e do adolescente de proclamacao de resultados e apos tambem o julgamento dos recursos administrativos e judiciais (caso tenham sido interpostos), em se tratando de agentes publicos, ato de nomeacao devera ser expedido pelo prefeito municipal (ato vinculado aos resultados do processo de escolha, nao podendo ele ignorar a ordem de escolha). Isso posto, a mesma autoridade dara posse aos escolhidos e nomeados, podendo delegar essa funcao, por exemplo, ao conselho municipal dos direitos da crianca e do adolescente.Todavia, uma verdadeira aberracao juridica comeca a se espalhar sorrateiramente pelo pais, sob o manto de uma falsa legalidade e as vezes lamentavelmente com o respaldo do ministerio publico e da justica da infancia e da juventude: a chamada prorrogacao do mandato dos conselheiros tutelares.Ora, tratando-se de mandato certo, por 3 anos, concedido pela sociedade e homologado pelo chefe do poder executivo municipal, impossivel juridicamente seria se prorrogar mandatos de agentes publicos. Possivel sim a reconducao do conselheiro por mais um mandato: mas ai ele se submete a novo processo de escolha, se submete ao que mal chamariamos de re-eleicao ", isto e, dependeria da vontade da comunidade.Tem-se entendido de modo geral, que so uma reforma constitucional (disposicao transitoria) poderia prorrogar mandatos do presidente da republica ou de outros agentes publicos investidos em mandato certo.Findo o mandato do conselheiro tutelar, no dia imediato, nao havendo novos conselheiros escolhidos pela comunidade e nomeados pelo prefeito, as funcoes protetivas do conselho tutelar passam a ser exercida provisoriamente pelo juiz da infancia e da juventude, nos termos do art. 262 do Estatuto, aplicado extensivamente.Nenhuma autoridade publica pode prorrogar, por via administrativa, o mandato de um conselheiro tutelar. Caso um juiz de direito o faca, em processo judicial, formalmente atraves de sentenca, sera o caso de obviamente se cumprir, recorrendo a prefeitura da decisao judicial, para o Tribunal de Justica, por sua manifesta inconformidade com o ordenamento juridico..Dentro dessa linha da impossibilidade da prorrogacao de mandato de conselheiros tutelares, em janeiro de 2003, o jornal A TARDE (17.01.2003), de Salvador, Bahia, noticia que um juiz da infancia e da juventude da comarca de Salvador indeferiu um pedido de prorrogacao de mandato e determinou que o novo procedimento de escolha ocorresse em cinco dias, sob pena de pagamento de multa diaria, pelo poder publico municipal. Exatamente por isso tudo e que o CONANDA, atraves da resolucao no 75, de 22 de outubro de 2001, em seu artigo 10 determina o seguinte: Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianca e do Adolescente, o mandato do conselheiro tutelar e de tres anos, permitida uma reconducao, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periodo . (grifei)Por fim, e de se ressaltar que, quando o Estatuto preve a "reconducao", o faz nesta otica. Absolutamente, nao esta prevendo de forma tacita a prorrogacao de mandato do conselheiro tutelar por mais um mandato. Mas, quer dizer que o conselheiro tutelar nao pode continuar a se habilitar indefinidamente em procedimentos de escolha. Significa aquela norma do Estatuto que ele se tornara inelegivel", apos ter permanecido no cargo por dois mandatos,