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Artigo 77o 1. De acordo com a faculdade estabelecida no artigo 31o, qualquer Estado Parte e a Comissao podem submeter a consideracao dos Estados Partes reunidos por ocasiao da Assembleia Geral projetos de Protocolos adicionais a esta Convencao, com a finalidade de incluir progressivamente no regime de protecao da mesma outros direitos e liberdades. 2. Cada Protocolo deve estabelecer as modalidades de sua entrada em vigor e sera aplicado somente entre os Estados Partes no mesmo. Artigo 78o 1. Os Estados Partes poderao denunciar esta Convencao depois de expirado um prazo de cinco anos, a partir da data da entrada em vigor da mesma e mediante aviso previo de um ano, notificando o Secretario-Geral da Organizacao, o qual deve informar as outras Partes. 2. Tal denuncia nao tera o efeito de desligar o Estado Parte interessado das obrigacoes contidas nesta Convencao, no que diz respeito a qualquer ato que, podendo constituir violacao dessas obrigacoes, houver sido cometido por ele anteriormente a data na qual a denuncia produzir efeito. Capitulo XI DISPOSICOES TRANSITORIAS Secao 1 - COMISSAO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Artigo 79o Ao entrar em vigor esta Convencao, o Secretario-Geral pedira por escrito a cada Estado membro da Organizacao que apresente, dentro de um prazo de noventa dias, seus candidatos a membro da Comissao Interamericana de Direitos Humanos. O Secretario-Geral preparara uma lista por ordem alfabetica dos candidatos apresentados e a encaminhara aos Estados membros da Organizacao pelo menos trinta dias antes da Assembleia Geral seguinte. Artigo 80o A eleicao dos membros da Comissao far-se-a dentre os candidatos que figurem na lista a que se refere o artigo 79o, por votacao secreta da Assembleia Geral, e serao declarados eleitos os candidatos que obtiverem maior numero de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados membros. Se, para eleger todos os membros da Comissao, for necessario realizar varias votacoes, serao eliminados sucessivamente, na forma que for determinada pela Assembleia Geral, os candidatos que receberem menor numero de votos. Secao 2 - CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Artigo 81o Ao entrar em vigor esta Convencao, o Secretario-Geral solicitara por escrito a cada Estado Parte que apresente, dentro de um prazo de noventa dias, seus candidatos a juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Secretario-Geral preparara uma lista por ordem alfabetica dos candidatos apresentados e a encaminhara aos Estados Partes pelo menos trinta dias antes da Assembleia Geral seguinte. Artigo 82o A eleicao dos juizes da Corte far-se-a dentre os candidatos que figurem na lista a que se refere o artigo 81o, por votacao secreta dos Estados Partes, na Assembleia Geral, e serao declarados eleitos os candidatos que obtiverem maior numero de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Partes. Se, para eleger todos os juizes da Corte, for necessario realizar varias votacoes, serao eliminados sucessivamente, na forma que for determinada pelos Estados Partes, os candidatos que receberem menor numero de votos.
do disposto nesta Lei sao passiveisdas seguintes cominacoes:................................................................................... (NR)Art. 4o O rompimento da relacao de trabalho por ato discriminatorio, nos moldes desta Lei, alemdo direito a reparacao pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:................................................................................... (NR)Art. 62. O art. 13 da Lei no 7.347, de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte 2o,renumerando-se o atual paragrafo unico como 1o:Art. 13. ........................................................................ 1o ............................................................................... 2o Havendo acordo ou condenacao com fundamento em dano causado por ato de discriminacaoetnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestacao em dinheiro revertera diretamenteao fundo de que trata o caput e sera utilizada para acoes de promocao da igualdade etnica,conforme definicao do Conselho Nacional de Promocao da Igualdade Racial, na hipotese deextensao nacional, ou dos Conselhos de Promocao de Igualdade Racial estaduais ou locais, nashipoteses de danos com extensao regional ou local, respectivamente. (NR)Art. 63. O 1o do art. 1o da Lei no 10.778, de 24 de novembro de 2003, passa a vigorar coma seguinte redacao:Art. 1o ....................................................................... 1o Para os efeitos desta Lei, entende-se por violencia contra a mulher qualquer acao ou conduta,baseada no genero, inclusive decorrente de discriminacao ou desigualdade etnica, que causemorte, dano ou sofrimento fisico, sexual ou psicologico a mulher, tanto no ambito publico quanto noprivado.................................................................................... (NR)Art. 64. O 3o do art. 20 da Lei no 7.716, de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinteinciso III:Art. 20. ................................................................................................................................................................... 3o ............................................................................................................................................................................III - a interdicao das respectivas mensagens ou paginas de informacao na rede mundial decomputadores.................................................................................... (NR)Art. 65. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias apos a data de sua publicacao.Brasilia, 20 de julho de 2010; 189o da Independencia e 122o da Republica.
prover suas necessidades basicas, quando obrigado por lei ou mandado: Pena detencao de 6 (seis) meses a 3 (tres) anos e multa. Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saude, fisica ou psiquica, do idoso, submetendo-o a condicoes desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensaveis, quando obrigado a faze-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado: Pena detencao de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa. 1o Se do fato resulta lesao corporal de natureza grave: Pena reclusao de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 2o Se resulta a morte: Pena reclusao de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. Art. 100. Constitui crime punivel com reclusao de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: I obstar o acesso de alguem a qualquer cargo publico por motivo de idade; II negar a alguem, por motivo de idade, emprego ou trabalho; III recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistencia a saude, sem justa causa, a pessoa idosa; IV deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execucao de ordem judicial expedida na acao civil a que alude esta Lei; V recusar, retardar ou omitir dados tecnicos indispensaveis a propositura da acao civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministerio Publico. Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execucao de ordem judicial expedida nas acoes em que for parte ou interveniente o idoso: Pena detencao de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensao ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicacao diversa da de sua finalidade: Pena reclusao de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanencia do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuracao a entidade de atendimento: Pena detencao de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Art. 104. Reter o cartao magnetico de conta bancaria relativa a beneficios, proventos ou pensao do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de divida: Pena detencao de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicacao, informacoes ou imagens depreciativas ou injuriosas a pessoa do idoso: Pena detencao de 1 (um) a 3 (tres) anos e multa. Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuracao para fins de administracao de bens ou deles dispor livremente: Pena reclusao de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuracao: Pena reclusao de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representacao legal: Pena reclusao de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. TITULO VIIDisposicoes Finais e Transitorias Art. 109. Impedir ou embaracar ato do representante do Ministerio Publico ou de qualquer outro agente fiscalizador: Pena reclusao de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Art. 110.
a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuida ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminacao: ............................................................................" (NR) Art. 114. O art 1o da Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 1o As pessoas portadoras de deficiencia, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por criancas de colo terao atendimento prioritario, nos termos desta Lei." (NR) Art. 115. O Orcamento da Seguridade Social destinara ao Fundo Nacional de Assistencia Social, ate que o Fundo Nacional do Idoso seja criado, os recursos necessarios, em cada exercicio financeiro, para aplicacao em programas e acoes relativos ao idoso. Art. 116. Serao incluidos nos censos demograficos dados relativos a populacao idosa do Pais. Art. 117. O Poder Executivo encaminhara ao Congresso Nacional projeto de lei revendo os criterios de concessao do Beneficio de Prestacao Continuada previsto na Lei Organica da Assistencia Social, de forma a garantir que o acesso ao direito seja condizente com o estagio de desenvolvimento socio-economico alcancado pelo Pais. Art. 118. Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publicacao, ressalvado o disposto no caput do art. 36, que vigorara a partir de 1o de janeiro de 2004. Brasilia, 1o de outubro de 2003; 182o da Independencia e 115o da Republica.
LEI No 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DOS INCENTIVOS AO DESPORTO Art. 1o Ate o ano-calendario de 2015, inclusive, poderao ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaracao de Ajuste Anual pela pessoa fisica, ou em cada periodo de apuracao, trimestral ou anual, pela pessoa juridica tributada com base no lucro real os valores despendidos a titulo de patrocinio ou doacao, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministerio do Esporte. Vide Medida Provisoria no 342, de 2006. Art. 1o A partir do ano-calendario de 2007 e ate o ano-calendario de 2015, inclusive, poderao ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaracao de Ajuste Anual pelas pessoas fisicas ou em cada periodo de apuracao, trimestral ou anual, pela pessoa juridica tributada com base no lucro real os valores despendidos a titulo de patrocinio ou doacao, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministerio do Esporte. (Redacao dada pela Lei no 11.472, de 2007) 1o As deducoes de que trata o caput deste artigo ficam limitadas: I - relativamente a pessoa juridica, a 4% (quatro por cento) do imposto devido, observado o limite previsto no inciso II do caput do art. 6o da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em cada periodo de apuracao; Vide Medida Provisoria no 342, de 2006. I - relativamente a pessoa juridica, a 1% (um por cento) do imposto devido, observado o disposto no 4o do art. 3o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada periodo de apuracao; (Redacao dada pela Lei no 11.472, de 2007) II - relativamente a pessoa fisica, a 6% (seis por cento) do imposto devido na Declaracao de Ajuste Anual, conjuntamente com as deducoes de que trata o art. 22 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997. 2o As pessoas juridicas nao poderao deduzir os valores de que trata o caput deste artigo para fins de determinacao do lucro real e da base de calculo da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. 3o Os beneficios de que trata este artigo nao excluem ou reduzem outros beneficios fiscais e deducoes em vigor. 4o Nao sao dedutiveis os valores destinados a patrocinio ou doacao em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa fisica ou juridica vinculada ao doador ou patrocinador. 5o Consideram-se vinculados ao patrocinador ou ao doador: I - a pessoa juridica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou socio, na data da operacao ou nos 12 (doze) meses anteriores; II - o conjuge, os parentes ate o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, administradores, acionistas ou socios de pessoa juridica vinculada ao patrocinador ou ao doador, nos termos do inciso I deste paragrafo; III - a pessoa juridica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores acionistas ou
beneficios com base nela obtidos; IV - adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada pelos incentivos nela previstos; V - o descumprimento de qualquer das suas disposicoes ou das estabelecidas em sua regulamentacao. Art. 11. As infracoes aos dispositivos desta Lei, sem prejuizo das demais sancoes cabiveis, sujeitarao: I - o patrocinador ou o doador ao pagamento do imposto nao recolhido, alem das penalidades e demais acrescimos previstos na legislacao; II - o infrator ao pagamento de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem auferida indevidamente, sem prejuizo do disposto no inciso I do caput deste artigo. Paragrafo unico. O proponente e solidariamente responsavel por inadimplencia ou irregularidade verificada quanto ao disposto no inciso I do caput deste artigo. Art. 12. Os recursos provenientes de doacoes ou patrocinios efetuados nos termos do art. 1o desta Lei serao depositados e movimentados em conta bancaria especifica, no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Economica Federal, que tenha como titular o proponente do projeto aprovado pelo Ministerio do Esporte. Paragrafo unico. Nao sao dedutiveis, nos termos desta Lei, os valores em relacao aos quais nao se observe o disposto neste artigo. Art. 13. Todos os recursos utilizados no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previstos nesta Lei deverao ser disponibilizados na rede mundial de computadores, de acordo com a Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998. Paragrafo unico. Os recursos a que se refere o caput deste artigo ainda deverao ser disponibilizados, mensalmente, no sitio do Ministerio do Esporte, constando a sua origem e destinacao. Art. 13-A. O valor maximo das deducoes de que trata o art. 1o desta Lei sera fixado anualmente em ato do Poder Executivo, com base em um percentual da renda tributavel das pessoas fisicas e do imposto sobre a renda devido por pessoas juridicas tributadas com base no lucro real. (Incluido pela Lei no 11.472, de 2007) Paragrafo unico. Do valor maximo a que se refere o caput deste artigo o Poder Executivo fixara os limites a serem aplicados para cada uma das manifestacoes de que trata o art. 2o desta Lei. (Incluido pela Lei no 11.472, de 2007) Art. 13-B. A divulgacao das atividades, bens ou servicos resultantes de projetos desportivos e paradesportivos, culturais e de producao audiovisual e artistica financiados com recursos publicos mencionara o apoio institucional com a insercao da Bandeira Nacional, nos termos da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971. (Incluido pela Lei no 11.472, de 2007) Art. 13-C. Sem prejuizo do disposto no art. 166 da Constituicao Federal, os Ministerios da Cultura e do Esporte encaminharao ao Congresso Nacional relatorios detalhados acerca da destinacao e regular aplicacao dos recursos provenientes das deducoes e beneficios fiscais previstos nas Leis nos 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para fins de acompanhamento e fiscalizacao orcamentaria das operacoes realizadas. (Incluido pela Lei no 11.472, de 2007) Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 29 de dezembro de 2006; 185o da Independencia
e sao consideradas denatureza sigilosa, sujeitando-se ao exame dos orgaos de controleinterno e externo, na forma estabelecida pela legislacao querege a materia.Art. 21. Para a aplicacao deste decreto, a Secretaria de Estado dos DireitosHumanos podera celebrar convenios, acordos, ajustes e termosde parceria com estados, Distrito Federal, municipios, orgaosda administracao publica e entidades nao-governamentais,cabendo-lhe a supervisao e fiscalizacao desses instrumentos.Lei de Protecao a Vitimas e a TestemunhasArt. 22. O Ministro de Estado da Justica podera baixar instrucoes paraa execucao deste decreto.Art. 23. Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 20 de junho de 2000 ; 179o da Independencia e 112o da Republica.
e subsidios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de crianca ou adolescente afastado do convivio familiar. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 1o A inclusao da crianca ou adolescente em programas de acolhimento familiar tera preferencia a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o carater temporario e excepcional da medida, nos termos desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) 2o Na hipotese do 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar podera receber a crianca ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 35. A guarda podera ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministerio Publico. Subsecao III Da Tutela Art. 36. A tutela sera deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de ate vinte e um anos incompletos. Art. 36. A tutela sera deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de ate 18 (dezoito) anos incompletos. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Paragrafo unico. O deferimento da tutela pressupoe a previa decretacao da perda ou suspensao do patrio poder poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 37. A especializacao de hipoteca legal sera dispensada, sempre que o tutelado nao possuir bens ou rendimentos ou por qualquer outro motivo relevante. Paragrafo unico. A especializacao de hipoteca legal sera tambem dispensada se os bens, porventura existentes em nome do tutelado, constarem de instrumento publico, devidamente registrado no registro de imoveis, ou se os rendimentos forem suficientes apenas para a mantenca do tutelado, nao havendo sobra significativa ou provavel. Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autentico, conforme previsto no paragrafo unico do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Codigo Civil, devera, no prazo de 30 (trinta) dias apos a abertura da sucessao, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Paragrafo unico. Na apreciacao do pedido, serao observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela a pessoa indicada na disposicao de ultima vontade, se restar comprovado que a medida e vantajosa ao tutelando e que nao existe outra pessoa em melhores condicoes de assumi-la. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 38. Aplica-se a destituicao da tutela o disposto no art. 24. Subsecao IV Da Adocao Art. 39. A adocao de crianca e de adolescente reger-se-a segundo o disposto nesta Lei. Paragrafo unico. E vedada a adocao por procuracao. 1o A adocao e medida excepcional e irrevogavel, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutencao da crianca ou adolescente na familia natural ou extensa, na forma do paragrafo unico do art. 25 desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o E vedada a adocao por procuracao.
(Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 40. O adotando deve contar com, no maximo, dezoito anos a data do pedido, salvo se ja estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. Art. 41. A adocao atribui a condicao de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessorios, desligando-o de qualquer vinculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. 1o Se um dos conjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantem-se os vinculos de filiacao entre o adotado e o conjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. 2o E reciproco o direito sucessorio entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais ate o 4o grau, observada a ordem de vocacao hereditaria. Art. 42. Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil. Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 1o Nao podem adotar os ascendentes e os irmaos do adotando. 2o A adocao por ambos os conjuges ou concubinos podera ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da familia. 2o Para adocao conjunta, e indispensavel que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham uniao estavel, comprovada a estabilidade da familia. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 3o O adotante ha de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. 4o Os divorciados e os judicialmente separados poderao adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estagio de convivencia tenha sido iniciado na constancia da sociedade conjugal. 5o A adocao podera ser deferida ao adotante que, apos inequivoca manifestacao de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentenca. 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estagio de convivencia tenha sido iniciado na constancia do periodo de convivencia e que seja comprovada a existencia de vinculos de afinidade e afetividade com aquele nao detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessao. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 5o Nos casos do 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo beneficio ao adotando, sera assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Codigo Civil. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 6o A adocao podera ser deferida ao adotante que, apos inequivoca manifestacao de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentenca.(Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 43. A adocao sera deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legitimos. Art. 44. Enquanto nao der conta de sua administracao e saldar o seu alcance, nao pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado. Art. 45. A adocao depende do