ja superado no nosso pais. Alem disso, poderao receber duplamente pela matricula do aluno na escola especial e no AEE. A forca motriz da inclusao (a dupla matricula no Fundeb) tornou-se, agora, a forca motriz da exclusao. O sistema educacional inclusivo do Brasil foi exemplo para o mundo na 4a Conferencia das Nacoes Unidas sobre Direitos Humanos das Pessoas com Deficiencia, ocorrida em setembro deste ano. Os esforcos empreendidos para a garantia da educacao para alunos com deficiencia e o total respeito ao artigo 24 da Convencao sobre os Direitos da Pessoa com Deficiencia e demais preceitos constitucionais foram os motivos. Os avancos promovidos pelo Ministerio da Educacao por meio da antiga Secretaria de Educacao Especial (atual DPPE/SECADI/MEC) nos ultimos 9 anos garantiram Direitos Humanos, garantiram que as pessoas com deficiencia saissem da invisibilidade e se tornassem estudantes de classes comuns da escola regular e da Educacao de Jovens e Adultos, e com rescursos destinados.O evento que mascarou a tentativa de um retrocesso O Brasil inteiro acompanhou, pela imprensa, o lancamento do Plano Viver Sem Limites, do governo federal, destinado a promover a inclusao das pessoas com deficiencia na sociedade. Este evento ocorreu no ultimo dia 17 de novembro e trouxe diversas acoes muito positivas para o segmento. Mas tambem trouxe, embutido no plano, o novo decreto que tenta desmontar as politicas de inclusao. As Equipes do Inclusao Ja! e da Rede Inclusiva Direitos Humanos BR tomaram conhecimento da eminencia do novo decreto e fez denuncia poucos dias antes do evento. Alem disso, solicitaram agenda com as ministras Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Maria do Rosario (Direitos Humanos). Foram enviados e-mails e mensagens por redes sociais e nenhuma resposta foi dada. A revelia de todo o movimento da sociedade civil organizada em defesa da Educacao Inclusiva e dos pedidos de audiencia, a presidenta Dilma Rousseff assinou o Decreto 7611/11, que restringe direitos e viola os preceitos constitucionais, algo totalmente contraditorio com o intuito do proprio Plano Viver sem Limites. Como garantir o exercicio da cidadania sem o aprendizado da escola onde estudam pessoas com e sem deficiencia? Como fazer com que a cultura da exclusao e a discriminacao sejam extintas se sao incentivadas pelo Governo? Como exercer plenamente a cidadania se espacos segregados sao legitimados e regulamentados como escola? Como, diante desse retrocesso, e possivel pessoas com deficiencia participarem na sociedade de acordo com os 33 artigos de conteudo da Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, que tem equivalencia de Emenda Constitucional? Agora se faz necessario refletir e, principalmente, lutar para garantir que o Art. 14 do Decreto 6711/11 nao seja efetivado, simplesmente por ser inconstitucional. Vamos trabalhar para que o Direito Inalienavel a Educacao nao seja violado e para que os Preceitos Constitucionais continuem a ser devidamente respeitados.A sociedade civil nao se calara Ao perceberem as primeiras ameacas a educacao educacao inclusiva, logo no comeco do ano, devido a mudanca do governo federal, diversas entidades que defendem a inclusao estiveram em Brasilia. Um Manifesto foi lancado (ja sao mais de 12 mil assinaturas, o numero e crescente e, para