daausencia da principal;d) Possibilidadede viagem;e) Transferenciade local de trabalho;f) Prorrogacaode prazo no contrato determinado;g) Cumprimentoextensivo ao regulamento interno da empresa;h) Responsabilidadepor danos causados, ainda que por culpa ou dolo;i) Mudancade horario;j) Eleicaodo foro competente.TRT 2a - Acordao :20010346001 Turma: 08 Data Julg.: 18/06/2001 Data Pub.: 13/07/2001Processo : 20000331796 Relator: CATIA LUNGOV FONTANA CLAUSULACONTRATUAL. - Principio da primazia da realidade - O art. 444 da CLTautoriza a fixacao de clausulas contratuais entre empregado eempregador desde que nao se contraponham a lei, mas sua analisenao pode ser divorciada dos demais principios que regem o Direitodo Trabalho. A clausula tacita de fixacao do local da prestacaode servicos, porque inegavel e duradoura, deve sobrepujar aclausula expressa, que jamais teve efetividade. (...). Nota:Alguns contratos mencionam acordo de compensacao, entendemos sertriplice a participacao, sendo necessario a presenca dosindicato, razao pela qual nao e inserida como clausulaacessoria, e sim dimensionada por acordo separado.Secretaria da Relacao doTrabalho Portarias SRT n.o 1 de 22/03/02EMENTA No 13 3BANCO DEHORAS. NEGOCIACAO COLETIVA. A compensacao de jornada de trabalhoprevista no 2o, do art. 59, da Consolidacao das Leis doTrabalho, somente pode ser efetivada por convencao ou acordocoletivo de trabalho. Se pactuada mediante acordo individual, tera oempregador que pagar como extras as horas trabalhadas alem dasregulamentares do contrato de trabalho. Com esses requisitos minimostemos assegurado um contrato homologado pela tutela do empregado epela legislacao.Desta estruturapodemos enxergar suas principais caracteristicas:CARACTERISTICASBilateral:E a participacao do sujeito ativo (empregador), podendo ser pessoafisica ou juridica e do sujeito passivo (empregado),necessariamente pessoa fisica, portanto e necessario haver duaspartes. Podendo o empregador ser coletivo, mas o empregado somenteindividual. Consensual:Deve haver entre as partes o consentimento, independente daformalidade, se escrito ou verbal. Oneroso:A relacao contratual entre empregador e empregado nao pode servaler de gratuidade, devendo a mesma ser expressa quanto ao pagamentopela prestacao de servico. Sucessivo:E de trato sucessivo aquele contrato que permite haver continuidadena relacao de trabalho, tipico do contrato de trabalho. Nao solene:Ao contrario de alguns contratos no ambito comercial, o contrato detrabalho nao se percebe por solenidade, e da primazia da realidade,tanto que pode ser tacito ou expresso. TRT 2a - Acordao :19990660436 Turma: 10 Data Julg.: 30/11/1999 Data Pub.: 18/01/2000Processo : 02980486439 Relator: VERA MARTA PUBLIO DIAS - CONTRATO DETRABALHO - CARACTERIZACAO. "O contrato de trabalho no Brasilnao requer formas solenes e as normas legais que o regulam sao deordem publica imperativas. Por conseguinte, os fatos reveladores doselementos da relacao de trabalho e que devem ser considerados paraafericao da existencia do contrato de trabalho. Podem serajustados com qualquer nome: contrato por obra certa, empreitada,temporario, estagio, etc. Se a realidade evidencia o contrato detrabalho, ele ai esta."Da relacao de trabalho nascepara o empregador e para o empregado requisitos que sao pressupostosnecessarios, vejamos:a) Ocontrato gera continuidade na prestacao de servico, independenteda periodicidade, nao e eventual, mas continuo; b) Aqueleque assume com o empregador compromisso por meio do contrato, passaestar diante desse subordinado as suas determinacoes, devendoacata-las como zelo e qualidade; c) Eintransferivel a prestacao assumida pelo empregado, nao sendopossivel solicitar a outro que a faca, e completamente pessoal; d) Oempregado nao assume os riscos inerentes da relacao do trabalho,nao participa da