Credortem cinco dias uteis apos quitacao do debito para pedir exclusao de cadastronegativoA Segunda Secao do SuperiorTribunal de Justica (STJ) definiu que, apos a quitacao do debito, cabe aocredor pedir a exclusao do nome do devedor em cadastro de orgao de protecao aocredito. Esse pedido deve ser feito no prazo de cinco dias uteis, a contar doprimeiro dia util subsequente a completa disponibilizacao do valor necessariopara a quitacao do debito vencido.Orelator do caso, ministro Luis Felipe Salomao, votou de acordo com ajurisprudencia consolidada no STJ, a qual estabelece que o credor, e nao odevedor, tem o onus da baixa da inscricao do nome em banco de dados restritivode credito, em virtude do que dispoe o artigo 43, combinado com o artigo 73,ambos do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC).A proposito, este ultimo, pertencente asdisposicoes penais, tipifica como crime a nao correcao imediata de informacoesinexatas acerca de consumidores constantes em bancos de dados, assinalouSalomao.Orecurso foi julgado como repetitivo, pela sistematica do artigo 543-C do Codigode Processo Civil (CPC), em razao de haver inumeros processos que tratam domesmo tema nas instancias inferiores. Assim, o entendimento firmado na SegundaSecao servira como orientacao, evitando que novos recursos semelhantes cheguemao STJ.Semregra especificaOministro Salomao mencionou um estudo comparativo de jurisprudencia, publicadoem setembro de 2012, que aborda as diversas posicoes sobre o momento em que ocredor deve providenciar a baixa da negativacao.Nesseestudo, foram encontrados tres entendimentos: a) quitada a divida, o credorprovidenciara a exclusao do nome no prazo de cinco dias, contados da data dopagamento efetivo; b) quitada a divida, o credor providenciara a exclusao donome de imediato; e c) quitada a divida, o credor providenciara a exclusao em breveou razoavel espaco de tempo.No caso, como nao existe regramento legalespecifico, e os prazos abrangendo situacoes especificas nao estao devidamentediscutidos e amadurecidos na jurisprudencia do STJ, entendo ser necessario oestabelecimento de um norte objetivo, disse o ministro.SegundoSalomao, se o CDC considera razoavel o prazo de cinco dias uteis para que osorgaos do sistema de protecao ao credito comuniquem a terceiros a retificacaode informacoes incorretas, esse mesmo prazo pode ser adotado para orequerimento da exclusao do nome do consumidor que deixou de ser inadimplente.A mingua de disciplina legal, acredito queessa solucao tenha o merito de harmonizar as correntes jurisprudenciaisconstatadas no ambito do STJ e servir como parametro objetivo,notadamente paracaracterizar a breve supressao do nome do outrora devedor dos cadastrosdesabonadores, concluiu o ministro.O voto do relator foi acompanhadopelos demais ministros do colegiado.Fonte: STJ Empresade turismo deve pagar tratamento de passageiro vitima de acidente com onibusA Quarta Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ) manteve decisao que condenou a Pluma Conforto eTurismo a arcar com despesas medicas e odontologicas de passageiro que sofreugraves lesoes durante acidente envolvendo onibus da empresa.Naacao de indenizacao por danos morais e materiais, o juiz de primeiro graudeterminou, em decisao liminar, que a empresa pagasse o tratamento do autor, nototal de R$ 31.650,00 incluindo cirurgia plastica, uso de aparelho dentario e medicacao, mediante a apresentacao, pelo autor, dos laudos e orcamentos.Aposa manifestacao da empresa contra os orcamentos apresentados, o magistrado deprimeiro grau intimou-a a fazer o deposito do montante no