Com 14, 15, 16 e 17 anos, a lei diz que os(as) adolescentestem capacidade de consentir com a transa. Portanto, se for consentido, o(a)adolescente pode transar mesmo que o(a) parceiro(a) seja maior de idade.Ate o dia em que completa 14 anos, a adolescente econsiderada incapaz de consentir; transar com uma menina dessa idade econsiderado estupro com violencia presumida, um crime hediondo, mesmo que eladiga que transou porque quisDe acordo com a lei, menores de 14 anos nao sao capazes deconsentir com a relacao sexual. Se condenados, eles nao cumpririam pena nacadeia, e sim medidas socio-educativas, como internacao. Isso porque no Brasil,adolescentes (de 12 a 18 anos) nao cometem crimes, mas atos equiparados acrimes, os chamados atos infracionaisPais podem ser condenados se o filho ou a filha transar comum(a) menor de idade? Dependendo do caso, sim. Eles podem ser acusados deomissao ou co-autoria do estupro ou atentado violento ao pudor, se ficarprovado que sabiam e nao tentaram impedir que o(a) filho(a) transasse com um(a)jovem menor de 14 anos ou com idade entre 14 e 17 anos - nesse ultimo caso, semconsentimento dele(a)O ministro da Justica, Jose Eduardo Cardozo, manifestou-se contradecisao tomada pela Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ),segundo a qual nem sempre o ato sexual com menores de 14 anos pode serconsiderado estupro.Segundo Cardozo, as decisoes do tribunal tem de serrespeitadas, mesmo que se discorde delas. "Eu, como estudioso do direito,tenho uma posicao contraria, mas o STJ deu essa decisao. Nao sei se ela seramantida, se sera definitiva. Aguardemos o resultado final", disse oministro, apos participar, no tribunal, da abertura do Premio Innovare,destinado aos autores de iniciativas de inovacao no campo juridico.Ao julgar processo em que o reu foi acusado de ter estupradotres menores, todos de 12 anos. a questao, os ministros levaram em consideracaoque as criancas ja se prostituiam, antes de se relacionar com ele. Os ministrosda Terceira Secao do STJ concluiram que a presuncao de violencia no crime de estupropode ser afastada diante de algumas circunstancias.O tribunal entendeu que nao se pode considerar crime o atoque nao viola o bem juridico tutelado, no caso, a liberdade sexual.Tanto o juiz que analisou o processo quanto o tribunal localinocentaram o reu com o argumento de que as criancas ja se dedicavam a praticade atividades sexuais desde longa data.Fontes (com adaptacoes):- Folha.com: http://www1.folha.uol.com.br/folha/equilibrio/noticias/ult263u473626.shtml- Agencia Brasil: http://agenciabrasil.ebc.com.br/ A gestao de negocios, disciplinado no Codigo Civil, e o estado de necessidade, previsto no Codigo Penal, sao institutos com caracteres semelhantes ou totalmente distintos? Pelo menos na pratica, em que pese aquele ser materia de Direito Privado e este de ordem Publica, ha alguns pontos similares.A gestao e o gestor de negocios, aqui tratados, nada tem a ver com negocios empresariais, comerciais ou congeneres. Neste instituto nao esta presente nenhum objetivo limitado a atividade profissional ou lucrativa. Mas caracteriza-se, principalmente pelas praticas que visam o beneficio e preservacao do patrimonio de outrem. Trata-se de uma conduta, pelo menos em tese, altruistica.O Diploma Civil preceitua que aquele que, sem autorizacao do interessado, intervem na gestao de negocio alheio, dirigi-lo-a segundo o interesse e a vontade presumivel