E uma informacao importante aqueles que elaboram contratos e, por consequencia, aos fiadores. Aos que redigem, fica a dica; aos que asseguram a divida, o conselho: cautela!EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. ACAO DE COBRANCA. CONTRATO DE COMISSAO MERCANTIL COM CLAUSULA DEL CREDERE. DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS. VALORES DEVIDOS AO COMITENTE. PERCENTAGEM DA COMISSAO DIMINUIDA EM RAZAO DE PRORROGACAO ANORMAL DA AVENCA E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE FIANCA. GARANTIA DE DEBITOS PRETERITOS E FUTUROS. IN UNIVERSUM CAUSAM. RENUNCIA EXPRESSA AO BENEFICIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS FIADORES. SENTENCA MANTIDA. I Respondem solidariamente os fiadores pelasdividas passadas e futuras se se trata de contrato de fianca in universum causam e tenham renunciado expressamente ao beneficio de ordem, podendo ser demandados diretamente pela divida decorrentes do contrato afiancado. II Nos contratos de comissao mercantil com clausula del credere para gestao de posto de combustivel de propriedade da comitente, fica a parte comissaria responsavel pela revenda de combustiveis e seus derivados, cuja comissao e fixada em percentagem calculada sobre o volume total de vendas, nao configurando onerosidade excessiva a diminuicao dessa comissao na hipotese de prorrogacao irregular do contrato ou no de inadimplemento contratual. III Ao deixar a parte comissaria de repassar na periodicidade prevista no contrato os valores que competem a comitente, deduzida a sua comissao na percentagem a que tem direito por estipulacao contratual, considerando o periodo de anormalidade do contrato e o inadimplemento de obrigacoes a que livremente se vinculou, nao pode eximir-se do dever de arcar com o pagamento da divida. Apelacoes Civeis desprovidas. Trata-se de acao de cobranca sob o rito ordinario proposta por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A em face do AUTO POSTO 208 SUL LTDA E OUTROS com o intuito de obter a condenacao dos Reus a pagarem a quantia total de R$ 2.057.073,58 (dois milhoes e cinquenta e sete mil e setenta e tres reais e cinquenta e oito centavos), decorrentes de contrato de comissao mercantil com clausula del credere firmado entre as partes para a gestao de negocios mercantis. O valor ora cobrado refere-se as dividas vencidas e compreendidas no periodo de 01/02/2007 a 29/02/2008. Afirma a Autora que no mencionado contrato de comissao, consubstanciado no instrumento de fls. 16/25, figura como Comissaria a empresa AUTO POSTO 208 SUL LTDA, representada por seus socios ANA CLAUDIA FERREIRA DO AMARAL e CARLOS ARLINDO GONCALVES DO AMARAL, e como fiadores da avenca ARNALDO GOMES DA COSTA e ELZA PORTUGAL COSTA, todos Reus na lide. Aduz que por forca desse contrato, firmado em 12/11/2000, a primeira Re, a empresa AUTO POSTO 208 SUL LTDA, comprometeu-se com a gestao de negocios referentes ao posto de combustivel localizado na SQS 208 SUL, PAG, Bloco A, em Brasilia, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contudo, nao honrou com os compromissos assumidos, pois deixou de prestar contas e repassar mensalmente a requerente a diferenca entre a comissao que lhe era paga e o faturamento do posto, bem como deixou de honrar com o pagamento de combustivel adquirido (fl. 04). Alem disso, a Re permaneceu na posse do imovel que e de