O Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep, vinculado ao Tesouro Nacional, publicou no Diario Oficial da Uniao (DOU) procedimentos para liberar o saque das cotas dos dois programas para homens com idade a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos, conforme determina a Medida Provisoria 797/2017, editada em agosto pelo presidente da Republica, Michel Temer.De acordo com a resolucao, os beneficiarios que cumprirem os requisitos da MP receberao os recursos automaticamente em suas contas ou canais de atendimento da Caixa, no caso de PIS, e do Banco do Brasil, no caso de Pasep.Se os dados cadastrais do cotista nao possibilitarem o credito imediato, ele podera solicitar o saque nas agencias desses bancos e o pagamento sera feito em ate cinco dias uteis.As retiradas comecam em outubro e terminam ate marco de 2018. No proximo dia 5 de outubro, o BNDES tera de transferir o valor de R$ 5,796 bilhoes a Caixa e o de R$ 1,404 bilhao ao Banco do Brasil, para cumprir os repasses.A determinacao consta de outra resolucao do conselho tambem publicada no DOU. O documento ainda diz que, "por sua vez, a Caixa Economica Federal contribuira com R$ 176 milhoes e o Banco do Brasil com R$ 406 milhoes, por meio de transferencia, tambem em 05.10.2017, as respectivas contas de recursos retidos para pagamento de cotistas".Com isso, o valor direcionado aos saques, pelo menos em um primeiro momento, ficara em torno de R$ 7,7 bilhoes, abaixo dos R$ 16 bilhoes estimados pelo governo federal ao anunciar a medida no mes passado.De acordo com a resolucao, as transferencias mensais para 2017/2018 seguirao dentro desse montante "ate que seja feita uma avaliacao dos impactos da referida medida provisoria nos saques de cotistas". Na ocasiao, o governo tambem estimou em 8 milhoes o numero de pessoas a serem beneficiadas com a iniciativa.Fonte: Diario do Comercio Nunca havia pensado que as normas e as leis contabeis como fonte do Direito Contabil. Na verdade, foi lendo o livro Manual de Contabilidade de Wilson Alberto Zappa Hoog Editora Jurua que me deparei com este assunto. Resolvi, entao, pesquisar sobre o assunto. Fazendo uma busca no google encontrei alguns artigos:Direito Contabil como "segmento" do Direito parece ter surgido na Europa, especialmente na Franca, onde se verifica a existencia de alguns trabalhos sobre essa tematica, destacando-se a Revue du Droit Comptable.(http://www.atena.org.br/revista/ojs-2.2.3-06/index.php/pensarcontabil/article/viewFile/822/811)As definicoes enfatizam o Direito Contabil como area em que existe interacao (correlacao) entre os conhecimentos juridicos e os conhecimentos contabeis. Na intersecao do Direito e da Contabilidade estaria demarcado o Direito Contabil. (http://alfonsin.com.br/existe-um-direito-contbil/)No site do Jus.com.br o advogado Orlando do Rio de Janeiro faz uma questionamento bem legal:A interferencia do Direito nas Ciencias Contabeis faz nascer novo ramo do direito que e o proprio Direito Contabil, onde o contabilista tem que obedecer as leis fiscais e tributarias para fazer os ajustes de apuracao do lucro real, a avaliacao dos estoques, a exigencia de se dispor de uma escrita fisco-contabil regular, a provisao para debitos duvidosos, a depreciacao e amortizacao dos bens, o lucro contabil e o lucro real, o lucro arbitrado e o