fundamentando-se na inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. Inconstitucionalidade sera causa de pedir.Nos Tribunais, verificando-se que existe questionamento incidental sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo, suscita-se uma questao de ordem e a analise da constitucionalidade da lei e remetida ao pleno ou orgao especial, para resolver questao suscitada.O art. 97 da CF estabelece que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo orgao especial poderao os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Publico. E a chamada reserva de plenario. A regra e verdadeira condicao de eficacia juridica da propria declaracao de inconstitucionalidade e na busca da desejada racionalizacao organica da instituicao judiciaria brasileira, vem-se percebendo a inclinacao para a dispensa do procedimento do art. 97 toda vez que ja haja decisao do orgao especial ou pleno do Tribunal, ou do STF.O art. 481, paragrafo unico, do CPC, aventa que os orgaos fracionarios dos tribunais nao submeterao ao plenario ou ao orgao especial, a arguicao de inconstitucionalidade, quando ja houver pronunciamento destes ou do plenario do STF sobre a questao, podendo, inclusive, referida acao ser, de plano, apreciada, conhecida e julgada pelo relator, na redacao dada ao art. 557 e acrescimo de um 1o-A ao CPC pelo mesmo dispositivo legal.Efeitos da decisao: efeitos serao inter partes e ex tunc. O STF, contudo, ja entendeu a possibilidade de dar efeito ex nunc ou pro futuro. Quanto aos efeitos para terceiros, ha o art. 52, X, da CF.Efeitos para terceiros: declarada inconstitucional pelo STF a lei, no controle difuso, desde que tal decisao seja definitiva e deliberada pela maioria absoluta do pleno do Tribunal (art. 97), sera feita, desde logo, comunicacao da decisao a autoridade ou orgao interessado. Apos o transito em julgado, havera comunicacao ao Senado Federal, para os efeitos do art. 52, X, da CF.Tal dispositivo estabelece ser competencia privativa do Senado, mediante Resolucao, suspender a execucao, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional. O Senado conhecera da declaracao por comunicacao do Presidente do Tribunal, representacao do PGR ou por projeto de resolucao de iniciativa da CCJ.A suspensao pelo Senado podera dar-se em relacao a leis estaduais, federais, distritais ou mesmo municipais.OBS: a expressao no todo ou em parte deve ser interpretada como sendo impossivel ao Senado ampliar, interpretar ou restringir a extensao da decisao do STF.A suspensao da execucao denota que se suspende a partir de um momento algo que vinha produzindo efeitos, nao havendo retroatividade.O Senado nao e obrigado a suspender a execucao da lei declarada inconstitucional por decisao definitiva do STF, tratando-se de ato de discricionariedade politica.Transcendencia dos motivos determinantes: era uma tendencia do STF, aplicando-se a teoria da transcendencia dos motivos determinantes da sentenca tambem para o controle difuso.Respeitavel parte da doutrina e alguns julgados do STF (Mira Estrela e progressividade do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos) e STJ (Resp. 828.106) rumavam para nova interpretacao dos efeitos da Declaracao de inconstitucionalidade no controle difuso pelo STF.Gilmar Mendes afirmou ser possivel, sem qualquer exagero, falar-se aqui de uma autentica mutacao constitucional