autonomos,nao podendo este ou aquele interferir no outro.12. Considerando que aATC/DF reconhecer a Camara Legislativa do Distrito Federal, como um dos poderesconstituidos do DF, tem sim autonomia e nao poder ser desmoralizada perante aopiniao publica, pressionada pelo o Poder Executivo (GDF), Secretarios deEstado, grupos politicos ou intimidada por juizes ou promotores de justica,afinal e casa do povo, fortes razoes pelas quais esperamos que a presidenciadaquela casa juntamente com os 24 deputados distritais tome as devidasprovidencias no sentido de prevalecer o que eles aprovaram. 13. Considerando o certamedeflagrado pelo CDCA-DF, que se versa sobre o processo de Escolha dos Membrosdo Conselho Tutelar no Distrito Federal para o Trienio 2013/2015, instituidoatraves do meio do edital 01, publicado m 31 de julho de 2012(DODF 141, PP.33-35), contrariando os artigos 132 e 139 da Lei Federal 12.696, de 26 de julhode 2012, publicado no D.O.U. em 27, de julho de 2012. ECA (Lei Federal 8069/90)foi alterada, o mandato e de 04 anos, quando os legisladores e conselheirosrefletiram no aumento de prazo de mandato foi pensando que 03 anos era um prazocurto para os membros trabalharem e garantir com qualidade o atendimentoa populacao juvenil.14. Tendo emvista que a Lei 12.696/2012 e clara, ela garante 04 anos de mandato e fala queo proximo processo de escolha sera em 2015. Conforme o principio dapublicidade: ninguem se escusa de cumprir a lei, alegando que nao a conhecer.O artigo 3o do Diploma Legal abaixo citado e de fundamental importancia para ossistemas juridicos modernos, garante, por meio de uma presuncao, a eficaciaglobal do ordenamento. De acordoainda com o artigo 2o da Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010, que entrou emvigor em 31 de dezembro de 2012(Lei de Introducao as Normas do DireitoBrasileiro), afirma com excecao dos casos em que a lei tem tempo determinadopara vigorar, a lei tera vigor ate que outra lei a modifique ou revogue. A revogacao pode ser parcial (derrogacao)ou total (ab-rogacao) e tambem pode ser expressa (quando indicaclaramente o dispositivo legal a ser revogado) ou tacita (quando reguleinteiramente o assunto tratado na lei anterior e quando ha incompatibilidade deconciliacao entre a antiga e a nova lei (www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm ).Por fim a ACT/DF se posiciona no sentido de que a Legislacao Federal (Lei 8.069/1990)e clara ao determinar que os Conselheiros Tutelares sejam escolhidos pelacomunidade, e que tal escolha somente ocorrera em outubro de 2015 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm).Que comoconsequencia da nova disposicao legal, os atuais mandatos dos ConselheirosTutelares estao automaticamente prorrogados ate tal data (art. 139, 1o) e assim sendo,qualquer tentativa de interrupcao desses mandatos seria uma clara afronta alegislacao, nao havendo que se falar em processo de escolha antes de 2015,muito menos para instituir "mandato tampao"(www.dizendodireito.com.br ).Que outronao poderia ser o entendimento, uma vez que o "Espirito da Lei"aprovada pelo Congresso Nacional e unificar a data de escolha dos ConselheirosTutelares em todo territorio nacional, propiciando assim, uma regrada e efetivacapacitacao aos membros do Conselho Tutelar.Por conseguinte,reafirmamos que ha a necessidade de equidade no processo e nao de igualdade,pois as eleicoes do Conselho Tutelar tem as suas caracteristicas, que hoje saodiferentes das demais.Ressaltamos ainda, quejamais, o processo eleitoral para o Conselho