principais mecanismos com que a sociedade conta paraexercer um controle democratico sobre as pessoas que tem a seu cargo assuntosde interesse publico. A CIDH se pronunciou claramente sobre a incompatibilidadedas leis de desacato com a Convencao Americana:A aplicacao de leis de desacato para proteger a honra dos funcionariospublicos que atuam em carater oficial outorga-lhes injustificadamente umdireito a protecao especial, do qual nao dispoem os demais integrantes dasociedade. Essa distincao inverte diretamente oprincipio fundamental de um sistema democratico, que faz com que o governo sejaobjeto de controles, entre eles, o escrutinio da cidadania, para prevenir oucontrolar o abuso de seu poder coativo. Considerando-se que os funcionariospublicos que atuam em carater oficial sao, para todos os efeitos, o governo,entao e precisamente um direito dos individuos e da cidadania criticar eperscrutar as acoes e atitudes desses funcionarios no que diz respeito a funcaopublica.Juntamente com as restricoes diretas, as leis dedesacato restringem indiretamente a liberdade de expressao, porque carregamconsigo a ameaca do carcere ou multas para aqueles que insultem ou ofendam umfuncionario publico. A esse respeito, a Corte Europeia afirmou que, apesar de as penasposteriores de multa e revogacao de um artigo publicado naoimpedirem que o peticionario se expresse, elas equivalem, nao obstante,a uma censura, que podem dissuadi-lo de formular criticas desse tipo nofuturo. O temor de sancoes penais necessariamente desencoraja os cidadaos deexpressar suas opinioes sobre problemas de interesse publico, em especialquando a legislacao nao distingue entre os fatos e os juizos de valor.A critica politica com frequencia inclui juizos de valor. Quando saoaplicadas, as leis de desacato tem um efeito direto sobre o debate aberto erigoroso sobre as politicas publicas, que o Artigo 13 garante e que e essencialpara a existencia de uma sociedade democratica. Ademais, a Comissao observaque, ao contrario da estrutura estabelecida pelas leis dedesacato, em uma sociedade democratica, as personalidades politicas epublicas devem estar mais e nao menos expostas ao escrutinio e a critica dopublico. Como essas pessoas estao no centro do debate publico e se expoem demodo consciente ao escrutinio da cidadania, devem demonstrar maior tolerancia acritica.(...)52. Nesse contexto, a distincao entre a pessoaprivada e a publica torna-se indispensavel. A protecao outorgada a funcionariospublicos pelas denominadas leis de desacato atenta abertamente contra essesprincipios. Essas leis invertem diretamente os parametros de uma sociedadedemocratica, na qual os funcionarios publicos devem estar sujeitos a um maiorescrutinio por parte da sociedade. A protecao dos principiosdemocraticos exige a eliminacao dessas leis nos paises em que elas aindasubsistam. Por sua estrutura e utilizacao, essas leis representamenquistamentos autoritarios herdados de epocas passadas, e e precisoelimina-las. (negrito no original; grifo meu)Desenvolvimento:Nao obstante concorde com o resultado do julgamento proferido peloSuperior Tribunal, no sentido da absolvicao do denunciado no caso concreto, areflexao que se faz e a de que declarar a inconvencionalidade do art. 331, doCP, cria uma desigualdade inversa, considerando afigura do advogado, isto e, cria, sem justificativa,uma distincao entre o particular e o agente publico (particular >agente publico). Explico:O 2o, do art. 7o da Lei 8.906/94 (EOAB) tem a seguinte redacao:Art. 7o Sao direitos do advogado: 2o O advogado tem imunidade profissional, nao constituindo injuria, difamacao ou