Contribuintes sao beneficiados com mais uma decisao do Supremo Tribunal Federal.O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF), por votacao unanime, no julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 363852, interposto pelo Frigorifico Mataboi S/A, de Mato Grosso do Sul, e uma subsidiaria sua, declarou, no dia 03 de fevereiro de 2010, a inconstitucionalidade do artigo 1o da Lei 8.540/92, que preve o recolhimento de contribuicao para o Fundo de Assistencia ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da comercializacao da producao rural de empregadores, pessoas naturais.O processo deu entrada no STF em novembro de 2002, tendo inicialmente como relator o ministro Mauricio Correa. Em dezembro de 2003, a relatoria passou para o ministro Marco Aurelio. Levado a julgamento pela primeira vez em novembro de 2005, o ministro Eros Grau pediu vista, depois que o relator havia dado provimento ao recurso.Em novembro de 2006, o ministro Eros Grau trouxe o processo de volta a julgamento, manifestando-se tambem por seu provimento. Foi acompanhado pelos votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Carlos Britto. Mas o julgamento foi interrompido por novo pedido de vista, desta feita, do ministro Cezar Peluso.A decisao, neste caso, beneficia os fornecedores de bovinos para abate, e indiretamente empresas que consomem estes produtos.A origem do processo esta no fato de o Frigorifico Mataboi adquirir bovinos de produtores rurais, pessoas naturais e, nessa condicao, acabar figurando como sub-rogado nas obrigacoes da pessoa fisica de recolher o tributo.No recurso, elas contestavam acordao (decisao colegiada) do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF-1), que manteve sentenca proferida em Mato Grosso do Sul no sentido da constitucionalidade do dispositivo legal impugnado.O casoNo RE, o Frigorifico Mataboi S/A e a empresa comercial do mesmo grupo alegaram que o TRF-1, cujo acordao contestam, interpretou incorretamente o disposto no artigo 195, inciso I e paragrafos 4o e 8o e no artigo 14, inciso III da Constituicao Federal, ao decidir que as empresas deveriam recolher ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) o Funrural sobre a venda dos produtos.As empresas alegaram, tambem, que o artigo 1o da Lei 8.540/92 teria criado nova forma de contribuicao social sobre a receita bruta decorrente da comercializacao da producao rural, ao equiparar empregadores rurais a segurados especiais. Segundo elas, esta equiparacao se restringiria as empresas comerciais, industriais e prestadoras de servicos, nao alcancando os empregadores rurais, pessoas naturais.Argumentaram, alem disso, que a norma nao poderia ser criada por meio de lei ordinaria, mas somente por intermedio de lei complementar.Para a defesa da Mataboi, a lei atacada, ao considerar receita e faturamento como conceitos equivalentes, promove a bitributacao, devido a incidencia de PIS/Cofins. Alegam as empresas que o artigo 1o da Lei 8.540/92 fere os principios constitucionais da isonomia, da capacidade produtiva e da proporcionalidade, pedindo assim, incidentalmente, a declaracao de sua inconstitucionalidade.DesobrigacaoA decisao desta quarta-feira, tomada pelo Plenario do STF, que acolheu os argumentos da empresa e de sua subsidiaria, desobriga-as da retencao e do recolhimento da contribuicao social ou de seu recolhimento por sub-rogacao sobre a receita bruta proveniente da comercializacao da producao rural de empregadores pessoas naturais, fornecedores de bovinos