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Saliente-se que o fato de os empregadores serem inscritos no simples nacional nao traz quaisquer consequencias para a obrigatoriedade, ou nao, de adotarem sistema de ponto, dentre eles o SREP . O que e levado em conta e, apenas, a quantidade de empregados. 104 . Entre filiais pode ser adotado o ponto eletronico em uma loja e o ponto manual na outra? Ou seja empregados da mesma empresa podem ter tipos de pontos diferentes? Sim. O empregador nao e obrigado a utilizar o mesmo sistema em todos os estabelecimentos. 105 . O REP, obrigatoriamente, utilizara o sistema biometrico ou o empregador e livre para escolher outra forma de identificacao? O empregador e livre para escolher, dentre os REP registrados, o que melhor se adeque as suas necessidades. 106 . Quais os beneficios para o empregado com a implantacao da Portaria 1.510? O principal e a seguranca juridica que esse sistema ira proporcionar, haja vista que muitos dos atuais sistemas eletronicos de ponto proporcionam fraudes, o que vem levando o Poder Judiciario e a fiscalizacao do trabalho a desconsiderar os registros por ele emitidos. Com o novo sistema, por emitir o comprovante do trabalhador, possuir memoria interna protegida, ter sido submetido a teste, certificacao e registro, ira gerar dados confiaveis aos orgaos fiscalizadores e ao Poder Judiciario. Enfatizamos, porem, que o empregador nao tem a opcao de, adotando o sistema eletronico de ponto, aderir ou nao ao sistema regulamentado pela portaria. A opcao e quanto ao tipo de sistema, se manual, mecanico ou eletronico. 107 . Um mesmo empregador podera ter 2 equipamentos de relogio de ponto, no mesmo CNPJ? Sim, o empregador tem de dimensionar, de acordo com a quantidade de empregados, quantos equipamentos serao utilizados. 108 . Um REP foi registrado em um CNPJ e, posteriormente, esse REP ira ser utilizado em uma filial. Isso e possivel? E uma empresa de construcao civil que cadastrar um REP em uma obra, informando CNPJ e CEI, podera utiliza-lo em outra? Sim. Basta configurar o REP com a identificacao e local da nova obra ou filial e cadastrar os dados de identificacao e local da nova obra ou filial no Cadastro de Sistema de Registro Eletronico de Ponto - CAREP. 109 . Uma empresa tem a matriz e a filial localizada no mesmo local de trabalho. Pode ser utilizado um REP para os dois estabelecimentos? Sim, desde que o REP esteja sempre disponivel para empregados de ambos estabelecimentos. 110 . Uma empresa podera alugar ou fazer "leasing" de REP de terceiros para utilizacao em seu sistema de controle de ponto eletronico? Nao. O REP contem a MRP - Memoria de Registro de Ponto, que se constitui em documento fiscal e, portanto, deve estar sob a guarda do empregador pelo prazo legal. 111 . O REP pode ser importado? Em caso positivo, qual documentacao deve ser exigida? O REP pode ser importado. A Portaria 1.001 de 2010 equiparou o importador ao fabricante nacional. Sendo assim, o importador equiparado assume toda a responsabilidade pela fabricacaode REP e deve cumprir todas as exigencias da Portaria 1.510/2009 como
se fabricante fosse. 112 . Um representante de um fabricante de REP afirma que seu equipamento ja esta homologado pelo MTE, mas em consulta a relacao dos equipamentos registrados, constata-se a ausencia do REP fabricante. Pergunta-se: pode haver o caso de um equipamento ja estar registrado sem que esteja na lista, disponivel no site? O registro do equipamento no MTE ocorre com a publicacao de Portaria no Diario Oficial da Uniao e o imediato incremento na lista disponivel no site do MTE. So apos esses procedimentos e que o equipamento pode ser comercializado. 113 . A quem cabe a responsabilidade de registrar o REP no MTE? o fabricante, a revenda ou o empregador? A responsabilidade e do fabricante do REP, que so pode comercializar o produto apos a obtencao do registro. 114 . A quem cabe a responsabilidade de cadastrar o REP no MTE? o fabricante, a revenda ou o empregador? A responsabilidade e do empregador, que deve cadastrar o equipamento no Cadastro de Sistema de Registro Eletronico de Ponto CAREP, na pagina de Internet do MTE. 115 . Um autonomo, que desenvolveu um Programa de Tratamento, pode emitir o atestado tecnico e termo de responsabilidade, em seu nome, para a empresa que adquire seu sistema? Sim, ele deve emitir, mesmo sendo pessoa fisica. 116 . As empresas fabricantes de Programa de Tratamento precisam cadastrar os programas desenvolvidos? As empresas desenvolvedoras de sistemas de ponto nao tem que se cadastrar, apenas devem fornecer, a seus clientes, o Atestado Tecnico e Termo de Responsabilidade nos termos da Portaria 1.510/2009. 117 . O empregador tera que comunicar ao MTE o equipamento que sera utilizado em seu estabelecimento? Em se tratando de varios estabelecimentos, os equipamentos poderao ser transferidos entre eles livremente? Sim, o empregador devera informar, no CAREP, os dados relativos ao REP que ira utilizar. O REP pode ser transferido entre filiais, entretanto o "Local de instalacao do REP" devera ser alterado no REP e no Cadastro de Sistema de Registro Eletronico de Ponto - CAREP. 118 . Quanto ao CAREP, o empregador deve fazer seu cadastro quando comecar a usar o novo Programa de Tratamento ou so quando adquirir o REP? O empregador deve fazer o cadastro quando comecar a usar o Programa de Tratamento de Registro de Ponto e, quando adquirir o REP, deve fazer a complementacao do cadastro. 119 . O empregador, usuario do REP, deve fazer o cadastramento no sitio do MTE. Isso e o bastante, ou tem de haver algum cadastramento/homologacao perante o sindicato? Perante o MTE, apenas. 120 . O Atestado Tecnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo fabricante do Programa de Tratamento deve ser feito para apenas para Matriz da empresa ou para cada filial? Se todos os estabelecimentos usarem o mesmo programa, basta um Atestado Tecnico e Termo de Responsabilidade. 121 Somos uma empresa do ramo sucroalcooleiro e estamos encontrando um problema relacionado com as marcacoes dos trabalhadores rurais que se encontram nas frentes de trabalho. Necessitamos de um equipamento movel ou portatil. Isto viola as normas da portaria? A questao da utilizacao de REP
nas frentes de trabalho nao fixas ja foi enfrentado pela Secretaria de Inspecao do Trabalho na Nota Tecnica n. 304. (Clique aqui). 122 . Qual o artigo da portaria 1510 que veda a utilizacao de mais de um empregador por REP? A Portaria n. 1510/2009 informa nos art. 5o e 6o a possibilidade de se cadastrar apenas um empregador por REP. Alem disto, o REP possui dados que configuram documento fiscal e, portanto, devem ser guardados pelo empregador proprietario. De toda forma, ha duas excecoes a esta regra: I - registro de jornada do trabalhador temporario regido pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no REP do tomador de servicos, posto que a subordinacao direta por este exercida obriga-o a atender ao disposto no 2o do art. 74 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT em relacao ao referido trabalhador, sem pratica discriminatoria em comparacao aos demais empregados; II - empresas de um mesmo grupo economico, nos termos do 2o do art. 2o da CLT, que podem determinar a consignacao das marcacoes de ponto no mesmo REP dos seus empregados que compartilhem o mesmo local de trabalho ou que estejam trabalhando em outra empresa do mesmo grupo economico. 123 . No Modelo de Espelho de Ponto eletronico definido pela Portaria nao consta em que local devem ser informados os valores que o empregado ira receber nos diversos eventos, hora extra, adc. noturnos, faltas, horas normais, etc. Como fazer? O espelho de ponto deve ser emitido na forma como dispoe o anexo a Portaria 1.510. Outras informacoes podem ser inseridas em relatorios gerados pelo empregador. 124 .Em quantas vias deve ser impresso o comprovante do empregado? A impressao e em uma via. 125 . Por quanto tempo o empregado devera guardar os comprovantes de registro de ponto previsto na Portaria no 1.510/2009 ? Caso o pagamento de suas horas extras e adicionais noturnos tenham sido feitos de forma correta, nao havera necessidade de guardar o comprovante. Caso o pagamento nao seja feito na forma correta, e importante guarda-lo para efeito de comprovacao em reclamacoes trabalhistas. O empregado pode reclamar direitos de ate 5 anos anteriores. 126 . O papel utilizado na impressao tambem tera que ter alguma homologacao ou aprovacao do MTE? No processo de certificacao do equipamento, e verificado o atendimento da Portaria, em relacao ao artigo 4o, inciso III, que disciplina a durabilidade da impressao. Portanto, o empregador devera obter a informacao junto ao fabricante do REP das especificacoes do papel que devera utilizar e buscar no mercado produto que atenda as mesmas. O empregador e o responsavel caso nao utilize o papel recomendado. 127 . Caso o empregado esqueca de marcar entrada/saida, a empresa e obrigada a incluir a marcacao faltante? Sim, se o empregado trabalhou, tem de haver, no Programa de Tratamento, a inclusao da marcacao que o empregado deixou de fazer, com a respectiva motivacao. 128 . Como serao enviadas as marcacoes dos trabalhadores no REP para o Programa de Tratamento? O fabricante do REP e quem define de que forma os dados serao
enviados para o Programa de Tratamento, se por pen drive, cabo de rede etc. O empregador escolhera, dentre os equipamentos disponiveis no mercado, o que melhor atende as suas necessidades. 129 . No caso de professores universitarios, que recebem por horas aula dada, sera possivel a geracao do ACJEF sem a jornada semanal estabelecida? Nao. A forma de pagamento nao influencia no controle de jornada. 130 . Se houver necessidade de alteracao do PIS do empregado, como o empregador deve proceder? Deve fazer a alteracao de informacoes do empregado conforme o inciso IV, art. 6o da Portaria 1.510/2009. O Programa de Tratamento deve ser capaz de identificar as marcacoes de jornada feitas no PIS anterior e atribuir ao empregado com o novo PIS. 131 . No arquivo txt, gerado pelo REP, alem das informacoes exigidas pela Portaria no 1.510/2009 poderao ser acrescentadas outras informacoes do empregado? Nao. No AFD so deve conter as informacoes previstas na Portaria 1.510. 132 . Caso o empregado nao faca uma das marcacoes no REP, a marcacao seguinte sera considerada entrada ou saida? O Programa de Tratamento, e nao o REP, interpretara se as marcacoes sao de entrada ou de saida. Caso falte alguma marcacao, o empregador podera inseri-la atraves do Programa de Tratamento, informando o motivo dessa inclusao. 133 . Como informar as escalas de revezamento no ACJEF? Todos os dias da escala devem ser informados? Todos os horarios contratuais das escalas de revezamento deverao ser informados no ACJEF conforme o item 3.2 do Anexo I da Portaria MTE 1510/2009. 134 . Nos arquivos AFDT e ACJEF e possivel gerar mais de um CNPJ no mesmo arquivo, isto e, gerar mais de um Registro tipo 1 por arquivo? So e possivel um CNPJ por arquivo. 135 . Se um grupo tem varias empresas, os arquivos AFDT e ACJEF sao unicos para todo o grupo ou sao gerados por empresa? Sao gerados por estabelecimento da empresa, identificada pelo CNPJ com 14 posicoes. 136 . Qual a capacidade de registro para a memoria de 1 GB? Essa informacao deve ser obtida com o fabricante do REP. 137 . No Relatorio Espelho de Ponto Eletronico, como preencher a coluna jornada realizada, caso falte alguma marcacao no dia? Na coluna jornada deve haver a informacao ja devidamente tratada. Assim, se um trabalhador bateu a entrada e esqueceu de bater a saida para o almoco, havera o referido horario inserido atraves da adequada motivacao. 138 . Na lista "Horarios contratuais do empregado", devem aparecer todas as escalas de trabalho utilizadas pelo empregado dentro do periodo? Se aparecem dois campos de entrada e dois campos de saida para cada horario contratual, como preencher esses campos no caso em que a jornada so tem uma entrada e uma saida? Sim, devem aparecer todos os horarios de trabalho utilizados pelo empregado. Se a jornada for de ate 4 horas, nao ha intervalo, portanto, basta registro de uma entrada e uma saida, ficando os outros dois campo em branco. Para as demais jornadas, os horarios contratuais devem ser incluidos com os intervalos. 139 . A
Portaria no 1.510/2009 preve algum tratamento para o banco de horas? No arquivo ACJEF existe um campo para indicacao do saldo de horas a compensar inclusive para efeito de banco de horas. 140 . Como deve ser feito, na implantacao do SREP, se o empregado tem saldo no banco de horas? Como informar esse saldo? A implantacao do SREP nao ira alterar o saldo de banco de horas anteriormente existente. Quanto a inclusao da informacao do saldo, o fabricante do Programa de Tratamento podera fornecer a solucao. Entretanto, o saldo nao sera incluido nos arquivos especificados, pois nao ha campo previsto para essa informacao. 141 . Se o empregado por alguma razao realizou apenas as marcacoes de inicio e termino da jornada, quando deveria ter realizado tambem as marcacoes de inicio e termino do intervalo para refeicao, estas marcacoes faltantes poderao ser incluidas entre as duas marcacoes originais efetuadas pelo empregado? Sim. As correcoes deverao ser feitas no Programa de Tratamento com as devidas motivacoes. 142 . Uma empresa que possua empregados com anotacao de jornada de trabalho no REP e tambem empregados externos que possuam anotacao de jornada em papeleta (art. 74, 3o, da CLT), podera utilizar o mesmo Programa de Tratamento para as duas modalidades de anotacao ou a empresa devera possuir um Programa de Tratamento exclusivo para o REP? Pode utilizar o mesmo sistema, motivando adequadamente a insercao dos referidos registros. 143 . No caso de uma empresa (faculdade, por exemplo) em que o empregado tenha mais de um contrato com o empregador, como ira ser feita a identificacao de a qual contrato se refere o registro de ponto do professor, ja que no registro de marcacao a identificacao do empregado e unica, o numero do PIS? Essa identificacao devera ser feita atraves do Programa de Tratamento. 144 . O empregado que realizar so servico externo deve ter as informacoes da papeleta de servico externo lancadas nos arquivos gerados pelo Programa de Tratamento? E se o empregado trabalha alguns dias internamente, esse dias dvem ser registrando no REP? Se for integralmente externo, nao tem de ser registrado (obrigatoriamente) no Programa de Tratamento. Se parte do servico for interno, com a utilizacao do REP, e parte externo, com a utilizacao da papeleta de servico externo, os horarios de trabalho externo desse empregado tem de ser lancados no Programa de Tratamento. 145 . O produtor rural, que possui 2 CEI no mesmo CPF e no mesmo local, pode realizar a marcacao dos empregados em um REP e separar, no Programa de Tratamento do ponto, os empregados de cada CEI? Sim. 146 . A empresa que possui mais de um REP pode criar restricao para que determinados empregados so possam bater o ponto em um REP especifico? Sim, basta que cadastre, em um REP, apenas os empregados que poderao utiliza-lo. Se o empregador quiser permitir que os empregados registrem suas jornadas em qualquer REP, tera de cadastrar todos empregados em todos eles. Observar que deve haver pelo menos um REP sempre disponivel para o empregado. 147 . O empregado tem permissao de
horario que deve ser registrado no REP e, se for o caso, sera computado como hora extra. 155 . A empresa podera definir e impor o horario que o empregado ira cumprir? Sim, no momento da contratacao do empregado sao definidas as condicoes contratuais, inclusive quando ao horario de trabalho. O que nao pode haver e o bloqueio do sistema de ponto eletronico, nao permitindo que o empregado registre seu horario de trabalho, quando ele ocorre fora do previsto. Se o empregador permitir que o empregado adentre o estabelecimento para iniciar seu trabalho, o empregado tem de fazer o registro desse horario no REP. 156 . No caso de professor que ministra 4 aulas seguidas no periodo da noite, se a escola aceitar, ele pode registrar apenas o horario de entrada e o horario de intervalo, sendo o horario da saida apenas pre-assinalado? Nao. O horario de saida nao pode ser pre-assinalado, tem de ser registrado. A pre-assinalacao so e permitida para o intervalo. 157 . Como proceder no caso de empregados que ainda nao possuem cracha para efetuar a marcacao no relogio eletronico? Podem essas marcacoes serem efetuadas manual ou mecanicamente e, posteriormente, ser inseridas no Programa de Tratamento? Sim. 158 . Caso a bobina de papel que emite o comprovante a cada batida termine no momento da marcacao e, por este motivo, o comprovante nao seja emitido, qual sera o procedimento? Caso o empregado ja tenha efetuado a marcacao do ponto e o papel termine durante a impressao, o REP e bloqueado para novos registros. Ao ser alimentado com papel, o REP imprime o ultimo registro. Em nenhuma hipotese o REP permitira a marcacao se ja estiver sem papel. 159 . No caso de um empregado trocar o dia da folga semanal com outro empregado, como deve ser feito o registro de ponto? O registro de ponto deve refletir a jornada efetivamente trabalhada.
com breve relato da situacao encontrada, nasinformacoes complementares do respectivo Relatorio de Inspecao - RI no Sistema Federal de Inspecao doTrabalho - SFIT. 3o Nao havendo a regularizacao quanto a utilizacao do REP apos o decurso do prazo fixado, o Auditor-Fiscal do Trabalho devera autuar o empregador e elaborar relatorio circunstanciado, com copia dos autosde infracao, a ser entregue para a chefia tecnica imediata, que enviara o relatorio ao Ministerio Publico doTrabalho. 4o O Auditor-Fiscal do Trabalho nao podera encerrar a acao fiscal sem concluir a fiscalizacao daobrigatoriedade da utilizacao do REP, seja com a regularizacao ou com a autuacao devida.Art. 16. Os dispositivos da Portaria no 1.510, de 2009, referentes ao REP so serao aplicaveis a partir de 26de agosto de 2010, data de inicio de sua obrigatoriedade.Art. 17. Esta instrucao normativa entra em vigor na data de sua publicacao oficial.CARLOS ROBERTO LUPI
PERGUNTAS E RESPOSTAS PORTARIA 1510 1 . Quais sao os principais pontos da Portaria MTE 1.510/2009? a. Proibe todo tipo de restricao a marcacao de ponto, marcacoes automaticas e alteracao dos dados registrados; b. Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP (Registrador Eletronico de Ponto); c. Obriga a emissao de comprovante da marcacao a cada registro efetuado no REP; d. Estabelece os requisitos para os programas que farao o tratamento dos dados oriundos do REP; e. Estabelece os formatos de relatorios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador devera manter e apresentar a fiscalizacao do trabalho. 2 . Quando a portaria entra em vigor? Na data de sua publicacao, 25/08/2009, exceto para o uso do REP, que se tornara obrigatorio no dia 01/03/2011. Observando que nos primeiros noventa dias de vigencia a fiscalizacao sera orientativa, conforme art. 627 da CLT e art. 23 do Decreto no 4.552/2002, Regulamento da Inspecao do Trabalho. (texto atualizado). 3 . Qual o prazo para a adaptacao dos programas de tratamento dos dados de registro de ponto a portaria? A obrigacao de adaptacao do dos programas as exigencias da Portaria entrou em vigor na data da sua publicacao. A fiscalizacao teve carater orientativo nos primeiros 90 dias de vigencia. (texto atualizado) 4 . O uso de registro eletronico de ponto passou a ser obrigatorio? Nao. O artigo 74 da CLT faculta o uso de registro de ponto manual ou mecanico. Porem, se o meio eletronico for adotado, deverao ser seguidas as instrucoes da Portaria MTE no 1.510/2009. 5 . Quais os principais requisitos do REP? a. Ter como finalidade exclusiva a marcacao de ponto; b. Possuir memoria das marcacoes de ponto que nao possa ser alterada ou apagada; c. Emitir comprovante a cada marcacao efetuada pelo trabalhador; d. Nao possuir mecanismo que permita marcacoes automaticas ou restricoes as marcacoes. 6 . O MTE especificara um modelo de referencia de REP? Nao. Cada fabricante de equipamentos devera desenvolver seu equipamento. O MTE estabeleceu regras que devem ser seguidas, mas nao especificara tecnologias para a implementacao do REP. 7 . Quem atesta que o REP atende aos requisitos da Portaria MTE no 1.510/2009? Orgaos tecnicos credenciados pelo MTE sao responsaveis por certificar que os equipamentos atendem as normas vigentes, especialmente a Portaria MTE no 1.510/2009. 8 . Sera permitido o registro de ponto em terminal de computador? Nao. O registro de ponto de forma eletronica devera ser feito obrigatoriamente por meio do REP. 9 . O empregador pode restringir o horario de marcacao de ponto? Nao. Nenhuma restricao a marcacao e permitida. 10 . Se nenhum dado pode ser alterado ou apagado, qual o procedimento para marcacoes incorretas? O Programa de Tratamento admitira a insercao justificada de informacoes, seja para a inclusao de marcacao faltante, seja para a assinalacao de marcacao indevida. Porem, os dados originais permanecerao. 11 . O REP podera emitir um comprovante de marcacao de ponto por dia? Nao. E obrigatoria a emissao de um comprovante a cada batida. 12 . A emissao do comprovante e obrigatoria
O REP podera se comunicar com outros equipamentos? Sim. O REP, desde que certificado por orgao tecnico credenciado pelo MTE, podera ser conectado a outros equipamentos, seja para enviar informacoes sobre os registros armazenados, seja para receber dados de identificacao dos empregados para configuracao. Dois pontos importantes a observar: a) O REP nao pode depender de conexao externa para seu funcionamento, conforme inciso VII do art. 4. b) De acordo com o inciso VIII do art. 4, nao pode haver comunicacao durante a marcacao de ponto, compreendida como os passos descritos nas alineas do inciso I do art. 7. Ou seja, a comunicacao com dispositivos externos so pode ocorrer quando o equipamento estiver em estado de espera e essa comunicacao nao deve afetar a disponibilidade do equipamento para que o trabalhador possa efetuar a marcacao de ponto. 25 . O REP pode ter funcao de catraca eletronica ou fazer parte dela? Nao. O art. 3 prescreve que o REP sera usado exclusivamente para o registro de ponto, portanto nao pode ter outras funcionalidades. 26 . O REP devera funcionar no minimo 1.440 horas em caso de falta de energia? Nao. O requisito de funcionamento de 1.440 horas em caso de falta de energia se aplica unicamente ao relogio interno do REP e nao a todo o equipamento. 27 . Uma empresa podera utilizar sistema eletronico em um setor/estabelecimento e manual em outro? Sim. A Portaria 1.510/2009 disciplina apenas o sistema eletronico. Nao cria nenhuma restricao a utilizacao dos sistemas manuais e mecanicos. 28 . Poderao ser incluidas no REP informacoes sobre o horario de trabalho do empregado, ferias, afastamentos, etc? Nao. O REP serve unicamente como meio de marcacao de ponto. Informacoes sobre o horario contratual do empregado e outras necessarias a apuracao da jornada deverao estar disponiveis no Programa de Tratamento de Registro de Ponto. 29 . Se o horario do empregado nao estara disponivel no REP, como o equipamento identificara se uma marcacao e de entrada ou de saida? O reconhecimento das marcacoes como entrada ou saida ao servico sera feita no Programa de Tratamento de Registro de Ponto com base na ordem em que sao registradas. 30 . Uma vez que o empregado sera identificado no REP pelo PIS, como fazer com o trabalhador recem admitido que ainda nao possui numero de PIS? Todo trabalhador precisa ter numero de PIS, ate para efeito de recolhimento ao FGTS e informacao ao CAGED. Para o empregado de primeiro emprego, caso nao possua PIS nos primeiros dias de trabalho, o controle podera ser feito manual ou mecanicamente ate que ele receba o seu numero de PIS. 31 . Ate o dia 01/03/2011 a que o empregador nao esta obrigado? (texto atualizado) Neste periodo o empregador nao esta obrigado a: 1. utilizacao do REP; 2. geracao dos dados originais na forma do Arquivo-Fonte de Dados - AFD; 3. impressao do comprovante do trabalhador; 4. emissao da Relacao Instantanea de Marcacoes com as marcacoes efetuadas nas vinte e quatro horas precedentes. 32 . A Portaria 1.510/2009 revogou a portaria 1.120/1995? Nao. Desde que autorizados