ou de produtos legalmenteapreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior aovalor da avaliacao.Nas questoes que se seguem,assinale:C se a proposicao estivercorretaE se a mesma estiver incorreta15. Pregao e uma das 6 modalidades de licitacaoutilizadas no Brasil,considerada como um aperfeicoamento do regime de licitacoes para aAdministracao Publica Federal. Esta modalidade possibilita o incremento dacompetitividade e ampliacao das oportunidades de participacao nas licitacoes,por parte dos licitantes que sao Pessoas Juridicas ou Pessoas Fisicasinteressadas em vender bens e/ou servicos comuns conforme os editais e contratosque visam o interesse publico.16. Tambem chamado de Leilao Reverso ou Holandes, oPregao e realizado em lances sucessivos e decrescentes, no chamado "quemda menos" (NBS). Desta forma, a Administracao Publica que esta comprando,gera economia significa o bom uso do dinheiro publico.17. O pregao pode ser Presencial (onde os licitantes seencontram e participam da disputa) ou Eletronico (onde os licitantes se encontramem sala virtual pela internet, usando sistemas de governo ou particulares). Odesignado responsavel pelo pregao tem o nome de Pregoeiro.18. O pregao e caracterizado por inverter as fases de umprocesso licitatorio comum regido pela lei 8.666/93.Ou seja, primeiro ocorre a abertura das propostas das licitantes e depois eprocedido o julgamento da habilitacao dos mesmos. O Pregao e regido pela LeiFederal Brasileira no10.520/20019. Outro grande diferencial do Pregao em relacao asdemais modalidades de licitacao e a sua economicidade, pois, como os licitantespodem baixar suas ofertas e disputar a venda do objeto em questao, os precos costumamchegar a patamares bem mais baixos do que os conseguidos com as demaismodalidades. Tambem a reducao do tempo em que se transcorre a licitacao emenor, e isto viabiliza contratacoes mais rapidas e eficientes.20. Atualmente, a modalidade Pregao eletronico e a que mais cresce, e as suasinovacoes e beneficios estao sendo estendidos para as outras modalidades, comoo uso de internet para registro de ata, e afins. O projeto de lei que pode vira mudar a Lei 8.666/93 traz estas inovacoes.Quanto aos poderes da Administracao, podemosafirmar que: Este artigo e um esboco sobre direito. Voce pode ajudar a Wikipedia expandindo-o. 21.Poder Discricionario - No poder discricionario a lei deixa umacerta margem para que o agente publico possa agir. Nele o agente visando o interessepublico, aplica a conveniencia e oportunidade na execucao do ato administrativo.O agente publico escolhe a melhor possibilidade que se aplica ao caso concreto.Como esse poder segue os ditames da lei, ele podera ser revisado no ambito dapropria administracao ou mesmo na via judicial. O Judiciario nao avalia omerito (conveniencia e oportunidade), mas apenas os aspectos de legalidade.Entretanto, ha na doutrina e jurisprudencia entendimento (nao consolidado) deque o Poder Judiciario pode, sim, examinar os motivos do ato, e declarar suanulidade. Outros entendem que o juiz nao pode substituir o administradorpublico. Nao se pode confundirdiscricionariedade com arbitrariedade. Na arbitrariedade o agente atua fora doslimites da lei (ato ilegal) e na discricionariedade sua conduta e legal, eleutiliza apenas os criterios da conveniencia e oportunidade.22. Poder Vinculado - Nopoder vinculado a lei ao conferir determinada atribuicao ao administradorpublico, faz de forma que nao lhe deixa margem para escolha. Nao deixa espacopara liberdade de atuacao da