sem a necessidade de dilacao probatoria. O cabimento do mandado de seguranca da-se quando perpetuada a ilegalidade ou abuso de poder por autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de suas atribuicoes do Poder Publico. O legitimado ativo, sujeito ativo, impetrante e o detentor de direito liquido e certo nao amparado por habeas corpus o habeas data. Pode ser toda pessoa fisica, juridica, orgaos publicos despersonalizados, porem com capacidade processual, universalidades de bens e direitos, agentes politicos, o Ministerio Publico. Ja o legitimado passivo, sujeito, impetrado e a autoridade coatora responsavel pela ilegalidade ou abuso do poder, autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de suas atribuicoes do Poder Publico, A competencia para processar e julgar o mandado de seguranca dependera da categoria da autoridade coatora e sua sede funcional, sendo definida nas leis infraconstitucionais, bem como na propria CF. O mandado de seguranca coletivo se diferencia do individual pelo seu objeto e na legitimidade ativa. Pois o mandado de seguranca coletivo tem como objeto a protecao de direito liquido e certo, nao amparado por habeas data e habeas corpus, contra atos ou omissoes ilegais ou com abuso de poder de autoridade, buscando a preservacao ou reparacao de interesses transindividuais, quais sejam, individuais, coletivos e difusos. Pode ser impetrado por partido politico com representacao no Congresso Nacional, organizacao sindical, entidade de classe, associacao, desde que estejam legalmente constituidas e em funcionamento ha pelo menos 1 ano, em defesa de interesses de seus membros ou associados.3) MANDADO DE INJUNCAO = A Constituicao Federal estabelece que se concedera mandado de injuncao sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviavel o exercicio dos direito e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania. Os dois requisitos constitucionais para o mandado de injuncao sao: norma constitucional de eficacia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania; e a falta de norma regulamentadora, tornando inviavel o exercicio dos direitos, liberdades e prerrogativas. Qualquer pessoa podera ajuizar o mandado de injuncao, quando a falta de norma regulamentadora estiver inviabilizando o exercicio de direitos, liberdades e prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania. O STF admitiu ajuizamento de mandado de injuncao coletivo. O polo passivo da acao, somente a pessoa estatal podera ser desmandada e nunca o particular. Compete ao STF, a guarda da Constituicao, podendo processar e julgar mandado de injuncao, quando a elaboracao da norma regulamentadora for atribuicao do Presidente da Republica , do Congresso Nacional, da Camara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas casas legislativas, do Tribunal de Contas da Uniao, de um dos Tribunais Superiores ou do proprio STF; compete tambem ao STF julgar e processar em recurso ordinario o mandado de injuncao decidido em unica instancia pelos Tribunais Superiores, se denegatoria a decisao; Compete ao STJ processar e julgar, o mandado de injuncao, quando a elaboracao da norma regulamentadora for atribuicao de orgao, entidade ou autoridade federal, da administracao direta ou indireta, excetuados os casos de competencia do STF e dos