O procurador-geral do INSS, Alessandro Stefanutto, disse ontem ao Agora que a AGU (Advocacia-Geral da Uniao) devera recorrer da decisao que ampliou o pagamento da revisao pelo teto nos postos para quem se aposentou entre outubro de 1988 e abril de 1991, periodo conhecido como buraco negro por conta da alta inflacao."Nos entendemos que o erro do calculo ocorreu apos a lei 8.213 [que criou o Regime Geral de Previdencia Social, em 1991], entao nao se pode falar de erro anterior a lei", afirmou o procurador-geral, mantendo a posicao da AGU de excluir os segurados do buraco negro do pagamento da revisao nos postos.De acordo com Stefanutto, o INSS devera cumprir o acordo como foi apresentado inicialmente na Justica, mesmo apos um recurso do INSS que suspenderia a decisao do juiz Marcus Orione, da 1a Vara Previdenciaria de Sao Paulo, que deu a revisao para os segurados de 88 a PREVIDENCIARIO. REVISAO DE BENEFICIO. DECADENCIA. IMPLEMENTACAOPRETERITA DOS REQUISITOS PARA A APOSENTACAO NOS TERMOS DA LEI N6.950/81. TETO DE 20 SALARIOS MINIMOS DE REFERENCIA. DIREITO ADQUIRIDO.POSSIBILIDADE DA APLICACAO DO ARTIGO 144 DA LEI N 8.213/91. REAJUSTEDA RENDA MENSAL COM BASE NO SALARIO-DE-BENEFICIO SEM LIMITACAO AOTETO. INVIABILIDADE. CORRECAO MONETARIA. JUROS DE MORA. HONORARIOSADVOCATICIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O prazo extintivo de todo e qualquerdireito ou acao previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redacao dadapela MP 1.523-9, de 27-06-1997, convertida na Lei no 9.528, de 10-12-1997,alterada pela Medida Provisoria no 1.663-15, de 22-10-1998, que por sua vez foitransformada na Lei no 9.711, de 20-11-1998, novamente alterada pelo MP no 138,de 19-11-2003, convertida na Lei no 10.839, de 05-02-2004, representa inovacaoem materia de revisao do ato de concessao de beneficio e, portanto, nao pode seraplicado retroativamente. Assim, os beneficios deferidos antes de 27 de junho de1997 (data da edicao da MP 1523-9) nao estao sujeitos a prazo decadencial e, paraos concedidos posteriormente, o referido prazo e de dez anos. 2. Se no momentoda alteracao legislativa (Lei 7.787/89), o requerente ja possuia todos os requisitospara o gozo de beneficio de aposentadoria, ou seja, mais de trinta anos, se homem,e vinte e cinco, se mulher, de filiacao/contribuicao e carencia, tem direito adquiridoao beneficio calculado de acordo com a base contributiva anterior, sendo-lheinaplicavel o novo ordenamento. 3. O reconhecimento do direito ao beneficio combase nas regras anteriores a Lei no 7.787/89 nao pode implicar adocao de regimehibrido, mesclando-se as disposicoes da legislacao anterior e da legislacao posterior(Lei 8.213/91) no relativo aos criterios de atualizacao de salario-de-contribuicao,limites de salario-de-contribuicao e de salario-de-beneficio e coeficientes de calculo.A ressalva, entretanto, nao se aplica a revisao determinada pelo art. 144 da Lei deBeneficios, uma vez que a propria norma estabelece a sua aplicacao retroativa aoperiodo denominado "buraco negro". 4. O direito adquirido ao calculo da rendamensal inicial deve considerar, para apuracao do salario-de-beneficio, somente ascontribuicoes vertidas ate a competencia de maio de 1989, quando era possivelcontribuir com base no teto de vinte salario minimos de referencia, observando-se,contudo, no calculo do salario-de-beneficio, o menor e o maior valor-teto vigentesna ocasiao, nos termos dos artigos 23 e 33 da CLPS. 5. E