COBRANCA CONTRIBUICAO SINDICAL EXERCICIO 2013TABELA PARA CALCULO DA CONTRIBUICAO SINDICAL PATRONAL EMPRESAS DO COMERCIO VAREJISTA FARMACEUTICO - EXERCICIO DE 2013 VENCIMENTO: 31/01/2013Para os empregadores e agentes do comercio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituicoes com capital arbitrado (item III alterado pela Lei no 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e 3o, 4o e 5o do art. 580 da CLT). Linha Classe de Capital Social Aliquota % Parcela a Adicionar (R$) 01 de 0,01 a 20.580,00 Contr. Minima 164,64 02 de 20.580,01 a 41.160,00 0,8% - 03 de 41.160,01 a 411.600,00 0,2% 246,96 04 de 411.600,01 a 41.160.000,00 0,1% 658,56 05 de 41.160.000,01 a 219.520.000,00 0,02% 33.586,56 06 de 219.520.000,01 em diante Contr. Maxima 77.490,56 NOTAS:1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituicoes cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 20.580,00estao obrigadas ao recolhimento da Contribuicao Sindical minima de R$ 164,64, de acordo com o disposto no 3o do art. 580 da CLT (alterado pela Lei no 7.047 de 01 de dezembro de 1982);2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 219.520.000,00, recolherao a Contribuicao Sindical maxima de R$ 77.490,56, na forma do disposto no 3o do art. 580 da CLT (alterado pela Lei no 7.047 de 01 de dezembro de 1982);3. Base de calculo conforme art. 21 da Lei no 8.178, de 01 de marco de 1991 e atualizado pela mesma variacao da UFIR, de acordo com o art. 2o da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolucao CNC/SICOMERCIO No 025/2010;4. Data de recolhimento:- Empregadores: 31.JAN.2013- Para os que venham a estabelecer-se apos os meses acima, a Contribuicao Sindical sera recolhida na ocasiao em que requeiram as reparticoes o registro ou licenca para o exercicio da respectiva atividade;5. O recolhimento efetuado fora do prazo sera acrescido das cominacoes previstas no art. 600 da CLT, multa de 10% nos primeiros 30 dias de atraso, mais 2% por mes subsequente, mais juros de 1% ao mes e atualizacao monetaria.Para evitar duvidas, faremos um passo a passo de como imprimir a guia do GRCS no site da Caixa Economica Federal:ACESSE O ENDERECO:http://www.caixa.gov.br/VOCE/CONTRIBUICAO_SINDICAL/INDEX.ASPApos: emissao de guias prossiga colocando os caracteres da imagem e confirmar escolha a opcao incluir guia no Tipo de Identificacao da Entidade: escolha CNPJ da Entidade Sindical: 05249894000171 Grau da Entidade: sindicato o restante nao precisa preencher e so: confirma, vai aparecer outra tela com os dados da entidade sindical: SINDICATO 97465 PATRONAL RS - SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE FARMACIAS DROGARIAS DO CENTRO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL 000489 - 31/01 e so confirma abrira uma tela para o preenchimento da guia GRCSU, que devera ser preenchida com base na tabela ACIMA, apos, confirmar, imprimir e fazer o recolhimento, ate 31/01/2013. PODER JUDICIARIO FEDERALTRIBUNALREGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIAO CERTIDAO DE JULGAMENTO 0007114-37.2012.5.04.0000 DC Fl. 1 DESEMBARGADORA FLAVIALORENA PACHECO Orgao Julgador: Secao de DissidiosColetivosSuscitante: SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- SINDIFARS - Adv. Camila Schwambach Azevedo, Adv. Renato Kliemann PaeseSuscitado: SINDICATODO COMERCIO VAREJISTA DE FARMACIAS, DROGARIAS DO CENTRO NORTE