Muita gente, em conversas informais me questiona sobre o cabimento da fianca a ser decretada pela autoridade policial e por tal razao resolvi escrever este post.A Lei 12.403/2011, que alterou o Codigo de Processo Penal em seus artigos 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 daquele dispositivo, preve que a autoridade policial podera conceder fianca aos autuados nas infracoes penais cuja pena maxima de prisao nao seja superior a quatro anos, nao se exigindo mais que a conduta seja punivel com pena de detencao, como previa o modificado artigo 322 do Codigo de Processo Penal.Analisando alegislacao penal, sobretudo, o Codigo Penal, com a nova mudanca do Codigo deProcesso Penal, depois que entrar em vigor a lei podera a autoridade policialarbitrar fianca nos seguintes crimes:1) Homicidio culposo art. 121, 3o;2) Aborto provocado pela gestante ou com o seuconsentimento art. 124;3) Violencia domestica art. 129, 9o;4) Perigo de contagio venereo art. 130, 1o;5) Perigo de contagio de molestia grave art.135;6) Abandono de incapaz art. 133, caput;7) Maus-tratos na forma qualificada art. 136, 1o;8) Sequestro e Carcere privado art. 148 caput;9) Furto simples art. 155, caput;10) Extorsao indireta art. 160;11) Supressao ou alteracao de marca em animais art. 162/12) Dano qualificado art. 163, Paragrafo unico;13) Apropriacao indebita art. 168, caput;14) Duplicata simulada art. 172;15) Induzimento a especulacao art. 174;16) Fraudes e abusos na fundacao ouadministracao de sociedade por acoes art. 177;17) Emissao irregular de conhecimento dedeposito ou warrant art. 178;18) Receptacao art. 180, caput;19) Violacao de direito autoral art. 184;20) Invasao de estabelecimento industrial,comercial ou agricola. Sabotagem art. 202;21) Aliciamento para o fim de emigracao art.206;22) Aliciamento de trabalhadores de um localpara outro do territorio brasileiro art. 207;23) Violacao de sepultura art. 210;24) Destruicao, subtracao ou ocultacao decadaver art. 211;25) Vilipendio a cadaver art. 212;26) Satisfacao de lascivia mediante presenca decrianca ou adolescente art. 218-A;27) Bigamia art. 235;28) Simulacao de autoridade para celebracao decasamento art. 238;29) Simulacao de casamento art. 239;30) Abandono material art. 244;31) Abandono intelectual art. 247;32) Explosao art. 251, 1o;33) Uso de gas toxico ou asfixiante art. 252;34) Perigo de inundacao art. 255;35) Desabamento ou desmoronamento 256;36) Interrupcao ou perturbacao de servicotelegrafico ou telefonico art. 266;37) Falsificacao, corrupcao, adulteracao oualteracao de produto destinado a fins terapeuticos ou medicinais, na formaculposa art. 273, 2o;38) Outras substancias nocivas a saude publica art. 278;39) Medicamento em desacordo com receita medica art. 280;40) Quadrilha ou bando art. 288;41) Falsificacao de papeis publicos art. 293, 2o;42) Petrechos de falsificacao art. 294;43) Falsidade ideologica em documento particular art. 299;44) Falso reconhecimento de firma em documentoparticular art. 300;45) Reproducao ou adulteracao de selo ou pecafilatelica art. 303;46) Falsificacao do sinal empregado no contrastede metal precioso ou na fiscalizacao alfandegaria, ou para outros fins art.306, Paragrafo unico;47) Fraude de lei sobre estrangeiro art. 309 e310;48) Peculato mediante erro de outrem art. 313;49) Extravio, sonegacao ou inutilizacao de livroou documento art. 314;50) Emprego irregular de verbas ou rendaspublicas art. 315;51) Abandono de funcao em faixa