EMENTA: Institui o Programa deResponsabilidade Empresarial, Desenvolvimento e Sustentabilidade REDS noMunicipio de Jaboatao dos Guararapes, e da Outras Providencias.Projeto de Lei no _________/2013A CamaraMunicipal de Jaboatao dos Guararapes, no uso de suas atribuicoes legais aprovaa seguinte Lei:Art. 1o- Fica instituido o PROGRAMA DERESPONSABILIDADE EMPRESARIAL, DESENVOLVIMENTO e SUSTENTAVEL REDS no municipiodo Jaboatao dos Guararapes, visando o fortalecimento e/ou implantacao de umagestao empresarial socialmente responsavel, estimulando adocao de boas praticasempresariais. 1o-O Programa de Responsabilidade Empresarial, Desenvolvimento e Sustentabilidade REDS, visa certificar com um selo as empresas, orgaos governamentais eentidades sem fins lucrativos localizados ou que prestem servicos no municipioque atuem em consonancia com a legislacao vigente, cumpram regularmente suasobrigacoes fiscais, pratiquem e/ou promovam acoes de responsabilidade socio empresarial.2o- O Selo REDS sera concedido sempre que se constatarem a existencia deacoes voltadas para a responsabilidade empresarial, de que trata o caputdeste artigo, com o proposito de fortalecer a imagem das empresas parceiras doreferido programa.Art.2o- As empresas eentidades interessadas em participar do programa e concorrer ao certificado doSelo de REDS devem estar em dias com suas obrigacoes fiscais e em conformidadecom a legislacao vigente, apresentando seus programas ou balancos sociais quecomprovem a adocao de medidas voltadas para a elevacao da qualidade de vida dosfuncionarios e cidadaos, e atender as areas de atuacao do programa:I- REDSEDUCACIONAL: promover, apoiar e/ou implantar acoes educativas, como reforcoescolar e/ou capacitacao profissional, atividades culturais e desportistas, eem especial das criancas e adolescentes;II- REDSEMPRESARIAL: fomentar cursos de capacitacao e qualificacao profissionalizantes,objetivando o fortalecimento da economia local, buscando insercao profissional,e atividades que visem o desenvolvimento dos grupos produtivos sustentaveis;III- REDSAMBIENTAL: apoiar e/ou implantar programas ou atividades que visem a melhoriana qualidade de vida, fomentando e promovendo alternativas sustentaveis e delogistica reversa, viabilizando e fortalecendo a economia solidaria;IV- REDS SOCIAL: colaborar com aspoliticas publicas sociais, com acoes e atividades de prevencao, protecao epromocao da populacao em geral, e em especial nos casos de vulnerabilidadesocial, bem como das criancas e adolescentes.Art. 3o- O Poder Legislativo Municipalregulamentara, atraves de Decreto a presente lei, no prazo de 90 (noventa)dias, contados a partir da sua publicacao.Art.4o - Cabera aoInstituto Reds a implantacao e execucao das medidas necessarias com vistas a implementacaodo programa de responsabilidade empresarial, desenvolvimento e sustentabilidade,e a concessao do selo REDS.1o- Os projetos ou propostas ao REDS deverao ser registradas junto ao InstitutoREDS;2o- Para avaliacao e analise de proposta a certificacao/recebimento do REDS,sera constituida uma Comissao e um Comite, ambos com regulamentacao.Art. 5o - O Selo de REDS tera validade deum ano, contado a partir da data da entrega do certificado.Art. 6o- A certificacao do Selo REDS asempresas qualificadas devera acontecer no mes de maio do ano subsequente.Art. 7o- A empresa certificada poderautilizar o selo REDS em todo seu material de propaganda e publicidade durante oano da certificacao.Paragrafo Unico - A comprovacao deuso do Selo REDS, conforme disposto no caput deste artigo e condicao deaceitabilidade do pedido para concessao de novo selo.Art. 8o- As despesas decorrentes daaplicacao desta Lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias proprias daCamara Municipal do Jaboatao dos Guararapes, suplementadas, se necessario.Art.9o- O Municipio deJaboatao dos Guararapes, se reserva o direito, independente de pagamento