Mandado deSegurancaLei de Regencia: 12.016/2009Conceito: Acao constitucional denatureza civil, apesar de poder ser utilizada no ambito penal nos termos daSumula 701 do STF, e de procedimento especial, que tem por objetivo protegerdireito liquido e certo lesionado ou ameacado de lesao por ato ilegal oupraticado em abuso de poder por autoridade publica, ou agende de pessoajuridica no exercicio de atribuicoes publicas, desde que nao amparado por habeas corpus ou habeas data.Algumas definicoes basicas:Direito Liquido e Certo e aqueledireito cuja prova documental quanto a sua existencia, titularidade e limitesja se encontra pre-constituida, ou seja, nao ha qualquer duvida previa quanto adireito pleiteado. E por isso que nao se admite dilacao probatoria em sede deMS.Autoridade Esse conceito e maiscomplexo. A lei se refere a autoridade publica e quanto a essa nao ha nenhumaduvida a se esclarecer, tendo em vista que aquele agente publico que seencontra revestido de uma esfera de poder se encaixa no conceito de autoridadepublica. O problema comeca no momento em quepassamos a analisar a extensao propriamente dita do conceito de autoridadepublica, tendo em visa que que qualquer agente que desempenhe funcoes publicas,mesmo em pessoas juridicas de direito privado tais como as sociedades deeconomia mista e empresas publicas, desde que os atos por ele praticados naosejam de mera gestao. E o que se depreende da leitura do 2o do artigo 1o daLei.Temos ainda os casos do particular nao agente publico que atuam em delegacao do poder publico. Nesse caso dedelegacao esse particular seria equiparado a autoridade para fins delegitimidade passiva no MS. O maior exemplo que temos e o Reitor deUniversidade Particular.O 1o da Lei ainda equipara a autoridadepara fins de MS os representantes ou orgaos de partidos politicos e osadministradores de entidades autarquicas.O STF e o STJ tem admitido,inclusive, mandado de seguranca contra ato de diretor de escola particular, ouinstituicao bancaria, etc.Ilegalidade e abuso de poder ilegalidade e aquilo que contraria a determinacao legal. Ja abuso de poder eaquele ato praticado de forma arbitraria, podendo, ate mesmo, ser um atoformalmente legal, e assim uma ilegalidade qualificada pela arbitrariedade.Prazo para impetracao 120 dias acontar do contar do conhecimento oficial pelo interessado do ato da autoridadecoatora a ser impugnado artigo 23. Tal prazo e constitucional ja tendo o STFse manifestado sobre o tema na Sumula 632.Prazo de natureza decadencial, naose interrompendo ou suspendendo.Atencao pois o manejamento derecurso administrativo com efeito suspensivo impede a fluencia do prazo, ateporque, como veremos, nao caberia o mandado de seguranca quando couber recursoadministrativo com efeito suspensivo nos termos do artigo 5o, I da Lei.Cuidado: quando a lesao se fundarem atos ilegais ou abusivos de trato sucessivo o prazo ser renova a cada ato.Caso seja impetrado dentro do prazomas em juizo incompetente, eventual remessa para juizo competente mesmo apos o prazo de 120nao fere de morte o mandamus.Em caso de omissao ilegal ouabusiva da autoridade causadora de lesao temos duas situacoes: se nao houverprazo para a pratica do ato nao havera prazo para impetracao; havendo prazopara a pratica pela autoridade, entao o prazo decadencial se inicia no momentoem que o prazo se escoar para a autoridade.Em caso de concurso publico