capitais e os direitos nao declarados ou declarados com omissao ou incorrecao em relacao a dados essenciais e remetidos ou mantidos fora do territorio nacional;V - titular: proprietario dos recursos ou patrimonio nao declarados, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados indevidamente.Art. 3o O RERCT aplica-se a todos os recursos, bens ou direitos de origem licita de residentes ou domiciliados no Pais ate 31 de dezembro de 2014, incluindo movimentacoes anteriormente existentes, remetidos ou mantidos no exterior, bem como aos que tenham sido transferidos para o Pais, em qualquer caso, e que nao tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissao ou incorrecao em relacao a dados essenciais, como:I - depositos bancarios, certificados de depositos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apolices de seguro, certificados de investimento ou operacoes de capitalizacao, depositos em cartoes de credito, fundos de aposentadoria ou pensao;II - operacao de emprestimo com pessoa fisica ou juridica;III - recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operacoes de cambio ilegitimas ou nao autorizadas;IV - recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de acoes, integralizacao de capital, contribuicao de capital ou qualquer outra forma de participacao societaria ou direito de participacao no capital de pessoas juridicas com ou sem personalidade juridica;V - ativos intangiveis disponiveis no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties;VI - bens imoveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imoveis;VII - veiculos, aeronaves, embarcacoes e demais bens moveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienacao fiduciaria;VIII - (VETADO); eIX - (VETADO).Art. 4o Para adesao ao RERCT, a pessoa fisica ou juridica devera apresentar a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e, em copia para fins de registro, ao Banco Central do Brasil declaracao unica de regularizacao especifica contendo a descricao pormenorizada dos recursos, bens e direitos de qualquer natureza de que seja titular em 31 de dezembro de 2014 a serem regularizados, com o respectivo valor em real, ou, no caso de inexistencia de saldo ou titulo de propriedade em 31 de dezembro de 2014, a descricao das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no 1o do art. 5o desta Lei e dos respectivos bens e recursos que possuiu. 1o A declaracao unica de regularizacao a que se refere o caput devera conter:I - a identificacao do declarante;II - as informacoes fornecidas pelo contribuinte necessarias a identificacao dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, bem como de sua titularidade e origem;III - o valor, em real, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza declarados;IV - declaracao do contribuinte de que os bens ou direitos de qualquer natureza declarados tem origem em atividade economica licita;V - na hipotese de inexistencia de saldo dos recursos, ou de titularidade de propriedade de bens ou direitos referidos no caput, em 31 de dezembro de 2014, a descricao das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no 1o do art. 5o desta Lei e