de transito. 1o ............................................................................ 2o Oorgao responsavel devera publicar, anualmente, na rede mundial de computadores(internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobranca de multas detransito e sua destinacao. (NR)--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Arquivamento dos dados - CNH - CRLV/CLA e infracoesArt. 325 As reparticoes de transitoconservarao por cinco anos os documentos relativos a habilitacao de condutorese ao registro e licenciamento de veiculos, podendo ser microfilmados ouarmazenados em meio magnetico ou optico para todos os efeitos legaisArt. 325. As reparticoesde transito conservarao por, no minimo, 5 (cinco) anos os documentos relativosa habilitacao de condutores, ao registro e ao licenciamento de veiculos e aosautos de infracao de transito. 1o Os documentos previstos no caput poderao ser gerados etramitados eletronicamente, bem como arquivados e armazenados em meio digital,desde que assegurada a autenticidade, a fidedignidade, a confiabilidade e aseguranca das informacoes, e serao validos para todos os efeitos legais, sendodispensada, nesse caso, a sua guarda fisica. 2o O Contran regulamentara a geracao, a tramitacao, oarquivamento, o armazenamento e a eliminacao de documentos eletronicos efisicos gerados em decorrencia da aplicacao das disposicoes deste Codigo. 3o Na hipotese prevista nos 1o e 2o, o sistema devera ser certificado digitalmente, atendidos osrequisitos de autenticidade, integridade, validade juridica einteroperabilidade da Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira(ICP-Brasil). (NR)--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Processo administrativo - leilao - restricao policial ou judicialArt.328.O veiculo apreendido ou removido aqualquer titulo e nao reclamado por seu proprietario dentro do prazo desessenta dias, contado da data de recolhimento, sera avaliado e levado aleilao, a ser realizado preferencialmente por meio eletronico. 14. Nao se aplica o disposto nesteartigo ao veiculo recolhido a deposito por ordem judicial ou ao que esteja adisposicao de autoridade policial. 14. Se identificada aexistencia de restricao policial ou judicial sobre o prontuario do veiculo, aautoridade responsavel pela restricao sera notificada para a retirada do bem dodeposito, mediante a quitacao das despesas com remocao e estada, ou para aautorizacao do leilao nos termos deste artigo. 15. Se no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da notificacao de que trata o 14, nao houvermanifestacao da autoridade responsavel pela restricao judicial ou policial,estara o orgao de transito autorizado a promover o leilao do veiculo nos termosdeste artigo. 16. Os veiculos, sucatase materiais inserviveis de bens automotores que se encontrarem nos depositos hamais de 1 (um) ano poderao ser destinados a reciclagem, independentemente daexistencia de restricoes sobre o veiculo. 17. O procedimento dehasta publica na hipotese do 16 sera realizado por lote de tonelagem dematerial ferroso, observando-se, no que couber, o disposto neste artigo,condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos necessariosa descaracterizacao total do bem e a destinacao exclusiva, ambientalmenteadequada, a reciclagem siderurgica, vedado qualquer aproveitamento de pecas epartes. 18. Os veiculossinistrados irrecuperaveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem comoaqueles sem possibilidade de regularizacao perante o orgao de transito, seraodestinados a reciclagem, independentemente do periodo em que estejam em deposito,respeitado o prazo previsto no caput deste artigo, sempre que aautoridade responsavel pelo leilao julgar ser essa a medida apropriada. (NR)--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Art. 2o A Lei no 9.503, de 23de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts.165-A,282-A,312-Ae 319-A: Recusa do BafometroArt. 165-A. Recusar-se a ser submetido....