Cortes seriam necessarios porque a Justica do Trabalho e "extremamente condescendente" com o empregado e "provoca danos as empresas e ao nosso desenvolvimento economico", conforme relatorio final.STF declara validos cortes do Legislativo nos recursos da Justica do TrabalhoO Poder Legislativo tem competencia para apreciar, modificar e aprovar leis orcamentarias anuais. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (29/6), ao rejeitar pedido contra cortes feitos pelo...Congresso Nacional no orcamento de 2016 da Justica do Trabalho.Por sete votos a tres, a maioria dos ministros discordou dos argumentos da Associacao Nacional dos Magistrados da Justica do Trabalho e nao viu inconstitucionalidade na reducao dos recursos disponibilizados para a area que chegaram a 30% em despesas de custeio e 90% na verba para investimentos.O relatorio final da Comissao Mista de Planos, Orcamentos Publicos e Fiscalizacao afirma que os cortes seriam necessarios para desestimular a judicializacao dos conflitos trabalhistas, na medida em que sao extremamente condescendentes com o empregado e provocam danos as empresas e ao nosso desenvolvimento economico, pois e tratado como hipossuficiente ate o profissional pos-graduado.Para a Anamatra, a medida afrontou a separacao dos poderes e a autonomia orcamentaria do Poder Judiciario, alem de ter apresentado desvio de finalidade, uma vez que foi proposta pelo relator do orcamento no Congresso com a justificativa de que os tribunais trabalhistas gozavam de excesso de verbas e prejudicavam as empresas do pais com suas decisoes.Ja a Advocacia-Geral da Uniao, que representou o Congresso, afirmou que deputados e senadores agiram dentro das atribuicoes conferidas pela Constituicao Federal ao promover os cortes, ja que a Carta Magna definiu que cabe ao Poder Legislativo harmonizar as propostas orcamentarias e compatibiliza-las com as receitas e despesas do Estado.A AGU argumentou que a violacao a separacao dos poderes ocorreria justamente no caminho contrario: se o Judiciario interviesse no orcamento, substituiria o Legislativo na tarefa de equalizar receitas e despesas e distribuiria recursos da maneira que considerasse mais oportuna. Fux reconheceu problema em relatorio de comissao, mas disse que Legislativo tem poder para debater orcamento.Carlos Humberto/SCO/STFSegundo o ministro Luiz Fux, relator do caso, a Constituicao Federal confere inequivocamente ao Legislativo a titularidade e a legitimidade institucional para debater a proposta orcamentaria consolidada pelo chefe do Executivo.Ele afirmou ainda, embora o relatorio da Comissao Mista ostente confessadamente uma motivacao ideologicamente enviesada, nao vincula os parlamentares, que votam o orcamento em sessao conjunta das duas Casas Legislativas.Fux disse ainda que a elaboracao do orcamento depende intimamente do contexto socioeconomico do pais, e que o impacto nao se concentrou apenas na Justica do Trabalho ou no Judiciario. Ainda que tenham sido mais expressivas nesse ramo, as alteracoes e reducoes abarcaram outros setores e Poderes, com repercussao em varias atividades, servicos e politicas publicas.DiscriminacaoJa o ministro Celso de Mello considerou que o Congresso atuou de forma arbitraria, imoderada, irrazoavel e abusiva. Segundo ele, restricoes financeiro-orcamentarias, quando eivadas pelo vicio de seu carater discriminatorio, podem inibir a protecao de direitos fundamentais (como o acesso a Justica) e sociais. O decano queria que a Uniao repasse a esfera trabalhista a proposta orcamentaria original. Para Lewandowski, cortes afrontaram