no Supremo (Foto: DidaSampaio / Agencia Estado)O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, nesta quinta-feira (5) a uniao estavel entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Na pratica, as regras que valem para relacoes estaveis entre homens e mulheres serao aplicadas aos casais gays. Com a mudanca, o Supremo cria um precedente que pode ser seguido pelas outras instancias da Justica e pela administracao publica.O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, concluiu a votacao pedindo ao Congresso Nacional que regulamente as consequencia da decisao do STF por meio de uma lei. O Poder Legislativo, a partir de hoje, tem que se expor e regulamentar as situacoes em que a aplicacao da decisao da Corte seja justificada. Ha, portanto, uma convocacao que a decisao da Corte implica em relacao ao Poder Legislativo para que assuma essa tarefa para a qual parece que ate agora nao se sentiu muito propensa a exercer, afirmou Peluso.saiba mais Maioria dos ministros do STF reconhece uniao homossexual Censo 2010 contabiliza mais de 60 mil casais homossexuais De acordo com o Censo Demografico 2010, o pais tem mais de 60 mil casais homossexuais, que podem ter assegurados direitos como heranca, comunhao parcial de bens, pensao alimenticia e previdenciaria, licenca medica, inclusao do companheiro como dependente em planos de saude, entre outros beneficios.Em mais de dez horas de sessao, os ministros se revezaram na defesa do direito dos homossexuais a igualdade no tratamento dado pelo estado aos seus relacionamentos afetivos. O julgamento foi iniciado nesta quarta-feira (4) para analisar duas acoes sobre o tema propostas pela Procuradoria-Geral da Republica e pelo governo do estado do Rio de Janeiro.Em seu voto, o ministro Ayres Britto, relator do caso, foi alem dos pedidos feitos nas acoes que pretendiam reconhecer a uniao estavel homoafetiva. Baseada nesse voto, a decisao do Supremo sobre o reconhecimento da relacao entre pessoas do mesmo sexo pode viabilizar inclusive o casamento civil entre gays, que e direito garantido a casais em uniao estavel.A diferenca e que a uniao estavel acontece sem formalidades, de forma natural, a partir da convivencia do casal, e o casamento civil e um contrato juridico formal estabelecido entre suas pessoas.A lei, que estabelece normas para as unioes estaveis entre homens e mulheres, destaca entre os direitos e deveres do casal o respeito e a consideracao mutuos, alem da assistencia moral e material reciproca.Efeitos da decisaoA extensao dos efeitos da uniao estavel aos casais gays, no entanto, nao foi delimitada pelo tribunal. Durante o julgamento, o ministro Ricardo Lewandowski foi o unico a fazer uma ressalva, ao afirmar que os direitos da uniao estavel entre homem e mulher nao devem ser os mesmos destinados aos homoafetivos. Um exemplo e o casamento civil.Entendo que unioes de pessoas do mesmo sexo, que se projetam no tempo e ostentam a marca da publicidade, devem ser reconhecidas pelo direito, pois dos fatos nasce o direito. Creio que se esta diante de outra unidade familiar distinta das que caracterizam unioes estaveis heterossexuais, disse Lewandowski.Nao temos a capacidade de prever todas as relacoes concretas que demandam a aplicabilidade da