se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.No final do ano de 2016, entrou em vigor a Lei 13.281/16, que incluiu o artigo 165 A, aumentando consideravelmente as penalidades. Veja:CTB. 165 - A - Recusar -se a ser submetido a teste, exame clinico, pericia ou outro procedimento que permita certificar influencia de alcool ou outra substancia psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.Infracao - gravissima;Penalidade - multa (dez vezes) e suspensao do direito de dirigir por 12 (doze) meses;Medida administrativas - recolhimento do documento de habilitacao e retencao do veiculo, observado o disposto no paragrafo 4o do art. 270.Paragrafo unico. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidencia no periodo de 12 (doze) meses.Analisando os dois dispositivos acima, fica cristalino quais sao as formas de se fazer as apuracoes das infracoes, bem como demonstra claramente quais sao as pessoas responsaveis pelas devidas fiscalizacoes, bem como tambem, ficou demonstrado pelo artigo 165 - A do CTB, as penalidades que serao sofridas caso o condutor se recusar a fazer qualquer um dos testes de alcoolemia.De outra quadra, e nitido que estas imposicoes colidem diretamente com as garantias estabelecidas pela Constituicao de 1988, que abracou o que foi firmado no artigo 8o da Declaracao Americana dos Direitos Humanos. Acompanhando o que foi consagrado pela CF/88 e pela DADH, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento forte a respeito da Nao Autoincriminacao, onde o mesmo assegura aos presos o direito ao silencio, este direito esta claro no LXIII, art. 5o, CF. Veja:"(...) LXIII - o preso sera informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo -lhe assegurado a assistencia da familia e de advogado".De identica analise esta o artigo 186 do CPP, in verbis:CPP. ART. 186. - Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusacao, o acusado sera informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatorio, do seu direito de permanecer calado e de nao responder perguntas que lhe forem formuladas - Paragrafo unico. O silencio, que nao importara em confissao, nao podera ser interpretado em prejuizo da defesa.Tal entendimento ja havia sido consagrado na Declaracao Americana dos Direitos Humano. In Verbis:DADH. 8o.2. G - Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocencia enquanto nao se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, as seguintes garantias minimas: g- direito de nao ser a depor contra si mesma, nem a declarar -se culpadaO que estes dispositivos estao transmitindo e que o direito a Nao se Autoincriminar deve ser reconhecido sempre que uma pessoa for coagida a algum ato que enseja construir prova contra si mesma, este direito tambem e conhecido como citado no inicio deste estudo, pelo vernaculo em latin "nemo tenetur se detegere".CONCLUSAODeste modo fica evidente que o Direito de Nao se Autoincriminar, quando da entrada em vigor da Constituicao de 1988, adquiriu status Constitucional, ficando claro que nenhuma outra norma legal, infra-legal ou administrativa, deve ser imposta ao individuo, sendo esta, uma violacao dos Direitos Humanos e Constitucionais de todos.Ser