estabelecida em lei. O STF, portanto, a partir da interpretacao do art. 156, lei 8.112/90, a luz do principio do devido processo legal, entendeu ser facultativo ao servidor o acompanhamento de advogado no decorrer do processo administrativo disciplinar, vale dizer, e facultado ao servidor submetido ao PAD valer-se da defesa tecnica. Atencao! Nao deixara de ser respeitada a ampla defesa, apenas seu complemento tecnico, qual seja a defesa realizada por um advogado. Esta e dispensavel, fazendo-se presente o principio em todos os momentos do processo. A interpretacao juridica adotada para fundamentar a decisao e baseada na ideia de que a ausencia de um advogado na producao da defesa tecnica e indiferente para que o cidadao possa exercer o devido processo legal, o contraditorio e a ampla defesa. Ressalte-se que o Brasil adota o Sistema de Jurisdicao Unica como norteador do processo administrativo, de maneira que o agente dispoe de um direito fundamental expresso no art. 5o, XXXV, CF, que resguarda o principio da inafastabilidade da jurisdicao, podendo o servidor, que se sentir prejudicado pela decisao final proferida em sede de processo administrativo, exercer seu direito de acao perante o judiciario, materializando seu direito de defesa tecnica amplamente. Essa Sumula Vinculante possui como raiz constitucional o art. 5o, LV, CF. Vejamos:LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Diante disso, temos que o STF estabeleceu como facultativa a presenca de advogado no decorrer de processo administrativo disciplinar, uma vez que a sua falta nao implica desrespeito a Constituicao Federal. Importante destacar que essa posicao adotada sofre algumas criticas, visto que a Constituicao nao estabelece principios processuais em vao, mas para tutelar direitos atribuidos aos cidadaos por ela mesma, constituindo a defesa tecnica e a participacao de advogado uma garantia do individuo, para atuar de modo eficiente e tecnico na defesa de seus direitos. Alem disso, e necessario atentar para o risco de processos que desrespeitem o devido processo legal, prejudicando o contraditorio e a ampla defesa, uma vez que o advogado poderia se tornar dispensavel em diversos processos administrativos. E preciso salientar, ainda, que o processo administrativo disciplinar pode gerar a perda do cargo publico, restando o servidor prejudicado pela faculdade de constituir advogado, inclusive em casos graves como esse. Por fim, cabe lembrar o artigo 41, paragrafo 1.o, II e III da Carta Magna, que equipara o processo administrativo ao processo judicial, aplicando-se ao processo administrativo as mesmas exigencias do processo judicial, assim como o artigo 5o, LV, da Constituicao da Republica. Vejamos: Art. 41. Sao estaveis apos tres anos de efetivo exercicio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico. 1o O servidor publico estavel so perdera o cargo:I - em virtude de sentenca judicial transitada em julgado;II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; Espero que esses comentarios tenham esclarecido algumas duvidas sobre essa sumula. Nos proximos artigos, falarei um pouco sobre as outras sumulas vinculantes ja editadas. Daniele Rodrigues.CONTEUDO: