Decidiu a Egregia 1a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica de Santa Cataria, no dia 04 de maio de 2011: Texto extraido do Site do TJSC. Link para o Inteiro Teor do Acordao.[...] o togado sentenciante, uma vez que julgou a lide com base em limitado acervo probatorio, deixando, ademais, de oportunizar as partes o exercicio da ampla defesa, isso porque, para o desfecho da questao, ao meu sentir, fazia-se imprescindivel a producao de prova tecnica capaz de oferecer resposta aos seguintes questionamentos: quais os procedimentos para a instalacao de um ponto adicional-; quais os custos com a instalacao de um novo ponto-; podera o consumidor adquirir um decodificador no mercado e requerer a habilitacao de mais um ponto-; qual seria o custo disto.[...]Diante destas consideracoes, faz-se evidente a necessidade de se anular o processo desde a sentenca, inclusive, para que seja reaberta a instrucao processual, determinando-se a realizacao de pericia tecnica a fim de se esclarecer as sinuosidades atinentes ao caso em apreco." Foi divulgada a seguinte Noticia no site do TRF4:"O presidente do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4), desembargador federal Vilson Daros, suspendeu, na ultima semana, a liminar deferida pela Justica Federal de Joinville (SC) que proibia a cobranca de valores adicionais pelo aluguel dos decodificadores para uso em ponto extra.A suspensao foi requerida pela Agencia Nacional de Telecomunicacoes Anatel que alega que a medida acaba favorecendo uma parcela menor do universo dos consumidores do servico de TV por assinatura e prejudica os demais consumidores que tem apenas um ponto e acabarao por subsidiar os pontos extras daqueles.Apos analisar o recurso, Daros entendeu que existe o pressuposto fundamental para a concessao da medida suspensiva, que e a preservacao do interesse publico. Segundo ele, e inegavel que a disponibilizacao do ponto extra e ponto de extensao gera um custo adicional ao servico (fornecimento de um equipamento decodificador para cada ponto) cujo valor, sob pena de se gerar um desequilibrio economico-financeiro no contrato, devera ser diluido entre todos os assinantes ou suportado individualmente pelo consumidor contratante.A decisao e valida apenas para a regiao de Joinville. O processo esta em julgamento na 2a Vara Federal de Joinville e a cobranca do ponto extra deve voltar a ser cobrada ate a decisao final."Link para o texto integral da Decisao. "O uso nao autorizado de obra artistica nao gera vinculo contratual entre o usuario e o autor, portanto os valores de multas, juros e outros encargos decorrentes desse uso irregular sao determinados pela legislacao civil e nao pelo Regulamento de Arrecadacao do Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao (Ecad). Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao julgar recurso em acao movida pelo Ecad contra o Clube Vidalonga Programa de Condicionamento Fisico Ltda. A empresa teria se utilizado publicamente de musicas na sua atividade comercial sem autorizacao dos autores e demais titulares de direitos autorais. O clube foi condenado ao pagamento dos direitos devidos, mais juros moratorios de 6% ao ano, ate a vigencia do novo Codigo Civil, e 12% apos a vigencia deste. Houve