Indicios de que varias empresas formam um so grupoeconomico e suficiente para que todas elas respondam solidariamenteA existencia de indicios de que varias empresas formam umso grupo economico e suficiente para que todas elas respondam solidariamente emuma acao de Execucao Fiscal. Esse foi o entendimento do juiz federal HelioNogueira, convocado pela 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, aomanter decisao que reconhecera a formacao de grupo economico entre uma empresajornalistica, um estabelecimento de artes graficas e uma industria metalurgicade Guarulhos (SP).O trio, alvo de uma Execucao Fiscal apresentada pelaFazenda Nacional, dizia que o juizo de primeira instancia haviaerrado ao reconhecer que as empresas poderiam ter bens penhorados por uma mesmacobranca. Segundo a defesa, a decisao baseara-se apenas em prova documental,sem levar em conta o principio do contraditorio, e a coincidencia de socios,gestores e endereco entre as pessoas juridicas nao seria o bastante para aresponsabilizacao solidaria.Conforme o juiz original, uma serie de indicios comprovoua relacao conjunta entre as partes: todas as sociedades tiveram como gerentesou administradores as mesmas pessoas, ocorreu divisao de partes societarias ehouve reparticao de fatores produtivos (insumos fisicos e recursos humanos) oude suas remuneracoes (salario, lucro, juros e alugueis, por exemplo).O relator do caso no TRF-3 adotou a mesma tese.Visualiza-se intima ligacao entre as empresas executadas, conectadas com intuitode formacao de um conglomerado empresarial com mesmo objetivo social, inclusivecom as sedes fixadas em mesmo endereco. Ha apenas subdivisao de estruturasformais, mas que se utiliza de varias empresas para o desempenho de atividadesde siderurgia e de jornalismo.Nogueira afirmou ainda que a identidade de dirigentes nocontrole das diversas sociedades demonstra a existencia de uma unidade voltadapara a obtencao de lucros empresariais. Segundo ele, as mudancas estruturaisnas sociedades agravantes sugerem a ocorrencia de fraude. Diferentemente do quedizia a defesa, o magistrado afirmou que a presuncao da existencia de fraudenao depende de acao autonoma e ate permite a desconsideracao da personalidadejuridica das empresas. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TRF-3.Processo 0009717-26.2014.4.03.0000 A 4a turma do STJ negou recurso da Associacao Brasileirado Consumidor (Abracon) em processo sobre expurgos nas cadernetas de poupanca.Segundo o colegiado, mesmo sem ter sido provocado pela parte contraria, o juizpode verificar a idoneidade de uma associacao para decidir se ela temlegitimidade para propor acao em defesa de interesses dos cidadaos que dizrepresentar.O ministro Luis Felipe Salomao, relator, lamentou que alegitimacao coletiva venha sendo utilizada de forma indevida ou abusiva poralgumas entidades, taxadas pelo TRF 2a regiao como "associacoes degaveta", que nao tem origem na sociedade civil.Em acao civil publica ajuizada contra a CEF, a Abraconpediu a reposicao dos expurgos inflacionarios dos Planos Bresser e Verao paraos titulares de cadernetas de poupanca.O juizo de primeiro grau, de oficio, reconheceu ainidoneidade da associacao e extinguiu o processo sem analisar o merito.Concluiu que nao haveria utilidade na acao em razao do "pouco proveitopratico que poderia ser obtido pelos consumidores", uma vez que ja hadecisoes sobre o tema em outras acoes coletivas. Destacou a "falta desolidez da entidade, montada para fins genericos". A associacao apelou,mas o TRF da 2a regiao negou o recurso.O ministro Salomao afirmou que se deve privilegiar oprocesso coletivo,