tem ocorrido em diversos paises, levando instituicoes e organismos internacionais a revisarem para baixo a estimativa de crescimento da economia mundial para este anode 2014.2.A reducao do ritmo de crescimento da economia brasileira afetou as receitas orcamentarias de forma que se faz necessario garantir espaco fiscal para preservar investimentosprioritarios e garantir a manutencao da competitividade da economia nacional por meio de desoneracoes de tributos. As politicas de incentivos fiscais e a manutencao do investimento tornaram se imprescindiveis para minimizar os impactos do cenario externo adverso e garantir a retomada do crescimento da economia nacional.3. Neste sentido, a proposta encaminhada consiste em ampliar apossibilidade de reducao do resultado primario no montante dos gastos relativos as desoneracoes de tributos e aoPrograma de Aceleracao do Crescimento -PAC. Para isto propoe-se a alteracao da Lei no12.919, de 24 de dezembro de 2013, que Dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao e execucao da Lei Orcamentaria de 2014 e daoutras providencias, que estabelece nocaput do art. 3o que a meta de superavit primario podera ser reduzida em ate R$ 67.000.000.000,00 (sessenta e sete bilhoes de reais), valores esses relativos as desoneracoes de tributos e ao Programa de Aceleracao do Crescimento-PAC, cujas programacoes serao identificadas no Projeto e na Lei Orcamentaria de 2014 com identificador de ResultadoPrimario previsto na alinea c do inciso II do 4odo art. 7odesta Lei. 4.Diante do exposto, submeto a consideracao de Vossa Excelencia a anexa proposta de Projeto de Lei que altera o caput do art. 3oda Lei no12.919, de 24 de dezembro de 2013, que Dispoe sobre as diretrizes para aelaboracao e execucao da Lei Orcamentaria de 2014 e da outras providencias.(GRIFAMOS).Portanto, resta comprovado que a denunciada, desdeo dia 5 de novembro de 2014, pelo menos, ja tinha conhecimento de que a meta desuperavit primario prevista na LDO nao estava sendo cumprida, e que nao seriacumprida, pois foi apresentadoprojeto de lei para a alteracao da meta do resultado primario, o queefetivamente ocorreu com a aprovacao da lei, convertido para a Lei 13.053/2014.Mesmo conhecendo a impossibilidade de cumprir a meta fiscal, a denunciada, aposesta data, expediu os decretos constantes da tabela anexa.Em sede de Memorial,cuja copia segue anexa, o Procurador junto ao Tribunal de Contas da Uniao, Dr.Julio Marcelo de Oliveira, claramente evidenciou a pratica do crime em questao:Alem das omissoesintencionais na edicao de decretos de contingenciamento em desacordo com o realcomportamento das receitas e despesas do pais, houve ainda edicao de decretospara abertura de creditos orcamentarios sema previa, adequada e necessaria autorizacao legislativa, violando a LeiOrcamentaria anual, a LRF e a Constituicao da Republica (grifos no original). (GRIFAMOS)Como deixa claro oparecer do ilustre Procurador, a autorizacao deveria ser previa!A ilegalidade daconduta da denunciada se revela a partir das proibicoes constantes do art. 167,V da CF[2] eart. 4o da Lei Orcamentaria Anual LOA-2014 (Lei 12.952/2014)[3].O art. 167, inciso V,da Constituicao Federal, estabelece ser vedada a ABERTURA DE CREDITOSUPLEMENTAR sem previa autorizacao legislativa e sem indicacao dos recursoscorrespondentes. Esta autorizacao tem que constar de lei especifica (art. 165,8o da CF). Com efeito, para aexecucao do orcamento em determinado exercicio financeiro, como regra, a lei