A noticia do encaminhamento perante a Comissao deConstituicao e Justica da Camara dos Deputados da PEC 33 realmente assusta. Queremcalar o Supremo. Querem calar a Justica. Coincidenciaou nao esta semana estava conversando com alunos do Curso de Direito acerca doimportante papel desenvolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com oativismo judicial. Um aluno me perguntou se realmente o ativismo e bom; se issonao tirava a legitimidade da Casa eleita pelo povo. Respondi queinfelizmente o nosso Legislativo deseja agradar a maioria visando votos e queos direitos das minorias nao estavam sendo protegidos nem mesmo sendo assuntode deliberacoes entre eles, pois nem todo assunto que envolve as minorias oLegislativo tem peito de enfrentar os lobbys ou mesmo de desagradar a maiorialeiga em materia constitucional. Variosdireitos e garantias previstos na Constituicao e que precisam de Leiregulamentadora para dar-lhes efetividade ate hoje nao foram criadas pelolegislador brasileiro. Por isso, o STF que possui a funcao de guardiao daConstituicao supre a omissao, grandiosa e historica, do legislador eregulamenta esses direitos atraves de suas decisoes. As recentese polemicas decisoes do STF envolvendo direitos de minorias segregadas noBrasil (inclusive pelo legislador) demonstram que essa intromissao (expressaodo Deputado Nazareno Fonteles) do STF caracteriza o verdadeiro exercicio dademocracia prevista na Constituicao de 1988. Na verdade,percebe-se que o interesse do legislador e de agradar a maioria votante, que eleiga, e defender os seus proprios interesses pessoais. Sem perder o foco darealidade, o interesse do STF ao decidir incidentalmente ou abstratamenteacerca da inconstitucionalidade de uma norma, com reducao do texto ou nao, ou,somente para dar a interpretacao conforme a Constituicao e de garantir osdireitos da minorias segregadas e, com isso guardar a Constituicao, que preve comoprincipio estruturante a Dignidade da pessoa humana, antes de tudo. Essa intromissaoe na verdade o exercicio e garantia da democracia, pois esta nao e concretizadasomente pelo voto da maioria, mas sim, pela providencia estatal de garantirdireitos constitucionais. Essa intromissaoe na verdade o ativismo judicial, expediente encontrado pelo STF de garantir aaplicacao da Constituicao, pois os eleitos pela maioria nao se preocupam pelosdireitos da minoria segregada. Exemplos maisrecentes podem ser citados deste ativismo judicial:-para tentar agradar a maioria que entende que a prisao e asolucao para a criminalidade (e nao o investimento em educacao e outrosaspectos sociais pelo Estado), o legislador utiliza do simbolismo penal(expressao de Zaffaroni) para dar estafalsa sensacao de seguranca e satisfacao da maioria. A Lei dos crimes Hediondosmodificada em 2007 e exemplo disso, pois apos o STF possibilitar a progressaode regime atraves do HC 82959, o legislador (legitimamente colocado pelamaioria para legislar para a maioria e minoria segregadas) cria novas formas eregras para a progressao de regime (mais severas) e dispoe que a pena deveraser cumprida inicialmente em regime fechado, independentemente da penaaplicada. Isto tambem ja foi revisto pelo STF, mesmo que incidentalmente,atraves do HC 11840; em razao do principio constitucional (norma cogente) daproporcionalidade.-com relacao ao aborto de anencefalos, o STF novamente(apesar de nao ser atraves de uma ADI, mas sim por uma ADPF) deu aplicacaoconstitucional a um direito (DIGNIDADE HUMANA E NAO APLICACAO DA TORTURA) naoregulamentado, nem mesmo pelo legislador no artigo 128 do CP;