-, entre os quais a frustracao da licitude do processo licitatorio ou sua dispensa indevida (Lei n. 8.429/92, art. 10 , VIII).Da mesma forma, constitui ato de improbidade administrativa, atentatorio contra os principios da Administracao Publica qualquer acao ou omissao que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade as instituicoes (LIA, art. 11). E, tambem serao aplicaveis as disposicoes da lei aqueles que, mesmo nao sendo agentes publicos, induzam ou concorram para a pratica do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer foram direta ou indireta (LIA, art. 3o).14. Apos a analise do conjunto probatorio constante dos autos, concluo no mesmo sentido do Juiz Federal sentenciante quanto a efetiva pratica de atos de improbidade administrativa pelo entao Prefeito Municipal de Anchieta Sr. Moacyr Carone Assad e pelo entao Secretario Municipal de Saude Sr. Miguel Jorge Guiscem Neto. E, da mesma forma, o reu Mario Bruno Hingst Manzolillo, na condicao de representante legal do IBDS, concorreu eficazmente para a pratica do ato de improbidade administrativa.Deve-se, a esta altura, prestigiar a arguta analise feita na sentenca quanto aos elementos de prova constantes dos autos.15. Relativamente as penas aplicadas, nao ha qualquer incorrecao acerca das sancoes impostas aos apelantes, sendo de registrar que o reu Mario Bruno Hingst Manzolillo sequer ofereceu recurso de apelacao, admitindo, portanto, sua responsabilidade pela concorrencia com a pratica dos atos improbos pelos demais reus condenados na sentenca. .O magistrado agiu com equilibrio e equidade na fixacao das sancoes, nao desbordando para excesso na imposicao das sancoes e, por isso, atendeu-se aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade.16. De todo exposto, deve ser integralmente mantida a sentenca pelos seus proprios fundamentos.17. Ante o exposto, conheco e nego provimento a apelacao e, consequentemente, mantenho a r. sentenca tal como proferida.E como voto.GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMARelatorementaAPELACAO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS PARA A SAUDE. CONTRATACAO COM DISPENSA DE LICITACAO. ORGANIZACAO SOCIAL INIDONEA. DANO AO ERARIO PUBLICO. ARTS. 10 E 11, LEI 8.429/92. VIOLACOES A LEI N. 8.666/93. PREFEITO MUNICIPAL E SECRETARIO DE SAUDE. IMPROVIMENTO.1.O tema controvertido, objeto deste julgamento, diz respeito a ocorrencia (ou nao) da pratica de ato de improbidade administrativa tendo como agentes os reus, sendo que a incidencia da Lei n. 8.429/92 abrangeria violacao aos principios constitucionais da Administracao Publica, alem de provocacao de dano ou risco de dano ao erario publico quanto as operacoes irregulares realizadas e ao contrato celebrado entre o Municipio de Anchieta, no Estado do Espirito Santo, e o IBDS.2. O Municipio de Anchieta firmou em 01/12/2003 com o Instituto Brasileiro de Difusao Social IBDS o contrato n. 068/2003, cujo objeto era a realizacao de atividades de cooperacao bilateral para implantacao do projeto de desenvolvimento institucional, cientifico e tecnologico, visando o programa de treinamento e qualificacao para a reorganizacao do sistema municipal de saude, atraves, exclusivamente, do Gestor Municipal, ora reu, Moacyr Carone Assad, bem como do representante legal do Instituto Mario Bruno Hingst Manzollino. O referido ajuste tinha como valor ou preco ajustado o montante de R$ 11.966.408,48 (onze milhoes, novecentos e