que tange aos direitos basicos do consumidor, e a letra daLei e clara.Ressalte-se que seconsidera relacao de consumo a relacao juridica havida entre fornecedor (art. 3o, da LF 8.078-90), tendo por objetoproduto ou servico, sendo que nesta esfera cabe a inversao do onus da provaquando: O CDC permite a inversao do onus da prova em favor doconsumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossimil sua alegacao. Trata-sede aplicacao do principio constitucional da isonomia, pois o consumidor, comoparte reconhecidamente mais fraca e vulneravel na relacao de consumo (CDC 4o,I),tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcancada a igualdadereal entre os participes da relacao de consumo. O inciso comentado amolda-seperfeitamente ao principio constitucional da isonomia, na medida em que tratadesigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela propria Lei.(Codigo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior et al, Ed. Revista dosTribunais, 4a ed.1999, pag. 1805, nota 13). Diante exposto comfundamento acima pautados, o Requerente pede a este Douto juizo que DETERMINE A INVERSAO DO ONUS DA PROVA,incumbindo a Requerida a demonstracao daexistencia dos contratos que deram origem aos debitos que foram inscritos noSPC e na SERASA.B) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOSI FATOS (art.319, III, CPC/2015)MM. Juiz,O Requerente no dia 19/12/2015, por volta das 12:00 horas, sedeslocou ate a empresa comercial FEIRAO DOS MOVEIS, localizada na AvenidaImperatriz, Centro, Joao Lisboa-MA, com o objetivo de adquirir um aparelhoeletrodomestico, mais precisamente, um ventilador.Ao adentrar na loja FEIRAO DOS MOVEIS e ser atendido por um dosvendedores da referida empresa, o Requerente escolheu o ventilador quepretendia comprar, razao pela qual disse ao vendedor que o estava atendendo queo pagamento seria a prazo.Por conseguinte, o vendedor da loja FEIRAO DOS MOVEIS pediu ao Requerenteque lhe entregasse os documentos RG e CPF para a devida consulta de creditojunto ao SPC e SERASA, a fim de que fosse procedido a liberacao da vendaa prazo. E em seguida, apos receber os documentos pessoais do Requerente, ovendedor da loja FEIRAO DOS MOVEIS iniciou o procedimento de consulta junto aoSPC para verificar se havia alguma restricao.O Requerente, por sua vez, ficou aguardando o resultado da consulta,sendo que, minutos depois adveio a resposta do vendedor da loja FEIRAO DOSMOVEIS, de que a venda a credito nao poderia ser realizada em face deconstar informacao no banco de dados do SPC e da SERASA a existencia de dividasem aberto (ver doc.04), contraidas pelo Autor.Explicando melhor, o SPC e SERASA informaram que o Requerente tinhadividas com a TELEFONICA BRASIL S/A, aqui Requerida, nosseguintes valores:a) R$31,45; b) R$29,90; c) R$29,90; d) R$31,90.Importante se faz mencionar que, os debitos supra discriminados, sereferem ao CONTRATO no 2136458984 (ver doc.05/08), decorrente da supostacompra de uma linha movel celular de no 99-99204-5269.Nao obstante os debitos, acima mencionados, o SPC e SERASA tambem informoua existencia de debitos alusivos a um segundo contrato (ver doc.04), ouseja, o CONTRATO no 2136257572 (ver doc.09/11), tambem, referente auma suposta contratacao (compra) de uma linha movel celular de no 99-99204-1321.E quanto aos valores das dividas consta que sao as seguintes:a) R$29,90; b) R$30,73;c) R$29,90Ora, MM. Juiz, o Requerente nao adquiriu nenhuma linha telefonica daVIVO. Ademais, merece registro