das competencias desta area; III - realizacao de estudos no intuito de subsidiar a elaboracao de normas a respeito de ajudas tecnicas;IV - levantamento dos recursos humanos que atualmente trabalham com o tema; e V - deteccao dos centros regionais de referencia em ajudas tecnicas, objetivando a formacao de rede nacional integrada. 1o. O Comite de Ajudas Tecnicas sera supervisionado pela CORDE e participara do Programa Nacional de Acessibilidade, com vistas a garantir o disposto no art. 62. 2o. Os servicos a serem prestados pelos membros do Comite de Ajudas Tecnicas sao considerados relevantes e nao serao remunerados.CAPITULO VIIIDO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSIBILIDADEArt. 67. O Programa Nacional de Acessibilidade, sob a coordenacao da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por intermedio da CORDE, integrara os planos plurianuais, as diretrizes orcamentarias e os orcamentos anuais. Art. 68. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, na condicao de coordenadora do Programa Nacional de Acessibilidade, desenvolvera, dentre outras, as seguintes acoes: I - apoio e promocao de capacitacao e especializacao de recursos humanos em acessibilidade e ajudas tecnicas; II - acompanhamento e aperfeicoamento da legislacao sobre acessibilidade; III - edicao, publicacao e distribuicao de titulos referentes a tematica da acessibilidade; IV - cooperacao com Estados, Distrito Federal e Municipios para a elaboracao de estudos e diagnosticos sobre a situacao da acessibilidade arquitetonica, urbanistica, de transporte, comunicacao e informacao; V - apoio e realizacao de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade; VI - promocao de concursos nacionais sobre a tematica da acessibilidade; e VII - estudos e proposicao da criacao e normatizacao do Selo Nacional de Acessibilidade. CAPITULO IXDAS DISPOSICOES FINAISArt. 69. Os programas nacionais de desenvolvimento urbano, os projetos de revitalizacao, recuperacao ou reabilitacao urbana incluirao acoes destinadas a eliminacao de barreiras arquitetonicas e urbanisticas, nos transportes e na comunicacao e informacao devidamente adequadas as exigencias deste Decreto. Art. 70. O art. 4o do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: "Art. 4o. ..............I - deficiencia fisica- alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputacao ou ausencia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congenita ou adquirida; exceto as deformidades esteticas e as que nao produzam dificuldades para o desempenho de funcoes;II - deficiencia auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibeis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequencias de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiencia visual - cegueira, na qual a acuidade visual e igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correcao optica; a baixa visao, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correcao optica; os casos nos quais a somatoria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrencia simultanea de quaisquer das condicoes anteriores; IV - ........................ ................................ d) utilizacao dos recursos da comunidade; .............................."(NR) Art. 71. Ficam revogados os