Jogos Olimpicos Rio 2016, Jogos Paraolimpicos Rio 2016, XXXI Jogos Olimpicos, Rio 2016, Rio Olimpiadas, Rio Olimpiadas 2016, Rio Paraolimpiadas, Rio Paraolimpiadas 2016 e demais abreviacoes e variacoes e ainda aquelas igualmente relacionadas que, porventura, venham a ser criadas dentro dos mesmos objetivos, em qualquer idioma, inclusive aquelas de dominio eletronico em sitios da internet;III - o nome, o emblema, a bandeira, o hino, o lema e as marcas e outros simbolos do Comite Organizador dos Jogos Rio 2016; eIV - os mascotes, as marcas, as tochas e outros simbolos relacionados aos XXXI Jogos Olimpicos, Jogos Olimpicos Rio 2016 e Jogos Paraolimpicos Rio 2016.Art. 7o E vedada a utilizacao de quaisquer dos simbolos relacionados aos Jogos Rio 2016 mencionados no art. 6o para fins comerciais ou nao, salvo mediante previa e expressa autorizacao do Comite Organizador dos Jogos Rio 2016 ou do COI.Art. 8o A vedacao a que se refere o art. 7o estende-se a utilizacao de termos e expressoes que, apesar de nao se enquadrarem no rol de simbolos mencionados nesta Lei, com estes possuam semelhanca suficiente para provocar associacao indevida de quaisquer produtos e servicos, ou mesmo de alguma empresa, negociacao ou evento, com os Jogos Rio 2016 ou com o Movimento Olimpico.Art. 9o Ficam suspensos, pelo periodo compreendido entre 5 de julho e 26 de setembro de 2016, os contratos celebrados para utilizacao de espacos publicitarios em aeroportos ou em areas federais de interesse dos Jogos Rio 2016, na forma do regulamento.Paragrafo unico. Os futuros instrumentos contratuais, oriundos de processos licitatorios ou nao, com o mesmo objeto referido no caput, deverao conter clausula prevendo a suspensao nele referida.Art. 10. A suspensao mencionada no art. 9o esta condicionada a requerimento do Comite Organizador dos Jogos Rio 2016, devidamente fundamentado, com antecedencia minima de 180 (cento e oitenta) dias, com faculdade de opcao de exclusividade na utilizacao dos referidos espacos publicitarios, a precos equivalentes aqueles praticados em 2008, devidamente corrigidos monetariamente.Paragrafo unico. A prerrogativa de adquirir os referidos espacos publicitarios constante do caput podera ser transferida pelo Comite Organizador dos Jogos Rio 2016 a quaisquer empresas ou entidades constantes do rol de patrocinadores e colaboradores oficiais do COI e do Comite Organizador dos Jogos Rio 2016.Art. 11. Serao aplicadas, sem reservas, aos Jogos Rio 2016 todas as disposicoes contidas no Codigo da Agencia Mundial Anti-Doping - WADA, bem como nas leis e demais regras de antidoping ditadas pela WADA e pelos Comites Olimpico e Paraolimpico Internacionais vigentes a epoca das competicoes.Paragrafo unico. Havendo conflito entre as normas mencionadas no caput e a legislacao antidoping em vigor no territorio nacional, deverao as primeiras prevalecer sobre esta ultima, especifica e tao somente para questoes relacionadas aos Jogos Rio 2016.Art. 12. O Governo Federal, observadas a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e as responsabilidades definidas em instrumento proprio, promovera a disponibilizacao para a realizacao dos Jogos Rio 2016, sem qualquer custo para o seu Comite Organizador, de servicos de sua competencia relacionados, entre outros, a:I - seguranca;II - saude e servicos medicos;III - vigilancia sanitaria; eIV - alfandega e