direitos humanos, a tese da legalidade ordinaria dos tratados internacionais, ha muito adotada por esta Corte, nao haveria de ser revisitada. Preconizada pela jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal desde o remoto julgamento do RE n 80.004/SE, da relatoria do Ministro Xavier de Albuquerque (julgado em 1o.6.1977; DJ 29.12.1977), referida tese encontra respaldo em um largo repertorio de casos julgados apos o advento da Constituicao de 1988 1 . Acredito que a propria mudanca constitucional, trazida pela EC no 45/2004, acena para a insuficiencia da tese da legalidade ordinaria dos tratados e convencoes internacionais ja ratificados pelo Brasil. Portanto, a premente necessidade de se dar efetividade a protecao dos direitos humanos nos planos interno e internacional torna imperiosa uma mudanca de posicao quanto ao papel dos tratados internacionais sobre direitos na ordem juridica nacional. Ademais, no que se refere a questao especifica da prisao civil por divida, parte da doutrina tem entendido que o deposito de que trata a norma do art. 5o, inciso LXVII, da Constituicao, restringe-se a hipotese classica ou tradicional na qual o devedor recebe a guarda de determinado bem, incumbindo-se da obrigacao contratual ou legal de restituilo quando o credor o requeira. Assim sendo, no contrato de alienacao fiduciaria nao haveria um deposito no sentido estrito ou constitucional do termo, mas apenas um "deposito por equiparacao" ou "deposito atipico" que nao legitimaria a incidencia da norma constitucional que comina a prisao civil. Outro nao foi o entendimento adotado pelos votos vencidos dos Ministros Marco Aurelio, Francisco Rezek, Carlos Velloso e Sepulveda Pertence no julgamento do HC n 72.131/RJ, de 22.11.1995.Ante o exposto, nao ha duvida de que a prisao civil do devedor-fiduciante viola o principio da reserva legal proporcional, inconstitucionalidade que tem o condao de fulminar a norma em referencia desde a sua concepcao, sob a egide da Constituicao de 1967/69. Acredito que a prisao civil do depositario infiel nao mais se compatibiliza com os valores supremos assegurados pelo Estado Constitucional, que nao esta mais voltado apenas para si mesmo, mas compartilha com as demais entidades soberanas, em contextos internacionais e supranacionais, o dever de efetiva protecao dos direitos humanos. Desta forma, considerada a plausibilidade da tese do impetrante no caso concreto ora em apreco, creio ser o caso de deferir a medida liminar, reparadora do estado de constrangimento ilegal causado pelas decisoes das instancias inferiores, ainda que essas tenham sido proferidas monocraticamente (nao conhecimento da causa ou indeferimento de liminar, casos em que se possibilita o afastamento da Sumula no 691 do STF). Segundo jurisprudencia firmada por este Supremo Tribunal Federal, a concessao de medida cautelar em sede de habeas corpus somente e possivel em hipoteses excepcionais, nas quais seja patente o constrangimento ilegal alegado, como e o caso destes autos. Ressalvado melhor juizo quando da apreciacao de merito, constato, portanto, a existencia dos requisitos autorizadores da concessao da liminar pleiteada. Ante os fundamentos expostos, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a assegurar ao paciente o direito de permanecer em liberdade ate a apreciacao do merito do HC no 77.137/SC pelo Superior Tribunal de Justica. Caso