Publicas e Remuneracaodos Profissionais do Magisterio do Municipio de WENCESLAU GUIMARAES, no Estadoda Bahia.Art. 2Integram a Carreira do Magisterio Publico Municipal:Osprofissionais da Educacao que exercem atividades de docencia;Osprofissionais da Educacao que oferecem suporte tecnico-pedagogico direto adocencia, incluidas as de Direcao ou Administracao Escolar, planejamento,inspecao, supervisao, coordenacao e orientacao educacional;III - Osservidores do suporte tecnico-administrativo escolar;Art. 3 -O Plano de Carreira, Cargos, Funcoes Publicas e Remuneracao instituido pelapresente Lei objetiva aumento do padrao de qualidade do ensino e a valorizacaodos profissionais do Magisterio, mediante: Ingressoexclusivamente atraves de concurso publico de provas ou de provas e titulos;Progressaofuncional baseada na titulacao ou habilitacao, escolaridade, na avaliacao dedesempenho e no tempo de servico;Pisosalarial profissional que se constitua em remuneracao condigna;Vantagensfinanceiras em face do local de trabalho, clientela, condicoes ambientais eespeciais de trabalho;Estimuloao trabalho em sala de aula;Aperfeicoamentoprofissional continuado, inclusive com licenciamento periodico remunerado paraesse fim;Periodoreservado a estudos, planejamento e avaliacao, incluido na carga horaria.Art. 4 -Para os efeitos desta Lei considera-se:SistemaMunicipal de Ensino - conjunto de instituicoes e orgaos que realizam atividadeseducacionais pertencentes ao Magisterio Publico Municipal e a rede privada deeducacao infantil;RedeMunicipal de Ensino - conjunto de instituicoes e orgaos que realizam atividadesde Educacao sob a coordenacao da Secretaria Municipal da Educacao;MagisterioPublico Municipal - conjunto de profissionais da Educacao, titulares de cargode Professor, Coordenador Pedagogico, do Ensino Publico Municipal;Funcoesdo Magisterio - as atividades de docencia e suporte pedagogico direto adocencia, ai incluidas as de administracao escolar, planejamento, inspecao,supervisao, coordenacao e orientacao educacional;Professor- Titular do cargo de Professor da Carreira do Magisterio Publico Municipal,com funcoes de docencia;CoordenadorPedagogico no ambito da unidade de ensino escolar - Titular do cargo deCoordenador Pedagogico, da carreira do Magisterio Publico Municipal, comfuncoes de suporte pedagogico direto a docencia, planejamento, coordenacao eorientacao educacional, supervisao pedagogica educacional e escolar.VII -Secretario Escolar - Titular do cargo de Secretario Escolar da Carreira dosProfissionais do Magisterio Publico Municipal, cujas funcoes sao de desenvolvertarefas relacionadas aos servicos burocraticos da unidade de ensino comatribuicoes de confeccao de atas de reunioes e/ou registros escolares,organizacao, transferencias, certificados e/ou diploma escolar, assim comoatualizar as publicacoes oficiais do orgao central, estadual e federal e aescrituracao da Unidade de Ensino;VIII -Categoria Funcional - o agrupamento de cargos classificados segundo ashabilitacoes e escolaridade exigidas;IX -Cargo - conjunto de atribuicoes e responsabilidades previstas na estruturaorganizacional que devem ser cometidas a um Servidor, criados por lei, comdenominacao propria e vencimento pago pelo poder publico, para provimento emcarater efetivo, em comissao e/ou temporario;X -Carreira - conjunto de cargos de provimento permanente organizado em niveis,classes e referencias;XI -Nivel - e a graduacao de um cargo em linha ascendente, em virtude de titulacaoespecifica e/ou escolaridade;XII -Classe - a posicao distinta na faixa de vencimentos, dentro de cada nivel, emfuncao do tempo de servico;XIII -Referencia - posicao distinta na faixa de vencimento por promocao profissional,dentro de cada nivel e da classe onde o Servidor se encontra mediante avaliacaode desempenho, que ocorrera no periodo de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos,conforme lei complementar.Art. 5o -O Quadro de profissionais do Magisterio Publico Municipal e constituido decargos, organizados em carreira e funcoes gratificadas.CapituloIIDASFUNCOES GRATIFICADASArt. 6 -Na organizacao administrativa da Unidade de Ensino havera