funcionario nao percebera a parcela a cuja adicao fez jus, salvo no caso de opcao pelo vencimento do cargo efetivo,....VETADO.... 4.o - (Revogado).Nota Remissiva 4o do art. 82 revogado pelo art. 30 da Lei no 2.531/1999.Redacao Original 4.o - As importancias referidas neste artigo nao serao consideradas para efeito de calculo de vantagens ou gratificacoes incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo, nem para a gratificacao por tempo de servico. 5.o - (Revogado).Nota Remissiva 5o do art. 82 revogado pelo art. 30 da Lei no 2.531/1999.Redacao Original 5.o - Na hipotese de opcao pelas vantagens do artigo 140 desta Lei, o funcionario nao usufruira do beneficio previsto neste artigo.Art. 83 - Perdera o vencimento do cargo efetivo o funcionario.I - Nomeado para cargo em comissao, salvo se por ele optar ou acumular legalmente;Atos RelacionadosArt. 1o do Decreto no 25.587/2005Decreto no 23.218/2003Art. 3o do Decreto no 16.636/1995Art. 26 da Lei no 2.531/1999 II - Cumprindo mandato eletivo remuneracao federal, estadual ou municipal, ressalvado, em relacao ao ultimo, o direito de opcao ou de acumulacao legal;Nota Remissiva... mandato eletivo remuneracao (sic) federal ...Correto: mandato eletivo federalIII - Licenciado na forma do artigo 65, itens IV e V.Art. 84 - O funcionario perdera:I - O vencimento ou remuneracao do dia, se nao comparecer ao servico, salvo por motivo legal ou por doenca comprovada, de acordo com as disposicoes deste Estatuto;II - Um terco do vencimento ou remuneracao do dia, se comparecer ao servico na hora seguinte ao inicio do expediente ou dele se retirar antes da hora regulamentar, ou ainda, ausentar-se, sem autorizacao, por mais de sessenta minutos;III - Um terco do vencimento ou remuneracao durante o afastamento por motivo de prisao preventiva, pronuncia por crime comum ou denuncia por crime funcional, ou, ainda, condenacao por crime inafiancavel em processo em que nao haja pronuncia, tendo direito a diferenca se absolvido;IV - Um terco do vencimento ou remuneracao, durante o periodo de afastamento em virtude de condenacao, por sentenca definitiva, a pena que nao acarrete a perda do cargo.Paragrafo unico - Para efeitos deste artigo, serao levadas em conta as gratificacoes percebidas pelo funcionario.Art. 85 - Nenhum funcionario percebera vencimento inferior ao salario-minimo fixado para o Estado do Amazonas.Ato RelacionadoArt. 3o da Lei no 1.899/1989Art. 86 - Serao abonadas ate tres faltas, durante o mes, por motivo de doenca comprovada mediante atestado passado por medico ou dentista do servico oficial ou particular.Paragrafo unico - (Suprimido).Nota RemissivaParagrafo unico do art. 86 suprimido pelo art. 2o da Lei Promulgada no 45/1998.Redacao OriginalParagrafo unico - Para os efeitos deste artigo, o funcionario apresentara o atestado no primeiro dia em que retornar ao servico. 1o - Sem prejuizo no disposto do "caput " do presente artigo 86, todo funcionario que doar sangue a Fundacao Hemoam tera direito a folga no dia correspondente a sua doacao, desde que, porem, apresente no dia posterior, o respectivo atestado da doacao, fornecido pela Hemoam.Nota Remissiva 1o do art. 86 acrescido pelo art. 1o da Lei Promulgada no 45/1998. 2o - Para os efeitos deste artigo, o funcionario apresentara o atestado no primeiro dia