ou excessivo. Ademais, no ambito dos Juizados Especiais Civeis, o valor da multa nao poderia ultrapassar o limite de alcada de 40 (quarenta) salarios minimos. Admitida a reclamacao, a Ministra relatora concedeu liminar para limitar a possibilidade de execucao da multa ao valor de 40 (quarenta) salarios minimos.Eis ai mais um caso em que o STJ admitiu a reclamacao em materia processual, nao sendo razoavel restringir seu cabimento. Cumpre ao STJ exercer sua alta funcao de uniformizar a jurisprudencia nacional, eliminando divergencia de interpretacao dos textos normativos, sejam de indole material, sejam de indole processual.Fredie Didier Jr.Leonardo Carneiro da CunhaDisponivel no site do Professor Fredie Didier Jr.Original postal em 10/04/2012.Editorial 136 Reclamacao para o STJ contra decisao de Juizado Especial Civel. Cabimento quando ofendida norma processual? O Superior Tribunal de Justica, como se sabe, admite reclamacao constitucional contra decisao de Juizado Especial Civel que diverge da sua orientacao jurisprudencial. Para regular a reclamacao com tal finalidade, a Corte Especial do STJ houve por bem editar a Resolucao no 12, de 14 de dezembro de 2009, que preve, expressamente, a reclamacao com tal objetivo, admitindo, ate mesmo, a concessao de provimento liminar que ordene a suspensao de todos os casos similares em curso no ambito dos Juizados Especiais Civeis Estaduais.Nos termos do art. 1o da Resolucao n. 12/2009, a reclamacao deve ser ajuizada no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciencia da decisao impugnada. Ultrapassado esse prazo, nao se admite o ajuizamento da reclamacao, pois tera havido o transito em julgado. A partir da aludida Resolucao no 12/2009, o STJ passou, enfim, a admitir a reclamacao constitucional destinada a eliminar a divergencia havida entre decisoes proferidas por Juizados Estaduais e precedentes daquela Corte Superior que formam jurisprudencia dominante sobre determinado assunto que envolve causas repetitivas. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justica tornou-se mais exigente quanto ao cabimento da reclamacao contra decisoes proferidas por Juizados Especiais Civeis, somente a admitindo se houver divergencia da decisao reclamada com precedentes proferidos em julgamento de recurso especial repetitivo, ou se houver divergencia com enunciado da sumula de sua jurisprudencia. Confira-se, a proposito, o seguinte julgado: STJ, 2a S., Rcl 4.858/RS, rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, rel. p/ acordao Min. NANCY ANDRIGHI, j. 23/11/2011, DJe 30/11/2011.Alem disso, o Superior Tribunal de Justica tem entendido que a reclamacao contra decisao do Juizado Especial Civel somente se revela cabivel quando a divergencia disser respeito a interpretacao de texto normativo de natureza material. Se a divergencia for de interpretacao de norma de direito processual, nao se admite a reclamacao. Com efeito, [e]stao excluidas do ambito de cabimento da reclamacao formulada com base na Resolucao n. 12/2009-STJ as questoes de ordem processual (STJ, 2a S., AgRg na Rcl 4682/AL, rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 25/5/2011, DJe 1o/6/2011. No mesmo sentido: STJ, 2a S., AgRg na Rcl 6.428/MG, rel. Min. ANTONIO CARLOS PEREIRA, j. 9/11/2011, DJe 24/11/2011. Tambem no mesmo sentido: STJ, 1a S., AgRg na Rcl 6.995/MG, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. 23/11/2011, DJe 2/12/2011).O STJ tem sido exigente a respeito do cabimento da reclamacao constitucional