Declaracao de pobreza nem sempre e suficiente para gratuidade na Justica, decide STJ Agencia Brasil - EBC TABELA DE CUSTAS DA JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUSBase Legal: Lei no 9.289/96CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUSAs informacoes sobre o recolhimento de custas dos feitos em tramitacao no caso concreto somente podem ser prestadas pelas Secretarias dos Juizos responsavel pelo processamento, pois o valor a recolher depende da situacao do processo e da exatidao dos recolhimentos de custas anteriores.Consute tambem as normas editadas pelo Conselho da Justica Federal sobre o recolhimento de custas no menu lateral direito.DARF -Utilizar o codigo 5762 no item "Codigo da Receita", referente ao recolhimento de custas perante a Justica Federal. Para imprimir e preencher o DARF clique aqui .Informacoes adicionais sobre preenchimento:Consulte o sitio da Receita Federal.BASE DE CALCULO EM UFIR: R$ 1,0641 (extinta pelo paragrafo 3o do art. 29 da MP 1.973/67, de 26/10/2000, e neste valor congelada).TABELA IDAS ACOES CIVEIS EM GERAL a) ACOES CIVEIS EM GERAL: 1% (um por cento) do valor da causa com o minimo de 10 (dez) UFIR (R$10,64) e o maximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR (R$ 1.915,38) b) PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS DE JURISDICAO VOLUNTARIA: 50% (cinquenta por cento) dos valores constantes da letra "a) " o minimo de 5 (cinco) UFIR ( R$5,32 ) e o maximo de 900 (novecentas) UFIR ( R$957,69 ) c) CAUSAS DE VALOR INESTIMAVEL E CUMPRIMENTO DE CARTA ROGATORIA 10 (dez) UFIR (R$ 10,64 )Obs.; metade dos valores mencionados acima deve ser recolhida no ajuizamento da acao pelo autor / requerente, e a metade restante, no caso de apelacao, pelo apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, ou, nao havendo apelacao pelo vencido, no mesmo prazo, devendo este ainda reembolsar ao vencedor a parte por este paga quando do ajuizamento, nos termos do art.14 da Lei no 9.289 / 96.TABELA IIDAS ACOES CRIMINAIS EM GERAL a) ACOES PENAIS EM GERAL, PELO VENCIDO, A FINAL 280 (duzentos e oitenta) UFIR (R$297,94) b) ACOES PENAIS PRIVADAS 100 (cem) UFIR (R$106,41) c) NOTIFICACOES, INTERPELACOES E PROCEDIMENTOS CAUTELARES 50 (cinquenta) UFIR (R$53,20)TABELA III DA ARREMATACAO, ADJUDICACAO E REMICAO ARREMATACAO, ADJUDICACAO E REMICAO, 0,5% (meio por cento) do respectivo valor com o minimo de 10 (dez) UFIR (R$10,64) e o maximo de 1.800 (mil e oitocentos) UFIR (R$1.915,38) Obs: As custas serao pagas pela parte interessada antes da assinatura do auto correspondente TABELA IV DAS CERTIDOES E DAS CARTAS DE SENTENCA (CERTIDOES EM GERAL, POR FOLHA EXPEDIDA) a) MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS: 40% (quarenta por cento) do valor da UFIR (R$0,42) b) MEDIANTE COPIA REPROGRAFICA: 10% (dez por cento) do valor da UFIR (R$0,10) c) CARTA DE SENTENCA: 10% (dez por cento) do valor da UFIR ($R0,10) Tabela de CustasBase Legal: Lei no 9.289/96CONSELHO DA JUSTICA FEDERALJUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUSAs informacoes sobre o recolhimento de custas dos feitos em tramitacao no caso concreto somente podem ser prestadas pelas Secretarias dos Juizos responsavel pelo processamento, pois o valor a recolher depende da situacao do processo e da exatidao dos