oito horas apos a entrega da midia fisica com a resposta do ofendido; b) a resposta ficara disponivel para acesso pelos usuarios do servico de internet por tempo nao inferior ao dobro em que esteve disponivel a mensagem considerada ofensiva; c) os custos de veiculacao da resposta correrao por conta do responsavel pela propaganda original.................................................................................... (NR) Art. 73. ........................................................................ ............................................................................................. 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no 10, sem prejuizo do disposto no 4o, o candidato beneficiado, agente publico ou nao, ficara sujeito a cassacao do registro ou do diploma.............................................................................................. 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o 10 nao poderao ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. 12. A representacao contra a nao observancia do disposto neste artigo observara o rito do art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, e podera ser ajuizada ate a data da diplomacao. 13. O prazo de recurso contra decisoes proferidas com base neste artigo sera de 3 (tres) dias, a contar da data da publicacao do julgamento no Diario Oficial. (NR) Art. 74. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, a infringencia do disposto no 1o do art. 37 da Constituicao Federal, ficando o responsavel, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma. (NR) Art. 75. ..................................................................... Paragrafo unico. Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuizo da suspensao imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente publico ou nao, ficara sujeito a cassacao do registro ou do diploma. (NR) Art. 77. E proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (tres) meses que precedem o pleito, a inauguracoes de obras publicas. Paragrafo unico. A inobservancia do disposto neste artigo sujeita o infrator a cassacao do registro ou do diploma. (NR) Art. 81. ........................................................................ ............................................................................................. 4o As representacoes propostas objetivando a aplicacao das sancoes previstas nos 2o e 3o observarao o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, e o prazo de recurso contra as decisoes proferidas com base neste artigo sera de 3 (tres) dias, a contar da data da publicacao do julgamento no Diario Oficial. (NR) Art. 97. ......................................................................... 1o E obrigatorio, para os membros dos Tribunais Eleitorais e do Ministerio Publico, fiscalizar o cumprimento desta Lei pelos juizes e promotores eleitorais das instancias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuracao de eventuais irregularidades que verificarem. 2o No caso de descumprimento das disposicoes desta Lei por Tribunal Regional Eleitoral, a representacao podera ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo. (NR) Art. 99. ......................................................................... 1o O direito a compensacao fiscal das emissoras de radio e televisao previsto no paragrafo unico do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e neste artigo, pela cedencia do horario gratuito destinado a divulgacao das propagandas partidarias e eleitoral, estende-se a veiculacao de propaganda gratuita de plebiscitos