avaliacao e controle das despesas com saude nas esferasfederal, estadual, distrital e municipal; (AC)IV as normas de calculo do montante a ser aplicado pela Uniao. (AC)Art. 7o O Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias passa a vigorar acrescido doseguinte art. 77:Art. 77. Ate o exercicio financeiro de 2004, os recursos minimos aplicados nas acoes eservicos publicos de saude serao equivalentes: (AC)I no caso da Uniao: (AC)a) no ano 2000, o montante empenhado em acoes e servicos publicos de saude no exerciciofinanceiro de 1999 acrescido de, no minimo, cinco por cento; (AC)b) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variacaonominal do Produto Interno Bruto PIB; (AC)II no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecadacaodos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I,alinea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municipios; e(AC)III no caso dos Municipios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto daarrecadacao dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e159, inciso I, alinea b e 3o. (AC) 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios que apliquem percentuais inferiores aosfixados nos incisos II e III deverao eleva-los gradualmente, ate o exercicio financeiro de 2004,reduzida a diferenca a razao de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a partir de 2000, aaplicacao sera de pelo menos sete por cento. (AC) 2o Dos recursos da Uniao apurados nos termos deste artigo, quinze por cento, no minimo,serao aplicados nos Municipios, segundo o criterio populacional, em acoes e servicos basicos desaude, na forma da lei. (AC) 3o Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios destinados as acoes eservicos publicos de saude e os transferidos pela Uniao para a mesma finalidade serao aplicadospor meio de Fundo de Saude que sera acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saude, semprejuizo do disposto no art. 74 da Constituicao Federal. (AC) 4o Na ausencia da lei complementar a que se refere o art. 198, 3o, a partir do exerciciofinanceiro de 2005, aplicar-se-a a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios odisposto neste artigo. (AC)Senado Federal - Constituicao Federal de 1988Art. 8o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 13 de setembro de 2000Mesa da Camara dos Deputados Mesa do Senado FederalDeputado Michel Temer Senador Antonio Carlos MagalhaesPresidente PresidenteDeputado Heraclito Fortes Senador Geraldo Melo1o Vice-Presidente 1o Vice-PresidenteDeputado Severino Cavalcanti Senador Ademir Andrade2o Vice-Presidente 2o Vice-PresidenteDeputado Ubiratan Aguiar Senador Ronaldo Cunha Lima1o Secretario 1o SecretarioDeputado Nelson Trad Senador Carlos Patrocinio2o Secretario 2o SecretarioDeputado Jaques Wagner Senador Nabor Junior3o Secretario 3oSecretarioDeputado Efraim Morais4o Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 30, DE 2000Altera a redacao do art. 100 da ConstituicaoFederal e acrescenta o art. 78 no Ato das DisposicoesConstitucionais Transitorias, referente ao pagamentode precatorios judiciarios.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daSenado Federal - Constituicao Federal de 1988Constituicao Federal, promulgam a