JURISPRUDENCIAProcessoAC - APELACAO CIVEL - 1570674 / SP0007710-21.2001.4.03.6110Relator(a)JUIZA CONVOCADA NOEMI MARTINSOrgao JulgadorDECIMA PRIMEIRA TURMAData do Julgamento06/12/2016Data da Publicacao/Fontee-DJF3 Judicial 1 DATA:16/12/2016EmentaPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EXECUCAOFISCAL. CONTRIBUICOES AO FGTS. LEI 6.830/80. VINCULO EMPREGATICIO NAO CONFIGURADO. TRABALHADOR AUTONOMO.DESCARACTERIZACAO DO VINCULO EMPREGATICIO PELA PREVIDENCIA SOCIAL. EXTENSAO AS CONTRIBUICOES AO FGTS.1. Em face do disposto no artigo 14da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73.2. O artigo 3o da Lei n. 6.830/80estabelece a presuncao de liquidez e certeza da divida ativa regularmenteinscrita, que apenas pode ser ilidida por prova inequivoca a cargo do sujeitopassivo ou do executado.3. De acordo com a legislacaotrabalhista, os elementos necessarios a configuracao da relacao de emprego saosubordinacao, habitualidade, pessoalidade e onerosidade. A falta de um desteselementos, restara descaracterizado o vinculo empregaticio e, portanto, estaradesobrigada a empresa de promover o recolhimento de depositos fundiarios a queestaria obrigada caso os elementos previstos no referido artigo estivessempresentes.4. No caso concreto, a embargantecomprovou atraves de farta documentacao que o Sr. Nelson Jose Rosa nao possuivinculo empregaticio, pois presta servico como autonomo.5. A NDFG no 41342-A, que fundamentaa CDA e acompanha a presente execucao fiscal, tem os mesmos fatos geradores daNFLD 99283 lavrada pelo INSS, para cobranca das contribuicoes previdenciarias.Contudo, o Conselho de Recursos da Previdencia Social negou provimento ao recurso interposto pelo INSS (acordao 1449/94),tornando o debito improcedente, com fundamento na falta de vinculo empregaticioentre a empresa e o prestador de servico mencionado.6. O INSS reconheceu indevida acobranca da contribuicao previdenciaria com relacao ao contador, com fundamentona ausencia de vinculo empregaticio com a embargante, nao se sustentando,igualmente, a exigencia de contribuicao do FGTS deste mesmo trabalhador, umavez que o 2o do artigo 15 da Lei no 8.036/90, expressamente, excluiu osautonomos da definicao de trabalhador, para fins de recolhimento dos depositosprevistos no caput daquele artigo.7. Condenada a parte embargada aopagamento de honorarios advocaticios, fixados, moderamente, em R$2.500,00 (doismil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 20, 3o e 4o, do Codigo deProcesso Civil/1973.8. Apelacao provida. AcordaoVistos e relatados estes autos em quesao partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima Primeira Turma doTribunal Regional Federal da 3a Regiao, por unanimidade, dar provimento aapelacao, nos termos do relatorio e voto que ficam fazendo parte integrante dopresente julgado. INSSA pensao por morte e um beneficio pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.Se o falecido ja recebia algum beneficio do INSS, e possivel fazer o pedido pela Internet e enviar os documentos necessarios pelos Correios. Esta forma de pedir e simples, rapida e facil.Principais requisitosPara ter direito ao beneficio, e necessario comprovar os seguintes requisitos:Que o falecido possuisse qualidade de segurado do INSS na data do obito;A duracao do beneficio pode variar conforme a quantidade de contribuicoes do falecido, alem de outros fatores.Documentos necessariosPara ser atendido nas agencias do INSS, e necessario apresentar um documento de identificacao com foto e o numero do CPF.Para este tipo de beneficio, e obrigatorio a apresentacao da certidao de obito e o documento de identificacao do falecido.Para o dependente que vai requerer o beneficio, consulte a pagina