A promocao automatica para os servidores policiais civis sergipanos em suas respectivas carreiras (agente, delegado e escrivao) decorre da analise objetiva de requisitos e condicoes previamente estabelecidas nas respectivas leis de cada carreira policial civil.1. REQUISITOS PARA PROMOCAO AUTOMATICA:Segundo os artigos 8os e 9os das Leis nos 7.870/2014 (delegados); 7.873/2014 (escrivaes); e, 7.874/2014 (agentes), o servidor policial civil estara apto a promocao automatica se cumprir os seguintes requisitos e nas seguintes condicoes:1o. Estar ha 05 anos na classe atual;2o. Estar no efetivo exercicio do cargo durante os ultimos 05 anos;3o. Ter concluido, com aproveitamento, curso de aperfeicoamento;4o. Comprovar a inexistencia de procedimento disciplinar em andamento ou punicao de suspensao aplicada os ultimos 05 anos.OBSERVACAO: a assinatura de termo de renuncia, imposto ilegalmente pelo Conselho Superior da Policia Civil, a diferencas salariais retroativas NAO esta entre os requisitos para se ter o direito a promocao automatica.Analisemos os requisitos!1o. Estar ha 05 anos na classe atual;O servidor policial civil devera ter mais de 05 anos na classe atual. Isso verificar-se-a, nessa fase inicial de mudanca de modelo de organizacao das carreiras, atraves da regra de transicao prevista nos artigos 7os das leis.2o. Estar no efetivo exercicio do cargo durante os ultimos 05 anos;Estar no efetivo exercicio do cargo significa estar exercendo as atribuicoes legais do cargo policial civil (agente, delegado ou escrivao). Ou seja, estar no exercicio da atividade fim estritamente policial. Isso significa que aquele policial que estiver em desvio de funcao, seja dentro da propria Policia Civil, seja dentro ou fora da SSP, podera nao ser promovido.A lei nao considera como desvio de funcao os periodos de afastamento em exercicio:a) de mandato eletivo em entidade de classe (sindicato - ver art. 278 da Constituicao Estadual);b) de cargo em comissao vinculado a atividade de seguranca publica.Assim, o tempo de exercicio nessas hipoteses sera computado para efeito de promocao automatica.3o. Ter concluido, com aproveitamento, curso de aperfeicoamento;O servidor policial civil devera ter participado com aproveitamento de curso de aperfeicoamento.O curso de aperfeicoamento devera:a) ser especifico para cada cargo;b) ser ofertado pela Academia de Policia Civil;c) ter carga horaria minima de 180 (cento e oitenta) horas;d) ter ementa fixada pela Superintendencia da Policia Civil.Aos servidores policiais civis com mais de 20 (vinte) anos de tempo de servico na respectiva classe na data de publicacao desta Lei (03/07/2014) NAO sera exigida participacao com aproveitamento em curso de aperfeicoamento, para fins de promocao automatica.Serao promovidos automaticamente os servidores policiais civis que tenham completado o requisito temporal para a promocao e nao tenha atendido ao requisito de aperfeicoamento, por omissao do Estado, consubstanciada na nao oferta de vagas suficientes nos respectivos cursos. Esses servidores ficarao obrigados a cursar, com aproveitamento, o citado curso na primeira turma disponibilizada.Caso os servidores policiais civis nao concluam, com aproveitamento, o curso de aperfeicoamento, sua promocao funcional sera tornada nula de pleno direito, com efeitos retroativos. Sera promovida a devolucao dos valores percebidos em face da promocao, atraves de processo administrativo, no qual sera garantida ampla defesa e contraditorio.4o. Comprovar a inexistencia de procedimento disciplinar em andamento.No caso da exigencia legal de os