estabelecer parao usuario, quando for o caso, a contribuicao pela utilizacao de recursosambientais com fins economicos; VII. controlar aproducao, a extracao, a comercializacao, o transporte e o emprego de materiais,bens e servicos, metodos e tecnicas que comportem risco para a vida oucomprometam a qualidade de vida e o ambiente; VIII. estabelecercriterios e padroes de qualidade ambiental e normas relativas ao uso e manejodos recursos ambientais; IX. articular meiospara diminuir as concentracoes e niveis de poluicao do ar, da agua, do solo,sonora e estetica; X. exigir a previaautorizacao ambiental municipal para a instalacao de atividades, producao eservicos com potencial de impacto ao ambiente; XI. acompanhar ofuncionamento das atividades, instalacoes e servicos licenciados atraves dainspecao, monitoramento e fiscalizacao; XII. implantar sistemade cadastro, informacoes e banco de dados sobre o ambiente do municipio; XIII. a divulgacao dedados e informacoes ambientais visando a formacao de uma consciencia publicasobre a necessidade de preservacao da qualidade ambiental e do equilibrioecologico; XIV. assegurar aparticipacao comunitaria no planejamento, execucao e vigilancia das atividadesque visem a protecao, recuperacao ou melhoria da qualidade ambiental.CAPITULOIII DOSINSTRUMENTOSArt.5o. Constitueminstrumentos da Politica Municipal do Ambiente para eficacia da gestaoambiental: I. instituicao doplanejamento ambiental e da gestao ambiental; II. zoneamentoambiental; III. criacao deunidades de conservacao e areas ambientalmente protegidas; IV. licenciamentoambiental e a revisao de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V. avaliacao deimpacto ambiental; VI. auditoria ambiental; VII. avaliacaoambiental estrategica; VIII. normas e padroesambientais; IX. monitoramentoambiental; X. fiscalizacaoambiental; XI. sistema municipalde informacoes, cadastro ambiental e o banco de dados ambientais e suarelacao com os sistemas de informacoesde outras esferas governamentais; XII. educacaoambiental; XIII. mecanismos deestimulo e incentivo ao desenvolvimento sustentavel; XIV. Fundo Municipaldo Ambiente; XV. penalidadesadministrativas e compensatorias por descumprimento de acoes de preservacao erecuperacao ambiental. XVI. Agenda Municipaldo Desenvolvimento Ambiental; XVII. Relatorio Anualde Qualidade Ambiental de Paraiba do Sul. CAPITULOIVDOPLANEJAMENTO AMBIENTAL E DA GESTAO AMBIENTALArt.6o. Oplanejamento ambiental e o instrumento da Politica Municipal do Ambiente que estabeleceas diretrizes que orientam o desenvolvimento sustentavel e deve considerar comoprincipais variaveis: I. a legislacaovigente; II. as tecnologiasalternativas para preservacao, conservacao e recuperacao do ambiente; III. a viabilidadesocial, ambiental e economica dos planos, programas e projetos; IV. asdescontinuidades administrativas; V. as condicoes doambiente natural e construido; VI. as tendenciaseconomicas, sociais, demograficas e culturais; VII. ascaracteristicas socio economicas e as condicoes ambientais do Municipio; VIII. as necessidadesda sociedade, considerada em todos os seus segmentos, priorizando a inclusaosocial; IX. o uso, aarticulacao e a ordenacao racional e criteriosa dos espacos, considerando, asfases de proposicao, concepcao, projeto e implantacao; X. o diagnostico e oestudo preliminar das condicoes dos recursos naturais e da qualidade ambiental,das fontes poluidoras, do uso e da ocupacao do solo e das caracteristicas socioeconomicas; XI. a necessidade depromocao da sensibilizacao das comunidades para a questao ambiental; XII. as condicoes dosrecursos; XIII. a avaliacao e ocontrole sistematico dos projetos executados, quantificando e qualificando seusbeneficios a comunidade e ao ambiente.Paragrafounico - Oplanejamento ambiental de Paraiba do Sul e um processo permanente, dinamico,participativo, integrado, descentralizado, contemplando a realidade domunicipio e se concretizara atraves: I. de planos ,programas e projetos instituidos no PPA Plano Plurianual, na LDO Lei deDiretrizes Orcamentarias, na LOA Lei de