mais ilustres julgadores em esfera nacional.2.2.1) DO VALOR DA CONDENACAO A INDENIZACAO PELOS DANOS MORAISA lei nao estabelece ou fixa um parametro previamente definido para se apurar o valor em indenizacoes por dano moral. Justo por isso, as balizas tem sido tracadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justica, em especial, pelo Superior Tribunal de Justica, orgao responsavel pela missao de uniformizar a aplicacao do direito infraconstitucional.O STJ recomenda que as indenizacoes sejam arbitradas segundo padroes de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequacao entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o carater educativo e reparatorio, evitar que a apuracao do quantum indenizatorio se converta em medida abusiva e exagerada.Por isso, a jurisprudencia tem atuado mais num sentido de restricao de excessos do que, propriamente, em previa definicao de parametros compensatorios a serem seguidos pela instancia inferior. Contudo, por sua importancia como linha de razoabilidade indenizatoria, merecem mencao os seguintes julgados da aludida Corte Superior:- Inscricao indevida em cadastro restritivo, protesto incabivel, devolucao indevida de cheques e situacoes assemelhadas 50 salarios minimos (REsp 471159/RO, Rel. Min. Aldir Passarinho)- Manutencao do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes apos a quitacao do debito 15 salarios minimos (REsp 480622/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho)- Inscricao indevida no SERASA 50 salarios minimos (REsp 418942/SC, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar)(grifo nosso)Nota-se, portanto, que a casuistica do STJ revela que a Corte tem fixado como parametros razoaveis para compensacao por abalo moral, indenizacoes que, na sua maioria, raramente ultrapassam os 50 salarios minimos, importe reputado como justo e adequado. Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:A indenizacao por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertencia ao lesante e a sociedade de que nao se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importancia compativel com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimonio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem juridica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razao das potencialidades do patrimonio do lesante (in Reparacao Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).(grifo nosso)Nao divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:Os dois criterios que devem ser utilizados para a fixacao do dano moral sao a compensacao ao lesado e o desestimulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados as pessoas envolvidas, como analise do grau da culpa do lesante, de eventual participacao do lesado no evento danoso, da situacao economica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilicito.Em suma, a reparacao do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfacao compensatoria e, de outro lado, exercer funcao de desestimulo a novas praticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertencia ao lesante e a sociedade de que nao se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Codigo Civil Comentado, Sao Paulo,