do imovel. 1o O contrato referido no caput deve conter, no minimo, os seguintes itens: I - a delimitacao da area submetida a preservacao, conservacao ou recuperacao ambiental; II - o objeto da servidao ambiental; III - os direitos e deveres do proprietario instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores; IV - os direitos e deveres do detentor da servidao ambiental; V - os beneficios de ordem economica do instituidor e do detentor da servidao ambiental; VI - a previsao legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessarias, em caso de ser descumprido. 2o Sao deveres do proprietario do imovel serviente, entre outras obrigacoes estipuladas no contrato: I - manter a area sob servidao ambiental; II - prestar contas ao detentor da servidao ambiental sobre as condicoes dos recursos naturais ou artificiais; III - permitir a inspecao e a fiscalizacao da area pelo detentor da servidao ambiental; IV - defender a posse da area serviente, por todos os meios em direito admitidos. 3o Sao deveres do detentor da servidao ambiental, entre outras obrigacoes estipuladas no contrato: I - documentar as caracteristicas ambientais da propriedade; II - monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidao ambiental esta sendo mantida; III - prestar informacoes necessarias a quaisquer interessados na aquisicao ou aos sucessores da propriedade; IV - manter relatorios e arquivos atualizados com as atividades da area objeto da servidao; V - defender judicialmente a servidao ambiental. Art. 64. A alinea d do inciso II do art. 10 da Lei no 9.393, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 10. ................................................................................................... 1o .......................................................................................................... II - ............................................................................................................ ........................................................................................................................... d) sob regime de servidao ambiental; ....................................(NR) Art. 65. O caput do art. 35 da Lei no 11.428, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 35. A conservacao, em imovel rural ou urbano, da vegetacao primaria ou da vegetacao secundaria em qualquer estagio de regeneracao do Bioma Mata Atlantica cumpre funcao social e e de interesse publico, podendo, a criterio do proprietario, as areas sujeitas a restricao de que trata esta Lei ser computadas para efeito da Reserva Legal e seu excedente utilizado para fins de compensacao ambiental ou instituicao de cota de reserva ambiental. .......................... (NR) Art. 66. Para efeitos desta Lei, a atividade de silvicultura, quando realizada em area apta ao uso alternativo do solo, e equiparada a atividade agricola, nos termos da Lei da Politica Agricola Brasileira, Lei 8.171/91. Art. 67. Os orgaos central e executor do Sisnama criarao e implementarao, com a participacao dos orgaos estaduais, indicadores de sustentabilidade a serem publicados, semestralmente, com vistas a aferir a evolucao dos componentes do sistema abrangidos por disposicoes desta Lei. Art. 68. Fica revogada a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Medida Provisoria no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001 e a Lei no 7.754, de 14 de abril de 1989. Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Sala das Sessoes, em de maio de 2011.