- os candidatos habilitados para vagas reservadas a portadores de deficiencia tambem deverao cumprir o disposto no item anterior, sem prejuizo das exigencias estabelecidas nos itens referentes aos exames para atestar compatibilidade do Capitulo XVII deste Edital.8 - Conforme estabelece a Lei no 10.261, de 28/10/1968, com redacao dada pela Lei Complementar no 942/03, a demissao e a demissao a bem do servico publico acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, funcao ou emprego publico, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente.9 - A falta de comprovacao de qualquer dos requisitos para investidura ate a data da posse ou a pratica de falsidade ideologica em prova documental acarretara cancelamento da inscricao do candidato, sua eliminacao do respectivo Concurso Publico e anulacao de todos os atos dai decorrentes ainda que ja tenha sido publicado o Edital de Homologacao do Resultado Final, sem prejuizo das sancoes legais cabiveis.10 - Os nomeados deverao sujeitar-se as finalidades especificas de trabalho e horario, exercer suas funcoes nos diferentes locais da Unidade apontados por ocasiao da Escolha de Vagas, de acordo com as escalas e plantoes dentro dos horarios estabelecidos que poderao variar para os periodos diurnos, noturnos, intermediarios, mistos ou na forma de revezamento, conforme a necessidade da Unidade.11 - A nomeacao para o cargo sera em estagio probatorio, conforme artigo 41 da Constituicao Federal e as alteracoes posteriores.XIX DAS DISPOSICOES FINAIS 1 - O ato de inscricao do candidato presume o inteiro conhecimento das regras contidas neste Edital, nas instrucoes especiais e demais atos e normas regulamentares, importando na expressa aceitacao das normas e condicoes do Concurso Publico.2 - O candidato tem como responsabilidade acompanhar as publicacoes dos editais referentes ao concurso publico em questao, por meio do orgao oficial que vem a ser o Diario Oficial do Estado, nao sendo aceita a alegacao de desconhecimento ou justificativas de ausencias no tocante as fases do concurso, durante a sua vigencia. 3 - Nao sera fornecida informacao via telefone, no que tange a Resultado de Provas e Classificacao Final, antes da publicacao em Diario Oficial do Estado. 4 - A inexatidao das declaracoes ou irregularidades de documentacoes, ainda que verificadas posteriormente, eliminara o candidato do concurso publico, anulando-se todos os atos decorrentes da inscricao.5 - O candidato que necessitar no dia do exame de prova especial, de sala e condicao especial, devera requere-la mediante requerimento e relatorio medico descrevendo a deficiencia citada, dirigido a Comissao Especial de Concurso Publico com prazo maximo de 05 (dias) antes da realizacao.6 - O candidato habilitado e estavel na classe de Medico, nos termos do Paragrafo 1o do artigo 18 do Ato das Disposicoes Transitorias da Constituicao Estadual, podera entregar Certidao de Tempo de Servico Publico, mencionada no Anexo III, expedida pelo Orgao Oficial competente, para que o tempo considerado para fins de estabilidade seja contado como titulo. 6.1 - O tempo de servico acima mencionado sera considerado ate 5-10-88, na classe para qual ira concorrer.7 - Todas as convocacoes, avisos e resultados serao publicados no Diario Oficial do Estado apontadas no presente edital.8 - Os itens