vida;X promover a realizacao de palestras, foruns de debates e outros eventosdirigidos a conscientizacao da populacao sobre a necessidade de adocao demedidas preventivas para o combate aos fatores geradores de violencia;XI - participar sempre que possivel, da protecao aos municipes de formaa manter o respeito mutuo e as normas basicas de convivencia entre osmesmos;XII - propor a execucao de medidas voltadas para o apoio a instituicaofamiliar como ponto importante para a diminuicao do uso de drogas e damarginalidade infanto-juvenil;XIII - desenvolver esforcos no sentido de facilitar a relacao de confiancajunto a populacao, estimulando, nos limites de sua competencia, os direitoshumanos e o exercicio da cidadania;XIV - possibilitar que os componentes da GCMAR conhecam a realidade dosbairros onde atuam, relacionando-se com seus moradores para que passem aEdicao 378 - Boletim 54 Oficial do Municipio de Angra dos Reis - 11/05/2012se sentir integrantes da propria comunidade;XV - acompanhar e avaliar, de forma permanente, os resultados das politicasmunicipais na area de seguranca publica e ambiental;XVI - implementar acoes comunitarias, no intuito de aproximar o PoderPublico dos grupos sociais, visando identificar e trabalhar, no limite das suasatribuicoes, os problemas especificos de cada area do Municipio;XVII - colaborar com as operacoes da Defesa Civil do Municipio, atuandoem socorro da populacao e das comunidades nas situacoes emergenciais e decalamidade publica;XVIII - colaborar e dar apoio as autoridades dos Poderes PublicosFederal, Estadual e Municipal, sempre que solicitada e, na medida de suasatribuicoes.Capi tulo IVDo Regimento InternoArt. 6o O Regimento Interno da GCMAR sera instituido por Decreto doPoder Executivo, no prazo maximo de 180 (cento e oitenta) dias, contadosda publicacao da presente Lei.Paragrafo unico. Regimento Interno da GCMAR devera detalhar eregulamentar o disposto na presente Lei, incumbindo-se ainda, da definicaodo Grupamento ambiental e outros que se fizerem necessarios, das condicoesdo exercicio das funcoes, bem como dispor sobre a conduta e a organizacaoda GCMAR, estabelecendo responsabilidades, direitos e deveres de seusintegrantes.Capi tulo VDo Concurso e do Provimento dos Cargos deGuarda Civil MunicipalArt. 7o A investidura no cargo efetivo de Guarda Civil Municipal farse-a atraves de aprovacao previa em concurso publico na forma previstano art. 8o da Lei Municipal no 1.683/2006, no regimento proprio e noedital de concurso, obedecendo aos principios da legalidade, moralidade,impessoalidade, publicidade e eficiencia, sendo os seguintes requisitos basicospara a investidura no cargo:I - ser brasileiro nato ou naturalizado, ou portugues amparado pelo estatutode igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozodos direitos politicos, nos termos do 1o do art. 12 da Constituicao daRepublica Federativa do Brasil;II - ter idade minima de 18 (dezoito) anos;III - estar em gozo de seus direitos politicos;IV - estar quite com suas obrigacoes militares, se candidato do sexomasculino;V - estar quite com as obrigacoes eleitorais;VI - possuir aptidao fisica e mental, comprovada em previa inspecao medicaoficial;VII - possuir o nivel de escolaridade exigido para o exercicio do cargo;VIII - possuir altura minima de 1,65cm (um metro e sessenta e cinco centimetros)para homem e 1,60cm (um metro e sessenta centimetros) para mulher.Art. 8o O concurso para provimento dos cargos efetivos de Guarda CivilMunicipal sera composto por 06 (seis) etapas, a saber:I - 1a