contribuicao,atenderao, nos termos da lei, a:...2o e assegurado o reajustamento dos beneficios para preservar-lhes,em carater permanente, o valor real, conforme criterios definidos emlei." A Lei 6.435/1977 dispoe sobre a materia no inc. IV do artigo 42, in verbis:"Art. 42 - Deverao constar dos regulamentos dos planos de beneficios, das propostas de inscricao e dos certificados dos participantes das entidades fechadas, dispositivos que indiquem:Tambem a Lei no 8.213/1989, em seu artigo 41, incisos I e II, sobre o assunto dispoe:"O reajustamento dos valores de beneficios obedecera as seguintesnormas:I - e assegurado o reajustamento dos beneficios para preservar-lhes, em carater permanente, o valor real da data de sua concessao;II - os valores dos beneficios em manutencao serao reajustados, de acordo com suas respectivas datas de inicios, com base na variacao integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas epocas em que o salario minimo for alterado, pelo indice da cesta basica ou substituto eventual."Alem disso, o Decreto no 81.240/78, que regulamentou a Lei no 6.435/1977, dispoe no artigo 21, 1o, 'in verbis':Art. 21 - Para efeito de revisao dos valores dos beneficios, deverao as entidades observar as condicoes que forem estipuladas pelo CPC, baseadas nos indices de variacao do valor nominal atualizado das ORTN's.o 1o - O periodo para revisao dos valores de beneficios nao sera superior a 1 (um) ano.34. Nao parece necessario citar mais leis. E fato comprovado que, se houvessem sido cumpridas as normas legais que determinam a concessao de reajustes anuais dos beneficios (para a manutencao de seu poder aquisitivo), o alegado superavit da Previ seria radicalmente alterado para menos, bem menos.35. Outros fatos poderiam ser aduzidos. Por exemplo, a verdadeira iniquidade chamada Parcela Previ, que reduziu as complementacoes, Se os direitos dos aposentados sob sua egide fossem restaurados, so isso iria cavar fundo nas supostas sobras. Ha sobras porque a Previ decidiu pagar menos do que devia, e isso.36. Ha mais. Aos colegas que foram injustamente expelidos nos sucessivos planos de expulsao dos mais graduados e antigos (e mais bem remunerados). As contribuicoes patronais nao foram devolvidas, a Previ delas de apropriou. No entanto, as contribuicoes do empregador sao formas de salario indireto e, portanto, PERTENCEM AO FUNCIONARIO, nao a Caixa de Previdencia. Mais um caso de apropriacao indebita, que como se ve tornou-se pratica habitual.37. A Acao Revisional movida pela Federacao dos Aposentados, a qual acima fiz referencia, entre outros pedidos incluiu o percentual de 20,1% que deixou de ser concedido aos aposentados nos anos de 1995 e 1996, embora fosse legalmente devido. Um calculo rapido indica que so os atrasados (sao tantos anos...) ultrapassariam a casa dos 50 BILHOES! Diante de tanto lixo varrido para debaixo do tapete, como se pode ainda falar em superavits? So pode ser brincadeira.38. Da destinacao de eventual superavitE importante compreender que um plano de beneficios bem concebido nao pode gerar deficits ou superavits. Deficits significam insuficiencia de receitas, que poderia inviabilizar o atingimento da finalidade do plano, enquanto superavits mostrariam que os contribuintes estariam sendo levados a fazer aportes superiores aos necessarios. Mas os calculos humanos relativos ao futuro sao necessariamente