da Lei no 8.313, de 1991;IV enquadramento nas finalidades descritas no art. 1o da Lei no 8.313, de 1991, ou no art. 1o do Decreto no 5.761, de 2006;V adequacao entre o objeto a ser executado e os produtos resultantes, mediante indicadores para avaliacao final do projeto;VI adequacao das estrategias de acao aos objetivos, assinalando-se, claramente, no parecer, se as etapas previstas sao necessarias ou suficientes a sua realizacao e se sao compativeis com os prazos e custos previstos;VII adequacao do projeto de medidas de acessibilidade e democratizacao de acesso ao publico as caracteristicas do projeto cultural;VIII enquadramento do projeto nos segmentos culturais correspondentes as faixas de renuncia estabelecidas no art. 18 e no art. 26 da Lei 8.313, de 1991, conforme Classificacao do Ministerio da Cultura;IX repercussao local, regional, nacional e internacional do projeto, conforme o caso;X impactos e desdobramentos positivos ou negativos do projeto, seja no ambito cultural, ambiental, economico, social ou outro considerado relevante;XI contribuicao para o desenvolvimento da area ou segmento cultural em que se insere o projeto cultural analisado;XII compatibilidade dos custos previstos com os precos praticados no mercado regional da producao, destacando-se o que se mostrar inadequado, com a justificacao dos cortes efetuados, quando for o caso;XIII relacao custo/beneficio do projeto no ambito cultural, incluindo o impacto da utilizacao do mecanismo de incentivo fiscal na reducao do preco final de produtos ou servicos culturais com publico pagante, podendo a analise tecnica propor reducao nos precos solicitados;XIV atendimento aos criterios e limites de custos estabelecidos pelo Ministerio da Cultura; eXV quando se tratar de projetos que prevejam chamamento publico, sera examinada a impessoalidade dos editais. 1o O parecer tecnico sera redigido de forma clara, concisa, tecnicamente coerente, devendo manifestar-se quanto a adequacao das fases, dos precos a serem praticados e dos orcamentos do projeto, de acordo com as politicas do MinC, e sera conclusivo, com recomendacao de aprovacao total, parcial ou indeferimento, devidamente fundamentada. 2o Nos casos de projetos culturais que tenham como objeto a preservacao de bens culturais tombados ou registrados pelos Poderes Publicos, em ambito federal, estadual, distrital ou municipal, sera obrigatoria, tambem, a apreciacao pelo orgao responsavel pelo respectivo tombamento ou registro, cabendo ao proponente diligenciar neste sentido previamente a apresentacao da proposta no MinC. 3o E dispensavel o previo tombamento do bem para fins de enquadramento do projeto no art. 18, 3o, alinea g, da Lei no 8.313, de 1991, desde que o seu valor cultural e artistico tenha sido previamente atestado pelo Ministro de Estado da Cultura ou por quem este delegar. 4o Nao se recomendara, no parecer tecnico, a aprovacao dos projetos culturais que tiverem cortes orcamentarios iguais ou superiores a cinquenta por cento do orcamento proposto.Art. 41. O projeto cultural devidamente instruido e com parecer tecnico, apos anuencia do MinC, sera encaminhado a CNIC, para analise e parecer na forma de seu regimento interno.Paragrafo unico. O encaminhamento a CNIC independe da recomendacao tecnica ser de aprovacao total, parcial ou de indeferimento, exceto, neste ultimo caso, se a recomendacao de indeferimento estiver fundamentada em sumula administrativa da CNIC, aprovada na forma