ensino fundamental e o ensino medio, que nortearao os curriculos e seus conteudos minimos, de modo a assegurar formacao basica comum;V - coletar, analisar e disseminar informacoes sobre a educacao; VI - assegurar processo nacional de avaliacao do rendimento escolar no ensino fundamental, medio e superior, em colaboracao com os sistemas de ensino, objetivando a definicao de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduacao e pos-graduacao; VIII - assegurar processo nacional de avaliacao das instituicoes de educacao superior, com a cooperacao dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nivel de ensino;IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituicoes de educacao superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. 1o Na estrutura educacional, havera um Conselho Nacional de Educacao, com funcoes normativas e de supervisao e atividade permanente, criado por lei. 2 Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a Uniao tera acesso a todos os dados e informacoes necessarios de todos os estabelecimentos e orgaos educacionais. 3o As atribuicoes constantes do inciso IX poderao ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituicoes de educacao superior. Art. 10. Os Estados incumbir-se-ao de:I - organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais dos seus sistemas de ensino;II - definir, com os Municipios, formas de colaboracao na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuicao proporcional das responsabilidades, de acordo com a populacao a ser atendida e os recursos financeiros disponiveis em cada uma dessas esferas do Poder Publico;III - elaborar e executar politicas e planos educacionais, em consonancia com as diretrizes e planos nacionais de educacao, integrando e coordenando as suas acoes e as dos seus Municipios;IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituicoes de educacao superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino medio.VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino medio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (Redacao dada pela Lei no 12.061, de 2009)VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluido pela Lei no 10.709, de 31.7.2003)Paragrafo unico. Ao Distrito Federal aplicar-se-ao as competencias referentes aos Estados e aos Municipios.Art. 11. Os Municipios incumbir-se-ao de:I - organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os as politicas e planos educacionais da Uniao e dos Estados;II - exercer acao redistributiva em relacao as suas escolas;III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;V - oferecer a educacao infantil em creches e pre-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuacao em outros niveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua area de competencia e com recursos acima dos percentuais minimos vinculados pela Constituicao Federal a manutencao e desenvolvimento do ensino.VI