decisoes reiteradas do Tribunal de Contas, especialmente o AcordaoTCU 2.731, falou em Reintegrar a Posse ou em retomada desses espacos para queeles cumprissem um interesse eminentemente publico.Embora, frise-se, seja legitima aocupacao de estudantes de Medicina, por que o trato e diferenciado comestudantes que dependem da Assistencia Estudantil e querem reorganizar a suaassociacao com vistas a terem seus direitos assegurados e uma Universidadecumprindo a sua funcao publica de garantir o direito de acesso e permanencia aestudantes de baixa renda? Por que a gestao da UnB desrespeita um acordo dedistribuicao de sala no Instituto Central de Ciencias (Minhocao) previsto naCircular n.o 7, de 07 de abril de 2011, para o CASSIS? Sera que estesestudantes estao sendo vitimas de preconceito e, sendo grande parte deles denegros, de racismo?E possivel que sim, principalmenteporque quase todos, senao todos dos mais de 50 (cinquenta) Centros Academicosexistentes na universidade obtiveram suas salas para o desempenho de suasatividades por ocupacao. Nunca, com excecao dos tempos da ditadura militar,houve pedido de reintegracao de posse para evitar que estas organizacoesestudantis ocupassem o espaco academico. Porque este deve estar livre!Em uma Universidade, essa liberdadese exerce ou precisa se exercer em toda a sua plenitude. A producao de ideiasdepende de organizacao, de irreverencia, de contato com a realidade, porconseguinte, com a politica, interna e externa ao campus. Se a democraciadepende de liberdade de associacao, de manifestacao, de pensamento e deexpressao do pensamento, na universidade, esses principios que tambem estaopositivados na Constituicao Federal vigente no Pais, nao sao menos importantes.Uma formacao democratica e cidadadepende da capacidade e da possibilidade de organizacao de estudantes,professores, professoras, servidores e servidoras tecnico-administrativos.Depende dos processos de reivindicacao, da participacao nas instancias dedeliberacao e, isso, esta intimamente relacionado com as condicoes de reuniao ede dialogo sobre os rumos da Universidade. Esta intimamente ligado a ocupacaodos espacos academicos com ideias que se expressam por meio de organizacoesestudantis, que, por sua vez, se enraizam no espaco fisico da Universidade,podendo ter dentro desta, o seu proprio espaco de referencia. Depende, porisso, da presenca de Centros Academicos fortes e atuantes ocupando o espacouniversitario. Portanto, o que a gestao atual da UnBe o Judiciario, este alheio a dinamica interna de uma Universidade, fazem e umaviolacao aos integrantes da comunidade universitaria e ao espaco academico. Euma afronta a principios que reafirmam o carater publico da Universidade e desuas instalacoes. Pior, a decisao judicial abre um precedente grave porqueindica como possivel a intervencao judicial em um tema, qual seja, adistribuicao do espaco academico, que compete exclusivamente a Universidade e acomunidade academica administrar. Se a gestao nao se sente capaz defazer isso, ainda assim, nao e o Judiciario que deve faze-lo, porque existemnormas, compromissos e expressoes normativas da escolha administrativa quedevem servir de base para a decisao que o reitor esta obrigado a tomar. Naopode e, por interesses nao propriamente publicos, esquivar-se de cumprir essasnormas e valer-se de uma acao de Reintegracao de Posse para tanto.Eevidente que a presenca da AMCEU/CASSIS na sala BT-260 ou em qualquer outra naoprovoca prejuizos a UnB. Pelo contrario, reafirma a Universidade enquanto tal. Portanto,as decisoes judiciais sao equivocadas,principalmente, por deixarem de considerar que