O imposto sobre servicos de qualquer natureza (ISS) pago pelo contribuinte ou retido pela fonte pagadora em razao da prestacao de servicos como engenheiro civil, na qualidade de autonomo (sem vinculo empregaticio), pode ser escriturado no livro caixa como despesa de custeio necessaria a percepcao do respectivo rendimento bruto.Referida despesa e dedutivel da receita decorrente do exercicio da referida atividade na apuracao da base de calculo do imposto sobre a renda, observadas as limitacoes impostas pela legislacao de regencia.Base: Solucao de Consulta Cosit 20/2017. Fonte: Guia Tributariohttps://guiatributario.net/2017/01/25/irpf-pagamento-de-iss-pode-ser-deduzido-no-livro-caixa/ Por Stella Oger Pereira dos Santos eAna Carolina CarpinettiApos 13 anos de silencio quanto adefinicao do conceito de resultado para fins da incidencia do ISS naexportacao de servicos, no dia 10/11/2016 foi publicado o Parecer Normativo4/16 da Prefeitura de Sao Paulo, indicando que nao havera incidencia do impostomunicipal nas exportacoes de servicos sempre que a pessoa, o elemento material,o elemento imaterial, ou o interesse economico sobre o qual recaia a prestacaode servicos estiver localizado no exterior.Interessante notar que em apenas seismeses foram publicados dois pareceres normativos sobre o tema (ParecerNormativo 2/16 e Parecer Normativo 4/16), nenhum dos quais, no entanto, foicapaz de resolver a questao de maneira satisfatoria.Em uma primeira analise, o ParecerNormativo 4/16 parecia apresentar uma solucao mais razoavel para a discussaoquanto ao significado do termo resultado[1], contido noparagrafo unico do artigo 2o da Lei 13.701/03.Isso porque, com base no Parecer 2/16,as autoridades municipais haviam definido que o resultado do servicorealizado no municipio de Sao Paulo sempre se verificaria no Brasil. Ja pormeio do Parecer Normativo 4/16, a Prefeitura de Sao Paulo estabelece queconsiderar-se-a exportado quando a pessoa, o elemento material, imaterial ou ointeresse economico sobre o qual recaia a prestacao estiver localizado noexterior. Porem, ao elencar excecoes a regra dacaracterizacao de exportacao de servicos, o referido parecer inovou aoestabelecer novos criterios para reconhecimento da ocorrencia ou nao deresultado no pais, criterios esses nao previstos em lei e nao reconhecidos pelajurisprudencia.Neste sentido, o artigo 2o[2] do ParecerNormativo 4/16, ao elencar as situacoes que nao configuram exportacoes deservicos, praticamente inviabiliza a caracterizacao da exportacao de servicosem varios setores extremamente importantes na economia, como no caso dosservicos de informatica, pesquisas e intermediacao. Isso porque, para cada umadas excecoes listadas, houve a eleicao do que seria o elemento que vincula oservico ao pais, tornando quase impossivel que se caracterize a exportacao napratica.Vale lembrar que, em recente julgamentoacerca da ocorrencia ou nao de exportacao de servicos, o Superior Tribunal deJustica reconheceu a importancia do local em que serao obtidos os beneficios doservico (fruicao/resultado do servico) e da intencao do contratante estrangeiropara configuracao da exportacao do servicos, em linha com o que ja vinha sendoadotado por alguns tribunais de Justica ao analisarem o assunto.Muito embora a interpretacao atual dasautoridades municipais de Sao Paulo sobre a ocorrencia da exportacao deservicos seja, numa primeira leitura, melhor do que aquela contida no ParecerNormativo 2/16, a caracterizacao do resultado no exterior para afastar aincidencia do ISS certamente sera objeto de muito debate.[1] Art. 2o OImposto nao incide sobre:I as exportacoes de servicos para oexterior do Pais;(...)Paragrafo unico. Nao se enquadram nodisposto no inciso