Secretario-Geral das Nacoes Unidas. A denuncia tornar-se-a efetiva um ano apos a data de recebimento da notificacao pelo Secretario-Geral. Artigo 49 Formatos acessiveis O texto da presente Convencao sera colocado a disposicao em formatos acessiveis. Artigo 50 Textos autenticos Os textos em arabe, chines, espanhol, frances, ingles e russo da presente Convencao serao igualmente autenticos. EM FE DO QUE os plenipotenciarios abaixo assinados, devidamente autorizados para tanto por seus respectivos Governos, firmaram a presente Convencao. PROTOCOLO FACULTATIVO A CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA Os Estados Partes do presente Protocolo acordaram o seguinte: Artigo 1 1.Qualquer Estado Parte do presente Protocolo (Estado Parte) reconhece a competencia do Comite sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia (Comite) para receber e considerar comunicacoes submetidas por pessoas ou grupos de pessoas, ou em nome deles, sujeitos a sua jurisdicao, alegando serem vitimas de violacao das disposicoes da Convencao pelo referido Estado Parte. 2.O Comite nao recebera comunicacao referente a qualquer Estado Parte que nao seja signatario do presente Protocolo. Artigo 2 O Comite considerara inadmissivel a comunicacao quando: a) A comunicacao for anonima; b) A comunicacao constituir abuso do direito de submeter tais comunicacoes ou for incompativel com as disposicoes da Convencao; c) A mesma materia ja tenha sido examinada pelo Comite ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigacao ou resolucao internacional; d) Nao tenham sido esgotados todos os recursos internos disponiveis, salvo no caso em que a tramitacao desses recursos se prolongue injustificadamente, ou seja improvavel que se obtenha com eles solucao efetiva; e) A comunicacao estiver precariamente fundamentada ou nao for suficientemente substanciada; ou f) Os fatos que motivaram a comunicacao tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em apreco, salvo se os fatos continuaram ocorrendo apos aquela data. Artigo 3 Sujeito ao disposto no Artigo 2 do presente Protocolo, o Comite levara confidencialmente ao conhecimento do Estado Parte concernente qualquer comunicacao submetida ao Comite. Dentro do periodo de seis meses, o Estado concernente submetera ao Comite explicacoes ou declaracoes por escrito, esclarecendo a materia e a eventual solucao adotada pelo referido Estado. Artigo 4 1.A qualquer momento apos receber uma comunicacao e antes de decidir o merito dessa comunicacao, o Comite podera transmitir ao Estado Parte concernente, para sua urgente consideracao, um pedido para que o Estado Parte tome as medidas de natureza cautelar que forem necessarias para evitar possiveis danos irreparaveis a vitima ou as vitimas da violacao alegada. 2.O exercicio pelo Comite de suas faculdades discricionarias em virtude do paragrafo 1 do presente Artigo nao implicara prejuizo algum sobre a admissibilidade ou sobre o merito da comunicacao. Artigo 5 O Comite realizara sessoes fechadas para examinar comunicacoes a ele submetidas em conformidade com o presente Protocolo. Depois de examinar uma comunicacao, o Comite enviara suas sugestoes e recomendacoes, se houver, ao Estado Parte concernente e ao requerente. Artigo 6 1.Se receber informacao confiavel indicando que um Estado Parte esta cometendo violacao grave ou sistematica de direitos estabelecidos na Convencao, o Comite convidara o referido Estado Parte