sempre que for o caso, as normas dos contratosde trabalho. 4o E assegurado aspopulacoes indigenas o direito a posse das terras que ocupam ou que lhes sejamatribuidas de acordo com a legislacao especial que disciplina o regime tutelara que estao sujeitas. Art. 3o O Poder Publicoreconhece as entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito apropriedade da terra em condominio, quer sob a forma de cooperativas, quer comosociedades abertas constituidas na forma da legislacao em vigor. Paragrafo unico. Osestatutos das cooperativas e demais sociedades, que se organizarem na formaprevista neste artigo, deverao ser aprovados pelo Instituto Brasileiro deReforma Agraria (IBRA) que estabelecera condicoes minimas para a democratizacaodessas sociedades. Art. 4o Para os efeitosdesta Lei, definem-se: I - "ImovelRural", o predio rustico, de area continua qualquer que seja a sualocalizacao que se destine a exploracao extrativa agricola, pecuaria ouragroindustrial, quer atraves de planos publicos de valorizacao, quer atravesde iniciativa privada; II - "PropriedadeFamiliar", o imovel rural que, direta e pessoalmente explorado peloagricultor e sua familia, lhes absorva toda a forca de trabalho,garantindo-lhes a subsistencia e o progresso social e economico, com areamaxima fixada para cada regiao e tipo de exploracao, e eventualmente trabalhocom a ajuda de terceiros; III - "ModuloRural", a area fixada nos termos do inciso anterior; IV - "Minifundio",o imovel rural de area e possibilidade inferiores as da propriedade familiar; V - "Latifundio",o imovel rural que: a) exceda a dimensao maximafixada na forma do artigo 46, 1, alinea b,desta Lei, tendo-se em vista as condicoes ecologicas, sistemas agricolasregionais e o fim a que se destine; b) nao excedendo o limitereferido na alinea anterior, e tendo area igual ou superior a dimensao domodulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relacao aspossibilidades fisicas, economicas e sociais do meio, com fins especulativos,ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusaono conceito de empresa rural; VI - "EmpresaRural" e o empreendimento de pessoa fisica ou juridica, publica ouprivada, que explore economica e racionalmente imovel rural, dentro de condicaode rendimento economico ...VETADO... da regiao em que se situe e que explorearea minima agricultavel do imovel segundo padroes fixados, publica epreviamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se as areas cultivadasas pastagens, as matas naturais e artificiais e as areas ocupadas combenfeitorias; VII -"Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em areadestinada a Reforma Agraria ou a colonizacao publica ou privada; VIII - "Cooperativa Integralde Reforma Agraria (CIRA)", toda sociedade cooperativista mista, denatureza civil, ...VETADO... criada nas areas prioritarias de Reforma Agraria,contando temporariamente com a contribuicao financeira e tecnica do PoderPublico, atraves do Instituto Brasileiro de Reforma Agraria, com a finalidadede industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a producao agropecuaria,bem como realizar os demais objetivos previstos na legislacao vigente; IX -"Colonizacao", toda a atividade oficial ou particular, que se destinea promover o aproveitamento economico da terra, pela sua divisao em propriedadefamiliar ou atraves de Cooperativas ...VETADO... Paragrafo unico. Nao seconsidera latifundio: a) o imovel rural, qualquerque seja a sua dimensao, cujas caracteristicas recomendem, sob o ponto de vistatecnico e economico, a exploracao florestal racionalmente realizada, medianteplanejamento adequado; b) o imovel rural, ainda quede