e outros bens juridicos similares[11]. Como finalidades necessarias, citem-se a administracao da Justica e o regular funcionamento do sistema monetario. Diante dessa visao, as circunstancias reais nao sao criadas pelo legislador (a vida, por exemplo), enquanto as finalidades necessarias sao por ele definidas (criadas), como e o caso da administracao da Justica enquanto bem juridico penalmente protegido.O principio em comento, consoante leciona Masson (2010, v. 1, p. 39): Veda ao Direito Penal a preocupacao com as intencoes e pensamentos das pessoas, do seu modo de viver ou de pensar, ou ainda de suas condutas internas, enquanto nao exteriorizada a atividade delitiva[12]. Isto porque se assim fizer, o Direito Penal estara se afastando da obrigatoriedade de restringir a atuacao, com suas normas incriminadoras, a exclusiva protecao de bens juridicos relevantes. Decorre disso a impossibilidade do Direito Penal ser utilizado para proteger apenas valores morais, eticos, ideologicos, religiosos ou similares[13]. Colhem-se na doutrina as seguintes funcoes do bem juridico no ambito penal (PRADO, 2007, v. 1, p. 142):a) funcao de garantia tem carater politico-criminal, impondo limites ao ius puniendi, pois ao se afirmar que somente podem ser incriminadas condutas atentatorias a bens juridicos penalmente relevantes, esta se impondo uma garantia ao cidadao em face do poder legiferante estatal;b) funcao teleologica a protecao de bens juridicos guia o aplicador do Direito na interpretacao de tipos penais, pois a finalidade destes e justamente proteger um bem juridico definido. Por exemplo: se na aplicacao de um tipo penal destinado a protecao da vida se verificar que esta nao foi atingida ou ameacada, nao ha que se falar em sua incidencia;c) funcao individualizadora funciona como medida para dosagem da pena a ser aplicada, pois o grau de gravidade de violacao do bem juridico protegido no tipo interfere no quantum da pena a ser imputada ao agente;d) funcao sistematica funciona como elemento de classificacao dos tipos penais descritos na Parte Especial do nosso Codigo Penal. Nesta verifica-se a organizacao de tipos penais de acordo com o bem juridico protegido (crimes contra a vida, crimes contra o patrimonio etc.).Torna-se um tanto simplista dizer que o Direito Penal somente pode proteger bens juridicos relevantes, e que a selecao destes cabe ao legislador, visto que somente comportamentos previstos em lei podem ser tidos como criminosos; pois ainda remanesce a necessidade de delimitar que bens juridicos sao estes, tutelaveis penalmente, apesar de ja termos em linhas preteritas, com base nos ensinamentos de Roxin, tentado delimitar os mesmos sob o ponto de vista teorico.No tocante a esta delimitacao cabe invocar os ensinamentos de Gomes, Molina e Bianchini (2007, v. 1, p. 436), os quais apresentam, sinteticamente, alguns criterios para aferir os bens juridicos passiveis de tutela na seara penal, conforme segue: a) somente podem ser incriminados comportamentos que modifiquem situacoes de fato (relacoes sociais), nao podendo esta criminalizacao se opor a valores constitucionais; b) havendo necessidade de protecao e demonstrada a importancia social, e possivel proteger penalmente bens juridicos nao contemplados expressamente na Constituicao Federal; c) nao pode ser criminalizado o legitimo exercicio de um direito de liberdade fundamental (direito de reuniao, de greve,