fixado. O acordao determinou ao advogado que se apresentasse todos os dias no presidio as 19h30, sendo liberado as 6h, inclusive aos sabados e domingos, desde que comprovasse o trabalho. Prisao civil O Ministerio Publico opinou pela denegacao do habeas corpus no STJ. Segundo o parecer, e da jurisprudencia da Corte que a prisao civil do devedor de alimentos, enquanto meio de coacao ao pagamento da obrigacao alimentar, deve ser cumprida em regime fechado. Somente em situacoes excepcionais comprovadas pode ser autorizado o cumprimento da sentenca em condicoes especiais. O relator do caso no STJ, desembargador convocado Vasco Della Giustina, observou que o Estatuto da Advocacia realmente determina o recolhimento de advogados em sala de Estado Maior ou em prisao domiciliar quando forem presos antes de sentenca transitada em julgado privilegio que o STF considera constitucional, nos casos de prisao temporaria ou preventiva. Vasco Della Giustina analisou que a norma se aplica somente as prisoes cautelares penais e nao se reflete nas prisoes civis. O magistrado considerou que o pedido de transferencia e ilegal, pois a prisao civil e a prisao criminal possuem naturezas e fundamentos juridicos distintos. Na opiniao do relator, a prisao civil ja e uma forma de prisao especial, pois os presos nesta condicao devem ser levados para estabelecimento adequado ou secao especial da cadeia publica. A privacao da liberdade dos alimentantes inadimplentes devera ser efetivada em local proprio, diverso do destinado aos presos criminais, o que preserva o devedor dos efeitos deleterios da convivencia carceraria, disse o magistrado. Prisao domiciliarVasco Della Giustina destacou que a jurisprudencia admite outras formas de execucao da medida restritiva de liberdade, como a prisao domiciliar, somente em casos excepcionais por exemplo, na hipotese de o individuo ser portador de molestia grave, necessidades especiais ou idade avancada e o estabelecimento prisional nao poder suprir tais necessidades. E lembrou que o fundamento esta na Constituicao principio da preservacao da dignidade da pessoa humana e nao em normas de indole penal. Ao comentar a hipotese de regime aberto para situacoes como a do advogado de Rondonia, o relator considerou que a aplicacao dos regramentos da execucao penal como forma de abrandar a prisao civil poderia causar o desvirtuamento do instituto, ja que afetaria de modo negativo sua finalidade coercitiva, esvaziando por completo a medida de execucao indireta da divida alimentar em detrimento do direito fundamental dos alimentandos a uma sobrevivencia digna. No mesmo habeas corpus, o advogado, que alega nao ter dinheiro para pagar integralmente o debito, pedia a reducao do tempo de prisao de 90 para 60 dias, argumentando que o prazo imposto e exorbitante. Contudo, o desembargador convocado Vasco Della Giustina observou que a questao do prazo nao foi analisada pelo Tribunal de Rondonia. Como o habeas corpus impetrado no STJ e contra a decisao de segunda instancia, este ponto especifico nao poderia ser analisado. O numero deste processo nao e divulgado em razao de tramitar sob sigilo. ASSUNTO DISPONIVEL EM: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=101534