(ESAF) Sobre os emprestimos compulsorios, especie de tributo da competencia da Uniao, e incorreto afirmar-se que:a) podem ser instituidos para atender a despesas extordinarias decorrentes de calamidade publica.Correto. Os emprestimos compulsorios sao emprestimos forcados, coativos, porem restituiveis. A obrigacao de paga-los nao nasce de um contrato, de uma manifestacao livre das partes, mas sim de determinacao legal. Verificada a ocorrencia do fato gerador, surge a obrigacao de "emprestar" dinheiro ao Estado.Art. 148. A Uniao, mediante lei complementar, podera instituir emprestimos compulsorios:I - para atender a despesas extraordinarias, decorrentes de calamidade publica, de guerra externa ou sua iminencia;II - no caso de investimento publico de carater urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.Paragrafo unico. A aplicacao dos recursos provenientes de emprestimo compulsorio sera vinculada a despesa que fundamentou sua instituicao.b) podem ser instituidos para o custeio de investimento publico de carater urgente.Correto. Art. 148. A Uniao, mediante lei complementar, podera instituir emprestimos compulsorios:II - no caso de investimento publico de carater urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposito no art. 150, III, b.c) depende a sua instituicao, em alguns casos, da edicao de lei complementar.Errado. A competencia para a criacao de emprestimos compulsorios e exclusiva da Uniao. Esta e uma regra sem excecoes. Por mais urgente, grave, relevante que seja a situacao concreta, nao e possivel a instituicao da exacao por parte dos Estados, dos Municipios ou do Distrito Federal.A instituicao de emprestimos compulsorios so e possivel mediante lei complementar. Leis ordinarias e medidas provisorias nao podem criar emprestimos compulsorios. (ESAF) Julgue os itens a seguir e marque adiante a opcao correspondente.I. A cobranca do imposto sobre a propriedade de veiculo automotor (IPVA) somente pode ser considerada legitima quando o Estado custeia obras de infraestrutura rodoviaria.Errado. Os impostos sao especie tributaria sempre e obrigatoriamente nao-vinculada (...) por falar em destinacao da arrecadacao, os impostos, alem de terem o fato gerador sempre nao-vinculado, tem, como regra geral, vedada a vinculacao de sua arrecadacao a despesas especificas.II. A taxa e a modalidade de tributo que tem como fato gerador o exercicio regular do poder de policia, ou a utilizacao, efetiva ou potencial, de servico publico especifico e divisivel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposicao.Certo. Segundo a CF, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao instituir taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou pela utilizacao, efetiva ou potencial, de servicos publicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao (CF, art. 145, II - na mesma linha de raciocinio, o art. 77 do CTN).III. A obra publica de que resulte valorizacao de imovel do particular pode ser custeada mediante a instituicao e cobranca da contribuicao de melhoria.Certo. O fato gerador da contribuicao de melhoria nao e a realizacao da obra, mas sim sua consequencia, a valorizacao imobiliaria. A melhoria exigida pela Constituicao e, segundo o STF, o acrescimo de valor a propriedade imobiliaria dos contribuintes, de forma que a base de calculo do tributo sera exatamente o valor acrescido, ou seja, a diferenca entre os