::LEI No 12.097 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.Dispoe sobre o conceito e a aplicacao de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de bufalos.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei conceitua e disciplina a aplicacao de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de bufalos.Art. 2o A rastreabilidade de que trata esta Lei e a capacidade de garantir o registro e o acompanhamento das informacoes referentes as fases que compoem a cadeia produtiva das carnes de bovinos e de bufalos, permitindo seguir um animal ou grupo de animais durante todos os estagios da sua vida, bem como seguir um produto por todas as fases de producao, transporte, processamento e distribuicao da cadeia produtiva das carnes de bovinos e de bufalos.Paragrafo unico. A rastreabilidade tem por objetivo primordial o aperfeicoamento dos controles e garantias no campo da saude animal, saude publica e inocuidade dos alimentos.Art. 3o Os agentes economicos que integram a cadeia produtiva das carnes de bovinos e de bufalos ficam responsaveis, em relacao a etapa de que participam, pela manutencao, por 5 (cinco) anos, dos documentos fiscais de movimentacao e comercializacao de animais e produtos de origem animal que permitam a realizacao do rastreamento de que trata esta Lei para eventual consulta da autoridade competente.Paragrafo unico. Os controles de que trata o caput deverao ser implementados no prazo de ate 2 (dois) anos a contar da data de regulamentacao desta Lei, devendo a norma reguladora, sempre que possivel, estabelecer procedimentos que nao sobrecarreguem o produtor em termos de formalidades administrativas.Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a rastreabilidade da cadeia produtiva das carnes de bovinos e de bufalos sera implementada exclusivamente com base nos seguintes instrumentos:I - marca a fogo, tatuagem ou outra forma permanente e auditavel de marcacao dos animais, para identificacao do estabelecimento proprietario;II - Guia de Transito Animal - GTA;III - nota fiscal;IV - registros oficiais dos servicos de inspecao de produtos de origem animal nos ambitos federal, estadual e municipal, conforme exigir a legislacao pertinente;V - registros de animais e produtos efetuados no ambito do setor privado pelos agentes economicos de transformacao industrial e distribuicao. 1o Poderao ser instituidos sistemas de rastreabilidade de adesao voluntaria que adotem instrumentos adicionais aos citados no caput, e as suas regras deverao estar acordadas entre as partes. 2o A organizacao e o registro das informacoes de que trata o caput deverao ser feitos por meio eletronico, devendo o Poder Executivo Federal adotar os meios necessarios para integrar e organizar as referidas informacoes.Art. 5o A marca a fogo ou a tatuagem de que trata o inciso I do caput do art. 4o desta Lei e obrigatoria e devera ser aposta, respectivamente:I - na perna ou na orelha esquerdas, conforme o caso, para indicar o estabelecimento de nascimento do animal;II - na perna ou na orelha direitas, conforme o caso, para indicar os estabelecimentos proprietarios subsequentes. 1o As marcas e tatuagens referidas no inciso I do caput do art. 4o desta Lei obedecerao, quando for