alegando dentre outras observacoes o seguinte: 2. Diz que inexiste periculum in mora, vez que o autor da acao rescisoria teve a filiacao partidaria cancelada quase quatro meses antes do ajuizamento da acao, o que obsta a assuncao a um mandato politico. O qual nao teve exito, e os Desembargadores integrantes da Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana em Composicao Integral, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto e sua fundamentacao, na data de 04 de novembro de 2014.O TJ/PR, atendendo ao Processo/Prot: 1234559-8/02: Embargos de Declaracao Civel Protocolo: 2014/245870. Comarca: Nova Londrina. Vara: Juizo Unico. Acao Originaria: 1234559-8 Acao Rescisoria. Embargante: Waldir Jose Troian. Advogado: Fabiano Alberti de Brito, Carla Linhares Meyer. Embargado: Municipio de Nova Londrina. Advogado: Ana Lucia Bezerra Fernandes. Interessado: Arlindo Adelino Troian. Orgao Julgador: 4a Camara Civel em Composicao Integral. Relator: Des. Abraham Lincoln Calixto. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. Dentre outras observacoes: 5. ASSIM E PORQUE A MANUTENCAO DO REQUERENTE NO CARGO DE VEREADOR NAO PODE OCORRER SEM A FILIACAO EM PARTIDO POLITICO, de modo que o deferimento do pedido ora postulado constitui uma consequencia logica da decisao exarada as fls. 48/51-TJ. 6. Assim, diante destas consideracoes, defiro a concessao da liminar, tambem para a fim de afastar a penalidade de suspensao dos direitos politicos, mantendo-se a filiacao partidaria do autor ate decisao final do feito. 7. Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral, nos termos como formulado no item "2" da fl. 108-TJ. 8. Intimem-se. 9. Para maior celeridade, autorizo o Chefe da Divisao Civel a subscrever os expedientes necessarios ao cumprimento da presente decisao. 10. Apos, voltem conclusos para apreciacao do Agravo Regimental Civel interposto por OSMAR SOARES FERNANDES. Curitiba, 24 de julho de 2.014. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR. O ex-vereador Waldir ja tinha assumido a vereanca na data de 01 de julho de 2014.O vereador Waldir Jose Troian (PMDB) exerceu mandato no periodo de 01/01/2013 a 28/02/2014; e, ao perder o mandato, impetrou Acao Rescisoria junto ao TJ/PR, e por forca de liminar deferida em seu favor, pode voltar ao mandato e exerce-lo na data de 01/07/2014 a 14/05/2015. A liminar deferida pelo TJ/PR, na data de 12 de junho de 2014, ate a presente data nao foi julgada, e tratava-se de acao rescisoria com pedido de antecipacao de tutela proposta por WALDIR JOSE TROIAN em face do MUNICIPIO DE NOVA LONDRINA, por meio da qual pretende rescindir o v. acordao proferido na Apelacao Civel n.o 1.001.546-6, nos autos de Acao Civil Publica n.o 437/2009: Processo: 1234559-8 - Acao Rescisoria (Gr/C.Int). Data 24/06/2014 - 13:14 - Devolucao (Conclusao), Tipo Despacho:1. Trata-se de acao rescisoria com pedido de antecipacao de tutela proposta por WALDIR JOSE TROIAN em face do MUNICIPIO DE NOVA LONDRINA, por meio da qual pretende rescindir o v. acordao proferido na Apelacao Civel n.o 1.001.546-6, nos autos de Acao Civil Publica n.o 437/2009. 2. O autor, na peticao inicial (fls. 02/13-TJ), arguiu a nulidade absoluta do processo originario, vez que a acao civil publica jamais poderia ter tramitado sem se questionar o