15a regiao de Campinas tem entendido que o regulamento de Pessoal do Banco Banespa, especificamente, o artigo 32, nao preve limitacao para a concessao de referida complementacao, e que os direitos estabelecido no regulamento interno do banco Banespa integram o contrato de trabalho do bancario para todos os efeitos legais.Assim, os bancarios que estiverem nessa situacao devem procurar orientacao no juridico do sindicato. Divorcio extrajudicial (edicao 1309)Pergunta: Estou separado, e pretendo regularizar minha situacao, me divorciando da minha ex-esposa. Gostaria de saber quais sao os requisitos necessarios para fazer o divorcio extrajudicial, e assim nao precisar recorrer a Justica.Resposta: A possibilidade de divorcio extrajudicial foi instituida pela Lei 11.441/2007, que entre outras disposicoes, acrescentou o Art. 1.124-A ao Codigo de Processo Civil. Tal artigo apresenta os requisitos para o divorcio extrajudicial; qual seja, a inexistencia de filhos menores ou incapazes e a observancia dos requisitos legais quanto aos prazos requisito este que tornou-se desnecessario com o advento da Emenda Constitucional 66, que ceifou da Constituicao Federal os requisitos de previa separacao consensual por mais de um ano ou separacao de fato por mais de dois anos, para a concessao do divorcio.Alem desses requisitos, e imprescindivel tambem que na escritura de divorcio conste a descricao e partilha dos bens comuns, as disposicoes sobre pensao alimenticia, ou sua desnecessidade, e as disposicoes em relacao a manutencao ou nao da utilizacao do sobrenome adotado quando do casamento.Por fim, cumpre observar que no divorcio extrajudicial tambem e imprescindivel a assistencia de um advogado, sendo que esse pode, caso haja consenso entre o casal quanto a todos os pontos da separacao, representar ambas as partes nesse procedimento.Caso tenha alguma outra duvida, estamos a disposicao no plantao do Sindicato ou pelo telefone (19) 3399-7700 para prestar outros esclarecimentos. Salario do substituto (edicao 1308)Pergunta - Por forca da saida de meu superior, acabei assumindo as suas funcoes. Faco isso ha alguns meses, mas nao fui efetivado: nao recebo nada a mais. Posso reclamar isso na Justica do Trabalho? Qual o prazo para reclamar?Resposta - Quando ha uma substituicao temporaria, ou seja, aquela que um empregado assume as funcoes de outro por um periodo de tempo pequeno (tipo ferias, licencas de saude), o empregador deve efetuar o pagamento das diferencas salariais. Esse pagamento nao e devido apenas em casos de afastamentos muito pequenos, como um curso de um ou dois dias.Uma substituicao longa, como a da pergunta, deve ser remunerada, apesar de haver algumas decisoes em contrario na Justica: alguns Juizes entendem que nao ha como fazer uma comparacao com uma remuneracao que nao existe mais (aquela do ex-empregado).Apesar da questao nao ser pacifica, nossa avaliacao e de que ha grande injustica em nao ser feito o pagamento igual, motivo pelo qual devemos apresentar reclamacoes.Para entrar na Justica, isso deve ser feito dentro de no maximo dois anos do termino do contrato de trabalho e os direitos que podem ser reclamados sao aqueles dos ultimos cinco anos (a contar da data de entrada do processo)Auxilio creche: como funciona - (edicao 1307)Muitos bancarios questionam em nosso plantao juridico como funciona o