nao condominos.2. Garagens pertecentesaos proprietarios de unidades autonomasNos termos do art. 11 da Lei n 4.591, de 16-12-1964, quedispoe sobre o condominio em edificacoes, cada unidade sera tratada como predioisolado:Para os efeitos tributarios, cada unidade autonoma seratratada como predio isolado, contribuindo o respectivo condomino, diretamente,com as importancias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais emunicipais, na forma dos respectivos lancamentos.Para o lancamento do IPTU aplica-se a aliquota residencial oucomercial sobre a base de calculo que e o valor venal.No Municipio de Sao Paulo o valor venal de cada unidadeautonoma e calculado em funcao do enquadramento do imovel (edificio) em um dostipos e padroes de construcao previstos na Tabela V, referida no art. 15, daLei n 10.235, de 16-12-1986, que dispoe sobre apuracao do valor venal deimoveis.Predios de apartamentos de natureza residencial enquadram-seno tipo 2 da referida Tabela V. Predios de natureza comercial verticalizados(imoveis comerciais, de servicos ou mistos) classificam-se no tipo 4. Cada umdesses tipos contempla varios subtipos denominados padrao de conformidade comas caracteristicas da construcao.Quanto ao padrao de construcao, no tipo 2 (apartamentosresidenciais), se a unidade autonoma for superior a 350 m2, apresentando umaarquitetura requintada, sera a unidade autonoma classificada no padrao E. Notipo 4 (unidades comerciais, de servicos e mistos) se o predio for isolado comprojeto arquitetonico arrojado e/ou suntuoso, com pe direito acima de 5m noterreo, sera classificado no padrao E.Interessante notar que em predio comercial (tipo 4) nao seleva em conta a area de cada unidade para efeito de classificacao no padrao deconstrucao, como acontece em relacao a predio residencial (tipo 2).Feita essa classificacao no tipo de construcao e no padrao deconstrucao bastara aplicar o respectivo valor unitario do m2 a area da unidadetributanda, abrangendo a area da garagem que e considerada como acessorio, parase ter o valor venal do imovel, base de calculo do IPTU (art. 33 do CTN).De fato, prescreve o art. 15 e 1, 2 e 3, da Lei n10.235/86:Art. 15. O valor unitario de metro quadrado de construcaosera obtido pelo enquadramento da construcao num dos dois tipos da Tabela V, emfuncao da sua area predominante, e no padrao de construcao cujascaracteristicas mais se assemelhem as suas. 1o Nos casos em que a area predominante nao corresponder adestinacao principal da edificacao, ou conjunto de edificacoes, podera seradotado criterio diverso, a juizo da Administracao. 2o Para fins de enquadramento de unidades autonomas depredio em condominio em um dos padroes de construcao previstos na Tabela V,sera considerada a area construida correspondente a area bruta da unidadeautonoma acrescida da respectiva area da garagem, ainda que esta seja objeto delancamento separado. 3o A unidade autonoma podera ser enquadrada em padraodiverso daquele atribuido ao conjunto a que pertenca, desde que apresentebenfeitorias que a distingam, de forma significativa, das demais unidadesautonomas.Na interpretacao do paragrafo 1 deve-se ater ao que dispoe aordem juridica global, que nao admite tamanha discricionariedade daadministracao na pratica do ato de lancamento tributario, que e um procedimentoadministrativo vinculado. Logo, onde no texto legal figura como uma faculdadeda administracao deve ser interpretado no sentido da obrigatoriedade daadministracao. O mesmo comentario e pertinente em relacao ao paragrafo 3.Constatada a diversidade