de seguranca para a comunidade;7.24) implementar politicas de inclusao e permanencia na escola paraadolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e emsituacao de rua, assegurando os principios da Lei no 8.069, de 13 dejulho de 1990 - Estatuto da Crianca e do Adolescente;7.25) garantir nos curriculos escolares conteudos sobre a historia e asculturas afro-brasileira e indigenas e implementar acoes educacionais, nostermos das Leis nos10.639, de 9 de janeirode 2003, e 11.645, de 10 demarco de 2008, assegurando-se a implementacao das respectivas diretrizescurriculares nacionais, por meio de acoes colaborativas com foruns de educacaopara a diversidade etnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagogicas e asociedade civil;7.26) consolidar a educacao escolar no campo de populacoes tradicionais,de populacoes itinerantes e de comunidades indigenas e quilombolas, respeitandoa articulacao entre os ambientes escolares e comunitarios e garantindo: odesenvolvimento sustentavel e preservacao da identidade cultural; aparticipacao da comunidade na definicao do modelo de organizacao pedagogica ede gestao das instituicoes, consideradas as praticas socioculturais e as formasparticulares de organizacao do tempo; a oferta bilingue na educacao infantil enos anos iniciais do ensino fundamental, em lingua materna das comunidadesindigenas e em lingua portuguesa; a reestruturacao e a aquisicao deequipamentos; a oferta de programa para a formacao inicial e continuada deprofissionais da educacao; e o atendimento em educacao especial;7.27) desenvolver curriculos e propostas pedagogicas especificas paraeducacao escolar para as escolas do campo e para as comunidades indigenas equilombolas, incluindo os conteudos culturais correspondentes as respectivascomunidades e considerando o fortalecimento das praticas socioculturais e dalingua materna de cada comunidade indigena, produzindo e disponibilizandomateriais didaticos especificos, inclusive para os (as) alunos (as) comdeficiencia;7.28) mobilizar as familias e setores da sociedade civil, articulando aeducacao formal com experiencias de educacao popular e cidada, com ospropositos de que a educacao seja assumida como responsabilidade de todos e deampliar o controle social sobre o cumprimento das politicas publicaseducacionais;7.29) promover a articulacao dos programas da area da educacao, deambito local e nacional, com os de outras areas, como saude, trabalho eemprego, assistencia social, esporte e cultura, possibilitando a criacao derede de apoio integral as familias, como condicao para a melhoria da qualidadeeducacional;7.30) universalizar, mediante articulacao entre os orgaos responsaveispelas areas da saude e da educacao, o atendimento aos (as) estudantes da redeescolar publica de educacao basica por meio de acoes de prevencao, promocao eatencao a saude;7.31) estabelecer acoes efetivas especificamente voltadas para apromocao, prevencao, atencao e atendimento a saude e a integridade fisica,mental e emocional dos (das) profissionais da educacao, como condicao para amelhoria da qualidade educacional;7.32) fortalecer, com a colaboracao tecnica e financeira da Uniao, emarticulacao com o sistema nacional de avaliacao, os sistemas estaduais deavaliacao da educacao basica, com participacao, por adesao, das redesmunicipais de ensino, para orientar as politicas publicas e as praticas pedagogicas,com o fornecimento das informacoes as escolas e a sociedade;7.33) promover, com especial enfase, em consonancia com as diretrizes doPlano Nacional do Livro e da Leitura, a formacao de leitores e leitoras e acapacitacao de professores e professoras, bibliotecarios e bibliotecarias eagentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, deacordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento