os crimes politicos e para os homicidios cometidos por motivo futil e com extremos de perversidade.7. O direito de manifestacao do pensamento foi restringido, mediante censura previa da imprensa, do teatro, do cinema e da radiodifusao.1.5.4 Constituicao dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946).A entrada do Brasil na guerra ao lado dos aliados teve efeitos irreversiveis para o Estado Novo, pois ao lutar contra o regime ditatorial nazi-fascista coloca em conflito a propria conservacao de uma ditadura no pais. Assim, em decorrencia desta perda de legitimidade o Estado Novo entra em crise e tem o seu fim outubro de 1945. Apos a queda de Getulio Vargas e fim do Estado Novo, incide um periodo de redemocratizacao que ira culminar na promulgacao da Constituicao de 1946, que apresentava as principais caracteristicas:1. Reduziram-se as atribuicoes do Poder Executivo, que, na Constituicao precedente o tornaram um verdadeiro ditador, com a interferencia nos outros Poderes. Assim, na Constituicao de 1946 estabelece-se o equilibrio entre os poderes.2. Constitucionaliza-se o mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo nao amparado por habeas corpus e a acao popular (art. 141)3. A propriedade foi condicionada a sua funcao social, possibilitando a desapropriacao por interesse social. (art. 141, 16o)4. Continuava a proibir o voto dos analfabetos.5. trabalhou com as ideias de 1981 e 1934, repudiando o Estado Totalitario veiculado pela Constituicao de 1937, trazendo um modelo equilibrado e consagrador de Estado Democratico.6. O Pais voltou ao regime democratico, com eleicoes diretas para presidente da Republica, para um mandato de cinco anos. Restabeleceram o Mandado de Seguranca, a Acao Popular e o controle de constitucionalidade dos atos normativos.7. Trouxe um titulo sobre a declaracao de direitos, com capitulos sobre direitos de nacionalidade, os direitos politicos e os direitos e garantias individuais. Nao havia previsao de pena de morte, de carater perpetuo, de banimento ou de confisco.8. Incorporou como a de 1934, os chamados direitos humanos de segunda geracao, consubstanciados num titulo sobre direitos economicos, sociais e culturais. Regeu o periodo de grande liberdade democratica.9. Sob sua egide, contudo sucederam-se inumeros conflitos constitucionais que encontraram um laboratorio na Escola Superior de Guerra, onde se formulou, sob influencia dos Estados Unidos a doutrina da seguranca Nacional que fundamentou o golpe militar de 1964.1.5.5 Constituicao do Brasil de 1967Nos dizeres de Jose Celso de Mello Filho, a Constituicao republicana de 1967 foi formalmente discutida, votada, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional que, convocado pelo Marechal Castelo Branco, no exercicio da Presidencia da Republica, se reuniu extraordinariamente para este fim. Contudo, o Congresso Nacional que deliberou sobre o referido projeto, de autoria do Ministro da Justica, nao mais se apresentava como orgao revestido de legitimidade politica em razao das ofensas e arbitrariedade perpetradas pelo regime revolucionario militar. Ainda, e necessario estabelecer que ao Congresso Nacional nao foi reconhecida a faculdade de substituir o projeto constitucional encaminhado pelo executivo por outro, de autoria dos proprios parlamentares. Deste modo, verdadeiramente, a promulgacao deste texto constitucional pelo Congresso Nacional escondeu um verdadeiro ato de outorga constitucional . As principais caracteristicas do texto constitucional sao