Plano nao pode fixar limite de despesa hospitalarE abusiva clausula contratual que estipula limitemaximo de custo para internacao de segurados por planos de saude. A 4a Turma doSuperior Tribunal de Justica equiparou a limitacao monetaria de cobertura paraas despesas hospitalares a limitacao de tempo de internacao. A Justica paulista havia entendido que a clausulaera legal, ja que apresentada com clareza e transparencia, de forma que ocontratante teve pleno conhecimento da limitacao.Ja o STJ entendeu diferente. Nao ha como mensurarpreviamente o montante maximo a ser despendido com a recuperacao da saude deuma pessoa enferma, como se faz, por exemplo, facilmente ate, com o conserto deum carro, explicou o relator do recurso, ministro Raul Araujo.Ao analisar o caso, a 4a Turma entendeu que a clausulaque estabelecia um montante de R$ 6,5 mil era abusiva. Na visao do colegiado,limitar o valor do tratamento e incompativel com o proprio objeto do contratode plano de saude, consideradas as normais expectativas de custo dos servicosmedico-hospitalares. Esse valor e sabidamente infimo quando se fala eminternacao em unidade de terapia intensiva (UTI), conforme ocorreu no caso emexame, afirmou Araujo.O plano de saude foi condenado a indenizar pelosdanos materiais decorrentes do tratamento da segurada, deduzidas as despesas japagas pela empresa. O plano tambem foi condenado a pagar indenizacao por danosmorais. O valor foi fixado em R$ 20 mil, com incidencia de correcao monetaria apartir do julgamento no STJ e de juros moratorios de 1% ao mes, a partir dacitacao.A disputa foi levada ao Judiciario pela familia deuma mulher que morreu em decorrencia de cancer no utero. Ela ficou dois mesesinternada em UTI de hospital conveniado da Medic S.A. Medicina Especializada aIndustria e ao Comercio. No decimo quinto dia de internacao, o plano recusou-sea custear o restante do tratamento, alegando que havia sido atingido o limitemaximo de custeio, no valor de R$ 6,5 mil.Por forca de decisao liminar, o plano de saudepagou as despesas medicas ate o falecimento da paciente. Mais tarde, na acao denulidade de clausula contratual cumulada com indenizacao por danos materiais emorais, a empresa apresentou reconvencao, pedindo ressarcimento das despesaspagas alem do limite estabelecido no contrato, o que foi deferido pela Justicapaulista e reformado pelo STJ. Com informacoes da Assessoria deImprensa do STJ. Problemas com a entrega do seu imovel?Saiba mais sobre seus direitos!Se voce nao quiser mais esperar pelo imovel: Rescisao do contrato com a devolucao de tudo que foi pago devidamente corrigido e atualizado acrescido de danos morais, materiais e lucros cessantes, caso comprovado em juizo.Eu quero esperar o imovel ficar pronto mesmo com atraso: Voce tem direito a 2% de multa em cima de tudo que foi pago ou sobre o valor do contrato, cabera ao juiz da causa decidir.Correcao de 1% ao mes sobre tudo que foi pago ou sobre o valor do contrato.Ressarcimento de todos os prejuizos tais como pagamento de alugueis, enquadrado como danos materiais.Ressarcimento de danos morais para amenizar todo o sofrimento/transtorno/abalo psicologico, haja vista que o proprietario faz todo um planejamento de vida em cima daquela data prometida pela construtora. Os juizes tem determinado este pagamento com carater punitivo e preventivo