tem o dever de: assegurar ao idoso os direitos de cidadania; Assegurar sua participacao na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar; Os idosos devem ser respeitados pelos motoristas de onibus, que devem atender suas solicitacoes de embarque e desembarque, aguardando sua entrada e saida com o onibus parado; Todos os estabelecimentos comerciais e de prestacao de servico deverao dar preferencia ao atendimento ao idoso, devendo ter placas afixadas em local visivel com os seguintes dizeres: "Mulheres gestantes, maes com crianca de colo, idosos, e pessoas portadoras de deficiencia tem atendimento preferencial"; O IDOSO TEM DIREITO AO ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES B ASICAS A aposentadoria apos completar o tempo de servico de 35 anos para os homens e 30 anos para a mulher; A aposentadoria proporcional por idade 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres; Ao beneficio de prestacao continuada, se tiver idade superior a 67 anos e nao possuir outras rendas e sua familia nao dispuser de meios para assisti-lo; receber apoio juridico do Estado, se nao tiver meios de prove-los; Acolhimento provisorio atraves de Centros-Dia, e /ou Casas-Lares; Ser atendido nos plantoes sociais da Secretaria Municipal da Familia e Bem-Estar Social, recebendo orientacao, encaminhamentos, oculos e documentacao; Os idosos inscritos no Programa de Atendimento a Terceira Idade da Secretaria Municipal da Familia e Bem-Estar Social FABES tem o direito de receber "O Leite para a Vovo". O IDOSO TEM DIREITO A SAUDE O poder publico deve: Garantir ao idoso acesso a saude; Criar servicos alternativos de saude para o idoso; Prevenir, promover, proteger e recuperar a saude do idoso; Idoso tem direito ao atendimento preferencial nos postos de saude e hospitais municipais, juntamente com as gestantes, deficientes, devendo os mesmos serem adaptados para o seu atendimento; Iidoso tem direito de ser vacinado anualmente contra gripe e pneumonia; Idoso deve ser informado sobre a prevencao e controle da osteoporose. O IDOSO TEM DIREITO A EDUCACAO <><><><> Dever do Estado com a educacao sera efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, inclusive para os que a ele nao tiveram acesso na idade propria; Aos orgaos estaduais e municipais de educacao compete: Implantar programas educacionais voltados para o idoso, estimulando e apoiando assim, a admissao do idoso na universidade; Incentivar o desenvolvimento de programas educativos voltados para a comunidade, ao idoso e sua familia, mediante os meios de comunicacao de massa; Incentivar a inclusao nos programas educacionais de conteudo sobre o envelhecimento; Incentivar a inclusao de disciplinas de Gerontologia e Geriatria nos curriculos dos cursos superiores; Idoso tem o direito de participar do processo de producao, reelaboracao e fruicao dos bens culturais; Saber do idoso deve ser valorizado, registrado e transmitido aos mais jovens como meio de garantir a sua continuidade, preservando-se a identidade cultural. O IDOSO TEM DIREITO A MORADIA Aos orgaos publicos, no ambito estadual e municipal, cabe: Destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares; Incluir nos programas de assistencia ao idoso formas de melhoria de condicoes de habitabilidade e adaptacao de moradia, considerando o seu