de servicos de protecao, a reabilitacao e a reinsercao social de pessoas com deficiencia que forem vitimas de qualquer forma de exploracao, violencia ou abuso. Tais recuperacao e reinsercao ocorrerao em ambientes que promovam a saude, o bem-estar, o auto-respeito, a dignidade e a autonomia da pessoa e levem em consideracao as necessidades de genero e idade. 5.Os Estados Partes adotarao leis e politicas efetivas, inclusive legislacao e politicas voltadas para mulheres e criancas, a fim de assegurar que os casos de exploracao, violencia e abuso contra pessoas com deficiencia sejam identificados, investigados e, caso necessario, julgados. Artigo 17 Protecao da integridade da pessoa Toda pessoa com deficiencia tem o direito a que sua integridade fisica e mental seja respeitada, em igualdade de condicoes com as demais pessoas. Artigo 18 Liberdade de movimentacao e nacionalidade 1.Os Estados Partes reconhecerao os direitos das pessoas com deficiencia a liberdade de movimentacao, a liberdade de escolher sua residencia e a nacionalidade, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, inclusive assegurando que as pessoas com deficiencia: a) Tenham o direito de adquirir nacionalidade e mudar de nacionalidade e nao sejam privadas arbitrariamente de sua nacionalidade em razao de sua deficiencia. b) Nao sejam privadas, por causa de sua deficiencia, da competencia de obter, possuir e utilizar documento comprovante de sua nacionalidade ou outro documento de identidade, ou de recorrer a processos relevantes, tais como procedimentos relativos a imigracao, que forem necessarios para facilitar o exercicio de seu direito a liberdade de movimentacao. c) Tenham liberdade de sair de qualquer pais, inclusive do seu; e d) Nao sejam privadas, arbitrariamente ou por causa de sua deficiencia, do direito de entrar no proprio pais. 2.As criancas com deficiencia serao registradas imediatamente apos o nascimento e terao, desde o nascimento, o direito a um nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto possivel, o direito de conhecer seus pais e de ser cuidadas por eles. Artigo 19 Vida independente e inclusao na comunidade Os Estados Partes desta Convencao reconhecem o igual direito de todas as pessoas com deficiencia de viver na comunidade, com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas, e tomarao medidas efetivas e apropriadas para facilitar as pessoas com deficiencia o pleno gozo desse direito e sua plena inclusao e participacao na comunidade, inclusive assegurando que: a) As pessoas com deficiencia possam escolher seu local de residencia e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e que nao sejam obrigadas a viver em determinado tipo de moradia; b) As pessoas com deficiencia tenham acesso a uma variedade de servicos de apoio em domicilio ou em instituicoes residenciais ou a outros servicos comunitarios de apoio, inclusive os servicos de atendentes pessoais que forem necessarios como apoio para que as pessoas com deficiencia vivam e sejam incluidas na comunidade e para evitar que fiquem isoladas ou segregadas da comunidade; c) Os servicos e instalacoes da comunidade para a populacao em geral estejam disponiveis as pessoas com deficiencia, em igualdade de oportunidades, e atendam as suas necessidades. Artigo 20 Mobilidade