os Agentesde Combate as Endemias exercem suas atividades quase que integralmente a ceuaberto.Artigo 24 O piso salarial dos Agentes Comunitarios de Saude e dos Agentesde Combate as Endemias tera como valor inicial a quantia de R$ 1.020,00 (mil evinte reais), permanecendo estes profissionais com a jornada de trabalho de ate40 (quarenta) horas semanais. 1o - O valor correspondente ao Piso Salarial sera atualizado anualmente deacordo com a variacao acumulada do Indice Nacional de Precos ao Consumidor(INPC). 2o - Fica a cargo do Ministerio da Saude, fixar anualmente o valor deassistencia financeira da Uniao, no intuito de custear o pagamento do pisosalarial profissional de que trata esta Lei, sendo este valor repassado por meio doFundo Nacional de Saude. 3o - Ficara a cargo do Ministerio da Saude, o acompanhamento tecnico dadestinacao dos recursos repassados aos entes federativos, condicionando orepasse dos valores do PAB variavel da atencao basica a comprovacao dopagamento do Piso salarial profissional nacional, bem como, a adequacao,implementacao e implantacao das Diretrizes tracadas nesta Lei, referente aoPlano de Carreira dos Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate asEndemias.Artigo 25 A Uniao tera o prazo maximo de 12 (doze) meses a contar da datada publicacao desta Lei, para complementar o valor referente ao Piso salarial dosAgentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate as Endemias.Paragrafo Unico- O prazo estabelecido no caput deste artigo nao sera objeto deprorrogacao.Artigo 26 Os Gestores locais aos quais os Agentes Comunitarios de Saude eAgentes de Combate as Endemias possuem vinculo direto terao prazo de 12(doze) meses, a contar da data da publicacao desta Lei, para implantar e/ouadequar o Plano de Carreira das referidas categorias ao disposto na presente Lei.A implementacao tratada tera como principais diretrizes:I- Valorizacao e profissionalizacao dos Agentes Comunitarios de Saude eAgentes de Combate as Endemias de modo a possibilitar uma trajetoriadas carreiras, mediante Progressoes horizontais e/ou verticais;II- Progressao nas carreiras, com a consequente elevacao do nivel devencimentos impulsionados, principalmente, pelo aprimoramentoeducacional, profissional e pelo tempo de servico prestado. Osprocedimentos de Progressoes deverao ocorrer a cada 24 (vinte e quatro)meses;III- Incentivo a qualificacao profissional dos Agentes Comunitarios de Saudee Agentes de Combate as Endemias, segundo os Planos de Carreiras,atraves da fixacao de gratificacoes pelos cursos concluidos, medianteapresentacao de titulos, certificados e/ou diplomas de escolaridades,graduacoes, pos-graduacoes, dentre outros;IV- Obediencia as disponibilidades financeiras e aos limites impostos pelaLei de Responsabilidade Fiscal para aplicacao dos Planos de Careiras doAgentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate as Endemias;V- Carga horaria de trabalho dos Agentes Comunitarios de Saude e Agentesde Combate as Endemias nos turnos matutino e/ou vespertino, de acordocom o Plano de trabalho dos Gestores aos quais estejam vinculados, naopodendo o horario de trabalho ultrapassar a 40 (quarenta) horassemanais;Artigo 27 Os criterios adotados para aplicacao dos regimes de Progressoesreferidos no inciso II do artigo 26, constarao em Decreto especifico expedidopelo Gestor local, tomando como criterios basicos a assiduidade, pontualidade,metas, iniciativa e relacionamento interpessoal do profissional;Artigo 28 Os Cursos mencionados no inciso III do artigo 26 deverao,obrigatoriamente, ser reconhecidos por instituicoes legalmente autorizadas eobedecer aos criterios de afinidade com as atribuicoes desempenhadas pelosAgentes Comunitarios de Saude e Agentes de