estar reunido o Congresso para os trabalhos legislativos (15.02 a 30.06 e 01.08 a 15.12); esses espacos de tempo entre as datas constituem o recesso parlamentar, podendo, durante ele, ser convocada sessao legislativa extraordinaria;sessoes ordinarias sao as reunioes diarias que se processam no dias uteis; Reunioes conjuntas sao as hipoteses que a CF preve (57, 3o), caso em que a direcao dos trabalhos cabe a Mesa do Congresso Nacional (57, 5o);Quorum para deliberacoes: as deliberacoes de cada Casa ou do Congresso em camaras conjuntas, serao tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposicao em contrario (art. 47), que podem ser os casos que exigem maioria absoluta (arts. 55, 2o, 66, 4o e 69), por tres quintos (60, 2o) e por dois tercos (51, I, 52, par.unico e 86).Atribuicoes do Congresso Nacional: atribuicoes legislativas (48, 61 a 69), meramente deliberativas (49), de fiscalizacao e controle (50, 2o, 58, 3o, 71 e 72, 166, 1o, 49, IX e X, 51, II e 84, XXIV), de julgamento de crime de responsabilidade (51, I, 52, I e II, 86) e constituintes (60).Procedimento LegislativoConceito e objeto: entende-se o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votacao, sancao, veto) realizados pelos orgaos legislativos visando a formacao das leis constitucionais, complementares e ordinarias, resolucoes e decretos legislativos; tem por objeto (art. 59) a elaboracao de emendas a Constituicao, leis complementares, ordinarias, delegadas, medidas provisorias, decretos legislativos e resolucoes.Atos do processo legislativo:a) iniciativa legislativa: e a faculdade que se atribui a alguem ou a algum orgao para apresentar projetos de lei ao Legislativo;b) emendas: constituem proposicoes apresentadas como acessoria a outra; sugerem modificacoes nos interesses relativos a materia contida em projetos de lei;c) votacao: constitui ato coletivo das casas do Congresso; e o ato de decisao (65 e 66) que se toma por maioria de votos, simples ou absoluta, conforme o caso;d) sancao e veto: sao atos legislativos de competencia exclusiva do Presidente; somente recaem sobre projeto de lei; sancao e a adesao; veto e a discordancia com o projeto aprovado.Procedimento legislativo: e o modo pelo qual os atos do processo legislativo se realizam, distingue-se em:1) Procedimento legislativo ordinario: e o procedimento comum, destinado a elaboracao das leis ordinarias; desenvolve-se em 5 fases, a introdutoria, a de exame do projeto nas comissoes permanentes, a das discussoes, a decisoria e a revisoria;2) legislativo sumario: se o Presidente solicitar urgencia, o projeto devera ser apreciado pela Camara dos Deputados no prazo de 45 dias, a contar do seu recebimento; se for aprovado na Camara, tera o Senado igual prazo; 33) legislativos especiais: sao os estabelecidos para a elaboracao de emendas constitucionais, de leis financeiras, de leis delegadas, de medidas provisorias e de leis complementares.Estatuto dos CongressistasConteudo: entende-se como o conjunto de normas constitucionais, que estatui o regime juridico dos membros do CN, prevendo suas prerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades (53 a 56).Prerrogativas: a CF/88 restituiu aos parlamentares suas prerrogativas basicas, especialmente a inviolabilidade e a imunidade, mantendo-se o privilegio de foro e a isencao do servico militar e acrescentou a limitacao do dever de testemunhar.a inviolabilidade e