suscitarem entre as autoridades da Justica do Trabalho sujeitas a jurisdicao de Conselhos Regionais diferentes;c) estabelecer prejulgado somente quando requerido pela Procuradoria da Justica do Trabalho. Art. 705 - (Suprimido pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946) Texto original: Compete, ainda, a Camara de Justica do Trabalho julgar, em ultima intancia, os recursos ordinarios e extraordinarios das decisoes proferidas pelos Conselhos Regionais, nos casos previstos no titulo X. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 6.353, de 20.3.1944) SECAO V DA COMPETENCIA DA CAMARA DE PREVIDENCIA SOCIAL Art. 706 - (Suprimido pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946) Texto original: A Camara de Previdencia Social funcionara como orgao de recursos das decisoes dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensoes, competindo-lhe julgar, em ultima instancia, atendidos os prazos e as condicoes estabelecidas na legislacao referente as mencionadas instituicoes:a) os recursos, interpostos pelos segurados, beneficiarios, e presidentes das referidas instituicoes, das decisoes proferidas nos processos de beneficios em que forem interessados;b) os recursos, interpostos pelos empregadores, das decisoes que lhe impuserem multa ou exigirem o recolhimento de contribuicoes;c) as revisoes dos processos de beneficios requeridas ou providas dentro do prazo de cinco anos. SECAO VI DAS ATRIBUICOES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Art. 707 - Compete ao Presidente do Tribunal: (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)a) presidir as sessoes do Tribunal, fixando os dias para a realizacao das sessoes ordinarias e convocando as extraordinarias; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)b) superintender todos os servicos do Tribunal; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)c) expedir instrucoes e adotar as providencias necessarias para o bom funcionamento do Tribunal e dos demais orgaos da Justica do Trabalho; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)d) fazer cumprir as decisoes originarias do Tribunal, determinando aos Tribunais Regionais e aos demais orgaos da Justica do Trabalho a realizacao dos atos processuais e das diligencias necessarias; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)e) submeter ao Tribunal os processos em que tenha de deliberar e designar, na forma do Regimento Interno, os respectivos relatores; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)f) despachar os recursos interpostos pelas partes e os demais papeis em que deva deliberar; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)g) determinar as alteracoes que se fizerem necessarias na lotacao do pessoal da Justica do Trabalho, fazendo remocoes ex officio de servidores entre os Tribunais Regionais, Juntas de Conciliacao e Julgamento e outros orgaos; bem como conceder as requeridas que julgar convenientes ao servico, respeitada a lotacao de cada orgao; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)h) conceder licencas e ferias aos servidores do Tribunal, bem como impor-Ihes as penas disciplinares que excederem da alcada das demais autoridades; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)i) dar posse e conceder licenca aos membros do Tribunal, bem como conceder licencas e ferias aos Presidentes dos Tribunais Regionais; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946)j) apresentar ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, ate 31 de marco de cada ano, o relatorio das atividades do Tribunal e dos demais orgaos da Justica do