No direito, a lei complementar e uma lei que tem como proposito complementar, explicar, adicionar algo a constituicao. A lei complementar diferencia-se da lei ordinaria desde o quorum para sua formacao. A lei ordinaria exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, ja a lei complementar exige maioria absoluta. A lei complementar como o proprio nome diz tem o proposito de complementar, explicar ou adicionar algo a constituicao, e tem seu ambito material predeterminado pelo constituinte; ja no que se refere a lei ordinaria, o seu campo material e alcancado por exclusao, se a constituicao nao exige a elaboracao de lei complementar entao a lei competente para tratar daquela materia e a lei ordinaria. Na verdade nao ha hierarquia entre lei ordinaria e lei complementar, o que ha sao campos de atuacao diversos. Segundo jurisprudencia STF nao existe tal hierarquia, mas o STJ acha que existe justamente por causa da diferenca entre os quoruns, sendo a lei complementar hierarquicamente superior a lei ordinaria.No Brasil, a lei que a Constituicao Federal de 1988 determinou fosse criada para regulamentar determinada materia denomina-se complementar, e exige quorum qualificado, em oposicao a lei ordinaria, que de tal prescinde.Nem todas as leis complementares, como se pensa erroneamente, destinam-se a complementar diretamente o texto constitucional, pois o constituinte, originario ou reformador, reserva a lei complementar materias de especial importancia ou materias polemicas, para cuja disciplina seja desejavel e recomendavel a obtencao de um maior consenso entre os parlamentares.Disto decorre que: Nao existe entre lei complementar e lei ordinaria (ou medida provisoria) uma relacao de hierarquia, pois seus campos de abrangencia sao diversos. Assim, a lei ordinaria que invadir materia de lei complementar e inconstitucional e nao ilegal; Lei votada com o procedimento de Lei Complementar e denominada como tal, ainda assim, tera efeitos juridicos de lei ordinaria, podendo ser revogada por lei ordinaria posterior, se versar sobre materia nao reservada constitucionalmente a lei complementar; Dispositivos esparsos de uma lei complementar que nao constituirem materia constitucionalmente reservada a lei Complementar possuem natureza juridica de Lei Ordinaria Publicadopor Salomao VianaO vocabulo liminar emuito utilizado, na vida forense, como se sinonimo fosse e nao e de tutelaantecipada. E muito importante fazer a distincao.Uma decisao judicial qualquer nao importa se provisoria ou definitiva, ou se cautelar ou satisfativa serauma decisao liminar quando proferida no limiar, no inicio dainstalacao de um determinado quadro processual. Observe-se: nao necessariamenteno inicio do processo, mas no inicio de uma determinada etapa processual.O uso do vocabulo liminar,pois, esta atrelado ao momento em que a decisao e proferida.Nesta linha, ate uma sentencapode ser proferida liminarmente, se o caso for, por exemplo, de indeferimentoda peticao inicial CPC, art. 295 , de improcedencia primafacie do pedido CPC,art. 285-A ou de rejeicaoliminar dos embargos opostos a uma execucao fundada em titulo extrajudicial CPC, art. 739.Do mesmo modo, o relator pode, liminarmente, converter o agravo por instrumentoem agravo retido CPC, art. 527, II, e seu paragrafounico.Assentada a ideia a respeito doque seja um provimento judicial liminar, vamos a tutela antecipada.Aquele que pretende obter uma tutela antecipadaquer que, antes do momento em que