penal; c) a interpretacao dos incisos I eIX, ambos do art. 129 da CF, permite inferir a atribuicao, ao parquet, de certas funcoes, no sentidode autorizacao de exercicio do poder para protecao dos cidadaos; d)especificamente, em relacao ao inciso I, cuidar-se-ia de legitimidade parapromocao de acao penal de iniciativa publica, sem referencia a funcao deconduzir inquerito; e) quando a Constituicao pretendera atribuir funcaoinvestigativa ao Ministerio Publico, fizera-o em termos expressos (CF, art.129, III); f) alem disso, a Constituicao delegara ao Ministerio Publico orelevante controle externo da atividade policial, a demonstrar que asinvestigacoes preliminares de delitos postulariam fiscalizacao heteronoma (CF,art. 129, VII); g) a Lei Organica Nacional do Ministerio Publico (Lei 8.625/93)e a Lei Organica do Ministerio Publico da Uniao (LC 75/93) nao poderiam, semincorrer em inconstitucionalidade, ter atribuido tambem ao parquet funcoes e competencias reservadas as instituicoes policiais;h) o sistema juridico constitucional entregou ao Ministerio Publico o conspicuodever de controle externo da atividade da policia, mediante exercicio de todosos poderes indispensaveis ao formal escrutinio da regularidade dasinvestigacoes policiais; i) em alguns crimes (ex: contra a ordem tributaria, aordem economica, o sistema financeiro nacional ou crimes funcionais, meioambiente, crimes contra as relacoes de consumo, contra a propriedade imaterial),os dados de processos administrativos figurariam, geralmente, como suportebastante a denuncia, substituindo o inquerito policial (CPP, art. 513); j) sose conceberia propositura licita de acao penal com base exclusiva em elementosreunidos em outras formas de apuracao preliminar, que nao o inquerito policial,se existentes indicios que, inculcando materialidade e autoria, caracterizassemjusta causa para instauracao do processo; k) se houvesse a suposta competenciado Ministerio Publico para apurar a pratica de infracoes penais, ela so poderiaser exercida nos termos da lei, a vista do devido processo legal e dacompetencia privativa da Uniao para legislar em materia processual (CF, art.22, I); l) o membro do Ministerio Publico, na condicao de parte acusadora, nemsempre poderia conduzir com objetividade e isencao suficientes a primeira faseda persecutio criminis. Decretou que ainvestigacao direta pelo Ministerio Publico, no quadro constitucional vigente,nao encontraria apoio legal e produziria consectarios insuportaveis dentro dosistema governado pelos principios elementares do devido processo legal: a) naohaveria prazo para diligencias nem para sua conclusao; b) nao se disciplinariamos limites de seu objeto; c) nao se submeteria a controle judicial, porquecarente de existencia juridica; d) nao se assujeitaria a publicidade geral dosatos administrativos, da qual o sigilo seria excecao, ainda assim sempremotivado e fundado em disposicao legal; e) nao preveria e nao garantiria oexercicio do direito de defesa, sequer a providencia de ser ouvida a vitima; f)nao se subjugaria a controle judicial dos atos de arquivamento e dedesarquivamento, a criar situacao de permanente inseguranca para pessoasconsideradas suspeitas ou investigadas; g) nao conteria regras para producaodas provas, nem para afericao de sua consequente validez; h) nao proviria sobreo registro e numeracao dos autos, tampouco sobre seu destino, quando ainvestigacao ja nao interessasse ao Ministerio Publico. Esclareceu que haveriaatos instrutorios que, proprios da fase preliminar em processo penal, seriamirrepetiveis e, nessa qualidade, dotados de efeito juridico processualabsoluto. Seriam praticados, na hipotese, a margem da lei.A respeito dapossibilidade de o Ministerio Publico poder oferecer denuncia direta,