serventias e necessaria a aprovacao em concurso publico. Dessarte, outras especies de provimentos, como a permuta, nao encontram amparo legal, configurando-se evidente burla a regra constitucional do concurso publico.Embora a Corregedoria-Geral de Justica do Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo nao tenha se manifestado especificamente a respeito da questao nos autos do PCA 200810000008855, por outro lado, o requerente tambem nao juntou aos autos qualquer documento que comprovasse o fato, ou publicacao de ato de permuta entre titulares de serventias extrajudiciais, ocorridos apos a Constituicao Federal de 1988. Ora, o Direito nao se compadece com conjecturas ou alegacoes desprovidas de concrecao ou ate mesmo de verossimilhanca. A imputacao de fatos; de um fazer ou de nao fazer a cargo de outrem exige base fatica sustentavel, id est, que se faca a demonstracao cabal da modificacao do mundo exterior e da sua pertinencia logico-juridica.Ademais, como e de sabenca correntia, allegare nihil c allegatum non probare paria sunt (nada alegar ou alegar e nao provar, em Direito, quer dizer a mesma coisa).No entanto, nas informacoes prestadas pelo interessado PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANA, o mesmo confirmou ter realizado, em 09.03.1999, permuta com PERINA CHIABAI MARTINS, titular do 1o Oficio de Vila Velha.Diante da ocorrencia ilegal de provimento derivado de serventias, deve o Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo instaurar procedimento administrativo de forma a reverter a permuta ilegalmente admitida, inclusive apurando se a efetivacao de PERINA CHABAI MARTINS tem amparo juridico e sustentacao legal.O Tribunal de Justica devera, ainda, apurar se ocorreram outros atos de permuta apos a Constituicao Federal de 1988. A opcao decisoria do Conselheiro RUI STOCO foi confiar ao Tribunal em questao a apuracao do fato e a tomada das providencias cabiveis. Entretanto, mais recentemente, ao apreciar o PCA 200810000006172 (UMBERTO), o CNJ deliberou pelo exame da regularidade das situacoes subjetivas por ele proprio. Aduz o tribunal requerido, nas informacoes iniciais prestadas (OF34), que, a epoca, o Tribunal ordenava as remocoes por permuta com base no interesse da justica, com a chancela do Orgao Especial e do Conselho da Magistratura, com base no Codigo de Organizacao e Divisao Judiciarias do Estado do Parana, art. 163 da Lei no 7.297/80, nao havendo, assim, ofensa ao principio da legalidade. Entretanto, TODAS as permutas analisadas aqui aconteceram, como se viu da TABELA 1 constante do relatorio, sob a nova ordem constitucional que, inequivocamente, exige o concurso publico para provimento derivado:Art. 236. Os servicos notariais e de registro sao exercidos em carater privado, por delegacao do Poder Publico. [...] 3o - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso publico de provas e titulos, nao se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remocao, por mais de seis meses. Alem disso, algumas remocoes por permuta, nao questionadas aqui, concedidas com base no interesse da justica pelo Tribunal de Justica do Estado do Parana, ja foram apreciadas pelo STJ. No ROMS 1751/5, a 2a Turma do STJ acompanhou unanimemente o Relator, Ministro Americo Luiz: ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REMOCAO POR PERMUTA ENTRE ESCRIVA DISTRITAL