ambas as casas o poder de iniciativa legislativa.( ) E cabivel acao direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional oriunda de emenda constitucional que contraria a clausula petrea da constituicao originaria.RESPOSTA: C C C(CESPE/PCTO/Delegado de Policia/2008) Relativamente a organizacao do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. ( ) O Poder Legislativo e do tipo bicameral porque reune, em um mesmo corpo, uma Casa que cumpre o papel de iniciadora do processo legislativo (a Camara dos Deputados) e uma Casa que cumpre sempre o papel de revisora (o Senado Federal).( ) A imunidade formal garante ao parlamentar, desde a expedicao do diploma, a impossibilidade de, em qualquer caso ou circunstancia, ser ou permanecer preso ou ser processado sem autorizacao de sua respectiva Casa legislativa.RESPOSTA: E,E(CESPE/PCTO/Agente de Policia/2008) Julgue os itens a seguir, relativos ao exercicio do poder de reforma constitucional. ( ) A Constituicao Federal nao pode ser emendada na vigencia de intervencao federal, de estado de defesa ou de estado de sitio, salvo se houver previa anuencia dos lideres partidarios e da mesa do Congresso Nacional. ( ) Em regra, a emenda a Constituicao e promulgada pelas mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal e submetida a sancao presidencial se tiver sido proposta pelo presidente da Republica.( ) A materia constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada so pode ser objeto de nova proposta na mesma sessao legislativa mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.RESPOSTA: E,E,E(CESPE/PCTO/Agente de Policia/2008) Considere-se que o presidente da Republica tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razoes do veto. Nessa situacao, julgue itens. ( ) Se o veto for apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de quinze dias a contar de seu recebimento, ele so podera ser rejeitado pelo voto de dois tercos dos deputados e senadores. ( ) Se o veto nao for mantido, o projeto de lei sera enviado, para promulgacao, ao presidente da Republica, que, nesse caso, nao podera mais optar por sanciona-lo ou novamente veta-lo.( ) Se o veto for mantido, o projeto de lei sera arquivado, nao havendo possibilidade de esse mesmo veto ser reanalisado por parte do Poder Legislativo.RESPOSTA: E,C,C(CESPE/Def.Publica do Estado-CE/Defensor Publico/2008) Em relacao ao Poder Legislativo, julgue os proximos itens de acordo com o entendimento do STF. ( ) Lei ordinaria pode revogar lei complementar. ( ) A sancao do governador a projeto de lei de iniciativa de deputado estadual que disponha sobre reajuste de defensores publicos estaduais sana a inconstitucionalidade formal.( ) E constitucional lei estadual que proiba a comercializacao de produto alimenticio no estado por considera-lo nocivo a saude.( ) Desde que prevista competencia na Constituicao estadual, pode o governador editar medida provisoria.RESPOSTA: C E E C(CESPE/TRT9/Tecnico Judiciario Area Administrativa/2007)( ) Um projeto de lei federal decorrente de iniciativa popular deve ser apresentado perante a Camara dos Deputados, desde que preenchidos os requisitos constitucionais.RESPOSTA: C(CESPE/Delegado do Acre/2008) Uma emenda a Constituicao do Acre determinou que o ensino medio seria gratuito apenas para integrantes de familias com renda familiar