ao deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), em consequencia de acoes penais a que responde. O ministro tambem autorizou que o Ministerio Publico promova a reuniao de todos os procedimentos penais em curso contra o deputado no exterior, a fim de que tenham seguimento no Brasil.AP 481 O Plenario determinou a imediata execucao da condenacao imposta ao deputado federal Asdrubal Mendes Bentes (PMDB-PA), condenado em 2011 a mais de tres anos de prisao e multa pelo crime de esterilizacao cirurgica irregular.AP 711 O STF anulou sentenca que condenou o deputado federal Chico das Verduras (PRP-RR) a pena de 3 anos e 6 meses de reclusao pelo delito de peculato. A Corte entendeu que a decisao foi proferida em juizo incompetente, pois ele tinha prerrogativa de funcao. O caso passou para responsabilidade da Suprema Corte.AP 541Por atipicidade de conduta, o Plenario absolveu o deputado federal Jose Abelardo Camarinha (PSB-SP) da acusacao de calunia apresentada pelo radialista Jose Ursilio de Souza e Silva. Os ministros entenderam que as circunstancias do caso conduziriam a absolvicao do reu, mesmo entendimento da PGR.AP 536 O STF decidiu que o ex-deputado federal Eduardo Azeredo deve ser julgado pela primeira instancia, uma vez que renunciou ao cargo. Ele e acusado dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro.AP 460 O STF absolveu o senador Jayme Campos (DEM-MT) da acusacao de uso de documento falso. De acordo com a denuncia, ele teria autorizado o uso de documento falso relativo ao Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria (Incra) quando era governador de Mato Grosso, em 1994. A Corte entendeu que nao havia provas que configurassem o crime.AP 465 Por falta de provas, o Plenario absolveu o ex-presidente da Republica e atual senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) das acusacoes de falsidade ideologica, corrupcao passiva e peculato, pela ausencia de elementos de autoria e de materialidade dos fatos imputados. Segundo a denuncia, ele teria envolvimento em suposto esquema de direcionamento de licitacoes para beneficiar empresas de publicidade em troca de beneficios pessoais e para terceiros.AP 689 O Plenario absolveu a deputada federal Aline Correa (PP-SP) da acusacao de apropriacao indebita previdenciaria por concluir que nao havia justa causa de pratica do crime. Elae um outro reu eram acusados de descontar a contribuicao de empregados e nao repassar o valor ao fisco entre agosto de 2000 e outubro de 2001. A Corte concluiu que a deputada e o correu nao participaram, efetivamente, da administracao da sociedade.AP 613O STF extinguiu a punibilidade do deputado federal Cesar Halum (PRB-TO), condenado por apropriacao indebita previdenciaria por deixar de recolher contribuicoes entre 2001 e 2002, referentes ao Sistema de Comunicacao do Tocantins S/A, do qual era diretor-presidente. A divida foi quitada integralmente em 2012, o que justificou a decisao favoravel ao reu segundo jurisprudencia da Corte.AP 612 O Plenario absolveu o deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) da acusacao de estelionato. De acordo com a denuncia, Feliciano teria deixado de comparecer a um evento gospel para o qual recebeu adiantamento. Os ministros entenderam nao haver provas da participacao do parlamentar na negociacao, alem de apontarem que ele devolveu