referencia o Orcamento Participativo de Porto Alegre. Esta experiencia pode ser considerada sui generis por envolver a participacao voluntaria da populacao de uma cidade, na apreciacao e deliberacao de parte do gasto publico orcamentario. Tal operacao somente se torna possivel porque as autoridades dotadas de competencia institucional para propor e aprovar parte do orcamento do municipio (Prefeito e Camara dos Vereadores) dela abdicam, devolvendo-a a quem lhe delegou esta prerrogativa: o seu titular, o proprio povo. Trata-se, portanto, de um processo de compartilhamento da gestao publica que, ao efetivar-se no pleno respeito a igualdade juridica e as liberdades fundamentais, mas em tensao dialetica com a institucionalidade, gerou uma forma de poder e um novo espaco etico-politico baseado, essencialmente, na democracia direta. Cria-se, assim, uma esfera publica ativa de co-gestao do fundo publico municipal que se expressa, fundamentalmente, em regras de participacao e regras de distribuicao dos recursos de investimentos que sao pactuados entre o executivo e os municipios. 5.2 O Orcamento Participativo como politica publica Os criterios basicos que se referem a alocacao de recursos pelo OP, no caso de Porto Alegre, sao os seguintes: 1) carencia de servico ou de infra-estrutura urbana, 2) populacao em areas de carencia maxima, 3) populacao total da regiao do orcamento participativo, 4) prioridade atribuida pela regiao aos setores de investimentos demandados por ela (Fedozzi, 1995, p. 126-127). Vale sublinhar que a implementacao do OP tem produzido uma melhoria nas condicoes administrativas para a tomada de decisoes, derivadas da participacao da sociedade, pois as informacoes de que dispoem o Estado e o mercado sao incompletas. Assim, os arranjos deliberativos pactuados entre Estado e sociedade presumem que as informacoes ou solucoes mais adequadas nao sao a priori detidas por nenhum dos atores e necessitam ser construidas coletivamente (Sanchez, 2002, p. 67). Ve-se que o OP estabelece uma relacao dialetica entre participacao, eficacia e justica social. As vantagens do orcamento participativo sao evidentes, no que diz respeito a uma maior eficacia latu sensu do servico publico. Entendemos por eficacia, nao somente agilidade e competencia no desempenho funcional, mas, tambem, mecanismos que reduzem custos e evitam ao maximo, desperdicio e corrupcao. E certo que esta forma de exercicio do poder publico em publico, ainda mais dando-se atraves de um ente coletivo, e, por definicao, transparente, e, como tal, inibidora da corrupcao. Quanto a economia de custos, ela decorre do natural empenho dos participantes do OP em fiscalizar os gastos de obras, afinal, por eles proprios custeadas. Existem, nao somente assembleias das quais todos participam, mas tambem delegados do OP, encarregados, entre outras atribuicoes, de sistematizar as propostas provenientes das assembleias regionais. Todavia, esses delegados prestam contas, perante os coletivos que o elegeram, do andamento dos projetos acordados com o governo e que estao sendo desenvolvidos na comunidade. Se, por exemplo, as obras em edificacao nao estiverem em conformidade com o projeto aprovado, os delegados tem competencia para embarga-las, Assim, garantem o fiel cumprimento dos contratos. Outra caracteristica do OP, conforme se depreende dos seus criterios de funcionamento, ja referidos, e de ser eficaz promotor de mais justica e inclusao