Tutela Antecipada Presentes estao todos os requisitos do art. 273 do Codigode Processo Civil e o art. 84, 3.o, do Codigo de Defesa do Consumidor, como averossimilhanca da alegacao e a prova inequivoca do direito, e o receio de danoe sua dificil reparacao. A verossimilhanca da pretensao para a proibicao dedivulgacao de informacoes desabonatorias do autor, referente ao cadastro nosServicos de Protecao do Credito, reside no fato de o autor estar negando aexistencia de debito para com a empresa re. O requisito do receio de dano e de sua dificil reparacaoe balizado pela negativa de credito ao autor, no comercio, em virtude docadastro indevido, que o caracteriza como inadimplente.Da declaracao de inexistencia de debito O autor nao possui debito algum vencido com a empresa re.Por ser medida de justica, deve ser declarada a inexigibilidade da dividacadastrada.Da incidencia do Codigo de Defesa do Consumidor na atividade bancaria Apos a edicao do Codigo do Consumidor nao paira nenhumaduvida sobre a incidencia deste na atividade bancaria em razao de previsaoexpressa em seu art. 3.o, 2.o, incluindo esta atividade no conceito deservico. Servico e qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,mediante remuneracao, inclusive de naturezabancaria, financeira, de credito e securitaria. (grifos e realcesnossos) Contra-argumentando aqueles que defendem ainaplicabilidade do Codigo de Defesa do Consumidor as atividades bancarias,assim se posicionou o professor Jose Augusto Delgado:Nao mepermito empregar qualquer interpretacao restritiva aos dispositivos legais quecompoem o Codigo de Protecao ao Consumidor, pelo fato de que ele tem porfinalidade tornar efetiva uma garantia constitucional. A expressao naturezabancaria, financeira e de credito contida no 2.o do art. 3.o nao comportaque se afirme referir-se, apenas, a determinadas operacoes de credito aoconsumidor. Se a vontade do legislador fosse essa, ele teria explicitamentefeito a restricao, que, se existisse, daria ensejo a se analisar da sua rupturacom os ditames da Carta Magna sobre o tema (Interpretacao dos contratosregulados pelo Codigo de Protecao ao Consumidor, Informativo Juridico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v. 8, n.2, 1996, p. 109). Ademais, tal incidencia e tao pacifica a ponto de sersumulada pelo Superior Tribunal de Justica no Verbete n.o 297: O Codigo deDefesa do Consumidor e aplicavel as instituicoes financeiras. Dai resulta que a responsabilidade civil dos bancos eobjetiva, enquadrando-se na responsabilidade pelo fato do servico prevista noart. 14 do CDC, in verbis: Ofornecedor de servicos responde, independentementeda existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidorespor defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoesinsuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos (grifos nossos).Da inversao do onus da prova Reza o art. 6.o, VIII, do CDC que e direito basico doconsumidor:afacilitacao da defesa de seus direitos, inclusive com a inversao do onus daprova, a seu favor, no processo civil, quando, a criterio do juiz, for verossimila alegacao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinarias deexperiencias. Devemos observar que o legislador, ao utilizar-se daparticula ou bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter oonus da prova quando apenas uma das duas hipoteses esta presente no caso. Assim, se a instituicao financeira disponibiliza maquinaa disposicao do consumidor para que realize transacoes e