LEI 5.602 DE 01 DE JULHO DE 2013Os estabelecimentos comerciais supermercados, drogarias, bares, restaurantes, agencias bancarias, farmacias, lanchonetes e estacionamentos estao obrigadas a instalar sanitarios para o uso de qualquer pessoa e manter em boas condicoes de uso e higiene.Fica tambem obrigado a fixar um cartaz informando: ESTE ESTABELECIMENTO DISPOE DE INSTALACOES SANITARIAS ABERTA AO PUBLICOOUTRAS INFORMACOES CLICAR NO LINK - http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/b168990f0bf1e10c03257b9b007741bd?OpenDocument ATO DECLARATORIO INTERPRETATIVO RFB no 5 , de 27 de agosto de 2013PUBLICACAO NO D.O.U 28/08/2013 PAG. 18Dispoe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no periodo de apuracao em decorrencia de contratos que prevejam a prestacao de servicos de coleta, transporte e compactacao de residuos solidos, varricao, capina, poda de arvores e roco de vias publicas, atividades essas que compoem a chamada limpeza urbana, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos residuos gerados ou coletados ate aterros sanitarios. O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuicao que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no art. 25 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no Decreto no 7.708, de 2 de abril de 2012, no 5o do art. 16 da Instrucao Normativa RFB no 740, de 2 de maio de 2007, e no e-Processo no 10331.720010/2012-19, declara: Artigo unico. A pessoa juridica tributada pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Juridica (IRPJ) no regime de lucro presumido apurara a base de calculo do imposto, do adicional e da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), em cada trimestre, mediante a aplicacao do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida no periodo de apuracao em decorrencia de contratos que prevejam a prestacao de servicos de coleta, transporte e compactacao de residuos solidos, varricao, capina, poda de arvores e roco de vias publicas, atividades essas que compoem a chamada limpeza urbana, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos residuos gerados ou coletados ate aterros sanitarios. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Ato Declaratorio Executivo Cofis no 65, de 20 de dezembro de 2012 DOU de 21.12.2012 Altera o Manual de Orientacao do Leiaute da Escrituracao Fiscal Digital da Contribuicao para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita Bruta (EFDContribuicoes), constante no Anexo Unico do ADE Cofis no 20, de 14 de marco de 2012.Art. 1o O Anexo Unico do Ato Declaratorio Executivo Cofis no 20, de 14 de marco de 2012 , passa a vigorar com os ajustes e alteracoes do Anexo Unico deste Ato Declaratorio.Art. 2o Os registros da escrituracao da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins, especificados no Anexo Unico deste Ato Declaratorio, aplicam-se exclusivamente as pessoas juridicas referidas nos 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998, em relacao aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de julho de