A "defesa preliminar", tambem nominada por alguns autores como "resposta preliminar" nao deve ser confundida com a previsao legal constante no Art. 396 do CPP que pontua a "resposta a acusacao", cabendo-nos lembrar que a "defesa previa" encontra-se revogada pela Lei 11.719/08. A "defesa preliminar" nao e uma exclusividade da lei de drogas, estando prevista ainda em alguns procedimentos especiais e tem como limite temporal o oferecimento e o recebimento da peca acusatoria. A doutrina mais abalizada assevera que o objetivo do procedimento em tela e evitar que seja instaurada a lide temeraria. Cito abaixo alguns exemplos de procedimentos especiais que trazem em seu bojo a possibilidade da "defesa preliminar", vamos a eles:Lei de drogas (N. 11.343/06)Art.55. Oferecida a denuncia, o juiz ordenara a notificacao do acusado paraoferecer defesa previa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 1oNa resposta, consistente em defesa preliminar e excecoes, o acusado poderaarguir preliminares e invocar todas as razoes de defesa, oferecer documentos ejustificacoes, especificar as provas que pretende produzir e, ate o numero de 5(cinco), arrolar testemunhas.Juizados especiais criminais (Lei n9.099/95)Art.81. Aberta a audiencia, sera dada a palavra ao defensor para responder aacusacao, apos o que o Juiz recebera, ou nao, a denuncia ou queixa; havendorecebimento, serao ouvidas a vitima e as testemunhas de acusacao e defesa,interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aosdebates orais e a prolacao da sentenca.Competencia originaria dos tribunais(Lei n 8.038/90)Art. 4 - Apresentada adenuncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-a a notificacao do acusado paraoferecer resposta no prazo de quinze dias.Crimes de responsabilidade dosfuncionarios publicos (Codigo de Processo Penal)Art. 514. Nos crimesafiancaveis, estando a denuncia ou queixa em devida forma, o juiz mandaraautua-la e ordenara a notificacao do acusado, para responder por escrito,dentro do prazo de quinze dias.OBS: A Sumula 330 doSTJ observa ser desnecessaria a resposta preliminar de que trata o artigo 514do CPP quando a acao penal tiver sido instruida com Inquerito Policial. Ogrande jurista Luiz Flavio Gomes tece comentario muito oportuno e salutaracerca da Sumula em destaque asseverando que "a interpretacao do STJ (estampadana Sumula 330) e inteiramente contra legem, esta revogando o CPP,afronta flagrantemente o devido processo criminal e viola principios basicoscomo o do contraditorio e da ampla defesa".Lei de improbidade administrativa (Lein 8.429/92)NOTA: Vale destacar que areferida lei nao tem o condao criminal, mas por trazer em seu texto legis aprevisao expressa da defesa preliminar passamos a referencia-la:Art. 17. A acao principal, quetera o rito ordinario, sera proposta pelo Ministerio Publico ou pela pessoajuridica interessada, dentro de trinta dias da efetivacao da medida cautelar. 7o Estando a inicial em devida forma,o juiz mandara autua-la e ordenara a notificacao do requerido, para oferecermanifestacao por escrito, que podera ser instruida com documentos ejustificacoes, dentro do prazo de quinze dias. A Corte Suprema decidiu "recentemente" (2015) que NAO se faz necessaria autorizacao previa do individuo biografado para fins de publicacao de sua biografia, nem das pessoas referidas e nem dos seus familiares. a fundamentacao que ensejou a referida decisao foi a de que a exigencia de uma autorizacao previa configuraria uma especie de censura, o que