das despesas em nome do estado ou do Distrito Federal, com a identificacao do FNDE e da acao "Implementacao de Escolas de Ensino Medio em Tempo Integral", e arquivar as vias originais em sua sede;h) manter, em seu poder, a disposicao do FNDE, da SEB/MEC, dos orgaos de controle interno e externo e do Ministerio Publico, os comprovantes das despesas efetuadas com os recursos transferidos nos termos desta Resolucao, pelo prazo de vinte anos, contados da data da aprovacao da prestacao de contas anual do FNDE pelo TCU a que se refere o exercicio do repasse dos recursos, data essa que sera divulgada no portal www.fnde.gov.br.Paragrafo unico. Apos a aprovacao dos planos de implementacao dos estados e do Distrito Federal pela SEB, o FNDE publicara, como anexo a esta Resolucao, as categorias de despesas de manutencao e desenvolvimento do ensino, passiveis de execucao no Programa de Fomento a Implementacao de Escolas em Tempo Integral, bem como regras complementares para repasse dos recursos financeiros e para prestacao de contas.CAPITULO IIDO MONITORAMENTO E PERMANENCIA NO PROGRAMAArt. 6o O recebimento dos repasses ao longo dos quarenta e oito meses de vigencia do Programa esta condicionado a avaliacao de processo e desempenho, estabelecida nos arts. 17 e 18 da Portaria MEC no 1.145/2016.Art. 7o A SEB/MEC enviara ao FNDE anualmente o valor a ser repassado aos estados e ao Distrito Federal com base no cumprimento dos criterios elencados nos arts. 17 e 18 da Portaria MEC no 1.145/2016.CAPITULO IIIDA TRANSFERENCIA, MOVIMENTACAO, APLICACAO FINANCEIRA E REVERSAO DOS RECURSOSArt. 8o Os recursos destinados a implementacao e ao desenvolvimento do Programa de Fomento a Implementacao de Escolas em Tempo Integral correrao a conta de dotacao orcamentaria consignada anualmente ao FNDE/MEC, em acao especifica, observados os limites de empenho e movimentacao financeira do Governo Federal, e condicionado aos regramentos estabelecidos na Lei Orcamentaria Anual - LOA, na Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO e no Plano Plurianual - PPA do Governo Federal e a viabilidade operacional.Art. 9o Os recursos financeiros transferidos deverao ser utilizados exclusivamente em despesas de manutencao e desenvolvimento das escolas de ensino medio em tempo integral, nos termos do art. 70 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, excetuadas as listadas em seus incisos IV, VI e VII, observando os dispositivos da Medida Provisoria no 746/2016. 1o E vedada a destinacao dos recursos de que trata esta Resolucao para o pagamento de tarifas bancarias e de tributos, a menos que incidam sobre os materiais e servicos contratados para a consecucao dos objetivos do Programa. 2o Na utilizacao dos recursos transferidos, os estados e o Distrito Federal deverao observar os procedimentos previstos nas Leis no 8.666, de 21 de junho de 1993, e no 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005, e em legislacoes correlatas na esfera estadual ou distrital.Art. 10 Os recursos financeiros de que trata esta Resolucao serao creditados e, obrigatoriamente, mantidos e geridos em contas correntes especificas, a serem abertas pelo FNDE no Banco do Brasil S.A. 1o E vedada a transferencia