ou responsavel, conceder autorizacao valida por dois anos.Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorizacao e dispensavel, se a crianca ou adolescente:I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsavel;II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro atraves de documento com firma reconhecida.Art. 85. Sem previa e expressa autorizacao judicial, nenhuma crianca ou adolescente nascido em territorio nacional podera sair do Pais em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.Parte EspecialTitulo IDa Politica de AtendimentoCapitulo IDisposicoes GeraisArt. 86. A politica de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente far-se-a atraves de um conjunto articulado de acoes governamentais e nao-governamentais, da Uniao, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios.Art. 87. Sao linhas de acao da politica de atendimento:I - politicas sociais basicas;II - politicas e programas de assistencia social, em carater supletivo, para aqueles que deles necessitem;III - servicos especiais de prevencao e atendimento medico e psicossocial as vitimas de negligencia, maus-tratos, exploracao, abuso, crueldade e opressao;IV - servico de identificacao e localizacao de pais, responsavel, criancas e adolescentes desaparecidos;V - protecao juridico-social por entidades de defesa dos direitos da crianca e do adolescente.Art. 88. Sao diretrizes da politica de atendimento:I - municipalizacao do atendimento;II - criacao de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da crianca e do adolescente, orgaos deliberativos e controladores das acoes em todos os niveis, assegurada a participacao popular paritaria por meio de organizacoes representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;III - criacao e manutencao de programas especificos, observada a descentralizacao politico-administrativa;IV - manutencao de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianca e do adolescente;V - integracao operacional de orgaos do Judiciario, Ministerio Publico, Defensoria, Seguranca Publica e Assistencia Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilizacao do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;VI - mobilizacao da opiniao publica no sentido da indispensavel participacao dos diversos segmentos da sociedade.Art. 89. A funcao de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da crianca e do adolescente e considerada de interesse publico relevante e nao sera remunerada.Capitulo IIDas Entidades de AtendimentoSecao IDisposicoes GeraisArt. 90. As entidades de atendimento sao responsaveis pela manutencao das proprias unidades, assim como pelo planejamento e execucao de programas de protecao e socio-educativos destinados a criancas e adolescentes, em regime de:I - orientacao e apoio socio-familiar;II - apoio socio-educativo em meio aberto;III - colocacao familiar;IV - abrigo;V - liberdade assistida;VI - semi-liberdade;VII - internacao.Paragrafo unico. As entidades governamentais e nao-governamentais deverao proceder a inscricao de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, o qual mantera registro das inscricoes e de suas alteracoes, do que fara comunicacao ao Conselho Tutelar e a autoridade judiciaria.Art. 91. As entidades nao-governamentais somente poderao funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, o qual comunicara o registro ao Conselho Tutelar e a autoridade judiciaria da respectiva localidade.Paragrafo unico.