Esta na constituicao cidada:Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:LVII - ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria;Trata-se, sem duvida, de dispositivo importantissimo de defesa do cidadao contra abusos do estado. Sua origem remonta a Declaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao, forjada na revolucao Francesa que em seu artigo 9a estatuia:Art. 9.o Todo acusado e considerado inocente ate ser declarado culpado e, se julgar indispensavel prende-lo, todo o rigor desnecessario a guarda da sua pessoa devera ser severamente reprimido pela lei.Entretanto, da ensejo a algumas situacoes que podem ser consideradas abusos ao contrario como, por exemplo, o direito de reus confessos continuarem recorrendo em liberdade ate que haja o transito em julgado de seus processos.Ontem pudemos ver um cidadao, cuja culpa ja foi declarada pela mais alta corte do pais, recebendo o titulo de deputado federal, justamente pelo fato de tal decisao ainda nao ter transitado em julgado. 11 ministros debrucaram-se detidamente sobre as minucias dos fatos e, chegaram a um consenso, mas mesmo apos tudo isso, se presume que todo o processo esta errado, para permitir ao cidadao que desfrute do status de inocente.Sempre haverao casos em que acontecerao injusticas e apenas no ultimo dos recursos a justica sera feita. Mas sera que presumir sempre que o status quo vigente e nao a decisao proferida pelo judiciario (nao definitiva) e a melhor solucao? Sera que nao e o caso de prestigiar um pouco mais a atividade jurisdicional?Como sempre a ideia e provocar reflexoes. Depois do boom do mercado imobiliario experimentado haalguns anos diversos compradores tem enfrentado problemas com atraso na entregados imoveis. Os problemas apontados sao mau tempo, greve dos operarios daconstrucao civil, indisponibilidade de mao de obra e algumas vezes, aconstrutora sequer diz o motivo que ocasionou o atraso. Ao pensar em reclamar,se deparam com clausula contratual prevista no contrato que autoriza aconstrutora a entregar o imovel em ate 180 dias da data prevista sem qualquerpenalidade, o que, na maioria dos casos, acaba arrefecendo a intencao de osconsumidores buscarem seus direitos e fazendo com que os mesmos acabem pordesistir.Entretanto nem sempre tudo que esta escrito vale.O codigo de defesa do consumidor determina que sao nulas asclausulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejamincompativeis com a boa-fe ou a equidade.Art. 51. Sao nulas depleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimentode produtos e servicos que:(...) IV - estabelecamobrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor emdesvantagem exagerada, ou sejam incompativeis com a boa-fe ou a equidade;Os tribunais tem entendido que aquela clausula e abusiva.Assim, deve-se considerar que ela nao esta no contrato.EMENTA COMPROMISSO DECOMPRA E VENDA DE IMOVEL A PRESTACAO PRAZO DE ENTREGA DO IMOVEL COMPROMISSADO.INADIMPLENCIA DA COMPROMISSARIA VENDEDORA. PRAZO DE TOLERENCIA PREVISTO NOCONTRATO. Considera-se inadimplente a construtora e compromissaria vendedoraquando nao faz entrega do bem compromissado no prazo previsto no contrato,autorizando o acolhimento do pedido