conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilizacao de recursos ou bens de origem publica pela organizacao parceira, darao imediata ciencia ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministerio Publico, sob pena de responsabilidade solidaria. Art. 13. Sem prejuizo da medida a que se refere o artigo anterior, havendo indicios fundados de malversacao de bens ou recursos de origem publica, os responsaveis pela fiscalizacao representarao ao Ministerio Publico, a Advocacia-Geral da Uniao, para que requeiram ao juizo competente a decretacao da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente publico ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimonio publico, alem de outras medidas consubstanciadas na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. 1o O pedido de sequestro sera processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Codigo de Processo Civil. 2o Quando for o caso, o pedido incluira a investigacao, o exame e o bloqueio de bens, contas bancarias e aplicacoes mantidas pelo demandado no pais e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. 3o Ate o termino da acao, o Poder Publico permanecera como depositario e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponiveis e velara pela continuidade das atividades sociais da organizacao parceira. Art. 14. A organizacao parceira fara publicar, no prazo maximo de trinta dias, contados da assinatura do Termo de Parceria, regulamento proprio contendo os procedimentos que adotara para a contratacao de obras e servicos, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Publico, observados os principios estabelecidos no inciso I do art. 4o desta Lei. Art. 15. Caso a organizacao adquira bem imovel com recursos provenientes da celebracao do Termo de Parceria, este sera gravado com clausula de inalienabilidade. CAPITULO III - Das disposicoes finais e transitorias Art. 16. E vedada as entidades qualificadas como Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico a participacao em campanhas de interesse politico-partidario ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. Art. 17. O Ministerio da Justica permitira, mediante requerimento dos interessados, livre acesso publico a todas as informacoes pertinentes as Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico. Art. 18. As pessoas juridicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderao qualificar-se como Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico, desde que atendidos os requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manutencao simultanea dessas qualificacoes, ate dois anos contados da data de vigencia desta Lei. 1o Findo o prazo de dois anos, a pessoa juridica interessada em manter a qualificacao prevista nesta Lei devera por ela optar, fato que implicara a renuncia automatica de suas qualificacoes anteriores. 2o Caso nao seja feita a opcao prevista no paragrafo anterior, a pessoa juridica perdera automaticamente a qualificacao obtida nos termos desta Lei. Art. 19. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de trinta dias. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. CAMARA DOS DEPUTADOS, marco