a atuacao do empregado, apenas impossibilitando a continuidade da relacao empregaticia, insubsistente o proprio emprego. Assim, incontroverso o fechamento do estabelecimento no Estado, onde o reclamante prestava servicos, inviabilizado restou sem duvida o exercicio do mandato em que investido, ate porque, a toda evidencia, juntamente com a empresa se extinguiu a propria Comissao Interna de Prevencao de Acidentes CIPA. Nao ha cogitar, portanto, em reintegracao e tampouco em pagamento de salarios no periodo da garantia simplesmente porque esta desapareceu com a extincao do estabelecimento. Esse o atual entendimento desta Corte, perfilhado na Orientacao Jurisprudencial 329 da SDI-I: A estabilidade provisoria do cipeiro nao constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razao de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, nao se verifica a despedida arbitraria, sendo impossivel a reintegracao e indevida a indenizacao do periodo estabilitario. Ao exposto, dou provimento ao recurso de revista, para restabelecer a sentenca de origem, com inversao das custas. PROC. No TST-RR-1805/1999-005-17-00.3. Juiza Relatora ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA. Brasilia, 09 de marco de 2005.ACORDAO - ESTABILIDADE PROVISORIA. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINCAO DA EMPRESA. SUMULA No 369. Sendo o Reclamante detentor de estabilidade, por ser dirigente sindical, imperativo que se procedesse a transferencia para outro setor, ja que ainda subsistente a atividade da Empresa. O objetivo da estabilidade do dirigente sindical nao consiste em vantagem pessoal, mas sim, garantia do exercicio da atividade sindical conferida a todos os trabalhadores, pela Constituicao Federal, em seu art. 8o, VIII (TST 4.a TURMA - RR - 1077/1999-097-15-00 Relator - GMMAC DJ - 23/11/2007).ESTABILIDADE ACIDENTARIA. REINTEGRACAO. COISA JULGADA. O cerne da questao submetida a apreciacao desta Corte Superior diz respeito a conversao, no processo de execucao, da obrigacao de reintegracao do reclamante no emprego em indenizacao. A egregia Corte Regional manteve a decisao que converteu a reintegracao do empregado (obrigacao de fazer) em indenizacao (obrigacao de dar), julgando inexistir ofensa a coisa julgada como alegara a agravante. Fundamentando a sua decisao, assim registrou: Exaurido o periodo de estabilidade provisoria decorrente do acidente de trabalho, deve ser convertida a reintegracao no emprego em indenizacao, tendo em vista a impossibilidade do cumprimento da condenacao diante do fim da garantia de emprego acidentaria do obreiro, alem do fechamento completo da empresa nesta Capital desde julho/2002. PROC. No TST-AIRR-108/2000-001-08-41.0. Juiz Relator GUILHERME BASTOS. Brasilia, 29 de junho de 2005.ESTABILIDADE PROVISORIA. DIRIGENTE SINDICAL. PARALISACAO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. FUNCIONAMENTO PARCIAL DO SETOR ADMINISTRATIVO. Tal como formulada, no sentido de nao se reputar ilegal a dispensa do empregado dirigente sindical suplente, em razao das dispensas em massa decorrentes da extincao da atividade de producao empresarial no ambito da base territorial do sindicato, inclusive no setor onde o Reclamante laborava, permanecendo com um quadro de apenas quinze empregados para cuidar da parte administrativa e do cumprimento de contratos antigos, a tese adotada pelo Colegiado a quo nao permite verificar afronta direta a literalidade dos artigos 8o, VIII, da Carta Magna e 543, 3o, da CLT, nem divergencia jurisprudencial especifica, nos termos das Sumulas 23 e 296, I, desta