pena de enriquecimento sem causa, a teor do que dispoe o art. 884 do Codigo Civil.11. Pelo acima exposto, e importante comunicar aos INSS e a Procuradoria-Geral Federal - PGF acerca desta decisao.Ante o exposto, VOTO por que este Tribunal adote a minuta de Acordao que trago a apreciacao deste Colegiado.Sala das Sessoes, em 26 de novembro de 2014.AROLDO CEDRAZRelatorAcordao:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra Ivonete Silva Baldez e Jorge Luis da Silva Rodrigues, em razao da concessao irregular de beneficios previdenciarios.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao, reunidos em sessao Plenaria, ante as razoes expostas pelo relator em:9.1. excluir da relacao processual os segurados Alzira Gomes da Luz (CPF 009.426.437-63); Antonio Viana Garcia (CPF 296.097.397-68); Jose Carlos Lopes Guimaraes (CPF 588.306.697-68); Jose Veloso Soares (CPF 072.160.507-97); Tadeu Pires Gama (CPF 361.748.407-78);9.2. considerar Ivonete Silva Baldez e Jorge Luis da Silva Rodrigues reveis para todos os efeitos, dando-se seguimento ao processo, nos termos do art. 12, 3o, da Lei 8.443/1992;9.3. julgar irregulares as contas de Ivonete Silva Baldez e Jorge Luis da Silva Rodrigues, com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 16, inciso III, alinea d, e 1o e 2o, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e com arts. 1o, inciso I, 209, incisos IV, e 1o e 5o, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condena-los, solidariamente, nos termos dos demonstrativos abaixo, ao pagamento das quantias especificadas, com a fixacao do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificacao, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alinea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dividas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, ate a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislacao em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores ja ressarcidos, relativos aos pagamentos efetuados ao seguinte segurado:9.3.1. Jose Veloso Soares (CPF: 072.160.507-97)Data Valor Tipo25/3/1998 2.421,70 D1/4/1998 880,62 D4/5/1998 880,62 D9.4. julgar irregulares as contas de Ivonete Silva Baldez, com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 16, inciso III, alinea d, e 1o e 2o, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e com arts. 1o, inciso I, 209, incisos IV, e 1o e 5o, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condena-la, nos termos dos demonstrativos abaixo, ao pagamento das quantias especificadas, com a fixacao do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificacao, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alinea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dividas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, ate a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislacao em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores ja ressarcidos, relativos aos pagamentos efetuados aos seguintes segurados:9.4.1. Alzira Gomes da Luz (CPF: 009.426.437-63) Data Valor Tipo13/2/1998 1.289,30 D11/3/1998 991,77 D8/4/1998 991,77 D11/5/1998