DECISAOA degradacao do meio ambiente, ainda que de forma reflexa, da ensejo ao dano moral coletivo. Essa foi a conclusao do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao apreciar recurso especial de tres empresas, em virtude do armazenamento inadequado de produtos de amianto.No julgamento, realizado pela Segunda Turma do STJ, todos os ministros acompanharam o entendimento do relator. As empresas, condenadas solidariamente ao pagamento de indenizacao por dano moral coletivo, nao conseguiram convencer a Turma de que a existencia de evidente ameaca de danos a sociedade nao configura dano concreto.Indenizacao negadaO caso aconteceu no Rio de Janeiro. O Ministerio Publico do estado moveu acao contra a Brasiltel Material de Construcoes Ltda., Brasilit S/A e Eterbras Industrial Ltda. A sentenca condenou as res, solidariamente, a remover os produtos de amianto do patio onde estava armazenado e, em caso de reincidencia, estipulou multa diaria de R$ 10 mil, por quilo de telha de amianto depositado no local.O pedido de indenizacao por dano moral coletivo, entretanto, foi julgado improcedente, pois, de acordo com a sentenca, todos os danos e inconvenientes foram desfeitos pelas res de forma solidaria.Sentenca reformadaO Ministerio Publico recorreu ao Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ) e a sentenca foi parcialmente reformada. O acordao fixou em R$ 500 mil a condenacao solidaria das tres empresas a titulo de indenizacao por dano moral coletivo.O acordao considerou que o asbesto, substancia altamente nociva derivada do amianto, expos ao risco de doencas graves o publico em geral e, principalmente, os trabalhadores envolvidos na cadeia de producao, distribuicao e comercializacao.No STJ, as empresas tentaram reformar a decisao, mas o ministro Humberto Martins disse que o tribunal estadual houve por bem reformar parcialmente o julgado monocratico, condenando de forma solidaria os ora recorrentes a indenizacao por dano moral coletivo.De acordo com o relator, a Segunda Turma tem posicao firmada no sentido de que a gravidade do problema ambiental, em vista da ameaca de danos a sociedade, torna a indenizacao cabivel.REsp 1367923Fonte: www.stj.jus.br/noticias 07/08/2013 - 07h09A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) estabeleceu que e de cinco anos o prazo prescricional aplicavel a pretensao de cobranca, pelo hospital, de valores devidos em razao do inadimplemento de contrato de prestacao de servicos medico-hospitalares.O entendimento unanime do colegiado se deu no julgamento de recurso especial interposto pelo Hospital Mater Dei S/A contra decisao do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG), que, aplicando o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), considerou o prazo quinquenal.A acao de cobranca de despesas hospitalares foi ajuizada pelo hospital em 8 de junho de 2009. Os servicos foram prestados ao filho recem-nascido do recorrido, no periodo compreendido entre 2 e 9 de setembro de 2002.Processo extintoO juizo de primeiro grau extinguiu o processo, com resolucao de merito, em razao do reconhecimento da prescricao da pretensao do hospital.O tribunal estadual confirmou a sentenca, ao entendimento de que o artigo 27 do CDC faz previsao expressa de prazo prescricional para o exercicio de pretensao oriunda de fato do servico, sendo o lapso prescricional de cinco anos, contados do conhecimento do dano