da conta especifica doBloco de Atencao Basica.EVIDENCIA:Copias das Notas de Empenho.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Oficio no 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipalde Divino/MG apresentou a seguinte manifestacao:"Despesas Orly Veiculos e Pecas Ltda. Empenhos nos 290, 672, 893 e 905(o empenho de no893 embora apontado pela fiscalizacao da CGU tendocomo favorecido a empresa Calpen Pecas Automotivas Ltda., na verdadetem como favorecido a empresa Orly Veiculos e Pecas Ltda.) SomatorioTotal R$2.746,52. Observa-se que o somatorio total e inferior a8.000,00. Tais despesas foram efetuadas no inicio da atualadministracao, exercicio de 2009, no periodo de fevereiro a abril evisava o atendimento em carater de emergencia, pois a paralisacaoControladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 29Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGdesses veiculos ocasionaria graves prejuizos a populacao.As despesas realizadas atraves dos empenhos 2963 e 2975 e que perfazemo total de R$719,24, sao referentes aos veiculos de Placa HLF 0407 eHLF 0406, adquiridos em 2009 estando na ocasiao ainda em periodo decobertura de garantia de fabrica, obrigando a esta Prefeitura aadquirir pecas originais de fabrica, para que os termos de garantianao fossem comprometidos.Com relacao as despesas apontadas nos empenhos 798-01, 798-02 e 798-03, cujo favorecido e a empresa Calpen Pecas Automotivas Ltda.,informamos que as mesmas encontram-se acobertadas pelo ProcessoLicitatorio no 016/2009, Pregao no 012/2009."ANALISE DO CONTROLE INTERNO:O Gestor nao acatou a impropriedade apontada, apresentandojustificativas a respeito do apontamento.As justificativas relativas aos Empenhos no 2963 e 2975 foramacatadas. Quanto aos demais empenhos, contudo, nao cabe acolhimentodas justificativas, visto que:a) Nao foi caracterizado e relatado, na documentacao comprobatoriaapresentada, o apontado carater emergencial dos Empenhos no 290, 672,893 e 905. Ademais, o simples fato dessas despesas terem ocorrido noinicio da atual gestao municipal nao justifica a aquisicao direta, semlicitacao, dado que era previsivel a realizacao de outras despesasdessa natureza no decorrer do exercicio financeiro.b) Os Empenhos no 798-01, 798-02 e 798-03, provenientes dos processoslicitatorios citados, evidenciam, em conjunto com os demais empenhosrelacionados, que houve fracionamento de despesas, dado que osomatorio do valor da natureza da despesa - aquisicao de pecas dereposicao para veiculos - ultrapassou o limite previsto no inciso IIdo art. 24 da Lei no 8.666/1993, durante a vigencia do creditoorcamentario (01/01 a 31/12), mesmo sendo a aquisicao realizada deempresas distintas.2.1.5 CONSTATACAO:Utilizacao indevida de recursos do Bloco de Atencao Basica naaquisicao de medicamentos para prestacao de assistencia social apessoas carentes.FATO:O Fundo Nacional de Saude - FNS vem repassando recursos diretamentepara a Prefeitura Municipal de Divino/MG por meio da conta especificado Bloco de Financiamento da Atencao Basica em Saude. No ano de 2009os recursos eram creditados na conta corrente do Banco do Brasil de no58.042-2 e no ano de 2010 passaram a ser creditados na 13.154-7, issoporque o gerenciamento da conta passou a ser da Secretaria Municipalde Saude.No periodo compreendido entre Janeiro de 2009 a Junho de 2010 foramtransferidos a Prefeitura recursos federais que perfizeram um montantede R$1.667.098,08, dos quais R$1.019.132,58 foram relativos ao ano de2009. Os repasses referentes ao Piso de Atencao Basica - PAB/ParteFixa perfizeram, no periodo em epigrafe, R$530.626,08, destinando-se acobrir exclusivamente