Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneracao, por eleicao, nomeacao, designacao, contratacao ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou funcao nas entidades mencionadas no caput.CAPITULO IIIDa Acao PenalArt. 3o Os crimes previstos nesta Lei sao de acao penal publica incondicionada. 1o Sera admitida acao privada se a acao penal publica nao for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministerio Publico aditar a queixa,repudia-la e oferecer denuncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, nocaso de negligencia do querelante, retomar a acao como parte principal. 2o A acao privada subsidiaria sera exercida no prazo de seis meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denuncia.CAPITULO IVDos Efeitos da Condenacao e das Penas Restritivas de Direitos Secao IDos Efeitos da CondenacaoArt. 4o Sao efeitos da condenacao:I tornar certa a obrigacao de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentenca o valor minimo para reparacao dos danos causados pela infracao, considerando os prejuizos por ele sofridos;II a inabilitacao para o exercicio de cargo, mandato ou funcao publica, pelo periodo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.III a perda do cargo, do mandato ou da funcao publica, no caso de reincidencia em crime de abuso de autoridade.Paragrafo unico. Os efeitos previstos nos incisos II e III deverao ser declarados motivadamente na sentenca, exigindo-se, em ambos os casos, a reincidencia em crime de abuso de autoridade.Secao IIDas Penas Restritivas de DireitoArt. 5o As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei sao:I prestacao de servicos a comunidade ou a entidades publicas;II suspensao do exercicio do cargo, da funcao ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com perda dos vencimentos e das vantagens;III proibicao de exercer funcoes de natureza policial ou militar no municipio em que houver sido praticado o crime e naquele em que residir e trabalhar a vitima, pelo prazo de 1 (um) a 3 (tres) anos.Paragrafo unico. As penas restritivas de direito podem ser aplicadas autonoma ou cumulativamente.CAPITULO VDas Sancoes de Natureza Civil e AdministrativaArt. 6o As penas previstas nesta Lei serao aplicadas independentemente das sancoes de natureza civil ou administrativa porventura cabiveis.Paragrafo unico. As noticias de crime previsto nesta lei, se descreverem eventual falta funcional, serao informadas a autoridade competente com vistas a apuracao.Art. 7o As responsabilidades civil e administrativa sao independentes da criminal, nao se podendo questionar mais sobre a existencia do fato ou sobre quem seja seu autor, quando estas questoes tenham sido decididas no juizo criminal.Art. 8o Faz coisa julgada em ambito civel, assim como no administrativo-disciplinar, a sentenca penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legitima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercicio regular de direito.CAPITULO VIDos Crimes e das PenasArt. 9o Decretar medida de privacao da liberdade em manifesta desconformidade com as hipoteses legais:Pena detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Paragrafo unico. Incorre nas mesmas