Seguem os links:ATO COTEPE ICMS No - 15, DE 4 DE ABRIL DE 2017Aprova o Manual de Orientacoes do Contribuinte - DACTE, previsto no Ajuste SINIEF 09/07.https://goo.gl/8cSX5dATO COTEPE/ICMS No - 18, DE 4 DE ABRIL DE 2017Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispoe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletronico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificacoes tecnicas para fabricacao e desenvolvimento do Sistema de Autenticacao e Transmissao de Cupom Fiscal Eletronico (SAT)https://goo.gl/LmyEGUATO COTEPE/ICMS No - 19, DE 4 DE ABRIL DE 2017Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispoe sobre o Manual de Orientacao do Sistema de Autenticacao e Transmissao de Cupom Fiscal Eletronico (SAT)https://goo.gl/1j8RC0ATO COTEPE/ICMS No - 21, DE 4 DE ABRIL DE 2017Altera o Ato COTEPE/ICMS, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informacoes sobre Operacoes Interestaduais com Mercadorias e Servicos - SINTEGRA.https://goo.gl/MEzMFHDESPACHO DO SECRETARIO-EXECUTIVO Em 4 de abril de 2017Publica atualizacao do Roteiro de Analise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.https://goo.gl/uO0jcm Cofins/PIS-Pasep - ICMS auferido por substituto tributario pode ser excluido da base de calculo das contribuicoes Publicado em 29 de Marco de 2017 as 8h49. A norma em referencia esclarece que o valor do ICMS auferido pela pessoa juridica na condicao de substituto tributario pode ser excluido da base de calculo das contribuicoes para o PIS-Pasep e da Cofins, tanto no regime de apuracao cumulativo quanto no nao cumulativo, desde que destacado em nota fiscal.Essa possibilidade de exclusao somente se aplica ao valor do ICMS auferido pela pessoa juridica na condicao de substituto tributario, nao alcancando o valor do ICMS auferido pela pessoa juridica na condicao de contribuinte (substituido) do imposto.A norma dispoe ainda que, caso a pessoa juridica opte por fazer a exclusao do valor do ICMS auferido na condicao de substituto tributario, para fins do rateio de que trata o inciso II do 8o do art. 3o das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, tal valor deve ser excluido de todas as parcelas da relacao percentual apurada (ou seja, deve ser excluido tanto da "receita bruta sujeita a incidencia nao-cumulativa" quanto da "receita bruta total" mencionadas nos citados dispositivos legal).(Solucao de Consulta Cosit no 187/2017 - DOU 1 de 29.03.2017)Fonte: Editorial IOB ECDPara as situacoes normais, a data-limite de entrega e ate o ultimo dia util do mes de maio do ano subsequente ao ano-calendario a que se refira a escrituracao.Para as situacoes especiais (cisao, fusao, incorporacao ou extincao):- Se a cisao, fusao, incoporacao ou extincao ocorrer de janeiro a abril, a data-limite de entrega e o ultimo dia util do mes de maio do ano da escrituracao.- Se a cisao, fusao, incoporacao ou extincao ocorrer de maio a dezembro, a data-limite de entrega e o ultimo dia util do mes subsequente ao do evento.ECFPara as situacoes normais, a data-limite de entrega e ate o ultimo dia util do mes de julho do ano subsequente ao ano-calendario a que se refira a escrituracao.Para as situacoes especiais (cisao, fusao, incorporacao ou extincao):- Se a cisao, fusao, incoporacao ou extincao ocorrer de janeiro a abril, a data-limite de entrega e o ultimo