Esclarecimentos a Categoria sobre a Greve do Magisterio(Corte do Ponto, Reposicoes e Demissoes de Professores Efetivos e ACTs)Florianopolis, 25 de abril de 2012.Prezados Companheiros do Magisterio, Diante de uma serie de duvidas advindas do inicio da paralisacao da Categoria do Magisterio, sobretudo apos a pressao dos aparelhos estatais da area da educacao (SED/SC e GEREDs), de que o Governo Estadual estaria disposto a radicalizar sua postura de combate ao movimento grevista,cortando o ponto dos trabalhadores paralisados, bem como diante de denuncias concretas de ameacas de desligamento de professores ACTs ou denao contratacao para o proximo ano letivo, com o lancamento de faltas injustificadas, a Assessoria Juridica do SINTE/SC dirige-se a todos os membros da Categoria do Magisterio Estadual, a pedido do Comando de Greve, trazendo relevantes esclarecimentos sobre tais questoes, nos termos seguintes: 1. Vale reiterar, na mesma linha do que ja foi amplamente divulgado na Paralisacao de 2011, que a Greve dos Trabalhadores do Magisterio tem protecao constitucional. Trata-se de um movimento justo e constitucionalmente assegurado a todos os trabalhadores publicos e privados, nos termos do art. 9o e do art. 37, VII da Constituicao Federal e ja foi, inclusive, garantida pelo Supremo Tribunal Federal (Mandado de Injuncao n. 708). 2. Vale ressaltar, tambem, que temos uma greve diferenciada: mais do que buscar melhores condicoes de trabalho e remuneracao, essa greve representa a reivindicacao justa e legitima pela aplicacao da Lei do Piso Nacional, ja declarada constitucional pelo STF (ADI n. 4167). O que se pretende, na verdade, e o cumprimento das promessas do Governo Estadual, ao final da Greve de 2011, no sentido de que passaria a assegurar a aplicacao da Lei do Piso Nacional na carreira do Magisterio Estadual, sem nova compressao da tabela de vencimentos e sim com a sua descompactacao, o que infelizmente nao aconteceu. 3. Portanto, como acusar de ilegal uma greve que nada mais pretende do que a observancia de uma Lei Federal? Nao ha nessa greve qualquer excesso ou ilegalidade. Ha sim a busca dos legitimos direitos da categoria do magisterio. 4. E mais: a Assessoria Juridica do SINTE/SC afirma que todos os tramites e procedimentos necessarios para a regular deflagracao da greve foram integralmente observados! Houve, inclusive, previa notificacao do Excelentissimo Senhor Governador do Estado e do Excelentissimo Senhor Secretario de Estado da Educacao, como manda a lei. A greve e, portanto, legal e legitima! 5. Nesse sentido, qualquer ameaca de corte de ponto dos trabalhadores grevistas, bem como a sua efetiva implantacao, representa clara e inegavel ofensa ao direito de greve, com direta ofensa a Constituicao Federal. 6. Ademais, como historicamente vivenciado nas anteriores paralisacoes do magisterio estadual, ao final da Greve e negociado o abono das faltas e a efetiva reposicao das aulas, sem prejuizo ao calendario letivo, o que ocorreu inclusive na Greve de 2011. Portanto, a ameaca de corte de ponto pela SED/SC e GEREDs, no presente momento, e totalmente arbitraria, despotica e ofensiva ao direito de greve dos trabalhadores da educacao. 7. Cabe, ainda, reiterar (a exemplo do que foi esclarecido na Greve de 2011) que ninguem podera