Formando em Direito entrou na Justica contra ato do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional da Bahia, para que pudesse ter o direito a inscricao naquela seccional, sem a realizacao do Exame de Ordem.A sentenca de 1o grau, proferida pelo juiz da 14a Vara Federal da Secao Judiciaria do Estado da Bahia, negou o pedido dizendo que nao ha que se falar em direito liquido e certo do solicitante, uma vez que ele jamais preencheu os requisitos para a efetivacao de sua inscricao: quando da colacao de grau, em razao do exercicio de cargo incompativel; e quando do requerimento, transcorridos mais de dois anos da promulgacao do novo estatuto, em razao da nao aprovacao no exame de ordem.O requerente sustenta que tem direito a inscricao na OAB/BA, independentemente da realizacao do Exame de Ordem, porquanto a epoca da sua colacao de grau, ocorrida em agosto/1981, nao era obrigatoria a submissao ao exame, bastando apenas o estagio profissional, cujo exercicio foi devidamente comprovado. Afirma, ainda, que o fato de ocupar cargo incompativel com a advocacia a epoca da colacao nao afasta o direito adquirido a inscricao, com dispensa do exame. Alega que a interpretacao equivocada da regra de transicao culmina em ofensa a liberdade do exercicio de profissao, prescrita no art. 5o, inciso XIII, da Carta Magna, na medida em que impoe uma restricao retroativa, que nao se adequa a interpretacao dos direitos fundamentais, a qual, como dito (sic) deve ser sempre ampliativa, assegurando-se a sua maxima efetividade. Diz que a regra de transicao, no art. 84 da Lei 8.906/94, visa resguardar aqueles que ja haviam colado grau e cursado o estagio profissional, nao se mostrando razoavel o tratamento desigual dispensado aqueles que apresentaram requerimento de inscricao ate 1996 e aos que o fizeram posteriormente.O relator, desembargador Souza Prudente, explicou que, de acordo com os autos, cumpre sinalizar que o pedido de inscricao nos quadros de advogados da OAB somente fora formulado administrativamente pelo requerente em 2006, oportunidade na qual tal inscricao ja se encontrava sob o regramento da Lei 8.906/94.O magistrado afirmou que a sentenca recorrida se encontra em sintonia com a jurisprudencia do STJ sobre a materia, no sentido de que a dispensa do Exame de Ordem, com apoio no art. 84 da Lei 8.906/94, exige que o estagiario tenha efetuado inscricao na OAB e comprove, em ate dois anos da promulgacao da lei, o exercicio e resultado do estagio profissional ou a conclusao, com aproveitamento, do estagio de pratica forense e organizacao judiciaria, realizado na respectiva faculdade.Ap 2007.33.00.024023-6Fonte: TRF 1Editora Magisteremhttp://www.twitter.com/editoramagister Extraido de: Associacao Paulista de Magistrados - 05 de Abril de 2011A mudanca aprovada pelo CNJ na ultima terca-feira (29/3), que preve a uniformizacao do horario de atendimento aos cidadaos das 9h ate as 18h, cria uma regra geral para o pais, porem e criticada por quem acredita que os habitos locais devem prevalecPara o Conselho Nacional de Justica, o cidadao e o maior prejudicado quando nao ha uniformizacao dos horarios de atendimento no sistema de Justica. O proprio Judiciario da Paraiba funciona em dois horarios distintos: