Resumo sobre Autarquia estudo realizado dia 03.03.2011O inciso I do art. 5o do Decreto-Lei 200 de 25 de fevereiro de 1967 conceitua autarquia como sendo:I - Autarquia - o servico autonomo, criado por lei, com personalidade juridica, patrimonio e receita proprios, para executar atividades tipicas da Administracao Publica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestao administrativa e financeira descentralizada.Celso Antonio Bandeira de Mello critica essa definicao, pois, segundo o doutrinador, nessa definicao nao e possivel identificar quando a figura instaurada por lei tem ou nao natureza autarquica. Para Celso Antonio Bandeira de Mello autarquias podem ser definidas como pessoas juridicas de Direito Publico de capacidade exclusivamente administrativa[1]. Ja o doutrinador Marcal Justen Filho traz um conceito mais amplo, definindo autarquia como uma pessoa juridica de direito publico, instituida para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito publico, criada por lei que determina o grau de sua autonomia em face da Administracao direta[2].Como se cria uma autarquia?A resposta e encontrada no inciso XIX do art. 37 da Constituicao Federal de 1988. De acordo com esta previsao constitucional, autarquia somente pode ser criada por lei especifica, ou seja, uma lei que so trate daquela autarquia que sera criada e que nao envolva outras materias. Nesse sentido, a doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello afirma que as autarquias so podem ser criadas e extintas por lei[3]. Marcal Justen Filho traz que as autarquias podem ser criadas por lei infraconstitucional, ou seja, a autarquia nao e instituida pela Constituicao nem pode ser criada por ato infralegislativo[4]. Nesse sentido, e aconselhavel seguir a previsao constitucional, sendo assim, autarquia somente pode ser criada ou extinta por lei especifica. Caso contrario, sua criacao ou extincao devem ser consideradas inconstitucionais. Exemplo: elabora-se uma lei para criacao de uma autarquia e nesta mesma lei sera criado um orgao. Ora e inconstitucional, pois a lei deve ser especifica, tratar so da autarquia.Mas em que momento surge entao a personalidade juridica da autarquia?Andre Uchoa[5], em palestra exibida pela TV Justica em 07.06.2010, explica que o entendimento majoritario da doutrina e da jurisprudencia, o surgimento da autarquia ocorre a partir da vigencia da lei. Desta forma, a autarquia nao surge quando da elaboracao da lei especifica, ou da publicacao da lei, pois uma lei pode ser publicada hoje, dia 03.03.2011, porem passando a vigorar somente em 03.04.2011 (periodo de Vacatio legis). Por isso, a personalidade juridica da autarquia surge no momento em que a lei especifica entra em vigor.Agora, quem pode criar uma autarquia (Poder Executivo, Poder Legislativo ou Poder Judiciario)?Essa questao e polemica e ja foi materia de questao de concurso. A luz do art. 37,caput, da Constituicao Federal 1988, pode-se concluir que qualquer dos poderes da Uniao, Estados-Membros, Distrito Federal e Municipios poderiam criar uma autarquia. Entretanto, Andre Uchoa menciona que o CNJ elaborou um parecer entendendo ser inconstitucional a criacao de uma autarquia pelo Poder Judiciario, pois a autarquia visa auxiliar na execucao das funcoes do Estado, funcao tipica do Poder Executivo. Diante dessa divergencia entre o disposto na Constituicao e o entendimento do CNJ a respeito do tema chega-se