evitar danos ou riscos a saude publica, a seguranca e a minimizar os impactos ambientais adversos, ate a coleta seletiva. Alem disso, o municipio deve estabelecer metas de reducao da geracao de residuos solidos.A lei nao trata expressamente em encerramento de lixoes, mas esta e uma consequencia da disposicao final ambientalmente adequada dos rejeitos que deve estar refletida nas metas para a eliminacao e recuperacao destes lixoes em seus respectivos planos de residuos solidos.A disposicao de residuos solidos em lixoes e crime desde 1998, quando foi sancionada a lei de crimes ambientais (Lei no 9.605/98). A lei preve, em seu artigo 54, que causar poluicao pelo lancamento de residuos solidos em desacordo com leis e regulamentos e crime ambiental. Dessa forma, os lixoes que se encontram em funcionamento estao em desacordo com as Leis no 12.305/2010 e 9.605/98.Assim, as areas de lixoes devem ser desativadas, isoladas e recuperadas ambientalmente. O encerramento de lixoes e aterros controlados compreende no minimo: acoes de cercamento da area; drenagem pluvial; cobertura com solo e cobertura vegetal; sistema de vigilancia; realocacao das pessoas e edificacoes que se localizem dentro da area do lixao ou do aterro controlado. O remanejamento deve ser de forma participativa, utilizando como referencia o programa pro-catador (Decreto 7.405/10) e os programas de habitacao de interesse social.2. Qual o valor da multa para quem nao cumprir o prazo de dispor adequadamente os residuos solidos?De acordo com os artigos 61 e 62 do decreto 6.514/08, que regulamenta a lei de crimes ambientais, quem causar poluicao que possa resultar em danos a saude humana ou ao meio ambiente, incluindo a disposicao inadequada de residuos solidos, estara sujeito a multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhoes.3. O prefeito e responsabilizado pelo nao cumprimento do prazo de disposicao ambientalmente adequada dos residuos solidos?De acordo com a lei de crimes ambientais, os responsaveis por dispor residuos solidos em lixoes poderao ser responsabilizados. E de competencia constitucional que os municipios organizem e prestem os servicos publicos de interesse local, dentre os quais se encontra a gestao de residuos solidos.4. O que acontecera com o municipio que ainda tiver lixoes?O governo federal esta em articulacao com o Ministerio Publico Federal para estabelecer uma estrategia de negociacao dos prazos de encerramento dos lixoes por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com as prefeituras.5. Como sera a fiscalizacao?Sao autoridades competentes para lavrar auto de infracao ambiental e instaurar processo administrativo os funcionarios de orgaos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), designados para as atividades de fiscalizacao, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministerio da Marinha. Os orgaos estaduais e municipais de meio ambiente e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovaveis (Ibama), sao responsaveis pela fiscalizacao das acoes que possam causar danos ao meio ambiente, dentro de suas esferas de competencia.6. O que representa o prazo de 2 de agosto de 2014?A Lei 12.305/2010 preve, em seu Artigo 54, que a disposicao final ambientalmente adequada dos rejeitos (...) devera ser implantada em ate quatro anos apos a data de publicacao