Esta em vigor a Resolucao 3 do Superior Tribunal de Justica (STJ), publicada no Diario da Justica Eletronico (DJe), na ultima sexta-feira (8), que dispoe sobre a competencia para processar e julgar as reclamacoes destinadas a dirimir divergencia entre acordao proferido por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudencia da corte.A nova resolucao foi aprovada pela Corte Especial do tribunal, no julgamento de questao de ordem. Ao estabelecer o novo regramento sobre a materia, o...STJ considerou o fluxo volumoso de reclamacoes que chegam ao STJ envolvendo juizados especiais, a decisao do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida nos EDcl no RE 571.572, o teor do artigo 2o da Lei 9.099/95 e dos artigos 927 e 988 a 993 do Codigo de Processo Civil (CPC).Segundo a resolucao, cabera as camaras reunidas ou a secao especializada dos tribunais de justica a competencia para processar e julgar reclamacoes destinadas a dirimir a divergencia entre acordao proferido por Turma Recursal estadual ou do DF e a jurisprudencia do STJ.Isso quando o entendimento estiver consolidado em incidente de assuncao de competencia e de resolucao de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das sumulas do STJ, bem como para garantir a observancia de precedentes.O disposto na nova resolucao nao se aplica as reclamacoes ja distribuidas e pendentes de analise no STJ.DEIXE SEUCOMENTARIO. SEMPRE E POSSIVEL MELHORAR Escreva, comente. Se paraelogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erroou deslize (nao seria a primeira vez). Comentando ajudara a mim e aqueles quelerao o texto depois de voce. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradecoe tentarei ser melhor, da proxima vez. Obrigadapela visita!QUER RECEBERDICAS? SIGA O BLOG. SEJA LEAL. NAOCOPIE, COMPARTILHE.TODOS OSDIREITOS RESERVADOSRespeite odireito autoral.Gostou?Clique, visite os blogs, comente. E so acessar:CHAPEU DE PRAIA MEU QUADRADO "CAUSOS":COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORESGRAMATICAE QUESTOES VERNACULASPRODUCAO JURIDICAJUIZADOESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)e os mais,na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar, comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for the comment. Feel freeto comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da GloriaPerez Delgado SanchesRESOLUCAO STJ/GP N. 3 DE 7 DE ABRIL DE 2016.Dispoe sobre a competencia para processare julgar as Reclamacoes destinadas a dirimirdivergencia entre acordao prolatado porturma recursal estadual ou do DistritoFederal e a jurisprudencia do SuperiorTribunal de Justica.O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA,usando da atribuicao conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno,considerando o Acordao do Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 571.572/BA, oart. 2o da Lei n. 9.099 de 26 de setembro de 1995, o art. 927, incisos III e IV, e os arts.988 a 993 do Codigo de Processo Civil, o fluxo volumoso de Reclamacoes no STJenvolvendo Juizados Especiais e a decisao da Corte Especial na Questao de Ordemproferida nos autos do AgRg na Rcl no 18.506/SP,RESOLVE:Art. 1o Cabera as Camaras Reunidas ou a Secao Especializada dosTribunais de Justica a competencia para processar e julgar as Reclamacoes destinadas adirimir divergencia entre acordao prolatado por Turma Recursal Estadual e do DistritoFederal e a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, consolidada em