um 1o, determinando a aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais.- Manifesta-se, a partir da norma constitucional transcrita, um direito subjetivo a uma razoavel e celere duracao do processo. Direito subjetivo que, como tal, opoe-se ao Estado. Ha norma consagrando o direito fundamental de exigir do Estado uma prestacao jurisdicional apropriada. Deixar de dar aplicabilidade imediata ao novel dispositivo constitucional e torna-lo letra morta. E retirar a forca normativa da Constituicao e ela admitira, entao, voltar a ser acusada de uma "mera folha de papel".- (...) A parte tem direito a uma resposta adequada do Estado. E o Poder Judiciario e o foro de afirmacao deste direito.(...)- Sendo o proprio acesso a justica um direito fundamental, nao se poderia entende-lo senao como um direito a uma "protecao efetiva", como bem observa Robert Alexy, ja que obrigado o Estado (inclusive na sua feicao judiciaria) a prove-lo de maneira eficiente e tempestiva. No que ora interessa, importa observar que dentro dessa tutela jurisdicional efetiva vai compreendido o direito a um processo com duracao razoavel, sem dilacoes indevidas, que bem distribua o onus do tempo processual entre as partes. Consectario esse, alias, que hoje se encontra inclusive explicito em nossa Constituicao (art. 5o, LXXVIII).- (...) O direito a duracao razoavel, como refere Mitidiero (Op. cit., pp. 62 e seguintes), e auto-aplicavel em nosso direito, o que coloca a problematica da tempestividade processual no nivel constitucional. A justica que tarde acode e manifesta injustica.(...)(AC 200104010852029, VANIA HACK DE ALMEIDA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, 05/10/2005) - Grifei e negritei.Destarte, o constrangimento sofrido pelo autor e evidente e nao decorre de culpa da vitima, pois teve seu processo protelado (mesmo que por apenas 20 dias) sem uma justificativa plausivel, bem como negado seu acesso a Justica por motivo banal.Confirmam tal constatacao as afirmacoes da testemunha Jose Orlando Chassot Bresolin (fl. 286 e CD de fl. 291), presente em ambas as audiencias como preposto da empresa. Este afirma que na segunda audiencia, em decorrencia da situacao, todos se sentaram e devem ter olhado para o pe do autor para ver se ele estava de calcado, oportunidade na qual o juiz ofereceu um sapato ao autor. A testemunha Darci Alves (fl. 288 e CD de fl. 291), por sua vez, afirmou que o autor saiu da primeira audiencia abalado, sendo consolado pelo advogado, apresentando fisionomia bem abatida.b) o segundo dano foi gerado pela ampla divulgacao do fato pelos mais diversos meios de comunicacao. Neste ponto, o dano e inconteste, porem, nao gera o dever de indenizar da Uniao.Em que pese as audiencias na Justica do Trabalho serem publicas, elas nao sao divulgadas pelo Poder Judiciario na imprensa. Como esclarecido pelo proprio autor em audiencia - respondendo aos questionamentos da Uniao - este se sentiu ofendido nao so por o juiz ter adiado sua audiencia, mas tambem pelo fato ter sido noticiado pela impressa o motivo do adiamento, "pois agora todo mundo o chama de 'chinelao', pessoas que ele nem sequer conhecia, (...) ficando ruim sua situacao".Acontece que o dano gerado em decorrencia da ampla divulgacao do fato