Esta cada vez mais forte a defesa do voto distrital. Com argumentos que beiram a irresponsabilidade ou, na melhor das hipoteses, a ingenuidade. Defende-se o distritao, o desprezo das minorias, a governabilidade, a existencia de poucos partidos, enfim, tudo o que ja experimentamos e nao melhorou em nada a nossa democracia. Como apontou o prof. Emerson Cervi no III Seminario de Sociologia e Politica, nao ha nenhuma relacao entre o sistema eleitoral e a qualidade da representacao. A falta de credibilidade do Poder Legislativo nao se deve ao sistema proporcional. Como sao os partidos que fazem o primeiro filtro dos candidatos, e colocam os nomes a disposicao da escolha do eleitorado, deve-se atribuir a eles - os partidos, que se pretendem fortalecer (nao todos, claro) pela milesima reforma politica - a responsabilidade primeira pela qualidade da representacao. O resto e balela. Enquanto nao comecamos a discussao sobre o Conselho deComunicacao Social nem sobre a regulamentacao dos meios de comunicacao emface da grita que se estabelece cada vez que isso vem a tona talvez sejanecessario tratar deste assunto sob outro ponto: a influencia dos meios decomunicacao nas campanhas eleitorais.Nao estou querendo dizer que ha um brado retumbante peloaumento das restricoes, longe disso. Alias, os meios de comunicacao sao avidospor xerifes em terreno alheio veja-se o apoio ao poderes do Conselho Nacionalde Justica mas em sua propria esfera defendem sua atividade como imune aintervencoes. Um discurso de liberdade absoluta de expressao, que comeca a tomarcontornos mais dramaticos por episodios inesperados, como no recente caso doBig Brother Brasil.O fato e que, no entanto, a Constituicao e afinal, paraque serve uma Constituicao? estabelece contornos para a comunicacao social, apartir dos principios constitucionais, dos direitos fundamentais e do capituloespecifico sobre o tema. Pelo texto constitucional, ha principios a seremobservados pela producao e programacao das emissoras de radio e televisao eprevisao de lei regulamentadora. Esse, no entanto, e outro assunto, que deveraser discutido em breve.Os meios de comunicacao atuam nas campanhas eleitorais.Ditam os temas a serem debatidos como comprovou a ultima eleicao presidencial e constroem e desconstroem candidaturas. Viabilizam candidatos, como ocorreucom o ex-presidente Fernando Collor, e inviabilizam outros, como outros tantos.A Lei das Eleicoes preve restricoes genericas a estaatuacao, na figura do uso indevido dos meios de comunicacao social. Uma dasvedacoes constantes no art. 45 da Lei n. 9504/97 e veicular ou divulgarfilmes, novelas, minisseries ou qualquer outro programa com alusao ou critica acandidato ou partido politico, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalisticosou debates politicos, a partir de 1o de julho do ano da eleicao (sim, agorapode). O mesmo artigo veda, no mesmo prazo, as emissoras de radio e televisaodifundir opiniao contraria ou favoravel a candidato ou partido e dar tratamentoprivilegiado a candidato ou partido (e agora, pode, em face do seu regime juridico?).A questao central aqui e como configurar o uso indevido dosmeios de comunicacao. Como comprovar a alusao ou critica a candidato em umaobra que se diz de ficcao? Como demonstrar o tratamento privilegiado em face daselecao de noticias e enfoques possiveis para se transmitir a informacao? Poiso Equador ou ao menos uma pessoa la