A Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) aprovou nova sumula que veda a chamada progressao por salto no regime prisional, ou seja, a passagem direta do preso do regime fechado para o aberto sem passar pelo regime semiaberto. O texto da Sumula 491 diz: E inadmissivel a chamada progressao per saltum de regime prisional. O novo resumo legal e baseado na interpretacao do artigo 112 da Lei de Execucoes Penais (LEP), que determina que o prisioneiro deve cumprir pelo menos um sexto da pena no regime original antes de poder passar para o proximo. Esse ponto foi destacado em um dos precedentes da sumula, o Habeas Corpus (HC) 191.223, relatado pelo ministro Gilson Dipp.No caso, o juiz havia concedido progressao retroativa para o semiaberto, para logo em seguida conceder a ida para o aberto, sem efetiva passagem pelo regime intermediario. Trata-se, efetivamente, de progressao per saltum, concluiu o ministro. Em outro precedente, o HC 175.477, relatado pelo ministro Og Fernandes, destacou-se que a contagem de tempo para conceder o beneficio nao e ininterrupta. Isso equivaleria a transferir um sentenciado que esta no regime fechado diretamente para o regime aberto, considerando-se tao somente a somatorio do tempo de cumprimento de pena, completou, explicando que devem ser respeitados os periodos cumpridos em cada regime prisional. Por fim, o ministro Felix Fischer destacou no HC 153.478 que a nova redacao do artigo 112 da LEP, dada pela Lei 10.792/03, afastou a obrigatoriedade do exame criminologico para a progressao de regime, mas nao permitiu o salto. Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106654 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por maioria de votos, Habeas Corpus (HC 112563) e absolveu um pescador de Santa Catarina que havia sido condenado por crime contra o meio ambiente (contra a fauna) por pescar durante o periodo de defeso, utilizando-se de rede de pesca fora das especificacoes do Ibama. Ele foi flagrado com 12 camaroes. E a primeira vez que a Turma aplica o principio da insignificancia (ou bagatela) em crime ambiental. O pescador, que e assistido pela Defensoria Publica da Uniao (DPU), havia sido condenado a um ano e dois meses de detencao com base no artigo 34, paragrafo unico, inciso II, da Lei 9.605/98 (que dispoe sobre as sancoes penais e administrativas impostas em caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente).O relator do HC, ministro Ricardo Lewandowski, que negou a concessao do habeas corpus, ficou vencido apos a divergencia aberta pelo ministro Cezar Peluso e seguida pelo ministro Gilmar Mendes. Para o ministro Lewandowski, embora o valor do bem (12 camaroes) seja insignificante, o objetivo da Lei 9.605/98 e a protecao ao meio ambiente e a preservacao das especies. O relator acrescentou que nao foi a primeira vez que o pescador agiu assim, embora nao tenha sido enquadrado formalmente como reincidente no processo. Esse dispositivo visa preservar a desova dos peixes e crustaceos, na epoca em que eles se reproduzem. Entao se permite apenas certo tipo de instrumento para pesca, e nao aquele que foi utilizado uma rede de malha finissima, afirmou.O ministro Peluso divergiu do relator,