brasileira de 1988 regula o processo de celebracao de tratados em tres de seus dispositivos, abaixo transcritos:Art. 84, VIII Art. 49, I Congresso Nacional Art. 59, VI Decreto Legislativo O Congresso Nacional, por sua vez, quando chamado a se manifestar (como representante do povo), por meio da elaboracao do Decreto Legislativo autorizando o Executivo a ratificar o tratado internacional. Caso nao aprove o tratado, o Congresso Nacional apenas comunicara ao Presidente da Republica. Se o presidente nao acatar tal decisao, ratificando o tratado, incorrera em crime de responsabilidade. Apesar do art. 49, I, dispor que o Congresso Nacional resolve definitivamente sobre tratados, essa expressao e equivocada, pois so resolvera definitivamente em caso de rejeicao do tratado. Caso, contrario, quem resolve definitivamente e o executivo, ratificando ou nao o tratado.1.PROMULGACAO PELO CONGRESSO NACIONAL O tratado e promulgado pelo Presidente do Senado (que e tambem o Presidente do Congresso Nacional) e e publicado no Diario Oficial do Congresso Nacional como no Diario Oficial da Uniao. A promulgacao tem por finalidade, pois, atestar que o ato internacional ja existe e que foram cumpridas todas as formalidades internas para sua celebracao. Essa aprovacao pelo Congresso Nacional, ainda, nao internaliza o tratado no ordenamento juridico interno, pois depende de ratificacao do executivo, para que entre em vigor no ambito internacional e posteriormente a promulgacao e publicacao pelo Executivo.2.PROMULGACAO PELO EXECUTIVO E semelhante a sancao do Executivo, quando da aprovacao de Leis internas. Esse ato e que da validade ao tratado internacional na ordem juridica interna.VI. HIERARQUIA ENTRE OS TRATADOS E AS LEIS INTERNAS Falta de disposicao constitucional: O texto constitucional brasileiro, em nenhum de seus dispositivos, estatuiu, de forma clara, qual a posicao hierarquica do direito internacional perante o nosso direito interno. Deixou para a jurisprudencia e para a doutrina esta incumbencia. STATUS DOS TRATADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO INTERNO Sao divididas as posicoes em relacao ao status de validade dos tratados em nosso ordenamento juridico, havendo divergencia na doutrina e entre os Ministros do STF. Vamos dividir os tratados em dois grupos quanto a materia: 1o Se esse tratado for um tratado comum, ele vai ter um status. 2o Se um tratado de Direitos humanos, ele vai ter outro status.TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOSEMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004O que existe agora no texto constitucional brasileiro, mas que, mesmo assim, nao estabelece qualquer hierarquia do direito internacional perante o direito interno brasileiro, e o novo 3. do art. 5. da Constituicao (introduzido pela Emenda 45/2004), que trouxe a possibilidade de os tratados de direitos humanos (e somente estes) passarem a ser formalmente constitucionais. Art. 5o. ... 2 o. Os direitos e garantias expressos nesta Constituicao nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte. 3o. Os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros, serao equivalentes as emendas constitucionais. Portanto, os tratados de direitos humanos aprovados conforme esse dispositivo, ou seja, da mesma forma em