desta Lei, e respeitadas as deliberacoes do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18. (Incluido pela Lei Federal no 12.435, de 2011). 3o Sao de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam servicos e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivacao dos direitos socioassistenciais, construcao de novos direitos, promocao da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulacao com orgaos publicos de defesa de direitos, dirigidos ao publico da politica de assistencia social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberacoes do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18. (Incluido pela Lei no 12.435, de 2011).O Instituto de Ensino Pesquisa, Extensao e Cultura, e uma entidade de direito privado, mantenedora do CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, mantera esforcos e estrutura visando estar vigilante a observancia do artigo do. 7o da LOAS(As acoes de assistencia social, no ambito das entidades e organizacoes de assistencia social, observarao as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistencia Social).Com o mesmo desiderato o CAEE observara acoes planos visando atender e celebrar convenios (LOAS - Art. 10. A Uniao, os Estados, os Municipios e o Distrito Federal podem celebrar convenios com entidades e organizacoes de assistencia social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.)Publico Alvo.Podem se matricular no CAEE/INESPEC os discentes, que se enquadrem como alunos com necessidades educacionais especiais, e que apresentem: I dificuldades acentuadas na aprendizagem ou limitacoes no desenvolvimento, que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares proprias do nivel de ensino no qual esta inserido, vinculadas ou nao a umas causas organicas especificas;II dificuldades fisicas e biologicas que comprometem o seu desempenho normal;III dificuldades de comunicacao diferenciada dos demais alunos, demandando a utilizacao de linguagens e codigos aplicaveis;IV notavel desempenho e elevada potencialidade na capacidade intelectual e academica, no pensamento criativo, na lideranca, nas artes, na psicomotricidade ou em outro aspecto, de forma isolada ou combinada.Aos alunos do CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE/INESPEC, que, por suas caracteristicas, nao puderem receber educacao profissional na conformidade do caput deste artigo devera ser conferida a oportunidade de educacao para o trabalho por intermedio de oficinas pedagogicas em convenio com instituicoes especializadas ou parcerias outras a ser formatado pela equipe tecnica da entidade. A concepcao, organizacao e operacionalizacao do curriculo do CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE/INESPEC, serao de competencia da equipe tecnica da instituicao, devendo constar em seu projeto pedagogico as disposicoes requeridas para o atendimento de educandos com necessidades educacionais especiais. Ao aluno do CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE/INESPEC, que apresente forma de comunicacao diferenciada dos demais sera assegurado o acesso tanto as informacoes quanto aos conteudos curriculares, conforme padroes de aprendizagem requeridos na instituicao escolar, mediante linguagens e codigos aplicaveis, como o Sistema Braille, a lingua de sinais, recursos de informatica e outros meios tecnicos, sem prejuizo da Lingua Portuguesa.Capacidade de Atendimento.Para 2011 a entidade CAEE/INESPEC tem capacidade para 14 turmas, sendo que cada uma delas devem ter no maximo 8(oito) alunos, e no minimo 5(cinco). Dependendo do comprometimento psicodinamico do discente, apos