Esta disponivel no site da Receita Federal o Processo Digital (e-Processo), que permite ao contribuinte acompanhar o andamento de seus processos na Receita, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com o servico, documentos do processo sao visiveis ao contribuinte, que nao precisam mais se dirigir aos orgaos para consultar os autos. O sistema esta disponivel desde o dia 18 de marco, e ja permite a consulta a 170 mil processos. Ate ao final do ano a estimativa e ultrapassar os 500 mil. O interessado que ingressar no Portal e-Cac com Codigo de Acesso podera consultar a relacao de processos digitais em seu CPF/CNPJ. Quem usar o servico com Certificado Digital e optar pelo Domicilio Tributario Eletronico podera extrair copia digital do inteiro teor do processo e/ou extrair e imprimir documentos do processo. Esta e a primeira fase deste servico. A ideia e que mais para frente seja possivel a juntada de documentos ao processo, consulta por palavras-chave, verificacao das assinaturas nos documentos e consultas de comunicados e intimacoes e seus prazos de resposta. Ao optar pelo Domicilio Tributario Eletronico o contribuinte tera ciencia eletronica, e podera acessar de qualquer lugar documentos do seu interesse, intimacoes, comunicados e avisos na Caixa Postal no Portal e-CAC, com seguranca total contra extravio, de acordo com a Receita. Alem disso, podera cadastrar tres numeros de telefone celular que receberao mensagem de alerta quando existir comunicacao para ele. A Receita Federal do Brasil oferece a possibilidade de o contribuinte, atraves da emissao de procuracao, delegar a terceiro que possua certificado digital, a realizacao de servicos neste ambiente virtual. Para mais informacoes, acesse as opcoes Procuracao Eletronica e Procuracao Solicitacao p/ RFB no menu onde encontro no site da RFB (www.receita.fazenda.gov.br). Com informacoes da Assessoria de Imprensa da Receita Federal. Fonte - conjur Especialista diz que deve-se equilibrar competencias femininas e masculinas. As principais sao autonomia, independencia, acao, foco, intensidade e velocidade.http://www2.uol.com.br/canalexecutivo/notas11/0704201122.htm E no plano formal que a Lei no 12.382 revela sua inconstitucionalidade.http://4mail.com.br/Artigo/ViewFenacon/006159025870544 Fonte: Valor economico O Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que e legitima a cobranca de Imposto sobre Servicos (ISS) de uma empresa prestadora de trabalho temporario de Londrina (PR), que se utiliza de empregados no regime trabalhista. A Segunda Turma entendeu que, nesse casso, o imposto incide sobre os valores relativos ao pagamento dos salarios e encargos sociais referentes aos trabalhadores contratados, bem como sobre a taxa de agenciamento. A questao foi decidida num recurso interposto pelo Municipio de Londrina contra decisao do Tribunal de Justica do Parana, que entendia que o tributo poderia incidir apenas sobre a taxa de agenciamento, que e o preco do servico pago ao agenciador, sua comissao e sua receita, excluido o pagamento dos salarios e encargos sociais. O municipio sustentou que a base de calculo do imposto era a receita bruta paga pelos clientes e recebida pela empresa prestadora do servico. O relator da materia, ministro Mauro Campbell Marques, explicou que as empresas de mao de obra temporaria podem se enquadrar em duas situacoes, em razao da natureza dos servicos prestados. Ou como