Poder Judiciario e assegurada autonomia administrativa e financeira.4o Se as propostas orcamentarias que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do 1, o Poder Executivo procedera os ajustes necessarios para fins de consolidacao da proposta orcamentaria anual.Art. 127, CF O Ministerio Publico e instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis.5o Leis complementares da Uniao e dos Estados, cuja iniciativa e facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerao a organizacao, as atribuicoes e o estatuto de cada Ministerio Publico, observadas, relativamente a seus membros.- > A LDO vai estabelecer os limites das propostas orcamentarias de todos os Poderes e do Ministerio Publico.LDOFUNCOES ESTABELECIDAS PELACF/88(Art. 165, 2o; Art. 169, 1o, II; Art. 99, 4o; Art. 127, $ 5o)1.Compreender as metas e prioridades da administracao Publica Federal, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente (Selecionar as prioridades dentre as metas estabelecidas no PPA);2.Orientar a elaboracao da LOA;3.Dispor sobre as alteracoes na legislacao tributaria;4.Estabelecer a politica de aplicacao das agencias financeiras oficiais de fomento;5.Estabelecer os limites de despesas para as propostasorcamentarias dos poderes e do Ministerio Publico;6.Estabelecer autorizacao especifica para as hipoteses do artigo 169, 1o, II. (Autorizar a concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, a criacao de cargos, empregos e funcoes, alteracao de estrutura de carreiras, bem como a admissao ou contratacao de pessoal a qualquer titulo, ressalvadas as empresas publicas e sociedades de economia mista (Art. 169, 1o, II).FUNCOES ESTABELECIDAS PELALC 101/00(LRF)Art. 4o, caput, 1o e 3o; Art. 5o, III.7. dispor sobre equilibrio entre receitas e despesas;8. dispor sobre criterios e formas de limitacao de empenho (limitar os gastos, para haver um equilibrio de receitas e despesas);9. normas relativas ao controle de custos e a avaliacao dos resultados dos programas financiados com recursos dos orcamentos;10. demais condicoes e exigencias para transferencias de recursos a entidades publicas e privadas;11. estabelecer metas fiscais em um Anexo especifico (AMF) e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas publicas, informando as providencias a serem tomadas, caso se concretizem (ARF);12. estabelecer o montante e a forma de utilizacao da Reserva de ContingenciaObservacoes:1a O modulo integrador entre PPA e LOA e o programa de trabalho.2a O elo entre PPA e LOA e a LDO.PRINCIPIO DA UNIDADEUma unica LOA para cada ente politico, dentro de um exercicio financeiro.Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerao: 5o A lei orcamentaria anual compreendera:I o orcamento fiscal referente aos Poderes da Uniao, seus fundos, orgaos e entidades da administracao direta e indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico;II o orcamento de investimento das empresas em que a Uniao, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;III o orcamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e orgaos a ela vinculados, da administracao direta ou indireta, bem como os fundos e fundacoes instituidos e mantidos pelo Poder Publico. 6o O projeto de lei orcamentaria sera acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,