'sao independentes e harmonicos entre si'." A sentenca acolhe a tese da defesa, apesar de reconhecer a preeminencia do direito social a educacao: "No caso vertente - nao se ha de esquecer -, a propria Constituicao ja considerou que o acesso ao ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, e direito publico subjetivo (cf. art. 208, paragrafo 1o). Tal afirmacao da Carta Magna equivale a 'reconhecer que e direito plenamente eficaz e de aplicabilidade imediata, isto e, direito exigivel judicialmente, se nao for prestado de modo espontaneo' (cf. Jose Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, Sao Paulo, Ed. Revista dos tribunais, 1991, 7a ed., p. 275). (...) 'O que nao se permite ao Judiciario e pronunciar-se sobre o merito administrativo, ou seja, sobre a conveniencia, oportunidade, eficiencia ou justica do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de Administracao, e nao de jurisdicao judicial' (cf. Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, Sao Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1983, 9a ed., p. 593).(...) Em outras palavras, de modo bem pratico, o que se intentou na presente acao civil publica foi, priorizar e hierarquizar, dentre tantas, em todo o territorio paulista, uma das urgencias deste municipio, o qual, em ultima analise, se acha incrustado na geografia e no orcamento do Estado. Tal postura nao encontra abrigo nos principios que regulam a ordem politico-social, nem respaldo nos postulados de administracao; e o Judiciario nao pode decidir de outra forma, sob pena de flagrante violacao ao determinado pelo art. 2o da CF." Mesmo se a negativa a demanda estivesse correta, do ponto de vista juridico formal, permanece o fato de que as criancas continuaram sem escola. O que se argumentaria contra uma acao que exigisse apenas a garantia de escola para as criancas que se encontravam sem a oportunidade de escolarizar-se por falta de vagas? Mesmo o recurso a instancia superior foi negado com base nessa argumentacao. A Hipotese da Intervencao Federal Durante o segundo semestre de 1993, o magisterio publico no Estado de Sao Paulo realizou uma greve que durou perto de tres meses. O Governo do Estado optou por tentar "vencer o movimento pelo cansaco" a semelhanca de inumeros governantes Brasil afora. Baseado nos dispositivos constitucionais acima transcritos, um membro do Ministerio Publico Estadual apresentou ao Procurador Geral da Republica, uma representacao ponderando que "(...) em virtude de greve dos professores da rede publica estadual, numa justa reivindicacao de salario digno, fato que prejudica direito indisponivel de aproximadamente 6,5 milhoes de criancas, como noticia diariamente a grande imprensa. E o governo paulista nenhuma providencia eficaz tem tomado para a solucao desse grave problema social, mantendo-se em total passividade, como se a educacao nao fosse funcao basica do Estado. Diante do exposto, requer o signatario providencie essa Colenda Procuradoria Geral da Republica, na forma do artigo 36, VII, da CF, representacao ao Supremo Tribunal Federal, para determinar a intervencao da Uniao no Estado de Sao Paulo, durante o tempo necessario, para que seja assegurada a observancia dos ja referidos principios constitucionais." Apesar de prejudicada em seus objetivos pelo tempo decorrido entre o momento em