ACRE(elaboracao)ALAGOASAMAPAAMAZONASBAHIACEARA(elaboracao)DISTRITO FEDERALESPIRITO SANTO(elaboracao)GOIASMARANHAOMATO GROSSO(elaboracao)MATO GROSSO DO SULMINAS GERAISPARAPARAIBAPARANAPERNAMBUCOPIAUIRIO DE JANEIRORIO GRANDE DO NORTE(elaboracao)RIO GRANDE DO SULRONDONIA RORAIMASANTA CATARINA (elaboracao)SAO PAULOSERGIPETOCANTINS (elaboracao) Fonte: Blog Guia ContabilLink: https://boletimcontabil.net/2016/12/12/definidos-os-sublimites-para-o-simples-nacional2017/A Resolucao CGSN 130/2016 divulgou a adocao pelos Estados de sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendario de 2017 no regime do Simples Nacional:Sublimites da Receita Bruta Anual para o Ano-Calendario de 2017.Acre, Amapa, Rondonia e Roraima R$ 1.800.000,00 (um milhao e oitocentos mil reais)Maranhao, Para e Tocantins R$ 2.520.000,00 (dois milhoes quinhentos e vinte mil reais)Nos demais estados, prevalecera o limite de R$ 3.600.000,00 (tres milhoes e seiscentos mil reais) de receita bruta. ICMS/PI - Estado tributara as operacoes internas com a aliquota de 18% em 2017 para destinar 1% ao FecopA partir de 02.01.2017, a aliquota do ICMS de 17% passara para 18%. A parcela do produto de arrecadacao correspondente ao adicional de 1% sera destinada ao Fundo Estadual de Combate a Pobreza (Fecop) disciplinado pela Lei no 5.622/2006 .(Lei no 6.875/2016 - DOE PI de 04.08.2016) A recente decisao do plenario do STF, sobre a tese com repercussao geral O ICMS nao compoe a base de calculo para a incidencia do PIS e da Cofins, na qual fora discutido o conceito de Faturamento ou receita, prevista na alinea b do inciso I.Autor: Reneu GraebnerFonte: Valor TributarioLink: https://www.valortributario.com.br/problematica-da-exclusao-icms-faturamento-ser-oferecido-ao-pis-e-cofins/A recente decisao do plenario do STF, sobre a tese com repercussao geral O ICMS nao compoe a base de calculo para a incidencia do PIS e da Cofins, na qual fora discutido o conceito de Faturamento ou receita, prevista na alinea b do inciso I do art. 195 da CF, na qual argumentou-se que o ICMS de operacoes proprias, nao deveria compor o Faturamento da empresa, no que concerne a base de calculo das contribuicoes previstas no art. 195. Neste artigo discutiremos como esta tese afetara a tributacao das empresas e o que as empresas, enquanto contribuintes do PIS e da COFINS, precisam fazer e entender, para que esta tese se torne uma realidade pratica.Na pratica, o STF classificou o ICMS como um valor estranho ao conceito de faturamento ou Receita. A Ministra Carmen Lucia destacou em seu voto que o ICMS e repassado ao Estado ou ao Distrito Federal nao aderindo ao patrimonio do contribuinte, nao lhe pertencendo, portanto. Na mesma linha de raciocinio, ressalta que os ingressos de recursos, resultantes da atividade economica, serao Faturamento ou Receita, a luz da Jurisprudencia consolidada do STF[1] somente aquilo que adere em definitivo ao patrimonio do contribuinte, o contrario nao pode ser considerado como Faturamento ou Receita. Na mesma linha do conceito de Faturamento, O Ministro Marco Aurelio[2], em seu voto destaca que as empresas nao faturam o ICMS, pelo contrario revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito publico que tem a competencia para cobra-lo da empresa.A tese de que o ICMS nao compoe o FATURAMENTO nem a RECEITA da empresa, fora amplamente discutida, vindo a repercussao geral a partir da RE 574706, que fora julgada no plenario do STF do dia 15 de maco de 2017