deixou de proceder ao devido registro de informacoes no Sistema de Informacoes Municipais do Tribunal de Contas dos Municipios, infringido o disposto no art. 11, caput, II e IV da Lei no 8429/92. Requereu a procedencia da demanda, com a condenacao do promovido nas sancoes do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, perda da funcao publica e multa civil. Defesa previa as fls. 33/45, aduzindo a ocorrencia de meras atecnias na prestacao de contas apresentadas, sem pecha de improbidade administrativa, fato contatado pelo Tribunal de Contas, ao julgar regulares com ressalva as contas apresentadas. Requereu a improcedencia da acao.Parecer ministerial, fls. 56/59, pugnando pelo prosseguimento do feito.Sentenca, fls. 60/72, rejeitou a demanda, considerando a inexistencia do elemento subjetivo dolo necessario a configuracao da improbidade administrativa.Eis o relatorio. Segue a manifestacao.PARECERA presente demanda diz respeito a omissao de informacoes atinentes a gestao da Camara Municipal de Umirim, dados que deveriam ter sido cadastrados no Sistema de Informacoes Municipais do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Ceara.As condutas foram devidamente descritas e tipificadas, tal como podemos observar na exordial. Incumbe-nos, neste turno, averiguar acerca da existencia do elemento subjetivo dolo - para que seja o agente publico condenado nas tenazes do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.Em sua defesa previa, o Promovido apresentou copia da decisao proferida pelo Tribunal de Contas dos Municipios, que considerou regulares com ressalva as contas apresentadas pelo ex-gest-or. Naquele voto, restou consignado, em sintese: 1)dos servidores: os dados deveriam ter sido preenchidos, deveriam ter sido apresentados documentos comprobatorios; persistia a falha; 2) da licitacao: apenas alguns documentos foram apresentados; informacao incompleta; 3) da classificacao das notas fiscais: acatamento parcial da justificativa, incompletude dos dados.Ou seja, embora tenham sido consideradas regulares as contas publicas, naquele processo administrativo, o gestor nao se desincumbiu de sanar ou explicar as irregularidades verificadas.Inexistem aqui, outrossim, elementos de prova habeis a afastar incontinenti, a existencia de dolo do gestor. Os documentos em questao registros de servidores, processo licitatorio e notas fiscais sequer foram carreados aos autos, impossibilitando uma analise mais acurada dos fatos. Vale ressaltar, isento de qualquer julgamento precipitado, que o processo licitatorio em questao diz respeito a locacao de veiculos, item em que sao comuns as irregularidades, o que reforca a necessidade de instrucao probatoria no feito.Persiste, dessarte, a necessidade de se perscrutar o que de fato motivou as omissoes constatadas para, ao final, constatar a existencia ou nao de dolo do Promovido. Ilustra o entendimento a ementa abaixo transcrita:DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACAO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. REJEICAO PREMATURA DA ACAO. AUSENCIA DE INDICIO DA INEXISTENCIA DE ATO DE IMPROBIDADE OU IMPROCEDENCIA DE PLANO DA ACAO. NEPOTISMO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSISTENCIA DE QUESTIONAMENTOS ACERCA DE EVENTUAL BENEFICIAMENTO INDEVIDO. 1. E contra a decisao do magistrado a quo que recebeu a inicial e determinou o regular prosseguimento do feito, com a citacao dos reus para apresentacao de contestacao, a fim de que se procedesse a apuracao, por meio de ampla dilacao probatoria, do suposto exercicio de atos de improbidade administrativa, que se recorre. 2. Entendo que