anos 2 (dois) valores do aviso previo Mais de 20 (vinte) anos 3 (tres) valores do aviso previo Quem tem direito ao beneficio do curso de requalificacao profissional? O bancario demitido sem justa causa a partir de 01.09.2009, conforme clausula quinquagesima quarta da Convencao Coletiva, podera realizar cursos de qualificacao ou requalificacao profissional, ministrados por empresa, entidade de ensino ou entidade sindical, ate o limite de R$ 831,28, que sera pago pelo banco. No entanto, e importante ressaltar que o beneficio apenas sera pago pelo banco para as demissoes sem justa causa e que a solicitacao do bancario seja realizada no prazo de 90 dias, contados da dispensa. O banco e quem determinara se o pagamento ocorrera atraves de reembolso ou diretamente para a empresa ou entidade que realizar o curso. Qualquer duvida ou orientacao acerca de alguma clausula convencional, entre contato atraves do site do sindicato. Transferencia de local de trabalho Pergunta: Sou funcionario de uma instituicao bancaria e sempre trabalhei em outra cidade. Recentemente meu chefe informou que devo ser transferido para Campinas. Quais sao os meus direitos neste caso?Resposta: Primeiramente, a transferencia para Campinas so pode ocorrer com seu consentimento. O empregador nao pode simplesmente alterar o local do trabalho do empregado sem sua concordancia, conforme previsto no artigo 469 da CLT: "Ao empregador e vedado transferir o empregado, sem a sua anuencia, para localidade diversa da que resultar do contrato, nao se considerando transferencia a que nao acarretar necessariamente a mudanca do seu domicilio". Por outro lado, o paragrafo 1a desse mesmo artigo preve que: "Nao estao compreendidos na proibicao deste artigo os empregados que exercam cargo de confianca e aqueles cujos contratos tenham como condicao, implicita ou explicita, a transferencia, quando esta decorra de real necessidade de servico". Assim, se a empresa provar a real necessidade de transferencia do empregado ela podera fazer desde que efetue um pagamento suplementar nunca inferir a 25% dos salarios que o empregado percebia naquela localidade, enquanto perdurar a situacao de "real necessidade". Outro ponto importante a ser lembrado e que todas as despesas com essa transferencia sao de responsabilidade do banco, conforme o artigo 470 da CLT, que possui o seguinte texto: "As despesas resultantes de transferencia correrao por conta do empregador". Por fim, a Sumula 29 do Tribunal Superior do Trabalho preve que "empregado transferido por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residencia tem direito a suplemento salarial correspondente ao acrescimo da despesa de transportes". Caso persista alguma duvida procure imediatamente o juridico do Sindicato. Esclarecimento sobre o acordo coletivoNa ultima coluna tratamos da PLR: quem tem e quem nao tem direito ao recebimento. Em resumo: tem direito os bancarios admitidos ate 31/12/2008, que estiverem em exercicio em 31/12/2009, ainda que tenham sido afastados por auxilio-doenca ou licenca maternidade; recebem proporcionalmente aqueles que foram contratados a partir de 01/01/2009 e aqueles que foram despedidos sem justa causa entre 02/08/2009 e 31/12/2009. Nao tem direito a PLR aqueles que: foram dispensados antes de 02/08/2009; foram dispensados por justa causa e aqueles que pediram demissao.A Convencao Coletiva tambem