deve ser relevado, portanto, a assertiva esta CORRETA. 19) Configura-se a inexigibilidade de licitacao quando a Uniao e obrigada a intervir no dominio economico para regular preco ou normalizar o abastecimento (ERRADA). Lembre sempre de observar a diferenca entre INEXIGIBILIDADE e DISPENSA. No caso vertente, trata-se de DISPENSA: Art. 24. E dispensavel a licitacao: (...) VI - quando a Uniao tiver que intervir no dominio economico para regular precos ou normalizar o abastecimento; Lembre do seguinte macete: Dispensa: Discricionariedade. Inexigibilidade: Inviabilidade. Assim, por expressa previsao legal, a questao esta ERRADA. 20) Se o suposto autor do ato alegar que nao tinha conhecimento previo da ilicitude, o ato de improbidade restara afastado, por ser o desconhecimento da norma motivo para afasta-lo (ERRADA). Esta assertiva esta ERRADA por previsao expressa do artigo 21 do Codigo Penal. Conforme lecionada a doutrina, nao ha ERRO DE PROIBICAO por desconhecimento da norma, apenas erro sobre a ilicitude do fato: Art. 21 - O desconhecimento da lei e inescusavel. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitavel, isenta de pena; se evitavel, podera diminui-la de um sexto a um terco. 21) O direito ao silencio, constitucionalmente assegurado ao preso, estende-se a pessoa denunciada ou investigada em qualquer processo criminal, em inquerito policial, em processo administrativo disciplinar e aquela que for convocada a prestar depoimento perante comissao parlamentar de inquerito (CORRETA). O direito ao silencio e inquestionavel em todos os casos, porem, considerando que a assertiva trabalhou com a hipotese de CPI, trago trecho de um artigo publicado na Internet que resume qualquer outra explicacao: O STJ se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e garante o direito de silenciar aquele que testemunha perante CPI sob risco de se incriminar. E o que se verificou no HC 165902, no qual se expediu salvo-conduto liminar em favor de empresario que seria ouvido na CPI da Codeplan na condicao de testemunha, mas cuja empresa era investigada em inquerito perante o STJ (Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-out-12/stj-define-aplicacao-concreta-garantia-autoincriminacao) Nao ha duvidas de que a questao esta CORRETA. 22) O exercicio do direito a liberdade de reuniao em locais abertos ao publico, previsto na Constituicao Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro nao pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito de sua realizacao (CORRETA). Eu nao entendo o motivo, mas esta prova esta adorando colocar questoes relativas aos direitos dos cidadaos em face do poder de policia. Agora uma previsao expressa do artigo 5o da Constituicao da Republica: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico, independentemente de autorizacao, desde que nao frustrem outra reuniao anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido previo aviso a autoridade competente; Assim, sendo previsao constitucional, nao ha o que se discutir, estando a assertiva CORRETA. Contudo, ressalto que o professor Daniel Sena da Alfa Concursos entendeu que a assertiva esta ERRADA porque neste caso faltou constar que deve ser PACIFICA e NAO ARMADA. O professor tem razao neste particular porque o proprio Gilmar Mendes em sua obra classica (Curso