e acoes relativos ao idoso. Art. 116. Serao incluidos nos censos demograficos dados relativos a populacao idosa do Pais. Art. 117. O Poder Executivo encaminhara ao Congresso Nacional projeto de lei revendo os criterios de concessao do Beneficio de Prestacao Continuada previsto na Lei Organica da Assistencia Social, de forma a garantir que o acesso ao direito seja condizente com o estagio de desenvolvimento socio-economico alcancado pelo Pais. Art. 118. Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publicacao, ressalvado o disposto no caput do art. 36, que vigorara a partir de 1o de janeiro de 2004.Brasilia, 1o de outubro de 2003; 182o da Independencia e 115o da Republica.LUIZ INACIO LULA DA SILVAMarcio Thomaz BastosPublicacao: D.O.U. de 3.10.2003InicioDECRETO No 5.934, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006Estabelece mecanismos e criterios a serem adotados na aplicacao do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e da outras providencias.(Nao estao sendo acompanhadas as alteracoes neste decreto. Confira).O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes que lhe conferem o art. 84, incisos IV e VI, alinea a, da Constituicao, e tendo em vista o disposto na alinea e do inciso XII do art. 21 da Constituicao, e no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003,DECRETA:Art. 1o Ficam definidos os mecanismos e os criterios para o exercicio do direito previsto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviario, ferroviario e aquaviario.Paragrafo unico. Compete a Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Agencia Nacional de Transportes Aquaviarios - ANTAQ a edicao de normas complementares objetivando o detalhamento para execucao de suas disposicoes.Art. 2o Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:I - idoso: pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos;II - servico de transporte interestadual de passageiros: o que transpoe o limite do Estado, do Distrito Federal ou de Territorio;III - linha: servico de transporte coletivo de passageiros executado em uma ligacao de dois pontos terminais, nela incluida os seccionamentos e as alteracoes operacionais efetivadas, aberto ao publico em geral, de natureza regular e permanente, com itinerario definido no ato de sua delegacao ou outorga;IV - secao: servico realizado em trecho do itinerario de linha do servico de transporte, com fracionamento do preco de passagem; eV - bilhete de viagem do idoso: documento que comprove a concessao do transporte gratuito ao idoso, fornecido pela empresa prestadora do servico de transporte, para possibilitar o ingresso do idoso no veiculo.Art. 3o Na forma definida no art. 40 da Lei no 10.741, de 2003, ao idoso com renda igual ou inferior a dois salarios-minimos serao reservadas duas vagas gratuitas em cada veiculo, comboio ferroviario ou embarcacao do servico convencional de transporte interestadual de passageiros. 1o Para fins do disposto no caput, incluem-se na condicao de servico convencional:I - os servicos de transporte rodoviario interestadual convencional de passageiros, prestado com veiculo de caracteristicas basicas, com ou sem sanitarios, em linhas regulares;II - os servicos de transporte ferroviario