Dos Principios FundamentaisArt.1o A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dosEstados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democraticode Direito e tem como fundamentos:I -a soberania;II- a cidadaniaIII- a dignidade da pessoa humana;IV- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V -o pluralismo politico.Paragrafounico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representanteseleitos ou diretamente, nos termos desta Constituicao.Art.2o Sao Poderes da Uniao, independentes e harmonicos entre si, o Legislativo, oExecutivo e o Judiciario.Art.3o Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil:I -construir uma sociedade livre, justa e solidaria;II- garantir o desenvolvimento nacional;III- erradicar a pobreza e a marginalizacao e reduzir as desigualdades sociais eregionais;IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade equaisquer outras formas de discriminacao.Art.4o A Republica Federativa do Brasil rege-se nas suas relacoes internacionaispelos seguintes principios:I -independencia nacional;II- prevalencia dos direitos humanos;III- autodeterminacao dos povos;IV- nao-intervencao;V -igualdade entre os Estados;VI- defesa da paz;VII- solucao pacifica dos conflitos;VIII- repudio ao terrorismo e ao racismo;IX- cooperacao entre os povos para o progresso da humanidade;X -concessao de asilo politico.Paragrafounico. A Republica Federativa do Brasil buscara a integracao economica,politica, social e cultural dos povos da America Latina, visando a formacao deuma comunidade latino-americana de nacoes.Dos Direitos e Garantias FundamentaisDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt.5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e apropriedade, nos termos seguintes:I -homens e mulheres sao iguais em direitos e obrigacoes, nos termos destaConstituicao;II- ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao emvirtude de lei;III- ninguem sera submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;IV- e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato; V -e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacaopor dano material, moral ou a imagem; VI- e inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca, sendo assegurado o livreexercicio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a protecao aoslocais de culto e a suas liturgias; VII- e assegurada, nos termos da lei, a prestacao de assistencia religiosa nasentidades civis e militares de internacao coletiva; VIII- ninguem sera privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou deconviccao filosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se deobrigacao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa,fixada em lei;IX- e livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e decomunicacao, independentemente de censura ou licenca;X -sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente desua violacao; XI- a casa e asilo inviolavel do individuo, ninguem nela podendo penetrar semconsentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, oupara prestar socorro, ou, durante o dia, por determinacao judicial; XII- e inviolavel o sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, dedados e das comunicacoes telefonicas, salvo, no ultimo caso, por ordemjudicial, nas hipoteses e na forma que a lei