RESUMOO Cadastro Ambiental Rural criadoanteriormente ao novo Codigo Florestal tinha o claro objetivo de facilitar ocontrole do estado sobre o setor ambiental, ao tempo que abria caminho para ofuturo licenciamento, cuja complexidade e custo ja nao era passivel de sersuportado nem mesmo pelos grandes produtores rurais.O novo Codigo Florestal Brasileiro consolidouo Cadastro Ambiental Rural consolidou o instrumento, cujo objetivo finalisticoe o de integrar as informacoes ambientais das propriedades e posses rurais,compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental eeconomico e especialmente para o combate ao desmatamento (art. 29 do Codigo Florestal).O CAR teve sua regulamentacao instituidapelo Decreto 7830/2012, e traz como principal caracteristica o fato de ser eletronico,de natureza declaratoria e objetivamente simplificativo, como devem ser osinstrumentos destinados ao controle, evitando assim aquilo que vulgarmente seconvencionou chamar de criacao de dificuldades para a venda de facilidades, quetem caracterizado o setor ambiental desde longa data.O Codigo Florestal estabeleceu o prazode um ano a partir da implantacao do instituto para que todas as propriedadesrurais estivessem cadastradas; o Estado de Mato Grosso vem iniciando a discussaode sua implementacao, agora, espera-se, de forma mais efetiva, ja que, emborainstituido ha alguns anos, nunca se tornou efetivamente simplificado, nem eletronicoconforme prometido.O Cadastro Ambiental Rural no ambito federalja se encontra disponivel e com o portal de acesso em operacao, no entanto nao disponiveispara Estados como SP, MG, ES, MT, TO, PA e BA (segundo informa o portal do IBAMAem http://www.car.gov.br/index.php/perguntas-frequentes)dispoem desistemas eletronicos proprios para cadastramento ambiental de imoveis rurais e,para os demais, o Ibama/MMA desenvolveu um sistema eletronico, o SiCAR, paraser utilizado pelos estados que nao possuem ferramenta eletronica que permitama inscricao, analise e comprovacao no CAR dos dados e informacoes declaradas.Ocorre que embora o Estado de MatoGrosso tenha assumido a gestao florestal, e sabido pelos usuarios que a SEMA naodisponibiliza portal eletronico para efetuar o CAR, o que coloca em risco todaa cadeia produtiva dependente de insumos florestais.Alem disso, os investimentos com a copatem absorvido boa parte do caixa das secretarias e ate de alguns fundos, nao havendoa curto prazo a possibilidade de investimentos na area.Por outro lado, o Decreto 7830/2012 queregula o CAR, instituindo o SICAR Sistema de Cadastro Ambiental Rural e queobriga a integracao de todos os sistemas estaduais ao federal, abre a possibilidadede a Uniao disponibilizar a todos os Estados que assim desejem a possibilidadede uso do sistema federal ja em funcionamento, assim dispondo:DECRETO No7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012 - Dispoe sobre o Sistema de Cadastro AmbientalRural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de carater geral aosProgramas de Regularizacao Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 demaio de 2012, e da outras providencias.Secao I - DoSistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR Art. 3o Ficacriado o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, com os seguintesobjetivos: 2o Os entesfederativos que nao disponham de sistema para o cadastramento de imoveis ruraispoderao utilizar o modulo de cadastro ambiental rural, disponivel no SICAR, pormeio de instrumento de cooperacao com o Ministerio do Meio Ambiente.Portanto, ha previsao legal para que o poderexecutivo estadual querendo, firme convenio com o Ministerio do meio Ambientepara que