citacao. Paragrafo unico.Havendo pedidos contrapostos, podera ser dispensada a contestacao formal eambos serao apreciados na mesma sentenca.Secao VIDas Citacoes e Intimacoes Art.18. A citacao far-se-a: I - porcorrespondencia, com aviso de recebimento em mao propria; II - tratando-se depessoa juridica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado darecepcao, que sera obrigatoriamente identificado; III - sendo necessario,por oficial de justica, independentemente de mandado ou carta precatoria. 1o A citacao conteracopia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando eadvertencia de que, nao comparecendo este, considerar-se-ao verdadeiras asalegacoes iniciais, e sera proferido julgamento, de plano. 2o Nao se faracitacao por edital. 3o O comparecimentoespontaneo suprira a falta ou nulidade da citacao. Art.19. As intimacoes serao feitas na forma prevista para citacao, ou por qualqueroutro meio idoneo de comunicacao. 1o Dos atospraticados na audiencia, considerar-se-ao desde logo cientes as partes. 2o As partescomunicarao ao juizo as mudancas de endereco ocorridas no curso do processo,reputando-se eficazes as intimacoes enviadas ao local anteriormente indicado,na ausencia da comunicacao.LEI No 12.153, DE 22DE DEZEMBRO DE 2009. Mensagem de veto Dispoe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Publica no ambito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territorios e dos Municipios. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Os Juizados Especiais da FazendaPublica, orgaos da justica comum e integrantes do Sistema dos JuizadosEspeciais, serao criados pela Uniao, no Distrito Federal e nos Territorios, epelos Estados, para conciliacao, processo, julgamento e execucao, nas causas desua competencia.Paragrafo unico. O sistema dos Juizados Especiais dosEstados e do Distrito Federal e formado pelos Juizados Especiais Civeis,Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Publica.Art. 2o E de competencia dos JuizadosEspeciais da Fazenda Publica processar, conciliar e julgar causas civeis deinteresse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territorios e dos Municipios,ate o valor de 60 (sessenta) salarios minimos. 1o Nao se incluem na competencia doJuizado Especial da Fazenda Publica:I as acoes de mandado de seguranca, de desapropriacao, dedivisao e demarcacao, populares, por improbidade administrativa, execucoesfiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II as causas sobre bens imoveis dos Estados, Distrito Federal,Territorios e Municipios, autarquias e fundacoes publicas a eles vinculadas;III as causas que tenham como objeto a impugnacao da pena dedemissao imposta a servidores publicos civis ou sancoes disciplinares aplicadasa militares. 2o Quando a pretensao versar sobreobrigacoes vincendas, para fins de competencia do Juizado Especial, a soma de12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas nao poderaexceder o valor referido no caput deste artigo. 3o (VETADO) 4o No foro onde estiver instaladoJuizado Especial da Fazenda Publica, a sua competencia e absoluta.Art. 3o O juiz podera, de oficio ou arequerimento das partes, deferir quaisquer providencias cautelares eantecipatorias no curso do processo, para evitar dano de dificil ou de incertareparacao.Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o,somente sera admitido recurso contra a sentenca.Art. 5o Podem ser partes no JuizadoEspecial da Fazenda Publica:I como autores, as pessoas fisicas e as microempresas e empresasde pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123,de 14 de dezembro de 2006;II como reus, os Estados, o Distrito