deles?Quem faltar devera apresentar a justificativa (que podera ser entregue por qualquer pessoa),por escrito e com documentos que a comprovem, ate a abertura da audiencia.16.E se chegar atrasado?Se for chamado e nao estiver, sera considerado ausente, mesmo que chegue algum tempodepois. Portanto, e recomendavel chegar antes da hora marcada e ficar atento a chamada.17.Como e feita esta chamada?Em voz alta, por um funcionario do Juizado18.O que acontece nesta audiencia?O Promotor ja fez, antes, a acusacao contra o reu, baseado no TCO. Abrindo a audiencia, oJuiz renova a tentativa de conciliacao e transacao penal. Nao obtendo exito, o acusado oferece suadefesa e, apos recebida a denuncia (ou queixa) se propoe ao mesmo a suspensao do processodurante dois anos, desde que ele cumpra determinadas condicoes (prestacao de servicos acomunidade, apresentacoes periodicas, etc).19.O que e suspensao do processo?Durante dois anos, o acusado estara em observacao, ou seja, se cometer outro crime, asuspensao e interrompida e o acusado responde pelos dois crimes, o novo e o que estava suspenso.Se, ao contrario, tudo correr bem, ao final desse periodo, e o acusado cumprir todas as condicoesestabelecidas, o processo acaba e e como se nao tivesse existido, nao ficando qualquer registro nafolha de antecedentes criminais da pessoa.Somente tem direito a transacao penal ou a suspensao penal do processo quem nao tiverantecedentes criminais, ou seja, for primario.20.E se a pessoa nao quiser aceitar a suspensao do processo?Continua-se a audiencia de instrucao e julgamento. Sao ouvidas entao pelo juiz em primeiro lugar avitima, depois as testemunhas da vitima e do acusado e, por ultimo, o acusado.Durante a audiencia de instrucao e julgamento1) O juiz dirige a audiencia.2) O acusado, a vitima e as testemunhas devem se portar de forma educada.3) Cada uma das partes, a vitima e as testemunhas terao o seu momento de falar e todos deverao sedirigir ao juiz, quando lhes for dada a palavra, ocasiao em que poderao expor os fatos.22.O que acontece ao final desta audiencia?Normalmente, o Juiz da a sentenca decidindo a causa. Mas, se achar necessario, podera deixar paraoutro dia.23. A pena e sempre de prisao?Nao. O Juiz pode determinar a prisao ate dois anos, inclusive, dependendo do crime que estasendo julgado. Mas o Juiz podera aplicar penas alternativas. Ha uma preferencia por estas(prestacao de servicos a comunidade, penas pecuniarias, limitacoes de final de semana, etc.)24.E se o acusado for condenado e nao se conformar com a decisao?Ele pode recorrer para a Turma Recursal Criminal. Para isso, tambem sera preciso contarcom um advogado ou defensor publico. Da mesma forma, se o acusado for absolvido, o promotor(Ministerio Publico) e a vitima poderao recorrer tambem. Para recorrer a vitima tem que se habilitar(constituir advogado ou defensor) no processo.25.Qual e o prazo para recorrer da sentenca?Dez dias, contados da data em que se tomou conhecimento da decisao do juiz.26.Como e feito este recurso?Atraves de pedido (peticao) feito no proprio Juizado Especial Criminal onde correu oprocesso, dizendo por que motivos a sentenca deve ser modificada.27.E preciso pagar para recorrer?Nao. No Juizado Especial Criminal so se paga ao final, se houver condenacao.28.Como e a execucao da sentenca?Havendo condenacao do