CONCURSO - REGIME JURIDICO UNICO VIDA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR- Disposicoes Gerais Art. 183. A Uniao mantera Plano de Seguridade Social para o servidor e sua familia. 1o O servidor ocupante de cargo em comissao que nao seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administracao publica direta, autarquica e fundacional nao tera direito aos beneficios do Plano de Seguridade Social, com excecao da assistencia a saude 2o O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito a remuneracao, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdencia social no exterior, tera suspenso o seu vinculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Publico enquanto durar o afastamento ou a licenca, nao lhes assistindo, neste periodo, os beneficios do mencionado regime de previdencia. 3o Sera assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneracao a manutencao da vinculacao ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Publico, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuicao, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneracao total do cargo a que faz jus no exercicio de suas atribuicoes, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais. 4o O recolhimento de que trata o 3o deve ser efetuado ate o segundo dia util apos a data do pagamento das remuneracoes dos servidores publicos, aplicando-se os procedimentos de cobranca e execucao dos tributos federais quando nao recolhidas na data de vencimento. Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estao sujeitos o servidor e sua familia, e compreende um conjunto de beneficios e acoes que atendam as seguintes finalidades: I - garantir meios de subsistencia nos eventos de doenca, invalidez, velhice, acidente em servico, inatividade, falecimento e reclusao; II - protecao a maternidade, a adocao e a paternidade; III - assistencia a saude. Paragrafo unico. Os beneficios serao concedidos nos termos e condicoes definidos em regulamento, observadas as disposicoes desta Lei. Art. 185. Os beneficios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: I - quanto ao servidor: II - quanto ao dependente:a) aposentadoria; b) auxilio-natalidade; c) salario-familia; d) licenca para tratamento de saude; e) licenca a gestante, a adotante e licenca-paternidade; f) licenca por acidente em servico; g) assistencia a saude; h) garantia de condicoes individuais e ambientais de trabalho satisfatorias. a) pensao vitalicia e temporaria; b) auxilio-funeral; c) auxilio-reclusao; d) assistencia a saude. 1o As aposentadorias e pensoes serao concedidas e mantidas pelos orgaos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224. 2o O recebimento indevido de beneficios havidos por fraude, dolo ou ma-fe, implicara devolucao ao erario do total auferido, sem prejuizo da acao penal cabivel. - Dos Beneficios Aposentadoria Art. 186. O servidor sera aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em servico, molestia profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos