DIRETO CAIXA. CDC. TAXA DE RENTABILIDADE. JUROS REMUNERATORIOS. VERBAS HONORARIAS. 1. Trata-se de recurso interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos autos da acao sumaria, na qual objetiva o pagamento da quantia de R$ 15.026,56 (quinze mil, vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos) de que e credora, referente a divida oriunda de contrato direto ao consumidor em conta corrente. Credito Direto Caixa. CDC firmado com o Reu. 2. Improsperavel o recurso. Com relacao aos juros remuneratorios estes sao aqueles ditos contratuais, porquanto na vigencia do mutuo financeiro ou contrato equivalente remuneram o capital. Ou seja, eles tem por fim remunerar a instituicao bancaria pelo uso do capital emprestado. Sao aqueles cobrados ate o dia do pagamento. Os juros remuneratorios tem natureza distinta dos juros moratorios (que sao aqueles devidos em casos de inadimplencia), tendo como objetivo o ressarcimento ao banco pela mora no cumprimento da obrigacao. 3. Vale registrar que em relacao as taxas de juros aplicaveis, o E. STF ja pacificou entendimento atraves da Sumula no 596, de que as disposicoes limitadoras do Decreto no 22.626/33, nao se aplicam as instituicoes financeiras. Entendeu tambem o E. STF, atraves da Sumula no 648, que as disposicoes constitucionais a respeito na limitacao da taxa de juros a 12% ao ano nao ostentavam auto-aplicabilidade. Assim, como nao houve a edicao dessa Lei complementar, os bancos nao ficam limitados a taxa de 12% ao ano. 4. Entretanto, o Superior Tribunal de Justica, orienta que a abusividade da clausula contratual que a preve pode ser declarada nas instancias ordinarias, com amparo nas disposicoes do CDC, quando ficar provado que a instituicao financeira esta cobrando taxa excessiva, se comparada com a media do mercado para a mesma operacao financeira, o que nao ocorre no presente caso. 5. Por outro lado, nao ha qualquer obice a cobranca da comissao de permanencia da data do inadimplemento, desde que nao cumulada com qualquer outro fator moratorio, dentre estes, a taxa de rentabilidade. Neste diapasao o verbete no 472 de Sumula do Superior Tribunal de Justica. 6. Neste panorama juridico-processual, ao que se apura dos autos, na planilha de fls. 09/12, verifica-se a cobranca de comissao de permanencia cumulada com taxa de rentabilidade, portanto, nao ha como se dar transito a irresignacao, subsistindo higida a fixacao das verbas sucumbenciais, o que conduz, como corolario, a manutencao do decisum. 7. Recurso desprovido. (TRF 02a R.; AC 0000459-87.2011.4.02.5120; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund; DEJF 05/09/2012; Pag. 515)18371263 - EMBARGOS A EXECUCAO. CREDITO ESTUDANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. APLICACAO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. MULTA CONTRATUAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS. Nos termos da reiterada jurisprudencia do STJ, nao ha que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Ademais, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realizacao de audiencia para a producao de prova testemunhal, caso verifique que a prova documental trazida aos autos e suficiente para orientar o seu entendimento. Na relacao travada com o estudante que adere ao programa do financiamento estudantil, nao se identifica relacao de consumo,