e temporarias, constituidas na forma e com as atribuicoes previstasno respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criacao. 3o - As comissoes parlamentares de inquerito, que teraopoderes de investigacao proprios das autoridades judiciais, alem de outrosprevistos nos regimentos das respectivas Casas, serao criadas pela Camara dosDeputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, medianterequerimento de um terco de seus membros, para a apuracao de fato determinado epor prazo certo, sendo suas conclusoes, se for o caso, encaminhadas aoMinisterio Publico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dosinfratores.Art. 37 - A administracao publica direta e indireta dequalquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipiosobedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidadee eficiencia e, tambem, ao seguinte:052.3.- CONSTITUICAO DO ESTADO DA BAHIA:Art. 60 - A Lei Organica, a ser elaborada e promulgada pelaCamara Municipal, atendera aos preceitos estabelecidos na Constituicao Federale nesta Constituicao, definindo:II - estabelecimento dos casos de perda de mandato doprefeito, vice-prefeito e vereadores por crime de responsabilidade, e o seuprocesso e julgamento pela Camara Municipal.2.4.- LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE ITABERABA/BA:Art. 50 - As Comissoes especiais de inquerito, que teraopoderes de investigacao proprios das autoridades judiciais, alem de outrosprevistos no Regimento Interno, serao criados pela Camara mediante requerimentode um terco de seus membros, para apuracao de fato determinado e por prazocerto, sendo suas conclusoes, se for o caso, encaminhadas ao Ministerio Publicopara que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.Art. 51 - Ao termino de cada sessao legislativa a Camaraelegera, dentre os seus membros, em voto aberto e nominal, uma Comissaorepresentativa, cuja composicao reproduzira, tanto quanto possivel, aproporcionalidade da representacao partidaria ou dos blocos parlamentares naCasa, que funcionara nos interregnos das sessoes legislativas ordinarias, comas seguintes atribuicoes:Art. 84. O Prefeito e oVice-Prefeito nao poderao, desde a posse, sob pena de perda do mandato:I firmar ou manter contratocom o Municipio ou com suas autarquias, empresa publicas, sociedades deeconomia mista, fundacoes ou empresas concessionarias de servico publicomunicipal, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;2.5.- REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA/BA:Art. 50 - As Comissoes Especiais destinadas a proceder aestudo de assunto de especial interesse do Legislativo terao sua finalidadeespecificada na resolucao que as constituir, a qual indicara tambem o prazopara apresentarem o relatorio de seus trabalhos.Art. 51 - A Camara podera constituir Comissoes Especiais deInquerito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas doExecutivo, da Administracao indireta e da propria Camara.Paragrafo unico - As denuncias sobre irregularidades e aindicacao das provas deverao constar do requerimento que solicitar aconstituicao da Comissao de Inquerito.063. - DOSPEDIDOS:ISSOPOSTO, requer da Casa Legislativa Municipal de Itaberaba/BA: a) seja recebida a DENUNCIA como recomenda o Decreto Lei no 201/1967, inc. I, art. 5o, apresentando como determina a lei. b) apos aprovacao da casa pelo recebimento da DENUNCIA, seja observado o rito do Decreto LEI no 201/1967, a citacao do requerido para, querendo, contestar a presente DENUNCIA, no prazo legal, sob pena de revelia e confissao ficta; c) a producao de provas que se fizerem necessarias especialmente o depoimento pessoal da demandada..., a inquiricao de testemunhas, juntada de