Oprotesto extrajudicial, em cartorio, da divida ativa tributaria econstitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal. O Plenario da cortefinalizou nesta quarta-feira (9/11) o julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade 5.135, movida pelaConfederacao Nacional da Industria (CNI), que questionou o paragrafo unico doartigo 1o da Lei9.492/1997.Anorma, acrescentada pelo artigo 25 da Lei 12.767/2012, incluiu, no rol dos titulos sujeitos aprotesto, as Certidoes de Divida Ativa (CDA) da Uniao, dos estados, do DistritoFederal, dos municipios e das respectivas autarquias e fundacoes publicas. Pormaioria 7 votos pela improcedencia da acao contra 3 favoraveis , o Supremoentendeu que a utilizacao do protesto pela Fazenda Publica para promover acobranca extrajudicial e constitucional e legitima.A tese fixada foi aseguinte: O protesto das Certidoes de Divida Ativa constitui mecanismoconstitucional e legitimo por nao restringir de forma desproporcional quaisquerdireitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, nao constituirsancao politica.Coacao?Odebate na corte tratava da suposta coacao sobre o devedor com a pratica. Orelator da ADI, ministro Luis Roberto Barroso, votou pelaimprocedencia da acao, sendo seguido pelos ministros Teori Zavascki, RosaWeber, Luiz Fux e Dias Toffoli que votaram na sessao da quinta-feira (3/11), Celso de Mello e Carmen Lucia (presidente da corte) que votaram nestaquarta-feira (9/11).Ja os ministros LuizEdson Fachin, Marco Aurelio e Ricardo Lewadowski votaram pelainconstitucionalidade do protesto extrajudicial. De acordo com os divergentes,a pratica e uma trata de sancao ilegitima, uma especie de coacao politica dedevedores. O ministro Gilmar Mendes nao participou da sessao desta quarta-feirapor estar cumprindo agenda oficial, segundo a Assessoria de Imprensa doSupremo.Ojulgamento foi retomando nesta quarta-feira (9/11) com o voto de Lewandowski.Para ele, o protesto de CDAs representa sancao politica, alem de violar o devidoprocesso legal e o direito de ampla defesa do contribuinte. Segundo o ministro,o protesto e um ato unilateral da administracao, sem qualquer participacao docontribuinte e tem como unico objetivo constranger o devedor.Emseu voto, proferido na semana passada, Barroso salientou que essamodalidade de cobranca e menos invasiva que a acao judicial de execucao fiscal,que permite a penhora de bens e o bloqueio de recursos nas contas decontribuintes inadimplentes. Na sessao desta quarta-feira, ele argumentou que oprotesto nao impede o funcionamento de uma empresa, e que a possibilidade de aFazenda Publica efetuar a cobranca judicial nao representa um impedimento acobranca extrajudicial.O relator destacou quea reducao do numero de cobrancas judiciais deve fazer parte do esforco dedesjudicializacao das execucoes fiscais, pois, segundo levantamento do ConselhoNacional de Justica, cerca de 40% das acoes em tramitacao no pais sao dessacategoria.Especialistas afirmamque o principal empecilho a execucao fiscal e encontrar bens dos devedores.Quando a cobranca passa pelo Judiciario, o juiz pode determinar o bloqueio decontas e bens, mas e raro que a estrategia tenha sucesso. A vantagem doprotesto, diz a AGU, e que e uma forma menos invasiva de cobranca, mas de muitomais sucesso.Na semana passada, oministro Teori Zavascki, ao acompanhar o relator, disse que a estatistica eestarrecedora. Aqui o protesto esta sendo atacado por sua eficiencia,afirmou o ministro. O Estado tem nao apenas a faculdade, mas o dever de cobrarsuas dividas. Por que esse meio de cobranca seria ilegitimo para o Estado eilegitimo para o particular?A mesma argumentacaofoi apresentada