- das decisoes definitivas, ou com forca de definitivas,proferidas por juiz singular nos casos nao previstos no Capituloanterior; (Redacao dada pela Leino 263, de 23.2.1948) III - das decisoes do Tribunal do Juri,quando: (Redacao dada pela Leino 263, de 23.2.1948) a) ocorrer nulidade posterior apronuncia; (Redacao dada pela Leino 263, de 23.2.1948) b) for a sentenca do juiz-presidente contraria a lei expressa ou a decisao dosjurados; (Redacao dada pela Leino 263, de 23.2.1948) c) houver erro ou injustica no tocante a aplicacao da pena ou da medida deseguranca; (Redacao dada pela Leino 263, de 23.2.1948) d) for a decisao dos jurados manifestamente contraria a prova dosautos. (Redacao dada pela Leino 263, de 23.2.1948) 1o Se a sentenca do juiz-presidente forcontraria a lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, otribunal ad quem fara a devidaretificacao. (Incluido pela Lei no263, de 23.2.1948) 2o Interposta a apelacao com fundamento nono III, c, deste artigo, o tribunal adquem, se Ihe der provimento, retificara a aplicacao da pena ou da medida deseguranca. (Incluido pela Lei no263, de 23.2.1948) 3o Se a apelacao se fundar no no III, d,deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que adecisao dos jurados e manifestamente contraria a prova dos autos, dar-lhe-aprovimento para sujeitar o reu a novo julgamento; nao se admite, porem, pelomesmo motivo, segundaapelacao. (Incluido pela Lei no263, de 23.2.1948) 4o Quando cabivel a apelacao, nao poderaser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisaoserecorra. (Paragrafo unicorenumerado pela Lei no 263, de 23.2.1948) Art.594. (Revogado pela Lei no 11.719, de 2008). Art. 595. (Revogado pela Lei no12.403, de 2011). Art. 596. A apelacao da sentenca absolutoria nao impedira que o reu seja postoimediatamente em liberdade. (Redacao dada pela Leino 263, de 23.2.1948) Paragrafo unico. A apelacao nao suspendera a execucao da medida deseguranca aplicada provisoriamente. (Redacao dada pela Leino 5.941, de 22.11.1973) Art. 597. A apelacao de sentenca condenatoria tera efeitosuspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicacao provisoria deinterdicoes de direitos e de medidas de seguranca (arts. 374 e 378), e o casode suspensao condicional de pena. Art. 598. Nos crimes de competencia do Tribunal do Juri, ou dojuiz singular, se da sentenca nao for interposta apelacao pelo MinisterioPublico no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas noart. 31, ainda que nao se tenha habilitado como assistente, poderainterpor apelacao, que nao tera, porem, efeito suspensivo. Paragrafo unico. O prazo para interposicao desse recurso sera dequinze dias e correra do dia em que terminar o do Ministerio Publico. Art. 599. As apelacoes poderao ser interpostas quer em relacaoa todo o julgado, quer em relacao a parte dele. Art. 600. Assinado o termo de apelacao, o apelante e, depoisdele, o apelado terao o prazo de oito dias cada um para oferecer razoes, salvonos processos de contravencao, em que o prazo sera de tres dias. 1o Se houver assistente, este arrazoara, noprazo de tres dias, apos o Ministerio Publico. 2o Se a acao penal for movida pela parteofendida, o Ministerio Publico tera vista dos autos, no prazo do paragrafoanterior.