a aplicacao da lei penal militar, salvo se alegado ouconhecido antes da pratica do crime. Tempo de guerra Art. 15. O tempo de guerra,para os efeitos da aplicacao da lei penal militar, comeca com a declaracao ou oreconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilizacao se neleestiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando ordenada acessacao das hostilidades. Contagem de prazo Art. 16. No computo dosprazos inclui-se o dia do comeco. Contam-se os dias, os meses e os anos pelocalendario comum. Legislacao especial.Salario-minimo Art. 17. As regras geraisdeste Codigo aplicam-se aos fatos incriminados por lei penal militar especial,se esta nao dispoe de modo diverso. Para os efeitos penais, salario minimo e omaior mensal vigente no pais, ao tempo da sentenca. Crimes praticados em prejuizode pais aliado Art. 18. Ficam sujeitos asdisposicoes deste Codigo os crimes praticados em prejuizo de pais em guerracontra pais inimigo do Brasil: I - se o crime e praticadopor brasileiro; II - se o crime e praticadono territorio nacional, ou em territorio estrangeiro, militarmente ocupado por forcabrasileira, qualquer que seja o agente. Infracoes disciplinares Art. 19. Este Codigo naocompreende as infracoes dos regulamentos disciplinares. Crimes praticados em tempo deguerra Art. 20. Aos crimespraticados em tempo de guerra, salvo disposicao especial, aplicam-se as penascominadas para o tempo de paz, com o aumento de um terco. Assemelhado Art. 21. Considera-seassemelhado o servidor, efetivo ou nao, dos Ministerios da Marinha, do Exercitoou da Aeronautica, submetido a preceito de disciplina militar, em virtude delei ou regulamento. Pessoa considerada militar Art. 22. E consideradamilitar, para efeito da aplicacao deste Codigo, qualquer pessoa que, em tempode paz ou de guerra, seja incorporada as forcas armadas, para nelas servir emposto, graduacao, ou sujeicao a disciplina militar. Equiparacao a comandante Art. 23. Equipara-se aocomandante, para o efeito da aplicacao da lei penal militar, toda autoridadecom funcao de direcao. Conceito de superior Art. 24. O militar que, emvirtude da funcao, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduacao,considera-se superior, para efeito da aplicacao da lei penal militar. Crime praticado em presencado inimigo Art. 25. Diz-se crimepraticado em presenca do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivasoperacoes militares, ou na iminencia ou em situacao de hostilidade. Referencia a"brasileiro" ou "nacional" Art. 26. Quando a lei penalmilitar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreendeas pessoas enumeradas como brasileiros na Constituicao do Brasil. Estrangeiros Paragrafo unico. Para osefeitos da lei penal militar, sao considerados estrangeiros os apatridas e osbrasileiros que perderam a nacionalidade. Os que se compreendem, comofuncionarios da Justica Militar Art. 27. Quando este Codigose refere a funcionarios, compreende, para efeito da sua aplicacao, os juizes,os representantes do Ministerio Publico, os funcionarios e auxiliares daJustica Militar. Casos de prevalencia doCodigo Penal Militar Art. 28. Os crimes contra aseguranca externa do pais ou contra as instituicoes militares, definidos nesteCodigo, excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.TITULOIIDOCRIME Relacao de causalidade Art. 29. O resultado de quedepende a existencia do crime somente e imputavel a quem lhe deu causa.Considera-se causa a acao ou omissao sem a qual o resultado nao teria ocorrido. 1o A superveniencia