Federal ja diz por si so sobreessa questao. O sustento das familias vem do trabalho remunerado dos pais,porem aqueles que nao tem a creche durante sua jornada de trabalho fica muitodificil, ne? No proprio Conselho Tutelar recebi diversos casos de abandonopor conta disso. A crianca nao pode ficar em casa sozinha, esse ato caracterizacrime de abandono de incapaz, nao apoio essa pratica, mas como essa mae e/ouesse pai fara para trabalhar quando nao tem um outro parente que cuide de seusfilhos? E por isso que cobro sempre do poder publico a criacao de mais ofertasem creches para nossas criancas. Isso me fez ir mais a fundo e pesquisar sobreo tema e cada vez mais vou me convencendo que o governo e o maior violador dedireitos de nossas criancas e adolescentes.O Congresso Nacional aprovou pelo DecretoLegislativo n 28, de 14 de setembro de 1990, a Convencao sobre os Direitos daCrianca, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, naforma de seu artigo 49, inciso 1; considerando que o Governo brasileiroratificou a referida Convencao em 24 de setembro de 1990, tendo a mesma entradoem vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo 49,incisos 2;O artigo 18o deste mesmo decreto em seu numero 3 diz:Os Estados Partes adotarao todas asmedidas apropriadas a fim de que as criancas cujos pais trabalhem tenhamdireito a beneficiar-se dos servicos de assistencia social e creches a quefazem jus.Varias pesquisas mostram que os primeirosanos de vida sao os mais importantes para o aprendizado. Mas quase 80% dascriancas brasileiras nao estao matriculadas em creches. Os dados sao doInstituto Data Popular. A situacao e ainda pior para as maes que dependem devagas em creches. Na cidade do Rio de Janeiro segundo a Defensoria Publica doEstado, 42.640 criancas esperam por vagas em creches. No entanto, os dadosoficiais nao revelam toda gravidade do problema, pois a demanda real por vagasem creches e ainda maior. Muitas pessoas ficam de fora desses levantamentospois nao se cadastram nas listas de espera por vagas.A Lei de Diretrizes e Bases tambem diz oseguinte em seus artigos:Art. 4o Odever do Estado com educacao escolar publica sera efetivado mediante a garantiade:II - educacao infantil gratuitaas criancas de ate 5 (cinco) anos de idade; (Redacaodada pela Lei no 12.796, de 2013)Art. 11o OsMunicipios incumbir-se-ao de:V - oferecer a educacao infantil em creches e pre-escolas, e, comprioridade, o ensino fundamental, permitida a atuacao em outros niveis deensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de suaarea de competencia e com recursos acima dos percentuais minimos vinculadospela Constituicao Federal a manutencao e desenvolvimento do ensino.Segundo o Estatuto da Crianca e doAdolescente:Art. 54. Edever do Estado assegurar a crianca e ao adolescente:IV - atendimento em creche e pre-escola ascriancas de zero a seis anos de idadeComo dito anteriormente, com as alteracoespromovidas na LDB pela Lei no 12.796/2013, a creche passou a ser destinada acriancas de 0 (zero) a 3 (tres) anos de idade e a pre-escola (agora comoprimeira etapa da educacao basica) passou a ser obrigatoria para criancas entre4 (quatro) e 5 (cinco) anos de