pela qual foi declarada sua inconstitucionalidade. Cabe transcrevermos um pequeno trecho da decisao proferida pelo eminente Desembargador do TJMG Darcio Lopardi Mendes, no processo no 1.0145.07.409533-5/001, publicado em 25/11/2008, em que se demonstra o entendimento de que uma vez reconhecida a inconstitucionalidade dos descontos, estes devem ser restituidos independentemente da utilizacao dos servicos disponibilizados. Ora, o fato do servico a saude estar disponivel a Autora antes do ajuizamento da presente acao, em nada impede a sua restituicao, posto que o desconto e indevido, independentemente da utilizacao dos servico de assistencia medica ou nao. Se o proprio magistrado a quo reconhece a inconstitucionalidade da contribuicao, e obvio que deve ser restituido todo o periodo descontado pelo Estado, obedecendo, contudo, a prescricao quinquenal. Deste modo, sendo reconhecida a inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo, incluindo-se neste conceito as contribuicoes, este se torna indevido, conforme dissemos anteriormente, desde seu nascedouro, cabendo aquele que efetuou o pagamento do tributo o direito a restituicao dos valores pagos indevidamente, com os acrescimos legais. Ressalte-se que a eficacia da restituicao dos valores cobrados indevidamente dos servidores e limitada e nao sera capaz de alcancar os recolhimentos realizados nos anos iniciais de vigencia da norma instituidora da contribuicao, alcancando apenas os ultimos cinco anos de contribuicao. Isto porque, conforme o disposto no art. 168 do CTN, in verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituicao extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: Deste modo, e importante notar que o Estado auferiu vantagem economica reconhecida posteriormente como indevida, durante o periodo de vigencia da norma instituidora da contribuicao, e que a propria lei tributaria impede a restituicao de tais valores aos seus contribuintes referente a todo o periodo de vigencia da norma, permitindo a restituicao apenas dos ultimos cinco anos, nao ressarcindo os contribuintes de todo seu prejuizo financeiro. DA JURISPRUDENCIA: Abaixo, colacionamos decisoes proferidas pelo Egregio Tribunal de Justica de Minas Gerais em que decidiu pela inconstitucionalidade da contribuicao destinada ao custeio dos servicos de assistencia a saude oferecidos pelo IPSEMG e instituida pela LC 64/2002. Numero do processo: 1.0024.06.992060-1/001(1) Relator: FERNANDO BRAULIO Relator do Acordao: FERNANDO BRAULIO Data do Julgamento: 11/09/2008 Data da Publicacao: 10/12/2008 Inteiro Teor: EMENTA: ACAO ORDINARIA. CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. CARATER SINALAGMATICO. AUSENCIA. RESTITUICAO. POSSIBILIDADE. E inconstitucional o art. 85, da Lei Complementar no 64/2002, que instituiu a contribuicao compulsoria, para custeio do sistema de saude dos servidores do Estado de Minas Gerais, ofendendo o 1o, do art. 149, da Constituicao Federal. - A contribuicao de 3,2%, por ser compulsoria, nao tem carater sinalagmatico, nao havendo obice a sua restituicao. (grifo nosso) Numero do processo: 1.0024.06.146946-6/001(1) Relator: FERNANDO BRAULIO Relator do Acordao: SILAS VIEIRA Data do Julgamento: 17/04/2008 Data da Publicacao: 12/06/2008 Inteiro Teor: EMENTA: ACAO ORDINARIA - CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DE SAUDE - ESTADO DE MINAS GERAIS. - Nao encontra amparo constitucional a cobranca compulsoria dos servidores de valores destinados a custear assistencia medica/hospitalar, tal como previsto no art. 85 da LC 64/2002, porquanto o art. 149, 1o, da