A contratacao do IBDS se deu por necessidade de implementacao dos programas de gestao compartilhada com a Uniao, o Municipio e as comunidades organizadas, cujas despesas contam com receita especifica e subsidiaria repassadas por cotas de incentivo da Uniao. Assim, requerem a extincao do processo sem resolucao do merito, ou a suspensao do processo, ou finalmente que sejam julgados improcedentes os pedidos.3. Por forca da decisao de fls. 1.900/1.906, foi recebida a peticao inicial.4. O Reu Jussimar Santos de Almeida ofereceu sua contestacao (fls. 1.912/1.937), reiterando os termos da manifestacao anteriormente apresentada nos autos.O Reu Mario Bruno Hingst Manzolillo, regularmente citado, apresentou sua contestacao (fls. 1.955/1.966), inicialmente requerendo a concessao dos beneficios da gratuidade de justica. Preliminarmente, arguiu a carencia da acao eis que a acao civil por improbidade administrativa nao se confunde com a acao civil publica, dai a necessidade de extincao do processo. Tambem alega a preliminar de incompetencia do Juizo com base na orientacao da Sumula 209, do STJ. O mesmo se diga relativamente a alegacao de ilegitimidade da parte, eis que o reu nao integrava qualquer orgao da Administracao Publica Indireta, tampouco ocupava o cargo de servidor municipal ou assemelhado. No merito, o reu nao enquadra em qualquer especie de agente publico previsto na Lei n. 8.429/92. O IBDS e uma instituicao sem fins lucrativos, nao havendo qualquer remuneracao aos seus dirigentes, muito menos participacao nos resultados financeiros. O contrato foi respaldado no art. 24, XIII, da Lei n. 8.666/93, eis que o IBDS preencheu os requisitos legais exigidos. Os absurdos e falsos apontamentos do Autor denegriram a imagem do Reu. O IBDS obrigou-se a execucao e desenvolvimento de metodologia e programas para treinamento e aperfeicoamento, em servico, dos profissionais do Sistema Municipal de Saude de Anchieta, e assim o fez. O atendimento a populacao foi ampliado quantitativa e qualitativamente, gerando um quadro de atendimento em saude jamais experimentado pela populacao municipal. A qualidade, o acesso e o atendimento a saude no Municipio de Anchieta aumentaram consideravelmente no periodo. O Instituto era o responsavel pela execucao, mas a gerencia e supervisao das acoes e servicos de saude eram de competencia do ente publico. O projeto consistia na concessao de bolsas, sendo que se tratava de um programa de pos graduacao para reestruturacao das acoes de saude no Municipio. A finalidade do programa era melhorar as condicoes de saude da populacao e modificar a cultura do sistema de saude a prevencao de doencas. Os contratados pelo IBDS laboravam com carga horaria de 40 horas semanais, enquanto os vinculados a Prefeitura trabalhavam 12 horas semanais. Clausula contratual permite a Administracao Publica rescindir o contrato com o IBDS. Cada Municipio possui seu proprio Conselho Municipal com suas regras, e o IBDS nao foi convocado para dirimir qualquer duvida. Assim, requer a concessao da gratuidade de justica, a extincao do processo sem resolucao do merito, a declinacao da competencia do Juizo, ou que sejam julgados improcedentes os pedidos.Os Reus Moacyr Carone Assad e Miguel Jorge Guiscem Neto tambem apresentaram contestacao (fls. 1.977/2.129), reiterando os termos da manifestacao anteriormente oferecida. Reitera a preliminar