IIDa Seguridade SocialSECAO IDisposicoes GeraisArt. 194. (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de acoes de iniciativados poderes publicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saude, aprevidencia e a assistencia social.Paragrafo unico. Compete ao poder publico, nos termos da lei, organizar a seguridade social,com base nos seguintes objetivos:I - universalidade da cobertura e do atendimento;II - uniformidade e equivalencia dos beneficios e servicos as populacoes urbanas e rurais;III - seletividade e distributividade na prestacao dos beneficios e servicos;IV - irredutibilidade do valor dos beneficios;V - equidade na forma de participacao no custeio;VI - diversidade da base de financiamento;VII - carater democratico e descentralizado da gestao administrativa, com a participacao dacomunidade, em especial de trabalhadores, empresarios e aposentados.(*) Emenda Constitucional No 20, de 1998Art. 195. (*) A seguridade social sera financiada por toda a sociedade, de forma direta eindireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orcamentos da Uniao, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municipios, e das seguintes contribuicoes sociais:I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salarios, o faturamento e o lucro;II - dos trabalhadores;III - sobre a receita de concursos de prognosticos. 1.o As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios destinadas a seguridadesocial constarao dos respectivos orcamentos, nao integrando o orcamento da Uniao. 2.o A proposta de orcamento da seguridade social sera elaborada de forma integrada pelosorgaos responsaveis pela saude, previdencia social e assistencia social, tendo em vista as metas eSenado Federal - Constituicao Federal de 1988prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orcamentarias, assegurada a cada area a gestao deseus recursos. 3.o A pessoa juridica em debito com o sistema da seguridade social, como estabelecido emlei, nao podera contratar com o poder publico nem dele receber beneficios ou incentivos fiscais oucrediticios. 4.o A lei podera instituir outras fontes destinadas a garantir a manutencao ou expansao daseguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. 5.o Nenhum beneficio ou servico da seguridade social podera ser criado, majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total. 6.o As contribuicoes sociais de que trata este artigo so poderao ser exigidas aposdecorridos noventa dias da data da publicacao da lei que as houver instituido ou modificado, nao selhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. 7.o Sao isentas de contribuicao para a seguridade social as entidades beneficentes deassistencia social que atendam as exigencias estabelecidas em lei. 8.o O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatario rurais, o garimpeiro e o pescadorartesanal, bem como os respectivos conjuges, que exercam suas atividades em regime deeconomia familiar, sem empregados permanentes, contribuirao para a seguridade social mediante aaplicacao de uma aliquota sobre o resultado da comercializacao da producao e farao jus aosbeneficios nos termos da lei.(*) Emenda Constitucional No 20, de 1998SECAO IIDa SaudeArt. 196. A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais eeconomicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal eigualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao.Art. 197. Sao de relevancia publica as acoes e servicos