Amostra Gratis Na eventualidade de remessa de quaisquer produtos ou servicos sem previa solicitacao do consumidor, o fornecedor nao podera cobra-los, os produtos e servicos oferecidos desta forma sao considerados pelo Codigo de Defesa do Consumidor como amostra gratis. O orcamento escrito vale pelo prazo de 10 dias e, depois de aceito pelo comprador, nao podera ser alterado pelo fornecedor.Compras Fora do Estabelecimento O Codigo de Defesa do Consumidor da maior garantia e direitos especiais aos consumidores que adquirem produtos ou servicos a domicilio.Alguns direitos, como o direito de arrependimento, nao e previsto em circunstancias normais de compras do consumidor, entretanto, se a compra for realizada por oferta do vendedor na residencia do consumidor, ou em local que seja sede do estabelecimento comercial, o consumidor podera desistir do negocio dentro do prazo de 07 dias e se ja tiver pago devera receber a importancia paga integralmente. Nesta hipotese estarao contempladas, e passiveis de arrependimento, as compras realizadas pela via de:pedidos por reembolso postal ( anuncios em revistas, TV, jornais, etc. ); pedidos por telefone; aquisicao de produtos ou contratacao de servicos oferecidos no domicilio do consumidor; compras realizadas em "stands" de feiras; outros meios quaisquer de aquisicao de produtos ou de pedido de execucao de servico, desde que contratados fora do estabelecimento comercial; Mas para contratar qualquer servico fora do estabelecimento comercial o consumidor deve tomar a precaucao de anotar:o nome, endereco e telefone do vendedor e os dados da empresa fabricante ou revendedora do produto;a inscricao e o CGC da empresa; a discriminacao dos bens ou dos servicos contratados; a discriminacao das ofertas apresentadas pelo vendedor e os termos acertados no ato da compra;o orcamento detalhado dos bens ou dos servicos oferecidos.Direito de Desistencia Nos negocios normais, levados a efeito pelo consumidor dentro do estabelecimento de comercio nao ha direito de desistencia, ou seja, o consumidor comprando um determinado produto nao tem o direito de, sem motivo, desistir da compra e pedir o seu dinheiro de volta. Entretanto, quando se trata de venda domiciliar, ou venda realizada na rua ou em qualquer local em que nao seja o estabelecimento do fornecedor, o consumidor tem o direito de desistir da compra e receber o seu dinheiro de volta, sem descontos e sem despesas de qualquer natureza.E que o legislador entendeu que o consumidor pode ser envolvido pela habilidade de vendedores e no momento de empolgacao, ou por forca da tecnica de persuasao, adquirir qualquer produto que efetivamente nao queira ou nao possa comprar.Assim, com a finalidade de desestimular o marketing agressivo, foi editado o artigo do codigo de Defesa do Consumidor que permite a desistencia, sem quaisquer onus, de qualquer compra efetivada fora do estabelecimento comercial do fornecedor, desde que manifestada dentro do prazo de 07 (sete) dias. Legislacao Codigo de Defesa do Consumidor Art. 39 - E vedado ao fornecedor de produtos ou servicos:I - condicionar o fornecimento de produto ou de servico ao fornecimento de outro produto ou servico, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;II - recusar atendimento as demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades