A redacao anterior do paragrafo 2o do artigo 16 da Lei n. 8213/1991, que dispoe sobre os planos de beneficios previdenciarios, equiparava o menor sob guarda judicial para efeito de dependencia perante o Regime Geral de Previdencia Social. No entanto, a norma foi modificada pela Lei n. 9528/1997, excluindo desse rol este tipo de dependente.Todavia, a questao merece ser analisada a luz da legislacao de protecao do menor.Neste contexto, a Lei 8.069/90- Estatuto da Crianca e do Adolescente- preve, em seu artigo 33 paragrafo 3, que confere a guarda a crianca ou adolescente a condicao de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciarios. Desta forma, deve se garantir a crianca sob guarda o beneficio de quem dependa economicamente, existindo precedente no STJ- Superior Tribunal de Justica.Contudo, quando chamado a manifestar-se recentemente o STJ passou por modificacao de seu entendimento. Inicialmente, prevalecia o dispositivo do ECA, mas atualmente prevalece a lei previdenciaria, por ser especifica, razao pela qual so o menor tutelado e nao o menor sob guarda teria direito a beneficios previdenciarios.Lei 821/91 Art. 16. Sao beneficiarios do Regime Geral de Previdencia Social, na condicao de dependentes do segurado: 2o .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaracao do segurado e desde que comprovada a dependencia economica na forma estabelecida no Regulamento A Lei Nacional de adocao (12.010/09) assevera que a prioridade norteadora da intervencao estatal na questao adotiva e pela manutencao na familia natural, seja ela extensa ou ampliada, da crianca ou do adolescente, sendo a colocacao em familia substituta somente em casos excepcionais. Conforme as novas diretrizes trazidas pelo Artigo 19 a crianca ou adolescente que integre programa de acolhimento familiar institucional devera ter sua situacao reavaliada em periodo de, no maximo, seis meses. Sendo de dois anos o limite para permanencia em abrigos institucionais. Tais medidas visam evitar a chamada "adocao tardia" e acelerar o processo de adocao. Contudo, os numeros nao fecham, pois os cadastrados nacionais e estaduais de adocao dao preferencia a criancas recem nascidas e sem irmaos, um contraste com a realidade da maioria das criancas e adolescentes dentro das instituicoes de acolhimento. O art.19 o da Lei 8.069/90 ressalta que e essencial que a crianca ou o adolescente seja criado no seio familiar, podendo esta ate ser uma familia substituta, devendo assim, ser assegurado o direito de convivencia familiar em um ambiente socialmente sadio.Art. 19 Toda crianca ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua familia e excepcionalmente, em familia substituta, assegurada a convivencia familiar e comunitaria, em ambiente livre da presenca de pessoas dependentes de substancias entorpecentes.O Estatuto da Crianca e Adolescente ainda traz, uma serie de dispositivos aptos a fundamentar o direito da convivencia familiar em nosso ordenamento juridico, sao eles: Art. 4 E dever da familia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder publico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivacao dos direitos referentes a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao esporte, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia