a sistematica de peticoes. (B)o envio de relatorios. (C)o envio de relatorios, a comunicacao interestatal e a sistematica de peticoes,mediante adesao a protocolo facultativo. (D)o envio de relatorios e a comunicacao interestatal. (E)a sistematica de peticoes. 04(TRF3 13) Sobre os direitos e garantias fundamentais, e correto afirmar-seque: a)os de primeira geracao sao denominados direitos negativos, de abstencao,focados no principio da igualdade e fraternidade universal; b)os de segunda geracao, ao contrario, enfatizam o principio da liberdade docidadao em face do Estado, a busca de melhores condicoes de vida, a criacao depoliticas sociais de intervencao contra o arbitrio da liberdade individual; c)as garantias tem carater instrumental, sao meios destinados a assegurar oexercicio dos direitos, preserva-Ios ou repara-Ios, quando violados, comoocorre quando, no artigo 5, X, da Constituicao Federal, e assegurado o direitoa indenizacao, pelo dano material ou moral decorrente da violacao dos direitosa intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; d)tem como caracteristicas essenciais a temporariedade, excepcionalidade,irrenunciabilidade e concorrencia. 05 (OAB 2009.1) Com relacao aos tratadosinternacionais, assinale a opcao correta a luz da Convencao de Viena sobreDireito dos Tratados, de 1969. A)Reserva constitui uma declaracao bilateral feita pelos Estados ao assinarem umtratado. B)Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional. C)Ainda que a existencia de relacoes diplomaticas ou consulares sejaindispensavel a aplicacao de um tratado, o rompimento dessas relacoes, em ummesmo tratado, nao afetara as relacoes juridicas estabelecidas entre as partes.D)Uma parte nao pode invocar as disposicoes de seu direito interno parajustificar o inadimplemento de um tratado. 06(OAB 2008.2) Nao se inclui entre as quatro Convencoes de Genebra de 1949sobre Direito Internacional Humanitario a convencao relativa A) aprotecao das pessoas civis em tempo de guerra. B) amelhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exercitos em campanha. C)ao tratamento dos prisioneiros de guerra. D) aprotecao de bens culturais em caso de conflito armado. 07(OAB 2008.1) No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opcao correta. A) OMERCOSUL possui personalidade juridica de direito internacional. B) Evedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede. C)Os idiomas oficiais do MERCOSUL sao o espanhol e o portugues, com prevalenciado espanhol em caso de duvida sobre a aplicacao ou interpretacao dos tratadosconstitutivos. D) OMERCOSUL ainda nao possui um tratado sobre defesa da concorrencia, nao obstanteos esforcos brasileiros para a criacao de um instrumento sobre tal materia. 08(DPESP 2007) 0. Considere as seguintes afirmacoes sobre os direitos sociais. I. Aexegese literal das clausulas petreas indica que esses direitos fazem parte donucleo constitucional intangivel conforme texto da nossa Constituicao. II.Sao direitos que exigem do Poder Publico uma atuacao positiva como uma forma deimplementacao da igualdade social dos hipossuficientes. III.A teoria da reserva do possivel defende a possibilidade de um ativismo judicialno que tange a esses direitos para que haja uma irrestrita implementacao pelavia judicial. IV.Afirma-se que para sua maior efetividade a Emenda Constitucional no 31/2000,atentando para um dos objetivos fundamentais da nossa Republica, criou o Fundode Combate e Erradicacao da Pobreza. Estaocorretas SOMENTE as afirmacoes (A)I e III. (B)I e IV. (C)I, II e III. (D)II e IV. (E)II, III e IV. 09(DPESP 2007) Considere as afirmacoes