concedidos em momento anterior a sua vigencia. Assim, ainda que o segurado pretenda renunciar a aposentadoria anterior para fins de obter outra mais benefica, ainda que se trate de beneficio de carater alimentar, deve prevalecer o respeito ao ato juridico perfeito (artigo 5, XXXVI, da CRFB) e ao principio tempus regit actum e a preservacao do equilibrio financeiro e atuarial. - A 2a Turma do Superior Tribunal de Justica, atraves do julgamento do AgRg no RESP 1.298.511/RS, adotou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 se aplica as demandas em que se pleiteia a desaposentacao, (2a Turma, AgRg no REsp 1305914 / SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27/08/2012). A conclusao a que se chega e a de que nao e possivel a renuncia a aposentadoria, uma vez que e insito do ato de renuncia - ato de liberalidade - o seu exercicio a qualquer momento. Caso fosse admissivel a renuncia ao beneficio de aposentadoria, igualmente seria possivel a renuncia ao prazo decadencial fixado na lei, o que e terminantemente vedado pelo artigo 201 do Codigo Civil. - Ressalva de entendimento anterior. - Recurso provido. (TRF 2a Regiao, EIAC 200951020027693, 1a Secao Especializada, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, DJe de 08/01/2013 grifo nosso) A guisa desse roteiro jurisprudencial, o importante e constatar que essa diversidade de interpretacao nao foi capaz de contaminar ou de esmorecer a tese judicial eleita pelo orgao de cupula do Judiciario, competente para dispor acerca da interpretacao final das normas infraconstitucionais o Superior Tribunal de Justica (STJ)[7]. Nesse passo, pode-se dizer que a desaposentacao existiu forte na jurisprudencia patria e se materializou disseminada pela certeza do direito posto.Em ambiente administrativo, o INSS, enquanto entidade gestora do RGPS, nao concedia a desaposentacao. Era preciso ingressar com pedido em juizo[8], surgindo dai todo o arcabouco judicial acima alinhado. No campo do RPPS, a desaposentacao sempre foi uma realidade fatico-juridica, agasalhada sem quaisquer embaracos para consolidacao do direito de seus segurados servidores publicos em sentido amplo. Em analise historica poderia se dizer que a desaposentacao no RPPS serviu de inspiracao para se consolidar a postura judicial adotada em sede do RGPS pelos tribunais patrios. Vale conferir. (iii) Da Desaposentacao no RPPS Sabe-seque o Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS) passou por diversas fases,duas das quais se mostram evidenciadas de forma clara: a) de feicao estatutaria[9] e; b) de feicaocontributiva[10]. Na primeira fase, os beneficiosprevidenciarios eram nitidamente auferidos em funcao do vinculo do servidor como Estado e por este custeado[11], sem contrapartidafinanceira do servidor, salvo em carater acessorio eis que a contribuicaovertida nao se erigia como pressuposto para a concessao de aposentadoria. Na segunda fase, ainda emdesenvolvimento, o RPPS assume uma postura em que a contribuicao importa para aconcessao do beneficio, passando a se cogitar de uma relacao de caratercontributivo e atuarial, por meio da qual se imprime uma relacao deespecialidade entre os beneficios e as contribuicoes, fase que foi marcada comentrada em vigor da Emenda Constitucional no 20/98. Nessa fase observa-se oingresso no RPPS no bojo do sistema da Seguridade Social por meio