Votacao ocorreu no dia 28 de Janeiro e so foi publicado Acordao ontem, 30.Gilmar Rinaldi e Jose Wached apos receberem os DiplomasNa tarde do dia 28 de Janeiro foi julgado o RCED (Recurso Contra Expedicao de Diploma) movido pela Coligacao "Alvorada que Amamos" (PP, PT, PTN, PR e PSD) representados por Reginaldo Martins Rodrigues e Oilton Floriano da Silva (PP) pedindo a cassacao de Diploma do Prefeito, Jose George Wached Neto (PMDB), e do Vice-prefeito, Gilmar Rinaldi (PDT).O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, apos analisar os autos do processo, relatados e discutidos, decidiu por unanimidade (6 votos a 0), rejeitar as preliminares, no merito, negar provimento ao recurso contra expedicao de diploma de Wached e Gilmar.O Acordao so foi publicado na tarde de ontem, 30, no Diario da Justica Eletronico. Segue link: (http://www.tre-to.jus.br/institucional/publicacoes/dje/diario-da-justica-eletronico-1)Confira Publicacao no Diario da JusticaRECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA No 486-64 (2012.6.27.0014)PROCEDENCIA:ALVORADA-TO (14a ZONA ELEITORAL)PROTOCOLO: 71.999/2012ASSUNTO: RECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA CONTAS DESAPROVACAO/REJEICAO DAS CONTAS PEDIDO DE CASSACAO DE DIPLOMA 14a ZONA ELEITORAL (ALVORADA/TO) ELEICOES 2012RECORRENTE: COLIGACAO ALVORADA QUE AMAMOS (PP, PT, PTN, PR E PSD)ADVOGADO: JUVENAL KLAYBER E OUTROSADVOGADO: SILVEIRINHA FAGUNDES DA SILVARECORRENTE:PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD), ALVORADA-TOADVOGADO:JUVENAL KLAYBER E OUTROSADVOGADO:SILVEIRINHA FAGUNDES DA SILVARECORRENTE:REGINALDO MARTINS RODRIGUESADVOGADO:JUVENAL KLAYBER E OUTROSADVOGADO:SILVEIRINHA FAGUNDES DA SILVAREQUERENTE:OILTON FLORIANO DA SILVAADVOGADO:JUVENAL KLAYBER E OUTROSADVOGADO:SILVEIRINHA FAGUNDES DA SILVARECORRIDO:PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (PMDB), ALVORADA-TORECORRIDO: JOSE GEORGE WACHED NETO, CANDIDATO ELEITO A PREFEITOADVOGADO:ROGER DE MELLO OTTANORECORRIDO:GILMAR RINALDI, CANDIDATO ELEITO A VICE-PREFEITOADVOGADO:ROGER DE MELLO OTTANO E OUTROSRECORRIDO:PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), ALVORADA-TORELATOR: Des. MARCO VILLAS BOASREVISOR: Juiz JOSE RIBAMAR MENDES JUNIORE M E N T ARECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA. PRELIMINARES DE AUSENCIA DE PROCURACAO, LITISPENDENCIA E COISA JULGADA REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTIDO POLITICO RECONHECIDA DE OFICIO. AGRAVO RETIDO COMO PRELIMINAR. NAO CABIMENTO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE POR DESAPROVACAO DE CONTAS. NAO CONFIGURACAO.Rejeita-se a preliminar de defeito de representacao quando verificada nos autos os instrumentos procuratorios outorgando, ao subscritor da peticao inaugural, o poder necessario a propositura da demanda. Preliminar rejeitada.O partido politico carece de legitimidade passiva para o RCED, porquanto nao e passivel de sofrer sancoes oriundas de eventual procedencia deste recurso, uma vez que nao recebem diploma da Justica Eleitoral. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida de oficio;A desistencia da acao antes da citacao do recorrido, homologada pelo juizo singular, com a consequente extincao sem julgamento do merito, nao induz litispendencia. Preliminar a que se rejeita.A decisao passada em julgado na AIRC nao obstaculiza o ajuizamento de RCED a titulo de coisa julgada em se tratando de causas de pedir distintas. Preliminar de ofensa a coisa julgada afastada;Inexiste previsao legal para o manejo do agravo retido no processo eleitoral, pois as decisoes interlocutorias nao sao recorriveis de imediato, haja vista que a materia nelas versada nao e alcancada pela preclusao, podendo ser arguida em sede de recurso contra decisao de merito, dirigido a instancia superior. Rejeita-se a preliminar suscitada;Quanto ao merito, tem-se que a inelegibilidade superveniente, apta a autorizar o manejo do recurso contra expedicao do diploma, deve ser entendida como aquela que surge apos o registro e que, portanto, nao poderia ter sido naquele momento alegada,