Cabe destacar que a Lei no 13.019, de2014, preve a criacao de instancias participativas, como o conselho de fomentoe colaboracao, em niveis estadual, distrital e municipal. E que estasinstancias nao sobrepoem competencias aos conselhos setoriais de politicaspublicas, a exemplo dos conselhos de assistencia social, devendo o Confocorealizar consulta a estes conselhos quanto as politicas e acoes voltadas aofortalecimento das relacoes de fomento e de colaboracao propostas.Por fim, vale frisar a natureza transversaldos conselhos de fomento e colaboracao que tem objetivo de apoiar politicas eacoes voltadas ao fortalecimento das relacoes de fomento e de colaboracao queperpassam as diversas politicas setorias que realizam parcerias com asOSCs. 5) Para a aplicacao da nova Lei, quais sao as principais acoesque o gestor municipal e estadual de assistencia social deve realizar?E importante esclarecer que a Lei no13.019, de 2014, entrara em vigor em diferentes momentos para os entesfederados. Para Uniao, estados e Distrito Federal ja esta em vigor desde23/01/2016 e para os municipios passara a valer a partir de 01/01/2017. Nessa perspectiva, o plano de acao paraimplementacao da Lei devera abranger medidas de curto, medio e longo prazo. A curto prazo os gestores deassistencia social deverao realizar o levantamento dos convenios com entidadesou organizacoes de assistencia social ainda vigentes; avaliar a necessidade deprorrogacao de cada parceria, conforme as regras de transicao; realizarcapacitacao de multiplicadores acerca do MROSC para agentes publicos e integrantes de OSCs,responsaveis pela selecao, celebracao, acompanhamento e prestacao de contas dasparcerias.A medio prazo e necessario envidaresforcos para regulamentar em ambito local a Lei no 13.019, de 2014, e nasequencia desencadear acoes de: adaptacao de demais normativos ou manuaisexistentes; elaboracao de modelos dos instrumentos juridicos de acordo com anova legislacao - editais de chamamento e termos de colaboracao e fomento; elaboracaode orientacoes objetivas e simplificadas; instituicao e designacao dascomissoes permanentes: selecao e monitoramento e avaliacao.Em ato continuo, mas na perspectiva alongo prazo, promover a adaptacao ou desenvolvimento dos sistemas de gerenciamentoe transparencia das parcerias a fim de atender o preceito do art. 65 da Lei Aprestacao de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ao em plataforma eletronica, permitindo a visualizacaopor qualquer interessado. Contudo, quanto a este ultimo aspecto, se faz necessariodestacar o inciso II do art. 81-A queexcepcionaliza a utilizacao de plataforma eletronica para os Municipios de ate cem mil habitantes. 6) Qual e o papel das entidades de assistencia social no ambitoda nova Lei?O novo Marco Regulatorio traz maior seguranca juridica para as entidades eorganizacoes de assistencia social que passam a contar com uma unica norma estruturante,aplicavel as suas relacoes de parceria com os diversos orgaos e entidades da administracaopublica federal, distrital, estadual e municipal. No ambito da nova Lei das parcerias entre a administracaopublica e OSCs algumas alteracoes sao propostas para que as entidades ouorganizacoes de assistencia social celebrem parcerias, como a necessidade de agircom mais planejamento; de comprovar experiencias previas na atividade que pretendemrealizar, de possuir capacidade tecnica e operacional e comprovar sua regularidadejuridica e fiscal. A exigencia de reconhecimento no ambito da politica deassistencia social se dara pela inscricao no conselho de assistencia social,seguida pelo preenchimento do Cadastro Nacional de