Sistema permitira que contribuintes possam corrigir erros e inconsistencias antes do in do procedimento formal de fiscalizacaoComeca a funcionar a partir de segunda-feira (16/09) o programa Alerta Simples Nacional. Com o novo sistema, os contribuintes optantes ao acessarem o Portal do Simples Nacional receberao um alerta da fiscalizacao, informando a existencia de inconsistencias entre os dados declarados ao Fisco e aqueles obtidos ou coletados pela Receita Federal do Brasil e/ou Secretarias Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. O programa Alerta Simples Nacional consiste na oportunidade de autorregularizacao para que os contribuintes optantes do Simples Nacional possam corrigir erros de preenchimento nas declaracoes e na apuracao de tributos, antes do inicio de procedimento formal de fiscalizacao.Hoje, mais de 3.404.735 contribuintes entregam declaracao como optantes do Simples. O Portal do Simples Nacional e acessado todos os meses pelos contribuintes pois por meio dele os contribuintes emitem Documento de Arrecadacao do Simples Nacional (DASN). A estrategia do Alerta Simples Nacional segue a mesma premissa utilizada e consagrada na Malha Pessoa Fisica, isto e, a partir de uma parametrizacao tecnica e divulgacao dos indicios (os quais podem ser afastados por prova sobre a inexistencia da infracao), permitir que os contribuintes possam fazer uso da autorregularizacao, evitando a instauracao de procedimentos de fiscalizacao para cobranca do tributo, com a consequente aplicacao de multa de oficio (75% a 225%).Na primeira fase, o Alerta Simples Nacional ira se referir a indicios de omissao de receitas auferidas em 2010, decorrentes dos repasses recebidos das administradoras de cartao de credito, informados a Receita Federal via Decred, e a vendas efetuadas ao Governo Federal, cujos dados foram obtidos via Sistema Integrado de Administracao Financeira do Governo Federal (Siafi).Nessa fase serao emitidos 29 mil alertas:CruzamentoDASN Receita BrutaValor informado por terceirosDiferencaSiafiR$ 317.669.435,54R$ 853.676.374,79R$ 622.957.301,06DecredR$ 4.302.057.133,25R$ 9.298.548.484,15R$ 5.363.242.449,88Total Alerta 1R$ 4.619.726.568,79R$ 10.152.224.858,94R$ 5.986.199.750,94Media de diferenca:a) Siafi: R$ 490.904,10b) Decred: R$ 198.234,80c) Media dos dois indicios: R$ 213.592,33O resultado do cruzamento das informacoes com os valores declarados ficara disponivel no Portal do Simples Nacional por prazo nao inferior ao necessario para que o contribuinte tenha a oportunidade de verificar a existencia dos indicios em pelo menos duas oportunidades, visto que mensalmente os optantes ingressam no Portal para emissao do DASN.O contribuinte que nao se autorregularizar sera objeto de analise pela area de selecao de sujeitos passivos para, em sendo o caso, inclui-lo para futura execucao de procedimento fiscal, que podera ser executado pela Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual ou Municipal.Importante registrar que o Alerta:1o Nao altera a condicoes de espontaneidade do contribuinte para promover a retificacao das declaracoes prestadas ao Fisco;2o Nao atesta a regularidade fiscal para os contribuintes que nao receberem a comunicacao; e3o Nao restringe a hipotese de autorregularizacao apenas aos contribuintes que receberam a comunicacao da Receita Federal.A autorregularizacao, pela retificacao das declaracoes apresentadas ao Fisco e sem a aplicacao de multa de oficio, pode ser realizada pelo contribuinte enquanto nao iniciado procedimento fiscal.Em relacao aos Programas ora iniciados, a Receita Federal informa que os procedimentos de fiscalizacao terao inicio a partir do dia 1o de dezembro de 2013.Essa iniciativa proporciona maior