59, da CLT). A simples existencia do sistema, sem a devida comprovacao de sua implantacao legal,, torna inocuo o sistema de compensacao de horas adotado pela empresa". Recurso Ordinario a que se da provimento parcial, no particular. COMPENSACAO DE HORAS. VALIDADE. Recente jurisprudencia cristalizou-se no sentido de que a compensacao de horas e valida se pactuada individualmente (orieentacao jurisprudencial no 182 SDI/TST). Conclui-se, portanto, que a compensacao tacita, nos moldes requeridos pela empresa, relega ao inteiro arbitrio patronal referida compensacao, causando inseguranca ao trabalhador. Tendo-se por inexistente acordo tacito de compensacao, devidas, como extras, aquelas praticadas apos a oitava diaria. Secretaria da Relacao do Trabalho Portarias SRT n.o 1 de 22/03/02 EMENTA No 13 BANCO DE HORAS. NEGOCIACAO COLETIVA. A compensacao de jornada de trabalho prevista no 2o, do art. 59, da Consolidacao das Leis do Trabalho, somente pode ser efetivada por convencao ou acordo coletivo de trabalho. Se pactuada mediante acordo individual, tera o empregador que pagar como extras as horas trabalhadas alem das regulamentares do contrato de trabalho. Procurou ainda o legislador (CLT art. 59 2o) limitar o periodo, sendo valido a compensacao que vigore por 1 O periodo anual sera contado a partir do momento que o acordo for firmado entre as partes empresa e sindicato ou implantacao do regime de compensao, caso haja previsao na norma coletiva. O acordo, entao, prestigiara aqueles presente no momento da celebracao e recepcionaraos demais adimitidos, mediante anuencia, no decurso do periodo. Apos esse periodo, havendo interesse do empregador, devera ser firmado novo acordo. Nao ha na norma juridica uma determinacao do periodo de inicio de fim, porem tem sido uma pratica as empresas adotarem o exercicio do ano letivo para o controle da compensacao.Na ocorrencia da rescisao contratual, as horas realizadas no periodo de compensacao ou banco de horas devem ser pagas como horas extras, incidindo, inclusive, como reflexo nas verbas rescisorias. Tambem devera ser saldado como horas extras, as horas de compesacao ou banco de horas que ultrapassarem o vencimento de 1 ano do acordo de compensacao. O acordo de compensacao, nao ajustado e seguido corretamente, podera ser descaracterizado e permitira o empregado reclamar as horas extras, como se le abaixo:TST No 85 COMPENSACAO DE JORNADA :I. A compensacao de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convencao coletiva. horas II. O acordo individual para compensacao de horas e valido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrario. III. O mero nao-atendimento das exigencias legais para a compensacao de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tacito, nao implica a repeticao do pagamento das horas excedentes a jornada normal diaria, se nao dilatada a jornada maxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. IV. A prestacao de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensacao de jornada. Nesta hipotese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverao ser pagas como horas extraordinarias e, quanto aquelas destinadas a compensacao, devera ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinario. Nota: A compensacao de horas e aplicavel tambem a mulher, em razao da Constituicao Federal estabelecer