11/11/2014 18h25Projeto concede reajuste a servidores do ExecutivoProjeto de Lei (PL) 5.592/14 determina que revisao geral da remuneracao dos servidores ativos e inativos seja de 4,62%.Twitter 0 Facebook 9 Email Versao para impressao Album de fotosTambem foi recebido na reuniao projeto que proibe novos ingressos nas carreiras de auxiliar de servicos de Educacao Basica e auxiliar administrativo da Policia Militar - Foto: Guilherme DardanhanO Plenario da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, durante a Reuniao Ordinaria desta terca-feira (11/11/14), mensagem do governador encaminhando o Projeto de Lei (PL) 5.592/14, que determina revisao geral de 4,62 % na remuneracao dos servidores ativos e inativos do Executivo com direito a paridade, retroativa a outubro de 2014. A proposicao segue agora para apreciacao das Comissoes de Constituicao e Justica, de Administracao Publica e de Fiscalizacao Financeira e Orcamentaria.O reajuste tambem aplica-se aos vencimentos e subsidios dos cargos de provimento em comissao e as funcoes gratificadas do Poder Executivo; a Bolsa de Atividades Especiais da Fundacao Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig); e as vantagens pessoais de diversos cargos da area de educacao a que se referem o inciso 3o do artigo 4o da Lei 18.975, de 2010, e o inciso 6o do artigo 11 da Lei 20.591, de 2012.A revisao da remuneracao dos servidores e destinada a recomposicao das perdas inflacionarias do ano de 2014, observada a data base de 1o de outubro, determinada pela Lei de Politica Remuneratoria (Lei 19.973, de 2011). Em sua justificativa, o governador explica que o reajuste proposto corresponde a inflacao medida pelo Indice Nacional de Precos ao Consumidor (INPC), no periodo de janeiro a setembro de 2014.O governador Alberto Pinto Coelho destaca, ainda, que as carreiras das Policias Civil e Militar, assim como de agentes penitenciarios socioeducativos e defensores publicos nao estao incluidas no projeto, uma vez que o percentual de reajuste sugerido ja esta compreendido nos aumentos salariais autorizados em legislacao especifica para essas carreiras. A recomposicao tambem nao sera deduzida do valor da Vantagem Temporaria Incorporavel (VTI), instituida pela Lei 15.787, de 2005.Projeto altera planos de carreira da educacao basicaO governador tambem encaminhou a Assembleia o PL 5.591/14, que proibe novos ingressos nas carreiras de auxiliar de servicos de Educacao Basica e auxiliar administrativo da Policia Militar. Com esse fim, a proposicao altera as Leis 15.293 e 15.301, ambas de 2004, que instituem as carreiras dos profissionais de Educacao Basica e do Grupo de Atividades de Defesa Social do Estado.De acordo com o governador, a vedacao de novos ingressos nessas carreiras permite a terceirizacao dos servicos de limpeza, conservacao, transporte e apoio administrativo na rede publica estadual de ensino, o que resultara em reducao de custos e ampliara a destinacao de recursos para atividades-fim.A proposicao tambem insere a funcao de bibliotecario na descricao das atribuicoes da carreira de analista educacional, dotando as escolas publicas do Estado de profissionais habilitados para a organizacao e administracao de bibliotecas.A norma estabelece, ainda, regra de transicao que permite a designacao para as funcoes de auxiliares administrativos ou de servico ate que a contratacao administrativa seja implementada.O projeto segue agora