novembro, seria tambem unanime... e incisiva, conforme se constata na ata:1) Reconhecido o direito a anistia politica, a falta de cumprimento de requisicao ou determinacao de providencias por parte da Uniao, por intermedio do orgao competente, no prazo previsto nos arts. 12, 4o, e 18, caput e paragrafo unico, da Lei no 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violacao de direito liquido e certo; 2) Havendo rubricas no orcamento destinadas ao pagamento das indenizacoes devidas aos anistiados politicos e nao demonstrada a ausencia de disponibilidade de caixa, a Uniao ha de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias... Nao relatarei, para nao soar piegas, todo o padecimento que causou, a mim e a meus dependentes, uma duracao tao aberrante em se tratando de um mandado de seguranca. Mas, devo enfatizar a extrema desigualdade de forcas entre um cidadao que luta (como reconheceu o STF) por seu direito liquido e certo e a equipe de eminentes juristas que, a servico da Uniao, utilizou todo seu arsenal juridico para protelar o desfecho mais do que obvio; o desproposito em haver sido dada continuidade a batalha legal mesmo depois de os anistiados que concordaram com o parcelamento terem seus debitos zerados, o que caracteriza a imposicao de tratamento desigual a iguais; e o proprio fato de que, em todos os procedimentos juridicos, nao tem sido levada em conta a prioridade que a Lei concede aos idosos (deveriamos ser poupados do estresse causado por duracao tao excessiva de um processo, com risco ate de morrermos antes de ve-lo finalizado).Em nome do espirito de Justica que deve tambem nortear a atuacao da AGU e levando em conta que os encaminhamentos relatados ocorreram antes de sua ascensao a Advogada Geral, faco-lhe um apelo: tome as providencias ao seu alcance para abreviar o meu sofrimento. que ja durou muito mais do que deveria.Nosso maior patrimonio, que perdura apos nossa passagem pela vida, e a imagem e o exemplo que legamos aos posteros. Tenho a esperanca de que, entre omitir-se face a injustica ou acudir um injusticado, a Sra. tomara a decisao correta.Respeitosamente,CELSO LUNGARETTIEm: 14/08/2017 Sao Paulo, 14 de agosto de 2017.AAGU Advocacia Geral da UniaoATT. da MD Dra. Grace MendoncaBrasilia DFPrezada Senhora, a defesa da Uniao, obviamente, nao significa o patrocinio judicial de injusticas e, muito menos, a protelacao do cumprimento de sentencas judiciais por meio de interminaveis recursos em causas cujo merito esteja sobejamente apurado. Assim, qualquer argumento protelatorio numa causa humanitaria como a que abaixo nos referimos, mais nao e do que a corroboracao do cometimento de uma injustica praticada pelo Estado ao tempo do regime de excecao. O Estado de Direito nao deve ser consentaneo com o Estado de excecao.O caso Celso Lungaretti, relativo a indenizacao de anistiado politico com lesao irreversivel (processo 99.245, ano 2007), com mais de 10 anos de tramitacao, ja percorreu todas as instancias recursais obtendo provimento por unanimidade em todas elas, alem de ter percorrido, tambem, e com identico sucesso, instancias paralelas (mandado de seguranca 0022638-94.2007.3.00.000, relator Ministro Lux Fux, sob a presidencia do Ministro Teori Zavascki), sem