Texto por Maika Thiessen Ribeiroelaborado em atividade de curso de pos graduacao lato sensu em Diteiro Tributario - UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERPCOM BASE NA EMENTA ABAIXO, EXPLIQUE COMO SE DA A TRIBUTACAO (OU NAO) DO ISS SOBRE AS ATIVIDADES BANCARIAS. EMENTA: (...) OS SERVICOS DE DATILOGRAFIA, ESTENOGRAFIA, SECRETARIA, EXPEDIENTE ETC. PRESTADOS PELOS BANCOS NAO POSSUEM CARATER AUTONOMO, POIS SE INSEREM NO ELENCO DAS OPERACOES BANCARIAS ORIGINARIAS, EXECUTADAS, DE FORMA ACESSORIA, NO PROPOSITO DE VIABILIZAR O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES-FIM INERENTES AS INSTITUICOES FINANCEIRAS.(...) (RESP 69.986/SP, REL. MIN. DEMOCRITO REINALDO, 1a T., J. EM 02-10-1995) [EMENTA CITADA POR SABBAG, EDUARDO DE MORAES. MANUAL DE DIREITO TRIBUTARIO, 4. ED., SAO PAULO: SARAIVA, 2012, P. 1039] 1.INTRODUCAOCuida-se de exercicio proposto ao aluno acerca da disciplina deSistema Constitucional Tributario Impostos em Especie, no qualdevera analisar como ocorre ou nao a tributacao de ISS sobre osservicos bancarios.2.DESENVOLVIMENTO Inicialmente, antes de passar a analise do problema proposto, cabe aelucidacao do conceito do Imposto sobre Servicos de QualquerNatureza- ISS.Trata-se de um imposto de competencia dos municipios (sujeitoativo) e possui previsao no artigo 156 da Constituicao Federal:Compete aos Municipios instituir impostos sobre: [...] III -servicos de qualquer natureza, nao compreendidos no art. 155, II,definidos em lei complementar..A Lei Complementar que trata o artigo 156 da CF e a LC 116/2003.Nesse passo, Machado Segundo (2009, p. 201) ensina que:Areferencia ao art. 155, II, significa que o ISS incide sobre todosos servicos que venham a ser definidos em lei complementar,excepcionados aqueles servicos ja tributados pelo ICMS, que sao osde transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicacoes.Excetuados esses, todos os demais, desde que definidos em listaconstante de lei complementar federal, podem ser tributados pelosMunicipios. Atualmente, essa lista esta anexa a LC 116/2003, e ajurisprudencia considera que um servico que nao esteja nelaprevisto nao pode ser tributado pelos Municipios (a lista etaxativa). 1Embora a lista seja taxativa, segundo a jurisprudencia e a doutrina,cada item do rol e passivel de interpretacao ampla e analogica,conforme elucida Sabbag (2011, p. 993): Imperioso destacar que alista contem relacao taxativa de servicos sujeitos ao ISS,conforme a melhor doutrina e jurisprudencia do STF e STJ. Cada itemcomporta interpretacao, ate em razao da existencia da expressaoe congenere no seu texto..2 Segundo o disposto no artigo 1o da LC 116/2003, o ISS temcomo fato gerador a prestacao de servicos constantes em sua listaanexa, ainda que esses nao se constituam como atividadepreponderante do prestador. Sobre o assunto, complementa Sabbag(2011, p. 991): E a prestacao, por empresa ou profissionalautonomo, com ou sem estabelecimento fixo, de servicos constantesda Lista anexa a Lei Complementar n. 116/2003, que enumera,aproximadamente, 230 servicos, divididos em 40 itens..3E importante destacar que o art. 1o da LC 116/2003, institui normasgerais que devem ser respeitadas pelas leis municipais ao instituirema cobranca do ISS.O sujeito passivo do ISS, segundo Sabbag (2011, p. 990), e oprestador de servico que pode se traduzir em: [...] empresa(exemplo: hotel) ou profissional autonomo (exemplos: medico,dentista, contador, advogado, ou seja, todos os vendedores dosbens imateriais), com ou sem estabelecimento fixo (art. 5o da LCn. 116/2003.).4Passando a analise do tema proposto, diante dos conceitos acimaexpostos e da analise do item 15 da lista