O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por 6 votos a 4, que os aposentados podem pedir revisao de beneficios concedidos para obter renda melhor. A revisao pode ser solicitada desde que o marco temporal esteja entre a data do direito adquirido a aposentadoria e o momento que ela foi requerida, ainda que nenhuma nova lei tenha sido editada no periodo. Os ministros analisaram o caso de um beneficiario que poderia ter se aposentado em 1979, mas que continuou trabalhando ate 1980.(Os Amigos do Presidente Lula) VII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO URBANISTICO"Direito Urbanistico e Justica Social Urbana: cidade, democracia e inclusao social"Sao Paulo - 11 a 13 de novembro de 2013.O Brasil e um Pais eminentemente urbano, com 84% da populacao vivendo nas cidades, a maioria em situacao de precariedade estrutural e legal. Esse quadro, somado ao modo de producao capitalista, produziu, o que se denominou, ainda nos anos 70, de espoliacao urbana, enquanto fenomeno marcado pela marginalizacao e segregacao social. Nesse esquema, os habitantes nao participam da construcao das cidades, sendo expulsos dos centros urbanos. Esse diagnostico social desmente o refinamento tecnico da producao legislativa em materia de Direito Urbanistico. Desde 2001, ou seja, ha mais de 10 anos vigora o Estatuto da Cidade, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituicao Federal de 1988, e que delineia inumeros instrumentos da politica urbana orientados a mitigar problemas historicamente consolidados, tais como os acima mencionados. Introduz mecanismos de participacao e controle popular, a prestigiar a opcao do constituinte pelos modelos participativos de democracia. Tudo orientado a produzir justica social nas cidades.Todavia, diversos empecilhos a efetivacao desses direitos ainda sao observados. A velocidade do capital, que determina o processo de especulacao imobiliaria nas grandes cidades, tendo como resultado a segregacao urbana, a exclusao social e a falencia das esferas publicas. A questao se torna ainda mais urgente na medida em que o pais esta proximo de sediar megaeventos esportivos, responsaveis por grandes remocoes, que atingem o direito de moradia de centenas de milhares de pessoas. Com isso, e preciso pensar num Direito Urbanistico que responda aos graves problemas do desenvolvimento urbano, voltado a assegurar a distribuicao universal, democratica e sustentavel da cidade - de bens e servicos, gerando riquezas e oportunidades aos seus cidadaos - sem que viole os direitos dos habitantes.O VII Congresso Brasileiro de Direito Urbanistico sera realizado na Cidade de Sao Paulo, uma das megalopoles que simboliza as contradicoes da urbanizacao brasileira, e objetiva impulsionar uma discussao sobre a efetividade dos instrumentos jus-urbanisticos no Brasil, derivados da Constituicao Federal e de diplomas normativos como o Estatuto da Cidade e as diversas leis que dispoem sobre a regularizacao fundiaria, visando a promocao do Direito a Cidade. Para tanto, buscamos estimular e propiciar a producao cientifica do Direito Urbanistico com a apresentacao de trabalhos pelos participantes do Congresso; promover debates e trocas de experiencias sobre os temas referentes a ordem juridica urbanistica brasileira; promover reflexoes sobre o estagio e perspectivas do ensino do direito urbanistico, inclusive no ambito das praticas extensionistas; consolidar o Direito Urbanistico como um marco conceitual juridico-politico para