Por Isaac Rincaweski em 10/10/2011As Receitas Federal e Estadual, ao menos aqui em Santa Catarina, tem feito um otimo trabalho no sentido de agilizar o processo de abertura de empresas. Os sistemas tem melhorado bastante e a agilidade no tramite da pouca documentacao exigida, tambem.Atualmente, nossa grande dificuldade em agilizar o processo de legalizacao de novos empreendimentos esta em nosso quintal, ou seja, no proprio municipio.Cada municipio tem regras especificas e nenhum respeita a orientacao prevista na Lei do Simples Nacional em facilitar o tramite na abertura dos pequenos empreendimentos.Os municipios deveriam ser os maiores incentivadores na abertura de novas empresas, principalmente as pequenas, que sao as que mais geram postos de trabalho, mas acontece o inverso, dando a impressao de que estao fazendo um imenso favor em conceder o alvara de licenca.Ja vi varios empreendedores desistirem de regularizar o negocio por intransigencia de alguns orgaos municipais. E impressionante a criatividade de alguns burocratas de plantao em dificultar procedimentos que deveriam ser meramente informativos.Nao precisamos de muito esforco para facilitar a liberacao de licencas municipais, principalmente para as atividades de baixo risco, que devem representar 90% do total das empresas em processo de abertura ou alteracao de endereco.Atualmente, em nosso Estado, utilizamos o sistema REGIN para fazer o registro de empresas, que e um sistema unificado criado para facilitar e agilizar todo o processo entre os diversos orgaos envolvidos (Receita Federal, Estadual, Municipal, Bombeiros...). Nesse sistema, cada prefeitura pode solicitar as informacoes que julgar necessarias para a analise e liberacao do local para determinada atividade, de acordo com o zoneamento da cidade.Ou seja, de posse dessas informacoes seria perfeitamente viavel a liberacao imediata de uma licenca de funcionamento que estaria estritamente condicionada a veracidade das informacoes declaradas pelo proprio empreendedor.Com o empreendimento em funcionamento e gerando impostos para a cidade - uma vez que saiu da informalidade -, a arrecadacao aumentaria naturalmente. Os recursos e a energia utilizados atualmente na criacao de obstaculos poderiam ser direcionados ao aumento da fiscalizacao e arrecadacao de impostos.A autoridade municipal continuaria a mesma, com a prerrogativa de cancelar a licenca de funcionamento do empreendimento que estiver em desacordo com as informacoes declaradas. Tudo muito simples, bastando pequenos ajustes na legislacao municipal.Siga os artigos do Portal Contabeis no Twitter: @forumcontabeis Juliano RyzewskiUma pratica contumaz que vem sendo adotada pelos fiscos estaduais e de negar a inscricao estadual ou a alteracao cadastral de empresas, sob a alegacao de que um de seus socios e devedor de tributos, denotando claro abuso de direito cometido pelo ente estatal.Na realidade, o Fisco nao pode restringir a inadimplentes tributarios o livre exercicio de atividades comerciais, mediante sancoes politico-administrativas, como a negativa de concessao de inscricao estadual, seu cancelamento, alteracao ou sua reativacao, condicionando essa inscricao a previa prestacao de garantias ou quitacao da divida, uma vez que tal ato e totalmente ilegal.A atitude do erario fere o direito liquido das empresas de comerciar, pois sem sua inscricao estadual estas nao podem exercer suas atividades, sendo que nao e dado ao Fisco criar embaracos a atividade do comercio em geral.O livre exercicio de