justica."Ainda segundo o informativo, o projeto ainda pretendia ter uma segunda etapa, em que a tecnologia seria disponibilizada para "advogados que poderao enviar suas peticoes ao TJ sem a necessidade de sair dos seus escritorios". Nessa parte do projeto, o banco Nossa Caixa Nosso Banco, entao sob o controle do governo paulista, poderia financiar "a juros razoaveis" a compra de equipamentos e softwares.O documento explica que, para validar os despachos, o magistrado precisaria assina-lo com uma caneta especial que funciona em tablets PCs (laptops nos quais e possivel escrever na tela) ou ate em computadores de mao comuns, como o Palm. "A unica exigencia do sistema e que o equipamento esteja conectado a internet de maneira segura ou funcionando dentro da propria rede de computadores do TJ. Cada juiz ou desembargador tera o seu proprio tablet. Ao assinar, o desembargador ou juiz tera sua assinatura reconhecida no banco de dados do tribunal." O sistema foi adotado tambem no Tribunal de Justica do Distrito Federal.Processo 800.11.005710-7Leia a nota da assessoria de imprensa do TJ.Em 1o de abril de 2005, o Tribunal de Justica, representado por seu entao presidente, desembargador Luiz Elias Tambara, firmou o contrato no 000.160/05 com a empresa Sycad Systems Informatica Ltda., no valor total de R$18.038.752,00 (dezoito milhoes, trinta e oito mil e setecentos e cinquenta e dois reais), cujo objeto era "o fornecimento de software de computadores para a autenticacao biometrica de assinaturas penflow da wondernet e os servicos de implementacao, treinamento, atendimento e suporte".A decisao do presidente amparou-se em manifestacoes e pareceres de setores diversos do Tribunal, incluindo seu entao juiz assessor, favoraveis a contratacao.Foram comprados quinze mil perifericos, com o respectivo software, diante da necessidade de obtencao de um sistema que permitisse aos usuarios utilizarem sua assinatura manuscrita para assinar documentos eletronicos, para garantir que seu conteudo nao pudesse ser alterado e tornar o processo de geracao e emissao de documentos digitais do TJ/SP uma atividade revestida da mais alta seguranca e confiabilidade.O valor foi pago com recursos do Fundo Especial de Despesa.A inexigilidade de licitacao, o contrato e seu aditamento foram considerados REGULARES pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, orgao fiscalizador do Tribunal de Justica.Todavia, por forca de inovacao tecnologica decorrente da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ou seja, mais de um ano apos a contratacao, as tecnicas, antes atuais e modernas, tornaram-se obsoletas.Essa lei, em seu art. 1o, 2o, III, instituiu duas modalidades de assinatura eletronica, para identificacao inequivoca do signatario: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei especifica; b) cadastro de usuario no Poder Judiciario, conforme disciplinado pelos orgaos respectivos.Assim, essa inovacao legislativa, que possibilitou a utilizacao em processos judiciais de sistematica mais avancada de assinatura eletronica digital baseada em certificado, tornou obsoleta a contratacao dos penflows para autenticacao biometrica de assinatura.A certificacao digital junto a Entidade Certificadora e muito mais confiavel que os penflows, razao pela qual o uso destes foi descartado.Por se tratar de fato superveniente a licitacao e a contratacao - as quais, como exposto,