EC 87/2015 Convenio ICMS 93/2015 e alteracoesDevido asalteracoes nos calculos do ICMS interestadual decorrentes da EC 87/15, houvesignificativa alteracao quando da venda de produtos/mercadorias para NAOCONTRIBUINTE DO ICMS (PJ ou PF).Com essasalteracoes a aliquota do ICMS na venda INTERESTADUAL nao sera mais com base naaliquota do Estado de origem e sim com base na aliquota no Estado de destino.A nova regra doICMS-Interestadual para consumidor final inicia-se em 01/01/2016, sendo quepara calcular o valor devido ao Estado destino devera ser aplicado a seguinteregra:DIFAL (Diferencial de Aliquota)Aliquota interna do Estadodestino Aliquota Interestadual (conforme tabela)Tabela aliquota interestadual- Operacoes com estados do Sul eSudeste (exceto ES):12%;- Operacoes com estado doCentro-Oeste, Norte, Nordeste e ES: 7%;- Operacoes com produtosimportados ou com conteudo de importacao superior a 40% (Resolucao12/2012): 4%.A nova sistemade apuracao do ICMS determina que sera recolhido ICMS por meio de GNRE (ououtra guia disponibilizada pelo Estado destino) o valor devido do ICMS a aqueleEstado, quer seja, o Estado destino e acompanhar a mercadoria/produto.O recolhimentodo ICMS por meio de GNRE ao Estado destino se dara de forma gradativa, sendo: ANO UF Origem UF Destino 2016 60% 40% 2017 40% 60% 2018 20% 80% 2019 em diante 100% Exemplo de CalculoEstado de Origem SP e destino GO ANO DE 2016 (ver quadroacima)Abaixo exemplo de calculo. Base de calculo ICMS-UF origem R$ 1.000,00 Valor do ICMS (aliquota7%)-UF origem R$ 70,00 Base de calculo do diferencial do ICMS - UF destino R$ 1.000,00 Valor do diferencial do ICMS-UF origem (SP) R$ 60,00 Valor do diferencial do ICMS - UF destino (GO) R$ 40,00 CODIGOS para emissaode GNRE Codigo Descricao 10010-2 ICMS Consumidor Final nao contribuinte outra UF por Operacao 10011-0 ICMS Consumidor Final nao contribuinte outra UF por Apuracao 10012-9 ICMS Fundo Estadual de Combate a Pobreza por Operacao 10013-7 ICMS Fundo Estadual de Combate a Pobreza por Apuracao FCP Fundo deCombate a PobrezaO FCP tem previsao Constitucional(Art. 82 1o da ADCT) e sua aliquota varia de Estada para Estado. A partir de2016 esse adicional devera compor o ICMS (GNRE ou outra guia conforme definicaodo Estado destino), sendo inclusive destacado em Nota Fiscal.Exemplo de calculo:Venda de SP par RJ. (fundo de 1% - ano de 2016) Simulacao Base de calculo ICMS - UF origem R$ 1.000,00 Valor do ICMS (aliquota 12%) - UF origem R$ 120,00 Base de calculo do diferencial do ICMS - UF destino R$ 1.000,00 Valor do diferencial do ICMS - UF origem (SP) R$ 36,00 Valor do diferencial do ICMS - UF destino (RJ) R$ 24,00 Valor do Fundo de Combate a Pobreza R$ 10,00 Paraimplementacao da nova sistematica de calculo foram disponibilizados novos layouts de emissao de Nota Fiscal, assimtodas as demais obrigacoes acessorias tais como Speds sofrerao tambemalteracoes. Resolucao no 13/2012 A medida visa Estabelecerparametros de tributacao nas operacoes interestaduais efetuadas com bens emercadorias importadas, a fim de coibir a chamada guerra dos portos. Nos casos que a empresaimporta e revende produtos importados devera aplicar o valor de 4% nastarifas interestaduais. Caso a empresa importe evenda no mercado interno, mercadoria/bem que sofreu transformacao,beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovacao ourecondicionamento, cujo total dos produtos importados