O artigo 396 da CLT estabelece que, durante a jornada de trabalho, a empregada mae tem direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentar o proprio filho, ate que ele complete seis meses de idade. Esse periodo de seis meses podera ser ampliado, a criterio do medico, dependendo das condicoes de saude da crianca. Os periodos destinados a amamentacao devem ser concedidos sem prejuizo do intervalo normal de repouso e alimentacao, dentro da jornada, sendo, portanto, computados para todos os efeitos legais, como tempo de servico. O intervalo para amamentacao deve ser anotado no cartao de ponto da empregada que esta amamentando. Na interpretacao de muitos magistrados, a legislacao abrange tambem a amamentacao atraves de mamadeira. Assim, a mae trabalhadora que nao possui leite proprio e amamenta seu filho por meio de mamadeira tambem teria direito ao intervalo, ja que o sentido da palavra amamentar, contida na norma, seria o de alimentar. Apesar da determinacao legal, diversas acoes ajuizadas na Justica do Trabalho mineira denunciam que muitos empregadores ignoram esse direito da mae trabalhadora. E o que se verifica a partir da acao julgada pelo juiz Luiz Antonio de Paula Iennaco em sua atuacao como titular da Vara do Trabalho de Cataguases. A empregada reivindicou a condenacao da Casa Bahia Comercial Ltda. ao pagamento de uma hora extra diaria pelo descumprimento da obrigacao patronal de conceder a ela o intervalo para amamentacao. A empresa alegou que a trabalhadora nao usufruiu do beneficio por livre e espontanea vontade. Ou seja, de acordo com a tese patronal, a mae nao amamentou seu filho porque nao quis. Alem disso, a empregadora sustentou que a supressao do intervalo para amamentacao caracteriza apenas infracao administrativa, nao gerando direito a hora extra. Rejeitando as alegacoes patronais, o julgador esclareceu que o descumprimento da obrigacao de conceder o intervalo nao pode ser visto como simples infracao administrativa, pois se trata de desrespeito a um direito fundamental, previsto na legislacao trabalhista. Conforme enfatizou o magistrado, a regra estabelecida na CLT e uma norma de ordem publica, isto e, independe da vontade das partes envolvidas. Isso porque a finalidade da norma e proteger a mae e seu bebe. Nesse sentido, o julgador reiterou que e dever do empregador conceder a empregada mae o intervalo para a amamentacao de seu filho. Se nao o fez, deve remunerar como extra o correspondente periodo, completou. Com essas consideracoes, o juiz sentenciante condenou a empresa a pagar a trabalhadora uma hora extra diaria, correspondente aos intervalos destinados a amamentacao, nos termos do artigo 396 da CLT, desde o seu retorno ao trabalho apos o termino da licenca-maternidade ate a data em que seu filho completou seis meses de idade, acrescida do adicional convencional de 100%, com reflexo nas ferias, FGTS com 40%, aviso previo, repouso semanal remunerado e 13o salario. A condenacao foi mantida pelo TRT mineiro.Fonte: http://www.jurisway.org.br/ Curitiba (PR), 23/11/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, anunciou hoje (23) durante a XXI Conferencia Nacional dos Advogados a edicao do Selo OAB de 2011, com