pois impenderia saberapenas a data em que produzidos seus efeitos. A Min. Rosa Weber, em razao denao haver participado da sessao em que realizada sustentacao oral (2.6.2011), pornao integrar a Corte a epoca, nao participou do julgamento (RISTF, art. 134, 2o).Lei8.072/90 e regime inicial de cumprimento de penaDireito Penal eProcesso Penal Crimes Hediondos e regimes de cumprimento da penaHC 111840/ES, rel. Min. Dias Toffoli, 14.6.2012: oPlenario iniciou julgamento de habeas corpus em que tambem se debate aconstitucionalidade do 1o do art. 2o da Lei 8.072/90. No caso, o crime detrafico perpetrado pelo paciente, que resultara em reprimenda inferior a oitoanos de reclusao, ocorrera na vigencia da Lei 11.464/2007, que instituira aobrigatoriedade de imposicao de regime de pena inicialmente fechado a crimeshediondos e assemelhados. O Min. Dias Toffoli, acompanhado pelos Ministros RosaWeber, Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, concedeu a ordem, paraalterar o regime inicial de pena para o semiaberto. Incidentalmente, declarou ainconstitucionalidade do 1o do art. 2o da Lei 8.072/90, na parte em quecontida a obrigatoriedade de fixacao de regime fechado para inicio decumprimento de reprimenda aos condenados pela pratica de crimes hediondos ouequiparados. Segundo o relator, em analise as circunstancias judiciais do art.59 do CP, nao teriam sido referidos requisitos subjetivos desfavoraveis aopaciente, considerado tecnicamente primario. Assim, entendeu desnecessario orevolvimento fatico-probatorio para concluir-se pela possibilidade dapretendida fixacao do regime semiaberto para inicio de cumprimento de pena. Ressaltou orelator que: 1) a Corte, ao analisar o HC 97256/RS (DJe de 16.12.2010), declarou incidenter tantum ainconstitucionalidade dos artigos 33, 4o, e 44, caput, da Lei 11.343/2006, naparte em que vedada a substituicao de pena privativa de liberdade porrestritiva de direitos em condenacao pelo delito de trafico; 2) a negativa desubstituicao da pena, naquele caso, calcou-se exclusivamente na proibicao legalcontida no referido art. 44, sem qualquer mencao as condicoes pessoais do paciente,o que nao seria possivel; 3) o legislador faculta a possibilidade desubstituicao com base em criterios objetivos e subjetivos, e nao em funcao dotipo penal; 4) se a Constituicao quisesse permitir a lei essa proibicao combase no crime em abstrato, teria incluido a restricao no topico inscrito noart. 5o, XLIII, da CF; 5) a convolacao de pena privativa de liberdade porrestritiva de direitos deve sempre ser analisada independentemente da naturezada infracao, mas em razao de criterios aferidos concretamente, por se tratar dedireito subjetivo garantido constitucionalmente ao individuo; 6) a Constituicaocontempla as restricoes a serem impostas aos incursos em dispositivos da Lei8.072/90, e dentre elas nao se encontraria a obrigatoriedade de imposicao deregime extremo para inicio de cumprimento de pena; 7) o art. 5o, XLIII, da CF,afasta somente a fianca, a graca e a anistia, para, no inciso XLVI, assegurar,de forma abrangente, a individualizacao da pena; 8) a partir do julgamento doHC 82959/SP (DJe de 1o.9.2006), o STF passou a admitir a possibilidade deprogressao de regime a condenados pela pratica de crimes hediondos, tendo emconta a declaracao de inconstitucionalidade do art. 2o, 1o, da Lei 8.072/90;9) essa possibilidade viera a ser acolhida, posteriormente, pela Lei11.464/2007, que modificara a Lei 8.072/90, para permitir a progressao.Contudo, estipulara que a pena exarada pela pratica de qualquer