outrem constituira o crime de peculato.O tipo penal em tela exige o chamado elemento subjetivo do tipo,consubstanciado na expressao em proveito proprio ou de outrem. A consumacaoocorre co o efetivo desvio daquilo que foi recebido indevidamente. A tentativae possivel.10. Acao penalTrata-se de crime de acaopenal publica incondicionada.Art. 317 CORRUPCAOPASSIVA1. CONCEITOPreve o art. 317: Solicitar ou receber, para si ou paraoutrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funcao, ou antes, deassumi-la, mas em razao dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de talvantagem.Pena reclusao, de dois a doze anos, e multa.2. OBJETO JURIDICOProcura-se com o dispositivo penal impedir que osfuncionarios publicos passem, no desempenho de sua funcao, a receber vantagensindevidas para praticar ou deixar de praticar atos de oficio. A corrupcao afetao correto desempenho da funcao publica e, por conseguinte, o desenvolvimentoregular da atividade administrativa. Busca, portanto, o dispositivo proteger ofuncionamento normal da Administracao Publica, de acordo com os principios deprobidade e moralidade.3. CLASSIFICACAOa)- Corrupcao ativa ou passiva: a corrupcao, em nossa legislacao, nao e crime necessariamentebilateral, de forma que nem sempre a configuracao da corrupcao passivadependera do delito de corrupcao ativa e vice-versa. Assim, o oferecimento davantagem indevida pelo particular configura, por si so, o delito de corrupcaoativa (CP art. 333), independentemente da aceitacao pelo funcionario publico.De outro lado, se este ultimo solicitar vantagem indevida ao particular, talato somente ja configurara o delito de corrupcao passiva (CP art. 317). Dessaforma, optou-se por prever um tipo penal para o corruptor e outro para ocorrompido. Trata-se, sem duvida, de excecao a teoria unitaria adotada peloCodigo Penal no concurso de pessoas. O legislador, no caso, abracou a teoriapluralistica, em que cada um dos participantes responde por delito autonomo.b)- Corrupcao propria ou impropria: na corrupcao passiva ofuncionario, em troca de alguma vantagem, pratica ou deixa de praticar ato deoficio para beneficiar alguem. O ato a ser praticado pode se ilegitimo, ilicitoou injusto (e a chamada corrupcao propria); por exemplo, o funcionario do Cartorio Criminal solicita indevida vantagemeconomica para suprimir documentos do processo judicial. Tambemconfigura o crime a pratica de ato legitimo, licito, justo (e a chamadacorrupcao impropria); por exemplo, ooficial de justica solicita vantagem economica ao advogado, a fim de darprioridade ao cumprimento do mandado judicial expedido em processo em queaquele atua.c)- Corrupcao antecedente ou subsequente: na primeira a vantagemindevida e entregue antes da acao ou omissao do funcionario publico; nasegunda, a entrega da vantagem e posterior. A corrupcao subsequente apenas serainadmissivel na corrupcao ativa (CP, art. 333).4. ELEMENTOS DO TIPO4.1. Acao NuclearTrata-se de crime de acao multipla. Tres sao as condutastipicas previstas:a)- solicitar: pedir, manifestar que deseja algo. Nao ha o emprego dequalquer ameaca explicita ou implicita. O funcionario solicita a vantagem, e avitima, cede por deliberada vontade. Nessa modalidade, nao e necessaria apratica de qualquer ato pelo terceiro para que o crime se configure, isto e,prescinde-se da entrega efetiva da vantagem. Basta a solicitacao;b)- ou receber: aceitar, entrar na posse. Aqui a proposta parte deterceiros e a ela o funcionario, ou seja, o agente nao so aceita a proposta comorecebe a vantagem indevida.c)- ou aceitar a promessa de recebe-la: nessa modalidade tipicabasta que o