lesao ou ameaca adireito;XXXVI- a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisajulgada;XXXVII- nao havera juizo ou tribunal de excecao;XXXVIII- e reconhecida a instituicao do juri, com a organizacao que lhe der a lei,assegurados:a) aplenitude de defesa;LV -aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geralsao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a elainerentes; 1o- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicacaoimediata.Constata-se, diante das disposicoes constitucionais retrocitadas que o POVO, ao permanecer a vigencia do malfadado artigo26 da Lei n 9.868/99, esta sendo VILIPENDIADO em seus DIREITOSE GARANTIAS FUNDAMENTAIS, sendo: PRIVADO de seusdireitos por motivos politicos(VIII); do direito de peticao aosPoderes Publicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder(XXXIV, a); EXCLUINDO-O da apreciacao de seus direitos junto ao PoderJudiciario(XXXV); PREJUDICANDO seus direitos adquiridos e ato juridicoperfeito(XXXVI); FAZENDO DO STF TRIBUNAL DE EXCECAO(XXXVII); vedando a PLENITUDEDA DEFESA(XXXVIII, a); vedando aos litigantes o CONTRADITORIO E AMPLADEFESA, com os meios e recursos a ela inerentes(LV); VEDANDO que asnormas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicacaoimediata( 1o). Constata-se mais, que o EstadoDemocratico de Direito DEIXOU de ser DEMOCRATICO e REPUBLICANO, comoestabelecido no artigo 1o da Constituicao, vejamos:Art. 1o A Republica Federativa do Brasil, formada pelauniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e dalivre iniciativa;V - o pluralismo politico.Paragrafo unico. Todo o poder emana do povo, que o exerce pormeio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos destaConstituicao.(grifei)Tem mais! O malfadado artigo 26 da Lei no 9.868/99,modificou para pior os OBJETIVOS FUNDAMENTAIS da RepublicaFederativa do Brasil, ABOLINDO os direitos estabelecido no artigo3o, da Constituicao Federal, verbis:Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da RepublicaFederativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa esolidaria;II - garantir o desenvolvimento nacional;III - erradicar a pobreza e amarginalizacao e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV promover o bem de todos, sempreconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas dediscriminacao.E ainda! O malfadado artigo 26, ACABA DE VEZ comos Principios estabelecidos no artigo 5o, da Constituicao Federal,especialmente o da LIBERDADE, o da IGUALDADE, o da SEGURANCA,especialmente o da JURIDICA e poe por terra a garantia de CLAUSULASPETREAS, estabelecidos no artigo 60, e 4o, IV, daConstituicao Federal, que diz:Art. 60. A Constituicaopodera ser emendada mediante proposta:I -de um terco, no minimo, dos membros da Camara dosDeputados ou do Senado Federal; 2o- A proposta sera discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, emdois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tresquintos dos votos dos respectivos membros. 4o- Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir:IV -os direitos e garantias individuais. Diante do demonstrado, a SOBERANIAPOPULAR e a Organizacao Politica da Republica Federativa do Brasildeixou de existir e passamos a conviver em REGIME POLITICO TOTALITARIO,obediente a ARISTROCRACIA.Ainda em PRELIMINAR. Os signatarios adentram aCasa do Supremo Tribunal Federal para REQUERER a DECLARACAODE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUCAO DE TEXTO