e alteracoes da SRT no 008/87 de 29.07.87 Do: Secretario de Relacoes do Trabalho Ao: Delegado Regional do Trabalho Assunto: Instrucoes para a Fiscalizacao de Estagios (Encaminha) Senhor Delegado:Estamos encaminhando a V.Sa. para distribuicao aos fiscais do Trabalho, instrucoes para a fiscalizacao das normas contidas na Lei no. 6.494, de 07 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto numero 87.494, de 18 de agosto de 1982, que dispoem sobre o estagio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2o. grau e supletivo.Tal medida visa impedir que as empresas utilizem o trabalho do estudante sem a caracterizacao de estagio e sem o competente registro, no caso da comprovacao da relacao empregaticia.O Fiscal do Trabalho, ao constatar a presenca de estagiario, deve solicitar os seguintes documentos para exame:1 ACORDO DE COOPERACAO (Instrumento Juridico) celebrado pela Empresa (concedente) e a Instituicao de Ensino a que pertence o Estudante. Verificar: 1.1 - a qualificacao e assinatura dos acordantes (empresa e instituicao de ensino); 1.2 - as condicoes de realizacao do estagio; 1.3 - a compatibilizacao entre as atividades desenvolvidas pelo estagiario e as condicoes acordadas; 1.4 - a qualificacao do Agente de Integracao que, eventualmente, participe da sistematica do estagio, por vontade expressa das partes. 2 TERMO DE COMPROMISSO DE ESTAGIO entre a Empresa (concedente) e o estudante, com interveniencia obrigatoria da respectiva Instituicao de Ensino. Verificar: 2.1 - a qualificacao e assinatura das partes (empresa e estudante) e da Instituicao de ensino interveniente; 2.2 - a indicacao expressa de que o termo de compromisso decorre do Acordo de Cooperacao; 2.3 - o numero da apolice de seguro contra acidentes pessoais, na qual o estagiario devera estar incluido durante a vigencia do termo de compromisso do estagio, e o nome da companhia seguradora;2.4 - o curso do estudante e a compatibilizacao do mesmo com as atividades desenvolvidas na empresa; 2.5 - a data de inicio e termino do estagio; 2.6 - a qualificacao do agente de integracao, caso haja participacao deste na sistematica do estagio. 3 CONVENIO ENTRE A EMPRESA E O AGENTE DE INTEGRACAO, quando for constatada a participacao deste no processo, onde estarao acordadas as condicoes de relacionamento entre eles. 4 A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTAGIARIO, objetivando a verificacao das anotacoes do estagio. 4.1 - a anotacao do estagio devera ser feita nas paginas de "anotacoes gerais" da CTPS do estudante, pela DRT ou por instituicao devidamente credenciada pelo Mtb para tanto, com as indicacoes constantes do item 4.2 - destas anotacoes, devem constar claramente o curso, ano e instituicao de ensino a que pertence o estudante, o nome do concedente (empresa) e as datas de inicio e termino do estagio. O Fiscal do Trabalho, caso conclua pela descaracterizacao de estagio, devera exigir que a situacao do estudante, como empregado da empresa, seja regularizada. Na hipotese de lavratura de auto de infracao, deverao ser mencionados no corpo do auto os elementos de conviccao do vinculo empregaticio.Caracterizando o estagio, o Fiscal limitar-se-a ao exame dos documentos relacionados. Quando se tratar de estudantes estrangeiro, regularmente matriculado em