presos nacoleira; descer pelo elevador de servico; recolher a sujeira sob pena de multa,dentre outras.A terceira situacao apontada e quando inexistem regras expressas naconvencao do condominio. Ora, o silencio quanto a permissibilidade dos animaisde estimacao enseja uma interpretacao de que se pode perfeitamente te-los porquea legislacao patria nao proibe. O que nao e proibido e permitido! No direito privado,ao contrario do direito publico, pode-se fazer tudo o que a lei nao proibe.A controversia diz respeito a primeira situacao, ou seja, quando existiremregras expressas que proibem a existencia de animais de estimacao noscondominio edilicios.Em casos assim, e perfeitamente possivel socorrer-se ao Judiciario paraver garantido o direito de possuir animais de estimacao, mormente porque alegislacao brasileira nao proibe. Se nao ha proibicao pela lei geral, nao epermitido a convencao do condominio faze-lo.O direito de possuir animais de estimacao e uma garantia e uma liberdadede quem os quer ter, nao podendo regras proibitivas de condominios, semrespaldo legal, vigorar a margem da lei.O Codigo Civil Brasileiro, responsavel pelo regramento dos condominiosedilicios - artigos 1.331 a 1358 especificamente nada dispoe sobre apermissibilidade ou nao dos animais de estimacao. Ora, conforme dito acima, senao existem regras que proibem, entao e permitido.No entanto,nao e somente o silencio da lei que permite te-los. De acordo com a legislacaobrasileira, animais de estimacao sao considerados coisas, portanto, suscetiveisde serem apropriados e possuidos pelo homem, fazendo parte do seu patrimonio,como ocorre com outros bens quaisquer.Ora, nao ecrivel admitir-se que as convencoes de condominio, por serem documentosescritos firmados entre particulares, tenha o condao de proibir o direito depropriedade e posse de outrem garantido pela lei civil brasileira.Alias,o direito de propriedade e uma garantia constitucional, e proibir a posse epropriedade dos animais de estimacao em condominios e ferir a propriaConstituicao da Republica. A convencao condominial ou o regimento interno queassim dispuser estara eivado do vicio da inconstitucionalidade.Asproibicoes da existencia de animais de estimacao impostas pelos condominiosviolam o direito de propriedade porquanto limitam esse direito constitucional,ou seja, extirpam o direito de usar, gozar e fruir desse bem.Outrossim,dispoe o artigo 1.335, inciso I, do Codigo Civil:Art. 1.335. Saodireitos do condomino:I - usar, fruir elivremente dispor das suas unidades;Portanto,as convencoes condominiais que proibem animais de estimacao estao violando naoso a Constituicao da Republica no tocante ao direito de propriedade, comotambem a legislacao civil infraconstitucional que igualmente dispoe sobre odireito de propriedade e posse, alem da regra especifica acima que garante aoproprietario condomino o direito de usar, fruir e dispor livremente da suaunidade.Obviamente nao se esta a dizer que a liberdade de possuir animais deestimacao esta acima de tudo e de todos.O que impera entre os cidadaos de bem e o respeito mutuo e o pacificoconvivio entre as pessoas, principalmente nos condominios edilicios. Por isso,mesmo sendo uma garantia legal e constitucional possuir animais de estimacao, obom senso e a razoabilidade deve ser observado.O Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, no acordao proferido pela5a Camara de Direito Privado - autos de apelacao n.o 9105791-97.2003.8.26.0000 assentou que o exercicio do direito de propriedade nao deve serobstado por convencao ou regulamento interno, salvo se causar risco ou incomodoaos demais moradores.