mesmo art. 37, 2o e 4o da CF, que faz alusao a suspensao dos direitos politicos, perda da funcao publica, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erario, se tratavam de normas de eficacia contida, dependente da aprovacao de norma infraconstitucional especifica, definidora e tipificadora da conduta ilicita e estabelecimento da sancao aplicavel, a punicao de tais desmandos.b) a possibilidade de a administracao publica vir a juizo, em defesa, arguir a nulidade da contratacao, por inobservancia do requisito concurso publico exigido pelo inciso II do art. 37 da CF, favorecendo-se o enriquecimento ilicito, utilizando-se em beneficio proprio a torpeza que ela propria praticou, em prejuizo do obreiro, que ja tendo concluido os servicos, nao mais tinha possibilidade de repor as energias ja exauridas, consumidas.Com o entendimento entao adotado pela redacao emprestada ao antigo E. 363, os Tribunais passaram a acatar as arguicoes da defesa da administracao publica da irregularidade da contratacao sem concurso publico, com violacao do inciso II do art. 37 da CF, julgando nulo o contrato, sem quaisquer efeitos, a nao ser o direito ao recebimento do salario dos dias trabalhados e com base nos salarios ajustados, mesmo que inferiores ao salario minimo previsto em lei.Ao nao reconhecer a integralidade dos creditos trabalhistas tutelares e alimentares, violava-se, por via obliqua, as demais garantias legais e constitucionais protetivas do trabalho humano que tem prioridade sobre o capital como se extrai do exame do texto constitucional: "a propriedade atendera sua funcao social". (art. 5o, inciso XXIII); "a ordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames da justica social, observados os seguintes principios: I- soberania nacional; III) funcao social da propriedade; V) defesa do consumidor; VI) defesa do meio ambiente; VII) reducao das desigualdades regionais e sociais; VIII) a busca do pleno emprego (art.170).Por isso, os advogados trabalhistas defensores dos obreiros prejudicados tiveram que reagir, passando a sustentar a ilegitimidade da administracao publica em utilizar-se, em suas defesas, da arguicao de nulidade do contrato, eis que isso implica em obtencao de finalidade ilicita - o beneficio da propria torpeza, alem de contrariar o principio legal que nao tutela o enriquecimento ilicito, sendo que tal ato nao encontra guarida na lei, eis que a propria CF, no mesmo art. 37, 6o protege o terceiro contra lesoes praticadas por seus agentes, ao dispor que: "As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado, prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (...)".A doutrina sobre essa garantia constitucional assim, tem se manifestado, atraves de seus doutrinadores maximos, como se extrai da licao do grande mestre Hely Lopes Meirelles, ao afirmar que o Estado tem responsabilidade indenizatoria patrimonial e nao mera responsabilidade civil (decorrente do conceito de culpabilidade, enquanto que a responsabilidade patrimonial nao importa examinar a questao da culpa por decorrer do simples dano causado ao patrimonio, ou seja, o que interessa ao ato e o ressarcimento do dano causado.No mesmo sentido, o festejado constitucionalista patrio, Prof. Celso Antonio Bandeira de Mello, concluindo