telefonicos oficiais ou concedidos farao instalar, nas sedes dos diretorios devidamente registrados, telefones necessarios, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas (Codigo Eleitoral, art. 256, 1o).JULHO - SABADO, 7.7.2012(3 meses antes)Data a partir da qual sao vedadas aos agentes publicos as seguintes condutas (Lei no 9.504/1997, art. 73, V e VI, a):nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercicio funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor publico, na circunscricao do pleito, ate a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:nomeacao ou exoneracao de cargos em comissao e designacao ou dispensa de funcoes de confianca;nomeacao para cargos do Poder Judiciario, do Ministerio Publico, dos tribunais ou conselhos de contas e dos orgaos da Presidencia da Republica;nomeacao dos aprovados em concursos publicos homologados ate 7 de julho de 2012;nomeacao ou contratacao necessaria a instalacao ou ao funcionamento inadiavel de servicos publicos essenciais, com previa e expressa autorizacao do chefe do Poder Executivo;transferencia ou remocao ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciarios.realizar transferencia voluntaria de recursos da Uniao aos estados e municipios, e dos estados aos municipios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigacao formal preexistente para execucao de obra ou de servico em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situacoes de emergencia e de calamidade publica.Data a partir da qual e vedado aos agentes publicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleicao (Lei no 9.504/1997, art. 73, VI, b e c, e 3o):com excecao da propaganda de produtos e servicos que tenham concorrencia no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaos publicos municipais, ou das respectivas entidades da administracao indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade publica, assim reconhecida pela Justica Eleitoral;fazer pronunciamento em cadeia de radio e de televisao, fora do horario eleitoral gratuito, salvo quando, a criterio da Justica Eleitoral, tratar-se de materia urgente, relevante e caracteristica das funcoes de governo.Data a partir da qual e vedada, na realizacao de inauguracoes, a contratacao de shows artisticos pagos com recursos publicos (Lei no 9.504/1997, art. 75).Data a partir da qual e vedado a qualquer candidato comparecer a inauguracoes de obras publicas (Lei no 9.504/1997, art. 77).Data a partir da qual orgaos e entidades da administracao publica direta e indireta poderao, quando solicitados pelos tribunais eleitorais, ceder funcionarios em casos especificos e de forma motivada pelo periodo de ate 3 meses depois da eleicao (Lei no 9.504/1997, art. 94-A).JULHO - DOMINGO, 8.7.2012Ultimo dia para a Justica Eleitoral publicar lista/edital dos pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos politicos ou coligacao (Codigo Eleitoral, art. 97 e Lei no 9.504/1997, art. 11, 4o).Data a partir da qual o juiz eleitoral designado pelo tribunal regional eleitoral deve convocar os partidos politicos e a representacao das emissoras de televisao e de radio para a elaboracao de plano de midia para uso da