DOU de 31.10.2003 Institui a Politica Nacional do Livro. Alterada pela Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saberque o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei - 10.753 de 30 de outubro de 2003 CAPITULO I DA POLITICA NACIONAL DO LIVRO DIRETRIZES GERAIS Art. 1 o Esta Lei institui a Politica Nacional do Livro, mediante as seguintesdiretrizes: I -assegurar ao cidadao o pleno exercicio do direito de acesso e uso do livro; II -o livro e o meio principal e insubstituivel da difusao da cultura etransmissao do conhecimento, do fomento a pesquisa social e cientifica, daconservacao do patrimonio nacional, da transformacao e aperfeicoamentosocial e da melhoria da qualidade de vida; III- fomentar e apoiar a producao, a edicao, a difusao, a distribuicao e acomercializacao do livro; IV -estimular a producao intelectual dos escritores e autores brasileiros, tantode obras cientificas como culturais; V -promover e incentivar o habito da leitura; VI -propiciar os meios para fazer do Brasil um grande centro editorial; VII- competir no mercado internacional de livros, ampliando a exportacao delivros nacionais; VIII- apoiar a livre circulacao do livro no Pais; IX -capacitar a populacao para o uso do livro como fator fundamental para seuprogresso economico, politico, social e promover a justa distribuicao dosaber e da renda; X -instalar e ampliar no Pais livrarias, bibliotecas e pontos de venda de livro; XI -propiciar aos autores, editores, distribuidores e livreiros as condicoesnecessarias ao cumprimento do disposto nesta Lei; XII- assegurar as pessoas com deficiencia visual o acesso a leitura. CAPITULO II DO LIVRO Art. 2 o Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicacao de textos escritos emfichas ou folhas, nao periodica, grampeada, colada ou costurada, em volumecartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato eacabamento. Paragrafo unico. Sao equiparados a livro: I -fasciculos, publicacoes de qualquer natureza que representem parte de livro; II -materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em materialsimilar; III- roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obrasdidaticas; IV -albuns para colorir, pintar, recortar ou armar; V -atlas geograficos, historicos, anatomicos, mapas e cartogramas; VI -textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediantecontrato de edicao celebrado com o autor, com a utilizacao de qualquersuporte; VII- livros em meio digital, magnetico e otico, para uso exclusivo de pessoas comdeficiencia visual; VIII- livros impressos no Sistema Braille . Art. 3 o E livro brasileiro o publicado por editora sediada no Brasil, em qualqueridioma, bem como o impresso ou fixado em qualquer suporte no exterior por editorsediado no Brasil. Art. 4 o E livre a entrada no Pais de livros em lingua estrangeira ou portuguesa,isentos de imposto de importacao ou de qualquer taxa, independente de licencaalfandegaria previa. Art. 4 o Epermitida a entrada no Pais de livros em lingua estrangeira ou portuguesa,imunes de impostos nos termos do art. 150, inciso VI, alinea d , daConstituicao, e, nos termos do regulamento, de tarifas alfandegariasprevias, sem prejuizo dos controles aduaneiros e de suas taxas. ( Redacaodada pela Lei no 10.833,