DECISAOA ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justica (STJ), determinou a suspensao de sete acordaos de turmas recursais estaduais que julgaram ilegitima a cobranca de tarifas bancarias em financiamentos. As decisoes determinaram a devolucao de valores cobrados, destoando de jurisprudencia firmada no STJ.A Segunda Secao do STJ decidiu, em julgamento realizado sob o rito de repetitivos, que a cobranca da tarifa de abertura de credito (TAC) e tarifa de emissao de carne ou boleto (TEC) e legitima, desde que prevista em contratos celebrados ate 30 de abril de 2008.Divergencia jurisprudencialNas sete decisoes seis do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro, em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A e da BV Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento, e uma da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapa, em relacao ao Banco Volkswagen S/A , foi determinada a devolucao dos valores cobrados a titulo de tarifas bancarias.A divergencia entre esses acordaos e o entendimento do STJ foi apontada em reclamacoes propostas pelas tres instituicoes financeiras, todas admitidas. A ministra Gallotti, relatora, deferiu pedido de liminar para suspender os processos ate o julgamento das reclamacoes.A materia sera apreciada no merito pela Segunda Secao do STJ. Procurador da Fazenda condenado por crime tributario, quadrilha e patrocinio infiel mantem cargo de professorUm procurador da Fazenda Nacional condenado a mais de oito anos de reclusao por patrocinio infiel, formacao de quadrilha e crime tributario mantera seu cargo de professor na Universidade Federal da Paraiba.Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), o Ministerio Publico Federal (MPF), ao recorrer da decisao que determinou a perda somente do cargo de procurador, deixou de atacar um de seus fundamentos, relacionado ao principio constitucional da razoabilidade. Isso inviabilizou o recurso especial, de acordo com a Sumula 126 do STJ.Conforme o juiz sentenciante, as atividades de professor nao guardariam nenhuma relacao com as atribuicoes de procurador da Fazenda Nacional, cargo no qual cometeu os delitos. Assim, nao haveria a possibilidade de reiteracao de crimes da mesma natureza.O Tribunal de Justica da Paraiba (TJPB) confirmou a decisao. Para o TJ, diante da cumulacao de cargos, deveria ser privilegiada a proporcionalidade. Contra essa decisao, o MPF entrou com recurso especial no STJ, sustentando a prevalencia do texto do artigo 92 do Codigo Penal (CP).ConstituicaoO ministro Marco Aurelio Bellizze, no entanto, apontou que o TJPB embasou seu entendimento tambem em principio constitucional. A jurisprudencia do STJ nao aceita o processamento de recurso especial quando ha na decisao recorrida fundamento constitucional que, por si proprio, basta a sua manutencao, e nao e apresentado o recurso extraordinario simultaneo.Foi o que ocorreu no caso. O TJPB deixou de aplicar de forma concomitante as alineas a e b do inciso I do artigo 92 do CP, com fundamento no principio constitucional da razoabilidade. Mas o MPF nao interpos o recurso extraordinario ao Supremo Tribunal Federal (STF).Assim, mesmo que o recurso especial do MPF fosse provido, a decisao do TJPB nao seria desconstituida, por fundamentar-se na Constituicao.Motivacao O relator destacou que a perda do cargo por condenacao penal