informacao adequada, deixou de prestar a tempo prestacoes referentes ao inicio do parcelamento. Ademais, ofende o principio da razoabilidade a exclusao fundada erro e omissao relativos a parte diminuta do parcelamento, quando este vem sendo corretamente adimplido desde a epoca da adesao. (TRF/4a Regiao AMS no 2002.71.07.013963-6/RS, Rel. Juiz Federal Artur Cesar de Souza, Primeira Turma, DJU de 2.8.2006)Alias, no precedente supra, o colendo Superior Tribunal de Justica manteve a decisao da 4a. Regiao, tendo o Relator, Min. Herman Benjamin, reafirmado que outra interpretacao ofenderia frontalmente o principio da razoabilidade, que deve pautar o exercicio da atividade administrativa, alem de presumir a ma-fe, quando se sabe que esta deve ser comprovada inequivocamente. Em suma, tres meses de inadimplencia nao podem vir prejudicar um parcelamento cumprido por mais de cinco anos, sobretudo por falta de comprovacao de dolo na omissao inicial de pagamento (RESp 938.777-RS, DJe de 17/03/2009).No mesmo diapasao:REFIS. EXCLUSAO DE EMPRESA POR INADIMPLENCIA. PROPORCIONALIDADE. FINALIDADE DA LEI E DO PROGRAMA. LEI No 9.964/2000. Nao ha falar em inadimplencia, nos moldes do art. 5o da Lei no 9.964/2000, de empresa que recolheu a menor as prestacoes do parcelamento, mas que tao logo cientificada da irregularidade efetuou o pagamento das diferencas apuradas, nao acarretando qualquer dano ao erario. A exclusao do REFIS, em casos tais, mostra-se medida desproporcional, principalmente se considerado o objetivo primeiro do programa que e regularidade dos debitos fiscais. (TRF/4a Regiao AC no 2006.71.07.005249-4/RS, Rel. Juiza Federal Luciane Amaral Correa Munch, D.E. de 3.9.2008).EXCLUSAO DO REFIS. INADIMPLEMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FINALIDADE DA LEI E DO PROGRAMA - Se a Lei no 9.964/2000 foi editada com o objetivo de se alcancar a regularidade dos debitos fiscais, efetivando a arrecadacao dos valores devidos, nao e razoavel que, em casos excepcionais como o presente, seja excluido do programa o contribuinte que, apesar de ter sido inadimplente, pagou em atraso seus debitos, saldando a divida. Ou seja, nao havendo prejuizo ao Fisco, em face dos pagamentos procedidos, e desproporcional a exclusao incontinenti do contribuinte. Sobretudo estando o contribuinte tambem em dia com os pagamentos dos tributos nao inclusos no programa, tal como se le das Certidoes Negativas de Debito juntadas aos autos. (AC 2002.71.00.018733-2-RS, Rel. Des. Federal Maria Lucia Luz Leiria, DJU/II de 05/05/2004). Pelo exposto, pedindo a maxima venia ao eminente Relator, DOU PROVIMENTO a apelacao para, reformando a sentenca apelada, declarar a nulidade da Portaria CG/REFIS no 554/2004 em relacao a Autora e, em consequencia, determinar a manutencao da Promovente no REFIS. Ficam invertidos os onus da sucumbencia ( reembolso das custas antecipadas e verba honoraria de R$ 500,00 CPC, art. 20, 4o) E como voto.Merecem destaque, tambem, os precedentes invocados pela impetrante em sua inicial que bem demonstram a presenca do fumus boni iuris no caso sob apreciacao. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO FISCAL. CONFIRMACAO DO PARCELAMENTO NAO EFETIVADA EM PRAZO IMPOSTO EM NORMA INFRALEGAL. REQUISITO MERAMENTE FORMAL. PRINCIPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I- Nos termos da Lei no 11.941/2009, poderao ser pagos ou parcelados, em ate 180 (cento e oitenta) meses, nas condicoes da norma em