do partido a que pertencam, bem como do numero sob que foram inscritos, no caso dos candidatos a Deputado e a Vereador.O art. 250, 5o, da redacao original sofreu sucessivas renumeracoes ate ser transformado em 2o, quando foi revogado pela Lei no 9.504/97.Lei no 9.504/97, arts. 44 e 47 a 57: horario gratuito de propaganda eleitoral no radio e na televisao.Capitulo IDas Secoes EleitoraisArt. 117. As Secoes Eleitorais, organizadas a medida em que forem sendo deferidos os pedidos de inscricao, nao terao mais de 400 (quatrocentos) eleitores nas capitais e de 300 (trezentos) nas demais localidades, nem menos de 50 (cinquenta) eleitores.Lei no 6.996/82, art. 11, caput: fixacao, pelo TSE, do numero de eleitores por secao eleitoral de acordo com o numero de cabinas; p. unico do art. 11: Cada secao eleitoral tera, no minimo, duas cabinas. Res.-TSE no 14.250/88: [...] Fixacao do numero de 250 eleitores por cabina, nas secoes das capitais, e de 200 nas secoes do interior, de acordo com o art. 11 da Lei no 6.996/82. Lei no 9.504/97, art. 84, p. unico: fixacao pela Justica Eleitoral. 1o Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Tribunal Regional podera autorizar que sejam ultrapassados os indices previstos neste artigo, desde que essa providencia venha facilitar o exercicio do voto, aproximando o eleitor do local designado para a votacao. 2o Se em Secao destinada aos cegos, o numero de eleitores nao alcancar o minimo exigido, este se completara com outros, ainda que nao sejam cegos.Art. 118. Os Juizes Eleitorais organizarao relacao de eleitores de cada Secao, a qual sera remetida aos Presidentes das Mesas Receptoras para facilitacao do processo de votacao.V. art. 133, I, deste codigo.Capitulo IIDas Mesas ReceptorasArt. 119. A cada Secao Eleitoral corresponde uma Mesa Receptora de votos.Art. 120. Constituem a Mesa Receptora um Presidente, um Primeiro e um Segundo Mesarios, dois Secretarios e um suplente, nomeados pelo Juiz Eleitoral sessenta dias antes da eleicao, em audiencia publica, anunciada pelo menos com cinco dias de antecedencia.Nota de Redacao OriginalArt. 120:Redacao originalArt. 120. Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesarios, dois secretarios e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral 60 (sessenta) dias antes da eleicao, e que ficarao a livre apreciacao. [...]FecharCaput com redacao dada pelo art. 22 da Lei no 4.961/66.V. segunda nota ao art. 36, caput, deste codigo.V. art. 123, 3o, deste codigo e Res.-TSE no 21.726/2004: nomeacao de mesario ad hoc na hora da eleicao somente no caso de faltar algum mesario ja nomeado.Res.-TSE no 22.411/2006: inexistencia de amparo legal para dispensa de eleitor do servico eleitoral por motivo de crenca religiosa. 1o Nao podem ser nomeados Presidentes e Mesarios:Lei no 9.504/97, arts. 63, 2o, e 64: vedada a nomeacao, para presidente e mesarios, de menores de 18 anos e proibida a participacao de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma reparticao publica ou empresa privada na mesma mesa, turma ou junta eleitoral.I os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, ate o segundo grau, inclusive, e bem assim o conjuge;II os membros de Diretorios de partidos desde que exercam