A morte do empregador pessoa fisica por si nao interfere na extincao do contrato se o negocio prosseguir com outros titulares. Interfere se houver extincao da empresa.Nesse caso, a Lei n. 8.036, de 1990, art. 20, II, autoriza o empregado a sacar os depositos do Fundo de Garantia, sempre que a morte do empregador individual implique rescisao do contrato de trabalho, comprovada por declaracao escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisao judicial transitada em julgado. A CLT, art. 483, 2o, dispoe que, "no caso de morte do empregador constituido em empresa individual, e facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho."(Amauri Mascaro Nascimento - Iniciacao ao Direito do Trabalho - LTR) O Direito divide, no fundo, os fatos, atos, condutas, em licitos ou ilicitos. Mesmo quando se omite de regular determinadas materias ou situacoes, o direito demarca o campo do licito e do ilicito, porque determina que dados comportamentos sao permitidos, vez que nao proibidos. Desde a propria Constituicao Federal, o que nao esta proibido por lei, e considerado permitido. E claro que, em materia de funcao publica, so se pode fazer o que a lei permite ou autoriza. Todavia, no mesmo ambito da funcao publica, para punir alguem, com sancao administrativa, e necessario lei fixando os limites da conduta proibida e a sancao, o que chamamos de tipicidade, correlata a legalidade do Direito Punitivo.A funcao garantista do tipo consiste, pois, em assegurar transparencia ao poder punitivo estatal e, ademais, seguranca juridica a pessoa humana e aqueles que podem ser atingidos pelo Direito Administrativo Sancionador, ou seja, inclusive as pessoas juridicas, cujas vontades sao comandadas, todavia, por seres humanos.Sem embargo, o campo do licito pode estar presente em situacoes, fatos, atos, condutas formalmente proibidas. Pelo principio de unidade do ordenamento juridico, sabe-se que um comportamento nao pode, um so tempo, ser proibido e permitido pelo Direito. Seria uma intoleravel contradicao geradora de grave inseguranca juridica. Dai que se revela possivel um comportamento ser formalmente proibido e, ao mesmo tempo, permitido. Nao havera, ai, contradicao? A resposta e negativa, porque o resultado final e a permissao da conduta. Disso decorre que existe uma interdependencia das distintas esferas do ordenamento juridico relativamente a licitude ou ilicitude de um so comportamento. A visao sistemica do Direito e que permite visualizar o sentido total da proibicao.Em realidade, a formal proibicao do comportamento se da com um sentido de demarcar um caminho ao interprete, ate mesmo em decorrencia da funcionalidade geral dos textos e dispositivos, no iter de producao das normas. A reprovacao formal, emanada do dispositivo, sinaliza um indicador de proibicao, marcado por indicio de ilicitude. A reprovacao juridico-administrativa e mais ampla do que a tipificacao formal, eis que envolve uma analise global do ordenamento juridico, com multiplas interfaces de normas e sujeitos, inclusive transcendendo o ordenamento administrativo propriamente dito, eis que pode haver interfaces mais profundas com outras disciplinas juridicas.Objetivamente visualizada, a reprovacao depende, alem do juizo de adequacao tipica, de um juizo de ilicitude, que se opera a partir da inexistencia de causas justificatorias ao comportamento do agente. Essas causas podem