RESOLUCAO No 01/ DE 2008O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia de Sao Jose dos Campos, usando das atribuicoes contidas no art. 2o - X da lei Municipal 7329/07,( Altera a redacao dos artigos 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40 e revoga os artigos 41,45 e 46, todos da Lei no 6428, 20 de novembro de 2003 que consolida a legislacao municipal sobre promocao social), aprovou em sua Reuniao Ordinaria do dia 05 de maio de 2008, o presente Regimento Interno. O qual consubstancia - se na forma a seguir elencada:Titulo IDA FINALIDADEArtigo 1o - O presente Regimento Interno regula as atividades e as atribuicoes do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiencia de Sao Jose dos Campos, doravante identificado pela sigla CMDPCD que constitui num orgao colegiado maximo, de composicao paritaria entre o Poder Publico e a Sociedade Civil, criado pela Lei Municipal no 6428 de 20 novembro de 1998 e alterada pela lei 7329/07 de 06 junho de 2007.Artigo 2o - O CMDPCD, no exercicio de suas funcoes deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, como preceitua o artigo 1o e 2o da Lei Municipal 7329/07, tem plena autonomia nas discussoes e tomadas de decisoes. Titulo IIDOS OBJETIVOSArtigo 3o - O CMDPCD tem como objetivo basico o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliacao das Politicas Publicas no ambito municipal de integracao e defesa dos direitos das Pessoas com Deficiencia.Titulo IIIDA COMPETENCIAArtigo 4o - Respeitadas as competencias privativas constantes da Lei Organica do Municipio de Sao Jose dos Campos e as diretrizes pelo CONADE Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiencia, pelo CEAPPD Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiencia e o disposto na Lei 7329/07, compete ao CMDPCD:I - Realizar diagnostico, deliberar sobre politicas de interesse das pessoas com deficiencia e encaminha-las atraves de resolucao aos Poderes Publicos;II - Levar a discussao em reunioes amplas e foruns, questoes atinentes a uma politica municipal de realizacao dos direitos das pessoas com Deficiencia, abrangendo toda Administracao Municipal, fixando prioridade para a execucao das acoes e estabelecendo criterios para a avaliacao e controle de seus resultados;III - Articular e acompanhar a execucao dessa politica, atendidas as particularidades das pessoas com deficiencia;IV - Acompanhar e avaliar as politicas voltadas para as pessoas com deficiencia, propondo as alteracoes consideradas necessarias;V - Promover, incentivar e apoiar atividades que contribuem para a efetiva participacao das pessoas com deficiencia na vida comunitaria;VI - Denunciar o nao respeito aos direitos das pessoas com deficiencia, por todos os meios legais que se facam necessarios;VII - Analisar e acompanhar programas das entidades governamentais e nao governamentais que atuam no municipio;VIII - Convocar e instituir grupos de trabalho, incumbidos de oferecer subsidios para as normas e procedimentos relativos a projetos ou programas de atendimento ou integracao das pessoas com deficiencia;IX - Emitir parecer de cunho tecnico quanto a trabalhos, campanhas, programas ou projetos que envolvam pessoas com deficiencia;X - Manifestar-se sobre implantacao de equipamentos sociais, iniciativas e propostas relacionadas as pessoas com deficiencia, observando as prioridades, conveniencias, adequacao tecnica, socio - educativa e cultural, tendo em