- Dispoe sobre as obrigacoes acessorias.Resolucao CGSN 11/2007 - Dispoe sobre a arrecadacao do Regime Especial Unificado (guia DAS).Resolucao CGSN 13/2007 - Dispoe sobre processo de consulta.Resolucao CGSN 15/2007 - Dispoe sobre a exclusao do Simples.Resolucao CGSN 30/2008 - Dispoe sobre os procedimentos de fiscalizacao, lancamento e contencioso administrativo.Resolucao CGSN 38/2008 - Dispoe sobre o reconhecimento das receitas pelo regime de caixa.Resolucao CGSN 39/2008 - Dispoe sobre a restituicao no ambito do Simples Nacional.Resolucao CGSN 51/2008 - Dispoe sobre o calculo e o recolhimento dos impostos e contribuicoes devidos no Simples.Resolucao CGSN 52/2008 - Dispoe a concessao de beneficios do ICMS e ISS.VANTAGENSDentre outras, as vantagens do Simples Nacional para os contribuintes dele optantes podem ser resumidas como segue:- Possibilidades de menor tributacao do que em relacao a outros regimes tributarios (como Lucro Real ou Presumido).- Maior facilidade no atendimento da legislacao tributaria, previdenciaria e trabalhista.- Simplificacao no pagamento de diversos tributos abrangidos pelo sistema, mediante uma unica guia.- Possibilidade de tributar as receitas a medida do recebimento das vendas ("regime de caixa")- Nas licitacoes sera assegurada, como criterio de desempate, preferencia de contratacao para as microempresas e empresas de pequeno porte. O Decreto 6.204/2007 regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratacoes publicas de bens, servicos e obras, no ambito da administracao publica federal.- Possibilidade de formar SPE - Sociedade de Proposito Especifico e participar de Consorcios Simples, para compras e vendas de produtos e servicos.- E facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar junto a justica do trabalho por terceiros que conhecam dos fatos, ainda que nao possuam vinculo trabalhista ou societario.- Regras especiais para protesto de titulos, com reducao de taxas e possibilidade de pagamento com cheque.- As empresas enquadradas no Simples, assim como as pessoas fisicas capazes, tambem sao admitidas como proponentes de acao perante o Juizado Especial.- As microempresas e as empresas de pequeno porte que se encontrem sem movimento ha mais de tres anos poderao dar baixa nos registros dos orgaos publicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de debitos tributarios, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declaracoes nesses periodos.- Estao dispensadas da entrega da apresentacao da DCTF - Declaracao de Debitos e Creditos de Tributos Federais e do DACON - Demonstrativo de Apuracao das Contribuicoes Federais, as empresas optantes pelo Simples Nacional, relativamente aos periodos abrangidos por esse sistema.IRPJ - TRIBUTACAO PELO LUCRO PRESUMIDOO Lucro Presumido e a forma de tributacao simplificada do Imposto de Renda (IR) e Contribuicao Social sobre o Lucro (CSLL). A sistematica de tributacao pelo Lucro Presumido e regulamentada pelos artigos 516 a 528 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99).PESSOAS JURIDICAS AUTORIZADAS A OPTARA PARTIR DE 2003 A partir de 01.01.2003, a pessoa juridica cuja receita bruta total, no ano-calendario anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhoes de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhoes de reais) multiplicado pelo numero de meses de atividade do ano-calendario anterior, quando inferior a 12