Por: AgoraFonte: Fernanda Brigatti(...) os dois beneficios podem ser mantidos desde que o segurado tenha recebido o auxilio-acidente ou sofrido o acidente que reduziu sua capacidade de trabalho ate 9 de dezembro de 1997A TNU (Turma Nacional de Uniformizacao), ultima instancia dos Juizados Especiais Federais, garantiu o acumulo do auxilio-acidente com a aposentadoria por idade.Em decisao do dia 25 de abril, a TNU entendeu que os dois beneficios podem ser mantidos desde que o segurado tenha recebido o auxilio-acidente ou sofrido o acidente que reduziu sua capacidade de trabalho ate 9 de dezembro de 1997.A decisao aumenta as chances de o aposentado por idade que entrar com acao nos juizados conseguir receber os dois beneficios juntos.Segundo o advogado previdenciario Julio Cesar de Oliveira, a TNU tornou possivel tambem que o auxilio seja concedido ao segurado que ja esta aposentado por idade."Se o laudo comprovar que o segurado sofreu um acidente antes de 1997, ele pode entrar com a acao, conseguir o auxilio e acumular, pois o acidente que deu o direito ao auxilio aconteceu antes da lei mudar." Por: STJFonte: Coordenadoria de Editoria e ImprensaPara o relator, ministro Herman Benjamin, o Judiciario nao pode se transformar em agencia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Nao ha interesse processual em ingressar com acao judicial para obter beneficio previdenciario sem que haja resistencia administrativa previa a pretensao, no caso concreto ou de forma notoria.Conforme decisao da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), o Judiciario e via de resolucao de conflitos, nao havendo prestacao jurisdicional util e necessaria sem que haja a previa resistencia do suposto devedor da obrigacao. Para o relator, ministro Herman Benjamin, o Judiciario nao pode se transformar em agencia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).A pretensao nesses casos carece de qualquer elemento configurador de resistencia pela autarquia previdenciaria. Nao ha conflito. Nao ha lide. Nao ha, por conseguinte, interesse de agir nessas situacoes, afirmou o ministro Benjamin, ao rejeitar o recurso de um segurado contra o INSS.O Poder Judiciario e a via destinada a resolucao dos conflitos, o que tambem indica que, enquanto nao houver resistencia do devedor, carece de acao aquele que judicializa sua pretensao, completou.Agencia judicialA questao que considero relevante nessa analise e que o Poder Judiciario esta assumindo, ao afastar a obrigatoriedade de previo requerimento administrativo, atividades de natureza administrativa, transformando-se metaforicamente, e claro em agencia do INSS, acrescentou o relator.O autor da acao afirmou que o INSS recusa reiteradamente o direito pretendido na Justica. Porem, o ministro verificou dados do INSS que mostram uma rejeicao de apenas 40% das solicitacoes daquele tipo no ano em que iniciada a acao. Ou seja, se facultada a via judicial direta, de cada dez processos seis poderiam ter sido resolvidos na via administrativa. Ele apurou ainda que naquele ano somente 8% das concessoes de beneficios foram feitas pelo Judiciario, os demais casos foram atendidos administrativamente pelo proprio INSS.A repercussao da tese jurisprudencial aqui contraposta atinge tambem a propria autarquia previdenciaria. Observada a proporcao de concessoes administrativas acima, o INSS passa a ter que pagar beneficios previdenciarios, que poderia