exceto quando tratarem de eleicoes dispostas noArt. 53 e seguintes, de suspensao preventiva decidida pelo Tribunal de Etica e Disciplina Liturgica, e de cancelamento da inscricao obtida com falsa prova.Capitulo XIDas Disposicoes Gerais e TransitoriasArt. 60 Salvo disposicao em contrario, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislacao processual penal comum e aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislacao processual civil, nessa ordem.Art. 61 Todos os prazos necessarios a manifestacao dos sacerdotes e demais cargos do Art. 2, nos processos em geral do Conselho Federal, sao de 15 (quinze) dias inclusive para interposicao de recursos. 1 -Nos casos de comunicacao por oficio reservado, ou de notificacao pessoal, o prazo se conta a partir do dia util imediato ao da notificacao do recebimento. 2 - Nos casos de publicacao na imprensa oficial do ato ou da decisao, o prazo inicia-se no primeiro dia util seguinte a publicacao.Art. 62 Cabe ao Conselho Federal e a FENACAB, editar este Codigo de Etica e Disciplina Liturgica, no prazo maximo de 6 (seis) meses, contados a partir da publicacao desta Lei.Art. 63 Os Conselhos Federal e Regionais, devem promover trienalmente as respectivas conferencias, em data nao coincidente com o ano eleitoral, e, periodicamente, reuniao dos conselheiros a eles vinculados, com finalidade consultiva.Art. 64. Nao se aplicam aos que tenham assumido originalmente o cargo de Presidente do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais, ate a data da publicacao desta lei, a cerca da composicao, desses Conselhos, ficando assegurado o pleno direito de voz e voto em suas sessoes.Art. 65 Aplicam-se as alteracoes previstas nesta Lei, quanto a mandatos, eleicoes, composicoes e atribuicoes dos orgaos dos Conselhos, a partir do termino do mandato dos atuais membros devendo o Conselho Federal e os respectivos procedimentos de adaptacao.Unico Os mandatos dos membros dos Conselhos, eleitos na primeira eleicao sob a vigencia desta Lei, e na forma do Capitulo VII terao inicio logo apos a publicacao deste Codigo encerrando-se em dezembro do quarto ano de mandato.Art. 66 Os Conselhos Regionais devem oferecer os meios e suporte imprescindiveis para o desenvolvimento das atividades do Tribunal de Etica e Disciplina Liturgica.Art 67 A pauta dos julgamentos do Tribunal de Etica e Disciplina serao publicadas na imprensa oficial e afixada no quadro de avisos gerais da sede do Conselho Federal e da FENACAB, com antecedencia de 15 (quinze) dias, devendo ser dada prioridade nos julgamentos para os interessados que estiverem presentes e aos da Lei.Art. 68 As regras deste Codigo de Etica e Disciplina Liturgica obrigam igualmente os sacerdotes e os cargos previstos no Art, 2, no que lhes forem aplicaveis.Art. 69 Este codigo entre em vigor, em todo Territorio Nacional, na data de sua publicacao, cabendo aos Conselhos Federal e Regionais e a FENACAB, promoverem a sua ampla divulgacao, revogadas as disposicoes em contrario.Codigo Liturgico da Religiao Afro-BrasileiraArt. 70 As etnias reconhecidas em todo territorio nacional e pela FENACAB,: sao: Ketu, Igbo, Jjesa, Nago, Ifon que fazem iniciacao para os Orisa; Bantu e Congo que fazem iniciacao para os Mukisi e Nkisi, e Jeje que faz iniciacao