"a analise da excepcionalidade da situacao em concreto, a ensejar a intervencao, ou nao, do Poder Judiciario na implementacao de politicas publicas cabe ao Tribunal a quo, e nao ao Supremo Tribunal Federal." (EDRE n. 700.227/SC, Relatora Ministra Carmen Lucia j. 23.4.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014805-2, de Sao Jose, rel. Des. Sergio Roberto Baasch Luz, j. 01-03-2016).ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CRIANCA OU ADOLESCENTE VITIMA DE VIOLENCIA - REPRESENTACAO VISANDO A INCLUSAO DA FAMILIA NO PROJETO SENTINELA - NEGATIVA DO MUNICIPIO - ALEGACAO DE AUSENCIA DE VAGA POR FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS QUE NAO PODE SOBREPOR-SE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - AFRONTA AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES - INOCORRENCIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL (ARTS. 207, 7o e 204) [...]"Os argumentos de ordem financeira e economicas alegadas pelo Municipio apelante nao podem sobrepor-se as garantias constitucionais de protecao a crianca e ao adolescente."E fundamental o direito a assistencia e a protecao integral da crianca e do adolescente, bem como de sua familia, e por isso o Poder Publico e obrigado a implementa-lo mediante politicas publicas concretas [...] (Embargos Infringentes n. 2010.032990-1, de Capital. Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Orgao Julgador: Grupo de Camaras de Direito Publico. Data: 06/09/2010). ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE APOIO, ORIENTACAO E ACOMPANHAMENTO FAMILIAR. ATENDIMENTO DE MENORES E ADOLESCENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIAL E FUNDAMENTAL. Suficientemente demonstrada a violacao ao direito fundamental das criancas e adolescentes a inclusao em programas de apoio, orientacao social e educacional, bem como de acompanhamento familiar, surge para o Poder Publico o inafastavel dever de resguarda-los, sob pena de comprometimento da ordem constitucional. (Apelacao Civel n. 2009.056939-8, de Camboriu. Relator: Sonia Maria Schmitz. Orgao Julgador: Terceira Camara de Direito Publico. Data: 01/09/2010) (grifou-se)Sendo assim, faz-se necessaria a nomeacao destes profissionais capacitados, de modo a garantir o pleno funcionamento de rede de protecao socioassistencial de Palhoca.Diante da importancia da rede socioassistencial no atendimento de criancas e adolescentes, assim como das consequencias a respeito da interrupcao dos equipamentos sociais em razao da omissao do municipio, e imperioso adentrar sucintamente no tema, a fim de esclarece-lo.II.1 Sistemas de Garantia dos Direitos Rede de Atencao da Infancia e Juventude do SUAS.No intuito de garantir os direitos fundamentais da populacao infantojuvenil, e que criou-se um sistema articulado de garantias dos direitos das criancas e adolescentes, que se divide em tres formas de atuacao: defesa, promocao e controle da efetivacao dos direitos, conforme dispoe a Resolucao n. 113 do CONANDA:Art. 1o O Sistema de Garantia dos Direitos da Crianca e do Adolescente constitui-se na articulacao e integracao das instancias publicas governamentais e da sociedade civil, na aplicacao de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promocao, defesa e controle para a efetivacao dos direitos humanos da crianca e do adolescente, nosniveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal. 1o Esse Sistema articular-se-a com todos os sistemas nacionais de operacionalizacao de politicas publicas, especialmente nas areas da saude, educacao, assistencia social, trabalho, seguranca publica, planejamento, orcamentaria, relacoes exteriores e promocao da igualdade e valorizacao da diversidade. Tal sistema tem como objetivo articular a defesa das criancas e adolescentes no ambito judicial (defesa), promover