contribuicoes recolhidas de 1989 a 1995 sob a egide da Lei n. 7.713/1988, objetivando evitar dupla tributacao, visto que ja foi descontado o tributo na fonte. Alem disso, o acordao recorrido consignou que a decisao executada nao assentou a isencao do imposto sobre as parcelas vincendas como quis dar a entender o recorrente. REsp 1.037.421-SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/12/2010. Segunda Turma ACP. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme a jurisprudencia, e cabivel a declaracao de inconstitucionalidade de lei incidenter tantum em acao civil publica (ACP). Na hipotese, postula-se impedir que entes publicos permitam eventual devastacao da Serra do Guararu-SP. REsp 1.188.001-SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 7/12/2010. AGROTOXICO IMPORTADO. APOSTILAMENTO. O art. 3o da Lei n. 7.802/1989 preve que os agrotoxicos, seus componentes e afins so poderao ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados apos previo registro em orgao federal. Ja o art. 17 do Dec. n. 98.816/1990 (vigente a epoca) determinava o cancelamento desse registro acaso constatada a modificacao nao autorizada da formula, dosagem, condicoes de fabricacao, indicacao de aplicacao e especificacoes constantes de rotulos, folhetos ou bulas dos agrotoxicos ou qualquer modificacao em desacordo com o registro concedido. O paragrafo unico desse mesmo artigo, contudo, especificava que essas alteracoes obrigariam o interessado a formular um novo pedido de registro. Por sua vez, o art. 29, 6o, do decreto estabelecia que so alteracoes estatutarias ou contratuais das sociedades empresarias registrantes submeter-se-iam a averbacao ou ao apostilamento no registro. Por tudo isso, conclui-se que a transferencia da titularidade do registro em questao (de agrotoxicos produzidos no exterior e importados ao pais para comercializacao) deve sujeitar-se nao a simples apostilamento, mas a um novo registro no Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. Ha que garantir medida eficaz ao exercicio do poder de policia, o que se inviabilizaria pela utilizacao do apostilamento no caso, pois ficaria tolhida a previa avaliacao dos setores competentes quanto ao lancamento, no mercado, de consideravel quantidade de agrotoxicos. Anote-se que a necessidade de novo registro pactua com o sistema juridico de protecao do meio ambiente, que se pauta pelos principios da preservacao e da precaucao. REsp 1.153.500-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/12/2010. PROTECAO AMBIENTAL. DUNAS. Nao so a vegetacao fixadora de dunas esta sujeita a protecao ambiental, pois e certo que as proprias dunas, ao cabo, estao acolhidas no objetivo protetor da legislacao. Destaque-se que e objetiva a responsabilidade decorrente dos danos ambientais. Precedentes citados: AgRg no Ag 928.652-RS, DJe 13/11/2009; REsp 115.599-RS, DJ 2/9/2002, e REsp 948.921-SP, DJe 11/11/2009. REsp 1.069.155-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/12/2010. TERMO. COMPROMISSO. AJUSTAMENTO. CONFISSAO. Nao prospera a pretensao do recorrente de ter como confissao a assinatura do termo de compromisso de ajustamento, isso porque a indicacao de violacao do art. 348 do CPC, dispositivo generico que trata da confissao como meio de prova, nao se presta para sustentar aquela tese alegada no especial, dai a incidencia, por analogia, da Sum. n. 284-STF (fundamentacao deficiente). Igual sorte tem a pretensao de violacao do art. 462 do CPC (o juiz deve sempre levar em consideracao o fato