O Tribunal de Justica ja havia apreciado identico pleito, postulado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do Mandado de Seguranca no 2015.013812-3, tendo o Desembargador Ibanez Monteiro consignado que se eventualmente algum parlamentar entender que a prerrogativa de foro, da qual e detentor, nao foi respeitada, que busque individualmente as medidas administrativas ou judiciais que entender cabiveis, no intuito de exercer a prerrogativa de funcao em razao de seu mandato eletivo e que, por nao enxergar no caso qualquer violacao a algum interesse estritamente institucional da Casa Legislativa que autorizasse o impetrante a postular em juizo a suspensao das investigacoes empreendidas na Operacao Dama de Espadas, haja vista que a discussao acerca da prerrogativa de foro de Deputados Estaduais nao caracteriza potencial afronta ao funcionamento, a autonomia ou a independencia do Poder Legislativo Estadual, denegou a seguranca.3- Na linha da decisao referida, entendemos que nao cabe a Procuradoria Geral do Estado funcionar no patrocinio judicial, no ambito criminal, em favor de supostos investigados que ostentem foro por prerrogativa de funcao, sob a discutivel alegacao, conforme pronunciamento do Procurador-Geral do Estado publicizada na data de hoje, de que esta a evitar nulidade no processo judicial. Seria desejavel, sim, ao Estado, atraves da Procuradoria Geral do Estado, perfilar como vitima do ataque ao erario, inclusive apurando eventual dano ao patrimonio publico no ambito administrativo, funcao que se insere em suas atribuicoes institucionais.4- O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justica e o proprio Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte, em mais de uma oportunidade, consolidaram o entendimento de que sua competencia criminal e restrita a autoridade com foro por prerrogativa de funcao e que no caso de encontro fortuito de provas em investigacao em curso no primeiro grau de jurisdicao, a investigacao deve ser separada e nao paralisada em sua totalidade, remetendo-se ao Tribunal tao somente os documentos alusivos aos investigados com foro privilegiado, sem prejudicar a investigacao de primeira instancia, como ocorre, por exemplo, na operacao Lavajato.5- A Promotoria de Justica de Defesa do Patrimonio Publico da Comarca de Natal jamais investigou criminalmente qualquer membro de poder que possua foro especial no Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte ou em outro Tribunal.6- No momento em que a Promotoria de Justica identificou indicios da participacao de detentores de foro especial no curso das investigacoes, requereu o encaminhamento das provas ao Procurador Geral de Justica, o que foi deferido pelo juiz da 8a Vara Criminal de Natal. Tanto e verdade que na decisao o Desembargador Cornelio Alves, em que pese a sua conclusao, menciona como um de seus fundamentos a existencia de pedido de compartilhamento de documentos com o Procurador Geral de Justica, o que denota o respeito da PJDPP a orientacao jurisprudencial dos mencionados tribunais em cindir as investigacoes.7- A iniciativa da Procuradoria Geral do Estado, da Procuradoria da Assembleia Legislativa e, por fim, a decisao judicial, causam um evidente prejuizo ao desbaratamento dos crimes praticados por pessoas que nao estao submetidas a competencia criminal do Tribunal de Justica