GIOVANNI GUIDO CERRISecretario de Estado da Saudetem o prazer de convidar para a cerimonia de Sancao da lei estadual que regulamenta a prevencao e ocombate ao consumo de bebidas alcoolicas por criancas eadolescentes no Estado de Sao Paulo.Este evento contara com a presenca doExmo. Sr. Geraldo Alckmin, Governador do Estado de Sao Paulo.19 de outubro de 201110h30CRATOD- Centro de Referencia de Alcool, Tabaco e Outras Drogas. Rua dos Prates, 165- Bom Retiro.Sao Paulo-SP Fiscalizacao comeca em 30 dias, apos blitze educativas; medida integra programa estadual de combate ao alcool na infancia e adolescencia.O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta quarta-feira, 19, lei estadual que amplifica a prevencao ao uso de bebidas alcoolicas por criancas e adolescentes no Estado de Sao Paulo. Bares, restaurantes, lojas de conveniencia e baladas, entre outros locais, nao poderao vender, oferecer nem permitir a presenca de menores de idade consumindo bebidas alcoolicas no interior dos estabelecimentos. A fiscalizacao comeca em 30 dias.Antes da aprovacao da lei, ja nao era permitida a venda de alcool a menores. No entanto, se um adulto comprasse a bebida e a repassasse a um adolescente ou crianca, os proprietarios pelos estabelecimentos nao podiam ser responsabilizados."A lei ja passa a ter sua vigencia imediata e fica proibido nao so a venda. Essa e a grande mudanca: proibir tambem o consumo de bebida alcoolica por menores de 18 anos e a responsabilizacao do proprietario do estabelecimento. Porque o que nos viamos anteriormente e que ja tinha uma legislacao proibindo, mas nao tinha eficiencia e havia uma tendencia de aumento de consumo de bebida alcoolica", afirmou o governador.A nova legislacao muda esse ponto e obriga o comerciante a pedir documento de identificacao para realizar a venda ou deixar que o produto seja consumido no local. Essas medidas tem como objetivo evitar que adolescentes tenham acesso a bebidas alcoolicas, que podem causar dependencia, doencas, problemas familiares, violencia, acidentes e mortes.Todos os estabelecimentos que operam como autosservico - como supermercados, padarias e lojas de conveniencia, entre outros - tambem deverao expor as bebidas alcoolicas em espaco separado dos demaisprodutos, com a devida sinalizacao sobre a lei.A lei paulista determina sancoes administrativas, alem das punicoes civis e penais ja previstas pela legislacao brasileira, a quem vende bebidas alcoolicas a menores de idade. Preve a aplicacao de multas de ate R$ 87,2mil, alem de interdicao por 30 dias, ou ate mesmo a perda da inscricao no cadastro de contribuintes do ICMS, de estabelecimentos que vendam, oferecam, entreguem ou permitam o consumo, em suas dependencias, de bebidacom qualquer teor alcoolico entre menores de 18 anos de idade em todo o Estado.Cabera aos responsaveis pelos estabelecimentos demonstrar, sempre que abordado por agentes fiscalizadores, que a venda ou o consumo de bebidas alcoolicas no local nao fere a nova legislacao, especialmente em relacao aidade dos consumidores que no momento da fiscalizacao estejam fazendo uso desses produtos. Caso o estabelecimento se recuse a comprovar a maioridade das pessoas que estejam consumindo bebida alcoolica, estara sujeito a multa e interdicao.O descumprimento da nova legislacao sujeitara os infratores a multa de no minimo 100 e no maximo