e conta corrente). Para proponente MEI - micro empreendedor individual: a) Copia atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ; b) Copia da Carteira de Identidade do(a) representante legal; c) Copia do CPF do(a) representante legal; d) Copia do comprovante de residencia do(a) representante legal; e) Certidao Negativa de Debitos de Tributos e Contribuicoes Federais atualizada, que pode ser obtida diretamente na pagina eletronica da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); f) Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas atualizada, que pode ser obtida diretamente na pagina eletronica do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao); g) Certidao de Regularidade do FGTS; h) Comprovante dos dados bancarios da pessoa juridica (banco, agencia e conta corrente). 11.4 O nao envio da documentacao complementar conforme prazo e especificacoes descritos no item 11.3 acarretara a desclassificacao do projeto. 11.5 Se estrangeiro, o proponente deve comprovar residencia no Brasil por mais de 03 (tres) anos e cedula de identidade estrangeira ou visto de trabalho ou de permanencia. 11.6 Os (As) contemplados(as) que estiverem inscritos em quaisquer dos cadastros de inadimplencia do Governo Federal, serao desclassificados. 11.7 Ocorrendo desistencia ou impossibilidade de recebimento por parte de algum contemplado, os recursos poderao ser destinados a outros projetos selecionados, observando a ordem declassificacao estabelecida pela comissao de selecao. 12. DAS OBRIGACOES 12.1 Os(As) contemplados(as) comprometem-se a realizar integralmente o projeto aprovado, pela comissao de selecao, incluindo a disponibilizacao do produto final a sociedade, no prazo de ate 04 (quatro) meses a contar a partir do deposito do recurso financeiro na conta corrente. 12.2 Ficam sob a responsabilidade do(a) proponente contemplado(a) todos os contatos, contratacoes, custos e encargos referentes ao desenvolvimento do projeto contemplado, inclusive o pagamento de direitos autorais, de acordo com a legislacao vigente. 12.3 Todas as acoes e produtos gerados neste edital deverao ser oferecidos gratuitamente ao publico. 12.4 E obrigatorio informar ao Centro de Artes Visuais da Funarte, caso ocorram, mudancas de endereco postal e eletronico, bem como comparecer a encontros com a equipe tecnica desse Centro, caso solicitado(a). 12.5 O(A) proponente contemplado(a) devera obrigatoriamente comunicar por escrito ao Centro de Artes Visuais da Funarte eventuais modificacoes no projeto aprovado, que deverao ser previamente avaliadas e aprovadas pela equipe tecnica desse Centro, para que sejam, se for o caso, implantadas. 12.6 O(A) proponente contemplado(a) devera enviar ao Centro de Artes Visuais da Funarte, utilizando formulario fornecido por esse Centro, em 02 (duas) vias impressas, datadas e assinadas: a) relatorio parcial, ao termino do 2o (segundo) mes de trabalho, descrevendo as atividades executadas ate o momento; b) relatorio final, em um prazo maximo de 30 (trinta) dias apos o termino das etapas descritas no cronograma de execucao, descrevendo todas as atividades desenvolvidas ate a conclusao do projeto, com quantificacao de publico, quando for o caso. 12.6.1 O(A) proponente devera enviar, junto ao relatorio final, o produto final ou o registro de sua realizacao no caso da impossibilidade de postagem fisica do mesmo, em conformidade com o indicado no projeto contemplado, bem como 20 (vinte) ou mais fotografias gravadas em suporte digital de alta resolucao documentando as atividades desenvolvidas. 12.6.2 Caso esteja prevista no