II - rol de documentos classificados emcada grau de sigilo, com identificacao para referencia futura; III - relatorio estatistico contendo aquantidade de pedidos de informacao recebidos, atendidos e indeferidos, bemcomo informacoes genericas sobre os solicitantes. 1o Os orgaose entidades deverao manter exemplar da publicacao prevista no caput paraconsulta publica em suas sedes. 2o Os orgaose entidades manterao extrato com a lista de informacoes classificadas,acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos daclassificacao. Secao VDas InformacoesPessoais Art. 31. Otratamento das informacoes pessoais deve ser feito de forma transparente e comrespeito a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como asliberdades e garantias individuais. 1o Asinformacoes pessoais, a que se refere este artigo, relativas a intimidade, vidaprivada, honra e imagem: I - terao seu acesso restrito,independentemente de classificacao de sigilo e pelo prazo maximo de 100 (cem)anos a contar da sua data de producao, a agentes publicos legalmenteautorizados e a pessoa a que elas se referirem; e II - poderao ter autorizada suadivulgacao ou acesso por terceiros diante de previsao legal ou consentimentoexpresso da pessoa a que elas se referirem. 2o Aquele queobtiver acesso as informacoes de que trata este artigo sera responsabilizadopor seu uso indevido. 3o Oconsentimento referido no inciso II do 1o nao seraexigido quando as informacoes forem necessarias: I - a prevencao e diagnostico medico,quando a pessoa estiver fisica ou legalmente incapaz, e para utilizacao unica eexclusivamente para o tratamento medico; II - a realizacao de estatisticas epesquisas cientificas de evidente interesse publico ou geral, previstos em lei,sendo vedada a identificacao da pessoa a que as informacoes se referirem; III - ao cumprimento de ordemjudicial; IV - a defesa de direitos humanos;ou V - a protecao do interesse publico egeral preponderante. 4o Arestricao de acesso a informacao relativa a vida privada, honra e imagem depessoa nao podera ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuracaode irregularidades em que o titular das informacoes estiver envolvido, bem comoem acoes voltadas para a recuperacao de fatos historicos de maiorrelevancia. 5o Regulamento dispora sobre os procedimentos para tratamento de informacaopessoal. CAPITULO VDASRESPONSABILIDADES Art. 32. Constituem condutas ilicitas que ensejam responsabilidade do agente publico oumilitar: I - recusar-se afornecer informacao requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente oseu fornecimento ou fornece-la intencionalmente de forma incorreta, incompletaou imprecisa; II - utilizarindevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ouocultar, total ou parcialmente, informacao que se encontre sob sua guarda ou aque tenha acesso ou conhecimento em razao do exercicio das atribuicoes decargo, emprego ou funcao publica; III - agir com doloou ma-fe na analise das solicitacoes de acesso a informacao; IV - divulgar oupermitir a divulgacao ou acessar ou permitir acesso indevido a informacaosigilosa ou informacao pessoal; V - impor sigilo ainformacao para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins deocultacao de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar darevisao de autoridade superior competente informacao sigilosa para beneficiar asi ou a outrem, ou em prejuizo de terceiros; e VII - destruir ousubtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possiveis violacoes dedireitos humanos por parte de