data limite e 10 de dezembro). De acordo com Lei de Crimes Fiscais(Lei n 10.028/2000), que introduziu no Codigo Penal o art. 359-A, tal conduta constituicrime sujeito a reclusao de um a dois anos.Restos a PagarNos dois ultimos quadrimestres do ultimo ano da legislatura e do mandato do chefe doPoder Executivo nao podera ser assumida obrigacao cuja despesa nao possa ser paga nomesmo exercicio, a menos que haja igual ou superior disponibilidade de caixa. De acordocom Lei de Crimes Fiscais (Lei n 10.028/2000), que introduz no Codigo Penal o art. 359-C,tal conduta constitui crime sujeito a reclusao de um a quatro anos.4.2 Regras da Lei EleitoralSao as seguintes as regras de final de mandato referentes a despesa que constamda Lei Eleitoral (Lei n 9.504/1997) e deverao ser observadas com especial enfase:Despesas de pessoal (art. 73, V)Nos tres meses que antecedem o pleito eleitoral e ate a posse dos eleitos e proibidonomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir oureadaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercicio funcional e,ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor publico.EXCECOESa) a nomeacao ou exoneracao de cargos em comissao e designacao ou dispensade funcoes de confianca;b) a nomeacao para cargos do Poder Judiciario, do Ministerio Publico, dos Tribunaisou Conselhos de Contas e dos orgaos da Presidencia da Republica;c) a nomeacao dos aprovados em concursos publicos homologados ate o iniciodaquele prazo;d) a nomeacao ou contratacao necessaria a instalacao ou aofuncionamento inadiavel de servicos publicos essenciais, com previae expressa autorizacao do Chefe do Poder Executivo;e) a transferencia ou remocao ex officio de militares, policiais civise de agentes penitenciarios.PENALIDADESAnulacao do ato, suspensao imediata da conduta vedada, multa, ressarcimentodo dano, perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos de tres a cincoanos e proibicao de contratar com o setor publico ou receber incentivoou beneficio por tres anos.b) Transferencias voluntarias (Art. 73, VI, a):Nos tres meses que antecedem o pleito eleitoral, e proibido realizar transferencia voluntariade recursos da Uniao aos Estados e municipios, e dos Estados aos municipios.EXCECOESa) recursos destinados a cumprir obrigacao formal pre-existente para execucaode obra ou servico em andamento e com cronograma prefixado; eb) recursos destinados a atender situacoes de emergencia e de calamidade publica.PENALIDADESCassacao de registro para o pleito eleitoral, suspensao imediata da conduta vedada, multa,ressarcimento do dano, perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos de tres acinco anos e proibicao de contratar com o setor publico ou receber incentivo ou beneficiopor tres anos.c) Despesas de publicidade (Art. 73, VII):Antes dos tres meses que antecedem o pleito eleitoral, e proibido realizar despesasde publicidade que excedam a media dos tres ultimos anos que antecedem o pleitoou do ultimo ano imediatamente anterior.PENALIDADESSuspensao imediata da conduta vedada, multa, ressarcimento do dano, perda da funcaopublica, suspensao dos direitos politicos de tres a cinco anos e proibicao de contratar como setor publico ou receber incentivo ou beneficio por tres anos.d) Despesas com shows artisticos (art. 75):Nos tres meses que antecedem o pleito eleitoral, e proibido contratar shows artisticos,pagos com recursos publicos, para a realizacao de inauguracoes.PENALIDADESCassacao do registro de candidatura, inelegibilidade para as eleicoes a