habilitacao em educacao infantil ou nivel de pos-graduacao;ENSINO FUNDAMENTAL SERIES INICIAIS: exigencia minima de habilitacao decurso medio, na modalidade normal e ou curso superior de licenciatura plena oupedagogia com habilitacao nas series iniciais ou pos-graduacao na area deeducacao.AREA II:ENSINO FUNDAMENTAL : habilitacao especifica de cursosuperior em licenciatura plena ou pos-graduacao na area de educacao.ENSINO MEDIO: habilitacao em curso superior delicenciatura plena ou pos-graduacao na area de educacao.TECNICO PROFISSIONALIZANTE: habilitacao em curso superior nas areasdo curriculo da Escola, acrescido da formacao especial para o magisterio.Art.25. Excepcionalmenteo professor estavel com habilitacao para lecionar em quaisquer dos cargosreferidos no artigo anterior, podera requerer a mudanca de area de atuacao. 1o. A mudanca da area de atuacao se dara deforma eventual e precaria por prazo nao superior a (1) um ano letivo, dependerada existencia de vaga em unidade de ensino e nao podera ocorrer se houvercandidato aprovado em concurso publico para o respectivo cargo de atuacao,salvo se nenhum deles aceitar a indicacao para a vaga existente. 2o. Havendo mais de um interessado para amesma vaga tera preferencia na mudanca de cargo de atuacao o professor quetiver, sucessivamente:I - maior tempo de exercicio no magisterio publico do Municipio;II - maior tempo de exercicio no magisterio publico em geral. 3o. E facultado a Administracao, diante dareal necessidade do ensino municipal, proceder a mudanca de area de atuacao deum professor, desde que observado o disposto nos paragrafos anteriores, deforma excepcional e temporaria e devidamente motivada. Art. 26. O concurso publico para provimento do cargo de pedagogo sera realizado emconformidade com as habilitacoes especificas de supervisao ou orientacaoescolar, conforme o interesse e necessidade do ensino e seus niveis.TITULO IIIDO REGIME DETRABALHOArt. 27. O regime normal de trabalho dos profissionaisda educacao, com atuacao no ensino infantil, series iniciais, fundamental,ensino medio e tecnico profissionalizante sera de 20 horas semanais, sendo que20% dessa carga horaria sera reservada para horas de atividades, desde que oprofissional esteja em efetivo exercicio da regencia de classe.ParagrafoUnico. Ashoras atividades sao destinadas, de acordo com a proposta pedagogica da escola,para estudo, planejamento e avaliacao do trabalho didatico, bem como atender areunioes pedagogicas e prestar colaboracao com a Administracao da escola.Art.28. Para substituicao temporaria de professor legalmenteafastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos dedesignacao para o exercicio de direcao, vice-direcao de escola, ou assessoriaescolar, o professor podera ser convocado para trabalhar em regime suplementarde vinte (20) horas semanais em conformidade com a necessidade da substituicaoou pelo tempo que durar a funcao de direcao ou assessoramento de escola.1o. Aconvocacao para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituicao, soocorrera apos despacho favoravel do Prefeito, consubstanciado em pedidofundamentado do orgao responsavel pelo ensino, no qual fique demonstrada anecessidade temporaria da medida, que nao podera ultrapassar de cento e oitenta(180) dias.2o. Pelotrabalho em regime suplementar, o professor percebera a remuneracao na mesmabase em que se der o regime normal da convocacao, observada a proporcionalidadeda carga horaria semanal.3o. Naopodera ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor queestiver em acumulacao de cargos, ou funcao publica que o inviabilize.TITULO IVDAS FERIASArt.29. Operiodo de ferias anuais remuneradas, do professor sera:I de