Suprime os subitens 84.2 e 86.2, e altera a redacao do subitem 86.1, todos do Capitulo II, das Normas de Servico daCorregedoria Geral da Justica.O DESEMBARGADOR RUY PEREIRA CAMILO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO, nouso das suas atribuicoes legais;CONSIDERANDO a imprescindibilidade de continua racionalizacao dos servicos forenses;CONSIDERANDO a necessidade de adequacao das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica a luz da legislacaovigente;CONSIDERANDO o decidido no Processo no 2008/95088 DICOGE 2.3;RESOLVE:Artigo 1o - Ficam suprimidos os subitens 84.2 e 86.2 do Capitulo II das Normas de Servico da Corregedoria Geral daJustica.Artigo 2o - O subitem 86.1 do Capitulo II das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica passa a contar com aseguinte redacao:A certidao de que trata o caput e dispensada com relacao a emissao de documento que passe a fazer imediatamenteparte integrante dos autos, por original ou por copia, rubricado pelo emitente. A data constante do documento deveracorresponder a de sua efetiva emissao.Artigo 3o - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em sentido contrario.Sao Paulo, 28 de novembro de 2008.RUY PEREIRA CAMILOCorregedor Geral da Justica A poupanca formada a partir da remuneracao do trabalho recebida pelo devedor e impenhoravel. O entendimento e da 2a Turma do Superior Tribunal de Justica que acolheu Recurso Especial movido por militar reformado. A decisao foi unanimeO estado do Rio Grande do Sul penhorou em execucao fiscal o dinheiro depositado na conta-poupanca do militar. O Tribunal de Justica gaucho, contudo, acolheu recurso do devedor e excluiu essa possibilidade sob o fundamento de que, em nenhuma circunstancia, o soldo pode ser penhorado. A protecao ja era garantida antes das alteracoes promovidas pela Lei numero 11.382/06, que incluiu, no rol dos bens absolutamente impenhoraveis, a poupanca de ate 40 salarios minimos.A Fazenda gaucha promoveu a penhora da conta-poupanca do militar, com o argumento de que o soldo (remuneracao paga aos militares) nao se confunde com o dinheiro aplicado em poupanca.No STJ, o argumento foi rejeitado pelo relator do recurso, ministro Herman Benjamin. Ele ressalta que a Fazenda Publica discorda da extensao do beneficio da impenhorabilidade do soldo aos produtos ou servicos adquiridos com a remuneracao, mais especificamente, da aplicacao feita em poupanca. No caso, ressalta o ministro, o tribunal estadual reconhece que a poupanca e alimentada com parcela do salario do militar descontada mensalmente. Essa a razao pela qual foi determinada a liberacao do valor penhorado.Para o relator, os valores recebidos como contraprestacao da relacao de trabalho (vencimentos, subsidios, salarios, etc. aqui incluidos os soldos pagos aos militares) gozam da protecao legal da impenhorabilidade absoluta. A protecao disposta no artigo 649, inciso IV, do Codigo de Processo Civil, explica o ministro, deve-se ao seu carater alimentar, na medida da indispensabilidade para o sustento proprio e familiar.A conclusao do relator, acompanhada por unanimidade pelos demais ministros da Turma, e que a poupanca comprovadamente alimentada por parcela do soldo, mesmo antes do advento da Lei n. 11.382/2006, deve gozar da protecao legal, porque nao ultrapassa o objetivo de estabelecer seguranca minima para os infortunios da vida e