aposentados quanto ao exercicio de mandato eletivo, quanto ao de um cargoem comissao ou quanto a contrato para prestacao de servicos tecnicos ouespecializados, desde que sejam julgados aptos em inspecao de saude.Verificada, em processoadministrativo, a acumulacao ilegal e provada a boa fe, o funcionario seramantido no cargo que ocupava inicialmente.Provada a ma fe, o funcionario seramantido no cargo que ocupava inicialmente e obrigado a restituir o queindevidamente tenha recebido.Qualquer cidadao podera denunciar aexistencia de acumulacao, tendo a obrigacao de, faze-lo, aqueles que exercamfuncoes de direcao, chefia ou fiscalizacao no orgao em que nela ocorrer.AoFuncionario e proibido:I referir-se publicamente, de mododepreciativo as autoridades constituidas e aos atos da administracao, podendo,todavia, em trabalho, assim aprecia-los doutrinariamente, com o fito decolaboracao e cooperacao;II retirar sem previa autorizacao daautoridade competente, qualquer documento ou objeto da reparticao;III entreter-se durante as horas detrabalho em palestras, leituras e outras atividades estranhas ao servico;IV promover manifestacoes de aprecoou desapreco e fazer circular ou subscrever listas de donativos, no recinto dareparticao;V exercer comercio entrecompanheiros de servico;VI participar de empresas comercial,industrial ou bancaria, salvo perfeita compatibilidade de horario;VII fazer contratos de naturezacomercial ou industrial com o Governo Municipal, por si, ou como representantede outros;VIII empregar material do servicopublico em servicos particulares;IX pleitear como procurador ouintermediario, junto as reparticoes publicas, salvo quando se tratar depercepcao de vantagens de parentes ate segundo grau;X receber propinas, comissoes e vantagensde qualquer especie em razao das suas atribuicoes;XI cometer a pessoas estranhas areparticao, fora dos casos previstos em lei, desempenho do cargo que lhecompetir ou a seus subordinados;XII valer-se de cargo paralograr vantagem pessoal para si ou paraoutrem;XIII coagir ou aliciar subordinados,com objetivos de natureza partidaria;XIV assediar sexualmente aosfuncionarios subordinados no ambiente de trabalho.Pelo exercicio efetivo de suasatribuicoes o funcionario responde, administrativamente, penal e civilmente. A responsabilidade civil decorre deconduta dolosa ou culposa, ou imposta em razao de prejuizo para com a FazendaMunicipal ou para terceiros.Tratando-se de danos causados aterceiros, respondera o funcionario perante a Fazenda Municipal, em acaoregressiva proposta depois de transitada em julgado a decisao judicial, quehouver condenado a Fazenda ao ressarcimento dos prejuizos.A responsabilidade administrativaresulta de atos ou omissoes que contravenham ao regular cumprimento de deveresou da violacao das proibicoes impostas ao servico publico, em leis eregulamentos.A responsabilidade administrativa seraapurada perante os superiores hierarquicos dos funcionarios.A responsabilidade penal abrange doscrimes e contravencoes ao funcionario nesta qualidade.VIII Ato de Improbidade Conceito A violacao do principio dalegalidade na Administracao Publica tem ressonancia no ordenamento juridicoinfraconstitucional. A Lei n. 8.429,/92, conhecida como Lei da ImprobidadeAdministrativa ou Lei do Colarinho Branco, oferece consequencia a violacao daordem constitucional, atacando diretamente a pessoa do agente. Com efeito, essaLei trata de tres tipos de atos de improbidade: os que importam em enriquecimento ilicito (art. 9o.); os que causam prejuizo ao erario publico (art. 10) e os que atentam contra os principios da administracao publica (art. 11). Pg.205, 206 e 207 do livro: Responsabilidade Fiscal; Carlos Pinto Coelho Motta e,Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; Editora Del Rey, 2a Edicao, Belo Horizonte,2001.