O Tribunal Regional do Trabalho da 6a Regiao (TRT-PE) determinou que as atividades do metro da Regiao Metropolitana do Recife sejam regularmente mantidas nesta sexta-feira (21). A medida tambem exige o funcionamento normal do metro no dia 1o de marco proximo, a outra data em que a categoria dos metroviarios pretende fazer greve. Para o caso de descumprimento da decisao, foi fixada uma multa diaria de oitocentos mil reais, a ser paga pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviarios de Pernambuco (SINDMETRO) a Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU). A decisao, em carater liminar, e do vice-presidente do TRT-PE, desembargador Pedro Paulo Pereira Nobrega, ao analisar pedido da CBTU. Em sua decisao, o desembargador Pedro Paulo argumenta que paralelamente ao direito ao exercicio de greve, ha tambem outro interesse social a ser tutelado, que e a continuidade dos servicos publicos, considerada como principio norteador da Administracao Publica e igualmente assegurada pela Constituicao de 1988 (artigo 37). Afirma ainda que No caso, os servicos de transportes, alem de definidos como atividades essenciais, pela lei, detem inquestionavel carater publico e indispensavel de que se revestem os servicos prestados pelos integrantes da categoria a comunidade. Fonte: TRT 6a Regiao O Direito do Trabalho se destaca dos demais ramos do Direitopor seu aspecto protetor, que visa garantir ao empregado, figura mais fraca narelacao empregaticia, direitos minimos e condicoes adequadas de trabalho.Nesse sentido, a saude do trabalhador recebe atencao especial da lei, quealem de estabelecer restricoes contratuais (como limites a jornada detrabalho, proibicao de trabalho insalubre ou perigoso para menores, etc.) criaobrigacoes a serem cumpridas pela empresa, como observancia as normas desaude e seguranca no trabalho, fornecimento de equipamentos de protecaoindividual (EPIs) entre outras. O Rito Sumarissimo e o procedimento mais celere e simples do Processo do Trabalho. O pedido devera ser certo e determinado indicando o valor correspondente. As demandas sujeitas ao rito sumarissimo serao instruidas e julgadas em uma unica audiencia (art. 852-C caput CLT), sendo esta realizada 15 dias apos o seu ajuizamento (art 852-B inc III CLT). Este prazo pode ser dilatado ate o maximo de 30 dias, havendo necessidade de prova pericial (art 852-H 4 cc 7 CLT). As partes devem ser intimadas do laudo pericial no prazo de 5 dias (art 852-H 6 CLT). Maximo de duas testemunhas por cada parte. Os incidentes devem ser decididos de plano na propria audiencia. Este rito nao admite citacao por edital. Sera processado por este rito as causas entre 2 e 40 salarios minimos. E preciso que os pedidos sejam quantificados, ou seja e obrigatorio o calculo de cada pedido. Quanto ao meu querido Dano Moral, que apesar de nao ser um pedido liquido e determinado, se eu fizesse pelo rito sumarissimo, absolutamente eu faria o pedido, requerendo para ser arbitrado valor pela analise criteriosa do juizo. De toda forma a grande questao e que o advogado precisa entender a realidade de cada TRT, na verdade de cada Vara, saber onde esta pisando e a maior das dicas. Vai depender de cada juiz. Vou postar o link aqui de uma acao Trabalhista