os menores infratores.Penso que alguns pontos precisam ser discutidosantes disso. Por exemplo, voce mesmo apresenta alguns pontos que precedem areducao da maioridade penal, que sao politicas que resolvam problemassociais. Eu acrescentaria a garantia dos direitos expressos no Estatuto daCrianca e do Adolescente - ECA. Para tentar ser breve, restrinjo-me a citarapenas seis artigos para refletirmos:Art. 3o A crianca e o adolescente gozam detodos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuizo da protecaointegral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por leiou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, afim de lhes facultar o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual esocial, em condicoes de liberdade e de dignidade.Art. 4o E dever da familia, da comunidade, dasociedade em geral e do poder publico assegurar, comabsoluta prioridade, a efetivacao dos direitos referentes avida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao esporte, ao lazer, aprofissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e aconvivencia familiar e comunitaria.Paragrafo unico. A garantia de prioridadecompreende:a) primazia de receber protecao e socorro emquaisquer circunstancias;b) precedencia de atendimento nos servicospublicos ou de relevancia publica;c) preferencia na formulacao e na execucaodas politicas sociais publicas;d) destinacao privilegiada de recursospublicos nas areas relacionadas com a protecao a infancia e a juventude.Art. 5o Nenhuma crianca ou adolescenteseraobjeto de qualquer forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia,crueldade e opressao, punido na forma da lei qualquer atentado,por acao ou omissao, aos seus direitos fundamentais.Art. 6o Na interpretacao desta Leilevar-se-ao em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigencias do bemcomum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condicao peculiar da criancae do adolescente como pessoas em desenvolvimento.Art. 7o A crianca e o adolescente tem direito aprotecao a vida e a saude, mediante a efetivacao de politicas sociais publicasque permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condicoesdignas de existencia.Art. 8o E asseguradoa gestante, atraves do Sistema Unico de Saude, o atendimento pre e perinatal. (BRASIL, 1990, grifos meus). Como percebemos a garantia de direitos nao iniciacom o nascimento, mas desde a gestacao. Com base no exposto questionamos:1. Osistema unico de saude assegura o exposto no art. 8o?2. Ascriancas e adolescentes tem prioridade nas politicas publicas? O poder publicogarante essas prioridades?3. Porque nao punir, primeiro, os responsaveis pelos atentados cometidos diariamentecontra a dignidade das criancas e adolescentes, consideradas pessoas emdesenvolvimento?Essas e outras questoes sao necessarias paraampliarmos o debate e nao ficarmos na aparencia fenomenica do que a realidadenos mostra. Portanto, e preciso questionar a propria organizacao social em queestamos inseridos.Para finalizar, nao estou defendendo criminosos,mas apenas indicando os pontos essenciais desse sistema defasado que contribuiacentuadamente para que mais cedo os adolescentes sejam conduzidos a vida docrime.Concluo dizendo: Se, e somente se, fosse cumprido oque diz a lei, se a Constituicao Federal e o ECA fossem assegurados, se o poderpublico cumprisse seu papel com essa e outras questoes de direito poderiamosdiscutir a mudanca dessa lei. Em detrimento disso temos e a presenca nacomissao de constituicao e justica dos condenados por um dos maiores esquemasde corrupcao do pais e que nao estao nem um pouco preocupados com uma mudancasocial efetiva. Com base