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os inimigos do Espiritismo. Isso aconteceu no radio, na imprensa e a frente das camaras de televisao. Em todos os embates ele vencia pela sua supremacia intelectual e doutrinaria.Muitas coisas ainda teriamos a acrescentar sobre a vida e a obra desse missionario, mas o espaco aqui obriga-nos a contentarmo-nos com o que ai ficou registrado. Ha algo, entretanto, que nao pode passar em brancas nuvens. Talvez sua maior luta tenha sido contra a FEESP, quando esta publicou uma traducao adulterada de O Evangelho Segundo o Espiritismo. Em Sao Paulo, Herculano Pires criou tambem a Editora Paideia, que seus herdeiros acharam por bem transformar em Fundacao Maria Virginia e Jose Herculano Pires, a qual passou a cuidar de todo o patrimonio cultural do nosso inesquecivel Prof. Jose Herculano Pires.Regresso a Patria EspiritualNos ultimos anos da vida fisica, a producao literaria de Herculano Pires cresceu de maneira espantosamente fecunda. Nas estantes de seu escritorio, montado no quarto de dormir, ficaram romances, cronicas, poesias, ensaios, para serem publicadas posteriormente. Entre os originais estava o livro "Educacao para a Morte", que tem o selo das Edicoes Correio Fraterno.Tematica dificil de ser desenvolvida a contento do leitor. Mas Herculano soube colocar esse tema como ninguem o fez antes dele. Ele fala-nos da Morte como se estivesse falando da Vida.O seu desencarne deu-se na noite de nove de marco de 1979, em virtude de um enfarto. Ele tinha 65 anos de idade, incompletos.A mensagem postumaNo dia do seu desencarne, como de costume, estava sendo realizada uma reuniao espirita na garagem de sua residencia. Ele chegou da rua, entrou em casa e se dirigiu ao banheiro. Ao fechar a porta desse ambiente domestico, sentiu-se mal e foi levado ao hospital. Os que estavam na garagem nao tomaram conhecimento e a sessao continuou. No hospital ninguem esperava que Herculano fosse falecer na Unidade de Terapia Intensiva, esperava-se que ele ficasse bom. Mas, infelizmente, ele desencarnou. Eis que, na garagem, nessa hora, um medium (um medium, segundo Heloisa Pires, sua filha, ate necessitado, que nunca mais trouxe mensagem tao boa) recebeu duas mensagens e deu-as a cunhada de Herculano, Maria de Lourdes Anhaia Ferraz. Em uma delas, um espirito, que Jorge Rizzini afirma ser Cairbar Schutel (e mesmo provavel, porque o relacionamento de Herculano com Cairbar foi intenso), se dizia feliz por Herculano ter cumprido a tarefa e chegara a hora da libertacao. E, na outra, o proprio Herculano se dirigia a esposa de forma poetica (ele gostava muito de escrever poesia para aqueles que amava). Eis, na integra, sua mensagem:Vivendo contigo Dias felizes e amenos Na experiencia do lar prossegue a vida Coragem e otimismo Nao quero pompas nem velas Apenas a simplicidade do professor do interior em metropole de ceus e estrelas!... Sustente em apoio vibratorio a casa! Ampare o livro da codificacao. E eu, em espirito ou memoria, ao lado dos amigos espirituais, convosco sempre estarei, no apostolado de pregar e servir a Doutrina dos Espiritos com o mestre de Lion. Virginia querida, mais esposa do que esposo que fui. Ja nao tem falar nem riso, nem seu
poeta, mas que semblante triste o seu... Volte ao que era, como o tempo na casa velha, tudo e vida, das noites de rima, doutrina e cozinha, lar: amigos, nao e confusao, e nova sensacao de viver, sentir que ja nao sou corpo, mas alma! Ate que enfim, desculpe, Espirito de Verdade, amparado em novas luzes, a minha, a nossa luzinha, que ajudaste a construir, no momento adeus, menos choro e mais cafe! Se ha dificuldade de captar a escrita, imagine a de despertar aqui, para dizer aos dai: Sobrevivencia dalma! Muita paz em Jesus. O corpo de Herculano Pires foi enterrado no dia seguinte, as quatro horas da tarde, no Cemiterio Sao Paulo, com grande acompanhamento. Instituicoes espiritas e culturais fizeram-se presentes. A Uniao Brasileira de Escritores e a Academia Paulista de Letras enviaram flores. Falara a beira do tumulo o deputado e jornalista Freitas Nobre, em nome do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Sao Paulo (a bandeira do sindicato cobria o caixao), o deputado e escritor Israel Dias Novaes, o qual frisou que naquele instante fazia-se o enterro de um grande brasileiro. E, entre outros, fez uso da palavra o escritor e jornalista Jorge Rizzini, em nome dos espiritas dos demais Estados. Herculano (Herculaninho) Ferraz Pires agradeceu as homenagens ao seu nobre pai.Semanas depois, os filhos colocaram no tumulo desprovido de ornamento uma lapide de marmore, onde pode ser lida a primeira estrofe do soneto "Vida e Morte', escrito por Herculano Pires e oferecido a esposa Virginia no dia do aniversario de casamento. Ei-lo:"Vida e MorteNao procures no tumulo vazio a alma querida que deixou a Terra. A morte encerra a vida e a vida encerra a morte como eterno desafio. Ninguem fica no tumulo sombrio onde somente o corpo e que se enterra. A alma se eleva alem da vida e erra em mares de bonanca e de amavio. Busca no ceu, nos ares, no infinito, na quinta dimensao, no firmamento, o ser querido que te deixa aflito. Has de encontra-lo quando, num momento, rompendo as ilusoes do teu conflito, possas falar-lhe pelo pensamento.* * *
A luta em familia e problema fundamental da redencao do homem na Terra. Como seremos benfeitores de cem ou mil pessoas, se ainda nao aprendemos a servir cinco ou dez criaturas? Esta e indagacao logica que se estende a todos os discipulos sinceros do Cristianismo. Pao Nosso Chico Xavier / Emmanuel Se uma mulher disser que esta tudo bem, desconfie. Se ela disser que nao esta, preocupe-se. Se ela te chamar de chato ou idiota, voce tem sorte. E se ela disser que te ama, Acredite. O amor? 'e cego,mudo,surdo,bipolar,platonico, idiota,passageiro,explosivo ... mas enfim, e bom amar. *-* Animar nos mentos tristes:Te acompanhar nos momentos felizes:Momentos que so amigos entendem:Fofocar:Momentos de loucura:Momentos de Mico:Momentos que nem voce mesmo entende:Afinal Amigo e pra todas as horas ... Tres coisas na vida que voce nunca deve quebrar: Confianca,Promessas e um Coracao. doi muito :/ Gosto de pessoas que nao perguntam porque eu estou calada. Gosto de pessoas que entendem o meu silencio e apenas continuam ali. Um amigo e alguem que sabe a cancao de seu coracao e pode canta-la quando voce tiver esquecido a letra . As pessoas gostam de ouvir musica com as palavras que elas tem medo de dizer. Quando a pessoa comeca a frase com "sem querer ofender", pode apostar: ela vai ofender! Nao desanime por causa dos problemas que voce esta enfrentando hoje. Saiba que o mundo da voltas e, com certeza, chegara o dia em que as coisas vao melhorar. Voce so precisa ser forte ate que este dia chegue. As pessoas te amarao pelo o que voce e, e outras te odiarao pelo mesmo motivo. Acostume-se! Autor: JC-3D Creditos: Smdesign3d e Devidim3d Eai pessoal, eu RIKE vou voltar a jogar gta e postar no blog, por isso aguarde, em breve teremos muitas novas postagens.Sobre o outro administrador; o Julio passa a ser apenas postador do GtaFuzion, pois tinhamos 2 blogs o GtaFuzion e GtaMixBr ele vai continuar na administracao do GtaMixBr e eu aqui. ta ai fiat uno way :) todo originalzinho postarei ele quanto tiver 120 seguidores :) voces nos ajudam nos seguidores em troca fiat uno way pra dowlaod :) ta valendo minha palavra que vai pra down ta ae agora e com vcs galerinha!blog qe voces devem seguir ea suspen ar clike aki para ir ate laobs: os seguidores do blogger esta com defeito assim que voltar esta valendo Autor: Ekipe Style 3D Autor: JC-3D Autor: JC-3D Autor: Messi 3D FOto do carro realta ai meu audi A3 que eu tava peranbulando pela net e achei resolvi fazer um quase igual ^^ tomara que gostemautor:iury Damasceno Eu, particularmente, fico muito assustado quando vejo uma noticia dessa.Bernardo tinha 11 anos e desapareceu no dia 04 de abril de e foi encontrado morto 10 dias depois dentro de um saco e enterrado a margem de um rio. Nao irei discutir e nem elucubrar sobre o direito nesse caso em especifico. Mas vou me solidarizar com as pessoas que realmente amavam essa crianca.No video abaixo e possivel ver os gritos de socorro, a conversa onde a madrasta,
que e a suspeita da morte da crianca, ameaca, diz que vai bater mais e que a crianca nao sabe do que ela e capaz de fazer e o pai passivamente FILMA tudo!Quem tem filho e O AMA realmente sente um pedaco da dor que a familia esta passando. Criancas sao criancas e nos tiram a paciencia frequentemente. Nos, pais, sabemos disso e temos que pensar duas vezes antes de bater, antes de brigar... Enfim... e tudo muito triste e chocante que finalizo dizendo que me solidarizo com a familia e que rezo para que consigam passar esses dias com um pouco de paz.Ate a proxima.
Nos do direito nos deparamos diversas vezes com termos utilizados de forma errada, principalmente pela midia. Mas qual o problema disso? O problema e que a grande maioria da populacao forma sua opiniao nessas midias de comunicacao que, ao meu ver, dessa maneira presta um desservico a sociedade.Os dois atos sao extremamente crueis com a vitima da atitude criminosa. Ontem no jogo do Gremio contra o Santos ocorreu um episodio - nesse outro link tem o video da torcedora gritando macaco - que, na grande maioria dos jornais, esta sendo classificado como racismo a atitude da gremista identificada como Patricia Moreira fez. Casos como esse acontecem quase que diariamente.CASOS DE INJURIA RACIAL(Jovem negra coloca foto com namorado branco no Facebook e sofre "racismo") Link(Video do Daniel Alves comendo a banana jogada no gramado) Link CASOS DE RACISMO4 casos recentes de racismo e discriminacao nas empresasHoje vou falar com voces sobre a diferenca entre o racismo e a injuria racial. Racismo x Injuria RacialRACISMO - O racismo e um crime previsto na nossa carta magna em seu famoso artigo 5, inciso XLII e diz que a pratica do racismo constitui crime inafiancavel e imprescritivel, sujeito a pena de reclusao, nos termos da lei. Que Lei? Lei 7.716/89. O crime de racismo e, digamos assim, impessoal. Ou seja, nao tem um pessoa como alvo e sim a coletividade. Como assim? So para se ter uma nocao vou transcrever alguns artigos da lei.Art. 3o Impedir ou obstar o acesso de alguem, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administracao Direta ou Indireta, bem como das concessionarias de servicos publicos. Art. 4o Negar ou obstar emprego em empresa privada. Art. 8o Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao publico.Viram? E abstrato. Todo e qualquer negro, ou evangelico, ou nordestino... nao pode conseguir um emprego na empresa privada. Por ferir o principio da dignidade da pessoa humana e ser tao caro a sociedade, quem tem legitimidade para processar e o Ministerio Publico. De outro lado a INJURIA RACIAL fere a honra subjetiva da vitima. Esse crime esta no capitulo que trata dos crimes contra a honra ao lado da difamacao e da calunia. Mais precisamente no art. 140, 3 do Codigo Penal que transcrevo aqui.Art. 140 - Injuriar alguem, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:... 3 Se a injuria consiste na utilizacao de elementos referentes a raca, cor, etnia, religiao, origem ou a condicao de pessoa idosa ou portadora de deficiencia:Pena - reclusao de um a tres anos e multa.Perceba que o texto da lei diz, injuriar alguem. Ou seja, o alvo e determinado. Entao voltando aos casos citados no texto. O Daniel Alves, jogador do Barcelona, sofreu injuria racial e nao racismo como dito pelos meios de comunicacao. (Isso se estivessemos no Brasil. Nao tenho ideia de como esse tema e tratado na Espanha)Portanto, os xingamentos, referencias aos macacos, gritos... sao expressao do crime de injuria, mais especificamente de injuria qualificada e nao casos de racismo.A minha grande birra com quem confunde esses dois temas e que o racismo
seja banalizado e tudo seja racismo e nada seja uma injuria.O que de verdade importa e saber que como somos todos iguais e que esse tema deve se enfrentado com tranquilidade, seriedade e sobretudo com clareza dos seus termos para que o racismo nao se torne banal.
extremamente delicada. Busca-se, portanto, o melhoramento da tecnicidade de nossos legisladores quanto a esfera penal, pois conceitos incertos e difusos, desestruturam o comando legal da norma incriminadora, principalmente no que concerne a imediata revisao ao quantum da pena aplicada em tais crimes. O Estado tem mais que um dever, tem a obrigacao de legislar objetivamente em temas sensiveis para que se estabeleca a devida pacificidade social, devendo, inclusive, caminhar a elaboracao de lei regulamentando esta atividade ilicita e danosa a sociedade.
Caracteristica qualitativa do documento. Segundo Cesare Vivante, ainda em finais do seculo XVIII, definiu: "Titulo de credito e o documento necessario para o exercicio do direito literal e autonomo nele mencionada". Em definicao quase literal, reza o artigo 887 do Codigo Civil de 2002:" O titulo de credito, documento necessario ao exercicio do direito literal e autonomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei". Dentre as diversas caracteristicas do Titulo de credito, destaca-se a qualidade dispositiva do documento. E bom lembrar que existem os chamados documentos constitutivos, probatorios e dispositivos. Os constitutivos, criam a relacao juridica. Os probatorios provam certa situacao e os dispositivos sao aqueles indispensaveis para exercicio de determinado direito. A criacao do Titulo de credito gera efeitos constitutivos e probatorios, mas essencialmente dispositivos, pois sem o titulo e inviavel o exercicio de direitos cambiais, pois a apresentacao do documento e condicao sine qua non para os efeitos de direito que decorrem do Principio da Executividade. Enquanto nao apresentado o Titulo, nao se opera a mora! ESPADAA espada significa forca e coragem e, dependendo da habilidade de quem a empunha, precisao! No direito e necessario forca para combater a injustica, coragem para combater os que nao querem que a justica seja feita e precisao para aplicar o direito ao caso concreto e rigor no cumprimento da pena. Por isso a espada vem bem a calhar como simbolo da justica. E voce ja embainhou a sua?MARTELO Ao lado da balanca e da deusa Themis, o martelo do juiz, ou malhete, e um dos mais fortes e conhecidos simbolos da justica. A origem do significado e desconhecida. Alguns pesquisadores dizem que a origem advem da mitologia grega e outros dizem que faz alusao ao cajado usado por judeus e cristaos para chamar a atencao da assembleia. O importante e que esse simbolo representa sinal de alerta e respeito e e utilizado para solicitar ordem e silencio no tribunal. A imagem acima, obviamente, e uma brincadeira. O martelo de verdade e o da imagem abaixo.DEUSASDeusa ThemisTres deusas representam a justica. A mais conhecida e a grega Themis. A melhor definicao e a do Ihering.o direito nao e mero pensamento, mas sim forcaviva. Por isso, a Justica segura, numa das maos, a balanca, com a qual pesa odireito, e na outra a espada, com a qual o defende. A espada sem a balanca e aforca bruta, a balanca sem a espada e a fraqueza do direito. Ambas se completame o verdadeiro estado de direito so existe onde a forca, com a qual a Justicaempunha a espada, usa a mesma destreza com que maneja a balanca O fato de que a deusa grega tinha uma espada ea romana nao, mostra que os gregos aliavam o conhecer o direito a forca paraexecuta-lo. (FERRAZ JUNIOR, 2003, p. 32-33) As outras demais deusas sao:Dike, Dice ou Astreia - Sua origem e grega, e Filha de Zeus e Temis e, diferente de sua mae, nao utiliza as vendas para julgar. IUSTITIA - Sua origem e romana e equivale a Dike. BALANCABalanca da justicaEsse simbolo representa
a imparcialidade com que a justica deve julgar os casos que chegam ate ela. Por isso geralmente e retratada de forma imovel e nivelada. Algumas representacoes mostrar um desnivel na balanca podendo transparecer parcialidade, mas, em minha humilde opiniao, acredito retratar a desigualdade material. Trata os iguais na medida de suas igualdades e os desiguais na medida de suas desigualdades.Ate a proxima.
Reza o artigo 5, LV, da CF, que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Na perspectiva comum, toda sentenca, em principio, deveria ser revista por um orgao judiciario superior. Interessa-se, desse modo, saber se a discussao sobre o merito proferido por juizo de primeiro grau constitui garantia constitucional.Criou-se uma "cultura juridica brasileira" de que a forma de se alcancar a ampla defesa completa em um litigio se de atraves do sistema recursal para instancias superiores. Os argumentos que sustentam tal "cultura" embasam-se no sentido de que os juizes de segundo grau tem maior experiencia nos diversos casos concretos e por conseguinte possibilitariam solucoes adequadas. Ora, nao pode-se imaginar que um colegiado composto por juizes que nao participaram da fase instrutoria possam estar em melhores condicoes de julgar o merito da causa. Outro argumento, este, de nefastas consequencias, e a de que o Juiz ciente de que sua decisao sera revista, exercera com maior responsabilidade e zelo o exercicio de suas funcoes. A previsao de recursos especiais, decididos, em unica ou ultima instancia, pelos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Estaduais nao garantem recurso contra toda e qualquer decisao proferida por um juizo de primeiro grau. Quando a Constituicao garante o recurso extraordinario ao STF, por exemplo, afirmou que o duplo grau de jurisdicao nao e imprescindivel ao devido processo legal. No entanto, casos curiosos chegam ao pleno da Suprema Corte do pais como a subtracao de um par de chinelos (de R$ 16 reais) que vai monopolizar, em breve, a atencao dos onze ministros do STF, que tem milhares de questoes de constitucionalidade pendentes. Decidirao qual e o custo (penal) para o pe descalco que subtrai um par de chinelos para subir de grau (na escala social) e se converter em um pe de chinelo. Recentemente outros casos semelhantes foram julgados pelo STF: subtracao de 12 camaroes (SC), de um galo e uma galinha (MG), de 5 livros, de 2 pecas de picanha (MG) etc.O acesso ao sistema recursal dentro do Estado Democratico de Direito e extremamente importante, mas certos "abusos processuais" precisam ser corrigidos, vez que a demora na prestacao jurisdicional recomenda que o duplo grau nao seja exigido, ao menos nas questoes de menor complexidade como as que chegam ao Supremo Tribunal, diante das quais os orgaos recursais dificilmente chegariam a uma decisao diversa daquela tomada pelo juizo de primeiro grau. A definicao ou o conceito de obrigacao sempre foi motivo de dissenso doutrinario. Isso porque a ideia conceitual do termo, sofreu variacoes durante todo o processo evolutivo do pensamento juridico, necessariamente, no que concerne a composicao de estrutura e finalidade obrigacional. Em termos etimologicos, a origem e proveniente do vocabulo obrigae - "ob" + "ligatio" - que e simplesmente o vinculo entre duas coisas. No campo do Direito Civil, nada mais e do que o vinculo juridico entre a pessoa do devedor e a do credor, por meio do qual o devedor assume certa obrigacao, cujo objeto imediato e
ou nao responsabilidade civil? Embora estejamos no campo da responsabilidade civil subjetiva, nao ha obice para que haja responsabilidade objetiva, aplicando-se a clausula geral prevista no paragrafo unico do artigo 927 do CC, nao sendo esta responsabilidade incompativel com as obrigacoes de dar coisa certa. Dentro desse conjunto obrigacional, acende a figura da obrigacao de dar coisa certa propriamente dita, cujo objeto enlaca-se na transferencia de propriedade ou posse, a qual pode referir-se tambem com a obrigacao futura de restituicao da coisa transferida, como nos casos de deposito e locacao, viabilizada pela restituicao. Na licao de Daniel Eduardo Carnacchini "a obrigacao de dar coisa certa - obrigacao de dar propriamente dita e restituicao - se identifica com o Principio da identidade da coisa devida e o Principio da acessoriedade". Na abordagem do primeiro principio o objeto e "determinado e individualizado", nao possuindo quaisquer duvidas sobre sua caracteristicas. Assim, no comando do artigo 313 do, o credor nao esta obrigado a receber coisa diversa, ainda que mais valiosa. No segundo principio, apenas por clausula expressa entre as partes e possivel que se exclua da coisa as partes acessorias que a acompanham. Por fim, e necessario que se tenha em mente o momento da formacao da obrigacao que implica em seu adimplemento. A obrigacao de dar coisa certa na forma de entrega ou restituicao,apenas formara um vinculo garantidor de um direito, vez que a transferencia real depende de outro ato, qual seja, a tradicao no caso de moveis e registro no caso de imoveis. Assim, enquanto nao houver a tradicao ou registro a coisa pertence ao devedor.
O orcamento e necessariamente objeto de uma Lei que resulta de um processo legislativo diferente de aprovacao de outras Leis, como as ordinarias e complementares.O Principio e eminentemente consitucional:Art. 37. A administracao publicadireta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal edos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiencia Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerao:I - oplano plurianual;II - asdiretrizes orcamentarias;III - osorcamentos anuais.Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizesorcamentarias, ao orcamento anual e aos creditos adicionais serao apreciados pelasduas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Principio da programacao Ensina o Professor Sergio Mendes:"O Principio da Programacao decorre da necessidade da estruturacao do orcamento em programas, dispondo que o orcamento deva ter o conteudo e a forma de programacao". Ainda referente ao Principio Sergio ainda leciona que "o Principio da programacao vincula as normas orcamentarias a consecucao e a finalidade do PPA e aos programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento".Principio do Equilibrio Orcamentario Basicamente, assegura que despesas autorizadas nao ultrapassem a previsao de receitas. A LRF impoe a observancia deste principio.Art. 4o A lei de diretrizesorcamentarias atendera o disposto no 2o do art. 165 daConstituicao e:I- dispora tambem sobre: a)equilibrio entre receitas e despesas; Principio da Nao Afetacao ou Nao Vinculacao das receitas Receitas de impostos nao podem estar vinculadas ou comprometidas para atender certos gastos, o Artigo 167 da CF/88 traz esta exigencia:Art. 167. Sao vedados:[...]IV - a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo oudespesa, ressalvadas a reparticao do produto da arrecadacao dos impostos a que sereferem os arts. 158 e 159, a destinacao de recursos para as acoes e servicospublicos de saude, para manutencao e desenvolvimento do ensino e para realizacao deatividades da administracao tributaria, como determinado, respectivamente, pelos arts.198, 2o, 212 e 37, XXII, e a prestacao de garantias as operacoes de credito porantecipacao de receita, previstas no art. 165, 8o, bem como o disposto no 4odeste artigo; Vale destacar as Excecoes:Reparticao constitucional de impostos;Destinacao de recursos para a Saude;Destinacao de recursos para a manutencao e o desenvolvimento do ensino;Destinacao de recursos para atividade de Administracao Tributaria;Prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao da receita;Garantia, contragarantia a Uniao e pagamento de debitos paran com esta (art. 167 4o)