O Juizoda 1a Vara da Comarca de Sao Joaquim julgou procedente acao deinterdicao movida pelo Ministerio Publico e decretou a interdicaode R.P.S.B, de 57 anos, residente em Bom jardim da Serra e portadorde transtornos mentais e esquizofrenia. O paciente nao possuiparentes aptos a auxiliar-lhe no Municipio, e esta sob os cuidadosdo Servico de Assistencia Social da Prefeitura. Apos a interdicao,os cuidados exigidos pelo paciente e a administracao de seusrendimentos continuarao a ser feitos pelo Servico Social, sobfiscalizacao do Ministerio Publico. A acao de interdicao visareconhecer, judicialmente, a incapacidade do interditando para osatos da vida civil, e pode ser movida pelo Ministerio Publicoquando familiares ou responsaveis pelo paciente negligenciam oscuidados exigidos pelo paciente. A Justica da Comarca de Sao Joaquim acatou pedido formulado em acao civil publica movida pelo Ministerio Publico e determinou que o Municipio de Urupema suspenda a cobranca da "taxa de expediente", tributo ha anos cobrado pela Prefeitura local juntamente com o IPTU. Segundo o Ministerio Publico, respaldado por diversos precedentes de tribunais brasileiros, a cobranca da taxa em conjunto com o IPTU e inconstitucional porque, nesse caso, a taxa teria como unica finalidade financiar a expedicao dos carnes do IPTU, o que deve ser custeado pela Prefeitura, e nao pelo contribuinte. Na decisao, o Sr. Juiz de Direito da 2a Vara de Sao JOaquim assinalou que a cobranca feita em Urupema "nao coaduna com o conceito de taxa insculpido no ordenamento juridico brasileiro, do que decorre sua inconstitucionalidade / ilegalidade" A decisao determina, ainda, que a rede bancaria de Urupema nao proceda ao recolhimento da taxa; que, em caso de descumprimento da decisao, as autoridades municipais arquem com multa de R$ 500,00; e, por fim, que a decisao seja comunicada, mediante transmissao radiofonica, a todos os moradores da cidade. O Municipio podera recorrer da decisao (autos no 063.13.002083-7) Aposprevia notificacao do investigado, o Poder Judiciario recebeudenuncia formulada pelo Ministerio Publico contra individuoacusado de aquisicao e posterior alienacao fraudulenta de terrassituadas na Fazenda Monte Alegre, no interior de Sao Joaquim.Segundo apurado pela Policia Civil, o acusado, aproveitando-se deque o dono do imovel teria ido residir no Japao, teria se valido deprocuracao outorgada apenas para administracao temporaria daarea para, fraudulentamente, transferir o imovel para si. Nasequencia, o acusado teria explorado economicamente o imovel, deforma ilicita, por varios anos, tendo tentado inclusive vender aarea a terceiros, como se sua fosse. Deste modo, o reu responde porcrimes de estelionato (CP, art. 171) e tentativa de vem de coisaalheia (CP, art. 171, 2o, I). Apos o recebimento da denuncia,serao ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes e interrogado oacusado (autos no 063.12.001621-7). No cursode acao civil publica movida pelo Ministerio Publico em SaoJoaquim, o Juizo da 2a Vara da Comarca decretou, liminarmente, aindisponibilidade de bens do ex-Prefeito JOse Nerito de Souza; doex-Diretor de LIcitacoes, Valdecir Pontes; do ex-Diretor de Eventosdo Municipio, Pablo Amaral Antunes; e da empresa GDO ProducoesLtda e de seu socio-gerente, Lauro Schoenherr. A decisao aindaproibe a GDo de manter contratos com o Poder Publico. Ainvestigacao ministerial que sustenta a acao demonstrou que, noinicio de 2011, a empresa teria apresentado "declaracoes deexclusividade", fornecidas