momento de sua aplicacao, nao podem ser valorados. Cabe ao agente apenas a sua aplicacao. Poder RegulamentarNo poder regulamentar o Estado tem a prerrogativa de editar atos gerais para completar e dar aplicabilidade as leis. Ele nao tem o poder de alterar ou revogar a lei que e uma funcao legislativa. Caso cometa esse abuso o Congresso Nacional podera sustar o ato regulamentar (art. 49, V, CF/88). Na doutrina ha dois entendimentos sobre o poder regulamentar um amplo e outro restrito. No restrito, entende que e a prerrogativa do chefe do Poder Executivo, prevista no artigo 84, V, da Constituicao Federal. Poder de editar regulamentos e decretos. Ja no sentido amplo, sao os atos expedidos pelas autoridades administrativas de editar atos normativos que explicam e auxiliam na aplicacao de normas gerais e abstratas. Dentre esses atos destaca-se: as instrucoes normativas, resolucoes e portarias. Importante destacar que o poder regulamentar nao pode existir sem lei e, alem disso, ato normativo nao pode contrariar a lei. Dessa forma, pode haver controle judicial de legalidade, mas no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) nao havera controle de controle de constitucionalidade desses atos pela via da Adin (acao direta de inconstitucionalidade). Poder Hierarquico O poder hierarquico e caracterizado pelo poder de comando de agentes administrativos superiores sobre seus subordinados. Nele o superior tem a prerrogativa de ordenar, fiscalizar, rever, delegar e avocar as tarefas de seus subordinados. Essa subordinacao e de carater interno e nao se confunde com vinculacao que e de carater externo. A administracao publica e toda organizada, em observancia ao principio constitucional da legalidade, em uma estrutura hierarquica que lhe possibilita executar suas finalidades. Nao existe hierarquia entre agentes que exercem funcoes estritamente jurisdicional (o juiz e livre para decidir) e legislativa ( sua competencia e delineada pela Constituicao). Poder Disciplinar O poder disciplinar e uma especializacao do poder hierarquico. A administracao tem o poder de fiscalizar as atividades exercidas por seus servidores e demais pessoas a ela ligadas, exigindo-lhes uma conduta adequada aos preceitos legais. O nao-cumprimento sujeita esses agentes a sancoes disciplinares. Essas sancoes devem obedecer ao principio da proporcionalidade, devendo a sancao ser adequada a conduta ilicita praticada pelo agente. Sua aplicacao esta sujeita ao processo administrativo disciplinar, em observancia ao principio constitucional do devido processo legal (art. 5o, LIV, CF/88) e aos principios constitucionais do contraditorio e da ampla defesa (art. 5o, LV, da CF/88). Poder de Policia O poder de policia e a faculdade de dispoe a administracao publica para condicionar e restringir a liberdade e propriedade individual em prol do interesse publico. Nesse sentido, ela e denominada de policia administrativa.Infere-se do conceito acima, que principio norteador da aplicacao do poder de policia administrativa e o principio da predominancia do interesse publico sobre o interesse privado. Sao atributos do poder de policia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. Importante distinguir policia administrativa de policia judiciaria (policia federal e policia civil) e policia de manutencao da ordem publica (policia militar). Na policia administrativa o poder incide sobre bens, direitos e atividades; ela fiscaliza e pune o ilicito administrativo.