Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Jose Aquino Flores de Camargo, Julgado em 26/10/1999).Ainda:EMENTA: CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRACAO IDEAL. TIME-SHARING. TEMPO COMPARTILHADO. VICIO DO CONSENTIMENTO. CLAUSULAS ABUSIVAS. DESCUMPRIMENTO DO PROMETIDO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DEVOLUCAO DAS PARCELAS PAGAS. ARTIGOS 6o, IV, 37, 46 E 53 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. demonstrado que o contrato particular de promessa de compra e venda de fracao ideal foi firmado diante do induzimento em erro do comprador, diante de falsa promessa ou omissao sobre dificuldades, agravada pela forte pressao exercida quando da assinatura da avenca por propaganda exagerada e apelativa, tem direito o comprador a rescisao do pacto com a devolucao das parcelas pagas, a teor de dispositivos legais previstos no codigo de defesa do consumidor. apelacao improvida. (apelacao civel no 70001471523, decima setima camara civel, Tribunal de Justica do RS, relator: Elaine Harzheim Macedo, julgado em 03/10/2000).Por fim:CONSUMIDOR CONTRATO DE CONSUMO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PERIODO DE REFLEXAO. 1) Caracteriza-se como contratacao fora do estabelecimento comercial a celebracao de contrato de uso de imovel em Puntadel Leste durante festa popular em municipio do interior do estado (festa do pessego). 2) A demonstracao do arrependimento, dentro do periodo de reflexao, pode ser efetivada por qualquer meio de prova, inclusive com os documentos comprobatorios da realizacao de ligacoes telefonicas pelo consumidor a empresa fornecedora no dia seguinte a contratacao. 3) Desfazimento do contrato, liberando o consumidor das obrigacoes assumidas. 4) Aplicacao do artigo 49 do CDC Sentenca mantida. Apelacao improvida. (TJRS ac 599008299 1a c. civ. fer. rel. des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino j. 04.02.1999) Nesse sentido ainda, tem sido o entendimento do Nobre Autor Nelson Nery Junior (2002, p.494):Quando o espirito do consumidor nao esta preparado para uma abordagem mais agressiva, derivada de praticas e tecnicas de vendas mais incisivas, nao tera o discernimento suficiente para contratar ou deixar de contratar, dependendo do poder de convencimento empregado nessas praticas mais agressivas. Para essa situacao e que o codigo preve o direito de arrependimento.Como visto, o prazo de reflexao elencado no Codigo de Defesa do Consumidor e meio eficaz para sanar todas as externalidades que viciaram a vontade do consumidor quando da celebracao do negocio juridico consumerista. Entretanto, muito embora eficaz, ele se apresenta um tanto quanto limitado, justamente pelo breve prazo de 7 dias. E por isso que defendemos uma outra alternativa, uma outra possibilidade de por cobro ao contrato, e o caso da anulabilidade dos negocios juridicos pelo vicio de consentimento, o qual pode ser feito em um lapso temporal muito maior, embora tenha um procedimento dificultoso.5. DO VICIO DE CONSENTIMENTO NOS NEGOCIOS JURIDICOSTodo negocio juridico possui elementos formadores, quais sejam:a) capacidade do agenteb) objeto licito, possivel, determinado ou determinavel;c) consentimentoA consagrada Autora Maria Helena Diniz aduz que o consentimento e requisito inafastavel do negocio juridico, ou seja, a declaracao volitiva devera ser sempre livre e de boa-fe, nao podendo conter nenhum vicio em sua manifestacao.Caso, na celebracao de um negocio juridico, o consentimento apresente vicios, os mesmos poderao ser invocados em sede de defesa e, assim,