de ensino, e de educacao continuada. 1o A educacao a distancia, organizada com abertura e regime especiais, sera oferecida por instituicoes especificamente credenciadas pela Uniao. 2o A Uniao regulamentara os requisitos para a realizacao de exames e registro de diploma relativos a cursos de educacao a distancia. 3o As normas para producao, controle e avaliacao de programas de educacao a distancia e a autorizacao para sua implementacao, caberao aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperacao e integracao entre os diferentes sistemas. 4o A educacao a distancia gozara de tratamento diferenciado, que incluira:I- custos de transmissao reduzidos em canais comerciais de radiodifusao sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicacao que sejam explorados mediante autorizacao, concessao ou permissao do poder publico;II- concessao de canais com finalidades exclusivamente educativas;III- reserva de tempo minimo, sem onus para o Poder Publico, pelos concessionarios de canais comerciais.Referido artigo foi regulamentado pelo Decreto no 5.622, de 19 de dezembro de 2005, de modo que o ensino a distancia encontra-se previsto em lei, devendo obedecer aos criterios nela estabelecidos.Importante ainda observar que, com o avanco tecnologico, o ensino a distancia tem facilitado o acesso a educacao e instituicoes de ensino de qualidade internacionalmente reconhecida tem aderido a tal modalidade de ensino.Eventuais casos de baixa qualidade nos cursos a distancia podem e devem ser sanados, assim como nos casos de cursos presenciais. No entanto, a afirmacao de que todo curso a distancia de Servico Social seria de ma qualidade constitui generalizacao que fere a imagem dos alunos e profissionais das boas instituicoes de ensino.Louvavel e a atuacao das res quando pretendem zelar pela qualidade do ensino e dos profissionais da area de Servico Social. Todavia, existem outros meios para que isso seja feito, sem afetar de forma generalizada, todos os cursos a distancia de Servico Social.A campanha publicitaria, da forma como veiculada, mostrou-se preconceituosa e leviana, na medida em que deixou de observar a excelencia de alguns cursos nao presenciais, verdadeiras referencias de eficiencia, praticados, inclusive em grandes universidades como UNIBO, MIT, Harvard, Oxford, para citar apenas algumas. Portanto, a divulgacao de ideias preconceituosas e divorciadas da necessaria verificacao da realidade de cada qual, e sem duvida fato juridico que tem possibilidade de causar grandes danos morais e materiais as suas vitimas.Quanto aos danos morais, a verificacao de sua existencia e da extensao de seus efeitos, por muitas vezes, torna-se de dificil apuracao dado o grau elevado de sua subjetividade, nao havendo necessidade, conforme entendimento doutrinario e jurisprudencial, a comprovacao de sua extensao, necessitando apenas a comprovacao dos fatos. O valor fixado e uma compensacao pela dor injusta provocada, a fim de amenizar o sofrimento em face do abalo psicologico sofrido.O dano moral e um dano extrapatrimonial; e uma lesao sofrida, por acao ou omissao, pela pessoa fisica ou juridica (Sumula 227 do STF) em virtude da acao ou omissao de outrem. O dano em questao e aquele que atinge a esfera intima da pessoa ou seus valores, sua vida privada, a forma como se relaciona com o mundo e inclusive seu sofrimento. Para se