Min. da Saude 2008)O pleito por aumento da gratificacao de uma determinada categoria deservidores em 2008 nao pode ser atendido porque o MPOG, respaldado na CF,alegou nao haver dotacao orcamentaria que comportasse o referido acrescimo,alem de a lei de diretrizes orcamentarias (LDO) aprovada em 2007 nao terincluido autorizacao especifica.18) (CESPE Administrador Ministerio dos Esportes - 2008) Alem de fixardespesas e prever receitas, o orcamento publico no Brasil expressa as politicasdesenvolvidas pela entidade publica, os interesses que nele predominam e ossetores beneficiados.19) (CESPE Planejamento e Execucao Orcamentaria Min. da Saude 2008)A Lei Orcamentaria Anual compreende o orcamento fiscal, o orcamento deinvestimentos e o orcamento da seguridade social.20) (CESPE Tecnico Administrativo ANEEL 2010) A lei orcamentariaanual compreende tres tipos de orcamento: fiscal, seguridade social e deinvestimentos.21) (CESPE Contador DPU 2010) O criterio adotado para a reducao dasdesigualdades interregionais, no orcamento fiscal, levava em conta o fatorpopulacional. (CESPE Analista SERPRO 2008) De acordo com o art. 165 daConstituicao Federal, a LOA compreendera o orcamento fiscal, o orcamento deinvestimentos das empresas estatais e o orcamento da seguridade social. Arespeito do orcamento de investimentos das empresas estatais, julgue o itemabaixo.22) Tera entre suas funcoes a de reduzir as desigualdades inter-regionais,segundo criterio populacional.23) (CESPE Contador DPU 2010) O orcamento da seguridade socialabrange a chamada area social e, destacadamente, previdencia, saude eeducacao.24) (CESPE AFCE - TCU - 2008) As receitas dos estados, do Distrito Federale dos municipios destinadas a seguridade social constarao do orcamento daUniao, que sera elaborado de forma integrada pelos orgaos responsaveis pelasaude, pela previdencia social e pela assistencia social, tendo em vista asmetas e prioridades estabelecidas na LDO, assegurada a cada area a gestaode seus recursos.25) (CESPE Analista Judiciario Administracao - TRE/BA 2010) O TRE/BArecebe dotacoes de recursos unicamente do orcamento fiscal, nao podendoexecutar despesas que sao do orcamento da seguridade social, pois nao eorgao ou entidade das areas de saude, previdencia social nem de assistenciasocial.26) (CESPE Analista SERPRO 2008) E vedado o inicio de programas ouprojetos nao incluidos na LOA.27) (CESPE Especialista em Regulacao - ANATEL 2009) Enquanto oorcamento de investimento das empresas estatais e individualizado,constituindo documento separado, os orcamentos fiscal e da seguridade socialsao apresentados conjuntamente no mesmo documento, o que tem ensejadocriticas por parte dos que entendem que a falta de separacao dos dois ultimoscompromete a necessaria transparencia dos respectivos valores, como, porexemplo, os referentes a previdencia social.Julgue os item seguinte em conformidade com o que dispoe a Lei deResponsabilidade Fiscal (LRF).28) (CESPE Gestao de orcamento e financas IPEA 2008) Para efeitos daLRF, uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertenca,direta ou indiretamente, a um municipio, enquadra-se no conceito de empresacontrolada.29) (CESPE Contador DPU 2010) A lei orcamentaria anual (LOA) contem,destacadamente, as despesas de custeio das empresas estatais naodependentes.30) (CESPE Analista Tecnico Administrativo DPU 2010) A partir da LRF,alem de opcional, a reserva de contingencia tera o seu montante fixado naLPPA, discriminado o valor de cada exercicio financeiro, em percentual dareceita corrente liquida, e os seus recursos serao destinados exclusivamenteao atendimento dos passivos contingentes relacionados no anexo de riscosfiscais da LDO. GABARITO1 2 3 4 5 6 7 8