para ter direito a ele. A Constituicao de 1988 previu, em seu artigo 7o, inciso III, o FGTS como direito do trabalhador. Assim, foi extinto o regime alternativo da estabilidade, respeitando-se os direitos adquiridos.Atualmente, o FGTS e regido pela Lei no 8.036, editada em 11 de maio de 1990, regulamentada pelo Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990. Os recursos arrecadados pelo fundo se destinam ao trabalhador e a programas governamentais voltados ao desenvolvimento economico e social do pais. A gestao e administracao cabem a um conselho curador formado por representantes dos trabalhadores, empregadores e do governo federal.Quem tem direito e quando e permitido sacarTem direito ao FGTS os trabalhadores com contrato de trabalho regido pela CLT, rurais, temporarios, avulsos, safreiros e os atletas profissionais. O diretor nao-empregado podera ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Em 2015, os empregados domesticos tambem passaram a ter direito ao FGTS.O patrimonio pessoal formado pelos depositos pode ser resgatado para aquisicao da casa propria, como parte do pagamento ou pagamento do valor total. O imovel pode ser comprado ou construido, podendo o saldo ser utilizado tambem para reforma. Tambem ha a opcao de utilizar o FGTS para a quitacao total ou amortizacao do financiamento do imovel pelo Sistema Financeiro de Habitacao.Ha, ainda, outras situacoes em que o FGTS pode ser resgatado, como:- Dispensa sem justa causa;- termino do contrato por prazo determinado;- rescisao do contrato de trabalho por causa da extincao total ou parcial da empresa;- falecimento do empregador individual ou do trabalhador;- quando o trabalhador alcancar a idade de 70 anos ou mais;- na aposentadoria;- no caso de algumas doencas graves, como cancer.O trabalhador tambem pode lancar mao dos valores quando a conta do FGTS permanecer sem deposito por tres anos ininterruptos ou se ele permanecer por tres anos seguidos fora do regime do FGTS.Vitimas de tragedia - Recentemente, acompanhamos a tragedia ocorrida em Mariana, causada pelo rompimento de uma barragem da mineradora Samarco, inundando todo um povoado com lama toxica, que escorreu ate o oceano Atlantico, deixando um rastro de destruicao ambiental, com serios prejuizos sociais, por onde passou. Pois o FGTS tambem pode ser sacado por vitimas de desastres naturais, que preencherem os requisitos legais. No caso de Mariana, um decreto presidencial, Decreto no 8.572 , foi editado em 13 de novembro de 2015, permitindo o enquadramento das vitimas do desastre ao disposto na lei do FGTS.Uso do FGTS como garantia em emprestimos consignados - Com a publicacao da Lei no 13.313, de 14 de julho de 2016, a Lei no 10.820/2003, que dispoe sobre a autorizacao para desconto de prestacoes em folha de pagamento, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 1o (...) 5o Nas operacoes de credito consignado de que trata este artigo, o empregado podera oferecer em garantia, de forma irrevogavel e irretratavel:I - ate 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS;II - ate 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa