prova documental em contrario, demonstrando a naoveracidade do fato.[21]Cristiano Imhof -Casuistica:Multa para o descumprimento da ordem de exibicao dedocumentos pelo empresario. Impossibilidade. Art. 1.192 do CC/2002. Apreensaodos registros. Sancao revogada. Recurso parcialmente provido. TJSC: "A sancao para oempresario que se nega a exibir em Juizo registros parciais necessarios aodesate da lide e a apreensao da documentacao, a teor do art. 1.192 do CodigoCivil, sendo inaplicavel em face dele a multa prevista no art. 461, 5 doCPC". (AI n. 2006.015225-9, rei. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j.3.4.2007).[22]Art. 1.193. Asrestricoes estabelecidas neste Capitulo ao exame da escrituracao, em parte oupor inteiro, nao se aplicam as autoridades fazendarias, no exercicio dafiscalizacao do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leisespeciais.Maria Helena Diniz:Exibicao de livro a autoridade fazendaria. As restricoes legais acima mencionadasrelativas ao exame da escrituracao, em parte ou por inteiro, nao sao aplicaveisa autoridade fazendaria, no exercicio da fiscalizacao do pagamento de impostos,nos termos do art. 195 do Codigo Tributario Nacional. Consequentemente, peranteo Poder Executivo a exibicao total ou parcial dos livros empresariais pode serexigida pelos agentes de fiscalizacao da receita municipal, estadual oufederal, para averiguar se os tributos foram regularmente pagos, dentro doslimites legais, pois atuam em prol do interesse da coletividade.[23]Art. 1.194. O empresarioe a sociedade empresaria sao obrigados a conservar em boa guarda toda aescrituracao, correspondencia e mais papeis concernentes a sua atividade,enquanto nao ocorrer prescricao ou decadencia no tocante aos atos nelesconsignados.Maria Helena Diniz: Conservacaoda escrituracao.O empresario e a sociedade empresaria tem a obrigacao de guardar e conservar emordem os livros de escrituracao, a correspondencia, os documentos ou papeisconcernentes a sua atividade economica ou a operacoes negociais que possamalterar sua situacao patrimonial, enquanto nao vencidos os prazosprescricionais ou decadenciais relativos aos atos neles consignados. Se ocorrerqualquer extravio, deterioracao ou perda de documentacao, devera nao sopublicar o fato em jornal de grande circulacao do local do seu estabelecimento,como tambem informar, minuciosamente, dentro de 48 horas, a Junta Comercial,para obter a legalizacao de novos livros (Instrucao Normativa do DNRC n. 65/97,art. 11).[24]Cristiano Imhof -Casuistica:Forca probatoria dos livros comerciais. TJMG: "Dita obrigacaoja restava consignada no Codigo Comercial de 1.850 (art. 10) e decorre da forcaprobatoria, inerente aos livros comerciais, conforme bem observa a doutrina deWaldemar Ferreira, segundo a qual: "Os livros de escrituracao econtabilidade nao tem por finalidade apenas ministrar ao comerciante oconhecimento dos fatos administrativos de seu patrimonio. Deu-lhes a singularprestancia para a comprovacao daqueles mesmos fatos nas controversias judiciaisdo proprio comerciante com seus fregueses e fornecedores" (Tratado deDireito Comercial, vol. 2, p. 315-6)". (Ap. Civ. n.2.0000.00.488396-5/000, rel. Des. Osmando Almeida, j. 30.5.2006).Obrigacao de conservar a escrituracao, correspondencias epapeis concernentes. TJMG: "O empresario e a sociedade empresaria sao obrigadosa conservar toda a escrituracao, as correspondencias e mais os papeisconcernentes a sua atividade, enquanto nao ocorrer prescricao ou decadencia notocante aos atos neles consignados"(Ap. Civ. n. 2.0000.00.517194-8/000,rel. Des. Roberto Borges de Oliveira, j. 4.10.2005).[25]Art. 1.195. Asdisposicoes deste Capitulo aplicam-se as sucursais, filiais ou agencias, noBrasil, do empresario ou sociedade com sede em pais estrangeiro.Maria Helena Diniz:Aplicacao das normas de escrituracao a sucursal, filial ou agencia de empresaestrangeira. Osarts. 1.179 a