obtiver acesso as informacoes de que trata este artigo sera responsabilizado por seu uso indevido. 3o O consentimento referido no inciso II do 1o nao sera exigido quando as informacoes forem necessarias: I - a prevencao e diagnostico medico, quando a pessoa estiver fisica ou legalmente incapaz, e para utilizacao unica e exclusivamente para o tratamento medico; II - a realizacao de estatisticas e pesquisas cientificas de evidente interesse publico ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificacao da pessoa a que as informacoes se referirem; III - ao cumprimento de ordem judicial; IV - a defesa de direitos humanos; ou V - a protecao do interesse publico e geral preponderante. 4o A restricao de acesso a informacao relativa a vida privada, honra e imagem de pessoa nao podera ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuracao de irregularidades em que o titular das informacoes estiver envolvido, bem como em acoes voltadas para a recuperacao de fatos historicos de maior relevancia. 5o Regulamento dispora sobre os procedimentos para tratamento de informacao pessoal. CAPITULO VDAS RESPONSABILIDADES Art. 32. Constituem condutas ilicitas que ensejam responsabilidade do agente publico ou militar: I - recusar-se a fornecer informacao requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornece-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informacao que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razao do exercicio das atribuicoes de cargo, emprego ou funcao publica; III - agir com dolo ou ma-fe na analise das solicitacoes de acesso a informacao; IV - divulgar ou permitir a divulgacao ou acessar ou permitir acesso indevido a informacao sigilosa ou informacao pessoal; V - impor sigilo a informacao para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultacao de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da revisao de autoridade superior competente informacao sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuizo de terceiros; e VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possiveis violacoes de direitos humanos por parte de agentes do Estado. 1o Atendido o principio do contraditorio, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serao consideradas: I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forcas Armadas, transgressoes militares medias ou graves, segundo os criterios neles estabelecidos, desde que nao tipificadas em lei como crime ou contravencao penal; ou II - para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alteracoes, infracoes administrativas, que deverao ser apenadas, no minimo, com suspensao, segundo os criterios nela estabelecidos. 2o Pelas condutas descritas no caput, podera o militar ou agente publico responder, tambem, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992. Art. 33. A pessoa fisica ou entidade privada que detiver informacoes em virtude de vinculo de qualquer natureza com o poder publico e