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de paz, ou de tribunal especialmente em tempo de guerra. O paragrafo 3o estabelecia: O militar condenado por tribunal civil ou militar a pena restritiva da liberdade individual superior a dois anos, por sentenca condenatoria passada em julgado, sera submetido ao julgamento previsto no paragrafo anterior. Na Constituicao de 1988, apos a Emenda Constitucional no 18, de 5 de fevereiro de 1998, estabelece em seu Art. 42: Sao servidores militares federais os integrantes das Forcas Armadas e servidores militares dos Estados, Territorios e Distrito Federal os integrantes de suas policias militares e de seus Corpos de Bombeiros Militares, no paragrafo 1o estabelece: As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, sao asseguradas em toda a plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Forcas Armadas, das policias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territorios e do Distrito Federal, sendo privativos os titulos, postos e uniformes militares, no paragrafo 7o estabelece: O oficial das Forcas Armadas so perdera o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompativel, por decisao de tribunal militar de carater permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra. Ja o paragrafo 8o estabelece: O oficial condenado na justica comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentenca transitado em julgado, sera submetido ao julgamento previsto no paragrafo anterior. 8. APLICABILIDADE DA PENA DE PERDA DO CARGO PUBLICO AO POLICIAL MILITAR E A LEI 9455/97 Existem em todo o Brasil cerca de 350 mil policiais militares. Estes vivem uma inseguranca diante do crime de tortura visto que nao sabem se serao julgados pelo Tribunal de Justica Militar ou pela Justica Comum para a perda do cargo. Esta inseguranca paira no sentido de ser ou nao constitucional a previsao da perda do cargo estabelecido no Art. 1o da Lei 9455 (Lei de Tortura), frente a norma Constitucional esculpida no Art. 125, paragrafo 4o, de eficacia plena e aplicabilidade imediata, que determina a competencia da Justica Militar para a decretacao da perda do posto, patente ou graduacao do militar estadual, mediante um procedimento especifico. Apos a Emenda Constitucional 45/04 foi modificado o paragrafo 4o do Art. 125 da Constituicao Federal, que estabelece na atualidade: Compete a Justica Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes definidos em lei, e as acoes judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvadas a competencia do juri quando a vitima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduacao das pracas. Ao aprofundarmos no tema verificamos que a maioria dos nossos tribunais, dentre eles o STJ, Tribunal de Justica de Sao Paulo e o Tribunal de Justica de Minas Gerais, e ainda, a grande parte dos magistrados e promotores de todo Brasil, quando se deparam com o presente conflito, adotam o que se chama de corrente unicidade entendendo, conforme RT 589/443, RTJ 109/79, RT 544/341:Ora, e perfeitamente aplicavel a pena de perda do cargo publico na Justica Comum ao policial
militar, no caso do cometimento do crime de tortura, visto que, a uma, nao e este crime militar, previsto no Art. 9o do Codigo Penal Militar, e que somente se submetera o policial militar a julgamento no Tribunal de Justica Militar para decretar a perda do posto, patente ou graduacao, quando crime militar for, conforme dispoe o proprio art. 125, paragrafo, 4o, da CF de 1988. Diante do entendimento da corrente da unicidade constante no Recurso acima se manifesta o Dr. Gylliard Matos Fantecelle, Advogado criminalista e Pos-Graduado, publicado na Revista do Tribunal de Justica Militar do Estado de Minas Gerais Revista de Estudos e Informacoes, equivoco manifesto, pois nao se discute se competencia da Justica Comum de conhecer o delito de tortura praticados por militares estaduais, mas se ela e competente para aplicar a pena de perda do cargo publico a esses infratores. Mas conforme o Art. 142, paragrafo 3o, incisos VI e VII, da CF/88, in verbis: VI- o oficial so perdera o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompativel , por decisao de tribunal militar de carater permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.VII- o oficial condenado na justica comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentenca transitada em julgado, sera submetido ao julgamento previsto no inciso anterior. Assim, ao analisarmos o referido texto constitucional e fazermos um paralelo com o entendimento da corrente unitarista podemos entender que nao esta previsto nos incisos a obrigatoriedade de ser crime militar para que seja julgado na Justica Militar a perda do posto ou da patente. Outra analise que devemos fazer e referente a parte final do paragrafo 4o do Art. 125 da CF, vejamos o entendimento do STM e do STF:O Art. 125, paragrafo 4o da Constituicao Federal, subordina a perda de graduacao dos pracas das Policias Militares a decisao do tribunal competente, mediante procedimento especifico, nao subsistindo, em consequencia, em relacao aos referidos graduados o artigo 102 do Codigo Penal Militar, que a impunha como pena acessoria da condenacao criminal a prisao superior a dois anos. A nova garantia constitucional dos graduados das policias militares e de eficacia plena e imediata. Diante do exposto podemos extrair que nao cabe dizer que somente se aplica o procedimento especifico perante o Tribunal Militar Estadual, para decretar a perda do cargo publico do policial militar, nos crimes militares definidos em lei, mas sim em todo e qualquer tipo de infracao penal, ainda que julgada na Justica Comum. Dessa forma descrevemos o posicionamento do Dr. Gilliard Matos Fantecelle, publicado na Revista do Tribunal de Justica Militar do Estado de Minas Gerais no mes de maio de 2005, no que se refere a pena de demissao prevista na Lei 9.455/97:Entendo que nao fora recepcionada a pena de perda do cargo publico prevista na Lei 9455/97, quando aplicada no ambito da Justica Comum ao agente publico militar estadual. Do contrario, estaremos admitindo que leis infraconstitucionais violem competencia funcional e absoluta regulada pela Carta Magna. Nesse sentido entende
por se apresentarem precarios e laconicos, sem analise substancial das lesoes provocadas nas vitimas da tortura, uma das quais faleceu poucos dias depois dos fatos. Impropriedade do pedido de realizacao de nova instrucao processual no segundo grau de jurisdicao. Excepcionalidade da norma do art. 616 do Codigo de Processo Penal, nao aplicavel a hipotese. 5. Nao houve erro na aplicacao da regra do concurso material de crimes. Ainda que se entenda ter havido uma unica conduta, esta clara a existencia de designios autonomos, razao pela qual incidiria a parte final do art. 70 do Codigo Penal. 6. O Tribunal de Justica local tem competencia para decretar, como consequencia da condenacao, a perda da patente e do posto de oficial da Policia Militar, tal como previsto no art. 1o, 5o, da Lei de Tortura (Lei n 9.455/97). Nao se trata de hipotese de crime militar. 7. Ordem denegada.Decisao A Turma, por votacao unanime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2a Turma, 03.06.2008. Corroborando, quando se posiciona acerca da competencia do Tribunal do Juri, vejamos o Professor Damasio E de Jesus:Ate o advento da Lei n. 9.299/96, o crime militar doloso contra a vida ou, em outras palavras, o crime doloso contra a vida cometido por militar, fosse a vitima civil ou militar, era de competencia da Justica Castrense. Cuidando-se de sujeito ativo integrante das Forcas Armadas, o fato era julgado pela Justica Militar Federal. Caso se tratasse de membro da Policia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, a competencia era da Justica Militar Estadual (veja arts. 124 e 125 da CF).A Lei n. 9.299/96 determinou que crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis passassem a ser julgados pelo Tribunal do Juri. Houve quem dissesse que a lei, ao transferir ao Juri a competencia para julgamento de crimes militares, mostrava-se inconstitucional. Nao pensamos assim, uma vez que a interpretacao correta a ser dada, teleologica e nao puramente gramatical, revela que a lei passou a considerar comuns esses delitos. Em outras palavras, nao se trata de determinar o julgamento de crimes militares pela Justica Comum, mas da modificacao da natureza do delito, que de militar passou a ser considerado comum e, portanto, de competencia da Justica Comum (Estadual ou Federal). Note-se que o criterio utilizado no Brasil para a definicao de crimes militares e o ratione legis, isto e, considera-se crime militar aquele descrito pela lei como tal.Quando a Lei n. 9.299/96 entrou em vigor, o Superior Tribunal de Justica (STJ) passou a decidir que ela deveria ter aplicacao imediata, atingindo, inclusive, processos em andamento, salvo se houvesse decisao de merito (ainda que nao transitada em julgado).A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, modificou os paragrafos do art. 125 da CF e incorporou ao Texto Maior a regra prevista na Lei n. 9.299/96. Pode-se dizer, entao, que a competencia para julgamento de crimes militares dolosos contra a vida e de natureza constitucional:Art. 125. [...] 4.o Compete a Justica Militar estadual processar e
julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as acoes judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competencia do juri quando a vitima for civil, cabendo ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduacao das pracas.Em suma, as regras de competencia sao as seguintes:Crime doloso contra a vida cometido por militar:a) se a vitima for civil Tribunal do Juri;b) se a vitima for militar Justica Militar (Federal ou Estadual, conforme o caso envolva interesses das Forcas Armadas ou das instituicoes militares estaduais).9. CONCLUSAO Com a vinda da familia real para o Brasil foi inserida a Justica Militar no ordenamento juridico atraves do Alvara de 1o de Abril de 1.808, criando assim o Conselho Superior Militar e de Justica. A partir da Constituicao de 1.934, todas as demais mantiveram a Justica Militar em seus textos porem com algumas adaptacoes. No que se refere a Constituicao Cidada de 1.988,manteve a Justica Militar integrada ao Poder Judiciario e a opcao de criar Tribunal de Justica Militar nos Estados com mais de 20 mil milicianos, com a competencia de julgar policiais militares e bombeiros militares por crimes militares. Em Minas Gerais existem 03 Auditorias Militares (1a Instancia) e o Tribunal de Justica Militar (2a Instancia). No caso das Auditorias, funcionam dois Conselhos; o Conselho Permanente de Justica, responsavel para processar e julgar pracas, composto por um Juiz Auditor e 04 (quatro) Juizes Oficiais, sendo que o presidente deve ser um oficial superior, ainda o Conselho Especial de Justica, responsavel por processar e julgar oficiais, instituido para cada caso concreto. Ja o Tribunal e composto por 05 (cinco) Juizes, sendo 02 (dois) civis e 03 (tres) militares, sendo estes do posto de coronel da ativa e nomeados pelo Governador do Estado. Crime militar e toda a violacao ao dever militar e aos valores das instituicoes militares definidos no Decreto-lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969, que instituiu o Codigo Penal Militar, em seu artigo 9o, mais precisamente. Na Lei Penal Militar ha a distincao de crime militar proprio e improprio, sendo que no primeiro o agente deve possuir a qualidade de militar para que o fato delituoso se verifique conforme Inciso I do Artigo 9o do com e no segundo caso o crime e civil na sua essencia, porem se torna militar por ter sido cometido por militar em sua funcao. A tortura foi praticada desde a antiguidade de forma inconstitucionalizada, aplicada como instrumento para a obtencao de provas ou para a imposicao de castigo, sendo adotada ao longo da historia. Durante 20 anos de Regime Militar no Brasil, o principio de quem ninguem sera submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante foi ignorado pelas autoridades brasileiras. Apos a Constituicao de 1.988, a Tortura aparecia no Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei no 8.069/90, artigo 233) e na Lei que dispoe sobre Crimes Hediondos (Lei no 8.072/90), porem o crime de Tortura somente foi tipificado pela Lei no 9.455/97, em seu Artigo 1o. O crime de tortura pode ser
efeito de outra substancia entorpecente, estando em servico, fardado, ou em situacao que cause escandalo ou que ponha em perigo a seguranca propria ou alheia.16. Conforme o caso apurado, o militar podera sofrer sancoes de natureza media (art. 14) ou de natureza leve (art. 15). As citacoes referentes ao art. 13 do CEDM sao as que, possivelmente, ocorreriam caso a conduta do militar se amoldasse de forma concreta aos incisos I,II,III, IV, V e VI, por se aproximarem de acoes que eventualmente ocorreriam no caso de violencia domestica em suas diversas modalidades.17. Ar t. 34 Ressalvado o disposto no 1 do art. 42 da Constituicao da Republica, a demissao de militar da ativa com menos de tres anos de efetivo servico, assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditorio, sera precedida de Processo Administrativo-Disciplinar Sumario PADS , instaurado quando da ocorrencia das situacoes a seguir relacionadas:I reincidencia em falta disciplinar de natureza grave, para o militar classificado no conceito "C";II pratica de ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe, independentemente do conceito do militar.18. Ar t. 64 Sera submetido a Processo Administrativo-Disciplinar o militar, com no minimo tres anos de efetivo servico, que:I vier a cometer nova falta disciplinar grave, se classificado no conceito "C";II praticar ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe, independentemente do conceito em que estiver classificado.Autor Pedro Paulo Pereira Alves2o Sargento da Policia Militar de Minas Gerais. Academico do curso de Direito da Faculdade FEAD.Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNTALVES, Pedro Paulo Pereira. Os crimes cometidos a luz da Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) envolvendo militares conjuges e os seus reflexos na jurisdicao e na administracao militares. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2878, 19 maio 2011. Disponivel em: . Acesso em: 19 jul. 2011.
em virtude de sua condicao de policial militar". 2 Foi condenado pela Justica Federal por crime de contrabando a pena de 01 ano e 06 meses, sendo que portava, quando de sua prisao, 50 cartuchos de municao 380 e 56 cartuchos 38, alem de outras mercadorias oriundas do Paraguai. 3 Foi processado perante a Justica Criminal do Parana em outro processo, por afronta ao art. 12 da Lei 6.368/74 c/c com o disposto na Lei 8.092/90 e 334, 1o, do CP (trafico e contrabando). Houve, no caso, um erro datilografico, pois a representacao fala em art. 344, quando o ato delituoso descrito e o de contrabando, nos termos da sentenca de fls. 37 e seguintes. Condenado a 03 anos e 06 meses. Nao bastassem as condenacoes acima, ve-se que a NPC nao traz notas abonadoras, pois, incluido na Policia Militar em 01/04/65 e reformado em 1991, possuia 04 prisoes e 03 detencoes. Ainda que contenha elogios e notas meritorias.As condenacoes acima citadas encontram-se devidamente comprovadas com sentenca transitada em julgado. A defesa, pelo ilustre advogado Dr. Joao Batista da Silva, traz decisoes do Tribunal, inclusive aquela constante do Processo 12.312/2a AJME quando, inobstante a condenacao de militar a 03 anos de reclusao, o Tribunal decidiu pela sua permanencia na atividade na Corporacao. Diz mais que, nao e todo e qualquer incidente envolvendo membro da Corporacao Militar que legitima a perda de graduacao, inexistindo, no caso, a pena acessoria. Realmente, a Constituicao de 1988 inovou em casos semelhantes de perda de patente e de graduacao, deixando que, caso a caso, fosse estudado e decidido, nao importando o "quantum" da pena aplicada no curso de processo criminal. Assim tem entendido e decidido o Tribunal, examinando caso a caso, decidindo de acordo com a pena imposta, mas por igual, decidindo de acordo com a personalidade e, principalmente, de acordo com o passado do representado. No caso vertente, ve-se que o crime cometido pelo representado, de maneira reincidente, nao o credencia a permanecer nos quadros da Policia Militar. Nao se ha de divagar sobre o crime do trafico de drogas, porque a tragedia que ele propicia no seio da sociedade nao tem paralelo. Sao crimes torpes, tanto o trafico como o contrabando de armamento, que poderia ter um final criminoso. A violencia que assola o pais, dentre outras causas, destacam-se como as principais, o trafico de entorpecentes e o contrabando de armas e municoes. Esses dois crimes vem contribuindo para a perversao de uma gama imensa de pessoas, notadamente, os mais jovens, presas faceis dos criminosos. Mais se acentua a acao delituosa quando praticada por servidor publico e, mais ainda, por militar, cuja obrigacao seria coibir o crime e o vicio e nunca incentiva-lo. Por essas razoes, pelos crimes cometidos, o representado 2o Sgt PM QPR Manoel Bento dos Santos nao se faz digno de pertencer a Corporacao Militar, ainda que na inatividade. Julgo, pois, procedente a representacao, decretando a perda da graduacao, com sua exclusao dos Quadros da Policia Militar, nos termos postulados com a inicial e com suas consequencias. E o meu voto.Tribunal de
ainda no servico ativo, cabivel a cassacao dos proventos, por ser decorrente de ato anterior a concessao da inatividade, nao sendo protegido pelo direito adquirido ou ato juridico perfeito; de outra banda, se o fato ao qual o inativo foi condenado foi praticado apos sua inativacao, nao podera ser decretada a perda de seus proventos, por estar ungido pelos mandamentos constitucionais do direito adquirido e do ato juridico perfeito de inativacao, sendo direito subjetivo que ja se incorporou ao patrimonio juridico do militar inativo, ainda mais com as consequencias advindas a seus dependentes, ante o carater desta condenacao de natureza civel.________________________________________Notas1. Constituicao Federal, art. 22, XXI - normas gerais de organizacao, efetivos, material belico, garantias, convocacao e mobilizacao das policias militares e corpos de bombeiros militares;2. Art. 13. Cessa o direito a percepcao dos proventos na inatividade na data:I - do falecimento do militar;II - do ato que prive o Oficial do posto e da patente; ouIII - do ato da exclusao a bem da disciplina das Forcas Armadas, para a praca.3. 4o Compete a Justica Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as acoes judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competencia do juri quando a vitima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduacao das pracas. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)4. VI - o oficial so perdera o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompativel, por decisao de tribunal militar de carater permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluido pela Emenda Constitucional no 18, de 1998)VII - o oficial condenado na justica comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentenca transitada em julgado, sera submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluido pela Emenda Constitucional no 18, de 1998)5. 1o Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios, alem do que vier a ser fixado em lei, as disposicoes do art. 14, 8o; do art. 40, 9o; e do art. 142, 2o e 3o, cabendo a lei estadual especifica dispor sobre as materias do art. 142, 3o, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98)6. Art. 92 - Sao tambem efeitos da condenacao:(Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984)I - a perda de cargo, funcao publica ou mandato eletivo: (Redacao dada pela Lei no 9.268, de 1o.4.1996)a)quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violacao de dever para com a Administracao Publica; (Incluido pela Lei no 9.268, de 1o.4.1996)b)quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluido pela Lei no 9.268, de 1o.4.1996)7. Art . 1o O Conselho de Justificacao e destinado a julgar, atraves de processo especial, da incapacidade do oficial das Forcas Armadas -
militar de carreira - para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condicoes para se justificar.Paragrafo unico. O Conselho de Justificacao pode, tambem, ser aplicado ao oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situacao de inatividade em que se encontra.Art . 2o E submetido a Conselho de Justificacao, a pedido ou " ex officio " o oficial das forcas armadas:IV - condenado por crime de natureza dolosa, nao previsto na legislacao especial concernente a seguranca do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restrita de liberdade individual ate 2 (dois) anos, tao logo transite em julgado a sentenca; ou8. Art . 1o O Conselho de Disciplina e destinado a julgar da incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante-a-Oficial e das demais pracas das Forcas Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condicoes para se defenderem.Paragrafo unico. O Conselho de Disciplina pode, tambem, ser aplicado ao Guarda-Marinha, ao Aspirante-a-Oficial e as demais pracas das Forcas Armadas, reformados ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situacao de inatividade em que se encontram.Art . 2o E submetida a Conselho de Disciplina, " ex officio ", a praca referida no artigo 1o e seu paragrafo unico.III - condenado por crime de natureza dolosa, nao previsto na legislacao especial concernente a seguranca do Estado, em tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual ate 2 (dois) anos, tao logo transite em julgado a sentenca; ou9. Corolario da regra do principio do juiz natural e o do nulla poena sine judicio, ou seja, o principio do devido processo legal, de que "ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" (art. 5, LIV, da CF).Autor Rafael Monteiro Costacapitao da Policia Militar do Estado do Rio Grande do Sul, especialista em Direito Processual Civil, Ambiental, Penal e Processual Penal pela ULBRA de Canoas (RS)Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNTCOSTA, Rafael Monteiro. Representacao de perda do posto ou graduacao e a perda dos proventos do militar estadual inativo. Inconstitucionalidade frente ao direito adquirido e ato juridico perfeito ou legalidade frente ao disposto na MP no 2215-10, Decreto federal no 71.500/72 e Lei federal no 5.836/72. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2906, 16 jun. 2011. Disponivel em: . Acesso em: 15 jul. 2011.