SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998, isto e, tem que aparecer em tal lista, o que nao ocorre com a substancia cola de sapateiro, nesse caso, o agente delitivo (Ronaldo) respondera pelas regras expressas no art. 243 do Estatuto da Crianca e Adolescente. Destarte, o item, pela sua parte final, encontra-se incorreto. 1. GABARITO DEFINITIVO: Errado.2. COMENTARIO: O examinador testa o candidato mais uma vez, porquanto cobra um tema moderno, o conflito aparente de normas penais, em um de seus principios, o da especialidade. Vejamos com a explanacao: o agente criminoso, ao introduzir substancia entorpecente (droga ilicita) no Brasil, ele pratica o crime do art. 33, caput, da lei 11.343/06, na elementar IMPORTAR. Nao pode, o criminoso, nessas circunstancias apresentada no item, sofrer a reprimenda do art. 334 (contrabando) do cod. Penal, por mais que tal dispositivo tenha a elementar IMPORTAR, visto que neste punisse qualquer mercadoria proibida (norma geral) e naquele (lei de drogas) punisse especificamente os casos que envolvam mercadoria proibida, mas que seja considerada droga ilicita, de acordo com a portaria do Ministerio da Saude. Aplica-se, assim, o principio da especialidade e o agente delitivo respondera somente pelo trafico de drogas (art. 33, caput ) 2. GABARITO DEFINITIVO: Errado.3. COMENTARIO: Essa questao, em relacao ao tema de drogas, e a mais cobrada nos concursos publicos pela banca CESPE/UnB. Vejamos a explanacao do item, observando a casca de banana. A luz de sedimentacao do STF a conduta continua sendo crime pela lei nova (11.343/06), tendo ocorrido, tao somente, a despenalizacao, cuja caracteristica marcante e a impossibilidade de aplicacao da pena privativa de liberdade como sancao principal ou substitutiva. Afastou-se tambem o entendimento de parte da doutrina de que o consumo passou a enquadrar-se como infracao penal sui generis, pois essa posicao acarretaria serias consequencias, tais como a impossibilidade de a conduta ser enquadrada como ato infracional, ja que nao seria crime nem contravencao, e a dificuldade de definicao de seu regime juridico (RE 430105QO/RJ). Dessa forma, a casca de banana do item, encontra-se no momento que o examinador afirma que tal conduta foi DESCRIMINALIZASDA. 3. GABARITO DEFINITIVO: Errado.4. COMENTARIO: A luz da doutrina moderna, considera-se norma penal em branco (cegas ou abertas): sao normas nas quais o preceito secundario (cominacao da pena) esta completo, permanecendo indeterminado o seu conteudo. Trata-se, portanto, de uma norma cuja descricao da conduta esta incompleta, necessitando de complementacao por outra disposicao legal ou regulamentar. O item se refere a norma penal em branco, mas podemos especificar ainda mais esta norma, dizendo que ela e norma penal em branco em sentido estrito ou heterogeneo, porquanto o complemento provem de fonte formal diversa; a lei e complementada por ato normativo infralegal, como uma portaria ou um decreto. Destarte, o rol de substancias entorpecentes, e elencado pela Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) e Portaria do Ministerio da Saude. 4. GABARITO DEFINITIVO: Certo. 5. COMENTARIO: O STF, atualmente, sedimentou que a Lei de Drogas nao descriminalizou o fato, mas promoveu uma despenalizacao, a pena nao deixa de existir, mas foi radicalmente reduzida em relacao a norma