e antijuridico. No mesmo norte, todo o arsenal de conceitos einstitutos juridico-penais hoje existentes sao claramente incompativeis com aresponsabilidade penal da pessoa juridica. (QUEIROZ, 2006, p. 16). Somente aguisa de ilustracao, por exemplo, a conceituacao de dolo, de discriminantesputativas, de legitima defesa, de erro de proibicao, de coacao irresistivel, deconcurso de pessoas, etc.Ressaltes-se,entretanto, que a precitada controversia tem origem a luz de duas teorias,quais sejam: a da realidade juridica, idealizada por Savigny e com base nodireito romano, e alicercada no ja referendado Principio Societas DelinquereNon Potest que se revela na impossibilidade de cometimento de infracao penalpor parte da pessoa juridica, vez que esta possui existencia ficta. De acordocom Masson (2011, p. 179) essa teoria nao pode subsistir. Com efeito, se apessoa juridica e uma ficcao, o Direito tambem o e, porque provem do Estado,pessoa juridica de direito publico interno; e a da realidade ou dapersonalidade real que, ao contrario, admite na pessoa juridica a capacidade deatuacao (societas delinquere potest). (GOMES, 2007) A teoria da realidade,organica, ou organiscista, de Otto Gierke, sustenta ser a pessoa juridica umente autonomo e distinto de seus membros, dotado de vontade propria, sendo queo Direito Penal a ela reserva tratamento isonomico ao dispensado a pessoafisica (MASSON, 2011, p. 179-780). Neste particular, de interesse bastantesignificativo se apresenta a intervencao:Adoutrina inglesa, holandesa e americana, tendo a frente, principalmente, JohnVervaele, de Utrecht, sustenta que, se a pessoa juridica tem capacidade de acaopara contratar, tem tambem capacidade para descumprir, por exemplo,criminosamente o contrato, logo tem capacidade de agir criminosamente. Alem domais, principalmente no que se refere ao Direito Penal Economico, ilicitosexistem em que a lei preve, exclusivamente, a conduta da empresa. E o queacontece, entre outros exemplos, com os crimes contra a livre concorrencia.Quem exerce a concorrencia desleal e a empresa. A acao da pessoa natural queatua por conta e no provento dela e expressao do agir da empresa, pois quempratica a acao e a propria empresa. (ARAUJO JUNIOR, 1999, citado por SMANIO,2011, p. 24-25) [2]Coaduna-secom essas reflexoes Cleber Masson (2011) quando ressalta que:[...]pode-se dizer que a Constituicao Federal admitiu a responsabilidade penal dapessoa juridica nos crimes contra a ordem economica e financeira, contra aeconomia popular e contra o meio ambiente, autorizando o legislador ordinario acominar penas compativeis com sua natureza, independentemente daresponsabilidade individual de seus dirigentes (CF, arts. 173, 5o, e 225, 3o). (MASSON, 2001, p. 181) Igualmente,e nisso reside o cerne da questao, como ja aduzido a Constituicao de 1988introduziu, em nosso ordenamento, a responsabilidade penal da pessoa juridica,haja vista a opcao disposta nos seus artigos 173, 5o e 225, 3o, sendo queeste ultimo dispositivo estabeleceu que as condutas e atividades consideradaslesivas ao meio ambiente sujeitarao os infratores, pessoas fisicas oujuridicas, a sancoes penais e administrativas, independentemente da obrigacaode reparar os danos causados. No mesmo diapasao, dispos o art. 3o, caput, da Lei 9.605/98 (lei ambiental),que as pessoas juridicas serao responsabilizadas administrativa, civil epenalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infracao sejacometida por decisao de seu representante legal ou contratual, ou de seu orgaocolegiado, no interior ou beneficio da entidade, fixando, ainda, que Aresponsabilidade das pessoas