na hipotese de sindicancia:Art. 145. Da sindicancia poderaresultar:I arquivamento do processo;II aplicacao de penalidade deadvertencia ou suspensao de ate 30 (trinta) dias;III instauracao de processodisciplinar.Paragrafo unico. O prazo paraconclusao da sindicancia nao excedera 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogadopor igual periodo, a criterio da autoridade superior.No que tange ao procedimento sumario,instituido pela Lei no 9.527, de 10.12.1997 (que alterou a referida Lei no8.112/90), o prazo e igualmente de 30 dias, prorrogavel por mais 15 dias:Art. 133. Detectada a qualquer tempoa acumulacao ilegal de cargos, empregos ou funcoes publicas, a autoridade a quese refere o art. 143 notificara o servidor, por intermedio de sua chefia imediata,para apresentar opcao no prazo improrrogavel de dez dias, contados da data daciencia e, na hipotese de omissao, adotara procedimento sumario para a suaapuracao e regularizacao imediata, cujo processo administrativo disciplinar sedesenvolvera nas seguintes fases: [...]7o O prazo para a conclusao doprocesso administrativo disciplinar submetido ao rito sumario nao excederatrinta dias, contados da data de publicacao do ato que constituir a comissao,admitida a sua prorrogacao por ate quinze dias, quando as circunstancias oexigirem.Ja para o processo disciplinar,principal objeto do presente estudo, a norma aplicavel determina que o prazo deconclusao e de sessenta dias, prorrogavel por igual periodo de tempo:Art. 152. O prazo para a conclusao doprocesso disciplinar nao excedera 60 (sessenta) dias, contados da data depublicacao do ato que constituir a comissao, admitida a sua prorrogacao por igualprazo, quando as circunstancias o exigirem.1.2 A construcao jurisprudencialA Corte Suprema brasileira tem oentendimento consolidado de que o prazo total estabelecido em lei para que sejaproferida decisao final no processo administrativo disciplinar federal e de 140dias.6 Neste sentido e a seguinte licao:[...] o Supremo Tribunal Federalentende que esse prazo de sessenta dias, prorrogaveis por mais sessenta, paraa conclusao do processo disciplinar nao inclui o prazo de vinte diasestipulado para a autoridade julgadora proferir a sua decisao (art. 167), ouseja, o STF considera que a fase de julgamento acontece depois da conclusao doprocesso disciplinar.7Portanto, a posicao de nossa CorteMaxima e de que a Comissao Disciplinar instituida possui um total de 120 diaspara a conclusao do processo administrativo disciplinar, ao final do qualdevera remeter o feito para a autoridade julgadora, que por sua vez, possui 20dias,8 contados do recebimento do mesmo, para proferir a sua decisao, demaneira que o somatorio destes dois periodos perfaz o lapso de 140 dias,contados a partir da instauracao do processo administrativo disciplinar, com anomeacao dos membros que irao compor a comissao processante.No mesmo sentido e a jurisprudenciado Superior Tribunal de Justica e do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao,respectivamente:Mandado de Seguranca. Administrativo.Servidor publico federal. Cassacao de aposentadoria por recebimento de propina,improbidade administrativa e dilapidacao do patrimonio nacional. Prescricao dapretensao punitiva. Nao ocorrencia. Processo administrativo disciplinar.Observancia do prazo de 140 dias para conclusao. Independencia da esferaadministrativa. Aplicacao da Sumula Vinculante no 5/STF. Legalidade da penaadministrativa de demissao. Precedentes. 1. De acordo com jurisprudenciaconsolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justica, oprazo legal para termino do processo administrativo disciplinar e de 140 (centoe quarenta) dias. [...] Tendo sido oportunizada no processo administrativodisciplinar a participacao do servidor quando