relativas aos principiosfundamentais, aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos sociais,economicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota comodiretriz politico-juridica a reparacao, compensacao e inclusao das vitimasda desigualdade e a valorizacao da diversidade racial.Art. 4o A participacao dos afro-brasileiros, em condicoes de igualdadede oportunidades, na vida economica, social, politica e culturaldo Pais sera promovida, prioritariamente, por meio de:I inclusao da dimensao racial nas politicas publicas de desenvolvimentoeconomico e social;II adocao de medidas, programas e politicas de acao afirmativa;III modificacao das estruturas institucionais do Estado para oadequado enfrentamento e a superacao das desigualdades raciais decorrentesdo preconceito e da discriminacao racial;IV promocao de ajustes normativos para aperfeicoar o combatea discriminacao racial e as desigualdades raciais em todas as suasmanifestacoes individuais, estruturais e institucionais;V eliminacao dos obstaculos historicos, socioculturais e institucionaisque impedem a representacao da diversidade racial nas esferaspublica e privada;VI estimulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas dasociedade civil direcionadas a promocao da igualdade de oportunidadese ao combate as desigualdades raciais, inclusive mediante aimplementacao de incentivos e criterios de condicionamento e prioridadeno acesso aos recursos e contratos publicos;VII implementacao de programas de acao afirmativa destinadosao enfrentamento das desigualdades raciais nas esferas da educacao,cultura, esporte e lazer, saude, trabalho, midia, terras de quilombos,acesso a Justica, financiamentos publicos, contratacao publica de servicose obras e outras.Paragrafo unico. Os programas de acao afirmativa constituir-seaoem imediatas iniciativas reparatorias, destinadas a iniciar a correcaodas distorcoes e desigualdades raciais derivadas da escravidao edemais praticas discriminatorias racialmente adotadas, na esfera publicae na esfera privada, durante todo o processo de formacao socialdo Brasil e poderao utilizar-se da estipulacao de cotas para a consecucaode seus objetivos.Art. 5o Os poderes executivos federal, estaduais, distrital e municipaisinstituirao, no ambito de suas esferas de competencia, conselhosde defesa da igualdade racial, de carater permanente e deliberativo,compostos por igual numero de representantes de orgaos e entidadespublicas e de organizacoes da sociedade civil representativasda populacao afro-brasileira.Paragrafo unico. A organizacao dos conselhos sera feita por regimentoproprio.Art. 6o Compete aos conselhos de defesa da igualdade racial aformulacao, coordenacao, supervisao e avaliacao das politicas decombate a desigualdade e a discriminacao racial.Art. 7o O Conselho Nacional de Defesa da Igualdade Racial, instituidopelo Poder Executivo Federal, nos termos do art. 4o, promovera,em conjunto com os Ministros de Estado, as articulacoes intraministeriaise interministeriais necessarias a implementacao da politica nacionalde combate a desigualdade e a discriminacao racial.Art. 8o O Poder Executivo Federal garantira a estrutura fisica, os recursosmateriais e humanos e a dotacao orcamentaria para o adequadofuncionamento do Conselho Nacional de Defesa da Igualdade Racial.Art. 9o O relatorio anual dos Ministros de Estado previsto no art.87, paragrafo unico, III, da Constituicao Federal, contera informacoessobre as politicas publicas, programas e medidas de acao afirmativaefetivadas no ambito de sua esfera de competencia.TITULO IIDos Direitos FundamentaisCAPITULO IDo Direito a SaudeArt. 10. O direito a saude dos afro-brasileiros sera garantido peloEstado mediante politicas sociais e economicas destinadas a reducaodo risco de doencas e outros agravos.Paragrafo unico. O acesso universal e igualitario ao Sistema Unicode Saude para promocao, protecao e recuperacao da saude dapopulacao afro-brasileira sera proporcionado pelos governos federal,estaduais, distrital e municipais com acoes e servicos em que sejamfocalizadas as