As empresas concessionarias de transportes publicos assumem responsabilidades frente a populacao. E delas, por exemplo, o dever de garantir a seguranca dos usuarios dentro de onibus e metros. E alegar que episodios como assaltos sao imprevisiveis nao livra os empresarios de ressarcir os danos sofridos pelas vitimas. E a chamada responsabilidade objetiva, tema do STJ Cidadao desta semana, programa de TV do Superior Tribunal de Justica. A edicao tambem traz uma reportagem sobre acidentes de transito causados por motoristas embriagados. Desde 2008, quando entrou em vigor a Lei Seca, esta proibido o consumo de alcool antes de pegar o volante. Quem desrespeita a regra pode pagar multa, ter a carteira de habilitacao apreendida e ate ser preso. E a polemica em torno das provas produzidas pelo bafometro nao tem impedido a continuidade das acoes penais contra os infratores. E mais: um dentista militar alegou na Justica que trabalhava sob o efeito de radiacao durante periodos maiores que os permitidos por lei. O profissional pediu, alem da reparacao financeira, a contagem especial desse tempo de servico para aposentadoria. Mas ele nao conseguiu provar a exposicao excessiva ao risco e teve o recurso negado no Superior Tribunal de Justica. Tudo isso, nesta edicao do programa STJ Cidadao. Fonte: STJ Conselho pode abrir processos e punir magistrados sem depender das corregedorias locaisSeverino Motta, iG Brasilia | 02/02/2012 20:25Por 6 votos a 5 os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que o Conselho Nacional de Justica (CNJ) tem o poder de iniciar investigacoes e punir magistrados independentemente da atuacao das corregedorias locais dos Tribunais. Na pratica, foi rejeitada a tese da Associacao dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tentou reduzir os poderes do Conselho atraves de uma Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI).Entenda a polemica envolvendo o CNJForam favoraveis a manutencao dos poderes do Conselho os ministros Gilmar Mendes, Ayres Britto, Rosa Weber, Carmen Lucia, Dias Toffoli e Joaquim Barbosa. Os demais ministros defenderam a tese de que o CNJ so poderia abrir processos ou tirar os ja abertos nas corregedorias locais em situacoes excepcionais e com motivacao explicita.Durante o debate o ministro Gilmar Mendes disse que ate mesmo as pedras sabem que o CNJ foi criado pela incapacidade das corregedorias locais julgarem seus pares no caso, desembargadores de Tribunais de Justica - por isso, deve ter seus poderes mantidos.Discurso: Peluso diz que Judiciario se tornou alvo de 'pressoes improprias'Polemica: Orgaos de controle do Judiciario correm o risco de virar 'decorativos'Divisao: Decisao sobre poderes do CNJ provoca racha no SupremoO CNJ estava voltado para exercer poder correcional em relacao aos desembargadores. Ate as pedras sabem que as corregedorias nao funcionam quando se cuida de investigar os proprios pares. Jornalistas e jornaleiros dizem isso a toda hora, disse.O presidente do STF, Cezar Peluso, que ficou vencido na votacao, criticou a tese de plenos poderes do CNJ. Para ele, autorizar o Conselho a abrir processos ou puxar das corregedorias aqueles que ja abertos, significaria o fim dos colegiados correcionais locais.O CNJ veio para que as corregedorias trabalhem como devem ou para acabar com as corregedorias?, questionou.O relator da materia,