ADQUIRA O SEU!O Novo CPC trouxe mudancasimportantes nos Procedimentos Especiais. Uma das acoes de procedimentoespecial voluntario que tiveram mudancas advindas no Novo CPC e tambem de outralegislacao e a acao de interdicao (artigos 747 a 758 do CPC). Isso porque elafoi influenciada pelo Estatuto do Deficiente que alterou drasticamente oconceito de incapacidade civil incorporado no Codigo Civil e, portanto,influenciou diretamente nos pedidos de interdicao.Antesda questao procedimental a lei brasileira de inclusao (13.146/2015) alterou aquestao da incapacidade no Codigo Civil. O conceito de pessoacom deficiencia esta no artigo 2o da referida legislacao especial.Absolutamente incapazes, agora, apenas os menores de 16 anos (artigo 3o CC).Vige entao a presuncao geral de capacidade, quando entao o artigo 4o do CC apontaque sao relativamente incapazes aqueles que nao puderem exprimir sua vontade.Quem tem insuficiencia fisica ou mental nao e presumidamente incapaz, ao contrario.Sabe-se que e precisorealmente conceder protecao ao deficiente e aos terceiros que com ele negociam,se trata de efetivo interesse publico. A pessoa com deficiencia nao deve serconsiderada incapaz, inclusive, conforme se depreende da leitura dos artigos 6oe 84 do mesmo Estatuto. Contudo, o paragrafo primeiro do artigo 84 aponta que apessoa podera ser submetida a curatela, inclusive, que tal medida, extraordinaria,devera ser proporcional e adequada as necessidades e circunstancias de cadacaso (paragrafo 3o). Portanto, mesmo sendo uma medida extraordinaria revelarespeito a individualidade e ao principio da dignidade da pessoa humana.Muita atencao merece o artigo85 do EPD ao revelar que a curatela deve ser aplicada somente aos atos denatureza patrimonial e negocial, respeitando-se a liberdade e a capacidade docuratelado em relacao aos demais atos da vida civil. Nao o engessa, nao oexclui, ao contrario, o protege. O que a lei afastou e a condicao deabsolutamente incapaz, mas permite a limitacao do exercicio pleno da capacidadepara a pratica de determinados atos, sobretudo, para proteger o interesse docuratelado e ate mesmo de terceiros que possam realizar, por exemplo, atosanulaveis ou prejudiciais. Trata-se mesmo de interesse publico.Uma alternativa a interdicaoe a tomada de decisao apoiada (artigo 1783 A CC). Um instituto novo einovador no Brasil que permite aos relativamente incapazes que elejam duaspessoas de sua confianca, idoneas nos termos da lei, para que os acompanhe emdeterminados atos da vida civil. Trata-se de iniciativa voluntaria do proprioincapaz, lavrada em escritura publica, com publicidade. Se o incapaz tiverdiscernimento e reconhecer que precisa ser acompanhado em alguns atoscertamente esta alternativa e a melhor possivel, equilibrada e adequada aointeresse daquele Estatuto, ou seja, a inclusao.Noque diz respeito ao procedimento (CPC) o primeiro artigo(747) trata da legitimidade ativa. Referido artigo pontua que sao legitimados apedir a interdicao o conjuge ou companheiro (residindo aqui o acrescimo importantede extensao da legitimacao para o companheiro atualizando o conceito de uniaofamiliar), os parentes ou tutores, os representantes de entidades onde ointerditando esteja abrigado (ampliando o leque e resolvendo questoes praticasimportantes, pois nem sempre se tem noticia ou conhecimento dos parentes, dospais ou responsaveis do interditando e ate entao discutia-se a legitimacaodaqueles que estava efetivamente cuidando do interditando) e por fim o MinisterioPublico. Para tanto, os legitimados precisam comprovar documentalmente suacondicao. O artigo seguinte (748) trata da legitimidade extraordinaria