Image:3phase-rmf-noadd-60f-airopt.gif - Wikipedia, the free encyclopedia Vagas do Edital - Candidato aprovado em concurso tem direito a nomeacao Em razao de sua importancia, que representa efetiva alteracao da jurisprudencia em relacao ao direito adquirido, transcrevo a noticia que saiu no Consultor Juridico.Parabens aos candidatos aprovados.Vagas do editalCandidato aprovado em concurso tem direito a nomeacaoO candidato aprovado em concurso publico dentro do numero de vagas previstas em edital possui direito liquido e certo a nomeacao. Esta decisao da 6a Turma do Superior Tribunal de Justica muda o entendimento da corte sobre o tema. Por maioria, os ministros concluiram que o edital, uma vez veiculado, constitui-se em ato discricionario da administracao publica. O que gera direito subjetivo a nomeacao e a posse para os candidatos aprovados e classificados dentro do numero de vagas previstas.Para firmar essa posicao, a Turma analisou um recurso do estado de Sao Paulo. Ainda dentro do prazo de validade do concurso, uma candidata aprovada entrou com pedido de Mandado de Seguranca para assegurar sua nomeacao. Ela disputava o cargo de oficial de Justica da 1a Circunscricao Judiciaria (Comarca de Santos-SP). O edital previa 98 vagas e ela se classificou na 65o posicao.Durante a tramitacao do pedido, o prazo de validade do concurso expirou. Para o Tribunal de Justica de Sao Paulo, a aprovacao e a classificacao em concurso publico gerariam mera expectativa de direito. E a proximidade do fim do prazo de validade do concurso nao daria a ela o direito a nomeacao a ponto de obrigar a administracao a prorrogar sua validade.O recurso chegou ao STJ em novembro de 2005 e, cinco meses depois, foi incluido na pauta de julgamentos da 6a Turma. O relator, ministro Paulo Medina, atualmente afastado de suas funcoes no tribunal, votou no sentido de garantir o direito a candidata.Para ele, a alegacao de indisponibilidade financeira para nomea-la ao cargo se relacionaria com a questao da governabilidade, o que pressupoe um minimo de responsabilidade para com os atos que praticam, mormente quando afetam de forma direta a esfera juridica dos cidadaos. Os ministros Nilson Naves e Paulo Gallotti acompanharam o voto do relator.Ja os ministros Hamilton Carvalhido e Helio Quaglia Barbosa, que a epoca integrava o orgao, votaram no sentido de que o candidato aprovado possui mera expectativa de direito a nomeacao, que deve ser praticada por conveniencia da administracao publica. Para estes ministros, a aprovacao da candidata se tornaria direito subjetivo se houvesse manifestacao inequivoca da necessidade de provimento do cargo durante o prazo de validade do concurso. Ou, ainda, se houvesse a contratacao de pessoal, de forma temporaria, para o preenchimento das vagas, em flagrante pretericao aqueles que, regularmente aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo.RMS 20.718Revista Consultor Juridico, 8 de fevereiro de 2008 Apos os paineis fotovoltaicos instalados no telhado ou no jardim, vem as telhas fotovoltaicas: perfeitamente integrado na estrutura do edificio, eficiente e, acima de tudo bonito de ver. O problema estetico e um dos fatores que ate agora impediram a propagacao da energia solar na Italia, um pais cheio de antigas aldeias e cidades onde a instalacao de