imputado, podendo ocorrer, no caso, a ratificacao da denuncia mediante emendatio libelli. III. - Inocorrencia de cerceamento de defesa, ja que o paciente apresentou resposta a denuncia. Inocorrencia, tambem, de prescricao, tendo em vista a pena cominada para o delito: D.L. 201/67, art. 1o, 1o; Cod. Penal, art. 109, IV. IV. - H.C. Indeferido. (HC 76888 PI - Orgao Julgador: Segunda Turma. Publicado em 20/11/1998. Rel. Ministro Carlos Veloso)Sendo assim, e notorio que o representado, na condicao de chefe do Poder Executivo do Municipio de Palhoca, ao deixar de cumprir a ordem judicial, esta praticando crime de responsabilidade, conforme mencionado alhures.Alem de desobedecer a ordem legal emanada pelo Juizo da Infancia e Juventude da Comarca de Palhoca, o representado na condicao de funcionario publico, esta deixando de praticar, indevidamente, ato de oficio, com o objetivo de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, o que configura o crime de prevaricacao, descrito no art. 319 do Codigo Penal:Prevaricacao - Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou pratica-lo contra disposicao expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detencao, de tres meses a um ano, e multaNo que se refere ao crime de prevaricacao, o STJ ja se manifestou a respeito:PROCESSUAL PENAL PREVARICACAO TRANCAMENTO DA ACAO PENAL ATIPICIDADE DA CONDUTA INEXISTENCIA DE DOLO EXAME DE PROVAS INVIABILIDADE. - O trancamento da acao penal somente e possivel quando se constata, prima facie, a atipicidade de conduta, incidencia de causa de extincao da punibilidade, ausencia de indicios de autoria ou de prova da materialidade do delito, ou, ainda, a indiscutivel deficiencia da peca vestibular. - No caso sub judice, o paciente foi denunciado pela pratica de dois delitos - desobediencia e prevaricacao. Quanto ao primeiro, foi reconhecido pelo Tribunal a quo a incidencia de causa extintiva da punibilidade. Diante disso, restrinjo-me ao exame da imputacao fatica quanto ao delito de prevaricacao. - Pela descricao fatica contida na proemial acusatoria, depreende-se que o paciente, na condicao de Presidente da Junta Comercial do Estado de Sao Paulo, deixou de responder a cinco oficios expedidos pela Justica Federal, que requisitou o encaminhamento de alguns contratos sociais relativos a determinadas empresas. Somente por ocasiao do interrogatorio e que o acusado afirmou a deficiencia de funcionarios para o cumprimento dos referidos oficios. De outro lado, o v. acordao guerreado ressaltou que, apos sua gestao, os mesmos oficios foram prontamente respondidos pelo novo gestor. - Destarte, entendo, da forma como a questao se apresenta, ser inviavel o trancamento da acao penal. A avaliacao da ocorrencia ou nao do dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar as acoes omissivas, bem como o elemento subjetivo do tipo expresso pela especial finalidade de agir, ensejam dilacao probatoria, inconcebivel pela via estreita escolhida. Tal circunstancia, a meu sentir, somente sera elucidada no decorrer da instrucao criminal. (HC 20965 SP 2002/0019673-2 Orgao Julgador Quinta Turma. Publicado em 18/11/2002)Assim, diante da suposta pratica dos crimes supramencionados por parte do gestor do municipio de Palhoca, nao resta alternativa, senao, representa-lo, perante a autoridade competente, nos moldes do art. 84 do