feita pelo Fiscal da Secretaria de Estado da Educacao;14.3.1 Termo de Vistoria emitido pela fiscalizacao;14.3.2 Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS);14.3.3 Certidao de Regularidade de Debitos em relacao a Tributos Municipais, expedida pela Prefeitura do Municipio no qual a empresa se localiza.14.3.4 Copia da matricula - CEI - Cadastro Especifico Individual - da obra junto ao INSS;14.3.5 Copia da GPS - Guia da Previdencia Social com o numero do CEI da obra, devidamente preenchida, sendo que o valor sera retido pelo Conselho Escolar, que efetuara a devida quitacao da mesma;14.3.6 Copia do GFIP - Guia de recolhimento do FGTS e Informacoes a Previdencia Social.14.3.7 Declaracao Contabil Afirmando que a Empresa esta em situacao regular e que os servicos referentes a fatura apresentada estao contabilizados.14.4 Na hipotese da contratada nao cumprir o disposto nos itens 14.2.4, 14.2.5, 14.2.6 e 14.2.7 ou for apurada alguma divergencia nos documentos apresentados, o Conselho Escolar retera o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor dos servicos constante da nota fiscal, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei 8.212 de 24.07.1991 alterada pela Lei n 9.711, de 20.11.1998. 14.5 Os pagamentos serao efetuados de acordo com o cronograma fisico-financeiro ou atraves de medicao, devidamente atestada, por quem de direito, acompanhada dos documentos mencionados nos subitens 14.2.1 a 14.2.7, deste Edital.14.6 Para o pagamento da 1a NOTA FISCAL, a contratada devera, alem dos documentos enumerados no item 14.2 e seus subitens, apresentar copia das Anotacoes de Responsabilidade Tecnica (ARTs) referentes aos servicos contratados.15 DA RESCISAO DO CONTRATO / DAS PENALIDADES15.1 O contrato podera ser rescindido nos seguintes casos:15.1.1 Por mutuo interesse e acordo das partes;15.1.2 Unilateralmente pelo Conselho Escolar, sem pagamento de qualquer indenizacao independentemente de interpelacao judicial ou extrajudicial se os servicos revelarem ma qualidade, ma conduta ou perdurar continuada indisponibilidade dos servicos;15.1.3 Unilateralmente pelo Conselho Escolar, sem pagamento de qualquer indenizacao e independente de interpelacao judicial ou extrajudicial, se for decretada concordata ou falencia da licitante vencedora;15.1.4 Nao cumprir quaisquer das clausulas contratuais, especificacoes, projetos ou prazos.15.1.5 Cumprir irregularmente as clausulas contratuais, especificacoes, projetos e prazos.15.1.6 A lentidao do seu cumprimento, levando o Conselho Escolar a comprovar a impossibilidade de conclusao da obra no prazo estipulado.15.1.7 O atraso injustificado no inicio da obra.15.1.8 A paralisacao da obra, sem justa causa e previa comunicacao ao Conselho Escolar.15.1.9 Pela subcontratacao total ou parcial do objeto, salvo os casos especificados no subitem 5.2 deste edital, pela transferencia total ou parcial do seu patrimonio, pela associacao da contratada com outrem, bem como a fusao ou incorporacao ou cisao da empresa, quando estas transformacoes alterarem o seu objeto social, tornando-o incompativel com a execucao do objeto deste contrato ou se nao comprovarem a regularidade fiscal e economico-financeira que tambem deverao ser mantidas durante toda a execucao do contrato.15.1.10 O desatendimento as determinacoes regulares dos Engenheiros Fiscais.15.1.11 O cometimento reiterado de faltas na execucao deste contrato, devidamente consignada no Diario de Obra.15.1.12 A decretacao de falencia da contratada, ou dissolucao da Sociedade.15.1.13 A alteracao Social ou modificacao da finalidade ou da