- PRESUNCAO DE DESPEDIDA INJUSTAPresume-se injusta a despedida quando nao especificados os motivos determinantes, de forma escrita, na comunicacao de dispensa.Ressalva-se o empregador o direito a proceder as complementacoes faticas, ensejadoras da despedida junto a Justica do Trabalho, no caso de justa causa vir a ser questionada em juizo.CLAUSULA DECIMA SETIMA - HOMOLOGACAO DAS RESCISOES CONTRATUAISAs homologacoes dos recibos de quitacao relativos as rescisoes de contratos de empregados que tenham 01 (um) ano ou mais de vinculo na empresa so terao validade se assistidos pelo Sindicato profissional ou pela DRT/MTE. Na ausencia do Sindicato Profissional ou da Delegacia Regional do Trabalho na cidade sede do empregador, a homologacao podera ser realizada pelo Ministerio Publico, Juiz de Paz ou Defensor Publico, conforme previsao legal. Na hipotese de ausencia do empregado, o Sindicato Profissional dara comprovacao da presenca do empregador para pagar as parcelas rescisorias, quando o empregador demonstrar que o empregado tinha ciencia da data, do horario e do local do ato homologatorio.O Sindicato Profissional dispensa o empregador de apresentar cheque visado, autorizando-o a adotar o pagamento das rescisoes atraves de previo deposito em conta corrente, mediante comprovacao, ou a utilizarem cheques simples, mantendo-se, no entanto, todas as demais exigencias legais quanto a homologacao das rescisoes contratuais, inclusive no que tange ao prazo e multa para realizacao do ato homologatorio. O cheque devera ser nominal ao empregado, sendo vedada a utilizacao de cheque cruzado.A rescisao contratual paga atraves de cheque que comprovadamente seja sem fundos sera anulada e devera ser refeita com acrescimo de multa, na forma da Lei. Aviso PrevioCLAUSULA DECIMA OITAVA - AVISO PREVIO - DISPENSAFica o empregado dispensado do trabalho e o empregador do pagamento do saldo do aviso previo o trabalhador, com a devida comprovacao de obtencao de novo emprego, solicitar seu afastamento.O empregado despedido podera no curso do aviso-previo, optar pela reducao de 2 (duas) horas no horario de inicio ou termino do expediente.A dispensa do empregado de cumprir o aviso previo devera ser feita por escrito no proprio termo deste.Outras normas referentes a admissao, demissao e modalidades de contratacaoCLAUSULA DECIMA NONA - ANOTACAO DA FUNCAO NA CTPSDevera ser anotada na CTPS do empregado a funcao efetivamente exercida pelo mesmo. No caso de haver alteracao de funcao o registro devera ser feito simultaneamente na CTPS, desde que o empregado apresente a referida carteira ao empregador.O empregador nao podera reter a CTPS de seus empregados, em hipotese alguma, por mais de 48 (quarenta e oito) horas.CLAUSULA VIGESIMA - COPIA DE ACORDOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOOs empregadores serao obrigados a fornecerem a seus empregados, copias dos acordos ou contratos de trabalho, quando realizados por escrito, assinado e preenchido, ao empregado admitido; recibos de quitacao nas rescisoes e comprovantes de salarios, com discriminacao das verbas pagas, inclusive o numero de horas normais e extras trabalhadas, adicionais de insalubridade, adicionais noturnos e por tempo de servico, bem como dos descontos concedidos e contribuicoes para o FGTS. Relacoes de Trabalho Condicoes de Trabalho, Normas de Pessoal e EstabilidadesQualificacao/Formacao ProfissionalCLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA - CURSO - SOLICITACAO DO EMPREGADOROs cursos e reunioes de servicos promovidos