de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente invalido ou maior de 60 (sessenta) anos, nao lhes proporcionando os recursos necessarios ou faltando ao pagamento de pensao alimenticia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:............................................................................................................................................................." (NR) Art. 111. O art. 21 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravencoes Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte paragrafo unico: "Art. 21............................................................................................................................................................ Paragrafo unico. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terco) ate a metade se a vitima e maior de 60 (sessenta) anos." (NR) Art. 112. O inciso II do 4o do art. 1o da Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 1o ............................................................................................................................................................. 4o ................................................................................................................................................................ II - se o crime e cometido contra crianca, gestante, portador de deficiencia, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;..................................................................................................................................................................." (NR) Art. 113. O inciso III do art. 18 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 18..................................................................................................................................................................... III - se qualquer deles decorrer de associacao ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuida ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminacao:......................................................................................................................................................................." (NR) Art. 114. O art. 1o da Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 1o As pessoas portadoras de deficiencia, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por criancas de colo terao atendimento prioritario, nos termos desta Lei." (NR) Art. 115. O Orcamento da Seguridade Social destinara ao Fundo Nacional de Assistencia Social, ate que o Fundo Nacional do Idoso seja criado, os recursos necessarios, em cada exercicio financeiro, para aplicacao em programas e acoes relativos ao idoso. Art. 116. Serao incluidos nos censos demograficos dados relativos a populacao idosa do Pais. Art. 117. O Poder Executivo encaminhara ao Congresso Nacional projeto de lei revendo os criterios de concessao do Beneficio de Prestacao Continuada previsto na Lei Organica da Assistencia Social, de forma a garantir que o acesso ao direito seja condizente com o estagio de desenvolvimento socio-economico alcancado pelo Pais. Art. 118. Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publicacao, ressalvado o disposto no caput do art. 36, que vigorara a partir de 1o de janeiro de 2004. Brasilia, 1o de outubro de 2003; 182o da Independencia e 115o da Republica. LUIZ INACIO LULA DA SILVA