estruturais;V - eliminacao dos obstaculos historicos, socioculturais e institucionais que impedem a representacao da diversidade etnica nas esferas publica e privada;VI - estimulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas a promocao da igualdade de oportunidades e ao combate as desigualdades etnicas, inclusive mediante a implementacao de incentivos e criterios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos publicos;VII - implementacao de programas de acao afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades etnicas no tocante a educacao, cultura, esporte e lazer, saude, seguranca, trabalho, moradia, meios de comunicacao de massa, financiamentos publicos, acesso a terra, a Justica, e outros.Paragrafo unico. Os programas de acao afirmativa constituir-se-ao em politicas publicas destinadas a reparar as distorcoes e desigualdades sociais e demais praticas discriminatorias adotadas, nas esferas publica e privada, durante o processo de formacao social do Pais.Art. 5o Para a consecucao dos objetivos desta Lei, e instituido o Sistema Nacional de Promocao da Igualdade Racial (Sinapir), conforme estabelecido no Titulo III.TITULO IIDOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPITULO IDO DIREITO A SAUDEArt. 6o O direito a saude da populacao negra sera garantido pelo poder publico mediante politicas universais, sociais e economicas destinadas a reducao do risco de doencas e de outros agravos. 1o O acesso universal e igualitario ao Sistema Unico de Saude (SUS) para promocao, protecao e recuperacao da saude da populacao negra sera de responsabilidade dos orgaos e instituicoes publicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administracao direta e indireta. 2o O poder publico garantira que o segmento da populacao negra vinculado aos seguros privados de saude seja tratado sem discriminacao.Art. 7o O conjunto de acoes de saude voltadas a populacao negra constitui a Politica Nacional de Saude Integral da Populacao Negra, organizada de acordo com as diretrizes abaixo especificadas:I - ampliacao e fortalecimento da participacao de liderancas dos movimentos sociais em defesa da saude da populacao negra nas instancias de participacao e controle social do SUS;II - producao de conhecimento cientifico e tecnologico em saude da populacao negra;III - desenvolvimento de processos de informacao, comunicacao e educacao para contribuir com a reducao das vulnerabilidades da populacao negra.Art. 8o Constituem objetivos da Politica Nacional de Saude Integral da Populacao Negra:I - a promocao da saude integral da populacao negra, priorizando a reducao das desigualdades etnicas e o combate a discriminacao nas instituicoes e servicos do SUS;II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informacao do SUS no que tange a coleta, ao processamento e a analise dos dados desagregados por cor, etnia e genero;III - o fomento a realizacao de estudos e pesquisas sobre racismo e saude da populacao negra;IV - a inclusao do conteudo da saude da populacao negra nos processos de formacao e educacao permanente dos trabalhadores da saude;V - a inclusao da tematica saude da populacao negra nos processos de formacao politica das liderancas de movimentos sociais para o exercicio da participacao e controle social no SUS.Paragrafo unico. Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serao beneficiarios de incentivos especificos para a garantia do direito a saude, incluindo melhorias nas condicoes ambientais, no saneamento basico, na seguranca alimentar e