isso as diferencas mesmo com a possibilidade de desenvolverhabilidades nos individuos que a escola regular nao conseguia. Ocorria tambem oencaminhamento de individuos com deficiencia, a postos de trabalho apos umlongo periodo em oficinas.- Lei no 5692/71Prevetratamento especial aos excepcionais, onde as escolas e as classes especiaispassaram a ter um elevado numero de alunos com problemas e que naonecessitariam estar ali. A oficializacaoda educacao especial e de classes especiais se deu em consequencia dessa lei,com a criacao do Centro Nacional de Educacao Especial.- A Constituicao Federal (1988)Asseguraque e objetivo da Republica Federativa do Brasil promover o bem de todos, sempreconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas dediscriminacao (Artigo 3o, Inciso IV). Em seu Artigo 5o, a Constituicao garanteo principio de igualdade: Todos sao iguais perante a lei, sem distincao dequalquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, aseguranca e a propriedade [...].Alemdisso, a Constituicao Federal garante em seu Artigo 205 que a educacao edireito de todos e dever do Estado e da familia. Em seguida, no Artigo 206,estabelece a igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola. OAtendimento Educacional Especializado, oferecido preferencialmente na rederegular de ensino, tambem e garantido na Constituicao Federal (Artigo 208,Inciso III). -Declaracao de Salamanca (julho de 1994)Devidoa inquietacao que a exclusao de pessoas com deficiencia causava nos paises daEuropa e tambem para reafirmar o direito de Educacao para todos em 10 dejunho de 1994, representantes de 92 paises e 25 organizacoes internacionaisrealizaram a Conferencia Mundial de Educacao, encontro realizado pelo governo espanhole pela UNESCO, dando enfase a Educacao Integradora, capacitando os professorese escolas para atender as criancas, jovens e adultos deficientes. Proclamatambem que as escolas regulares com orientacao inclusiva constituem os meiosmais eficazes de combater atitudes discriminatorias e que alunos comdeficiencia devem ter acesso a escola regular, tendo como principio orientadorque as escolas deveriam acomodar todas as criancas independentemente de suascondicoes fisicas, intelectuais, sociais, emocionais, linguisticas ou outras(BRASIL, 2006, p. 330). Fica claro que a partir desde momento que as escolasdevem acolher e ensinar a todos os alunos.- Lei de Diretrizes e Bases da EducacaoNacional (LDBEN) no 9394/96Apontaque a educacao de pessoas com deficiencia deve dar-se preferencialmente na rederegular, sendo um dever do Estado e da familia promove-la. O objetivo daescola, segundo a lei, e promover o pleno desenvolvimento do educando,preparando-o para a cidadania e qualificando-o para o trabalho.Eimportante destacar que a LDBEN garante, em seu Artigo 59, que os sistemas deensino assegurarao aos alunos com necessidades especiais:- curriculos,metodos, tecnicas, recursos educativos e organizacao especificos para atenderas suas necessidades;- terminalidadeespecifica para aqueles que nao puderem atingir o nivel exigido para aconclusao do ensino fundamental, em virtude de suas deficiencias, e aceleracaopara concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.- ConvencaoInteramericana para a Eliminacao de todas as Formas de Discriminacao contra asPessoas Portadoras de Deficiencia (Convencao da Guatemala, 2001)AConvencao da Guatemala foi promulgada no Brasil pelo Decreto no 3.956, de 08 deoutubro de 2001. Fica claro, nessa Convencao, que todas as pessoas comdeficiencia tem os mesmos direitos das outras pessoas