"Planejamento familiar". Perguntando a que se refere essa expressao ouvi respostas de todo tipo. De "planejamento de como a familia vai dividir e administrar o dinheiro" a "planejamentos para evitar brigas na familia". Claro que em teoria essa combinacao de palavras poderia significar isso, mas a expressao se cristalizou no contexto da saude como"O planejamento de quando ter filhos, e o uso do controle de natalidade e outras tecnicas para implementar esses planos" - WikipediaOu seja, basicamente o planejamento consciente do crescimento da familia, evitando-se a gravidez acidental. A declaracao universal dos direitos humanos adotada pelas Nacoes Unidas em 1948 lista entre os direitos basicos do ser humano o direito de implementar o planejamento familiar (direitos reprodutivos), e hoje em dia nos meios mais instruidos a pratica e nao so comum como encorajada.Ainda assim, por algum motivo, como sugeri no inicio do texto, nao se fala muito no assunto e alguns nem sabem bem o que e. E ainda, nas poucas vezes que se fala na implementacao de politicas publicas que encorajem o planejamento familiar, o tema as vezes ainda e tratado como "polemico". Talvez um desses motivos seja a associacao que se faz com o politicas publicas de controle de natalidade forcado. De fato, um certo receio e compreensivel. Afinal, a historia nos mostra episodios em que o controle forcado de natalidade foi usado para fins racistas e eugenicos, como na Alemanha nazista, onde foram adotadas politicas sociais que visavam o "aperfeicoamento da raca Ariana". As pessoas perseguidas eram identificadas como "vida indigna de vida". Incluiam criminosos, degenerados, dissidentes, homossexuais e insanos, e eram selecionadas para remocao da cadeia de hereditariedade. Mais de 400.000 pessoas foram esterelizadas contra a vontade e 70.000 foram mortas durante a Acao T4, descrita como um programa de "eutanasia" (se essa citacao da Wikipedia estiver correta).Mas nao e razoavel deixar que episodios traumatizantes nos ceguem para sempre. A contracepcao e um direito tanto quanto a liberdade de ter filhos, e nao ha por que defender um e condenar o outro. Essa aparente opiniao popular me levou a me perguntar qual e, legalmente, a situacao do planejamento familiar no Brasil. Do site da ABMP:A Constituicao Federal de 1988 inseriu o tema no capitulo VII - Da Familia, da Crianca, do Adolescente e do Idoso. Este capitulo esta no titulo VIII - Da Ordem Social.Diz o art. 226, 7o:"Fundado nos principios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsavel, o planejamento familiar e livre decisao do casal, competindo do Estado propiciar recursos educacionais e cientificos para o exercicio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituicoes oficiais ou privadas."A lei 9.263/96 e explicita quanto ao controle demografico:Art. 1o O planejamento familiar e direito de todo cidadao, observado o disposto nesta Lei. Art. 2o Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de acoes de regulacao da fecundidade que garanta direitos iguais de constituicao, limitacao ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Paragrafo unico - E proibida a utilizacao das acoes a que se refere o caput para qualquer tipo