da compra, caso a Prefeitura investisse recursos proprios, oriundos de sua propria arrecadacao, para tal custeio.Em vez disso, no entanto, ja sob o comando administrativo do prefeito Elvis Cezar, no inicio de 2014 a Prefeitura de Santana de Parnaiba fez uma prestacao de contas de tais despesas ao FNDE, de onde acabaram saindo os recursos para pagamento dos fornecedores. Uma planilha de autorizacao de despesa obtida com facilidade no site do Fundo Nacional, comprova a inclusao de tais despesas no Programa Nacional de Alimentacao Escolar (PNAE).O problema e que o FNDE, em 17 de junho de 2013 (portanto anterior a todo o processo parnaibano), editou sua Resolucao no 26, regulando todo o processo de liberacao de recursos para a alimentacao em escolas publicas do pais, e em cujo Capitulo VI, Artigo 18, deixa claro: Os recursos financeiros repassados pelo FNDE no ambito do PNAE serao utilizados exclusivamente na aquisicao de generos alimenticios. E em seu paragrafo unico: A aquisicao de qualquer outro item ou servico, com excecao de generos alimenticios, devera estar desvinculada do processo de compra do PNAE.A Portaria do Fundo tambem reserva dois artigos dedicados as proibicoes e restricoes para uso da verba do PNAE: Artigo 22 E vedada a aquisicao de bebidas com baixo teor nutricional, tais como refrigerantes e refrescos artificiais, bebidas ou concentrados a base de xarope de guarana ou groselha, chas prontos para consumo e outras bebidas similares. Artigo 23 E restrita a aquisicao de alimentos enlatados, embutidos, doces, alimentos compostos (dois ou mais alimentos embalados separadamente para consumo conjunto), preparacoes semiprontas ou prontas para o consumo, ou alimentos concentrados (em po ou desidratados para reconstituicao).Para completar, a mesma Resolucao determina ainda que todo o processo de coordenacao das acoes de alimentacao escolar deve ser realizado por um nutricionista habilitado, e que esse profissional, alem de estar vinculado a administracao municipal, deve ser cadastrado no FNDE.Por fim, em outro documento, chamado de Nota Tecnica no 01/2014, o FNDE faz um profundo estudo e avaliacao sobre a restricao da oferta de doces e preparacoes doces na alimentacao escolar, visando assegurar a oferta de alimentacao saudavel e adequada e que garanta o atendimento das necessidades nutricionais aos estudantes do pais.NA JUSTICAComo os dois contratos de Ata de Registro de Precos foram produzidos com base no mesmo processo licitatorio, o texto de ambos foi preservado praticamente igual, o que provoca ainda outra contrariedade em relacao ao pedido inicial da Secretaria Municipal de Educacao. No contrato 110/2013 com a empresa Adauto Bento Garcia-ME, a Clausula I Do Objeto foi assim descrita: O presente instrumento tem por objeto o registro de precos para aquisicao de lanches e salgados, destinados a rede municipal de ensino, compreendendo o fornecimento e distribuicao ponto a ponto....Para lembrar, esse contrato preve o fornecimento dos itens destinados a encontros da Secretaria e deveriam ser entregues na sede do departamento. Com a nova configuracao formalizada em contrato, deveria entao a empresa tambem dirigir tais produtos a todas as escolas do municipio (ponto a ponto).Por considerar essas irregularidades suficientes para suspeicao de todo o processo, os vereadores Ronaldo Santos