questao de ser ou nao auto-aplacaveis.Sem discorrer sobre esse extenso assunto, o ponto final veio com o DECRETO No 2.181, DE 20 DE MARCO DE 1997, que dispoe sobre a organizacao do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC estabelece as normas gerais de aplicacao das sancoes administrativas previstas na Lei numero 8.078, de 11 de setembro de 1990.Nele veio regulamentado o Processo Administrativo a ser seguido pelos Orgaos de defesa do consumidor na SECAO IV - Da Instauracao do Processo Administrativo por Ato de Autoridade.Ocorre que ha anos esse procedimento/processo nao e aplicado! Hoje o consumidor que reclama no Procon, com raras excecoes, se nao houver um acordo entre as partes ele e encaminhado a Justica.Para que serve o Procon? Essa e a pergunta que tenho ouvido diuturnamente dos consumidores.Ate o ano de 1997 quando atuava no Procon do Espirito Santo o consumidor, raramente, era encaminhado a justica. Somente em casos em que nao havia relacao de consumo.Por outro lado, o Decreto, acima citado, era seguido a risca.Em resumo:Em conformidade com o Art. 39, o processo administrativo de que trata o art. 33 deste Decreto podera ser instaurado mediante reclamacao do interessado ou por iniciativa da propria autoridade competente.Um parentese: Hoje com essa demanda de milhares de reclamacoes em face da telefonia, de Tvs a Cabo, Bancos, etc. Ironia do destino, o assunto e tratado individualmente.Confira-se que na parte final do artigo 39 diz: - propria autoridade competente.Nesse sentido, o que se ve e o Ministerio Publico movendo vez ou outra, Acoes Civis Publicas.E o Procon? Por que deixou de mover tais acoes?Diz o artigo 91 do Codigo do Consumidor:Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderao propor, em nome proprio e no interesse das vitimas ou seus sucessores, acao civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. (Redacao dada pela Lei no 9.008, de 21.3.1995)Ainda, Art. 82 do Codigo do Consumidor: Art. 82. Para os fins do art. 81, paragrafo unico, sao legitimados concorrentemente: (Redacao dada pela Lei no 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei no 13.105, de 2015) (Vigencia) I - o Ministerio Publico, II - a Uniao, os Estados, os Municipios e o Distrito Federal; III - as entidades e orgaos da Administracao Publica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade juridica, especificamente destinados a defesa dos interesses e direitos protegidos por este codigo; IV - as associacoes legalmente constituidas ha pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este codigo, dispensada a autorizacao assemblear.Fecho o parentese: O artigo e enfatico! O Procon, nesses casos de demandas que atingem uma coletividade, deveria agir da mesma forma que o Ministerio Publico, ou seja, repita-se: Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderao propor, em nome proprio e no interesse das vitimas ou seus sucessores, acao civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. (Redacao dada pela Lei no 9.008, de 21.3.1995)Enfim, isso nao acontece! Nao e um