Entre os temas que mais me animam estao a liberdade de expressao do pensamento, a liberdade de imprensa e o direito a informacao.Todos sao garantias constitucionais, ou seja, a Constituicao Federal do Brasil assegura que cada um de nos seja livre para expor nossos pensamentos e opinioes, que a imprensa tenha total liberdade para trabalhar, sendo garantido o sigilo absoluto de suas fontes, e, ainda, que cada cidadao tenha direito a informacao.Aqui e ali, acabamos topando com atitudes e decisoes que podem ser tidas como 'limites' a estas liberdades e garantias mas que, no limite, podem configurar censura. O caso que trago e assim.Um Delegado de Policia Federal instaurou um inquerito policial contra jornalistas, pela suposta pratica do delito previsto no art. 10 da Lei no 9.296/96 (quebra de sigilo telefonico).Isso porque os jornalistas, no exercicio de seu oficio e no estrito dever profissional de informar a populacao, veicularam materia no programa "Fantastico" de 5/5/2013, mostrando a populacao descalabros da administracao publica, com trechos de dialogos telefonicos que constavam de um outro inquerito policial, sigiloso, oriundo de operacao da policia federal denominada Sangue Frio. O Delegado de Policia Federal entendeu que os jornalistas haviam cometido crime de violacao de sigilo telefonico ao colocar os audios das interceptacoes no ar e abriu investigacao contra eles.Voce pode ver a reportagem do Fantastico, sobre desvios de verbas da saude no Hospital do Cancer e Hospital Universitario, ambos em Campo Grande-MS, aqui:http://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/noticia/2013/05/gravacoes-mostram-esquema-de-desvio-de-verba-em-hospitais-de-ms.htmlOs jornalistas impetraram habeas corpus para impedir que fossem acusados, pelo delegado, de violacao de sigilo, por veicular os audios das interceptacoes telefonicas. O juiz federal de primeira instancia negou o pedido e eles recorreram ao Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, que tem jurisdicao nos Estados de Sao Paulo e Mato Grosso do Sul.O Ministerio Publico Federal, em parecer da lavra do procurador Pedro Barbosa Pereira Neto, pediu que a investigacao fosse trancada. O Tribunal acolheu e determinou que os jornalistas nao sejam processados, podendo ser ouvidos apenas como testemunhas.Sempre que posso, esclareco as pessoas que o crime de violacao de sigilo e restrito, apenas e tao somente, as pessoas que participam do processo sob sigilo: juiz, MP, policia, servidores desses orgaos, advogado e reu. Qualquer um deles pode 'vazar' a informacao e, com isso, comete crime.Entretanto, se um jornalista recebe uma informacao sigilosa e a publica, nao comete crime algum, pois nao esta abrangido pela norma penal. Quem comete crime e quem vaza a informacao, nao quem a torna publica por dever de oficio.A decisao e importante, por assegurar o sigilo da fonte e o pleno exercicio da liberdade de imprensa, que tem o dever de levar informacao ao cidadao.DECISAO DO TRF:Acordao 14662/2015HABEAS CORPUS No 0014097-92.2014.4.03.0000/MS2014.03.00.014097-9/MSRELATOR:Desembargador Federal COTRIM GUIMARAESIMPETRANTE:EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES:SYLAS KOK RIBEIRO:ALEXANDRE DAIUTO LEAO NOALPACIENTE:EMERSON MAURICIO FERRAZADVOGADO:SP021082 EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES e outroPACIENTE:BRUNO TAVARES DE MENEZES:NELIO RAUL BRANDAOADVOGADO:SP021082 EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNESIMPETRADO(A):JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPO GRANDE > 1aSSJ > MSNo. ORIG.:00036603420144036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MSEMENTAPENAL. HABEAS CORPUS. INDICIAMENTO. ART. 10, DA LEI N.o 9.296/96. CRIME PROPRIO. SEGREDO DE JUSTICA. DIREITO DE ACESSO A INFORMACAO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Impetracao