O STF publicou a resolucao 466/2011, cujo anexo unico preve a tabela de categoria de partes. Classes Processuais Classe Descricao Parte ativa Parte passiva AC Acao Cautelar Autor Reu ACO Acao Civel Originaria Autor Reu ADC Acao Declaratoria de Constitucionalidade Requerente Interessado ADI Acao Direta de Inconstitucionalidad Requerente Interessado ADO Acao Direta de Inconstitucionalidade por Omissao Requerente Interessado ADPF Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamenta Requerente Interessado AI Agravo de Instrumento Agravante Agravado AImp Arguicao de Impedimento Arguente Arguido AO Acao Originaria Autor Reu AOE Acao Originaria Especial Autor Reu AP Acao Penal Autor/Querelante Reu/Querelado AR Acao Rescisoria Autor Reu ARE Recurso Extraordinario com Agravo Recorrente Recorrido AS Arguicao de Suspeicao Arguente Arguido CC Conflito de Competencia Suscitante Suscitado Cm Comunicacao Comunicante Interessado EI Excecao de Incompetencia Excipiente Excepto EL Excecao de Litispendencia Excipiente Excepto Ext Extradicao Requerente Extraditando HC Habeas Corpus Paciente/Impetrante Coator HD Habeas Data Impetrante Impetrado IF Intervencao Federal Requerente Requerido Inq Inquerito Nao ha Investigado MI Mandado de Injuncao Impetrante Impetrado MS Mandado de Seguranca Impetrante Impetrado Pet Peticao Requerente Requerido PPE Prisao Preventiva para Extradicao Requerente Extraditando PSV Proposta de Sumula Vinculante Proponente Nao ha Rcl Reclamacao Reclamante Reclamado/Interessado RE Recurso Extraordinario Recorrente Recorrido RHC Recurso em Habeas Corpus Recorrente Recorrido RHD Recurso em Habeas Data Recorrente Recorrido RMI Recurso em Mandado de Injuncao Recorrente Recorrido RMS Recurso em Mandado de Seguranca Recorrente Recorrido RvC Revisao Criminal Requerente Requerido SL Suspensao de Liminar Requerente Requerido/Interessado SS Suspensao de Seguranca Requerente Requerido/Interessado STA Suspensao de Tutela Antecipada Requerente Requerido/Interessado Incidentes Apartados AAs Admissao de Assistente Requerente Nao ha IVC Impugnacao ao Valor da Causa Impugnante Impugnado IFa Incidente de Falsidade Requerente Requerido Ops Oposicao Opoente Oposto SPer Suspeicao de Perito Requerente Requerido Incidentes Processuais EE Embargos a Execucao Embargante Embargado CS Cumprimento de Sentenca Requerente Requerido EFP Execucao contra a Fazenda Publica Exequente Executado EP Execucao de Pena Nao ha Apenado Extn Extensao Requerente Nao ha Recursos Internos AgR Agravo Regimental Agravante Agravado ED Embargos de Declaracao Embargante Embargado EDv Embargos Divergentes Embargante Embargado EI Embargos Infringentes Embargante Embargado (DJe, STF, 22/7/2011, p. 1) O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou na segunda-feira, (dia 1. de Agosto), que e constitucional a retencao, por parte do tomador de servico, de 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestacao de servico para fins de contribuicao previdenciaria. A decisao foi tomada em julgamento de Recurso Extraordinario (RE 603191) que recebeu status de Repercussao Geral. Isso significa que o entendimento do Supremo sera aplicado a todos os processos com materia identica no pais. O Plenario aplicou jurisprudencia da Corte que confirma a constitucionalidade do artigo 31 da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 9.711/98, que preve a retencao da contribuicao previdenciaria e seu posterior recolhimento em nome da empresa cedente de mao-de-obra. Foi citada, em especial, decisao de 2004 tomada no Recurso Extraordinario (RE) 393946, quando o Supremo concordou que a retencao representa uma mera tecnica de arrecadacao das contribuicoes. Ou seja, nao haveria na hipotese da retencao um confisco, mesmo porque a Constituicao Federal, no artigo 150, paragrafo 7o, autoriza