o principal defensor e Tom Regan, filosofo norte-americano, com a obra The Case for Animal Rights (1983) e Empty Cages (2004), aonde ratifica e identifica uma esfera moral onde os animais estariam inseridos. No ordenamento juridico brasileiro, o primeiro registro de uma norma a proteger animais de quaisquer abusos ou crueldade, foi o Codigo de Posturas de seis de outubro de 1886, do Municipio de Sao Paulo, em que o artigo 220 dizia que os cocheiros, condutores de carroca estavam proibidos de maltratar animais com castigos barbaros e imoderados, prevendo multa. Todavia, somente com o advento da Constituicao de 1988, quando as normas de direito ambiental adquirem status constitucional e que se obriga o Poder Publico e a coletividade a preservar o meio ambiente e sua fauna, vedando toda e qualquer pratica que submeta os animais a crueldade. Com efeito, para Heron Santana Gordilho, a Constituicao Federal, em seu art. 225, 1o, VIII, reconhece que os animais sao dotados de sensibilidade, impondo a sociedade e ao Estado o dever de respeitar a vida, a liberdade corporal e a integridade fisica desses seres, alem de proibir expressamente as praticas que coloquem em risco a funcao ecologica, provoque a extincao ou submetam a crueldade qualquer animal. Ora, para ele, a norma constitucional atribui um minimo de direito: o de nao submeter seres sencientes a tratamentos crueis, praticas que coloquem em risco a sua funcao ecologica ou ponham em risco a preservacao de sua especie. De fato, o Brasil e um dos poucos paises do mundo a vedar, na propria Constituicao Federal, a pratica de crueldade para com os animais. A maioria das Cartas Estaduais, acompanhando aquele mandamento supremo, proibe a submissao de animais a atos crueis. Por isso, Laerte Levai afirma que o repertorio juridico brasileiro e mais do que suficiente para proteger os animais da maldade humana. Apesar disso, o Brasil ainda utiliza, sem qualquer controle, estes seres vivos, desprezando a farta legislacao existente sobre o assunto. Para Sonia Felipe, esse e um sintoma das leis brasileiras de protecao animal que foram aprovadas sem qualquer fundamentacao filosofica durante os regimes ditatoriais. Quando os cidadaos foram privados de sua liberdade de expressao politica e demais direitos democraticos. Para a autora, antes da Constituicao de 1988, os animais ficaram sob a guarda ou protecao de um Estado nao-democratico que fazia leis, mas que se recusava a respeita-las. Porem, o nao emprego dessa legislacao nao significa a inexistencia de um direito que deve ser assegurado e garantido pelos orgaos publicos judiciais. Portanto, para Luciano Santana e Thiago Pires, e atribuicao do Ministerio Publico a salvaguarda dos interesses dos animais, de modo a garantir a dignidade animal - entendida como a qualidade intrinseca e distintiva reconhecida em cada ser senciente, fazendo-o merecedor de respeito e consideracao por parte do Estado e da comunidade humana. Deste modo, espera-se que, em um tempo proximo, possamos efetivar, ainda mais, os direitos dos animais, percebendo que algumas das praticas que denominamos cientificas ou comuns na sociedade atual sao na verdade atrocidades e, por isso, devem cessar.