do Conselho de Defesa Nacional.e) Senado Federal.Gabarito: Letra D. Consoante Art. 137 da CF, "O Presidente da Republica pode, ouvidos o Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorizacao para decretar o estado de sitio nos casos de: I - comocao grave de repercussao nacional ou ocorrencia de fatos que comprovem a ineficacia de medida tomada durante o Estado de defesa; II - declaracao de estado de guerra ou resposta a agressao armada estrangeira."08 (FCC - TRT24 - Analista Judiciario/2011) No que concerne a responsabilidade do Presidente da Republica, e INCORRETO afirmar:a) Admitida a acusacao, por dois tercos da Camara dos Deputados, sera ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.b) Admitida a acusacao, por dois tercos da Camara dos dos Deputados, sera ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infracoes penais comuns.c) Nos casos de infracoes penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento nao estiver concluido, cessara o afastamento do Presidente, sem prejuizo do regular prosseguimento do processo.d) Enquanto nao sobrevier sentenca condenatoria, nas infracoes comuns, o Presidente da Republica nao estara sujeito a prisao.e) Na vigencia de seu mandato, nao pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de suas funcoes.Gabarito: Letra C. Nos termos do 2o, do art. 86 da CF, "Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento nao estiver concluido, cessara o afastamento do Presidente, sem prejuizo do regular prosseguimento do processo". As demais alternativas eram corretas (vide art. 86 da CF)09 (FCC - Tecnico Judiciario - TRT 20/2011) O Conselho de Defesa Nacional e orgao de consulta do Presidente da Republica nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democratico, e dele NAO participa como membro nato oa) Procurador Geral da Republicab) Presidente da Camara dos Deputadosc) Presidente do Senado Federald) Ministro das Relacoes Exteriorese) Ministro do PlanejamentoGabarito: Assertiva A. Nos termos do Art. 91, CF, "O Conselho de Defesa Nacional e orgao de consulta do Presidente da Republica nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democratico, e dele participam como membros natos: I - o Vice-Presidente da Republica; II - o Presidente da Camara dos Deputados; III - o Presidente do Senado Federal; IV - o Ministro da Justica; V - o Ministro do Estado da Defesa; VI - o Ministro das Relacoes Exteriores; VII - o Ministro do Planejamento; VIII - Os Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica"10. (FCC - TRT4 - Analista Judiciario/2011) A acusacao contra o Presidente da Republica por crime de responsabilidadea) nao o considera denunciado ate a manifestacao definitiva do Superior Tribunal de Justica pelo Supremo Tribunal Federal.b) considera-o como indiciado, garantindo-lhe a defesa, mas nao a nulidade do procedimento.c) implica na suspensao obrigatoria de suas funcoes em razao da denuncia ate a decisao final.d) nao o coloca na condicao de acusado ou indiciado, tendo em vista o principio da presuncao de inocencia.e) coloca-o na condicao de acusado, assegurando-lhe o direito a ampla defesa e o contraditorio,