Repensar o federalismo: duas decisoes doSTFHa algum tempo os integrantes do Nucleotem chamado a atencao para a necessidade da discussao sobre os arranjosinstitucionais democracia brasileira. Busca-se chamar a atencao para anecessidade de rediscutir a organizacao do Estado no que diz respeito a divisaoespacial do poder (a federacao) e o a divisao funcional do poder (separacao dospoderes). Estas reflexoes ja foram feitas emseminarios discutindo com o professor Gargarella a sua obra sobre a Casa de Maquinasda Constituicao, e, mais recentemente, no I Congresso Italo-brasileiro deDireito Administrativo e Constitucional. Neste Congresso houve um painelespecifico para discutir a organizacao do Estado, no qual ficou claro umdiagnostico: e necessario recuperar a imaginacao institucional para dar contados novos e antigos problemas que o Brasil precisa enfrentar. Um dos expositores, o professor MarcoMarrafon, publicou um texto recentementelancando algumas ideias para repensarmos a federacao aqui.Ha outras pesquisas em desenvolvimento noNucleo, as quais serao divulgadas oportunamente. Enquanto isso, tudo indica queha um movimento no sentido de rediscussao da organizacao do Estado brasileiro, aluz de um constitucionalismo democratico. Nas ultimas semanas que estas reflexoesbateram a porta do Supremo. Em decisoes recentes o Ministro Edson Fachin temdemonstrado uma postura bastante arrojada e propositiva buscando indicar novasperspectivas para a federacao brasileira. Na ADI 5.356 (inteiro teor disponivel em http://goo.gl/nEMpOJ), em que se impugna aconstitucionalidade de lei estadual que determina a instalacao de bloqueadoresde celulares em estabelecimentos penais e centros de socioeducacao, alegou-se,como principal fundamento, a ofensa a competencia privativa da Uniao paralegislar sobre telecomunicacoes. Ao negar a cautelar postulada, o MinistroFachin reafirmou a sua compreensao acerca do federalismo cooperativo instituidoe pressuposto pela Constituicao da Republica, recentemente levada aoconhecimento da comunidade brasileira em outras oportunidades (confira-se osrecentes julgamentos dos RE no 730.721 e 794.714, bem como da ADI 3.165).A decisao demonstra como a lei impugnadanao tem como elemento central materia de telecomunicacoes, mas sim a triadeseguranca publica, direito penitenciario e direito do consumidor, todas elasmaterias de competencia concorrente.Segundo o Ministro, a questao posta e aseguinte: como estabelecer os limites, possibilidades e criterios para sedefinir com precisao quando havera invasao da competencia de outro entefederado?Para Fachin a resposta passa pelarecompreensao do federalismo brasileiro tanto do ponto de vista teorico(federalismo cooperativo, laboratorios legislativos, etc.) quanto do ponto devista normativo (a luz dos principios da subsidiariedade e proporcionalidade).A outra decisao proferida ontem foi a ADI5.357 (cujo inteiro teor esta disponivelem http://goo.gl/tJVL6J), em que sequestiona a exigencia legal prevista na Lei Brasileira da Inclusao (Estatuto daPessoa com Deficiencia) de que todas as escolas particulares respeitem aeducacao inclusiva, vedando a cobranca de qualquer valor extra dos pais quematriculem filhos em tais estabelecimentos de ensino.Logo de partida, afirma que: a busca na tessitura constitucional pelaresposta juridica para a questao somente pode ser realizada com um olhar quenao se negue a ver a responsabilidade pela alteridade compreendida comoelemento estruturante da narrativa constitucional. Nessa linha, compreendeu que para alem de vivificar importantecompromisso da narrativa constitucional patria - recorde-se uma vez mais aincorporacao da Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia peloprocedimento previsto no art. 5o, 3o, CRFB - o ensino inclusivo milita emfavor da dialogica implementacao dos objetivos esquadrinhados pela Constituicaoda