Educacao Fisica.A danca e uma profissao reconhecida, uma area de conhecimento estruturada em leis e diretrizes educacionais proprias, com profissionais aptos a definir seus proprios destinos e determinar parametros para avaliar a competencia da formacao e atuacao de seus profissionais. O Forum Nacional da Danca, instituido em fevereiro de 2001 atraves da realizacao de uma audiencia publica com as Comissoes de Educacao Cultura e Desporto e de Trabalho e a Comissao de Administracao do Servico Publico, na Camara dos Deputados no Congresso Nacional, em Brasilia, com a presenca de inumeros profissionais de renome e representatividade nacional na area da danca, conseguiu em 25.09.2001, por unanimidade, o arquivamento do projeto 2939/00 do Dep. Pedro Pedrossian que propunha a inclusao dos profissionais da danca ao artigo 2 da lei que regulamenta a profissao de Educacao Fisica e cria os Conselhos Regionais e Federal - Lei 9696 de 01.09.98.Demais disso, a interpretacao dada a lei pelo Conselho Federal e Conselho Regional de Educacao Fisica e afronta ao direito constitucional e legal do cidadao, tanto que o Ministerio Publico Federal - Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadao, por intermedio da Procuradora da Republica Dra. Monica Campos de Re, ajuizou Acao Civil Publica contra o CREF1 e seu presidente, cujos termos principais transcrevemos abaixo, de vez que subsidiariamente interessam aos profissionais e professores de danca:" Procuradoria Regional dos Direitos do CidadaoAv. nilo pecanha, 31/908 - rj, capital - tel 2510-9341EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIROO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, devidamente representado pela Procuradora da Republica que esta subscreve, no exercicio de suas atribuicoes constitucionais e legais, vem, perante V. Exa., propor a presenteACAO CIVIL PUBLICACOM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELAcontra1. CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1a REGIAO, com sede na rua Adolfo Mota, 69, Tijuca, CEP: 20540-100, Rio de Janeiro - RJ; e2. ERNANI BEVILAQUA CONTURSI, brasileiro, casado, professor, portador da Cedula de Identidade n.o 2.724.416 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n.o 308.777.257/72, podendo ser localizado no mesmo endereco acima,pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas:1. SINTESE DA ACAOA presente acao civil publica tem fundamento processual na Constituicao Federal (artigo 129, III e IX), na Lei Complementar n.o 75/93 (artigo 6o, incisos VII, alineas a e d, XII, XIV, alineas a e d), na Lei n.o 7.347/85 e na Lei n.o 8.078/90 (artigos 81 a 82, I e 91 a 100).Objetiva-se a protecao dos interesses e direitos dos cidadaos em face de uma serie de ilegalidades que vem sendo praticadas pelos reus, especialmente contra profissionais nao graduados que exercem atividades proprias de educacao fisica. A ofensa a direitos e garantias individuais decorre, sobretudo, da ausencia de lei que legitime a conduta dos reus (artigo 5o, II, da Constituicao Federal).2. FATOSEm julho de 2001, foi instaurado, no ambito da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadao no Estado do Rio de Janeiro, expediente visando apurar inumeras irregularidades praticadas pelo reu (CREF1), que, motivado por interesses financeiros, procura, ilicitamente, impor aos profissionais nao graduados exercentes de atividades de educacao fisica, a realizacao de curso de nivelamento, para poderem se