1968. Disponivel em: <http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/documentacao/estatuto_func_publico.htm>. Acesso em: 30 ago. 2010.SERGIPE. Lei Estadual n. 2.148, de 21 de dezembro de 1977. Disponivel em: <http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei.asp?Numerolei=5765>. Acesso em: 30 ago. 2010.SILVA, De Placido. Vocabulario juridico. 27. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.TACITO, Caio. Funcionario publico falta disciplinar prescricao. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 45, p. 482-486, jul.-set. 1956.TOCANTINS. Lei Estadual n. 1.818, de 23 de agosto de 2007. Disponivel em: <http://www.tj.to.gov.br/legislacao/Lei%201818.pdf>. Acesso em: 30 ago. 2010.VAROTO, Renato Luiz Mello. Prescricao no processo administrativo disciplinar. 2. ed. Sao Paulo: RT, 2010.[1] Versao original deste artigo cientifico: FROTA, Hidemberg Alves da. Consideracoes sobre a infracao administrativa continuada e os sistemas do conhecimento do ato e da consumacao do ato. Revista Sintese Responsabilidade Publica, Sao Paulo, v. 1, n. 1, p. 49-65, fev.-mar. 2011; Revista Zenite de Direito Administrativo e LRF: IDAF, Curitiba, v. 10, n. 116, p. 769-782, mar. 2011; JAM Juridica, Lauro de Freitas (Grande Salvador), v. 16, n. 3, p. 9-26, mar. 2011; Revista Sintese Direito Administrativo, Sao Paulo, v. 6, n. 64, p. 65-91, abr. 2011; Revista Nacional de Direito Informatizada, Ribeirao Preto, abr. 2011. CD-ROM. ISSN 1983-4101; Governet: a revista do administrador publico Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 7, n. 74, p. 518-534, jun. 2011; Revista Bonijuris, v. 23, n. 572, p. 29-41, jul. 2011; Revista Sintese Administracao de Pessoal e Previdencia do Agente Publico, Sao Paulo, v. 1, n. 3, p. 19-29, jun.-jul. 2011; Jus Navigandi, Teresina, v. 16, n. 3.047, 4 nov. 2011. Disponivel em: <http://jus.com.br/revista/texto/20358>. Acesso em: 4 nov. 2011. Revisado em 6 de novembro de 2011 e em 19 de janeiro de 2012.[2] E-mail: hidemberg_frota@yahoo.com.br.[3] Enquanto o direito objetivo, de acordo com o magisterio de Maria Helena Diniz, diz respeito ao complexo de normas juridicas que regem o comportamento humano, prescrevendo uma sancao no caso de sua violacao (jus est norma agendi), o direito subjetivo, na licao de Francisco Amaral, concerne ao poder que a ordem juridica confere a alguem de agir e de exigir de outrem determinado comportamento. Cf. DINIZ, Maria Helena. Compendio de introducao a ciencia do direito. 17. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2005, p. 246; AMARAL, Francisco. Direito civil: introducao. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 224.[4] Enquanto o direito material, na licao de De Placido e Silva, traz a lume a substancia, amateria da norma agendi, fonte geradora e asseguradora de todo direito, consubstancia o principio criador de toda relacao concreta de direito, o direito formal vem a instituir o processo ou forma de protege-lo, nao apenas as regras processuais ou formalidades de processo como tambem outras regras de forma, nao meramente processuais. Cf. SILVA, De Placido. Vocabulario juridico. 27. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 475, grifo do autor.[5] CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Curso de direito administrativo. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 481.[6] Ibid., loc. cit.[7] Ibid., p. 480.[8] Ibid., p. 482-483.[9] Ibid., loc. cit.[10] Ibid., loc. cit.[11] Para o aprofundamento do estudo da potestade administrativa como decorrencia da formulacao administrativista do principio da legalidade, recomenda-se a leitura da subsecao III do Capitulo VIII do Curso de derecho