A 7a Vara da Fazenda Publica do Distrito Federal condenou a Policia Militar a indenizar um policial em R$ 15 mil por iniciar processo de demissao sem investigacao preliminar e por acusa-lo equivocadamente.Segundo o juiz, a Policia Militar tem autonomia e competencia para instaurar processos administrativos para apurar a conduta de seus policiais. Porem, no caso em questao, apontou uma sequencia de atos ilegais e abusivos contra as garantias constitucionais do policial. Destacou a falta de ampla defesa e o fato de ter sido iniciado o processo de exclusao do autor da Corporacao Militar sem qualquer procedimento anterior, visando comprovar a sua efetiva participacao nos fatos.O policial relata que as investigacoes apontaram apenas que suas caracteristicas fisicas eram semelhantes as suas. Mesmo assim, em decorrencia do procedimento militar, perdeu o porte de arma, foi retirado da escala de trabalho e passou a utilizar a carteira funcional provisoria. Ao final do procedimento ele foi inocentado.O Distrito Federal se defendeu argumentando inepcia da inicial e pediu a improcedencia do pedido de indenizacao. Destacou que ha legalidade no poder de apuracao e mesmo que o autor fosse absolvido, nao haveria nenhum constrangimento, muito menos acao ilegal do Conselho Permanente de Disciplina.Mas, o juiz entendeu de forma diferente e considerou abusiva a acusacao do policial com base em um video em que os participantes dificultavam a sua identificacao pessoal de todas as formas possiveis. "Neste video, o autor foi de pronto identificado por mera silueta fisica, de modo subjetivo ao bel prazer do (s) identificador (es), em verdadeira caca as bruxas", resumiu o julgador, que nao aceitou as alegacoes da defesa e impos a indenizacao. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justica do DF.Processo 104158fonte/conjur 20/07/11 Crime cometido por militar contra militar, ambos da ativa e fora de servico, que nao tenham relacao com a funcao militar, devem ser julgados pelo Tribunal do Juri. Essa foi a conclusao da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao negar habeas corpus a um policial militar acusado de matar outro policial militar.Apos o recebimento da denuncia, foi confirmado o Tribunal do Juri para o julgamento do caso. A defesa alegou, em preliminar, a incompetencia da Justica comum, mas o argumento nao foi aceito pelo Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ). , qu decidiu da seguinte forma: Malgrado o crime ter sido cometido por militar contra vitima integrante do quadro de corpo de bombeiros, a conduta foi praticada quando nao estavam em servico, nao havendo vinculacao com a funcao militar. Por esta razao, afastou-se a competencia da justica castrense, asseverou o TJRJ. A defesa do policial militar impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, no STJ, requerendo que o processo nao fosse incluido na pauta do Tribunal do Juri, ate o julgamento final do habeas corpus. Em parecer, o Ministerio Publico Federal opinou pela concessao da ordem, afirmando que crime cometido por militar em atividade deve ser regido pelo artigo 9o, II, a, do Codigo Penal Militar . No entanto, a Quinta Turma denegou a ordem em decisao unanime. Para a ministra Laurita