das despesas realizadas pelo ex-prefeito de Canguaretama, Jurandir Freire Marinho, referentes ao ano de 2003, consideradas irregulares com ressarcimento aos cofres do municipio da importancia de R$ 217.884,12, devidamente atualizada.Segundo o TCE/RN, mesmo solicitado, o ex-gestor nao apresentou os documentos legitimadores de despesas publicas, deixando que o processo corresse a revelia. A atitude do ex-prefeito foi considerada uma afronta grave, pois a omissao acarretou dano ao patrimonio publico, seja sob o prisma economico-financeiro, seja sob sua feicao de moralidade, relata em seu voto o conselheiro Carlos Thompson.Pela decisao dos conselheiros, Jurandir Marinho ainda devera pagar R$ 2.930,76 referentes as multas e taxas bancarias. Diante da gravidade dos fatos, os autos serao encaminhados ao Ministerio Publico Especial em virtude da possivel existencia de atos de improbidade administrativa.Balancete do FundefPor motivo semelhante, o ex-prefeito do municipio de Grossos, Francisco das Chagas de Oliveira, devera devolver ao erario a importancia de R$ 107.905,10. A decisao foi tomada pela ausencia de documentacao comprobatoria de despesas realizadas no balancete do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio FUNDEF, do ano de 1999. Alem disso, o corpo tecnico do TCE ainda detectou a emissao de cheques sem provisao de fundos no valor total de R$ 1.200,00.Diante das irregularidades, o ex-gestor foi multado e devera pagar R$ 300,00 sobre cada item encontrado. Ainda devera responder por ato de improbidade administrativa e/ou ilicitos penais junto ao Ministerio Publico Estadual.Concessao irregular de diariasAo analisar as contas do 1o Bimestre de 2002, tambem do municipio de Grossos, dessa vez, na gestao do entao prefeito Joao Dehon da Silva, o corpo tecnico do TCE encontrou irregularidades na concessao de diarias resultando em devolucao ao erario da importancia de R$ 20.000.00, alem da aplicacao de multas.Tambem pelo pagamento irregular de diarias, o ex-prefeito de Serra do Mel, Francisco Bezerra Lins Filho, devera restituir aos cofres do municipio a importancia de R$ 15.212,80, bem como aplicacao de multa ao ordenador no percentual de 10% sobre o valor do debito.Ja o ex-prefeito de Jose da Penha, Abel Kayo Fontes de Oliveira, teve parte das contas do ano de 2006 consideradas irregulares, cabendo ao ordenador ressarcir ao erario o montante de R$ 17.449,05 devidamente corrigidos, referentes ao pagamento indevido de taxas/tarifas bancarias, concessao de diarias irregulares e despesas sem comprovacao. A importancia de R$ 19.100,00 e o que vai devolver o ex-prefeito de Apodi, Jose Pinheiro Bezerra, tambem pela concessao irregular de diarias. A irregularidade foi constatada na prestacao de contas do exercicio de 2007.Apuracao de responsabilidadeO ex-prefeito de Barcelona, Walter Lopes, foi multado pela Primeira Camara de Contas do TCE no valor de R$ 54.370,00 pelo atraso na prestacao de contas e Relatorios de Gestao Fiscal dos exercicios de 2006, 2007 e 2008.Tambem pelo atraso nos envios de prestacoes de contas da Camara Municipal de Pedra Grande, nos anos de 2005 e 2006, o Sr Manoel Belchior Bandeira foi multado em R$ 25.400,00, correspondente a 30% sobre os vencimentos dos respectivos anos. Pelo ano de 2004, pagara multa de R$ 718,00 o Sr. Francisco Moraes Ferreira. Participaram da sessao da