nos artigos 74 (composicao civil), 76 (transacaopenal) e 88 (representacao) da Lei n. 9.099/95. Com o advento da novalegislacao, tais benesses serao possiveis para o crime de lesao corporal culposa, nao podendo ser aplicadas nos processosde apuracao do delito de embriaguez ao volante, por absoluta falta de previsaolegal. Com relacao ao crime de racha os institutos da Lei n. 9.099/95 saoaplicados em decorrencia da quantidade da pena maxima, inferior a dois anos, genericamente. Eisa nova redacao do art. 291 do CTB:Art. 291. Aos crimes cometidos na direcao deveiculos automotores, previstos neste Codigo, aplicam-se as normas gerais doCodigo Penal e do Codigo de Processo Penal, se este Capitulo nao dispuser demodo diverso, bem como a Lei no 9.099,de 26 de setembro de 1995, no que couber. 1o Aplica-se aos crimes de transito de lesao corporal culposa o disposto nos arts.74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995,exceto se o agente estiver: (Renumerado do paragrafo unico pela Lei no 11.705, de2008)I - sob ainfluencia de alcool ou qualquer outra substancia psicoativa que determinedependencia; (Incluido pela Lei no 11.705, de 2008)II -participando, em via publica, de corrida, disputa ou competicao automobilistica,de exibicao ou demonstracao de pericia em manobra de veiculo automotor, naoautorizada pela autoridade competente; (Incluido pela Lei no 11.705, de 2008)III -transitando em velocidade superior a maxima permitida para a via em 50 km/h(cinquenta quilometros por hora). (Incluido pela Lei no 11.705, de 2008) 2o Nas hipoteses previstas no 1o deste artigo, devera serinstaurado inquerito policial para a investigacao da infracao penal. (Incluido pela Lei no 11.705, de 2008) Verifica-seque os institutos benevolentes do novo 1o do art. 291 do CTB restringem-se,agora, apenas ao crime de transito de lesao corporal culposa e, ainda assim, soquando o agente nao estiver dirigindo embriagado (inciso I), participando deracha (inciso II) ou transitando em velocidade superior a maxima permitida paraa via em 50 Km/h (inciso III). Olegislador deu um tratamento mais rigoroso ao delito de embriaguez ao volante,nao permitindo a aplicacao dos institutos da Lei n. 9.099/95. Trata-se deimportantissima mudanca que, alem de impor um maior rigor penal, sacramenta devez uma discussao que ocorria em algumas comarcas, acabando com a interpretacaode que nao caberia prisao em flagrante para o crime do art. 306 do CTB, mas sima instauracao de mero termo circunstanciado. Agora, mais do que nunca, e indubitavelque cabe prisao em flagrante delito. b)a obrigatoriedade da aplicacao da penalidade de suspensao da permissao ouhabilitacao para dirigir na hipotese de reu reincidente Oantigo art. 296 trazia uma faculdade ao juiz ao dispor que se o reu for reincidente na pratica de crimeprevisto neste Codigo, o juiz podera aplicar a penalidade de suspensaoda permissao ou habilitacao para dirigir veiculo automotor, sem prejuizo dasdemais sancoes cabiveis (grifos nossos). Todavia, com o advento da Lei no11.705/2008, o dispositivo ficou com a seguinte redacao:Art. 296. Se o reu for reincidente na pratica de crimeprevisto neste Codigo, o juiz aplicaraa penalidade de suspensao da permissao ou habilitacao para dirigir veiculoautomotor, sem prejuizo das demais sancoes penais cabiveis. (grifos nossos) Comefeito, a nova Lei confere uma obrigatoriedade ao