O reajuste de valores nos planos de saude por mudanca de faixa etaria fica vedado para os maiores de 60 anos, em razao de dispositivos da Constituicao Federal, Codigo Civil, Estatuto do Idoso e Codigo de Direito do Consumidor. Esse foi o entendimento do desembargador Jose Ricardo Porto, em decisao monocratica proferida nos autos da Apelacao Civel no 200.2010.002.728-9/001.Na acao movida contra a Unimed Joao Pessoa, o autor Joao Falcao Bezerra alega que, ao completar 60 anos de idade, teve seu plano majorado de R$ 186,15 para R$ 423,10, pedindo, assim, a anulacao do acrescimo considerado abusivo, bem como ressarcimento dos valores pagos indevidamente. Com base no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003), o Juizo de 1o grau julgou procedente o pedido e anulou a clausula 23 do contrato firmado entre as partes, que previa o reajuste, mas a cooperativa medica ingressou com recurso.Em sede de 2o grau, o desembargador manteve a decisao e argumentou que, alem do Estatuto do Idoso, o usuario de plano de saude deve ter seus direitos garantidos pelo Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), o que nao ocorreu. A regra prevista no contrato entre as partes infringiu os principios da informacao e da boa-fe, sendo passivel de anulacao, disse. Tambem informou que o autor esta amparado, ainda, pela Constituicao Federal, que estabelece norma de protecao ao idoso no artigo 230, e pelo Codigo Civil, que busca equilibrio nas relacoes contratuais.Em seu voto, o desembargador Jose Ricardo Porto citou jurisprudencias do Superior Tribunal de Justica (STJ) e da Corte paraibana, tornando sem efeito o aumento na prestacao do plano de saude em decorrencia de alteracao da faixa etaria de Joao Falcao Bezerra.TJPB/Gecom/Gabriela Parente 2leep.com (function() { var tl = document.createElement('script'); tl.type = 'text/javascript'; tl.async = true; tl.src = 'http://get.2leep.com/get/52227/?'+Math.floor(Math.random()*100000); var s = document.getElementsByTagName('script')[0]; s.parentNode.insertBefore(tl, s); })(); Nesta terca-feira (08), a partir das 8h30, os orgaos fracionarios do Tribunal de Justica da Paraiba vao apreciar um total de 191 processos. Os feitos estao distribuidos nas pautas ordinarias e extraordinarias da Segunda, Terceira e Quarta Camaras Civeis e Camara Criminal. Serao analisados Embargos de Declaracao, Remessas Oficiais, Apelacoes Civeis e Criminais, Habeas Corpus, Agravos Internos e de Instrumentos.A Segunda Camara Civel vai jugar 75 processos e realiza a sua 39a sessao. O colegiado e presidido pela desembargadora Maria das Neves do Egito e tem ainda como membros os desembargadores Marcos Cavalcanti de Albuquerque e Maria de Fatima Bezerra Cavalcanti, que se encontram em periodo de ferias, sendo substituidos pelos juizes convocados, Vanda Elizabeth Marinho e Alexandre Targino Gomes Falcao, respectivamente.Para as pautas ordinaria e extraordinaria da Terceira Camara Civel foram relacionados 70 processos. Integram o colegiado os desembargadores Marcio Murilo da Cunha Ramos (presidente), Genesio Gomes Pereira Filho e Saulo Henriques de Sa e Benevides, alem do juiz convocado Aluizio Bezerra Filho.A Quarta Camara realizara a sua 37o sessao para julgar 42 processos, entre as pautas ordinaria e extraordinaria. Participaram das sessoes os desembargadores Joao Alves da Silva (presidente), Marcelo Romero da Fonseca Oliveira e Fred Coutinho.A 79a sessao ordinaria da Camara Criminal comeca