do ato de cunho sexual. No entanto, o tipo penal apresenta as seguintes elementares, que devem integrar o elemento objetivo constranger: mediante violencia (vis absoluta forca fisica) ou grave ameaca (vis compulsiva direcionada a propria vitima, a terceiros ou, ate mesmo, a objetos de estima e valor para a vitima). Por fim, o ato de cunho sexual pode ser a Conjuncao Carnal (coito vaginico ativo) ou qualquer Outro Ato Libidinoso (segundo a classica definicao de Nelson Hungria, vem a ser todo ato que tem o objetivo de manifestacao de concupiscencia).Consumacao e Tentativa: em relacao a primeira parte do art. 213 do CP, o crime de estupro e consumado com a penetracao, ainda que parcial, do penis na vagina. Ja em relacao a 2a parte (atos libidinosos), estara consumado o delito com inicio da pratica efetiva do ato libidinoso, quer com a participacao ativa do agente, quer somente com a participacao da vitima, onde o agente figura como um voyer (masturbacao, danca erotica etc), independentemente da conclusao dos procedimentos. A Tentativa e possivel, podendo ocorrer por intervencao da vitima, de terceiros ou mesmo por falha fisiologica do agente ativo.Qualificadora: 1o Se da conduta resultalesao corporal de natureza grave ou se a vitima e menor de 18 (dezoito) oumaior de 14 (catorze) anos. 2o Se da conduta resultamorte. Duas observacoes saorelevantes, em relacao as qualificadoras: 1o) sao eventos preterdolosos (emrelacao aos resultados lesao corporal grave e morte). Desta forma, somente seraaplicada se resultantes de uma dinamica culposa (estupro doloso + lesao ou morteculposas). Caso contrario, havera concurso material entre Estupro e a lesaocorporal ou homicidio. 2o ) Entendemos que as qualificadoras sao aplicadasainda que o Estupro nao tenha se consumado.Acao Penal: segue a regra do art. 225 do CP, nao so em relacao ao ESTUPRO, mas tambem em relacao aos tipos penais previstos nos capitulos I e II do Titulo VI. No entanto, ainda vigora, segundo diversos autores, o Enunciado da Sumula no 608/STF, que estabelece que no crime de Estupro, praticado com violencia real, a acao penal e publica incondicionada. Deixa, no entanto, na referida Sumula, o conceito de violencia real a se contrapor ao conceito revogado de violencia presumida, passando a ser interpretado como violencia exasperada (que causa lesoes graves ou morte). No entanto, parte da doutrina entende nao ser mais possivel a aplicacao da aludida Sumula. Diante da controversia, o Procurador-Geral da Republica ajuizou perante o STF a Acao Direta de Inconstitucionalidade no 4301 (17/09/2009), requerendo, inclusive liminarmente, a declaracao de inconstitucionalidade, sem reducao de texto, do art. 225 do CP, com a redacao dada pela Lei no 12.015/2009, para que seja excepcionado da incidencia deste artigo o crime de estupro praticado com violencia grave ou com resultado morte. Nada mais do que a interpretacao que tem sido dada por aqueles que entendem ainda em vigor a Sumula 608 do STF.Art. 225. Nos crimesdefinidos nos Capitulos I e II deste Titulo, procede-se mediante acao penalpublica condicionada a representacao. (Redacao dada pela Lei no 12.015, de 2009)Paragrafo unico. Procede-se, entretanto,mediante acao penal publica incondicionada se a vitima e menor de 18 (dezoito)anos