no contrato. 2o Extinta a concessao, havera a imediata assuncao do servico pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliacoes e liquidacoes necessarios. 3o A assuncao do servico autoriza a ocupacao das instalacoes e a utilizacao, pelo poder concedente, de todos os bens reversiveis. 4o Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se a extincao da concessao, procedera aos levantamentos e avaliacoes necessarios a determinacao dos montantes da indenizacao que sera devida a concessionaria, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei. Art. 36. A reversao no advento do termo contratual far-se-a com a indenizacao das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversiveis, ainda nao amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do servico concedido. Art. 37. Considera-se encampacao a retomada do servico pelo poder concedente durante o prazo da concessao, por motivo de interesse publico, mediante lei autorizativa especifica e apos previo pagamento da indenizacao, na forma do artigo anterior. Art. 38. A inexecucao total ou parcial do contrato acarretara, a criterio do poder concedente, a declaracao de caducidade da concessao ou a aplicacao das sancoes contratuais, respeitadas as disposicoes deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes. 1o A caducidade da concessao podera ser declarada pelo poder concedente quando: I - o servico estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, criterios, indicadores e parametros definidores da qualidade do servico; II - a concessionaria descumprir clausulas contratuais ou disposicoes legais ou regulamentares concernentes a concessao; III - a concessionaria paralisar o servico ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipoteses decorrentes de caso fortuito ou forca maior; IV - a concessionaria perder as condicoes economicas, tecnicas ou operacionais para manter a adequada prestacao do servico concedido; V - a concessionaria nao cumprir as penalidades impostas por infracoes, nos devidos prazos; VI - a concessionaria nao atender a intimacao do poder concedente no sentido de regularizar a prestacao do servico; e VII - a concessionaria for condenada em sentenca transitada em julgado por sonegacao de tributos, inclusive contribuicoes sociais. 2o A declaracao da caducidade da concessao devera ser precedida da verificacao da inadimplencia da concessionaria em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. 3o Nao sera instaurado processo administrativo de inadimplencia antes de comunicados a concessionaria, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no 1o deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressoes apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais. 4o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplencia, a caducidade sera declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenizacao previa, calculada no decurso do processo. 5o A indenizacao de que trata o paragrafo anterior, sera devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionaria. 6o Declarada a caducidade, nao resultara para o poder concedente qualquer especie de responsabilidade em relacao aos encargos, onus, obrigacoes ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionaria. Art. 39. O contrato de concessao