talentendimento no fato de que a inclusao ou exclusao de bens na comunhao representatipicamente efeito proprio de determinado regime patrimonial, no caso, deseparacao obrigatoria.Assim incide o art.2.039, CC/02, que determina aplicar aos casamentos anteriores o regime de bensna amplitude como era entao tratado pelo ordenamento.19. Quanto a Autorizacao do Conjuge para Prestar AvalNo novo Codigo de2002, alem da fianca, nenhum dos conjuges pode prestar aval sem a autorizacaodo outro (CC art. 1.647, II, exceto no regime da separacao de bens).A exigenciarepresenta um efeito juridico do casamento: assim tem aplicacao imediata.O estado de casadogera esta restricao. E sendo consequencia do estado da pessoa, submete-se anova lei.Esta inovacao recebecritica, pois e prejudicial a atividade empresarial e compromete o titulo decredito. Ha projeto de lei para a sua alteracao.Na interpretacaodesta restricao, o Judiciario devera prestigiar o terceiro de boa-fe, alem delimitar o vicio no ato juridico a preservacao da meacao, fazendo subsistir agarantia do avalista signatario, na extensao de seus bens particulares ouproporcao do acervo comum.Deve ser de aplicacaoimediata a nova lei, no que concerne a venia conjugal para a prestacao de aval.Porem, o aval,prestado anteriormente ao casamento e ao novo codigo, por qualquer dosconjuges, deve ser valido, pelo menos sob esse aspecto.Na hipotese de umamulher solteira que, nessa condicao, presta fianca em um contrato de locacao deimovel. Durante o referido contrato, a fiadora contrai matrimonio, nao ha ainvalidade da fianca pelo nao consentimento do seu marido. No maximo, essafianca (e agora o aval) prestada pela mulher quando ainda no estado de solteirapodera ter reflexos no regime de bens dos conjuges, de modo a nao se comunicara responsabilidade da obrigacao ao marido.20. A Dispensa de Outorga Conjugal para Venda de Imoveis noRegime da Separacao de BensForam reduzidas pelonovel legislador as restricoes estabelecidas no artigo 1.647 do CC/16, para apratica pelo conjuge, de determinados atos, tais como alienacao de bensimoveis, prestacao de garantias, etc., (CC/16, arts. 235 e 242), que delasexcluiu os casamentos sob o regime da separacao de bens.E e dispensada a autorizacao para as pessoas casadas, nesteregime, sob a lei revogada?A autorizacao doconjuge para o exercicio da capacidade civil e efeito juridico do casamento, decarater patrimonial e agora, relacionado ao regime de bens.Assim, quem se casouao tempo da lei anterior, pelo regime da separacao, agora estara dispensado daautorizacao para dispor de bens imoveis, bem como estara livre para prestarfianca, aval, etc.Esse entendimentodeve ser aplicado quer tivesse sido facultativo, quer tivesse sido obrigatorioo regime de separacao de bens do casal.21. Quanto aos Frutos de Bens Particulares e os BensAdquiridos por Fato Eventual na Uniao Estavel.O art. 1.725, aodeterminar que se aplique no que couber, o regime de bens da comunhao parcialpara as relacoes patrimoniais na uniao estavel.Na interpretacaodesta regra, restariam excluidos da participacao do companheiro, os frutos debens particulares e os bens adquiridos por fato eventual.Diverge, pois, dosistema proposto pela lei 9.278/96, em seu art. 5o, pois ai se previa apresuncao de condominio, em partes iguais, sobre o patrimonio adquirido atitulo oneroso.Deve ser observado omomento, do acrescimo patrimonial, pois e a data que determina qual o regimejuridico e a lei incidente.CONCLUSAOO estudo demonstra avariedade de