*Nildo Lima SantosEm razao dos repetidos erros de tecnicos dos Tribunais de Contas, os quais, inclusive, tem injustamente servido de motivos para rejeicoes de contas; fui forcado a escrever sobre a materia como forma de orientar os Contadores e Gestores Publicos em suas argumentacoes em defesa das contas dos entes publicos junto a tais instituicoes.Sobre o Superavit Financeiro: A Lei 4.320/64, em seu 2o do artigo 43 estabeleceu a regra para a apuracao do superavit financeiro apenas com a operacao de subtracao do ativo financeiro para o passivo financeiro, deduzindo-se tao somente os saldos dos creditos adicionais transferidos e as operacoes de credito, a eles vinculados. Sendo superavit a diferenca positiva encontrada e, deficit o contrario.Interpretando tal dispositivo, e bastante claro de que, a regra obedece a logica do sistema orcamentario, ja que se trata de dispositivo referente a tecnica de planejamento e previsao orcamentaria. Sendo previsao orcamentaria, a previsao em si, das receitas. Esta previsao no orcamento publico traduzida em valores e conhecida como recursos orcamentarios, assim como, as despesas fixadas em orcamento os sao, tambem, conhecidas como recursos orcamentarios. Ja o dinheiro em caixa (bancos, tesouraria) e, inclusive, responsabilidades financeiras esta ultima que compoe o realizavel - sao conhecidos como recursos financeiros. O recurso financeiro e o dinheiro vivo (os valores em papel moeda ou metal moeda) disponivel ou sob a responsabilidade de alguem guardado em algum lugar (banco, caixa da tesouraria, cofre da tesouraria, no cofre ou conta bancaria de algum servidor e sob sua responsabilidade). Portanto, tanto o disponivel quanto o realizavel, sao contas do Ativo Financeiro. E, assim sendo, a lei determina que a subconta "responsabilidade financeira" seja computada positivamente para efeitos da apuracao do superavit financeiro. Para compreendermos o que venha a ser Superavit Financeiro, e imprescindivel que tenhamos o seguinte entendimento sobre orcamento publico: - A tecnica de elaboracao orcamentaria nos manda que, a projecao das receitas seja bem feita; a fim de que as despesas possam ser fixadas sem comprometer o equilibrio das financas publicas. Projecao esta (das receitas), que somente serao recursos financeiros quando efetivamente entrarem no caixa do ente publico. Destarte, o superavit financeiro, somente sendo apurado no final do exercicio, nao podera ser previsto, assim como tambem, se entende de que os excessos de arrecadacao sao recursos nao previstos. E, por esta razao ha a necessidade de suplementacao do orcamento publico de recursos orcamentarios de despesas, vez que, tais recursos financeiros inevitavelmente corroem os recursos planejados no orcamento de despesas para o exercicio vigente, por forca de saldo de caixa do exercicio anterior e, que nao foram usados como contra-partidas para o pagamento das despesas no exercicio (anterior) para o qual foram fixadas. Destarte, exigindo-se uma revisao nas acoes do ente publico ampliando-as em suas metas. Esta ampliacao e que exige os correspondentes recursos orcamentarios para a realizacao das despesas nao fixadas no orcamento vigente. Exige-se a rigor, que tais recursos sejam suplementados, na forma do que dispoe o Artigo 43, 1o, I,II,III e IV, 2o e 3o, da Lei Federal 4.320/64. Esta e a regra e, os dispositivos da referida