a domestica a protecao contra a despedida sem justacausa em caso de gravidez. (TRT 3a R. - RO 12.956/94 - 4a T - Rel. Juiz MarcioF. S. Vidigal - DJMG 19.11.94).118 - DOMESTICA - FERIADOS -Improsperavel o pedido de pagamento de feriados trabalhados pela domestica, afalta de previsao legal. (TRT 3a R. - RO 12.174/93 - 5a T. - Rel. Juiz ItamarJose Coelho - DJMG 12.02.94)119 -TRABALHADOR DOMESTICO -PRESCRICAO - O prazo prescricional aplicavel a esta categoria e o previsto noinciso XXIX do art. 7o da Constituicao da Republica/88, que substituiu o art.11 do Diploma Consolidado, disciplinando o instituto da prescricao como normageral que abriga todos os trabalhadores urbanos, neles estando tambem incluidosos domesticos. (TRT 3a R - RO 15.411/93 - 5a T. - Rel. Juiz Marcio R. do Valle- DJMG 09.04.94)120 - TRABALHADOR DOMESTICO -PROPRIEDADE RURAL - EXPLORACAO ECONOMICA - INEXISTENCIA - O trabalho domesticonao tem valoracao pecuniaria direta como forma de participacao do trabalhadorem qualquer tipo de processo produtivo. O seu valor economico, embora possaexistir, difere daquele que emana da relacao de emprego comum, que visaemprestar a atividade empresarial objetivos lucrativos. A ausencia deexploracao de atividade economica no ambito da propriedade rural constituiempecilho legal para o reconhecimento de uma possivel relacao de emprego emfavor do conhecido "caseiro". (TRT 3a R. - RO 2.092/96 - 5a T. - Rel.Tarcisio Alberto Giboski - DJMG 07.09.96).121 - RELACAO DE EMPREGO -DOMESTICA DIARISTA PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA - FAXINEIRAS - Faxineiraque trabalho como diarista, em residencia particular duas vezes por semana, comliberdade para prestar servicos em outras residencias e ate para a escolha dodia e horario do trabalho, nao se constitui empregada domestica para efeito deaplicacao da Lei no 5.859/72, mas prestadora autonoma de servico. Ausencia dosrequisitos da nao eventualidade e da subordinacao, qual este ultimo seja oprincipal elemento caracterizador da relacao de emprego. (TRT 4a R - RO93.019519-1 - 2a T. - Rel. Carlos Affonso Carvalho Fraga - DOERS 28.11.94)122 - FERIAS PROPORCIONAIS,ACRESCIDAS DE 1/3 - EMPREGADO DOMESTICO - Prevendo, a atual ConstituicaoFederal, o direito do domestico a ferias anuais remuneradas com pelo menos 1/3a mais do que o salario normal, sem duvida, conferiu-lhe, tambem, o direito asferias proporcionais, sob pena de assegurar-lhe o mais, sem garantir-lhe omenos. (TRT 4a R - RO 1.515/91 - 4a T - Rel. Juiz Valdir de Andrade Jobim -DOERS 07.06.93)123 - EMPREGADO DOMESTICO - Eempregado domestico o motorista particular em residencia do empregador, por naodesenvolver trabalho aproveitado pelo patrao com o fim de lucro, entendido oambito residencial todo o ambiente que esteja diretamente ligado a vida de familia(Delio Maranhao). (TRT 10a R. - RO 8.768/92 - Ac. 2a T. - 2.115/93 - Rel. JuizSebastiao Machado Filho - DJU 09.09.93)124 - EMPREGADO DOMESTICO -JUSTA CAUSA - A comprovacao de fatos ocorridos no convivio intimo da familia,tal como a prova de falta grave praticada pelo empregado domestico, exige otestemunho de pessoas que frequentam a casa, do que nao decorre,necessariamente, a imputacao de suspeicao, impondo-se menor rigidez na afericaodo impedimento configurado no art. 405, 3o, item III, do CPC. Aos respectivosdepoimentos se atribuira a valoracao correspondente residindo o domestico