entre aUniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios.1o - A participacao dos Estados, Distrito Federal e Municipios ocorrera deforma voluntaria por meio de termo de adesao, na forma estabelecida em atoconjunto da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos daPresidencia da Republica e do Ministro de Estado da Integracao Nacional. 2o - A Uniao podera prestar apoio tecnico e financeiro aos entesfederados que aderirem ao Protocolo.Art.4o - Os Estados, Distrito Federal ou Municipios que aderirem ao Protocoloinstituirao comites de protecao a criancas e adolescentes em situacao de riscose desastres, articulados aos respectivos conselhos dos direitos da crianca e doadolescente e instancias de protecao e defesa civil.1o - Cabera aos comites de que trata o caput:I- propor aos respectivos orgaos de protecao e defesa civil um plano de acoes deprotecao de criancas e adolescentes em situacao de vulnerabilidade em areas derisco e atingidas por desastre;II- levantar informacoes sobre o numero e condicoes de criancas e adolescentesabrigados em decorrencia de desastres;III- coordenar e monitorar a execucao das acoes de protecao a criancas eadolescentes em situacao de riscos e desastres, em conformidade com osprincipios e diretrizes do Protocolo; eIV- elaborar relatorios sobre graves violacoes aos direitos de criancas eadolescentes identificadas no ambito de suas atividades e outros assuntosrelativos a protecao de criancas e adolescentes.2o - A instituicao dos comites de que trata o caput devera ocorrer no prazo de sessentadias, contado da data de assinatura do termo de adesao. 3o- Os comites de que trata o caput serao preferencialmente compostos porrepresentantes:I- dos conselhos dos direitos das criancas e adolescentes;II- dos orgaos responsaveis pela protecao e defesa civil, assistencia social,saude, educacao, infraestrutura urbana, direitos humanos e seguranca publica;III- do Poder Judiciario;IV- do Ministerio Publico;V- da Defensoria Publica; eVI - dos Conselhos Tutelares, no caso dos Municipios.Art.5o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.MARIA DO ROSARIO NUNESFERNANDO BEZERRA COELHOCELSO AMORIMTEREZA CAMPELLOALOIZIO MERCADANTE OLIVAMARCIA PELEGRINIALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHAALEXANDRE CORDEIRO MACEDOJOSE ELITO CARVALHO SIQUEIRAANEXOPROTOCOLO NACIONAL PARA PROTECAO INTEGRAL DE CRIANCAS EADOLESCENTES EM SITUACAO DE RISCOS E DESASTRES1.IntroducaoAelevada ocorrencia de desastres naturais decorrentes da deterioracao ambientale de mudancas climaticas, bem como a complexidade e o efeito cumulativo dessasemergencias, tem aumentado o numero de pessoas e bens afetados, com crescimentodas perdas economicas no pais. Nesse cenario, cada vez mais se torna necessarioampliar a capacidade nacional de enfrentamento dessas situacoes, com prioridadepara a constituicao de uma agenda publica especifica, com menor dependencia daassistencia humanitaria.Nocaso de um planejamento de acoes de protecao humana, criancas e adolescentesdevem ser prioridade. Isso porque tais grupos etarios sao especialmentevulneraveis em situacoes de riscos e desastres, nao apenas pelas consequenciasimediatas (riscos de morte, maior exposicao a doencas e violencia), mas tambemem longo prazo, com relacao ao seu desenvolvimento futuro (atraso escolar,sofrimento psiquico, reabilitacao motora, entre outros). Essa vulnerabilidade etanto maior quanto menor for a idade das criancas, devido a diferencas no sensode percepcao de risco, na capacidade motora, na utilizacao da visao periferica,entre outros.Emmeio as adversidades produzidas por desastres, as possibilidades de violacoesde direitos de criancas e adolescentes sao ampliadas na medida em que ascondicoes usuais de protecao ficam alteradas,