os proventos de aposentadoria, por meio daquela caixade previdencia privada. Inegavel, portanto, o fato de que o titulo postulado einstituido e mantido em funcao da existencia ou nao, da relacao de trabalho,conquanto se destine a entidade de previdencia privada. Nessepasso, e de se reconhecer que a controversia decorre, efetivamente, do contratolaboral. Significa dizer que restou demonstrado estar a causa de pedirintimamente ligada ao vinculo de emprego entre os reclamantes e a primeirareclamada (Petrobras), pressuposto que define a competencia desta JusticaEspecializada para apreciar e julgar o feito, nos exatos termos do artigo 114da Constituicao Federal. Comoja vem sendo firmado pela jurisprudencia desta Corte, a competencia da Justicado Trabalho para apreciacao da controversia ora em debate e consequencia dasuposta responsabilidade que e imputada a reclamada Petrobras pelo pagamento dediferencas de aposentadoria assegurada por norma regulamentar criada porentidade por ela patrocinada, fato que, no presente caso, tal como demonstrado,decorreu unicamente da relacao de emprego mantida com seus empregados.Nessesentido sao os seguintes precedentes, que, inclusive, envolvem as mesmasreclamadas do caso dos autos, a saber: "AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO.A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte daobrigacao instituidora da complementacao de aposentadoria decorre do contratode trabalho, a competencia e da Justica trabalhista para conhecer da materia ejulga-la. Incidencia da Sumula no 333 do TST."(AIRR-98441-49.2007.5.01.0056, 8a Turma, Min. Dora Maria da Costa, DEJT23/04/2010); "AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS. INCOMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO. PRESCRICAO. COMPLEMENTACAO DEAPOSENTADORIA. AVANCO DE NIVEL. DECISAO DENEGATORIA. MANUTENCAO. Nao ha comoassegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumentointerposto nao desconstitui os fundamentos da decisao denegatoria, que orasubsiste por seus proprios fundamentos." (AIRR-173240-70.2006.5.05.0029,6a Turma, Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/04/2010); "RECURSODE REVISTA DA FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. INCOMPETENCIA DAJUSTICA DO TRABALHO. O entendimento pacifico deste Tribunal Superior e nosentido da competencia da Justica do Trabalho, nos termos do art. 114 daConstituicao Federal, para processar e julgar acao versando pedido decomplementacao de aposentadoria, quando a obrigacao foi assumida em razao docontrato de trabalho. Recurso de revista nao conhecido."(RR-116700-96.2005.5.05.0009, 6a Turma, Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT23/04/2010); "AGRAVODE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INADMISSIVEL DESPROVIMENTO. Agravo deinstrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista patronal,versando sobre incompetencia da Justica do Trabalho para apreciar a questaorelativa a complementacao de aposentadoria e avanco de nivel extensivel aosaposentados da Petrobras, nao reune condicoes de admissibilidade, tropecandonos obices da Orientacao Jurisprudencial Transitoria 62 da SBDI-1 e da Sumula333, ambas do TST. Agravo de instrumento desprovido."(AIRR-154441-65.2008.5.03.0028, 7a Turma, Juiza Convocada Maria DoraliceNovaes, DEJT 23/04/2010); "RECURSOSDE EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGENCIA DA LEI 11.496/2007. I) PETROLEO BRASILEIROS.A. PETROBRAS. INCOMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO. COMPLEMENTACAO DEAPOSENTADORIA. Hipotese em que a decisao turmaria encontra-se em consonanciacom a pacifica jurisprudencia desta Corte, segundo a qual compete a JusticaTrabalhista processar e julgar demandas que tenham por objeto pedido decomplementacao de aposentadoria decorrente da relacao empregaticia"(E-ED-RR-92200-50.2006.5.05.0002, SBDI-I, Min. Maria de Assis Calsing, DEJT23/04/2010); "EMBARGOSEM RECURSO DE REVISTA DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. ACORDAO PUBLICADO NA VIGENCIADA LEI No 11.496/2007. PETROBRAS E PETROS. PREVIDENCIA PRIVADA.