CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVADO BRASIL 1988 Ultima atualizacao: Emenda Constitucional no 35 Legenda:Asterisco (*):Houve modificacaoTexto em preto:Redacao original (sem modificacao)Texto em azul:Redacao dos dispositivos alteradosTexto em verde:Redacao dos dispositivos revogadosTexto em vermelho:Redacao dos dispositivos incluidosPREAMBULONos, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democratico, destinado a assegurar o exercicio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguranca, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justica como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solucao pacifica das controversias, promulgamos, sob a protecao de Deus, a seguinte CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.TITULO IDos Principios FundamentaisArt. 1o A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadaniaIII - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo politico.Paragrafo unico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituicao.Art. 2o Sao Poderes da Uniao, independentes e harmonicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario.Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidaria;II - garantir o desenvolvimento nacional;III - erradicar a pobreza e a marginalizacao e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao.Art. 4o A Republica Federativa do Brasil rege-se nas suas relacoes internacionais pelos seguintes principios:I - independencia nacional;II - prevalencia dos direitos humanos;III - autodeterminacao dos povos;IV - nao-intervencao;V - igualdade entre os Estados;VI - defesa da paz;VII - solucao pacifica dos conflitos;VIII - repudio ao terrorismo e ao racismo;IX - cooperacao entre os povos para o progresso da humanidade;X - concessao de asilo politico.Paragrafo unico. A Republica Federativa do Brasil buscara a integracao economica, politica, social e cultural dos povos da America Latina, visando a formacao de uma comunidade latino-americana de nacoes.TITULO IIDos Direitos e Garantias FundamentaisCAPITULO IDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:I - homens e mulheres sao iguais em direitos e obrigacoes, nos termos desta Constituicao;II - ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei;III - ninguem sera submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;IV - e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato;V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por dano material, moral ou a imagem;VI - e inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca, sendo assegurado o livre exercicio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a protecao aos locais de culto