O programa preve a distribuicao de premios em dinheiro ao consumidor que exigir a emissao de documento fiscal habil, com creditos do Tesouro do Estado.O projeto e amplo e preve, alem da premiacao em dinheiro a quem pede nota e cupom fiscal, uma serie de acoes de educacao fiscal e de valorizacao de iniciativas de apoio a cidadania fiscal. O Nota Fiscal Cidada funcionara de forma integrada ao Grupo Estadual de Educacao Fiscal, que e interinstitucional e existe desde o ano 2000, atuando em escolas e comunidade.Por isso, consideramos que tao importante quanto a premiacao dos consumidores que pedirem documentario fiscal e a acao de conscientizacao, o trabalho de formacao de um cidadao bem informado e atuante, que recolhe seus impostos e cobra a correta aplicacao dos recursos publicos, explica o secretario estadual da Fazenda, Jose Tostes Neto.O secretario informou que a decisao de implantar a Nota Fiscal Cidada partiu do governador Simao Jatene, por considerar fundamental promover acoes de incentivo a cidadania na area fiscal. Os proximos passos para a implantacao do projeto sao a publicacao de um decreto e instrucoes normativas detalhando as acoes a serem executadas.Alem disso, a Sefa vai desenvolver o sistema informatizado que permitira armazenar milhares de informacoes dos contribuintes, das notas ecupons fiscais emitidos, e gerar relatorios que vao dar origem aos bilhetes e sorteios trimestrais. Um investimento estimado atualmente em R$ 12 milhoes no primeiro ano de implantacao.Regras Para efeito de premiacao, o cidadao se inscrevera no site da Cidadania Fiscal, em que estarao reunidas todas as informacoes sobre o programa. A cada compra o consumidor solicita nota ou cupom fiscal, informando CNPJ ou CPF. O documentario fiscal e emitido com o numero do documento do comprador.Entre o primeiro e o 15o dia de cada mes o vendedor repassa, eletronicamente, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), as informacoes que vao gerar um banco de dados para fins de emissao de bilhetes para sorteio. A Sefa recebe e processa as informacoes, divulgando os dados no Portal da Cidadania Fiscal.Trimestralmente a Sefa vai gerar os bilhetes, um a cada R$ 100 emcompras, para cada CPF ou CNPJ registrado. No dia do sorteio, os bilhetes serao escolhidos de forma eletronica e os valores serao depositados em conta ou caderneta de poupanca.Podera participar do programa Nota Fiscal Cidada, para efeito de premiacao, a pessoa inscrita no Cadastro de Pessoas Fisicas do Ministerio da Fazenda, ainda que inscrita no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS); e a pessoa juridica, de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica do Ministerio da Fazenda e nao contribuinte do ICMS.Nao poderao participar dos sorteios pessoas juridicas contribuinte do ICMS, inclusive optantes do Simples Nacional, exceto o microempreendedor individual; os orgaos da administracao publica direta da Uniao, dos Estados e dos Municipios, bem como suas autarquias, fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, empresas publicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniao, pelos Estados ou pelos Municipios.Tambem estao impedidas as pessoas naturais ou juridicas em situacao irregular com o fisco