As pessoas que assumirem a guarda de recem-nascidos que ficaram orfaos ja tem direito a mesma estabilidade garantida as maes. A garantia consta da Lei Complementar 146, sancionada pela presidente da Republica, Dilma Rousseff, e publicada na quinta-feira (26), em edicao extra do Diario Oficial da Uniao.A lei assegura ao detentor da guarda de bebe, na hipotese de falecimento da mae, a extensao da estabilidade provisoria no emprego prevista na Constituicao. A gestante nao pode ser demitida desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto - o que abrange os quatro meses de licenca-maternidade.A proposta que deu origem a lei (PLC 62/2009 - Complementar), da ex-deputada Nair Lobo, foi aprovada no Plenario do Senado no inicio deste mes. Na ocasiao, diversos senadores destacaram que a medida assegura a pessoa que assume a guarda as condicoes necessarias para cuidar da crianca. (Agencia Senado - 30/06/2014) Comecam a valer nesta sexta-feira (16) as suspensoes da comercializacao de 161 planos de saude aplicadas pela Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS) a 36 operadoras em todo o pais. O anuncio sera feito nesta quarta-feira (14) pelo ministro da Saude, Arthur Chioro, e o diretor-presidente da ANS, Andre Longo. A proibicao de venda de planos e resultado das reclamacoes de consumidores que tiveram os prazos para consultas, exames e cirurgias descumpridos ou, entao, coberturas indevidamente negadas aos consumidores.Dos 161 planos, 132 estao sendo suspensos a partir deste 9o ciclo de Monitoramento da Garantia de Atendimento e 29 permaneceram com a comercializacao proibida, desde o ciclo anterior, por nao terem alcancado a melhoria necessaria para serem reativados. Entre as operadoras, 26 permaneceram proibidas de comercializar seus produtos e 10 novas empresas entram na lista oito delas tem planos suspensos pela primeira vez. As suspensoes preventivas e reativacoes de planos sao divulgadas a cada tres meses.Uma questao importante deste monitoramento e o aumento significativo das solucoes das reclamacoes que chegaram a ANS - 86% das reclamacoes foram resolvidas a partir da negociacao direta com as operadoras. Com o monitoramento, estamos induzindo uma qualificacao importante do mercado e do papel que as operadoras desempenham. Elas comecam a estabelecer uma meta de nao ter nenhum problema, de obter 100% da resolucao de seus conflitos para nao ter a acao de proibicao da comercializacao de seus planos por parte da ANS, destacou o ministro da Saude, Arthur Chioro Em contrapartida, as operadoras que apresentaram avancos no atendimento as reclamacoes dos consumidores podem voltar a comercializar seus planos. O 9o ciclo tem 21 operadoras totalmente reativadas e 16 parcialmente. As reativacoes do 9o ciclo beneficiam diretamente 1,3 milhao de consumidores eles tem contratos com os 82 planos que estao sendo reativados e, portanto, tiveram de ser melhorados de um ciclo para o outro. As suspensoes de planos sao resultado das 13.079 reclamacoes recebidas no periodo de 19 de dezembro de 2013 a 18 de marco de 2014 sobre 513 diferentes operadoras. Desse total, a ANS obteve 86,3% de resolucao na mediacao de conflitos entre os consumidores e as operadoras sem a necessidade de abertura de processos administrativos.O Monitoramento da Garantia