Confederacao Nacionaldas Profissoes Liberais judicializou a questao, ingressando no STF com aADI/2237, sendo relatora a Min. Carmen Lucia, onde se encontram indicados osprincipais dispositivos legais que entendemos violados e a justificar aprocedencia do pedido no sentido de declarar-se a inconstitucionalidade dareferida lei, que a pratica vem demonstrando nao ter servido aos objetivos finalisticossociais pretendidos, mas apenas para permitir que maus empregadores quitem seupassivo trabalhista por valores irrisorios e premiando os conciliadores compolpudos rendimentos, ja de todos conhecido e sabido, por o fato ser ja deconhecimento notorio e publico.Osesforcos do Ministro Fausto nao foram seguidos pelos Presidentes que osucederam no TST, que, passaram a admitir eficacia liberatoria de acordofirmado, sem ressalvas, nas comissoes de negociacao previa, ao que em nossoentender, caracteriza verdadeiro retrocesso social e um atentado, com mortepor guilhotina, desconsiderando-se os fundamentos que deram origem a AcaoDireta de Inconstitucionalidade 2237, perante o STF.Leia a decisao recente do TST.Noticias do Tribunal Superior do Trabalho 11/11/2011TST admite eficacia liberatoria de acordo firmado sem ressalvas emcomissao de conciliacaoO entendimento que prevalece atualmente no Tribunal Superior doTrabalho sobre o alcance do termo de conciliacao firmado entre empregado epatrao perante uma comissao de conciliacao previa e no sentido de reconhecerque esse documento tem eficacia liberatoria geral, desde que nao hajaressalvas. Nessas situacoes, o empregador fica isento da obrigacao de pagareventuais diferencas salariais reivindicadas posteriormente na Justica pelotrabalhador.Recentemente, a Sexta Turma do TST julgou um recurso de revistado Banco do Brasil exatamente com esse tema. A empresa contestou a obrigacao deter que pagar horas extras decorrentes de intervalo intrajornada a ex-empregadoque havia assinado um termo de conciliacao. A condenacao tinha sido impostapelo Tribunal Regional do Trabalho da 23a Regiao, no Mato Grosso.Na primeira instancia, o juiz concluiu que houve quitacao dasverbas trabalhistas perante a comissao de conciliacao previa e considerouimprocedente o pedido do trabalhador. Ja o TRT condenou o banco a pagar ashoras extras requeridas, por avaliar que a quitacao estaria limitada asparcelas que constavam expressamente no termo de conciliacao.Quando o recurso chegou ao TST, o relator, ministro MauricioGodinho Delgado, aplicou ao caso a interpretacao majoritaria da casa, apesar deentender que a eficacia liberatoria geral do termo de conciliacao abrangeapenas a materia, as questoes e os valores que foram objeto da demandasubmetida a comissao de conciliacao, nao impedindo que o trabalhador busque naJustica outros direitos.Como explicou o ministro Godinho, a Subsecao I de DissidiosIndividuais ja decidiu que o recibo de quitacao lavrado nas comissoes deconciliacao previas, em principio, tem forca ampla de quitacao. Assim, naohavendo ressalvas no documento assinado pelo banco e o ex-empregado(conformeparagrafo unico do artigo 625-E da CLT ), o termo tinha eficacia liberatoriageral, afirmou o relator. Por consequencia, os ministros da Sexta Turmareformaram o acordao do Regional e julgaram improcedente o pedido dotrabalhador.(Lilian Fonseca/CF) Processo: RR-106400-24.2007.5.53.0003O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por tresministros, com a atribuicao de analisar recursos de revista, agravos, agravosde instrumento, agravos regimentais e recursos ordinarios em acao cautelar. Dasdecisoes das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer a Subsecao IEspecializada em Dissidios Individuais (SBDI-1).Link:http://ext02.tst.jus.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=13123&p_cod_area_noticia=ASCSLeia nosso posicionamento doutrinarioCOMISSAODE NEGOCIACAO PREVIA O embate de concepcoes divergentese antagonicas esta