Problema: Jose Antonio, seu cliente, ajuiza, por seu intermedio, reclamacao trabalhista em face de seu antigo empregador, X Industria Alimenticia, pleiteando 1h diaria, acrescida de adicional de 50% e reflexos pela supressao do intervalo intrajornada, pois laborava de segunda a sexta-feira, das 7h as 15h, mas gozava apenas 30min de intervalo.Em defesa, a empresa demonstrou que tinha autorizacao do Ministerio do Trabalho e Emprego para tal reducao, previsao na convencao coletiva da categoria, fornecimento de refeicao no local (refeitorio proprio), nao submissao do empregado a prorrogacao de horas e vistoria realizada pela secretaria de seguranca, higiene e saude do trabalho.A acao foi julgada improcedente pelo juiz da 3a Vara do Trabalho de Belo Horizonte (juizo competente), o qual fundamentou sua decisao na portaria no 1.095/2010 do MTE, alegando que a empresa possuia todos os requisitos para a reducao do intervalo, demonstrando, ainda, jurisprudencia de duas turmas do TRT da 3a Regiao.Voce, como advogado(a) interpos recurso ordinario, o qual aguarda pauta de julgamento perante a 6a Turma, entretanto possui, como clientes, mais 26 (vinte e seis) ex-funcionarios da mesma empresa que pretendem ajuizar reclamacao pelo mesmo motivo de Jose Antonio.Peca:EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA 6a TURMA DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIAO MG.PROCESSO No: ...JOSE ANTONIO, ja qualificado nos autos da reclamacao em epigrafe, por seu(ua) advogado(a) que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelencia, com fulcro no artigo 140 e seguintes do Regimento Interno deste E. TRT c/c artigo 476 a 479 do CPC, suscitar o presenteINCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIAEm face de X INDUSTRIA ALIMENTICIA, requerendo, desde ja, seja reconhecida a divergencia jurisprudencial, sua relevancia e seja remetido ao pleno para proceder com edicao de sumula regional.RESUMO DA DEMANDA01) Em breve sintese, o suscitante ajuizou reclamacao trabalhista em face da suscitada, pleiteando 1h extraordinaria por dia dada a supressao do intervalo intrajornada.02) O juizo singular julgou a reclamacao improcedente, sob o argumento de que a suscitada preenche os requisitos constantes na portaria no 1.095 do Ministerio do Trabalho e Emprego para proceder com a reducao intervalar.03) Em breve consulta ao repertorio de acordaos deste Egregio Tribunal, verifica-se clara divergencia jurisprudencial no tocante a possibilidade de reducao do intervalo para repouso e alimentacao.DA MATERIA CONTROVERTIDA04) Trata-se de materia unica de direito, referindo-se ao artigo 71 e paragrafos da CLT, bem como ao artigo 7o, incisos XXII e XXVI, da Constituicao Federal.05) Ademais, consiste em materia ja veiculada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Orientacao Jurisprudencial no 342, inciso I, a qual atribui invalidade a clausula de convencao ou acordo coletivo de trabalho que permita a reducao intervalar.06) Portanto, possui justa relevancia a materia, de forma que deve ser acolhido o presente incidente para consolidar a jurisprudencia regional. DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA07) O presente incidente e compativel com o processo do trabalho, tanto que o 3o, do artigo 896 consolidado traz a OBRIGATORIEDADE dos Regionais a procederem com a uniformizacao de sua jurisprudencia.08) Ademais, o processamento vem previsto no regimento interno deste tribunal, a partir do artigo 140.09) Importante ainda verificar que o artigo 145 do