escolar.Legislacao:Lei no 10.261/68 artigos 176 a 180L.Com 444/85 art. 62, 82, 91 e 94Res. SE no 289/86 Ferias- pagamento proporcional, alterada pela Res. SE no 15/90Constituicao Federal de 1988 art. 7o, inciso XVIIDecreto no 29.439/88 Pagamento de 1/3 a maisRes. SE no 306/89 Ferias docentes afastados e gestantesRes. SE no 44/2011.SOBEGALAO Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de Sao Paulo (Lei 10.261/68), atraves do seu artigo 78, inciso II, bem como o artigo 16, inciso II da Lei no 500/74, que institui o regime juridico dos servidores admitidos em carater temporario, asseguram aos servidores publicos por ocasiao de seu casamento 8 (oito) dias de afastamento do servico sem qualquer prejuizo na remuneracao. Estes dias de ausencia ao servico sao considerados efetivo exercicio para todos os fins e efeitos legais.Lembramos que aos contratados por tempo determinado nos termos da Lei Complementar no 1.093/2009 sao concedidos apenas dois dias consecutivos por ocasiao do casamento.Legislacao:Lei 10.261/1968 - art. 78, inciso IILei 500/74 artigo 16-IILC 1.093/2009 artigo 13 IISOBEGRATIFICACAO GERALIncorporada aos vencimentos e salarios atraves da Lei Complementar no 1.143, de 11 de julho de 2011.SOBEGRATIFICACAO MENSAL PRO LABOREO pro labore corresponde a diferenca entre os vencimentos do cargo do qual o funcionario e titular e a funcao a ser exercida. No caso do magisterio, faz jus a esta gratificacao o docente titular de cargo designado para o exercicio da funcoes de Diretor de Escola, mediante a classificacao pela Secretaria da Educacao, de funcao a ser retribuida a titulo de pro labore.Portanto, essa gratificacao sera devida quando houver diferenca entre a faixa e nivel da Escala de Vencimentos Classes Docentes em que esta enquadrado e a faixa e nivel inicial da Escala de Vencimentos Classes Suporte Pedagogico de que trata a L. C. 836/97 (Anexo V e VI).Legislacao:Lei 10.168/19688SOBEGAM (GRATIFICACAO POR ATIVIDADE DE MAGISTERIO)A Gratificacao por Atividade de Magisterio, instituida atraves da Lei Complementar no 977, de 6 de outubro de 2005, sera extinta a partir de marco de 2012, quando serao incorporados aos vencimentos e salarios os 5% (cinco por cento) restantes, em cumprimento as disposicoes da Lei Complementar no 1.107, de 23 de abril de 2010.SOBEGTCN (GRATIFICACAO POR TRABALHO NO CURSO NOTURNO)Os integrantes do QM que prestam servico no periodo noturno, assim considerado o desenvolvido entre 19 e 23 horas, fazem jus a Gratificacao por Trabalho no Curso Noturno (GTCN) que, nos termos do artigo 83 da Lei Complementar 444/85, corresponde a 20% sobre o valor da carga horaria relativa ao Curso Noturno.Cumpre ressaltar que os funcionarios e servidores do QM perderao o direito a GTCN quando ocorrer afastamento, licenca ou ausencia de qualquer natureza, salvo nas hipoteses de falta abonada, ferias, licenca premio, licenca gestante, licenca adocao, gala, nojo, juri, afastamento para participar de treinamento, orientacao tecnica ou cursos promovidos pela Secretaria da Educacao, e de licenca para tratamento de saude, neste ultimo caso, ate o limite de 45 dias.Legislacao:Lei Complementar 444/1985, art. 83SOBEHORAS DE TRABALHO PEDAGOGICOO plano de carreira estabeleceu duas modalidades de hora de trabalho pedagogico: as que devem ser cumpridas na escola para a realizacao de reunioes, de outras