a criacao por lei do regime complementar de natureza publica para os servidores por meio de entidade fechada. Esta regra somente atingira os novos servidores.A Lei 12.618/2012 instituiu o regime de previdencia complementar para os servidores publicos federais titulares de cargo efetivo. De acordo com a lei aprovada, quando um servidor publico federal se aposentar, ele recebera do Instituto Nacional de Previdencia Social, no maximo, o teto previsto em lei que atualmente e R$ 3.916,20. Para garantir um valor equivalente ao salario que tem na ativa, a aposentadoria do servidor sera complementada pela fundacao de previdencia complementar relativa ao poder para o qual trabalha.Para isso, alem de contribuir com 11%do teto do regime geral da Previdencia Social para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ele tambem devera contribuir com mais 8,5% para o fundo complementar. O orgao onde o servidor trabalha tambem contribuira com 8,5% para a previdencia complementar. O modelo complementar e optativoe o servidor podera escolher nao contribuir e se aposentar recebendo apenas os vencimentos pagos pelo INSS.A manutencao da FUNPRESPsera garantida pela contribuicao paritariados servidores publicos federais e da Uniao, ou seja, cada um entra com 50% dos recursos captados. Cada funcionario decidira anualmente o percentual de seus vencimentos a ser descontado em folha. Os beneficios serao pagos em carater vitalicio, apos 35 anos de contribuicao para homens, 30 anos para mulheres, e segundo as regras vigentes para aposentadorias especiais.A gestao da FUNPRESP devera ser exercida por membros do conselho deliberativo, que sera composto em numero igual de servidores e representantes da Uniao: seismembros indicadospeloExecutivo, Legislativo e Judiciario, para mandatos de quatro anos. Os representantes de cada poder indicarao os quatro membros do conselho fiscal. Cabera aos conselheiros a indicacao de dois dos quatro diretores executivos do fundo. Mais dois diretores deverao ser eleitos diretamente pelos participantes da fundacao.Essas regras valem para os novos servidores publicos. Os servidores que ja estao na ativa continuarao com o mesmo regime de previdencia, salvo opcao voluntaria. De qualquer forma, os servidores publicos nao estarao obrigados a aderirem as Entidades Fechadas de Previdencia Complementar Publica, tendo em vista que, uma das caracteristicas de todo o regime complementar de previdencia (publico ou privado) e a facultatividade de ingresso. RELACAO JURIDICA PREVIDENCIARIARelacao juridica, como tantas outras expressoes utilizadas pelo Direito, e descrita como um vinculo abstrato estabelecido entre duas pessoas, fazendo irromper direitos subjetivos e deveres juridicos correlatos.Pontes de Miranda afirma que a relacao juridica, enquanto conceito fundamental e essencialmente pessoal, ou seja, ha de se instaurar inexoravelmente entre dois sujeitos de direito; jamais entre um sujeito e um objeto.Para que haja uma relacao juridica, e necessario um vinculo intersubjetivo, isto e, um vinculo entre duas ou mais pessoas, e este vinculo deve ser lastreado em uma previsao normativa. O direito, como relacao, pressupoe necessariamente dois sujeitos, ja que as relacoes juridicas sao genuinamente irreflexivas.ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DE UMA RELACAOJURIDICA 1) sujeito ativo e o titular principal da relacao juridica, e o titular do direito, como por exemplo, o credor na relacao juridica civil obrigacional.2) sujeito passivo e o devedor da prestacao principal, e quem