GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011)Liquidacaoextrajudicial. Execucao para cobranca de credito fundada em tituloextrajudicial. Suspensao. A decretacao da liquidacao produz a "suspensaodas acoes e execucoes iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervoda entidade liquidanda, nao podendo ser intentadas quaisquer outras, enquantodurar a liquidacao" (Lei no 6.024/74, art. 18, a). Tratando-se deexecucao, e de rigor a suspensao, nao vindo a pelo precedentes do STJ aproposito da acao de conhecimento. E irrelevante tenha a execucao se iniciadoantes da edicao do decreto de liquidacao. Recurso especial conhecido e provido.(REsp177.535/BA, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/1999,DJ 07/06/1999, p. 104)LIQUIDACAOEXTRAJUDICIAL. SUSPENSAO DE PROCESSO RELATIVO A ENTIDADE LIQUIDANDA. ART. 18,"A", LEI N. 6.024/74. LIMITES.A suspensaodas acoes e execucoes a direitos e interesses do acervo de entidade em regimede liquidacao extrajudicial preconizada no art. 18, "a", lei n.6.024/74, ha que ser aplicada com certo temperamento, mormente quando se tratarde acao de conhecimento, onde se busca tao somente o reconhecimento do direitodo autor.Recurso naoconhecido.(REsp38.740/RS, Rel. MIN. CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/1994, DJ21/11/1994, p. 31763)Acao deconsignacao em pagamento. Instituicao financeira em liquidacao extrajudicial.Precedentes da Corte.1. Comoassentado em precedentes da Corte descabe a extincao da acao de consignacao empagamento ao fundamento de que a instituicao financeira re esta em regime deliquidacao extrajudicial.2. Recursoespecial conhecido e provido.(REsp230.123/PI, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,julgado em 27/04/2004, DJ 07/06/2004, p. 215)De outro lado, incumbe ao liquidante (em seu mister dearrecadacao de todos os ativos da instituicao financeira em liquidacao) o deverde prosseguir nas demandas em curso, sendo, inclusive, dispensada aparticipacao de representante do MP como custoslegis: PROCESSUALCIVIL - EXECUCAO PROMOVIDA POR INSTITUICAO FINANCEIRA EM LIQUIDACAOEXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE DE INTERVENCAO DO MINISTERIO PUBLICO COMO CUSTOSLEGIS.I - Em setratando de mera execucao de credito da instituicao financeira liquidanda emface de particular, desnecessaria a intervencao do Parquet, sobretudo porque,caso evidenciada qualquer irregularidade, podera ser sanada no momentooportuno, qual seja, no ambito do proprio processo de liquidacao extrajudicial,de apuracao de haveres, em que a atuacao do Ministerio Publico e obrigatoria eindispensavel, a teor do artigo 34 da Lei 6.024/74, combinado com o 210 da Leide Falencias.II - RecursoEspecial conhecido e provido.(REsp171.238/RR, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em19/02/2001, DJ 09/04/2001, p. 351) Por forca do art. 31 da Lei 6.024/74, podera o liquidante, previae expressamente autorizado pelo Banco Central do Brasil, adotar qualquer formaespecial ou qualificada de realizacao do ativo e liquidacao do passivo, ceder oativo a terceiros, organizar oureorganizar sociedade para continuacao geral ou parcial do negocio ou atividadeda liquidanda.Nostermos do art. 19 da lei 6.024/74, a liquidacao extrajudicial cessara: a) se os interessados, apresentando asnecessarias condicoes de garantia, julgadas a criterio do Banco Central doBrasil, tomarem a si o prosseguimento das atividades economicas da empresa; b) por transformacao em liquidacaoordinaria (CC art. 1.102 e seguintes); c)com a aprovacao das contas finais do liquidante e baixa no registro publicocompetente; d) se decretada afalencia da entidade (art. 21 da Lei 6.024/74).Ante o supra exposto,com a liquidacao extrajudicial nao se resolvem de pleno direito os contratos eacordos firmados pela instituicao financeira liquidanda, nao perdendo a mesmasua condicao de instituicao