Texto da aula.... fdfdfdfdfd A CF/88 garante a autonomia para decidir as bases territoriais de atuacao e a ausencia de interferencia por parte do Estado, que esta proibido de exigir previa autorizacao para fundacao de sindicatos.A organizacao sindical parte do conceito fundamental de "categorias". Uma categoria e um conjunto de pessoas que exercem atividade em um mesmo setor economico. Pode ser:categoria economica: formada pelos empregadores a partir da "solidariedade de interesses economicos dos que empreendem atividades identicas, similares ou conexas" (art. 511, 1oda CLT)categoria profissional: formada pelos trabalhadores a partir da "similitude de condicoes de vida oriunda da profissao ou trabalho em comum, em situacao de emprego na mesma atividade economica ou em atividades economicas similares ou conexas" (2o)categoria profissional diferenciada: uma categoria profissional que possua lei propria (3o). E importante levar essa lei propria em consideracao quando da analise de negociacoes coletivas, uma vez que estas nao podem retroceder em direitos garantidos em lei.Normas de referencia: Art. 511. E licita a associacao para fins de estudo, defesa e coordenacao dos seus interesses economicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autonomos ou profissionais liberais exercam, respectivamente, a mesma atividade ou profissao ou atividades ou profissoes similares ou conexas. 1o A solidariedade de interesses economicos dos que empreendem atividades identicas, similares ou conexas, constitue o vinculo social basico que se denomina categoria economica. 2o A similitude de condicoes de vida oriunda da profissao ou trabalho em comum, em situacao de emprego na mesma atividade economica ou em atividades economicas similares ou conexas, compoe a expressao social elementar compreendida como categoria profissional. 3o Categoria profissional diferenciada e a que se forma dos empregados que exercam profissoes ou funcoes diferenciadas por forca de estatuto profissional especial ou em consequencia de condicoes de vida singulares. 4o Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensoes dentro das quais a categoria economica ou profissional e homogenea e a associacao e natural .Art. 512 - Somente as associacoes profissionais constituidas para os fins e na forma do artigo anterior e registradas de acordo com o art. 558 poderao ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei. Art. 513. Sao prerrogativas dos sindicatos : a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciarias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissao liberal ou interesses individuais dos associados relativos a atividade ou profissao exercida; b) celebrar contratos coletivos de trabalho; c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissao liberal; d) colaborar com o Estado, como orgaos tecnicos e consultivos, na estudo e solucao dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissao liberal; e) impor contribuicoes a todos aqueles que participam das categorias economicas ou profissionais ou das profissoes liberais representadas. Paragrafo Unico. Os sindicatos de empregados terao, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agencias de colocacao. As Convencoes da OIT buscam a melhoria das condicoes de regulacao do trabalho. Por isso, sua nao ratificacao pode ser vista como um "retrocesso".A Convencao n. 87 da OIT traduz a diretriz internacional sobre a liberdade sindical, dispondo