agosto de 2007 e pela Lei Complementar n 128, de 19 de dezembro de 2008, institui normas gerais relativo ao tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ser aplicado para estes empresas, nos ambitos municipal, estadual e federal.O Estatuto versa sobre o regime tributario conhecido com Simples Nacional, bem como outros beneficios que visam favorecer as microempresas e empresas de pequeno porte.Aspectos GeraisEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que se refere:a) Apuracao e recolhimento dos impostos e contribuicoes da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, mediante regime unico de arrecadacao, inclusive obrigacoes acessorias;b) Ao cumprimento de obrigacoes trabalhistas e previdenciarias, inclusive obrigacoes acessorias;c) Ao acesso a credito e ao mercado inclusive quanto a preferencia nas aquisicoes de bens e servicos pelos Poderes Publicos (licitacoes), a tecnologia, ao associatismo e as regras de inclusao.O tratamento diferenciado e favorecido sera gerido pelo Comite Gestor do Simples Nacional, pelo Forum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e pelo Comite para Gestao da Rede Nacional para a Simplificacao do Registro e da Legalizacao de Empresas e Negocios.Ao Comite Gestor do Simples Nacional compete regulamentar a opcao, exclusao, tributacao, fiscalizacao, arrecadacao, cobranca, divida ativa, , recolhimento e outras competencias.O Forum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte tem a finalidade de orientar e assessorar a formulacao e coordenacao da politica nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte.O Comite para Gestao da Rede Nacional para a Simplificacao do Registro e da Legalizacao de Empresas e Negocios compete, na forma da lei, regulamentar a inscricao, cadastro, abertura, alvara, arquivamento, licencas, permissao, autorizacao, registros e demais itens relativos a abertura, legalizacao e funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte.Microempresa e Empresa de Pequeno PorteMicroempresa e Empresas de Pequeno Porte, para fins de enquadramento no Estatuto, e considerado a sociedade simples ou empresaria constante do art. 966 do Codigo Civil, devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Juridicas que:a) No caso de microempresa, a pessoa juridica que aufira no ano calendario, receita bruta igual ou inferior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);b) No caso de empresa de pequeno porte, a pessoa juridica que aufira, no ano calendario, receita bruta superior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e inferior a R$2.400.000,00 (dois milhoes e quatrocentos mil).Receita Bruta para fins de enquadramento no Estatuto e o produto da venda de bens ou prestacao de servicos, nao incluido as vendas canceladas e os descontos concedidos.Vedacoes do EstatutoO Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte apresenta algumas vedacoes para fazer jus aos seus beneficios (4 do art. 3 da LC n 123/2007).Assim, nao poderao se beneficiar de tratamento juridico diferenciado e favorecido a pessoa juridica:a) Cujo capital participe outra pessoa juridica;b) Que seja filial, sucursal, agencia ou representacao, no Pais, de pessoa juridica com sede no exterior;c) De cujo capital participe pessoa fisica que seja inscrita como empresario ou seja socia de outra empresa que receba tratamento juridico diferenciado nos termos