preparo para oexercicio da cidadania e a continuidade em estudos posteriores, tendo aindaassegurado o direito de:I - igualdade de condicoes para o acesso epermanencia na unidade escolar;II - ter acesso a escola publica, gratuita e dequalidade, proximo a sua residencia;III - ser respeitado por funcionarios e colegas daunidade escolar na sua dignidade como pessoa humana, independente de suaconviccao religiosa, politica ou filosofica, grupo social, etnia, sexo,nacionalidade ou alguma necessidade educacional especial;IV - participar da elaboracao e avaliacao do ProjetoPolitico Pedagogico, bem como dos principios de convivencia da turma e daunidade escolar;V - tomar conhecimento do seu rendimento escolar ede sua frequencia;VI - solicitar a revisao de provas a Direcao, porescrito e no prazo de 3 (tres) dias letivos, a partir da divulgacao das notas,podendo inclusive contestar os criterios avaliativos junto as instanciasescolares superiores;VIl - dispor de espaco fisico adequado;VIII - reivindicar o cumprimento do conteudo e dacarga horaria prevista na matriz curricular;XIX - participar e/ou indicar representante deturma para compor o Conselho de Classe, de acordo com as definicoes do PPP daunidade escolar;X - participar de aulas de recuperacao de estudos,nos casos de insuficiencia de rendimento escolar;XI - receber atendimento educacional especializado,no contraturno, do ensino regular, nos casos de deficiencia, transtornosglobais do desenvolvimento e altas habilidades, em Salas de Recursos Multifuncionais,Centros de Apoio Pedagogico e outras instituicoes afins;XIl - frequentar o Ensino Fundamental gratuito, pormeio de programas especificos, quando nao tiveram acesso ou continuidade deestudos em idade propria; participar da elaboracao e avaliacao do ProjetoPolitico Pedagogico, bem como dos principios de convivencia da turma e daunidade escolar;XIII - receber atendimento em programas suplementaresde material didatico e de transporte escolar, quando necessario, conformeprescreve a lei;XIV - conhecer e ter acesso, no ato da matricula eem qualquer tempo, as disposicoes do Regimento Escolar da unidade;XV - fazer uso de medicacao prescrita por receitamedica atualizada e autorizada por pais e/ou responsaveis, respeitando asorientacoes da Secretaria Estadual de Saude;XVI - adequacao de matricula mediante diagnosticoda verificacao da aprendizagem, em consonancia com a lei;XVII - usar as dependencias da unidade escolar parafins educativos e de lazer, de acordo com as normas estabelecidas pela unidadeescolar;XVIII - receber informacoes sobre os diversosservicos oferecidos pela unidade escolar, quais sejam;XIX - expor a Direcao, Orientacao Educacional ouSupervisao Escolar dificuldades pessoais e problemas relacionados ao processode ensino/aprendizagem;XX - contar com a etica dos profissionais da escolaem relacao as informacoes confidenciais;XXI - ser tratado com respeito e atencao, cabendodenuncia de qualquer atitude de discriminacao ou de violacao dos direitos da crianca,do adolescente e do cidadao;XXII - participar de organizacoes, entidades eagremiacoes estudantis;XXIII - apresentar criticas e sugestoes relativasao funcionamento da escola e ser ouvido pelos professores, equipe administrativae demais funcionarios em todos os assuntos que forem de seu interesse;XXIV - receber acompanhamento educacionaldomiciliar, na impossibilidade de frequentar regularmente as aulas, devendoesse procedimento estar condicionado a apresentacao de atestado, laudo oudeclaracao medica, de acordo-com Decreto Lei no 1.044, de 21 de outubro de1969, artigos 2o e 32, somente para o Ensino Fundamental;XXV - ter merenda escolar de boa qualidade;XXVI - escolher os representantes de classe pormeio de eleicao, com a colaboracao do Servico de