mesmo em situacoes nao contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma.2. O principio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1o, III, da CF/88, e fundamento do proprio Estado Democratico de Direito, que constitui a Republica Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Servico.ISENCOESISENCAO DO IMPOSTO DE AUTOMOVEL - ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI os automoveis de passageiros de fabricacao nacional, equipados com motor de cilindrada nao superior a dois mil centimetros cubicos, de no minimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustiveis de origem renovavel ou sistema reversivel de combustao, quando adquiridos por: (Redacao dada pela Lei no 10.690, de 16.6.2003) (Vide art 5o da Lei no 10.690, de 16.6.2003)IV pessoas portadoras de deficiencia fisica, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermedio de seu representante legal; (Redacao dada pela Lei no 10.690, de 16.6.2003)De acordo com a aliquota do IPI, para a compra de carros com ate mil cilindradas o desconto e de 7%. O veiculo de 1.001 a 2.000 tem IPI de 13% e os acima de 2.001, 25%. Ja os automoveis a alcool ou flex de 1001 a 2000 cilindradas de 11% e os acima de 20001, de 23%.Os veiculos que podem ser adquiridos com isencao de IPI3 sao os automoveis de passageiros ou veiculos de uso misto de fabricacao nacional, movidos o combustivel de origem renovavel. O veiculo precisa apresentar caracteristicas especiais, originais ou resultantes de adaptacao, que permitam a sua adequada utilizacao por portadores de deficiencia fisica. Entre estas caracteristicas, o cambio automatico ou hidramatico (acionado por sistema hidraulico) e a direcao hidraulica.DE ACORDO COM ESTA LEI, PARA SOLICITAR A ISENCAO O PACIENTE DEVE:1. Obter, junto ao Departamento de Transito (DETRAN) do seu estado, os seguintes documentos: - laudo de pericia medica com: o tipo de deficiencia fisica atestado e a total incapacidade para conduzir veiculos comuns; tipo de veiculo, com as caracteristicas especiais necessarias; aptidao para dirigir, de acordo com resolucao do Conselho Nacional de Transito (CONTRAN); - carteira nacional de habilitacao com: a especificacao do tipo de veiculo e suas caracteristicas especiais; aptidao para dirigir, conforme o laudo de pericia medica e de acordo com resolucao do CONTRAN; IOF no financiamento para a compra de veiculoA Lei 8.383/91 isenta os portadores de deficiencia da cobranca do Imposto sobre Operacoes Financeiras (IOF) na contratacao de financiamento para adquirir veiculo de passageiros, nacional, com ate 127hp de potencia. O beneficio e concedido apenas uma vez. IMPOSTO DE RENDACondicoes para Isencao do Imposto de Renda Pessoa Fisica4Os portadores de doencas graves sao isentos do Imposto de Renda desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situacoes: Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensao ou reforma (outros rendimentos nao sao isentos), incluindo a complementacao recebida de entidade privada e a pensao alimenticia; seja portador de uma das seguintes doencas:AIDS (Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida), Alienacao mental, Cardiopatia grave, Cegueira,