de seuinteresse no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasilia. Como as sucessivasprorrogacoes do contrato levaram o valor total a ultrapassar o limite maximopara a licitacao na modalidade convite, a unidade tecnica do TCU concluiu queas prorrogacoes posteriores a extrapolacao desse limite foram indevidas. Aodefender sua posicao, a unidade tecnica fez alusao as disposicoes da Lei n.o8.666/93 que obrigam a programacao das obras e servicos pela sua totalidade(art. 8o) e vedam o parcelamento dessas mesmas obras e servicos em licitacoesde menor amplitude, em detrimento do procedimento mais amplo (art. 23, 5o).Tambem em reforco a sua posicao, citou o Acordao no 55/2000-Plenario, quetratou de caso no qual o valor original do contrato passou de R$ 6.544,25 paraR$ 80.000,00, mediante prorrogacoes sucessivas. Extraido da Decisao 103/2004-Plenario.Acordao n.o 1339/2010, TC-015.849/2006-0, rel. Min. Augusto Nardes, 16.03.2010.Assim decidiu o Eminente Conselheiro do TCESP.PROCESSO: TC- 536/006/06 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Jaboticabal...........2. Nospresentes autos - fls. 159, a Fiscalizacao apontou a: .......c) A realizacaodo Termo Aditivo em 30.02.03 que prorrogou o prazo contratual em 60 dias,acresceu o seu valor em R$ 29.071,92, elevando-o para R$ 177.822,26, patamarque extrapolou o limite de Convite para obras e servicos de engenharia (artigo8o da Lei de Licitacoes);...DECISAOAcolho as manifestacoes unanimes dos OrgaosTecnicos da Casa, visto que as irregularidades constatadas na instrucaoprocessual nao foram afastadas pela defesa, dentre elas destaco .... e oacrescimo do valor do contrato apos o Termo Aditivo, que somado ao termoinicial, extrapolou o limite da modalidade Convite,......Por todo o exposto, a vista dos elementosque instruem os autos e dos posicionamentos desfavoraveis dos Orgaos Tecnicosda Casa e nos termos do que dispoe a Resolucao n 03/2012 deste Tribunal, JULGOIRREGULARES oConvite no 123/2002 e os subsequentesContrato de fls. 108/110 e Termo Aditivo,..Nas decisoes doTCU temos os seguintes extratos.Abstenha-sede prorrogar contratos cujo valor ultrapasse o limite estabelecido para amodalidade de licitacao realizada ou que nao se enquadrem no art. 57 da Lei n8.666/1993.Acordao409/2009 Primeira CamaraAbstenha-sede realizar sucessivas prorrogacoes de contratos quando a extensao da vigenciacontratual faca extrapolar a modalidade licitatoria sob a qual se realizou ocertame.Acordao1705/2003 PlenarioCondicionea prorrogacao de contratos a comprovacao, mediante pesquisa de mercadoatualizada e relatorio do gestor do contrato, de que a maior duracao contratualproporcionara vantagem de precos e/ou condicoes para a Administracao.Acordao2047/2006 Primeira CamaraPreviamentea renovacao contratual, se de interesse da administracao, proceda, com aantecedencia necessaria, a: pesquisade precos, demonstrando a economicidade da renovacao na hipotese darealizacao de novo certame, bem como a vantagem da licitacao global dosservicos de manutencao predial dos servicos eventuais e de jardinagem, frente alicitacao por itens, em conformidade com os arts. 57 e 23, 1o da Lei8.666/1993, respectivamente; comparacaodos custos de postos permanentes envolvidos em prestacao de servicos eventuais,face a demanda verificada e respectivos custos de licitacao/contratacao emseparado, promovendo os ajustes necessarios - reducao dos servicos contratadosnos termos do 1o art. 65 da Lei 8.666/1993 - , de forma a assegurar maximaeconomia para o erario, em respeito ao principio da eficiencia administrativa,preconizado no art. 37, caput, da Constituicao Federal.Acordao1029/2009 Segunda CamaraCumprafielmente as normas legais referentes a prorrogacao de contratos, com especialatencao as seguintes exigencias:presenca dejustificativa, conforme art. 57, 2o, da Lei no 8.666/1993;confirmacaoda dotacao orcamentaria pela