ainda?A Lei 9.790 de 23/03/99, tambem conhecida como Lei do Terceiro Setor, e um marco na organizacao desse setor. Promulgada a partir de discussoes promovidas entre governo e liderancas de organizacoes nao governamentais, esta lei e o reconhecimento legal e oficial das ONGS, principalmente pela transparencia administrativa que a legislacao exige.As ONGS, que com a adocao da Lei 9.790 provavelmente passarao a ser chamadas de OSCIP's, sao entidades privadas atuando em areas tipicas do setor publico, e o interesse social que despertam merece ser, eventualmente, financiado, pelo Estado ou pela iniciativa privada, para que suportem iniciativas sem retorno economico.Como qualificacao, a OSCIP e opcional, significa dizer que as ONGS ja constituidas podem optar por obter a qualificacao e as novas, podem optar por comecar ja se qualificando como OSCIP.Para obter essa qualificacao e necessario o cumprimento de algunspre-requisitos que a legislacao estabelece mas, principalmente, se enquadrar em alguns dos objetivos sociais, finalidades, ja estabelecidos na lei:Promocao da assistencia social.Promocao da cultura, defesa e conservacao do patrimonio historico e artistico.Promocao gratuita da educacao, observando-se a forma complementar de participacao das organizacoes.Promocao gratuita da saude, observando-se a forma complementar de participacao das organizacoes.Promocao da seguranca alimentar e nutricional.Defesa, preservacao, conservacao do meio ambiente e promocao do desenvolvimento sustentavel.Promocao do voluntariado.Experimentacao sem fins lucrativos de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de producao, comercio, emprego e credito.Promocao de direitos estabelecidos, construcao de novos direito e assessoria juridica gratuita de interesse suplementar.Promocao da etica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, producao e divulgacao de informacoes e conhecimentos tecnicos e cientificos que digam respeito as atividades mencionadas acima.Fonte :www.sebraemg.com.brCONHECA A FONTE DA WIKIPEDIA SOBRE A OSCIP:Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico ou OSCIP e um titulo fornecido pelo Ministerio da Justica doBrasil, cuja finalidade e facilitar o aparecimento de parcerias e convenios com todos os niveis de governo e orgaos publicos (federal, estadual e municipal) e permite que doacoes realizadas por empresas possam ser descontadas noimposto de renda.[1] OSCIPs sao ONGs criadas por iniciativa privada, que obtem um certificado emitido pelo poder publico federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparencia administrativas. Em contrapartida, podem celebrar com o poder publico os chamados termos de parceria, que sao uma alternativa interessante aos convenios para ter maior agilidade e razoabilidade em prestar contas.Uma ONG (Organizacao Nao-Governamental), essencialmente e uma OSCIP, no sentido representativo da sociedade, mas OSCIP trata de uma qualificacao dada pelo Ministerio da Justica no Brasil.A lei que regula as OSCIPs e a no 9.790, de 23 marco de 1999. Esta lei traz a possibilidade das pessoas juridicas (grupos de pessoas ou profissionais) de direito privado sem fins lucrativos serem qualificadas, pelo Poder Publico, como Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico - OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria, desde que os seus objetivos sociais e as normas estatutarias atendam os requisitos da lei.Um grupo recebe a qualificacao de OSCIP depois que o estatuto da instituicao que se pretende formar