estabelecidas por Tratados ou atraves de Compromissos de Reciprocidade.No Brasil, a LID Lei de Introducao ao Direito no seu artigo 17 determina que nao terao eficacia as normas estrangeiras que violem a Soberania Nacional ou a Ordem Publica ou ainda os Bons Costumes.LID, Art. 17. As leis, atos e sentencas de outro pais, bem como quaisquer declaracoes de vontade, nao terao eficacia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem publica e os bons costumes.Nesse caso, para ter eficacia, a lei estrangeira, seja sentenca, laudo arbitral ou carta rogatoria, tera de sofrer um juizo de admissibilidade, chamado JUIZO DE DELIBACAO.Ate a Emenda Constitucional 45, a competencia para fazer o juizo de delibacao era do STF Supremo Tribunal Federal, porem apos a vigencia da EC 45/2004 essa competencia passou para o STJ Superior Tribunal de Justica.O juizo de delibacao para os tres atos consiste no Processo de HOMOLOGACAO, ou de outra forma, so sera cumprido no Brasil o Laudo Arbitral, a Sentenca Estrangeira ou a Carta Rogatoria que for devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justica.Condicoes para a Execucao (art. 15, LID) Art. 15. Sera executada no Brasil a sentenca proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessarias para a execucao no lugar em que ,foi proferida; d) estar traduzida por interprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Paragrafo unico. Nao dependem de homologacao as sentencas meramente declaratorias do estado das pessoas.1. Proferida por juiz competente;2. Citacao valida;3. Transitada em julgado;4. Traduzida por interprete;5. Homologada pelo STJ.Para reger procedimentalmente esse ato, o STJ editou a Resolucao 09/2005 que determina as providencias necessarias.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - PRESIDENCIARESOLUCAO No 9, DE 4 DE MAIO DE 2005 (*)Dispoe, em carater transitorio, sobre competencia acrescida ao Superior Tribunal de Justica pela Emenda Constitucional no 45/2004.O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, no uso das atribuicoes regimentais previstas no art. 21, inciso XX, combinado com o art. 10, inciso V, e com base na alteracao promovida pela Emenda Constitucional no 45/2004 que atribuiu competencia ao Superior Tribunal de Justica para processar e julgar, originariamente, a homologacao de sentencas estrangeiras e a concessao de exequatur as cartas rogatorias (Constituicao Federal, Art. 105, inciso I, alinea i), ad referendum do Plenario, resolve:Art. 1o Ficam criadas as classes processuais de Homologacao de Sentenca Estrangeira e de Cartas Rogatorias no rol dos feitos submetidos ao Superior Tribunal de Justica, as quais observarao o disposto nesta Resolucao, em carater excepcional, ate que o Plenario da Corte aprove disposicoes regimentais proprias.Paragrafo unico. Fica sobrestado o pagamento de custas dos processos tratados nesta Resolucao que entrarem neste Tribunal apos a publicacao da mencionada Emenda Constitucional, ate a deliberacao referida no caput deste artigo.Art. 2o E atribuicao do Presidente homologar sentencas estrangeiras e conceder exequatur a cartas rogatorias, ressalvado o disposto no artigo 9o desta Resolucao.Art. 3o A homologacao de sentenca estrangeira sera requerida pela parte interessada, devendo a peticao inicial