caput elaborarao, anualmente, relatorio de implementacao da PNPS no ambito de seus programas e politicas setoriais, observadas as orientacoes da Secretaria-Geral da Presidencia da Republica. 2o A Secretaria-Geral da Presidencia da Republica elaborara e publicara anualmente relatorio de avaliacao da implementacao da PNPS no ambito da administracao publica federal.Art. 6o Sao instancias e mecanismos de participacao social, sem prejuizo da criacao e do reconhecimento de outras formas de dialogo entre administracao publica federal e sociedade civil:I conselho de politicas publicas;II comissao de politicas publicas;III conferencia nacional;IV ouvidoria publica federal;V mesa de dialogo;VI forum interconselhos;VII audiencia publica;VIII consulta publica; eIX ambiente virtual de participacao social.Art. 7o O Sistema Nacional de Participacao Social SNPS, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidencia da Republica, sera integrado pelas instancias de participacao social previstas nos incisos I a IV do art. 6o deste Decreto, sem prejuizo da integracao de outras formas de dialogo entre a administracao publica federal e a sociedade civil.Paragrafo unico. A Secretaria-Geral da Presidencia da Republica publicara a relacao e a respectiva composicao das instancias integrantes do SNPS.Art. 8o Compete a Secretaria-Geral da Presidencia da Republica:I acompanhar a implementacao da PNPS nos orgaos e entidades da administracao publica federal direta e indireta;II orientar a implementacao da PNPS e do SNPS nos orgaos e entidades da administracao publica federal direta e indireta;III realizar estudos tecnicos e promover avaliacoes e sistematizacoes das instancias e dos mecanismos de participacao social definidos neste Decreto;IV realizar audiencias e consultas publicas sobre aspectos relevantes para a gestao da PNPS e do SNPS; eV propor pactos para o fortalecimento da participacao social aos demais entes da federacao.Muito cuidado porque estao dizendo que este Art. 8o e uma ditadura. Leia de novo para perceber que nao tem nada de ditadura ai. E nao esquecam que a cada 4 anos temos eleicoes, nenhum secretario fica infinitamente na funcao. Art. 9o Fica instituido o Comite Governamental de Participacao Social CGPS, para assessorar a Secretaria-Geral da Presidencia da Republica no monitoramento e na implementacao da PNPS e na coordenacao do SNPS. 1o O CGPS sera coordenado pela Secretaria-Geral da Presidencia da Republica, que dara o suporte tecnico-administrativo para seu funcionamento. - E obvio, alguem tem que dar a infraestrutura e cabe a propria Secretaria-Geral providenciar isso, visto que e ela quem esta convidando o cidadao para participar das decisoes. 2o Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidencia da Republica dispora sobre seu funcionamento.Art.10. Ressalvado o disposto em lei, na constituicao de novos conselhos de politicas publicas e na reorganizacao dos ja constituidos devem ser observadas, no minimo, as seguintes diretrizes:I presenca de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil, preferencialmente de forma paritaria em relacao aos representantes governamentais, quando a natureza da representacao o recomendar;II definicao, com consulta previa a sociedade civil, de suas atribuicoes, competencias e natureza;III garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil;IV estabelecimento de criterios transparentes de escolha de seus membros;V rotatividade dos representantes da sociedade civil; - Ditatorial, como, seu banana? Olha a rotatividade ai!....VI compromisso com o acompanhamento dos processos conferenciais relativos ao tema de sua competencia;