alem do amparo materiale afetivo, atividades recreativas, culturais e assistencia medica gratuitas;para tanto, criara centro de laborterapia;IV a casa da mulher vitima da violencia, devendoem consonancia com a Constituicao federal, criar ainda, mecanismos para garantira execucao de uma politica de combate e prevencao ao crime, assegurando:a assistencia medica social e psicologica asmulheres vitimas de violencia;b - acriacao e manutencao de abrigo as mulheres vitimas da violencia domestica;c - assistencia juridica plena amulher vitima de violencia especifica,inclusive, servicos de prevencao,orientacao, recebimento e encaminhamento de denuncias referentes a violencia noambito das relacoes familiares;V a casa da crianca sob guarda judicial em local adequado edevidamente equipado para receber, proteger e zelar, em carater provisorio, menores de 0(zero) a 18)dezoito)anos, em situacao irregular, custodiadospelo Juizados de Menores, oferecendo apoio tecnico multi-disciplinar, assimcomo mecanismos para atendimento de adolescentes que incorrerem na pratica de infracao conforme estabelece os inciso IV e V, do paragrafo 3], do artigo227 da Constituicao Federal.Paragrafo 2o - O municipio implantara, com oestado, sendo desenvolvido junto ao Conselho Municipal de defesa e Protecao daCrianca e do Adolescente, programa de apoio, acompanhamento psico-sociopedagogico multi-profissionais.Art. 213 O Municipio implantara programas que visem a integracao social da pessoa portadora de deficiencia,mediante o treinamento para o trabalho, a convivencia e facilitacao do acesso aos bens e servicoscoletivos, com a eliminacao de preconceitos e obstaculos arquitetonicos.Art. 214 O Poder Publico assegurara a crianca e ao adolescente com absolutaprioridade, efetivacao dos direitos avida, a saude, a moradia, ao lazer, a protecao do trabalho, a cultua, a convivencia familiar e comunitaria nos termosda Constituicao Federal. Subsecao II Dadefesa do consumidorArt. 215 - O Municipio promovera, no ambito de seu territorio e de suacompetencia, a defesa do consumidormediante adocao de politica propria e de medidas de orientacao e fiscalizacaodefinidas em lei.Art. 216 - O sistema municipal de defesa do consumidor, com as atribuicoes detutelar e proteger os consumidores de bens e servicos, podera ser integrado por orgaos publicos das areas desaude, alimentacao, abastecimento, assistencia judiciaria, credito, habitacao,seguranca e educacao, com atribuicoes de tutela e promocao dos consumidores debens e servicos. Titulo VI Disposicoesgerais e finais Art. 217 - O Municipio comemorara, anualmente, no dia 26 de marco, oaniversario de sua emancipacao politica.Art. 218 - E assegurada a participacao dos servidores publicos nos colegiados ediretorias dos orgaos publicos em que seus interesses profissionais oupessoais, relativos a assistencia medica e a previdencia social, sejam objetos de discussao e deliberacao, e assimdeve estabelecer a legislacao respectiva.Art. 219 - O Municipio nao podera dar nomes de pessoas vivas a bens publicos dequalquer natureza.Art. 220 Ficam constituidos feriadosmunicipais: o dia da emancipacao do Municipio 26 de marco; o dia de Sao Pedro 29 de junho; a sexta-feira da paixao- feriado movel; e , o Dia da ConscienciaNegra 20 de novembro . ( Redacao dada pela Emenda no 041/2008 de 06.11.2008)- (Redacao da Emenda no 040/2008 de 17.04.2008) Titulo VII Dasdisposicoes transitoriasArt. 1o - Ate a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art.165, 9o, incisos. I e II, da Constituicao Federal, serao obedecidas asseguintes normas:I - o projeto de lei do plano plurianual,