cautelar para resguardar a ordem publica, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria.3. O efeito disruptivo e desagregador do trafico de drogas, este associado a um mundo de violencia, desespero e morte para as suas vitimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento juridico mais rigoroso em relacao aos agentes por eles responsaveis e que deve refletir na analise dos casos concretos.HC N. 112.224-DFRELATORA: MIN. CARMEN LUCIAEMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INFRACAO DO ART. 240, CAPUT, DO CODIGO PENAL MILITAR. PRETENSAO DE APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. IMPROCEDENCIA.1. A restituicao do bem furtado a vitima nao leva a aplicacao do principio da insignificancia e a atipicidade material da conduta imputada, mas esta prevista como atenuante da pena a ser imposta pelo juiz quando proferir a sentenca, nos termos do art. 240, caput, 1o e 2o, do Codigo Penal Militar. Precedentes.2. O principio da insignificancia reduz o ambito de proibicao aparente da tipicidade legal e, por consequencia, torna atipico o fato na seara penal, apesar de haver lesao a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidencia do principio da insignificancia, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a minima ofensividade da conduta do agente, a ausencia de periculosidade social da acao, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesao juridica causada.4. Impossibilidade de incidencia, na especie vertente, do principio da insignificancia. Bem furtado dentro das instalacoes de instituicao militar e de valor quase tres vezes e meia o valor do salario minimo da data dos fatos.5. Ordem denegada.HC N. 113.179-ESRELATORA: MIN. CARMEN LUCIAEMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. SENTENCA CONDENATORIA. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDENCIA SOCIAL (ART. 171, 3o, DO CODIGO PENAL). CRIME PERMANENTE QUANDO O BENEFICIARIO RECEBE A QUANTIA INDEVIDA. PRESCRICAO. NAO-OCORRENCIA.1. E firme a jurisprudencia deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o crime de estelionato previdenciario praticado pelo proprio beneficiario tem natureza permanente, e, por isso, o prazo prescricional comeca a fluir a partir da cessacao da permanencia e nao do primeiro pagamento do beneficio.2. Considerada a pena definitiva de 1 ano e 4 meses e 13 dias-multa imposta ao Paciente, entre uma causa de interrupcao da prescricao e outra, nao houve periodo superior a quatro anos, o que afasta a ocorrencia de prescricao retroativa.3. Ordem denegada.AG. REG. NO RE N. 634.578-MGRELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAAGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUICAO. SERVICOS DE SAUDE DIFERENCIADOS PRESTADOS AO SERVIDOR PUBLICO. COMPULSORIEDADE. CARACTERIZACAO COMO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONSTITUCIONALIDADE DA EXACAO SE ELA FOR CARACTERIZADA COMO FACULTATIVA COMO PRETENDE O AGRAVANTE.A adesao aos servicos diferenciados de saude e determinante para caracterizacao da cobranca como tributo ou como preco publico.Os parametros constitucionais de controle permaneceram inalterados nos periodos anterior e subsequente a EC 41. Se a oferta do sistema era facultativa, a exigencia de contraprestacao era cabivel ja antes da alteracao do regime constitucional que versou exclusivamente sobre previdencia social do servidor publico.Se os agravantes de fato pretendem receber o tratamento diferenciado mediante o pagamento de contraprestacao, essa circunstancia deve ser levada a tempo e modo proprios