importe em conhecimento dos fatos ali imputados. Art. 63o. As irregularidades, incorrecoes e omissoes diferentes das referidas no artigo anterior nao importarao em nulidade e serao sanadas com o refazimento do ato administrativo quando resultarem em prejuizo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando nao influirem na solucao do litigio. Art. 64o. A nulidade sera declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. CAPITULO VIIIDISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 65o. Durante a vigencia de medida judicial que determinar a suspensao da exigibilidade do tributo ou multa aplicada nao sera executada decisao administrativa relativamente, a materia sobre que versar a ordem de suspensao, mas devera ser concluido o processo de constituicao do credito que, entretanto, nao podera ser cobrado na vigencia da determinacao judicial. Paragrafo unico. Se a medida referir-se exclusivamente a cobranca de especifico debito decorrente de TCFA ou auto de infracao, estes poderao ser renovados se sustentados por infracoes ou fatos geradores distintos daqueles discutidos judicialmente, salvo quando a suspensao judicial expressamente excluir a possibilidade de nova autuacao ou notificacao de lancamento em tais circunstancias. Art. 66o. A destinacao de mercadorias ou outros bens apreendidos ou dados em garantia de pagamento do credito tributario ou da multa de que tratam a presente instrucao normativa obedecera as normas estabelecidas na legislacao aplicavel. Art. 67o. Os documentos que instruem o processo poderao ser restituidos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida nao prejudique a instrucao e deles fique copia autenticada no processo. Art. 68o. O disposto nesta instrucao normativa nao prejudicara a validade dos atos praticados antes de sua vigencia. Paragrafo unico. Nao se modificarao os prazos concedidos e iniciados antes da entrada em vigor desta Instrucao Normativa.. Art. 69o. Revogam-se as disposicoes em contrario. FERNANDO COSTA MARQUES ANEXO I PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS/NAO TRIBUTARIOS JUNTO AO IBAMAAo IBAMA Superintendencia __________(UF) _____(Nome do Devedor) _____, RG (se houver) _____, CPF/CNPJ _____, residente e domiciliada/com sede ____(endereco) ____, neste ato representada por _____(nome) _____, _____(representacao a que titulo - procurador/socio-administrador/etc.) _____, RG_____, CPF______, residente e domiciliado _____(endereco) _____, requer, com fundamento no 1o do art. 17-H da Lei no 6.938/1981 c.c. art. 37-A, caput, da Lei no 10.522/2002, o parcelamento de sua divida constituida dos debitos abaixo discriminados, em __(No de parcelas) _____ (por extenso) ______prestacoes mensais. NUMERO DE CADASTRO NATUREZA DO CREDITO PERIODO ___(do debito) ______________(TCFA ou AI) _____competencia __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ O (A) requerente, ciente de que o deferimento do pedido ficara condicionado ao pagamento da primeira parcela antecipada e ao pagamento em dia das demais parcelas ate o prazo de deferimento, bem como, tambem, a assinatura do Termo de Parcelamento de Creditos Tributarios/Nao Tributarios, requer a emissao de guia referente a parcela antecipada para pagamento no prazo de 05 (cinco) dias a contar do seu recebimento. Declara-se, tambem, ciente de que o indeferimento do pedido, pelos motivos citados, ocorrera independentemente de qualquer comunicacao, ocasionando o prosseguimento da cobranca imediata da divida. NOME E TELEFONE PARA CONTATO: ___________ LOCAL E DATA _______________________________ ______________________________ ASSINATURA DO REQUERENTE