proposito da presente Convencao. 2.As reservas poderao ser retiradas a qualquer momento. Artigo 47Emendas 1.Qualquer Estado Parte podera propor emendas a presente Convencao e submete-las ao Secretario-Geral das Nacoes Unidas. O Secretario-Geral comunicara aos Estados Partes quaisquer emendas propostas, solicitando-lhes que o notifiquem se sao favoraveis a uma Conferencia dos Estados Partes para considerar as propostas e tomar decisao a respeito delas. Se, ate quatro meses apos a data da referida comunicacao, pelo menos um terco dos Estados Partes se manifestar favoravel a essa Conferencia, o Secretario-Geral das Nacoes Unidas convocara a Conferencia, sob os auspicios das Nacoes Unidas. Qualquer emenda adotada por maioria de dois tercos dos Estados Partes presentes e votantes sera submetida pelo Secretario-Geral a aprovacao da Assembleia Geral das Nacoes Unidas e, posteriormente, a aceitacao de todos os Estados Partes. 2.Qualquer emenda adotada e aprovada conforme o disposto no paragrafo 1 do presente artigo entrara em vigor no trigesimo dia apos a data na qual o numero de instrumentos de aceitacao tenha atingido dois tercos do numero de Estados Partes na data de adocao da emenda. Posteriormente, a emenda entrara em vigor para todo Estado Parte no trigesimo dia apos o deposito por esse Estado do seu instrumento de aceitacao. A emenda sera vinculante somente para os Estados Partes que a tiverem aceitado. 3.Se a Conferencia dos Estados Partes assim o decidir por consenso, qualquer emenda adotada e aprovada em conformidade com o disposto no paragrafo 1 deste Artigo, relacionada exclusivamente com os artigos 34, 38, 39 e 40, entrara em vigor para todos os Estados Partes no trigesimo dia a partir da data em que o numero de instrumentos de aceitacao depositados tiver atingido dois tercos do numero de Estados Partes na data de adocao da emenda. Artigo 48Denuncia Qualquer Estado Parte podera denunciar a presente Convencao mediante notificacao por escrito ao Secretario-Geral das Nacoes Unidas. A denuncia tornar-se-a efetiva um ano apos a data de recebimento da notificacao pelo Secretario-Geral. Artigo 49Formatos acessiveis O texto da presente Convencao sera colocado a disposicao em formatos acessiveis. Artigo 50Textos autenticos Os textos em arabe, chines, espanhol, frances, ingles e russo da presente Convencao serao igualmente autenticos. EM FE DO QUE os plenipotenciarios abaixo assinados, devidamente autorizados para tanto por seus respectivos Governos, firmaram a presente Convencao.PROTOCOLO FACULTATIVO A CONVENCAO SOBRE OS DIREITOSDAS PESSOAS COM DEFICIENCIA Os Estados Partes do presente Protocolo acordaram o seguinte: Artigo 1 1.Qualquer Estado Parte do presente Protocolo (Estado Parte) reconhece a competencia do Comite sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia (Comite) para receber e considerar comunicacoes submetidas por pessoas ou grupos de pessoas, ou em nome deles, sujeitos a sua jurisdicao, alegando serem vitimas de violacao das disposicoes da Convencao pelo referido Estado Parte. 2.O Comite nao recebera comunicacao referente a qualquer Estado Parte que nao seja signatario do presente Protocolo. Artigo 2 O Comite considerara inadmissivel a comunicacao quando:a) A comunicacao for anonima;b) A comunicacao constituir abuso do direito de submeter tais comunicacoes ou for incompativel com as disposicoes da Convencao;c) A mesma materia ja tenha sido examinada pelo Comite ou