Ola pessoal, segue aqui uma importantejurisprudencia que saiu no informativo do STJ de hoje! O bem de familia e regulamentado pela Lei 8.009/1990, a qual protege o unicoimovel residencial de penhora. A novidade trazida por este julgado e considerer que se esse imovel encontra-secedido a familiares, filhos, enteados ou netos, que nele residem, aindacontinua sendo bem de familia.Ou seja, o fato do devedor nao residirno imovel nao constitui obice ao reconhecimento de tal garantia, ja que o art.5o da Lei 8.009/1990 considera nao so a utilizacao pelo casal, geralmenteproprietario do imovel residencial, mas sim pela entidade familiar. Diantedisso, Basta uma pessoa da familia do devedor residir para obstar a constricaojudicial.Se voce gostou da dica, marque seus amigos e compartilhe tal decisao que comcerteza ira cair em provas e concursos.var gaJsHost = (("https:" == document.location.protocol) ? "https://ssl." : "http://www.");document.write(unescape("%3Cscript src='" + gaJsHost + "google-analytics.com/ga.js' type='text/javascript'%3E%3C/script%3E"));try {var pageTracker = _gat._getTracker("UA-6872079-3");pageTracker._trackPageview();} catch(err) {} O municipio de Goiania completara 81 anos no dia 24 de outubro de 2014, e em razao disso, resolvi fazer uma postagem especial em meu canal juridico, para que de forma indireta fosse possivel homenagear a nossa capital.var gaJsHost = (("https:" == document.location.protocol) ? "https://ssl." : "http://www.");document.write(unescape("%3Cscript src='" + gaJsHost + "google-analytics.com/ga.js' type='text/javascript'%3E%3C/script%3E"));try {var pageTracker = _gat._getTracker("UA-6872079-3");pageTracker._trackPageview();} catch(err) {}Desde os meus tempos de servidor do Procon-Goiania, dedicava boa parte do meu tempo para acompanhar as inovacoes legislativas municipais, principalmente aquelas que faziam referencias aos direitos dos consumidores.Geralmente as pessoas nao possuem ciencia de alguns direitos que lhe sao garantidos, ja que focam sempre em leis federais, e em razao disso, resolvi separar algumas leis municipais recentes sobre este tema.LEI No 9457, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. Dispoe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita controle do consumo pelos clientes.LEI No 9.474, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014 Estabelece criterios higienicos para fornecimento de canudo, palito dental, sal e acucar por bares, lanchonetes, restaurantes, hoteis e estabelecimentos afins instalados no Municipio de Goiania.LEI No 9460, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. Obriga os hipermercados, supermercados, mercados e estabelecimentos congeneres a disponibilizar caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornaveis LEI No 9.418, DE 21 DE MAIO DE 2014. Dispoe sobre a obrigatoriedade de Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Hoteis e Estabelecimentos similares informarem ao consumidor/cliente que e de pagamento opcional o acrescimo de 10% (dez por cento) ou de qualquer percentual no valor da despesa, a titulo de gorjeta ou de tarifa de servico. LEI No 9.436, DE 14 DE JULHO DE 2014 Proibe aos Estabelecimentos Comerciais do Municipio de Goiania exigencia do valor minimo para compras com cartao de credito. LEI No 9.338, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013. Dispoe sobre a disponibilidade de toucas higienicas descartaveis, para serem fornecidas aos usuarios/consumidores do servico prestado por mototaxistas.LEI No 9271, DE 27 DE MAIO DE 2013. Dispoe sobre a materializacao de limite de tempo de atendimento ao publico pelos servicos prestados pelos cartorios de registro e de notas neste Municipio. LEI No 9278, DE 07 DE JUNHO DE 2013.Proibe a utilizacao ou exibicao de animais