trabalho noturno o disposto neste artigo e seus paragrafos. (Paragrafo 3o renumerado e alterado pelo Decreto-lei no 9.666, 28.8.1946) 5o - As prorrogacoes do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capitulo. (Paragrafo 4o renumerado pelo Decreto-lei no 9.666, 28.8.1946)DO DIREITO A FERIAS E DA SUA DURACAO(Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977)Art. 129 - Todo empregado tera direito anualmente ao gozo de um periodo de ferias, sem prejuizo da remuneracao. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977)Art. 130 - Apos cada periodo de 12 (doze) meses de vigencia do contrato de trabalho, o empregado tera direito a ferias, na seguinte proporcao: (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977)I - 30 (trinta) dias corridos, quando nao houver faltado ao servico mais de 5 (cinco) vezes; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977)II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977)III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e tres) faltas; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977)IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 1o - E vedado descontar, do periodo de ferias, as faltas do empregado ao servico. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 2o - O periodo das ferias sera computado, para todos os efeitos, como tempo de servico.(Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977)Art. 130-A (Vide Medida Provisoria no 2.164-41)Art. 131 - Nao sera considerada falta ao servico, para os efeitos do artigo anterior, a ausencia do empregado: (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977)I - nos casos referidos no art. 473;(Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977)Il - durante o licenciamento compulsorio da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepcao do salario-maternidade custeado pela Previdencia Social; (Inciso incluido pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 e alterado pela Lei no 8.921, de 25.7.1994)III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipotese do inciso IV do art. 133; (Inciso incluido pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 e alterado pela Lei no 8.726, de 5.11.1993)IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que nao tiver determinado o desconto do correspondente salario; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977)V - durante a suspensao preventiva para responder a inquerito administrativo ou de prisao preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977)VI - nos dias em que nao tenha havido servico, salvo na hipotese do inciso III do art. 133. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977)Art. 132 - O tempo de trabalho anterior a apresentacao do empregado para servico militar obrigatorio sera computado no periodo aquisitivo, desde que ele compareca ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535,