Entrevista | Migalhas Suspensao do WhatsApp foi desacertada, afirma advogado Segundo advogado, comunicacoes privadas nao sao de guarda obrigatoria, pois nao se confundem com registros de acesso a aplicacao.quarta-feira, 4 de maio de 2016O marco civil da internet, em seu art. 10, preve o dever de protecao dos registros, dados pessoais e conteudo de comunicacoes privadas. Essa premissa, entretanto, nao pode ser confundida com o dever de guarda dos registros de acesso a aplicacoes de internet - sob sigilo, em ambiente controlado e de seguranca, pelo prazo de seis meses. E o que explica o advogado Mauricio Brum Esteves, especialista em Direito Digital e Propriedade Intelectual e socio do escritorio Silveiro Advogados.Neste contexto, segundo o profissional, a decisao pelo recente bloqueio do aplicativo WhatsApp foi desacertada, visto que comunicacoes privadas nao sao de guarda obrigatoria, pois nao se confundem com registros de acesso a aplicacao."O artigo 12 do marco civil da internet, utilizado para impor a penalidade, preve de forma expressa que as sancoes civeis, criminais ou administrativas, incluindo-se a sancao de suspensao, deveriam ser imputadas, exclusivamente, as infracoes previstas nos artigos 10 e 11 que visam proteger a privacidade do usuario, e nao tutelar o dever de guarda de registro de conexao."O advogado ainda destaca que a internet no Brasil tem como fundamento o respeito a liberdade expressao, baseado em livre iniciativa, livre concorrencia e na necessaria defesa consumidor (art. 2, V), alem de uma finalidade social (art. 2, VI). O objetivo central do marco civil, nesse sentido, seria a promocao do "direito de acesso a internet a todos". "Qualquer decisao que envolva a interpretacao da regulamentacao da Internet, no Brasil, deve, obrigatoriamente, estar embasada e considerar esta carga valorativa.""Nao vejo qualquer ilegalidade na aplicacao de medidas de seguranca de dados, como a criptografia, para a protecao das comunicacoes privadas. Alem de inexistir, no Brasil, qualquer Lei que proiba a aplicacao de criptografia para protecao de dados, as regras nacionais estimulam a protecao da privacidade e dos dados pessoais, e a criptografia, neste sentido, representa uma excelente opcao."___________________ *Fonte: Migalhas Eis o artigo 10, da proposta de Decreto enviada pelo Ministerio da Justica ao Palacio do Planalto, na noite de ontem, para (finalmente!!!!) regulamentar a Lei no 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): Art. 10. As ofertas comerciais e os modelos de cobranca de acesso a internet devem preservar uma internet unica, de natureza aberta, plural e diversa, compreendida como um meio para a promocao do desenvolvimento humano, economico, social e cultural, contribuindo para a construcao de uma sociedade inclusiva e nao discriminatoria. Caso a previsao deste artigo se mantenha, nao restara, s.m.j., nenhuma duvida de que a imposicao de um limite de dados na Internet fixa vai, absolutamente, de encontro ao MCI. O Portal Convergencia Digital disponibilizou a integra do Decreto de Regulamentacao do Marco Civil: http://convergenciadigital.uol.com.br/.../decreto-marco-civil... #MarcoCivildaInternet #Regulamentacao (Radio EBC Nacional da Amazonia, 27/04/2016) "Limite de Dados na Internet Fixa - Mauricio Brum Esteves" Audio com a entrevistadisponivel para acesso e download (Acesso pelo link) (Download) A Comissao Parlamentar de Inquerito dos Crimes Ciberneticos apresentou no final de marco seu