como achar melhor, com limitacao a sua transmissao por radio, televisao e internet (Artigo 16, inciso IV).d) Submissao da Uniao Federal a Fifa por meio de sua responsabilizacao por quaisquer danos e prejuizos causados ao evento privado (artigo 22, 23 e 24).e) Criacao de novos tipos penais, com repressao da liberdade de expressao, da espontaneidade e da criatividade brasileira (Artigos 31 a 34).f) Violacao do Estatuto do Torcedor em favor do monopolio da Fifa (Art. 67).g) Risco ao direito a educacao pela possivel reducao do calendario escolar (Artigo 63).h) Permissao excepcional de venda de bebidas alcoolicas durante os jogos, retrocedendo em relacao a legislacao existente (Artigo 29).i) Privatizacao de simbolos oficiais e do patrimonio cultural brasileiro pela Fifa atraves de procedimento especial junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI , dando margem a abusos nas reservas de patente (Artigo 4o a 7o).j) Infracao direta ao Codigo de Defesa do Consumidor, isentando a Fifa de responsabilidade civil (art. 27, I), permitindo venda casada (art. 27, II) e clausula penal (art. 27, III), alem de restricao a liberdade de escolha do consumidor (art. 11).IHU On-Line Como a Fifa se coloca diante deste PL 2330/11?Guilherme Varella e Thiago Hoshino Como qualquer grupo que pretende ver seus interesses comerciais assegurados pelo Estado: continuamente barganhando, pressionado, ameacando pela sua aprovacao. A Lei Geral da Copa, ao constituir, entre outras coisas, direitos de patente e de exclusividade comercial a Fifa, viabiliza a reserva, o monopolio de mercados que, juntos, representam parte significativa de seus lucros.A minuta original do PL elaborada pelo Ministerio dos Esportes e pela Casa Civil contemplava muitas outras questoes caras a Fifa que, com o tramitar da proposta, o acirramento das polemicas e a ampliacao da critica por parte da populacao, tiveram de ser descartadas. Isso tem gerado atritos entre o governo federal e a organizacao, desembocando nas recentes declaracoes malcriadas do secretario-geral, Jerome Valcke, ocasionando um estremecimento momentaneo das relacoes. Porque, aqui, existe um elemento que ultrapassa o lobby convencional, ja que estamos falando de relacoes tambem diplomaticas e sobre um tema que e caro ao imaginario brasileiro. Mesmo assim as negociacoes continuam a todo vapor.IHU On-Line Quais os desafios que o PL 2330/11 apresenta do ponto de vista doordenamento juridico brasileiro?Guilherme Varella e Thiago Hoshino Nao e preciso utilizar o eufemismo desafio. E mais realista falarmos de ameacas. Desafios devem ser superados, ameacas, evitadas. A Lei Geral da Copa e um cavalo de troia que abre perigosos precedentes no ordenamento juridico brasileiro. Ela nao e a primeira medida e tudo indica que nao sera a ultima a regulamentar o regime de excecao para os jogos. Antes dela tivemos o Ato Olimpico Lei n. 12.035/2009 , as isencoes fiscais federais Lei n. 12.350/2010, o RDC, Regime Diferenciado de Contratacoes Publicas MP 421/2011. A frente, o horizonte e igualmente nebuloso com os Projetos de Lei do Senado n. 394/09 e n. 728/2011 , ja acertadamente apelidado, por seus absurdos, de AI-5 da Copa. Isso sem mencionar a legislacao estadual e municipal em cambio constante. Portanto, a lei tambem nao e tao geral assim e