A PEC 33/11 propoe a alteracao dos artigos: 97, 103-A, 102, ambos, por obvio, da CRFB.Em apertada sintese, de acordo com a proposta que passou pela comissao sem sequer ser debatida, a CCJ da Camara aprovou nesta quarta-feira, 24, a admissibilidade da PEC 33/11, do deputado Nazareno Fonteles, que preve a alteracao da quantidade minima de votos de membros de tribunais para declaracao de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de sumulas aprovadas pelo STF a aprovacao pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisao sobre a inconstitucionalidade de Emendas Constitucionais.De acordo com a PEC, a aprovacao de 9 dos 11 ministros, quatro quintos, do STF sera necessaria para a publicacao de sumula, que devera ser remetida ao Congresso Nacional para aprovacao, por maioria absoluta de seu efeito vinculante, em ate 90 dias. Caso a decisao nao seja feita no prazo, a sumula tera efeitos vinculantes. A proposta enfatiza que a sumula deve se basear somente nas decisoes precedentes, sem extrapolar para outras possiveis situacoes.Em sentido parecido, a proposta se refere as ADIs e as ADCs, sendo que, para que produzam efeito vinculante e eficacia erga omnes, deverao ser apreciadas pelo Congresso Nacional, o qual devera se manifestar em sessao conjunta, por tres quintos de seus membros, no prazo de 90 dias ao fim do qual, se nao concluida a votacao, prevalecera a decisao do STF.Bem, insipiente seria analisar a tematizada PEC sem esclarecer seus criteriosos contornos que promovem a sua justificacao. Em verdade, toda PEC possui uma justificacao oficial, que por vezes guarda similaridade com sua justificacao oficiosa, a justificacao "a vera".Desta PEC, entrementes, deve-se por honestidade intelectiva sublimar a justificacao oficial por seu mais completo descompasso com a realidade posta dos fatos, o que passo a demonstrar.Apenas a titulo de informacao, a justificacao oficial se atem a questao do ativismo judicial, que ate por momentos existe de fato, mas sempre pautado no interesse publico primario maior, a partir de uma anterior provocacao que, de regra, possui sua ratio essendi na omissao de alguma instituicao ou funcao de poder, o que, de sorte, o faz legitimo e consentaneo com o modelo de Estado prestacional ao qual nossa Constituicao Republicana de 1988 aderiu.O judiciario esta vocacionado nos temos constitucionais a resolucao de conflitos de interesses podendo agir em carater preventivo (ideal) ou repressivo, na busca da paz social. Quando ha uma demanda social de carater emergencial onde se denota em grau exorbitante a omissao de qualquer das funcoes ou instituicoes de poder, e o Judiciario e instado a atuar, a sair de seu estado de inercia jurisdicional, este nao pode deixar de se manifestar concedendo ou negando o reclamo de interesse publico ou atuando como orgao que impelira a funcao ou instituicao omissa a sair de seu estado de sono profundo e agir segundo as necessidades sociais ou politicas de interesse publico. Desta sorte, nao ha que se falar em ativismo judicial de forma pejorativa se seu aspecto cognitivo e de interesse publico primario e seu fundamento encontra espeque na omissao de outra funcao ou instituicao de poder a