De O Estado CEO Tribunal de Contas dos Municipios (TCM) agendou para hoje a entrega, ao Ministerio Publico do Estado (MPCE), dos relatorios relativos as fiscalizacoes realizadas nos municipios de Abaiara, Alto Santo, Maranguape, Morada Nova e Tabuleiro do Norte. As inspecoes ocorreram no periodo de 28/11 a 2/12 e fazem parte da operacao especial, iniciada em outubro, montada com o objetivo de examinar a situacao financeira e patrimonial de prefeituras no encerramento de mandatos. Com isso, chegara a 36 o total de municipios com informacoes fornecidas ao orgao ministerial.Os documentos que serao entregues levarao ao conhecimento de procuradores de Justica informacoes sobre diversos aspectos da gestao dos municipios com o objetivo de permitir a atuacao do MPCE no campo judicial, por meio da proposicao de acoes de improbidade e penais nos casos cabiveis.ConclusaoNa semana passada, equipes do Tribunal junto com membros do MP estiveram em Barreira, Chorozinho, Guaraciaba do Norte, Hidrolandia, Jaguaruana e Ocara, encerrando a etapa de fiscalizacoes da operacao com 42 municipios. Os relatorios desse ultimo grupo devem ser concluidos ate o final desta semana e, posteriormente, compartilhado as informacoes com o Ministerio Publico. O Ministerio Publico do Estado do Ceara (MPCE), atraves da Promotoria de Justica do Juizado Especial Civel e Criminal de Quixada, recomendou, no dia 24 de novembro, que o prefeito em exercicio do municipio de Quixada, Antonio Weliton Xavier Queiroz, vete, na integra, o autografo da lei n.o 2844/2016, oriundo do projeto de lei n.o 034/2016, que fixa o subsidio do prefeito, vice-prefeito e secretarios municipais de Quixada para a legislatura 2017 a 2020. O projeto de lei foi aprovado em sessao do dia 04 de novembro e o autografo da lei n.o 2844/2016 ja foi remetido pela apreciacao do Poder Executivo. O nao cumprimento da recomendacao implicara na adocao das medidas judiciais cabiveis.Na recomendacao, o promotor de Justica Marcelo Cochrane explica que o projeto de lei n.o 034/2016, de inciativa da mesa diretora da Camara Municipal de Vereadores de Quixada e que originou o autografo de lei n.o 2844/2016, fixando o subsidio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretarios municipais de Quixada para a legislatura de 2017 a 2020, foi aprovado em desrespeito ao artigo 18 da Lei Organica do Municipio. O dispositivo estabelece que o subsidio dos agentes politicos do Municipio sera fixado atraves de lei de iniciativa da Camara Municipal no ultimo ano da legislatura, ate 30(trinta) dias antes das eleicoes, para vigorar na legislatura subsequente.Marcelo Cochrane destacou a precaria situacao financeira que o Municipio vive, com atrasos reiterados da remuneracao dos agentes publicos municipais desde o segundo semestre do ano de 2015, e que Quixada vem, de forma reiterada, descumprindo os limites de gasto com pessoal impostos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Alem disso, o membro do MPCE argumenta que a aprovacao do aumento do subsidio apos a eleicao, alem de violar a Lei Organica Municipal, viola o principio da impessoalidade, que deve ser obedecido pela administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.O promotor de Justica expos no documento