e Bruno Dantas; dos Ministros-Substitutos AugustoSherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro BenjaminZymler, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministerio Publico,Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.Ausente, por motivo de ferias, o Ministro Benjamin Zymler.HOMOLOGACAO DE ATAA Primeira Camara homologou a Ata n.o 25, referente aSessao realizada em 19 de julho de 2016.PUBLICACAO DA ATA NA INTERNETOs anexos das atas, de acordo com a Resolucao no 184/2005,estao publicados na pagina do Tribunal de Contas da Uniao na Internet.PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITARIAPor meio de apreciacao unitaria de processos, a PrimeiraCamara proferiu os Acordaos de nos 4916 a 4944, a seguir transcritos,incluidos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatorios e osvotos em que se fundamentaram.01/08/2016-ACORDAO No 4916/2016 - TCU - 1a Camara 1. Processo no TC 001.146/2015-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsaveis: Joao Batista de Carvalho (434.699.908-59); Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91). 4. Entidade: Prefeitura Municipal de Natividade da Serra - SP. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministerio Publico: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Tecnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Sao Paulo (Secex-SP). 8. Representacao legal: 8.1. Lucas Goncalves Salome (OAB-SP 239.633), representando Joao Batista de Carvalho. 8.2. Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB-SP 90.846) e outros, com substabelecimento, representando Mario Augusto Lopes Moyses. 9. Acordao: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministerio do Turismo em razao da impugnacao total das despesas do convenio 1.431/2008 (Siconv 701.545), cujo objeto foi o apoio a implementacao do projeto intitulado "Carnatal 2008", ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao, reunidos em sessao da Primeira Camara, ante as razoes expostas pelo Relator, em: 9.1. acolher as razoes de justificativa apresentadas por Mario Augusto Lopes Moyses; 9.2. com fundamento nos arts. 16, inciso III, alinea "c", e 19 da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Joao Batista de Carvalho, condenando-o ao pagamento do debito de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a partir de 8/5/2009, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados desde a data de ocorrencia indicada ate a efetiva quitacao do debito, na forma da legislacao vigente, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificacao, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alinea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alinea "a", do Regimento Interno do TCU; 9.3. com fundamento nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Joao Batista de Carvalho multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificacao, para comprovar, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alinea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acordao ate a do efetivo recolhimento, se for paga apos o vencimento, na forma da legislacao em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, nos termos