Brasilia, 23/7/14 O Departamento de Protecao e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ) multou a TNL PCS S/A (Oi) em R$ 3,5 milhoes por infracoes as normas de defesa do consumidor. A condenacao foi motivada em razao do servico Navegador disponibilizado aos consumidores do Velox, servico de banda larga da Oi. Durante o processo administrativo foram constatadas violacoes ao direito a informacao, a protecao contra a publicidade enganosa, alem do direito a privacidade e intimidade. A medida foi publicada no Diario Oficial da Uniao desta quarta-feira (23).As investigacoes comecaram por iniciativa do proprio DPDC, que recebeu informacoes de que a parceria da Oi com a empresa britanica Phorm consistia no desenvolvimento do software chamado Navegador, que mapeava o trafego de dados do consumidor na internet de modo a compor seu perfil de navegacao. Tais perfis eram comercializados com anunciantes, agencias de publicidade e portais da web, para ofertar publicidade e conteudo personalizados.Durante a fase de instrucao processual foram consultados diversos orgaos como a Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel), o Conselho Administrativo de Defesa Economica (Cade) e o Comite Gestor da Internet no Brasil, que tem entre suas atribuicoes a definicao de diretrizes para o uso da internet no Brasil.O DPDC verificou que houve violacao aos principios da boa-fe e transparencia, alem de publicidade enganosa. Segundo o diretor do DPDC, Amaury Oliva, a empresa, com o pretexto de melhorar a experiencia de navegacao, omitiu do consumidor informacoes essenciais sobre o servico e suas implicancias para a privacidade e seguranca de dados pessoais. Em nenhum momento o consumidor foi informado de que sua navegacao seria monitorada pela empresa e que o seu perfil seria comercializado com empresas de publicidade.O servico violou, ainda, principios fundamentais definidos pelo Comite Gestor da Internet no Brasil, como a neutralidade da rede e o principio da padronizacao e interoperabilidade. A tecnologia do Navegador redireciona o trafego do consumidor na internet e filtra seus dados, de modo a compor seu perfil de navegacao, contrariando padroes da rede.O calculo da sancao levou em consideracao criterios previstos no Codigo de Defesa do Consumidor, como a vantagem economica auferida, a condicao da empresa e a gravidade da conduta. O valor deve ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e sera revertido em acoes voltadas a protecao do meio ambiente, do patrimonio publico e da defesa dos consumidores.Ministerio da JusticaCurta facebook.com/JusticaGovBrwww.justica.gov.brimprensa@mj.gov.br(61) 2025-3135/3315 www.justica.gov.br/noticias/ministerio-da-justica-multa-oi-por-monitorar-navegacao-de-consumidores-na-internet Publicado por Luiz Flavio Gomes - 3 dias atras59No estagio de barbarie que ainda nos encontramos, alguns humanos concedem a si mesmos licenca para matar pessoas (quase sempre impunemente, porque a policia brasileira somente apura 8% dos homicidios no Brasil). Ainda assassinamos pessoas como se matam baratas. Isso ocorre de diversas maneiras: execucoes sumarias (normalmente praticadas por agentes do Estado ou contra eles), grupos de exterminio, linchamentos, esquadroes da morte, justiceiros, jaguncos, milicias, falsos super-herois, limpeza social, tribunais do crime organizado etc.O linchamento constitui uma nefasta licenca para matar, sendo manifestacao tipica das massas (composta de todas as classes sociais; prova disso e que todas elas estao agora surfando na moda dos