1 - PL 724/2007, do vereador Adilson Amadeu (PTB)Altera denominacao de logradouro publico da atual Rua Panhames, no Bairro de Vila Beatriz regiao Leste da cidade, para Rua Carmela Correa do Prado.FASE DA DISCUSSAO: 1a APROVACAO MEDIANTE VOTO FAVORAVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CAMARA.1 - PL 613 /2005, do vereador Adilson Amadeu (PTB)Dispoe sobre a divulgacao da frase: "SE BEBER, NAO DIRIJA" impressos em cardapios, panfletos e propagandas de bares, restaurantes e Casas de Eventos na Cidade de Sao Paulo, e da outras providencias.FASE DA DISCUSSAO: 2a DO SUBSTITUTIVO DO AUTOR APROVACAO MEDIANTE VOTO FAVORAVEL DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DA CAMARA.Fonte: Nossa Sao Paulo A Comissao Parlamentar de Inquerito (CPI) para apurar irregularidades no lancamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aprovou na reuniao desta segunda-feira (15/06) diligencias ao Hotel Renaissance, localizado na Alameda Santos, regiao da Avenida Paulista. Segundo os integrantes, o estabelecimento possui area de cinco mil metros quadrados construida nao lancada no imposto. O hotel esta funcionando atraves de uma liminar.De acordo com a liminar, o hotel tem alvara de funcionamento de todo o estabelecimento comercial. O juiz nao estabeleceu limites para o funcionamento, ou seja, so lojas ou so hotel. No entender da procuradoria todo o empreendimento esta protegido por efeito da liminar. A diligencia e mais uma vistoria a distancia, posto que um empreendimento sob liminar nao permite qualquer tipo de investigacao ou de autuacao, explicou o vereador Claudio Fonseca (PPS).Fonseca explicou que o importante e entender o teor da liminar e por que nao se regularizou a area de cinco mil metros quadrados. O estabelecimento esta irregular, tem uma area nao lancada, mas o proprio juiz que expediu a liminar diz que o dono tentou regularizar a area por diversas vezes. O juiz estranha que a Prefeitura e os orgaos fiscalizadores tenham deixado de agir. Ha uma soma de duvidas e de questoes, que exige um esforco de compreensao de todo o processo, ressaltou.Para Fonseca, o encaminhamento da diligencia deveria ser no sentido de encontrar informacoes junto a procuradoria do Municipio e ao departamento juridico da Prefeitura, afim de entender qual recurso foi interposto para se obter a liminar.Na opiniao do vereador boa parte da divida de IPTU com o municipio ocorre pela existencia de uma legislacao que permite diversos recursos. Para ele, muitos agem vendo os buracos da legislacao para tirar beneficios.LiminarA supervisao tecnica de fiscalizacao da Subprefeitura de Pinheiros informou que o Hotel Renaissance esta irregular desde 2003. Em 2008, quando a autorizacao foi suspensa, o estabelecimento recebeu multa de R$ 107 mil.Em novembro do mesmo ano, como nao regularizou a situacao, recebeu outra multa, no valor de R$ 216 mil. Atualmente, oito empresas funcionam nas instalacoes, entre elas agencias de turismo e cambio, instituicao financeira, estacionamento, comercio de joias e salao de beleza, todas sem alvara de funcionamento.Participaram da reuniao da CPI os vereadores Adilson Amadeu (PTB), Abou Anni (PV), Donato (PT), Marta Costa (DEM), Wadih Mutran (PP), Claudio Fonseca e Aurelio Miguel (PR), presidente.Fonte: http://www.aureliomiguel.com.br/2009/diadia105.htm Por Anderson CheniAssessoria de Imprensa No dia 05-06-2009 vereador concedeu entrevista ao Globo