parte da doutrina, ha um regime juridico diferenciado conferido aostratados de direitos humanos que nao e aplicado aos demais tratados. Estesistema diferenciado caracteriza-se pelo status de norma constitucional, porforca do 2 do art. 5 da CF, e pela incorporacao automatica dos tratados, nostermos do 1 deste mesmo artigo.Ponto 6 O CaraterDos Tratados De Direitos Humanos (Teorias: Carater Legal, Supralegal, Constitucional,Supraconstitucional)6.1. Introducao6.2. Carater Legal6.3. Carater Supralegal6.4. Carater Constitucional6.5. Carater Supraconstitucional6.1. IntroducaoArelacao entre Direito Internacional e Direito Interno no passado eraessencialmente um problema teorico, mas hoje transformou-se em problemapratico, em face da crescente adocao de tratados, cujo escopo nao e mais arelacao entre Estados, mas a relacao entre os Estados e seus proprios cidadaos.A eficacia desses tratados depende essencialmente da incorporacao de suasprevisoes no ordenamento juridico interno. Especificamenteem relacao aos tratados de direitos humanos, existem quatro teorias principaisque tentam estabelecer o carater com que os tratados sao incorporados aoordenamento juridico: carater legal, supralegal, constitucional esupraconstitucional. 6.2. Carater LegalErao posicionamento do STF, desde 1977, ate a Emenda n. 45. Tal teoria sustentaque os tratados internacionais e as leis federais apresentam mesma hierarquia juridica,sendo portanto aplicavel o principio lei posterior revoga lei anterior queseja com ela incompativel. Talentendimento baseia-se no art. 102, III, b da CF, que confere ao SupremoTribunal Federal a competencia para julgar, mediante recurso extraordinario,as causas decididas em unica ou ultima instancia, quando a decisao recorridadeclarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Parao STF, diante de um conflito entre tratado e lei posterior esta, porqueexpressao ultima da vontade do legislador republicano, deve ter sua prevalenciagarantida pela Justica, sem embargo das consequencias do descumprimento dotratado, no plano internacional. Emboraa tese de paridade entre tratado e lei federal tenha sido firmada pelo SupremoTribunal Federal em 1977, anterior a Constituicao Federal de 1988, e refira-seainda a um tema comercial, constata-se ter sido reiterada em novembro de 1995,quando do julgamento, em grau de habeas corpus, de caso relativo a prisao civilpor divida do depositario infiel. Paraesta teoria nao ha que se diferenciar os tratados de direitos humanos dosoutros tratados, merecendo todos um mesmo tratamento. 6.3. Carater SupralegalParaesta corrente, os tratados de direitos humanos tem hierarquiainfraconstitucional, mas supralegal. Esta tese foi defendida pelo MinistroSepulveda Pertence em julgamento perante o STF. Esta corrente tenta daraplicacao direta as normas de direitos humanos, ate contra a lei ordinaria,sempre que, sem ferir a Constituicao, a complementem, especificando ouampliando os direitos e garantias dela constantes. O Ministro ponderou queparificar as leis ordinarias os tratados a que alude o art. 5, 2 daConstituicao seria esvaziar de muito seu sentido util, que traduziu umaabertura significativa ao movimento de internacionalizacao de direitos humanos.6.4. Carater ConstitucionalEstatese e defendida por varios doutrinadores especializados em Direitos Humanos,como Flavia Piovesan, por exemplo, mesmo antes da Emenda n. 45. Para estacorrente, o art. 5, 2 da CF ao prescrever que os direitos e garantiasexpressos na Constituicao nao excluem outros direitos decorrentes dos tratadosinternacionais, a contrario sensu, esta a incluir, no catalogo de direitosconstitucionalmente protegidos, os direitos enunciados nos tratadosinternacionais em que o Brasil seja parte. Este processo de inclusao implica aincorporacao pelo texto constitucional destes direitos. Tambem em favor danatureza