ou indiretamente a populacao infanto-juvenil.Resta claro o carater preventivo da doutrina da protecao integral em buscar politicas publicas voltadas para a crianca, para o adolescente e para a familia, sem as quais o texto legal sera letra morta, nao alcancando efetividade social. Nao adianta so resolvermos os problemas "apagando os incendios". A prevencao atraves das politicas publicas e essencial para resguardo dos direitos fundamentais de criancas e jovens. (Curso de Direito da Crianca e do Adolescente. 4. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. pag. 25).Levando-se em conta o referido principio e os demais dispositivos garantidores dos direitos fundamentais das criancas e dos adolescentes e que se verifica a obrigatoriedade do demandado em manter os equipamentos sociais de protecao em funcionamento, de modo a garantir a qualidade nos atendimentos e prevenir/ceifar eventuais violacoes de direitos.E totalmente desprovido de fundamento que o municipio de Palhoca exonere todos os diretores e coordenadores, sob a justificativa de que tao logo promovera a renomeacao sendo que ate a presente data, ainda nao o fez, gerando instabilidade e interrupcaos nos servicos que sao essenciais para a populacao infantojuvenil deste Municipio.Fomentar os equipamentos sociais destinados as criancas e adolescentes com absoluta prioridade e principalmente celeridade, e um dever do municipio, ao reves de sucatea-los, como vem fazendo o requerido, no momento em que exonera os coordenadores e deixa tais cargos, que sao de suma importancia, em aberto.Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial e pacifico:[...] O artigo 227 da Constituicao Federal estipula como dever do Estado, bem como da familia e da sociedade, assegurar a crianca e ao adolescente, com absoluta prioridade, a concretizacao da sua dignidade humana, mormente no tocante a coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao, para tanto promovendo programas de assistencia social.Dessa forma, e patente que o Poder Publico, incluidas todas as unidades federadas, inclusive os municipios, deve garantir a observancia irrestrita da Constituicao, nao podendo se furtar dos deveres constitucionais sob fundamentos supostamente extraidos do proprio texto e da competencia constitucional do ente federado.Com efeito, a estipulacao, pelo municipio, de Programa de Orientacao Socio-Familiar deve garantir o efetivo acesso aos destinatarios, de modo a assegurar a aplicabilidade da norma constitucional, extraindo da sua efetivacao a concretizacao de seus efeitos juridicos e eficacia social [...] (STF - AI 813590 / MG - MINAS GERAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 09/09/2013) (grifou-se).E ainda:[...] CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE ABUSO E/OU EXPLORACAO SEXUAL. DEVER DE PROTECAO INTEGRAL A INFANCIA E A JUVENTUDE. OBRIGACAO CONSTITUCIONAL QUE SE IMPOE AO PODER PUBLICO. PROGRAMA SENTINELAPROJETO ACORDE. INEXECUCAO, PELO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS/SC, DE REFERIDO PROGRAMA DE ACAO SOCIAL CUJO ADIMPLEMENTO TRADUZ EXIGENCIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. CONFIGURACAO, NO CASO, DE TIPICA HIPOTESE DE OMISSAO INCONSTITUCIONAL IMPUTAVEL AO MUNICIPIO. DESRESPEITO A CONSTITUICAO PROVOCADO POR INERCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819). COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL (RTJ 185/794-796). [...] CARATER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEUDO PROGRAMATICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLITICAS PUBLICAS. PLENA LEGITIMIDADE JURIDICA DO CONTROLE DAS OMISSOES ESTATAIS PELO PODER JUDICIARIO. [...] PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL