Especial espanta muita gente. Naoe um merito exclusivo, mas, tenho visto com mais frequencia. Erros crassos,entendimentos proximos do ancien regime.Assim, o juizado especial, como terra de ninguem que e, assemelha-se aohorizonte dos ventos de um buraco negro. Concluindo, entrou, decidiu, ja era.Nao se tem muitas armas contra aquilo que se decide nos juizados.Umlivro de Lenio Streck tem um nome curioso: oque e isto? - Decido conforme minha consciencia?Ese alem da decisao conforme a propria consciencia o problema for uma simplesleitura? Uma simples leitura da Lei? Sim, apenas conhecimento daquilo que estaali na sua frente.Retorno:certas vezes uma decisao proferida no Juizado espanta muita gente. Por vezesparece ser desconhecimento da Lei, por vezes edecisionismo-mando-voce-obedece-entendo-que, por voces e falta de leitura.Umadas estorias do Barao de Munschhausen faz parecer ate a solucao para osjuizados. Caia no pantano e se salve puxando sua vasta cabeleira (depreferencia salve o cavalo que estava a galopar). Ta,e cade a lamuria? In verbis.Este magistrado [...]entende que uma vez acertado umacomposicao de soma a ser paga, esta nao pode retroagir ao valor originario,pois operou-se novacao da obrigacao com o acordo celebrado, sendo inexigivel aclausula 5a do acordo estabelecido pelas partes no que toca a este objeto.Cabe, porem, reconhecer a clausula penal de 20% sobre a parcela inadimplida.[...]Ate que ponto omagistrado pode resistir a um acordo feito entre partes iguais? Digo iguaispara deixar claro que nao e uma relacao de consumo, nao e uma relacao detrabalho... Trata-se apenas de uma acao de cobranca de taxa de condominio. Deixandoclaro, ou nao, vejamos:Processo A, tema:inadimplencia de taxa condominial: acordo firmado para pagamento de valor X,sob pena de, no caso de inadimplemento, voltar ao valor Y acrescido de 20%.Sim, foi acordado. Sim, foi aceito. Sim, foi homologado exatamente comoproposto. Se houvesse algum problema, o acordo nao seria aceito. Os advogados estao ai para isso, ou estou esquecido? A parte tinha seu patrono "para defender os seus direitos". (e que por sinal, essa "parte" e uma das maiores caloteiras da construcao civil da Bahia...)Sim, depois dehomologado o acordo, a sentenca homologatoria transitou em julgado. Repito, o mesmoacordo havia sido homologado sem ressalvas! Ou sera que o nosso Munschhausentem Alzheimer?Entao, como surgiu otrecho da decisao supra? Do entendo.O magistrado perdeu o prazo! Precluso! Mas ele entende. Entende conforme suaconsciencia. E o dono da Lei. Ou volto a insistir, poderia ser perda de memoriapelo Alzheimer... Ou perda de consciencia.A sentencahomologatoria acoberta-se sob o manto da coisa julgada, por forca do art. 269,III, 463, 467, 471 e 474 do CPC. Oportuno dizer que acoisa julgada tem berco constitucional, sendo essencial ao Estado Democraticode Direito. Tem o fito, portanto, de evitar arbitrariedades. Por este motivo, aaplicacao do art. 5o, XXXVI da Constituicao Federal e imperiosa: a lei nao prejudicara o direito adquirido, oato juridico perfeito e a coisa julgada. Parafraseando LuizGuilherme Marinoni, a coisa julgada formal e endoprocessual, isto e, e vedadorediscutir o tema decidido dentro da mesma relacao juridica processual em que asentenca foi proferida, salvo quando ha a devida interposicao de recurso.Contudo, inexistindo recurso ocorre o instituto da preclusao. A legitimidadepara rediscutir a materia cumpre a parte prejudicada e