Bom dia, acabaram as provas, desse bimestre ne, mais tres pela frente... Hoje achei um resumo basico de direito Penal, para aqueles que ja pensam na prova da OAB, eitaaaa ....RESUMO DE DIREITO PENALRodolpho Priebe Pedde Junior - Formando em Direito pela UNOESC - Campus de Videira SC I INTRODUCAO1) Conceito de direito penal: e o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequencia, e disciplinam tambem as relacoes juridicas dai derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de seguranca e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado (Jose Frederico Marques).2) Direito penal objetivo: e o proprio ordenamento juridico-penal, correspondente a sua definicao.3) Direito penal subjetivo (Jus puniendi): e o direito que tem o Estado de atuar sobre os delinquentes na defesa da sociedade contra o crime; e o direito de punir do Estado.4) Carater dogmatico: o direito penal, como ciencia juridica, tem natureza dogmatica, uma vez que as suas manifestacoes tem por base o direito positivo; expoe o seu sistema atraves de normas juridicas, exigindo o seu cumprimento sem reservas; a adesao aos mandamentos que o compoem se estende a todos, obrigatoriamente.5) Fontes do direito penal: as fontes formais se dividem em: imediata (e a lei, em sentido generico) e mediatas (sao os costumes e os principios gerais do direito).6) Normas penais incriminadoras: sao as que descrevem condutas puniveis e impoe as respectivas sancoes.7) Normas penais permissivas: sao as que determinam a licitude ou a impunidade de certas condutas, embora estas sejam tipicas em face das normas incriminadoras.8) Normas penais complementares ou explicativas: sao as que esclarecem o conteudo das outras, ou delimitam o ambito de sua aplicacao.* as normas penais permissivas e finais sao chamadas de nao-incriminadoras.9) Caracteres das normas penais: a norma penal: e exclusiva, tendo em vista que somente ela define infracoes e comina penas; e autoritaria, no sentido de fazer incorrer na pena aquele que descumpre o seu mandamento; e geral, atua para todas as pessoas, tem efeito erga omnes; e, ainda, abstrata e impessoal, dirigindo-se a fatos futuros; abstrata e impessoal porque nao endereca o seu mandamento proibitivo a um individuo.10) Normas penais em branco: sao disposicoes cuja sancao e determinada, permanecendo indeterminado o seu conteudo; sua exequibilidade depende do complemento de outras norma juridicas ou da futura expedicao de certos atos administrativos; classificam-se em: a) normas penais em branco em sentido lato, que sao aquelas em que o complemento e determinado pela mesma fonte formal da norma incriminadora; b) norma penais em branco em sentido estrito, sao aquelas cujo complemento esta contido em norma procedente de outra instancia legislativa.11) Lacunas da lei penal: as normas penais tambem apresentam lacunas que devem ser preenchidas pelos recursos supletivos para o conhecimento do direito (analogia, costumes e principios gerais do direito; LICC, art. 4o); nao possuem lacunas as normas penais incriminadoras, em face do principio da reserva legal; as normas penais nao incriminadoras, porem, em relacao as quais nao vige aquele principio, quando apresentarem falhas ou omissoes, podem ser integradas pelos recursos fornecidos pela ciencia juridica.12)