vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, tambem mensalmente, na forma do 2o do referido art. 602, inclusive em consignacao na folha de pagamentos do devedor. (Incluido pela Lei no 6.745, de 1979) (Vide 2o do art 475-Q) Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serao reciproca e proporcionalmente distribuidos e compensados entre eles os honorarios e as despesas. Paragrafo unico. Se um litigante decair de parte minima do pedido, o outro respondera, por inteiro, pelas despesas e honorarios. Art. 22. O reu que, por nao arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, sera condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perdera, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorarios advocaticios. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Art. 23. Concorrendo diversos autores ou diversos reus, os vencidos respondem pelas despesas e honorarios em proporcao. Art. 24. Nos procedimentos de jurisdicao voluntaria, as despesas serao adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados. Art. 25. Nos juizos divisorios, nao havendo litigio, os interessados pagarao as despesas proporcionalmente aos seus quinhoes. Art. 26. Se o processo terminar por desistencia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorarios serao pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. 1o Sendo parcial a desistencia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorarios sera proporcional a parte de que se desistiu ou que se reconheceu. 2o Havendo transacao e nada tendo as partes disposto quanto as despesas, estas serao divididas igualmente. Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministerio Publico ou da Fazenda Publica, serao pagas a final pelo vencido. Art. 28. Quando, a requerimento do reu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o merito (art. 267, 2o), o autor nao podera intentar de novo a acao, sem pagar ou depositar em cartorio as despesas e os honorarios, em que foi condenado. Art. 29. As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarao a cargo da parte, do serventuario, do orgao do Ministerio Publico ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou a repeticao. Art. 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas e obrigado a restitui-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor. Art. 31. As despesas dos atos manifestamente protelatorios, impertinentes ou superfluos serao pagas pela parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados pela outra. Art. 32. Se o assistido ficar vencido, o assistente sera condenado nas custas em proporcao a atividade que houver exercido no processo. Art. 33. Cada parte pagara a remuneracao do assistente tecnico que houver indicado; a do perito sera paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de oficio pelo juiz. Paragrafo unico. O juiz podera determinar que a parte responsavel pelo pagamento dos honorarios do perito deposite em juizo o valor correspondente a essa remuneracao. O numerario, recolhido em deposito bancario a ordem do juizo e com