fundo nao for regulamentado, o dinheiroficara depositado em estabelecimento oficial de credito, em conta com correcaomonetaria. (BRASIL, 1990, p. 1)As acoes cujo objeto sejaobrigacao de fazer ou nao fazer, quando manejadas contra o Poder Publico, devemser acompanhadas de acoes de responsabilidadeem face dos agentes publicos aosquais se atribui a acao ou omissao lesiva aos interesses das criancas e dosadoslescentes. Tais agentes podem ser condenados a indenizacao por dano moralindividual ou coletivo, haja vista que o efetivo e integral exercicio dosdireitos assegurados a criancas e adolescentes deve ser espontaneamenteproporcionado pelo Poder Publico, por meio de politicas publicas que priorizemo publico infanto-juvenil. (DIGIACOMO, 2013, p. 313) No que se refere aosvalores das multes e outras condenacoes aplicadas em procedimentos judicais, emprincipio, o Ministerio Publico e que esta legitimado para a acao de execucao,o que nao exclui a legitimidade dos proprios conselhos, que, se bemestruturados, deverao diligenciar para receber as multas que sao devidas(ELIAS, 2010, p. 294).O ECA tambem traz regrasrelativas aos recursos interpostos nos procedimentos judicais relativos acrianca e ao adolescente, notadamente, especificidades relativas aos efeitosnos quais e recebida a aplecao. Segundo o art. 198, inciso VI, e concedida aojuiz da infancia e juventude a faculdade de, quando houver perigo de danoirreparavel, receber a apelacao com efeito suspensivo. O art. 215 reforca essapossibilidade, ao estatuir que ojuiz podera conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar danoirreparavel a parte. (BRASIL, 1990, p. 1). A regra, pois, continua sendo orecebimento no efeito devolutivo, mas, excepcionalmente, a criterio do juiz,pode-se conferir o efeito suspensivo. Caso a parte se sinta prejudicada pelanao atribuicao do pretendido efeito, podera impetrar mandado de seguranca, eminstancia superior, para tentar consegui-lo. O art. 216 do Estatuto tratados efeitos do transito em julgado da sentenca condenatoria em face do PoderPublico nas acoes que visam a proteger o interesse das criancas e dosadolescentes. Consoante o dispositivo, concluido o processo judicial, deve omagistrado remeter pecas do procedimento a autoridade competente, para apuracaoda responsabilidade civil e administrativa do agente: Art. 216. Transitada em julgado asentenca que impuser condenacao ao poder publico, o juiz determinara a remessade pecas a autoridade competente, para apuracao da responsabilidade civil eadministrativa do agente a que se atribua a acao ou omissao. (BRASIL, 1990, p.1)De fato, na area da crianca edo adoslescente, aquele que desrespeitar os direitos que lhe sao concernentespode sofrer sancoes na esfera civil, administrativa e penal. Se, porventura, orequerido na acao e um orgao estatal, necessario e que identifique o individuoque agiu ou se omitiu, causando ofensa ao direito do menor (ELIAS, 2010, p.295). Nesse contexto, ha que se aguardar o transito em julgado da sentenca,para que se possam tomar as providencias cabiveis. A responsabilizacao civil doinfrator, assim como a penal, conforme o artigo 201, inciso X, do ECA, e umadas esferas de atuacao do Ministerio Publico, que devera agir para apura-la (BRASIL,1990, p. 1). Ja a responsabilidade administrativa sera apurada pela autoridadesuperior hierarquicamente, podendo importar em diversas sancoes, dentre elas aperda do cargo publico (art. 37, 4o , da CF).No caso de sentencacondenatoria obtida por uma das associacoes mencionadas no art. 210, III doECA, a saber, as legalmente constituidas