AdministrativoNo quetange as regras constitucionais de aposentadoria dos servidores publicos,assinale a alternativa correta: Parte superior doformularioa) Osservidores titulares de cargos efetivos da Uniao, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municipios serao aposentados, compulsoriamente, aos 65 (sessentae cinco) anos de idade.b) Egarantida a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao deaposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municipios.c) O tempode contribuicao federal, estadual ou municipal sera contado para efeito deaposentadoria e o tempo de servico correspondente para efeito dedisponibilidade.d) Saoexcluidos do regime geral de previdencia social os servidores ocupantes,exclusivamente, de cargos em comissao declarados em lei de livre nomeacao eexoneracao.e) Sobre,quaisquer, proventos de aposentadorias e pensoes, nao incide contribuicao paraprevidencia social.Parte inferior doformulario37Q709240Direito Constitucional Administracao Publica Disposicoes Gerais eServidores Publicos Ano: 2016Banca:COPEVE-UFMSOrgao:UFMSProva:Assistente em AdministracaoO art. 38da Constituicao Federal trata das disposicoes que se aplicam ao servidorpublico da administracao direta, autarquica e fundacional, no exercicio demandato eletivo. Analise as afirmativas abaixo e a seguir assinale aalternativa correta.I. Oservidor ficara afastado de seu cargo, emprego ou funcao, caso o mandatoeletivo seja na esfera federal, estadual ou distrital. II.Investido no mandato de prefeito, e obrigatorio o afastamento do cargo, empregoou funcao, percebendo tambem, obrigatoriamente, a remuneracao de prefeito.III.Havendo compatibilidade de horarios, e possivel acumular as funcoes de servidorpublico e Vereador, percebendo as vantagens de seu cargo, emprego ou funcao,sem prejuizo da remuneracao do cargo eletivo. IV. Naohavendo compatibilidade de horarios, o vereador deve se afastar do cargo,sendo-lhe facultado optar pela sua remuneracao. V. Emqualquer caso que exija o afastamento para o exercicio de mandato eletivo, seutempo de servico sera contado para todos os efeitos legais, exceto parapromocao por merecimento. Parte superior doformularioa) Apenasuma afirmativa esta correta. b) Apenasduas afirmativas estao corretas. c) Apenastres afirmativas estao corretas. d) Apenasquatro afirmativas estao corretas. e) Todas asafirmativas estao corretas. Parte inferior doformulario38Q709242Direito Constitucional Administracao Publica Disposicoes Gerais eServidores Publicos Ano: 2016Banca:COPEVE-UFMSOrgao:UFMSProva:Assistente em AdministracaoComrelacao a aposentadoria e pensao, previsto no art. 40 da Constituicao Federal,e correto afirmar: Parte superior doformularioa) Osservidores publicos nao possuem regime de previdencia de carater contributivo esolidario, mediante contribuicao do respectivo ente publico, dos servidoresativos e inativos e dos pensionistas. b) Aaposentadoria por invalidez permanente sera sempre com proventos proporcionaisao tempo de contribuicao, exceto se decorrente de acidente em servico, molestiaprofissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel, na forma da lei. c) E vedadaa percepcao de mais de uma aposentadoria a conta do regime de previdencia dosservidores publicos. d) Os entesfederativos nao podem limitar o valor maximo pago a titulo de aposentadoria epensao. e) Epossivel a existencia de mais de um regime proprio de previdencia social aosservidores publicos civis titulares de cargos efetivos, para que se opte pelaopcao mais vantajosa.Parte inferior doformulario39Q709243Direito Constitucional Administracao Publica Disposicoes Gerais eServidores Publicos Ano: 2016Banca:COPEVE-UFMSOrgao:UFMSProva:Assistente em AdministracaoAcerca davedacao constitucional de acumulacao remunerada de cargos publicos, prevista noinciso XVI, do art. 37, da Constituicao Federal brasileira, e corretoafirmar: Parte superior doformularioa) Havendocompatibilidade de horarios, nao ha limite na quantidade de cargos que seacumule. b) Nao sepode deter mais de um cargo publico. c) Havendocompatibilidade de horarios, e possivel acumular cargos, independente