direito liquido e certo previsto nesta Lei, cabera acao mandamental, que se regera pelas normas da lei do mandado de seguranca. Art. 83. Na acao que tenha por objeto o cumprimento de obrigacao de fazer ou nao-fazer, o juiz concedera a tutela especifica da obrigacao ou determinara providencias que assegurem o resultado pratico equivalente ao adimplemento. 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficacia do provimento final, e licito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou apos justificacao previa, na forma do art. 273 do Codigo de Processo Civil. 2o O juiz podera, na hipotese do 1o ou na sentenca, impor multa diaria ao reu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compativel com a obrigacao, fixando prazo razoavel para o cumprimento do preceito. 3o A multa so sera exigivel do reu apos o transito em julgado da sentenca favoravel ao autor, mas sera devida desde o dia em que se houver configurado. Art. 84. Os valores das multas previstas nesta Lei reverterao ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistencia Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso. Paragrafo unico. As multas nao recolhidas ate 30 (trinta) dias apos o transito em julgado da decisao serao exigidas por meio de execucao promovida pelo Ministerio Publico, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inercia daquele. Art. 85. O juiz podera conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparavel a parte. Art. 86. Transitada em julgado a sentenca que impuser condenacao ao Poder Publico, o juiz determinara a remessa de pecas a autoridade competente, para apuracao da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a acao ou omissao. Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do transito em julgado da sentenca condenatoria favoravel ao idoso sem que o autor lhe promova a execucao, devera faze-lo o Ministerio Publico, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inercia desse orgao. Art. 88. Nas acoes de que trata este Capitulo, nao havera adiantamento de custas, emolumentos, honorarios periciais e quaisquer outras despesas. Paragrafo unico. Nao se impora sucumbencia ao Ministerio Publico. Art. 89. Qualquer pessoa podera, e o servidor devera, provocar a iniciativa do Ministerio Publico, prestando-lhe informacoes sobre os fatos que constituam objeto de acao civil e indicando-lhe os elementos de conviccao. Art. 90. Os agentes publicos em geral, os juizes e tribunais, no exercicio de suas funcoes, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de acao publica contra idoso ou ensejar a propositura de acao para sua defesa, devem encaminhar as pecas pertinentes ao Ministerio Publico, para as providencias cabiveis. Art. 91. Para instruir a peticao inicial, o interessado podera requerer as autoridades competentes as certidoes e informacoes que julgar necessarias, que serao fornecidas no prazo de 10 (dez) dias. Art. 92. O Ministerio Publico podera instaurar sob sua presidencia, inquerito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo publico ou particular, certidoes, informacoes, exames ou pericias, no prazo que assinalar, o qual