HONORARIOS ADVOCATICIOS. O RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR E OS EFEITOS DECORRENTES JUNTO AOS CREDORES DA MASSA FALIDA. A questao acerca da natureza juridica dos honorarios advocaticios ja nao comporta maior discussao, visto ja estar pacificado na iterativa e atual jurisprudencia do Colendo Superior Tribunal de Justica, no sentido de que possuem carater alimentar, sendo equiparaveis a salario, independente do fato gerador (contratual ou sucumbencial). Nesse sentido:HONORARIOS ADVOCATICIOS - SUCUMBENCIA - NATUREZA ALIMENTAR.- Os honorarios advocaticios relativos as condenacoes por sucumbencia tem natureza alimenticia. Eventual duvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a "creditos alimentares, inclusive alimenticios."(EREsp 706331/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2008, DJe 31/03/2008). Do voto condutor extraio a seguinte fundamentacao:Os honorarios sao a remuneracao do advogado e - por isso - sua fonte de alimentos. Nao vejo como se possa negar essa realidade.Por isso - e a experiencia de advogado militante me outorga autoridade para dize-lo - os honorarios advocaticios tem natureza alimentar e merecem privilegio similar aos creditos trabalhistas.De fato, assim como o salario esta para o empregado e os vencimentos para servidores publicos, os honorarios sao a fonte alimentar dos causidicos. Trata-los diferentemente e agredir o canone constitucional da igualdade.Conforta-me saber que, nesse entendimento, estamos na boa companhia da Primeira Turma, que resgatou antiga jurisprudencia desta Corte (Resp. 32741/HUMBERTO, Resp. 32900/NAVES, Resp. 119862/MILTON e RMS 12059/LAURITA), e do Supremo Tribunal Federal, que reformou acordao do STJ (RMS 17.536/DELGADO, Relator para acordao Ministro FUX) e definiu a natureza alimenticia dos honorarios de advogado, livrando-os da dolorosa fila dos precatorios comuns (cf. RE 470.407/MARCO AURELIO no Informativo do STF n. 426 de 17 de maio de 2006).O conforto acentua-se com a circunstancia (destacada pelo Ministro Ari Pargendler) de que a discussao esta superada pelo Art. 19, paragrafo unico, inciso I, da Lei 11.033, de 21.12.2004. Esse dispositivo legal diz, textualmente, que a exigencia de seu caput nao incide quando se tratar de "creditos alimentares, inclusive honorarios advocaticios".Observo que a Lei nao usa a conjuncao "e"; utiliza o adverbio "inclusive", espancando duvidas quanto a circunstancia de que os honorarios incluem-se no conceito de creditos alimentares.Louvado nesses argumentos acolho os embargos para, reformando o acordao embargado, dar provimento ao recurso especial, e declarar a natureza alimentar dos honorarios advocaticios, incluidos aqueles provenientes da sucumbencia. A uniformidade foi obtida em razao da decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinario no 470407-DF de que foi Relator o Ministro Marco Aurelio, cuja ementa restou assim redigida, in verbis:CREDITO DE NATUREZA ALIMENTICIA - ARTIGO 100 DA CONSTITUICAO FEDERAL. A definicao contida no 1-A do artigo 100 da Constituicao Federal, de credito de natureza alimenticia, nao e exaustiva.HONORARIOS ADVOCATICIOS - NATUREZA - EXECUCAO CONTRA A FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei no 8.906/94, os honorarios advocaticios incluidos na condenacao pertencem ao advogado, consubstanciando prestacao alimenticia cuja satisfacao pela Fazenda ocorre via precatorio, observada ordem especial restrita aos creditos de natureza alimenticia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das