2011: 31/3/2012.Certificacao DIGITAL (ARTIGOS 72 e 102)A ME OU EPP podera servicos obrigada a Certificacao digitais paragrafo cumprimento das seguintes Obrigacoes:- Notas Fiscais Eletronicas instituidas Por norma do Confaz UO dos Municipios- GFIP, Quando superiores a 10 empregados.Caso nao da GFIP, a Certificacao podera servicos exigida quando um ME OU EPP tiver Entre 3 e 10 empregados, DESDE Que SEJA autorizada uma procuracao eletronica uma Nao-Pessoa detentora do Certificado.E permitida uma exigencia de Codigos de Acesso paragrafo como Obrigacoes Demais.O MEI esta offline desobrigado da Certificacao digitais paragrafo cumprimento de Obrigacoes acessorias e principais, inclusive QUANTO AO FGTS, Sendo permitida uma utilizacao de Codigos de Acesso.NOVA FORMA DE COMUNICACAO DE EXCLUSAO DO SIMPLES NACIONAL (art. 74)A alteracao de Dados no CNPJ, informada Pela ME OU EPP a RFB , equivalera a Comunicacao OBRIGATORIA de Exclusao do Simples Nacional Hipoteses NAS seguintes:I - alteracao de Natureza Juridica paragrafo Sociedade Anonima, Sociedade empresaria los comandita por acoes, Sociedade los Conta de Participacao UO Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira;II - Inclusao de Atividade Economica vedada a Opcao Pelo Simples Nacional ;III - Inclusao de Pessoa Juridica Socio;IV - Inclusao de Socio domiciliado no exterior;V - cisao parcial; UOVI - Extincao da Empresa.NOVA FORMA DE COMUNICACAO DE DESENQUADRAMENTO DA Condicao DE MEI (art. 105, 3 o)A alteracao de Dados no CNPJ informada Pelo Empresario a RFB equivalera a Comunicacao OBRIGATORIA de desenquadramento da Condicao de MEI, Hipoteses NAS seguintes:I - Houver alteracao paragrafo Natureza Juridica distinta de um individuo Empresario Que si, comunique o art. 966 da Lei n o 10.406, de 2002;II - Incluir Atividade Constante do Anexo nao XIII DESTA Resolucao;III - Abrir filial.MEI - Inadimplencia (art. 95, 5 o)A Inadimplencia do Recolhimento da Contribuicao par uma Seguridade Social Relativa a Pessoa do Empresario, Na Qualidade de cada contribuinte, TEM CONSEQUENCIA Como um nao Contagem da Competencia los atraso paragrafo barbatanas de carencia paragrafo Obtencao dos Beneficios previdenciarios respectivos.MEI - Contratacao de Empregado (art. 96, 2 o)OS CASOS Para de afastamento legal do Empregado Unico do MEI, Sera permitida uma Contratacao de Outro Empregado, inclusive dos prazos Por determinado, comeu Que cessem como condicoes do afastamento, nd forma estabelecida Pelo Ministerio do Trabalho e Emprego.MEI - Relacao de Emprego (art. 104, 8 o)O Tomador de Servicos do MEI Precisa Agir com Cuidado, POIs, quando Elementos Presentes os:- Da Relacao de Emprego, um contratante do MEI UO de trabalhador um Servico deste Ficara sujeita uma TODAS como Obrigacoes della decorrentes, inclusive trabalhistas, previdenciarias e tributarias.- Da Relacao de Emprego Domestico, o empregador podera contratar Domestico nao MEI UO Trabalhador um deste Servico, soluco pena de Ficar Sujeito a TODAS como Obrigacoes della decorrentes, inclusive trabalhistas, tributarias e previdenciarias.MEI - DUMEI (art. 101)A Declaracao Unica do MEI (DUMEI), Que OS unificara Recolhimentos relativos a Contratacao do Empregado do MEI, dependera de nova Resolucao do Comite Gestor, e also da Construcao dos Sistemas Que viabilizarao uma declaracao referida.INTIMACAO ELETRONICA (art. 110)O Sistema de intimacao eletronica, previsto no ARTIGO 110 da Consolidacao Normativa, also dependera da Construcao dos Sistemas proprios paragrafo finalidade um.Compensacao (art. 119)A Lei Complementar