Fonte: Econet EditoraA partir do periodo de apuracao de janeiro de 2012, o contribuinte deve utilizar o PGDAS-D para apurar os valores do Simples Nacional. Assim, os contribuintes nao conseguirao gerar o DAS referente janeiro, antes da liberacao do novo aplicativo, que ocorrera em 05 de marco de 2012.O Comite Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou as Resolucoes nos 96 e 97, encaminhadas para publicacao no DOU, que estabelece os criterios para apuracao do Simples Nacional e recolhimento do tributo.A Resolucao CGSN no 96 estabelece que os tributos do Simples Nacional relativos ao periodo de apuracao janeiro de 2012 poderao ser pagos ate 12.03.2012. O aplicativo de calculo, denominado PGDAS-D, estara disponivel no Portal do Simples Nacional em 05.03.2012.A Resolucao no 97 estabelece criterios para prorrogacoes de vencimento em municipios que tenham reconhecida a situacao de calamidade publica. Sergio Ferreira PantaleaoO exercicio das atividades dos profissionais em transporte de passageiros mototaxista, em entrega de mercadorias e em servico comunitario de rua motoboy, com o uso de motocicleta foi regulamentado atraves da Lei 12.009/2009, publicada no dia 30.07.2009.Como ja e de conhecimento geral o servico de motoboy tem sido cada vez mais explorado e vem apresentando um crescimento gigantesco no mercado de trabalho, seja por meio das empresas, escritorios, hospitais, clinicas, entidades governamentais, pizzarias, restaurantes, enfim, infinitos ramos comerciais e industriais que se utilizam desta prestacao de servico na sua operacao.Com a acirrada competitividade que se apresenta o mundo globalizado as empresas passaram a ter que produzir cada vez mais e com menor custo. Sob este aspecto os servicos prestados pelos motoboys tem se apresentado como uma alternativa cada vez mais eficiente, tanto pela velocidade no atendimento ao cliente quanto na reducao do custo.O problema e que nao havia qualquer lei que disciplinasse especificamente este tipo de trabalho, o que gerava inumeras contratacoes informais de pessoas que se utilizavam desta atividade como uma segunda fonte de renda, ou seja, exerciam uma atividade durante o dia e durante a noite trabalhavam como motoboys.Observando o grande crescimento nesta forma de prestacao de servico e a falta de regulamentacao legal, o legislador buscou estabelecer alguns criterios minimos para que estes trabalhadores pudessem desenvolver suas atividades com maior seguranca, tais como:Ter idade minima de 21 anos;Possuir habilitacao de, no minimo, 2 anos na categoria;Obedecer a normas de seguranca tais como instalar o aparador de linha antena corta-pipas;Participar e ser aprovado em curso especifico;Inspecionar semestralmente os equipamentos de seguranca;Nao transportar combustiveis, produtos quimicos ou inflamaveis, dentre outros.Dentre estes criterios estabelecidos o legislador buscou tambem assegurar que a empresa contratante (pessoa fisica ou juridica) se responsabilize pelo trabalhador contratado, ou seja, cabe a empresa contratante assegurar que os criterios estabelecidos pela lei sejam respeitados pelo trabalhador.Nao obstante, conforme estabelece o art. 6o desta nova lei, a pessoa natural ou juridica que empregar ou firmar contrato de prestacao continuada de servico com condutor de moto-frete e responsavel solidaria por danos civeis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercicio da atividade, previstas no art. 139-A do Codigo de Transito Brasileiro, e ao exercicio da profissao, previstas no art. 2o da