JUSTICA proibe desconto de ponto na greve dos professores SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO ESTADO DO AMAPA - SINSEPEAP, por advogado regularmente constituido, ingressou em Juizo com a presente acao de rito ordinario com pedido de antecipacao dos efeitos da tutela juridica em desfavor do ESTADO DO AMAPA, objetivando, em sintese, o deferimento da medida liminar, inaudita altera pars, para o fim de determinar ao Reu que se abstenha de efetuar o corte do ponto diario e o desconto na remuneracao dos Substituidos, por forca dos dias parados em virtude da paralisacao da categoria profissional, mantendo os pagamentos mensais, inclusive, o do mes corrente, sem qualquer desconto a tal titulo. Alem disso, requer caso sobrevenha algum desconto na remuneracao dos Substituidos, determinar a restituicao dos valores a tal titulo atraves de folha de pagamento suplementar, tendo em vista que embasado em ato inconstitucional, e sem qualquer decisao judicial declarando a greve ilegal. Por fim, pugnou pela aplicacao de multa em caso de descumprimento dos referidos pleitos. DECIDO.O autor narra que em Assembleia realizada em 14 de maio de 2011, os servidores substituidos decidiram e aprovaram 02 (dois) dias de paralisacao geral de advertencia, com indicativo de greve, notificando o ente publico por intermedio do Oficio no 088/2011-SINSEPEAP, de 16/05/2011. Contudo, alega que diante da inercia do Estado do Amapa, os substituidos aprovaram em Assembleia Geral, realizada em 20 de maio de 2011, o inicio de greve da categoria para o dia 24 de maio de 2011, tendo informado sobre a referida decisao ao Governador do Estado atraves do Oficio no 094/2011-SINSEPEAP. Aduz na inicial que, o Reu, em que pese o Sindicato Autor estar jungido aos termos estampados na Lei Geral de Greve, com claro intuito de amedrontar os servidores, noticiou na imprensa local, conforme atestam recortes de jornais em anexo, que havera corte de ponto e descontos dos dias de greve, mesmo nao havendo qualquer decisao judicial nesse sentido.Como cedico, com relacao aos servidores publicos, a Constituicao Federal preve, no art. 37, VII, que "o direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica". Nada obstante, o entendimento pretoriano, liderado pela jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, evoluiu no sentido de que ate que seja editada a lei ordinaria a qual a Constituicao faz mencao, aplicar-se-a a Lei de Greve dos trabalhadores em geral (Lei no 7.783/1989). Discute-se no presente processo tao somente acerca da possibilidade de corte do ponto e desconto na remuneracao dos servidores grevistas durante a paralisacao promovida.Como sabido, o instituto da antecipacao de tutela consagrado pelo art. 273, do Codigo de Processo Civil, apresenta como requisitos para sua concessao a ocorrencia cumulativa dos seguintes elementos: prova inequivoca do direito subjetivo alegado, verossimilhanca das alegacoes, fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao ou caracterizacao do abuso de direito de defesa ou manifesto proposito protelatorio do reu. Tenho que o perigo de dano de dificil reparacao esta presente, ante o carater alimentar da remuneracao dos grevistas, tanto com relacao aos servidores quanto aos seus familiares. Ademais, a ameaca de desconto dos