Iniciadora. Assim, por exemplo, se a Casa Revisoraalterar apenas uma virgula, por motivos meramente gramaticais, sem alteracao dosignificado do projeto, a proposicao pode ser encaminhada diretamente a sancaopresidencial, pois o paragrafo unico do art. 65 da CF so determina o retornodo projeto de lei a Casa iniciadora se a emenda parlamentar introduzidaacarretar modificacao no sentido da proposicao juridica (STF, Pleno, ADI2.238-MC, Relator para o acordao Ministro Ayres Britto, DJE de 12-9-2008). B) Nao, a sancao nao supre o vicio deiniciativa do projeto. As nulidades (=vicios, defeitos, falhas) do processolegislativo sao insanaveis (nao sao corrigiveis, nao podem ser convalidadas).Isso significa que as nulidades do processo de formacao das leis sao absolutas,nao podem ser objeto de correcao posterior. Trata-se do principio da naoconvalidacao das nulidades. Por isso, ainda que o Chefe do Executivo concordecom o teor do projeto, sancionando-o, isso nao tem o condao de convalidar ovicio de iniciativa. Foi por isso que o STF deixou de aplicar a Sumula no 5,que determinava a convalidacao do vicio de iniciativa pela sancao. 3) (FGV/OAB/2015.2) Aprovado apenas pelaComissao de Relacoes Exteriores e de Defesa Nacional da Camara dos Deputados,assim como no ambito da mesma Comissao em razao dessa materia do SenadoFederal, determinado projeto de lei, que versava sobre politica externabrasileira, foi levado a apreciacao do Presidente da Republica, que resolveuveta-lo, ao argumento de que nenhum projeto de lei pode ser aprovado sem arespectiva votacao do Plenario de cada uma das casas legislativas.Diante do relato acima, responda aos itensa seguir.A) O veto apresentado pelo Chefe do Executivo encontra amparoconstitucional? (Valor: 0,65)B) E correto afirmar que, de acordo com oprocesso legislativo brasileiro, o veto do Presidente da Republica deve serapreciado pela Casa Inicial e revisto pela Casa Revisora, dentro do prazo dequarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento? (Valor: 0,60)Resposta:A) Nao, o veto presidencial escora-se emmotivos incorretos. No chamado procedimento comum abreviado, previsto no art.58, 2o, I, da Constituicao Federal, e realmente suprimida uma fase doprocesso legislativo, qual seja, a votacao em Plenario. Dessa maneira, quandoum projeto de lei tramita em carater terminativo (no Senado Federal: RISF, art.91) ou conclusivo (nomenclatura usada na Camara dos Deputados), e discutido evotado apenas nas comissoes, e, caso seja aprovado, segue direto para a outraCasa Legislativa ou para a Presidencia da Republica, conforme o caso. Por issose diz abreviado porque o fato de nao ser necessario entrar na pauta semprecongestionada do Plenario diminui sobremaneira o tempo de tramitacao do projetode lei. Veja-se o que dispoe a Constituicao Federal: As comissoes, em razao damateria de sua competencia, cabe: discutir e votar projeto de lei quedispensar, na forma do regimento, acompetencia do Plenario, salvo se houver recurso de um decimo dos membros daCasa.B) Nao, nenhuma das duas informacoes estacorreta. De acordo com o art. 66, 4o, da CF, O veto sera apreciado em sessaoconjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, so podendo serrejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Logo, naose trata de materia que seja apreciada por uma Casa e depois pela outra,devendo se-lo em sessao do Congresso Nacional. Quanto ao prazo para deliberacaocongressual, na