COMPETENCIA. CONCURSO. TEMPORARIO. CLT.A jurisprudencia do STJ entende que, diante da necessidade temporaria de excepcional interesse publico (art. 37, IX, da CF/1988), havendo a contratacao temporaria regrada por lei especial, o vinculo que se estabelece entre o Poder Publico e o servidor e de natureza estatutaria, e nao celetista, o que afasta a competencia da Justica trabalhista. Contudo, na especifica hipotese, ha mencao, em lei municipal (estatuto dos servidores publicos do municipio em questao) e no proprio contrato de trabalho firmado, de que o regime juridico aplicavel a essa contratacao e o disciplinado pela CLT, apesar da previsao de concurso publico para preenchimento das vagas. Dai ser imperiosa a declaracao da competencia da Justica do Trabalho para a solucao da causa (pleiteiam-se quinquenios e licencas-premio). Esse entendimento foi acolhido pela maioria da Secao apos o prosseguimento do julgamento, que fora interrompido por pedido de vista. Precedentes citados: CC 94.627-RS, DJe 3/6/2008, e RCDESP no CC 64.544-RJ, DJe 4/8/2008. CC 108.284-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/9/2010. Editar ExcluirAprovado por comissao temporaria, texto do novo CPC segue para o Plenario do Senado02/12/2010 - 19h00INSTITUCIONALAprovado por comissao temporaria, texto do novo CPC segue para o Plenario do SenadoA Comissao Temporaria de Reforma do Codigo de Processo Civil aprovou o parecer apresentado pelo relator Valter Pereira (PMDB-MS), na forma de um substitutivo ao projeto (PLS 166/2010). O texto de Valter Pereira para o novo CPC, com 1008 artigos, tera de ser apreciado pelo Plenario do Senado. Como se trata de um novo codigo, o projeto sera votado em tres turnos no Plenario do Senado, para depois seguir para analise da Camara dos Deputados.O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justica (STJ), que coordenou a Comissao Especial de Juristas designada para elaborar o anteprojeto do novo CPC, compareceu a votacao. O principal objetivo das mudancas no atual CPC, em vigor desde 1973, e enfrentar a morosidade na tramitacao das acoes na Justica. Para isso, o substitutivo absorve do texto original, preparado pela comissao, as regras destinadas a simplificar os processos e reduzir a possibilidade de recursos.Tanto a elaboracao do projeto quanto a do substitutivo foram precedidas por amplo debate com os profissionais que atuam no campo juridico, durante audiencias publicas em todo pais. Na fase de consulta da Comissao Temporaria, que analisou o projeto preparado pelos juristas, foram realizadas dez audiencias e aproveitadas contribuicoes de 106 notas tecnicas encaminhadas a comissao, alem de mais de 800 propostas sobre pontos especificos, sendo 664 sugestoes populares colhidas pela internet.Coordenadoria de Editoria e Imprensa 01/12/2010 - 09h29DECISAOCBF nao precisa pagar contribuicoes ao SescA Confederacao Brasileira de Futebol (CBF) saiu-se vitoriosa em uma batalha judicial que vinha travando com o objetivo de ser desobrigada do pagamento de contribuicoes ao Servico Social do Comercio (Sesc). Em decisao unanime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) afirmou que a entidade esportiva nao se enquadra no plano sindical da Confederacao Nacional do Comercio (CNC), razao pela qual nao precisa pagar as contribuicoes. Ao julgar recursos anteriores, o STJ ja havia manifestado o entendimento de que entidades