Distrito federal);b) 45% para os Municipios (considerando-se tambem o Distrito federal);c) 4,4% ao MMA;d) 3,6% ao MME;e) 2% ao MCT;Isso se deve, porque os setenta e cinco centesimos somente podem ser destinados ao custeio das seguintes atividades (artigo 22, incisos I e II, da Lei n. 9.433/97):Art. 22. Os valores arrecadados com a cobranca pelo uso de recursos hidricos serao aplicados prioritariamente na bacia hidrografica em que foram gerados e serao utilizados:I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluidos nos Planos de Recursos Hidricos;II - no pagamento de despesas de implantacao e custeio administrativo dos orgaos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos.Esse percentual que ingressa no patrimonio publico de Uniao, seus orgaos, Estados, Distrito federal e municipios e tratado pela lei como compensacao financeira e pela CRFB na condicao de participacao (artigo 20, 1o).Trata-se aqui, de compensacao pelo uso do bem publico recursos hidricos; o professor Regis Fernandes de Oliveira[1] trata da compensacao sob duas perspectivas: uma compensacao pelo uso dos recursos e uma partilha dos recursos entre os entes da Federacao, que seria em seu juizo, a compensacao financeira.3. Os recursos minerais, o petroleo, gas natural e os hidrocarbonetos fluidosComo tambem se procede em relacao aos potenciais hidraulicos, temos que os bens (recursos minerais) sao de dominio da Uniao (artigo 20, inciso IX, CRFB), mas podem ser explorados por concessao ou autorizacao de seu titular, a Uniao, assegurando-se aquele que tem o dominio sobre o solo, participacao nos resultados dessa exploracao por terceiro (artigo 176, caput, CRFB);Quando se fala em compensacao ou participacao neste caso, esta se falando dos royalts pela exploracao, que sao distribuidos da seguinte forma:a) Como regra geral, tem-se que o valor da compensacao financeira e o de tres por cento sobre o valor da venda do produto mineral antes de sua transformacao industrial (artigo 6o, da Lei n. 7.990/89);b) o artigo 7o, da Lei n. 7.990/89 fixou o percentual de cinco por cento do valor dos produtos extraidos (oleo betuminoso, xisto e gas), que seriam repartidos entre Estados produtores (setenta por cento), municipios produtores (vinte por cento) e municipios onde as instalacoes estivessem localizadas (dez por cento);c) o artigo 49 da Lei n. 9.487/97, que criou a Agencia Nacional do Petroleo (que tambem e de gas natural e biocombustiveis) modificou essa estrutura, prevendo a distribuicao entre Estados (52,5%), municipios produtores (15%), municipios que sejam afetados por operacoes de embarque e desembarque (7,5%), 25% ao MCT, quando a exploracao nao ocorrer em plataforma continental. Quando ocorrer, teremos entao: 22,5% aos Estados produtores confrontantes com a area de exploracao; 22,5% aos municipios; 15% ao Ministerio da Marinha; 7,5% aqueles municipios afetados por operacoes de embarque e desembarque; 7,5% a um fundo repartido entre Estados e municipios (ja que nao ha territorios federais, hoje) e 25% ao MCT (artigo 49, inciso II, da mesma lei);Percebam que se trata de prestacao que tem de ser entregue obrigatoriamente pelos particulares que exploram tais bens, resultam da exploracao de bens publicos, sao impositivas quando verificada a exploracao, mas nao constituem receita TRIBUTARIA (RE n. 228800/DF.