3 de Setembro de 2009 O governador de Sao Paulo Jose Serra encaminhou ao Supremo Tribunal Federal defesa dos artigos do Estatuto dos Funcionarios Publicos do estado que impedem o professorado e demais servidores de darem entrevistas fonte: Observatorio da Educacao (02.09.2009)Naquele mes, o PSOL recorreu ao Supremo contra as leis da mordaca no estado de Sao Paulo e na capital. A Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 173, um instrumento juridico utilizado para reivindicar a suspensao de acoes legislativas criadas antes da Constituicao mas que ainda vigoram, questiona a constitucionalidade das leis (leia aqui sobre o tema).O governador Jose Serra, assim como prefeito de Sao Paulo, Gilberto Kassab, a Assembleia Legislativa do estado e a Camara Municipal, encaminhou informacoes requisitadas pelo STF. No documento (leia aqui), ao tratar do merito da questao, Serra afirma que e necessario delinear limitacoes necessarias para a conjugacao de direitos expressos na Constituicao com valores e relacoes diferenciadas. E nessa seara que se inclui a relacao entre o Poder Publico e seus servidores. Estes, diz Serra, apesar de detentores dos direitos expressos no artigo 5o da Constituicao, enquanto trabalhadores a servico, em ultima analise, do interesse publico, tem deveres e limitacoes a serem observadas, no caso, limitacoes a liberdade de expressao.O jurista Dalmo Dallari, a pedido do Observatorio da Educacao, analisou os documentos enviados por estado e municipio e afirmou que a situacao processual e favoravel a suspensao, pelo STF, da aplicacao desses dispositivos dos estatutos que impedem o funcionalismo de se expressar livremente. A argumentacao da defesa nao e consistente. As referencias que fazem quanto a necessidade de delinear limitacoes sao a situacoes especiais, em questoes sigilosas, como em caso de alguma investigacao em que e de interesse publico a proibicao da publicidade. Sao situacoes excepcionais que nada tem a ver com essa proibicao generica de manifestacao do funcionario publico, afirma Dallari. Uma das alegacoes do governador paulista e que, como a ADPF se opoe a um dispositivo de lei municipal e outro de lei estadual, essas reivindicacoes nao poderiam ser acumuladas numa mesma acao. Para Dalmo Dallari, os argumentos levantados por Serra nao invalidam a acao. Do ponto de vista processual, ha um equivoco, pois nao e acao de declaracao de inconstitucionalidade. No caso de ADPF, e possivel numa mesma arguicao se levantar a situacao tanto da legislacao estadual quanto da municipal, explica. A prefeitura fez o mesmo questionamento.A coordenadora da ONG Artigo XIX e membro da Campanha Fala Educador! Fala Educadora! Paula Martins tambem analisou as defesas apresentadas, por governos e casas legislativas. Em linhas gerais, argumentam que deve ser verificado, no caso concreto, se houve limitacao a liberdade de expressao ou uma defesa de interesse publico. Mas a interpretacao correta e que esse estatuto esta limitando um direito que tem estatura superior, e direito humano indevidamente restringido.Ela afirma que ha o uso de expressoes muito genericas que acabam proibindo a priori a manifestacao do servidor publico. Alem disso, as defesas argumentam nao haver comprovacao efetiva do descumprimento do direito. A pesquisa feita pela Acao Educativa indica que isso nao e verdade.