solo, a supressao de vegetacao que abrigue especie da flora ou da fauna ameacada de extincao, segundo lista oficial publicada pelos orgaos federal ou estadual ou municipal do SISNAMA, ou especies migratorias, dependera da adocao de medidas compensatorias e mitigadoras que assegurem a conservacao da especie. Art. 29. Nao e permitida a conversao de vegetacao nativa para uso alternativo do solo no imovel rural que possuir area abandonada. CAPITULO VI DA REGULARIZACAO AMBIENTAL SECAO 1 DISPOSICOES GERAIS Art. 30. Fica criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no ambito do Sistema Nacional de Informacoes de Meio Ambiente - SINIMA, registro publico eletronico de ambito nacional, obrigatorio para todos os imoveis rurais, com a finalidade de integrar as informacoes ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e economico, combate ao desmatamento, alem de outras funcoes previstas no regulamento. 1o A inscricao do imovel rural no CAR devera ser feita junto ao orgao ambiental municipal, estadual ou federal, que, nos termos do regulamento, exigira do possuidor ou proprietario: I - identificacao do proprietario ou possuidor rural; II - comprovacao da propriedade ou posse; III - identificacao do imovel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicacao das coordenadas geograficas com pelo menos um ponto de amarracao do perimetro do imovel, informando a localizacao dos remanescentes de vegetacao nativa, das areas de preservacao permanente, das areas consolidadas e, caso existente, tambem da localizacao da reserva legal. 2o A implementacao do CAR devera ocorrer no prazo maximo de 90 (noventa) dias contados da publicacao desta lei, devendo a inscricao dos imoveis ocorrer no prazo definido pelo regulamento. 3o O cadastramento nao sera considerado titulo para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2o da Lei no10.267, de 28 de agosto de 2001. Art. 31. A inscricao no CAR das propriedades a que se refere o inciso IX do art. 3o observara procedimento simplificado no qual sera obrigatoria apenas a apresentacao dos documentos mencionados nos incisos I e II do 1o do art. 30, e croqui indicando o perimetro do imovel, as areas de preservacao permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal. Paragrafo Unico. O levantamento das informacoes relativas a identificacao do imovel e da localizacao da reserva legal sera processado pelo orgao ambiental competente ou instituicao habilitada. Art. 32 Nos casos em que a Reserva Legal ja tenha sido averbada junto a matricula do imovel e que essa averbacao identifique o perimetro e a localizacao da reserva, o proprietario nao sera obrigado a fornecer ao orgao ambiental as informacoes relativas a Reserva Legal previstas no inciso III, do 1o do art. 32. Paragrafo unico. Para que o proprietario se desobrigue nos termos do caput, devera apresentar ao orgao ambiental competente a certidao de registro de imoveis onde conste a averbacao da Reserva Legal ou TAC ja firmado nos casos de posse. Art. 33. A Uniao, os Estados e o Distrito Federal deverao implantar programas de regularizacao ambiental de posses e propriedades rurais