para valer em outro pais o diploma deve, primeiramente, ser valido no Estado originario; equipara, no artigo 4o, a validade dos titulos estrangeiros, para os fins que menciona, aos nacionais de cada Estado; e o artigo 5o limita a validade automatica do titulo, que somente conferira direito ao exercicio das atividades de docencia e pesquisa, devendo se proceder ao reconhecimento dos titulos para qualquer outro efeito por exemplo, diriamos, para o exercicio de outra profissao regulamentada que exija diploma de mestre ou doutor.5. Vez que os Tratados Internacionais incorporados ao nosso ordenamento juridico guardam relacao de paridade normativa com as leis ordinarias, no que se refere a validade, eficacia e autoridade (ADI 1.480 MC/DF, DJ 18/05/01, rel. Min. Celso de Mello), sendo principio basico de hermeneutica que, quando uma lei faz remissao a dispositivos de outra norma da mesma hierarquia, estes se incluem na compreensao daquela, passando a constituir parte integrante do seu conceito (art. 2o da LICC e STJ RT 720/289), resta evidente que o art. 48, 3o, da LDB, enquanto lei ordinaria que exigia reconhecimento de qualquer diploma estrangeiro para emprestar-lhe validade no Brasil, se acha modificado pela norma posterior o Acordo Internacional. Dessa forma e que se tem entendido que os diplomas obtidos nos paises do MERCOSUL tem validade automatica no Brasil, se destinados aos fins academicos de docencia ou pesquisa.6. A CAPES, mesmo sendo constituida basicamente por dirigentes de Instituicoes de Ensino Superior ate mesmo particulares (http://www.capes.gov.br/sobre-a-capes/conselho-superior) tem manifestado, inumeras vezes, esse mesmo entendimento.7. Na mesma esteira o entao Secretario de Educacao Superior do MEC expediu o Oficio Circular n 152/2005/MEC/SESu/GAB, destinado aos dirigentes das Instituicoes de Ensino Superior brasileiras orientando sobre a validade automatica dos titulos oriundos do MERCOSUL, onde se le in literis:1. A Secretaria de Educacao Superior do Ministerio da Educacao informa a Vossa Magnificencia sobre a ratificacao e incorporacao ao ordenamento juridico nacional do Acordo de Admissao de Titulos e Graus Universitarios para o Exercicio de Atividades Academicas nos Estados Partes do MERCOSUL, por meio do Decreto Presidencial n 5.518, de 23 de agosto de 2005.2. O referido Acordo trata da admissao automatica de titulos e graus universitarios dos Estados Partes do MERCOSUL para o exercicio de atividades academicas nas instituicoes definidas em seu Artigo Primeiro (vide integra do oficio clicando aqui).8. O STJ ja se manifestou positivamente em relacao a validade automatica, no Brasil, dos diplomas de doutorados argentinos, para fins de docencia, afirmando literalmente que:[...] Tratando-se de revalidacao como registro apenas para fins de docencia, e de se prestigiar o Acordo Internacional, haja vista o deposito de sua ratificacao expressa pelos paises participantes.[...] Quanto a essa materia, registro do diploma exclusivamente para fins de docencia, resta aplicavel o Tratado de Assuncao (Decisao no Resp no 1.126.731 PR (2009/0042475-3), Rel. Min. Herman Benjamin, Recte. Univ. Federal do Parana, UFPF, Recdo. Vilson Jose Masutti, publ. DJE 31/08/2009).Esta, alias, ja vinha sendo a linha do TRF4, em repetidos casos levados aquela corte pela Universidade Federal do Parana no sentido de que, apesar de possivel, era desnecessaria a revalidacao. Confira:ENSINO. CURSO DE DOUTORADO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA.