e pelaProcuradoria-Geral de Justica.Naoestamos de olhos fechados ao entendimento pronunciado no FONAJE pelo enunciado34, in verbis:ENUNCIADO 34 Atendidas aspeculiaridades locais, o termo circunstanciado podera ser lavrado pela PoliciaCivil ou Militar.Inicialmente,cabe esclarecer, que o Brasil alem de ser um pais de dimensoes continentais,possui Estados com perspectivas de mesmas dimensoes, e que diante da omissao dopoder publico em estruturar devidamente as policias civis, realizando concursospara Delegados de Policia, por exemplo, levou alguns Estados ao colapso em seformalizar a persecucao criminal, diante da falta de recursos humanos eestruturais para se lavrar o TC.Diantedesta realidade peculiar e excepcional surgiu o enunciado, que apesar deinconstitucional, "tapava o buraco" da referida ausencia dedelegacias proximas aos locais dos fatos, nao sendo possivel que um policialmilitar percorresse 200 a 300 km para lavrar-se o TC. E como se um policial,juntamente com vitima, testemunha e autor do fato tivessem que se dirigir dacapital do Rio de Janeiro, ate Campos dos Goytacazes, o que evidentemente levouos Juizes dos Juizados a flexibilizarem as normas.Eevidente que nao e a hipotese das metropolis em que essa famigerada praticacontinua sendo adotada.Assimsendo, a conducao de pessoas a presenca de "autoridades policiaismilitares" para lavratura de TC por crimes comuns, configura evidentecrime de abuso de autoridade, bem como a pratica de conducao da presidencia doprocedimento, exclusiva do Delegado de Policia, reforcado pela lei 12.830/13, e demais atos tipicamente de policiajudiciaria constitui crime de usurpacao de funcao publica, plenamente possivelpor funcionario publico, segundo entendimento pacifico, desde que o servidorpratique ato relacionado a uma funcao completamente estranha a sua.Usurparque e derivado do latim usurpare, significa apossar-se sem terdireito. Usurpar a funcao publica e, portanto, exercer ou praticar ato de umafuncao que nao lhe e devida, o que ocorre quando qualquer orgao que nao sejaDelegado de Policia civil ou federal conduz TC.Porfim, diante do que vem ocorrendo pelo Brasil como um todo, verifica-se que asviolacoes a Constituicao da Republica e aos Tratados sobreDireitos Humanos vem sendo agredidos e aviltados de maneira flagrante ereiteradamente, com o aval daquele que deveria fiscalizar e nao faz, e de outroque deveria conter o poder punitivo, e fazer valer o equilibrio sadio dademocracia, que vendados os olhos, tambem tampa os ouvidos.[1] CANOTILHO,J. J. Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituicao, 7aed. Almedina 11a reimp., Almedina. P.329[2] Emprimoroso parecer ao IBCCrim, o prof. Jose Afonso da Silva deixou claro que aconstituicao deixou explicitas todas asatribuicoes dos orgaos responsaveis pela persecucao penal, em breve sinteseresume: "Como falar em poder implicito onde ele foi explicitado,expressamente estabelecido, ainda que em favor de outra instituicao?",disponivel em, acesso em 23/07/2014.[3] Durantejulgamento, em 22/09/10, na sessao plenaria do RE 630147.[4] CARVALHO,Luiz Gustavo Grandinetti Castanho de (coordenador),; CAMPOS, Antonio; PRADO,Geraldo; ALVIM, J. E. Carreira; SILVA, Leandro Ribeiro da; Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais Comentadae Anotada, 2aEd. Lumen Juris, Rio de janeiro:2002, p.220 em nota de rodape ocoordenador menciona expressamente que Geraldo Prado, um dos co-autores dolivro entende que O termo circunstanciado constitui novo modelo deinvestigacao criminal. Istoe, regido pela informalidade e orientado aceleridade, nao deixa de ser uma especie da investigacao e como tal nao podecorrer o risco de ser conduzido temeraria e