ATESTADOS MEDICOS - NORMAS GERAISSUMARIO1. FINALIDADE2. DOENCA ATESTADA - ORDEM DE PREFERENCIA2.1 ORDEM DE PREFERENCIA - NAO OBSERVANCIA - EFEITO2.2. ORDEM DE PREFERENCIA - NAO OBSERVANCIA - POSSIBILIDADE3. ATESTADO MEDICO - FORNECIMENTO OBRIGATORIO3.1. REGISTRO DE DADOS EM FICHA OU PRONTUARIO4. ELABORACAO DO ATESTADO - REQUISITOS - VALIDADE5. CID - CODIGO INTERNACIONAL DE DOENCAS - HIPOTESES6. EMISSAO DE ATESTADOS - MEDICOS E ODONTOLOGOS6.1. VALIDADE DO ATESTADO PSICOLOGICO7. ATESTADO DE ACOMPANHANTE8. PRAZO PARA APRESENTACAO DO ATESTADO MEDICO9. AUXILIO-DOENCA9.1. AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS - ENCAMINHAMENTO AO INSS9.2. APRESENTACAO DE DIVERSOS ATESTADOS MEDICOS9.2.1. ATESTADOS INFERIORES A 15 DIAS - SOMATORIO - POSSIBILIDADE9.2.1.1. ATESTADO INFERIOR A 15 DIAS - RETORNO AO TRABALHO - NOVOS AFASTAMENTOS9.2.2. ATESTADO DE 15 DIAS - RETORNO AO TRABALHO - NOVO AFASTAMENTO9.2.3. ATESTADO DE 15 DIAS - RETORNO AO TRABALHO - NOVO AFASTAMENTO DECORRENTE DA MESMA DOENCA - PRORROGACAO DO BENEFICIO ANTERIOR10. INFLUENCIA DO ATESTADO MEDICO NO 13o SALARIO10.1. AUXILIO-DOENCA10.2. ACIDENTE DE TRABALHO11. INFLUENCIA DO ATESTADO MEDICO NAS FERIAS11.1. NOVO PERIODO AQUISITIVO12. CARENCIA12.1. INDEPENDE DE CARENCIA13. REQUERIMENTO13.1. DATA DO INICIO DO BENEFICIO14. RENDA MENSAL DO BENEFICIO15. SEGURADO COM MAIS DE UM VINCULO DE EMPREGO15.1. INCAPACIDADE EM TODOS OS VINCULOS15.2. INCAPACIDADE EM APENAS UM DOS VINCULOS16. SUSPENSAO DO BENEFICIO17. CESSACAO DO BENEFICIOATESTADOS MEDICOS - NORMAS GERAIS1. FINALIDADEOs atestados medicos tem o objetivo de justificar e/ou abonar as faltas do empregado ao servico em decorrencia de incapacidade para o trabalho motivada por doenca ou acidente do trabalho.2. DOENCA ATESTADA - ORDEM DE PREFERENCIAPara ser aceito como justificativa da ausencia do empregado, o atestado deve observar a ordem de preferencia prescrita em lei.O Enunciado no 15 do TST estabelece: "Ausencia por doenca - Justificacao - Atestados medicos. A justificacao da ausencia do empregado motivada por doenca, para a percepcao do salario-enfermidade e da remuneracao do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados estabelecida em lei."A Lei no 605/1949, modificada pela Lei no 2.761/1956, criou uma escala hierarquica, de modo que a doenca do empregado sera comprovada pela seguinte ordem preferencial de atestados:a) da Previdencia Social;b) medico do SESI ou SESC;c) medico da empresa ou em convenio com a mesma;d) medico a servico de reparticao federal, estadual ou municipal;e) medico de convenio sindical;f) apenas se nao existir nenhuma das possibilidades acima, e que o medico podera ser o da preferencia do empregado.2.1 ORDEM DE PREFERENCIA - NAO OBSERVANCIA - EFEITOO atestado medico que nao observa a ordem preferencial nao tera forca de lei para obrigar a empresa a remunerar o dia faltoso, servindo apenas para justificar a falta no sentido de impedir a aplicacao de penas disciplinares (advertencia ou suspensao).2.2. ORDEM DE PREFERENCIA - NAO OBSERVANCIA - POSSIBILIDADEHavendo previsao em convencao ou acordo coletivo de trabalho ou mesmo em regulamento interno, a empresa estara obrigada a aceitar (tanto para fins de justificativa como de abono da falta) qualquer atestado fornecido pelo empregado, independentemente da ordem de preferencia estabelecida em lei.Frise-se que aquelas empresas que nunca observaram a ordem preferencial, aceitando, por liberalidade propria, todo e qualquer atestado medico apresentado pelo empregado, nao podera passar a exigir a sua observancia sob pena de ser