a penas inferiores a oito anos de reclusao. Alegava a defesa que, de acordo com a regra geral prevista no Codigo Penal, caberia a imposicao de regime inicial semiaberto e que, portanto, a norma impugnada atentaria contra o principio da individualizacao da pena. Ocorre que os pacientes estariam, atualmente, em livramento condicional, dai a perda superveniente de objeto do presente writ.HC 101284/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 14.6.2012. (HC-101284) Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena - 2Em seguida, o Plenario iniciou julgamento de habeas corpus em que tambem se debate a constitucionalidade do 1o do art. 2o da Lei 8.072/90. No caso, o crime de trafico perpetrado pelo paciente, que resultara em reprimenda inferior a oito anos de reclusao, ocorrera na vigencia da Lei 11.464/2007, que instituira a obrigatoriedade de imposicao de regime de pena inicialmente fechado a crimes hediondos e assemelhados. O Min. Dias Toffoli, acompanhado pelos Ministros Rosa Weber, Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, concedeu a ordem, para alterar o regime inicial de pena para o semiaberto. Incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do 1o do art. 2o da Lei 8.072/90, na parte em que contida a obrigatoriedade de fixacao de regime fechado para inicio de cumprimento de reprimenda aos condenados pela pratica de crimes hediondos ou equiparados. Inicialmente, o relator destacou que o juizo de piso, em analise das circunstancias judiciais do art. 59 do CP, estabelecera a pena-base em 1/6 acima do minimo legal, no total de seis anos de reclusao e 600 dias-multa. Ademais, fixara regime inicial fechado exclusivamente com fundamento na lei em vigor. Observou que nao teriam sido referidos requisitos subjetivos desfavoraveis ao paciente, considerado tecnicamente primario. Assim, entendeu desnecessario o revolvimento fatico-probatorio para concluir-se pela possibilidade da pretendida fixacao do regime semiaberto para inicio de cumprimento de pena.HC 111840/ES, rel. Min. Dias Toffoli, 14.6.2012. (HC-111840)Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena - 3Ressaltou que a Corte, ao analisar o HC 97256/RS (DJe de 16.12.2010), declarara incidenter tantum a inconstitucionalidade dos artigos 33, 4o, e 44, caput, da Lei 11.343/2006, na parte em que vedada a substituicao de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenacao pelo delito de trafico. Ponderou que a negativa de substituicao, naquele caso, calcara-se exclusivamente na proibicao legal contida no referido art. 44, sem qualquer mencao as condicoes pessoais do paciente, o que nao seria possivel. Afirmou que o legislador facultaria a possibilidade de substituicao com base em criterios objetivos e subjetivos, e nao em funcao do tipo penal. Ressaltou que se a Constituicao quisesse permitir a lei essa proibicao com base no crime em abstrato, teria incluido a restricao no topico inscrito no art. 5o, XLIII, da CF. Desse modo, a convolacao de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deveria sempre ser analisada independentemente da natureza da infracao, mas em razao de criterios aferidos concretamente, por se tratar de direito subjetivo garantido constitucionalmente ao individuo. Sublinhou que, a luz do precedente citado, nao se poderia, em identica hipotese de trafico, com pena privativa de liberdade superior a quatro anos a impedir