de televisao); c) pela inexistencia de solucao de continuidade das transmissoes, e a utilizacao de equipamentos e instalacoes de antenas receptoras, transmissoras de sinais de telecomunicacoes, geradores e torres, componentes relativos aos mesmos, atraves de contrato de locacao; d) pelo estranho e inusitado pagamento, em se tratando de uma concessao publica, que deveria ser efetivado aos socios da TV Manchete, de quantia monetaria de mais de U$ 7 milhoes, pela transferencia da emissora; e) pela celebracao de acordo coletivo com os sindicatos das categorias envolvidas (radialistas, jornalistas e artistas), no qual foi estabelecido de forma clara o aproveitamento de mao de obra, com estabilidade empregaticia de 90 dias e que na realidade durou cerca de 180 dias; f) pelo modo de pagamento de salarios atrasados; g) pela implantacao de Programa de Demissao Voluntaria, entre outros aspectos relevantes, como o direito ao uso da marca TV Manchete por 15 anos.Para que todos saibam, a sucedida (extinta TV Manchete) e sucessora (Rede TV) celebraram, em maio de 1999 (quando ja caracterizada a transferencia da concessao, para exploracao de sinais de radiodifusao de imagens e sons, como salientado) um Acordo Coletivo. Assinaram o acordo varias entidades sindicais - entre elas o Sindicato dos Radialistas do Rio de Janeiro - e, entre os varios compromissos ja citados, incluiam-se o pagamento dos salarios atrasados,- que seriam quitados em 12 parcelas mensais e sucessivas.Contudo, somente foram pagas seis parcelas, desrespeitando-se o contrato celebrado, repita-se, inclusive perante o Ministerio das Comunicacoes, atraves dos documentos de transferencia dos canais de televisao, assim como perante toda a opiniao publica - comunicado publicado nos principais jornais do pais naquela epoca.Portanto, a TV Omega possuia e possui a obrigacao de pagar todos os direitos dos empregados oriundos da extinta TV Manchete, pois firmou compromisso documental perante o Ministerio das Comunicacoes e o proprio Congresso Nacional.No final de novembro de 1999, como num passe de magica, a TV Omega passou a fugir de suas responsabilidades obrigacionais, limitando-se a dizer, de forma hilaria, fale com a TV Manchete, Ora, a ex-TV Manchete deixou de existir em 16 de maio de 1999, a nao ser que viva como uma laranja podre, pois nao possui mais os canais de televisao.Esta situacao nao foi resolvida ate hoje, reinando um completo silencio das autoridades governamentais e tambem do parlamento brasileiro, pelos empresarios da TV Omega, que celebram contratos, se obrigam com os direitos trabalhistas, mas depois, com a chancela lamentavel e "inexplicavel" do Governo Federal daquela epoca e do Congresso Nacional, fingem que nada foi acordado. Vale destacar que, so de FGTS, a divida, em 1999, era de mais de R$ 40 milhoes e as contribuicoes previdenciarias devidas alcancavam mais de R$ 100 milhoes. Nada disso foi pago, sem falar do imposto de renda, que tambem alcancava uma cifra milionaria.Os trabalhadores, cansados de esperar, ajuizaram acoes trabalhistas, sendo certo que houve o reconhecimento, passados mais nove anos, de forma unanime, da sucessao trabalhista em todos os Tribunais do Trabalho. No fim de 2007, surpreendentemente, os controladores da TV Omega buscaram no STJ - violando e usurpando escandalosamente a competencia