hormonios, bem como quaisquer substancias ou partes do corpo humano, ou utiliza-los contrariando as disposicoes legais e regulamentares:Pena - advertencia, interdicao, cancelamento de licenca e registro, e/ou multa.XV - rotular alimentos e produtos alimenticios ou bebidas, bem como medicamentos, drogas, insumos farmaceuticos, produtos dieteticos, de higiene, cosmeticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correcao estetica e quaisquer outros, contrariando as normas legais e regulamentares:Pena - advertencia, inutilizacao, interdicao, e/ou multa.XVI - Alterar o processo de fabricacao dos produtos sujeitos a controle sanitario, modificar os seus componentes basicos, nome, e demais elementos objeto do registro, sem a necessaria autorizacao do orgao sanitario competente:Pena - advertencia, interdicao, cancelamento do registro, da licenca e autorizacao, e/ou multa.XVII - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congeneres e de outros produtos capazes de serem nocivos a saude, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dieteticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosmeticos e perfumes:Pena - advertencia, apreensao, inutilizacao, interdicao, cancelamento do registro, e/ou multa.XVIII - expor a venda ou entregar ao consumo produtos de interesse a saude cujo prazo de validade tenha expirado, ou apor-lhes novas datas, apos expirado o prazo:Pena - advertencia, apreensao, inutilizacao, interdicao, cancelamento do registro, da licenca e da autorizacao, e/ou multa.XIX - industrializar produtos de interesse sanitario sem a assistencia de responsavel tecnico, legalmente habilitado:Pena - advertencia, apreensao, inutilizacao, interdicao, cancelamento do registro, e/ou multa.XX - utilizar, na preparacao de hormonios, orgaos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposicao no momento de serem manipulados:Pena - advertencia, apreensao, inutilizacao, interdicao, cancelamento do registro, da autorizacao e da licenca, e/ou multa.XXI - comercializar produtos biologicos, imunoterapicos e outros que exijam cuidados especiais de conservacao, preparacao, expedicao, ou transporte, sem observancia das condicoes necessarias a sua preservacao:Pena - advertencia, apreensao, inutilizacao, interdicao, cancelamento do registro, e/ou multa.XXII - aplicacao, por empresas particulares, de raticidas cuja acao se produza por gas ou vapor, em galerias, bueiros, poroes, sotaos ou locais de possivel comunicacao com residencias ou frequentados por pessoas e animais:Pena - advertencia, interdicao, cancelamento de licenca e de autorizacao, e/ou multa.XXIII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigencias sanitarias pelas empresas de transportes, seus agentes e consignatarios, comandantes ou responsaveis diretos por embarcacoes, aeronaves, ferrovias, veiculos terrestres, nacionais e estrangeiros:Pena - advertencia, interdicao, e/ou multa.XXIV - inobservancia das exigencias sanitarias relativas a imoveis, pelos seus proprietarios, ou por quem detenha legalmente a sua posse:Pena - advertencia, interdicao, e/ou multa.XXV - exercer profissoes e ocupacoes relacionadas com a saude sem a necessaria habilitacao legal:Pena - interdicao e/ou multa.XXVI - cometer o exercicio de encargos relacionados com a promocao, protecao e recuperacao da saude a pessoas sem a necessaria habilitacao legal:Pena - interdicao, e/ou multa.XXVII - proceder a cremacao de cadaveres, ou utiliza-los, contrariando as normas sanitarias pertinentes:Pena - advertencia, interdicao, e/ou multa.XXVIII - fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmaceuticos, correlatos, cosmeticos, produtos de higiene, dieteticos, saneantes e quaisquer outros que interessem a saude publica:Pena - advertencia, apreensao, inutilizacao e/ou interdicao do produto, suspensao de venda e/ou fabricacao do produto, cancelamento do registro do produto, interdicao