soberania. Comissao Interamericana deDireitos Humanos: Na verdade, estamos falando de um organismo dentro do ambito da OEA.Um dos instrumentos da OEA e a 2. DeclaracaoAmericana dos Direitos e Deveres do Homem (se baseia na universal, mas veioantes dessa). Essa declaracao e uma resolucao, dai tem forca menor (soft Law),mas ela funda o sistema de direitos humanos americanos. Cria-se assim, a Comissao em tela. Essa declaracao nao cria, mas permitea criacao. A comissao por ser criada fundada na declaracao, abrange todos osEstados pertencentes a OEA. A comissao tem sede na capital americana. Com o avanco dessa comissao,resolveu-se criar um instrumento mais forte, dai criou-se a convencaoamericana de direitos humanos, Tb chamada de pacto sao Jose da costa rica em1969. A convencao e hard Law, fonte primaria do direito internacional, eobriga apenas os Estados que a tenham ratificado. A convencao permite a criacao da corte. Por ser umtratado, ela apenas julga os Estados que reconhecerem e aceitaram suacompetencia, jurisdicao. Dai, e preciso o Estado ratificar a convencao, ereconhecer a corte. O Brasil aceita a jurisdicao da Corte. A pessoa encaminha o caso para comissao, que analisa o caso, escuta oindividuo, o Estado parte, faz relatorio, que e sua decisao. Se houve violacao,ela da chance para o Estado resolver. Se o Estado nao solucionar o problema aia comissao encaminha o caso a Corte Interamericana de direitos humanos. A corte escuta a comissao e o estado, parafazer sua sentenca.Ainda que o individuo nao acesse diretamente a corte, mas vai para corteatraves da comissao, ele pode auxiliar a comissao como amigus Curie. A sentenca da corte, determina as acoes necessarias, para que tenhamosreparacao. Mas as vezes nao da para reparar, ai a sentenca apresenta outrasformas de resgatar os direitos humanos, inclusive indenizacao. Soft Power, e perda da legitimidade internacional, que asentenca provoca. Podemos ter obrigacoes de fazer, como no caso do Damiao, onde tivemosindenizacao, e obrigacao de fazer. Ate mesmo criar postos de saude. Essa e uma sentenca internacional, portanto nao precisa de homologacao. Obs: toda, repisa-se, toda, sentenca estrangeira deve sim serreconhecida. O art. 17 da LICC, traz alguns limites para tal. Art. 17. As leis, atose sentencas de outro pais, bem como quaisquer declaracoes de vontade, nao teraoeficacia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem publica e osbons costumes.Os principais requisitos para sua homologacao estao no art. 15 da lICC.Art. 15. Sera executada no Brasil asentenca proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:a) haver sido proferida por juiz competente;b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmenteverificado a revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida dasformalidades necessarias para a execucao no lugar em que foi proferida;d) estar traduzida por interprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. (Vide art.105, I, i da Constituicao Federal).Lex fori: as questoes processuais em quase sua totalidade sao regidaspelas leis locais. Ex: na Inglaterra teve citacao por twitter, o que no Brasilseria impensavel. Mas a Alinea b estaria respeitada caso efeitos dessa decisao no Brasil. Obs: precisamos do transito em julgado das sentencas estrangeiras, pqquando damos o exaquatur, ela tem efeito ex tunc,