Estado constitucionalAssim, vimos o Estado constitucional brasileiro surgir, catolico, em 1824, com uma legislacao outorgada por um imperador e com o dispositivo do Poder Moderador; assistimos a uma mudanca constitucional em 1891, mas isso nao impediu o uso discricionario do aparato de forca estatal contra as dissidencias ideologicas no momento imediatamente posterior (os catarinenses devem saber muito bem disso); o Estado Novo, testemunhamos, tambem teve a sua Constituicao, mas nasceu com um oportunista Plano Cohen e concebeu a sociedade como uma familia a ser dirigida por um pai dos pobres; a ditadura que nos e mais proxima, da qual lembramos, iniciada em 1964 com o apoio da Igreja e das nossas avos, tambem nao desprezou a legitimacao constitucional, e as maiores atrocidades contra os opositores do regime conviviam com uma aparencia de normalidade juridica, cuja expressao maior sao os Atos Institucionais; escrevemos uma nova Carta em 1988, dita Cidada, prolixa e ate agora muito distante de um cumprimento muito basico, protetora, entretanto, no que diz respeito as regulacoes economicas, de um grupo bastante especifico (a taxacao sobre as grandes fortunas esta la, mas nunca foi regulamentada); com esta mais nova Constituicao convive o estatuto da Medida Provisoria, usada ao gosto da pratica legislativa tradicional, resguardando o Estado e atendendo algumas confrarias; na Cidada tambem temos, entre outros artigos que se assemelham aos mais antigos regulamentos morais, a definicao do que o Estado entende por casamento e claro, uma definicao heteronormativa, a uniao entre um homem e uma mulher, como manda Deus; a grande perola, entretanto, e o artigo 148, que estabelece o emprestimo compulsorio a medida tomada por Fernando Collor em 1990, com o confisco das cadernetas de poupanca, estava garantida pela Carta de 1988, e o instrumento ainda esta la.A presenca de arcaismos autoritarios em estruturas modernas e laicas de Estado nao e, obviamente, uma especificidade brasileira os Estados Unidos, nos ultimos anos, tem dado mostras do mais genuino arbitrio juridico em favor de alguns grupos e dos controladores do Estado, o que podemos ver do PATRIOT Act republicano (que, entre outras coisas, normaliza a tortura de suspeitos de terrorismo) as leis antiterrorismo assinadas na atual gestao democrata (entre elas, a possibilidade de prender um suspeito por tempo indeterminado sem julgamento). Entretanto, isso ocorre em meio a uma curva descendente do interesse da populacao americana por assuntos que envolvem a coisa publica, vacuo no qual aquele Estado e grupos de interesse a ele ligados passam a ocupar. Nosso caso, entretanto, e mais tragico.Alem de obedecer a uma concepcao de mundo que vem caindo em desuso em sociedades que aprenderam a ser capitalistas desde o seculo XVII, a criminalizacao moralizante e preventiva das oposicoes mais radicais ao atual desenho estatal brasileiro ocorre justamente no momento em que a sociedade esta aprendendo, por conta de seu maior acesso a informacao, a lutar por um Estado e por um arcabouco juridico que funcionem em beneficio do conjunto da populacao. Proteger a dignidade humana e obrigacao de todos, mas dar mais poder policial ao Estado brasileiro (com a ajuda de uma imprensa parceira, inclusive economicamente,