de bens penhoraveis do devedor principal e o esgotamento, sem exito, das providencias de oficio nesse sentido, autorizam a imediata instauracao da execucao contra o devedor subsidiariamente corresponsavel, sem prejuizo da simultanea desconsideracao da personalidade juridica do devedor principal, prevalecendo entre as duas alternativas a que conferir maior efetividade a execucao.8. ACOES COLETIVAS. LIQUIDACAO DE SENTENCA.Na liquidacao de sentenca nas acoes coletivas para tutela de interesses individuais homogeneos (substituicao processual), aplica-se o microssistema do processo coletivo brasileiro (Constituicao Federal arts. 8o, 129, III, 1o; Lei no 7.347/1985 e Lei no 8.078/1990).9. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA.Execucao. Multa. Natureza juridica de astreintes. Nao aplicacao do limite estabelecido pelo art. 412 do Codigo Civil de 2002.10. FRAUDE A EXECUCAO. DEMONSTRACAO. PROCEDIMENTO.I - Na execucao de creditos trabalhistas nao e necessaria a adocao de procedimento especifico ou demonstracao de fraude para desconsideracao da personalidade juridica da executada.II - Acolhida a desconsideracao da personalidade juridica, faz-se necessaria a citacao dos socios que serao integrados ao polo passivo. III - A responsabilidade do socio retirante alcanca apenas as obrigacoes anteriores a sua saida.11. FRAUDE A EXCECUCAO. UTILIZACAO DO CCS.E instrumento eficaz, para identificar fraudes e tornar a execucao mais efetiva, a utilizacao do Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CCS), com o objetivo de busca de procuracoes outorgadas a administradores que nao constam do contrato social das executadas.12. CUMPRIMENTO DA SENTENCA. INTIMACAO DA PARTE PELO ADVOGADO.I - Tornada liquida a decisao, desnecessaria a citacao do executado, bastando a intimacao para pagamento por meio de seu procurador.II - Nao havendo procurador, far-se-a a intimacao ao devedor prioritariamente por via postal, com retorno do comprovante de entrega ou aviso de recebimento, e depois de transcorrido o prazo sem o cumprimento da decisao, devera ser expedida ordem de bloqueio de credito pelo sistema Bacen Jud.13. PENHORA DE CREDITO DO EXECUTADO. CONSTATACAO NAS AGENCIAS BANCARIAS, COOPERATIVAS DE CREDITO E ADMINISTRADORAS DE CARTAO DE CREDITO.I - Um dos meios de localizar ativos financeiros do executado, obedecendo a gradacao do art. 655 do Codigo do Processo Civil (CPC), mesmo diante do resultado negativo da pesquisa realizada por intermedio do sistema Bacen Jud, consiste na expedicao de mandado de constatacao nas agencias de cooperativas de credito e administradoras de cartao de credito nao vinculadas ao Bacen, determinando a retencao de creditos presentes e futuros do executado;II - A constatacao da existencia de procuracao de terceiros ao executado, perante agencias bancarias e cooperativas de credito, com poderes para movimentar contas daqueles e outra forma de buscar ativos financeiros do devedor, diante da possibilidade de fraude.14. PROTESTO NOTARIAL.Frustrada a execucao, podera ser efetuado o protesto notarial do credito exequendo, tanto em relacao ao devedor principal quanto aos devedores corresponsaveis.15. EXECUCAO PROVISORIA. INSTAURACAO DE OFICIO.A execucao provisoria podera ser instaurada de oficio na pendencia de agravode instrumento interposto contra decisao denegatoria de recurso de revista.16. VALORES INCONTROVERSOS. LIBERACAO IMEDIATA AO CREDOR.O valor incontroverso nos autos, mesmo que parcial, devera ser liberado de imediato ao credor, independentemente do processamento de embargos a execucao ou de impugnacao.17. TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. CABIMENTO NA EXECUCAO TRABALHISTA.Os titulos enumerados no art.