normas sobreaquisicao, posse, porte e circulacao de armas de fogo e municoes, cominandopenalidades e dando providencias correlatas; PL 7270/14 Regula a producao, aindustrializacao e a comercializacao de Cannabis,derivados e produtos de Cannabis,dispoe sobre o Sistema Nacional de Politicas Publicas sobre Drogas, cria oConselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliacao para as Politicas sobreDrogas; PL 4211/12 Regulamenta a atividadedos profissionais do sexo; PL 5120/13 Reconhece o casamentocivil e a uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo; PL 882/15 Estabelece as politicaspublicas no ambito da saude sexual e dos direitos reprodutivos e da outrasprovidencias; PL 2154/11 Revoga a exigencia deExame da Ordem; PL 559/07 Dispoesobre a realizacao de exame de suficiencia como requisito para a obtencao deregistro profissional.Com base no resultado da consulta (que devera ser realizada,preferencialmente, no dia 15 de novembro em homenagem ao Principio doRepublicanismo), a AGR devera ja no ano seguinte tratar da efetivaregulamentacao legal, sem prejuizo de suas demais atividades (elaboracao doOrcamento Geral, da regulamentacao dos dispositivos constitucionais,consolidacao e revisao das leis vigentes, etc.).v ANO 7No setimo ano da REVOLUCAOINSTITUCIONAL, devera ser aprovada a nova Lei Penal (reunindo toda alegislacao punitiva brasileira), bem como ser concluido o julgamento sobre aconstitucionalidade dos tratados/convencoes internacionais que o EstadoBrasileiro era parte, antes da Setima Republica.Na mesma esteira de entendimento, compromissosinternacionais que o Brasil nao tenha tomado parte anteriormente (por ferir aordem constitucional anterior), poderao ser ratificados se estiverem emconformidade com a 9a Constituicao do Brasil.Tambem no Ano 7, as despesas relacionadas a Defesa Nacionaldeverao somar 2% do PIB (excluindo-se as despesas com pessoal inativo, queserao transferidas para a PS). Nesse ano tambem serao realizados concursospublicos de provas e titulos e licitacoes para a compra de material preenchendo-se as lacunas identificadas pelo planejamento executado ainda noAno 4 (dentro do Plano de Reestruturacao da Administracao Publica).Dentre as carreiras que deverao ser reforcadas estao aMagistratura (que atualmente possui cerca de 22,5 mil cargos, mas apenas 17 milpreenchidos). Outras carreiras que tambem deverao ser reforcadas estao apolicial e de defensor publico alem da carreira de Auditoria (em todas asareas do Poder Publico) e tantas outras em que se identificar carencia depessoal.O autor tambem defende (em toda a Administracao Publica) afusao das carreiras de Analista e Tecnico, criando-se a carreira Administrativa privativa de detentorde ensino superior, para realizar as atividades-meio da Administracao Publica,direta/indireta, de todo o Poder Publico Nacional.Embora o planejamento tecnico tenha sido iniciado no Ano 4(para ser concluido ate o ano seguinte), somente podera gerar efeitos praticosno Ano 7 em razao das responsabilidades orcamentarias que ira gerar devendo-serealizar profundo planejamento sobre o impacto orcamentario em medio/longoprazo que os concursos e licitacoes causarao.Tambem no Ano 7 devera ser concluido o anteprojeto daregulamentacao dos temas que foram objeto do plebiscito no ano anterior para suavotacao/sancao ate o ano seguinte. A aprovacao devera ser feita pela AGR (portres quintos do total de votos) e a sancao, pelo TC que analisara osprojetos, quanto a sua constitucionalidade.Outra inovacao que devera ser introduzida nesse ano sera aadocao oficial da Moeda Virtual Brasileira (MVB) em substituicao ao meiocirculante fisico (cedula/moeda), cujos estudos de viabilidade foram iniciadosno Ano 5. E claro que, nessa primeira