CONVENCAO Na 182CONVENCAO SOBRE PROIBICAO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHOINFANTIL E ACAO IMEDIATA PARA SUA ELIMINACAO*A Conferencia Geral da Organizacao Internacional do Trabalho,Convocada em Genebra pelo Conselho de Administracao da Secretaria Internacionaldo Trabalho e reunida em 1a de junho de 1999, em sua 87a Reuniao,Considerando a necessidade de adotar novos instrumentos para proibicao e eliminacaodas piores formas de trabalho infantil, como a principal prioridade de acao nacional einternacional, que inclui cooperacao e assistencia internacionais, para complementar aConvencao e a Recomendacao sobre Idade Minima para Admissao a Emprego, 1973,que continuam sendo instrumentos fundamentais sobre trabalho infantil;Considerando que a efetiva eliminacao das piores formas de trabalho infantil requeracao imediata e global, que leve em conta a importancia da educacao fundamental egratuita e a necessidade de retirar a crianca de todos esses trabalhos, promover suareabilitacao e integracao social e, ao mesmo tempo, atender as necessidades de suasfamilias;Tendo em vista a resolucao sobre a eliminacao do trabalho infantil adotada pelaConferencia Internacinal do Trabalho, em sua 83a Reuniao, em 1996;Reconhecendo que o trabalho infantil e devido, em grande parte, a pobreza e que asolucao a longo prazo reside no crescimento economico sustentado, que conduz aoprogresso social, sobretudo ao alivio da pobreza e a educacao universal;Tendo em vista a Convencao sobre os Direitos da Crianca, adotada pela Assembleiadas Nacoes Unidas, em 20 de novembro de 1989;Tendo em vista a Declaracao da OIT sobre Principios e Direitos Fundamentais noTrabalho e seu Seguimento, adotada pela Conferencia Internacional do Trabalho emsua 86a Reuniao, em 1998;Tendo em vista que algumas das piores formas de trabalho infantil sao objeto deoutros instrumentos internacionais, particularmente a Convencao sobre TrabalhoForcado, 1930, e a Convencao Suplementar das Nacoes Unidas sobre Abolicao daEscravidao, do Trafico de Escravos e de Instituicoes e Praticas Similares aEscravidao, 1956;Tendo-se decidido pela adocao de diversas proposicoes relativas a trabalho infantil,materia que constitui a quarta questao da ordem do dia da Reuniao, eApos determinar que essas proposicoes se revestissem da forma de convencaointernacional,* Data de entrada em vigor: 19 de novembro de 2000.adota, neste decimo setimo dia de junho do ano de mil novecentos e noventa e nove,a seguinte Convencao que podera ser citada como Convencao sobre as Piores Formasde Trabalho Infantil, 1999.Artigo 1oTodo Estado-membro que ratificar a presente Convencao devera adotar medidasimediatas e eficazes que garantam a proibicao e a eliminacao das piores formas detrabalho infantil em regime de urgencia.Artigo 2oPara os efeitos desta Convencao, o termo crianca aplicar-se-a a toda pessoa menor de18 anos.Artigo 3oPara os fins desta Convencao, a expressao as piores formas de trabalho infantilcompreende:(a) todas as formas de escravidao ou praticas analogas a escravidao, como venda etrafico de criancas, sujeicao por divida, servidao, trabalho forcado ou compulsorio,inclusive recrutamento forcado ou compulsorio de criancas para serem utilizadas emconflitos armados;(b) utilizacao, demanda e oferta de crianca para fins de prostituicao, producao dematerial pornografico ou espetaculos pornograficos;(c) utilizacao, demanda e oferta de crianca para atividades ilicitas, particularmentepara a producao e trafico de drogas conforme definidos nos tratados internacionaispertinentes;(d) trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstancias em que sao executados, saosusceptiveis de prejudicar a saude, a seguranca e a moral da crianca.Artigo