15/09/2011 DECRETOS NUMERADOS--------------------------------------------------------------------------------DECRETO No 13.166 DE 11 DE AGOSTO DE 2011Declara de utilidade publica, para fins de desapropriacao, a area de terra que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuicoes, e tendo em vista o disposto no art. 105, inciso V, da Constituicao Estadual, e no art. 5o, alinea n, do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e alteracoes posteriores, e do que consta do Processo no 11/009715 do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, registrado sob o no 8510110067817 na Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA, D E C R E T A Art. 1o - Fica declarada de utilidade publica, para fins de desapropriacao, a area de terra medindo 1.350.000,00m2, localizada no Municipio de Senhor do Bonfim, a margem direita do km 12 da estrada de acesso Senhor do Bonfim - Quice, sentido Senhor do Bonfim - Quice, com as acessoes e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, a seguir descrita: partindo-se da estacao XY de coordenadas plana 360.605,74 Leste, 8.837.069,48 Norte, distancia de 1.278,00m, determina-se o ponto P-1, ponto inicial da poligonal, de coordenadas retangulares 379.530,60 Leste e 8.837.068,26 Norte; dai, com angulo de 90o a direita, e distancia de 200,00m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas retangulares 379.533,25 Leste e 8.837.268,22 Norte; dai, com angulo de 90o a direita e distancia de 1.278,00m, determina-se o P-3, de coordenadas retangulares 380.812,50 Leste e 8.837.271,85 Norte; dai, com angulo de 90o a esquerda e distancia de 180,00m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas retangulares 380.813,75 Leste e 8.837.452,61 Norte; dai, com angulo de 90o a direita e distancia de 700,00m, determina-se o ponto P-5, de coordenadas retangulares 381.515,08 Leste e 8.837.447,93 Norte; dai, com angulo de 90o a direita e distancia de 180,00m, determina-se o ponto P-6, de coordenadas retangulares 381.513,00 Leste e 8.837.270,64 Norte; dai, com angulo de 90o a esquerda e distancia de 1.542,00m, determina-se o ponto P-7, de coordenadas retangulares 383.055,69 Leste e 8.837.271,46 Norte; dai, com angulo de 90o a direita e distancia de 400,00m, determina-se o ponto P-8, de coordenadas retangulares 383.050,96 Leste e 8.836.869,55 Norte; dai, com angulo de 90o a direita e distancia de 3.520,00m, determina-se o ponto P-9, de coordenadas retangulares 379.526,65 Leste e 8.836.861,86 Norte; dai, com angulo de 90o a direita e distancia de 200,00m, retorna-se ao ponto P-1, inicio da poligonal, fechando-se a area da poligonal em descricao.Paragrafo unico - A area de terra de que trata este artigo destina-se a construcao do novo Aeroporto de Senhor do Bonfim, no Municipio de Senhor do Bonfim - Bahia.Art. 2o - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, vinculado a Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais se necessario, em carater de urgencia, com vistas a efetivacao da desapropriacao de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidacao e o pagamento das indenizacoes, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua