neste caso, as condicoes ou qualidades da vitima, senao as dapessoa contra quem o agente queria praticar o crime. Levando-se, ainda, em consideracaoo fato de que Aurelio agiu em defesa de uma agressao injusta e atual,utilizando- se, ainda, dos meios necessarios e que dispunha para se defender.QUESTAO41Lucas,processado em liberdade, foi condenado na 1a instancia a pena de 05 (cinco)anos em regime integralmente fechado, pelo crime de trafico de drogas, cometidoem setembro de 2006. Interpos Recurso de Apelacao o qual foi parcialmenteprovido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentenca que fixava oregime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Apos o transito emjulgado, Lucas deu inicio ao cumprimento de pena em 10 de fevereiro de 2009. Ojuizo da execucao, em 10 de outubro de 2010, negou a progressao de regime sob ofundamento de que Lucas ainda nao havia cumprido 2/5 da pena, em que pese osdemais requisitos tenham sido preenchidos.Diantedos fatos e da decisao acima exposta, sendo que sua intimacao, na condicao deAdvogado de Lucas, ocorreu em 11.10.2010:I. indique o recurso cabivel.II.apresente a argumentacao adequada, indicando os respectivos dispositivoslegais.GABARITOCOMENTADO (a) - Recurso Cabivel: Agravo em Execucao, nostermos do previsto no artigo 197, da Lei n. 7.210/84. (b) - Fundamentacao: Como advento da Lei 11.464/07, restou legalmente instituida a possibilidade deprogressao de regime nos crimes hediondos e equiparados, respeitando, assim, oprincipio constitucional da individualizacao da pena. A mencionada lei fixouprazo diferenciado para tais delitos, afastando o criterio de cumprimento de1/6 da pena, determinando o cumprimento de 2/5, para primarios e 3/5, parareincidentes. No entanto, no caso em comento, o delito fora cometido antes daentrada em vigor da lei 11.464/07, sendo esta prejudicial ao reu no que tangeao prazo para progressao, razao pela qual nao podera ser aplicadaretroativamente.Logo, quando do pedido perante o juizo da execucao, Lucas ja havia cumprido orequisito objetivo exigido para a progressao de regime, ou seja, 1/6, devendoser concedido, nos termos do artigo 112, da Lei n. 7.210/84. O requerimentodeve ser de progressao de regime. Pontuacao para argumentacao: 0,5. Pontuacaopara indicacao dos dispositivos legais: 0,2QUESTAO42A PoliciaCivil do Estado do Rio Grande do Sul recebe noticia crime identificada,imputando a Maria Campos a pratica de crime, eis que mandaria criancasbrasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da noticia crime,a autoridade policial instaura inquerito policial e, como primeira providencia,representa pela decretacao da interceptacao das comunicacoes telefonicas deMaria Campos, dada a gravidade dos fatos noticiados e a notoria dificuldade deapurar crime de trafico de menores para o exterior por outros meios, pois omodus operandi envolve sempre atos ocultos e exige estrutura organizacionalsofisticada, o que indica a existencia de uma organizacao criminosa integradapela investigada Maria. O Ministerio Publico opina favoravelmente e o juizdefere a medida, limitando-se a adotar, como razao de decidir, os fundamentosexplicitados na representacao policial.No cursodo monitoramento, foram identificadas pessoas que contratavam os servicos deMaria Campos para providenciar expedicao de passaporte para viabilizar viagensde criancas para o exterior. Foi gravada conversa telefonica de Maria com umfuncionario do setor de passaportes da Policia Federal, Antonio Lopes, em queMaria consultava Antonio sobre os passaportes que ela havia solicitado, se jaestavam prontos, e se poderiam ser