dois avisos de cobranca (SUMULA 199do STJ)O devedor sera citado para pagar o valor docredito reclamado ou deposita-lo em juizo no prazo de vinte e quatro horas, sobpena de lhe ser penhorado o imovel hipotecado.Saovalidas as notificacoes da execucao judicial de contratoimobiliario firmado no ambito do Sistema Financeiro de Habitacao quando remetidas ao endereco do imovelobjeto do contrato, no qual o mutuario esta obrigado a residir. Nao se faz necessario, portanto, que ambosconjuges contratantes recebam referidos avisos de cobranca.Determinada a penhora, se o executado naoestiver na posse direta do imovel, o juiz ordenara a expedicao de mandado dedesocupacao contra a pessoa que oestiver ocupando, para entrega-lo ao exequente no prazo de 10 (dez) dias.Se oexecutado estiver na posse direta do imovel, o juiz ordenara que odesocupe no prazo de 30 (trinta) dias,entregando-o ao exequente.O executado podera opor embargos no prazo dedez (10) dias contados da penhora. Esses embargos terao efeito suspensivo se oexecutado depositar por inteiro a importancia reclamada na inicial ou resgatar adivida.Rejeitados os embargos, o juiz ordenara a venda do imovel hipotecado em praca publica porpreco nao inferior do saldo devedor expedindo-se edital pelo prazo de 10 (dez)dias.E licito ao executado remir o imovelpenhorado, desde que deposite em juizo,ate a assinatura do auto de arrematacao, a importancia que baste aopagamento da divida reclamada mais custas e honorarios advocaticios; caso emque convalescera o contrato hipotecario.Acaorevisional proposta pelo mutuarioDiscorra sobre a acao revisional docontrato vinculado ao SFH.Aplicam-se aos contratos de financiamentoimobiliario do Sistema de Financiamento de Habitacao (SFH) as disposicoes daLei 10.931/2004, mormente as referentes aos requisitos da peticao inicial deacao de revisao de clausulas contratuais (art. 50).Dispoe o art. 50 da lei 10.931/2004:Art. 50. Nas acoesjudiciais que tenham por objeto obrigacao decorrente de emprestimo,financiamento ou alienacao imobiliarios, oautor devera discriminar na peticao inicial, dentre as obrigacoescontratuais, aquelas que pretendecontroverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inepcia. 1o O valor incontroversodevera continuar sendo pago no tempo e modo contratados. 2o A exigibilidade do valorcontrovertido podera ser suspensa mediante deposito do montante correspondente, no tempo e modocontratados. (...) 4o O juiz podera dispensar odeposito de que trata o 2o em caso de relevante razao de direito e risco de dano irreparavel aoautor, por decisao fundamentada na qual serao detalhadas as razoes juridicas efaticas da ilegitimidade da cobranca no caso concreto. 5o E vedada a suspensao liminar da exigibilidade da obrigacao principalsob a alegacao de compensacao com valores pagos a maior, sem o deposito dovalor integral desta.Legitimidadedo cessionario para discutir clausulas contratuaisNo caso de cessao dos direitos eobrigacoes contratuais, o cessionario adquire legitimidade ativa para requererrevisao das condicoes ajustadas?Esse assunto foi decidido pelo STJ, sob asistematica dos recursos repetitivos, no REsp 1150429/CE, Rel. Ministro RICARDOVILLAS BOAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/04/2013, DJe 10/05/2013.Decidiu a Corte que, no caso de cessao dedireitos sobre imovel financiado no ambito do Sistema Financeiro da Habitacaorealizada apos 25/10/1996, a anuencia da instituicao financeiramutuante e indispensavel para que o cessionario adquira legitimidade ativa para requerer revisao das condicoesajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles semreferida cobertura.Se a cessao ocorrera antes de 25/10/1996, enao houve