O Ministerio Publico do Estado do Ceara, atraves dos promotores de Justica de Defesa da Educacao, expediu, no dia 08, oficios aos presidentes dos Conselhos Municipal e Estadual de Educacao, Raimundo Nonato Nogueira Lima e Jose Linhares Ponte, respectivamente, requisitando a adocao de medidas no ambito de suas competencias para fiscalizar as unidades escolares quanto ao cumprimento da Resolucao no 436/2012 e o artigo 8o da Resolucao no 10/2013 do Conselho Municipal de Educacao de Fortaleza. Conforme preve o artigo 8o da Resolucao no 10/2013 do Conselho Municipal de Educacao de Fortaleza, o financiamento do conjunto de servico se profissionais que atendem aos estudantes da educacao especial deve integrar os custos gerais com o desenvolvimento do ensino, sendo disponibilizados em qualquer nivel, etapa ou modalidade de ensino, no ambito da educacao publica ou privada. Os oficios sao assinados pelos promotores de Justica Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, Francisco Elnatan Carlos de Oliveira, Antonio Gilvan de Abreu Melo, Jose Aurelio da Silva e Maria do Socorro Brito Guimaraes. Os documentos tem embasamento na existencia de diversas reclamacoes, por parte de pais ou responsaveis de criancas e adolescentes, a respeito de cobranca por instituicoes da rede particular de ensino de taxas adicionais para discentes da educacao especial. De acordo com os representantes do Ministerio Publico, as unidades de ensino particulares nao vem cumprindo as determinacoes constantes nas legislacoes vigentes afetas a educacao inclusiva. Eles ressaltam que a extrema gravidade da recalcitrancia de instituicoes de ensino da rede particular em cobrar taxas adicionais dos responsaveis pelos alunos da educacao especial, situacao esta que, sem duvida, impoe obice ao acesso e a permanencia dos discentes na referida rede.Via Cedeca Ceara A inclusão escolar das pessoas com deficiência intelectual e autistas tem sido motivo das maiores controvérsias desde que o Governo Federal, através do Ministério da Educação, assumiu a Educação Inclusiva como perspectiva a nortear a Política de Educação Especial.Recentemente, sob a alegação de que o Governo Federal quer acabar com as escolas especiais, a Federação das Apaes de São Paulo iniciou nas redes sociais a campanha: "Não à inclusão radical! Sim às escolas especiais!" .Duas questões são bastante preocupantes na iniciativa. A primeira refere-se à declaração de que o Governo quer fechar as escolas especiais; a segunda vem do chocante clamor por menos inclusão.O Decreto Presidencial 7.611/2011 foi um dos primeiros a compor o “Plano Viver sem Limite” permitindo, dentre outras coisas, a distribuição dos recursos do Fundeb na educação especial, inclusive para "instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente".A função do Governo é, portanto , quando necessário, conveniar com Organizações Privadas regulando serviço a ser prestado. Isso já era possível, mas foi oportunamente reafirmado no Decreto para que não restasse dúvida.Então , de onde vem a afirmação de que o Governo quer fechar as "escolas especiais" tendo em vista que os mais recentes documentos são editados permitindo a transferência de recursos?A verdade é que há uma discussão sobre o papel das chamadas organizações especializadas e a complementariedade do Atendimento Educacional Especializado e