implementacao de planos de acao de seguranca para pedestres, ciclistas, motociclistas e populacao em geral;V - intensificacao das estrategias de educacao e promocao que incentivem o uso de equipamentos de seguranca e de respeito as normas de circulacao e conduta no transito;VI - fomento as campanhas de educacao e marketing social; eVII - articulacao intersetorial e interlocucao com os Poderes Judiciario e Legislativo, e com orgaos de seguranca publica, de transporte e transito e outros setores e instancias de controle social, na promocao de medidas de fiscalizacao e policiamento;Paragrafo unico. As estrategias preconizadas como exitosas ou promissoras na reducao de acidentes e violencia estao tratadas em documento instrutivo disponivel para consulta no sitio eletronico do Ministerio da Saude http://www.saude.gov.br/svs/cgdant. Art. 8o As Secretarias de Saude dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios deverao enviar somente 1 (um) Projeto, que contera as acoes contempladas nos arts. 6o, 7o e/ou 8o desta Portaria. Art. 9o Os Municipios deverao encaminhar seus projetos aos respectivos Conselhos Municipais de Saude. Art. 10. Os Estados e o Distrito Federal deverao encaminhar seus projetos para os respectivos Conselhos Estaduais de Saude e Conselho Distrital de Saude, bem como para as Comissoes Intergestores Bipartites (CIB). Art. 11. O cadastro do projeto devera ser realizado apenas entre a data de publicacao desta Portaria ate o dia 24 de outubro de 2011 exclusivamente por meio do preenchimento do formulario disponivel no sitio eletronico http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario. php?id_aplicacao=7120.Paragrafo unico. Nao serao analisados os projetos enviados por fax, correio eletronico, correio ou entregues no Ministerio da Saude. Art. 12. O cadastro do projeto no sitio eletronico devera observar os seguintes requisitos, sob pena de invalidacao:I - preenchimento de todos os blocos do formulario online - Identificacao do proponente, informacao sobre o Projeto; e II - anexar a imagem digitalizada de documento com assinatura do(a) Governador(a), do Prefeito(a) e do respectivo Secretario( a) de Saude do Estado, do Distrito Federal ou do Municipio. Art. 13. As orientacoes tecnicas de apoio a elaboracao de propostas de projeto serao divulgadas atraves do sitio eletronico http:// www. saude. gov. br/ svs/ cgdant. Art. 14. Os Projetos cadastrados pelos entes federados serao analisados e validados por comissao constituida pela Coordenacao Geral de Vigilancia de Agravos e Doencas Nao Transmissiveis (CGDANT/ DASIS/SVS/MS), representantes do Conselho Nacional de Secretarios de Saude (CONASS), do Conselho Nacional de Secretarios Municipais de Saude (CONASEMS), tecnicos e especialistas convidados pelo Ministerio da Saude. Art. 15. Nao serao incluidos os entes federados beneficiados que estejam com repasse de recursos bloqueado do Componente de Vigilancia e Promocao da Saude, conforme estabelecido na Portaria No- 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009. Art. 16. Apos a analise e validacao dos Projetos, sera publicada Portaria do Ministerio da Saude dispondo sobre autorizacao de repasse dos recursos, em parcela unica, do Fundo Nacional de Saude aos Fundos de Saude Municipais, Estaduais e do Distrito Federal, contendo a listagem dos entes federados beneficiados. Art. 17. A Secretaria de Vigilancia em Saude (SVS/MS) reserva-se a prerrogativa de distribuir, de acordo com criterios epidemiologicos e de equidade regional, o montante total previsto nesta Portaria