de um dos ex-conjuges. Ou seja, o fato gerador da indenizacao nao e a propriedade, mas sim a posse exclusiva do bem no caso concreto. Logo, o fato de certo bem comum aos ex-conjuges ainda pertencer indistintamente ao casal, por nao ter sido formalizada a partilha, nao representa empecilho automatico ao pagamento de indenizacao pelo uso exclusivo por um deles, sob pena de gerar enriquecimento ilicito. Nessa toada, propoem-se as seguintes afirmacoes: a) a pendencia da efetivacao da partilha de bem comum nao representa automatico empecilho ao pagamento de indenizacao pelo seu uso exclusivo, desde que a parte que toca a cada um dos ex-conjuges tenha sido definida por qualquer meio inequivoco, sempre suscetivel de revisao judicial e fiscalizacao pelo Ministerio Publico; e b) o indigitado direito a indenizacao tambem nao e automatico, sujeitando-se as peculiaridades do caso concreto sopesadas pelas instancias de origem. PROCESSO REsp 1.250.362-RS, Rel. Min. Raul Araujo, por maioria, julgado em 8/2/2017, DJe 20/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO CIVIL TEMA Indenizacao devida pelo uso exclusivo de imovel de propriedade comum de ex-conjuges. Termo inicial. Influencia no valor de alimentos. DESTAQUE Requerida a indenizacao pelo uso exclusivo de bem comum por um dos ex-conjuges, o termo inicial para o ressarcimento ao outro e a data da intimacao da pretensao e o valor correspondente pode influir no valor da prestacao de alimentos. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Com efeito, tornado certo pela sentenca o quinhao que cabe a cada um dos ex-conjuges, aquele que utiliza exclusivamente o bem comum deve indenizar o outro, pois e certo que usufrui, ainda que parcialmente, de propriedade que e subjetivamente alheia. Contudo, alerte-se desde ja que a indenizacao pelo uso exclusivo do bem por parte do ex-conjuge alimentante pode influir no valor da prestacao de alimentos, pois afeta a renda do obrigado, devendo as obrigacoes serem reciprocamente consideradas. A consequencia necessaria do entendimento que ora se adota e a de que o valor da indenizacao pelo uso exclusivo do bem deve ser levado em conta no momento da fixacao ou da revisao dos alimentos que, como de sabenca, sempre depende de possibilidades e necessidades, circunstancias do caso concreto. Fixados esses entendimentos, resta determinar o termo inicial para o ressarcimento que, no caso, deve ser a data da intimacao do ex-conjuge para responder ao feito no qual se deu o pedido de indenizacao, momento em que teve conhecimento inequivoco da pretensao. TERCEIRA SECAO PROCESSO EREsp 900.311-RN, Rel. Min. Felix Fischer, por unanimidade, julgado em 22/2/2017, DJe 1/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO ADMINISTRATIVO TEMA Servidores publicos. URV. Conversao do valor de vencimentos. Limitacao temporal. Repercussao geral reconhecida pelo STF. DESTAQUE O termino da incorporacao dos 11,98%, ou do indice obtido em cada caso, oriundo das perdas salariais resultantes da conversao de cruzeiro real em URV, na remuneracao do servidor, deve ocorrer no momento em que a carreira passa por uma restruturacao remuneratoria. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Busca-se a uniformizacao do entendimento no STJ quanto ao limite temporal do direito a incorporacao das perdas salariais resultantes da conversao do cruzeiro real em URV, no percentual de 11,98%, na remuneracao dos