Apos cinco meses de polemica e intensos debates, a Camara aprovou hoje (25) o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11). Os deputados aprovaram o texto em votacao simbolica. Desde 28 de outubro de 2013, o projeto passou a trancar a pauta da Camara.O projeto define os direitos e deveres de usuarios e provedores de servicos de conexao e aplicativos na internet. A aprovacao abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito a privacidade e a nao discriminacao do trafego de conteudos. O texto agora segue para o Senado e, caso seja aprovado la tambem, ira para sancao presidencial.Hoje em dia precisamos de lei para proteger a essencia da internet que esta ameacada por praticadas de mercado e, ate mesmo, de governo. Assim, precisamos garantir regras para que a liberdade na rede seja garantida", disse o relator do projeto deputado Alessandro Molon (PT-RJ).Antes da votacao, um grupo de manifestantes entregou ao presidente da Camara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), uma peticao com mais de 340 mil assinaturas a favor do Marco Civil da Internet. Na ocasiao, Alves disse que o projeto ja estava "amadurecido"para ir a votacao.Entre os principais pontos da proposta estao: a garantia do direito a privacidade dos usuarios, especialmente a inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicacoes pela internet. Atualmente, as informacoes sao usadas livremente por empresas que vendem esses dados para o setores demarketing ou vendas.Os provedores nao poderao fornecer a terceiros as informacoes dos usuarios, a nao ser que haja consentimento do internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, so poderao ser armazenados por seis meses. O projeto tambem define os casos em que a Justica pode requisitar registros de acesso a rede e a comunicacoes de usuarios.De acordo com o texto, as empresas nao vao poder limitar o acesso a certos conteudos ou cobrar precos diferenciados para cada tipo de servico prestado.Antes da votacao, o governo recuou e aceitou alterar alguns pontos considerados polemicos por parlamentares da oposicao e da base aliada. O principal deles e o principio da neutralidade de rede que assegura a nao discriminacao do trafego de conteudos. Apos negociacao os deputados acordaram que a regulamentacao deste trecho da lei cabera a um decreto da Presidencia da Republica, depois de consulta a Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel) e ao Comite Gestor da Internet no Brasil (CGI)Tambem caiu a obrigatoriedade das empresas provedoras de conexao e aplicacoes de internet manterem em territorio nacional estrutura de armazenamento de dados, os chamados data centers.A obrigatoriedade havia sido incluida apos as denuncias de espionagem do governo brasileiro, por parte dos Estados Unidos, revelados pelo ex-consultor que prestava servicos a Agencia Nacional de Seguranca (NSA, na sigla em ingles) norte-americana, Edward Snowden. Como forma de punicao para a violacao das comunicacoes, ficou assegurado no texto que devera ser obrigatoriamente respeitada a legislacao brasileira.Felizmente, o governo recuou e o relator acatou a sugestao da oposicao e retirou do texto a obrigatoriedade de data centers no territorio brasileiro, disse o lider do DEM, Mendonca Filho (PE).Outro ponto do