Estudo realizado pelo TCU identificou que o Brasil conta hoje com 535 conselhos de fiscalizacao profissional, que arrecadam compulsoriamente mais de R$ 3 bilhoes ao ano em recursos publicos. No entanto, o estudo revelou que essas entidades tem grandes dificuldades para cumprir determinacoes basicas da Lei de Acesso a Informacao (LAI), a chamada Lei da Transparencia, editada em 2011. Apesar de nao integrarem o Orcamento Geral da Uniao e serem regidos por suas leis de criacao, os conselhos de fiscalizacao profissional arrecadam contribuicoes parafiscais e tem naturez os conselhos tambem se sujeitam a LAI, que abrange as autarquias, sem excecoes.a autarquica, a qual foi pronunciada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. Eles sujeitam-se, assim, as normas e principios constitucionais aplicaveis a Administracao Publica, a regra do concurso publico para a admissao de pessoal, a Lei de Licitacoes e ao controle jurisdicional do TCU. Dessa forma, concluiu o tribunal, Como resultado da auditoria, o TCU determinou aos conselhos federais de fiscalizacao profissional, em articulacao com os seus regionais vinculados, que instituam procedimentos para que seus sitios eletronicos contenham conteudos minimos determinados pela LAI e divulgados ativamente, independentemente de solicitacao. Alem disso, as informacoes contidas em registros ou documentos deverao ter os atributos que a lei exige e devera ser instituido o servico de informacao ao cidadao. O TCU tambem determinou que os conselhos federais comuniquem suas regionais sobre a decisao e os alerte de que o nao cumprimento da LAI pode caracterizar grave infracao a norma legal, sujeita a multa prevista em lei, alem de improbidade administrativa por parte do agente publico. Leia a noticia na integra aqui. Acesse a apresentacao feita pelo ministro-relator aqui. Assista a apresentacao dos dados no YouTube. Prezados, Conversamos anteriormente sobre avisao distorcida de gestao que ha em conselhos profissionais, e foi iniciada aabordagem sobre a precarizacao do trabalho nestas instituicoes no pais.Importante: Existem aproximadamente 30profissoes regulamentadas no pais e organizadas na forma de conselhosprofissionais.Somosmais de 10.000 funcionarios celetistas que trabalham nestesconselhos! Estesconselhos sao autarquias e exercem atividade de Estado, pois devemfiscalizar o exercicio da Profissao para a qual foram criados,protegendo a sociedade daqueles que mal a exercem.O sistemaConselhos Federais-Regionais e o ultimo que aindanao foi enquadrado no regime unico estabelecido pela ConstituicaoFederal e na lei federal 8112/90, popularmente chamado de RJU.Hojeabordaremos a precarizacao quanto ao...a) ...Bancode Horas: so valese estiver previsto em clausula de Acordo Coletivo celebrado entre o sindicatodos funcionarios e o conselho!No entanto, ha gestoes dos conselhos que impoemarbitrariamente o banco de horas sem haver Acordo Coletivo!Assim, em vez do funcionario receber a horaadicional com o acrescimo legal, lhe e depositada no banco de horas como horanormal trabalhada!Muito economico aos conselhos e prejudicial aosempregados, nao?!A quem interessa esta conduta de gestao?b) ...Nao reconhecimentosindical: ha gestoesque nao reconhecem o sindicato dos funcionarios de conselhos profissionais comorepresentante legitimo dos interesses no ambito das relacoes de trabalho destesempregados.Nao permitem o acesso de dirigente sindical ao ambiente detrabalho do servidor, nao liberam o diretor sindical para atividade de suacompetencia, nao creditam o imposto sindical ao sindicato, excluem o sindicatonas reunioes com os funcionarios sobre beneficios e clausulas economicas,publicam Atos