a extincaode especies ou submetam os animais a crueldade.LEI FEDERAL 9.605/98Art. 32o - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domesticos ou domesticados, nativos ou exoticos:Pena: detencao, de tres meses a um ano, e multa. 1o Incorre nas mesmas penas quem realiza experiencia dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didaticos ou cientificos,quando existirem recursos alternativos. 2o A pena e aumentada de um sexto a um terco, se ocorre morte do animal.DECRETO 24645/34Consideram-se maus tratos:I - Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;II - Manter animais em lugar anti-higienicos ou que lhes impecam a respiracao, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ouluz;III - Obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores as suas forcas e a todo o ato que resulte em sofrimento para deles obteresforcos que, razoavelmente, nao se lhes possam exigir senao com castigo;IV - Golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer orgao ou tecido de economia, exceto de castracao, so para animaisdomesticos, ou operacoes outras praticadas em beneficio exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou nointeresse da ciencia;V - Abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhepossa prover, inclusive assistencia veterinaria;VI - Nao dar morte rapida, livre de sofrimentos prolongados, a todo animal cujo exterminio seja necessario para consumo ou nao;VII - Abater para consumo ou fazer trabalhar os animais em periodo adiantado de gestacao;VIII - Atrelar, no mesmo veiculo, instrumento agricola ou industrial, bovinos com equinos, com muares ou asininos, sendo somentepermitido o trabalho em conjunto a animais da mesma especie;IX - Atrelar animais a veiculos sem os apetrechos indispensaveis, como sejam balancins, ganchos e lancas ou arreios incompletos,incomodos ou em mau estado, ou com acrescimo de acessorios que os molestem ou lhes perturbem o funcionamento doorganismo;X - Utilizar, em servico, animal cego, ferido, enfermo, fraco, extenuado ou desferrado, sendo que este ultimo caso somente se aplicaa localidades com ruas calcadas;XI - Acoitar, golpear ou castigar por qualquer forma a um animal caido sob o veiculo ou com ele, devendo o condutor desprende-lo dotiro para levantar-se;tracao animal sem utilizacao das respectivas travas, cujo uso e obrigatorio;XIII - Deixar de revestir com couro ou material com identica qualidade de protecao as correntes atreladas aos animais de tiro;XIV - Conduzir veiculos de tracao animal, dirigido por condutor sentado, sem que o mesmo tenha boleia fixa e arreios apropriados, comtesouras, pontas de guia e retranca;XV - Prender animais atras de veiculos ou atado as caudas de outros;XVI - Fazer viajar um animal a pe, mais de 10 quilometros, sem lhe dar descanso, ou trabalhar mais de 6 horas continuas sem lhe daragua e alimento;XVII - Conservar animais embarcados por mais de 12 horas, sem agua e alimento, devendo as empresas de transporte providenciarsobre as necessarias modificacoes no seu material, dentro de 12 meses a partir da publicacao desta lei;XVIII - Conduzir animais, por qualquer meio de locomocao, colocados de cabeca para baixo, de maos ou pes atados, ou de qualqueroutro modo que lhes produza sofrimento;XIX - Transportar