DA REDACAO COM TSE O candidato que foi negligente e nao observou os ditames legais nao pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso que cumpriu com seus deveres. Assim, a aprovacao das contas nao pode ter a mesma consequencia da desaprovacao, disse a ministra do TSE Nancy Andrighi ao reafirmar que quem teve contas rejeitadas nao esta quite com a Justica Eleitoral.Ela destacou ainda que existem mais de 21 mil candidatos que tiveram contas reprovadas e que se encaixam nessa situacao.Por essas razoes, a ministra sugeriu a inclusao de um dispositivo na resolucao para se adequar ao novo entendimento. O dispositivo a ser incluido ja estava previsto na Resolucao 22.715/2008 (artigo 41, paragrafo 3o) e preve que a decisao que desaprovar as contas de candidato implicara o impedimento de obter a certidao de quitacao eleitoral.Na versao anterior, esse dispositivo previa que o candidato ficaria impedido de receber tal quitacao durante todo o curso do mandato ao qual concorreu. Mas a maioria dos ministros decidiu nao estabelecer o tempo do impedimento, que sera analisado caso a caso.Nesse sentido formaram a maioria as ministras Nancy Andrighi, Carmen Lucia, juntamente com o ministro Marco Aurelio e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.Artigo 54Outra alteracao inserida na resolucao foi proposta pelo ministro Marco Aurelio em relacao ao artigo 54. A redacao deste artigo, que antes previa que nenhum candidato poderia ser diplomado ate que suas contas fossem julgadas, agora sera identica ao artigo 29, paragrafo 2o, da Lei 9.504/97.O dispositivo preve que a inobservancia do prazo para encaminhamento das prestacoes de contas impede a diplomacao dos eleitos, enquanto perdurar.Essa alteracao foi aprovada pela maioria formada pelos ministros Marco Aurelio, Marcelo Ribeiro, Carmen Lucia, Nancy Andrighi e Ricardo Lewandowski.A alteracao foi necessaria para que os candidatos nao sejam prejudicados pela possibilidade de as contas nao serem analisadas antes da diplomacao, o que e de responsabilidade dos tribunais e nao dos candidatos.RegrasEntre as demais regras estabelecidas na resolucao, esta a exigencia de requerimento do registro de candidatura ou do comite financeiro para o inicio da arrecadacao de recursos. Alem disso, e necessario ter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Juridica) e conta bancaria especificamente destinada a registrar a movimentacao financeira de campanha.A resolucao tambem preve as punicoes que serao aplicadas no caso de os gastos com a campanha extrapolarem os limites estabelecidos previamente pelo partido de cada candidato. De acordo com o paragrafo 5o do artigo 3o da resolucao, o gasto alem do limite ficara sujeito ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso, valor que devera ser recolhido no prazo de cinco dias uteis. O candidato que gastar em excesso tambem podera responder por abuso de poder economico.Comite financeiroA resolucao ainda determina que cada partido politico devera constituir comites financeiros com a finalidade de arrecadar recursos e aplica-los nas campanhas eleitorais. O prazo para a constituicao desses comites e de 10 dias uteis apos a escolha de seus candidatos em convencao partidaria. E, depois de constituidos, os comites deverao ser registrados dentro de cinco dias perante o Juizo Eleitoral responsavel pelo