"A Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) aprovou a sumula 424 sobre a legitimidade da incidencia de Imposto Sobre Servicos (ISS) em servicos bancarios congeneres da lista anexa ao Decreto-Lei 406/68 (referente a normas gerais de direito financeiro aplicaveis aos impostos sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre servicos de qualquer natureza). A incidencia de ISS, conforme determina a sumula, tambem vale para a Lei Complementar 56/87, que deu nova redacao a lista de servicos do referido decreto. O entendimento foi pacificado pela Primeira Secao do STJ e vem sendo aprovado desde 2007, no julgamento de processos diversos no Tribunal. Exemplo disso e o Recurso Especial (Resp) 766.050, interposto pelo Banco Santander Meridional S/A, em 2007, com o objetivo de mudar acordao do Tribunal de Justica do Parana sobre o tema. O banco ofereceu embargos a execucao fiscal apresentada pelo municipio paranaense de Uniao da Vitoria, decorrente de auto de infracao pelo nao recolhimento de ISS incidente sobre operacoes contidas na lista de servicos do decreto-lei. O Santander argumentou, entre outros motivos, que houve nulidade do titulo executivo e decadencia da exigencia fiscal referente ao periodo de dezembro de 1993 a agosto de 1994. Para o ministro relator do recurso no STJ, Luiz Fux, que negou o pedido, a jurisprudencia e no sentido de que a lista de servicos anexa ao Decreto-Lei 406/68, para efeito de incidencia de ISS sobre servicos bancarios, e taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar servico identico aos expressamente previstos. Custos operacionais O mesmo foi observado no Recurso Especial (Resp) 1.111.234, interposto no STJ pelo Banco do Brasil, em outubro do ano passado, contra acordao do tribunal de Justica daquele estado. O banco contestou tarifas cobradas pelo municipio de Curitiba, alegando que os valores diziam respeito a custos operacionais nao contemplados na lista de servicos anexa ao Decreto-Lei 406/68. A relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, que rejeitou o pedido do Banco do Brasil, destacou que e pacificado entre as duas Turmas da Primeira Secao do STJ (que tratam de materias de Direito Publico) o mesmo entendimento referente a incidencia de ISS sobre servicos bancarios, em virtude da possibilidade de interpretacao extensiva de cada item para abarcar servicos congeneres aos elencados pelo Decreto-Lei 406/68". Fonte: Superior Tribunal de JusticaSumula "O fato gerador da contribuicao de melhoria nao e a realizacao da obra publica, mas, sim, a valorizacao imobiliaria decorrente da obra. Esta nao pode ser presumida, competindo a Fazenda Publica o onus de prova-la. A conclusao e da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, ao manter decisao que negou ao municipio de Santa Cruz do Sul (RS) direito a cobranca da contribuicao.O municipio interpos agravo regimental, apos decisao monocratica da ministra Eliana Calmon, negando provimento ao agravo de instrumento para que o recurso especial fosse examinado. Em sua decisao, a ministra considerou que: 1) o acordao recorrido enfrentou suficientemente as questoes de fato e de direito em torno da demanda; 2) o valor da mais-valia deve ser evidenciado nos autos; e 3) e onus probatorio da