O Diario Oficial da Uniao publicou (27/10/2011) o Decreto Presidencial n. 7.570 que reduz as aliquotas da Contribuicao de Intervencao no Dominio Economico (CIDE) que incidem sobre a importacao e a comercializacao de petroleo e derivados, de gas natural e derivados e alcool etilico combustivel.Com a reducao, que sera aplicada em 1o de novembro de 2011 ate 30 de junho de 2012, a aliquota incidente sobre o litro do combustivel passa de R$ 0,230 para R$ 0,1926, uma diferenca de quase R$ 0,04.O Ministerio da Fazenda justifica a mitigacao como uma forma de amenizar flutuacoes dos precos internacionais do petroleo, alem de garantir a manutencao da estabilidade dos precos dos combustiveis.No entanto, os consumidores nao perceberao alteracao alguma no valor do litro do combustivel, pois a Petrobras reajustara os precos da gasolina e do diesel vendidos nas refinarias tambem no primeiro dia do mes de novembro. Segundo o Sindicato do Comercio Varejista de Derivados de Petroleo do Estado de Sao Paulo (Sincopetro), o reajuste nao devera afetar os precos nas bombas de combustivel. "Para as distribuidoras, o impacto desse reajuste sera zero. E so o repasse da Cide", disse Jose Alberto Gouveia, presidente do Sincopetro.Conforme numeros oficiais, o custo estimado da reducao da Cide e da ordem de R$ 282 milhoes para 2011 e de R$ 1,76 bilhao para 2012.Escrito por Luana Goes Spindola Fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/10/governo-publica-reducao-da-cide-para-gasolina-e-diesel.html QUEST ORD. TUT. ANTECIP. - REFERENDO EM ACO N. 803-SPRELATOR: MIN. CELSO DE MELLO*Informativo STF 642 (26 a 30 de setembro de 2011) E M E N T A: ACAO CIVEL ORIGINARIA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) TRIBUTO INSTITUIDO POR LEI ESTADUAL (IPVA) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA - PRETENSAO DE ANTECIPACAO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL SITUACAO DE POTENCIALIDADE DANOSA PEDIDO ACOLHIDO DECISAO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENARIO DO STF- A Constituicao da Republica confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posicao eminente de Tribunal da Federacao (CF, art. 102, I, f), atribuindo-lhe, em tal condicao institucional, o poder de dirimir controversias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compoem a Federacao. Essa magna funcao juridico-institucional da Suprema Corte impoe-lhe o gravissimo dever de velar pela intangibilidade do vinculo federativo e de zelar pelo equilibrio harmonioso das relacoes politicas entre as pessoas estatais que integram a Federacao brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituicao estende-se aos litigios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o principio fundamental que rege, em nosso ordenamento juridico, o pacto da Federacao. A Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT), que e empresa publica, executa, como atividade-fim, em regime de monopolio, servico postal constitucionalmente outorgado a Uniao Federal, qualificando-se, em razao de sua especifica destinacao institucional, como entidade delegataria dos servicos publicos a que se refere o art. 21, inciso X, da Lei Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em materia de impostos, por efeito do principio da imunidade tributaria reciproca (CF, art. 150, VI, a), do poder de tributar deferido aos entes politicos em