Hoje falaremos de um instrumento processual, a Excecao ou Objecao de Pre-Executividade, instrumento este nao previsto em lei e sim pela jurisprudencia e doutrina. Vejamos entao o artigo em colaboracao de Aislane Sarmento Ferreira sobre o tema.1. INTRODUCAO A excecao de pre-executividade constitui-se em instituto juridico relativamente novo no ordenamento juridico brasileiro e se estrutura somente em entendimentos doutrinarios e jurisprudenciais. Nao ha lei que a regulamente. Reveste-se de relevancia e interesse, uma vez que, pela regra geral do Codigo de Processo Civil, nao ha participacao direta do devedor no processo de execucao. O principal meio de defesa do executado e deduzido em acao autonoma, fora do processo de execucao, e somente apos a "seguranca do juizo", que e requisito essencial para a oposicao de tal demanda, qual seja, a de embargos a execucao. Todavia, em determinados casos a efetivacao da penhora pode provocar graves prejuizos ao executado; isto ocorrera nos casos em que a execucao tiver sido ajuizada e tramitando com ausencia de algum dos pressupostos processuais, de alguma das condicoes da acao, vicios ou falhas relacionadas com seus requisitos de admissibilidade para obviar eventuais prejuizos decorrentes de acao de execucao assim propostas, permite-se o uso da excecao de pre-executividade. Esse instrumento de defesa dentro do processo de execucao surgiu para mitigar a rigidez da lei processual civil e admitir a defesa do executado diretamente no processo de execucao, evitando o ato de constricao do bem, que e requisito obrigatorio para oposicao dos embargos do devedor. Um parecer de Pontes de Miranda, datado de 1966, em favor da Companhia Siderurgica Mannesman, foi o marco inicial desse instituto. Contudo, sao poucas as obras doutrinarias a respeito da excecao de pre-executividade, havendo muitos textos em periodicos especializados. A controversia em torno desse instituto de defesa persiste ate os dias atuais, o que nao obsta sua utilizacao por advogados, com bom acolhimento na jurisprudencia patria, que tem reconhecido o instituto como meio de defesa do executado nas acoes executivas, quando ha possibilidade de arguicao de materias especificas. Com o advento da Constituicao Federal de 1988 e a aplicacao do principio do contraditorio em todos os processos judiciais e administrativos, a excecao de pre-executividade passou a ter um fundamento legal. Isto porque o processo de execucao e especie de processo judicial, permitindo-se, assim, a defesa do executado dentro do processo de execucao, desde que respeitada a natureza juridica dessa acao. Por tais motivos, doutrina e jurisprudencia idealizaram um conjunto de regras e atos que devam necessariamente ser aplicados, evitando que a excecao de pre-executividade desnature o processo de execucao, cuja finalidade e realizar o direito do credor instituido no titulo executivo, bem como de que os embargos tenham sua funcao defensiva esvaziada. Com isso, estabeleceu-se que as materias passiveis de serem opostas mediante excecao de pre-executividade sao as que comportam provas preconstituidas do alegado, ou seja, desde que a instrucao do incidente defensivo limite-se a prova documental. Partindo-se da regra que nenhuma execucao que nao preenche todos os requisitos processuais e as condicoes gerais e especificas da acao nao pode prosseguir, a excecao de pre-executividade