A constituicao Federal preve que ninguem sera privado de direitos por motivos de crenca religiosa ou de conviccao filosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigacao legal a todos impostas e recusar-se a cumprir prestacao alternativa, fixada em lei, pois:"a liberdade de consciencia constitui o nucleo basico de onde derivam as demais liberdades do pensamento. E nela que reside o fundamento de toda a atividade politico-partidaria, cujo exercicio regular nao pode gerar restricao aos direitos de seu titular".Igualmente, o art. 15, IV, da carta federal, preve que a recusa de cumprir obrigacao a todos imposta ou prestacao alternativa acarretara a perda dos direitos politicos.Dessa forma, dois sao os requisitos para privacao de direitos em virtude de crenca religiosa ou conviccao filosofica ou politica: nao-cumprimento de uma obrigacao a todos imposta e descumprimento de prestacao alternativa, fixada em lei.O direito a escusa de consciencia nao esta adstrito simplesmente ao servico militar obrigatorio, mas pode abranger quaisquer obrigacoes coletivas que conflitem com as crencas religiosas, conviccoes politicas ou filosoficas, como, por exemplo, o dever de alistamento eleitoral aos maiores de 18 anos e o dever de voto aos maiores de 18 anos e menores de 70 anos (CF, art. 14, paragrafo 1o, I e II), cujas prestacoes alternativas vem estabelecidas nos arts. 7o e 8o do Codigo Eleitoral (justificacao ou pagamento de multa pecuniaria), e, ainda, a obrigatoriedade do Juri.Liberdade religiosa e Estado Laico ou leigo. A manifestacao do pensamento e livre e garantida em nivel constitucional, nao aludindo a censura previa em diversoes e espetaculos publicos. Os abusos porventura ocorridos no exercicio indevido da manifestacao do pensamento sao passiveis de exame e apreciacao pelo Poder Judiciario com a consequente responsabilidade civil e penal de seus autores, decorrentes inclusive de publicacoes injuriosas na imprensa, que deve exercer vigilancia e controle da materia que divulga. Atualmente, como ressalta Pinto ferreira:"o Estado democratico defende o conteudo essencial da manifestacao da liberdade, que e assegurado tanto sob o aspecto positivo, ou seja, protecao da exteriorizacao da opiniao, como sob o aspecto negativo, referente a proibicao de censura."*Alexandre de Moraes ob. cit. A Constituicao Federal assegura o livre exercicio do culto religioso, enquanto nao for contrario a ordem, tranquilidade e sossego publicos, bem como compativel com os bons costumes.Dessa forma, a questao das pregacoes e curas religiosas deve ser analisada de modo que nao obstaculize a liberdade religiosa garantida constitucionalmente,nem tampouco acoberte praticas ilicitas.Obviamente, assim como as demais liberdades publicas, tambem a liberdade religiosa nao atinge grau absoluto, nao sendo, pois, permitidos a qualquer religiao ou culto atos atentatorios a lei, sob pena de responsabilizacao civil e criminal.Religiao e culturaO ensino religioso podera, desde que sempre de matricula facultativa, constituir disciplina dos horarios normais das escolas publicas de ensino fundamental (CF, art. 210, 1o). Ressalte-se que essa previsao constitucional devera adequar-se as demais liberdades publicas, dentre elas a liberdade de culto religioso e a previsao do Brasil como um Estado laico. Dessa forma, destaca-se uma dupla garantia constitucional. Primeiramente, nao se podera instituir nas escolas publicas o ensino religioso de uma unica religiao, nem tampouco