principal objetivo o acesso aisencao das contribuicoes para a seguridade social (parte patronal dacontribuicao previdenciaria sobre a folha de pagamento, Contribuicao Socialsobre o Lucro Liquido CSLL, Contribuicao para o Financiamento da SeguridadeSocial COFINS, Contribuicao PIS/PASEP). Competeao Ministerio do Desenvolvimento Social e Agrario-MDSA conceder a Certificacaoas entidades e organizacoes de assistencia social, sendo-lhes facultado requere-la.Ja o Cadastro Nacional de Entidades de AssistenciaSocial-CNEAS, previsto na Lei Organica de Assistencia Social-LOAS (1993), e uminstrumento de reconhecimento e monitoramento das ofertas socioassistenciaisprestadas por organizacoes da sociedade civil. Disponibilizado em abril de2014, o CNEAS e gerenciado pelo MDSA e deve ser preenchido pelos orgaosgestores municipais, com o apoio dos Conselhos de Assistencia Social-CAS, dasentidades e dos estados. Devem ser cadastradas no CNEAS as entidades que estaoinscritas no conselho de assistencia social e que executam ofertas tipificadasou regulamentadas pela politica de assistencia social, nacionalmente ou emnivel local. 12) Comoproceder com as emendas parlamentares do orcamento da uniao de acordo com a Leino13.019, de 2014?No ambito do SUAS, a luz do pacto federativo e da diretrizda descentralizacao politico-administrativa e comando unico das acoes em cadaesfera de governo, ha arranjo institucional e normativo de competencias entreos entes federados (Uniao, estados, municipios e Distrito Federal), em queestao estabelecidas as respectivas responsabilidades comuns e especificas.Assim, nos termos da LOAS nao compete a Uniao a execucao,direta ou indireta (por meio de parcerias com entidades de assistencia social)de servicos, programas e projetos socioassistenciais. Essa atribuicao eexercida pelos estados, municipios e o Distrito Federal, conforme o inciso Vdos arts. 13, 14 e 15, todos da Lei no 8.742, de 1993.Portanto, seguindo a logica, os principios e normativos doSUAS, a Uniao nao repassara diretamente, por meio de transferenciasvoluntarias, recursos para entidades ou organizacoes de assistencia social paraprestacao de servicos, programas ou projetos socioassistenciais. Nesse mesmo sentido, preve o 5o do art. 4o do Decreto no7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de AssistenciaSocial, ao dispor que os recursos sao transferidos aos estados, municipios eDistrito Federal e nao as entidades ou organizacoes de assistencia social:Art. 4o [...] 5o OFNAS podera repassar recursos destinados a assistencia social aos entesfederados por meio de convenio, ajuste, acordo, contrato ou instrumentocongenere, sendo vedado ao convenentetransferir a terceiros a execucao do objeto do instrumento(grifo nosso).Os dispositivos mencionados evidenciam que estados, municipiose Distrito Federal podem celebrar parcerias com as entidades e organizacoes daassistencia social, com os recursos do cofinanciamento federal transferido namodalidade fundo a fundo.Assim, a luz da legislacao vigente no SUAS, nos casos deentidades beneficiadas por emenda parlamentar no orcamento da Uniao, osprocedimentos de celebracao, execucao e prestacao de contas para as parceriasna area de assistencia social permanecem realizados com o estado, municipio ouDistrito Federal. Nos casos das emendas parlamentares, e importante verificara regra do art. 29 da Lei no 13.019/2014:Art. 29. Os termos de colaboracao ou de fomento que envolvamrecursos decorrentes de emendasparlamentares as leis orcamentarias anuais e os acordos de cooperacao seraocelebrados sem chamamento publico, exceto, em relacao aos acordos decooperacao, quando o objeto envolver a celebracao de comodato, doacao de bensou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipotese em que orespectivo chamamento publico