FORMAS ALTERNATIVAS DE SOLUCAO DE CONFLITOS Lei 9.307/96 Direito Material a materia do direito; Direito Formal o direito em si; Fontes Formais do Direito Imediatas: - lei; Mediatas: - costumes; - principios gerais do direito; - jurisprudencia (conjunto de decisoes de analogo com teor parecido); - analogia; - doutrina; ART 4o, LICC Download da Versao para impressao SISTEMA DE REPARTICAO DE COMPETENCIAS 1. Enumerada - Em relacao a competencia enumerada esta constituiu uma forma de competencia exclusiva que e enumerada expressamente ao ente federativo (ART 21 e ART 30) [COMP. ADM] 2. Residual - A competencia residual por nao ter sido indicada expressamente a uma entidade federativa acaba sendo atribuida a outra entidade federativa. (ART 25, 1o) 3. Comum - Em relacao a competencia comum, esta e atribuida as diferentes entidades federativas que irao exerce-la ou nao de acordo com os seus interesses. essa competencia tambem e denominada de concorrente horizontal. (ART 23) 4. Exclusiva - A competencia exclusiva e atribuida a uma entidade federativa sem a possibilidade de delegacao. (ART 30, I) [COMP. LEGIS] 5. Privativa - A competencia privativa e atribuida a uma entidade federativa com a possibilidade de delegacao. em relacao a competencia privativa esta pode ser delegada mediante lei. (ART 22) 6. Concorrente Vertical - Por fim a competencia concorrente vertical ocorre quando as leis e normas gerais sao atribuidas a uniao e as normas especificas sao atribuidas a uniao e as demais entidades federativas. (ART 30, II e ART 24) OBS: Essa edicao de normas especificas pelas entidades federativas constituem o que a doutrina chama de competencia suplementar. Segundo a melhor doutrina, essa competencia suplementar nao se confunde com a competencia supletiva. Competencia supletiva ocorre quando ha inercia da uniao em editar normas gerais, de forma que as demais entidades federativas poderao edita-las provisoriamente O Estado Federal 1. Conceito: Uma pessoa juridica de direito publico externo que tem como elementos o povo, o territorio, a soberania e o ordenamento juridico Povo - conjunto de nacionais que se entregam na estrutura juridica do Estado. Nacional - aquele que se relaciona juridicamente com o Estado, de forma que ha atribuicao de direitos e deveres. Ordenamento Juridico - conjunto de normas que regulam as condutas humanas dentro de um Estado Territorio - comp pelas terras, pelo mar territorial e pelo espaco aereo. OBS: os navios publicos sao considerados extensoes do territorio nacional Soberania - nao submissao do estado a qualquer ordenamento externo. Natureza Juridica do Estado Federal 1a Corrente - Teoria da divisao da Soberania Foi formulada por Hamilton. De acordo com essa corrente ha uma divisao da soberania em partes iguais, que sao atribuidas a uniao e as entidades federativas. Entretanto essa teoria e incoerente, pois o conceito de soberania e UNA. A partir do momento em que ha uma federacao, as entidades federativas abrem mao da sua soberania em beneficio de um orgao central permanecendo, entao, com autonomia 2a Corrente - Teoria dos Direitos dos Estados-Membros Esta segunda teoria explicou a natureza juridica do Estado Federal. Essa teoria e baseada no binomio direito de nulificacao e direito de