MINC BAUMFELD Apte : ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros Processo originario: 0056005-06.2001.8.19.0001 (2001.001.054107-0) COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. ACAO POPULAR FASE ATUAL: INCLUSAO EM PAUTA Data do Julgamento: 22/11/2011 Horario da Sessao: 13:00 Data da Publicacao: 17/11/2011 PRINCIPALProcesso: 0056005-06.2001.8.19.0001 (2001.001.054107-0)Distribuido em 27/04/2001Comarca da Capital - Cartorio da 4a Vara da Fazenda PublicaEndereco: Av. Erasmo Braga, 115 Lamina 1 - 4o andarBairro: CasteloCidade: Rio de JaneiroOficio de Registro: 9o Oficio de Registro de DistribuicaoAcao: Acao popularAssunto: Ato Lesivo ao Patrimonio Artistico, Estetico, Historico ou Turistico / AtosAdministrativosClasse: Acao Popular - Lei 4717/65Autor: CARLOS MINC BAUMFELD e outro(s)...Reu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...Advogados:RJ073146 - LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRORJ095313 - PABLO FELGA CARIELLORJ128043 - RALPH ANZOLIN LICHOTERJ000001 - RENAN MIGUEL SAADRJ025538 - SERGIO MAZZILLOTipo do Movimento: Sentenca - Julgado procedente em parte do pedidoData Sentenca:15/04/2010Sentenca: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a caducidade da concessao das linhas: Praca XV - Charitas; Praca XV - Sao Goncalo; Praca XV - Guia de Pacobayba; Praca XV - Barra da Tijuca e Rio de Janeiro - Sao Goncalo (seletiva especial), reavendo o PODER CONCEDENTE as referidas parcelas de servico publico, podendo licita-las livremente... _______________________________Barca pode ficar 68% mais caraAgencia reguladora reconhece prejuizo da concessionaria. Tarifa unica a partir de fevereiro pode chegar a R$ 4,70, revela deputadoPOR MARIA LUISA BARROS Rio - O DIA O transporte de barcas podera ficar mais caro, a partir de fevereiro, para os 100 mil passageiros que utilizam o servico. Em sessao realizada nesta quinta-feira, a Agetransp, agencia reguladora, reconheceu prejuizo de R$ 106,5 milhoes no contrato de concessao das Barcas S.A., entre 2003 e 2008, e autorizou a cobranca de tarifa unica para todas as linhas, no valor de R$ 4,70.Segundo o deputado Gilberto Palmares (PT), que esteve presente na sessao regulatoria, a Agetransp homologou reajustes que sobem de R$ 2,80 para R$ 2,92 (linha Praca 15-Arariboia) e de R$ 14 para R$ 49,55 (Angra-Abraao, nos finais de semana), com base em um estudo feito pela Fundacao de Amparo a Pesquisa da Universidade Federal de Santa Catarina.Dos usuarios de Cocota, os mais prejudicados por essa tabela, poderia ser cobrado ate R$ 25,23. Hoje a passagem custa R$ 3,40. Estou estupefato. E absolutamente abusivo. Protege a empresa e prejudica o usuario, critica o parlamentar, que presidiu a CPI das Barcas. Para manter o valor atual das passagens, a Agetransp recomenda ao Estado que subsidie a diferenca entre o valor homologado para cada linha e a tarifa unica. O governo vai encontrar formas de injetar dinheiro na empresa, comprando novas embarcacoes com dinheiro publico, afirmou Palmares.O deputado diz que o deficit nao leva em conta a exploracao da linha Charitas, cuja passagem custa R$ 12, e as receitas extras com a exploracao de lojas e estacionamentos. A Barcas S.A e a Secretaria Estadual de Transportes criaram um grupo de trabalho para analisar as recomendacoes feitas pela agencia.ASSINE O ABAIXO ASSINADO PARA A CASASSAO DA CONCESSAO DA BARCAS S/A ----- http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N10941http://meunometrabalho.blogspot.com/2011/11/convite-julgamento-acao-das-barcas-sa.html