vulnerabilidades para obtervantagem ilicita: Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano,e multa. FORMA EQUIPARADA 1o Na mesma penaincorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ouprograma de computador com o intuito de permitir a pratica da conduta definidano caput. FORMA MAJORADA 2o Aumenta-se a penade um sexto a um terco se da invasao resulta prejuizo economico. FORMA QUALIFICADA 3o Se da invasaoresultar a obtencao de conteudo de comunicacoes eletronicas privadas, segredoscomerciais ou industriais, informacoes sigilosas, assim definidas em lei, ou ocontrole remoto nao autorizado do dispositivo invadido: Pena - reclusao, de 6 (seis) meses a 2 (dois)anos, e multa, se a conduta nao constitui crime mais grave. OUTRAS FORMAS MAJORADAS 4o Na hipotese do 3o,aumenta-se a pena de um a dois tercos se houver divulgacao, comercializacao outransmissao a terceiro, a qualquer titulo, dos dados ou informacoes obtidos. 5o Aumenta-se a penade um terco a metade se o crime for praticado contra: I - Presidente da Republica, governadores eprefeitos; II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; III - Presidente da Camara dos Deputados, doSenado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Camara Legislativa doDistrito Federal ou de Camara Municipal; ou IV - dirigente maximo da administracao direta eindireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.DA ACAO PENALArt. 154-B. Nos crimesdefinidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se ocrime e cometido contra a administracao publica direta ou indireta de qualquerdos Poderes da Uniao, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contraempresas concessionarias de servicos publicos. CRIACAO DO DELITO DE: INTERRUPCAO OU PERTURBACAODE SERVICO TELEGRAFICO, TELEFONICO, INFORMATICO, TELEMATICO OU DE INFORMACAO DEUTILIDADE PUBLICA Art.266. ........................................................................ 1o Incorre na mesmapena quem interrompe servico telematico ou de informacao de utilidade publica,ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. 2o Aplicam-se as penasem dobro se o crime e cometido por ocasiao de calamidade publica.? (NR) CRIACAO DO DELITO DE: FALSIFICACAO DE CARTAOArt.298. ........................................................................ Paragrafo unico. Para fins dodisposto no caput, equipara-se a documento particular o cartao de credito oudebito.DA VACATIO LEGISArt. 4o Esta Lei entra em vigor apos decorridos 120 (cento e vinte) dias de suapublicacao oficial. Brasilia,30 de novembro de 2012; 191o da Independencia e 124oda Republica. ALTERACAO NO CODIGO DEPROCESSO PENALHoje tambem foi sancionadaa lei no 12.736, de 30 de novembro de 2012, determinandoque a detracao devera ser consideradapelo juiz que proferir a sentenca condenatoria. Veja a alteracao: Art. 387....................................................................... 1o O juiz decidira, fundamentadamente, sobre a manutencao ou, se for o caso,a imposicao de prisao preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuizo doconhecimento de apelacao que vier a ser interposta. 2o O tempo de prisao provisoria, de prisao administrativa ou de internacao,no Brasil ou no estrangeiro, sera computado para fins de determinacao do regimeinicial de pena privativa de liberdade.Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia,30 de novembro de 2012; 191o da Independencia e 124oda Republica. Um abraco a todos e fiquecom Deus: Francisco Dirceu Barros