O governador Robinson Faria vetou integralmente o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa em dezembro que isentava de ICMS a compra de armas por agentes de seguranca publica.Publicado na edicao de 2 de janeiro do Diario Oficial do Estado, o veto surpreendeu os profissionais beneficiados pela proposta, que consideravam a prerrogativa uma forma de melhorar sua protecao e a da sociedade.Nas razoes do veto, o governador, embora reconheca a pesada carga tributaria imposta da compra de armas, apontou tres justificativas para a nao sancao do projeto: ausencia de autorizacao do CONFAZ (Conselho Nacional de Politicas Fazendarias), orgao federal; possivel estimulo a guerra fiscal entre os estados; e inconstitucionalidade formal da lei, que feriria, para o mandante, o Principio da Isonomia Tributaria.Nao pode Estado-membro conceder isencao, incentivo ou beneficio fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos ICMS, de modo unilateral, sem previa celebracao de convenio intergovernamental no ambito do CONFAZ, diz o veto sobre o primeiro ponto.Quanto ao segundo ponto hipotese tipica de guerra fiscal , o chefe do Executivo potiguar comenta o que chama de preservacao do equilibrio horizontal de tributacao entre o Distrito Federal e os Estados-membros do Pais e, por isto tambem, haveria inconstitucionalidade do projeto neste sentido. Ao tratar sobre o suposto nao atendimento da isonomia tributaria, o veto afirma haver, na proposta, distincoes ilegitimas de benesses, sem atendimento a outro principio do Direito Administrativo, o da razoabilidade.O projeto era considerado uma vitoria dos agentes de seguranca publica do Estado, que acreditavam haver, alem do obvio beneficio direto, vantagens advindas indiretamente, com ganhos pecuniarios para categorias da area.Assessoria de Imprensa Finalizando a campanha paraajudar nas custas da cirurgia do filho do Cabo PM Fernandes (12oBPM), no ultimodia 30/12/2016 a diretoria da APRAM sorteou uma CESTA NATALINA cuja ganhadorafoi a senhora Rafia Dantas Jales.O premio foi entregue ao seuesposo, o Cabo PM Simonal do Pelotao de Tibau. A campanha arrecadou a quantiade R$ 2.420,00 (Dois Mil Quatrocentos e Vinte Reais) devidamente repassada aoCabo Fernandes. Desde ja, a entidade agradece a todos que contribuiram para oproposito de ajudar.Assessoria de Imprensa Aconteceu ontem, 05/01, a 1o reuniao entre o comandante da PMRN, Coronel Andre Luiz Vieira de Azevedo e associacoes representativas dos militares estaduais no Quartel do Comando Geral. O objetivo da reuniao foi estabelecer um dialogo propositivo com o novo comando no sentido de somar forcas para enfrentar e superar as dificuldades existentes que ora enfrentamos, mas tambem foi um momento para apresentacao das demandas pendentes. A pauta apresentada contemplou os assuntos que seguem:- Promocoes referentes a 25/12/16;- Pagamento das promocoes efetuadas em 25/08/16;- Pagamento do retroativo das promocoes efetuadas em 25/12/15 e 21/04/16;- Vale alimentacao;- Pagamento dos Niveis remuneratorios de acordo com a LC 463/12, modificada pela LC 514/14.- Lei de Organizacao Basica da PMRN;- Reforma do Estatuto;- Criacao do Codigo de etica;- Atualizacao da LC 7.754/99 observando os principios da hierarquia e o padrao remuneratorio das respectivas escalas hierarquicas;- Assistencia a saude aos militares estaduais: Ver Situacao do Hospital e Centro Clinico da PMRN. Quanto as promocoes previstas para 25/12/16 o comando informou que os