3o e 4o, do Codigo deProcesso Civil. Da retirada dosbens de propriedade da locataria. A desocupacao do imovel operou-se ha mais de ano e,no auto de desocupacao, fl. 187, constou, modo expresso, que os bens foramincorporados ao local pela impossibilidade de remocao.Litigancia dema-fe.Descabe sua aplicacao a re, pois nao ha, no caso concreto, qualquer atitudedesleal ou desonesta, nao sendo o caso, portanto, de incidencia da regra dosarts. 17 e 18, do CPC. Sucumbenciamantida.DERAM PARCIALPROVIMENTO AO APELO. UNANIME. Apelacao Civel Decima Sexta Camara Civel No 70051110039 Comarca de Porto Alegre FRATELLO SOLE PIZZERIA E TRATTORIA LTDA APELANTE MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. APELADO APARECIDA VIEIRA DUTRA INTERESSADO ACORDAOVistos,relatados e discutidos os autos. Acordamos Desembargadores integrantes da Decima Sexta Camara Civel do Tribunal deJustica do Estado, a unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.Custasna forma da lei.Participaramdo julgamento, alem do signatario, os eminentes Senhores Des.a Ana MariaNedel Scalzilli (Presidente) e Des. Paulo Sergio Scarparo.PortoAlegre, 18 de julho de 2013. DES. ERGIO ROQUE MENINE, Relator.RELATORIODes. Ergio Roque Menine (RELATOR)Trata-sede apelacao interposta por FRATELLOSOLE PIZZERIA E TRATTORIA LTDA., em face da sentenca (fls. 403/407) quejulgou prejudicado o pedido de despejo (perda do objeto), e julgou procedente opedido, declarando rescindido o pacto locaticio, condenando as res ao pagamentode todos os alugueis vencidos, alem dos demais encargos legais e contratuaisdevidos ate a efetiva desocupacao, todos acrescidos de juros (1% a.m.) e decorrecao monetaria (IGP-M), a contar de cada vencimento, alem de multacontratual de 10%. Conforme art. 290 do CPC.Condenouainda as res, em custas e honorarios advocaticios, igualmente, estes fixados em15% sobre o valor total da condenacao.Emsuas razoes recursais (fls. 413/425), a apelante alega ausencia de interesse deagira da autora em relacao ao pedido condenatorio dos valores dos locativos.Sustenta que e ilegal a cobranca da multa de 10% sobre os locativos e encargoscondominiais, isso porque, a multa sobre as parcelas condominiais em atrasodevera ser de do maximo 2%, conforme determina o art. 1.336, 1o, do CodigoCivil. Defende que a condenacao ao pagamento dos honorarios advocaticios de 20%estabelecidos no contrato de locacao e nula, pois impossivel a aplicacao daclausula contratual concomitantemente as verbas sucumbenciais, sob pena deferir expressa disposicao legal, bem como suprir a propria competencia legal domagistrado. Pugna pelo redimensionamento dos honorarios de sucumbencia, emvista da pouca complexibilidade da demanda. Por fim, afirma que jamais abdicoudos seus bens que estao no interior do imovel, sendo inegavel o direito da reem retirar todos os bens que la estao, ou alternativamente serem abatidos osvalores da divida cobrada, mediante apuracao/avaliacao de tais bens.Tempestivoo recurso.Devidamentepreparada (fls. 426/427), a apelacao foi recebida no duplo efeito (fl. 428).Apresentadasas contrarrazoes (fl. 38), a apelada requereu a preliminarmente o naoconhecimento do recurso, uma vez que o mesmo nao ataca os fundamentos dasentenca, bem como a condenacao das res a pena de litigancia de ma-fe. Esperaque o recurso nao seja conhecido, ou, assim nao sendo entendido, seja o mesmoimprovido, com a manutencao na integra da v. sentenca de primeiro grau.Porfim, registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC,tendo em vista a adocao do sistema informatizado. Eo relatorio.VOTOSDes. Ergio Roque Menine (RELATOR) Inicialmente, passo