O novo sistema nacional que vai orientar o acompanhamento de adolescentes em conflito com a lei, por meio de medidas socioeducativas, recebeu a aprovacao do Senado e depende agora somente da sancao presidencial para ter status de lei.Aprovado no dia 20 de dezembro pelo Plenario do Senado, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelece uma serie de medidas socioeducativas para promover a ressocializacao de adolescentes nesse contexto.Um dos objetivos do novo sistema e uniformizar o processo de apuracao de atos infracionais e de aplicacao de medidas socioeducativas em todo o pais. Uma das propostas, por exemplo, preve a individualizacao na execucao das acoes corretivas, ou seja, considerar as peculiaridades de cada adolescente, como doencas, deficiencias ou dependencia quimica."O Sinase fortalece o Estatuto da Crianca e do Adolescente, na medida que determina, mais claramente, quais sao as diretrizes para a execucao das medidas socio-educativas, quer seja por parte da propria instituicao, que sera responsavel, como tambem por parte dos profissionais da area" , explicou a senadora Lidice da Mata.Tambem serao defendidos pelo sistema o principio da nao-discriminacao do adolescente, em razao de etnia, genero, nacionalidade, classe social, orientacao religiosa, politica ou sexual. Na avaliacao do relator do PLC 134/2009 na CCJ, senador Armando Monteiro(PTB-PE), "as criancas e os adolescentes devem ser respeitados nas suas peculiaridades, mas tambem devem ser educados para a cidadania e a civilidade".Alem de recursos orcamentarios, o Sinase devera ser financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao (FNDE). A legislacao do Imposto de Renda tambem sera alterada para permitir que contribuintes pessoas fisicas e juridicas realizem doacoes ao Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente - tambem financiador do sistema - e possam deduzi-las integralmente do imposto devido.Fonte: Portal Andi - 02/01/2012 Assim como os demais trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares passarao a ter direito a salario, ferias, 13o salario, licencas paternidade e a gestante, alem de cobertura previdenciaria. A concessao desses beneficios foi estabelecida em projeto de lei (PLS 278/09) da senadora Lucia Vania (PSDB-GO), aprovado na ultima quarta-feira (21), pela Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) do Senado.O funcionamento dos conselhos tutelares e regulado pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA). Apos ajustes no texto feitos pelo relator, senador Gim Argello (PTB-DF), o PLS 278/09 vinculou esse organismo a administracao publica local e ampliou o mandato dos conselheiros de tres para quatro anos, com direito a reeleicao.O relator tambem introduziu inovacoes na proposta. Em primeiro lugar, admitiu a instalacao de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e em municipios divididos em microrregioes ou regioes administrativas. Depois, eliminou a garantia de prisao especial em caso de crime comum para o conselheiro tutelar, avaliada pelo relator como medida "discriminatoria e inconstitucional".Ainda de acordo com o projeto, a escolha dos membros do conselho tutelar ocorrera - em todo o territorio nacional - sempre no primeiro domingo apos o dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleicoes majoritarias. A posse dos eleitos devera se dar no dia 10 de janeiro do ano posterior ao