por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos; (Redacao dada pela Lei no 12.418, de 2011) II implantacao de equipamentos urbanos comunitarios voltados ao idoso; III eliminacao de barreiras arquitetonicas e urbanisticas, para garantia de acessibilidade ao idoso; IV criterios de financiamento compativeis com os rendimentos de aposentadoria e pensao. Paragrafo unico. As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento terreo. (Incluido pela Lei no 12.419, de 2011)CAPITULO XDo Transporte Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos publicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos servicos seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos servicos regulares. 1o Para ter acesso a gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faca prova de sua idade. 2o Nos veiculos de transporte coletivo de que trata este artigo, serao reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etaria entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficara a criterio da legislacao local dispor sobre as condicoes para exercicio da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo. Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-a, nos termos da legislacao especifica: (Regulamento) I a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veiculo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salarios-minimos; II desconto de 50% (cinquenta por cento), no minimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salarios-minimos. Paragrafo unico. Cabera aos orgaos competentes definir os mecanismos e os criterios para o exercicio dos direitos previstos nos incisos I e II. Art. 41. E assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos publicos e privados, as quais deverao ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. Art. 42. E assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo.TITULO IIIDas Medidas de ProtecaoCAPITULO IDas Disposicoes Gerais Art. 43. As medidas de protecao ao idoso sao aplicaveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameacados ou violados: I por acao ou omissao da sociedade ou do Estado; II por falta, omissao ou abuso da familia, curador ou entidade de atendimento; III em razao de sua condicao pessoal.CAPITULO IIDas Medidas Especificas de Protecao Art. 44. As medidas de protecao ao idoso previstas nesta Lei poderao ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarao em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vinculos familiares e comunitarios. Art. 45. Verificada qualquer das hipoteses previstas no art. 43, o Ministerio Publico ou o Poder Judiciario, a requerimento daquele, podera determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I encaminhamento a familia ou curador, mediante termo de responsabilidade; II orientacao, apoio e acompanhamento temporarios; III requisicao para tratamento de sua saude, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; IV inclusao em programa oficial ou comunitario de auxilio, orientacao