Com a nova redacao que foi dada ao artigo 213 do Codigo Penal, o crime de estupro se caracteriza pela conduta de "Constranger alguem, mediante violencia ou grave ameaca, a ter conjuncao carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso", com a mesma pena de outrora (reclusao de 6 a 10 anos).Como se nota, o estupro passou a conter a conduta de constranger alguem (e nao apenas a mulher) a pratica de atos libidinosos diversos da conjuncao carnal, que anteriormente caracterizava o crime de atentado violento ao pudor (art. 214 do Codigo Penal), agora revogado.Assim, para a configuracao do estupro basta que uma pessoa (homem ou mulher) obrigue outra (homem ou mulher) a com ela praticar qualquer ato libidinoso (conjuncao carnal, coito anal, felacao etc.).novo artigo 213 e aplicavel tao-somente nas condutas contra maiores de 14 anos, pois, se a vitima for menor de 14 anos, aplica-se o artigo 217-A que preve o crime de estupro de vulneravel, que tem pena mais grave.Com a revogacao do artigo 224, que previa a presuncao de violencia, o estupro previsto no novo artigo 213 do Codigo Penal so pode ser praticado mediante violencia real (agressao fisica) ou grave ameaca.Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/13357/novo-crime-de-estupro "O juiz nao e nomeado para fazer favores com a Justica, mas para julgar segundo as leis" (Platao) O direito de greve e garantido pela Constituicao Federal do Brasil, atraves do seu artigo 9o, sendo um direito social de todo e qualquer trabalhador, cabendo aos proprios trabalhadores exercerem a oportunidade desse direito, bem como definirem os interesses que serao defendidos pela greve. E obrigacao de a lei definir quais serao os servicos essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiaveis da sociedade.Assim, a greve e uma garantia constitucional do servidor publico civil, devendo ser exercida em sua plenitude, sem punicoes ou restricoes quando exercida dentro da legalidade, sendo necessario que haja coerencia e boa-fe nas negociacoes, preservando sempre o principio da dignidade da pessoa humana em relacao aos vencimentos e respectivos aumentos remuneratorios, de forma a capacitar o servidor a sustentar sua familia, e ter boas condicoes de saude, educacao e lazer, acompanhando-se a inflacao e, consequentemente, viabilizando sua participacao ativa no mercado de consumo, levando-se em conta ainda a enorme carga tributaria brasileira que consome, e muito, os rendimentos de qualquer cidadao.Caso se tratem de servicos essenciais, um minimo de 30% do contingente devera trabalhar na forma de rodizio, para evitar prejuizos maiores, quer ao Estado, quer a populacao. Ja para o empregado publico, a greve tera efeitos imediatos, dentre eles a nao percepcao de seu salario.Nessa linha, havera uma grande desigualdade de forcas caso o salario do empregado seja cortado durante a greve, eis que o Estado tem mecanismos de sobrevivencia durante o movimento (o Estado, ao contrario de uma empresa, nao quebra), podendo, inclusive, postergar uma negociacao ate o ponto dos empregados publicos em greve nao poderem mais manter o movimento grevista, em razao da perda de seus rendimentos e, consequentemente, de seu sustento.Oportuno registrar que muitas das pessoas que hoje abominam a greve nao