Sitio no ambito do Estado respectivo.b) as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirao durante o estado desitio, so podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membrosda Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional,que sejam incompativeis com a execucao da medida.c) a decretacao de estado de defesa e o pedido de autorizacao para adecretacao de estado de sitio sao hipoteses previstas na Constituicao Federalpara a convocacao extraordinaria do Congresso Nacional pelo Presidente doSenado Federal.d) na vigencia de Estado de Sitio, e suspenso qualquer procedimento emprocesso de cassacao de Deputado ou Senador.e) o Estado de Defesa e o Estado de Sitio somente podem ser decretados aposdeliberacao por maioria absoluta do Congresso Nacional.Parte inferior doformulario48Q270036DireitoConstitucional Estado deDefesa Ano: 2012Banca: FCCOrgao: PGM - Joao Pessoa - PBProva: Procurador MunicipalAConstituicao Federal permite o estabelecimento de restricoes ao exercicio dedireitos fundamentais. Exemplo disso e a disposicao constitucional que conferecompetencia Parte superior doformularioa) ao Presidente da Republica para decretar o estado de defesa, podendo oDecreto estabelecer, entre outras medidas coercitivas, restricoes relativas ainviolabilidade de domicilio, alem daquelas ja previstas na Constituicao. b) ao Presidente da Republica para decretar o estado de sitio, aposautorizacao do Congresso Nacional, podendo o Decreto restringir, entre outrosdireitos, a liberdade de imprensa, radiodifusao e televisao, na forma da lei. c) a autoridade judicial para, em processo criminal, autorizar a autoridadepolicial a ingressar, em qualquer horario, no domicilio do condenadocriminalmente, ainda que sem o seu consentimento. d) a autoridade judicial para determinar a interceptacao de comunicacoestelefonicas, nas hipoteses e na forma que a lei estabelecer, para fins deinvestigacao criminal e instrucao processual civil ou penal. e) a autoridade administrativa para dissolver associacao civil, mediantedecisao proferida em processo administrativo que assegure a ampla defesa e ocontraditorio, desde que constatado que a associacao se dedique a atividades decarater paramilitar. Parte inferior doformulario49Q260640DireitoConstitucional Estado deDefesa Ano: 2012Banca: CESPEOrgao: TJ-ALProva: Analista Judiciario - Area JudiciariaConsiderandoas disposicoes constitucionais relativas a defesa do Estado e das instituicoesdemocraticas, assinale a opcao correta.Parte superior doformularioa) A policia federal detem competencia para exercer, com exclusividade, asfuncoes de policia judiciaria da Uniao.b) A decretacao pelo presidente da Republica de estado de sitio nos casosde declaracao de estado de guerra ou resposta a agressao armada estrangeiraprescinde da autorizacao do Congresso Nacional.c) A competencia para legislar sobre vencimentos dos membros das policiascivil e militar do DF e concorrente, de modo que tanto a Uniao quanto o DFpodem dispor sobre o tema.d) A supressao do direito de reuniao inclui-se entre as medidas coercitivascuja adocao se admite na vigencia do estado de defesa.e) A decretacao do estado de sitio com fundamento em comocao grave derepercussao nacional enseja a suspensao da liberdade de reuniao e da liberdadede locomocao, mas nao o estabelecimento de restricoes em relacao a liberdade deimprensa, radiodifusao e televisao.Parte inferior doformulario50Q240652DireitoConstitucional Estado deDefesa Ano: 2012Banca: CESPEOrgao: TJ-CEProva: Juiz de DireitoAssinale a opcao correta acerca dos preceitos relativos a defesa doEstado e das instituicoes democraticas.Parte superior doformularioa) No estado de defesa e no estado de sitio, as imunidades parlamentaresnao podem ser suspensas. b) O estado de sitio nao pode ser