podem ser pagos no ambito de uma parceria. Sao exemplos as despesas com internet, transporte, aluguel e telefone, bem como a remuneracao de servicos contabeis e de assessoria juridica necessarios para que a OSC cumpra a legislacao de transparencia e prestacao de contas do uso do recurso publico. Tais custos devem estar previstos Plano de Trabalho. A especificacao dos custos indiretos gera mais seguranca juridica e clareza sobre o que pode ou nao ser pago com os recursos da parceria, criando condicoes para que as OSCs possam implementar a necessaria transparencia no uso do recurso. ee. Deve ser exigida uma contrapartida da OSC?A exigencia de contrapartida para a realizacao da parceria e facultativa e deve estar prevista no edital de chamamento publico. No caso de solicitacao de contrapartida, ela pode ser exigida no formato de bens ou servicos economicamente mensuraveis, nao sendo permitida a exigencia de contrapartida financeira. Atualmente, este tema e regulado no ambito federal pela Lei de Diretrizes Orcamentarias e, ha mais de dez anos, recebe tratamento legal muito diverso, sendo que a cada ano sao alteradas as hipoteses para a dispensa, faculdade ou exigencia da contrapartida, o que gera muita inseguranca juridica. O Decreto 8726/2016 proibiu a exigencia de contrapartida em bens e servicos para parcerias de ate R$600.000,00 (seiscentos mil reais). ff. Quais sao as despesas que nao podem ser utilizadas com recursos da parceria?Nao podem ser usados recursos com finalidade alheia ao objeto da parceria e nao se pode, a qualquer titulo, pagar servidor ou empregado publico com recurso da parceria, salvo nas hipoteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orcamentarias. O gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos da parceria sera de responsabilidade exclusiva da OSC. gg. Quais sao os pormenores da movimentacao e aplicacao financeira dos recursos?Os recursos recebidos em virtude da parceria serao depositados em conta corrente especifica, isenta de tarifa bancaria, na instituicao financeira publica determinada pela administracao publica. Neste sentido, os rendimentos de ativos financeiros serao aplicados no objeto da parceria, estando sujeito as mesmas condicoes de prestacao de contas exigidas para os recursos transferidos. Ademais, toda movimentacao de recursos no ambito da parceria sera realizada mediante transferencia eletronica sujeita a identificacao do beneficiario final e a obrigatoriedade de deposito em sua conta bancaria. O Decreto 8.726/2016 regulamentou a possibilidade de realizacao de pagamentos em especie, apos saque a conta bancaria especifica da parceria, na hipotese de impossibilidade de pagamento mediante transferencia eletronica, devidamente justificada pela organizacao da sociedade civil no plano de trabalho. Neste caso tambem deve ser feito o registro do beneficiario final (quem recebe o recurso) no sistema e o limite individual e de R$1.800,00 por beneficiario, considerando toda a duracao da parceria.hh. Onde serao depositados os recursos da parceria?A nova lei preve que os recursos em decorrencia da parceria serao depositados em conta corrente especifica isenta de tarifa bancaria na instituicao financeira publica determinada pela administracao publica.A Comissao Gestora do Siconv encaminhou comunicado a bancos publicos, de forma a alertar para o cumprimento do artigo 51 da Lei 13.019/2014, c/c o 1 do art. 33 do