vigor no Brasil, desde que haja processamento nacional.b) atividade inventiva:Esta prevista no art. 13 da Lei 9.27/96.Art. 13. A invencao e dotada de atividade inventiva sempre que, para um tecnico no assunto, nao decorra de maneira evidente ou obvia do estado da tecnica.Sempre que para um especialista no assunto nao decorra de maneira obvia ou evidente do estado da tecnica.Estado da tecnica sao todos os fatores do estagio atual da ciencia.c) aplicacao industrial:Fabio Ulhoa Coelho da como exemplo a invencao do motor mais rapido que so funciona com combustivel que nao existe. Ora, se nao tem aplicacao industrial, nao pode ser considerada a invencao.d) nao-impedimento:Art. 18 da Lei 9.279/96.Art. 18. Nao sao patenteaveis:I - o que for contrario a moral, aos bons costumes e a seguranca, a ordem e a saude publicas;II - as substancias, materias, misturas, elementos ou produtos de qualquer especie, bem como a modificacao de suas propriedades fisico-quimicas e os respectivos processos de obtencao ou modificacao, quando resultantes de transformacao do nucleo atomico; eIII - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgenicos que atendam aos tres requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicacao industrial - previstos no art. 8o e que nao sejam mera descoberta.Paragrafo unico. Para os fins desta Lei, microorganismos transgenicos sao organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervencao humana direta em sua composicao genetica, uma caracteristica normalmente nao alcancavel pela especie em condicoes naturais.Licenca compulsoria: Se houver a expressao O Presidente Lula quebrou a patente dos remedios de combate a AIDS. O correto nao e quebra de patente, mas sim licenca compulsoria.Esta prevista no art. 71 da Lei 9.279/96:Art. 71. Nos casos de emergencia nacional ou interesse publico, declarados em ato do Poder Executivo Federal, desde que o titular da patente ou seu licenciado nao atenda a essa necessidade, podera ser concedida, de oficio, licenca compulsoria, temporaria e nao exclusiva, para a exploracao da patente, sem prejuizo dos direitos do respectivo titular.Paragrafo unico. O ato de concessao da licenca estabelecera seu prazo de vigencia e a possibilidade de prorrogacao.dam aos tres requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicacao industrial - previstos no art. 8oRessalte-se que essa licenca e temporaria, ou seja, cessado o interesse publico, cessam-se os motivos para a licenca compulsoria daquela patente. Ainda, essa licenca compulsoria nao possui exclusividade.Por fim, ressalte-se que nao havera prejuizo do titular da patente. O Decreto 6.108/2007 trata do assunto:Art. 1o Fica concedido, de oficio, licenciamento compulsorio por interesse publico das Patentes nos 1100250-6 e 9608839-7. 1o O licenciamento compulsorio previsto no caput e concedido sem exclusividade e para fins de uso publico nao-comercial, no ambito do Programa Nacional de DST/Aids, nos termos da Lei no 9.313, de 13 de novembro de 1996, tendo como prazo de vigencia cinco anos, podendo ser prorrogado por ate igual periodo. 2o O licenciamento compulsorio previsto no caput extinguir-se-a mediante ato do Ministro de Estado da Saude, se cessarem as circunstancias de interesse publico que o determinaram.Art. 2o A remuneracao do titular das patentes de que trata