A tributacao sobre rendimentos auferidos de atividade ilicita e criminosa e perfeitamente possivel. De fato, a tributacao dos resultados economicos decorrentes de crime nao viola o principio da moralidade, ao contrario, preserva o principio da isonomia fiscal.O pagamento de tributo nao e considerado uma sancao, mas uma exigencia decorrente de renda ou lucro recebidos, mesmo que de forma ilicita. A obrigacao de pagar o tributo surge com a ocorrencia do fato gerador. Se um individuo aufere disponibilidade economica ou juridica de rendimentos, passa a ser devedor do imposto de renda (Art. 43 do Codigo Tributario Nacional), ainda que os rendimentos tenham nascido de um ato ilicito, ou criminoso, como corrupcao, o trafico ilicito de entorpecentes, contrabando, lavagem de dinheiro, dentre outros.A fundamentacao tambem decorre do art. 118 do Codigo Tributario Nacional, que consagrou a maxima non olet (dinheiro nao tem cheiro), vale dizer, para o direito tributario nao e importante se a situacao que deflagrou a exigencia do tributo seja licita ou ilicita.Eis os termos do art. 118 do CTN:Art. 118. A definicao legal do fato gerador e interpretada abstraindo-se:I da validade juridica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsaveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;II dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.Nesse sentido a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal:Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributaria. Artigo 1o, inciso I, da Lei no 8.137/90. Desclassificacao para tipo previsto no art. 2o, inciso I, da indigitada lei. Questao nao analisada pelo Superior Tribunal de Justica. Supressao de instancia. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegada atipicidade da conduta baseada na circunstancia de que os valores movimentados nas contas bancarias do paciente seriam provenientes de contravencao penal. Artigo 58 do Decreto-Lei no 6.259/44 Jogo do Bicho. Possibilidade juridica de tributacao sobre valores oriundos de pratica ou atividade ilicita. Principio do Direito Tributario do non olet. Precedente. Ordem parcialmente conhecida e denegada. 1. A pretendida desclassificacao do tipo previsto no art. 1o, inciso I, para art. 2o, inciso I, da Lei no 8.137/90 nao foi analisada pelo Superior Tribunal de Justica. Com efeito sua analise neste ensejo configuraria, na linha de precedentes, verdadeira supressao de instancia, o que nao se admite. 2. A jurisprudencia da Corte, a luz do art. 118 do Codigo Tributario Nacional, assentou entendimento de ser possivel a tributacao de renda obtida em razao de atividade ilicita, visto que a definicao legal do fato gerador e interpretada com abstracao da validade juridica do ato efetivamente praticado, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Principio do non olet. Vide o HC no 77.530/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepulveda Pertence, DJ de 18/9/98. 3. Ordem parcialmente conhecida e denegada (HC 94240, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-196 DIVULG 11-10-2011 PUBLIC 13-10-2011 EMENT VOL-02606-01 PP-00026 RT v. 101, n. 917, 2012, p. 584-597).Sonegacao fiscal de lucro advindo de atividade criminosa: non olet. Drogas: trafico de drogas, envolvendo sociedades comerciais organizadas, com lucros vultosos subtraidos a contabilizacao regular das empresas e subtraidos a declaracao de rendimentos: caracterizacao, em tese, de crime de