O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu de imediato todos os periodos de defeso que haviam sido suspensos pela Portaria Interministerial 192/2015 por 120 dias, prorrogaveis por igual periodo. O defeso e a proibicao temporaria da atividade pesqueira para preservacao das especies. Segundo o ministro Barroso, ha evidencias de que a decisao de suspender o periodo de defeso foi tomada com o objetivo fiscal de economizar custos com o pagamento do beneficio previdenciario aos pescadores, em razao da crise economica, colocando em risco o meio ambiente.A decisao foi tomada na Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5447, na qual a presidente Dilma Rousseff questiona o Decreto Legislativo 293/2015, que sustou os efeitos da portaria e restabeleceu o defeso. Em janeiro, com base nas informacoes entao disponiveis no processo e diante da premencia da situacao, foi concedida liminar na ADI para suspender os efeitos do Decreto Legislativo, sob o entendimento de que o Poder Executivo nao havia exorbitado de seu poder regulamentador ao editar a Portaria Interministerial. Esta liminar foi agora revogada pelo ministro Barroso.Apos as informacoes prestadas nos autos, o ministro Barroso considerou que o governo nao apresentou dados objetivos ou estudos tecnicos ambientais que comprovem a desnecessidade do defeso, colocando em risco o principio ambiental da precaucao. Por isso, segundo o relator, esta evidenciado o risco ao meio ambiente equilibrado, a fauna, a seguranca alimentar da populacao e a preservacao de grupos vulneraveis, que se dedicam a pesca artesanal. "Na duvida, esta o Poder executivo obrigado a proteger o meio ambiente e, portanto, a manter o periodo de defeso", salientou.Ainda de acordo com o relator, o governo federal nao apresentou indicios objetivos minimos que identifiquem a verossimilhanca da ocorrencia de fraude no pagamento do seguro-defeso em proporcao tal que justifique a medida extrema. Ao editar a portaria, o governo deixou de pagar R$ 1,6 bilhao em beneficios aos pescadores, e ainda economizou R$ 3 milhoes com custo operacional para a implementacao do beneficio pelo INSS, dada a necessidade de deslocamento de servidores para locais remotos.Em sua decisao, o ministro Barroso cita documento no qual a Secretaria do Tesouro Nacional propos a suspensao de todos os defesos existentes na legislacao. Nao e de se presumir que a protecao de todas as especies se tornou subitamente desnecessaria, coincidentemente, de forma concomitante a crise economica. Esse fato reforca a impressao de que argumentos de indole fiscal tiveram grande influencia sobre a decisao de suspender o defeso, afirmou."O Executivo efetivamente exorbitou de seu poder regulamentar ao suspender o defeso, pois tudo indica que, a pretexto de haver duvida sobre a necessidade de protecao da reproducao de algumas especies, buscou, em verdade, ante a atual precariedade da situacao economica, reduzir custos com o pagamento do seguro-desemprego, sem previamente dimensionar o dano ao meio ambiente e a seguranca alimentar que poderia advir da liberacao da pesca durante o periodo de reproducao", concluiu o ministro Barroso.http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=312039 O presidente da Federacao dos Sindicatos dos Pescadores no Estado no Amazonas, esteve presente no Encontro Nacional da }Executiva da CSB a favor dos direitos dos trabalhadores da Pesca,