de vegetacao, reconhecidas de utilidade as terras que revestem, sao bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitacoes que a legislacao em geral e especialmente esta Lei estabelecem.Para os efeitos deste Codigo, entende-se por:- pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietario ou posseiro e de sua familia, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no minimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja area nao supere:a) cento e cinquenta hectares se localizada nos Estados do Acre, Para, Amazonas, Roraima, Rondonia, Amapa e Mato Grosso e nas regioes situadas ao norte do paralelo 13o S, dos Estados de Tocantins e Goias, e ao oeste do meridiano de 44o W, do Estado do Maranhao ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense;b) cinquenta hectares, se localizada no poligono das secas ou a leste do Meridiano de 44o W, do Estado do Maranhao; ec) trinta hectares, se localizada em qualquer outra regiao do Pais;- Reserva Legal: area localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservacao permanente, necessaria ao uso sustentavel dos recursos naturais, a conservacao e reabilitacao dos processos ecologicos, a conservacao da biodiversidade e ao abrigo e protecao de fauna e flora nativas;- Amazonia Legal: os Estados do Acre, Para, Amazonas, Roraima, Rondonia, Amapa e Mato Grosso e as regioes situadas ao norte do paralelo 13 S, dos Estados de Tocantins e Goias, e ao oeste do meridiano de 44 W, do Estado do Maranhao.Consideram-se de preservacao permanente, pelo so efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetacao natural situadas:- ao longo dos rios ou de qualquer curso d'agua desde o seu nivel mais alto em faixa marginal cuja largura minima sera:a) de 30 (trinta) metros para os cursos d'agua de menos de 10 (dez) metros de largura;b) de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'agua que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;c) de 100 (cem) metros para os cursos d'agua que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;d) de 200 (duzentos) metros para os cursos d'agua que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;e) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'agua que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;Uma das questoes da ultima prova da Infraero, realizada dia 21/06/2009 pela Fundacao Carlos Chagas, cobrou conhecimentos sobre essa faixa marginal ao longo dos rios.- nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'agua", qualquer que seja a sua situacao topografica, num raio minimo de 50 (cinquenta) metros de largura;- nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;A supressao total ou parcial de florestas de preservacao permanente so sera admitida com previa autorizacao do Poder Executivo Federal, quando for necessaria a execucao de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade publica ou interesse social.A exploracao dos recursos florestais em terras indigenas somente podera ser realizada pelas comunidades indigenas em regime de manejo florestal sustentavel, para atender a sua subsistencia.A