(RREE 181.475-RS e 194.862-RS, rel. Min. Carlos Velloso, 04/05/1999).Ocorre que esta exacao foi extinta pela Lei n. 8.075/90 e nao pode serconfundida com os atuais pedagios cobrados nas rodovias brasileiras. Comrelacao aos pedagios tradicionais, em sua maioria cobrados por concessionarias,a Corte afastou a natureza de tributo. Foi acolhida a tese majoritaria,que defende a natureza de preco publico. Vale ressaltar que a Corte reputouindiferente a existencia de via alternativa. Nas palavras do Ministro TeoriZavascki [...] a despeito dos debates na doutrina e na jurisprudencia, eirrelevante tambem, para a definicao da natureza juridica do pedagio, aexistencia ou nao de via alternativa gratuita para o usuario trafegar. Essacondicao nao esta estabelecida na Constituicao. E certo que a cobranca depedagio pode importar, indiretamente, em forma de limitar o trafego de pessoas.Todavia, essa mesma restricao, e em grau ainda mais severo, se verifica quando,por insuficiencia de recursos, o Estado nao constroi rodovias ou nao conservaadequadamente as que existem. Consciente dessa realidade, a ConstituicaoFederal autorizou a cobranca de pedagio em rodovias conservadas pelo PoderPublico, inobstante a limitacao de trafego que tal cobranca possa eventualmenteacarretar. Assim, a contrapartida de oferecimento de via alternativa gratuitacomo condicao para a cobranca de pedagio nao e uma exigencia constitucional.(STF, Plenario. ADI 800/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 11/6/2014)Os descontos incondicionais nao devem integrar a base de calculo do IPI.A Corte declarou inconstitucional, por ofensa ao art. 146, III, a, daConstituicao Federal de 1988, o 2o do art. 14 da Lei 4.502/1964, com aredacao conferida pelo art. 15 da Lei 7.798/1989, no ponto em que determina ainclusao de descontos incondicionais na base de calculo do IPI. Saoconsiderados como descontos incondicionais, as parcelas redutoras do preco devenda de um determinado produto e que nao dependem, para sua concessao, deevento posterior a emissao da nota fiscal de venda ou da fatura de servicos. Adoutrina entende que os tributos indiretos nao podem incidir sobre os descontosincondicionais, como e o caso do IPI e do ICMS, pois esses abatimentos saodeduzidos do preco de tabela do produto antes que a operacao, venda do produtoou mercadoria, ocorra. Esse procedimento esta previsto na legislacao do ICMS(Lei Complementar no 87/96, art. 13, 1o, II, a). Contudo, em sentidocontrario, a norma que dispunha sobre a base de calculo do IPI (art. 14, 2oda Lei no 4.502/64, com redacao dada pela Lei no 7.798/89) incluia, dentre osvalores tributaveis, os descontos incondicionais. O Plenario sufragou a tese deque a inclusao dos abatimentos importaria o descumprimento da reserva delei complementar. O Ministro Marco Aurelio, Relator do recurso, sustentou que olegislador ordinario federal, ao instituir os impostos, deve observar o regramentobasico relativo a fato gerador, base de calculo e sujeito passivo, sob pena deincorrer em inconstitucionalidade formal. (RE 567935/SC RG, Rel. Min. MarcoAurelio, julgado em 4/9/2014)O ICMS nao incide nas operacoes de leasing internacional se nao for exercidaa opcao de compra. O texto constitucional preve que os Estados poderaoinstituir o ICMS, ainda que as operacoes e as prestacoes se iniciem noexterior. Diante dessa previsao, surgiu a duvida sobre se haveria incidencia doimposto nos casos de leasing internacional. O Plenario enfrentou a questao efirmou a tese de