II, iguais em quantidades e caracteristicas, com propostas vencedoras do licitante A, a R$ 100,00 cada, e propostas, em segunda colocacao, de R$ 120,00 e 110,00, respectivamente. Nesse caso hipotetico, a melhor escolha para a Administracao seria declarar o licitante A como vencedor do lote I, a R$ 100,00 e atribuir ao lote II os R$ 110,00, perfazendo um total de R$ 210,00. Caso a escolha recaisse sobre a outra alternativa, com o lote I a R$120,00 e o II a R$ 100,00, o valor total seria de R$ 220,00, ou seja, R$ 10,00 a maior que o da escolha anterior, conforme esquema abaixo.Lote ILote II1o colocadoLicitante A R$ 100,00Licitante A R$ 100,002o colocadoLicitante B R$ 120,00Licitante C R$ 110,00Alternativa 1) Lote I A R$ 100,00 + Lote II C R$ 110,00 = R$ 210,00 melhor escolhaAlternativa 2) Lote I B R$ 120,00 + Lote II A R$ 100,00 = R$ 220,0010.Portanto, a escolha dos vencedores deve ser atribuicao da Administracao, e nao do licitante, a fim de assegurar o menor preco global para o conjunto dos lotes.11.Ademais, a possibilidade de escolha dos lotes pelos licitantes vencedores eleva o risco de ocorrencia de fraudes e combinacoes entre os proponentes. Note que no caso antes exemplificado, o licitante A pode definir o outro vencedor, se B ou C, a depender do lote que escolher. Outro risco desnecessario contido neste item 25.1.1 do Edital e a previsao de apresentacao da declaracao de preferencia na fase de habilitacao, ocasiao em que todos os proponentes terao acesso ao mesmo. Melhor seria sua apresentacao em fase posterior, com a proposta de preco, com o mesmo fim de dificultar possiveis negociacoes ilicitas.Relatei.Os autos deram entrada em meu Gabinete na tarde de sexta-feira, 13.Enquanto o processo aguardava relato, foram juntados aos autos os seguintes documentos:- Oficio no 038/2012-CF, oriundo do Gabinete da Procuradoria-Geral do Ministerio Publico de Contas do DF, encaminhando copia do Oficio no 352/2012 1a PROURB, anexa a Recomendacao no 02/2012 PROURB, referente a implementacao do sistema de Mobilidade Urbana do Distrito Federal (fls. 1296/1319);- 3o Aditamento a Representacao da Viacao Jardins S/A (fls. 1320/1403), com pedido de cautelar suspensiva do certame, alegando, em suma: i) violacao ao art. 116 da LC no 803/2009, ii) imprestabilidade do Plano Diretor de Transporte Urbano do DF em face da nao realizacao de audiencia publica previa; iii) imprestabilidade da audiencia publica realizada, iv) indefinicao das fontes de receitas das futuras concessionarias, v) restricao a competitividade do certame;- Representacao subscrita pela empresa Expresso Brasilia Ltda. (fls. 1405/1598), com pedido cautelar de suspensao do certame, objetando, em suma, a existencia de condicoes restritivas da ampla competitividade (inadequacao da exigencia de experiencia tecnico-operacional);Representacao subscrita pela empresa Rapido Veneza Ltda. (fls. 1600/1765), com pedido cautelar, argumentando, em suma: i) omissao da Comissao Especial de Licitacao quanto aos questionamentos apresentados, ii) incongruencias e distorcoes no estudo tecnico, iii) existencia de condicao restritiva da competitividade, iv) incongruencias no edital e entre este e a minuta de contrato;nova Representacao formulada pela empresa Viacao Jardins S/A (fls. 1767/1830), com reiteracao de pedido cautelar, alegando: i) inviabilidade financeira do