dissidio, ofensa:a) aos arts. 165,458, incisos II e III, 515 e 535, inciso II do CPC, porquanto haveria"omissao em decidir a lide tal qual lhe foi submetida, deixando sem exameofensas a dispositivos legais, a exemplo daqueles cujo exame foi expressamenterenegado, mesmo apos a oposicao dos embargos declaratorios";b) ao art. 114 daConstituicao, uma vez que seria de competencia da Justica Federal oconhecimento da causa em apreco, ja que se trata de interpretacao do alcance deConvencao Coletiva de Trabalho;c) ao art. 103 daLei n. 8.21391 e art. 75 da Lei Complementar n. 1092001 alegando o recorrentea prescricao do direito, cujo prazo e de 5 (cinco) anos;d) aos arts. 7o e14, inciso I, da Lei Complementar n. 1092001, haja vista que a inclusao devantagens, beneficios ou reajustes nao previstos no Regulamento da Entidade dePrevidencia Privada caracteriza ofensa ao equilibrio economico-financeiro, dadaa ausencia fonte de custeio, alem de nao observar as normas estabelecidas peloorgao regulador e fiscalizador;e) aos arts. 13 e 21da Lei Complementar n. 1092001 e art. 265 do Codigo Civil de 2002, uma vez quenao ha solidariedade entre o Banco e a entidade de previdencia privada, etambem ocorreu sucessao entre o banco adquirido e o Santander, mas que arelacao entre o sucedido e a entidade de previdencia sempre foi desubsidiariedade;f) aos arts. 20 e21 do Codigo de Processo Civil postulando o arbitramento de honorarios em valorfixo ou de reduzida monta, tendo em vista a desproporcao da condenacao, assimtambem a evidente sucumbencia reciproca.Contra-arrazoado(fls. 1.774-1.810), o especial foi admitido).E o relatorio. RECURSOESPECIAL No 989.912 - RS (20070233009-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : BANCO SANTANDER BANESPA SA ADVOGADOS : EMILIO PAPALEO ZIN ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) RECORRIDO : ETUR CORREA CARVALHO E OUTROS ADVOGADO : VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(S) INTERES. : ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DA PROVINCIA DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : ANDRE LUIZ AZAMBUJA KRIEGER E OUTRO(S) INTERES. : JOAO RUBENS SCHILLING - ESPOLIO REPR. POR : TANIA MARIA SCHILLING CRIVELLARO ADVOGADO : RICARDO ASSENTADO EMENTAPREVIDENCIAPRIVADA. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EXTENSAO AOS INATIVOS DE REAJUSTESCONCEDIDOS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. PREVISAO NO REGULAMENTO DA ENTIDADE DEPREVIDENCIA. RECONHECIMENTO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 5 E 7. DISSIDIO. ACORDAOSPARADIGMAS PROFERIDOS NA JUSTICA DO TRABALHO E NO PROPRIO TRIBUNAL A QUO.IMPRESTABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 1092001. NAO INCIDENCIA. PRESCRICAO.OCORRENCIA. SUMULA N. 427STJ. SUCUMBENCIA MINIMA. RECONHECIMENTO.1. Incide a Sumulan. 284STF, no que concerne a alegacao de ofensa aos arts. 165, 458, incisos IIe III, 463, inciso III, 515, 1o e 535, inciso II, todos do Codigo de ProcessoCivil, quando o recurso somente traz licoes doutrinarias e jurisprudenciais detodos conhecidas acerca da exigencia de que o Judiciario se manifeste de formafundamentada sobre os pontos relevantes ao desate da controversia, sem,todavia, indicar nenhum aspecto em concreto acerca do qual nao tenha havidomanifestacao, ou no qual tenha o julgado incorrido em contradicao ouobscuridade.2. Os acordaosapontados como paradigmas foram proferidos pelo Tribunal Superior do Trabalho epor Tribunais Regionais do Trabalho, o que inviabiliza o conhecimento doespecial, uma vez que se confrontam decisoes de tribunais nao sujeitos ajurisdicao do STJ pela via do recurso especial. Quanto aos acordaos apontadosoriundos