Trabalho e Previdencia29/11/2012 - 19h17Comissao aprova regulamentacao da profissao de detetive particularArquivo/ Gustavo LimaFlavia Morais retirou da proposta pontos polemicos, como acesso de detetives a investigacoes criminais.A Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico aprovou na ultima quarta-feira (28) um substitutivo ao Projeto de Lei 1211/11, do deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS). A proposta regulamenta a profissao de detetive particular, definido como o profissional que planeje e execute coleta de dados e informacoes de natureza nao criminal.A relatora da proposta, deputada Flavia Morais (PDT-GO), modificou o texto para retirar da proposta pontos polemicos, entre eles o acesso de detetives particulares a investigacoes criminais. Porque a Constituicao restringe a apuracao de infracoes penais as policias federal e civil, explicou. A proposta original tambem criava um conselho federal para regular a profissao, e conselhos estaduais para registro e fiscalizacao. A relatora, no entanto, explicou que conselhos profissionais sao autarquias ligadas a administracao publica e, como tal, so podem ser criadas por iniciativa do Poder Executivo. No exercicio da funcao, o detetive podera usar recursos e meios tecnologicos legalmente permitidos, a fim de coletar informacoes, vestigios ou provas de interesse do contratante, que pode ser um particular ou uma empresa. Atualmente, o exercicio da profissao nao e regulado por nenhuma lei, apesar de estar descrito na Classificacao Brasileira de Ocupacoes (CBO), de responsabilidade do Ministerio do Trabalho e Emprego, que tem portarias para definir a profissao.AtuacaoO texto tambem define areas de investigacao para o profissional. Suspeitas de infracao administrativa ou descumprimento contratual; condutas lesivas a saude; idoneidade de prepostos e empregados; questoes familiares, conjugais e de identificacao de paternidade; localizacao de pessoa ou de animal desaparecidos.A qualquer momento, se perceber que um crime esta sendo cometido, o detetive deve comunicar a policia. Embora seja vedada a investigacao particular em casos criminais, o texto faculta ao detetive participar de investigacoes policiais em outros casos, sempre que permitido pelo delegado que dirige o inquerito. RequisitosO texto estabelece que para o exercicio da profissao sera necessaria escolaridade de nivel medio e formacao especifica. O curso de formacao tera no minimo 600 horas de duracao e seu curriculo devera incluir materias de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Penal, Direito Processual Penal, e Direito Civil.Alem disso, so podera ter registro profissional a pessoa que estiver de posse dos direitos civis e politicos e nao possuir condenacao penal. ContratoO texto tambem especifica a forma do contrato que sera celebrado entre o investigador e o contratante. O documento devera conter o prazo de vigencia, a natureza do servico, os honorarios, a forma de pagamento e clausulas sobre sigilo. O contrato devera ainda indicar a extensao da responsabilidade solidaria por danos materiais e morais que vierem a ocorrer por causa do trabalho de investigacao.TramitacaoO projeto, que tramita em carater conclusivo, sera analisado pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania. Reportagem - Marcello LarcherEdicao - Juliano Pires A reproducao das noticias e autorizada desde que contenha a assinatura 'Agencia Camara Noticias' Direitos Humanos29/11/2012 - 18h39 Frente evangelica critica propostas que tratam de eutanasia, aborto e drogasArolde de Oliveira: reforma do Codigo Penal