ou doutorado em instituicoes estrangeiras, so sera concedida quando ficar comprovado pelo requerente que os referidos cursos atendam aos criterios de convalidacao em territorio brasileiro.Art. 80 - A solicitacao do afastamento por compensacao de horas para aprimoramento sera analisada pelo chefe imediato, tomando por base a exposicao de motivos apresentada pelo servidor, que atenda aos seguintes criterios: I - relevancia do curso para a educacao;II perfil profissional de multiplicador;III - disponibilidade do requerente em multiplicar os conhecimentos adquiridos;IV - area de formacao e atuacao profissional correspondente ao curso.Art. 81 - O requerimento da Licenca Aprimoramento devera ser protocolado na Secretaria Municipal de Educacao que analisara a possibilidade de concessao do pedido. 1o Nao sera concedida licenca ao servidor para cursar graduacao ou pos-graduacao em nivel de especializacao em regime regular quando esta licenca exigir o afastamento integral do trabalho. 2o A licenca para cursar graduacao nao sera concedida quando o servidor for portador desta titulacao.Art. 82 - Quando o afastamento para aprimoramento em cursos de capacitacao ou em nivel de graduacao e especializacao comprometer o calendario letivo das escolas, a administracao publica garantira profissional substituto para suprir a ausencia do titular, de modo que nao haja comprometimento do calendario letivo e nem prejuizo de remuneracao para o profissional afastado.Art. 83 - O periodo de afastamento do servidor para cursos de Mestrado ou Doutorado sera de:I 02 (dois) anos para o curso de Mestrado;II 03 (tres) anos para o curso de Doutorado;Art. 84 - O afastamento a que se refere o artigo anterior podera ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, quando justificada a necessidade de finalizacao do trabalho academico de dissertacao ou tese.Art. 85 - E obrigatorio ao servidor licenciado para cursos de Mestrado ou Doutorado cumprir por igual periodo do afastamento, atividades funcionais com lotacao nas instituicoes de ensino vinculadas a esfera municipal. 1o Fica o servidor obrigado a ressarcir aos cofres publicos os valores recebidos no periodo correspondente a licenca quando nao cumprir o disposto no caput deste artigo.2o O servidor ficara responsavel, no decorrer do curso a que se refere o caput, participar de atividades educacionais, no municipio, para dar ampla publicidade ao seu trabalho.Art. 86 - E vedada a Licenca para cursar mestrado ou doutorado a servidores possuidores do titulo, temporarios, em periodo probatorio ou que ja tenham gozado da licenca. Art. 87 - O servidor quando afastado para cursar mestrado ou doutorado ficara lotado com a media da carga horaria dos ultimos 12 (doze) meses, nao excedendo o limite de carga horaria estabelecido nesta Lei.Paragrafo Unico. Quando se tratar do afastamento de servidores ocupantes de cargo comissionado ou funcao gratificada, o mesmo sera exonerado permanecendo com a carga horaria referente ao seu cargo efetivo.Art. 88 - Nao fara jus a licenca para aprimoramento profissional em nivel de mestrado e doutorado, com onus para educacao, o servidor que estiver: I - em Licenca sem vencimento;II - cedido para outras secretarias;III - ocupando cargo de nivel medio.Paragrafo Unico - O servidor em condicoes de cedencia, so fara jus a licenca apos cumprir, na Secretaria de Educacao, periodo por igual