Decreto-Lei no 263, de 28.2.67, e o Decreto-Lei no 396, de 30.12.68, estabeleceram datas-limite para apresentacao desses papeis para resgate e anteciparam seus vencimentos para as datas ali determinadas. A partir daquelas datas, iniciou-se a contagem do prazo da prescricao quinquenal (Decreto no 20.910, de 6.1.32, e a Lei no 4.069, de 11.6.62), ou seja, de cinco anos. * 6. Nessa mesma condicao encontram-se os titulos publicos cartulares emitidos de 1968 ate inicio da decada de 80: as Obrigacoes do Tesouro Nacional OTN, Letras do Tesouro Nacional (cartulares, emitidas na decada de 70) LTN e as Obrigacoes Reajustaveis do Tesouro Nacional ORTN, dentre outros. Esses titulos, em geral, possuiam prazo de vencimento de um ano desde a emissao. Cinco anos apos o vencimento, os titulos prescreveram. * 7. Existem no mercado pessoas negociando LTN cartulares supostamente emitidas entre 1970 e 1973, denominadas LTN roxa, azul etc, cujos vencimentos teriam sido repactuados para 2003 em diante. Alegam tratar-se de titulos validos, inclusive ja escriturados. Embora os interessados aleguem amparo legal para essas emissoes, esses titulos nao existem. * 8. Alem de titulos publicos prescritos, tem-se verificado a entrega a Administracao Publica de documentos privados denominados "certificados de custodia" como caucao em garantia de licitacoes e contratos e tentativas de pagamento de tributos. * 9. Esses certificados sao papeis que, conforme indicado nas cartulas, possuem determinado valor de face, lastreado por titulos publicos nao identificados. Ha indicios de que esses titulos sejam apolices da divida publica prescritas e, portanto, os certificados de custodia nao possuem valor algum. * 10. No que concerne a pagamento de tributos, a excecao do Titulo da Divida Agraria TDA (que pode ser utilizado para pagamento de parcela do Imposto Territorial Rural ITR), nenhum titulo da divida publica pode ser utilizado com essa finalidade. A Lei no 10.179/01, em seu art. 6o, disciplina que: "a partir da data de seu vencimento, os titulos da divida publica (...) terao poder liberatorio para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate". Entretanto, nao existe qualquer titulo publico nessa situacao. * 11. Resumidamente, alertamos o seguinte: * a) os titulos da divida publica federal validos sao apenas os escriturais, registrados em sistemas centralizados de liquidacao e de custodia autorizados pelo BACEN; * b) os titulos escriturais apenas podem ser aceitos em caucoes para garantia de emprestimos, contratos ou em outras transacoes assemelhadas, pelo seu valor economico informado pelo Tesouro Nacional; * c) todos os titulos publicos da divida interna cartulares (apolices) estao prescritos, nao possuem valor; * d) nao existem LTN "emitidas" entre 1970 e 1973 com vencimentos repactuados; * e) os "certificados de custodia" nao possuem valor; * f) nenhum titulo da divida publica pode ser usado para pagamento de tributos, exceto TDA, para pagamento de ITR. * 12. Informacoes adicionais sobre o assunto poderao ser obtidas na Internet, no endereco http://www.pgfn.fazenda.gov.br/default.asp?Centro=apolices.asp fonte: http://www.acim.com.br/cartilha/pequenosgolpes.html