a Vitimas ea Testemunhas Ameacadas, instituido pelo art. 12 da Lei no9.807, de 13 de julho de 1999, e dispoe sobre a atuacao daPolicia Federal nas hipoteses previstas nos arts. 2o, 2o; 4o, 2o; 5o, 3o; e 15 da referida lei.O Presidente da Republica, no uso da atribuicao que lhe confere o art.84, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto na Lei no9.807, de 13 de julho de 1999, em especial seu art. 12, decreta:CAPITULO IDo Programa Federal de Assistencia a Vitimas e aTestemunhas AmeacadasArt. 1o O Programa Federal de Assistencia a Vitimas e a TestemunhasAmeacadas, instituido pelo art. 12 da Lei no 9.807, de 13 dejulho de 1999, no ambito da Secretaria de Estado dos DireitosHumanos do Ministerio da Justica, consiste no conjunto demedidas adotadas pela Uniao com o fim de proporcionar protecaoe assistencia a pessoas ameacadas ou coagidas em virtudede colaborarem com a investigacao ou o processo criminal.Paragrafo unico. As medidas do programa, aplicadas isolada oucumulativamente, objetivam garantir a integridade fisica e psicologicadas pessoas a que se refere o caput deste artigo e a cooperacaoPublicado no Diario Oficial da Uniao, Secao 1, de 21 de junho de 2000, p. 10.Lei de Protecao a Vitimas e a Testemunhascom o sistema de justica, valorizando a seguranca e o bem-estar dosbeneficiarios, e consistem, dentre outras, em:I seguranca nos deslocamentos;II transferencia de residencia ou acomodacao provisoria emlocal sigiloso, compativel com a protecao;III preservacao da identidade, imagens e dados pessoais;IV ajuda financeira mensal;V suspensao temporaria das atividades funcionais;VI assistencia social, medica e psicologica;VII apoio para o cumprimento de obrigacoes civis e administrativasque exijam comparecimento pessoal; eVIII alteracao de nome completo, em casos excepcionais.Art. 2o Integram o programa:I o Conselho Deliberativo Federal;II o Orgao Executor Federal; eIII a Rede Voluntaria de Protecao.Art. 3o Podem ser admitidas no programa as pessoas que, sendo vitimasou testemunhas de crime, sofram ameaca ou coacao, emvirtude de colaborarem com a producao da prova, desde queaceitem e cumpram as normas de conduta estabelecidas emtermo de compromisso firmado no momento de sua inclusao. 1o O conjuge, companheiro ou companheira, ascendentes, descendentese dependentes que tenham convivencia habitualcom a vitima ou testemunha podem, conforme a gravidadedo caso, ser admitidos no programa, sujeitando-se as mesmascondicoes estabelecidas no caput deste artigo.Decreto no 3.518, de 20 de junho de 2000 2o A admissao no programa sera precedida de avaliacao da gravidadeda coacao ou ameaca a integridade fisica ou psicologica dapessoa, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meiosconvencionais e a sua importancia para a producao da prova. 3o O descumprimento das normas estabelecidas no termo decompromisso constitui conduta incompativel do protegido,acarretando sua exclusao do programa.Art. 4o Nao podem ser admitidas no programa as pessoas cuja personalidadeou conduta sejam incompativeis com as restricoes decomportamento necessarias a protecao, os condenados que estejamcumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisaocautelar em qualquer de suas modalidades.Paragrafo unico. O conjuge, companheiro ou companheira, ascendentes,descendentes e dependentes que tenham convivencia habitualcom as pessoas a que se refere o caput deste artigo, que estejamcoagidos ou expostos a ameaca, podem ser admitidos no programa,sujeitando-se as mesmas condicoes estabelecidas no caput do artigoanterior.Art.