Congelamento do Saldo Devedor do Financiamento QUAIS OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES EM EM DECORRENCIA DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ??POR : Vanessa BaggioAdvogadafonte : www.imovelatrasado.blogspot.comINDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Devolucao Integral SIMPLES ou EM DOBRO de todos os valores pagos, CORRIGIDOS e CAPITALIZADOS (em caso de distrato ou rescisao) Danos Morais (base de 9,3 mil a 82,6 mil *) Nulidade da Clausula de Atraso 180 dias (Caso Fortuito ou Forca Maior) Nulidade da CM Repasse ou clausulas que admitem cobranca de juros bancarios antes das chaves. Multa por DIA de Atraso na Liberacao das Chaves ou dos Documentos para o Financiamento Congelamento do Saldo Devedor do Financiamento Suspensao do Pagamento das Intermediarias e das Chaves Recalculo dos Juros cobrados no periodo Pre-chaves com devolucao em DOBRO dos Juros Indevidos ou Amortizacao do valor do indebito no Saldo Devedor Indenizacao por Lucros Cessantes ou Reembolso de Aluguel, com base em 1% do valor atual do imovel, POR MES de atraso. Multa de Mora de 2% do valor atual do imovel, mais 1% por mes de atraso. Reembolso de Despesas decorrentes do atraso na entrega do imovel. Devolucao em DOBRO de Comissoes de Corretagem, SATI, Aprovacao de Credito (TAC), Matricula e Individualizacao e outras cobrancas ilegais de intermediacao imobiliaria. Devolucao em DOBRO de Taxas Condominiais cobradas antes da entrega efetiva das chaves. Abatimento no preco do imovel em razao de entrega em desacordo com material publicitario ou problemas com a qualidade da Obra. Construtora deve indenizar por danos morais em razao de atraso em entrega de imovel.O Superior Tribunal de Justica (STJ) reconheceu a necessidade de compensacao por danos morais a um casal que passou mais de dez anos esperando pelo apartamento que comprou ainda na planta e que jamais foi entregue. O Tribunal de Justica do Rio de Janeiro havia condenado a empresa Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construcoes ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais, alem de determinar a rescisao do contrato e a devolucao de valores pagos pelo casal. A unidade habitacional que eles pretendiam adquirir fazia parte do empreendimento denominado Rio 2, que deveria ter sido construido na Barra da Tijuca. A construtora Encol, hoje falida, era originalmente a responsavel pelo empreendimento e cedeu os direitos para que a Carvalho Hosken prosseguisse com as obras, o que nao aconteceu. Em recurso especial ao STJ, a segunda empresa contestou a decisao do tribunal estadual, alegando que o simples descumprimento do contrato nao justificaria indenizacao por danos morais. O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomao, disse que, de fato, o descumprimento de contratos nem sempre representa motivo para indenizacao por dano moral. Mas, segundo ele, embora a jurisprudencia do STJ considere que esse descumprimento as vezes possa ser entendido como mero dissabor, as peculiaridades de cada caso devem ser analisadas a fim de se verificar se houve efeitos psicologicos capazes de exigir a reparacao moral. Os precedentes nao se posicionam de modo intransigente sobre a materia, admitindo que, a depender da peculiaridade do caso concreto, possa ser constatado abalo moral a exigir compensacao pecuniaria, afirmou o relator.