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do primeiro ano de artes cenicas. Um passeio do renascimento ao final do seculo 19, ilustrado com videos e historias. A atividade e fechada. SPCD | Na sexta-feira, dia 5, comeca a segunda fase da audicao 2010 da Sao Paulo Companhia de Danca. Dedos cruzados porque a fase ja e eliminatoria. A atividade e fechada.MULTIPLA DANCA | No sabado, dia 6, acontece a ultima fase do projeto Multipla Danca, em Jacarei. Os grupos irao apresentar seus trabalhos para selecao final. Serao escolhidas as cinco melhores propostas, que receberao uma verba e apresentarao posteriormente o resultado coreografico. Antes da apresentacao explicarei aos grupos um pouco sobre o que e e os rumos da critica de danca no Brasil. A atividade e fechada.
Queridos amigos e seguidores do Tudo E Danca,Escrevo hoje para dividir com voces todos, que dancam comigo aqui durante todos esses anos, uma grande novidade.Ao lado da Flavia Fontes Oliveira criei um novo espaco para as reflexoes em danca. E a REVISTA DE DANCA que entrou no ar na semana do Dia Internacional da Danca e so nos tem trazido alegrias. Um sonho que tem se tornado contrato.Ja publicamos materias interessantes. Eu, por exemplo, fiz uma entrevista com o o Li Cunxin (O Ultimo Bailarino de Mao) e com a Mayara Magri, o mais novo fenomeno da danca brasileira. A Flavia estreou essa semana uma serie de entrevistas com formadores da nossa danca e o primeiro a dividir conosco o seu olhar foi Ricardo Scheir. Ela tambem fez materias com fotografos de danca e um texto delicioso sobre danca e moda.Enfim, todo dia (e serio TODO DIA) teremos novidades para voces. Dancem com a gente!Dancem no www.revistadedanca.blogspot.com beijosMarcela Ana Laguna e Baryshnikov em Place, de Mats Ek | Foto: DivulgacaoMarcela BenvegnuUma noite memoravel em que o corpo do espectador e suspenso pela arte da danca. Uma noite em que a danca encontra a maturidade e ela se revela no palco. Uma noite para ficar guardada na memoria do corpo. Ontem quando Baryshnikov e Ana Laguna subiram ao palco do Teatro Alfa, em Sao Paulo, as mais de 900 pessoas que lotaram o local pareceram desaparecer. O espaco foi tomado por aqueles corpos que sabem o sentido do movimento. Nao foi simplesmente tecnica, muito menos execucao. Foi danca. O programa Tres Solos e um Dueto, muito bem escolhido para a turne brasileira, comeca com Valse Fantasie, solo de Baryshnikov, coreografado por Alexei Ratmansky (2009). A coreografia e pontuada pela musica de Mikhail Glinka e marcada pela definicao de movimentos do interprete. Inteiro de branco, com um casaco de forro azul, Baryshnikov nao precisa mais dancar para dizer. Sua imagem fala sozinha.Na sequencia, o publico pode apreciar um extrato da divina Solo For Two (1996), de Mats Ek, em que o astro divide o palco com Ana Laguna (que foi casada com Ek). Todos ja sabem a forca de Baryshnikov, mas ver Ana dancar e um presente aos olhos. Ela parece ser maior do que o palco. A dramaturgia, o modo como se move, a potencialidade do gesto, a forca. Vale ser cliche: linda demais. Durante a coreografia quem estava na plateia precisou lembrar de respirar.A noite ainda contou com Years Later (2006 e 2009) de Benjamin Millepied e Place (2007), de Ek. Years Later, solo de Baryshnikov, ja tinha sido apresentado no Brasil na noite de abertura da 25a edicao do Festival de Danca de Joinville, em 2007. Agora, a versao revisitada ganhou uma pitada de humor, como por exemplo, uma cena em que o astro gira piruetas e elas sao aceleradas a ponto de ser impossivel uma real execucao. Na coreografia Baryshnikov se olha no espelho e seu reflexo para plateia nao poderia ser outro. Mito. O espetaculo termina com Place, coreografia que traz Ana novamente para o palco e que coloca
em cena o dialogo da luz, dos objetos cenicos e dos corpos em movimento.Mais do que coreografia, Tres Solos e um Dueto propoe historia da danca viva por unir dois grandes interpretes no mesmo palco. Que fique a lembranca, a falta de ar.
font-size: 13.5pt; font-family: Times; }span.Heading3Char { font-family: Times; font-weight: bold; }.MsoChpDefault { font-family: Cambria; }div.WordSection1 { page: WordSection1; } Foi com a casa lotada, que o Bale do Teatro Castro Alves de Salvador (BA) subiu ao palco do Sesc Vila Mariana ontem, para apresentar A Quem Possa Interessar, de Henrique Rodovalho, e encerrar sua temporada em Sao Paulo. Com direcao de Jorge Vermelho, o grupo baiano composto por 23 bailarinos ainda apresentou entre quinta-feira e sabado: A Flor da Pele, de Ismael Ivo e 1POR1PRAUM, de Vermelho. A Quem Possa Interessar tem a linguagem leve e fluida de Rodovalho, diretor e coreografo residente da Quasar Cia. de Danca, de Goiania, mas com um sotaque baiano interessante: a preservacao da identidade de cada bailarino. A montagem, que tem como mote a memoria do corpo e surgiu a partir do questionamento da identidade dentro de um coletivo, deixa cada um dos interpretes a vontade. Em cena, Angela Bandeira e Angela Bandeira, assim como Jose Antonio Sampaio, Lila Martins, Luis Molina e todos os outros bailarinos. Os conjuntos, sempre iniciados com duos, ou trios e vagarosamente preenchidos pelo resto do elenco, tem suas marcacoes coreograficas, mas tambem cedem espaco para a gramatica corporal de cada interprete, seja pela capoeira, pela danca afro, pelos acentos do jazz. A movimentacao proposta pelo coreografo, baseada em um pensamento norteador voltado para o bem estar, o prazer e alegria, e consonante com o repertorio de possibilidades de cada corpo presente com seus 35 ou 60 anos. Fios que se assemelham a cordas de um instrumento musical dividem o espaco do palco sem coxias, com um quadrado de linoleo branco. Atras das demarcacoes, um espaco de transicao para que eles se assistam dancando, uma sala de visitas a meia luz, com direito a cadeiras e bancos. Entre as trocas do figurino branco e preto, assinado por Marcia Ganem, a iluminacao de Irma Vidal e Rodovalho chama a atencao e desenha algumas cenas. A luz dos espetaculos do coreografo tem sempre essa funcao: dancar com o todo.Entre musicas brasileiras e internacionais, que vao de Seu Delegado, de Luiz Gonzaga a Valse D`Amelie, de Yann Tierse, A Quem Possa Interessar, apesar de um pouco longo, cumpre a funcao de mostrar o envolvimento pessoal de um grupo com a danca, e revela a quem possa interessar quem e quem, e que e possivel continuar sendo unico mesmo quando e preciso ser igual.TCA - O BTCA e um dos corpos artisticos do Teatro Castro Alves - juntamente com a Orquestra Sinfonica da Bahia (OSBA) - e e mantido pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia. O Bale foi fundado ha 30 anos - uma das figuras que ajudou nesta criacao foi Antonio Carlos Cardoso, - como a primeira companhia profissional de danca contemporanea do Norte e Nordeste do Brasil. No seu repertorio estao mais de 50 montagens assinadas por coreografos como Victor Navarro, Luis Arrieta, Carlos Moraes e Tindaro Silvano. OLHARES | Leia um outro olhar sobre este mesmo espetaculo em www.odileodete.blogspot.com, por Flavia Fontes Oliveira.
pelo que promoveu extensao aditiva do ambito de incidencia da norma.2) Decisao manipulativa de efeitos substitutivos (SENTENCA SUBSTITUTIVA):Na decisao manipulativa substitutiva, a Corte Constitucional declara a inconstitucionalidade de parte de uma lei (ou outro ato normativo) e, alem disso, substitui a regra invalida por outra, criada pelo proprio Tribunal, a fim de que se torne consentanea com a Constituicao.Ha, neste caso, uma forma de direito judicial, considerando que se trata de um direito criado pelo Tribunal.Ex: a MP 2183-56 alterou o Decreto-lei no 3.365/41 e estabeleceu que, no caso de imissao previa na posse, na desapropriacao por necessidade ou utilidade publica e interesse social, havendo divergencia entre o preco ofertado em juizo e o valor do bem, fixado na sentenca, devera incidir juros compensatorios de ate 6% ao ano. Ao julgar ADI contra esta MP, o STF afirmou que esse percentual de 6% era inconstitucional e determinou que este percentual deveria ser de 12% ao ano (ADI 2332, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 05/09/2001).Creditos (Fonte): Site Dizer o Direito.
nao se mostra compativel com a liberdade de expressao prevista taxativamente pela Constituicao Cidada, veja:E inexigivel o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biograficas literarias ouaudiovisuais, sendo por igual desnecessaria a autorizacao de pessoas retratadas como coadjuvantes oude familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.Caso o biografado ou qualquer outra pessoa retratada na biografia entenda que seus direitos foramviolados pela publicacao, tera direito a reparacao, que podera ser feita nao apenas por meio deindenizacao pecuniaria, como tambem por outras formas, tais como a publicacao de ressalva, de novaedicao com correcao, de direito de resposta etc.STF. Plenario. ADI 4815/DF, Rel. Min. Carmen Lucia, julgado em 10/6/2015 (Info 789).
orgao que apreciara o pedido de extradicao passiva, decidir tambem sobre a questao prejudicial relativa a nacionalidade da impetrante;b) o STF pode decidir o mandado de seguranca pelo merito, nao concedendo a ordem, podendo, independentemente disto, conhecer diretamente da questao da perda da nacionalidade como preliminar (ou questao prejudicial) e afasta-la, ja que esta provado nos autos a aquisicao voluntaria de cidadania dos EUA, com renuncia expressa e solene a brasileira;c) A naturalizacao norte-americana foi adquirida em decorrencia de conduta ativa e voluntaria da impetrante, por meio de procedimento especifico, com o objetivo de integrar-se aquela sociedade e aquele Estado, fato que a levou em 28 de setembro de 1999 a tornar-se nacional dos Estados Unidos da America. Nao foi exigido que a impetrante se tornasse cidada dos Estados Unidos para permanecer no pais ou exercer seus direitos civis;d) O caso nao se amolda a excecao prevista no art. 12, 4o, II, b, da CF/88, uma vez que a impetrante ja possuia o green card, carta de residencia permanente nos Estados Unidos, desde a data de 21 de maio de 1990, o que lhe permitir residir de forma permanente naquele pais, bem como exercer seus direitos civis;e) O ato que declarou a perda da nacionalidade brasileira da impetrante (Portaria Ministerial no 2.465, de 03/07/2013, publicada no DoU de 04/07/2013, no bojo do Procedimento Administrativo no 08018.011847/2011-01), observou o contraditorio e a ampla defesa e concluiu que CLAUDIA CRISTINA SOBRAL optou voluntariamente pela nacionalidade norte-americana, a partir de 28 de setembro de 1999;f) O retorno da impetrante ao Brasil ocorreu de modo compulsorio, com o fito de esquivar-se de responder a acusacao criminal norte-americana, tendo em vista que se evadiu dos Estados Unidos logo apos ter cometido homicidio contra seu entao marido, KARL HOERIG, piloto da Forca Aerea dos Estados Unidos;g) Com a revogacao a liminar do STJ, volta a ter eficacia a Portaria Ministerial 2.465, de 3 de julho de 2013, do Ministro da Justica, que declarou a perda da nacionalidade brasileira da impetrante, nao havendo mais obice, portanto, ao processamento do referido pedido de prisao preventiva para fins de extradicao no 694.h) no PPE 694 ha razoes suficientes de cautelaridade para a decretacao da prisao preventiva de CLAUDIA HOERIG de extradicao aos Estados Unidos da America, onde devera responder pelo homicidio de seu ex-marido KARL HOERIG.Brasilia, 18 de abril de 2016. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROSPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA Fonte: HTTP://JOTA.UOL.COM.BR/BFSKE
Acabou de ser publicada no DOU (28/12/2015) a Lei 13.228 acrescentando o 4o ao artigo 171 do Codigo Penal, que estabelece causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso. Vamos a ela:A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei modifica o art. 171 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, com o proposito de estabelecer causa de aumento de pena na hipotese de estelionato cometido contra idoso.Art. 2o O art. 171 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte 4o:Art. 171. (...)Estelionato contra idoso 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Grifei)Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 28 de dezembro de 2015; 194o da Independencia e 127o da Republica. IPI e a sigla que se refere ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Trata-se de um tributo federal incidente sobre a producao e a circulacao de produtos industrializados, tendo sido instituido por meio da Lei no 4.502/64.Segundo o art. 46 do CTN, o IPI possui tres fatos geradores:I o desembaraco aduaneiro do produto industrializado, quando de procedencia estrangeira;II a saida do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;III a arrematacao do produto industrializado, quando apreendido ou abandonado e levado a leilao.Pois bem, feitas as devidas consideracoes, consideremos a situacao hipotetica abaixo descriminada:Um rico advogado, decide importar da Italia, por conta propria, uma Ferrari para utilizar durante os finais de semana. A Receita Federal cobrou dele o pagamento do IPI, com base no art. 46, I, do CTN. O advogado nao concordando com incidencia do IPI ajuizou acao contestando a cobranca sob o argumento de que nao poderia incidir IPI no desembaraco aduaneiro de veiculo importado por consumidor para uso proprio. Segundo argumentou o advogado, o fato gerador do IPI e o exercicio de atividade mercantil ou assemelhada, quadro no qual nao se encaixa o consumidor final que importa o veiculo para uso proprio e nao para fins comerciais. Argumentou, ainda, que o IPI e um imposto nao cumulativo (Art. 153, 3o, II, da CF/88), o que significa que e possivel compensar o que for devido em cada operacao com o montante cobrado nas anteriores, ou seja, o valor pago na operacao imediatamente anterior pode ser abatido do mesmo imposto em operacao posterior (Art. 49 do CTN). O advogado argumentou que o IPI so pode incidir nos casos em que a pessoa que importou ainda ira repassar esse custo do imposto para a pessoa que comprar depois. No caso dele, como ninguem ira comprar depois, ele nao tem que pagar o IPI. O pleito do advogado, proprietario da belissima Ferrari chegou a Corte Suprema que ao analisar a questao levantada decidiu que incide SIM IPI no caso de importacao de veiculos para uso proprio (STF. Plenario. RE 723651/PR, Rel. Min. Marco Aurelio, julgado em 03/02/2016).Vale destacar que a CF/88 estabelece a imunidade do IPI para produtos exportados.
Isso nao ocorre, contudo, para produtos importados, dessa forma, nao existe imunidade no caso de importacao de veiculos. E nao importa se quem importou e pessoa fisica ou juridica, assim como tambem nao interessa o fato de o importador nao exercer o comercio e adquirir o bem para uso proprio.O STF observou que a cobranca do IPI nao afronta o principio da nao cumulatividade nem implica bitributacao. Nao ha que se falar em bitributacao porque o IPI so incidira uma vez: no momento do desembaraco aduaneiro. Caso posteriormente ele decida vender o carro, nao tera que pagar novamente o IPI. Nao ha que se falar em nao exigencia do imposto por conta do principio da nao cumulatividade. Isso porque o fato de nao haver uma operacao posterior na qual o importador pudesse fazer o abatimento do valor pago na importacao nao conduz a conclusao de que o tributo, nesta hipotese, sera indevido, pois tal conclusao equivaleria a conceder uma isencao de tributo, ao arrepio da lei. Nas importacoes para uso proprio, o importador age como substituto tributario do exportador, que nao pode ser alcancado pelas leis brasileiras, descaracterizando o IPI como tributo indireto, em tais hipoteses.Principio da isonomia - A cobranca do IPI para importacao de veiculos esta de acordo com o principio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condicoes tributarias entre o fabricante nacional, ja sujeito ao imposto em territorio nacional, e o fornecedor estrangeiro. Isso porque o fornecedor estrangeiro, como esta exportando o produto, nao paga imposto no pais de origem e este chegaria ao Brasil em condicoes muito mais favoraveis que os produtos produzidos na industria nacional.E de se ressaltar que o julgamento acima representa uma mudanca radical de entendimento. Isso porque tanto o STF como o STJ entendiam que NAO incidia IPI na importacao de veiculos para uso proprio. O tema havia sido recentemente firmado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo: E firme o entendimento no sentido de que nao incide IPI sobre veiculo importado para uso proprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo e a operacao de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicacao do principio da nao cumulatividade. (STJ. 1a Secao. REsp 1396488/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/02/2015).Havia tambem precedentes do STF neste mesmo sentido: RE 550170 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 7/6/2011; RE 255090 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 24.8.2010.Como houve uma mudanca de entendimento do STF sobre o tema, o Min. Roberto Barroso suscitou a possibilidade de haver a modulacao dos efeitos, contudo o Plenario da Corte rejeitou a modulacao dos efeitos. Logo, a tese firmada (incidencia do IPI) se aplica tambem as operacoes de importacao realizadas anteriormente a decisao do STF; significa que quem importou veiculos para uso proprio confiando nas decisoes do STJ e do STF vai ter uma surpresa desagradavel e tera que pagar o imposto.Fonte: site DizeroDireito e STF
O individuo que dirigir veiculo automotor sob a influencia de alcool ou qualquer outra substancia psicoativa esta sujeito a responder por duas infracoes, sendo: 1) infracao administrativa nos moldes do Art. 165 do CTB que tem como consequencia a aplicacao de multa e proibicao de dirigir por 12 meses, logo, em uma barreira policial (blitz) ao ser constatada a embriagues o policial de pronto recolhe a CNH do condutor, sendo que o veiculo so podera sair dali se uma pessoa com habilitacao for ate la para retirada do mesmo; 2) crime, com previsao expressa no Art. 306 do CTB.O CTB preve de forma pontual em seu Art. 277 outros meios para se constatar a embriagues do condutor que nao o etilometro (bafometro), vamos a elas:- exame clinico;- pericia- video- prova testemunhal.O Art. 306 do CTB destaca as regras que devem ser utilizadas para se comprovar a pratica do crime, vejamos:"I - concentracao igual ou superior a 6 decigramas de alcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de alcool por litro de ar alveolar;II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteracao da capacidade psicomotora"...Com a entrada em vigor da Lei 12.760/2012, o Art. 306 do CTB foi alterado com o fim unico de promover a dispensa da realizacao do teste do bafometro para se constatar a embriaguez do motorista, logo, a alteracao da capacidade psicomotora do condutor do veiculo pode ser verificada por meio de exame clinico, video, prova testemunhal ou outros meios de provas admitidos,devendo-se sempre valorar a contraprova.Com a inovacao legislativa prevista na Lei do titulo desse escrito (Lei 13.281/2016), que em tempo, esta em vacatio legis ate a data de 01/11/2016, quando da recusa do condutor em se submeter ao bafometro, o mesmo sera enquadrado novel Art. 165-A, que destaca ser a infracao de carater gravissimo com penalidade de multa de dez vezes e suspensao do direito de dirigir por 12 meses. A medida administrativa sera o recolhimento da CNH e retencao do veiculo. O paragrafo unico do referido artigo observa ainda que sera aplicada em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidencia no periodo de ate 12 meses. Entendo que o principal objetivo para se colocar em vigor essa lei nos moldes em que ela se encontra, foi o de se esquivar das reclamacoes judiciais que acabavam anulando autuacoes aplicadas pela policia em todo o territorio nacional, uma vez que antes da Lei 13.281/2016 o condutor do veiculo era enquadrado no Art. 165 do CTB, mesmo sem uma prova robusta de que ele estava dirigindo sob influencia de alcool ou substancia psicoativa, o que refluia no que se chamava de "presuncao legal absoluta".Essa presuncao capenga de legalidade absoluta gerou questionamentos obvios que se mostraram viaveis para resultar em anulacoes de autos administrativos em todo o pais. A partir da lei em comento, mais precisamente em seu paragrafo terceiro do Art. 277, o motorista nao sera mais punido com base apenas e tao somente em uma presuncao, uma vez que cria uma nova infracao administrativa sancionando o individuo que
se recusa a cumprir a obrigacao legal prevista no Art. 227 do CTB.A "jogada" do legislador foi de impor taxativamente uma obrigacao legal para que o condutor de veiculo automotor, ao ser abordado em uma blitz, a criterio discricionario da autoridade policial, deva "ser submetido a teste, exame clinico, pericia ou outro procedimento que, por meios tecnicos ou cientificos" "permita certificar influencia de alcool ou outra substancia psicoativa que determine dependencia", sob pena de receber uma punicao administrativa por nao atender a determinacao da autoridade de transito, e nao por ter dirigido sob a influencia de alcool, como ocorria outrora, e como eu me referi acima, tinha a sua legalidade questionada no judiciario. Fica a pergunta: a referida norma viola o principio da ampla defesa? Renato Brasileiro (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Salvador: Juspodvum, 2015, p.81-82) ao analisar a redacao anterior do paragrafo terceiro do Art. 227 do CTB pontua o seguinte: "O fato de o Art. 227, par. 3 do CTB prever a aplicacao de penalidades e medidas administrativas ao condutor que nao se sujeitar a qualquer dos procedimentos previstos no caput do referido artigo e perfeitamente constitucional. Ao contrario do que ocorre no ambito criminal, em que, por forca do principio da presuncao de inocencia, nao se admite eventual inversao do onus da prova em virtude de recusa do acusado em se submeter a uma prova invasiva, no ambito administrativo, o agente tambem nao e obrigado a produzir prova contra si mesmo, porem, como nao se aplica a regra probatoria que deriva do principio da presuncao de inocencia, a controversia pode ser resolvida com base na regra do onus da prova, sendo que a recusa do agente em se submeter ao exame pode ser interpretada em seu prejuizo, no contexto do conjunto probatorio, com a consequente imposicao das penalidades e das medidas administrativas previstas no Art. 165 do CTB."Por fim, sob o ponto de vista criminal (Penal) caso o condutor se recuse a se submeter ao bafometro ou aos exames clinicos previstos em lei, considerando o principio da nao autoincriminacao e o principio da inocencia, a negativa do motorista nao podera ser presumida como sustentacao viavel para uma eventual condenacao criminal.