DE SIGILO DE UMA INFORMACAO PUBLICA? Observada a classificacao de que trata a Leino 12.527/2011, o prazo maximo de sigilo das informacoes publicas classificadase de: -Ultrassecreta : 25 anos; -Secreta: 15 anos; -Reservada: 05 anos; -Pessoais: 100 anos; O prazo comeca a contar a partir da sua data de producao. QUEM ESTA SUJEITO A ESSAS REGRAS? Os orgaos e entidades publicas dos tresPoderes (Executivo, Legislativo e Judiciario), de todos os niveis de governo(Federal, Estadual, Distrital e Municipal), assim como os Tribunais de Contas eo Ministerio Publico, bem como as Autarquias, as Fundacoes Publicas, asEmpresas Publicas, as Sociedades de Economia Mista e demais entidadescontroladas direta ou indiretamente pela Uniao, Estados, Distrito Federal eMunicipios. Aplicam-se, ainda, as disposicoes da Lei 12.527/2011 as entidadesprivadas sem fins lucrativos que recebam, para realizacao de acoes do interessepublico, recursos publicos diretamente do orcamento ou mediante SubvencoesSociais, Contratos de Gestao, Termos de Parceria, Convenios, Acordos, Ajustesou outros instrumentos congeneres. SOMENTE O PODER PUBLICO ESTA SUJEITO AS REGRASDA LEI DE ACESSO A INFORMACAO? Nao ALEM DESTE, QUEM MAIS DEVE PRESTAR INFORMACAO?ALei de Acesso a Informacao tambem se aplica as entidades privadas sem finslucrativos que recebam: -recursos para realizacao de acoes de interesse publico; -recursospublicos diretamente do orcamento ou mediante subvencoes sociais; -contrato de gestao; -termo de parceria; -convenios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congeneres. OQUE E INFORMACAO PUBLICA? Segundoa Lei 12.527/2011 sao os dados, processados ou nao, que podem ser utilizadospara producao e transmissao de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporteou formato. QUAIS INFORMACOES PUBLICAS NAO PODEM SERDIVULGADAS? Quais informacoes publicas nao podem ser divulgadas?Naoserao divulgadas as informacoes cujo sigilo esteja amparado em legislacaoespecifica como, por exemplo: informacoes relacionadas a segredo de justica,segredo industrial, sigilo bancario, estrategia empresarial decorrente daatividade economica da empresa, dentre outras. E PRECISO JUSTIFICAR A SOLICITACAO? Nao. Nos termos do 3o do artigo 10 da Lei no12.527 "sao vedadas quaisquer exigencias relativasaos motivos determinantes da solicitacao de informacoes de interesse publico QUAL O PRAZO PARA RESPOSTA? ALei preve a disponibilidade das informacoes requeridas no prazo para respostade 20 (vinte) dias corridos, prorrogaveis por mais 10 (dez) dias, desde quejustificado. O PEDIDO DE INFORMACOES PUBLICAS PODE SERNEGADO? Sim. No todo ou em parte. Quando nao for autorizadoacesso integral a informacao por ser ela parcialmente sigilosa, e assegurado oacesso a parte nao sigilosa por meio de certidao, extrato ou copia comocultacao da parte sob sigilo. NOCASO DO PEDIDO SER NEGADO, HA RECONSIDERACAO? Nocaso de negativa de acesso a informacoes, o cidadao pode interpor recurso aautoridade hierarquicamente superior aquela que emitiu a decisao, nos mesmoscanais disponiveis para o pedido de informacao. COMO RECORRER? Aposreceber a resposta ou decorrido o prazo de 30 dias (20 dias regulamentares mais10 de prorrogacao) abrira a opcao de o cidadao solicitar recurso. Os prazos e instanciaserao controlados automaticamente pelo sistema. EXISTE PRAZO PARA RECORRER? Aposreceber a resposta o cidadao tem 10 (dez) dias para solicitar o recurso. ESQUECIDO PRAZO PARA RECORRER, O QUE FACO? Essepedido sera considerado atendido e nao tera a opcao de recurso. Mas o cidadao poderaregistrar novo pedido de informacao. O QUE SAO INFORMACOES PESSOAIS? Informacoespessoais sao aquelas relacionadas a pessoa