protetivas de urgencia poderao ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministerio Publico ou a pedido da ofendida. 1o As medidas protetivas de urgencia poderao ser concedidas de imediato, independentemente de audiencia das partes e de16 | Lei Maria da Penhamanifestacao do Ministerio Publico, devendo este ser prontamente comunicado. 2o As medidas protetivas de urgencia serao aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderao ser substituidas a qualquer tempo por outras de maior eficacia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameacados ou violados. 3o Podera o juiz, a requerimento do Ministerio Publico ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgencia ou rever aquelas ja concedidas, se entender necessario a protecao da ofendida, de seus familiares e de seu patrimonio, ouvido o Ministerio Publico.Art. 20. Em qualquer fase do inquerito policial ou da instrucao criminal, cabera a prisao preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de oficio, a requerimento do Ministerio Publico ou mediante representacao da autoridade policial.Paragrafo unico. O juiz podera revogar a prisao preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decreta-la, se sobrevierem razoes que a justifiquem.Art. 21. A ofendida devera ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e a saida da prisao, sem prejuizo da intimacao do advogado constituido ou do defensor publico.Paragrafo unico. A ofendida nao podera entregar intimacao ou notificacao ao agressor.Secao IIDas Medidas Protetivas de Urgencia que Obrigam o AgressorArt. 22. Constatada a pratica de violencia domestica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz podera aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgencia, entre outras:I - suspensao da posse ou restricao do porte de armas, com comunicacao ao orgao competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;Lei Maria da Penha | 17II - afastamento do lar, domicilio ou local de convivencia com a ofendida;III - proibicao de determinadas condutas, entre as quais:a) aproximacao da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite minimo de distancia entre estes e o agressor;b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicacao;c) frequentacao de determinados lugares a fim de preservar a integridade fisica e psicologica da ofendida;IV - restricao ou suspensao de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou servico similar;V- prestacao de alimentos provisionais ou provisorios. 1o As medidas referidas neste artigo nao impedem a aplicacao de outras previstas na legislacao em vigor, sempre que a seguranca da ofendida ou as circunstancias o exigirem, devendo a providencia ser comunicada ao Ministerio Publico. 2o Na hipotese de aplicacao do inciso I, encontrando-se o agressor nas condicoes mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicara ao respectivo orgao, corporacao ou instituicao as medidas protetivas de urgencia concedidas e determinara a restricao do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsavel pelo cumprimento da determinacao judicial, sob pena de incorrer nos crimes