LEI No 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.Define competencia, regulamenta os servicos concernentes ao protesto de titulos e outros documentos de divida e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPITULO IDa Competencia e das AtribuicoesArt. 1o Protesto e o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplencia e o descumprimento de obrigacao originada em titulos e outros documentos de divida. Paragrafo unico. Incluem-se entre os titulos sujeitos a protesto as certidoes de divida ativa da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e das respectivas autarquias e fundacoes publicas. (Incluido pela Lei no 12.767, de 2012) A Instrucao Normativa RFB no 1.303/2012 - DOU 1 de 03.12.2012 alterou os arts. 48 e 56 da Instrucao Normativa RFB no 1.022/2010, que dispoe sobre o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos e ganhos liquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. Destacamos:a) no caso de conjuges ou companheiros que operem em bolsa de valores, os limites de isencao do Imposto de Renda sobre os ganhos liquidos auferidos nas operacoes mencionadas a seguir poderao ser utilizados por ambos, os quais, no decorrer do ano-calendario, devem apurar e tributar separadamente os ganhos liquidos auferidos por conjuge, nao sendo permitida a apuracao e tributacao mensal em conjunto:a.1) com acoes, no mercado a vista de bolsas de valores ou mercado de balcao, se o total das alienacoes desse ativo, realizadas no mes, nao exceder R$ 20.000,00;a.2) com ouro, ativo financeiro, se o total das alienacoes desse ativo, realizadas no mes, nao exceder R$ 20.000,00;b) estao dispensados a retencao do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ou o pagamento em separado do imposto incidente sobre os rendimentos ou ganhos liquidos auferidos:b.1) em aplicacoes financeiras de renda fixa, inclusive por meio de fundos de investimento, de titularidade de instituicao financeira, sociedade de seguro, de previdencia e de capitalizacao, sociedade corretora de titulos, valores mobiliarios e cambio, sociedade distribuidora de titulos e valores mobiliarios ou sociedade de arrendamento mercantil;b.2) nas operacoes de renda variavel realizadas em bolsa, no mercado de balcao organizado, autorizado pela Comissao de Valores Mobiliarios, ou por meio de fundos de investimento, para a carteira propria das entidades citadas na letra a;b.3) nas aplicacoes de recursos das provisoes, reservas tecnicas e fundos de planos de beneficios de entidade de previdencia complementar, sociedade seguradora e Fapi, bem como de seguro de vida com clausula de cobertura por sobrevivencia;b.4) na alienacao de participacoes societarias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participacoes societarias que permaneceram no ativo da pessoa juridica ate o termino do ano-calendario seguinte ao de suas aquisicoes;Nota:Salienta-se que, a partir de 1o.01.2013, a dispensa a que se refere a letra b aplica-se aos rendimentos pagos as agencias de fomento de que trata o art. 1o da Medida Provisoria no 2.192-70/2001.c) foi revogado o 4o do art. 48 da Instrucao Normativa RFB no 1.022/2010 - que dispunha sobre a opcao pela apuracao e tributacao dos ganhos em conjunto nas operacoes citadas na letra a -, o qual previa o