sob pena de vulneracao da coisa julgada.A limitacao contida no artigo 2o-A, caput, da Lei 9.494/97, de que a sentenca proferida abrangera apenas os substituidos que tenham, na data da propositura da acao, domicilio no ambito da competencia territorial do orgao prolator, evidentemente nao pode ser aplicada aos casos em que a acao coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do mencionado dispositivo, sob pena de perda retroativa do direito de acao das associacoes, afirmou Salomao.Prazo prescricionalA acao civil publica e a acao popular compoem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, nao havendo previsao de prazo prescricional para a propositura da acao civil publica, recomenda-se a aplicacao, por analogia, do prazo quinquenal previsto no artigo 21 da Lei 4.717/1965. Esse foi o entendimento da Quarta Turma no julgamento do REsp 1.070.896.Na origem, o Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadao (IBDCI) ajuizou acao civil publica contra o Banco do Brasil, visando o pagamento, aos poupadores com conta na instituicao financeira, das diferencas decorrentes dos denominados expurgos inflacionarios referentes aos Planos Bresser e Verao (planos economicos que geraram grandes desajustes as cadernetas de poupanca).Em primeira instancia, o juizo julgou os pedidos improcedentes, sob o fundamento de que a demanda estaria fundada apenas no CDC, que nao se aplica aos contratos celebrados anteriormente a sua vigencia.Cinco anosO Tribunal de Justica de Santa Catarina negou provimento aos recursos, mas por fundamento diferente. Aplicou o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da acao civil publica.No recurso especial interposto no STJ, o Ministerio Publico de Santa Catarina pretendia que fosse reconhecido o prazo de 20 anos, em razao da ausencia de previsao especifica quanto ao prazo prescricional na Lei 7.347.Segundo o ministro Luis Felipe Salomao, relator do recurso especial, ainda que o artigo 7o do CDC preveja a abertura do microssistema para outras normas que dispoem sobre a defesa dos direitos dos consumidores, a regra existente fora do sistema, que tem carater meramente geral e vai de encontro ao regido especificamente na legislacao consumerista, nao afasta o prazo prescricional estabelecido no artigo 27 do CDC [cinco anos].Competencia Em dezembro de 2011, a primeira Secao do STJ analisou conflito de competencia para o julgamento de acao civil publica ajuizada pelo Ministerio Publico de Alagoas (MPAL) contra o Partido Socialista Brasileiro (CC 113.433).O MPAL pretendia que o partido politico parasse de degradar o meio ambiente com pichacoes ou qualquer tipo de pintura nas edificacoes, muros ou monumentos urbanos.O juizo comum entendeu pela sua incompetencia para o julgamento da acao civil publica, pois, para ele, como a materia tinha relacao com propaganda politica, cabia a atuacao da Justica Eleitoral. Entretanto, o juizo eleitoral suscitou o conflito e remeteu o processo ao Tribunal Regional Eleitoral, que o encaminhou ao STJ.Natureza difusaDe acordo com o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do conflito de competencia, a Justica Eleitoral nao tem competencia para o julgamento da acao civil publica, uma vez que nao estaria em discussao nenhuma materia relacionada a direitos politicos, inelegibilidade, sufragio, partidos politicos, normas eleitorais e processo eleitoral.A pretensao ministerial na acao civil publica, voltada