Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 49. A morte dos adotantes nao restabelece o patrio poder poder familiar dos pais naturais. (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 50. A autoridade judiciaria mantera, em cada comarca ou foro regional, um registro de criancas e adolescentes em condicoes de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adocao. (Vide Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 1o O deferimento da inscricao dar-se-a apos previa consulta aos orgaos tecnicos do juizado, ouvido o Ministerio Publico. 2o Nao sera deferida a inscricao se o interessado nao satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipoteses previstas no art. 29. 3o A inscricao de postulantes a adocao sera precedida de um periodo de preparacao psicossocial e juridica, orientado pela equipe tecnica da Justica da Infancia e da Juventude, preferencialmente com apoio dos tecnicos responsaveis pela execucao da politica municipal de garantia do direito a convivencia familiar. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 4o Sempre que possivel e recomendavel, a preparacao referida no 3o deste artigo incluira o contato com criancas e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condicoes de serem adotados, a ser realizado sob a orientacao, supervisao e avaliacao da equipe tecnica da Justica da Infancia e da Juventude, com apoio dos tecnicos responsaveis pelo programa de acolhimento e pela execucao da politica municipal de garantia do direito a convivencia familiar. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 5o Serao criados e implementados cadastros estaduais e nacional de criancas e adolescentes em condicoes de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados a adocao. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 6o Havera cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do Pais, que somente serao consultados na inexistencia de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no 5o deste artigo. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 7o As autoridades estaduais e federais em materia de adocao terao acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informacoes e a cooperacao mutua, para melhoria do sistema. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 8o A autoridade judiciaria providenciara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscricao das criancas e adolescentes em condicoes de serem adotados que nao tiveram colocacao familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitacao a adocao nos cadastros estadual e nacional referidos no 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 9o Compete a Autoridade Central Estadual zelar pela manutencao e correta alimentacao dos cadastros, com posterior comunicacao a Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 10. A adocao internacional somente sera deferida se, apos consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados a adocao, mantido pela Justica da Infancia e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional referidos no 5o deste artigo, nao for encontrado interessado com residencia permanente no Brasil. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 11. Enquanto nao localizada pessoa ou casal interessado em sua