Para ter direito a aposentadoria complementar, o beneficiario precisa se desligar do emprego que patrocina o plano de previdencia, ainda que este tenha sido instituido antes da Lei Complementar (LC) 108/01, que criou a regra da cessacao do vinculo de emprego. A decisao e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao dar provimento a recurso especial da Fundacao Petrobras de Seguridade Social (Petros). Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomao, a Turma decidiu que o direito adquirido nao pode ser reconhecido no caso, pois o participante nao preencheu todos os requisitos para recebimento do beneficio. Salomao: exigencia de desligamento segue objetivo de manter equilibrio economico. O funcionario da Petrobras obteve sua aposentadoria pelo INSS, mas continuou trabalhando. A Petros se recusou a conceder a suplementacao de aposentadoria ao trabalhador sob o argumento de ser indispensavel o seu desligamento da empresa. Em primeiro e segundo grau, o beneficiario ganhou a causa. O Tribunal de Justica de Sergipe determinou que fosse observada a regra vigente no momento em que o funcionario aderiu ao plano de previdencia complementar. Naquela epoca, a unica exigencia para pagamento da aposentadoria suplementar era a concessao da aposentadoria por tempo de servico pelo INSS. Equilibrio financeiro Ao julgar o recurso da Petros contra essa decisao, o ministro Luis Felipe Salomao afirmou que tanto a revogada Lei 6.435/77 quanto a LC 108/01 e a LC 109/01, com o objetivo de resguardar o equilibrio financeiro e atuarial do sistema de previdencia complementar, sempre previram a possibilidade de regulamento dos planos, inclusive dos valores das contribuicoes e dos beneficios. Para o relator, a exigencia do desligamento do emprego para recebimento do beneficio segue esse objetivo de manutencao do equilibrio economico dos planos. Embora a relacao contratual de previdencia privada nao se confunda com a relacao de emprego mantida pelo participante com a patrocinadora, a vedacao ao recebimento de beneficio complementar sem que tenha havido o rompimento do vinculo trabalhista, em vista das mudancas operadas no ordenamento juridico, nao e desarrazoada, pois refletira no periodo medio de recebimento de beneficios por parte da coletividade de beneficiarios do plano, afirmou Salomao. Esta noticia se refere ao processo: REsp 1415501 http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp1415501 O governo federal prorrogou a vigencia de beneficio para o setor de massas alimenticias. A manutencao da aliquota zero de PIS e Cofins - valida para operacoes internas e importacoes - esta prevista na Medida Provisoria no 574, publicada no dia 29, em edicao extra do Diario Oficial da Uniao. A MP tambem preve um programa de parcelamento de Pasep para municipios e Estados. Os debitos poderao ser parcelados em ate 180 meses, com desconto de 60% de multa, 25% de juros e 100% dos encargos legais.Fonte: Valor Economico A 3a Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que, instaurada arbitragem, o Poder Judiciario se torna incompetente para julgar acao, mesmo em carater cautelar. Os ministros analisaram processo em que uma empresa conseguiu na Justica a suspensao de sociedade, mesmo depois de iniciada a arbitragem. No caso, duas empresas criaram uma sociedade para implementar projeto de producao de combustiveis