DO QUE A POSSIVELPENA A SER APLICADA.E ilegal a manutencao da prisaoprovisoria na hipotese em que seja plausivel antever que o inicio documprimento da reprimenda, em caso de eventual condenacao, dar-se-a em regimemenos rigoroso que o fechado. De fato, a prisao provisoria eprovidencia excepcional no Estado Democratico de Direito, so sendo justificavelquando atendidos os criterios de adequacao, necessidade e proporcionalidade.Dessa forma, para a imposicao da medida, e necessario demonstrar concretamentea presenca dos requisitos autorizadores da preventiva (art. 312 do CPP) representados pelo fumus comissi delicti e pelo periculumlibertatis e, alem disso, nao pode a referida medida ser mais graveque a propria sancao a ser possivelmente aplicada na hipotese de condenacao doacusado. E o que se defende com a aplicacao do principio da homogeneidade,corolario do principio da proporcionalidade, nao sendo razoavel manter oacusado preso em regime mais rigoroso do que aquele que eventualmente lhe seraimposto quando da condenacao. Precedente citado: HC 64.379-SP, Sexta Turma, DJe3/11/2008. HC182.750-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em14/5/2013.INFORMATIVO 712/STFReabertura de inquerito: noticia denova prova - 6Em conclusao,o Plenario declarou a extincao da punibilidade, pela prescricao da pretensaopunitiva, em favor de paciente, nos autos de habeas corpus impetradocontra ato do Procurador-Geral da Republica. O PGR havia requerido odesarquivamento de procedimento administrativo e a reabertura de inqueritopolicial instaurado para apurar a suposta pratica de crime de trafico deinfluencia por parte do paciente, a epoca senador, acusado de intermediarcontrato firmado entre entidade da administracao indireta estadual e pessoajuridica de direito privado v. Informativos 574 e 672.HC 94869/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 26.6.2013.(HC-94869)Porte de arma de magistrado e competencia - 1O Plenarioiniciou julgamento de agravo regimental em reclamacao na qual se alega usurpadaa competencia originaria do STF fixada no art. 102, I, n, da CF (Competeao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituicao,cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a acao em que todosos membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquelaem que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ousejam direta ou indiretamente interessados). No caso, associacoesestaduais de juizes impetraram mandado de seguranca, cuja ordem fora concedidapara assegurar, aos substituidos, a renovacao simplificada de registros depropriedade de armas de defesa pessoal, com dispensa dos testes psicologicos ede capacidade tecnica e da revisao periodica de registro previstos no art. 5o, 2o, da Lei 10.826/2003, em face da prerrogativa dos magistrados de portararma de defesa pessoal, prevista no art. 33, V, da Lei Complementar 35/79 -Loman. A Min. Rosa Weber, relatora, negou provimento ao agravo regimental, noque foi acompanhada pelo Min. Luiz Fux. A relatora afirmou que a exegese doart. 102, I, n, da CF nao comportaria o deslocamento para o STF de todae qualquer acao ajuizada por magistrados em que discutido algum aspecto do seuestatuto funcional, ja que a fixacao da aludida competencia seria de caraterexcepcional e exigiria, pela sua propria teleologia, interpretacao restritiva.Aduziu que, no caso em apreco, os efeitos do ato praticado pela autoridade tidacomo coatora nao afetariam o interesse de todos os magistrados. Mencionou queseriam diretamente interessados apenas os magistrados substituidos, quaissejam, os associados as entidades impetrantes, e indiretamente, quando muito,os magistrados domiciliados