A Quarta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve decisao da Justica do Trabalho do Parana que considerou extinto o processo do Sindel (Sindicato dos Trabalhadores nas Concessionarias de Energia Eletrica e Alternativa de Londrina e Regiao) que representava um eletricitario em reclamacao trabalhista de equiparacao salarial, do autor em relacao a outro empregado que exercia a mesma funcao com salario cerca de 35% maior, contra a Copel (Companhia Paranaense de Energia). A entidade foi considerada ilegitima para a representacao processual no caso, ja que substituia um unico trabalhador que buscava igualdade de direito.Em primeira instancia o processo foi extinto sem resolucao do merito, pois foi considerada a ilegitimidade ativa do sindicato para postular direitos individuais heterogeneos (que nao tem origem comum e dependem da analise concreta de cada caso). De acordo com a sentenca, "os beneficios buscados pelo sindicato substituto nao se estenderao, necessariamente, a toda a categoria, nem a individuos facilmente determinaveis, pois dependera da analise da situacao individual de cada empregado substituido".Em recurso ao TRT-9 (Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao - PR), o Sindel sustentou sua legitimidade na acao, reiterando tratar-se de pleito por "verdadeiro direito homogeneo". Alegou que a acao busca corrigir a distorcao salarial criada pela empresa, "que paga salarios diferenciados para empregados que exercem identicas funcoes, atraindo, portanto, a aplicacao do artigo 461, da CLT, o que representa claro direito homogeneo, ou seja, ocorrido o descumprimento da lei, gera o direito ao percebimento das diferencas salariais pelo exercicio da mesma funcao".Porem, o TRT-9 considerou que a sentenca originaria estava correta. Conforme o Regional, para que se verifique a existencia de direito individual homogeneo e necessario que se demonstre a existencia de uma questao de fato comum, mas nao necessariamente uniforme, a todos os representados. "Esta nao e a situacao que se verifica no caso", frisou o acordao.A materia subiu ao TST. Novo recurso do sindicato ficou ao encargo da Quarta Turma. O relator, ministro Vieira de Mello, nao conheceu da materia e foi acompanhado unanimemente pelo colegiado.O voto frisou que a lesao perpetrada pela empregadora contra as normas relativas a isonomia salarial se trata de uma circunstancia concreta existente entre o trabalhador substituido no processo pelo sindicato e outro empregado. "Circunstancia essa que, sequer de forma hipotetica, repercute nos demais integrantes da categoria", destacou o ministro."Em que pese a possibilidade de as demandas coletivas serem propostas pelos sindicatos na defesa de direitos individuais homogeneos de pequenos grupos de trabalhadores ou ate mesmo de um unico trabalhador, no caso, nao se pode falar de lesao de origem comum aos integrantes da categoria que justifique a legitimacao anomala do ente sindical", concluiu.Numero do processo: RR - 701-62.2010.5.09.0089Postado por Dr. Sergio Wainstock - (OAB/RJ 16352) via e-mail IntroducaoA obra e um compendio de celeres exames e de imagens sobre algumas drogas, destinada a auxiliar os profissionais que atuam na prevencao e combate, os pais que se preocupam com o bem-estar de seus filhos e a juventude engajada de forma consciente nessa questao.Droga Recreativa e a substancia, proibida ou permitida, que tem por finalidade proporcionar um prazer