I) DOCUMENTACAO DO CONSELHO*Lei municipal de criacao do conselho;*Portaria de nomeacao do conselho (prefeitura);*Regimento interno do conselho (aprovado pelos conselheiros);*Livro de ata das reunioes [(Ficar em posse do conselho (presidente ou secretario)];*Pasta de oficios expedidos e recebidos.II) REUNIOES*Devem ser mensais (ordinarias);*A qualquer tempo(extraordinarias);*Convocadas pelo presidente ou por 1/3 dos conselheiros titulares;*Deve-se fazer lista de presenca;*Registrar, em ata, todo o assunto da reuniao, inclusive as decisoes e encaminhamentos votados;*Deve contar, no minimo, com 50% + 1 dos conselheiros.*A secretaria de educacao tem o dever de ceder espaco fisico(sala) para reuniao doconselho;*E tambem dever da secretaria de educacao fornecer todo suporte para o bom funcionamento do conselho. (papel, computador, impressora, transporte para deslocamento, etc).III) ONDE OBTER INFORMACOES E DOCUMENTOS SOBRE OS RECURSOS DO FUNDEB?*Valor recebido pelo municipio (https://www11.bb.com.br/site/daf/index.jsp).Neste site, pode-se acessar diariamente ou mensalmente os valores repassados para aconta do FUNDEB.*Extrato da(s) conta(s) do fundeb (Agencia do Banco do Brasil);*Folhas de pagamento 60% (prefeitura ou secretaria de educacao);*Folhas de pagamento 40% (prefeitura ou secretaria de educacao);*Notas fiscais e demais documentos contabeis (prefeitura);Obs.: A prefeitura, a Secretaria de Educacao e o Banco do Brasil sao OBRIGADOS a fornecer os documentos citados. Caso recusem, o conselho deve procurar o ministeriopublico e fazer denuncia. Sem a posse e analise desses documentos, o conselho do fundeb nao tem razao de existir.IV) COMO FAZER A CONTABILIDADE DA PARCELA DOS 60%?*Acessar no site do Banco do Brasil (https://www11.bb.com.br/site/daf/index.jsp) o valor repassado no mes considerado;*Calcular 60% desse valor;*Tomar o valor da folha de pagamento do mes em questao (proventos + Previdencia);*Fazer a diferenca entre a parcela dos 60% e a folha de pagamento.*Verificar o saldo.Vejamos um exemplo:Mes considerado: Abril de 2011Valor repassado para o fundeb: R$ 750.921,11Valor da parcela dos 60%: R$ 750.911,11 x 0,6 = R$ 450.552,67Valor da folha de pagamento: R$ 340.214,51Valor do saldo de Abril: R$ 450.552,67 R$ 340.214,51 = R$ 110.338,16A tabela mostra um modelo de contabilidade um ano inteiroObservacoes:*Na contabilidade acima foi considerada a aplicacao minima de 60% para o pagamento dos profissionais da educacao (Professores, Diretores, Coordenadores Pedagogicos e Supervisores Pedagogicos que estao em exercicio);*Nao foram consideradas as receitas (juros) oriundas da aplicacao financeira dos recursos do fundeb.V) O QUE FAZER NO CASO DE IRREGULARIDADESA legislacao orienta que no caso de detectadas irregularidades na aplicacao dos recursos do fundeb, o conselho deve proceder da seguinte forma:Na hipotese de constatacao de irregularidades relacionadas a utilizacao dos recursos do Fundeb, sao recomendadas as seguintes providencias:* em primeiro lugar, reunir elementos (denuncias, provas, justificativas, base legal, etc.)que possam esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e, com base nesses elementos, encaminhar, por escrito, pedido de providencias ao governante responsavel (se possivel apontando a solucao ou correcao a ser adotada), de modo a permitir que os problemas sejam sanados no ambito do proprio Poder Executivo responsavel;* na sequencia, se necessario, procurar os vereadores do municipio para que estes, pela via da negociacao e da adocao de providencias formais, possam buscar a solucao junto ao governante responsavel;* ainda se necessario, recorrer ao Ministerio Publico (promotor de justica) e ao respectivo Tribunal de Contas (do Estado, do Municipio ou da Uniao)