INFORMATIVO 732 DO STF - (SIMPLIFICADO) Voce nao tem mais desculpa para nao acompanhar os informativos do STF e do STJ. A cada informativo semanal, iremos fazer uma simplificacao dos principais julgados publicados (aqueles que mais interessam aos concursos) para facilitar os estudos. E vamos ao primeiro informativo da pagina e do ano de 2014: Direito Penal e Processo Penal: CRIME PRATICADO POR ...CIVIL E COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR: A Primeira Turma do STF decidiu que compete a justica militar processar e julgar civil denunciado pela suposta pratica dos delitos de desacato e resistencia contra militar. Com base nesse entendimento, a 1a Turma extinguiu habeas corpus por inadequacao da via processual. A impetracao alegava a incompetencia da justica militar e postulava a declaracao de inconstitucionalidade do art. 90-A da Lei 9.099/1995, para que fosse excluida qualquer exegese que afastasse a aplicacao da Lei 9.099/1995 aos acusados civis indiciados ou processados perante a justica militar. (HC-113128). FALTA GRAVE E NAO RETORNO A PRISAO: Em conclusao de julgamento, a 1a Turma, por maioria, extinguiu, por inadequacao da via processual, habeas corpus em que se pretendia o afastamento de falta grave. No caso, o condenado cumpria pena em regime semiaberto e obteve o beneficio da visitacao periodica ao lar. Apos tomar ciencia de que o beneficio foi cancelado apos recurso do Ministerio Publico, o sentenciado nao retornou ao estabelecimento prisional Esclareceu-se que nao caberia habeas corpus para o STF em substituicao a recurso ordinario. Reputou-se nao haver ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorizasse a concessao da ordem de oficio. Vencido o Ministro Marco Aurelio, que deferia a ordem por entender justificada a ausencia de retorno do paciente a penitenciaria. (HC-115279). PROTESTO POR NOVO JURI: "TEMPUS REGIT ACTUM": A 2a Turma negou provimento a agravo regimental em que pretendido o cabimento de protesto por novo juri. Na especie, a prolacao da sentenca penal condenatoria ocorrera em data posterior a entrada em vigor da Lei 11.689/2008, a qual revogara o dispositivo do CPP que previa a possibilidade de interposicao do aludido recurso. (RE-752988). Direito Administrativo: PROCESSO ADMINISTRATIVO: CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. Por ofensa aos principios do contraditorio e da ampla defesa, a 2a Turma deu provimento a recurso ordinario em mandado de seguranca para declarar nulo ato administrativo e seus consectarios, a fim de garantir a impetrante manifestacao previa em processo administrativo destinado a verificar a regularidade da concessao de beneficio fiscal. Pontuou-se que caberia a Administracao dar oportunidade ao interessado em momento proprio e que a impugnacao, mediante recurso, de ato que anulara beneficio anteriormente concedido, mesmo diante de exame exaustivo das razoes de defesa apresentadas, nao satisfaria o direito de defesa da impetrante. (RMS-31661).Curtam a nova ferramenta do Facebook:"A Priori" - Pesquisas Juridicas https://www.facebook.com/pesquisasjuridicasapriori Segundo entendimento consolidado pelo STJ, a pensao alimenticia nao se extingue com a abertura da sucessao, desde que os alimentos tenham sido fixados antes do obito e que a obrigacao seja cumprida nos limites da forca da heranca.Ou seja, nao se transmite o dever de alimentar, mas o espolio responde pela prestacao dos alimentos, dentro dos limites da heranca,