O novo Codigo de Processo Civil, que passou a vigorar em 18 de marco deste ano, trouxe expressa previsao no sentido do nao cabimento de agravo contra decisao que inadmite recurso especial com fundamento em ter sido a questao decidida pelo tribunal de origem em conformidade com recurso repetitivo (artigo 1.042, caput).Diante da expressa previsao legal, constitui erro grosseiro a interposicao de agravo nessa hipotese, nao sendo mais devida a determinacao de outrora de retorno dos autos ao tribunal de origem para que o aprecie como agravo interno.De acordo com o ministro Marco Aurelio Bellizze, da 3a Turma do Superior Tribunal de Justica, a disposicao legal deve ser aplicada quanto aos agravos apresentados contra decisao publicada apos a entrada em vigor do novo CPC. Esse entendimento busca respeitar o principio tempus regit actum, segundo o qual a nova norma processual deve ser aplicada imediatamente aos processos que estejam tramitando.Ficam ressalvadas as hipoteses em que o agravo tiver sido interposto contra decisao publicada na vigencia do CPC de 1973.Juros e capitalizacaoO entendimento foi adotado pela 3a Turma em julgamento sobre criterios de legalidade dos juros remuneratorios contratados e incidencia de capitalizacao mensal de juros nos contratos de cartao de credito e de cheque especial.O relator, ministro Bellizze, explicou que o agravo nao poderia ser conhecido. Isso porque o recurso especial nao foi admitido pelo Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, sob o argumento de que o acordao recorrido estava de acordo com precedentes do STJ em recursos especiais repetitivos. Segundo o ministro, o unico ponto do recurso especial que comportaria o conhecimento do agravo seria a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC/73. Contudo, ele verificou que nao houve omissao nos acordaos, ja que o tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questoes levantadas. Diante do exposto, conheco parcialmente do agravo para, nessa extensao, negar provimento ao recurso especial, concluiu Bellizze. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STJ.959.991 - RSFonte: CONJUR Prazo para resposta em acao de busca e apreensao conta da juntada do mandado de citacaoNa acao de busca e apreensao fundada no Decreto-Lei 911/69, o prazo de 15 dias para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citacao devidamente cumprido.A decisao, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), foi tomada no julgamento de recurso especial interposto por financeira que alegava intempestividade da contestacao em acao de busca e apreensao feita mais de cinco dias depois da execucao da liminar.A financeira alegou ofensa ao artigo 3o do Decreto-Lei 911/69. O dispositivo estabelece que, cinco dias apos executada a liminar, a propriedade e a posse do bem sao consolidadas no patrimonio do credor fiduciario.CitacaoO relator, ministro Villas Boas Cueva, reconheceu que o dispositivo estabelece a execucao da liminar como termo inicial de contagem do prazo para a consolidacao da propriedade do bem ao credor e para o pagamento da integralidade da divida, com a consequente restituicao do bem ao devedor. A legislacao tambem estabelece o cumprimento da medida liminar como termo inicial do lapso temporal para a apresentacao da resposta