dos beneficios sociais das entidades em questao quando inexistente entidade especifica a amparar a categoria profissional a que pertencem. Assim, na ausencia daquelas, ha que fazer o enquadramento correspondente a Confederacao Nacional do Comercio, ainda que submetida a atividade respectiva a outra confederacao, incidindo as contribuicoes ao SESC e Senac, que se encarregarao de fornecer os beneficios sociais correspondentes. REsp 1.255.433-SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2012.RECURSO REPETITIVO. ART. 3o DA LC N. 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE EM RECURSO REPETITIVO.A Secao, ao apreciar o REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, inclinando-se ao decidido pela Corte Suprema, notadamente em havendo julgamento de merito em repercussao geral, entendeu que, para as acoes ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o art. 3o da LC n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lancamento por homologacao em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, 1o, do CTN. Superado o recurso representativo da controversia. REsp 1.002.932-SP, DJe 18/12/2009. REsp 1.269.570-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2012.RECURSO REPETITIVO. IRPF. EMBARGOS A EXECUCAO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PUBLICA (ART. 741, CPC). PLANILHAS PRODUZIDAS PELA PGFN COM BASE EM DADOS DA SRF E APRESENTADAS EM JUIZO. PROVA IDONEA.A Secao, ao apreciar o REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, entendeu que, em sede de embargos a execucao contra a Fazenda Publica cujo objeto e a repeticao de imposto de renda, nao se podem tratar como documento particular os demonstrativos de calculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e adotados em suas peticoes com base em dados obtidos na Secretaria da Receita Federal do Brasil (orgao publico que detem todas as informacoes a respeito das declaracoes do imposto de renda dos contribuintes) por se tratar de verdadeiros atos administrativos enunciativos, que, por isso, gozam do atributo de presuncao de legitimidade. Desse modo, os dados informados em tais planilhas constituem prova idonea, dotada de presuncao de veracidade e legitimidade, na forma do art. 333, I, e 334, IV, do CPC, havendo o contribuinte de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional a fim de ilidir a presuncao relativa, consoante o art. 333, II, do CPC. REsp 1.298.407-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2012.RECURSO REPETITIVO. DISPENSARIO DE MEDICAMENTOS. PRESENCA DE FARMACEUTICO. LEI N. 5.991/1973. SUM. N. 140/TFR.A Secao, ao apreciar o REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, por maioria, entendeu que o teor da Sum. n. 140/TFR e a desobrigacao de manter profissional farmaceutico deve ser compreendido a partir da regulamentacao existente, pela qual o conceito de dispensario atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4o, XV, da Lei n. 5.991/1973). Atualmente e considerada como pequena a unidade hospitalar com ate cinquenta leitos, segundo o teor da regulamentacao especifica do Ministerio da Saude; os hospitais e equivalentes com mais de cinquenta leitos realizam a dispensacao de medicamentos por meio de farmacias e drogarias, portanto sao obrigados a manter