Veja Resolucao do CNAS sobre reordenamento de beneficios CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL RESOLUCAO No- 39, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010Dispoe sobre o processo de reordenamento dos Beneficios Eventuais no ambito da Politica de Assistencia Social em relacao a Politica de Saude. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CNAS, em Reuniao Ordinaria realizada no dia 9 de dezembro de 2010, no uso das competencias e atribuicoes que lhe sao conferidas pelo artigo 18 da Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Organica da Assistencia Social - LOAS, e CONSIDERANDO a Politica Nacional de Assistencia Social - PNAS aprovada pela Resolucao CNAS no 145/2004, que dispoe sobre as diretrizes e principios para a implementacao do Sistema Unico da Assistencia Social - SUAS;CONSIDERANDO a Norma Operacional Basica - NOB aprovada pela Resolucao CNAS no 130/2005, que dispoe sobre a operacionalizacao do Sistema Unico da Assistencia Social - SUAS;CONSIDERANDO que a implantacao do Sistema Unico da Assistencia Social - SUAS exigiu e vem exigindo um conjunto de acoes para o reordenamento dos servicos, programas, projetos e beneficios da assistencia social na perspectiva de aprimorar seu campo de protecao, assegurando sua especificidade ao tempo em que contribui com a intersetorialidade, que articula acoes de protecoes entre os entes federados e entidades e organizacoes de assistencia social;CONSIDERANDO que os beneficios eventuais da assistencia social, previstos no artigo 22 da Lei Organica da Assistencia Social, integram o conjunto de protecoes da politica de assistencia social e, neste sentido, inserem-se no processo de reordenamento de modo a garantir o acesso a protecao social ampliando e qualificando as acoes protetivas;CONSIDERANDO que o Decreto no 6.307/2007 dispoe sobre os beneficios eventuais e define em seu artigo 9o que as "provisoes relativas a programas, projetos, servicos e beneficios diretamente vinculados ao campo da saude, educacao, integracao nacional e das demais politicas setoriais nao se incluem na modalidade de beneficios eventuais da assistencia social";CONSIDERANDO que o Levantamento Nacional sobre os Beneficios Eventuais da Assistencia Social realizado em outubro de 2009, com vistas ao mapeamento da situacao da regulacao e prestacao dos Beneficios Eventuais por todo o Brasil, identificou que ainda sao disponibilizadas provisoes especificas da politica de saude como beneficios eventuais da assistencia social;CONSIDERANDO o resultado do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Assistencia Social - CNAS e Conselho Nacional de Saude - CNS, constituido por meio da Resolucao CNAS no21/2010, com o objetivo de debater o resultado do Levantamento Nacional dos Beneficios Eventuais/2009 e propor diretrizes para o reordenamento da concessao dos mesmos de acordo com as atribuicoes da politica de assistencia social e de saude;CONSIDERANDO a necessidade de apoiar o reordenamento da prestacao dos beneficios eventuais a luz das diretrizes nacionais sobre os beneficios eventuais - LOAS/1993, PNAS/2004, NOB/2005, Resolucao CNAS no 212/2006, Decreto no 6307/2007 e outras normativas; resolve:Art. 1o Afirmar que nao sao provisoes da politica de assistencia social os itens referentes a orteses e proteses, tais como aparelhos ortopedicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, oculos e outros itens inerentes a area de saude, integrantes do conjunto de recursos de