Infelizmente tal acao e comum, mas contraria o CDC Com o aquecimento da economia brasileira e o grande numero de moradores da denominada nova classe C aumentaram, e muito, o comercio de imoveis novos no Brasil. Desde o final de 2009, ha uma ascendencia na venda, compra, locacao e construcao destes imoveis, que, muitas vezes, ainda nao foram construidos, estando prontos apenas seus projetos, com autorizacoes dos orgaos competentes, e/ou com requerimentos de autorizacoes a estes orgaos. Diante desta nova possibilidade, muitas construtoras investiram altos valores na construcao destes imoveis, contudo, muitas vezes, nao respeitam os prazos pactuados com o comprador e ainda ultrapassam o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias apos a promessa da entrega das chaves. Outrossim, este nao e o fato que mais tem chamado a atencao dos compradores, apesar da sua gravidade, mas sim abusiva cobranca de taxas condominiais antes mesmo da entrega das chaves. Muitos compradores, antes mesmo de receber as chaves do imovel, e serem devidamente imitidos na posse de seus imoveis, recebem em sua casa cobrancas condominiais, pois, a construtora entende que o condominio ja foi instituido e que os valores ja devem ser pagos pelos seus promissarios compradores. Ocorre que, tal atitude e ilicita e vai contraria a nossa legislacao vigente e jurisprudencia dominante. Em decisao pautada no final de 2009, atraves de um Embargo de Divergencia em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justica, definiu que a obrigacao de pagamento de condominio comeca com o recebimento das chaves, vez que, o pagamento dos encargos cabe aquele que tem a posse, o uso e gozo do imovel, independentemente do registro do titulo de propriedade no registro de imoveis, ou seja, a posse e o elemento definidor da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais (Ministro do STJ Luis Felipe Salomao, relator do Eresp 489647.) Autor: Bernardo Augusto Bassi, advogado, Socio-fundador da Bassi Advogados Associados, autor de diversos artigos, especialista em relacoes consumeristas, e direito securitario, pos-graduado em Direito Ambiental Empresarial pelo Complexo Educacional das Faculdades Metropolitanas Unidas UNIFMU; Membro da Comissao de Direito Processual Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil Secao Sao Paulo A 7a turma do TRT da 3a regiao negou provimento ao recurso de um aposentado que pretendia ter liberado o valor bloqueado em sua conta bancaria apos penhora. Ele alegava que a quantia bloqueada fazia parte do seu beneficio previdenciario, que, pela sua natureza alimentar, e isento de constricao. O banco realizou a penhora do valor em 26/2/13, entendendo que o bloqueio era permitido ja que a conta tambem era usada para outras movimentacoes financeiras, e nao exclusivamente para recebimento da aposentadoria.Pelo mesmo motivo, o autor alegou que o bloqueio nao poderia ocorrer, ja que nao era possivel verificar se o saldo existente na data do bloqueio referia-se ao valor do beneficio previdenciario ou era resultado de outras movimentacoes. Dessa forma, requereu que fosse preservado o valor integral do beneficio, pela sua natureza alimentar. De acordo com o art. 649, do CPC, os proventos de aposentadorias destinadas ao sustento do devedor sao "absolutamente impenhoraveis".Contudo, o desembargador Paulo Roberto de