que compreendem as areas de dominio da uniao, estados e municipios. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal voltado para o desenvolvimento tecnologico, promocao da assistencia tecnica e incentivos para o desenvolvimento florestal sustentavel. Regulamenta o uso sustentavel nas florestas publicas do Brasil. Define tres formas de gestao das florestas publicas para producao sustentavel: Criacao de unidades de conservacao que permitem a producao florestal sustentavel (ex. Florestas Nacionais); Destinacao para uso comunitario como assentamentos florestais, reservas extrativistas, areas quilombolas e Projetos de Desenvolvimento Sustentavel (PDS); Concessoes Florestais pagas, baseadas em processo de licitacao publica, sendo que o mecanismo de concessao so e aplicado em uma determinada regiao apos a definicao das unidades de conservacao e areas destinadas ao uso comunitario. Alem disso, o PL regulamenta o processo de concessao com os seguintes passos: Inclusao das florestas no Cadastro Nacional de Florestas Publicas. Preparacao do Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) que define anualmente as areas que poderao ser objeto de concessao. Para fazer o PAOF sao excluidas as areas destinadas a conservacao e ao uso comunitario. O PAOF passara por consulta publica e sera submetido a aprovacao do Conselho Gestor de Florestas Publicas, que conta com a participacao de representantes do governo e sociedade civil, incluindo pesquisadores, setor de producao, ONGs, movimentos sociais e governos estaduais. Aprovado o PAOF cada gleba sera estudada em detalhes e divido em Unidades de Manejo para a licitacao. Toda gleba que for submetida a licitacao tera Unidades de Manejo pequenas, medias e grandes para garantir que o acesso a pequenos, medios e grandes produtores.LicitacaoAntes do processo de licitacao as Unidades de Manejo deverao obter autorizacao previa do IBAMA, garantindo que estas areas sao aptas para manejo florestal e definindo as atividades que podem ser ai incluidas (turismo, extracao de produtos nao madeireiros como oleos e resinas ou manejo de uso multiplo incluindo madeira). A licitacao sera feita para cada Unidade de Manejo e o vencedor sera definido com base em alguns criterios: Melhor preco; Menor impacto ambiental; Maior beneficio socioeconomico; Maior eficiencia; Maior agregacao de valor local.As concessoes nao implicam em qualquer direito de dominio ou posse sobre as areas manejadas. Elas simplesmente autorizam o manejo para exploracao de produtos e servicos da floresta. Os contratos de concessao estabelecerao as regra para utilizacao da area bem como as regras para atualizacao de precos dos produtos e servicos explorados. Os contratos de concessao serao estabelecidos por prazos de ate 40 anos dependendo do manejo a ser implementado. O prazo estara estabelecido no edital de licitacao.Quem ganhar a licitacao, apos a assinatura do contrato, devera preparar um plano de Manejo Florestal Sustentavel, de acordo com a legislacao, que devera ser apresentado ao IBAMA para aprovacao antes do inicio das operacoes. Existem outras condicoes e salvaguardas das concessoes: Somente empresas e organizacoes constituidas no Brasil poderao concorrer as concessoes; Nenhuma empresa podera deter mais de duas concessoes por lote de concessao; Sera definido no Plano Anual de Outorga uma porcentagem maxima da area de concessao que um concessionario individualmente ou em consorcio podera deter sob contrato de concessao; Ao