emprego. Trabalhador domestico. Empregadadomestica. Continuidade. Trabalhorealizado tres vezes por semana. Vinculo empregaticio caracterizado. CLT,art. 3o.O trabalho realizadotres vezes por semana, com horario para trabalhar, indicam continuidade esubordinacao, evidenciando a relacao de emprego domestica. (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.1800) 18 - TRT 9 Regiao. Empregada domestica.Trabalhador domestico. Direitos trabalhistas.Os direitostrabalhistas dos empregados domesticos encontram-se regulados pela ConstituicaoFederal, bem como pela Lei 5.859/72 e Dec. 71.885/73 que continuam vigentes.Dobra salarial e multa por atraso no pagamento das verbas rescisoriasindevidas, por expressa vedacao legal. (DOC. LEGJUR103.1674.7240.1700) 19 - TRT 4 Regiao. Empregada domestica.Menor. Parcelas ditas rescisorias.Devidas, porquanto osuposto pagamento, consoante recibos, teria sido procedido ao padrasto da A.,sem prova acerca da alegada condicao de responsavel legal, alem de reconhecidavia depoimento pessoal, pela R., a dacao de aviso previo (alegadamentetrabalhado) apenas 10 dias antes do afastamento. Aplicacao analogica do art.439/CLT. (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.9500) 20 - TRT 2 Regiao.Domestico. Configuracao. Empregada domestica e diarista. Distincao.Nao e o numero de diasdos prestimos laborais que define sua natureza juridica. Presente o requisitoda subordinacao revelado pela execucao de servicos segundo os ditames docontratante em atendimento as suas necessidades e nao as do trabalhador, arelacao de emprego deve ser reconhecida. A diarista se ativa segundo seusinteresses pessoais, organizando sua forca de trabalho nos dias de suaconveniencia de forma a atender diversos clientes e obter um retorno pecuniariomais co... (Continua) (DOC. LEGJUR103.1674.7364.2600) 21 - TRT 2 Regiao.Seguridade social. Empregada domestica. Trabalhador domestico. Salariomaternidade. Ausencia de recolhimentos previdenciarios. Responsabilidade doempregador. Lei 8.212/91, art. 30, V. CF/88,art. 7o, paragrafo unico.Compete ao empregadorefetuar os recolhimentos previdenciarios do empregado domestico, nos exatostermos do previsto no inc. V, do art. 30, da Lei 8.212/91. Assim naoprocedendo, impede que a empregada domestica, na hipotese de dispensa imotivada,receba o beneficio do salario maternidade, de natureza previdenciaria, o qualtem garantido constitucionalmente (CF/88,art. 7o,paragrafo unico). Deve o empregador, assim, satisfazer o beneficio diretamente,quando postulado via judicial... (Continua) (DOC. LEGJUR 103.1674.7039.3700) 22 - TRF 3 Regiao.Seguridade social. Contribuicao previdenciaria. Recolhimento. Reconhecimento detempo de servico. Comprovacao de atividade de empregadadomestica por prova material etestemunhal.A responsabilidadepelo recolhimento das contribuicoes rurais devidas a Previdencia Social naopode ser cometida, in casu, ao trabalhador e sim, a seu empregador, a quemcabe, a evidenciar a sua comprovacao (art. 30, I, a da Lei 8.212/91,disposicao reeditada pela norma do art. 39 a do Dec. 612, de 21/07/92 -Regulamento da Organizacao e do Custeio da Seguridade Social). Inicio razoavelde prova material, corroborada por depoimento testemunhal, e bastante para ore... (Continua) (DOC. LEGJUR 103.1674.7027.7900) 23 - TJRJ.Responsabilidade civil. Dano moral, material e estetico. Empregado. Empregador.Empregada domestica.Cao em apartamento. Culpa nao provada. Descabimento da indenizacao. CCB/2002,art. 186. CF/88,art. 5o, V e X.Mordeduras de cao em empregada domestica,que dele cuidava. Pleito de indenizacao por danos material, estetico e moral.Exame de culpabilidade, considerado o quadro circunstancial, integrante dacadeia causal do fato. Prova debil da culpa do empregador, insuficiente para opleito indenizatorio, maxime quando deu assistencia medico-cirurgica ehospitalar em renomada clinica, cujo tratamento nao se completou pelo abandonoda paciente. (DOC. LEGJUR 107.0214.1000.0500) 24 - TST. Trabalhadordomestico. Empregada domestica. Rescisao contratual.Salario-maternidade. Indenizacao substitutiva. Dec. 3.048/99, art. 93. Lei8.213/91, arts. 15, II, 71 e 73. CF/88,art. 7o, XVIII.Mesmo considerado