da recuperacao do Parque Nautico de Capao da Canoa eda Lagoa dos Quadros; e d) a Resolucao n.o 02/2006 do ConselhoMunicipal de Defesa do Meio Ambiente de Capao da Canoa (que deliberou peladesapropriacao das areas e a constituicao de uma Unidade de ConservacaoNatural). Em maio de 2013, logo aoassumir o Governo, o Movimento realizou uma reuniao com o atual ExecutivoMunicipal, cujo proposito era verificar quais seriam as medidas e as propostasque a Gestao empreenderia em relacao aos processos desapropriatorios(especialmente quanto a requisicao da imissao provisoria da posse para a 1aarea, em razao do valor pericial apresentado no ultimo laudo), bem como emrelacao a indenizacao por parte do Condominio Capao Ilhas Resort 1 (estetambem destinado a comunidade, conforme a Lei Complementar no 018/2006- http://zip.net/bnpB23 - e o Decreto Municipal no140/2009). Ao final da reuniao, conforme registrado na respectiva Ata (http://zip.net/bjpVQH), ficaram acertados os seguintespontos: a) (...) 1o O Municipio requerera, atraves de sua Procuradoria,a imissao provisoria da posse, com base no valor apresentado em periciajudicial.; b) (...) 2o O Municipio dara continuidade aos processos desapropriatorios dasduas areas remanescentes do extinto P. Nautico (conforme decreto no 064/2006 dez hectares; e n.o 062/2009 sete hectares).; c) (...) 3o O Municipioaveriguara a aplicacao do Art. 5o da Lei 018/2008, Dos Condominios Horizontais(destinacao de 8% de areas publicas adjacentes ao empreendimento, e 2% deinvestimentos publicos, escolhidos pela comunidade, em audiencias publicas),relativos a implantacao do condominio Capao Ilhas Resort 01 na AUI-2, margensda Lagoa dos Quadros.Assim, tambem ficouestabelecida a concessao de um prazo para a promocao destas acoes e,posteriormente, se realizaria nova reuniao entre as partes (Movimento eMunicipio). Em novembro de 2013, o Movimento protocolou a solicitacao dareuniao com o Executivo (e agora tambem reiterada em setembro de 2014), a fimde que obtivessemos informacoes sobre o andamento das providencias, desde oultimo encontro. Porem, ate o momento, aguardamos o retorno por parte daAdministracao.Nesse interim, recentemente foianunciado, por meio de redes sociais e veiculos de midia local, que o Executivoestaria realizando o 1o pleito o qual o Movimento lhe havia solicitado eORIENTADO, em nossa ultima reuniao (maio/2013), que era requerer a imissaoPROVISORIA da posse da 1a area. Esta acao finalmente tornou-se possivel emrazao de haver agora a fixacao do valor provisorio da area pela pericia - o quenao havia no Governo anterior, e por isso nao fora deferida a imissao da mesmaquando solicitada naquela ocasiao. Logo, ainda que nao tenhamos maioresinformacoes oficiais do Executivo (o Movimento aguarda o agendamento de novareuniao desde nov/2013), acreditamos haver procedencia e boas razoes paracomemorarmos. Diante disso, parabenizamos a Administracao por estar dando maiseste importante passo na materializacao da publicizacao da 1a area e, muitoespecialmente, a TODOS NOS (Movimento, UNISC, Igrejas, Associacoes, ConselhosMunicipais, comunidade, meios de comunicacao, etc.), por estarmos firmes nestacaminhada, durante estes ultimos oito anos (e pelos proximos que ainda virao).Cabe publicamente ressaltarmosque a forma de utilizacao da area JA ESTA PRE-DEFINIDA NOS PROPRIOS TERMOS DODECRETO MUNICIPAL N.o 064/2006 (fl.01: http://zip.net/bwpKXY, fl.02:http://zip.net/bcpLbY; RESOLUCAO COMDEMA N.o 002/2006: http://zip.net/bnpLfq) a qual a remete a uma UNIDADE DECONSERVACAO NATURAL, a ser enquadrada em um dos grupos e categorias contidas naLei Federal n.o 9.985/00 (Lei do SNUChttp://zip.net/bvpWmh),