profissional, bem como exigencia de aptidao plena. 4o A pessoa com deficiencia tem direito a participacao e ao acesso a cursos,treinamentos, educacao continuada, planos de carreira, promocoes, bonificacoes eincentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades comos demais empregados. 5o E garantida aos trabalhadores com deficiencia acessibilidade em cursos de formacao ede capacitacao.Art. 35. E finalidade primordial das politicas publicas de trabalho e emprego promover egarantir condicoes de acesso e de permanencia da pessoa com deficiencia no campo detrabalho.Paragrafo unico. Os programas de estimulo ao empreendedorismo e ao trabalho autonomo,incluidos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participacao da pessoa comdeficiencia e a disponibilizacao de linhas de credito, quando necessarias.Secao II Da Habilitacao Profissional e Reabilitacao ProfissionalArt. 36. O poder publico deve implementar servicos e programas completos de habilitacaoprofissional e de reabilitacao profissional para que a pessoa com deficiencia possaingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, suavocacao e seu interesse. 1o Equipe multidisciplinar indicara, com base em criterios previstos no 1o do art. 2odesta Lei, programa de habilitacao ou de reabilitacao que possibilite a pessoa comdeficiencia restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidadese habilidades de trabalho. 2o A habilitacao profissional corresponde ao processo destinado a propiciar a pessoa comdeficiencia aquisicao de conhecimentos, habilidades e aptidoes para exercicio de profissaoou de ocupacao, permitindo nivel suficiente de desenvolvimento profissional para ingressono campo de trabalho. 3o Os servicos de habilitacao profissional, de reabilitacao profissional e de educacaoprofissional devem ser dotados de recursos necessarios para atender a toda pessoa comdeficiencia, independentemente de sua caracteristica especifica, a fim de que ela possa sercapacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obte-lo, de conserva-loe de nele progredir. 4o Os servicos de habilitacao profissional, de reabilitacao profissional e de educacaoprofissional deverao ser oferecidos em ambientes acessiveis e inclusivos. 5o A habilitacao profissional e a reabilitacao profissional devem ocorrer articuladas comas redes publicas e privadas, especialmente de saude, de ensino e de assistencia social, emtodos os niveis e modalidades, em entidades de formacao profissional ou diretamente com oempregador. 6o A habilitacao profissional pode ocorrer em empresas por meio de previa formalizacaodo contrato de emprego da pessoa com deficiencia, que sera considerada para ocumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado econcomitante com a inclusao profissional na empresa, observado o disposto emregulamento. 7o A habilitacao profissional e a reabilitacao profissional atenderao a pessoa comdeficiencia.Secao III Da Inclusao da Pessoa com Deficiencia no TrabalhoArt. 37. Constitui modo de inclusao da pessoa com deficiencia no trabalho a colocacaocompetitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos dalegislacao trabalhista e previdenciaria, na qual devem ser atendidas as regras deacessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptacao razoavel noambiente de trabalho.Paragrafo unico. A colocacao competitiva da pessoa com deficiencia pode ocorrer por meiode trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:I - prioridade no atendimento a pessoa com deficiencia com maior dificuldade de insercaono campo de trabalho;II - provisao de suportes individualizados que atendam a necessidades especificas da pessoacom deficiencia, inclusive a disponibilizacao