Ja aprovada em comissao especial, a proposta determina que, em no maximo oito anos, cada comarca do Brasil tenha ao menos um advogado publico para representar aqueles que nao podem pagar pela propria defesa. O relator da proposta na comissao especial, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), acredita que a materia deve ser votada pelos deputados no inicio de 2014. "Nos temos nota tecnica favoravel do Ministerio da Justica, da area pertinente, e acreditamos que, assim que voltarmos do recesso, vamos aprovar." Ele afirma que a intencao e corrigir falhas na protecao juridica do Estado ao cidadao de regioes mais pobres. Segundo o texto, a exigencia deve ser cumprida num prazo maximo de oito anos. A PEC determina que, enquanto nao for atingida a meta fixada pela proposta de no minimo um defensor publico por comarca, os defensores que forem contratados deverao preencher, prioritariamente, as vagas nas regioes com maiores indices de exclusao social e concentracao da populacao. De acordo com o Instituto de Pesquisa Economica Aplicada (Ipea), faltam dez mil defensores publicos no Brasil. Tramitacao A proposta que obriga a presenca de defensores publicos em todas as secoes da Justica federal e foruns da Justica estadual sera analisada em dois turnos no Plenario da Camara. Fonte: Agencia Camara Noticias, 16 de jan. de 2013.Curta nossa nova pagina no Facebook: A Priori - Pesquisas Juridicas Decidiu o STJ que os candidatos que estejam aprovados fora das vagas previstas no edital nao possuem direito subjetivo de serem nomeados no caso de surgimento de novas vagas. A decisao foi publicada no Informativo n.o 531, de 04/12/2013: DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEACAO EM CONCURSO PUBLICO. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital nao tem direito subjetivo a nomeacao, ainda que surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, seja em decorrencia de vacancia nos quadros funcionais seja em razao da criacao de novas vagas por lei. Isso porque, dentro do parametro fixado em repercussao geral pelo STF, os candidatos aprovados em concurso publico, mas inseridos em cadastro de reserva, tem apenas expectativa de direito a nomeacao. Nesses casos, compete a Administracao, no exercicio do seu poder discricionario (juizo de conveniencia e oportunidade), definir as condicoes do preenchimento dos seus cargos vagos. Precedentes citados do STJ: AgRg no RMS 38.892-AC, Primeira Turma, DJe 19/4/2013; e RMS 34.789-PB, Primeira Turma, DJe 25/10/2011. Precedente citado do STF: RE 598.099-MS, Plenario, DJ 10/08/2011. MS 17.886-DF, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 11/9/2013. Segundo entendimento firmado pelo STF, o principio da consuncao nao e aplicado quando o crime e crime meio e a contravencao a finalidade delitiva.Segundo o referido principio, em regra, a consuncao e o principio segundo o qual um fato mais amplo e mais grave consome, isto e, absorve, outros fatos menos amplos e graves, que funcionam como fase normal de preparacao ou execucao ou mero exaurimento (Capez). Com efeito, decidiu o STF que nao e possivel que um crime tipificado no Codigo Penal seja absorvido por uma infracao prevista na Lei de Contravencoes Penais.E importante citar o recente julgado em que o STF