de 60 dias, de maneira que o tempo total de aviso previo nao exceda de 90 dias (artigo 7o, paragrafo unico, da Constituicao Federal, e Lei no 12.506, de 11 de outubro de 2011). Quando uma das partes quiser rescindir o contrato de trabalho devera comunicar a outra sua decisao, com antecedencia minima de 30 dias. A contagem do prazo do aviso previo se inicia no dia imediatamente posterior ao da comunicacao. No caso de dispensa imediata, o(a) empregador(a) devera efetuar o pagamento relativo aos dias do aviso-previo, computando-os como tempo de servico para efeito de ferias e 13o salario. Quando for exigido o cumprimento do aviso vale acrescentar que, nesse caso, a jornada do empregado devera ser reduzida em 2 (duas) horas diarias ou podera, trabalhando a jornada contratada, faltar ao trabalho por 7 (sete) dias corridos, ao final do periodo de aviso concedido, sem prejuizo do salario integral. A falta de aviso-previo por parte do(a) empregado(a) da ao empregador(a) o direito de descontar os salarios correspondentes ao respectivo prazo. Quando o(a) empregador(a) dispensar o(a) empregado(a) do cumprimento do aviso-previo, devera fazer constar, expressamente, do texto o aviso indenizado, computado o periodo para fins de calculo das parcelas de 13o salario e ferias. O direito ao aviso previo e irrenunciavel pelo(a) empregado(a). O pedido de dispensa de cumprimento nao exime o(a) empregador(a) de pagar o valor respectivo, salvo comprovacao de haver o(a) empregado(a) obtido novo emprego (Sumula 276, do TST). 15. Relacao de Emprego protegida contra Despedida Arbitraria ou Sem Justa Causa: direito a ser regulamentado. 16. Fundo de Garantia do Tempo de Servico: embora concedido, ate sua regulamentacao, esse beneficio e opcional (artigo 1o, da Lei no 10.208, de 23 de marco de 2001). A despeito da inclusao do(a) trabalhador(a) domestico(a) no sistema do FGTS ser facultativa, se efetivada, reveste-se de carater irretratavel em relacao ao respectivo vinculo empregaticio. O(a) empregado(a) domestico(a) sera identificado(a) no Sistema do FGTS pelo numero de inscricao no PIS-PASEP ou pelo numero de inscricao do trabalhador no INSS (NIT). Caso nao possua nenhuma dessas inscricoes, o(a) empregador(a) devera preencher o Documento de Cadastramento do Trabalhador (DCT), dirigir-se a uma agencia da CAIXA, munido do comprovante de inscricao no CEI e da Carteira de Trabalho do(a) empregado(a), e solicitar o respectivo cadastramento no PIS-PASEP. A inscricao como empregado(a) domestico(a) na Previdencia Social podera ser solicitada pelo(a) proprio(a) empregado(a) ou pelo(a) empregador(a), em Agencia do INSS, ou ainda, pela Internet ou pelo PrevFone 135. Para a realizacao do recolhimento do FGTS e da prestacao de informacoes a Previdencia Social, o(a) empregador(a) domestico(a) devera se dirigir a uma Agencia do INSS e inscrever-se no Cadastro Especifico do INSS (CEI). A matricula CEI tambem podera ser feita pela internet www.previdenciasocial.gov.br. O recolhimento, no valor de 8% do salario pago ou devido mensalmente, sera feito ate o dia 7 do mes seguinte, mas, se nesse dia nao houver expediente bancario, o recolhimento devera ser feito no dia util anterior. Para efetuar o recolhimento do FGTS, o(a) empregador(a) devera preencher e assinar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informacoes a