Provas (2a fase - Prova Pratico-Profissional) 29/05/2016 Caderno de provas (Direito Administrativo) 29/05/2016 Caderno de provas (Direito Civil) 29/05/2016 Caderno de provas (Direito Constitucional) 29/05/2016 Caderno de provas (Direito do Trabalho) 29/05/2016 Caderno de provas (Direito Empresarial) 29/05/2016 Caderno de provas (Direito Penal) 29/05/2016 Caderno de provas (Direito Tributario) 29/05/2016 Padrao de respostas (Direito Administrativo) 29/05/2016 Padrao de respostas (Direito Civil) 29/05/2016 Padrao de respostas (Direito Constitucional) 29/05/2016 Padrao de respostas (Direito do Trabalho) 29/05/2016 Padrao de respostas (Direito Empresarial) 29/05/2016 Padrao de respostas (Direito Penal) 29/05/2016 Padrao de respostas (Direito Tributario) CAPITULO IV - DaEscrituracaoArt. 1.179. O empresarioe a sociedade empresaria sao obrigados a seguir um sistema de contabilidade,mecanizado ou nao, com base na escrituracao uniforme de seus livros, emcorrespondencia com a documentacao respectiva, e a levantar anualmente obalanco patrimonial e o de resultado economico. 1.. Salvo o dispostono art. 1.180, o numero e a especie de livros ficam a criterio dosinteressados. 2.. E dispensado dasexigencias deste artigo o pequeno empresario a que se refere o art. 970.Maria Helena Diniz:Escrituracao.A escrituracao e o processo metodico e sistematico, pelo qual em livrosproprios, obrigatorio ou auxiliar, se lancam cronologicamente as contas e todasas operacoes de um estabelecimento empresarial, fazendo um balanco geral do seuativo e passivo, demonstrativo do historico integral da empresa. O sistema deescrituracao e instrumento de defesa do empresario e. da sociedade, visto quecomprova a regularidade das atividades economicas desenvolvidas e conteminformacoes financeiras e administrativas uteis, para a incidencia de encargostributarios e a solucao de questoes judiciais. A escrituracao podera sermanual, mecanizada (datilografada) ou eletronica (informatizada). Obrigacoes comuns atodos os empresarios e sociedades empresarias. Todos os empresarios esociedades empresarias, com excecao dos pequenos empresarios, sao obrigados: a)a escriturar, ou seja, a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou nao,com base na escrituracao uniforme de seus livros, em correspondencia com adocumentacao respectiva. O numero e a especie de livros ficarao, salvo odisposto no art. 1.180, a criterio dos interessados; e b) a levantar anualmenteo balanco patrimonial, contendo o ativo e o passivo, e o de resultadoeconomico. Ja as sociedades anonimas, com distribuicao semestral de dividendos(Lei n. 6.404/76, art. 204), e as instituicoes financeiras (Lei n. 4.595/64,art. 31) deverao apresentar esses balancos semestralmente. Tais balancosformalizam e exteriorizam a situacao financeira empresarial, possibilitando queempresario, pessoa juridica e autoridades estatais tenham acesso a dadosalusivos as obrigacoes fiscais, previdenciarias etc.Dispensa deescrituracao do pequeno empresario. O empresario rural ou o pequeno empresario(CC, art. 970; Lei n. 9.841/99; Enunciado n. 235 do Conselho da JusticaFederal, aprovado na III Jornada de Direito Civil, que cancelou o Enunciado n.56) esta dispensado de manter escrituracao de seus negocios (CC, art. 1.179, 2.), mas se quiser podera optar pela escrituracao simplificada (Lei n.8.864/94, art. 11), ou pelo Regime Especial Unificado de Arrecadacao deTributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de PequenoPorte (SIMPLES Nacional), usando regularmente dois livros: o Caixa(movimentacao financeira, inclusive bancaria) e o Registro de Inventario,destinado a identificacao anual de estoque disponivel (Lei de Falencias, arts.51, 2., 168, 4.; e Decreto-Lei n. 486/69, art. 1., paragrafo unico; eRT, 653:115).[1]Nelson Nery: Regras deescrituracao para microempresas e empresas de pequeno porte. O