do Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho no Estado do Maranhao, ate 10 (dez) dias antes do desconto, atraves de requerimento escrito de proprio punho, individual e pessoalmente contendo a sua qualificacao (nome, no da CTPS e nome da empresa em que trabalha); o Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho no Estado do Maranhao apresentarao as empresas ate o 5o (quinto) dia que antecede o pagamento referente a julho de 2010, a relacao dos trabalhadores que se opuserem ao desconto.As partes que incentivarem ou criarem obstaculos para a oposicao individual ao desconto da contribuicao assistencial estarao sujeitas a serem denunciarem perante o Ministerio Publico do Trabalho. PARAGRAFO SEGUNDO: As demais contribuicoes sindicais legais e constitucionais serao recolhidas ao Sindicato nos moldes estabelecidos na lei ou na Assembleia respectiva.CLAUSULA 17a - PROGRAMA DE PREVENCAO DE RISCOS AMBIENTAIS: Quando o P.P.R.A. (Programa de Prevencao de Riscos Ambientais) for elaborado por profissional empregado da empresa, este obedecera aos criterios estabelecidos na N.R.9 (Portaria S.S.S.T./MTE no 3.214/78).CLAUSULA 18a DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS:Fica assegurada ao Tecnico de Seguranca do Trabalho, a participacao no desenvolvimento de acoes integrada as praticas de Gestao de Seguranca, Saude e Meio Ambiente do trabalho da empresa, em consonancia com suas atividades profissionais.JUSTIFICATIVA: Vedado o desvio de funcao, pois as atividades dos tecnicos de seguranca do trabalho sao definidas pela Portaria MTB 3.275/85, combinadas com a NR 4 da Portaria MTE 3.214/78.CLAUSULA 19a RESPONSABILIDADE TECNICA:O Profissional que vier a assumir a responsabilidade tecnica em adicao as suas atribuicoes tera, assegurada uma remuneracao complementar de 05% (cinco por cento) por mes sobre o seu salario, enquanto persistir tal situacao. JUSTIFICATIVA: O percentual estipulado diz respeito a responsabilidade do profissional que lidera (chefia, coordena) os demais integrantes na area de seguranca do trabalho, conforme previsto na Norma Regulamentadora 04 da Portaria MTB 3.214/78 e 3.275/85.CLAUSULA 20a - CONTRIBUICOES AO SINDICATO: As contribuicoes devidas pelos empregados ao Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho no Estado do Maranhao, de qualquer especie, deverao ser descontadas em folha de pagamento e recolhidas nos prazos previstos atraves de guias proprias, fornecidas pela propria entidade.Pargarafo-Unico; Ficam permitidas as empresas abrangidas por esta convencao quando oferecida contraprestacao, o desconto em folha de pagamento, quando expressamente autorizado pelo empregadoCLAUSULA 21a - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULAS:Fica estabelecida multa de 20% do salario normativo, previsto na clausula no 03 (tres) da presente, no caso de descumprimento de qualquer das clausulas contidas nesta norma coletiva, por infracao e por empregado, revertendo o seu beneficio em favor da parte prejudicada.CLAUSULA 22a - ACAO DE DESCUMPRIMENTO:Os Tecnicos de Seguranca do Trabalho e seu respectivo Sindicato poderao intentar acao de cumprimento na forma deste instrumento, equiparando-se para tanto esta norma coletiva de trabalho ao acordo judicial, emprestando-lhe os fins e efeitos do contido no Artigo 611 da CLT, em carater normativo.CLAUSULA 23a - FORO COMPETENTE:Fica competente para dirimir todo qualquer assunto referente ao presente instrumento normativo a Justica do Trabalho no estado do Maranhao.CLAUSULA 24a - PRORROGACAO, REVISAO, DENUNCIA OU REVOGACAO:O processo de prorrogacao, revisao, denuncia ou revogacao, total ou parcial da presente Convencao Coletiva,