SENASP APRESENTA PROPOSTA AO SUBSTITUTIVO PROPOSTA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADA PELA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - SENASP AO PROJETO DE LEI N. 1332 DE 2003 Dispoe sobre a regulamentacao das Guardas Municipais, previsto no artigo 144, paragrafo 8o, da Constituicao Federal CAPITULO I DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1. Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o 8o, do art. 144, da Constituicao Federal. Art. 2. Incumbe as Guardas Municipais, instituicoes de carater civil, uniformizadas, podendo ser armadas,e desde que atendidas as exigencias previstas no Estatuto do Desarmamento, Lei no 10.826/2003, a funcao de protecao municipal preventiva e comunitaria, ressalvadas, quando presentes, as competencias da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal. CAPITULO II DAS COMPETENCIAS Art. 3. E competencia geral das Guardas Municipais a protecao de bens, servidos, logradouros publicos municipais e instalacoes do municipio, bem como da populacao. Paragrafo unico. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominicais. [c1]Art. 4. Sao competencias especificas das Guardas Municipais, dentre outras eventualmente cometidas pelas normas suplementares, respeitadas as competencias dos orgaos federais e estaduais: I zelar pelos bens, equipamentos e predios publicos do municipio; II prevenir e inibir, pela presenca e vigilancia, bem como coibir, mediante atuacao [c2]repressiva imediata, infracoes penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, servicos e instalacoes municipais, [c3]priorizando a seguranca escolar. III atuar, preventiva e permanentemente, no territorio do municipio, para a protecao sistemica da populacao que utilize os bens, servicos e instalacoes municipais; [c4]IV agir junto a comunidade, no ambito de suas atribuicoes, objetivando contribuir para a preservacao da ordem publica; SUBSTITUIR POR IV colaborar de forma integrada com os orgaos de seguranca publica em acoes conjuntas que contribuam com a paz social; V promover a resolucao de conflitos que seus integrantes presenciarem ou lhes forem encaminhados, atentando para o respeito aos direitos fundamentais dos cidadaos; VI exercer as competencias de transito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Codigo de Transito Brasileiro, quando nao houver agentes da [c5]autoridade de transito, ou de forma concorrente, devidamente criados por lei municipal; VII proteger o patrimonio ecologico, historico, cultural, arquitetonico e ambiental do municipio, inclusive dotando medidas educativas, preventivas e fiscalizatorias, com aplicacao das sancoes administrativas estabelecidas em lei municipal; VIII executar as atividades de defesa civil municipal ou apoiar os demais orgaos de defesa civil em suas atividades; IX interagir com a sociedade civil para discussao de solucoes de problemas e projetos locais voltados a melhoria das condicoes de seguranca nas comunidades; X estabelecer parcerias com os orgaos estaduais e da Uniao, ou de municipios vizinhos, por meio da celebracao de convenios ou consorcios, com vistas ao desenvolvimento de acoes preventivas integradas; XI articular-se com orgaos municipais de politicas sociais, visando a adocao de acoes interdisciplinares de seguranca no municipio; XII integrar-se com os orgaos de poder de policia administrativa, visando a contribuir para a normatizacao e a fiscalizacao das posturas e ordenamento urbanos municipal; [c6]XIII garantir subsidiariamente, o poder de policia de orgaos publicos municipais, para assegurar fiscalizacao ou