ALHEIO - RELATOR VENCIDO -ABSOLVICAO POR AUSENCIA DE PROVAS. A conduta descrita na acusacao baliza os limites do caso penal, cabendo a cada uma das partes o onus da comprovacao, em decorrencia do processo acusatorio. Inexistindo prova de que no dia e hora imputados houve violacao da regra penal, a absolvicao e medida de rigor.O relator restou vencido por entender que o direito penal constitucional e minimo e latido de cachorro e questao civil, direito de vizinhanca, na ambito do abuso de direito, dada a ausencia de relevancia penal (Ferrajoli), razao pela qual absolvia tambem por ausencia de tipicidade.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelacao Criminal n. 228, da Comarca de Joinville (JECr), onde figura como apelante JORGE DE SOUZA e apelado o MINISTERIO PUBLICO:ACORDAM, em Quinta Turma de Recursos, a unanimidade rejeitar preliminar suscitada pelo representante do Ministerio Publico. Por maioria, vencido o relator, conhecer e dar provimento ao recurso para absolver o denunciado diante da ausencia de crime ou contravencao penal.Sem custas.I - RELATORIO:Trato de denuncia ofertada pelo representante do Ministerio Publico em face de Jorge de Souza, em razao da perturbacao do sossego causada pelo cachorro do denunciado.Proposta suspensao condicional do processo pelo representante do Ministerio Publico, a qual nao foi aceita.Apraza audiencia de instrucao e julgamento, na qual foi recebida a denuncia, bem como foi colhido o depoimento das testemunhas da acusacao, uma da defesa e realizado o interrogatorio do acusado.Alegacoes finais apresentada pelo Ministerio Publico, postulando pelo procedencia da peca acusatoria (fls. 39/40).O denunciado apresentou alegacoes finais de fls. 44/45.Sobreveio sentenca julgando procedente a denuncia, condenando o autor do fato pela pratica do descrito no art. 42, inciso IV da Lei de Contravencoes Penais, a 15 (quinze) dias de prisao simples, a qual foi substituida por prestacao pecuniaria no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), convertido em cesta basica em favor da Casa Marta e Maria - Cadeia Publica (fls. 46/49).Irresignado, a parte vencida interpos recurso de apelacao alegando, em suma, ausencia de tipificacao do tipo penal.Contra-arrazoado, subiram os autos a esta Quinta Turma Recursal.O representante do Ministerio Publico manifestou-se pela incompetencia constitucional e legal desta Turma de Recursos.E o breve relatorio.II - VOTO:Arredo a preliminar suscitada pelo representante do Ministerio Publico. A estrutura dos Juizados Especiais foi criada pela Lei Complementar n. 77/93, anterior a Lei n. 9.099/95, tendo sido mantida a competencia recursal das Turmas de Recursos, tambem para os processos criminais de competencia dos Juizados Especiais. Ja se fixou: "Turma de Recursos. Criacao amparada na Lei Complementar n. 77/93. Constitucionalidade. Tendo o Estado se antecipado a criacao dos Juizados Especiais pela Lei n. 9.099/95, nao se deve falar em inconstitucionalidade. Lei anterior que supre eventual lacuna existente. Competencia reconhecida." (5a TR- Joinville - Apelacao Criminal n. 79/01,de Mafra, Relator Juiz Antonio Zoldan da Veiga). Por fim, cabe esclarecer que a Constituicao Estadual nao pode transbordar os limites da Constituicao da Republica, por basico. Nesta, foi criado o sistema dos Juizados Especiais Criminais, aderidos a estrutura ja existente em Santa Catarina. Nao ha, enfim, violacao a Constituicao da Republica, nem mesmo a