penalizado, mas apenas instado a pagar os valores que sao devidos.(APELACAO CIVEL N 2005.70.09. 002748-6/PR - TRF4 - Turma Suplementar Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira - Relator - 22.11.2006)."PREVIDENCIARIO. REVISAO DE BENEFICIO. DIFERENCAS RECONHECIDAS EM RECLAMATORIA TRABALHISTA.Ainda que nao tenha o INSS participado da relacao processual na Justica Trabalhista, reconhecido o direi to do empregado a aumento salarial nas competencias integrantes do PBC, tais valores devem ser considerados no calculo do beneficioprevidenciario.(AC 97.04.05591-9; Rei. Juiza Virginia Scheibe; 5d Turma; decisao 09/10/2000; unanime; DJU 25/10/2000)".No mesmo sentido ainda, confiram-se os seguintes julgamentos: AC 2004.04.01.020289-9/RS, ReI. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus, AC 2002.71.12.006867-0/RS, ReI. Des. Fed. Joao Batista Pinto Silveira, AC 1999.71.00.0214073; ReI. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, AC 95.04.56698-7, ReI. Juiza Luiza Dias Cassales e AC 199904010117199, ReI. Juiza Eliana Paggiarin Marinho.E pertinente ressalvar, contudo, que os salarios-de-contribuicao nao devem exceder o teto de cada uma das competencias, bem como o beneficio revisado nao deve extrapolar os limites previstos nos arts. 29, 2, e 33 da Lei nO 8.213/1991.(...)Dirimida a questao acerca da comprovacao do tempo de servico controvertido, cabe a analise do direito a majoracao da aposentadoria.No caso em analise, somando-se o labor judicialmente admitido com o tempo de servico da parte autora ja reconhecido na via administrativa, constante do documento de fl. 28, resta contabilizado o seguinte tempo de servico ate a DER: 35 anos e 28 dias.Desse modo, a parte autora tem direito a majoracao de sua aposentadoria por tempo de servico, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei n.o 8.213, de 24-07-1991, para 100% (cem por cento) do salario-de-beneficio, desde a data do requerimento administrativo, em 28-01-93, observada a prescricao quinquenal, anteriormente definida.A data de inicio do pagamento do beneficio deve retroagir a data da concessao do beneficio (28-01-93), tendo em vista que o direito ao computo a maior do tempo rural trabalhado e as verbas decorrentes de reclamatoria trabalhista, representa o reconhecimento tardio de um direito ja incorporado ao patrimonio juridico do segurado, excluidas as parcelas prescritas, conforme anteriormente determinado.Os consectarios estao em conformidade com os parametros estabelecidos pela Terceira Secao deste Tribunal.Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso e a remessa oficial.Desembargador Federal JOAO BATISTA PINTO SILVEIRARelatorDocumento eletronico assinado por Desembargador Federal JOAO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1o, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolucao TRF 4a Regiao no 17, de 26 de marco de 2010. A conferencia daautenticidade do documento esta disponivel no endereco eletronico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do codigo verificador 5942269v7 e, se solicitado, do codigo CRC 5752263B.Informacoes adicionais da assinatura:Signatario (a):Joao Batista Pinto SilveiraData e Hora:26/07/2013 11:43EXTRATO DE ATA DA SESSAO DE 24/07/2013APELACAO/REEXAME NECESSARIO No 0008131-68.2012.404.9999/PRORIGEM: PR 00019869620108160137RELATOR:Des. Federal JOAO BATISTA PINTO SILVEIRAPRESIDENTE:Nefi CordeiroPROCURADOR:Procuradora Regional da Republica Solange Mendes de SouzaAPELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO:Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO:JOSE TIAGO SANTANAADVOGADO:Luciano Pedro FurlanettoREMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PORECATU/PRCertifico que este processo foi incluido na Pauta do dia 24/07/2013, na sequencia 389, disponibilizada no DE de 09/07/2013, da qual foi