Comumente os Estabelecimentos Comerciais solicitam para seus clientes algum tipo de cadastro de dados pessoais. A partir disso, algumas empresas agem de forma abusiva com seus respectivos consumidores, usando destes dados para enviar propagandas, sem deixar essa intencao previamente clara aos clientes. Alem do e-mail, as companhias tambem tem explorado o envio de anuncios por meio de mensagens de texto para o celular. Segundo o CDC (Codigo de Defesa do Consumidor), isso e ilegal e pode fazer com que o responsavel pague uma multa milionaria por cada infracao. "O estabelecimento que envia propagandas nao solicitadas via celular afeta o bem-estar do consumidor, podendo o valor da multa variar de R$ 450 a R$ 6,5 milhoes, dependendo da gravidade" disse Toni de Bulhoes - Presidente do IBRADCON (Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor). Segundo Bulhoes, um agravante nesses casos para que implique no calculo da multa, seria a repassagem de informacoes dos clientes a terceiros. Caso constatado, o valor cobrado de multa tende a ser maior. Para que que se julgue a proporcionalidade do calculo de multa, o juiz observara 1 - o porte da empresa, 2- a gravidade do problema e 3 - o numero de reclamacoes. A Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel) editou a resolucao numero 632/2014 que proibe as operadoras de telefonia de enviar para os clientes propagandas da propria empresa. A medida comecou a valer em julho do mesmo ano. Assim, o cliente tem direito de escolher se quer ou nao receber publicidade. As operadoras devem informar de forma clara nos sites qual e o procedimento para cancelar o envio de mensagens nao autorizadas. Porem, quando o torpedo ou Whatsapp publicitarios vem de empresas que nao sao do segmento de telefonia, a Anatel nao regula. Dessa forma, no entendimento dos Procons, a pratica fica proibida no Brasil com base no Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), que veda ao fornecedor o envio de produtos ou servicos. Sem previa autorizacao/solicitacao, a empresa nao pode enviar qualquer produto ou servico, sendo assim as mensagens via SMS tambem sao indevidas, afirma Toni de Bulhoes, presidente do IBRADCON Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor.Como proceder A orientacao para consumidores que nao desejem mais receber torpedos e mensagens de Whatsapp publicitarias e de contactar a empresa e solicitar que o envio seja cancelado. Todo contato com a operadora de telefonia devera ser anotado o protocolo de atendimento, ele assegurara o cumprimento de seu direito. Caso a operadora, apos o contato insista nos envios, entre em contato com a ANATEL e formalize uma denuncia. Se, por fim, os anuncios continuarem sendo enviados, procure um advogado e ingresse com acao por danos morais no Juizado Especial competente.IBRADCON - Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor Dia 15/04/16 (sexta-feira) das 14h as 17h sera realizado pela primeira vez em Maceio/AL o - I Seminario Alagoano de Direito do Consumidor proposto pelo IBRADCON (Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor) em parceria com a FACIMA. Todos os alimentos arrecadados serao doados para 2 Instituicoes carentes apos o evento. Faca sua inscricao! Havera entrega de Certificado e as Vagas sao limitadas!INSCRICOES