CPP, ao assistente da acusacao sera permitido "participar do debate oral", e, conforme o art. 473 do CPP, "o acusador podera replicar". REsp 1.343.402-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/8/2014.Sexta TurmaDIREITO PENAL. AGRAVANTES NO CRIME DE INTRODUCAO DE MOEDA FALSA EM CIRCULACAO.Nos casos de pratica do crime de introducao de moeda falsa em circulacao (art. 289, 1o, do CP), e possivel a aplicacao das agravantes dispostas nas alineas "e" e "h" do inciso II do art. 61 do CP, incidentes quando o delito e cometido contra ascendente, descendente, irmao ou conjuge ou contra crianca, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher gravida. De fato, a fe publica do Estado e o bem juridico tutelado no delito do art. 289, 1o, do CP. Isso, todavia, nao induz a conclusao de que o Estado seja vitima exclusiva do delito. Com efeito, em virtude da diversidade de meios com que a introducao de moeda falsa em circulacao pode ser perpetrada, nao ha como negar que vitima pode ser, alem do Estado, uma pessoa fisica ou um estabelecimento comercial, dado o notorio prejuizo experimentado por esses ultimos. Efetivamente, a pessoa a quem, eventualmente, sao passadas cedulas ou moedas falsas pode ser elemento crucial e definidor do grau de facilidade com que o crime sera praticado, e a fe publica, portanto, atingida. A proposito, a maior parte da doutrina nao ve empecilho para que figure como vitima nessa especie de delito a pessoa diretamente ofendida. HC 211.052-RO, Rel. Min. Sebastiao Reis Junior, Rel. para acordao Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 5/6/2014.DIREITO PENAL. ATIPICIDADE DA FALSA DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA PARA OBTENCAO DE JUSTICA GRATUITA.E atipica a mera declaracao falsa de estado de pobreza realizada com o intuito de obter os beneficios da justica gratuita. O art. 4o da Lei 1.060/1950 dispoe que a sancao aplicada aquele que apresenta falsa declaracao de hipossuficiencia e meramente economica, sem previsao de sancao penal. Alem disso, tanto a jurisprudencia do STJ e do STF quanto a doutrina entendem que a mera declaracao de hipossuficiencia inidonea nao pode ser considerada documento para fins penais. Precedentes citados do STJ: HC 218.570-SP, Sexta Turma, DJe 5/3/2012; HC 217.657-SP, Sexta Turma, DJe 22/2/2012; e HC 105.592-RJ, Quinta Turma, DJe 19/4/2010. Precedente citado do STF: HC 85.976-MT, Segunda Turma, DJ 24/2/2006. HC 261.074-MS, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ-SE), julgado em 5/8/2014.DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUICAO DEFINITIVA DO CREDITO TRIBUTARIO PARA A CONSUMACAO DO CRIME PREVISTO NO ART. 293, 1, III, B, DO CP.E dispensavel a constituicao definitiva do credito tributario para que esteja consumado o crime previsto no art. 293, 1o, III, "b", do CP. Isso porque o referido delito possui natureza formal, de modo que ja estara consumado quando o agente importar, exportar, adquirir, vender, expuser a venda, mantiver em deposito, guardar, trocar, ceder, emprestar, fornecer, portar ou, de qualquer forma, utilizar em proveito proprio ou alheio, no exercicio de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria sem selo oficial. Nao incide na hipotese, portanto, a Sumula Vinculante 24 do STF, segundo a qual Nao se tipifica