fase do seu desenvolvimento, seus ninhos, abrigos, criadouros naturais, habitats e ecossistemas necessarios a sua sobrevivencia, sao bens publicos de uso restrito, sendo sua utilizacao a qualquer titulo ou sob qualquer forma, estabelecida pela presente lei.Art. 156 - A politica sobre a fauna silvestre do Estado tem por fim a sua preservacao e a sua conservacao com base nos conhecimentos taxonomicos, biologicos e ecologicos.Art. 157 - Compete ao Poder Publico em relacao a fauna silvestre do Estado:I - facilitar e promover o desenvolvimento e difusao de pesquisas e tecnologias;II - instituir programas de estudo da fauna silvestre, considerando as caracteristicas socio-economicas e ambientais das diferentes regioes do Estado, inclusive efetuando um controle estatistico;III - estabelecer programas de educacao formal e informal, visando a formacao de consciencia ecologica quanto a necessidade da preservacao e conservacao do patrimonio faunistico;IV - incentivar os proprietarios de terras a manutencao de ecossistemas que beneficiam a sobrevivencia e o desenvolvimento da fauna silvestre autoctone;V - criar e manter Refugios de Fauna visando a protecao de areas importantes para a preservacao de especies da fauna silvestre autoctone, residentes ou migratorias;VI - instituir programas de protecao a fauna silvestre;VII - identificar e monitorar a fauna silvestre, especies raras ou endemicas e ameacadas de extincao, objetivando sua protecao e perpetuacao;VIII - manter banco de dados sobre a fauna silvestre;IX - manter cadastro de pesquisadores, criadores e comerciantes que de alguma forma utilizem os recursos faunisticos do Estado;X - manter colecoes cientificas museologicas e "in vivo" de animais representativos da fauna silvestre regional, assim como proporcionar condicoes de pesquisa e divulgacao dos resultados da mesma sobre este acervo;XI - exercer o poder de policia em acoes relacionadas a fauna silvestre no territorio estadual, quer em areas publicas ou privadas.Art. 158 - Sao instrumentos da politica sobre a fauna silvestre:I - a pesquisa sobre a fauna;II - a educacao ambiental;III - o monitoramento e a fiscalizacao dos recursos faunisticos;IV - a legislacao e a politica florestal estadual;V - as listas de animais silvestres com especies raras ou ameacadas de extincao e endemicas;VI - programas de recuperacao e manutencao dos "habitats" necessarios a sobrevivencia da fauna;VII - o licenciamento ambiental;Art. 159 - O Poder Publico promovera a elaboracao de listas de especies da fauna silvestres autoctone, que necessitem cuidados especiais, ou cuja sobrevivencia esteja sendo ameacada nos limites do territorio estadual.Paragrafo unico - As listas referidas no "caput" deste artigo deverao ser divulgadas na sociedade e mantidas atualizadas com publicacao oficial periodica e carater maximo bienal, contendo medidas necessarias a sua protecao.Art. 160 - E proibida a utilizacao, perseguicao, destruicao, caca, pesca, apanha, captura, coleta, exterminio, depauperacao, mutilacao e manutencao em cativeiro e em semi-cativeiro de exemplares da fauna silvestre, por meios diretos ou indiretos, bem como o seu comercio e de seus produtos e subprodutos, a menos que autorizado na forma da lei.Art. 161 - E proibida a introducao, transporte, posse e utilizacao de especies de animais silvestres nao-autoctones no Estado, salvo as autorizadas pelo orgao estadual competente, com rigorosa observancia a integridade fisica, biologica e sanitaria dos ecossistemas, pessoas, culturas e animais