A proibicao ao aborto e clara no Codigo Penal brasileiro, mas deve ser relativizada pelo contexto social e pelas nuances de cada caso. Por exemplo, a interrupcao da gravidez e algo feito por muitas mulheres, mas apenas as mais pobres sofrem os efeitos dessa pratica, pois se submetem a procedimentos duvidosos em locais sem a infraestrutura necessaria, o que resulta em amputacoes e mortes.Sobre as prisoes que foram anuladas de oficio porque o HC foi visto como substitutivo do recurso ordinario constitucional , Barroso destacou nao haver razao para mante-los detidos, pois todos tem endereco fixo, sao reus primarios e nao apresentam riscos a ordem publica ou a instrucao criminal. O ministro tambem ressaltou que os acusados tem comparecido aos atos de instrucao e cumprirao pena em regime aberto se forem condenados.Essa e a sintese do voto-vista proferido pelo ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, nesta terca-feira (29/11), no julgamento do Habeas Corpus 124.306. Com o voto de Barroso, a 1a Turma da corte, por maioria, entendeu que a interrupcao da gravidez ate o terceiro mes de gestacao nao pode ser equiparada ao aborto. No caso, duas pessoas foram presas acusadas de atuar em uma clinica de aborto. A decisao nao e vinculante.Os reus foram presos preventivamente em 2013, mas soltos pelo juizo da 4a Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (RJ). Um ano depois, foram detidos novamente apos recurso do Ministerio Publico estadual a 4a Camara Criminal do Tribunal de Justica do RJ. A reforma na decisao motivou questionamento ao Superior Tribunal de Justica, que nao conheceu do pedido de liberdade dos acusados.Criminalizacao desproporcionalJa sobre o aborto, Barroso disse que a criminalizacao de atos como o julgado ferem diversos direitos fundamentais, entre eles, os sexuais e reprodutivos da mulher. Que nao pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestacao indesejada.O ministro tambem ressaltou a autonomia da mulher, o direito de escolha de cada um e a paridade entre os sexos. Mencionou ainda a questao da integridade fisica e psiquica da gestante. Que e quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez.Especificamente sobre a condicao social da mulher que decide abortar, Barroso criticou o impacto da criminalizacao do ato sobre as classes mais pobres. E que o tratamento como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que nao tem acesso a medicos e clinicas privadas, recorram ao sistema publico de saude para se submeterem aos procedimentos cabiveis. Como consequencia, multiplicam-se os casos de automutilacao, lesoes graves e obitos.A criminalizacao, continuou Barroso, viola o principio da proporcionalidade por nao proteger devidamente a vida do feto ou impactar o numero de abortos praticados no pais. Apenas impedindo que sejam feitos de modo seguro, disse. A medida e desproporcional em sentido estrito, por gerar custos sociais (problemas de saude publica e mortes) superiores aos seus beneficios.Para impedir gestacoes indesejadas, em vez da criminalizacao, Barroso destacou que existem inumeros outros meios, como educacao sexual, distribuicao de contraceptivos e amparo a mulher que deseja ter o filho, mas nao tem como sustenta-lo. Praticamente nenhum