Menores do traficoNos ultimos meses um assunto entrou na pauta de discussoes do Congresso Nacional e de muitas pessoas pelo pais: a diminuicao da maioridade penal. Para entender e debater conhecendo o assunto, vamos partir do principio. Afinal o que e maioridade penal?A maioridade penal ou maioridade criminal define a partir de qual idade o individuo responde pela violacao da lei penal na condicao de adulto, sem qualquer garantia diferenciada reservada para individuos jovens. A partir dai ele e reconhecido como um adulto consciente das consequencias individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal de suas acoes. A Constituicao Brasileira define em seu artigo 228, que sao penalmente inimputaveis os menores de dezoito anos. Menores de dezoito anos respondem por infracoes de acordo com o Estatuto da Crianca e do Adolescente. A maioridade penal por sua vez, nao coincide necessariamente com a maioridade civil, nem com as idades minimas necessarias para votar, dirigir, trabalhar, casar ou emancipar. A menoridade civil cessa em qualquer um destes casos.O pais que os defensores da reducao da maioridade penal usam como exemplo, os Estados Unidos, percebeu que esta politica fracassou e agora discute voltar atras. Nos 54 paises que reduziram a maioridade penal, nao houve registros de reducao da violencia. A Espanha e a Alemanha ja voltaram atras.Atualmente no Brasil, o indice de reincidencia em nossas prisoes e de 70%. Ja no sistema socioeducativo, 80% dos menores infratores sao recuperados. Apenas 0,2% dos adolescentes (entre 12 e 18 anos) estao cumprindo alguma medida socio-educativa no Brasil por terem cometido crimes. Afinal, qual o argumento favoravel a reducao da maioridade que nao se sustente apenas na emocao, na raiva?Para a advogada e consultora do Fundo das Nacoes Unidas para a Infancia (Unicef) Karyna Sposato, A punicao nao reduz a violencia. Todos os paises que adotaram sistemas mais severos de repressao da violencia tiveram a criminalidade aumentada. Ainda segundo ela, e preciso que a populacao busque mais informacoes sobre as consequencias da aprovacao da reducao da maioridade penal. Karyna defende uma reestruturacao do Estatuto da Crianca e do Adolescente mas sem alteracoes na Constituicao no que diz respeito a reducao da maioridade. Se queremos seguranca, precisamos investir na prevencao do delito, e nao nos debrucar apenas sobre a punicao", afirma.5 pros e contras da reducao da maioridade penal:Contra1) A reducao da maioridade penal fere uma das clausulas petreas (aquelas que nao podem ser modificadas por congressistas) da Constituicao de 1988. O artigo 228 e claro: "Sao penalmente inimputaveis os menores de 18 anos";2) A inclusao de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro nao iria contribuir para a sua reinsercao na sociedade. Relatorios de entidades nacionais e internacionais vem criticando a qualidade do sistema prisional brasileiro;3) A pressao para a reducao da maioridade penal esta baseada em casos isolados, e nao em dados estatisticos. Segundo a Secretaria Nacional de Seguranca Publica, jovens entre 16 e 18 anos sao responsaveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no pais. Se forem considerados os homicidios e tentativas de homicidio, esse numero cai para 0,5%;4) Em