O plenario do Supremo Tribunal Federal, ao negar provimento ao Recurso Extraordinario n 566621, entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear a restituicao de tributo sujeito a lancamento por homologacao.Foram seis votos favoraveis a manutencao do entendimento da corte Federal e quatro contrarios.O Recurso Extraordinario discutia a constitucionalidade da segunda parte do art. 4o da Lei Complementar n 118/05, dispositivo este que determinou a aplicacao retroativa do seu art. 3o, norma que, ao interpretar o art. 168, I, do CTN, fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repeticao de indebitos tributarios (restituicao) relativamente a tributos sujeitos a lancamento por homologacao.No inicio do julgamento, em maio de 2010, cinco ministros Ellen Gracie (relatora), Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso manifestaram-se pela inconstitucionalidade do dispositivo da LC 118, por violacao a seguranca juridica. O entendimento foi de que a norma teria se sobreposto, de forma retroativa, a jurisprudencia do STJ, que consolidou interpretacao no sentido de que o prazo seria de dez anos contados do fato gerador.Ainda na ocasiao, ao analisar o art. 3o da LC 118/05, a ministra Ellen Gracie entendeu que o dispositivo nao teria carater meramente interpretativo, pois traria inovacao ao mundo juridico, reduzindo o prazo de dez anos consolidado pela jurisprudencia do STJ.O julgamento foi interrompido, em marco de 2010, por um pedido de vista do ministro Eros Grau. Seu sucessor, o ministro Luiz Fux, apresentou seu voto-vista, tambem pelo desprovimento do recurso. Ele concordou com a relatora, no sentido de que a LC 118 nao e uma norma interpretativa, pois cria um direito novo, no interesse da Fazenda.Cinco mais cincoA chamada tese dos "cinco mais cinco", firmada pelo STJ, decorreu da aplicacao combinada dos arts. 150, paragrafos 1o e 4o, 156, VII, e 168, I, do CTN. De acordo com interpretacao de tais artigos, o contribuinte tinha o prazo de cinco anos para solicitar a restituicao de valores, contados do decurso do prazo para homologacao, tambem de cinco anos, mas contados do fato gerador. Com isso, na pratica, nos casos de homologacao tacita, o prazo era de dez anos contados do fato gerador.DivergenciaNo inicio do julgamento divergiram da relatora os ministros Marco Aurelio, Dias Toffoli, Carmen Lucia Antunes Rocha e Gilmar Mendes. De acordo com o ministro Marco Aurelio, a LC 118/05 apenas interpreta a regra que ja valia ou seja, a reclamacao dos valores pagos indevidamente deve ser feita no prazo de cinco anos segundo o que estaria previsto desde 1966, no CTN.Tema pacificadoNo ultimo dia 2, com a disponibilizacao da decisao do RExt 561.908, esse entedimento foi confirmado. O ministro Marco Aurelio negou seguimento ao RExt 561.908, da Uniao, e fez referencia ao que foi decido pela Corte no RExt 566.621. Fazendo prevalecer o entendimento de que a reducao do praxo de prescricao trazida pela LC 118/05 apenas pode ser aplicada depois de 9/6/05.Noticia retirada de: www.stf.jus.br A Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 (DOU 15.12.2006), alterado pela Lei Complementar n 127, de 14 de agosto de 2007