17/01/2012 - 08h00 Com o objetivo de adequar os criterios para promocao por merecimento de magistrados as diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justica (CNJ), o Pleno do Tribunal de Justica de Alagoas (TJAL) editou a Resolucao no 001/2012, que entrou em vigor nesta sexta-feira (13/1). O ato consolida todas as regulamentacoes expedidas pelo Tribunal sobre a materia, desde 2006, para o acesso de magistrados as vagas de desembargador no TJAL.Um dos principais avancos foi a criacao do Relatorio Mensal de Produtividade Individual do Magistrado (Remip) para aferir o padrao de produtividade dos juizes. Os dados passam a ser controlados diretamente pela Corregedoria-Geral da Justica, por meio do Sistema de Automacao da Justica (SAJ)De acordo com a resolucao, a promocao por merecimento e o acesso a Corte estadual pressupoem dois anos de exercicio na respectiva entrancia ou no cargo, podendo pleitear a vaga o juiz que integrar a quinta parte da lista de antiguidade em cada entrancia. E obrigatoria a promocao de magistrado que figure por tres vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista triplice de merecimento. Criterios - Os criterios para afericao de merecimento sao desempenho, produtividade, presteza no exercicio das funcoes, aperfeicoamento tecnico e adequacao ao Codigo de Etica da Magistratura Nacional. A norma estabelece conceitos para afericao do desempenho e da produtividade de magistrados quanto aos aspectos qualitativo e quantitativo da prestacao jurisdicional, respectivamente. A presteza no exercicio das funcoes e avaliada pela Corregedoria-Geral da Justica, que analisa aspectos como dedicacao e celeridade na prestacao jurisdicional, emitindo relatorio sobre o periodo de 24 meses anteriores a inscricao do candidato. Ponto importante da resolucao, que estimula os magistrados a buscar continuamente o aprimoramento intelectual, e a exigencia de aprovacao em cursos de preparacao e aperfeicoamento ministrados pela Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal) ou por outras instituicoes de ensino aprovadas pela Escola Nacional de Formacao e Aperfeicoamento de Magistrados (Efam). No criterio adequacao ao Codigo de Etica da Magistratura, o Tribunal avalia fatores como independencia, imparcialidade, integridade pessoal, alem de considerar, negativamente, eventual processo administrativo disciplinar aberto contra magistrado concorrente. A Resolucao no 001/2012 revoga resolucoes anteriores editadas pelo TJ sobre promocoes. Em seus anexos, constam tabela de produtividade, relatorio mensal de produtividade individual de magistrado, formulario de avaliacao da seguranca no exercicio da jurisdicao e criterios de frequencia e aproveitamento em cursos. Confira o inteiro teor da Resolucao no 001/2012 na pagina 11 do Diario da Justica Eletronico (DJE) desta sexta-feira (13/1) . Fonte: TJAL / CNJ A nova Lei de Falencias e Recuperacao de Empresas (Lei 11.101) foi sancionada pelo entao presidente da Republica, Luiz Inacio Lula da Silva, em 9 de fevereiro de 2005, e tem como principal objetivo considerado, por muitos, inovador preservar a empresa em estado de crise economico-financeira. Substituindo o Decreto-Lei 7.661/45, que tinha area de incidencia mais restrita, a atual legislacao ampliou a aplicacao da falencia, estendendo-a tambem ao empresario, seja individual ou de forma societaria. O Superior Tribunal de Justica (STJ), ultima instancia da Justica brasileira para as causa infraconstitucionais, vem julgando varios processos com base na nova lei e estabelecendo