Publica ja de socorrer a meios adequados e proporcionais ao fim colimado. A adocao de medidas interventivas as liberdades publicas em nome de uma utilidade social exageradas e excessivas sao nulas por violacao ao principio da proporcionalidade. No caso, a Administracao Publica fixou para o km 108,836 da rodovia RS 470 velocidade maxima de 40 km por nora. Cabe, entao, examinar a adequacao da medida adotada ao fim pretendido. Limitar a velocidade na referida Rodovia em 40 km, durante a madrugada, afigura-se medida exagerada a seguranca do transito. E que a baixa velocidade se prende a necessidade de se adequar o movimento de veiculos e de pedestres. Inequivoco que, durante a madrugada, e infimo o numero de pessoas nas ruas, ainda mais em pequena cidade do interior. Ausente motivo suficiente para justificar a manutencao da reducao da velocidade tambem para o periodo da madrugada, no qual, alias, as pessoas que trafegam de automovel estao expostas a atos de violencia que assolam o Pais, inegavel que a medida nao guarda proporcao ao fim colimado, que e o de manter a seguranca no transito. A sancao, portanto, contraria o principio da proporcionalidade, porquanto as medidas administrativas que restringem as liberdades publicas para resguardar uma utilidade social nao podem ir alem do minimo necessario para a satisfacao da finalidade. Toda intervencao excessiva evidencia-se ilegal. A esse proposito, Celso Antonio Bandeira de Mello preleciona que "as medidas desproporcionais ao resultado legitimamente alvejavel sao, desde logo, condutas ilogicas, incongruentes. Ressentindo-se deste defeito, alem de demonstrarem menoscabo pela situacao juridica do administrado, traindo a persistencia da velha concepcao de uma relacao soberano-sudito (ao inves de Estado-Cidadao), exibem, ao mesmo tempo, sua inadequacao a propria lei. Donde, atos desproporcionais sao ilegais e, por isso, fulminaveis pelo Poder Judiciario ...". Por isso, e de ser dado provimento ao recurso para julgar procedente a acao, evitando-se sejam utilizados os equipamento eletronicos, tal como afirmado da inicial, como simples instrumento de arrecadacao de receita ao erario.Ante o exposto, da-se provimento ao recurso para julgar procedente a acao, invertendo-se o onus da sucumbencia." E de sabenca que os redutores eletronicos de velocidade, em sua maioria sob a forma de "pardais" e barreiras eletronicas, sao frutos de acentuada preocupacao da Administracao Publica com os alarmantes indices de acidentes de transito causados pelo excesso de velocidade dos condutores de veiculos automotores. Nao poucas sao as vezes em que os indices de mortalidade no transito sao expostos a sociedade, em quadros comparativos entre locais e periodos em que se utilizam referidos redutores, demonstrando o poder inibidor que estes equipamentos, ainda que desativados, exercem sobre os motoristas. E notorio, e notoria nom egent probationem, que a capacidade inibitoria desses equipamentos reduziu sensivelmente o ritmo de acidentes. Deveras, a Administracao Publica, em atencao ao principio do bem-estar comum, tem zelado pela mantenca deste tipo de fiscalizacao, atenta as falhas porventura ocorrentes, desde imprecisoes na identificacao do veiculo, ate a verificacao de que determinada velocidade nao e compativel com essa ou aquela via. A guisa de exemplo, nesta Capital, tivemos a uniformizacao da Avenida L4 Sul, a qual possuia