Procuradores Chefes, serao nomeados por livre escolha do Presidente do Poder dentre os Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Secao do Amazonas, integrantes ou nao do quadro funcional.(Redacao dada pelas Emendas no 10/93 e 002/95)SECAO XIIIDOS VEREADORESSUBSECAO IDISPOSICOES GERAISArt. 49 - Sao condicoes de elegibilidade para Camara Municipal de Manaus:I - ser brasileiro;II - idade minima de 18 anos;III - pleno gozo dos direitos politicos;IV - filiacao partidaria;V - domicilio eleitoral no Municipio.Art. 50 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opinioes, palavras e votos no exercicio do mandato e na circunscricao do Municipio.Art. 51 - Os Vereadores nao serao obrigados a testemunhar, perante a Camara, sobre informacoes recebidas ou prestadas em razao do exercicio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informacoes.SUBSECAO IIDAS INCOMPATIBILIDADESArt. 52 - Os Vereadores nao poderao:I - desde a expedicao do diploma:a) firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito publico, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista, fundacao ou empresa concessionaria de servico publico municipal, salvo quando o contrato obedecer a clausula uniformes;b) aceitar ou exercer cargo, funcao ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissiveis "ad nutum", nas entidades constantes da alinea anterior;II - desde a posse:a) ser proprietarios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa juridica de direito publico, ou nela exercer funcao remunerada;b) ocupar cargo ou funcao de que sejam demissiveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a", deste artigo, salvo o cargo de Secretario Municipal ou equivalente;c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a", deste artigo;d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato publico eletivo.Art. 53 - Perdera o mandato o Vereador:I - que infringir qualquer das proibicoes estabelecidas no artigo anterior;II - cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro parlamentar;III - que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa, a terca parte das sessoes ordinarias da Camara, salvo em caso de licenca ou de missao oficial autorizada;IV - que perder ou tiver suspensos os direitos politicos;V - quando o decretar a Justica Eleitoral, nos casos previstos na Constituicao da Republica;VI - que sofrer condenacao criminal em sentenca transitada em julgado;VII - que deixar de residir no Municipio;VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei. 1o - Extingue-se o mandato, e assim sera declarado pela Mesa da Camara, quando ocorrer falecimento ou renuncia por escrito do Vereador. 2o - Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato sera decidida pela Camara em votacao nominal e por maioria absoluta, mediante denuncia fundamentada de Vereador ou de eleitor no pleno gozo de seus direitos politicos, assegurada ampla defesa.(Redacao dada pela Emenda no 05/94, de 10 de novembro de 1994) 3o - Nos casos dos incisos III, IV e VIII deste artigo, a perda do mandato sera declarada pela Mesa da Camara, de oficio ou mediante provocacao de qualquer Vereador, ou de partido politico representado