taxa de arrendamento;b) manter o imovel em perfeitas condicoes de habitabilidade e conservacao;c) assumir as despesas incidentes sobre o imovel, tais como IPTU, energia eletrica, agua, taxas de condominio e limpeza urbana; ed) observar as demais clausulas do contrato de arrendamento.Verifica-se, portanto, que nao ha qualquer mencao a necessidade de pagamento de seguro de vida.Assim, nao havendo previsao legal autorizando tal contratacao, incide a vedacao contida no art. 39, I, do Codigo de Defesa do Consumidor, que assim dispoe:'Art. 39. E vedado ao fornecedor de produtos ou servicos,dentre outras praticas abusivas:I - condicionar o fornecimento de produto ou de servico ao fornecimento de outro produto ou servico, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;(...).'(grifei)Ademais, conforme estabelece o paragrafo segundo da clausula oitava, 'a contratacao do seguro de que trata esta clausula garante, em caso de sinistro, a continuidade de pagamento das taxas de arrendamento, mensalmente, e de saldo residual, se for o caso, pela Seguradora, de forma a permitir a familia do arrendatario a permanencia no imovel ate completar o prazo contratado e pagamento de eventual valor residual.Ocorre que o proprio contrato firmado pelas partes estabelece que, em caso de inadimplencia, o imovel devera ser devolvido a CEF, sob pena de caracterizacao de esbulho possessorio (clausula vigesima). Logo, nao ha prejuizo ao erario em caso de inadimplencia do contrato de arrendamento residencial. Ao contrario, o unico prejudicado na ocorrencia de inadimplencia e o proprio cliente.Assim, alem de nao haver fundamento legal, tambem nao restou demonstrado o escopo da contratacao de seguro.Por fim, e de se considerar, ainda, que alem de impor a contratacao de seguro, a clausula oitava do contrato afasta do arrendatario a possibilidade de escolha da seguradora.Conforme ja decidiu o Superior Tribunal de Justica em casos semelhantes, o mutuario nao esta obrigado a contratar o seguro oferecido pela instituicao de credito. Nesse sentido:REsp 969129 / MG 2007/0157291-2Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMAO (1140)Orgao Julgador S2 - SEGUNDA SECAOData do Julgamento 09/12/2009Data da Publicacao/Fonte DJe 15/12/2009 RT vol. 894 p. 164RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE.SEGURO HABITACIONAL. CONTRATACAO OBRIGATORIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA.1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC:1.1. No ambito do Sistema Financeiro da Habitacao, a partir da Lei8.177/91, e permitida a utilizacao da Taxa Referencial (TR) como indice de correcao monetaria do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.o 8.177/91, tambem e cabivel a aplicacao da TR, desde que haja previsao contratual de correcao monetaria pela taxa basica de remuneracao dos depositos em poupanca, sem nenhum outro indice especifico.1.2. E necessaria a contratacao do seguro habitacional, no ambito do SFH. Contudo, nao ha obrigatoriedade de que o mutuario contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigencia esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC.2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensao, provido.Ressalto, inclusive, que a materia foi recentemente sumulada pelo Superior Tribunal de Justica, in verbis:Sumula 473. O mutuario do SFH nao pode ser