o pacto laboral; i) Multa do artigo 447 , paragrafo 8o , CLT. j) Multa do art. 467, CLT (pagamento das parcelas incontroversas). k) Ainda reclama seu direito a indenizacao por danos materiais causados no acidente de trabalho; Requer ainda, com fulcro na Lei 1060/50, a concessao do beneficio da Assistencia Judiciaria gratuita, por ser o Reclamante pessoa pobre na acepcao juridica do termo (declaracao de situacao economica em anexo). Requer que, ao final, seja a presente Reclamatoria julgada totalmente procedente, condenando-se o Reclamado ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualizacao monetaria, juros, honorarios advocaticios, custas processuais e demais cominacoes legais. Da-se a presente o valor superior a 40 salarios minimos.P. Deferimento.Aracaju, 21 de Fevereiro de 2008.LIVIA MARIA DANTAS DE CARVALHOOAB/SERELATORIO DE AUDIENCIA TRABALHISTA (CASO FICTICIO)Vara do Trabalho da Comarca de Estancia - SEAos vinte e nove dias do mes de maio do ano de dois mil e oito as 09h20min horas, compareci a Sala 03 do Bloco D, localizada no Campus II da Universidade Tiradentes no intuito de desenvolver trabalho referente a disciplina Estagio IV, trabalho este, correspondente a elaboracao relatorio da audiencia simulada desenvolvida pelos alunos desta disciplina. Processo No: 00179-2004-012-20-00-8Reclamacao TrabalhistaReclamante: Maria Sueli Vieira Moura e Iran Alves da SilvaReclamada: Turismo Hotel EstancianoIniciada a sessao, a Sra. Dra. Juiza Federal do Trabalho Roberta Hora Arcieri apos indagar sobre a possibilidade de Conciliacao e tendo sido esta frustrada, concedeu a palavra ao reclamante que atraves de seu advogado constituido afirmou que seus clientes foram contratados pela reclamada no Estado do Para para laborarem nas funcoes de Secretaria e Garcom, com a promessa de receberem o dobro da remuneracao que la percebiam. Alem disto, iriam receber mensalmente uma passagem aerea para poderem visitar a terra natal.Acontece que, aqui chegando, nada do que havia sido acordado foi cumprido. Segundo eles, viviam em regime de semi-escravidao, ja que so lhes eram fornecidos os restos de comida e dormiam em papeloes na cozinha do proprio hotel, sem que fosse paga qualquer quantia em dinheiro. Alem disso, os reclamantes afirmam que nao puderam apresentar a devida documentacao porque esta em posse da reclamada.Dada a palavra a defesa esta apresentou contestacao por escrito e fez sua defesa oral. Nesta o advogado, acompanhado do preposto afirmou que nao havia vinculo empregaticio e que os reclamantes pretendiam firmar contrato de compra e venda com a reclamada.Aduz a defesa que os reclamantes se hospedaram no Hotel e pagaram as diarias como um hospede comum, nao havendo, portanto, a realizacao de qualquer tipo de trabalho por parte dos dois.A defesa afirmou que a acusacao feita pelo reclamante e de toda, descabida, haja vista que seria inimaginavel que a reclamada trouxesse do Estado do Para essa duas pessoas para trabalharem para ela quando na cidade havia mao-de-obra o bastante para compor seu quadro de funcionarios.Interrogada a reclamante, esta afirmou que alem de secretaria era ela tambem quem lava os pratos do estabelecimento e executava qualquer outra funcao que se fizesse necessaria.Dada a palavra a defesa, esta afirmou que os reclamantes compraram o empreendimento e como este nao