trabalho, nem lazer, considera-se imprescritivel o direito a reparacao.8. O dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponiveis e como tal esta dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade a acao que visa reparar o dano ambiental.9. Quando o pedido e generico, pode o magistrado determinar, desde ja, o montante da reparacao, havendo elementos suficientes nos autos. Precedentes do STJ.10. Inviavel, no presente recurso especial modificar o entendimento adotado pela instancia ordinaria, no que tange aos valores arbitrados a titulo de indenizacao, por incidencia das Sumulas 284/STF e 7/STJ.11. Recurso especial parcialmente conhecido e nao provido[11]. (grifo nosso).CONCLUSOES.O procedimento administrativo ambiental e composto por duas fases distintas: a primeira, que podemos denominar de fase constitutiva, na qual havera a lavratura do auto de infracao e a consequente abertura do procedimento administrativo ambiental, finalizando-se com o julgamento no sentido da homologacao ou nao do auto de infracao e seu transito em julgado (coisa julgada administrativa). E uma segunda fase, que podemos denominar de fase executoria.Na primeira fase, teremos a possibilidade da incidencia da prescricao da pretensao punitiva e da prescricao intercorrente. A prescricao da pretensao punitiva decorre do escoamento do prazo de cinco anos, este contado da data da pratica do fato ou da cessacao da conduta ilicita, o que acaba por retirar da Administracao Publica o poder de impor sancoes as condutas indesejadas.A prescricao intercorrente, por sua vez, podera se dar no curso do procedimento administrativo e decorre unicamente da inercia da Administracao Publica em promover atos necessarios ao deslinde da causa. A paralisacao injustificada do processo por mais de tres anos ensejara o reconhecimento de oficio da prescricao intercorrente e demandara a apuracao da responsabilidade funcional.A fase executoria do procedimento administrativo diz respeito aos atos necessarios a tomada de medidas administrativas tendentes a satisfacao do debito imposto na decisao final administrativa, ja transitada em julgado, e nao satisfeita voluntariamente pelo interessado. A Administracao Publica devera no prazo de cinco anos, a contar da data da constituicao definitiva do credito nao tributario, promover as medidas necessarias a satisfacao do debito, estando inclusive autorizado a promover a inscricao do nome do infrator no CADIN e na divida ativa.Por fim, o dever de reparar o dano ambiental nao sera prejudicado pelo reconhecimento da ocorrencia da prescricao no ambito administrativo, pois, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justica, o direito constitucionalmente assegurado a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225) e imanente ao direito a vida, e, portanto, indisponivel e protegido sob o manto da imprescritibilidade.Referencias.CARVALHO FILHO, Jose dos Santos. Manual de direito administrativo/Jose dos Santos Carvalho Filho. Sao Paulo:Atlas, 2013.DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Sao Paulo: Atlas, 2010.FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. Sao Paulo: Ed. Saraiva, 2012.MACHADO, Paulo Affonso Leme Machado. Direito Ambiental Brasileiro. Sao Paulo: Ed. Malheiros, 2009.MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Sao Paulo: Editora Malheiros, 2005.MILARE, Edis. Direito do Ambiente: A gestao ambiental em foco. Doutrina. Jurisprudencia. Glossario.Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.SIRVINSKAS, Luis Paulo. Manual de Direito Ambiental. Sao Paulo: Editora Saraiva, 2011.TRENNEPOHL, Curt. Infracoes contra o meio ambiente: multas, sancoes e processo