Procuradoriareduz valor de dividas do Refis da CrisePostado em | 23 maio,2012Duas empresas de onibus doRio Grande do Sul conseguiram reduzir os valores de debitos parcelados no Refisda Crise a partir de decisoes administrativas da Procuradoria-Geral daFazenda Nacional (PGFN) em Porto Alegre. Em 14 dos 18 debitos previdenciarios incluidospelas companhias no programa, os honorarios dos advogados da Uniao foramcalculados com percentual superior ao que havia estabelecido o juiz da execucaodo debito.Na maioria dos casos, asempresas foram condenadas a pagar honorarios que variaram entre 1% e 5% dovalor da causa, mas o sistema da PGFN aplicou automaticamente o percentual de10%. O orgao reconheceu o erro de sistema e ajustou os percentuais, oque, na pratica, reduz o valor a ser pago , diz oadvogado dos contribuintes, Rodrigo Freitas Lubisco, da Totum Empresarial.Procurada pelo Valor, a PGFN nao quis comentar o assunto.Uma das empresas consolidou debitos que somam R$ 17 milhoes noprograma de parcelamento, instituido pela Lei no 11.941, de 2009. Dessemontante, R$ 2,5 milhoes eram so de honorarios. Com a decisao, o valor a serpago para remunerar os advogados da Uniao diminuiu para R$ 1,7 milhao. No outrocaso, a reducao foi ainda maior. Os R$ 960 mil devidos inicialmente emhonorarios cairam para R$ 270 mil.Segundo advogados, o errode calculo pode ser visto com certa frequencia. Deacordo com Marcello Pedroso, do Demarest & Almeida Advogados, isso ocorreporque, as vezes, a procuradoria nao tem acesso aos processos judiciais em queos honorarios foram fixados. Especialmente quando os valores da condenacao saorevisados pelos tribunais, diz Pedroso, acrescentando que tres clientestiveram o mesmo problema, mas ainda nao obtiveram decisoes da PGFN.De acordo com Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Viotti &Leite Campos Advogados, a revisao virou um procedimento padrao na procuradoria.O escritorio ja conseguiu decisoes favoraveis em Sao Paulo e Minas Gerais,segundo Cardoso. Masse o pedido for negado, o contribuinte deve buscar o direito na Justica, afirma.Em paralelo, contribuintes tem pedido, sem sucesso na viaadministrativa, que os honorarios sejam zerados na consolidacao. A tese e deque as remuneracoes aos advogados da Uniao cobrados em execucoes de debitosprevidenciarios sao equivalentes aos encargos legais, que foram reduzidos em100% pela lei que instituiu o Refis da Crise.Para as empresas de onibus gauchas, por exemplo, o orgaorespondeu que a lei do Refis previu a reducao apenas para o encargo legal.Assim, os honorarios advocaticios nao tem o mesmo tratamento do encargo legal,para fins de aplicacao da reducao prevista na Lei no 11.941, de 2009, devendoser cobrados integralmente, diz o orgao na decisao.Advogados tem buscado a Justica para questionar o entendimentoda PGFN. O argumento utilizado e de que a Lei do Refis nao previa a inclusaodos valores devidos em honorarios no programa de parcelamento. A possibilidadeso foi aberta com a Portaria Conjunta da PGFN e da Receita Federal no 06, dejulho de 2009, que regulamentou o parcelamento.A portaria criou a verba, afirma Marcio Maues, socio doSilveira, Athias, Soriano de Mello, Guimaraes, Pinheiro & Scaff. O advogadosustenta ainda que, na pratica, os honorarios e os encargos sao a mesmacoisa, pois, desde 2007, sao recolhidos pelo mesmo orgao. Para isso, citadecisoes do Superior Tribunal de Justica (STJ) que