Lei Maria da Penha: liberdade, igualdade e discriminacao positivapor Atahualpa Fernandez e Atahualpa Fernandez BisnetoTodos somos iguales, porque todos tenemos sufrimiento y porque todos deseamos dejar de tenerlo. Lo que hay que hacer es difundir la justicia, pero suprimir tanto como se pueda la injusticia. Guen Kelsang RindenA Lei no 11.340/2006 foi promulgada com o claro objetivo de criar mecanismos para coibir e prevenir a violencia domestica e familiar contra a mulher. Temos entendido que a denominada Lei Maria da Penha continua gerando discussoes acerca da legitimidade, validade e alcance de seu respectivo conteudo normativo, tendo em vista o principio constitucional que assegura igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres. De um modo geral, parecem ser duas as posicoes adotadas com relacao a essa questao: de um lado, os defensores da tese de que normas destinadas a protecao da mulher foram superadas pelo preceito constitucional que assegura tratamento igualitario entre homens e mulheres, eliminando qualquer tipo de postura discriminatoria com base em genero; de outro lado, e em sentido contrario, os que defendem que a isonomia nao e um principio absoluto e nao pode ser aferida sem a concorrencia dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade (por exemplo, de que determinadas normas nao cuidariam propriamente da questao de genero, mas de fatores biossociais que levam a criacao de varios dispositivos de protecao da mulher).Pois bem, esse tipo de discussao poe em evidencia um dos mais delicados temas da teoria juridica contemporanea: a relacao entre o direito e a moral e o problema da concorrencia e/ou colisao entre principios juridicos consagrados na Constituicao da Republica. No caso, uma contradicao entre o principio da igualdade, o principio da liberdade e o principio que determina ao Estado promover as condicoes para que a liberdade e a igualdade de todo cidadao sejam reais e efetivas, removendo os obstaculos que impedem ou dificultam sua plenitude[1].Para entender-nos, os principios sao exigencias de tipo moral que estabelecem direito e/ou deveres e que, a diferenca das leis (que determinam pautas relativamente especificas de conduta), sua estrutura nao contem uma previsao de fatos e uma consequencia juridica bem definida. Tal caracteristica nao somente torna impossivel qualquer aplicacao isolada de cada um dos principios consagrados na Constituicao, senao que supoe por sua vez uma tarefa de ponderacao e harmonizacao com outros principios, igualmente validos e relevantes, capazes de representar em um determinado momento historico uma fonte de exigencias de diferente signo as do principio eventualmente posto em questao. Dito de outro modo, os principios tem uma dimensao de peso ou de importancia: quando se utilizam para legislar ou resolver uma determinada situacao ou conflito social, devem ser ponderados entre si e a solucao, sempre condicionada as circunstancias historicamente concretas, sera aquela derivada do peso relativo atribuido a cada um dos principios concorrentes.Na hipotese a que nos referimos, a concorrencia (ou colisao) parece ocorrer entre o principio da igualdade (da nao discriminacao entre homens e mulheres) e o principio da liberdade (da mulher), sendo a garantia deste ultimo buscada por meio de mecanismos de discriminacao positiva. E os problemas apontados pelos