8884/94, 9021/95, 8176/91 e 8158/91. LICITACOES E CONTRATOS: Contratos administrativos: regime juridico; requisitos e formalidades; garantias; direitos; desequilibrio da equacao economico-financeira do contrato; extincao. Licitacao: obrigatoriedade; normas gerais; modalidades; procedimentos; dispensa e inexigibilidade; licitacao na administracao indireta; adjudicacao; homologacao; representacao; reconsideracao e recurso; sancoes administrativas; efeitos dos recursos administrativos; Regulamento aprovado pelo Decreto n 2.745, de 24/8/1998. DIREITO ADMINISTRATIVO: Principios da administracao publica. Administracao centralizada e descentralizada. Servico publico. Empresas estatais. Sociedades de economia mista. Fundacoes publicas. Autarquias. Entidades autarquicas. Principios do Direito Administrativo: legalidade, supremacia do interesse publico, presuncao de legitimidade, autoexecutoriedade, especialidade, autotutela, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiencia, hierarquia, indisponibilidade do interesse publico, isonomia, razoabilidade. Atos administrativos: conceito; elementos; perfeicao; validade; eficacia; regime juridico; requisitos extrinsecos; vinculacao e discricionariedade; teoria dos motivos determinantes; extincao dos atos administrativos; invalidacao dos atos administrativos; revogacao dos atos administrativos; fundamento da competencia revogatoria, regime juridico e limites a revogacao; atos afins a revogacao; anulacao dos atos administrativos; competencia e fundamento da competencia anulatoria, regime juridico, intervencao do estado no dominio economico. Agencias reguladoras: conceitos e fundamentos; Agencia Nacional do Petroleo (ANP); Lei no 9.478, de 6/8/1997; Decreto no 2.455, de 14/1/1998. Ministerio das Minas e Energia. A PETROBRAS: estatuto e subsidiarias. Desapropriacao: conceito; fundamentos; regime juridico do instituto; retrocessao e direito de preferencia; desistencia na acao de desapropriacao. Bens publicos: conceito; discriminacao constitucional; classificacao dos bens publicos; regime juridico dos bens publicos. Controle da administracao publica: controle interno; controle externo pelo legislativo com auxilio dos tribunais de contas; controle externo pelo judiciario; controle parlamentar. Concessao e permissao de servicos publicos: autorizacao de servico publico. Agentes publicos: conceito; empregos publicos; classificacao dos agentes publicos; responsabilidade dos agentes publicos. Limitacoes a liberdade e a propriedade: conceito de propriedade e direito de propriedade; funcao social da propriedade; protecao constitucional da propriedade; distincoes entre as limitacoes e as restricoes a propriedade. Poder de policia. Restricoes administrativas. Servidoes administrativas: requisicoes; ocupacao temporaria de imovel; desapropriacao. Lei de Modernizacao dos Portos (Lei n 8630, de 25/02/1993, e suas alteracoes posteriores): Porto Organizado e Porto Privado. Operador Portuario. Trabalhador Portuario e Operacao Portuaria. OGMO - orgao de gestor de mao-de-obra do trabalho portuario. Concessao do Porto Organizado. DIREITO CIVIL: Fontes do Direito. Analogia, costumes, equidade e principios gerais do Direito. Da norma juridica. Elementos e classificacao. Vigencia e aplicacao da lei. Conflitos da lei no tempo e no espaco (Lei de Introducao ao Codigo Civil Brasileiro). Direito Subjetivo: Classificacoes. Dos fatos, atos e negocios juridicos. Elementos e classificacoes. Modalidades. Da forma e prova dos atos e negocios juridicos. Da prescricao e decadencia. Negocio juridico. Validade. Eficacia. Defeito dos negocios juridicos. Nulidade absoluta. Nulidade relativa. Anulabilidade. Inexistencia. Das pessoas naturais e juridicas. Capacidade civil. Sociedades, associacoes, fundacoes. Das obrigacoes. Conceito e modalidades quanto ao objeto, aos sujeitos e a outros elementos. Juros. Correcao monetaria. Obrigacoes pecuniarias e dividas de valor. Obrigacoes de pagamento em moeda estrangeira. Das fontes e efeitos das obrigacoes em geral. Pagamento. Mora. Extincao e inexecucao das obrigacoes. Caso fortuito e forca maior. Perdas e danos. Clausula penal. Transmissao das obrigacoes. Cessao de credito e assuncao de divida. Cessao da