Brasil, enviada para o CongressoNacional, em dezembro ultimo. Alem esmiucar os principais pontos contidos naPEC, a Nota faz constatacoes bastante contundentes. Mostraa que a proposta significamudanca ampla e profunda da PrevidenciaPublica no Brasil. Ampla porque impacta todos os tipos de beneficios eos dois regimes previdenciarios publicos (o Regime Geral e o Regime Proprio). Eprofunda porque reduz substancialmente o valor dos beneficios e retarda oinicio do periodo de gozo do beneficio. Talvez a sintese da Nota Tecnica seja a de que a proposta de emenda temcomo finalidade dificultar o acesso aPrevidencia e diminuir os valores dos beneficios dos sistemasprevidenciarios dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidorespublicos federais, estaduais e municipais. A PEC restringe tambem, segundo a Nota, o alcance da Assistencia Social,porque: a) eleva a idade necessaria para obter o beneficio; b) aponta para a diminuicaodo seu valor; c) estabelece restricoes adicionais no acesso a ele, seja paraidosos ou pessoas com deficiencia. A concepcao dos formuladores daPEC 287 e a mesma que lastreia a Emenda Constitucional 95 (fruto da PEC 55, a daMorte, que congela gastos primarios por 20 anos). Segundo essa visao o problemafiscal brasileiro decorre do aumento acelerado da despesa publica primaria, ouseja, dos gastos sociais, de saude, educacao, funcionalismo, etc. Enfim, das despesasque sao realizadas para atender a esmagadora maioria da populacao. A PEC daMorte, que ja esta em vigor, restringe o acesso da populacao pobre aos servicospublicos de educacao, saude, saneamento basico e, inclusive, acesso a alimentacao.A PEC da previdencia, por meios distintos, implicara em resultados semelhantes. Oprincipal argumento do governo para a reforma da Previdencia e o seu deficit.Ocorre que o deficit da previdencia nao existe. A Previdencia Social compoe,conforme estabelece a lei, o sistema de Seguridade Social Brasileiro, formadopela Previdencia Social, Saude e Assistencia Social. Este sistema esuperavitario, quando criado, alem do alcance social, pensou-se tambem em suasfontes de financiamento. Alem da arrecadacao proveniente da folha de salarios (queempregados e empregadores bancam), o orcamento do sistema de seguridade ecomposto por Cofins (Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social),Pis/Pasep (Programa de Integracao Social e Programa de Formacao do Patrimoniodo Servidor Publico), CSLL (Contribuicao Social Sobre o Lucro Liquido). Areceita da Seguridade Social em 2015 foi de R$ 694,97 bilhoes e a despesa, deR$ 683,17 bilhoes, portanto superativ de R$ 11,8 bilhoes. Isso num ano derecessao braba, onde a economia recuou quase 4%. A comprovacao do superativ da Seguridadee a existencia da DRU (Desvinculacao das Receitas da Uniao), criada em 1994,para permitir que o governo federal utilize parte do orcamento da seguridade,para outros fins. Inclusive pagamento de servicos da divida publica. No anopassado, inclusive, o percentual do orcamento da Seguridade, que poderia serutilizado para outras despesas passou de 20% para 30%. Na discussao da reformada previdencia, o governo nao acena com nada relativo as renuncias daprevidencia social que, somente nos ultimos seis anos, totalizou R$ 270bilhoes, mais da metade dos investimentos com a Previdencia Social no anopassado. Conforme informacoes divulgadas naimprensa o objetivo da PEC e economizar R$ 678 bilhoes em 10 anos. Este e, praticamente,o valor que o Brasil pagou pelos servicos da divida publica nos ultimos