o local de nascimentoda pessoa falecida. No caso de nao haver sido registrado nenhum obito, devera oTitular do Cartorio de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fatoao INSS no prazo supra mencionado.Fund. Legal: Art. 535 da Instrucao Normativa INSS no 077/2015A nao observancia da obrigatoriedade prevista acima sujeita,sujeitara o titular a multa prevista no art. 92 da Lei no 8.212/1991- INSS - GPS - Envioao SindicatoUltimo dia para a entrega, contra-recibo, da copia da GPSeletronica, referente ao recolhimento do mes de ABRIL DE 2015, ao Sindicatorepresentativo da categoria profissional.Fund. Legal: Art. 225, V e 18 do Decreto no 3.048/1999A nao observancia da obrigatoriedade prevista acima sujeitaa empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto no 3.048/9913/05 - 4 Feira- IR-FonteUltimo dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fontereferente a juros sobre o capital proprio, aplicacoes financeiras, titulos decapitalizacao; premios, inclusive os distribuidos sob a forma de bens eservicos, obtidos em concursos e sorteios de qualquer especie e lucrosdecorrentes desses premios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art.70 da Lei no 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 1o DECENDIO DE MAIODE 2015.Fund. Legal: Lei no 11.196/2005, art. 70, inciso I- IOFUltimo dia para recolhimento do Imposto sobre OperacoesFinanceiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos de 1o DECENCIO DEMAIO DE 2015. DARF:a) 7893 - Credito Pessoa Fisicab) 1150 - Credito Pessoa Juridicac) 6895 - FactoringFund. Legal: Decreto no 6.306/2007, art. 10, paragrafounico.15/05 - 6 Feira- CIDE - CombustiveisUltimo dia para recolhimento da Contribuicao de Intervencaono Dominio Economico incidente sobre a comercializacao de petroleo e seusderivados, gas natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, ealcool etilico combustivel relativo ao MES DE ABRIL DE 2015.Fund.Legal: Lei no 10.336/2001, art. 6o- CIDE - Remessa aoExteriorUltimo dia para recolhimento da CIDE - Contribuicao deIntervencao no Dominio Economico incidente sobre a remessa de importancias aoexterior relativo ao MES DE ABRIL DE 2015.Fund.Legal: Lei no 10.168/2000, art. 2o. - CSRF -Contribuicoes Sociais Retidas na FonteUltimo dia para recolhimento das Contribuicoes SociaisRetidas na Fonte - PIS/COFINS/CSLL (IN SRF no 459/2004) referentes aos fatosgeradores ocorridos na 2a QUINZENA DE ABRIL DE 2015.Fund.Legal: Lei no 10.833/2003, art. 35.- PIS/COFINS -Retencao das Contribuicoes nas Aquisicoes de AutopecasUltimo dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos,referente aos fatos geradores ocorridos na 2a QUINZENA DE ABRIL DE 2015.Fund.Legal: Lei no 10.485/2002, art. 3o.- INSS - RECOLHIMENTOPREVIDENCIARIO - Contribuinte individual/Empregado Domestico/SeguradoFacultativoUltimo dia para o recolhimento das contribuicoes ao INSS porparte dos contribuintes individuais, empregado domestico e dos seguradosfacultativos, referentes a competencia de ABRIL DE 2015.Fund. Legal: Lei no 8.212/1991, art. 30, II e V e 2o, I eInstrucao Normativa RFB no 971/2009, art. 82Quando nao houver expediente bancario devera ser pago ate odia util imediatamente posterior.- INSS - PARCELAMENTOESPECIAL DOS DEBITOS JUNTO AO INSS - LEI No 10.684/2003 - PAESUltimo dia para o recolhimento das contribuicoes para o INSSdo Parcelamento Especial (PAES) - Lei no 10.684/2003. GPS:a) 4103 - com identificador no Cadastro Nacional de PessoaJuridica - CNPJb) 2208 - com identificador no Cadastro Especifico do INSS -CEIFund. Legal: Art. 5o da Lei no 10.684/2003; art. 15