lavrar inventario extrajudicial quando houver testamento, se todos osinteressados forem capazes e concordes, nas seguintes hipoteses:(a) com expressa autorizacao do juizo sucessorio competente, nosautos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento; (b) nos casos detestamento revogado, caduco ou declarado invalido por decisao judicialtransitada em julgado. No entanto, se constatada a existencia de disposicaoem testamento reconhecendo filho ou qualquer outra declaracao irrevogavel, alavratura de escritura e vedada e o inventario devera ser feito judicialmente.14.Certidao Negativa de Debito (CPF do De Cujus) Municipal, Estadual,Federal e Trabalhista (emitidas pela internet);15.Se houver imovel: Certidao de Onus Reais dos imoveis (Cartorio deRGI) se nao constar a forma e data de aquisicao do imovel, tambem enecessario apresentar copia autenticada da escritura validade de 30 dias;16.Copia simples do Valor Venal deste ano (carne de IPTU);17.Declaracao de Quitacao Condominial, com firma reconhecida dosindico e copia simples da Ata de Eleicao do sindico (se for o caso) validadede 30 dias;18.Se o imovel for financiado: Copia autenticada do Contrato deFinanciamento e saldo devedor;19.Certidao Negativa de Debito Municipal do Imovel;20.Se o imovel for terreno de marinha: Certidao Negativa do SPU eCertidao de Autorizacao para Transferencia (CAT) - site do SPU;21.Se o imovel for rural: Certidao do CCIR, Certidao do IBAMA e ITR;22.Se o De Cujus for produtor rural: Certidao Negativa de debito deINSS;23.Se houver veiculo: Copia autenticada do Documento do Veiculo eTabela FIPE;24.Dossie do Veiculo (site do DETRAN);25.Se o veiculo for financiado: Copia autenticada do Contrato deFinanciamento e saldo devedor;26.Se houver saldo bancario: Extrato bancario atualizado, com carimboe assinatura do gerente;27.Se houver empresa: Certidao Simplificada da Junta Comercial,Contrato Social e Valores das quotas;28.Recolhimento do ITCD ou homologacao da isencao;29.Recolhimento da Multa do ITCD (se houver);_____OBSERVACOES_________________________:1. O que e o inventario?Trata-se de procedimento utilizado para apuracao de bens, direitose dividas do falecido. 2. Como funciona o inventarioextrajudicial?Com a publicacao da Lei 11.441, de04/01/07, o procedimento de inventario e a partilha foidesburocratizado, permitindo-se a sua realizacao, por meio de escriturapublica, em Cartorio de Notas, de forma simples e segura.3. Quais sao os requisitos para arealizacao do inventario extrajudicial?Todos os herdeiros devemser capazes e concordes quanto a partilha dos bens, o falecido nao pode terdeixado testamento e as partes devem ser assistidas por advogados, cujaqualificacao e assinatura constarao do ato notarial. Nao obstante, de acordo com os artigos 652 ao 667 do CNCGJ/MA e resolucao35/2007 do CNJ.4. Qual o cartorio competente paraa realizacao do ato?As regras que tratam de competencia, previstas no Codigo deProcesso Civil, tanto para o inventario como para a separacao, aplicam-se aoprocedimento extrajudicial, ou seja, os Cartorios estao adstritos a essasregras?Aescolha do cartorio e livre e independe do local de domicilio das partes,do local em que se situam os bens e dolocal do obito. Cabe lembrar que, apos a escolha do local e do cartorio querealizara a escritura, nesta deverao obrigatoriamente constar todos os bens,direitos e dividas do falecido, ainda que haja bens em outros Estados.Ou seja, a escritura e unica, nao contemplando, contudo, bens que porventuraexistam no exterior (art. 1 e 29 da Resolucao 35/2007 do Conselho Nacional deJustica).5. E na hipotese de o falecido serproprietario de imoveis em mais de