de Brasilia - autos no 2006.34.00.026688-5 - MS, onde a Doutora Ivani S. Luz fundamentou um indeferimento de liminar - que fora posteriormente confirmada - pleiteada pelo CRTR 10a Regiao, quando a epoca teve seu pleito eleitoral, tambem anulado, a saber:"Desse modo, a primeira vista, a anulacao de todo o processo eleitoral decorre, do nao cumprimento das normas estatuidas no Regulamento eleitoral por parte da impetrante. Ademais, ainda contrariamente ao alegado pela impetrante, a Diretora do Conselho Nacional de Tecnicos em Radiologia - CONTER detem competencia para declarar a nulidade do pleito, como mostra o art. 12, paragrafo unico, do Regulamento Eleitoral, verbis:....";CONSIDERANDO os termos de outra liminar, posteriormente confirmada por sentenca, de S.Exa o MM. Juizo da 2a Vara Federal de Florianopolis, Dr. Hildo N. Peron - ACP - autos no 2006.72.00.009522-6, que determinou por ocasiao de outra intervencao em processo eleitoral, desta feita no CRTR 11a Regiao: "Ressalto, por fim, que as evidencias de irregularidade foram implicitamente reconhecidas pelo Conselho Nacional de Tecnicos em Radiologia, ao ter recomendado a suspensao da eleicao nos termos que havia sido proposto pelo ora autor (Ministerio Publico Federal), conforme copia do oficio CONTER no 1.444/2006, constante as fls. 27/28.)";CONSIDERANDO os termos da Resolucao CONTER no. 006/2008, nao questionada judicialmente, onde se procedeu a uma intervencao no processo eleitoral do CRTR 13a Regiao, anulando o processo eleitoral que la teve curso, em razao de vulneracao de dispositivos constantes no Regimento Eleitoral dos Regionais;CONSIDERANDO os fundamentos da r. sentenca proferida pelo Juizo Federal da 5a Vara de Belo Horizonte - MG, nos autos do mandado de seguranca - autos no. 2009.38.00.02500-1 em que o CONTER, figurou no polo ativo, na condicao de terceiro interessado, tendo S.Exa o MM. Juiz Federal Joao Batista Ribeiro, Titular da Vara em comento, concedido a seguranca pleiteada, naquele feito para se anular um processo eleitoral que ainda esta em curso, assim fundamentou "...A protecao da democracia e da cidadania atraves de um rigoroso processo eleitoral e revelada pelo Ministro do Superior Tribunal de Justica como aponta Paulo Costa Leite: "O processo eleitoral deve repousar em principios seguros serios definidos, estaveis, de molde a que as instituicoes democraticas possam cada vez mais se desenvolver.Assim, imperiosa e a definicao de uma legislacao duradoura no ambito eleitoral, onde as mudancas sejam realizadas somente para o fim de adequar as normas aos recentes avancos, e nao aos interesses malsaos........Nao e ocioso recordar que a legitimidade dos candidatos eleitos para representar a categoria profissional depende da lisura do processo eleitoral. Esta, por sua vez, somente se alcanca quando o processo e isento de duvidas e vicios na sua realizacao.''CONSIDERANDO a decisao da Diretoria Executiva do CONTER "ad referendum" da plenaria, em razao da urgencia que o fato requer, posto que a eleicao eivada de diversos vicios outrora mencionados, ocorreria no dia 21 de julho de 2011, sendo tal decisao fundada nas conclusoes da Comissao de Recurso Eleitoral para as eleicoes do CRTR 4a Regiao em razao da irregularidade envolver questao de ordem publica, que refletindo a supremacia do interesse publico sobre o interesse particular, sao imperativos