CAMARA MUNICIPAL DE NOVA ERECHIM-SCPROJETO DE LEI N.001/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO BORTESEDISPOE SOBRE VEDACOES, PARA NOMEACOES DE CARGOS EM COMISSAO, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE NOVA ERECHIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.01. Mensagem de Encaminhamento02. Projeto de lei legislativoSala das Sessoes, 02 de Dezembro de 2011.GILBERTO CARLOS BORTESEVEREADOR DO PARTIDO DOS TRABALHADORESPROJETO DE LEI N.001/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO BORTESEO Vereador do Partido dos Trabalhadores abaixo subscrito amparado pelo Regimento Interno e pela Lei Organica Municipal, encaminha para tramitacao Projeto de Lei que dispoe sobre vedacoes para nomeacoes de cargos em comissao, no ambito do Poder Legislativo e Executivo do municipio de Nova Erechim, e da outras providencias.JUSTIFICATIVAA administracao publica direta e indireta de qualquer dos poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos municipios obedecera aos principios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIENCIA entre outros, como principios basilares da administracao publica. O municipio de Nova Erechim, Executivo e Legislativo tem autorizacao para a nomeacao de cargos em comissao, de livre nomeacao pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Camara de Vereadores.Esta proposta tem como objetivo elencar criterios para a nomeacao destes servidores publicos, no que tange as questoes relacionadas a condenacoes nas esferas judiciais, eleitorais, e administrativas com objetivo de buscarmos constantemente a moralidade e a impessoalidade, entre outros principios de gestao publica, para atendermos as expectativas da sociedade organizada e dos seus cidadaos.Adotar medidas que vao ao encontro deste desejo, configura ato de gestao publica democratica, de moralidade e transparencia, voltada aos interesses da comunidade, ja adotada por varios municipios do Brasil. Todos nos ganhamos com iniciativas desta natureza, pois assim, avancamos nos preceitos de valorar homens publicos integros, que nao estejam envolvidos em ilicitos, que em nada contribuem para o desenvolvimento da sociedade organizada.Diante do exposto, contamos com a especial atencao dos senhores Vereadores para apreciacao e deliberacao da proposta ora apresentada.Na expectativa que este seja acolhido e aprovado, subscrevemo-nos com apreco e consideracao.Sala das Sessoes, 02 de Dezembro de 2011.GILBERTO CARLOS BORTESEVEREADOR DO PARTIDO DOS TRABALHADORESESTADO DE SANTA CATARINACAMARA DE VEREADORES DE NOVA ERECHIMRua Santos Dumont - 88 Centro - Nova ErechimFone: (49) 3333-0010E-mail: camara@camaranovaerechim.sc.gov.brPROJETO DE LEI N.001/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO BORTESEDISPOE SOBRE VEDACOES, PARA NOMEACOES DE CARGOS EM COMISSAO, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE NOVA ERECHIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Art. 1 Fica vedada a nomeacao para cargos em comissao no ambito dos orgaos do Poder Legislativo e Executivo, de pessoas que estejam incluidas nas seguintes hipoteses, que objetivam proteger a probidade e a moralidade administrativa:I Os que tenham contra sua pessoa representacao julgadas procedentes pela Justica Eleitoral, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao colegiado, em processo de apuracao de abuso do poder economico ou politico, desde a decisao ate o transcurso do prazo de seis anos ou pelo prazo da condenacao, se maior.II Os que forem condenados a suspensao dos direitos politicos em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa, que importe lesao ao patrimonio publico e enriquecimento