resultaria de suas consequencias.Art. 21. Promocao em ressarcimento de pretericao e aquela feita apos ser reconhecido ao policial militar preterido o direito a promocao que lhe caberia, sendo efetivada segundo o criterio de antiguidade ou merecimento, recebendo o militar assim promovido o numero que lhe competia na escala hierarquica, como se houvesse sido promovido na epoca devida.Art. 22. Em casos extraordinarios, podera haver promocao por ressarcimento de pretericao decorrente do reconhecimento do direito de promocao que caberia a militar preterido.Paragrafo unico. O policial militar sera ressarcido de pretericao quando:I - tiver solucao favoravel no recurso interposto;II - cessar sua situacao de desaparecido, extraviado ou desertor, desde que tal situacao nao tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar;III - for considerado capaz de permanecer nas fileiras da Corporacao em decisao final prolatada a partir de apuracao feita por conselho de justificacao, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento a que tiver sido submetido;IV - for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; ouV - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.Art. 23. As promocoes post mortem, por ato de bravura e em ressarcimento de pretericao, ocorrerao a qualquer tempo, com efeitos retroativos a data do fato que motivou ou preteriu a promocao.Art. 24. O Governador do Distrito Federal editara os atos de nomeacao e promocao de Oficiais. 1o Os atos de nomeacao para o posto inicial da Carreira e de promocao a este posto ou ao primeiro posto de Oficial Superior acarretam a expedicao de carta patente, pelo Governador do Distrito Federal. 2o As promocoes aos demais postos serao apostiladas a carta patente expedida.Art. 25. Os atos de declaracao e promocao de Pracas sao efetivados em ato do Comandante-Geral da Corporacao.Art. 26. Nos diferentes quadros, as vagas a serem consideradas para as promocoes serao provenientes de:I - promocao ao grau hierarquico superior imediato;II - agregacao;III - demissao, licenciamento ou exclusao do servico ativo;IV - aumento de efetivos; eV - falecimento.Art. 27. As vagas sao consideradas abertas:I - na data da publicacao oficial do ato que promove, agrega, passa para a inatividade, demite, licencia ou exclui do servico ativo o policial militar, salvo se no proprio ato for estabelecida outra data;II - na data oficial do obito; ouIII - como dispuser a lei, no caso de alteracao de efetivo.Paragrafo unico. Serao tambem consideradas vagas abertas as que resultarem das transferencias ex officio para a reserva remunerada, ja previstas, ate a data da promocao, inclusive, bem como as decorrentes de quota compulsoria.Art. 28. Feita a apuracao de vagas a preencher, este numero nao sofrera alteracao.Paragrafo unico. Cada vaga aberta em determinado posto ou graduacao acarretara vagas nos graus hierarquicos inferiores, sendo esta sequencia interrompida no posto ou graduacao em que houver preenchimento por excedente, ressalvado o caso de vaga aberta em decorrencia de aplicacao da quota compulsoria conforme disposto no Estatuto dos Policiais Militares, de que trata a Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984.Art. 29. O policial militar promovido indevidamente passara a situacao de excedente e, nesse caso, contara antiguidade e recebera o numero que lhe competir