fe publica do artigo 155 ate o artigo 183 e do artigo 289 ao 311.Art. 7, I, c: contra aadministracao publica, por quem esta a seu servico.Art. 7, I, d: do genocidioquando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.- ExtraterritorialidadeCondicionadaArt. 7, II, a: crimes quepor tratados ou convencoes o Brasil se cgou a reprimir.Art, 7, II, b: praticadospor brasileiro (principio da personalidade ativa).Art. 7, II, c: quandocrime for praticado em aeronave ou embarcacao brasileira quando o crime nao forpunido no estrangeiro.O paragrafo 2o apresentaos requisitos necessarios para a punibilidade do agente em caso daterritorialidade condicionada.a) entrar o agente no territorionacional;b) ser o fato punivel tambem nopais em que foi praticado;c) estar o crime incluido entreaqueles pelos quais a lei brasileira autoriza aextradicao;d) nao ter sido o agente absolvidono estrangeiro ou nao ter ai cumprido a pena;e) nao ter sido o agente perdoadono estrangeiro ou, por outro motivo, nao estarextinta a punibilidade,segundo a lei mais favoravel.Segundo o artigo 7, 3o doCP, a lei brasileira pode ser aplicada para os crimes cometidos por estrangeiroscontra brasileiros se reunidos todos os requisitos do 2o e se houve requisicaodo Ministro da Justica ou quando nao foi pedida ou foi negada a extradicao.Art.8A pena cumprida noestrangeiro atenua a pena imposta pelo Brasil quando diversas; ou nela ecomputada quando identicas.Art.9Quando a lei brasileiraproduz na especie as mesmas consequencias que a sentenca estrangeira, talsentenca podera ser homologada no Brasil para obrigar o condenado a reparacaodo dano, restituicao e outros efeitos civis, desde que a parte interessa peca,ou para sujeita-lo a medida de seguranca.b) para os outros efeitos, daexistencia de tratado de extradicao com o pais decuja autoridade judiciaria emanoua sentenca, ou, na falta de tratado, derequisicao do Ministroda Justica.Art.12Em conflito de normas alei especial afasta a lei geral. Esse e o principio da especialidade adotadopelo Codigo.Principio dasubsidiariedade A norma de um crime maisgrave abrange a norma de um crime menos grave.Principio da consuncao Crime meio e crime fim- antefato in punivel a a pessoa so responde pelo crime fimPor exemplo: para praticara bigamia (crime fim) a pessoa precisa falsificar documentos (crime meio).Neste caso o crime fim e o mais grave, ele abrangera o crime meio. - pos fato in punivel a a pessoa so responde pelo crime meio. Quando acontecer do crimemeio ser mais grave que o crime fim, como por exemplo, a pessoa rouba algumacoisa para depois vende-la (art. 171), a pessoa so respondera pelo roubo que eo mais grave. CRIMEA teoria tripartida,adotada no Codigo Penal Brasileiro, aponta que um crime e caracterizado por umfato tipico, antijuridico e culpavel. O fato tipico e compostopor uma conduta, positiva ou negativa, que seja tipificada por um tipo penalque produza um resultado naturalistico (modificacao do mundo exterior) ejuridico. O fato tipico deve possuir relacao de causalidade, pois caso oantecedente seja excluido, automaticamente o resultado desaparece junto. Objetodo Crime1. Conceito:Sobre quem ou sobre o que recaia conduta do agente, ou o bem juridico que e violado.2. Especies-juridico: quando se fala em objeto juridico se refere ao bemjuridico que for violado. Cada titulo do Codigo Penal traz o Bem JuridicoGenerico que esta sendo