PONTO DIGITAL,FABRICA CIDADA, NO LOTEAMENTO EUZEBIO FERREIRA DE BRITO/EM CENTRAL/BA Rio no Povoado de Vereda (Lugar conhecido porGaviao), Central /BA.AVENIDA CENTRAL PRIMEIRA A SER CALCADA EM DE PEDRAS PETRAS POR VOLTA DE 1958. NAO DEVEMOS DEIXAR A NOSSA HISTORIA DESAPARECER. Praca Alice Maciel Porto, atras da Igreja CatolicalCAMARA DE VEREADORES PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTRALUNIDADE DA EMBASA AGENCIA DE CENTRAL/BAFOTO AEREA PINTURAS RUPESTRE DO MUSEU DE CENTRALSEDE DA RADIO CENTRAL FM.LOCALIZADA NA AVENIDA JOAO DURVAL CARNEIRO ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO DE CENTRAL ESTADO DA BAHIAPREFEITURA MUNICIPAL DE CENTRALC.G.C 14.136.816/0001-51Praca Jose de CastroDourado, 22- fone: (74) 3655-1183 ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - CENTRAL -ESTADO DA BAHIAGABINETE DOPREFEITO, CENTRAL,21 DE ABRIL DE 1991._____________________________GENARIO MARTINS DE ALMEIDA ESTADO DABAHIAPrefeituraMunicipal de CentralC.G.C14.136.816/0001-51Praca Jose deCastro Dourado, 22 - Fone: (074) 655-1183LEI n.o 243de 12 de abril de 1991.Dispoesobre o Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Central e dao outrasprovidencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTRAL, Estado da Bahia: FACOsaber que a CamaraMunicipalaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Titulo ICapitulo IDisposicoes PreliminaresArt. 1o - Este Estatuto regula ascondicoes de provimento e vacancia dos cargos Publicos Municipais, os direitose vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionarios Publicos doMunicipio.Art. 2o - Funcionario Publico e apessoa legalmente investida em cargo Publico.Art. 3o - Cargo Publico, para osefeitos deste Estatuto, e o conjunto de atribuicoes cometidas a um funcionario,com as caracteristicas essenciais de criacao por Lei, denominacao propria,numero certo e pagamento pelos cofres do Municipio.Paragrafo Primeiro - Os cargos de que cuidaesta Lei sao de provimento efetivo e em comissao.Paragrafo Segundo - Os vencimentos dos cargoscorrespondera a padroes basicos fixados em Lei.Paragrafo Terceiro - E vedado o exerciciogratuito de cargos Publicos.Art. 4o - Classe e o argumento decargos que, por Lei, tenham denominacao identica e omesmo conjunto de atribuicoes eresponsabilidades.Paragrafo Unico - As atribuicoes, e demaiscaracteristicas pertinentes a cada classe, serao especificadas em regulamento.Art. 5o - Quadro e o conjunto decargos efetivos e em comissao e funcoes gratificadas do Municipio.Art. 6o - Lotacao e o numero decargos de cada classe, fixada em decreto, para cada orgao da Prefeitura.Art. 7o - As funcoes gratificadassao instituidas em Lei para atender a encargos de chefia ou responsabilidadespor setor ou atividade da administracao, que nao justifiquem a criacao decargos.Paragrafo Primeiro - As funcoes gratificadasserao cometidas transitoriamente a funcionarios efetivos ou em casos especiais,a servidor contratado.Paragrafo Segundo - As funcoes gratificadasso poderao ser desempenhadas por contratados nas areas em que a legislacaofederal permitir a contratacao desses servidores.TituloIICapituloIDosprovimentos e da VacanciaArt. 8o - Os cargos Publicos seraoprovidos por:I - Nomeacao;II - Acesso;III - Reintegracao;IV - Aproveitamento;V - Readmissao;VI - Reversao;VII - Readaptacao;VIII - Substituicao.Art. 9o - Compete ao PrefeitoMunicipal de Central prover por decreto, os cargos publicos respeitados asprescricoes legais.Paragrafo Unico - O decreto de provimentodevera conter necessariamente as seguintes indicacoes, sob pena de nulidade doato e responsabilidade de quem der posse:I - A denominacao do cargo vago e a indicacaodo padrao de vencimentos;II - O fundamento legal e o carater deinvestidura.SecaoIDanomeacaoSubscricaoIDisposicoesGeraisArt. 10o - A nomeacao sera feita:I - Em carater efetivo quando se tratar decargo de provimento dessa natureza e forma devidamente satisfeitas asexigencias estabelecidas em Lei;II