DE MUTUO - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTENCIA- O contrato de mutuo tem por objetivo a entrega de recursos do banco ao mutuario, sem a necessidade de manutencao e administracao por parte da instituicao financeira de valores depositados e creditados em conta-corrente. Nao ha, portanto, interesse processual quanto a exigencia de prestacao de contas por parte da instituicao financeira com a qual se celebrou o contrato. (Apelacao Civel no 1.0702.13.083908-8/001 - Comarca de Uberlandia - Apelante: Sandro Rodrigues Gomes - Apelado: Banco Bradesco Cartoes S.A. - Relator: Des. Pedro Aleixo)APELACAO CRIMINAL - DIREITOS POLITICOS - MANUTENCAO - SANCOES CARCERARIAS SUBSTITUIDAS - RECURSO NAO PROVIDO- A suspensao dos direitos politicos nao decorre automaticamente da condenacao, devendo haver expressa fundamentacao a respeito, respeitando-se assim os principios da isonomia, da dignidade da pessoa e, principalmente, da individualizacao da pena, prevista no art. 5o, XLVI, da Constituicao Federal. No caso concreto, considerando que as penas privativas de liberdade impostas a acusada foram substituidas por restritivas de direitos, mostra-se desnecessaria a suspensao das prerrogativas politicas, cujo exercicio nao restara materialmente inviabilizado.Recurso nao provido.- V.v.: - O alcance da suspensao dos direitos politicos, como efeito da condenacao transitada em julgado, nao se restringe a imposicao de pena privativa de liberdade, devendo ser declarada mesmo na hipotese de substituicao da pena corporal por restritivas de direitos (precedente do STF) (Des. Julio Cezar Guttierrez - Revisor vencido). (Apelacao Criminal no 1.0433.13.008331-7/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais - Apelada: M.N.A.R. - Relator: Des. Eduardo Brum)APELACAO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVICAO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - FALSIFICACAO GROSSEIRA - NAO OCORRENCIA - DESCLASSIFICACAO PARA FALSA IDENTIDADE - DESCABIMENTO- Se a falsificacao nao e grosseira a ponto de enganar o homem medio, nao ha que se falar em absolvicao por atipicidade da conduta, devendo ser mantida a condenacao do agente pela pratica do crime de uso de documento falso ante a comprovacao da autoria e da materialidade delitivas.- Caracteriza o crime de uso de documento falso a utilizacao, em abordagem policial, de cedula de identidade com fotografia do agente e dados de outrem.- Somente se pune o agente pela pratica do delito subsidiario de falsa identidade na hipotese do nao cometimento de outro crime mais grave que o absorva. (Apelacao Criminal no 1.0024.13.111617-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: T.P.P. - Apelado: Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Julio Cezar Guttierrez)AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA - ACAO CIVIL PUBLICA AJUIZADA PELO IDEC - AUTORIZACAO EXPRESSA DO POUPADOR - AUSENCIA DE COMPROVACAO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA- Considerando o entendimento firmado pelo STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinario no 573.232/SC, cuja materia foi reconhecida como de repercussao geral, bem como diante da aplicacao do referido posicionamento especificamente as acoes de execucao de titulo judicial decorrentes da Acao Civil Publica n 583.00.1993.808239-4, proposta pelo IDEC, necessaria a existencia nos autos de previa autorizacao individual concedida pelo associado ao referido instituto para o ajuizamento da acao coletiva mencionada. Ausente tal comprovacao, deve ser reconhecida a ilegitimidade