TRIBUTARIO.RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE VIOLACAO AO ART. 535.EXECUCAOFISCAL. ISS. OBJETO DA ATIVIDADE REALIZADA ERA MERCADORIA E NAO TITULOSFINANCEIROS. REVISAO DESSA PREMISSA FIRMADA PELO ACORDAO DE ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.1.Nao havendo no acordao recorrido omissao, obscuridade ou contradicao, nao ficacaracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.2.O reexame de materia de prova e inviavel em sede de recurso especial (Sumula7/STJ).3.O STJ pacificou o entendimento de que incide ISS nas operacoes realizadas naBolsa de Mercadoria e Futuros - BM&F, cuja atividade e voltada para acomercializacao de mercadorias.Precedentes:AgRg no AREsp 98.977/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe21/03/2012; REsp 875.990/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 18/09/2007.4.Agravo regimental nao provido.(AgRgno REsp 1234879/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014)Comentarios do ConsultorA decisao do STJ nos ensina a importancia de ficarmos atentos com as possibilidades de tributacao do ISSQN nas diversas atividades economicas. Apesar de se tratar de entidade atuante no mercado financeiro o tribunal julgou procedente a incidencia do ISSQN no caso em comento. A Lei Complementar Nacional 154, de 18 de abril de 2016, alterou a Lei Complementar Nacional 123, de 2006, e passou a permitir, juridicamente, que o endereco residencial possa ser utilizado como sede, desde que nao seja exigido um local proprio para o exercicio da atividade economica. Este projeto tem por objetivo melhorar a arrecadacao do ISSQN com as seguintes propostas:1 - atividades prestadas no domicilio do prestador serao passiveis de retencao na fonte.2 - novas regras de base de calculo para os planos de saude e arrendamento mercantil (leasing).3 - inclusao de novos itens na lista de servicos anexa a LCP 116/2003.4 - fim do tratamento diferenciado para as sociedades de profissionais.5 - ampliacao dos itens passivos de retencao na fonte.6 - recolhimento no domicilio do tomador dos servicos das administradoras de cartao de credito.7 - tributacao do leasing no domicilio do tomador.Integra do PLS 168Fonte: Agencia Senado. EMENTA DIREITO TRIBUTARIO EPROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDENCIA EMCONTRATOS MISTOS. LOCACAO DE MAQUINARIO COM OPERADORES. RECLAMACAO. ALEGACAO DEDESCUMPRIMENTO DA SUMULA VINCULANTE 31. DESCABIMENTO. A Sumula Vinculante 31,que assenta a inconstitucionalidade da incidencia do Imposto sobre Servicos deQualquer Natureza ISS nas operacoes de locacao de bens moveis, somente podeser aplicada em relacoes contratuais complexas se a locacao de bens moveis estiverclaramente segmentada da prestacao de servicos, seja no que diz com o seuobjeto, seja no que concerne ao valor especifico da contrapartida financeira.Hipotese em que contratada a locacao de maquinario e equipamentos conjuntamentecom a disponibilizacao de mao de obra especializada para opera-los, sem haver,contudo, previsao de remuneracao especifica da mao de obra disponibilizada acontratante. Baralhadas as atividades de locacao de bens e de prestacao deservicos, nao ha como acolher a presente reclamacao constitucional. Agravoregimental conhecido e nao provido.(Rcl 14290 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2014, PROCESSO ELETRONICODJe-118 DIVULG 18-06-2014 PUBLIC 20-06-2014)Comentario do Consultor:Os casos de locacao de bens moveis merecem atencao especial devido a sua complexidade e o retorno financeiro aos cofres publicos quanto a receita do ISSQN, muitos sao os casos neste sentido e a Administracao Tributaria