sem fins economicos (SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTICA, 2012).A questao posta, entao, e a que diz respeito a (in)gerencia do Poder Judiciario sobre as deliberacoes de associacoes privadas, a fim de determinar a aplicacao de normas tidas como cogentes (artigo 1.394 do Codigo Civil, de 1916), limitando assim, em tese, a autonomia privada.Neste sentido, o Superior Tribunal de Justica abre precedente no sentido de que o Poder Judiciario pode ser convocado a resolver questoes interna corporis que tragam desequilibrio entre os socios ou associados de uma determinada associacao. Como assentado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira a Constituicao da Republica garanta as associacoes o direito de autonomia quanto a sua organizacao e seu funcionamento.Entretanto, a mesma Constituicao, determina a igualdade entre os brasileiros, estampada pelo principio da isonomia. No caso concreto, nao ha fundamento para apenas os socios fundadores deterem o direito de voto, o que como bem salientado pelo Ministro Luis Felipe Salomao, perpetuaria uma forma oligarquica de comando da associacao, oposto aos seus objetivos.A democracia, considerada como governo do povo (demos = povo; cracia = governo) tem sua origem historia em Atenas. Entretanto, modernamente, o conceito de democracia sofre algumas limitacoes, tendo em vista que nao sao todas as pessoas do povo que poderao participar das decisoes democraticas governamentais, surgindo assim a chamada democracia representativa (DALLARI, 1998).Como ja definiu Kelsen (2003, p. 406): politicamentelivre e quem esta sujeito a uma ordem juridica de cuja criacao participa. Umindividuo e livre se o que ele deve fazer segundo a ordem social coincide com oque ele quer fazer. Democracia significa que a vontade representada na ordemjuridica do Estado e identica a vontade dos sujeitos. Deste modo, se pode entender a democracia como oregime politico que assegura a participacao do povo nas funcoes executiva elegislativa mediante um metodo especifico de criacao da ordem juridica, ondehaja uma identidade entre governantes e governados, entre sujeito e objeto dopoder, governo do povo sobre o povo (LISBOA, 2012). Mutatis mutandis, este mesmo entendimento sobrea democracia pode ser aplicado no microcosmo das associacoes, onde cada socioexerce o poder, equivalente ao povo, devendo haver necessaria identidade entreadministradores e seus representados, quando se trata de decidir os rumos daassociacao, bem como nas decisoes deliberativas.O inusitado apresenta-se no caso das associacoes, tendo em vista que os socios, em menor numero do que na sociedade civil, podem sim estampar um exemplo de democracia direta, onde o direito de voto baseado na regra do one man, one vote, gerara uma decisao legitimamente democratica.Por isso, entende-se viavel, inclusive louvavel, a decisao ora discutida, tendo em vista que a funcao do Poder Judiciario e regular a convivencia pacifica em sociedade, mesmo que tal sociedade seja uma associacao privada. 5. CONCLUSAO A decisao do Caso TFP, pelo Superior Tribunal de Justica, abre, sem duvida, um precedente para a analise de tomadas de decisoes democraticas ou oligarquicas no ambito de sociedades ou associacoes civis.Parece certo que o presente caso em estudo se revestiu realmente de uma aplicacao horizontal dos principios fundamentais nas relacoes privadas, tendo em vista que a discussao girou em torno da posicao de socios fundadores versus socios sem