Florianopolis - CEF deve suspender contratacoes do edital 1/2010/NS A Caixa Economica Federal (CEF) deve suspender os processos de contratacao ou credenciamento de sociedades de advocacia, arquitetura ou engenharia que sao objeto do edital no 1/2010/NS, de 10 de marco de 2010, ou de outro edital posterior com a mesma finalidade. O juiz Hildo Nicolau Peron, da 2a Vara da Justica Federal em Florianopolis, considerou, entre outros fundamentos, que a contratacao sem concurso publico contraria a lei e a Constituicao.De acordo com o juiz, os servicos a serem contratados integram a atividade fim da CEF, empresa publica que, alem de prestar servicos bancarios, e o principal orgao de execucao da politica habitacional e de saneamento do Governo Federal. Segundo Peron, os servicos de arquitetura e engenharia revelam-se essenciais a consecucao dessas finalidades sociais. Os servicos de advocacia tambem nao sao acessorios, sobretudo diante da expressiva quantidade de demandas judiciais que envolvem a re a [CEF].O magistrado observou ainda que essas categorias profissionais estao previstas no plano de cargos da CEF e que os credenciamentos nao estariam incluidos nas excecoes acerca do carater excepcional ou temporario. A CEF deve proceder a suspensao determinada em cinco dias a partir da intimacao. Em 30 dias, a Caixa deve rescindir os contratos firmados com fundamento no edital em discussao. A sentenca foi publicada hoje (terca-feira, 8/2/2011) em uma acao popular. Cabe recurso.Outras determinacoes para a CEF sao dar ciencia aos participantes inscritos, habilitados ou contratados com base no edital durante o curso da acao. A empresa nao podera, ainda, renovar ou aditar contratos identicos anteriores a acao popular e que estejam em vigor. A sentenca tem efeitos em Santa Catarina. SeCAo de ComunicaCAo Social http://www.jfsc.gov.br/index.php?vtitulo=Not%EDcias&varquivo=http://certidao.jfsc.gov.br/jfsc2003/comsoc/noticias_internet/mostranoticia.asp?vcodigo=16221 ACAO POPULAR No 5005123-24.2010.404.7200/ AUTOR : CARLOS EDUARDO DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DA SILVA PINHEIRO REU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MPF : MINISTERIO PUBLICO FEDERALSENTENCAI - RelatorioTrata-se de acao na qual o autor pede, liminarmente e em definitivo, a concessao de ordem para determinar que a re:- suspenda os processos de credenciamento de sociedades de advocacia (que sao o objeto do Edital no. 001/2010) e, tambem, as de arquitetura e de engenharia que estejam em curso;- rescinda e/ou suspenda os contratos de terceirizacao em vigor, com esses mesmos tipos de sociedades; e- abstenha-se de realizar novos credenciamentos dessas sociedades para a prestacao de servicos inseridos em seus objetivos estatutarios.O autor alega que:- a re afronta o preceito constitucional de ingresso no servico publico mediante concurso, pois efetua a contratacao terceirizada de escritorios de advocacia, engenharia e arquitetura;- ha candidatos aprovados em concursos publicos anteriores para o exercicio dessas atividades (advocacia, engenharia e arquitetura), como o regido pelo Edital no. 1/2010/NS;- a contratacao terceirizada de escritorios de advocacia, engenharia e arquitetura, alem de onerar os cofres publicos, ofende o principio da moralidade administrativa.O autor instruiu a peticao inicial com documentos (evento 1).No evento 3, indeferi a peticao inicial em relacao a Uniao, e determinei a intimacao da CEF para se manifestar sobre o pedido liminar.No evento 8, a re se manifestou. Argui que:- o concurso publico referente