A 1a Turma do STJ concedeu pedido da fazendanacional para que seja executada uma divida de mais de R$ 24 bilhoes dacompanhia Vale S/A, em razao do nao pagamento de tributos. Por maioria de tres votos a dois, os ministrosconsideraram que, num processo de tanta incerteza juridica quanto a incidenciada tributacao, na matriz, das filiadas ou controladas no exterior, e importanteque se de inicio ao processo de execucao fiscal para que se discuta em acaopropria a procedencia das alegacoes da Vale. O autor do voto vencedor, ministro Napoleao NunesMaia Filho, destacou que a decisao do STJ nao impede a Vale de se defender,mas, ao contrario, busca impedir que a fazenda seja obstada no seu direito deexecutar.Cautelar A decisao cassa uma liminar em medida cautelarconcedida pelo ministro Teori Albino Zavascki em 14 de marco, que impedia olancamento e a exigibilidade de tributos ate o julgamento de um recursoespecial, ainda pendente de juizo de admissibilidade no Tribunal RegionalFederal da 2a Regiao (TRF2), sediado no Rio de Janeiro. A Vale pretendia, com a cautelar, suspender umadecisao do TRF2, que autorizava a cobranca dos valores. O julgamento do pedidoda fazenda para cassar a cautelar comecou em 17 de abril, com os votosfavoraveis dos ministros Napoleao Nunes Maia Filho e Francisco Falcao. Osministros Teori Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram a favor da posicao daVale. O julgamento de desempate ocorreu nesta quinta-feira (3), com o voto doministro Mauro Campbell Marques, que pertence a Segunda Turma. A suposta divida da Vale e resultado da naotributacao do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e da Contribuicao Socialsobre o Lucro Liquido (CSLL) nos exercicios de 1996 a 2002. A companhia alega ilegalidadeda tributacao da parcela do resultado positivo da equivalencia patrimonialdecorrente da variacao cambial do valor investido nas controladas e coligadasno exterior. Bitributacao Um dos argumentos utilizados pela Vale e que oregime de tributacao estabelecido pelo artigo 74 da Medida Provisoria 2.158/08e incompativel com tratados celebrados entre o Brasil e os paises de domiciliode suas controladas e coligadas. O ministro Mauro Campbell, que votou a favor dopedido da fazenda nacional, ressaltou que a medida provisoria citada apenasmodifica a data da disponibilidade dos lucros, da data do pagamento para a datado balanco, de modo que a base de calculo do IRPJ e da CSLL continua sendo amesma que ja estava em vigor desde a Lei 9.249/95. O ministro considera corretaa interpretacao de que a tributacao se da sobre o lucro da empresa brasileirana proporcao dos investimentos que fez na empresa estrangeira, e naodiretamente sobre a totalidade do lucro da empresa estrangeira. O pedido da fazenda para reformar a decisao doministro Zavascki foi reiterado por peticao datada de 16 de abril, em que senoticiou que o Conselho de Administracao da Vale aprovou a decisao de suadiretoria executiva sobre a remuneracao aos acionistas para o ano de 2012. Negocios afetadosO ministro Teori Zavascki, que ficou vencido nojulgamento, considerou que, por maior que seja a capacidade financeira daempresa, o dispendio de quantia vultosa para garantir eventual creditotributario interfere nos seus negocios. Para o ministro Campbell, a possibilidade ou nao depagamento de dividendos obrigatorios a