denuncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do orgao, propor solucoes, oferecer recomendacoes e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientacao, informacao e resposta. 1o O Poder Executivo municipal podera criar orgao colegiado para exercer o controle social das atividades de seguranca do Municipio, analisar a alocacao e aplicacao dos recursos publicos e monitorar os objetivos e metas da politica municipal de seguranca e, posteriormente, a adequacao e eventual necessidade de adaptacao das medidas adotadas face aos resultados obtidos. 2o Os corregedores e ouvidores terao mandato cuja perda sera decidida pela maioria absoluta da Camara Municipal, fundada em razao relevante e especifica prevista em lei municipal.Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal tera codigo de conduta proprio, conforme dispuser lei municipal.Paragrafo unico. As guardas municipais nao podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.CAPITULO VIIIDAS PRERROGATIVASArt. 15. Os cargos em comissao das guardas municipais deverao ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do orgao ou entidade. 1o Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal podera ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiencia ou formacao na area de seguranca ou defesa social, atendido o disposto no caput. 2o Para ocupacao dos cargos em todos os niveis da carreira da guarda municipal, devera ser observado o percentual minimo para o sexo feminino, definido em lei municipal. 3o Devera ser garantida a progressao funcional da carreira em todos os niveis.Art. 16. Aos guardas municipais e autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.Paragrafo unico. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razao de restricao medica, decisao judicial ou justificativa da adocao da medida pelo respectivo dirigente.Art. 17. A Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel) destinara linha telefonica de numero 153 e faixa exclusiva de frequencia de radio aos Municipios que possuam guarda municipal.Art. 18. E assegurado ao guarda municipal o recolhimento a cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito a prisao antes de condenacao definitiva.CAPITULO IXDAS VEDACOESArt. 19. A estrutura hierarquica da guarda municipal nao pode utilizar denominacao identica a das forcas militares, quanto aos postos e graduacoes, titulos, uniformes, distintivos e condecoracoes.CAPITULO XDA REPRESENTATIVIDADEArt. 20. E reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Seguranca Publica, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municipios, no Conselho Nacional de Secretarios e Gestores Municipais de Seguranca Publica.CAPITULO XIDISPOSICOES DIVERSAS E TRANSITORIASArt. 21. As guardas municipais utilizarao uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicacao, a cujas disposicoes devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.Paragrafo unico. E assegurada a utilizacao de outras denominacoes consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 8 de agosto de 2014; 193o da Independencia e 126o da Republica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoMiriam BelchiorGilberto Magalhaes OcchiEste texto nao substitui o publicado no DOU de 11.8.2014