Superendividamento do Servidor PublicoAutor: Fabianie Mattos Limoeiro,Superendividamento do Servidor PublicoLimitacao Legal de Desconto de Margem ConsignavelAs Instituicoes financeiras com intuito de incentivar o consumo, atraves de creditos com taxas de juros menores e com inadimplencia irrisoria criou entre outras, as contribuicoes facultativas: que e o emprestimo consignado na folha de pagamento do servidor publico, atraves do qual as parcelas dos emprestimos serao descontadas diretamente do salario destes servidores.Pelo principio constitucional de protecao ao salario do trabalho, que veda qualquer forma dolosa de reducao deste salario, nos termos do artigo 7o, X, sabiamente o legislador limitou o valor que poderia ser descontado dos servidores publicos, para se evitar justamente o que ocorre hoje, ou seja, o superendividamento em massa dos servidores publicos.Com toda a evidencia, a abusividade nasce quando se permite que o desconto seja feito sem atender a preservacao de um minimo suficiente ao sustento do consumidor, no caso em tela o Servidor Publico. Se as clausulas contratuais das financeiras permitem uma apropriacao de mais de 30% da remuneracao do contratante, sao sem duvida, dotadas de abusividade, por passar a infringir principios fundamentais do sistema juridico brasileiro, que buscam preservar o salario da pessoa, sua dignidade, o seu sustento e de sua familia.Contudo, varios Servidores Publicos em Mato Grosso vem sendo afetado por descontos em folha de pagamento, acima do legal permitido, mas autorizado contratualmente, neste caso e configurada a abusividade na falta de limites para o desconto, visto que os descontos das parcelas referentes aos emprestimos bancarios absorvem quase toda a verba salarial do Servidor Publico, o que acaba por impossibilita-lo de adimplir com seus compromissos.Quando o legislador tornou impenhoravel a verba salarial, que tem carater alimentar, o fez no intuito de proteger a sobrevivencia material da pessoa, impedindo que o pagamento das dividas recaia sobre essa parcela de seu patrimonio, destinado a sua alimentacao e sobrevivencia. Todavia, isso nao quer dizer, que o titular da conta-corrente salarial nao possa, por ato voluntario, dispor de parte dela, para facilitar a satisfacao de uma divida.Frisa-se, que fica configurada a abusividade quando se permite que o desconto se faca de forma ilimitada, sem atender a preservacao da margem legal dos 30 %, cabendo acao judicial para adequacao ao valor legal. Vejamos o Decreto abaixo: DECRETO No 1.306, DE 28 DE ABRIL DE 2008.Disciplina as consignacoes em folha de pagamento no ambito da Administracao Publica Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.Art. 9o As consignacoes facultativas em folha de pagamento nao poderao exceder na sua totalidade a 30% (trinta por cento) da remuneracao liquida do servidor, nem ultrapassar o parcelamento de 60 (sessenta) meses, salvo:I as realizadas pelas instituicoes financeiras e que digam respeito a amortizacao de financiamento habitacional que poderao atingir o limite de 50% (cinquenta por cento);II as realizadas pelas instituicoes de ensino que poderao atingir o limite de 45% (quarenta e cinco) por cento;III as realizadas pelas entidades administradoras de cartao de credito que poderao realizar consignacoes ate o limite de 40% (quarenta por cento). 1o Considera - se remuneracao liquida do servidor a renda bruta