O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar ao candidato a deputado estadual Uebe Rezeck para que ele possa ser diplomado como primeiro suplente do PMDB na Assembleia de Sao Paulo. Em sua decisao, o ministro afirmou que o Plenario do STF ainda vai julgar a alinea que trata da inelegibilidade dos casos de condenacao de politico por improbidade administrativa, dispositivo utilizado pela Justica Eleitoral para caracterizar Rezeck como inelegivel.O candidato foi condenado pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo por improbidade administrativa apos autorizar o pagamento de 13o salario e indenizacao de ferias a ele proprio, entao prefeito de Barretos (SP), e ao vice-prefeito. A Justica Eleitoral paulista considerou Rezeck inelegivel com base no artigo 1o, inciso I, alinea l, da Lei da Ficha Limpa, que impoe sancao de inelegibilidade aqueles que tenham sido condenados em acao de improbidade administrativa, e negou seu registro de candidatura.Para garantir que o suplente nao seja privado do exercicio de mandato, caso fique vago o cargo de deputado estadual, Gilmar Mendes concedeu a decisao tornando possivel sua diplomacao. A decisao vale ate o julgamento definitivo do Recurso Extraordinario que trata da sua inelegibilidade.Alem de destacar que o Supremo ainda vai decidir sobre o dispostivo da Ficha Limpa que trata da inelegibilidade por improbidade administrativa, o relator destacou ainda que sera submetida ao crivo do plenario a questao sobre a irretroatividade da lei, tratada no julgamento dos recursos extraordinarios de Joaquim Roriz e Jader Barbalho.Os argumentosRezeck argumentou que seu processo nao transitou em julgado e que, por isso, aplicar a sancao antes do julgamento definitivo violaria o principio da presuncao de inocencia. Ele sustentou que a decisao do TJ-SP foi anterior a edicao da Lei da Ficha Limpa, portanto, nao poderia haver aplicacao retroativa.No recurso enviado ao STF, tambem afirmou que podera ser prejudicado caso a decisao da Justica Eleitoral nao seja revertida, uma vez que existe a possibilidade de afastamento de deputados de seu partido para ocuparem cargos no governo do estado, o que abrira a possibilidade de sua convocacao como primeiro suplente.Por fim, declarou que data de inicio da nova legislatura sera no proximo dia 15 de marco, o que caracteriza a necessidade de urgencia de uma decisao. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STF A unica proposta de destaque e interesse do governo que nao pode esperar e a que cria a APO (Autoridade Publica Olimpica), orgao que sera responsavel pelo planejamento das obras para os Jogos de 2016, no Rio.Os senadores governistas devem se mobilizar para votar a medida provisoria ainda nesta terca-feira (1o). Caso contrario, ela perde a validade.A votacao deve ser tranquila: alem de maioria na Casa, o governo aceitou mudancas cobradas pela oposicao para diminuir o numero de cargos no orgao e manter regras duras para as licitacoes.Devera ainda ser aprovada medida provisoria que permite a Embrapa atuar com projetos de melhorias no campo em outros paises. Ate agora, a oposicao ou grupos envolvidos nao mostraram resistencias a ideia.CamaraSe no Senado essas pendencias ainda devem segurar os governistas em Brasilia, na Camara, a situacao e inversa.