aplicacao retroativa da LC no 135/2010 e a inelegibilidade por tres anos ja teria transcorrido.Nesse julgamento, o Tribunal, por maioria, proveu o agravo regimental.Agravo Regimental no Recurso Ordinario no 7114-68/MT, rel. Min. Dias Toffoli, em 4.9.2012.3. Registro de candidato e condenacao anterior a edicao da Lei da Ficha Limpa em acao de investigacao judicial eleitoral.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por maioria, que incide a inelegibilidade prevista na alinea d do inciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64/1990, cujo prazo passou a ser de oito anos, ainda que se trate de condenacao transitada em julgado, em representacao por abuso do poder economico ou politico referente a eleicao anterior a vigencia da Lei Complementar no 135/2010.Na especie vertente, candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito foram condenados, emacao de investigacao judicial eleitoral (AIJE) alusiva as eleicoes de 2008, por abuso do podereconomico e uso indevido dos meios de comunicacao social, com a cassacao dos seus registros de candidatura e com a decretacao da inelegibilidade por tres anos a partir da respectiva eleicao.Sendo assim, a despeito da inelegibilidade por tres anos imposta pela AIJE, os candidatos estao inelegiveis por oito anos, em decorrencia da nova redacao da alinea d do inciso I do art. 1o da LC no 64/1990, dada pela LC no 135/2010.Esse entendimento fundamenta-se nas decisoes do Supremo Tribunal Federal nas Acoes Declaratorias de Constitucionalidade nos 29 e 30 e na Acao Direta de Inconstitucionalidade no 4.578, que determinou que a nova lei tem aplicabilidade a fatos e condenacoes preteritos, pois nao ha direito adquirido a regime de elegibilidade.Este Tribunal Superior assentou que configurado o fato objetivo estabelecido na norma a procedencia de representacao, com decisao colegiada ou transitada em julgado, por abuso do poder economico ou politico e estando em vigor o novo prazo de inelegibilidade, pouco importa o decurso de tempo de inelegibilidade anteriormente fixado por norma ja modificada.Ponderou que nao ha ofensa a ato juridico perfeito ou a coisa julgada, pois as condicoes de elegibilidade, assim como as causas de inelegibilidade, devem ser aferidas no momento da formalizacao do pedido de registro de candidatura.Esclareceu que ha apenas um novo requisito negativo para que o cidadao possa candidatar-se a cargo eletivo, que nao se confunde com agravamento de pena ou com bis in idem.O Ministro Dias Toffoli, acompanhando o relator, acrescentou que o relevante e o desvalor da conduta sancionada com o julgamento procedente da Acao de Investigacao Judicial Eleitoral.Assim, explicitou que a lei considerou como desvalor juridico os fatos previstos no art. 22 da LC no 64/1990, como o uso indevido, desvio ou abuso do poder economico ou do poder de autoridade e a utilizacao indevida de veiculos ou de meios de comunicacao social em beneficio do candidato ou de partido politico. O desvalor hoje traz uma inelegibilidade de 8 anos.Vencido o Ministro Marco Aurelio, que deferia o registro do candidato, ao argumento de que a lei nao pode prejudicar o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada. Ponderou que, no caso dos autos, houve decisao judicial transitada em julgado que assentou