de parte de uso comum, alteracao do destino de parte do terreno ou coisa de uso comum:totalidade de votos representativos do condominio. Alienacao: transferir oimovel para outra pessoa.Concessao: permitir que outra pessoa use o imovel.DESPESAS EPAGAMENTOS Todasas despesas e receitas devem ser demonstradas por meio de um balancete contabilaprovado, normalmente, pelo Conselho Consultivo. A forma de arrecadacao edeterminada por assembleia em funcao dos custos apurados ou previstos. Despesasordinarias - Sao as despesas relativas a limpeza, manutencao econservacao do condominio (ex.: conta de luz utilizada em areas comuns,manutencao de elevadores, conta de agua, pequenos reparos, etc.), aos salariose encargos dos funcionarios e a parcela de seguro contra incendio daedificacao. Essas despesas sao pagas pelo morador da unidade, seja eleproprietario ou inquilino (Art. 23 da Lei. 8.245 de 18/10/91 Nova Lei doInquilinato). Despesas extraordinarias Dentre outras, sao as despesas referentes a: obras que interessam aestrutura integral ou de habitabilidade da edificacao; iluminacao; pinturas delaterais, fachadas, esquadrias externas; instalacao de equipamentos deseguranca e lazer; decoracao e paisagismo nas partes de uso comum; constituicaode fundo de reserva. Sao entendidas ainda como despesas extraordinarias,eventuais indenizacoes ocorrida em data anterior a do inicio de eventuallocacao contratada, onde as despesas cabem, exclusivamente, ao proprietario daunidade, e nao ao inquilino (Art. 22 da Lei 8.245/ 91). Fundode Reserva - E um valor pago pelos proprietarios, para fazer frente adespesas nao previstas e por vezes urgentes ou inadiaveis. A forma dearrecadacao e regulada pela convencao. Se o fundo de reserva vier a serutilizado, excepcionalmente, para cobrir despesas ordinarias (custeio oucomplementacao), devera ser reposto pelo inquilino, salvo se anterior ao iniciode sua locacao. Pagamento por previsao - E o pagamento da contribuicao condominial antecipado. E calculadoem funcao da previsao de gastos para um determinado periodo. Deve ser aprovadoem assembleia. Ocorrendo deficit em funcao de imprevistos, aumento de consumo,de precos e tarifas, etc., a cobertura deve ser feita por rateio extra. Pagamentopor rateio E o pagamento da contribuicao condominial apurado, apos olevantamento de todos os gastos de um determinado periodo.Tambem deve seraprovado em assembleia. Nesta modalidade de pagamento, nao ha lancamento derateio extra. RateioExtra - E o pagamento suplementar para cobrir uma receita insuficienteou gasto imprevisto num determinado periodo. Destina-se a cobrir despesasordinarias ou extraordinarias. E necessario verificar, no demonstrativo dedespesas, a origem do rateio extra para determinar se o pagamento deve serfeito pelo inquilino ou pelo proprietario. Reajuste- Nao existe, na lei, nenhuma forma prevista de reajuste para as contribuicoescondominiais. A assembleia e soberana para determinar a forma de arrecadacao emfuncao dos custos apurados ou previstos. Atrasono pagamento - O artigo 12, paragrafo 3o, da Lei 4.591/64, estabeleceque, no caso de atraso de pagamentos, pode-se cobrar uma multa de ate 20% maisjuros de 1% ao mes e correcao monetaria em atrasos superiores a seis meses.Entretanto, o Poder Judiciario tem decidido pela aplicacao de correcao decorrecao monetaria a partir do vencimento, para debitos inferiores a seismeses. A partir de 11 de janeiro de 2003, de acordo com o Art. 1.336, 1.o doNovo Codigo Civil, o condomino que nao pagar a sua contribuicao ficara sujeitoaos juros moratorios convencionados ou, nao sendo previstos, os de