questao, aqui, nao e este. O legislador nao obrigouo motorista a submeter-se ao teste de alcoolemia. Pelo contrario, deixou claroque ele pode recusar-se a essa submissao. Entretanto, se essa for a sua opcaoincidira nas mesmas penas da infracao administrativa de embriaguez ao volante. Emsuma, pode-se considerar, em outras palavras, que dirigir embriagado e umainfracao administrativa e recusar-se ao teste de alcoolemia e outra. Ambas,porem, sao punidas com a mesma sancao administrativa. Foi exatamente isso o quedisse o legislador ao escrever o 3o do art. 277. Sinceramente,nao se vislumbra obice constitucional para o legislador determinar, por lei, quequem se recusar a submeter-se ao exame de alcoolemia deve sujeitar-se as mesmassancoes administrativas daquele que esta dirigindo sob a influencia dealcool. Ora, diante da situacao atualvivenciada nas estradas brasileiras (o que justifica a proporcionalidade), olegislador entendeu que quem se recusar a fazer o teste de bafometro, porexemplo, esta praticando uma infracao administrativa. O motorista nao tem aobrigacao de submeter-se ao bafometro e, consequentemente, fazer prova contrasi. Isso e certo. Todavia, se assim entender, esta praticando uma infracaoadministrativa punida com a mesma sancao prevista no art. 165 do CTB. Nao haobrigatoriedade, porque o motorista pode optar entre fazer o teste ou arcar coma sancao administrativa. Qual a inconstitucionalidade desse novo comandolegislativo? E imperioso observar que a ninguem e dado odireito de dirigir veiculo automotor indistintamente. Esse direito e concedidoadministrativamente pelo Estado, latosensu considerado. Para poder dirigir o motorista tem que se submeter aostestes escritos (avaliacao teorica), fisicos (avaliacao medica) e de direcao(avaliacao pratica). So depois de ultrapassar todas essas etapas e que estaapto a dirigir. O poder publico, finalmente, pode concede-lhe esse direito.Posteriormente, diante do seu poder de policia, compete a administracao publicafiscalizar se o condutor continua apto a dirigir ou nao. Nao podemos esquecer queas habilitacoes tem prazo de validade, devendo ser renovadas periodicamente,submetendo-se o motorista a novas avaliacoes. De igual sorte, nao ha obice aoEstado proceder a fiscalizacao continua dos motoristas nas estradas, a fim desaber se estao dirigindo a contento ou nao, se continuam aptos ou nao,permanente ou transitoriamente. Esse e otipico poder de policia da administracao publica. Pode, entao, e claro, haverfiscalizacao no transito da embriaguez ao volante, quando o agente publico suspeitardesta condicao. E, se pode, e justo queos motoristas tenham o indiscriminado direito de recusar-se a essafiscalizacao, sob a alegacao de que nao podem ser submetidos aos exames dealcoolemia, porque nao estao obrigados a fazer prova contra si, num eventualfuturo processo penal, invocando o seu direito constitucional ao silencio numsimples processo administrativo? Francamente! Opoder publico determinou, por meio da edicao da Lei n. 11.705/08, que ninguempode dirigir depois de ingerir qualquer quantidade de alcool. Essa foi uma opcao do legislador. Entendeuque a direcao sob a influencia alcoolica (com qualquer concentracao) reduz acapacidade de concentracao e de dominio do veiculo. Achou exagerado o numero deacidentes envolvendo motoristas alcoolizados e resolveu tratar com maior severidadea questao, determinando a tolerancia zero. Por qual razao nao pode, portanto, fiscalizaros motoristas? E, para poder fiscaliza-los, impoe-se saber o grau do teoralcoolico, necessariamente. E preciso usar o bafometro ou fazer o exame desangue, portanto. Mas o