O Artigo 59 da Constituicao Federal Brasileira de1988 dispoe, sobre o processo legislativo, e de acordo com Bastos(1999):Entende se por processolegislativo o conjunto de disposicoes constitucionais que regula o procedimentoa ser obedecido pelos orgaos competentes, na producao dos atos normativos quederivam diretamente da propria Constituicao. E dizer, resulta do conjunto denormas que regula a producao, criacao ou revogacao de normas gerais.De acordo com a Constituicao Federal (1988) oprocesso legislativo compreende a elaboracao de: I -emendas a Constituicao; II - leis complementares; III - leis ordinarias; IV - leisdelegadas; V - medidas provisorias; VI -decretos legislativos; VII - resolucoes. Ao enfocar no artigo 59da constituicao federal, procuro, desta maneira, definir o que e emenda aconstituicao e medida provisoria, entretanto de acordo com Silva podemosdefinir a emenda a constituicao como atos do processo legislativo queconstituem proposicoes apresentadas como acessoria a outra; sugeremmodificacoes nos interesses relativos a materia contida em projetos de lei, ouseja, saoproposicoes acessorias, que alteram projetos principais, aos quais saoindissoluvelmente vinculadas. Servem para suprimir, juntar, substituir,aumentar ou modificar o projeto principal. Quando a mudanca e tao profunda quealtera a proposta em seu conjunto, ganha o nome de substitutivo - caso de umgrande numero de projetos que tramitam no Congresso. O nome diz tudo: e umaproposicao que, na pratica, substitui totalmente o projeto original. Do artigo 124 ao 128 do codigo penal ha a tipificacao do aborto, trazendoa punicao aos diferentes modos de execucao. Podemos definir aborto como a interrupcao da gravidez com consequente mortedo feto. E classificado doutrinamente como comissivo ouomissivo, desde que a omissao seja impropria, sempre doloso, de dano, material,instantaneo de efeitos permanentes, de forma livre, tem como elemento subjetivo o preterdolo, quando a intencao do agente era oaborto, mas a consequencia e a morte, ou de lesao grave, quando ha dolo naprimeira acao e culpa no resultado, neste caso o aborto, o agente ativo podeser qualquer pessoa, e o agente passivo pode ser o feto ou a gestante, o bem juridicamente protegido, de forma precipua, por meio dos trestipos penais incriminadores, e a vida humana em desenvolvimento. Consuma-se ocrime com a morte do feto, resultante da interrupcao da gravidez. Pode ocorrerdentro do utero materno como ser subsequente a expulsao prematura. Eperfeitamente admissivel a tentativa de aborto. Pode ser classificado em:a) Natural:interrupcao espontanea da gravidez (impunivel)b) Acidental emconsequencia de traumatismo (impunivel)c) Criminoso previsto nos arts. 124 a 127d) Legal ou permitido previsto no art. 128.Art.124Oartigo 124 tipifica o crime de aborto, este definido como a interrupcao voluntaria da gravidezresultando na morte do concepto, pune a gestante que consente o aborto praticado por terceiro e este respondepelo art. 126 deste codigo, tambem pune o auto aborto, ou seja, quando agestante executa por si so o aborto sem auxilio de terceiros, e este trata sede um crime de mao propria, pois apenas a gestantepode o praticar. O sujeito passivo e o feto e o ativo a gestante e o terceiro.Art.125Esteartigo dispoe sobre o aborto quando este e provocado sem o consentimento dagestante, por terceiro, com pena de reclusao de 3 a 10 anos, aqui o sujeitoativo e apenas o terceiro e o