Olapessoal. Lembram dos posts anteriores sobre a PEC das Domesticas? Pois e,neles eu havia dito, que 7 direitos adquiridos pelos empregados domesticosestavam pendentes de regulamentacao: a) indenizacao em demissoes sem justa causa, b) contano FGTS, c) seguro-desemprego e d) salario-familia, e) adicional noturno, f)auxilio-creche e g) seguro contra acidente de trabalho.Na ultimaquinta-feira, dia 06/05/13, a comissao mista do Congresso Nacional aprovou oProjeto de Regulamentacao da PEC 72. Sinceramente, a regulamentacao foi omissaquanto ao salario familia e o auxilio creche, mas como ela pode ser objeto deEmenda pela Camara e pelo Senado, espero que essas omissoes sejam supridas. Vamos as propostas de regulamentacao: Indenizacaoem demissoes sem justa causa = O fato e que na demissao sem justa causa o empregadordevera pagar todas as verbas rescisorias: saldo de salario, aviso previo,ferias vencidas e proporcionais + 1/3, 13o salario proporcional. A multa de 40% do FGTS, pela regulamentacao sera substituida por uma aliquota mensal, novalor de 3,2% a ser recolhida pelo empregador sobre o salario do mes anterior,junto ao recolhimento do FGTS, destinada a um fundo de indenizacao (contaseparada) que sera sacada pelo empregado em caso de demissao sem justa causa,ou pelo empregador no caso de demissao por justa causa. Eu achei justissima essaforma de pagamento da indenizacao, ate porque 40% sobre o saldo de FGTS gerariauma onerosidade excessiva ao empregador em caso de demissao. FGTS = OFGTS sera recolhido mensalmente a aliquota de 8% sobre o salario do mes anterior.Para o pagamento do FGTS, da contribuicao de 3,2% acima citada e do INSS, seracriado um Simples Domestico, que possibilitara o pagamento de todas ascontribuicoes citadas atraves de uma unica guia de recolhimento. O SIMPLESDOMESTICO sera disciplinado por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda,da Previdencia e Assistencia e do Trabalho e Emprego. Ele sera disponibilizadopor meio eletronico, onde o empregador fornecera todas as informacoes pessoaise do empregado necessarias ao cadastramento e emissao da guia. Seguro-desemprego= O seguro-desemprego, assim como ocorre para os empregados urbanos, ficara acargo do FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador que possibilita o pagamento deseguro-desemprego a todos os trabalhadores que recolhem FGTS, agora,obrigatorio para o trabalhador domestico. O seguro-desemprego sera pago aosdomesticos no valor de 1 (um) salario minimo, pelo periodo maximo de 3 (tres)meses, para os empregados que tenham trabalhado pelo periodo minimo de 15(quinze) meses nos ultimos 24 (vinte quatro meses) contados da dispensa. Gente, isso nao significa que tenha trabalhado15 meses numa mesma residencia, mas que tenham trabalhado pelo menos 15 mesesem 2 anos. AdicionalNoturno = E considerado trabalho noturno aquele exercido entre as 22h de um diae 05h do dia seguinte. O adicional noturno sera de 20% sobre o valor da horadiurna e deve ser pago junto a remuneracao mensal do empregado.Seguro poracidente de trabalho = o percentual destinado a esse seguro pela regulamentacaosera de 0,8% sobre a remuneracao do mes anterior. Sera pago, tambem, atraves do Simples Domestico.Em suma,pelo SIMPLES DOMESTICO, o empregador pagara o total de 20% dos quais, 11,2%serao destinados ao FGTS (divididos em duas contas: 8% para o FGTS propriamentedito e 3,2% para o fundo destinado a indenizacao pela demissao sem justacausa),