A 22a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo determinou que uma instituicao financeira revise os juros remuneratorios de um emprestimo pessoal fornecido a um cliente, muito superiores a media praticada pelo mercado no mesmo periodo. A taxa anual de juros da operacao foi da ordem de 706,42%. O relator do recurso, desembargador Matheus Fontes, escreveu em sua decisao que os juros cobrados discreparam, e de modo substancial, da media de mercado contemporanea, tornando-se manifestamente abusivos, inclusive por nao justificada a elevacao pelo risco da operacao. Para corrigir o abuso, os juros deverao ser reduzidos ate a taxa media praticada por instituicoes financeiras no periodo, mediante o recalculo da divida. O magistrado determinou tambem que copias dos autos sejam enviadas ao Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo mais especificamente a uma das Promotorias de Justica do Direito do Consumidor e a Diretoria de Fiscalizacao do Banco Central do Brasil, para que as entidades analisem o caso e tomem eventuais providencias, uma vez constatada evidente e cabal ofensa ao direito do consumidor, escreveu o relator. Os desembargadores Alberto Gosson e Roberto Mac Cracken participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator. Apelacao no 1000037-68.2015.8.26.0233Comunicacao Social TJSP GA (texto) / AC (foto)Fonte: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=40301&pagina=2 Decisao da 5a Vara Civel de Santos condenou uma empresa de tecnologia a indenizar cliente que adquiriu celular com defeito. A indenizacao corresponde ao valor de tres aparelhos novos e a empresa ainda devera trocar o telefone danificado. De acordo com os autos, o celular foi comprado em viagem ao exterior. Apos alguns meses de uso passou a apresentar defeito, desligando sem qualquer motivo aparente, mesmo com a bateria carregada. O produto foi enviado para a assistencia tecnica por tres vezes, que nao solucionou o problema. A autora alegou que o fato causou prejuizos que ultrapassaram o mero aborrecimento e contratempos cotidianos, porque um smartphone possui hoje a mesma utilidade de um computador, sendo necessario ao desempenho das atividades diarias. Ao julgar o pedido, o juiz Jose Wilson Goncalves afirmou que, ainda que a consumidora tenha adquirido o celular em outro pais, fica mantida a garantia, uma vez que a empresa fabricante atua no mercado brasileiro. Sobre o defeito, o juiz afirmou: Cuidando-se de relacao de consumo, ha sobreposicao do principio constitucional da ampla protecao do consumidor, razao por que, a duvida, minima que o seja, quando existir, exige solucao a seu favor, nunca a favor do fornecedor. Dai que cumpria a re demonstrar nos autos, de forma irrefutavel, que o aparelho ja nao mais apresentava o defeito indicado pela consumidora, que estava, por outros termos, em perfeita condicao e uso, em pleno funcionamento, o que, porem, deixou de ser demonstrado. Cabe recurso da decisao. Processo no 1032169-30.2016.8.26.0562Comunicacao Social TJSP JN (texto) / internet (foto ilustrativa)Fonte: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=40257&pagina=4 A 5a Vara Civel da Comarca de Santos determinou que operadora de planos de saude custeie tratamento de radioterapia a cliente. A empresa tera ainda que indeniza-la em R$ 10 mil, a titulo de danos morais. De acordo com os autos, exames teriam detectado tumor na paciente, sendo