irregular, na forma preconizada no paragrafo anterior, a Empresa, alem das sancoes trabalhistas e administrativas pertinentes, incorrera em multa de 50% do piso salarial da categoria, por empregado e por mes de trabalho, cujo beneficiario sera o proprio Empregado prejudicado. CLAUSULA 60a EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO As empresas concordam em credenciar as instituicoes conveniadas, apresentadas pelos Sindicatos Profissionais, para fins de emprestimos consignados em folha de pagamento. Paragrafo primeiro Fica estabelecido que a instituicao financeira/credenciada/apresentada pelo Sindicato Profissional, tera autonomia de credenciamento das empresas, deixando de faze-lo quando a empresa nao possuir os criterios necessarios para seu credenciamento. Paragrafo segundo Caso a empresa recuse o credenciamento de qualquer instituicao apresentada, devera justificar por escrito, sendo que o Sindicato Profissional fara apresentacao de nova instituicao, nao sendo aceitas recusas consecutivas. CLAUSULA 61a CERTIDAO DE REGULARIDADE Por forca desta Convencao e com fundamento no Artigo 607 da CLT, as empresas para participarem de licitacoes publicas da administracao direta ou indireta, e concorrencias privadas, 18 deverao apresentar a Certidao de Regularidade para com as obrigacoes sindicais, com validade de 30 (trinta) dias, que serao expedidas pelo Sindicato Economico e pelo Sindicato Profissional da base em que se encontra sediada a empresa, bem como pelo (s) Sindicato (s) Profissional (ais) do local ou locais da prestacao de servico objeto da licitacao, sendo tais certidoes especificas para cada licitacao. Paragrafo primeiro Consideram-se obrigacoes sindicais: A) Recolhimento da Contribuicao Sindical (Profissional e Economica); B) Recolhimento de todas as taxas e contribuicoes inseridas neste Instrumento e/ou aprovadas em Assembleias das Entidades para desconto dos empregados, mediante o envio da ata da Assembleia ao Sindicato Patronal. Paragrafo segundo A presente clausula tem o objetivo de resguardar o orgao contratante, para que este tenha a ciencia de que as empresas participantes estejam em dia com suas obrigacoes sindicais. Nao havendo a previsao da exigencia das certidoes no edital, permitira as empresas licitantes, ou mesmo aos Sindicatos, impugnarem o processo licitatorio. CLAUSULA 62a - RESPONSABILIZACAO PELOS COMPROMISSOS OBRIGACIONAIS PACTUADOS Sao legitimos para responder pelos compromissos obrigacionais pactuados em norma coletiva, os proprietarios, socios ou cotistas de empresa individual ou de conceito societario, que assumem os riscos economicos/sociais na atividade de seguranca privada, similares e conexos, mesmo que se tornem comuns sob o controle de uma delas ou dos mesmos socios, cuja alteracao juridica, nao implicara em nenhum prejuizo aos empregados com contrato em vigor, mantendo os beneficios mais favoraveis existentes. Paragrafo unico - Os diretores cotistas e socios proprietarios de empresas abrangidas pelo acordo ou convencao coletiva, serao responsabilizados por acao judicial civil ao infringir regra normatizada, que resulte em prejuizo economico e moral a empregados, especialmente em casos de acidente ou doenca do trabalho, que resultara em acao criminal arrolando os tomadores dos servicos. CLAUSULA 63a COMISSOES DE CONCILIACAO PREVIA A entidade sindical profissional que julgar conveniente podera instituir comissao de conciliacao previa sindical ou intersindical, atraves de acordo coletivo, nos termos da legislacao em vigor, cujo funcionamento obedecera modelo, forma, regulamentos e normas proprias. CLAUSULA 64a - ACAO DE CUMPRIMENTO DOS DIREITOS CONVENCIONADOS As empresas reconhecem a legitimidade