de sua jurisdicao, provendo as condicoes necessarias a boa estruturacao e ao funcionamento eficiente das organizacoes do Partido. Em todos os niveis, as Comissoes Politicas prestarao contas de sua receita e despesa aos respectivos Comites e a Justica Eleitoral. Devem ser observados ainda os principios da auto-suficiencia economica e financeira do Partido, da descentralizacao e desconcentracao das receitas; da legalidade, etica, probidade, transparencia e prestacao periodica das contas e controle coletivo.Paragrafo 1o O Comite Central dispora em norma propria os percentuais para a distribuicao dos recursos arrecadados das diversas fontes entre as diversas instancias partidarias. Os recursos recebidos do Fundo Partidario serao distribuidos na proporcao de 80% (oitenta por cento) para o Comite Central e 20% (vinte por cento) para os Comites Estaduais, respeitada a destinacao de recursos prevista no artigo 64, paragrafo 1o;Paragrafo 2o os Comites, em cada nivel, decidem sobre a administracao do patrimonio social sob a sua titularidade, podendo inclusive adquirir, alienar, locar, arrendar, ou hipotecar bens, bem como receber doacoes e legados;Paragrafo 3o a administracao financeira do Partido e feita pela Comissao Politica em cada nivel, sob responsabilidade da Presidencia e da Secretaria de Financas, que prestara contas ao Comite respectivo uma vez ao ano, e ao conjunto do Partido por ocasiao do Congresso Nacional e das Conferencias Estaduais e Municipais destinadas a eleicao dos Comites;Paragrafo 4o quando houver, a Comissao de Controle tem a atribuicao de fiscalizar e dar parecer sobre as contas prestadas pela Comissao Politica; podendo exigir justificativas e notas explicativas, com livre acesso a toda documentacao necessaria para bem desempenhar suas funcoes. O parecer da Comissao de Controle respectiva e condicao previa para a apresentacao da prestacao de contas a Justica Eleitoral;Paragrafo 5o os membros do Partido nao respondem subsidiariamente pelas obrigacoes contraidas em nome do Partido, mas poderao ser responsabilizados juridicamente por malversacao dos recursos e patrimonio partidario, ou por danos causados ao Partido, se violarem os principios da legalidade e probidade, os preceitos deste Estatuto, bem como as normas das direcoes partidarias.Artigo 68 O Partido nao arcara com onus de quaisquer transacoes financeiras efetuadas em seu nome ou com numero de seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas) por quaisquer pessoas, filiadas ou nao, salvo com expressa autorizacao da Secretaria de Financas ou do(a) presidente da Comissao Politica respectiva.Paragrafo 1o Cada instancia partidaria devera dispor de CNPJ proprio;Paragrafo 2o constitui falta grave a utilizacao, por parte de instancia ou de filiado(a), do CNPJ de qualquer instancia partidaria sem autorizacao expressa dos responsaveis - sendo passivel de sancoes disciplinares pertinentes.Artigo 69 A prestacao de contas do Partido obedecera aos Principios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e demais regras inscritas em lei, inclusive:a) a realizacao de escrituracao contabil sob a responsabilidade de profissional habilitado em contabilidade, de forma a permitir a afericao da origem de suas receitas e a destinacao de suas despesas, bem como a afericao de sua situacao patrimonial;b) a obrigatoriedade de prestacao de contas a Justica Eleitoral, nos termos da Lei;c) a utilizacao do Plano de Contas das agremiacoes partidarias, fornecida pela Justica Eleitoral, em seus balancos