25/02/2016O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessao desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem a Receita Federal receber dados bancarios de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem previa autorizacao judicial. Por maioria de votos 9 a 2 , prevaleceu o entendimento de que a norma nao resulta em quebra de sigilo bancario, mas sim em transferencia de sigilo da orbita bancaria para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferencia de informacoes e feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto nao ha ofensa a Constituicao Federal. Na semana passada, foram proferidos seis votos pela constitucionalidade da lei, e um em sentido contrario, prolatado pelo ministro Marco Aurelio. Na decisao, foi enfatizado que estados e municipios devem estabelecer em regulamento, assim como fez a Uniao no Decreto 3.724/2001, a necessidade de haver processo administrativo instaurado para a obtencao das informacoes bancarias dos contribuintes, devendo-se adotar sistemas certificados de seguranca e registro de acesso do agente publico para evitar a manipulacao indevida dos dados e desvio de finalidade, garantindo-se ao contribuinte a previa notificacao de abertura do processo e amplo acesso aos autos, inclusive com possibilidade de obter copia das pecas.Na sessao desta tarde, o ministro Luiz Fux proferiu o setimo voto pela constitucionalidade da norma. O ministro somou-se as preocupacoes apresentadas pelo ministro Luis Roberto Barroso quanto as providencias a serem adotadas por estados e municipios para a salvaguarda dos direitos dos contribuintes. O ministro Gilmar Mendes tambem acompanhou a maioria, mas proferiu voto apenas no Recurso Extraordinario (RE) 601314, de relatoria do ministro Edson Fachin, e na Acao Direta de Inconstitucionalidade 2859, uma vez que estava impedido de participar do julgamento das ADIs 2390, 2386 e 2397, em decorrencia de sua atuacao como advogado-geral da Uniao.O ministro afirmou que os instrumentos previstos na lei impugnada conferem efetividade ao dever geral de pagar impostos, nao sendo medidas isoladas no contexto da autuacao fazendaria, que tem poderes e prerrogativas especificas para fazer valer esse dever. Gilmar Mendes lembrou que a inspecao de bagagens em aeroportos nao e contestada, embora seja um procedimento bastante invasivo, mas e medida necessaria e indispensavel para que as autoridades alfandegarias possam fiscalizar e cobrar tributos.O decano do STF, ministro Celso de Mello, acompanhou a divergencia aberta na semana passada pelo ministro Marco Aurelio, votando pela indispensabilidade de ordem judicial para que a Receita Federal tenha acesso aos dados bancarios dos contribuintes. Para ele, embora o direito fundamental a intimidade e a privacidade nao tenha carater absoluto, isso nao significa que possa ser desrespeitado por qualquer orgao do Estado. Nesse contexto, em sua opiniao, o sigilo bancario nao esta sujeito a intervencoes estatais e a intrusoes do poder publico destituidas de base juridica idonea.A administracao tributaria, embora podendo muito, nao pode tudo, asseverou. O decano afirmou que a quebra de sigilo deve se submeter ao postulado da reserva de jurisdicao, so podendo ser decretada pelo Poder Judiciario, que e terceiro desinteressado, devendo sempre