Rodovias brasileiras: farois acesos e algumas intransitaveis Em vigor desde 08 de Julho ultimo,a lei aprovada e sancionada exige os faroisacesos de todos os carros que transitem por rodovias federais, estaduais emunicipais, inclusive as que atravessam perimetros urbanos das cidades. Uma exigencia que desperta desconfianca napopulacao, entre outros motivos pelo seu carater punitivo e a clara duvida emsua eficacia. Entre os argumentos favoraveis, destaca-se que alguns paiseseuropeus e dos Estados Unidos adotam a obrigacao e apontam aleatorios resultados positivos na reducao deacidentes nas rodovias. Deixaram apenas de mencionar que o clima e predominanciade chuvas naqueles paises justificam tais medidas. Nao falaram tambem nasexcelentes e seguras condicoes das rodovias dos mesmos paises, em contrapontoas lamentaveis condicoes de boa parte das nossas rodovias, algumas literalmenteintransitaveis. Portal generosidade de suas excelencias os parlamentares autores e os queaprovaram a exigencia, o contribuinte brasileiro do qual ja e exigida uma dasmaiores cargas tributarias do planeta, ao descumprir a norma, pagara R$ 85,13 etera anotacao de 4 pontos negativos na sua habilitacao. A destacar, a pegadinha - comum nos anuncios comerciais -, tresmeses apos, passara para R$ 130,16, a partir de novembro. Oesforco de boa fe do contribuinte em acreditar na seriedade da preocupacao dos legisladores em proteger osmotoristas nas rodovias, justifica acobranca legitima de uma lei, tambem federal, de que o volumoso dinheiro arrecadado com as multas sejam totalmente aplicado na recuperacao das mesmas rodovias ondeocorrem as infracoes por luzes apagadas. Contribuiria para o carater deseriedade a discutivel exigencia. Nao ha registro de audiencias publicas para debate da validade ou nao da aprovacao deinoportuna alteracao do Codigo de Transito Brasileiro, o mesmo que que nao consegue punircom o rigor necessario, quem atropela e mata irresponsavelmente no transito dopais. Congresso Nacional: cenario de decisoes que influem na vida dos brasileirosEm tempos de PEC 241 e 55, a que trata de estabelecer limites de gastos no governo federal, temos hoje a votacao de outra nao menos importante proposta de emenda constitucional. A PEC-10, de 2013 (quanto tempo!), que propoe o fim do foro por prerrogativa de funcao, o chamado foro privilegiado, para politicos e autoridades brasileiras.O autor da proposta e o senador Alvaro Dias (PV-PR) e o relator e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), para quem o foro privilegiado da forma atual e verdadeiro privilegio odioso. Na pratica, tem garantido a impunidade para muitos dos mais de 22 mil "privilegiados", detentores dessa verdadeira excrescencia juridica, que so o Brasil dispoe.A votacao da Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania do Senado Federal e apenas o primeiro passo de uma dificil e improvavel aprovacao pelos senadores e deputados federais, partes interessadas do absurdo "beneficio" que a atual legislacao lhes garante.Importante a sociedade acompanhar.Detalhe: Tem senadores e deputados querendo impedir as transmissoes ao vivo dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal, sob o pretexto de proteger os reus. Leis com esse objetivo estao sendo preparadas para uma possivel aprovacao nas caladas da noite, provavelmente. Olho vivo! Dianteda complexidade do tema, pode parecer excesso de ousadia escreversobre Direito, se me falta formacao juridica para tanto, desde jaconfessada.Emesmo achando que nao mais a terei, nao