Confederacao Brasileira de Futebol (CBF) - Apelada: Azul Jeans Industria e Comercio de Roupas Ltda. - EPP -Relator: Des. Rogerio Medeiros)AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE ADJUDICACAO COMPULSORIA - SENTENCA EIVADA DE NULIDADE - CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VERIFICACAO DE FRAUDE DE DOCUMENTO EM QUE SEFUNDAMENTOU A SENTENCA - RELATIVIZACAO DA COISA JULGADA- Nao ha falar em eficacia de sentenca que se fundamentou em documento produzido mediante fraude. Deve ser aplicada a teoria da relativizacao da coisa julgada, admitida pela doutrina processualistica em situacoesexcepcionais, em casos de extrema injustica ou de erro grosseiro, como e o caso dos autos, em que demonstrada fraude na documentacao que ensejou a procedencia do pleito inicial. (Agravo de Instrumento Civel no1.0145.11.027185-8/001 - Comarca de Juiz de Fora - Agravante: Rubens de Souza Pareca - Agravados: Clara Koch Torres, Shirley Lucindo Torres, Avelino Goncalves Koch Torres e outro - Relator: Des. Jose de CarvalhoBarbosa)INDENIZACAO - DANOS MORAIS - DANO A IMAGEM - DIREITO DE INFORMACAO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 186 DO CODIGO CIVIL - ONUS DA PROVA- O dever de indenizar por danos morais decorrentes do abuso do direito-dever de informar apenas se verifica quando a materia jornalistica veiculada invade a esfera juridica da honra e imagem da vitima, ensejandocalunia, difamacao ou injuria.- A simples narracao de um fato ou de uma ponderacao feita por terceiro nao ultrapassa os limites da liberdade de expressao, se nao for verificada a violacao do jus narrandi, garantido aquele que atua no meiojornalistico.- Os provedores de servicos da internet apenas serao responsaveis pelos danos causados a terceiros decorrentes de atos ilicitos praticados pelos seus usuarios, se notificados a respeito do conteudo divulgado,permanecerem inertes, nao retirando da rede as informacoes lesivas. (Apelacao Civel no 1.0194.14.001974-7/002 - Comarca de Coronel Fabriciano - Apelante: Plox do Brasil Ltda. - ME - Apelado: Edinalda Maria VieiraVasques Silvestre e outro, Robson Vasques Silvestre - Relatora: Des.a Evangelina Castilho Duarte)ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL - INDENIZACAO POR DANOS MORAIS- Havendo previsao expressa no contrato de que o compromisso nao representa novacao da divida e de que a inadimplencia implica rescisao do ajuste, mediante abatimento das parcelas pagas do saldo devedor, nao haque se falar em ilicitude, devendo prevalecer o que restou pactuado, em atencao ao principio do pacta sunt servanda.- Consoante o hodierno entendimento esposado pelo STJ, a ausencia de notificacao quanto a cessao de credito, prevista no art. 290 do CC, nao possui o condao de isentar o devedor do cumprimento da obrigacao,tampouco obsta o registro do seu nome em cadastros de protecao ao credito quando inadimplente, apenas dispensando o devedor de pagar novamente o debito ao cessionario. (Apelacao Civel no 1.0080.09.016727-3/002 - Comarca de Bom Sucesso - Apelante: Jorge Antonio de Souza - Apelados: Banco do Brasil S.A., Ativos S.A. - Securitizadora de Creditos Financeiros - Relatora: Des.a Claudia Maia)RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICIDIO QUALIFICADO - PRONUNCIA - ABSOLVICAO SUMARIA - LEGITIMA DEFESA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NAO COMPROVADA DE PLANO -DESCLASSIFICACAO PARA O DELITO DE LESAO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DO MOTIVO FUTIL NAO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MANUTENCAO -