for publica, e alimentacao suficiente;IV - oferecer instalacoes fisicas em condicoes adequadas de habitabilidade;V - oferecer atendimento personalizado;VI - diligenciar no sentido da preservacao dos vinculos familiares;VII - oferecer acomodacoes apropriadas para recebimento de visitas;VIII - proporcionar cuidados a saude, conforme a necessidade do idoso;IX - promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;X - propiciar assistencia religiosa aqueles que desejarem, de acordo com suas crencas;XI - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;XII - comunicar a autoridade competente de saude toda ocorrencia de idoso portador de doencas infecto-contagiosas;XIII - providenciar ou solicitar que o Ministerio Publico requisite os documentos necessarios ao exercicio da cidadania aqueles que nao os tiverem, na forma da lei;XIV - fornecer comprovante de deposito dos bens moveis que receberem dos idosos;XV - manter arquivo de anotacoes onde constem data e circunstancias do atendimento, nome do idoso, responsavel, parentes, enderecos, cidade, relacao de seus pertences, bem como o valor de contribuicoes, e suas alteracoes, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificacao e a individualizacao do atendimento;XVI - comunicar ao Ministerio Publico, para as providencias cabiveis, a situacao de abandono moral ou material por parte dos familiares;XVII - manter no quadro de pessoal profissionais com formacao especifica. Art. 51. As instituicoes filantropicas ou sem fins lucrativos prestadoras de servico ao idoso terao direito a assistencia judiciaria gratuita. CAPITULO IIIDa Fiscalizacao das Entidades de Atendimento Art. 52. As entidades governamentais e nao-governamentais de atendimento ao idoso serao fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministerio Publico, Vigilancia Sanitaria e outros previstos em lei. Art. 53. O art. 7o da Lei no 8.842, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 7o Compete aos Conselhos de que trata o art. 6o desta Lei a supervisao, o acompanhamento, a fiscalizacao e a avaliacao da politica nacional do idoso, no ambito das respectivas instancias politico-administrativas." (NR) Art. 54. Sera dada publicidade das prestacoes de contas dos recursos publicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento. Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinacoes desta Lei ficarao sujeitas, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, as seguintes penalidades, observado o devido processo legal: I - as entidades governamentais: a) advertencia;b) afastamento provisorio de seus dirigentes;c) afastamento definitivo de seus dirigentes;d) fechamento de unidade ou interdicao de programa; II - as entidades nao-governamentais: a) advertencia;b) multa;c) suspensao parcial ou total do repasse de verbas publicas;d) interdicao de unidade ou suspensao de programa;e) proibicao de atendimento a idosos a bem do interesse publico. 1o Havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de fraude em relacao ao programa, cabera o afastamento provisorio dos dirigentes ou a interdicao da unidade e a suspensao do programa. 2o A suspensao parcial ou total do repasse de verbas publicas ocorrera quando verificada a ma aplicacao ou desvio de finalidade dos recursos. 3o Na ocorrencia de infracao por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, sera o fato comunicado ao Ministerio Publico, para as providencias cabiveis, inclusive para promover a suspensao das atividades ou dissolucao