E fato conhecido na populacao em geral que muitosservidores publicos recebem os denominados penduricalhos. No imaginario popularseriam os tais penduricalhos os responsaveis pela sobrevivencia dosrepudiados Marajas do servico publico.O fato ignorado pela opiniao publica, ainda hoje, eque o salariobase de muitos funcionarios do Estado e inferior ao salario minimo,e o Estado faz a complementacao dos vencimentos por meio dos penduricalhos.Os penduricalhos sao parcelas salariais que servemde base para a incidencia de varios descontos, inclusive para fins dearrecadacao da previdencia.Seriacorreto que os penduricalhos servissem para o calculo de descontos, mas naofossem reconhecidos para o calculo de adicionais? Evidentemente, nao!Todavia, o Estado lesa os seus servidores por meio de leis,editando a legislacao que cria os penduricalhos. Pela edicao de leis, oEstado autoriza descontos sobre os penduricalhos, todavia proibeque sobre os tais acrescimos incidam adicionais, notadamente o quinquenioe a sexta-parte.Qual o criterio para a incidencia de taisadicionais? I - Nao pode haver o efeito cascata, ou seja, sobre o quinquenionao pode incidir outro quinquenio. Asexta-parte nao pode incidir sobre o quinquenio e nem sobre outra eventualsexta parte;II - Quinquenio e sexta-parte devem incidir somentesobre as verbas/valores habituais, sobre verbas que nao sejam remuneracao passageira.Quinquenio e sexta-parte devem incidir tambem sobre os vencimentosdisfarcados, ainda que a lei diga que sobre a tal parcela de natureza inequivocamentesalarial (aumento disfarcado) nao incidam tais adicionais.Em relacao aos servidores estatutarios, o TJ/SP jadecidiu, de forma conflitante, conforme os julgados abaixotranscritos:Policiais Militares Quinquenio Incidencia sobre a totalidade dos vencimentos Inadmissibilidadediante de lei especifica, a lei complementar n.o 731/93 Sexta-parte Incidencia sobre osvencimentos integrais Admissibilidade Art. 129 da Constituicao doEstado Entendido por vencimentosintegrais o padrao mais as vantagens pecuniarias efetivamente recebidas,inclusive sobre o adicional de local de exercicio (ALE) Seguranca concedidaem parte Reexame necessario e recurso voluntario dos impetrantes parcialmenteprovidos.(Relator(a): FerreiraRodrigues; Comarca: Sao Paulo; Orgao julgador: 4a Camara de Direito Publico;Data do julgamento: 09/05/2016; Data de registro: 13/05/2016)APELACAO CIVEL Adicional de Local de Exercicio(ALE). Agentes de seguranca penitenciaria Pretensao a incorporacao integral(100%) ao salario-base (padrao), para todos os fins legais Impossibilidade ALei Complementar no 1.1197/2013 estabelece a incorporacao da vantagempecuniaria aos vencimentos e proventos, e nao ao salario-base (vencimento) Computodo ALE pela Administracao Estadual que considerou metade (50%) no padrao e, aoutra metade (50%), no RETP, perfazendo-se, destarte, o total de 100 % (cem porcento) da remuneracao - Forma de calculo que nao implica reducao deremuneracao, pois o principio constitucional da irredutibilidade dosvencimentos (artigos 7o, VI, e 37, XV, ambos da C.F) remete a preservacao dovalor nominal da remuneracao dos servidores detentores de cargos. RECURSO NAOPROVIDO.(Relator(a): Antonio CelsoFaria; Comarca: Adamantina; Orgao julgador: 8a Camara de Direito Publico; Datado julgamento: 11/05/2016; Data de registro: 13/05/2016)ACAO ORDINARIA PROFESSORA ESTADUAL ATIVA QUINQUENIO E SEXTA-PARTE Adicionais temporais a serem calculados com base emvencimentos integrais, excetuadas as vantagens de carater eventual e asgratificacoes que incluem o adicional por tempo de servico em sua base decalculo Aplicacao do art. 129, da Constituicao do Estado de Sao Paulo Apostilamento e pagamento das diferencas, respeitada a prescricao quinquenal Juros e correcao monetaria, afastando-se a aplicacao da Lei n.o 11.960/09 (STF,ADI 4357/DF) Precedentes TJSP Reexame necessario parcialmente provido erecurso de apelacao