CLT, pela palavra "continua", de efeito maiscontundente. E o fez justamente para ... (Continua) (DOC. LEGJUR 138.4434.3005.6100) 89 - STJ. Agravoregimental. Recurso especial. Furto. Principio da insignificancia. Ofensa aoprincipio da colegialidade. Inocorrencia.1. Nao ha falar emusurpacao de competencia dos orgaos colegiados, ja que e possivel o julgamentomonocratico com fundamento na jurisprudencia dominante desta Corte, como nocaso vertente, exegese do art. 557, 1o, do Codigo de Processo Civil. 2.Ademais, a possibilidade de interposicao de agravo regimental em face da decisaomonocratica, afasta qualquer alegacao de ofensa ao principio da colegialidade.3. Nao e irrelevante a conduta do agravante que, alem de de... (Continua) (DOC. LEGJUR 111.1250.9000.0300) 90 - TRT 3 Regiao.Preposto. Trabalhador domestico. Empregador domestico. Representacao pelafilha. Admissibilidade. Consideracoes do Des. Julio Bernardo do Carmo sobre otema. Sumula377/TST. CLT,art. 843.... O 1o do art.843 da CLTdispoe, expressamente: E facultado ao empregador fazer-se substituir pelogerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujasdeclaracoes obrigarao o proponente. O entendimento jurisprudencial consagradona Sumula377/TSTconsidera regular a representacao por preposto nao empregado quando o reclamadofor empregador domestico, micro ou pequeno empresario. Na especie, a reclamanteexerceu a funcao de empregada domestica n... (Continua) (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.8900) 91 - TRT 2 Regiao.Relacao de empregado. Trabalhador domestico. Empregado. Autora que trabalhavacuidando em caso do filho da reclamada. Vinculo de emprego nao reconhecido nahipotese. Consideracoes da Juiza Anelia Li Chum sobre o tema. CLT,art. 3o. Lei 5.859/72, art. 1o.... De acordo com oart. 1o da Lei 5.859/72, empregado domestico e aquele que presta servicos denatureza continua a pessoa ou a familia, no ambito residencial desta. Areclamante, em depoimento pessoal transcrito a fl. 13, confirmou que trabalhavaem sua propria casa, cuidando do filho da Reclamada e, que quando precisavasair, deixava a crianca com a sogra. Ora, os servicos prestados pela empregada domesticacorrespondem as necessidades permanentes da familia e do bom func... (Continua) (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.9000) 92 - STJ. Seguridadesocial. Previdenciario. Salario-maternidade. Prazo prescricional. Decadencia.Hermeneutica. Definicao da lei aplicavel. Principio tempus regit actum.Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 71, paragrafo unico. Lei 8.861/94, art.3o.Somente no periodo devigencia da Lei 8.861, de 25/03/94, ha prazo decadencial para o requerimento dosalario-maternidade, por forca do teor do seu art. 3o, que acrescentou oparagrafo unico ao art. 71 da Lei 8.213/91, para dispor que A seguradaespecial e a empregada domestica podem requerer osalario-maternidade ate 90 (noventa) dias apos o parto. Na concessao dobeneficio previdenciario, a lei a ser observada e a vigente ao tempo do fatoque lhe determinou a incidencia,... (Continua) (DOC. LEGJUR 140.5735.5000.9900) 93 - STJ. Seguridadesocial. Previdenciario. Aposentadoria rural. Exercicio de atividade urbana.Perda da qualidade de segurado especial. Beneficio indevido.Referencia(s):1.146.457/STJ (Previdenciario.Aposentadoria por idade rural. Exercicio de atividade urbana no periodo decarencia. Descaracterizacao da condicao de segurado especial. Decisao mantida).1.336.462/STJ (Previdenciario.Aposentadoria rural. Exercicio de atividade urbana no periodo imediatamenteanterior ao requerimento. Segurado especial. Descaracterizacao. Beneficioindevido).1.307.950/STJ (Direitoprevidenciario. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Prova exclusivamentetestemunhal. Sumula 149/STJ. Atividade urbana. Descaracterizacao do regimeespecial). (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.1500) 94 - TJSP. Familia.Alimentos. Acao revisional. Reducao. Requisitos. Mudanca na situacao economicadas partes. Inadmissibilidade. Consideracao do binomionecessidade-possibilidade. Consideracoes do Des. Silverio Ribeiro sobre o tema.CCB/2002,art. 1.699. Inteligencia.... De fato, nostermos do art. 1.699