e conclamada a compartilhar, com o Estado, a responsabilidade pelas politicas sociais e a atuar na plena observancia dos direitos essenciais da pessoa. Nesse aspecto, ressalte-se a qualificacao similar dada ao usuario ou dependente de drogas e ao traficante, igualmente tratados, na Lei 6.368, como criminosos com pena restritiva de liberdade, desconsiderando-se as motivacoes originais de cada situacao.O usuario ou dependente de drogas, antes de se constituir um contraventor, deve ser visto como uma pessoa com vulnerabilidades de fundo individual e social, que nao pode ser confundida com a figura do traficante. Merece, para si e para sua familia, atencao a saude e oportunidades de insercao ou reinsercao social. Como se percebe, nao ha, na justificativa do Projeto de Lei, nenhuma referencia a dados tecnicos quanto a correlacao entre o porte para uso pessoal e a protecao aos bens juridicos que se pretendeu tutelar. Pelo contrario, o proprio Relatorio, ao reconhecer o usuario como vitima do trafico, uma pessoa com vulnerabilidade, merecendo, para si e para a sua familia, atencao a saude e oportunidade de insercao ou reinsercao social, evidencia nitida contrariedade entre meios e fins. Conforme assinala GUIMARAES, ao comentar a tramitacao do Projeto que resultou na atual Lei de Drogas: [...] do tratamento eminentemente penal do fenomeno do uso que ia inscrito no art. 16 da Lei 6.368/76, passou o legislador para uma solucao ambigua, em que as condutas conducentes ao uso sao tratadas no capitulo referido aos crimes, mas em vez de sujeitarem o autor a sancoes penais, levaram-no a medidas de carater educativo [..](GUIMARAES, Isaac Sabba, Lei de Drogas comentada: crimes e regime processual penal, 6a ed. Curitiba: Jurua, 2013, p. 28). A observacao do autor reveste-se de pertinencia quando lembra que o legislador, em evidente incoerencia em suas escolhas, deu, inclusive, a impressao de que havia de fato optado por um regime nao punitivo de tratamento da posse para uso pessoal, visto que, na redacao original do Projeto, havia a previsao de medidas educativas, denominacao que acabou substituida por penas na redacao final da Lei. E talvez por equivoco, ate deixou escapar, no 6o do art. 28, a expressao medida educativa no lugar de pena. Diante desse quadro, resta suficientemente claro que a criminalizacao de condutas adstritas ao consumo pessoal de drogas mostra-se, tambem nesse plano, em manifesta dissonancia com o principio da proporcionalidade. 5. Necessidade da norma impugnada: controle material de intensidade No plano da necessidade, cabe examinar, conforme ja observado, se a medida legislativa interventiva em dado direito fundamental mostra-se necessaria, do ponto de vista da Constituicao, para a protecao de outros bens juridicos igualmente relevantes. Quando se discute a utilizacao do Direito Penal como instrumento de repressao a posse de drogas para consumo pessoal, questiona-se sobre a existencia de bem juridico digno de protecao nesse campo, tendo em vista tratar-se de conduta que causaria, quando muito, dano apenas ao usuario e nao a terceiros. Em contraste com esse entendimento, levanta-se a tese de que a incriminacao do porte de droga para uso pessoal se justificaria em funcao da expansibilidade do perigo abstrato a saude.