Distrito Federal. Art. 3o Sao principios da Pnater: I - desenvolvimento rural sustentavel, compativel com a utilizacao adequada dos recursos naturais e com a preservacao do meio ambiente; II - gratuidade, qualidade e acessibilidade aos servicos de assistencia tecnica e extensao rural; III - adocao de metodologia participativa, com enfoque multidisciplinar, interdisciplinar e intercultural, buscando a construcao da cidadania e a democratizacao da gestao da politica publica; IV - adocao dos principios da agricultura de base ecologica como enfoque preferencial para o desenvolvimento de sistemas de producao sustentaveis; V - equidade nas relacoes de genero, geracao, raca e etnia; e VI - contribuicao para a seguranca e soberania alimentar e nutricional. Art. 4o Sao objetivos da Pnater: I - promover o desenvolvimento rural sustentavel; II - apoiar iniciativas economicas que promovam as potencialidades e vocacoes regionais e locais; III - aumentar a producao, a qualidade e a produtividade das atividades e servicos agropecuarios e nao agropecuarios, inclusive agroextrativistas, florestais e artesanais; IV - promover a melhoria da qualidade de vida de seus beneficiarios; V - assessorar as diversas fases das atividades economicas, a gestao de negocios, sua organizacao, a producao, insercao no mercado e abastecimento, observando as peculiaridades das diferentes cadeias produtivas; VI - desenvolver acoes voltadas ao uso, manejo, protecao, conservacao e recuperacao dos recursos naturais, dos agroecossistemas e da biodiversidade; VII - construir sistemas de producao sustentaveis a partir do conhecimento cientifico, empirico e tradicional; VIII - aumentar a renda do publico beneficiario e agregar valor a sua producao; IX - apoiar o associativismo e o cooperativismo, bem como a formacao de agentes de assistencia tecnica e extensao rural; X - promover o desenvolvimento e a apropriacao de inovacoes tecnologicas e organizativas adequadas ao publico beneficiario e a integracao deste ao mercado produtivo nacional; XI - promover a integracao da Ater com a pesquisa, aproximando a producao agricola e o meio rural do conhecimento cientifico; e XII - contribuir para a expansao do aprendizado e da qualificacao profissional e diversificada, apropriada e contextualizada a realidade do meio rural brasileiro. Art. 5o Sao beneficiarios da Pnater: I - os assentados da reforma agraria, os povos indigenas, os remanescentes de quilombos e os demais povos e comunidades tradicionais; e II - nos termos da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, os agricultores familiares ou empreendimentos familiares rurais, os silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores, bem como os beneficiarios de programas de colonizacao e irrigacao enquadrados nos limites daquela Lei. Paragrafo unico. Para comprovacao da qualidade de beneficiario da Pnater, exigir-se-a ser detentor da Declaracao de Aptidao ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP ou constar na Relacao de Beneficiario - RB, homologada no Sistema de Informacao do Programa de Reforma Agraria - SIPRA. CAPITULO IIDO PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICAE EXTENSAO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIARE NA REFORMA AGRARIA - PRONATER Art. 6o Fica instituido, como principal instrumento de implementacao da Pnater, o Programa Nacional de Assistencia Tecnica e Extensao Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agraria - PRONATER. Art. 7o O Pronater tera como objetivos a