VALOR ECONOMICO - LEGISLACAO & TRIBUTOS Contribuicao nao incide em salario-maternidadeApos a reviravolta nos tribunais superiores que resultou em decisoes que permitiram a exclusao da incidencia de contribuicoes previdenciarias sobre verbas pagas ao trabalhador - como o auxilio-doenca ou acidente, adicional de ferias e aviso previo indenizado -, os advogados tentam mais uma vez afastar o pagamento da contribuicao sobre o salario-maternidade. Apesar de a jurisprudencia no Superior Tribunal de Justica (STJ) ser desfavoravel aos contribuintes, a tese ainda e discutida no Judiciario. Em uma recente sentenca da Justica Federal de Campinas, por exemplo, o juiz Haroldo Nader, da 8a Vara Federal, entendeu que nao deve incidir a contribuicao sobre o salario-maternidade, no processo de uma empresa do setor de energia. Segundo o magistrado, os valores pagos nao teriam carater de contraprestacao de servico, pois a beneficiaria estaria de licenca do trabalho. Para ele, como o artigo 195, inciso I, alinea a, da Constituicao Federal determina a incidencia da contribuicao somente sobre as verbas remuneratorias, nao seria o caso de recolher a contribuicao sobre o montante. O juiz liberou a empresa de incluir o salario-maternidade na base de calculo da contribuicao e condenou a Uniao a restituir, apos o transito em julgado (quando nao couber mais recurso), os valores que a companhia teria pago nos ultimos cinco anos. Para os advogados da empresa Reinaldo Piscopo e Daniel Freire Carvalho, do Piscopo Advocacia, que assessoram a companhia, o entendimento do STJ ainda pode ser revertido. Para eles, a Corte nao teria analisado todas as argumentacoes do contribuinte. Segundo os advogados, as decisoes da Corte se basearam apenas no artigo 122, paragrafo 6, da Consolidacao das Leis da Previdencia Social, de 1984, que considerava o salario-maternidade como base de incidencia para contribuicao tanto da empresa como da funcionaria. E nao levavam em conta a edicao da Lei de Custeio da Seguridade Social - Lei no 8.212, de 1991 - que preve como base de calculo das contribuicoes previdenciarias devidas pelas empresas tudo que englobaria o conceito de remuneracao. Essa mesma lei, segundo os advogados, apresenta o salario-maternidade como base de calculo da contribuicao previdenciaria somente para a segurada empregada e nao mais para o empregador. "Fato que tem levado o STJ a decidir essa materia de forma equivocada", afirma Reinaldo Piscopo. O advogado Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos, acredita que a discussao ja foi esgotada no STJ e a unica maneira de alterar o posicionamento seria o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir a favor dos contribuintes. O tema ganhou repercussao geral em 2008, mas ainda nao foi julgado. "Se a Corte Suprema entender que o salario-maternidade nao tem natureza remuneratoria, o STJ entao modificara seu entendimento", diz. Foi o que ocorreu, por exemplo, com a discussao sobre a incidencia da contribuicao no terco de ferias. O STJ alterou sua posicao depois que o Supremo analisou o tema em 2006. Para o STF, o terco constitucional nao tem natureza salarial e, portanto, nao estaria sujeito a incidencia das contribuicoes previdenciarias. Depois dessa decisao, as empresas resgataram a tese, ate entao