Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.Art. 130- Os usuarios estarao representados nas entidades prestadoras de servicos publicos nas formas que dispuser a legislacao municipal, assegurando-se sua participacao em decisoes relativas a:I- planos e programas de expansao dos servicos;II- revisao da base de calculo dos custos operacionais;III- politica tarifaria;IV- nivel de atendimento da populacao em termos de quantidade e qualidade;V- mecanismos para atencao de pedidos e reclamacoes dos usuarios, inclusive para apuracao dos danos causados a terceiros. Unico- Em se tratando de empresas concessionarias ou permissionarias de servicos publicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo devera constar do contrato de concessao ou permissao.Art. 131- As entidades prestadoras de servicos publicos sao obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgacao de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansao, aplicacao de recursos financeiros e realizacao de programas de trabalho.Art. 132- Nos contratos de concessao ou permissao de servicos publicos serao estabelecidos, entre outros:I- os direitos dos usuarios, inclusive as hipoteses de gratuidade;II- as regras para a remuneracao do capital e para garantir o equilibrio economico e financeiro do contrato;III- as normas que possam comprovar eficiencia no atendimento do interesse publico, bem como permitir a fiscalizacao pelo Municipio, de modo a manter o servico continuo, adequado e acessivel;IV- as regras para orientar a revisao periodica das bases de calculo dos custos operacionais e da remuneracao do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;V- a remuneracao dos servicos prestados aos usuarios diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobranca a outros agentes beneficiados pela existencia dos servicos;VI- as condicoes de prorrogacao, caducidade, rescisao e reversao da concessao ou permissao. Unico- Na concessao ou na permissao de servicos publicos, o Municipio reprimira qualquer forma de abuso do poder economico, principalmente as que visem a dominacao do mercado, a exploracao monopolistica e ao aumento abusivo de lucros.Art. 133- O Municipio podera revogar a concessao ou a permissao dos servicos que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatorios para o atendimento dos usuarios.Art. 134- As licitacoes para concessao ou permissao de servicos publicos deverao ser precedidas de ampla publicidade inclusive em jornais da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.Art. 135- As tarifas dos servicos publicos prestados diretamente pelo Municipio ou por orgaos de sua Administracao descentralizada serao fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo a Camara Municipal definir os servicos que serao remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse economico social. Unico- Na formacao do custo dos servicos de natureza industrial computar-se-ao, alem das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciacao e reposicao dos equipamentos e instalacoes, bem como previsao para expansao dos servicos.Art. 136- O Municipio devera propiciar meios para criacao, nos consorcios, de orgao consultivo constituido por cidadaos nao pertencentes ao servico publico municipal.Art. 137- Ao Municipio e facultado conveniar com a Uniao ou com o Estado a prestacao de servicos publicos de sua competencia privada, quando lhe faltarem recursos tecnicos ou financeiros para a execucao do servico em padroes adequados