28.10.2016Do UOLLesbicas, gays, bissexuais, transgeneros, travestis e intersexuais (individuo que tem caracteristicas sexuais femininas e masculinas) precisam conhecer os proprios direitos para, assim, se protegerem contra a discriminacao.A seguir, a advogada Ivone Zeger, autora do livro Direito LGBTI Perguntas e Respostas (Mescla Editorial); Ana Raggio, advogada da ONG Grupo Dignidade --ONG paranaense de promocao da cidadania LGBT--, e Sergio Camargo, especializado em direito homoafetivo, esclarecem as principais duvidas sobre o assunto.Existe diferenca entre uniao civil e casamento gay? Sim. Uniao civil e a popularmente conhecida "uniao estavel", quando nao ha mudanca no estado civil do casal. Eles sao chamados de companheiros, enquanto os casados levam o nome de conjuges. "Atualmente, a uniao estavel e o casamento possuem tratamento juridico muito similar, mas ainda ha diferencas e uma protecao maior para o casamento", diz a advogada Ana Raggio, da ONG Grupo Dignidade. No caso de morte de uma das pessoas, na uniao civil, o companheiro so tem direito a parte da heranca relativa aos bens adquiridos durante o relacionamento. Ja no casamento, todos os bens do conjuge morto, inclusive os adquiridos antes de iniciarem a relacao, entram na divisao. Desde 2013, o Conselho Nacional de Justica criou uma resolucao que proibe que os tabeliaes se recusem a converter unioes estaveis homoafetivas em casamentos. Eles tambem sao obrigados a celebrar casamentos homoafetivos, quando solicitado. Para que serve a escritura publica de uniao estavel? E o documento que prova a uniao estavel de um casal em orgaos publicos e privados. E feita em um Tabelionato de Notas, diante do tabeliao e do advogado. "O documento tera as premissas que o casal estabeleceu, como a escolha do regime de partilha de bens", diz o advogado Sergio Camargo, especializado em direito homoafetivo. A escritura publica e especialmente util para auxiliar em conflitos ou problemas judiciais caso o relacionamento termine, seja por separacao ou morte. Travestis podem mudar de nome? Na atualidade, ha duas correntes juridicas: a que defende a mudanca somente em caso de cirurgia de troca de sexo e a que defende que a cirurgia nao deve ser uma condicao para isso. Por enquanto, nao ha garantia de aceitacao desse pedido na Justica, mas existem casos de transexuais que conseguiram mudar de nome e genero em registro de nascimento antes mesmo da cirurgia. Homossexuais podem ser deserdados por sua orientacao sexual? Nao. O fato de o herdeiro ser homossexual ou transgenero nao justifica a exclusao dele da heranca. Os chamados herdeiros necessarios --formados por descendentes (filhos, netos, bisnetos), ascendentes (pais, avos, bisavos) e conjuge-- so podem ser deserdados se for provado que cometeram atos ilicitos, previstos por lei, como homicidio ou crimes de honra (calunia, difamacao ou injuria). "Os atos tem de ser cometidos contra o autor da heranca ou seu conjuge ou companheiro ou contra seus ascendentes ou descendentes", diz a advogada Ivone Zeger, autora do livro "Direito LGBTI - Perguntas e Respostas" (Mescla Editorial). Um casal do mesmo sexo pode adotar filhos? Sim. Porem, de acordo com Ivone, como nao ha uma legislacao que aponte o que pode ou nao pode para casais homoafetivos,