de competencia de outros entes.Por exemplo: a Uniao cria o IEG-ICMS. A principio o ICMS e de competencia estadual privativa, mas a Uniao podera usar sua competencia extraordinaria de guerra para instituir essa nova cobranca. a Uniao cobrara o IEG-ICMS por todo o territorio nacional e os estados tambem continuaram com o seu ICMS estadual, ou seja, os contribuintes pagarao dois ICMS, o estadual e o federal de guerra.Na bitributacao tem que haver dois entes politicos cobrando o tributo sobre o mesmo fato gerador dos mesmos contribuintes."BIS IN IDEM" - A MESMA COISA DUAS VEZES. Se um ente cobrar dois tributos sobre o mesmo fato gerador. Nao e caso de bitributacao e sim bis in idem.Ex: A Uniao cobrar IR (normal) e tambem cobrar IEG-IR. Hoje a Uniao cobra das empresas o IRPS e tambem cobra o CSLL, o mesmo ente, o mesmo fato e o mesmo fato gerador "lucro da empresa".* Os principios e imunidades tributarias sao clausulas petreas, sao limitacoes ao poder de tributar ente tributante em relacao aos contribuintes sao garantias constitucionais.** As regulamentacoes infraconstitucionais as limitacoes do poder de tributar deverao ser criadas por lei complementar. *** Em relacao ao principio da legalidade, em regra, a lei tributaria e lei ordinaria, mas ha excecoes: 04 tributos sao criados por lei complementar: - os emprestimos colpulsorios;- O Imposto sobre Grande Fortuna;- Impostos residuais e- As novas fontes de custeio de seguridade.**** Existe a restricao constitucional vedando medida provisoria versando sobre materia de lei complementar. Nos outros temas e possivel o uso da MP na legislacao tributaria, se uma medida provisoria cria ou aumenta impostos, este so podera entrar em vigor apos a anterioridade. Os tributos podem ser manipulados pelo exercicio federal (em relacao as aliquotas) por ato unilateral IE, IOF, IPI,, CIDE-combustiveis e o ICMS-combustiveis (estadual).***** a definicao para a data de pagamento do tributo nao depende de lei, o executivo termina. Atualizacao da base de calculo tambem pode ser modificado por ato do executivo (correcao inflacionaria, atualizacao monetaria, nao e o aumento real do tributo).****** O principio da anterioridade sofre uma modificacao pela Emenda Constitucional n 42, criando a chamada anterioridade mais benefica ou anterioridade minima, ou seja, independente se o imposto e regido pela anterioridade geral ou nonagesimal. Hoje, sempre devera verificar os 90 dias, salvo as excecoes: - os tributos de cobranca imediata: IOF, II, IE, Emprestimo Compulsorio de calamidade publica ou de guerra e o imposto extraordinario de guerra.- os tributos que respeitam a noventena sao as - IPI, contribuicoes sociais (CF/88, art 195), CIDE-combustiveis e ICMS-combustiveis.- os tributos com anterioridade anual- sao o IR alteracoes da base de calculo do IPTU e do IPVA.******* Em relacao ao principio da isonomia, todos sao iguais como: o exercicio de atividades criminosas (tambem sao tributarias), atividades licitas ou ilicitas. A capacidade civil e irrelevante para o Direito Tributario: o menor, o incapaz, a sociedade de fato, todos potenciais contribuintes. ******** Em relacao ao principio da capacidade contributiva: os impostos admitem aliquotas progressivas. Segundo a CF, O IR, ITR, e o IPTU. O STF acaba de autorizar, via