uma vez materializada tambem serviria para incentivar uma consciencia etica coletiva; cumprindo assim um papel pedagogico[6]. A norma interferiria, por essa linha de raciocinio, na propria consciencia dos cidadaos (coletivamente considerados), tornando-os mais alinhados aos valores eticos, amenizando assim as possibilidades de delinquencia. Gomes, Molina e Bianchini (2007, v. 1, pp. 230/231) tecem serias criticas a funcao etico-social do Direito Penal. Apesar de reconhecerem que o Estado tem efetivamente lancado mao de normas repressivas visando criar uma consciencia etica no corpo social em casos especificos, fazem as seguintes ponderacoes (idem, p. 230):No entanto, nao parece que corresponda ao Direito penal essa funcao moralizadora ou etica. Tampouco cabe legitimar a intervencao penal so com a chamada Etica social. Ao Direito penal incumbe exclusivamente a protecao de bens juridicos, nao a moralizacao dos seus cidadaos nem a melhora etica da sociedade, que e tarefa de outras instancias. Imergindo na polemica quanto a legitimidade da funcao em deslinde, parece-nos inconveniente afirmar que ao Direito Penal cabe criar consciencia etica social. Essa linha de raciocinio inverteria a logica de que o Direito existe em funcao da sociedade e nao a sociedade em funcao do Direito. Ora, se admitirmos que ao Direito Penal cabe criar padroes de etica, a despeito da consciencia coletiva, estaremos defendendo que a norma pode impor padroes de comportamento sem aceitacao previa da coletividade, que em uma democracia e justamente quem define os limites do ius puniendi atraves de seus representantes (legisladores). Ou seja, na democracia a sociedade e que impoe a criminalizacao de certas condutas e nao o Direito Penal que determina ao corpo social padroes de comportamento dissociados de seus costumes.Por outro lado, se encararmos a funcao etico-social como instrumento apto a impor, atraves do Direito Penal, padroes de conduta ja exigidos pelo corpo social, mas que necessitam de coercao para total consolidacao, e ainda, se o comportamento a ser incriminado ofende a bem juridico de grande relevancia, teremos como legitima a funcao em referencia. No caso acima, o comportamento criminalizado ja e repelido pela etica social, sendo o Direito Penal apenas utilizado para consolidar o padrao de conduta socialmente exigivel; o que, de certo modo, acaba tendo um efeito educativo no corpo social, deixando claro que a conduta antes repelida apenas pela etica agora e tida como criminosa dada a sua grande gravidade[7]. Tudo isto, entretanto, sem perder de vista a funcao principal do Direito Penal de protecao dos bens juridicos mais relevantes.Temos como exemplo desse processo, segundo pensamos, o caso da insercao do art. 311-A (que tipifica o delito de fraudes em certames de interesse publico) no Codigo Penal, ocorrida no final de 2011. Antes de citado dispositivo, as fraudes em vestibulares e concursos publicos eram tidas como comportamento atipico, apesar de serem condenadas pela etica social. Desse modo, a criminalizacao representara um esforco para consolidar (atraves da ameaca de pena) um comportamento antes ja condenado socialmente. E, atraves desse instrumento, certamente se tera um efeito educativo no corpo social, mas sem desprezar a funcao precipua de protecao de bem juridico, e ainda, tambem nao destoando da etica social