atinente aos concursos para as serventias. Assim, o tempo decorrido, neste caso, obsta o reexame da materia decidida em 1994, logo ha bem mais de cinco anos da data do protocolo do requerimento inicial instaurador deste PCA.Pelo exposto, rejeito o pedido de anulacao das supostas efetivacoes eis que estritamente observada, no particular, a exigencia constitucional de acesso por concurso (CF, art. 236, 3o) e inviavel, neste momento, revolver a materia situada no plano infraconstitucional.2.2.2 Remocoes por permuta Alguns interessados levantaram a questao de que as permutas nao sao remocoes e que, em tal contexto, a exigencia de concurso expressa no art. 16 da Lei no 8.935/94 nao se aplica ao caso. Ora, o texto constitucional (art. 236, 3o) nao ostenta terceira via de assuncao de serventias extrajudiciais: ela so pode dar-se, validamente, por ingresso ou por remocao. Ou seja, por provimento originario (concurso publico) ou por provimento derivado especifico (concurso de remocao entre os titulares, nao exatamente concurso publico porque as pessoas removiveis sao apenas aquelas que ja sejam delegatarias regularmente nomeadas). Assim, nem lei local nem lei federal poderiam criar uma terceira modalidade de delegacao dos servicos extrajudiciais notariais e registrais. O fato de terem ocorrido as remocoes por permuta impugnadas antes da entrada em vigor da Lei no 8.935/94 e irrelevante porque as modalidades de acesso as delegacoes notariais e registrais ja estavam direta e suficientemente definidas pela Constituicao, que apenas deixou de especificar o modo de realizacao do concurso de remocao (para o ingresso indicou explicitamente que seria por prova de conhecimentos e de titulos). Assim, lei local que pretendesse inovar, criando terceira forma, nao se harmonizaria com o texto constitucional. A respaldar tal entendimento, e util a invocacao do julgado do STJ, no ROMS 9.253 do Parana, de relatoria do Ministro FELIX FISCHER, acompanhado a unanimidade pela 5a Turma, cuja ementa transcrevo a seguir: MANDADO DE SEGURANCA. SERVENTIA. OFICIO DE REGISTROS PUBLICOS.- A Constituicao Federal, em seu art. 236, 3, preve expressamente que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso publico de provas e titulos, tanto para remocao da qual a pretendida permuta e especie -, como para provimento.- Recurso desprovido. Assim, como a permuta realizada tinha como protagonistas titulares de serventias extrajudiciais ja nomeados e em exercicio, tratava-se de provimento derivado para o qual o texto constitucional reservou o rito das remocoes. Superada a controversia da caracterizacao da permuta como especie de remocao, impoe-se debrucar sobre o estado da arte da questao no CNJ. No PCA 200810000008855, o Conselheiro Relator RUI STOCO trouxe a Plenario que o acompanhou unanimemente a discussao em torno da ilegalidade de permutas de serventias extrajudiciais ocorridas no Espirito Santo (PCA 20081000000855, CERT182). Transcrevo abaixo o trecho do voto relativo a discussao da permuta: VII PERMUTA ENTRE SERVENTIAS SEM A REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO APOS A CF/88:Nao ha previsao legal de realizacao de permutas entre serventias extrajudiciais. O provimento das serventias extrajudiciais esta disciplinado no art. 236 da CF/88 e na Lei federal no 8.935/1994, sendo certo que em ambos os dispositivos para o ingresso e posterior remocao nessas