improbidade nao afastaria a responsabilidade criminal.Pet 3030 QO/RO, rel. Min. Marco Aurelio, 23.5.2012. (Pet-3030) Improbidade administrativa: parlamentar e competencia - 2O Min. Gilmar Mendes consignou que, em relacao a Presidente da Republica e a Ministros de Estado, a Constituicao referir-se-ia a crime de responsabilidade (art. 85) nomen iuris adotado para as infracoes magnas politico-administrativas, submetidas a rito proprio. Assim, em tese, esses agentes politicos poderiam vir a ser indevidamente julgados no 1o grau de jurisdicao, se a presente questao de ordem fosse resolvida de forma generica. No ponto, o Min. Dias Toffoli rememorou que a condenacao por ato de improbidade implicaria perda da funcao publica (CF, art. 37, 4o) e que, se o caso tratasse de Ministro de Estado e nao de parlamentar, a competencia seria do Supremo, tendo em vista o art. 102, I, c, da CF. O Min. Luiz Fux ressaltou o que decidido pela Corte no julgamento da Pet 3211QO/DF (Dje de 27.6.2008), em que assentada a competencia do STF para julgar, originariamente, acao civil de improbidade contra autoridade que gozasse de prerrogativa de foro no seu ambito. A respeito, o Min. Ayres Britto, Presidente, reputou que este precedente nao incidiria na especie e lembrou que a modulacao referida na acao direta objetivaria aproveitar atos processuais ja praticados, o que nao teria ocorrido na situacao em comento. O Min. Joaquim Barbosa registrou a distincao entre a probidade da Administracao decorrente do art. 37, 4o, da CF aplicavel aos servidores em geral e a outros agentes politicos e a probidade da Administracao passivel de impeachment. Assim, parlamentares nao poderiam ser objeto de impeachment, instituto aplicavel em desfavor dos agentes do Poder Executivo, somente, em observancia ao sistema de checks and balances.Pet 3030 QO/RO, rel. Min. Marco Aurelio, 23.5.2012. (Pet-3030)Ministerio Publico do Trabalho e legitimidade para atuar perante o Supremo - 2O exercicio das funcoes do Ministerio Publico junto ao Supremo Tribunal Federal cabe privativamente ao Procurador-Geral da Republica, nos termos do art. 103, 1o, da CF e do art. 46 da LC 75/93 (Estatuto do Ministerio Publico da Uniao). Essa a orientacao do Plenario que, em conclusao de julgamento, por maioria, desproveu agravo regimental em agravo regimental em reclamacao, interposto pelo Ministerio Publico do Trabalho. Na especie, o Min. Eros Grau reportara-se ao que decidido na Rcl 4801 AgR/MT (DJe de 27.3.2009) e negara seguimento ao primeiro agravo regimental interposto, pelo parquet, de decisao da qual entao relator. Nesta, julgara procedente pedido formulado em reclamacao ao fundamento de que o tramite de litigio entre servidores temporarios e a Administracao Publica perante a justica do trabalho afrontaria o que decidido pelo STF no julgamento da ADI 3395 MC/DF (DJU de 10.11.2006). Alegava-se que interpretacao literal do art. 159 do RISTF, permitiria concluir que a legitimidade do Procurador-Geral da Republica nao excluiria a de qualquer outro interessado, nem mesmo a do MPT, porque o dispositivo nao apresentaria qualquer excecao a regra v. Informativo 585. Esclareceu-se que a presente reclamacao fora ajuizada por servidores municipais e que o MPT interviera na condicao de interessado, haja vista que, na origem, apresentara acao civil publica