caso em exame. Assim, a restituicao em dobro do valor indevidamente cobrado deve ser mantida, exatamente como determinou a sentenca. 4. A cobranca injustificada nao impediu a aquisicao do imovel pelos autores. Nao se reconhece na situacao dos autos ofensa importante a dignidade dos autores capaz de gerar a obrigacao de indenizar. Dano moral nao caracterizado. Recurso da re nao provido. Recurso dos autores parcialmente provido para condenar a re a restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado pela antecipacao de prestacao. (TJ-SP; APL 0010295-03.2012.8.26.0576; Ac. 6368274; Sao Jose do Rio Preto; Decima Camara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Garbi; Julg. 27/11/2012; DJESP 18/12/2012) CDC, art. 51 CDC, art. 39 CC, art. 422 11761098 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SEGURO DE VIDA. PRESCRICAO. MATERIA NAO TRATADA NA DECISAO RECORRIDA. INOVACAO RECURSAL. ANALISE NESTA FASE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESCISAO UNILATERAL DO CONTRATO, MEDIANTE NOTIFICACAO PREVIA. ABUSIVIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL. Acordao recorrido em harmonia com o entendimento desta corte - Dano moral - Nao comprovacao - Reconhecimento - Impossibilidade de reexame de provas - Incidencia da Sumula no 7 desta corte recurso improvido. (Superior Tribunal de Justica STJ; AgRg-AG-REsp 61.376; Proc. 2011/0234050-2; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Massami Uyeda; Julg. 22/11/2011; DJE 12/12/2011) 11753238 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL. Nao-ocorrencia rescisao unilateral do contrato, mediante notificacao previa - Abusividade da clausula contratual - Acordao recorrido em harmonia com o entendimento desta corte - Recurso improvido. (Superior Tribunal de Justica STJ; AgRg-REsp 1.270.756; Proc. 2011/0129483-8; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Massami Uyeda; Julg. 25/10/2011; DJE 10/11/2011) 11725372 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. RESCISAO UNILATERAL DO CONTRATO, MEDIANTE NOTIFICACAO PREVIA. ABUSIVIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL. Acordao recorrido em harmonia com o entendimento desta corte - Julgamento extra petita - Materia nao tratada na decisao recorrida - Inovacao recursal - Analise nesta fase processual - Impossibilidade - Recurso improvido. (Superior Tribunal de Justica STJ; AgRg-REsp 1.207.832; Proc. 2010/0160885-0; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Massami Uyeda; Julg. 14/06/2011; DJE 29/06/2011)46092206 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE COLETIVO. Reajustes anuais por aumento de sinistralidade relativos aos anos 2004, 2005 e 2006. Preliminares afastadas. Reajustes unilateralmente definidos pela seguradora, sem que seja possibilitado ao consumidor o conhecimento previo dos criterios de reajuste ao longo da execucao do contrato. A clausula de reajuste baseada no aumento da sinistralidade elimina a aleatoriedade propria do contrato de seguro, gerando vantagem exagerada para a seguradora e onerosidade excessiva ao consumidor. Abusividade da clausula contratual autorizadora ante o que estatui o arts. 51, IV e X, e paragrafo 3o, do CDC. Reajuste limitado ao percentual anualmente fixado pela ans para os contratos individuais, a falta de outro parametro especifico. Sentenca mantida. Recurso conhecido improvido. (TJ-BA; Rec. 0115715-97.2008.805.0001-1; Primeira Turma Recursal; Rela Juiza Maria Lucia Coelho Matos; DJBA 18/08/2011) CDC, art. 5146091706 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAUDE. Reajustes cujos indices e formulas sao definidos unilateralmente pela seguradora e sem a previa e exata compreensao do segurado, gerando onerosidade excessiva ao consumidor. Abusividade da clausula contratual autorizadora ante