reprimenda de 2 anos e 3 meses de reclusao pelo cometimento do delito de formacao de quadrilha, nao teria decorrido lapso superior a 8 anos entre as causas interruptivas. Destacou-se, no ponto, que a sessao em que realizado o julgamento da causa poderia ser considerada marco interruptivo, porquanto naquela data a prestacao jurisdicional penal condenatoria tornara-se publica. O Min. Luiz Fux frisou que a prescricao pressuporia inacao do Estado-acusador, o que nao ocorreria quando houvesse julgamento. Dai porque considerar-se caracterizado novo prazo prescricional. O Colegiado apontou que o reconhecimento da pretendida causa de extincao de punibilidade em relacao aos correus, processados por tribunal de justica, nao vincularia a dosimetria do Supremo e das demais instancias. Em divergencia, o Min. Marco Aurelio reconhecia a prescricao da pretensao punitiva quanto ao crime de quadrilha e, em consequencia, concedia habeas corpus de oficio. Advertia nao se poder embaralhar o vocabulo publicacao (CP, art. 117, IV) e, com isso entender-se que publicacao de acordao significasse o mesmo que julgamento formalizado em sessao, desde que publica.AP 396 ED/RO, rel. Min. Carmen Lucia, 13.12.2012. (AP-396)AP: ED com efeitos infringentes e rediscussao da materia - 2No tocante as nulidades suscitadas, a envolver basicamente a atuacao do Ministerio Publico e o desmembramento do processo-crime, reiterou-se que: a) os fatos foram investigados diretamente pelo parquet, a partir de inquerito civil instaurado para averiguar contrato firmado entre empresa de publicidade e assembleia legislativa estadual; b) os tribunais nao deteriam competencia para processar e julgar, originariamente, acao civil relativa aos indigitados atos (acao de improbidade administrativa), ainda que ajuizada contra determinados agentes politicos; c) a apuracao nao estaria voltada a investigacao de crime politico; d) a denuncia nao seria inepta, pois descreveria conjecturas aptas a demonstrar os tipos penais perpetrados pelos agentes, com a indicacao de tempo, lugar e modo de execucao; e e) a possibilidade de separacao dos processos quando conveniente a instrucao penal, nao obstante a imputacao de quadrilha, tendo em conta que o STF mantivera desmembramento efetuado pelo tribunal de justica. Alem disso, corroborou-se entendimento no sentido da viabilidade de apenacao mais grave do condenado, ora embargante, haja vista as circunstancias peculiares de cada acusado, ainda que a ele nao tivesse sido imputada, como aos demais, a pratica de supressao de documentos, dispensa indevida de licitacao e fraude em procedimento licitatorio. Nesse tocante, o Min. Teori Zavascki consignou a impropriedade de emitir-se juizo sobre esse pleito em sede de embargos declaratorios, visto que a individualizacao da pena comportaria exame de todos os elementos que pudessem conduzir a decisoes diferentes. O Pleno repeliu, outrossim, arguicao de cerceamento de defesa ante a nao formulacao de perguntas a codenunciado. Enfatizou-se que este nao teria ocupado o polo passivo da acao, motivo pelo qual inexistiria obstaculo a que fosse ouvido como testemunha durante a instrucao processual, medida nao requerida pela defesa do embargante, apesar de intimada para o requerimento de eventuais diligencias (Lei 8.038/90, art. 10). Mencionou-se, tambem, a validade de interrogatorio realizado, com observancia das normas pertinentes, anteriormente ao advento da Lei 11.719/2008, sendo desnecessaria sua repeticao no tramite do processo.AP 396 ED/RO,