Em tempos de diversos retrocessos em direitos e conquistas sociais, a Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) do Senado Federal se prepara para votar a constitucionalidade da PEC 115/2015, HOJE- dia 01/06 (quarta-feira). O Senador Ricardo Ferraco (PSDB/ES), relator da PEC, na qual tambem estao apensadas as PECs de numeros 74/2011, 21/2013 e 33/2012 deu um parecer pela constitucionalidade da proposta que abre a possibilidade de penalizacao de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela pratica de crimes graves. Diversas vezes na historia do Brasil essa proposta e apresentada como solucao ao problema da falta de seguranca publica no pais, entretanto para o Programa Motyrum de Educacao Popular em Direitos Humanos a violencia que atinge a sociedade brasileira merece um olhar apurado e sistemico dos fatores que envolvem a criminalidade. E necessario esclarecer de que o funcionamento dos sistemas penitenciario e socioeducativo sempre e perpassado pelo caos, pela superlotacao, falta de investimento e a escassez de politicas publicas que proporcionem a ressocializacao. Tal situacao somente aprofunda a crise no combate a violencia. No Brasil, todo adolescente a partir dos 12 anos e responsabilizado pelos atos infracionais que comete, sendo essa responsabilizacao executada por meio de medidas educativas previstas no ECA. Porem, embora ja existente, a lei nao e cumprida pelo Estado, uma vez que muitos dos adolescentes privados de sua liberdade nao ficam em ambientes preparados para uma reeducacao. Reduzir a maioridade penal significa ignorar a raiz do problema, que e a falta de condicoes oferecidas pelo Estado para garantir as criancas e adolescentes o pleno exercicio dos seus direitos, gerando um aumento da desigualdade e criminalidade. Lancar um adolescente em um sistema carcerario deteriorado significa educa-lo para o crime e proporcionar-lhe 70% de chance de reincidir (enquanto no sistema socioeducativo a reincidencia nao chega aos 20%), uma vez que o sistema prisional brasileiro nao tem cumprido sua funcao social de controle, reinsercao e reeducacao dos agentes da violencia. Educar e melhor que punir e encarcerar o jovem significa privar-lhe da chance de se tornar um cidadao consciente dos seus direitos e deveres. Ao inves de se eximir das suas obrigacoes para com a juventude e as politicas de prevencao a criminalidade, cabe ao Governo do Estado e ao Governo Federal proporcionarem a real efetivacao do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e do Sistema Nacional da Juventude (SINAJUVE), alem da propria Lei de Execucao Penal (LEP), tendo em vista a populacao jovem que ja se encontra presa e que necessita de politicas especificas para o seu retorno a sociedade. Que prevaleca o bom senso e a constitucionalidade de todos os Direitos da populacao jovem garantidos com a Constituicao Federal, com o Estatuto da Crianca e do Adolescente e com o Estatuto da Juventude. Nos que construimos e fazemos parte do Programa Motyrum somos totalmente contrarios a qualquer uma das propostas que envolvam reduzir a idade penal ou que visem aumentar o sistema penitenciario! Nao a reducao da maioridade penal! Por uma Juventude Viva hoje e sempre em nosso pais! Programa Motyrum de Educacao Popular em Direitos HumanosNucleo