penal publica incondicionada, nos crimes previstos nos 1o e 2o do art. 184;III acao penal publica incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor deentidades de direito publico, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mistaou fundacao instituida pelo Poder Publico;IV acao penal publica condicionada a representacao, nos crimes previstos no 3o doart. 184.CAPITULO IIDOS CRIMES CONTRA O PRIVILEGIO DE INVENCAOViolacao de privilegio de invencaoArt. 187- (Revogado pelo art. 244 da Lei no 9.279, de 14-05-96) 70.Falsa atribuicao de privilegioArt. 188- (Revogado pelo art. 244 da Lei no 9.279, de 14-05-96) 71.Usurpacao ou indevida exploracao de modelo ou desenho privilegiadoArt. 189- (Revogado pelo art. 244 da Lei no 9.279, de 14-05-96) 72.Falsa declaracao de deposito em modelo ou desenhoArt. 190 - (Revogado pelo art. 244 da Lei no 9.279, de 14-05-96) 73.Art. 191- (Revogado pelo art. 244 da Lei no 9.279, de 14-05-96) 74.69 Artigo com nova redacao dada pela Lei no 10.695, de 01.07.03.70 Redacao anterior:"Violacao de privilegio de invencao.Art. 187 - Violar direito de privilegio de invencao ou de descoberta:I - fabricando, sem autorizacao do concessionario ou cessionario, produto que e objeto de privilegio;II - usando meio ou processo que e objeto de privilegio;III - importando, vendendo, expondo a venda, ocultando ou recebendo, para o fim de ser vendido, produto fabricadocom violacao de privilegio:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.Aumento de pena.Paragrafo unico - A pena e aumentada de um terco:I - se o agente foi mandatario, preposto ou empregado do concessionario ou do cessionario do privilegio;II - se o agente entrou em conluio com representante, mandatario, preposto ou empregado do concessionario ou docessionario, para conhecer a invencao ou o modo de seu emprego."71 Redacao anterior: "Falsa atribuicao de privilegio.Art. 188 - Exercer, como privilegiada, industria que nao o seja, ou depois de anulado, suspenso ou caduco o privilegio:Pena - detencao, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.Paragrafo unico - Incorre na mesma pena o titular de privilegio que, em prospecto, letreiro, anuncio ou outro meio depublicidade, faz mencao do privilegio, sem especificar-lhe o objeto."72 Redacao anterior: "Usurpacao ou indevida exploracao de modelo ou desenho privilegiado.Art. 189 - Reproduzir, por qualquer meio, no todo ou em parte, sem autorizacao, desenho ou modelo de privilegioalheio; explorar, sem autorizacao, desenho ou modelo de privilegio alheio; vender, expor a venda ou introduzir no paisobjeto que e imitacao ou copia de modelo privilegiado:Pena - detencao, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa."73 Redacao anterior: "Falsa declaracao de deposito em modelo ou desenho.Art. 190 - Usar em modelo ou desenho, de expressao que o de falsamente como depositado, ou mencionar emanuncio ou papel comercial, como depositado, desenho ou modelo que nao o seja:Pena - detencao, de 1 (um) a 3 (tres) meses, ou multa."74 Redacao anterior: "Art. 191 - Nos crimes previstos neste Capitulo, excetuados os dos arts. 188, e o seu paragrafo, e190, somente se procede mediante queixa."CAPITULO IIIDOS CRIMES CONTRA ASMARCAS DE INDUSTRIA E COMERCIOViolacao do direito de marcaArt. 192- (Revogado pelo art. 244 da Lei no 9.279, de 14-05-96) 75.Uso indevido de armas, brasoes e