OUTRAS PROVIDENCIAS". Prefeito Municipal de Balneario Camboriu, Estado de Santa Catarina, Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1o - Os artigos abaixo descritos, pertencentes a Lei 1.033/91 passam a ter a seguinte redacao: "Art. 12 - A candidatura sera feita atraves de registro individual do candidato ao cargo de conselheiro pretendido, desde que o mesmo obedeca aos requisitos legais estabelecidos nesta lei. 1o - O candidato ao Conselho Tutelar durante o pleito nao podera se utilizar da estrutura financeira e logistica de qualquer representacao de classe ou partido politico; 2o - Fica vedado o abuso de poder economico e o uso da maquina publica em qualquer de seus meios como forma de obtencao de votos; 3o - Os candidatos que infringirem os dispositivos contidos nos paragrafos anteriores estarao excluidos do pleito; 4o - A filiacao, inscricao ou associacao a qualquer entidade de representacao politica ou assistencial nao implica em exclusao do pleito, salvo se configurado o disposto nos paragrafos 1o e 2o deste artigo. 5o - Fica proibido a candidatura ao cargo de conselheiro tutelar de membros de partidos politicos que compoe a diretoria executiva destas agremiacoes." "Art. 13 - O numero de vagas para conselheiros sera de 05 (cinco) devendo os mesmos obedecerem os seguintes requisitos para concorrer ao cargo: (...) III - Residir no Municipio ha mais de 03 (tres) anos; 1o - o Conselho Tutelar sera composto por 01 (um) bacharel em direito; 01 (um) psicologo, 01 (um) assistente social e 02 (dois) membros da comunidade; 2o - os membros da comunidade devem comprovar no minimo ensino medio completo; 3o - todos os interessados em concorrer a uma vaga de conselheiro tutelar deverao obrigatoriamente submeter-se aos criterios de selecao, observadas as seguintes fases; a) Fase 1: prova teorico-objetiva com questoes referentes a Lei 8.069/90 que dispoe sobre o Estatuto da Crianca e Adolescente - ECA, devendo obter 70% (setenta por cento) de acertos para progredir a fase seguinte aplicada por instituicao reconhecida e com experiencia na organizacao de concursos publicos; b) Fase 2: avaliacao psicologica promovida pela mesma entidade descrita na alinea anterior e executada nos moldes preconizados pelo Conselho Federal de Psicologia; c) Fase 3: investigacao social, onde deverao ser comprovados os itens contidos nos incisos I, II e III deste artigo, com os devidos documentos que serao especificados em Resolucao do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e Adolescente. 4o - A funcao de conselheiro tutelar exige dedicacao exclusiva, sendo vedado o exercicio de qualquer outra atividade publica ou privada." "Art. 14 - A inscricao ao processo de selecao para concorrer ao cargo de conselheiro tutelar devera ser registrada no prazo de tres meses antes da eleicao, mediante apresentacao de requerimento enderecado ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, que devera mediante edital publico, estabelecer os criterios a serem preenchidos pelos postulantes." "Art. 15 - Findo o processo de selecao de que trata o art. 13, o registro das candidaturas sera autuado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, publicar-se-a edital para eventual