ano contado a partir do termino do procedimento, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer dos litigantes. 49Art. 142. O conciliador e o mediador perceberao por seu trabalho remuneracao prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parametros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justica.Art. 143. Obtida a transacao, as partes e o conciliador ou o mediador assinarao termo, a ser homologado pelo juiz, que tera forca de titulo executivo judicial.Art. 144. As disposicoes desta Secao nao excluem outras formas de conciliacao e mediacao extrajudiciais vinculadas a orgaos institucionais ou realizadas por intermedio de profissionais independentes.TITULO VIIDO MINISTERIO PUBLICOArt. 145. O Ministerio Publico atuara na defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis.Art. 146. O Ministerio Publico exercera o direito de acao nos casos e na forma previstos em lei.Art. 147. O Ministerio Publico intervira como fiscal da lei, sob pena de nulidade, declaravel de oficio:I - nas causas que envolvam interesse publico e interesse social;II - nas causas que envolvam o estado das pessoas e o interesse de incapazes; 50III - nas demais hipoteses previstas em lei.Paragrafo unico. A participacao da Fazenda Publica nao configura por si so hipotese de intervencao do Ministerio Publico.Art. 148. Nos casos de intervencao como fiscal da lei, o Ministerio Publico:I - tera vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;II - podera juntar documentos e certidoes, produzir prova em audiencia, requerer medidas e recorrer.Art. 149. O Ministerio Publico, seja como parte, seja como fiscal da lei, gozara de prazo em dobro para se manifestar nos autos, que tera inicio a partir da sua intimacao pessoal mediante carga ou remessa.Paragrafo unico. Findo o prazo para manifestacao do Ministerio Publico sem o oferecimento de parecer, o juiz comunicara o fato ao Procurador-Geral, que devera faze-lo ou designar um membro que o faca no prazo de dez dias.Art. 150. O membro do Ministerio Publico sera civilmente responsavel quando, no exercicio de suas funcoes, proceder com dolo ou fraude.TITULO VIIIDOS ATOS PROCESSUAISCAPITULO IDA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS 51Secao IDos atos em geralArt. 151. Os atos e os termos processuais nao dependem de forma determinada, senao quando a lei expressamente a exigir, considerando-se validos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. 1o Quando o procedimento ou os atos a serem realizados se revelarem inadequados as peculiaridades da causa, devera o juiz, ouvidas as partes e observados o contraditorio e a ampla defesa, promover o necessario ajuste. 2o Os tribunais, no ambito de sua competencia, poderao disciplinar a pratica e a comunicacao oficial dos atos processuais por meios eletronicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade juridica e interoperabilidade estabelecidos pelo orgao competente, nos termos da lei. 3o Os processos podem ser, total ou parcialmente, eletronicos, de modo que todos os atos e os termos do processo sejam produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletronico, na forma da lei, cumprindo aos interessados obter a tecnologia necessaria para acessar os dados, sem prejuizo da disponibilizacao nos foros judiciarios e nos tribunais dos meios necessarios para o acesso as