duas facetas: a) negativa, consistente na protecao do individuo contra arbitrariedades provenientes dos Poderes Publicos; e b) criacao de deveres de agir (deveres permanentes de efetividade), sob pena de censura judicial.RE 567985/MT, rel. Min. Marco Aurelio, 6.6.2012. (RE-567985)RE 580963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 6.6.2012. (RE-580963)Beneficio de prestacao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 6Comentou estar-se diante de realidade em que a concretizacao do principio da dignidade humana e do dever especifico de protecao dos hipossuficientes encontrar-se-ia aquem do texto constitucional. Deduziu emergir como parametro de afericao de constitucionalidade da intermediacao legislativa de direitos fundamentais o principio da proibicao de concretizacao deficitaria, cujo fundamento radicar-se-ia no dever, imputavel ao Estado, de promover a edicao de leis e as acoes administrativas efetivas para proteger esses direitos. Enfatizou existir solucao hermeneutica para a questao. Nesse sentido, frisou que se teria a constitucionalidade em abstrato, consoante decidido pelo STF, mas a inconstitucionalidade em concreto, consideradas as circunstancias temporais e os parametros faticos revelados. Mencionou, entretanto, que permitir a reabertura de discussao acerca de dispositivos constitucionais e legais, ja debatidos pelo Poder Legislativo, a cada novo processo judicial, seria arriscado sob dois enfoques. Primeiro, viabilizaria que o juizo desatendesse solucoes adotadas consoante processo politico majoritario e fizesse prevalecer as proprias conviccoes em substituicao as escolhidas pela sociedade, o que retiraria a legitimidade da funcao jurisdicional. Segundo, traria inseguranca ao sistema. Portanto, diferentemente da ponderacao de principios, a envolver o conflito entre dois valores materiais, o cotejo de regras exigiria o sopesamento nao so do proprio valor veiculado pelo dispositivo, como tambem da seguranca juridica e da isonomia.RE 567985/MT, rel. Min. Marco Aurelio, 6.6.2012. (RE-567985)RE 580963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 6.6.2012. (RE-580963)Beneficio de prestacao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 7Entendeu possivel assentar a prevalencia da leitura constitucional impugnada sobre esses elementos sistemicos. Ocorre que a decisao veiculada na regra infralegal nao se sobreporia a estampada na Constituicao. No confronto de visoes, prevaleceria a que melhor concretizasse o principio constitucional da dignidade humana, de aplicacao prioritaria no ordenamento. Elucidou que, quanto as consideracoes sobre seguranca juridica e isonomica, tambem elas deveriam ceder aquele postulado maior. A respeito do argumento relativo a reserva do possivel, ressurtiu que o beneficio de assistencia social teria natureza restrita. Nao bastaria a miserabilidade, mas impor-se-ia a demonstracao da incapacidade de buscar o remedio para essa situacao em decorrencia de especiais circunstancias individuais. Desse modo, essas pessoas nao poderiam ser colocadas em patamar de igualdade com os demais membros da coletividade, pois gozariam de prioridade na acao do Estado. Quanto aos idosos, o art. 203 da CF atribuiria a coletividade a tarefa de ampara-los e assegurar-lhes a dignidade. No que concerne aos deficientes, os dispositivos a tutela-los seriam os artigos 7o, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, 4o, I; 201, 1o; 203, IV e V; 208, III; 227, 1o, II, e 2o; e 244, todos da CF. Alem disso, a superacao de regra legal deveria ser feita com parcimonia. Assim, os juizes haveriam de apreciar, de boa-fe, conforme a prova produzida, o estado de miseria. Acrescentou