*CONSUMIDOR DENUNCIA CEMARPOR COBRANCA INDEVIDA*AUDIENCIA ESTA AGENDADA PARA O DIA 16/03/2017PROCON REPRODUZ Falado ConsumidorNo F. A. Fornecedor21.001.001.17-0002975 COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR Descricao do problemaO autor recorre a este Orgao de Protecao em Defesa aoConsumidor, atraves do Aplicativo do PROCON- MA informando que possui vinculocom o fornecedor atraves de conta contrato no 14561099. Alega que por se tratarde imovel nao habitado, o consumo de energia e proporcional ao seu uso. Assim,pode-se conferir a nao habitualidade no uso do imovel atraves das 5 (cinco)ultimas faturas ou seja: agosto/2016 = R$ 14,50 setembro/2016 = R$ 14,48 outubro/2016 = R$ 2,58 novembro/2016 = R$ 25,98 dezembro/2016 = R$ 16,67 ocorre que a fatura que venceria dia 11(onze) de janeiro/2017, foi substituida por a de 11 (onze) de fevereiro, cujosvalores foram descriminados como custo de disponibilidade.Ao identificar tal discrepancia nos valores cobrados,procurei nesta data 19/01/2017 o posto de atendimento da concessionarialocalizado na cidade operaria cujo protocolo de atendimento e o de no 11958819(atendente Francimar) que afirmou categoricamente ter este consumidor apenasduas opcoes: quitar integralmente a conta ou parcelar o valor cobrado nascontas futuras, pois se trata de uma norma da empresa e tem sido normal essetipo de reclamacao.Diante o exposto e notorio a vantagem manifestadamenteexcessiva da reclamada em gerar faturas com valor elevado, bem como cobrancaspor um servico anteriormente pago no que acarreta em cobranca indevida.Condutas infrativas vedadas pelo CDC conforme os artigos:Art. 39. E vedado ao fornecedor de produtos ou servicos,dentre outras praticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagemmanifestamente excessiva; x elevar sem justa causa o preco de produtos ouservicos.Ademais, cabe salientar que sofrendo abuso de direitos pelafornecedora, infracao grave explicitada nos Arts. 22 e 42 do CDC que dita o quesegue:Art. 22 Os orgaos publicos, por si ou suas empresas,concessionarias, permissionarias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,sao obrigados a fornecer servicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aosessenciais, continuos. Unico Nos casos de descumprimento, total ou parcial, dasobrigacoes referidas neste artigo, serao as pessoas juridicas compelidas acumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Codigo. Art. 42. Na cobrancade debitos, o consumidor inadimplente nao sera exposto a ridiculo, nem serasubmetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaca. Unico - Oconsumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repeticao do indebito, porvalor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correcao monetaria ejuros legais, salvo hipotese de engano justificavel.Assim sendo, pleiteia o autor atraves deste Orgao:I) Esclarecimentos, acerca dos valores cobrados;II) Cancelamento imediato das cobrancas;III) Que a reclamada se exima de incluir o CPF da reclamantedos orgaos de protecao ao credito.Segue em anexo: (Faturas contestadas). IMPERMEABILIZACAO DE BOX DE BANHEIRO PAREDES E CHAO SEGUNDA DEMAO AGORA ESTA PRONTO PARA A COLOCACAO DA CERAMICA Mantas Aplicacao de mantas de aluminio Protecao termica impedindo a passagem da caloria Concluido Impermeabilizacao de box de banheiro pronto para colocacao da ceramica Terraco limpo, pronto para aplicacao do produto impermeabilizante Tratadas as fissuras com fitas impermeaveis Produto aplicado e pronto para a colocacao de ceramica Limpeza de caixa d'agua caixa suja Caixa limpa Mantas VIAPOLMantas com poliester em terraco, aqui esta sendo feito o teste