restituir, de forma solidaria, os valores desembolsados pelo Apelante, acrescidos de juros e correcao monetaria tal como fixado na sentenca primaria. Conheco e dou provimento ao apelo de Paulo Cesar Favero Moi para exclui-lo da obrigacao de ressarcir solidariamente o valor despendido pelo Apelado Manoel de Campos Magalhaes para a aquisicao do apartamento. Inverto o onus da sucumbencia e condeno o Apelado ao pagamento dos honorarios advocaticios do causidico do Recorrente, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. E como voto. VOTO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (REVISOR) Egregia Camara: No que diz respeito a pretensao do segundo recorrente, Paulo Cesar Favero Moi, de que seja excluido da obrigacao de ressarcir, ao argumento de que e terceiro de boa-fe e, por essa razao, nao poderia responsabilizado, solidariamente, pelo pagamento da importancia paga pelo comprador do apartamento, comporta acolhida. Extrai-se que a TR Construcoes Ltda. adquiriu da Diplomata Empreendimentos Imobiliarios e Construcoes Ltda. o imovel no qual estava sendo construido o Edificio Bahamas Residence Service (fls. 144/145) e, em 23-12-2003, vendeu ao Sr. Paulo SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 25 de 31 TJ Fls.------ - Cesar Favero Moi (fls. 141/142), que registrou o contrato e averbou o pagamento das notas promissorias emitidas para aquisicao do bem, conforme Certidao do Cartorio de Registro de Imoveis (fls. 144/145). Da analise da matricula do imovel (fls. 144/145), nota-se que quando o imovel foi vendido ao Sr. Paulo Cesar Favero Moi, em 23-12-2003, nao havia registro de compromisso de compra e venda, tampouco restricao ou onus sobre o imovel. Nos termos do artigo 1245 do Codigo Civil, o registro e ato constitutivo da transferencia da propriedade imobiliaria, razao por que nao ha falar-se em responsabilidade do segundo-apelante, Paulo Cesar Favero Moi, quanto ao pagamento do valor efetivamente pago pelo autor da acao, comprador da unidade autonoma. Nesse sentido leciona MARIA HELENA DINIZ: A forca probante que se funda na fe publica do registro, levado a efeito por serventuario provido de autoridade legal, gera a presuncao de que o direito real pertence a pessoa em cujo nome se registrou. Assim, o titulo, de per si, nao comprovara o dominio nem o onus real, pois somente com o assento se operara sua aquisicao. A prova do direito real far-se-a pelo registro, do qual decorre uma presuncao juris tantum de sua aquisicao, que prevalecera ate prova em contrario (RT 169:383, 278:355, 505:75, 547:252, 421:298, 441:74, 579:91 e 343:186; RF 329:292, 185:218; RTJ, 107:28; Lei 60015/73, art. 252). (in CC anotado, pgs. 888 e 889, 2004). Observa-se, inclusive, no Registro de Averbacao No. 07, da Matricula 69081, que o segundo-apelante, Sr. Paulo Cesar Favero Moi, quitou as notas promissorias, o que demonstra que cumpriu integralmente a obrigacao assumida. Ademais, nao restou demonstrado qualquer ato capaz de indicar que o terceiro adquirente agiu de ma-fe. Pelo contrario, o que se observa e que se acautelou ao pesquisar sobre eventuais restricoes no Cartorio de Registro de Imoveis e requerer certidoes nos cartorios em