Financiamento Estudantil (Fies). A materia ja foi aprovada pelo Plenario da Camara, nos termos do texto original, e aguarda votacao pelo Senado.- MP 627/13, que muda a forma de tributacao dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras vindos de suas controladas no exterior, alem de promover outras alteracoes na legislacao contabil e tributaria brasileira. Aguarda votacao pela comissao mista. - MP 628/13, que autoriza o Tesouro Nacional a conceder um emprestimo de R$ 24 bilhoes ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (BNDES), para financiar projetos de investimento de longo prazo na area de infraestrutura e em outros segmentos considerados estrategicos para o Pais. Aguarda votacao pela comissao mista. - MP 629/13, que determina a transferencia de R$ 1,95 bilhao da Uniao aos estados e aos municipios. Esse dinheiro servira para estimular as exportacoes do Pais e quitar as dividas dos entes federados. Aguarda constituicao da comissao mista para analisa-la.- MP 630/13, que permite a contratacao, por meio do Regime Diferenciado de Contratacoes Publicas (RDC), de obras e servicos de engenharia para a construcao, ampliacao e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo para menores infratores. Esse regime preve prazos mais curtos e procedimentos mais simples para a contratacao de obras. - MP 631/13, que facilita a transferencia de recursos para areas atingidas por desastres. A MP dispensa a apresentacao de projeto para realizacao de acoes de resposta e permite a utilizacao do Regime Diferenciado de Contratacoes Publicas para prevencao em areas de risco de desastres, resposta e recuperacao em locais atingidos por catastrofes.- MP 632/13, que prorroga por sete meses o prazo de funcionamento da Comissao Nacional da Verdade, criada para examinar e esclarecer as violacoes de direitos humanos ocorridas durante o periodo de ditadura militar no Brasil. Pelo texto, o novo prazo para a apresentacao do relatorio final da comissao sera o dia 16 de dezembro. - MP 633/13, que prorroga em um ano, ate 31 de dezembro de 2014, as subvencoes da Uniao para financiamentos a setores ligados a exportacao, intensivos em tecnologia e de producao de bens de capital (os que sao utilizados na fabricacao do produto final e passam a integrar o patrimonio da empresa, como equipamentos e instalacoes). - MP 634/13, que isenta os importadores de alcool do pagamento de PIS/Pasep e Cofins ate 2016. A medida vale inclusive para os casos de importacao de alcool combustivel. - MP 635/13, que autoriza a Uniao a pagar parcelas adicionais do beneficio Garantia-Safra para reparar perdas sofridas por agricultores familiares em razao de estiagens na safra 2012/2013. - MP 636/13, que permite ao assentado da reforma agraria quitar dividas assumidas para construcao e reforma de habitacoes rurais com condicoes de pagamento semelhantes as atuais regras instituidas pelo Programa Nacional de Habitacao Rural (PNHR), que integra o Minha Casa, Minha Vida. Aguarda constituicao da comissao mista para analisa-la.- MP 637/13, que libera R$ 1,97 bilhao em creditos extraordinarios para atender despesas imprevistas e urgentes em nove ministerios. A maior parte dos recursos previstos sera destinada ao Ministerio da Integracao Nacional para assistir localidades atingidas por desastres naturais.