da CLT, especialmente em relacao as empresas quenao possuem empregados, e de luminosidade solar o aresto a ARESTO(JULGADO) seguir transcrito, e que evidencia o pensamento e orientacao dejulgamento no ambito do Tribunal Superior do Trabalho, senao vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRIBUICAO SINDICALPATRONAL - HIPOTESE DE NAO RECOLHIMENTO - EMPRESA QUE NAO TEM EMPREGADOS.1. Conforme estabelece o art. 580, III, da CLT, acontribuicao sindical sera recolhida, de uma so vez, anualmente, e consistira,para os empregadores, numa importancia proporcional ao capital social da firmaou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou orgaosequivalentes, mediante a aplicacao de aliquotas.2. Na hipotese especifica dos autos, o Regionaldeixou claro que a Empresa-Agravada nao tem empregados em seus quadros. Em facedisso, concluiu que nao ha como condena-la ao pagamento da contribuicaosindical patronal.3. O entendimento adotado no acordao recorrido naoviola o mencionado art. 580, III, da CLT, mas resulta justamente da suaobservancia, circunstancia que atrai o obice da Sumula 221, II, do TST. Osdemais dispositivos de lei reiterados pelo ora Agravante contem previsaogenerica acerca dos responsaveis pelo pagamento das contribuicoes sindicais ounao foram devidamente prequestionados, incidindo, nesta ultima hipotese, oassentado na Sumula 297, I, do TST. Ja os arestos trazidos a cotejo nao servemao intuito de demonstrar a alegada divergencia jurisprudencial, pois saooriundos de orgaos nao listados no art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumentodesprovido.Portanto, resta claro que as empresas que naose enquadram no conceito de empregadores COMO AS DE DESPACHANTESDOCUMENTALISTAS -, tal como definido e exigido pela legislacao deregencia, notadamente a legislacao trabalhista, nao devem se submeter aexigencia da cobranca da contribuicao sindical patronal prevista no art. 578 daCLT, sendo que tal direito, ate que nao seja reconhecido de maneira administrativa,o que se admite apenas por amor ao assunto, podera/devera ser buscado com atutela jurisdicional do Estado-Juiz, a quem compete como guardiao principal dalegalidade, o afastamento das ilegalidades e preservacao do estrito cumprimentodo dever legal com que devem agir os administradores, nestes se inserindo acategoria dos sindicatos, mormente diante do status que lhesfoi conferido pela atual Constituicao Federal.Da mesma forma, diante do reconhecimento da ilegalidade da cobranca da contribuicaosindical patronal para as empresas consideradas como nao empregadores,efetuada pelo SINDICATO DOS DESPACHANTESDE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERIAS, sobejara o direito a, tambem, postularem oreconhecimento do direito ao recebimento dos valores pagos indevidamente sobesta rubrica, durante o periodo nao atingido pela prescricao.Conclui-se que diante da legislacao aplicavel,especialmente a trabalhista notadamente os arts. 578 e seguintes, bem comopelos precedentes jurisprudenciais pertinentes e relacionados com a materia,que as empresas consideradas nao empregadores, naodevem ser submetidas a cobranca da contribuicao sindical patronal prevista noart. 578 da CLT, restando para as mesmas, nao somente oreconhecimento deste direito, como tambem o direito ao recebimento dos valorespagos sob esta rubrica, notadamente durante o periodo nao atingido pelaprescricao.Tambem, resta confirmada a competencia da Justicado Trabalho para o processamento e julgamento das acoes que objetivem afastar acobranca alhures mencionada o que pode ser feito tambem de formaindividualizada pelo despachante que receber o boleto da Caixa com a GRCSU Guia de Recolhimento da Contribuicao Sindical Urbana.Dr. Rodolfo Cesar BevilacquaOAB/SP no 146.812Procurador Juridico do CRDD/MG