AURELIO Partes IMPTE.(S) - ALVARO DE QUADROS NETO ADV.(A/S) - LUIS FELIPE FREIRE LISBOA IMPDO.(A/S) - CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA (PCA No 200810000021884) Materia: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO | Servicos | Concessao / Permissao / Autorizacao | Tabelionatos, Registros, Cartorios Andamentos Jurisprudencia Deslocamentos Detalhes Peticoes Recursos DESPACHO: Submetam-se os autos a oportuna e livre distribuicao, o que permitira ao Relator sorteado apreciacao do requerimento de liminar, porquanto nao encontro, no caso, situacao de urgencia que justifique, nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF, minha atuacao em substituicao ao Presidente. Publique-se. Int. Brasilia, 30 de julho de 2009. Ministro CEZAR PELUSO Vice-Presidente Art. 13, VIII, c.c. art. 14, RISTF MS/28155 - MANDADO DE SEGURANCA Classe: MS Procedencia: DISTRITO FEDERAL Relator: MIN. MARCO AURELIO Partes IMPTE.(S) - ALVARO DE QUADROS NETO ADV.(A/S) - LUIS FELIPE FREIRE LISBOA IMPDO.(A/S) - CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA (PCA No 200810000021884) Materia: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO | Servicos | Concessao / Permissao / Autorizacao | Tabelionatos, Registros, Cartorios Andamentos Jurisprudencia Deslocamentos Detalhes Peticoes Recursos DECISAO SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO ACESSO AOS CARGOS CONCURSO PUBLICO CONCURSO DE REMOCAO. SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO ACESSO PERMUTA CONSIDERACOES. ADMINISTRACAO PUBLICA PRAZO DECADENCIAL QUINQUENIO ARTIGO 54 DA LEI No 9.784/99 ABRANGENCIA IRRELEVANCIA DA DISCIPLINA DA MATERIA DE FUNDO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANCA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. 1. A Assessoria assim retratou as balizas deste mandado de seguranca: O impetrante, Titular do 3o Servico de Registro de Imoveis da Comarca de Ponta Grossa/PR, nomeado em 1992 apos a aprovacao em concurso publico (folha 27 do volume 1), sustenta a ilegalidade da decisao monocratica proferida em 12 de junho de 2009, pelo Conselho Nacional de Justica, no Processo de Controle Administrativo no 20081000002188-4, da relatoria do conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior, que julgou procedente o pedido de providencias formulado por Regina Mary Girardello, para invalidar, com efeitos ex nunc, os Decretos Judiciarios nos 148/92, 22/2009 e 17/91, do Tribunal de Justica do Estado do Parana (folha 1149 a 1166 do volume 5). No citado ato apontou-se como ilegitimas as remocoes do impetrante: a mais recente - a pedido - do 2o para o 3o Servico de Registro de Imoveis da Comarca de Ponta Grossa/PR - Decreto Judiciario no 22/2009 (folha 44 do volume 1) por ausencia de previo concurso publico; e a primeira - por permuta - da Serventia Distrital de Barreiro, da Comarca de Ortigueira/PR, para o 2o Servico de Registro de Imoveis da Comarca de Ponta Grossa/PR - Decreto Judiciario no 148/1992 (folhas 34 e 35 do volume 1) ante a inexistencia de previsao legal e a constatacao de laco familiar entre os envolvidos. Contra a decisao atacada sobreveio recurso com pedido de efeito suspensivo (folha 1171 do volume 5), pendente de apreciacao. Apos a instauracao do processo administrativo, originariamente formalizado com o objetivo de apurar a legalidade dos Decretos Judiciarios nos 17/91 e 148/1992 (folha 49 a 52 do volume 1), o impetrante afirma haver sido intimado, em 22 de setembro de