entanto, nao foi esclarecido. Sobre a Estrategia de Saude da Familia, o MP asseverou que ha oito equipes de saude da familia que nao contam com profissionais medicos e nem enfermeiros, tendo como consequencia a suspensao dos repasses do incentivo federal para as oito equipes. Em relacao ao CAPS, alvo de muitas reclamacoes, a secretaria- adjunta de saude esclareceu que foi pactuado em CIB-SUS para 2014 a instalacao de CAPS i. Que foi feito cronograma de adaptacao do CAPS para tipo III para este ano, comprometendo-se a encaminhar pactuacao ao MP em cinco dias. E sobre CPS, a secretaria esclareceu que foi firmado convenio de custeio para Casa de Apoio com recursos do Estado, comprometendo-se a encaminhar copia em cinco dias, de acordo com a ata. Esses foram alguns dos questionamentos feitos ao prefeito e aos representantes da Saude do Municipio e sao as informacoes que tinha a prestar a populacao, como representante eleito pelo povo, comentou o Vereador. Um dos pontos que mais chamaram a atencao foi a informacao prestada pela Superintendencia Regional de Saude - SRS, de Barbacena, no sentido de que o Municipio de Conselheiro Lafaiete nao aderiu ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atencao Basica PMAQ-AB. Referido programa, conforme salientado pela Promotora, gerou para o Municipio uma desqualificacao de seu servico. alem de nao receber incentivos mensais que variam de R$6.000,00 (seis mil reais) a R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), por cada equipe, sendo o programa composto por 24(vinte e quatro) equipes. Ou seja, um prejuizo em potencial, de minimo, R$1.728.000,00 (hum milhao, setecentos e vinte e oito mil reais) podendo chegar a R$2.400.000,00 (dois milhoes e quatrocentos mil reais) por ano. Quando questionada sobre o novo pronto-socorro, a Secretaria de Saude informou ao MP que a decisao do municipio e de que somente sera negociada a ampliacao da estrutura do novo pronto-socorro (para 200 leitos) apos esta comecar a funcionar. E que esta fazendo estudos para definir quais os equipamentos serao postulados pelo Estado, dentre outras acoes. Sobre a Estrategia de Saude da Familia, Edwiges esclareceu que encaminhou proposta a Procuradoria Municipal de alteracao da lei do sobre os pagamentos da equipes do PSF. Sob esse aspecto, o vereador Jose Milagres fez o seguinte comentario: neste ano de eleicoes, a partir de 10 de abril de 2012, e expressamente vedado qualquer forma de reajuste de vencimentos, conforme art. 73, inciso VIII, da Lei 9.504/97 c/c Resolucoes TSE 22.252/2006 e 23.341/2011. Informa que o aludido Projeto de Lei, mencionado pelo Prefeito, ja possui parecer da Comissao de Legislacao e Justica, em razao da flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto, conforme Sessao Ordinaria realizada em 22 de maio passado. Ressalto, por fim, que sou membro integrante da Comissao de Legislacao e Justica e, neste sentido, manifestei. Prefeito Jose Milton comentou tambem que a atual Secretaria de Saude ja pediu para sair. Entretanto, nao teve resposta positiva dos ja consultados para assumir o cargo.Outro fator detectado pelo Ministerio Publico foi a ilegal distribuicao de fichas e limitacao de quantitativo numerico de consultas diarias.A Promotora