mais referidos, serao admittidos por denunciantes e accusadores os socios da mesma culpa; e nao somente serao relevados della, mas terao o mesmo premio dos mais denunciantes, como se a nao tiveram commettido.CAPITULO XX.Logo que os ditos navios e embarcacoes chegarem aos portos, para os quaes forem carregados, sem alguma demora, se visitarao pelos Provedores da Fazenda, ou aquelles Officiaes que estiverem mais promptos, e succederem em seu logar, quando elles estejam impedidos, ou ausentes, para examinarem a carga que trazem, pela certidao dos portos donde sahirem; e sendo conforme, os deixarao descarregar livremente; e nao o sendo, procederao contra os Mestres e Capitaes.CAPITULO XXI.Os Ouvidores Geraes, e Provedor-mor da Bahia, e os mais Provedores da Fazenda, tirarao devassa de todos os ditos navios e embarcacoes, logo que chegarem aos portos de seus districtos, procurando averiguar nella, se os ditos Capitaes, Mestres, e outras quaesquer pessoas, satisfizeram o disposto nesta Lei; e procedendo a prisao contra os transgressores della, darao conta ao Governador, para elle enviar as taes devassas ao Conselho Ultramarino, e remeller os presos a esta Corte, na forma referida.CAPITULO XXII.Aos Governadores encarrega muito particularmente a exaccao, e a execucao e cumprimento desta Lei; e espero se hajam na observancia della com tal cuidado, que tenha muito que lhes agradecer; porque do contrario me haverei por mal servido delles: e quando a encontrarem em algum caso, ou de alguma e qualquer maneira, mandarei proceder contra elles, como desobedientes a minhas ordens.CAPITULO XXIII.Pelo que ordeno que nos Capitulos de residencias, que se tirarem aos ditos Governadores, Ouvidores, e mais Ministros, aos quaes o conhecimento e execucao desta Lei deve pertencer, se accrescente aos Sindicantes, especialmente perguntem, se elles a cumpriram e guardaram, como nella se contem. E mando ao meu Chanceller mor a faca logo publicar na Chancellaria, e que se registe nos Livros do Desembargo do Paco, Casa da Supplicacao, Relacao do Porto e da Bahia, e nas mais partes, aonde semelhantes Leis se costumam registar; porem como nao ha tempo para se poder publicar, imprimir e enviar a copia della, sob meu sello, e seu signal, as Commarcas deste Reino e suas Conquistas, na forma do estilo, por estarem de partida os navios, que para as ditas Conquistas fazem viagem, se enviarao a ellas as ditas copias pelo meu Conselho Ultramarino, para que os Governadores, Ouvidores, e Provedores da Fazenda, a cumpram e deem a execucao, sem embargo de lhe faltarem as ditas solemnidades, e da Ordenacao em contrario. Dada na Cidade de Lisboa a 18 de Marco de 1684.REI.Nao sei se a nova lei "colou", mas vejamos o texto."Pessoas de toda satisfacao" nao sao pessoas satisfeitas, mas pessoas que pelos conhecimentos que possuem satisfazem a quem delas necessitam, ou seja, sao confiaveis.Cobertas referem-se aos pisos ou pavimentos dos navios, os "andares" digamos assim, onde poderiam ficar as pessoas e os agasalhados, locais onde se recolhem as pessoas e se armazenam mercadorias, ou fazendas, dos oficiais dos navios. Entre-ponte seria o espaco entre duas cobertas.Na epoca o territorio Brasileiro estava dividido em duas administracoes. O Estado do Maranhao e