fevereiro de 1993, e na Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. (Redacao dada pela Lei no 13.327, de 2016) (Producao de efeito)Art. 39. A propositura de acao judicial em que figurem concomitantemente nos polos ativo e passivo orgaos ou entidades de direito publico que integrem a administracao publica federal devera ser previamente autorizada pelo Advogado-Geral da Uniao. Art. 40. Os servidores e empregados publicos que participarem do processo de composicao extrajudicial do conflito, somente poderao ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepcao por terceiro, ou para tal concorrerem. CAPITULO IIIDISPOSICOES FINAIS Art. 41. A Escola Nacional de Mediacao e Conciliacao, no ambito do Ministerio da Justica, podera criar banco de dados sobre boas praticas em mediacao, bem como manter relacao de mediadores e de instituicoes de mediacao. Art. 42. Aplica-se esta Lei, no que couber, as outras formas consensuais de resolucao de conflitos, tais como mediacoes comunitarias e escolares, e aquelas levadas a efeito nas serventias extrajudiciais, desde que no ambito de suas competencias. Paragrafo unico. A mediacao nas relacoes de trabalho sera regulada por lei propria. Art. 43. Os orgaos e entidades da administracao publica poderao criar camaras para a resolucao de conflitos entre particulares, que versem sobre atividades por eles reguladas ou supervisionadas. Art. 44. Os arts. 1o e 2o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redacao: Art. 1o O Advogado-Geral da Uniao, diretamente ou mediante delegacao, e os dirigentes maximos das empresas publicas federais, em conjunto com o dirigente estatutario da area afeta ao assunto, poderao autorizar a realizacao de acordos ou transacoes para prevenir ou terminar litigios, inclusive os judiciais. 1o Poderao ser criadas camaras especializadas, compostas por servidores publicos ou empregados publicos efetivos, com o objetivo de analisar e formular propostas de acordos ou transacoes. 3o Regulamento dispora sobre a forma de composicao das camaras de que trata o 1o, que deverao ter como integrante pelo menos um membro efetivo da Advocacia-Geral da Uniao ou, no caso das empresas publicas, um assistente juridico ou ocupante de funcao equivalente. 4o Quando o litigio envolver valores superiores aos fixados em regulamento, o acordo ou a transacao, sob pena de nulidade, dependera de previa e expressa autorizacao do Advogado-Geral da Uniao e do Ministro de Estado a cuja area de competencia estiver afeto o assunto, ou ainda do Presidente da Camara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Uniao, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da Republica, no caso de interesse dos orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario ou do Ministerio Publico da Uniao, excluidas as empresas publicas federais nao dependentes, que necessitarao apenas de previa e expressa autorizacao dos dirigentes de que trata o caput. 5o Na transacao ou acordo celebrado diretamente pela parte ou por intermedio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extensao administrativa de pagamentos postulados em juizo, as partes poderao definir a responsabilidade de cada uma pelo pagamento dos