INDENIZACAO. DESPESAS COM HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECLAMACAO TRABALHISTA.A reclamante, vencedora na demanda, nao tem direito de exigir ressarcimento pelas despesas pagas com honorarios advocaticios contratuais para o ajuizamento da reclamacao trabalhista. Inicialmente, destacou-se que, nos termos do art. 114 da CF, apos a redacao dada pela EC 45/2004, e da Justica do Trabalho a competencia para a analise da questao levantada no presente recurso. Contudo, no caso especifico, diante da jurisdicao iterada, cuja competencia se determina derivadamente da competencia jurisdicional de origem, cabe a esta Corte julgar os embargos de divergencia, em que se apontam como paradigma decisoes em recurso especial deste Tribunal. Quanto ao merito, asseverou-se que a simples contratacao de advogado para o ajuizamento de reclamacao trabalhista nao induz, por si so, a existencia de ilicito gerador de danos materiais. Segundo se afirmou, nao ha qualquer ilicitude tanto na conduta do reclamado em defender-se como na do reclamante de obter uma prestacao jurisdicional o direito de acao , sendo-lhes, ao contrario, direitos assegurados constitucionalmente. Acrescentou-se, ademais, que e facultativa a constituicao de advogado para o acompanhamento das demandas na Justica do Trabalho, logo nao seria possivel responsabilizar o reclamado por tal fato.EREsp 1.155.527-MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgados em 13/6/2012. CORRECAO MONETARIA. INDICES NEGATIVOS. APLICACAO.O cerne da questao e a aplicacao de indices negativos (IGP-M) de correcao monetaria para fins de calculo de atualizacao do montante da execucao nos periodos deflacionarios. No caso, a agravante alega que nao houve duvidas quanto a inclusao da correcao monetaria a ser aplicada (na decisao transitada em julgado na acao de conhecimento), todavia nao foi feita nenhuma ressalva quanto a exclusao de indices negativos, de modo que exclui-los na fase de execucao afronta a coisa julgada. Entende o STJ que a correcao monetaria possui a funcao de manter o poder aquisitivo da moeda e recompor seu valor originario corroido pela inflacao, sob pena de reducao do debito judicialmente apurado. No entanto, nao deve representar, por si so, nem um plus nem um minus em sua substancia. De modo que, in casu, os indices negativos de correcao monetaria (deflacao) verificados no curso do periodo a ser corrigido devem ser considerados no calculo de atualizacao do montante da execucao. Contudo, ressaltou-se que, se, no calculo final, a atualizacao implicar reducao do principal, deve prevalecer o valor nominal. Precedente citado: REsp 1.265.580-RS, DJe 18/4/2012. AgRg no REsp 1.300.928-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 5/6/2012. Acaoproposta de que trata a publicacao apresentada em 13/06/2012 (http://oliveiradantas.blogspot.com.br/2012/06/acao-de-sojicultores-gauchos-contra.html) em sintese expoe, que os sojicultoresbrasileiros contestam os procedimentos adotados pela empresa Monsanto, que osimpedem de reservar produto cultivares transgenicas para replantio e comercializacao,alem da proibicao de doar e trocar sementes dentro de programas oficiais ecobrar de forma arbitraria, ilegal e abusiva royalties sobresementes e graos descendentes da chamada soja roundup ready (RR),coincidindo com o nome comercial do herbicida fabricadopela empresa , o qual ecomplemento essencial no cultivo da soja geneticamente modificada. Sustentamque as requeridas violam direito inserto na Lei de Cultivares (Lei no 9.456/97)que permite a reserva de graos para plantios subsequentes sem pagamento de novataxa de remuneracao a propriedade intelectual,