ninguem sera levado a prisao ou nela mantido, quando a leiadmitir a liberdade provisoria, com ou sem fianca;LXVII - nao havera prisao civil por divida, salvo a do responsavelpelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia e a dodepositario infiel;LXVIII - conceder-se-a habeascorpus sempre que alguemsofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade delocomocao, por ilegalidade ou abuso de poder;LXIX - conceder-se-a mandado de seguranca para proteger direitoliquido e certo, nao amparado por habeascorpus ou habeas data, quando oresponsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agentede pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico;LXX - o mandado de seguranca coletivo pode ser impetrado por:a) partido politico com representacao no Congresso Nacional;b) organizacao sindical, entidade de classe ou associacaolegalmente constituida e em funcionamento ha pelo menos um ano, em defesa dosinteresses de seus membros ou associados;LXXI - conceder-se-a mandado de injuncao sempre que a falta denorma regulamentadora torne inviavel o exercicio dos direitos e liberdadesconstitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e acidadania;LXXII - conceder-se-a habeasdata:a) para assegurar o conhecimento de informacoes relativas a pessoado impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentaisou de carater publico;b) para a retificacao de dados, quando nao se prefira faze-lo porprocesso sigiloso, judicial ou administrativo;LXXIII - qualquer cidadao e parte legitima para propor acaopopular que vise a anular ato lesivo ao patrimonio publico ou de entidade deque o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e aopatrimonio historico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fe,isento de custas judiciais e do onus da sucumbencia;LXXIV - o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiencia de recursos;LXXV - o Estado indenizara o condenado por erro judiciario, assimcomo o que ficar preso alem do tempo fixado na sentenca;LXXVI - sao gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma dalei:a) o registro civil de nascimento;b) a certidao de obito;LXXVII - sao gratuitas as acoes de habeas corpus e habeas data, e, na forma dalei, os atos necessarios ao exercicio da cidadania.LXXVIII a todos, no ambito judicial e administrativo, saoassegurados a razoavel duracao do processo e os meios que garantam a celeridadede sua tramitacao.(Incluidopela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 1o As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentaistem aplicacao imediata. 2o Os direitos e garantias expressos nesta Constituicao naoexcluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dostratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte. 3o Os tratados e convencoes internacionais sobre direitoshumanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em doisturnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros, serao equivalentesas emendas constitucionais. (Incluido pela Emenda Constitucionalno 45, de 2004) (Atos aprovados na forma desteparagrafo) 4o O Brasil se submete a jurisdicao de Tribunal PenalInternacional a cuja criacao tenha manifestado adesao. (Incluido pela Emenda Constitucionalno 45, de 2004)CAPITULO IIDOS DIREITOS SOCIAISArt. 6o Sao direitos sociais a educacao, a saude, a alimentacao, otrabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguranca, a previdencia social,a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na