eventuaisresponsaveis por violacao de direitos de terceiros.Responsabilidade dos provedores NetMundial Protecao de provedoresAs limitacoes de responsabilidade de provedores devem ser implementadas de uma forma que respeitem e promovam o crescimento economico, a inovacao, a criatividade e o fluxo livre de informacoes. A este respeito, a cooperacao entre todas as partes interessadas deve ser encorajada para levar em conta e deter a atividade ilegal, de acordo com um processo justo. Em principio, no Brasil, os provedores nao tem responsabilidade pelaacao dos usuarios, embora algumas excecoes tenham sido incluidas na Lei. Casoesses provedores fossem responsabilizados de alguma forma pelos conteudos postadosem suas plataformas, a sua tendencia seria de remover as publicacoes a fim deevitar possiveis processos judiciais, gerando assim uma censura previa. Passa a ter responsabilidade seele nao atender a uma ordem judicial que determine a remocao de um conteudoespecifico, seja por ofensa ou alguma violacao de direito autoral.Guarda de logsCabe a todo administrador de umsistema autonomo guardar os dados dos logs de conexao por um ano, sob suaresponsabilidade e a guarda de dados de logs de aplicacao tem de acontecer porseis meses. Em ambos os casos, mediante autorizacao judicial, as autoridadespodem requerer que esses dados sejam guardados por tempo superior ao prazoestabelecido, mantendo sigilo sobre a acao.Desenvolvimento e acesso a Internet NetMundial Acesso a InternetA governanca da internet deve promover oportunidade universal e igualitaria, alem de internet com preco acessivel e de alta qualidade para que assim possa ser uma ferramenta efetiva para possibilitar o desenvolvimento humano e inclusao social. Nao deve haver barreiras sem motivos razoaveis ou discriminatorios para a entrada de novos usuarios. O acesso publico e uma ferramenta poderosa para o provimento de acesso a internetO acesso a internet e o desenvolvimento de acoes relativas a ela saofatores importantes dentro do contexto da liberdade de expressao. Nunca antes acomunicacao e a producao de conteudo dos mais diversos tipos foram taopossibilitadas quanto tem sido dentro do ambiente virtual, ja que qualquer pessoatem a capacidade de emitir uma opiniao ou informacao via os mais diversos tiposde mecanismos disponiveis na web, alem de produzir todo tipo de materialdigital. E possivel afirmar ainda que o acesso a internet garante maiorparticipacao dos cidadaos nas decisoes publicas, como exemplo o proprio MCIteve a participacao da sociedade via Internet com suas sugestoes para o projetode lei.A capacitacao para uso dainternet esta estabelecida como um direito, bem como o dever do Estado naprestacao da educacao, em todos os niveis de ensino, de capacitacao, integradaa outras praticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsavel dainternet como ferramenta para o exercicio da cidadania, a promocao da cultura eo desenvolvimento tecnologico.Entendido como um direitofundamental, o acesso a internet nao corresponde apenas a navegacao, mas tambema producao de conteudo, seja pelo uso de ferramentas online, incluindo ai aschamadas redes sociais; seja pela intervencao nos processos comunicativos, pormeio de comentarios ou respostas a conteudos previos.Padroes abertosRecomendacoes de adocao depadroes e dados abertos. Os dados abertos sao parte importante para que ocidadao possa exercer seus direitos de maneira plena, principalmente o deliberdade de expressao e informacao. Eles sao necessarios por garantirem que oindividuo