Projeto simplifica homologacao de sentenca estrangeira de divorcioDeputado quer acabar com exigencias que acabam fazendo com que grande parte dos pedidos de homologacao sejam arquivados, sem solucao.A Camara dos Deputados analisa projeto que simplifica a homologacao das sentencas estrangeiras de divorcio no Pais. A proposta (PL 6398/13) do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ) dispensa a audiencia das partes, o pedido de cooperacao juridica internacional e a carta rogatoria ao governo estrangeiro que promulgou a sentenca.Leonardo PradoEdson Ezequiel: exigencias dificultam regularizacao da situacao conjugal.Atualmente, de acordo com o que determina a Constituicao, qualquer sentenca estrangeira so e reconhecida no Brasil apos a respectiva homologacao pelo Superior Tribunal de Justica (STJ).No caso do divorcio, a sentenca deve ter sido proferida por autoridade competente no pais de origem, ter transitado em julgado, estar autenticada pelo consulado brasileiro, acompanhada de traducao juramentada no Brasil e, finalmente, ter uma das partes citadas ou comprovada a revelia dela.Quando a parte nao e ouvida amigavelmente, o STJ envia a carta rogatoria ao governo estrangeiro para que seja intimada a parte a se manifestar.Pedidos arquivadosPara Ezequiel, grande parte dos pedidos de homologacao de sentencas de divorcios e arquivada sem que se consiga ouvir a outra parte. Nos divorcios litigiosos e raro a parte concordar com a homologacao, geralmente para espezinhar o outro, o que provoca o arquivamento do processo, dificultando aquele que quer regularizar a sua vida conjugal e constituir outra familia, afirma o deputado.Alem disso, segundo Ezequiel, a carta rogatoria e outra dificuldade, pois a parte que solicitou a homologacao tem que informar ao STJ quem efetuara o pagamento de custas no pais de destino e a outra parte, muitas vezes, se recusa a pagar e, assim, a carta e devolvida, sem efeito.TramitacaoO projeto, que tramita em carater conclusivo, sera analisado pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania.Reportagem Luiz Gustavo XavierEdicao Dourivan LimaFonte: 'Agencia Camara Noticias'A reproducao das noticias e autorizada desde que contenha a assinatura 'Agencia Camara Noticias' Ha necessidade das lojas em treinar e orientar os seus segurancas patrimoniais na devida observancia da interpelacao ao cliente suspeito de cometer ato ilicito. O art. 14, 3o, II do CDC preve, expressamente, que o fornecedor de servicos responde independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, salvo se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, Assim, comprovados os danos sofridos que atingem o patrimonio moral da vitima, e comprovado a existencia do nexo-causal, ha materializacao do dever de indenizar. Diario: Diario da Justica do Maranhao Edicao: 171 Data da divulgacao: 15/09/2014 Comarca: SAO LUIS Orgao: JUSTICA ESTADUAL DA CAPITAL Vara: DECIMA PRIMEIRA VARA CIVEL DO FORUM DES. SARNEY CO PROCESSO No 0048378-77.2013.8.10.0001 (529392013) ACAO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: BENEDITO DUARTE JUNIOR ADVOGADO: CHRISTIAN BEZERRA COSTA ( OAB 9522A-MA ) e FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA ( OAB 7630 MA ) REU: LOJA C&A MODAS LTDA ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES ( OAB 10110A-MA ) Processo : 48992/2013 44862-49.2013.8.10.0001Autor : BENEDITO DUARTE JUNIOR Advogado : Fabio Marcelo Maritan Abbondanza Reu : C&A MODAS LTDA Advogado :