estando acima de leis, resolucoes e decretos.Trata-se de documento que exige, agora mais do que nunca, uma reinterpretacao da LDBEN. Isto porque a LDBEN, quando aplicada em desconformidade com a Constituicao (como visto no item anterior), pode admitir diferenciacoes com base em deficiencia, que implicam em restricoes ao direito de acesso de um aluno com deficiencia ao mesmo ambiente que os demais colegas sem deficiencia.A Convencao da Guatemala deixa clara a impossibilidade de tratamento desigual com base na deficiencia, definindo a discriminacao como toda diferenciacao, exclusao ou restricao baseada em deficiencia, antecedente de deficiencia, consequencia de deficiencia anterior ou percepcao de deficiencia presente ou passada, que tenha o efeito ou proposito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercicio por parte das pessoas portadoras de deficiencia de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais (art. 1o, no 2, .a.).O direito de acesso ao Ensino Fundamental e um direito humano indisponivel, por isso as pessoas com deficiencia, em idade de frequenta-lo, nao podem ser privadas dele. Assim, toda vez que se admite a substituicao do ensino de alunos com deficiencia em classes comuns do ensino regular, unicamente pelo ensino especial na idade de acesso obrigatorio ao Ensino Fundamental, esta conduta fere o disposto na Convencao da Guatemala.Por ser um tratamento diferenciado em razao da deficiencia, a Educacao Especial tem sido um modo de tratamento desigual aos alunos. Sendo assim, esta modalidade nao deve continuar desrespeitando as disposicoes da Convencao da Guatemala nesse sentido.Instituicoes especializadas e escolas especiais podem oferecer Ensino Fundamental?A LDBEN trata no seu titulo V .Dos Niveis e das Modalidades de Educacao e Ensino.. De acordo com o artigo 21, a Educacao Escolar e composta pela Educacao Basica e pelo Ensino Superior. A Educacao Basica, por sua vez, e composta das seguintes etapas escolares: Educacao Infantil, Ensino Fundamental e Medio.Apos tratar das etapas da Educacao Basica, a LDBEN coloca a Educacao de Jovens e Adultos como a unica que pode oferecer certificado de conclusao equivalente ao Ensino Fundamental e/ou Medio.Conforme seu artigo 37, esta modalidade e aquela destinada a jovens e adultos .que nao tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental e medio na idade propria.A LDBEN cita as modalidades Educacao Profissional e Educacao Especial em capitulos destacados da Educacao Basica e Superior, nao podendo estas modalidades expedirem certificacoes equivalentes ao Ensino Fundamental, Medio ou Superior.Portanto, esta correto o entendimento de que a Educacao Especial perpassa os diversos niveis de escolarizacao, mas ela nao constitui um sistema paralelo de ensino, com seus niveis e etapas proprias. A Educacao Especial e um instrumento, um complemento que deve estar sempre presente na Educacao Basica e Superior para os alunos com deficiencia que dela necessitarem.Uma instituicao especializada ou escola especial sao assim reconhecidas justamente pelo tipo de atendimento que oferecem, ou seja, atendimento educacional especializado. Sendo assim, suas escolas nao podem substituir, mas complementar as escolas comuns em todos os seus niveis de ensino.Conforme a LDBEN, em seu artigo 60, as instituicoes especializadas sao aquelas com atuacao exclusiva em educacao especial, .para fins de apoio tecnico e financeiro pelo Poder Publico..2.