Atraves do Decreto no 53.220/2016 - DOE RS de 05.10.2016, os contribuintes em geral que emitem o Conhecimento de Transporte Eletronico (CT-e), relativo ao transporte intermunicipal de carga, e aqueles que emitem a Nota Fiscal Eletronica (NF-e) no transporte intermunicipal de bens ou mercadorias, realizados em veiculos proprios ou arrendados ou por meio da contratacao de transportador autonomo de cargas, deverao emitir o Manifesto Eletronico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, a partir de 1o.03.2017. Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional deverao emitir o MDF-e nas mencionadas hipoteses a partir de 1o.09.2017. Fonte: LegisWeb Novas tabelas do Supersimples escondem surpresas Idealizado para facilitar a vida das micro e pequenas empresas ha 10 anos, o regime simplificado passa por mudancas no Congresso, onde acabou se enroscando no emaranhado tributario O Senado aprovou recentemente mudancas no Supersimples. Com isso, foram criados mecanismos para estimular mais empresarios a adotarem esse regime de recolhimento. O teto para enquadramento foi ampliado e suas tabelas de aliquotas reestruturadas para permitir que as empresas crescam sem enfrentar grandes sobressaltos de impostos.Mas para que essas mudancas fossem aprovadas pela maioria dos senadores, muitas concessoes precisaram ser feitas. No final, o Supersimples saiu do Senado mais complicado do que quando entrou.Foram criados dois regimes de recolhimento dentro de um so. Para as empresas que faturam ate R$ 3,6 milhoes o recolhimento continua a ser feito por meio de guia unica, que consolida varios impostos.Porem, para aquelas que faturam entre R$ 3,6 milhoes e R$ 4,8 milhoes o novo teto de enquadramento proposto -, parte dos tributos sera paga de maneira diferente.Essas empresas precisarao recolher o ICMS e o ISS por fora do Supersimples, ou seja, pelos regimes de cada Estado e municipio.Ja os demais tributos, como IPI, Pis, Cofins, CSLL, entre outros, esses sim serao pagos pela guia padrao do regime simplificado.Complicacoes ja sao esperadas.Ha uma peculiaridade entre as empresas do Simples. Quem tem mais de uma empresa precisa juntar o faturamento de todas as companhias de que e socio. E se uma delas superar os R$ 3,6 milhoes, o recolhimento do ICMS e ISS sera por fora para qual delas, para todas?, questiona Marcio Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Servicos Contabeis do Estado de Sao Paulo (Sescon-SP).A criacao de dois sistemas de apuracao foi um pedido dos governos estaduais e municipais, que alegaram perda de arrecadacao caso o novo teto para enquadramento seja aprovado pelo Congresso.Esse limite, caso seja ampliado de R$ 3,6 milhoes para R$ 4,8 milhoes, possibilitara que mais empresas recolham pelo Supersimples, que permite uma desoneracao tributaria de ate 40%.O fato, diz Shimomoto, e que sera preciso criar uma nova obrigacao acessoria para que as empresas controlem a separacao dos tributos. O regime de recolhimento que nasceu para eliminar a burocracia, comeca a se enroscar no emaranhado tributario.Quando o Supersimples foi criado, la em 2006, a proposta era estruturar uma sistematica de recolhimento que desonerasse e, principalmente, facilitasse a vida das micro e pequenas empresas.Elas nao precisariam mais emitir uma guia de recolhimento para cada um dos tributos federais, estaduais e municipais existentes. O Supersimples