O artigo 1o da Lei no 9.656/98 traz a definicao de Plano Privado de Assistencia a Saude como aquele que se caracteriza pela prestacao continuada de servicos, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistencia a saude. As operadoras dos planos de saude, portanto, jamais poderiam alegar desconhecimento em relacao ao objeto dos servicos oferecidos em seus contratados, sendo qualquer determinacao contraria a definicao legal passivel de ser questionada perante a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANS) ou, ainda, perante o Poder Judiciario. Como precedente para a garantia dos direitos de 47 milhoes de cidadaos, usuarios do sistema privado de saude, a 4a Turma do STJ entendeu, ao julgar um recurso especial contra decisao do TJ-SP, ser abusiva a clausula limitativa de custos presente nos contratos das operadoras. As situacoes em que as clausulas de um contrato sao consideradas abusivas estao no artigo 51 do Codigo de Defesa do Consumidor. O item IV, por exemplo, traduz exatamente a situacao em que se ve o usuario quando seu direito ao tratamento de uma enfermidade esta limitado, impossibilitando-lhe o exercicio de seu direito a saude. Ao fixar um montante infimo quando se fala em internacao em UTI", como afirmou o ministro do STJ, Raul Araujo, o plano de saude colocou o consumidor em desvantagem incompativel com a boa-fe ou a equidade. Por evidente, a operadora de saude que recusa a cobertura para a permanencia de paciente internado em UTI (Unidade de Terapia Intensiva), provoca frustracao e coloca paciente e familia na situacao aflitiva quanto ao pagamento das despesas. Tais sentimentos ultrapassam o chamado mero aborrecimento e caracterizam um dano moral que deve ser indenizado. Proporcionalmente ao crescimento de usuarios da saude privada, em 2011, aumentaram em 40% as queixas contra as operadoras de saude junto aos orgaos de defesa do consumidor, a ANS ou judicialmente. Preocupante! A ANS mantem uma Central de Atendimento ao Consumidor pelo qual a informacao mais acessada e a que apresenta o que o plano de saude pode restringir. De forma clara, a ANS apresenta as portas de entrada, ou seja, as formas como as operadoras de saude podem controlar o acesso do usuario aos seus servicos. A diretriz essencial esta em consonancia com os principios constitucionais das garantias individuais, bem como com os enunciados do Codigo de Defesa do Consumidor: as operadoras nao podem restringir, dificultar ou impedir qualquer tipo de atendimento ou procedimento que constar no contrato. E fato que o consumidor, por vezes, e passivo quanto aos contratos chamados de adesao: quer pela impossibilidade de altera-los de imediato, quer pelo desconhecimento dos termos expostos ou ainda pelo desconhecimento de seus direitos ao que parece, as operadoras de saude tem-se aproveitado economicamente dessa aparente vantagem. No entanto, no momento em que o usuario do plano de saude e confrontado com uma negativa dos servicos que entende serem devidos, e apos se cansar das inumeras solicitacoes sem respostas feitas a operadora, o caminho do Judiciario e sua ultima esperanca. As operadoras sabem disso; mas sabem tambem que nem todo consumidor ira esgotar os recursos.