emissao de registros ficara suspensa ate uma manifestacao juridica da Advocacia Geral da Uniao ou a publicacao do acordao do STF, afirmou. Convidados a participar do debate, nenhum representante da Associacao Brasileira de Emissoras de Radio e TV (Abert), da Associacao Nacional dos Jornais (ANJ) e do STF compareceu a audiencia convocada pelos deputados Miguel Correa (PT/MG) e Iran Barbosa (PT/SE). Exatamente 90 dias apos a desastrosa decisao do STF, a ausencia dos segmentos contrarios ao diploma na segunda audiencia publica promovida na Camara dos Deputados dessa vez nas Comissoes de Desenvolvimento Economico, Industria e Comercio e de Legislacao Participativa - foi alvo de criticas por parte do deputado Correa, do presidente do FNPJ, Edson Spenthof, do ex-presidente da FENAJ, Luis Carlos Bernardes, e do atual presidente da Federacao, Sergio Murillo de Andrade. A ANJ e a ABERT, mais uma vez, desrespeitaram nao so os jornalistas, mas o parlamento brasileiro. Eles nao tem argumentos convincentes, por isso fogem do debate publico, avalia. O vice-presidente da ABI, Tarcisio Holanda, que representava o presidente da entidade Mauricio Azedo, classificou a decisao do STF de espantosa. O sistema produtivo tem duas pontas: empregadores e empregados, e o STF atribuiu a uma dessas pontas (patroes) o poder de exigir quem vai ou nao ter diploma. E uma decisao espantosa porque a exigencia do diploma esta amparada na Constituicao em todos os sentidos, disse. A mesma posicao foi defendida pelo advogado Osvaldo Pinheiro Ribeiro Junior, representante do presidente da OAB, Cezar Britto. Ribeiro tambem defendeu a obrigatoriedade do diploma, prevista no inciso V do artigo 4o do decreto lei 972/69, trecho da regulamentacao profissional dos jornalistas que o STF considerou nao ter sido acolhido pela Constituicao Federal de 1988. Para ele, o STF errou ao fazer uma interpretacao restritiva e nao sistemica do artigo 220 da Constituicao, que diz que nenhuma lei contera dispositivo que possa constituir embaraco a plena liberdade de informacao jornalistica em qualquer veiculo de comunicacao social. Para reforcar o entendimento, Ribeiro lembrou que a propria Constituicao, em seu paragrafo 5o, diz que e livre o exercicio de qualquer profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer. O STF pecou ao fazer uma interpretacao isolada do artigo 220, afirmou. Para Edson Spenthof, a interpretacao do STF tambem nao foi correta. O jornalismo foi julgado pelo que ele nao e, afirmou, explicando que a atividade profissional do jornalismo nao constitui exercicio da manifestacao do pensamento do jornalista, como interpretaram os ministros do STF, mas a mediacao das opinioes em disputa na sociedade. O STF confundiu o jornalista com a sua fonte: o cidadao. Este, sim, opina, mas atraves do trabalho do jornalista. Se jornalismo e opiniao, quem garante o direito fundamental do cidadao de receber informacao de qualidade?, questionou. Spenthof entende que a decisao do STF foi ineficaz do ponto de vista de assegurar ao cidadao o direito de expressar livremente suas opinioes. O que se pretende ha mais de 200 anos e por fim a censura e permitir o acesso de diversas vozes sociais no espaco publico, e nao dar um microfone a