decisao do TJPE encontra-se em perfeita harmonia com a orientacao jurisprudencial do STJ, segundo a qual o prazo decadencial do direito de impetrar mandado de seguranca comeca a fluir da data da publicacao do edital do concurso publico.Em relacao a nota obtida na prova de titulos, que estaria supostamente em desacordo com o regulamento do concurso publico, o ministro afirmou que o candidato nao conseguiu apresentar razoes legais para rever a decisao do TJPE.Limitou-se a fazer a simples referencia aos documentos apresentados com a peticao inicial, o que caracteriza ausencia de satisfacao de requisito de admissibilidade formal dos recursos.Por fim, quanto a nota da prova oral, o regulamento do concurso publico questionado nao previa a publicacao de cada uma das notas atribuidas aos candidatos pelos examinadores. O citado regulamento preconizava o somatorio das notas individualizadas dadas as respostas na prova oral, para, na mesma ocasiao, apurar-se a nota final. Era a nota final, portanto, que deveria ser levada ao conhecimento dos candidatos, ensejando, no caso de reprovacao, o interesse de recorrer nos termos do edital do concurso.Nao ha direito liquido e certo a ser tutelado, porquanto a comissao examinadora atuou de acordo com as normas do certame. Inexiste ofensa aos principios da publicidade ou legalidade, preconizados pelo artigo 37 da Constituicao Federal, por isso nego provimento ao recurso ordinario.Concluiu o relator.PRESIDENTE CONCEDE LIMINAR PARA EVITAR PRISAO CIVIL DE DEPOSITARIO INFIELDECISAOE incabivel a prisao civil do devedor em contratos de alienacao fiduciaria, pois nao podem ser aplicadas, ao caso, as regras do contrato de deposito tipico. A observacao foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justica (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, ao conceder liminar para afastar a possibilidade de prisao civil em acao de deposito, em Campo Grande (MS).O habeas corpus com pedido de liminar foi impetrado apos decisao do Tribunal de Justica estadual (TJMS) que deu provimento a apelacao contra o depositario infiel, para acrescentar a sentenca o seguinte trecho:Se o requerido nao entregar o bem ou o equivalente em dinheiro, contra ele sera expedido mandado de prisao, por infidelidade no encargo de depositario, conforme previsao contida no paragrafo unico do artigo 904 do Codigo de Processo Civil.A defesa requereu, na liminar, alvara de soltura em favor do paciente, preso por forca de contrato de alienacao fiduciaria convertida em deposito, nos autos de processo que tramita na Decima Vara Civel da Comarca de Campo Grande. Afirmou que, na fase de execucao de sentenca, o juiz intimou o paciente para que entregasse o bem ou seu equivalente em dinheiro, sob pena de imediato decreto de prisao civil, considerando-o depositario infiel.A liminar foi concedida. Segundo lembrou o ministro Cesar Rocha, o tema e objeto da Sumula Vinculante n. 25 do Supremo Tribunal Federal, que dispoe que e ilicita a prisao civil de depositario infiel, qualquer que seja a modalidade do deposito.Ante o exposto, concedo a liminar para afastar a possibilidade de prisao civil do paciente nos autos da acao de deposito 001.04.128633-3, da 2a Vara Civel Residual da Comarca de Campo Grande (MS), ate o julgamento do merito do presente habeas corpus,Concluiu o