- SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 - EVOLUCAO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - ASPECTOS DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE E IMPROCESSABILIDADE - 'FREEDOM FROM ARREST' - DISCURSO PARLAMENTAR - IRRELEVANCIA DO LOCAL EM QUE PROFERIDO - INCIDENCIA DA TUTELA CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO CHEFE DO MINISTERIO PUBLICO - IRRECUSABILIDADE - MONOPOLIO CONSTITUCIONAL DA ACAO PENAL PUBLICA - INQUERITO ARQUIVADO. - O instituto da imunidade parlamentar atua, no contexto normativo delineado por nossa Constituicao, como condicao e garantia de independencia do Poder Legislativo, seu real destinatario, em face dos outros poderes do Estado. Estende-se ao congressista, embora nao constitua uma prerrogativa de ordem subjetiva deste. Trata-se de prerrogativa de carater institucional, inerente ao Poder Legislativo, que so e conferida ao parlamentar 'ratione muneris', em funcao do cargo e do mandato que exerce. E por essa razao que nao se reconhece ao congressista, em tema de imunidade parlamentar, a faculdade de a ela renunciar. Trata-se de garantia institucional deferida ao Congresso Nacional. O congressista, isoladamente considerado, nao tem, sobre ela, qualquer poder de disposicao. - O exercicio do mandato parlamentar recebeu expressiva tutela juridica da ordem normativa formalmente consubstanciada na Constituicao Federal de Dentre as prerrogativas de carater politico-institucional que inerem ao Poder Legislativo e aos que o integram, emerge, com inquestionavel relevo juridico, o instituto da imunidade parlamentar, que se projeta em duas dimensoes: a primeira, de ordem material, a consagrar a inviolabilidade dos membros do congresso Nacional, por suas opinioes, palavras e votos (imunidade parlamentar material), e a segunda, de carater formal (imunidade parlamentar formal), a gerar, de um lado, a improcessabilidade dos parlamentares, que so poderao ser submetidos a procedimentos penais acusatorios mediante previa licenca de suas Casas, e, de outro, o estado de relativa incoercibilidade pessoal dos congressistas (freedom from arrest), que so poderao sofrer prisao provisoria ou cautelar numa unica e singular hipotese: situacao de flagrancia em crime inafiancavel. - Dentro do contexto normativo delineado pela Constituicao, a garantia juridico-institucional da imunidade parlamentar formal nao obsta, observado o 'due process of law', a execucao de penas privativas da liberdade definitivamente impostas ao membro do Congresso Nacional. Precedentes: RTJ 70/607. - A imunidade parlamentar material so protege o congressista nos atos, palavras, opinioes e votos proferidos no exercicio do oficio congressual. Sao passiveis dessa tutela juridico-constitucional apenas os comportamentos parlamentares cuja pratica seja imputavel ao exercicio do mandato legislativo. A garantia da imunidade material estende-se ao desempenho das funcoes de representante do Poder Legislativo, qualquer que seja o ambito, parlamentar ou extraparlamentar, dessa atuacao, desde que exercida ratione muneris. - O monopolio da acao penal publica, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministerio Publico. Trata-se de funcao institucional que lhe foi deferida, com exclusividade, pela Constituicao Federal de 1988. E incontrastavel o poder juridico-processual do Chefe do Ministerio Publico que requer, na condicao de 'dominus litis', o arquivamento judicial de qualquer inquerito ou peca de informacao. Inexistindo, a criterio do Procurador-Geral elementos que justifiquem o oferecimento de denuncia, nao pode o Tribunal, ante a declarada ausencia de formacao da 'opinio delicti',