pesquisa cientifica e tecnologica.Art. 219. O mercado interno integra o patrimonio nacional e sera incentivado de modo aviabilizar o desenvolvimento cultural e socio-economico, o bem-estar da populacao e a autonomiatecnologica do Pais, nos termos de lei federal.CAPITULO VDa Comunicacao SocialSenado Federal - Constituicao Federal de 1988Art. 220. A manifestacao do pensamento, a criacao, a expressao e a informacao, sobqualquer forma, processo ou veiculo nao sofrerao qualquer restricao, observado o disposto nestaConstituicao. 1.o Nenhuma lei contera dispositivo que possa constituir embaraco a plena liberdade deinformacao jornalistica em qualquer veiculo de comunicacao social, observado o disposto no art.5.o, IV, V, X, XIII e XIV. 2.o E vedada toda e qualquer censura de natureza politica, ideologica e artistica. 3.o Compete a lei federal:I - regular as diversoes e espetaculos publicos, cabendo ao poder publico informar sobre anatureza deles, as faixas etarias a que nao se recomendem, locais e horarios em que suaapresentacao se mostre inadequada;II - estabelecer os meios legais que garantam a pessoa e a familia a possibilidade de sedefenderem de programas ou programacoes de radio e televisao que contrariem o disposto no art.221, bem como da propaganda de produtos, praticas e servicos que possam ser nocivos a saude eao meio ambiente. 4.o A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoolicas, agrotoxicos, medicamentos eterapias estara sujeita a restricoes legais, nos termos do inciso II do paragrafo anterior, e contera,sempre que necessario, advertencia sobre os maleficios decorrentes de seu uso. 5.o Os meios de comunicacao social nao podem, direta ou indiretamente, ser objeto demonopolio ou oligopolio. 6.o A publicacao de veiculo impresso de comunicacao independe de licenca de autoridade.Art. 221. A producao e a programacao das emissoras de radio e televisao atenderao aosseguintes principios:I - preferencia a finalidades educativas, artisticas, culturais e informativas;II - promocao da cultura nacional e regional e estimulo a producao independente que objetivesua divulgacao;III - regionalizacao da producao cultural, artistica e jornalistica, conforme percentuaisestabelecidos em lei;IV - respeito aos valores eticos e sociais da pessoa e da familia.Art. 222. (*) A propriedade de empresa jornalistica e de radiodifusao sonora e de sons eimagens e privativa de brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos, aos quais cabera aresponsabilidade por sua administracao e orientacao intelectual. 1.o E vedada a participacao de pessoa juridica no capital social de empresa jornalistica oude radiodifusao, exceto a de partido politico e de sociedades cujo capital pertenca exclusiva enominalmente a brasileiros. 2.o A participacao referida no paragrafo anterior so se efetuara atraves de capital semdireito a voto e nao podera exceder a trinta por cento do capital social.(*) Emenda Constitucional No 36, de 2002Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessao, permissao eautorizacao para o servico de radiodifusao sonora e de sons e imagens, observado o principio dacomplementaridade dos sistemas privado, publico e estatal. 1.o O Congresso Nacional apreciara o ato no prazo do art. 64, 2.o e 4.o, a contar doSenado Federal - Constituicao Federal de 1988recebimento da mensagem. 2.o A nao-renovacao da concessao ou permissao dependera de aprovacao de, no minimo,dois quintos do Congresso Nacional, em votacao nominal. 3.o O ato de outorga