- 3No merito, enfatizou-se que, como salientado na apreciacao do AI 758533/MG, a jurisprudencia desta Corte consolidara-se no sentido de que a exigencia do teste psicotecnico em concurso dependeria de previsao legal e no edital, alem de obedecer a criterios objetivos. Observou-se que a previsao do exame em comento estaria no art. 65 da Lei Complementar rondoniense 93/93. Passou-se, entao, a analise do segundo aspecto: a necessidade de grau minimo de objetividade e de publicidade dos criterios de avaliacao psicologica. Assim, ressurtiu-se que nada constaria de mais substantivo na Resolucao 8/2010 do Conselho Superior do Ministerio Publico de Rondonia, no edital de abertura do concurso e naquele de convocacao para o processo seletivo, que pudesse conferir minimo de objetividade ao teste ou pudesse servir de informacao previa aos concorrentes. Alem disso, rejeitou-se que o pedido alternativo dos impetrantes de realizacao de outra avaliacao psicologica. Ponderou-se que a definicao ulterior de requisitos a serem utilizados violaria ainda mais o principio da impessoalidade a que se submeteria a Administracao Publica, uma vez que seriam estipuladas novas regras para candidatos conhecidos. Dessumiu-se inexistir direito liquido e certo dos impetrantes a ser tutelado. Alfim, cassou-se medida liminar deferida e julgou-se prejudicado agravo regimental interposto pela Uniao. O Min. Gilmar Mendes registrou que o Tribunal tem admitido mandado de seguranca manejado por orgao, geralmente, em situacao tipica de conflito entre eles.MS 30822/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 5.6.2012. (MS-30822)SessoesOrdinariasExtraordinariasJulgamentosPleno6.6.201221a Turma5.6.20121122a Turma5.6.201272C L I P P I N G D O DJ4 a 8 de junho de 2012ADPF N. 101-DFRELATORA: MIN. CARMEN LUCIAEMENTA: ARGUICAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADEQUACAO. OBSERVANCIA DO PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 170, 196 E 225 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS PROIBITIVOS DA IMPORTACAO DE PNEUS USADOS. RECICLAGEM DE PNEUS USADOS: AUSENCIA DE ELIMINACAO TOTAL DE SEUS EFEITOS NOCIVOS A SAUDE E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. AFRONTA AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA SAUDE E DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. COISA JULGADA COM CONTEUDO EXECUTADO OU EXAURIDO: IMPOSSIBILIDADE DE ALTERACAO. DECISOES JUDICIAIS COM CONTEUDO INDETERMINADO NO TEMPO: PROIBICAO DE NOVOS EFEITOS A PARTIR DO JULGAMENTO. ARGUICAO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. Adequacao da arguicao pela correta indicacao de preceitos fundamentais atingidos, a saber, o direito a saude, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (arts. 196 e 225 da Constituicao Brasileira) e a busca de desenvolvimento economico sustentavel: principios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de comercio interpretados e aplicados em harmonia com o do desenvolvimento social saudavel.Multiplicidade de acoes judiciais, nos diversos graus de jurisdicao, nas quais se tem interpretacoes e decisoes divergentes sobre a materia: situacao de inseguranca juridica acrescida da ausencia de outro meio processual habil para solucionar a polemica pendente: observancia do principio da subsidiariedade. Cabimento da presente acao.2. Arguicao de descumprimento dos preceitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos: decisoes judiciais nacionais permitindo a importacao de pneus usados de Paises que nao compoem o Mercosul: objeto de contencioso na Organizacao Mundial do Comercio OMC, a partir de 20.6.2005, pela Solicitacao de Consulta da Uniao Europeia ao Brasil.3. Crescente aumento da frota de veiculos no mundo a acarretar tambem aumento de pneus novos e, consequentemente,