de Campos dos Goytacazes, na qual seu nome constaria como um dos responsaveis pela entrega de beneficio social supostamente indevido, violando os principios do contraditorio e da ampla defesa.Diante disso, requer, liminarmente, a suspensao dos efeitos da decisao ora atacada, determinando-se "o cancelamento de todos os atos processuais apos a defesa, com a devolucao do prazo de 5 dias ao investigado para apresentacao de defesa complementar" (fl. 11), ou a "reconsideracao da decisao que determinou a designacao da audiencia de instrucao e julgamento e a reuniao dos feitos por suposta conexao" (fl. 12) com deferimento de prazo para manifestacao acerca do pedido contida na AIJE.Requer, ainda, caso nao seja acolhida a preliminar suscitada, que seja deferida liminar para "cancelar a designacao da audiencia de instrucao e julgamento e determinar a realizacao de prova pericial especificada nos autos da AIJE no 0000690-02.2016.6.19.0076, bem como a producao de prova testemunhal" (fl. 12), pugnando, por fim, o deferimento da ordem em carater definitivo.E o relatorio.Decide-se.Observa-se que o presente mandamus tem como fundamento decisao proferida pelo Juizo da 76a Zona Eleitoral (Campos dos Gpytacazes) que, em sede de AIJE , reconheceu a conexao com a AIJE no 669-26, determinando sua tramitacao conjunta; rejeitou a alegacao de nulidade da citacao; indeferiu prova pericial requerida; e designou audiencia de instrucao e julgamento.De acordo com o disposto no artigo 7o, inciso III, da Lei do Mandado de Seguranca, o juiz ou relator ordenara que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficacia da medida pleiteada.De maneira semelhante, o artigo 300 do novo Codigo de Processo Civil - que iniciou sua vigencia no dia 18 de marco do corrente ano - estabelece que a tutela de urgencia sera deferida se houverem sido satisfeitos os requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo.No caso dos autos, em exame perfunctorio verifica-se estarem ausentes os requisitos autorizadores da concessao da medida em apreco.Quanto a plausibilidade do direito invocado, tenho que, num primeiro momento, nao assiste razao aos impetrantes, uma vez que nao se observa na decisao ora impugnada (fls. 15-17), em sede de cognicao sumaria, a existencia de ilegalidade ou de teratologia, encontrando-se devidamente fundamentada.Destaca-se, por oportuno, que a acao em comento tem por objeto questao relativa ao programa "Cheque Cidadao Municipal" em Campos dos Goytacazes, sendo muito mais complexa do que do que pretende levar a crer o impetrante.Isso porque encontram-se em tramitacao perante esta Corte diversos Habeas Corpus de Relatoria do E. Desembargador Marco Couto, pelos mesmos fatos aqui apresentados, nos quais esta Corte, em julgamentos realizados indeferiu as liminares pleiteadas.Assim, o deferimento da liminar pretendida neste momento, sem a oitiva do Juizo impetrado, perante o qual, conforme salientado pelo proprio impetrante, tramitam diversas acoes de investigacao judicial eleitoral visando a apurar o mesmo fato, mostrar-se-ia imprudente.Diante do que exposto, notifique-se, a autoridade apontada como coatora, a teor do artigo 7o, inciso I, da Lei 12.016-2009, para que preste informacoes no prazo de 5 dias, tendo