p. 49), tentando sistematizar o alcance do principio da ofensividade, que aborda como lesividade, utiliza-se dos ensinamentos de Nilo Batista para atribuir a ele a seguintes funcoes: a) proibir a incriminacao de uma atitude interna ninguem sera punido pelo que pensa ou por seus sentimentos pessoais. Essa funcao se identifica com os termos do principio da materializacao do fato[95]. b) proibir a incriminacao de uma conduta que nao exceda o ambito do proprio autor nao se pode punir condutas que nao sejam lesivas a bens juridicos de terceiros (por exemplo: autolesao, isoladamente considerada, e tentativa de suicidio). Essa caracteristica, conforme ja se comentou anteriormente, se identifica com o principio da alteridade; c) proibir a incriminacao de simples estados ou condicoes existenciais evita que o agente seja punido pelo que ele e e nao pelo que ele fez. Repele-se aqui o Direito Penal do autor, admitindo-se somente o Direito Penal do fato. Nesse aspecto identifica-se com o principio da responsabilidade pelo fato[96]. d) proibir a incriminacao de condutas desviadas que nao afetem qualquer bem juridico se a conduta nao ofendeu qualquer bem juridico tambem nao ha que se falar em incidencia penal. Por exemplo: nao se pode punir o sujeito por nao gostar de tomar banho[97]. Enfim, muitas condutas que agridem o senso comum da sociedade, desde que nao lesivas a terceiros, nao poderao ser proibidas ou impostas pelo Direito Penal[98]. Essa funcao, segundo pensamos, se identifica com caracteristica mais adequadamente dimensionada no principio da exclusiva protecao de bens juridicos.Observe-se, diante da tentativa de delimitacao do alcance do principio da ofensividade, a necessidade de cautela para nao deixar que o mesmo seja confundido com outros principios ja com autonomia no Direito Penal; respeitadas, por obvio, as possibilidades de ocorrencia de pontos de contato, e ate mesmo eventuais relacoes de decorrencia (entre um principio e outro). O problema, contudo, e que essa autonomia varia, em alguns casos, de autor para autor, vindo assim a dificultar principalmente o entendimento do iniciante na area juridica. Nao se pode, entretanto, fugir dessa realidade, pois a tematica principios exige um esforco maior do estudioso do Direito, considerando a possibilidade de ser identificado implicitamente diante das normas positivadas.11 PRINCIPIO DA ADEQUACAO SOCIAL Esse principio parte do seguinte pressuposto: Nao se pode castigar aquilo que a sociedade considera correto[99].Referida construcao teorica, concebida por Hans Welzel[100], acata o entendimento de que a conduta socialmente adequada nao pode ser considerada criminosa. Esta analise (de adequacao social) deve ser feita pelo legislador no momento da criacao das normas incriminadoras e tambem para legitimar atos legislativos voltados a revogacao de eventuais delitos que nao mais possuam reprovacao social[101]. Alem disso, o principio em referencia serve ao interprete para limitar a aplicacao da lei penal em casos concretos.Quanto a utilizacao do principio da adequacao social em casos concretos, para limitar a incidencia de delitos legalmente previstos, ha dificuldades de delimitacao do seu alcance[102]. Existem reiterados julgados, por exemplo, afirmando que esse principio nao tem como revogar (por si so) uma lei penal incriminadora, pois impoe o art. 2o, caput, da Lei de Introducao ao Codigo