protecao e indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicacoes pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicacoes privadas armazenadas, salvo por ordem judicial." No caso, existiu acesso, mesmo sem ordem judicial, aos dados de celular e as conversas de whatsapp. Realmente, essa devassa de dados particulares ocasionou violacao a intimidade do agente. Isso porque, embora possivel o acesso, era necessaria a previa autorizacao judicial devidamente motivada. Registre-se, na hipotese, que nas conversas mantidas pelo programa whatsapp - que e forma de comunicacao escrita e imediata entre interlocutores - tem-se efetiva interceptacao nao autorizada de comunicacoes. A presente situacao e similar as conversas mantidas por e-mail, cujo acesso tambem depende de previa ordem judicial (HC 315.220-RS, Sexta Turma, DJe 9/10/2015). Atualmente, o celular deixou de ser apenas um instrumento de conversacao por voz a longa distancia, permitindo, diante do avanco tecnologico, o acesso de multiplas funcoes, incluindo a verificacao de correspondencia eletronica, de mensagens e de outros aplicativos que possibilitam a comunicacao por meio de troca de dados de forma similar a telefonia convencional. Desse modo, sem previa autorizacao judicial, e ilicita a devassa de dados e de conversas de whatsapp realizada pela policia em celular apreendido. RHC 51.531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/4/2016, DJe 9/5/2016.DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSAO DE DECISAO DE DESCLASSIFICACAO ADOTADA POR JURI EM FAVOR DE CORREU.Ocorrido o desmembramento da acao penal que imputava aos coacusados a pratica de homicidio doloso tentado decorrente da pratica de "racha", a desclassificacao em decisao do Tribunal do Juri do crime de homicidio doloso tentado para o delito de lesoes corporais graves ocorrida em beneficio do correu (causador direto da colisao da que decorreram os ferimentos suportados pela vitima) e extensivel, independentemente de recurso ou nova decisao do Tribunal Popular, a outro correu (condutor do outro veiculo) investido de igual consciencia e vontade de participar da mesma conduta e nao responsavel direto pelas citadas lesoes. Em primeiro lugar, quanto a impossibilidade de se estender a correu decisao proferida em sede que nao seja recursal, tal questao foi enfrentada pelo STF, por ocasiao do julgamento do HC 101.118-MS (Segunda Turma, DJe 26/8/2010), segundo o qual o art. 580 do CPP tem como objetivo dar efetividade, no plano juridico, a garantia de equidade. Com efeito, essa e a interpretacao mais coerente com o espirito da lei. O fato de a decisao cuja extensao se pretende nao ser proferida em recurso nao inibe que ela seja estendida a correu. Do contrario, estaremos permitindo que correus em situacao identica venham a ser julgados de forma diferente, o que nao condiz com a garantia da equidade. Ademais, e indiferente o fato de nao estarmos diante de decisao conflitante proferida por um mesmo juri, ate porque, quando a lei determina estender uma decisao proferida em favor de um correu para outro correu, a ideia e de que eles nao tenham sido submetidos a uma unica decisao, a uma decisao simultanea. Nesse contexto, nao