A Camara analisa Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 146/12, do deputadoBenjamin Maranhao (PMDB-PB), que estende a estabilidade provisoria no emprego amae que adotar.Pela proposta a adotante nao podera perder o emprego, por dispensaarbitraria ou sem justa causa, nos cinco meses subsequentes a adocao ou aobtencao da guarda judicial para fins de adocao.Atualmente, essa estabilidade e assegurada pela Constituicao Federal agestante desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto. Para Maranhao,e essencial a garantia do emprego tambem a mae adotante como forma de assegurara protecao e o bem-estar da crianca durante sua adaptacao ao novo lar.O parlamentar argumenta que a propria Constituicao preve a igualdade entreos filhos naturais e os adotivos. Nao ha duvidas quanto ainconstitucionalidade de tratamento diferenciado entre as criancas eadolescentes adotados ou havidos fora do casamento e aqueles frutos de relacoesfamiliares estaveis e tradicionais, afirma.TramitacaoA admissibilidade da PEC sera analisadapela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania. Caso aprovada, seracriada uma comissao especial para analisar o merito da proposta. Depois, otexto devera ser votado em dois turnos pelo Plenario.Fonte: Agencia Camara Sob o fundamento de que a revista pessoal, por si so, nao enseja condenacao por danos morais, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de indenizacao formulado em reclamacao trabalhista por um empregado que alegava constrangimento em face da revista a que era submetido na empresa Itabuna Textil S.A. A Turma, ao decidir, considerou as razoes expressas no acordao do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Regiao (BA) que, de igual modo, nao reconheceu a existencia de dano moral no procedimento da empresa, pois a revista, embora diaria, era realizada de forma aleatoria (por sorteio eletronico), em local reservado, por funcionario do mesmo sexo.Na inicial, o trabalhador afirmou que se sentia constrangido diante dos colegas ao ter que, diariamente, mostrar as pecas intimas que estava usando, pois a empresa submetia os funcionarios a esse procedimento, forcando-os a se despirem, para verificar se estavam levando alguma peca da producao. O trabalhador enfatizou ainda que, em virtude de tal pratica, perante a sociedade formava-se o convencimento de que os funcionarios daquela fabrica nao eram dignos de confianca.Na Segunda Turma, o ministro-relator, Jose Roberto Freire Pimenta, salientou que o Regional nao mencionou nenhuma conduta da empresa que tenha extrapolado os limites do seu poder diretivo e fiscalizatorio. Desta forma, o procedimento do empregador nao configura pratica de ilicito que enseje dano passivel de reparacao.O relator acrescentou que o acolhimento da alegacao do reclamante de que, na revista, tinha que mostrar parte das suas pecas intimas pressupoe o reexame de materia fatica, procedimento vedado pela Sumula no 126 do TST. A Turma, a unanimidade, nao conheceu do recurso de revista do empregado.Processo: RR-96400-38.2007.5.05.0464Fonte: TST Em acordao da 6a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao, o desembargador Valdir Florindo entendeu que, comprovada a alegada ameaca de morte feita por superior hierarquico, deve ser reconhecida nao so a reparacao por dano moral como tambem a rescisao indireta do contrato de trabalho. O magistrado ressaltou que e indiferente a intencao do agente ao proferir a