o SPT considera que muitos elementos desse projeto sao positivos e refletem as disposicoes do OPCAT, o SPT continua preocupado com o metodo de escolha dos membros do MPN. O atual projeto propoe um sistema em que a Presidenta do Brasil escolhe os membros do MPN entre uma lista de candidatos preparada pelo Comite Nacional de Prevencao e Combate a Tortura, cujos membros, por sua vez, sao selecionados e indicados pela Presidenta. Nesse sentido, o SPT relembra suas Diretrizes sobre os MPNs9, que defendem um processo aberto, transparente e inclusivo para a selecao e indicacao dos membros do MPN. Tal processo deve envolver uma vasta gama de partes relevantes, incluindo a sociedade civil, e deve estar de acordo com os criterios publicizados. Ademais, o projeto de lei nao faz referencia a necessidade de esforcos com vistas ao balanceamento com relacao a genero e a adequada representacao de grupos etnicos e minoritarios na composicao do MPN, conforme previsao do artigo 18 do OPCAT e dos Principios de Paris10.17. O SPT recomenda que o Estado Parte realize as mudancas necessarias, de forma a garantir um processo aberto, transparente e inclusivo em particular com relacao a sociedade civil , com vistas a selecao e indicacao dos membros do MPN. O SPT tambem recomenda que se garanta o balanceamento com relacao ao genero, bem como a representacao etnica e de minorias, na composicao do MPN. Alinhado com os principios da cooperacao e do dialogo construtivo com os Estados partes, e em conformidade com o artigo 11(b)(iv), o SPT expressa seu desejo de prestar assistencia ao Estado Parte para o estabelecimento do MPN.18. Devido a estrutura federal do pais, os estados brasileiros comecaram a criar mecanismos locais para a prevencao da tortura em nivel estadual. Na ocasiao da visita, tres estados (Alagoas, Paraiba e Rio de Janeiro) possuiam legislacao que estabelece mecanismos locais. Dos tres, somente o Rio de Janeiro possuia um mecanismo em funcionamento. O SPT demonstra satisfacao com essas evolucoes e e da opiniao que a criacao desses mecanismos estaduais deveria ser encorajada pelas autoridades federais e dos Estados.19. A delegacao se encontrou com o Mecanismo Preventivo do Rio de Janeiro. Este mecanismo atende aos requisitos do OPCAT e tem potencial para se tornar um ator chave na prevencao da tortura. Sua eficacia, contudo, e prejudicada pela falta de recursos materiais.20. O SPT recomenda que autoridades federais e estaduais relevantes fornecam ao mecanismo do Rio de Janeiro, assim como a outros mecanismos a serem criados,9 Diretrizes do SPT sobre mecanismos de prevencao nacional, CAT/OP/12/5.10 Principios relativos ao status das instituicoes nacionais para a promocao e protecao dos direitos humanos (Principios de Paris), anexos a resolucao 48/134 da Assembleia Geral (AGNU).6independencia funcional e recursos suficientes, que lhes permitam realizar suas funcoes de modo efetivo, de acordo com o que dispoe o OPCAT.III. Temas Abrangentes21. Alem de examinar a situacao especifica das pessoas privadas de liberdade, o SPT analisou uma serie de temas sistemicos gerais relativos ao tratamento das pessoas privadas de liberdade. Estes temas sao abordados nas seguintes secoes de A a F.A. Estrutura Legal22. O