Religiao Catolica Apostolica Romana, a integridade, e indivisibilidade do Imperio; observar e fazer observar a Constituicao Politica da Nacao brasileira, e mais leis do Imperio, e prover ao bem geral do Brasil, quanto em mim couber.Art. 104. O Imperador nao podera sair do Imperio do Brasil sem o consentimento da Assembleia Geral; e se o fizer, se entendera que abdicou a Coroa.CAPITULO 3oDa Familia Imperial e sua DotacaoArt. 105. O herdeiro presuntivo do Imperio tera o titulo de - Principe Imperial, e o seu primogenito o de - Principe do Grao-Para; todos os mais terao o de - Principes. O tratamento do herdeiro presuntivo sera o de - Alteza Imperial, e o mesmo sera o do Principe do Grao-Para; os outros principes terao o tratamento de - Alteza.Art. 106. O herdeiro presuntivo, em completando quatorze anos de idade prestara nas maos do Presidente do Senado, reunidas as duas Camaras, o seguinte juramento - Juro manter a Religiao Catolica Apostolica Romana, observar a Constituicao Politica da Nacao Brasileira, e ser obediente as leis e ao Imperador.Art. 107. A Assembleia Geral, logo que o Imperador suceder no Imperio, lhe assinara e a Imperatriz Sua Augusta Esposa uma dotacao correspondente ao decoro de Sua Alta Dignidade.Art. 108. A dotacao assinada ao presente Imperador, e a Sua Augusta Esposa, devera ser aumentada, visto que as circunstancias atuais nao permitem que se fixe desde ja uma soma adequada ao decoro de Suas Augustas Pessoas, e dignidade da Nacao.Art. 109. A Assembleia assinara tambem alimento ao Principe Imperial, e aos demais principes, desde que nascerem. Os alimentos dados aos principes cessarao somente quando eles sairem para fora do Imperio.Art. 110. Os mestres dos principes serao da escolha e nomeacao do Imperador, e a Assembleia lhes designara os ordenados, que deverao ser pagos pelo Tesouro Nacional.Art. 111. Na primeira sessao de cada legislatura, a Camara dos Deputados exigira dos mestres uma conta do Estado do adiantamento dos seus augustos discipulos.Art. 112. Quando as princesas houverem de casar, a Assembleia lhes assinara o seu dote, e com a entrega dele cessarao os alimentos.Art. 113. Aos principes que se casarem, e forem residir fora do Imperio, se entregara por uma vez somente uma quantia determinada pela Assembleia, com o que cessarao os alimentos que percebiam.Art. 114. A dotacao, alimentos e dotes, de que falam os artigos antecedentes, serao pagos pelo Tesouro Publico, entregues a um mordomo, nomeado pelo Imperador, com quem se poderao tratar as acoes ativas e passivas, concernentes aos interesses da Casa Imperial.Art. 115. Os palacios e terrenos nacionais, possuidos atualmente pelo Senhor D. Pedro I, ficarao sempre pertencendo a seus sucessores; e a Nacao cuidara nas aquisicoes e construcoes, que julgar convenientes, para a decencia, o recreio do Imperador e sua familia.CAPITULO 4 Da Sucessao do ImperioArt. 116. O Senhor D. Pedro I, por unanime aclamacao dos povos, atual Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo, imperara sempre no Brasil.Art. 117. Sua descendencia legitima sucedera no trono, segundo a ordem regular de primogenitura e representacao, preferindo sempre a linha anterior as posteriores; na mesma linha, o grau mais proximo ao