sua avaliacao sobre o pacote da minirreforma trabalhista?EL Sao medidas ha muito cobradas pelo setor produtivo, como privilegiar a negociacao entre as partes naquilo que nao contrarie a lei. Tem-se usado o termo negociado x legislado, mas isso nao e verdade, pois a lei nao pode ser contrariada por acordos. O que deve ficar mais claro sao as interpretacoes da lei, que hoje e muito confusa e conflitante, pois a fiscalizacao tem seu entendimento: o Ministerio Publico tem o seu e a Justica do Trabalho tambem tem o seu. Eu diria que o problema nao esta na aplicacao da lei, o problema esta na sua interpretacao exacerbada, o que gera inseguranca. Os orgaos citados, nao procuram mais entender a intencao do legislador, como se aprende nas faculdades de direito, mas aplicar o seu ponto de vista, que na maioria das vezes, vem carregado de ideologismo, como demonstram a jurisprudencia atual da Justica do Trabalho, por exemplo. Se nao mudaram as leis, por que mudou a jurisprudencia? Perguntava o ministro Ives Gandra Filho, hoje presidente do proprio TST. E ele mesmo respondeu, num seminario que participei na CNI: porque mudou a ideologia. Temerariamente, a Justica do Trabalho nao tem tido limites para privilegiar o trabalhador; confunde atendimento social, que e uma prerrogativa do executivo, com a aplicacao justa da lei.F5 Como funciona o trabalho temporario no Brasil?EL O Trabalho Temporario, por tratar diretamente com as pessoas e do emprego formal e uma atividade supercontrolada, nao so no Brasil, mas no mundo todo, por forca da aplicacao da Convencao 181 da OIT. Para se prestar servicos temporarios as empresas tem de ter um capital minimo, que no Brasil e de 500 salarios minimos, e sao controladas diretamente pelo proprio Ministerio do Trabalho. As empresas depois de apresentarem todas as certidoes negativas de impostos, recebem um certificado de autorizacao. O trabalho temporario e prestado por milhares de empresas, que competem entre si, muitas vezes ate de forma desleal, e sao, reitera-se, devidamente registradas, autorizadas e fiscalizadas pelo Ministerio do Trabalho. Interessante e que os Sindicatos das empresas contratantes, desde 1974, ano em que o trabalho temporario foi regulamentado no Brasil, vem criticando esse tipo de prestacao de servicos, com fundamento exatamente neste argumento; transformar emprego permanente em temporario. O trabalho temporario e supercontrolado no mundo todo, exatamente para evitar este tipo de anomalia.F5 Quais os argumentos a favor da terceirizacao irrestrita?EL Nao tem mais nenhum sentido esta discussao de limitar a terceirizacao. Num mundo globalizado e altamente competitivo, o unico que pode limitar alguma coisa e o consumidor. Este sim tem o poder metafisico de mudar qualquer procedimento. Neste sentido, engessar este processo, so aumenta os problemas, pois ninguem controla o mercado, portanto o consumidor que somos todos nos. Todos queremos comprar um bom produto pelo melhor preco. Na hora de comprar, o consumidor nao tem nenhuma nocao de que o engessamento da legislacao encarece o produto, portanto dificulta as vendas, tendo como consequencia a quebradeira de empresas e o aumento do desemprego, como estamos assistindo agora. Fala-se muito em protecao de direitos, mas se