thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
para flexibiliza-la, toda vez que sofre calado uma violacao em seus direitos.Na verdade, em certo sentido, Direito e sujeito se integram ou se confundem. Um aponta para o outro, um expressa e revela o outro. Era assim que, num passado ainda recente, as regras de protecao rigidas, homogeneas e fortes pareciam replicas dos operarios, brasileiros ou nao, que as tinham feito nascer. Operarios firmes, decididos, uniformes, marchando firme nas greves. Hoje, ao contrario, o que temos sao trabalhadores e normas cada vez mais frageis, diferenciados, efemeros, moles.Nesse sentido, talvez se possa dizer que o Direito do Trabalho nao e apenas um conjunto de normas e institutos mas e o proprio trabalhador. E e por isso que as transformacoes de um deles provocam transformacoes no outro. Esse talvez seja o maior problema da terceirizacao. Embora nao seja a unica, ela e uma especie de bomba que ajuda a implodir o Direito do Trabalho.1.4 Limites Juridicos a TerceirizacaoA Sumula no 331 do TST traca limites juridicos a terceirizacao o que a torna duplamente importante, seja para o bem como para o mal. Para o bem, porque em razao dos proprios limites ajuda a conter o fenomeno. Para o mal, porque dentro dos mesmos limites ela o legitima e reforca.Se pensarmos so em termos de Direito do Trabalho, o ideal seria vincular sempre o empregado ao tomador, o que implicaria proibir qualquer forma de terceirizacao. Mas nao nos parece que isso seja viavel. Afinal, como diziamos, ela serve as exigencias do just in time, que viabiliza a producao de bens variados e efemeros os quais por sua vez tem muito a ver com o nosso tempo, na medida em que nos permitem, a cada ato de escolha e compra, suprir as nossas carencias e afirmar as nossas individualidades 20.Alem do mais, de contrapeso, talvez haja ate um componente de outra ordem. A decisao de terceirizar liga-se de perto a liberdade de empresa, e o discurso da liberdade, em todos os niveis, tem-se fortalecido muito nas ultimas decadas: do dominio das ideias passou aos planos da cultura, dos costumes e das emocoes, ganhando uma dimensao e uma legitimidade que talvez nunca tenha tido. 21Mas a terceirizacao, como vimos, e tambem uma estrategia de poder. Viabilizada pela nova relacao de forcas entre capital e trabalho, ela aprofunda a desigualdade entre os atores sociais, minando a forca do grupo e abalando os alicerces do proprio Direito.Ora, se e assim, tambem o Direito deve construir a sua estrategia. Qual seria ela?Se proibir e dificil, a solucao pode ser a de onerar mais fortemente as praticas de terceirizacao. Talvez assim se possa reduzi-las em quantidade ou melhora-las em qualidade, amenizando os seus efeitos perversos. E para isso, enquanto a lei nao vem, seria preciso rever e/ou reinterpretar a Sumula.No caso da terceirizacao licita, parece interessante tornar solidaria a responsabilidade.E verdade que, pela lei civil, a solidariedade nao se presume; vem da lei ou do contrato. Mas se esse argumento bastasse, nao valeria tambem para a subsidiariedade? Em ambos os casos, quem paga a conta e um terceiro e essa e
da sua propria condicao de Administracao Publica.Neste caso, estabelecido o nexo causal entre a inadimplencia da Administracao publica em fiscalizar eficientemente e a inadimplencia trabalhista da empresa contratada, resulta naturalmente configurada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administracao, com sua consequente responsabilidade subsidiaria pelos encargos sociais inadimplidos.Como bem ressaltou o Ministro Cezar Peluso no julgamento da ADC,"(...) A norma e sabia, ela diz que o mero inadimplemento nao transfere a responsabilidade, mas a inadimplencia da obrigacao da administracao e que lhe traz como consequencia uma responsabilidade que a Justica do Trabalho eventualmente pode reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei" 66.Assim, resta conclusivo que embora o STF nao tenha enfrentado a questao da responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores terceirizados sob o enfoque dos direitos fundamentais dos trabalhadores, como se e de esperar de uma Corte Constitucional incumbida de zelar pela efetividade da Constituicao, ainda assim, em seu ligeiro contato com a materia esta Corte preservou as condicoes necessarias para que a Justica do Trabalho continue interpretando as normas juridicas em apreco com respeito a justa proporcao entre o imperativo de protecao do patrimonio publico e o dever estatal de protecao aos direitos fundamentais dos trabalhadores terceirizados.
banalizacao da norma, porque uma condenacao dependeria de prova de ma-fe, de deslealdade da parte quanto a intencao de receber uma divida ja quitada.O vice-presidente do TST, ministro Joao Oreste Dalazen, destacou que a norma do artigo 940 do Codigo Civil e destinada a partes litigantes em igualdade de condicoes o que nem sempre acontece no Direito do Trabalho. Para reprimir eventuais abusos da parte, e recomendavel a aplicacao das normas do Codigo de Processo Civil, afirmou o vice-presidente. O ministro Jose Roberto Freire Pimenta ressaltou o rigor da punicao dessa norma construida para o direito comum e defendeu tambem a utilizacao das regras do CPC. A ministra Maria Cristina Peduzzi lembrou que esses dispositivos ja vem sendo aplicados na Oitava Turma que ela preside.Ao final, a SDI-1 concluiu que a punicao em situacoes que haja litigancia de ma-fe, ou seja, atuacao desonesta das partes no processo, encontra suporte juridico no CPC (artigos 16, 17 e 18). O ministro Renato retirou a divergencia, e o ministro Aloysio apresentou apenas ressalva de entendimento. A decisao foi unanime. (RR-187900-45.2002.5.02.0465) (Lilian Fonseca)
os principios dos artigos 3o e 37 da Constituicao, como a obediencia a ordem de classificacao dos candidatos aprovados em concurso; nas contratacoes emergenciais, nao exceder o tempo estritamente necessario a realizacao de processo seletivo de carater objetivo; previsao de reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiencia, nos termos da legislacao; e vedacao de atos discriminatorios. A relatora do recurso de revista do SESI, juiza convocada Maria Doralice Novaes, considerou correta a decisao do TRT e negou provimento ao apelo. Para a juiza, os principios descritos pelo Regional devem pautar a atuacao de qualquer empregador no que diz respeito a contratacao de pessoal, pois isso significa a observancia do principio isonomico de que trata o artigo 5o, caput, da Constituicao Federal.Durante o julgamento na Turma, o juiz convocado Flavio Portinho Sirangelo divergiu da relatora. Segundo o juiz, na pratica, a decisao do TRT impoe a empresa a necessidade de respeitar os ditames do artigo 37 da CF. Ou seja, a tese regional, ainda que nao explicitamente assumida, tenta fazer incidir as normas desse dispositivo aos procedimentos do SESI na hora da contratacao dos funcionarios.Na avaliacao do juiz Flavio Sirangelo, se o SESI nao esta submetido aos ditames do artigo 37 da CF destinado a administracao publica (questao sobre a qual nao ha controversia), tem liberdade para estabelecer seus proprios regulamentos disciplinando a admissao de pessoal.Ainda de acordo com o juiz convocado, eventuais irregularidades quanto a contratacao de empregados podem ser reprimidas por legislacoes especificas. Assim, o entendimento do Regional acabou por desrespeitar o artigo 37 da CF na medida em que impos normas da administracao publica a iniciativa privada.Ao final do julgamento, prevaleceu a opiniao da divergencia com o voto do presidente da Turma, ministro Pedro Paulo Manus. O ministro esclareceu que os servicos sociais nao sao entidades vinculadas ao Estado, e sim entidades privadas, logo nao estao submetidas a regras destinadas a administracao publica. O ministro Manus gostou da analogia feita pelo advogado do SESI com os sindicatos, que tambem recebem contribuicoes parafiscais, devem prestar contas, porem nao estao obrigados a seguir as normas do artigo 37 da Constituicao. (RR-142500-83.2008.5.21.0007)
afasta a obrigacao de indenizar. Nao ha propriamente uma relacao contratual estabelecida, nao obstante, a responsabilidade da instituicao financeira continua a ser objetiva, comentou.Segundo ele, aplica-se nessas situacoes o artigo 17 do CDC, que equipara ao consumidor todas as vitimas do evento. Para o ministro Salomao, argumentos como a sofisticacao das fraudes ou a suposta boa-fe nao afastam a responsabilidade dos bancos em relacao a esses terceiros.Seguindo o voto do relator, a Segunda Secao determinou que as vitimas recebam indenizacoes por danos morais de R$ 15 mil cada uma, com correcao monetaria e juros. No caso da vitima que havia perdido nas instancias inferiores, a divida foi declarada extinta e determinou-se a imediata exclusao de seu nome dos cadastros de inadimplentes.Fonte: STJ
devem ser integrais. A ANAC (Agencia Nacional de Aviacao Civil) estabelece que em atrasos de mais de uma hora, o consumidor tem direito a ligacoes telefonicas e acesso a internet. A partir de duas horas, tem direito a alimentacao e em atrasos superiores a quatro horas, o passageiro tem direito a hospedagem e transporte pagos pela companhia. A assistencia deve ser dada independentemente do tempo de atraso do voo.Porem, mesmo com todas as medidas impostas pela ANAC, ainda podera haver problemas. Por isso, e importante que o consumidor seja precavido e fique atento aos seus direitos. Mesmo que a companhia aerea cumpra todas as obrigacoes, se o consumidor se sentir prejudicado, ha a possibilidade de exigir indenizacao por dano material ou moral. Em caso de extravio de bagagens o cliente devera ser indenizado. Por isso e aconselhavel ao consumidor o uso de etiquetas de identificacao nas malas, alem de declarar o valor da bagagem antes do embarque, mediante o pagamento de uma taxa. Assim, no caso do extravio, a indenizacao sera no valor declarado e aceito pela empresa.E ainda aconselhavel que consumidor prejudicado dirija-se ao balcao da companhia aerea e exija informacoes sobre o que esta acontecendo e quais providencias serao adotadas com relacao ao seu problema. Em seguida, deve formalizar a reclamacao nos postos de atendimento da ANAC localizado nos aeroportos.E fundamental que o consumidor guarde todas as provas que registrem o ocorrido, tais como comprovantes de pagamento, documentos e fotos para poder comprovar eventuais despesas e danos. Uma vez munido de tais documentos, a chance desse consumidor ganhar um eventual processo judicial torna-se maior.A politica de protecao ao consumidor e ampla e existem varios orgaos que atuam nesse sentido. A pessoa que se sentir lesada deve procurar seu advogado para que o mesmo tome as devidas providencias junto a esses orgaos especializados. Autor: Felippe Figueiredo Diniz, advogado e socio do escritorio Amorim, Bracher e Diniz Advogados.
um executado do Rio Grande do Sul questionava a penhora de um televisor, em execucao movida pela Caixa Economica Federal (CEF).A Lei 8.009 protege da penhora o imovel considerado bem de familia e os moveis que o guarnecem. Tanto a sentenca proferida pelo juizo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceram a penhorabilidade do televisor, ao argumento de que o bem era alienavel e foi indicado pelo proprio devedor, perdendo a garantia prevista no artigo 1o da Lei 8.009.Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomao, o televisor e outros utilitarios da vida moderna, em regra, sao impenhoraveis quando guarnecem a residencia do devedor. Independentemente de ser essencial ou nao a manutencao da entidade familiar, nao possui natureza suntuosa e, assim, nao se inclui entre os bens permitidos a constricao, como obras de arte e adornos luxuosos.A indicacao do bem a penhora pelo devedor na execucao, para o ministro, nao implica renuncia ao beneficio da impenhorabilidade, pois a instituicao do bem de familia constitui principio de ordem publica, que prevalece sobre a vontade manifestada. A jurisprudencia do STJ protege os bens que guarnecem a residencia, como aparelho de som, microondas, computador e impressora, exceto se estiverem em duplicidade. Fonte: STJ
Mesmo que nao haja consenso entre os pais, a guarda compartilhada de menor pode ser decretada em juizo. A Terceira Turma adotou esse entendimento ao julgar recurso contra decisao do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG), interposto por pai que pretendia ter a guarda exclusiva do filho.O pai requereu a guarda do filho sob a alegacao de que a ex-mulher tentou leva-lo para morar em outra cidade. Alegou ter melhores condicoes para criar a crianca do que a mae. Na primeira instancia, foi determinada a guarda compartilhada, com alternancia de fins de semana, ferias e feriados. Alem disso, o filho deveria passar tres dias da semana com um dos pais e quatro com outro, tambem alternadamente.O pai recorreu, mas o TJMG manteve o julgado anterior por considerar que nao havia razoes para alterar a guarda compartilhada. Para o tribunal mineiro, os interesses do menor sao mais bem atendidos desse modo.No recurso ao STJ, o pai alegou que a decisao do TJMG teria contrariado os artigos 1.583 e 1.584 do Codigo Civil, que regulam a guarda compartilhada a qual, para ele, so deveria ser deferida se houvesse relacionamento cordato entre os pais. Alegou ainda que a alternancia entre as casas dos pais caracterizaria a guarda alternada, repudiada pela doutrina por causar efeitos negativos a crianca.A questao da necessidade de consenso entre os pais e um tema novo no STJ, destacou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi. Ela lembrou que a guarda compartilhada entrou na legislacao brasileira apenas em 2008 (com a Lei 11.698, que alterou o Codigo Civil de 2002) e que a necessidade de consenso tem gerado acirradas discussoes entre os doutrinadores.Os direitos dos pais em relacao aos filhos sao, na verdade, outorgas legais que tem por objetivo a protecao a crianca e ao adolescente, asseverou, acrescentando que exigir-se consenso para a guarda compartilhada da foco distorcido a problematica, pois se centra na existencia de litigio e se ignora a busca do melhor interesse do menor.A ministra disse que o CC de 2002 deu enfase ao exercicio conjunto do poder familiar em caso de separacao nao mais apenas pelas maes, como era tradicional. O poder familiar deve ser exercido, nos limites de sua possibilidade, por ambos os genitores. Infere-se dessa premissa a primazia da guarda compartilhada sobre a unilateral, afirmou. Ela apontou que, apesar do consenso ser desejavel, a separacao geralmente ocorre quando ha maior distanciamento do casal. Portanto, tal exigencia deve ser avaliada com ponderacao.E questionavel a afirmacao de que a litigiosidade entre os pais impede a fixacao da guarda compartilhada, pois se ignora toda a estruturacao teorica, pratica e legal que aponta para a adocao da guarda compartilhada como regra, disse a ministra. O foco, salientou, deve ser sempre o bem estar do menor, que e mais bem atendido com a guarda compartilhada pelo ex-casal. A acao de equipe interdisciplinar, prevista no artigo 1.584, paragrafo 3o, visa exatamente a facilitar o exercicio da guarda compartilhada.A ministra admitiu que o compartilhamento da guarda pode ser dificultado pela intransigencia de um ou de ambos os pais, contudo, mesmo assim, o
procedimento deve ser buscado. A guarda compartilhada e o ideal a ser buscado no exercicio do poder familiar entre pais separados, mesmo que demande deles reestruturacoes, concessoes e adequacoes diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formacao, do ideal psicologico de duplo referencial, afirmou ela.Segundo Nancy Andrighi, a drastica formula de imposicao judicial das atribuicoes de cada um dos pais, e o periodo de convivencia da crianca sob guarda compartilhada, quando nao houver consenso, e medida extrema, porem necessaria a implementacao dessa nova visao.A relatora tambem considerou que nao ficou caracterizada a guarda alternada. Nesses casos, quando a crianca esta com um dos pais, este exerce totalmente o poder familiar. Na compartilhada, mesmo que a custodia fisica esteja com um dos pais, os dois tem autoridade legal sobre o menor.Ela afirmou ainda que a guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custodia fisica conjunta, sempre que possivel, como sua efetiva expressao. Detalhes como localizacao das residencias, capacidade financeira, disponibilidade de tempo e rotinas do menor, de acordo com a ministra, devem ser levados em conta nas definicoes sobre a custodia fisica.Rejeitado o recurso do pai, a guarda compartilhada foi mantida nos termos definidos pela Justica de Minas Gerais. Fonte: STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reconheceu que o credor de divida com banco nao e obrigado a aceitar o pagamento em titulos da divida publica, de menor liquidez, em detrimento de dinheiro. A decisao considerou legitima a recusa de credor aos titulos do Tesouro Nacional oferecidos a penhora pelo Banco Santander, como garantia de uma divida de R$ 180 mil.O credor da divida impugnou a nomeacao a penhora de titulos do Tesouro Nacional tentada pelo Santander, requerendo que a penhora fosse sobre dinheiro. Tanto o juizo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) indeferiram a nomeacao, entendendo que os titulos tem liquidez baixa e que, de qualquer forma, o banco dispoe de numerario capaz de garantir a execucao da divida.Inconformado, o Banco Santander recorreu ao STJ, alegando que as decisoes contrariam o principio da menor onerosidade ao devedor. Entretanto, o ministro Luis Felipe Salomao destacou que a nomeacao a penhora de outros bens que nao o dinheiro so e valida quando o credor concordar, ja que a gradacao de bens (estabelecida no artigo 655 do Codigo de Processo Civil) existe apenas para beneficiar o credor, nao o devedor.Alem disso, o ministro lembrou que e ponto pacifico (Sumula 328/STJ) que, na execucao contra instituicao financeira, a penhora seja em dinheiro, respeitadas as reservas legais exigidas pelo Banco Central. Segundo salientou o relator, tambem e entendimento pacificado que a recusa a penhora de titulos publicos e legitima, visto que eles tem baixa liquidez, e a execucao so e efetiva quando capaz de conceder ao credor a quantia em dinheiro a que tem direito.O ministro concluiu observando que o Banco Santander, conforme o entendimento manifestado pelas instancias ordinarias, dispoe de recursos suficientes para pagar a divida, e que a penhora de titulos do Tesouro Nacional so representaria dispendio de tempo e atos processuais para o Judiciario, afrontando os principios da efetividade, economia e celeridade processual. Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) manteve decisao de segundo grau que condenou um medico ao pagamento de indenizacao por danos morais e materiais, alem de pensao vitalicia, a uma paciente e sua filha. Devido a demora no parto, a menina teve lesao cerebral irreversivel e dependera de cuidados medicos especializados por toda a vida. Segundo informacoes do processo, a gestante chegou ao hospital, em Salvador (BA), as 4h da madrugada, ja com dores do parto, e so foi atendida a 1h30 da madrugada seguinte. Ela ajuizou acao de indenizacao por danos morais e materiais contra o hospital. Citado, o hospital apresentou contestacao e denunciou a lide ao medico que participou do parto. Em primeira instancia, o hospital foi condenado ao pagamento de cem salarios minimos como indenizacao por danos morais e a mesma quantia como reparacao de danos materiais, alem de pensao mensal vitalicia de um salario minimo para a mae e outro para a filha. O medico tambem foi condenado a pagar indenizacao por danos morais (150 salarios) e materiais (mesmo valor) e pensao mensal vitalicia de um salario minimo para cada
uma. Ambos os condenados apelaram da sentenca. O Tribunal de Justica da Bahia (TJBA) negou as apelacoes. Para o TJBA, se o hospital nao fiscaliza os procedimentos medicos adotados no interior de sua sede, de modo a possibilitar atendimento agil, humanizado e adequado aos doentes que procuram alivio e tratamento de suas molestias, as consequencias de tal conduta podem levar a obrigacao de indenizar. Ja em relacao ao medico, o tribunal concluiu que age o medico com impericia, sem a diligencia necessaria e a cautela exigivel, quando nao detecta o momento oportuno e deixa de realizar parto cesario ao constatar sofrimento da parturiente e do feto, quando poderia evitar sequelas advindas tanto na mae quanto no neonato, resultantes de periodo expulsivo prolongado e carencia de oxigenacao. De acordo com o TJBA, os fatos evidenciam postura omissa, identificadora de culpa grave, cujas consequencias de ordem moral sao passiveis de reparacao. Inconformado, o medico recorreu ao STJ, sustentando que a paciente propos acao de indenizacao contra o hospital, assim, ele nao poderia ter sido condenado ao pagamento da indenizacao na acao principal, ja que nao faz parte dela. Alem disso, segundo ele, os valores indenizatorios fixados sao exorbitantes e a pensao mensal nao observa os criterios fixados pelo STJ. Em seu voto, o relator, ministro Massami Uyeda, destacou que, aceita a denunciacao da lide e apresentada contestacao quanto ao merito da causa, o denunciado assume a condicao de litisconsorte do reu, podendo, por isso, ser condenado direta e solidariamente com aquele, na mesma sentenca, ao pagamento da indenizacao. Quanto ao valor indenizatorio atribuido pelas instancias ordinarias, o relator assinalou que o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que o valor da indenizacao por dano moral somente pode ser revisto quando for flagrantemente irrisorio ou exorbitante, o que nao ocorreu no caso de Salvador. Por fim, relativamente a quantificacao dos danos materiais e da pensao vitalicia, o ministro ressaltou que as conclusoes a que chegaram as instancias ordinarias se basearam em questoes de ordem pessoal das vitimas e na capacidade economica dos reus elementos de prova cuja revisao e vedada pela Sumula 7 do STJ. Fonte: STJ
executado se deve a outros fatores, nao a negligencia do credor. Assim, para a solucao da controversia, e imprescindivel descobrir se a demora na citacao ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justica ou em virtude da omissao/inercia do autor, frisou.Como a analise de fatos e provas em recurso especial e vedada pela Sumula 7/STJ, a ministra Nancy Andrighi deu parcial provimento ao recurso para corrigir a aplicacao da regra de prescricao e determinar a remessa dos autos ao TJRJ, a fim de que verifique a ocorrencia de eventual prescricao. A decisao foi unanime.Fonte: STJ