discussoescomo estas sao importantissimas nesse processo. Ainterpretacao que agora se oferece para conformar a norma aConstituicao me parece basear-se exatamente na protecao maior amulher e na possibilidade, portanto, de se dar cobro a efetividadeda obrigacao do Estado de coibir qualquer violencia domestica. Eisso que hoje se fala, com certo eufemismo e com certo cuidado, deque nos somos mais vulneraveis, nao e bem assim. Na verdade, asmulheres nao sao vulneraveis, mas sim mal tratadas, sao mulheressofridas, asseverou. Ao acompanhar o relator, o MinistroRicardo Lewandowski chamou atencao para aspectos em torno dofenomeno conhecido como vicio da vontade e salientou aimportancia de se permitir a abertura da acao penalindependentemente de a vitima prestar queixa. Penso que nosestamos diante de um fenomeno psicologico e juridico, que osjuristas denominam de vicio da vontade, e que e conhecido eestudado desde os antigos romanos. As mulheres, como estademonstrado estatisticamente, nao representam criminalmente contra ocompanheiro ou marido, em razao da permanente coacao moral efisica que sofrem e que inibe a sua livre manifestacao davontade, finalizou. Mesmo afirmando ter dificuldade em saberse a melhor forma de proteger a mulher e a acao penal publicacondicionada a representacao da agredida ou a acaoincondicionada, o Ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator.Segundo ele, em muitos casos a acao penal incondicionada poderaser um elemento de tensao e desagregacao familiar. Mas comoestamos aqui fixando uma interpretacao que, eventualmente,declarando (a norma) constitucional, poderemos rever, dianteinclusive de fatos, vou acompanhar o relator, disse. OMinistro Joaquim Barbosa, por sua vez, afirmou que a ConstituicaoFederal trata de certos grupos sociais ao reconhecer que eles estaoem situacao de vulnerabilidade. Para ele, quando o legislador, embeneficio desses grupos, edita uma lei que acaba se revelandoineficiente, e dever do Supremo, levando em consideracao dadossociais, rever as politicas no sentido da protecao. E o queocorre aqui, concluiu. Para o Ministro Ayres Britto, emcontexto patriarcal e machista, a mulher agredida tende acondescender com o agressor. A proposta do relator no sentidode afastar a obrigatoriedade da representacao da agredida comocondicao de propositura da acao penal publica me parece rimarcom a Constituicao, concluiu. O Ministro Celso de Mello,tambem acompanhou o relator. Estamos interpretando a leisegundo a Constituicao e, sob esse aspecto, o ministro-relatordeixou claramente estabelecido o significado da exclusao dos atos deviolencia domestica e familiar contra a mulher do ambito normativoda Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), com todas asconsequencias, nao apenas no plano processual, mas tambem no planomaterial, disse. Para o Ministro Celso de Mello, a Lei Mariada Penha e tao importante que, como foi salientado durante ojulgamento, e fundamental que se de atencao ao artigo 226,paragrafo 8o, da Constituicao Federal, que preve a prevencaoda violencia domestica e familiar. Unico a divergir do relator, oMinistro Cezar Peluso, advertiu para os riscos que a decisao de hojepode causar na sociedade brasileira porque nao e apenas a doutrinajuridica que se encontra dividida quanto ao alcance da Lei Maria daPenha. Citando estudos de varias associacoes da sociedade civil etambem do IPEA, apontou as conclusoes acerca de uma eventualconveniencia de se permitir que os crimes cometidos no ambito dalei sejam processados e julgados pelos Juizados Especiais, em razaoda maior celeridade de