desumano ou degradante.Artigo 6oToda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.Artigo 7oTodos sao iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distincao, a igual protecao da lei. Todos tem direito a igual protecao contra qualquer discriminacao que viole a presente Declaracao e contra qualquer incitamento a tal discriminacao.Artigo 8oToda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remedio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituicao ou pela lei.Artigo 9oNinguem sera arbitrariamente preso, detido ou exilado.Artigo 10Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiencia justa e publica por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusacao criminal contra ele.Artigo 111. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente ate que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento publico no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessarias a sua defesa.2. Ninguem podera ser culpado por qualquer acao ou omissao que, no momento, nao constituiam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco sera imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da pratica, era aplicavel ao ato delituoso.Artigo 12Ninguem sera sujeito a interferencias na sua vida privada, na sua familia, no seu lar ou na sua correspondencia, nem a ataques a sua honra e reputacao. Toda pessoa tem direito a protecao da lei contra tais interferencias ou ataques.Artigo131. Toda pessoa tem direito a liberdade de locomocao e residencia dentro das fronteiras de cada Estado.2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer pais, inclusive o proprio, e a este regressar.Artigo 141. Toda pessoa, vitima de perseguicao, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros paises.2. Este direito nao pode ser invocado em caso de perseguicao legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrarios aos propositos e principios das Nacoes Unidas.Artigo 151. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.2. Ninguem sera arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.Artigo 16 Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restricao de raca, nacionalidade ou religiao, tem o direito de contrair matrimonio e fundar uma familia. Gozam de iguais direitos em relacao ao casamento, sua duracao e sua dissolucao.1. O casamento nao sera valido senao como o livre e pleno consentimento dos nubentes.2. A familia e o nucleo natural e fundamental da sociedade e tem direito a protecao da sociedade e do Estado.Artigo 171. Toda pessoa tem direito a propriedade, so ou em sociedade com outros.2. Ninguem sera arbitrariamente privado de sua propriedade.Artigo 18Toda pessoa tem direito a liberdade de pensamento, consciencia e religiao; este direito inclui a liberdade de mudar de religiao ou crenca e a liberdade de manifestar essa religiao ou crenca, pelo ensino, pela pratica, pelo culto e pela observancia, isolada ou coletivamente, em publico ou em particular.Artigo 19Toda pessoa tem direito a liberdade de opiniao e expressao; este direito inclui a liberdade de,