dia da convencao para escolha de candidatos.Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor devera estar filiado ao respectivo partido, pelo menos, um ano antes da data fixada para as eleicoes, majoritarias ou proporcionais. Letra c).35. O alistamento eleitoral e o voto sao facultativos para os (A) maiores de dezoito anos. (B) funcionarios da Justica Eleitoral. (C) candidatos a cargos eletivos nas eleicoes majoritarias. (D) candidatos a cargos eletivos nas eleicoes proporcionais. (E) analfabetos.O alistamento eleitoral e o voto sao facultativos para os analfabetos, maiores de 70 anos e os que tenham entre 16 e 18 anos. 36. Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei nao proibe e que a Administracao so pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do principio da (A) legalidade. (B) obrigatoriedade. (C) moralidade. (D) proporcionalidade. (E) contradicao. O enunciado expressa o principio da legalidade. Sendo assim, a letra a) o nosso gabarito. TRE PE FCCDe acordo com a Constituicao Federal brasileira, conceder-se-a mandado de injuncaoa) para proteger direito liquido e certo, nao amparado por habeas-data, quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica.Essa alternativa trata do mandado de seguranca e nao do mandado de injuncao. Assim, lembre-se que o mandado de seguranca serve para proteger direito liquido e certo, nao amparado por habeas-data, quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica.b) para assegurar o conhecimento de informacoes relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carater publico.Isso e habeas data. Lembre-se que o habeas data serve para 2 coisas:1) para assegurar o conhecimento de informacoes relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carater publico.2) para a retificacao de dados, quando nao se prefira faze-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. c) para a retificacao de dados, quando nao se prefira faze-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.Isso e o habeas data.d) para assegurar o conhecimento de informacoes relativas a terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carater publico.Cuidado!!! O habeas data serve para obter informacao relativa a pessoa do impetrante. Sao informacoes pessoais e nao coletivas como ocorre no direito de informacao.e) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviavel o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania.Mandado de injuncao: sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviavel o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania. E o gabarito!!!Ao Poder Judiciario e assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarao suas propostas orcamentarias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orcamentarias. O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete, no ambito da Uniao,a) ao Presidente da Republica, com aprovacao do Supremo Tribunal Federal.b) ao Presidente do Supremo Tribunal Federal com aprovacao do Superior Tribunal de Justica e do Tribunal Superior Eleitoral.c) aos Presidentes do