obscuridade, omissao ou contradicao. Nao tendo ocorrido nenhuma destas hipoteses e de ser rejeitado. 2. O acordao nao esta obrigado a contemplar todos os argumentos articulados na apelacao, mas apenas aqueles que tem relevancia para o desate da controversia. 3. Os declaratorios nao se prestam a rediscutir o merito da causa. 4. Sendo a missao constitucional da jurisdicao recursal extraordinaria julgar as causas decididas em unica ou ultima instancia ( art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da Republica ), a so referencia a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, nao significa decisao a respeito dos temas propostos; imprescindivel que as teses desenvolvidas pelas partes, e importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posicao clara e expressa sobre a pretensao deduzida. 5. Tendo o aresto embargado enfrentado e resolvido a questao devolvida, carecem de consistencia as alegativas de omissao alardeadas. Nas razoes do especial, sustenta a Uniao, ora recorrente, que o acordao hostilizado contrariou o disposto nos arts. 535 , do Codigo de Processo Civil , art. 1o , do Decreto no 20.910 32 e art. 40 , caput, da Lei no 8.112 90 , ao fundamento de que: a) nulidade no acordao recorrido, porquanto nao supriu a omissao apontada; b) a prescricao restou configurada, conforme assentado nos moldes da sentenca a quo; c) o pagamento dos vencimentos tem como fato gerador o desempenho de cargo publico, o vinculo so comeca a partir do exercicio do cargo, inexistindo o direito a percepcao retroativa de vencimentos, ainda que sob a forma indenizatoria. Contra-razoes apresentadas as fls. 524539, o recurso especial foi admitido no Tribunal a quo, consoante despacho de fls. 546547, ascendendo a esta Corte. E o relatorio, decido. EMENTA PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PUBLICO. SERVIDOR PUBLICO IMPEDIDO DE TOMAR POSSE POR ATO DA ADMINISTRACAO RECONHECIDO COMO ILEGAL POR SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. PRESCRICAO QUINQUENAL. DECRETO 20.910 32. TERMO INICIAL. VIOLACAO AO ART. 535 , DO CPC . INEXISTENCIA. 1. O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de Acao de Indenizacao contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciencia inequivoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. 2. A prescricao da acao indenizatorio, in casu, teve como lastro inicial o transito em julgado da decisao que reconheceu inequivocamente a violacao aos direitos dos autores ao ser negada a posse e consequentemente o exercicio nos cargos de tecnico judiciario e oficial de justica avaliador do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao. Precedentes: (Resp n.o 718269 MA, DJ. 29.03.2005; Resp. n.o 264730MG, DJ. 26.03.2001). 3. A pendencia da incerteza acerca do reconhecimento do ato lesivo praticado pela Administracao Publica impede aduzir-se a prescricao, posto instituto vinculado a inacao. Isto porque, diante da apuracao judicial do fato lesivo, em nome da seguranca juridica, evitam-se decisoes conflitantes sobre mesma situacao fatica. 4. E assente em doutrina que: "Nao e toda causa de impossibilidade de agir que impede a prescricao, como faz presumir essa maxima, mas somente aquelas causas que se fundam