pub. 17/06/2011)[76]. (Grifos nossos)Conforme demonstrado, a opiniao ora defendida de entrelacamento da subsidiariedade, da fragmentariedade e da intervencao minima em casos concretos e uma realidade.9 PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE Trata-se de um principio constitucional implicito, pois uma pena desproporcional a gravidade do fato atentaria contra a dignidade humana, um dos fundamentos constitucionais de nossa patria (art. 1o, III, da CF)[77]. Destarte, indica o principio em referencia, primordialmente, que deve a gravidade da pena ter uma relacao direta com a gravidade do fato. Portanto, condutas mais danosas demandam uma pena mais severa, condutas menos danosas demandam tambem pena mais branda. Conforme afirma Nucci (2006, p. 50), referindo-se a proporicionalidade: Quer dizer que as penas devem ser harmonicas com a gravidade da infracao penal cometida, nao tendo cabimento o exagero, nem tampouco a extrema liberalidade na cominacao das penas nos tipos penais incriminadores.Concordamos com essa visao do principio da proporcionalidade que nao o identifica apenas como limitativo dos excessos do Estado em face do cidadao, mas que tambem repele a inoperancia do mesmo na funcao de garantir os direitos da coletividade. Com total razao, portanto, Lenio Luiz Streck quando afirma[78]:Como se sabe, a Constituicao determina - explicita ou implicitamente que a protecao dos direitos fundamentais deve ser feita de duas formas: a uma, protege o cidadao frente ao Estado; a duas, atraves do Estado e inclusive atraves do direito punitivo uma vez que o cidadao tambem tem o direito de ver seus direitos fundamentais protegidos, em face da violencia de outros individuos Nas palavras de Andre Luis Callegari (2007, pp. 141/142)[79]:A exigencia da proporcionalidade (que as Constituicoes atuais habitualmente nao proclamam de modo expresso) deve ser determinada mediante um juizo de ponderacao entre a carga coativa da pena e o fim perseguido pela cominacao legal. A ponderacao deve ser efetuada desde a perspectiva do direito fundamental e do bem juridico que veio a limitar esse exercicio, determinando se as medidas adotadas sao ou nao proporcionais a defesa do bem que da origem a restricao.Desse modo, deriva do principio da proporcionalidade tanto o principio da proibicao de excessos (que se identifica com o garantismo negativo), que proibe ao Estado abusos contra o cidadao em materia criminal quanto o principio da proibicao de protecao deficiente (que se identifica com o garantismo positivo)[80], que obriga o Estado a ter uma atividade eficaz no tocante a proporcionar seguranca a coletividade, dentre outros direitos fundamentais.Sob esse aspecto, a proporcionalidade ganha contornos mais gerais no ambito penal, nao se limitando somente a funcionar como criterio de analise da racional correlacao entre pena e gravidade do fato. Ademais, essa dimensao, genericamente considerada, ja esta bem sedimentada na doutrina constitucionalista, conforme segue (NOVELINO, 2010, pp. 182/183): O principio da proporcionalidade tem por objetivo nao apenas evitar cargas coativas excessivas na esfera juridica dos particulares (proibicao de excesso), mas tambem exigir dos orgaos estatais o dever de tutelar de forma adequada determinados direitos consagrados na Constituicao (proibicao de insuficiencia.Por exemplo: caso o legislador resolvesse instituir uma lei abolindo a figura delitiva do estupro[81], referido instrumento normativo poderia, em tese, ser considerado atentatorio ao principio