a JusticaCAPITULO IDisposicoes Gerais Art. 69. Aplica-se, subsidiariamente, as disposicoes deste Capitulo, o procedimento sumario previsto no Codigo de Processo Civil, naquilo que nao contrarie os prazos previstos nesta Lei. Art. 70. O Poder Publico podera criar varas especializadas e exclusivas do idoso. Art. 71. E assegurada prioridade na tramitacao dos processos e procedimentos e na execucao dos atos e diligencias judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instancia. 1o O interessado na obtencao da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requerera o beneficio a autoridade judiciaria competente para decidir o feito, que determinara as providencias a serem cumpridas, anotando-se essa circunstancia em local visivel nos autos do processo. 2o A prioridade nao cessara com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do conjuge superstite, companheiro ou companheira, com uniao estavel, maior de 60 (sessenta) anos. 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administracao Publica, empresas prestadoras de servicos publicos e instituicoes financeiras, ao atendimento preferencial junto a Defensoria Publica da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal em relacao aos Servicos de Assistencia Judiciaria. 4o Para o atendimento prioritario sera garantido ao idoso o facil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinacao a idosos em local visivel e caracteres legiveis.CAPITULO IIDo Ministerio Publico Art. 72. (VETADO) Art. 73. As funcoes do Ministerio Publico, previstas nesta Lei, serao exercidas nos termos da respectiva Lei Organica. Art. 74. Compete ao Ministerio Publico: I instaurar o inquerito civil e a acao civil publica para a protecao dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponiveis e individuais homogeneos do idoso; II promover e acompanhar as acoes de alimentos, de interdicao total ou parcial, de designacao de curador especial, em circunstancias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condicoes de risco; III atuar como substituto processual do idoso em situacao de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei; IV promover a revogacao de instrumento procuratorio do idoso, nas hipoteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessario ou o interesse publico justificar; V instaurar procedimento administrativo e, para instrui-lo: a) expedir notificacoes, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de nao comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar conducao coercitiva, inclusive pela Policia Civil ou Militar; b) requisitar informacoes, exames, pericias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administracao direta e indireta, bem como promover inspecoes e diligencias investigatorias; c) requisitar informacoes e documentos particulares de instituicoes privadas; VI instaurar sindicancias, requisitar diligencias investigatorias e a instauracao de inquerito policial, para a apuracao de ilicitos ou infracoes as normas de protecao ao idoso; VII zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabiveis; VIII inspecionar as entidades publicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessarias a remocao de irregularidades porventura verificadas; IX requisitar