EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RSProc. no ................ e ............, vem, a insigne presenca de Vossa Excelencia, em face da reclamatoria apresentada por ......... apresentar sua competente CONTESTACAO as alegacoes da reclamante, nos termos que se seguem.1) DOS FATOS ALEGADOS PELA RECLAMANTE A reclamada interpoe reclamatoria trabalhista alegando que trabalhou na micro-empresa gerida individual e pessoalmente pela reclamante de 20/08/2007 a 22/10/2007 (2 meses e dois dias), diz ainda que laborou "de segunda a sabado das 7 e 45 as 16:30 horas", "aos domingos das 10 as 22 horas", e que o trabalho na "segunda feira e sabados era das 7:45 as 23 horas", e termina aduzindo que "gozava de um dia de folga na semana" e que "trabalhou em nos feriados" bem como "gozava em media de 30 minutos de intervalo intrajornada". Alegou nao ter sido o pacto registrado em CTPS, mas omitiu propositalmente que gozava de seguro desemprego (o que so veio a revelar aquando de sua saida da micro-empresa) e o percebia (indevidamente) enquanto trabalhava, bem como que seu contrato era de experiencia, alem de ser inveridica quanto aos outros fatos relevantes abaixo especificados. Disse ainda serem-lhe devidas "comissoes", em media imaginaria de "R$ 300,00" que sponte sua e unilateralmente cria. Reconhece, de outro lado, o pagamento de R$ quando se retirou da empresa, ante a crise financeira que lhe sobreveio; pagamento este feito a titulo de indenizacao da verba legal determinada pelo Art. 479 da CLT, pela resolucao adiantada do contrato de experiencia. A final, a reclamante requer genericamente "pagamento de indenizacao", e a condenacao da reclamada ao pagamento de parcelas rescisorias, compreendendo o "aviso previo, ferias proporcionais, 1/3 legal, gratificacao natalina proporcional, multa do art. 477 8o da Lei Obreira, multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS"; "FGTS e seguro-desemprego"; "horas extras e integracoes"; "intervalo intrajornada"; "indenizacao pelos prejuizos relativos ao PIS"; "comissoes e repercussoes"2) DA REALIDADE DOS FATOS2.1) A reclamada individual e pessoalmente geriu sua micro farmacia durante 3 meses no ano de 2007, periodo dentro do qual a reclamante foi contratada por contrato de experiencia com duracao predeterminada de 90 (noventa) dias. A micro empresa so dispunha de 1 (uma) funcionaria, alem da propria reclamada, a qual tambem trabalhava no balcao bem como era a farmaceutica de seu estabelecimento. Apos serissima crise financeira advinda de falta de credito comercial (perda do abastecimento de insumos, estoque e mercadorias) decorrente de protestos cambiais (discutidos ate hoje perante a Justica Estadual: Processo no 001/1.07.0227955-6, onde, inclusive, a reclamante serviu de testemunha), o micro estabelecimento foi obrigado a fechar suas portas, face o grave deficit economico ocorrido. A empresa da reclamada foi registrada como micro-empresa, nos termos da Lei Complementar no 123/06, tendo tratamento juridico diferenciado, favorecido e simplificado (Art. 179 da Constituicao Federal e Art. 1o, II, da LC no 123/06) quanto ao cumprimento de suas obrigacoes trabalhistas, sendo dispensada do registro de empregados, segundo o art. 51, incs. I e II da referida LC 123/06, bem como consoante o proprio art. 74, 2o da CLT que