O PISe a COFINS estao sendo cobrados de todos os contribuintes com base em leisconflitantes com a Constituicao Federal.A Leino 9.718/98 alterou a legislacao tributaria federal em varios aspectos e,quanto ao PIS e a COFINS, dispos:Art. 2o As contribuicoes para o PIS/PASEP e aCOFINS, devidas pelas pessoas juridicas de direito privado, serao calculadascom base no seu faturamento, observadas a legislacao vigente e as alteracoesintroduzidas por esta Lei. (Vide art. 15 da Medida Provisoria no 2.158-35, de2001)Art. 3o O faturamento a que se refere o artigoanterior corresponde a receita bruta da pessoa juridica. (Vide art. 15 daMedida Provisoria no 2.158-35, de 2001) 1o Entende-se por receita bruta a totalidadedas receitas auferidas pela pessoa juridica, sendo irrelevantes o tipo deatividade por ela exercida e a classificacao contabil adotada para as receitas.A EC 20/98Logoapos, a Constituicao Federal foi emendada nesse mesmo mes de dezembro de 1998pela EC 20/98, do que resultou nova redacao ao artigo 195, I, b da CartaFederal.Oart. 79, inc. XII, da Lei no 11.941/2009 (que tambem instituiu o Refis dacrise) revogou aquele 1o do art. 3o da Lei no 9.718/98, anteriormente jadeclarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.Comovisto, esse paragrafo primeiro alargava o campo de incidencia do PIS e daCOFINS, para alcancar as receitas da pessoa juridica de direito privado, que janao fossem tributadas por essas duas contribuicoes sociais de seguridade social.Nota-seque, com a revogacao do paragrafo em questao, deixou de haver na legislacao doPIS e da COFINS uma definicao legal de receita bruta para efeitos de incidenciadessas duas contribuicoes de seguridade social.Apartir da vigencia da Lei no 10.637/2002, foi instituida a cobrancanao-cumulativa do PIS, que assim dispoe:Art. 1o A contribuicao para o PIS/Pasep temcomo fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitasauferidas pela pessoa juridica, independentemente de sua denominacao ouclassificacao contabil. 1o Para efeito do disposto neste artigo, ototal das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e servicos nasoperacoes em conta propria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pelapessoa juridica.Com apublicacao da Lei no 10.833/2003, foi instituida tambem a cobrancanao-cumulativa da COFINS.Diz a Lei 10.833/2003:Art. 1o A Contribuicao para o Financiamento daSeguridade Social COFINS, com a incidencia nao-cumulativa, tem como fatogerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoajuridica, independentemente de sua denominacao ou classificacao contabil. 1oPara efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receitabruta da venda de bens e servicos nas operacoes em conta propria ou alheia etodas as demais receitas auferidas pela pessoa juridica.Pretendeu-se, nessas duasleis, em seus respectivos paragrafos primeiro, preencher a lacuna deixada pelainconstitucionalidade e pela revogacao do paragrafo primeiro do artigo 3o da Lei9.718/98.Comose verifica, o artigo primeiro das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 contem a impropriedade de fundiros significados de faturamento e de receita, entre si, como se fossem umaunidade conceitual e pratica na contabilidade das empresas privadas. Ademais, daelasticidade ao termo receita, a ele apondo o adjetivo bruto (receitabruta). Essa elasticidade nao e autorizada pela EC 20/98, que emprega o termo receita,sem qualquer qualificativo.Ora,ha diante da EC 20/98 so duas distintas possibilidades alternativas de fatosgeradores dessa contribuicao social de seguridade