a si, aceitando expressamente a sua competencia para julgamento. Tal faculdade e chamada de clausula Raul Fernandes, so se admitindo a jurisdicao da Corte sobre Estados que tenham aderido a tal clausula.O Estado reu nao pode recusar a jurisdicao da Corte quando se obrigou, por meio de tratado internacional, a aceita-la, ou ainda por ter aceito a clausula facultativa de jurisdicao obrigatoria, segundo a qual um Estado aceita ser demandado perante a Corte, sempre que o outro tambem tiver aceito a referida clausula, com base na reciprocidade.O acordao da Corte e definitivo e obrigatorio para os Estados, nao estando subordinado a qualquer procedimento interno de aceitacao ou reconhecimento. Nada impede, entretanto, que as partes ingressem com um pedido de interpretacao, requerendo a aclaracao de algum ponto ambiguo, omisso ou contraditorio do acordao.Alem da CIJ, ha outros tribunais internacionais, como:a) a Corte de Justica das Comunidades Europeias, que tem como funcao principal a aplicacao e interpretacao dos acordos constitutivos das Comunidades Europeias, bem como das medidas legislativas adotadas pelos orgaos comunitarios;b) O Tribunal Internacional do Direito do Mar;c) a Corte Interamericana de Direitos Humanos.Nao se pode exigir que os Estados submetam suas controversias a jurisdicao de uma corte internacional, assim como sujeita-los ao polo passivo da relacao processual internacional, se a isto nao tiverem expressamente consentido. Portanto, um tribunal internacional nao podera decidir acerca de uma controversia internacional da qual faz parte determinado Estado que nao aceitou a sua competencia em relacao a ele.Uma vez aceita a competencia do tribunal, o Estado se obriga em relacao ao fiel cumprimento daquilo que foi estabelecido na sentenca, devendo cumpri-la de boa-fe, sob pena de responsabilidade internacional.Fracassados que sejam os meios pacificos de solucao de controversias, ou caso nao tenham sido aplicadas as medidas judiciais cabiveis para a solucao do conflito entre as partes, estas poderao se utilizar de certos meios coercitivos para por fim ao litigio, antes do inicio de uma luta armada (guerra) contra o outro Estado envolvido na controversia. Tais meios, nao obstante a coercao que os caracteriza, sao ainda assim considerados pela doutrina como pertencendo ao campo das solucoes pacificas de controversias.Os meios coercitivos mais comuns utilizados pelos Estados sao: a) a retorsao; b) as represalias; c) o embargo; d) a boicotagem; e) o bloqueio pacifico; e f) o rompimento das relacoes diplomaticas.A retorsao consiste no processo pelo qual um Estado retribui a outro, com os mesmos meios, na mesma medida e na mesma proporcao, os atos pouco amistosos por este praticados em detrimento e que lhe acarretaram prejuizos.Represalias sao medidas coercitivas, derrogatorias das regras ordinarias de Direito Internacional Publico, tomadas por um Estado em decorrencia de atos ilicitos cometidos em seu prejuizo por um outro Estado e destinadas a impor a este, por meio de um dano, o respeito do direito. As unicas represalias atualmente admitidas sao aquelas praticadas sem o uso da forca, devendo quaisquer outras ser consideradas ilicitas e violadoras das regras do Direito Internacional Publico.O embargo e uma modalidade de represalia por meio do qual um Estado, em tempo de paz, sequestra navios e cargas de nacionais de