direito latino-americano, incluindo, especialmente, o do Brasil, apresentam-se como deploraveis.No caso Las Palmeras a Corte Interamericana mandou processar novamente um determinado reu (na Colombia) porque o juiz do processo era o mesmo que o tinha investigado anteriormente. Uma mesma pessoa nao pode ocupar esses dois polos, ou seja, nao pode ser investigador e julgador no mesmo processo. O Regimento Interno do STF, no entanto (art. 230), distanciando-se do padrao civilizatorio ja conquistado pela jurisprudencia internacional, determina exatamente isso. Joaquim Barbosa, no caso mensalao, presidiu a fase investigativa e, agora, embora psicologicamente comprometido com aquela etapa, esta participando do julgamento. Aqui reside o primeiro vicio procedimental que podera dar ensejo a um novo julgamento a ser determinado pela Corte Interamericana. Ha, entretanto, um outro serio vicio procedimental: e o que diz respeito ao chamado duplo grau de jurisdicao, ou seja, todo reu condenado no ambito criminal tem direito, por forca da Convencao Americana de Direitos Humanos (art. 8, 2, h), de ser julgado em relacao aos fatos e as provas duas vezes. O entendimento era de que, quem e julgado diretamente pela maxima Corte do Pais, em razao do foro privilegiado, nao teria esse direito. O ex-ministro Marcio Thomaz Bastos levantou a controversia e pediu o desmembramento do processo logo no principio da primeira sessao, tendo o STF refutado seu pedido por 9 votos a 2.O Min. Celso de Mello, honrando-nos com a citacao de um trecho do nosso livro, atualizado em meados de 2009, sublinhou que a jurisprudencia da Corte Interamericana excepciona o direito ao duplo grau no caso de competencia originaria da corte maxima. Com base nesse entendimento, eu mesmo cheguei a afirmar que a chance de sucesso da defesa, neste ponto, junto ao sistema interamericano, era praticamente nula.Hoje, depois da leitura de um artigo (de Ramon dos Santos) e de estudar atentamente o caso Barreto Leiva contra Venezuela, julgado bem no final de 2009 e publicado em 2010, minha conviccao e totalmente oposta. Estou seguro de que o julgamento do mensalao, caso nao seja anulado em razao do primeiro vicio acima apontado (violacao da garantia da imparcialidade), vai ser revisado para se conferir o duplo grau de jurisdicao para todos os reus, incluindo-se os que gozam de foro especial por prerrogativa de funcao.No Tribunal Europeu de Direitos Humanos e tranquilo o entendimento de que o julgamento pela Corte Maxima do pais nao conta com duplo grau de jurisdicao. Mas ocorre que o Brasil, desde 1998, esta sujeito a jurisprudencia da Corte Interamericana, que sedimentou posicionamento contrario (no final de 2009). Nao se fez, ademais, nenhuma reserva em relacao a esse ponto. Logo, nosso Pais tem o dever de cumprir o que esta estatuido no art. 8, 2, h, da Convencao Americana (Pacta sunt servanda).A Corte Interamericana (no caso Barreto Leiva) declarou que a Venezuela violou o seu direito reconhecido no citado dispositivo internacional, posto que a condenacao proveio de um tribunal que conheceu o caso em unica instancia e o sentenciado nao dispos, em consequencia [da conexao], da possibilidade de impugnar a sentenca condenatoria. A coincidencia desse caso com a