municipio, conforme a origem das dotacoes orcamentarias.Art. 97. Sao medidas aplicaveis as entidades de atendimento que descumprirem obrigacao constante do art. 94, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: I - as entidades governamentais:a) advertencia;b) afastamento provisorio de seus dirigentes;c) afastamento definitivo de seus dirigentes;d) fechamento de unidade ou interdicao de programa.II - as entidades nao-governamentais:a) advertencia;b) suspensao total ou parcial do repasse de verbas publicas;c) interdicao de unidades ou suspensao de programa;d) cassacao do registro.Paragrafo unico. Em caso de reiteradas infracoes cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, devera ser o fato comunicado ao Ministerio Publico ou representado perante autoridade judiciaria competente para as providencias cabiveis, inclusive suspensao das atividades ou dissolucao da entidade. 1o Em caso de reiteradas infracoes cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, devera ser o fato comunicado ao Ministerio Publico ou representado perante autoridade judiciaria competente para as providencias cabiveis, inclusive suspensao das atividades ou dissolucao da entidade. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o As pessoas juridicas de direito publico e as organizacoes nao governamentais responderao pelos danos que seus agentes causarem as criancas e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos principios norteadores das atividades de protecao especifica. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaTitulo IIDas Medidas de ProtecaoCapitulo IDisposicoes GeraisArt. 98. As medidas de protecao a crianca e ao adolescente sao aplicaveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameacados ou violados:I - por acao ou omissao da sociedade ou do Estado;II - por falta, omissao ou abuso dos pais ou responsavel;III - em razao de sua conduta.Capitulo IIDas Medidas Especificas de ProtecaoArt. 99. As medidas previstas neste Capitulo poderao ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituidas a qualquer tempo.Art. 100. Na aplicacao das medidas levar-se-ao em conta as necessidades pedagogicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vinculos familiares e comunitarios. Paragrafo unico. Sao tambem principios que regem a aplicacao das medidas: (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia I - condicao da crianca e do adolescente como sujeitos de direitos: criancas e adolescentes sao os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituicao Federal; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia II - protecao integral e prioritaria: a interpretacao e aplicacao de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada a protecao integral e prioritaria dos direitos de que criancas e adolescentes sao titulares; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia III - responsabilidade primaria e solidaria do poder publico: a plena efetivacao dos direitos assegurados a criancas e a adolescentes por esta Lei e pela Constituicao Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, e de responsabilidade primaria e solidaria das 3 (tres) esferas de governo, sem prejuizo da municipalizacao do atendimento e da possibilidade da execucao de programas por entidades nao governamentais; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia IV - interesse superior da crianca e do adolescente: a intervencao deve atender prioritariamente