deRecolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico e Informacoes aPrevidencia Social - GFIP, bem como o recolhimento do FGTS, ou de declaracoesrelativas ao Sistema de Escrituracao Digital das Obrigacoes Fiscais,Previdenciarias e Trabalhistas (eSocial):a) ate 31 de dezembro de 2015,para empresas com mais de 10 (dez) empregados;b) a partir de 1o de janeiro de2016, para empresas com mais de 8 (oito) empregados;c) a partir de 1o de julho de2016, para empresas com mais de 5 (cinco) empregados;II - emissao de documento fiscaleletronico, quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do ConselhoNacional de Politica Fazendaria (Confaz) ou na legislacao municipal;III - prestacao de informacoes relativas aoICMS de que trata o 12 do art. 26 da Lei Complementar no 123, de 2006, desdeque a ME ou EPP esteja obrigada ao uso de documento fiscal eletronico na formado inciso II.................................................................................................. 2o Revogado." (NR)"Art. 103.................................................................................Paragrafo unico. Na hipotese de o empresarioindividual exceder a receita bruta anual de que trata o art. 91, a perda dotratamento diferenciado previsto no art. 97 ocorrera: (Lei Complementar no 123,de 2006, art. 18-A, 16)" (NR)Art. 2o A Secao III do Capitulo II do TituloIV da Resolucao CGSN no 94, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Secao IIIDas Normas Especificas Aplicaveis a Tributosnao Abrangidos pelo Simples NacionalSubsecao IDo Calculo da CPP nao Incluida no SimplesNacionalArt. 133..............................................................................Art.133-A...............................................................................Subsecao IIDo Prazo Minimo de Recolhimento do ICMSDevido por Substituicao Tributaria, Tributacao Concentrada em uma Unica Etapa(Monofasica) e por Antecipacao TributariaArt. 133-B. A partir de 1o de janeiro de2016, os Estados e o Distrito Federal deverao observar o prazo minimo de 60(sessenta) dias, contado a partir do primeiro dia do mes do fato gerador daobrigacao tributaria, para estabelecer a data de vencimento do ICMS devido porsubstituicao tributaria, tributacao concentrada em uma unica etapa (monofasica)e por antecipacao tributaria com ou sem encerramento de tributacao, nashipoteses em que a responsabilidade recair sobre operacoes ou prestacoessubsequentes. (Lei Complementar no 123, de 2006, art. 21-B)Paragrafo unico. O disposto no caput: (LeiComplementar no 123, de 2006, art. 2o, inciso I e 6o; e art. 21-B)I - aplica-se na hipotese de a ME ou EPPoptante estar obrigada ao recolhimento do imposto diretamente ao Estado ou aoDistrito Federal, na forma da respectiva legislacao, observado o disposto noinciso V do art. 94;II - nao se aplica:a) no caso de a ME ou EPP estar impedida derecolher o ICMS no Simples Nacional nos termos do art. 12;b) quando o contribuinte optante se encontrarem situacao irregular, conforme definido na legislacao da respectiva unidadefederada." (NR)Art. 3o Ficam suprimidas do Anexo XIII aResolucao CGSN no 94, de 2011, as seguintes ocupacoes: OCUPACAO CNAE DESCRICAO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS GUARDA-COSTAS 8011-1/01 ATIVIDADES DE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA S N SEGURANCA INDEPENDENTE 8011-1/01 ATIVIDADES DE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA S N VIGILANTE INDEPENDENTE 8011-1/01 ATIVIDADES DE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA S N Art. 4o Esta Resolucao entra em vigor nadata de sua publicacao. Art. 5o Ficam revogados:I - o 2o do art. 72 e o 2o do art. 82 daResolucao CGSN no 94, de 2011;II - as Resolucoes CGSN no 2, de 25 de abrilde 2007, e no