Em contrapartida ao que o Congresso Nacional vem desenvolvendo para diversas classes trabalhistas, com as regulamentacoes e reducoes das jornadas de trabalho, alguns governos, como no caso de Camacari-Ba, instituicoes estao desafiando a justica, impondo jornadas exaustivas e ilegais, com regimes denominados 12x36 sem acordo entre os trabalhadores. Isso vai de encontro ao que descreve a Sumula N 444 do TST."JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012 - republicada em decorrencia do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 E valida, em carater excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convencao coletiva de trabalho, assegurada a remuneracao em dobro dos feriados trabalhados. O empregado nao tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na decima primeira e decima segunda horas."Profissoes ainda nao regulamentadas pelo poder publico federal, que e a quem compete tal atribuicao, tem suas funcoes distorcidas e violadas por gestores com analfabetismo funcional e dotados de mas intencoes, que aproveitam das facilidades no poder legislativo municipal, para tentar legislar a seu favor, invadindo consequentemente jurisdicoes do legislativo federal.Orientamos aos trabalhadores da area de Mobilidade Urbana a nao aceitarem essas escalas impostas ilegalmente, alem de acionarem a justica para reverter essas situacoes, visto que trabalham diretamente com uma grande quantidade de vidas envolvidas em suas funcoes, em que o desgaste excessivo promovido em suas cargas horarias de trabalho, podem resultar em acidentes de transito, de trabalho e doencas ocupacionais irreversiveis. Atentem para os cuidados com sua saude, observando o plano futuro.Toda via, as excecoes das jornadas de trabalho devem ser fruto de negociacao entre a classe trabalhadora e seus patroes. Nao pode ser construida em cima de regimes ditatoriais e autoritarismo de gestor, que ve na imposicao dessas escalas a "vinganca" contra servidores. Corram atras para avancos trabalhistas, e nao, retroceder as conquistas de muitos anos. VITORIA: Publicado decreto que libera verba para pagamento do nosso plano de saude e dos prestadores de servicoPara quem nao acreditou ...Depois de muita luta, finalmente foi publicado no Diario Oficial do Municipio um decreto ampliando o prazo para suplementacao orcamentaria. Juntamente com a ampliacao do prazo, foi publicado a liberacao de orcamento para pagamento do nosso plano de saude ate o final dessa gestao e para o pagamento dos salarios (Novembro e Dezembro) e 13o dos prestadores de servico.A ASTRAM agradece todos que apoiaram e acreditaram nessa conquista. Continuaremos acompanhando para que esses pagamentos sejam efetuados o quanto antes.Diretoria da ASTRAM Fonte: ASTRAM O Brasil em junho de 2013 viveu um intenso momento de reivindicacoes, manifestos e pressoes populares em diversas cidades, impulsionados por Movimentos Organizados, com destaque nacional para o Movimento Passe Livre - MPL. Esses movimentos foram categoricos em colocar como sua bandeira principal entre as reivindicacoes apresentadas, a melhoria do sistema dos Transportes Publicos Coletivos - TPC's.Apos meses de manifestacoes intensas, em que houve fortes embates e retaliacoes por parte dos governos (em