O Presidente da Republica sancionou lei que altera a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei no 5.452/1943, e as Leis nos 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislacao as novas relacoes de trabalho. Entre as diversas modificacoes promovidas na legislacao trabalhista, destacamos os dispositivos legais impactados adiante, os quais entrarao em vigor no prazo de 120 dias a contar de 14.07.2017: Ferias de 30 dias Podera ser dividida em ate 3 periodos, sendo que um deles nao podera ser inferior a 14 dias corridos e os demais nao poderao ser inferiores a 5 dias corridos, cada um. Comentario: Poderemos calcular ferias de 14+8+8 ou 14+10+6. Contribuicao sindical Desconto Passa a ser facultativa, e nao mais obrigatoria, ou seja, para haver o desconto, deve haver previa autorizacao do empregado. Comentario: Aqui esta um dos pontos mais fenomenais, alguns sindicatos fake que nao representa categoria alguma ou aqueles que simplesmente copia a CCT de outros vao acabar ou ralear. Se quiserem o suado dinheiro dos trabalhadores vao ter que fazer muito por merecer. Trabalho a tempo parcial Jornada de trabalho: - nao podera exceder a 30 horas semanais, sem possibilidade de horas suplementares semanais; ou - nao podera exceder a 26 horas semanais, com a possibilidade de acrescimo de ate 6 horas suplementares semanais, pagas com o acrescimo de 50% sobre o salario-hora normal. Banco de horas Podera ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensacao ocorra no periodo maximo de 6 meses. Hora extra Remuneracao A remuneracao sera, pelo menos, 50% superior a da hora normal. Jornada de 12 X 36 Facultado as partes, mediante acordo individual escrito, convencao coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer este tipo de jornada de trabalho. Remuneracao mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serao considerados compensados os feriados e as prorrogacoes de trabalho noturno, quando houver. Tempo despendido pelo empregado para ida ao posto de trabalho e retorno (Famosa Horas InTinere) O tempo despendido, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, nao sera computado na jornada de trabalho, por nao ser tempo a disposicao do empregador. Comentario: Pelo visto acabou, pode ser que alguns casos ainda permaneca, como nos casos de usinas que tenham funcionarios nas lavouras de cana-de-acucar, onde o relogio de ponto esta dentro do onibus. Intervalo para repouso ou alimentacao A nao concessao ou a concessao parcial do intervalo, implica o pagamento, de natureza indenizatoria, apenas do periodo suprimido, com acrescimo de 50% sobre o valor da remuneracao da hora normal de trabalho. Comentario: Aqui ficou um ponto duvidoso, natureza indenizatoria geralmente nao tem incidencia de impostos. (INSS/FGTS/IRRF) Empregado em regime de teletrabalho ( home office ) O trabalho e realizado fora da empresa, com a utilizacao de tecnologias de informacao e de comunicacao que, por sua natureza, nao se constituam como trabalho externo. O comparecimento do empregado a empresa para a realizacao de atividades especificas nao descaracteriza o regime de teletrabalho. A prestacao de servicos nesta modalidade devera constar do