PROTESTO DE DIVIDA COM MAIS DE 5 ANOS E ILEGAL Algumas empresas estao adotando a pratica ilegal de fazer protesto de titulos fora do prazo ou ja prescritos, prejudicando, assim, milhoes de cidadaos que, por desconhecerem os seu direitos, acabam contraindo mais dividas para quitar titulos ja prescritos e impedir que seu nome seja inserido no cadastro dos maus pagadores.Estas empresas costumam gerar uma letra de cambio da divida com uma data bem mais recente para entao realizar o protesto.Com este procedimento, acabam enganando o consumidor e os orgaos de protecao ao credito, que so podem manter cadastros de inadimplentes pelo prazo maximo de 5 anos.Lembramos que se a divida, mesmo protestada com data recente, tiver mais de 5 anos da data de seu vencimento, nao podera constar em cartorios de protestos ou nos cadastros do SPC e SERASA. Prazo para protesto: No caso de cheque, que tem lei especial (Lei no. 7357/85) o prazo de prescricao do direito de cobranca e de 6 meses e o prazo legal para o protesto e de 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde devera ocorrer o pagamento e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do pais ou no exterior e o protesto deve ser feito no lugar de pagamento ou no domicilio do emitenteEmbora os prazos de prescricao sejam inferiores a 5 anos, para efeitos de SPC e SERASA continua valendo o prazo de 5 anos a contar da data de vencimento da divida.No caso de protesto de dividas com mais de 5 anos e caso de indenizacao por danos morais, podendo o consumidor ingressar com acao judicial pleiteando a imediata retirado do protesto e indenizacao por danos morais.Dra. Sueli Dias Marinha - Advogada - Pos graduada em Direito e Processo do Trabalho e Pos graduanda em direito eletronico/SPwww.sueliadvogada.com Em tempos de crise economica mundial, corroborado com os crescentes indices de desemprego, muitos brasileiros procuram socorrer-se de emprestimos bancarios para liquidacao de suas dividas, como tambem para pagamento de suas necessidades basicas, e, como se sabe, os juros bancarios decorrentes desses emprestimos sao elevadissimos, obrigando, muitas vezes, o devedor a contratar novos emprestimos para quitacao dos anteriores, e/ou muitas vezes refinanciando os emprestimos ja existentes.As Instituicoes financeiras, com o claro intuito de amarrar o cliente em uma teia de capitalismo selvagem, promovem promocoes e propagandas, com planos de emprestimos em parcelas flexiveis, amenizando, temporariamente, uma dificuldade financeira.Hoje, com incentivos do governo, com Decreto autorizando o desconto em folha de pagamento pela propria Instituicao Financeira, criou-se um ciclo vicioso, de emprestimos em cima de emprestimos. O individuo, em sua ansia de sanar suas dividas, busca a aquisicao de um emprestimo para a quitacao do anterior, chegando a comprometer toda a sua remuneracao ou beneficio, ficando, assim, em estado de miserabilidade. Contudo, e de se observar que a remuneracao do cidadao tem carater alimentar, e, portanto, visando proteger o cidadao, ha a determinacao que todo e qualquer desconto de dividas advindas de Instituicao Bancaria, nao pode ser superior ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do cidadao, visando, assim, a