um TETO MAXIMO de concessao e tiveram o primeiro reajuste de forma proporcional. Para esta solucao veio o art. 26 da Lei no 8.880/94, que acrescentou que todos os beneficios que tiveram Salario de Beneficio superior, deverao se aplicados um adicional de acrescimo correspondente a media entre o salario de beneficio e o teto concedido, que deve ser somado ao indice aplicado na data do primeiro reajustamento. Administrativamente, nem todos os beneficios foram revisados pelo INSS. Por isso milhares de acoes no Pais. 9. BURACO VERDE-CLARO: E o mesmo que BURACO VERDE, somente se refere a retroacao da Lei no 8.880/94, ou seja, revisao dos beneficios iniciados anteriormente a 04/1991, porque, la tambem existiram beneficios limitados aos TETOS e com os primeiros reajustes de forma proporcional.10. BURACO AMARELO: Trata-se do reajuste do salario-de-contribuicao de 12/1998 que passou de R$ 1.081,80 para R$ 1.200,00, mas nao repassados no reajuste dos beneficios em manutencao, ou seja, nesta data nao houve reajuste nos beneficios. Esta questao esta sobrestada. 11. PARCELAS ADICIONAIS: Este a para aposentadoria iniciadas ate a CF/88, cujos calculos do INSS foram elaborados considerando somente os ultimos 36 salarios-de-contribuicao informados pela empresa, ou seja, somente os ultimos tres anos de contribuicoes acima dos menores valores-teto. Ocorre que, mesmo antes da apresentacao dos formularios, muitos segurados ja haviam contribuido por valores maiores que os menores valores-teto, porem nao foram observados pelo INSS. Isso aumenta a RMI dos segurados.12. CONVERSAO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM: Os precedentes dos Tribunais indicam qual a legislacao a ser aplicada e quais os documentos exigidos, ou seja: ate 28/04/1995; 29/03/1997 e 28/05/1998. O INSS, nao obedeceu a legislacao a epoca. Categorias profissionais, presuncao legal, formularios SB-40, DSS-8030, Ruido (decibeis), laudo pericial, termo final etc. Neste caso, cabem diversos tipos de acoes.13. REVISAO DE CRITERIO DE CONCESSAO: Para beneficios iniciados apos Emenda 20, proporcionais ou integrais. Qual o criterio mais vantajoso: Pela Lei no 8.213/91; pela regra de transicao e pela nova regra (fator previdenciario). 14. REVISAO DO AUXILIO-DOENCA E INVALIDEZ APOS EC No 20: Revisao do auxilio-doenca considerando os 80% maiores salarios-de-contribuicao. Mais vantajoso. Com reflexos na aposentadoria por invalidez. Precedentes. 15. EXCLUSAO DO PAGAMENTO DE PEDAGIO: E para beneficios de aposentadoria concedidos pela Lei 9.876/99 (Regra nova Fator Previdenciario), com indice proporcional diminuido de 5%. Exemplo: O segurado em 16/12/1998 teria que cumprir + 40% do tempo que faltava nesta data. Este periodo chamado de PEDAGIO foi cumprido pelo segurado na data da aposentadoria, porem, digamos que ela tenha um tempo total de 31 anos, 07 meses e 05 dias, entao o INSS lhe concede o coeficiente de 70% ao contrario de 75%. Neste caso, o segurado foi penalizado duas vezes: Uma no pagamento de pedagio e outra na utilizacao do chamado Fator Previdenciario. Precedentes (NOVO). Alem de que esse pedagio nao se trata de PAGAMENTO, e, sim de CUMPRIMENTO DE TEMPO A MAIS.16. RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO: Para beneficios suspensos por pericia medica do INSS. Acao de restabelecimento por pericia medica indicada pelo Juizo.17. ACAO DE CONCESSAO DE BENEFICIO (QUALQUER) Acao judicial de concessao de beneficio, desde que