* Iolmar Alves BaltazarDiante da degradacao ambiental, forcoso novos padroes de producao e de consumo, sobretudo no ambito responsivo da governanca, a exemplo das licitacoes sustentaveis, a medida que a administracao publica absorve anualmente parcela consideravel do PIB em produtos e servicos.A selecao da proposta mais vantajosa e a concorrencia dos interessados em igualdade de condicoes nao bastam para que sejam cumpridos os objetivos das licitacoes. A legislacao passou a prever a promocao do Desenvolvimento Sustentavel tambem como finalidade das compras publicas. Com isso, as licitacoes devem observar as praticas e criterios ambientais que atendam as diretrizes das politicas nacional e estadual de Protecao ao Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentavel, inclusive com aposicao de criterios de preferencia para as propostas com maior economia de recursos naturais, reducao da emissao de gases de efeito estufa e de residuos, conforme a Politica Nacional sobre Mudanca do Clima.Alguns tribunais de contas ja inseriram a variavel ambiental nos procedimentos fiscalizatorios. O Tribunal de Contas de Santa Catarina, recentemente publicou a Resolucao 90/2014, que dispoe sobre praticas e criterios destinados a defesa do Meio Ambiente e promocao do Desenvolvimento Sustentavel nas contratacoes. De acordo com a norma, os criterios ambientais devem permitir a avaliacao objetiva na fase de habilitacao e/ou no julgamento das propostas, sendo veiculados, conforme o caso, no instrumento convocatorio, na especificacao do objeto e/ou nas exigencias de habilitacao dos licitantes.Se a sustentabilidade nas suas dimensoes ambiental, social e economica deve ser considerada nas fases interna e externa das licitacoes de todos os orgaos e entidades da administracao publica direta e indireta, o TCE da passo importante para orientar os demais gestores publicos sujeitos que estao ao seu controle externo.*JUIZ DE DIREITO EM BARRA VELHA, MEMBRO DA ASSOCIACAO JUIZES PARA A DEMOCRACIAFonte: Jornal Diario Catarinense de 14/07/2014 Ao todo, 55.118 pessoas foram mortas ou incapacitadas por maquinas perigosas e desprotegidas. Empresas resistem em cumprir e tentam suspender norma de usoPor Alessandro da Silva e Vitor Araujo Filgueiras*Todos os anos, milhares de trabalhadores brasileiros sao mortos ou incapacitados por maquinas perigosas e desprotegidas. Em 2013, segundo dados das Comunicacoes de Acidentes de Trabalho ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), apenas 11 tipos de maquinas e equipamentos (como serras, prensas, tornos, frezadoras, laminadoras, calandras, maquina de embalar) provocaram 55.118 infortunios, o que representa mais de 10% do total de 546.014 acidentes tipicos comunicados pelas empresas no Brasil.Partes moveis de maquina sem protecao na producao de ceramica no Sergipe. Foto: Divulgacao/SRTE-SEA Norma Regulamentadora Numero 12 (NR 12), editada pelo Ministerio do Trabalho (MTE), e o diploma juridico a ser obedecido pelos empregadores brasileiros para evitar que esses acidentes acontecam, contemplando as medidas essenciais para que seres humanos nao se machuquem, incapacitem ou morram ao produzir os lucros dos seus empregadores.Entretanto, parte das empresas brasileiras e suas entidades representativas nao apenas tem resistido a cumprir a NR 12, como tem atuado em diversas frentes para tentar suspender a norma, o que acarretaria a perpetuacao da carnificina verificada em nosso mercado de trabalho.Empresas e seus representantes pedem mais prazos para continuar descumprindo a NR 12, mas nao revelam