Um leitor do Blog, preocupado com o momento de aumento na inadimplencia no Brasil, me perguntou: "um inquilino alugou meu imovel e nao esta pagando os alugueis. Estou precisando do imovel, pois me separei da minha companheira. Gostaria de saber se posso entrar com acao no Juizado Especial, ja que os alugueis atrasados nao passam de 40 salarios minimos (...)". (Editado).ANALISE DO CASO1. Quando ocorre a inadimplencia do locatario, sim, a acao de despejo podera ser proposta e, nesse caso, sera possivel cobrar, tambem, os alugueis em atraso numa mesma acao. Vejamos o artigo 62 da Lei do Inquilinato:Art. 62. Nas acoes de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessorios da locacao, de aluguel provisorio, de diferencas de alugueis, ou somente de quaisquer dos acessorios da locacao, observar-se-a o seguinte:I o pedido de rescisao da locacao podera ser cumulado com o pedido de cobranca dos alugueis e acessorios da locacao; nesta hipotese, citar-se-a o locatario para responder ao pedido de rescisao e o locatario e os fiadores para responderem ao pedido de cobranca, devendo ser apresentado, com a inicial, calculo discriminado do valor do debito; (Redacao dada pela Lei no 12.112, de 2009). (Grifos nossos).2. Quando o locador deseja recuperar o imovel para o proprio uso, o pedido do despejo pode ser fundamentado no uso proprio do imovel pelo proprietario (locador). Vejamos como a lei esclarece essa questao:Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locacao prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imovel:III - se for pedido para uso proprio, de seu conjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que nao disponha, assim como seu conjuge ou companheiro, de imovel residencial proprio; (Grifos nossos).3. A acao so pode ser proposta no Juizado Especial (competente para causas de menor complexidade e com o teto de 40 salarios minimos), justamente, para a retomada do imovel voltada para o uso do locador. E o que determina o artigo 3o da Lei 9.099/95:Art. 3o O Juizado Especial Civel tem competencia para conciliacao, processo e julgamento das causas civeis de menor complexidade, assim consideradas:III - a acao de despejo para uso proprio.4. No entanto, no caso do leitor do Blog, MUITA ATENCAO, pois como o desejo dele e promover o despejo combinado com o pedido de cobranca dos alugueis em atraso, prevalecera o procedimento especial da Lei 8.245/91. Muito honrada pela escolha do meu artigo "Alimentos e mudancas no processo judicial de familia", para a publicacao na Revista Selecoes Juridicas, COAD Advocacia Dinamica.Aproveito para parabenizar a equipe COAD, @COAD_Juridico, pela excelente edicao.Leia mais sobre o tema em: http://migre.me/uiDE6. Compreendendo e Vivenciando a Inclusao: A Escola em Construcao: <!--[if gte mso 9]> Normal 0 21 false...: Oficina de Praticas Pedagogicas Oficina realizada na sala de atendimento educacional especializado aos colegas professores da EME... Gincana Literaria e musicalResgatando cantigas de rodaE contos infantis...Gincana de Aniversario da escolaTarefa1Na quadra de nossa escola tem baloes coloridos cadaturma devera escolher um balao, dentro dele esta a tarefa