havido previa decisao desta Corte sobre a cisao ou nao da investigacao ou da acao relativamente aos fatos indicados, envolvendo autoridades com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal, fica delineada, nesse juizo de cognicao sumaria, quando menos, a concreta probabilidade de violacao da competencia prevista no art. 102, I, b, da Constituicao da Republica.8. Diante da relevancia dos fundamentos da reclamacao, e de se deferir a liminar pleiteada, para que esta Suprema Corte, tendo a sua disposicao o inteiro teor das investigacoes promovidas, possa, no exercicio de sua competencia constitucional, decidir acerca do cabimento ou nao do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ou naodos atos ate agora praticados.9. Procede, ainda, o pedido da reclamante para, cautelarmente, sustar os efeitos da decisao que suspendeu o sigilo das conversacoes telefonicas interceptadas. Sao relevantes os fundamentos que afirmam a ilegitimidade dessa decisao. Em primeiro lugar, porque emitida por juizo que, no momento da sua prolacao, era reconhecidamente incompetente para a causa, ante a constatacao, ja confirmada, do envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro, inclusive a propria Presidente da Republica.Em segundo lugar, porque a divulgacao publica das conversacoes telefonicas interceptadas, nas circunstancias em que ocorreu, comprometeu o direito fundamental a garantia de sigilo, que tem assento constitucional. O art. 5o, XII, da Constituicao somente permite a interceptacao de conversacoes telefonicas em situacoes excepcionais, por ordem judicial, nas hipoteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigacao criminal ou instrucao processual penal. Ha, portanto, quanto a essa garantia, o que a jurisprudencia do STF denomina reserva legal qualificada.A lei de regencia (Lei 9.269/1996), alem de vedar expressamente a divulgacao de qualquer conversacao interceptada (art. 8o), determina a inutilizacao das gravacoes que nao interessem a investigacao criminal (art. 9o). Nao ha como conceber, portanto, a divulgacao publica dasconversacoes do modo como se operou, especialmente daquelas que sequer tem relacao com o objeto da investigacao criminal. Contra essa ordenacao expressa, que repita-se, tem fundamento de validade constitucional e descabida a invocacao do interesse publico dadivulgacao ou a condicao de pessoas publicas dos interlocutores atingidos, como se essas autoridades, ou seus interlocutores, estivessem plenamente desprotegidas em sua intimidade e privacidade.Quanto ao ponto, vale registrar o que afirmou o Ministro Sepulveda Pertence, em decisao chancelada pelo plenario do STF (Pet 2702 MC, Relator(a): Min. SEPULVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 18/09/2002, DJ 19-09-2003 PP-00016 EMENT VOL-02124-04 PP-00804), segundo a qual:62. [A] garantia do sigilo das diversas modalidades tecnicas de comunicacao pessoal - objeto do art. 5, XII -independe do conteudo da mensagem transmitida e, por isso - diversamente do que tem afirmado autores de tomo, nao tem o seu alcance limitado ao resguardo das esferas da intimidade ou da privacidade dos interlocutores.63. Por el contrario - nota o lucido Raul Cervini (L. Flavio Gomes Raul Cervini Interceptacao Telefonica,. ed RT, 1957, p. 33), el secreto de las comunicaciones aparece en las Constituciones modernas e incluso se infiere en la de Brasil - con una construccionrigurosamente formal. No se dispensa el secreto en virtud del contenido de la comunicacion, ni tiene nada que ver su