(Exmo. Juiz Marcelo Goncalves de Oliveira. Processo no 00986-2003-662-04-00-2 2a Vara do Trabalho de Passo Fundo. Publ. DOE-RS:18.04.2005)(...)PRESCRICAO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 28 DE MAIO DE 2000. INTERPRETACAO DA NORMA PRESCRICIONAL. O juizo, ate recentes decisoes, tinha um posicionamento sobre o tema, conforme abaixo transcrito:EMENDA CONSTITUCIONAL N.o 28RETROEFICACIA DE NORMA RELATIVA A PRESCRICAOA Emenda Constitucional n.o 28, de 25 de maio de 2000, que da nova redacao ao art.o 7.o, inciso XXIX, da Constituicao Federal, equiparando o prazo de prescricao do trabalhador rural ao do trabalhador urbano, abstraindo-se criterios subjetivos de avaliacao e posicionamento, quanto a sua pertinencia e correcao social, suscita duvida quanto a sua eficacia no tempo, que deve ser estudada.As leis podem se caracterizar de duas formas, com relacao a sua eficacia no tempo: de eficacia pos-operante, dispondo para o futuro e nao para o passado; e de eficacia retrooperante, dispondo tambem para o passado, com retroeficacia. Dispoe o art. 6.o da Lei de Introducao ao Codigo Civil: A Lei em vigor tera efeito imediato e geral. Nao atingira entretanto, salvo disposicao expressa em contrario, as situacoes juridicas definitivamente constituidas e a execucao do ato juridico perfeito. A proibicao de a lei projetar efeitos no passado, na Constituicao Federal de 1988, tem a seguinte redacao, conforme art. 5.o, inciso XXXVI: a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada. Nossa Constituicao Federal, portanto, nao contempla o principio da irretroatividade da lei, de forma absoluta, mas de forma relativa, determinando o mesmo para nao prejudicar o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada. O mesmo pode ser dito em relacao a Lei de Introducao ao Codigo Civil, que ainda admitia, desde que por expressa disposicao legal, o prejuizo ao ato juridico perfeito e as situacoes definitivamente constituidas.Ao tratar da expectativa de direito em relacao a prescricao nao consumada, Jose Luiz Ferreira Prunes, na obra A Prescricao no Direito do Trabalho, p. 93, VII, assim leciona:...a lei nova que apanha a prescricao em curso, reduzindo-a ou aumentando-a, tem aplicacao imediata para encurtar ou ampliar o prazo sem que com isso se afete direito adquirido. Trata-se de mera expectativa de direito. Essa diretriz tambem e aceita de forma mais ou menos pacifica no Direito patrio seja pela doutrina, seja pela jurisprudencia.Camara Leal, autor de magnifica e celebre monografia sobre o tema, apos transcrever a opiniao identica do frances Guillouard, preleciona, por todos:...se infere que a lei nova deve ser aplicada aos fatos passados, cujos efeitos se operam sob o seu dominio, quando nao haja, para o titular, um direito adquirido do qual esses efeitos sejam apenas uma manifestacao.Ora, na prescricao, enquanto esta nao se consuma pela expiracao do prazo prescricional, nao ha para o prescribente um direito adquirido, porque, antes dessa consumacao, ele nao pode invoca-lo, nem fazer reconhece-lo. Portanto, a nova lei, publicada antes da expiracao do prazo prescricional, vem surpreender a prescricao em curso, quando ela nao constitui ainda um direito adquirido, mas mera expectativa, cuja realizacao depende do decurso do tempo fixado pelo legislador, e deve, pois, exercer sobre ela toda