a tod@s do MOVIMENTO LGBT.A NOSSA LUTA E TODO DIA. POR UM PARA SEM HOMOFOBIA!conheca o projeto:Assembleia Legislativa do Estado do Para.Gabinete da Deputada Bernadete ten Caten PROJETO DE LEI No_____/2010Proibe discriminacao em virtude de orientacao sexual e da outras providencias. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA estatui e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o - E proibida qualquer forma de discriminacao ao cidadao com base em sua orientacao sexual. 1o - Para efeito desta lei, entende-se por liberdade de orientacao sexual, o direito que o cidadao possui de expressar abertamente seus afetos e relacionar-se emocional e sexualmente com pessoas do mesmo sexo ou oposto, independente de seus trajes, acessorios, postura corporal, tonalidade da voz ou aparencia. 2o - Para efeito desta lei, entende-se por discriminacao qualquer ato ou omissao que caracterize constrangimento, proibicao de ingresso ou permanencia, exposicao a situacao vexatoria, tratamento diferenciado, cobranca de valores adicionais ou preterimento no atendimento.Art. 2o - Constitui ato discriminacao em razao da orientacao sexual, dentre outros: I - Impedir ou dificultar o acesso, recusar atendimento a usuario, cliente ou comprador, em estabelecimento publicos ou particulares;II - Recusar, negar ou impedir a inscricao ou ingresso de aluno (a) em estabelecimento de ensino publicos ou privado de qualquer grau;III - Impedir o acesso as entradas sociais em edificios publicos ou residenciais e elevados ou escala de acesso aos mesmos;IV - Impedir acesso ou uso de transportes publicos tais como onibus, trens, metro, carros de aluguel, aeronaves, barcos ou outro meio de transporte de concessao publica;V - negar ou dificultar o aluguel ou aquisicao de imovel ou criar embaracos a utilizacao de dependencias comuns ao proprietario ou locatario bem como, seus familiares e amigos;VI Recusar ou dificultar ou preterir a doacao de sangue, em bancos de sangue da rede publica ou privada;VII - Recusar, dificultar ou preterir atendimento medico ou ambulatorial em estabelecimento publico ou privado destinado a este fim;VIII - Praticar, induzir ou incitar pelos meios de comunicacao social ou por publicacao de qualquer natureza, a discriminacao ou o preconceito com base na orientacao sexual;IX - Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular simbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que incite ou induza a discriminacao, o preconceito, o odio e a violencia com base na orientacao sexual;X - Negar emprego, demitir sem justa causa ou impedir ou dificultar a ascensao profissional em empresa privada;XI - Impedir ou obstar o acesso de alguem devidamente habilitado a qualquer cargo da Administracao Direta ou Indireta do Estado, bem como das concessionarias de servicos publicos estaduais.XII- Exigir a realizacao de teste anti-HIV como pre-requisito a participacao em concurso publico e/ou selecao de recursos humanos por empresa privada.Art. 3o - E vedada a administracao estadual, direta ou indireta, a contratacao de empresas que reproduzem as praticas discriminatorias relacionadas nesta lei.Art. 4o - A inobservancia, ainda que por de conhecimentos, ou descumprimento consciente ao disposto nesta lei sujeitara a sancoes, a serem regulamentadas.Art. 5o - Num prazo maximo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicacao, o Poder Executivo Estadual regulamentara a presente Lei, incorporado a mesma e nela definindo os seguintes