ACP e resultado de denuncia feita por um trabalhador dorestaurante. De acordo com o MPT, a empresa sonega direitos trabalhistas ao naointegrar os valores recebidos como taxa de servico dos clientes a remuneracaode seus empregadosO Ministerio Publico do Trabalho (MPT) proposuma Acao Civil Publica contra o Pimenta Verde Alimentos Ltda., do grupo Viena,por fraude no recolhimento e repasse das gorjetas. A acao e resultado de umadenuncia feita por um trabalhador do restaurante.De acordo com o MPT, a empresa sonegadireitos trabalhistas ao nao integrar os valores recebidos como taxa de servicodos clientes a remuneracao de seus funcionarios. As irregularidades foramcomprovadas por fiscalizacao da SRTE (Superintendencia Regional do Trabalho eEmprego do Estado de Sao Paulo), que acrescentou a denuncia fraude contra oconsumidor e o fisco, ao verificar que a empresa cobra tambem a taxa de servicopor fora, sem discrimina-la e computa-la na nota fiscal.O MPT convocou a empresa para a assinatura deum TAC (Termo de Ajuste de Conduta), mas recebeu como resposta um AcordoColetivo de Trabalho firmado com o Sindifast (Sindicato dos Trabalhadores emEmpresas de Refeicoes Rapidas) com clausula relativa ao pagamento de estimativade gorjeta. Em nova fiscalizacao, a empresa sonegou a GRTE (Gerencia Regional doTrabalho e Emprego) informacoes indispensaveis a verificacao da persistenciadas irregularidades quanto ao pagamento das gorjetas aos empregados e foiautuada por criar embaracos a fiscalizacao do trabalho.O MPT, entao, convocou o Sinthoresp(Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de Sao Paulo e Regiao)para esclarecimentos sobre a conduta da empresa. O sindicato alertou que oSindifast nao representa a categoria profissional a que pertencem ostrabalhadores do Viena e que tal acordo e lesivo e causa dano existencial atodos os empregados, ao lhes impedir de realizar seus projetos pessoais. Odano causado aos trabalhadores e efeito colateral da busca incessante dainvestigada pela reducao de custos com a finalidade precipua de aumentar o lucro,completou o Sinthoresp.Nesse sentido, o MPT explica na ACP que, aonao computar integralmente o valor das gorjetas para o calculo do valor dasferias, decimo terceiro salario, deposito do FGTS (Fundo de Garantia por Tempode Servico), a empresa viola direitos fundamentais ao trabalhador, protegidosconstitucionalmente.A Procuradora do Trabalho Elisiane dosSantos, responsavel pela acao, lembra que, de acordo com o paragrafo 3o doartigo 457 da CLT (Consolidacao das Leis do Trabalho), "considera-se gorjetanao so a importancia espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, comotambem aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nascontas, a qualquer titulo, e destinada a distribuicao aos empregados"."Fica claro, assim, da mera leitura do supracitado dispositivo que estaoincluidas na remuneracao do empregado as quantias pagas, espontaneamente ounao, pelos clientes como forma de reconhecimento pelo bom servicoprestado", destacou.Ja em relacao ao pretendido respaldo daempresa em normas coletivas firmadas com o Sindifast, a Procuradora do Trabalhosustentou que este nao pode prosperar, por se tratar de sindicato que nao detema representacao da categoria profissional dos empregados em restaurantes,sobretudo garcons. Ela recordou, ainda, uma decisao do TRT quereconheceu a colusao entre o Sindifast e empresas ligadas ao Viena, "o quenos leva a concluir pela verdadeira fraude praticada por esta tambem quanto atentativa de respaldar ajustes ilegais de entidade sindical nao representativada categoria profissional".Segundo Elisiane