DO MUNICIPIOAssinale a opcao correta relativamente a bens publicos. a) No caso de desapropriacao cujo objetivo seja o repasse dos bens a terceiros, os bens desapropriados manterao sua condicao de bens publicos enquanto nao se der a sua transferencia aos beneficiados. b) O uso privativo, ou uso especial privado, consiste no direito de utilizacao de bens publicos outorgado pela administracao tao somente para determinadas pessoas juridicas, mediante instrumento juridico proprio para tal finalidade. c) Por meio da permissao de uso, a administracao permite que determinada pessoa utilize de forma privativa um bem publico, atendendo assim a interesse exclusivamente privado. d) E inadmissivel a doacao de bens publicos, mesmo em carater excepcional, dada a indisponibilidade desses bens em nome do interesse publico. e) Quanto a destinacao, os bens publicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, sendo definidos como bens de uso comum do povo aqueles que se destinem a utilizacao especifica pelos individuos.Comentarioa) correto.b) pode ser outorgado pela Administracao para pessoas juridicas ou fisicas.c) a permissao de uso atende ao interesse publico e privado, e nao somente ao privado. Para se utilizar de bem publico e fundamental haver o interesse tambem coletivo.d) e admissivel a doacao de bens publicos. A doacao e permitida, de bens imoveis, exclusivamente para outro orgao ou entidade da administracao publica, de qualquer esfera de governo (art. 17, I, b). Nos bens moveis, a doacao e permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, apos avaliacao de sua oportunidade e conveniencia socio-economica (art. 17, II, a).e) os bens de uso comum nao possuem destinacao especifica, apenas os especiais. Os de uso comum sao de uso geral.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------10- TRT-16R 2015 JUIZ DO TRABALHOConsiderando as afirmacoes abaixo, assinale a alternativa CORRETA:I. Embora seja entidade pertencente a Administracao Indireta, os bens das autarquias se submetem ao regime juridico de Direito Privado quando elas atuam na exploracao de atividade economica.II. Os bens patrimoniais disponiveis possuem a caracteristica da patrimonialidade, o que enseja sua alienabilidade dentro dos parametros estabelecidos em lei. Como especie de bens patrimoniais disponiveis temos os bens dominicais.III. A afetacao ou desafetacao de bens publicos pode ocorrer de modo expresso ou tacito. Na primeira hipotese, decorrem de ato administrativo ou de lei, enquanto que, na segunda, resultam de atuacao direta da Administracao, sem manifestacao expressa de sua vontade, ou de fato da natureza.IV. Nos termos da jurisprudencia do STF, os bens das empresas publicas e sociedades de economia mista, uma vez que estejam afetados a um servico publico, sao impenhoraveis. a) Somente as afirmativas I, II e III estao corretas. b) Somente as afirmativas I, II e IV estao corretas. c) Somente as afirmativas II, III e IV estao corretas. d) Somente as afirmativas I, III e IV estao corretas. e) Todas as afirmativas estao corretas.ComentarioI- errado. As autarquias nao desempenham atividade economica, apenas atividades tipicas da Administracao Publica. II- correto. Obs.: os bens dominicais sao tambem chamados de bens do patrimonio publico disponivel. III- correto. IV- correto. Bens privados que estejam a servico do interesse publico sao impenhoraveis.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------11- NC-UFPR 2015 PREF.