- para exercer cargo ou funcao de confianca, ressalvado o direito de opcao legal; eIV - para estagio experimental.Art. 21 - O funcionario deixara de receber:I - um terco do vencimento e vantagens, durante o afastamento por motivo de suspensaopreventiva ou recolhimento a prisao por ordem judicial nao decorrente de condenacaodefinitiva, ressalvado o direito a diferenca, se absolvido afinal;II - dois tercos do vencimento e vantagens, durante o cumprimento, sem perda do cargo, depena privativa de liberdade; eIII - o vencimento e vantagens do dia em que nao comparecer ao servico, salvo por motivo deforca maior devidamente comprovado.Art. 22 - As reposicoes e indenizacoes a Fazenda Publica far-se-ao em parcelas mensais naoexcedentes a decima parte do vencimento, exceto na ocorrencia de ma fe, hipotese em quenao se admitira parcelamento.Paragrafo unico - Sera dispensada a reposicao nos casos em que a percepcao indevida tiverocorrido de entendimento expressamente aprovado pelo Orgao Central do Sistema de PessoalCivil ou pela Procuradoria Geral do Estado.Art. 23 - O vencimento e as vantagens pecuniarias do funcionario nao serao objeto depenhora, salvo quando se tratar:I - de prestacao de alimentos; eII - de divida para com a Fazenda Publica.Art. 24 - O Poder Executivo disciplinara a concessao de:I - ajuda de custo e transporte ao funcionario mandado servir em nova sede;II - diarias ao funcionario que, em objeto de servico, se deslocar eventualmente da sede;III - indenizacao de representacao de gabinete;IV - premio por sugestoes que visem ao aumento de produtividade e a reducao de custosoperacionais da Administracao;V - gratificacao pela participacao em orgao de deliberacao coletiva;VI - gratificacao pelo encargo de auxiliar ou membro de banca ou de comissao examinadorade concurso, ou pela atividade temporaria de auxiliar ou professor de curso oficialmenteinstituido; eVII - adicional por tempo de servico.* VIII - gratificacao de encargos especiais.* Inciso acrescentado pelo art. 34 da Lei no 720/1981.Art. 25 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionario estavel sera postoem disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de servico.Art. 26 - O funcionario sera aposentado:I - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;II - voluntariamente, aos 35 (trinta e cinco) anos de servico, quando do sexo masculino, e aos30 (trinta) quando do feminino;III - por invalidez comprovada; ouIV - nos casos previstos em lei complementar.* V - Nos casos previstos na Constituicao do Estado.* Inciso acrescentado pelo art. 1o da Lei no 492/1981Paragrafo unico - A aposentadoria compulsoria vigorara a partir do dia seguinte ao em quefor atingida a idade limite.Art. 27 - O provento de aposentadoria sera:I - integral, quando o funcionario: (Lei no. 492/81, acrescenta itens e paragrafo unico. Lei no.757/84, altera a numeracao do inciso I.)I) a) completar tempo de servico para aposentadoria voluntaria;II) b) for atingido por invalidez em virtude de acidente em servico, molestia profissional outuberculose ativa, alienacao mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso noservico publico, lepra, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, paralisia irreversivel eincapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avancados de doencade paget (osteite deformante), sindrome de imunodeficiencia adquirida - AIDS -, ...VETADO...e outras molestias que a lei indicar, com base nas conclusoes da