http://dl.dropbox.com/u/66296278/Empresarial/Fal%C3%AAncia/Fal%C3%AAncia%20%E2%80%93%20parte%20II.pdf A dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais trabalhistas A dignidade da pessoa humana nao somente na esfera trabalhista, como tambem em todo o ordenamento juridico representa um ideal de vida para o ser humano em sua plenitude. E por meio do trabalho que o sujeito se realiza em seu ideal de vida e em suas potencialidades. A busca pelo trabalho digno (trabalho decente), garantidor de sua sobrevivencia (e de sua familia), com vida protegida, com direito a habitacao, saude, alimentacao, educacao, previdencia social, lazer, esta na pauta nao apenas de orgaos instituidos para a protecao do trabalho, como a OIT e o Ministerio Publico do Trabalho como tambem na de todas as sociedades hodiernas. A propria Constituicao de 1988 alcunhada de Constituicao Cidada consubstancia esses direitos sociais, em seu artigo 6o. Alem disso, em seu art. 1o, inciso III, a Constituicao Federal Brasileira erige a dignidade humana a um dos fundamentos do Estado Democratico de direito em que se consubstancia a nacao brasileira.Podemos entender a expressao dignidade da pessoa humana como sendo um conjunto de prerrogativas que lhe garantam uma existencia digna, como condicao essencial para a justica social. Seria a qualidade intrinseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor de respeito e consideracao por parte do Estado e da comunidade, trazendo como corolario, uma miriade de garantias, direitos e deveres fundamentais capazes de proteger a pessoa contra todo e qualquer tratamento desumano ou degradante, que lhe possam aviltar como ser humano em seu amago, garantindo-lhe as condicoes minimas para desfrutar de uma vida saudavel que lhe permita a participacao atuante e corresponsavel nos destinos da propria existencia e da vida em sociedade, exercendo plenamente sua cidadania.A dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democratico de Direito, esta presente em varios dispositivos constitucionais. No art. 170, caput, a Carta Magna dispoe que a ordem economica tem por fim assegurar a todos existencia digna. O art. 226, 7odispoes que o planejamento familiar se funda nos principios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsavel. O art. 227, caput, impoe a familia, a sociedade e ao Estado o dever de assegurar a crianca e ao adolescente, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito a dignidade. O art. 230, caput, declara que a familia, o Estado e a sociedade tem o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade. E ainda, em seu art. 3o, inciso I, a Constituicao inclui, entre outros objetivos fundamentais visados pelo Estado brasileiro, o de construir uma sociedade livre, justa e solidaria, exortando implicitamente o valor da dignidade, visto que a liberdade, justica e solidariedade sao valores visceralmente ligados a dignidade, pois sao uma condictio sine qua non para sua existencia.Nao podemos deixar de assinalar o art. 3o, inciso IV da Carta Magna de 1988, que assevera como um dos desideratos do Estado brasileiro o de promover o bem de todos, sem preconceitos nem qualquer forma de discriminacao, exaltando tambem o valor dignidade, ainda que indiretamente, pois a observancia desse dispositivo constitucional perpassa necessariamente pela concepcao de ser humano como ser