Por Luiz Felipe Soares *No ultimo dia 25 de outubro, em Brasilia, a Camara dos Deputados aprovou a PEC 241 mais conhecida como a Proposta de Emenda Constitucional da desigualdade social enfatizada pelo governo, publicizada pelos especialistas, sobretudo apoiada por setores da imprensa, como a solucao para o ajuste fiscal.Enviada ao Senado, a proposta, agora nomeada de PEC 55, caso tambem aprovada, instituira um novo regime fiscal no ambito do Orcamento Fiscal e da Seguridade da Uniao pelos proximos 20 exercicios financeiros. Trata-se, segundo os defensores da PEC, de impor um teto aos gastos publicos. Para nos, estudantes, a PEC 55, ou melhor, da maldade, e um ultraje sem precedentes ao nosso ja combalido estado de bem-estar social.A PEC 55 propoe limitar, por exemplo, os investimentos em saude e em educacao no setor publico pelo Governo Federal ao indice de inflacao nacional (IPCA) divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica). As despesas primarias do ano corrente serao reajustadas apenas pelo IPCA do ano anterior. Portanto, o orcamento da saude publica referente ao ano de 2019 seria orcamento de 2018 desta mesma area acrescido tao somente da variacao da inflacao desse mesmo ano.Esta e, sem duvida, a medida de austeridade fiscal mais ortodoxa da historia do Brasil. Significa a consolidacao, apos o desfecho do processo de impeachment, ou melhor, do golpe parlamentar que destituiu uma presidente eleita democraticamente de um grupo politico que representa as velhas oligarquias que por decadas governaram o pais.Embora a PEC 55 esteja incluida em um conjunto maior de outras propostas como a Escola sem Partido, a Reforma do Ensino Medio, a Privatizacao do Pre-sal e outras que destruirao o sistema de protecao social que incluiu definitivamente os mais pobres no orcamento publico, sobretudo nas ultimas duas decadas, a revelia dos seguimentos mais conservadores da sociedade brasileira.Magnum opus, por hora, do Governo Michel Temer, a polemica PEC 55, propagandeada como medida indispensavel ao equilibrio fiscal e, portanto, necessaria para a volta do crescimento da economia brasileira sob os auspicios da alcancada governabilidade tem na verdade desajustado a maquina publica ate entao a servico dos que mais precisam, articulando-se para tirar o Brasil do vermelho metafora declamada por Michel Temer e sua claque cujo proposito seria reerguer os pilares macroeconomicos da economia nacional, mas que escamoteia o real sentido da expressao: livrar o Brasil do PT (Partido dos Trabalhadores), dos movimentos sociais e da esquerda politica em geral.O que temos visto e o desmonte de uma plataforma politica de inclusao social que elevou mais de 40 milhoes de pessoas da pobreza a classe media (classe C) nas ultimas decadas. A PEC 55 e a expressao mais fenomenica da diminuicao do estado e de uma guinada ao neoliberalismo que tanto deteriorou a classe trabalhadora nos anos de 1990. Um exemplo disto e quando analisamos os efeitos da PEC 55 para os proximos anos. Vejamos: se levarmos em consideracao aplicacao das regras da PEC ja a partir de 2017, o orcamento para a saude publica de 2018, financiado so pela fonte do Tesouro Direto, sera R$ 121,1 bilhoes ou R$