e o Chefe do Estado-Maior das Forcas Armadas sao Ministros de Estado titulares dos respectivos orgaos. Art. 6o. O Conselho Nacional de Informatica e Automacao CONIN e constituido por (VETADO)* representantes do Poder Executivo entre os quais os Ministros das Comunicacoes, da Industria e do Comercio, da Fazenda, da Educacao e Cultura, do Trabalho, o Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidencia da Republica e o Secretario Geral do Conselho de Seguranca Nacional, bem assim por 8 (oito) representantes de entidades nao governamentais, compreendendo representantes da industria e dos usuarios de bens e servicos de informatica, dos profissionais e trabalhadores do setor, da comunidade cientifica e tecnologica e de pessoas brasileiras de notorio saber. 1o. Cabe a Presidencia do Conselho Nacional de Informatica e Automacao CONIN ao Presidente da Republica. 2o. Para a consecucao dos objetivos da Politica Nacional de Informatica, podera o Conselho Nacional de Informatica e Automacao CONIN autorizar a criacao e a extincao de Centros de Pesquisa Tecnologica e de Informatica, em qualquer parte do Territorio Nacional e no exterior. 3o. A organizacao e o funcionamento do Conselho Nacional de Informatica e Automacao serao estabelecidos pelo Poder Executivo. 4o. Ressalvado o disposto no paragrafo seguinte, a duracao do mandato de membros nao governamentais do Conselho sera de 3 (tres) anos. 5o. O mandato dos membros do Conselho, em qualquer hipotese, se extinguira com o mandato do Presidente da Republica que os nomear. Art. 7o. Compete ao Conselho Nacional de Informatica e Automacao: I assessorar o Presidente da Republica na formulacao da Politica Nacional de Informatica; II propor, a cada 3 (tres) anos, ao Presidente da Republica o Plano Nacional de Informatica e Automacao, a ser aprovado e anualmente avaliado pelo Congresso Nacional, e supervisionar sua execucao; III estabelecer, de acordo com o disciplinado no Plano Nacional de Informatica e Automacao, (VETADO)' resolucoes especificas de procedimentos a serem seguidos pelos orgaos da Administracao Federal; IV acompanhar continuamente a estrita observancia destas normas; V opinar, previamente, sobre a criacao e reformulacao de orgaos e entidades, no ambito do Governo Federal, voltados para o setor de informatica; VI opinar sobre a concessao de beneficios fiscais, financeiros ou de qualquer outra natureza por parte de orgaos e entidades da Administracao Federal a projetos do setor de informatica; VII estabelecer criterios para a compatibilizacao da politica de desenvolvimento regional ou setorial, que afetem o setor de informatica, com os objetivos e os principios estabelecidos nesta Lei, bem como medidas destinadas a promover a desconcentracao economica regional; VIII estabelecer normas e padroes para homologacao dos bens e servicos de informatica e para a emissao dos correspondentes certificados, ouvidos previamente os orgaos tecnicos que couber; IX conhecer dos projetos de tratados, acordos, convenios e compromissos internacionais de qualquer natureza, no que se refiram ao setor de informatica; X estabelecer normas para o controle do fluxo de dados transfronteiras e para a concessao de canais e meios de transmissao de dados e redes no exterior (VETADO); XI estabelecer medidas visando a prestacao, pelo Estado, do adequado resguardo dos direitos individuais e publicos no que diz respeito