LEI No 12.004, DE 29 DE JULHO DE 2009.Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigacao de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei estabelece a presuncao de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de codigo genetico - DNA.Art. 2o A Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2o-A:Art. 2o-A. Na acao de investigacao de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legitimos, serao habeis para provar a verdade dos fatos.Paragrafo unico. A recusa do reu em se submeter ao exame de codigo genetico - DNA gerara a presuncao da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatorio.Art. 3o Revoga-se a Lei no 883, de 21 de outubro de 1949.Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 29 de julho de 2009; 188o da Independencia e 121o da Republica.LUIZ INACIO LULA DA SILVA Tarso GenroEste texto nao substitui o publicado no DOU de 30.7.2009 Resumo:REPETITIVO. PLANOS ECONOMICOS.ONUS DE EXIBICAO. EXTRATOS BANCARIOS. Admitiu-se a inversao do onus daprova, confirmando entendimento pacifico na corte de ser onus da recorrenteinstituicao financeira exibir extratos bancarios requeridos pelo consumidor,pois tratando-se de documento comum a partes e considerando a evidencia de queos contratos de caderneta de poupanca configuram contrato tipico bancario. Trata-sede relacao juridica tutelada pelas normas do CDC. Nao se pode ter recusaadministrativa da instituicao financeira em exibir documento e o pagamento detarifas administrativas pelo correntista em face do principio da boa-feobjetiva. Contudo deve ser ressalvado que a inversao do onus da prova oraadmitida nao exime o autor/correntista de demonstrar a plausibilidade da relacaojuridica alegada. REsp 1.133.872-PB, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em14/12/2011.REPETITIVO.PLANOS ECONOMICOS. ONUS DE EXIBICAO. EXTRATOS BANCARIOS.Trata-sede REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n.o 8/2008-STJ no qual aSecao, ratificando sua jurisprudencia, entendeu, em preliminar, que, nas acoes em quese discutem os criterios de remuneracao de caderneta de poupanca e saopostuladas as respectivas diferencas de correcao monetaria e dos jurosremuneratorios, o prazo prescricional e de vinte anos. Relativamente amateria objeto dos recursos repetitivos, admitiu-se a inversao do onus da prova, confirmando-se oentendimento pacifico de ser onus da recorrente, instituicao financeira, exibiros extratos bancarios requeridos pelo consumidor; pois, tratando-se dedocumento comum as partes e, sobretudo, considerando a evidencia de que oscontratos de caderneta de poupanca configuram tipico contrato bancario,vinculando depositante e depositario nas obrigacoes legais decorrentes, decorrede lei a obrigacao dainstituicao financeira de exibir a documentacao requerida, ja que se trata derelacao juridica tutelada pelas normas do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC),de integracao contratual compulsoria, nao podendo ser objeto de condicionantes, tais comoa previa recusa administrativa da instituicao financeira em exibir o documentoe o pagamento de tarifas administrativas pelo correntista, em face do principioda boa-fe objetiva. Contudo,deve ser ressalvado que ainversao do onus da prova ora admitida nao exime o autor/correntista dedemonstrar a plausibilidade da relacao juridica alegada,