www.portalrondonia.com.br e o nosso novo endereco na web. Seja bem vindo. O Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Bens e Servicos do Estado de Rondonia (SITRACOM) informou que no feriado deste sabado, Dia do Evangelico (LEI No 1026/2001), os estabelecimentos comerciais nao poderao utilizar mao de obra de seus empregados. So poderao funcionar os estabelecimentos que tiverem convencao coletiva de trabalho autorizando essa condicao de excepcionalidade. De acordo com o Sitracom, ha duas situacoes praticas a serem avaliadas. A 1a diz respeito aos supermercados e outros estabelecimentos do ramo do comercio de alimentacao que atualmente nao possuem convencao coletiva em vigor com o SITRACOM e nao podem exigir o trabalho de seus empregados nos dias de feriado. Se abrirem, pagarao multa, alem de horas extras em dobro.A 2a diz respeito aos demais ramos do comercio que nao sao da alimentacao. Esses possuem convencao coletiva e nela ja foram especificados os feriados que poderao abrir, essa permissao, entretanto, e apenas para os estabelecimentos em que a lei do municipio permite a abertura, pois a convencao preve que se o municipio tiver lei que nao permita a abertura, tais estabelecimentos devem permanecer fechados. Caso seja desrespeitada a convencao e a lei municipal, o infrator pagara multa, alem horas extras em dobro para os empregados.O Sitracom alerta para o equivoco de interpretacao de alguns segmentos comerciais que alegam inconstitucionalidade da Lei Estadual aprovada em 2001, alvo de uma Acao Direta de Inconstitucionalidade movida pela Fecomercio em 2007. Acontece que para uma Lei ser Declarada Inconstitucional nao basta a propositura da acao e sim o seu tramite em julgado. Enquanto essa ADIN nao for julgada, vale a lei vigente e os comerciantes que a desrespeitarem estarao sujeitos a pesadas multas, alem de outras sancoes cabiveis.Confira a Lei sancionada em 2001 pelo entao governador Jose de Abreu BiancoLEI No 1026, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.Institui feriado no Estado de Rondonia, o dia 18 de junho, como dia dos Evangelicos.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA:Faco saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Fica instituido feriado no Estado de Rondonia, o dia 18 de junho, em homenagem aos evangelicos.Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Palacio do Governo do Estado de Rondonia, em 20 de dezembro de 2001, 113o da Republica.JOSE DE ABREU BIANCOGovernador Estamos agora em novo endereco: www.portalrondonia.com.br O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento a Mandato de Seguranca Preventivo, interposto por Irmaos Goncalves Comercio e Industria Ltda, contra decisao da Juiza Federal do Trabalho, da Vara de Cacoal, que havia deferido pedido do Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Bens e Servicos do Estado de Rondonia SITRACOM pleiteando que a Araujo & Araujo Ltda e Pato Branco Supermercado Ltda se abstivessem de usar mao de obra no feriado de 1o de Maio.O Supermercado Irmaos Goncalves, temendo que tal decisao tambem frustrasse sua determinacao de abrir aos feriados e aos domingos, como vinha fazendo costumeiramente, ajuizou tal mandato de seguranca e fez uma serie de ponderacoes, atraves de seu advogado Giuliano Caio Sant ana, entre outros