sem domicilio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigacao no prazo estipulado;II - quando o devedor, que tem domicilio:a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;b) caindo em insolvencia, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dividas extraordinarias; poe ou tenta por os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artificio fraudulento, a fim de frustrar a execucao ou lesar credores;III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliena-los, hipoteca-los ou da-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes as dividas;IV - nos demais casos expressos em lei".Necessario deixar consignado que as condicoes previstas no art. 813 do Codigo de Processo Civil nao devem ser interpretadas de maneira taxativa, sob pena de conferir ao arresto pouca utilidade pratica, transformando tal preceito legal em letra morta.Ja foi decidido: "Considerando que a medida cautelar de arresto tem a finalidade de assegurar o resultado pratico e util do processo principal, e de concluir que as hipoteses contempladas no art. 813, C.P.C., nao sao exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessao do arresto, o risco de dano e o perigo da demora" (STJ-RT 760/209).Sobre o estado de insolvencia do artigo 813 supramencionado, ensina Ovidio A. Baptista da Silva:"O Codigo se refere ao caso de o devedor cair em insolvencia. Contudo, o estado de insolvencia nao podera jamais ser declarado no juizo cautelar. O risco ou a presumivel insolvencia e o bastante, mesmo porque, verificada a insolvencia do devedor, a instauracao do concurso creditorio, tornaria inocuo o arresto. Por outro lado, se o devedor alienar bens que possui, caindo em insolvencia como esta previsto neste dispositivo legal, a providencia que seria mais indicada e consentanea com os principios seria a acao revocatoria e nao o arresto". (Do Processo Cautelar - Comentarios ao Codigo de Processo Civil. Letras Juridicas, 1985. v. XI. p. 269)Na licao de Galeno Lacerda, do "exame atento dos casos mencionados no art. 813 denota que, em todos eles, o de que verdadeiramente se cuida e da existencia de risco que possa causar lesao a garantia do credor, expressa pelos bens eventualmente penhoraveis do devedor, em execucao futura ou atual, risco de lesao que venha a tornar ineficaz o resultado util do processo, atentando contra a justificacao teleologica de toda medida cautelar" (Comentarios ao Codigo de Processo Civil. 3a ed. Forense, v. VIII).O artigo 816 C.P.C. disciplina:"Art. 816 - O juiz concedera o arresto independentemente de justificacao previa:(...);II - se o credor prestar caucao (art. 804).Ja foi decidido:"O juiz pode realizar a justificacao previa ou dispensa-la; mas, neste caso, deve exigir caucao do requerente do arresto" (RT 599/134, JTA 96/76).Sempre e muito bom lembrar que cabe medida cautelar de arresto para garantir futura acao monitoria. Vejamos:Do E. TJSC:Apelacao Civel n. 2007.042333-3, de Sao Joao Batista/SC. Relator: Des. Jorge Schaefer MartinsACAO CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSENCIA DE TITULO EXECUTIVO. IRRELEVANCIA. PROVA NOS AUTOS DE EXISTENCIA DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA. CARTULAS DE CHEQUE. CONTRATO DE ASSUNCAO DE DIVIDA ASSINADO PELAS PARTES. PROPOSITURA