determinado estado da Federacao, o governador deixou de cumprir decisoes do tribunal de justica, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediencia ao Superior Tribunal de Justica (STJ), para fins de intervencao federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervencao federal e, apos gestoes inuteis, decretou a intervencao no estado. Na situacao apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituicao.(4) Considere a seguinte situacao hipotetica: Dois estados-membros vizinhos constataram que em suas populacoes havia o desejo de unirem-se em uma so unidade da Federacao. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo territorio, sendo aprovada a fusao entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo estado. Nesse caso, foi constitucionalmente valida a criacao da nova unidade da Federacao.(5) Considere a seguinte situacao hipotetica: Carolina e vereadora de um municipio da regiao Norte do pais e, indignada com uma emenda constitucional que, a seu ver, causou dano as financas de seu municipio, escreveu um artigo e remeteu-o a publicacao em jornais de Brasilia. No artigo, deferiu violentos ataques pessoais a honra do Presidente do Congresso Nacional, que resolveu processa-la criminalmente. Nessas condicoes, apesar de deter inviolabilidade por suas opinioes e palavras no exercicio do mandato, Carolina podera ser condenada judicialmente porque agiu fora do territorio municipal.240 - (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Considerando as normas constitucionais acerca da comunicacao social, julgue os itens que se seguem.(1) A Constituicao impoe a comunicacao social respeito aos valores eticos e sociais da pessoa e da familia, de maneira que a lei pode impedir aos meios de comunicacao a veiculacao de materias que ofendam esses valores.(2) Compete ao Presidente da Republica, por decreto, estabelecer meios que garantam a pessoa e a familia a possibilidade de se defenderem de programas ou programacoes de radio, bem como da propaganda de produtos, praticas e servicos que possam ser nocivos a saude e ao ambiente.(3) Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessao, permissao e autorizacao para o servico de radiofusao sonora e de sons e imagens, a qual independe de licitacao.(4) O Ministerio das Comunicacoes nao tem o poder de outorgar concessao a emissora de televisao sem ouvir o Congresso Nacional.(5) Considere a seguinte situacao hipotetica: A empresa Amoral Comunicacao Ltda., detem concessao como emissora de televisao. O orgao competente do poder publico federal seguidamente aplicou punicoes a empresa por ofensa as normas legais disciplinadoras dessa atividade, as quais previam a possibilidade de cancelamento da concessao nesses casos. Nessa situacao, o cancelamento sera possivel ainda antes do prazo da concessao, desde que mediante acao judicial.241 - (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Em relacao ao Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem.(1) Os orgaos diretivos do Poder Legislativo brasileiro, que e bicameral em todas as esferas de governo, sao as respectivas mesas, nas quais devem estar presentes, tanto quanto possivel, todas as representacoes politicas de partidos e blocos parlamentares participantes da Casa.(2) O Senado Federal possui oitenta e um membros, de maneira que as decisoes do seu plenario sao tomadas validamente, como regra geral, com a presenca minima