Publica; b) reserva de lei; c) estrita legalidade; e d) conformidade da tributacao com o fato gerador. Ha, ainda, a distincao entre reserva de lei que condiciona as intervencoes onerosas na esfera juridica individual a existencia de lei formal, isto e, emanada do Poder Legislativo e legalidade estrita tributaria, que, por sua vez, e a vedacao constitucional dirigida a administracao federal, estadual e municipal de instituir ou aumentar tributo sem que haja lei que o autorize.Considerada essa diferenca, por um lado, nao ha ofensa ao principio da reserva legal, pois o diploma impugnado e lei em sentido formal que disciplina a materia referente a instituicao das contribuicoes sociais de interesse profissional para os conselhos previstos no art. 3o da Lei 12.514/2011. Por outro lado, o principio da estrita legalidade tributaria exige lei em sentido material e formal para as hipoteses de instituicao e majoracao de tributos, nos termos do art. 150, I, da CF.No tocante a majoracao, considera-se satisfeita a finalidade da referida limitacao constitucional ao poder de tributar, uma vez que o quantum debeatur da obrigacao tributaria e limitado ao montante previamente estabelecido por lei. Assim, o requisito da autotributacao da sociedade foi observado, ou seja, infere-se que a lei procurou acolher a pretensao de resistencia do contribuinte a intervencao estatal desproporcional, em consonancia com a Constituicao. O diploma legal inova legitimamente o ordenamento juridico ao instituir tributo com a respectiva regra matriz de incidencia tributaria, haja vista que a anuidade (tributo) e vinculada a existencia de inscricao no conselho (fato gerador), tem valor definido (base de calculo e criterio de atualizacao monetaria) e esta vinculada a profissionais e pessoas juridicas com inscricao no conselho (contribuintes).Desse modo, esta suficientemente determinado o mandamento tributario, para fins de observancia da legalidade tributaria, na hipotese das contribuicoes profissionais previstas no diploma impugnado. Alem disso, e adequada e suficiente a determinacao do mandamento tributario na lei impugnada, por meio da fixacao de tetos aos criterios materiais das hipoteses de incidencia das contribuicoes profissionais.Vencidos a ministra Rosa Weber, que julgava procedentes os pedidos por inconstitucionalidade formal, e o ministro Marco Aurelio, o qual entendia procedentes as acoes por inconstitucionalidade formal e material.Para audio, clique aquiADI 4697/DF, rel. min. Edson Fachin, julgamento em 6-10-2016.REPERCUSSAO GERALPrincipio da legalidade tributaria: taxa e ato infralegal - 6O Plenario, em conclusao e por maioria, negou provimento a recurso extraordinario que discutida a validade da exigencia de taxa para expedicao da Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabelece limites maximos para a ART v. Informativo 832.O Colegiado, de inicio, tracou retrospecto acerca do tratamento das taxas devidas em decorrencia da ART. Demonstrou, em sintese, que diversas leis passaram a autorizar a fixacao, por atos infralegais, de variadas taxas a favor de varios conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas, sem a prescricao de teto legal ou mesmo homogeneidade de tratamento.A Lei 6.994/1982, por sua vez, delegou ao orgao federal de cada entidade a fixacao dos valores das taxas correspondentes aos servicos relativos a atos indispensaveis ao exercicio da profissao, observados os respectivos limites maximos. Com essa lei, a tematica