do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.Art. 33 - Sao direitos dos servidores publicos civis: I - vencimento nao inferior ao salario minimo nacionalmente unificado, capaz de satisfazer as suas necessidades basicas e de sua familia, com reajustes mensais, de acordo com o indexador utilizado nos reajustes do salario minimo nacional, de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada sua vinculacao para qualquer fim: II - irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convencao ou acordo coletivo; III - vencimentos fixo, nunca inferior aos salario minimo, para os que recebem vencimentos variaveis; IV - o decimo terceiro mes de vencimento, com base na remuneracao ou no valor da aposentadoria devida no mes de dezembro de cada ano; V - remuneracao do trabalho noturno superior a do diurno; VI - salario-familia aos dependentes na forma da lei; VII - duracao do trabalho normal nao superior a oito horas diarias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensacao de horarios e a reducao de jornada, mediante acordo ou convencao coletiva de trabalho; VIII - reposo semanal remunerado, preferencialmente aos domingos e feriados civis e religioso, de acordo com a tradicao local; IX - remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo, em cinquenta por cento a do normal; X - reducao dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saude, higiene e seguranca; XI - adicional de remuneracao para as atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XII - pensao especial, na forma que a lei estabelecer, a familia do servidor que vier a falecer; XIII - ferias anuais remuneradas com, pelo menos, um terco a mais do que o salario normal; XIV - licenca-premio por decenio de servico prestado ao Estado ou ao Municipio; XV - licenca a gestante e licenca a partenidade, conforme disposto em lei; XVI - remocao para igual cargo ou funcao, no lugar de residencia do conjuge, se este tambem for funcionario ou servidor, atendidas as condicoes determinadas em lei; XVII - a disponibilidade de tres membros para o exercicio do mandato eletivo, em diretoria de entidade sindical ou associativa representativa da categoria do servidor publico, que congregue um minimo de trezentos associados, assegurada sua remuneracao integral; XVIII - adicional por tempo de servico pago, automaticamente, pelos sete quinquenios em que se desdobrar, a razao de cinco por cento pelo primeiro; sete por cento pelo segundo; nove por cento pelo terceiro; onze por cento pelo quarto; treze por cento pelo quinto; quinze por cento pelo sexto e dezessete por cento pelo setimo, incidentes sobre a retribuicao por remuneracao do beneficiario, nao se admitindo a computacao de qualquer deles na base de calculo dos subsequentes, sendo este direito extensivo ao funcionario investido em mandato legislativo estadual. Paragrafo unico - Nenhum servidor podera ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado ou Municipio, sob pena de emissao do servico publico.Art. 34 - O servidor