autor dos delitos descritos na inicial acusatoria, motivo peloqual nao se acatou o pedido principal. No tocante ao deslocamento decompetencia, concluiu-se, com fulcro no art. 9o do CPM e em reiteradas decisoesdo Supremo, que se trataria de crime propriamente militar. HC 107829/PB,rel. Min. Ayres Britto, 2.8.2011. (HC-107829) 2a Turma.Competencia e crime militar praticado por soldado da PM A 1a Turma concedeu habeas corpus,impetrado em favor de soldado da policia militar, denunciado pela supostapratica de crime de desacato militar (CPM, art. 299) perpetrado contra oficialdas Forcas Armadas, para declarar a competencia da justica castrense estadual.Consignou-se que a jurisprudencia do Supremo fixara-se no sentido de que acompetencia para processar e julgar policiais militares acusados de cometeremcrimes militares contra membros das Forcas Armadas seria da justica militarestadual. HC 105844/RS, rel. Carmen Lucia, 21.6.2011. (HC-105844) 1aTurma.Processo penal militar e dupla intimacaoA 2a Turma deferiu habeas corpus para anular otransito em julgado de acordao proferido pelo STM em virtude de ausencia dedupla intimacao, tanto do advogado, quanto do reu. O tribunal de origeminformara que o paciente nao fora intimado do teor do decreto condenatorioporque se encontrava em liberdade e que a intimacao do patrono supriria apessoal do reu. Inicialmente, reputou-se impertinente a extensao que o tribunala quo atribuira ao art. 288, 2o, do CPPM (Art 288. As intimacoes enotificacoes, para a pratica de atos ou seu conhecimento no curso do processo,poderao, salvo determinacao especial do juiz, ser feitas pelo escrivao aspartes, testemunhas e peritos, por meio de carta, telegrama ou comunicacaotelefonica, bem como pessoalmente, se estiverem presentes em juizo, o que seracertificado nos autos. ... 2o A intimacao ou notificacao ao advogadoconstituido nos autos com poderes ad juditia, ou de oficio, ao defensor dativoou ao curador judicial, supre a do acusado, salvo se este estiver preso, casoem que devera ser intimado ou notificado pessoalmente, com conhecimento doresponsavel pela sua guarda, que o fara apresentar em juizo, no dia e horadesignados, salvo motivo de forca maior, que comunicara ao juiz). Registrou-seque, na hipotese de acordao condenatorio, a intimacao seria especificamentedisciplinada pelo art. 537, 1o, do referido diploma legal (O diretor-geral daSecretaria do Tribunal remetera ao auditor copia do acordao condenatorio paraque ao reu, seu advogado ou curador, conforme o caso, sejam feitas as devidasintimacoes. 1o Feita a intimacao ao reu e ao seu advogado ou curador, seraenviada ao diretor-geral da Secretaria, para juntada aos autos, a certidao daintimacao passada pelo oficial de justica ou por quem tiver sido encarregado dadiligencia). Nesse sentido, realcou-se que a conjuncao aditiva e dodispositivo supramencionado denotaria a necessidade da dupla intimacao.Concluiu-se que a tutela juridica colimada seria expressao da garantia docontraditorio e da ampla defesa, insculpida no art. 5o, LV, da CF,consubstanciada nos seguintes direitos: de informacao, de manifestacao e de verseus argumentos considerados.HC 96975/DF, rel. Min. Gilmar Mendes,7.6.2011. (HC-96975) 2a Turma. Crime praticado por militar e competenciaA 1a Turma deferiu habeas corpus para declarara incompetencia da justica castrense para apreciar acao penal instaurada pelasuposta pratica do crime de lesao corporal grave (CPM, art. 209, 1o). Naespecie, o delito teria sido cometido por um militar contra outro, sem que osenvolvidos conhecessem a situacao