recursos da compensacao financeira pela utilizacao de recursos hidricos para fins de geracao de energia eletrica e pela exploracao de recursos minerais para o setor de ciencia e tecnologia. LEI No 9.994, de 24/06/2000 Institui o Programa de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico do Setor Espacial, e da outras providencias. LEI No 11.284 de 02/03/2006 Altera o Codigo Florestal dispoe sobre a gestao de florestas publicas para a producao sustentavel; institui, na estrutura do Ministerio do Meio Ambiente, o Servico Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal-FNDF A protecao dos ecossistemas, do solo, da agua, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimonio publico; A garantia de condicoes estaveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservacao e na recuperacao das florestas.LEI No 11.428 de 22/12/2006 Dispoe sobre a utilizacao e protecao da vegetacao nativa do Bioma Mata Atlantica, e da outras providencias. Consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlantica as formacoes florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitacoes estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica IBGE. O CONAMA ira estabelecer a definicao de vegetacao primaria e de vegetacao secundaria nos estagios avancado, medio e inicial de regeneracao do Bioma Mata Atlantica. Mesmo que degradadas, as areas nao deixam de ser consideradas Mata Atlantica. A utilizacao da mata atlantica far-se-a de forma a conservar o ecossistema e garantir o desenvolvimento sustentavel, sem sua degradacao.LEI No 11.448 de15/01/2007 Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a acao civil publica, legitimando para sua propositura a Defensoria Publica. Disciplina a acao civil publica, legitimando para sua propositura a Defensoria Publica.LEI No 11.442 de 05/01/2007 Dispoe sobre o transporte rodoviario de cargas por conta de terceiros e mediante remuneracao e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980. A atividade e de natureza comercial, exercida por pessoa fisica ou juridica em regime de livre concorrencia, e depende de previa inscricao do interessado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviarios de Cargas - RNTR-C da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas categorias: Transportador Autonomo de CargasTAC e empresa de Transporte Rodoviario de CargasETC. O transporte rodoviario de cargas sera efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte. A responsabilidade do transportador cobre o periodo compreendido entre o momento do recebimento da carga e o de sua entrega ao destinatario.Coletanea de Decretos FederaisAo citarem-se as Leis Federais tornasse imperiosa a exposicao dos Decretos Federais pertinentes ao Meio Ambiente, acreditamos que sera de grande utilidade para uma pesquisa direta e rapida.DECRETO No 23.629, de 23/12/33 Aprova o regulamento para o embarque e desembarque de inflamaveis, explosivos, corrosivos e produtos agressivos em geral no porto do Rio de JaneiroDECRETO No 23.777, de 23/01/34 Regulariza o lancamento do residuo industrial das usinas acucareiras nas aguas fluviaisDECRETO No 24.602, de 06/07/34 Dispoe sobre a Instalacao, no Pais, de Fabricas Civis Destinadas ao Fabrico de Armas e Municoes de GuerraDECRETO N 24.643, de 10/07/34 Decreta o Codigo de AguasDECRETO No 24.645, de 10/07/34 Estabelece medidas de protecao aos