217 da Lei no8.112/90. Esse entendimento, todavia, foi revisado em 2015, por conta deorientacao diversa advinda dos tribunais patrios, conforme a seguir: 9.2. firmar entendimento de que, consoantejurisprudencia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justica,o artigo 217 da Lei 8.112/1990,incluidas as alineas a, b, c e d do seu inciso II, permaneceu vigenteate a edicao da Medida Provisoria 664, de 30/12/2014, inexistindo, ate entao,derrogacao do citado dispositivo legal em decorrencia do disposto no art. 5o daLei 9.717/1998; (AcordaoTCU-Plenario no 2377/2015).[24] A instituicao do Regime de PrevidenciaComplementar (RPC) extinguiu, em efetivo, com a aposentadoria integralcorrespondente a remuneracao do cargo efetivo ou a ela limitada, ficando osservidores ingressos depois do RPC sujeitos a usufruir de proventos com valoreslimitados ao teto maximo de beneficios do RGPS. Sobre o tema verdireitopublicoemrede.com/regime complementar. [25] A ocorrencia de deficit no RPPS, inclusive nos RPPS de Estados e municipios(capitais) possui diversas variaveis, mas uma das delas e que a suaestruturacao, enquanto sistemas previdenciarios, consiste no fato de que jacontavam, desde o inicio, com um contingente consideravel de aposentados semque tivessem sido constituidas as reservas necessarias sob contexto de um planoprevidenciario (capitalizado). Ademais, e sabido que os beneficios deresponsabilidade do Tesouro estao sendo financiados pelo RPPS, alem de o ente,muitas vezes, nao repassar os devidos recursos para o respectivo plano.[26] A partir da Emenda Constitucional no 41/2013passou-se a tratar da Previdencia do setor publico como um regime integrante daSeguridade Social, diversamente do tratamento expresso que ainda se observa noTexto Maior, onde os regimes sao postos com distancia elementar um no Art. 40e outro, nos Arts. 194 e 201. Dai porque se considerar a situacao como uma transmudacao,como uma passagem, em que pese a mantenca dos sistemas em seusrespectivos dispositivos constitucionais. E nao se pode esquecer que aSeguridade Social compreende a Previdencia, a Saude e a Assistencia.[27] Em auditoria de naturezaoperacional na Secretaria de Politicas de Previdencia Social (SPPS) acerca dasustentabilidade dos RRPS dos Estados, do DF e dos municipios, o Tribunal deContas da Uniao deixou vazar, no Acordao no 1.331/2016-Plenario, o seguinte:41. Nos RPPS de estados, do DF e dascapitais, assim como em alguns grandes municipios, e comum a ocorrencia de deficits crescentes com o passar do tempo,tendo em vista algumas caracteristicas, tais como: contarem desde o inicio desua estruturacao com uma grande massa de servidores e de aposentados sem quetivessem sido constituidas as reservas necessarias, o envelhecimento dapopulacao, a gestao de cargos e remuneracoes dos servidores ainda nao atreladaas projecoes atuariais dos planos, a ausencia de ativos financeiros e/ou taxasde contribuicao insuficientes no presente, entre outras. (grifo nosso) [28] A DRU foi instituida pela EC no 27/2000, quefez incluir o art. 76 no ADCT/CF para ter efeito no periodo de 2000 a 2003,cuja prorrogacao vem ocorrendo por meio de sucessivas emendas a Constituicao. Aultima Emenda, de no 93, de 8 de setembro de 2016, nao somente prorroga a DRUate 31de dezembro de 2023, como eleva para 30% o percentual de arrecadacao.Impossivel nao entender que essa forma de desvinculacao de receita fere o TextoMaior, mormente por ofender diretamente o contexto em que se insere acontribuicao social no