virtude da suspensao do vinculofuncional que dela decorre, permitida a compensacao em caso de acordo. Odesconto sera, contudo, incabivel se ficar demonstrado que a greve foiprovocada por conduta ilicita do Poder Publico.[1]Quemtiver interesse em ver a integra do voto do Relator, Min. Dias Toffoli, podeacessa-la facilmente.[2]Fiquei feliz porque, em 25.11.2008, proferi parecer em processo administrativoem noutra autarquia, no qual afirmei:9. Greve e direitoconstitucionalmente assegurado, sendo que a inercia do Poder Legislativo exigiua atividade legislativa criadora dos Juizes, mencionada por Canotilho comopresente, indiscutivelmente existente, e necessaria[3].Com efeito, foi em sede dos Mandados de Injuncao n. 670, 708 e 712, que o STFdecidiu ser aplicavel a Lei n. 7.783, de 28.6.1989.[4]10. Esta autarquia nao podedeclarar a invalidade do Decreto n. 1.480. de 3.5.1995. Entretanto, ele parecedesafiar o disposto no art. 5o, , 2o da Lei n. 7.783/1989 que dispoe: Evedado as empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimentoao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgacao do movimento. E,ainda que fosse para aplicar o preceito do art. 1o do decreto nupercitado, antea determinacao para efetivacao da mencionada lei, sua incidencia so poderacompreender o periodo posterior a intimacao da confederacao representante dacategoria da decisao que declarou a ilegalidade da greve (tendo sido expedidotelegrama no dia 16.10.2008, ela devera ser considerada intimada em 17.10.2008,e, portanto, os efeitos so se produzirao a partir de 18.10.2008).Ademais, a decisao monocratica pende de julgamento de recurso, sendo oportunoaguardar o transito em julgado da decisao colegiada a ser proferida nos autosda acao cautelar em discussao.11. No dia 9.10.2008 fuiverbalmente agredido pelo comando de greve porque me neguei a me identificar aele. Por isso, chamei a Policia Militar do Distrito Federal, a qual encaminhouduas viaturas a autarquia. No entanto, e notorio a todos do orgao que o piqueteestabelecido estava a impedir a entrada de servidores, sendo que foi fechada,com a anuencia do orgao, a entrada sul do predio. Com isso, quem nao quisessese sujeitar ao movimento tinha que passar pela entrada, identificar-se aocomando de greve e provar que nao era servidor da autarquia. Todavia, naoverifico qualquer documento pedindo a intervencao policial para apuracao deeventual crime contra a organizacao do trabalho que estivesse sendo perpetrado,o que verifico e um apoio tacito ao movimento, na medida em que os servidorestiveram a entrada dificultada ao predio pelo fechamento de um dos seus acessos.12. Nao vi a presenca de qualqueroutro policial nas imediacoes do predio, alem dos que chamei quando fuiimportunado em minha liberdade de ir e vir e em minha honra, e posso afirmarque o piquete foi mantido ate o dia 24.10.2008. Ora, tendo uma decisao judicialque declarava a ilegalidade da greve, era dever da diretoria da autarquia criarmecanismos para favorecer a entrada daqueles que pretendessem retornar aotrabalho. Por isso, entendo que, havendo negligencia da administracao publica,mesmo apos a intimacao [do sindicato], e necessario instaurar procedimentoinvestigatorio para saber se e o caso de exigir do movimento de greve o valorda multa diaria pelo descumprimento da decisao ou se houve negligencia dosservidores que nao retornaram ao servico antes de 28.10.2008. De qualquer modo,entendo precipitado qualquer desconto de valores neste momento.13. Sou uma pessoa de