Imagem cedida por: www.101fm.com.brCANDIDATOAPROVADO DENTRO DO NUMERO DE VAGASCandidatoaprovado dentro do numero de vagas tem direito subjetivo anomeacao?Em regra,SIM. O candidato aprovado dentro do numero de vagas previstas noedital do concurso publico possui direito subjetivo de ser nomeado eempossado dentro do periodo de validade do certame.Excecoes:O STF, aoanalisar o tema em sede de repercussao geral, identificou hipotesesexcepcionais em que a Administracao pode deixar de realizar anomeacao de candidato aprovado dentro do numero de vagas, desdeque se verifique a ocorrencia de uma situacao com as seguintescaracteristicas (RE 598.099/MS, Pleno, DJe de 3/10/2011):Superveniencia: os eventuais fatos ensejadores de umasituacao excepcional devem ser necessariamente posteriores apublicacao do edital do certame publico; Imprevisibilidade: a situacao deve ser determinada porcircunstancias extraordinarias, imprevisiveis a epoca dapublicacao do edital; Gravidade: os acontecimentos extraordinarios e imprevisiveisdevem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva,dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo dasregras do edital; Necessidade: a solucao drastica e excepcional de naocumprimento do dever de nomeacao deve ser extremamente necessaria,de forma que a Administracao somente pode adotar tal medida quandoabsolutamente nao existirem outros meios menos gravosos para lidarcom a situacao excepcional e imprevisivel.CANDIDATOAPROVADO FORA DO NUMERO DE VAGASSeo candidato foi aprovado fora do numero de vagas (oconcurso nao previa cadastro de reserva), mas durante o prazode validade do concurso foram criados novos cargos, ele tera direitosubjetivo a nomeacao?Em regra,NAO. O candidato aprovado fora do numero de vagas nao tem direitosubjetivo a nomeacao, mesmo que surjam ou sejam criadas vagasdurante o prazo de validade do concurso. Assim, o fato de terem sidocriados novos cargos enquanto ainda vigente o concurso nao obriga,por si so, a Administracao a nomear o candidato aprovado fora donumero de vagas.Somenteexiste direito subjetivo a nomeacao dos candidatos aprovadosdentro do numero de vagas inicialmente previsto no instrumentoconvocatorio, restando a Administracao o exercicio do seu poderdiscricionario para definir pela conveniencia de se nomear oscandidatos elencados em cadastro de reserva.(...) Os candidatos classificados em concurso publico fora do numerode vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito anomeacao, nos termos do RE 598.099/MS, julgado pelo SupremoTribunal Federal. (...)(STJ. 1a Turma. AgRg no RMS 38.892/AC, Min. Benedito Goncalves,julgado em 16/04/2013)(...) A mera criacao de novos cargos enquanto ainda vigente oconcurso nao garante, por si so, o direito do candidato aprovado,mas nao classificado dentre as vagas ofertadas, a nomeacao.Tampouco obriga, a principio, a administracao a prorrogar o prazode validade do concurso, ato discricionario, submetido ao juizo deoportunidade e conveniencia administrativas. (STJ. 2a Turma. AgRg no REsp 1263916/PR, Rel. Min. Castro Meira,julgado em 14/08/2012)Excecao:Ocandidato aprovado fora do numero de vagas do edital adquire direitosubjetivo a nomeacao caso consiga comprovar que:surgiram novas vagas durante o prazo de validade do concurso publico;eexiste interesse da Administracao Publica e disponibilidadeorcamentaria para preencher essas vagas.Exemplo:o candidato aprovado fora do numero de vagas tera direito anomeacao nos casos de comprovada pretericao, seja pelainobservancia da ordem de classificacao, seja por contratacoesirregulares. E que, nesses casos, a necessidade e o interesse daAdministracao no preenchimento de mais vagas alem daquelesprevistas originalmente no edital do concurso podem ser presumidaspelo magistrado, dai porque pode-se reconhecer, judicialmente, odireito a nomeacao, impondo-se ao administrador a contratacao,sem que seja ofendido