Dispoe sobre a adesao ao sistema unificado de atencao a sanidade agropecuaria SUASA DO MUNICIPIO DE CACEQUI/RS.A adesao do SUASA tem por objetivo garantir a saude dos animais e a sanidade dos vegetais, idoneidade dos insumos e dos servicos e a identidade, qualidade e seguranca higienico-sanitaria e tecnologica dos produtos finais destinados ao consumo.E importante a implantacao do SUASA para a agricultura familiar pela facilitacao da producao e insercao dos produtos no formal-local, regional e nacional, possibilitando a comercializacao dos produtos em todo territorio nacional, quando inspecionados por qualquer uma das instancias do SUASA, ou seja, pelos municipios, estados, distrito federal ou agroindustriais, que com a descentralizacao dos servicos de inspecao, sera mais rapido e menos oneroso, impulsionando a implantacao de novas agroindustrias fortalecendo a economia local e a arrecadacao de tributos para os consumidores, tem-se o fortalecimento e de qualidade higienico-sanitaria aumentando a seguranca dos alimentos ofertados e comercializados.A inspecao sera baseada em metodos universalizados e nas boas praticas de fabricacao BPF, os consumidores que queiram valorizar os produtos de origem local, sem risco a saude e ao meio ambiente e que tenham origem na agricultura familiar ou produtores excluidos, o SUASA e tambem um instrumento facilitador. Cria o Conselho Municipal do Carnaval de Rua do Municipio de Cacequi COMUCA e da outras providencias.Fica criado no ambito da Secretaria de Municipal de Turismo, o Conselho Municipal do Carnaval de Rua do Municipio de Cacequi RS COMUCA.O Conselho Municipal do Carnaval e orgao consultivo de assessoramento no que diz respeito as atividades ligadas ao carnaval no municipio e tem por finalidade auxiliar no aprimoramento e na formulacao de politicas para o carnaval da Cidade de Cacequi.Sao atribuicoes do Conselho:I Acompanhar e assessorar em todo o processo de desenvolvimento do carnaval de Cacequi;II Acompanhar a realizacao do Carnaval em nossa Cidade;III Auxiliar e recomentar a Prefeitura no fomento do carnaval em toda cidade;IV Acompanhar o agendamento e toda estrutura necessaria para o desfile das Escolas de sambas e dos blocos carnavalescos;V Definir, juntamente com todos os orgaos envolvidos, politicas necessarias para a realizacao do carnaval.O Conselho sera composto por:I Um Presidente, o qual sera o Secretario Municipal de Turismo ou quem este delegar;II Um representante de cada Escola de Samba;III Um representante da Camara Municipal de Vereadores;IV Um representante de cada jornal escrito e virtual local ;V Representante da imprensa falada local (um de cada radio);VI Um Representante da Brigada Militar;VII Um representante do Conselho Tutelar;VIII Um representante de cada Clube ou entidade onde ocorrerao os bailes de salao;IX Os blocos carnavalescos locais elegerao tres representantes, preferencialmente de entidades (blocos) diferentes.As entidades deverao encaminhar o nome dos seus representantes com respectivos suplentes, ate a data designada pelo Secretario Municipal de Turismo, onde devera ocorrer em ate noventa (90) dias apos a promulgacao da presente lei.O Conselho Municipal do Carnaval de Rua reunir-se-a em sessoes plenarias de deliberacao, que serao realizadas ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente quando convocadas pelo presidente, ou por requerimento de um terco dos membros.As decisoes do conselho Municipal do Carnaval de Rua de Cacequi serao adotadas como orientacao