Congresso.Ate mesmo a Comissao Interamericana de Direitos Humanos da Organizacao dos Estados Americanos (OEA) examinou casos envolvendo a inadimplencia no pagamento de precatorios por entes publicos no Brasil. O argumento principal para que essas materias chegassem a Comissao e o fato de ter ocorrido o esgotamento de todos os recursos de jurisdicao brasileira sem que os pagamentos tivessem ocorrido, principio base para o acionamento dos orgaos jurisdicionais internacionais.A Emenda 62/2009O cenario piorou em 9 de dezembro de 2009 quando, apesar das varias tentativas e manifestacoes de resistencia da OAB junto ao Congresso Nacional, foi promulgada a Emenda 62/2009, que ja nascia torta, para atender exclusivamente aos interesses do poder publico.A Emenda impos significativa alteracao ao artigo 100 da Constituicao Federal(acrescentando o artigo 97 ao ADCT), passando a ferir gravemente a ordem cronologica de pagamento dos precatorios, a instituir um leilao com enorme desagio para o dono do credito e a prever que a amortizacao dos debitos judiciais se desse em ate 15 anos.Alem disso, fixou limites absurdamente baixos para o pagamento das dividas: de 2% da receita corrente liquida para Estados das Regioes Sul e Sudeste e de 1,5% para Estados das demais regioes.Em 15 de dezembro de 2009, insurgindo-se contra o que chamou de calote dos precatorios, o Conselho Federal da OAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 4357, por considerar a Emenda 62 um dos maiores ataques ao Estado Democratico de Direito desde o fim da ditadura militar.O julgamentoO ministro Ayres Britto votou, no dia 6 de outubro de 2011, pela derrubada da Emenda 62, por considerar que esta afrontava clausulas petreas, como a de garantia de acesso a Justica, a independencia entre os Poderes e a protecao a coisa julgada. O julgamento foi suspenso naquela data apos pedido de vista do ministro Luiz Fux e retomado somente em 07 de marco de 2013, depois que o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, requereu a preferencia no exame da materia.No dia 7 de marco, Fux acolheu a acao da OAB no ponto que trata da compensacao de creditos, considerando inconstitucional exigir que um credor, para receber o que lhe e devido a titulo de precatorios, nao tenha nenhuma divida de tributos pendente com o poder publico. Na sessao do ultimo dia 13, o Plenario considerou parcialmente procedente a Adin nos pontos que tratavam da restricao a preferencia de pagamento a credores com mais de 60 anos, da fixacao da taxa de correcao monetaria e das regras de compensacao de creditos.Finalmente, na noite de quinta-feira (14), o Plenario do Supremo Tribunal Federal, acompanhando o voto do relator Ayres Britto e o voto vista do ministro Fux, concluiu o julgamento para declarar inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituicao Federal, que instituiu regras gerais de pagamento, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT), que criou o instituiu o parcelamento do pagamento dos precatorios por ate 15 anos. O Plenario concluiu que o artigo 97 afrontou clausulas petreas da Constituicao, como a garantia do acesso a Justica, a independenciaentre os poderes e a preotecao a