internasdo CEETEPS que disciplinam a atribuicao de aulas, nao podendo ultrapassar olimite de 200 (duzentas) horas.2.1.1. A carga horaria semanal sera constituida deno minimo 02 (duas) horas- aula, de acordocom o disposto no artigo22, da Lei Complementar no 1.044/2008com a redacao estabelecida pelo Inciso VII do artigo 1o da Lei Complementar noo 1.240/ 2014.CAPITULO VDAS INSCRICOES E CONDICOES1. Asinscricoes serao recebidas no periodo de 22/05/2017a 09/06/2017, no horario das DAS 11H00 AS 19H00, no local abaixo indicado:Unidade de Ensino: ESCOLA TECNICA ESTADUAL DE BARUERIEndereco: RUAJOAO BATISTA SOARES, 440Bairro: NOVO CENTRO Cidade: BARUERI1.1. Informacoes: Telefone 11 4163-4655 OU 11 4163-4684 - e-maile245op@cps.sp.gov.br http://etecdebarueri.blogspot.com.br/1.2. Naohavera atendimento aos sabados, domingos, feriados e pontos facultativos,apesar desses dias serem computados no prazo.2. Saocondicoes para inscricao:2.1. ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou possuir nacionalidadeportuguesa, desde que amparado pelo Decreto no 70.436, de 18/04/1972, na formado disposto no artigo 12, 1o, da Constituicao Federal e Emenda Constitucional no19, de 04/06/1998, artigo 3o;2.1.1. podera inscrever-se,ainda, os estrangeiros que possuem o Registro Nacional de Estrangeiro RNE.2.1.2. na hipotese de o candidato estrangeirolograr exito no Concurso Publico, obriga-se a comprovar no momento doatendimento de sua convocacao para admissao:a) o deferimento de seu pedido de nacionalidade brasileira pela autoridadefederal competente, quandoo mesmo se enquadrar na hipotese da naturalizacaoordinaria conforme o artigo 12, II, a, da Constituicao Federal do Brasil;b) o preenchimento das condicoes exigidas na legislacao federal para aconcessao da nacionalidade brasileira, mediante apresentacao da copia dorequerimento da naturalizacao junto ao Ministerio da Justica, com os documentosque o instruiram na hipotese da naturalizacao extraordinaria conforme o artigo12, II, b, da Constituicao Federal do Brasil.c) tendo nacionalidade portuguesa, preencher os requisitos necessarios afruicao dos beneficios do Estatuto de Igualdade com brasileiros quanto ao gozode direitos civis (Decreto n 3.297, de 19/09/2001), mediante a apresentacao de copia do requerimento para suaobtencao junto ao Ministerio da Justica, comos documentos que o instruiram.2.2. possuir, no minimo, 18 anos na data da inscricao;2.3. estar em dia com as obrigacoes do Servico Militar, sedo sexo masculino;2.4. estar quite com as obrigacoes resultantes dalegislacao eleitoral;2.5. estar com o CPF (Cadastro de Pessoa Fisica) regularizado;2.6. ter aptidao fisica e mental para o exercicio dasobrigacoes do emprego;2.7. naoestar cumprindo sancao por inidoneidade aplicada por qualquer orgao publicoe/ou entidade federal, estadual e /ou municipal;2.8. nao ter sido demitidoe/ou demitido a bem do servico publico,no periodo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos,respectivamente, conforme disposto no paragrafo unico do artigo 307 da Lei no10.261, de 28/10/1968;2.9. possuiro(s) requisito(s) descrito(s) no Capitulo III deste Edital, ou ser alunoregularmente matriculado em curso superior correspondente a uma das titulacoesprevistas como requisito.2.10. entregaruma copia legivel de um documento de identidade, no prazo de validade. Saoconsiderados documentos de identidade: Carteiras e/ou cedulas de identidadeexpedidas pelas Secretarias de Seguranca, pelas Forcas Armadas, pelo Ministeriodas Relacoes Exteriores, Policia Militar e pela Policia Federal; Carteiras Profissionais expedidas por Orgaos ou Conselhos de Classesque, por Lei Federal, valhamcomo documento de identidade como, por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM, etc; Carteira de Trabalho e PrevidenciaSocial, bem como Carteira Nacional de Habilitacao com fotografia na forma daLei no 9.503/97;2.11. preencherficha de inscricao,