descentralizacao defendida pelo governo e por alguns politicos da direita significa realmente desconcentracao, pois transfere responsabilidades para os municipios sem dota-los de condicoes para que este possa cumprir com suas funcoes de gestor das politicas publicas a nivel local (ARRETCHE, 2000; IBARRA, 2000; UGA,1991). Entretanto, descentralizar significa o deslocamento de poder, com o custeio necessario para que os municipios possam gerir suas proprias politicas publicas para a maioria. Por isso, descentralizar implica em um processo que fortalece as estruturas politico - administrativa locais efetivarem a formulacao das politicas de natureza local. Descentralizar implica tambem em fortalecer a autonomia do poder local que e formado pelo poder economico local (conjunto de setores capitalistas cuja lucratividade depende das acoes de regulamentacao e de producao levadas a efeito pelo poder politico local); pelo poder social (as elites locais se erigem como poder social, no sentido de influir em decisoes municipais, tendo como base material um conjunto de instituicoes proprias como associacoes empresariais, de profissionais liberais, clubes esportivos e de servicos, meios de comunicacao de massa local. Os movimentos sociais: formado especialmente pela carencia comum - sindicatos, associacoes de moradores); e pelo governo local em si (onde se concentra o exercicio da maior parcela do poder politico local). Conhecer a constituicao do poder local pode oferecer boas pistas para a efetivacao do processo de descentralizacao e municipalizacao, pois e preciso se levar em conta os diversos atores constitutivos do poder local nos momentos de formar aliancas e saber contra ou a favor de que projeto se deve lutar. Nesse sentido, um elemento central para a descentralizacao, numa perspectiva democratica, e a efetiva participacao social. Esta nao pode ser confundida com o formato da adesao consentida que tradicionalmente foi forjada em nas politicas sociais brasileiras. A participacao, no plano constitucional, e garantida por meio de mecanismos de controle social sobre as politicas publicas com a criacao dos conselhos de politicas publicas. E a instituicao da democracia participativa como meio legtitimo de expressao da cidadania e da democracia. [...] a constituicao estabelece bases juridicas para a construcao de um novo formato de cidadania, agora contemplando o ramo social como direito do cidadao e dever do Estado. Mas nao apenas isto, agora a cidadania politica transcende aos limites da delegacao de poderes da democracia representativa e, expressa-se atraves da democracia participativa, atraves da constituicao de conselhos paritarios, que se apresentam como novo locus de exercicio politico (CAMPOS e MACIEL, 1997, p. 145). O canal de participacao legalmente constituido para o exercicio do controle social das politicas sociais e o Conselho de Politicas Publicas. Este deve ser constituido nas esferas da Uniao, estado e municipio. No caso da politica publicas da assistencia social, o artigo 6o da Lei Organica de Assistencia Social (Lei 8.742 de 07/12/93) dispoe que: As acoes na area de assistencia social sao organizadas em sistema descentralizado e participativo, constituido pelas entidades e organizacoes de assistencia social abrangidas por esta lei, que articule meios, esforcos e recursos, e por um conjunto de instancias deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na area. Os Conselhos sao espacos privilegiados para