maneira: Se o eleito se transferiu do Partido A para o Partido B, antes de 27 de marco de 2007, e para o Partido C depois desta data tem o partido A o direito de pleitear o respectivo mandato?A unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral respondeu:As regras previstas na Res.-TSE no 22.610, de acordo com seu art. 13, sao aplicaveis as desfiliacoes ocorridas apos o dia 27.3.2007. Desse modo, o Partido A nao poderia pleitear a perda do cargo eletivo, uma vez que o eleito se transferiu para o Partido B anteriormente a essa data. (Consulta no 1.482, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ-U, 11/02/2008, p. 03/04). [23]Desta maneira, caso o parlamentar eleito por partido X se transfere para o partido Y, antes de 27 de marco de 2007 e apos 27 de marco de 2007 se transfere para a agremiacao partidaria N, o partido X, tampouco o partido Y, poderia ingressar com acao requerendo o mandato.Ressalta-se que caso o parlamentar eleito por partido politico X, se transfere apos 27 de marco de 2007, para o partido Y e apos volta ao partido pelo qual foi eleito, essa manobra acabaria com a possibilidade de propositura da representacao contra o parlamentar.1.9 Da constitucionalidade da Resolucao 22.610/07A constitucionalidade da resolucao 22.610/07, sempre foi alvo de questionamentos. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de duas acoes diretas de inconstitucionalidade em face das Resolucoes 22.610/07 e 22.733/08, tratou acerca dos questionamentos:PLENARIO. O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em duas acoes diretas de inconstitucionalidade, a primeira ajuizada contra a Resolucao 22.610/2007, pelo Partido Social Cristao PSC, e a segunda, tambem contra a Resolucao 22.733/2008, pelo Procurador Geral da Republica, ambas do Tribunal Superior Eleitoral TSE, as quais disciplinam o processo de perda de cargo eletivo em decorrencia de desfiliacao partidaria sem justa causa, bem como de justificacao de desfiliacao partidaria. Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu das acoes. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurelio que delas nao conhecia por reputar nao se estar diante de atos normativos abstratos e autonomos. No merito, julgaram-se validas as resolucoes impugnadas ate que o Congresso Nacional disponha sobre a materia. Considerou-se a orientacao fixada pelo Supremo no julgamento dos mandados de seguranca 26602/DF (DJE de 17.10.2008), 26603/DF (j. em 4.10.2007) e 26604/DF (DJE de 3.10.2008), no sentido de reconhecer aos partidos politicos o direito de postular o respeito ao principio da fidelidade partidaria perante o Judiciario, e de, a fim de conferir-lhes um meio processual para assegurar concretamente as consequencias decorrentes de eventual desrespeito ao referido principio, declarar a competencia do TSE para dispor sobre a materia durante o silencio do Legislativo. Asseverou-se que de pouco adiantaria a Corte admitir a existencia de um dever, qual seja, a fidelidade partidaria, mas nao colocar a disposicao um mecanismo ou um instrumental legal para garantir sua observancia. Salientando que a ausencia do mecanismo leva a quadro de excecao, interpretou-se a adequacao das resolucoes atacadas ao art. 23, IX, do Codigo Eleitoral, este interpretado conforme a CF. Concluiu-se que a atividade normativa do TSE recebeu seu amparo da extraordinaria circunstancia de o Supremo