As empresas terao que informar imediatamente a contratacao de funcionarios ao Ministerio do Trabalho e Emprego MTE, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Caged. A portaria no 768/ 2014 comecar a vigorar no dia 29 de julho, com o intuito de coibir o recebimento irregular do Seguro-Desemprego pelo trabalhador recontratado.A normatizacao aponta que sempre que houver admissao de novo empregado, e obrigatoria a imediata informacao ao Ministerio, por meio do Caged, a admissao na data de contratacao, quando o trabalhador estiver requerendo ou em percepcao do beneficio Seguro-Desemprego. E ainda, o empregador precisara informar no Caged a data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de acao fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.O responsavel pela Gerencia Regional do Trabalho e Emprego GRTE/Pocos de Caldas, Altair Junior Barbosa, afirma que as inovacoes trazidas pela Portaria 768/2014 serao exigidas a partir do dia 29 de julho, quando completara sessenta dias de sua publicacao. A mudanca consistira apenas na exigencia dos prazos diferenciados trazidos pela Portaria. E nao havera mudanca na relacao empresa/ Ministerio do Trabalho e Emprego.A portaria no 768/ 2014 e para coibir o recebimento irregular do Seguro-Desemprego pelo trabalhador recontratado. E o empregador que nao atender as exigencias da Portaria, omitir informacoes ou prestar declaracao falsa ou inexata, fica sujeito as multas previstas nas Leis no 4.923/1965 e 7.998/1990. E o empregado que recebe indevidamente o seguro-desemprego tem de devolver aos cofres publicos os valores respectivos sob pena de ficar inabilitado para novos recebimentos, alerta Altair.O contador Ronaldo Francklin, que trabalha com contabilidade tecnica especializada, afirma que o empregador e o contador responsavel pelo registro do trabalhador devera verificar a situacao do mesmo e informar ao erio do Trabalho e Emprego, por meio do Caged. Que o empregador possa realizar a consulta da situacao de trabalhadores que estao requerendo ou recebendo o beneficio Seguro-Desemprego. Deverao acessar o site maisemprego.mte.gov.br, consulta menu Trabalhador, na aba Seguro-Desemprego, este podendo ser consultado por qualquer um das partes interessadas.Fonte: ClicFolha A tributacao brasileira sobre os pagamentos de servicos tecnicos ao exterior: O que muda, na pratica, apos a edicao do Parecer PGFN/CAT no 2.363/2013 e do recente ADI no 5/2014?Cristiano Frederico Ruschmann*Pedro Paulo Bresciani*1 - IntroducaoEm 6 de dezembro de 2013, foi editado o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN/CAT no 2.363 ("Parecer PGFN/CAT no 2.363/2013"), que, tendo por base a Nota COSIT no 23/2013 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), expressa e consolida a nova opiniao oficial das autoridades fiscais brasileiras acerca do tratamento tributario dos rendimentos oriundos da prestacao de servicos tecnicos e de assistencia tecnica sem transferencia de tecnologia (doravante, simplesmente "servicos tecnicos") (01) nos tratados internacionais para evitar a bitributacao da renda celebrados pelo Brasil.Em apertada sintese, de acordo com o novo posicionamento oficial do Fisco brasileiro, tais remessas ao exterior nao deveriam mais ser classificadas nos artigos de "rendimentos nao expressamente mencionados" (02) dos tratados, passando, portanto, a enquadrar-se nos artigos 7o, 12 ou 14, a depender do caso especifico.No ultimo dia 20 de junho de 2014, foi publicado oAto Declaratorio Interpretativo