A Lei Complementar no 135 sem duvida trouxe uma ampla materia para o debate e se apresenta deveras oportuna a discussao neste forum.Meus comentarios seguirao ordem diversa daquela proposta a fim de que possa melhor expor minhas opinioes.Primeiramente deve-se analisar o momento de aplicabilidade da referida lei. Tal materi foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 633.703 de Relatoria do Min. GILMAR MENDES,na qual pacificou-se a jurisprudencia no que dizia respeito a inaplicabilidade das hipoteses de inelegibilidades previstas na Lei Complementar no 135/10 as eleicoes de 2010.A meu ver, qualquer tentativa de aplicacao aquelas eleicoes esbarra expressamente no art. 16 da Carta Magna:Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor na data de sua publicacao, nao se aplicando a eleicao que ocorra ate um ano da data de sua vigencia.Digo isso porque ouvi uma construcao teorica/retorica que conquistou inumeros adeptos de que em suma-sintese, tal lei complementar deveria ter seus efeitos desde a promulgacao da constituicao, isto pelo seu carater carater de complementaridade, arguia-se que, a disciplina deveria remontar a 1988...Nao concordo. Entendo, portanto, que andou muito bem o STF ao manter o principio da anuidade ao diploma legal. O judiciario nao pode nem deve ter suas decisoes em razao de qualquer forma de pressao seja popular, seja midiatica, seja financeira. O papel deste poder e manter plena a plicacao da Constituicao Federal, ainda que desagrade boa parte da populacao. Assisto temeroso inumeros casos nos quais a justica condena, sem provas, apenas em razao da pressao exercida pela sociedade, e, sem duvida, tais decisoes jamais serao exemplos de justica.No que diz respeito a aplicacao do diploma aos fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor tambem posiciono-me pela possibilidade. A vexata questio neste ambito refere-se ao conflito entre o direito adquirido art. 5o, inciso XXXVI (XXXVI - a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada) e a aplicacao do mencionado diploma.Com efeito, a pergunta que se deve por em questao e: ha um direito adquirido a possibilidade de candidatar-se mesmo estando em situacao que agora e causa de inelegibilidade? Tenho para mim que tal direito somente se materializa quando do registro da candidatura, e se nesse momento a legislacao em vigor preve tais e tais requisitos, estes devem estar satisfeitos para que possamos falar em direito adquirido. Diante desta constatacao, em que pese as causas de inelegibilidade tenham sido praticadas antes da entrada em vigor da Lei Complementar no 135, estas sem duvida podem e devem ser levados em conta os requisitos la previstos.Por derradeiro, as implicacoes que advem de alguns dispositivos ao principio da presuncao de inocencia. (art. 5o LVII)Devo de plano asseverar que ouso discordar do posicionamento parcial do STF, expresso no voto do insigne Ministro Luiz Fux.Primeiramente, insta salientar que seu voto e uma aula de direito, na qual como estudante sinto-me motivado em saber que nas esferas superiores, em que pese a influencia politica, temos grande nomes representando e dando a ultima palavra sobre questoes tao relevantes.Passemos a analise. O grande problema surge quando