do recebimento da relacao dos debitos, eventuais divergencias verificadas entre a relacao e os processos que originaram os precatorios recebidos. 4o A falta da comunicacao a que se refere o 3o pressupoe a inexistencia de divergencias entre a relacao recebida e os processos que originaram os precatorios, sendo a omissao, quando existir divergencia, de responsabilidade solidaria do orgao ou entidade devedora e de seu titular ou dirigente. Art. 25. O Poder Judiciario disponibilizara mensalmente, de forma consolidada por orgao orcamentario, a Advocacia-Geral da Uniao, aos orgaos e as entidades devedores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a relacao dos precatorios e das requisicoes de pequeno valor autuados e pagos, considerando as especificacoes estabelecidas nos incisos do caput do art. 24, com as adaptacoes necessarias. Art. 26. A atualizacao monetaria dos precatorios, determinada no 12 do art. 100 da Constituicao Federal, bem como das requisicoes de pequeno valor expedidas no ano de 2016, inclusive em relacao as causas trabalhistas, previdenciarias e de acidente do trabalho, observara, no exercicio de 2016, a variacao do Indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, da data do calculo exequendo ate o seu efetivo deposito, salvo disposicao superveniente que estabeleca outro indice de correcao. Art. 27. As dotacoes orcamentarias destinadas ao pagamento de debitos relativos a precatorios e requisicoes de pequeno valor, aprovadas na Lei Orcamentaria de 2016 e em creditos adicionais, deverao ser integralmente descentralizadas aos Tribunais que proferirem as decisoes exequendas, ressalvadas as hipoteses de causas processadas pela justica comum estadual. 1o A descentralizacao de que trata o caput devera ser feita de forma automatica pelo orgao central do Sistema de Administracao Financeira Federal, imediatamente apos a publicacao da Lei Orcamentaria de 2016 e dos creditos adicionais. 2o Caso o valor descentralizado seja insuficiente para o pagamento integral do debito, o Tribunal competente, por intermedio do seu orgao setorial de orcamento, devera providenciar, junto a Secretaria de Orcamento Federal do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, a complementacao da dotacao descentralizada, da qual dara conhecimento aos orgaos ou entidades descentralizadores. 3o Se as dotacoes descentralizadas referentes a precatorios forem superiores ao valor necessario para o pagamento integral dos debitos relativos a essas despesas, o Tribunal competente, por intermedio do seu orgao setorial de orcamento, devera providenciar a devolucao imediata do saldo da dotacao apurado e, se for o caso, dos correspondentes recursos financeiros, da qual dara conhecimento aos orgaos ou as entidades descentralizadores e a Secretaria de Orcamento Federal do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao e ao Ministerio da Fazenda, respectivamente, salvo se houver necessidade de abertura de creditos adicionais para o pagamento de precatorios e requisicoes de pequeno valor. 4o As liberacoes dos recursos financeiros correspondentes as dotacoes orcamentarias descentralizadas na forma deste artigo deverao ser realizadas diretamente para o orgao setorial de programacao financeira das unidades orcamentarias responsaveis pelo pagamento do debito, de acordo com as regras de liberacao para os orgaos do Poder Judiciario previstas nesta Lei e a programacao financeira estabelecida na forma do art. 8o da Lei