e punitivas contra a ExcelAire e a Honeywell (fabricante dos transponders e do sistema anticolisao das aeronaves - o TCAS), por negligencia. Posteriormente, em 14 de novembro, o escritorio comunicou a inclusao de mais treze familias no processo. A empresa ExcelAire e acusada de ter falhado na contratacao, selecao e treinamento dos pilotos e a Honeywell de ter errado no projeto do painel do transponder, que pode induzir a tripulacao a erros de interpretacao e operacao. Em 18 de dezembro de 2006, os pilotos do Legacy Joseph Lepore e Jan Paul Paladino foram incluidos como reus no processo.Tambem em 6 de novembro de 2006, advogados americanos representando duas familias das vitimas, acusam a empresa de taxi aereo daquele pais ExcelAire, Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, respectivamente proprietaria, piloto e co-piloto do Legacy envolvido no acidente de "negligencia". Os representantes das vitimas tambem acusam a Honeywell, fabricante do sistema anticolisao usado nas duas aeronaves, de negligencia.O escritorio de advocacia americano Slack & Davis, associado ao escritorio brasileiro Freire Advogados & Associados, deve dar entrada a um terceiro processo nos Estados Unidos, representando doze familias de vitimas, cuja acao ainda esta em fase de estudos.No dia 2 de julho de 2008, o juiz americano Brian M. Cogan proferiu sentenca afirmando que a Justica dos Estados Unidos nao e o forum conveniente para a acao do acidente. O juiz americano tambem dispensou os pilotos da obrigacao de prestar depoimento no Brasil.CriminalizacaoEm funcao do acidente, a entidade americana Flight Safety Foundation emitiu um comunicado criticando a "criminalizacao de acidentes aereos". Segundo essa associacao, entre outras ONGs, as investigacoes deveriam ter como consequencias apenas punicoes administrativas, civis e disciplinares, mas nao criminais. As entidades argumentam que a criminalizacao pode prejudicar a apuracao das causas dos acidentes, visto que, nesse ultimo caso, os implicados ficam mais propensos a omitir ou alterar informacoes, prejudicando diagnosticos que poderiam levar ao aperfeicoamento da seguranca de voo.O Relatorio Final da Comissao Parlamentar de Inquerito da Crise do Sistema de Trafego Aereo diz que a investigacao criminal e a investigacao aeronautica nao se confundem em seus fins. Aquela destina-se a penalizar os responsaveis; esta, a obter elementos visando a prevenir acidentes em circunstancias semelhantes. As autoridades judiciais poderao, diante de cada caso concreto, requisitar os elementos colhidos durante a investigacao aeronautica, ponderando qual o valor maior em jogo. Nao bastasse, o proprio CENIPA tem recomendacao para que se durante um processo de investigacao forem identificados indicios de crime ou contravencao, a Comissao notificara a autoridade policial competente para que, em paralelo e completamente independente da investigacao do SIPAER (Sistema de Investigacao e Prevencao de Acidentes Aeronauticos), sejam abertos os processos compativeis. Reafirma que sao improcedentes as declaracoes de pilotos e controladores de trafego aereo de que o Brasil fere as normas internacionais que regem a aviacao.Problemas no trafego aereo apos o acidenteApos o acidente, controladores de voo sob investigacao foram temporariamente licenciados. A reducao do numero de profissionais e um maior rigor no cumprimento das normas de seguranca aerea geraram grandes atrasos nas decolagens em todos os aeroportos brasileiros, atingindo, em especial,