ou igual a 141 (cento e quarenta e uma) UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de Sao Paulo), considerado esse valor no primeiro dia util do mes de referencia do pagamento. Registre-se que o Decreto 50.079, de 06/10/2005, ampliou a faixa de exclusao para o servidor cuja retribuicao seja superior a 141 UFESPs, a partir de 1o de outubro de 2005.A concessao do beneficio, segundo seu regulamento (Decretos 34.064/91, 44.959/00 e 48938/04), e feita mediante a distribuicao de documento (ticket) para aquisicao de alimentos in natura ou preparados para consumo imediato, em estabelecimentos comerciais.O beneficio e devido aos servidores em funcao dos dias efetivamente trabalhados, sendo certo que, no caso dos docentes, a determinacao dos dias de trabalho efetivo sao convertidos em horas-aula. Para fim de apuracao dos dias de trabalho efetivo nao sao considerados os sabados, domingos, feriados ou pontos facultativos, salvo quando houver regular convocacao.Os procedimentos a serem adotados pela unidade de lotacao para a distribuicao dos tickets estao descritos no Comunicado CRHE no 7/92, cuja redacao foi alterada pelo Comunicado CRHE no 8/92 (D.O.E de 14/7/92, p. 29).Do Comunicado CRHE 7/92 consta um anexo com a seguinte tabela para a distribuicao de tickets:E importante consignar que, para fins do Auxilio-Alimentacao, da remuneracao global do servidor devem ser descontadas as verbas recebidas a titulo de salario-familia, salario-esposa, gratificacao de trabalho noturno, servico extraordinario e vencimentos atrasados em geral.Legislacao:Lei no 7.524, de 28/10/91 Institui Auxilio Alimentacao para funcionarios e servidores da Administracao Centralizada;Decreto no 34.064, de 28/10/91 Regulamenta a Lei 7.524/91;Decreto no 39.534, de 17/11/1994;Decreto no 48.938, de 13/09/2004 altera os Decretos anteriores.SOBEAUXILIO-FUNERALPelo artigo 168 da Lei 10.261/68, com redacao dada pela L.C. no 1012/2007, cabe ao conjuge, companheiro ou companheira ou na sua falta, aos filhos de qualquer condicao ou aos pais, ou na falta destes a pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento de servidor publico ou inativo, sera concedido auxilio funeral a titulo de assistencia a familia, a importancia correspondente a um mes da remuneracao.Para o recebimento deste auxilio, devera ser formulado requerimento a Divisao Seccional de Despesa de Pessoal da Secretaria da fazenda, anexando ao pedido o atestado de obito e as notas de despesas do funeral. a importancia correspondente a um mes de vencimento ou remuneracao, a titulo de auxilio-funeral.Legislacao:Lei 10.261/68 Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de Sao Paulo artigo 168 (LC 1012/08)Lei 500/74 Institui o Regime Juridico dos Servidores Admitidos em Carater Temporario Artigo 22.SOBEAUXILIO-TRANSPORTEO Auxilio-Transporte para os servidores publicos civis do Estado foi instituido pela Lei no 6.248, de 13 de dezembro de 1988, e o seu valor corresponde a diferenca entre o montante estimado das despesas de conducao do servidor e a parcela equivalente a 6% (seis por cento) de sua retribuicao global mensal, excluidos o salario-familia, o salario-esposa, a gratificacao por trabalho noturno e a gratificacao por servico extraordinario.O Auxilio-Transporte sera devido por dia efetivamente trabalhado, apurado a vista do Boletim de Frequencia, e o pagamento correspondera ao mes da respectiva prova da frequencia.O valor estimado da despesa de conducao foi estabelecido pelo Decreto 30.595, de 13 de