Publicado em 06.05.2013 - 15:44O promotor de Justica da comarca de Milha, Deric Funck Leite, ajuizou, dia 18/04, uma Acao Civil Publica contra o prefeito de Milha, Otacilio Jose Pinheiro Macedo. O representante do Ministerio Publico do Estado do Ceara naquela cidade acusa o gestor de ter praticado atos de improbidade administrativa, envolvendo perseguicao politica a servidores publicos municipais.Conforme o promotor de Justica, foram instaurados varios procedimentos administrativos ante a reclamacao de servidores publicos municipais. Estes ressaltam que estariam sofrendo perseguicao politica pelo atual gestor, em razao de transferencias de local de trabalho determinadas sem a devida fundamentacao.A investigacao verificou, atraves de depoimentos e documentos apresentados pelos servidores publicos, que o prefeito de Milha transferiu um numero significativo de servidores compulsoriamente, inclusive apos decisao judicial que mandava o retorno deles aos seus locais de origem.O promotor de Justica afirma que o prefeito de Milha, a partir da pratica dos atos acima elencados, violou os principios da administracao publica, e, por consequencia, incorreu em ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11, da Lei n 8.429/92.O Ministerio Publico com atuacao em Milha, em decorrencia das inumeras reclamacoes, ja ajuizou tres acoes de improbidade em face do prefeito e esta analisando a regularidade da transferencia de mais dois servidores publicos municipais.Fonte: Ministerio Publico do Ceara Publicado em 12.11.2012 - 14:06AAymore Credito Financiamento e Investimento S/A deve pagar R$ 12 mil aomototaxista E.A.M., vitima de emprestimo fraudulento. A decisao e da 7a CamaraCivel do Tribunal de Justica do Ceara (TJCE).Segundoos autos, E.A.M. tentou financiar uma moto quando foi informado de que o nomedele estava no Serasa. A inclusao no cadastro de inadimplentes ocorreu emvirtude de debito junto a Aymore, referente a emprestimo no valor de R$48.161,69.Alegandonao ter assinado nenhum contrato com a instituicao, o mototaxista ingressou comacao na Justica. Em julho de 2011, o Juizo da 8a Vara Civel de Fortalezadeclarou a inexistencia do debito e condenou a empresa a pagar 50 salariosminimos, a titulo de reparacao moral.Objetivandoreformar a sentenca, a Aymore interpos apelacao (no 0044627-35.2009.8.06.0001)no TJCE. Explicou que E.A.M. nao tem direito a indenizacao, pois a financeiratambem foi vitima de fraude.A7a Camara Civel deu parcial provimento ao recurso e fixou a indenizacao em R$12 mil. De acordo com o relator do processo, desembargador Francisco BezerraCavalcante, a empresa nao provou nos autos que agiu com cuidado suficiente paraevitar a fraude, bem como nao apresentou o suposto contrato firmado pelomototaxista. A decisao foi proferida na ultima terca-feira (06/11).Fonte:Tribunal de Justica do Ceara Lei no 12.796, de 04.04.2013 - DOU de 05.04.2013 Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional, para dispor sobre a formacao dos profissionais da educacao e dar outras providencias. A Presidenta da Republica Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alteracoes: " Art. 3o ..... ..... XII - consideracao com a diversidade etnico-racial." (NR) " Art. 4o ..... I - educacao basica obrigatoria e gratuita