do estagio para todos os fins da legislacao trabalhista e previdenciaria.Art. 4o A realizacao de estagios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no Pais, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporario de estudante, na forma da legislacao aplicavel.Art. 5o As instituicoes de ensino e as partes cedentes de estagio podem, a seu criterio, recorrer a servicos de agentes de integracao publicos e privados, mediante condicoes acordadas em instrumento juridico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratacao com recursos publicos, a legislacao que estabelece as normas gerais de licitacao. 1o Cabe aos agentes de integracao, como auxiliares no processo de aperfeicoamento do instituto do estagio:I identificar oportunidades de estagio;II ajustar suas condicoes de realizacao;III fazer o acompanhamento administrativo;IV encaminhar negociacao de seguros contra acidentes pessoais;V cadastrar os estudantes. 2o E vedada a cobranca de qualquer valor dos estudantes, a titulo de remuneracao pelos servicos referidos nos incisos deste artigo. 3o Os agentes de integracao serao responsabilizados civilmente se indicarem estagiarios para a realizacao de atividades nao compativeis com a programacao curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiarios matriculados em cursos ou instituicoes para as quais nao ha previsao de estagio curricular.Art. 6o O local de estagio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas instituicoes de ensino ou pelos agentes de integracao.CAPITULO IIDA INSTITUICAO DE ENSINOArt. 7o Sao obrigacoes das instituicoes de ensino, em relacao aos estagios de seus educandos:I celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condicoes de adequacao do estagio a proposta pedagogica do curso, a etapa e modalidade da formacao escolar do estudante e ao horario e calendario escolar;II avaliar as instalacoes da parte concedente do estagio e sua adequacao a formacao cultural e profissional do educando;III indicar professor orientador, da area a ser desenvolvida no estagio, como responsavel pelo acompanhamento e avaliacao das atividades do estagiario;IV exigir do educando a apresentacao periodica, em prazo nao superior a 6 (seis) meses, de relatorio das atividades;V zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiario para outro local em caso de descumprimento de suas normas;VI elaborar normas complementares e instrumentos de avaliacao dos estagios de seus educandos;VII comunicar a parte concedente do estagio, no inicio do periodo letivo, as datas de realizacao de avaliacoes escolares ou academicas.Paragrafo unico. O plano de atividades do estagiario, elaborado em acordo das 3 (tres) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 3o desta Lei, sera incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos a medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.Art. 8o E facultado as instituicoes de ensino celebrar com entes publicos e privados convenio de concessao de estagio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condicoes de que tratam os arts. 6o a 14 desta Lei.Paragrafo unico. A celebracao de convenio de concessao de estagio entre a instituicao de ensino