modo, no que serefere aos tratados em geral, acolhe-se a sistematica da incorporacao naoautomatica, o que reflete a adocao da concepcao dualista. Ainda no que tange aestes tratados tradicionais e, nos termos do artigo 102, III, b, da Cartamaior, o texto lhes atribui natureza de norma infra-constitucional"[3].FLAVIA PIOVESAN,classificando tal sistema propugnado pela Constituicao Federal brasileira como"misto", acrescenta que tal sistematica tem sido a da tendencia dealgumas Constituicoes contemporaneas[4].Realmente, parece ser esta sistematica a mais aceitavel, uma vez que atende apredominancia dos direitos fundamentais da pessoa humana, merecedores deaplicacao imediata; dando-lhes status de norma constitucional, fazendo assim, adevida separacao hierarquica - no que concerne ao fundamento de validade dasnormas - em comparacao aos demais atos internacionais, os quais possuiraostatus de lei infra-constitucional ao serem incorporados nao automaticamente[5].Este fato evita problemaseventualmente causados por denuncias dos tratados pelos demais Estados deles signatarios,uma vez que apenas os Acordos definidores de preceitos protetores dos direitosinerentes ao ser humano, como tal, assumem o carater de imutaveis, ao passoque, os outros tratados, os quais resguardam direitos diversos, nao seconstituem em clausulas petreas ao serem incorporados pelo ordenamento juridiconacional, e podem ser mais facilmente expurgados dele, ja que nao estariamassim, inseridos no titulo constitucional proprio dos direitos e garantiasfundamentais, individuais e coletivos[6].De acordo com essasconclusoes, alguns doutrinadores brasileiros tem como ilusoria evidencia odesvirtuamento, gerado pela Lei n.o 9.455/97, do teor das ConvencoesInternacionais supramencionadas, uma vez que a nova Lei de Prevencao eRepressao da Pratica da Tortura criou delito classificado como"comum" - com a devida excecao feita as figuras tipicas do artigo1.o, inciso II, 1.o e 2.o - decorrendo desse fato a suainconstitucionalidade, justificada pelo referido status de normasconstitucionais que referidos atos juridicos internacionais assumiram ao serem incorporados no DireitoBrasileiro. Havendo tal divergencia tipologica e, atentando-se para o metodo dehierarquizacao das normas juridicas para a busca do fundamento de validade dasmesmas, a Lei Federal n.o 9.455/97 seria, a primeira vista, inconstitucional.Defensor assiduo dainconstitucionalidade da Lei Federal n.o 9.455/97, ALBERTO SILVA FRANCO -considerando como "o mais grave defeito do mencionado diploma legal"[7] adefinicao de um tipo classificado como "comum" - assim se manifestou:"... o conceito de tortura,como crime proprio, ja faz parte do ordenamento juridico brasileiro, em grauconstitucional. E evidente que tal conceito nao dispensa, por respeito aoprincipio da reserva legal tambem de nivel constitucional, da intermediacao dolegislador infraconstitucional para efeito de sua configuracao tipica. Mas esselegislador nao podera, sem lesionar norma de carater constitucional, construirum tipo de tortura que nao leve em conta o conceito ja aprovado em convencoesinternacionais. Assim, lei ordinaria que desfigure a tortura de forma atorna-la um delito comum e nao proprio, esta eivada de manifestainconstitucionalidade..."[8].Referido jurista[9]argumenta, ainda, que a classificacao doutrinaria relativa ao delito de torturacomo "proprio" e a predominante nos meios juridicos nacional einternacional. Reforca o seu entendimento atraves da transcricao deconsideracoes, no mesmo sentido, de outros doutrinadores, indicando, porexemplo, MANUEL DE RIVACOBA y RIVACOBA[10],JOAN QUERALT JIMENES[11],T. S. VIVES ANTON et al[12],FRANCISCO MUNOZ CONDE[13].Ainda defendendo a predominanciade seu entendimento no Direito nacional e internacional, SILVA FRANCO mencionao artigo 174, do Codigo Penal Espanhol[14],e, o artigo 243, do Codigo Penal Portugues[15].Em ambito nacional, faz referencia ao Esboco