(ou a significativa reducao) dos privilegios de carater corporativos e de seus inspiradores e beneficiarios (dos proprios organismos corporativos). Pontes de Miranda identifica na liberdade de profissao a exclusao do privilegio de profissao das corporacoes de oficio.As Constituicoes que proclamam a liberdade da profissao tem o traco comum de explicito repudio a qualquer forma de privilegio de carater corporativista, e reconhecem dois momentos distintos na sua concretizacao: a liberdade de escolha e a liberdade de exercicio.O campo de restricao da liberdade de escolha deve ser menos abrangente do que o da liberdade de exercicio. Pinto Ferreira sugere a intangibilidade ao direito de escolha da profissao, admitindo o poder de policia no controle do exercicio profissional, somente excluidas do espectro de opcoes do titular do direito as atividades que atentem contra bens juridicos prestigiados e protegidos pelo proprio ordenamento (em razao de configurarem ilicitos de natureza civil ou penal).A liberdade de exercicio profissional esbarra na clausula geral do interesse publico ou social, ainda que nao prevista explicitamente. E dizer: a limitacao ao exercicio profissional somente se legitima se fundada no interesse imputado a toda a coletividade.Nesse sentido destaca Pontes de Miranda:Toda limitacao por lei a liberdade tem de ser justificada. Se com ela nao cresce a felicidade de todos, ou se nao houve proveito na limitacao, a regra legal ha de ser eliminada. Os mesmos elementos que tornam a dimensao das liberdades campo aberto para as suas ilegitimas exploracoes do povo, estao sempre prontos a explora-los, merce das limitacoes.O direito fundamental a liberdade de trabalho, oficio ou profissao foi consagrado na ordem constitucional brasileira a partir da Constituicao de 1824 (art. 179, XXIV), com a abolicao das corporacoes de oficio e, a contrario sensu, com as afirmacoes: todo trabalho e permitido ou o exercicio de todo e qualquer trabalho e livre.As Cartas de 1891 e 1934 apenas mencionavam o livre exercicio de qualquer profissao (art. 72, 24, e art. 113, no 13, respectivamente). A de 1937, em seu art. 112, no 8, fazia referencia a escolha de profissao ou do genero de trabalho. Foi a partir da CF de 1934 que expressamente se outorgou ao legislador ordinario a possibilidade de impor condicionamentos a liberdade de profissao (art. 113, no 13), ao admitir a observancia de condicoes de capacidade tecnica e outras que a lei estabelecer, segundo a formula geral do interesse publico. As Cartas de 1946 e 1967 (sem e com a EC no 1/69) referiam-se apenas as condicoes de capacidade, sem, contudo, vincula-las ao interesse publico.Assegura a Constituicao vigente em seu art. 5o, XIII, o direito ao livre exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, vinculando-o a observancia das qualificacoes profissionais que a lei estabelecer.Manoel Goncalves Ferreira Filho atribui a terminologia qualificacoes profissionais sentido mais abrangente do que aquele utilizado a partir da CF de 1946, relativo as condicoes de capacidade. Distingue a liberdade de trabalho do direito ao trabalho (direito social). Empresta, todavia, a expressao qualificacoes profissionais um sentido eminentemente corporativista que permite se exija para qualquer trabalho, oficio ou profissao um rol de qualificacoes que a lei podera estabelecer livremente.E