falecido instituiu a concubina beneficiaria da previdencia social, abriu com ela conta conjunta em banco e forneceu, para diversas lojas, o endereco em que morava a concubina.Para o ministro relator, frente ao quadro que se desenhou, o juiz nao poderia se manter inerte apegado ao hermetismo dos textos legais. Mas ele destacou que o caso nao envolvia direito de heranca. A decisao foi unanime.Sao muitas as divergencias jurisprudenciais, legitimando o direito da concubina em tambem fazer jus ao beneficio previdenciario:PENSAO POR MORTE RATEIO. A existencia de impedimento para se casar por parte de um dos companheiros, como, por exemplo, na hipotese de a pessoa ser casada, mas nao separada de fato ou judicialmente, obsta a constituicao de uniao estavel. Nossa sociedade se pauta nos principios da monogamia, fidelidade e lealdade, que se encontram nao apenas na etica ou na moral, mas que sao imposicoes legais de nosso ordenamento juridico. Circunstancias especiais reconhecidas em juizo para que se divida, em definitivo, a pensao de morte entre a viuva e a concubina; pesando as circunstancias faticas e as de direito, concluo, com base na equidade, no livre convencimento e no principio da igualdade material, pelo rateio da pensao no percentual de 70% para a esposa e 30% para a concubina. (TRF-2a Regiao AI 2005.51.01.516495-7 2a Turma Especial Rel. Des. Messod Azulay Neto - Publ. em 30-8-2007)PENSAO POR MORTE DE SERVIDOR PUBLICO - REGIME DE UNIAO ESTAVEL - CONCUBINATO IMPURO. (...) Constatada a convivencia more uxorio entre a autora e o segurado falecido, e de se ratear na mesma proporcao a pensao entre a esposa e a concubina, pela dependencia economica de ambas para com o de cujus. (TRF-4a Regiao Ap. Civ. 2003.72.08.011683-4/SC 3a Turma Rela Desa Vania Hack de Almeida Publ. em 11-4-2007)PENSAO POR MORTE - (...) DEPENDENCIA ECONOMICA PRESUMIDA - CONCUBINATO IMPURO. (...) Conforme orientacoes trazidas pela Constituicao Federal de 1988, que fazem emergir a isonomia entre o casamento e a uniao estavel, e de se reconhecer os efeitos que gera o concubinato, ainda que impuro, no ambito previdenciario, devendo a pensao ser rateada entre a esposa, a concubina e os demais dependentes. (TRF-4a Regiao - Ap. Civ. 2000.72.05.003747-5/SC Turma Suplementar Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira Publ. em 3-4-2007)PENSAO PREVIDENCIARIA - PARTILHA DA PENSAO ENTRE A VIUVA E A CONCUBINA - COEXISTENCIA DE VINCULO CONJUGAL E A NAO SEPARACAO DE FATO DA ESPOSA - CONCUBINATO IMPURO DE LONGA DURACAO. "Circunstancias especiais reconhecidas em juizo". Possibilidade de geracao de direitos e obrigacoes, maxime, no plano da assistencia social. Acordao recorrido nao deliberou a luz dos preceitos legais invocados. Recurso especial nao conhecido. (STJ REsp 742.685-RJ - 5a Turma Rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca Publ. em 5-9-2005)SERVIDOR PUBLICO FALECIMENTO ESPOSA CONCUBINA PENSAO - DIREITO. Comprovada a existencia de concubinato, inclusive com reconhecimento de paternidade por escritura publica, devida e a pensao por morte a concubina, que passa a concorrer com a esposa legitima. (TRF-1a Regiao - Ap. Civ. 1997.01.00.057552-8/AM 1a Turma Rel. Juiz Lindoval Marques de Brito Publ. em 31-5-1999)PENSAO - ESPOSA E CONCUBINA - DIVISAO EQUANIME. Agiu bem a autoridade administrativa