e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarao os infratores, pessoas fisicas ou juridicas, a sancoes penais e administrativas, independentemente da obrigacao de reparar os danos causados. 4o - A Floresta Amazonica brasileira, a Mata Atlantica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira sao patrimonio nacional, e sua utilizacao far-se-a, na forma da lei, dentro de condicoes que assegurem a preservacao do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. 5o - Sao indisponiveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por acoes discriminatorias, necessarias a protecao dos ecossistemas naturais. 6o - As usinas que operem com reator nuclear deverao ter sua localizacao definida em lei federal, sem o que nao poderao ser instaladas.O Meio ambiente na Constituicao 1988Na constituicao Republicana vigente estatui-se que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracoes (art. 225 CR/88). Segundo Jose Afonso da Silva em Direito Constitucional Positivo: E um campo que integra na sua Preservar e restaurar os processos ecologicos essenciais e prover o manejo ecologico das especies e ecossistemas; Os objetivos instituidos foram os de preservarem-se a diversidade e a integridade do patrimonio genetico do Pais e fiscalizando as entidades dedicadas a pesquisa e manipulacao de material genetico. Definir em todas as unidades da Federacao, espacos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteracao e a supressao permitidas somente atraves de lei, vedada qualquer utilizacao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua protecao. Exigir na forma da lei, para instalacao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradacao do meio ambiente, estudo previo de impacto ambiental, a que se dara publicidade. Controlar a producao, a comercializacao e o emprego de tecnicas, metodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Promover a educacao ambiental em todos os niveis de ensino e a conscientizacao publica para a preservacao do meio ambiente. E Por fim proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as praticas que coloquem em risco sua funcao ecologica, provoque a extincao das especies ou submetam os animais a crueldade.A Constituicao, alem desses meios de atuacao do Poder Publico, impoe condutas preservacionistas a quantos possam direta ou indiretamente gerar danos ao meio ambiente. Assim aquele que explora recurso ambiental fica obrigado a recuperar o ecossistema degradado (principio do poluidor pagador), de acordo com a solucao tecnica exigida pelo orgao publico competente na forma da lei. A Carta Magna da ainda enfase a atuacao preventiva, sem se descuidar, no entanto de medidas repressivas (intento este que originou a LEI 9.605 Lei de crimes ambientais), ao exigir a recuperacao do meio ambiente degradado por atividades danosas, e especialmente ao sujeitar as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente a sancoes penais e administrativas, sem prejuizo da reparacao civil aos danos causados. Vale exemplificar a art. 173, 5o, que preve a possibilidade