artigos 87,101 e 112 da Lei no 8.069/90. (grifosnossos) 2) Houve a elaboracao do Plano de Acaoreferente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - FIA,em consonancia com o disposto no artigo 260, 2o da Lei no 8.069/90 c/c oartigo 1o da Resolucao do CONANDA no 105, de 15 de junho de 2005; (grifos nossos)[...] 5. No tocante aoitem 6.3.1.1 do parecer supracitado, o municipio de Presidente Getulio naoproduziu evidencias objetivas, a excecao da Lei 1483/93 e suas ulterioresalteracoes, de que para o Conselho dos Direitos da Crianca e do Adolescente,ora em atuacao no municipio, tenha sidoadotado processo eleitoral que legitime seus integrantes, e que deu causaao Decreto 115/2013 do Poder Executivo municipal. 6. Por sua vez, melhor sorte nao assiste a atual composicao do CMDCA, noque concerne ao Decreto 115/2013, do Executivo municipal de Presidente Getulio-SC, vez que, o referido ato publico, de04/10/2013, que homologa nome dos membros do Conselho Municipal dos Direitos daCrianca e do Adolescente e da outras providencias, efetivamente de direitonao os nomeou e nem empossou no sentido estrito e legal que o atodecretante deveria esposar -, vez que, nao e atribuicao do Executivomunicipal homologar os nomes dos membros do CMDCA indicados pelas entidadesrepresentativas da sociedade civil, funcao esta, adstrita ao CMDCA emassembleia (reuniao extraordinaria/forum) propria para esta finalidade, como acompanhamento e fiscalizacao do Ministerio Publico. (SEDH - Manual deCriacao de Conselhos, 2007 - pg. 33-35).7. Mesmoassim, admitindo-se tal evento, ainda restam equivocadas e/ou nulas asindicacoes que deveriam ter sido homologadas em ata propria da Assembleia quepromoveu o processo eleitoral pelo CMDCA e, formalmente encaminhadas por aqueleconselho, ao prefeito, a autoridade judiciaria e ao representante doMinisterio Publico, para posterior nomeacao por Decreto pelo ExecutivoMunicipal e posse em cerimonia publica, pelas razoes baixo assinaladas:a) Nao indicado representante governamentalda Politica Social Basica de Habitacao, com ofensa a RES 105, Art 6o, 1o e 2o; Manual de Criacao de Conselhos - 2007 - pg. 27 ; Municipio naojustificou ausencia no Decreto;b) Nao indicado representante governamentalda Politica Social Basica de Seguranca, com ofensa a RES 105, Art 6o, 1o e 2o; Manual de Criacao de Conselhos - 2007 - pg. 27 ; Municipio naojustificou ausencia no Decreto;c) Nao indicado representante governamentalvinculado aos Direitos Humanos , com ofensa a RES 105, Art 6o, 1o e 2o; Manual de Criacao de Conselhos - 2007 - pg. 27 ; Municipio nao justificouausencia no Decreto);d) Nao indicado representante governamentalvinculado a Financas e Planejamento, com ofensa a RES 105, Art 6o, 1oe 2o ; Manual de Criacao de Conselhos - 2007 - pg. 27 ; Municipio naojustificou ausencia no Decreto;e) A Sra. Anair Becker e lotada comofuncionaria na manutencao do gabinete do prefeito e vice, no cargo de AssessorAss. 3a idade, portanto, nao vinculada a Secretaria de Assistencia Social; naoe servidora publica de primeiro escalao; nao possui formacao profissional naarea de Assistencia Social, e nao possui poder politico necessario a tomada dedecisoes. Nao foram localizadas evidencias objetivas da edicao de atodesignatorio (publicacao da nomeacao por portaria) do prefeito com previadesignacao da servidora para o CMDCA. (SEDH-Manual de Criacao de Conselhos,2007 - pg. 27). (vide