Poder Publico ou receber beneficios ouincentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que porintermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo detres anos.IV - na hipotese prevista no art. 10-A, perda dafuncao publica, suspensao dos direitos politicos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos emulta civil de ate 3 (tres) vezes o valor do beneficio financeiro ou tributarioconcedido. (Incluido pela Lei Complementar no 157, de 2016) Paragrafounico. Na fixacao das penas previstas nesta lei o juiz levara em conta aextensao do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.CAPITULO IVDa Declaracao de Bens Art.13. A posse e o exercicio de agente publico ficam condicionados a apresentacaode declaracao dos bens e valores que compoem o seu patrimonio privado, a fim deser arquivada no servico de pessoal competente.(Regulamento) (Regulamento) 1 A declaracao compreendera imoveis, moveis, semoventes, dinheiro, titulos,acoes, e qualquer outra especie de bens e valores patrimoniais, localizado noPais ou no exterior, e, quando for o caso, abrangera os bens e valorespatrimoniais do conjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas quevivam sob a dependencia economica do declarante, excluidos apenas os objetos eutensilios de uso domestico. 2o A declaracao de bens sera anualmente atualizada e na data em que o agentepublico deixar o exercicio do mandato, cargo, emprego ou funcao. 3o Sera punido com a pena de demissao, a bem do servico publico, sem prejuizode outras sancoes cabiveis, o agente publico que se recusar a prestardeclaracao dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. 4o O declarante, a seu criterio, podera entregar copia da declaracao anual debens apresentada a Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislacaodo Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessariasatualizacoes, para suprir a exigencia contida no caput e no 2 deste artigo .CAPITULO VDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial Art.14. Qualquer pessoa podera representar a autoridade administrativa competentepara que seja instaurada investigacao destinada a apurar a pratica de ato deimprobidade. 1o A representacao, que sera escrita ou reduzida a termo e assinada, contera aqualificacao do representante, as informacoes sobre o fato e sua autoria e aindicacao das provas de que tenha conhecimento. 2o A autoridade administrativa rejeitara a representacao, em despachofundamentado, se esta nao contiver as formalidades estabelecidas no 1o desteartigo. A rejeicao nao impede a representacao ao Ministerio Publico, nos termosdo art. 22 desta lei. 3o Atendidos os requisitos da representacao, a autoridade determinara aimediata apuracao dos fatos que, em se tratando de servidores federais, seraprocessada na forma prevista nos arts. 148a 182 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando deservidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares. Art.15. A comissao processante dara conhecimento ao Ministerio Publico e aoTribunal ou Conselho de Contas da existencia de procedimento administrativopara apurar a pratica de ato de improbidade. Paragrafounico. O Ministerio Publico ou Tribunal ou Conselho de Contas podera, arequerimento, designar representante para acompanhar o procedimentoadministrativo. Art.16. Havendo fundados indicios de responsabilidade, a comissao representara aoMinisterio Publico ou a procuradoria do orgao para que requeira ao juizocompetente a