previsto em cada grau hierarquico dos quadros constantes do Anexo I; eII - nos graus hierarquicos dos quadros em que o quantitativo previsto for ate 10 (dez), concorrera a sua totalidade, em carater excepcional. 2o Sempre que, nas divisoes previstas no inciso I do 1o, resultar quociente fracionario, sera ele tomado por inteiro e para mais.Comentario:O numero de candidatos que comporao o Quadro de Acesso para cada data de promocao e calculado da seguinte forma: Suponhamos que existam 300 claros no grau hierarquico de subtenente. Divide-se,entao, o total do efetivo de Primeiros-Sargentos (2.156) por 4 (quatro), que da 539 Primeiros-Sargentos concorrentes as 300 vagas de subtenente. Obviamente, que essas vagas serao ocupadas pelos 300 primeiros-sargentos mais antigos do grupo dos 539.Se, porem, numa graduacao ou posto, o quantitativo nao passa de 10 (dez),entao, nao se faz divisao por 4(quatro), e todos os integrantes do grau hierarquico concorrerao as vagas do nivel hierarquico superior.* Casos que impedem o policial militar de constar em quadro de acessoArt. 27. O policial militar nao podera constar em Quadro de Acesso quando:I - for considerado nao habilitado para o acesso, em carater provisorio, mediante decisao fundamentada da respectiva comissao de promocao, por ser, presumivelmente, incapaz de satisfazer ao criterio estabelecido para o conceito moral da Corporacao; II - nao possuir o intersticio exigido para seu grau hierarquico;III - nao tiver concluido com aproveitamento o curso ou estagio previsto;IV - estiver submetido a conselho de justificacao, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento;Comentario:O Conselho de Justificacao, previsto na Lei LEI No 6.577, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978,e um orgao colegiado e administrativo destinado a julgar, atraves de processo especial, a incapacidade do oficial da Policia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condicoes para se justificar.O Conselho de Disciplina, criado pela Lei 6.477/77, e um orgao colegiado administrativo, destinado a julgar a incapacidade do Aspirante-a-Oficial PM ou BM e dos demais pracas da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condicoes para se defenderem. O Aspirante-a-Oficial e os demais pracas da PM e BM inativos,presumivelmente incapazes de permanecerem na situacao de inatividade, podem ser submetidos ao Conselho de Disciplina.O licenciamento de praca sem estabilidade assegurada ocorre por meio do Processo Administrativo de Licenciamento de Pracas sem estabilidade assegurada, previsto na Portaria no 131/1997.O ingresso no comportamento mau e a conduta que arranhe a imagem da Corporacao ou afete o decoro da classe policial-militar motivam a instauracao de Processo Administrativo de Licenciamento ( PAL). V - for condenado a pena privativa de liberdade, enquanto durar o seu cumprimento, inclusive no caso de suspensao condicional, nao se computando o tempo acrescido a pena por ocasiao de sua suspensao condicional;Comentario:O policial condenado a pena privativa de liberdade (reclusao ou detencao) nao podera constar no QA durante o cumprimento da pena. Se o policial for beneficiado com a suspensao condicional, o tempo que ultrapassar a pena (reclusao ou detencao) nao sera computado. Exemplificando: Se o policial,