do Poder Executivo manifestado ser possivel a garantia da lei e da ordem apenas com as forcas locais.Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, deferiu a requisicao de forca federal.Processo Administrativo no 881-51/AP, rel. Min. Dias Toffoli, em 20.9.2012.10. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 148-22/MGRelator: Ministro Gilson DippEmenta: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEICOES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. DOACAO. CAMPANHA. EMPRESA NAO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 24, III, DA LEI 9.504/97. LICITUDE. ENTENDIMENTO EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDENCIA DO TSE. SUMULA 83 DO STJ. DESPROVIMENTO.1. Hipotese em que a empresa doadora nao se enquadra no rol taxativo do artigo 24, III, da Lei no 9.504/97 (concessionario ou permissionario de servico publico), por ser produtora independente de energia eletrica, contratada por meio de concessao de uso de bem publico, sendo licito o recebimento da doacao.2. Entendimento em consonancia com a jurisprudencia do TSE, no sentido de nao ser possivel dar interpretacao ampliativa a dispositivo que restringe direito. Aplicacao da Sumula 83 do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.DJE de 18.9.2012.11. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 621-02/MTRelator: Ministro Marco AurelioEmenta: AGRAVO INTERPOSICAO FORMALIDADE. A imagem digitalizada de assinatura nao e suficiente para concluir-se estar o recurso devidamente firmado, por nao se enquadrar nos casos de assinatura eletronica admitidos na legislacao.DJE de 20.9.2012.12. Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 3913-24/AMRelatora: Ministra Nancy AndrighiEmenta: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEICOES 2010. GOVERNADOR. VIOLACAO DO ART. 275 DO CODIGO ELEITORAL. INOVACAO INDEVIDA DAS RAZOES RECURSAIS. INDICACAO DE DISPOSITIVO VIOLADO. AUSENCIA. DEFICIENCIA DA FUNDAMENTACAO RECURSAL. SUMULA 284/STF. PROPAGANDA ANTECIPADA. CONTINUIDADE DE PROJETO DE GOVERNO. CONFIGURACAO. NAO PROVIMENTO.1. E incabivel a inovacao de teses em sede de agravo regimental. Precedentes.2. O recurso especial eleitoral e recurso de devolutividade restrita que visa uniformizar a interpretacao do direito eleitoral. Por esse motivo, o recorrente deve explicitar de maneira inequivoca o dispositivo constitucional ou de lei federal supostamente violado, sob pena de deficiencia de sua fundamentacao recursal. Precedente.3. Na especie, nao se vislumbra violacao dos arts. 159, 160 e 458, II e III, do CPC, haja vista que a condenacao baseou-se no fato indicado na inicial, qual seja, discurso que fazia mencao a continuidade de governo.4. Na especie, a mencao a continuidade de projeto de governo configurou propaganda eleitoral antecipada, por caracterizar pedido implicito de voto. Precedentes.5. Agravo regimental nao provido.DJE de 21.9.2012.13. Mandado de Seguranca no 1394-53/CERelator originario: Ministro Marco AurelioRedator para o acordao: Ministro Dias ToffoliEmenta: MANDADO DE SEGURANCA. ELEICAO PROPORCIONAL. 2010. COMPUTO DOS VOTOS. ART. 16-A DA LEI No 9.504/97. DENEGACAO DA ORDEM.1. O computo dos votos atribuidos a candidatos cujos registros estejam sub judice no dia da eleicao ao respectivo partido politico fica condicionado ao deferimento desses registros, nos termos do art. 16-A da Lei no 9.504/97. Precedentes.2. Seguranca denegada.DJE de 21.9.2012.14. Recurso Especial Eleitoral no 28.530/MARelator originario: Ministro Gilson DippRedator para o acordao: Ministro Arnaldo VersianiEmenta: Propaganda eleitoral irregular. Questao de fato.Assentado pelo acordao regional que a propaganda eleitoral era irregular, porque realizada em bem de uso comum, nao se pode rever tal conclusao em sede de recurso especial, por