que excedam os creditos orcamentarios originais ou adicionais;III - a realizacao de operacoes de credito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante creditos suplementares ou especiais, aprovados pela Camara Municipal por maioria absoluta;IV - a vinculacao de receita de tributos e transferencias estaduais e federais a orgao, fundo ou despesa e a prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita, ressalvada a destinacao de recursos para a manutencao e desenvolvimento do ensino;V - a abertura de creditos adicionais suplementares ou especiais sem previa autorizacao legislativa e sem indicacao dos recursos correspondentes;VI - a concessao ou utilizacao de creditos ilimitados;VII - a utilizacao, sem autorizacao legislativa especifica, de recursos dos orcamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir deficit de empresas, fundacoes e fundos especiais;VIII - a instituicao de fundos especiais de qualquer natureza, sem previa autorizacao legislativa;IX - a transposicao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de programacao para outra, ou de um orgao para outro, sem previa autorizacao legislativa;X - a realizacao de operacao externa ou interna de natureza financeira, sem previa autorizacao legislativa;XI - a autorga de mandato procuratorio para receber valores pertencentes ao Municipio, exceto aos auxiliares diretos do Prefeito e servidores municipais, desde que constem as especificacoes de prazo e objetivo. 1o - Os creditos adicionais especiais e extraordinarios terao vigencia no exercicio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizacao for promulgado nos ultimos quatro meses daquele exercicio, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serao incorporados ao orcamento do exercicio financeiro subsequente. 2o - A abertura de credito extraordinario somente sera admitida para atender a despesas imprevisiveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade publica. 3o - Sob pena de infracao politico-administrativa, nenhum investimento, cuja execucao ultrapasse um exercicio financeiro, podera ser indicado sem previa inclusao no plano plurianual, ou sem lei que autorize.Art. 149 - Os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias, compreendidos os creditos suplementares e especiais, destinados ao Legislativo, ser-lhe-ao entregues ate o dia 20 de cada mes, na forma de lei complementar federal.Art. 150 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Municipio nao podera exceder os limites estabelecidos em lei federal. 1o - A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, a criacao de cargos ou alteracao de estruturas de carreiras, bem como a admissao de pessoal a qualquer titulo, pelos orgaos e entidades da Administracao direta, indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, so poderao ser feitas:I - se houver previa dotacao orcamentaria, suficiente para atender as projecoes de despesas de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes;II - se houver autorizacao especifica na lei de diretrizes orcamentarias, ressalvadas as empresas publicas e sociedades de economia mista que nao dependam de receita orcamentaria do Municipio para fazer face as despesas de pessoal. 2o - Os Poderes Legislativo e Executivo, os orgaos da Administracao indireta e as empresas controladas pelo Municipio publicarao, a cada bimestre, o valor global da despesa com pessoal ativo, bem como o numero de funcionarios.SECAO