MBA Gestao de ExcelenciaKarine Graziela RosaLei de LicitacoesAlei 8.666/93, lei de licitacao, regulamenta o artigo 37, inciso XXI, daConstituicao Federal, instituindo normas gerais para licitacoes e contratos daAdministracao Publica, pertinentes a obras, servicos, inclusive de publicidade,compras, alienacoes e locacoes no ambito de todos os entes federativos.Alemda administracao publica direta, subordinam-se a essa lei as entidades daadministracao publica indireta, ou seja, as autarquias, as fundacoes publicas,as empresas publicas, as sociedades de economia mista, entre outras entidadescontroladas direta ou indiretamente pela Uniao, Estados, Municipios ou DistritoFederal. Areferida lei estabelece que todas as obras, servicos, publicidade, compras,alienacoes, concessoes, permissoes e locacoes da Administracao Publica, quandocontratadas com terceiros devem necessariamente ser precedidas de licitacao,ressalvadas as hipoteses de dispensa e inexigibilidade previstas na lei. Em consonanciacom o artigo 37 da Constituicao Federal, a lei de licitacoes destina-se agarantir a observancia do principio da isonomia, da legalidade, daimpessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidadeadministrativa, da vinculacao ao instrumento convocatorio e do julgamentoobjetivo.Aluz da moralidade administrativa, a lei 8666/93 envolve os conceitos da boaadministracao e tem como finalidade o atendimento ao interesse publico, de modoque qualquer desvio de finalidade na administracao desse interesse incidira emimoralidade administrativa, sob pena de o administrador ser responsabilizadocivil, administrativa e penalmente, dependendo do grau de agressao aopatrimonio publico. Oadministrador publico deve atender aos ditames da conduta honesta, etica, daboa-fe e das regras que assegurem a boa administracao, para que sua gestaoalcance os objetivos da sociedade, ou seja, alem de cumprir estritamente a leide licitacoes, ele devera respeitar os principios eticos e morais. Comose ve o sistema juridico brasileiro adotou uma serie de principios norteadoresde atividade administrativa, nesse caso, em especial, o da moralidade, sendoque esses principios devem ser aplicados a todos que, direta ou indiretamentecontratarem com os entes da administracao. UnC - Universidade do ContestadoCampus CanoinhasMBA em Gestao de Excelencia nasOrganizacoesDisciplina de Gestao de FornecedoresProfessor: Eduardo MotaAluno: Paulo Ricardo FerreiraConsideracoes A Respeitodas Lei de Licitacoes Alei de licitacoes, Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, surge para regulamentar oartigo 37 inciso XXI da Constituicao de 1988, pois garante aconstitucionalidade da Isonomia entre os participantes e da liberdade para seescolher a proposta mais vantajosa para a administracao publica. Subordinam-seao regime desta Lei, alem dos orgaos da administracao direta, os fundosespeciais, as autarquias, as fundacoes publicas, as empresas publicas, associedades de economia mista e demais entidades controladas direta ouindiretamente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios. A licitacaonao sera sigilosa, sendo publicas e acessiveis ao publico os atos de seuprocedimento, salvo quanto ao conteudo das propostas, ate a respectivaabertura. As licitacoes se dividem emmodalidades a qual tenta dar mais liberdade de negociacao aoscontratantes. No entanto, percebe-se,que em muitos casos o processo como um todo pode ser utilizado para favorecerdeterminadas modalidades comerciais. As divisoes ocorrem em Concorrencia, que e a modalidade delicitacao entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitacaopreliminar, comprovem possuir os requisitos minimos de qualificacao exigidos noedital para execucao de seu objeto; Tomadade Precos, que e a modalidade entre interessados devidamente cadastrados ouque atenderem a todas as condicoes exigidas para cadastramento ate o terceirodia anterior a data do recebimento das propostas,