PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA CONSULTA DE PROCESSOS DO 1o GRAU DADOS DO PROCESSO Numero do Processo: 0009383-93.2016.8.14.0060 Processo Prevento: - Instancia: 1o GRAU Comarca: TOME ACU Situacao: EM ANDAMENTO Area: CIVEL Data da Distribuicao: 18/10/2016 Vara: VARA UNICA DE TOME ACU Gabinete: GABINETE DA VARA UNICA DE TOME ACU Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE TOME ACU Magistrado: JONAS DA CONCEICAO SILVA Competencia: CIVEL E COMERCIO Classe: Acao Civil Publica Assunto: Liminar Instituicao: - No do Inquerito Policial: - Valor da Causa: R$ 0,00 Data de Autuacao: 19/10/2016 Segredo de Justica: NAO Volume: - Numero de Paginas: - Prioridade: NAO Gratuidade: NAO Fundamentacao Legal: - PARTES E ADVOGADOS JOSEHILDO TAKETA BEZERRA REPRESENTANTE MUNICIPIO DE TOME ACU REQUERIDO EDIMAR DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERENTE DESPACHOS E DECISOES Data: 26/10/2016 Tipo: DECISAO INTERLOCUTORIA Processo no 0009383-93.2016.814.0060Acao Civil Publica por Improbidade AdministrativaAutor: Ministerio PublicoPromotoras de Justica: Dr.a Brenda Melissa Loureiro Braga e Dr.a AndresaErica Avila PinheiroReus: MUNICIPIO DE TOME-ACU e JOSEHILDO TAKETA BEZERRAO MinisterioPublico do Estado do Para, atraves de suas representantes nesta comarca,ajuizou a presente acao civil publica por improbidade administrativa, compedido de tutela de urgencia, contra o MUNICIPIO DE TOME-ACU e tambem emdesfavor deJOSEHILDO TAKETA BEZERRA, qualificados na inicial, em razao dosseguintes fatos:a) Varios servidores publicos municipais deTome-Acu, das areas administrativa, saude e educacao informaram ao MinisterioPublico que nao receberam o salario referente ao mes de setembro e outrosapenas de modo parcial, alem de 1/3 de ferias que nao foi pago aos servidorescontratados da pasta da educacao;b) Houve ainda, segundo oficio do SINTEPP/PA,demissao de servidores, pagamento de apenas 100(cem) horas para quem trabalhou200(duzentas) horas; cortes de carga horaria, e falta de repasse de valoresdescontados dos contracheques a titulo de emprestimo consignado para a CaixaEconomica Federal, ocasionando a inclusao dos nomes de servidores no SPC ebloqueio de cartoes da Caixa Economica, conforme documentos que junta em anexo;c) Na data de 13.10.2016, o Ministerio Publicooficiou ao Prefeito Municipal e ao Secretario Municipal de Educacaorequisitando a adocao de medidas urgentes para sanar as irregularidades e aprestacao de informacoes ao orgao ministerial. Contudo, os oficios nao foramrespondidos pelo Prefeito Municipal dentro do prazo estabelecido de 24(vinte equatro) horas e a situacao nao foi regularizada, pois no periodo de 13 a17.10.2016 ocorreram varias manifestacoes nesta cidade pelos servidoresmunicipais e ate 17.10.2016 nao houve resposta dos oficios pela Prefeitura;d) Em consulta ao Portal da Transparencia, mantidopela Presidencia da Republica, e do Banco do Brasil constata-se a regularidadeno envio de verbas federais de diversos fundos, FPM, FUNDEB e receitastributarias, como o repasse do ICMS, o que nao se revela plausivel qualquertentativa de justificar o atraso no pagamento dos servidores publicos;e) O atraso e nao pagamento de salario gera oempobrecimento da cidade, pois em localidade do porte deste municipio asatividades giram em torno do servico publico, que e a maior fonte de renda dapopulacao, deixando as familias de consumir produtos ou servicos oferecidos nocomercio local;f) Ao agir dessa forma o Prefeito Municipal estacometendo ato de improbidade administrativa consistente em nao observarprincipios administrativos da legalidade e da moralidade, previsto no