so podera adquiri-lo se o vendedor apresentar a devida licenca ambiental, na forma da lei.Art. 241 - E dever do cidadao, da sociedade e dos entes estatais zelar pelo regime juridico das aguas. Paragrafo unico - O Estado garantira livre acesso as aguas publicas, onde quer que estejam localizadas, utilizado como servidoes de transito as passagens por terras publicas ou particulares necessarias para que sejam alcancados os rios, riachos, nascentes, fontes, lagos, acudes, barragens ou deposito de agua potavel, assegurando-se o uso comum do povo, quando isso for essencial a sobrevivencia das pessoas e dos animais.Art. 242 - A lei determinara: I - o aproveitamento racional dos recursos hidricos para toda a sociedade; II - protecao contra acoes ou eventos que comprometam sua utilidade atual e futura, bem como a integridade fisica e ecologica do ciclo hidrologico; III - seu controle, de modo a evitar ou minimizar os impactos danosos causados por eventos criticos decorrentes da aleatoriedade e irregularidade que carcterizam os eventos hidrologicos; IV - conservacao dos ecossistemas aquaticos.Art. 243 - O Estado mantera e executara programas permanentes de levantamento geologico basico e os datara de recursos.Art, 244 - O Estado aplicara os conhecimentos geologiccos ao planejamento regional, as questoes ambientais e geotecnicas, as exploracoes de recursos minerais e de aguas subterraneas e as necessidades dos Municipios e da populacao em geral. Paragrafo unico - Para cosecucao desses objetivos, serao criados o Servico Geologico Estadual, o Plano e a Politico Estaduais de Recursos Minerais, assegurada a participacao dos diversos segmentos do setor mineral, levando-se em conta, especialmente: a) o fomento das atividades de mineracao, atraves de instrumentos crediticios fiscais, que assegurem o fornecimento dos minerais necessarios ao atendimento da agricultura, da industria de transformacao e da construcao civil; b) o fomento das atividades garimpeiras em cooperativa dos pequenos e medios mineradores; c) o incentivo a pesquisa cientifica e tecnologica; d) definicoes dos incentivos fiscais.Art. 245 - O Estado assistira, de modo especial, os Municipios que se desenvolvem em torno de atividade hidromineral, tendo em vista a diversificacao de sua economia e a garantia de permanencia de seu desenvolvimento em termos socio - economicos.Da Familia, da Crianca, do Adolecente, do Idoso, dos Indios e da Pessoa Portadora de Deficiencia.Art. 246 - A familia recebera protecao do Estado, na forma da lei. 1o - O Poder Publico, isoladamente ou em cooperacao, mantera programas destinados a assistencia a familia, com o objetivo de assegurar: a) o livre exercicio do planejamento familiar; b) orientacao psicossocial as familias de baixa renda; c) prevencao da violencia no ambiente das relacoes familiares. 2o - O direito da crianca e do adolescente a educacao determina a obrigatoriedade, por parte do Estado, de oferta, a todas as familias que desejarem, da educacao especializada e gratuita em instituicoes como creches e pre - escolar para criancas de ate seis anos, bem como do ensino universal, obrigatorio e gratuito.Art. 247 - E dever da familia, da sociedade e do Estado promover acoes que visem assegurar a crianca e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a