A primeira mudanca trazida pela Lei no 12.470 de 2011 foi a alteracao dos arts. 21 e 24 da Lei no 8.213/91, estabelecendo aliquota diferenciada (5%) para o segurado facultativo e para o microeemprendedor individual sem renda propria e que se dedique exclusivamente no ambito de sua residencia. Outro requisito a ser considerado e que o segurado deve pertencer a familia de baixa renda (renda menor que dois salario minimos e cadastro no CadUnico.Lembrar que esta alteracao e parte de uma tendencia de ampliar cadas vez mais cobertura do sistema protetivo. Tendencia essa, alias, ja presente em toda a evolucao legislativa do direito da seguridade social em terras brasileiras. RetweetarNo dia 10/06/2010 foi deferida a Recuperacao Judicial da Construtora Villa del Rey o que, como se pode imaginar, atinge um sem numero de clientes que agora terao que esperar o prazo de 180 dias para buscar na Justica o ressarcimento dos valores pagos.O real perigo, na verdade, esta na obrigatoriedade de pagamento das parcelas dos empreendimentos sob pena de inscricao nos Servicos de Protecao ao Credito e outras cominacoes previstas em contrato.Os pagamentos deverao ser realizados mesmo sem a garantia de que a empresa conseguira cumprir com suas obrigacoes contratuais o que, em tese, configuraria a hipotese de resolucao por inadimplemento antecipado, uma vez que muitos prazos foram perdidos.Agora e aguardar e ver para onde vai a Recuperacao Judicial.Ver para crer! O Contribuinte brasileiro ja sobrecarregado por uma enorme carga tributaria e sem direito praticamente a nada sofre mais um duro golpe: a MP 507, em seu artigo 5o, exige agora procuracao publica para que terceiros (inclusive advogados) possam dar andamento aos processos na Receita Federal, seja no ambito administrativo, seja no ambito judicial. Quer dizer, o advogado agora tera que exigir que seu cliente lhe forneca um procuracao publica (mais uma despesa) e que todos os advogados que forem subestabelecidos tenham averbacao de tal situacao.A Receita Federal transfere, portanto, seu onus de garantir a seguranca dos dados dos Contribuintes aos proprios Contribuintes!A OAB/SP, de forma coerente com sua funcao institucional, impetrara mandado de seguranca visando modificacao do Art. 5o da MP 507. Parabens a OAB/SP pela iniciativa e que ela tenha o exito esperado por todos que advogam ou precisam defender-se na seara tributaria.Carlos Valcacio"ESTUDO DA OAB SP SUBSIDIA MANDADO DE SEGURANCA CONTRA MP 507A Comissao de Direito Tributario da OAB SP elaborou um estudo para subsidiar o mandado de seguranca que o Conselho Federal da OAB ira impetrar na Justica Federal contra a MP 507 que, em seu Art. 5, exige instrumento publico para que o contribuinte possa ser defendido por seu advogado junto a Receita Federal ou tenha que lhe delegar poderes para ter acesso a seus dados fiscais.O presidente da Comissao de Direito Tributario, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, que e o advogado constituido pelo CF e que redigira a inicial, afirma que o artigo fere os direitos da cidadania e o direito de defesa.Impede que os advogados protocolem defesas administrativas e recursos, obtenham vista de autos de processos, certidoes fiscais, substabelecam a advogados do proprio escritorio e