Nao sendo cumprida nem impugnada a exigencia, no prazo de trinta dias sera declarada a revelia do contribuinte.2. Esgotado o prazo de cobranca amigavel, sem que tenha sido pago o credito tributario e fiscal, a autoridade julgadora encaminhara o processo a Divida Ativa para promover a cobranca.Art. 291. A decisao, redigida com simplicidade e clareza, indicara os dispositivos legais aplicados, e concluira pela procedencia ou improcedencia do auto ou da reclamacao contra o lancamento, definindo expressamente os seus efeitos, num ou noutro caso, devendo conter:I - Fundamentacao dos fatos e direitos da decisao;II - Apresentara o total do debito, discriminando os tributos devidos e as penalidades;III - Concluira pela procedencia ou improcedencia do Auto de Infracao e Notificacao Fiscal, indicando os dispositivos legais aplicados;IV - A decisao sera comunicada ao contribuinte mediante Termo de Intimacao;V - Da decisao de primeira instancia nao cabera recurso de reconsideracao.Art. 292. As inexatidoes materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de calculo existentes na decisao poderao ser corrigidos de oficio ou a requerimento do interessado.SECAO IVDA DECISAO EM SEGUNDA INSTANCIASUBSECAO IDO RECURSO VOLUNTARIOArt. 293. Da decisao de primeira instancia, contraria, no todo ou em parte, ao contribuinte, cabera recurso voluntario para o Prefeito Municipal, com efeito suspensivo, interposto no prazo de trinta dias, contados da ciencia da decisao de primeira instancia.Art. 294. E vedado reunir em uma so peticao recursos referentes a mais de uma decisao, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte.SUBSECAO IIDO RECURSO DE OFICIOArt. 295. Das decisoes de primeira instancia contrarias, no todo ou em parte, a Fazenda Municipal, inclusive por desclassificacao da infracao, sera interposto recurso de oficio, com efeito suspensivo, sempre que a importancia em litigio exceder o valor equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).Art. 296. Subindo o processo em grau de recurso voluntario, e sendo tambem o caso de recurso de oficio, nao interposto, o Prefeito Municipal tomara conhecimento pleno do processo, como se tivesse havido tal recurso.Art. 297. Interposto o recurso, voluntario ou de oficio, o processo sera encaminhado ao Prefeito Municipal para proferir a decisao.1 Quando o processo nao se encontrar devidamente instruido, podera ser convertido em diligencia para se determinar novas provas.2 Enquanto o processo estiver em diligencia, podera o recorrente juntar documentos ou acompanhar as provas determinadas.Art. 298. O processo que nao for relatado ou devolvido, no prazo estabelecido, com voto escrito do Secretario de Financas, podera ser avocado pelo Prefeito, que o incluira em pauta de julgamento, dentro do prazo de dez dias.Art. 299. O autuante, o autuado ou o reclamante poderao representar-se perante o Prefeito Municipal, sendo-lhes facultado o uso da palavra, por quinze minutos, apos o resumo do processo feito pelo relator.Art. 300. A decisao referente a processo julgado pelo Prefeito Municipal recebera a forma de acordao, cuja conclusao sera publicada no local apropriado, com ementa sumariando a decisao.Art. 301. A decisao do Prefeito Municipal, que encerrara a fase de litigio na esfera administrativa, sera proferida no prazo de trinta dias, a contar do recebimento do processo.SECAO VDA EFICACIA DA DECISAO FISCALArt. 302. As decisoes