Ola amigos!Segue a prova comentada de Administracao Financeira e Orcamentaria p/ o DEPEN. E o concurso para agente Penitenciario Nacional (Cargo 7).Acerca das nocoes basicas de orcamento publico e de administracao financeira e orcamentaria, julgue os itens a seguir.95 SITUACAO HIPOTETICA: Um deputado apresentou proposta de emenda a projeto de lei de orcamento indicando como recurso quantia proveniente de anulacao de despesa incidente sobre servico da divida. ASSERTIVA: Nessa situacao, a proposta de emenda e inconstitucional, e a despesa nao devera ser executada. As emendas ao projeto de lei do orcamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso, entre outros requisitos, indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes de anulacao de despesa, excluidas as que incidam sobre: dotacoes para pessoal e seus encargos; servico da divida; transferencias tributarias constitucionais para Estados, Municipios e o Distrito Federal (art. 166, 3o, II, da CF/1988). Assim, uma emenda que anule despesa sobre servico da divida e inconstitucional.Resposta: Certa 96 O orcamento tradicional, cuja principal funcao e servir de instrumento de administracao, e fundamental para disciplinar as financas publicas, manter o equilibrio financeiro e evitar a expansao dos gastos. O orcamento-programa e um instrumento de administracao.Resposta: Errada 97 De acordo com o principio da universalidade, o orcamento deve englobar todas as receitas e despesas do Estado para que seja realizada a programacao financeira de arrecadacao de tributos necessarios para custear as despesas projetadas pelo governo. De acordo com o principio da universalidade, o orcamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da Uniao, seus fundos, orgaos e entidades da Administracao direta e indireta.Por meio da LOA e realizada a programacao financeira de arrecadacao de tributos necessarios para custear as despesas projetadas pelo governo.Resposta: Certa 98 Sera inconstitucional a lei de iniciativa da Camara dos Deputados que estabelecer as diretrizes orcamentarias para o exercicio financeiro subsequente. Segundo o art. 165, I a III, da Constituicao Federal de 1988:Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerao:I o plano plurianual;II as diretrizes orcamentarias;III os orcamentos anuais. Assim, sera inconstitucional a lei de iniciativa de outro Poder que estabelecer as diretrizes orcamentarias para o exercicio financeiro subsequente.Resposta: Certa 99 O principio orcamentario da unidade, que prescreve a formulacao de um orcamento unico, nao e observado pela Constituicao Federal brasileira, que determina a existencia dos orcamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. A Constituicao trouxe um modelo que, em linhas gerais, segue o principio da totalidade, pois a composicao do orcamento anual passou a ser a seguinte: orcamento fiscal, orcamento da seguridade social e orcamento de investimentos das estatais. Tal triparticao orcamentaria e apenas de cunho instrumental, nao implica dissonancia e, portanto, nao viola o principio da unidade ou da totalidade.Resposta: Errada No que se refere a orcamento publico e sua execucao no Brasil, julgue os itens que se seguem.100 Em observancia ao principio da separacao de poderes, o presidente da Republica nao podera propor modificacoes no projeto de lei relativo ao PPA.O Presidente da Republica podera enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificacao nos projetos a