2000/ faculta as igrejas Evangelicas o recolhimento de apenas 20% do INSS). Lei 4.421/2004 (criou o dia dopastor no Calendario Cultural do Estado do Rio de Janeiro).Art. 1o Fica instituido anualmente, o 2o (segundo) domingodo mes de junho como o Dia do PastorEvangelico, que passa integrar o Calendario oficial do Estado. Nova redacao dada pela Lei no 4421/2004. Emenda Constitucional no 04/2003(Dispensa em todo Estado do Rio de Janeiro a exigencia de alvaras para asigrejas Evangelicas, bem como, proibe que os Municipios criem obstaculosgeograficos a instalacao de novos templos religiosos). Lei 8.069/90 (AdministracaoEclesiastica e o ECRA Estatuto da crianca e do adolescente).Organizacao Documental na IgrejaLocal: A Lei no 10.825/03 retirou daigreja a natureza juridica de uma simples associacao civil, ocasionando comisso a nao incidencia imediata da obrigatoriedade de se adequar a seu Estatutoaos ditames de novo Codigo Civil, terminando com toda a inseguranca juridica emtorno do tema. Contudo isso nao significa que asmesmas nao precisem revestir-se de alguns cuidados em sua administracao, poistoda igreja (organizacao religiosa), por ser uma pessoa juridica de direitoprivado, deve ter Estatuto, bem definido, as suas estruturas internas segundo ogoverno eclesiastico estabelecido (pode ser Episcopal, Presbiteral eCongregacional), resguardando suas particularidades regionais e liturgicas. Daia impossibilidade de uma unica forma para gerir todas as igrejas como estavadeterminado na Lei anterior. No texto original do Codigo havia aseguinte classificacao:Artigo 44 Sao pessoas juridicas de direito privado: I. As Associacoes II. As Sociedades III. As FundacoesCom as alteracoes, o artigo ganhou mais dois incisos: IV. As Organizacoes Religiosas V. Os Partidos Politicos. O artigo 44 tambem ganhouparagrafos:Paragrafo 1o: Sao livres a criacao, a organizacao, a estruturacaointerna e o funcionamento das organizacoes religiosas, sendo vedado ao poderpublico negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos enecessarios ao seu funcionamento. * Isso significa que as organizacoesreligiosas sao livres para definir sua estruturacao interna e o seufuncionamento, podendo inserir livremente em seu estatuto a sua forma degoverno, administracao e responsabilidades diversas.Paragrafo 2o: As disposicoes concernentes as associacoes aplicam-sesubsidiariamente as sociedades que sao objeto do Livro II da parte Especialdeste Codigo. * Este paragrafo dez respeito apenas a aplicacao subsidiaria paraas sociedades mercantis e nao as igrejas.Paragrafo 3o: Os partidos politicos serao organizados e funcionaraoconforme o disposto em Lei especifica. * Este paragrafo incluiu os partidospoliticos como pessoa juridica de direito privado.Paragrafounico do artigo 2.031: O disposto neste artigo nao seaplica as organizacoes religiosas nem aos partidos politicos. * No caput desseartigo e definido o prazo de um ano para as adaptacoes. Com o paragrafo unico,este prazo nao se aplica as organizacoes religiosas nem aos partidos politicos.Como Elaborar um Estatuto:Ato Constitutivo.u Data de Fundacaou Local do Evento (Assembleia Geralda Instituicao a ser criada)u Nome Completo, Qualificacao eEndereco (da Instituicao)u Aprovacao do Nome Sede e Estatutou Eleicao da Posse da Diretoriau Fixar Mandato: Inicio e Terminou Assinatura na ATA: Pres. DaAssembleia e Secretario.Estrutura do Estatuto:u Estatuto - nominar por Artigosu Capitulos I Denominacao; Finalidade e Duracao. Art. 54, ICC 2002u Capitulos II _ Orgaos Administrativos:a) Organizacao Diretoria Conselho Fiscal Discriminar forma deEleicao Art. 54, V CC. 2002b) Cargos da Diretoria Art. 54, V CC. c) Orgao Deliberativo