IlhaJose do Som ? Radio FM iLHAAdel Carlos Olimpio ? Radio CruzeiroAntonio Cardoso de Oliveira ? Radio RenascerDulcea Alves da Silva ? Radio Onda RioFatima Sacramento ? Radio QueimadosSilvane Ribeiro Eneas do Nascimento ? Radio QueimadosClaudio Antunes de Jesus ? Radio SafraVanda Santos ? Radio RP NoticiasElias Lira Guilherme ? Radio Brisa RioGilberto Soares Cesar ? Radio AlternativaMarcelo FarahRoberto Carneiro ? Associacao Nativa GoncalenseMaria das Gracas Caldas Montes ? Associacao Maria Mae de DeusEdson Guedes ? Radio ResistenciaEdson Correa ? Radio Planet RioPORTARIA INTERMINISTERIAL No , DE DE MAIO DE 2003O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICACOES E O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTICA, nouso de suas atribuicoes e tendo em vista a necessidade de atendimento aodireito da sociedade de executar e de dispor dos servicos de radiodifusaocomunitaria, e considerando:a observancia dos fundamentos constitucionais de democracia e cidadania edas garantias fundamentais dos direitos individuais e coletivos;a importancia da liberdade de expressao e de comunicacao de todos ossegmentos da populacao na afirmacao de um Estado democratico;a orientacao do Ministerio das Comunicacoes e do Ministerio da Justica parapromover celeridade, transparencia e consistencia a medidas e servicosindispensaveis ao exercicio pleno da cidadania;a impossibilidade conjuntural do Poder Executivo de atender tempestivamentea requerimentos de execucao do servico do radiodifusao comunitaria, que temnatureza de ato juridico vinculado, nos termos da lei, vedado o seu naoatendimento; ea necessidade de adocao pelo Poder Executivo de procedimentos que,transitoriamente, compatibilizem a observacao de disposicoes legais comprincipios de Justica, ate que se regularize e se torne plenamente adequadaa capacidade de atendimento das solicitacoes para execucao do servico deradiodifusao comunitaria; resolvem:Art. 1o - Os orgaos de fiscalizacao dos Servicos de Radiodifusao, aoidentificarem a operacao de emissora de radiodifusao de baixa potencia ecobertura restrita que atuem com caracteristicas de radiodifusao comunitariasem dispor de autorizacao, expedir-lhe-ao notificacao estabelecendo prazo de30 dias para que protocole pedido de autorizacao junto ao Ministerio dasComunicacoes. 1 - Nos casos previstos neste artigo, nao havera determinacao deinterrupcao das transmissoes, apreensao ou lacracao de bens da emissora,desde que nao haja comprovada interferencia prejudicial aos servicos deradiodifusao e de telecomunicacoes regularmente executados. 2 - A situacao prevista no paragrafo anterior persistira atepronunciamento final do Ministerio das Comunicacoes em relacao a solicitacaode autorizacao.Art 2o - A emissora que nao cumprir o disposto no art. 1o fica impedida deoperar e sujeita-se as penalidades legais, ate que tenha protocolado pedidode autorizacao junto ao Ministerio das Comunicacoes.Art 3o - Cabera a Agencia Nacional de Telecomunicacoes - ANATEL e a PoliciaFederal, no ambito de suas atribuicoes legais, atuar em observancia aoscriterios e procedimentos disposto nesta Portaria.Art 4o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao.---Lista de discussao do projeto http://www.radiolivre.orgPara ajuda sobre a lista, consulte http://www.radiolivre.org/node/483 * Follow-Ups: o [radiolivre] convites traduzidos + From: JuOther related posts: * [radiolivre] Projeto de Lei