CRITERIO OBJETIVOCNJ trabalha contra a independencia da magistraturaPor Pablo Bezerra LucianoHa alguns meses tive a oportunidade propor no texto Dever constitucional obriga juiz a fundamentar decisoes uma heterodoxa leitura da norma do artigo 131 do Codigo de Processo Civil como um fator de constricao do discricionarismo judicial. Dizia que julgar livremente de acordo com as provas constantes dos autos significa estar o juiz impedido de julgar com base em elementos de prova nao presentes nos autos (o que e bem obvio) e, mais do que isso, interditar a possibilidade de que o resultado de um julgamento seja determinado por influencias e pressoes externas. Nada que nao esteja nos autos e que possa ser objeto de ciencia e de critica pelos interessados na decisao judicial pode ser levado em conta no ato de decidir.A simpatia pessoal do julgador pelos desabrigados, por exemplo, nao poderia ser fator determinante para o julgamento de improcedencia de uma demanda de reintegracao de posse. Semelhantemente, o fato de o julgador possuir terras nao deve influir decisivamente no julgamento de uma demanda de usucapiao.Tudo isso porque, num Estado de vies democratico, nao existe justica sem possibilidade de participacao e sem chances de influir no resultado das decisoes estatais, dai o relevantissimo papel reservado aos profissionais da advocacia. Dizia, naquela ocasiao, que as decisoes judiciais, num Estado democratico, nao valem como decorrencia exclusiva do principio da autoridade, mas por serem resultado do contraditorio e do embate de pretensoes contrapostas defendidas com fervor por causidicos independentes.E embora naquele texto estivesse mais cioso de ressaltar a importancia da advocacia, que nao seria uma mera instituicao contadora de fatos para um futuro e magico enquadramento juridico a ser feito pela autoridade judicial, deixando transparecer um tom de uma pesada critica contra certos procedimentos autoritarios judiciais, a magistratura, como classe e poder estatal, nao foi efetivamente meu alvo. Afinal, so ha advogados porque ha juizes e vice-versa. Como bem lembra Calamandrei, o destino dessas duas classes de profissionais esta tao intimamente ligado que nao e exagero dizer que a desgraca de uma delas significa, na mesma proporcao, o ocaso da outra. Apontar, portanto, os perigos que rondam a magistratura, e, a um so tempo, salvaguardar a propria magistratura e igualmente a advocacia.Com esse espirito, advogando concomitantemente em causa propria e prol da magistratura, volto minhas atencoes a Resolucao 106, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justica (CNJ), que ao dispor sobre criterios objetivos para afericao do merecimento para promocao de magistrados e acesso aos Tribunais de 2o grau, introduz desavisadamente na dinamica do processo fatores externos, em detrimento do contraditorio que legitima as decisoes judiciais.Referida Resolucao preve em seu artigo 4o que, na avaliacao do merecimento dos postulantes a promocao, os membros votantes do Tribunal deverao declarar os fundamentos de sua conviccao, apreciando os seguintes criterios: 1) desempenho (aspecto qualitativo da prestacao jurisdicional); 2) produtividade (aspecto quantitativo da prestacao jurisdicional); 3) presteza no exercicio das funcoes; 4) aperfeicoamento tecnico; 5) adequacao da conduta ao Codigo de Etica da Magistratura Nacional (2008).Na ansia de tornar objetiva a avaliacao da qualidade das