de compromisso de compra e venda cumulada com perdas e danos. Acao julgada procedente. Atraso na entrega da obra. Altos indices pluviometricos e greves no setor de construcao civil. Argumentos insuficientes a tipificar caso fortuito ou forca maior. Inadimplemento da construtora configurado. Precedentes desta Camara. Multa e juros previstos no contrato aplicados ao caso, por equidade. Tratando-se de obrigacao contratual, os juros de mora incidem desde a citacao. Recurso parcialmente provido para este fim.(TJ/SP 3a C. Dir. Priv., Ap. no 198.125-4/6, Rel. Des. Caetano Lagrasta, julg. 04.10.2005)ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUCAO DE QUANTIAS PAGAS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA RESTITUICAO IMEDIATA DAS PARCELAS QUITADAS PELO ADQUIRENTE, BEM COMO DO SINAL, COM A INCIDENCIA DA MULTA DE 10% E JUROS DE MORA RECURSO IMPROVIDO.O injustificado atraso da construtora, que nao entrega a unidade habitacional no prazo avencado, caracteriza a sua inadimplencia e enseja a rescisao do contrato de compra e venda, com a restituicao imediata das parcelas quitadas pelo adquirente, inclusive do valor pago a titulo de sinal, ja que a rescisao se deu por culpa da construtora. Configurada a inadimplencia da vendedora, procede o pedido de condenacao ao pagamento da multa contratual, no percentual contratado (10%) por nao ter cumprido a obrigacao no prazo estipulado, com o acrescimo de correcao monetaria e juros de mora de 1% ao mes, eis que convencionado tal percentual para a hipotese de inadimplemento.(TJ/MS 4a T. Civ., Ap. Civ. no 2003.010414-3/0000-00, Rel. Des. Elpidio Helvecio Chaves Martins, julg.14.10.2003)9. Dos Alugueis devidos ate a entrega dos imoveis Diante do descumprimento contratual, pelas construtoras/vendedoras, com relacao ao prazo de entrega do empreendimento, os consumidores/adquirentes acabam por sofrer danos materiais, pois sao obrigados a continuar pagando aluguel ate a efetiva entrega do empreendimento ou, deixam de ganhar o valor correspondente ao aluguel do imovel adquirido, caracterizando, assim, LUCRO CESSANTE. O STJ ja possui entendimento pacificado com relacao ao atraso injustificado na entrega da obra, afirmando que tal atraso gera direito aos consumidores/adquirentes de receberem indenizacao por lucros cessantes equivalentes ao valor do aluguel do imovel em atraso ate a conclusao definitiva da obra. Isto independente de ter que provar qualquer tipo de prejuizo, uma vez que incidira, obrigatoriamente, em uma das possibilidades citadas no paragrafo anterior, conforme se verifica na simples leitura do julgado abaixo transcrito:STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 692543 RJ 2005/0116446-3Ementa: REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. Nao entregue pela vendedora o imovel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a titulo de lucros cessantes, dos alugueis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso.. Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justica na conformidade dos votos e das notas taquigra. 10. Danos Morais Os Danos Morais advindos do atraso injustificado na entrega da obra, pelas construtoras/vendedoras sao reais e nao meros aborrecimentos, transtornos e desilusoes. Os atrasos geram inumeros transtornos. Existem inumeros casos de consumidores/adquirentes que vendem o imovel