do adjudicatario, durante a execucao dos contratos de empreitada, tarefa e concessao de servico publico, sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos instrumentos., V - A compra e venda de bens moveis ou imoveis, nos casos em que nao cabivel concorrencia publica ou administrativa, quando: a) for realizada com desobediencia a normas legais, regulamentares, ou constantes de instrucoes gerais; b) o preco de compra dos bens for superior ao corrente no mercado, na epoca da operacao; c) o preco de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado, na epoca da operacao. VI - A concessao de licenca de exportacao ou importacao, qualquer que seja a sua modalidade, quando: a) houver sido praticada com violacao das normas legais e regulamentares ou de instrucoes e ordens de servico; b) resultar em excecao ou privilegio, em favor de exportador ou importador. VII - A operacao de redesconto quando sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecer a normas legais, regulamentares ou constantes de instrucoes gerais. VIII - O emprestimo concedido pelo Banco Central da Republica, quando: a) concedido com desobediencia de quaisquer normas legais, regulamentares,, regimentais ou constantes de instrucoes gerias: b) o valor dos bens dados em garantia, na epoca da operacao, for inferior ao da avaliacao. IX - As emissoes, quando efetuada sem observancia das normas constitucionais, legais e regulamentadoras que regem a especie.DA COMPETENCIAArt. 5o Conforme a origem do ato impugnado, e competente para conhecer da acao, processa-la e julga-la o juiz que, de acordo com a organizacao judiciaria de cada Estado, o for para as causas que interessem a Uniao, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Municipio. 1o Para fins de competencia, equiparam-se atos da Uniao, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municipios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas juridicas de direito publico, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relacao as quais tenham interesse patrimonial. 2o Quando o pleito interessar simultaneamente a Uniao e a qualquer outra pessoas ou entidade, sera competente o juiz das causas da Uniao, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Municipio, sera competente o juiz das causas do Estado, se houver. 3o A propositura da acao prevenira a jurisdicao do juizo para todas as acoes, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos. 4o Na defesa do patrimonio publico cabera a suspensao liminar do ato lesivo impugnado. (Incluido pela Lei no 6.513, de 1977)DOS SUJEITOS PASSIVOS DA ACAO E DOS ASSISTENTESArt. 6o A acao sera proposta contra as pessoas publicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1o, contra as autoridades, funcionarios ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade a lesao, e contra os beneficiarios diretos do mesmo. 1o Se nao houver beneficio direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a acao sera proposta somente contra as outras pessoas indicadas neste artigo. 2o No caso