de causalidade. b) Nao influi no juizo sobre a responsabilidade civil da administracao a eventual contribuicao ou concorrencia da vitima para o evento danoso. c) Nos termos da Constituicao, o ato licito da administracao nao podera dar ensejo a responsabilidade civil. d) A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituicao e ampliada pela ideia de que se aplica entre nos a teoria da equivalencia das condicoes. e) A doutrina e a jurisprudencia brasileiras admitem que a responsabilidade civil do Estado submete-se entre nos a teoria do dano direto e imediato ou da interrupcao do nexo causal.36 - (ESAF/ASSIST. JURIDICO/AGU/99) - Assinale a opcao correta:a) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador apos a posse. b) As comissoes permanentes da Camara dos Deputados e do Senado Federal poderao, na forma do regimento, discutir e votar determinados projetos de forma definitiva. c) A convocacao extraordinaria do Congresso Nacional nao podera ser requerida pelos membros da Camara dos Deputados e do Senado Federal. d) A deliberacao do Congresso Nacional que suspende a eficacia de ato regulamentar do Poder Executivo e insuscetivel de controle judicial. e) E legitima deliberacao do Congresso Nacional, na sessao extraordinaria, sobre qualquer materia que esteja submetida a sua apreciacao.37 - (ESAF/ASSIST. JURIDICO/AGU/99) - Assinale a opcao correta:a) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, as Comissoes Parlamentares de Inquerito podem determinar a quebra de sigilo bancario de eventuais indiciados. b) Comissao Parlamentar de Inquerito dispoe de poderes para decretar a prisao preventiva de eventual indiciado. c) A comissao representativa do Congresso Nacional que deve atuar no periodo de recesso dispoe de poderes para emendar a Constituicao ou decretar a perda de mandato de parlamentares. d) Nao se pode invocar sigilo profissional perante Comissao Parlamentar de Inquerito. e) Nao se pode alegar o direito de permanecer calado perante Comissao Parlamentar de Inquerito.38 - (ESAF/ASSIST. JURIDICO/AGU/99) - Assinale a opcao correta:a) Segundo a jurisprudencia pacifica do Supremo Tribunal Federal, as medidas provisorias nao se submetem a processo de controle de constitucionalidade. b) E legitima a edicao de medida provisoria sobre materias que devem ser reguladas mediante lei complementar, desde que a sua conversao em lei se de com a aprovacao da maioria absoluta dos membros da Camara dos Deputados e do Senado Federal. c) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, contribuicao social prevista em medida provisoria somente podera ser cobrada 90 dias apos a sua conversao em lei. d) Nao se pode regulamentar norma constitucional resultante do processo de reforma constitucional aprovada a partir de 1995 mediante edicao de medida provisoria. e) Segundo a jurisprudencia pacifica do Supremo Tribunal Federal, nao se pode editar medida provisoria nas materias que nao podem ser disciplinadas mediante edicao de lei delegada. 39 - (ESAF/ASSIST. JURIDICO/AGU/99) - Assinale a opcao correta:a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar toda e qualquer causa de interesse dos magistrados em geral. b) O Supremo Tribunal Federal somente podera apreciar denuncia contra Ministro de Estado apos a autorizacao de instauracao do processo pela Camara dos Deputados. c) Compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar e julgar a representacao interventiva nos