procedimentos de alta complexidade e de responsabilidade solidaria entre o Ministerio da Saude e as Secretarias de Estado da Saude e do Distrito Federal. 17 - O gestor estadual e responsavel pela gestao da politica de alta complexidade/custo no ambito do estado, mantendo vinculacao com a politica nacional, sendo consideradas intransferiveis as funcoes de definicao de prioridades assistenciais e programacao da alta complexidade, incluindo: A - a definicao da alocacao de recursos orcamentarios do Teto Financeiro da Assistencia/ TFA do estado para cada area de alta complexidade; B - a definicao de prioridades de investimentos para garantir o acesso da populacao a servicos de boa qualidade, o que pode, dependendo das caracteristicas do estado, requerer desconcentracao ou concentracao para a otimizacao da oferta de servicos, tendo em vista a melhor utilizacao dos recursos disponiveis, a garantia de economia de escala e melhor qualidade; C - a delimitacao da area de abrangencia dos servicos de alta complexidade; D - a coordenacao do processo de garantia de acesso para a populacao de referencia entre municipios; E a definicao de limites financeiros para a alta complexidade, com explicitacao da parcela correspondente ao atendimento da populacao do municipio onde esta localizado o servico e da parcela correspondente a referencias de outros municipios; F - a conducao dos remanejamentos necessarios na programacao da alta complexidade, inclusive com mudancas nos limites municipais; G - os processos de vistoria para inclusao de novos servicos no que lhe couber, em conformidade com as normas de cadastramento do MS; H - a implementacao de mecanismos de regulacao da assistencia em alta complexidade (centrais de regulacao, implementacao de protocolos clinicos, entre outros), podendo delegar aos municipios a operacao desses mecanismos; I - o controle e a avaliacao do sistema, quanto a sua resolubilidade e acessibilidade; J - a otimizacao da oferta de servicos, tendo em vista a otimizacao dos recursos disponiveis, a garantia de economia de escala e melhor qualidade. 18 - Os municipios que tiverem em seu territorio servicos de alta complexidade/custo, quando habilitados em Gestao Plena do Sistema Municipal, deverao desempenhar as funcoes referentes a organizacao dos servicos de alta complexidade em seu territorio, visando assegurar o comando unico sobre os prestadores, destacando-se: A - a programacao das metas fisicas e financeiras dos prestadores de servicos, garantindo a possibilidade de acesso para a sua populacao e para a populacao referenciada conforme o acordado na PPI e no Termo de Garantia de Acesso assinado com o estado; B - realizacao de vistorias no que lhe couber, de acordo com as normas do Ministerio da Saude; C - conducao do processo de contratacao; D - autorizacao para realizacao dos procedimentos e a efetivacao dos pagamentos (creditos bancarios); E - definicao de fluxos e rotinas intramunicipais compativeis com as estaduais; F - controle, a avaliacao e a auditoria de servicos. 18.1 Nos municipios habilitados em Gestao Plena da Atencao Basica/GPAB ou Gestao Plena da Atencao Basica-Ampliada/GPBA que tenham servicos de alta complexidade em seu territorio, as funcoes de gestao e relacionamento com os prestadores de alta complexidade, sao de responsabilidade do gestor estadual,