fundamentais, recebem medidas diferenciadas na hipotese de ocorrencia de ato infracional.A crianca infratora fica sujeita as medidas de protecao previstas no artigo 11 do Estatuto, que implicam num tratamento, atraves da sua propria familia ou da comunidade, sem que ocorra privacao de liberdade. Sao elas:I. encaminhamento aos pais ou responsavel, mediante termo de responsabilidade; II. orientacao, apoio e acompanhamento temporarios; III. matricula e freqiiencia obrigatorias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. IV. inclusao em programa comunitario ou oficial de auxilio a familia, a crianca e ao adolescente; V. requisicao de tratamento medico, psicologico ou psiquiatrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI. inclusao em programa oficial ou comunitario de auxilio, orientacao e tratamento a alcoolatras e toxicomanos; VII. abrigo em entidade; VIII. colocacao em familia substitutaO adolescente infrator submete-se a um tratamento mais rigoroso, com as medidas socio-educativas (incluindo as medidas de protecao) previstas no artigo 112 do Estatuto, que podem implicar na privacao de liberdade. As medidas previstas sao:I. advertencia; II. obrigacao de reparar o dano; III. prestacao de servico a comunidade;IV. liberdade assistida; V. insercao em regime de semi-liberdade; VI. internacao em estabelecimento educacional VII. qualquer uma das previstas no artigo 101, I ao VIEm todo o caso, as medidas devem ser aplicadas levando-se em consideracao uma relacao de proporcionalidade, ou seja, a capacidade do infrator em cumpri-la, as circunstancias e a gravidade da infracao.No caso de cometimento de um ato indisciplinar, quer pela crianca ou adolescente, o tratamento e o mesmo: a aplicacao do regime escolar, com as consequencias nele previstas. No entanto, algumas regras basicas devem ser observadas:a) o principio da legalidade: a punicao deve estar inserida no regimento da escola; b) a sindicancia disciplinar deve proporcionar ampla defesa do aluno, com ciencia de seus genitores ou responsaveis; c) as punicoes devem guardar uma relacao de proporcionalidade com o ato cometido, preferindo as mais brandas;A competencia para aplica-las e do Conselho de Escola, apos regular sindicancia para apuracao do ato de indisciplina. Importante consignar que, na interpretacao e aplicacao do Estatuto e do Regimento Escolar, deve-se levar em consideracao os fins sociais da norma e a condicao peculiar da crianca e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.Consideracoes finaisA indisciplina como o ato infracional, transita indistintamente nas escolas publicas e privadas. Nao e um problema especifico da escola publica, oriundo da questao economica ou social. Na verdade, torna-se mais visivel ai, dada a relacao existente com o aluno. Com efeito nas particulares a relacao e de aluno/cliente no caso, "como se sabe, o cliente e o rei, e ele quem manda. Inverte-se radicalmente a legitimidade dos olhares: e o aluno quem olha e julga".Mas a escola publica tem-se mostrado sensivel e aberta a questao, buscando alternativas validas para o melhor encaminhamento dos casos. Nesta caminhada nao esta sozinha, posto que conta com a colaboracao do Conselho Tutelar e do Ministerio Publico, como parceiros preocupados com o destino das criancas e dos adolescentes. Na verdade "nossas escolas podem se constituir em espacos onde a cultura e as experiencias dos alunos e dos professores (seus modos de sentir e ver o mundo,