e O uso de aparelhos GPS que avisam sobre radares de transito NAO E ILEGAL. Neste topico abordarei outros requisitos que os radares de transito devem ter, que podem anular uma multa imposta.Como muitos devem saber, o caput do artigo 37 da Constituicao Federal disciplina os principais principios que devem reger a administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. E o famoso LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiencia. Alem destes, outros principios devem ser observados para a pratica de atos administrativos, tais como: motivacao, competencia, finalidade, objeto e forma, dentre outros. A instalacao de radares, como ato administrativo que e, deve observar todos estes principios, sobretudo o da motivacao e legalidade. O auto de infracao tambem se reveste como ato administrativo.A Resolucao 396/2011 do Contran, norma que dispoe sobre requisitos tecnicos minimos para a fiscalizacao da velocidade de veiculos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Codigo de Transito Brasileiro, como descrito em seu preambulo, diz no 2o do artigo 4o que, para determinar a necessidade da instalacao de medidor de velocidade do tipo fixo, deve ser realizado estudo tecnico que contemple, no minimo, as variaveis do modelo constante no item A do Anexo I, que venham a comprovar a necessidade de controle ou reducao do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento. Ou seja, para a instalacao de radares fixos de velocidade, se faz obrigatorio o estudo tecnico previo.Diz o inciso I, do 6o do mesmo artigo da Resolucao 396/2011, que os estudos tecnicos devem estar disponiveis ao publico na sede do orgao ou entidade de transito com circunscricao sobre a via. Ainda que assim nao o fosse, o orgao de transito, como componente da administracao publica que e, deve disponibilizar qualquer informacao ao cidadao por forca da recente Lei 12.527/2011, tambem chamada de lei de acesso a informacao, desde que nao esteja sob sigilo, o que nao e o caso aqui falado.Portanto, um motorista, ao ser multado, pode e deve requisitar ao orgao autuador da infracao que apresente o estudo tecnico que concluiu pela instalacao do radar que flagrou a infracao de velocidade, sob pena de nulidade do auto de infracao, principalmente por violacao aos principios da motivacao e legalidade.Ainda neste contexto, um radar de transito metrologico, isto e , que detecte velocidades, deve ser aferido pelo menos uma vez no periodo de 12 meses pelo INMETRO ou por entidade credenciada por este, como determina o inciso III do artigo 3o da mesma Resolucao 396/2011. Caso nao haja tal afericao, o auto de infracao e nulo de pleno direito. Por oportuno, informo que radares de transito que detectam avanco de sinal vermelho nao sao radares metrologicos, assim nao tem obrigatoriedade de afericao periodica.Entretanto, o estudo tecnico nao e obrigatorio para radares estaticos, portateis ou moveis, mas estes so poderao ser utilizados com distancia minima do radar fixo - aquele objeto do estudo tecnico - de quinhentos metros em vias urbanas e trechos de vias rurais com caracteristicas de via urbana, e dois quilometros em vias