Recente decisao do Tribunal de Justica do MatoGrosso do Sul reduziu multa aplicada no valor de 150% do imposto devido para10%.No caso, a empresa foi autuada pela indevida utilizacaode credito presumido de ICMS lancado diretamente em sua escrita fiscal. A fiscalizacaodo Estado do Mato Grosso do Sul, alem de exigir o valor de ICMS indevidamenteaproveitado, ainda cobrou multa equivalente a 150% desse ICMS.Nao concordando com a exigencia, a empresa proposacao anulatoria e, entre seus argumentos, sustentou a inconstitucionalidade damulta aplicada tendo em vista o seu carater manifestamente confiscatorio,contrariando o art. 150, IV, da Constituicao Federal, que veda a utilizacao detributo com efeito de confisco.Ao apreciar a questao, o Tribunal de Justica doEstado do Mato Grosso do Sul entendeu que a multa tributaria cujo valor superao do principal exigido tem natureza manifestamente confiscatoria, sendo, poresta razao, inconstitucional.Alem disso, salientou que a multa tributaria, comoqualquer outra, nao pode ser antieconomica ou anti-social, razao pela qual naopode ser calculada ou cobrada de modo a prejudicar a atividade produtiva docontribuinte ou ocasionar o aniquilamento do patrimonio alheio. Sua finalidadee a de evitar a inadimplencia (quando moratoria) ou para penalizar o devedor (quandopunitiva), nao podendo fugir dessa finalidade e ser fator puro e exclusivo de enriquecimentodo Fisco.Com base em tais argumentos, a multa foi reduzidade 150% para 10% do valor do imposto devido.Processo no 0107448-78.2007.8.12.0001 As fiscalizacoes estaduais tem exigido o diferencial de aliquota do ICMS nas operacoes em que as empresas de construcao civil adquirem de outros Estados materiais (insumos) que serao empregados diretamente nas obras executadas. Todavia, tal tributacao, do ponto de vista da legislacao e da jurisprudencia atual, nao se sustenta.E que o ICMS tem por hipotese de incidencia, conforme art. 155, II, da Constituicao Federal, a realizacao de operacoes relativas a circulacao de mercadorias e servicos, sendo seu contribuinte (sujeito passivo) aquele que, de fato, realizar a circulacao de mercadorias (art. 4o da Lei Complementar no 87/1996).Ocorre que a empresa de construcao civil (em regra, contribuinte do ISS) e mera destinataria final (consumidor final) das mercadorias que adquire de outros Estados para empregar diretamente em obra que esta realizando, nao se enquadrando, portanto, no conceito de contribuinte do ICMS. Por tal razao, dela nao pode ser exigido o diferencial de aliquotas.Nao e por outra razao que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiteradamente decidido que as empresas de construcao civil por serem, em regra, contribuintes do ISS, ao adquirir, em outros Estados, materiais para empregar em suas obras, nao estao compelidas a satisfazer a diferenca em virtude de aliquota maior do ICMS cobrada pelo Estado destinatario, como dao conta os seguintes precedentes:CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. ICMS. AQUISICAO DE BENS PARA UTILIZACAO NA CONSTRUCAO CIVIL. DIFERENCIAL DE ALIQUOTA. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUICAO. SUMULA 279 DO STF.I - As empresas de construcao civil por serem, em regra, contribuintes do ISS , ao adquirir, em outros Estados, materiais para empregar em suas obras, nao estao compelidas a satisfazer a diferenca em virtude de aliquota maior do ICMS cobrada pelo Estado destinatario. Precedentes.II - Nao ha contrariedade ao art. 93, IX, da Constituicao, quando o