Apos vetar artigos daLei no 13.135/15, com a justificativade garantir a sustentabilidade da Previdencia Social, a presidenta Dilmapublicou no Diario Oficial desta quinta-feira (18/05), a Medida Provisoria no676/15, aplicando para as aposentadorias no RegimeGeral de Previdencia Social RGPS, a regra 85/95 com progressividade.A Medida Provisoria que vigoraa partir de hoje (18/05), inclui o artigo 29-C na Lei no8.213/91 estabelecendo a nova regra para o calculo das aposentadorias em que seaplica a soma da idade e tempo de contribuicao com uma progressao a partir doano de 2017 ate o ano de 2022, ou seja, e a regra 85/95 que tera o somatorioaumentado progressivamente.Com a nova regra o fatorprevidenciario continua existindo, deixando de ser aplicado apenas quando oresultado da soma da idade mais o tempo de contribuicao for maior ou igual a: Periodo Mulher Homem ate 12/2016 85 95 de jan/2017 a dez/2018 86 96 de jan/2019 a dez/2019 87 97 de jan/2020 a dez/2020 88 98 de jan/2021 a dez/2021 89 99 de jan/2022 em diante 90 100 De acordo com Regulamento da Previdencia Social, considera-se inscricao de segurado para os efeitos da previdencia social o ato pelo qual o segurado e cadastrado no Regime Geral de Previdencia Social - RGPS, mediante comprovacao dos dados pessoais e de outros elementos necessarios e uteis a sua caracterizacao. Nos casosde Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Domestico e SeguradoEspecial, esse cadastropode ser feito nas Agencias da Previdencia Social - APS, pela internet no sitiowww.previdencia.gov.br ou atraves da Central de Atendimento 135.Para o segurado ja cadastrado noPrograma de Integracao Social - PIS / Programa de Assistencia ao ServidorPublico - PASEP, nao cabera novo cadastramento, sendo a inscricao efetivada como primeiro recolhimento da contribuicao previdenciaria, bastando que o seguradoinforme no campo 5 da Guia da Previdencia Social - GPS o numero do PIS/PASEP,e, no campo 3 da referida guia, o respectivo codigo de pagamento, valendo comodata de inscricao aquela da primeira competencia efetuada ate a data dovencimento.Caso o Contribuinte Individualmanifeste interesse em recolher contribuicoes relativas a periodo anterior asua inscricao, a retroacao da data do inicio das contribuicoes sera autorizada,desde que comprovado o exercicio de atividade remunerada no respectivo periodo,atraves de processo de reconhecimento de filiacao devidamente formalizado emuma APS.Para o segurado interessado emindenizar contribuicoes relativas a periodo em que o exercicio de atividaderemunerada nao exigia filiacao obrigatoria a previdencia social, aplica-se oprocesso de reconhecimento do exercicio dessa atividade, desde que a atividadetenha se tornado de filiacao obrigatoria. O Plano de Custeio da Previdencia Social, Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelece que os segurados contribuinte individual, facultativo e segurado especial quecontribui facultativamente, devem recolher suas contribuicoes por iniciativa propria, ate o dia quinze do mes seguinte ao da competencia, isto tambem se aplica ao empregador domestico em relacao a contribuicao do segurado empregado a seu servico, assim como a parcela a seu cargo.Destaforma, para as contribuicoes nao pagas nos prazos previstos na legislacao, sera acrescida multa de mora, calculada a taxa de trinta e tres centesimos por cento, por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto