legal a Instrucao Normativa 1.489/2014,que atualizou a Instrucao Normativa 1.422/2013.Quem deve entregara ECF 2017?Todas as Pessoas Juridicas mesmo as equiparadas, isentas e imunes , quenao optem pelo Simples Nacional sao obrigadas a preencher e entregar aECF 2017. Portanto, os seguintes regimes tributarios precisam entregar:Lucro Arbitrado: utilizado pela Receita Federal quando a ECFda empresa e desclassificada em casos de fraude ou negligencia com as demaisobrigacoes acessorias, assim como quando a empresa escolhe indevidamente oLucro Presumido.Lucro Presumido: apurado trimestralmente com aliquotas queincidem sobre as receitas a partir de um percentual para a margem de lucro, oLucro Presumido tem uma formula mais simples. No entanto, como se trata de umaaproximacao fiscal e nao lucro contabil, se o lucro for menor que o presumido,a empresa pode pagar mais impostos do que se adotasse outro regime.Lucro Real: quando os impostos sao calculados a partir do LucroLiquido da empresa, mesmo havendo adicoes ou exclusoes previstas nas leisfiscais.As Pessoas Juridicas Inativas, orgaos publicos, fundacoes publicas,autarquias e, como dito mais acima, as empresas optantes pelo regimeSimples Nacional estao dispensadas de apresentar a ECF 2017.Importante: se uma empresa possuir filiais, a entrega da ECFprecisa ser realizada sempre pela matriz!Data de entrega daECF 2017A Escrituracao Contabil Fiscal referente ao ano-calendario 2016 precisaser entregue ao Sped ate o ultimo dia util do mes de julho de 2017, ouseja, a segunda-feira dia 31. O Sistema Publico de EscrituracaoDigital aceita as entregas ate as 23h59min59s do horario de Brasilia.Diferentemente do ano passado, desta vez o prazo nao muda mesmo em casosonde ha incorporacao, fusao ou cisao total ou parcial de empresas entre osmeses de janeiro e abril de 2016.O que acontece seminha empresa nao entregar?As empresas obrigadas a enviar a ECF 2017 que nao efetuarem a entregaate a data limite ou mesmo entregarem com erros e omissoes receberaopenalidades de acordo com o regime tributario:Lucro Presumido e Lucro Arbitrado: Entregas forado prazo tem multa em R$ 500 por mes-calendario ou fracao (se a empresa estiverno inicio de suas atividades, imune ou isenta) ou R$ 1.500 por periodo igualnas demais empresas. Informacoes incompletas, imprecisas ouomitidas possuem multa de 3% do valor das operacoes financeiras ou transacoescomerciais nao inferiores a R$ 100. A base para as penalizacoes, neste caso,estao previstas na Medida Provisoria no 2.158-35 de 2001.Lucro Real: multas que podem ser limitadas a 10% do LucroLiquido, R$ 100 mil no caso de micro e pequenas empresas ou ate mesmo R$ 5milhoes para as demais empresas. A base para as penalizacoes neste caso estaono Decreto-Lei no 1.598 de 1977.Como preencher corretamentea ECF 2017A Escrituracao Contabil Fiscal deve seguir o leiaute 3, previsto noanexo do Ato Declaratorio Executivo Cofis n.o 101, publicado no ultimo dia 29de dezembro, do Manual de Orientacao da Declaracao.O preenchimento correto da ECF 2017 pode ser complexo e depende muito daescolha do regime tributario escolhido na sua empresa. E por isso que ter,durante o ano todo, um software de gestao ou sistema contabil como a PlataformaSage facilita muito a entrega de transmissao de dados ao Fisco, pois e possivelorganizar todos os seus livros contabeis e exportar os dados.Vale lembrar ainda que para transmitir a ECF