A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar no 142, que reduz a idade e tempo de contribuicao a Previdencia Social para a aposentadoria de pessoa com deficiencia. As novas regras entrarao em vigor daqui a seis meses, de acordo com o Diario Oficial da Uniao.Entenda o que muda na legislacao atual:Reducao do tempo de contribuicaoA reducao do tempo de contribuicao sera determinado pelo grau da deficiencia que a pessoa possui, veja abaixo a reducao do tempo.Deficiencia graveHomens: 25 anos de tempo de contribuicaoMulheres: 20 anos de contribuicaoDeficiencia moderadaHomens: 29 anos de tempo de contribuicaoMulheres: 24 anos de contribuicaoDeficiencia leveNao houve reducao para os portadores de deficiencia leve, pois, nestes casos, nao ha impedimentos e dificuldades que justifiquem um tempo menor de contribuicao.Como sera definida os graus de deficienciaO Poder Executivo definira as deficiencias grave, moderada e leve. Cabera aos peritos do Instituto Nacionaldo Seguro Social (INSS) atestarem o grau de deficiencia do segurado, se filiado ou com filiacao futura ao Regime Geral de Previdencia Social (RGPS).Reducao da idade para aposentadoriaA lei define ainda que, homens poderao se aposentar aos 60 anos e, mulheres aos 55 anos de idade, independentemente do grau de deficiencia, desde que cumprido o tempo minimo de contribuicao de 15 anos e comprovada a existencia de deficiencia durante igual periodo.Comprovacao da deficienciaPara contar com o beneficio previsto, os segurados terao de comprovar a deficiencia durante todo o periodo de contribuicao. Para aqueles que adquiriram a deficiencia apos a filiacao ao RGPS, os tempos diminuidos serao proporcionais ao numero de anos em que o trabalhador exerceu atividade com deficiencia.Para quem vale a nova leiA nova lei vale apenas para os empregados que contribuem para previdencia atraves do INSS. Ficaram de fora os servidores publicos e as previdencias privadas. 27/02/15 18:58Credito: Imagem da webNao possui amparo legal pedido de nomeacao de candidato a reserva percentual de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais enquanto tais vagas nao forem disponibilizadas no prazo de validade do certame. Com essa tese, a Corte Especial do TRF da 1a Regiao confirmou decisao do presidente do tribunal que, ao analisar mandado de seguranca impetrado com pedido de liminar, impugnou os criterios de nomeacao aos cargos do quadro de pessoal do TRF1.A parte impetrante argumentou que foi aprovada, no 5o concurso do TRF1, para o cargo de Analista Judiciario, Area Administrativa, Secao Judiciaria do Amapa, na primeira classificacao destinada aos portadores de necessidades especiais, e no 15o lugar na listagem geral. Relatou que ja foram nomeados dez candidatos, em detrimento da ordem prevista no edital para os portadores de necessidades especiais. Requereu, com essas alegacoes, a concessao imediata de liminar para determinar ao presidente do TRF1 proceda a sua nomeacao e posse no cargo pretendido.Os argumentos apresentados pelo impetrante foram rejeitados pela unanimidade dos integrantes da Corte Especial. Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Angela Catao, destacou que o edital do referido concurso publico realizado pelo TRF da 1a Regiao estabeleceu reserva de 5% das vagas que forem criadas no prazo de validade do concurso, destinando a 10a, a 30a e a 50a vagas, sucessivamente,