sem ferir o principioda exclusividade e:a) autorizacao para contratacao de operacoes decreditos;b) definicao de criterios e forma de limitacao deempenho;c) definicao sobre forma de utilizacao da reservade contingencia;d) estimativa e compensacao da renuncia de receita;e) estabelecimento de limite para abertura decreditos adicionais especiais.10 -A respeito dos instrumentos do processo dealocacao dos recursos publicos previstos na CF e na LRF, assinale a opcaocorreta.a) A LDO tem vigencia de quatro anos, vigencia essaque finda ao final do primeiro exercicio financeiro do mandato presidencialsubsequente ao de sua aprovacao.b)Projeto, instrumento de programacao para oalcance do objetivo de um programa, envolve um conjunto de operacoes que serealizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessarioa manutencao da acao de governo.c) O plano plurianual estabelece, de formafederalizada e global, as diretrizes, os objetivos e as metas da administracaopublica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e paraas despesas relativas aos programas de duracao continuada.d) Na LDO, estabelecem-se, entre outros aspectos,as prioridades e metas da administracao publica federal e as alteracoes nalegislacao tributaria.e) A LRF trata da limitacao da despesa total compessoal para Uniao, mas nao para estados e municipios.11 - As receitas de operacoes de credito; dealienacao de bens moveis e imoveis; e de amortizacao de emprestimos concedidosserao classificadas como receitasa) industriais.b) patrimoniais.c) de capital.d) diversas.e) mobiliarias12 - O orcamento e uma das principais pecas deplanejamento de politicas publicas. A sequencia das etapas para a elaboracao eexecucao do orcamento e denominadaa) ciclo orcamentario.b) desenvolvimento orcamentario.c) orcamento programa.d) tecnica orcamentaria.e) contabilidade orcamentaria.13 - As despesas publicas podem ser classificadascomo correntes, quando nao contribuem diretamente para a formacao ou aquisicaode um bem, e como de capital, quando sao realizadas pelas instituicoes publicaspara a criacao/aquisicao de bens de capital.Essa classificacao e denominadaa) categorias economicas.b) categorias de despesa.c) elementos de despesa.d) grupos de despesa.e) grupos economicos.14 - A LRF regulamentou a destinacao de recursospara, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas fisicas oudeficits de pessoa juridica, determinando que as condicoes para sua realizacaodevem estar estabelecidasa) na Lei Orcamentaria Anual.b) no Plano Plurianual.c) na Lei de Diretrizes Orcamentarias.d) no Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria.e) no Relatorio de Gestao Fiscal.15 - As receitas arrecadadas provenientes dopagamento de alugueis pela utilizacao de proprios do poder publico saoclassificadas na seguinte especie de receita:a) capital.b) taxa de ocupacao de imoveis.c) concessoes e permissoes.d) exploracao de bens publicos.e) imobiliaria.16 - Jeronimo tomou posse como Presidente da CIPAmantida junto ao seu empregador. Um ano apos, foi dispensado sem justa causa e,em seguida, ajuizou reclamacao trabalhista postulando sua reintegracao. Arespeito do caso concreto, e de acordo com as normas de regencias e doentendimento consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta.a) Jeronimo nao podera ser reintegrado porque o seumandato ja findou, e com isso terminou a sua garantia.b) O trabalhador tem garantia no emprego durantetodo o mandato e ate 1 ano apos, dai porque podera ser reintegrado.c) Se reintegrado for, pois e direito do empregado,nao serao pagos os salarios e vantagens do periodo de afastamento.d) Jeronimo so podera ser reintegrado ou indenizadose ajuizar a acao no periodo de garantia no emprego, ou seja, no lapso