sem aobservancia dos procedimentos de extincao e/ou comunicacao previa a SEEDUC,caracterizando, assim, encerramento de fato, mas nao de direito, cabera a DICAo procedimento de regularizacao por meio de ato proprio, preservado o direitoao contraditorio e a ampla defesa e observados todos os demais procedimentostecnicos e administrativos cabiveis . 1o - Os procedimentos previstos no caput deste artigo levarao em contaa situacao concreta da instituicao de ensino, com vistas a preservacao dodireito ao acesso a documentacao escolar . 2o - O processo de regularizacao previsto no caput deste artigo nao eximeo mantenedor, seja ele privado ou publico, das responsabilidades decorrentes daextincao do estabelecimento de ensino, sendo encaminhado pela DICA o processode regularizacao aos orgaos competentes para que sejam adotadas as medidascabiveis .Art. 18 - Apos a publicacao do ato proprio de encerramento das atividades doestabelecimento ou do curso, a DICA devera, na forma do Anexo IX destaResolucao, juntar ao processo pronunciamento historico- descritivo quanto aofuncionamento da instituicao, inclusive acerca de estagio supervisionado, sefor o caso, o qual deve ainda ser amplamente divulgado junto a sociedadeatraves do sitio eletronico da SEEDUC .ParagrafoUnico - A SEEDUC devera manter em seu sitio eletronicoa listagem das escolas extintas por irregularidades, disponibilizando, ainda,copia integral do ato de encerramento .CAPITULO IIIDas Disposicoes GeraisArt. 19 - Arquivos escolares oriundos de escolas regularmente extintas, queoptaram, nos termos da legislacao vigente, por armazenamento eletronico de seuacervo em disquetes, CD-ROM, em formatos PDF e/ou Excel ou equivalentes, em 02(duas) vias de identico teor, sendo uma via para uso corrente da instituicao ea outra via guardada como copia de seguranca em lugar protegido, a seu criterioe sob sua responsabilidade, ambas as vias deverao integrar o acervo a serrecolhido, independentemente do acervo fisico . 1o - A CEEX, responsavel pela guarda de acervo de escolas extintas, deveraobservar os mesmos criterios de guarda de copia de seguranca, conforme dispostono caput deste artigo . 2o - Para fim de cumprimento do disposto no paragrafo anterior,poderao ser desprezados pela SEEDUC os documentos em papel arquivados em seuacervo, em razao de informatizacao na forma a ser definida em norma especificaeditada pela DICA .Art. 20 - Fica expressamente vedada, em unidades escolares publicas estaduaise privadas em funcionamento, ou em processo de extincao, a assinatura dequaisquer documentos de comprovacao de escolaridade por outro servidor oufuncionario que nao integre as equipes legalmente cadastradas ou designadaspara este fim .ParagrafoUnico - Os responsaveis pela eventual emissao dedocumentos sem que se observe o que trata o caput deste artigo, bem como aequipe tecnico-administrativo-pedagogica e, conforme o caso especifico, osmantenedores, serao passiveis de responsabilizacao administrativa, civil epenal .Art. 21 - No caso de, no ato de encerramento, serem identificados cursosoferecidos de maneira irregular, cabera a Comissao de Recolhimento, por meio deato apartado do processo, elaborar relatorio objetivo na forma do Anexo X destaResolucao, juntando ao referido relatorio toda a documentacao encontradareferente a oferta, preferencialmente: a) documentos de identificacao da instituicao, de seus mantenedorese da equipe tecnico-administrativo-pedagogica; b) documentos que comprovem a vinculacao dos alunos a instituicao eseus respectivos registros academicos; c) planejamento de curso, matrizes curriculares e diarios declasse; d) documentacao docente; e) documentacao do Coordenador