de Cultura , e 3 (tres) representantes reconhecidos e idoneos da atividade cultural do Municipio. 1o - Os membros da Junta de Administracao e Controle serao designados pelo Secretario Municipal de Cultura, sendo os tres ultimos selecionados dentre as indicacoes do Conselho de Cultura, Associacao dos Artistas, Instituicoes Culturais, ONGs, ou Sindicatos com efetiva e comprovada atuacao no setor cultural do municipio. 2o - A Junta de Administracao e Controle encaminhara anualmente ao Prefeito do Municipio, ate o ultimo dia de novembro de cada ano, um planejamento de atividades para o ano seguinte, e zelara pelo cumprimento desse planejamento. 3o - A Junta de Administracao e Controle encaminhara anualmente ao Prefeito do Municipio, ate o ultimo dia do mes de fevereiro de cada ano, um relatorio de atividades do ano anterior. Art. 5o - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura, destinados a conservacao e recuperacao de equipamentos culturais da Secretaria Municipal de Cultura , nao poderao exceder 50% (cinquenta por cento) do total de recursos Art. 6o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario. Anteprojeto de Lei III (Ja aprovado pela camara municipal) DISPOE SOBRE A CRIACAO DA OFICINA ESCOLA DE ARTES DE NOVA FRIBURGO E DA PROVIDENCIAS. Considerando, que de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, que A educacao inspirada nos principios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua preparacao para o trabalho; Considerando, que a educacao artistica e parte integrante e imprescindivel da formacao global e equilibrada do individuo, independentemente da sua formacao humanistica, cientifica e tecnologica e das opcoes profissionais que venha ter; Considerando, a necessidade de definir os principios, as estruturas e a forma de atuacao da educacao artistica no ambito municipal de forma a permitir a efetiva igualdade de oportunidade da populacao no acesso ao universo cultural e a reflexao sobre os valores esteticos, o desenvolvimento de culturas, do espirito critico, bem como, do ensino e investigacao nas diversas areas da arte. Art. 1o - Fica criada a Oficina-Escola de Artes de Nova Friburgo, Instituicao Publica e gratuita de ensino de artes, mantida pelo Municipio de Nova Friburgo, sob a administracao da Secretaria Municipal de Cultura. Paragrafo Unico: A Oficina-Escola de Artes de Nova Friburgo, funcionara, por tempo indeterminado, com sede na Praca Getulio Vargas, no 71, Centro, Nova Friburgo/ RJ. Art 2o - A presente Oficina Escola ora criada tem os seguintes objetivos primordiais: I- Experimentar e explorar as possibilidades de cada linguagem da Arte, ampliando e promovendo o conhecimento artistico do individuo; II- Utilizar a Arte como linguagem, articulando a percepcao, a imaginacao, a auto expressao, a emocao, a investigacao, a sensibilidade e a reflexao ao realizar e fruir producoes artisticas. III- Experimentar e conhecer materiais, instrumentos e procedimentos artisticos diversos em arte: teatro, musica, danca, artes plasticas e literatura atraves de programas dinamicos e variados; IV- Identificar e compreender nas atividades oferecidas, diferentes funcoes da Arte, do Trabalho e da producao