2o Os prazos para realizacao de diligencia ou pericia poderao ser prorrogados, a juizo da autoridade. (Redacao dada pela Lei no 8.748, de 1993) 3o Quando, em exames posteriores, diligencias ou pericias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorrecoes, omissoes ou inexatidoes de que resultem agravamento da exigencia inicial, inovacao ou alteracao da fundamentacao legal da exigencia, sera lavrado auto de infracao ou emitida notificacao de lancamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnacao no concernente a materia modificada. (Incluido pela Lei no 8.748, de 1993) Art. 19. (Revogado pela Lei no 8.748, de 1993) Art. 20. No ambito da Secretaria da Receita Federal, a designacao de servidor para proceder aos exames relativos a diligencias ou pericias recaira sobre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. (Redacao dada pela Lei no 8.748, de 1993) Art. 21. Nao sendo cumprida nem impugnada a exigencia, a autoridade preparadora declarara a revelia, permanecendo o processo no orgao preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobranca amigavel. (Redacao dada pela Lei no 8.748, de 1993) 1o No caso de impugnacao parcial, nao cumprida a exigencia relativa a parte nao litigiosa do credito, o orgao preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciara a formacao de autos apartados para a imediata cobranca da parte nao contestada, consignando essa circunstancia no processo original. (Redacao dada pela Lei no 8.748, de 1993) 2o A autoridade preparadora, apos a declaracao de revelia e findo o prazo previsto no caput deste artigo, procedera, em relacao as mercadorias e outros bens perdidos em razao de exigencia nao impugnada, na forma do art. 63. (Redacao dada pela Lei no 8.748, de 1993) 3 Esgotado o prazo de cobranca amigavel sem que tenha sido pago o credito tributario, o orgao preparador declarara o sujeito passivo devedor remisso e encaminhara o processo a autoridade competente para promover a cobranca executiva. 4o O disposto no paragrafo anterior aplicar-se-a aos casos em que o sujeito passivo nao cumprir as condicoes estabelecidas para a concessao de moratoria. Art. 22. O processo sera organizado em ordem cronologica e tera suas folhas numeradas e rubricadas.SECAO IVDa Intimacao Art. 23. Far-se-a a intimacao: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do orgao preparador, na reparticao ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatario ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaracao escrita de quem o intimar; (Redacao dada pela Lei no 9.532, de 1997) II - por via postal, telegrafica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributario eleito pelo sujeito passivo; (Redacao dada pela Lei no 9.532, de 1997) III - por meio eletronico, com prova de recebimento, mediante: (Redacao dada pela Lei no 11.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributario do sujeito passivo; ou (Incluida pela Lei no 11.196, de 2005) b) registro em meio magnetico ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluida pela Lei no 11.196, de 2005) 1o Quando resultar improficuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscricao declarada inapta perante o cadastro