que minimizassem o carater concentrador inerente ao valor adicionado . Por sua vez, conforme as mesmas autoras, a CF88, reproduzindo a Emenda Constitucional no 17/80, determinou que 75% do total da arrecadacao do tributo de competencia estadual, pertencem aos estados e que a parcela referente aos municipios corresponde aos 25% restantes, devendo ser distribuidos na razao de 34 de acordo com o Valor Adicionado Fiscal (VAF) de cada municipio e 14 com base em legislacao estadual propria. Percebe-se que a legislacao federal procurou estimular as legislacoes estaduais a criarem mecanismos de transferencias intergovernamentais entre os estados e seus municipios que vinculassem a distribuicao da parcela de ICMS a aplicacao de recursos segundo criterios definidos pela respectiva lei estadual, procurando avancar para alem daqueles adotados no rateio do FPE e do FPM (territoriais e demograficos) e do ICMS (movimentacao economica) e visando promover o equilibrio social e economico entre estados e municipios. Pode-se notar que esse dispositivo constitucional, alem de nao interferir na definicao dos criterios a serem adotados pela legislacao estadual para a alocacao dos recursos, permitiu a cada estado instituir uma legislacao propria, que atendesse as suas especificidades, e deu a eles alguma margem de manobra para interferir na destinacao dos recursos, ate entao livre. Essa observacao e importante, pois se trata de uma situacao especifica na federacao brasileira tendo em vista que os estados nao dispoem de autoridade quanto a gestao administrativa e financeira dos municipios uma vez que a CF88 alcou-os a condicao de entes federativos. Algumas legislacoes estaduais utilizaram como criterio de repasse desses recursos apenas os indices do VAF apurados para cada municipio, abrindo mao da criacao de um mecanismo especifico que tratasse da distribuicao desses 25% dos recursos destinados aos municipios. Por sua vez, outros estados procuraram inovar, adotando criterios especificos capazes de proporcionar uma redistribuicao de recursos que contribuisse para minimizar as desigualdades, induzir a implementacao de politicas publicas locais e promover uma melhoria na qualidade de vida da populacao. Apesar desses aprimoramentos, esse mecanismo ainda apresenta algumas dificuldades. E importante apontar que, alem da existencia de alguns problemas de ordem conceitual e operacional na determinacao do VAF causados pelas dificuldades de interpretacao e harmonizacao da legislacao que o regulamenta, pode comprometer o alcance da melhoria da capacidade de gasto dos municipios. Segundo elas, os municipios economicamente mais desenvolvidos detem participacao superior na arrecadacao do ICMS, o que implica em aumento desproporcional da cota-parte per capita, em detrimento daqueles municipios que possuem populacao mais elevada e, portanto, com maiores demandas de servicos publicos. Alem disso, as oscilacoes do montante de recursos a serem transferidos se tornam mais acentuadas quando da adocao dessa modalidade de criterio. E que, alem da arrecadacao do ICMS ser extremamente sensivel ao nivel de atividade economica mais geral, o indice do municipio pode ser alterado em razao de aspectos de natureza climatica que repercutem sobremaneira na atividade agricola, principal atividade economica de expressiva parcela dos municipios brasileiros 03) A partir do Texto FPM Fundo de Participacao dos Municipios baseando-se no item III (Paginas 30 a 44), descreva o seu funcionamento (conceito,