Este boletim e elaborado a partir de notas tomadas nas sessoes da Corte Superior do TJMG. Apresenta tambem julgados e sumulas editadas pelos Tribunais Superiores, com materias relacionadas a competencia da Justica Estadual. As decisoes tornam-se oficiais somente apos a publicacao no Diario do Judiciario. Portanto, este boletim tem carater informativo.Corte Superior do TJMGEstupro e atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/09: crimes hediondos em todas as suas modalidades Na esteira das decisoes dos Tribunais Superiores, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos moldes da antiga redacao do Codigo Penal, mesmo sem lesoes corporais ou morte, sao considerados hediondos, porquanto o legislador nao fez qualquer distincao entre sua forma simples ou qualificada, devendo o agente iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Essa foi a conclusao da Corte Superior ao julgar incidente de uniformizacao de jurisprudencia suscitado pela 5a Camara Criminal. O Relator vencido, Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, defendeu tese divergente no sentido de que o estupro simples e o atentado violento ao pudor, na forma simples, nao sao crimes hediondos. Ressaltou que a norma incriminadora deve ser interpretada restritivamente. Segundo ele, apenas quando se tratar de crime qualificado, hipotese abracada taxativamente pelo art. 1o da Lei 8.072/90, deve ser reconhecida a hediondez dos crimes mencionados.Por maioria de votos, acolheu-se o incidente para considerar os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, praticados antes da Lei 12.015/09, como delitos hediondos em todas as suas modalidades, seja nos casos de violencia presumida, seja nas formas qualificadas. (Incidente de Uniformizacao de Jurisprudenciano 1.0145.05.225639-6/004, Des. Rel. p/ o acordao Antonio Armando dos Anjos, DJe de 21/10/2011.)Controle externo do Poder Executivo pelo Poder Legislativo:inconstitucionalidade das normas que estabelecem prazo para o fornecimento de documentos e informacoesTrata-se de acao direta de inconstitucionalidade aviada pelo Prefeito Municipal de Conceicao do Rio Verde, objetivando a declaracao de inconstitucionalidade das normas insertas nos artigos 77, 3o, 112, incisos XVIII, XXV e XXVI, da Lei Organica Municipal. Alega-se que esses dispositivos, ao criar a obrigacao do chefe do Poder Executivo de prestar informacoes a Camara Municipal, num periodo inferior a um ano, bem como ao estabelecer infracao administrativa ou crime de responsabilidade para a hipotese de descumprimento daquele, estariam em desacordo com os artigos 6o, 13, 90, 165, 1o, e 173, 1o, da Constituicao do Estado de Minas Gerais. Por maioria de votos, reconheceu-se a constitucionalidadedas normas relacionadas a obrigatoriedade do fornecimento de informacoes e documentos pelo Poder Executivo Municipal ao Poder Legislativo e julgou-se parcialmente procedente a representacao, tao somente para declarar a inconstitucionalidade dos prazos estabelecidos e da previsao de responsabilidadeem caso de seu descumprimento. O fundamento da decisao vencedora baseou-se, principalmente, na defesa e aplicacao do principio da separacao e independencia dos poderes, assim como na competencia privativa na Uniao para definir infracoes politico-administrativas. Em contrapartida, os votos divergentes pautaram-se,basicamente, na competencia da Camara Municipal para a fiscalizacao e o controle dos atos do Poder Executivo, no direito a informacao, no principio da publicidade e no principio da transparencia. (Acao direta de inconstitucionalidade no 1.0000.10.000229-4/000, Des. Rel. Manuel Saramago, DJe