Animais de Rua em agencia bancaria de Pirai do SulProtecao aosAnimais. Este foi o assunto levantado pelo vereador Maricelso Ribeiro nareuniao da Camara de Vereadores na ultima segunda-feira (05). Atraves doRequerimento N. 092/2012, o vereador discutiu a necessidade da criacao de umalei municipal que proiba a pratica de maus tratos contra animais. Naproposicao, o parlamentar anexa uma proposta de lei que coibe a violenciacontra os bichos, sob pena de multa.Conforme o vereador, o municipio dePirai do Sul nao avancou nos ultimos anos em politicas publicas voltadas para aprotecao de animais. Como exemplo, Maricelso cita a proposta feita por ele, enao acatada, sobre o programa de castracao de caes e gatos, que buscavadiminuir a quantidade de animais nas ruas. A intencao do vereador com a materia e que omunicipio fiscalize a violencia contra animais, aplique as multas e reverta odinheiro em politicas voltadas ao cuidado dos animais. Todos os vereadoresforam favoraveis a materia que segue agora ao Poder Executivo. Lei Anexa: LEI No ______, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.DISPOE SOBRE APROIBICAO A PRATICA DE MAUS-TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS.O PREFEITO MUNICIPALDE PIRAI DO SUL, Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu, no uso dasatribuicoes que me confere, sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1o E proibida a pratica deatos de abuso, maus-tratos e crueldades contra animais no ambito do Municipiode Pirai do Sul.Paragrafo Unico -Entenda-se por animais todo ser vivo pertencente ao Reino Animal, excetuando-seHomo sapiens, abrangendo inclusive:I - fauna urbana naodomiciliada: felinos, caninos, equinos, pombos, passaros, aves;II - animais deproducao ou utilidade: ovinos, bovinos, suinos, muares, caprinos;III - animaisdomesticados e domiciliados, de estimacao ou companhia;IV - fauna nativa;V - fauna exotica;VI - grandes epequenos primatas, anfibios e repteis;VII - passarosmigratorios;VIII - animais quecomponham planteis particulares constituidos de quaisquer especies e paraqualquer finalidade.Art. 2o Define-se como maus-tratose crueldade contra animais, acoes diretas ou indiretas capazes de provocarprivacao das necessidades basicas, sofrimento fisico, medo, estresse, angustia,patologias ou morte. 1o Entenda-se poracoes diretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estadosdescritos no caput, tais como:I - abandono em viaspublicas ou em residencias fechadas ou inabitadas;II - agressoesdiretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:a) espancamento;b) uso de instrumentoscortantes ou contundentes;c) uso de substanciasquimicas, toxicas, escaldantes e fogo;III - privacao dealimento ou de alimentacao adequada a especie;IV - confinamentoinadequado a especie.Art. 3o Em caso de infracao destaLei, sao aplicadas as seguintes sancoes:I - na primeirainfracao, multa pecuniaria no valor de 500 URMs;II - na segundainfracao, multa pecuniaria no valor de 700 URMs;III - em caso dereincidencia, o valor da multa duplicar-se-a sucessivamente;IV - sendo o infratorpessoa juridica e a infracao tenha nexo de causalidade com a atividade exercidapelo estabelecimento, em caso de segunda reincidencia, proceder-se-a a cassacaodo alvara de licenca e funcionamento do estabelecimento.Art. 4o Os valores arrecadados em pagamentode multas por infracao serao revertidas para o custeio de campanhas decastracao, controle de zoonoses e prevencao de doencas (anti-pulga, carrapato,percevejo, piolho, sarna, vermes), tambem custeara a despesa dos animais de ruaque praticam a mordida, animais abandonados com algum tipo de doenca e emcampanhas de orientacao sobre cuidados para o bem estar dos animais