a redacao da Lei no 3.345/91 e do Decreto no 8.054/2004, que regulamentam o transporte coletivo no Municipio de Governador Valadares/MGArt.1o-O artigo 22, 3o, da Lei Municipal no 3.345/91 passa a ter a seguinte redacao:Art.22-Os valores dos precos das tarifas serao periodicamente atualizados por ato do Executivo Municipal, apos estudos e parecer da Divisao de Transportes e Transito-DTT, por iniciativa propria ou a requerimento das empresas operadoras.(...) 3o-A tarifa escolar tera um desconto de 50%(cinquenta por cento) sobre a tarifa comum, e terao direito a ela:a) os professores e funcionarios das escolas integrantes das redes Federal, Estadual, Municipal e Particular de ensino;b)os alunos regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental, medio e superior do Municipio de Governador Valadares;c)os alunos e professores voluntarios dos pre-vestibulares comunitarios em funcionamento no municipio;d)os responsaveis por criancas que se encontrem matriculadas em creches publicas e comunitarias.Art.2o-Os artigos 2o, 3o e 4o do Decreto Municipal n 8.054/2004 passam a ter as seguintes redacoes:Art.2o-Terao direito ao desconto:a) os professores e funcionarios das redes Federal, Estadual, Municipal e Particular de ensino, bem como os professores voluntarios dos cursos pre-vestibulares comunitarios instalados no Municipio;b) os estudantes que estiverem matriculados em estabelecimentos de ensino, de diferentes niveis, instalados no Municipio de Governador Valadares/MG, inclusive dos Pre-Vestibulares Comunitarios que atendam alunos de baixa renda;c)os responsaveis por criancas que se encontrem matriculadas em creches publicas e comunitarias.1o-A existencia dos cursos pre-vestibulares comunitarios e a frequencia dos seus estudantes que solicitarem os passes escolares sera comprovada por declaracao assinada pela direcao da escola ou instituicao onde estiverem instalados, ou por algum dos responsaveis pela manutencao dos cursos.2o-A condicao de trabalhador em educacao podera ser comprovada pelo contracheque ou declaracao da instituicao de ensino ou secretaria a que estiverem vinculados.3o-A condicao de responsavel por crianca matriculada em creche publica ou comunitaria se comprova pela certidao de nascimento da crianca, ou termo de guarda, e declaracao da creche em que estiver matriculada.Art.3o-Os estabelecimentos de ensino, dos diferentes niveis, classificam-se nas seguintes categorias administrativas:(...)III-Comunitarias, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas fisicas ou juridicas de direito privado, em beneficio de pessoas carentes, e baseadas em trabalhos voluntarios.Art.4o-Os estabelecimentos de ensino compoem-se dos seguintes niveis:(...)II - Educacao complementar, formada por cursos e exames supletivos e cursos pre-vestibulares;(...)Art. 3o-Os recursos para a implementacao desta Lei serao derivados das receitas obtidas com o estacionamento rotativo Zona Azul, instituido pela Lei no 4641/99.Art.4o- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao. Revogam-se as disposicoes em contrario.Proposta apresentada pela coordenacao do Educafro/Nucleo Pedra NegraLidice Gomes Pimenta da Silva Pereira/Professora de Direito, Cultura e Cidadania.Taciano Costa Lima/Gilda Ferreira de Almeida/Terezinha Ferreira Fonseca-Coordenacao Nucleo Pedra Negra(Educafrominas).Governador Valadares 10 de setembro de 2011.