apenas dar conhecimento ao reu da existencia da acao. Outracaracteristica especial do procedimento especial e a possibilidade de fusao deprovidencias de natureza cognitiva, cautela e executivaExistea possibilidade de concessao de medidas liminares sem que seja ouvida a partecontraria para algumas acoes ou ainda a limitacao do direito de defesaCompetenciaConcorrente (art. 24, XI)Osprocedimentos especiais estao previstos no Codigo de Processo Civile em leis esparsas, como ocorre com diversas outras acoes. A ConstituicaoFederal de 1988 reservou a Uniao a competencia exclusiva de legislar sobre odireito processual (art 22, I), mas estabeleceu competencia concorrente, delacom os Estados, para faze-lo sobre procedimentos em materia processual (art.24,XI).Assimgerou-se duvida se haveria contradicao, uma vez que o procedimento e tambemmateria de direito processual, mas na verdade a lei fez previsao de normasprocessuais ao falar em direito processual e de normas procedimentais aofalar dos procedimentos em materia processual, ficando a Uniao incumbida comexclusividade de dispor sobre as normas do processo e tudo que a este envolve.Dessa forma explica Ernane Fidelis dos Santos: Na legislacao concorrente, a Uniaolimita-se a estabelecer normas gerais, o que poderia significar competencia bemmais ampla para os Estados, mas ocorrendo nao haver definicao legislativa dereferidas normas gerais, o legislador federal e que as caracteriza quandolegisla. (...). Relativamente aos procedimentos civis de jurisdicaocontenciosa, aos Estados parece que nada restou que possam criar, pois o Codigode Processo Civil expressa que , quando nao for previsto procedimentosespecial, todas as causas adotam procedimento comum. (FIDELISDOS SANTOS, Ernane; Manual de DireitoProcessual Civil, Vol. 3, 14a edicao; Ed. Saraiva, 2011, pag. 69.).Possibilidade de se optar pelo JEC nosprocedimentos especiais.ALei 9099 traz a diretrizes quanto ao Juizado Especial Civil, trazendo assim asacoes que serao de competencia do mesmo, dessa forma fica disciplinado que paraatender a finalidade para qual foi criado o mesmo, so podera ser competencia doJEC, as acoes de menor complexidade.Paraque se possa optar pelo JEC, devera assim a acao ter valor inferior ha 40salarios minimos, como previsto no art 3o, I da Lei 9099, ou ainda, sera decompetencia do Juizado Especial Civil, as acoes de despejo e as acoespossessorias sobre bens imoveis, desde que o valor destes bens nao exceda os 40salarios minimos.Indisponibilidade dos procedimentosespeciais.Asnormas de determinacao do procedimento nao podem ser objeto de disposicao pelossujeitos processuais, nao havendo assim, possibilidade por procedimento diversodo prescrito em lei.Dessaforma ha indisponibilidade para aplicacao do procedimento especial em acoes ouobjetos que nao o determinem ou que tenham seu procedimento determinado pelalei. Sendo indisponivel o procedimento especial para as acoes em que o mesmonao esteja previsto.Bibliografia- FIDELIS DOS SANTOS, Ernane; Manual de Direito Processual Civil, Vol. 3, 2011,14a edicao; Ed. Saraiva, Sao Paulo.- GRECO FILHO, Vicente, DireitoProcessual Civil Brasileiro, Volume 3, 2008, 19a edicao, Ed. Saraiva, Sao Paulo.- MONTENEGRO FILHO, Misael; Curso deDireito Processual Civil, Volume III, 2010, Ed. Atlas, 6a edicao, Sao Paulo.