geral principiologica, prevista pela Constituicao, irradiando-se para a disciplina de todas as modalidades de processo (jurisdicional, legislativo, administrativo, negocial), como modelo normativo de inegavel inspiracao pos-positivista. O principio do devido processo legal encontra-se consagrado na Carta Magna de 1988, insculpido no artigo 5o, inciso LIV, ao estabelecer que ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.Conforme acentua Rui Portanova (1997, p. 145), o devido processo legal e uma garantia da cidadania, constitucionalmente prevista em beneficio de todos os cidadaos, assegurando tanto o exercicio do direito de acesso ao Poder Judiciario, com as garantias processuais, como o desenvolvimento legitimo do processo de acordo com normas previamente estabelecidas. Segundo o principio do devido processo legal, nao basta que o membro da coletividade tenha direito ao processo, tornando-se tambem inafastavel a sua absoluta regularidade formal e material, com efetividade e legitimidade.Historicamente, a clausula geral principiologica do devido processo legal, como dos corolarios do principio da legalidade, surgiu no ordenamento juridico ingles, sob a locucao law of the land, fruto do documento imposto pelos baroes ingleses ao Rei Joao Sem Terra. Essa garantia vigorou na antiga Inglaterra, com um sentido formal, sendo posteriormente incorporada no constitucionalismo dos Estados Unidos.Os primeiros julgados da Suprema Corte americana, que deram aplicacao ao preceito do devido processo legal, fizeram-no, portanto, sob um enfoque estritamente procedimentalista, descartando as tentativas de se emprestar a essa garantia constitucional um sentido substantivo. Essa vertente de entendimento sufragava a tese de que a 14a Emenda Constitucional buscava estender a todas as pessoas nascidas nos Estados Unidos, independentemente de cor ou origem, os direitos e imunidades concernentes a condicao de cidadao, dentre eles a plenitude da capacidade civil, a investidura para requerer em juizo e o direito a um processo regular e justo.Em solo norte-americano, a clausula geral principiologica do devido processo legal passa a ser aplicada em sua dimensao substancial com o advento do leading case Calder vs. Bull, de 1798, que constitui o marco inicial da doutrina do judicial review submetido a apreciacao da Suprema Corte norte-americana, suscitando o exaqme dos limites do poder governamental.No transcurso desta evolucao historica, duas modalidades de devido processo legal foram, portanto, sedimentadas no ocidente: procedural due process e substantive due process.Na primeira acepcao, o devido processo legal significa o conjunto de garantias de ordem constitucional, que de um lado asseguram as partes o exercicio de suas faculdades e poderes processuais e, de outro, legitimam a propria funcao jurisdicional. Verifica-se, apenas, se o procedimento empregado por aqueles que estao incumbidos da aplicacao das normas juridicas viola o devido processo legal, sem se cogitar da substancia do ato.Na segunda significacao, o devido processo legal refere-se a maneira pela qual a lei, o regulamento, o ato administrativo ou a decisao judicial sao aplicados, de molde a otimizar a busca de uma opcao hermeneutica legitima e efetiva, com base nos resultados da ponderacao principiologica e do uso do postulado da razoabilidade/proporcionalidade.Conforme ja referido, o devido processo legal em sua acepcao formal ou procedimental (procedural due process) designa o conjunto de garantias de ordem constitucional, que de