Debora Brito - Reporter da Agencia BrasilO plenario da Camara dos Deputados pode discutir e votar esta semana onovo projeto de recuperacao fiscal e renegociacao das dividas dos estados. OProjeto de Lei Complementar (343/2017) consta na pauta do plenario previstapara as proximas sessoes e promete gerar muito debate entre osparlamentares. A proposta, que foi encaminhada pelo Poder Executivo, garante a reducaotemporaria do pagamento da divida dos estados que tem debito com a Uniao apartir da adocao de um plano de recuperacao como contrapartida. Em troca darenegociacao das dividas, o plano preve, entre outros pontos, que os estadosendividados possam elevar aliquotas de contribuicao social de servidores,reduzir incentivos tributarios, alem de privatizar as empresas que prestamservicos financeiros, de energia e saneamento.O prazo maximo para vigencia do acordo de recuperacao e seis anos. Nesteperiodo, os estados tambem ficariam impedidos de fazer concursos ou qualqueroutra forma de admissao de pessoal, a nao ser para repor vacancias, e aumentara remuneracao dos servidores. E nao poderiam ainda aumentar a despesa alem doindice da inflacao ou da variacao da receita corrente liquida.Os deputados aprovaram no fim do ano passado um projeto que previa arenegociacao das dividas sem, contudo, votar as contrapartidas aos estados. Aproposta foi vetada parcialmente pela Presidencia da Republica, quereencaminhou ao Congresso Nacional novo projeto que inclui o plano derecuperacao e as exigencias.A previsao inicial do presidente da Camara, Rodrigo Maia (DEM- RJ) erade que o projeto fosse votado ainda este mes, em regime de urgencia. O desafiotem sido resolver o impasse das contrapartidas e convencer os parlamentares avotarem o texto com as exigencias, que ja foram criticadas por alguns governadores.Se aprovado, o projeto deve atingir inicialmente os estados do RioGrande do Sul, Rio de Janeiro e de Minas Gerais. Para ter acesso aoRegime de Recuperacao Fiscal, os estados deverao receber parecer favoravel doMinisterio da Fazenda, depois de apresentarem ao orgao o pedido de adesao comuma proposta de plano de recuperacao que contemple os criterios exigidos nalei.Edicao: Valeria AguiarFonte: Agencia Brasil Da Agencia Brasil*O Projeto de Lei da Camara (PLC) 19/2017, que propoe reunir dadosbiometricos e civis, como Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitacao e otitulo de eleitor em um unico documento, a Identificacao Nacional, foi aprovadohoje (5) pela Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) do Senado. Aproposta ainda precisa passar por votacao no plenario da Casa.De acordo com o projeto, a Identificacao Nacional dispensara aapresentacao dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e seraemitido pela Justica Eleitoral, ou por delegacao do Tribunal Superior Eleitoral(TSE) a outros orgaos. O documento sera impresso pela Casa da Moeda e usaracomo base de identificacao o Cadastro de Pessoa Fisica (CPF).Conforme o texto, o documento unico sera emitido com base naIdentificacao Civil Nacional, criada pelo projeto com o objetivo de juntarinformacoes sobre o cidadao. A nova base de dados sera gerida pelo TSE, quegarantira o acesso a Uniao, aos estados, ao Distrito Federal, aos municipios eao Poder Legislativo.O relator do projeto na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG),ressaltou que ha anos discute-se um novo modelo de identificacao civil paraunificar documentos. Segundo o parlamentar, se convertida em lei, a mudanca