Virtudes e avancos do novo Codigo Florestal BrasileiroAgora, confira os itens que apontam as virtudes do projeto.1) Formaliza os conceitos de Reserva Legal e de Area de Preservacao PermanenteA proposta do novo Codigo mantem dois conceitos fundamentais: a Area de Preservacao Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL). Ambas sao um verdadeiro patrimonio nacional para a protecao do meio ambiente e ja estao contempladas na legislacao brasileira. O relator Aldo Rebelo nao so manteve as duas unidades de conservacao, como as instituiu no novo Codigo em patamares mais elevados. Antes de 2001, a RL na Amazonia Legal era de apenas 50%, agora passara a ser de 80% em areas de floresta. Na regiao de cerrado sera de 35% e em campos gerais e nas demais regioes do pais, continua 20%. No caso das APPs, tambem foram mantidos os atuais indices, como no caso das matas ciliares. Elas podem chegar a 500 metros de cada lado em grandes rios. Duas alteracoes apenas foram introduzidas: a primeira, restritiva, permite que na Amazonia Legal, e so nela, as areas destinadas as APPs existentes em terra privada passem a integrar RL, para efeito do calculo de sua area total. Essa alteracao corrige uma injustica com aquelas propriedades onde ha grande presenca de areas sensiveis e foi introduzida mediante amplo consenso, inclusive do Ministerio do Meio Ambiente. A segunda amplia a preservacao ambiental em terras privadas, criando ou permitindo a criacao de novas APPs de ecossistemas frageis ate agora nao protegidos, ou cuja protecao era sujeita a diferentes interpretacoes por parte da Justica ou de orgaos ambientais. Sao os casos das veredas, formacoes tipicas do cerrado, ou outras areas consideradas de interesse publico.2) Favorece a agricultura familiar e tira da ilegalidade milhoes de proprietarios Esta e uma constatacao feita a partir de um estudo da Embrapa. Com base em dados do Censo Agropecuario do IBGE, divulgado em 2010, ficou demonstrado que esse estrato do setor rural concentra a maior parte dos estabelecimentos rurais, mas e mais pobre em comparacao aos demais. No Sul, sao 65% das propriedades, mas significam apenas 13 da riqueza do campo. Assim, teriam menos recursos para recompor as areas ou deixar de produzir em determinados pedacos de sua terra. O proprio relator Aldo Rebelo, durante os debates, enfatizou ser preciso dar um tratamento diferenciado aos pequenos produtores e a agricultura familiar. Ou se trata de maneira diferente esses pequenos ou vamos chuta-los para as periferias das grandes cidades, afirmou o deputado. Diversas entidades representativas da agricultura familiar e dos trabalhadores agricolas foram ouvidas e a maior parte de suas reivindicacoes esta contemplada no texto do novo Codigo. Com a nova lei, eles terao condicoes simplificadas e apoio governamental para regularizar suas propriedades em consonancia com a legislacao, saindo da ilegalidade na qual se encontram mais de 90% desses pequenos produtores rurais. 3) Afasta as pressoes externas e fortalece a soberania sobre o uso da terraO debate sobre a reformulacao do Codigo foi bastante impregnado pela velha e boa questao nacional, como bem disse o deputado Aldo Rebelo. O lobby das grandes ONGs ambientalistas