EXMO SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE ....Processo no 00..........CARLOS ROBERTO , ja devidamente qualificado nos autos da EXECUCAO FISCAL em epigrafe que lhe move o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, vem, atraves de seu advogado, instrumento de mandato incluso, na forma do paragrafo 2o do artigo 655-A do CPC, interpor EMBARGOS A EXECUCAO DE PENHORA ON LINEPelas razoes de fatos que passa a expor:A parte Re foi condenado a pagar ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO conforme contas apresentadas nos presentes autos, a importancia de R$ 1.380,00 (Hum mil trezentos e oitenta reais), fls;Na data de .../..../2011, foi feita penhora on line da conta salario da parte Re no valor total de R$1.380,00 (Hum mil trezentos e oitenta reais), conforme segue:BANCO DO BRASIL Ag.....5 C/C de......... R$ 2.469,01;CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ag.....C/C .R$ 1.250,45BANCO HSBC BRASIL C/C ..............................R$ 82,34Totalizando ........................................................................R$ 1.380,00 (Hum mil trezentos e oitenta reais).Esclarece a parte Re que a importancia penhorada refere-se ao seu salario na qualidade de .........., junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE ..........., conforme contra-cheque, anexo.Com a Decisao de Vossa Excelencia a penhora on line, o Reu teve sua conta bancaria sensivelmente prejudicadas, deixando de honrar os compromissos ja contraidos para com terceiros, bem como prejudicou suas mais basicas necessidades diarias e ainda a devolucao de diversos cheques, ocasionando prejuizos irreparaveis tanto a parte Re, quanto a terceiros, conforme comprova atraves dos extratos bancarios, anexos. Diante dos fatos acima expostos requer:Ex positis, o Embargante requer:a) sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS A EXECUCAO;b) a imediata liberacao da quantia mencionada de 1.380,00 (Hum mil trezentos e oitenta reais), disponibilizando tal valor em favor do Embargante em sua conta-corrente bloqueada, expedindo-se comunicacao ao BACEN para tanto, atraves de meio eletronico.c) Seja reconhecido por este Ilustre Juizo que a quantia colocada em indisponibilidade, se refere a importancia referente ao SALARIO destinado ao sustento do devedor e de sua familia, , sendo, portanto, impenhoraveis, conforme preceitua o artigo 649, inciso IV do CPC e consequentemente insuscetiveis de serem colocados em indisponibilidade pelo carater que os reveste;Nestes termos, pede deferimento Falta de liquidez justifica beneficio Fonte: TJMT Quem tem bens, mas nao dispoe de liquidez, e tambem merecedor dos beneficios da assistencia judiciaria. Esse e o entendimento do desembargador Sebastiao de Moraes Filho, relator da Apelacao no 59779/2009, ao acatar o recurso, anulando sentenca de Primeira Instancia, e conceder ao apelante os beneficios da gratuidade da justica. A decisao foi por maioria de votos, tendo acompanhado o voto do relator a juiza substituta de Segundo Grau Marilsen Andrade Addario (vogal), vencido o revisor, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha. De acordo com o relator, o pedido de gratuidade deve ser deferido. Somente pode ser negado este direito quando, a primeira vista, denota falta de sinceridade do requerente, nao devendo indeferir esta pretensao criada por lei de cunho social somente por meras hipoteses, sobretudo quando se trata de recolhimento de custas e emolumentos de alta monta levando-se em consideracao a acao de cunho possessorio, observou. Consta dos autos que o recurso teve como origem a sentenca de extincao