Ministerio Publico Federal no Ceara obteve a condenacao de ex-gerente da agencia dos Correios de Altaneira, municipio da regiao sul cearense, por crime de estelionato contra a Previdencia Social. Francisca Devanilda Nogueira de Oliveira realizou pagamentos fraudulentos de beneficios, causando prejuizos ao Instituto Nacional do Seguro Social.De acordo com a acao penal ajuizada pelo procurador Celso Leal, a re, enquanto gerente da agencia de Correios, em 2006, realizou pagamentos de beneficios do INSS a terceiros sem a devida procuracao do titular. Tambem pagou beneficios para familiares de pessoas ja falecidas, mesmo tendo conhecimento das mortes.Cobranca dos fiados Proprietaria de supermercado na cidade, a gerente postal, ao fazer pagamento de beneficios do INSS, deduzia valores referentes a dividas que beneficiarios tivessem com o seu comercio.O juiz Rafael do Rego Barros, da 16.a Vara da Justica Federal, condenou a ex-gerente ao pagamento de multa e a prisao por 3 anos e 4 meses, em regime aberto, pena que foi substituida por prestacao de servico a comunidade, e pagamento de R$ 12 mil ao INSS, conforme preve o Codigo Penal. Francisca Devanilda tambem teve cassada a aposentadoria como servidora publica.Com informacoes do MPF/CE Fonte: Portal das Licitacoes dos Municipios do Ceara/TCMClique na primeira coluna em destaque para acessar o inteiro teor dos editaisLicitacaoMunicipioObjetoData de AberturaReabertura003/2017-TPPARACURUPrestacao de servicos com assessoria e consultoria nas areas de Contabilidade, Controle Interno e Recursos Humanos, junto ao poder Legislativo em Paracuru/CE.07/02/2017002/2017-TPPARACURUPrestacao de servicos com assessoria e consultoria juridica ao poder Legislativo Municipal de Paracuru.07/02/20172301.01/2017-GMPARACURULocacao de veiculos destinados as Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Paracuru-CE.03/02/20172301.01/2017EDUPARACURULocacao de veiculos destinados ao Transporte Escolar da Rede Municipal e Estadual de Ensino e Transporte Universitario para o ano letivo de 2017, junto a Secretaria da Educacao de Paracuru-CE.03/02/20172001.01/2017EDUPARACURURegistro de Precos para futuras e eventuais aquisicoes de generos alimenticios destinados a merenda escolar (PNAC, PNAP, PNAF, PEJA, AEE E MAIS EDUCACAO), do municipio de Paracuru-CE02/02/2017001/17-TPPARACURUprestacao de servico com acompanhamento, orientacao e organizacao em processos de aquisicao e servicos, junto a Camara Municipal de Paracuru27/01/2017 A materia e do jornal O POVO Recebi as 8h25min de hoje, 25/01/2017-- encartada nas grades do portao de casa, a fatura com anverso ora reproduzido.Os dados impressos indicam postagem em 30/12/2016 na DR/SPM, que se poderia entender como Departamento Regional/Sao Paulo Metropolitana ou algo parecido, e vencimento para 11/01/2017.A fatura objeto deste desleixo postal no roteiro Sao Paulo--Fortaleza--Paracuru, submetida a recepcoes, triagens, insercoes em malotes, transportes oficiais proprios da empresa, recepcao e triagem no posto local e, finalmente, sua entrega, atingiu o recorde de quase um mes da postagem original para chegar ao portao do destinatario, e de 14 dias apos o respectivo vencimento.Isto nunca foi incomum nas bandas de ca ao longo do tempo. Muitas pessoas devem estar, a esta altura, aborrecidas com remessas postais retardadas, em que se incluiu a minha.Esta fatura tem valor pouco significativo. Mora e juros nao serao pagos no caixa receptor ate amanha, 26/01, mas indexados na fatura seguinte.Nao compensaria contactar a agencia reguladora da atividade postal ou a ouvidoria da ECT para apresentar queixa --que nunca se recebem retornos; nem buscar ressarcimento, ainda