se medidas legislativas no degrau inferior nao teriam sido suficientes, ou seja, se deste modo a intervencao perpetrada fosse inexoravelmente obrigatoria. Se se quisesse deixar ao legislador tambem a escolha entre os meios igualmente adequados, que correspondessem a degraus diferentes uns dos outros, isso acarretaria que justamente intervencoes que limitem ao maximo o direito fundamental seriam, em razao de seu efeito muito eficaz para o alcance da meta almejada, as mais frequentes escolhidas e seriam aceitas sem exame. Uma protecao efetiva da area de liberdade, que o Art. 12 I GG pretende proteger com mais enfase, nao seria, destarte, mais garantida.Nesse terceiro nivel, o Tribunal examina, portanto, se a medida legislativa interventiva em dado direito fundamental e necessariamente obrigatoria, do ponto de vista da Constituicao, para a protecao de outros bens juridicos igualmente relevantes. O controle, aqui, ha de ser bem mais rigido, pois o Tribunal adentra o proprio exame da ponderacao de bens e valores realizada pelo legislador.Assim, no controle material intensivo de normas de natureza penal, cabe ao tribunal verificar se a medida penal que, prima facie, constitui uma intervencao em determinado direito fundamental mantem relacao de SP proporcionalidade com as metas estabelecidas pela politica criminal considerada.Consideracoes sobre os crimes de perigo abstratoA partir da perspectiva aqui delineada, e tendo em conta que o principal argumento em favor da criminalizacao de condutas relacionadas ao consumo pessoal de drogas assenta-se no dano em potencial que essas condutas irradiam na sociedade, colocando em risco a saude e a seguranca publicas, e importante que se considerem algumas nuances dos denominados crimes de perigo abstrato.Apesar da existencia de ampla controversia doutrinaria, os crimes de perigo abstrato podem ser identificados como aqueles em que nao se exige nem a efetiva lesao ao bem juridico protegido pela norma, nem a configuracao do perigo em concreto a esse bem juridico. Nessa especie de delito, o legislador penal nao toma como pressuposto da criminalizacao a lesao ou o perigo de lesao concreta a determinado bem juridico.Baseado em dados empiricos, seleciona grupos ou classes de condutas que geralmente trazem consigo o indesejado perigo a algum bem juridico fundamental.Assim, os tipos de perigo abstrato descrevem acoes que, segundo a experiencia, produzem efetiva lesao ou perigo de lesao a um bem juridico digno de protecao penal, ainda que concretamente essa lesao ou esse perigo de lesao nao venham a ocorrer.O legislador formula, dessa forma, uma presuncao absoluta a respeito da periculosidade de determinada conduta em relacao ao bem juridico que pretende proteger. O perigo, nesse sentido, nao e concreto, mas apenas abstrato. Nao e necessario, portanto, que, no caso concreto, a lesao ou o perigo de lesao venham a se efetivar. O delito estara consumado com a mera conduta descrita na lei penal.Cabe observar que a definicao de crimes de perigo abstrato nao representa, por si so, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. A tipificacao de condutas que geram perigo em abstrato acaba se mostrando, muitas vezes, como alternativa mais eficaz para a protecao de bens supraindividuais, como, por exemplo, o meio ambiente, a saude publica, entre outros. A antecipacao