Em oficio enderecado aos deputados federais da CCJ, organizacao lembra que o trabalho atrapalha rendimento de estudantes A idade minima para ingresso no mercado de trabalho pode ser reduzida de 16 para 14 anos. Esse e o objetivo da Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 18/2011, do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR). A medida sera votada em 30 de agosto, as 14h30, pelos parlamentares da Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) da Casa. Trata-se de um parecer inicial sobre a constitucionalidade do tema. Caso seja admitida, a PEC passa a tramitar no Legislativo.No entanto, representantes da sociedade civil e dos direitos da crianca e do adolescente manifestam-se contra a mudanca. Em oficio enderecado aos deputados da CCJ, o Forum Nacional de Prevencao e Erradicacao do Trabalho Infantil (FNPETI), lembra que a proposta contraria a Constituicao Federal e as Convencoes Internacionais ratificadas pelo Brasil.Na avaliacao do FNPETI, a PEC compromete o direito a educacao basica obrigatoria que, em idade regular, vai dos quatro aos 17 anos. O trabalho infantil compromete o rendimento escolar, motiva a distorcao idade/serie e o abandono da escola. Traz, ainda, serios agravos para a saude e compromete o pleno desenvolvimento fisico, psicologico, social e profissional das criancas e adolescentes trabalhadores, detalha o oficio.O que diz a LeiO artigo 7o da Constituicao Federal estabelece 16 anos como idade minima para ingresso no mercado de trabalho, em condicoes protegidas ate os 18 anos. A partir dos 14, o jovem e contratado como aprendiz.O Brasil firmou uma serie de compromissos internacionais de protecao contra o trabalho antes dos 16 anos. A Convencao no 138 da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT), ratificada por meio do Decreto 4134/2002, define a idade minima para o trabalho e compromisso do Brasil com a elevacao progressiva desta idade.Saiba mais sobre trabalho infantil. Especialistas e autoridades apontam que o Codigo penal e insuficiente e nao trata da relacao do trafico de pessoas com trabalho escravo ou remocao de orgaos. Maioria das vitimas nao denuncia o crime.O debate sobre o trafico de pessoas no Brasil ganha corpo com a criacao de uma CPI no Senado e integra a agenda do Executivo para formulacao de novo plano de enfrentamento ao problema. O crime tem carater transnacional e mantem relacoes profundas com outras modalidades criminosas.O II Plano Nacional de Enfrentamento ao Trafico de Pessoas esta em discussao desde junho pelo Grupo de Trabalho Interministerial, formado por 21 representantes do Executivo, entre autarquias, ministerios e secretarias, sob coordenacao da Secretaria Nacional de Justica (SNJ) do Ministerio da Justica (MJ). A populacao pode participar elaborando propostas e debatendo em plenarias livres. A SNJ lancou no dia 28 de julho o Guia de Participacaocom orientacoes, regras para contribuicoes e um breve resumo sobre as conquistas do primeiro plano. A formulacao do documento deve se estender pelo menos ate setembro. O objetivo e reunir organizacoes, vitimas, familias e qualquer outro ator social que queira encaminhar propostas para o Plano, diz a diretora do Departamento de Justica, Classificacao e Titulos da Secretaria Nacional de Justica (SNJ) do Ministerio da Justica (MJ), Fernanda dos Anjos.O novo plano visara