no 1.052, de 2010, passa a vigorar acrescida do art. 3o-A:"Art. 3o-A Estao dispensados de apresentacao da EFDPIS/Cofins:I - as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadacao deTributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituido pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos periodos abrangidos por esse Regime;II - as pessoas juridicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Juridica (IRPJ), cuja soma dos valores mensais daContribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins apurada seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no 5o; III - as pessoas juridicas que se mantiveram inativas desde o inicio do ano-calendario ou desde a data de inicio de atividades,relativamente as escrituracoes correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condicao;IV - os orgaos publicos;V - as autarquias e as fundacoes publicas; eVI - as pessoas juridicas ainda nao inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ), desde o mes em que foramregistrados seus atos constitutivos ate o mes anterior aquele em que foi efetivada a inscricao. 1o Sao tambem dispensados de apresentacao da EFDPIS/Cofins, ainda que se encontrem inscritos no CNPJ ou que tenhamseus atos constitutivos registrados em Cartorio ou Juntas Comerciais:I - os condominios edilicios;II - os consorcios e grupos de sociedades, constituidos na forma dos arts. 265, 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembrode 1976; III - os consorcios de empregadores;IV - os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissao de Valores Mobiliarios(CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen);V - os fundos de investimento imobiliario, que nao se enquadrem no disposto no art. 2o da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de1999;VI - os fundos mutuos de investimento mobiliario, sujeitos as normas do Bacen ou da CVM;VII - as embaixadas, missoes, delegacoes permanentes, consulados- gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorarios eas unidades especificas do governo brasileiro no exterior;VIII - as representacoes permanentes de organizacoes internacionais;IX - os servicos notariais e registrais (cartorios), de que trata a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973;X - os fundos especiais de natureza contabil ou financeira, nao dotados de personalidade juridica, criados no ambito de qualquerdos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, bem como dos Ministerios Publicos e dos Tribunais deContas;XI - os candidatos a cargos politicos eletivos e os comites financeiros dos partidos politicos, nos termos da legislacao especifica;XII - as incorporacoes imobiliarias sujeitas ao pagamento unificado de tributos de que trata a Lei no 10.931, de 2 de agosto de2004;XIII - as empresas, fundacoes ou associacoes domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registrode propriedade ou posse perante orgaos publicos, localizados ou utilizados no Brasil;XIV - as comissoes, sem personalidade juridica, criadas por ato internacional celebrado pela Republica Federativa do Brasil e umou mais paises, para fins diversos; eXV - as comissoes de conciliacao previa de que trata o art. 1o da Lei