do direito de participacao, isto e, de ser consultado para as tomadas de decisao nos assuntos que dizem respeito a direcao da sociedade em que vive; o exercicio de todos os direitos fundamentais inerentes ao Estado democratico e do direito de participacao e associado aos deveres de contribuir para o progresso social e de acatar e respeitar o resultado final obtido em cada consulta coletiva. Por sua vez, os direitos fundamentais do homem, ha pouco referidos, representam, na verdade, situacoes reconhecidas juridicamente sem as quais o homem e incapaz de alcancar sua propria realizacao e desenvolvimento plenamente. esumindo-se no resultado da luta dos homens por um direito ideal, justo e humano, foram e vao sendo aperfeicoados e etendidos ao longo do tempo. Quer dizer, a evolucao dos direitos fundamentais acompanha a historia da humanidade. Assim considerados, sob a luz do entendimento da cooperacao e da solidariedade entre os homens, os direitos fundamentais designam, portanto, direitos que se erguem constantemente diante do poder estatal, limitando a acao do Estado. Por isso, pode-se afirmar que os direitos fundamentais tem como fonte a vontade soberana de cada povo, quando transportada a questao para o ambito interno de cada pais. No entanto, ha de se dizer que os mesmos nao sao estabelecidos pelas Constituicoes politicas, as quais apenas os certificam, declaram e garantem, ja que sua realidade e relativamente anterior a formalizacao da existencia do Estado, porquanto aqueles direitos encontram sustentacao na vontade soberana do povo.Expressando a unidade politica de um povo frente a outros povos, o Estado, que e um simples instrumento a servico da coletividade, tem, no minimo, o dever de respeitar os direitos fundamentais erguidos pelos homens que integram a populacao de um pais e, consequentemente, de proporcionar as condicoes para o seu exercicio. Os direitos fundamentais do homem estabelecem faculdades da pessoa humana que permitem sua breve classificacao do seguinte modo: os direitos de liberdade, como por exemplo, a liberdade de consciencia, de propriedade, de manifestacao do pensamento, de associacao, etc; os direitos de participacao politica, tais como a igualdade de sufragio, o direito de voto e de elegibilidade, o direito de peticao, entre outros, tais como os direitos de iniciativa popular, iniciativa de leis que cabe aos cidadaos (v.g., o 2o paragrafo do artigo 61 da Constituicao da Republica brasileira); os direitos sociais, que abrangem os direitos de natureza economica, como por exemplo, o direito ao trabalho, de assistencia a saude, a educacao, etc; os direitos chamados de quarta geracao, por exemplo, o direito ao meio ambiente preservado (obviamente, ao mesmo corresponde a obrigacao de preservacao dos bens que a natureza do planeta concedeu aos homens) e a qualidade de vida.Vale prosseguir, pretendendo completar, os direitos sociais sao uma das dimensoes que os direitos fundamentais do homem podem assumir. Seu objetivo e concretizar melhores condicoes de vida ao povo e aos trabalhadores demarcando os principios que viabilizarao a igualdade social e economica, no que concerne a iguais oportunidades e efetivo exercicio de direitos. A busca de seus fins, que se resumem na igualdade, considera as diferencas e erradica as carencias que