Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-mar-01/trf-cassa-liminar-considerou-exame-ordem-inconstitucionalO Tribunal Federal da 1a Regiao cassou liminar da 1a Vara da Justica Federal de Cuiaba, que permitiu que um bacharel em Direito ingressasse nos quadros da OAB-MT sem a exigencia do Exame de Ordem. A informacao e do site Olhar Direto.O recurso analisado foi interposto pela OAB de Mato Grosso contra a decisao do juiz Julier Sebastiao da Silva, proferida no dia 22 de fevereiro. Ao analisar o Mandado de Seguranca impetrado pelo bacharel em outubro de 2009, o juiz considerou a obrigatoriedade do Exame inconstitucional.Ele afirmou que a exigencia fere a isonomia da advocacia com relacao as demais profissoes legalmente regulamentadas, pois o certificado de conclusao do ensino pelas instituicoes de ensino superior ja possibilita o livre exercicio profissional, a excecao da advocacia.Decisao natural Para o presidente da OAB-MT, Claudio Stabile, a decisao do TRF-1 e natural e acompanhou os demais tribunais, que ja se manifestaram em favor do Exame. Ele afirmou ao site Olhar Direto que a prova e necessaria para o profissional atuar na sociedade. Ja o conselheiro federal da OAB, Francisco Faiad, avaliou a decisao do TRF-1 como justa e racional.Em janeiro, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, cassou liminar concedida pelo desembargador Vladimir Souza Carvalho, do TRF-5 que obrigava a OAB a inscrever dois bachareis em Direito em seus quadros. Eles foram reprovados no Exame de Ordem.Peluso verificou no caso o efetio multiplicador. E notorio o alto indice de reprovacao nos exames realizados pelas seccionais da OAB, noticiado de forma recorrente pelos orgaos de imprensa. Nesses termos, todos os bachareis que nao lograram bom sucesso nas ultimas provas serao potenciais autores de futuras acoes para obter o mesmo provimento judicial. Ele destacou tambem que o STF ja deu status de Repercussao Geral a materia, no Recurso Extraordinario 603.583. Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-nov-06/taxa-diplomas-documentos-inserida-mensalidadesTaxas para emissao de diplomas e documentos como historico escolar e atestados ja estao incluidas nas mensalidades pagas pelos alunos. Foi o que entendeu a Justica Federal ao determinar que a Sociedade Civil Ateneu Brasil, mantenedora das Faculdades Associadas de Sao Paulo (Fasp), pare de cobrar as taxas de expedicao de documentos, inclusive certidao de conclusao de curso e diploma.De acordo com a juiza Rosana Ferri Vidor, que analisou o caso, as taxas cobradas para a expedicao desses documentos sao valores adicionais. Alem disso, com o advento da era eletronica, a expedicao desses documentos nao implica em nenhum gasto adicional, pois as informacoes ja estao disponiveis. Em caso de descumprimento da decisao, a Fasp deve arcar com multa diaria, que sera fixada pela juiza posteriormente.O caso A acao foi movida pelo Ministerio Publico Federal. O orgao intimou a Fasp a informar se cobrava dos alunos qualquer especie de taxa para a expedicao de documentos academicos. A instituicao confirmou a cobranca.Em agosto, o MPF entrou com uma acao civil publica, com pedido de liminar, para que as taxas fossem extintas e tambem para que os alunos fossem indenizados, recebendo em dobro os valores cobrados indevidamente. O orgao pediu ainda que a Uniao seja obrigada a fiscalizar a instituicao de ensino superior, exigindo o cumprimento