exercido pelo Congresso Nacional, que se compoe da Camara dos Deputados e do Senado Federal.Artigo 22 da CF Compete privativamente a Uniao legislar sobre:Direito Civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrario, maritimo, aeronautico, espacial e do trabalho.Artigo 61 da CF A iniciativa das leis complementares e ordinarias cabe a qualquer membro ou comissao da Camara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Republica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador geral da Republica e aos cidadaos , na forma e nos casos previstos nesta Constituicao.Artigo 64 da CF A discussao e votacao dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Republica, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terao inicio na Camara dos Deputados.Artigo 59 da CF O processo legislativo compreende a elaboracao de:1. Emendas a Constituicao;2. Leis complementares3. Leis ordinarias4. Leis delegadas5. Medidas provisorias6. Decretos legislativos7. Resolucoes ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS (ADMINISTRATIVOS)1. Portarias2. Instrucao normativa3. Carta circular4. Decisao5. Resolucao6. DecretoSENTENCAE uma decisao de um Tribunal; chama-se ACORDAO quando oriunda de colegiado. O acordao e composto das seguintes partes:1. Ementa (resumo do acordao)2. Relatorio3. Votos4. Ata de julgamentoOs atos de um juiz podem ser: 1. Despacho ato de um juiz de dar andamento a um processo;2. Acordao, sentenca sao fontes do Direito porque sao normas pontuais.3. Decisao e fonte do Direito porque tambem e norma individual.COSTUMEo sentimento de obrigacao de todos gera o costume que vira norma.04 de setembro 2007FONTES1. CONSTITUICAO e emendas constitucionais;2. LEI (delegada, ordinaria e complementar);3. COSTUMES (ato cujo sentimento obrigatorio e uma norma);4. DECISAO JUDICIAL5. JURISPRUDENCIA6. ANALOGIA7. EQUIDADE8. DOUTRINA9. CONTRATOS, PODER NEGOCIAL.10. MEDIDAS PROVISORIAS (60% DAS LEIS SAO POSTAS COMO MEDIDA PROVISORIA).11. SUMULA12. PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO13. DECRETOS, ATOS NORMATIVOS (decretos e portarias);14. TRATADOS INTERNACIONAISDecisao JudicialE dada pelo juiz monocratico (aquele que julga sozinho) sentenca; se a decisao for de um colegiado, de varios juizes chama-se ACORDAO.Em que sentido que a Sentenca e um ato? No sentido de dar uma ordem.LEI norma geral e abstrata;SENTENCA norma especifica e dirigida.Os atos do juiz zao: decisao, sentenca e despacho.Principios Gerais do DireitoSao generalizacoes que se faz a partir de determinadas normas. Eles sao normas.Exemplos;Proibicao de enriquecimento sem causa;Principio da boa fe.Portanto, os PRINCIPIOS sao guias mestres extraidas do proprio ordenamento juridico.O ATO e a fonte da NORMA.NORMAS:1. Regras sao normas que quando entram em conflito a unica solucao e a extincao de uma delas. Elas se originam de um ato de autoridade.2. Principios sao normas que quando entram em conflito um nao extingue o outro. Os dois principios continuam validos.. os principios decorrem da generalizacao de regras existentes.Jurisprudencia (nao e fonte do Direito).E o costume reiterado do Tribunal de Justica de decidir uma materia da mesma maneira. So existe na 2a instancia.Sumula (nao e fonte do Direito) Instrumento que impede recursos.STF 11 juizes para julgar cerca de 25.000 processos por ano.Na maioria dos recursos do Tribunal do Estado em que o assunto se repete, o STF edita uma sumula.Sumula vinculante (emitida pelos Supremos Tribunais (federal, de justica, do trabalho e militar).Por voto de tres quintos dos integrantes decide que a sumula e vinculante