RESOLUCAOSEEDUC 5.472-2016 OPERACIONALIZACAO DELIB 316-2010RESOLUCAOSEEDUC No 5472 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016>>>Texto p/ estudo e pesquisa. Pode ter erro. Nao substituio Diario Oficial. >>>Textosem AZUL ou VERMELHO sao comentarios ou destaques. >>> Texto TARJADO DE VERDE contemlink para o respectivo conteudoREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOSOPERACIONAIS REFERENTES AOS PROCESSOS DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DA REDE PRIVADADE ENSINO.>>> REVOGA ResolucaoSEEDUC 4.487-2010 <<< Clique Aqui>>>REFERE Lei Estadual no 5.427-2009, art. 2o, 2o <<< Clique Aqui>>>REFERE Deliberacao CEE no 316-2010 <<< CliqueAquiOSECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes legais,CONSIDERANDO:- ocompromisso do Poder Publico em organizar seus processos e rotinas de acordocom os Principios Gerais da Administracao Publica, em especial os de transparencia,protecao da confianca legitima e interesse publico;- osideais de governanca, transparencia e seguranca juridica consagrados no art.2o, 2o, da Lei Estadual no 5.427, de 01 de abril de 2009; e- aautorizacao de funcionamento regulamentado pela Deliberacao CEE no 316, de 30de marco de 2010;RESOLVE:Art. 1o -O processo de autorizacao para abertura de instituicoes da rede privadade ensino, bem como de novos cursos em instituicoes de ensino ja autorizadaspelo Poder Publico Estadual, serainaugurado com o requerimento do interessado ao orgao competente da Secretariade Estado de Educacao, o qual, mediante analise tecnica, podera autorizar ainstituicao de ensino a ofertar educacao escolar no ambito do Sistema de Ensinodo Estado do Rio de Janeiro.>>> o requerimento dointeressado deve ser dirigido ao Secretariode Estado de Educacao, pelo representante legal da entidade mantenedora dainstituicao de ensino, conforme Art.27, I, da Delib. 316-2010 1o - Aanalise processual sera realizada pelo orgao de Inspecao Escolar, ao qualcompete proferir decisao conclusiva nos processos dessa natureza. 2o - Adecisao, de que trata o 1o, sera emitida na forma de Parecer Favoravel, nas hipoteses em que o requerimento formuladoatender integralmente aos requisitos dispostos na norma em vigor, cabendo aemissao de Parecer Desfavoravel,quando ainda houver alguma exigencia a ser cumprida pela instituicao de ensino.Art. 2o - O procedimento para autorizacao defuncionamento de instituicoes de ensino e cursos da rede privada, bem comoas atribuicoes dos orgaos no ambito desta Secretaria de Estado de Educacao, devera observar as fases a seguirelencadas:I - cabera ao Protocolo Regional:a) Realizara conferencia da documentacao apresentada, nos termos do formulario de autuacao processual definido pela Diretoria de InspecaoEscolar, Certificacao e Acervo, nao sendo admitidos requerimentos que naoapresentem os documentos minimos obrigatorios;??? >>>> VER MODELO DESTE FORMULARIOb) Procedera autuacao completa do processo de autorizacao, no prazo maximo de 15 (quinze)dias;c) Remeter oprocesso a respectiva Coordenacao Regional de Inspecao Escolar, no prazo maximode 02 (dois) dias.II - cabera aCoordenacao Regional de Inspecao Escolar:a) Realizar analise do processo administrativo, com oobjetivo de verificar se a documentacaoacostada aos autos atende aos parametros e formato definidos pela legislacao emvigor, no prazo improrrogavel de 15(quinze) dias;b) Designar, por meio de Ordem de Servicopublicada em Diario Oficial, a comissao de professores inspetoresescolares responsaveis pela analise processual, no prazo improrrogavel de 10 (dez) dias, na forma do Anexo I;c) Minutar e encaminhar de oficio a Diretoria deInspecao Escolar, Certificacao e Acervo, o ato de publicidade do ParecerFavoravel emitido pela comissao de professores inspetores escolares, no prazo improrrogavel de 10 (dez)