demandada ja haviam sido apreciados anteriormente, pediu oprosseguimento do feito (fls. 2579-2583), juntando, ainda, documentos (fls.2584-2586), o que foi acolhido (fl. 2588; 2595/2596).Retomado o curso do processo, a demandadaapresentou contestacao. Sustentou nao haver qualquer violacao aos principiosapontados na inicial. Disse que o rito legal com a finalidade de emitir as LPsfoi cumprido em atendimento ao TAC firmado no inicio da lide. Impugnou osapontamentos tecnicos levantados pelo DAT/MP (fls. 2597-2605).O Ministerio publico apresentou replica (fls.2644-2650), com juntada de documentos (fls. 2651-2659); assim tambem oslitisconsortes ativos AGAPAN e IGRE(fls. 2661-2664).Durante a instrucao foram ouvidas 15 testemunhas(fls. 2719-2722, 2743-2748, 2752/2753, 2766-2774, 2801-2803, 2822-2834,2869-2875, 2882-2883 e 2928-29-32).Encerrada a fase instrutoria e intimadas as partes,o Estado do Rio Grande do Sul manifestou-se (fls. 2947-2949) e somente oMinisterio Publico apresentou memoriais (fls. 2950-2960).E o relatorio.Decido.Estao presentes as condicoes da acao, bem como ospressupostos necessarios a constituicao valida e regular do processo,inexistindo obice a apreciacao do meritum causae.A Lei no 6.938, de 31 de agosto de1981 - dispoe sobre as diretrizes da Politica Nacional de Meio Ambiente-,introduziu o conceito de licenciamento ambiental entre os instrumentos dapolitica brasileira no setor e atribuiu ao Conselho Nacional do Meio Ambiente -CONAMA a autoridade para elaborar padroes ambientais a serem respeitados pelosEstados-membros[1].Ha, portanto, uma delegacao normativaexpressa aos orgaos estaduais, expedida pela Resolucao CONAMA n 237, de 19 dedezembro de 1997, que esta em perfeita harmonia com o sistema legal de protecaoao meio ambiente e define:Art. 1o Para efeito desta Resolucao sao adotadas as seguintesdefinicoes:I - Licenciamento Ambiental: procedimentoadministrativo pelo qual o orgao ambiental competente licencia a localizacao,instalacao, ampliacao e a operacao de empreendimentos e atividades utilizadorasde recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras oudaquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradacao ambiental,considerando as disposicoes legais e regulamentares e as normas tecnicasaplicaveis ao caso.II - Licenca Ambiental: ato administrativo pelo qualo orgao ambiental competente, estabelece as condicoes, restricoes e medidas decontrole ambiental que deverao ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fisicaou juridica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ouatividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva oupotencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causardegradacao ambiental.III - Estudos Ambientais: sao todos e quaisquerestudos relativos aos aspectos ambientais relacionados a localizacao, instalacao,operacao e ampliacao de uma atividade ou empreendimento, apresentado comosubsidio para a analise da licenca requerida, tais como: relatorio ambiental,plano e projeto de controle ambiental, relatorio ambiental preliminar,diagnostico ambiental, plano de manejo, plano de recuperacao de area degradadae analise preliminar de risco.IV - Impacto Ambiental Regional: e todo e qualquerimpacto ambiental que afete diretamente (area de influencia direta do projeto),no todo ou em parte, o territorio de dois ou mais Estados.O que a parte demandante alega e quenao constam do processo de licenciamento ambiental das Barragens de usosmultiplos dos Arroios Jaguari e Taquarembo estudo de impacto ambiental e respectivo relatorio(EIA/RIMA), os quais deveriam ter antecedido a Licenca Previa.Assiste razao a parte demandante,pois a propria Constituicao Federal, em seu art. 225, IV, exige a apresentacaode EIA/RIMA nos casos de atividade potencialmente causadora de significativadegradacao do meio ambiente, vale transcrever:Art. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado, bem de uso comum do povo e essencial