de Competitividade e responsavel pela gestao do Sistema de Apoio a Entidades do Sistema Cientifico e Tecnologico Nacional, no ambito das suas competencias.2. Ao abrigo do disposto nas alineas d) e e) do n.o 1 do artigo 60.o do Decreto - Lei 312/ 2007, de 17 de Setembro, a Autoridade de Gestao do POFC estabelece com os organismos intermedios um contrato de delegacao de competencias para a gestao, avaliacao, acompanhamento e controle do sistema de apoios previsto no presente regulamento.3. Os Organismos Intermedios sao:a) A Agencia de Inovacao, SA (ADI) para projectos que envolvam empresas ao abrigo da alinea e) do n.o 1 do artigo 6.o do presente regulamento.b) A Fundacao para a Ciencia e Tecnologia, IP (FCT), entidade responsavel pela coordenacao das politicas e financiamento publico da investigacao cientifica e tecnologica nacional, para os restantes projectos.c) Ciencia Viva - Agencia Nacional para a Cultura Cientifica e Tecnologica (Ciencia Viva - ANCCT), para projectos previstos na alinea c) do n.o 1 do artigo 5.o.4. A Autoridade de Gestao definira as condicoes em que sera assegurada a coordenacao global do Sistema de Apoio a Entidades do Sistema Cientifico e Tecnologico Nacional, bem como a articulacao, entre si e os organismos intermedios.Artigo 17.oProcesso de decisao1. A decisao de financiamento sera suportada em pareceres tecnicos especializados, de acordo com a metodologia de avaliacao e seleccao constante dos avisos de abertura de concurso.2. No decorrer da avaliacao das candidaturas podem ser solicitados a IP esclarecimentos complementares, a prestar no prazo a definir nos avisos de abertura de concurso.Regulamento de Execucao do Sistema de Apoio a Entidades doSistema Cientifico e Tecnologico Nacional8/ 113. A decisao de financiamento no ambito do presente sistema de apoio e da competencia da respectiva Autoridade de Gestao.4. Nas situacoes definidas pela Comissao de Coordenacao Ministerial e nos termos por ela fixados, as decisoes da Autoridade de Gestao referida no numero anterior carecem de homologacao ministerial.5. Os organismos intermedios, notificam a IP da decisao no prazo maximo definido no aviso de abertura do concurso e nos termos do Codigo do Procedimento Administrativo.6. Os projectos nao elegiveis ou elegiveis nao seleccionadas em resultado da reapreciacao da candidatura ao abrigo do numero anterior que na sequencia da aplicacao de Procedimento Administrativo, ou de um recurso, venham a obter uma pontuacao que teria permitido a sua inclusao no conjunto dos projectos seleccionados, serao considerados seleccionados e apoiados no ambito do concurso a que se candidataram.Artigo 18.oFormalizacao da concessao do apoio1. A concessao do apoio e formalizada atraves de termo de aceitacao a assinar pela entidade ou entidades beneficiarias, tendo em conta as disposicoes do artigo 17.o do Regulamento Geral do FEDER e Fundo de Coesao.2. Apos a comunicacao da decisao de aprovacao, a entidade beneficiaria ou entidades beneficiarias tem um prazo de 20 dias uteis para assinatura do termo de aceitacao, o qual podera ser prorrogado por igual periodo desde que apresentem justificacao fundamentada ao organismo intermedio.3. A nao assinatura do termo de aceitacao por razoes imputaveis a entidade ou entidades beneficiarias, no prazo referido no numero anterior, determina a caducidade da decisao de concessao de