Cinco pontos importantes da legislacao para os usuarios da internet13As dicas sao do IdecSancionado pela presidente Dilma Rousseff, no ultimo dia 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet estabelece principios, garantias e direitos de quem acessa a rede. Pela nova lei, deveres e responsabilidades de empresas provedoras de conteudo on-line tambem sao tratados. Em 2011, a presidencia encaminhou o texto a Camara dos Deputados, mas somente em marco deste ano foi aprovado nesse plenario; e no Senado, no dia anterior a sancao presidencial. Com a ajuda do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), O GLOBO listou cinco pontos importantes da legislacao para os usuarios da internet.1. NeutralidadeUm dos pilares dos pilares do projeto, a neutralidade da rede garante o tratamento igual para o trafego de pacotes de dados. Na pratica, empresas de telecomunicacao sao impedidas de priorizar conteudos e servicos e realizar cobrancas diferenciadas para cada perfil de usuario.2. Fora do arCabe a Justica decidir se retira ou nao do ar conteudos de terceiros. Plataformas on-line e sites so serao responsabilizados se desacatarem ordem judicial que determina a retirada de conteudo da rede. A regra e um meio de evitar a censura on-line de conteudos, permite que o Poder Judiciario ouca os envolvidos e julgue caso a caso.3. Marketing dirigidoComuns nas redes sociais e nas paginas de busca, as propagandas geradas na tela a partir de informacoes fornecidas pelos internautas estao proibidas.4. Sigilo de dadosA lei garante a protecao dos dados pessoais e registros de conexao dos internautas. A cooperacao de provedores com departamentos de espionagem de Estado, a partir de agora, serao considerados ilegais.5. Uso de dados, so com 'ok' do usuarioO consumidor so tera seus dados pessoais armazenados pelos sites se consentirem. Os sites, contudo, deverao informar ao usuario a coleta e a finalidade do armazenamento.Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/cinco-pontos-importantes-da-legislacao-para-os... Camaras devem divulgar que a prestacao de contas esta adisposicao da populacao para possiveis questionamentosQUE O SABER SE DIFUNDA ENTRE NOS!Volta a informar que as camaras municipais devem divulgar asociedade em geral que a prestacao de contas municipal, inclusive as suasproprias contas, esta a disposicao da respectiva populacao, por 60 dias, paraso depois de decorrido este prazo, ser enviada pela Camara ao Tribunal deContas Estadual, consoante determinam praticamente todas as leis organicasmunicipais.Em conformidade com um dos fundamentos do regimerepublicano, que impoe a qualquer pessoa o dever prestar contas de sua administracaoa sociedade em geral e a instituicoes de controle social institucional, osatuais artigos 70, paragrafo unico, da C F, com pequena diferenca de redacao,tratam do dever de cada pessoa que movimente dinheiros e bens publicos prestarcontas, dizendo que:Prestara contas qualquer pessoa fisica ou juridica, publicaou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,bens e valores publicos ou pelos quais a Uniao responda, ou que, em nome desta,assuma obrigacoes de natureza pecuniaria.Assim, tanto a CF como a CB, alem do dever de prestarcontas, trata da finalidade da exposicao das mesmas e do prazo para cadaprefeito ou presidente de camara municipal cumprir essa obrigacao, sob condicaode praticar crime de responsabilidade e improbidade administrativa ou mesmooutro ilicito contra a administracao publica.Novamente,