o recurso especial interposto na pendencia do julgamento dos embargos de declaracao, quando inalterado o resultado anterior.Sumula STJ no 580 - A correcao monetaria nas indenizacoes do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no 7o do art. 5o da Lei n. 6.194/1974, redacao dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.Sumula STJ no 581 - A recuperacao judicial do devedor principal nao impede o prosseguimento das acoes e execucoes ajuizadas contra terceiros devedores solidarios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussoria.Sumula STJ no 582 - Consuma-se o crime de roubo com a inversao da posse do bem mediante emprego de violencia ou grave ameaca, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguicao imediata ao agente e recuperacao da coisa roubada, sendo prescindivel a posse mansa e pacifica ou desvigiadaPortaria TJMG no 3.519/PR/2016 - Dispoe sobre o cadastramento, avaliacao, aquisicao, doacao, compra, usucapiao, desapropriacao, vinculacao, desvinculacao, locacao, cessao e inventario de imoveis utilizados pelo Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais, na primeira e segunda instancias.Resolucao CNJ no 231, de 2016 - Institui o Forum Nacional da Infancia e da Juventude (FONINJ).Resolucao CNJ no 232, de 2016Fixa os valores dos honorarios a serem pagos aos peritos, no ambito da Justica de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, 3o, II, do Codigo de Processo Civil - Lei 13.105/2015.Resolucao CNJ no 233, de 2016 - Dispoe sobre a criacao de cadastro de profissionais e orgaos tecnicos ou cientificos no ambito da Justica de primeiro e segundo graus.Resolucao CNJ no 234, de 2016 - Institui o Diario de Justica Eletronico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicacoes Processuais (Domicilio Eletronico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciario, para os efeitos da Lei 13.105, de 16 de marco de 2015 e da outras providencias.Resolucao CNJ no 235, de 2016 - Dispoe sobre a padronizacao de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussao geral, de casos repetitivos e de incidente de assuncao de competencia previstos na Lei 13.105, de 16 de marco de 2015 (Codigo de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justica, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justica dos Estados e do Distrito Federal, e da outras providencias.Resolucao CNJ no 236, de 2016 - Regulamenta, no ambito do Poder Judiciario, procedimentos relativos a alienacao judicial por meio eletronico, na forma preconizada pelo art. 882, 1o, do novo Codigo de Processo Civil (Lei 13.105/2015).Provimento Conjunto TJGM/CGJ no 58/2016 - Acresce os arts. 14-A a 14-G ao Provimento Conjunto no 27, de 17 de outubro de 2013, que regulamenta o recolhimento e a destinacao dos valores oriundos de prestacoes pecuniarias objeto de transacoes penais e sentencas condenatorias, em consonancia com a Resolucao no 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justica.Portaria no 4.457/CGJ/2016 - Dispoe sobre a destinacao de valores em favor da Uniao, revertidos ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, nas hipoteses de crimes tipificados na Lei