entendimento amigavel fundado sobre o respeito dos direitos do homem reconhecido no presente Pacto, a Comissao limitar-se-a a indicar brevemente no seu relatorio os factos e o entendimento a que se chegou;Se nao se chegou a um entendimento no sentido da alinea b), a Comissao fara figurar no seu relatorio as suas conclusoes sobre todas as materias de facto relativas a questao debatida entre os Estados Partes interessados, bem como a sua opiniao sobre as possibilidades de uma solucao amigavel do caso. O relatorio incluira igualmente as observacoes escritas e um processo verbal das observacoes orais apresentadas pelos Estados Partes interessados;Se o relatorio da Comissao for submetido em conformidade com a alinea c), os Estados Partes interessados farao saber ao presidente do Comite, num prazo de tres meses apos a recepcao do relatorio, se aceitam ou nao os termos do relatorio da Comissao. As disposicoes do presente artigo devem ser entendidas sem prejuizo das atribuicoes do Comite previstas no artigo 41.o.Todas as despesas dos membros da Comissao serao repartidas igualmente entre os Estados Partes interessados, na base de estimativas fornecidas pelo Secretario-Geral das Nacoes Unidas.O Secretario-Geral das Nacoes Unidas esta habilitado, se necessario, a prover as despesas dos membros da Comissao antes de o seu reembolso ter sido efectuado pelos Estados Partes interessados, em conformidade com o paragrafo 9 do presente artigo. Artigo 43.o Os membros do Comite e os membros das comissoes de conciliacao ad hoc que forem designados em conformidade com o artigo 42.o tem direito as facilidades, privilegios e imunidades reconhecidos aos peritos em missoes da Organizacao das Nacoes Unidas, conforme enunciados nas pertinentes seccoes da Convencao sobre os Privilegios e Imunidades das Nacoes Unidas. Artigo 44.o As disposicoes relativas a execucao do presente Pacto aplicam-se, sem prejuizo dos processos instituidos em materia de direitos do homem, nos termos ou em virtude dos instrumentos constitutivos e das convencoes da Organizacao das Nacoes Unidas e das agencias especializadas e nao impedem os Estados Partes de recorrer a outros processos para a solucao de um diferendo, em conformidade com os acordos internacionais gerais ou especiais que os ligam. Artigo 45.o O Comite apresentara cada ano a Assembleia Geral das Nacoes Unidas, por intermedio do Conselho Economico e Social, um relatorio sobre os trabalhos. Quinta Parte Artigo 46.o Nenhuma disposicao do presente Pacto pode ser interpretada em sentido limitativo das disposicoes da Cartas das Nacoes Unidas e das constituicoes das agencias especializadas que definem as respectivas responsabilidades dos diversos orgaos da Organizacao das Nacoes Unidas e das agencias especializadas no que respeita as questoes tratadas no presente Pacto. Artigo 47.o Nenhuma disposicao do presente Pacto sera interpretada em sentido limitativo do direito inerente a todos os povos de gozar e usar plenamente das suas riquezas e recursos naturais. Sexta Parte Artigo 48.o O presente Pacto esta aberto a assinatura de todos os Estados Membros da Organizacao das Nacoes Unidas ou membros de qualquer das suas agencias especializadas, de todos os Estados Partes no Estatuto do Tribunal Internacional de Justica, bem como de qualquer outro Estado convidado pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas