e vedada a contagem de tempo de contribuicao ficticio, entendendo-se como tal todo aquele considerado em lei anterior como tempo de servico, publico ou privado, computado para fins de concessao de aposentadoria sem que haja, por parte do servidor ou segurado, cumulativamente, a prestacao de servico e a correspondente contribuicao social.Art. 448. Observado o disposto no art. 447, quando for solicitada CTC com conversao do tempo de servico prestado em condicoes perigosas ou insalubres, o servidor devera providenciar a analise do merito da atividade cujo reconhecimento e pretendido como atividade especial e deixar registrado no processo se o enquadramento seria devido ou nao, ainda que a CTC nao seja emitida com a conversao na forma do inciso I do art. 96 da Lei no 8.213, de 1991.Art. 449. Observado o disposto no inciso I, do 2o e o 5o, ambos do art. 433, para fins da avaliacao da deficiencia e seu grau, o segurado sera submetido a avaliacao medica e social.Art. 450. Se o segurado estiver em gozo de abono de permanencia em servico, auxilio-acidente e auxilio-suplementar e requerer CTC referente ao periodo de filiacao ao RGPS para efeito de aposentadoria junto ao RPPS, podera ser atendido em sua pretensao, porem o beneficio sera encerrado na data da emissao da respectiva certidao.Paragrafo unico. E permitida a emissao de CTC para periodos de contribuicao posteriores a data da aposentadoria no RGPS, desde que tais contribuicoes nao tenham sido restituidas ao segurado em forma de peculio.Art. 451. O orgao concessor de beneficio com contagem reciproca devera emitir oficio ao orgao publico emitente da CTC, para que este proceda as anotacoes nos registros funcionais e/ou na segunda via da certidao ou efetue os registros cabiveis, conforme o disposto no art. 131 do RPS.Secao IIDa Revisao de Certidao de Tempo de ContribuicaoArt. 452. A CTC que nao tiver sido utilizada para fins de averbacao no RPPS ou, uma vez averbada, o tempo certificado, comprovadamente nao tiver sido utilizado para obtencao de aposentadoria ou vantagem no RPPS, sera revista, a qualquer tempo, a pedido do interessado, inclusive para incluir novos periodos ou para fracionamento, mediante a apresentacao dos seguintes documentos:I - solicitacao do cancelamento da certidao emitida;II - certidao original; eIII - declaracao emitida pelo orgao de lotacao do interessado, contendo informacoes sobre a utilizacao ou nao dos periodos certificados pelo INSS, e para quais fins foram utilizados. 1o Serao consideradas como vantagens no RPPS as verbas de anuenio, quinquenio, abono de permanencia em servico ou outras especies de remuneracao, pagas pelo ente publico. 2o Em caso de impossibilidade de devolucao pelo orgao de RPPS, cabera ao emissor encaminhar a nova CTC com oficio esclarecedor, cancelando os efeitos da anteriormente emitida. 3o Os periodos de trabalho constantes na CTC, serao analisados de acordo com as regras vigentes na data do pedido, para alteracao, manutencao ou exclusao, e consequente cobranca das contribuicoes devidas, se for o caso.Art. 453. Cabera revisao da CTC de oficio, observado o prazo decadencial, em caso de erro material e desde que tal revisao nao importe em dar a certidao destinacao diversa da que