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Mas tal caracteristica nao se aplica apenas a TV aberta. Alguns canais a cabo, que eram essencialmente musicais em seu comeco, como a MTV e o Multishow, agora tambem dao prioridade ao entretenimento em sua programacao e estao apostando em programas de humor.Nao estou afirmando que e errado dar espaco ao entretenimento. Mas a musica precisa ter mais espaco na TV. Alem de proporcionar belos espetaculos, a musica e capaz de alegrar e conscientizar. Sinto falta de bons musicais na TV que priorizem a musica. Quem sabe nao surja um novo "Chico & Caetano" por ai...
pelo Plenario no julgamento de REs com repercussao geral serao publicadas em breve para consulta no site do Supremo. Segundo o ministro, a medida tambem esta de acordo com determinacao prevista do artigo 979 do novo Codigo de Processo Civil, o qual preve que os tribunais deverao manter banco eletronico de teses juridicas.
reveladora de flagranteilegalidade a justificar a excepcional cognicao. 3. Writ nao conhecido.Ordem concedida de oficio para declarar nula a decisao que reconheceu apratica de falta grave (fuga) cometida pelo paciente, bem como eventuaisefeitos dela decorrentes. (HC 247874 ES, Rel. Ministra MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 08/04/2014, DJe 24/04/2014)."[...] COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. AUSENCIA DE PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. EstaCorte pacificou o entendimento de que e imprescindivel a instauracao deProcedimento Administrativo Disciplinar para apuracao de falta denatureza grave no curso da execucao, o que nao ocorreu na hipoteseversada. [...]" (HC 275709 RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTATURMA, Julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)."[...] A tese da necessidade de Processo Administrativo Disciplinar -PAD para reconhecimento da pratica de falta grave amolda-se ajurisprudencia atual desta Corte Superior, decidida em sede de recursoespecial representativo de controversia - REsp no1.378.557/RS. Na hipotese dos autos, nao obstante a tese suscitada peladefesa, constata-se que houve a instauracao do respectivo procedimento,PAD no 093/IPU/2012, o qual restou devidamente homologado pelo juizocompetente. 3. A caracterizacao da falta grave justifica a regressaocautelar do regime prisional e a interrupcao do lapso temporal paraobtencao de beneficios, exceto para a concessao do livramentocondicional, do indulto e da comutacao de pena. No caso em apreco,vislumbra-se manifesta ilegalidade, uma vez que as instancias ordinariasdeterminaram a modificacao da data-base em relacao a progressao deregime e demais beneficios, excetuando apenas o livramento condicional[...]". (HC 279384 RS, Rel. Ministro MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,SEXTA TURMA, Julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014)."[...] Para o reconhecimento da pratica de falta disciplinar, no ambitoda execucao penal, e imprescindivel a instauracao de procedimentoadministrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado odireito de defesa, a ser realizado por advogado constituido ou defensorpublico nomeado. 3. Habeas corpus nao conhecido. Concessao da ordem deoficio para, cassar o acordao impugnado e a punicao administrativa, semprejuizo de que o diretor do estabelecimento prisional instaure oprocedimento administrativo, a fim de apurar a falta disciplinarpraticada pelo paciente, assegurando-lhe o direito de defesa, a serrealizado por advogado constituido ou defensor publico nomeado [...]".(HC 281014 RS, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZI, SEXTA TURMA,Julgado em 20/02/2014, DJe 27/02/2014)."[...] Para o reconhecimento da pratica de falta disciplinar, no ambitoda execucao penal, e imprescindivel a instauracao de procedimentoadministrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado odireito de defesa, a ser realizado por advogadoconstituido ou defensor publico nomeado [...]". (RESP 1378557 RS,submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.Ministro MARCO AURELIO BELLIZZI, SEXTA TURMA, Julgado em 23/10/2013, DJe21/03/2014).
nao namorava com Deusiane;que o declarante namora com Deusiane ha aproximadamente 06 meses; que naodeixou nenhuma conta de agua dentro do Gol; que inclusive, depois de entregar ocarro a Bruno, olhou no porta luva e nao havia nenhuma conta de agua dentro,sendo que Clodoaldo lhe entregou o carro limpo e falou que deveria serdevolvido limpo; que o declarante nunca teve nenhuma conta de tal casa; (...)QUE nao usa drogas; QUE nao vende nem nunca vendeu drogas (fase policial fls. 186/187). Em juizo (fl. 688), Rotielisson ressaltou quenunca esteve na cidade de Argolo/BA: que o interrogando locou um carrocom Clodoaldo, por dois dias; que o carro era basico; que Bruno tinha umRenault Sandero, que era completo; que pegou o carro para rodar com ele pordia; que conheceu Bruno na loja de som; que o conhecia ha pouco tempo, de doisa tres meses; que foi no lava-jato dele; que ja o encontrou varias vezes emrua; que perguntou se poderia pegar o carro de Bruno emprestado, e deixou seucarro no lava-jato; que nunca foi na casa da rua Olival Mendonca, n 160; quepegaram Bruno e o levaram a referida casa; que nada tem a acrescentar em suadefesa; (...) que alugou o carro parapassear com sua familia; que nao sabe dizer por que o carro foi visto emArgolo-BA; que nao foi com o carro para Argolo-BA; que nao emprestou ocarro para outra pessoa; que nao tinha conta de luz ou agua dentro do carro;que so tinha o documento do carro" (fase judicial fl. 688).O reu Elenilton, porsua vez, ouvido na fase policial a fl. 14, afirmou ser usuario de drogas e que, no dia dos fatos, pretendiaadquirir uma pedra de crack para seu consumo. Na fase judicial (fl. 687),frisou que foi ate casa da rua Olival Mendonca n 160 para comprarentorpecentes, mas nao sabe quem reside no local: QUE, na data de hoje quando jatinha acabado de escurecer foi na casa que fica perto do pe da pedra paracomprar pedra; QUE, ja tinha ido no local umas duas vezescomprar pedra; QUE, nao sabe quem e a pessoa que vende a pedra; QUE, nao sabequem e o dono da casa; QUE, quando chegou um rapaz abriu o portao e de repenteveio uma viatura da policia militar; QUE, o rapaz trancou o portao; QUE, ficoudentro da casa esperando ser chamado; QUE, um GOL PRETO chegou junto com o aviatura da Policia Militar; QUE, nao conhecia as pessoas que estava dentro doveiculo; QUE, nao conhecia e nao sabe quem eram as pessoas que estavam dentroda casa; QUE, nao deu tempo decomprar a pedra de crack; QUE, nao sabe quem jogou o pote no rio; QUE,quando entrou na casa ficou na sala que estava um pouco escura; QUE, odeclarante estava com cento e cinquenta reais em dinheiro e pretendia comprarpo e algumas pedras; QUE, odeclarante faz uso de po, pedra, maconha e bebida; QUE, as vezes chega a fumardez pedras no dia (Elenilton Rocha Said fase policial fl. 14) grifei. que, quanto a denuncia, estava no centro da cidade, nos quiosquesbebendo com seus amigos; que foi na casa da rua
Olival Mendonca n 160 comprardroga; que o mototaxi o esperava do lado de fora; que chegou um carro preto,desceu um policial e abordou o mototaxi; que um rapaz que estava dentro dacasa, que abriu o portao para o interrogando, o chamou para dentro; que ospoliciais bateram o portao; que um rapaz conhecido como 'Luquinhas' pegou umpote que estava em cima da televisao, pegou umas drogas que estavam do lado defora e as colocou dentro do pote; que 'Luquinhas' foi para os fundos da casa ejogou o pote pela janela; que ja tinha ido la outras vezes; que ja tinhacomprado na mao de 'Luquinhas'; que ia comprar dele; que viu 'Carlinhos' emoutro dia, mas ele nao estava no dia da operacao policial; que viu Umberto nacasa; que ele estava na sala; que havia umas meninas; que estavam todosapavorados, falando que a policia chegou; que ouviu um som ligado; que nada tema acrescentar em sua defesa; (...)que naosabe dizer quem morava na casa; que foi comprar droga de 'Luquinha' e'Carlinhos;.(...) "que na outra vez que o interrogando foi na casaUmberto estava la;.(...):que o carro preto chegou depois do interrogando; quehavia um policial; que Marco Aurelio estava dirigindo; que estava so o policial"(fase judicial fl. 687) grifei. Ouvido na faseextrajudicial (fl. 13), Bruno confirmou que trocou de veiculo com o reuRotielisson, mas negou a propriedade das drogas encontradas dentro do veiculo,proximo ao correu Jose Roberto: QUE, na data de hoje quando jaestava escurecendo saiu da empresa que esta montando, no galpao da CCPL em umveiculo GOL DE COR PRETA; QUE, tal veiculo foi emprestado por seu amigoROGERSON, que viajou com o veiculo do declarante; QUE, o veiculo do declarantee um veiculo RENAULT DE COR PRATA emplacado na SERRA/ES; QUE, no carro estava odeclarante JOHN LENON E JOSE ROBERTO; QUE, os dois estao trabalhando com odeclarante e eles tambem sao de GOVERNADOR VALADARES/MG; QUE, estava, indo acasa da mae de sua prima JO, chamada TERESA quando subindo o asfalto no bairroesperanca foram abordados pela Policia Militar; QUE, quando ligaram o giroflexo declarante encostou o carro e foram abordados; QUE, na mao de JOHN LENON os Policiais encontraram uma porcao demaconha dentro de um dichavador e duas pedras crack no bolso ou no chao pertode JOSE ROBERTO; QUE, tambem havia um cachimbo no bolso de JOSEROBERTO; QUE, no bolso do declarante havia trezentos e dez reais em dinheiro; QUE, nao sabe onde os dois compraramas drogas; QUE, os dois sao usuarios de drogas; QUE, o declarante jafoi usuario de maconha; QUE, nao entendeu porque foram levados para uma casaperto do rio ; QUE, o veiculo RENAULTfoi comprado em VITORIA e ainda nao transferiu; QUE, o documente do veiculoesta com o rapaz que foi viajar com o carro; QUE, foi a primeira vez quedirigiu o GOL DE COR PRETA; QUE,perguntado se conhece ROTIELISSON respondeu que foi para ele que emprestou ocarro; QUE, nao conhece LUQUINHAS, DANILO E FELIPE; QUE, nao conheciaas pessoas que estavam na casa; QUE, nao frequenta a casa onde estavam aspessoas; QUE, ja foi preso em GOVERNADOR VALADARES por uso de drogas; QUE, foisentenciado como
trafico de drogas, a suaabsolvicao e medida que se impoe em observancia aoprincipio do in dubio pro reo.Nesse sentido, vale trazera lume a jurisprudencia deste Egregio TRIBUNAL DE JUSTICA: APELACAO CRIMINAL - TRAFICO DEDROGAS - ABSOLVICAO - MEROS INDICIOS DE AUTORIA - PROVAS FRAGEIS - DUVIDASACERCA DA PROPRIEDADE DA DROGA - PRINCIPIO DA NAO CULPABILIDADE E DO IN DUBIOPRO REO - ABSOLVICAO QUE SE IMPOE. RECURSO PROVIDO. No processo criminal vigorao principio segundo o qual a prova, para alicercar um decreto condenatorio,deve ser irretorquivel, cristalina e indiscutivel. Se o reu nega veementementea pratica do delito e o contexto probatorio se mostra fragil a embasar umdecreto condenatorio, insurgindo duvida acerca da autoria do fato delituoso,imperiosa e a manutencao da absolvicao, consoante o principio do in dubio proreo. (TJMG Ap.Criminal N 1.0231.10.024369-1/001, Relator Des. Rubens Gabriel, publicado em03/05/2012) Portanto, diante da fragilidade das provas produzidas nos autos, outro caminho nao resta senao absolver Rotiliesson,Bruno e Elenilton do crime de trafico de drogas e, via de consequencia, pelosdelitos de associacao para o trafico de drogas e de corrupcao de menores. Diante da absolvicaodos referidos reus, fica prejudicado o exame das demais teses das defesas. Quanto a Umberto,todavia, ha sim evidencias de que ele estaria no local mantendo em depositodrogas com destinacao comercial. Na fase de inquerito (fl. 16), Umbertoafirmou que foi ate a residencia da Rua Olival Mendonca, no 160, onde ocorreu aabordagem, tambem com intuito de adquirir drogas. Em juizo a fl. 686,entretanto, mudou sua versao e disse estava na casa usando drogas em razao de uma festa: QUE, na data de ontem o declarante foi para na casa que ficano pe da pedra por volta das 15 horas para comprar cocaina; QUE, comprou na maode um rapaz uns tres papelotes de cocaina pelo valor de vinte reais cada; QUE, quando chegou na casa haviamnove pessoas no local; QUE, as pessoas entravam e saiam da casa; QUE, por voltadas 20 horas policiais militares chegaram no local e o rapaz que vendeu a drogapulou a janela do banheirinho e caiu no rio; QUE, o declarante estava loucaomas viu ele pulando no rio; QUE, rapaz estava usando uma jaqueta de cor preta;QUE, acredita que alguem tenha alertado o rapaz porque quando os policiaischegaram ele estava falando ao telefone e logo em seguida pulou no rio; QUE,nao viu se ele jogou alguma coisa no rio; QUE, das pessoas que estava na casaso conhecia o LEO; QUE, LEO foi junto com o declarante para a casa no com LEOintuito de fazer uso; QUE, faz uso de po ha 5 anos; QUE, o declarante chegou nolocal com cento e trinta reais mais ja acabaram tudo quando os Policiaischegaram; QUE, ficou sabendo que a casa esta alugada para um tal de HORAIDE,que seria um senhor mais velho; QUE, o rapaz que vendeu a droga nao e o talHORAIDE; QUE, o rapaz e secao, alto, branco, tem um palhaco no braco esquerdo;QUE, o rapaz deve pesar 50 kg; QUE, ja e a segunda vez que vai na casa; QUE, daoutra vez tambem comprou com ele; QUE, nao conhece nenhum dos caras
reduzir suas penas do crime de trafico de drogas para 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias, de reclusao, em regimefechado, e 729 (setecentos e vinte enove) dias-multa, no valor minimo legal. Mantenho, nosmais, os termos da sentenca. Expeca-se alvara de soltura em relacao aosreus Rotielisson, Bruno e Elenilton se por outros crimes eles nao estiverempresos. Expeca-se, ainda, oficio para a retificacaoda guia de execucao de Umberto. Semcustas em relacao aos reus Rotielisson, Bruno e Elenilton.Custasisentas em relacao a Umberto, nos termos da sentenca. E como voto.Desa. Marcia Milanez (REVISORA) - De acordo com o(a)Relator(a).Des. Furtado De Mendonca - De acordo com o(a) Relator(a).SUMULA: "REJEITARAMPRELIMINARES, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PROVIMENTOAO SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS."
droga apreendida, eles ja haviam comercializado, em unidade dedesignios, outras substancias entorpecentes, ou que tivessem a intencao decontinuar associados para o trafico de outras drogas, de forma a configurar aestabilidade necessaria para o crime do artigo 35 da Lei 11.343/06. Assim, diante da inexistencia de prova daestabilidade e da permanencia exigidas para a configuracao do crime deassociacao ao trafico, necessaria e a absolvicao dos tres com relacao crimeprevisto no art. 35 da Lei Antidrogas...."
Federal declarara, incidentalmente, a inconstitucionalidade dadisposicao prevista no art. 44 da Lei de Drogas, a vedar a conversao das penasem restritivas de direitos, por infringente ao principio da individuacao dapena (HC 97256), impondo-se perscrutar, para efeito de concessao da benesse, aincidencia dos requisitos objetivos e subjetivos compendiados no art. 44 do CP,bem assim as preponderantes destacadas no art. 42 da Lei 11.343/06,circunstancias ja analisadas para efeito da quantificacao da reprimenda.Preenchidos os requisitos legais,substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos,consistentes em prestacao pecuniaria, no valor de um salario minimo, eprestacao de servicos a comunidade, em condicoes a serem estabelecidas pelojuizo da execucao.O regime inicial de cumprimento de pena hade ser o aberto, cumprindo observar, quanto ao tema, a decisao exarada pelaCorte Superior deste Tribunal no Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencian. 1.0145.09.558174-3/003, cuja ementa faz-se transcrita nesta oportunidade: INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA TRAFICO DEDROGAS PRIVILEGIADO SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORRESTRITIVA DE DIREITOS REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO POSSIBILIDADE. (Rel. Des. Antonio Carlos Cruvinel, DJ 23.09.11)Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso paraabsolver o apelante da pratica do delito de associacao para o trafico dedrogas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, bem assim para minorar suareprimenda, substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas dedireitos e abrandar o regime prisional, nos moldes acima consignados.Isencao das custas ja deferida em sentenca.Des. Catta Preta (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).Des. Nelson Missias De Morais - De acordo com o(a) Relator(a).SUMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."
de servicos a comunidade.Nessasituacao, entendo que nao e razoavel a concentracao de toda carga horariasemanal apenas nos fins de semana, o queprivaria o reu de sua convivencia familiar e nao seria socialmenterecomendavel, na medida em que tal sacrificio nao contribuiria para a ressocializacaodo condenado que possui trabalho licito e demonstra intencao de cumprir a pena.Dessemodo, entendo que deve ser provido o recurso, ante as peculiaridades do caso,acima examinadas, determinando -se que o Juizo da Execucao substitua a pena deprestacao de servicos a comunidade por outra, em condicoes de cumprimentocompativeis com as condicoes pessoais e profissionais do condenado.' Conforme bem salientado pelo Des.Federal Marcio Rocha, tenho que estao devidamente comprovadas nos autos asalegacoes do agravante, por meio dos documentos juntados, dentre estes:certidao de nascimento de sua filha, em 30-06-2005,onde ele esta qualificado como 'motorista' desde aquela data; e declaracao daempresa Radar Log Transportes, atestando que o reu trabalha como 'autonomoagregado', fazendo viagens semanais para todo o Brasil.Tendosido demonstradas documentalmente a veracidade das alegacoes do recorrente, nosentido deque sua atividade de motorista autonomo de cargas dificultaria ocumprimento de jornada diaria da prestacao de servicos a comunidade,nao se mostra razoavel e socialmente recomendavel a concentracao de toda cargahoraria semanal da pena substitutiva apenas nos fins de semana, o queprivaria o reu de sua convivencia familiar, em afronta ao objetivo ressocializadorda condenacao, relevando tratar- se decondenado que possui ocupacao licita e vem demonstrando intencao de cumprir apena.Nestecontexto, evidenciado nos autos que o apenado nao conseguirase adaptar a pena restritiva imposta, cabivel a substituicao da pena de prestacaode servicos a comunidade por outra pena de prestacao pecuniaria, a ser definidapelo Juizo da Execucao.Enfrentandoquestao semelhante, o seguinte julgado desta Corte:PROCESSUALPENAL AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. (...)SUBSTITUICAODE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. SITUACAO EXCEPCIONAL.(...) 3. E cabivela alteracao da modalidade da pena substitutiva no juizo executorio emsituacoes excepcionais, quando justificada a real impossibilidade de seucumprimento. (...)(grifos) (Agravo deExecucao Penal no 5000504 -20.2011.404.7102, 7a T., Relator Des. Federal NEFI CORDEIRO,por unanimidade, j. 18/04/2011)Ante oexposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de execucao penal,determinando a fixacao, pelo Juizo da Execucao, de outra pena substitutiva. CLAUDIACRISTINA CRISTOFANI Relatora
embalava entorpecentes para comercializar em sua casa; QUE, nestemomento, o autor negou os fatos, dizendo que era mentira; QUE, o depoente pediupermissao a M. H. para dar uma geral na casa, tendo a mesma concedido; QUE, aorevistarem a caa, foi encontrado no interior da mesma 01 (uma) balanca deprecisao; 05 (cinco) pedras de substancia semelhante a crack; 01 (uma) bucha desubstancia semelhante a maconha; 01 (um) tablete) grande de substanciasemelhante a crack; varios saquinhos plasticos, comumente utilizados paraembalar drogas e uma caixa de isopor pequena; QUE em seguida, indagaram o autoronde estava a arma de fogo relatada por sua amasia M. H., tendo o conduzidodito que era mentira e que nao possuia arma de fogo; QUE, diante das situacoesde Lesao corporal e de trafico de drogas praticados pelo autor, foi dada voz deprisao em flagrante delito ao mesmo; QUE, o depoente afirma que acionaram aviatura do SAMU para realizar o atendimento em M. H., momento em que oconduzido relato que estava passando mal e em dado momento, o conduzido saiucorrendo em desabalada carreira pela Avenida Anhanguera, momento em que doiperseguido, localizado e preso, tendo sido algemado; QUE, todo material foiapreendido e o autor e vitima conduzidos a esta Delegacia de Policia; QUE odepoente afirma que conhece a pessoa do conduzido, podendo afirmar que o mesmoe traficante nesta cidade, sendo que ja foi preso em flagrante delito em outrasoportunidade elo mesmo crime de trafico de drogas, sendo que cumpriu pena nopresidio desta cidade. (fls. 02).que confirma o depoimento de f. 02;que salvo engano, o depoente apreendeu perto do sofa, na entrada da casa, umaou duas pedras de crack; que nao se recorda ao certo quais policias encontraramo restante da droga; que o depoente tambem encontrou uma pedra enorme desubstancia semelhante a crack no relogio de energia eletrica que estava semlacre; que um dos seus colegas encontrou a balanca de precisao (...) que salvoengano, quando chegou, a casa ja estava aberta e a vitima estava do lado defora, sangrando, que o acusado franqueou a entrada dos policiais em suaresidencia; que acredita que na casa estava uma crianca; que o sobrinho doacusado, de nome Anderson, compareceu na casa apos a chegada dos policiais, e oacusado ficou atribuindo a propriedade da droga a ele; que Anderson dizia podedeixar, tio, que eu vou assumir; que nao viu Anderson assumindo a propriedadeda droga; que o medidor de energia fica dentro de uma varanda na casa; que quemesta na rua nao tem acesso livre ao local onde esta o medidor de energia.(fls. 98).Nomesmo sentido foram as declaracoes do policial militar Celson Ferreira Brito,sob o crivo do contraditorio, que destacou tambem ter conhecimento de que oapelante e traficante de drogas, confira-se:que confirma o depoimento de f. 06;que a balanca de precisao foi encontrada pelo depoente em cima da geladeira;que um tablete de crack foi encontrado pelo cabo Rocha dentro da caixa deenergia eletrica; que o restante da droga o depoente nao tem conhecimento emque condicoes foi encontrada, pois nao foi quem apreendeu; que ja conhecia oacusado pelo seu envolvimento com o trafico de drogas; que acredita que avitima apenas vivia
Setembro,uma vez que, nestes lugares, a freguesia nao estaria presente.Assim,feitas estas consideracoes, tenho que extremamente prudente esta penasubstitutiva, por nao criar condicoes favoraveis para que o acusado pratiquenovos delitos da mesma natureza e por se mostrar em estreita consonancia com odelito em questao.No tocanteao regime prisional aplicado, anota-se que, embora entenda pela obrigatoriedadede regime inicial fechado no crime de trafico, mantenho o regime semiaberto fixada na sentenca, para naose incorrer em reformatio in pejus.Ante taisconsideracoes, DOU PARCIAL PROVIMENTO AORECURSO, de forma mais ampla que o e. Desembargador Relator, para reduziras penas-base do reu, redefinindo a reprimenda em 03 (tres) anos e 04 (quatro)meses de reclusao, em regime inicial semiaberto, e 333 (trezentos e trinta etres) dias-multa, substituindo a reprimenda corporal por duas penas restritivasde direitos.E como voto.Custas na forma da lei.Des. Julio Cesar Lorens - De acordo com o(a) Relator(a).SUMULA: "PORMAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."