sobre a destinacao eaplicacao dos recursos da Compensacao Ambiental, observando a ordem deprioridade estabelecida neste Regulamento;III- avaliar e auditar periodicamente a metodologia e os procedimentos de calculoda gradacao de impacto para fins de compensacao ambiental;IV- propor diretrizes para agilizar a regularizacao fundiaria das Unidades deConservacao;V- monitorar a execucao dos planos de trabalho;VI- examinar os recursos administrativos decorrentes do percentual de gradacao deimpacto calculado pelo orgao ambiental licenciador;VII- observar as propostas para utilizacao dos recursos da Compensacao Ambientalapresentadas no PEUC em suas proposicoes de destinacao e aplicacao dessesrecursos, e aprovar Planos de Trabalho especificos para o alcance dosresultados almejados.Paragrafounico - A Camara de Compensacao Ambientalapresentara ao CEPRAM e ao CONERH, anualmente, relatorio circunstanciado sobrea aplicacao dos recursos financeiros oriundos da Compensacao Ambiental, asacoes desenvolvidas e os resultados alcancados nas Unidades de Conservacaocontempladas.Art.190 - A Camara de Compensacao Ambiental -CCA sera presidida pelo Secretario do Meio Ambiente e composta por titulares esuplentes das seguintes representacoes:I- um representante da Superintendencia de Politicas e Planejamento Ambiental -SPA/ SEMA;II- um representante da Superintendencia de Estudos e Pesquisas Ambientais - SEP/SEMA;III- um representante da Diretoria de Unidades de Conservacao - DIRUC/ INEMA;IV- um representante da Diretoria de Regulacao - DIRRE/ INEMA;V- um representante dos orgaos municipais de meio ambiente;VI- um representante do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEPRAM;VII- um representante do Conselho Estadual de Recursos Hidricos - CONERH.1o - Os representantes titular e suplentedo CEPRAM e do CONERH serao escolhidos entre os seus pares e nao poderaopertencer ao setor governamental.2o - A suplencia do Secretario do MeioAmbiente nas reunioes da Camara de Compensacao Ambiental sera exercida pelo seuChefe de Gabinete e na sua ausencia pela Coordenacao de Gestao dos Fundos.3o - O representante dos orgaosmunicipais de meio ambiente sera indicado pela representacao da ANAMMA noEstado da Bahia.4o - Os representantes da Camara deCompensacao Ambiental serao nomeados por ato da SEMA.Art.191 - Aos representantes das organizacoescivis com assento na CCA, fica assegurado, para o comparecimento as reunioesordinarias ou extraordinarias fora do seu municipio, o pagamento de despesaspara deslocamento, alimentacao e estadia pela SEMA.Art.192 - A Coordenacao de Gestao dos Fundos -COGEF exercera a Secretaria Executiva da Camara de Compensacao Ambiental.Art.193 - Os recursos da compensacao ambientaldeverao ser aplicados em unidades de conservacao do Grupo de Protecao Integral,existentes ou a serem criadas, devendo obedecer a seguinte ordem de prioridade:I- regularizacao fundiaria e demarcacao de terras;II- elaboracao, revisao ou implantacao de plano de manejo;III- aquisicao de bens e servicos necessarios a implantacao, gestao, monitoramentoe protecao da unidade, compreendendo sua area de amortecimento;IV- desenvolvimento de estudos necessarios a criacao de nova unidade deconservacao; e,V- desenvolvimento de pesquisas necessarias para o manejo da unidade deconservacao e area de amortecimento.Paragrafounico - Quando o empreendimento afetarunidade de conservacao especifica ou sua zona de amortecimento, a unidadeafetada, mesmo que nao pertencente ao Grupo de Protecao Integral, devera seruma das beneficiarias da respectiva compensacao ambiental.Art.194 - Nos casos de Reserva Particular doPatrimonio Natural, Monumento Natural, Refugio de Vida Silvestre, Area deRelevante Interesse Ecologico e Area de Protecao Ambiental, quando a posse e odominio nao sejam do Poder Publico, os recursos da compensacao ambientalsomente poderao ser aplicados