sao ilimitadas. As emendas sao apresentadas perante a CMO, que sobre elas emite parecer conclusivo e final, que somente podera ser modificado mediante a aprovacao de destaque no Plenario do Congresso Nacional.RelatorioO relator deve analisar o projeto de diretrizes orcamentarias e as emendas apresentadas, tendo como orientacao as regras estabelecidas no Parecer Preliminar, e formalizar, em relatorio, as razoes pelas quais acolhe ou rejeita as emendas. Deve tambem justificar quaisquer outras alteracoes que tenham sido introduzidas no texto do projeto de lei. O produto final desse trabalho, contendo as alteracoes propostas ao texto do PLDO, decorrentes das emendas acolhidas pelo relator e das por ele apresentadas, constitui a proposta de substitutivo. O relatorio e a proposta de substitutivo sao discutidos e votados no Plenario da CMO, sendo necessario para aprova-los a manifestacao favoravel da maioria dos membros de cada uma das Casas, que integram a CMO. A Constituicao Federal nao estabelece prazo final para a aprovacao do projeto de lei de diretrizes orcamentarias. No entanto, determina que o Congresso Nacional nao tenha direito a recesso a partir de 17 de julho enquanto o PLDO nao for aprovado. O relatorio aprovado em definitivo pela Comissao constitui o parecer da CMO, o qual sera encaminhado a Secretaria-Geral da Mesa do Congresso Nacional, para ser submetido a deliberacao das duas Casas, em sessao conjunta. Autografos e LeisApos aprovado, o parecer da CMO e submetido a discussao e votacao no Plenario do Congresso Nacional. Os Congressistas podem solicitar destaque para a votacao em separado de emendas, com o objetivo de modificar os pareceres aprovados na CMO. Esse requerimento deve ser assinado por um decimo dos congressistas e apresentado a Mesa do Congresso Nacional ate o dia anterior ao estabelecido para discussao da materia no Plenario do Congresso Nacional. Concluida a votacao, a materia e devolvida a CMO para a redacao final. Recebe o nome de Autografo o texto do projeto ou do substitutivo aprovado definitivamente em sua redacao final assinado pelo Presidente do Congresso, que sera enviado a Casa Civil da Presidencia da Republica para sancao. O Presidente da Republica pode vetar o autografo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias uteis, contados da data do recebimento. Nesse caso, comunicara ao Presidente do Senado os motivos do veto. A parte nao vetada e publicada no Diario Oficial da Uniao como lei. O veto deve ser apreciado pelo Congresso Nacional.Orcamento Anual L.O.A.Na lei orcamentaria anual (LOA) estao estimadas as receitas que serao arrecadadas durante o ano e definidas as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo Legislativo. A LOA contem tres orcamentos, previstos na Constituicao Federal: o orcamento fiscal, o orcamento da seguridade social (previdencia, assistencia e saude) e o orcamento de investimentos das empresas estatais.1. ElaboracaoProjeto de LeiO projeto de lei orcamentaria e elaborado pela Secretaria de Orcamento Federal (SOF) e encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da Republica. O Executivo possui exclusividade na iniciativa das leis orcamentarias. Composto pelo texto da lei, quadros orcamentarios consolidados e anexos dos Orcamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais,