aplicado a presente emenda, que assim dispoe:"Art. 9o - Quando necessaria a clausula de revogacao, esta devera indicar expressamente as leis ou disposicoes legais revogadas."Nessa seara, importantes sao os ensinamentos de Hilda de Souza, in Processo Legislativo, Linhas Juridicas Essenciais, Editora Sulina, Porto Alegre, 1988, pg.58:"Nao sera admitida a formula "revogam-se as disposicoes em contrario", ja que por sua generalidade, dificulta o conhecimento do que nao mais esta em vigor por forca da lei nova. Preferindo exigir a revogacao expressa de leis ou disposicoes legais isoladas, a Lei Complementar no 95 veio sanar um dos mais graves problemas de tecnica legislativa experimentado na producao do direito positivo brasileiro, a qual permitia que o legislador usasse o instituto da revogacao de maneira pouco precisa, prejudicando o amplo conhecimento das normas em vigor e acarretando trabalho desnecessario ao interprete e aplicador da lei"Sao sob estes fundamentos que se propoe a supressao do artigo 7o do presente projeto de lei.Assembleia Legislativa, 12 de agosto de 2003.Deputado Joao Osorio,Presidente. Deputado Nelson Harter, COMISSAO DE SERVICOS PUBLICOSProjeto de Lei No 90/2003Processo: 20141 0100 ALRS 03.0Origem: Deputado Sanchotene FeliceEmenta: Dispoe sobre a demarcacao das areas de pesca, desportos, lazer e recreacao, prevista pela Lei no 8.676, de 14/07/1988, sua observancia, fiscalizacao e sancoes.Relator: Deputado Telmo Kirs Parecer: FavoravelPARECER No 14/2003I RELATORIO:A proposicao em epigrafe objetiva uniformizar a sinalizacao nas areas de pesca, lazer ou recreacao, nas regioes do Estado do Rio Grande do Sul, com orla maritima, lacustre ou fluvial, bem assim regulamentar a fiscalizacao impondo sancoes aos infratores dos dispositivos da Lei no 8.676, de 14 de julho de 1988 e desta Lei.O autor do Projeto de Lei em exame, argumenta que a edicao da Lei no 8.676, de 1988, foi um avanco, pois "as areas passaram a ser demarcadas e melhorou o nivel de convivencia nas orlas onde sao praticados esportes aquaticos. "Alega, entretanto, que houve um grande crescimento da populacao que frequenta as praias e nao obstante a inovacao da referida Lei, com frequencia, pouco se fez para a sua observancia no transcorrer dos anos 90, o que resultou na continuidade da ocorrencia de acidentes, inclusive com mortes, sendo que os transgressores nao foram punidos, pois nao foi dado seguimento a formulacao de sancoes e criterios de fiscalizacao, como foi previsto no art. 2o da Lei no 8.676/88.Pondera ainda o colega Parlamentar autor do Projeto de Lei, que o "fato de cada Municipio executar a sinalizacao, trouxe consigo a dificuldade de identificacao dos simbolos e dizeres, ficando evidente a necessidade de uniformiza-los".Afirma o Deputado Sanchotene Felice "que o Estado pode legislar concomitantemente, sobre pesca (art. 24, inciso VI da Constituicao Federal), sobre desporto (art. 24, inciso IX da Constituicao Federal), sobre protecao e defesa da saude (art. 24, inciso XII da Constituicao Federal)".Finalmente, o autor do Projeto de Lei aduz que "e tambem competencia comum da Uniao, dos Estados e Municipios, estabelecer e implantar politicas de educacao para a seguranca do transito (art. 23, inciso XII)".Durante o prazo regimental, nao foram apresentadas emendas ao PL no 90/03.E o nosso relatorioII VOTO DO RELATOR:No que diz