A Receita Federal comunicou que ira se pronunciar oficialmente quanto aos procedimentos em relacao a competencia julho/2017, visto que a Medida Provisoria no 774/2017 vigorou produzindo efeitos, antes de ser revogada pela Medida Provisoria no 794/2017. Sugerimos que seja mantido acompanhamento do tema nos proximos dias para confirmacao dos procedimentos adotados pela empresa ou a necessidade de retificacao.A Medida Provisoria no 774/2017, antes de sua revogacao pela Medida Provisoria no 794/2017, produziu efeitos.Em relacao ao recolhimento da Contribuicao Previdenciaria Patronal CPP de 20% sobre a folha de pagamento ou da Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita Bruta CPRB para a competencia julho/2017, ate o momento nao houve posicionamento oficial da Receita Federal do Brasil, assim, entendemos que as empresas que constavam como excluidas do regime de desoneracao da folha de pagamento na Medida Provisoria no 774/2017, podem adotar um dos procedimentos a seguir:- em razao da Medida Provisoria no 774/2017 ter vigorado em julho/2017, efetuar o recolhimento da CPP de 20% sobre a folha de pagamento referente a competencia julho/2017; ou- efetuar o recolhimento da Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita Bruta CPRB em DARF, conforma as aliquotas definidas na Lei no 12.546/2011..Ressaltamos que independente do procedimento adotado pela empresa, a posicao podera ser revista em virtude de publicacao de ato oficial pelo Governo Federal. Assim, sugerimos acompanhamento do tema, para confirmacao ou retificacao, se necessario, visto que a Receita Federal comunicou que ira se pronunciar oficialmente sobre a questao.Fonte: LegisWeb A entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro, e vista por grande parte das empresas como uma oportunidade para economizar, principalmente com encargos previdenciarios. As companhias, segundo advogados especialistas na area, estudam mudancas nas politicas internas especialmente de remuneracao variavel para reduzir os desembolsos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Para diminuir a carga tributaria, de acordo com o advogado Caio Alexandre Taniguchi Marques, do Bichara Advogados, e preciso analisar as alteracoes na Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) sem perder de vista a legislacao previdenciaria e a jurisprudencia a respeito. E preciso estudar caso a caso. Mas o que parece ser o mais comum e a renovacao das politicas de diarias para viagem e de planos de saude, diz. Sera preciso, porem, ter muito cuidado para evitar a configuracao de discriminacao.Hoje, nao incide contribuicao previdenciaria sobre diarias de viagem ate o limite de 50% do salario do empregado. Com a entrada em vigor da reforma trabalhista, desaparece esse percentual e os empregadores poderao excluir da base de calculo das contribuicoes ao INSS tudo o que for pago.Para as advogadas Andrea Giamondo Massei Rossi e Maria Eugenia Doin Vieira, do Machado Meyer Advogados, agora so importara saber qual e a destinacao da verba. Isso e positivo porque sobre o excesso [acima dos 50%] incide hoje contribuicao previdenciaria patronal de 20%, acrescidos do Fator Acidentario de Prevencao (FAP) e Risco Ambiental do Trabalho (RAT), cujas aliquotas vao ate 3%, alem das contribuicoes destinadas a terceiros como as contribuicoes do sistema S, podendo chegar a quase 30% de carga tributaria no total, afirmam.Nas empresas com muitas filiais ou multinacionais, sao comuns os casos de