termos dos artigos acima transcritos.Merece destaque,ainda, que os ilegais emprestimos havidos no ano de 2015, em razao daequalizacao de juros do Plano Safra, deixam ainda mais patente a condutadelituosa da denunciada. Caberia a Presidente Dilma Rousseff, como superiorhierarquica do Governo Federal, agir para que essa ilegalidade fosse cessada, oque nao fez. Valendo recordar que fora alertada por varias autoridades, aindano curso de 2014 e tambem em 2015. O aumento da dividado Tesouro Nacional com o Banco do Brasil, referente a beneficio cujo pagamentoe de responsabilidade da Uniao, consubstancia continuidade do ilegalfinanciamento do Governo Federal, nao podendo a denunciada alegar quedesconhecia a irregularidade diante da notoriedade dos fatos desde o ano de2014, com o inicio do processo TC 021.643/2014 no TCU.A conduta dadenunciada, Dilma Rousseff, na concretizacao destes crimes, e de natureza comissiva,pois se reunia, diariamente, com o Secretario do Tesouro Nacional,determinando-lhe, agir como agira. A este respeito, cumpre lembrar que aPresidente e economista e sempre se gabou de acompanhar diretamente as financase contas publicas. Alias, durante o pleito eleitoral, assegurou que tais contasestavam higidas. Ainda que aPresidente nao estivesse ativamente envolvida nesta situacao, restaria suaresponsabilidade omissiva, pois descumpriu seu dever de gestao da administracaopublica federal, conforme art. 84, II, da Constituicao Federal. Abaixo, em itemespecifico, resta melhor caracterizada a responsabilidade da denunciada no quese refere a suas condutas omissivas.2.3.-Do nao Registro de Valores no Rol de Passivos da Divida Liquida do SetorPublico- Crime de Responsabilidade capitulado no artigo 9o. da Lei 1.079/50;Outra ilegalidadeconstatada foi a falta de registro dos passivos decorrentes das operacoes decredito realizadas, operacoes essas que se encontram devidamente detalhadas noitem anterior, no rol das dividas de Passivos da Divida Liquida do SetorPublico.Essa operacao foiadmitida pelo proprio Banco Central do Brasil, conforme documento datado de 28de agosto de 2014 juntado no processo do Tribunal de Contas da Uniao jareferido, cuja copia segue anexa em midia digital.Tal ato afronta a LeiOrcamentaria Anual LOA, na medida em que impede o efetivo acompanhamento dascontas de Governo, pois parte expressiva do passivo deixa de ser registrada,com o que o acompanhamento das metas de superavit primario passa a ser umaficcao.O art. 5o, I da Leide Responsabilidade Fiscal e seu 1o exigem que os programas dos orcamentossejam compativeis com as metas previstas no art. 4o, 1o, dessa mesma lei, ouseja, com a apuracao dos resultados primario e nominal e com o montante dadivida publica. Ainda, e obrigatorio que todas as despesas relativas a dividapublica constem da lei orcamentaria anual.O procedimentoadotado pelo Governo Federal impediu o atendimento a tais normas, de forma voluntaria, como reconhece oilustre Procurador do TCU Julio Marcelo de Oliveira:O contrario, porem, nao vinhasendo feito, ou seja, os passivos da Uniao oriundos dos referidos atrasos naoestavam sendo computados na Divida Liquida do Setor Publico (DLSP), a qual ecalculada mensalmente pelo Banco Central e serve de base a apuracao dosresultados primario e nominal, para fins de avaliacao do cumprimento das metasfiscais estabelecidas na lei de diretrizes orcamentarias (art. 4o, 1o, da LC101/2000).O impacto dessas operacoes nadivida liquida e, consequentemente, nos resultados fiscais so era captado peloBacen no momento do efetivo desembolso dos recursos federais, isto