BANCO DE HORAS EM ATIVIDADE INSALUBREComo venho dizendo ha tempos, desde a alteracaoda Sum. 349 do TST que, agora com a nova redacao traz o seguinte texto, nao epermitido o banco de horas em atividade insalubre sem a inspecao da SuperintendenciaRegional do Trabalho:TST Enunciado no 349- Validade do Acordo ou Convencao Coletiva de Compensacao de Jornada deTrabalho em Atividade InsalubreAvalidade de acordo coletivo ou convencao coletiva de compensacao de jornada detrabalho em atividade insalubre prescinde da inspecao previa da autoridadecompetente em materia de higiene do trabalho (art. 7o, XIII, da CF/1988; art.60 da CLT).Em julgamento recente, o Tribunal Superior doTrabalho decidiu, em sede de Recurso de Revista que a instituicao e validade dobanco de horas em atividade insalubre necessita de inspecao previa.Vejamos:Por unanimidade, conhecer do recurso derevista, apenas quanto ao tema "compensacao de jornada. negociacaocoletiva. atividade insalubre. inspecao previa. necessidade", por ofensaao art. 60 da CLT, e, no merito, dar-lhe provimento para restabelecer a r. sentencaque declarou a invalidade do banco de horas adotado pela reclamada e a condenouao pagamento do adicional de 50% sobre as horas irregularmente compensadas.PROCESSO No TST-RR-1308-63.2010.5.04.0332Portanto, para que a empresa possa implantar o Bancode Horas em atividade insalubre e necessario que se faca um requerimento diretoa Superintendencia Regional do Trabalho, para que faca a inspecao previa ediante do resultado determine se a empresa esta apta ou nao para promover aimplantacao do banco de horas.Aproveitando a oportunidade, para as horasextras segue a mesma regra. Pois a fiscalizacao tem atuado no sentido defazer cumprir o art. 60 da CLT.Art. 60 da CLT: Art. 60 - Nas atividades insalubres, assimconsideradas as constantes dos quadros mencionados no capitulo "DaSeguranca e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluidaspor ato do Ministro do Trabalho, quaisquer prorrogacoes so poderao seracordadas mediante licenca previa das autoridades competentes em materia dehigiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederao aos necessariosexames locais e a verificacao dos metodos e processos de trabalho, querdiretamente, quer por intermedio de autoridades sanitarias federais, estaduaise municipais, com quem entrarao em entendimento para tal fim. Quanto a jornada de 12x36, segue o entendimento do E. TST por meio da Sum.444:SUM-444. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA.LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012 E valida, em carater excepcional, a jornada de dozehoras de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustadaexclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convencao coletiva detrabalho, assegurada a remuneracao em dobro dos feriados trabalhados. Oempregado nao tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestadona decima primeira e decima segunda horas. A suposta autuacao prometida por algum fiscal da SuperintendenciaRegional do Trabalho deve ser questionada, tendo como fundamento a Sumula supraem sede administrativa, e, em caso de autuacao, recorre-se contra a decisao. Todavia,em caso de indeferimento do pedido, adiscussao deve ser feita via judicial que, seguindo o entendimento do TST ha deacatar o pedido da empresa autuada.Jose ClaudioRosaAdvogado OAB/GO Outro dia eu estava em uma audiencia na Justica do Trabalho de Goiania-Go, depois de terminada a instrucao, o MM Juiz comenta: "O