justifica-se devido ao significativo impacto ocorrido nas reservas naturais do Parque Agua Branca com a consequente degradacao ambiental, obrigando-se, assim, a COMPROMISSARIA nao so ao florestamento como tambem a nao supressao ou cortes desnecessarios de exemplares arboreos. Dessa forma, consolida-se, tambem, um dos eixos prioritarios elencados no tombamento pelo CONDEPHAAT/CONPRESP, qual seja, a permeabilizacao de mais areas dentro do Parque.Prazo para o florestamento da area: 6 (seis) meses da homologacao deste TACDA TRILHA DO PAU BRASIL2.7. No Talhao no 82, onde se situa a hoje denominada TRILHA DO PAU BRASIL, area com duas entradas pela Rua Ministro Godoy, a qual possui um macico arboreo continuo e que se enquadra nas vedacoes do 1o do Art. 18 do Decreto Estadual 30.443/89 e da Art. 4o, 2o, da Lei Municipal 10.365/87, constituindo area de preservacao permanente (APP), a COMPROMISSARIA se obriga a recuperar as caracteristicas naturais da area, mediante a retirada da vegetacao tipica de jardinagem e substituicao por vegetacao primaria e natural denominada de sub-bosque (fls.273), com a manutencao da serrapilheira. A recuperacao desta area, cuja fruicao da beleza paisagistica e importante, torna-se necessaria para recomposicao das caracteristicas originais do parque, tipicamente rurais, nao se tratando de local destinado a paisagismo urbano. 2.7.1. A titulo de educacao ambiental a respeito da vegetacao arborea nativa, devera ser recomposta a area onde hoje se encontra a TRILHA DO PAU BRASIL na sua forma original (a matinha), demarcada, com chao de terra, sem contornos artificiais, sem pedriscos,de forma a conscientizar a populacao da importancia dessa area, inclusive do ponto de vista climatico, alem das normas de bom uso, tendo como referencia as caracteristicas na data do Tombamento.Prazo para conclusao do plantio e recuperacao ou compensacao ecologica: 6 (seis) meses da homologacao deste TAC.DO BOSQUE DAS PALMEIRAS2.8. Na area compreendida pela quadra denominada BOSQUE DAS PALMEIRAS, area tambem denominada Quadra do Lago Preto, definida como area de protecao permanente, conforme artigo 1o, paragrafo 2, inciso II e artigo 2o, alinea c da Lei 4771/65 e pela resolucao do CONAMA 303/2002, artigo 3o, inciso II, a COMPROMISSARIA se obriga a concluir as obras de reformas iniciadas e interrompidas por meio de acao do MP, pelos criterios de maxima preservacao das caracteristicas originais e minima intervencao, do seguinte modo:a) manutencao mediante reparos, nos dois tanques remanescentes; b) a area dos tanques demolidos sera transformada em espelho d agua natural;c) eliminacao da iluminacao dentro da referida quadra; d) limitacao do acesso ao publico; e) nenhum aumento da impermeabilizacao da area sendo que qualquer acrescimo de pisos devera ser feita mediante a instalacao de materiais permeaveis;f) reforma do tanque de captacao de agua e da construcao existente para adequacao do local a atividades de educacao ambiental;g) cercamento da area com cerca viva compativel com a visualidade do local;h) utilizacao do interior da quadra cercada para manejo e refugio de animais e aves do parque, mediante instalacao de locais de acesso, abrigo e alimentacao dos mesmos; i) substituicao de quaisquer exemplares arboreos e de vegetacao em geral que venham a ser suprimidos, por necessidade e mediante autorizacao dos orgaos com atribuicao, por