardo Lewandowski, que declaravam a inconstitucionalidade parcial da norma com reducao de texto, para excluir as expressoes e processos e processo ou, previstas no caput. O relator consignava que, na fase pre-processual, a publicidade seria parcial, garantida as partes e aos advogados, somente. Na fase processual, porem, a publicidade seria plena, excetuada a ponderacao do magistrado, atendido o principio da motivacao das decisoes. O Min. Ricardo Lewandowski considerava que a norma poderia apenas ser interpretada de modo que fosse entendido que as cautelas relativas a sigilo deveriam ser obedecidas, com especial atencao, no caso da lei. Destacava que, de toda sorte, o acesso aos autos por parte da defesa estaria garantido.ADI 4414/AL, rel. Min. Luiz Fux, 30 e 31.5.2012. (ADI-4414)Organizacao criminosa e vara especializada - 11De igual modo, declarou-se a inconstitucionalidade dos artigos 7o (Podem ser delegados a qualquer outro juizo os atos de instrucao ou execucao sempre que isso nao importe prejuizo ao sigilo, a celeridade ou a eficacia das diligencias) e 12 (Qualquer juiz podera solicitar, nos casos em que esteja sendo ameacado no desempenho de suas atividades jurisdicionais, o apoio da 17a Vara Criminal da Capital, cujos membros assinarao, em conjunto com aquele, os atos processuais que possuam relacao com a ameaca). Reconheceu-se transgressao a garantia constitucional do juiz natural, resguardo contra arbitrariedade politica e judiciaria. Revelou-se que o postulado asseguraria: a) a imparcialidade do julgador, a evitar designacoes com finalidades obscuras, em prejuizo do reu; b) o direito, a