informacoes resultantes da aplicacao desta Lei. Secao IVDos Procedimentos de Classificacao, Reclassificacao e DesclassificacaoArt. 27. A classificacao do sigilo de informacoes no ambito da administracao publica federal e de competencia: I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da Republica; b) Vice-Presidente da Republica; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica; e e) Chefes de Missoes Diplomaticas e Consulares permanentes no exterior; II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundacoes ou empresas publicas e sociedades de economia mista; e III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exercam funcoes de direcao, comando ou chefia, nivel DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direcao e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentacao especifica de cada orgao ou entidade, observado o disposto nesta Lei. 1o A competencia prevista nos incisos I e II, no que se refere a classificacao como ultrassecreta e secreta, podera ser delegada pela autoridade responsavel a agente publico, inclusive em missao no exterior, vedada a subdelegacao. 2o A classificacao de informacao no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alineas d e e do inciso I devera ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento. 3o A autoridade ou outro agente publico que classificar informacao como ultrassecreta devera encaminhar a decisao de que trata o art. 28 a Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, a que se refere o art. 35, no prazo previsto em regulamento. Art. 28. A classificacao de informacao em qualquer grau de sigilo devera ser formalizada em decisao que contera, no minimo, os seguintes elementos: I - assunto sobre o qual versa a informacao; II - fundamento da classificacao, observados os criterios estabelecidos no art. 24; III - indicacao do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24; e IV - identificacao da autoridade que a classificou. Paragrafo unico. A decisao referida no caput sera mantida no mesmo grau de sigilo da informacao classificada. Art. 29. A classificacao das informacoes sera reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocacao ou de oficio, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas a sua desclassificacao ou a reducao do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 24. 1o O regulamento a que se refere o caput devera considerar as peculiaridades das informacoes produzidas no exterior por autoridades ou agentes publicos. 2o Na reavaliacao a que se refere o caput, deverao ser examinadas a permanencia dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgacao da informacao. 3o Na hipotese de reducao do prazo de sigilo da informacao, o novo prazo de restricao mantera como termo inicial a data da sua producao. Art. 30. A autoridade maxima de cada orgao ou entidade publicara, anualmente, em sitio a disposicao na internet e destinado a veiculacao