o peticionamento eletronico dos Recursos Extraordinarios, instituido pela Resolucao no 350/2007. Parte expressiva dos Tribunais do Pais ja esta habilitada para isso.Em 2009, com a Resolucao no 417/2009, foi ampliado o peticionamento eletronico, nestes casos obrigatorio, para as acoes de controle concentrado de constitucionalidade : ADI Acao Direta de Inconstitucionalidade, ADPF Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADO Acao Direta de Inconstitucionalidade por Omissao e ADC Acao Direta de Constitucionalidade, tanto quanto para a RCL Reclamacao e para a PSV Proposta de Sumula Vinculante.A partir de 1o de agosto de 2010, nos termos da Resolucao no 427/2010, novas classes processuais serao acrescidas ao rol do peticionamento exclusivamente eletronico: AC Acao Cautelar, AR Acao Rescisoria, HC Habeas Corpus, MS Mandado de Seguranca, MI Mandado de Injuncao, SL Suspensao de Liminar, SS Suspensao de Seguranca e STA Suspensao de Tutela Antecipada.O passo seguinte e a implementacao do AI Agravo de Instrumento eletronico, que, sozinho, compoe 60% do volume de processos neste Tribunal.III FERRAMENTAS DO PROCESSO ELETRONICOCERTIFICACAO DIGITALA Certificacao Digital e a tecnologia que garante o sigilo de documentos e a privacidade nas comunicacoes das pessoas e das instituicoes publicas e privadas. Ela impede a adulteracao dos documentos nos meios eletronicos, dentre eles a Internet, e assegura-lhes curso legal.CERTIFICADO DIGITALO certificado digital, na pratica, equivale a uma carteira de identidade virtual. Ele contem, como outros documentos, dados do seu titular, tais como nome, identidade civil e e-mail, alem do nome e e-mail da autoridade certificadora que o emitiu. E por meio dele que as assinaturas digitais sao certificadas.A assinatura digital e, pois, semelhante a assinatura manuscrita: ela tem por funcao comprovar a autoria de determinado conjunto de dados, que, no caso do processo eletronico, sao as pecas e documentos que o instruem.O certificado digital, em linguagem tecnica, e instrumento que combina duas chaves, uma publica e outra privada. A chave e um codigo utilizado, com um algoritmo criptografico, para transformar, validar, autenticar, cifrar e decifrar dados. Assim, quando ha coincidencia entre as duas chaves, publica e privada, pode-se dizer que a informacao enviada e integra e que a identidade de quem a transmitiu e autentica.AUTORIDADES CERTIFICADORAS/ ICP -BRASILEm 24 de agosto de 2001, pela Medida Provisoria no 2.200-2, o Governo brasileiro instituiu a ICP-BRASIL INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA, com poderes para formar a Cadeia de Certificacao Digital, destinada a garantir a autenticidade, a integridade e a validade juridica de documentos e transacoes em forma eletronica. Em outras palavras, ICP-Brasil e sinonimo de SISTEMA NACIONAL DE CERTIFICACAO DIGITAL.O Comite gestor da ICP-Brasil esta vinculado a Casa Civil da Presidencia da Republica e a ele coube disciplinar o conjunto de tecnicas, praticas e procedimentos que estabelecem os fundamentos de um sistema de certificacao digital baseado em chave publica.A ICP-Brasil adota padrao de excelencia em materia de seguranca. Vale dizer que as autoridades que utilizam tal padrao estao aptas a emitir certificados digitais que garantem, integralmente, os cinco pilares da seguranca em informacao: integridade, disponibilidade, nao repudio, autenticidade e confidencialidade.Isso significa, em ultima analise: informacao correta, precisa, disponivel e confidencial, se necessario, bem como emitente e recebedor