art. 1.638; Epermanente mas nao definitiva, pois os pais so podem recupera-lo emprocedimento judicial, de carater contencioso, desde que comprovem a cessacaodas causas determinantes; Abrangetoda a prole; Oprocedimento a ser seguido e disciplinado no art. 155 do ECA.Hipotesesde perda do poder familiarArt.1.638. Perdera por ato judicial o poder familiar o pai ou amae que:I - castigarimoderadamente o filho;II - deixar o filho emabandono;III - praticar atoscontrarios a moral e aos bons costumes;IV - incidir,reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. Repercussoesjuridicas: Ainfracao ao dever de criacao configurar, em tese, crime de abandonomaterial (art. 244 do CP). Constituicrime de abandono intelectual infracaoao dever de proporcionar educacao. (art.246 do CP) Entregarfilho para pessoa inidonea constitui crime previsto no art. 245 do CP. OCP preve perda do poder familiar em casos de crime dolosos (pena reclusao) contra o filho (art. 92, II do CP) ACLT, em seu art. 437, prevedestituicao do poder familiar aos pais que permitem o trabalho dos filhos emlocais nocivos a saude ou o exercicio deatividades atentatorias a sua moral.QuestionamentosA perda do poder familiarimplicaria na desobrigacao legal de sustento dos filhos?Nao!Os pais continuarao com a obrigacao de pagar alimentos.Aquele que nao possui a guarda dofilho, em caso de separacao, por exemplo, perde o poder familiar? Nao!! Segue tendoo direito de se envolver na educacao do filho, e tambem de prestar alimentosQuando houver conflito deinteresses entre os pais e o filho, como a questao e resolvida?Aquestao e resolvida no judiciario onde e determinado um curador especial pararepresentar o menor.A carencia de recursos materiais ecausa de perda do poder familiar?Nao!!O fato de uma familia ser pobre nao e motivo para perda do poder familiar.jurisprudenciaEMENTA: APELACAO CIVEL. ECA.DESTITUICAO DO PODER FAMILIAR. FLAGRANTE NEGLIGENCIA E DESINTERESSE DOSGENITORES PELOS MENORES. PROCEDENCIA. Deflui do exame de todovasto arsenal de documentos, especialmente dos laudos e estudos sociaisconstantes dos autos a patente negligencia e ausencia de zelo, bem comoabsoluta carencia de condicoes emocionais, psicologicas e materiais quanto aoscuidados dos filhos. Portanto, impositiva a reforma da sentenca com aconsequente destituicao do poder familiar da apelada em relacao aos infantes.Determinacao de inclusao nas medidas protetivas esculpidas no art.101, Vil,VIII e IX, do ECA. RECURSO PROVIDO. (Apelacao Civei N 70033935214, OitavaCamara Civei, Tribunal de Justica do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz,Julgado em 18/03/201 0)Ementa: APELACAO. ACAO DE ADOCAO,AJUIZADA PELA MAE BIOLOGICA, QUE ANTES PERDEU PODER FAMILIAR. PROCEDENCIA.CABIMENTO. Demonstrado que a pessoa que adotou amenina descumpriu os deveres e obrigacoes inerentes ao poder familiar queobteve a partir da adocao. Descaso, abuso e maus-tratos da adotante, que levama perda do poder familiar instituido pela adocao. Mae biologica que, aposperder o poder familiar sobre a filha, comprovadamente superou seus problemas,e inclusive voltou a conviver com a menina e a te-la sob seus cuidados,atendendo devidamente a todas as necessidades dela. Hipotese em que se mostracabivel destituir a adotante do poder familiar, e deferir a adocao pela maebiologica, reconstituindo o vinculo mae/filha, como forma de melhor atender aointeresse prevalente da menor. DERAM PROVIMENTO. (Apelacao Civel No 70040441016,Oitava Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Rui Portanova, Julgadoem 16/06/2011) Ementa:APELACAO CIVEL. ECA. DESTITUICAO DE PODER FAMILIAR. ART. 1.638,