Prezada Equipe,Espero que tenha curtido bastante o recesso. Esta na hora de reiniciar as atividades. Preparei algumas sugestoes, do contexto, para socializacao. Faz-se necessaria a socializacao de temas, tais como, os apresentados abaixo.Deus nos abencoe.Um grande abraco,Profa. Katia FrancaArticuladoraDireitos Humanos e Diversidade de GeneroA lei Maria da Penha, antes de tudo, diz respeito a luta da mulher pela igualdade. E tambem resultante de sua luta historica por valorizacao enquanto: genitora, dona de casa, profissional...O referido texto foi instituido, apos varios episodios sociais de violencia envolvendo companheiros, a saber, um grupo especifico de homem. Em pleno Seculo XXI, inclusive, com a propria intitulada, nao e uma barbarie! Essa problematica que diz respeito aos Direitos Humanos necessita ser fiscalizada e sanada.A sociedade civil organizada, juntamente com o governo e demais, ainda tem muito a discutir, aperfeicoar e acentuar as discussoes sobre o tema, levando a justica a punir severamente o agressor. O pedido de socorro se reflete na arte. A valorizacao feminina exala como um perfume no ar. Resta-nos inclusive cantar com Chico Buarque: Pai afasta de mim esse calice....Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.Cria mecanismos para coibir a violencia domestica e familiar contra a mulher, nos termos do 8o do art. 226 da Constituicao Federal, da Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra as Mulheres e da Convencao Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia contra a Mulher; dispoe sobre a criacao dos Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher; altera o Codigo de Processo Penal, o Codigo Penal e a Lei de Execucao Penal; e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:TITULO IDISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violencia domestica e familiar contra a mulher, nos termos do 8o do art. 226 da Constituicao Federal, da Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Violencia contra a Mulher, da Convencao Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela Republica Federativa do Brasil; dispoe sobre a criacao dos Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistencia e protecao as mulheres em situacao de violencia domestica e familiar.Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raca, etnia, orientacao sexual, renda, cultura, nivel educacional, idade e religiao, goza dos direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violencia, preservar sua saude fisica e mental e seu aperfeicoamento moral, intelectual e social.Art. 3o Serao asseguradas as mulheres as condicoes para o exercicio efetivo dos direitos a vida, a seguranca, a saude, a alimentacao, a educacao, a cultura, a moradia, ao acesso a justica, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, a cidadania, a liberdade, a dignidade, ao respeito e a convivencia familiar e comunitaria. 1o O poder publico desenvolvera politicas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no ambito das relacoes domesticas e familiares no sentido de resguarda-las de