dependem da certificacao de acessibilidade emitida pelogestor publico responsavel pela prestacao do servico.Art. 47. Em todas as areas de estacionamento aberto ao publico, de uso publico ou privadode uso coletivo e em vias publicas, devem ser reservadas vagas proximas aos acessos decirculacao de pedestres, devidamente sinalizadas, para veiculos que transportem pessoacom deficiencia com comprometimento de mobilidade, desde que devidamenteidentificados. 1o As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) dototal, garantida, no minimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificacoesde desenho e tracado de acordo com as normas tecnicas vigentes de acessibilidade. 2o Os veiculos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de amplavisibilidade, a credencial de beneficiario, a ser confeccionada e fornecida pelos orgaos detransito, que disciplinarao suas caracteristicas e condicoes de uso. 3o A utilizacao indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores as sancoesprevistas no inciso XVII do art. 181 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Codigode Transito Brasileiro). 4o A credencial a que se refere o 2o deste artigo e vinculada a pessoa com deficienciaque possui comprometimento de mobilidade e e valida em todo o territorio nacional.Art. 48. Os veiculos de transporte coletivo terrestre, aquaviario e aereo, as instalacoes, asestacoes, os portos e os terminais em operacao no Pais devem ser acessiveis, de forma agarantir o seu uso por todas as pessoas. 1o Os veiculos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistemade comunicacao acessivel que disponibilize informacoes sobre todos os pontos doitinerario. 2o Sao asseguradas a pessoa com deficiencia prioridade e seguranca nos procedimentosde embarque e de desembarque nos veiculos de transporte coletivo, de acordo com asnormas tecnicas. 3o Para colocacao do simbolo internacional de acesso nos veiculos, as empresas detransporte coletivo de passageiros dependem da certificacao de acessibilidade emitida pelogestor publico responsavel pela prestacao do servico.Art. 49. As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovacao de suas frotas,sao obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei. ( prazo de 48 meses)Art. 50. O poder publico incentivara a fabricacao de veiculos acessiveis e a sua utilizacaocomo taxis e vans, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.Art. 51. As frotas de empresas de taxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veiculosacessiveis a pessoa com deficiencia. 1o E proibida a cobranca diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo servico detaxi prestado a pessoa com deficiencia. 2o O poder publico e autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar aacessibilidade dos veiculos a que se refere o caput deste artigo.Art. 52. As locadoras de veiculos sao obrigadas a oferecer 1 (um) veiculo adaptado parauso de pessoa com deficiencia, a cada conjunto de 20 (vinte) veiculos de sua frota.Paragrafo unico. O veiculo adaptado devera ter, no minimo, cambio automatico, direcaohidraulica, vidros eletricos e comandos manuais de freio e de embreagem.TITULO III DA ACESSIBILIDADECAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 53. A acessibilidade e direito que garante a pessoa com deficiencia ou com mobilidadereduzida viver de forma