cumprido porque o Ato Administrativo goza da presuncao de legalidade;Sabendo do ato ilegal e direito do cidadao nao cumpri-lo;O ato manifestamente ilegal podera ser descumprido.DOLO ESPECIFICOPor que se opoe com a vontade de que o ato nao seja cumprido.CONSUMACAO: se consuma com a violencia ou a ameaca independente da nao realizacao do ato. Trata-se de crime formal.TENTATIVA: admite-se so por escrito.RESISTENCIA QUALIFICADA (1o)Qualifica-se a resistencia pela nao realizacao do ato. Esta e uma hipotese de exaurimento punivel.(2o) a violencia real (lesao corporal sendo que as vias de fato ficam absorvidas por esta) e punivel de forma autonoma e a grave ameaca e asorvida.PENAS:Caput resistencia simples: pena maxima menor ou igual a 2 anos a cabe TRANSACAO PENAL (art. 61 e 76, JEC);Par. 1o resistencia qualificada: pena minima menor ou igual a 1 ano a cabe SUSPENSAO do processo (art. 89, JEC);DESOBEDIENCIA (art. 330)Trata-se de um MINUS em relacao ao crime anterior, de Resitencia.DesobedienciaArt. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionario publico:Pena - detencao, de quinze dias a seis meses, e multa.Objeto juridico e Tutela da ADMINISTRACAO PUBLICA. Sujeitos ativo a trata-se de crime comum qualquer pessoa, inclusive o proprio Funcionario Publico, desde que nao seja na sua esfera de atuacao.Sujeito passivo a Estado e de forma secundaria o funcionario publico. Nucleo: DESOBEDECER significa nao cumprir, nao aceitar ou nao obedecer.A desobediencia pode ser: Por acao quando a ordem for de nao fazer (ou de se omitir); Por omissao quando a ordem for de fazer. DOLO ESPECIFICOPor que a desobediencia se da para que o ato nao seja cumprido.CONSUMACAO: se consuma quando o ato nao e realizado, seja por acao ou por omissao.TENTATIVA: admite-se so na forma comissiva. Nao e possivel na forma omissiva.PENAS: de 15 dias a 6 meses, portanto cabe, na seguinte ordem:Transacao penalSuspensao processualPena alternativaRegime aberto.08 de junho de 2010DESACATO (art. 331)DesacatoArt. 331 - Desacatar funcionario publico no exercicio da funcao ou em razao dela:Pena - detencao, de seis meses a dois anos, ou multa.Objeto juridico e Tutela da ADMINISTRACAO PUBLICA. O Bem Juridico protegido e a Administracao naquilo que se refere ao seu normal funcionamento; tambem busca proteger o prestigio da funcao publica.Sujeitos ativo a qualquer pessoa (crime comum) inclusive o proprio funcionario publico. Quando ocorre entre dois funcionarios publicos, sendo de um superior para um subalterno, existem duas correntes doutrinarias:Nao existe desacato de superior para subalterno porque o grau hierarquico nao autoriza esse crime;Existe desacato porque o que se tutela e a funcao publica e nao a pessoa.Sujeito passivo a Estado e o funcionario publico titular da funcao. Tipicidade objetiva: DESACATAR significa humilhar, menosprezar, afrontar ou menoscabar (desacato e um tipo especial de INJURIA); trata-se de crime de mao livre, portanto pode ser praticado por qualquer meio: palavras, gestos, vaias, ameacas, empurroes, agressoes e vias de fato. Difere da INJURIA pelo Sujeito Passivo Funcionario Publico no exercicio de seu cargo e pela Acao Penal que no caso da Injuria e Publica condicionada a representacao e nesse caso e Publica Incondicionada.Uma simples critica ao servico publico prestado nao se caracteriza como Desacato.O tipo pressupoe que o sujeito passivo