Le projet de reforme constitutionnelle sur le Conseil superieur de la magistrature (CSM) et lindependance des magistrats revient a lAssemblee nationale, mardi 5 avril. Il semblait pourtant enterre avec labandon de la revision constitutionnelle, annonce la semaine derniere par Francois Hollande : le president de la Republique avait dit clore le debat constitutionnel pour son volet portant sur letat durgence et la decheance de nationalite, auquel il...avait declare, en janvier, vouloir ajouter le CSM. Mais le garde des sceaux, Jean-Jacques Urvoas, a defendu le maintien du texte.Promesse de Francois Hollande, cette reforme prevoit un nouveau processus de nomination des procureurs. Pas sur cependant que la majorite de trois cinquiemes des parlementaires requise pour une adoption definitive soit atteignable, le groupe des deputes Les Republicains ayant annonce son opposition au texte.SourceFonte: STF/Le MondeRespeite o direitoautoral.Gostou?Ha mais postagens neste blog que talvez interesse a voce. Faca tambem umavisita aos outros blogs: e so acessar os blogs:TROCANDO EMMIUDOSPRODUCAOJURIDICAJUIZADOESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)BELA ITANHAEMGRAMATICA E QUESTOES VERNACULASeos mais, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar, comentar oucriticar.Umabraco!Thanksfor the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da GloriaPerez Delgado Sanches LEI No 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.Define a situacao juridica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de ImigracaoESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINACAO DO ARTIGO 11, DA LEI No 6.964, DE 09.12.1981. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Em tempo de paz, qualquer estrangeiro podera, satisfeitas as condicoes desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais.TITULO IDa Aplicacao Art. 2o Na aplicacao desta Lei atender-se-a precipuamente a seguranca nacional, a...organizacao institucional, aos interesses politicos, socio-economicos e culturais do Brasil, bem assim a defesa do trabalhador nacional. Art. 3o A concessao do visto, a sua prorrogacao ou transformacao ficarao sempre condicionadas aos interesses nacionais.TITULO IIDa Admissao, Entrada e ImpedimentoCAPITULO IDa Admissao Art. 4o Ao estrangeiro que pretenda entrar no territorio nacional podera ser concedido visto: I - de transito; II - de turista; III - temporario; IV - permanente; V - de cortesia; VI - oficial; e VII - diplomatico. Paragrafo unico. O visto e individual e sua concessao podera estender-se a dependentes legais, observado o disposto no artigo 7o. Art. 5o Serao fixados em regulamento os requisitos para a obtencao dos vistos de entrada previstos nesta Lei. Art. 6o A posse ou a propriedade de bens no Brasil nao confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorizacao de permanencia no territorio nacional. Art. 7o Nao se concedera visto ao estrangeiro: I - menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsavel legal ou sem a sua autorizacao expressa; II - considerado nocivo a ordem publica ou aos interesses nacionais; III - anteriormente expulso do Pais, salvo se a expulsao tiver sido revogada; IV - condenado ou processado em outro pais por crime doloso, passivel de extradicao segundo a lei brasileira; ou V - que nao satisfaca