A Quinta Turma do STJ descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificacao e INCOMPATIVEL com o artigo 13 da Convencao Americana de Direitos Humanos (Pacto de Sao Jose da Costa Rica). A decisao foi tomada na sessao de 15/12/2016.O ministro relator do recurso no STJ, Ribeiro Dantas, ratificou os argumentos apresentados pelo MPF de que os funcionarios publicos estao mais sujeitos ao ESCRUTINIO da sociedade, e que as leis de desacato existentes em paises como o Brasil atentam contra a LIBERDADE DE EXPRESSAO e o direito a INFORMACAO.A decisao, unanime na Quinta Turma, ressaltou que o STF ja firmou entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil tem natureza SUPRALEGAL. Para a turma, a condenacao por desacato, baseada em lei federal, e incompativel com o tratado do qual o Brasil e signatario. Controle de convencionalidadeAo apresentar seu voto, o ministro Ribeiro Dantas destacou que a decisao nao invade o controle de constitucionalidade reservado ao STF, ja que se trata de adequacao de norma legal brasileira a um tratado internacional, o que pode ser feito na analise de um recurso especial, a exemplo do que ocorreu no julgamento da Quinta Turma.O controle de convencionalidade NAO SE CONFUNDE com o controle de constitucionalidade, uma vez que a posicao supralegal do tratado de direitos humanos e bastante para superar a lei ou ato normativo interno que lhe for contraria, abrindo ensejo a recurso especial, como, alias, ja fez esta corte superior ao entender pela inconvencionalidade da prisao civil do depositario infiel, explicou Ribeiro Dantas.O ministro lembrou que o objetivo das leis de desacato e dar uma protecao maior aos agentes publicos frente a critica, em comparacao com os demais, algo contrario aos principios democraticos e igualitarios que regem o pais.A criminalizacao do desacato esta na contramao do HUMANISMO, porque ressalta a preponderancia do Estado personificado em seus agentes sobre o individuo, destacou o ministro.Outras medidasO magistrado apontou que a descriminalizacao da conduta nao significa liberdade para as agressoes verbais ILIMITADAS, ja que o agente pode ser responsabilizado de OUTRAS formas pela agressao. O que foi alterado e a impossibilidade de condenar alguem, em ambito de acao penal, por desacato a autoridade.No caso submetido a julgamento, um homem havia sido condenado a cinco anos e cinco meses de reclusao por roubar uma garrafa de bebida avaliada em R$ 9,00, por desacatar os policiais que o prenderam e por resistir a prisao. Os ministros afastaram a condenacao por desacato.Leia o voto do relator. Recurso em sentido estrito. Rol taxativo. Interpretacao Extensiva. Admissao. Revogacao de medida cautelar diversa da prisao. Cabimento. E cabivel RECURSO EM SENTIDO ESTRITO contra decisao que REVOGA medida CAUTELAR diversa da prisao.Discute-se no processo, em sintese, se e possivel ou nao interpor recurso em sentido estrito contra decisao que revoga medida cautelar diversa da prisao. Inicialmente, saliente-seque as hipoteses de cabimento do recurso em sentido estrito, trazidas no art. 581 do Codigo de Processo Penal e na legislacao especial, sao exaustivas, sendo admitida apenas a interpretacao EXTENSIVA dashipoteses legais de cabimento. Contudo,