(fl. 59). E que, conformeasseverou em suas razoes, "(...) a acao contempla medicamentos que estaofora da Portaria n. 1.318 e, portanto, nao sao da responsabilidade do Estado,mas do Municipio de Maceio, (...)" (fl. 07), razao pela qual seu pedido epara que se suspenda a "(...) execucao da antecipacao de tutela, no que serefere aos medicamentos nao constantes na Portaria n. 1.318 do Ministerio daSaude, ou subsidiariamente, restringindo a execucao aos medicamentosespecificamente indicados na inicial, (...)" (fl. 11).6.Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido para suspendera execucao da antecipacao de tutela, tao somente para limitar aresponsabilidade da Secretaria Executiva de Saude do Estado de Alagoas aofornecimento dos medicamentos contemplados na Portaria n. 1.318 do Ministerioda Saude.Brasilia, 26 de fevereiro de 2007.Ministra Ellen GraciePresidenteQue segundo asprofessoras Chueiri e Sampaio (2009) tal direito individual nao foi respeitado,pois prefere uma promessa de bem comum a garantia do direito individual. Quesobre a otica do Artigo 196 da constituicao, nao e isso que quer dizer auniversalidade dos direitos ... acessouniversal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao erecuperacao.Observa-se que tanto afundamentacao da Ministra quanto a fundamentacao do Tribunal foram baseadas emnormas e principios, e que mesmo o principio e a politica publica sao especiesde norma constitucional. Segundo os aspectos da teoria das decisoes judiciaisque se baseiam em principios escritos por Dworkig (2002), essa pratica judicialesta associada a uma dimensao moral, porem direito e moral sao diferentes esustentam bases bem distintas.Assim, visando atender aosinteresses da coletividade, podemos notar que a ministra se vale de umargumento economico ao afirmar que o direito de muitos nao pode ser prejudicadopelo direito de um individuo. Para Dworkin, os argumentos economicoscaracterizam nao so uma adocao de politicas como tambem ferem a igualdade:[...](KARAM E SAMPAIO, 2009, p. 54)Nao e novidade oSupremo discorrer sobre temas controversos, temas como esses e a lei da Ficha Limpa (Lei Complementarno. 135 de 2010) na Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) juntamentecom as Acoes Declaratorias de Constitucionalidade (ADC 29 e 30), Uniao HomoAfetiva atraves da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguicaode Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 que buscavam uma novainterpretacao do Artigo 3o, inciso IV da Constituicao Federal entre variosoutros temas de grande importancia como a progressao de regime prisional, afidelidade partidaria, ao direito da minoria de requerer a instalacao decomissoes parlamentares de inqueritos e a proibicao de nepotismo naadministracao publica. Temas que sao de grande relevancia nacional, queenvolvem questoes politicas, religiosas, economicas e culturais, que sobre avisao de Chueiri e Sampaio (2009) nao podem ser meramente interpretadas apenascom base em questoes juridicas, pois a eficacia das normas esta atrelada amoral do povo e que um tribunal meramente juridico nao estaria expressando avontade do povo, vontade essa que e representada pelo poder executivo elegislativo, porem a grande problematica e que nao existiria qualquer orgaopara fazer esse controle, partindo de premissa que o STF baseia suas decisoesem valores politicos.E o que foi claramenteobservado na STA no 91 do Estado de Alagoas, onde foram garantidos direitos decarater coletivo, economico e social e nao principios individuais, onde oobjetivo politico seria uma justificacao politica generica, e ja