Lei unica para a Advocacia Publica independente e defendida em audiencia na CCJCQua, 11 de Julho de 2012A historia de lutas e conquistas da Advocacia Publica ganhou um novo capitulo nesta semana. Em audiencia na Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJC) da Camara dos Deputados nesta terca-feira (10), parlamentares e dirigentes da Advocacia Publica federal, estadual e municipal discutiram a possibilidade de criacao de uma lei organica unica para as tres esferas de atuacao, em um texto que reuna garantias e prerrogativas comuns para evitar ingerencias politicas.A proposta surge no momento em que a Advocacia Publica e escanteada pelos demais Poderes em detrimento do crescimento quantitativo e qualitativo de seu trabalho. Com salarios defasados, falta de carreiras de apoio, estrutura de trabalho precaria e quadros incompletos, as carreiras ainda tem que lidar com tentativas de politizacao e centralizacao de gestao na cupula, em dissonancia com o conceito de advocacia publica no contexto de um Estado democratico de direito.A audiencia na CCJC foi convocada pelo coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Publica, Fabio Trad, que resumiu a situacao atual: A Advocacia Publica e a prima pobre das funcoes essenciais a Justica. Precisamos reverter esse quadro e garantir prerrogativas que permitam a atuacao em defesa do interesse publico, conforme prega a Constituicao.Entre os parlamentares que participaram da audiencia estavam o presidente da CCJC, Ricardo Berzoini (PT-SP), que abriu os trabalhos, e os deputados federais Arnaldo Faria de Sa (PTB-SP), Cesar Colnago (PSDB-ES), Alceu Moreira (PMDB-RS), Francisco Escorcio (PMDB-MA), Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Valry Morais (PRP-PA), Dr. Grilo (PSL-MG) e Marcos Rogerio (PDT-RO), alem de varios outros que registraram presenca e acompanharam pelo menos parte do debate.Para o presidente Allan Titonelli, que falou em nome do Forvm Nacional da Advocacia Publica Federal, as prerrogativas funcionais sao fundamentais para proteger os profissionais que atuam como curadores de legalidade e constitucionalidade dos atos da Administracao Publica O Advogado Publico tem que ser tecnico, imparcial e nao pode estar sujeito a pressoes politicas. Ele deve dar todos os caminhos possiveis ao governante para executar sua politica publica, defendendo o interesse do cidadao.Titonelli tambem criticou o anteprojeto da nova Lei Organica da AGU, que esta prestes a ser encaminhado ao Congresso Nacional sem apreciacao previa pela base. Os presentes receberam um estudo comparativo entre as propostas do suposto projeto desenvolvido por Luis Inacio Adams o texto original nunca foi divulgado e o projeto anterior de Antonio Dias Toffoli, que previa garantias como fundo para os honorarios advocaticios e a descentralizacao da atuacao do AGU.Causa perplexidade que, apesar de defender a Lei de Acesso a Informacao, o AGU nao permita acesso a lei organica para seus proprios membros, destacou Titonelli. Alem da falta de transparencia, as principais criticas feitas pelo presidente do Forvm ao anteprojeto sao a possibilidade de atuacao de nao concursados e a eliminacao da discricionariedade tecnica dos advogados publicos.Para o diretor do Forvm e presidente da Anpaf, Rogerio Filomeno Machado, o projeto que une as tres esferas da Advocacia Publica e essencial para o fortalecimento das carreiras como um todo. Existem especificidades,