Direitos Humanos Vale nota Data final de encerramento Bimestre Questoes para Acompanhamento da Aprendizagem - Aula 1 1,5 06/05/2012 ( Domingo ) 1o Bimestre Questoes para Acompanhamento da Aprendizagem - Aula 2 1,5 06/05/2012 ( Domingo ) 1o Bimestre Questoes para Acompanhamento da Aprendizagem - Aula 3 1,5 06/05/2012 ( Domingo ) 1o Bimestre Atividade de Autodesenvolvimento - Aula 3 4 06/05/2012 ( Domingo ) 1o Bimestre Questoes para Acompanhamento da Aprendizagem - Aula 4 1,5 06/05/2012 ( Domingo ) 1o Bimestre Questoes para Acompanhamento da Aprendizagem - Aula 5 1,3 2o Bimestre Questoes para Acompanhamento da Aprendizagem - Aula 6 1,3 2o Bimestre Questoes para Acompanhamento da Aprendizagem - 2o Bimestre Requisitos (elementos) da peticaoinicial art. 282 CPC 1. Deveobedecer as regras de competencia para propositura da acao;2. A peticaoinicial deve conter a qualificacao das partes, tais como: prenome, endereco,profissao etc. Caso o autor nao tenha a qualificacao do reu podera informar aojuiz na propria peticao inicial que a qualificacao e ignorada, para assim,propor a acao.3. A peticaoinicial deve trazer os fatos, isto e, o acontecimento, o evento, bem como deveconter a fundamentacao juridica, isso e, o nexo de causalidade entre o fato e alei. Obs.: Naoconfundir com fundamentacao legal que significa o texto da lei.4. A peticaoinicial deve conter pedido e seus motivos, sendo que todo pedido contem:a) Pedidoimediato e aquele que procura obter um provimentojurisdicional. Exemplo: requer que seja julgada procedente a acao.b) Pedido mediato eaquele associado ao direito material, isto e, a protecao do direito. Exemplo:condenacao por danos; pagamento de alimentos.5. A peticaoinicial deve conter o valor da causa, pois toda acao deve possuir um valor comoparametro para recolhimento das custas iniciais, calculo de multa porlitigancia de ma fe, etc.O valor da causa tem sua regrageral no art. 259 do CPC, no entanto, nao se pode olvidar que existam regras arespeito do valor da causa nas leis extravagantes. 6. Como regra a peticao inicial deve conter asprovas da alegacao feita pelo autor.7. Deveexistir o pedido da citacao do reu para que o processo seja formado validamente(art. 214 CPC).Emenda a Peticao Inicial Caso nao sejam observados oselementos da peticao inicial, o juiz mandara emendar a peticao no prazo de 10dias sob pena de indeferimento da peticao inicial.O juiz podera solicitar quantasemendas sejam necessarias em razao do direito de acao.Indeferimento da Peticao Inicial Art. 295 CPCInepcia da Peticao Inicial Art.295, paragrafo unico do CPC. A Inepcia ocorrera nos seguintes casos:a) Quandofaltar o pedido ou a causa de pedir. Com relacao a causa de pedir, existem 02(duas) teorias: Teoria da Individuacao A causa de pedir seriaapenas a lei. Teoria da Substanciacao - A causa de pedir sera alei e os fatos. E a adotada no direito brasileiro.Substanciacao: descricao dos fatos e fundamentacao juridica - teoriaadotada pelo Codigo de Processo Civil (art. 282, III).b) Quando apeticao nao tiver sido clara, isto e, os fatos nao correspondem a conclusao.c) Quando opedido for juridicamente impossivel, nesse caso ha ausencia de condicao daacao.d) Quando aPeticao Inicial possuir pedidos incompativeis, isto e, quando o autor cumulavarios pedidos em unica Peticao Inicial. Exemplo: Devolucao de bem e