FazendasPublicas de buscar receber os creditos fiscais. Para isso, o ordenamentojuridico vigente preve o procedimento fiscal de constituicao do creditotributario ou nao tributario, via lancamento pela autoridade competente.Nenhum procedimentoadministrativo que possa resultar em constituicao de credito da Fazenda Publicadispensa a regular intimacao desse sujeito passivo. Intimado, este poderadefender-se ou nao se defender na via administrativa. Nessa via, nao tem aautoridade administrativa poder de decidir sobre constitucionalidade ouinconstitucionalidade da lei ou do dispositivo legal em que se apoie olancamento fiscal.So isso basta para que o nome dosujeito passivo nao seja, automaticamente, levado a protesto em Cartorios deProtestos. Mais ainda quando se sabe que uma CDA carece de presuncao absolutade liquidez e certeza. Se essa presuncao ja fosse absoluta, que em direito naoadmite prova em contrario, teriamos manifesta ofensa ao direito constitucional decada um de nos ou de nossas empresas de, ate mesmo, questionar em juizo essetitulo extrajudicial ou os fatos que lhe tenham dado causa. Intimado o interessado na viaadministrativa, da sua omissao ou da rejeicao de seus argumentos de defesaresultara a inscricao em divida ativa do suposto credito fiscal, com base naqual se expedira a CDA (Certidao de Divida Ativa).Essa CDA e o documento com baseno qual se inicia a cobranca do suposto credito por ela representado.Essa cobranca se faz pela via daexecucao fiscal, quando seu valor nao tenha sido, antes disso, pago pelosujeito passivo. Aceitando paga-lo, fica implicito que o sujeito passivoconsiderou-se, efetivamente, devedor do valor cobrado. Ou pagou mesmosabendo-se nao devedor, para evitar os onus e os aborrecimento de um processojudicial. E pode ate mesmo nao ter sidodevedor, se, antes disso, o suposto credito representado pela CDA ja estivesseprescrito ou o lancamento houvesse ja sido atingido por caducidade. Casos emque o pagamento efetuado em cartorio ou fora dele constitui pagamento de um indebito,de um credito ja indevido.Como titulo executivo extrajudicialassim reconhecido pelo Codigo Tributario Nacional, a CDA embasa a cobrancajudicial. Iniciada a execucao e citado oexecutado, tem ele estas possibilidades de conduta: a) pagar seu valor emjuizo; b) defender-se nos autos da propria execucao por meio do que se denominaexcecao de pre-executividade, sem necessidade de nomear bens a penhora; c) fazer essa nomeacao ou vir a sofrer apenhora; d) defender-se ou nao por meio de embargos a execucao.Antes de instaurada a execucao,podera ate mesmo propor acao de sustacao de protesto cumulada com pedido de anulacaoda suposta divida.O erro do SupremoErrou o Plenario do Supremo TribunalFederal ao negar provimento a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), promovida pela Confederacao Nacional da Industria (CNI), por meio daqual entendia ser inconstitucional a permissao contida em artigo introduzido emlei sobre tema diverso, artigo esse que incluiu no rol dos titulos executivosextrajudiciais a possibilidade de protesto de CDA em cartorios de protesto.Baseado no voto do ministroBarroso, como relator, e seguido nesse voto por outros seis ministros,prevaleceu a improcedencia dessa ADIn. Deveria ter prevalecido, no entanto, oposicionamento dos outros tres ministros divergentes do relator.Verifica-se, nas razoes dedecidir do relator e dos ministros que o acompanharam, uma fundamentacao nadajuridica, por levar em conta, antes de tudo, que o protesto cartorario de umaCDA abreviaria a cobranca dos creditos fiscais.