Rio de Janeiro _____ de __________ de 2012REQUERIMENTO Eu______________________________, empregado publico da FUNASA/RJ. Portador da CI/RG________________, data da expedicao _____________e do CPF______________, mat./siape__________, venho requerer a chefia de servico de recursos humanos da Superintendencia Estadual da FUNASA/RJ, de acordo com a Instrucao Normativa INSS/PRES. No 237, de 30 de abril de 2008 e Instrucao Normativa No 20 INSS/PRES. 10 de outubro, de 2007 que preencha e me entregue o PERFIL PROFISSIOGRAFICO PREVIDENCIARIO PPP, atentando para o prazo legal de acordo com a legislacao em vigor, a entrega deste requerimento.Nos termos, em que peco deferimento.___________________________________ASSINATURATelefones: CONTINUAMOS LUTANDO POR UMA SAUDE DE QUALIDADE PARA TODOS, FORTALECENDO O SUS, CRITICADO MAIS O UNICO QUE ATENDE A NOSSA POPULACAO, ESTA SIM MAL ADMINISTRADO. NAO ESTAMOS PARADOS, APENAS LUTANDO DE FORMA MAIS DISCRETA, PARA CONSEGUIRMOS OS NOSSOS OBJETIVOS.CORDIALMENTE,JOSE GERALDOVICE - PRESIDENTE DA ATS/RJ. A DIRECAO EXECUTIVA DA ATS/RJ, PARABENIZA, OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, AGORA ESTATUTARIOS NO MINISTERIO DA SAUDE, PELO PROJETO DE LEI N 6242/2013! ProcuradorGRUPO I CLASSE VI Primeira CamaraTC 028.840/2006-2 Natureza(s): RepresentacaoOrgao/Entidade: Funasa - COORDENACAO REGIONAL/RJ MS. Interessado: Procuradoria da Republica/RJ - MPF/MPU (26.989.715/0024-07)Advogado(s): nao ha INICIO DO PROCESSOSUMARIO: REPRESENTACAO. INEFICIENCIA NA LOTACAO, GESTAO E CONTROLE DO QUADRO DE AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS DA FUNASA-RJ. DETERMINACOES.RELATORIOAdoto, como relatorio, a instrucao da Unidade Tecnica fls. 42-46, in verbis:Trata-se de expediente Oficio PR/RJ/GAB/LB/956/06 (fls. 01/05 volume Principal), subscrito pela Procuradora acima mencionada, solicitando informacoes sobre a existencia de apuracao sobre a contratacao de agentes de endemia, ou exame da legalidade da admissao, com base na Medida Provisoria no 259, posteriormente convertida na Lei no 11.204/2005 e Emenda Constitucional no 51 (grifo no original). A documentacao enviada pela Procuradora Lisiane C. Braecher foi autuada como representacao com amparo nos arts. 132 e 133 da Resolucao TCU 191/2006. Os documentos mencionados no Oficio PR/RJ/GAB/LB/956/06 (fls. 01/05 volume Principal) foram autuados no Anexo 1 e seus volumes 1 e 2.2. No mesmo expediente, a Procuradora Lisiane encaminha copia da acao civil publica no 2005.5101021204-8, na qual se requer a anulacao da contratacao dos agentes, com base na inconstitucionalidade do vinculo, por desrespeito ao art. 37 da Constituicao Federal e requer a adocao das seguintes providencias:2.1 - representa ao TCU para apuracao das irregularidades narradas nos itens a) a g) do Oficio PR/RJ/GAB/LB/956/06, caso nao haja ainda apuracao ... com base no artigo 6o, XVIII, c, da Lei Complementar no 75/93 ... tendo em vista o prejuizo causado pelas irregularidades na execucao de contratos da FUNASA com agentes de endemia no Estado do Rio de Janeiro.2.2 o acompanhamento das acoes pertinentes aos art. 12 e 13 da Lei no 11.350/06, que regulamenta a EC no 51, ja que nao foram trazidas a acao civil publica provas de que todos os contratados tenham passado por processo seletivo em algum momento ou que estivessem sob efetiva supervisao da FUNASA, ja que este orgao sequer sabia da lotacao dos agentes ou supervisionava suas atividades.3. A instrucao inicial encontra-se as fls. 11/12 do processo.4. Cabe registrar que a questao da contratacao dos agentes de endemias no ambito da Coordenacao Regional da Fundacao