do Partido, e decidir sobre seus editores;j) expedir a Carteira Nacional do Militante;k) aprovar anualmente resolucao sobre a utilizacao dos recursos do Fundo Partidario; estipular anualmente os percentuais para a distribuicao dos recursos arrecadados das diversas fontes entre as diversas instancias partidarias;l) promover, junto aos orgaos competentes, o registro do Estatuto e do Programa; julgar os recursos interpostos contra decisoes da Comissao Politica Nacional ou de Comites Estaduais; aprovar Regimento dispondo sobre composicao e funcionamento das Comissoes Politicas e dos Secretariados dos diversos niveis.Artigo 23 Sao orgaos do CC:a) a Comissao Politica Nacional, como orgao da direcao geral entre uma e outra reuniao;b) o Secretariado Nacional, como orgao executivo da atividade partidaria, subordinado a Comissao Politica Nacional;c) as Bancadas parlamentares na Camara dos Deputados e no Senado Federal;d) a Comissao de Controle.Artigo 24 As Conferencias Nacionais sao convocadas pelo Comite Central, sempre que este julgar necessario o debate, a elaboracao e o posicionamento em torno de temas ligados a linha politica de intervencao e estruturacao partidarias, de temas gerais ou especificos de interesse e relevo politico e social, e de desenvolvimento da elaboracao programatica e de acao politica nos diversos ambitos de atividade.Paragrafo 1o As Conferencias Nacionais sao constituidas pelos membros do Comite Central e por delegados(as) indicados(as) pelos Comites Estaduais, segundo normas estabelecidas pelo Comite Central;Paragrafo 2o para que as resolucoes das Conferencias Nacionais sejam validas e obrigatorias para todo o Partido devem ser ratificadas pelo Comite Central.Artigo 25 A Convencao Eleitoral Nacional realizar-se-a por convocacao do Comite Central para deliberar sobre aliancas e coligacao com outros Partidos e sobre os candidatos a Presidente e Vice-Presidente da Republica. E constituida pelos membros do Comite Central e por delegados(as) indicados(as) pelos Comites Estaduais, segundo normas estabelecidas pelo Comite Central. Suas decisoes sao validas para todo o Partido.II AS INSTANCIAS E ORGANISMOS DE DIRECAO INTERMEDIARIA DO PARTIDOArtigo 26 As Conferencias sao os orgaos superiores de direcao nos ambitos estadual e municipal. Devem realizar-se a cada 2 (dois) anos, convocadas pelos Comites respectivos e, extraordinariamente, quando convocadas por maioria de dois tercos do Comite ou pelo Comite Central, para discutir os temas constantes da pauta.Artigo 27 As Conferencias sao constituidas por delegados(as) eleitos(as) nas Conferencias de instancias precedentes e/ou Assembleias de Base, de acordo com normas aprovadas pelos Comites de instancia imediatamente superior e as complementares aprovadas pelo Comite que as convoca.Paragrafo Unico os(as) integrantes dos Comites sao membros natos das respectivas Conferencias, com direito a voz e voto, desde que seu numero nao ultrapasse 10% (dez por cento) do numero de delegados(as) eleitos(as); se isso ocorrer o Comite elege os membros com direito a voz e voto, ate aquele limite, assegurando aos demais o direito a voz.Artigo 28 As Conferencias Estaduais e Municipais, compete:a) analisar a situacao politica no ambito de sua competencia, estabelecer as diretrizes da acao partidaria de acordo com a orientacao do Congresso do Partido e dos organismos partidarios superiores;b) eleger o Comite respectivo, estabelecendo o numero de seus membros observados os limites estabelecidos no artigo 31;c) eleger os(as) delegados(as) ao Congresso e as Conferencias de instancia superior, nos termos