Editorial 49O importante papel que ajurisprudencia exerce na construcao do direito positivo parece atualmenteindiscutivel. A forca normativa do precedente judicial aparece em diversosinstitutos, como a jurisprudencia dominante(art. 557, CPC), a sumula impeditiva de recurso(art. 518, 1o, CPC) e a sumula vinculante (art. 103-A, CF/88).Aprincipal caracteristica do Direito Judicial e a de que a sua producao se faz por inducao. Chamado a resolver casos concretos, o orgao jurisdicional, para criar a norma juridica individualizada, precisa criar, a partir do Direito Legislado, a norma juridica geral que fundamenta a solucao do caso concreto. Essa norma juridica geral que embasa o caso concretoe a ratio decidendi,fundamentacao juridica da decisao, que, se repetida em varios casos, da ensejoa uniformizacao da jurisprudencia, a edicao de enunciado de sumula etc. E a ratio decidendi o precedente judicial que, emalguns casos, deve ser seguido pelo orgaojurisdicional.Porqueproduzida a partir do caso concreto, a ratio decidendi naopode ter algumas caracteristicas que normalmente aparecem no Direito Legislado.Por exemplo: nao ha razao para que, na formulacao da ratio decidendi, se ponham termos de sentido vago. Avagueza na proposicao normativa jurisprudencial e um contra-senso: nascida apartir da necessidade de dar concretude aos termos vagos, abertos, gerais eabstratos do Direito Legislado, a ratio decidendi deveser formulada com termos de acepcao precisa, para que nao crie duvidas quanto asua aplicacao em casos futuros.Um exemplo pode vir a calhar.O art. 1.102a do CPC permite oajuizamento de acao monitoria a quem disponha de prova escrita que nao tenha eficacia de titulo executivo. Prova escrita e termo vago. O STJ decidiu que cheque prescrito (n. 299 da sumula do STJ) e contrato de abertura deconta-corrente acompanhado de extrato bancario (n. 247 da sumula do STJ) sao exemplos de prova escrita. Diante de casosconcretos, criou duasnormas gerais,a partir do Direito Legislado, que podem ser aplicadas em diversos outroscasos, tanto que viraram enunciado da sumula deste Tribunal Superior. Note quea formulacao destes enunciados sumulados nao possui qualquer conceito vago, naodando margem a muitas duvidas quanto a sua incidencia.Infelizmente, essa tecnica deelaboracao do precedente judicial nao foi observada pelo STF, ao editar o n. 11da sua sumula vinculante: So e licito o uso de algemas em caso de resistencia e de fundado receio de fuga oude perigo aintegridade fisicapropriaou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidadepor escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agenteou da autoridade e de nulidade da prisao ou do ato processual a que se refere,sem prejuizo da responsabilidade civil do Estado.Esse enunciado e tao extenso, ecomposto de termos de acepcao tao vaga (fundado receio de fuga, perigo a integridade fisica propria ou alheia, justificada a excepcionalidade por escrito etc.), que mais parece texto legislativo.As dificuldades de sua aplicacao serao tantas, que certamente deverao surgiroutras sumulas concretizando o disposto no enunciado n. 11.Asumula vinculante, cuja existencia se justifica para dar seguranca/previsibilidade a solucao de determinadas situacoes tipicas, neste caso tera pouca serventia. Nao quero entrar, neste momento, no merito da questao do uso ou nao de algemas, ate porque nao sou especialista no assunto. Aminha preocupacaoe com a ma-tecnica do STF na