b) quando for relevante o fundamento da controversia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluidos os anteriores a Constituicao. Esse segundo objeto estende o alcance do controle da constitucionalidade para as leis municipais e para as elaboradas antes da vigencia da atual Constituicao, o que contraria a orientacao jurisprudencial deixada pelo Supremo Tribunal Federal. A decisao proferida possui eficacia erga omnes e efeito vinculante em relacao ao Poder Publico. Foi atribuida a Suprema Corte, tendo em vista razoes de seguranca juridica ou de excepcional interesse social, a possibilidade de estabelecer, por maioria de 2/3, que a declaracao de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo so tenha eficacia a partir do transito em julgado ou de qualquer outro momento que venha a ser fixado.15. CONCEITO DE LEI E ATO NORMATIVO PARA EFEITO DE CONTROLE EM ABSTRATO DA CONSTITUCIONALIDADEA Constituicao Federal estabelece, em seu art. 102, I, a, que podera ser declarada a inconstitucionalidade de qualquer lei ou ato normativo federal ou estadual. Entende-se que o vocabulo lei foi empregado em sentido amplo, admitindo-se a verificacao da adequacao constitucional em relacao a qualquer modalidade de ato legislativo prevista no art. 59: emendas a Constituicao, leis ordinarias, leis complementares, medidas provisorias, decretos legislativos e resolucoes. Qualquer especie de ato legislativo pode ser objeto do controle direto da constitucionalidade, desde que seja de carater geral e abstrato. Atos legislativos de efeitos concretos, com destinatarios certos, nao sao suscetiveis dessa forma de controle. O conceito de ato normativo abrange todos os atos expedidos pelos poderes constituidos, contendo regras gerais e abstratas que nao estejam inseridas no conceito de lei empregado pela Constituicao. Alcanca, entre outras medidas. decretos do Poder Executivo, instrucoes normativas da Secretaria da Receita Federal, normas regimentais de tribunais federais e estaduais, decisoes normativas do Conselho Superior da Magistratura ou do Conselho Superior do Ministerio Publico.16. CONCESSAO DE MEDIDA CAUTELAR NO CONTROLE EM ABSTRATO DA CONSTITUCIONALIDADEA Constituicao Federal admite expressamente a concessao de cautelar nas acoes diretas de inconstitucionalidade (art. 102, I, p). O Supremo Tribunal Federal ja decidiu que e possivel tambem, mesmo sem previsao constitucional expressa, dentro do poder geral de cautela do Poder Judiciario, a concessao de medida cautelar em acoes declaratorias de constitucionalidade. A Lei n. 9.868/9, que dispoe sobre essas modalidades de acao, admite n concessao de medida cautelar pela maioria absoluta dos membros do tribunal, apos audiencia dos orgaos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo, salvo no periodo de recesso ou de excepcional urgencia.17. PRINCIPIO DA RESERVA DE PLENARIOPelo principio da reserva de Plenario, os tribunais somente poderao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Publico pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo Orgao Especial (CF, art. 97). Trata-se de uma cautela introduzida na Constituicao brasileira de 1934 e reiterada em todas as seguintes. A declaracao de inconstitucionalidade de uma lei ou de um ato normativo, quer no controle em abstrato, quer no controle em concreto da constitucionalidade, dada a sua relevancia, nao pode variar de acordo com a composicao da