10.7.97)e) cessao de creditos do agente financeiro, derivados de financiamentos concedidos com recursos proprios, garantidos por penhor ou hipoteca;(alineas incluidas pela Lei no 9.467, de 10.7.97) f) hipoteca sobre imovel de propriedade de terceiros;(alineas incluidas pela Lei no 9.467, de 10.7.97) g) seguro de credito;(alineas incluidas pela Lei no 9.467, de 10.7.97) h) garantia real ou vinculacao de receitas, inclusive tarifarias, nas aplicacoes contratadas com pessoa juridica de direito publico ou de direito privado a ela vinculada;(alineas incluidas pela Lei no 9.467, de 10.7.97) i) aval em nota promissoria;(alineas incluidas pela Lei no 9.467, de 10.7.97) j) fianca pessoal;(alineas incluidas pela Lei no 9.467, de 10.7.97) l) alienacao fiduciaria de bens moveis em garantia;(alineas incluidas pela Lei no 9.467, de 10.7.97)m) fianca bancaria;(alineas incluidas pela Lei no 9.467, de 10.7.97) n) outras, a criterio do Conselho Curador do FGTS;(alineas incluidas pela Lei no 9.467, de 10.7.97)II - correcao monetaria igual a das contas vinculadas; III - taxa de juros media minima, por projeto, de 3 (tres) por cento ao ano; IV - prazo maximo de 30 (trinta) anos. (Redacao dada pela Lei no 8.692, de 28.7.93) 1o A rentabilidade media das aplicacoes devera ser suficiente a cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda a formacao de reserva tecnica para o atendimento de gastos eventuais nao previstos, sendo da Caixa Economica Federal o risco de credito. 2o Os recursos do FGTS deverao ser aplicados em habitacao, saneamento basico e infra-estrutura urbana. As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaca as condicoes de liquidez e remuneracao minima necessaria a preservacao do poder aquisitivo da moeda. 3o O programa de aplicacoes devera destinar, no minimo, 60 (sessenta) por cento para investimentos em habitacao popular. 4o Os projetos de saneamento basico e infra-estrutura urbana, financiados com recursos do FGTS, deverao ser complementares aos programas habitacionais. 5o As garantias, nas diversas modalidades discriminadas no inciso I do caput deste artigo, serao admitidas singular ou supletivamente, considerada a suficiencia de cobertura para os emprestimos e financiamentos concedidos. (Redacao dada pela Lei no 9.467, de 10.7.97) 6o Mantida a rentabilidade media de que trata o 1o, as aplicacoes em habitacao popular poderao contemplar sistematica de desconto, direcionada em funcao da renda familiar do beneficiario, onde o valor do beneficio seja concedido mediante reducao no valor das prestacoes a serem pagas pelo mutuario ou pagamento de parte da aquisicao ou construcao de imovel, dentre outras, a criterio do Conselho Curador do FGTS. (Incluido pela MPV 2.197-43, de 24.8.2001) 7o Os recursos necessarios para a consecucao da sistematica de desconto serao destacados, anualmente, do orcamento de aplicacao de recursos do FGTS, constituindo reserva especifica, com contabilizacao propria. (Incluido pela MPV 2.197-43, de 24.8.2001) 8o E da Uniao o risco de credito nas aplicacoes efetuadas ate 1o de junho de 2001 pelos demais orgaos integrantes do Sistema Financeiro da Habitacao - SFH e pelas entidades credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, subrogando-se nas garantias prestadas a Caixa Economica Federal. (Incluido pela MPV 2.196-3, de 24.8.2001)Art. 10. O Conselho Curador fixara diretrizes e estabelecera criterios