prestadoras de servicos de telecomunicacoes a aplicacao dassancoes estabelecidas no art. 173 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997. Art. 26. As prestadoras de servicos de telecomunicacoes deveraodisponibilizar informacoes tecnicas e georreferenciadas acerca de suainfraestrutura, de acordo com os parametros estabelecidos em regulamentacaoespecifica. Paragrafo unico. A regulamentacao prevera, entre outros aspectos, oprocedimento para acesso as informacoes pelos entes federados interessados e ascondicoes em que os dados serao disponibilizados a terceiros. Art. 27. O art. 74 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997,passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 74. A concessao, permissaoou autorizacao de servico de telecomunicacoes nao isenta a prestadora doatendimento as normas de engenharia e as leis municipais, estaduais oudistritais relativas a construcao civil." (NR) Art. 28. Os arts. 6o, 10 e 14 da Lei no 11.934, de 5 de maiode 2009, passam a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 6o......................................................................................................................................................................................... 2o Sao permitidos a instalacao e o funcionamento de es- tacoes transmissorasde radiocomunicacao e de infraestruturas de suporte em bens privados oupublicos, com a devida autorizacao do proprietario ou, quando nao for possivel,do possuidor do imovel." (NR) "Art.10..................................................................................... 1o O disposto no caput deste artigo nao se aplica a uti- lizacao de antenasfixadas sobre estruturas prediais, das harmonizadas a paisagem e tampouco dasinstaladas ate 5 de maio de 2009. ................................................................................................"(NR)"Art.14............................................................................................................................................................................................... 3o Para a comercializacao de terminais de usuario, nao serao exigidas porEstados, pelo Distrito Federal e por Municipios condicoes distintas daquelasprevistas na regulamentacao do orgao regulador federal de telecomunicacoes, naLei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Codigo de Defesa do Consumidor), e nasdemais normas federais aplicaveis as relacoes de consumo, inclusive quanto aoconteudo e a forma de disponibilizacao de informacoes ao usuario." (NR) Art. 29. A construcao de edificio publico ou privado des-tinado ao uso coletivo devera ser executada de modo a dispor de dutos,condutos, caixas de passagem e outras infraestruturas que permitam a passagemde cabos e fibras oticas para a instalacao de redes de telecomunicacoes, nostermos das normas tecnicas de edificacoes. Art. 30. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.257, de 10 de julho de2001, passam a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 2o.............................................................................................................................................................................................XVIII - tratamento prioritario as obras e edificacoes de in- fraestrutura deenergia, telecomunicacoes, abastecimento de agua e saneamento." (NR)"Art. 3o .............................................................................................................................................................................................IV - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, in- clusive habitacao,saneamento basico, transportes urbanos e infraestrutura de energia etelecomunicacoes;.............................................................................................."(NR) Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 20 de abril de 2015; 194o da Independencia e 127oda Republica. DILMA ROUSSEFF Jose Eduardo Cardozo Tarcisio Jose Massote deGodoy Nelson Barbosa Ricardo Berzoini Luiz Inacio Lucena Adams