a participar. Art. 156 O controle da frequencia fica a cargo de cada unidade educacional, sendo obrigatorio o registro diario da frequencia do aluno pelo professor. Art. 157 E obrigatoria, ao aluno, a frequencia minima de 75% (setenta e cinco) do total da carga horaria do semestre letivo, para fins de promocao. Paragrafo unico. Em caso de transferencia, deve ser computada a frequencia registrada na unidade educacional de origem. Art. 158 O gestor educacional deve notificar ao Conselho Tutelar do Municipio, ou ao Juiz competente da Comarca e ao Ministerio Publico as faltas acima de 50% do percentual permitido em lei, referentes aos alunos menores de 18 (dezoito) anos. Art. 159 A frequencia as aulas do componente curricular Educacao Fisica e obrigatoria, sendo facultativa ao aluno: I - que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; II - maior de trinta anos de idade; III - que estiver prestando servico militar inicial ou que, em situacao similar, estiver obrigado a pratica da educacao fisica;V - que tenha prole. Art. 160 Os criterios e os procedimentos para a compensacao de ausencias devem estar disciplinados no Projeto Pedagogico da unidade educacional.SECAO IIIDOS PROCESSOS DE AVALIACAOArt.161 A avaliacao do processo de ensino e de aprendizagem e cumulativa, processual e diagnostica, devendo refletir o desenvolvimento global do aluno com preponderancia dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos. Art.162 A avaliacao deve ser realizada por meio de instrumentos diversificados e procedimentos de observacao, de acompanhamento continuo e de registro, coerentes com as concepcoes e finalidades educativas expressas no Projeto Pedagogico da unidade educacional. Paragrafo unico. E vedado submeter o aluno a uma unica oportunidade e a um unico instrumento de avaliacao. Art. 163 O resultado da avaliacao deve proporcionar dados que permitam a reflexao sobre a acao pedagogica, contribuindo para que as equipes docente e gestora, da unidade educacional, possam reorganizar conteudos, instrumentos e metodos de ensino. Art. 164 Os resultados das atividades avaliativas devem ser analisados durante o periodo letivo, pelo aluno e pelo professor, observando-se os avancos e as necessidades detectadas, para o estabelecimento de novas acoes pedagogicas. Art. 165 A recuperacao de estudos e direito dos alunos e dever das equipes docente e gestora. Art. 166 A recuperacao de estudos deve ser feita de forma permanente e concomitante ao processo de ensino e de aprendizagem, no decorrer de todo o ano letivo, tendo por base os resultados obtidos pelos alunos nas avaliacoes continuas. Art. 167 A recuperacao de estudos deve ser organizada com atividades significativas, por meio de procedimentos didatico-metodologicos diversificados. Art. 168 A recuperacao de estudos pode ocorrer de forma paralela, devendo o aluno ser convocado para as aulas de recuperacao em horario diverso ao do turno em que o aluno esta matriculado. Art. 169 A proposta de recuperacao de estudos, concomitante e/ou paralela, deve:I - compor o plano de ensino do professor;II - indicar o componente curricular, os conteudos e ser registrada no Diario de Classe; III - ser discutida nos horarios coletivos com as equipes gestora e docente da unidade educacional. Art. 170 A avaliacao continua e processual dos