INSTRUMENTO PARTICULAR DECLARATORIO DE CONVIVENCIA MARITALPelo presente instrumento e na melhor forma de direito, ele Sr. xxxxxxxxxxxx, brasileiro, , auxiliar de servicos gerais, RG xxxxxxxxx, CIC xxxxxxxx e , brasileira, , auxiliar de producao, RGxxxxxxx, CICxxxxxxxxxx residentes formalizam o presente CONTRATO PARTICULAR DE CONVIVENCIA MARITAL EM UNIAO ESTAVEL, que se regera sob as seguintes clausulas e condicoes, sob o amparo das leis 8.971/94 e 9.278/96 que regula o artigo 226 paragrafo tres da Constituicao Federal de 1988:1) Os signatarios declaram expressadamente conviver maritalmente, sob o mesmo teto, a partir da data de (), em uniao estavel constituindo entidade familiar natural.2) Os direitos e deveres referentes a presente sociedade ora estabelecida sao exercidos igualmente pelos signatarios incumbindo aos declarantes na hipotese de prole conjunta o dever de sustento, guarda e educacao cumprindo e fazendo cumprir as determinacoes judiciais;3) Os signatarios pactuam ainda a existencia do presente instrumento, o direito a liberdade individual, ao respeito, a consideracao e a dignidade como pessoas humanas, como sujeitos de direitos civis, sendo inviolavel a integridade fisica, psiquica e moral;4)Os declarantes se comprometem a velar pela dignidade mutua, colocando um ao outro a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante vexatorio ou constrangedor;5) Os bens moveis e imoveis adquiridos por um ou ambos conviventes na uniao estavel sao considerados fruto do trabalho e da colaboracao comum, passando a pertencer a ambos, em condominio e em partes iguais, salvo estipulacao em contrario por escrito;5.1) Cessa a presuncao do item cinco seja a aquisicao dos bens ali referidos ocorrerem com o produto de bens adquiridos anteriormente ao inicio da uniao;6) A presente uniao estavel dissolver-se-a por vontade dos contratantes, morte de um deles, rescisao ou denuncia; ocorrendo a rescisao quando houver ruptura da uniao estavel por quebra do deveres supra/retro referidos e, a separacao de fato dos conviventes implica em denuncia deste; e dissolvida a uniao estavel, a assistencia material prevista na lei 9278/96 sera prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a titulo de alimentos;6.1) Dissolvida a uniao estavel por morte de um dos conviventes, o sobrevivente tera direito real de habitacao, enquanto viver ou nao constituir nova uniao ou casamento relativamente ao imovel destinado a residencia;6.2) Os ora conviventes participarao da SUCESSAO do (a) respectivo (a) companheiro (a) nas seguintes condicoes, de acordo com o disposto na lei federal 8971/94;a) o sobrevivente tera direito, enquanto nao constituir nova uniao, ao usufruto de quarta parte dos bens do falecido, se houver filhos deste ou comuns;b) o sobrevivente tera direito, enquanto nao constituir nova uniao ao usufruto de metade dos bens do falecido, se nao houver filhos, embora sobrevivam ascendentes.c) especificamente em relacao a direitos de aposentadoria ou pensao, havendo descendentes menores, os direitos serao partilhados igualmente entre aqueles e o companheiro (a) sobrevivente, enquanto os descendentes menores forem e, apos a maioridade civil destes, tais direitos serao percebidos integralmente pelo companheiro sobrevivente;7) Aplica-se ao presente contrato, no que couber o estatuido nos artigos 235 e 242 do Codigo Civil, isto e, na podera uma parte, sem o consentimento de a outra alienar, hipotecar ou gravar onus real