sumulas sao instrumentosproprios da celeridade de nosso tempo e, ha alguns anos, vem atuando emorientacoes gerais para todo o campo das relacoes de trabalho.O projeto pretende criar mecanismos para frear essaatividade, estabelecendo diversas barreiras. O plano do texto do art. 702 daCLT e de criacao de tres estagios de atravancamento para producao de sumulas:a) quorum de pelo menos 2/3 dos membros do tribunal; b) materia ja deve tersido decidida de forma identica por unanimidade em pelo menos 2/3 das turmas;c) as decisoes orientadoras da sumula devem ter ocorrido em pelo menos dezsessoes diferentes em cada uma delas.A medida e certificacao de desconfianca do Poder Judiciario eestabelecimento de trava para a regulacao contemporanea de situacoesconflituosas. A ausencia de sumula sobre determinada materia nao sera supridapor lei, pelo menos nao na velocidade necessaria a dotar as situacoes postas deseguranca nas relacoes.Mas ha um problema mais geral e que causa maiores temores.Freios a interpretacao jurisdicional sao tipicos de regimes ditatoriais e naodeveriam combinar com o ambiente democratico que ainda estamos construindo. b) ArbitragemindividualA historia da civilizacao ocidental confunde-se com a doavanco do monopolio da jurisdicao estatal. Desde o final da Idade Media ha umfluxo de substituicao de ordens normativas e decisorias privadas pela atuacaodo Estado como instancia unica no conhecimento dos conflitos e pacificacaosocial.A arbitragem e instituto que vem tendo uso avancado emrelacoes empresariais. Normalmente, a clausula de compromisso de arbitragem eescolhida para contratos que envolvem materias complexas, em que as partesmutuamente reconhecem conveniencia de eventuais conflitos ficarem afastados doconhecimento do Judiciario. Ou porque as relacoes envolvem segredos que naodevem ser publicizados, ou porque ha necessidade da demanda ser resolvida comceleridade superior a usual, ou porque ha questoes de tamanha complexidade quesomente um especialista na materia poderia conhecer e decidir com propriedade.Nenhum desses condicionantes pode enquadrar as relacoesindividuais de trabalho.A disposicao do art. 507-A e de possibilidade de empregadorpactuar com empregado que recebe remuneracao de ate duas vezes o limite debeneficios da Previdencia Social uma clausula compromissoria de arbitragem.Com isso, no lugar dos eventuais litigios da relacao serem resolvidos peloJudiciario, passaram a ser analisados e decididos por um arbitro.Duas certezas, caso o dispositivo seja aprovado: Primeiro, aclausula compromissoria estara presente em todos os contratos de emprego,pois imposta pelo empregador. Segundo, a atuacao do arbitro servira apenas paradesconstrucao do Direito, realizacao de quitacoes fraudulentas e perpetuacao detoda a sorte de inadimplementos.c) Indenizacao de danos moraisO PL de Reforma Trabalhista pretende incluir todo um novotitulo da CLT, com os artigos 223-A a 223-G. Chama especial atencao a vontadede estabelecer parametros objetivos para fixacao de indenizacao de danosmorais.Tarifacao legal de indenizacoes de prejuizosextrapatrimoniais e rejeitada no sistema juridico nacional. Nao apenas naJustica do Trabalho, mas tambem no Civel, ao analisar a pretensao, o juizmove-se em terreno dificil e delicado da definicao da equivalencia entre osprejuizos e o ressarcimento efetivo e possivel. Nao ha um criterio legal,objetivo e tarifado, mas depende, essencialmente, da sensibilidade do julgadorem analisar incontaveis fatores dentro da extraordinaria riqueza decircunstancias da vida.Com o art. 223-G, 1o, busca-se compelir o magistrado aenquadrar a pretensao ressarcitoria em um de tres niveis legais: leve, medio ougrave. Cada um