governo.De fato, o artigo 14 preve que A soberania popular seraexercida pelo sufragio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igualpara todos, e, nos termos da lei, mediante: I, plebiscito, referendo;referendo....Entao, a quem compete a proposicao da consulta plebiscitaria?A Constituicao da Republica de 1988 nao relaciona no seuartigo 84 (Das Atribuicoes do Presidente da Republica) nao preve comocompetencia para o Chefe do Executivo competencia para propor a convocacao deplebiscito, notadamente para o fim desejado aqui: a instituicao de umaAssembleia Nacional Constituinte.Entao, a mesma Constituicao preve (artigo 49, inciso XV) comocompetencia exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo econvocar plebiscito.E no plano legislativo a materia e prevista pela Lei Federaln. 9709/1988, de 18 de novembro de 1998, cujo artigo 3o dispoe: Nas questoes de relevancia nacional, decompetencia do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do 3o doart. 18 da Constituicao Federal, o plebiscito eo referendo sao convocados mediante decreto legislativo, por proposta de umterco, no minimo, dos membros que compoem qualquer das Casas do CongressoNacional, de conformidade com esta Lei.Assim, nao e da competencia da Presidente da Republica aconvocacao do plebiscito, razao por que, neste primeiro momento, e destituidode fundamento constitucional e legal a proposta de vies nitidamente politico.A Assembleia Constituinte Especifica:A proposicao da Assembleia Nacional Constituinte Especifica, noslimites do que se conhece dela, inaugurando uma estranha figura constitucional,nao possui qualquer razoabilidade, senao um perigoso vies politico para ummomento institucional e social delicado.Ponho sob exame uma figura que poderia bem servir deparadigma ao tema.Imagine-se que uma Constituicao previsse como formas dealteracao o processo legislativo de emendas e o golpe de estado. Uma hipotesedessa ordem, por mais estranha que possa parecer, serve para dimensionar essaproposicao de uma Assembleia Especifica.Ora, Assembleia Constituinte nao possui limite material,precisamente porque ela inaugura uma nova ordem constitucional, o que tem ocondao de eliminar qualquer ato legislativo ou administrativo incompativel coma ordem constitucional nova. Entao, como explicar uma Assembleia Constituinte sobre umEstado de Direito constituido? Seria o mesmo que dizer que o Congresso Nacionalso teria competencia material sobre determinados assuntos, desembocando emvisivel rompimento da ordem institucional.Isto beira um golpe sobre um dos Poderes da Republica,restando, em tese, configurado crime contra a ordem institucional e quebra dejuramento constitucional prestado frente ao Congresso Nacional, de: manter,defender e cumprir a Constituicao, observar as leis, promover o bem geral dopovo brasileiro, sustentar a uniao, a integridade e a independencia do Brasil,conforme seu artigo 78.Portanto, e juridicamente uma construcao absurda (diz-se no juridiques:,teratologica) a proposicao da Presidente da Republica, o que reforca o viesexclusivamente politico do anuncio.A Reforma Politica e aProposta de Emenda:Nao poderia deixar de registrar breve consideracao sobre este tema.Em primeiro lugar e de reconhecer que passa da hora anecessidade de uma reforma politica, cujo atraso e de inteira responsabilidadedo Congresso Nacional. Ha inumeras propostas em tramitacao.Tenho defendido a possibilidade de candidatura sem vinculacaopartidaria, como alternativa a uma realidade: o voto e fisiologico na suagrande maioria; depois, os partidos politicos ou tem servido a defenderinteresses individuais, com forte autoritarismo interno; demais disso, aprofusao de partidos pequenos que tem servido como legendas de aluguel.Todos este sao fatores que, somados a