saida do estabelecimento do contribuinte-substituto, sob o codigo de receita 011-6. Art. 6o-F A escrituracao das operacoes referidas no art. 6o-A deve ser efetuada observando-se, alem das normas gerais de escrituracao, o seguinte: I o valor obtido nos termos do inciso I, a e b, deve ser lancado no livro Registro de Apuracao do ICMS - RAICMS, no quadro Obrigacoes a Recolher, campo ICMS Substituto pela Entrada, no mes subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento; II o valor obtido nos termos do inciso I, c, deve ser lancado no Registro de Apuracao do ICMS, no quadro Detalhamento Outros Debitos, no periodo fiscal em que ocorrer a saida da mercadoria. Art. 6o-G O contribuinte credenciado para utilizacao da sistematica prevista no art. 6o-A, relativamente a mercadoria em estoque no ultimo dia do periodo fiscal anterior a respectiva adocao, deve adotar o seguinte procedimento: I efetuar o levantamento do mencionado estoque, considerando-se o custo da aquisicao mais recente; II aplicar o percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor obtido nos termos do inciso I; III recolher o valor obtido na forma do inciso II, em ate 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do mes de adocao da mencionada sistematica, no prazo previsto para recolhimento do ICMS normal da categoria, em DAE 10, sob o codigo de receita 043-4; DIAS 15.08, 15.09, 15.10, 15.11 E 15.12.10 (GRIFOS NOSSOS) IV estornar os creditos relativos ao estoque das mercadorias objeto da referida sistematica. Art. 6o-H Na hipotese de nao ser devido ICMS na saida subsequente a entrada referida no inciso I, a e b, do caput do art. 6o-A, o contribuinte que tenha recolhido o imposto antecipado: I pode deduzi-lo do proximo recolhimento que efetuar;II deve escriturar a mencionada deducao no livro Registro de Apuracao do ICMS - RAICMS, no campo Deducoes; III deve manter a disposicao do Fisco demonstrativo relativo ao registro efetuado nos termos do inciso II. Art. 6o-I A partir de 1o de agosto de 2010, fica exigido o recolhimento antecipado do ICMS na aquisicao interestadual dos produtos farmaceuticos relacionados no Anexo 1, efetuada por hospitais, casas de saude e estabelecimentos congeneres que, nos termos do art. 3o da Lei no 11.408, de 20 de dezembro de 1996, em razao da habitualidade, sao considerados contribuintes do ICMS, ainda que nao inscritos no CACEPE. (ACR) 1o O disposto no caput nao se aplica relativamente as mercadorias cujas operacoes internas estejam contempladas com isencao do ICMS. 2o O imposto de que trata o caput deve ser calculado mediante aplicacao do percentual de 7,5% (sete virgula cinco por cento) sobre o valor consignado no documento fiscal de aquisicao, incluidos os valores do IPI, frete, seguro e demais encargos transferidos ao destinatario. 3o O recolhimento do imposto calculado na forma do 2o deve ser efetuado pelo adquirente, por ocasiao da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, sob o codigo de receita 070-1......................................................................................................................................................................................Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao. Art. 3o Revogam-se as disposicoes em contrario. PALACIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 22 de