Exame Nacional de Revalidacao de Diplomas Medicos expedidos por universidades estrangeiras.Conteudo do projetoObjetivo fica instituido o Exame Nacional de Revalidacao de Diplomas Medicos Expedidos por Universidades Estrangeiras, com o fim de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades publicas, nos termos do art. 48, 2o, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.Exame o exame devera ser elaborado em tres etapas (equivalencia curricular, prova escrita de conhecimentos e prova oral de conhecimentos, atitudes, habilidades), tendo como base a Matriz de Correspondencia Curricular, definida pelo Ministerio da Educacao.Foco - o Exame Nacional de Revalidacao de Diplomas Medicos Expedidos por Universidades Estrangeiras tem por objetivo verificar conhecimentos, atitudes, habilidades e competencias requeridas para o exercicio medico profissional adequado a assistencia a saude da populacao, em nivel equivalente ao exigido dos medicos formados no Brasil.Revalidacao o Exame Nacional de Revalidacao de Diplomas Medicos Expedidos por Universidades Estrangeiras sera implementado pela Uniao, atraves do Ministerio da Educacao, com a colaboracao das universidades publicas participantes, da Associacao Medica Brasileira e do Conselho Federal de Medicina.Vigencia entra em vigor na data de sua publicacao.v Folha de pagamento de agentes publicosPL 3851/2012Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)Dispoe sobre a obrigatoriedade da Administracao Publica, direta e indireta, de realizar licitacao para a escolha da instituicao financeira administradora dos depositos relativos a folha de pagamento dos seus agentes publicos e da outras providencias.Conteudo do projetoObjetivo estabelece que a contratacao pela Administracao Publica, direta e indireta, de instituicao financeira para administrar os depositos relativos a folha de pagamento dos seus agentes publicos sera obrigatoriamente precedida de licitacao.Vigencia entra em vigor na data de sua publicacao.Senado Federalv Veda o segredo de justica para agente publicoPLS 141/2012Sen. Joao Capiberibe (PSB-AP)Veda o segredo de justica nos procedimentos investigatorios e processuais em que agente publico seja investigado ou acusado e da outras providencias.Conteudo do projetoObjetivo estabelece que nos procedimentos investigatorios e processuais em que agente publico seja investigado ou acusado e vedado o segredo de justica, nao podendo ser omitido ou sonegado do conhecimento publico qualquer meio de prova que ja tenha sido formalmente incorporado aos autos. O projeto dispoe que excetuam-se da referida vedacao as diligencias ainda nao concluidas. E tambem estabelece que concluida a diligencia, os meios de prova colhidos devem ser imediatamente incorporados aos autos do procedimento investigatorio, o descumprimento dessa determinacao caracteriza crime de sonegacao de informacao, punivel com pena de um a quatro anos de detencao e multa; estabelece que quem tornar publica ou contribuir para tornar publica a realizacao de diligencia nao concluida comete o crime de divulgacao de segredo, tipificado no art. 153, 1o-A, do Codigo Penal. As referidas disposicoes nao se aplicam aos procedimentos investigatorios e processuais referentes ao direito de familia e ao direito das sucessoes.Vigencia entra em vigor na data de sua publicacao.v Fundo de Defesa de Direitos DifusosPLS 146/2012Sen. Ana Rita (PT-ES)Altera a Lei no 9.008, de 21 de marco de 1995, para incluir dentre as finalidades do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a reparacao dos danos causados no ambito das relacoes do trabalho, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de