Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4876) proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da Republica, Roberto Gurgel, questiona o artigo 7o da Lei Complementar (LC) 100/2007, de Minas Gerais. De acordo com a acao, esse dispositivo torna titulares de cargos publicos servidores da area de educacao que mantinham vinculo precario com a administracao publica estadual ha mais de cinco anos, lotando-os no Instituto de Previdencia do Estado de Minas Gerais.Segundo o procurador-geral, a questao central diz respeito a investidura de milhares de cidadaos em cargos publicos efetivos, sem a realizacao de concurso publico. Tal medida, segundo ele, caracteriza evidente violacao aos principios republicano (artigo 1o, cabeca), da isonomia (artigo 5o, cabeca e inciso II), da impessoalidade e da moralidade administrativa (artigo 37, cabeca) e da obrigatoriedade de concurso publico (artigo 37, inciso II), todos da Constituicao Federal.Ainda de acordo com Gurgel, na epoca da aprovacao do projeto de lei complementar 27/07, que resultou na lei complementar agora questionada, o noticiario mineiro informava que cerca de 98 mil pessoas viriam a ser beneficiadas pela investidura em cargos publicos efetivos, sem serem submetidas a concurso publico.Ele lembra que a LC 100/2007 teve por objetivo a obtencao, pelo Estado de Minas Gerais, do Certificado de Regularizacao Previdenciaria (CRP) que, desde 2004, vinha sendo renovado por meio de decisoes judiciais de carater liminar. Emitido trimestralmente pelo Ministerio da Previdencia Social, o CRP atesta o cumprimento das obrigacoes previdenciarias pelos Estados e municipios perante seu quadro funcional, reconhecendo-lhes aptidao para firmar convenios com a Uniao e receber verbas federais.O procurador-geral lembra, a proposito, que o inciso V do dispositivo agora impugnado (artigo 7o da LC) teve declarada sua inconstitucionalidade, em 2010, pela Corte Superior do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), em julgamento de incidente de arguicao de inconstitucionalidade civel. Tambem o TJ constatou ofensa ao artigo 37, II, da CF, alem do artigo 40, paragrafos 13 e 14 da CF.Gurgel sustenta o pedido, ainda, em precedentes do STF que, no julgamento das ADIs 2804 e 980, declarou a inconstitucionalidade de normas do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal que propunham medidas semelhantes a agora impugnada.Ao pedir a concessao de medida liminar para suspender a eficacia do dispositivo questionado, o procurador-geral da Republica observa que o fumus boni iuris (fumaca do bom direito) esta caracterizado e, alem disso, ha o risco de demora em uma decisao (periculum in mora), em virtude do carater irreparavel ou de dificil reparacao dos efeitos que a norma questionada tende a gerar a populacao e ao Estado de Minas Gerais. No merito, pede a declaracao de inconstitucionalidade do dispositivo questionado.Rito abreviadoO relator do processo, ministro Dias Toffoli, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs) para que a acao seja analisada diretamente no merito, sem previo exame do pedido de liminar, em razao da relevancia da materia e seu especial significado para a ordem social e para a seguranca juridica.O ministro solicitou informacoes ao governador e a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Apos isso, determinou que