do preceito. 3o A multaso sera exigivel doreu apos o transito em julgado da sentenca favoravel ao autor, masseradevida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.No caso em debate, flagrantea ilegalidade da Fazenda Publica Estadual aodeterminar a extincao do curso noturno da forma comoefetivada, pois afronta osprincipiosda Constituicao e do Estatuto da Crianca e do Adolescente. Assim impoe-se a concessao da tutela antecipada como forma de se evitar o exercicio abusivo dopoder de cercear odireitodos adolescentes e seus paisou responsaveis.Ademais, os requisitosnecessarios para a concessao da tutela antecipada seapresentam evidentes, pois a propriadiretoria daescola declara que a extincao do curso nao passou pelocrivo dos interessados, e que foi algo decidido internamente (doc. anexo). Caso nao seja deferida a liminar, a extincaodo curso noturno no colegio Dr. Onerio acarretarainumeros prejuizos aos alunos e/ou responsaveis. A tutela pretendida refere-se aobrigacao de fazer consistente na suspensao dos efeitos imediatos da extincao do curso, determinando-se arequerida que promova no sistema SIGE as adequacoes necessarias para que o colegioestadual Dr. Onerio possa efetivar as matriculas solicitadas.Ademais, ja se decidiu que os comandos dos artigos 273 e 475, IIdo CPC, nao afastam a possibilidade deconcessao da tutela antecipada em face da Fazenda Publica (RESp n. 171.258/SP, Rel.MinistroAnselmoSantiago, DJU 18.12.98, p. 425).E certo que diante da urgencia que o casorequer, torna-se perfeitamente viavele legal a concessao independente documprimento do disposto no artigo 2o da Lei n. 8.437/92, posto quea regra nao se revela absoluta, podendo ser mitigada quandopresenteso fumus boni iuris e o periculum in mora e o interesse publicodemaior relevancia. Destaca-se, que ha nos autos documentos da propria Diretoria deEnsino atestando os fatos lancadosnesta inicial. Nesse sentidose posiciona os nossosTribunais.AGRAVO POR INSTRUMENTO. ACAO CIVIL PUBLICA. MEDIDA LIMINAR. CUMPRIMENTO DOPLANO DIRETOR. MUNICIPIO DE SANTO AMARO. ART. 2o DA LEI 8437/92. NULIDADE NAO VERIFICADA. PRAZO DE TRINTA DIAS. MULTA DIARIAARBITRADAEM R$10.000,00(DEZ MIL REAIS). EXIGUIDADEDOLAPSO TEMPORAL. RECURSOCONHECIDOE PARCIALMENTEPROVIDO.1. Para efetivacaodo plano diretor municipal, cabeo deferimento demedida liminar'inaudita altera pars', mitigando-se o disposto no artigo 2o da Lei 8437/92, frente aointeresse publico demaiorrelevancia. 2. A analise dos autos naovislumbra indicios do'periculum in mora' inverso, capaz de implicar em grande prejuizo ao erario. 3. Astreintes arbitradas emvalor razoavel. 4. Exiguidade do prazo para efetivacao damedida liminar. 5. Recurso conhecido eparcialmenteprovido para dilatar o prazo para sessentadias com vistas aocumprimentoda decisao agravada.(TJ-BA - AI: 00026739720138050000 BA0002673-97.2013.8.05.0000, Relator: Jose Edivaldo RochaRotondano, Data de Julgamento:22/10/2013, QuintaCamara Civel, Data de Publicacao: 01/11/2013)ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACAOCIVIL PUBLICA. RECUPERACAO AMBIENTAL.OBRIGACAODE FAZER. LIMINAR CONCEDIDA,EXCEPCIONALMENTE,SEMOITIVA PREVIA DA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO. REQUISITOSLEGAIS. INEXISTENCIADE OFENSA A LEI N. 8.437/1992. 1. A revogacao daliminar einviavel em Recurso Especial, uma vez que a verificacao do risco de dano ambiental que justificou atutelade urgencia, ou mesmodeduvida que a impoe peloprincipio da precaucao, demanda reexame doselementos fatico- probatorios. Assim, impossivel analisar apresenca dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, ante o obice da Sumula 7/STJ. 2. Quanto a vedacao deconcessao de medidas liminares decaratersatisfativo, esta Corte ja manifestou-se no sentidode que a Lei n. 8.437/1992 deve serinterpretada restritivamente, sendo tais medidas cabiveis quando ha o fumus boni iuris