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e, na sua falta ou impedimento, o Segundo Mesario, um dos Secretarios ou o suplente. 3o Podera o Presidente, ou membro da Mesa que assumir a Presidencia, nomear ad hoc, dentre os eleitores presentes e obedecidas as prescricoes do 1o do art. 120, os que forem necessarios para completar a Mesa.V. terceira nota ao art. 120, caput, deste codigo.Art. 124. O membro da Mesa Receptora que nao comparecer no local, em dia e hora determinados para a realizacao de eleicao, sem justa causa apresentada ao Juiz Eleitoral ate 30 (trinta) dias apos, incorrera na multa de 50% (cinquenta por cento) a 1 (um) salario minimo vigente na Zona Eleitoral, cobrada mediante selo federal inutilizado no requerimento em que for solicitado o arbitramento ou atraves de executivo fiscal.V. terceira nota ao art. 7o, caput, e quarta nota ao art. 8o, caput, deste codigo.V. notas ao art. 344 deste codigo.Ac.-TSE, de 28.4.2009, no HC no 638: O nao comparecimento de mesario no dia da votacao nao configura o crime estabelecido no art. 344 do CE, pois prevista punicao administrativa no art. 124 do referido diploma, o qual nao contem ressalva quanto a possibilidade de cumulacao com sancao de natureza penal. No mesmo sentido, Ac.-TSE no 21/98. 1o Se o arbitramento e pagamento da multa nao for requerido pelo Mesario faltoso, a multa sera arbitrada e cobrada na forma prevista no art. 367. 2o Se o faltoso for servidor publico ou autarquico, a pena sera de suspensao ate 15 (quinze) dias. 3o As penas previstas neste artigo serao aplicadas em dobro se a Mesa Receptora deixar de funcionar por culpa dos faltosos. 4o Sera tambem aplicada em dobro observado o disposto nos 1o e 2o, a pena ao membro da Mesa que abandonar os trabalhos no decurso da votacao sem justa causa apresentada ao Juiz ate 3 (tres) dias apos a ocorrencia.Art. 125. Nao se reunindo, por qualquer motivo, a Mesa Receptora, poderao os eleitores pertencentes a respectiva Secao votar na Secao mais proxima, sob a jurisdicao do mesmo Juiz, recolhendo-se os seus votos a urna da Secao em que deveriam votar, a qual sera transportada para aquela em que tiverem de votar. 1o As assinaturas dos eleitores serao recolhidas nas folhas de votacao da Secao a que pertencerem, as quais, juntamente com as cedulas oficiais e o material restante, acompanharao a urna. 2o O transporte da urna e dos documentos da Secao sera providenciado pelo Presidente da Mesa, Mesario ou Secretario que comparecer, ou pelo proprio Juiz, ou pessoa que ele designar para esse fim, acompanhando-a os Fiscais que o desejarem.Art. 126. Se no dia designado para o pleito deixarem de se reunir todas as Mesas de um Municipio, o Presidente do Tribunal Regional determinara dia para se realizar o mesmo, instaurando-se inquerito para a apuracao das causas da irregularidade e punicao dos responsaveis.Paragrafo unico. Essa eleicao devera ser marcada dentro de 15 (quinze) dias, pelo menos, para se realizar no prazo maximo de 30 (trinta) dias.Art. 127. Compete ao Presidente da Mesa Receptora, e, em sua falta, a quem o substituir:I receber os
da respectiva pasta a sua folha individual de votacao; nesse caso, a prova de ter votado sera feita mediante certidao que obtera posteriormente, no Juizo competente;V. segunda nota ao art. 45, 9o, deste codigo.Lei no 6.996/82, art. 12, 2o: admissao do eleitor a votar ainda que nao esteja de posse do seu titulo, desde que seja inscrito na secao, conste da lista dos eleitores e exiba documento que comprove sua identidade. Res.-TSE no 21.632/2004: inadmissibilidade de certidoes de nascimento ou casamento como prova de identidade de quem nao apresentar titulo de eleitor no momento da votacao. V., tambem, nota ao art. 147, caput, deste codigo.VII no caso da omissao da folha individual na respectiva pasta, verificada no ato da votacao, sera o eleitor, ainda, admitido a votar, desde que exiba o seu titulo eleitoral e dele conste que o portador e inscrito na Secao, sendo o seu voto, nesta hipotese, tomado em separado e colhida sua assinatura na folha de votacao modelo 2 (dois). Como ato preliminar da apuracao do voto, averiguar-se-a se se trata de eleitor em condicoes de votar, inclusive se realmente pertence a Secao;V. nota ao art. 45, 9o, deste codigo.Ac.-TSE no 15.143/98: incompatibilidade do voto em separado, na hipotese referida, com o cadastro eletronico, uma vez que as listas emitidas sao coincidentes com os assentamentos do cartorio eleitoral.V. primeira nota ao inciso V deste artigo.VIII verificada a ocorrencia de que trata o numero anterior, a Junta Eleitoral, antes de encerrar os seus trabalhos, apurara a causa da omissao. Se tiver havido culpa ou dolo, sera aplicada ao responsavel, na primeira hipotese, a multa de ate 2 (dois) salarios minimos, e, na segunda, a de suspensao ate 30 (trinta) dias;V. terceira nota ao art. 7o, caput, deste codigo.IX na cabina indevassavel, onde nao podera permanecer mais de um minuto, o eleitor indicara os candidatos de sua preferencia e dobrara a cedula oficial, observadas as seguintes normas:Nota de Redacao OriginalArt. 146, IX:Art. 146, IX, b:Redacao originalArt. 146. [...][...]IX [...]b) escrevendo o nome, o prenome, ou o numero do candidato de sua preferencia nas eleicoes proporcionais, sendo que, nas eleicoes para a Camara dos Deputados e Assembleia Legislativa, os candidatos indicados devem ser do mesmo partido, sob pena de nulidade do voto para os dois cargos; Art. 146, IX, c:Redacao originalArt. 146. [...][...]IX [...]c) escrevendo apenas a sigla do partido de sua preferencia, se pretender votar so na legenda; Redacao dada pelo art. 4o da Lei no 6.989/82Revogacao da alinea c.Redacao dada pelo art. 20 da Lei no 7.332/85Revogacao do art. 4o da Lei no 6.989/82 e restabelecimento da redacao anterior.FecharLei no 9.504/97, art. 84, p. unico: o tempo de votacao sera fixado pela Justica Eleitoral.a) assinalando com uma cruz, ou de modo que torne expressa a sua intencao, o quadrilatero correspondente ao candidato majoritario de sua preferencia;b) escrevendo o nome, o prenome, ou o numero do candidato de sua preferencia nas eleicoes proporcionais;Alinea com redacao dada pelo art. 1o da Lei no 7.434/85.c) escrevendo apenas a sigla do partido de sua preferencia, se pretender votar so na legenda;A alinea c
havia sido revogada pelo art. 4o da Lei no 6.989/82 e foi restabelecida pela Lei no 7.332/85, art. 20, que cita o art. 145 quando, na verdade, trata-se do art. 146.X ao sair da cabina o eleitor depositara na urna a cedula;XI ao depositar a cedula na urna o eleitor devera faze-lo de maneira a mostrar a parte rubricada a Mesa e aos Fiscais de partido, para que verifiquem, sem nela tocar, se nao foi substituida;XII se a cedula oficial nao for a mesma, sera o eleitor convidado a voltar a cabina indevassavel e a trazer seu voto na cedula que recebeu; se nao quiser tornar a cabina ser-lhe-a recusado o direito de voto, anotando-se a ocorrencia na ata e ficando o eleitor retido pela Mesa, e a sua disposicao, ate o termino da votacao ou a devolucao da cedula oficial ja rubricada e numerada;XIII se o eleitor, ao receber a cedula ou ao recolher-se a cabina de votacao, verificar que a cedula se acha estragada ou, de qualquer modo, viciada ou assinalada ou se ele proprio, por imprudencia, imprevidencia ou ignorancia, a inutilizar, estragar ou assinalar erradamente, podera pedir uma outra ao Presidente da Secao Eleitoral, restituindo, porem, a primeira, a qual sera imediatamente inutilizada a vista dos presentes e sem quebra do sigilo do que o eleitor haja nela assinalado;XIV introduzida a sobrecarta na urna, o Presidente da Mesa devolvera o titulo ao eleitor, depois de data-lo e assina-lo; em seguida rubricara, no local proprio, a folha individual de votacao.Com a implantacao do processamento eletronico de dados no alistamento eleitoral (Lei no 7.444/85), o TSE, pela Res.-TSE no 12.547/86, aprovou novo modelo do titulo, sendo uma das alteracoes a eliminacao do espaco reservado para o fim mencionado. O modelo em vigor e o aprovado pela Res.-TSE no 21.538/2003.V. nota ao art. 45, 9o, deste codigo.Art. 147. O Presidente da Mesa dispensara especial atencao a identidade de cada eleitor admitido a votar. Existindo duvida a respeito, devera exigir-lhe a exibicao da respectiva carteira, e, na falta desta, interroga-lo sobre os dados constantes do titulo, ou da folha individual de votacao, confrontando a assinatura do mesmo com a feita na sua presenca pelo eleitor, e mencionando na ata a duvida suscitada.V. nota ao art. 45, 9o, deste codigo.Res.-TSE no 21.632/2004: certidoes de nascimento ou de casamento nao sao documentos habeis para comprovar a identidade de quem nao apresentar titulo de eleitor no momento da votacao. 1o A impugnacao a identidade do eleitor, formulada pelos membros da Mesa, Fiscais, Delegados, candidatos ou qualquer eleitor, sera apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar.Ac.-TSE nos 14.998/99, 19.205/2000 e Ac.-TSE, de 6.3.2007, no REspe no 25.556: A impugnacao relativa a identidade do eleitor deve ser feita no momento da votacao, sob pena de preclusao. 2o Se persistir a duvida ou for mantida a impugnacao, tomara o Presidente da Mesa as seguintes providencias:V. art. 221, III, deste codigo.Res.-TSE no 20.638/2000 e instrucoes para as eleicoes: o presidente da mesa solicitara a presenca do juiz para decidir, ficando o eleitor impedido de
que hajam votado e cujos votos hajam sido recolhidos ao involucro especial;g) o motivo de nao haverem votado alguns dos eleitores que compareceram;h) os protestos e as impugnacoes apresentados pelos Fiscais, assim como as decisoes sobre eles proferidas, tudo em seu inteiro teor;i) a razao de interrupcao da votacao, se tiver havido, e o tempo de interrupcao;j) a ressalva das rasuras, emendas e entrelinhas porventura existentes nas folhas de votacao e na ata, ou a declaracao de nao existirem;IV mandara, em caso de insuficiencia de espaco no modelo destinado ao preenchimento, prosseguir a ata em outra folha devidamente rubricada por ele, Mesarios e Fiscais que o desejarem, mencionando esse fato na propria ata;V assinara a ata com os demais membros da Mesa, Secretarios e Fiscais que quiserem;VI entregara a urna e os documentos do ato eleitoral ao Presidente da Junta ou a agencia do correio mais proxima, ou a outra vizinha que ofereca melhores condicoes de seguranca e expedicao, sob recibo em triplicata com a indicacao de hora, devendo aqueles documentos ser encerrados em sobrecartas rubricadas por ele e pelos Fiscais que o quiserem;VII comunicara em oficio, ou impresso proprio, ao Juiz Eleitoral da Zona a realizacao da eleicao, o numero de eleitores que votaram e a remessa da urna e dos documentos a Junta Eleitoral;VIII enviara em sobrecarta fechada uma das vias do recibo do correio a Junta Eleitoral e a outra ao Tribunal Regional. 1o Os Tribunais Regionais poderao prescrever outros meios de vedacao das urnas. 2o No Distrito Federal e nas capitais dos Estados poderao os Tribunais Regionais determinar normas diversas para a entrega de urnas e papeis eleitorais, com as cautelas destinadas a evitar violacao ou extravio.Art. 155. O Presidente da Junta Eleitoral e as agencias do correio tomarao as providencias necessarias para o recebimento da urna e dos documentos referidos no artigo anterior. 1o Os Fiscais e Delegados de partidos tem direito de vigiar e acompanhar a urna desde o momento da eleicao, durante a permanencia nas agencias do correio e ate a entrega a Junta Eleitoral. 2o A urna ficara permanentemente a vista dos interessados e sob a guarda de pessoa designada pelo Presidente da Junta Eleitoral.Art. 156. Ate as 12 (doze) horas do dia seguinte a realizacao da eleicao, o Juiz Eleitoral e obrigado, sob pena de responsabilidade e multa de 1 (um) a 2 (dois) salarios minimos, a comunicar ao Tribunal Regional, e aos Delegados de partido perante ele credenciados, o numero de eleitores que votaram em cada uma das Secoes da Zona sob sua jurisdicao, bem como o total de votantes da Zona.V. terceira nota ao art. 7o, caput, deste codigo. 1o Se houver retardamento nas medidas referidas no art. 154, o Juiz Eleitoral, assim que receba o oficio constante desse dispositivo, no VII, fara a comunicacao constante deste artigo. 2o Essa comunicacao sera feita por via postal, em oficios registrados de que o Juiz Eleitoral guardara copia no arquivo da Zona, acompanhada do recibo do correio. 3o Qualquer candidato, Delegado ou Fiscal de partido podera obter, por certidao, o teor da comunicacao
Fiscal de cada partido.Art. 162. Cada partido podera credenciar mais de 1 (um) Delegado perante a Junta, mas no decorrer da apuracao so funcionara 1 (um) de cada vez.Lei no 9.504/97, art. 87, caput: garantia aos fiscais e delegados, na apuracao, de postarem-se a uma distancia nao superior a um metro da mesa.Art. 163. Iniciada a apuracao da urna, nao sera a mesma interrompida, devendo ser concluida.Paragrafo unico. Em caso de interrupcao por motivo de forca maior, as cedulas e as folhas de apuracao serao recolhidas a urna e esta fechada e lacrada, o que constara da ata.Art. 164. E vedada as Juntas Eleitorais a divulgacao, por qualquer meio, de expressoes, frases ou desenhos estranhos ao pleito, apostos ou contidos nas cedulas. 1o Aos membros, escrutinadores e auxiliares das Juntas que infringirem o disposto neste artigo sera aplicada a multa de 1 (um) a 2 (dois) salarios minimos vigentes na Zona Eleitoral, cobrados atraves de executivo fiscal ou da inutilizacao de selos federais no processo em que for arbitrada a multa.V. terceira nota ao art. 7o, caput, e quarta nota ao art. 8o, caput, deste codigo. 2o Sera considerada divida liquida e certa, para efeito de cobranca, a que for arbitrada pelo Tribunal Regional e inscrita em livro proprio na Secretaria desse orgao.V. art. 367 deste codigo.Secao IIDa Abertura da UrnaArt. 165. Antes de abrir cada urna a Junta verificara:I se ha indicio de violacao da urna;II se a Mesa Receptora se constituiu legalmente;III se as folhas individuais de votacao e as folhas modelo 2 (dois) sao autenticas;V. nota ao art. 45, 9o, deste codigo.IV se a eleicao se realizou no dia, hora e local designados e se a votacao nao foi encerrada antes das 17 (dezessete) horas;V se foram infringidas as condicoes que resguardam o sigilo do voto;VI se a Secao Eleitoral foi localizada com infracao ao disposto nos 4o e 5o do art. 135;VII se foi recusada, sem fundamento legal, a fiscalizacao de partidos aos atos eleitorais;VIII se votou eleitor excluido do alistamento, sem ser o seu voto tomado em separado;V. nota ao art. 147, 3o, deste codigo.IX se votou eleitor de outra Secao, a nao ser nos casos expressamente admitidos;X se houve demora na entrega da urna e dos documentos conforme determina o no VI do art. 154;XI se consta nas folhas individuais de votacao dos eleitores faltosos o devido registro de sua falta.Inciso acrescido pelo art. 33 da Lei no 4.961/66.V. nota ao art. 45, 9o, deste codigo. 1o Se houver indicio de violacao da urna, proceder-se-a da seguinte forma:I antes da apuracao, o Presidente da Junta indicara pessoa idonea para servir como perito e examinar a urna com assistencia do representante do Ministerio Publico;II se o perito concluir pela existencia de violacao e o seu parecer for aceito pela Junta, o Presidente desta comunicara a ocorrencia ao Tribunal Regional, para as providencias de lei;III se o perito e o representante do Ministerio Publico concluirem pela inexistencia de violacao, far-se-a a apuracao;IV se apenas o representante do Ministerio Publico entender que a urna foi violada, a Junta decidira,
podendo aquele, se a decisao nao for unanime, recorrer imediatamente para o Tribunal Regional;V nao poderao servir de peritos os referidos no art. 36, 3o, nos I a IV. 2o As impugnacoes fundadas em violacao da urna somente poderao ser apresentadas ate a abertura desta. 3o Verificado qualquer dos casos dos nos II, III, IV e V do artigo, a Junta anulara a votacao, fara a apuracao dos votos em separado e recorrera de oficio para o Tribunal Regional.V. nota ao art. 147, 3o, deste codigo. 4o Nos casos dos nos VI, VII, VIII, IX e X, a Junta decidira se a votacao e valida, procedendo a apuracao definitiva em caso afirmativo, ou na forma do paragrafo anterior, se resolver pela nulidade da votacao. 5o A Junta deixara de apurar os votos da urna que nao estiver acompanhada dos documentos legais e lavrara termo relativo ao fato, remetendo-a, com copia da sua decisao, ao Tribunal Regional.Art. 166. Aberta a urna, a Junta verificara se o numero de cedulas oficiais corresponde ao de votantes.Nota de Redacao OriginalArt. 166:Redacao originalArt. 166. Aberta a urna e o involucro que contem os votos dos eleitores estranhos a secao, a Junta verificara se o numero de cedulas oficiais corresponde ao de votantes. 1o A incoincidencia entre o numero de votantes e o de cedulas oficiais encontradas na urna e no involucro nao constituira motivo de nulidade da votacao, desde que nao resulte de fraude comprovada.[...] Fechar 1o A incoincidencia entre o numero de votantes e o de cedulas oficiais encontradas na urna nao constituira motivo de nulidade da votacao, desde que nao resulte de fraude comprovada.Caput e 1o com redacao dada pelo art. 34 da Lei no 4.961/66. 2o Se a Junta entender que a incoincidencia resulta de fraude, anulara a votacao, fara a apuracao em separado e recorrera de oficio para o Tribunal Regional.Art. 167. Resolvida a apuracao da urna, devera a Junta inicialmente:Nota de Redacao OriginalArt. 167:Redacao originalArt. 167. [...]I examinar as sobrecartas brancas contidas no involucro, verificando se os eleitores podiam votar na secao e anular os votos que foram admitidos em desacordo com o disposto no artigo 145;II misturar as cedulas oficiais contidas no involucro com as demais constantes da urna;III examinar as sobrecartas brancas contidas na urna, dos eleitores da propria secao e que votaram em separado, anulando os votos referentes aos que nao podiam votar; IV misturar as cedulas oficiais dos que podiam votar com as demais existentes na urna.Redacao dada pelo art. 35 da Lei no 4.961/66Revogacao dos incisos III e IV.FecharI examinar as sobrecartas brancas contidas na urna, anulando os votos referentes aos eleitores que nao podiam votar;II misturar as cedulas oficiais dos que podiam votar com as demais existentes na urna.Incisos com redacao dada pelo art. 35 da Lei no 4.961/66, revogados os incisos III e IV.Art. 168. As questoes relativas a existencia de rasuras, emendas e entrelinhas nas folhas de votacao e na ata da eleicao, somente poderao ser suscitadas na fase correspondente a abertura das urnas.Secao IIIDas Impugnacoes e dos RecursosArt. 169. A medida que os
cedulas oficiais, a medida em que forem sendo abertas, serao examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da Junta.Nota de Redacao OriginalArt. 174:Redacao originalArt. 174. [...]Paragrafo unico. As questoes relativas as cedulas somente poderao ser suscitadas nessa oportunidade. Redacao dada pelo art. 38 da Lei no 4.961/66Art. 174. [...] 1o Apos fazer a declaracao do voto em branco e antes de ser anunciado o seguinte, sera aposto na cedula, no lugar correspondente a indicacao do voto, um breve sinal indelevel, alem da rubrica do presidente da turma. 2o Nao podera ser iniciada a apuracao dos votos da urna subsequente, sob as penas do art. 345, sem que os votos em branco da anterior estejam todos registrados pela forma referida no 1o. 3o As questoes relativas as cedulas somente poderao ser suscitadas nessa oportunidade. Fechar 1o Apos fazer a declaracao dos votos em branco e antes de ser anunciado o seguinte, sera aposto na cedula, no lugar correspondente a indicacao do voto, um carimbo com a expressao em branco, alem da rubrica do Presidente da Turma. 2o O mesmo processo sera adaptado para o voto nulo. 3o Nao podera ser iniciada a apuracao dos votos da urna subsequente, sob as penas do art. 345, sem que os votos em branco da anterior estejam todos registrados pela forma referida no 1o. 4o As questoes relativas as cedulas somente poderao ser suscitadas nessa oportunidade.O art. 38 da Lei no 4.961/66 transformou o p. unico em 3o e acrescentou os 1o e 2o; e o art. 15 da Lei no 6.055/74 deu nova redacao ao 1o, incluiu o 2o e renumerou os 2o e 3o para 3o e 4o.Art. 175. Serao nulas as cedulas:Nota de Redacao OriginalArt. 175:Redacao originalArt. 175. [...][...] 2o Serao nulos os votos, para a Camara dos Deputados e Assembleia Legislativa, se o eleitor indicar candidatos a deputado federal e estadual de partidos diferentes. 3o Serao nulos os votos, em cada eleicao pelo sistema proporcional:I quando o candidato nao for indicado, atraves do nome ou do numero, com clareza suficiente para distingui-lo de outro candidato ao mesmo cargo, mas de outro partido, e o eleitor nao indicar a legenda; II se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato ao mesmo cargo, pertencentes a partidos diversos, ou, indicando apenas os numeros, o fizer tambem de candidatos de partidos diferentes; III se o eleitor, nao manifestando preferencia por candidato, ou o fazendo de modo que nao se possa identificar o de sua preferencia, escrever duas ou mais legendas diferentes no espaco relativo a mesma eleicao. 4o Serao nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegiveis ou nao registrados.Redacao dada pelo art. 39 da Lei no 4.961/66Revogacao do 2o e renumeracao dos paragrafos subsequentes.Redacao dada pelo art. 5o da Lei no 6.989/82Art. 175. [...][...] 2o Serao nulos os votos, em cada eleicao pelo sistema proporcional:[...]IV se o eleitor escrever apenas a sigla partidaria, nao indicando o candidato de sua preferencia. Redacao dada pelo art. 20 da Lei no 7.332/85Revogacao do art. 5o da Lei no 6.989/82 restabelecendo-se