O Projeto de Lei no 6.835/10, em analise na Camara, obriga as empresas de telefonia celular a oferecer acesso gratuito a internet sem fio. Segundo a proposta, do Deputado Fabio Faria (PMN-RN), o equipamento que permite o acesso devera ser instalado em todas as estacoes radio-base (ERBs), como sao chamadas as antenas de celular.O projeto diz que o sinal da internet devera ter a mesma capacidade de conexoes simultaneas que o sinal de ligacoes telefonicas emitido pela ERB. E que, alem de gratuito, o servico sera ofertado em tempo integral. "A universalizacao do acesso a internet banda larga amplia o desenvolvimento economico e social e gera empregos", diz Faria.Concessao publicaO parlamentar defende que servico de internet sem fio seja uma contrapartida as operadoras de telefonia celular na obtencao ou renovacao da concessao publica.Faria argumenta que, alem de possuir grande penetracao no Pais, o sistema de telefonia movel registra o maior faturamento no setor de telecomunicacoes. "E apresenta tambem a incomoda posicao de campea de reclamacoes junto aos orgaos de defesa do consumidor", completa.O projeto define o prazo de 180 dias apos a publicacao da lei para a adequacao das ERBs em areas urbanas. Nas areas rurais, o prazo sera de 18 meses. "A telefonia devera se preparar para atender essa necessidade e tornar a internet acessivel a todos, contribuindo para o desenvolvimento da sociedade", afirma o autor.TramitacaoO projeto sera analisado de forma conclusiva pelas Comissoes de Ciencia e Tecnologia, Comunicacao e Informatica; e de Constituicao, Justica e Cidadania.Fonte: Agencia Camara O Supremo Tribunal Federal recebeu o decimo sexto Mandado de Seguranca (MS) contra a determinacao do Conselho Nacional de Justica (CNJ) que desclassificou do concurso para juiz do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) quem obteve notas 75 e 76 na prova objetiva. A exclusao se deu apos esses candidatos terem feito a fase seguinte, de provas escritas. O MS no 28.681 e o decimo quinto impetrado por candidatos desclassificados. O outro foi impetrado pelo proprio TJMG e outros.Os impetrantes, em sintese, alegam que a nota de corte havia sido mantida em 75 mesmo depois de declarada a nulidade de tres questoes, razao pela qual foram convocados para a proxima fase de provas escritas das quais obtiveram resultado. Contudo, dois meses depois da segunda fase, a banca publicou a desclassificacao dos nomes das pessoas que tiveram notas 75 e 76 ainda na primeira prova. Segundo eles, a banca os desclassificou em obediencia a uma determinacao do CNJ num processo do qual os candidatos nao teriam tido conhecimento, nem direito a contraditorio e ampla defesa.Todos os mandados de seguranca sobre o tema foram direcionados ao gabinete da Ministra Carmen Lucia Antunes Rocha. Ela deferiu as liminares para que os candidatos afetados pela decisao do CNJ que passaram na segunda fase fizessem a inscricao definitiva ate o dia 15 de marco (ela e pre-requisito para a permanencia no certame).AnaliseEm 22 de fevereiro, ao analisar o MS 28603, impetrado pelo estado de Minas Gerais, o TJMG e a Escola Judicial Desembargador Edesio Fernandes contra a decisao do CNJ, Carmen Lucia entendeu que o Conselho