cobranca que sera automaticamente devida pelo tomador do emprestimo em qualquer dessas modalidades. O legislador ordinario, atento as perspectivas atuais, procurou tratar o mutuo de forma substancialmente renovada - no Codigo Civil de 1916 o contrato de emprestimo era, em regra, gratuito, sendo a sua onerosidade excepcional -, hoje, os juros presumem-se devidos se o mutuo tiver destinacao e finalidade economica, podendo referir-se tanto a suprimento de dinheiro como de coisas fungiveis. Nao ousou o legislador proibir que as partes convencionassem a nao incidencia de juros se assim expressamente acordassem. Ora, se a norma nao obrigou/determinou, mas apenas presumiu (salvo estipulacao em contrario) a incidencia de juros, inviavel estender essa assertiva para a periodicidade deste encargo. Certamente, seria um contrassenso admitir que as partes expressamente ajustassem a nao incidencia de juros (contrato gratuito) mas a lei determinasse/impusesse a cobranca da capitalizacao de juros, ainda que na periodicidade anual. Isto porque, o direito de livre contratar e expressao maior do ideario burgues pos-revolucionario e constitui um principio vinculado a nocao de liberdade e igualdade presente na Declaracao Universal dos Direitos do Homem. A pessoa humana, enquanto ser dotado de personalidade e como cidadao livre, e dado pactuar nas condicoes que julgar adequadas, contratando como, com quem e o que desejar, inclusive dispondo sobre clausulas, firmando o conteudo do contrato e criando, em dadas vezes, novas modalidades contratuais (contratos atipicos). Alem do principio da autonomia da vontade, a boa-fe contratual, vinculada ao dever de informar - principalmente nos contratos bancarios sobre os quais e inegavel a incidencia do Codigo de Defesa do Consumidor (sumula 297/STJ) -, constitui um dos pilares do contrato, verdadeiro elemento norteador do negocio juridico. Nesse sentido, o contrato deve retratar uma situacao de coordenacao, jamais uma relacao de subordinacao entre as partes, mormente quando o ordenamento juridico normativo nao impoe a contratacao de juros sobre juros, tampouco categoricamente afirma posicao imperativa quanto a sua contratacao. Saiba mais: Recursos repetitivos: Cobranca de juros capitalizados nos contratos de mutuo - Tema 953. SEGUNDA SECAO PROCESSO REsp 1.622.555-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acordao Min. Marco Aurelio Bellizze, por maioria, julgado em 22/2/2017, DJe 16/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO CIVIL TEMA Acao de busca e apreensao. Contrato de financiamento de veiculo com alienacao fiduciaria em garantia regido pelo Decreto-Lei 911/69. Incontroverso inadimplemento das quatro ultimas parcelas (de um total de 48). Aplicacao da teoria do adimplemento substancial. Descabimento. DESTAQUE Nao se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienacao fiduciaria em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR A controversia posta no recurso especial reside em saber se a acao de busca e apreensao, motivada pelo inadimplemento de contrato de financiamento de automovel, garantido por alienacao fiduciaria, deve ser extinta, por falta de interesse de agir, em razao da aplicacao da teoria do adimplemento substancial. Inicialmente, releva acentuar que a teoria, sem previsao legal especifica, desenvolvida como corolario dos principios da boa-fe contratual e da funcao social dos contratos, preceitua a impossibilidade de o credor extinguir o contrato estabelecido entre as partes, em virtude de inadimplemento, do outro contratante/devedor,