hipotese de os Servicos Nacionais de Aprendizagem nao oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender a demanda dos estabelecimentos, esta podera ser suprida por outras entidades qualificadas em formacao tecnico- profissional metodica, a saber.I Escolas Tecnicas de Educacao;II entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistencia ao adolescente e a educacao profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente. 1o As entidades mencionadas neste artigo deverao contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados. 2o Aos aprendizes que concluirem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, sera concedido certificado de qualificacao profissional. 3o O Ministerio do Trabalho e Emprego fixara normas para avaliacao da competencia das entidades mencionadas no inciso II deste artigo.Art. 431 - Os candidatos a admissao como aprendizes, alem de terem a idade minima de 14 (quatorze) anos, deverao satisfazer as seguintes condicoes: Art. 431. A contratacao do aprendiz podera ser efetivada pela empresa onde se realizara a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas no inciso II do art. 430, caso em que nao gera vinculo de emprego com a empresa tomadora dos servicos. (Lei no 10.097, de 19.12.2000) a) revogada;b) revogada;c) revogada. Art. 432. A duracao do trabalho do aprendiz nao excedera de seis horas diarias, sendo vedadas a prorrogacao e a compensacao de jornada. 1o O limite previsto neste artigo podera ser de ate oito horas diarias para os aprendizes que ja tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas a aprendizagem teorica .(Redacao dada pela Lei no 10.097, de 19.12.2000) 2o - (Revogado pela pela Lei no 10.097, de 19.12.2000)Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-a no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipotese prevista no 5 o do art. 428 desta Consolidacao, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipoteses: (LEI 11.180, DE 2005 )a) revogada; ( Lei no 10.097, de 19.12.2000)b) revogada .(Lei no 10.097, de 19.12.2000)I desempenho insuficiente ou inadaptacao do aprendiz; II falta disciplinar grave; III ausencia injustificada a escola que implique perda do ano letivo; ou (AC)IV a pedido do aprendiz. Paragrafo unico. Revogado. 2o Nao se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidacao as hipoteses de extincao do contrato mencionadas neste artigo. SECAO V DAS PENALIDADES Art. 434 - Os infratores das disposicoes deste Capitulo ficam sujeitos a multa de valor igual a 1 (um) salario minimo regional, aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com a lei, nao podendo, todavia, a soma das multas exceder a 5 (cinco) vezes o salario-minimo, salvo no caso de reincidencia em que esse total podera ser elevado ao dobro. Art. 435 - Fica sujeita a multa de valor igual a 1 (um) salario-minimo regional e ao pagamento da emissao de nova via a empresa que fizer na Carteira de Trabalho e Previdencia Social anotacao nao prevista em lei. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 436 - (Revogado pela Lei 10.097, de