do art. 37, II, da CF, mas a <estabilidade> somente se adquire se observado o lapso temporal de 5 (cinco) anos continuados de prestacao de servico publico." (AI 465.746-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 26-10-2004, Primeira Turma, DJ de 26-11-2004.). Fonte www.stf.gov.br.Comentarios: neste topico Supremo Tribunal Federal, corroborou com o Artigo 19 do ADCT-CF/88, quando ele expressa que tem que ter 05 anos de prestacao continua, ele refere-se ha 05 anos antes da promulgacao da Constituicao de 1988, ou seja, tem que ter sido admitido nao importa a forma de ingresso CLT ou Estatutario precario, no ano de 1983, como os senhores verificarao nas decisoes abaixo.A exigencia de concurso publico para a investidura em cargo garante o respeito a varios principios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu no art. 19 do ADCT norma transitoria criando uma <estabilidade> excepcional para servidores nao concursados da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios que, quando da promulgacao da CF, contassem com, no minimo, cinco anos ininterruptos de servico publico. A jurisprudencia desta Corte-(STF) tem considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a excecao a regra da exigencia de concurso para o ingresso no servico publico ja estabelecido no ADCT Federal. Precedentes: ADI 498, Rel. Min. Carlos Velloso (DJ de 9-8-1996) e ADI 208, Rel. Min. Moreira Alves (DJ de 19-12-2002), entre outros. (ADI 100, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 9-9-2004, Plenario, DJ de 1o-10-2004.) No mesmo sentido: ADI 88, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 11-5-2000, Plenario, DJ de 8-9-2000; ADI 289, Rel. Min. Sepulveda Pertence, julgamento em 9-2-2007, Plenario, DJ de 16-3-2007; ADI 125, Rel. Min. Sepulveda Pertence, julgamento em 9-2-2007, Plenario, DJ de 27-4-2004). Fonte www.stf.gov.brEfetividade e <estabilidade>. Nao ha que confundir efetividade com <estabilidade>. Aquela e atributo do cargo, designando o <funcionario> desde o instante da nomeacao; a <estabilidade> e aderencia, e integracao no servico publico, depois de preenchidas determinadas condicoes fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo. <Estabilidade>: art. 41 da CF e art. 19 do ADCT. A vigente Constituicao estipulou duas modalidades de <estabilidade> no servico publico: a primeira, prevista no art. 41 (...). A nomeacao em carater efetivo constitui-se em condicao primordial para a aquisicao da <estabilidade>, que e conferida ao <funcionario> publico investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso publico. A segunda, prevista no art. 19 do ADCT, e um favor constitucional conferido aquele servidor admitido sem concurso publico ha pelo menos cinco anos da promulgacao da Constituicao. Preenchidas as condicoes insertas no preceito transitorio, o servidor e estavel, mas nao e efetivo, e possui somente o direito de permanencia no servico publico no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporacao na carreira, nao tendo direito a progressao funcional nela, ou a desfrutar de beneficios que sejam privativos de seus integrantes. O servidor que preenchera as condicoes exigidas pelo art. 19 do ADCT-CF/1988 e estavel no cargo para o qual fora contratado pela administracao publica, mas nao e efetivo. Nao e titular do cargo que ocupa,