NO ESPACOArt. 1o O processo penal reger-se-a, em todo o territorio brasileiro, por este Codigo,ressalvados:Principio da territoriedade. Ele e valido em todo territorio ele e unico no estado nacional, por forca da territoriedade. Os estados membros nao podem legislar sobre dto processual art.22 inciso I CF, mas existem excecoes os de regime penitenciarias. CPP e as outras leis processuais so tem validade no territorio brasileiro. tdo o processo penal em regra no territorio brasileiro segue o CPP.mas em algumas situacoes o CPP atua de forma subsidiaria.Ex:lei de drogas.Maria da penha ,JECRIM.todo o crime ocorrido no territorio brasileiro com autoria conhecida e processado no Brasil segundo o CPP.ha excecoes Ex:imunidade diplomatica,imunidade do presidente da republica.I - os tratados, as convencoes e regras de direito internacional; Excludentes de jurisdicao criminal brasileira, todas as ressalva do 1o CPP assume funcao subsidiaria. Alem da aplicacao eu tenho q ver a eficacia da lei no tempo. Art.2o CPPII - as prerrogativas constitucionais do Presidente da Republica, dos ministros deEstado, nos crimes conexos com os do Presidente da Republica, e dos ministros doSupremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituicao, arts. 86, 89, 2o, e 100);III - os processos da competencia da Justica Militar;IV - os processos da competencia do tribunal especial (Constituicao, art. 122, no 17);V - os processos por crimes de imprensa.Paragrafo unico. Aplicar-se-a, entretanto, este Codigo aos processos referidos nos nos. IVe V, quando as leis especiais que os regulam nao dispuserem de modo diverso.principio da EFICACIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPOArt. 2o A lei processual penal aplicar-se-a desde logo, sem prejuizo da validade dos atosrealizados sob a vigencia da lei anterior.a lei processual penal tem aplicacao de imediata.11.719 e um exemplo classico disso.atentar para leis genuinamente processuais.elas terao aplicacao no mesmo dia q entrar em vigor.elas vao se relacionar com a pratica procedimental parte tecnica do processo EX:formas de intimacao e citacao.a citacao nao existia comecou a entrar em vigorou no dia 21 pela lei 11.719, outro ex:a formalidade ,outras situacoes diz respeito as normas processuais materiais,uma coisa sao as leis genuinamente processuais q diz respeito ao procedimento ou forma processual,mas a norma processuais materiais tem conteudo ou reflexo penal.1o regras q condicionam as responsabilidade penal EX:exigencia de representacao.outro ex:regras q dizem respeito ao dto e garantia do acusado.,producao de uma determinada prova ,a producao ou a utilizacao por um determinado recurso.regras q afeta diretamente a liberdade do reu.quando se tratar de alguma norma de conteudo ou reflexo do reu ou dto e garantias ou liberdade do reu vai se aplicar os principios da retroatividade ou da irretroatividade.a lei nao pode retroagir para prejudicar o reu.PROCEDIMENTO POLICIALImagine a pratica de um crime ocorrendo este crime surge para o estado o chamado ius puniende,mas este dto de punir do estado so vai haver apos observado e respeitado o principio do devido processo legal.e na acao penal que corre a pretensao punitiva do estado que vai ser aplicada atraves de uma sancao atraves de uma pena,de uma sancao penal ,o estado precisa elementos probatorios para indicar a autoria da infracao penal a ocorrencia do crime,o meio