tese, essa omissao na resposta as requisicoes ministeriais, crime (art. 10 da Lei da Acao Civil Publica) e improbidade administrativa (art. 11, da Lei no 8.429/92), o que tera seu momento e instrumento proprio de responsabilizacao.Com isso, a investigacao ministerial resta prejudicada pela acao deliberada e mal intencionada do gestor municipal, em nao atender as requisicoes ministeriais, havendo serio risco de danos ao erario publico, com possivel enriquecimento ilicito, bem como configuracao de criem de responsabilidade por negar o requerido execucao a lei federal, no caso o Codigo de Transito e a Lei 12.816/2013.II DA LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICOAdvem do artigo 129 da Constituicao Federal a legitimacao ativa ad causam do Ministerio Publico para o ajuizamento da presente acao.Art. 129. Sao funcoes institucionais do Ministerio Publico.III. promover o inquerito civil e a acao civil publica, para a protecao do patrimonio publico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.Tambem os artigos 5o e 17, respectivamente das Leis Federais no 7.347/85 e 8429/92, conferem expressamente ao Parquet a legitimidade para promover a acao em beneficio da sociedade, inclusive para o ingresso de medida cautelar, no caso de ocorrencia de ato de improbidade.De modo identico, a Lei Federal no 8.625/93, ao dispor sobre normas para a organizacao do Ministerio Publico nos Estados, estabelece no seu artigo 25, inciso IV, letras "a" e "b", e inciso VII:Art. 25. Alem das funcoes previstas nas Constituicoes Federal e Estadual, na Lei Organica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministerio Publico:IV. Promover o inquerito civil e a acao civil publica na forma da lei:a) para a protecao, prevencao e reparacao dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artistico, estetico, historicos, turistico e paisagistico, e outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponiveis e homogeneos;b) para a anulacao ou declaracao de nulidade de atos lesivos ao patrimonio publico ou a moralidade administrativa do Estado ou de Municipio, de suas administracoes indiretas ou fundacionais ou entidades privadas de que participem;Registre-se aqui, por oportuno, a decisao proferida pelo egregio Superior Tribunal de Justica, publicada no Diario da Justica, em 08.11.93, p. 23.546, sendo relator o Min. Americo Luz, que discorreu sobre a atribuicao do Ministerio Publico na defesa do patrimonio publico em juizo:MANDADO DE SEGURANCA. Pedido de arquivamento de inquerito civil, instaurado pelo Ministerio Publico. Denegacao do Writ. Recurso Especial. Alegacao de violacao do artigo 1o, da Lei 7.347/85. O campo de atuacao do Ministerio Publico foi ampliado pela Constituicao de 1988, cabendo ao Parquet a promocao do inquerito civil e da acao civil publica para a protecao do patrimonio publico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, sem a limitacao imposta pelo art. 1o, da Lei 7.347/85. Na especie, alem de ser o inquerito peca meramente informativa, tem ele tramitacao autorizada pela propria Lei 7.347/85. Recurso nao conhecido. Por unanimidade, nao conhecer do recurso".Desse modo, sendo o patrimonio publico bem pertencente a toda a coletividade, inclusive cabendo a qualquer cidadao a legitimidade de questionar judicialmente por meio da acao popular, o ato de improbidade