Aposentados receberao 13o salario em agosto29 de junho de 2011 | 11h25 | Tweet este Post Categoria: Agenda, AposentadoriaA antecipacao do pagamento do 13o salario a aposentados e pensionistas este ano sera em agosto, conforme confirmou ontem o ministro da Previdencia Social, Garibaldi Alves Filho.Nao havera problema na antecipacao do pagamento do 13o: sera em agosto, disse o ministro. Segundo Garibaldi, no entanto, falta ainda uma decisao conclusiva do governo sobre a proposta de antecipacao do pagamento mes a mes nos proximos anos. A previsao e a de que em 2012, o pagamento seja realizado em julho e em 2013, em junho.Na ultima semana o ministro da Previdencia enviou proposta ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, solicitando que a antecipacao do 13o seja definitiva. Ainda na semana passada, a Previdencia acertou com entidades representativas de aposentados e centrais sindicais que Garibaldi Alves negociaria com Mantega o pagamento da diferenca de 0,06% que nao foi aplicada no reajuste dos aposentados em 2011. Nas negociacoes com a Fazenda estaria incluido o pagamento das revisoes do teto previstas em emendas constitucionais de 1998 e 2003. A proposta e quitar a divida de forma parcelada e escalonada. De acordo com a Previdencia, cerca de 140 mil aposentados tem direito a quase R$ 1,5 bilhao. O Instituto Nacional do Seguro Social INSS tera de revisar os beneficios de auxilio-doenca, aposentadoria por invalidez, e as pensoes delas decorrentes que foram concedidas com base nos Decretos n.o 3.265/99 e n.o 5.545/05, entre 1999 e 2009. A decisao, liminar, foi proferida pela juiza federal Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, da 2a Vara Federal Previdenciaria em Sao Paulo/SP. O Ministerio Publico Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical ajuizaram a acao civil publica pedindo o recalculo destes beneficios, alegando que deveriam ser considerados apenas os maiores salarios-de-contribuicao (80%) e nao 100% deles. Alem disso, as revisoes deveriam ser feitas de oficio, ou seja, sem a necessidade de que cada cidadao a solicite. O INSS utilizava a base de 100% considerando o que estava prescrito nos Decretos 3.265/99 e n.o 5.545/05. Porem, a Lei 8.213/91, que dispoe sobre os salarios dos beneficios, fala que a base deve ser dos 80% maiores salarios-de-contribuicao. Para Katia Roncada, o disposto nos dois decretos nao encontra respaldo legal, ja que e vedado pelo nosso sistema um decreto inovar na ordem juridica. Em 2010, o INSS reconheceu esse direito dos segurados, porem passou a realizar a revisao somente quando houvesse pedido formal dos beneficiados. De acordo com a magistrada, considerando que na maioria dos casos o segurado tem pouco conhecimento de seus direitos ou tem ate dificuldades fisicas para buscar sua implementacao, e dever da autarquia corrigir a ilegalidade que vinha sendo praticada para todos que sofreram seus efeitos. O INSS tera o prazo de 90 dias, contados a partir do momento que tomar ciencia da decisao, para implementar as medidas necessarias para a mudanca, sob pena de multa diaria de R$ 10 mil reais. (FRC) Acao Civil Publica n.o 0002320-59.2012.403.6183 integra da decisao Justica Federal do Estado de Sao Paulo