ao pretexto de interpretar o disposto no art. 3o da Lei9.876/1999, acabou por contraria-lo frontalmente, vez que determinou a suanao-aplicacao exatamente na hipotese fatica ali prevista: filiacao anterior a 29/11/1999.Afastada dessa forma a norma legal, o tribunal condenou o INSS conceder a parteautora o direito de optar pelo periodo basico de calculo que incluasalario-de-contribuicao anteriores a 1994, mesmo sendo ela filiada em data anteriora publicacao da Lei n. 9.876/1999 (29/11/1999).ALei n. 9.876/1999 contem regra especifica para a sua situacao:Art. 3o Para o segurado filiado a Previdencia Social ate odia anterior a data de publicacao desta Lei, que vier a cumprir ascondicoes exigidas para a concessao dos beneficios do Regime Geral dePrevidencia Social, no calculo do salario-de-beneficio sera considerada a mediaaritmetica simples dos maiores salarios-de-contribuicao, correspondentes a, nominimo, oitenta por cento de todo o periodocontributivo decorrido desde a competencia julho de 1994, observado odisposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com aredacao dada por esta Lei.Mastribunal nao aceita a regra vigente. Afirma que o segurado teria sido lesadopela desconsideracao dos salarios mais altos, que seriam anteriores a 1994. Masquando os salarios anteriores a 1994 forem mais baixos, permite que o segurado escolhao periodo basico de calculo mais favoravel.Oprecedente que adotou tal tese, repita-se, e contrario a texto expresso de lei.Os segurados nao podem escolher o periodo basico de calculo que bem desejarem.Se fosse assim, todos renunciariam aos salarios mais baixos para que apenas osalario mais alto de todos (um unico salario) fosse base para a aposentadoria.Note-se que a regra em questao (art. 3o citado)nao gera qualquer injustica. Quando ela foi publicada, em 29/11/1999, ja haviam se passado mais de cinco anoscontados desde julho de 1994. Ou seja, sema Lei n. 9.876/1999, os salario-de-contribuicao em questao ja estavamcompletamente fora do PBC de qualquer segurado nao aposentado. O PBC, ate11/1999, era composto de 36 contribuicoes existentes dentro de um periodomaximo de 48 meses (e eram os 36 ultimos, nao os melhores, sem escolha). Nao sepode atribuir a Lei 9.876/1999 o prejuizo que a autora e o tribunal alegaram.Na verdade, o precedente encontrou uma formula que favorece a autora maisainda, mas isso nao quer dizer que ela tenha direito a essaformula. Se a Lei n. 9.876/1999 tivesse vindo em 1995 e dito que nao poderiamser considerados salarios anteriores a 1994 ate se poderia pensar em algumprejuizo, mas esse nao e o caso dos autos.Tampoucose pode falar em quebra de isonomia por alguns estarem sujeitos a regrapermanente e enquanto outros estao sujeitos a regra de transicao. Note-se que aquelesque fazem jus a regra permanente podem ter todo o seu periodo contributivo noPBC, mas todo esse periodo sera, necessariamente, posterior a 1999. Nao ha,portanto, segurados utilizando periodo anterior a 1994 (nem os novos filiados,nem os antigos).Porfim, a regra do art. 3o da Lei n. 9.876/1999 nao e aleatoria. Ela toma umperiodo suficientemente longo (5 anos), bem maior que o PBC previsto na regraanterior (3 anos), e considera as contribuicoes vertidas quando a moedanacional ja era o Real. Evitaram-se, dessa forma, discussoes sobre regrasde conversao e correcao monetaria (sabidamente