Sumulas do Superior Tribunal de Justica que podem ser cobradas nas provas de concursos publicos da area policial:Sumula 542 - A acao penal relativa ao crime de lesao corporal resultante de violencia domestica contra a mulher e publica incondicionada.Sumula 545 - Quando a confissao for utilizada para a formacao do convencimento do julgador, o reu fara jus a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Codigo Penal.Sumula 546 - A competencia para processar e julgar o crime de uso de documento falso e firmada em razao da entidade ou orgao ao qual foi apresentado o documento publico, nao importando a qualificacao do orgao expedidor.Sumula 562 - E possivel a remicao de parte do tempo de execucao da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.Sumula 567 - Sistema de vigilancia realizado por monitoramento eletronico ou por existencia de seguranca no interior de estabelecimento comercial, por si so, nao torna impossivel a configuracao do crime de furto.(y) Quinta TurmaDIREITO PENAL. EFEITOS DA SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DE CREDITO TRIBUTARIO NA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA.A prescricao da pretensao punitiva do crime de apropriacao indebita previdenciaria (art. 168-A do CP) permanece suspensa enquanto a exigibilidade do credito tributario estiver suspensa em razao de decisao de antecipacao dos efeitos da tutela no juizo civel. Isso porque a decisao civel acerca da exigibilidade do credito tributario repercute diretamente no reconhecimento da propria existencia do tipo penal, visto ser o crime de apropriacao indebita previdenciaria um delito de natureza material, que pressupoe, para sua consumacao, a realizacao do lancamento tributario definitivo. RHC 51.596-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 3/2/2015, DJe 24/2/2015.Sexta TurmaDIREITO PENAL. INOCORRENCIA DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DEBITO PREVIDENCIARIO APOS O TRANSITO EM JULGADO DA CONDENACAO.Nos crimes de apropriacao indebita previdenciaria (art. 168-A do CP), o pagamento do debito previdenciario apos o transito em julgado da sentenca condenatoria nao acarreta a extincao da punibilidade. O art. 9o da Lei 10.684/2003 dispoe que: E suspensa a pretensao punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Codigo Penal, durante o periodo em que a pessoa juridica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluida no regime de parcelamento. 1o A prescricao criminal nao corre durante o periodo de suspensao da pretensao punitiva. 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa juridica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos debitos oriundos de tributos e contribuicoes sociais, inclusive acessorios. O referido dispositivo trata da extincao da punibilidade pelo pagamento da divida antes do transito em julgado da condenacao, uma vez que faz mencao expressa a pretensao punitiva do Estado. Dessa forma, nao ha que se falar em extincao da punibilidade pelo pagamento quando se trata de pretensao executoria, como na hipotese em analise. Precedente do STJ: RHC 29.576-ES, Quinta Turma, DJe 26/2/2014. Precedente do STF: QO na AP 613-TO, Plenario, DJe 4/6/2014. HC