oficial da Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, que declare a populacao do Municipio; 2o - A Mesa da Camara enviara ao Tribunal Regional Eleitoral, logo apos sua edicao, copia do decreto legislativo de que trata o inciso anterior.Art. 20 - Salvo disposicao em contrario desta Lei, as deliberacoes da Camara Municipal e de suas Comissoes serao tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.Art. 20-A - As deliberacoes da Camara Municipal de Manaus e das suas Comissoes se darao sempre por voto aberto.(Acrescentado atraves da Emenda no 33, de 10.03.2003)SECAO IIDA INSTALACAO, DA LEGISLATURA E POSSE DOS VEREADORESArt. 21 - A Camara Municipal se reunira em sessao preparatoria no dia primeiro de janeiro do primeiro ano da legislatura, para instalacao e posse de seus membros. 1o - O Vereador que nao tiver prestado o compromisso de posse na sessao para este fim realizada, podera faze-lo perante o Presidente da Camara Municipal ou, na ausencia ou recusa deste, perante qualquer outro membro da Mesa Diretora, lavrando-se o termo competente(Redacao dada pela Emenda no 27, de 06/05/2002) 2o - Sao requisitos para a posse dos Vereadores:I - a apresentacao do diploma respectivo, conferido pelo Tribunal Regional Eleitoral;II - a declaracao de bens, repetida quando do termino do mandato. 3o - A declaracao de bens sera transcrita em livro proprio, resumida em ata e divulgada para conhecimento publico, no Diario Oficial do Municipio, ate 30 dias apos a posse ou termino do mandato.SECAO IIIDAS ATRIBUICOES DA CAMARA MUNICIPALArt. 22 - Cabe a Camara Municipal, com a sancao do Prefeito, dispor sobre todas as materias de competencia do Municipio, e especialmente:I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislacao federal e estadual, notadamente no que diz respeito:a) a saude, a promocao e assistencia social e a protecao e garantia das pessoas portadoras de deficiencia;b) a protecao dos documentos, obras e outros bens de valor historico, artistico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos do Municipio;c) aos meios de acesso a cultura, a educacao, a ciencia, a tecnologia e ao trabalho;d) a protecao ao meio ambiente e ao combate a poluicao;e) ao incentivo a industria, ao comercio e ao turismo;f) a criacao de distrito industriais;g) ao fomento da producao agropecuaria e a organizacao do abastecimento alimentar;h) a promocao de programas de construcao de moradias e de melhoria das condicoes habitacionais e de saneamento basico;i) a integracao social dos setores desfavorecidos da comunidade, mediante o combate as causas da pobreza e aos fatores de marginalizado;j) ao registro, acompanhamento e fiscalizacao das concessoes de pesquisa e exploracao dos recursos hidricos e minerais em seu territoriol) ao estabelecimento e implantacao da politica de educacao para o transito;m) a cooperacao com a Uniao e o Estado, tendo em vista o equilibrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;n) ao uso e armazenamento dos agrotoxicos, seus componentes e afins;o) as politicas publicas do Municipio;II - tributos municipais, bem como autorizar isencoes e anistias fiscais e remisso de dividas;III - plano plurianual,