em casos dos chamados delitos de acumulacao.45) Com relacao aos principios constitucionais de Direito Penal, examine as seguintes afirmativas: I reza o principio da reserva legal que nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal.II de acordo com o principio da irretroatividade, a lei penal nao retroagira, salvo disposicao expressa em lei.III segundo o principio da pessoalidade, nenhuma pena passara da pessoa do condenado, podendo a obrigacao de reparar o dano e a decretacao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimonio transferido.Assinale: a) se todas as afirmativas estiverem corretas.b) se somente a afirmativa III estiver correta.c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.d) se somente a afirmativa I estiver correta.e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.46) Assinale a afirmacao incorreta. a) O direito a ampla defesa abrange a autodefesab) A retirada do reu da sala de audiencia nao precisa ser motivada pelo juiz.c) O direito de o reu estar presente a producao da prova testemunhal decorre do direito a autodefesa.d) O direito a autodefesa e renunciavel.e) A retirada do reu da sala de audiencia, quando sua presenca ou atitude possa prejudicar a verdade do depoimento, nao viola o direito a autodefesa.47) Assinale a resposta correta. A observancia da proibicao da "reformatio in pejus indireta" impede: a) O agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusacao.b) O reconhecimento no segundo Juri de qualificadora negada no primeiro, anulado em apelo do reu.c) O agravamento da pena no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do reu.d) A exacerbacao no segundo julgamento da pena-base imposta no primeiro, ficando inalterada a pena final, se anulada a sentenca anterior em apelo do reu.e) O reconhecimento da prescricao retroativa pela pena concretizada no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do reu.48) Sao insitos ao processo penal brasileiro os principios relacionados nas alternativas abaixo, EXCETO: a) o da indivisibilidade da acao penal privada.b) o da indisponibilidade e obrigatoriedade da acao penal publica.c) o da indisponibilidade da acao penal privada.d) o do impulso oficial.49) O Codigo de Processo Penal, a respeito do principio da fungibilidade dos recursos: a) veda sua aplicacao, de forma expressa.b) e omisso e nada dispoe a respeito.c) admite sua aplicacao, com ressalvas.d) admite sua aplicacao, sem ressalvas.50) Sao implicacoes do principio do devido processo legal, EXCETO: a) Favor rei, Imparcialidade do Juiz, Legalidade das formas.b) Estado de inocencia, Juiz Natural, Identidade fisica do Juiz.c) Publicidade, Indisponibilidade da Acao Penal Publica, Oficialidade.d) Verdade real, Assistencia Judiciaria, Iniciativa da parte.51) Acerca da aplicacao da lei processual penal no tempo, julgue os itens que se seguem. O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela sera imediatamente aplicada, sem prejuizo dos atos ja realizados sob a vigencia da lei anterior.Certo ( ) Errado ( )52) Relativamente aos principios constitucionais aplicaveis ao direito processual penal,