razao da transacao e quitacao explicita firmada pela primeira autora. discorrem sobre a liciedade das clausulas contratuais e das respectivas obrigacoes. Afirmam nao haver direito a repeticao de indebito. Requerem, ao final, a extincao do processo sem resolucao de merito, e, nao sendo a hipotese, a improcedencia do pedido. A resposta veio acompanhada dos documentos de fls. 79/139. Replica, fls. 145/147 e 148/150. Designada para esta data audiencia preliminar, infrutifera a possibilidade de conciliacao. Em especificacao de provas, as partes dispensaram dilacao, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, conforme o estado do processo. E o relatorio. Decido. Nos termos do artigo 330, inciso I, do Codigo de Processo Civil, tratando-se de materia de fato e de direito e nao havendo a necessidade de se produzirem provas em audiencia, procedo ao julgamento antecipado da lide, conforme o estado do processo. Divisam-se nos autos a presenca dos pressupostos de constituicao e de desenvolvimento valido e regular do processo, assim como condicoes imprescindiveis ao exercicio do direito de acao. Nao ha, por outro lado, nulidades processuais a serem sanadas ou declaradas pelo juizo. Com efeito, nao merecem acolhida as preliminares arguidas pelas res, no sentido de se reconhecer, primeiro, carencia do direito de acao por parte dos autores e, especificadamente, sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar na relacao juridico-processual. Sabe-se, no contexto, que a carencia da acao ocorre quando ausente quaisquer de suas condicoes, que, conforme teoria ecletica, sao estabelecidas pela existencia da legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade juridica do pedido. A primeira, reveste-se na chamada pertinencia subjetiva do direito de acao, ou seja, titularidade do direito controvertido, cuja verificacao se passa pela analise, ainda que preambular, de um fato da vida, estabelecendo-se vinculos obrigacionais entre as partes que compoem os polos ativo e passivo da demanda. Pela propria narrativa fatica e pelos documentos acostados aos autos, verifica-se a existencia de vinculo juridico-obrigacional entre as partes. O segundo autor, conforme se denota, foi destinatario de cessao de direitos sobre a unidade imobiliaria, assistindo-lhe interesse na obtencao da declaracao de abusividade de eventual clausula do contrato firmado entre as partes originarias, assim como na percepcao de eventuais valores. No mesmo sentido, a figura do proprio interesse processual, considerando que, diante do conflito de interesse e sua nao composicao, remanesce utilidade, necessidade e adequacao do provimento jurisdicional buscado. Por fim, em relacao a tese de ilegitimidade passiva ad causam, com as observacoes feitas alhures, e de notar que, existindo relacao juridica regida pelas normas consumeristas, ha previsao de solidariedade legal entre o prestador do servico e o fornecedor do produto, de modo que as res, nesse contexto, constituem partes legitimas a figurar no polo passivo do processo. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. Na materia de fundo, incontroversa a existencia de vinculo juridico-obrigacional entre as partes, consubstanciada no contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliaria, conforme documentos de fls. 16 e seguintes dos autos. A relacao juridica, conforme advertido anteriormente, se faz sob a egide do Codigo de Defesa do Consumidor, cujo microssistema decorrente do principio da solidariedade previsto constitucionalmente, estabeleceu