notificado por seu chefe direto para a apresentacao da defesa escrita, observando-se o que prescreve o art. 57.Paragrafo unico E facultado ao militar comparecer a audiencia do CEDMU.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 03/2002-CGASSUNTO: O exercicio da atividade de integrante do CEDMU e o comparecimento do militar acusado na reuniao do Colegiado.EMENTA: EXERCICIO DE ATIVIDADES JUNTO AO CEDMU ENCARGO ADMINISTRATIVO DA UNIDADE ADEQUACAO DA JORNADA DE TRABALHO HABITUAL COMPARECIMENTO FACULTATIVO EM AUDIENCIA DO CEDMU - ART. 83, PARAGRAFO UNICO.As atividades dos membros do CEDMU deverao ser desenvolvidas como encargo, mas as horas trabalhadas deverao ser computadas na carga-horaria semanal do referido militar.O dia, horario e local de funcionamento do Conselho deverao ser adequados a demanda e as peculiaridades de cada Unidade.O militar, cujo processo/procedimento sera apreciado pelo CEDMU, devera ser previamente comunicado para que, caso queira, participe da reuniao deliberativa do Conselho. Deve ser observado o prazo para a notificacao do interessado, conforme o contido no art. 47, 1o, do Decreto n.o 42.843, de 16Ago02.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. - (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralArt. 84 Havendo discordancia entre o parecer do CEDMU e a decisao do Comandante da Unidade, toda a documentacao produzida sera encaminhada ao comando hierarquico imediatamente superior, que sera competente para decidir sobre a aplicacao ou nao da sancao disciplinar.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 35/2002-CGASSUNTO: Decisao do escalao superior.EMENTA: DECISAO DO ESCALAO SUPERIOR INTELIGENCIA DO ARTIGO 84, DO CEDM ALCANCE DO DISPOSITIVO.A manifestacao do CEDMU, de acordo com os termos da Lei no 14.310, de 19Jun02, refere-se as questoes de carater disciplinar, ficando, inclusive, conforme depreende-se do Art. 84, a decisao condicionada a concordancia do Comandante da Unidade e o parecer do Conselho.Na hipotese de discordancia, a decisao que cabera ao escalao imediatamente superior, independe de manifestacao do CEDMU, haja vista que, nesta etapa, exige-se apenas o desembaraco entre as duas manifestacoes, devendo a autoridade competente decidir pela aplicabilidade ou nao da sancao disciplinar, bem como a adocao das demais medidas vinculadas ao fato.A decisao do Comandante em discordancia do parecer do CEDMU, em assunto diverso da questao disciplinar, nao constitui causa de remessa ao escalao superior.Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralTITULO VIIIDisposicoes GeraisArt. 85 A classificacao de conceito obedecera ao previsto neste Codigo, a partir de sua vigencia.Art. 86 Os prazos previstos neste Codigo sao continuos e peremptorios, salvo quando vencerem em dia em que nao houver expediente na IME, caso em que serao considerados prorrogados ate o primeiro dia util imediato.Paragrafo unico A contagem do prazo inicia-se no dia util seguinte ao da pratica do ato.Art. 87 A nao interposicao de recurso disciplinar no momento oportuno implicara aceitacao da sancao, que se tornara definitiva.Art. 88 A CPAD nao admitira em seus processos a reabertura de discussoes em torno do merito de punicoes definitivas.Art. 89 A forma de apresentacao do recurso disciplinar nao impedira seu exame, salvo quando houver ma-fe.Art. 90 Contados da data em que foi praticada a transgressao, a acao disciplinar prescreve em:I cento e vinte dias, se transgressao leve;II um ano, se transgressao media;III