a modificacao do estado juridicoexistente. Os primeiros Para exercita-los, seus titulares dependem dacolaboracao daquele que e devedor da respectiva prestacao, e se nao ocorre talcolaboracao, precisam de acao que os faca valer. Os ultimos, configuram poderesque a lei confere a certas pessoas, em certas situacoes, e cujo exercicio naodepende da colaboracao de ninguem, e pode ser exercitado independentemente eate contra a vontade daqueles em cuja esfera juridica interfere. Entre estesultimos esta o poder de alegar a compensacao.Como o direito potestativo nao precisa de acao para assegurar suasatisfacao, e a prescricao, sabemos todos, diz respeito a acao, a primeiraconsequencia pratica da distincao consiste em que os prazos de prescricao naoafetam o direito potestativo. Os direitos potestativos se exercitam e atuam, emprincipio, mediante simples declaracao de vontade do seu titular,independentemente de apelo as vias judiciais e sem o concurso da vontadedaquele que sofre a compensacao.A reforcar tal entendimento tem-se o principio universal dehermeneutica, segundo o qual as normas restritivas de direitos nao podem serobjeto de interpretacao ampliativa de seu alcance. Duvida, portanto, nao podehaver. "Nao se aplica o lapso decadencial previsto no art. 168 do CNT, quediz respeito tao somente ao direito de pleitear a restituicao de tributo indevidamentepago, mas nao a compensacao de tributos.Em definitivo, tem-se que nenhum dispositivo legal que estabelecaprazo para o exercicio de direito a uma prestacao pode ser aplicado comolimitacao temporal dos direitos potestativos. Entre estes, o direito de alegara compensacao.9.2- Imposto declaratorio e homologatorioO imposto no Brasil e declaratorio, pois o proprio contribuintedeclara as importancias devidas, e o fisco as aceita como verdadeiras, checandoalguns contribuintes atraves da fiscalizacao dos livros contabeis.Caso o contribuinte nao declare as importancias devidas estarasonegando as informacoes e incorrendo em crime fiscal. Caso informe a menortambem estara incorrendo em crime de sonegacao e se declarar a maior poderasolicitar a restituicao.Mas alem de declarar o imposto o contribuinte tem que quita-lo, ecaso nao o faca estara inadimplente. Fica claro neste caso a diferenca doinadimplente e do sonegador, pois o sonegador tambem e inadimplente poissonegou a informacao e tambem nao pagou os tributos devidos.A sonegacao alem de crime fiscal, comporta uma multa do fisco pornao apresentacao da declaracao dos valores devidos. Para nao incorrer em multapunitiva o contribuinte tem que declarar o imposto. Apos o vencimento o fiscoalem da multa punitiva atribui uma multa por atraso no pagamento, que seria amulta moratoria. Alem da multa moratoria, incide tambem os juroscompensatorios.Caso o contribuinte nao declare ou confesse o imposto e sofra umprocedimento fiscal, incorrera em multa punitiva, alem da multa moratoria.9.3- Multa punitivaA multa punitiva chega em alguns casos a 300% do valor nominal dotributo nao recolhido, inviabilizando qualquer segmento de negocios.Atraves de acoes revisionais, sob a alegacao de que a mesma e abusiva,tem-se conseguido reduzi-la a niveis mais aceitaveis, chegando-se inclusive aopatamar de 20%. Mesmo assim e uma multa que consome todo o lucro da maioria dasempresas em um mercado competitivo como o atual.E de suma importancia o empresario evitar a multa punitiva, enesse aspecto o titulo da divida publica e um instrumento apropriado para naoincorrer-se neste encargo.10- Das isencoes e privilegios das apolicesAs Apolices da