O QUE E O DUPLO GRAU DE JURISDICAO?Segundo Nelson Nery Junior1, o principio do duplo grau de jurisdicao tem intima relacao com a preocupacao dos ordenamentos juridicos em evitar a possibilidade de haver abuso de poder por parte do juiz, o que poderia em tese ocorrer se nao estiver a decisao sujeita a revisao por outro orgao do Poder Judiciario.O principio do duplo grau de jurisdicao e visto como uma expectativa de controle de decisoes juridicas dos orgaos inferiores por orgaos judiciais superiores e tambem a faculdade aos participes da acao de ter o direito de questionar contra um provimento jurisdicional desfavoravel as suas pretensoes, proporcionando mais transparencias as decisoes do Poder Judiciario.Portanto, necessario se faz esclarecer que, o duplo grau de jurisdicao torna menos celere a tramitacao do processo, propiciando, principalmente, um afrontamento com a efetividade da jurisdicao. Corroborando visivelmente uma afronta com o que preconiza a EC 45/04.RESTRICAO AO PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDICAOEm virtude das modificacoes ocorridas na legislacao processual brasileira, com o advento da lei 10.352/01, o paragrafo terceiro foi acrescido ao texto original, passando a dispor com ulterior texto, determinando a possibilidade de julgamento por instancia superior, mesmo em causas de competencia de instancia inferior. Desde que, a causa esteja abordando sobre questao exclusivamente de direito e estiver em condicoes de imediato julgamento (causa madura) materia unicamente de merito.Nos casos de extincao do processo sem julgamento do merito, 3o do art. 267, o tribunal pode julgar desde logo a lide, Mesmo visando a celeridade da prestacao jurisdicional econsequentemente a satisfacao do objetivo pretendido, tornando mais rapida a efetividade da jurisdicao. A inclusao deste paragrafo tornou-se elemento de animadas e calorosas querelas em multiplos aspectos, especialmente, no que tange a transgressao ou nao ao principio do duplo grau de jurisdicao.O duplo grau de jurisdicao apresenta duas justificativas excepcionais. A primeira e o saneamento para se prevenir de provaveis falhas e excessos cometidos pelos magistrados. A segunda e suavizar o sentimento de insurreicao, de injustica, que comumente avanca contra a parte vencida em toda e qualquer pendencia.Apesar de sua altissima relevancia no ordenamento juridico brasileiro, a Carta Magna em vigor, nao trouxe, explicitamente, o principio em analise em seu bojo, contudo, veja-se a licao de Nelson Nery Junior:Segundo a Constituicao Federal vigente, ha previsao para o principio do duplo grau de jurisdicao, quando se estabelece que os tribunais do pais terao competencia para julgar causas originariamente e em grau de recurso. Em seu art. 102, II, dizendo que o STF conhecera em grau de recurso ordinario, outras determinadas e, tambem, pelo n. III do mesmo dispositivo constitucional tomara conhecimento, mediante recurso extraordinario, das hipoteses que enumera, evidentemente criou o duplo grau de jurisdicao.Denota-se que a Constituicao Federal traz em seu bojo limitacoes de abrangencia desse principio, como, por exemplo, enumerar os casos em que cabe o recurso ordinario ou extraordinario, ao dizer que as decisoes do Tribunal Superior Eleitoral sao irrecorriveis, salvo quando contrariem a CF (art. 121, 3o), entre outras hipoteses.Acerca do tema o comentario de Candido Rangel Dinamarco:Afaste-se desde logo a suspeita de que este principio