Por maioria, os ministros da Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiram que desacatar funcionario publico no exercicio da funcao ou em razao dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Codigo Penal. Apos uma decisao da Quinta Turma de dezembro de 2016 pela descriminalizacao da conduta, o colegiado afetou um habeas corpus para que a secao (que reune as duas turmas de direito penal do STJ) pacificasse definitivamente a questao.Segundo o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor, a tipificacao do desacato como crime e uma protecao adicional ao agente publico contra possiveis ofensas sem limites.Para o magistrado, a figura penal do desacato nao prejudica a liberdade de expressao, pois nao impede o cidadao de se manifestar, desde que o faca com civilidade e educacao.O ministro destacou que a responsabilizacao penal por desacato existe para inibir excessos e constitui uma salvaguarda para os agentes publicos, expostos a todo tipo de ofensa no exercicio de suas funcoes.Sem beneficiosCom outros fundamentos, o ministro Rogerio Schietti Cruz acompanhou o voto vencedor e disse que a exclusao do desacato como tipo penal nao traria beneficio concreto para o julgamento dos casos de ofensas dirigidas a agentes publicos.Ele explicou que, com o fim do crime de desacato, as ofensas a agentes publicos passariam a ser tratadas pelos tribunais como injuria, crime para o qual a lei ja preve um acrescimo de pena quando a vitima e servidor publico.Schietti lembrou que, apesar da posicao da Comissao Interamericana de Direitos Humanos ser contraria a criminalizacao do desacato, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, orgao que efetivamente julga os casos envolvendo individuos e estados, ja deixou claro em mais de um julgamento que o direito penal pode responder a eventuais excessos na liberdade de expressao.Acrescentou, por outro lado, que o Poder Judiciario brasileiro deve continuar a repudiar reacoes arbitrarias eventualmente adotadas por agentes publicos, punindo pelo crime de abuso de autoridade quem, no exercicio de sua funcao, reagir de modo autoritario a criticas e opinioes que nao constituam excesso intoleravel do direito de livre manifestacao do pensamento.Abuso de poderO relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que ficou vencido no julgamento, votou pela concessao do habeas corpus para afastar a imputacao penal por desacato. O magistrado destacou que o Brasil assinou em 1992 a Convencao Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose) e que a tipificacao do desacato como tipo penal seria contraria ao pacto por afrontar a liberdade de expressao.Para o ministro, eventuais abusos gestuais ou verbais contra agentes publicos poderiam ser penalmente responsabilizados de outra forma, e a descriminalizacao do desacato nao significaria impunidade.Ao acompanhar o relator, o ministro Ribeiro Dantas que foi relator do caso julgado em dezembro pela Quinta Turma afirmou que nao se deve impor uma blindagem aos agentes publicos no trato com os particulares. Ele disse que o Judiciario gasta muito tempo e dinheiro para julgar acoes por desacato, muitas vezes decorrentes do abuso do agente publico que considera como ofensa a opiniao negativa do cidadao. O Colegiado decidiu que as medidas cautelares, por reclamarem