Brasilia, 14 a 18 de maio de 2012 - No 666.Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessoes de julgamento das Turmas e do Plenario, contem resumos nao-oficiais de decisoes proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteudo efetivo das decisoes, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente podera ser aferida apos a sua publicacao no Diario da Justica.Download deste InformativoSUMARIOPlenarioEmbargos de Declaracao: modulacao dos efeitos em ADI e 1o e 2o do art. 84 do CPP - 4Embargos de Declaracao: modulacao dos efeitos em ADI e 1o e 2o do art. 84 do CPP - 5Magistratura: lei estadual e competencia legislativa - 1Magistratura: lei estadual e competencia legislativa - 2Magistratura: lei estadual e competencia legislativa - 3Magistratura: lei estadual e competencia legislativa - 4Remocao de magistrado: publicidade e fundamentacao de ato administrativoJuizes substitutos e inamovibilidade - 3Juizes substitutos e inamovibilidade - 4Juizes substitutos e inamovibilidade - 51a TurmaTrafico: causa de aumento e transporte publico - 1Trafico: causa de aumento e transporte publico - 22a TurmaHC e necessidade de interposicao de REspCompetencia e lugar sujeito a administracao militar - 1Competencia e lugar sujeito a administracao militar - 2Policia militar e execucao de interceptacao telefonica - 1Policia militar e execucao de interceptacao telefonica - 2TranscricoesCondenacao penal - Direito de recorrer em liberdade - Prisao cautelar - Excepcionalidade (HC 112071 MC/SP)Inovacoes LegislativasOutras InformacoesPLENARIOEmbargos de Declaracao: modulacao dos efeitos em ADI e 1o e 2o do art. 84 do CPP - 4Em conclusao, o Plenario, por maioria, acolheu embargos declaratorios, opostos pelo Procurador-Geral da Republica, para assentar que os efeitos da declaracao de inconstitucionalidade dos 1o e 2o do art. 84 do CPP, inseridos pelo art. 1o da Lei 10.628/2002 ( 1o A competencia especial por prerrogativa de funcao, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquerito ou a acao judicial sejam iniciados apos a cessacao do exercicio da funcao publica. 2o A acao de improbidade, de que trata a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, sera proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionario ou autoridade na hipotese de prerrogativa de foro em razao do exercicio de funcao publica, observado o disposto no 1o) tenham eficacia a partir de 15.9.2005 v. Informativos 543 e 664. Na especie, alegava-se que a norma declarada inconstitucional teria vigido por tres anos com alteracoes nas regras de competencia especial por prerrogativa de funcao quanto as acoes de improbidade, inqueritos e acoes penais a exigir fossem modulados os efeitos do julgado. Destacou-se a necessidade de se preservar a validade dos atos processuais praticados no curso das mencionadas acoes e inqueritos contra ex-ocupantes de cargos publicos e de mandatos eletivos julgados no periodo de 24.12.2002, data de vigencia da Lei 10.628/2002, ate a data da declaracao de sua inconstitucionalidade, 15.9.2005. Pontuou-se que inumeras acoes foram julgadas com fundamento na Lei 10.628/2002 e, por seguranca juridica, necessario adotar-se a modulacao, assegurada a eficacia ex nunc, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99. Asseverou-se que os processos ainda em tramitacao nao teriam sua competencia deslocada