Pode a instituicao Financeira fornecedora de credito cobrar pelas tarifas de abertura de credito e emissao de boletos?Pois bem, a jurisprudencia de nossos Tribunais tem entendido que e ilegal a sua cobranca nos contratos bancarios mesmo que pactuado, principalmente em se tratando de contratos de financiamentos e de emprestimos. Tres sao os fundamentos:1o Incide face as instituicoes financeiras o CDC (sumula 297 do STJ), logo, em se tratando de relacao de consumo, a cobranca dessas tarifas e abusivas, a teor do art. 51, IV do CDC.2o A cobranca da TAC, TEB ou TEC (tarifa de abertura de credito, tarifa de emissao de boleto ou tarifa de emissao de carne respectivamente), afronta os principios da boa fe objetiva, transparencia e equidade.3o A abertura de creditos e a emissao de boletos/carnes, sao atividades inerentes a propria atividade bancaria. Em se tratando de mercado de credito, a abertura de tais creditos e o proprio servico solicitado e a emissao de boletos ou carnes de pagamentos e o meio para satisfacao das prestacoes.Assim, nesse sentido, e injusta a transferencia do custo administrativo da operacao de credito para o consumidor. O financiamento ou o emprestimo, sao atividades inerentes a propria finalidade da instituicao financeira, que por sua vez, nao pode cobrar tarifa administrativa para sua liberacao.Nesse sentido tem sido o entendimento do STJ, in: EREsp no 163.884/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, REsp no 713.329/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. Como e de conhecimento de todos do meio juridico, nosso atual ordenamento juridico possibilita que o capital emprestado seja remuneracao no importe de 1% ao mes, consoante dispoe no atual codigo civil, sendo que, a cobranca de juros em percentual acima do permissivo legal, pode configuar a ocorrencia de crime, conforme disposicao no Decreto 22.626/33, (Dispoe sobre os juros nos contratos e da outras providencias). Nesse sentido, menciona o art. 1o, do mesncionado decreto em questao: E vedado, e sera punido nos termos desta Lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal, e o que se conhece popularmente como crime de usura.Sabe-se, que nas relacoes entre particulares, entende-se, que deve ser aplicado tais disposicoes legais, ou seja, Codigo Civil 2002, bem como citado decreto.Ocorre que, nosso atual codigo civil, ao tratar dos juros legais, nao cuidou de forma expressa dos juros remuneratorios, ou seja, aqueles que remuneram o capital emprestado; sendo que, somente cuidou dos moratorios, aqueles que deverao incidir em decorrencia do atraso (da mora), e o que dispoe o art. 406 do atual codigo civil, senao vejamos:"Quando os juros moratorios nao forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinacao da lei, serao fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora (atraso) do pagamento de impostos devidos a Fazenda Nacional, que hodiernamente vem sendo a de 1% ao mes.Na pratica, para os juros remuneratorios, tem sido observado o que dispoe o art. 591, do mesmo dispositivo legal em apreco.Nao obstante, tal cenario atual, nas relacoes entre particulares, tem-se, que o que normalmente vem causando serias polemicas e controvesias fervorosas, sao