mercadorias com prestacao de servicos sujeitos ao imposto sobre servicos, de competencia dos Municipios, quando a lei complementar aplicavel expressamente o sujeitar a incidencia do imposto estadual. 1o O imposto incide tambem: I - sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa fisica ou juridica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento; I sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa fisica ou juridica, ainda que nao seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redacao dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) II - sobre o servico prestado no exterior ou cuja prestacao se tenha iniciado no exterior; III - sobre a entrada, no territorio do Estado destinatario, de petroleo, inclusive lubrificantes e combustiveis liquidos e gasosos dele derivados, e de energia eletrica, quando nao destinados a comercializacao ou a industrializacao, decorrentes de operacoes interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. 2o A caracterizacao do fato gerador independe da natureza juridica da operacao que o constitua. Art. 3o O imposto nao incide sobre: I - operacoes com livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressao; II - operacoes e prestacoes que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primarios e produtos industrializados semi-elaborados, ou servicos; III - operacoes interestaduais relativas a energia eletrica e petroleo, inclusive lubrificantes e combustiveis liquidos e gasosos dele derivados, quando destinados a industrializacao ou a comercializacao; IV - operacoes com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; V - operacoes relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestacao, pelo proprio autor da saida, de servico de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre servicos, de competencia dos Municipios, ressalvadas as hipoteses previstas na mesma lei complementar; VI - operacoes de qualquer natureza de que decorra a transferencia de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra especie; VII - operacoes decorrentes de alienacao fiduciaria em garantia, inclusive a operacao efetuada pelo credor em decorrencia do inadimplemento do devedor; VIII - operacoes de arrendamento mercantil, nao compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatario; IX - operacoes de qualquer natureza de que decorra a transferencia de bens moveis salvados de sinistro para companhias seguradoras. Paragrafo unico. Equipara-se as operacoes de que trata o inciso II a saida de mercadoria realizada com o fim especifico de exportacao para o exterior, destinada a: I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; II - armazem alfandegado ou entreposto aduaneiro. Art. 4o Contribuinte e qualquer pessoa, fisica ou juridica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operacoes de circulacao de mercadoria ou prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, ainda que as operacoes e as prestacoes se iniciem no exterior. Paragrafo unico. E tambem contribuinte a pessoa fisica ou juridica que, mesmo sem habitualidade: I - importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento; Paragrafo