ATENCAO Informamos que no Periodo de 23/12/2016 a 07/01/2017as homologacoes de Rescisoes de Contrato de Trabalho de Caxias do Su/RS, seraorealizadas em Porto Alegre/RS (Rua Riachuelo, 914).A Direcao TABELAINSS 2017Portaria no 8 DOU de 16/01/17Art. 7o A contribuicao dos seguradosempregado, inclusive o domestico e do trabalhador avulso, relativamente aosfatos geradores que ocorrerem a partir da competencia janeiro de 2017, seracalculado mediante a aplicacao da correspondente aliquota, de forma naocumulativa, sobre o salario de contribuicao mensal, de acordo com a tabelaconstante do Anexo II desta Portaria.ANEXOIITABELA DE CONTRIBUICAO DOS SEGURADOSEMPREGADO, EMPREGADO DOMESTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DEREMUNERACAO A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2017 SALARIO-DE-CONTRIBUICAO (R$)ALIQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS Ate 1.659,38 - 8% De 1.659,39 ate 2.765,66 - 9% De 2.765,67 ate 5.531,31 - 11 % SALARIO-FAMILIAArt. 4o O valor da cota dosalario-familia por filho ou equiparado de qualquer condicao, ate 14 (quatorze)anos de idade, ou invalido de qualquer idade, a partir de 1o de janeiro de2017, e de:I - R$ 44,09 (quarenta e quatro reais enove centavos) para o segurado com remuneracaomensal nao superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitentae oito centavos);II - R$ 31,07 (trinta e um reais e setecentavos) para o segurado com remuneracao mensal superior aR$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) eigual ou inferior a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais equarenta e tres centavos). Meu chefe pode descontar salario por atraso em dia de greveno transporte? Quandoha greve de transporte publico, com paralisacao de metro e onibus, ostrabalhadores que se atrasam ou mesmo faltam podem ter seu salario descontadopelo chefe?Mesmo com os transtornoscausados por manifestacoes desse tipo, o trabalhador nao tem o direito defaltar ou se atrasar sem desconto no salario, segundo Ricardo Pereira deFreitas Guimaraes, doutor em Direito do Trabalho e professor da pos-graduacaoda PUC-SP (Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo).Na pratica, porem, ha toleranciados patroes. A pratica das empresas nao e descontar quando acontece esse tipode situacao. O funcionario nao atrasou porque queria. Houve um fato relevante.Ninguem deve ser prejudicado, afirma Guimaraes.A lei trabalhista consideraatraso quando o funcionario demora mais do que cinco minutos para chegar aotrabalho.Para a especialista em direitotrabalhista Anna Maria Godke, a empresa nao deve descontar a falta ou atraso,mesmo que isso nao esteja previsto na CLT (Consolidacao das Leis do Trabalho),porque o funcionario fica impossibilitado de chegar ao local de trabalho.Segundo ela, o patrao ate podedescontar o salario, mas essa situacao provavelmente seria revertida naJustica.Godke afirma que um atraso oufalta por causa da greve tambem nao e suficiente para que o funcionario recebauma advertencia, muito menos uma demissao por justa causa.E uma situacao que nao dependedo empregado. Nao e um dia que vai caracterizar desidia [serie de faltas oufalhas que justificam demissao por justa causa]. Para isso, precisa ser oatraso repetido, afirma a advogada.Ha um projeto de lei que propoealterar a CLT, proibindo o patrao de descontar a falta do funcionario por causade paralisacao total do transporte publico. Atualmente o projeto esta na Camarados Deputados, mas nao ha previsao de quando