Refis da Crise - exclusao de contribuinte por meio eletronico.Sobre o autor: J. Marcello M. Gurgel.E-mail: prof.marcello.gurgel@gmail.comBacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e Mestre em Direito Politico e Economico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado e Professor de Direito Financeiro e Tributario do Centro Universitario Estacio da Bahia, Universo/Salvador e da Unyahna/Salvador.A Lei n.o 11.941/2009 instituiu novo parcelamento de debitos tributarios federais na sequencia dos parcelamentos anteriores, parcelamentos que se apresentam como amortecedores da altissima carga tributaria do pais (ao redor de 38% do PIB).Diante do cenario economico mundial a epoca da referida Lei n.o 11.941/2009, esta se tornou conhecida como o Refis da Crise.Interessante notar a omissao no referido diploma legal quanto a exclusao dos contribuintes do referido programa de refinanciamento fiscal. De fato, tal situacao so foi contornada com o advento da Portaria PGFN/RFB n.o 6/2009, pois seu artigo 21, 4.o, alem de estabelecer alguns parametros para exclusao, criou a modalidade de exclusao por meio da comunicacao eletronica.Em sendo assim, a Portaria PGFN/RFB n.o 6/2009 (ato secundario e regulatorio) inovou ao criar, dentro do Estado Democratico de Direito, sempre delineado pela LEI (ato primario e regulador), a tal modalidade de exclusao por meio da comunicacao eletronica.O Conselho Gestor, ao exarar tal portaria, o fez sem qualquer amparo legal (ainda que vinculado aos ditames da referida Lei n.o 11.941/2009 - Refis da Crise) e sem observar, portanto e ao menos, os mandamentos da Ampla Defesa e Contraditorio (artigo 5.o, LV, da Constituicao Federal), ou mesmo as diretrizes dos artigos 26 a 28, da Lei n.o 9.784/1999 (Lei Geral do Procedimento Federal).Tal situacao foi observada pela doutrina conforme se verifica, v.g: o contribuinte devedor devera ser intimado para, querendo, apresentar defesa, por forca do que dispoe o principio da ampla defesa, albergado expressamente no art. 5.o, LV da CF e no art. 2.o da Lei n.o 9.784/1999. (...) A intimacao devera obedecer ao disposto nos arts. 26 a 28 da Lei no 9.784/1999. Quanto ao prazo da defesa, devera ser aplicada por analogia a norma do art. 25 da mesma Lei, facultando-se ao contribuinte acusado o prazo de cinco dias para se defender da representacao referenciada. (PIMENTA, Paulo Roberto Lyrio. Exclusao do Refis. In: VERGUEIRO, Guilherme Von Muller Lessa (Coord.). REFIS: Aspectos Juridicos Relevantes. Bauru, SP: EDIPRO, 2001, p. 370).Torna-se necessario, portanto, imprimir ao Conselho Gestor e a tal Portaria PGFN/RFB n.o 6/2009 (ato secundario e regulatorio, repita-se), obediencia aos ditames legais (atos primarios e reguladores) entao ignorados, como ensina Geraldo Ataliba: Via de consequencia, mesmo normas juridicas solenes como e o caso dos regulamentos, veiculados por decretos do presidente da republica, por forca de uma competencia especial e privativa, prevista no texto constitucional somente sao obrigatorias na medida em que rigorosamente fieis aos textos legais. Por essa razao os regulamentos nao obrigam ordinariamente, a nao ser os servidores publicos hierarquicamente subordinados ao chefe do Executivo. Para os cidadaos, em geral, o regulamento so obriga se integralmente apoiados em lei seus preceitos. (ATALIBA, Geraldo. Republica e Constituicao. 2.a ed., Sao Paulo: Malheiros, 2007, p. 126).Ainda que o entendimento do Superior Tribunal de