onde sao julgados recursos, e formada pelos tribunais de Justica e de Alcada, e pelos tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho. A terceira instancia e formada pelos tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE) que julgam recursos. Jurisdicao ou foro competente para proferir julgamento. O Codigo de Processo Civil, de 1973, substitui esta expressao por grau de jurisdicao. Instrucao Fase processual concretizada numa audiencia, em que o juiz instrutor ouve as partes e faz perguntas para deixar claro os pontos que serao objeto de julgamento. Na Justica do Trabalho, a audiencia de instrucao comeca com a tentativa de conciliacao entre as partes. Nao sendo esta possivel, passa-se a instrucao propriamente dita. Instruir Por um processo, uma causa, em estado de ser julgado; anexar a (uma peticao apresentada em juizo) documentos comprobatorios de alegacoes nela feitas. Instrumento Ato reduzido a escrito, em forma apropriada, para que se constitua um documento que o torne concreto, autentico, provavel e oponivel contra terceiros. Interesse Difuso E o interesse comum de pessoas nao ligadas por vinculos juridicos, ou seja, questoes que interessam a todos, de forma indeterminada. Por exemplo, habitacao e saude, meio ambiente. Interpor Opor, contrapor; entrar em juizo com (um recurso); fazer intervir; expor. Interrogatorio Auto em que se reduzem a escrito as respostas que da o indiciado ou o reu as perguntas feitas pela autoridade competente. Intervencao Federal E a medida de carater excepcional e temporario que afasta a autonomia dos estados, Distrito Federal ou municipios. A intervencao so pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituicao Federal: quando houver coacao contra o Poder Judiciario, para garantir seu livre exercicio (podera ocorrer de oficio, ou seja, sem que haja necessidade de provocacao ou pedido da parte interessada); quando for desobedecida ordem ou decisao judiciaria (tambem podera ocorrer de oficio); quando houver representacao do Procurador-Geral da Republica. (art. 34, VII, da Constituicao). No caso de desobediencia de ordem judicial, o Supremo processara tambem os pedidos encaminhados pelo presidente do Tribunal de Justica do Estado ou de Tribunal Federal. Se a ordem ou decisao judicial desrespeitada for do proprio STF, a parte interessada tambem podera requerer a medida. Intimar Convocar, interpelar, notificar e citar; chamar perante a autoridade policial. Inventariante Que inventaria ou faz o rol dos bens inventariados; pessoa que inventaria ou faz o rol dos bens inventariados; Pessoa que o juiz nomeia para arrolar, administrar e partilhar uma heranca, representando-a ativa e passivamente enquanto indivisa. Inventario Relacao dos bens deixados por alguem que morreu; o documento ou papel em que se acham relacionados tais bens; lista discriminada, registro, relacao, rol de mercadorias, bens, etc; descricao ou enumeracao minuciosa; levantamento completo dos bens e valores ativos e passivos duma sociedade mercantil ou de qualquer entidade economica; processo, formado em juizo competente, com o fim de legalizar a transferencia do patrimonio do falecido a seus herdeiros e sucessores na proporcao exata de seus direitos mediante a partilha. Jornada (de trabalho) Duracao do trabalho. Juiz Classista Juiz nao togado, ou leigo, representante dos empregadores ou dos empregados. A representacao classista na Justica do Trabalho, inicialmente prevista