Negada emancipacao para adolescente que convive em uniao estavelEla alegou viver em uniao estavel com o seu companheiro desde os 14 anos. O casal ja possui um filhoCasoA jovem ingressou na Justica, representada por sua mae. Ela alegou que como a uniao estavel e uma forma de casamento, deve ser considerada tambem para a emancipacao. A autora alegou que a existencia de uniao estavel foi corroborada pelo nascimento do filho do casal.SentencaEm 1a Instancia, o pedido foi julgado pela 2a Vara Civel da Comarca de Sao Gabriel. A Juiza de direito Camila Celegatto Cortello Escanuela negou a pretensao.Houve recurso.ApelacaoNo TJRS, a apelacao foi julgada pela 7a Camara Civel. O Desembargador relator, Sergio Fernando de Vasconcellos Chaves, confirmou a sentenca de 1o Grau.Segundo o magistrado, o Codigo Civil determina que a emancipacao so e possivel aos 16 anos completos (art. 5o, unico): A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada a todos os atos da vida civil. O paragrafo unico excepciona a regra geral, ao estabelecer que cessara, para os menores, a incapacidade: I - pela concessao dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento publico, independentemente de homologacao judicial, ou por sentenca do juiz, ouvido o tutor, se o menos tiver 16 anos completos (...).Conforme o Desembargador, o fato de a jovem conviver em uniao estavel nao autoriza o deferimento do pedido, pois a uniao estavel se equipara ao casamento somente para o fim de constituir familia, mas nao pode ser utilizada como motivo para ensejar o suprimento da idade para se obter a emancipacao.Participaram do julgamento, alem do relator, os Desembargadores Andre Luiz Planella Villarinho e Roberto Carvalho Fraga, votando no mesmo sentido. Competencia do CNJ para punir juizes motiva debate na Comissao de JusticaO Supremo Tribunal Federal deve julgar na tarde desta quarta-feira uma Acao Direta de Inconstitucionalidade sobre o assuntoFrente ao embate que ocorre no Judiciario quanto ao poder do Conselho Nacional de Justica (CNJ) de punir juizes por ma conduta, a Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) realizara audiencia publica sobre o tema. A comissao ja havia aprovado requerimento de Vital do Rego Filho (PMDB-PB) sugerindo o debate e, nesta quarta-feira (28), acolheu sugestao semelhante do senador Pedro Taques (PDT-MT).Taques lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na tarde desta quarta-feira uma Acao Direta de Inconstitucionalidade sobre o assunto e ressaltou ainda que o senador Demostenes Torres (DEM-GO) apresentou proposta para explicitar na Constituicao a competencia do CNJ de investigar e aplicar punicoes a magistrados.Ao defender o requerimento, o senador pelo Mato Grosso disse considerar essencial que o Conselho Nacional de Justica tenha condicoes de atuar de forma plena como orgao de controle do Judiciario.- Se esvaziarmos as competencias do Conselho Nacional de Justica, vamos transformar esse importante orgao da Republica em mero orgao de estatistica do Poder Judiciario - frisou.Devem ser convidados para a audiencia publica os presidentes do CNJ, ministro Cezar Peluso, e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, alem da corregedora Eliana Calmon. AMANDA VICELLI JULIANA KROETZCASO 1Durante a execucao do