da Republica tornou diferentes. O Titulo IV fala em Delgados de Policia? Claro que nao. E a propria Constituicao da Republica, ao falar em retribuicao financeira, exige para a fixacao de vencimento varios elementos formais, dentre os quais estao a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para investidura; as peculiaridades dos cargos, como assentados nos incisos I, II e III, do 1o, do artigo 39. E o Supremo Tribunal Federal esta repleto de decisoes (cuja brevidade desta manifestacao sugere nao reproduzir) quando enfrentou as tentativas de isonomia entre a carreira de Delegado e as carreiras juridicas constitucionalmente previstas de forma taxativa. Normalmente os julgados da Excelsa Corte declaram que a Constituicao Federal nao concedeu isonomia direta as carreiras juridicas. Consigno, mais uma vez, e para o leitor desapaixonado, que o exame da materia e juridica, a despeito do maniqueismo que mencionei. Nao se esta a afirmar que nao haja importancia ao Delegado de Policia, profissional essencial para a organizacao e pacificacao da sociedade, tanto que, sob a ameaca de greve, conseguem que o Estado do Maranhao, sob os auspicios de circunstancias adversas, se renda a ter iniciativas como a que ora e mote deste escrito, inobstante o alerta preventivo (ha um senao de redundancia) de sua Procuradoria Geral acerca da inconstitucionalidade. E claro que proposicoes como esta de esmerada inconstitucionalidade ja mereceram o beneplacito do Tribunal de Justica do Maranhao envolvendo os proprios Delegados de Policia, assunto cuja discussao continua no Supremo Tribunal Federal, com a suspensao da liminar concedida. Espera-se, contudo, que nesta oportunidade, haja o bom senso de homenagear a Constituicao da Republica. Depois disso, e imperioso registrar, ha em curso proposta de Emenda a Constituicao da Republica com o objetivo ora acalentado pelos Delegados de Policia e ora chancelados pelo Poder Executivo do Estado do Maranhao, a se confirmar a remessa a Assembleia Legislativa do Estado, sodalicio onde sera aprovado sem duvidas, como sempre acontece. Entao, clara e a contradicao. Por que uma Emenda a Constituicao do Estado do Maranhao se a materia e objeto de proposta a Constituicao da Republica? O que a Constituicao do Maranhao possui a mais do que as Constituicoes das Unidades da Federacao que lhe possa garantir instituir (e nao reproduzir) o que o texto constitucional republicano possui? Ora, e claro, para quem quiser ver, que a Constituicao dos Estados estao adstritas aos limites constitucionais previstos como competencia da Uniao, pelo poder constituinte derivado. E o que impoe o artigo 21 da Constituicao da Republica ao estabelecer o poder de auto-organizacao dos Estados. E o que se ajusta ao chamado principio da simetria constitucional. E o limite da autonomia das unidades da federacao, como, a saciedade, se encontra em julgados e na mais solida doutrina. Pois bem. Pode o Estado do Maranhao incluir entre Carreiras Essenciais a Justica uma que nao esteja prevista na Constituicao da Republica? Claro que nao, pois ai esta evidente o limite legislativo. Ultrapassado, inconstitucional se configura! Sendo assim, nao deve o Poder Executivo do Estado do Maranhao, ao menos