Juiz.b) Anulabilidade: erro substancial na designacao da pessoa do herdeiro, legatario ou da coisa legada; dolo; coacao ou fraude. Requerimento apenas do interessado, respeitando o prazo decadencial de quatro anos.19. TestamenteiroArt. 1976 do Codigo Civil. O testamenteiro e a pessoa encarregada de executar o testamento. Quando o testador nomeia um, este sera o testamenteiro instituido. Caso o testador nao tenha nomeado, o juiz nomeara um testador dativo, de acordo com uma ordem estabelecida por lei. Podem tambem haver mais de um testamenteiro, quando trabalham em conjunto (dois ou mais testamenteiros agindo ao mesmo tempo, podendo cada um ter uma funcao especifica ou nao) ou separados (testamentaria sucessiva, apenas um atua, mas, havendo necessidade, e substituido pelos outros testamenteiros ja nomeados).Os atos do testador sao pessoais e indelegaveis, podendo constituir formalmente um mandato para outro. Pode tambem o indicado recusar, ja que nao e obrigatorio. Extensao dos poderes: UNIVERSAL: posse e administracao da heranca. Deve requerer a abertura do inventario (o testador nao pode ter herdeiros necessarios). PARTICULAR: sem posse e administracao da heranca. Obrigacoes: (a) propugnar pela validade do testamento. (b) Cumprir as disposicoes do testamento no prazo estabelecido pelo testador ou em ate 180 dias apos a aceitacao da testamentaria caso nao haja prazo. (c) Fiscalizar o cumprimento das disposicoes testamentarias, podendo ate se substituir a um herdeiro que nao esteja cumprindo tais disposicoes. (d) Prestar contas. (e) O testamenteiro universal deve defender a posse de atos de turbacao, esbulho e ameaca. Remuneracao: VINTENA, 20% ou 1/5 da heranca deferida por sucessao testamentaria, ja que ele presta um servico. Caso o testamenteiro tambem seja herdeiro ou legatario nomeado pelo testador, pode escolher entre receber a vintena ou a heranca/legado. O que e herdeiro legitimo recebe normalmente a vintena. Perda do Direito da Vintena: (a) Negligencia, (b) Nao cumprimento das disposicoes por dolo ou culpa, (c) Prestacao de contas julgada negativamente. Observacao 1: O valor da vintena e de 5%, sendo que o testador ou o juiz pode fixar um valor menor do que os 5%, dependendo do grau de dificuldade e complexidade do cumprimento das disposicoes. Observacao 2: A vintena e paga ao final do cumprimento das atribuicoes do testamento, mas o testador pode pedir adiantamento. 20. Inventario e partilhaI. Inventario: procedimento de formalizacao da transmissao dos bens do de cujus aos sucessores. A figura do inventario esta em outras situacoes, como o ususfruto e o fundo de comercio, mas no Direito Sucessorio diz respeito aos bens que compoem o acervo hereditario, por meio de identificacao de bens e apuracao de valores para dar o quinhao ao sucessor.Sentido tecnico: procedimento especial de jurisdicao contenciosa. E sempre judicial, com participacao do Estado-juiz; jurisdicao contenciosa, pois, o litigio esta na iminencia devido a existencia de pretensoes resistidas.Especies de inventario: a)Tradicional ou propriamente dito procedimento completo, atos bem identificados, prazos, aplicacao subsidiaria do arrolamento (Art 982 CPC); b) Arrolamento mais simplificado, com atos concentrados, prazos reduzidos, mais celere e economico; b) Sumario: interessados maiores e capazes de comum acordo com a forma da partilha (nao importa o valor); b) Comum: heranca de pequeno valor