Consultor Juridico - CLAUSULA NULA(imagem reproducao)Uma seguradora tera que pagar R$ 14,9 mil a viuva de um motorista que faleceu em acidente de transito. Ele tinha um contrato de seguro de vida, mas a empresa se negou a indenizacao pelo fato de o segurado ter ingerido alcool, apesar de o acidente ter ocorrido por culpa do motorista de outro veiculo. A decisao e da 16a Camara Civel do Tribunal de Justica de Minas Gerais e e unanime.O acidente aconteceu em dezembro de 2011. A viuva requereu o pagamento a seguradora, mas a companhia negou o pedido com base em uma clausula contratual que excluia da garantia de indenizacao os riscos decorrentes de acidentes ocorridos em consequencia direta ou indireta de alteracoes mentais por acao do alcool. Na Justica, a mulher alegou que o seguro deveria ser pago apesar da clausula, pois foi comprovado que o acidente nao ocorreu por culpa de seu marido, mas do condutor do outro veiculo. A 9a Vara Civel de Juiz de Fora negou o pedido. A viuva recorreu. No primeiro julgamento do caso, em junho do ano passado, os desembargadores Pedro Aleixo Neto e Otavio de Abreu Portes votaram pela reforma da sentenca, determinando o pagamento da indenizacao. Ficou vencido na ocasiao o desembargador Francisco Batista de Abreu.Por causa da divergencia, a seguradora interpos embargos infringentes, que foram julgados pelos desembargadores Jose Marcos Rodrigues Vieira, Aparecida Grossi, Pedro Aleixo, Otavio de Abreu Portes e Wagner Wilson Ferreira. Eles confirmaram a decisao anterior.De acordo com o relator do processo, Jose Marcos Rodrigues Vieira, cabia a seguradora provar que o agravamento do risco pela ingestao de bebida alcoolica pelo condutor foi condicao determinante para a ocorrencia do sinistro. Ha prova robusta no sentido de que o acidente que vitimou o segurado nao foi causado por culpa sua, afirmou.Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TJ-MG. Maioria dos envolvidos em delitos de menor potencial aceitam proposta de tratamento contra drogasou alcoolNa audiencia de Justica Terapeutica de marco, realizada no Forum de Sao Jose dos Campos, no ultimo dia 16, oprojeto registrou novamente alto indice de aceitacao por autores de delitos de menor potencial ofensivo ligados aoconsumo abusivo de alcool ou drogas. Dos que participaram da audiencia, 72% aderiram a proposta de tratamentopara tentar se livrar da dependencia quimica e, com isso, deixar de responder a processo criminal.Pelo projeto, coordenado pelo Ministerio Publico e pelo Judiciario, ha uma integracao entre orgaos de seguranca,saude, justica, universidades e recursos comunitarios para se possibilitar o tratamento de dependentes de alcool eoutras drogas envolvidos na pratica de delitos de menor potencial ofensivo. Tambem visa uma participacao ativado Ministerio Publico na criacao de politicas de atencao as drogas no municipio.O resultado repete o sucesso de outras audiencias do genero, na qual usuarios e dependentes de drogasenvolvidos na pratica de delitos de menor potencial ofensivo sao intimados a comparecer em Juizo juntamentecom um familiar. Os envolvidos e seus familiares assistem a uma breve palestra motivacional proferida peloPromotor de Justica, por representantes de orgaos de saude, universidades e de entidades de autoajuda.Apos a palestra, somente permanecem no salao