regras estabelecidas nos artigos 1.066 a 1.070. Este Conselho criado pelo CC para as sociedades limitadas e muito semelhante ao das sociedades anonimas, exceto que nestas ele tem carater permanente.A existencia do Conselho Fiscal e facultativa, mas caso ele exista devera ser composto de tres ou mais membros e respectivos suplentes eleitos em assembleia. Os socios minoritarios que representam 20% (vinte por cento) do capital social terao tambem o direito de eleger um membro e o respectivo suplente do Conselho (art. 1066).As pessoas impedidas por lei especial nao podem fazer parte do Conselho Fiscal ( 1, art. 1.011). Alem delas, os membros dos demais orgaos da sociedade ou de outra sociedade por ela controlada, assim como os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, alem do conjuge ou parente destes ate o terceiro grau tambem nao podem fazer parte do Conselho.O membro ou suplente eleito ficara investido nas suas funcoes, a partir da sua assinatura de termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, em que se mencione o seu nome, nacionalidade, estado civil, residencia e a data da escolha que exercera, ate a subsequente assembleia anual, salvo cessacao anterior (art. 1.067).A remuneracao dos membros do conselho fiscal sera fixada, anualmente, pela assembleia dos socios que os eleger (art.1.068).Aos membros do Conselho Fiscal, alem das atribuicoes determinadas na lei ou no contrato social, incubem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes (art. 1.069):I) examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papeis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informacoes solicitadas;II) lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos na letra "a" supra;III) exarar no mesmo livro e apresentar a assembleia anual dos socios parecer sobre os negocios e as operacoes sociais do exercicio em que servirem, tomando por base o balanco patrimonial e o de resultado economico;IV) denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providencias uteis a sociedade;V) convocar a assembleia dos socios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocacao anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;VI) praticar, durante o periodo da liquidacao da sociedade, os atos mencionados, tendo em vista as disposicoes especiais reguladoras da liquidacao.Cumpre-nos ainda ressaltar que as atribuicoes e poderes conferidos pela lei ao Conselho Fiscal nao podem ser outorgados a outro orgao da sociedade, e a responsabilidade de seus membros obedece a regra que define a dos administradores. O Conselho Fiscal podera, ainda, escolher para assisti-lo no exame dos livros, dos balancos e das contas, contabilista legalmente habilitado, mediante remuneracao aprovada pela assembleia dos socios (art. 1.070 do CC/02).7.1 Responsabilidade dos seus membrosA responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal obedece a regra que define a dos administradores, ou seja, tambem respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funcoes (artigos 1.070 e 1.016 do CC/02).8. AUMENTO E REDUCAO DE CAPITALPode haver aumento ou reducao do capital social, devendo seguir as regras contidas nos artigos 1.081 (aumento) e 1.082 a