Analisando detidamente o tema, sobre o qual, nao me envergonho de dizer, estou sempre aprendendo, pois nao se aprende concordando docilmente com os argumentos de todos, mas ponderando-os e aquilatando-os, como bem ensinou Paulo Ferreira da Cunha in Principios de Direito, ResJuridica, Porto, Portugal, 2006, p.387 ao afirmar que:[...] os juristas estao na maior parte dos casos, na nossa civilizacao, que e a do Direito, a ser formados para obedecer, nao para pensar ou decidir. E isso e uma das maiores revolucoes silenciosas a que jamais assistimos: a docilizacao insensivel dos porta-vozes e cavaleiros andantes da liberdade e da justica, desde tempos remotissimos. Os resultados so podem ser aterradores[...].Por sorte, tenho trabalhado com pessoas compromissadas com a elevada funcao que exercem e que enchem de esperanca em continuar em meu caminho, apesar dos tempos amargos em que a Magistratura vive, com o desrespeito de parte da sociedade e os ataques pontuais da midia adredemente desinformada, e aqui, de novo, cito Paulo Ferreira da Cunha in Principios de Direito, ResJuridica, Porto, Portugal, 2006, p.388 que da esperancas ao afirmar:[...] Ha sempre, todavia, nestas epocas crepusculares, grandes esperancas e tambem figuras apaixonantes e heroicas de homens ponderados, reflexivos, verticais, entusiastas e batalhadores. E com o seu exemplo que contamos, e apenas ele nos permite confiar [...].Depois de longa reflexao noturna - em conluio com meu travesseiro - passei a entender que a melhor teoria sobre o tema proposto no titulo da postagem e a que da realce primacial aos principios da necessidade da incriminacao e da lesividade do fato criminoso, ainda que nos delitos de mera conduta nao implique em admitir sua existencia independentemente de lesao efetiva ou potencial ao bem juridico tutelado pela incriminacao da hipotese de fato. A moderna Teoria Geral do Direito Penal, sem acatar aqui a tese mais radical, pois radicalismos nao sao frutos de estudos e meditacao - que erige a exigencia da ofensividade a limitacao de raiz constitucional, de forma a proscrever a legitimidade da criacao por lei de crimes de perigo abstrato ou presumido, porque basta aceita-los como principios gerais contemporaneos da interpretacao da lei penal, que hao de prevalecer sempre que a regra incriminadora os comporte.No delito de porte de arma sem autorizacao legal ou regulamentar, os principios bastam, de logo, para elidir a incriminacao do porte da arma de fogo inidonea para a producao de disparos. Aqui, falta a incriminacao da conduta o objeto material do tipo. Nao importa que a arma verdadeira, mas incapaz de disparar, ou a arma de brinquedo possam servir de instrumento de intimidacao para a pratica de outros crimes, particularmente os comissiveis com utilizacao de ameaca - pois e certo que, como tal, tambem se podem utilizar outros objetos - da faca a pedra e do porrete ao caco de vidro -, cujos portes nao constituem crimes autonomos e cujas utilizacoes nao nao compoem o elemento de causa especial de aumento de pena.No porte de arma de fogo desmuniciada, e preciso distinguir duas situacoes, a luz do principio de disponibilidade: (1) se o agente traz consigo a arma desmuniciada, mas