78108, 78205, 78302, 79112, 79121, 79902;80111, 80129, 80200, 80307, 81117, 81125, 81214, 81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85503, 85911, 85929, 85937, 85996, 86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115, 87123, 87204, 87301, 88006;90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95118, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008.120020 - CNAE - - CPR -FEVEREIRO/2017DIA10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229, 18300, 19314;22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991, 24423, 25225, 27228, 27406, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640, 28658, 28666, 28691, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492;30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394;47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302;58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298, 59201.125027- - CNAE - - CPR -JANEIRO/2017 DIA13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408;23419, 23427;30415, 30423, 32922, 32990.+ atividade preponderante de fabricacao de telefone celular, de latas de chapa de aluminio ou de paineis de madeira MDF, independente do codigo CNAE em que estiver enquadrado21001010OBSERVACOES:1) O Decreto 45.490, de 30-11-2000 - DOE de 01-12-2000, que aprovou o RICMS, estabeleceu em seu Anexo IV os prazos do recolhimento do imposto em relacao as Classificacoes de Atividades Economicas ali indicadas.O nao recolhimento do imposto ate o dia indicado sujeitara o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei n 10.175, de 30-12-1998, DOE 31-12-1998, e demais acrescimos legais.2) O Decreto 59.967, de 17-12-2013 DOE 18-12-2013, com as alteracoes do Decreto 61.217, de 16-04-2015 DOE 17-04-2015, amplia o prazo de recolhimento para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, relativamente ao imposto devido por substituicao tributaria e nas entradas interestaduais - diferencial de aliquota e antecipacao.SUBSTITUICAO TRIBUTARIA: SUBSTITUICAO TRIBUTARIAMERCADORIACPRREFERENCIAFEVEREIRO/2017DIA VENC. energia eletrica (Convenio ICMS-83/00, clausula terceira)109009 alcool anidro, demais combustiveis e lubrificantes derivados de petroleo (Convenio ICMS-110/07)110010 demais mercadorias, exceto as abrangidas pelos 3o e 5o do artigo 3o do Anexo IV do RICMS/00 (vide abaixo: alinea b do item observacoes em relacao ao ICMS devido por ST)120020OBSERVACOES EM RELACAO AO ICMS DEVIDO POR ST:a) O estabelecimento enquadrado em codigo de CNAE que nao identifique a mercadoria a que se refere a sujeicao passiva por substituicao, devera recolher o imposto retido antecipadamente por sujeicao passiva por substituicao ate o dia 20 do mes subsequente ao da retencao, correspondente ao CPR 1200. (Anexo IV, art. 3, 2 do RICMS/00, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, DOE de 01-12-2000; com alteracao do Decreto 59.967, de 17-12-2013, DOE 18-12-2013).b) Em relacao ao estabelecimento refinador de petroleo e suas bases, observar-se-a o que segue