Dentre os atos mais comuns desta especie, merecem mencao : licenca, autorizacao, permissao, admissao, visto, aprovacao, homologacao, dispensa, renuncia e o protocolo administrativo.17 Assinale a alternativa correta :a) o ato administrativo pode ser revogado somente pelo judiciariob) o ato administrativo pode ser anulado somente pelo judiciarioc) o ato administrativo pode ser revogado tanto pelo judiciario como pela Administracaod) o ato administrativo pode ser anulado somente pela Administracaoe) o ato administrativo pode ser revogado somente pela AdministracaoComentarios : Art. 53 da lei 9.784/99. A administracao deve anular seus proprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A revogacao e o instrumento juridico atraves do qual a Administracao e somente ela extingue um ato valido, por razoes de conveniencia e oportunidade (sumula no 473, do STF e art. 53 da lei no 9.784/99). Portanto : funda-se no poder discricionario de que dispoe a Administracao para rever sua atividade interna e encaminha-la adequadamente a realizacao de seus fins especificos, nas palavras de Hely Lopes.18 Os atos administrativos podem ser revogados por razoes de :a) ilegalidade, somente pelo judiciario.b) ilegalidade, somente pela Administracao.c) ilegalidade, pela Administracao ou pelo judiciario.d) conveniencia e oportunidade, somente pela Administracao.e) conveniencia e oportunidade, pela Administracao ou pelo Judiciario.Comentarios : A revogacao e o instrumento juridico atraves do qual a Administracao e somente ela extingue um ato valido, por razoes de conveniencia e oportunidade.19 Os atos administrativos podem ser anulados por razoes de :a) ilegalidade, somente pelo judiciario.b) ilegalidade, somente pela Administracao.c) ilegalidade, pela Administracao ou pelo judiciario.d) conveniencia e oportunidade, somente pela Administracao.e) conveniencia e oportunidade, pela Administracao ou pelo judiciario.Comentarios: A anulacao pode ser feita pela Administracao Publica, com base no seu poder de autotutela sobre seus proprios atos (sumulas no 346 e no 473 do STF), que independe de provocacao do interessado, uma vez que, estando a Administracao vinculada ao principio da legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observancia. A anulacao tambem pode ser feita pelo Poder Judiciario, mediante provocacao dos interessados.Resposta : C20 Assinale a alternativa correta :a) os efeitos da revogacao e da anulacao retroagem as suas origens.b) os efeitos da revogacao e da anulacao nao retroagem.c) os efeitos da revogacao retroagem e os da anulacao nao retroagem.d) os efeitos da revogacao nao retroagem e os da anulacao retroagem.e) os efeitos da revogacao e da anulacao variarao de acordo com o caso concreto.Comentarios: por atingir um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse publico, a revogacao nao retroage, ou seja, seus efeitos se produzem a partir da propria revogacao. Sao efeitos ex nunc. Os efeitos da anulacao dos atos administrativos retroagem as suas origens, ou seja, reconhecia e declarada a nulidade do ato, pela Administracao ou pelo Judiciario, o pronunciamento da invalidade opera ex tunc, e obrigando-as a reposicao das coisas ao status quo ante.Resposta: dLEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.Mensagem de vetoConversao da MPv no 2.182-18, de 2001Institui, no ambito da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituicao