O artigo 143 do novo Codigo de Processo Civil regula a obrigacao deindenizar que pode vincular o magistrado nas situacoes previstas nos incisos Ie II, cuja criacao tem a finalidade de impedir que esse agente publico acaberesponsabilizado por outros motivos que poderiam tolhe-lo danecessaria independencia com a qual deve exercer suas funcoes. A titulo deexemplo, pretendeu-se obstar a responsabilizacao do magistrado que tivesse suasdecisoes reformadas em grau de recurso, mesmo porque, nao fosse assim, bastariaque ele manifestasse orientacao diversa daquela adotada pelo tribunal para quefosse compelido a reparar os danos causados por seus pronunciamentos. Odireito, ciencia do bom senso e da racionalidade, jamais chegaria ao ponto deresponsabilizar o magistrado por aderir a essa ou aquela diretriz deentendimento e, tampouco, por falhas involuntarias que refletem, na verdade,caracteristica indissociavel da especie humana, tal qual proclamado pela 1aCamara do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, em acordao ementado nos seguintes termos (RJTJSP 48, p. 95): Aresponsabilidade civil do magistrado somente se configura quando se apura tenhaele agido com dolo ou fraude e nao pelo simples fato de haver errado. Aindependencia funcional, inerente a magistratura, tornar-se-ia letra morta se ojuiz, pelo fato de ter proferido decisao neste ou naquele sentido, pudesse sersancionado. Portanto, em atencao aos incisos doartigo 143, o magistrado so pode ser civilmente responsabilizado se, noexercicio das suas funcoes, proceder com dolo ou fraude, assim tambem nos casosde recusa, omissao ou retardamento, sem justo motivo, de providencia que devaordenar de oficio ou a requerimento da parte, situacoes estas em que suaresponsabilidade decorre de culpa strictosensu, embora apenas se caracterize depois que a parte requerer ao juiz quedetermine a providencia e o requerimento nao for apreciado no prazo de dezdias. Pelo exposto, nao e dificil perceber que a responsabilidade civil domagistrado e de natureza subjetiva e exige a concorrencia dos seguintespressupostos: conduta lesiva, dano, nexo causal e culpa em sentido amplo, maispropriamente o dolo na hipotese do inciso I e, no minimo, negligencia,imprudencia ou impericia nas situacoes do inciso II. Porem, diferente e aresponsabilidade do Estado nestes casos, pois o paragrafo 6o do artigo 37 daConstituicao Federal a torna objetiva ao estabelecer que aspessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras deservicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel noscasos de dolo ou culpa. No mais, nao ha como deixar de realcaruma inconstitucionalidade que, embora notavel, pode ser imperceptivel aos menosavisados que examinarem isoladamente o caput do artigo 143, em que se acha aprevisao de que o magistrado so responde regressivamente pelos prejuizos quecausar, o que parece impedir o jurisdicionado de demandar diretamente contraele a indenizacao que considerar devida. Definitivamente, a blindagem juridicaque esse dispositivo legal procurou construir em torno dos magistrados, aocompelir os lesados a buscar ressarcimento apenas contra o Estado nas situacoesprevistas nos incisos I e II do artigo 143, nao e capaz de resistir ao calibredas garantias assentadas nos incisos V, X e XXXV da Constituicao Federal, o quepode ser declarado incidenter tantum noambiente de processo individual originario de acao indenizatoria promovida emface desse agente