no CRA em licitacoes publicas, apenas para conhecimento.Abracos,KlebersonAPOIO ADMINISTRATIVOAcordao 604/2009 - Plenario - 9.2.2.3. abstenha-se de exigir o registro de responsavel tecnico de empresa licitante junto ao respectivo Conselho Regional de Administracao como item de classificacao de propostas em licitacoes para area de apoio administrativo, SERVICOS DE INFORMATICAAcordao 2655/2007 - Plenario - No caso de licitacoes realizadas visando a contratacao de servicos de informatica, nao ha amparo legal para exigir dos licitantes que comprovem o respectivo registro ou inscricao no Conselho Regional de Administracao ou em qualquer outro conselho profissional.Acordao 1264/2006 - Plenario - 9.2.1. nao inclua, nos respectivos editais, exigencia relativa ao registro ou a inscricao de empresa da area de informatica no Conselho Regional de Administracao, por falta de amparo legal; Acordao 116/2006 Plenario - Abstenha-se de exigir a inscricao do licitante e o registro de atestados referentes a atividade de informatica no Conselho Regional de Administracao por falta de amparo legal.FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTACAO E REFEICAOFaca constar dos editais, de forma clara e detalhada, a fundamentacao legal para a exigencia de registro ou inscricao das licitantes em entidades fiscalizadoras do exercicio de profissoes, abstendo-se de exigir, na contratacao de servicos de fornecimento de vales-refeicao e alimentacao para seus empregados, a inscricao no Conselho Regional de Administracao, por falta de fundamentacao legal. Acordao 1071/2009 Plenario LIMPEZA E CONSERVACAO3. Remessa improvida." (REO 2000.39.00.004935-2/PA, Quinta Turma, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ 16/10/2003, p. 63)------------------------------------------------------------------- ----- -------------------------------"LICITACAO - EXIGENCIA NAO CONTIDA EM EDITAL DE APRESENTACAO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA FORNECIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVICO DE LIMPEZA.1. E ilicita a exigencia de apresentacao de atestado de capacidade tecnica subscrito pelo Conselho Regional de Administracao se do edital tal imposicao nao constou. Precedentes.2. As empresas prestadoras de servico de limpeza nao estao obrigadas a inscrever-se no Conselho Regional de Administracao. Por isso e irregular tal exigencia em edital de licitacao. (grifado)3. Remessa desprovida." (REO 96.01.00917-5 /MG, TRF/1a Regiao, Terceira Turma Suplementar, Rel. Juiz Evandro Reimao dos Reis, DJ. 15/10/2001, p. 224)Nessa esteira, tambem e o entendimento dos Tribunais de outras Regioes:"ADMINISTRATIVO. LICITACAO. EMPRESA DE LIMPEZA E CONSERVACAO. REGISTRO NOS CONSELHOS DE ADMINISTRACAO E ENGENHARIA. ATIVIDADE FIM. EXIGENCIA EDITALICIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DO CERTAME INEXISTENTE.1. As empresas de limpeza e conservacao nao estao sujeitas a inscricao nos conselhos de administracao e engenharia, pois sua atividade basica nao exige a presenca de profissionais de administracao e engenharia. (grifado)2. Com efeito, apresenta-se inutil a exigencia editalicia de comprovacao de inscricao ou habilitacao de tais empresas em conselhos de fiscalizacao profissional, mais especificamente CRA e CREA, o que afasta a alegacao de nulidade do certame por dispensa de tal documento." (AC 1998.04.01.087893-5, TRF/4a Regiao, Terceira Turma, Rel. Juiz Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 14/06/2000, p. 129.)