Tributaristas afirmam que ainda e cedo para saber os impactos do novo acordo. Ha quem argumente pela inconstitucionalidade da troca de informacoesAndressa Bittencourt (andressabitten@opovo.com.br)O ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a embaixadora dos Estados Unidos no Brasil, Liliana Ayalde, assinaram, no fim do mes passado, o Acordo de Cooperacao Intergovernamental (IGA) entre os governos brasileiro e norte-americano. O objetivo e a troca automatica de informacoes tributarias.O acordo preve que informacoes sobre contribuintes norte-americanos no Pais sejam encaminhadas a Receita Federal e, depois, ao Internal Revenue Service (IRS) dos EUA. Por outro lado, a Receita recebera das autoridades tributarias norte-americanas informacoes sobre movimentacoes financeiras de contribuintes brasileiros em bancos dos EUA.Segundo o Ministerio da Fazenda, o IGA e parte de um esforco mundial liderado pelo G20 para ampliar a cooperacao a fim de evitar a evasao tributaria. A troca automatica de informacoes, conforme nota do Ministerio, sera feita respeitando a confidencialidade por ambas as partes.O advogado e professor de direito tributario, Andre Mendes, explica que o acordo feito com o Brasil faz parte de uma iniciativa norte-americana de cooperacao para a troca de informacoes tributarias com paises do mundo inteiro.Os Estados Unidos possuem, desde 2010, uma lei (FATCA, na sigla em ingles) que tem o objetivo de fiscalizar as contas de pessoas fisicas e juridicas americanas no estrangeiro com a finalidade de reduzir a sonegacao fiscal. Obviamente, os EUA nao podem fiscalizar contas em outros paises sem fazer um acordo com eles, afirma Andre.E ai que surge a possibilidade de o Brasil ter acesso a informacoes bancarias e fiscais de seus contribuintes. A reciprocidade e o principio do Direito Internacional que afirma que, quando um pais exige algo de outro, o tratamento deve ser reciproco.Nesse raciocinio, portanto, quando os Estados Unidos negociam com o Brasil para ter acesso a informacoes bancarias de norte-americanos, surge, em contrapartida, o direito de o Brasil ter acesso as informacoes bancarias de brasileiros nos EUA.PolemicaMas ainda e controverso a possibilidade de a Receita obter informacoes bancarias dos contribuintes sem autorizacao judicial. O Fisco evoca a Lei Complementar n 105/2001, que da margem a quebra do sigilo bancario, para ter acesso a tais dados, mas os tribunais superiores ainda nao tem entendimento uniforme sobre o assunto. A lei e objeto da Acao Direta de Inconstitucionalidade n 4010.O advogado tributarista Douglas Yamashita critica o carater arrecadatorio da LC 105, ressaltando que a Constituicao protege o sigilo de dados em seu Art. 5, XII, permitindo o acesso a eles excepcionalmente. Dessa forma, haveria mais de uma possivel aplicacao do acordo feito entre Brasil e EUA.O IGA pode ser interpretado a luz da Constituicao, que permite a troca de informacoes bancarias desde que haja autorizacao judicial, diz. A outra interpretacao e a que leva em conta o art. 6 da LC 105. Nesse caso, seria possivel obter as informacoes sem autorizacao judicial desde que houvesse processo administrativo instaurado contra o contribuinte ou procedimento fiscal em curso.Ainda nao ha previsao a partir de quando o acordo tera vigor, pois precisa passar pela aprovacao do Congresso Nacional e ser publicado em decreto para ter