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se interpretam as normas juridicas cujo conhecimento envolva necessariamente dificuldades. E totalmente falso o principio segundo o qual "in claris non fit interpretatio" - quando a norma e clara nao se procede a interpretacao, ou em outras palavras, as normas claras, as leis claras, nao se interpretam ou dispensam a teoria hermeneutica. A afirmacao da clareza de uma lei, muito pelo contrario, e, apenas, um estagio obrigatorio de sua interpretacao." (Reis Friede, in Ciencia do Direito, Norma, Interpretacao e Hermeneutica Juridica, Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 161).Para o Direito Previdenciario, entao, nem se fala, pois deveria ter algumas regras de hermeneutica proprias para tal disciplina, de submissao obrigatoria. Tenho algumas sugestoes: "in dubio pro misero"; "odiosa restringenda, favorabilia amplianda" (esta ultima, por ser menos conhecida, traduzo-lhes: "restrinja-se o odioso, amplie-se o favoravel").Um dos incisos mais polemicos, no meu entender, e o II do artigo 27, que ate hoje nao gera consenso, afinal de contas: quais contribuicoes pagas pelo contribuinte individual, com atraso, depois da primeira feita "em dia" valem para fins de carencia?Alias, eis a redacao da citada disposicao legal:"Art. 27. Para computo do periodo de carencia, serao consideradas as contribuicoes:II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuicao sem atraso, nao sendo consideradas para este fim as contribuicoes recolhidas com atraso referentes a competencias anteriores, no caso dos segurados empregado domestico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13."Enquanto voces postam suas respostas, amanha trarei alguns entendimentos, administrativo e jurisprudencial!
do autor como lavrador (fl. 16); - certidao de nascimento de seu filho, ocorrido em 10/12/1979, na qual esta qualificado como lavrador (fl. 17). Tais documentos constituem inicio de prova material do alegado labor rural. Ademais, no intervalo entre 01/03/1978 e 25/02/1993 constam diversas anotacoes na CTPS do autor (fls. 29-31), de vinculos de trabalho com estabelecimentos rurais, nas quais exercia a funcao de servente, o que comprova que sempre trabalhou no campo. A prova testemunhal produzida (fls. 60-64), por sua vez, e robusta e unissona no sentido de confirmar o exercicio da atividade rural em terras de terceiros no periodo indicado. Concluindo o topico, julgo comprovado o exercicio da atividade rural no periodo de 23/07/1959 a 28/02/1978, merecendo confirmacao a sentenca no ponto. Corrige-se, no entanto, o erro material da sentenca, no tocante ao tempo total reconhecido, visto que dela constou como 20 anos, 11 meses e 21 dias, quando o correto e o total de 18 anos, 7 meses e 8 dias, consoante planilha de calculo em anexo. REQUISITOS PARA CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO/CONTRIBUICAO: Ate 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.o 20/98, a aposentadoria por tempo de servico disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.o 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carencia (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos ate 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente a referida data) e a comprovacao de 25 anos de tempo de servico para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito a aposentadoria proporcional no valor de 70% do salario-de-beneficio, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de servico, ate o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se da aos 30 anos de servico para as mulheres e aos 35 para os homens. Com as alteracoes introduzidas pela EC n.o 20/98, o beneficio passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuicao, disciplinado pelo art. 201, 7o, I, da Constituicao Federal. A nova regra, entretanto,muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos a aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carencia, naquelas mesmas condicoes, e a comprovacao do tempo de contribuicao de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem. Em carater excepcional, possibilitou-se que o segurado ja filiado ao regime geral de previdencia social ate a data de publicacao da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carencia - II) atingir tempo de contribuicao igual, no minimo, a soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um periodo adicional de contribuicao (pedagio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicacao da Emenda, faltaria para atingir o minimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9o, 1o, da EC n.o 20/98). O valor da
previdenciarias, a consideracao de fato posterior ao ajuizamento da acao, somente se justifica em situacoes excepcionais.3. Em demanda na qual postulada a concessao de aposentadoria rural por idade, o preenchimento, no curso do processo, do requisito etario para a concessao da aposentadoria prevista no 3o do artigo 48 da Lei 8.213/91, fato que fez, em tese, nascer direito novo, nao justifica acolhimento do pedido.(TRF4, EINF 0016987-55.2011.404.9999, Terceira Secao, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 14/06/2012) Na hipotese em exame, tenho que se esta diante de caso excepcional a ensejar o exame do fato superveniente, visto que se trata de processo ajuizado em julho de 2003, ha exatos dez anos, cujo autor ja possui 68 anos de idade e sofre de neoplasia maligna (documentos as fls. 92-94). Nao seria razoavel exigir que osegurado arcasse com tal demora na resolucao judicial, encaminhando-lhe novamente a via administrativa para a postulacao de outro beneficio previdenciario em sua ja avancada idade e precario estado de saude. Desse modo, passo ao exame dos requisitos para a concessao de aposentadoria por idade com fundamento no 3o, do art. 48 da no Lei 8.213/91, tambem denominada aposentadoria por idade mista ou hibrida. A aposentadoria por idade mista ou hibrida esta assim prevista na Lei no 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade sera devida ao segurado que, cumprida a carencia exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redacao dada pela Lei no 9.032, de 1995) 1o Os limites fixados no caput sao reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alinea a do inciso I, na alinea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 (Redacao dada pela Lei no 9.876, de 1999) 2o Para os efeitos do disposto no 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercicio de atividaderural, ainda que de forma descontinua, no periodo imediatamente anterior ao requerimento do beneficio, por tempo igual ao numero de meses de contribuicao correspondente a carencia do beneficio pretendido, computado o periodo a que se referem os incisos III a VIII do 9o do art. 11 desta Lei. (Redacao dada pela Lei no 11.718, de 2008) 3o Os trabalhadores rurais de que trata o 1o deste artigo que nao atendam ao disposto no 2o deste artigo, mas que satisfacam essa condicao, se forem considerados periodos de contribuicao sob outras categorias do segurado, farao jus ao beneficio ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluido pela Lei no 11.718, de 2008) 4o Para efeito do 3o deste artigo, o calculo da renda mensal do beneficio sera apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salario-de-contribuicao mensal do periodo como segurado especial o limite minimo de salario-de-contribuicao da Previdencia Social. (Incluido pela Lei no 11.718, de 2008)(grifei)A intencao da Lei de Beneficios foi possibilitar, ao trabalhador rural que nao se enquadra na
previsao do 2o do aludido artigo, a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuicoes sob outra(s) categoria(s), porem com a elevacao da idade minima para 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Busca-se, com isso, reparar eventuais injusticas em especial aquele trabalhador que conta com tempo campesino, porem insuficiente para a obtencao da aposentadoria rural, na medida em que possui, no seu historico laboral, vinculos urbanos, o que, de certa forma, poderia justificar eventual descaracterizacao de sua condicao de segurado especial. Em contrapartida, exige-se desse segurado a idade minima superior aquela prevista para a aposentadoria rural por idade, pois majorada em cinco anos. Em funcao das inovacoes trazidas pela Lei no 11.718/08, ja nao tao recentes, nem mais cabe indagar sobre a natureza juridica da denominada aposentadoria mista ou hibrida, pois se pode afirmar que se trata de uma modalidade de aposentadoria urbana. Digo isso, pois nessa modalidade o que ocorre, na verdade, e o aproveitamento do tempo de labor rural para efeitos de carencia, mediante a consideracao de salarios-de-contribuicao pelo valor minimo. A reforcar isso, o 4o, para efeitos do 3o, do aludido artigo, dispoe que o calculo da renda mensal do beneficio sera apurado em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 29 da mesma Lei. Ora, ao fazer remissao a este artigo, e nao ao artigo 39 da Lei de Beneficios, somente vem a confirmar que se trata de modalidade de aposentadoria urbana, ou, no minimo, equiparada. Com efeito, conferindo-se o mesmo tratamento atribuido a aposentadoria por idade urbana, nao importa o preenchimento simultaneo da idade e carencia. Vale dizer, caso ocorra a implementacao da carencia exigida, antes mesmo do preenchimento do requisito etario, nao constitui obice para o seu deferimento a eventual perda da condicao de segurado. Isso se torna irrelevante! A respeito dessa questao, 1o do artigo 3o da Lei no 10.666/03, assim dispoe: Art. 3o. A perda da qualidade de segurado nao sera considerada para a concessao das aposentadorias por tempo de contribuicao e especial. 1o Na hipotese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado nao sera considerada para a concessao desse beneficio, desde que o segurado conte com, no minimo, o tempo de contribuicao correspondente ao exigido para efeito de carencia na data do requerimento do beneficio. Em suma, o que importa e contar com tempo de contribuicao correspondente a carencia exigida na data do requerimento do beneficio, alem da idade minima. E esse tempo, tratando-se de aposentadoria mista, podera ser preenchido com periodos de labor rural e urbano. No caso, conforme antes registrado no voto, a parte autora completou 65 anos de idade em 23/07/2010 e possui 29 anos e 9 meses de periodo contributivo, somadas as contribuicoes como empregado (11 anos, 1 mes, 18 dias), com aquelas correspondentes ao tempo rural, reconhecido na presente acao (18 anos, 7 meses, 8 dias). Portanto, a carencia de 174 meses, exigida pelo art. 142 da Lei no 8.213/91, no ano de 2010, restou implementada pelo autor. Desse modo, restaram cumpridos os requisitos idade e
SANTOSADVOGADO : Marcos Aurelio Klaumann e outrosAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE TAIO/SCCertifico que este processo foi incluido na Pauta do dia 30/07/2013, na sequencia 180, disponibilizada no DE de 17/07/2013, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.Certifico que o(a) 5a TURMA, ao apreciar os autos do processo em epigrafe, em sessao realizada nesta data, proferiu a seguinte decisao:A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO A APELACAO, NEGAR PROVIMENTO A REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACORDAO, TENDO O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APRESENTADO RESSALVA. DETERMINADA A JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRAFICAS.RELATOR ACORDAO : Des. Federal ROGERIO FAVRETOVOTANTE(S) : Des. Federal ROGERIO FAVRETO : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRANOTAS DA SESSAO DO DIA 30/07/20135a TURMAAPELACAO/REEXAME NECESSARIO No 2007.72.99.004100-2/SC (180P)RELATOR: Des. Federal ROGERIO FAVRETORELATORIO E VOTO (no Gabinete) Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA:E so uma ressalva.DECISAO:O julgamento e unanime, com ressalva de fundamentacao do Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira. Determinada a juntada das anotacoes do sistema Gedpro.ANOTACOES DO GABINETE NO GEDPRODestaque da Sessao - Processo PautadoAssuntoPREVIDENCIARIO. TEMPO DE SERVICO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HIBRIDA. CONCESSAO.Comentario em 24/07/2013 15:06:36 (Gab. Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)Considerando a excepcionalidade da situacao muito bem delineada pelo Relator em seu voto, acompanho S. Excia., pois no caso esta justificada consideracao do fato novo representado pelo implemento da idade no curso do processo, haja vista o quadro de saude do autor, a idade avancada e o longo tempo de tramitacao do feito, que teve inicio em 2003.DispositivoDAR PROVIMENTO A APELACAO, NEGAR PROVIMENTO A REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACORDAOPREVIDENCIARIO. TEMPO DE SERVICO RURAL.REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HIBRIDA.CONCESSAO.Comentario em 24/07/2013 15:06:36(Gab. Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)Considerando a excepcionalidade da situacao muito bem delineada peloRelator em seu voto, acompanho S. Excia., pois no caso esta justificadaconsideracao do fato novo representado pelo implemento da idade no curso doprocesso, haja vista o quadro de saude do autor, a idade avancada e o longotempo de tramitacao do feito, que teve inicio em 2003.DispositivoDAR PROVIMENTO A APELACAO, NEGAR PROVIMENTO A REMESSA OFICIAL EDETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACORDAO
para a revisao considerando a doenca de que sao acometidos, mas pelo tipo de beneficio: se se trata de auxilio-doenca, a cada seis meses; se aposentadoria por invalidez, a cada dois anos. Isso diminui a carga da pessoalidade que pode causar ruido na afericao da incapacidade, como ja ocorreu no passado, quando certas doencas eram mal vistas pela Administracao previdenciaria, que impunha revisao em prazos curtissimos.6. No caso em exame, e de se constatar que o acordao recorrido contrariou o conteudo da norma prevista no art. 71 da Lei 8.212/91, ja que proibiu o INSS de rever administrativamente o beneficio de auxilio-doenca ate o transito em julgado da decisao.7. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95.8. Incidente conhecido e provido para (i) firmar a tese de que a concessao judicial de beneficio previdenciario nao impede a revisao administrativa pelo INSS, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda; (ii) decotar a parte do acordao que manteve a sentenca e autorizou a revisao do beneficio somente apos o transito em julgado da decisao final.9. Julgamento realizado de acordo com o art. 7o, VII, a, do RITNU, servindo como representativo de controversia. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que sao partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformizacao de Jurisprudencia dos Juizados Especiais Federais dar provimento ao pedido de uniformizacao, nos termos do voto-ementa do Relator.(PEDILEF 50005252320124047114, JUIZ FEDERAL GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, DOU 07.06.2013 PAG. 82/103.)"Sinceramente, entendo razoavel tal posicionamento, mantendo-me coerente a linha que defendo quanto a observancia do principio da igualdade/isonomia.E mais, mesmo sendo contrario aos interesses dos segurados, antevejo uma parte boa de tal julgado, mas somente amanha lhes direi, ok?! Abracos!
qualquer lesao ao direito subjetivo, porque ainda nao ha o dever juridico de satisfazer. O que caracteriza os direitos potestativos, formativos geradores na linguagem de Pontes de Miranda, e justamente isso. Enquanto nao exercido pelo seu titular, ele nao pode ser satisfeito espontaneamente pelo sujeito passivo. Por isso, se afirma que a um direito potestativo, ainda nao exercido, corresponde um dever de sujeicao, mas nao um dever de imediata satisfacao. A consequencia pratica e que, enquanto nao exercido o direito, nao pode, logicamente, ser violado. Essa e a consequencia pratica do direito potestativo. Todavia, em se tratando de direito ja incorporado ao patrimonio juridico, a falta de exercicio na acarreta, por si so, a sua perda, a nao ser quando se fixa um prazo decadencial, a nao ser quando a lei fixa um prazo para o exercicio do direito, que nao e o caso. O direito adquirido pode, portanto, ser exercido a qualquer tempo, ressalvada a decadencia."Mais a frente arremata: "E, para concluir meu voto, Senhor Presidente, ainda considerando a natureza desse direito, que e um direito do segurado de carater potestativo, e que, por isso, impoe ao sujeito passivo um dever de sujeicao, mas nao de sujeicao imediata, e que portanto, enquanto nao houver o requerimento, o exercicio do direito, nao ha uma lesao, o meu voto e no sentido de acompanhar a Ministra Ellen tambem pelo provimento parcial, ou seja, enquanto nao exercido, o direito nao gera dever de prestacao, o que significa que nao sao devidas as parcelas anteriores".Ministro Joaquim Barbosa: "Anteriores. Ela deixou isso muito claro".Pois bem, na minha leitura, tal conclusao vai ao encontro do que venho defendendo: para tal Revisao ha necessidade de previo requerimento administrativo e, por isso, nao ha parcelas vencidas; contudo, e agora vem o melhor: ate que se reclame administrativamente tal revisao, sequer se iniciou o prazo decadencial de 10 anos, o qual apenas comecaria a partir do "do dia em que tomar conhecimento da decisao indeferitoria definitiva no ambito administrativo" - parte final do artigo 103 da Lei de Beneficios da Previdencia Social - LBPS (8.213/91).O que me dizem: concordam??!!!
Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Dias Toffoli.De acordo com o voto proferido pela Ministra Carmem Lucia Antunes Rocha:(...) a pretensao posta na lide nao ofende o ato juridico perfeito ou o principio da irretroatividade das leis. O que se extrai da leitura do art. 14, da EC no 20/98 e que nao ocorreu mero reajuste do teto previdenciario, mas sim majoracao (...) diversamente do que sustenta a recorrente, a pretensao que o recorrido busca e a de manter os seus reajuste de acordo com os indices oficiais, conforme determinado em lei, sendo possivel que , por forca desses reajustes, seja ultrapassado o antigo teto, respeitando, por obvio, o novo valor introduzido pela Emenda Constitucional no 20/98. Sua Excelencia, a seguir, cita trecho do acordao por mim relatado no julgamento do Processo no 2006.85.00.504903-4, assim frisando: Sendo esta a pretensao posta em juizo, entendo sem razao a autarquia recorrente, como bem colocado no voto condutor do acordao recorrido. O calculo das prestacoes pecuniarias previdenciarias de trato continuado e efetivado, em regra, sobre o salario de beneficio (Lei no. 8.213/91)[2][1], e tem como limite maximo o maior valor de salario de contribuicao. Assim, apos a definicao do salario de beneficio, calculado sobre o salario-de-contribuicao, deve ser aplicado o limitador dos beneficios da previdencia social, a fim de se obter a Renda Mensal do Beneficio a que tera direito o segurado. Dessa forma, a conclusao inarredavel a que se pode chegar e a de que, efetivamente, a aplicacao do limitador (teto) para definicao da RMB que percebera o segurado deve ser realizada apos a definicao do salario-de-beneficio, o qual se mantem inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite dos beneficios da Previdencia Social, o novo valor devera ser aplicado sobre o mesmo salario-de-beneficio calculado quando da sua concessao, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passara a perceber o segurado. Nao se trata de reajustar e muito menos de alterar o beneficio. Trata-se, sim, de manter o mesmo salario-de-beneficio calculado quando da concessao do beneficio, so que agora lhe aplicando o novo limitador dos beneficios do RGPS. (grifos nossos).E conclui o seu raciocinio, apontando que:(...) O acordao recorrido nao aplicou o art. 14 da EC 20/98 retroativamente, nem mesmo o fez com base ma retroatividade minima, nao tendo determinado o pagamento do valor aos beneficiarios. O que se teve foi apenas permitir a aplicacao do novo teto para fins de calculo da renda mensal do beneficio. (...) Nao foi concedido aumento ao recorrido, mas o direito de ter o valor do seu beneficio calculado com base em limitador mais alto , fixado pro norma constitucional emendada. (...) Concluo nao ter o acordao recorrido ofendido o principio da irretroatividade das leis, nem mesmo os arts. 5o, inciso XXXVI, 7o, inciso IV e 195, 5o, da Constituicao, e o art. 14 da Emenda Constitucional no 20/98, ao permitir a utilizacao do novo limitador quando do calculo da renda mensal do beneficio. Pelo exposto, conheco, em parte, do presente recurso
o pleito autoral.Diferencas a serem apuradas pelo setor de calculos judiciais do juizo de origem, nos termos do manual de calculos da Justica Federal.Sem custas. Condeno a parte recorrida, vencida, em honorarios advocaticios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao. ACORDAO"A Turma, de forma unanime, acompanhou o voto do relator." Gerado em 03 de Agosto de 2011 as 09:31:48