e ao desenvolvimento tecnologico, voltados a protecao dos recursos ambientais; m) adocao prioritaria de sistemas de transportes nao poluidores;n) promocao, protecao e recuperacao de qualidade ambiental.Capitulo II - Dos Instrumentos de Politica Municipal de Meio AmbienteArt. 4o. Sao instrumentos utilizados pela Politica Municipal de Meio Ambiente: a) planejamento e gestao ambiental; b) normas, padroes, criterios e parametros de qualidade ambiental; c) avaliacao de impacto ambiental e social; d) licenciamento Ambiental;e) controle, monitoramento e auditoria ambientais de atividades, processos e obras que causem ou possam causar impactos ambientais,sociais e de vizinhanca; f) educacao Ambiental; g) mecanismos de estimulos e incentivos que promovam a recuperacao, a preservacao e melhoria do meio ambiente; h) sistema municipal de informacoes ambientais; i) Fundo Especial de Preservacao Ambiental e Fomento de Desenvolvimento-FUNESPA .j) Zoneamento Ambiental; k) acoes de fiscalizacao; l) aplicacao de sancoes aos infratores.Art.5.o O Planejamento Ambiental e o instrumento da Politica Municipal de Meio Ambiente que estabelece as diretrizes visando o desenvolvimento sustentavel e deve considerar: a) a Legislacao vigente; b) As tecnologias e as alternativas para recuperacao, preservacao e conservacao do Meio Ambiente; c) os recursos economicos ou a disponibilidade financeira para viabilizar o planejamento; d) os recursos naturais; e) condicoes do Meio Ambiente natural e construido; f) tendencias economicas, democraticas, sociais e culturais; g) necessidades da Sociedade Civil, Iniciativa Privada e Governamental; h) o processo de Planejamento com criterio, de forma a ordenar, articular e equipar racionalmente o espaco, com o desenvolvimento das fases de proposicao, concepcao, projeto e execucao, objetivando a promocao da conscientizacao da comunidade, elaboracao de projetos embasados em estudos preliminares e diagnosticos que considerem as condicoes dos recursos e da qualidade ambiental, as fontes poluidoras e o uso e ocupacao do solo, e a execucao dos projetos e o acompanhamento e avaliacao sistematica dos resultados de modo a permitir, quantificar e qualificar seus beneficios a coletividade.i) Art. 6o. O Planejamento Ambiental, considerado um processo dinamico e participativo, levando em conta as especialidades encontradas no territorio de Bertioga, devera: j) produzir subsidios para formulacao da Politica Governamental de Meio Ambiente; k) definir acoes visando o aproveitamento sustentavel dos recursos naturais; l) subsidiar com informacoes, dados e criterios tecnicos a analise de estudos de impacto ambiental e social; m) oferecer diretrizes para orientacao dos processos de alteracao do Meio Ambiente; n) propiciar participacao dos diversos segmentos da Sociedade na sua elaboracao e aplicabilidade; o) determinar a capacidade de suporte dos ecossistemas, indicando os limites de absorcao de impactos, bem como a capacidade de saturacao resultante dos fatores naturais e antropicos.Art.7o O Zoneamento Ambiental definira acoes e medidas de promocao, protecao e eventual recuperacao da qualidade ambiental, contribuindo para o desenvolvimento sustentavel, estabelecendo restricoes, estimulos e incentivos, mediante alternativas de tratamento institucional, em areas de dominio publico ou privado de relevante valor ambiental natural e antropico.Art.8o Sao areas de relevante valor ambiental e como tal deverao ser protegidas, mediante manifestacao previa do CONDEMA - Conselho Comunitario de Defesa do Meio Ambiente, que definira a abrangencia, caracteristicas, valor de preservacao ambiental, nas seguintes categorias: a) reserva indigena do rio Silveira, area especifica ja regulamentada