Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos: II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidaria; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalizacao e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao. Art. 6o Sao direitos sociais a educacao, a saude, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 26, de 2000) Art. 7o. Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social: I - relacao de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prevera indenizacao compensatoria, dentre outros direitos; III - fundo de garantia do tempo de servico; IV - salario minimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais basicas e as de sua familia com moradia, alimentacao, educacao, saude, lazer, vestuario, higiene, transporte e previdencia social, com reajustes periodicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculacao para qualquer fim; V - piso salarial proporcional a extensao e a complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salario, salvo o disposto em convencao ou acordo coletivo; VII - garantia de salario, nunca inferior ao minimo, para os que percebem remuneracao variavel; VIII - decimo terceiro salario com base na remuneracao integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneracao do trabalho noturno superior a do diurno; X - protecao do salario na forma da lei, constituindo crime sua retencao dolosa; XI - participacao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneracao, e, excepcionalmente, participacao na gestao da empresa, conforme definido em lei; XII - salario-familia pago em razao do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; XVII - gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo menos, um terco a mais do que o salario normal; XXII - reducao dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saude, higiene e seguranca; XXIII - adicional de remuneracao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizacao a que este esta obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Art. 170. A ordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames da justica social, observados os seguintes principios: III - funcao social da propriedade; VIII - busca do pleno emprego; Ja a Lei Organica do Municipio de Sumare – SP, no que interessa a essa justificativa, preceitua: Art.