que tanto o ato infracional como o abandono era desvios de conduta.O ECA mudou esta concepcao por que nao trata o ato infracional como desvio de conduta e sim como de uma conduta descrita como crime ou contravencao penal. (na Lei Penal)Isso traz garantias ao adolescente porque ele so podera ser processado como autor do ato infracional se praticas uma das condutas criminosas pela Lei Penal (e nao apenas por abandono ou perambulacao).Nao significa que o Estado nao tenha o dever de interferir na area da Assistencia Social para meninos e meninos nas ruas. Neste caso, alias, a intervencao do Estado e obrigatoria. Repressao porem somente para adolescente que cometam um ato infracional.Quanto a inimputabilidade (ar. 228 da Constituicao Federal) do ponto de vista tecnico, significa exclusivamente a exclusao das consequencias juridico-penais, ou seja, significa que o adolescente nao tem capacidade legal de suportar onus decorrentes da condenacao criminal.A questao da irresponsabilidade penal tem sido (algumas vezes por ma fe de certas autoridades) confundida com irresponsabilidade do adolescente diante de atos infracionais. Tanto criancas quanto adolescentes sao responsaveis do ponto de vista legal e respondem por seus atos.Impunidade e diferente de inimputabilidade.Irresponsabilidade penal nao significa inimputabilidade. A pessoa tem direito a seguranca pessoa e a justica deve encontrar respostas para a questao da punicao a este adolescente. O ECA da a possibilidade de maior severidade e rapidez que a punicao de um adulto, pela mesma contravencao penal.Pela Constituicao, em seu art. 227, paragrafo 30, Inciso V uma das consequencias do ato infracional praticado por adolescente e a privacao de liberdade ou internacao. No direito comum ha quatro medidas privativas de liberdade prevista pelo Codigo Penal: Reclusao; Detencao; Prisao simples; Internacao (art. 112 do ECA)Acoes violentas praticadas pelos adolescente nao dever ser desculpadas, e isto seria inclusive anti-pedagogico. O ato infracional traz em si o que se denomina em criminologia de desvalor social (por colocar em risco pessoas e comunidades).O ECA nao faz opcao pelo adolescente vitima ou infrator. O eterno desculpar de acoes violentas praticadas por adolescentes e um desservico a causa.Ha falta de decisao politica, apatia e omissao dos agentes publicos para enfrentar as questoes relativas ao adolescente em conflito com a lei. O ECA trabalha com dois conceitos basicos: Conceito de justica Conceito de severidadeJustica, porque o Eca resgatou a obviedade, ou seja, que nenhum adolescente pode ser privado de sua liberdade sem a observancia do processo legal. Antes do ECA, as decisoes eram tomadas sem prova de autoria e sem verificacao de qualquer excludente de licitude (legitima defesa, estado de necessidade ou no cumprimento do dever legal).Severidade somente devera ser manifestada se for obedecida a regra de protecao, a regra de protecao a um cidadao no estado de direito democratico. Dai, a impropriedade das operacoes.Se o adolescente vive na rua e nao esta praticando ato infracional, a intervencao do Estado nao deve ser repressao, mas de assistencia, de busca de solucoes. O indice de quase 80% de crime contra patrimonio (furto/roubo) mostra a falencia das politicas sociais basicas. E e esta falencia o fator preponderante da criminalidade no pais.