o reconhecimento de crime unico nao implica desconsideracaoabsoluta da conduta referente a pratica de ato libidinoso diverso da conjuncaocarnal, devendo tal conduta ser valorada na dosimetria da pena aplicada aocrime de estupro, aumentando a pena-base. Precedentes citados: HC 243.678-SP,Sexta Turma, DJe 13/12/2013; e REsp 1.198.786-DF, Quinta Turma, DJe 10/04/2014. HC 212.305-DF, Rel. Min. Marilza Maynard(Desembargadora Convocada do TJ/SE), julgado em 24/4/2014.DIREITOPROCESSUAL PENAL. UTILIZACAO DE GRAVACAO TELEFONICA COMO PROVA DE CRIME CONTRAA LIBERDADE SEXUAL.Emprocesso que apure a suposta pratica de crime sexual contra adolescenteabsolutamente incapaz, e admissivel a utilizacao de prova extraida de gravacaotelefonica efetivada a pedido da genitora da vitima, em seu terminaltelefonico, mesmo que solicitado auxilio tecnico de detetive particular para acaptacao das conversas. Consoantedispoe o art. 3, I, do CC, sao absolutamente incapazes os menores de dezesseisanos, nao podendo praticar ato algum por si, de modo que sao representados porseus pais. Assim, e valido o consentimento do genitor para gravar as conversasdo filho menor. De fato, a gravacao da conversa, em situacoes como a ora emanalise, nao configura prova ilicita, visto que nao ocorre, a rigor, umainterceptacao da comunicacao por terceiro, mas mera gravacao, com auxiliotecnico de terceiro, pelo proprietario do terminal telefonico, objetivando aprotecao da liberdade sexual de absolutamente incapaz, seu filho, naperspectiva do poder familiar, vale dizer, do poder-dever de que sao investidosos pais em relacao aos filhos menores, de protecao e vigilancia. A presentehipotese se assemelha, em verdade, a gravacao de conversa telefonica feita coma autorizacao de um dos interlocutores, sem ciencia do outro, quando hacometimento de crime por este ultimo, situacao ja reconhecida como valida peloSTF (HC 75.338, Tribunal Pleno, DJ 25/9/1998). Destaque-se que a protecaointegral a crianca, em especial no que se refere as agressoes sexuais, epreocupacao constante de nosso Estado, constitucionalmente garantida em caraterprioritario (art. 227, caput, c/c o 4o, da CF), e de instrumentosinternacionais. Com efeito, preceitua o art. 34, "b", da ConvencaoInternacional sobre os Direitos da Crianca, aprovada pela Resolucao 44/25 daONU, em 20/11/1989, e internalizada no ordenamento juridico nacional mediante oDL 28/1990, verbis: Os Estados-partes se comprometem a proteger acrianca contra todas as formas de exploracao e abuso sexual. Nesse sentido, osEstados-parte tomarao, em especial, todas as medidas de carater nacional,bilateral e multilateral que sejam necessarias para impedir: (...) b) aexploracao da crianca na prostituicao ou outras praticas sexuais ilegais;(...). Assim, e inviavel inquinar de ilicitude a prova assim obtida,prestigiando o direito a intimidade e privacidade do acusado em detrimento dapropria liberdade sexual da vitima absolutamente incapaz e em face de toda umapolitica estatal de protecao a crianca e ao adolescente, enquanto ser emdesenvolvimento. REsp 1.026.605-ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgadoem 13/5/2014.DIREITOPROCESSUAL PENAL. INEPCIA DA DENUNCIA QUE NAO INDIVIDUALIZA A CONDUTA DE SOCIOE ADMINISTRADOR DE PESSOA JURIDICA.E ineptaa denuncia que, ao imputar a socio a pratica dos crimes contra a ordemtributaria previstos nos incisos I e II do art. 1o da Lei 8.137/1990, limita-sea transcrever trechos dos tipos penais em questao e a mencionar a condicao dodenunciado de administrador da sociedade empresaria que, em tese, teriasuprimido tributos, sem descrever qual conduta ilicita supostamente cometidapelo acusado haveria contribuido para a consecucao