Texto dedicado aos defensores publicos Fernanda Mambrini Rudolfo (SC), Roger Moreira (AM), Arthur Macedo (AM) e ao advogado Glen Wilde (AM) estes ultimos combatentes dos direitos humanos na tragedia carceraria de Manaus/AM (Jan. 2017) , para, na pessoa deles, homenagear tambem todos os que se preocupam com a violacao dos direitos humanos nos carceres do Brasil. O mes de janeiro de 2017 foi marcado por tragedias carcerarias maculadoras da historia da Execucao Penal no Brasil. Nesse dramatico cenario, o estudo sobre o direito da Execucao Penal e sobre alternativas penais e deveras importante recentes equivocos da administracao carceraria demonstram bem tal importancia. Em janeiro de 2017, a defensora publica em Santa Catarina, Fernanda Mambrini Rudolfo, no artigo Defensoria Publica e o enfrentamento a sindrome do micropoder, queixou-se do desconhecimento e da violacao das prerrogativas do defensor publico incidentes no cenario carcerario. Sim. Por desconhecimento dos poderes-deveres legais do defensor publico, impediu-se atuacao defensorial catarinense no sentido de reforcar a democracia e os direitos humanos no cenario do carcere. Ao norte do pais, o texto de Mambrini Rudolfo se revelou uma critica necessaria e profetica: no dia 31 de janeiro, em Manaus/AM cidade na qual foi registrado o primeiro grande massacre carcerario no primeiro dia do ano novo , o defensor publico especializado na defesa dos direitos humanos, Roger Moreira de Queiroz, foi barrado em sua pretensa participacao garantista na varredura realizada na Cadeia Publica local (vide aqui). As questoes se apresentam: As autoridades que, de sul a norte, vetaram o acesso da Defensoria Publica ao sistema carcerario (des)conhecem as atribuicoes e prerrogativas legais do defensor publico no sistema carcerario? Acaso nao saberiam que a Lei permite ao defensor publico ingressar no estabelecimento prisional, inclusive sem previo agendamento? E o que dispoe, por exemplo, a LC n. 80/1994, nos seguintes dispositivos: art. 4o-A, VII[1]; Art. 44, VII[2]; art. 89, VII[3]; art. 128, VI[4]. Acaso nao saberiam que o defensor publico tem voz e voto nos Conselhos Penitenciarios? E que o Estado Defensor deve atuar e ter acesso a todas as dependencias do estabelecimento prisional? Vide, por exemplo, LC n. 80/1994, art. 108, inc. II e IV. Acaso nao saberiam que a Defensoria Publica e orgao de execucao penal, tais como sao os juizes e os membros do Ministerio Publico? Nesse sentido, a solar clareza da Lei de Execucao Penal LEP (Lei n. 7.210/1984), art. 61, inc. II, III e VIII[5]. Acaso nao saberiam que e dever defensorial visitar tais estabelecimentos e ate mesmo requerer sua interdicao em caso de violacao de direitos? Com tal razao, a LEP, art. 81-B, V e VI[6]. Acaso nao sabem que e missao legal e constitucional da Defensoria Publica tutelar os direitos humanos e segmentos vulneraveis necessitados de protecao frente ao Estado? Em tal linha de raciocinio, a LC n. 80, art. 4o-A, XI[7] e a Constituicao, art. 134[8]. Com efeito, o desrespeito as funcoes legais e constitucionais da Defensoria Publica decorre primordialmente em razao da superficialidade com a qual a instituicao ainda e tratada no meio academico. Nao raras vezes, o estudo universitario sobre Defensoria Publica e