promovendo, assim, a melhoria no atendimento prestado pelo Sistema Unico de Saude a populacaoRestou consignado, ainda, no ajuste, que a contratacao se daria com fundamento no art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93, por se tratar o contratado de instituicao brasileira, sem fins lucrativos, incumbida estatutariamente, da pesquisa e do desenvolvimento institucional, e ainda possuir inquestionavel reputacao etico-profissional.Ocorre que o referido ajuste nao se subsume as regras do art.24 da Lei 8.666/93. (...)O objeto social do IBDS esta definido como estimular, apoiar, incentivar, coordenar e executar atividades de natureza assistencial, beneficente, filantropica, social, cultural e educacional, por meio de desenvolvimento institucional, cientifico e tecnologico, e de ensino, pesquisa e extensao, em todos os campos do conhecimento, para promover a cidadania, a organizacao da sociedade civil e acao que visem (sic) o desenvolvimento em geral, bem como interagir e cooperar com outras instituicoes publicas e privadas. E o que se extrai de seu estatuto social de fls. 173/179, que elenca, ainda, seus fins especificos, atraves do qual e possivel extrair que o IBDS tem por objetosocial, supostamente de forma proposital, aqueles elencados nos incisos XIII e XX do supracitado art. 24 da Lei 8.666/93.A Auditoria realizada na Secretaria de Saude do Municipio de Anchieta verificou, ainda, que no processo de contratacao do IBDS, inexistiu documentacao comprobatoria da inquestionavel reputacao etico-profissional e da aptidao tecnica da contratada, nos termos do art. 24, XIII e 30 da Lei8.666/93. Os auditores exemplificaram tal documentacao como reconhecimento da instituicao no ambito dos que atuam no segmento de mercado ou que comprove a sua capacidade para executar os valores da contratacao.Infere-se dos documentos de fls. 282/290 que apenas foram apresentadas pelo IBDS nove certidoes ou atestados de capacidade tecnica, que nao suprem a necessidade de se demonstrar a inquestionavel reputacao etico-profissional, habil a justificar a dispensa da licitacao. Saliente-se que grande parte dos referidos atestados (sete dentre o total) foram expedidos exclusivamente pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, o que corrobora o fato de que nao houve comprovacao, cabal, da inquestionavel reputacao etico-profissional. Ha que se acrescentar, ainda, que o atestado de capacidade expedido pelo SEBRAE certificou nao terem sido prestados os servicos pelo IBDS em sua excelencia, tendo o instituto recebido o conceito bom para grande parte dos quesitos avaliados (fl. 286).Ressalte-se, inclusive, que o Ministerio Publico Federal logrou exito em demonstrar que o Instituto contratado nao apresenta inquestionavel reputacao etico-profissional. Isto porque acostou aos autos acordao prolatado pelo Tribunal de Contas da Uniao, nos autos da Tomada de Contas Especial no. 019.203/2002-4 tendo por interessado o reu Mario Bruno Hingst Manzolillo. O referido acordao, no julgamento das supostas irregularidades praticadas em convenio celebrado entre a Fundacao Nacional do Indio e a Fundacao PRO-UNI-RIO, condenou o referido reu ao pagamento da quantia de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), em decorrencia dos danos causados ao Erario dos recursos recebidos por forca do Convenio n. 018/98, firmado em 29/12/1998 entre FUNAI e a fundacao Pro-uni-rio, objetivando o estabelecimento de cooperacao tecnica na area de informatica para a implementacao do plano diretor de informatica