Ahomologacao do resultado de um concurso publico nao impede sua revisaojudicial. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal deJustica (STJ) deu parcial provimento a recurso em mandado de seguranca de umacandidata reprovada em prova de redacao. Mesmo com a homologacao do certame, ocolegiado determinou que fosse atribuida nota minima a prova da candidata e queela fosse alocada no final da lista de aprovados.A candidata prestou concurso para o cargo de analista financeiro do tesouro deSanta Catarina. O tema previsto no edital para a redacao era Financas eOrcamento Publico, e o assunto cobrado na prova foi a Lei de ResponsabilidadeFiscal.Reprovada na redacao, a candidata impetrou mandado de seguranca. Alem deapontar que o tema nao estava previsto no edital, uma vez que a materia naoconstava, expressamente, em suas especificacoes, alegou ausencia deapresentacao da prova e seu respectivo gabarito e a nao demonstracao doscriterios de correcao.Perda de objetoAcordao do Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC) determinou adisponibilizacao da prova e do gabarito de correcao para a candidata, masdenegou a seguranca. Em relacao ao tema da redacao, o TJSC entendeu que a Leide Responsabilidade Fiscal estava compreendida em todos os subtemas propostos.Quanto a falta de criterios objetivos na correcao da prova, o pedido foijulgado prejudicado por perda de objeto, em razao da homologacao do concurso.No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, seguiu o mesmo entendimento doTJSC em relacao ao tema da redacao e a disponibilizacao da prova. O argumentoda perda de objeto, entretanto, foi rechacado. Martins destacou que ajurisprudencia do STJ entende que, embora homologado o certame, permanece ointeresse de agir do candidato, uma vez que permanece no mundo juridico o atoilegal que o excluiu do certame.Final da filaO relator observou ainda que a Segunda Turma do STJ ja havia apreciado casosemelhante, relacionado ao mesmo edital, no qual foi reconhecida ainobservancia de criterios objetivos na correcao da prova de redacao.Naquele julgamento, a solucao adotada foi atribuir ao candidato a nota minima,ja que seria impossivel refazer a fase de redacao. Ainda, foi definido que ocandidato seria alocado em nova lista de classificacao sem alterar a listaoriginal de aprovados, ja que decisao em sentido contrario afetaria o direitode terceiros de boa-fe, disse.A Turma, por unanimidade, acompanhou o entendimento do relator para aplicar amesma solucao ao caso: atribuicao de nota minima a redacao e colocacao dacandidata no final da lista de aprovados. Fonte:http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=113420 APrimeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu de recurso daFinanciadora de Estudos e Projetos (Finep) e manteve decisao que a condenou apagar salarios e demais vantagens a uma auxiliar administrativa demitida noperiodo em que tinha garantia de emprego prevista em clausula do regulamentointerno. Tal clausula previa que so haveria dispensa de empregados na vigenciado regulamento por justa causa ou falta grave, o que nao foi o caso daauxiliar.Combase nessa norma, a auxiliar ingressou com acao trabalhista pedindo a nulidadeda dispensa e a reintegracao ao emprego. Pediu tambem o pagamento dos salariose demais verbas do periodo e os reajustes salariais e demais vantagensasseguradas a categoria ate a efetiva reintegracao.AFinep defendeu-se alegando que a demissao foi efetivada com base no Decreto99.518/90, que determinou