recolhimento da CONTRIBUICAO SINDICAL dos demais EMPREGADORES devera seguir os valores estabelecidos na tabela supra citada.Paragrafo Unico O atraso no repasse dos recursos implicara em multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mes subsequente de atraso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mes e correcao monetaria, conforme artigo 600 da CLT.Direito de Oposicao ao Desconto de Contribuicoes Sindicais CLAUSULA QUADRAGESIMA SEGUNDA - TAXA ASSISTENCIAL LABORALEm razao das contribuicoes sindicais por ocasiao da negociacao coletiva que culminou na presente convencao, os Empregadores descontarao, ate 10 de novembro de 2011, a quantia de R$ 15,00 (quinze reais) da remuneracao de cada empregado, a titulo de contribuicao assistencial laboral.Paragrafo primeiro: A importancia acima referida sera repassada ao SEEACONCE, ate o dia 15 de novembro de 2011, sob pena de pagamento de multa, apos o decimo dia de atraso no repasse.Paragrafo segundo: O empregado que deseje se opor ao desconto aludido no caput desta clausula, conforme previsto no Precedente Normativo No 119 da SDC, devera faze-lo ate o dia 20 de novembro de 2011, pessoalmente, na Tesouraria do SEEACONCE.Outras disposicoes sobre relacao entre sindicato e empresa CLAUSULA QUADRAGESIMA TERCEIRA - DESCONTO DA MENSALIDADE SOCIALQuando notificado pelo SEEACONCE e apresentado o comprovante de autorizacao de desconto, os EMPREGADORES deverao efetuar os descontos referentes as mensalidades dos associados, no valor de 1,5% (um e meio por cento) do piso da categoria da primeira faixa, e recolherao a tesouraria do SEEACONCE, no trimestre civil, ate o 10o (decimo) dia do mes subsequente, sob pena de multa conforme artigo 600 da CLT. CLAUSULA QUADRAGESIMA QUARTA - DOS COMPROVANTES DE OBRIGACOES FISCAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIASOs EMPREGADORES se obrigam a colocar a disposicao dos EMPREGADOS (secretaria, atendente, porteiro e zelador) para conhecimento dos proprios EMPREGADOS, fiscais da SRT, INSS, proprietarios, moradores, SECOVI, SEEACONCE e visitantes interessados, copias dos seguintes documentos, referente aos doze ultimos meses:01. INSS02.GRE - FGTS03.FICHA OU FOLHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS04.CONTRIBUICAO AO SECOVI 05.CONTRIBUICAO AO SEEACONCEParagrafo Unico Igual procedimento sera respeitado quando o EMPREGADOR contratar empresa de locacao de mao-de-obra, devendo ser individualizado por contrato, mes a mes, o recolhimento do INSS, acrescentando-se, neste caso, a copia da nota fiscal.Disposicoes GeraisAplicacao do Instrumento Coletivo CLAUSULA QUADRAGESIMA QUINTA - DA APLICACAO DA CONVENCAOEsta Convencao sera aplicada a todos os empregadores e empregados vinculados a empresas e/ou condominios abrangidos ou contidos na area de atuacao dos sindicatos, inclusive pelos eventualmente empregados terceirizados contratados por empresas locadoras de mao-de-obra que atendam as empresas ou condominios ja citados. Descumprimento do Instrumento Coletivo CLAUSULA QUADRAGESIMA SEXTA - MULTA SINDICATONa hipotese de violacao de qualquer clausula da presente Convencao Coletiva, por culpa exclusiva do respectivo Sindicato convenente, ficam sujeitos a multa equivalente a 01 (um) piso salarial da maior faixa, reversivel a favor da parte prejudicada.Paragrafo Primeiro As multas poderao ser pagas amigavelmente, ou atraves de cobranca judicial, na Justica do Trabalho, atraves de Acao de Cumprimento de Convencao Coletiva de Trabalho, acrescidas de custas judiciais e honorarios de advogado.Paragrafo Segundo Em caso de reincidencia ou renitencia, a multa sera