Instrucao Normativa RFB no 1.387, de 21 de agosto de 2013DOU de 22.8.2013Altera a Instrucao Normativa RFB no 1.252, de 1o de marco de 2012, que dispoe sobre a Escrituracao Fiscal Digital da Contribuicao para o PIS/Pasep, da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita (EFD-Contribuicoes) e da outras providencias. O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuicao que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:Art. 1o Os arts. 4o, 9o, 10 e 11 da Instrucao Normativa RFB no 1.252, de 1o de marco de 2012, passam a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 4o ............................................................................. III - em relacao a Contribuicao para o PIS/Pasep e a Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2014, as pessoas juridicas referidas nos 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983; V - em relacao a Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de abril de 2012, as pessoas juridicas que desenvolvam as demais atividades relacionadas nos arts. 7o e 8o, e no Anexo II, todos da Lei no 12.546, de 2011. 4o Em relacao aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2014, no caso de a pessoa juridica ser socia ostensiva de Sociedades em Conta de Participacao (SCP), a EFD-Contribuicoes devera ser transmitida separadamente, para cada SCP, alem da transmissao da EFD-Contribuicoes da socia ostensiva." (NR) "Art. 9o ............................................................................ 1o A geracao, o armazenamento e o envio do arquivo digital nao dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem as informacoes neles constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislacao aplicavel. 2o A recepcao do arquivo digital da EFD-Contribuicoes nao implicara reconhecimento da veracidade e legitimidade das informacoes prestadas, nem homologacao da apuracao das contribuicoes efetuada pelo contribuinte." (NR) "Art. 10. A nao apresentacao da EFD-Contribuicoes no prazo fixado no art. 7o, ou a sua apresentacao com incorrecoes ou omissoes, acarretara aplicacao, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisoria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001." (NR) "Art. 11. ............................................................................ 1o O direito de o contribuinte pleitear a retificacao da EFD-Contribuicoes extingue-se em 5 (cinco) anos contados do 1o (primeiro) dia do exercicio seguinte aquele a que se refere a escrituracao substituida. 3o A pessoa juridica podera apresentar arquivo retificador da escrituracao, em atendimento a intimacao fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato:I - na hipotese prevista no inciso II do 2o, havendo recolhimento anterior ao inicio do procedimento fiscal, em valor superior ao escriturado no arquivo original, desde que o