forem fornecidas com servicos nao compreendidos na competencia tributaria dos Municipios;X - nao incidira:a) sobre operacoes que destinem ao exterior produtos industrializados, excluidos os semi-elaborados definidos em lei complementar;a) sobre operacoes que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre servicos prestados a destinatarios no exterior, assegurada a manutencao e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operacoes e prestacoes anteriores; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)b) sobre operacoes que destinem a outros Estados petroleo, inclusive lubrificantes, combustiveis liquidos e gasosos dele derivados, e energia eletrica;c) sobre o ouro, nas hipoteses definidas no art. 153, 5o;d) nas prestacoes de servico de comunicacao nas modalidades de radiodifusao sonora e de sons e imagens de recepcao livre e gratuita; (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)XI - nao compreendera, em sua base de calculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operacao, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrializacao ou a comercializacao, configure fato gerador dos dois impostos;XII - cabe a lei complementar:a) definir seus contribuintes;b) dispor sobre substituicao tributaria;c) disciplinar o regime de compensacao do imposto;d) fixar, para efeito de sua cobranca e definicao do estabelecimento responsavel, o local das operacoes relativas a circulacao de mercadorias e das prestacoes de servicos;e) excluir da incidencia do imposto, nas exportacoes para o exterior, servicos e outros produtos alem dos mencionados no inciso X, "a"f) prever casos de manutencao de credito, relativamente a remessa para outro Estado e exportacao para o exterior, de servicos e de mercadorias;g) regular a forma como, mediante deliberacao dos Estados e do Distrito Federal, isencoes, incentivos e beneficios fiscais serao concedidos e revogados.h) definir os combustiveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidira uma unica vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipotese em que nao se aplicara o disposto no inciso X, b; (Incluida pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)i) fixar a base de calculo, de modo que o montante do imposto a integre, tambem na importacao do exterior de bem, mercadoria ou servico. (Incluida pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) 3o A excecao dos impostos de que tratam o inciso I, b, do "caput" deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo incidira sobre operacoes relativas a energia eletrica, combustiveis liquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do Pais. 3.o A excecao dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo podera incidir sobre operacoes relativas a energia eletrica, servicos de telecomunicacoes, derivados de petroleo, combustiveis e minerais do Pais. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) 3o A excecao dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto podera incidir sobre operacoes relativas a energia eletrica, servicos de telecomunicacoes, derivados de petroleo, combustiveis e minerais do Pais.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) 4o Na hipotese do inciso XII, h, observar-se-a o seguinte: (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)I - nas