ou conselheiro por pessoas queincidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislacao federal,inclusive no Conselho Tutelar. Art. 3o. O caput do Art. 65, passa a vigorar com a seguinteredacao, acrescentando-se ao artigo 8o, 9o, 10o, 11o, 12o e 13o: Art.65. A administracao publica direta ou indireta,de qualquer dos Poderes do Municipio, obedecera aos principios e diretrizes dalegalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade, eficiencia, razoabilidade,unidade, a idoneidade dos agentes e dos servidores publicos e, tambem aoseguinte:... 1o.... 8o Para fins de preservacao daprobidade publica e moralidade administrativa, e vedada a admissao e nomeacao,para cargo, funcao ou emprego publico, de pessoas que incidam nas hipoteses deinelegibilidade, previstas na legislacao federal. 9o Para fins da aplicacao dasdisposicoes contidas no 8o deste artigo, serao observadas as peculiaridades ea forma constitutiva dos orgaos da administracao publica indireta. 10o Os servidores ocupantes decargos em comissao deverao comprovar, por ocasiao da nomeacao, que estao emcondicoes de exercicio do cargo ou funcao, nos termos do 8o, bem comoratificar esta condicao anualmente, ate 31 de janeiro. 11o No caso de servidores efetivose dos empregados publicos, a comprovacao das condicoes de exercicio do cargo efuncao publica, a que se refere o 8o, sera feita no momento da posse ouadmissao. 12o. As instituicoes e entidadessem fins lucrativos que mantiverem contratos ou receberem verbas publicas deveraocomprovar que seus dirigentes nao incidem nas hipoteses de inelegibilidade,previstas na legislacao federal. 13o. Cabe ao Municipio promover a modernizacao da administracao publica,buscando assimilar as inovacoes tecnologicas, com adequado recrutamento edesenvolvimento dos recursos humanos necessarios. Art.4o. O art. 67 da Lei Organica do Municipio, passa a vigorar acrescido de 3o e4o, com a seguinte redacao: Art.67. ... 1o. ... 3o. Para fins de preservacao daprobidade publica e moralidade administrativa, e vedada a nomeacao ou admissaode pessoas para titular cargos de provimento em comissao que incidam nashipoteses de inelegibilidade previstas na legislacao federal. 4o. Os servidores ocupantes decargos em comissao deverao comprovar, por ocasiao da nomeacao, que estao emcondicoes de exercicio do cargo, nos termos do 1o, bem como ratificar estacondicao, anualmente, ate 31 de janeiro. Art.5o. As disposicoes constantes desta Emenda a Lei Organica aplicam-se aosSecretarios, Subprefeitos e aos servidores ocupantes de cargo em comissao, emexercicio na data de sua publicacao, que deverao comprovar que nao incidem noscasos de inelegibilidade, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Art. 6o. Esta Emenda a Lei Organica do Municipio entra emvigor na data de sua publicacao. Cachoeira do Sul, Plenario Edgar Muller, 19 de Outubro de2012. Vereador Leandro Balardin (PSDB),Camara Municipal deVereadores. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------E-mail: balardin@leandrobalardin.com.br | Site: www.leandrobalardin.com.br Twitter: www.twitter.com/leandrobalardin| Blog: http://leandrobalardin.blogspot.com.br/ Orkut:Cliqueaqui