Unificado da OAB - 2012.1)Questao50. Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (Roupa Limpa) alienou um de seus estabelecimentoscomerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceio, paraCaio da Silva, empresario individual. O contrato de trespasse foi omisso quantoa possibilidade de restabelecimento da Roupa Limpa, bem como nada dispos arespeito da responsabilidade de Caio da Silva por debitos anteriores atransferencia do estabelecimento. Nessecenario, assinale a afirmativa correta. A) O contrato de trespasse sera oponivel a terceiros,independentemente de qualquer registro na Junta Comercial ou publicacao. B) Caio da Silva nao respondera por qualquer debito anterior atransferencia, exceto os que nao estiverem devidamente escriturados. C) Na omissao do contrato de trespasse, Roupa Limpa podera serestabelecer no bairro do Jacintinho e fazer concorrencia a Caio da Silva. D) Nao havendo autorizacao expressa, Roupa Limpa nao poderafazer concorrencia a Caio da Silva, nos cinco anos subsequentes atransferencia.Resposta:D Doutores, nao esquecam da questao do trepasse e dasubrogacao do adquirente nos contratos do alienante, pois, na forma do art.1.148 do CC, "salvodisposicao em contrario, a transferencia importa a sub-rogacao do adquirentenos contratos estipulados para exploracao do estabelecimento, se nao tiverem carater pessoal,podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar dapublicacao da transferencia, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, aresponsabilidade do alienante".*A OAB e o tema:(XII Exame Unificado daOAB - 2013.3) No contrato de alienacao do estabelecimento da sociedadeempresaria Chaves & Cia Ltda., com sede em Theobroma, ficou pactuado quenao haveria sub-rogacao do adquirente nos contratos celebrados pelo alienante,em vigor na data da transferencia, relativos ao fornecimento de materia-primapara o exercicio da empresa. Um dos socios da sociedade empresaria consulta suaadvogada para saber se a estipulacao e valida. Consoante as disposicoes legaissobre o estabelecimento, assinale a afirmativa correta. A) A estipulacao e nula,pois o contrato de alienacao do estabelecimento nao pode afastar a sub-rogacaodo adquirente nos contratos celebrados anteriormente para sua exploracao. B) A estipulacao evalida, pois o contrato de alienacao do estabelecimento pode afastar asub-rogacao do adquirente nos contratos celebrados anteriormente para suaexploracao. C) A estipulacao eanulavel, podendo os terceiros rescindir seus contratos com a sociedadeempresaria em ate 90 (noventa) dias a contar da publicacao da transferencia. D) A estipulacao e consideradanao escrita, por desrespeitar norma de ordem publica que impoe a solidariedadeentre alienante e adquirente pelas obrigacoes referentes ao estabelecimento. Resposta: B Outrossim, importante tambem e a questao da protecaoao ponto comercial e os requisitos para a Acao Renovatoria insculpidosno art. 51 da Lei no 8.245/91, o qual informa que "nas locacoes de imoveis destinados ao comercio, olocatario tera direito a renovacao do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente (I) - o contratoa renovar tenha sido celebrado porescrito e com prazodeterminado; (II) o prazominimo do contrato a renovar ou asoma dos prazos ininterruptosdos contratos escritos seja de cincoanos; e (III) - o locatarioesteja explorando seu comercio, nomesmo ramo, pelo prazo minimo e ininterruptode tres anos". Cumpreobservar que STF na Sumula 482 firmouque "o locatario, que nao for sucessor ou cessionario do que o precedeu nalocacao, nao pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovacao docontrato, nos termos do Dec. no