seu caso concreto, pleitear o beneficio, caso ainda haja penaa ser cumprida, resguardada a apreciacao, pelo juiz das execucoes penais, dopreenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressao. Consoanteja antevia Alberto Silva Franco: "em face desse entendimento, adeclaracao de inconstitucionalidade do dispositivo legal tera eficacia a partirde sua prolacao, atingindo, assim, os casos em que seja possivel ao condenado aprogressao no regime prisional. Isto significa que o efeito da declaracaopermitira aos reus de processos em andamento, por crime hediondo ouassemelhado, desfrutar do regime progressivo; ao condenado em regimeintegralmente fechado, obter, na fase recursal, a transformacao do regimeimposto na condenacao para o regime progressivo e, ainda, aos condenados, na fasede execucao, progredir no regime prisional". Mas nao e so. Da leitura daementa do julgado nota-se a segunda peculiaridade em sede de controle difuso,referente a extensao da decisao para alem das partes. Tudo esta a indicar que oSupremo Tribunal Federal conferiu a decisao declaratoria, que em regra teria apenaslimitacao inter partes, clara projecao erga omnes, ao prever que "oafastamento do obice representado pela norma ora declarada inconstitucional, semprejuizo da apreciacao, caso a caso, pelo magistrado competente, dos demaisrequisitos pertinentes ao reconhecimento da possibilidade de progressao". Comose ve, a postura unanime do Plenario, representa um nitido avanco no modernodireito constitucional e esta em consonancia com o principio da economiaprocessual, na medida em que torna desnecessario que um dos legitimados do art.103 da CF seja compelido a propor uma Acao Direta de Inconstitucionalidade(controle abstrato), com o mesmo fundamento, para que o Supremo TribunalFederal decida do mesmo modo, com extensao erga omnes.Essa extensao, desde logopelo Supremo Tribunal Federal, torna despiciendo o papel do Senado Federal eabsolutamente dispensavel a necessidade da resolucao, isto porque, sua ratioessendi, desde a Constituicao de 1934, e a de conferir publicidade, atribuindoeficacia geral e suspendendo a execucao da lei em face de todos, o que ja foi feitopelo Plenario. Nao e outro o entendimento do constitucionalista Luis Roberto Barroso:"A verdade e que, com a criacao da acao generica de inconstitucionalidade,pela EC no 16/65, e com o contorno dado a acao direta pela Constituicao de 1988,essa competencia atribuida ao Senado tornou-se um anacronismo. Uma decisao doPleno do Supremo Tribunal Federal, seja em controle incidental ou em acaodireta, deve ter o mesmo alcance e produzir os mesmos efeitos. Respeitada arazao historica da previsao constitucional, quando de sua instituicao em 1934,ja nao ha mais logica razoavel em sua manutencao". E conclui: "Seriauma demasia, uma violacao ao principio da economia processual, obrigar um doslegitimados ao art. 103 apropor acao direta para produzir uma decisao que ja se sabe qual e!". Assim,como se nota, as inovacoes trazidas pelo Plenario do Supremo Tribunal Federalvao alem da observancia dos principios constitucionais da legalidade, dignidadeda pessoa humana e da individualizacao da pena no ambito do Direito PenalConstitucional, elas se espraiam e se irradiam para alem dele, estendendo osseus efeitos em face de todos que possuem condenacoes suscetiveis ao regime deprogressao. Na pratica, isto quer dizer, que todos os condenados por crimes hediondose assemelhados que estejam cumprindo pena ou que venham a cumpri-la terao, poressa decisao, direito imediato a progressao de