Osservicos judiciarios sao remunerados mediante um complexo sistema de taxasinstituidas por lei, em razao do principio da legalidade (CF, art. 5o, inc. II),que tambem irradia seus efeitos no campo tributario (CF, art. 150, inc. I). Alias,insere-se na competencia concorrente da Uniao, dos Estados e do DistritoFederal legislar sobre as custas dos servicos forenses (CF, art. 24), cujasreceitas devem ser destinadas exclusivamente ao patrocinio dos servicos afetosas atividades especificas da Justica (CF, art. 98, 2o). E por essa razao que cadaEstado-membro possui uma legislacao propria disciplinando as custas incidentessobre os servicos judiciarios que lhes incumbem. A titulo de exemplo, e a LeiEstadual no 11.608/2.003 que normatiza as custas dos servicos prestados noambito do Poder Judiciario do Estado de Sao Paulo. Em Minas Gerais, e a LeiEstadual no 14.939/2.003 que rege o assunto. No Mato Grosso do Sul, a materia eregulada pela Lei Estadual no 3.779/2.009. Na justica federal de primeiro esegundo grau, e a Lei no 9.289/1.996 que trata das custas devidas a Uniao, mas convemressalvar que e regida pela respectiva legislacao estadual a cobranca de custasnas causas ajuizadas perante a justica estadual, no exercicio da jurisdicaofederal, nos casos previstos nos paragrafos 3o e 4o, do artigo 109, daConstituicao Federal e no artigo 15 da Lei no 5.010/1.966. No comum, ainterposicao dos recursos demanda o recolhimento e a comprovacao de uma taxajudiciaria denominada preparo. Aguisa de exemplo, a referida lei paulista preve que e de 10 UFESPs o preparo noagravo de instrumento. Na apelacao, ele corresponde a dois por cento do valorda causa, mas na hipotese de pedido condenatorio esse percentual deve sercalculado sobre o valor fixado na sentenca ou, se iliquido, sobre o valorarbitrado pelo juiz para esse fim. Entretanto, o preparo nem sempre e a unica custaque o recorrente deve suportar. Alem dele, tambem podem ser devidas despesasprocessuais com o transporte dos autos de uma instancia para outra. Da-se onome de porte de remessa a despesa como deslocamento dos autos para o orgao judicial superior incumbido do julgamentodo recurso. Denomina-se porte de retornoa despesa com a restituicao destes ao orgao judicial de origem do processo. Najustica estadual, os valores dos portes sao definidos por ato do Conselho Superiorda Magistratura. Na justica federal, eles sao fixados mediante resolucao doConselho de Administracao do tribunal regional correspondente. No ambito doSuperior Tribunal de Justica, cabe ao Conselho de Administracao deliberar sobreessas despesas (vide Lei no 11.636/2.007). No Supremo Tribunal Federal, e a respectivapresidencia que exerce a atribuicao de quantifica-las. Em todo caso, o paragrafo3o do artigo 1.007 dispensa o recolhimento dos portes nos processos em autoseletronicos, o que permite a conclusao de que esse tipo de despesa so pode serexigida quando os autos forem fisicos, afinal, e o deslocamento destes queresulta dispendios a serem suportados pelo recorrente, nos casos legais. Assentadasessas nocoes, e preciso realcar que a inexistencia, a insuficiencia, aintempestividade ou a irregularidade do preparo ou dos portes acarreta ainadmissibilidade dos recursos em que eles sao devidos, na hipotese de nao sersuprida a falta nos casos e formas legais. Para essa penalidade da-se o nome dedesercao. Com efeito, o caput do artigo1.007 determina que