criminal dos infratores.Art. 44 - Qualquer entidade da sociedade civil podera solicitar ao Presidente da Camara que lhe permita emitir conceitos ou opinioes, junto as Comissoes, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.Paragrafo Unico - O Presidente da Camara enviara o pedido ao Presidente da respectiva Comissao, a qual cabera deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duracao.SECAO XIDO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPALArt. 45 - Compete ao Presidente da Camara, alem de outras atribuicoes estipuladas no Regimento Interno:I - representar a Camara Municipal;II - promulgar as resolucoes e os decretos legislativos, bem como leis que receberem sancao tacita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenario e nao tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;III - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;IV - apresentar ao Plenario, ate o dia 20 de cada mes, o balanco relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mes anterior;V - requisitar o numerario destinado as despesas da Camara;VI - exercer, em substituicao automatica, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;VII - mandar prestar informacoes por escrito e expedir certidoes requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situacoes. 1o - Cabe ao Presidente do Poder Legislativo, no prazo de 48 horas, apos o estabelecido no artigo 80, IV, desta Lei, promulgar e remeter a publicacao os projetos de lei aprovados pela Camara Municipal e nao promulgados pelo Prefeito. 2o - Qualquer Vereador podera requerer a promulgacao, que sera efetuada obrigatoriamente na mesma reuniao, se descumprido o que estabelece o paragrafo anterior.Art. 46 - O Presidente da Camara, ou quem o substituir, somente manifestara o seu voto nas seguintes hipotese:I - na eleicao da Mesa Diretora;II - quando a materia exigir, para a sua aprovacao, o voto favoravel de dois tercos ou da maioria absoluta dos membros da Camara;III - quando ocorrer empate em qualquer votacao no Plenario.Art. 47 - Aos primeiro e segundo Vice-Presidentes compete, alem das atribuicoes contidas no Regimento Interno:I - substituir o Presidente da Camara em suas faltas, ausencias, impedimentos ou licencas;II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resolucoes e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercicio, deixar de faze-lo no prazo estabelecido.SECAO XIIDA PROCURADORIA GERAL DA CAMARA MUNICIPALArt. 48 - A consultoria e assessoria juridica do Poder Legislativo sao exercidas, privativamente, pelos Procuradores da Camara, admitidos mediante concurso publico de provas e titulos, para cargos de carreira integrantes da Procuradoria Geral da Camara Municipal, orgao superior subordinado a Mesa Diretora. 1o - No desempenho de suas atribuicoes, aos Procuradores da Camara incumbe exercer o controle da legalidade dos atos e procedimentos administrativos da Mesa Diretora, a defesa dos legitimos interesses do Poder Legislativo, incluidos os de natureza financeiro-orcamentaria, sem prejuizo da competencia de outros orgaos municipais, o assessoramento legislativo a Mesa e aos Vereadores e a assistencia judiciaria aos servidores da Camara Municipal. 2o - O Procurador-Geral da Camara, Chefe da Instituicao, e os