A INCLUSAO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIENCIAS Incluir quer dizer fazer parte, inserir, introduzir. E inclusao e o ato ou efeito de incluir. Assim, a inclusao social das pessoas com deficiencias significa torna-las participantes da vida social, economica e politica, assegurando o respeito aos seus direitos no ambito da Sociedade, do Estado e do Poder Publico. A Declaracao Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Organizacao das Nacoes Unidas (ONU), em 1948 relaciona os seguintes direitos que valem para todos, isto e, os chamados direitos humanos ou da cidadania: Direitos Civis: direito a liberdade e seguranca pessoal; a igualdade perante lei; a livre crenca religiosa; a propriedade individual ou em sociedade; e o direito de opiniao (Art. 3 ao 19). Direitos Politicos: liberdade de associacao para fins politicos; direito de participar do governo; direito de votar e ser votado (Arts. 20 e 21). Direitos Economicos: direito ao trabalho; a protecao contra o desemprego; a remuneracao que assegure uma vida digna, a organizacao sindical; e direito a jornada de trabalho limitada (Arts. 23 e 24). Direitos Sociais: direito a alimentacao; a moradia; a saude; a previdencia e assistencia; a educacao; a cultura; e direito a participacao nos frutos do progresso cientifico (Art.25 ao 28). Esses direitos foram conquistados arduamente nos ultimos 200 anos. Contudo, segundo as condicoes historicas de cada pais, podem ser descumpridos ou bastantes fragilizados, o que indica que o esforco do Estado e da Sociedade por sua vigencia deva ser permanente Uma coisa e certa: para fortalece-los entre nos, a Sociedade e o Estado brasileiros devem agir com base no principio da associacao interdependente dos direitos, isto e, o cumprimento efetivo de um depende do cumprimento dos outros. Por exemplo, o direito a igualdade perante a lei depende do direito de votar e ser votado, o qual esta por sua vez associado ao direito de opiniao aos direitos a educacao e a saude. Quando isto nao ocorre, os direitos de todos perdem as suas forcas e, em consequencia, os direitos especificos das pessoas com deficiencia tambem. Ora, se o direito universal a saude nao esta associado aos demais e alem disso, e cumprido de modo insuficiente pelo Estado, o direito a saude especifico das pessoas com deficiencia igualmente sera fragilizado ou mesmo negado. Portanto a inclusao social tem por base que a vigencia dos direitos especificos das pessoas com deficiencia esta diretamente ligada a vigencia dos direitos humanos fundamentais. Em virtude das diferencas que apresentam em relacao as demais, as pessoas com deficiencia possuem necessidades especiais a serem satisfeitas. Tal fato significa que: Os direitos especificos das pessoas com deficiencias decorrem de suas necessidades especiais; E preciso compreender que as pessoas nao deficientes e as pessoas com deficiencias nao sao iguais. O exercicio dos direitos gerais bem como nos direitos especificos destas ultimas esta diretamente ligado a criacao de condicoes que permitam o seu acesso diferenciado ao bem-estar economico, social e cultural. Assim orientada, a Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) estabeleceu, em 1975, a Declaracao dos Direitos das Pessoas com Deficiencias. Ponto de chegada de uma luta historica de entidades nacionais