lhe faltar pedido ou causa de pedir;II da narracao dos fatos nao decorrer logicamente a conclusao;III o pedido for juridicamente impossivel;IV contiver pedidos incompativeis entre si.A causa de pedir ou causa petendi sao os fatos que fundamentam a pretensao manifestada pelo demandante. Adotando o Principio da Substanciacao, a causa de pedir remota e um conjunto de fatos, ou seja, e o suporte fatico da pretensao manifestada em juizo, que encontra encaixamento na ordem juridica vigorante causa de pedir proxima, adquirindo a necessaria tipicidade. Observe-se que o fundamento juridico nao se confunde com a roupagem juridico-legal, muito menos com o dispositivo legal conferida pelo Autor: Nao integra a causae petendi a qualificacao juridica que o confere ao fato em que baseia sua pretensao. Assim, se o autor promove uma acao visando a anulacao de uma escritura, alegando erro e nao obtem exito, nao pode, posteriormente, propor a mesma acao com base nos mesmos fatos, sob a invocacao de que o que houve foi dolo[1]. Nao e outro o entendimento, justamente pelo fato de que, a ausencia de fundamento juridico, desnatura a existencia do fato constitutivo.Conceitualmente a acao e um direito publico, subjetivo, autonomo e principalmente abstrato, porque deve guarda superficial relacao com o direito material invocado pela parte, que so sera auferido ao final, julgando procedente ou improcedente o pedido.No presente caso, o MPE, atraves de roupagem juridica, imputou ao Reu a pratica de atos praticados em dissonancia com a lei de improbidade administrativa. Segundo o libelo, o Reu contratou servidores sem licitacao para desempenharem a funcao de vigilante. Ha causa de pedir fatica e juridica explicitas e claras, sendo a Demanda Apta Formal, preenchido, assim, o Pressuposto Processual de Validade.Embora o Reu tenha informado que contratou os servidores sem licitacao para desempenharem a funcao de vigilante, alegou a excepcionalidade consistente na necessidade imperiosa de contratacao.O ato tido como de improbidade diz respeito a contratacao de servidor sem a realizacao de concurso publico, resta saber, se o tipo de contratacao empregada pelo Reu e albergada pela legislacao.Da documentacao acostada aos autos, fls. 92/311, verificam-se copias de contratos temporarios celebrados entre os anos de 2010 e 2011.A Constituicao Federal de 1988, no Art. 37, inciso II, informa:II a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, ressalvadas as nomeacoes para o cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao;E mais, o Art. 37, 2o, tambem da CF, repetida pela Constituicao do Estado de Sergipe no Art. 25, 8o :A nao observancia do dispositivo nos incisos II e III implicara a nulidade do ato e a punicao da autoridade responsavel, nos termos da lei.Complementa:Art. 39. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao, no ambito de sua competencia, regime juridico unico e planos de carreira para os servidores da administracao publica direta, das autarquias e das fundacoes publicas(...)II os requisitos para a investidura;A Lei 8.745/93, indica, na esfera federal, quais as possibilidades de contratacao temporaria, dentre elas, as de assistencia a situacoes de calamidade publica, combate a