capixaba, goiano, sul-mato-grossense, sergipano, pernambucano e cearense), destaca-se pelo diferencial (em comparacao com os Estatutos Funcionais dos demais Estados-membros e da Uniao) de positivar, de forma explicita, a hipotese de infracao continuada ou permanente, ao prescrever o comeco da contagem de tal prazo a partir do dia em que cessada acontinuacao ou a permanencia (art. 261, 1o, n. 2, da Lei Estadual n. 10.261/1968 SP), em consonancia, nesse segundo aspecto (da expressa previsao do dies a quo da contagem do prazo para a Administracao Publica aplicar sancao disciplinar em face da infracao continuada), com a legislacao regente do processo administrativo do Pais Basco (art. 22.2, 2a parte, da Lei 2/1998), do Peru (art. 233.1 da Lei n. 27444/2001) e do Mexico (art. 79,in fine, da Lei do Procedimento Federal Administrativo), bem como com a jurisprudencia iterativa da Justica Administrativa de Portugal (Acordaos STA de 16 de abril de 1997, 16 de janeiro de 2003 e 8 de outubro de 2009, assim como os Acordaos TCAS de 20 de janeiro de 2005, 16 de julho de 2005 e 11 de dezembro de 2008), alem de percorrer, nesse ultimo ponto, a mesma direcao do supracitado art. 150, 1, alinea b, do Estatuto dos Servidores Publicos do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 6.745/1985), com a diferenca de que o Estatuto catarinense abraca, a titulo de regra geral, o modelo do dies scientae (art. 150, 1, alinea a).(2) No campo do Direito Administrativo Sancionador e Disciplinar, denota-se aconselhavel que o legislador adote (ou passe a adotar) a contagem do prazo para o exercicio da potestade estatal punitiva a partir da data em que consumado o ilicito, em detrimento do sistema do dies scientiae (baseado na data da ciencia, pela Administracao Publica ou por seu(s) agente(s), da pratica da infracao), a fim de se evitar a tensao entre os principios dalegalidade e da seguranca juridica, haja vista que o interesse publico de apurar a responsabilidade administrativa e aplicar a sancao administrativa cabivel nao deve se sobrepor ao interesse publico de evitar lapso temporal indefinido para a Administracao Publica deflagrar o devido processo administrativo sancionador ou disciplinar.(3) Aos entes estatais patrios cujas legislacoes sejam, por ventura, silentes nas searas do Direito Administrativo Sancionador e Disciplinar, no tocante ao inicio da contagem do prazo para o exercicio da potestade estatal punitiva concernente a infracao continuada, recomenda-se que sigam o paradigma do Estado de Sao Paulo, inserindo no(s) respectivo(s) diploma(s) legislativo(s) dispositivo similar ao insculpido no art. 261, 1o, n. 2, da Lei Estadual n. 10.261/1968 SP.REFERENCIASACRE. Lei Complementar Estadual n. 39, de 29 de dezembro de 1993. Disponivel em: <http://sapl.ac.gov.br:8087/sapl_documentos/norma_juridica/1689_texto_integral>. Acesso em: 30 ago. 2010.ALAGOAS. Lei Estadual n. 5.247, de 26 de julho de 1991. Disponivel em: <http://www.controladoria.al.gov.br/legislacao/leis/lei_n_5-1-1-247_de_26-07-91_-_regime_juridico_unico.pdf>. Acesso em: 30 ago. 2010.AMAPA. Lei Estadual n. 0066, de 03 de maio de 1993. Disponivel em: <http://www.al.ap.gov.br/pagina.php?pg=rjun>. Acesso em: 30 ago. 2010.AMARAL, Francisco. Direito civil: introducao. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.AMAZONAS. Lei Estadual n. 1.762, de 14 de novembro de 1986. Disponivel em: <http://rhet.sead.am.gov.br>. Acesso em: 30 ago. 2010.BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de direito