o caso, observado o prazo prescricional fixado no art. 1o do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932. 1o Para calculo do passivo de fluxo, multiplica-se o prorata mensal pelo numero de meses e dias contados a partir de 6 de maio de 1999 ate a data da concessao da compensacao previdenciaria ou ate a data da cessacao do beneficio que gerou a concessao, conforme o caso. 2o Apenas as parcelas relativas ao fluxo de compensacao, apuradas a partir da DIB, serao devidas aos beneficios concedidos a partir de 6 de maio de 1999.Art. 489. O repasse do fluxo mensal de compensacao previdenciaria entre regimes podera ser suspenso quando o credor deixar de decidir ou decidir processos em quantidade proporcionalmente inferior aos decididos pelo devedor,Considerando-se os requerimentos protocolados ha mais de noventa dias.Paragrafo unico. O fluxo normal da compensacao previdenciaria sera restabelecido no mes imediato a correcao da proporcao da analise dos processos.Art. 490. Os requerimentos de compensacao previdenciaria apresentados pelo RPPS deverao serao analisados, pelo INSS em cada Gerencia Executiva, observando-se a ordem cronologica de apresentacao.CAPITULO IXDAS DISPOSICOES DIVERSAS RELATIVAS AOS BENEFICIOS E SERVICOSSecao IDas Disposicoes GeraisArt. 491. Mediante senha eletronica o cidadao podera ter acesso as informacoes referentes aos dados cadastrais, vinculos, remuneracoes ou contribuicoes e eventos previdenciarios, constantes do CNIS, no sitio da Previdencia Social www.previdencia.gov.br, alem de outros servicos que porventura vierem a ser disponibilizados por este meio.Paragrafo unico. O cadastro da senha sera efetuado pelo segurado ou seu representante legal, mediante procuracao publica ou particular, assinando termo de responsabilidade conforme modelo Anexo XXXII.Art. 492. As certidoes de nascimento, casamento e obito devidamente expedidas por orgao competente e dentro dos requisitos legais, nao poderao ser questionadas, sendo documentos dotados de fe publica, conforme o contido nos arts. 217 e 1.604 do Codigo Civil, cabendo ao INSS produzir prova em contrario, se comprovada a existencia de erro ou falsidade do registro. 1o O fato de constar na certidao de nascimento a mae como declarante nao e obice para a concessao do beneficio requerido, devendo ser observadas as demais condicoes. 2o Na hipotese de apresentacao de Certidao de Nascimento e/ou Obito com dados incompletos quando do requerimento de beneficios devera ser adotado o seguinte procedimento:I - no caso de Certidao de Nascimento em que conste, pelo menos, o ano de nascimento do filiado, considera-se para fins de registro administrativo a data de nascimento como sendo o ultimo dia do ano e, caso contenha o mes e o ano, mas nao o dia, considera-se para fins de registro administrativo o ultimo dia daquele mes;II - no caso de Certidao de Obito em que nao conste a data do evento, considerar-se-a como data do obito a data da lavratura de Certidao; eIII - aplica-se o disposto no inciso I para o caso de Certidao de Obito em que a data do evento esteja incompleta.Secao IIDa Tutela, Curatela e Guarda Legal, Guarda e Administracao ProvisoriaArt. 493. O beneficiario, civilmente incapaz, sera representado pelo tutor nato, detentor da guarda, tutor, curador ou administrador provisorio, de acordo com os seguintes conceitos:I - tutela