Chama-se espolio o conjunto dos bens que constitui a heranca, desde a morte do de cujus ate a partilha.O inventario constitui processo contencioso, ainda que as partes sejam capazes e estejam de acordo (CPC, art. 982). A partilha, porem, entre maiores e capazes, pode constituir procedimento de jurisdicao voluntaria, com homologacao judicial da vontade dos interessados (CPC, arts. 1.029 e1.031; Cod. Civil, art. 2.015). Ha adjudicacao, em vez de partilha, no caso de herdeiro unico. Ha transmissao da heranca, falecendo um dos herdeiros, antes da partilha .Dispensa de inventario (CPC, art. 1.037 c/c Lei 6.858/1980). NATUREZA JURIDICA DO INVENTARIO E DA PARTILHA.O procedimento de inventario e a partilha encontra-se inserido no livro IV que cuida dos procedimentos especiais e titulo I que envolve os procedimentos especiais de jurisdicao contenciosa. Mas a posicao desses no Codigo de Processo Civil, por si so nao e capaz de definir a sua natureza juridica. Parece que a inclusao dos aludidos procedimento no titulo dos procedimentos de jurisdicao contenciosa e equivocada, entretanto, e preciso lembrar que nao so pela pretensao resistida se caracteriza a jurisdicao contenciosa, como tambem pela existencia de interesses nao convergentes. A partilha entre maiores e capazes pode constituir procedimento de jurisdicao voluntaria, com homologacao judicial da vontade dos interessados (CPC, arts. 1.029 e1.031; Cod. Civil, art. 2.015).NATUREZA JURIDICA DA PRETENSAO E DA DECISAO NO INVENTARIO.Pode-se dizer que a pretensao objeto do inventario e da partilha e ter a declaracao do direito, uma vez que, como visto, ele ja existe. Tambem e declaratoria a decisao do Juizo sob o mesmo fundamento, qual seja, declarara a existencia de direitos e os indicara. O direito passa a existir para os legitimados a ingressar no inventario quando da morte do autor da heranca. Assim tambem ocorre com a transferencia da heranca a quem de direito. E o que diz o artigo 1.784 do Codigo Civil: Aberta a sucessao, a heranca transmite-se, desde logo, aos herdeiros legitimos e testamentarios.Da obrigatoriedade de submissao do inventario ao judiciario.O texto anterior do artigo 982 restou intocado, entretanto, foram suprimidos seus paragrafos e, dentre eles, o 1.o que permitia, quando todos os herdeiros fossem capazes, o inventario por acordo extrajudicial. O ordenamento Processual Civil atual nao contempla o inventario extrajudicial. E o que preceitua o artigo 982 do Codigo de Processo Civil: Proceder-se-a ao inventario judicial, ainda que todas as partes sejam capazes.Diante de tal dispositivo legal nao ha muito que dizer acerca da submissao do inventario ao Judiciario. Ao que tudo indica, a obrigatoriedade de submissao do inventario ao poder judiciario esta correlacionada aos recolhimentos de tributos ao fisco, in casu, do imposto causa mortis. O artigo 1.037 do Codigo de Processo Civil, com redacao introduzida pela Lei n.o 7.019/82, diz que o pagamento dos valores previstos na Lei n.o 6.858 de 24 de novembro de 1980 independera de inventario ou arrolamento.A Lei n.o 6.858/80 por seu turno dispoe em seu artigo 1.o:Neste caso especifico nao ha necessidade de inventario.Quanto a esta ultima excecao, diz a jurisprudencia:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE INVENTARIO OU ARROLAMENTO. ART. 112, LEI N.o