O Superior Tribunal de Justica (STJ) reconheceu a necessidade de compensacao por danos morais a um casal que passou mais de dez anos esperando pelo apartamento que comprou ainda na planta e que jamais foi entregue. O Tribunal de Justica do Rio de Janeiro havia condenado a empresa Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construcoes ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais, alem de determinar a rescisao do contrato e a devolucao de valores pagos pelo casal. A unidade habitacional que eles pretendiam adquirir fazia parte do empreendimento denominado Rio 2, que deveria ter sido construido na Barra da Tijuca. A construtora Encol, hoje falida, era originalmente a responsavel pelo empreendimento e cedeu os direitos para que a Carvalho Hosken prosseguisse com as obras, o que nao aconteceu. Em recurso especial ao STJ, a segunda empresa contestou a decisao do tribunal estadual, alegando que o simples descumprimento do contrato nao justificaria indenizacao por danos morais. O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomao, disse que, de fato, o descumprimento de contratos nem sempre representa motivo para indenizacao por dano moral. Mas, segundo ele, embora a jurisprudencia do STJ considere que esse descumprimento as vezes possa ser entendido como mero dissabor, as peculiaridades de cada caso devem ser analisadas a fim de se verificar se houve efeitos psicologicos capazes de exigir a reparacao moral. Os precedentes nao se posicionam de modo intransigente sobre a materia, admitindo que, a depender da peculiaridade do caso concreto, possa ser constatado abalo moral a exigir compensacao pecuniaria, afirmou o relator. Luis Felipe Salomao considerou cabivel a compensacao por dano moral em razao do descumprimento de contrato de promessa de venda em que houve atraso de mais de dez anos na entrega do imovel, circunstancia que extrapola o mero aborrecimento. O ministro destacou precedente da Corte que considerou que o direito de moradia, entre outros direitos sociais, visa a promocao de cada um dos componentes do Estado, com o insigne proposito instrumental de torna-los aptos a realizar os atributos de sua personalidade e afirmar a sua dignidade como pessoa humana. Luis Felipe Salomao citou, ainda, um precedente semelhante envolvendo o mesmo empreendimento. A epoca do julgamento, o relator do caso anterior, ministro Aldir Passarinho Junior, atualmente aposentado, reconheceu o cabimento da compensacao por danos morais. Ele destacou que houve atraso de quase dez anos e entendeu que a culpa foi exclusivamente da empresa. Diante das circunstancias que envolveram o inadimplemento da construtora, os ministros da Quarta Turma reconheceram a necessidade da compensacao por danos morais, sem alterar o valor fixado pela Justica fluminense. A decisao foi unanime.Coordenadoria de Editoria e ImprensaREsp 617077 Inserido em 3/5/2011Fonte: STJ O Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que a competencia para julgamento dos crimes de difamacao contra menores por meio do site de relacionamento Orkut e da Justica Federal. Os ministros da Terceira Secao consideraram que esse tipo de crime fere direitos assegurados em convencao internacional e que os conteudos publicados no site podem ser acessados de qualquer pais, cumprindo o requisito da transnacionalidade exigido para atrair a competencia do Juizo