(receitas e despesas publicas). A definicao classica de orcamento privilegia um enfoque sobre o CONTEUDO. Seria, portanto, uma peca tecnica de previsao de receitas e de autorizacao para as despesas publicas, sem qualquer avaliacao ou julgamento sobre a identidade ou idoneidade dessas despesas em relacao as necessidades concretas do proprio Estado, ou ainda, das necessidades ou prioridades da sociedade, ou sobre os objetivos sociais ou economicos, que teriam de ser atingidos com a execucao dessa peca (orcamento).b) Orcamento como instrumento de planejamento e ordenacao da vida social (orcamento-programa): O conceito foi proposto pelo professor Jose Afonso da Silva (2000) e privilegia o elemento funcional do orcamento, compreendido como instrumento de programacao e de planejamento da atividade estatal, sendo o orcamento, instrumento para a realizacao dos objetivos, metas e prioridades que tenham sido definidas em um determinado momento pela Administracao. Fica evidente na nocao de orcamento-programa, a capacidade que lhe e atribuida de modificar a realidade economica e social, propondo-lhe novas funcoes adaptadas a cada forma de organizacao estatal, interferindo em maior ou menor grau sobre essas realidades, de acordo com as escolhas ou opcoes realizadas pelo chefe do Poder Executivo.Note-se, entretanto, que planificacao nao necessariamente representa dirigismo estatal da economia, senao reforca a ideia de planejamento e de ordenacao das metas e dos objetivos estatais, situados estes no contexto de uma economia de mercado, que agora agrega a necessidade de realizacao de outros valores, sociais, culturais, assistenciais, ecologicos, etc...Conceito proposto pelo professor Jose Afonso da Silva (2000):(...) processo e o conjunto integrado de documentos pelos quais se elaboram, se expressam, se aprovam, se executam e se avaliam os planos e programas de obras, servicos e encargos governamentais, com estimativa da receita e fixacao das despesas de cada exercicio financeiro.[1]IMPORTANTE: Os aspectos (ou elementos) que identificam o orcamento:a) Politico: Uma decisao sobre uma determinada organizacao orcamentaria pode refletir objetivos mais ou menos sociais, de maior ou menor interferencia na economia, mais ou menos gastos com o custeio dos servicos publicos ou despesas com pessoal, etc...b) Economico: Uma decisao que reflete o estado (que e apenas transitorio) da economia;c) Tecnico: Reune a elaboracao financeira das receitas e das despesas;d) Juridico: Porque representa uma decisao que nao e arbitraria, nem unilateral, senao o efeito coordenado de opcoes, segundo a orientacao da ordem constitucional e da ordem juridica nacional (CRFB, Lei n. 4.320/64 e LC n. 101/2000).2. A natureza juridica da lei orcamentaria.Lei em sentido formal e material: posicao do professor Regis Fernandes de Oliveira (2006). Nesta leitura, o orcamento seria lei em sentido formal, porque resulta de aprovacao de um processo legislativo. Material, porque agrega: a) a capacidade de inovar de forma primaria a ordem juridica, gerando direitos e obrigacoes de forma originaria; b) coeficiente de generalidade e de abstracao, nao se aplicando de forma direta a situacoes especificas e determinadas, senao atraves de subsuncao da hipotese normativa aos fatos;Orientacao do STF: A lei orcamentaria tradicionalmente nao era considerada como lei em sentido material pelo fato de nao expor suficiente coeficiente de generalidade capaz de atrair a fiscalizacao em processo objetivo de fiscalizacao da constitucionalidade