thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, DJ. 15.09.1992; REsp. 3.507/ES, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ. 10.09.90. 4. Destarte, constatada a conduta ilicita do banco-recorrido e configurado o dano moral sofrido pelo autor, em razao da indevida inclusao de seu nome no rol de inadimplentes, deve-se fixar o valor do ressarcimento. Verifica-se, conforme comprovado nas instancias ordinarias, que o recorrente restou indevidamente inscrito no CCF/Serasa durante 21 dias, ou seja, entre 20.12.00 a 09.01.01 (documentos de fls. 101/102). Quanto a repercussao do fato danoso, esta se limita aos danos presumidos, vale dizer, in re ipsa, decorrentes do indevido registro. 5. Assim, consideradas as peculiaridades do caso em questao, e em atencao aos principios de proporcionalidade e moderacao que informam os parametros avaliadores desta Corte em casos assemelhados a este, fixo o valor indenizatorio a titulo de danos morais em R$1.000,00 (um mil reais). 6. Recurso especial conhecido e provido. [1] REsp 81275, Rel. Ministro FERNANDO GONCALVES. [2] REsp 41.109, Rel. Ministro NILSON NAVES. [3] REsp 658.139, Rel. Ministro FERNANDO GONCALVES. [4] REsp 26.846, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR. [5] REsp 819.192, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI.
termos contidos no item 2 desta peca, os bens objeto da presente passarao imediatamente e em carater definitivo a posse do Banco-requerente, sem prejuizo de, nao sendo o produto da venda de tais bens, suficiente para a satisfacao do saldo devedor do contrato em anexo, promover-se a cobranca da diferenca apurada entre os requeridos, para fins de satisfacao total do credito do requerente." (grifei) Assim, agiu com correcao a Corte de Justica catarinense, conforme se depreende dos seguintes trechos da decisao recorrida: "Nao pode ser olvidado, entretanto, que, nos termos da transacao homologada judicialmente, a obrigacao de pagar valor determinado transformar-se-ia em obrigacao de entrega de coisa certa, caso o apelante e seus litisconsortes descumprissem o estipulado na clausula 2 da avenca, isto e, deixassem de efetuar o pagamento das parcelas devidas, consoantes disposicao contida na tambem transcrita clausula 4. E foi, exatamente, o que ocorreu in casu!!! (...) Logo, se nao comprovaram o cumprimento do pacto homologado e, havendo estipulacao expressa de que na hipotese de seu descumprimento os bens objeto da acao de busca e apreensao transferir-se-iam de imediato e definitivamente a posse do apelado, nada mais justo do que este ultimo exija a entrega dos bens." 4. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Codigo de Processo Civil, conheco parcialmente do recurso e, na extensao, nego-lhe provimento. Os recorrentes ficarao responsaveis pelo pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, mantido o percentual fixado na sentenca. Publique-se. Intimem-se. [1] REsp 109.018, Rel. Ministro Barros Monteiro. [2] REsp 59498, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO: [3] AI 782.665, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. [4] AI 866.972, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. [5] REsp 709.643, Rel. Ministro HELIO QUAGLIA.
do recurso e, acaso conhecido, pelo nao provimento (fls. 176179). Sao os termos da ementa: "RECURSO ESPECIAL. ACAO DE INDENIZACAO. DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES PATERNOS. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCIPIO DA AFETIVIDADE. OBICE DA SUMULA 07 DO STJ. COMPROVACAO DO DANO EMOCIONAL E PSIQUICO SOFRIDO PELO FILHO. Pelo nao conhecimento, e se conhecido, pelo nao provimento." E o relatorio. RECURSO ESPECIAL No 757.411 - MG (20050085464-3) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONCALVES (RELATOR): A questao da indenizacao por abandono moral e nova no Direito Brasileiro. Ha noticia de tres acoes envolvendo o tema, uma do Rio Grande do Sul, outra de Sao Paulo e a presente, oriunda de Minas Gerais, a primeira a chegar ao conhecimento desta Corte. A demanda processada na Comarca de Capao da Canoa-RS foi julgada procedente, tendo sido o pai condenado, por abandono moral e afetivo da filha de nove anos, ao pagamento de indenizacao no valor correspondente a duzentos salarios minimos. A sentenca, proferida em agosto de 2003, teve transito em julgado, vez que nao houve recurso do reu, revel na acao. Cumpre ressaltar que a representante do Ministerio Publico que teve atuacao no caso entendeu que "nao cabe ao Judiciario condenar alguem ao pagamento de indenizacao por desamor", salientando nao poder ser a questao resolvida com base na reparacao financeira. O Juizo da 31a Vara Civel do Foro Central de Sao Paulo-SP, a seu turno, condenou um pai a indenizar sua filha, reconhecendo que, conquanto fuja a razoabilidade que um filho ingresse com acao contra seu pai, por nao ter dele recebido afeto, "a paternidade nao gera apenas deveres de assistencia material, e que alem da guarda, portanto independentemente dela, existe um dever, a cargo do pai, de ter o filho em sua companhia". A materia e polemica e alcancar-se uma solucao nao prescinde do enfrentamento de um dos problemas mais instigantes da responsabilidade civil, qual seja, determinar quais danos extrapatrimoniais, dentre aqueles que ocorrem ordinariamente, sao passiveis de reparacao pecuniaria. Isso porque a nocao do que seja dano se altera com a dinamica social, sendo ampliado a cada dia o conjunto dos eventos cuja repercussao e tirada daquilo que se considera inerente a existencia humana e transferida ao autor do fato. Assim situacoes anteriormente tidas como "fatos da vida", hoje sao tratadas como danos que merecem a atencao do Poder Judiciario, a exemplo do dano a imagem e a intimidade da pessoa. Os que defendem a inclusao do abandono moral como dano indenizavel reconhecem ser impossivel compelir alguem a amar, mas afirmam que "a indenizacao conferida nesse contexto nao tem a finalidade de compelir o pai ao cumprimento de seus deveres, mas atende duas relevantes funcoes, alem da compensatoria: a punitiva e a dissuasoria. (Indenizacao por Abandono Afetivo, Luiz Felipe Brasil Santos, in ADV - Selecoes Juridicas, fevereiro de 2005). Nesse sentido, tambem as palavras da advogada Claudia Maria da Silva: "Nao se trata, pois, de "dar preco ao amor" como defendem os que resistem ao tema em foco - , tampouco de "compensar a dor" propriamente dita. Talvez
"Votos da filha, pelo aniversario do pai". Narra Gloria Smaldini, como se apresentou a remetente, e escreve: "Caro Mieli, hoje meu pai faz 67 anos. Separou-nos a vida e, no meu coracao, vivo uma relacao conflitual, porque me considero sua filha nao aproveitada . Aos tres anos fui levada a um colegio interno, onde permaneci ate a maioridade. Meu pai deixara minha mae para tornar a se casar com uma senhora. Nao conheco seus dois outros filhos, porque, no dizer dele, a segunda mulher nao quer misturar as familias . Faz 30 anos que nos relacionamos a distancia, vemo-nos esporadicamente e presumo que isso ocorra sem que saiba a segunda mulher. Esperava que a velhice lhe trouxesse sabedoria e bom senso, dissipando antigos rancores. Hoje, aos 39 anos, encontro-me ainda a esperar. Como meu pai e leitor do Corriere, peco-lhe abrigar em suas paginas meus cumprimentos para meu pai que nao aproveitei." Por certo um litigio entre as partes reduziria drasticamente a esperanca do filho de se ver acolhido, ainda que tardiamente, pelo amor paterno. O deferimento do pedido, nao atenderia, ainda, o objetivo de reparacao financeira, porquanto o amparo nesse sentido ja e providenciado com a pensao alimenticia, nem mesmo alcancaria efeito punitivo e dissuasorio, porquanto ja obtidos com outros meios previstos na legislacao civil, conforme acima esclarecido. Desta feita, como escapa ao arbitrio do Judiciario obrigar alguem a amar, ou a manter um relacionamento afetivo, nenhuma finalidade positiva seria alcancada com a indenizacao pleiteada. Nesse contexto, inexistindo a possibilidade de reparacao a que alude o art. 159 do Codigo Civil de 1916, nao ha como reconhecer o abandono afetivo como dano passivel de indenizacao. Diante do exposto, conheco do recurso e lhe dou provimento para afastar a possibilidade de indenizacao nos casos de abandono moral. RECURSO ESPECIAL No 757.411 - MG (20050085464-3) VOTO EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo com o voto de V. Exa. Entendo que essa questao - embora dolorosa nas relacoes entre pais e filhos, marido e mulher, nas relacoes de familia em geral - resolve-se no campo do Direito de Familia, exclusivamente. No caso, existe previsao no art. 384, inciso I, quanto a obrigacao dos pais de dirigir a criacao e a educacao dos filhos e te-los em sua guarda e companhia. Mas os arts. 394 e 395 preveem exatamente a situacao em que, nao cumprindo os pais essa obrigacao, podera ocorrer a perda do patrio poder a pedido do Ministerio Publico ou de algum parente. Diz o art. 395: " Perdera, por ato judicial, o patrio poder o pai ou mae que deixar o filho ao abandono." Nao me parece que isso tenha sido requerido nem pelo Ministerio Publico nem por algum parente, notadamente a mae, em nome de quem ele estava sob a guarda direta, porque, aparentemente, o pai se ausentou. Na hipotese de perda do patrio poder, a tutela e dada em substituicao, nos termos do art. 406, I, tambem do Codigo Civil anterior. Parece-me, pois, que nao e hipotese de ato ilicito. Nao e dessa forma
que se enfrentaria tal situacao. A legislacao de familia preve institutos especificos, inclusive em relacao as necessidades do filho na lei de alimentos. Aqui, ressalto, foram prestados os alimentos. Com essas consideracoes apenas adicionais, acompanho o voto de V. Exa. no sentido de conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para julgar improcedente a acao. RECURSO ESPECIAL No 757.411 - MG (20050085464-3) VOTO-VENCIDO O SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO: Sr. Presidente, rogo venia para dissentir do entendimento manifestado por V. Exa. e pelos eminentes Ministros Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini. O Tribunal de Alcada de Minas Gerais condenou o reu a pagar 44 mil reais por entender configurado nos autos o dano sofrido pelo autor em sua dignidade, bem como por reconhecer a conduta ilicita do genitor ao deixar de cumprir seu dever familiar de convivio e afeto com o filho, deixando assim de preservar os lacos da paternidade. Esses fatos sao incontroversos. Penso que dai decorre uma conduta ilicita da parte do genitor que, ao lado do dever de assistencia material, tem o dever de dar assistencia moral ao filho, de conviver com ele, de acompanha-lo e de dar-lhe o necessario afeto. Como se sabe, na norma do art. 159 do Codigo Civil de 1916, esta subentendido o prejuizo de cunho moral, que agora esta explicito no Codigo novo. Leio o art. 186: "Aquele que por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito." Creio que e essa a hipotese dos autos. Haveria, sim, uma excludente de responsabilidade se o reu, no caso o progenitor, demonstrasse a ocorrencia de forca maior, o que me parece nao ter sequer sido cogitado no acordao recorrido. De maneira que, no caso, ocorreram a conduta ilicita, o dano e o nexo de causalidade. O dano resta evidenciado com o sofrimento, com a dor, com o abalo psiquico sofrido pelo autor durante todo esse tempo. Considero, pois, ser devida a indenizacao por dano moral no caso, sem cogitar de, eventualmente, ajustar ou nao o quantum devido, porque me parece que esse aspecto nao e objeto do recurso. Penso tambem, que a destituicao do poder familiar, que e uma sancao do Direito de Familia, nao interfere na indenizacao por dano moral, ou seja, a indenizacao e devida alem dessa outra sancao prevista nao so no Estatuto da Crianca e do Adolescente, como tambem no Codigo Civil anterior e no atual. Por essas razoes, rogando venia mais uma vez, nao conheco do recurso especial. RECURSO ESPECIAL No 757.411 - MG (20050085464-3) VOTO O SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA: Sr. Presidente, e certo que o Tribunal de Justica de Minas Gerais pontificou que o recorrido teria sofrido em virtude do abandono paterno; sao fatos que nao podem ser desconstituidos. E e justamente com base nesses fatos que aprecio o que esta ora posto. Penso que o Direito de Familia tem principios proprios que nao podem receber influencias de outros principios que sao atinentes exclusivamente ou no minimo mais fortemente - a outras ramificacoes do Direito. Esses
determinados bens fungiveis. Inviavel, porem, o recurso. A pretensao recursal demanda interpretacao de clausulas do contrato entabulado entre as partes e reexame do conteudo probatorio coligido aos autos, o que e vedado pelas Sumulas 5 e 7 desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 3.3. Venda de coisa futura: [3] PROCESSO CIVIL. EXECUCAO PARA ENTREGA DE COISA FUNGIVEL EM DATA CERTA E FUTURA. SACAS DE CAFE. VENCIMENTO DA DIVIDA. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 585, II, E 621, CPC. RECURSO PROVIDO. I - A redacao dada aos arts. 585, II, e 621, CPC, pela Lei 8.953/94, ampliou o rol dos titulos executivos, extrajudiciais. II - Admissivel perante o nosso direito a execucao fundada em contrato que registre a obrigacao de entregar coisa fungivel, em data determinada, sem necessidade de previo processo de conhecimento, bastando que o instrumento contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez, sendo que, no ponto, tal possibilidade ja era possivel antes mesmo da "Reforma" em curso (precedente: REsp 52.052-RS). III - O acordao que examina todos os pontos suscitados, sem incorrer nos vicios de omissao, contradicao e obscuridade, nao viola o art. 535, CPC. [1] REsp 327.650/MS, Rel. Ministro SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26.08.2003, DJ 06.10.2003 p. 273 [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO No 517.356 SP, Rel. MINISTRO ANTONIO DE PADUA RIBEIRO [3] REsp 188.328/ES, Rel. Ministro SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15.02.2000, DJ 27.03.2000 p. 110
seu entendimento com base em dois pontos: a) nao ha necessidade de invocacao do negocio juridico, a fim de propor acao monitoria com base em cheque prescrito; e b) no presente caso, a divida era licita, em razao de se tratar de cobranca de divida oriunda de jogo de bingo, atividade prevista e autorizada por lei. a epoca dos cheques. O recurso especial nao atacou o primeiro fundamento, limitando-se apenas a declarar a ilicitude da origem da divida, alegando, para tanto, o Art. 814 do Codigo Civil. Incide a Sumula 283. Nego provimento ao agravo. 5.5. Obrigacao perfeita e irrepetibilidade: Vilson Ferreira da Costa interpoe recurso especial, com fundamento na alinea "a" do permissivo constitucional, contra acordao da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, assim ementado: "DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIVIDA DE JOGO CONTRAIDA EM PAIS ONDE A ATIVIDADE E LICITA. PAGAMENTO COM CHEQUE. LOCUPLETAMENTO ILICITO, APLICACAO DO ART. 9o DA LICC. INFRINGENCIA A ORDEM PUBLICA. Tendo sido contraida a divida de jogo em local no qual a atividade e legal, promovendo-se o pagamento atraves da emissao de cheque, ha que se reconhecer a possibilidade de cobranca do valor como forma de se evitar o enriquecimento ilicito, posto que a obrigacao foi contraida de forma licita pelo emitente do titulo. Apelacao conhecida e provida. Sentenca reformada" (fls. 146/147). Opostos embargos de declaracao (fls. 155/156), foram rejeitados (fls. 162 a 164). Sustenta o recorrente contrariedade aos artigos 535, incisos I e II, e 458, inciso II, do Codigo de Processo Civil, haja vista que nao foram sanadas as omissoes contidas no acordao recorrido, mesmo com a oposicao de embargos de declaracao. Contra-arrazoado (fls. 183 as 199), o recurso especial (fls. 168 a 176) foi admitido (fls. 202 a 204). Decido. A recorrida, empresa regida pelas leis uruguaias, ajuizou acao de locupletamento ilicito contra o recorrente alegando que o reu emitiu cheque no valor de R$ 25.000,00, sem provisao de fundos. A sentenca julgou improcedente o pedido. Para o Magistrado trata-se de divida de jogo de azar, proibido no Brasil. Assim com origem ilicita, nao cabe a cobranca. O Tribunal de Justica do Ceara proveu a apelacao. Para o acordao, feita a divida em lugar onde permitido o jogo, possivel e a cobranca para impedir o enriquecimento ilicito, aplicando o art. 9 da Lei de Introducao. Os embargos de declaracao foram rejeitados. Sem razao alguma o recorrente. E que o acordao nao padece de qualquer vicio relativo aos artigos 458 e 535 do Codigo de Processo Civil. Houve o recurso de apelacao e o Tribunal de origem, corretamente, examinou a materia sob o angulo da origem da divida, considerando possivel a cobranca e que o local em que a divida foi feita admitia o jogo de azar, dai afastando o fundamento da sentenca para a improcedencia do pedido. Desnecessario, no caso, apreciar, como pretende o reu, ora recorrente, aqueles dispositivos apresentados nas contra-razoes, porquanto nao tem o condao de alterar a fundamentacao acolhida pelo Tribunal local, ainda mais porque houve a cobranca pela via ordinaria, com o exame da origem
1. Segundo doutrina dominante, a relacao entre medico e paciente e contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plasticas embelezadoras), obrigacao de meio e nao de resultado. Precedente. 2. Afastada pelo acordao recorrido a responsabilidade civil do medico diante da ausencia de culpa e comprovada a pre-disposicao do paciente ao descolamento da retina - fato ocasionador da cegueira - por ser portador de alta-miopia, a pretensao de modificacao do julgado esbarra, inevitavelmente, no obice da sumula 07/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
garantia Apenas a coisa em garantia dada responde pelo descumprimento Todo o patrimonio do devedor responde pelo descumprimento Sem equivalencia Os direitos morais nao podem ser objeto de garantia de debito; os patrimoniais podem ser objeto de garantia Quanto ao dever juridico Trata-se de um dever geral negativo Trata-se de um dever particular, positivo ou negativo Trata-se de um dever geral negativo Ora e um dever geral negativo, ora e um dever particular, positivo ou negativo DIREITOS REAIS DIREITOS OBRIGACIONAIS DIREITOS DA PERSONALIDADE DIREITOS AUTORAIS Quanto ao direito de sequencia Sem equivalencia Sem equivalencia Sem equivalencia O autor tem direito de participar sobre a valorizacao da obra Quanto a prescricao Sao prescritiveis Sao prescritiveis Sao imprescritiveis Sao imprescritiveis os direitos morais Quanto a comunicacao Sao direitos comunicaveis Sao direitos comunicaveis Sao incomunicaveis Sao incomunicaveis os direitos morais Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploracao, nao se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrario Quanto a penhorabilidade Sao penhoraveis Sao penhoraveis Sao impenhoraveis Sao impenhoraveis os direitos morais Quanto a alienacao Sao alienaveis Sao alienaveis Sao inalienaveis Sao inalienaveis Quanto a renuncia Sao renunciaveis Sao renunciaveis Sao irrenunciaveis Sao irrenunciaveis Fontes legislativas Constituicao Federal e Codigo Civil Constituicao Federal e Codigo Civil Constituicao Federal e Codigo Civil Constituicao Federal e Lei no 9.610/98
e que (i) a propriedade da coisa entregue para venda nao e transferida ao consignatario e que, apos recebida a coisa, o consignatario assume uma obrigacao alternativa de restituir a coisa ou pagar o preco dela ao consignante. - Os riscos sao do consignatario, que suporta a perda ou deterioracao da coisa, nao se exonerando da obrigacao de pagar o preco, ainda que a restituicao se impossibilite sem culpa sua. - Se o consignatario vendeu as mercadorias entregues antes da decretacao da sua falencia e recebeu o dinheiro da venda, inclusive contabilizando-o indevidamente, deve devolver o valor devidamente corrigido ao consignante. Incidencia da Sumula n. 417 do STF. 8.5. Deterioracao da coisa sem culpa: [5] - Nao tem incidencia a norma prevista no artigo 1.190 do Codigo Civil, que autoriza ao locatario requerer a reducao proporcional do aluguel ou a rescisao do contrato, na hipotese em que a reparacao do imovel deteriorado, objeto da locacao, baseou-se em responsabilidade contratual. - Nao agride o art. 1.026 do Codigo Civil a previsao contratual que impoe ao inquilino a conservacao do predio locado, porquanto as obras a que aludem referida clausula referem-se a deterioracao natural do imovel, nao sendo decorrentes de fato alheio a sua conduta, como no caso do incendio ocorrido no predio. 8.6. Coisa alheia e eviccao: [6] CIVIL. EVICCAO. O direito de demandar pela eviccao nao supoe, necessariamente, a perda da coisa por sentenca judicial. Hipotese em que, tratando-se de veiculo roubado, o adquirente de boa-fe nao estava obrigado a resistir a autoridade policial; diante da evidencia do ato criminoso, tinha o dever legal de colaborar com as autoridades, devolvendo o produto do crime. Recurso especial nao conhecido. 8.7. Perda da coisa e indenizacao: [7] - Apenas nas hipoteses em que ha a perda da coisa, o seu perecimento ou deterioracao, que se aplica a regra do art. 627 do CPC, o que assegura ao credor o direito a receber, alem das perdas e danos, o valor da coisa. - No processo julgado ha a retencao do imovel, em virtude das benfeitorias nele efetuadas pelos adquirentes, alem da alegacao de serem possuidores de boa-fe, questoes passiveis de serem analisadas tao-somente em sede de cognicao, com ampla instrucao probatoria. 8.7. Pagar o equivalente: [8] PRISAO CIVIL. DEPOSITARIO JUDICIAL. BENS NAO ENCONTRADOS. PROPOSTA DE PAGAR O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. ILEGALIDADE. 1. PACIFICADA A JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE A PRISAO DO DEPOSITARIO DISPENSA A INSTAURACAO DA ACAO DE DEPOSITO, PODENDO SER EFETIVADA NO PROPRIO PROCESSO EXECUTIVO (STF), SUMULA/619). 2. SE O DEPOSITARIO JUDICIAL, INTIMADO PARA APRESENTAR OS BENS QUE LHE FORAM CONFIADOS, COMPARECE A JUIZO E AFIRMA QUE ESTA IMPOSSIBILITADO DE FAZE-LO DEPOIS QUE O OFICIAL DE JUSTICA CERTIFICOU NAO OS HAVER ENCONTRADO, PROPONDO-SE A DEPOSITAR O EQUIVALENTE EM DINHEIRO, A SUA PRISAO ENCONTRA OBSTACULO NA CONSTITUICAO. 3. AS DISPOSICOES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTIGOS 902, I E 904 - NAO DEVEM LIMITAR-SE APENAS AOS CASOS EM QUE FIQUE COMPROVADO QUE ESTA IMPOSSIBILITADO DE FAZE-LO EM DECORRENCIA DO PERECIMENTO DO BEM. 8.8. Alternatividade de solucao para o caso de incumprimento por defeito