Nova sumula assegura diferenca de vencimentos a servidor em desvio de funcaoSituacao corriqueira na Administracao Publica, o desvio de funcao tem sido analisado pela Justica brasileira sob alguns aspectos polemicos. Um deles foi transformado em sumula pelo Superior Tribunal de Justica (STJ) depois de reiteradas decisoes no mesmo sentido. De acordo com a Terceira Secao, uma vez reconhecido o desvio de funcao, o servidor faz jus as diferencas salariais decorrentes.A sumula e uma sintese do entendimento do Tribunal a respeito de um tema. No caso do STJ, nao tem efeito vinculante, mas serve como orientacao para as demais instancias sobre como a questao vem sendo tratada pelos ministros, o que pode abreviar a disputa judicial, ja que, quando chegar ao STJ, aquela sera a posicao final. O relator da nova sumula, que recebeu o numero 378, foi o ministro Arnaldo Esteves Lima.Em um dos precedentes tidos como referencia para a sumula, a Quinta Turma garantiu o direito a uma ex-servidora do Ministerio da Saude lotada no Rio Grande do Sul de receber diferencas por desvio de funcao (Resp 759.802). Entre 1988 e 2001, mesmo sendo titular do cargo de agente administrativo, ela exerceu funcao de assistente social. Por isso, pediu o pagamento das diferencas entre os vencimentos de ambos.O relator do recurso, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que, sendo comprovado o desvio funcional, em que a servidora desempenhou atribuicoes inerentes ao cargo de assistente social, sao devidas as diferencas remuneratorias por todo o periodo do desvio, sob pena de locupletamento ilicito da Administracao Publica.Especificamente neste caso, a Quinta Turma ainda reconheceu que a Uniao seria parte legitima para responder a acao proposta pela servidora, ainda que a reivindicacao de pagamento de diferencas fosse relativa a periodo em que ela esteve cedida ao Governo do Estado gaucho e a municipio, por forca de convenio celebrado pelo Ministerio da Saude. Isso porque o vinculo foi mantido com o pagamento da remuneracao da servidora.Recurso Repetitivo O mais recente julgamento que serviu como referencia para a Sumula 378 ocorreu em novembro do ano passado. Nele, a Terceira Secao analisou um caso segundo o rito dos recursos repetitivos (Lei n. 11.672/2008), o que obriga os demais tribunais a acompanhar o entendimento em causas identicas.No precedente julgado (Resp 1.091.539), a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que, nos casos de desvio de funcao, o servidor tem direito as diferencas nos vencimentos decorrentes do exercicio desviado, apesar de nao lhe ser assegurada a promocao para outra classe da carreira.Na hipotese, o recurso era de uma professora do Amapa. Ocupante do cargo de professor classe A, sua atribuicao deveria ser ministrar aulas para as turmas de 1a a 4a serie do ensino fundamental. No entanto, a servidora desempenhou as funcoes tipicas do cargo de professor classe B, cuja atribuicao e lecionar para as turmas de 5a a 8a series do ensino fundamental. O desvio de funcao teria ocorrido em tres periodos diferentes, somando mais de cinco anos. O estado do Amapa nunca lhe pagou vencimentos correspondentes a funcao que efetivamente desempenhou.A Terceira Secao ainda reconheceu, neste caso, que