ser acordado entre voce e a empresa e nao podera atrasar mais que 48 horas em relacao a data marcada.Fundamentacao Legal: Art. 9 da Resolucao no 411/2005.Ponto-extraAs prestadoras tem obrigacao de comercializar apenas o ponto principal do servico, ou seja, o primeiro ponto de acesso a programacao contratada com a prestadora e instalado no endereco do assinante.Se voce quiser contratar um ponto-extra (aquele adicional ao ponto principal de acesso a programacao contratada ativado no mesmo endereco do ponto principal), a prestadora podera cobrar pela instalacao e por reparos na rede interna e no decodificador. Nao pode haver cobranca de valor adicional pela programacao exibida nos pontos-extras instalados no mesmo endereco residencial, mesmo em caso de contratacao de canais avulsos.O ponto de extensao, por outro lado, nao e comercializado. Assim, o consumidor de TV por assinatura que optar por instala-lo devera faze-lo por conta propria.O conteudo contratado por voce deve estar disponivel de forma integral em todos os pontos-extras ou de extensao interligados ao ponto principal.Fundamentacao Legal: Arts. 29, 30, 31 da Resolucao no 488/2007.ReparoAs solicitacoes de reparos devem ser solucionadas em ate 48 horas, contados da solicitacao do consumidor. No caso do equipamento ser de propriedade do consumidor, o custo de reparo e de sua responsabilidade.Fundamentacao Legal: Art. 17, 1o da Resolucao no 411/2005.Interrupcao do servicoCaso ocorra a interrupcao do servico pela prestadora por tempo superior a 30 minutos no mes, voce devera ser compensado por meio de abatimento ou ressarcimento, em valor proporcional, correspondente ao periodo de interrupcao. Em caso de pay-per-view, a prestadora devera ressarcir o valor integral pago, independentemente do periodo de interrupcao.Manutencoes preventivas, ampliacoes da rede ou quaisquer alteracoes no sistema que provocarem queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupcao do servico deverao ser comunicadas aos consumidores com antecedencia minima de 3 dias. As prestadoras deverao realizar a compensacao ao consumidor sempre que a soma dos periodos de interrupcoes exceder 24 horas no mes.Fundamentacao Legal: Arts. 6o e 7o da Resolucao no 488/2007.Entrega do documento de CobrancaO documento de cobranca deve ser entregue 5 dias antes do vencimento..Fundamentacao Legal: Art. 16, 2o da Resolucao no 488/2007.Cobranca indevida e contestacao dos valores da contaVoce pode contestar os debitos indevidos em ate 120 dias a partir da cobranca. A prestadora tem o prazo maximo de 10 dias uteis, a contar do recebimento da contestacao, para responde-la. Durante esse periodo, o contrato nao pode ser cancelado, nem o servico interrompido. A cobranca do valor discutido fica suspensa ate a decisao da prestadora, que somente podera cobra-lo caso comprove a efetiva prestacao dos servicos.Caso voce ja tenha pago a quantia cobrada indevidamente, tem direito a restituicao em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correcao monetaria e juros legais. A devolucao, a criterio do consumidor, pode se dar, em dinheiro, ate 15 dias uteis contados a partir da contestacao, ou em credito, na fatura subsequente.Caso voce tenha efetuado o pagamento em duplicidade, ou seja, pago duas vezes pelo mesmo servico, nao cabe a devolucao em dobro, mas apenas a devolucao do valor que foi pago a mais. Caso voce