dos requisitos estabelecidos emlegislacao especifica, exigir-se-a diploma de Professor, expedido porestabelecimento oficial ou reconhecido, devidamente registrado em orgaocompetente, observando-se, para o exercicio nos diversos niveis de ensino, aseguinte formacao minima:Ensinosuperior completo de graduacao em Pedagogia ou Normal Superior, para docenciana Educacao Infantil e do 1 ao 5o ano do Ensino Fundamental.Formacaosuperior em curso de licenciatura em graduacao plena com habilitacao especificaem area correspondente ou complementacao nos termos da legislacao vigente, paraa docencia em areas especificas do 6 ao 9o ano do Ensino Fundamental.Art. 17 -Para ingresso no cargo de Coordenador Pedagogico, alem dos requisitosestabelecidos em outros diplomas legais, exigir-se-a habilitacao especifica emcurso superior de graduacao em Pedagogia.Art. 18 -Fica criado o Quadro Permanente do Grupo Ocupacional do Magisterio Publico domunicipio de WENCESLAU GUIMARAES.Art. 19 -A Carreira do Grupo Ocupacional do Magisterio do Quadro Permanente estaestruturada em cinco niveis e seis referencias, designadas pelas letras A, B,C, D, E e F, na forma desta Lei.ParagrafoUnico: Os niveis de que trata este artigo sao os seguintes:Nivel I:Professorcom habilitacao especifica em nivel medio, com formacao em Magisterio.Nivel II:Professorcom habilitacao especifica em nivel de licenciatura plena, graduacao emPedagogia, ou formacao superior em area correspondente com complementacao nostermos da legislacao vigente;CoordenadorPedagogico com graduacao em Pedagogia. III -Nivel III:Professorcom habilitacao especifica em nivel de licenciatura plena, graduacao emPedagogia, ou formacao superior em area correspondente com complementacao nostermos da legislacao vigente, acompanhado de curso de pos-graduacao (latosensu), na area de educacao;CoordenadorPedagogico com graduacao em Pedagogia, acompanhado de curso de pos-graduacao(lato sensu), na area especifica.IV Nivel IV:Professorcom habilitacao especifica em nivel de licenciatura plena, graduacao emPedagogia, ou formacao superior em area correspondente com complementacao nostermos da legislacao vigente, acompanhado de curso de Mestrado;CoordenadorPedagogico com graduacao em Pedagogia acompanhado de curso de Mestrado.V - NivelV:Professorcom habilitacao especifica em nivel de licenciatura plena, graduacao emPedagogia, ou formacao superior em area correspondente com complementacao nostermos da legislacao vigente, acompanhado de curso de Doutorado;CoordenadorPedagogico, com graduacao em Pedagogia acompanhado de curso de Doutorado.Art. 20Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de diferenca do Quadro Permanenteem relacao ao nivel I:Do nivelI para o nivel II - 25% (vinte e cinco por cento);Do nivelI para o nivel III - 35% (trinta e cinco por cento);Do nivelI para o nivel IV - 50% (cinquenta por cento);Do nivelI para o nivel V 65% (sessenta e cinco por cento). Art. 21 -Fica estabelecido o percentual de 03% (tres por cento) de diferenca entre asreferencias mediante avaliacao de desempenho de acordo com o anexo 03 (tres)desta Lei.Secao IVDODESENVOLVIMENTO DA CARREIRAArt. 22 -Aos Professores e Coordenadores Pedagogicos integrantes da Carreira doMagisterio e assegurado a promocao funcional na carreira, por nivel, em virtudede obtencao de titulacao, comprovada atraves de diploma ou certificadoacompanhado do historico escolar, devidamente registrados por orgao competentee o curso reconhecido por instituicao oficial e por referencia medianteavaliacao de desempenho.Art. 23 -A promocao funcional por nivel, em razao da titulacao, dar-se-a sempre arequerimento do interessado, por ato do Secretario de Educacao do Municipio quedetermina o apostilamento competente, com intersticio de 03 (tres) anos.ParagrafoUnico. A percepcao dos beneficios e vantagens e devida ate 90 (noventa) dias dadata de protocolo do requerimento, desde que