risco 7.3.1. Incumprimento e fato da coisa (risco a saude) 7.3.1.1. a reparacao integral do dano 7.3.2. Incumprimento e fato da coisa (risco a seguranca) 7.3.2.1. a reparacao integral do dano 7.3.3. Incumprimento e defeito da coisa 7.3.3.1. a substituicao da coisa por outra da mesma especie, em perfeitas condicoes de uso 7.3.3.2. a restituicao imediata da quantia paga, monetariamente atualizada 7.3.3.3. o abatimento proporcional do preco 8. Descumprimento obrigacional e violacao dos deveres anexos 8.1. Violacao dos deveres secundarios de prestacao e utilidade da prestacao 8.2. Violacao dos deveres de conduta e utilidade da prestacao 9. Orientacao jurisprudencial do Superior Tribunal de Justica 8.1. Obrigacao de dar coisa certa:[1] - A obrigacao, assumida pela construtora de um empreendimento imobiliario, de remunerar a proprietaria do terreno mediante a dacao em pagamento de unidades ideais com area correspondente a 25% do total construido qualifica-se como obrigacao de fazer, e nao como obrigacao de dar coisa certa. Como consequencia, o inadimplemento dessa obrigacao, representado pelo acrescimo de area ao imovel sem o conhecimento da proprietaria e, consequentemente, sem que lhe tenha sido feito o correspondente pagamento, da lugar a incidencia dos arts. 461, 1o, do CPC, e 880 e 881, do CC/16, possibilitando a escolha, pelo credor entre requerer o adimplemento especifico da obrigacao ou a respectiva conversao em perdas e danos. 8.2. Obrigacao de dar coisa incerta: [2] I - A execucao para entrega de coisa incerta, apos a escolha do bem, segue o rito previsto para a execucao de coisa certa(arts. 621 e segs.). II - O objetivo especifico da execucao para entrega da coisa e a obtencao do bem que se encontra no patrimonio do devedor (ou de terceiro). Caso nao mais seja encontrado o bem, ou no caso de destruicao ou alienacao, podera o credor optar pela entrega de quantia em dinheiro equivalente ao valor da coisa e postular a transformacao da execucao de coisa certa em execucao por quantia certa, na linha do art. 627, CPC. III - Indispensavel, nessa hipotese, contudo, a previa apuracao do quantum, por estimativa do credor ou por arbitramento. Sem essa liquidacao, fica inviavel a conversao automatica da execucao para entrega da coisa em execucao por quantia certa, mormente pelo fato que a execucao carecera de pressuposto especifico, a saber, a liquidez. 8.3. A coisa perece para o dono: [3] ................................................................................................................... RELATORIO E DECISAO Tratam os autos de acao de indenizacao proposta pelo espolio de MARIA CAVALLIM LOSSO em relacao a MARIA DE LOURDES D'OLIVEIRA. O Tribunal de Justica do Estado do Parana negou provimento ao apelo da re, em acordao assim ementado: "APELACAO CIVEL. INDENIZACAO. DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEL. ANUNCIO ENGANOSO. VICIOS OCULTOS. CONDENACAO COM BASE NO CCB/16, ART. 159. NECESSIDADE DE COMPROVACAO DE CULPA. DESCONHECIMENTO DA EXISTENCIA DOS VICIOS PELA VENDEDORA. BOA-FE. NULIDADE DA SENTENCA. ERROR IN JUDICANDO. INOCORRENCIA. CULPA CARACTERIZADA NA MODALIDADE IMPRUDENCIA. PREVISIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE EVITAR O RESULTADO DANOSO. CORRECAO MONETARIA. IGP-M. INDICE OFICIAL. INEXISTENCIA DE OFENSA A LEI 6.899/81, ART. 1o. SENTENCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste error in judicando, pois a condenacao deu-se com base no