de procedimento sumarissimo;f) as execucoes por titulo extrajudicial e acoes que lhes forem conexas, exceto as relativas a materia fiscal da competencia do Estado;g) os crimes contra o patrimonio, seja qual for a natureza da pena cominada;h) as demais infracoes a que nao seja cominada pena de reclusao, isolada, cumulativa ou alternativamente;*IV - eleger o Presidente e o Vice-Presidente;*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).*V - elaborar o regimento interno;*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).*VI - exercer as demais funcoes que lhes forem atribuidas por lei.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).*Art. 113. O Tribunal de Alcada, com jurisdicao prevista em lei e sede na Capital, compoe-se de, no minimo, nove juizes, com competencia definida nesta Constituicao e na legislacao pertinente.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).*Paragrafo unico. Lei complementar criara novos Tribunais de Alcada, determinando-lhes a composicao, sede e jurisdicao.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).Secao IVDo Tribunal do JuriArt. 114. O Tribunal do Juri, com a organizacao prevista na legislacao processual penal, e competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, sendo soberanos os seus veredictos, com observancia da plenitude de defesa e do sigilo das votacoes.Secao VDos Juizes de DireitoArt. 115. Os juizes de direito integram a magistratura de carreira, no exercicio da jurisdicao comum de primeiro grau nas comarcas e juizos, observadas as discriminacoes de competencias estatuidas na Lei da Organizacao e Divisao Judiciaria.Art. 116. Em primeiro grau de jurisdicao, a carreira da magistratura compreendera quatro entrancias.Art. 117. E requisito essencial a inscricao no concurso de ingresso na carreira, alem de outros enumerados em lei, ser bacharel em Direito, com inscricao definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil, salvo nos casos de impedimento legal a sua obtencao.Art. 118. Para conhecer e julgar conflitos fundiarios, o Tribunal de Justica, por ato de seu Presidente, designara juizes de entrancia especial, atribuindo-lhes competencia exclusiva para questoes agrarias. 1o Para o efeito previsto neste artigo, considera-se especial a entrancia mais alta de primeiro grau, em nivel imediatamente inferior ao Tribunal de Alcada. 2o Sempre que entender necessario a eficiente prestacao da tutela jurisdicional, o juiz ira ao local do litigio.Art. 119. O Tribunal de Justica designara juiz de entrancia especial, com competencia exclusiva para conhecer e julgar danos e crimes ecologicos, lesivos ao meio ambiente.Paragrafo unico. Aplica-se a este artigo o disposto nos 1o e 2o do art. 118.Art. 120. O Tribunal de Justica designara juiz de entrancia especial, com competencia exclusiva para conhecer e julgar processo resultantes dos inqueritos instaurados pela delegacia especializada em crimes contra a mulher.Paragrafo unico. Tal medida sera progressivamente estendida as demais entrancias.Art. 121. O juiz de direito e titular de comarca, de vara ou membro de Tribunal de Alcada.Secao VIDos Juizes SubstitutosArt. 122. O ingresso na carreira judiciaria de primeiro grau far-se-a mediante concurso publico, conforme o disposto no art. 96,