Relacoes Publicas e regida pela Lei no 5.377 (1967) que define suas atividades especificas, regulamentadas pelo Decreto no 63.283 (1968). As Conclusoes do Parlamento Nacional de Relacoes Publicas estabelecem modificacoes conceituais, indicando como funcoes para a area: diagnosticar e prognosticar os relacionamentos entre entidades e publicos, pesquisar e projetar cenarios institucionais, assim como avaliar resultados de programas, podendo ser identificadas como um processo, no qual os relacionamentos entre publicos e entidades ocorrem a partir de necessidades e informacoes. Reforcando esta questao, a Resolucao Normativa no 43 e estabelecida pelo Conselho Federal de Profissionais de Relacoes Publicas CONFERP, em 2002, com atividades privativas e necessarias ao exito institucional.Em termos legais, os anos 60 marcaram a area. A Lei no 5.377 disciplinou o exercicio da profissao de Relacoes Publicas no Brasil, sendo o primeiro pais a possuir uma legislacao especifica, regulamentada pelo Decreto no 63.283. De 1965 a 1968 vigorou a Lei no 4.769, que determinava o registro dos profissionais de Relacoes Publicas no Conselho Regional dos Tecnicos de Administracao (atual Conselho Regional de Administracao). O Conselho Federal dos Profissionais de Relacoes Publicas - CONFERP foi criado em 1969, sendo assim responsavel pelo registro dos profissionais. Considerando os cursos superiores, o Parecer no 890, do entao Conselho Federal de Educacao, determinou que o curriculo de graduacao de Relacoes Publicas tivesse disciplinas de Administracao. Ja o Parecer no 631 e a Resolucao no 11 , do CFE, de 1969, determinaram o curriculo minimo, com carga horaria, duracao e a denominacao do Curso de Comunicacao Social, com cinco habilitacoes, entre elas Relacoes Publicas.A regulamentacao profissional sofreu transformacoes ao longo do tempo, sendo hoje referencia a documentacao resultante do Parlamento Nacional de Relacoes Publicas e a Resolucao No 43 do CONFERP. As Relacoes Publicas viveram um momento historico nos anos 90. A categoria, insatisfeita com varias questoes inerentes a area, passou a discutir os aspectos relevantes da profissao com o intuito de garantir uma identidade que seja reconhecida em nivel de Brasil.Uma investigacao sobre os aspectos legais de Relacoes Publicas ocorreu em 1995 , sendo que o mais relevante nos seus resultados foi o fato da legislacao nao contar com uma aprovacao total das pessoas envolvidas na area. Isto caracterizou uma certa desaprovacao quanto aos artigos enfocando as atividades profissionais, o profissional, o campo de atuacao e o exercicio da profissao de Relacoes Publicas. Este dado, por si so ja retratava a existencia de um questionamento referente a legislacao estabelecida, o que determinou a continuacao dos debates a respeito da disciplina e atribuicoes da area profissional.A pesquisa realizada teve como objetivo analisar as percepcoes de grupos envolvidos com Relacoes Publicas (estudantes, professores e profissionais), documentando assim a opiniao das pessoas a respeito da legislacao que norteia a area. A legislacao das Relacoes Publicas serviu de base para a elaboracao de um questionario adotado como instrumento de coleta de dados, com 12 questoes que reproduziam os itens da lei. Possibilitou alguns esclarecimentos sobre a situacao nos anos 90, contribuindo para esclarecer os pontos em debate.Outro estudo enfocando a legislacao de Relacoes Publicas foi realizado, no qual houve a