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crack e cocaina, porque estimula o apetite e combate a ansiedade, dois problemas serios para cocainomanos. Dartiu e Eliseu pretendem continuar as pesquisas, mas estao com problemas para conseguir financiamento - dificilmente um orgao publico investira num trabalho que aposte nos beneficios da maconha. O passado O primeiro registro do contato entre o Homo sapiens e a Cannabis sativa e de 6 000 anos atras. Trata-se da marca de uma corda de canhamo impressa em cacos de barro, na China. O emprego da fibra, nao so em cordas mas tambem em varios tecidos e, depois, na fabricacao de papel, e um dos mais antigos usos da maconha. Gracas a ele, a planta, original da regiao ao norte do Afeganistao, nos pes do Himalaia, tornou-se a primeira cultivada pelo homem com usos nao alimenticios e espalhou-se por toda a Asia e depois pela Europa e Africa. Mas ha um uso da maconha que pode ser tao antigo quanto o da fibra do canhamo: o medicinal. Os chineses conhecem ha pelo menos 2 000 anos o poder curativo da droga, como prova o Pen-Ts'ao Ching, considerado a primeira farmacopeia conhecida do mundo (farmacopeia e um livro que reune formulas e receitas de medicamentos). O livro recomenda o uso da maconha contra prisao-de-ventre, malaria, reumatismo e dores menstruais. Tambem na India, a erva ja ha milenios e parte integral da medicina ayurvedica, usada no tratamento de dezenas de doencas. Sem falar que ela ocupa um lugar de destaque na religiao hindu. Pela mitologia, maconha era a comida favorita do deus Shiva, que, por isso, viveria o tempo todo "chapado". Tomar bhang seria uma forma de entrar em comunhao com Shiva. O Hinduismo nao e a unica religiao a dar destaque para a cannabis. Para os budistas da tradicao Mahayana, Buda passou seis anos comendo apenas uma semente de maconha por dia. Sua iluminacao teria sido atingida apos esse periodo de quase-jejum. Da India, a maconha migrou para a Mesopotamia, ainda em tempos pre-cristaos, e de la para o Oriente Medio. Portanto, ela ja estava presente na regiao quando comecou a expansao do Imperio Arabe. Com a proibicao do alcool entre o povo de Maome, iniciou-se uma acalorada discussao sobre se a maconha deveria ser banida tambem. Por seculos, consumiu-se cannabis abundantemente nas terras muculmanas ate que, na Idade Media, muitos islamicos abandonaram o habito. A excecao foram os sufi, membros de uma corrente considerada mais mistica e esoterica do Isla, que, ate bem recentemente, consideravam a cannabis fundamental em seus ritos. Os gregos usaram velas e cordas de canhamo nos seus navios, assim como, depois, os romanos. Sabe-se que o Imperio Romano tinha pelo menos conhecimento dos poderes psicoativos da maconha. O historiador latino Tacito, que viveu no seculo I d.C., relata que os citas, um povo da atual Turquia, tinham o costume de armar uma tenda, acender uma fogueira e queimar grande quantidade de maconha. Dai ficavam la dentro, numa versao psicodelica do banho turco. Gracas ao contato com os arabes, grande parte da Africa conheceu a erva e incorporou-a aos seus ritos e
a sua medicina - dos paises muculmanos acima do Saara ate os zulus da Africa do Sul. A Europa toda tambem passou a plantar maconha e usava extensivamente a fibra do canhamo, mas ha rarissimos registros do seu uso como psicoativo naquele continente. Pode ser que isso se deva ao clima. O THC e uma resina produzida pela planta para proteger suas folhas e flores do sol forte. Na fria Europa, e possivel que tenha se desenvolvido uma variacao da Cannabis sativa com menos THC, ja que nao havia tanto sol para ameacar o arbusto. O fato e que, na Renascenca, a maconha se transformou no principal produto agricola da Europa. E sua importancia nao foi so economica: a planta teve uma grande participacao na mudanca de mentalidade que ocorreu no seculo XV. Os primeiros livros depois da revolucao de Gutemberg foram impressos em papel de canhamo. As pinturas dos genios da arte eram feitas em telas de canhamo (canvas, a palavra usada em varias linguas para designar "tela", e uma corruptela holandesa do latim cannabis). E as grandes navegacoes foram impulsionadas por velas de canhamo - segundo o autor americano Rowan Robinson, autor de O Grande Livro da Cannabis, havia 80 toneladas de canhamo, contando o velame e as cordas, no barco comandado por Cristovao Colombo em 1496. Ou seja, a America foi descoberta gracas a maconha. Ironico. Sobre as luzes da Renascenca cairam as sombras da Inquisicao - um periodo em que a Igreja ganhou muita forca e passou a exercer o papel de policia, julgando hereges em seu tribunal e condenando bruxas a fogueira. "As bruxas nada mais eram do que as curandeiras tradicionais, principalmente as de origem celta, que utilizavam plantas para tratar as pessoas, as vezes plantas com poderes psicoativos", diz o historiador Henrique Carneiro, especialista em drogas da Universidade Federal de Ouro Preto. Nao ha registros de que maconheiros tenham sido queimados no seculo XVI - inclusive porque o uso psicoativo da maconha era incomum na Europa -, mas e certo que cristalizou-se naquela epoca uma antipatia crista por plantas que alteram o estado de consciencia. "O Cristianismo afirmou seu carater de religiao imperial e, sob seus dominios, a unica droga permitida e o alcool, associado com o sangue de Cristo", diz Henrique. Em 1798, as tropas de Napoleao conquistaram o Egito. Ate hoje nao estao muito claras as razoes pelas quais o imperador frances se aventurou no norte da Africa (vaidade, talvez). Mas pode ser que o principal motivo fosse a intencao de destruir as plantacoes de maconha, que abasteciam de canhamo a poderosa Marinha da Inglaterra. O fato e que coube a Napoleao promulgar a primeira lei do mundo moderno proibindo a maconha. Os egipcios eram fumantes de haxixe, a resina extraida da folha e da flor da maconha constituida de THC concentrado. Mas a proibicao saiu pela culatra. Os egipcios ignoraram a lei e continuaram fumando como sempre fizeram. Em compensacao, os europeus ouviram falar da droga e ela rapidamente virou moda na Europa, principalmente entre os intelectuais. "O haxixe esta substituindo o
champagne", disse o escritor Theophile Gautier em 1845, depois da conquista da Argelia, que, na epoca, era outro grande consumidor de THC. No Brasil, a planta chegou cedo, talvez ainda no seculo XVI, trazida pelos escravos (o nome "maconha" vem do idioma quimbundo, de Angola. Mas, ate o seculo XIX, era mais usual chamar a erva de fumo-de-angola ou de diamba, nome tambem quimbundo). Por seculos, a droga foi tolerada no pais, provavelmente fumada em rituais de candomble (teria sido o presidente Getulio Vargas que negociou a retirada da maconha dos terreiros, em troca da legalizacao da religiao). Em 1830, o Brasil fez sua primeira lei restringindo a planta. A Camara Municipal do Rio de Janeiro tornou ilegal a venda e o uso da droga na cidade e determinou que "os contraventores serao multados, a saber: o vendedor em 20 000 reis, e os escravos e demais pessoas, que dele usarem, em tres dias de cadeia." Note que, naquela primeira lei proibicionista, a pena para o uso era mais rigorosa que a do traficante. Ha uma razao para isso. Ao contrario do que acontece hoje, o vendedor vinha da classe media branca e o usuario era quase sempre negro e escravo. O presente Segundo dados da ONU, 147 milhoes de pessoas fumam maconha no mundo, o que faz dela a terceira droga psicoativa mais consumida do mundo, depois do tabaco e do alcool. A droga e proibida em boa parte do mundo, mas, desde que a Holanda comecou a tolera-la, na decada de 70, alguns outros paises europeus seguiram os passos da descriminalizacao. Italia e Espanha ha tempos aceitam pequenas quantidades da erva - embora a Espanha esteja abandonando a posicao branda e haja projetos de lei, na Italia, no mesmo sentido. O Reino Unido acabou de anunciar que descriminalizou o uso da maconha - a partir do ano que vem, a droga sera apreendida e o portador recebera apenas uma advertencia verbal. Os ingleses esperam, assim, poder concentrar seus esforcos na repressao de drogas mais pesadas. No ano passado, Portugal endureceu as penas para o trafico, mas descriminalizou o usuario de qualquer droga, desde que ele seja encontrado com quantidades pequenas. Porte de drogas virou uma infracao administrativa, como parar em lugar proibido. Nos ultimos anos, os Estados Unidos tambem mudaram sua forma de lidar com as drogas. Dentro da tendencia mundial de ver a questao mais como um problema de saude do que criminal, o pais, em vez de botar na cadeia, obriga o usuario a se tratar numa clinica para dependentes. "Essa ideia e completamente equivocada", afirma o psiquiatra Dartiu Xavier, refletindo a opiniao de muitos especialistas. "Primeiro porque nem todo usuario e dependente. Segundo, porque um tratamento nao funciona se e compulsorio - a pessoa tem que querer parar", diz. No sistema americano, quem recusa o tratamento ou o abandona vai para a cadeia. Portanto, nao e uma descriminalizacao. "Chamo esse sistema de 'solidariedade autoritaria'", diz o jurista Maierovitch. O Brasil planeja adotar o mesmo modelo. O futuro Ha possibilidades de uma mudanca no tratamento a maconha? "No
Brasil, nao e facil", diz Maierovitch, que, enquanto era secretario nacional antidrogas do governo de Fernando Henrique Cardoso, planejou a descriminalizacao. "A lei hoje em vigor em Portugal foi feita em conjunto conosco, com o apoio do presidente", afirma. A ideia e que ela fosse colocada em pratica ao mesmo tempo nos dois paises. Segundo Maierovitch, Fernando Henrique mudou de ideia depois. O jurista afirma que ha uma enorme influencia americana na politica de drogas brasileira. O fato e que essa questao mais tira do que da votos e assusta os politicos - e nao so aqui no Brasil. O deputado federal Fernando Gabeira, hoje no Partido dos Trabalhadores, e um dos poucos identificados com a causa da descriminalizacao. "Pretendo, como um primeiro passo, tentar a legalizacao da maconha para uso medico", diz. Mas suas ideias estao longe de ser unanimidade mesmo dentro do seu partido. No remoto caso de uma legalizacao da compra e da venda, haveria dois modelos possiveis. Um seria o monopolio estatal, com o governo plantando e fornecendo as drogas, para permitir um controle maior. A outra possibilidade seria o governo estabelecer as regras (composicao quimica exigida, proibicao para menores de idade, proibicao para fumar e dirigir), cobrar impostos (que seriam altissimos, inclusive para evitar que o preco caia muito com o fim do trafico ilegal) e a iniciativa privada assumir o lucrativo negocio. Nao ha no horizonte nenhum sinal de que isso esteja para acontecer. Mas a Super apurou, em consulta ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, que a Souza Cruz registrou, em 1997, a marca Marley - fica para o leitor imaginar que produto a empresa de tabaco pretende comercializar com o nome do idolo do reggae. Frases "A popularidade da maconha explodiu em 1920, quando o alcool foi proibido" "O consumo moderado de maconha nao provoca nenhum dano serio a saude" "Das cordas as velas, havia 80 toneladas de canhamo no navio de Colombo" Para saber mais Na livraria O Grande Livro da Cannabis, Rowan Robinson, Jorge Zahar, 1999 A Maconha, Fernando Gabeira, Publifolha, 2000 Science of Marijuana, Leslie L. Iversen, Oxford, Ingleterra, 2000 The Pursuit of Oblivion: A Global History of Narcotics 1500-2000, Richard Davenport-Hines, Weidenfeld & Nicolson, Ingleterra, 2001 Diamba Sarabamba, Anthony Henman e Osvaldo Pessoa Jr. (organizacoes), Ground, 1986 Plantas de los Dioses, Richard Evans Schultes e Albert Hofmann, Fondo de Cultura Economica, Mexico, 1982 The Emperor Wears no Clothes, Jack Herer, Green Planet Company, Inglaterra, 1994 Green Gold the Tree of Life, Chris Bennett, Lynn e Osbum, Judy Osbum, Access, EUA, 1995 Amores e Sonhos da Flora, Henrrique Carneiro, Xama, 2002
Defensor Publico e agente de transformacao social e a Defensoria Publica e instituicao necessaria e permanente para a concretizacao do Estado Democratico de Direito.Enfim, por mais que saibamos da necessidade da criacao, estruturacao e fortalecimento das Defensorias Publicas no pais para fiel e efetivo cumprimento de suas funcoes institucionais, a falta de interesse do Estado e visivel e inadmissivel.
como a televisao tradicional e o radio, tinham sua utilizacao definida por lei.10. Uma das regras mais importantes adotadas recentemente pela Uniao Europeia e a que coloca um limite de 12 minutos ou 20% de publicidade para cada hora de transmissao. Alem disso, as publicidades da industria do tabaco e farmaceutica foram totalmente banidas. A da industria do alcool sao extremamente restritas e existe, ainda, a previsao de direitos de resposta e regras de acessibilidade.Todas essas informacoes estao disponiveis ao publico na pagina do Seminario Internacional Comunicacoes Eletronicas e Convergencias de Midias. Note-se que a relacao nao menciona nenhuma das regras adotadas recentemente na Argentina, que vem sendo demonizadas nos editoriais da imprensa brasileira. A omissao e proposital. As regras adotadas acima sao tao ou mais "duras" que as argentinas, mas sobre elas reina o silencio, pois vem de paises apontados como "exemplos a serem seguidos" Dificilmente, voce ouvira falar dessas regras em algum dos veiculos da chamada grande imprensa brasileira. E ela, na verdade, quem pratica censura em larga escala hoje no Brasil.Fonte: http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=18942
tange ao livre exercicio profissional, especificamente sob a vertente do acesso ou admissao a profissao do advogado.Determinado o objeto, passo ao exame da questao.I Da competencia atribuida ao Conselho Federal da OAB para a regulamentacao do exame de ordemO Supremo Tribunal Federal, quanto ao principio da legalidade, distingue a reserva de lei da reserva de norma. Na primeira hipotese, tem-se a reserva de lei formal; a segunda trata da reserva de norma (que tanto pode ser legal, regulamentar ou regimental). Aqui, o principio da legalidade generica se perfaz, nao em virtude de lei, mas, sim, em decorrencia da lei, sem que disso resulte qualquer infringencia ao referido postulado. E o que se colhe do voto proferido pelo Min. Eros Grau no julgamento da medida cautelar na ADC no 12/DF:Lembro, a respeito, que a Constituicao do Brasil consagra a legalidade como reserva da lei e como reserva da norma. Tome-se o enunciado do seu artigo 5o, II: ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei. Ora, ha visivel distincao entre as seguintes situacoes: (i) vinculacao as definicoes da lei; (ii) vinculacao as definicoes decorrentes isto e, fixadas em virtude de lei; no segundo, em face da reserva da norma [norma que pode ser tanto legal quanto regulamentar ou regimental]. Na segunda situacao, ainda quando as definicoes em pauta se operem em atos normativos nao da especie legislativa mas decorrentes de previsao implicita ou explicita em lei o principio estara sendo devidamente acatado. No caso, o principio da legalidade expressa reserva da lei em termos relativos [= reserva da norma], razao pela qual nao impede a atribuicao, explicita ou implicita, ao Executivo e ao Judiciario, para, no exercicio de funcao normativa, definir obrigacao de fazer e nao fazer que se imponha aos particulares e os vincule. Voltando ao artigo 5o, II, do texto constitucional, verificamos que, nele, o principio da legalidade e tomado em termos relativos, o que induz a conclusao de que o devido acatamento lhe estara sendo conferido quando manifesta, explicita ou implicitamente, atribuicao para tanto ato normativo nao legislativo, porem regulamentar ou regimental, definir obrigacao de fazer ou nao fazer alguma coisa imposta a seus destinatarios. Tanto isso e verdadeiro que o dispositivo constitucional em pauta consagra o principio da legalidade em termos apenas relativos que em pelo menos tres oportunidades [isto e, no artigo 5o, XXIX, no artigo 150, I, e no paragrafo unico do artigo 170] a Constituicao retoma o principio, entao o adotando, porem, em termos absolutos: nao haveria crime ou pena, nem tributo, nem exigencia de autorizacao de orgao publico para o exercicio de atividade economica sem lei, aqui entendida como tipo especifico de ato legislativo, que os estabeleca. Nao tivesse o artigo 5o, II, consagrado o principio da legalidade em termos somente relativos e razao nao haveria a justificar a sua insercao no bojo da Constituicao, em termos entao absolutos, nas hipoteses referidas. Dizendo-se de outra forma: se ha um principio de reserva de lei ou seja, se ha materias que so podem ser tratadas pela lei evidente
quadro de advogados seriam: (i) a confusao estabelecida entre o estagio de pratica forense e organizacao judiciaria (o qual deveria proporcionar o contato e participacao direta com o meio forense atraves de processos reais) e a pratica forense sob a forma de estagio supervisionado (a qual apenas se vale de processos simulados e visitas a orgaos do Poder Judiciario) e (ii) a falta de instrumentos de controle efetivo do estagio por parte da OAB, vez que o aproveitamento do bacharelando-estagiario seria feito pelas faculdades, mediante aplicacao de provas ou exigencia de relatorios.A Lei no 8.906/94, pos de lado o estagio profissional o qual, a toda evidencia, se insere na locucao constitucional qualificacao profissional e definiu o exame de ordem como a via exclusiva de acesso do bacharel em Direito aos quadros da OAB a pretexto da deficiencia daquele. Coincidencia, ou nao, tal limitacao de acesso ao exercicio da advocacia (que atinge diretamente a liberdade de escolha da profissao) surgiu, justamente, durante o processo de expansao desenfreada no numero de cursos juridicos no Brasil.A exigencia de aprovacao no exame de ordem, sem qualquer outra alternativa para a comprovacao da qualificacao profissional, decorre muito embora nao dito as escancaras como o foi em Portugal (i) do exponencial aumento de vagas nas cadeiras de direito como forma de limitar um mercado de trabalho reconhecidamente saturado e (ii) da notoria deficiencia do ensino juridico no Brasil.Ha quem diga que o exame de ordem nao pode ser considerado como reserva de mercado, porque ele nao estipula numero de vagas. Porem, os altos indices de reprovacao refletem nao apenas a deficiencia da formacao academica dos bachareis, como tambem o grau de dificuldade da avaliacao a que se submetem. Nao ha no Provimento no 136/2009, do Conselho Federal da OAB, qualquer diretriz quanto ao grau de dificuldade das questoes a serem aplicadas (principalmente na primeira etapa). Por isso que, mesmo se exigindo apenas 50% de acertos de 100 questoes de multipla escolha, ainda e a primeira etapa que concentra o maior o numero de reprovacoes.Reside nesta ampla discricionariedade , mais uma vez, a perigosa tendencia de influencias de interesses corporativos (reserva de mercado), dada a possibilidade de desvirtuamento do exame de ordem pela elevacao do grau de exigencia da prova a ponto de se limitar o numero de aprovados a percentuais minimos, o que hoje e uma realidade: restricao ao direito de escolha, de acesso.Tambem se tem dito que o exame de ordem nao se propoe a uma reavaliacao do bacharel, de tudo aquilo que aprendeu durante o curso juridico, mas, sim, a aferir a habilitacao basica para advogar. E de se concluir, portanto, que a aprovacao na primeira etapa do exame demonstra a proficiencia do bacharel quanto aos conhecimentos teoricos basicos e a deontologia juridica. Descabida, pois, a vedacao contida no 4o do art. 6o do Provimento no 136/2009. Logo, a vedacao de aproveitamento tambem reflete a veia de reserva de mercado.Paulo Roberto Gouvea Medina ainda afirma a legitimidade do exame de ordem no poder de policia da profissao delegada pela Uniao a OAB (CF, art. 22, XVI),
posta, atinge o nucleo essencial do direito a liberdade de trabalho, oficio ou profissao.Vale, aqui, o silogismo feito por Virgilio Afonso da Silva:restricoes que atingem o conteudo essencial sao inconstitucionais;restricoes que passam pelo teste da proporcionalidade sao constitucionais;restricoes que passem pelo teste da proporcionalidade nao atingemo conteudo essencial.Finalmente, oportuna a advertencia feita por Del Giudice, citado por Joao Pacheco de Amorim, acerca da pluralidade de limitacoes a liberdade de trabalho ou profissao, inclusive por exames de acesso daqueles que possuem habilitacao profissional reconhecida pelo Poder Publico:Deve-se esta proliferacao de restricoes ao facto de muitas categorias profissionais terem conservado a pior inclinacao do corporativismo, que e aquela do protecionismo categorial tendente a limitar a concorrencia mediante autorizacoes, patentes, albuns , numerus clausus , limitacoes territoriais, etc , provocando tal inclinacao um reflexo concreto e imediato , no ordenamento juridico italiano. Ainda segundo o mesmo autor: comeca-se por exigir uma preparacao especifica, para o exercicio de uma atividade, depois uma escola, depois um diploma, enfim o exclusivo diploma e, quando o diploma tende a generalizar-se, distincoes entre os proprios diplomados. [grifo nosso].De todo o exposto, opina o Ministerio Publico pelo parcial provimento do recurso extraordinario, com a declaracao incidental de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 8o da Lei no 8.906/94, por violacao ao conteudo essencial do direito fundamental consagrado pelo art. 5o, XIII, da CF de 1988, de forma a conceder a seguranca impetrada pelo recorrente e afastar, tao somente, a exigencia de aprovacao no exame de ordem como requisito indispensavel para inscricao como advogado nos quadros da OAB.Brasilia, 19 de julho de 2011.Rodrigo Janot Monteiro de BarrosSubprocurador-Geral da Republica .