O presidente do Superior Tribunal de Justica (STJ), ministro Felix Fischer, homologou sentenca eclesiastica de anulacao de casamento religioso, confirmada pelo Supremo Tribunal da Assinatura Apostolica, no Vaticano, com base no que preve o acordo firmado entre o Brasil e a Santa Se, relativo ao Estatuto Juridico da Igreja Catolica no Brasil (Decreto 7.107/10).Este foi o primeiro pedido de homologacao de sentenca eclesiastica processado nos termos do estatuto.O decreto estabelece que as decisoes eclesiasticas confirmadas pelo orgao superior de controle da Santa Se sao consideradas sentencas estrangeiras, que tem valor legal no Brasil. Com a decisao do STJ, os ex-conjuges passaram de casados para solteiros, uma vez que a homologacao da sentenca eclesiastica resultou tambem na anulacao do casamento em termos civis.Isso porque, segundo o artigo 12 do acordo Brasil-Vaticano, o casamento celebrado em conformidade com as leis canonicas, que tambem atender as exigencias estabelecidas pelo direito brasileiro, produzira efeitos civis.Declaracao de nulidadeO Codigo de Direito Canonico, promulgado em 1983, exige que a declaracao de nulidade, para ser valida e dar direito a um novo casamento, seja dada por, pelo menos, dois tribunais diferentes. Entao, se o primeiro tribunal aprovou a declaracao de nulidade, dentro de 20 dias ele e obrigado a encaminhar todo o processo a um segundo tribunal. Depois do tribunal de segunda instancia, cabe ao Vaticano confirmar a sentenca.Inicialmente, o marido pediu a anulacao do casamento religioso ao Tribunal Eclesiastico Interdiocesano de Vitoria, acusando a mulher de pedofilia. A sentenca deferitoria foi confirmada pelo Tribunal de Aparecida (SP) e, depois, pelo Vaticano.Ao homologar a sentenca estrangeira, o ministro Felix Fischer considerou que o pedido nao ofende a soberania nacional, a ordem publica nem os bons costumes.O numero deste processo nao e divulgado em razao de sigilo judicialFonte: STJ As causas que discutem juros e correcao monetaria de depositos judiciais nao dependem de acao autonoma contra o banco. Essa e a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ), agora ratificada pela Primeira Secao em julgamento de recurso repetitivo (artigo 543-C do Codigo de Processo Civil CPC).O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, destacou que esta pacificado no STJ o entendimento de que a discussao incidental quanto a remuneracao dos depositos judiciais deve ser feita na propria demanda. A tese, inclusive, esta no enunciado 271 da sumula do STJ: A correcao monetaria dos depositos judiciais independe de acao especifica contra o banco depositario.Eletrobras x CEFO recurso representativo de controversia e de autoria da Eletrobras, contra decisao do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3) que beneficiou a Caixa Economica Federal (CEF), parte recorrida.Em execucao de sentenca, foi autorizado o levantamento de depositos judiciais referentes ao emprestimo compulsorio sobre energia eletrica. Atendendo pedido da Eletrobras, o juiz de primeiro grau determinou que a CEF, instituicao financeira onde foram efetuados os depositos, fizesse o imediato creditamento dos valores que unilateralmente estornou da conta judicial e dos juros no periodo de marco de 1992 a abril de 1994.A CEF impetrou mandado de seguranca no TRF3 para afastar o creditamento dos juros. Alegou que nao e parte no processo e que o Decreto 1.737/79, que