Essa noticia e destinada aos colegas advogados que adquiriram o Windows 8 e depois se depararam com a triste informacao de que a certificacao digital da Certisign nao esta homologada para este sistema operacional.Foram varias pesquisas nos foruns de discussao da internet ate encontrar a solucao, que veio com o contato do advogado Marcos Antonio A. Cabello, de Sao Paulo, que foi quem nos passou o "truque".Esclarecemos que o procedimento possibilita a instalacao vem do proprio Windows 8, razao porque a mesma nao necessita de qualquer programa adicional para ser operacionalizada.Colega advogado, CLIQUE AQUI para baixar o tutorial de instalacao da Certificacao Digital Certisign para Windows 8, em arquivo PDF, e bom uso.Caso nao consiga baixar o tutorial clicando acima, recorte o endereco abaixo e cole no seu navegador, dando enter a seguir.http://www.sindalex.org.br/arquivos/certw8.pdf (22.10.12)A 8a Turma do TST reconheceu a responsabilidade subsidiaria do Municipio de Bento Goncalves (RS) pelas obrigacoes trabalhistas devidas a uma agente comunitaria de saude, ja que o municipio - tomador dos servicos prestados pela trabalhadora, contratada pela Cooperativa Mista dos Trabalhadores Autonomos do Alto Uruguai - nao fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato.A decisao em agravo de instrumento, dada pelo TST em setembro, ja foi questionada no Supremo Tribunal Federal, por meio de reclamacao (RCL no 14671). O relator do processo no Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, manteve liminarmente a decisao do TST, por considerar que "a condenacao por responsabilidade subsidiaria nao se deu, no caso, de forma automatica, baseada apenas no inadimplemento da empresa contratada - mas porque a Justica do Trabalho entendeu, com base nos autos, que ficou configurada a culpa in vigilando do ente publico". A decisao da 8a Turma do TST foi em agravo de instrumento que tentava destrancar recurso de revista sobre decisao do TRT-RS que reconheceu a culpa in vigilando do municipio gaucho. Para o Regional a Cooperativa agiu como verdadeira intermediadora de mao de obra, e deixou de cumprir com as obrigacoes em relacao a trabalhadora.Para o TRT gaucho, o fato de o Municipio de Bento Goncalves ser apenas tomador de servicos nao o isenta da responsabilidade subsidiaria pelo adimplemento dos creditos devidos a agente, uma vez que se beneficiou dos servicos prestados, e nao diligenciou no sentido de averiguar se as condicoes de trabalho observavam a legislacao trabalhista.O advogado Nilo Morosini More atua em nome da trabalhadora. (AIRR no 11100-23.2009.5.04.0511).Fonte: Espaco Vital (22.10.12)Um homem foi condenado pelo TJ de Mato Grosso do Sul a pagar R$ 200 mil de reparacao por abandono efetivo dos filhos. O pai tera que pagar R$ 100 mil a cada um dos dois filhos menores de idade. A decisao e da 4a. Turma Civel, por unanimidade de votos, e ainda cabe recurso ao STJ.Os filhos relataram que o abandono teve inicio ainda quando a familia tinha convivio comum. Essa situacao se agravou apos o nascimento do segundo menino. O pai deixou o lar e se mudou para outro Estado, assumindo relacao extraconjugal, passando entao a nao mais visitar os filhos.O filho mais velho afirmou que diversas vezes tentou contato com pai, mas sempre recebeu recusa ou