contribuinte, destinatario de bem, em que a aquisicaoocorra de forma nao presencial no estabelecimento remetente. Esta conclusaofica demonstrada a violacao a diversos principios basilares e dispositivos daCarta Magna. Aelaboracao de norma ou Protocolo para solucionar a melhor distribuicaotributaria de nada acrescenta quando e controverso ao quanto estabelecido pelaConstituicao Federal. Como consequencia as alteracoes desequilibram as relacoesdemocraticas e gera uma seguranca juridica entre as relacoes comerciais.OBrasil segue o sistema de federalismo, onde os entes politicos gozam deautonomia, em contrapartida, a Constituicao Federal impoe certas prerrogativase limites. Quando se refere ao poder de tributar, a Lei Maior dispoe criteriosque devem ser observados. Dentro desses, aplicam-se tambem limitacoes especificas.Especialmente,tratando-se do Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias esobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicacao ICMS, tributo de competencia estadual, com repercussao nacionalque tem como fato gerador a circulacao de mercadorias ocasionando atransferencia de propriedade, tendo sua base de calculo no valor da operacao ea aliquota dentro dos limites definidos pelo Senado Federal, os principios danao cumulatividade e da seletividade estao expressos no texto constitucionaldando-lhe maior garantia e seguranca juridica.Ocrescimento do e-commerce, possibilitando ainda mais as operacoes entre aindustria fabricante e o consumidor final, de forma direta e semintermediacoes, criou a possibilidade de que o Estado de origem reter toda aarrecadacao do ICMS nas ocasioes de venda nao presencial destinada a consumidorfinal nao contribuinte. OProtocolo 21 visa a possibilidade dos Estados signatarios aumentarem aarrecadacao de receitas pelo comercio eletronico. De outra sorte, aConstituicao brasileira preve que se tratando de consumidor final naocontribuinte, o ICMS deve ser recolhido inteiramente ao Estado de origem damercadoria tendo sua finalidade maior diminuir a desigualdade na reparticao dasreceitas do ICMS, combatendo a guerra fiscal entre os Estados da federacao.Oinstrumento em comento, alvo de Acoes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)4628 e 4713, bem como Recurso, foram julgadas em setembro de 2014, sendo declaradoinconstitucional por ferir a ordem constitucional, tendo em seu julgamento amodulacao dos efeitos desde a concessao da medida liminar pelo Ministro LuizFux. Em suas razoes, o Ministro Relator afirmou que a norma violava o quantodisposto no artigo 155 (paragrafo 2o, inciso VII, alinea b) da ConstituicaoFederal, frisando a existencia de inconstitucionalidade material, por conteruma forma de autotutela das receitas do imposto, instituindo novo meio desubstituicao tributaria sem previsao legal, objeto que nao detem legitimidade ecompetencia. Coma promulgacao da Emenda Constitucional no 87/2015, o Protocolo 21 se torna compativelao sistema tributario nacional. Em verdade a aprovacao da referida emenda e umaresposta ao julgamento que declarou inconstitucional o referido Protocolo. Emboratenha disciplinado sobre a reparticao das aliquotas em conformidade com osditames constitucionais, o Protocolo ICMS 21/2011 ainda resta eivado de viciosde inconstitucionalidades, vez que no julgamento, os Eminentes julgadoresconsignaram sobre a violacao da legitimidade. O art. 150, I da Carta Maiordispoe que um tributo somente pode ser instituido por lei, bem como o art. 146I e III, que cabe a lei complementar disciplinar conflitos de competencia emmateria tributaria. O referido protocolo tem como objetivo amelhor distribuicao do ICMS entre os entes federados, restando ainda os tracosde inconstitucionalidade na medida em que nao poderia ser editado pelo ConselhoNacional de