E dispensavel a apresentacao de certidao de cartorio para comprovar se o imovel e um bem de familia. O entendimento e da 1a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reformou decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Regiao (Para e Amapa), anulando a penhora do imovel de socios de uma empresa condenada em acao trabalhista.O bem de familia e aquele que, sendo unica propriedade do devedor, nao pode ser penhorado pela Justica para pagar os debitos. Ao analisar o pedido, o ministro Walmir Oliveira da Costa disse que nao restavam duvidas de que os devedores residem no imovel penhorado como garantia da execucao trabalhista.O assunto e tratado pela Lei 8.009, de 1990. De acordo com o ministro, o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.009 e o quanto basta para se declarar a impenhorabilidade do imovel residencial, haja vista a garantia constitucional de protecao do direito a moradia e do direito de propriedade, nos moldes dos artigos 5o, inciso XXIII, e 6o, da Carta Magna.Com o argumento de que nao bastava apenas a apresentacao de certidoes de registro imobiliario no sentido de demonstrar que existe um unico imovel registrado em nome do interessado, o TRT nao havia recolhido o agravo de peticao dos socios. Com informacoes da Assessoria de Comunicacao do TST.RR: 11900-57.2006.5.08.0119 Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), o banco tem dever geral de colaboracao com o Judiciario e deve fornecer o endereco do emitente de cheque sem fundos, se determinado pela Justica. Ordem nesse sentido nao viola a privacidade do consumidor nem o sigilo bancario.O credor, um despachante, ingressou com acao de exibicao de documentos contra a instituicao financeira. A acao foi julgada procedente em primeira e segunda instancias. Mas o banco recorreu ao STJ argumentando que a ordem violava o sigilo bancario e normas de protecao ao consumidor.Sigilo e colaboracaoO ministro Luis Felipe Salomao, porem, rejeitou os argumentos da instituicao. O relator apontou que o sigilo bancario e norma infraconstitucional e nao pode ser invocado de modo a tornar impunes condutas ilicitas ou violar outros direitos conflitantes.Alem disso, para o relator, os terceiros tem um dever geral de colaboracao com o Judiciario. No caso, o fornecimento dos dados cadastrais do cliente serve a preservacao da autoridade jurisdicional, a utilidade do processo e ao resguardo do direito fundamental de acao do autor.Protecao e boa-feSalomao tambem afastou a alegacao de que a medida viola direitos do consumidor. Apesar de o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) alcancar os bancos de dados bancarios e considerar abusiva a entrega desses dados a terceiros pelos fornecedores de servicos, o CDC impoe que se compatibilizem a protecao ao consumidor e as necessidades de desenvolvimento economico.O contrato so cumpre a sua funcao social com o adimplemento das obrigacoes convencionais, meio pelo qual e obtida a circulacao de riquezas e mantem-se a economia girando, afirmou o relator, em referencia a doutrina de Cavalieri Filho.Ele citou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) tratando exatamente a questao da protecao ao consumidor e a privacidade do cliente bancario. Conforme o Supremo, a norma constitucional