do prazo legal, interpor RECURSO DE APELACAO, com fundamento no art. 593, I, do Codigo de Processo Penal.Requer seja recebida e processada a presente apelacao e encaminhada, com as inclusas razoes, ao Egregio Tribunal de Justica.Nestes termos,Pede deferimento.____, 21 de fevereiro de 2011.___________________(Assinatura do Defensor Publico)RAZOES DE RECURSO DE APELACAOAPELANTE: ElieteAPELADO: Ministerio Publico do Estado de __PROCESSO N. ___Egregio Tribunal de Justica,Colenda Camara,Douto Procurador de Justica.Em que pese o indiscutivel saber juridico do Meritissimo juiz a quo, impoe-se a reforma da respeitavel sentenca proferida contra a Apelante, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas.I DOS FATOSA apelante, Eliete, foi denunciada por ter, supostamente, praticado o delito de furto qualificado por abuso de confianca (art. 155, 3o, II, do CP) contra Claudio. Segundo consta da denuncia, a denunciada teria se aproveitado da profissao de empregada domestica da vitima para furtar a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), condicao pessoal esta que, conforme a acusacao, implicaria a qualificacao do delito por abuso de confianca.O crime teria ocorrido em 20 de dezembro de 2006, sendo a denuncia oferecida em 10 de janeiro de 2007 e recebida em 12 de janeiro de 2007. Em 10 de dezembro de 2009 foi prolatada sentenca para condenar a apelante a pena de 02 (dois) anos de reclusao, em razao da pratica do crime previsto no art. 155, 2o, IV, do CP.Da sentenca foi interposto recurso de apelacao exclusivo da defesa, pleiteando a anulacao de toda a instrucao criminal, ante a ocorrencia de cerceamento de defesa em razao do indeferimento injustificado de uma pergunta formulada a uma testemunha. O Tribunal de Justica julgou procedente o recurso para anular a sentenca.Apos a realizacao da instrucao criminal, com a oitiva da referida testemunha e juntada de comprovacao de rendimentos mensais da vitima, e apresentacao de memoriais, foi proferida, em 09 de fevereiro de 2011, nova sentenca penal condenando Eliete a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusao, convertida em restritivas de direitos, consubstanciada na prestacao de 08 (oito) horas semanais de servicos comunitarios, durante o periodo de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses em instituicao a ser definida pelo juizo de execucoes penais. De acordo com as razoes de decidir, a pena-base foi exasperada do minimo sob o fundamento do abuso de confianca configurar circunstancia judicial desfavoravel.II DO DIREITOa) Nulidade da sentencaEm um primeiro momento a re fora condenada a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusao. De tal decisao interpos-se recurso de apelacao, pleiteando a anulacao da sentenca, por cerceamento de defesa. Ressalte-se que o Ministerio Publico dela nao recorreu. Analisando o recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justica julgou-o totalmente procedente para anular a decisao de primeiro grau.Apos nova instrucao, o juiz a quo prolatou nova decisao, condenando a re a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusao. Dessa decisao interpos-se o presente recurso, tambem exclusivo da defesa.Do exposto observa-se um claro equivoco na dosimetria da pena, uma vez que a segunda sentenca majorou a pena em relacao a sentenca anterior. A pena foi