Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE2005. Mensagem de veto Regula a recuperacao judicial, a extrajudicial e a falencia do empresario e da sociedade empresaria. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:CAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina arecuperacao judicial, a recuperacao extrajudicial e a falencia do empresario eda sociedade empresaria, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o Esta Lei nao se aplica a: I empresa publica e sociedade de economia mista; II instituicao financeira publica ou privada, cooperativa de credito,consorcio, entidade de previdencia complementar, sociedade operadora de planode assistencia a saude, sociedade seguradora, sociedade de capitalizacao eoutras entidades legalmente equiparadas as anteriores. Art. 3o E competente para homologaro plano de recuperacao extrajudicial, deferir a recuperacao judicial oudecretar a falencia o juizo do local do principal estabelecimento do devedor ouda filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Art. 4o (VETADO)CAPITULO IIDISPOSICOES COMUNS A RECUPERACAO JUDICIAL E AFALENCIASecao IDisposicoes Gerais Art. 5o Nao sao exigiveis dodevedor, na recuperacao judicial ou na falencia: I as obrigacoes a titulo gratuito; II as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperacaojudicial ou na falencia, salvo as custas judiciais decorrentes de litigio com odevedor. Art. 6o A decretacao da falencia ou o deferimento do processamento darecuperacao judicial suspende o curso da prescricao e de todas as acoes eexecucoes em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares dosocio solidario. 1o Tera prosseguimento nojuizo no qual estiver se processando a acao que demandar quantia iliquida. 2o E permitido pleitear,perante o administrador judicial, habilitacao, exclusao ou modificacao decreditos derivados da relacao de trabalho, mas as acoes de naturezatrabalhista, inclusive as impugnacoes a que se refere o art. 8o desta Lei, serao processadas perante a justicaespecializada ate a apuracao do respectivo credito, que sera inscrito noquadro-geral de credores pelo valor determinado em sentenca. 3o O juiz competente para asacoes referidas nos 1o e 2o deste artigo poderadeterminar a reserva da importancia que estimar devida na recuperacao judicialou na falencia, e, uma vez reconhecido liquido o direito, sera o credito incluidona classe propria. 4o Na recuperacao judicial, asuspensao de que trata o caput deste artigo em hipotese nenhuma excedera oprazo improrrogavel de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento doprocessamento da recuperacao, restabelecendo-se, apos o decurso do prazo, odireito dos credores de iniciar ou continuar suas acoes e execucoes,independentemente de pronunciamento judicial. 5o Aplica-se o disposto no 2o deste artigo a recuperacao judicial durante operiodo de suspensao de que trata o 4o deste artigo, mas, apos o fim da suspensao, asexecucoes trabalhistas poderao ser normalmente concluidas, ainda que o creditoja esteja inscrito no quadro-geral de credores. 6o Independentemente daverificacao periodica perante os cartorios de distribuicao, as acoes que venhama ser propostas contra o devedor deverao ser comunicadas ao juizo da falenciaou da recuperacao judicial: I pelo juiz competente, quando do recebimento da peticao inicial; II pelo devedor, imediatamente apos a citacao. 7o As execucoes de naturezafiscal nao sao suspensas pelo deferimento da recuperacao judicial, ressalvada aconcessao