mesmo do beneficio auferido pelos respectivos agentes, por razoes logicasnenhuma das pessoas designadas no artigo 1.521 poderia responder, a menos quefossem participes diretos nas condutas, o que nao e a situacao, concluiu Aldir Passarinho.STJ - Informativo No: 0434 As notas aqui divulgadasforam colhidas nas sessoes de julgamento e elaboradas pela Assessoria dasComissoes Permanentes de Ministros, nao consistindo em repositorios oficiais dajurisprudencia deste Tribunal. Terceira Secao COMPETENCIA. STJ. GREVE. AMBITO NACIONAL. Oexercicio do direito a greve previsto no art. 37, VII, da CF/1988 nao pode serobstado pela ausencia de lei especifica, devendo incidir, entao, de modoexcepcional e com as necessarias adaptacoes, a Lei de Greve do Setor Privado(Lei n. 7.783/1989), conforme orientacao do STF. Ainda de acordo com o STF,este Superior Tribunal e competente para processar e julgar os pedidos oriundosdo direito de greve no servico publico de ambito nacional ou quando abrangermais de uma unidade da Federacao em regioes diferentes de Justica Federal, emrazao da natureza administrativa publica das relacoes dos servidores federaiscom a Administracao, afastando-se a possibilidade de apreciacao na Justica doTrabalho. Assim, o sindicato da categoria em greve ou comissao de negociacaoacordara com o gestor publico a manutencao em atividade de equipes paraassegurar a continuidade dos servicos cuja paralisacao possa resultar prejuizoirreparavel (art. 9o da Lei n. 7.783/1989), garantindo, durante a greve, amanutencao dos servicos indispensaveis ao atendimento das necessidadesinalienaveis da comunidade (art. 11 da Lei n. 7.783/1989). Comprovado oatendimento dessas exigencias legais, tem-se a paralisacao como legitima (art.2o da referida lei). Diante do exposto, aSecao julgou procedente o pedido para declarar a legalidade do movimentogrevista dos auditores fiscais da Receita Federal, iniciado em 18/3/2008,bem como determinar a reversao, para todos os efeitos, das eventuais faltasanotadas na folha de ponto dos grevistas, afastar a aplicacao de qualquersancao, seja de que materia for, pela participacao dos substituidos naparalisacao. Quanto a haver desconto na remuneracao em razao dos dias parados,a Secao, por maioria, entendeu ser possivel faze-lo, a nao ser que haja areposicao desses dias, com o acrescimo na jornada diaria ate que compensadosintegralmente. Precedentes citados do STF: MI 708-DF, DJ 25/10/2007, e MI712-PA, DJ 25/10/2007. Pet 6.642-RS, Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, julgadaem 12/5/2010.NOTICIASSTFTempo de espera de clientes emfilas de bancos e um dos temas de RE com repercussao geral reconhecidaEntre as ultimas decisoesdo Plenario Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), sistema devotacao em que os ministros analisam a existencia de repercussaogeral nos processos, cinco novos temas presentes em RecursosExtraordinarios (REs) tiveram esse instituto reconhecido e serao julgadospela Corte. Osassuntos versam sobre tempo de espera de cliente em filas de bancos, ferias deprocuradores, precatorios e materia tributaria.TEMAS COM REPERCUSSAO GERALPor unanimidade dos votos, os Ministros do STF manifestaram-se pela ocorrencia de repercussao geral no RE610221, interposto pela Caixa Economica Federal (CEF) contra decisao doTribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF-4), que considerou valida leimunicipal sobre o tempo de espera de cliente em filas de bancos. A CEF alega que dispor sobre a formacomo a empresa de banco deve atender os usuarios dos respectivos servicosextrapola o interesse local. Para a relatora, Ministra EllenGracie, a materia apresente relevancia economica,politica, social ejuridica, uma