25/09/2012 - Fonte: ESA/OABSPA impenhorabilidade limita-se ao valor total de 40 salarios minimos A 3a turma do STJ, entendeu que a impenhorabilidade de deposito em caderneta de poupanca limita-se ao valor total de 40 salarios minimos, mesmo nos casos em que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicacao dessa natureza. No caso sub judice, foi interposto recurso por fiadores numa acao de despejo cumulada com cobranca, em fase de execucao. Eles mantinham seis cadernetas de poupanca e a Justica determinou o bloqueio do valor aproximado de R$11.000,00, que estava em uma das contas. Em razoes recursais, os fiadores alegaram que deveria ser analisado o valor constante de todas as contas, porque a integralidade poderia ser vital para seu sustento. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, analisou que o objetivo da impenhorabilidade de deposito em poupanca e, claramente, garantir um "minimo existencial" ao devedor, com base no principio da dignidade da pessoa humana. "Naturalmente, essa garantia somente pode ser efetivada caso incida sobre o montante total visado pelo legislador, nao sobre o numero de contas mantidas pelo devedor", entendeu a ministra. FONTE: AASP O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusao do nome do devedor dos servicos de protecao ao credito, sob o risco de responder por dano moral. A decisao e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao julgar recurso no qual um ex-devedor do Rio Grande do Sul reclamava indenizacao pela nao retirada do seu nome, em tempo breve, da lista de inadimplentes. Passados 12 dias do pagamento da divida, o devedor teve rejeitado pedido de cartao de credito feito a instituicao financeira, porque seu nome continuava no Servico de Protecao ao Credito. A Terceira Turma entendeu que a inercia do credor em promover a atualizacao dos dados gera dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor (dano presumido). A Turma definiu o prazo de cinco dias, por analogia ao previsto no artigo 43, paragrafo terceiro, do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece: O consumidor, sempre que encontrar inexatidao nos seus dados e cadastros, podera exigir sua imediata correcao. Segundo o CDC, o arquivista tem o prazo de cinco dias uteis para comunicar a alteracao aos eventuais destinatarios das informacoes incorretas. Precedentes Embora haja precedentes do STJ que impoem ao credor a obrigacao de providenciar o cancelamento da anotacao negativa do nome do devedor em cadastro de protecao ao credito, quando quitada a divida, nao havia, segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, decisao que estipulasse de forma objetiva qual seria esse prazo. A Terceira Turma entendeu, na hipotese de quitacao da divida pelo consumidor, como implicita a expectativa do devedor de ver cancelado o registro negativo, bem como implicita a ciencia do credor, apos a confirmacao do pagamento, de que devera providenciar a respectiva baixa. A estipulacao vem em beneficio nao apenas do consumidor, que tera base concreta para cobrar de forma legitima e efetiva a exclusao do seu nome dos referidos cadastros, mas tambem do fornecedor, que podera adequar seus