as estipulacoes que inobservemtal restricao, tornam-se passiveis de devolucao os valores irregularmentedescontados (Precedente normativo no 119 da SDC/TST). Estando a decisaorecorrida moldada a essa jurisprudencia, impossivel o conhecimento do recursode revista. Art. 896, 4, da CLT. Agravo de instrumento conhecido edesprovido.Vistos, relatados e discutidos estesautos de Agravo deInstrumento em Recurso de Revista n TST-AIRR-1112-57.2010.5.02.0071, emque e Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS,MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIAO e AgravadaSISTEMAS ELETRONICOS DE CONTROLE LTDA. - SELCON.Pelo despacho recorrido, originario do Eg. TribunalRegional do Trabalho da 2a Regiao, denegou-se seguimento ao recurso de revistainterposto (fls. 250/251-v).Inconformada, o Sindicatointerpoe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso mereceregular processamento (fls. 252/258).Contrarrazoes afls. 264/278.Os autos naoforam encaminhados ao d. Ministerio Publico do Trabalho (RI/TST, art. 83).E o relatorio.V O T OADMISSIBILIDADE.Presentes ospressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheco do agravo deinstrumento.MERITO.Registre-se, de inicio, que os arts. 5o, XXXV e LV, e 93, IX, da CF, alemde evocados sem qualquer indicacao de relacao com a materia debatida nos autos,nao foram prequestionados (Sumula 297/TST), motivos pelos quais nao seraoexaminados.ILEGITIMIDADEATIVA.O Sindicatoafirma que a autora pleiteia em nome proprio direito alheio, sob o argumento deque nao conseguiu a homologacao da rescisao contratual de seu ex-empregado, oque teria impedido a movimentacao da conta vinculada e o recebimento do segurodesemprego e do FGTS. Aponta ofensa ao art. 6o do CPC.Ocorre que oRegional nao examinou o tema em questao.Sem manifestacaoexpressa a respeito das materias, decai o requisito do prequestionamento(Sumula 297/TST), restando impossibilitada a verificacao de afronta ao preceitoindicado.CONTRIBUICOESASSISTENCIAIS. ABRANGENCIA. ONUS DA PROVA.Assim decidiu oRegional (fls. 230/230-v):"Pese embora o sindicato profissional possuir a prerrogativade recusar a homologacao da rescisao do contrato de trabalho de empregados dacategoria profissional, tal deve ser feito de acordo com os limites da ordemjuridica e nao de maneira arbitraria.A norma inscrita no inciso V do artigo 8o da Constituicao da Republica,que consagra o principio de liberdade sindical negativa, mostra que ascontribuicoes ajustadas em normas coletivas sao devidas apenas pelos filiados aentidade sindical.A razao e que apenas os filiados tem direito de voto na assembleiaque define a pauta de reivindicacoes perante o sindicato patronal e que, portanto,podem consentir com o desconto sobre proprio o salario, protegido contradescontos ilegitimos pela norma do inciso X do artigo 7o da Constituicao.Dai que o sindicato profissional nao tem o direito de exigir quedos empregadores o desconto das contribuicoes confederativas dos empregados naofiliados como condicao para a homologacao da rescisao dos respectivos contratosde trabalho.Desse modo, o MM. Juizo de origem agiu de maneira acertada ao declarara inexigibilidade da obrigatoriedade do autor em comprovar o recolhimento dacontribuicao confederativa dos trabalhadores nao-filiados ao sindicato comocondicao para a homologacao da rescisao do contrato de trabalho.De oficio, na forma do artigo 461 do Codigo de Processo Civil, comopressuposto de eficacia da decisao, fixo multa de dois pisos salariais portrabalhador envolvido em caso de violacao do presente preceito, penalidade querevertera a empresa, sem prejuizo de outras medidas coercitivas."O Sindicato afirmaque a autora nao se desincumbiu do onus de comprovar suas alegacoes no sentidode que ele teria se recusado a homologar o termo