(ou tinha)o segurado a possibilidade de renuncia a aposentadoria e, por consequencia, afaculdade de se aposentar com o computo das contribuicoes vertidas apos aprimeira jubilacao com vistas a usufruto de beneficio mais vantajoso, seja peloRGPS, seja pelo RPPS. Sob o escopo da definicao, pode-sedizer que a desaposentacao teve assento em razao da possibilidade de osegurado manter um vinculo trabalhista ainda que detentor da condicao deaposentado, conservando, desta feita, a cotizacao obrigatoria para com aPrevidencia Social[5]. Eessa possibilidade se sedimentou a partir do momento em que o proprio STFconsolidou a tese da dicotomia entre os regimes trabalhista e previdenciario porocasiao da procedencia da ADIn n 1.721-3/DF, julgada em sessao plenaria de11/10/2006, nos seguintes termos:EMENTA: ACAO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3o DA MEDIDA PROVISORIA No 1.596-14/97,CONVERTIDA NA LEI No 9.528/97, QUE ADICIONOU AO ARTIGO 453 DA CONSOLIDACAO DASLEIS DO TRABALHO UM SEGUNDO PARAGRAFO PARA EXTINGUIR O VINCULO EMPREGATICIOQUANDO DA CONCESSAO DA APOSENTADORIA ESPONTANEA. PROCEDENCIA DA ACAO. 1. Aconversao da medida provisoria em lei prejudica o debate jurisdicional acercada "relevancia e urgencia" dessa especie de ato normativo. 2. Osvalores sociais do trabalho constituem: a) fundamento da Republica Federativado Brasil (inciso IV do artigo 1o da CF); b) alicerce da Ordem Economica, quetem por finalidade assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames dajustica social, e, por um dos seus principios, a busca do pleno emprego (artigo170, caput e inciso VIII); c) base de toda a Ordem Social (artigo 193). Essearcabouco principiologico, densificado em regras como a do inciso I do artigo7o da Magna Carta e as do artigo 10 do ADCT/88, desvela um mandamentoconstitucional que perpassa toda relacao de emprego, no sentido de sua desejadacontinuidade. 3. A Constituicao Federal versa a aposentadoria como um beneficioque se da mediante o exercicio regular de um direito. E o certo e que o regularexercicio de um direito nao e de colocar o seu titular numa situacaojuridico-passiva de efeitos ainda mais drasticos do que aqueles que resultariamdo cometimento de uma falta grave (sabido que, nesse caso, a ruptura do vinculoempregaticio nao opera automaticamente). 4. Odireito a aposentadoria previdenciaria, uma vez objetivamente constituido, seda no amago de uma relacao juridica entre o segurado do Sistema Geral dePrevidencia e o Instituto Nacional de Seguro Social. As expensas, portanto, deum sistema atuarial-financeiro que e gerido por esse Instituto mesmo, e nao ascustas desse ou daquele empregador. 5. O Ordenamento Constitucional naoautoriza o legislador ordinario a criar modalidade de rompimento automatico dovinculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situacao em que este apenasexercita o seu direito de aposentadoria espontanea, sem cometer deslize algum.6. Amera concessao da aposentadoria voluntaria ao trabalhador nao tem por efeitoextinguir, instantanea e automaticamente, o seu vinculo de emprego. 7.Inconstitucionalidade do 2o do artigo 453 da Consolidacao das Leis doTrabalho, introduzido pela Lei no 9.528/97. (STF, ADIn 1.721/DF, Rel. Min.Carlos Britto, julgamento em 11/10/2006, DJ de 29/06/2007 grifo nosso)Na epoca, o Superior Tribunal de Justica(STJ) ja possuia jurisprudencia no sentido de que a aposentadoria era um direitopatrimonial disponivel e, como tal, comportava renuncia por parte de seubeneficiario. Eis a tese acolhida em 2005 no RMS 17.874/MG,em que se cuidava de