de um novo precatorio ou de uma nova RPV. Sem internet, TV outelefoneE comum clientes com TVpor assinatura e internet banda larga terem o servico interrompido vez ououtra, por horas ou ate mesmo dias, dependendo a operadora contratada. Nessescasos, os consumidores tem direito a receber desconto sobre o servico naoprestado na proxima fatura. De acordo com a Anatel (Agencia Nacional deTelecomunicacoes), a empresa e obrigada a descontar da assinatura o valorproporcional ao numero de horas ou fracao superior a 30 minutos, em caso deinterrupcao ou diminuicao da qualidade de servico. A agencia esclarece que odesconto devera ser efetuado no proximo documento de cobranca ou por algumoutro meio indicado pelo assinante, sem a necessidade de um contato previo docliente. Idoso protegido E de suma importanciapara cerca de um milhao de catarinenses acima de 60 anos, com reflexos em seusdependentes, a aprovacao por comissoes do Legislativo estadual, de projeto doExecutivo que institui o Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC), nos mesmos moldes doFundo para a Infancia e Adolescencia (FIA-SC). O FEI tera como fonte derecursos a destinacao de 1% do Imposto de Renda da pessoa juridica e 6% dapessoa fisica. Direito a indenizacaoO TRF3 (TribunalRegional da 3a Regiao) condenou o INSS a pagar indenizacao de R$ 5 mil a umsegurado que teve o seu auxilio-doenca suspenso duas vezes de forma irregular.O segurado sofre de epilepsia desde 2004 e alega que o beneficio foi canceladotres vezes. Segundo o beneficiario, os cortes geraram dano moral, pois dianteda impossibilidade de manter as necessidades basicas da familia, eledesenvolveu um quadro de depressao. Em primeira instancia o pedido havia sidonegado. Depois, a Justica entendeu que a primeira corte foi legal, mas os doisseguintes nao, pois ocorreram depois de o segurado entrar com acao judicial quedeterminou o restabelecimento do beneficio. Juros em precatorios A Primeira Turma do STF(Supremo Tribunal Federal) decidiu que nao ha cobranca de juros dentro do prazoconstitucional estabelecido para o pagamento dos atrasados acima de 60 salariosminimos, chamados de precatorios. O prazo constitucional para o pagamento doprecatorio depende da data da liberacao do pagamento pelo juiz. Se a grana forliberada ate 1o de julho de um ano, o governo tem ate o dia 31 de dezembro doano seguinte para pagar a divida. Nesse intervalo, nao ha cobranca de juros,apenas correcao monetaria. Porem, se nao fizer o pagamento nesse periodo, osjuros sao cobrados a partir do dia seguinte ao fim do prazo. Arrogancia punidaO leitor deve lembrardo escandaloso caso de um juiz do trabalho que atuava em Cascavel (PR) que em2010 cancelou audiencia trabalhista de um empregado por este estar calcandochinelos de dedo, vestimenta caracterizada pelo magistrado como um atentado adignidade do poder judiciario. Na ultima semana, ele foi condenado a ressarcira Uniao pela indenizacao paga ao trabalhador (R$ 12 mil). A Uniao entrou comacao pedindo o ressarcimento do valor afirmando que o juiz tinha consciencia deque seu ato ofenderia ao trabalhador, que tinha origem humilde, sendoimpossivel afastar o dolo ou a culpa de sua conduta. Terreno fantasmaO Tribunal RegionalFederal da 4a Regiao (TRF4) condenou a Uniao a pagar R$ 100 mil de indenizacaopor danos materiais a comerciante catarinense