ou valor de seguro.Fraude no pagamento por meio de cheque - Emitir cheque, sem suficiente provisaode fundos em poder do sacado, ou lhe frustrar o pagamento. A pena e aumentada de um terco, se o crime ecometido em detrimento de entidade de direito publico ou de instituto deeconomia popular, assistencia social ou beneficencia.Duplicata simulada - Artigo 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota devenda que nao corresponda a mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ouao servico prestado. Nas mesmas penas previstas para este crime incorreraaquele que falsificar ou adulterar a escrituracao do Livro de Registro deDuplicatas. DA RECEPTACAOReceptacao - Artigo 180 do CPB - Adquirir, receber, transportar,conduzir ou ocultar, em proveito proprio ou alheio, coisa que sabe ser produtode crime; ou influir para que terceiro, de boa-fe, a adquira, receba ou oculte.Receptacao qualificada - Artigo 180 paragrafo primeiro- Adquirir, receber,transportar, conduzir, ocultar, ter em deposito, desmontar, montar, remontar,vender, expor a venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito proprio oualheio, no exercicio de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saberser produto de crime.Receptacao culposa - Artigo 180- paragrafo terceiro - Adquirir ou receber coisa que, porsua natureza ou pela desproporcao entre o valor e o preco, ou pela condicao dequem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.DISPOSICOES GERAISIsencao de Pena nos crimes contra o patrimonio - Artigo181 do CPB - E isentoda pena quem comete o crime, em prejuizo do conjuge, na constancia da sociedadeconjugal, ou de ascendente ou descendente, seja o parentesco legitimo ou ilegitimo,civil ou natural; Isencao relativa - Artigo 182 - Somente se procede medianterepresentacao, se o crime e cometido em prejuizo: do conjuge desquitado oujudicialmente separado; de irmao, legitimo ou ilegitimo; ou de tio ou sobrinho,com quem o agente coabita.Excecoes - Artigo 183 - Nao se aplica a isencao: se o crime ede roubo ou de extorsao, ou, em geral, quando ha emprego de grave ameaca ouviolencia a pessoa; e se o crime e praticado contra pessoa com idade igual ousuperior a sessenta anos. Tambem nao se aplica a isencao ao estranho queparticipa do crime. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - CRIMES CONTRAA PROPRIEDADE INTELECTUALViolacao de direito autoral - Artigo 184 O crime se consuma quando o agente violadireitos de autor e os que lhe sao conexos. Aumento da pena ocorre se a violacao consistir em reproducao total ouparcial - com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ouprocesso de obra intelectual, interpretacao, execucao ou fonograma, sem autorizacaoexpressa do autor, do artista interprete ou executante, do produtor, conforme ocaso, ou de quem os represente.Aplica-seo aumento da pena sobre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto:distribui, vende, expoe a venda, aluga, introduz no Pais, adquire, oculta outem em deposito, original ou copia de obra intelectual ou fonograma reproduzidocom violacao do direito de autor, do direito de artista interprete ouexecutante, ou do direito do produtor de fonograma. Nomesmo caso incorre quem aluga original ou copia de obra intelectual oufonograma, sem a expressa autorizacao dos titulares dos direitos ou de quem osrepresente.Aumenta-sea pena tambem, se a violacao consistir no oferecimento ao publico, mediantecabo, fibra