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Sera que e bom? Voce esta preso. Dentro do carro... Colocaram grades nos vidros... Como voce vai escapar agora?Escape: the car, e mais um jogo da escapes series, que voce juntando pistas tem que escapar de um lugar...Consegui muito facinho... Em dez minutos... Alguem ai consegue menos?P.S.: Sei que estou ausente no blog. Estou MUITO apertado na faculdade, assim que tranquilizar um pouco volto e reponho tudo que faltou. Em dobro! Aguardem! Desisti nao, to de "altas"! Mantenha sua mente aberta!Jogo baseado no inicio da vida de um animal, voce em que controlar os acontecimentos, apenas com o mouse. O jogo nao exige nenhum clique, so movimentos circulares com o mouse. Mesmo assim muito legal! Clique na imagem para jogar! Welcome to my silly life: Tao certo como uma expressao matematicacada dia que soma meu coracao multiplica pelo infinitoTodos seus sorrisos e olharesCada abraco e confissaoAquilo que eu achava que nunca ia encontrar em uma pessoaEu encontrei em voceE por mais que pareca que estou querendo diminuir a zero nosso coeficiente de horas lado a ladoNa verdade estou tentando somar e somarTudo que posso de mimEmprestando a denominadores comuns pequenas fracoes de tempoPara poder me transformar em um numero com muitos zeros a direitaE depois que esses milesimos torturantes momentos em que estarei ausente passaremEu estarei ao seu lado elevado a uma potencia perto do infinitoPlena de amor e gratidao por voce ter esperado eu me transformare vivermos num paradoxo em que dois sera igual a um. Marcela Negrao. 09/08/2011 No silencio do suspirarAquilo que estava dentroEmerge e ganha vidaAtraves de um impulsoO sentimento vira arte. 26/07/2011. Marcela Negrao. Ora ou outra ela voltava a abanar o raboA lamber com fidelidade a mao Abaixar as orelhar com medo de ser deixadaMas no fim lembrava que nao se tratava de agir como um caoPois piedade nao lhe aquecia o coracaoE ela de volta estava ao frio vazio que no fundo lhe habitavaComo a tristeza lhe abatia fundo no peitoA amargura amarrava em um no na gargantaE a melancolia lhe brilhava nos olhos e precipitava a cairTudo que ela mais queria era partirIr longeAlem daquilo tudo que nao estava por foraMas por dentroTao incisivo, tao nas entranhasLhe matando como um cancerPorque tinha que ser assimTao fraca? Eu vejo petalas de flores jogadas pelo chaoNesse jardim invernal de culpas e errosTao frio e distante daquele lugar em que estive.Em decomposicao, alimento os vermes na terraOnde outrora comi dos mais doces frutos, agoraSou degustada, gelida, putrida O que me tornei? Quem sou?Sao perguntas que se abatem sobre esse cadaver Eu que aqui estou e ao mesmo tempo ausenteDeitada em leito de madeira,ainda quenteDevorada, ferida Fracassada na promessa nao cumprida Ate minhas lagrimas secaram, pois foram bebidas ate a ultima gota E o sentimento dentro do peito se esconde com medo De ser atingido tambem... Por que? Eu me perguntoPorque doi tanto morrer ? Marcela Negrao. 12/09/2011. E o silencio e o lugar mais aconcheganteOnde a imaginacao flutua longeCriando imagens na escuridaoNenhum problema ou inquietacaoNada e assim tao pleno e nem tao eleganteQue fecha a noite com
que pese a taxa de desperdicio, muitas pessoas ja foram em restaurantes rodizio e verificaram em algum tipo de aviso que seria cobrada "taxa de desperdicio" caso o cliente deixasse comida no prato. Pois bem, saibam que tal "taxa" e ilegal e uma forma de pratica abusiva contra o consumidor, conforme dispoe o art.39, V, da Lei 8078/90. Pois se torna uma vantagem exagerada do fornecedor para com seu cliente, tendo em vista que o valor do rodizio e cobrado tendo em media a quantidade de gastos feitos pelo proprio restaurante.
da adjudicacao ou alienacao dos bens, remir a execucao que lhe recai, pagando ou consignando o valor atualizado da divida, acrescidos de juros legais, mais custas processuais e de honorarios do advogado.Obs: Quando diz "remir a execucao que lhe recai," o correto nao seria dizer "remitir a execucao que lhe recai,". Remicao de bensA segunda modalidade de execucao trata da subrogacao do bem penhorado pelo seu equivalente em dinheiro, fazendo-se o resgate do bem apreendido judicialmente, por terceiro que possua laco de consanguinidade com o devedor, ou seu conjuge.Hoje entende-se que esta prerrogativa ao companheiro em uniao estavel, uma vez que a atual Constituicao erigiu-o ao status de entidade familiar.A remicao de bens e prevista no Codigo de Processo Civil Brasileiro no artigo 685-A, 2o e seguinte. Alteracao do regime da remicaoHouve alteracao legislativa em dezembro de 2006, com a edicao da lei 11.382 que alterou profundamente a execucao civil no Direito Processual Civil brasileiro, com a revogacao da remicao prevista nos artigos 787 a 790 do Codigo de Processo Civil. Agora ja nao e mais possivel um parente proximo resgatar um bem de familia que fora levado a leilao e arrematado por terceiro, apos a hasta publica, e pelo mesmo preco. O exercicio do direito de preferencia ha de ser feito antes do bem penhorado do parente executado ser leiloado, pelo preco da avaliacao, e nao mais pelo preco do lanco vencedor, como era ate 2006 feita a remicao de bens.
a coisa. A penhora convola-se numapenhora sobre esses creditos ou sobre aquelas garantias.O carro estava penhorado. Oexecutado (dono do carro) vendeu o veiculo e depositou o dinheiro na contabancaria. Havera a convolacao da penhora, pois o carro penhorado serasubstituido, na penhora, pelo valor depositado, ou seja, a penhora de bem movelse transformara em penhora pecuniaria (dinheiro).Existe tambem a palavra convolar, de usohoje restrito quase so ao Direito, significando transformar uma ato judicialem outro, mudar de estado civil. Ela se forma de com-, junto,com, mais volare.Em anuncios antigos se lia que convolaram em nossacatedral justas nupcias a gentil senhorinha X e o dinamico empresario de nossacidade Y.
3 do 10 do art.2o e 3 e 4 do paragrafo anterior nao sera exigida nos casos de reintegracao e aproveitamento. 3o - A criterio da administracao, ocorrendo motivo relevante, o prazo para o exercicio podera ser prorrogado. 4o - Sera tornada sem efeito a nomeacao se o exercicio nao se verificar no prazo estabelecido.Art. 9o - O funcionario que deva entrar em exercicio em nova sede tera, para esse efeito, prazo de cinco dias, contados da data da publicacao do ato que o determinar.Art. 10 - A investidura em cargo em comissao ocorrera com a posse, da qual se lavrara termo incluindo o compromisso de fiel cumprimento dos deveres da funcao publica. 1o - O termo de posse consignara a apresentacao de declaracao de bens. 2o - A competencia para dar posse sera a indicada em legislacao especifica. 3o - Quando a investidura de que trata este artigo recair em pessoas estranhas ao servico publico, sera exigida a comprovacao dos requisitos a que se referem os itens 1 a 3 do 10 do art. 2o e 1, 2, 4, 6 e 7 do 1o do art. 8o.Art. 11 - Considerar -se -a em efetivo exercicio o funcionario afastado por motivo de:I - ferias;II - casamento e luto, ate oito dias;III - desempenho de cargo ou funcao de confianca na administracao publica federal, estadual ou municipal;IV - o estagio experimental;V - licenca -premio, licenca a gestante, acidente em servico ou doenca profissional;VI - licenca para tratamento de saude;VII - doenca de notificacao compulsoria;VIII - missao oficial;X - estudo no exterior ou em qualquer parte do territorio nacional desde que de interesse para a Administracao e nao ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;X - prestacao de prova ou de exame em concurso publico; Redacao dada pela LC 110/05XI - recolhimento a prisao, se absolvido afinal;XII - suspensao preventiva, se inocentado afinal;XIII - convocacao para servico militar, juri e outros servicos obrigatorios por lei; eXIV - transito para ter exercicio em nova sede. 1o - As faltas do servidor por motivo de doenca, inclusive em pessoa da familia, ate o maximo de 03 (tres) dias durante o mes, serao abonadas mediante a apresentacao de atestado ou laudo medico expedido pelo orgao medico oficial competente do Estado ou por outros aos quais ele transferir ou delegar atribuicoes. Redacao dada pela LC 110/05 2o - Admitir-se-a, na hipotese de inexistencia de orgao medico oficial do Estado na localidade, atestado expedido por orgao medico de outra entidade publica, dentre estes os Hospitais do IASERJ, da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros.Redacao dada pela LC 110/05Art. 12 - O afastamento para o exterior, exceto em gozo de ferias ou licenca, dependera, salvo delegacao de competencia, de previa autorizacao do Governador do Estado.Art. 13 - O afastamento do funcionario de sua unidade administrativa dar -se -a somente para desempenho de cargo ou funcao de confianca e com onus para a unidade requisitante.Art. 14 - O cargo ou funcao de confianca podera ser exercido, eventualmente, em substituicao, hipotese em que a investidura independera de posse. 1o Ressalvada a
hipotese prevista em regulamento, a substituicao sera gratuita, salvo quando o afastamento exceder a trinta dias , 2o A substituicao nao podera recair em pessoa estranha ao servico publico. Redacao alterada pela Lei n.214/78Art. 15 - Dar-se-a vacancia do cargo ou da funcao na data do fato ou da publicacao do ato que implique desinvestidura.Paragrafo unico Na vacancia do cargo ou da funcao e ate o seu provimento, podera ser designado, pela autoridade imediatamente superior, responsavel pelo expediente, aplicando-se a hipotese o disposto no art. 14. Redacao alterada pela Lei n. 214/78Art. 16 - A exoneracao ou dispensa, ocorrera:I - a pedido; eII - ex -officio.Paragrafo unico - Aplicar -se -a a exoneracao ou dispensa ex -officio:1) no caso de exercicio de cargo ou funcao de confianca;2) no caso de abandono de cargo, quando extinta a punibilidade por prescricao e o funcionario nao houver requerido a exoneracao; e3) na hipotese prevista no art. 5o, 4o.Art. 17 - Declarar -se -a a perda do cargo:I - nas hipoteses previstas na legislacao penal; eII - nos demais casos especificados em lei.DOS DIREITOS E DAS VANTAGENSArt. 18 - O funcionario gozara, por ano de exercicio, 30 (trinta) dias consecutivos de ferias, que somente poderao ser acumuladas ate o maximo de 2 (dois) periodos, em face de imperiosa necessidade do servico. Alterado pelo Decreto -Lei n. 363/77 1o - E vedado levar a conta de ferias qualquer falta ao servico. 2o - revogado pela LC 121/08Nova redacao dada pelo Decreto -Lei n. 363/77Art. 19 - Conceder -se -a licenca:I - para tratamento de saude, com vencimento e vantagens, pelo prazo maximo de 24 (vinte e quatro) meses;II - por motivo de doenca em pessoa da familia, com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses; e, com dois tercos, por outros 12 (doze) meses, no maximo;III - a gestante, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de seis meses, prorrogavel, no caso de aleitamento materno, por no minimo trinta e no maximo noventa dias, mediante a apresentacao de laudo medico circunstanciado emitido pelo servico de pericia medica oficial do Estado, podendo retroagir sua prorrogacao ate 15 (quinze) dias, a partir da data do referido laudo. Redacao dada pela LC 128/091IV - para servico militar, na forma da legislacao especifica;V - sem vencimento, para acompanhar o conjuge eleito para o Congresso Nacional ou mandado servir em outra localidade, se militar ou servidor publico ou com vinculo empregaticio em empresa estatal ou particular; Alterado peloart. 1o da Lei n. 800/84VI - a titulo de premio, pelo prazo de 3 (tres) meses; com vencimento e vantagens do cargo efetivo, depois de cada quinquenio ininterrupto de efetivo exercicio no servico publico estadual ou autarquico do Estado do Rio de Janeiro; eVII - sem vencimento, para desempenho de mandato eletivo.VIII - sem vencimento, para o trato de interesses particulares. Acrescentado pela Lei n. 490/81IX - Sem vencimento, pelo prazo de cinco anos, prorrogavel uma unica vez, ao servidor da area da saude, que for contratado por empresa ou aderir a cooperativa que administre hospitais publicos terceirizados, nos termos fixados em Lei,
sendo -lhe garantida a contagem de tempo de servico para fins de aposentadoria, se obedecido o que preve o 5o deste artigo. Acrescentado pela Lei no 2878/1997 1o - No caso de inciso V, existindo, na localidade, unidade administrativa onde haja claro na lotacao ou vaga, processar -se -a a movimentacao cabivel. 2o - Suspender -se -a, ate o limite de 90 (noventa) dias, em cada caso, a contagem de tempo de servico para efeito de Licenca -Premio, durante as licencas:1) para tratamento de saude;2) por motivo de doenca em pessoa da familia; e3) por motivo de afastamento do conjuge. 3o - revogado pela LC 121/08 4o - expirado o prazo da licenca a que se refere o inciso IX deste artigo, o servidor devera retornar imediatamente ao servico publico. Acrescentado pela . Lei no 2878/1997 5o - Durante o periodo de licenca a que se refere o inciso IX deste artigo o servidor devera continuar contribuindo para o Instituto de Previdencia do Estado do Rio de Janeiro IPERJ, com base no valor da ultima remuneracao recebida dos cofres publicos, corrigida no tempo em funcao e pelos mesmos percentuais dos reajustes gerais e da categoria.Acrescentado pela Lei no 2878/1997 6o - A extincao, por qualquer motivo, do contrato de trabalho do servidor licenciado na forma do inciso IX deste artigo com a sociedade prestadora de servicos hospitalares terceirizados, ou seu desligamento da cooperativa a esse fim direcionada, importara em imediata suspensao da licenca sem vencimento, obrigando o servidor a retornar ao servico publico ou a converter sua licenca para uma das modalidades previstas neste Decreto -Lei. Acrescentado pela Lei no 2878/1997 7o - Na hipotese do paragrafo anterior, as cooperativas e as empresas de servicos hospitalares terceirizados deverao comunicar a Secretaria de Estado de Saude, no dia util imediatamente posterior, a extincao do contrato de trabalho ou o desligamento do cooperado que se encontrar licenciado do servico publico. Acrescentado pela Lei no 2878/1997 8o - No caso do inciso III, a licenca a gestante de recem -nascidos pre -termo sera acrescida do numero de semanas equivalente a diferenca entre o nascimento a termo - 37 semanas de idade gestacional - e a idade gestacional do recem -nascido, devidamente comprovada.Paragrafo acrescentado pela Lei no 3862/2002.9o A servidora publica em gozo da licenca maternidade e ou aleitamento materno sera concedida, imediatamente apos o termino das mesmas, licenca premio a que tiver direito, mediante requerimento da servidora. Incluido pela LC 128/09Art. 20 - O funcionario deixara de receber vencimentos e vantagens, exceto gratificacao adicional por tempo de servico, quando se afastar do exercicio do cargo:I - para prestar servico a Uniao, a outro Estado, a Municipio, a Sociedade de Economia Mista, a Empresa Publica, a Fundacao ou a Organizacao Internacional, salvo quando, a juizo do Governador, reconhecido o afastamento como de interesse do Estado;II - em decorrencia de prisao administrativa, salvo se inocentado afinal;III - para exercer cargo ou funcao de confianca, ressalvado o direito de opcao legal; eIV - para estagio experimental.Art. 21 - O funcionario deixara de receber:I - um terco do vencimento
e vantagens, durante o recolhimento a prisao por ordem judicial nao decorrente de condenacao definitiva, ressalvado o direito a diferenca, se absolvido afinal; Alterado pelo art. 1o da Lei Complementar n. 96/2001II - dois tercos do vencimento e vantagens, durante o cumprimento, sem perda do cargo, de pena privativa de liberdade; eIII - o vencimento e vantagens do dia em que nao comparecer ao servico, salvo por motivo de forca maior devidamente comprovado.Paragrafo unico - Na hipotese do artigo 59 o recebimento do vencimento e vantagens sera proporcional ao tempo de servico, ressalvado o direito a diferenca em caso de arquivamento de inquerito.Art. 22 - As reposicoes e indenizacoes a Fazenda Publica far -se -ao em parcelas mensais nao excedentes a decima parte do vencimento, exceto na ocorrencia de ma fe, hipotese em que nao se admitira parcelamento.Paragrafo unico - Sera dispensada a reposicao nos casos em que a percepcao indevida tiver ocorrido de entendimento expressamente aprovado pelo Orgao Central do Sistema de Pessoal Civil ou pela Procuradoria Geral do Estado.Art. 23 - O vencimento e as vantagens pecuniarias do funcionario nao serao objeto de penhora, salvo quando se tratar:I - de prestacao de alimentos; eII - de divida para com a Fazenda Publica.Art. 24 - O Poder Executivo disciplinara a concessao de:I - ajuda de custo e transporte ao funcionario mandado servir em nova sede;II - diarias ao funcionario que, em objeto de servico, se deslocar eventualmente da sede;III - indenizacao de representacao de gabinete;IV - premio por sugestoes que visem ao aumento de produtividade e a reducao de custos operacionais da Administracao;V - gratificacao pela participacao em orgao de deliberacao coletiva;VI - gratificacao pelo encargo de auxiliar ou membro de banca ou de comissao examinadora de concurso, ou pela atividade temporaria de auxiliar ou professor de curso oficialmente instituido; eVII - adicional por tempo de servico.VIII - gratificacao de encargos especiais. Inciso acrescentado pelo art. 34 da Lei n. 720/1981Art. 25 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionario estavel sera posto em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de servico.Art. 26 - revogado pela LC 121/08Art. 27 - revogado pela LC 121/08Art. 28 - revogado pela LC 121/08Art. 29 - Para efeito de aposentadoria, observado o limite temporal estabelecido no art. 4o da Emenda Constitucional n.o 20, de 15 de dezembro de 1998, e de disponibilidade, sera computado: Redacao dada pela LC 121/082I - o tempo de servico publico civil federal, estadual, ou municipal, na administracao direta ou indireta;II - o tempo de servico militar; eIII - o tempo de disponibilidade.IV - SUPRIMIDO pelo artigo 10 da Lei no 1820/1991. 1o - O tempo de servico a que se referem os incisos I e II deste artigo sera, tambem, computado para concessao de adicional por tempo de servico. 2o - O tempo de servico computar -se -a somente uma vez para cada efeito, vedada a acumulacao daquele prestado concomitantemente. 3o - A prestacao de servico gratuito sera excepcional e somente surtira efeito honorifico.Art. 30 - revogado pela LC 121/08Art. 31 - E assegurado aos funcionarios o direito
concurso os resultados da avaliacao de todos os estagiarios, sera publicada no orgao oficial a classificacao final do concurso, que se homologara por ato do Secretario de Estado de Administracao. 4o - O prazo de validade do concurso e de 90 (noventa) dias, contados de sua homologacao, dentro do qual serao nomeados, por proposta do Secretario de Estado de Administracao, os candidatos habilitados, observada rigorosamente a classificacao obtida. 5o - Enquanto nao publicado o ato de nomeacao a que se refere o paragrafo anterior, o candidato permanecera na condicao de estagiario.Art. 13 - A data da publicacao do ato de nomeacao sera considerada, para todos os efeitos, o inicio do exercicio do cargo, salvo para a percepcao da diferenca de retribuicao a que se refere o artigo 10 e para aquisicao de estabilidade, quando se computara o periodo do estagio experimental.SECAO IIDa InvestiduraArt. 14 - A investidura em cargo em comissao, integrante do Grupo I - Direcao e Assessoramento Superiores - DAS, ocorrera com a posse; em cargo em comissao, integrante do Grupo II - Direcao e Assistencia Intermediarias, e em cargo de provimento, do Grupo III - Cargos Profissionais, com o exercicio. Em ambos os casos, se iniciara dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicacao do ato de provimento ou de simples investidura. 1o- Mediante requerimento do interessado e ocorrendo motivo relevante, o prazo para investidura podera ser prorrogado ou revalidado, a criterio da Administracao, em ate 60 (sessenta) dias, contados do termino do prazo de que trata este artigo. 2o - Sera tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse ou o exercicio nao se verificar nos prazos estabelecidos.Art. 15 - Sao requisitos para a posse, alem dos enumerados nos itens 1 a 3, do 3o, do artigo 8o:I - habilitacao em exame de sanidade fisico-mental realizado exclusivamente por orgao oficial do Estado;II - declaracao de bens;III - bom procedimento, comprovado por atestado de antecedentes expedido por orgao de identificacao do Estado do domicilio do candidato a investidura ou mediante informacao, em processo, ratificada pelo Secretario de Estado de Seguranca Publica;IV - declaracao sobre se detem outro cargo, funcao ou emprego, na Administracao Direta ou Indireta de qualquer esfera de Poder Publico, ou se percebe proventos de inatividade;V - inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas do Ministerio da Fazenda (CPF);VI - atendimento as condicoes especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos. 1o - Quando o funcionario efetivo for provido em cargo em comissao, nao se exigira a comprovacao dos requisitos de que trata este artigo, exceto os indicados nos incisos II e VI. 2o - Quando o provimento recair em inativo, este atendera as exigencias do artigo, alem do requisito estabelecido no item 2, do 3o, do artigo 8o.Art. 16 - Da posse se lavrara termo do qual constara compromisso de fiel cumprimento dos deveres da funcao publica, e se consignara a apresentacao de declaracao de bens do empossado, incluidos os do seu conjuge, se for o caso.Paragrafo Unico - Os termos de posse e as correspondentes declaracoes de bens serao arquivados nas