Representacaoformulada pelo vereador GERAO ao Tribunal de Contas do Estado pune ex-prefeitode Prefeito de Porto Feliz (Claudio Maffei) por contratacao irregular do IbramaNa semana passada, oTribunal de Contas do Estado(TCE) julgou irregular um contrato assinado peloentao prefeito Claudio Maffei (PT) sem licitacao publica, no valor R$3,64milhoes. Em novembro do ano passado, o Tribunal de Contas havia decidido pelaprocedencia, da representacao formulada pelo vereador Gerao lavrado contra aPrefeitura de Porto Feliz pelo contrato firmado com a empresa Ibrama. (http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/201035.pdf)O contrato tinha comoobjeto a contratacao de servicos de assessoramento no levantamento de dados,preparacao, encaminhamento e acompanhamento de demandas administrativas ejudiciais visando a recuperacao de creditos municipais e o incremento dareceita municipal pela qual foi contratado o INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO AMODERNIZACAO ADMINISTRATIVA IBRAMA. Ocontrato entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ e o INSTITUTO BRASILEIRODE APOIO A MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA IBRAMA foi celebrado em 1o de dezembrode 2011, sendo que o valor estimado da contratacao era de R$ 3.640.179,85 (tresmilhoes, seiscentos e quarenta mil, cento e setenta e nove e oitenta ecentavos)Ex-prefeito Claudio Maffei (PT) tera que se explicar na justicaO Ministerio Publico deContas identificou varias irregularidades no certame, qual seja, os servicosadvocaticios objeto do Edital nao possuem natureza singular e sao permanentes,nao sendo adequada a terceirizacao dos referidos servicos ja que configuramservico tipico do Estado. Desse modo, trata-se de hipotese de impossibilidadede delegacao de atividade tipica de Estado. Alem disso, alegou que tambemocorreu dispensa ilegal da licitacao.A condenacao ocorreu naterca-feira passada (02), durante sessao da 1a Camara do Tribunal. Cabesalientar, que nao houve licitacao publica. O governo Maffei alegou que oIbrama tinha inquestionavel reputacao etico-profissional e atuava sem finslucrativos. Foi instaurado umInquerito Civil por representacao apresentada pelo entao vereador Gerao naepoca. A prefeitura bem que tentou burlar a lei, rescindindo o contrato com aempresa. Sob a otica do Tribunal, de nada adiantou a prefeitura romper ocontrato com a Ibrama. O relator do processo,conselheiro Dimas Eduardo Ramalho encontrou pelo menos duas gravesimpropriedades relativas a contratacao. Primeira, a ilegalidade da dispensade licitacao. Segunda, a impossibilidade de terceirizacao dos servicosjuridicos. Ate a rescisao foi colocada sob suspeita.O ex-prefeito Claudio Maffei,foi condenado a pagar multa de 300 Unidades Fiscais do Estado. Em valoresatuais, R$5811. A condenacao do Tribunal de Contas sera comunicada a CamaraMunicipal e ao Ministerio Publico. Alem disso, o MP pode pedir para que oex-prefeito seja acionado penalmente pelas irregularidades no contratomilionario. Materia veiculada no jornal Tribuna das Moncoes no ultimosabado, dia 21/07.Por iniciativa do vereador e candidato a prefeito pela Coligacao Porto-Feliz de Verdade (DEM, PSDB, PP, PTB), Jose Geraldo Pacheco da Cunha Filho, o popular GERAO (DEM), a prefeitura de Porto Feliz foi obrigada a retirar as placas de publicidade, atraves de uma representacao (INQUERITO CIVIL N.o 716/12) por propaganda eleitoral extemporanea (fora do prazo permitido pela justica).O Ministerio Publico Eleitoral acusa o prefeito Claudio Maffei (PT) de ter feito campanha antecipada por meio de informe publicitario e placas (propagandas institucionais da prefeitura), onde ele enaltece aos feitos de sua administracao e reforca sua imagem nessas propagandas institucionais para promover sua candidata.As propagandas institucionais da prefeitura de Porto Feliz podem ser encontradas em diversos