aos contraventores, consumidores ou contrabandistas de toxico. Aludimos a Lei no 4.296 de 06 de Julho de 1921 que menciona o haschich. No Congresso do opio, da Liga das Nacoes Pernambuco Filho e Gotuzzo conseguiram a proibicao da venda de maconha (grifo nosso). Partindo dai deve-se comecar por dar cumprimento aos dispositivos do referido Decreto nos casos especiais dos fumadores e contrabandistas de maconha".Entretanto essa opiniao emitida em 1924 pelo Dr. Pernambuco em Genebra e de muito estranhar, pois, de acordo com documento oficial do governo brasileiro (Ministerio de Relacoes Exteriores, 1959), esse medico:"Ora, como acentuam Pernambuco Filho e Heitor Peres, entre outros, essa dependencia de ordem fisica nunca se verifica nos individuos que se servem da maconha. Em centenas de observacoes clinicas, desde 1915, nao ha uma so referencia de morte em pessoa submetida a privacao do elemento intoxicante, no caso a resina canabica. No canabismo nao se registra a tremenda e classica crise de falta, acesso de privacao (sevrage), tao bem descrita nos viciados pela morfina, pela heroina e outros entorpecentes, fator este indispensavel na definicao oficial de OMS para que uma droga seja considerada e tida como toxicomanogena".O inicio dessa fase repressiva no Brasil, na decada de 1930, atingiu varios estados (Mamede, 1945):"De poucos anos a essa parte, ativam-se providencias no sentido de uma luta sem treguas contra os fumadores de maconha. No Rio de Janeiro, em Pernambuco, Maranhao, Piauhy, Alagoas e mais recentemente Bahia, a repressao se vem fazendo, cada vez mais energia e podera permitir crer-se no exterminio completo do vicio.""No Rio, em 1933, registravam as primeiras prisoes em consequencia do comercio clandestino da maconha.Em 1940, a Policia Bahiana (...) detia alguns individuos que se davam ao comercio ambulante (...) como sendo maconha.Mais recentemente, com permanencia entre nos de tropas da marinha norte-americana, surgiram alguns de nossos remanescentes viciados e procuraram (...) colher lucros (...) explorando este suposto meio de esquecimento dos horrores da guerra ou o lenitivo da saudade dos entes queridos. A acao serena (...) altamente eficiente dos homens do Shore Patrol fez ruir os intentos criminosos".Esta postura repressiva permaneceu durante decadas no Brasil, tendo para isso o apoio da Convencao Unica de Entorpecentes, da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU), de 1961, da qual o Brasil e signatario. Como sabemos, essa convencao ainda considera a maconha uma droga extremamente prejudicial a saude e a coletividade, comparando-a a heroina e colocando-a em duas listas condenatorias."A proibicao total do plantio, cultura, colheita e exploracao por particulares da maconha, em todo territorio nacional, ocorreu em 25/11/1938 pelo Decreto-Lei no 891 do Governo Federal" (Fonseca, 1980).Deve-se notar que a maconha nao e uma substancia narcotica, e coloca-la nessa convencao de entorpecentes foi um erro. A Lei no 6.368, de 1976, que legisla sobre o assunto, preve pena de prisao para a pessoa que tenha em poder qualquer quantidade de maconha, mesmo que para uso pessoal.Atualmente esta em fase final no Congresso Nacional a discussao de um projeto de lei que substitui a pena de prisao por sansoes administrativas no caso de posse de pequenas quantidades para uso pessoal. Esse