constante do Anexo I, atestando a conformidade especificaquanto a fitossanidade do envio, e poderao estar amparados por:I- Permissao de Transito de Vegetais - PTV, fundamentada noCertificado Fitossanitario de Origem - CFO ou no CertificadoFitossanitario de Origem Consolidado - CFOC, quando o requisitofitossanitario para a praga estiver relacionado com a area deproducao do produto que compoe o envio;II- Certificado de Tratamento; ouIII- Laudo Laboratorial, constando dados que permitam a identificacaodo envio, emitido por Laboratorio Nacional Agropecuario oulaboratorio de diagnostico fitossanitario publico ou privadocredenciado pertencente a Rede Nacional de LaboratoriosAgropecuarios do Sistema Unificado de Atencao a SanidadeAgropecuaria.Art.6o As Declaracoes Adicionais, mencionadas no art. 5o destaInstrucao Normativa, quando exigido pela ONPF do pais importador,deverao cumprir as regras estabelecidas pelo MAPA que atestem que apraga e quarentenaria ausente no Brasil ou que o produto eproveniente de area, lugar de producao ou local de producaolivres de pragas, oficialmente reconhecidos.Paragrafounico. A inspecao realizada pelo Fiscal Federal Agropecuarioautorizado sera suficiente para declarar a conformidade com osrequisitos fitossanitarios estabelecidos pela ONPF do paisimportador, quando nao houver exigencia de Declaracao Adicionalou de tratamento fitossanitario com fins quarentenarios.Art.7o Quando houver necessidade de autorizacao para exportacao,antes do embarque, o documento apresentado previsto no art. 3o, coma respectiva traducao para o portugues, devera tambem serapresentado a area tecnica de sanidade vegetal da SuperintendenciaFederal de Agricultura do MAPA na Unidade da Federacao (SFA/UF)onde sera solicitada a autorizacao para exportacao.Art.8o Nao sera emitido CF para o produto de origem vegetalindustrializado ou que, devido ao processamento a que foi submetido,nao ofereca risco de veicular praga, conforme categorizacao derisco fitossanitario.Paragrafounico. O CF podera ser emitido para os produtos constantes do caputdeste artigo, nas situacoes em que o requisito fitossanitario daONPF do pais importador seja apresentado pelo exportador ou seurepresentante legal, desde que o requisito fitossanitario possa seratendido, sem prejuizo do disposto do art. 3o e seus paragrafosdesta Instrucao Normativa.CAPITULOIIDAEXIGENCIA E USO DO CFRArt.9o A emissao de um CFR, conforme modelo estabelecido no Anexo IIdesta Instrucao Normativa, objetiva atestar a condicaofitossanitaria do envio de vegetais, partes de vegetais, produtos deorigem vegetal ou outros artigos regulamentados quando o envio eimportado pelo Brasil e posteriormente reexportado a um terceiropais.Paragrafo 1oO envio importado constante no caput deste artigo devera viracompanhado de CF emitido pelo pais de origem que atenda osrequisitos fitossanitarios do Brasil e do pais de destino.Paragrafo 2oO importador devera apresentar, em ate 30 (trinta) dias apos aimportacao, a Declaracao de Intencao de Reexportacao,conforme modelo constante do Anexo VII, a area tecnica de sanidadevegetal da SFA/UF onde o envio a ser reexportado sera depositado.Paragrafo 3oO envio constante no caput deste artigo podera ser armazenado,fracionado, combinado com outros envios, ter sua embalagem modificadaou ser processado sem alterar sua natureza, desde que nao tenha sidoexposto a infestacao ou contaminacao por pragas.Paragrafo 4oA combinacao de envios sera permitida desde que os requisitosfitossanitarios estabelecidos pelo pais de destino sejam os mesmos.Art.10. O envio a ser reexportado podera ter sua condicaofitossanitaria atestada por um CFR ou, na impossibilidade deste, porum CF.Paragrafounico. O descumprimento das condicoes previstas no art. 9oensejara a emissao de CF, desde que possam ser atendidos osrequisitos fitossanitarios de importacao do pais de destino.Art.11.