A ultima Revista de Processo (REPro 251) trouxe o artigo Onde a discricionariedade comeca, o direito termina: comentarios ao voto proferido por Alexandre Freitas Camara sobre penhora on-line, de autoria do Prof. Georges Abboud . E um trabalho instigante e muito bem elaborado. A tese central e a de que direito e discricionariedade se repelem mutuamente, nao podendo coabitar o mesmo espaco. Em outros termos: mesmo que escoradas naquilo que se entende por justo, decisoes discricionarias habitam o ambiente do antidireito, pois pautadas em criterios nao juridicos. Dai a frase emblematica de Abboud, com fundamento em K.D. Cupis: Quando a discricionariedade entra, o direito sai; quando termina um, inicia-se outro. O jurista elucida, ademais, que a admissao da discricionariedade judicial (=decisao de poder, decisao nao juridica, decisao pautada na subjetividade do interprete) implica julgamentos por conveniencia e oportunidade do julgador, a impedir que questoes juridicas sejam submetidas a testes qualitativos de validez em tal perspectiva, afinal, diferentes julgadores podem atingir resultados validos sem que se possa dizer qual deles esta com a razao. Na ausencia de criterios juridicos nao e possivel testar racionalmente as decisoes. E a perda democratica, ao fim e ao cabo, e nada menos que evidente. Por fim, a argumentacao desenvolvida por Abboud ganha reforco teorico-pragmatico no voto proferido pelo Desembargador Alexandre Freitas Camara, por meio do qual foi assegurada a efetividade de tutela jurisdicional via concretizacao da penhora on line, em aberta oposicao ao fundamento utilizado pelo juizo de primeiro grau para quem a utilizacao de meios eletronicos representaria tao somente uma faculdade do juiz. Enfim, tanto o artigo como tambem o voto indicados merecem leitura atenta em tempos nos quais se alastra entre nos um ativismo judicial sem peias. Talvez haja mesmo luz no fim do tunel ... Aqui para mais informacoes O texto diz, mas os ouvidos sao moucos ...A impressao que fica e que o Supremo as vezes segue entendimento semelhante aquele do movimento do Direito Livre, que teve como um de seus percursores Oscar Bulow, e no qual a lei nao era algo importante, ficava em segundo plano, em estado de suspensao, pois seu papel, no maximo, era funcionar como fundamento "a posteriori" a fim de reforcar a argumentacao juridica. O importante, nesse contexto, eram os valores materiais de justica (moral, etica, etc.), de maneira que o uso dos textos legais se dava como mera referencia complementar. Julgamentos extra legem, ultra legem e ate contra legem eram aceitaveis, e ate fomentados, desde que justificados pelas exigencias sociais de ocasiao e pelos sentimentos de justica.Sobre o tema, a autoridade de Rafael Lazzarotto Simioni:"Para a Escola do Direito Livre, nao era a lei, e sim a decisao juridica que constituia o direito. E essa decisao, ao contrario de proceder a mera aplicacao da lei escrita, era realizada mediante a introducao de criterios normativos extralegais, notadamente a consciencia subjetiva do juiz. O juiz passava a ser responsavel pessoalmente pela procura do justo e pela sua justificacao na decisao juridica. 'Decido conforme minha consciencia', diziam os juizes do movimento do Direito Livre." (Curso de Hermeneutica Juridica).Mas como sustentar