A Uniao e os Estados federados passam por dificuldades de ordem operacional, tendo as autoridades deste Pais a funcao e o dever constitucional de adapta-los a nova realidade, em busca do desenvolvimento pleno e da tao-sonhada governabilidade.Com este intuito, cumpre-nos esclarecer a sociedade brasileira a essencialidade da funcao dos Procuradores de Estado na estrutura organizacional das unidades federadas, visando a preservar o livre, pleno e eficaz exercicio de seu munus, em razao dos interesses maiores do Estado. Um dos principios basilares da Administracao Publica e o da legalidade.O Procurador de Estado e aquele servidor publico que orienta o caminho juridico que deve ser seguido pelos Governantes, controlando internamente a legalidade dos atos da Administracao Publica - quando atua na funcao de consultor juridico, orientando ou encontrando os meios legais para que os Governos desenvolvam seus programas -, alem da exclusiva representacao judicial do Estado - quando advogam em defesa dos interesses e patrimonio do Estado; na cobranca da divida ativa, entre outras funcoes.Tais atribuicoes, no passado eram do Ministerio Publico. Entretanto, face as complexidades do estado moderno e a predominancia das atribuicoes do Parquet na defesa da sociedade, surgiu a necessidade de se separarem as atribuicoes, visto que, as vezes, os interesses sao conflitantes com os do Estado.Assim, enquanto o Ministerio Publico atua como advogado e defensor da SOCIEDADE, o Procurador de Estado constitui-se em advogado e defensor do proprio ESTADO. Na Uniao, esta divisao se deu quando da edicao da Carta Federal de 1988, tendo acontecido anteriormente nos Estados.Ocorre, porem, que em alguns momentos, o Procurador de Estado, no pleno exercicio de seu cargo, tem que opinar diferentemente do que deseja o governante, criando-se um impasse.Como represalia, este servidor (e ate mesmo toda a categoria) passa a ser perseguido. Ha fatos dessa natureza, em diversos estados da federacao.Dai advem a necessidade de que esses servidores tenham as garantias necessarias para que desempenhem suas atividades regularmente, conforme preve a atual Constituicao Federal, sem temores ou comprometimentos.Acontece que a Reforma Constitucional Administrativa que tramita no Parlamento patrio, divorciada dos reais interesses da sociedade, tenta retirar as garantias constitucionais essenciais ao exercicio do cargo de Procurador de Estado e de outras carreiras de estado, pondo em risco o Ente Federativo, ja que deixara de existir aquele servidor que, com independencia e espirito publico, oriente e controle a legalidade dos atos da Administracao Publica, alem de representar judicialmente o Estado, de forma altaneira e soberana. O Governo Federal pensa, unicamente, em resolver o deficit de caixa dos Estados, atacando os gastos com os servidores, esquecendo-se, todavia, de que nao foram os servidores concursados e estaveis que levaram os Estados a bancarrota. Esqueceu-se de profissionalizar seu corpo funcional e incentivar os Estados a fazerem o mesmo. Esqueceu-se, ainda, de dizer que a Previdencia nao foi "quebrada" pelos previdenciarios, mas sim pela propria Uniao, que se apossou de bilhoes de dolares, sem devolve-los. Queremos crer que os nossos Representantes, pensando no engrandecimento dos Estados e do Pais, saibam rejeitar as propostas que visam desestruturar os Estados, facilitando a espoliacao de seu Povo, em favorecimento de uns poucos.Certos