inciso II, da Constituicao de 1988: "ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei".[14]Como se percebe, a necessidade de elaboracao de tipificacoes concisas em sua aplicacao, nao sera uma tarefa simples a Comissao que trabalha nesse anteprojeto de Novo Codigo Penal. Busca-se, alem de resolver essa incongruencia normativa no CTB, que os crimes dessa natureza previstos nele, com aplicacao da chamada Lei Seca, sejam inseridos no texto do Codigo Penal de modo a simplificar a aplicacao das penas sem a necessidade de utilizacao de tantas legislacoes, o que passara a nao ter mais a necessidade de comprovar os 6dg/L de alcool no sangue, bastando meio diversos e licitos que atestem a embriaguez, tal como pericia ou testemunhas. Segundo a proposta, as penas previstas pela pratica desse crime serao de 1 a 3 anos de prisao, nos casos constatados o perigo potencial para a seguranca viaria, tonando-se o ato de dirigir sob influencia do alcool tipificacao autonoma, sem prejuizo de outras penas pelos crimes cometidos em decorrencia de acidentes que tenham sido ocasionados, tais como, lesao corporal ou homicidio. A intencao e utilizar o teste do bafometro com interpretacao inversa a alega hoje. Nao sera mais prova produzida contra si pelo autor violando o principio nao autoincriminacao, mas sim, prova favoravel utilizada pelo paciente, comprovando que nao esteja sob influencia de alcool e lhe excluindo a imputabilidade. Art. 202... e 203. 3.3 Descriminalizacao do plantio e porte de maconha, desde que para consumo proprio:A Lei n. 11.343/06 em seu art. 28 preve penas menores aos infratores consumidores, tal como: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em deposito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar sera submetido as seguintes penas: I - advertencia sobre os efeitos das drogas; II - prestacao de servicos a comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 1o As mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas a preparacao de pequena quantidade de substancia ou produto capaz de causar dependencia fisica ou psiquica. 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atendera a natureza e a quantidade da substancia apreendida, ao local e as condicoes em que se desenvolveu a acao, as circunstancias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes do agente. 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serao aplicadas pelo prazo maximo de 5 (cinco) meses. 4o Em caso de reincidencia, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serao aplicadas pelo prazo maximo de 10 (dez) meses. 5o A prestacao de servicos a comunidade sera cumprida em programas comunitarios, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congeneres, publicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevencao do consumo ou da recuperacao de usuarios e dependentes de drogas. 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a