seu acesso.(Redacao dada pela Emenda no 002/99, de 28 de abril de 1999)XIX - Fica a empresa obrigada a afixar tarjeta de identificacao em todos os assentos especiais com o seguinte teor:Reservado para gestantes, idosos e portadores de deficiencia fisica (na ausencia destes, podera ser usado por qualquer usuario").Paragrafo Unico - As empresas permissionarias e concessionarias do servico especial de transportes, alem dos itens previstos neste artigo, estao obrigadas ao cumprimento das seguintes normas:I - arquivamento do contrato na Prefeitura;II - uso especifico para o servico objeto da qualificacao;III - identificacao propria.(Redacao dada pela Emenda no 001/99, de 28.04.99)Art. 259 - As empresas de transporte coletivo, publicas, permissionarias ou concessionarias, ficam obrigadas a manter o funcionamento das linhas desses transportes 24 horas por dia, ininterruptamente, observando os fluxos de demanda por hora para efeito de determinacao da necessidade de veiculos.EMENDA MODIFICATIVA CAPUT DO ART. 260 No 001/97, DE 24/02/97. AUTORIA: VEREADORA VANESSA GRAZZIOTINArt. 260 - Compete, privativamente, ao orgao publico municipal a venda de passagens antecipadas, para as linhas em operacao, respeitadas as normas da Lei.Redacao dada pela Emenda no 001/97, de 24 de fevereiro de 1997)Paragrafo Unico - As passagens adquiridas por antecipacao serao validas e seu valor esta assegurado durante o exercicio em que forem vendidas.Art. 261 - Estao isentos do pagamento de tarifas nos transportes coletivos urbanos:I - Pessoas portadora de deficiencia fisica, auditiva, mental e visual em atividade escolar, ou em tratamento reabilitatorio, em Centro Especializados.(Redacao dada pela Emenda no 004/98, de 09.11.98)II - idosos maiores de 65 anos, nos termos do Art. 230, paragrafo 2o, da Constituicao da Republica Federativa do Brasil.(Redacao dada pela Emenda no 005/99, de 18/10/99)III - pessoas portadoras de elevado grau de deficiencia, com reconhecida impossibilidade de locomocao, segundo enquadramento legal por meio de regulamento especifica do orgao municipal.(Redacao dada pela Emenda no 003/98, de 09.11.98) 1o - A efetividade da isencao se dara nas seguintes condicoes:I - deficiente menor em atividade escolar, sem qualquer exigencia;II - idosos, mediante apresentacao de carteira propria, com renovacao anual de cadastro, promovido pelo orgao municipal competente. 2o - E vedada qualquer identificacao organizada pelo Poder Publico ou por concessionario, para efeito dos direitos assegurados neste artigo, que possa motivar preconceito contra o portador da referida identificacao.(Redacao dada pela Emenda no 26, de 28.05.2002)Art. 262 - O transporte escolar so podera ser feito em onibus, micro-onibus, Kombi ou veiculos similares, observadas, no que couber, as normas estabelecidas no artigo 258 e seus incisos, desta Lei, e mais as condicoes de trafegabilidade do veiculo, capacidade de lotacao e respeito as normas de transito.(Redacao dada pela Emenda no 03/91, de 19 de junho de 1991)Paragrafo Unico - Os atuais concessionarios desse servico terao prioridade para o recadastramento.Art. 263 - As paradas de onibus deverao ser obrigatoriamente instaladas o mais proximo possivel dos estabelecimentos de ensino. lo - Entre 22:00h e 5:00h da manha e obrigatoria, para embarque e desembarque de passageiro, a parada em qualquer local, independentemente de abrigos ou placas indicativas para tal, bastando o sinal de parada ou pedido do usuario.(Redacao dada pela Emenda no 34, de