Ainda ha vagas para quem quiser se inscrever no seminario sobre solucao de controversias internacionais. Para isso, basta ir para o link abaixo e fazer sua inscricao: http://www.jur.puc-rio.br/cadastro_form.html Compilacao de textos (aqui)Compilation of texts (here) Quadro comparativo entre a Convencao da Haia, Convencao de Nova York, e outros diplomas internacionais (aqui) - Comparative chart between the Hague Convention, New York Convention and other international instruments (here) 1o. PainelO primeiro painel foi presidido pela Professora Daniela Vargas, Vice-Decana do Centro de Ciencias Sociais e Professora de Direito Internacional Privado, que agradeceu a presenca de todos, pois na plateia havia professores do Departamento de Direito, professores de outras instituicoes, advogados e alunos tanto da casa quando de outras instituicoes. Tambem ressaltou a participacao de membros do Ministero da Justica, DRCI.Em seguida, a Professora Nadia de Araujo iniciou sua apresentacao, fazendo uma introducao sobre o trabalho da Conferencia da Haia, apontando suas tres areas de trabalho: direito de familia internacional, de cooperacao juridica internacional e contratos internacionais. Essa ultima e o foco do seminario. Situou a arena global, em que falta um documento de carater internacional, havendo somente documentos de carater regional, como o Regulamento Europeu n. 593/2009, conhecido como Roma I, e nas Americas, a Convencao Interamericana sobre o direito aplicavel aos contratos internacionais, que todavia so esta em vigor no Mexico e na Venezuela. Em seguida, descreveu a situacao no Brasil, em que a questao da escolha de foro nos contratos internacionais nao possui uma regulamentacao clara e em que a jurisprudencia nacional e vacilante diante de uma clausula deste tipo. Por isso, entendia como muito positiva a norma incluida no projeto de novo Codigo de Processo Civil que, na linha da Convencao da Haia sobre a clausula de escolha de foro, impedia o juiz de julgar de uma acao quando houvesse uma clausula expressa escolhendo outra jurisdicao. Ainda apontou a questao da litispendencia internacional, que o projeto de CPC permite ser determinada, se houver tratado internacional a respeito. Novamente o projeto de CPC esta alinhado com as regras da Convencao da Haia sobre a clausula de escolha do foro. Terminou concluindo pela importancia da adocao da Convencao da Haia sobre escolha de foro pelo Brasil.Em seguida, o Dr. Ignacio Goicochea, oficial de ligacao para a America Latina da Conferencia da Haia, proferiu palestra descrevendo as principais caracteristicas da Convencao da Haia sobre a clausula de escolha do foro. Fez uma recapitulacao do historico das negociacoes e como o projeto maior sobre jurisdicao internacional nao vingou em 2001, partindo-se para as regras da Convencao a partir do que era consenso nos paises que negociavam o outro tema. Passando as obrigacoes principais estabelecidas pela convencao, que elenca como tres: o tribunal escolhido deve julgar o caso, o tribunal que nao foi escolhido nao pode julgar a questao e finalmente o tribunal onde a decisao do tribunal escolhido deve ser reconhecida e executada, nao pode recusar sua execucao. O item 2 e particularmente importante porque proibe a utilizacao da doutrina do forum non conveniens, que e uma defesa importante nos paises da common law e