A par das competencias constitucionais e legais, omunicipio ainda dispoe da lei organica, que deve fixar os principios norteadores da Politica deSaneamento e Meio Ambiente, indicando que o desenvolvimento do municipio dependeraessencialmente da incorporacao do referencial sanitario e ambiental no planejamento,execucao das atividades e na elaboracao dos instrumentos legais Lei de Parcelamento doSolo, de Uso e Ocupacao do Solo, Plano Diretor, Legislacao Orcamentaria - , enfim, em todoprocesso de tomada de decisao local.O Saneamento e o Planejamento UrbanoEntre os problemas que podem afetar o meio ambiente destacam-se a insuficiencia deinvestimentos em saneamento basico; a intensa poluicao dos recursos hidricos, em particularde mananciais de abastecimento de agua das cidades; a deficiencia no sistema de drenagem,que contribui para a ocorrencia de enchentes; a ocupacao das varzeas; as precarias condicoespara a destinacao do lixo; a diminuicao de areas verdes; a poluicao do ar. Todas essassituacoes existem nao somente pela ausencia de planejamento, mas pela descontinuidade daatuacao administrativa, quando o processo de priorizacao das atividades locais de interessepublico e fragmentado, gerando distanciamento entre governo e cidadaos.O municipio dispoe de varios instrumentos legais de planejamento, expressos pelaConstituicao Federal, visando a inversao destas tendencias: Plano Diretor como instrumentobasico da acao urbanistica, Plano Plurianual, Diretrizes Orcamentarias e o Orcamento Anual.O Plano Diretor deve estabelecer um processo de planejamento dinamico,participativo, descentralizado, propiciando que mudancas efetivas ocorram na gestao domunicipio.A Gestao dos Servicos de SaneamentoDe acordo com a Constituicao Federal, em seu artigo 30, e competencia dos municipios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, os servicos publicos de interesse local. Tal atribuicao confere a instancia municipal a responsabilidade da gestao dos servicos de saneamento, embora nao exclua os niveis estadual e federal de atuar no setor, seja no campo de estabelecimento de diretrizes, seja no da legislacao ou da assistencia tecnica. E ainda necessario um envolvimento dessas instancias em algumas situacoes relacionadas ao saneamento, como as que apresentam carater supralocal, as que envolvem as areas metropolitanas e as associadas com a gestao dos recursos hidricos.Em diversos aspectos, os municipios brasileiros teem tido dificuldades em assumir seu efetivo papel de responsaveis na gestao dos servicos de saneamento, em consequencia de uma heranca da realidade historica, implementada com a centralizacao politica e tributaria, caracteristica dos anos 70. Assim, e fundamental que haja um resgate desse papel, na perspectiva de que esses servicos contribuam para a garantia de uma qualidade de vida digna para a populacao.Alem do papel das administracoes municipais exclusivamente, uma modalidade degestao que se mostra muito adequada, dada a abrangencia que alguns servicos de saneamentoassumem, e a da formacao dos consorcios intermunicipais. Nesses, realiza-se um acordo entremunicipios, visando a realizacao de interesses e objetivos comuns, mediante a utilizacao derecursos humanos e materiais de que cada um dispoe ou que podem mais facilmente serobtido pela uniao de varios municipios. Esses consorcios, alem de permitirem a gestao domeio ambiente de forma mais global e integrada, podem constituir em poderososinstrumentos para a viabilizacao, por exemplo, da disposicao de lixo, da producao de agua, dadisposicao de esgotos e do controle de enchentes, em especial nas regioes conurbadas. Em geral, a