de, a despeito da subsuncao formal de um tipo penal a uma conduta humana, concluir-se pela atipicidade material da conduta, por diversos motivos, entre os quais a ausencia de ofensividade penal do comportamento verificado. Vale lembrar que, em atencao aos principios da fragmentariedade e da subsidiariedade, o Direito Penal apenas deve ser utilizado contra ofensas intoleraveis a determinados bens juridicos e nos casos em que os demais ramos do Direito nao se mostrem suficientes para protege-los. Dessa forma, entende-se que o Direito penal nao deve ocupar-se de bagatelas. Nesse contexto, para que o magistrado possa decidir sobre a aplicacao do principio da insignificancia, faz-se necessaria a ponderacao do conjunto de circunstancias que rodeiam a acao do agente para verificar se a conduta formalmente descrita no tipo penal afeta substancialmente o bem juridico tutelado. Nessa analise, no crime de furto, avalia-se notadamente: a) o valor do bem ou dos bens furtados; b) a situacao economica da vitima; c) as circunstancias em que o crime foi perpetrado, e dizer, se foi de dia ou durante o repouso noturno, se teve o concurso de terceira pessoa, sobretudo adolescente, se rompeu obstaculo de consideravel valor para a subtracao da coisa, se abusou da confianca da vitima etc.; e d) a personalidade e as condicoes pessoais do agente, notadamente se demonstra fazer da subtracao de coisas alheias um meio ou estilo de vida, com sucessivas ocorrencias (reincidente ou nao). Assim, caso seja verificada a inexpressividade do comportamento do agente, fica afastada a intervencao do Direito Penal. Precedentes citados do STJ: AgRg no REsp 1.400.317-MG, Sexta Turma, DJe 13/12/2013; HC 208.770-RJ, Sexta Turma, DJe 12/12/2013. Precedentes citados do STF: HC 115.246-MG, Segunda Turma, DJe 26/6/2013; HC 109.134-RS, Segunda Turma, DJe 1o/3/2012. HC 208.569-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 22/4/2014.DIREITO PENAL. TIPICIDADE DA CONDUTA NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. E tipica (art. 14 da Lei 10.826/2003) a conduta do praticante de tiro desportivo que transportava, municiada, arma de fogo de uso permitido em desacordo com os termos de sua guia de trafego, a qual autorizava apenas o transporte de arma desmuniciada. De fato, as armas dos praticantes de tiro desportivo nao integram rol dos registros proprios (art. 2o, 1o, do Decreto 5.123/2004), ao menos para o fim de lhes ser deferido porte de arma. Dispoe, na verdade, sobre guia de trafego (art. 30, 1o, do referido Decreto 5.123/2004), licenca distinta, a ser expedida pelo Comando do Exercito. Poder-se-ia alegar que a restricao de se ter que trafegar com a arma desmuniciada nao constaria de lei ou regulamento, dai ser ela inocua mesmo que o Exercito tenha expedido a guia com essa mencao. Todavia, o legislador foi extremamente cuidadoso ao consignar, claramente, na Lei 10.826/2003, em seu art. 6o, que e "proibido o porte de arma de fogo em todo o territorio nacional", seguindo-se as ressalvas. Em relacao aos atiradores, foi autorizado o porte apenas no momento em que a competicao e realizada. Nos indispensaveis trajetos para os estandes de tiro nao se deferiu porte, mas especifica guia de trafego. Dai,