Bases da Educacao.Art.14. A educacao basica sera ministrada emlingua portuguesa, assegurado aos jovens com surdez o uso e o ensino da LinguaBrasileira de Sinais libras, em todas as etapas e modalidades.Art.15. O jovem comdeficiencia tem direito a atendimento educacional especializado gratuito, narede regular de ensino, de modo a contemplar o direito a acessibilidade aosespacos, mobiliarios e equipamentos, as edificacoes, aos transportes e aossistemas e meios de comunicacao, que assegurem ajudas tecnicas ou recursos detecnologia assistiva.Art. 16. Todos os jovensestudantes tem direito a carteira estudantil outorgada gratuitamente pelainstituicao educacional e os direitos a meia-entrada em eventos culturais eesportivos e a passe escolar conforme regulamentacao Poder Executivo Municipal.Art. 17. O poder publico ira criar politica publica paraproporcionar o direito de aceder gratuitamente a rede mundial de computadores atodos os jovens.Art. 18. Sendo a educacao um dosmeios mais importantes para o desenvolvimento individual e social, o Governo Municipalalem de cumprir as determinacoes constitucionais quanto a destinacao derecursos financeiros deve impulsionar e apoiar, por todos os meios, ao seualcance a ampliacao do sistema educacional.Paragrafo Unico - A educacao integral e uma politica publica permanenteno municipio.Art. 19. O Plano deve contemplarum sistema de bolsas de incentivo a iniciacao cientifica e artistica, demoradia, de alimentacao, de estudo, estimulos e intercambios academicosnacionais e internacionais que promovam o pleno desenvolvimento educacional dosjovens.Paragrafo Unico - O Plano contemplara a promocao e preparacao dos jovens comdeficiencia, indigenas, negros e pardos para o ingresso as universidadespublicas.Art. 20. O plano devera propor acoes afirmativas para garantir a sua permanenciano sistema educacional.Art. 21. Nos programas e curriculos escolares se dara especialenfase a informacao sobre a drogadicao, alcoolismo, tabagismo, doencassexualmente transmissiveis (DST), degradacao ambiental, planejamento familiar,saude reprodutiva e violencia.CAPITULO IVDO DIREITO A SAUDEArt. 22. Todos os jovens temdireito ao acesso, e a recursos de promocao protecao e ao tratamento de saude,considerando que esta e compreendida no estado de bem estar fisico, mental,espiritual e social.Art. 23. O Plano deve incluirpoliticas e acoes que permitam gerar e divulgar informacao referente a temas desaude publica e comunitaria, como doencas sexualmente transmissiveis, nutricaoe dependencia quimica.Art. 24. Desenvolvimento de acoes articuladas entre osservicos de saude e os estabelecimentos de ensino, a sociedade e a familia,para a prevencao de agravos a saude dos jovens.CAPITULO VDO DIREITO A DIVERSIDADE E A IGUALDADEArt. 25. Todos os jovens tem odireito de desfrutar e exercer plenamente a sua sexualidade, serem respeitadosna sua orientacao sexual e elaborar de maneira consciente o seu planejamentofamiliar.Art. 26. O jovem tem direito a diversidade, a igualdade dedireitos e oportunidades e nao sera discriminado por motivo de:I etnia, raca, cor da pele, cultura, origem, idade esexo;II orientacao sexual, idioma ou religiao;III opinioes, deficiencia, condicao social ou economica.Art. 27. O Poder Publico deveformular as politicas e estabelecer os mecanismos que permitam o acesso dosjovens aos servicos de atendimento e informacao relacionados com o exercicio deseus direitos sexuais e reprodutivos e especialmente a geracao e divulgacao deinformacao referente a saude reprodutiva, exercicio responsavel da sexualidade,doencas sexualmente transmissiveis (DST), educacao sexual, gravidez emadolescentes, maternidade e paternidade responsavel, entre outros.Art. 28. O Plano deve incluirdiretrizes e acoes que respeitem os seguintes principios:I - exercicio responsavel da