demonstrar que, no caso, o precedente citado e inaplicavel, seja porque as situacoes sao distintas (distinguishing), seja porque o entendimento esta superado (overruling), justificando-se, e obvio.Pois bem.O que merece destaque e que o julgamento proferido pela 13a Camara Civel do TJRJ fez o distinguishing, demonstrando que as circunstancias faticas do julgamento do REsp 1.394.161/SC pelo STJ sao distintas daquelas presentes no caso posto a julgamento. Logo, o entendimento do precedente nao valeria ao caso concreto.Isso ser verdade ou nao e fator de menor importancia para esta abordagem. Os interessados (sucumbentes) recorrerao as instancias adequadas. O que releva destacar e que o TJRJ, a meu ver, aplicou adequadamente a tecnica processual. Com efeito, demonstrou conhecer o precedente e, alem disso, sua inaplicabilidade ao caso concreto (distinguishing). Tambem poderia, se fosse o caso, afastar o entendimento por conta de sua superacao (overruling). So nao poderia - e de fato nao o fez - contrariar pura e simplesmente um entendimento, com fundamento na independencia ou livre convencimento.Vale destacar que esta orientacao e seguida pelo Novo CPC (Lei 13.105/2015), conforme seus arts. 926 a 928, que transcrevo:Art.926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudencia e mante-la estavel,integra e coerente. 1oNa forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno,os tribunais editarao enunciados de sumula correspondentes a sua jurisprudenciadominante. 2oAo editar enunciados de sumula, os tribunais devem ater-se as circunstanciasfaticas dos precedentes que motivaram sua criacao.Art.927. Os juizes e os tribunais observarao:I asdecisoes do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado deconstitucionalidade;II os enunciados de sumula vinculante;III os acordaos em incidente de assuncao de competencia ou de resolucao de demandasrepetitivas e em julgamento de recursos extraordinario e especial repetitivos;IV os enunciados das sumulas do Supremo Tribunal Federal em materia constitucionale do Superior Tribunal de Justica em materia infraconstitucional;V aorientacao do plenario ou do orgao especial aos quais estiverem vinculados. 1o Osjuizes e os tribunais observarao o disposto no art. 10 e no art. 489, 1o,quando decidirem com fundamento neste artigo. 2o Aalteracao de tese juridica adotada em enunciado de sumula ou em julgamento decasos repetitivos podera ser precedida de audiencias publicas e da participacaode pessoas, orgaos ou entidades que possam contribuir para a rediscussao datese. 3oNa hipotese de alteracao de jurisprudencia dominante do Supremo TribunalFederal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casosrepetitivos, pode haver modulacao dos efeitos da alteracao no interesse sociale no da seguranca juridica. 4o Amodificacao de enunciado de sumula, de jurisprudencia pacificada ou de teseadotada em julgamento de casos repetitivos observara a necessidade defundamentacao adequada e especifica, considerando os principios da segurancajuridica, da protecao da confianca e da isonomia. 5oOs tribunais darao publicidade a seus precedentes, organizando-os por questaojuridica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial decomputadores.Art.928. Para os fins deste Codigo, considera-se julgamento de casos repetitivos adecisao proferida em:I incidente de resolucao de demandas repetitivas;II recursos especial e extraordinario repetitivos.Paragrafounico. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questao de direitomaterial ou processual.Independencia e livre convencimento nao podem, em resumo, servir de argumento para autorizar uma "decisao rebelde", que simplesmente contrarie o entendimento ja manifestado por uma Corte Superior. A