diante de processo crime e o Codigo de Processo Civil tem aplicacao subsidiaria", considerou.O fumus boni iuris significa a "fumaca do bom direito". E um sinal ou indicio de que o direito pleiteado de fato existe.Ja o periculum in mora traduz-se, literalmente, como "perigo na demora". Para o direito brasileiro, e o receio que a demora da decisao judicial cause um dano grave ou de dificil reparacao ao bem tutelado.Importancia do temaPara o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomao, "parece claro que o intento de prevencao da violencia domestica contra a mulher pode ser perseguido com medidas judiciais de natureza nao criminal, mesmo porque a resposta penal estatal so e desencadeada depois que, concretamente, o ilicito penal e cometido, muitas vezes com consequencias irreversiveis, como no caso de homicidio ou de lesoes corporais graves ou gravissimas".Ainda segundo ele, "franquear a via das acoes de natureza civel, com aplicacao de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pode evitar um mal maior, sem necessidade de posterior intervencao penal nas relacoes intrafamiliares".Regina Ferrari salientou tambem que na legislacao norte-americana esta prevista a medida protetiva (orders of protection), independentemente da existencia de qualquer feito penal e pode ser ate deferida na corte de familia.Ela lembrou varias medidas assim parecidas, a exemplo das cautelares de separacao de corpos.De acordo com a magistrada, para alem de qualquer discussao academica sobre o tema, certo e que a medida protetiva deve ser concedida nao so nos casos em que estejam presentes os requisitos classicos das medidas cautelares e indicios da pratica de uma infracao penal. "Ha condutas que embora nao se revelem tipicas - por exemplo os atos preparatorios , revelam situacao de perigo para a mulher", explicou.A desembargadora ressaltou que de igual modo a existencia de uma infracao penal nao e requisito obrigatorio para o deferimento de medida protetiva de urgencia, pois existem condutas previstas no art. 7o da Lei 11.340/06, como no caso da violencia psicologica, que nao se esgotam nos tipos penais previstos na legislacao.Ainda de acordo com a coordenadora Estadual das Mulheres em Situacao de Violencia Domestica e Familiar, "a superacao do modelo processual tradicional demanda compreendermos que o resultado util do processo esta em garantir que a mulher vitima de violencia domestica fique integralmente protegida. Essa e a nossa compreensao enquanto magistrados, responsaveis para discernir a ambiguidade tecnica e a complexidade do tempo presente".DecisaoA acao protetiva dos direitos da mulher foi ajuizada por uma senhora contra um de seus seis filhos. Segundo o processo, apos doacoes de bens feitas em 2008 por ela e o marido aos filhos, um deles passou a tratar os pais de forma violenta, com xingamentos, ofensas e ate ameacas de morte. O marido faleceu.Com a acao, a mulher pediu a aplicacao de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Queria que o filho fosse impedido de se aproximar dela e dos irmaos no limite minimo de cem metros de distancia, e de manter contato com eles por qualquer meio de comunicacao ate a audiencia. Queria ainda a suspensao da posse ou restricao de porte de armas.Em primeira