Ola queridos, Vejam este embate acerca do cabimento da prisao civil por alimentos indenizatorios travado pelo Professor Flavio Tartuce e pela Professora Fernanda Tartuce.O material fora divulgado no blog do Professor e esta disponivel em:http://professorflaviotartuce.blogspot.com.br/DEBATE COM FERNANDA TARTUCE. PRISAO EM ALIMENTOS INDENIZATORIOS. JORNAL CARTA FORENSE. JUNHO DE 2016. MATERIA DE CAPA.PRISAO CIVIL EM ALIMENTOS INDENIZATORIOS: POSICAO CONTRARIAFlavio Tartuce. Doutor em Direito Civil pela USP. Professor da FADISP e da Escola Paulista de Direito. Advogado.Os alimentos indenizatorios, ressarcitorios, indenitarios ou de responsabilidade civil estao tratados pelo art. 948, II, do Codigo Civil como hipotese de lucros cessantes. Tal preceito trata das indenizacoes devidas em casos de homicidio, como ocorre em casos de atropelamentos, acidentes de transito e acidentes de trabalho, entre as suas principais hipoteses faticas. De acordo com a norma, com destaque: No caso de homicidio, a indenizacao consiste, sem excluir outras reparacoes: I no pagamento das despesas com o tratamento da vitima, seu funeral e o luto da familia; II na prestacao de alimentos as pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duracao provavel da vida da vitima. Como se pode perceber, como o caput do dispositivo menciona sem excluir outras indenizacoes, os valores pagos nao excluem os danos morais ou extrapatrimoniais, cuja reparacao e muito comum em situacoes tais. O inciso I trata de danos emergentes, valores que sao reembolsados aos familiares que pagaram tais valores ou despesas. No que concerne ao inciso II da norma civil, doutrina e jurisprudencia majoritarias tem entendido que se deve levar em conta a vida provavel daquele que faleceu com base na expectativa fixada pelo IBGE. De qualquer forma, ressalve-se que para que os familiares tenham direito a indenizacao, ha necessidade de um vinculo de dependencia economica dos autores da demanda em relacao ao falecido. A titulo de exemplo, assim concluindo, a ilustrar: a estimativa de idade provavel de vida para o recebimento da pensao e feita quando a indenizacao e pedida, por exemplo, pelos pais, em face da morte de algum filho, pois ai pode ser usada tabela do IBGE sobre qual seria a idade provavel de vida da vitima (STJ, AgRg no Ag 1.294.592/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010). Tal conclusao e perfeita, pois procura analisar o ato ilicito e a consequente responsabilidade civil de acordo com o meio que os cerca. Sendo assim, pode-se denotar, em certo sentido, a finalidade social da responsabilidade civil. Consigne-se que, atualmente e conforme as ultimas pesquisas realizadas pelo IBGE, a expectativa de vida no Brasil gira em torno dos 74 anos. No que concerne a forma de calculo dessa indenizacao, a mesma jurisprudencia superior tem entendido que, em regra, deve-se fixar a indenizacao em 2/3 do salario da vitima, que serao multiplicados pelo numero de meses ate que seja atingida a mencionada idade limite. Se o morto era registrado, tendo carteira de trabalho, devem ser incluidos as ferias, os valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS) e o decimo terceiro salario (ver, a ilustrar: STJ, AgRg no Ag 1.419.899/RJ, SEGUNDA