A disposicao constitucional elencada no art. 196 da CF/88, de que a saude e um direito de todos, leva-nos, a uma conclusao prematura de que o Principio da Seletividade e da Distributividade dos beneficios nao se aplicaria a seara da Saude no quadro da seguridade social, posto que, os beneficios do servico de saude, devem ser estendidos a todos que dela necessitem, independente de criterios de seletividade tal como e aplicado na seara da Previdencia Social e da Assistencia Social.Contudo, referida conclusao merece a devida reanalise, sobretudo porque esta direcionado tao somente a um destinatario o cidadao, situacao esta, que nao se amolda aos artigos 196 e 197 da CF/88, onde ambos ao fazer referencia a elaboracao de politicas publicas e regulamentacao em lei para a efetivacao do conteudo previsto, introduzem por logica, a necessidade de aplicacao do referido principio ao legislador infraconstitucional, conforme o entendimento da Excelsea Corte Federal, in verbis:(...) O carater programatico da regra inscrita no art. 196 da Carta Politica que tem por destinatarios todos os agentes politicos que compoem, no plano institucional, a organizacao federativa do Estado brasileiro nao pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Publico, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegitima, o cumprimento de seu impostergavel dever, por um gesto irresponsavel de infidelidade governamental ao que determina a propria Lei Fundamental do Estado. (...)(RE-AgR no 271286/RS)De fato, ao mencionar o legislador constituinte que a Saude e um direito de todos e dever do Estado, este implementou uma norma de conteudo programatico, de efeito mediato, que necessita de uma regulamentacao ordinaria para a efetivacao das garantias ali postasTais garantias como e sabido, e efetivada de acordo com a capacidade orcamentaria do Estado, e por essa razao, emerge a necessidade de aplicacao do referido principio a area da Saude, pois ira fixar as diretrizes para que o legislador selecione as melhores formas de custeio e distribuicao de recursos que irao financiar/assegurar o acesso a saude a populacao que dela necessite.Em suma, a garantia constitucional do acesso a saude, somente sera efetivada dentro de uma limitacao economica, a qual se denomina Reserva do Possivel, que em apertada sintese, a luz da razoabilidade e proporcionalidade, resume-se na ideia de que o Estado provera as garantias fundamentais do cidadao, de acordo com a sua liquidez orcamentaria.Exigir uma prestacao estatal sem a existencia recursos, seria o mesmo que transformar em meras letras mortas as disposicoes constitucionais asseguradas na Carta Magna, o que nos leva a crer, a importancia do referido Principio na elaboracao de Leis, Regulamentos e Portarias, que devem necessariamente, estar de acordo com a Lei Orcamentaria de cada ente da federacao.Acerca disso, destaca-se um trecho do voto vencedor do Excelentissimo Desembargador Didimo Inocencio de Paula do Tribunal de Justica de Minas Gerais nos autos de no 1.0313.08.265178-4/002, ao analisar o Principio da Seletividade e da Distributividade na Saude, ad litteram: Desta forma, a observancia do principio da seletividade e distributividade na prestacao do servico de saude e medida a ser observada pelo poder publico, ao elaborar o orcamento destinado a