de televisao a umregime de autorizacao previa. 2.O exercicio desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades,pode ser submetido a certas formalidades, condicoes, restricoes ou sancoes,previstas pela lei, que constituam providencias necessarias, numa sociedadedemocratica, para a seguranca nacional, a integridade territorial ou aseguranca publica, a defesa da ordem e a prevencao do crime, a protecao dasaude ou da moral, a protecao da honra ou dos direitos de outrem, para impedira divulgacao de informacoes confidenciais, ou para garantir a autoridade e aimparcialidade do poder judicial. Ha tambem importantes documentos proclamando o direito deacesso a informacao, emitidos pelo Conselho da Europa, pela Organizacao dos Estados Americanos (OEA),pela Convencao das Nacoes Unidas Contraa Corrupcao e a Organizacao para aCooperacao Economica e o Desenvolvimento (OCDE). Na sua assembleia geral de3 de junho de 2006 a OEA instou osEstados a que respeitem e facam respeitar o acesso a informacao publica a todasas pessoas e a que promovam a adocao de disposicoes legislativas que foremnecessarias para assegurar seu reconhecimento e aplicacao efetiva.As principais organizacoes internacionais nomeiam mandatarios especiais a cargo deassuntos de liberdade de expressao. No caso da ONU, trata-se do Relator Especialpara a Liberdade de Opiniao e Expressao; na OEA, do Relator Especial sobreLiberdade de Expressao; e na Organizacaopara a Seguranca e Cooperacao Europeia (OSCE), do Representante para aLiberdade da Midia. Em novembro de 1999, os tres mandatarios especiaisreuniram-se, pela primeira vez, sob os auspicios da entidade de direitoshumanos ARTIGO 19. Na ocasiao foi adotada uma Declaracao Conjunta que continhaa seguinte assertiva:Implicito a liberdade de expressaoesta o direito das pessoas de acessoaberto a informacao e a saber o que os governos estao fazendo em seu nome,sem o qual a verdade definharia e a participacao do povo no governopermaneceria fragmentada. (destaque nosso)Referidos mandatariosagora emitem uma Declaracao Conjunta anual acerca de diferentes temasligados a liberdade de expressao. Em sua Declaracao Conjunta de 2004, elesrefinaram o conceito de direito a informacao, nos seguintes termos:O direito de acesso a informacao emposse das autoridades publicas constitui um direito humano fundamental que deveser tornado efetivo em nivel nacional atraves de legislacao abrangente (leis deliberdade de informacao, por exemplo) baseada no principio da maxima divulgacao, estabelecendo a presuncao de que toda informacao eacessivel e esta sujeita somente a um sistema estrito de excecoes. (destaquenosso)Um alento importante para a conferencia de Atlanta foiimportantissimo precedente na historia do acesso a informacao: o julgamentopela Corte Interamericana dos DireitosHumanos (sediada na Costa Rica e encarragada da aplicacao da ConvencaoInteramericana dos Direitos Humanos) do casoClaude Reyes v. Chile. A Corte decidiu em 19 de setembro de 2006 que oartigo 13 da Convencao estabelece um direito geral de acesso a informacao e queos paises tem o dever de prover um sistema para o exercicio daquele direito.Foi a primeira vez mas certamente nao a ultima em que um tribunalinternacional decidiu que o acesso publico a informacao existente no governo eum direito fundamental para a participacao democratica e a liberdade deexpressao (Blanton 2006). Claude Reyes acionara o estadochileno na qualidade de diretor executivo da Fundacion Terram, uma organizacaoambiental, em razao de nao ter obtido todas as informacoes que solicitara emrelacao a um contrato