Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justica (STJ) admitiu a aplicacao de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em acao civel, sem existencia de inquerito policial ou processo penal contra o suposto agressor. A decisao e da Quarta Turma.Para o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomao, a agregacao de carater civel as medidas protetivas a mulher previstas na Lei Maria da Penha amplia consideravelmente a protecao das vitimas de violencia domestica, uma vez que essas medidas assumem eficacia preventiva.Parece claro que o intento de prevencao da violencia domestica contra a mulher pode ser perseguido com medidas judiciais de natureza nao criminal, mesmo porque a resposta penal estatal so e desencadeada depois que, concretamente, o ilicito penal e cometido, muitas vezes com consequencias irreversiveis, como no caso de homicidio ou de lesoes corporais graves ou gravissimas, ponderou Salomao.Ainda segundo o ministro, franquear a via das acoes de natureza civel, com aplicacao de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pode evitar um mal maior, sem necessidade de posterior intervencao penal nas relacoes intrafamiliares.O casoA acao protetiva dos direitos da mulher foi ajuizada por uma senhora contra um de seus seis filhos. Segundo o processo, apos doacoes de bens feitas em 2008 por ela e o marido aos filhos, um deles passou a tratar os pais de forma violenta, com xingamentos, ofensas e ate ameacas de morte. O marido faleceu.Com a acao, a mulher pediu a aplicacao de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Queria que o filho fosse impedido de se aproximar dela e dos irmaos no limite minimo de cem metros de distancia, e de manter contato com eles por qualquer meio de comunicacao ate a audiencia. Queria ainda a suspensao da posse ou restricao de porte de armas.Em primeira instancia, o processo foi extinto sem julgamento de merito. O juiz considerou que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha tem natureza processual penal e sao vinculadas a um processo criminal. Nao ha acao penal no caso. O Tribunal de Justica de Goias (TJGO) reformou a sentenca e aplicou as medidas protetivas, por entender que elas tem carater civil. O filho apontado como agressor recorreu ao STJ contra essa decisao.Natureza civelSegundo o ministro Luis Felipe Salomao, a Lei Maria da Penha permite a incidencia do artigo 461, paragrafo 5o, do Codigo de Processo Civil (CPC) para concretizacao das medidas nela previstas. Ele entendeu que, de forma reciproca e observados os requisitos especificos, e possivel a aplicacao da Lei 11.340 no ambito do processo civil.Seguindo o voto do relator, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha, observados os requisitos para concessao de cada uma, podem ser pedidas de forma autonoma para fins de cessacao ou de acautelamento de violencia domestica contra a mulher, independentemente da existencia, presente ou potencial, de processo-crime ou acao principal contra o suposto agressor. Nessa hipotese, as medidas de urgencia terao natureza de cautelar civel satisfativa.O numero deste processo nao e divulgado em razao de segredo judicial.FONTE: Publicacoes on line de 13/02/2014