16/12/2010 as 08:55 O Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais, por sua Promotoria de Justica de Defesa do Meio Ambiente, instaurou acao civil publica em face ao municipio de Uberaba que proibe a pratica da capina quimica em area urbana. O municipio de Uberaba, por qualquer funcionario ou empresa terceirizada, ou de suas Secretarias Municipais se realizar o procedimento conhecido como 'capina quimica', em qualquer espaco do perimetro urbano, pagara multa no valor de R$ 10 mil.Conforme o 1o Promotor de Justica de Uberaba, Carlos Alberto Valera, em ultimato, a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) expressa sua postura inabalavel sustentando que a pratica da capina quimica em area urbana nao esta autorizada pela Ansiva ou por qualquer outro orgao e nao ha nenhum produto agrotoxico registrado para tal finalidade.Ainda segundo Valera, a Lei Estadual n. 10.545/1991, em seu art. 12 submete a pena de reclusao de dois anos a quatro anos, alem da multa de 100 a 1.500 UPFMG o empregador, o profissional, o responsavel ou o prestador de servicos que deixar de promover as medidas necessarias de protecao a saude e ao meio ambiente. "O seu regulamento decreto no 41.203/2000 classifica como infracao utilizar agrotoxico ou afim em desacordo com os cuidados relativos a saude, ao meio ambiente e a qualidade do produto final, (Art. 24, VIII), bem como a aplicacao de agrotoxico ou afim nao recomendados para a cultura (art. 31, 3o, item 3)", alerta.Proibicao - De acordo com o promotor, o Ministerio Publico concede a antecipacao de tutela, a fim de proibir que o municipio de Uberaba, por qualquer funcionario ou empresa terceirizada, ou de suas Secretarias Municipais venha a realizar o procedimento conhecido como 'capina quimica', em qualquer espaco do perimetro urbano, com a imposicao de multa diaria. "A multa sera no valor de R$ 10 mil de forma solidaria entre o ente publico e o eventual agente politico ou servidor que tenha dado causa ao ato ilegal, para cada oportunidade em que for utilizado o referido procedimento, independentemente das demais sancoes cabiveis, dentre elas criminais e administrativas. A eventual aplicacao de multa devera ser revertida para o Fundo Estadual dos Interesses Difusos (Fundif), junto ao Banco do Brasil S/A - agencia no 1615-2 - conta corrente no 7175-7", acrescenta. ANVISA PROIBE CAPINA QUIMICA NAS CIDADES A Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - ANVISA publicou materia em seu site informando que a capina quimica feita com agrotoxicos, em areas urbanas expoe a populacao ao risco de intoxicacao, alem de contaminar a fauna e a flora local. Por esse motivo, tal pratica nao e permitida. Para orientar municipios de todo pais sobre os perigos do uso de agrotoxicos nas cidades, a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) publicou, nesta segunda-feira (1), nota tecnica sobre o tema.Esse esclarecimento esta sendo efetuado devido ao recebimento de inumeras denuncias sobre a realizacao dessa pratica ilegal e questionamentos da sociedade sobre a real necessidade da pulverizacao desses produtos quimicos em ruas, calcadas, pracas e parques das cidades, diz Dirceu Barbano, diretor da Anvisa. Devido a ausencia de seguranca toxicologica, desde 2003