obrigacoes, nos termos desta Constituicao;II - ninguem sera obrigado a fazer ou deixarde fazer alguma coisa senao em virtude de lei;III - ninguem sera submetido a tortura nem atratamento desumano ou degradante;IV - e livre a manifestacao do pensamento,sendo vedado o anonimato;V - e assegurado o direito de resposta,proporcional ao agravo, alem da indenizacao por dano material, moral ou aimagem;VI - e inviolavel a liberdade de conscienciae de crenca, sendo assegurado o livre exercicio dos cultos religiosos egarantida, na forma da lei, a protecao aos locais de culto e a suas liturgias; AConstituicao da Republica Federativa do Brasil, como organismo vivo que e(Bulos, 2000), admite a possibilidade de alteraracoes em seu texto, atendendo aochamado da sociedade, dadas suas transformacoes e modernidades. Estapossibilidade esta amparada pelo artigo 60 e possui enorme abrangencia, porem,nao atinge as chamadas clausulas petreas, conforme dispoe o paragrafo 4o doreferido artigo (Brasil, 2009):Art.60. A Constituicao podera ser emendada mediante proposta:...4o Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir:I a forma federativa de Estado;II o voto direto, secreto, universal e periodico;III a separacao dos Poderes;IV os direitos egarantias individuais. Ora,os incisos do referido paragrafo sao definitivos e nao admitem sequer adiscussao de propostas de modificacao. A liberdade de crenca e o exercicio doscultos encontram-se contemplados no Art. 5o da CRFB, que integram o inciso IVdo paragrafo 4o do Art. 60 desta constituicao. O projeto de lei proposto pelaDeputada Iara Bernardi, em 2006, nao tem possibilidade de prosperar pois contrariao disposto nos direitos e garantias individuais estabelecidos na CRFB, os quaisfazem parte das clausulas petreas da constituicao deste Estado. Assim tambementende Hudson de Lima Pereira (2009):Importante observar que o direito de livreexpressao e de liberdade de crenca e assegurado na Constituicao, norma legalsuperior, enquanto que a pretensao de criminalizar a homofobia esta sendoproposta (pelo menos neste momento) em legislacao ordinaria, isto e, dehierarquia inferior a Constituicao. Desta forma, devem prevalecer os preceitoscontidos na Constituicao, sendo, inclusive, inconstitucional o Projeto de Leida Camara 122/2006.6 CONCLUSAO Se o Projeto de Lei 122/2006 fosse aprovadonos termos em que se encontra, poderia contribuir de modo significativopara atender os anseios da comunidade homossexual, porem iria contrariar ospreceitos dos direitos fundamentais previstos na CRFB de 1988, atingindo,ainda, as doutrinas cristas acerca da homossexualidade. Impediria, assim, queos evangelicos se manifestem livremente sobre o tema, sob o risco de ir pararna cadeia. Assim, o PL 122/2006 possui elementos que, uma vez colocados empratica, impediriam um cristao evangelico de se manifestar publicamente,atraves de uma fe que condena o homossexualismo. O cidadao que discorda docomportamento homossexual nao pode simplesmente ser criminalizado, e nem mesmoo fato de alguem considerar a homossexualidade pecado deve ser encarado comoatitude discriminatoria, ja que a todos e assegurado o direito de crenca e depraticar a sua religiao. Todos os brasileiros e as demaispessoas que vivem sob esta constituicao estao amparados por ela: homens,mulheres, idosos, criancas, negros, indios, ricos, pobres, heterossexuais ouhomossexuais. Todos tem liberdade de ir e vir, tem liberdade de acreditar noque escolherem acreditar, optar pelo que querem optar e cultuar o que quiseremcultuar sem serem importunados. Caso sejam aviltados no seu