e no exercicio dos direitos politicos.Paragrafo unico. Compete ao Ministro de Estado, alem de outras atribuicoes estabelecidas nesta Constituicao e na lei:I - exercer a orientacao, coordenacao e supervisao dos orgaos e entidades da administracao federal na area de sua competencia e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da Republica;II - expedir instrucoes para a execucao das leis, decretos e regulamentos;III - apresentar ao Presidente da Republica relatorio anual de sua gestao no Ministerio;IV - praticar os atos pertinentes as atribuicoes que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da Republica.Art. 88. A lei dispora sobre a criacao, estruturacao e atribuicoes dos Ministerios.Art. 88. A lei dispora sobre a criacao e extincao de Ministerios e orgaos da administracao publica. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)Secao VDO CONSELHO DA REPUBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONALSubsecao IDo Conselho da RepublicaArt. 89. O Conselho da Republica e orgao superior de consulta do Presidente da Republica, e dele participam:I - o Vice-Presidente da Republica;II - o Presidente da Camara dos Deputados;III - o Presidente do Senado Federal;IV - os lideres da maioria e da minoria na Camara dos Deputados;V - os lideres da maioria e da minoria no Senado Federal;VI - o Ministro da Justica;VII - seis cidadaos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da Republica, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Camara dos Deputados, todos com mandato de tres anos, vedada a reconducao.Art. 90. Compete ao Conselho da Republica pronunciar-se sobre:I - intervencao federal, estado de defesa e estado de sitio;II - as questoes relevantes para a estabilidade das instituicoes democraticas. 1o - O Presidente da Republica podera convocar Ministro de Estado para participar da reuniao do Conselho, quando constar da pauta questao relacionada com o respectivo Ministerio. 2o - A lei regulara a organizacao e o funcionamento do Conselho da Republica.Subsecao IIDo Conselho de Defesa NacionalArt. 91. O Conselho de Defesa Nacional e orgao de consulta do Presidente da Republica nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democratico, e dele participam como membros natos:I - o Vice-Presidente da Republica;II - o Presidente da Camara dos Deputados;III - o Presidente do Senado Federal;IV - o Ministro da Justica;V - os Ministros militares;V - o Ministro de Estado da Defesa;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 23, de 1999)VI - o Ministro das Relacoes Exteriores;VII - o Ministro do Planejamento.VIII - os Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica.(Incluido pela Emenda Constitucional no 23, de 1999) 1o - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:I - opinar nas hipoteses de declaracao de guerra e de celebracao da paz, nos termos desta Constituicao;II - opinar sobre a decretacao do estado de defesa, do estado de sitio e da intervencao federal;III - propor os criterios e condicoes de utilizacao de areas indispensaveis a seguranca do territorio nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservacao e a exploracao dos recursos naturais de qualquer tipo;IV - estudar,