Trabalho e Previdencia Social o interessado comparecera pessoalmente ao orgao emitente, onde sera identificado e prestara as declaracoes necessarias. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969) Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS), alem do numero, serie, data de emissao e folhas destinadas as anotacoes pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdencia Social, contera: (Redacao dada pela Lei no 8.260, de 12.12.1991) I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redacao dada pela Lei no 8.260, de 12.12.1991) II - nome, filiacao, data e lugar de nascimento e assinatura;(Redacao dada pela Lei no 8.260, de 12.12.1991) III - nome, idade e estado civil dos dependentes; (Redacao dada pela Lei no 8.260, de 12.12.1991) IV - numero do documento de naturalizacao ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso; (Redacao dada pela Lei no 8.260, de 12.12.1991) Paragrafo unico - A Carteira de Trabalho e Previdencia Social - CTPS sera fornecida mediante a apresentacao de: (Redacao dada pela Lei no 8.260, de 12.12.1991) a) duas fotografias com as caracteristicas mencionadas no inciso I; (Redacao dada pela Lei no 8.260, de 12.12.1991)b) qualquer documento oficial de identificacao pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiacao, data e lugar de nascimento. (Redacao dada pela Lei no 8.260, de 12.12.1991) Art. 17 - Na impossibilidade de apresentacao, pelo interessado, de documento idoneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdencia Social sera fornecida com base em declaracoes verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotacoes gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969) 1o - Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declaracoes previstas neste artigo serao prestadas por seu responsavel legal. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969) 2o - Se o interessado nao souber ou nao puder assinar sua carteira, ela sera fornecida mediante impressao digital ou assinatura a rogo. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969) Art. 18 - Revogado pela Lei no 7.855, de 24.10.1989: Texto original: A anotacao da profissao na Carteira de Trabalho e Previdencia Social so sera feita se o interessado apresentar um dos seguintes documento. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969)I - diploma de escola oficial ou reconhecida; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969)II - comprovacao de habilitacao, quando se tratar de profissao regulamentada; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969)III - certificado da habilitacao profissional, emitido pelo Servico Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Servico Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou por estabelecimento de ensino profissional oficial ou reconhecido; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969)IV - declaracao da empresa ou do sindicato, nos demais casos. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969) 1o Revogado pelo Decreto-Lei no 926, de 10.10.1969 e pela Lei no 7.855, de 24.10.1989: Texto original: Em se tratando de profissao oficialmente regulamentada, sera necessaria a prova de habilitacao profissional do declarante. 2o Revogado pelo