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DE INQUERITOS, FINDOS OU EM ANDAMENTO, AINDA QUE CONCLUSOS A AUTORIDADE PODENDO COPIAR E TOMAR APONTAMENTOS. CASO SEJA VIOLADA CABERA MANDADO DE SEGURANCA.SUMULA VINCULANTE 14 STF DIREITO DO DEFENSOR, ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA.ESCRITO ART. 9o DO CPP E ART. 21 DO CPPM FORMA DE DOCUMENTO.OFICIOSIDADE NA ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA (ART. 5, I DO CPP E ART. 10, A DO CPPM).OFICIALIDADE ORGAO OFICIAL ARTIGO 144, 4o E 6o DA CRFB/88 ART. 1o, III DO CPP E ART. 7 DO CPPM). - SOMENTE AUTORIDADE COMPETENTE.DISPENSAVEL ART. 12, 27, 39, 5 E 46, 1o DO CPP ART. 28 DO CPPM - PODE SER INICIADO O PROCESSO SEM O IP OU O IPM..INDISPONIBILIDADE ART. 17 DO CPP E 24 DO CPPM - . SOMENTE O JUIZ PODERA DAR FIM AO INQUERITO.VALOR PROBANTE RELATIVO, SERVE DE BASE MAS NAO PODE SER UNICO.NO JECC NAO SE IMPORA PRISAO EM FLAGRANTE E LAVRAR-SE-A O TCO (ART. 60 E 61 DA LEI 9.099/95 ART. 69, UNICO E ART. 77, 1o DA LEI 11.313/06)INQUERITO POLICIAL - IP E INQUERITO POLICIAL MILITAR IPM - PRAZOS CPP - REU PRESO 10 DIAS - REU SOLTO 30 DIAS + PRORROGACAO DO JUIZ ART. 10CPPM REU PRESO - 20 DIAS REU SOLTO 40 DIAS + 20) ART. 20ECONOMIA POPULAR REU PRESO 10 DIAS REU SOLTO 10 DIASTOXICOS 11.343 REU PRESO 30 DIAS REU SOLTO 90 DIAS ART. 51 (DUPLICADOS)JUSTICA FEDERAL REU PRESO 15 DIAS + 15 REU SOLTO 30 DIAS ART. 66 LEI 5010/66CURIOSIDADES NA DELEGACIA FAZ-SE:NOTITIA-CIRMINIS ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADAREPRESENTACAO ACAO PENAL PUBLICA CONDICIONADASOLICITA INVESTIGACAO ACAO PENAL PRIVADA (DEPOIS FORMALIZA A QUEIXA-CRIME AO JUIZ)QUEIXA-CRIME REPRESENTACAO FEITA DIRETAMENTE AO JUIZ. REQUISICAO - DO JUIZ, MINISTRO DA JUSTICA E MP COMENTAR SOBRE.ACOES PENAISCONCEITO DIREITO DE INVOCAR A PRESTACAO JURISDICIONAL DO ESTADO-JUIZ, APLICANDO-SE POR CONSEQUENCIA O DIREITO PENAL AO CASO CONCRETO (ART. 5o, XXXV DA CRFB/88).ACAO PENAL CARACTERISTICASAUTONOMA NAO SE CONFUNDE COM O DIREITO MATERIAL;ABSTRATA INDEPENDE DE RESULTADO AO FINAL DO PORCESSO;SUBJETIVO O TITULAR PODE EXIGIR DO ESTADO-JUIZ O DIREITO QUE ENTENDE SER SEU;PUBLICO A ATIVIDADE JURISDICIONAL E DE NATUREZA PUBLICA;ACAO PENAL TIPOSPUBLICA INCONDICIONADA O ESTADO E VITIMA E A VITIMA PROPRIAMENTE DITA E VITIMA SUBSIDIARIA. O MP ASSUME PRA SI O DIREITO DE RECLAMAR PROVIDENCIAS. O DANO ATINGE A COLETIVIDADE. A SOCIEDADE E A VERDADEIRA VITIMA. ART. 100 DO CP. CONDICIONADA A REPRESENTACAO A VITIMA NESTE CASO PRECISA REPRESENTAR JUNTO AO DELEGADO OU QUEIXAR-SE AO JUIZ OU MP ART. 24, 33 E 39 DO CPP.ACAO PENAL PROPRIAMENTE DITA ART. 5o, 5o DO CPP.PRIVADA O ESTADO TRANSFERE AO OFENDIDO O DIREITO DE DECIDIR QUANTO A PROPOSITURA DA ACAO PENAL TITULAR ART.100, 2o DO CP ART. 30 DO CPP QUERELANTEPRIVADA SUBSIDIRARIA DA PUBLICA O MP PERDE O PRAZO PARA OFERECER A DENUNCIA A OFENDIDA PODE OFERECER INGRESSAR COM A ACAO PENAL ART. 100, 3 DO CP E ART. 29 DO CPP.PRIVADA PERSONALISSIMA - ART. 236 - CONTRAIR CASAMENTO, INDUZINDO EM ERRO ESSENCIAL O OUTRO CONTRAENTE, OU OCULTANDO-LHE IMPEDIMENTO QUE NAO SEJA CASAMENTO ANTERIOR:EXEMPLOS: ART. 138 CALUNIA, ART. 139 DIFAMACAO, ART. 140 INJURIAARQUIVAMENTO DA ACAO PENALPUBLICA CONDICIONADA OU INCONDICIONADA SOMENTE O JUIZPOSSIBILIDADES DE DILIGENCIAS APOS O
INICIA-SE A LAVRATURA DO AUTO COM A OITIVA DO CONDUTOR. APOS, OUVEM-SE AS TESTEMUNHAS QUE ACOMPANHARAM O CONDUTOR E A FALTA DE TESTEMUNHAS DA INFRACAO NAO IMPEDIRA A LAVRATURA DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, MAS, NESSE CASO, COM O CONDUTOR DEVERAO ASSINAR A PECA PELO MENOS DUAS PESSOAS QUE TENHAM TESTEMUNHADO A APRESENTACAO DO PRESO A AUTORIDADE. OUVIDAS AS TESTEMUNHAS, A AUTORIDADE INTERROGARA O ACUSADO SOBRE A IMPUTACAO QUE LHE E FEITA, DEVENDO ALERTA-LO SOBRE O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER CALADO. QUANDO O CRIME FOR DE ACAO PRIVADA OU PUBLICA CONDICIONADA, DEVERA SER PROCEDIDA, QUANDO POSSIVEL, A OITIVA DA VITIMA. SE O INTERROGADO FOR MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, DEVERA SER-LHE NOMEADO CURADOR, SOB PENA DE RELAXAMENTO DE PRISAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CPP.O AUTO E LAVRADO PELO ESCRIVAO E POR ELE ENCERRADO, DEVENDO SER ASSINADO PELA AUTORIDADE, CONDUTOR, OFENDIDO (SE OUVIDO), TESTEMUNHAS, PELO PRESO, SEU CURADOR (SE MENOR DE 18 ANOS) OU DEFENSOR. SE O ACUSADO SE RECUSAR A ASSINAR, NAO SOUBER OU NAO PUDER FAZE-LO, O AUTO SERA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS (INSTRUMENTARIAS) QUE TENHAM OUVIDO A LEITURA.ENCERRADA A LAVRATURA DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, A PRISAO DEVE SER IMEDIATAMENTE COMUNICADA AO JUIZ COMPETENTE QUE, POR SUA VEZ, DEVE DAR VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE ESTE, NA QUALIDADE DE FISCAL DA LEI, SE MANIFESTE SOBRE A REGULARIDADE FORMAL DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E SOBRE A POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISORIA.NOTA DE CULPA 24 HORAS ARTIGO 5o, LXIV E ARTIGO 306 DO CPP RELAXAMENTO DA PRISAO ARTIGO 5o, LXV - ARTIGO 302 DO CPP E NO ARTIGO 244 DO CPPM; (INOBSERVANCIAS DO APF) - INEXISTENCIA DO DELITO OU PARTICIPACAO - ARTIGO 247, 2o DO CPPM.NO JUIZO CRIMINAL COMUM SOMENTE O JUIZ PODE RELAXAR A PRISAONO JUIZO CRIMINAL MILITAR O PRESIDENTE DO APFLIBERDADE PROVISORIAJUIZO CRIMINAL COMUM LEI 9.099/95 ARTIGO 60 EM DIANTE TCO TRANSACAO PENAL PENAS SUBSTITUTIVASJUIZO CRIMINAL MILITAR APLICA-SE A LEI 9.099/95 COMPETENCIA PACIFICAINFRACOES AFIANCAVEIS E INAFIANCAVEISPARA SE FALAR EM FIANCA TEMOS QUE FALAR DE LIBERDADE PROVISORIA, QUE E UMA SUBSTITUICAO DA PRISAO EM FLAGRANTE.MODALIDADES: COM FIANCA E SEM FIANCA (ARTIGO 310, III DO CPP). A SEM FIANCA (OU PURA E SIMPLES LIBERDADE PROVISORIA) DESTACA-SE SEIS POSSIBILIDADES: A) INFRACAO A QUE NAO COMINADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SEJA CUMULADA OU ISOLADAMENTE; B) QUANDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAO SUPERIOR A 3 MESES;C) CRIME PRATICADO SOB A EGIDE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE; D) AUSENCIA DE MOTIVOS QUE AUTORIZARIAM A DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA; E) NO CASO DE PRONUNCIA OU SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL EM QUE O REU E PRIMARIO, COM BONS ANTECEDENTES.LETRAS A E B - DEC. LEI 3.688/41 LCP.LETRA C PARTE GERAL DO CP (ARTIGO 23, I, II E III) PARTE ESPECIAL DO CP (ARTIGOS 128, I E II ABORTO; 139 E 140 INJURIA E DIFAMACAO; ARTIGO 146, 3o, I E II CONSTRANGIMENTO ILEGAL; ARTIGO 150, 3o, II VIOLACAO DE DOMICILIO).LETRA D ARTIGO 312 DO CPP.LETRA E ARTIGO 408, 1o E 2o.A COM FIANCA TEM SEUS REQUISITOS ENUNCIADOS NOS ARTIGOS 323 E 324 DO CPP (EXPLICAR A INTENCAO DO LEGISLADOR), ADMITEM
FIANCA BASICAMENTE, AS INFRACOES PENAIS PUNIDAS COM DETENCAO OU RECLUSAO DESDE QUE A PENA MAXIMA COMINADA SEJA IGUAL OU INFERIOR A 04 ANOS, CONCEDIDA NOS MOLDES DO ARTIGO 322 CAPUT DO CPP PELA AUTORIDADE POLICIAL E UNICO PELA AUTORIDADE JUDICIARIA. LEI No 12.403, DE 04 DE MAIO DE DE 2011VACANCIA 60 DIAS DA PUBLICACAO (04 DE JULHO DE 2011);ALTERACOES RELEVANTES NA REDACAO DOS ARTIGOS: 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 E 439 DO DECRETO-LEI 3689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL;ARTIGO 282 - SUBSTITUICAO DA PRISAO TEMPORARIA E PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES;ARTIGO 306 IMEDIATA COMUNICACAO DA PRISAO AO JUIZ, 24 HORAS PARA ENCAMINHAR O APF AO JUIZ E ENTREGA AO PRESO, MEDIANTE RECIBO, DA NOTA DE CULPA; ARTIGO 318 PRISAO DOMICILIAR DESTINATARIOS;ARTIGO 319 MEDIDAS CAUTELARES ROL;ARTIGO 322 DELEGADO CONCEDE FIANCA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA ATE 04 ANOS;ARTIGO 323 E 324 NAO SE CONCEDERA FIANCA;REVOGACAO DOS ARTIGOS - 298, O INCISO IV DO ART. 313, OS 1O A 3O DO ART. 319, OS INCISOS I E II DO ART. 321, OS INCISOS IV E V DO ART. 323, O INCISO III DO ART. 324, O 2O E SEUS INCISOS I, II E III DO ART. 325 E OS ARTS. 393 E 595, TODOS DO DECRETO-LEI 3689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.ART. 282. AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NESTE TITULO DEVERAO SER APLICADAS OBSERVANDO-SE A: I - NECESSIDADE PARA APLICACAO DA LEI PENAL, PARA A INVESTIGACAO OU A INSTRUCAO CRIMINAL E, NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS, PARA EVITAR A PRATICA DE INFRACOES PENAIS; ART. 283. NINGUEM PODERA SER PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE, EM DECORRENCIA DE SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO, OU, NO CURSO DA INVESTIGACAO OU DO PROCESSO, EM VIRTUDE DE PRISAO TEMPORARIA OU PRISAO PREVENTIVA.ART. 300. AS PESSOAS PRESAS PROVISORIAMENTE FICARAO SEPARADAS DAS QUE JA ESTIVEREM DEFINITIVAMENTE CONDENADAS, NOS TERMOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL. PARAGRAFO UNICO. O MILITAR PRESO EM FLAGRANTE DELITO, APOS A LAVRATURA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS, SERA RECOLHIDO A QUARTEL DA INSTITUICAO A QUE PERTENCER, ONDE FICARA PRESO A DISPOSICAO DAS AUTORIDADES COMPETENTES. ART. 306. A PRISAO DE QUALQUER PESSOA E O LOCAL ONDE SE ENCONTRE SERAO COMUNICADOS IMEDIATAMENTE AO JUIZ COMPETENTE, AO MINISTERIO PUBLICO E A FAMILIA DO PRESO OU A PESSOA POR ELE INDICADA. 1o - EM ATE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APOS A REALIZACAO DA PRISAO, SERA ENCAMINHADO AO JUIZ COMPETENTE O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E, CASO O AUTUADO NAO INFORME O NOME DE SEU ADVOGADO, COPIA INTEGRAL PARA A DEFENSORIA PUBLICA. 2o - NO MESMO PRAZO, SERA ENTREGUE AO PRESO, MEDIANTE RECIBO, A NOTA DE CULPA, ASSINADA PELA AUTORIDADE, COM O MOTIVO DA PRISAO, O NOME DO CONDUTOR E OS DAS TESTEMUNHAS. ART. 310. AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, O JUIZ DEVERA FUNDAMENTADAMENTE: I - RELAXAR A PRISAO ILEGAL; OUII - CONVERTER A PRISAO
lavrar o Boletim de Ocorrencia Policial. Artigo 86, paragrafo 3o, da CF/88. Parlamentares Federais (Deputados e Senadores) Inviolaveis por suas opinioes, palavras e votos. Prisao apenas por mandado ou flagrante de crime inafiancavel. Em flagrante de crime inafiancavel, conduzir a reparticao de Policia Judiciaria (Policia Civil) pertinente. Artigo 53, paragrafo 3o, da CF/88. Parlamentares Estaduais (Deputados) Tem em seus respectivos Estados, as mesmas prerrogativas dos Parlamentares Federais. Identicos aos dispensados aos Parlamentares Federais, se estiverem em seus respectivos Estados. Artigo 27, paragrafo 1o, da CF/88;Artigo 56, paragrafo 6o, da CF/88.Vereadores Sao imunes aos crimes de palavras no exercicio do mandato e na circunscricao do Municipio. Identicos aos dispensados a qualquer cidadao. Artigo 29 da CF/88.Prefeitos Municipais Julgados pelo Tribunal de Justica do seu Estado. Identicos aos dispensados a qualquer cidadao. Artigo 29 da CF/88.Advogados Apenas imunidade Judiciaria (cometendo difamacao ou injuria na discussao da causa, nao podem ser presos nem processados). Comunicacao da prisao a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), (A cargo da Policia Civil)Obs: A PM conduz normalmente. Lei Federal no 8.906/94, Artigo 7o, inciso V; (Estatuto da OAB)Diplomatas Imunidade total, estendida a familiares e funcionarios adm.; e empregado domestico podera ter imunidade. Nao sera conduzido em hipotese alguma. Apenas lavar o Boletim de Ocorrencia Policial. Convencao Internacional de Viena, assinada em 1961.Consul Imunidade de acordo com o que constar em sua carteira funcional. Se tiver Imunidade Diplomatica, tera o mesmo tratamento do Diplomata. Convencao Internacional de Viena, assinada em 1961.Militares das Forcas Armadas (Exercito, Marinha e Aeronautica), Policiais Federais (PF, PRF e PFF), Policiais Militares Estaduais (PM) e Policiais Civis (PC). Podem ser presos por crimes comuns ou inafiancaveis, com alguns cuidados quando na conducao da ocorrencia policial, pois, gozam de algumas prerrogativas. Comunicacao da prisao a Forca Policial que pertencer o policial para sua conducao a reparticao de Policia Judiciaria (Delegacia) pertinente e acompanhamento da ocorrencia. Com base no Artigo 39 da CF/88, cada Forca Policial regula-se por Estatutos proprios, e estes; em geral, trazem a previsao da conducao de seus membros por viaturas de sua respectiva forca. LEI 9099/95COMPETENCIASPARA JULGAMENTO E CONCILIACAO JUIZADOS ESPECIAIS ARTIGO 61PARA LAVRATURA DO TCO DELEGACIAS ADIDAS AO JECC ARTIGO 69 COMENTAR EXCECOESNAO SE IMPORA PRISAO EM FLAGRANTE NO JECC ARTIGO 69, UNICOCOMPOSICAO CIVIL DOS DANOS ARTIGO 74PRAZO PARA REPRESENTAR EM JUIZO 06 MESES ARTIGO 75, UNICODA TRANSACAO PENAL ARTIGO 76 VALOR DA CAUSA 40 SALARIOS MINIMOS R$21.800,00 RELATIVOAPLICACAO NA JUSTICA MILITAR HOJE DE FORMA PACIFICA E PERFEITAMENTE APLICAVEL
ser transferido para a reserva, reformado ou excluido. 2o - Militar da Reserva e o que, tendo prestado servico na ativa, passa a situacao de inatividade. 3o - Reformado e o militar desobrigado definitivamente do servico.Lei Estadual 5.301, de 16Out69 EPPM.- competencia para a transferencia para a inatividade (oficiais e pracas) e do Cmt Geral - Art 1o, Inc III do Decreto Nr 36.885, de 23Mai95;- exclusao na PMMG: Art 146 - EPPM c/c Art 30 RDPM;- vencimentos da inatividade: ver Art 43 LD 37.- ver Art 94, 130 EPPM- ver Art 130 - EPPM- Vencimentos - ver Art 44 - LD 37 e 94 EPPM- Reforma do Oficial: Art 139 - EPPM;- Reforma da Praca: Art 140 - EPPMDECISAO ADMINISTRATIVA N.o 18/2002-CGASSUNTO: Conceito para militares da reserva remunerada e aplicacao de medida disciplinar correspondente.EMENTA: CONCEITO PARA MILITARES DA RESERVA ART. 94, 2o, DO CEDM HIPOTESE COGITAVEL APENAS PARA OS MILITARES NO CONCEITO C COTEJO DOS ARTIGOS 2o, II; 13, II, III e VI; 24, VII e 94, 2o.A hipotese do art. 94, 2o, do CEDM so diz respeito aos militares no conceito C.A reclassificacao determinada pelo artigo mencionado deve ser considerada no sentido literal da prescricao, o que vale dizer que o conceito B, atribuido ao militar da reserva, nos limites do art. 94, 2o, e definido sem qualquer atribuicao de pontos.Embora o art. 92, do CEDM, defina as hipoteses do art. 13, II, III e VI, como possiveis de aplicacao ao militar da reserva, ao se cotejar este artigo com as demais prescricoes legais do CEDM, em especial a do art. 94, e possivel afirmar que o alcance do art. 2o, II (aplicacao do CEDM ao militar da reserva), restringe-se a aplicacao do art. 64, II (submissao a processo administrativo-disciplinar pela pratica de ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe, independentemente do conceito em que estiver classificado).Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralINSTRUCAO DE RECURSOS HUMANOS No 254/02 DRHEstabelece orientacoes sobre alteracoes nos sistema SMAB/SIRH, face a Lei 14.310, de 19 de junho de 2002.O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuicoes previstas no artigo 6o, inciso XII, da Resolucao no 3213, de 18 de outubro de 1995 (R-103) e considerando que em 04Ago02, entrou em vigor a Lei 14.310, de 19 de Jun02, que instituiu o Codigo de Etica e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), implicando a adocao de procedimentos tecnicos de lancamento nos sistemas SMAB/SIRH, exara a seguinte instrucao:Art 1o - Ao aplicar-se a regra do art.96 da lei em fulcro, dever-se-a observar a equiparacao inserta no art.59, paragrafo 1o do Decreto no 23.085, de 10Out83.Art 2o - Para fins de estabelecer o conceito inicial do servidor, atribuir-se-a dez pontos positivos a cada ano retroagido, a contar de 04Ago02, sem que haja qualquer registro de punicao, totalizando-se no maximo quarenta pontos positivos. 1o - Ao se efetivar a retroacao, deparando-se com qualquer registro de punicao, cessar-se-a a aplicacao da regra constante no caput do
ANTIGUIDADE IMPOSSIBILITE A NOMEACAO DE CEDMU - OMISSAO DA LEI. NORMATIZACAO AUTORIZADA PELO ARTIGO 97.Em caso de impossibilidade de nomeacao de Conselho de Etica e Disciplina da Unidade no ambito da Policia Militar, nos moldes e requisitos exigidos pelo artigo 79, caput, em virtude da antiguidade do militar a ser sancionado, e a vista da omissao do Codigo de Etica e Disciplina dos Militares, e ainda considerando o previsto em seu art. 97, a decisao fundar-se-a somente nos autos, elidindo-se a hipotese de assessoramento pelo CEDMU.Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2003. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralArt. 98 Esta lei entra em vigor quarenta e cinco dias apos a data de sua publicacao.- O CEDM entrou em vigor no dia 04Ago02-Dom.Art. 99 Revogam-se as disposicoes em contrario, especialmente as contidas no Regulamento aprovado pelo Decreto n 23.085, de 10 de outubro de 1983, e os arts. 1 a 16 da Lei n 6.712, de 3 de dezembro de 1975.Palacio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2002.Itamar Franco - Governador do Estado
Resenha do filme "O Nome da Rosa". A Igreja Catolica adentrou a Idade Media riquissima, com uma fortuna incalculavel, detentora do maior numero de terras do Ocidente. Isso se deveu a Constantino, quando a instituiu, e entregou muita riqueza e posses. Ela concentrou tantos poderes nas maos, que os imperadores tinham que prestar obediencia a igreja, mais precisamente a figura do papa. E nao so os reis, mas o povo em geral. Esse poder no plano material a autoridade ideologica que a igreja exercia sobre a populacao. Esse poder no plano espiritual vem desde a sua origem, quando Constantino, vendo seus suditos nao o apoiando mais, lancou mao de uma nova religiao, no caso o Cristianismo que estava em alta na epoca, para arrebanha-los e controla-los no ambito ideologico.Com esse controle em maos, ficou facil a manipulacao do povo, mostrando o que era certo e errado na sua visao. O modelo politico da epoca medieval ajudou e muito a igreja a manter esse poder sobre os varios reis. Pois pelo fato do poder ser descentralizado, ficava dificil para os imperadores manter o controle total de seu reino. Como a igreja exercia uma forte influencia sobre a populacao, esses imperadores aproveitavam isso e aliava-se a igreja para alcancar melhor seus suditos. Essa ideologia pregada pela igreja catolica que manipulava a populacao consistia na fe em Deus. O papa era o representante deste aqui na terra. A igreja forcava o povo obediencia ao Papa e a seus dogmas, que eram incontestaveis. Era imposto as pessoas a aceitacao a esse Deus, caso contrario seria severamente punido nos planos material e espiritual. Essa proximidade da igreja com ceu, entenda-se Deus, era tao forte e para ter um cunho ainda mais controlador, as edificacao da Idade Media, as que estavam ligadas a ordem canonica, sua arquitetura era formadas por grandes torres pontiagudas em direcao ao ceu, simbolizando o encontro com o Divino. Esse tipo de arquitetura era denominado Gotico. Era facil para a igreja manter esse poder ideologico ficando na mente das pessoas, pois ela nao deixava espaco para tais pesarem a respeito. Porque se isso estivesse acontecendo com alguem ja era pecado, ja confabulando contra Deus e a favor do Diabo. Entao os individuos tinham medo. Tambem ficava dificil para a populacao discernir intelectualidade, por em pratica seu senso critico, pois nao havia escola para civis, so para os padres, e mesmo aquele conhecimento que foi produzido e transposto para livros na Antiguidade pelos inumeros e iluminado filosofos aprisionados filosofos na biblioteca dos mosteiros da Idade Media pala igreja. Pilhas interminaveis de livros encontravam-se nessa biblioteca, servindo apenas para apara poeira. Pois ate os proprios padres eram proibidos de ter acesso a esses livros, so tinha seu acesso permitido alguns, do alto escalao da igreja. Isso tudo que dizer que a Igreja cerceou todos os individuos de um periodo historico de ter contato e adquirir conhecimento, pois se isso acontecesse, seria mais dificil controlar o povo, pois este munido de senso critico nao se deixaria ser enganado e uma inverdade imposta como certa nunca ocorreria. Entao
a Santa Madre Igreja fez seu trabalho muito bem feito, pois passou bastante tempo enganando individuos dessa forma e controlando a mente deste. Os individuos que tentam quebrar essa barreira e de alguma forma teve acesso a algum tipo de conhecimento advindo desses livros da Antiguidade, em qualquer area, astronomia, astrologia, anatomia, matematica, entre outras, e tentaram expressar esse conhecimento e foram descobertos pela Igreja, receberam sancoes mortais. Em primeiro plano, suas anotacoes a respeito de algum assunto dito como proibido pela instituicao e todos os livros condenados por ela eram queimados em praca publica. Em segundo plano, era a pessoa que praticou esse atos ilicitos e todos seus seguidores que eram queimados em praca publica. Isso servia principalmente, para amedrontar a populacao e que ficasse bem claro, quem tentasse algum tipo de reacao contra Deus, receberia o mesmo tratamento. Essa pratica de coacao foi batizada pela Igreja de Santa Inquisicao, onde os infieis recebiam esse tipo de tratamento. O poder da Igreja era tao intenso que os reis se colocavam a essa pratica dela. Para se ter um exemplo dessa forca, quando um empregado do imperio ia recolher os impostos para coroa, tinha ao seu lado um representante da igreja catolica cobrando tambem imposto, so que para a inquisicao. Mas esses desmandos arquitetados e posto em pratica pela Igreja Catolica, estavam caindo aos poucos. Os imperadores comecaram a entender que poderiam retomar o poder de fato sobre seus suditos e suas terras, que por hora estava sob comando do Papa. Isso gerou uma serie de atrito entre o cetro e a coroa, pois o primeiro nao arrecadava como antes. Comecavam a surgir os burgos, pequenas cidades onde os anseios dos cidadaos e individuos precisavam ser preenchidas e a Igreja ja nao acalentava essas diversas necessidades. A mudanca da sociedade feudal era clara e notavel. Por mais que a Igreja tentasse esconder, surgiam a todo o momento varios focos de lutas contra a representacao do Papa. Esses ditos infieis, inevitavelmente, tiveram contato com essa literatura da antiguidade e cada vez mais produziam, depois de descoberto as barbaridades feitas pela igreja, verdadeiras armas contra essa instituicao. A Idade Moderna bate as portas da Idade Media e a Igreja Catolica perdeu muito poder, seus dogmas, que antes era uma heresia a sua contestacao, comecaram a desmoronar. Seculos de ensinamentos, que na verdade eram falsos. A extirpacao do saber, por meio das bibliotecas que eram os reservatorios do conhecimento, que nao atingia a todos os individuos, por medo da Igreja de perde seu filao ideologico. Nao ha como contesta, de fato a Igreja Catolica foi sem duvida um entrave para a antecipacao da Idade Moderna. E esses, acima, sao os argumentos que comprovam esse empecilho para adentrarmos na epoca iluminada da historia. E esta podera ser relatada numa outra oportunidade. Como exemplo desse entrar, tem-se o filme O Nome da Rosa, que tem como centro da historia uma biblioteca, caracterizada como reservatorio do saber e como pano de fundo um mosteiro, onde se passa a trama. O filme se passa no ano de 1327, epoca