EXIGENCIA DE HOMOLOGACAO, PELO MINISTRO DA FAZENDA, DAS RESOLUCOES DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. Sumula 560A EXTINCAO DE PUNIBILIDADE, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, ESTENDE-SE AO CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO, POR FORCA DO ART. 18, 2o, DO DECRETO-LEI 157/1967. Sumula 561EM DESAPROPRIACAO, E DEVIDA A CORRECAO MONETARIA ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZACAO, DEVENDO PROCEDER-SE A ATUALIZACAO DO CALCULO, AINDA QUE POR MAIS DE UMA VEZ. Sumula 562NA INDENIZACAO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILICITO CABE A ATUALIZACAO DE SEU VALOR, UTILIZANDO-SE, PARA ESSE FIM, DENTRE OUTROS CRITERIOS, DOS INDICES DE CORRECAO MONETARIA. Sumula 563O CONCURSO DE PREFERENCIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO UNICO DO ART. 187 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL E COMPATIVEL COM O DISPOSTO NO ART. 9o, I, DA CONSTITUICAO FEDERAL. Sumula 564A AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA POR CRIME FALIMENTAR ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL, SALVO SE JA HOUVER SENTENCA CONDENATORIA. Sumula 565A MULTA FISCAL MORATORIA CONSTITUI PENA ADMINISTRATIVA, NAO SE INCLUINDO NO CREDITO HABILITADO EM FALENCIA. Sumula 566ENQUANTO PENDENTE, O PEDIDO DE READAPTACAO FUNDADO EM DESVIO FUNCIONAL NAO GERA DIREITOS PARA O SERVIDOR, RELATIVAMENTE AO CARGO PLEITEADO. Sumula 567A CONSTITUICAO, AO ASSEGURAR, NO 3o DO ART. 102, A CONTAGEM INTEGRAL DO TEMPO DE SERVICO PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE NAO PROIBE A UNIAO, AOS ESTADOS E AOS MUNICIPIOS MANDAREM CONTAR, MEDIANTE LEI, PARA EFEITO DIVERSO, TEMPO DE SERVICO PRESTADO A OUTRA PESSOA DE DIREITO PUBLICO INTERNO. Sumula 569E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINACAO DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS NAS OPERACOES INTERESTADUAIS, EM RAZAO DE O DESTINATARIO SER, OU NAO, CONTRIBUINTE. Sumula 570O IMPOSTO DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS NAO INCIDE SOBRE A IMPORTACAO DE BENS DE CAPITAL. Sumula 571O COMPRADOR DE CAFE AO IBC, AINDA QUE SEM EXPEDICAO DE NOTA FISCAL, HABILITA-SE, QUANDO DA COMERCIALIZACAO DO PRODUTO, AO CREDITO DO ICM QUE INCIDIU SOBRE A OPERACAO ANTERIOR. Sumula 572NO CALCULO DO IMPOSTO DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS DEVIDO NA SAIDA DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR, NAO SE INCLUEM FRETES PAGOS A TERCEIROS, SEGUROS E DESPESAS DE EMBARQUE. Sumula 573NAO CONSTITUI FATO GERADOR DO IMPOSTO DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS A SAIDA FISICA DE MAQUINAS, UTENSILIOS E IMPLEMENTOS A TITULO DE COMODATO. Sumula 574SEM LEI ESTADUAL QUE A ESTABELECA, E ILEGITIMA A COBRANCA DO IMPOSTO DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO E BEBIDAS EM RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR. Sumula 575A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO (GATT), OU MEMBRO DA (ALALC), ESTENDE-SE A ISENCAO DO IMPOSTO DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL. Sumula 576E LICITA A COBRANCA DO IMPOSTO DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS SOB O REGIME DA ALIQUOTA "ZERO". Sumula 577NA IMPORTACAO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR, O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS OCORRE NO MOMENTO DE SUA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. Sumula 578NAO PODEM OS ESTADOS, A TITULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS, REDUZIR A PARCELA DE 20% DO PRODUTO DA ARRECADACAO DO IMPOSTO DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS, ATRIBUIDA AOS MUNICIPIOS PELO ART. 23, 8o, DA CONSTITUICAO FEDERAL. Sumula 579A CAL VIRGEM E A HIDRATADA ESTAO