esta determinado aquilo que o Projeto de Lei Orcamentaria Anual deve conter, sua organizacao e como deve ser apresentado pelo Poder Executivo ao Legislativo. Nesse aspecto, a LDO funciona como uma verdadeira cartilha para os envolvidos no processo orcamentario, pois explica o que e um programa, acao, atividade ou projeto; especifica como identificar o que e orcamento fiscal, da seguridade social ou de investimentos das estatais informa quais sao os tipos de receita e despesa de uma LOA, os anexos de metas fiscais, de riscos fiscais, etc.A Lei de Diretrizes Orcamentarias tambem determina os componentes da LOA, como: mensagem do chefe do Executivo; analise da conjuntura socioeconomica; o proprio texto da lei; especificacao de receitas (indicando as fontes de recursos) e despesas (indi-cando onde sera gasto cada centavo do orcamento); e o orcamento de investimento das empresas publicas nas quais a Uniao, os municipios ou os estados detem a maioria das acoes.REGRAS EXPLICITASAlem de definir metas e prioridades, a LDO determina, ponto a ponto, como deve ser a elaboracao e a execucao do orcamento do ano seguinte. entre as regras nela descritas, estao:- Elaboracao de demonstrativos para dar transparencia a situacao financeirado governo, como os demonstrativos da divida publica e dos gastos com saudee educacao;- criterios para o inicio de novos projetos, apos o adequado atendimento dosque estao em andamento; e para contingenciamento financeiro e de dotacoes,isto e, reducao de gastos quando a evolucao da receita compromete os resulta-dos orcamentarios pretendidos ou nao confirma a previsao inicial;- Regras para avaliar a eficiencia das acoes desenvolvidas;l condicoes para a transferencia de recursos a entidades publicas e privadase condicoes complementares para transferencias voluntarias entre a Uniao e asdemais esferas de governo;- Especificacoes das acoes no orcamento, para facilitar o controle do PoderLegislativo, dos tribunais de contas e da sociedade sobre a aplicacao dos recur-sos publicos. Por exemplo, na acao Aquisicao de alimentos da agricultura fami-liar, da LDO da uniao, estao descritas quantas toneladas serao compradas, dequem serao compradas e para quem serao distribuidas;- organizacao visual e condicao da despesa e da receita, ou seja, amaneira como deve ser detalhada a programacao de trabalho das unidadesorcamentarias;- Autonomia dos poderes Legislativo, Judiciario e do Ministerio Publico paraelaborarem o proprio orcamento.A Lei de diretrizes Orcamentarias (LDO)Alem disso, a LDO fixa os limites para o refinanciamento dos juros e dos encargos da divida de municipios, estados e da Uniao (Veja mais em Cobertor curto). O refinanciamento corresponde ao pagamento do principal da divida, atualizado monetariamente com recursos originarios da emissao de titulos da divida publica, ou seja, por meio de novos emprestimos. Os juros e encargos representam as parcelasque deverao ser pagas, mas que nao serao abatidas do principal, pois cor-respondem ao custo da divida, isto e, a vantagem financeira de quem fez oemprestimo para o governo.No decorrer da execucao do orcamento, geralmente, o governo tem adotado o contingenciamento, com o objetivo de economizar recursos para o pagamento da divida externa. Assim, o governo deixa de gastar com os programas que atendem as necessidades urgentes da populacao. Ainda compoem a LDO as regras para o calculo de despesas