Meu pequeno resumo Didatico sobre:Adm Direta e Indireta.A Administracao Publica pode ser vista em dois SENTIDOS.1o) SOF:-Subjetivo-Organico-FormalQue caracteriza QUEM pratica o SERVICO PUBLICO, que sao:AgentesOrgaosEntidades2o) MOF-Material-Objetivo-FuncionalQue caracteriza a ATIVIDADE realizada pela ADM.Esta que pode ser realizada nao apenas por seus agentes, orgaos e entidades, mas tambempor pessoas privadas na condicao de:Concessionarios.PermissionariosAutorizatariosde Servicos Publicos.No Brasil, a posicao adotada quanto ao sentido da ADM, seria o :-SOFVoltada aos componentes da ADM DIRETA e tambem, os enunciados na CF/88.-Autarquias-Fundacoes Publicas-Empresas Publicas-Sociedades de Economia Mista.CONTINUA. Alterou a Composicao do CNJArt. 103-B" O CNJ compoe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 reconducao, sendo:I - Presidente do STF1o O CNJ sera presidido pelo Presidente do STF e em suas ausencias e impedimentos pelo Vice-Presidente do STF2o Os demais membros do CNJ serao nomeados pelo Pres. da Republica depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado.* Agora o Ministro do STF que e membro do CNJ e, obrigatoriamente:Pres. do STF* E NAO ha mais limite de IDADE ( +35- 66) para os membros do CNJ. Fica a Dica: Segundo a Lei 6.019 de 24 de agosto de 2011.Mais uma alteracao OFICIAL no CODJERJ!- Regioes JudiciariasRegiao Judiciaria Especial 123------------126 juizes- 1o Regiao JudiciariaManteve os 19 juizes- Da 2o-13o Regiao27------------24juizesTotal: 43 juizes ( 1o-13o) 1) (ESAF/AFT/2003) A reparticao de competencias e o ponto nuclear da nocao de Estado Federal, tendo a CF/88 adotado como principio geral de reparticao de competencia a predominancia do interesse23.2) (ESAF/MPOG/GESTOR/2000) A competencia legislativa dos estados membros esta enumerada taxativamente na Constituicao24, sendoinconstitucional, por invasao de competencia, a lei estadual que dispuser sobre o assunto nao especificado como proprio da atividade legiferante de Assembleia Legislativa.3) (CESPE/TJMT/2005) Na organizacao politico-administrativa da federacaobrasileira, tem-se que a competencia da Uniao e dos municipios e expressa, aopasso que a competencia dos estados e remanescente ou residual.4) (CESPE/PROCURADOR/TCPE/2004) No que tange a reparticao dascompetencias legislativas dos integrantes da Federacao brasileira, a Constituicao Federal, em linhas gerais, valeu-se da combinacao da tecnica das competenciasenumeradas privativas com a das competencias concorrentes, sendo que todas as competencias legislativas residuais foram atribuidas aos estados-membros.5) (CESPE/AFPS/98) Como corolario do principio federativo, acolhido pelaConstituicao Federal brasileira, os estados tem autonomia para organizar-se e reger-se pelas Constituicoes e leis que adotarem, observados os principios da Constituicao Federal, sendo-lhes reservadas as competencias que lhes sao atribuidas por ela, mediante um rol taxativamente enumerado, a exemplo do que ocorre com a Uniao e os municipios.6) (ESAF/AFRE/MG/2005) Sobre a competencia para legislar sobre DireitoTributario, assinale a opcao correta.a) Somente a Uniao pode legislar a respeito.b) O Estado pode legislar a respeito, mas estara sujeito as regras gerais que a Uniao expedir sobre a materia em lei federal.c) Nessa materia, o Estado goza de competencia legislativa exclusiva.d) Tanto o Estado como a Uniao podem legislar livremente a respeito, mas, em caso de conflito entre as disposicoes normativas, prevalecera invariavelmente a legislacao federal.e) A competencia para legislar, no caso, e concorrente, sendo que somente a Uniao pode legislar sobre normas gerais, estando vedada a legislacaosuplementar por parte do Estado.7) (ESAF/AFC/CGU/2003) Na competencia legislativa concorrente, em face de omissao