Nos processos administrativos para obtencao dedireitos minerarios, a outorga do Alvara de Pesquisa impoe ao titular aobrigacao da juntada da prova de acordo, celebrado com o proprietario do soloou posseiro, sobre a renda pela utilizacao da propriedade e indenizacao peloseventuais danos e prejuizosdecorrentes da atividade de Pesquisa Mineral, caso nao tenha sidopreviamente apresentado.Odescumprimento de tal obrigacao acarretara na instauracao ex-officio, pelojuizo do local da area titulada, do procedimento para a avaliacao domontante a ser pago, nos termos do que preconiza dos artigos 37 e 38 do Decreto62.934/68.ODepartamento Nacional de Producao Mineral DNPM tem incumbencia de oficiar aoJuiz de Direito acerca da ausencia deste documento nos autos, que tera o prazode 15 (quinze) dias para determinar a avaliacao, que correra a expensas dotitular do direito. Cumpre destacar que a avaliacao sera julgada no prazomaximo de 30 (trinta) dias, contados do despacho que a determinou.Ultrapassadaesta fase, o Juiz intimara o titular dos direitos sera intimado a depositar, no prazo de8 (oito) dias, a quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e acaucao para pagamento de indenizacao. (art. 37, 5, do Regulamento do Codigode Mineracao).Com a efetivacao do deposito e o Juiz dentro de 8 (oito)dias e mediante requerimento do titular, mandara intimar o proprietario do soloou posseiro a permitir os trabalhos de pesquisa, dando conhecimento do despachoao Diretor-Geral do D.N.P.M. e, se for o caso, as autoridades policiais locais,para que garantam a execucao dos trabalhos. ( 6). Com a conclusao dostrabalhos de pesquisa, o processo judicial sera encerrado, nos termos do quedispoe seu 10.Todavia, adere-seao entendimento que o processo de avaliacao de renda e indenizacao, casoinstaurado, merece ser extinto sem resolucao de merito em razao dainconstitucionalidade deste procedimento, que nao encontra respaldo em nossaCarta Magna.Com o advento daConstituicao Federal de 1988, todas as normas infraconstitucionais anterioresincompativeis com o novo ordenamento juridico foram revogadas, perdendo suaeficacia. E, nao restam duvidas acerca do confronto da oficialidade doprocedimento ora instaurado com o nosso Estado Democratico de Direito.Vigora em nossoordenamento juridico o principio da inercia da jurisdicao, sendo que,excepcionalmente, permite-se a atuacao sem a provocacao das partes, nos casosque versem sobre materia de ordem publica e naqueles expressamente previstos emlei.Assim, o PoderJudiciario atua visando a composicao de litigios ou conflitos, apresentadosmediante provocacao da parte, ou ainda, com expressa autorizacao legal e porexclusivas razoes de ordem publica, exerce a administracao publica dosinteresses privados.Ocorre que esseprocedimento refere-se exclusivamente a interesses privados de caraterpatrimonial e disponivel, na medida em que se busca fixar valor a ser pago pelotitular dos direitos minerarios atraves da Autorizacao de Pesquisa Mineral aoproprietario do solo. Note-se queinexiste qualquer litigio entre o detentor do Alvara de Pesquisa e osuperficiario, o que torna a intervencao jurisdicional inconcebivel e violadorados principios que compoe o Estado Democratico de Direito, visto que furta aliberdade dos administrados de agir conforme sua vontade, nao podendo serobrigado a fazer ou deixar de fazer algo que nao seja determinado em lei. Ora, o Estado-Juiz estaria atuando antes mesmoda existencia de conflito! Corroborando doentendimento da inconstitucionalidade da instauracao de oficio do procedimentoprevisto no art. 37 e 38 do Decreto 62.934/68, seguem transcricoes da