Municipais.Art. 82 Passa a integrar o vencimento do professor da Educacao Basica do municipio deSidrolandia, a partir da publicacao deste plano a gratificacao por regencia de classe, incidindo para fins de aposentadoria eoutros beneficios. SECAO II DA REMUNERACAO Art. 83.A remuneracao dos Profissionais da Educacao Basica corresponde ao vencimentorelativo a referencia e ao nivel de habilitacao em que se encontre acrescido dasvantagens pecuniarias e gratificacoes a que fizer jus atraves da presente LeiComplementar. Art. 84.A remuneracao dos profissionais da Educacao Basica do municipio de Sidrolandia,composta pelo vencimento e pelas vantagens pecuniarias, nos termos da legislacaoem vigor. 1 - Aosprofissionais do magisterio municipal, quando eleitos e licenciados para desempenho de mandatoclassista, fica assegurado o vencimento base do referido servidor. Art. 85.A retribuicao pecuniaria do titular do cargo, por hora suplementar de trabalho,corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor da hora/ aula fixada para asua jornada de trabalho, de acordo com a classe e referencia em que estiverenquadrado o servidor. Art. 86.Alem de indenizacoes, gratificacoes e adicionais previstos na Lei Complementarno. 007/2002 Regime Juridico dos Servidores Municipais de Sidrolandia, os profissionais da EducacaoBasica do municipio fazem jus as seguintes vantagens: I Adicional de Dificil Acesso; II - Adicional Noturno III- Gratificacao de Educacao Especial(Sala de Recurso)IV-Gratificacoes pelo Exercicio de Cargos Comissionados/Funcoes Gratificadas; V- Gratificacao por regencia de classe; 1o.Os adicionais e gratificacoes nao serao pagos aos profissionais da EducacaoBasica constantes neste plano, salvo a gratificacao por regencia por integraros vencimentos do professor da Educacao Basica, quando este profissional seafastar do exercicio de suas funcoes, salvo nos casos de: I Ferias; II Casamento ou luto, ate oito dias em cada caso; III Licenca Maternidade ou Licenca Paternidade; IV Licenca para tratamento da propria saude, de ascendentes, descendentes econjuge ate sessenta dias por ano letivo; V acidente em servico ou doenca adquirida em servico; VI Participacao em congresso, seminario, conferencia ou eventos de naturezaeducacional voltado para atividade que exerce desde que o afastamento sejaautorizado pela Secretaria Municipal de Educacao; VII representacao oficial ligada ao exercicio do cargo por designacao daSecretaria Municipal de Educacao; VIII prestacao de servicos obrigatorios por Lei; 2o. Perdera o direito a percepcao das gratificacoes supramencionadaso profissional de Educacao Basica do municipio de Sidrolandia que nao possuirmais de 70% (setenta por cento) de assiduidade durante o mes.Subsecao I DO ADICIONAL POR DESEMPENHO EMUNIDADE DE DIFICIL ACESSO Art. 87. O Adicional por desempenho em Unidade de dificil acesso sera concedido quandoa Unidade Escolar estiver localizada em local considerado de dificil acesso,por multifatores relacionados a situacao geografica, a fim de incentivo aprestacao do servico pelo funcionario publico, mesmo em condicoes adversas,desde que esse funcionario desempenhe suas atividades na zona rural. (EmendaModificativa n. 108/2015). 1o -Cabera a Secretaria Municipal de Educacao, publicar semestralmente, relacao deUnidades Escolares ou distritos educacionais considerando os seguintes aspectos:I A dificuldade de acesso; II- A distancia percorrida pelo servidor para o exercicio da profissao e suaresidencia. 2o - O percentual doadicional de desempenho em unidade de dificil acesso sera de 15 % (quinze porcento) sob o salario base do servidor 3o - Fica impedida arealizacao do calculo de adicional de desempenho