"As sentencas que, mesmo nao qualificadas como condenatorias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existencia de obrigacao certa, liquida e exigivel, sao dotadas de forca executiva, constituindo-se titulo executivo judicial, nos termos do art. 475- N, I, do CPC, introduzido pela Lei n. 11. 232/2005.Referido dispositivo processual aplica-se tambem as sentencas declaratorias que, julgando improcedente o pedido do demandante, reconhecem a existencia de obrigacao do autor em relacao ao reu da demanda, independentemente de constar na contestacao pedido de satisfacao de credito, legitimando o reu a propor o cumprimento de sentenca.In casu, a sentenca de improcedencia proferida nos autos da acao de anulacao de notas promissorias emitidas em favor do demandado, em garantia de dividas decorrentes de emprestimos contraidos pelo autor, declarou susbsistente a obrigacao cambial entre as partes, resguardando apenas o abatimento do valor reconhecidamente pago pelo demandante. Consectariamente, reconhecida a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigacao cambial, deve-se dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentenca formulado pelo demandado, ante a aplicacao do disposto no art. 475-N, I, do CPC a especie."(REsp 1481117/PR, Rel. Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015) E impenhoravel a quantia oriunda do recebimento, pelodevedor, de verba rescisoria trabalhista posteriormente poupada em mais de umfundo de investimento, desde que a soma dos valores nao seja superior aquarenta salarios minimos. De fato, a jurisprudencia do STJ veminterpretando a expressao salario, prevista no inciso IV do art. 649 do CPC, deforma ampla, de modo que todos os creditos decorrentes da atividadeprofissional estao abrangidos pela impenhorabilidade. Cabe registrar,entretanto, que a Segunda Secao do STJ definiu que a remuneracao protegida eapenas a ultima percebida a do ultimo mes vencido e, mesmo assim, sem poderultrapassar o teto constitucional referente a remuneracao de ministro do STF(REsp 1.230.060-PR, DJe 29/8/2014). Apos esse periodo, eventuais sobras perdema protecao. Todavia, conforme esse mesmo precedente do STJ, a norma do inciso Xdo art. 649 do CPC merece interpretacao extensiva, de modo a permitir aimpenhorabilidade, ate o limite de quarenta salarios minimos, de quantiadepositada nao so em caderneta de poupanca, mas tambem em conta corrente ou emfundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. Dessa maneira, a SegundaSecao admitiu que e possivel ao devedor poupar, nesses referidos meios, valoresque correspondam a ate quarenta salarios minimos sob a regra daimpenhorabilidade. Por fim, cumpre esclarecer que, de acordo com a TerceiraTurma do STJ (REsp 1.231.123-SP, DJe 30/8/2012), deve-se admitir, para alcancaresse patamar de valor, que esse limite incida em mais de uma aplicacaofinanceira, na medida em que, de qualquer modo, o que se deve proteger e aquantia equivalente a, no maximo, quarenta salarios minimos. EREsp 1.330.567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em10/12/2014, DJe 19/12/2014. Circula no meio juridico a informacao de que algumas associacoes de magistrados buscam insistentemente o veto, ao menos de forma parcial, do dispositivo que trata da fundamentacao das decisoes judiciais.Eis o temido artigo:"Art. 489. Sao elementos essenciais da sentenca:I o relatorio, que contera os nomes das partes, aidentificacao do caso, com a suma do pedido e da contestacao, e o registro dasprincipais ocorrencias havidas no