Por reputar caracterizada a afronta aos incisos II e IX do art. 37 da CF, o Plenario julgou procedente pedido formulado em acao direta proposta pelo Procurador-Geral da Republica para declarar a inconstitucionalidade da Lei amapaense 765/2003. A norma impugnada autoriza a contratacao de pessoal para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico nas areas de saude; educacao; assistencia juridica; de competencia especifica dos orgaos autonomos, autarquias e fundacoes publicas desprovidos de quadro proprio de pessoal e de tecnicos especializados no ambito de projetos especiais instituidos por ato do Chefe do Poder Executivo daquela unidade federada. Entendeu-se que a lei adversada fixaria hipoteses abrangentes e genericas de contratacao, sem definir qual a contingencia fatica emergencial apta a enseja-la, bem como permitiria a contratacao para o exercicio de servicos tipicos de carreira e de cargos permanentes no Estado, sem concurso publico ou motivacao de excepcional relevancia que a justificasse. Acrescentou-se que a norma questionada teria como fundamento a Lei amapaense 192/94, cuja validade das contratacoes temporarias fora afirmada em razao da incipiencia da estrutura administrativa do referido ente federativo, criado em 1990. Consignou-se que as leis amapaenses que lhe sucederam teriam como caracteristicas marcantes o carater permanente das funcoes passiveis desse tipo de arregimentacao e a previsibilidade da necessidade ensejadora dessa contratacao. No ponto, destacou-se a perpetuacao da edicao dessas leis inconstitucionais.ADI 3116/AP, rel. Min. Carmen Lucia, 14.4.2011. (ADI-3116)Extraido de: http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo623.htmAcesso em 25 abr 2011 CEDES - Centro de Estudos e DebatesAviso no 29/2011CONSOLIDA ENUNCIADOS OBTIDOS EM ENCONTROS DE DESEMBARGADORES REALIZADOS EM 2009, 2010 E 2011.O Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos, comunica aos senhores Magistrados, Membros do Ministerio Publico, da Defensoria Publica, de Procuradorias estatais, Advogados e demais interessados, que foram aprovados em Encontros de Desembargadores, com competencia em materia civel, realizados nos dias 31 de agosto de 2009, 21 de setembro de 2009, 09 de novembro de 2009, 10 de dezembro de 2009, 30 de setembro de 2010 e 24 de marco de 2011, na sala de sessoes do Tribunal Pleno, os seguintes enunciados, que passam a constituir jurisprudencia predominante do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro sobre as respectivas materias, inclusive para os fins do art. 557, do CPC:1. A gratuidade de justica concedida a parte nao se estende ao patrono quando seu recurso envolver exclusivamente a fixacao ou majoracao dos honorarios advocaticios de sucumbencia.Precedentes: ApCv 2009.227.00884, TJERJ, 2a C. Civel, julgada em 17/04/2009.AgInst 2007.002.27102, TJERJ, 10a C. Civel, julgado em 22/10/07.2. Para o cumprimento da tutela especifica de prestacao unificada de saude, inserese entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensao de quantia suficiente a aquisicao de medicamentos junto a conta bancaria por onde transitem receitas publicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestacao de contas.Precedentes: AgInst 2008.002.33328, TJERJ, 18a C. Civel, julgado em 13/11/2008. MS 2007.004.00055, TJERJ, 2a C. Civel, julgado em 11/06/2007.3. Compreendese na prestacao unificada de saude a obrigacao de ente publico de fornecer produtos complementares ou acessorios aos medicamentos, como