no art. 97 da LRE, sendo eles: I o proprio devedor, na forma do dispostonos arts. 105 a107 desta Lei; II o conjuge sobrevivente, qualquerherdeiro do devedor ou o inventariante; III o cotista ou o acionista do devedor naforma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV qualquer credor. Cumprelembrar que 1o do art. 97 estabelece que "o credorempresario apresentara certidao do Registro Publico de Empresas que comprove aregularidade de suas atividades. Ja de acordo com o 2o do mesmo artigo"o credor que nao tiver domicilio no Brasil devera prestar caucao relativaas custas e ao pagamento da indenizacao de que trata o art. 101 desta Lei". Na forma do art.3o da LRE "e competente para homologar o plano de recuperacao extrajudicial,deferir a recuperacao judicial ou decretar a falencia o juizo do local doprincipal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sedefora do Brasil". Noprocesso de falencia o devedor tem prazo de 10 dias para contestar (art. 98 daLRE), podendo ainda "nos pedidos baseados nos incisos I e II do caputdo art. 94 desta Lei, o devedor podera, no prazo da contestacao, depositar ovalor correspondente ao total do credito, acrescido de correcao monetaria,juros e honorarios advocaticios, hipotese em que a falencia nao sera decretadae, caso julgado procedente o pedido de falencia, o juiz ordenara o levantamentodo valor pelo autor" (art. 98, p. u, LRE), ou seja, o chamado DepositoElisivo. Aforma de recurso da sentenca da falencia encontra-se insculpida no art. 100 daLRE, o qual informa que "da decisao que decreta a falencia cabe agravo, eda sentenca que julga a improcedencia do pedido cabe apelacao". O conteudo dasentenca que decreta a falencia encontra-se insculpido no art. 99 da LRE.Destacando os pontos mais importante da sentenca, podemos citar a fixacao dotermo legal da falencia (periodo suspeito), que encontra-se estabelecido naforma do inciso II deste artigo, o qual informa que a sentenca "(II) fixara o termo legal da falencia, sempoder retrotrai-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido defalencia, do pedido de recuperacao judicial ou do 1o(primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade,os protestos que tenham sido cancelados". Cumpreobservar que com a decretacao da Falencia ocorrera a Instauracao do juizo universal.Na forma do art. 76 da LRE "ojuizo da falencia e indivisivel e competente para conhecer todas as acoes sobrebens, interesses e negocios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas,fiscais e aquelas nao reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor oulitisconsorte ativo". Ademais, de acordo com o paragrafo unico do mesmoartigo "todas as acoes, inclusive as excetuadas no caput desteartigo, terao prosseguimento com o administrador judicial, que devera serintimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo". Contudo, sao excecoesao principio da universalidade: a) acoes em que amassa falida for autora ou litisconsorte; b) acoes quedemandem quantia iliquida; c) reclamacoestrabalhistas (art. 114 da CF/88); d)execucoestributarias (art. 187 do CTN); e) acoes deconhecimento em que a Uniao for parte interessada. Com a decretacaoda falencia o juiz nomeara o Administrador Judicial, que, na forma do art. 21da LRE "sera profissional idoneo,preferencialmente advogado, economista, administrador