OSupremo Tribunal Federal (STF), em 08 de marco deste ano, em julgamento doRecurso Extraordinario 330.817, discutiu o alcance da imunidade prevista noart. 150, VI, d da Constituicao Federal.Art. 150 da Constituicao Federal.Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao,aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:VI- Instituir impostos sobre:d)livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressao.Adiscussao chegou ao STF em meados de 2002, apos o Tribunal do Rio de Janeiroconsiderar que os livros eletronicos eram um novo meio de difusao, distinto delivro impresso, e nao deveriam ter o beneficio da imunidade tributaria.Somenteno mes de marco de 2017, por unanimidade, os Ministros do Superior TribunalFederal entenderam que, originalmente, o artigo 150, VI, d abrange imunidadedos livros eletronicos.Aindaque este julgamento tratasse a respeito dos livros eletronicos gravados emCD-RONs, o relator do caso, Ministro Dias Toffoli, no intuito de interpretar aMagna Carta em conformidade com as constantes mudancas sociais, trouxe em suadecisao final a tese que incluiu a reivindicacao dos atuais leitores dee-books.Seguindoeste norte, o magistrado salientou que o beneficio tributario so pode seraproveitado quando os aparelhos sao utilizados exclusivamente para a leitura,de modo que Smartphones e tablets estao excluidos dessa categoria.Sintetizandoo voto do relator, extrai-se os seguintes fundamentos em prol da imunidade:Consideroque a imunidade de que trata o art. 150, VI, d da Constituicao alcanca o livrodigital (e-book). De igual modo, as mudancas historicas e os fatores politicose sociais presentes na atualidade, seja em razao do avanco tecnologico, seja emdecorrencia da preocupacao ambiental, justificam a equiparacao do papel, numavisao panoramica da realidade e da norma, aos suportes utilizados para a publicacaodos livros. Nesse contexto moderno, contemporaneo, portanto, a teleologia daregra de imunidade igualmente alcanca os aparelhos leitores de livroseletronicos (ou e-readers) confeccionados exclusivamente para esse fim (...).Embora esses aparelhos nao se confundam com os livros digitais propriamenteditos (e-books), eles funcionam como o papel dos livros tradicionais impressose o proposito e justamente mimetiza-lo. Enquadram-se, portanto, no conceito desuporte abrangido pela norma imunizante[1].Adecisao foi proferida em repercussao geral. Dessa forma, ela devera serobservada pelos pelo Judiciario brasileiro em discussoes semelhantes. O STFfixou a tese de que a imunidade tributaria constante do art. 150, VI, d, daCF/88 aplica-se ao livro eletronico (e-book), inclusive aos suportesexclusivamente utilizados para fixa-lo[2]. Conclui-se,assim, que a imunidade tributaria constante do art. 150, VI, d, da CF/88aplica-se tanto aos livro eletronico (e-book), quanto aos suportesexclusivamente utilizados para fixa-lo.[1]Voto. Recurso Extraordinario 330.817 RJ.Acesso em 30/03/17. Disponivel em:https://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2017/03/voto-toffoli-.pdf[2]Valor Tributario. Supremo isenta deimpostos livro eletronico e equipamento de leitura. Acesso em 30/03/17.Disponivel em: http://www.valor.com.br/legislacao/4892744/supremo-isenta-de-impostos-livro-eletronico-e-equipamento-de-leitura.__________________________________________________________________Kalim Youssef Youssef Neto - OAB/PR 80.006 Sabe-se que a sociedade atual e marcada peloconsumismo. Todavia, mesmo havendo diversos beneficios, tal consumismo gera evem gerando diversos dissabores entre produtores e/ou prestadores de servicosem face de seus consumidores descontentes pela falta de garantia dos produtos eservicos sem os padroes adequados de qualidade, como tambem pela falta de seguranca,durabilidade e desempenho.Nesse sentido, por serem os consumidores aparte mais vulneravel na relacao contratual, cabe ao Estado entao interviratraves do Poder Judiciario com objetivo de sopesar e extinguir essadesigualdade existente entre os consumidores e empresas prestadoras de servicosdeficitarios. E entao que