Pessoal, a segunda secao do STJ,ao julgar a reclamacao 7.559, firmou entendimento importante. A decisao foipublicada no informativo 498. Vejamos:USURPACAO DE COMPETENCIA. ARESP.A decisao do tribunal de base que obsta o seguimento do agravo emrecurso especial usurpa a competencia do STJ. No caso, o reclamante interpos naorigem recurso com base no art. 544 do CPC, com redacao dada pela Lei n.12.322/2010, mas equivocou-se ao denomina-lo agravo regimental. O presidentede Secao do tribunal a quo negou seguimentoao recurso por considera-lo incabivel, sendo impossivel a aplicacao dafungibilidade, pois o agravo regimental e o agravo em recurso especial temnaturezas distintas e fundamentos inconfundiveis. A Segunda Secao entendeu quea denominacao equivocada constitui mero erro material, ja que o recursofundamentou-se no art. 544 do CPC e ao final pedia o provimento do agravo aesta Corte superior. Assim, como o juizo de admissibilidade do agravo emrecurso especial e de competencia do STJ, deu-se provimento a reclamacao paradeterminar o processamento do recurso. Precedentes citados: AgRg no Ag1.318.779-SC, DJe 19/11/2010; Rcl 5.135-RJ, DJe 9/5/2011; Rcl 2.506-RN, DJ1o/2/2008, e Rcl 1.453-PE, DJ 11/10/2007. Rcl 7.559-SP, Rel. Min. Luis FelipeSalomao, julgada em 23/5/2012. Observem que o julgado traz doisconceitos importantes: fungibilidade dos recursos e juizo de admissibilidade. Ambossao assuntos pertinentes a teoria geral dos recursos.O juizo de admissibilidade e aanalise dos pressupostos indispensaveis para que o recurso possa ser conhecido;caso falte algum requisito, o recurso e extinto sem apreciacao da materia neleventilada. Os requisitos de admissibilidade se dividem em intrinsecos (dizemrespeito a decisao recorrida em si mesma considerada cabimento, legitimidade,interesse em recorrer) e extrinsecos (relacionados a fatores externos a decisaorecorrida tempestividade, regularidade formal, inexistencia de fatoimpeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo). Ja a fungibilidade recursalpermite que um recurso seja conhecido pelo outro, desde que haja duvida objetivaa respeito do recurso correto, boa-fe e inexista erro grosseiro. Pois bem, a reclamacao trata dorecurso de agravo disposto no art. 544 do CPC. Trata o artigo que caso nao sejaadmitido recurso extraordinario ou especial, cabera agravo nos proprios autos,no prazo de dez dias. Referido recurso sera dirigido a presidencia do tribunalde origem. No caso, o Tribunal de origemnegou seguimento ao recurso interposto, uma vez que, apesar de estarfundamentado no art. 544, do CPC, foi nominado como agravo regimental. O Tribunala quo considerou erro grosseiro e naoadmitiu a fungibilidade recursal.A STJ, ao julgar a reclamacao,entendeu que nao se trata de fungibilidade recursal, mas de mero erro material,ja que o recurso se fundou no art. 544, do CPC, apenas sendo denominado deforma equivocada. O STJ sedimentou entendimentoimportante! Nada obstante agravo do art. 544 do CPC ser interposto perante oTribunal a quo, considerou que acompetencia para analise dos pressupostos de admissibilidade recursal e doproprio STJ. Dessa forma, a negativa de seguimento do recurso pelo tribunal deorigem com base na ausencia de pressupostos de admissibilidade se caracterizausurpacao da competencia do STJ, uma vez que referida analise cabe a este. Aos estudos! Pessoal,veja esta questao que caiu na preambular do MP/MG:Fazendo-se passar por um manobrista, oagente faz com que a propria vitima lhe entregue as chaves do carro,oportunidade em que se retira tranquilamente do local, fugindo