do mesmo titular, bem como a independencia de cada estabelecimento, conforme segue para demonstracao, e sob grifos nossos:Lei Complementar no 87/1996 (Lei Kandir)Art. 11. (...)3o (...)II e autonomo cada estabelecimento do mesmo titular;Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:I da saida de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;(...)Neste sentido, o Fisco Estadual e os Tribunais Administrativos Fiscais se posicionam de forma danosa ao contribuinte, a favor da incidencia do ICMS, ainda que para estabelecimentos de mesma titularidade.Para isso, se baseiam simplesmente nos elementos que compoem a regra matriz de incidencia do tributo em questao, exposto na Carta Magna brasileira, em seu art. 155, inciso II, quais sejam: operacao, circulacao e mercadorias. Em outras palavras, o fato gerador se faz consumado com a realizacao de negocios juridicos mercantis (operacoes), que tenham por objeto a circulacao de uma categoria especifica de bens: as mercadorias.Poder JudiciarioDe forma totalmente conflitante a posicao apresentada, firmam posicionamento os tribunais superiores tupiniquins.O Superior Tribunal de Justica (STJ), desde agosto de 1996, pende a favor do contribuinte, ou seja, em defesa da nao tributacao do ICMS nos casos em estudo, chegando a editar Sumula a respeito, devido a tamanha reincidencia do assunto:Sumula 166, STJNao constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.O STF segue identica diretriz, impondo por meio de suas decisoes que a mera saida fisica do bem para outro estabelecimento do mesmo titular, quando ausente a efetiva transferencia de sua titularidade, nao configura operacao de circulacao sujeita a incidencia do ICMS, ainda que ocorra agregacao de valor a mercadoria ou a sua transformacao.Resta apenas, para solidificacao e encerramento do tema, pelo STF, decisao do orgao a gerar efeito a todos os casos (erga omnes).Por fim, e de forma obvia, os entendimentos evidenciados sao seguidos pelos Tribunais Estaduais, quase que de forma integral em suas decisoes, e seria inusitado se assim nao o fossem.Efeitos da nao tributacaoA principio, ate aparenta inexistir qualquer vantagem ao contribuinte , no caso da nao tributacao em estudo; apesar dessas serem reais, como passamos a discorrer. Tomemos como exemplo uma transferencia de uma matriz para filial, sendo que esta ultima, por algum motivo, nao apurou debito no mes da transferencia.Neste caso, o debito originado na matriz por conta da transferencia, tera que ser efetivamente recolhido aos cofres do Estado. Percebe-se que a matriz sofrera um desfalque em seu fluxo de caixa, devido ao recolhimento que devera efetuar, ainda que haja o credito na filial.Ou seja, nao sendo tributada a transferencia, inexistira qualquer dispendio financeiro relacionado ao ICMS na operacao, gerando a consequente vantagem ao fluxo de caixa. Vale lembrar, contudo, que esse efeito pode ser totalmente eliminado com o procedimento de centralizacao da apuracao.Por outro lado, entendemos que seja possivel o afastamento da incidencia do ICMS no caso de transferencias interestaduais. Isso porque, tendo em vista a competencia estadual, o Estado onde se situa o estabelecimento remetente da mercadoria seria prejudicado pelo nao recolhimento do ICMS, o qual respectivo credito ja havia sido