FATOSEm29 de junho de 2013 foi apreendido por servidores da Receita Federal o veiculo Mitsubishi Pajero, em funcao de suposta irregularidadena introducao de mercadorias estrangeiras ao territorio nacional, as quaisestariam sendo transportadas no veiculo acima mencionado, lavrando-se naDelegacia da Receita Federal de Maringa/PR o auto de infracao e apreensao de mercadorian. (em anexo), ensejando a instauracao do procedimento administrativo fiscal n,para aplicacao de sancao tipificada no decreto-lei 37/66.Sobrea posicao do DL 37/66 no sistema aduaneiro sancionador, veja-se a seguintedoutrina:"(...) com a Reforma Aduaneira de 1966 buscou-se asubstituicao de um sistema rigido por outro flexivel, com liberdade de acao aosorgaos executivos. Para garantir a agilidade de um sistema flexivel foinecessario sacrificar a legalidade para alcancar empreitada.A flexibilidade tambem justificou que a materia adjetivaessencial fosse, a partir daquele momento, disciplinada por meio de regulamentos. Para tanto, considerou aadministracao aduaneira como instrumento de implementacao da politicacomercial, manipulavel pelo orgao executivo conforme tal politica.Nao e por acaso que a Comissao de Reforma defenda o impostode importacao como "arma politica e dispositivo protecionista" daindustria nacional, o que serviu de justificativa para a limitacao de garantiasconstitucionais a este tributo.Ha interessante conexao apontada por Osiris de Azevedo LopesFilho (1984) entre uma nova classe industrial emergente na epoca e ocrescimento de um discurso de defesa do imposto de importacao como ferramentapreponderantemente de protecao de uma industria "avida por instrumentos deamparo e fomento". Trata-se de fenomeno historico que merece serregistrado e estudado com maior profundidade, mas que foge do escopo dopresente trabalho. Entender tal contexto historico certamente facilita acompreensao da Reforma Aduaneira de 1966 e do proprio sistema aduaneiro atual.E um dos objetivos principais era justamente a flexibilizacao do mesmo paraatender tais anseios, ainda que isto implicasse na ruptura da ordem juridica erelativizacao de principios republicanos". (FAZOLO, Diogo B.; TEODOROVICZ,Jeferson. A formacao do sistemaaduaneiro do Brasil e a reforma do ministerio da fazenda de 1966. In: Eduardo Biacchi Gomes;Eduardo Saldanha. (Org.). DIREITO INTERNACIONAL - DESENVOLVIMENTO E DEMOCRACIANA POS-MODERNIDADE. 1ed.Curitiba: Instituto Memoria, 2014, v. 1).Ha que se ter em menteque o sistema aduaneiro sancionador contemporaneo foi construido sobre o DL37/66 que e a sua espinha dorsal ao lado do DL 1.455/76, instrumentos expedidospelo Poder Executivo quando os outros Poderes estavam sob a coacao das armas,em evidente usurpacao de poderes. Assim, entende-se a sua incompatibilidade coma atual Constituicao Federal, ja que a principal consequencia da rupturaconstitucional foi a relativizacao de garantias fundamentais, como a legalidadea separacao de poderes.Alem disso, a apreensaomercadoria nao encontra respaldo junto ao Tribunal Regional Federal da 4aRegiao, em virtude da existencia de nota fiscal expedida por empresabrasileira.Portanto, a apreensao das mercadorias acima descritase indevida, posto que o contribuinte possui nota fiscal correspondente a operacaode compra realizada em estabelecimento regularmente estabelecido em territorionacional.E a sintese necessaria.II MERITOII - 1. MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM TERRITORIO NACIONALDe acordo com a nota fiscal de n.000.000.102, expedida pela empresa ME parte da mercadoria que estava sendotransportada foi adquirida pela empresa do contribuinte e tem origem em leilaoda Receita Federal do Brasil.Ressalte-se que na data da aquisicaoda mercadoria e expedicao da nota fiscal o contribuinte fazia parte do quadro societarioda empresa adquirente.Ou seja, parte das mercadorias