OBRIGACAO DE DAR COISA INCERTA 1. Configuracao da coisa incerta 1.1. Nocao de coisa incerta 1.2. Exemplos 1.3. Distincoes necessarias 1.3.1. Entre obrigacao generica e obrigacao de dar coisa fungivel 1.3.2. Entre obrigacao generica e obrigacao alternativa: 1.3.3. Entre prestacao generica e prestacao fungivel: 1.4. Principios informadores: o genero nao perece e o credor de coisa certa nao esta obrigado a receber coisa diferente 2. A concentracao do debito 2.1. Colocacao do problema 2.2. Nocao 2.3. Classificacao 2.3.1. Convencional 2.3.2. Legal 2.3.3. Natural 2.3.4. Judicial 2.4. Natureza juridica 2.5. A quem compete a escolha 2.6. Regras aplicaveis 2.6.1. No Codigo Civil (243 a 246) 2.6.2. No Codigo de Processo Civil (629 a 631) 2.6.2.1. Escolha do devedor 2.6.2.2. Escolha do credor 3. Orientacao jurisprudencial do Superior Tribunal de Justica 3.1. Obrigacao de dar coisa incerta: [1] I - A execucao para entrega de coisa incerta, apos a escolha do bem, segue o rito previsto para a execucao de coisa certa(arts. 621 e segs.). II - O objetivo especifico da execucao para entrega da coisa e a obtencao do bem que se encontra no patrimonio do devedor (ou de terceiro). Caso nao mais seja encontrado o bem, ou no caso de destruicao ou alienacao, podera o credor optar pela entrega de quantia em dinheiro equivalente ao valor da coisa e postular a transformacao da execucao de coisa certa em execucao por quantia certa, na linha do art. 627, CPC. III - Indispensavel, nessa hipotese, contudo, a previa apuracao do quantum, por estimativa do credor ou por arbitramento. Sem essa liquidacao, fica inviavel a conversao automatica da execucao para entrega da coisa em execucao por quantia certa, mormente pelo fato que a execucao carecera de pressuposto especifico, a saber, a liquidez. 3.2. Obrigacao de dar coisa incerta: [2] Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisao denegatoria de seguimento a recurso especial fundado na alinea "a" do permissivo constitucional, em que se alega ofensa aos artigos 36 da Lei n.o 6.404/76; 50 e 1.069 do Codigo Civil. Insurge-se contra acordao assim ementado (fl. 143): "ACAO COMINATORIA. Cumprimento de obrigacao de entrega de laranjas para producao de suco. Empresa industrial de que participa o reu na condicao de acionista. Tutela antecipada concedida. Inadmissibilidade. Direito subjetivo nao aparente. Obrigacao de dar coisas incertas ou infungiveis. Alienacao ja consumada, ademais, da posicao contratual na venda e compra e de acoes da companhia. Negocios juridicos nao subordinados a venda conjunta do imovel onde os cedentes cultivam as frutas. Provimento ao recurso. Nao incidencia do art. 461, 3o, do CPC. Voto vencido. Nao e caso de tutela provisoria, ou antecipada, em acao cominatoria, na qual companhia exige de acionista, que ja cedeu acoes e a posicao contratual em venda e compra de frutas, a entrega destas, sob fundamento de que as cessoes estariam subordinadas a venda conjunta do imovel onde as cultiva." Sustenta a empresa recorrente que nao e possivel ao acionista-vendedor ceder o contrato de compra e venda de frutas a terceiro sem a sua anuencia e, ainda, que e licito, por avenca, emprestar carater de infungibilidade a