jurisdicoes, so se aplicada subsidiariamente, no tocante a constatacao de prescricao ao direito estatal de punir administrativamente notario, o artigo 109 do Codigo Penal, quando o fato que lhe foi imputado para responder na seara disciplinar, tambem o e descrito como crime, e, inexistindo tal correspondencia, aplicar-se-a a hipotese as normas especificas para tanto da Lei n. 8112/90, desde que, tambem haja omissao legislativa na Lei n. 8935/94, por ser o mesmo considerado servidor publico, em sentido amplo." VISTOS, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANCA No 405.060-4, do FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA, em que e impetrante ROGERIO PORTUGAL BACELAR e impetrado PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO PARANA. Trata-se de mandado de seguranca impetrado contra ato inquinado de ilegal, por violador de direito liquido e certo do impetrante, praticado pela autoridade coatora, ao aplicar-lhe a penalidade de repreensao decorrente de falta disciplinar que lhe foi imputada. Aduz para tanto, a constatacao de teratologia contida no v. acordao proferido pelo egregio Conselho da Magistratura, ao desconsiderar a incidencia das normas legais atinentes a especie, visto que, ha aplicacao subsidiaria do Codigo Penal ao procedimento administrativo para apuracao de falta disciplinar, reconhecendo o advento da operada prescricao do direito de punir, iniciando contagem do transcurso de seu lapso temporal bienal a partir da data do fato (ocorrido em 15.12.01), face omissao existente no antigo Codigo de Organizacao e Divisao Judiciaria neste sentido, nao podendo ser verificada a partir da data em que tomou conhecimento a autoridade correicional (em 26.10.04), como obrou a autoridade coatora, devendo-se aplicar a norma penal, mais benefica ao impetrante. A liminar foi concedida a fl. 69 TJ. Em informacoes (fl. 76 TJ), a autoridade coatora rechacou a pretensao aduzida, visto que, inexiste qualquer ilegalidade no ato que aplicou a penalidade disciplinar ao impetrante, por nao prescrito tal direito estatal. Nesta instancia, a douta Procuradoria Geral de Justica emitiu seu r. parecer (fl. 84 TJ), opinando pela denegacao da seguranca impetrada. E em breve sintese, o relatorio. V O T O. A presente seguranca ha de ser denegada. E que, contra o impetrante foi instaurado procedimento administrativo disciplinar regular, mediante a portaria de no 21/2005, exarada pelo douto Desembargador Corregedor, em data de 26.05.05, imputando-lhe o descumprimento de dever funcional, pela pratica do seguinte fato: "O senhor Oficial omitiu-se em bem instruir e fiscalizar os atos de seus escreventes, possibilitando a pratica de ato registral sem a observancia das cautelas exigidas a atividade delegada, qual seja, o reconhecimento da assinatura falsificada de PEDRO ESLAVOMIRO KLUCK em Instrumento Particular de Cessao de Direitos, juntado a fl. 09 dos autos supra citados, e por isso, apresentou trabalho ineficiente e sem qualidade, pondo em descredito a atividade estatal burocratica". Esses fatos, segundo a Portaria inaugural, constituem infracao ao disposto no art. 185 do Codigo de Organizacao e Divisao Judiciarias (Lei no 7.297/1980); art. 30, incisos I, V e XVI da Lei no 8935/1994, itens 10.1.7, incisos I, IV, VI, X, XII e XIV, 11.1.2.1, incisos III, VXIII e XVI do Codigo de Normas da Corregedoria Geral