da cadeira do Ministro Ayres Britto, de modo que a sua ressalva especifica a respeito dos tratados nao foi percebida e computada na proclamacao do resultado do julgamento da ADI no 2.588-DF. Caso o seu voto tivesse sido oportunamente percebido, quando da Sessao de 10 de abril, na qual se proclamou o resultado da acao constitucional, entao tambem nessa situacao especifica (qual seja, da inconstitucionalidade do art. 74 quando aplicavel as controladas situadas em paises com os quais o Brasil firmou tratado para evitar a dupla tributacao da renda e a evasao fiscal) seria alcancada a maioria absoluta de seis votos. Aplicar-se-ia, portanto, com efeito vinculante e eficacia contra todos. Percebe-se que seria mais um tema resolvido pela proclamacao do resultado do julgamento da ADI no 2.588-DF, mas que passou despercebido pelos Ministros que participaram do julgamento, especialmente pelos Ministros Teori Zavascki e Dias Toffoli, que conduziram a referida proclamacao (curiosamente, ambos nao votaram naquela Acao Direta). Nesse sentido, destacamos o resultado proclamado em tempo real pelo Nucleo de Estudos da Tributacao Internacional (NETI), forum de debate cibernetico do qual fazemos parte, tanto no dia 3 de abril, como no dia 10 de abril do corrente ano. Todos os resultados disponibilizados foram coincidentes, exceto aquele referente ao pais com tratado para controladas de empresas multinacionais brasileiras. Com a proclamacao do resultado foi encerrado o julgamento da ADI no 2.588-DF. Em seguida, segundo a pauta estabelecida pelo Presidente, a Suprema Corte passou ao exame do Recurso Extraordinario no 611.586-PR, com repercussao geral e que versa sobre controlada que encabeca a lista de paraisos fiscais: Aruba. Naquele caso especifico, levando em consideracao que versa sobre situacao ja definida, com efeito vinculante e eficacia contra todos na ADI no 2.588-DF, por maioria, foi prontamente negado provimento ao Recurso Extraordinario da empresa contribuinte, vencido apenas o Ministro Marco Aurelio. Quanto ao terceiro caso de interesse geral para a comunidade juridica, o Recurso Extraordinario no 541.090-SC, cuidava especificamente sobre controlada de empresa multinacional brasileira situada em paises com os quais o Brasil firmou o acordo para evitar a dupla tributacao da renda (China e Italia). Nesse caso, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso extraordinario da Uniao para considerar ilegitima a tributacao retroativa, nos termos do paragrafo unico do art. 74 da Medida Provisoria no 2.158-35/01, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Marco Aurelio e Celso de Mello (que negavam provimento integral). Em seguida, foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a questao atinente a vedacao da bitributacao baseada em tratados internacionais, vencido o Ministro Dias Toffoli. Redigira o acordao o Ministro Teori Zavascki, que reajustou o seu voto, anteriormente prolatado todo no sentido da constitucionalidade. Houve intenso e surpreendente debate em torno do necessario prequestionamento da materia pelo recorrido (e, portanto, vencedor no tribunal de segunda instancia), consoante a sistematica processual hoje vigente. No caso concreto, a empresa contribuinte recorrida suscitou, desde a peticao inicial, a inconstitucionalidade do art. 74 e, em carater subsidiario, o seu afastamento a luz da existencia de tratado para evitar a dupla