O Plenario Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu repercussao geral, por votacao unanime, no Agravo de Instrumento (AI) 771770 interposto contra acordao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao. A questao trata da possibilidade de execucao extrajudicial das dividas hipotecarias contraidas no regime do Sistema Financeiro da Habitacao. No intuito de ser reconhecida a repercussao geral, consta no recurso que o tema versa sobre defesa da moradia, cuja finalidade social esta definida e protegida por clausula petrea da Constituicao Federal. No recurso tambem e defendido que somente atraves do devido processo legal e analise da materia em todas as instancias, inclusive pelo Supremo, e que o caso pode ter solucao definitiva. Conforme agravo de instrumento, a execucao extrajudicial prevista no Decreto-Lei no 70/66 ofende o direito de moradia e os principios constitucionais da inafastabilidade da jurisdicao, do juiz natural, da ampla defesa, do contraditorio e do devido processo legal. Portanto, e sustentada violacao dos artigos 5o, incisos XXII, XXIII, XXXII, XXXV, XXXVII, LII, LIV e LV e 6o, da CF. Para o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, a materia e de indole constitucional e ja foi objeto de inumeros julgados do STF, tais como o RE 513546, 408224 e 287453. A questao posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para os milhoes de mutuarios do Sistema Financeiro da Habitacao e, igualmente, para a sociedade como um todo, uma vez que a decisao a ser proferida neste feito possui estreito vinculo com a liquidez do Sistema Financeiro da Habitacao, considerou. Sem repercussao Tambem foi analisado pelo Plenario Virtual o Agravo de Instrumento (AI) 776522. Neste porem nao foi reconhecida a repercussao geral. No recurso, interposto pelo estado do Rio Grande do Sul contra acordao da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do estado, era questionado o direito de gozo de ferias para professor contratado temporariamente e ao pagamento do terco constitucional devido sobre esse periodo de ferias efetivamente gozado. No caso em tela nao se discute o direito de trabalhador de perceber o terco constitucional de ferias na forma estabelecida na Constituicao Federal, mas a possibilidade de extensao de regra mais benefica, instituida pelo Estatuto do Magisterio Publico do estado ora recorrente, aos professores contratados temporariamente, entendeu Dias Toffoli, tambem relator desse recurso. De acordo com ele, se nao ha controversia constitucional a ser solucionada no RE ou se o exame da questao constitucional nao prescinde da previa analise de normas infraconstitucionais, e patente a ausencia de repercussao geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupoe a existencia de materia constitucional passivel de analise por esta Corte. A rejeicao do recurso foi unanime. Admissibilidade O agravo de instrumento e um tipo de recurso usado para pedir ao STF que determine a subida de recurso extraordinario quando o presidente da corte de origem nega essa possibilidade. O presidente do tribunal originario faz o exame de admissibilidade, para ver se o processo preenche os requisitos formais para ser encaminhado ao STF. Se a admissibilidade for negada, a defesa pode recorrer, por meio do AI, pedindo ao proprio