Por maioria, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Codigo de Processo Penal (CPP)* nao impede o inicio da execucao da pena apos condenacao em segunda instancia e indeferiu liminares pleiteadas nas Acoes Declaratorias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44.O Partido Nacional Ecologico (PEN) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autores das acoes, pediam a concessao da medida cautelar para suspender a execucao antecipada da pena de todos os acordaos prolatados em segunda instancia. Alegaram que o julgamento do Habeas Corpus (HC) 126292, em fevereiro deste ano, no qual o STF entendeu possivel a execucao provisoria da pena, vem gerando grande controversia jurisprudencial acerca do principio constitucional da presuncao de inocencia, porque, mesmo sem forca vinculante, tribunais de todo o pais passaram a adotar identico posicionamento, produzindo uma serie de decisoes que, deliberadamente, ignoram o disposto no artigo 283 do CPP. O caso comecou a ser analisado pelo Plenario em 1o de setembro, quando o relator das duas acoes, ministro Marco Aurelio, votou no sentido da constitucionalidade do artigo 283, concedendo a cautelar pleiteada. Contudo, com a retomada do julgamento na sessao desta quarta-feira (5), prevaleceu o entendimento de que a norma nao veda o inicio do cumprimento da pena apos esgotadas as instancias ordinarias.Ministro Edson FachinPrimeiro a votar na sessao de hoje, o ministro Edson Fachin abriu divergencia em relacao ao relator e votou pelo indeferimento da medida cautelar, dando ao artigo 283 do CPP interpretacao conforme a Constituicao que afaste aquela segundo a qual a norma impediria o inicio da execucao da pena quando esgotadas as instancias ordinarias. Ele defendeu que o inicio da execucao criminal e coerente com a Constituicao Federal quando houver condenacao confirmada em segundo grau, salvo quando for conferido efeito suspensivo a eventual recurso a cortes superiores. Fachin destacou que a Constituicao nao tem a finalidade de outorgar uma terceira ou quarta chance para a revisao de uma decisao com a qual o reu nao se conforma e considera injusta. Para ele, o acesso individual as instancias extraordinarias visa a propiciar ao STF e ao Superior Tribunal de Justica (STJ) exercer seus papeis de uniformizadores da interpretacao das normas constitucionais e do direito infraconstitucional. Segundo ele, retomar o entendimento anterior ao julgamento do HC 126292 nao e a solucao adequada e nao se coaduna com as competencias atribuidas pela Constituicao as cortes superiores. Por fim, afastou o argumento de irretroatividade do entendimento jurisprudencial prejudicial ao reu, entendendo que tais regras se aplicam apenas as leis penais, mas nao a jurisprudencia.Ministro Roberto BarrosoSeguindo a divergencia, o ministro defendeu a legitimidade da execucao provisoria apos decisao de segundo grau e antes do transito em julgado para garantir a efetividade do direito penal e dos bens juridicos por ele tutelados. No seu entendimento, a presuncao de inocencia e principio, e nao regra, e pode, nessa condicao, ser ponderada com outros principios e valores constitucionais que tem a mesma estatura. A Constituicao Federal abriga valores contrapostos, que entram em tensao, como o direito a liberdade e a pretensao punitiva