O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinario com Agravo (ARE) 652777, decidiu, por unanimidade, que e legitima a publicacao, inclusive em sitio eletronico mantido pela Administracao Publica, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniarias. A questao teve repercussao geral reconhecida em setembro de 2011. A decisao do julgamento sera aplicada a pelo menos 334 casos sobrestados que discutem o mesmo tema. O recurso foi interposto pelo municipio de Sao Paulo contra decisao da Justica estadual que determinou a exclusao das informacoes funcionais de uma servidora publica municipal no site De Olho nas Contas, da Prefeitura Municipal. O relator do caso, ministro Teori Zavascki, votou pelo provimento do recurso. Segundo o ministro, no julgamento da Suspensao de Seguranca (SS) 3902, o Plenario ja havia se manifestado em relacao ao mesmo sitio eletronico mantido pelo municipio de Sao Paulo. Na ocasiao, a publicacao do nome dos servidores e os valores de seus respectivos vencimentos brutos foi considerada plenamente legitima pelos ministros. O ministro salientou que, apos esse precedente, sobreveio a edicao da Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/2011), a qual, de acordo com o relator, chancela o entendimento do STF. Processos relacionados: ARE 652777 Fonte: Boletim de Noticias do STF - Quinta-feira, 23 de abril de 2015. Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI R. RAMOS Se valem os privilegios, tambem vale a luta do servidor!Pelo cumprimento imediato da resolucao 219 do Conselho Nacional de JusticaA Resolucao 219 do Conselho Nacional de Justica, publicada no final de abril deste ano, estabelece novas regras para a distribuicao de servidores nas carreiras de 1o e 2o graus. A medida visa equilibrar a distribuicao de servidores, estabelece incentivos para permanencia, determina unificacao nas carreiras e coloca novas regras para cargos comissionados e funcoes de confianca.O Tribunal alegou, em reunioes com as entidades, dificuldades financeiras para cumprir essa resolucao, assim como evocou o Plano de Cargos e Salarios como sendo o palco real para essa questao.Nao aceitamos, nem iremos aceitar essa desculpa. E atraves de uma decisao do STF, regulamentada pelo CNJ, que o Tribunal de Justica paga auxilio-moradia para os magistrados (R$ 4.377,00 ao mes, sem precisar prestar contas a ninguem) desde o ano de 2014, aplicando MEIO BILHAO DE REAIS em penduricalhos.Por que as decisoes do CNJ valem para pagar penduricalhos e nao valem para os direitos dos servidores? A isonomia de cargos e um direito garantido para o Judiciario gaucho!A categoria exige que essa resolucao seja cumprida, sem mais desculpas. Uma categoria reconhecida pelo CNJ como a mais produtiva do Brasil nao precisa de maior fiscalizacao, nao pode calar a boca e trabalhar precisa e de incentivo, condicoes de trabalho, bem como de reconhecimento moral e financeiro.LUTAR, CONQUISTAR, AVANCAR!Texto de Paulo Cesar Costa da Costa. Greve continua por tempo indeterminado; contrapropostas do TJSC serao avaliadas na proxima semana Na reuniao realizada na tarde do dia 17/04/15, na presidencia do TJSC, os membros da Diretoria e Comando de Greve do Sinjusc obtiveram contrapropostas do grupo de magistrados criado pelo TJSC para discutir os pleitos dos servidores