prestacao do respectivo servico, o que inviabiliza a atividade proposta.Decisao na Acao CautelarA empresa havia solicitado a liberacao de valores para que pudesse honrar o pagamento de contrato firmado com Tijuca Design Hotel. O pedido foi acatado, impondo-se condicoes a Ympactus, que atendeu a todas. Porem, o MPE-AC noticiou nos autos a interposicao de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, em face da decisao que autorizou a liberacao dos valores. Nesse sentido, a juiza Thais Khalil decidiu sobrestar (suspender) a expedicao do alvara judicial, ate a decisao do relator do agravo de instrumento, acerca do pedido de efeito suspensivo.A empresa tambem havia solicitado a liberacao de valores para pagamento de tributos federais. O pedido foi acatado na decisao desta quinta-feira, determinando-se a Ympactus que apresente guias de recolhimento dos tributos, para que o pagamento seja efetuado diretamente pelo juizo.Decisao na Acao Civil PublicaNo que diz respeito a Acao Civil Publica no 0800224-44.2013.8.01.0001, foram rejeitadas as preliminares de incompetencia do juizo, ilegitimidade ativa do Ministerio Publico, inepcia da peticao inicial e impossibilidade juridica do pedido.Foi acatada a preliminar de ilegitimidade passiva de Lyvia Mara Campista Wanzer, que foi excluida da relacao processual, pois ao tempo do ajuizamento da acao ja nao era socia da empresa Ympactus.Tambem foi deferida a producao de todas as provas solicitadas pelas partes (pericial, testemunhal, depoimento pessoal, documental). Desse modo, foi nomeada a empresa BDO RCS Auditores Independentes para a realizacao da pericia, que sera intimada para apresentar proposta de honorarios no prazo de cinco dias. As partes poderao indicar assistentes tecnicos e formular quesitos a serem respondidos pela pericia. Uma vez que seja definido o valor dos honorarios periciais, a empresa BDO RCS Auditores Independentes tera o prazo de vinte dias para entregar o laudo pericial. Em seguida, as partes serao intimadas a se manifestar sobre o resultado da pericia e sera agendada audiencia de instrucao e julgamento, para depoimento pessoal das partes e inquiricao de testemunhas. O juizo fixou os pontos controvertidos da demanda e formulou quesitos a serem respondidos pela pericia.Por fim, foi indeferido o pedido da empresa Ympactus de liberacao de valores para contratacao de seguro para cobertura dos riscos da sua atividade economica.Leia mais: 14.11.2013 Audiencia de conciliacao entre Ministerio Publico Estadual e Telexfree termina sem acordo Atividades continuam suspensas em todo Brasil e permanecem indisponiveis os bens moveis, imoveis e valores existentes em contas bancarias e aplicacoes financeiras da empresa. 16.09.2013 Justica nega Mandado de Seguranca contra decisao de suspender Telexfree Em decisao monocratica, desembargadora Denise Bonfim considerou que a inexistencia de demonstracao de direito liquido e certo se traduz em carencia de acao. 05.09.2013 Nota de Esclarecimento Juiza titular da 2a Vara Civel da Comarca de Rio Branco, Thais Khalil, esclarece a respeito da Acao Civil publica no 0800224-44.2013.8.01.0001. 12.08.2013 2a Camara Civel nega recurso a Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) Todas as atividades da empresa estao suspensas, como a realizacao de novos cadastros de divulgadores e o pagamento aos que ja sao cadastrados. 02.08.2013 - Medida Cautelar Inominada da Telexfree e indeferida e processo e extinto sem resolucao