descumprimento injustificado de suas deliberacoes.IV - encaminhar ao Ministerio Publico noticia de fato que constitua infracao administrativa ou penal contra os direitos da crianca ou adolescente;V - encaminhar a autoridade judiciaria os casos de sua competencia;VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciaria, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;VII - expedir notificacoes;VIII - requisitar certidoes de nascimento e de obito de crianca ou adolescente quando necessario;IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboracao da proposta orcamentaria para planos e programas de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente;X - representar, em nome da pessoa e da familia, contra a violacao dos direitos previstos no art. 220, 3o, inciso II, da Constituicao Federal;XI - representar ao Ministerio Publico, para efeito das acoes de perda ou suspensao do patrio poder. XI - representar ao Ministerio Publico para efeito das acoes de perda ou suspensao do poder familiar, apos esgotadas as possibilidades de manutencao da crianca ou do adolescente junto a familia natural. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Paragrafo unico. Se, no exercicio de suas atribuicoes, o Conselho Tutelar entender necessario o afastamento do convivio familiar, comunicara incontinenti o fato ao Ministerio Publico, prestando-lhe informacoes sobre os motivos de tal entendimento e as providencias tomadas para a orientacao, o apoio e a promocao social da familia. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 137. As decisoes do Conselho Tutelar somente poderao ser revistas pela autoridade judiciaria a pedido de quem tenha legitimo interesse.Capitulo IIIDa CompetenciaArt. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competencia constante do art. 147.Capitulo IVDa Escolha dos ConselheirosArt. 139. O processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar sera estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a presidencia de Juiz eleitoral e a fiscalizacao do Ministerio Publico.Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar sera estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, e a fiscalizacao do Ministerio Publico. (Redacao dada pela Lei no 8.242, de 12.10.1991)Capitulo VDos ImpedimentosArt. 140. Sao impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmaos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.Paragrafo unico. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relacao a autoridade judiciaria e ao representante do Ministerio Publico com atuacao na Justica da Infancia e da Juventude, em exercicio na comarca, foro regional ou distrital.Titulo VIDo Acesso a JusticaCapitulo IDisposicoes GeraisArt. 141. E garantido o acesso de toda crianca ou adolescente a Defensoria Publica, ao Ministerio Publico e ao Poder Judiciario, por qualquer de seus orgaos. 1o. A assistencia judiciaria gratuita sera prestada aos que dela necessitarem, atraves de defensor publico ou advogado nomeado. 2o As acoes judiciais da competencia da Justica da Infancia e da Juventude sao isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipotese de litigancia de ma-fe.Art. 142. Os menores de dezesseis anos serao representados e os maiores