OBRIGACOES DAS EMPRESAS OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL :: CONTADOR JUNIO ALVES CARVALHO Ao contratar um empregado domestico, deve-se exigir a Carteira Profissional (CLT artigo 29) e assina-la. Caso o empregado nao tenha sua inscricao no INSS, o empregador devera providenciar junto a Previdencia Social; seja nos postos do INSS, nas agencias dos correiros, Internet (www.previdenciasocial.gov.br.) ou pelo telefone (0800-780191). Caso o empregado ja esteja inscrito no INSS nao sera necessario fazer uma nova inscricao. A partir do primeiro pagamento da contribuicao previdenciaria, o empregado estara automaticamente inscrito. Documentos necessarios na admissao:Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS);Inscricao no INSS (caso nao possua no de PIS/PASEP);Sugestao de documentos nao obrigatorios (caso o empregador entenda ser necessario: Identidade, CPF, itulo de eleitor);Carta de referencia ou Atestado de boa conduta, expedido por autoridade policial;Atestado de saude. Entre os direitos nao existe qualquer previsao de aplicacao de jornada de trabalho especifica e nem tampouco horario de refeicao. Assim sendo, o empregado domestico neste aspecto nada podera reclamar na Justica do Trabalho, uma vez que inexiste previsao expressa na legislacao. Todavia, se o empregador domestico espontaneamente fixar a jornada de trabalho e o horario de trabalho, estes deverao ser cumpridos para que o trabalhador domestico nao reclame o descumprimento atraves de uma reclamacao na Justica do Trabalho, mediante prova testemunhal.A empregada domestica deve folgar sempre aos domingos?A empregada domestica - considerada aquela que presta servicos de natureza continua e finalidade nao lucrativa a pessoa ou a famiia no ambito residencial destas (art. 1, Lei n 5859/72) - e assegurado o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, conforme o art. 7o, paragrafo unico, c.c inciso XV da Constituicao Federal de 1988, nao estando a citada trabalhadora sujeita a jornada de trabalho fixada por lei, a qual devera ser acordada entre as partes.Considerando que inexiste disciplinamento expresso quanto a forma de concessao do repouso semanal remunerado (RSR) aos empregados domesticos, o entendimento doutrinatario dominante e no sentido de que devera ser aplicada por analogia a Lei no 605/49, que o repouso recaia inclusive nos feriados civis e religiosos.Assim, o RSR devera ser concedido na medida do possivel aos domingos. Entretanto, se houver acordo entre o empregador e empregado fixando o repouso nos outros dias da semana, entendemos que devera ser organizada uma escala de folgas, de forma que periodicamente o repouso recaia num domingo, focando consequentemente esta periodicidade ao arbitrio das partes.Tudo sobre FGTSO Empregador nao e obrigado a incluir seu empregado no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servico). Caso faca a opcao nao podera se retratar, sendo obrigado a manter o empregado no regime ate o termino de seu contrato de trabalho.A inclusao se dara por opcao do empregador, que se efetivara com o recolhimento do primeiro deposito em conta vinculada, aberta para este fim especifico em nome do trabalhador na CEF (Caixa Economica Federal).Deposito:O Empregador ficara obrigado a depositar em conta bancaria vinculada, a importancia correspondente a 8% da remuneracao devida ao empregado domestico no mes anterior ao recolhimento.Prazo de Recolhimento:O recolhimento do deposito para o FGTS, deve ser recolhido ate o dia 07 de