Entendimento unanime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) estabeleceu que nao e necessaria a prova de propriedade do imovel para o locador propor acao de despejo de locatario inadimplente e autor de infracao contratual.A Turma analisou a questao ao julgar o caso de um locatario que, inconformado com a acao de despejo julgada procedente, recorreu alegando a ilegitimidade do locador para propor a acao, por nao ser o proprietario do imovel em questao. O locador era o possuidor do imovel, com escritura publica de cessao de posse registrada em cartorio.O locatario invocou o artigo 6o do Codigo de Processo Civil, segundo o qual ninguem podera pleitear, em nome proprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.Prova prescindivelSegundo o relator do processo no STJ, ministro Villas Boas Cueva, a pretensao inicial de despejo foi embasada nos incisos II e III do artigo 9o da Lei 8.245/91 tambem chamada Lei do Inquilinato ou Lei de Locacoes. Os dispositivos tratam da pratica de infracao legal ou contratual e falta de pagamento de alugueis, casos em que a legislacao de regencia nao exige a prova da propriedade do imovel pelo locador, destacou Cueva.A Turma manteve o entendimento dos juizos de primeiro e de segundo grau. No julgamento da apelacao, o Tribunal de Justica de Alagoas (TJAL) rejeitou a alegacao de ilegitimidade do locador. Reconheceu a desnecessidade de comprovacao de propriedade do bem para figurar no polo ativo da demanda. Descabida a alegacao de inexistencia de prova que ateste a titularidade do imovel, uma vez que e prescindivel a exigencia de ser proprietario do bem, afirmou o TJAL.Natureza pessoalEm seu voto, o ministro Cueva citou os artigos da Lei do Inquilinato que contem as hipoteses motivadoras da instrucao da peticao inicial com prova da propriedade do imovel ou do compromisso registrado.Porem, o magistrado explicou que a exigencia, por parte do legislador, da condicao de proprietario para propor acao de despejo e excepcional. Tanto que, para as demais situacoes, a condicao nao e exigida.Tendo em vista a natureza pessoal da relacao de locacao, o sujeito ativo da acao de despejo identifica-se com o locador, assim definido no contrato de locacao, podendo ou nao coincidir com a figura do proprietario, concluiu o ministro. Informativo STJ Consumidores buscam a Justica para defender seus direitos na compra de imoveisO art. 54 do CDC permite que, no contrato de adesao, as clausulas sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servicos, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteudo.A regra vale para o contrato de compra e venda feito com construtora para aquisicao de imovel. Isso pode ser um problema para o consumidor se este nao conhecer seus direitos e, consequentemente, nao souber identificar possiveis abusos por parte daquela.Em razao de problemas de natureza contratual ou do produto, a cada dia aumenta o numero de demandas judiciais envolvendo construtoras.Propaganda enganosaDe acordo com o consultor juridico do Ibedec - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relacoes de Consumo, Rodrigo Daniel dos Santos, muitos nao sabem que existe um documento memorial de incorporacao que descreve todas