Com a finalidade de carrear R$ 10,4 bilhoes aos cofres publicos, o Governo Federal, na ultima sexta-feira, publicou o Decreto no 9.101/2017, que aumentou o PIS e a COFINS sobre combustiveis. A norma, contudo, assim como tantas outras que foram editadas as pressas como subterfugio para elevar a arrecadacao, ignora principios constitucionais tributarios fundamentais, de maneira que pode ser questionada judicialmente pelos contribuintes.O aumento das contribuicoes sociais PIS e COFINS sobre combustiveis foi realizado atraves da diminuicao dos coeficientes de reducao que incidem sobre as aliquotas desses tributos. Disso decorreu uma elevacao do PISincidente sobre o metro cubico de gasolina de R$ 67,94 para R$ 141,10; quanto ao COFINS, foi majorado de R$ 313,66 para R$ 651,40. Como se percebe, os tributos mais que dobraram, refletindo em um aumento direto no preco dos combustiveis, que ja pode ser visualizado nos postos de todo o pais.Ocorre que a majoracao das aliquotas supracitadas incorre em manifesta inconstitucionalidade, por ofensa ao principio da legalidade tributaria, previsto no art. 150, I, da Constituicao Federal de 1988, que veda aos entes politicos a exigencia ou aumento de tributo sem lei autorizativa.Referida previsao constitucional consiste em garantia fundamental do contribuinte, assegurando-o de que apenas a lei em sentido estrito podera aumentar tributos. Em outras palavras, o aumento do tributo, seja por modificacao da sua base de calculo ou por aumento de suas aliquotas, deve observar a reserva absoluta de lei, o que nao foi respeitado no presente caso, ja que a majoracao foi realizada por meio de decreto.A legalidade somente podera ser atenuada nos casos previstos no art. 153, 1o, da Constituicao Federal. Isto e, a excepcionalidade da legalidade e atribuida apenas aos impostos extrafiscais e a CIDE-Combustivel e ICMS-Combustivel (vide art. 153, 1o, da CF/88), nao sendo prevista para o PIS/COFINS Importacao.As disposicoes do Decreto no 9.101/2017 nao somente afrontam o principio da legalidade, mas tambem violam a anterioridade nonagesimal estabelecida no art. 150, III, c, da Constituicao Federal, que impede a cobranca de tributos, no mesmo exercicio financeiro, antes de decorridos noventa dias da data em que foi publicada a lei que os instituiu o aumentou.De efeito, alem do disposto no art. 150, III, c, a Constituicao Federalestabelece expressamente, em seu art. 195, 6o, que as contribuicoes sociais so poderao ser exigidas apos 90 (noventa) dias do seu aumento ou instituicao. No caso, o Decreto no 9.101/2017 foi publicado em 21.07.2017, com vigencia imediata, o que vai na contramao da anterioridade nonagesimal, frustrando todo planejamento tributario dos contribuintes.A vista desse grave contexto de inconstitucionalidade, podera o contribuinte questionar o aumento do PIS e da COFINS no judiciario, a fim de que sejam devidamente respeitadas as limitacoes ao poder de tributar estabelecidas na Constituicao Federal, fazendo valer o principal objetivo do Direito Tributario, que e, justamente, coibir os desmandos do Estado tributante. No dia 7/8, sera realizado o 11o Espetaculo Expressao, Musica e Danca, as 19h, no Salao de Convencoes da Universidade Federal de Lavras (UFLA). Nesta edicao, o evento, que e promovido uma vez a cada semestre letivo pelos estudantes da disciplina de Atividades Ritmicas e