Financeiras Publicas, quais sejam, o Banco do Brasil e a Caixa Economica Federal e, como se nao bastasse, realizou a maior parte desses emprestimos em ano eleitoral.Tal fato, por si so, ja fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e constitui crime comum e de responsabilidade. No entanto, a situacao se revelou ainda mais seria, pois, como se depreende dos itens em destaque, os debitos foram contabilizados pelos bancos, entretanto, nao foram contabilizados pelo Tesouro Nacional, criando uma falsa sensacao de higidez nas contas publicas, fato que, como asseverado na denuncia ofertada em 1o. de Setembro do ano corrente, fora alardeado pela denunciada durante toda a campanha eleitoral.Em representacao criminal ofertada perante a Procuradoria Geral da Uniao, em peticao elaborada pelo denunciante Miguel Reale Junior, cuja integra fora juntada com a inicial, restou evidenciado que as praticas constatadas pelo Tribunal de Contas da Uniao caracterizam os crimes comuns capitulados nos Artigos 359-A e 359-C do Codigo Penal, ambos contrarios as financas publicas; na mesma representacao, asseverou-se que tambem se caracterizara o crime previsto no artigo 299 do mesmo Codigo Penal, qual seja falsidade ideologica, haja vista a deliberada omissao dos debitos na escrituracao.No entanto, como ja consignado na exordial, tal pratica tambem caracteriza crime de responsabilidade, haja vista a flagrante afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal e, por conseguinte, ao Orcamento. Vejamos.As operacoes de credito firmadas com a Caixa Economica Federal e o Banco do Brasil nao so nao estavam autorizadas, como eram expressamente vedadas pelo artigo 36, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis:Art. 36. E proibida a operacao de credito entre uma instituicao financeira estatal e o ente da Federacao que a controle, na qualidade de beneficiario do emprestimo.A inadmissibilidade dos fatos em apreco nao se lastreia apenas no artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tambem o artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente a realizacao de credito por antecipacao, enquanto existir operacao da mesma natureza nao resgatada, sendo certo que coibe esse tipo de operacao no ultimo ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito Municipal. Confira-se:Art. 38. A operacao de credito por antecipacao de receita destina-se a atender insuficiencia de caixa durante o exercicio financeiro e cumprira as exigencias mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:I realizar-se-a somente a partir do decimo dia do inicio do exercicio;II devera ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, ate o dia dez de dezembro de cada ano;III nao sera autorizada se forem cobrados outros encargos que nao a taxa de juros da operacao, obrigatoriamente prefixada ou indexada a taxa basica financeira, ou a que vier a esta substituir;IV estara proibida:a) enquanto existir operacao anterior da mesma natureza nao integralmente resgatada;b) no ultimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.Ainda que o Governo Federal estivesse autorizado a realizar operacoes de credito com bancos publicos (e nao esta), jamais poderia efetua-las, sucessivamente, ou seja, sem resgatar as anteriores e, frise-se, em nenhuma hipotese, poderia ter aceitado a antecipacao de receita no ultimo ano de mandato da Presidente da Republica, como ocorrera no caso dos