quando o Poder Publico reconhece antecipadamente a sua responsabilidade e ha composicao com o lesado sobre o ressarcimento dos danos.Quando nao ha esta composicao, tem a vitima o direito constitucionalmente assegurado de amplo acesso a Justica, de modo que deve propor uma acao de indenizacao em face da pessoa juridica causadora do dano. Esta, por sua vez, tem o direito de regresso contra o seu agente assegurado, caso tenha esse agido com dolo ou culpa.Viceja grande discussao o prazo prescricional para a propositura da acao de indenizacao da vitima em face do Estado. A luz do artigo 1o-C da Lei no 9.494/1997, prescrevera em cinco anos o direito de obter indenizacao dos danos causados por agentes de pessoas juridicas de direito publico e de pessoas juridicas de direito privado. Este e o prazo defendido por Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2007).No entendimento de Carvalho Filho (2012), o prazo prescricional da acao de reparacao civil contra a Fazenda Publica e trienal com base no art. 206, 3, V do Codigo Civil, que fixou o prazo de tres anos para a prescricao da pretensao de reparacao civil. O autor concluir pelo prazo menor demonstrando que a ordem juridica sempre privilegiou o Estado, portanto o prazo de cinco anos apontado pelo Decreto no 20.910/1932 foi derrogado pela lei civil, que estabelece a prescricao trienal. O prazo menor, de tres anos, e o atualmente utilizado, sendo adotado em algumas decisoes do STJ (REsp no 698.195-DF e REsp no 1.137.354-RJ) e esposado pelos autores Flavio de Araujo Willeman (2011) e Carlos Roberto Goncalves (2010).Toma relevancia a discussao sobre o sujeito passivo da demanda indenizatoria. Resta claro na Carta Maior que as pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos podem perfeitamente integrar o polo passivo desse tipo de acao. Contudo, o grande interesse estar em saber se ha possibilidade de ajuizamento da acao reparatoria per saltum, diretamente em face do agente, dispensando a participacao da pessoa juridica. Ha autores que entendem viavel, outros nao.A licao de Carvalho Filho (2012) advoga pela possibilidade de ajuizamento da acao indenizatoria em face unicamente do agente publico. Assenta o autor que o fato de o art. 37, 6 da CF atribuir responsabilidade objetiva ao Estado nao exclui o direito de agir diretamente contra aquele que causou o dano. No REsp no 1.162.598/SP, julgado em 02.08.2011, o STJ admitiu a legitimidade do agente publico para estar no polo passivo de acao de responsabilidade por danos morais. Ademais, defende ainda a possibilidade de o autor escolher contra quem quer propor a demanda indenizatoria ou ate formar um litisconsorcio facultativo entre Estado e agente publico.Em posicionamento contrario, o STF, no julgamento do RE no 327.904/SP, refutou a possibilidade de propositura de acao indenizatoria per saltum diretamente contra o agente publico. O Informativo STF no 436 (2006) explica bem a hipotese:Considerou-se que, na especie, o decreto de intervencao em instituicao privada seria ato tipico da Administracao Publica e, por isso, caberia ao Municipio responder objetivamente perante terceiros. Aduziu-se que somente as pessoas juridicas de direito publico ou as pessoas