Civis e Politicos e a Convencao Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San Jose da Costa Rica, alem de outros tratados de direitos humanos, ao procedimento especial de aprovacao previsto no art. 5o, 3o, da Constituicao, tal como definido pela EC n 45/2004, conferindo-lhes status de emenda constitucional.Na ementa referente ao julgamento do HC 96772/SP, aparecem argumentos que justificam de outra maneira a impossibilidade de prisao do infiel depositario, conforme segue:[...]TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: AS SUAS RELACOES COM O DIREITO INTERNO BRASILEIRO E A QUESTAO DE SUA POSICAO HIERARQUICA. - A Convencao Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7o, n. 7). Carater subordinante dos tratados internacionais em materia de direitos humanos e o sistema de protecao dos direitos basicos da pessoa humana. - Relacoes entre o direito interno brasileiro e as convencoes internacionais de direitos humanos (CF, art. 5o e 2o e 3o). Precedentes. - Posicao hierarquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento positivo interno do Brasil: natureza constitucional ou carater de supralegalidade? - Entendimento do Relator, Min. CELSO DE MELLO, que atribui hierarquia constitucional as convencoes internacionais em materia de direitos humanos.[...]HERMENEUTICA E DIREITOS HUMANOS: A NORMA MAIS FAVORAVEL COMO CRITERIO QUE DEVE REGER A INTERPRETACAO DO PODER JUDICIARIO. - Os magistrados e Tribunais, no exercicio de sua atividade interpretativa, especialmente no ambito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um principio hermeneutico basico (tal como aquele proclamado no Artigo 29 da Convencao Americana de Direitos Humanos), consistente em atribuir primazia a norma que se revele mais favoravel a pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla protecao juridica. - O Poder Judiciario, nesse processo hermeneutico que prestigia o criterio da norma mais favoravel (que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional como a que se acha positivada no proprio direito interno do Estado), devera extrair a maxima eficacia das declaracoes internacionais e das proclamacoes constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos individuos e dos grupos sociais, notadamente os mais vulneraveis, a sistemas institucionalizados de protecao aos direitos fundamentais da pessoa humana, sob pena de a liberdade, a tolerancia e o respeito a alteridade humana tornarem-se palavras vas. - Aplicacao, ao caso, do Artigo 7o, n. 7, c/c o Artigo 29, ambos da Convencao Americana de Direitos Humanos (Pacto de Sao Jose da Costa Rica): um caso tipico de primazia da regra mais favoravel a protecao efetiva do ser humano (STF, Segunda Turma, HC 96772-SP, rel. min. Celso de Mello, j. 09/06/2009, p. DJe 21/08/2009). (Grifos nossos)A possivel incompatibilidade entre nosso texto constitucional e norma internacional atinente a direitos humanos acatada pelo Brasil, segundo o entendimento acima (do min. Celso de Mello), deve se resolver mediante o seguinte raciocinio: 1o) a norma internacional sobre direitos humanos tem forca de norma constitucional; 2o) havendo conflito entre norma internacional de direito humanos e norma inserta em nosso texto constitucional, deve prevalecer aquela que mais favoreca o ser humano.Pelo entendimento de Celso de Mello, para se reconhecer o carater constitucional da norma internacional (tratados e convencoes) sobre direitos humanos independe se o procedimento interno de aprovacao