o direito a estabilidade da trabalhadora gestante, independentemente da modalidade de contratacao. Para o Supremo, o unico requisito para obter o direito a estabilidade e a ocorrencia da gravidez durante o contrato de trabalho.Isso quer dizer que as empregadas CLT ou servidoras publicas contratadas a prazo determinado, a titulo precario ou exercentes de cargos em comissao (inclusive militares) tambem possuem esse direito, uma vez que a norma juridica que o concede (artigo 10 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias) nao impoe qualquer restricao.O artigo 10 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias determina que e vedada a dispensa arbitraria ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmacao da gravidez ate 5 meses apos o parto.Ate entao, as empregadas regidas pela CLT, aplicava-se o item III da Sumula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispoe sobre a inexistencia de estabilidade para a gestante no contrato de experiencia.Em recente decisao, o Tribunal Superior do Trabalho adotou o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a quem cabe interpretar as normas constitucionais e reconheceu o direito a estabilidade de uma gestante que se encontrava em periodo de experiencia. O Tribunal determinou o pagamento dos salarios e demais direitos referentes ao periodo de estabilidade, ja que havia se exaurido o direito a reintegracao.A jurisprudencia atual (reiteradas decisoes sobre um mesmo tema) acompanha a evolucao da nossa sociedade no sentido de oferecer maior garantia aos direitos humanos e sociais, dando uma nova interpretacao a questao. Essa interpretacao privilegia a seguranca da gestante de forma igualitaria, tanto no servico publico quanto no privado, seja nos contratos a prazo indeterminado, nos contratos de experiencia ou nos contratos a titulo precario.Transcrevemos, abaixo, algumas dessas decisoes:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. SERVIDORAS PUBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENCA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISORIA. ART. 7o, XVIII, DA CONSTITUICAO. ART. 10, II, B, do ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras publicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a titulo precario, independentemente do regime juridico de trabalho, tem direito a licenca-maternidade de cento e vinte dias e a estabilidade provisoria desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto, nos termos do art. 7o, XVIII, da Constituicao do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.EMENTA: EMPREGADA GESTANTE ESTABILIDADE PROVISORIA (ADCT, ART. 10, II, b) CONVENCAO OIT No 103/1952 PROTECAO A MATERNIDADE E AO NASCITURO DESNECESSIDADE DE PREVIA COMUNICACAO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR ESPECIFICACAO DAS VERBAS RESCISORIAS DEVIDAS A EMPREGADA EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS.- O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro no plano internacional (Convencao OIT no 103/1952, Artigo VI) e tendo presente a necessidade de dispensar efetiva protecao a maternidade e ao nascituro, estabeleceu, em favor da empregada gestante, expressiva garantia de carater social, consistente na outorga, a essa trabalhadora, de estabilidade provisoria (ADCT, art. 10, II, b).- A empregada gestante tem direito subjetivo a estabilidade provisoria prevista no art. 10, II, b, do ADCT/88, bastando, para efeito de acesso a essa inderrogavel garantia social de indole constitucional, a