Processo pelo Curso Toga/Universidade Catolica dePetropolis.[3] Bacharel em direito pela UFF. Advogado. Ex-ResidenteJuridico da PGE-RJ. Professor Substituto na Universidade Federal Fluminense.[4] STF, ADC 16 MC / DF, Rel. Min. Cezar Peluso, J. 10.05.2007, DJ17.05.2007. Comentario elaborado a partir da analise dos Informativos 519 e 610do STF.[5] Conforme as proprias palavras do Relator:E inutil para o tribunal perder-se aqui neste caso e reconhecer umaconstitucionalidade que jamais esteve em duvida em lugar nenhum.[6] Ex-membro da Procuradoria Regional doTrabalho da 1a Regiao e do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao, e doTribunal Superior do Trabalho[7] Nao podemos ser tao ortodoxos, dissepara defender o julgamento de merito do pedido.[8] Em razao do entendimento fixado na ADC no16, o Plenario do Supremo Tribunal Federal deu provimento a uma serie deReclamacoes Constitucionais ajuizadas em face de decisoes do TST, TribunaisRegionais do Trabalho fundamentadas na Sumula no 331, que teriam violado aclausula de reserva de plenario ao entenderem pela inconstitucionalidade doart. 71, 1o da Lei no 8666/93, afastando assim este dispositivo, sem asubmissao da materia de controle difuso de constitucionalidade ao TribunalPleno do Tribunal Superior do Trabalho, conforme apregoa o art. 97 da CartaMagna e a Sumula Vinculante no 10 do STF.[9] Nesse sentido, e o entendimento doMinistro Mauricio Godinho Delgado: Ora, a entidade estatal que pratiqueterceirizacao com empresa inidonea (isto e, empresa que se torne inadimplentecom relacao a direitos trabalhistas) comete culpa in eligendo (ma escolha do contratante), mesmo que tenha firmado aselecao por meio licitatorio. Ainda que nao se admita essa primeira dimensao daculpa, incide, no caso, outra dimensao, no minimo a culpa in vigilando (ma fiscalizacao das obrigacoes contratuais e seusefeitos). Passa, desse modo, o ente do Estado a responder pelas verbastrabalhistas devidas pelo empregador terceirizante no periodo de efetivaterceirizacao (inciso IV da Sumula 331, TST). DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 9a ed.Sao Paulo: LTr, 2010, p. 441.[10] Em sentido oposto, o atual Ministro doTribunal Superior do Trabalho Mauricio Godinho Delgado ja afirmava que: A responsabilidade subsidiaria preconizadano inciso IV da Sumula 331 aplica-se tambem aos creditos trabalhistasresultantes de contratos de terceirizacao pactuados por entidades estatais?Seguramente, sim. Contudo, o texto da Lei de Licitacoes aparentemente pretendeuexcluir tais entidades do vinculo responsabilizatorio examinado. De fato,estabelece o 1o do art. 71 da Lei n. 8666, de 21.6.93, que a inadimplencia docontratado com referencia as dividas trabalhistas e de outra natureza ... naotransfere a Administracao Publica a responsabilidade por seu pagamento... Ajurisprudencia dominante, porem, nao tem conferido guarida a tese legal deirresponsabilizacao do Estado e suas entidades em face dos resultadostrabalhistas de terceirizacao pactuada. (...). No tocante a responsabilizacaoem contextos terceirizantes nao excepcionou o Estado e suas entidades (incisoIV da referida sumula). E nao poderia, efetivamente, acolher semelhante excecao que seria grosseiro privilegio antissocial pelo simples fato de que tal excecao nao se encontra autorizadapela Carta Magna do pais (ao contrario da expressa vedacao de vinculoempregaticio ou administrativo irregular: art. 37, II e 2o, CF/88).Mais ainda: tal excecao efetuada pela Lei de Licitacoes desrespeitaria, frontalmente, classico preceito constitucionalresponsabilizatorio das entidades estatais (a regra da responsabilidadeobjetiva do Estado pelos atos de seus agentes, insculpida ja ha