por ato doloso de improbidade administrativa.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, assentou que configura a inelegibilidade prevista na alinea l do inciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64/1990 a condenacao a suspensao dos direitos politicos por ato doloso de improbidade administrativa, consistente no pagamento ilegal de gratificacao a servidores e no desvio de bem publico.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Acoes Declaratorias de Constitucionalidade nos 29 e 30 e na Acao Direta de Inconstitucionalidade no 4.578, afirmou a constitucionalidade das novas disposicoes da Lei Complementar no 135/2010, inclusive no tocante as novas causas de inelegibilidade inseridas na Lei Complementar no 64/1990, dentre elas a decorrente de condenacao a suspensao de direitos politicos, por decisao transitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa.Assim, a restricao ao direito a elegibilidade por condenacao em acao civil publica nao viola o disposto no art. 23 do Pacto de Sao Jose da Costa Rica e no art. 5o, inciso LXXVIII, 1o a 3o, da Constituicao da Republica.Na especie vertente, o candidato foi condenado por improbidade administrativa em razao dopagamento de gratificacao a servidores publicos sem previsao legal e por desvio de materiais adquiridos pela prefeitura municipal, causando lesao ao Erario e enriquecimento de terceiros.Este Tribunal Superior registrou, ainda, que ato doloso de improbidade administrativa pode implicar o enriquecimento ilicito tanto do proprio agente, mediante proveito pessoal, quanto deterceiros por ele beneficiados.Em divergencia, o Ministro Marco Aurelio entendeu nao aplicavel a alinea l do inciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64/1990, pois esse dispositivo foi acrescentado pela Lei Complementar no 135/2010, posterior a ocorrencia dos fatos. Asseverou que a primeira condicao da seguranca juridica e a irretroatividade da lei, de modo que o cidadao nao pode ser surpreendido por uma lei que, em razao de interpretacao do STF, alcance atos e fatos ocorridos anteriormente a sua edicao.O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso.Recurso Especial Eleitoral no 275-58/SP, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 20.9.2012.6. Criacao de novo partido e desfiliacao anterior ao registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. Conceito de novo partido para a Justica Eleitoral.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, reafirmou que, somente apos o registro do estatuto do partido politico na Justica Eleitoral, torna-se possivel a filiacao partidaria, a qualconstituiria justa causa para a desfiliacao do partido de origem.O partido politico e pessoa juridica de direito privado e deve ter seu estatuto registrado no Cartorio de Registro Civil das Pessoas Juridicas da Capital Federal, nos termos do art. 8o da Lei no 9.096/1995, apos o qual adquire personalidade juridica na forma da lei civil.Entretanto, somente apos o registro do respectivo estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, o partido politico podera participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidario, ter acesso gratuito ao radio e a televisao, registrar delegados perante os orgaos da Justica Eleitoral e ter assegurada a exclusividade de sua denominacao, de sua sigla e de seus simbolos, conforme os arts. 7o, 2o e 3o, e 11 da Lei no 9.096/1995.Assim, a expressao novo partido, contida no