que o primeiro". https://pt.wikipedia.org/wiki/Independ%C3%AAncia_da_Bahia03 Aprovada a Lei Afonso Arinos, Lei no 1.390, abordando a discriminacao racial como contravencao penal, em 1951. Inclui entre as contravencoes penais a pratica de atos resultantes de preconceitos de raca ou de cor. O Presidente da Republica, faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art 1o Constitui contravencao penal, punida nos termos desta Lei, a recusa, por parte de estabelecimento comercial ou de ensino de qualquer natureza, de hospedar, servir, atender ou receber cliente, comprador ou aluno, por preconceito de raca ou de cor. Paragrafo unico. Sera considerado agente da contravencao o diretor, gerente ou responsavel pelo estabelecimento. Art 2o Recusar alguem hospedagem em hotel, pensao, estalagem ou estabelecimento da mesma finalidade, por preconceito de raca ou de cor. Pena: prisao simples de tres meses a um ano e multa de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros). Ver topicoArt 3o Recusar a venda de mercadorias e em lojas de qualquer genero, ou atender clientes em restaurantes, bares, confeitarias e locais semelhantes, abertos ao publico, onde se sirvam alimentos, bebidas, refrigerantes e guloseimas, por preconceito de raca ou de cor. Pena: prisao simples de quinze dias a tres meses ou multa de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros). Art 4o Recusar entrada em estabelecimento publico, de diversoes ou esporte, bem como em saloes de barbearias ou cabeleireiros por preconceito de raca ou de cor. Pena: prisao simples de quinze dias tres meses ou multa de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros). Art 5o Recusar inscricao de aluno em estabelecimentos de ensino de qualquer curso ou grau, por preconceito de raca ou de cor. Pena: prisao simples de tres meses a um ano ou multa de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros). Paragrafo unico. Se se tratar de estabelecimento oficial de ensino, a pena sera a perda do cargo para o agente, desde que apurada em inquerito regular. Art 6o Obstar o acesso de alguem a qualquer cargo do funcionalismo publico ou ao servico em qualquer ramo das forcas armadas, por preconceito de raca ou de cor. Pena: perda do cargo, depois de apurada a responsabilidade em inquerito regular, para o funcionario dirigente de reparticao de que dependa a inscricao no concurso de habilitacao dos candidatos. Art 7o Negar emprego ou trabalho a alguem em autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionaria de servico publico ou empresa privada, por preconceito de raca ou de cor. Pena: prisao simples de tres meses a um ano e multa de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), no caso de empresa privada; perda do cargo para o responsavel pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionaria de servico publico. Art 8o Nos casos de reincidencia, havidos em estabelecimentos particulares, podera o juiz determinar a pena adicional de suspensao do funcionamento por prazo nao superior a tres meses. Art 9o Esta Lei entrara em vigor quinze dias apos a sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Rio de Janeiro, 3 de julho de