sao gabriel.Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 77Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.31o Sorteio de Unidades Municipais Sao Gabriel BAAGENTE EXECUTOR :SAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:CONVENIO SIAFI 580243MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 293.970,005.2.1 CONSTATACAO:Ausencia de comprovacao do recolhimento do Imposto de Renda Retido naFonte.FATO:Trata-se da Prestacao de Contas final do convenio no 580243 entre aPrefeitura de Sao Gabriel e a CODEVASF, contrato no 2.00.06.0009.00,cujo objeto seria a recuperacao de 12 km de estadas vicinais que ligamGameleira a Lagoinha de Cima, Gameleira a Lagoinha de Baixo e Caroazala Esplanada no municipio de Sao Gabriel.Na analise da prestacao de contas, constante no processo daCODEVASF de numero 59520.001088/2009-05, verificou-se que a prefeituraapresentou as Notas Fiscais de no 102 de 10/04/2008 (fl.10) e 107 de01/12/08 (fl 20), relativos aos servicos prestados pela empresa ACAPConstrucoes LTDA nos valores de R$ 142.500,00 cada, com R$ 2.272,05relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte na aliquota de 1,5% emcada Nota Fiscal.Apesar dos valores terem sido sacados da conta corrente doconvenio atraves dos cheques no850027 de 14/04/2008 e cheque no 850041de 10/12/2008, nao constam no processo a comprovacao do efetivorecolhimento dos valores dos IRRF, constando apenas Documento deArrecadacao Municipal com estes valores mas sem autenticacao bancaria.EVIDENCIA:Copia do processo de prestacao de contas CODEVASF de numero59520.001088/2009-05.Copias das notas fiscais de no 102 de 10/04/2008 (fl.10) e 107de 01/12/08 (fl 20);MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:O gestor municipal nao apresentou justificativas.ANALISE DO CONTROLE INTERNO:nao se aplica.5.2.2 CONSTATACAO:Falhas na formalizacao do Convenio.FATO:Da analise dos documentos constantes no processo de liberacaodeste convenio junto a CODEVASF, processo no 59420.000656/2006-08,verificou-se que nao constam os documentos de comprovacao daregularidade perante aos orgaos publicos federais. A falta destacomprovacao esta em desacordo a exigencia prevista na no art. 3o daIN/STN 01/97, abaixo transcrita:"Art. 3o A obrigacao de os entes federativos e respectivos orgaosou entidades vinculados comprovarem sua situacao de regularidade,perante os orgaos ou entidades publicos federais, e o atendimento dasexigencias da Lei de Responsabilidade Fiscal sera procedida medianteapresentacao da devida documentacao impressa ou, alternativamente,Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 78Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.31o Sorteio de Unidades Municipais Sao Gabriel BAconforme previsto na lei federal de diretrizes orcamentarias, viaconsulta ao Cadastro Unico de Convenio (Cauc), de que trata aInstrucao Normativa no 1, de 17 de outubro de 2005, desta Secretaria. 1o A comprovacao de que trata o "caput" deste artigo deve serrealizada no ato de celebracao (assinatura) do convenio ou respectivosaditamentos, se houver, e quando da liberacao de cada parcela derecursos envolvidos. "Apesar da falta destes documentos, o Comite de Gestao Regional da2a SR da CODEVASF, autorizou a celebracao do referido Convenio que foifirmado em 15/12/2006.EVIDENCIA:Original do processo No CODEVASF/59420.001799/2002-2, 2 volumes (fls001 a 558), provisoriamente nesta CGU/Regional Bahia mas que seradevolvido aos arquivos da CODEVASF;MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:O gestor municipal nao apresentou justificativas.ANALISE DO CONTROLE INTERNO:nao se aplica.5.2.3 CONSTATACAO:Divergencia entre o previsto no plano de trabalho e o efetivamenteexecutado.FATO:Trata-se do convenio entre a Prefeitura de Sao Gabriel e a CODEVASF,de no 2.00.06.0009.00, cujo objeto e