genetica, desde o cultivo, manipulacao e transporte de organismos modificados (OGM) , ate sua comercializacao, consumo e liberacao no meio ambiente. A autorizacao e fiscalizacao do funcionamento das atividades na area e da entrada de qualquer produto geneticamente modificado no pais, e de responsabilidade dos Ministerios do Meio Ambiente , da Saude e da Agricultura. Toda entidade que usar tecnicas de engenharia genetica e obrigada a criar sua Comissao Interna de Biosseguranca, que devera, entre outros, informar trabalhadores e a comunidade sobre questoes relacionadas a saude e seguranca nesta atividade.7 Lei da Exploracao Mineral numero 7.805 de 18/07/1989.Esta lei regulamenta as atividades garimpeiras. Para estas atividades e obrigatoria a licenca ambiental previa, que deve ser concedida pelo orgao ambiental competente. Os trabalhos de pesquisa ou lavra, que causarem danos ao meio ambiente sao passiveis de suspensao, sendo o titular da autorizacao de exploracao dos minerios responsavel pelos danos ambientais. A atividade garimpeira executada sem permissao ou licenciamento e crime. Para saber mais: www.dnpm.gov.br.8 Lei da Fauna Silvestre numero 5.197 de 03/01/1967.A lei classifica como crime o uso, perseguicao, apanha de animais silvestres, caca profissional, comercio de especies da fauna silvestre e produtos derivados de sua caca, alem de proibir a introducao de especie exotica (importada ) e a caca amadoristica sem autorizacao do Ibama. Criminaliza tambem a exportacao de peles e couros de anfibios e repteis em bruto. Para saber mais: www.ibama.gov.br9 Lei das Florestas numero 4.771 de 15/09/1965.Determina a protecao de florestas nativas e define como areas de preservacao permanente (onde a conservacao da vegetacao e obrigatoria) uma faixa de 30 a 500 metros nas margens dos rios, de lagos e de reservatorios, alem de topos de morro, encostas com declividade superior a 45 graus e locais acima de 1.800 metros de altitude. Tambem exige que propriedades rurais da regiao Sudeste do pais preservem 20 % da cobertura arborea, devendo tal reserva ser averbada em cartorio de registro de imoveis.10 Lei do Gerenciamento Costeiro numero 7.661 de 16/05/1988.Define as diretrizes para criar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, ou seja, define o que e zona costeira como espaco geografico da interacao do ar, do mar e da terra, incluindo os recursos naturais e abrangendo uma faixa maritima e outra terrestre. Permite aos estados e municipios costeiros instituirem seus proprios planos de gerenciamento costeiro, desde que prevalecam as normas mais restritivas. Este gerenciamento costeiro deve obedecer as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente ( CONAMA ).11 Lei da criacao do IBAMA numero 7.735 de 22/02/1989.Criou o Ibama, incorporando a Secretaria Especial do Meio Ambiente e as agencias federais na area de pesca, desenvolvimento florestal e borracha. Ao Ibama compete executar a politica nacional do meio ambiente, atuando para conservar, fiscalizar, controlar e fomentar o uso racional dos recursos naturais.12 Lei do Parcelamento do Solo Urbano numero 6.766 de 19/12/1979.Estabelece as regras para loteamentos urbanos, proibidos em areas de preservacao ecologicas, naquelas onde a poluicao representa perigo a saude e em terrenos alagadicos13 Lei Patrimonio Cultural decreto-lei numero 25 de 30/11/1937.Lei que organiza a Protecao do Patrimonio Historico e Artistico Nacional, incluindo