Servico - FGTS, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo artigo 7o, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto no 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto no 1.522/95, de 13/06/1995, em consonancia com a Medida Provisoria 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto 3.996, de 31/10/2011, Lei no 9.012/95, de 11/03/1995, com o 7o do art. 26 da Lei Complementar no 123, de 14/12/2006, na redacao dada pela Lei Complementar no 139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolucao CGSN no 94, de 29/11/2011, baixa a presente Circular. 1 O canal eletronico de relacionamento Conectividade Social passa a ter acesso exclusivo por meio da certificacao digital no padrao ICP - Brasil para as empresas que possuam a partir de 11 empregados vinculados. 1.1 Observadas as demais regras correspondentes a materia, para as empresas com ate 10 (dez) empregados, fica estendido ate 30 de junho de 2013 o prazo de validade dos certificados eletronicos expedidos em disquete regularmente pela CAIXA. 1.2 Para o microempreendedor individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com ate 10 (dez) empregados, o uso da certificacao digital emitido no modelo ICP-Brasil e facultativo nas operacoes relativas ao recolhimento do FGTS. 3 A versao anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados eletronicos em padrao diferente do ICP-Brasil permanecera disponivel para o envio de arquivos SEFIP e GRRF, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e do ambiente "Conexao Segura" como forma de atender as situacoes previstas nos subitens 1.1 e 1.2 desta Circular. 4 O portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrao ICP-Brasil e acessivel por meio do endereco eletronico https://conectividade.caixa.gov.br ou do sitio da CAIXA, www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisorios, de geracao de guias para recolhimento, de solicitacao de uso do FGTS em moradia propria, bem como informacao de afastamento, consulta de dados, manutencao cadastral, dentre outros servicos. 4.1 Este portal e desenvolvido em plataforma web unica e nao requer instalacao ou atualizacao de versoes, alem de apresentar, em melhor grau, garantia de nao-repudio, integridade, autenticidade, validade juridica e comodidade, alem da interoperabilidade dos certificados digitais. 5 A certificacao digital no padrao ICP-Brasil, caso o usuario do canal nao detenha, e obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao - ITI. 5.1 Compete as Autoridades Certificadoras, no ambito de suas atuacoes, adotarem providencias no sentido de garantir a inclusao do numero do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Fisica doravante emitidos, a excecao do usuario Magistrado. 5.2 O empregador que nao esta obrigado a se identificar pelo CNPJ utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa Fisica para acesso ao Conectividade Social com os certificados digitais em padrao ICPBrasil, desde que conste necessariamente o seu numero de identificacao junto ao Cadastro Especifico do INSS (CEI). 6 Informacoes operacionais e complementares, material de apoio para solucao de duvidas e canais de suporte estao disponiveis no sitio da CAIXA na