Acordao da ADI 41 67 - Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTICAO DE COMPETENCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCACAO BASICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERACAO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORCAMENTARIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXACAO DO TEMPO MINIMO PARA DEDICACAO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2o, 1o E 4o, 3o, CAPUT, II E III E 8o, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.1. Perda parcial do objeto desta acao direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicacao escalonada do piso de vencimento dos professores da educacao basica se exauriu (arts. 3o e 8o da Lei 11.738/2008).2. E constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino medio com base no vencimento, e nao na remuneracao global. Competencia da Uniao para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educacao basica, de modo a utiliza-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorizacao profissional, e nao apenas como instrumento de protecao minima ao trabalhador.3. E constitucional a norma geral federal que reserva o percentual minimo de 1/3 da carga horaria dos docentes da educacao basica para dedicacao as atividades extraclasse.Acao direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relacao aos arts. 3o e 8o da Lei 11.738/2008.STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgacao: DJe de 23.08.2011, pag 27. publicacao em 24.08.2011 https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20110823_162.pdf Reuniao entre professores e governo termina sem acordo em Belo HorizonteSindicato espera que estado apresente nova proposta de reajuste sobre o vencimento basico proposto pelo MEC. Categoria realiza asssembleia em Belo Horizonte nesta tarde.Cristiane SilvaGuilherme GouveiaPublicacao: 16/08/2011 13:30 Atualizacao: 16/08/2011 13:48Mais uma rodada de negociacoes entre professores estaduais e o Governo de Minas terminou sem acordo nesta terca-feira. Desde as 10h, representantes do Sindicato Unico dos Trabalhadores em Educacao (Sind-UTE), as secretarias de Estado de Educacao, Ana Lucia Gazolla, e de Planejamento e Gestao, Renata Vilhena, o procurador-geral do estado, Alceu Torres Marques, e a coordenadora da Promotoria Estadual de Defesa da Educacao do MPMG, Maria Elmira do Amaral Dick estavam reunidos na sede do Ministerio Publico Estadual (MPE), a portas fechadas.Em greve desde o dia 8 de junho, os professores pedem o cumprimento da Lei Federal 11.738, que institui o piso salarial profissional nacional (vencimento basico) de R$ 1.597,87, para 24 horas semanais, nivel medio de escolaridade. Segundo o Sind-UTE, o piso salarial da categoria em Minas e de R$ 369. O governo do estado instituiu em janeiro deste ano o pagamento dos servidores por subsidio (Lei Estadual no 18.975/2010), feito em parcela unica e que incorpora todas as gratificacoes e vantagens.De acordo com a coordenadora do sindicato, Beatriz Cerqueira, o governo apresentou o levantamento de quantas pessoas retornaram a forma de remuneracao anterior ao subsidio. Segundo o estado, 153 mil profissionais optaram pelo vencimento basico. Para o sindicato, e a manifestacao da maioria e esperamos que o governo apresente uma proposta acima do valor proposto pelo Ministerio da Educacao (MEC) para atender essas pessoas, explica. Uma nova reuniao foi marcada para 24 de agosto