organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao e ou permissao, os servicos publicos de interesse local, incluido o de transporte coletivo, que tem carater essencial;V - manter, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, programas de educacao pre-escolar e de ensino fundamental;VI - prestar, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, servicos de atendimento a saude da populacao;VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo urbano;VIII - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislacao estadual;IX - promover a protecao do patrimonio historico-cultural local, observada a legislacao e a acao fiscalizadora federal e estadual;X - dar ampla publicidade a leis, decretos, editais e demais atos administrativos, atraves dos meios de que dispuser.*Paragrafo unico. Os precos dos servicos, de que trata o inciso IV, do Art. 28, serao fixados por uma comissao municipal, encarregada da politica de tarifas e qualidades dos servicos prestados pelo transporte coletivo urbano, que sera composta por representantes:*Acrescido pela Emenda Constitucional no 13, de 7 de abril de 1994 - D.O. de 13.4.1994.Concessionarios ou Permissionarios;Trabalhadores;Estudantes;Camara Municipal;Secretario de Transporte Coletivo.Art. 29. As divulgacoes oficiais devem ficar circunscritas a materias de significacao relevante para conhecimento coletivo, com carater educativo, informativo ou de orientacao social, vedada a promocao pessoal de autoridades ou servidores publicos.*Art. 30. Constitui encargo das administracoes municipais transportar da zona rural para a sede do Municipio, ou para o Distrito mais proximo, alunos carentes, matriculados a partir da 5a serie do 1o grau.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 307-1 (aguardando julgamento do merito).*Art. 31. Nenhum Municipio sera criado sem a verificacao da existencia na respectiva area territorial dos requisitos relacionados com a populacao, densidade eleitoral, infra-estrutura, renda, ou potencial economico e demais criterios estabelecidos em Lei Complementar.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 15 de agosto de 1991 - D.O. de 21.8.1991.*Lei Complementar no 1, de 5 de novembro de 1991 - D.O. de 12.11.1991.*Redacao anterior: Art. 31. Nenhum Municipio sera criado sem a verificacao da existencia na respectiva area territorial dos seguintes requisitos: I populacao superior a cinco mil habitantes; II - eleitorado nao inferior a vinte por cento de sua populacao; III centro urbano ja constituido, com numero de predios superior a cento e cinquenta, possuindo infra-estrutura minima, como seja, eletrificacao na sede, grupo escolar e condicoes para instalacao da Prefeitura e Camara Municipal; IV distrito devidamente constituido perante a lei.Art. 32. O Estado e os Municipios atuarao conjuntamente, nas microrregioes, na regiao metropolitana e nas aglomeracoes urbanas, para ordenar as acoes governamentais, assim configuradas:I - planejamento e disciplinamento urbano fisico e social;II - compatibilizacao de planos, programas e projetos; III - articulacao do sistema viario em que se inserem os Municipios.*Art. 33. A remuneracao de Vereador as Camaras Municipais do Interior do Estado do Ceara, sera fixada pelas proprias Camaras Municipais, em cada Legislatura, para a subsequente, podendo ser com base na remuneracao do Prefeito ou na receita orcamentaria efetivamente arrecadada, nao podendo exceder, para cada Vereador,