E-mailO que e o Licenciamento Ambiental?O licenciamento ambiental e o procedimento administrativo pelo qual o orgao ambiental autoriza a localizacao, instalacao, ampliacao e operacao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradacao ambiental.O licenciamento ambiental e um importante instrumento de gestao da Politica Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administracao publica busca exercer o necessario controle sobre as atividades humanas que interferem nas condicoes ambientais. Desta forma tem, por principio, a conciliacao do desenvolvimento economico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades fisicas, bioticas, socio-culturais e economicas. Deve, ainda, estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de politicas ambientais como a avaliacao ambiental estrategica; avaliacao ambiental integrada; bem como por outros instrumentos de gestao - zoneamento ecologico economico, planos de manejo de unidades de conservacao, planos de bacia, etc.O licenciamento e um poderoso mecanismo para incentivar o dialogo setorial, rompendo com a tendencia de acoes corretivas e individualizadas ao adotar uma postura preventiva, mas pro-ativa, com os diferentes usuarios dos recursos naturais. E um momento de aplicacao da transversalidade nas politicas setoriais publicas e privadas que interfaceam a questao ambiental. A politica de transversalidade para o licenciamento e, por definicao, uma politica de compartilhamento da responsabilidade para a conservacao ambiental por meio do desenvolvimento sustentavel do pais. Para sua efetividade, os preceitos de protecao ambiental devem ser definitivamente incorporados ao planejamento daqueles setores que fazem uso dos recursos naturais.A publicidade e outra caracteristica inerente ao processo de licenciamento: lugar onde se evidenciam e se confrontam os interesses dispersos pelo tecido social; mas tambem, local privilegiado para exercicio da ponderacao, comunicacao e busca da conciliacao de modo a prevalecer o consenso e o interesse publico maior, ou seja, a manutencao do meio ambiente ecologicamente equilibrado garantido as presente e futuras geracoes.O licenciamento e, sim, palco de conflitos; pois e espaco de democracia. E como tal tem sido objeto de opinioes, criticas, desacordos e estrategicas que visam desarticular e macular a credibilidade do instrumento. Mas, ao contrario, concentram-se os esforcos no re-arranjo institucional, na correcao das deficiencias, na capacitacao tecnica, no melhoramento continuo e na persistente busca do desenvolvimento socio-ambiental equiparado ao desenvolvimento economico.Nesse escopo, esta inserido o Portal Nacional de Licenciamento Ambiental/PNLA. Mais particularmente no esforco primordial de comunicacao com a sociedade, disponibilizando e submetendo ao crivo social informacoes estrategicas sobre o licenciamento ambiental no pais. Nao se trata apenas de informar, mas de interagir com os segmentos sociais diversos, cuja participacao no processo contribui para a legitimidade da gestao publica para meio ambiente no Brasil.Por meio do PNLA, o Ministerio do Meio Ambiente presta mais uma contribuicao ao desafio permanente da gestao publica, incorporando efetivamente os principios constitucionais da publicidade, legalidade e eficiencia para melhor servir ao interesse publico e fazer concretizar o bem comum da sociedade.Etapas do LicenciamentoImprimirE-mailO licenciamento ambiental se realiza em um so nivel de competencia, compreendendo fases distintas, caracterizadas, de modo geral, pela emissao sucessiva ou isolada de tres tipos basicos de