deve assegurar as pessoas com deficiencia o acesso a um sistema educacional inclusivo em todos os niveis;2. - A deficiencia e um conceito em evolucao, que resulta da interacao entre as pessoas com uma limitacao fisica, intelectual ou sensorial e as barreiras ambientais e atitudinais que impedem a sua plena e efetiva participacao na sociedade;3. - Os sistemas de ensino devem garantir o acesso ao ensino regular e a oferta do atendimento educacional especializado aos alunos publico alvo da educacao especial: alunos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotacao;4. - A educacao especial e uma modalidade de ensino transversal aos niveis, etapas e modalidades, que disponibiliza recursos e servicos e realiza o atendimento educacional especializado, de forma nao substitutiva a escolarizacao.Art. 38 No ambito do CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE/INESPEC, considera-se atendimento educacional especializado o conjunto de atividades e recursos pedagogicos e de acessibilidade organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar a formacao dos alunos publico alvo da educacao especial, matriculados no ensino regular.Art. 39 CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE/INESPEC, ofertara um atendimento especializado usando salas de recursos multifuncionais, se constituindo em um centro de atendimento educacional especializado.Art. 40 O CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE/INESPEC, em relacao as turmas aqui autorizadas tem como funcao:a) a oferta do atendimento educacional especializado AEE, de forma nao substitutiva a escolarizacao dos alunos publico alvo da educacao especial, no contraturno do ensino regular;b) a organizacao e a disponibilizacao de recursos e servicos pedagogicos e de acessibilidade para atendimento as necessidades educacionais especificas destes alunos; c) a interface com as escolas de ensino regular, promovendo os apoios necessarios que favorecam a participacao e aprendizagem dos alunos nas classes comuns, em igualdade de condicoes com os demais alunos.Art. 41 As escolas que nao dispor de atendimento educacional especializado em suas proprias salas de recursos multifuncionais, podera de oficio ou no SIGE, ou por outro meio matricular seus alunos no CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE/INESPEC.Art. 42 O CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE/INESPEC, efetivara a matricula no AEE dos alunos publico alvo da educacao especial, regularmente matriculado na educacao basica, conforme o disposto na alinea d do Paragrafo unico do art. 8o da Resolucao CNE/CEB no 4/2009.Art. 43 Nos termos do art. 11 da Resolucao CNE/CEB no 4/2009, o CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE/INESPEC, encaminhara a SEDUCE/CE, copia do presente Edital, bem como a previsao interna do CAEE/INESPEC, das ofertas desse atendimento no Projeto Politico Pedagogico.Art. 44 Sao atribuicoes do CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE/INESPEC:1. Organizar o projeto politico pedagogico para o atendimento educacional especializado, tendo como base a formacao e a experiencia do corpo docente, os recursos e equipamentos especificos, o espaco fisico e as condicoes de acessibilidade, de que dispoe.2. Matricular, no centro de AEE, alunos matriculados em escolas comuns de ensino regular, que nao tenham o AEE realizado em salas de recursos multifuncionais da propria escola ou de outra escola de ensino regular.3. Registrar, no Censo Escolar MEC/INEP, os alunos matriculados no centro de AEE.4. Ofertar o AEE, de acordo com convenio estabelecido, aos alunos publico alvo