Noticias STFImprimirQuarta-feira, 26 de outubro de 2011A exigencia de aprovacao previa em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bachareis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinario (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussao geral reconhecida, a decisao nesse processo sera aplicada a todos os demais que tenham pedido identico.A votacao acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurelio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), nao viola qualquer dispositivo constitucional. Concluiram desta forma os demais ministros presentes a sessao: Luiz Fux, Dias Toffoli, Carmen Lucia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.O recurso foi proposto pelo bacharel Joao Antonio Volante, que colou grau em 2007, na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), localizada em Canoas, no Rio Grande do Sul. No RE, ele afirmava que o exame para inscricao na OAB seria inconstitucional, contrariando os principios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercicio das profissoes, entre outros.VotosO relator do caso, ministro Marco Aurelio, considerou que o dispositivo questionado do Estatuto da Advocacia nao afronta a liberdade de oficio prevista no inciso XIII, artigo 5o, da Constituicao Federal, conforme argumentava o bacharel em direito autor do recurso. Para o ministro, embora o referido comando constitucional impeca o Estado de opor qualquer tipo de embaraco ao direito dos cidadaos de obter habilitacao para a pratica profissional, quando o exercicio de determinada profissao transcende os interesses individuais e implica riscos para a coletividade, cabe limitar o acesso a profissao em funcao do interesse coletivo. O constituinte limitou as restricoes de liberdade de oficio as exigencias de qualificacao profissional, afirmou o ministro Marco Aurelio, ao citar o proprio inciso XIII, artigo 5o, da Carta Magna, que preve para o livre exercicio profissional o respeito as qualificacoes estabelecidas em lei.Primeiro a seguir o voto do relator, o ministro Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se nao forem criadas formas de tornar sua organizacao mais pluralista. Parece plenamente razoavel que outros setores da comunidade juridica passem a ter assento nas comissoes de organizacao e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, alias, tende a aperfeicoar o certame, ao proporcionar visao mais pluralista da pratica juridica, disse.Para Fux, manter a elaboracao e organizacao do exame somente nas maos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relacao a observancia, pela entidade, de principios democraticos e republicanos. Cumpre a OAB atender as exigencias constitucionais de legitimacao democratica da sua atuacao, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos a participacao de outros seguimentos da sociedade, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame e produzido atualmente e uma falha que acarretara, no futuro, a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB.Antes, porem, ele afirmou que o exame em si e a medida adequada a finalidade a que se destina, ou seja, a afericao da