enunciado, emmodelo ja existente no sistema de alistamento eleitoral (Sistema Elo), acontemplar tanto os apenados ainda nao detentores de titulo eleitoral como ossentenciados com o status de eleitores,expedindo-se imediata comunicacao aos tribunais regionais e oficiando-se aPresidencia do Conselho Nacional de Justica.Ecomo voto.[4]O Tribunal Regional Eleitoraldo Rio de Janeiro TRE/RJ na esteira do Tribunal Superior Eleitoral TSE tambemdecidiu:MANDADODE SEGURANCA No 54-12.2012.6.19.0000IMPETRANTEADVOGADO IMPETRADOMANDADODE SEGURANCA. REQUERIMENTO DE CERTIDAO DE QUITACAO ELEITORAL DESTINADO AOBTENCAO DE PASSAPORTE. APRESENTACAO DAS CONTAS DE CAMPANHA APOS O JULGAMENTOCOMO NAO PRESTADAS. CONCESSAO PARCIAL DA ORDEM.Ojulgamento das contas de campanha como nao prestadas impede a emissao decertidao de quitacao eleitoral no cursodo mandato ao qual o candidatoconcorreu (art. 42 da Res. TSE 22.715/2008), ainda que haja posteriorapresentacao das contas.Consoante entendimento firmado poresta Corte, no julgamento do RE 710-03 e do MS 776-80, o conceito de quitacaoeleitoral delineado pelo artigo 11, 72, da Lei 9.504/97 esta intrinsecamenterelacionado ao jus honorum, ou seja, possui cunho eleitoral, nao cabendo aextensao de seus efeitos restritivos ao exercicio de direitos civis.Porconseguinte, admite-se a expedicao de certidao circunstanciada ao eleitor naoquite com a Justica Eleitoral, reconhecendo-se a regularidade no exercicio do voto, para ofim de atender a exigencias especificas, relacionadas a pratica de atos da vidacivil, como a obtencao de passaporte, caso discutido nosautos.Concessaoparcial da seguranca. ACORDAMos Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por unanimidade,em conceder parcialmente aseguranca, nos termos do voto do relator.Salade Sessoes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Riode Janeiro, 24 de maio de 2012.[5]Como se pode ver ajurisprudencia patria explicita que o conteudo da certidao e de cunho eleitoral, nao cabendo a extensao deseus efeitos restritivos ao exercicio de direitos civis.[6]A Justica Eleitoral preve apossibilidade de expedicao de certidao circunstanciada, o que possibilita constaras especificidades dos casos. O TRE/SP editou orientacao naseleicoes de 2014 que exemplifica os procedimentos de expedicao de certidaocircunstanciada, que e tambem utilizado nos demais tribunais regionais:Aexistencia de pendencias com a Justica Eleitoral nao impede a obtencao decertidao circunstanciada a ser fornecida pelo cartorio eleitoral, que reproduzafielmente a situacao do interessado, no momento do requerimento, no CadastroNacional de Eleitores, nos assentamentos do Cartorio Eleitoral e, se for ocaso, na Base de Perda e Suspensao de Direitos Politicos.Acertidao circunstanciada podera ser expedida pelo sistema ELO ou pela intranetno menu Cartorios/Modelos da CRE.Noscasos de parcelamento da multa eleitoral, o devedor podera solicitar ao juizcertidao circunstanciada com efeito de quitacao eleitoral, desde que asparcelas vencidas estejam pagas4.Nessescasos, devera ser utilizado o Modelo CRE-19.Quandoo recolhimento da multa inscrita em divida ativa ocorrer perante a Fazenda Nacional, ofornecimento da certidao de quitacao estara condicionado a apresentacao de guiada multa paga ou de certidao do referido orgao fazendario, especificos para odebito apurado pelo cartorio eleitoral.Noperiodo de fechamento do Cadastro Nacional de Eleitores, podera ser fornecidacertidao circunstanciada constante do sistema ELO e/ou da intranet desteTribunal no menu Cartorios/Modelos da CRE, observando-se cada situacao,conforme indicado a seguir.ModeloCRE - 09: podera ser fornecida aos eleitores com inscricao suspensa. Nesse caso, orientar o eleitor a apresentar os documentos que comprovem a cessacao dos motivos que ocasionaram a suspensao.ModeloCRE 12 (com prazo de validade ate a reabertura