versao distorcida do principio do direito penalinternacional da "responsabilidade de comando". Na opiniao de Moro e dos membrosdo Ministerio Publico, isso significa que, quando um grave crime pode ser imputado auma quadrilha, a presuncao de inocencia e invertida em relacao ao lider desta,presumindo-se que seja ele culpado, a menos que prove a sua inocencia. Claro, naopode haver equivalencia entre o governo do Brasil e a Mafia Italiana. A quadrilhaenvolvida na Lava Jato foi o cartel de empresas construtoras, do qual nunca poderiater se alegado que Lula era o chefe. Mas, em qualquer caso, "responsabilidade decomando" (derivada da decisao da Suprema Corte em US v Yamashita) exige oconhecimento do crime e a aprovacao do mesmo por um lider, e nenhuma evidenciade ambos estados mentais (intencao) surgiram contra Lula. No entanto, a fim dedespertar a ira do publico contra ele e aumentar a expectativa publica de que ele seraconsiderado culpado, os promotores e o juiz estao revelando muitos dos documentosapreendidos, bem como as transcricoes de intercepcoes telefonicas para a midia local,criando uma expectativa de que Lula sera preso e considerado culpado. O ProcuradorGeral na Uniao Rodrigo Janot denunciou Lula baseado em que uma organizacaocriminosa nao poderia existir sem a participacao de Lula. 5Um procurador porta vozda forca tarefa da Lava Jato, Carlos Fernando dos Santos Lima, declaroupublicamente que ele e culpado. Uma reclamacao foi protocolada por Lula emobjecao a essa conduta persecutoria danosa e indevida junto ao orgao de controleexterno do Ministerio Publico (o Conselho Nacional do Ministerio Publico), mas esteentendeu que nao seria possivel tomar uma medida para impedi-lo de agir dessaforma.10. O Comite tem de ser astuto ao defender os direitos humanos fundamentais no que dizrespeito ao tratamento dos suspeitos de terrorismo, e, diante de toda a raiva publicaque pode ocorrer contra politicos acusados de corrupcao, deve-se garantir que estesserao tratados pelos mesmos padroes. Desde o inicio da Lava Jato, que comecou em2014, as normas foram desrespeitadas e a Convencao violada. O juiz de instrucao 4 In re Yamashita, 327 U.S. 1 (1946) 5 O Globo, 4th May 2016, p.39DOCS - 155053v1acredita ter poder para abusar daqueles que ele tem como alvo, levando a publicodelacoes, transcricoes e gravacoes de audio de conversas telefonicas autorizadas porele, sujeitando os suspeitos a detencao por tempo indeterminado ate a confissaodestes; agindo para oprimi-los de uma maneira que ele sabe ser contraria a lei e (coma ajuda de policiais e promotores) liberando informacoes confidenciais seletivas aosmeios de comunicacao conhecidos por serem politicamente hostis a Lula, para que elepossa ser estigmatizado e demonizado antes de seu julgamento, caso este ocorra.611. O requerente pede ao Comite de Direitos Humanos para decidir sobre seis violacoesespecificas da Convencao as quais ele foi submetido ate o momento:RECLAMACAO-Pedido 1: Artigo 9 (1) O ilegal mandado de conducao coercitiva de 04 de marco12. Essa foi uma flagrante violacao a lei brasileira pelo juiz Moro, o qual possuindoconhecimentos juridicos basicos, agiu consciente do carater ilegal e arbitrario da acao quetomou ao restringir a liberdade de Lula com a emissao de um mandado de conducaocoercitiva. E de conhecimento dos advogados e juizes brasileiros que o artigo