Servicos (ISS) incidente nas operacoes de leasing (REsp 1.060.210). O que estava em discussao no recurso era a competencia para recolher o tributo na vigencia do artigo 12, alinea a, do Decreto-Lei 406/68, revogado pela Lei Complementar 116/03, que determina como local de recolhimento do tributo a sede da empresa prestadora dos servicos.O entendimento mudou a jurisprudencia sobre o tema. Ate entao, o STJ considerava que, na vigencia do Decreto-Lei 406, o tributo deveria ser recolhido no local onde havia sido prestado o servico (onde as partes assumiram a obrigacao reciproca e estabeleceram a relacao contratual), e nao no local onde se aprovava o financiamento, ou seja, onde se encontra a sede da empresa deleasing. PIS/Pasep Outra questao que chamou a atencao esta relacionada a prescricao da cobranca de correcao monetaria em conta do PIS/Pasep. No julgamento do REsp 1.205.277, a Primeira Secao entendeu que e de cinco anos o prazo prescricional de acao movida contra a Uniao por titulares de contas vinculadas ao PIS/Pasep visando a cobranca de diferencas de correcao monetaria incidente sobre o saldo dessas contas, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 20.910/32. A decisao se deu em julgamento de recurso repetitivo. Para a Secao, a jurisprudencia do STJ e pacifica no sentido da nao aplicacao do prazo prescricional de 30 anos para as hipoteses em que se busca, com o ajuizamento da acao, a correcao monetaria dos saldos das contas do PIS/Pasep, tendo em vista a inexistencia de semelhanca entre programa e o FGTS. AposentadoriaNo julgamento do REsp 1.310.034, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Secao definiu que a lei vigente por ocasiao da aposentadoria e a que se aplica ao direito de conversao entre tempos de servico especial e comum, independentemente do regime juridico a epoca da prestacao do servico. Para a Secao, e possivel a conversao entre tempo especial e comum para as aposentadorias cujas exigencias foram satisfeitas ao amparo da alteracao da Lei 5.890/73, imposta pela Lei 6.887/80, independentemente do periodo em que as atividades especial ou comum foram exercidas. O mesmo raciocinio vale para as aposentadorias submetidas ao regime juridico da Lei 8.213/91, pois ha previsao expressa da possibilidade de conversao. Acumulacao de auxilio-acidente Quanto a acumulacao da aposentadoria com o auxilio-acidente, o colegiado, ao julgar o REsp 1.296.673, decidiu que ela so e possivel se a lesao incapacitante e o inicio da aposentadoria ocorreram antes da edicao da Medida Provisoria 1.596/97, convertida na Lei 9.528/97. Segundo os ministros, a alteracao do regime previdenciario caracterizou dois sistemas: o primeiro ate 10 de novembro de 1997, quando o auxilio-acidente e a aposentadoria coexistiam sem regra de exclusao ou computo reciproco; e apos 11 de novembro de 1997, quando a superveniencia de aposentadoria extinguiu o auxilio-acidente, que passou a ser computado nos salarios de contribuicao daquele beneficio. Publicidade oficial Outro caso de destaque foi o julgamento do MS 16.903. Em decisao unanime, a Primeira Secao concedeu mandado de seguranca em favor da Empresa Folha da Manha S/A que edita a Folha de S. Paulo e do jornalista Fernando Rodrigues, para obrigar o governo