; do STJ: HC 118.776-RS, DJe 23/8/2010, e HC 196.199-RS, DJe 14/4/2011. EREsp 1.285.631-SP, Rel. Min. Sebastiao Reis Junior, julgado em 24/10/2012. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CONTRABANDO. Compete a Justica estadual processar e julgar crime de porte ilegal de arma de fogo praticado, em uma mesma circunstancia, com crime de contrabando de competencia da Justica Federal , se nao caracterizada a conexao entre os delitos. A mera ocorrencia dos referidos delitos no mesmo contexto nao enseja a reuniao dos processos na Justica Federal. Precedentes citados: CC 105.005-MG, DJe 2/8/2010, e CC 68529-MT, DJe 24/4/2009. CC 120.630-PR, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ-PE), julgado em 24/10/2012. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. PECULATO. BENS PERTENCENTES AO MPDFT. Compete ao TJDFT o julgamento de crime de peculato cometido contra o MPDFT. Embora organizado e mantido pela Uniao (art. 21, XIII, da CF), o MPDFT nao e orgao de tal ente federativo, pois compoe a estrutura organica do Distrito Federal, que e equiparado aos estados membros (art. 32, 1o, da CF). Uma vez que nao ha lesao direta a Uniao, os delitos cometidos em detrimento de bens, servicos e interesses do MPDFT nao se enquadram na regra de competencia do art. 109, IV, da CF. Precedentes citados: CC 25.818-DF, DJe 31/5/2004, e CC 18.674-DF, DJ 5/5/1997. CC 122.369-DF, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ-PE), julgado em 24/10/2012. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. PORNOGRAFIA INFANTIL DIVULGADA NA INTERNET. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. Compete a Justica Federal processar e julgar as acoes penais que envolvam suposta divulgacao de imagens com pornografia infantil em redes sociais na internet. A jurisprudencia do STJ entende que so a circunstancia de o crime ter sido cometido pela rede mundial de computadores nao e suficiente para atrair a competencia da Justica Federal. Contudo, se constatada a internacionalidade do fato praticado pela internet, e da competencia da Justica Federal o julgamento de infracoes previstas em tratados ou convencoes internacionais (crimes de guarda de moeda falsa, de trafico internacional de entorpecentes, contra as populacoes indigenas, de trafico de mulheres, de envio ilegal e trafico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e corrupcao ativa e trafico de influencia nas transacoes comerciais internacionais). O Brasil comprometeu-se, perante a comunidade internacional, a combater os delitos relacionados a exploracao de criancas e adolescentes em espetaculos ou materiais pornograficos, ao incorporar, no direito patrio, a Convencao sobre Direitos da Crianca adotada pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas, por meio do Decreto Legislativo n. 28/1990 e do Dec. n. 99.710/1990. A divulgacao de imagens pornograficas com criancas e adolescentes por meio de redes sociais na internet nao se restringe a uma comunicacao eletronica entre pessoas residentes no Brasil, uma vez que qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, podera acessar a pagina publicada com tais conteudos pedofilo-pornograficos, desde que conectada a internet e pertencente ao sitio de relacionamento. Nesse contexto, resta atendido o requisito da transnacionalidade exigido para atrair a competencia da Justica Federal. Precedentes citados: CC 112.616-PR, DJe 1o/8/2011; CC 106.153-PR, DJ 2/12/2009, e CC