nao pode servir como fundamento, para decretacao de prisao preventiva. De toda sorte, ao permitir-se, como regra legal, o silencio no curso da acao penal, o sistema processual patrio impede a utilizacao pelo julgador de criterios exclusivamente subjetivos na formacao do convencimento judicial. Evita-se a conclusao que vem da cultura de nosso povo de que quem cala consente. A CONDUCAO COERCITIVA DO INDICIADOA oitiva do suspeito na fase do inquerito observa, no que for aplicavel o que e constante dos artigos 185 a 196 do Codigo de Processo Penal, que tratam do interrogatorio na chamada fase judicial, onde e assegurado ao acusado o direito ao silencio, consoante o que se le do artigo 5o, LXIII, da Constituicao Federal. Tem-se o artigo 6o, V, do Codigo de Processo Penal que determina, dentro do que chamamos caracteristica da discricionariedade que e dada a autoridade policial para conduzir o inquerito, que pode ouvir o indiciado. Caso o indiciado nao atenda a notificacao para comparecer, em justifique a sua ausencia, podera, em tese, ser conduzido coercitivamente a presenca da autoridade. Independente de representacao do delegado de policia ao juiz, consoante posicao majoritaria da doutrina e da jurisprudencia. No poder legal dos delegados de policia, iniludivelmente se encontra o de interrogar pessoa indiciada em inquerito, para tanto podendo manda-la conduzir a sua presenca, caso considere indispensavel o ato e o interessado se recuse a comparecer.CP - Decreto Lei no 2.848 de 07 de Dezembro de 1940Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionario publico:Pena - detencao, de quinze dias a seis meses, e multa.Desacato.Configura ato passivel de enquadramento no artigo 330 do Codigo Penal - crime de desobediencia - pouco importando... nos artigos: 6.o ao 13 da Lei n.o 8.935/94. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e nao se alegue... e Documentos, bem como dos cartorios de Protestos. Lei Estadual n. 3.947, de 8 de de...SAIBA NESTA ENQUETE QUEM LIDERA A PESQUISA PARA PRESIDENTECLICK E PARTICIPEhttps://docs.google.com/forms/d/1foHgvfwHHdZCtXJdngqgPIyys_JfTKDerD9cBNOD2eg/viewform?usp=send_formQUAL CANDIDATO PARA PRESIDENTE MERECE SEU VOTO ?PREZADO CIDADAO ELEITOR - ESTA PESQUISA NAO ESTA VINCULADA A NENHUM ORGAO PUBLICO OU PARTIDO POLITICO - SOMOS UMA ENTIDADE PRIVADA, DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR. QUEREMOS OUVIR O MAXIMO DE OPINIAO DOS ELEITORES DE TODO O BRASIL - NAO CONFIAMOS E MUITO MENOS ACREDITAMOS QUE CINCO MIL PESSOAS ENTREVISTADAS EM TODO O BRASIL, DEMONSTREM A REAL VONTADE POPULAR DE TODO O UNIVERSO BRASILEIRO DE ELEITORES.BRASILPARAISO DOS CRIMINOSOSALOPRADOS - DIARISTAS - MENSALEIROS - PICARETAS PIZAZAIOLOS - CORRUPTOS, LADROES E OUTRAS TIPOS DE CUPINSPREMONICAO REALO PROXIMO FORAGIDO COMALVARA JUDICIAL AUTORIZADO PELO STFSERA O CAMBISTA QUADRILHEIRO DA FIFA RAYMOND WHELANAPREENDERAM SEU PASSAPORTE?DE HENRIQUE PIZZOLATO TAMBEM. IMPEDIRAM QUE ELE FUGISSE? NAO.COLOCARAM PULSEIRA RASTREADORA NELE? CLARO QUE NAO.HA INTERESSE EM SUA FUGA.EVIDENTE QUE SIM.ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA. antoniogilsondeo@gmail.comhttps://www.facebook.com/antoniogilsondeoO BRASIL PROCURA SEUS FILHOS.SUPER ASTROS, ESTRELAS E POPSTARS PARA SE MANIFESTAREM CONTRA A CORRUPCAO E DESGOVERNOREINANTE NO PAIS.ENGROSSE ESSE CORO.SAIA DO ARMARIO.....SAIA DO SOFA...... VEM PRA RUA... VEM.QUANDO O POVO ACORDA...., O POLITICO NAO DORMEVOCE QUE E BRASILEIRA (O).FORMADOR (A) DE OPINIAO.QUE TEM SUA FAMILIA MORANDO, RESIDINDO E VIVENDO NO BRASIL, NAO ESQUECA QUE ELES TAMBEM SAO VITIMAS E