Na manha desta terca-feira, 12, o pastor Silas Malafaia noticiou um triste acontecimento com seus seguidores, o falecimento de seu pai o pastor Gilberto Malafaia.Acaba de falecer meu pai, Pr. Gilberto Malafaia. No domingo, ele completou 95 anos. Meu referencial, meu heroi, homem de Deus. Deixa um grande legado.Mais informacoes Postado por Escriba Digital ,Mais informacoes Decretos Legislativos Instrumento pelo qual o Congresso Nacional exercera sua competencia exclusiva, alem de legislar as consequencias advindas da medida provisoria nao convertida em lei, esta ultima circunstancia esta disposto no art. 62, 3o da Constituicao Federal de 1988, introduzido pela EC n. 32/2001.Processo Legislativo especial previsto para a elaboracao do decreto legislativo Instrumento pelo qual a proposta sera levada as duas casa legislativas (Deputado e Senado), no sistema bicameral, sendo aprovada sera promulgada e publicada pelo presidente do Congresso Nacional, no caso o Presidente do Senado Federal. Interessante ressaltar que, neste procedimento nao havera a intervencao do Poder Executivo, o Presidente da Republica, nem para veto, nem para sancao. Papel do Decreto Legislativo nos Tratados InternacionaisVisto que ha algumas funcoes exclusivas do Congresso Nacional pode-se citar o relevante papel para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimonio nacional (art. 49, I). Segundo Pedro Lenza, em sua obra Direito Constitucional Esquematizado. ed. 14a, ha duas formas para o surgimento e integracao do tratado Internacional na legislacao patria, sao eles: a) pela aprovacao do texto por uma instancia de organizacao internacional ou b) pela assinatura de um documento por sujeito de direito internacional publico. Para Flavia Piovesan, citada por Pedro Lenza na referida obra acima, a assinatura do tratado, via de regra, indica tao somente que o tratado e autentico e definitivo (Lenza, Pedro. 2010, p. 491). Contudo, esta competencia nao e incumbencia somente ao CN, pois deve-se interpretar a hipotese acima em conjunto com o art. 84, VIII, da CF/88, onde referir-se que e de competencia privativa do Presidente da republica celebrar tratados, convencoes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional [grinfo nosso].Isto significa que o chefe do executivo ira assinar o tratado, em seguida sera apreciado pelo CN que, decidira sobre sua viabilidade e oportunidade. Caso o Congresso Nacional aceite o pacto sera entao elaborado o decreto legislativo para referendar e aprovar a decisao do Presidente da Republica e por fim, tendo o CN referendado o ato e o Presidente da Republica ratificado, cabe a este promulgar o texto, em portugues, exposto em orgao da impressa oficial. Feito isto tem-se o tratado internacional como uma norma infraconstitucional, ou seja, como uma lei ordinaria , podendo ser revogada (ab-rogacao ou derrogacao) por posterior, como tambem ser questionada sua constitucionalidade. Pode-se resumir o tramite de integracao da norma internacional no direito interno em quatro fases, sao elas: a) Celebracao do tratado internacional; b) Aprovacao (referendo ou ratificacao lato sensu), pelo Parlamento, por intermedio do decreto legislativo; c) Troca ou deposito dos instrumentos de ratificacao pelo Orgao do Poder Executivo em ambito internacional; d) Promulgacao por decreto presidencial, seguida da publicacao do texto em portugues no DOU.