ensino, cada instituicao regulamenta o assunto sob suapropria otica, estabelecendo sua politica financeira que, em tese, estacontemplada ao tamanho e ao sistema organizacional existente.Narede publica de ensino, por sua vez, as regras, como nao poderiam deixar deser, devem obedecer a legislacao que disciplina o assunto, que envolvem as leisfederais de Direito Financeiro (4.320/64) e de Licitacoes (8.666/93) e pela leicomplementar de Responsabilidade Fiscal (101/2000). O artigo 212 daConstituicao diz que a Uniao deve aplicar no minimo 18% (e os estados emunicipios, 25%) de suas receitas em Educacao. A verba que vem do governofederal e distribuida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao (FNDE).Ja os recursos municipais sao administrados pelas secretarias que compoem aorganizacao interna do municipio, geralmente envolvendo as areas de educacao,financas e compras.Nitidamente,a regra para compras e contratacoes na administracao publica e a submissao aoprocesso ordinario de licitacao. No entanto, algumas despesas nao podem, sobcoerente justificativa, aguardar os prazos do processo licitatorio, sob riscode causar prejuizos e emperrar o funcionamento da unidade escolar. Para essascircunstancias, desde a entrada em vigor da Lei Federal no 4.320/1964, portantoha cinco decadas, existe o Regime de Adiantamento, que consiste, conforme aArtigo 68 da referida Lei na entrega de numerario a servidor, sempre precedidade empenho na dotacao propria, para o fim de realizar despesas que nao possamsubordinar-se ao processo normal de licitacao.Omunicipio deve possuir leis e decretos que estabelecam e regulamentem o regimede adiantamentos, com a presenca requisitos minimos, tais como a definicaoclara e objetiva dos gastos que podem ser utilizados- aqueles urgentes einadiaveis- prazos para concessao e prestacao de contas, formas de pagamento,penalidades e valores maximos para cada despesa. Observa-se que o regime deadiantamentos para a rede publica municipal de ensino segue a mesma linha quetodas as outras areas da administracao municipal, o que ha de peculiar na areaeducacional e a existencia de canais junto ao Governo Federal, como o Programa DinheiroDireto na Escola (PDDE) depositos na conta bancaria da entidade executora daescola, geralmente da Associacao de Pais e Mestres (APM), cujo processo deprestacao de contas segue outra regulamentacao.Afiscalizacao e feita pelo Tribunal de Contas estadual, e esta regulamentada porInstrucoes proprias que exigem que as prestacoes de contas comprovem aregularidade do adiantamento concedido e das despesas efetuadas. Exige-se, paratanto: copia da nota de empenho; a autorizacao da autoridade competente; osoriginais dos documentos fiscais da despesa; e o comprovante do depositobancario do saldo nao utilizado. Paraa gestao de rede publica municipal de ensino, assim como para toda a administracaopublica, todos os fornecedores tem, em tese, o mesmo direito de concorrer parafornecer seus produtos, fazendo-o sempre em condicoes de igualdade detratamento numa salutar competicao. Nesse prisma, a aplicacao do regime deadiantamentos deve se revestir de parametros para que sua tecnica naoultrapasse o limite do aceitavel. Isso significa dizer que as despesasemergenciais, nao suportaveis ao processo e tempo que incorre o processolicitatorio, devem se restringir a pequenos consertos, reparos e a compra deitens indispensaveis para funcionamento da unidade escolar, principalmente em cuidadoscom a integridade dos recursos materiais e humanos. Qualquerlista elaborada de bens e servicos aplicaveis ao adiantamento estaria longe deesgotar o assunto, dada sua amplitude de situacoes