lei seja financiada por estabelecimentos credenciadospelo Sistema Financeiro da Habitacao - SFH.art. 20 As medidas compensatorias exigidas de outros empreendimentos da Cidade poderaoser executadas nos projetos de parceria entre publico e privado decorrentes desta lei, visando aurbanizacao social.art. 21 Os estudos ambientais e os projetos urbanisticos e complementares poderao ser custeadospelo Fundo Pro-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre e/ou pelo Fundo Municipal deDesenvolvimento (FMD).Paragrafo unico. Anualmente, o Municipio incorporara ao orcamento dos referidos Fundos dotacaopara o pagamento dos estudos ambientais, urbanisticos ou projetos complementares.art. 22 As multas decorrentes dos eventuais descumprimentos do Termo de Compromisso seraorecolhidas ao Fundo Pro-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre.art. 23 Esta lei sera objeto de decreto regulamentador no prazo de 90 (noventa) dias, a contarda data de sua publicacao.PREFEITURA MUNICIPAl DE PORTO AlEgRE, 08 de julho de 2003.96 CARTIlHA 2 montando uma estrategia global para disponibilizar terras bem localizadas nas cidades 9798 CARTIlHA 2 montando uma estrategia global para disponibilizar terras bem localizadas nas cidades 997. poR que e impoRtaNte utiliZaR esteiNstRumeNto No coNtexto do pRoGRama mcmv?Para que os municipios sejam priorizados na disponibilizacao de recursosdeste programas federal, e muito importante que eles disponham de terrenos bem localizados em areas consolidadas e que usem os instrumentosurbanisticos do Estatuto da Cidade.Uma boa maneira que conseguir atender a estas duas premissas de uma sovez e aplicar o Consorcio Imobiliario, estimulando os seus proprietarios aestabelecer acordos e parceiras com prefeituras para realizar projetos comos recursos do Programa Minha Casa Minha Vida.E importante lembrar que existem diferentes maneiras de fazer com que osConsorcios Imobiliarios sejam usados para viabilizar projetos de habitacaoutilizando recursos do Programa Minha Casa Minha Vida: O proprietario que precisa cumprir com a obrigacao de parcelar, edificarou utilizar o seu imovel que nao tenha condicoes economicas paracumprir com esta obrigacao podera requerer ao Poder Publico municipalo estabelecimento de consorcio imobiliario; O proprietario que tem um terreno demarcado como ZEIS, mas quenao tenha interesse em executar a obra sozinho, pode recorrer ao PoderPublico municipal e estabelecer de consorcio imobiliario e depois deconcluida a urbanizacao, os lotes serao distribuidos entre o proprietario eo Poder Publico; este pode utilizar a parte dos lotes que lhe pertence pararealizar um projeto com os recursos do Programa Minha Casa Minha Vida.COnSORCIO IMOBILIARIO + MCMV = MORADIA BEM LOCALIZADA6. COMO APLICAR? Depois de regulamentado, em cada caso de Consorcio que se desejarrealizar, o mesmo deve ser formalizado por um contrato entre aAdministracao Publica e o proprietario, especificando as condicoespara a transferencia do imovel para o Poder Publico, as condicoes paraa realizacao da obra, a forma de pagamento ao proprietario atraves dorecebimento de unidades imobiliarias urbanizadas ou edificadas. O pagamento mediante unidades imobiliarias ou edificadas dependerada obrigacao estabelecida ao proprietario. Se a obrigacao for de parcelar,devera receber como pagamento os lotes urbanizados contendo infraestrutura, e se for de utilizar ou edificar devera receber como forma depagamento unidades edificadas. o valor das unidades imobiliarias a serem entregues ao proprietariosera correspondente ao valor do imovel antes da execucao das obras.AtENCAO! Com o estabelecimento do ConsorcioImobiliario sobre uma area sujeita ao PEUC o PoderPublico assume a responsabilidade de