Publicada Lei Federal no 12.440/2011, que institui a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT) e passara a ter vigencia em 08.01.2012, tendo aplicacao, inclusive, para participacao em licitacoes e se torna mais um importante canal de combate a nao quitacao de verbas trabalhistas, principalmente de empresas que detem relacoes com o poder publico e que flagrantemente violam a legislacao trabalhista e os direitos de seus empregados. Com a lei, pelo menos, as empresas terao que apresentar garantias a execucao no sentido de terem emitida certidao positiva com efeito negativo. Porem, algumas perguntas pairam acerca do assunto: Quem emitira a CNDT, uma vez que a lei menciona, alem da Justica do Trabalho, acordos nao cumpridos perante o Ministerio Publico do Trabalho e as Comissoes de Conciliacao Previa? O Orgao emitente, que parece sera a Justica do Trabalho, tera tecnologia par emiti-la nacionalmente? Noticia publicada no Conjur informa que o Ministro do C. TST, Joao Orestes Delazen, garantiu que sim, a Justica do Trabalho tem condicoes de faze-lo a contento!E esperar para ver, a expectativa e de que, de fato, a lei alcance os fins colimados, ou seja, torne-se mais um meio para quitacao dos debitos trabalhistas.Veja a Lei na integra:LEI No 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Titulo VII-A: TITULO VII-ADA PROVA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS TRABALHISTAS Art. 642-A. E instituida a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho. 1o O interessado nao obtera a certidao quando em seu nome constar: I o inadimplemento de obrigacoes estabelecidas em sentenca condenatoria transitada em julgado proferida pela Justica do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciarios, a honorarios, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou II o inadimplemento de obrigacoes decorrentes de execucao de acordos firmados perante o Ministerio Publico do Trabalho ou Comissao de Conciliacao Previa. 2o Verificada a existencia de debitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, sera expedida Certidao Positiva de Debitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. 3o A CNDT certificara a empresa em relacao a todos os seus estabelecimentos, agencias e filiais. 4o O prazo de validade da CNDT e de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissao. Art. 2o O inciso IV do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 27. IV regularidade fiscal e trabalhista;(NR) Art. 3o O art. 29 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 29. A documentacao relativa a regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistira em:V prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante a apresentacao de