A 2a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica de Sao Paulo reformou, nesta terca-feira (10), sentenca que condenou a prefeitura de Marilia a pagar indenizacao de R$ 20 mil por danos morais a um motociclista que caiu em um buraco.De acordo com o pedido, Aleksander Bufallo Pereira propos acao de indenizacao por danos morais e materiais sob alegacao de ter sofrido grave lesao no ombro direito, que resultou em reducao da sua capacidade para o trabalho.A acao foi julgada parcialmente procedente pela 5a vara civel de Marilia, condenando a prefeitura a pagar R$ 563 por danos materiais e R$ 20 mil a titulo de danos morais. Sob o fundamento de que houve culpa exclusiva da vitima, a municipalidade apelou, para tentar reformar a sentenca.Segundo o relator da apelacao, desembargador Jose Luiz Germano, a natureza da lesao sofrida foi leve, cabendo ao causador do dano ressarcir somente as despesas hospitalares e os lucros cessantes, ate que o acidentado tenha alta medica. De acordo com a decisao, verifica-se que nao ha, na peticao inicial, pedido de ressarcimento de lucros cessantes e nem mesmo de despesas hospitalares, o que evidencia que nao ha incapacidade a ser reparada, mas simples lesoes leves de rapida recuperacao.Com base nesse fundamento, deu parcial provimento ao recurso, mantendo a condenacao por danos materiais mas julgando improcedente o pedido de indenizacao por danos morais.A decisao, unanime, teve ainda a participacao dos desembargadores Correa Vianna e Alves Bevilacqua.Apelacao no 9214155-27.2007.8.26.0000 Assessoria de Imprensa TJSP AM (texto) / DS (foto ilustrativa) imprensatj@tjsp.jus.br Emacordao da 13a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao, adesembargadora Cintia Taffari entendeu que "verbas rescisorias quitadasdois dias apos rescisao nao geram multa do art. 477 da CLT".O referido artigo 477 da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) estabelece, em seuparagrafo 6o, os prazos de que dispoem as empresas para satisfazer as verbasrescisorias devidas ao empregado decorrente da extincao do contrato detrabalho, quais sejam: "ate o primeiro dia util imediato ao termino docontrato; ou ate o decimo dia, contado da data da notificacao da demissaoquando da ausencia do aviso previo, indenizacao do mesmo ou dispensa do seucumprimento".No processo analisado, a empregada reclamava que as verbasrescisorias foram quitadas somente dez dias apos sua saida, em ofensa aosprazos estabelecidos noparagrafo 4o do artigo 477 da CLT, que estabelece que"o pagamento a que fizer jus o empregado sera efetuado no ato dahomologacao da rescisao do contrato do trabalho". Portanto, solicitava-sea imposicao da multa prevista no paragrafo 8o do referido artigo, que diz:"a inobservancia do disposto no 6 deste artigo sujeitara o infrator amulta de 160 BTN..."Porem, a reclamante foi contratada mediante contrato de experienciaem 4 de dezembro de 2008, e, em 2 de marco de 2009, houve a rescisao antecipadado contrato, tendo sido a quitacao da rescisao depositada em conta bancaria em4 de marco de 2009.Assim sendo, de acordo com a desembargadora Cintia Taffari,"nao ha falar em ofensa aos prazos estabelecidos no paragrafo 6o do artigo 477 da CLT, e e inaplicavelodisposto no paragrafo 4odo artigoo citado, uma vez que, contando com menos deum ano de trabalho, nao houve