ambiental (abaixo trechos da Lei), dispoe que os impactos de efeito local devem ser objeto de analise, fiscalizacao e licenciamento do Orgao Ambiental Municipal, desde que este esteja devidamente estruturado. Em agosto de 2011 o municipio de Florianopolis foi habilitado pelo CONSEMA Conselho Estadual do Meio Ambiente (Resolucao no 007/2011) a realizar licenciamentos no Nivel III, que seria aquele que abrangeria a maior complexidade de impactos, ou seja, o nivel maximo de atribuicoes para impactos locais. Entretanto, a Lei Complementar no 140 e posterior e trouxe a exigencia da adequada estruturacao tecnica do Orgao Ambiental. Neste sentido, a FLORAM se absteve ate a presente data de assumir estes licenciamentos por falta de corpo tecnico capacitado em quantidade/qualidade. Somado a isto, desde a CF de 1988 existe a previsao legal de que cargos publicos devem ser ocupados por funcionarios concursados, especialmente em areas tipicas de Estado, como e o caso do licenciamento e da fiscalizacao. Em funcao disto a Prefeitura Municipal assinou um TAC Termo de Ajustamento de Conduta com a Justica do Trabalho para a realizacao de Concurso Publico para a substituicao de comissionados/terceirizados por servidores efetivos, o que realizou em Abril de 2012. Mas, apesar de haver passado um ano do referido certame - realizado em 22.04.2012 - e em 8 de janeiro ultimo o Prefeito Eleito, Cesar Souza Jr. ter divulgado na Imprensa (materia abaixo) que daria prioridade aos Orgaos de Planejamento e Meio Ambiente (IPUF e FLORAM), inclusive chamando os ja aprovados em concurso (cabe aqui destacar que foi o primeiro a ser realizado pela FLORAM nestes 17 anos de existencia), nada disto ocorreu ate a presente data. E fundamental esclarecer que a realizacao do licenciamento aumentaria de forma consideravel a receita da Fundacao, compensando com muita folga as despesas com os funcionarios que fossem convocados e significaria um salto de qualidade na analise e na celeridade dos processos, haja vista que hoje a responsabilidade recai sobre o Orgao Estadual (FATMA), que atua em todo o Estado Catarinense.Mas o que tem se observado, ao contrario, e que apenas os comissionados foram nomeados e pessoas com os cargos efetivos de motoristas e mesmo pintores foram alcados a funcoes gratificadas, ate na area da fiscalizacao, como pode ser observado no Portal da Transparencia, enquanto aqueles aprovados no Concurso Publico, graduados e pos-graduados na area de meio ambiente, aguardam o reconhecimento do seu direito, conquistado ja ha quase um ano. Nao adianta apenas suspender licencas e fazer um discurso de protecao ou preocupacao com a cidade, se na pratica as acoes nao vao na mesma direcao. Quem e que vai revisar estas licencas? Os pintores e motoristas? Nada contra estas categorias, mas cada qual na sua funcao!Espera-se, portanto, a mobilizacao do legislativo, do judiciario, da imprensa no sentido de cobrar do executivo que faca sua parte, simplesmente dotando IPUF e FLORAM, da estrutura adequada para cumprirem o papel fundamental que tem em nosso territorio, iniciando com o chamamento e contratacao dos aprovados no Concurso Publico de 2012 e dotando-os de infraestrutura condizente com suas responsabilidades para que a Natureza seja devidamente respeitada