orgaos deseguranca publica. 3o O ingresso no programa, as restricoes de seguranca e demaismedidas por ele adotadas terao sempre a anuencia da pessoaprotegida, ou de seu representante legal. 4o Apos ingressar no programa, o protegido ficara obrigado aocumprimento das normas por ele prescritas.Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999 5o As medidas e providencias relacionadas com os programas seraoadotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos protegidose pelos agentes envolvidos em sua execucao.Art. 3o Toda admissao no programa ou exclusao dele sera precedidade consulta ao Ministerio Publico sobre o disposto no art. 2oe devera ser subsequentemente comunicada a autoridade policialou ao juiz competente.Art. 4o Cada programa sera dirigido por um conselho deliberativo emcuja composicao havera representantes do Ministerio Publico,do Poder Judiciario e de orgaos publicos e privados relacionadoscom a seguranca publica e a defesa dos direitos humanos. 1o A execucao das atividades necessarias ao programa ficara a cargode um dos orgaos representados no conselho deliberativo,devendo os agentes dela incumbidos ter formacao e capacitacaoprofissional compativeis com suas tarefas. 2o Os orgaos policiais prestarao a colaboracao e o apoio necessariosa execucao de cada programa.Art. 5o A solicitacao objetivando ingresso no programa podera ser encaminhadaao orgao executor:I pelo interessado;II por representante do Ministerio Publico;III pela autoridade policial que conduz a investigacao criminal;IV pelo juiz competente para a instrucao do processo criminal;V por orgaos publicos e entidades com atribuicoes de defesados direitos humanos. 1o A solicitacao sera instruida com a qualificacao da pessoa a serprotegida e com informacoes sobre a sua vida pregressa, o fatodelituoso e a coacao ou ameaca que a motiva.Lei de Protecao a Vitimas e a Testemunhas 2o Para fins de instrucao do pedido, o orgao executor podera solicitar,com a aquiescencia do interessado:I documentos ou informacoes comprobatorios de sua identidade,estado civil, situacao profissional, patrimonio e graude instrucao, e da pendencia de obrigacoes civis, administrativas,fiscais, financeiras ou penais;II exames ou pareceres tecnicos sobre a sua personalidade, estadofisico ou psicologico. 3o Em caso de urgencia e levando em consideracao a procedencia,gravidade e a iminencia da coacao ou ameaca, a vitima ou testemunhapodera ser colocada provisoriamente sob a custodiade orgao policial, pelo orgao executor, no aguardo de decisaodo conselho deliberativo, com comunicacao imediata a seusmembros e ao Ministerio Publico.Art. 6o O conselho deliberativo decidira sobre:I o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusao;II as providencias necessarias ao cumprimento do programa.Paragrafo unico. As deliberacoes do conselho serao tomadas pormaioria absoluta de seus membros e sua execucao ficara sujeita a disponibilidadeorcamentaria.Art. 7o Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas,aplicaveis isolada ou cumulativamente em beneficio dapessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstancias decada caso:I seguranca na residencia, incluindo o controle de telecomunicacoes;II escolta e seguranca nos deslocamentos da residencia, inclusivepara fins de trabalho ou para a prestacao de depoimentos;Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999III transferencia de residencia ou acomodacao provisoria emlocal compativel com a protecao;IV preservacao da identidade, imagem e dados pessoais;V ajuda financeira mensal para prover as despesas necessariasa subsistencia individual ou familiar, no caso de a pessoaprotegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regularou de inexistencia de qualquer fonte de