de ocorrencias e as conclusoes de suas investigacoes sobre acidentes aereos."Essa vedacao colide com a protecao constitucional ao devido processo legal, constante do artigo 5o, LIV, da Constituicao da Republica, e seus consectarios logicos: a ampla defesa e o contraditorio (que integra a primeira)", argumenta.De acordo com a acao, ao prever que as analises e conclusoes da investigacao do Sipaer nao serao utilizadas para fins probatorios em processos e procedimentos administrativos e judiciais e que somente serao fornecidas mediante requisicao judicial, "claramente veda acesso de pessoas e orgaos envolvidos a informacoes que sao de seu legitimo interesse e necessarias ao cumprimento de sua missao constitucional, no caso de orgaos do sistema de justica, como o Ministerio Publico e a policia criminal", destaca."Proibir que investigacao conduzida por orgao tecnico da administracao publica, como e o Centro de Investigacao e Prevencao de Acidentes Aeronauticos (Cenipa), seja usada para fins judiciais equivale, em termos concretos, a denegar acesso ao Judiciario a orgaos e cidadaos com legitima expectativa de terem apreciados os litigios de seu legitimo interesse, amparado pela Constituicao da Republica", argumenta o procurador-geral.Janot tambem sustenta que os dispositivos impugnados cerceiam o exercicio das atribuicoes do Ministerio Publico no processo penal, de modo a violar diretamente o artigo 129, VIII, da Constituicao, que define como funcao institucional do Ministerio Publico requisitar diligencias investigatorias e instauracao de inquerito policial. Segundo ele, a norma cria entrave a titularidade da persecucao por parte do Ministerio Publico e a funcao de investigacao criminal das policias federal e civil, conforme o caso."Como a investigacao aeronautica nao possui finalidade essencialmente criminal, e perfeitamente possivel que as autoridades dela encarregadas nao se preocupem ou nao enxerguem elementos que, aos olhos dos orgaos envolvidos na persecucao penal, possam ser aptos a amparar o inicio de investigacao criminal", destaca.O procurador-geral da Republica aponta que depender de um juizo de valor das autoridades aeronauticas seria um "inaceitavel condicionamento do inicio da investigacao criminal a avaliacao discricionaria das autoridades aeronauticas". Para Janot, seria transferir aos orgaos do Sipaer uma especie de competencia para avaliar, de forma soberana e sem controle, a existencia de indicios de delito, "uma verdadeira usurpacao da opinio delicti que e privativa do Ministerio Publico".A acao pede a concessao de medida cautelar (liminar) para que os dispositivos questionados sejam o mais rapidamente possivel suspensos. Isso porque o perigo na demora processual pode permitir que "se perpetue a criacao desarrazoada, ineficaz e ilegitima de reserva de jurisdicao que dificulta a acao do Ministerio Publico, da policia criminal e de cidadaos vitimas e familiares de vitimas de acidentes aereos de exercerem sua prerrogativa constitucional de promover acao penal publica devidamente instruida e de obter acesso a Justica".O processo que gerou a acao direta de inconstitucionalidade originou-se de representacao apresentada pela Procuradoria da Republica em Sao Paulo e "aproveita trechos relevantes da representacao subscrita" pelo procurador da Republica Rodrigo de Grandis, assinala Janot. (AE)(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});