- Ficha de informacoes;- Procuracao;- Declaracao de hipossuficiencia (de pobreza): deve ser preenchida por todos, independente do salario que recebem; Maiores informacoes quanto aos demais documentos que devem ser anexado ao processo entrar em contanto com Setor Juridico atraves do fone: (48) 3223-6097 HEMOSC/CEPONSintespe obtem vitoria em decisao judicialGoverno tera 120 dias para a realizacao de concurso publico para substituir ACT no servico publicoA juiza do trabalho, Angela Maria Konrath, determinou ao Estado de Santa Catarina a realizacao, em 120 dias de concurso publico para substituicao efetiva de todos os trabalhadores admitidos em carater temporario e contratados pelas organizacoes sociais. A decisao e uma vitoria dos servidores contra a terceirizacao e para manter o servico publico. Em caso de descumprimento da decisao o Governo do Estado pagara multa. De acordo com a juiza o Estado deve se abster de admitir trabalhadores por meio de convenios ou contratos com a FAHECE Fundacao de Apoio ao HEMOSC e CEPON, ou qualquer outra entidade publica ou privada que se qualifique ou nao como Organizacao Social OS, como Organizacao Social de Interesse Publico OSCIP, ou como cooperativa de trabalho, destaca o texto da acao judicial. Apos denuncia e solicitacao do SINTESPE, o Ministerio Publico do Trabalho, requereu a execucao de sentenca proferida contra o Estado, determinando o cumprimento das regras constitucionais. O SINTESPE denunciou ao Ministerio Publico, a transferencia das instalacoes de unidades hospitalares, predios, moveis, equipamentos, recursos publicos e pessoais, no todo ou em parte pelo Estado para a iniciativa privada. A contratacao de pessoal ACT sem a realizacao de Concurso Publico. Desde 2005, foram realizadas cerca de 1400 contratacoes para a prestacao de servico publico essencial, e de mais 35 medicos em regime de ACT. A Secretaria de Saude tambem contratou por processo simplificado, desde 2006, 150 trabalhadores para o atendimento de urgencia do SAMU.Confira abaixo A integra da decisao do Ministerio Publico Acompanhe a luta do SINTESPE contra a terceirizacao do Servico Publico O Sintespe comunica a todos os servidores, que por algum periodo, entre o final do ano de 2004 ate os dias atuais, tiveram de se afastar do trabalho para tratamento de saude, tem direito a receber o auxilio-alimentacao nos respectivos meses de gozo da licenca medica. Para solicitar o pagamento o servidor precisa comparecer ao Sintespe munido da transcricao dos assentamentos funcionais, ficha financeira dos anos que tirou licenca medica apos 2003, contra-cheque recente, procuracao e declaracao. No caso deste ultimo documento, o servidor pode pegar no link abaixo ou pedir para o Sintespe fazer o encaminhamento.Documentos necessarios para entrar com acao no SINTESPE: - Ficha de informacoes;- Procuracao;- Declaracao de hipossuficiencia (de pobreza): deve ser preenchida por todos, independente do salario que recebem; Maiores informacoes quanto aos demais documentos que devem ser anexado ao processo entrar em contanto com Setor Juridico atraves do fone: (48) 3223-6097 Servidores relacionados na lista abaixo devem entrar em contato com o escritorio da Dra. Rosangela para tratar de assuntos referentes a acoes na justicaServidores deverao entrar em contato pelo telefone (48) 3222-6881- DARCI MOLINARI FLORIANOPOLIS- ENELCI CARMEM DEOLA DOMINGOS - IRANI- HELENA HERMINIA