ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL,PREFEITO SANCIONA LEI MUNICIPAL QUE DISPOE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS,COOPERATIVAS DE CREDITOS E CORREIOS PARA EFETIVAR EM TEMPO RAZOAVEL ATENDIMENTOAOS USUARIOS, AUDIENCIA PUBLICA E REQUERIMENTO SOBRE PONTE AYRTON SENNA.Na 29a Sessao Ordinaria daCamara Municipal de Guaira/PR, Almir agradeceu o apoio da guarda municipal detodos presentes. Iniciou seu trabalhandodizendo que esta se aproximando a data definitiva do processo eleitoral municipal,e que, nesse sentido e importante que possamos fazer com que na proximasegunda-feira (03) haja um dialogo diretamente com a sociedade guairenseatraves da radio e da internet e assim levar algumas consideracoes desseperiodo eleitoral. Desejou a todos uma boa e saudavel campanha.Informou que o prefeitopublicou e sancionou a Lei Municipal No 1995/2016, que dispoe sobre osestabelecimentos bancarios, cooperativas de creditos e correios, que deveraoprovidenciar medidas para efetivar, em tempo razoavel, atendimento a seususuarios. Esta lei estabelece o tempo padrao do atendimento a populacao embancos e correios. Disse que no dia-a-dia os cidadaos e vereadores, que sao osfiscais desse municipio poderao estar orientando a populacao acerca de seus direitosquanto ao tempo de espera nas filas de banco conforme descrito na lei.Agradeceu ao prefeito que foi rapido na analise e na sequencia ja publicou esancionou essa lei. A partir dai os bancos tem o prazo de 45 (quarenta e cinco)dias para efetivar esta norma.Relatou que na proximaquinta-feira (29) sera realizada a Audiencia Publica de apresentacao eavaliacao das metas fiscais do Municipio referente ao segundo quadrimestre de2016. Justificou que nao podera estar presente, pois ja havia marcado compromisso.Disse que mesmo no periodoeleitoral tem acompanhado as publicacoes do municipio, sendo assim, avisou aosguardas municipais que atraves da Portaria No 327/2016 o Municipio criou acomissao temporaria de elaboracao de proposta do projeto de lei que institui oEstatuto da Guarda Municipal de Guaira/PR nos moldes da Lei Federal 1322/2014.A partir dai sera essa comissao que ira elaborar o projeto de lei com a redacaoespecifica do Estatuto da Guarda Municipal de Guaira. Entre as consideracoesrelacionadas a essa portaria, foram indicados 03 (tres) membros servidores daguarda municipal pelo Sindicato dos Servidores Municipais, 03 (tres) membrosservidores da Guarda Municipal indicados pela Coordenadoria da Guarda Municipale 3 (tres) membros pelo chefe do Poder executivo Municipal, sendo esta acomposicao que ira trabalhar o Estatuto da Guarda Municipal tendo o prazo denoventa dias para apresentar a minuta do projeto de lei que institui o referidoestatuto.Ainda sobre o Estatuto daGuarda Municipal, discorreu sobre o Art.4 que assegura a participacao derepresentante indicado pelo candidato eleito ao cargo de chefe do ExecutivoMunicipal no pleito do proximo dia 02. Sendo assim, o proximo prefeito eleitopodera indicar um membro que ira acompanhar o processo de elaboracao desteprojeto.Informou que municipio iralicitar no proximo dia 03 de novembro uma empresa que tera a responsabilidadede execucao de obras ampliacao e reforma do Centro de Educacao Infantil MarioFerraz a antiga creche Lar Sao Francisco. Esse processo de licitacao ja estavasendo aguardado pelos pais e corpo docente pois o predio se encontra emsituacao precaria e nesse sentido acredita que ainda este ano sera dada a ordemde servico se nao houver impedimentos juridicos para o inicio das obras dereforma.Discorreu sobre a apresentacaoda indicacao de