Contribuicao previdenciario empregador domesticoA Lei Complementar 150, de 1.6.2015, alterou a data do recolhimento da contribuicao previdenciaria, e de acordo com a Sumula 669 do STF, convertida em sumula vinculante 50, norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigacao tributaria nao se sujeita ao principio da anterioridade. Portanto, o empregador domestico deve recolher a sua contribuicao nao mais no dia 15, mas sim no dia 07/07/2015 (ou seja, hoje!).A LC 150 tambem modificou a aliquota contributiva do empregador domestico (do empregado domestico nao sofreu alteracao), e criou o "Simples Domestico" porem nesta parte ainda esta sujeita a regulamentacao, ainda nao editada. De modo que hoje a aliquota (cota patronal) ainda e de 12%.De se atentar que a LC 150 reduziu a aliquota de 12% para 8%, e que reducao nao se sujeita a anterioridade, porem criou novas contribuicoes, como 0,8% (oito decimos por cento) de contribuicao social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, submetida assim ao principio da nonagesima.Alem disso, a lei aprovada pelo Congresso criou o banco de horas com validade de 12 meses para empregados domesticos. Com isto, os domesticos passaram a contar praticamente com todos os beneficios que tem os demais trabalhadores: seguro-desemprego, salario familia, FGTS obrigatorio, multa nas demissoes sem justa causa e adicional noturno, entre outros.LC 150:Art. 31. E instituido o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuicoes e dos demais encargos do empregador domestico (Simples Domestico), que devera ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei. Art. 32. A inscricao do empregador e a entrada unica de dados cadastrais e de informacoes trabalhistas, previdenciarias e fiscais no ambito do Simples Domestico dar-se-ao mediante registro em sistema eletronico a ser disponibilizado em portal na internet, conforme regulamento. Paragrafo unico. A impossibilidade de utilizacao do sistema eletronico sera objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministerio da Fazenda e pelo agente operador do FGTS. Art. 33. O Simples Domestico sera disciplinado por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Previdencia Social e do Trabalho e Emprego que dispora sobre a apuracao, o recolhimento e a distribuicao dos recursos recolhidos por meio do Simples Domestico, observadas as disposicoes do art. 21 desta Lei. 1o O ato conjunto a que se refere o caput devera dispor tambem sobre o sistema eletronico de registro das obrigacoes trabalhistas, previdenciarias e fiscais e sobre o calculo e o recolhimento dos tributos e encargos trabalhistas vinculados ao Simples Domestico. 2o As informacoes prestadas no sistema eletronico de que trata o 1o: I - tem carater declaratorio, constituindo instrumento habil e suficiente para a exigencia dos tributos e encargos trabalhistas delas resultantes e que nao tenham sido recolhidos no prazo consignado para pagamento; e II - deverao ser fornecidas ate o vencimento do prazo para pagamento dos tributos e encargos trabalhistas devidos no Simples Domestico em cada mes, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mes anterior. 3o O sistema eletronico de que trata o 1o deste artigo e o sistema de que trata o caput do