Marco Aurelio, Celso de Mello e Cezar Peluso, Presidente, que, ao enfatizar o principio da seguranca juridica, concediam a ordem. Entendiam que o CNJ, orgao administrativo, teria atuado depois de mais de 15 anos da efetividade do impetrante no cargo, sem observar o que previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, que estabeleceria a intangibilidade, no ambito administrativo, do ato praticado ha mais de 5 anos. Salientavam, ainda, que a fluencia de tao longo periodo de tempo terminaria por consolidar expectativa no espirito do cidadao (principio da protecao de confianca). Precedentes citados: RE 191794/RS (DJU de 6.3.98); RE 302739 AgR/RS (DJU de 26.4.2002); RE 383408 AgR/MG (DJU de 19.12.2003); RE 413082 AgR/SP (DJU de 5.52006); RE 252313 AgR/SP (DJU de 2.6.2006); AI 654228 AgR/MG (DJe de 18.4.2008). MS 28279/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 16.12.2010. (MS-28279) Plenario. COMENTARIO: Mais uma vez, portanto, o Supremo afirma: apos a CF/88, a titularidade dos Cartorios, com a sua investidura, exige a realizacao de concurso publico! REPERCUSSAO GERAL POR QO EM RE N. 580.871-SP RELATOR: MIN. GILMAR MENDES Questao de ordem. 2. E devida a devolucao aos pensionistas e inativos de contribuicao previdenciaria indevidamente recolhida no periodo entre a EC 20/98 e a EC 41/03, sob pena de enriquecimento ilicito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudencia pacificada na Corte. Repercussao Geral. Aplicabilidade. 4. Questao de ordem acolhida para reconhecer a repercussao geral, reafirmar a jurisprudencia do Tribunal, negar provimento ao recurso, autorizar a devolucao aos tribunais de origem dos recursos extraordinarios e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema, autorizando as instancias de origem a adotar procedimentos do art. 543-B, 3o, do Codigo de Processo Civil. DIREITO CONSTITUCIONAL QUEBRA DE SIGILO BANCARIO PELA RECEITA FEDERAL - 1 O Plenario, por maioria, proveu recurso extraordinario para afastar a possibilidade de a Receita Federal ter acesso direto a dados bancarios da empresa recorrente. Na especie, questionavam-se disposicoes legais que autorizariam a requisicao e a utilizacao de informacoes bancarias pela referida entidade, diretamente as instituicoes financeiras, para instauracao e instrucao de processo administrativo fiscal (LC 105/2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001). Inicialmente, salientou-se que a Republica Federativa do Brasil teria como fundamento a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1o, III) e que a vida gregaria pressuporia a seguranca e a estabilidade, mas nao a surpresa. Enfatizou-se, tambem, figurar no rol das garantias constitucionais a inviolabilidade do sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados e das comunicacoes telefonicas (art. 5o, XII), bem como o acesso ao Poder Judiciario visando a afastar lesao ou ameaca de lesao a direito (art. 5o, XXXV). Aduziu-se, em seguida, que a regra seria assegurar a privacidade das correspondencias, das comunicacoes telegraficas, de dados e telefonicas, sendo possivel a mitigacao por ordem judicial, para fins de investigacao criminal ou de instrucao processual penal. Observou-se que o motivo seria o de resguardar o cidadao de atos extravagantes que pudessem, de alguma forma, alcanca-lo na dignidade, de modo que o afastamento do sigilo apenas seria permitido mediante ato de orgao equidistante (Estado-juiz). Assinalou-se que identica premissa poderia ser assentada relativamente as comissoes parlamentares de inquerito,