AMARANTE, Mariana Garcia [1]SILVEIRA, Rosinei da [2]RESUMO Trata-se de pesquisa doutrinaria, legislativa e de carater indutivo desenvolvida em estagio na 6a Delegacia Regional da Policia Civil de Criciuma no periodo de 2010/2011. Objetiva-se evidenciar a afronta aos principios constitucionais e penais, ressaltando a garantia da nao estigmatizacao, sendo somente do Estado a competencia punitiva dos que atentam contra a legislacao e na medida de suas proporcoes. Havendo proibicao constitucional de punicao perpetua, alem da vedacao legislativa de fornecimento de informacoes penais sem autorizacao judicial, bem como sigilo quanto as informacoes de cometimento de ato infracional por criancas e adolescentes, enfatizando que exigir do cidadao uma certidao de boa conduta para emprego em empresa privada e alimentar a estigmatizacao social.Palavras chave: Principios constitucionais; Competencia punitiva; Estigmatizacao social.RESUMENEs la investigacion de caracter doctrinal, legislativo e inductivo desarrollado en la 6a Division Regional de la Policia Civil de Criciuma en el periodo 2010/2011. Su objetivo es destacar la afrenta a los principios constitucionales y penales, haciendo hincapie en la garantia de la no estigmatizacion, ya que solo la jurisdiccion del estado castigar a quienes que violan la ley y en la medida de sus proporciones. Habiendo prohibicion constitucional de la pena perpetua, ademas de la junta legislativa de proveer de inteligencia criminal, sin autorizacion judicial, y la confidencialidad de la informacion sobre la comision de los delitos cometidos por ninos y adolescentes, haciendo hincapie en que los ciudadanos requieren un certificado de "buena conducta" para el empleo en una empresa privada estas a alimentar la estigmatizacion social.Palabras clave: principios constitucionales; punitivas competencia; estigmatizacion social.INTRODUCAOA Constituicao Politica do Imperio do Brasil, promulgada aos vinte e cinco dias do mes de marco de 1.824, aboliu definitivamente as punicoes por acoites, marcas de ferro quente e demais penas crueis. Nesta epoca em que ainda viviamos em regime imperial, ja se entendia como cruel a penalidade que marcava a pele do individuo com ferro quente, como forma humilhante de punicao, pois esta criava um estigma de criminalizacao. Tal premissa foi determinada visando garantia de humanidade ao reu, uma vez que ja cumprida a pena a que foi condenado, nos moldes da Lei, este pudesse retornar a vida social como cidadao reeducado. Desde entao, entende-se que um cidadao que viva em liberdade, nada deva ao Estado por qualquer crime, mesmo que um dia o tenha cometido, pois se esta em liberdade e porque ja cumpriu a punicao a ele imposta.Exigir de um cidadao que possui direito de igualdade sem qualquer distincao, que este apresente Atestado de Antecedentes ou de Boa Conduta para fins de admissao trabalhista, e ignorar por completo a Constituicao da Republica de 1988, pois mesmo que a vida pregressa pudesse desabona-lo de alguma forma, se o Estado o puniu nos moldes da Lei, este nao deve carregar os estigmas de tal conduta erronea como forma de punicao perpetua.A crianca e o jovem ate a idade dos dezoito anos possuem inimputabilidade penal, ou seja, nao sao considerados os autores de crime, mas sim, autores de ato infracional por nao possuirem capacidade juridica de responsabilidade por seus atos. Ha