A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) fixou os honorarios advocaticios a serem pagos pela Jayme Wainberg S.A Industria e Comercio de Enxovais em 0,2% do valor da causa. O valor exorbitante dos honorarios de sucumbencia fixados em acao de execucao fiscal motivou sua reducao.A empresa recorrente apelou contra decisao de primeiro grau que extinguiu acao de consignacao em pagamento, via titulos da divida publica, por impossibilidade juridica do pedido. Como consequencia, a empresa foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorarios advocaticios, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa, atribuido em R$ 11,8 milhoes.Levando em consideracao a "singeleza" do trabalho do procurador da Fazenda Publica na acao, o Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul reduziu a verba honoraria para 2% do valor causa. Ainda assim a empresa recorrente considerou o montante de R$ 237,3 mil muito elevado e recorreu ao STJ.O relator, ministro Luiz Fux, destacou que a jurisprudencia do STJ admite o conhecimento do recurso especial para alterar valores fixados a titulo de honorarios advocaticios, para mais ou para menos, quando o montante se afasta do principio da razoabilidade, distanciando-se do juizo de equidade e resultando em valor exorbitante ou irrisorio.Para o ministro Fux, e inequivoca a exorbitancia da verba honoraria arbitrada. Por isso ele alterou o valor para 0,2% sobre o valor da causa, o equivalente a R$ 23.733,00. O voto do relator foi acompanhado por todos os demais ministros da Primeira Turma.Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa STJ Fala Leitores do Blog,Bem, ando um pouco ocupado e sem tempo para postar e atualizar o blog com novidades do mundo juridico e de concursos, por isso venho atraves desta postagem pedir minhas humildes DESCULPAS para voces que leem e entram aqui no meu blog.Assim que tiver um tempinho volto com todas as novidades possiveis.Muito Obrigado pela frequencia no meu blog!Att.,Felipe Sant'Anna O presidente do Superior Tribunal de Justica (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido da Defensoria Publica do Estado do Rio Grande do Sul para que presidiarios da comarca de Palmeira das Missoes, no interior gaucho, passassem a gozar do regime de prisao domiciliar devido as pessimas condicoes dos presidios e do albergue local.Os pedidos, individuais, buscavam o beneficio em favor de Everton Fagundes de Oliveira, Loidemar Rupplo de Quadros, Claudir Antonio Rodrigues e Jorge Alberto Marques de Oliveira, que tiveram anteriormente o pleito negado pela Primeira Camara Criminal do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS).Os mesmos pedidos de transformacao de regime prisional ja haviam sido apresentados ao Juizo da Vara de Execucoes Criminais de Palmeira das Missoes, que indeferiu por falta de amparo legal. O TJRS, por sua vez, negou provimento ao recurso justificando que o artigo 117 da Lei n. 7.210 e taxativo, nao se enquadrando os presidiarios citados em nenhum dos casos.Em relacao ao paciente Everton Fagundes de Oliveira, a defensoria pediu, subsidiariamente, seja concedida transformacao da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, alegando o direito dos condenados a cumprirem penas em estabelecimentos adequados, sob pena de ofensa aos principios