O comite ou candidato estao proibidos de autorizar a distribuicao ou entregar quaisquer brindes que proporcionem vantagens ao eleitor, tais como camisetas, chaveiros, bones, canetas, cestas basicas, trofeus para equipes esportivas, entre outros.Este tipo de propaganda denomina-se como distribuicao de brindes, o que segundo a Lei no 11.300/06 esta vedado. De acordo com a norma, que dispoe sobre propaganda eleitoral, financiamento e prestacao de contas das despesas com campanhas eleitorais, em seu artigo 39, III, 6o e vedada na campanha eleitoral a confeccao, utilizacao, distribuicao por comite, candidato, ou com a sua autorizacao, de camisetas, chaveiros, bones, canetas, brindes, cestas basicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. Sobre o tema, o secretario judiciario do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, Marcos Vinicius, ponderou que sao permitidas a confeccao, a distribuicao e a utilizacao de displays, bandeirolas e flamulas em veiculos automotores particulares, pois nao proporcionam vantagem ao eleitor. Destacou o secretario que todo o descumprimento esta sujeito a multa. Para denuncias procure o TRE-SE pelo telefone 2106-8777, das 7h as 14h ou pelo e-mail: ouvidoria@tre-se.gov.br. Fato Notorio Foi publicada no Diario Oficial da Uniao da ultima quarta-feira (2) a Lei 12.618/12 que institui a Fundacao de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal (Funpresp). A norma foi sancionada pela presidente da Republica, Dilma Rousseff, na segunda-feira (30). A votacao da proposta foi concluida em marco pelo Senado.De acordo com as regras, novos servidores federais nao terao mais a garantia de aposentadoria integral com valores acima do teto do Regime Geral da Previdencia Social, que e de R$ 3.916,20. Isso valera para aqueles que ingressarem no servico publico federal a partir da criacao da primeira das tres entidades fechadas de previdencia privada, previstas na lei - uma para cada Poder da Republica: Executivo, Legislativo e Judiciario.Sao elas a Fundacao de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundacao de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundacao de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Judiciario (Funpresp-Jud).A criacao das entidades deve ocorrer ate 180 dias apos a publicacao da lei no Diario Oficial da Uniao. As fundacoes serao administradas de forma compartilhada entre representantes dos servidores e do Poder a que se referem, compondo os conselhos deliberativo e fiscal. Novos servidoresA adocao do novo regime previdenciario sera obrigatoria para os servidores que ingressarem no servico publico a partir do inicio de funcionamento de cada uma das novas entidades. Mas a adesao as entidades de previdencia complementar sera opcional.Do novo servidor sera descontado no contracheque 11% ate o limite de R$ 3.916,20. Esse sera o teto tanto para a contribuicao quanto para a aposentadoria e pensao semelhante ao modelo ja adotado para os trabalhadores da iniciativa privada, abrigados no Regime Geral da Previdencia Social (RGPS).Quem ganha acima desse valor e quer aposentadoria ou pensao correspondente a sua remuneracao devera contribuir para o fundo de pensao do Poder para o qual trabalha. Havera uma contrapartida do empregador, seja Executivo, Legislativo ou Judiciario, no mesmo percentual do empregado. A contrapartida do empregador, no entanto,