de Contas dos Municipios.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992.*Redacao anterior: 2o Qualquer cidadao, partido politico, associacao ou sindicato e parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Conselho de Contas dos Municipios.*Art. 81. A lei dispora sobre a organizacao do Tribunal de Contas dos Municipios, podendo dividi-lo em camaras e criar delegacoes para auxilia-lo no exercicio de suas funcoes e na descentralizacao de seus servicos.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992.*Redacao anterior: Art. 81. A lei dispora sobre a organizacao do Tribunal de Contas dos Municipios, podendo dividi-lo em camaras e criar delegacoes para auxilia-lo no exercicio de suas funcoes e na descentralizacao de seus servicos.*Paragrafo unico. O Tribunal de Contas dos Municipios tera quadro proprio de pessoal e autonomia administrativa e financeira.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992.*Redacao anterior: Paragrafo unico. O Conselho de Contas dos Municipios tera quadro proprio de pessoal e autonomia administrativa e financeira.Capitulo IIDO PODER EXECUTIVOSecao IDo Governador e do Vice-Governador do EstadoArt. 82. O Governador do Estado, eleito para um mandato de quatro anos, por sufragio direto e secreto, exerce a Chefia do Poder Executivo. 1o A eleicao do Governador importara na do Vice-Governador do Estado, com ele conjuntamente registrado. 2o Sao condicoes de elegibilidade para Governador e Vice-Governador.I - a nacionalidade brasileira;II - o pleno exercicio dos direitos politicos;III - o alistamento eleitoral;IV - o domicilio eleitoral na circunscricao;V - a filiacao partidaria;VI - a idade minima de trinta anos. 3o Sera considerado eleito Governador o candidato que, registrado por partido politico, obtiver a maioria absoluta de votos, nao computados os em branco e os nulos. 4o Proceder-se-a a um segundo turno de votacao ate vinte dias apos a proclamacao dos resultados, concorrendo apenas os dois candidatos mais votados, declarando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos validos. 5o Se, antes de efetivado o segundo turno, ocorrer morte, renuncia ou impedimento legal de candidato, convocar-se-a, dentre os remanescentes, o de maior votacao. 6o Havendo em segundo lugar mais de um candidato com equivalente votacao, qualificar-se-a para a disputa em segundo turno o mais idoso.Art. 83. O Governador e o Vice-Governador do Estado tomam posse em sessao da Assembleia Legislativa, prestando compromisso de manter e defender a Constituicao Estadual, observar as leis, promover o bem geral do povo cearense, sustentar a autonomia, o respeito aos Municipios, ao Estado de Direito e a ordem federativa. 1o Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo comprovado motivo de forca maior, nao tiver assumido o cargo, sera este declarado vago. 2o O Governador e o Vice-Governador deverao, no ato de posse e no termino do mandato, fazer declaracao publica de bens.*Art. 84. O Vice-Governador substituira o Governador do Estado em suas ausencias do territorio estadual superiores a sete dias, do Pais por qualquer tempo e em caso de impedimentos, suceder-lhe-a por vacancia.*Redacao dada pela