"Coragem, atitude, fe e determinacao. Sem isso, seus sonhos voce jamais os terao".Dheyck Traub AmaroPARTE TERCEIRADO ALISTAMENTOTITULO IDA QUALIFICACAO E INSCRICAO Art. 42. O alistamento se faz mediante a qualificacao e inscricao do eleitor. Paragrafo unico. Para o efeito da inscricao, e domicilio eleitoral o lugar de residencia ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-a domicilio qualquer delas. Art. 43. O alistamento apresentara em cartorio ou local previamente designado, requerimento em formula que obedecera ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior. Art. 44. O requerimento, acompanhado de 3 (tres) retratos, sera instruido com um dos seguintes documentos, que nao poderao ser supridos mediante justificacao: I - carteira de identidade expedida pelo orgao competente do Distrito Federal ou dos Estados; II - certificado de quitacao do servico militar; III - certidao de idade extraida do Registro Civil; IV - instrumento publico do qual se infira, por direito ter o requerente idade superior a dezoito anos e do qual conste, tambem, os demais elementos necessarios a sua qualificacao; V - documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originaria ou adquirida, do requerente. Paragrafo unico. Sera devolvido o requerimento que nao contenta os dados constantes do modelo oficial, na mesma ordem, e em caracteres inequivocos. Art. 45. O escrivao, o funcionario ou o preparador recebendo a formula e documentos determinara que o alistando date e assine a peticao e em ato continuo atestara terem sido a data e a assinatura lancados na sua presenca; em seguida, tomara a assinatura do requerente na folha individual de votacao" e nas duas vias do titulo eleitoral, dando recibo da peticao e do documento. 1o O requerimento sera submetido ao despacho do juiz nas 48 (quarenta e oito), horas seguintes. 2o Podera o juiz se tiver duvida quanto a identidade do requerente ou sobre qualquer outro requisito para o alistamento, converter o julgamento em diligencia para que o alistando esclareca ou complete a prova ou, se for necessario, compareca pessoalmente a sua presenca. 3o Se se tratar de qualquer omissao ou irregularidade que possa ser sanada, fixara o juiz para isso prazo razoavel. 4o Deferido o pedido, no prazo de cinco dias, o titulo e o documento que instruiu o pedido serao entregues pelo juiz, escrivao, funcionario designado ou preparador. A entrega far-se-a ao proprio eleitor, mediante recibo, ou a quem o eleitor autorizar por escrito o recebimento, cancelando-se o titulo cuja assinatura nao for identica a do requerimento de inscricao e a do recibo. O recibo sera anexado ao processo eleitoral. 4o Deferido o pedido, no prazo de cinco dias, o titulo e o documento que instruiu o pedido serao entregues pelo juiz, escrivao, funcionario ou preparador. A entrega far-se-a ao proprio eleitor, mediante recibo, ou a quem o eleitor autorizar por escrito o recebimento, cancelando-se o titulo cuja assinatura nao for identica a do requerimento de inscricao e a do recibo. (Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) O recibo sera obrigatoriamente anexado ao processo eleitoral, incorrendo o juiz que nao o fizer na multa de um a cinco salarios-minimos