ATENCAO POVO DE TERREIRO! PROVAVELMENTE EM DEZEMBRO DESTE ANO ACONTECERA O CADASTRAMENTO DOS TERREIROS NA PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR,ESSE DOCUMENTO E DE EXTREMA IMPORTANCIA PARA O NOSSO POVO QUE GARANTE ACESSO A DIVERSOS PROGRAMAS E INCLUSIVE A ISENCAO DE TRIBUTOS COMO IPTU etc.LEIA O DECRETO ABAIXO E POR FAVOR DIVULGUEM,ESSA INFORMACAO PRECISA CHEGAR A TODOS OS TERREIROS DE SALVADOR. DECRETO No 25.560 de 19 de novembro de 2014 Reconhece as formas de Organizacao dos Povos e Comunidades de Terreiros, para os fins que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuicoes, e com fundamento no inciso V, do art. 52, da Lei Organica do Municipio, Considerando que a Constituicao da Republica Federativa do Brasil, no inciso VI, do art. 5o, consagra a liberdade de expressao, de consciencia e de crenca, assegurando o livre exercicio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a protecao aos locais de culto e as suas liturgias, como um dos direitos fundamentais; Considerando que o Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010, em seus artigos 23 a 26, assim como a Constituicao do Estado da Bahia em seu artigo 275, inciso I, determinam a acao do Estado e dos Municipios na protecao ao patrimonio religioso, material e imaterial, do segmento religioso em questao; Considerando que o Decreto Federal no 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, define como Povos e Comunidades Tradicionais os grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas proprias de organizacao social, que ocupam e usam territorios e recursos naturais como condicao para sua reproducao cultural, social, religiosa, ancestral e economica, utilizando conhecimentos, inovacoes e praticas gerados e transmitidos pela tradicao; Considerando que cada templo religioso dos Povos e Comunidades de Terreiros, baseado em sua nacao de origem, tem uma etnia que deve ser reconhecida enquanto tal, sem necessidade de assumir outras denominacoes que nao expressem sua natureza eminentemente religiosa,DECRETA: Art. 1o O Municipio do Salvador reconhece para os fins juridicos e administrativos as organizacoes dos Povos e Comunidades de Terreiros, de acordo com suas terminologias e nomenclaturas, na forma do Anexo unico deste Decreto. Art. 2o Cabe a Secretaria Municipal da Reparacao organizar, atualizar e disponibilizar aos entes Publicos, atraves do seu sistema integrado de informatica, o banco de dados contendo o registro dos Povos e Comunidades de Terreiros, existentes na Cidade do Salvador. Paragrafo unico. Sao considerados como Povos e Comunidades de Terreiros, para fins deste decreto, Unzo, Mansu, Terreiros, Centros de Caboclo, Centros de Umbanda, Kimbanda, Ile, Ile Axe, Kwe e Humpame. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, em 19 de novembro de 2014. ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHAES NETO Prefeito JOAO INACIO RIBEIRO ROMA NETO Chefe do Gabinete do Prefeito IVETE ALVES DO SACRAMENTO Secretaria Municipal da Reparacao PROXIMA ETAPA O CADASTRAMENTO. Para a realizacao deste cadastramento sera elaborado um questionario, vinculado a um programa que servira de instrumento de coleta de dados, onde constara o roteiro estruturado de questoes aplicadas a todos os Terreiros/Casas Religiosas,