de protecao, buscou-se mostrar que o artigo 124 doCodigo Penal esta ultrapassado: considerar que um feto de poucassemanas, inconsciente e sem sentidos, equivale a um individuo dignode preservacao nao tem nexo quando analisamos o status que adultoscom morte cerebral e fetos anencefalos possuem em nossas leis.Interesses particulares ainda pairam sobre o Direito, prejudicando alaicidade do Estado e o bem-estar coletivo.Palavras-chave:Aborto. Justica. Feto anencefalo. Morte cerebral. CAN JUSTICE SYSTEM BEUNJUST? THE AFFAIR OF ABORTION IN BRAZILAbstractThepurpose of this article is to know whether the condition of crimeconferred to abortion in Brazil is just and coherent. According tothe laws in force, Judges' thinking and bibliography, related to thevalue of life worthy of protection, we aimed to demonstrate that theArticle 124 of the Penal Code is outdated: when we analyze the statusbrain-dead adults and anencephalic fetuses have in our legislation,it makes no sense to assume that an unconscious, senseless and fewweeks aged fetus is a human being to be preserved. Private interestsstill pervades the Law, harming the laic state and the collectivewell-being. Keywords: Abortion.Justice. Anencephalic fetus. Brain death.1 INTRODUCAO Oart. 124 do Codigo Penal Brasileiro tipifica e penaliza a praticado aborto, determinando que a mulher que provoca abortamento em simesma ou consente que outrem lho provoque pode ser punida comdetencao de um a tres anos (BRASIL, 2012, p. 66). A criminalizacaodecorre de diversas razoes, mas a principal delas e a alegacao deque, ao realizar o aborto, a mulher, depositaria do feto, condenariaum ser humano a morte; chegou-se mesmo a comparar a pratica a umtipo de pena de morte (GARCIA, 2012). Na contramao dos direitos damulher aplicados em paises desenvolvidos, o Brasil trata uma condutapermitida na Alemanha, na Austria, na Italia, na Suecia e naHolanda, para citar alguns exemplos, como crime. Sera nossa culturatao dispar dessas outras para que nosso Direito Penal condene comdetencao os praticantes de aborto e considere-se justoporisso? Se pudesse emitir juizo de valor sobre outros ordenamentosjuridicos por meio do direito comparado, o legislador brasileiroacusaria que em todos os paises onde o aborto e legalizado saocometidos, diariamente, assassinatos legitimados pelo governo? Nucci(2008, p. 615) define o aborto, sucintamente, como [...] acessacao da gravidez, antes do termo normal, causando a morte dofeto ou embriao. A definicao e acertada. O que este artigointenta apreciar e se a cessacao da gravidez fora dos casospermitidos por lei merece ser criminalizada pelos motivos arguidos.Por meio de pesquisa bibliografica, legislacao, decisoes doSupremo Tribunal Federal (STF) e direito comparado, procurou-se umaresposta, nao necessariamente definitiva, para a questao: e odireito justo e laico que estabelece o tratamento de crime que se daao aborto no Brasil? Oassunto e extenso por envolver problemas que assumem inumerosdesdobramentos: o que e a vida, quando uma vida necessita serconservada, qual e a diferenca entre um organismo vivo e umorganismo apenas biologicamente ativo (PENNA, 2005), que conceito sedeve adotar para o termo justicaquando aplicado a questoes legais, ate que ponto certodoutrinamento moral mesmo que majoritario deve influir naelaboracao do Direito, e se uma lei considerada injusta pode serdesobedecida por civis, como na situacao imaginaria proposta porLon L. Fuller em Ocaso dos denunciantes invejosos(DIMOULIS, 2015). Mesmo reconhecendo a