Decidi escrever esse post com a finalidade deesclarecer para o publico em geral o significado juridico de deficienciafisica, pois fiquei muito decepcionado com certos relatos que tiveconhecimento.Ha muitas pessoas buscando se enquadrarindevidamente no conceito de deficiencia fisica tao somente para lograr exitocom maior facilidade em concursos publicos, haja vista a reserva constitucionalfeita no art. 37, inciso VIII da Carta Magna.Nesse passo, cumpre destacar que o Decreto 3.298/99reserva um minimo de 5% de todas as vagas oferecida nos certames publicos paradeficientes.Por essa razao, soube de casos de pessoasque, por possuirem alto grau de miopia, tentavam enquadrar-se como cegos sob opretexto de que sem as lentes corretivas nao conseguiriam enxergar nada. Ou entao de pessoas que, por quebrarem maisde uma vez um membro e causar levissima atrofia muscular (uma perna levementemais fina que a outra, ou o mesmo com um braco), tentavam se enquadrar comodeficientes fisicos, vindo, ate mesmo, a conseguir certificados locais de suaspseudodeficiencias.Hoje, nosso ordenamento juridico e farto denormas que disciplinam o tema, desde simples Decretos, ate TratadosInternacionais de Direitos Humanos.Os principais diplomas sao: Lei 7.853/89, Decreto3.298/99, Lei 10.048/00, Lei 10.098/00, e Decreto 6.949/09.De todos esses diplomas, tres deles tratam deconceituar o que se deve entender por deficiencia fisica. Nesse sentido, oDecreto 3.298/99, que regulamente a Lei 7.853/89, afirma, em seu art. 3o,inciso I que:Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:I - deficiencia toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou funcao psicologica, fisiologicaou anatomica que gere incapacidade parao desempenho de atividade, dentro do padrao considerado normal para o serhumano;Ja a Lei 10.098/00, aduz em seu art. 2o,inciso III que:Art. 2o Para os finsdesta Lei sao estabelecidas as seguintes definicoes:III pessoaportadora de deficiencia ou com mobilidade reduzida: a que temporaria oupermanentemente tem limitada suacapacidade de relacionar-se com o meio e de utiliza-lo;Por fim, a Convencao Internacional sobre osDireitos das Pessoas com Deficiencia, ratificada pelo Decreto 6.949/09, em seuartigo 1o, sob o titulo de proposito,afirma que:Pessoascom deficiencia sao aquelas que tem impedimentos de longo prazo de naturezafisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interacao com diversasbarreiras, podem obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade emigualdades de condicoes com as demais pessoas. Pelo que foi exposto aqui, resta claro, deforma mais que evidente, que nao basta qualquer deficiencia fisica paragarantir ao concursando condicoes especiais e, consequentemente mais faceis deacesso a cargos publicos; ou, entao, insencoes tributarias para facilitar aaquisicao de veiculos automotores especiais.A finalidade da norma e clara no sentido defavorecer aqueles que realmente nao possuam as mesmas condicoes decompetitividade que nos, os nao deficientes.Os proprios certames publicos nao fazem maisreferencias a deficientes, mas sim a portadores de necessidades especiais,posto ser esse o fator determinante da facilitacao em seu ingresso em carreiraspublicas.Nunca me esquecerei do concurso publico quefiz ha muitos anos, quando ainda era estudante do curso de Direito para o cargode analista do Ministerio Publico do Estado de Pernambuco, onde pudetestemunhar a dificuldade que uma mulher cega teve para subir as escadas daescola na qual iria prestar os exames para o mesmo cargo que eu. E e compessoas como ela que a suposta cega miope quer concorrer?!?!? Isso me causarevolta