juiz substituto Claudio Antonio Freitas Delli Zotti ao julgar uma acao referente a materia, que tramitou na 36a Vara do Trabalho de Belo Horizonte.A reclamante foi contratada para exercer o cargo de auxiliar de enfermagem, mediante previa aprovacao em concurso publico, submetendo-se ao regime da CLT. Mas, quando ia completar 16 anos de prestacao de servicos num hospital municipal, a auxiliar de enfermagem foi dispensada por justa causa, apos instauracao de processo administrativo disciplinar em que lhe foram imputadas faltas graves, como insubordinacao, indisciplina e incontinencia de conduta. Pelo que foi apurado, o Processo Administrativo Disciplinar instaurado resultou de condutas inadequadas da servidora que, segundo os dados la lancados, teria entrado no bloco cirurgico totalmente descontrolada, gritando, ameacando e agredindo verbalmente outros servidores, tendo, por fim, mordido um guarda municipal. Em defesa, o hospital reclamado sustentou que a dispensa da auxiliar de enfermagem se deu por ordem da Corregedoria Geral do Municipio de Belo Horizonte, que detem competencia para apurar os ilicitos administrativos e aplicar as penalidades as pessoas vinculadas a Administracao Publica. O hospital reafirmou a inexistencia de qualquer vicio no processo administrativo, alem de observados os principios da legalidade e da moralidade, devendo, por isso, ser mantida a decisao nele proferida. Analisando a questao da revisao, pelo Poder Judiciario, das decisoes proferidas em processos administrativos, o magistrado esclareceu que se trata de ato administrativo vinculado, pois as hipoteses de encerramento do contrato de trabalho estao estabelecidas em lei, cabendo ao administrador apenas aferir se os fatos efetivamente ocorreram e se estao enquadrados na norma, aplicando a sancao devida. Lembrou ainda o magistrado que a proporcionalidade entre a falta supostamente cometida e a sancao aplicada tambem pode ser analisada pelo Poder Judiciario, pois isso ja e um elemento de legalidade do ato. Na visao do julgador, nao ficaram provados os atos motivadores da dispensa por justa causa. Ao examinar as provas do processo, ele descartou, de imediato, a alegacao de incontinencia de conduta, que, no seu entender, nao se aplica ao caso. E que, conforme explicou o juiz, essa falta esta essencialmente relacionada a atos de natureza ou conotacao sexual, como, por exemplo, assedio e gestos obscenos, nao havendo nos autos do processo administrativo disciplinar sequer mencao da pratica pela reclamante de atos desse tipo. O magistrado entende que tambem nao ficaram comprovadas as acusacoes de desidia (descuido, desleixo), insubordinacao (descumprimento de ordens especificas) e indisciplina (descumprimento das normas gerais do hospital). Isso porque a prova testemunhal apontou exatamente o oposto. A preposta do hospital confessou que a auxiliar de enfermagem cumpria suas determinacoes de forma respeitosa e que nunca recebeu reclamacoes sobre a sua atuacao profissional. Na audiencia, a preposta declarou que classificaria a reclamante como funcionaria nota oito. Quanto a alegacao de que a auxiliar de enfermagem teria mordido um guarda municipal, o magistrado ressaltou que nada justifica esse tipo de comportamento. Mas, para ele, ficou claro que a agressao fisica indicada como fator de justa causa foi apenas uma reacao da reclamante para tentar se desvencilhar de alguem que a imobilizava, ja que o guarda lhe deu uma