apor na capa dos autos tarja propria. Cuida-se de pedidode antecipacao da tutela com o fim de ver concedida ao autor, inaudita alterapars, ordem para que as reclamadas se abstenham de incluir o autor em novoplano de aposentadoria (nova repactuacao e separacao de massas) que, ao quetudo indica, tem efeitos desfavoraveis aos aposentados. Tem-se em maos,portanto, um pedido de antecipacao da tutela que compreende uma obrigacao denao fazer, o que atrai o emprego do art.461, 3o do CPC, cujos requisitosexigidos sao mais amenos que os requeridos pelo velho conhecido art.273 domesmo caderno processual, incidente no trato da antecipacao da tutela que cuidade obrigacao de pagar. Devo, pois, analisar se ha a relevancia do fundamento dademanda (fumus boni iuris) e se existe o justificado receio de ineficacia doprovimento final (periculum in mora) que me autorizem a conceder a suplicaantecipatoria. Ora, o fumus boni iuris esta consubstanciado na propria documentacaoque ladeia a inicial onde e detectada cartilha da reclamada PETROS queapresenta condicoes gerais do chamado "Novo processo de repactuacao eseparacao de massas" destinado aos participantes e assistidos que naoaderiram a repactuacao operada nos idos de 2006 e 2007, bem assim e sentido nohistorico de demandas anteriores enfrentadas nesta justica, em que restoucomprovado que a ora reclamada PETROS passou a adotar para os seus antigosparticipantes, sem o devido assentimento destes, um novo Regulamento para ocalculo de valores de suplementacao de aposentadoria, o qual nao proporcionavaregras mais beneficas que as do anterior pacto. Ja o periculum in mora evislumbrado na medida em que ha a chance de a demora para o desfecho da demandacausar prejuizo irreparavel ou de dificil reparacao ao autor que podera veralteradas para pior as regras de calculo de sua suplementacao de aposentadoria,o que lhe acarretaria a percepcao a menor de tal beneficio, nao sendo issorazoavel no atual momento, vale dizer, quando passa a contar com mais idade,maiores achaques, majoracoes em planos de saude, necessidade de aquisicao dacompra de medicamentos muitas vezes permanentes, dentre outras adversidades queacompanham tal etapa da vida. Com efeito, sao tidos como creditos de naturezaalimentar todas prestacoes, in natura ou em moeda, que tenham como finalidadeexclusiva assegurar ao ser humano um minus necessario ao seu sustento e suadignidade. Patente, assim, a urgencia que envolve o caso epigrafado, para oqual tambem invoco o art.798 do CPC que me da reforco para concessao da tutelaantecipada ora pretendida. Antecipo parcialmente, pois, sem oitiva da partecontraria, os efeitos da tutela requestada para o fim de determinar,imediatamente, que as reclamadas PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, FEDERACAOUNICA DOS PETROLEIROS - FUP e FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS,mantenham para o autor da presente acao, BENENITO MAGALHAES DE ASSIS, comoregulamento da suplementacao de aposentadoria o mesmo vigente na epoca em eleingressou no fundo PETROS, devendo, pois, absterem-se de inclui-lo em qualquernovo plano Petros do Sistema Petrobras, salvo, evidente, naquele em quecomprovadamente traga modificacao favoravel aquele participante (Sumula 288 doTST), sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia dedescumprimento, limitada a 10(dez) dias, em vista dos principios darazoabilidade e da proporcionalidade. Fica de logo DESIGNADA AUDIENCIA UNA,para o dia 18/10/2012, as