Fonte: http://www.cnte.org.br/index.php/comunica%C3%A7%C3%A3o/cnte-informa/488-cnte-informa-647-07-de-janeiro-de-2013/11531-os-rumos-para-luta-do-piso-do-magisterio-em-2013Em breve, o Ministerio da Educacao devera anunciar o percentual de 7,97% para correcao do valor do piso salarial profissional nacional do magisterio, devendo o mesmo ser fixado em R$ 1.566,35 para o ano de 2013.Esse valor de Piso pauta-se na interpretacao do art. 5o da Lei 11.738, conferida pela Advocacia Geral Uniao, com a qual a CNTE nao concorda.Para a CNTE, mesmo considerando os sucessivos equivocos da Secretaria do Tesouro Nacional em relacao as estimativas do Fundeb - sobretudo em anos de retracao economica decorrente da crise mundial e da politica de desoneracao de impostos coordenada pela propria STN/Fazenda -, o valor do Piso para 2013 corresponde a R$ 2.391,74.Registre-se que o valor defendido pela CNTE considera o primeiro reajuste do Piso em janeiro de 2009 (e nao em 2010, como fez o MEC), bem como as portarias interministeriais que divulgam a projecao do valor minimo do Fundeb para cada ano, uma vez que a Lei 11.738 dispoe que o mesmo indice de reajuste do Fundeb deve ser utilizado para atualizar o Piso na vigencia do orcamento em curso.Neste sentido, tal como ocorreu em anos anteriores, a CNTE orienta suas afiliadas a lutarem pela implantacao do Piso defendido pelos trabalhadores em educacao, seja no campo politico, seja na esfera judicial. Trata-se de luta que nao inviabiliza, em hipotese alguma, a aplicacao imediata do valor estipulado pelo MEC nas localidades em que o vencimento inicial para a carreira do/a professor/a com formacao de nivel medio seja inferior a referencia nacional.Para os sindicatos que optarem por ingressar com acao judicial reivindicando o piso da CNTE, faz-se conveniente incluir pedido acessorio equivalente a diferenca efetiva entre os valores minimos do Fundeb praticados desde 2008, no valor de R$ 1.817,35. Isso porque a quantia defendida pela CNTE nao incorpora os sucessivos rebaixamentos do per capita do Fundeb, pois a decisao politica da Entidade desconsidera qualquer retrocesso na politica de financiamento da educacao basica publica (para a CNTE, cabe ao Governo Federal, responsavel pelas estimativas do Fundeb, arcar com a imprecisao de seus calculos).Sobre a proposta de alteracao do art. 5o da Lei 11.738, o Congresso Nacional nao derrubou o recurso interposto pela deputada Fatima Bezerra impedindo a aplicacao pura e simplesmente do INPC/IBGE, tampouco apreciou a proposta construida pela CNTE, Undime e Campanha Nacional pelo Direito a Educacao, que previa crescimento em torno de 9% para o Piso em 2013. Assim sendo, continua valendo a regra original da Lei 11.738, que vincula a atualizacao do Piso ao percentual de crescimento do valor per capita do Fundeb para os anos iniciais do ensino fundamental urbano. Obs: Considerando o Piso para 40 horas, de R$ 1.566,35,aplicando-se a correcao da tabela no vencimento base inicial da carreira para oprofessor de nivel medio; teremos proporcionalmente um Piso para 30 horas de R$1.174,50. Noticias STF Sexta-feira, 16 de novembro de 2012 Negada liminar a governadores sobre piso deprofessoresO ministro Joaquim Barbosa, do Supremo TribunalFederal (STF), negou liminar solicitada na Acao Direta de Inconstitucionalidade(ADI) 4848 por governadores de seis estados para que fosse suspenso, comefeitos retroativos, o artigo 5o, paragrafo