* CODIGO CIVIL BRASILEIRO Em vigor desde 11 de janeiro de2003 CAPITULO VII - DO CONDOMINIOEDILICIO Secao I - Disposicoes Gerais ........................... Art. 1.331. Pode haver, emedificacoes, partes que sao propriedade exclusiva, e partes que saopropriedades comuns dos condominos. 1o As partes suscetiveis deutilizacao independente, tais como apartamentos, escritorios, salas, lojas,sobrelojas ou abrigos para veiculos, com as respectivas fracoes ideais no soloe nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo seralienadas e gravadas livremente por seus proprietarios. 2o O solo, a estrutura do predio,o telhado, a rede geral de distribuicao de agua, esgoto, gas e eletricidade, acalefacao e refrigeracao centrais, e as demais partes comuns, inclusive oacesso ao logradouro publico, sao utilizados em comum pelos condominos, naopodendo ser alienados separadamente, ou divididos. 3o A fracao ideal no solo e nasoutras partes comuns e proporcional ao valor da unidade imobiliaria, o qual secalcula em relacao ao conjunto da edificacao. 4o Nenhuma unidade imobiliariapode ser privada do acesso ao logradouro publico. 5o O terraco de cobertura e partecomum, salvo disposicao contraria da escritura de constituicao do condominio. * preve a possibilidade do terracopertencer a um condomino, desde que conste do projeto ou por votacao unanimedos condominos. Art. 1.332. Institui-se ocondominio edificio por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartoriode Registro de Imoveis, devendo constar daquele ato, alem do disposto em LeiEspecial: I - a discriminacao eindividualizacao das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma dasoutras e das partes comuns; II - a determinacao da fracao idealatribuida a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III - o fim a que as unidades sedestinam. * juntamente com o artigo 1.334,determina os pontos essenciais da Convencao que normatizarao a relacao entre oscondominos de um edificio. Art. 1.333. A convencao queconstitui o condominio edilicio deve ser subscrita pelos titulares de, nominimo, dois tercos das fracoes ideais e torna-se, desde logo, obrigatoria paraos titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenhamposse ou detencao. Paragrafo unico. Para ser oponivelcontra terceiros, a convencao do condominio devera ser registrada no Cartoriode Registro de Imoveis. * registrada a Convencao, permiteque seja usada contra terceiros e respeitada por todos os condominos. Art. 1.334. Alem das clausulasreferidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, aconvencao determinara: * |O novo Codigo oferece liberdadeampla aos condominos na elaboracao da Convencao. Lembramos que se trata de umdocumento fundamental ao bom desempenho do Condominio, exige interpretacao dalei e redacao objetiva das normas que vao reger as condutas dos condominos.Melhor buscar assessoria de um advogado especializado. I - a quota proporcional e o modode pagamento das contribuicoes dos condominos para atender as despesasordinarias e extraordinarias do condominio; * Concede ao Condominio dividir orateio de despesas pelo uso e gozo efetivo de cada unidade em relacao aoedificio, isto e, um Condomino que gera despesa extra deve pagar um percentuala mais. II - sua forma de administracao; III - a competencia das assembleias,forma de sua convocacao e quorum exigido para as deliberacoes; IV - as sancoes a que estaosujeitos os condominos, ou possuidores; * Importante observar os artigos1.336 e 1.337,