prefeitura compra-lo,no prazo fixado na regulamentacao. Ou seja, independentemente dequantas negociacoes, transferencias e proprietarios, a prefeitura podequerer comprar imovel que nao a interessava anteriormente (desdeque esteja dentro do prazo de 5 anos, renovavel por mais 5).Se a prefeitura aceitar as condicoes, formaliza-se a negociacao por escriturapublica de venda e compra. Caso contrario, o negocio e feito entre os particulares, mas o onus da preferencia de compra pela prefeitura persiste, nocaso de ocorrer uma nova venda.106108 CARTIlHA 3 como o poder publico pode obter terrenos para utilizar os recursos do mcmv 109Fonte: Prefeitura da Cidade de Sao Paulo7. EXEMPLO DE APLICACAO No caso da cidade de Sao Paulo, o Plano Diretor (lei municipal no 13.430/02)listou algumas poucas areas no territorio municipal, que foram posteriormente complementadas pelos planos diretores regionais, que foram aprovados pela lei municipal no 13.885/2004.De todo o modo destaca-se a opcao do Municipio de discriminar corretamente as areas e em seguida regulamentar sua aplicacao pelos Decretos municipais no 42.873/2003 e no 45.752/2005 (o segundo decreto apenas faz uma alteracao no artigo 1o do decreto anterior, dispensandoa publicidade da preempcao em jornal de grande circulacao).No caso da area central da cidade, apresentam-se dois exemplos de imoveisque foram sujeitados a preferencia de compra pelo Municipio (que estao noAnexo IX, livro IX, do Plano Regional estrategico da Sub-Prefeitura da Se):110 CARTIlHA 3 como o poder publico pode obter terrenos para utilizar os recursos do mcmv 111lei muNicipal 8.958, de 27 de JuNHo de 2.007jOAO AVAMIlENO, Prefeito do Municipio de Santo Andre, Estado de Sao Paulo, no uso e gozo de suasatribuicoes legais, FAZ SAbER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:art. 1o Em atendimento as disposicoes do Capitulo VI, do Titulo V, da lei Municipal no 8.696, de 17 dedezembro de 2004, que instituiu o Plano Diretor Participativo de Santo Andre e em conformidade comos artigos 25 a 27 do Estatuto da Cidade, lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001, fica aprovado,nos termos desta lei, a regulamentacao do Direito de Preferencia.art. 2o O Direito de Preferencia sera exercido:I - Em terrenos nao edificados, ressalvados os usos descritos no 4o do art. 116 da lei no 8.696,de 17 de dezembro de 2004, o Plano Diretor, ocupados com area igual ou superior a 1.000m2 (milmetros quadrados) na Zona de Recuperacao Urbana da Macrozona Urbana, delimitados no Mapa1 e identificados no Anexo 1;II - nos terrenos com area igual ou superior a 1.000m2 (mil metros quadrados) na Macrozona deProtecao Ambiental, que estao delimitadas nos Mapas 2A, 2b, 2C e 2D e identificados no Anexo 2. 1o Os proprietarios dos imoveis localizados nas areas delimitadas para efeito de incidencia do Direitode Preferencia, serao notificados no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de aprovacao desta lei. 2o A hipotese de desdobro ou parcelamento do solo nao afasta a incidencia do Direito de Preferencia.art. 3o Nos termos do disposto no paragrafo unico do art. 146 da lei no 8.696, de 2004, o Plano Diretor,o Direito de Preferencia sera exercido para os imoveis delimitados no inciso I do artigo