de Saneamento; h) o Convenio ICMS 20/96, que autoriza o Estado do Parana a conceder isencao do ICMS nas saidas promovidas pelo Programa do Voluntariado do Parana - PROVOPAR; i) o Convenio ( ... )Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 149/06 - Conv. ICMS - Convenio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... (SERVAS); a.a) o Convenio ICMS 87/03, de 10 de dezembro 2003, que autoriza o Estado do Amapa a ... Bahia, Espirito Santo, Mato Grosso, Para e Rondonia a conceder isencao do ICMS nas operacoes internas e interestaduais com polpa de cacau; c) ... que autoriza o Estado da Paraiba a conceder reducao da base de calculo do ICMS nas operacoes com mercadorias e bens destinados a construcao, operacao ... 2002, que autoriza os Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isencao do ICMS nas saidas de blocos catodicos de grafite; x) ... 6. [Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - CAT no 92 de 01.07.2008]SP - ICMS - Posto revendedor varejista de combustivel automotivo - Cadastro de Contribuintes - Renovacao - Procedimentos - Republicacao A Portaria CAT no 92/2008 foi republicada no DOE SP de 03.07.2008 e 05.07.2008, devido a incorrecoes que constavam na original.Em sua publicacao original, referida Portaria disciplinou os procedimentos a serem observados pelos contribuintes que exercem a atividade de posto revendedor varejista de combustivel automotivo, relativamente a renovacao da inscricao no Cadastro de Contribuintes do ICMS. A referida Portaria tratou, dentre outros assuntos, sobre: a) os dados que deverao conter requerimento de renovacao de cada estabelecimento; b) o local da entrega do requerimento; c) os documentos que deverao instruir o requerimento; d) as hipoteses em que o requerimento sera indeferido; e) o recurso da decisao proferida pelo Delegado Regional Tributario; f) a cassacao da inscricao de todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Sao Paulo, do contribuinte que nao solicitar a renovacao; g) as providencias que serao adotas pela Secretaria da Fazenda, relativamente ao estabelecimento que tenha a eficacia de sua inscricao cassada; h) a relacao dos contribuintes notificados a apresentar o requerimento, no prazo de 30 dias, contados do dia 02.07.2008. Por fim, foi estabelecido que nao serao consideradas, para efeito da Portaria CAT-92, as alteracoes cadastrais arquivadas, no Registro Publico de Empresas Mercantis e Atividades Afins, apos a data da notificacao.Trechos localizados: ... Art. 1o O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na situacao de ativo, que exerce a atividade de posto revendedor ... Disciplina a renovacao da inscricao no Cadastro de Contribuintes do ICMS e da outras providencias. O Coordenador da ... 7/0001-50Posto de Servico Ecologico Ltda. ... artigo 21 do Regulamento do ICMS, aprovado ... e todos os seus estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado. Art. ... 7. [Convenio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA - CONFAZ no 1 de 20.01.2010]ICMS - Beneficios fiscais - Prorrogacao Foram prorrogadas, ate 31.12.2012, as disposicoes de diversos Convenios ICMS que concedem beneficios fiscais, dentre os quais, destacamos os seguinte:a) Convenio ICMS 03/90, que concede isencao do ICMS as saidas de oleo lubrificante usado ou contaminado;b) Convenio