da maior ou menor complexidade10 deu provimento a Recurso Extraordinario11 para desconstituir Acordao que condenou uma grande empresa tabagista a indenizacao de cliente.E importante evitar conclusoes afoitas acerca disso, pois o proprio Supremo Tribunal Federal possui jurisprudencia firme quanto ao nao conhecimento de Recursos identicos, o que, saiba-se, foi ressalvado pelo Ministro Joaquim Barbosa na discussao do julgado. Tambem, nao se pode dar tanta enfase ao decisum isolado, pois se trata de processo julgado ante os limites subjetivos da lide, sem qualquer efeito vinculante e sem a necessaria ampliacao do debate sob outros aspectos, conforme seria necessario para o estabelecimento de uma interpretacao conforme a Constituicao.Por hora, resta consignar ter sido essa uma decisao sui generis, a qual foi de encontro a toda a jurisprudencia do proprio Supremo, Tribunal esse que, a proposito, depois do julgado citado decidiu outros dois processos em conformidade com a orientacao jurisprudencial tradicional, segundo a qual a analise da complexidade da prova envolve a analise do direito infraconstitucional, o que nao cabe ao Supremo Tribunal Federal12.Finalmente, o maior indicativo da particularidade do Recurso Extraordinario 537.427 e que, nao obstante o tenha provido contra toda a jurisprudencia do Tribunal (que voltaria a ser mantida nos casos posteriores), chegou-se ao estranho entendimento de que a questao nao possui repercussao geral, pois trata de questao infraconstitucional (ARE 640.671), em data nao distante do outro julgado.A partir da premissa de que o tema agora carece de repercussao geral, conclui-se que a busca da definicao do tema, nesse momento, desagua no Superior Tribunal de Justica, que sinaliza com recente e emblematico acordao, relatado pela boa tecnica da Ministra Nancy Andrighi:PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANCA. JUIZADO ESPECIAL CIVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERICIA. CONDENACAO SUPERIOR A 40 SALARIOS MINIMOS. CONTROLE DE COMPETENCIA. TRIBUNAIS DE JUSTICA DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANCA. DECISAO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO. 1. Na Lei 9.099/95 nao ha dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte, a competencia do Juizado Especial Civel esteja relacionada a necessidade ou nao de realizacao de pericia. (...) O art. 3o da Lei 9.099/95 adota dois criterios distintos quantitativo (valor economico da pretensao) e qualitativo (materia envolvida) para definir o que sao causas civeis de menor complexidade. Exige-se a presenca de apenas um desses requisitos e nao a sua cumulacao, salvo na hipotese do art. 3o, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salarios minimos nao se aplica quando a competencia dos Juizados Especiais Civeis e fixada com base na materia. 4. Admite-se a impetracao de mandado de seguranca frente aos Tribunais de Justica dos Estados para o exercicio do controle da competencia dos Juizados Especiais, ainda que a decisao a ser anulada ja tenha transitado em julgado. 5. Recurso ordinario nao provido. (RMS 30170/SC)No mesmo Acordao, o Superior Tribunal de Justica asseverou que a autonomia dos Juizados Especiais nao prevalece em relacao as decisoes acerca de sua propria competencia para conhecer das causas que lhe sao submetidas13, o que afasta a possibilidade da supressao da competencia via Enunciados ou construcao jurisprudencial no ambito dos