art. 5o, LI).13.Diferencie nacionalidade de naturalidade.Nacionalidadee o vinculo politico ou juridico que a pessoa humana tem com o Estado enaturalidade e o vinculo que liga a pessoa ao local de seu nascimento. Anacionalidade pode ser mudada, mas a naturalidade nao. Assim, se uma pessoanasce no Rio de Janeiro e se naturaliza no EUA, adquire a nacionalidadenorte-americana, mas jamais deixa de ser natural do Rio de Janeiro.14. Quaisos dois tipos de nacionalidade?Originaria,quando resulta do nascimento e adquirida, resultante da mudanca da primitivanacionalidade ou das que a esta sucederam. 15. Quaisas formas de aquisicao da nacionalidade originaria?Direitodo solo, direito do sangue ou pelo sistema misto.16. O quee nacionalidade juz soli (direito dosolo)?Oindividuo tem nacionalidade do Estado em cujo territorio nasceu,independentemete da nacionalidade dos pais.17. O quee nacionalidade jus sanguini (direitode sangue)?E quandoo individuo tem a nacionalidade dos seus genitores, qualquer que seja o o lugardo seu nascimento18. O quee o sistema misto de aquisicao de nacionalidade originaria?E acombinacao dos sistemas anteriores. E o caso do Brasil.19. Porque o filho de pai ou mae brasileira, nascido no estrangeiro, ao vir residir noBrasil, so podera optar pela nacionalidade brasileira depois da maioridade?Por setratar de acao personalissima, decorrente da vontade.20. O queocorre se, no caso do filho de pai ou mae brasileira, este vier residir no Brasil antes damaioridade?Seraconsiderado brasileiro nato, devendo manifestar a vontade somente apos amaioridade.21. O quee polipatrida?E aqueleque possui varias nacionalidades.22. O que e apatrida?E aquelapessoa que nasce em um pais que adota o jussanguini sendo que o pais de seus pais adota o jus soli, tornando-se sem patria. Esse caso e uma excecao, visto quea Declaracao Universal dos Direitos Humanos diz que todo homem tem direito auma nacionalidade.23. O quee naturalizacao?E um atode soberania do Estado que concede a sua nacionalidade a um estrangeiro que lhesolicita a qualidade de seu nacional.24. Anaturalizacao e discricionaria?Sim. Opais pode conceder ou nao a naturalizacao. No Brasil, a lei que trata desseassunto (L6815/80) diz que a satisfacao das condicoes previstas nesta leu naoassegura ao estrangeiro o direito a naturalizacao.25. Quaisos efeitps juridicos da naturalizacao?Nao temefeito retroativo (nao isenta o naturalizado de obrigacoes anteriormenteassumidas no seu pais de origem), e individual (nao atinge o conjuge, porexemplo), nao extingue a responsabilidade civl ou penal a que o naturalizadoestava anteriormente sujeito quanto ao outro pais e confere ao naturalizadotodos os direitos do nato, salvo os previstos na CFRB/88.26. Quaisas condicoes para a naturalizacao segundo o Estatuto do Estrangeiro?Capacidadecivil, registro como permanente no Brasil, residEncia continua no Brasil nominimo 4 anos antes do pedido, ler e escrever em portugues, profissao ou possede bens suficientes a manutencao propria e da familia, bom procedimento, inexistenciade denuncia ou condenacao no Brasil ou no exterior por crime doloso cuja penaseja de prisao e superior a um ano e boa saude (exceto se vive ha mais de 2 anosno Brasil).27. Aquem deve ser encaminhado o pedido de naturalizacao?AoMinistro da Justica.28. Quala principal fonte do Direito Internacional?Sao ostratados internacionais.29. Ondeesta regulada a materia que cuida dos tratados?NsConvencao de Viena sobre Direito dos Tratados.30. O quee um Tratado?E um termogenerico que pode servir para designar um acordo