marcos legais para aimplementacao das politicas publicas de cultura que foramconsensualmente aprovadas nas duas Conferencias Nacionais de Culturarealizadas nos ultimos anos com ampla, abrangente e representativaparticipacao de todos os setores da cultura. E nestecontexto e considerando que no proximo dia 7 de outubro, todos osbrasileiros e brasileiras devem comparecer as urnas para votarem eelegerem aqueles que durante os proximos anos serao responsaveispelo comando dos executivos e legislativos, que nos representantesdas entidades culturais e trabalhadores da cultura abaixo assinadosapresentamos a voce, candidato ao executivo municipal, o documentodenominado como Carta de Compromissos com a Cultura,solicitando que caso concorde com as propostas e reivindicacoescontempladas em seu conteudo, tambem o subscreva assumindopublicamente o COMPROMISSO DE, CASO SEJA ELEITO, HONRAR COM A PALAVRAEMPENHADA e trabalhar e criar as condicoes necessarias aimplementacao imediata na capital. CARTA DECOMPROMISSOS COM A CULTURA Eu, como candidato aoexecutivo municipal, assumo publicamente o compromisso em apoiar etrabalhar pela aprovacao das materias legislativas e pelaimplementacao das propostas abaixo relacionadas que consideramosfundamentais a preservacao dos nossos patrimonios culturaismateriais e imateriais e das identidades e diversidades culturaisbrasileiras a implementacao de politicas publicas democraticasfederativas e republicanas de fomento a producao difusao e acessouniversal aos bens culturais ao pleno exercicio da cidadania e agarantia de ampla liberdade de expressao e respeito a todos osdemais dos direitos humanos: COMPROMISSOS GERAIS COM ACULTURA 1) Compromisso de apoio a imediata aprovacao daPEC 150/2003 que torna obrigatoria a aplicacao pelos municipiosde 1% dos recursos orcamentarios na Cultura e que independentementede sua aprovacao, tal percentual de recursos seja contemplado nasleis municipais relacionadas ao Plano Plurianual de DiretrizesOrcamentarias e garantido este percentual de recursos ja a partirdo orcamento municipal elaborado para o ano de 2014. 2)Compromisso com a criacao e fortalecimento dentro da esfera daadministracao municipal de Secretaria Municipal de Cultura comrecursos e estrutura tecnica e administrativa. 3)Compromisso com o fortalecimento do Conselho Municipal de Culturaparitario conforme disposto no projeto de criacao do SNC / SistemaNacional de Cultura recentemente aprovado pela Camara dos Deputados.4) Apoio a aprovacao pelo Congresso Nacional do Projeto queinstitucionaliza o Programa Cultura Viva (Pontos de Cultura) ecompromisso com sua implantacao na esfera da administracaomunicipal atraves de conveniamento conforme previsto no programaMais Cultura. 5) Apoio e compromisso com o fortalecimento doprograma de Acao Cine+Cultura atraves da implantacao decineclubes. 6) Apoio a imediata aprovacao pelo Congresso ecompromisso com a posterior implantacao do projeto de lei que tornaobrigatoria a exibicao de producoes audiovisuais brasileiras narede municipal de educacao. 7) Compromisso com aimplantacao do ensino de musica e das artes na esfera da redemunicipal de educacao conforme determinado pela legislacaovigente. 8) Compromisso com a implantacao dentro da gradecurricular do ensino na esfera da rede municipal de educacao dacultura afro brasileira conforme determinado pela legislacaovigente e tambem das culturas indigenas. 9) Compromisso coma implantacao de programas de acesso gratuito a internet Bandalarga Para Todos. 10) Compromisso da implantacao e/oumanutencao com apoio financeiro da administracao municipal deradios e TVs Comunitarias geridas por associacoes de entidadesusuarias. 11) Compromisso da implantacao e/ou manutencaoe fortalecimento de Bibliotecas Publicas Municipais (inclusiveatraves da ampliacao e atualizacao de acervos) e Tele Centros.12) Compromisso com a implantacao e/ou manutencao efortalecimento de politicas publicas