uma serie de normativas internacionais: Declaracao dos Direitos da Crianca (Resolucao 1.386 da ONU - 20 de novembro de 1959); Regras minimas das Nacoes Unidas para administracao da Justica da Infancia e da Juventude - Regras de Beijing (Resolucao 40/33 - ONU - 29 de novembro de 1985); Diretrizes das Nacoes Unidas para prevencao da Delinquencia Juvenil. Descricao O Estatuto se divide em 2 livros: o primeiro trata da protecao dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos orgaos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adocao (Livro I, capitulo V), a aplicacao de medidas socio-educativas (Livro II, capitulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capitulo V), e tambem dos crimes cometidos contra criancas e adolescentes. Conceitos Crianca Nos termos do art. 2o da Lei 8.069/90, considera-se crianca a pessoa de ate 12 (doze) anos de idade incompletos. E proibido qualquer tipo de trabalho adulto a menores de 14 anos, salvo na condicao do aprendiz. Adolescente E considerado adolescente, a pessoa com idade entre 12 e 18 anos. Apreensao Ordem expressa e fundamentada do juiz (art. 171) Flagrante de ato infracional (art. 172) Medida de Liberdade Assistida Medida so aplicavel a adolescentes autores de ato infracional, que ainda sao vulgarmente chamados como infratores, o que e um termo inaceitavel uma vez reconhecidos seus direitos basicos e tambem sua condicao perante o ECA, de pessoas em processo de formacao. Devem ser obedecidos os principios de brevidade, excepcionalidade e respeito a sua condicao peculiar de pessoa em desenvolvimento. (art. 121) Crimes e infracoes cometidas contra criancas e adolescentes Pune o abuso do poder familiar, antigamente conhecido como patrio poder, das autoridades e dos responsaveis pelas criancas e adolescentes O reconhecimento dos direitos da crianca e do adolescente no Direito brasileiro A Constituicao brasileira promulgada em 1988 e anterior a Convencao sobre os Direitos da Crianca adotada pela Assembleia Geral das Nacoes unidas em 20 de novembro de 1989, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, e com vigencia internacional em outubro de 1990, o que demonstra a sintonia dos constituintes brasileiros com toda a discussao de ambito internacional existida naquele momento, sobre a normativa para a crianca e a adocao do novo paradigma, o que levou o Brasil a se tornar o primeiro pais a adequar a legislacao interna aos principios consagrados pela Convencao das Nacoes Unidas, ate mesmo antes da vigencia obrigatoria daquela, uma vez que o Estatuto da Crianca e do Adolescente e de 13 de julho de 1990. Com o peso de mais de um milhao de assinaturas, que nao deixavam sombra de duvida quanto ao anseio da populacao por mudancas e pela remocao daquilo que se tornou comum denominar entulho autoritario que nessa area se identificava com o Codigo de Menores a Assembleia Nacional Constituinte referendou a emenda popular que inscreveu na Constituicao Brasileira de 1988 o artigo 227, do qual o Estatuto da Crianca e do Adolescente e a posterior regulamentacao (PAIVA, 2004, p. 2). Mais do que uma mudanca pontual na legislacao, circunscrita a area da crianca e do adolescente, a Constituicao