tres horas e cinquenta e noveminutos do primeiro dia util seguinte ao da resolucao do problema, no horario oficial de Brasilia,quando: I - a indisponibilidade for superior a 180 (cento e oitenta) minutos, ininterruptos ou nao, se ocorridaentre as 6 horas e as 23 horas; ouII - ocorrer indisponibilidade das 23 horas as 24 horas. 3o As indisponibilidades ocorridas entre 0 hora e as 6 horas em dias uteis e as ocorridas em diasnao uteis, a qualquer hora, nao produzirao o efeito do 2o.Art. 4o Os documentos nato-digitais e assinados digitalmente serao considerados originais paratodos os efeitos legais. 1o Os documentos digitalizados enviados pelas operadoras serao considerados como copia simples. 2o O teor e a integridade dos documentos digitalizados sao de responsabilidade das operadoras,que responderao civil, penal e administrativamente por eventuais fraudes, omissoes e incorrecoes. 3o Havendo controversia quanto ao teor e a integridade do documento digitalizado, a operadoradevera encaminhar o documento objeto da controversia para verificacao pela ANS. 4o Os originais dos documentos digitalizados deverao ser preservados pelas operadoras ate quedecaia o direito da ANS de rever os atos praticados. 5o A ANS podera exigir, a seu criterio, ate que decaia o seu direito de rever os atos praticados, quea operadora apresente original do documento digitalizado no prazo maximo de 15 (quinze) dias.Secao II Da Comunicacao Eletronica Realizada pela ANS Art. 5o A ANS encaminhara documentos as operadoras por meio eletronico, disponibilizando-os emsistema definido em Instrucao Normativa. 1o Os documentos de que trata o caput poderao consistir em oficios, convocacoes, requisicoes deinformacao, notificacoes, intimacoes, avisos e atos de ciencia em geral. 2o Sera gerado um registro eletronico com a data da disponibilizacao do documento no sistema daANS e com a data de seu download pela operadora. 3o As operadoras tem o dever de consultar a area do sistema da ANS na qual os documentosestarao disponibilizados pelo menos uma vez a cada dois dias. 4o Quando por motivo tecnico for inviavel o uso do meio eletronico, a comunicacao podera serrealizada mediante outras formas previstas na legislacao. 5o Eventualmente e no interesse da Administracao Publica, podera ser enviada a operadora, emcarater informativo, mensagem eletronica alertando para a existencia de comunicacao eletronica nosistema da ANS. 6o A comunicacao feita na forma prevista neste artigo sera considerada pessoal para todos osefeitos legais.Art. 6o Considerar-se-a realizada a comunicacao, na forma prevista nesta Resolucao, na data em quea operadora realizar o download do documento. 1o Se a operadora realizar o download do documento em dia nao util, a comunicacao seraconsiderada realizada no primeiro dia util seguinte. 2o Caso a operadora nao realize o download do documento no prazo de 5 (cinco) dias corridos,contados da disponibilizacao do documento no sistema da ANS, a comunicacao sera consideradarealizada na data do termino desse prazo. 3o O prazo previsto no 2o sera contado da seguinte forma:I - o dia inicial da contagem e o dia seguinte ao da disponibilizacao do documento no sistema,independentemente de esse dia ser ou nao util; e II - o dia da consumacao da comunicacao e o quinto dia a partir do dia inicial da contagem, caso