e externa de predios, muros e grades;II - a construcao de passeios e logradouros publicos providos de meio-fio;III - a construcao de muros, inclusive de contencao de encostas.SECAO IVTAXA DE LICENCA PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTESUBSECAO IFATO GERADORArt. 108. A taxa de licenca para o exercicio da atividade de comercio eventual ou ambulante sera exigivel por ano ou mensal parceladamente ou, eventualmente, por dia, sendo a licenca concedida previamente a criterio da Administracao, desde que atendido o interesse publico e a legislacao especifica.1o. Considera-se comercio eventual aquele que e exercido em determinadas epocas do ano, especialmente por ocasiao de festejos ou comemoracoes, em locais previamente autorizados pela Prefeitura.2o. E considerado, tambem, comercio eventual, aquele exercido em instalacao removivel, colocada nas vias ou logradouros publicos, como balcoes, barracas, mesas, tabuleiros semelhantes.3o. Comercio ambulante e aquele exercido individualmente sem estabelecimento, instalacao ou localizacao fixa.4o. E, tambem, considerado comercio ambulante os locais onde forem exercidas as atividades de diversoes publicas de natureza itinerante.5o. Considera-se, ainda, comercio ambulante, eventual ou transitorio, aquele efetuado de maneira itinerante nos domicilios, individualmente ou atraves de veiculos, e, ou aquele realizado em automoveis fixos em logradouros publicos, por pessoa fisica ou juridica.Art. 109. Sao definidas na legislacao propria as atividades que podem ser exercidas, os locais do comercio ambulante e os equipamentos que podem ser utilizados.SUBSECAO IIBASE DE CALCULOArtigo 110. A taxa de que trata este capitulo sera cobrada de conformidade com a tabela II, em anexo desta Lei, com pagamento antecipado ao inicio das atividades ou da pratica dos atos sujeitos ao poder de policia, nos seguintes termos:I - por seu valor integral, na ocasiao da inscricao inicial, se ocorrer no primeiro semestre do exercicio;II - em quantia equivalente a cinquenta por cento de seu valor, por ocasiao da inscricao inicial, se ocorrer no segundo semestre do exercicio;III - havendo continuidade da atividade, por seu valor integral, ate o prazo estabelecido pela administracao, por exercicio;IV - em quantia equivalente a cinquenta por cento de seu valor, por ocasiao do encerramento da atividade, se ocorrer no primeiro semestre do exercicio.V - por seu valor integral, na ocasiao do encerramento da atividade, se ocorrer no segundo semestre do exercicio.Art. 111. O pagamento da taxa de licenca para o exercicio da atividade de comercio eventual nas vias e logradouros publicos nao dispensa a cobranca da taxa de ocupacao do soloArt. 112. E obrigatoria a inscricao, na reparticao competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha propria, conforme modelo adotado pela Prefeitura.1o. Nao se excluem na exigencia deste artigo os comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasiao de festejos ou comemoracoes, explorem o comercio eventual.2o. A inscricao sera permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, anualmente ou sempre que houver qualquer modificacao nas caracteristicas iniciais da atividade por ele exercida.Art. 113. Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigencias da legislacao especifica sera concedido um cartao de habilitacao, contendo as caracteristicas essenciais de sua inscricao e as condicoes de incidencia da taxa, destinado a basear a cobranca desta.Art. 114. Respondem pela taxa