Serie academicaEXCELENTISSIMOSENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...a REGIAO[Pulardez linhas]Processo no ...[Pularuma linha][Embargante], jaqualificado nos autos da Reclamacao Trabalhista que moveu em face de [Embargada], por meio de seu advogado eprocurador abaixo subscrito, vem, respeitosa e tempestivamente, perante VossaExcelencia, opor os presentesEMBARGOSDE DECLARACAO,combase no artigo 897-A da Consolidacao das Leis do trabalho (CLT), conforme asrazoes de fato e de direito a seguir aduzidas.O Embargante esclarece queos presentes Embargos de Declaracao nao constituem critica a respeitavel decisaoprolatada as fls. ..., mas lhe servem de aprimoramento e, ao aprecia-los, VossaExcelencia certamente o fara com proposito de compreensao, atentando para ofato de contribuirem em prol dos principios constitucionais do devido processolegal e do amplo direito de defesa.[Pularduas linhas]MERITO[Pularuma linha]I.ERRO DE FATO/INTEMPESTIVIDADE[Pularuma linha]Em acao processada na cidade de Sao Paulo,foi negado seguimento do Recurso Ordinario interposto pelo Reclamante, ensejandoa apresentacao de recurso de Agravo de Instrumento no dia 26 de janeiro, um diaapos o prazo para a interposicao deste recurso, 25 de janeiro, tendo em vistacorresponder, este dia, a um feriado municipal.Ao julgar o Agravo de Instrumento, o TribunalRegional do Trabalho dele nao conheceu, considerando-o intempestivo, porquantonao recordou, por lapso, da existencia do feriado municipal no dia 25 dejaneiro.Deve-se ressaltar, entretanto, que o art. 224, 1o, do Codigo de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 769 da CLT,determina a prorrogacao do prazo, caso o vencimento do ato processual recaia emdia em que haja indisponibilidade da comunicacao eletronica, como e o caso dosferiados. Tal procedimento configura erro de fato, o querepresenta manifesto equivoco no exame dos pressupostos extrinsecos do recurso,conforme expoe o art. 897-A, in fine, da CLT.Dessa forma, requer oreconhecimento do erro de fato na contagem do prazo para a interposicao do Agravode Instrumento, para que, considerando-o tempestivo, sejam observados osprincipios constitucionais do acesso a justica, devido processo legal, do contraditorio e da ampladefesa, dispostos no art. 5o, XXXV, LIV e LV, da Constituicao Federal (CF).[Pularduas linhas]CONCLUSAO[Pularuma linha]Diante do exposto, requer oEmbargante se digne Vossa Excelencia a acolher os presentes Embargos deDeclaracao, com efeito modificativo da decisao, para que o erro de fato sobre acontagem do prazo recursal seja corrigido e o Agravo de Instrumento sejaconhecido, uma vez que houve manifesto equivoco no exame dos pressupostosextrinsecos do recurso.[Pularuma linha]Nestes termos,Pede deferimento.[Pularuma linha]Local e data...[Pularuma linha]Advogado... Serie academicaEXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...a VARA DO TRABALHO DE CUIABA - MT, 23a REGIAO[Pular dez linhas]BRUNO SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 20.02.1990, filho de Helena Silva, portador de cedula de identidade no 0011, inscrito no CPF/MF sob o no 0012, numero da CTPS 0010, numero do PIS 0013, domiciliado a Rua das Oliveiras, 150, Cuiaba, CEP 20.000-000, por meio de seu advogado [nome completo], abaixo subscrito, nos termos do instrumento de outorga de mandato em anexo (documento 01), vem, com base no artigo 840, 1o, da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), combinado com o art. 319 do Codigo de Processo Civil (CPC), proporRECLAMACAO TRABALHISTApelo rito ordinario, em face de Central de Legumes Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o no ..., representada por seu socio gerente [nome completo], cuja sede se localiza a