tanto ociosa, mormente porque,indubitavelmente, aos contratos bancarios aplica-se o Codigo de Defesa doConsumidor, conforme jurisprudencia pacifica e sumulada do Superior Tribunal deJustica (Sumula n. 297), e o CDC, em seu art. 42, paragrafo unico, dispoe que edevida a repeticao do indebito independentemente da prova de erro.DO CABIMENTO DA DEVOLUCAO EM DOBRO:STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp264455 RJ 2012/0251908-0 (STJ)Data de publicacao:10/04/2013Ementa: PROCESSUALCIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLACAO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRENCIA. SERVICO DE FORNECIMENTO DEAGUA. COBRANCAINDEVIDA. REPETICAO DO INDEBITO EM DOBRO. ALEGACAO DE AUSENCIA DE PRATICA DEATO ILICITO A ENSEJAR A CONDENACAO EM DANO MORAL. INCIDENCIA DASUMULA 7/STJ. ANALISE DE LEGISLACAO LOCAL. SUMULA 280/STF. DANO MORAL.INADEQUACAO DO VALOR (R$ 3.000,00). FUNDAMENTACAO DEFICIENTE.SUMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal deorigem apreciou fundamentadamente a controversia, nao padecendo o acordaorecorrido de qualquer omissao, contradicao ou obscuridade, razao pela qual naoha que se falar em violacao ao art. 535 do CPC. 2. Com apoio no materialfatico-probatorio constante dos autos, o Tribunal local chegou a conclusao decabimento da repeticao do indebito em dobro, bem como do acerto da condenacao emdanos morais. Infirmar tais entendimentos implicaria em reexame de provas, oque e vedado nesta oportunidade a teor do que dispoe a Sumula 7 do STJ. 3. Aanalise da correcao dos meios de cobranca utilizados pela Concessionaria depende de apreciacaode lei local - Decretos 22.872/96 e 553/76, ambos do Estado do Rio de Janeiro-, atraindo a aplicacao da Sumula 280/STF, por analogia. 4. Em relacao ainadequacao do quantum indenizatorio arbitrado, a suplicante sequer indicouquais os dispositivos legais que teriam sido contrariados pelo acordaorecorrido, razao pela qual incide, neste ponto, a Sumula 284 do STF 5. AgravoRegimental da CEDAE desprovido.Sobre atematica destaco as bem lancadas ponderacoes de CLAUDIA LIMA MARQUES quandocomenta o mencionado art. 42 do Codigo do Consumidor (in Comentarios ao Codigode Defesa do Consumidor. 3. Ed. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010,p. 806):... Mister rever esta posicao jurisprudencial. A devolucaosimples do cobrado indevidamente e para casos de erros escusaveis dos contratosentre iguais, dois civis ou dois empresarios, e esta prevista no CC/2002. Nosistema do CDC, todo o engano na cobranca de consumo e, em principio,injustificavel, mesmo o baseado em clausulas abusivas inseridas no contrato deadesao, ex vi o disposto no paragrafo unico do art. 42. Cabe ao fornecedorprovar que seu engano na cobranca, no caso concreto, foi justificado (...).Somente assim o efeito pedagogico previsto no CDC acontecera e a pratica mudarano Pais, pois nao pode valer a pena cobrar indevidamente do mais fraco, dovulneravel, baseando-se em clausula que eu mesmo redijo e imponho ao cliente.Cobrar indevidamente e impunemente de milhoes de consumidores e nunca sercondenado a devolucao em dobro e que seria fonte de enriquecimento sem causa,enriquecimento ilicito oriundo do abuso do direito de cobrar. Ve-se que a legislacao consumerista e clarissima em seupreceito dispositivo 42, atraves do qual se determina a devolucao em dobro paracobrancas indevidas, excetuada apenas e tao somente a hipoteses de erroescusavel. Assim, algumas consideracoes hao de ser destacadas, quais sejam: o legislador,em momento algum, vinculou a regra de devolucao