em questao. Oficie-se e entregue-o ao proprietario, eventual multa ha de ser cobrada pelos meios proprios."CLAUDIA F. BARTHOLO SUASSUNAJUIZA DE DIREITO28a. VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITALPresentes os pressupostos autorizativos da concessao da liminar requerida. Determino imediata liberacao do bem abaixo descrito, entregando-o em maos do proprietario. A multa acaso existente, devera ser cobrada pela via propria. Oficie-se.A livre distribuicao.VALERIA PACHA BECHARA.JUIZA DE DIREITO3a. VARA DA FAZENDA DA COMARCA DA CAPITALDefere-se a gratuidade pela plausibilidade decorrente dos fundamentos constantes do v. acordao por copia a fls. 14 / 16 (8a. Camara Des. Paulo Lara. Ap. 12.543/98) e pela urgencia , posto que o impetrante e motorista. Concede-se a liminar para a liberacao do veiculo. Suspensa por ora, a exigibilidade das multas valendo a liminar pelo prazo de 90 (noventa) dias.NAGIB SLAIBI FILHOJUIZ DE DIREITO5a. VARA DA FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL1) Defiro a gratuidade de justica.2) 2) Defiro a liminar, por entender que estao preenchidos os requisitos para a sua concessao; e aparencia do bom direito e o "periculum in mora"HELENA BELCK KLAUSNERJUIZA DE DIREITO1a. VARA DA FAZENDA DA CAPITAL"Considerando que os orgaos administrativos e tributarios nao sao auto executaveis e que nesse sentido, a administracao nao pode apreender veiculo por multa, concedo a liminar pedida".JOAO MARCOS C. B. FANTINATTO.JUIZ DE DIREITO3a. VARA DA AFAZENDA PUBLICAAssim resolve-se CONCEDER a seguranca, julgando procedente a demanda, e assim com o fundamento decorrente desta sentenca, repristinando os efeitos da liminar, anterioremente concedida. SEM ONUS SUCUMBENCIAIS, nos termos da sumula no. 512 do Supremo Tribunal Federal.NAGIB SLAIBI FILHOJUIZ DE DIREITO28a. VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITALO pedido liminar deve ser deferido uma vez que os fundamentos e fatos apresentados trazem presentes os pressupostos legais do "fumus boni juris", pela plausibilidade do direito invocado, considerando que o proprio legislativo ja apresentou lei visando o cancelamento das multas aplicadas a tais veiculos e o assentimento da populacao com o transporte alternativo. Ainda porque o ato de multar e apreender o veiculo atenta contra o principio constitucional do devido processo legal previsto no artigo 5o. LIV da Constituicao Federal, trazendo tambem a presenca do "periculum in mora", face o deposito compulsorio e oneroso do bem, aumentando a cada dia os prejuizos de seu proprietario que alem de nao poder utilizar o bem, tem que arcar com os onus impostos.TANIA GONCALVES DE ALVARENGA SANTIAGOJUIZA ADE DIREITOJUIZO DE DIREITO DA SETIMA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DA CAPITALAv. Erasmo Braga, 115 sala 106 D.Of. No. 177 / 2000 MSM/RO Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2000.SENHOR SECRETARIO,Pelo presente nos autos do Mandado de Seguranca de no. 2000.001.010461-5, impetrado por CARLOS LEONARDO COSTA PEREIRA, contra ato praticado por V. Exa., solicito que sejam prestadas as informacoes necessarias no prazo legal.Informo, outrossim, que proferi a seguinte decisao:" De fato, afigura-se inconstitucional o dispositivo legal mencionado do Codigo Brasileiro de Transito, o qual condiciona a liberacao do veiculo apreendido ao previo pagamento das multas. Isso porque restringe o direito do cidadao de discutir tais multas em juizo. Acrescente-se tambem que as multas nao sao auto executaveis no