publicas; Ver topicoV - a integracao e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instancias de participacao social; Ver topicoVI - a valorizacao da diversidade cultural e da educacao para a cidadania ativa; Ver topicoVII - a promocao e a defesa dos direitos humanos; Ver topicoVIII - a preservacao, a conservacao e a protecao dos recursos hidricos e do meio ambiente; Ver topicoIX - a valorizacao dos direitos dos povos indigenas e das comunidades tradicionais; Ver topicoX - a preservacao e a valorizacao do patrimonio cultural brasileiro, em suas dimensoes material e imaterial. Ver topicoArt. 6o Sao diretrizes fundamentais do regime juridico de fomento ou de colaboracao: Ver topicoI - a promocao, o fortalecimento institucional, a capacitacao e o incentivo a organizacao da sociedade civil para a cooperacao com o poder publico; Ver topicoII - a priorizacao do controle de resultados; Ver topicoIII - o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informacao e comunicacao; Ver topicoIV - o fortalecimento das acoes de cooperacao institucional entre os entes federados nas relacoes com as organizacoes da sociedade civil; Ver topicoV - o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestao de informacao, transparencia e publicidade; Ver topicoVI - a acao integrada, complementar e descentralizada, de recursos e acoes, entre os entes da Federacao, evitando sobreposicao de iniciativas e fragmentacao de recursos; Ver topicoVII - a sensibilizacao, a capacitacao, o aprofundamento e o aperfeicoamento do trabalho de gestores publicos, na implementacao de atividades e projetos de interesse publico e relevancia social com organizacoes da sociedade civil; Ver topicoVIII - a adocao de praticas de gestao administrativa necessarias e suficientes para coibir a obtencao, individual ou coletiva, de beneficios ou vantagens indevidas, em decorrencia da participacao no respectivo processo decisorio ou ocupacao de posicoes estrategicas; Ver topicoIX - a promocao de solucoes derivadas da aplicacao de conhecimentos, da ciencia e tecnologia e da inovacao para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da populacao em situacao de desigualdade social. Ver topicoSecao IIDa Capacitacao de Gestores, Conselheiros e Sociedade Civil OrganizadaArt. 7o A Uniao, em coordenacao com os Estados, Distrito Federal, Municipios e organizacoes da sociedade civil, instituira programas de capacitacao para gestores, representantes de organizacoes da sociedade civil e conselheiros dos conselhos de politicas publicas, nao constituindo a participacao nos referidos programas condicao para o exercicio da funcao. Ver topicoArt. 8o Ao decidir sobre a celebracao de parcerias previstas nesta Lei, o administrador publico considerara, obrigatoriamente, a capacidade operacional do orgao ou entidade da administracao publica para instituir processos seletivos, avaliara as propostas de parceria com o rigor tecnico necessario, fiscalizara a execucao em tempo habil e de modo eficaz e apreciara as prestacoes de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legislacao especifica. Ver topicoParagrafo unico. A administracao publica adotara as medidas necessarias, tanto na capacitacao de pessoal, quanto no provimento dos recursos materiais e tecnologicos necessarios, para assegurar a capacidade tecnica e operacional de que trata o caput deste artigo. Ver topicoSecao IIIDa Transparencia e do ControleArt. 9o No inicio de cada ano civil, a administracao publica