Processo n. 53-95.2002.8.10.0053Acao: Reclamacao Trabalhista c/c Medida Cautelar de Reintegracao de suas Atividades FuncionaisRequerente: Geilton Alves da SilvaRequerido: Prefeitura Municipal de Campestre do MaranhaoFinalidade: Intimar as partes atraves dos seus advogados, Dr. Michel Izar Filho, OAB/MA 2.814-A e Dr. Francisco Bandeira Coutinho, OAB/MA 1.043, do teor do r. Despacho que adiante se ve: O autor inicialmente ajuizou a acao na Justica do Trabalho,sob o argumento de que fora aprovado em concurso publico realizado pelo municipio requerido, para o cargo de Professor. Contudo, apos ser nomeado, tomar posse e entrar em exercicio, fora demitido sem justo motivo e sem procedimento administrativo proprio. Por isso, pleiteia sua reintegracao ao cargo que ocupava, com o pagamento dos salarios devidos durante o periodo de afastamento, bem como honorarios advocaticios. Juntou os documentos de fls.07/13. O municipio foi citado. Na contestacao alegou a improcedencia da acao por carencia de acao e por falta de amparo legal. No merito aduziu que ele fora demitido por naoser servidor estavel, e por ter uma conduta reprovavel no exercicio do cargo de professor, praticando conduta indecorosa e desrespeitosa para com algumas alunas. Assim, atendendo ao clamor publico, o municipio por meio de uma assembleia da comunidade averiguou a situacao e veracidade dos fatos, demitindo-o do cargo. Ante o reconhecimento da incompetenciaabsoluta, a justica do trabalho declinou da competencia para o juizo da Comarca de Porto Franco/MA. Contudo, a instrucao processual ainda foi realizada naquela seara. Ratificados todos os atos processuais validamente praticados na justica laborai,abriu-se vista ao Ministerio Publico Estadual para confeccao de parecer. No parecer, o parquet se manifestou pela nulidade do ato demissional, por absoluta inobservancia do principio do contraditorio e da ampla defesa, opinando pela procedencia do pleito da parte autora. E o relatorio. Decido. Segundo estatuido no art.37, inciso II, da Carta Magna, os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, de modo que a investidura, em regra, depende de aprovacao previa em..concurso publico. A Constituicao consagrou, portanto, o principio do acesso universal, visando assegurar a igualdade, impessoalidade e merito dos candidatos. Compulsando as provas dos autos, resta induvidoso que o autor fora aprovado em concurso publico e exercia o cargo de professor no municipio requerido, onde laborava na Unidade Escolar Jose Sarney, localizada no povoado de vila nova do Lageado. Tal situacao se extrai do termo de nomeacao e de posse acostados as fls. 10/11, bem como o exercicio esta comprovado pelos documentos juntados pelo proprio municipio requerido. Entretanto, a conduta do autor na sala de aula passou a ser contestada, inclusive pelos pais dos alunos, por supostamente proferir frases indecentes e indecorosas direcionadas as suas alunas, sendo que algumas foram inquiridas durante a instrucao. Em razao das denuncias, o municipio requerido decidiu afasta-lo do cargo e posteriormente demiti-lo, embasando-se no resultado de uma reuniao de pais e mestres ocorrida na escola em que ele trabalhava, consoante ata da reuniao as fls.32/33, o que foi denominado na contestacao de "Assembleia popular", justificada para atender ao clamor publico. Ora, sem adentrar no merito acerca da veracidade das denuncias