e a deficiencia apresentada.4. Entretanto, o Decreto n. 3.29899, que vem regulamentar a Lei n. 7.85389 e instituir a Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia, assegura ao candidato aprovado em vaga destinada aos portadores de deficiencia fisica que o exame da compatibilidade no desempenho das atribuicoes do cargo seja realizada por equipe multiprofissional, durante o estagio probatorio.5. Recurso especial provido para assegurar a permanencia do recorrente no concurso de medico do trabalho promovido pelo Municipio de Curitiba.(STJ RECURSO ESPECIAL No 1.179.987 - PR (20100026227-2). RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 13/09/2011)(Destaquei)No caso em tela o candidato, recorrente, havia sido aprovado na prova escrita, contudo, ao ser submetido a exame medico admissional o mesmo concluiu pela incompatibilidade entre as funcoes a serem desenvolvidas e a mudez, deficiencia apresentada pelo candidato, sendo excluido do concurso.O Tribunal de Justica do Estado do Parana ao julgar o Mandado de Seguranca impetrado pelo candidato decidiu que como a avaliacao previa concluiu que o mesmo nao estava apto a exercer as funcoes do cargo, nao seria preciso aguardar o estagio probatorio. Esse e trecho da decisao do tribunal a quo."O item 3.1 do Edital n. 1805, de abertura do concurso, define as atribuicoes do profissional ocupante do cargo de medico do trabalho: "Prestar e orientar o tratamento medico, coordenar atividades medicas institucionais diagnosticando situacoes de saude, executando atividades medicas, desenvolvendo e executando programas de saude em sua area de atuacao" (fl. 22). O apelante e mudo nao se expressa por meio da voz.E certo que em alguns casos a afericao da compatibilidade entre a funcao e a deficiencia devera ocorrer durante o estagio probatorio. Em hipoteses como a dos autos, entretanto, de verificacao de plano da incompatibilidade, a exclusao pode se dar no exame medico admissional como efetivamente ocorreu.O atendimento a pacientes, que muitas vezes nao possuem a simples capacidade de leitura, exige do medico que os atende a capacidade da fala, sem a qual o atendimento pode ocorrer de forma precaria, o que se tentou evitar com a declaracao de incompatibilidade (fls. 289290)."(Destaquei)O STJ entedeu de forma diversa, para ele os argumentos levantados pelo Tribunal a quo nao encontram amparo na legislacao federal, de modo que a avaliacao da compatibilidade entre a deficiencia do candidato e as atribuicoes do cargo nao pode ser feita no exame medico admissional.A decisao do STJ foi fundamentada, basicamente, nos seguintes dispositivos legais, o Art. 1 2 e o art. 2 paragrafo unico, III, c da lei 7.853/89:Art. 1o Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercicio dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiencias, e sua efetiva integracao social, nos termos desta Lei. 1o Na aplicacao e interpretacao desta Lei, serao considerados os valores basicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justica social, do respeito a dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituicao ou justificados pelos principios gerais de direito. 2o As normas desta Lei visam garantir as pessoas portadoras de deficiencia as acoes governamentais necessarias ao seu cumprimento e das demais disposicoes constitucionais e