25, 26 e 27.09.2012. O direito ao aviso previo proporcional ao tempo de servicosomente e assegurado nas rescisoes de contrato de trabalho ocorridas a partirda publicacao da Lei no 12.506, em 13 de outubro de 2011.GABARITO: B(XIIIExame de Ordem Unificado FGV 2014) 72. Umaempresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato,realiza um acordo coletivo com prazo de vigencia indeterminado. Com relacao a esse caso, assinale aafirmativa correta. A) O instrumento e invalido naquilo queultrapassar dois anos, prazo maximo de vigencia deste instituto. B) O acordo e integralmente valido, ja quefruto da vontade da classe trabalhadora, que possui poder de negociacao. C) Sera valido o acordo desde que aSuperintendencia Regional do Trabalho o homologue, ja que a Lei e omissa a respeitodo prazo. D) O instrumento e invalido naquilo queultrapassar quatro anos, prazo maximo de vigencia deste instituto. Comentarios: O 3o do art. 614 da CLT dispoe que nao serapermitido estipular duracao de Convencao ou Acordo superior a 2 (dois) anos,razao pela qual o acordo coletivo em questao nao tera validade em relacaoaquilo que ultrapassar dois anos. A teoria da ultratividade, consagrada pelaatual redacao da Sumula 277 do TST, nao pode ser confundida com o prazo maximolegal de duracao das normas coletivas. Com efeito, a ultratividade pressupoejustamente o esgotamento do prazo de duracao fixado para a norma, hipotese emque ocorre a manutencao da aplicacao de suas clausulas ate que nova negociacaocoletiva venha a reger as condicoes de trabalho da categoria. SUM-277 CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DETRABALHO. EFICACIA. ULTRATIVIDADE (redacao alterada na sessao do Tribunal Plenorealizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.As clausulas normativas dos acordos coletivos ou convencoescoletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderao sermodificadas ou suprimidas mediante negociacao coletiva de trabalho.Na pratica, portanto, nao e dado as partesestipular convencao ou acordo coletivo de trabalho com duracao superior a doisanos, embora seus efeitos possam se estender no tempo, ate que negociacaocoletiva superveniente estabeleca novas condicoes de trabalho. GABARITO: A(XIIIExame de Ordem Unificado FGV 2014) 73. Maria,empregada de uma panificadora, adotou uma crianca em idade de alfabetizacao.Quando da adocao, obteve a informacao de que faria jus a licenca-maternidade,dai decorrente. Em conversa com seu empregador, Maria foi informada que naodesfrutava do mencionado beneficio. Na duvida a empregada requereu alicenca-maternidade junto ao INSS. Diante do caso apresentado, assinale aafirmativa correta. A) A duracao da licenca-maternidade de Mariatem variacao de acordo com a idade da crianca adotada. B) Maria nao tem direito alicenca-maternidade, pois se trata de adocao e a legislacao nao preve essahipotese. C) Maria tem direito a licenca-maternidadede 120 dias, sem prejuizo do emprego e do salario, independentemente da idadeda crianca adotada. D) Maria tem direito a duas semanas delicenca-maternidade correspondentes ao periodo de adaptacao necessario na adocao.Comentarios: A empregada que adota crianca,independentemente da idade desta, tem direito a licenca-maternidade, bem comoao salario-maternidade, ambos com duracao de 120 dias, nos termos do dispostono art. 392-A da CLT: Art. 392-A. A empregada que adotar ou obtiver guarda judicialpara fins de adocao de crianca sera concedida licenca-maternidade nos termos doart.