O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou na terca-feira (2) a proposta de emenda a Constituicao (PEC) que amplia os direitos trabalhistas das empregadas domesticas, conhecida como PEC das Domesticas. Em cerimonia da qual participaram tambem seis ministros, Renan comparou a promulgacao da PEC com a assinatura da Lei Aurea. Hoje, 125 anos depois do fim da escravidao, somente hoje estamos fechando a ultima senzala e jogando a chave fora, disse o presidente do Congresso.Para Renan Calheiros, a extensao dos direitos previstos na Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) as trabalhadoras domesticas trara beneficios a toda a sociedade. De um lado, os trabalhadores domesticos terao garantidos os seus direitos; de outro, sera elevado o nivel de profissionalizacao da categoria. Dessa forma, antes de representar uma vantagem somente para os empregados domesticos, a nova lei, que iguala direitos, e um ganho para todos os brasileiros, disse na cerimonia.A ministra de Relacoes Institucionais, Ideli Salvatti, representou a presidenta Dilma Rousseff na cerimonia e disse que a PEC torna o pais mais democratico. Em seu discurso, Ideli disse que nao e possivel ter democracia em um pais com diferenca de reconhecimento e de direitos e que somente agora isso esta sendo alcancado. O trabalho domestico e trabalho e quem o executa tem que ser reconhecido como trabalhador pleno, disse a ministra.Apos a cerimonia, a presidenta da Federacao Nacional das Trabalhadoras Domesticas, Creuza Maria Oliveira, foi bastante cumprimentada. Emocionada, Creuza disse que a data e historica e que uma injustica esta sendo reparada. Para ela, uma nova etapa comecara a partir da publicacao, quarta-feira (3), da PEC que foi promulgada na terca.Nos sabemos que a guerra esta so comecando. Ainda temos muitas coisas para enfrentar, como a regulamentacao e como conscientizar a sociedade de que nos, trabalhadoras domesticas, fazemos parte da classe operaria brasileira e por isso merecemos ser reparadas pelos longos anos que construimos a sociedade, disse.A PEC foi aprovada no dia 26 de marco por unanimidade entre os senadores presentes. Participaram da cerimonia de promulgacao hoje os ministros da Previdencia, do Trabalho, da Secretaria de Direitos Humanos, da Secretaria de Politicas para a Mulher, de Relacoes Institucionais e da Secretaria Geral da Presidencia da Republica. O governo acolheu a proposta defendida pelo Congresso de criar um Supersimples para os empregados domesticos, unificando o recolhimento da contribuicao previdenciaria e do FGTS. O modelo vai prever tambem uma aliquota menor para o INSS, mas, em contrapartida, os empregadores nao poderao mais abater no Imposto de Renda (IR) os gastos com empregados domesticos. O senador Romero Juca (PMDB-RR), relator da comissao mista que vai regulamentar os novos direitos da categoria, disse que o pagamento deve ser feito ate o dia 7 de cada mes, data atual do recolhimento do FGTS, para nao prejudicar a correcao das contas dos trabalhadores.Apos se reunir nesta terca-feira com representantes de diversas areas do Executivo, Juca disse que os tecnicos envolvidos se comprometeram em elaborar um modelo de guia e ajustar os sistemas, de forma que o empregador possa fazer os calculos pela internet e baixar o formulario com