do prazo de que trata o caput deste artigo. Art. 58. A deportacao consistira na saida compulsoria do estrangeiro. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Paragrafo unico. A deportacao far-se-a para o pais da nacionalidade ou de procedencia do estrangeiro, ou para outro que consinta em recebe-lo. Art. 59. Nao sendo apurada a responsabilidade do transportador pelas despesas com a retirada do estrangeiro, nem podendo este ou terceiro por ela responder, serao as mesmas custeadas pelo Tesouro Nacional. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 60. O estrangeiro podera ser dispensado de quaisquer penalidades relativas a entrada ou estada irregular no Brasil ou formalidade cujo cumprimento possa dificultar a deportacao. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 61. O estrangeiro, enquanto nao se efetivar a deportacao, podera ser recolhido a prisao por ordem do Ministro da Justica, pelo prazo de sessenta dias. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Paragrafo unico. Sempre que nao for possivel, dentro do prazo previsto neste artigo, determinar-se a identidade do deportando ou obter-se documento de viagem para promover a sua retirada, a prisao podera ser prorrogada por igual periodo, findo o qual sera ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73. Art. 62. Nao sendo exequivel a deportacao ou quando existirem indicios serios de periculosidade ou indesejabilidade do estrangeiro, proceder-se-a a sua expulsao. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 63. Nao se procedera a deportacao se implicar em extradicao inadmitida pela lei brasileira. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 64. O deportado so podera reingressar no territorio nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correcao monetaria, das despesas com a sua deportacao e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida a epoca, tambem corrigida. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81)TITULO VIIIDa Expulsao Art. 65. E passivel de expulsao o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a seguranca nacional, a ordem politica ou social, a tranquilidade ou moralidade publica e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo a conveniencia e aos interesses nacionais. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Paragrafo unico. E passivel, tambem, de expulsao o estrangeiro que: a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanencia no Brasil; b) havendo entrado no territorio nacional com infracao a lei, dele nao se retirar no prazo que lhe for determinado para faze-lo, nao sendo aconselhavel a deportacao; c) entregar-se a vadiagem ou a mendicancia; ou d) desrespeitar proibicao especialmente prevista em lei para estrangeiro. Art. 66. Cabera exclusivamente ao Presidente da Republica resolver sobre a conveniencia e a oportunidade da expulsao ou de sua revogacao. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Paragrafo unico. A medida expulsoria ou a sua revogacao far-se-a por decreto. Art. 67. Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsao do estrangeiro podera efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenacao. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 68. Os orgaos do Ministerio Publico remeterao ao Ministerio da Justica, de oficio, ate trinta dias apos o transito em julgado, copia da