Terca-feira, 02 de abril de 2013O governador do Estado de Sao Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) oito Acoes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedido de liminar, contra decretos dos estados do Rio de Janeiro, Espirito Santo e Mato Grosso que concedem beneficios fiscais de Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) para operacoes com produtos especificos. O governador argumenta que esse tipo de desoneracao tributaria so poderia ser realizada por meio de lei e, unicamente, apos autorizacao dos demais estados e do Distrito Federal por meio de convenio.Nas acoes, o governador paulista contesta decretos editados pelos governos estaduais que concedem beneficios fiscais para setores diversos, desde o agronegocio ate para a compra de materia-prima para a industria de base, como o cobre. Sao seis acoes contra decretos do Rio de Janeiro (ADIs 4929, 4930, 4931, 4932, 4933, 4934); uma contra decreto do governo capixaba (ADI 4935) e a ultima contra decreto editado pelo governo mato-grossense (ADI 4936).Em todas elas o governador de Sao Paulo argumenta que os decretos estaduais ferem principios constitucionais referentes a ordem politica, administrativa, tributaria e economica, ao forcar a ilegitima fuga de investimentos para o estado concedente dos beneficios fiscais, gerando danos economicos e sociais irreparaveis para o Estado de Sao Paulo e demais unidades da federacao.As ADIs apontam violacao, entre outros, do artigo 152 da Constituicao Federal, que veda aos estados e ao Distrito Federal o estabelecimento de diferencas tributarias entre bens e servicos em razao de sua procedencia. Argumenta, ainda, que as desoneracoes sem autorizacao das demais unidades da federacao contraria a Lei Complementar 24/1975, recepcionada pela Constituicao de Federal de 1988, que regulamenta a concessao de isencoes do ICMS.Rio de JaneiroNo caso do Rio de Janeiro, o governo de Sao Paulo questiona decretos que tratam dos creditos presumidos e a reducao do ICMS sobre o valor da operacao comercial; da diminuicao da base de calculo do imposto e o diferimento especial em razao da origem para a incidencia do ICMS.Na ADI 4929, sao questionados os Decretos 43.503 e 43.502, ambos de marco de 2012, que instituem beneficios fiscais de ICMS direcionados ao setor industrial de partes e componentes de cobre. A relatora e a ministra Rosa Weber. Ja na ADI 4930, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, o governo paulista pede a declaracao de inconstitucionalidade de dispositivos do Livro V do Regulamento do ICMS do Rio de Janeiro com redacao dada pelo Decreto 38.746/2006, referente as operacoes de saida de sal para alimentacao.Por meio da ADI 4931, o governo de SP questiona dispositivos do Decreto 43.457/2012 que concedem beneficios fiscais ao setor de industrializacao de onibus, mediante a concessao de credito presumido de 3% nas saidas de onibus, carrocerias, partes, pecas e componentes industrializados e/ou fabricados, sem que tenha havido deliberacao do Conselho de Politica Fazendaria (Confaz), conforme preve o artigo 155, paragrafo 2o, inciso XII, letra g, da Constituicao Federal. O relator dessa acao e o ministro Celso de Mello. Com argumentos semelhantes em defesa da isonomia tributaria, a ADI 4932 contesta suposta outorga de credito presumido de 4%