a funcao jurisdicional, nem a funcao legislativa do Estado.Isso resolve? Nao, e insuficiente.6a) Criterio de distincao da atividade juridica e da atividade social do EstadoPrecisa-se separar o que e atividade juridica e o que e atividade social do Estado. O direito administrativo preocupa-se com a atividade juridica, sem se preocupar com a atividade social do Estado.Ex: Presidente resolveu instituir o Fome Zero. Quem define a melhor politica publica? Isso quem faz nao e o direito administrativo. Mas a partir do momento que ela foi introduzida, precisa juridicamente implementar essa politica, isso e o aspecto juridico da atividade social. E um executar no seu aspecto juridico. Nao se realiza o Estado Social.Aceito no Brasil, mas tambem foi dito insuficiente.7a) Criterio da administracao publica (HLM)**Adotado ate hoje, conceito aceito no Brasil.Introduzido por HLM, ele soma os anteriores.Direito administrativo e um conjunto harmonico de principios e regras que rege os orgaos publicos, os agentes publicos e a atividade administrativa (PL, PE ou PJ) realizando de forma direta, concreta e imediata os fins desejados pelo Estado.Esse conjunto harmonico de conjunto e regras compoe o regime juridico administrativo. Sem esse regime nao ha disciplina autonoma. Esse regime juridico rege agente, orgaos e atividade administrativa.Fins do Estado: quem define e o direito constitucional. Aqui se executa os fins definidos pelo direito constitucional.Realizar de forma direta, concreta e imediata:- Direta (criterio negativo): afasta-se a funcao indireta do Estado. Depende ou nao provocacao. A direta nao depende de provocacao, a indireta precisa de provocacao.Ex. funcao indireta do Estado: funcao jurisdicional, o PJ so trabalha se for provocado.Ou seja, realizar de forma direta e excluir a funcao jurisdicional.- Concreta (criterio negativo): exclui a funcao abstrata do Estado. E ter destinatario determinado e produzir efeitos concretos.Ex. de funcao abstrata: funcao legiferante.Logo, legislar esta fora do conceito.- Imediata (criterio de distincao): e diferente da funcao mediata. Na imediata, fala-se da atividade juridica, na mediata fala-se da atividade social do Estado.3. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVOFonte e aquilo que leva ao surgimento de uma regra de direito administrativo.1) Lei em sentido amplo (qualquer especie normativa)O nosso sistema e organizado numa estrutura escalonada/hierarquizada (STF).As normas inferiores devem ser compativeis com as normas superiores, e todas elas devem ser compativeis com a CF. Isso o STF chama de relacao de compatibilidade vertical.2) Doutrina: resultado do trabalho dos estudiosos.Mas a doutrina e muito divergente em direito administrativo.3) Jurisprudencia: sao julgamentos reiterados no mesmo sentido.Socorre a divergencia da doutrina e e mais local que a doutrina.Quando uma jurisprudencia ja esta consolidada, normalmente e transformada em Sumula (e uma jurisprudencia sedimentada do Tribunal).Toda sumula tem efeito vinculante? Nao, precisa de procedimento proprio. (Lei n. 11.417)Sumula vinculante vem com o efeito de resolver um grande conflito. O problema e se surge de 2 ou 3 processos.Esse e o problema da sumula vinculante n. 05, essa sumula vinculante nao representa um grande conflito.4) Costume: e a pratica habitual, acreditando ser ela obrigatoria.Ele cria ou exime obrigacao no Brasil? Nem libera e nem cria obrigacao.5) Principios gerais do direito: compoem o alicerce do direito.Nao precisa estar escrito, e na sua maioria, e regra