EXMO. SR. DR.PROCURADOR GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL. O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE -PSOL, de Viamao-RS, pessoajuridica de direito privado no exercicio de atividade de interesse publico, nesteato representado por seu Presidente, que abaixo assina, vem, respeitosamente aPresenca de V. Exa., EM REGIME DEURGENCIA, promover a presente REPRESENTACAO, com vistas a que se proceda a abertura de Inqueritospertinentes e o Ajuizamento das Acoes Judiciais decorrentes do resultado dasapuracoes, visto as graves lesoes que decorrem das acoes e atos administrativospraticados por:CAMARA DE VEREADORES DEVIAMAO eALEXANDRE GOMES MELLO, Vereador Presidente do LegislativoMunicipal de ViamaoEM ESPECIAL, na nao observancia dos procedimentos legais eregimentais com referencia a instituicao da Lei ______/2017(Originada doProjeto de Lei no 145/2016), tudo no intuito de colocar no mundo Juridico,norma legal, eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade, pretendendo Majorara remuneracao do Prefeito Municipal e seus Secretarios em indices exorbitantespara a capacidade financeira e economica do municipio, alem de inegavel atoimoral.No intuito de fazer prosperar a ilegalidade, porqueimpossivel um Presidente em segundo mandato desconhecer os procedimentosprocessuais para tramitacao de uma proposicao, utilizou-se de metodosditatoriais, nao cumprindo as normas processuais e regimentais quanto a aoprocesso de elaboracao das Leis.DOS FATOS:Fato 1Em 20 de dezembro de 2016, contrariando as disposicoesdos artigos 14, I, a, 3, do Regimento Interno da Camara de Vereadores deViamao, Art. 14 A MESA compete, dentre outras atribuicoesestabelecidas neste Regimento, a direcao dos trabalhos legislativos e dos servicosadministrativos da Camara, especialmente|:a) Propor privativamente:3. projetos de Lei para fixacao dos subsidiosdo Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretarios Municipais;O Vereador e Presidente ALEXANDRE GOMES DE MELLO, ingressou,como Autor, com o Projeto de Lei de numero 145/2016, cuja Ementa: Dispoe sobre a recomposicao dos Subsidiosdos Secretarios Municipais para a Legislatura 2017/2020 e da outrasprovidencias. Apesar de nao constar na Ementa, dissimuladamente, incluiu nocorpo do Projeto como beneficiarios, em seu artigo 1o, tambem o Prefeito eVice-Prefeito.Nos artigos subsequentes, atribuiu o indice de 32,81 (trintae dois virgula oitenta e um por cento) de correcao dos subsidios do Prefeito,Vice e Secretarios.No artigo 5o, constituiu o direito discutivel ao pagamentode 13o ao Prefeito e Vice, a ser pago no mes de dezembro de cada ano. No artigo 6o, constituiu o direito as ferias INDENIZADAS aosSecretarios Municipais. No artigo 7o, instituiu data base e reajuste anual aos agentespoliticos beneficiarios da lei. Tudo conforme doc. 001 em anexo.No dia 21de dezembro de 2016, o Projeto foi autuado pela secretaria da Camara deVereadores, conforme doc. 002, em anexo.No dia 22 de dezembro de 2016, de conformidade com adisposicoes regimentais, foi emitido o Parecer de numero 171/2016 pelaProcuradoria da Camara. Parecer esse, que concluiu por HAVER OBICE na tramitacao do referido Projeto, conforme doc. No003, em anexo.No dia 27 de dezembro de 2016, de conformidade com asdisposicoes regimentais, foi emitido o Parecer de no 158/2016, pela Comissao deConstituicao e Justica. Parecer esse, DESFAVORAVEL,dizendo HAVER OBICE a tramitacao do projeto, salientando, alem dasargumentacoes quanto a legalidade da materia, a nao obediencia ao devidoprocedimento regimental, em especial, por nao ter cumprido as pautas dassessoes 80a a 85a e nao ter sido apregoado ou anunciado, ato necessario parainicio de tramitacao,