d) sobre energia eletrica rural. III - nao compreendera, em sua base de calculo, o montante sobre produtos industrializados, quando a operacao realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados a industrializacao ou comercializacao configure hipotese de incidencia dos dois impostos; IV - ensejara o surgimento da obrigacao tributaria principal, exclusivamente com a ocorrencia do fato gerador, como definido em lei; V - adotara lancamento por homologacao, ficando os atos preparatorios a cargo do contribuinte, cuja omissao tornara obrigatorio o lancamento de oficio, em procedimento vinculado que se reporte a ocorrencia do fato gerador e aos valores entao realmente praticados, sem pretericao aos principios do contraditorio, do duplo grau de jurisdicao administrativa, da ampla defesa e das demais normas legais, pena de invalidade; VI - obedecera a sistemas de controle fiscal que nao inviabilizem ou tornem gravemente onerosa a sua adocao pelo contribuinte, sendo vinculativos da administracao que os tenha adotado ao longo de tempo consideravel, salvo quando houver prova de se haver tornado obsoleto e prejudicial ao erario. 6o - Sem prejuizo das normas dos inciso IV, V, VI e VII, do art. 155, da Constituicao Federal, a lei orientara a seletividade do imposto de que trata o inciso II deste artigo, aos fins de barateamento das substancias alimenticias, de flexibilidade de funcionamento da microempresa e da facilidade de consumo energetico das populacoes carentes. 7o - Com excecao dos impostos de que tratam o inciso II deste artigo e os artigos 153, I e II, e 156, III, da Constituicao Federal, nenhum outro incidira sobre operacoes relativas a energia eletrica, combustiveis liquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do Pais. Art. 160 - Cabe a lei complementar federal, relativamente ao imposto de que trata o inciso II do art. 159: a) - defenir seus contribuintes; b) - dispor sobre substituicao tributaria; c) - disciplinar o regime de compensacao do imposto; d) - fixar, para efeito de sua cobranca e definicao do estabelecimento responsavel, o local das operacoes relativas a circulacao de mercadorias e das prestacoes de servicos; e) - prever casos de manutencao de credito relativo a remessa, para outros Estados, de servicos e de mercadorias; f) - regular a forma como, mediante deliberacao dos Estados, isencoes, incentivos e beneficios fiscais serao concedidas e revogados. Art. 161 - Integram o orcamento estadual as receitas destinadas a seguridade social, como dispoe a lei federal. Paragrafo unico - A lei determinara medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servicos. Art. 162 - O Estado ainda recebera como receita tributaria: I - o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre a renda e provendo de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por ele, suas autarquias e pelas fundacoes que instituir e mantiver; II - vinte por cento do produto da arrecadacao do imposto que a Uniao instituir, no exercicio da competencia que lhe e atribuida pelo artigo 154, I, da Constituicao Federal; III - o percentual que couber, no Fundo de Participacao, de que trata a alinea "a" do inciso I,