O Ministerio Publico do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justica de Tarauaca, e o Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria de Rio Branco) propuseram, junto a Vara do Trabalho de Feijo AC, acao civil publica com pedido de tutela antecipada, a fim de determinar que a prefeitura de Tarauaca realize imediatamente concurso publico para contratacao definitiva de servidores. A acao tambem pretende garantir todos os direitos trabalhistas assegurados pela Constituicao Federal de 1988, bem como cumprimento de dispositivo que determina que o ingresso no funcionalismo publico deve ser por meio de concurso publico.Segundo o Promotor de Justica de Tarauaca, Luis Henrique Correa Rolim, que assina a acao, juntamente com a Procuradora do Trabalho Marielle Rissane Guerra Viana Cardoso, tal demanda nao e novidade, ja que o MPT instaurou inquerito civil em face do Municipio de Tarauaca em 2012 para apurar, entre outras coisas, admissao de pessoal sem concurso publico. O caso ja estava sendo investigado pela Promotoria de Justica antes disso, ja que se havia evidenciado a pratica de contratacao sem concurso desde, no minimo, o ano de 2009, destaca o Promotor.Confira um trecho da acao:Imperiosa, portanto, faz-se a intervencao do Ministerio Publico, a fim de se buscar o restabelecimento da ordem juridica violada, atraves da suspensao da continuidade da lesao, bem como do impedimento de que, em atos futuros, o Municipio de Tarauaca continue contornando o principio do concurso publico atraves da realizacao de contratacoes irregulares, seja por que metodo for: contratacao temporaria para funcoes que representem permanente necessidade da Administracao; nomeacao para cargos em comissao em hipoteses em que nao se esteja a tratar de funcoes de chefia, direcao ou assessoramento; contratacao de diaristas; contratacao de mao-de-obra por intermedio de cooperativas; dentre outras formas que venham a ser utilizadas para burlar o regramento constitucional.A Acao Civil Publica preve a suspensao imediata dos processos seletivos simplificados em andamento; abstencao de contratacao dos selecionados em processos finalizados e desligamento dos contratos ja efetivados. Caso a condenacao advenha e o Municipio nao cumpra a determinacao judicial, ele podera vir a pagar multa no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento. A importancia sera revertida ao Fundo da Infancia e Adolescencia do Municipio de Tarauaca (FIA), ou, a criterio do Ministerio Publico e do Juizo, destinados a comunidade local.Se a acao for julgada procedente, alem do desligamento de todos os empregados contratados apos o dia 05 de outubro/1988 sem concurso publico, o municipio sera condenado a realizar concurso publico imediatamente, alem do pagamento de cento e cinquenta mil reais a titulo de indenizacao por danos morais coletivos, tambem a serem revertidos em favor da sociedade local. Depois da falta de acordo para votacao do projeto de lei que ampliaria o prazo de regularizacao de ativos no exterior, varios estados ameacaram pedir na Justica a partilha das multas obtidas com a medida. A decisao foi anunciada pelo governador do Piaui, Wellington Dias, depois de uma reuniao de uma hora e meia entre governadores e representantes do Ministerio da Fazenda. O ministro Henrique Meirelles nao participou do encontro por estar em viagem