39 da Lei no 11.977, de 2009. 5o Cabe ao INSS o desenvolvimento, a operacionalizacao e a manutencao do sistema, observadas as diretrizes e deliberacoes do comite gestor. 6o Os dados obtidos por meio desse sistema nao substituem certidoes emitidas pelas serventias de registros civis das pessoas naturais.Secao VIIIDo RecursoSubsecao IDas Disposicoes GeraisArt. 537. Das decisoes proferidas pelo INSS poderao os interessados, quando nao conformados, interpor recurso ordinario as Juntas de Recursos do CRPS. 1o Os titulares de direitos e interesses tem legitimidade para interpor recurso administrativo. 2o Os recursos serao interpostos pelo interessado, preferencialmente, perante o orgao do INSS que proferiu a decisao sobre o seu beneficio, que devera proceder a sua regular instrucao. 3o O recurso interpoe-se por meio de requerimento no qual o recorrente devera expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. 4o Admitir, ou nao, o recurso e prerrogativa do CRPS, sendo vedado ao INSS recusar o seu recebimento ou sustar-lhe o andamento, exceto nas hipoteses expressamente disciplinadas no Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS no 548, de 13 de setembro de 2011.Art. 538. Das decisoes proferidas no julgamento do recurso ordinario, ressalvadas as materias de alcada das Juntas de Recursos, poderao os interessados, quando nao conformados, interpor recurso especial as Camaras de julgamento, na forma do Regimento Interno do CRPS. 1o Constituem alcada exclusiva das Juntas de Recurso, nao comportando recurso a instancia superior, as seguintes decisoes colegiadas:I - fundamentadas exclusivamente em materia medica, quando os laudos ou pareceres emitidos pela Assessoria Tecnico Medica da Junta de Recursos e pelos Medicos Peritos do INSS apresentarem resultados convergentes; ouII - proferidas sobre reajustamento de beneficio em manutencao, em consonancia com os indices estabelecidos em lei, exceto quando a diferenca na Renda Mensal Atual - RMA decorrer de alteracao da Renda Mensal Inicial - RMI. 2o Caso o interessado apresente recurso das decisoes de materias de alcada, devera a APS recepcionar o requerimento e encaminhar ao Servico ou a Secao de Reconhecimento de Direitos, para contrarrazoes e remessa a Camara de Julgamento.Art. 539. Quando houver interposicao de recurso do interessado contra decisao do INSS, o processo devera ser encaminhado para a Unidade que proferiu o ato recorrido e, no prazo estabelecido para contrarrazoes, sera promovida a reanalise, observando-se que:I - se a decisao questionada for mantida, serao formuladas as contrarrazoes e o recurso devera ser encaminhado a Junta de Recursos;II - em caso de reforma parcial da decisao, o recurso sera encaminhado para a Junta de Recursos para prosseguimento em relacao a materia que permaneceu controversa; eIII - em caso de reforma total da decisao, devera ser atendido o pedido formulado pelo recorrente e o recurso perdera o seu objeto, sendo desnecessario o encaminhamento ao orgao julgador.Art. 540. Observadas as competencias previstas no Regimento Interno do INSS, cabe ao Servico e a Secao de Reconhecimento de Direitos das Gerencias-Executivas interpor recurso especial e oferecer as contrarrazoes as Camaras de Julgamento do CRPS. 1o Nos termos do paragrafo unico do art. 16 do Regimento Interno do CRPS, o recurso especial somente