22 E vedada a aquisicao de bebidas com baixo teor nutricional, tais como refrigerantes e refrescos artificiais, bebidas ou concentrados a base de xarope de guarana ou groselha, chas prontos para consumo e outras bebidas similares. Artigo 23 E restrita a aquisicao de alimentos enlatados, embutidos, doces, alimentos compostos (dois ou mais alimentos embalados separadamente para consumo conjunto), preparacoes semiprontas ou prontas para o consumo, ou alimentos concentrados (em po ou desidratados para reconstituicao).Para completar, a mesma Resolucao determina ainda que todo o processo de coordenacao das acoes de alimentacao escolar deve ser realizado por um nutricionista habilitado, e que esse profissional, alem de estar vinculado a administracao municipal, deve ser cadastrado no FNDE.Por fim, em outro documento, chamado de Nota Tecnica no 01/2014, o FNDE faz um profundo estudo e avaliacao sobre a restricao da oferta de doces e preparacoes doces na alimentacao escolar, visando assegurar a oferta de alimentacao saudavel e adequada e que garanta o atendimento das necessidades nutricionais aos estudantes do pais.NA JUSTICAComo os dois contratos de Ata de Registro de Precos foram produzidos com base no mesmo processo licitatorio, o texto de ambos foi preservado praticamente igual, o que provoca ainda outra contrariedade em relacao ao pedido inicial da Secretaria Municipal de Educacao. No contrato 110/2013 com a empresa Adauto Bento Garcia-ME, a Clausula I Do Objeto foi assim descrita: O presente instrumento tem por objeto o registro de precos para aquisicao de lanches e salgados, destinados a rede municipal de ensino, compreendendo o fornecimento e distribuicao ponto a ponto....Para lembrar, esse contrato preve o fornecimento dos itens destinados a encontros da Secretaria e deveriam ser entregues na sede do departamento. Com a nova configuracao formalizada em contrato, deveria entao a empresa tambem dirigir tais produtos a todas as escolas do municipio (ponto a ponto).Por considerar essas irregularidades suficientes para suspeicao de todo o processo, os vereadores Ronaldo Santos (presidente da Camara Municipal pelo PSB), Guilherme Correia (DEM), Dr. Rogerio (PCdoB), Regis Salles (PMDB), Vicentao (PMDB), Chiquinho Miguel (PTB) e Angelo da Silva (PSB) portanto, sete dos quinze atuais vereadores assinaram um documento as tres esferas onde imaginam que o caso seja devidamente apurado. Com igual teor, o documento foi protocolado no dia 6 de agosto deste ano no Tribunal de Contas da Uniao Regiao Sudeste; na Procuradoria de Justica do Ministerio Publico Federal Subsecao de Osasco e tambem no Ministerio Publico da Comarca de Santana de Parnaiba.Em parte do documento, os vereadores salientam: ...ao que parece, os lanches, salgados, doces e descartaveis adquiridos com recurso federal sao tipicos de eventos festivos, com emprego, inclusive, de vela do tipo vulcao.Em declaracao prestada ha alguns dias ao jornal Pagina Zero, o vereador Guilherme Correia afirmou que efetuou varios contatos com diretores das escolas parnaibanas e que nenhum deles teria confirmado o recebimento dos itens previstos nos contratos. Naturalmente, ele afirma que tais educadores nao pretendem se expor, com receio de represalias por parte da administracao municipal.O documento entregue aos orgaos fiscalizadores trata do tema: Nao bastasse os fatos narrados acima, ate o presente momento, pelas informacoes que nos