a coletividade, e nao a Fazenda Publica.Ha jurisprudencia no STJ nosentido de que as sentencas de improcedencia de acao civil publica sujeitam-seindistintamente ao reexame necessario, por aplicacao analogica do art. 19, 1aparte, da Lei 4.717/65.ACAO CIVIL PUBLICA. REMESSA NECESSARIA. Na ausencia dedispositivo sobre remessa oficial na Lei da Acao Civil Publica (Lei n.7.347/1985), busca-se norma de integracao dentro do microssistema da tutelacoletiva, aplicando-se, por analogia, o art. 19 da Lei n. 4.717/1965. Embora essa lei refira-se a acaopopular, tem sua aplicacao nas acoes civis publicas, devido a seremassemelhadas as funcoes a que se destinam (a protecao do patrimonio publico edo microssistema processual da tutela coletiva), de maneira que as sentencas deimprocedencia devem sujeitar-se indistintamente a remessa necessaria. Detal sorte, a sentenca de improcedencia, quando proposta a acao pelo ente deDireito Publico lesado, reclama incidencia do art. 475 do CPC, sujeitando-se aoduplo grau obrigatorio de jurisdicao. Ocorre o mesmo quando a acao for propostapelo Ministerio Publico ou pelas associacoes, incidindo, dessa feita, a regrado art. 19 da Lei da Acao Popular, uma vez que, por agirem os legitimados emdefesa do patrimonio publico, e possivel entender que a sentenca, na hipotese,foi proferida contra a Uniao, estado ou municipio, mesmo que tais entes tenhamcontestado o pedido inicial. Com esse entendimento, a Turma deu provimento aorecurso do Ministerio Publico, concluindo ser indispensavel o reexame dasentenca que concluir pela improcedencia ou carencia da acao civil publica dereparacao de danos ao erario, independentemente do valor dado a causa ou mesmoda condenacao. REsp 1.108.542-SC, Rel.Min. Castro Meira, julgado em 19/5/2009.Por fim, vale lembrar que,nos termos do art. 14, par. 1o, da Lei 12.016/09, que disciplina o mandado deseguranca individual e coletivo, concedida a seguranca, a sentenca estarasujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdicao.DIREITOPROCESSUAL CIVIL.Diferencierequisitos intrinsecos dos requisitos extrinsecos de admissibilidade dosrecursos.Nos dizeres de Marcos ViniciusRios Goncalves: Da mesma forma como,antes de examinar o merito, o juiz deve verificar se estao preenchidos ospressupostos processuais e condicoes da acao, antes de examinar a pretensaorecursal, deve-se analisar os requisitosde admissibilidade do recurso. O exame e feito em duas frentes (salvo oagravo de instrumento, interposto diretamente no orgao ad quem, e os embargos de declaracao, que sao julgados peloproprio juizo ou tribunal que preferiu a decisao embargada): pelo orgao a quo e pelo orgao ad quem. Os requisitos deadmissibilidade constituem materia deordem publica e, por isso, devem ser examinados de oficio. Constituem ospressupostos indispensaveis para que o recurso possa ser conhecido. O naopreenchimento leva a que a pretensao recursal nem sequer seja examinada.Ha muitos criterios declassificacao dos requisitos de admissibilidade dos recursos.A doutrina divide osrequisitos de admissibilidade em duas grandes categorias: os intrinsecos e extrinsecos, sendo osprimeiros aqueles que dizem respeito a relacao entre a natureza e o conteudo dadecisao recorrida e o recurso interposto, e os segundos os que levam em contafatores que nao dizem respeito a decisao impugnada, mas externos a ela. Segundo essa classificacao,os requisitos intrinsecos sao o cabimento, a legitimidade para recorrer e ointeresse recursal; e os extrinsecos sao a tempestividade, o preparo e aregularidade formal. A doutrina diverge quanto a inexistencia de fato extintivoou impeditivo do direito de