trata de preceito especial revogando preceito geral, uma vez que a inalienabilidade a vida e um principio que se estende aos casos particulares, como zela o texto do artigo. Tal principio e excepcionado nos casos de pena capital, em caso de guerra declarada art. 5o, XLVII, a, da Constituicao Federal, e nas causas de exclusao da ilicitude, que confrontam a necessidade da manutencao de uma vida em desfavor de outra. Imperioso reconhecer, assim, que aborto de feto originado de estupro nao se enquadra em nenhuma das hipoteses anteriores.Neste sentido, verificasse que o ordenamento patrio, de ha muito, nao tutela incondicionalmente a vida embrionaria, ate mesmo quando, esta vida, possui reais expectativas de se desenvolver.Isto posto, vistos os tratamentos dados, pela doutrina civilista e penalista, as questoes pertinentes a presente tematica, faz-se necessario finalizar trazendo a lume que efetivamente existem diferencas entre o embriao armazenado in vitro e aquele que se encontra na barriga materna.Isso se da pela concepcao restrita que deriva da palavra nascituro (que e o unico tipo de embriao protegido por direitos, como disciplina o Codigo Civil), perfeitamente definida pelo dicionario Aurelio, que dispoe sobre a definicao tecnica e juridica da palavra, litteris: Nascituro[Do lat. nascituru.]Adj. 1. Que ha de nascer. S. m. 2. Aquele que ha de nascer. 3. Jur. O ser humano ja concebido, cujo nascimento se espera como fato futuro certo.21(grifou-se)Inquestionavelmente, o nascimento de um embriao que nao esteja implantado no ventre materno, principalmente aquele congelado, nao pode ser tido como um fato futuro e certo. Neste ponto, nao ha como tergiversar. Tambem e certo que a maioria dos embrioes gerados in vitro nao implicara em uma efetiva fecundacao pois como e de conhecimento notorio para se tentar uma unica inseminacao artificial sao gerados inumeros embrioes e, desta maneira, tais embrioes nao podem ser reconhecidos como nascituros, uma vez que o nascimento destes nao resta configurado como um fato futuro e certo. Ao oposto, configura fato atemporal e incerto. Registre-se que tal excesso nao e proposital e sim resultado da propria tecnica de inseminacao artificial, que manipula maiores quantidades de material genetico dos genitores com o intuito de evitar, principalmente, desgastes emocionais que ocorreriam acaso fosse necessario realizar diversas coletas.Com relacao a estes embrioes, ou seja, aos embrioes excedentes22 cumpre assinalar que para evitar a sua sumaria eliminacao, alguns centros medicos preservam-nos congelados (com uma porcentagem de sobrevivencia de cerca de 55%), para futuras utilizacoes pelo casal originario, para `doacao' a outro casal infertil ou para o seu uso em pesquisa. Sendo assim, a existencia de embrioes congelados e uma realidade no Brasil, o problema que se apresenta e o destino dos mesmos apos determinado periodo de congelamento, na medida em quea maioria dos casais, principalmente aqueles que conseguem gravidez com embrioes a fresco, e muitas vezes gestacoes multiplas, nao demonstram interesse em descongelar e transferir os embrioes. Raramente autorizam a doacao destes a outros casais, e sao inadimplentes, com as taxas de manutencao. Observam-se, atualmente, centenas de embrioes, talvez milhares, abandonados em clinicas de FIV, sem destino definido.23E imperioso frisar que a legislacao, ora questionada, autoriza