I, III e IV do caput. 2o A multa prevista no inciso II do caput sera aplicada sem prejuizo da reparacao pelos danos e nao podera ser:I - inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) nem superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pessoa natural; ouII - inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nem superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no caso de entidade privada. 3o A reabilitacao referida no inciso V do caput sera autorizada somente quando a pessoa natural ou entidade privada efetivar o ressarcimento ao orgao ou entidade dos prejuizos resultantes e depois de decorrido o prazo da sancao aplicada com base no inciso IV docaput. 4o A aplicacao da sancao prevista no inciso V do caput e de competencia exclusiva da autoridade maxima do orgao ou entidade publica. 5o O prazo para apresentacao de defesa nas hipoteses previstas neste artigo e de dez dias, contado da ciencia do ato. CAPITULO XDO MONITORAMENTO DA APLICACAO DA LEISecao IDa Autoridade de MonitoramentoArt. 67. O dirigente maximo de cada orgao ou entidade designara autoridade que lhe seja diretamente subordinada para exercer as seguintes atribuicoes:I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informacao, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei no 12.527, de 2011;II - avaliar e monitorar a implementacao do disposto neste Decreto e apresentar ao dirigente maximo de cada orgao ou entidade relatorio anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o a Controladoria-Geral da Uniao;III - recomendar medidas para aperfeicoar as normas e procedimentos necessarios a implementacao deste Decreto;IV - orientar as unidades no que se refere ao cumprimento deste Decreto; eV - manifestar-se sobre reclamacao apresentada contra omissao de autoridade competente, observado o disposto no art. 22.Secao IIDas Competencias Relativas ao MonitoramentoArt. 68. Compete a Controladoria-Geral da Uniao, observadas as competencias dos demais orgaos e entidades e as previsoes especificas neste Decreto:I - definir o formulario padrao, disponibilizado em meio fisico e eletronico, que estara a disposicao no sitio na Internet e no SIC dos orgaos e entidades, de acordo com o 1o do art. 11;II - promover campanha de abrangencia nacional de fomento a cultura da transparencia na administracao publica e conscientizacao sobre o direito fundamental de acesso a informacao;III - promover o treinamento dos agentes publicos e, no que couber, a capacitacao das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de praticas relacionadas a transparencia na administracao publica;IV - monitorar a implementacao da Lei no 12.527, de 2011, concentrando e consolidando a publicacao de informacoes estatisticas relacionadas no art. 45; V - preparar relatorio anual com informacoes referentes a implementacao da Lei no 12.527, de 2011, a ser encaminhado ao Congresso Nacional;VI - monitorar a aplicacao deste Decreto, especialmente o cumprimento dos prazos e procedimentos; eVII - definir, em conjunto com a Casa Civil da Presidencia da Republica, diretrizes e procedimentos complementares necessarios a implementacao da Lei no 12.527, de 2011.Art. 69. Compete a Controladoria-Geral da Uniao e ao Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, observadas as competencias dos demais orgaos e entidades e as previsoes