entre meios e fins do ato, mas tambem aquela que se manifesta na relacao entre o ato e seus motivos, tal e qual declarados na motivacao. O motivo, um dos elementos do ato administrativo, contem os pressupostos de fato e de direito que fundamentam sua pratica pela Administracao. No caso do ato disciplinar punitivo, a conduta reprovavel do servidor e o pressuposto de fato, ao passo que a lei que definiu o comportamento como infracao funcional configura o pressuposto de direito. Qualquer ato administrativo deve estar necessariamente assentado em motivos capazes de justificar a sua emanacao, de modo que a sua falta ou falsidade conduzem a nulidade do ato. Esse exame evidentemente nao afronta o principio da harmonia e interdependencia dos poderes entre si [CB, art. 2]. Juizos de oportunidade nao sao sindicaveis pelo Poder Judiciario; mas juizos de legalidade, sim. A conveniencia e oportunidade da Administracao nao podem ser substituidas pela conveniencia e oportunidade do juiz. Mas e certo que o controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, a luz dos principios que regem a atuacao da Administracao. Dai porque o controle jurisdicional pode incidir sobre os motivos determinantes do ato administrativo. STF, Primeira Turma, RMS 24699 / DF, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 01-07-2005 PP-00056, EMENT VOL-02198-02 PP-00222 RDDP n. 31, 2005, p. 237-238 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 167-183 A atuacao jurisdicional esta mais que respaldada, mesmo que se estivessemos diante de um Ato Discricionario.Ademais, estamos tratando de um Ato Administrativo Vinculado, pois e a Constituicao Federal, no Art. 212, que determina a aplicacao de percentual minimo.O Administrador moderno tem que atinar para o fato de que, mesmo aquelas antigas disposicoes constitucionais que eram tidas como de mero conteudo programatico, que exigiam apenas a pratica de atos discricionarios, sao verdadeiras normas cogentes, pois assim quis o legislador constituinte, de cumprimento obrigatorio.A previsao constitucional de que o cidadao tem direito a educacao, a saude, etc..., nao traca mera programacao a ser cumprida pelo Administrador Publico ao seu talante, mas e norma de ordem publica. Nao e favor que realiza para a populacao, e obrigacao constitucional indeclinavel.O novel Estado Social tem que se voltar prioritariamente para a implementacao de politicas publicas que beneficiem o cidadao. O Estado nao se basta; ele so existe para servir o cidadao...O desrespeito a Constituicao tanto pode ocorrer mediante acao estatal quanto mediante inercia. A situacao pode derivar de um comportamento ativo do Poder Publico, que age em desacordo com o que dispoe a Constituicao, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os principios que nela se acham consignados. Se o Estado deixar de adotar as medidas necessarias a realizacao concreta dos preceitos da Constituicao, em ordem a torna-los efetivos, operantes e exequiveis, abstendo-se, em consequencia, de cumprir o dever de prestacao que a Constituicao lhe impos, incidira em violacao negativa do texto constitucional. Esse non facere ou non praestare, pode ser total, quando e nenhuma a providencia adotada, ou parcial, quando e insuficiente a medida efetivada pelo Poder Publico.A omissao do Estado, quando deixa de cumprir a imposicao ditada pelo texto