A 1a Turma do Supremo Tribunal Federal julgo o HC no 96.072/RJ na qual ficou consignado um importante precedente a respeito do tema: arma de fogo desmuniciada.Em resumo, ficou definido o seguinte:1- O simples porte de municao caracteriza o crime2- Seu pronto uso nao integra o tipo3- Cuida-se de crime de perigo abstrato (visando a incolumidade publica);4- Para configurar o crime, nao se considera o potencial lesivo da arma de fogo;5- Nao se considera se a arma esta ou nao municiada6- Nao se exige pericia sobre a potencialidade lesivaA doutrina e critica quanto ao tema de crime de perigo abstrato, tendo em vista que fere o principio da legalidade, culpabilidade e o principio do estado de inocencia. Acredito que se fara previsivel o tema em segunda fase de concurso, ate mesmo em primeira fase (provas do cespe por exemplo).Fica a sugestao para todos, inclusive quanto ao tema: Arma de brinquedo sera considerado arma? Qualificara o roubo?Fiquem a vontade para debater sobre o tema FUNCAO DO DIREITO PENALMissao Mediata do Direito PenalO controle social e a pacificacao. Dupla funcao:- Contrato social parcela de poder dada ao Estado- Limitacao do direito de punir legalidade Humanizacao Iluministas: Proporcionalidade da pena/delito Transf. Dir. penal em cienciaResposta penal ao injusto:Funcao mediata ou indiretaPunicao LegitimaGarantir regras minimas p/convivencia Razoabilidade Regras Garantias individuaisMissao Imediata do Direito PenalProtecao do Bem JuridicoQuais bens?Espiritualizacao do bem juridico (coletividade e nao individualidade)Direito Penal Minimo: Bens juridicos mais relevantes. Escola de FrankfurtApenas bens individuaisColetivos apenas se forem instrumentais dos indv.Garantismo Penal: Ferrajoli: Funcao Axiologica ao bem juridico: que punir? O dir. penal quando afasta ideias iluministas passa grosso modo, a proteger o Estado e nao o cidadao.Wezel: Tarefa primaria do direito penal nao e a protecao do bem e sim, garantir valores eticos e sociais. Assim, e necessario garantir o proprio ordenamento juridico, pois a norma penal garante a vigencia da lei como todo.Jakobs: Direito penal do Inimido (direito penal do autor). Prevencao geral positiva da pena. O homem e o fim em si mesmo. Meio de assegurar a vigencia da norma (funcao mediata). Existem trato com o cidadao e trato com o inimigo (diferentes). Caracteristicas: Antecipacao da punibilidade; desproporcionalidade das penas; utilizacao de tipos penais abertos; restricao a garantias processuais dos imputados; restricao a liberdade.FUNCAO DA PENATeorias Absolutas da Funcao da PenaSao aquelas que identificam a retribuicao ao mal causado pelo crime. Nao existe preocupacao politica.Compensacao do dano causado, como lei de Taliao. Se a pena tivesse um fim social, politico, o condenado seria utilizado como instrumento de pacificacao social. E um retribucionismo puro. Expositores: Kant, Hegel, Carrara e Binding.Teorias Relativas da Funcao da PenaRetribuicao nao e suficientePena objetivo multidisciplinar de Estudo, projetando-se para efeito futuroPrevencao Geral negativa: - Objetiva dissuadir a sociedade do cometimento do crime - Efeito de intimidacao. Pode gerar exageros- Impunidade, pois a probabilidade de punicao e pequena. Alem disso, nao intimida aqueles que de fato estao na iminencia de delinquir.Prevencao geral positiva: - Orientacao: caracteristicas educativas, confianca no ordenamento- intimidacao; - Educativa- Finalidade utilitarista: nao ultrapassar os limites da culpabilidade para que os fins sociais sejam atingidos;Prevencao especial: