comomais uma tentativa de demonstrar sua irresignacao, pretendendoa reforma, sob pena de ser desconstituida a sua finalidade maiorde "remedio heroico" a amparar direito liquido e certo ameacadoou ja atingido (e-STJ, fl.134).A controversia constante dos autos refere-se ao cabimento do writ impetrado em face de decisao contra a qual ha previsao legal de recurso proprio.Na hipotese, o recorrente pretende desconstituir decisao judicialproferida em sede de embargos infringentes, nos moldes do art. 34 da Lei n.6.830/80, lancando mao da acao mandamental.Ocorre que a jurisprudencia das Turmas que compoem a PrimeiraSecao desta Corte pacificou o entendimento pela inadequacao do Mandado deSeguranca em tais situacoes ao entendimento de que, contra as sentencasprolatadas em execucoes de pequeno valor, cabem, apenas, os embargosinfringentes, afigurando-se viavel o manejo do recurso extraordinario caso subsistacontroversia de indole constitucional.A proposito:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA. EXECUCAOFISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR 50 OTN. ART. 34 DALEI 6.830/80. SENTENCA. RECURSOS CABIVEIS: EMBARGOSDE DECLARACAO, EMBARGOS INFRINGENTES OURECURSO EXTRAORDINARIO. MANDADO DE SEGURANCA.ACAO IMPROPRIA. SUCEDANEO RECURSAL. ATO JUDICIALTRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS267/STF E 268/STF.1. So sao oponiveis embargos de declaracao e embargosinfringentes de sentenca proferida no ambito das execucoesfiscais previstas no art. 34 da Lei n.o 6.830/80, regraexcepcionada apenas pelo eventual cabimento de recursoextraordinario, quando houver questao constitucional debatida.Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/3/2013, Dje 25/3/2013 e RMS42.738/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRATURMA, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013.2. E incabivel o mandado de seguranca quando empregadocomo sucedaneo recursal, nos termos da Sumula 267/STF, ouimpetrado em face de ato judicial transitado em julgado, a teordos obices existentes na Sumula 268/STF e no art. 5o, III, da Lei12.016/09.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS47.099/SP, rel. Min. SERGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe4/3/2015)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. IMPETRACAOEM FACE DE DECISAO QUE, EM EXECUCAO FISCAL, JULGAEMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEI 6.830/80). INEXISTENCIA DE TERATOLOGIA. INADMISSIBILIDADE.1. Conforme orientacao desta Corte, "nas execucoes fiscais deque trata o art. 34 da Lei n. 6.830, de 1980, a sentenca estasujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamentoconstitui a palavra final do processo", tratando-se "de opcao dolegislador, que so excepciona desse regime o recursoextraordinario, quando se tratar de materia constitucional" (RMS37.753/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRATURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).2. Agravo regimental nao provido. (AgRg no RMS 47.452/SP, rel.Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe30/3/2015)Desse modo, revela-se incabivel o Mandado de Seguranca impetrado,ja que, na hipotese, esta sendo empregado como sucedaneo recursal, o que atraia incidencia do disposto na Sumula 267/STF: "Nao cabe mandado de segurancacontra ato judicial passivel de recurso ou correicao".Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO JUDICIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISAO QUECONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. ACORDAO QUEINDEFERIU A PETICAO INICIAL. CONFORMIDADE COM AJURISPRUDENCIA DO STJ. EXISTENCIA DE RECURSOPROPRIO. SUCEDANEO RECURSAL. AUSENCIA DE DIREITOLIQUIDO E CERTO.[...]4. "O Mandado de Seguranca nao e sucedaneo de recurso,sendo impropria a sua impetracao contra decisao judicial passivelde impugnacao prevista em lei (art. 557, 1o. do CPC),consoante o disposto na Sumula 267 do STF" (AgRg no RMS35.133/SP, Rel. Ministro Napoleao Nunes Maia Filho, PrimeiraTurma, DJe 19.4.2013.).Recurso ordinario improvido