a hierarquia das leis).No Brasil, a lei que a Constituicao Federal de 1988 determinou fosse criada para regulamentar determinada materia denomina-se "complementar", e exige quorum qualificado, em oposicao a lei ordinaria, que de tal prescinde.Nem todas as leis complementares, como se pensa erroneamente, destinam-se a complementar diretamente o texto constitucional, pois o constituinte, originario ou reformador, reserva a lei complementar materias de especial importancia ou materias polemicas, para cuja disciplina seja desejavel e recomendavel a obtencao de um maior consenso entre os parlamentares. Segundo Jurisprudencia do STF nao cabe Tratado Internacional sobre materia reservada a Lei Complementar. Isso porque o Tratado Internacional e aprovado por Decreto Legislativo, que exige quorum de maioria simples, e nao absoluta, requisito da Lei complementar.Disto decorre que: Nao existe entre lei complementar e lei ordinaria (ou medida provisoria) uma relacao de hierarquia, pois seus campos de abrangencia sao diversos. Assim, a lei ordinaria que invadir materia de lei complementar e inconstitucional e nao ilegal; Lei votada com o procedimento de Lei Complementar e denominada como tal, ainda assim, tera efeitos juridicos de lei ordinaria, podendo ser revogada por lei ordinaria posterior, se versar sobre materia nao reservada constitucionalmente a lei complementar; Dispositivos esparsos de uma lei complementar que nao constituirem materia constitucionalmente reservada a lei Complementar possuem natureza juridica de Lei Ordinaria5-) Lei OrdinariaNo direito, a lei ordinaria e um ato normativo primario e contem, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstracao ("lei material"), estas contem, nao raramente, normas singulares ("lei formal" ou "ato normativo de efeitos concretos"). No Brasil podem ser considerados exemplos de lei formal: Lei orcamentaria anual (Constituicao, art. 165, 5o); Leis que autorizam a criacao de empresas publicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundacoes (Constituicao, art. 37, XIX).O STF tem entendido que os atos normativos de efeitos concretos, por nao terem o conteudo material de ato normativo, nao se sujeitam ao controle abstrato de constitucionalidade.As Leis Ordinarias estao elencadas entre as especies normativas que fazem parte do Processo Legislativo conforme art.59, da Secao VIII (DO PROCESSO LEGISLATIVO), Subsecao I (Disposicao Geral):Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboracao de: I - emendas a Constituicao;II - leis complementares;III - leis ordinarias;IV - leis delegadas;V - medidas provisorias;VI - decretos legislativos;VII - resolucoesParagrafo unico. Lei complementar dispora sobre a elaboracao, redacao, alteracaoe consolidacao das leis.A relacao da competencia para propor leis ordinarias esta disposto no art.61, da Subsecao III (Das Leis).Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinarias cabe a qualquermembro ou Comissao da Camara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,ao Presidente da Republica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, aoProcurador-Geral da Republica e aos cidadaos, na forma e nos casos previstos nestaConstituicao. 1o - Sao de iniciativa privativa do Presidente da Republica as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forcas Armadas; II - disponham sobre: a) criacao de cargos, funcoes ou empregos publicos na administracao direta e autarquica ou aumento de sua remuneracao; b) organizacao administrativa e judiciaria, materia tributaria e orcamentaria, servicos publicos e