NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2013 FOI REALIZADO PELA PRIMEIRAVEZ EM IMPERATRIZ A ENTREGA DE TITULOS DEFINITIVOS PELA SECRETARIA DEREGULARIZACAO FUNDIARIA DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ , E NESTE ATO FOI CONVIDADO PELOO SECRETARIO DANIEL O PRESIDENTE DA ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIODO BRASIL (ADCB) QUE SE FEZ PRESENTE DURANTE TODASOLENIDADE ONDE SE FAZIAM PRESENTESALGUMAS AUTORIDADES DO MUNICIPIO E DO ESTADO E TAMBEM ESTAVAM PRESENTES ALGUNSLIDERES DE BAIRROS DE IMPERATRIZ ; O PRESIDENTE DA ASSOCIACAO WILSON DEUENTREVISTA PARA MIDIA FALANDO SOBRE O ASSUNTO QUE A POPULACAO DOS BAIRROS DEIMPERATRIZ AGOARA TEM UMA SECRETARIA QUE ESTA TRBALHANDO NA REGULARIZACAO DOSBAIRROS E NO FORNECIMENTO DE TITULOS DEFINITIVOS , ENFIM E UM DEBITO QUE OGOVERNO TEM COM A POPULACAO E QUE AGORA COMECARAM A RESOLVER ESTA SITUACAO ,ISTO NAO E NEM UM FAVOR QUE O MUNICIPIOESTA FAZENDO E SIM CUMPRINDO O SEU DEVER.BOM SAO ESSE OS COMENTARIOS DO PRESIDENTE WILSON.ANEXO ALGUMAS FOTOS DA SOLENIDADE 3 SUBVENCOES SOCIAIS AO TERCEIRO SETOREste capitulo aborda quais seriam as entidades do terceiro setor, a previsao legal e classificacao contabil das subvencoes sociais bem como os principais controles a serem observados e implementados pela administracao publica no repasse a entidades.3.1 ENTIDADES DO TERCEIRO SETORAs entidades do terceiro setor sao formadas basicamente por pessoas juridicas de direito privado, sem fins lucrativos, que buscam o bem-estar social na comunidade em que atuam. Dentre tais entidades, encontram-se as organizacoes sociais - OS, as organizacoes da sociedade civil de interesse publico - OSCIP, as associacoes em geral, as fundacoes e outras entidades sem fins lucrativos com objetivos eminentemente publicos (COPOLA, 2006).Elas devem atender aos artigos 44 a 69 do novo Codigo Civil Brasileiro Lei Federal no 10.406, de 2002, em relacao a sua constituicao e organizacao, bem como observar a Lei Federal no 9.637, de 1998, para se qualificarem como Organizacao Social, e a Lei Federal no 9.790, de 1999, para serem consideradas como OSCIP, assim como as legislacoes estaduais e municipais. Portanto, as OS e as OSCIPS sempre serao oriundas de uma associacao ja constituida, isto e, somente recebendo uma nova qualificacao dada pelo Poder Publico.O terceiro setor e extremamente numeroso, vasto e heterogeneo no Brasil e no mundo, incluindo, por definicao, todas as instituicoes que nao fazem parte do primeiro setor, do Estado, nem integram o segundo, o mercado (TORRES, 2007).3.2 SUBVENCOES SOCIAISA previsao da possibilidade de o ente publico repassar subvencoes sociais aentidades sem fins lucrativos esta na Lei Federal no 4.320, de 1964, em seu artigo 16:Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessao de subvencoes sociais visara a prestacao de servicos essenciais de assistencia social, medica e educacional, sempre que a suplementacao de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais economica.A Constituicao Federal do Brasil de 1988 possui varias previsoes de parceria entre o setor publico e o setor privado. O art. 199, 1o, por exemplo, menciona a possibilidade de instituicoes particulares participarem de forma complementar no sistema unico de saude, mediante contrato ou convenio,tendo como preferencia as entidades filantropicas e as sem fins lucrativos.O art. 204, I, estabelece que as acoes governamentais na