o novo processo de desmembramento de municipios, conforme a EC 15/96, ficou com a sua implementacao sujeita a disciplina por lei complementar, pelo menos no que diz com o Estudo de Viabilidade Municipal, que passou a reclamar, e com a forma de sua divulgacao anterior ao plebiscito. E imediata, contudo, a eficacia negativa da nova regra constitucional, de modo a impedir de logo e ate que advenha a lei complementar a instauracao e a conclusao de processos de emancipacao em curso. Dessa eficacia imediata so se subtraem os processos ja concluidos, com a lei de criacao de novo Municipio (grifou-se) (ADI 2.381-MC, Rel. Min. Sepulveda Pertence, julgamento em 20-6-01, Plenario, DJ de 14-12-01). No mesmo sentido: ADI 2.967, Rel. Min. Sepulveda Pertence, julgamento em 12-2-04, Plenario, DJ de 19-3-04.A letargia do Congresso Nacional ficou tao patente que o STF ja julgou procedente uma acao direta de inconstitucionalidade por omissao, assinalando como razoavel um prazo de 18 (dezoito) meses, a partir desse julgamento, para que tais leis finalmente fossem aprovadas:Acao direta de inconstitucionalidade por omissao. Inatividade do legislador quanto ao dever de elaborar a lei complementar a que se refere o 4o do art. 18 da Constituicao Federal, na redacao dada pela emenda constitucional n. 15/1996. Acao julgada procedente. A Emenda Constitucional n. 15, que alterou a redacao do 4o do art. 18 da Constituicao, foi publicada no dia 13 de setembro de 1996.Passados mais de 10 (dez) anos, nao foi editada a lei complementar federal definidora do periodo dentro do qual poderao tramitar os procedimentos tendentes a criacao, incorporacao, desmembramento e fusao de municipios. Existencia de notorio lapso temporal a demonstrar a inatividade do legislador em relacao ao cumprimento de inequivoco dever constitucional de legislar, decorrente do comando do art. 18, 4o, da Constituicao. Apesar de existirem no Congresso Nacional diversos projetos de lei apresentados visando a regulamentacao do art. 18, 4o, da Constituicao, e possivel constatar a omissao inconstitucional quanto a efetiva deliberacao e aprovacao da lei complementar em referencia. As peculiaridades da atividade parlamentar que afetam, inexoravelmente, o processo legislativo, nao justificam uma conduta manifestamente negligente ou desidiosa das Casas Legislativas, conduta esta que pode por em risco a propria ordem constitucional. A inertia deliberandi das Casas Legislativas pode ser objeto da acao direta de inconstitucionalidade por omissao. A omissao legislativa em relacao a regulamentacao do art. 18, 4o, da Constituicao, acabou dando ensejo a conformacao e a consolidacao de estados de inconstitucionalidade que nao podem ser ignorados pelo legislador na elaboracao da lei complementar federal. Acao julgada procedente para declarar o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, em prazo razoavel de 18 (dezoito) meses, adote ele todas as providencias legislativas necessarias ao cumprimento do dever constitucional imposto pelo art. 18, 4o, da Constituicao, devendo ser contempladas as situacoes imperfeitas decorrentes do estado de inconstitucionalidade gerado pela omissao. Nao se trata de impor um prazo para a atuacao legislativa do Congresso Nacional, mas apenas da fixacao de um parametro temporal razoavel, tendo em vista o prazo de 24 meses determinado pelo Tribunal