AUTOS No 49/99ACAO PENAL DA COMPETENCIA DOTRIBUNAL DO JURIRECURSO DE APELACAO APELANTE: O MINISTERIOPUBLICO ESTADUALAPELADOS: CLAUDECIR RODRIGUES E DEVALNIR VIAROCONTRA-RASOES DO APELADODEVALNIR VIAROEGREGIACAMARA:1. No recurso de apelacaointerposto pelo Ministerio Publico,alegou-se (1) ocorrencia de nulidade posterior a denuncia e que (2) a decisao dos Jurados manifestamente contraria a prova dos autos..2. DA NULIDADE POSTERIORA PRONUNCIA.In casu, alega o Apelante que constitui causa de nulidade da r. decisao apelada, o fato de o MM. JuizPresidente haver, quando do julgamento do acusado Devalnir, submetido novamente a votacao o terceiro quesito, ( Se o reu Devalnir Viaro concorreu, de qualquer forma, para a pratica do crime?), por entender que os Srs. Jurados, ao responderem, cinco (5) quesim e dois, que nao, entraram emcontradicao, ja que, ao julgarem o co-reu Claudecir Rodrigues, haviam reconhecido, antes, a tese da defesa deste, de homicidio privilegiado.Afirma, tambem, que o juiz,ao tomar a decisao, de submeter o quesito sobredito a nova nova votacao, queensejou aos Srs., Jurados decidir, por cinco(5) nao e dois (2) sim, que Devalnir nao concorreu para a pratica docrime, teria ferido o principioda soberania dos veredictos do juri (constituicao, art. 5, XXXVIII, C),eis que, nao poderia o juiz interferir na decisao do conselho de sentenca, considerando sua respostacontraditoria (sic) (Grifei).No entendimento da nobre eculta Promotora, o veredicto do Juri, nocaso, teria sido condenatorio, nao sendo licito, portanto, a Magistratura togada, em virtude de suasoberania, repetir a votacao.O argumento invocado peloMinisterio Publico - recorrente, todavia, nao procede, visto que a decisaotomada pelo douto Magistrado Presidente do Tribunal do Juri, ora analisada, foicorreta. Faz-se necessario, porem, para que assim se endenda, sem lugar paraduvidas, que se coloque a causa dadecisao do MM. Juiz nos devidos termos.E que a ilustre Promotora deJustica, ora apelante, nao expos, por inteiro, os motivos que levaram o MM,Juiz togado a tomar a decisao de se valer da regra estatuida pelo artigo 489,do C.P.C, ou seja da que permitesubmeter novamente a votacao, pelo Conselhode Sentenca, os quesitos, cujas as respostas estiveram em contradicao a outras, antes, por ele proferidas.Ocorre que, nao foi so aresposta dada pelos Srs. Jurados ao quesito citado pela Apelante, que levou oMM. Juiz a tomar a decisao de submete-lo novamente a votacao. A bem da verdade,S. Exa. so tomou esta decisao depois de os Juradoshaverem respondido, negativamente, por maioria, o quarto quesito da segunda serie(Terceira Pessoa agiu mediante paga?); aquele generico, este, especifico. E foi aresposta dada e este ultimo, em flagrante contradicao ao anterior e,tambem, as dadas aos quesitos referentesao julgamento do co-reu CLAUDECIR, que levou o Juiz Presidente a decisao de repetir a votacao, nao, sem antes, explicar aos jurados em que consistiu tal contradicao. Ora, Excelencia, e obvio,que o Conselho de Jurados, depois dehaver respondido (na primeira votacao), que o acusado DEVALNIR,por cinco (5) sim, contra dois (2) nao, havia concorrido de qualquer modo para o crime praticado porterceira pessoa, nao poderia admitir, genericamente, sem entrar em contradicao, tal concurso, de qualquer modo que naoseria por paga, nem se dizendo qualpudesse ser ( TJSP, Ap. 120.369, j. 18.3.74). Assim diante de evidentecontradicao, outra medida nao poderia tomar o