100961, Relator(a): Min. CARMEN LUCIA, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010).6. Agravo Regimental conhecido e provido.*noticiado no Informativo 656AG. REG. NO ARE N. 668.708-SCRELATOR: MIN. DIAS TOFFOLIEMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinario com agravo. Militar. Ex-combatente. Dependentes. Assistencia medico-hospitalar gratuita. Organizacoes militares de saude. Possibilidade. Precedentes.1. A jurisprudencia desta Corte e no sentido de que e direito dos dependentes de ex-combatentes a assistencia medico-hospitalar gratuita nas organizacoes militares de saude.2. Agravo regimental nao provido.AG. REG. NO RE N. 538.000-ALRELATOR: MIN. LUIZ FUXEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. REVISAO GERAL ANUAL. VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL. REPERCUSSAO GERAL NAO EXAMINADA. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, 3o, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ANALISE DE LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL. LEI No 10.698/03. OFENSA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIARIO CONCEDER AUMENTO REMUNERATORIO SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SUMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINARIO.1. A repercussao geral pressupoe recurso admissivel sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).2. Consectariamente, se o recurso e inadmissivel por outro motivo, nao ha como se pretender seja reconhecida a repercussao geral das questoes constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, 3o, da CF).3. A controversia sub judice natureza do pagamento da vantagem no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), estatuida pela Lei 10.698/03, se revisao geral ou vantagem pecuniaria individual e de indole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa a Constituicao opera-se de forma indireta, circunstancia que inviabiliza a admissao do extraordinario. (Precedentes: RE n. 638.428-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 20.10.11; AI n. 807.066-AgR, Relatora a Ministra Carmen Lucia, 1a Turma, DJe de 25.11.10; ARE n. 659.792, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 03.11.11; RE n. 655.374, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11.10.11; ARE n. 655.274, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.09.11; RE n. 655.742, Relatora a Ministra Carmen Lucia, DJe de 06.09.11; ARE n. 649.212, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 649.212, entre outros.)4. Ao Poder Judiciario e vedado conceder aumento a servidores publicos ou a militares com fundamento no principio da isonomia, uma vez que nao possui atribuicao legislativa. Sumula n. 339 do STF, verbis: nao cabe ao Poder Judiciario, que nao tem funcao legislativa, aumentar vencimentos de servidores publicos sob fundamento de isonomia.5. In casu, o acordao originariamente recorrido assentou: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL. LEI 10.698/03. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART. 37, X, DA CF/88. I. Diferentemente do que entende a parte autora, a Lei 10.698/03 nao instituiu uma revisao geral anual, de forma a obedecer aos parametros previstos no art. 37, X da CF/88. Tanto assim o e que a vantagem pecuniaria nela estabelecida nao servira de base de calculo para qualquer outra parcela, conforme disposto no paragrafo unico, do art. 1o da citada Lei. II. A revisao geral ocorreu por determinacao da Lei 10.697/03, a qual previu o reajuste no percentual de 1% para todos os servidores publicos federais. III. Apelacao improvida.6. Agravo regimental a que se nega provimento.HC N. 110.152-MSRELATORA: MIN. CARMEN LUCIAEMENTA: