rigido (tipo ceramico)". 5.2.2 Todavia, a posicao que o equipamento vai cair nao e mencionada. A queda sera com o monitor aberto ou fechado? A queda e "de quina" ou com o teclado paralelo ao chao?" (grifos nossos) 41. Embora compartilhe da preocupacao da unidade tecnica, penso que, relativamente aos testes de aderencia, o nivel de detalhamento constante do edital, em especial do seu "Encarte E", ja fornece os subsidios necessarios para que a Administracao alcance o proposito pretendido com os mesmos, qual seja: a comprovacao da adequacao da proposta e da oferta dos laptops aos requisitos de qualidade necessarios para a execucao das acoes da Ministerio da Educacao. 42. Assim, por exemplo, em relacao ao teste de resistencia a impactos dinamicos, considero demasiado exigir que o edital detalhe a posicao ou a forma como o computador ira cair no chao, se o monitor estara fechado ou aberto, diante da impossibilidade fatica de se contemplar no edital toda a sorte de infortunios a que se estarao sujeitos os equipamentos. 43. Ademais, embora nao tenha sido especifico na parte relativa aos testes de aderencia, nao se pode dizer que o Edital ignorou, de forma absoluta, a circunstancia de que os usuarios os equipamentos seriam criancas, particularidade esta, segundo a unidade tecnica, que nao poderia ser esquecida quando da realizacao dos testes de aderencia. 44. E que no item 7.11 do Anexo I do edital, ao se tratar das especificacoes gerais dos laptops, e aventada a possibilidade de utilizacao dos equipamentos por criancas com idade a partir de 6 (seis) anos, o que demonstra que tal circunstancia nao foi desconsiderada pela Administracao. 45. Deste modo, havendo certificacao da area competente do Ministerio quanto ao atendimento dos testes de aderencia, como consta do edital, entendo desnecessario o nivel de detalhamento sugerido, ate porque os referidos testes contarao com o apoio e o acompanhamento do Instituto Nacional de Metrologia, de Normalizacao e Qualidade Industrial Inmetro, inegavelmente autoridade no assunto. VII 46. Em relacao as demais ocorrencias que foram objeto de oitiva, ponho-me de acordo com as conclusoes da unidade tecnica no sentido de que consistiram em irregularidades formais, a ensejar a adocao das medidas corretivas pertinentes por parte do FNDE, a excecao apenas da conclusao quanto a necessidade de apresentacao de orcamento estimado ou valor estimado no edital do pregao. 47. E que inexiste na legislacao de regencia obrigatoriedade para tanto, havendo tao somente a exigencia de insercao de orcamento estimado em planilhas de quantitativos e precos unitarios no bojo do processo administrativo que fundamenta a contratacao, consoante ja deliberou o Tribunal (Acordaos 1.925/2006 e 114/2007, ambos do Plenario). 48. Inobstante isso, se julgar conveniente, podera o gestor fazer constar do edital do pregao a referida estimativa ou mesmo informar, no ato convocatorio, a sua disponibilidade aos que por ele se interessarem, razao pela qual a determinacao alvitrada pela 6a Secex deve ser convertida em recomendacao, com os ajustes de forma pertinentes. VIII 49. Com essas consideracoes, julgo no sentido de considerar parcialmente procedente a presente Representacao, revogando-se a cautelar anteriormente concedida, bem assim expedir as