A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios disciplinarao por meio de leios consorcios publicos e os convenios de cooperacao entre os entes federados, autorizando agestao associada de servicos publicos, bem como a transferencia total ou parcial de encargos,servicos, pessoal e bens essenciais a continuidade dos servicos transferidos.Art. 25. Ate a instituicao do fundo a que se refere o inciso XIV do art. 21 da ConstituicaoFederal, compete a Uniao manter os atuais compromissos financeiros com a prestacao de servicospublicos do Distrito Federal.Art. 26. No prazo de dois anos da promulgacao desta Emenda, as entidades da administracaoindireta terao seus estatutos revistos quanto a respectiva natureza juridica, tendo em conta afinalidade e as competencias efetivamente executadas.Art. 27. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgacao desta Emenda,elaborara lei de defesa do usuario de servicos publicos.Art. 28. E assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercicio para aquisicao daestabilidade aos atuais servidores em estagio probatorio, sem prejuizo da avaliacao a que serefere o 4o do art. 41 da Constituicao Federal.Art. 29. Os subsidios, vencimentos, remuneracao, proventos da aposentadoria e pensoes equaisquer outras especies remuneratorias adequar-se-ao, a partir da promulgacao desta Emenda,aos limites decorrentes da Constituicao Federal, nao se admitindo a percepcao de excesso aqualquer titulo.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988Art. 30. O projeto de lei complementar a que se refere o art. 163 da Constituicao Federalsera apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no prazo maximo de cento e oitentadias da promulgacao desta Emenda.Art. 31. Os servidores publicos federais da administracao direta e indireta, os servidoresmunicipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territorios Federais do Amapa e deRoraima, que comprovadamente encontravam-se no exercicio regular de suas funcoes prestandoservicos aqueles ex-Territorios na data em que foram transformados em Estados; os policiaismilitares que tenham sido admitidos por forca de lei federal, custeados pela Uniao; e, ainda, osservidores civis nesses Estados com vinculo funcional ja reconhecido pela Uniao, constituiraoquadro em extincao da administracao federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aosseus servidores, vedado o pagamento, a qualquer titulo, de diferencas remuneratorias. 1o Os servidores da carreira policial militar continuarao prestando servicos aos respectivosEstados, na condicao de cedidos, submetidos as disposicoes legais e regulamentares a que estaosujeitas as corporacoes das respectivas Policias Militares, observadas as atribuicoes de funcaocompativeis com seu grau hierarquico. 2o Os servidores civis continuarao prestando servicos aos respectivos Estados, nacondicao de cedidos, ate seu aproveitamento em orgao da administracao federal.Art. 32. A Constituicao Federal passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:Art. 247. As leis previstas no inciso III do 1o do art. 41 e no 7o do art. 169 estabeleceraocriterios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor publico estavel que, emdecorrencia das atribuicoes de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.Paragrafo unico. Na hipotese de insuficiencia de desempenho, a perda do cargo somenteocorrera mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditorio e a ampladefesa.Art. 33. Consideram-se servidores nao estaveis, para os fins do art. 169, 3o, II, daConstituicao Federal aqueles admitidos na administracao direta, autarquica e fundacional semconcurso publico de provas