passageiros. 2o - A publicidade de que trata o "caput" deste artigo obedecera, necessariamente, aos padroes tecnicos estabelecidos pelo orgao contratante, visando a prestacao fisica do bem e a nao-promocao da agressao visual. 3o - E vedado o uso de meios estabelecidos nos incisos I, II e III, deste artigo, para propaganda pessoal de autoridade ou politico-partidaria. 4o - Ao transporte publico individual fica liberada a opcao de contratar diretamente os servicos de publicidade de que trata este artigo, resguardadas a area destinada a identificacao institucional do veiculo e as normas de seguranca.Art. 193 - O Municipio podera consorciar-se com outros Municipios para o fomento as atividades economicas e a realizacao de obras ou prestacao de servico publicos de interesse comum.Paragrafo Unico - O Municipio devera propiciar meios para criacao, nos consorcios, de orgao consultivo, constituido por cidadaos nao-pertencentes ao servico publico municipal.Art. 194 - Ao Municipio e facultado conveniar com a Uniao ou com o Estado a prestacao de servicos de sua competencia privativa, quando lhe faltarem recursos tecnicos ou financeiros para execucao do servico em padroes adequados, ou quando houver interesse mutuo para celebracao do convenio.Paragrafo Unico - Na celebracao de convenios de que trata este artigo, devera o Municipio:I - propor os planos de expansao dos servicos publicos;II - propor criterios para fixacao de tarifas ou taxas;III - realizar avaliacao periodica da prestacao dos servicos.Art. 195 - A criacao pelo Municipio de entidade da Administracao indireta para execucao de obras ou prestacao de servicos publicos so sera permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentacao financeira.Art. 196 - E vedado ao municipio efetuar contratos de servicos e obras com empresas devedora de tributos municipais, bem como as que tenham como socios parentes consanguineos, ate o segundo grau, do prefeito, do vice-prefeito, dos secretarios do Municipio, estes ultimos no ambito de suas respectivas secretarias.(Redacao dada pela Emenda no 15/2001, de 10/10/2001)Paragrafo Unico - Incorrem na mesma redacao as empresas as quais tenham pertencido, como socios, as autoridades mencionadas no "caput" deste artigo, nos 12 meses anteriores a sua posse no cargo.(Paragrafo acrescido pela Emenda no 05/92 de 04 de setembro de 1992)CAPITULO IXDOS DISTRITOSSECAO IDISPOSICOES GERAISArt. 197 - Nos distritos havera um Conselho Distrital composto por cinco Conselheiros eleitos pela respectiva populacao e um Administrador Distrital.Paragrafo Unico - A investidura do Administrador Distrital dependera da homologacao previa da Camara Municipal, a qual deliberara, obrigatoriamente, dentro de cinco dias do recebimento da indicacao do Prefeito, pelo voto da maioria simples de seus integrantes, sendo admitida a sua destituicao por igual numero de votos.Art. 198 - A instalacao de distrito novo se dara com a posse do Administrador Distrital e dos Conselheiros Distritais perante o Prefeito e a Camara Municipal, em conjunto.Paragrafo Unico - O Prefeito comunicara aos orgaos competentes, de ambito federal e estadual, para os devidos fins, a instalacao do Distrito.Art. 199 - A eleicao dos Conselheiros Distritais e de seus respectivos suplentes ocorrera de dois em dois anos, admitida a reconducao, cabendo a Camara Municipal adotar as providencias necessarias a sua realizacao, observado o disposto nesta Lei Organica. 1o