no art. 51 desta Lei, o juiz deferira oprocessamento da recuperacao judicial e, no mesmo ato: (I) nomeara oadministrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei; (II) determinaraa dispensa da apresentacao de certidoes negativas para que o devedor exercasuas atividades, exceto para contratacao com o Poder Publico ou pararecebimento de beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, observando odisposto no art. 69 desta Lei; (III) ordenara a suspensao de todas as acoes ouexecucoes contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo osrespectivos autos no juizo onde se processam, ressalvadas as acoes previstasnos 1o, 2o e 7o do art. 6o desta Lei e as relativas acreditos excetuados na forma dos 3o e 4o do art. 49 desta Lei; (IV)determinara ao devedor a apresentacao de contas demonstrativas mensais enquantoperdurar a recuperacao judicial, sob pena de destituicao de seusadministradores; (V) ordenara a intimacao do Ministerio Publico e a comunicacaopor carta as Fazendas Publicas Federal e de todos os Estados e Municipios emque o devedor tiver estabelecimento".AOAB e o tema:(XIIExame Unificado da OAB) Laranja da Terra Comercio de Frutas Ltda. requereu suarecuperacao judicial e o pedido foi distribuido para a 2a Vara Civel. Adistribuicao do pedido de recuperacao produziu como efeitoA) a nomeacao pelo juiz do administrador judicial dentre osmaiores credores da sociedade em recuperacao judicial. B) a suspensao das acoes e execucoes ajuizadas anteriormente aopedido em face do devedor por ate 180 (cento e oitenta) dias. C) a proibicao de alienacao ou oneracao de bens ou direitos doativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, ouvido oComite. D) o afastamento imediato dos administradores e socioscontroladores da sociedade ate a deliberacao dos credores sobre o plano derecuperacao.Resposta:C Ha que se lembrarda suspensao das acoes que tramitam contra o Devedor prazo de 180 dias. Deacordo com o art. 6o da LRE "a decretacao da falencia ou o deferimento doprocessamento da recuperacao judicial suspende o curso da prescricao e de todasas acoes e execucoes em face do devedor, inclusive aquelas dos credoresparticulares do socio solidario". Ja o 4o informa que "narecuperacao judicial, a suspensao de que trata o caput deste artigo em hipotesenenhuma excedera o prazo improrrogavel de 180 (cento e oitenta) dias contado dodeferimento do processamento da recuperacao, restabelecendo-se, apos o decursodo prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas acoes eexecucoes, independentemente de pronunciamento judicial". O 5o informaque "aplica-se o disposto no 2o deste artigo a recuperacao judicialdurante o periodo de suspensao de que trata o 4o deste artigo, mas, apos ofim da suspensao, as execucoes trabalhistas poderao ser normalmente concluidas,ainda que o credito ja esteja inscrito no quadro-geral de credores". E o 7o informa que "as execucoes de natureza fiscal nao sao suspensas pelodeferimento da recuperacao judicial, ressalvada a concessao de parcelamento nostermos do Codigo Tributario Nacional e da legislacao ordinaria especifica".AOAB e o tema:(VIExame Unificado da OAB)Questao51. ABC Industria S.A. e uma companhia em crise economico-financeira, sendodevedora de salarios em atraso a seus empregados, tributos ao governo federal ecreditos a diversos fornecedores decorrentes do fornecimento de materia-prima.A ABC obteve o deferimento do processamento do seu pedido de recuperacaojudicial,