A atividade administrativa de lancamento e vinculada e obrigatoria, sob pena de responsabilidade funcional.O lancamento e procedimento administrativo tendente a verificacao da ocorrencia do fato gerador da obrigacao correspondente, determinar a materia tributavel, calcular o montante do total devido , identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicacao da penalidade cabivel.O lancamento e o ato declaratorio da obrigacao tributaria e constitutivo de credito tributario. IMUNIDADESA imunidade e uma hipotese constitucional de nao incidencia. A constituicao impoe uma regra negativa de competencia.Quando falamos que determinada situacao esta imune, estamos a dizer que esta protegida contra o poder de tributar do Estado, nao corre o risco de ser tributada.A imunidade esta longe de qualquer outra circunstancia de exclusao, anistia, etc, pois a imunidade e e nao incidencia constitucionalmente qualificada, a CF e quem diz, jamais sera passivel de incidencia tributaria. Na conceituacao deste instituto encontramos muitos doutrinadores que definem a imunidade como nao-incidencia constitucionalmente qualificada. Explicamos. Nao incidencia, pois coloca uma determinada situacao fora da incidencia de uma regra de tributacao. Constitucionalmente, pois as hipoteses de imunidade estao previstas no texto constitucional e, por fim, qualificada, pois, ao contrario de uma circunstancia simples de nao incidencia, quando determinada situacao deixa de ser definida como hipotese de incidencia ou o ente politico deixar de exercer a competencia atribuida pela Constituicao Federal (negativa), na imunidade temos uma previsao expressa (positiva) de hipotese de nao-incidencia.A principio so ha imunidade quanto aos impostos.Obs: A CF/88 Excepcionalmente em seu art. 5, XXXIV, LXXVI e LXXVII, preve imunidades de taxas em relacao ao direito de peticao e certidao ao registro de nascimento e a certidao de obito para os reconhecidamente pobres e para as acoes de habeas corpus e habeas data.No art 149, 2, I, ha a imunidade da CIDE e outras contribuicoes sociais em relacao as receitas decorrentes de exportacao.A primeira das imunidades genericas se refere ao "Principio da imunidade das esferas publicas" (CF. 150, VI, "a"). Assim como suas autarquias, fundacoes ... (CF, art. 150, 2).As pessoas juridicas de direito publico que exploram atividade economica, faz isso no mercado, buscando auferir lucro no mercado, estas nao podem ser imunizadas - ja as empresas publicas que prestam servicos estatais, sem explorar o mercado, podem.Em relacao ao pedagio, nao pode haver imunidade, quando o servico cobra pelo servico, nao podera haver imunidade.Quando a empresa publica so presta servico de estado - e imune. Obs: Nao estao imunes as PJ de direito publico que explorem atividades economicas (CF. art. 173, 2o), como as empresas publicas e economia mista.Obs: Nas atividades que o poder publico presta servico e cobra tarifa ou preco publico nao ha imunidade. Obs: A imunidade nao se aplica ao patrimonio, renda e ao servicos relacionados com a exploracao de atividades economicas regidas pelas normas aplicadas aos empreendimentos privados. Essa imunidade seria contraria ao principio da liberdade de iniciativa ( art 150, 3o da CF). Ainda ha imunidade geral para os partidos politicos, instituicoes religiosas, o papel utilizados para publicacao de livros e periodicos.EXCLUSAO A exclusao impede a constituicao do credito tributario (isencao) ou da multa