decretacao da falencia, nao tiverem sido alienadas peloincorporador. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 10. Na hipotese deque trata o 9o, o arrematante ficara sub-rogado, naproporcao atribuivel a fracao e acessoes adquiridas, nos direitos e nasobrigacoes relativas ao empreendimento, inclusive nas obrigacoes de eventualfinanciamento, e, em se tratando da hipotese do art. 39 desta Lei, nasobrigacoes perante o proprietario do terreno. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 11. Dos documentos paraanuncio da venda de que trata o 7o e, bem assim, o inciso III do art.43, constarao o valor das acessoes nao pagas pelo incorporador (art. 35, 6o), e o preco da fracao ideal do terreno e das acessoes (arts. 40 e41). (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 12. No processo devenda de que trata o 10, serao asseguradas, sucessivamente, em igualdadede condicoes com terceiros: (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004I - ao proprietario do terreno, nas hipoteses em que este sejapessoa distinta da pessoa do incorporador, a preferencia para aquisicao dasacessoes vinculadas a fracao objeto da venda, a ser exercida nas vinte e quatrohoras seguintes a data designada para a venda; (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004II - ao condominio, caso nao exercida a preferencia de quetrata o inciso anterior, ou caso nao haja licitantes, a preferencia paraaquisicao da fracao ideal e acessoes, desde que deliberada em assembleia geral,pelo voto da maioria simples dos adquirentes presentes, e exercida no prazo dequarenta e oito horas a contar da data designada para a venda. (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 13. Realizada avenda, incumbira a Comissao de Representantes, sucessivamente, nos cinco diasque se seguirem ao recebimento do preco: (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004I - pagar as obrigacoes trabalhistas, previdenciarias e tributarias,vinculadas ao respectivo patrimonio de afetacao a que se refere o 2o ,observada a ordem de preferencia prevista na legislacao, em especial o dispostono art. 186 do Codigo Tributario Nacional; (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004II - reembolsar aos adquirentes as quantias que tenhamadiantado, com recursos proprios, para pagamento das obrigacoes referidas noinciso I; (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004III - reembolsar a instituicao financiadora a quantia que estativer entregue para a construcao, salvo se outra forma nao vier a serconvencionada entre as partes interessadas; (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004IV - entregar ao condominio o valor que este tiverdesembolsado para construcao das acessoes de responsabilidade do incorporador( 6o do art. 35 e 5o do art. 30-A), na proporcao do valor obtidona venda; (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004V - entregar ao proprietario do terreno, nas hipoteses em queeste seja pessoa distinta da pessoa do incorporador, o valor apurado na venda,em proporcao ao valor atribuido