"A Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel) e parte obrigatoria nas acoes de carater coletivo que envolvam as concessionarias de telefonia. Como a Anatel e uma autarquia especial da Uniao, a competencia para processar tais acoes e da Justica Federal. Esse entendimento foi adotado pelo ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justica (STJ), para resolver um conflito de competencia entre o juizo de direito de Feijo (AC) e o juizo federal da 1a Vara da Secao Judiciaria do Estado do Acre. Com a decisao do ministro, ficou estabelecida a competencia da Justica Federal para julgar uma acao civil publica contra operadoras de telefonia celular naquele estado.A acao foi proposta pelo Ministerio Publico estadual contra as empresas Americel S/A (Claro), Vivo Teleacre Celular S/A e Tim Celular S/A, em razao de deficiencias apontadas na prestacao do servico. A duvida sobre a competencia para o julgamento foi levantada pela Justica estadual, que considerou imprescindivel a presenca da Anatel no processo.Em razao de a Anatel constituir-se entidade da administracao indireta da Uniao, a competencia seria da Justica Federal. O juizo federal, porem, declinou da competencia, alegando que nao havia interesse juridico capaz de justificar a presenca da Anatel como litisconsorte.No STJ, encarregado de dirimir o conflito de competencia, ja ha jurisprudencia no sentido de que a agencia reguladora nao e litisconsorte passiva necessaria em acoes entre as concessionarias de telefonia e os proprios usuarios. No caso do Acre, porem, o que ha e uma acao civil publica na qual o Ministerio Publico representa coletivamente os interesses dos consumidores do servico.A relacao juridica estabelecida entre concessionario e usuario, decorrente do contrato entre eles firmado (sem a participacao da Anatel), nao se confunde com a relacao juridica decorrente do contrato de concessao estabelecido entre Anatel e concessionaria (sem a participacao do usuario), afirmou o ministro Humberto Martins, relator do conflito de competencia.O ministro citou um precedente da Segunda Turma do STJ, julgado em agosto, no qual ficou consignado que, nas demandas coletivas ajuizadas contra prestadoras de servico de telecomunicacoes, em que se discute a tarifacao de servicos com base em regramento da Anatel, reconhece-se a legitimidade passiva desta agencia como litisconsorte necessaria. Tambem naquele caso, o STJ declarou a competencia da Justica Federal. "(Sem grifos no original)Processos que originaram a Noticia: CC 113902Ag 1195826 "Anatel autoriza homologacao de produtos na faixa de 2,5 GHzO Conselho Diretor da Anatel decidiu ontem autorizar a tramitacao de pedidos de homologacao de produtos de telecomunicacoes voltados ao Servico de Comunicacao Multimidia na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz.Os pedidos estava suspensos desde maio de 2009 ate que fosse deliberada a versao final da Proposta de Alteracao do Regulamento sobre Condicoes de Uso de Radiofrequencias nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.A proposta de alteracao foi publicada em 16 de agosto de 2010 (Resolucao no 544, de 11 de agosto de 2010)."Fonte: Assessoria de Imprensa ANATEL ( imprensa@anatel.gov.br) Estacao Radio Base (ERB) ou Nodal: Estacao radio que transmite e recebe sinais para/de estacoes terminais do sistema.Estacao Terminal (ET): Estacao radio conectada ao equipamento