Percebo que minha postagem anterior, onde noticiei que os autos do processo da Prefeita Rosinha relativo ao RE 7345 estavam no gabinete da MM. Juiza da 100a ZE, causou muita controversia. Enquanto alguem afirmou que o processo nao era de Rosinha, outros - com razao - noticiaram que era sim de Rosinha, mas nao era aquele em que foi cassado seu mandato. O fato e que embora eu nao tenha feito afirmacao falsa, e,portanto, meu post estivesse formalmente correto, nao foi suficientemente claro, e isso ocorreu em razao de ate mesmo eu ter achado que se tratava mesmo do processo que cassou o mandato da Prefeita, no caso o RE 7343. Na verdade, os autos do RE 7343 jamais sairam do TRE-RJ, haja vista que foi negado seguimento ao Recurso Especial Eleitoral. Da decisao que negou seguimento ao Recurso Especial, foi interposto Agravo de Instrumento que em 17/05/2011, tambem teve seu seguimento negado, mas desta feita, em virtude decisao nos autos do RESP no 262.467 que ja havia anulado o acordao regional. Encontra-se pendente de julgamento Agravo Regimental, o que deve ocorrer logo apos o recesso. Diante disso temos que, embora tendo recebido numeros diversos no TRE, ja que os recursos foram manejados separadamente, os autos principais aqui na Primeira instancia sao os mesmos. No meu modesto entendimento todos os Reus serao julgados, haja vista que o TSE anulou o Acordao Regional e determinou que o Juizo da 100a ZE, instruisse o feito com seu regular processamento(defesas, colheita de provas, alegacoes finais e sentenca). So para lembrar, o entao Juiz da 100a ZE, extinguiu o feito por ilegitimidade da parte autora, decisao que foi rechacada pelo TRE-RJ, tendo na mesma sessao adentrado ao merito e cassado o mandato da Prefeita Rosinha Garotinho. Por sua vez, ao julgar o Recurso Especial manejado por Anthony Garotinho, o TSE entendeu ter havido violacao ao principio do devido processo legal em virtude da supressao de instancia. Quero deixar claro que a minha intencao foi apenas a de informar acerca dos fatos ligados a politica de nosso municipio, ate porque, embora nao tenha proximidade com a Prefeita, nada tenho contra ela, torcendo para que faca um bom mandato. Espero ter, com estas breves consideracoes esclarecido a todos. O Deputado Anthony Garotinho afirmou em sua participacao semanal no programa Entrevista Coletiva da Radio Diario FM, que antes de fazer acusacoes de corrupcao no governo do Estado do Rio de Janeiro, renunciou a sua prerrogativa constitucional de imunidade parlamentar.A imunidade material dos Deputados e Senadores e uma prerrogativa de ordem publica. A imunidade esta ligada diretamente ao mandato e nao ao mandatario. Assim, as garantias e prerrogativas decorrentes da imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 (e seus paragrafos) da Constituicao Federal sao irrenunciaveis. Inclusive o foro especial por prerrogativa de funcao, tambem denominado competencia originaria ratione personae (em razao da pessoa).Embora a intencao manifestada possa configurar um ato de coragem do Deputado, devem seus assessores orienta-lo no sentido de que esta possibilidade e nula.A proposito transcrevo o seguinte acordao prolatado pelo Supremo Tribunal Federal:INQUERITO - CRIME CONTRA A HONRA