A COMISSAOINTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS1889 FStret,N.W, 8 TH FloorWashington, D.C. 20006ESTADOS UNIDOS DA AMERICA MARCOSAURELIO PASCHOALIN, brasileiro,divorciado, engenheiro civil, Filosofo, estudante de Direito, residente a RuaMonsenhor Gustavo Freire, no 338, bairro Sao Mateus, cidade de Juiz de Fora,Estado de MG, no BRASIL, CEP-36.016-470, doravantedenominado "Reclamante", vem respeitosamente a presenca dacolenda Comissao, informar que este Caderno 4 contem 7(sete) denuncias contra o Estado Brasileiro, por nao cumprir os maiscomezinhos principios de Direitos Humanos, nas Acoes Judiciais em defesadestes direito, sobretudo, a educacao, a ordem social, a paz, a fraternidade,a propriedade, a liberdade, a seguranca, a igualdade,e a dignidade da pessoa humana. O Reclamante buscou a tutelajurisdicional para obter uma ordem judicial favoravel para: 1 - Acao dePerdas e Danos contra a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF, Vestibularde 2000; 2 - Acao de Perdas e Danos contra a UFJF, Vestibular de 2003;3 - Acao de Perdas e Danos contra a UFJF, por prisao no Vestibular de 2004;4 - Acao de Perdas e Danos contra a Justica Federal, no Vestibular 2003; 5- Mandado de Seguranca, matriculas em disciplinas na UFJF; 6 Cautelarde Protesto, Art. 36 do CPC e Art. 18 da Lei 1.060/50; 7 AcaoDeclaratoria do direito de POSTULAR em CAUSA PROPRIA, conforme o Art. 36 do CPC eTratados Internacionais. Todavia, o Poder Judiciario nao cumpresuas leis internas, que consagram e salvaguardam os Direitos Humanospositivados no Pacto de San Jose, e noutros Tratados Internacionais. Nosprocessos, o Reclamante busca, tao-somente, exercer seu direito de graduar-seem Bacharel na Ciencia do Direito, para defender-se dignamente na vidaem sociedade, por ser honesto, mas, o Estado Brasileiro nao educao povo para as virtudes humanas, principalmente, cometendo vicios de todaordem, prejudicando sua dignidade, levando-o, na verdade, a miseria, vez que, aeducacao e o bem mais precioso de um povo, mas, espelhando-se nos agentes doEstado, os cidadaos agem com irracionalidades iguais aos atos de seus agentes,como o Judiciario, confiante na pseudoinexorabilidade de seu poder, atua deforma absolutamente nescia nas instituicoes publicas do Direito e da Justica,desprezando elementos eticos dos seus deveres de realizacao e promocao do bemcomum e publico. Com a truculencia, a ineficiencia, e a perseguicao, atentacontra os Direitos Humanos do Reclamante, a vida minimamente digna, nadefesa destes direitos e de seus interesses de estudar, e assim, satisfazer aexigencia do Estado, graduando-se em Advogado para poder defender a sua vida,sua familia, seu trabalho, sua profissao, e, mormente, a sua comunidade, ou, apropria sociedade brasileira, para que possa ter um governo probo, moral ejusto com a res publica. As Acoes Judiciais foram todasextintas e arquivadas, porque alem de obrigar o Reclamante a pagaras custas processuais antecipadas, dissimulam com os argumentosjuridicos do seu direito de postular em causa propria,prejudicando-o a sobreviver na vida em sociedade, e usufruir dos direitosnaturais ao trabalho, a instrucao, a liberdade, a paz, a seguranca, e adignidade de sua pessoa humana. A UFJF agiu com um inominavel abuso depoder, locupletando-se de bens do Reclamante, e, desprezando os minimosvalores humanos de trato social, alem de impedir sua pequena atividadeempresaria de engenharia, usou de sua mao forte, junto ao Judiciario, paraprejudica-lo com a coacao e o constrangimento ilegal, quando