de Assistencia a Saude do Servidor(art. 2, inciso VI da lei complementar 67/03) e nem do Conselho Gestor de Acompanhamento e Avaliacao do PSSM (Decreto23.593, 16/10/2003, art. 2). Por que este Conselho Gestor nao e mencionado? Foidesativado? E o Fundo de Assistencia? O que e feito de seus valores? Por queo silencio sobre ele?3. PLANOS A SEREM OFERTADOS3.1 Deverao ser ofertados osplanos abaixo especificados, na modalidade coletivo empresarial, com opcao decoparticipacao:a) Plano Basico PlanoAmbulatorial e Hospitalar com acomodacao em enfermaria que contemple ascoberturas previstas na Lei 9.656/98 e Rol de Procedimentos da Agencia Nacionalde Saude de Suplementar ANS; eb) Plano Especial - PlanoAmbulatorial e Hospitalar com acomodacao em apartamento que contemple ascoberturas previstas na Lei 9.656/98 e Rol de Procedimentos da Agencia Nacionalde Saude de Suplementar ANSc) Plano Odontologico Coberturade Assistencia Odontologica compreendendo todos os procedimentos descritos noRol de Procedimentos e Eventos em Saude definidos pela Agencia Nacional deSaude ANS.3.2 Alem, dos planos acima asadministradoras de beneficios poderao apresentar planos opcionais, comabrangencia, segmentacao, rede superior e/ou inferior ao exigido neste Termo deReferencia.Antes,havia tantas opcoes de planos ou era, apenas, um basico e, se alguem quisessealgo mais especifico (especial), que pagasse um complemento?6 Na pag. 86, temos:8. OBRIGACOES DA EMPRESAADMINISTRADORA DE BENEFICIOS8.1. Apresentar aos Beneficiarios o Instituto de Previdencia e Assistenciado Municipio do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, no minimo 02 (duas) operadoras deplanos de assistencia medica e (uma) odontologica, devidamente registradasna ANS.8.2. Oferecer servicos de central de atendimento 24 horas para osesclarecimentos que se fizerem necessarios.8.4. Negociar, defendendo os interesses dos beneficiarios, junto asoperadoras contratadas, os aspectos operacionais para a prestacao dos servicosde assistencia medica, aplicacao de mecanismos de regulacao estabelecidospelas operadoras dos planos de saude; e reajuste das mensalidades dos planos;8.10. Acompanhar a prestacao dos servicos das operadoras estipuladas, ena superveniencia de fatos imprevisiveis, envidar esforcos para a substituicaoda operadora contratada, evitando a descontinuidade do atendimento aosusuarios;8.12. Efetivar a cobranca dos planos de assistencia medica e odontologica,por conta e ordem dos beneficiarios, na forma especificada na Proposta de Adesaodos Beneficiarios, e responsabilizar-se pelo pagamento dos servicos asoperadoras;8.13. Negociar junto as operadoras prestadoras dos servicos de assistencia asaude, os reajustes de precos dos planos, posteriormente, comunicando osbeneficiarios e ao representante do Municipio, na forma da legislacao vigente;Ouseja, os servidores deixarao de fazer uma escolha direta pelo Plano de Saudeque lhes convenha e passarao a ter a Administradora de Beneficios comointermediaria, que captaria reclamacoes destes quanto aos servicos prestados,bem como prestaria esclarecimentos solicitados, fiscalizariam a atuacao dosPlanos sob sua responsabilidade e seriam, tambem, os intermediarios nopagamento feitos pelos servidores pelos servicos prestados pelos planos.9. OBRIGACOES DO INSTITUTO DEPREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-PREVI-RIO:9.1. Permitir a(s) Administradora(s) de Beneficios(s) a divulgacao dosplanos de saude junto aos beneficiarios, por meio de correspondencia comum,publicacoes, revistas, boletins informativos, internet e outros meios dedivulgacao;9.2. Permitir o acesso dos profissionais da Administradora de Beneficios asdependencias dos orgaos e instituicoes do Poder Executivo do Municipio do Riode Janeiro objetivando a divulgacao dos servicos a serem prestados e o apoionecessario aos beneficiarios;9.3. Zelar pela execucao do(s) Termo(s) de Acordo(s), de forma aassegurar o perfeito cumprimento do Ajuste.Ouseja, o