Atendendo a acordo (TAC) celebrado com o Ministerio Publico, a empresa Inova Incorporadora de Imoveis Ltda. adequara as calcadas do Edificio Residencial Inova II, situado na rua Prudente de Moraes, em Chapeco.Conforme apurado em inquerito civil publico, a edificacao foi construida com calcadas irregulares, sem respeito as normas de acessibilidade (nao ha entrada acessivel livre e autonoma). Alem disso, o banheiro do salao de festas nao esta nas dimensoes adequadas (a porta nao tem pelo menos 80 cm de largura).A empresa, que ja realizou parcialmente as adaptacoes, se comprometeu perante o Ministerio Publico a corrigir os problemas encontrados, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diaria de R$ 200,00 em caso de descumprimento.Entenda maisDe acordo com as normas tecnicas (ABNT 9050), as calcadas devem ter no maximo 3% de inclinacao transversal e 5% de inclinacao longitudinal (descontada a inclinacao da rua).Os edificios multifamiliares devem ter percurso acessivel que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dependencias de uso comum e percurso acessivel que una a edificacao a via publica, as edificacoes e aos servicos anexos de uso comum e aos edificios vizinhos (Lei no 10.098/2000, art. 13).Para ser considerado acessivel, o percurso deve ser livre de degraus. Nem mesmo as soleiras de portas sao admitidas, quando formam degrau de mais de cinco milimetros de altura.Alem da adequacao, os proprietarios e as construtoras estao sujeitos a demolicao, ao pagamento de multas que chegam a ate dez vezes o CUB para cada metro quadrado de irregularidade, e as punicoes da Lei da Acao Civil Publica. Os projetos aprovados irregularmente pelo Municipio sujeitam os responsaveis tambem as penas da Lei de Improbidade Administrativa.ICP no 06.2014.00006276-2 Continua em vigor o acordo celebrado entre o Municipio de Chapeco e Unimed para destinacao de 5% da capacidade logistica do Hospital da Unimed para cirurgias do Municipio (gratuitas ou subsidiadas).O acordo foi celebrado inicialmente em 2005, na Promotoria de Justica de Chapeco, e previa que parte do patrimonio da antiga Fundacao Hospitalar Santo Antonio seria doado a Unimed. A Unimed, por sua vez, destinaria em troca 5% da sua capacidade logistica para atendimento de pessoas carentes.Confira nos documentos abaixo os documentos que disciplinaram a materia. O Ministerio Publico aplicou multa de R$ 1.000,00 a proprietario que manteve material de construcao e entulhos sobre o passeio publico em Chapeco, na esquina da rua Sady de Marco com a Marechal Deodoro.Os fatos foram trazidos a 13a Promotoria de Justica, que tem dentre suas atribuicoes a curadoria de idosos e pessoas com deficiencia. A reclamacao informava que a situacao impedia o transito de pedestres, idosos e deficientes no local. Nao obstante a gravidade dos fatos, o proprietario Laurindo Marchiori mantinha grande volume de material de construcao interrompendo o passeio publico.Embora notificado pela Promotoria para corrigir o problema, o proprietario nao cumpriu a legislacao municipal, ensejando assim a aplicacao da multa compensatoria, no valor de R$ 1.000,00, que sera revertida a Fraternidade Crista da Pessoa com Deficiencia e ao Fundo de Reconstituicao de Bens Lesados.Alem do proprietario, estao sujeitos as multas a construtora e o fornecedor de material