Umcolega de trabalho me questionou o seguinte: Como voces fazem para fiscalizaresses tratores que circulam nas ruas?. Boa pergunta, entao resolvi compartilhar comvoces.Vamosla, o CTB versa o seguinte no seu Art. 115, 4:Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastarmaquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agricolas e deconstrucao ou de pavimentacao sao sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias (grifei), aoregistro e licenciamento da reparticao competente, devendo receber numeracao especial (grifei). Oque muita gente nao sabe, e que para transitar em via publica os veiculos mencionadosprecisam de uma autorizacao do orgao competente. Quando circulam, asnotificacoes de circulacao sao praticamente impossiveis.Entao,hoje, fiscalizamos o condutor do trator, o Art. 144 do CTB obriga o condutor detrator a ter CNH com a categoria, no minimo, C, vejamos:Art.144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamentoautomotor destinado a movimentacao de cargas ou execucao de trabalho agricola,de terraplenagem, de construcao ou de pavimentacao so podem ser conduzidos navia publica por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.Casoseja constatado que sua CNH e diferente, lavramos o auto, recolhemos a CNH docondutor e apreendemos o veiculo, conforme Art. 162, III:Art.162. Dirigir veiculo:......III- com Carteira Nacional de Habilitacao ou Permissao para Dirigir de categoriadiferente da do veiculo que esteja conduzindo:Infracao- gravissima;Penalidade- multa (tres vezes) e apreensao do veiculo;Medidaadministrativa - recolhimento do documento de habilitacao;Paraa fiscalizacao do veiculo, o que e muito dificil, o CONTRAN editou a Resolucao N 429, de 05 de dezembro de 2012 (clique na resolucao e veja na integra). Vejamosos principais pontos:Apartir de 1o de junho de 2013, todosos tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou aexecutar trabalhos agricolas e de construcao, de pavimentacao ou guindastes deveraoser registrados no Sistema do Registro Nacional de Veiculos Automotores RENAVAM.Paraa fiscalizacao sera obrigatorio o seguinte:1. Para o condutor:-CNH categoria C, D ou E.2. Para os veiculos:Aos veiculos referidos facultadosem transitar em via publica:-Placatraseira;-o Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo (CRLV). Aos veiculos referidos naofacultados em transitar em via publica:-Nao sera exigida placa;-A identificacao do veiculo se dara atraves da gravacao do numero de Identificacaodo produto (PIN) no chassi ou naestrutura de operacao que o compoe;-E obrigatoria a gravacao do ano de fabricacao de veiculo referido nestaResolucao quando nao constante dos caracteres do numero PIN;-possuira somente o CRV, mas nao sera de porte obrigatorio.Naoesquecam que a resolucao ja entrou em vigor, mas a obrigatoriedade do registrodos veiculos mencionados na resolucao e a partir de 1o de junho de 2013. Agora que o CONTRAN regulamentou o que o CTB pede em seu Art. 115, 4o. E bomsaber, tambem, que o CONTRAN alterou o Art 1o, 2 e Art 8o da resolucao 429,atraves da Resolucao 434, de 23 de janeiro de 2013. Esperoter ajudado, ate a proxima. Hoje venho falar de um assunto imprescindivelpara os profissionais do transito, o Poder de Policia. Para comecar, precisamos saber que a AdministracaoPublica possui Poderes Administrativos, que sao poderes instrumentais de que aAdministracao dispoe para realizar tarefas administrativas e classificam-se em: 1. Poder Vinculado: a Administracao fica presa ao que a