das partes, ressalvados os atos de oficio previsto em Lei.1o - A posse ocorrera no prazo de 30 dias, contados a contar da data do recebimento do ato de provimento pelo concursado;2o - A requerimento do interessado o prazo de posse podera ser prorrogado por ate 30 dias;3o No ato de posse o servidor publico apresentara, obrigatoriamente, declaracao de bens e valores que constituem seu patrimonio e declaracao sobre o exercicio ou nao de outro cargo, emprego ou funcao publica;4o Sera tornado sem efeito, o ato de provimento se a posse nao ocorrer no prazo previsto nos paragrafos 1o e 2o deste artigo.Art. 20 So podera ser empossado aquele que foi julgado apto fisico e mentalmente para o exercicio do cargo, atraves de inspecao medica.Art. 21 Lotacao e o ato pelo qual o Secretario de Educacao do Municipio, editado em consonancia com as disposicoes da Lei, determina o local de trabalho do servidor integrante da carreira do Magisterio.Art. 22 O servidor integrante da carreira do Magisterio sera lotado:Em unidade de ensino, o Professor;Em unidades de ensino ou em unidade Tecnica da Secretaria Municipal de Educacao, o Coordenador Pedagogico.Em unidade de ensino e Secretaria Municipal de educacao, Secretario Escolar. Art. 23 A lotacao do Professor e do Coordenador Pedagogico em unidade de ensino ou em unidade tecnica da Secretaria Municipal de Educacao, e condicionada a existencia de vagas.Art. 24 Independente da fixacao previa de vagas, a lotacao do servidor integrante da carreira do Magisterio podera ser alterada nos casos de modificacao dadistribuicao numerica parcial ou total de unidade de ensino, comprovada atraves de processo especifico.1o - Sao passiveis de alteracao de lotacao os casos comprovados de:Reducao de numeros de alunos matriculados na unidade de ensino;Diminuicao da carga horaria na disciplina ou area de estudo no total da unidade de ensino;Ampliacao da carga horaria do professor municipal em funcao de docencia.2o - Na hipotese de lotacao prevista neste artigo, serao deslocados os excedentes, assim considerados, observando os seguintes criterios:Os que nao possuem formacao especifica na area de atuacao.Os de menor tempo de servico na unidade de ensino.CAPITULO VDO EXERCICIOArt. 25 O exercicio e o ato pelo qual o servidor assume o efetivo desempenho das atribuicoes do seu cargo.1o Quando a posse se verificar nos periodos de ferias ou recessos escolares, em se tratando de professores em funcao de docencia, o exercicio tera inicio na data fixada para o comeco das atividades previstas no calendario letivo;2o Em se tratando do cargo de Coordenador Pedagogico o exercicio podera ter inicio na data determinada pela Secretaria de Educacao do Municipio;3o E de 30 dias, corridos, o prazo para o profissional do Magisterio entrar em exercicio, contados da data da posse.CAPITULO VIDO ESTAGIO PROBATORIOArt. 26 Ao entrar em exercicio, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficara sujeito a estagio probatorio por periodo de 03 anos, durante o qual a sua aptidao e capacidade serao objetos de avaliacao para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:Principios que regem o Magisterio, definido no artigo 3o desta Lei;Assiduidade;Idoneidade moral;Disciplina;Eficiencia;Responsabilidade;Capacidade para o desempenho das atribuicoes especificas do cargo;Producao