Principios do DireitoAdministrativo IAtividade AdministrativaConceito: atividade de executar concreta,direta e imediatamente a lei.Exemplos: fiscalizacao de transito,fiscalizacao de obras, fiscalizacao de posturas, gestao de servicos publicos(transporte, lixo, etc).Principios basilaresdo Direito AdministrativoSupremaciaConceito: estabelece a supremacia do interessepublico sobre o interesse privado.Exemplos: atributos do ato administrativo,clausulas exorbitantes, desapropriacao, autotutela.Interesse publicoprimario: interesseda coletividade como um todo (dimensao coletiva dos interessados privados).Interesse publicosecundario: interesseda pessoa juridica estatal ex: arrecadar.IndisponibilidadeConceito: estabelece a indisponibilidade dointeresse publico.Exemplos: dever de licitar, inalienabilidadedos bens publicos.Corolarios: legalidade, continuidade,publicidade, controle jurisdicional.Principios em Especieexpressos na Constituicao (art. 37, caput): Devem obedece-los a administracao publica de: a) toda administracao direta eindireta; b) todos os Poderes.Trata-sedo famoso LIMPE:- Legalidade- Impessoalidade- Moralidade- Publicidade- EficienciaLegalidadeConceito: a Administracao so pode fazer o que alei permitir ou determinar.Exemplo: um decreto nao pode criar deveres oudireitos novos.Legalidadepara o particular: este pode fazer tudo o que a lei nao proibe (art. 5o, II,CF)Excecoes: Medida Provisoria (art. 62, CF);Decreto Autonomo (art. 84, VI, CF)Impessoalidade: Impoe asseguintes condutas:-Igualdade de tratamento as pessoas;-Neutralidade do agente publico: atossao imputados diretamente a Administracao; Teoria do Orgao; E vedada aautopromocao (art. 37, 1o, CF)MoralidadeConceito: Impoe obediencia a etica, ahonestidade e a probidade.Exemplo: viola o principio a contratacao deparentes pra cargo em comissao (sumula vinculante no 13 do STF).Improbidade: e a imoralidade administrativaqualificadaMeios de Protecao: acao popular, acao civil publica,acao por improbidade e outras acoes judiciais.PublicidadeConceito: impoe divulgacao dos atos oficiaispara conhecimento publico e inicio dos efeitos externos.Exemplo: notificacao de uma multa, intimacaoem processo administrativo, publicacao do resumo de um contrato administrativoE requisito de: eficacia do ato administrativoExcecoes: sigilo para preservar a seguranca dasociedade e do Estado, bem como a intimidade, vida privada e imagem de pessoas- Vide leis 8.159/91e 12.527/11EficienciaConceito: impoe a Administracao atendersatisfatoriamente aos administradores e ao Administrador fazer o melhor comoprofissionalOrigem: EC 19/98 autoaplicavelExemplo: indenizacao pelo apagaoInstrumentosconstitucionais: contrato de gestao (art. 37, 8o, CF) e avaliacao dedesempenho (art. 41, 1o, III e 4o, CF). Principios do DireitoAdministrativo IIRazoabilidadeConceito: impoe adequacao entre os meios e finsprevistos em leiPrevisao: art. 2o, caput e p. un., VI da Lei9.784/99.Exemplos: violam o principio a demissao porfalta leve e a cumulacao de todas as sancoes de improbidade sem necessidade.Proporcionalidade: e a medida da razoabilidade.Incidencia do Principio: sobre atos discricionarios,diminuindo a margem de liberdade.MotivacaoConceito: impoe a indicacao dos pressupostos defato e de direito que determinam o ato.Previsao: arts. 2o, caput e p. um., VII, e 50 daLei 9.784/99; art. 93, X, CF.Excecoes: prevista na lei.Motivacao Aliunde: e admitida (art. 50, 1o).Seguranca JuridicaConceito: impoe maior estabilidade nas relacoesjuridicas (art. 2o, caput, Lei 9.784/99)Exemplos: impoe respeito ao direito adquirido, acoisa julgada e ao ato juridico perfeito (art. 5o, XXXVI, CF); permiteconvalidacao de ato anulavel, a conversao de ato nulo, e impede a anulacao apos5 anos; impede retroacao de nova interpretacao; protege expectativas legitimasde promessas firmes (ex:permissao qualificada); nao gera direito adquirido aregime funcional ou contratual.Autotutela (art. 53 da Lei 9.784/99 e Sumula 473do STF) aEstabelece que a Administracao tem o: dever de anular atos ilegais; poder derevogar atos inconvenientes; respeitados os direitos adquiridosindependentemente de apreciacao judicial.Outros Principios: controle jurisdicional dos atosadministrativos; responsabilidade objetiva do Estado; Finalidade;Especialidade; Controle ou Tutela e Continuidade. Estrutura daAdministracao IConceitos BasicosPessoas