com outros beneficios fiscais federais, exceto os de caraterregional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas (Lei no 9.826,de 1999, arts. 2o e 3o). 3o OsMinistros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Industria e ComercioExterior fixarao, em ato conjunto, os requisitos para apresentacao e aprovacaodos projetos (Lei no9.826, de 1999, art. 2o, 2o). 4o Inclui-seobrigatoriamente entre os requisitos a que se refere o 3o aexigencia de que a instalacao de novo empreendimento industrial nao impliquetransferencia de empreendimento ja instalado, para as regioes incentivadas (Lei no9.826, de 1999, art. 2o, 3o). 5o Osprojetos deverao ser implantados no prazo maximo de quarenta e dois meses,contados da data de sua aprovacao (Lei no9.826, de 1999, art. 2o, 4o). 6o Odireito ao credito presumido dar-se-a a partir da data de aprovacao do projeto,alcancando, inclusive, o periodo de apuracao do IPI que contiver aquela data (Lei no 9.826,de 1999, art. 2o, 5o). 7o Autilizacao do credito presumido em desacordo com as normas estabelecidas, bemcomo o descumprimento do projeto, implicara o pagamento do imposto e dosrespectivos acrescimos legais (Lei no 9.826,de 1999, art. 4o).Art. 134. O estabelecimentoindustrial, ou equiparado a industrial de que trata o art. 137, podera aderirao regime especial de apuracao do imposto, relativamente a parcela do fretecobrado pela prestacao do servico de transporte dos produtos classificados nosCodigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90, 8702.10.00 Ex01, 8702.90.90 Ex 01, 87.03, 8704.2, 8704.3 e 8706.00.20, da TIPI, nos termos econdicoes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (MedidaProvisoria no 2.158-35, de 2001, art. 56, caput e 2o). 1o Oregime especial (MedidaProvisoria no 2.158-35, de 2001, art. 56, 1o, e Leino 11.827, de 2008, art. 3o):I - consistirade credito presumido do imposto em montante equivalente a tres por cento dovalor do imposto destacado na nota fiscal; eII - seraconcedido mediante opcao e sob condicao de que os servicos de transporte,cumulativamente:a) sejamexecutados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial;b) sejamcobrados juntamente com o preco dos produtos referidos no caput,nas operacoes de saida do estabelecimento industrial; ec) compreendama totalidade do trajeto, no Pais, desde o estabelecimento industrial ate olocal de entrega do produto ao adquirente. 2o Nahipotese do art.137, o disposto na alinea c do inciso II do 1o alcancao trajeto, no Pais, desde o estabelecimento executor da encomenda ate o localde entrega do produto ao adquirente (MedidaProvisoria no 2.158-35, de 2001, art. 56, 3o).Art. 135. Podera ser concedido asempresas referidas no 1o, ate 31 de dezembro de 2010, oincentivo fiscal do credito presumido do IPI, como ressarcimento dascontribuicoes de que tratam as LeisComplementares no 7, de 7 de setembro de 1970, no 8,de 3 de dezembro de 1970, e no 70, de 30 de dezembro de 1991,no montante correspondente ao dobro das referidas contribuicoes que incidiramsobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricacaopropria (Leino 9.440, de 14 de marco de 1997, art. 11, caput e inciso IV). 1o Odisposto neste artigo aplica-se exclusivamente as empresas que sejam montadorase fabricantes de (Leino 9.440, de 1997, art. 1o, 1o):I - veiculosautomotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais ejipes;II -