Assisted dying battle continues in US legislaturesby Xavier Symons | 10 Mar 2017 | The battle over assisted dying is continuing in US legislatures, with various jurisdictions debating bills that would outlaw or condemn euthanasia and assisted suicide. Hawaii: A bill to create a physician-assited suicide regime modellled on Oregon's system sailed through the State Senate this week, by a vote of 22 to 3, despite some heartfelt speech from a senator who survived pancreatic cancer. The bill now moves to the House. Montana: A bill to criminalise doctor's participation in assisted suicide was recently defeated on a tied vote. The bill would have nullified a controversial 2009 Montana Supreme Court ruling that found that there was nothing in state law that prohibits a physician from helping a patient to commit suicide.Kansas: a House of Representatives Committee this week heard testimony in favour of a resolution that condemns physician assisted suicide and promotes improvements to palliative care. Resolution No. 5010, which mirrors model legislation drafted by the lobby group Americans United for Life, calls on the legislature to oppose assisted suicide, because anything less than a prohibition leads to foreseeable abuses and eventually to euthanasia by devaluing human life, particularly the lives of the terminally ill, elderly, disabled and depressed.Washington DC: A Death with Dignity Act became effective on February 20. Although the US Congress has the power to override DC laws, it missed a statutory deadline, so physician-assisted suicide is currently legal in the nation's capital. Opponents in Congress plan to use other measures to nullify the DC law. ---------------------------------------------------------------------------CEBID - Centro de Estudos em Biodireito Comissao de Justica aprova uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo Iara Guimaraes Altafin | 08/03/2017, 11h43 - ATUALIZADO EM 08/03/2017, 17h10 Segundo o relator, senador Roberto Requiao, o projeto garante seguranca juridicaO Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011, que altera o Codigo Civil para reconhecer a uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversao dessa uniao em casamento, foi aprovado nesta quarta-feira (8) pela Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ). Durante a votacao houve 17 votos favoraveis e uma abstencao.Apresentada pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), a proposta recebeu voto favoravel do relator, senador Roberto Requiao (PMDB-PR), e aguarda votacao em turno suplementar, quando tera decisao terminativa. Podera entao seguir para analise da Camara dos Deputados, se nao houver recurso para votacao em Plenario.Atualmente, o Codigo Civil reconhece como entidade familiar a uniao estavel entre o homem e a mulher, configurada na convivencia publica, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituicao de familia. Com o projeto, a lei sera alterada para estabelecer como familia a uniao estavel entre duas pessoas, mantendo o restante do texto do artigo.O texto determina ainda que a uniao estavel podera converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que nao tem impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebracao.Seguranca juridicaA conversao em casamento da uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo ja e autorizada por