no artigo anterior, o Juiz determinara que se confira a assinatura constante do novo titulo com a da folha individual de votacao ou do requerimento de inscricao.V. nota ao art. 45, 9o, deste codigo. 3o Deferido o pedido, o titulo sera enviado ao Juiz da Zona que remeteu o requerimento, caso o eleitor haja solicitado essa providencia, ou ficara em Cartorio aguardando que o interessado o procure. 4o O pedido de segunda via formulado nos termos deste artigo so podera ser recebido ate 60 (sessenta) dias antes do pleito.Art. 54. O requerimento de segunda via, em qualquer das hipoteses, devera ser assinado sobre selos federais, correspondentes a 2% (dois por cento) do salario minimo da Zona Eleitoral de inscricao.V. quarta nota ao art. 8o, caput, deste codigo.V. terceira nota ao art. 7o, caput, deste codigo.Paragrafo unico. Somente sera expedida segunda via ao eleitor que estiver quite com a Justica Eleitoral, exigindo-se, para o que foi multado e ainda nao liquidou a divida, o previo pagamento, atraves de selo federal inutilizado nos autos.V. quarta nota ao art. 8o, caput, deste codigo.Capitulo IIDa TransferenciaArt. 55. Em caso de mudanca de domicilio, cabe ao eleitor requerer ao Juiz do novo domicilio sua transferencia, juntando o titulo anterior. 1o A transferencia so sera admitida satisfeitas as seguintes exigencias:I entrada do requerimento no Cartorio Eleitoral do novo domicilio ate 100 (cem) dias antes da data da eleicao;V. nota ao art. 67 deste codigo.II transcorrencia de pelo menos 1 (um) ano da inscricao primitiva;Lei no 6.996/82, art. 8o, II, e Res.-TSE no 21.538/2003, art. 18, II. Ac.-TSE no 4.762/2004: o prazo e contado da inscricao imediatamente anterior ao novo domicilio.III residencia minima de 3 (tres) meses no novo domicilio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.Lei no 6.996/82, art. 8o, III: residencia declarada, sob as penas da lei, pelo proprio eleitor. Ac.-TSE no 196/93: este inciso III foi derrogado pelo art. 8o, III, da lei citada. Lei no 7.115/83, art. 1o, caput: A declaracao destinada a fazer prova de vida, residencia, pobreza, dependencia economica, homonimia ou bons antecedentes, quando firmada pelo proprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira; e Res.-TSE no 11.917/84: as regras de direito probatorio contidas na Lei no 7.115/83 sao aplicaveis ao processo eleitoral, com excecao do processo penal eleitoral.Ac.-TSE no 16.397/2000: O conceito de domicilio eleitoral nao se confunde com o de domicilio do direito comum, regido pelo Direito Civil. Mais flexivel e elastico, identifica-se com a residencia e o lugar onde o interessado tem vinculos politicos e sociais. No mesmo sentido, Ac.-TSE nos 21.829/2004 e 4.769/2004. 2o O disposto nos incisos II e III do paragrafo anterior nao se aplica quando se tratar de transferencia de titulo eleitoral de servidor publico civil, militar, autarquico, ou de membro de sua familia, por motivo de remocao ou transferencia.Nota de Redacao OriginalArt. 55, 2o:Redacao originalArt. 55. [...][...] 2o O disposto nos nos I e II, do paragrafo anterior, nao se aplica quando se tratar de transferencia de titulo eleitoral de servidor publico civil, militar, autarquico, ou