citada norma. Diante disso, a Secao, apos o voto de desempate do Min. Presidente Massami Uyeda, uniformizou o entendimento divergente entre a Terceira e a Quarta Turma para que prevaleca a orientacao de declarar a competencia do foro do domicilio do autor ou do foro no qual ocorreu o fato para o julgamento de acao de abstencao de uso de marca cumulada com pedido de indenizacao. Precedente citado: REsp 681.007-DF, DJ 22/5/2006. EAg 783.280-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgados em 23/2/2011. COMPETENCIA. MANUTENCAO. POSSE. IMOVEL ALIENADO. JUSTICA DO TRABALHO. Questiona-se, no conflito de competencia, qual, entre o juizo trabalhista ou o da Justica comum estadual, seria competente para processar e julgar acao de manutencao de posse na qual se discute localizacao, demarcacao e confrontacoes do imovel alienado pela Justica do trabalho. Essa discussao esta relacionada ao processo executorio, visto que se questionam, na acao possessoria, aspectos relativos a validade da constricao judicial sobre o imovel na Justica trabalhista. A Secao, ao prosseguir o julgamento, declarou ser competente a Justica trabalhista para julgar a acao de manutencao de posse, mesmo havendo duvida quanto a area. Ressaltou o Min. Relator que a competencia so seria da Justica comum estadual se o interdito possessorio estivesse totalmente desvinculado da execucao trabalhista. Explicou nao ser possivel transferir a controversia gerada a partir do titulo de dominio expedido pela Justica do trabalho para o juizo civel, sob pena de dar a este o poder de sobrepor-se a decisao daquela. Precedentes citados: AgRg no CC 57.615-PE, DJ 26/2/2007; CC 48.373-BA, DJ 24/8/2005; CC 38.344-GO, DJ 29/3/2004; CC 32.697-SP, DJ 18/2/2002, e CC 17.866-ES, DJ 18/9/2000. CC 109.146-RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 23/2/2011. CARTAO DE CREDITO. CAPITALIZACAO ANUAL. JUROS. Trata-se de embargos de divergencia no recurso especial nos quais se discute a possibilidade da capitalizacao anual de juros em contratos de cartao de credito e se pede o afastamento da multa prevista no art. 557, 2o, do CPC fixada no acordao embargado. Alega o embargante haver paradigma divergente no qual se deu ao art. 4o do Dec. n. 22.626/1933 interpretacao que admite a capitalizacao anual de juros, diferentemente do acordao embargado. Explica o Min. Relator que a evolucao jurisprudencial desta Secao acabou por reconhecer mais adequado o entendimento do acordao paradigma. Observa que, em diversos julgados, firmou-se que, nao sendo os casos previstos na Sum. n. 93-STJ, a capitalizacao mensal e vedada, mas a anual e permitida. So depois, a partir do ano 2000, passou a prevalecer o entendimento de que mesmo a capitalizacao mensal era autorizada, desde que pactuada nos contratos celebrados apos a edicao da MP n. 1.963-17/2000. Diante do exposto, a Secao acolheu os embargos, prevalecendo a possibilidade da capitalizacao anual dos juros e, por consequencia, afastou a multa aplicada. Precedentes citados: REsp 441.932-RS, DJ 13/10/2003; AgRg no REsp 860.382-RJ, DJe 17/11/2010; AgRg no Ag 635.957-RJ, DJe 31/8/2009, e REsp 917.570-RS, DJ 28/5/2007. EREsp 932.303-MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgados em 23/2/2011. Terceira Secao SUMULA N. 471-STJ. Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigencia da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao