a regulacao de uso e ocupacao urbana. Esta lei estabelece o instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir ou *ODC, conforme podemos ver nos seguintes trechos da Lei 9.959/2010:......Art. 5o - O art. 61 da Lei no 7.165/96 passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 61 - Sao imoveis passiveis de geracao da TDC aqueles considerados necessariospara:I - a implantacao de programa habitacional de interesse social, observado o 1o do art.191 da Lei Organica do Municipio de Belo Horizonte - LOMBH -;II - o atendimento a interesse historico, ambiental, paisagistico, social ou cultural;III - o atendimento a programas de regularizacao fundiaria e de urbanizacao de areasocupadas por populacao de baixa renda;IV - a implantacao de equipamentos urbanos e comunitarios;V - VETADO 1o - Nao podem originar Transferencia do Direito de Construir:I - os imoveis cujo possuidor preencha as condicoes para aquisicao da propriedade pormeio de usucapiao;II - os imoveis nao parcelados;III - os imoveis de propriedade publica ou que, em sua origem, tenham sido alienadospelo Municipio, pelo Estado ou pela Uniao de forma nao onerosa. 2o - VETADOArt. 6o - Fica alterado o caput do art. 62 da Lei no 7.165/96 e fica acrescentado a esse artigo o 4o, nos seguintes termos:Art. 62 - Sao passiveis de recepcao da Transferencia do Direito de Construir os imoveissituados:I - nas Zonas de Adensamento Preferencial - ZAPs -, nos termos da Lei deParcelamento, Ocupacao e Uso do Solo;II - na mesma mancha continua do zoneamento do imovel de origem;III - em area indicada em lei especifica, referente a projetos urbanisticos especiais;IV - na Zona Central de Belo Horizonte - ZCBH -, desde que provenientes desse mesmozoneamento ou da Zona Hipercentral - ZHIP -, nos termos da Lei de Parcelamento,Ocupacao e Uso do Solo;V - na ZHIP, desde que provenientes desse mesmo zoneamento ou da ZCBH;VI - na Zona Adensada - ZA -, desde que provenientes desse mesmo zoneamento ou daZona de Protecao - ZP -, nos termos da Lei de Parcelamento, Ocupacao e Uso do Solo;VII - nas areas receptoras previstas nos conjuntos urbanos tombados, respeitadas suasdiretrizes de protecao cultural e ambiental.(...) 4o - O calculo da possibilidade de recepcao de TDC sera feito a partir do Coeficiente deAproveitamento Basico do terreno, e sua utilizacao independe da aplicacao da OutorgaOnerosa do Direito de Construir ODC. (NR)Art. 7o - Fica acrescentado a Lei no 7.165/96 o seguinte art. 62-A:Art. 62-A - O imovel gerador, consumada a transferencia, podera ser receptor deTransferencia do Direito de Construir para repor o potencial construtivo transferido,desde que sejam mantidas as caracteristicas do imovel que o levaram a ser classificadocomo gerador de TDC. (NR)Art. 8o - O art. 65 da Lei no 7.165/96 passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 65 - Operacao Urbana e o conjunto de intervencoes e medidas coordenadas peloPoder Executivo Municipal, com a participacao de agentes publicos ou privados, com oobjetivo de viabilizar projetos urbanos de interesse publico, podendo ocorrer em qualquerarea do Municipio. 1o - A Operacao Urbana pode ser proposta pelo Poder Executivo Municipal ou a este,por qualquer cidadao ou entidade que nela tenha interesse,