PROJETO ORIGINAL QUE TRAMITA NA CAMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI COM VICIO DE INICIATIVA.PSICOMOTRICIDADE RELACIONAL ANTE PROJETO DE LEI QUE TRATA DA PSICOMOTRICIDADE RELACIONAL COM INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL SUBSTITUTIVO Sei que nao e motivo para comemorar, mais sim para agradecer!Primeiramente a Deus pela vida e saude que me destes, e a minha familia pela compreensao com o meu compromisso social, e a todos que contribuiram direta ou indiretamente no encaminhamento de exames e atendimentos em saude das 1.422 (Mil quatrocentas e vinte e duas) pessoas que me procuraram e foram atendidas atraves do SUS, nestes primeiros dois anos e meio deste mandato como vereador de Arapoti-Pr.Tenho consciencia de que precisamos fazer muito mais, e este nao e apenas o meu desafio mais de todos que olham para seus semelhantes com amor ao proximo.Sei que nao e possivel realizar nenhuma acao por menor que seja sozinho.Por isso venho a publico somente para agradecer a todos e pedir que Deus continue abencoando a cada um desses Guerreiros anonimos que trabalham incansavelmente para promover o bem sem olhar a quem! 09 de Julho de 2015 Toddynho O QUE DIZ A LEITRATA O ART 62 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL COMPETE AOPRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, DENTRE OUTRAS ATRIBUICOES:c) Fixacao do subsidio do Prefeito para Legislaturaseguinte, e verba de representacao.Desde o primeiro ano de mandato sem prejuizo dainiciativa de qualquer Vereador sobre aMateria, ate o dia 30 de Outubro do ultimo ano daLegislatura.DESTAQUE:Sempre procurei pautar minhas acoes e decisoes fundamentasno diploma legal deste pais, e por assim entender passo a explanar algumaspontualidades que considero relevantes sobre o polemico tema Teto deVencimentos dos Funcionarios Publicos.Observo que uma das materias mais controvertidas na doutrina e najurisprudencia e aquela pertinente ao teto de vencimentos dos servidorespublicos, estabelecido pelo art. 37, inciso XI da Constituicao Federal de 1988.Art. 37. A administracao publica direta e indiretade qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipiosobedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidadee eficiencia; XI - a remuneracao e o subsidio dos ocupantes decargos, funcoes e empregos publicos da administracao direta, autarquica e fundacional,dos membros de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federale dos Municipios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentespoliticos e os proventos, pensoes ou outra especie remuneratoria, percebidos cumulativamenteou nao, incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, nao poderaoexceder o subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo TribunalFederal, aplicando-se como limite, nos Municipios, o subsidio do Prefeito, e nosEstados e no Distrito Federal, o subsidio mensal do Governador no ambito do PoderExecutivo, o subsidio dos Deputados Estaduais e Distritais no ambito do PoderLegislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justica, limitado anoventa inteiros e vinte e cinco centesimos por cento do subsidio mensal, emespecie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no ambito do PoderJudiciario, aplicavel este limite aos membros do Ministerio Publico, aosProcuradores e aos Defensores Publicos;Ao fazer um breve estudo da materia observei que algunsdoutrinadores de renome sustentam que a legislacao infraconstitucional podefixar limites de vencimentos inferiores aos estabelecidos pela Carta Magna. Oslegisladores federal, estadual e