trata-se, em nosso entender, de mero apendice e que nao interfere no sentido do texto e nem muda o sentido da frase anterior ja completa, ou seja, a de conferir direito ao pagamento da contraprestacao pactuada de todos os creditos que se convencionou, tais quais as habituais ferias, acrescidas de 1/3, 13o salario, FGTS, aviso previo, etc, direitos estes que costumeiramente aparecem os recibos de pagamentos mensais, pagos ao menos parcialmente.A frase ultima utilizada na nova redacao do E. reeditado (em relacao ao numero de horas trabalhadas), entendemos adequar-se ela a garantia assegurada pelo art. 7o, inciso XIII da CF, ou seja - que a partir de 1.988, a jornada maxima de trabalho de qualquer trabalhador nao pode ser superior a oito horas - sendo as excedentes deverao ser pagas como horas extras, com o adicional minimo de 50% (CF, art. 7o, inciso XVI).A frase final (em relacao ao numero de horas trabalhadas), por obvio nao permite pagamento em valor inferior ao salario minimo legal previsto pela Medida Provisoria n. 35, de 27.03.2002 - DOU de 28.03.2002 (Codigo ID: 24135), caso o trabalho tenha sido efetivado apos 30 de marco de 2002.Portanto, se dentro da contratacao, tida como irregular (inexistencia do requisito concurso exigido pelo Art. 37, inciso II da CF), e em havendo reconhecimento de direitos celetistas, tais como o de ferias, acrescidas de 1/3, 13o salario, depositos de FGTS, etc., mais ainda se justifica o deferimento ao direito as diferencas porventura existentes.Em nosso entender concluimos, portanto, que a nova redacao entao utilizada e mais ampla e abrangente que a adotada anteriormente no En. 363 que agora foi renovado, possibilitando desde logo assegurar-se todos os trabalhadores admitidos irregularmente sem concurso publico os mesmos creditos trabalhistas alimentares, como se valido tivesse sido o contato.E por que nao? O proprio governo federal, reconhecendo a impossibilidade de repor as energias ja exauridas nos servicos ja prestados numa contratacao irregular, sem concurso publico, atraves de MP no 2.164-41, ja passou a reconhecer direito eminentemente trabalhista - o FGTS: ?Art. 19-A. E devido o deposito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipoteses previstas no art. 37, 2o, da Constituicao Federal, quando mantido o direito ao salario. Paragrafo unico. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo ate 28 de julho de 2001, nas condicoes do caput, que nao tenha sido levantado ate essa data, sera liberado ao trabalhador a partir do mes de agosto de 2002 (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisoria no 2.164-41, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2o da EC no 32/2001)?.E porque se aplicar entendimento restritivo que nao veda na pratica o enriquecimento sem causa? E porque nao se assegurar o direito ao recebimento de todos os creditos trabalhistas alimentares tutelados na legislacao vigente no Pais?Nao obstante esta nossa compreensao do texto novo reeditado, o mesmo entendimento nao foi compartilhado pelo nobre e culto Ministro Joao Oreste Dalazem - um dos mais ilustres integrantes do TST - que esteve no ultimo final de semana em Curitiba, participando