historicos proprios do contexto social da crianca e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criacao e o acesso as fontes de cultura. Art. 59. Os municipios, com apoio dos estados e da Uniao, estimularao e facilitarao a destinacao de recursos e espacos para programacoes culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infancia e a juventude. Capitulo V Do Direito a Profissionalizacao e a Protecao no Trabalho Art. 60. E proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condicao de aprendiz. (Vide Constituicao Federal) Art. 61. A protecao ao trabalho dos adolescentes e regulada por legislacao especial, sem prejuizo do disposto nesta Lei. Art. 62. Considera-se aprendizagem a formacao tecnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislacao de educacao em vigor. Art. 63. A formacao tecnico-profissional obedecera aos seguintes principios: I - garantia de acesso e frequencia obrigatoria ao ensino regular; II - atividade compativel com o desenvolvimento do adolescente; III - horario especial para o exercicio das atividades. Art. 64. Ao adolescente ate quatorze anos de idade e assegurada bolsa de aprendizagem. Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, sao assegurados os direitos trabalhistas e previdenciarios. Art. 66. Ao adolescente portador de deficiencia e assegurado trabalho protegido. Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola tecnica, assistido em entidade governamental ou nao-governamental, e vedado trabalho: I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; II - perigoso, insalubre ou penoso; III - realizado em locais prejudiciais a sua formacao e ao seu desenvolvimento fisico, psiquico, moral e social; IV - realizado em horarios e locais que nao permitam a frequencia a escola. Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou nao-governamental sem fins lucrativos, devera assegurar ao adolescente que dele participe condicoes de capacitacao para o exercicio de atividade regular remunerada. 1o Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigencias pedagogicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. 2o A remuneracao que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participacao na venda dos produtos de seu trabalho nao desfigura o carater educativo. Art. 69. O adolescente tem direito a profissionalizacao e a protecao no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: I - respeito a condicao peculiar de pessoa em desenvolvimento; II - capacitacao profissional adequada ao mercado de trabalho. Titulo III Da Prevencao Capitulo I Disposicoes Gerais Art. 70. E dever de todos prevenir a ocorrencia de ameaca ou violacao dos direitos da crianca e do adolescente. Art. 71. A crianca e o adolescente tem direito a informacao, cultura, lazer, esportes, diversoes, espetaculos e produtos e servicos que respeitem sua condicao peculiar de pessoa em desenvolvimento. Art. 72. As obrigacoes previstas nesta Lei nao excluem da prevencao especial outras decorrentes dos principios por ela adotados. Art. 73. A inobservancia das normas de prevencao importara em responsabilidade da pessoa fisica ou juridica, nos termos desta