O Conselho Nacional de Justica (CNJ) conversara com magistrados de Sergipe sobre a aplicacao da Lei Maria da Penha (Lei 11.340) e a tramitacao dos processos relacionados a violencia domestica e familiar contra a mulher naquele Estado. A iniciativa faz parte do trabalho de acompanhamento que o CNJ tem realizado, voltado para a criacao de varas e juizados especiais de violencia contra a mulher em todo o pais - que tem como coordenadora, a conselheira Morgana Richa.A visita sera feita pela juiza Luciane Bortoleto, da vara de violencia domestica contra a mulher, do Tribunal de Justica do Parana (TJPR). O Estado de Sergipe, conforme o ultimo levantamento do CNJ sobre a Lei Maria da Penha, e o unico que ainda nao possui vara nem juizado especial de violencia contra a mulher. A situacao tambem e semelhante a observada na Paraiba - sendo que o tribunal da Paraiba ja conta com uma lei, criada recentemente, que determina a instalacao de varas e juizados com este objetivo.Processos - No balanco do Conselho divulgado em fevereiro passado (referente a dados de junho de 2010), somente nas varas e juizados especializados de violencia domestica e familiar contra a mulher foram distribuidos, ate o mes de julho de 2010, 331.796 processos sobre a materia. Deste total, ja foram sentenciados 111 mil processos, realizadas 9.715 prisoes em flagrante e decretadas 1.577 prisoes preventivas.Tais dados contribuem para o tracado de uma radiografia sobre a eficacia da lei que tem ajudado as mulheres a evitar agressoes e conseguir a punicao de seus algozes. Mostram, por exemplo, que o Brasil ja possui uma razoavel estrutura no tocante a aplicacao dessa legislacao, com um total de 52 unidades, entre juizados e varas especializadas, espalhados pelos Estados.Fonte: http://www.faxaju.com.br/viz_conteudo.asp?id=119776 Segundo Maria do Rosario, reducao nao resolveria problema da violencia.'Nao oferecemos a seguranca devida aos jovens', disse ministra no radio.Em um programa para apresentar um balanco de 21 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), a ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidencia, Maria do Rosario, afirmou, nesta quinta-feira (14), ser contra o debate para a reducao da maioridade penal. Segundo a ministra, que participou do programa Bom Dia Ministro, transmitido pela TV NBR, o Brasil ainda nao oferece a "seguranca devida aos jovens" para evitar que eles sejam atraidos ao mundo do crime."Eu nao acho que a reducao da maioridade penal seja esta solucao. Nao quero passar a mao na cabeca do que comete ato infracional, mas tres anos na vida de um adolescente significa praticamente chegar ao 18 anos dentro de uma unidade. Precisamos e investir no que eles fazem la dentro, para que eles saiam e nunca mais cometam algo que seja agressivo e violento, mas nos ainda nao fazemos isso no Brasil", disse a ministra.O estatuto completa completou 21 anos na quarta-feira, 13 de julho.Segundo dados divulgados pelo governo, para cada jovem internado no pais, dois cumprem as medidas socioeducativas em regime aberto. Para o governo federal, os numeros representam uma melhora na estrutura do atendimento aos adolescentes infratores, mas para a ministra ainda e preciso investir