Texto de Daniele Braganca - 28/11/13O Projeto de Lei 3.682/2012 esta pronto para ser votado na Comissao de Minas e Energia da Camara dos Deputados. Seu objetivo e abrir 10% das Unidades de Conservacao de protecao integral a mineracao. Em troca, os mineradores seriam obrigados a doar areas com o dobro do tamanho das abertas a exploracao comercial e com as mesmas caracteristicas ecologicas e biologicas. De autoria do deputado Vinicius Gurgel (PR-Amapa), o projeto sofreu modificacoes drasticas na mao do relator Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-Minas Gerais), um ex-diretor de empresa mineradora que enfrenta denuncia no Supremo.Durante a tramitacao, o relatorio de Gurgel sofreu modificacoes que transcendem a permissao de minerar em area protegida. Entre elas, o texto transfere o poder de criacao de UCs de Protecao Integral para o Congresso Nacional. Dessa forma, altera a lei do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservacao), que da base a todo o sistema de areas protegidas do pais.O acrescimo que mexe no SNUC foi inserido pelo relator Bernardo Santana de Vasconcellos. Para isso, ele copiou a PEC 215, que modifica o artigo 22 do SNUC, o qual determina o Poder Executivo como responsavel por criar Unidades de Conservacao.Santana e ligado a industria de mineracao. Ele ja foi diretor da empresa RIMA Industrial S.A, entre agosto de 1998 a dezembro de 2010, e teve 70% da sua campanha para Deputado Federal paga por empresas mineradoras.Ele tambem e acusado de fazer parte de uma fraude que envolvia compra de carvao vegetal nativo camuflado como se fosse de area plantada. O esquema ficou conhecido como Mafia do Carvao e causou um desvio de R$8 milhoes dos cofres da Receita estadual de Minas. O processo por crime tributario esta sendo analisado no Supremo Tribunal Federal.Alteracoes no SNUCAs modificacoes na lei do SNUC nao param na transferencia do poder de criacao de UCs para o Congresso. Acrescentou-se um outro artigo, intitulado artigo 22-B, que nao existe na lei atual e que lista situacoes que proibiriam a criacao de Unidades de Conservacao. O texto do novo artigo esta parcialmente reproduzido abaixo. Os grifos sao da reportagem.Art. 2o. A Lei no 9.985, de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 22-B:Art. 22-B. Fica vedada a criacao de unidades de conservacao da natureza em areas:I antropizadas com estrutura produtiva consolidada;II com presenca de bens de valor historico, cultural e arquitetonico para a populacao;III identificadas, pelo orgao competente, como de favorabilidade geologica, considerando, para tanto, a concentracao de minas na regiao e o conhecimento geologico, geoquimico e geofisico da area;IV com recursos hidricos estrategicos para a geracao de energia eletrica.Paragrafo unico.O Poder Publico, excepcionalmente nos casos de relevante interesse nacional, podera criar, por meio de lei especifica, unidades de conservacao da natureza nas areas de que trata este artigo, tendo o proprietario ou possuidor da area afetada direito a indenizacao pelos prejuizos decorrentes da afetacao, neste incluido o valor do investimento realizado, as perdas e danos, e o que razoavelmente deixou de lucrar com a interrupcao de suas atividades.A provavel consequencia do novo artigo e impedir a criacao de novas