31 de dezembro de 2012, poderao ser regularizados nos termos desta LeiComplementar. Art. 2 - O pedido de regularizacao de EmpreendimentosHabitacionais de Interesse Social, nos termos do estabelecido no artigo 1desta Lei Complementar, devera ser protocolado no Departamento de Uso do Solo,da Secretaria da Habitacao e Desenvolvimento Urbano, acompanhado dos seguintesdocumentos: I titulo de propriedade do imovel objeto da regularizacao emnome do ente publico ou documento que comprove a posse legitima sobre o imovel,conforme a legislacao em vigor. II levantamento planialtimetrico do terreno; III planta de implantacao do Empreendimento Habitacional deInteresse Social, fazendo constar, quando aplicavel, demarcacao de quadras,lotes e edificacoes, sistema viario publico e condominial, areas verdes einstitucionais publicas, faixas nao edificaveis e areas de preservacaopermanente (APP); IV pecas graficas do projeto das edificacoes; V quadro de areas, referente ao parcelamento do solo e asedificacoes; VI memorial descritivo do parcelamento e da constituicao decondominio, conforme exigido pelas normas do Registro de Imoveis; VII foto aerea ou outro documento que comprove que oparcelamento e as edificacoes estavam concluidos ate 31 de dezembro de 2012; VIII manifestacao da Secretaria Municipal do Meio Ambiente,quando couber, quanto a nao existencia de pendencias relativas a terrenocontaminado; IX declaracoes do representante do ente publico e dosrespectivos responsaveis tecnicos sobre nao haver necessidade de quaisquerintervencoes fisicas no Empreendimento Habitacional de Interesse Social,assumindo total responsabilidade em relacao aos seguintes aspectos: a) condicoes de seguranca de uso e salubridade do EmpreendimentoHabitacional de Interesse Social; b) atendimento a demanda original de unidades adaptadas parapessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida ou ao estabelecido pelalegislacao vigente a epoca; c) atendimento as condicoes de higiene, estabilidade ehabitabilidade das edificacoes. 1 - No caso de divergencia entre o titulo de propriedadee o levantamento planialtimetrico, podera ser aceito o levantamento apresentadopelo requerente, consoante disposto na Lei Federal n 11.977, de 7 de julho de2009, e no Provimento n37/2013 da Corregedoria Geral da Justica do Estado deSao Paulo - CGJ-SP. 2 - No caso de empreendimento ja regularizado por atoespecifico e ainda nao registrado no respectivo Cartorio de Registro deImoveis, deverao ser apresentadas as declaracoes previstas no inciso IX docaput deste artigo. Art. 3 - As disposicoes desta Lei Complementar poderao seraplicadas, no que couber, aos casos de Empreendimentos Habitacionais deInteresse Social conforme definidos no artigo 1, que nao tenham envolvidoparcelamento do solo. Art. 4 Fica a Secretaria da Habitacao e DesenvolvimentoUrbano autorizada a proceder a emissao de autos de regularizacao, certidoes equaisquer outros documentos necessarios a regularizacao de que trata esta LeiComplementar e ao atendimento das exigencias para o registro perante o Cartoriode Registro de Imoveis competente. Art. 5 - Ficam isentos de pagamento dos precos publicoscorrespondentes a regularizacao de que trata esta Lei Complementar, osEmpreendimentos que se enquadrem no que dispoe o Artigo 1. Art. 6 - Nao sera devido o Imposto Sobre Servicos de QualquerNatureza - ISSQN em relacao aos Empreendimentos de que trata a presente LeiComplementar.Art. 7 - As despesas decorrentes da execucao da presenteLei Complementar correrao por conta de dotacao orcamentaria propria,suplementada se necessario. Art. 8 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data dasua publicacao.