disso, envolve grande numero de contribuintes no pais, tendo em conta a dimensao do mercado de bebidas, concluiu a ministra em sua manifestacao.Zona FrancaMais um recurso relatado pela ministra Ellen Gracie, o RE 592891 foi interposto pela Uniao contra decisao que reconheceu o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus. De acordo com a ministra, a questao e relevante na medida em que o acordao recorrido estabeleceu uma clausula de excecao a orientacao geral firmada por esta Corte, quanto a nao-cumulatividade do IPI, o que precisa ser objeto de analise para que nao restem duvidas quanto ao seu alcance.IOFA Uniao tambem e autora do RE 611510, para discutir se o Imposto sobre Operacoes Financeiras (IOF) incide sobre aplicacoes financeiras de curto prazo estaria ou nao coberto pela imunidade tributaria, disposta no artigo 150, inciso VI, alinea c, da Constituicao Federal. Para a ministra Ellen Gracie, relatora, a discussao neste RE extrapola o interesse subjetivo das partes envolvidas uma vez que a decisao da Corte neste recurso servira de referencia para aplicacao nao so aos sindicatos de trabalhadores objeto de discussao neste processo -, mas tambem a todos os partidos, sindicatos e instituicoes de educacao e de assistencia social imunes.Contribuicoes sociaisPor fim, e tambem de relatoria da ministra Ellen Gracie, o RE 603624 discute o controle das bases economicas das contribuicoes sociais e interventivas, tendo em conta a referencia, no artigo 149, paragrafo 2o, inciso III, alinea a, apenas a faturamento, receita bruta e valor da operacao, e no caso de importacao, valor aduaneiro.Para a empresa recorrente, este dispositivo impede a cobranca das contribuicoes ao Servico Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), a Agencia Brasileira de Exportacoes e Investimentos (Apex) e a Agencia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (Abdi), pois incidem sobre a folha de salario.Considero presente a relevancia da materia, porquanto envolve importante discussao acerca da utilizacao, pelo constituinte derivado, do criterio de indicacao de bases economicas para fins de delimitacao da competencia relativa a instituicao de contribuicoes sociais e de intervencao no dominio economico, disse a ministra em sua manifestacao.Ainda segundo Ellen Gracie, e relevante considerar, ainda, que o recurso diz respeito a fonte de custeio especifica das referidas agencias. Por fim, a ministra destacou que sao muitos os tributos e contribuintes que podem ser afetados pela definicao acerca do carater taxativo ou exemplificativo do rol de bases economicas constante do art. 149, 2o, III, a, da Constituicao Federal, de modo que o objeto deste recurso extraordinario ultrapassa os interesses subjetivos da causa.Inexistencia de repercussaoOutros processos foram analisados, nos quais os ministros entenderam nao haver repercussao geral. No AI 800074, o tema discutido foi o preenchimento de requisitos do mandado de seguranca, em caso em que as instancias ordinarias entenderam que a documentacao anexada a inicial nao evidenciava a liquidez e a certeza do direito em processo em que o Citibank Leasing S/A questionava a exigencia de recolhimento de imposto de renda, contribuicao social e imposto sobre o lucro liquido que teriam sido estimados em valor maior ao devido. No RE