Os principais pontos da Lei de Protecao aos 12 milhoes de Trabalhadores Terceirizados Garante a previsibilidade do salario, obrigando a empresa terceirizada a cumprir o prazo legal de pagamento ate o quinto dia do mes seguinte. Garante o pagamento de hora extra com 50% a mais. Garante repouso semanal remunerado. Garante o 13o salario. Garante pagamento de ferias remuneradas. Garante o adicional de 1/3 nas ferias. Garante o FGTS. Garante o recolhimento das obrigacoes previdenciarias. Garante aviso previo proporcional. Garante adicional noturno. Garante licenca-maternidade e licenca-paternidade. Garante estabilidade para gestante. Garante igualdade entre terceirizados e celetistas no uso do transporte da empresa que contrata a terceirizada. Garante o uso do servico medico interno da empresa contratante. Garante o uso do refeitorio e outras facilidades oferecidas ao trabalhador da empresa contratante. Garante o pagamento da rescisao gracas a exclusiva clausula anticalote. Garante que o trabalhador terceirizado cobre seus direitos nao apenas de quem o contrata, mas tambem da empresa para a qual presta servicos. Mais seguranca e beneficios para 40 milhoes de brasileiros Chegou a vez do trabalhador terceirizado. Depois de nove anos de debates, negociacoes e amadurecimento, esta pronta a Lei que protege mais de 12 milhoes de trabalhadores. Com seus conjuges e filhos, sao 40 milhoes de brasileiros que hoje vivem na total inseguranca e que passam a ter a maior protecao de direitos da historia do Brasil. E a Lei de Protecao ao Trabalhador Terceirizado, o maior pacote de beneficios para a classe trabalhadora desde a promulgacao da Constituicao de 1988. Ela vai acabar com essa historia de considerar o terceirizado um trabalhador de segunda categoria. A nova Lei da protecao ao trabalhador e seguranca juridica para as empresas. O trabalhador terceirizado vai ser o mais protegido do Brasil A partir de agora, 12 milhoes de trabalhadores (que representam mais de 40 milhoes de brasileiros) terao seus direitos garantidos e nao mais poderao ficar sem 13o salario, ferias remuneradas, 1/3 sobre as ferias, descanso semanal remunerado, hora extra com 50% de acrescimo, adicional noturno, licenca maternidade, licenca paternidade, estabilidade a gestante e aviso previo proporcional. Terao direito ainda ao FGTS e aos beneficios da Previdencia Social, incluindo seguro-desemprego e aposentadoria por tempo de servico. E o terceirizado tera um direito exclusivo, a clausula anticalote. Clausula anticalote e um direito exclusivo do terceirizado A Lei de Protecao ao Trabalhador Terceirizado cria uma novidade exclusiva para os prestadores de servico. Pela primeira vez na historia, o trabalhador vai ter direito a uma clausula anticalote. Isso porque a nova Lei obriga a empresa a garantir, preventivamente, verbas a serem usadas em caso de rescisao do contrato de trabalho. Ela pode fazer isso comprando um seguro, contratando fianca bancaria ou ainda abrindo uma conta na qual sera depositada mensalmente uma caucao em dinheiro. Sem apresentar uma das tres opcoes, ela nao pode ser contratada como prestadora de servico. E a primeira vez que uma lei obriga uma empresa a depositar, de antemao, o dinheiro que eventualmente poderia vir a dever aos funcionarios. A clausula anticalote da Lei de Protecao ao Trabalhador Terceirizado e um