O principal objetivo deste trabalho e fornecer informacoes necessarias ao estudo para reversao do patrimonio da ICOMI ao estado do Amapa, conforme estabelecia o contrato de concessao firmado entre a referida empresa e a Uniao. Considerando o contrato de arrendamento firmado entre a Uniao Federal e a ICOMI, de exploracao das jazidas de minerio de manganes existentes na regiao do Rio Amapari, no entao Territorio Federal do Amapa, pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, com termino no ano de 2.003, cuja area hoje integra o territorio do Estado do Amapa, no Municipio de Serra do Navio, autorizado pelo Decreto no 24.156, de 4 de dezembro de 1947 e posteriores alteracoes;Considerando que o objetivo do Contrato nao se limitava unicamente ao enriquecimento da Empresa Contratada, mas tambem, ao desenvolvimento economico e social da regiao, cujo preambulo do Contrato assim menciona em sua literalidade discriminando seus objetivos; verbis:"Ao realizar este Contrato, o Governo do Territorio nao tem apenas o objetivo do aproveitamento das referidas jazidas mas, tambem, e especialmente, o desenvolvimento da regiao, com a melhoria das condicoes economicas e sanitarias, com novos meios de transporte, fixacao de nucleos de populacao, atividades agropecuarias, extracao de madeiras, industrias etc. Dentro dessa orientacao, as clausulas deste Contrato visam, de um lado, proporcionar o maximo de oportunidade ao progresso da regiao e de outro proporcionar a empresa condicoes que facilitem e assegurem o sucesso economico do empreendimento";Considerando o contrato de cessao gratuita por tempo limitado, cujas areas, por forca contratual constituiram servidao da mina, para construcao de vilas residenciais e demais instalacoes de infra-estrutura com clausula de reversao, independentemente de possiveis alienacoes durante a vigencia do contrato e sem direito a quaisquer indenizacoes, publicado no Diario Oficial da Uniao de 13 de julho de 1957;Considerando o contrato de cessao gratuita, lavrado e registrado no Cartorio do 11o Oficio de Notas, Livro 832, fls. 51, cujo objeto destina-se as instalacoes portuarias e ferroviarias, com clausula de reversao ao patrimonio da Uniao de todas as instalacoes e benfeitorias existentes no termino do contrato, independentemente de possiveis alienacoes durante a vigencia do contrato e sem direito a quaisquer indenizacoes;Considerando o artigo 126 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946 com clausula dos contratos acima referidos, cuja redacao foi mantida pelo paragrafo 3o do artigo 18 da Lei no 9636 de 15 de maio de 1998;Considerando que o Territorio Federal do Amapa foi transformado no Estado do Amapa, por forca do artigo 14 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias;Considerando que o Estado transformado e beneficiario dos direitos e propriedades da Uniao, utilizados no seu territorio e aqueles decorrentes de contratos com terceiros, na forma da Lei Complementar no 41/81, e;Considerando ainda, o curto interregno para o fim do mencionado contrato de arrendamento que se avizinha e da necessidade decorrente de um plano ordenado de Transicao para a Reversao dos bens constantes nos contratos retromencionados a propriedade do Estado do Amapa;Dispoe que o presente Programa tem por objetivo estabelecer as regras da Reversao ao Estado do Amapa dos bens objetos dos contratos, firmados entre a Uniao Federal e a ICOMI,