e Legislativo nao poderao exceder o subsidio mensal do Governador. 13. Quanto ao sistema de previdencia dos servidores publicos, e ERRADO afirmar que(A) em caso de invalidez permanente, em regra, os servi- dores receberao proventos proporcionais ao tempo de contribuicao.(B) voluntariamente, o servidor podera se aposentar aos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de servico, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de servico, se mulher, com proventos integrais.(C) voluntariamente, o servidor podera se aposentar se houver cumprido tempo minimo de dez anos de efetivo servico publico e cinco anos no cargo efetivo em que se dara a aposentadoria, alem de exigir-se que ele te- nha pelo menos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuicao, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuicao, se mulher.(D) o servidor, aos setenta anos, e aposentado compulsoria- mente, com proventos proporcionais ao tempo de con- tribuicao. 4OAB-NE/2004-1V114. Na Administracao Publica, e CORRETO afirmar que (A) mesmo nos dias atuais, quando o Administrador exerce o poder discricionario, o Poder Judiciario nao podera, de modo algum, contrastar este exercicio com os prin- cipios constitucionais que vinculam a Administracao Publica. (B) o poder hierarquico compreende o poder de dar or- dens ou instrucoes, o controle sobre as atividades dos orgaos e autoridades subordinadas, rever atos dos su- bordinados e o poder de coordenacao. (C) no ordenamento brasileiro, o poder regulamentar des- tina-se a explicitar o valor da lei, podendo inovar a ordem juridica, criando novo direito ou obrigacao. (D) do poder disciplinar decorre a exigencia de apuracao imediata das faltas funcionais, mediante sindicancia ou processo administrativo disciplinar, razao pela qual o superior podera aplicar uma penalidade ainda que a conduta apontada irregular nao esteja prevista em lei. 15. Quando um empregado de uma pessoa juridica de direito privado que esteja prestando servicos publicos causar, no exercicio da funcao, danos a terceiros, (A) o mesmo sera considerado agente, havendo aplicacao de responsabilidade patrimonial objetiva para a admi- nistracao publica e subjetiva para ele, regressivamente. (B) o mesmo sera considerado orgao, havendo aplicacao de responsabilidade patrimonial objetiva para a admi- nistracao publica e subjetiva para ele, regressivamente. (C) o mesmo nao sera considerado agente, havendo apli- cacao de responsabilidade patrimonial objetiva para a pessoa juridica de direito privado e objetiva para ele, regressivamente. (D) nao havera acao regressiva, mesmo em caso de culpa do empregado, e a responsabilidade da administracao sera objetiva. 16. Analise os enunciados abaixo e assinale a alternativa COR- RETA. I. A incompetencia do agente que pratica o ato adminis- trativo, quando ha interesse publico, e sempre irre- levante.II. A presuncao de legitimidade dos atos administrativos e absoluta.III. Os motivos expressos como razao determinante do ato discricionario nunca vinculam a Administracao. (A) I, II e III. (B) I apenas. (C) I e II. (D) Nenhuma das alternativas. 17. Analise os enunciados abaixo.I. A Uniao e as autarquias sao pessoas juridicas de direito publico interno; a primeira, da administracao direta, e as segundas, da indireta.II. Os Municipios sao pessoas juridicas de