O Conselho Administrativo de Defesa Economica Cade homologou, nesta quarta-feira (20), tres Termos de Compromisso de Cessacao TCCs em casos de investigacao de carteis. Dois dos acordos referem-se a possivel cartel internacional, com efeitos no Brasil, entre fabricantes de transistores de pelicula fina para paineis de cristal liquido (TFT-LCD), produto utilizado na fabricacao de telas de computadores, notebooks, tablets, celulares e televisores.Pelos TCCs firmados com o Cade, as empresas Samsung e LG pagarao, respectivamente, R$ 8,9 e R$ 33,8 milhoes a titulo de contribuicao pecuniaria. As companhias tambem se comprometem a cessar a conduta e a colaborar com o Cade na elucidacao dos fatos, alem de admitir participacao na pratica investigada (PA 8012.011980/2008-12 e PA 08012.008871/2011-13).Ja o terceiro TCC, celebrado com a Pharma Nostra e tres funcionarios da empresa, diz respeito a suposto conluio em licitacoes publicas destinadas a aquisicao de insumos para medicamentos anti-retrovirais (PA 08012.008821/2008-22). Alem das obrigacoes de colaboracao, cessacao e reconhecimento de participacao na conduta investigada, as partes recolherao, ao total, R$ 331,9 mil ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos FDD.Os tres acordos atendem a nova regulamentacao para a celebracao de TCCs, estabelecida pelo Cade em marco de 2013. Pelas novas regras, as partes precisam admitir participacao na conduta investigada sempre que o processo referir-se a investigacao de carteis.Outra mudanca foi a possibilidade de a Superintedencia-Geral do Cade negociar os termos de cessacao quando os processos ainda estiverem em fase de instrucao, como aconteceu nos tres TCCs homologados nesta quarta-feira. Antes, apenas o Tribunal do Cade tinha essa atribuicao.Durante a sessao, o presidente da autarquia, Vinicius Marques de Carvalho, destacou que ja sao 11 acordos celebrados sob a nova politica. No comeco, havia preocupacao sobre a viabilidade da nova resolucao. Esse numero evidencia que o tipo de procedimento adotado vem dando resultados proximos a expectativa do Cade, afirmou. Fonte: CADE Funcionario pode ajuizar acao trabalhista no local onde se encontra ao ser contratado por telefoneA 2a turma do TRT da 3a regiao decidiu que funcionario pode ajuizar acao trabalhista no local onde se encontra ao ser contratado por telefone, considerando o paragrafo 3o do art. 651 da CLT, que faculta ao empregado apresentar reclamacao no foro da celebracao do contrato ou da prestacao de servico.No caso analisado, o tribunal entendeu que o trabalhador foi contratado por telefone quando se encontrava na cidade de Coronel Fabriciano/MG, deslocando-se para Vitoria/ES apenas apos a ligacao da empresa que definiu o salario, a funcao e o alojamento. No entendimento do TRT da 3a regiao, o primeiro contato, feito por telefone, propiciou o ajuste das condicoes principais.Em sua defesa, a empresa afirmou que a contratacao, integracao, entrevista, exames, inclusive o exame medico, tiveram lugar em Vitoria e que a prestacao de servicos foi na cidade de Serra/ES, de modo que a competencia para apreciar o feito incumbe as varas do Trabalho de Vitoria.O desembargador Luiz Ronan Neves Koury, relator, fez entendimento contrario ao juizo de 1o grau, que determinou a remessa dos autos para a JT de Vitoria e citou o inciso I do art. 428 do CC, aplicado subsidiariamente ao processo