na Lei n 8.429/92. 1 DALEI N 8.429/92: DISPOSICOES GERAISA Constituicao Federal de1988, em seu art. 37, 4, lista as sancoes as quais estao sujeitas o agentepublico que comete ato de improbidade administrativa, quais sejam: suspensaodos direitos politicos, perda da funcao publica, indisponibilidade dos bens e oressarcimento ao erario.A Lei Maior, por sua vez,deixou ao legislador infraconstitucional a conceituacao do que venha a serimprobidade administrativa, bem como as hipoteses de configuracao desta e asformas e gradacao das sancoes. Em arremate, pontuou que improbidade difere dacontravencao e do crime, podendo o mesmo fato ser apurado em instancias distintas.O legisladorinfraconstitucional ao editar a Lei n 8.429/92, ainda, pontuou que ela seaplica aos agentes publicos lato senso e ao particular que induza ou concorrapara a pratica do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma.Por ato de improbidadeadministrativa entendeu aquele que importa em enriquecimento ilicito, causaprejuizo ao erario ou atenta contra os principios da Administracao Publica. Oprimeiro por ser extraido da conduta que tenha por objeto auferir vantagempatrimonial indevida em razao do cargo, mandato, emprego ou atividade nasentidades que o Estado participe. O dano ao erario decorre da acao ou omissao,dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriacao,malbaratamento ou dilapidacao dos bens ou haveres das entidades que o PoderPublico participe. A afronta aos principios, por sua vez, decorre de qualqueracao ou omissao que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidadee lealdade as instituicoes.Assente-se que ha enormedificuldade no enquadramento, pois, alem das hipoteses listadas guardarem intrinsecarelacao uma com a outra, o rol para cada uma delas e meramente exemplificativo.Assim, e comum que o ato que gere dano ao erario tenha violado os principios daadministracao publica. Como ambas implicam em graduacao diversa de sancao, ajurisprudencia, a luz do principio da subsidiariedade e da vedacao ao bis in idem, passou a admitir oenquadramento para as hipoteses sancionatorias mais gravosas. Por derradeiro, aresponsabilidade por ato de improbidade administrativa, assim como aresponsabilidade penal, e subjetiva, ou seja, deve ser identificado o elementoculpa ou dolo na conduta do agente publico para que se tenha a configuracaodaquela.2 DOPROCEDIMENTO DA ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.2.1Dos LegitimadosA acao civilpublica por ato de improbidade administrativa por ser proposta tanto peloMinisterio Publico quanto pela pessoa juridica lesada e, portanto, interessada.Em se tratandodo parquet a atribuicao e determinadapela natureza da Fazenda Publica prejudicada. Assim, caso o interesse seja daUniao a legitimidade e do Ministerio Publico Federal, ao passo que se a afrontafor em desfavor de Estado e/ou de Municipio a propositura ficara a cargo doMinisterio Publico Estadual respectivo. No caso do Distrito Federal, dispoe deatribuicao o Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios, que integraa estrutura do Ministerio Publico da Uniao.Caso oMinisterio Publico nao seja parte ele atuara, sob pena de nulidade do feito,como fiscal da lei ou custos legis.Nesta hipotese, a demanda fora proposta pelo ente prejudicado, quer seja aUniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, que tambem pode intervirna lide e atuar como litisconsorcio, acaso a propositura tenha sido do parquet.Na hipotese dademanda proposta pelo Ministerio Publico em que nao haja a participacao do entepublico lesado, nada