os prazos possiveis para obtencao da certificacao, e nao havendo mais como se praticar a maior parte dos atos registrarios sem a sua previa existencia, a comunicacao sera uma constante. Como a atual situacao e a implantacao escalonada (situacao provisoria), somente os casos ja abarcados pela exigibilidade de georreferenciamento (e devidamente certificados pelo Incra) devem ser objeto da troca de informacoes. Nao se ignora que a Lei 10.267/2001, alterando o art. 22, 7o da Lei 4947, de 1966, exigiu a comunicacao de modificacoes ocorridas nas matriculas independentemente do georreferenciamento. Ainda assim, em virtude de pedido expresso do proprio INCRA, sugere-se alteracao da propria Lei - com envio de projeto de lei - ou ajuste do sistema modelado pelo INCRA. Solucao: Alteracao da propria Lei - com envio de projeto de lei - ou ajuste do sistema modelado pelo INCRA. 7. Adequacao do CCIR com a Matricula Conceito Legal de Parcela Ementa: Definicao do conceito de "parcela", componente do imovel rural, tecnicamente definido em instrumento normativo. Justificativa: A Parcela e uma fracao (sub-area) de um imovel com regime juridico unico. Com esta definicao ela deve ser a (menor) unidade do cadastro territorial (urbano/rural), especializada (delimitado, identificado e com area calculada), enfim, como unidade propria. O imovel, segundo este conceito, e dividido em tantas partes (parcelas) quantas forem as areas com regimes juridicos diferentes. Estas podem ser areas de dominio, de posse, areas publicas (como estradas, rios, lagos), ou areas de restricoes como reservas legais, de preservacao, servidoes administrativas ou legais, etc. Nos casos dos imoveis com um unico regime juridico (que provavelmente e a maioria), parcela e imovel serao a mesma coisa. Um imovel e formado por uma ou varias parcelas, mas uma parcela nunca e dividida em varios imoveis. A parcela e sub-area do imovel, nunca o contrario. A partir do levantamento das "parcelas" poder-se-ao modelar unidades territoriais para os mais diversos fins economicos, administrativos ou legais com as mais diversas definicoes do "imovel", por exemplo para o Registro de Imoveis (a matricula registrada com uma definicao ( ) imovel e unidade continua de dominio e para o Incra imovel e unidade economica. O principal objetivo do levantamento e do conceito da "parcela" e a flexibilizacao da administracao territorial. Solucao: Ato normativo do Incra conceituando o termo "parcela" de forma a facilitar a integracao CCIR - Matricula e a colaborar para o aspecto multifinalitario do cadastro de imoveis rurais. 8. Adequacao do CCIR com a Matricula - Padronizacao da Unidade Imobiliaria Ementa: A diferenca das areas abrangidas pelo cadastro do Incra (CCIR) e pela Matricula deve ser evitada sempre que possivel. Justificativa: A descricao do imovel rural no cadastro do Incra (CCIR) devera ter por base o imovel objeto de matricula ou transcricao no Registro de Imoveis. Quando isso nao for possivel e o imovel rural englobar mais de uma matricula ou areas de posse ou estiver seccionado por estradas ou rios ou for composta por areas sujeitas a regimes juridicos diferentes, cada uma dessas situacoes devera ser descrita separadamente, ainda que sob o mesmo CCIR, devendo, neste caso, ser o numero