Todos os salarios de contribuicao considerados para o calculo de beneficio serao devidamente atualizados, na forma da lei. 4o E assegurado o reajustamento dos beneficios para preservar-lhes, em carater permanente, o valor real, conforme criterios definidos em lei. 5o E vedada a filiacao ao regime geral de previdencia social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime proprio de previdencia. 6o A gratificacao natalina dos aposentados e pensionistas tera por base o valor dos proventos do mes de dezembro de cada ano. 7o E assegurada aposentadoria no regime geral de previdencia social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condicoes:I - trinta e cinco anos de contribuicao, se homem, e trinta anos de contribuicao, se mulher;II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exercam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluidos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. 8o Os requisitos a que se refere o inciso I do paragrafo anterior serao reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercicio das funcoes de magisterio na educacao infantil e no ensino fundamental e medio. 9o Para efeito de aposentadoria, e assegurada a contagem reciproca do tempo de contribuicao na administracao publica e na atividade privada, rural e urbana, hipotese em que os diversos regimes de previdencia social se compensarao financeiramente, segundo criterios estabelecidos em lei. 10. Lei disciplinara a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdencia social e pelo setor privado. 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serao incorporados ao salario para efeito de contribuicao previdenciaria e consequente repercussao em beneficios, nos casos e na forma da lei."(*) Art. 202. E assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o beneficio sobre a media dos trinta e seis ultimos salarios de contribuicao, corrigidos monetariamente mes a mes, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salarios de contribuicao de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condicoes:I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exercam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluidos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;II - apos trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, apos trinta, a mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condicoes especiais, que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, definidas em lei;III - apos trinta anos, ao professor, e, apos vinte e cinco, a professora, por efetivo exercicio de funcao de magisterio.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98:"Art. 202. O regime de previdencia privada, de carater complementar e organizado de forma autonoma em relacao ao regime geral de previdencia social, sera facultativo, baseado na constituicao de reservas que garantam o