PRINCIPIOSORCAMENTARIOS - Peco escusas por postar so na quarta: geralmente posto nas segundas-feiras. Partindo da semana que vem estara tudo em ordem. Vamos aos estudos:ORCAMENTO E o processo e o conjunto integrado de documentos pelos quais se elaboram, se expressam, se aprovam, se executam e se avaliam os planos e programas de obras, servicos e encargos governamentais, com estimativa da receita e fixacao das despesas de cada exercicio financeiro.Jose Afonso da Silva. p. 738PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE - 8o A lei orcamentaria anual nao contera dispositivo estranho a previsao da receita e a fixacao da despesa, nao se incluindo na proibicao a autorizacao para abertura de creditos suplementares e contratacao de operacoes de credito, ainda que por antecipacao de receita, nos termos da lei.PRINCIPIO DA PROGRAMACAO - 4o Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituicao serao elaborados em consonancia com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sancao do Presidente da Republica, nao exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as materias de competencia da Uniao, especialmente sobre:II - plano plurianual, diretrizes orcamentarias, orcamento anual, operacoes de credito, divida publica e emissoes de curso forcado; IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; PRINCIPIO DA ANUALIDADE Lei 4320/64, Art. 34. O exercicio financeiro coincidira com o ano civil.PRINCIPIO DA UNIDADE Postula que, na concepcao do orcamento-programa, os instrumentos normativos do sistema orcamentario se subordinam a uma unidade de orientacao politica, numa hierarquizacao unitaria dos objetivo a serem atingidos e na uniformidade de estrutura do sistema integrado.PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE - Exige que todas as rendas e despesas dos Poderes, fundos, orgaos e entidades da administracao direta e indireta sejam incluidas no orcamento anual geral. Isto e, nao deixar nenhuma previsao orcamentaria (de gasto) de fora. Objetiva a saude das financas publicas buscando evitar surpresas no decurso da aplicacao do orcamento-programa.PRINCIPIO DA LEGALIDADE - Sentido negativo/principio da primazia da lei atos administrativos nao podem contrariar a lei. Sentido positivo/principio da reserva legal atos administrativo so podem ser praticados mediante autorizacao legal. (ato secundum legem).PRINCIPIO DA NAO-VINCULACAO - Art. 167. Sao vedados:IV - a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas a (1)reparticao do produto da arrecadacao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, (2)a destinacao de recursos para as acoes e servicos publicos de saude, (3)para manutencao e desenvolvimento do ensino e para (4)realizacao de atividades da administracao tributaria, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2o, 212 e 37, XXII, e a (5)prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita, previstas no art. 165, 8o, bem como o disposto no 4o deste artigo; Significa que nenhum dos instrumentos do orcamento-programa podera dar vinculacao as receitas oriundas de IMPOSTO fora os casos especificados neste inciso.PRINCIPIO DA QUANTIFICACAO DOS CREDITOS ORCAMENTARIOS - Art. 167. Sao vedados:VII - a concessao ou utilizacao de creditos ilimitados;Tal regra, desdobra-se em: Proibicao de despesas ou assuncao de obrigacoes diretas que excedam os creditos orcamentarios;Proibicao de operacoes de