de dano oudecretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinara o pagamento ou areversao dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa juridica prejudicadapelo ilicito.CAPITULO VIDas Disposicoes Penais Art.19. Constitui crime a representacao por ato de improbidade contra agentepublico ou terceiro beneficiario, quando o autor da denuncia o sabe inocente. Pena: detencao de seisa dez meses e multa. Paragrafounico. Alem da sancao penal, o denunciante esta sujeito a indenizar odenunciado pelos danos materiais, morais ou a imagem que houver provocado. Art.20. A perda da funcao publica e a suspensao dos direitos politicos so seefetivam com o transito em julgado da sentenca condenatoria. Paragrafounico. A autoridade judicial ou administrativa competente podera determinar oafastamento do agente publico do exercicio do cargo, emprego ou funcao, semprejuizo da remuneracao, quando a medida se fizer necessaria a instrucaoprocessual. Art.21. A aplicacao das sancoes previstas nesta lei independe: I- da efetiva ocorrencia de dano ao patrimonio publico, salvo quanto a pena de ressarcimento; (Redacao dada pela Lei no 12.120, de 2009). II- da aprovacao ou rejeicao das contas pelo orgao de controle interno ou peloTribunal ou Conselho de Contas. Art.22. Para apurar qualquer ilicito previsto nesta lei, o Ministerio Publico, deoficio, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representacaoformulada de acordo com o disposto no art. 14, podera requisitar a instauracaode inquerito policial ou procedimento administrativo.CAPITULO VIIDa Prescricao Art.23. As acoes destinadas a levar a efeitos as sancoes previstas nesta lei podemser propostas: I- ate cinco anos apos o termino do exercicio de mandato, de cargo em comissaoou de funcao de confianca; II- dentro do prazo prescricional previsto em lei especifica para faltasdisciplinares puniveis com demissao a bem do servico publico, nos casos deexercicio de cargo efetivo ou emprego.III - ate cinco anos da data da apresentacao aadministracao publica da prestacao de contas final pelas entidades referidas noparagrafo unico do art. 1o destaLei. (Incluido pela Lei no 13.019, de 2014) (Vigencia)CAPITULO VIIIDas Disposicoes Finais Art.24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.Do Direito de PeticaoArtigo 239 - Eassegurado a qualquer pessoa, fisica ou juridica, independentemente depagamento, o direito de peticao contra ilegalidade ou abuso de poder e paradefesa de direitos. (NR) 1o - Qualquer pessoa podera reclamar sobre abuso, erro, omissaoou conduta incompativel no servico publico.(NR) 2o - Em nenhuma hipotese, a Administracao podera recusar-se aprotocolar, encaminhar ou apreciar a peticao, sob pena de responsabilidade doagente. (NR)- Artigo 239 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 240 - Ao servidore assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos destalei complementar, pedir reconsideracao e recorrer de decisoes, no prazo de 30(trinta) dias, salvo previsao legal especifica. (NR)- Artigo 240 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.ESTATUTO DOSFUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SAO PAULO LEI 10.261/68.DOS DEVERES, DASPROIBICOES E DAS RESPONSABILIDADESCAPITULO IDos Deveres e dasProibicoesSECAO IDos DeveresArtigo 241 - Sao deveresdo funcionario:I - ser assiduo e pontual;II - cumprir as ordens superiores, representando quando foremmanifestamente ilegais;III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que forincumbido;IV - guardar sigilo sobre os assuntos da reparticao e,especialmente, sobre despachos, decisoes ou