3). A reclamante alega que nuncarecebeu Horas extras durante a duracao do contrato de trabalho (Doc 7).Eassegurada constitucionalmente a jornada de trabalho de 8 horas diarias e 44horas semanais para os trabalhadores urbanos, sendo que qualquer trabalho acimado fixado na CF importara em prorrogacao da jornada, devendo o empregadorremunerar o servico extraordinario superior, no minimo, em 50% a hora donormal, consoante preve o art. 7o da CF, abaixo transcrito. "Art.7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem amelhoria de sua condicao social: (...)XVI -remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo, em cinquenta porcento a do normal;"Estabelece,tambem, o art. 58 da CLT: "A duracao normal do trabalho, para osempregados em qualquer atividade privada, nao excedera de 8 (oito) horasdiarias, desde que nao seja fixado expressamente outro limite".Diante daleitura dos artigos supramencionados, conclui-se que toda vez que o empregadoprestar servicos apos esgotar-se a jornada normal de trabalho havera trabalhoextraordinario, que devera ser remunerado com o adicional de, no minimo, 50%superior ao da hora normal.No casoem apreco, verifica-se que a Reclamante cumpria diariamente x (xx) hora a x Horae meia extraordinaria durante o periodo de vigencia do contrato de trabalho, esendo que a Reclamada jamais lhe efetuou o pagamento destas horasextraordinarias e seus reflexos, tampouco em sua rescisao contratual, valoresestes que faz jus a Reclamante em receber, conforme demonstrado acima.Quandohabituais, as horas extras repercutem em RSR s (Lei 605/49 e Sumula 172 doTST). Ainda pela habitualidade, as horas extras refletem em aviso previo,ferias e 13os salarios pela media (art. 487, 3o, da CLT, art. 142, 5o e6o, da CLT e art. 2o do Dec. no 57.155/65). As horas extras, ainda queeventuais (Sumula 63/TST), refletem no FGTS, incluidos os depositos do FGTSsobre os reflexos, salvo nas ferias indenizadas.Aindaressalto perante Vossa Excelencia que a habitualidade de prestacao de horasextras como e o caso em tela, acaba por descaracterizar qualquer acordo decompensacao entre partes. Nesse sentido o TST se posicionou da seguinteforma: RECURSODE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSACAO DE JORNADA. "A prestacaode horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensacao dejornada" (Sumula/TST no 85, IV, primeira parte). Recurso de revista naoconhecido.(TST -RR: 1759820115090594, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento:09/09/2015, 2a Turma, Data dePublicacao: DEJT 18/09/2015)SUM-85COMPENSACAO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em27, 30 e 31.05.2011IV. Aprestacao de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensacao dejornada. Nesta hipotese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normaldeverao ser pagas como horas extraordinarias e, quanto aquelas destinadas acompensacao, devera ser pago a mais apenas o adicional por trabalhoextraordinario. (ex-OJ no 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) 2.2. Deposito e saque do FGTS,valor a menos do que se deveria ter Do quadro fatico delimitado, verifica-se que oReclamante fora demitido sem justa causa, e que ao sacar seu FGTS, acrescido damulta de 40%, ficou surpresa pelo valor de apenas R$ 1 (mil), conforme comprovante de saque em anexo (doc 6). E como oultimo salario foi no valor de R$ 50 (cinquenta centavos), conforme Holerite acostado aos autos (doc 7) , tendolaborado pelo periodo de 00/00/20 a 0/0/20