CAPITULO VIDO EXERCICIOArt. 34. O inicio, a interrupcao e o reinicio do exercicio serao registrados no assentamento individual do funcionario.Paragrafo unico. O inicio do exercicio e as alteracoes que nele ocorrerem serao comunicados ao Departamento de Recursos Humanos pelo chefe da reparticao ou servico em que estiver lotado o funcionario.Art. 35. Ao chefe da reparticao para onde for designado o funcionario compete dar-lhe exercicio.Art. 36. O exercicio do cargo ou funcao tera inicio no prazo de 3 (tres) dias, contados:I - da data da posse;II - da data da publicacao oficial do ato, em qualquer outro caso, salvo excecoes previstas neste Estatuto.Paragrafo 1o. o prazo previsto neste artigo podera ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, por solicitacao do interessado e a juizo da autoridade competente.Paragrafo 2o. O funcionario que nao entrar em exercicio dentro do prazo sera exonerado do cargo ou dispensado da funcao. (Redacao dada ao artigo pela Lei no 4.694, de 17.12.98).Nota: Assim dispunha o artigo alterado:"Art. 36. O exercicio do cargo ou funcao tera inicio no prazo de 15 (quinze) dias, contados:I - da data da posse;II - da data da publicacao oficial do ato, em qualquer outro caso, salvo excecoes previstas neste Estatuto.Paragrafo 1o os prazos previstos neste artigo poderao ser prorrogados por mais 15 (quinze) dias, por solicitacao do interessado e a juizo da autoridade competente.Paragrafo 2o os prazos previstos neste artigo serao prorrogados por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado que comprovar estar cumprindo aviso-previo.Paragrafo 3o O funcionario que nao entrar em exercicio dentro do prazo sera exonerado do cargo ou dispensado da funcao". (Redacao dada ao artigo pela Lei no 4.539, de 09.10.97.Art. 37. Uma vez provido em cargo publico, o funcionario devera ter exercicio na reparticao em cuja lotacao houver claro.Paragrafo unico. O funcionario promovido podera continuar em exercicio na reparticao em que estiver servindo, desde que sua lotacao o comporte.Art. 38. Nenhum funcionario podera ter exercicio ou servico em reparticao diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos neste Estatuto ou previa autorizacao do Prefeito, ou do Secretario de Assuntos Juridicos e Administrativos.Paragrafo unico. Neste ultimo caso, o afastamento do funcionario so sera permitido para fim determinado e por prazo certo.Art. 39. Entende-se por lotacao o numero de cargos estabelecidos para cada reparticao ou servico.Art. 40. Nenhum funcionario podera ausentar-se do Municipio para estudo ou missao de qualquer natureza, com ou sem onus para os cofres publicos, sem autorizacao ou designacaodo Prefeito.Art. 41. Salvo caso de absoluta conveniencia, a juizo do Prefeito, nenhum funcionario podera permanecer por mais de dois anos em missao fora do Municipio, nem exercer outra, senao depois de decorridos quatro anos de exercicio efetivo no Municipio, contados da data do regresso.Art. 42. Preso em flagrante ou preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ainda, condenado por crime inafiancavel, em processo no qual nao haja pronuncia, o funcionario sera afastado do exercicio, ate decisao final passada em julgado.Paragrafo 1o. Durante o afastamento, o funcionario perdera um terco do vencimento, tendo direito a diferenca se, a final, nao for condenado.Paragrafo 2o. No