processos judiciais ou administrativos.a) As informacoes fornecidas deverao conter, no minimo:- Detalhamento das fontes de recursos das acoes, dos projetos e dos programas realizadose em execucao;- Prazos para a tomada de decisao ou acao e respectivas consequencias pela naoobservancia destes;- Razoes que motivaram o adiamento de implementacao de projetos ou sua interrupcao;- A situacao da prestacao de contas das acoes, dos projetos e dos programasem andamento e dos realizados com recursos de convenios, contratos de repasseou financiamento (interno e/ou externo);- A indicacao do numero do processo, das partes, do valor da causa e prazo,quando for o caso.b) As informacoes deverao ser prestadas na forma e no prazo que asseguremo cumprimento dos objetivos da transicao governamental.c) A equipe de transicao devera ser assegurado o apoio tecnico e administrativonecessario ao desempenho de suas atividades.d) As informacoes protegidas por sigilo so poderao ser fornecidas pela atual administracaona forma e condicoes previstas na legislacao.e) Devera ser vedada a utilizacao da informacao recebida pela equipe de transicao paraoutras finalidades.f) Devera ser proibida a retirada de documentos, equipamentos, programas ou quaisqueroutros bens publicos das dependencias dos orgaos e entidades municipais pelaequipe de transicao.g) Sugere-se a elaboracao de atas das reunioes, que devem ser objeto de agendamentoe registro sumario, com indicacao dos participantes, dos assuntos tratados, dasinformacoes solicitadas e do cronograma de atendimento das demandas apresentadas.A CONTINUIDADE DOS PROGRAMAS FEDERAIS- Orientacoes de carater geralCom vistas a continuidade dos programas federais implementados pelos governosmunicipais, e fundamental que a atual gestao repasse a equipe de transicao todas asinformacoes pertinentes a cada programa em execucao, e encaminhe as prestacoes decontas, documentos e comprovantes aos orgaos federais responsaveis pelos respectivosprogramas, antes do encerramento de seus mandatos. A falta do cumprimento de algumasobrigacoes pode acarretar penalidades de ordem legal.Nesse sentido, apresentamos as seguintes orientacoes, lembrando que toda referencia aconvenios se aplica aos contratos de repasse e outros instrumentos similares, exceto noscasos em que for ressalvado o contrario.a) Prestacao de contas de transferencias voluntarias federaisA prestacao de contas, parcial ou final, relativa a transferencias voluntarias celebradasanteriormente a 30 de maio de 2008 e OBRIGATORIA, conforme disposto na InstrucaoNormativa (IN) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) n 01/97, inciso I, do 1, doart. 5, e alteracoes:- A prestacao de contas parcial consiste na documentacao a ser apresentada paracomprovar a execucao de uma parcela recebida, quando os recursos sao liberadosem tres ou mais parcelas, conforme 2, art. 21, da IN/STN n 01/97 e alteracoes;- A prestacao de contas final, produto da consolidacao das prestacoes de contas parciais,referente ao total dos recursos recebidos, e aquela apresentada depois da consecucaodo objeto e objetivos pactuados, ate 60 dias apos o final da execucao do convenio;Transferencias voluntarias firmadas sob a egide do Decreto n 6.170, de 2007, e da PortariaInterministerial n 127/08, dos Ministerios do Planejamento, Orcamento e Gestao, da Fazendae do Controle e Transparencia serao geridos no Sistema de Gestao de Conveniose Contratos de Repasse SICONV.A prestacao de contas dos recursos recebidos devera seguir as regras dispostas nos artigos56 a 58 da Portaria Interministerial n 127/08.A referida Portaria n 127/08 foi revogada pela Portaria n 507, de 24 de novembro