Neste caso nao cabia recurso, mas parece que gosta mesmo de perder!Bom que esta rendendo juros e correcao!20. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EDICAO No: 90STF SECRETARIA JUDICIARIANOTA DE EXPEDIENTE:Data de publicacao: 09/05/2012 Data de disponibilizacao: 08/05/2012 RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO 681.273--(412) ORIGEM :AC - 10702100305987002 - TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADUAL PROCED. :MINAS GERAIS RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) :ANTONIA FIGUEIREDO ALVES ADV.(A/S) :ROBISON DIVINO ALVES E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. REPERCUSSAO GERAL NAO EXAMINADA. AUSENCIA DE QUESTAO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, 3o, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. ACAO DE COBRANCA. REALIZACAO DE CURSO. DIARIAS PRESTACAO DE CONTAS. INTERPRETACAO DE LEGISLACAO LOCAL. INCIDENCIA DA SUMULA 280 DO STF. ANALISE DO CONTEXTO FATICO-PROBATORIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 279 DESTA CORTE. 1. A REPERCUSSAO GERAL PRESSUPOE RECURSO ADMISSIVEL SOB O CRIVO DOS DEMAIS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 323 DO RISTF). 2. O DIREITO LOCAL ACASO VIOLADO POR DECISAO JUDICIAL NAO AUTORIZA A INTERPOSICAO DE RECURSO EXTRAORDINARIO. 3. A SUMULA 279/STF DISPOE VERBIS: PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NAO CABE RECURSO EXTRAORDINARIO . 4. E QUE O RECURSO EXTRAORDINARIO NAO SE PRESTA AO EXAME DE QUESTOES QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS, ADSTRINGINDO-SE A ANALISE DA VIOLACAO DIRETA DA ORDEM CONSTITUCIONAL. 5. OS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO, DA MOTIVACAO DAS DECISOES JUDICIAIS, BEM COMO OS LIMITES DA COISA JULGADA, QUANDO A VERIFICACAO DE SUA OFENSA DEPENDA DO REEXAME PREVIO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, REVELAM OFENSA INDIRETA OU REFLEXA A CONSTITUICAO FEDERAL, O QUE, POR SI SO, NAO DESAFIA A ABERTURA DA INSTANCIA EXTRAORDINARIA. PRECEDENTES: AI N. 629.342-AGR, SEGUNDA TURMA, RELATOR O MINISTRO AYRES BRITTO, DJE DE 07.05.2010 E RE N. 561.980-AGR, PRIMEIRA TURMA, RELATOR O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 08.04.2011. 6. IN CASU, O ACORDAO RECORRIDO ASSENTOU: "ADMINISTRATIVO. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR ESTADUAL. REALIZACAO DE CURSO. DIARIAS. PRESTACAO DE CONTAS. PRAZO LEGAL OBSERVADO QUANTO AO INICIO DE REFERIDO ATO. DESCONTO INDEVIDO. - E INDEVIDO O DESCONTO REALIZADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORA SUA, A TITULO DE REPOSICAO DE DIARIAS EM VIRTUDE DE PRESTACAO DE CONTAS EM ATRASO, QUANDO A ESPECIE RETRATA MERA IRREGULARIDADE, PASSIVEL DE SER SANADA ADMINISTRATIVAMENTE. ISSO PORQUE A CIRCUNSTANCIA DE O RECOLHIMENTO DO DAE (DEVOLVENDO NUMERARIO AO ESTADO) E APRESENTACAO FINAL DO RELATORIO DE VIAGEM TEREM SE DADO COM UM DIA DE ATRASO EM RELACAO AO PRAZO PREVISTO EM LEI, NAO PODE ENSEJAR A PENALIDADE APLICADA, POIS O INICIO DA PRESTACAO DE CONTAS OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL E, AO QUE TUDO INDICA, A PRESTACAO DE CONTAS FOI CORRETA. 7. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. DECISAO: TRATA-SE DE RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 544 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O OBJETIVO DE VER REFORMADA A R. DECISAO DE FLS. 316-317 QUE INADMITIU SEU RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALINEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL CONTRA ACORDAO PROLATADO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO