manutencao ou restituicao provisoria de posse a prestacao de caucao pelo requerente.Art. 620. Os embargos poderao ser contestados no prazo de quinze dias, findo o qual se seguira o procedimento comum.Art. 621. Contra os embargos do credor com garantia real, somente podera o embargado alegar que: 182I - o devedor comum e insolvente;II - o titulo e nulo ou nao obriga a terceiro;III - outra e a coisa dada em garantia.CAPITULO VIDA HABILITACAOArt. 622. A habilitacao tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.Art. 623. A habilitacao pode ser requerida:I - pela parte, em relacao aos sucessores do falecido;II - pelos sucessores do falecido, em relacao a parte.Art. 624. Proceder-se-a a habilitacao nos autos da causa principal e na instancia em que ela se encontrar, cuja suspensao sera determinada.Art. 625. Recebida a peticao, o juiz ordenara a citacao dos requeridos para se pronunciarem no prazo de cinco dias.Paragrafo unico. A citacao sera pessoal, se a parte nao tiver procurador constituido nos autos.Art. 626. Se o pedido de habilitacao for impugnado e houver necessidade de dilacao probatoria diversa da documental, o juiz determinara que o pedido seja autuado em apenso e dispora sobre a instrucao. Caso contrario, decidira imediatamente. 183Art. 627. Transitada em julgado a sentenca de habilitacao, a causa principal retomara o seu curso, juntando-se aos autos respectivos copia da sentenca de habilitacao.CAPITULO VIIDA RESTAURACAO DE AUTOSArt. 628. Verificado o desaparecimento dos autos, pode o juiz, de oficio, qualquer das partes ou o Ministerio Publico, se for o caso, promover-lhes a restauracao.Paragrafo unico. Havendo autos suplementares, nestes prosseguira o processo.Art. 629. Na peticao inicial declarara a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:I - certidoes dos atos constantes do protocolo de audiencias do cartorio por onde haja corrido o processo;II - copia das pecas que tenha em seu poder;III - qualquer outro documento que facilite a restauracao.Art. 630. A parte contraria sera citada para contestar o pedido no prazo de cinco dias, cabendo-lhe exibir as copias, as contrafes e mais as reproducoes dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder. 1o Se a parte concordar com a restauracao, lavrar-se-a o respectivo auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprira o processo desaparecido. 2o Se a parte nao contestar ou se a concordancia for parcial, observar-se-a o procedimento comum. 184Art. 631. Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da producao das provas em audiencia, o juiz, se necessario, mandara repeti-las. 1o Serao reinquiridas as mesmas testemunhas; nao sendo possivel, poderao ser substituidas de oficio ou a requerimento da parte. 2o Nao havendo certidao ou copia do laudo, far-se-a nova pericia, sempre que for possivel pelo mesmo perito. 3o Nao havendo certidao de documentos, estes serao reconstituidos mediante copias e, na falta, pelos meios ordinarios de prova. 4o Os serventuarios e os auxiliares da justica nao podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido. 5o Se o juiz houver proferido sentenca da qual ele proprio ou o escrivao possua