OPL 4330/04, que versa sobre a regulamentacao da contratacao demao de obra terceirizada, estava na Comissao de Constituicao eJustica (CCJ) a quatro anos sem receber parecer, o que o impedia deavancar na casa legislativa. Ontem, apos o relator do projetoacatar parte das emendas sugeridas pelo governo para garantir aarrecadacao de impostos, foi votada e aprovada a urgencia e comisso sua apreciacao direta. A aprovacao do regime de urgenciapara a tramitacao de um projeto de lei na Camara dos Deputados fazcom que o mesmo pule etapas do processo legislativo e va direto paravotacao no plenario da casa. Assim, os projetos de lei sob oregime de urgencia deixam de ser apreciados pelas comissoestematicas e recebem uma tratativa diferenciada. Isso e bom ou issoe ruim ? Depende da real necessidade de urgencia, uma vez que podeservir, tambem, como instrumento de manobra para aprovar projetosmuito polemicos. Ateentao tudo parece normal, mas uma pergunta nao quer calar. Qual ea real urgencia para aprovar esse projeto de lei ? Hoje, no Brasil,esse tema nao tem uma legislacao especifica e o Tribunal Superiordo Trabalho, atraves de uma sumula, proibe a terceirizacao ematividades-fim. Paralelamente, existem milhares de processos najustica contra prestadoras de servico que nao pagam direitostrabalhistas e para varios advogados trabalhistas e sindicatos aterceirizacao pode ser um caminho para a precarizacao dotrabalho. Por um outro lado, vemos os empresarios defendendo que aterceirizacao vai desonerar as empresas, vemos o governo preocupadoem acertar um texto que, em sendo aprovado, nao permita queda em suaarrecadacao caso as terceirizadas nao recolham as verbascorretamente e vemos os sindicatos preocupados em perder seusrepasses legais.Independentementede qualquer uma das situacoes apontadas o fato e que esse PL podeestar sendo aprovado ainda hoje e ninguem sabe ao certo qualinteresse esta por tras dessa urgencia toda. O que nao podeacontecer efetivamente e a precarizacao dos direitos dotrabalhador, bem como, a fragilizacao das garantias deempregabilidade. Modismos descompromissados com a luta trabalhista,nao podem se sobrepor as garantias conquistadas. Apoio uma revisaoampla das questoes trabalhistas, sobretudo no que diz respeito adesoneracao dos seus encargos, uma vez que seu retorno nao esta aaltura daquilo que merecemos, porem, de forma madura e com debatesamplos. Contudo, suprimir e retirar direitos conquistados sem motivosplausiveis, nao da, ha uma diferenca enorme entre uma coisa eoutra. Assim sendo, acho que o momento e a forma sao inoportunaspara um assunto tao delicado, sobretudo, de maneira acodada e comuma urgencia duvidosa. BernardoAriston Nota do Autor: Escrevi esse artigo em 2009 quando foi sancionada a lei 12.137, de minha autoria, que incluiu o 4o do artigo 9o da lei 9.099/95, com o objetivo de agilizar os processos de pequenas causas do sistema juridico brasileiro. Destarte, achei por bem publica-lo aqui no blog do Bernardo Ariston para que todos os amigos e amigas que me acompanham possam tomar conhecimento de mais essa acao de quando fui Deputado Federal. Ha anos ouco falar da morosidade da Justicasem, no entanto, ver surgir uma medida efetiva para mudar essa situacao. Comotese primaria de defesa seria simples afirmar que os entraves burocraticos eque emperram as pilhas de processos nos tribunais. Mas aqui vale o adendo: osleigos