sistema processual no art. 20 do CPC, que determina que a sentenca condenara o vencido a pagar os honorarios de sucumbencia ao vencedor (e nao a seu advogado)."Nesta linha, a juiza Federal substituta Catarina Volkart Pinto, na 2a vara de Novo Hamburgo/RS, decidiu declarar incidentalmente inconstitucionais os artigos 22 e 23do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94), na parte em que transfere os honorarios de sucumbencia ao advogado.Para a magistrada, o mecanismo padece de constitucionalidade, "pois impede que o vencedor seja ressarcido de valores gastos no processo, afrontando os principios da reparacao integral e do devido processo legal substantivo". A afirmacao decorre do julgamento de um caso tributario envolvendo uma empresa e a Fazenda Nacional.RessarcimentoA empresa ajuizou a acao visando o reconhecimento do direito relativo ao credito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins referente ao ano de 2000, bem como a condenacao da Uniao no ressarcimento desses valores devidamente atualizados monetariamente desde a data da compensacao nao homologada.Em contestacao, a Fazenda alegou que se tratava de uma sancao administrativa (perda de beneficio fiscal) em decorrencia de pratica de ato ilicito tributario e que nao se pode admitir que o contribuinte que se utiliza de documentos inidoneos possa usufruir de beneficio fiscal.Em analise do caso, a magistrada, entretanto, entendeu que nao haver noticia de sequer ter sido instaurada a acao penal correspondente a conduta descrita, "inexistindo, evidentemente, decisao com transito em julgado que pudesse dar guarida a incidencia do comando previsto no indigitado art. 59 da lei 9.069/95". Por esta razao, determinou a Fazenda que procedesse a apreciacao do pedido de ressarcimento.HonorariosEm um longo capitulo dedicado apenas a elucidar a questao dos honorarios sucumbenciais, a magistrada destacou que apesar de o CPC prever que a verba se destinara a parte vencedora, o Estatuto da OAB "avanca sobre a verba dos honorarios de sucumbencia tentando transferi-la para o advogado (artigos 22 e 23)"."Referidos artigos so nao foram declarados inconstitucionais pelo STF, quando do julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade no 1194/DF, em razao de uma preliminar processual."Citando a propria Exposicao de Motivos do atual CPC, a julgadora pondera que a "oprojeto adota o principio do sucumbimento, pelo qual o vencido responde por custas e honorarios advocaticios em beneficio do vencedor. O fundamento desta condenacao, como escreveu Chiovenda, e o fato objetivo da derrota: e a justificacao deste instituto esta em que a atuacao da lei nao deve representar uma diminuicao patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva".Pelo exposto, Catarina decidiu declarar incidentalmente inconstitucionais os dispositivos do estatuto e fixou os honorarios de sucumbencia, em favor do autor, em R$ 500, "tendo em vista a simplicidade da demanda e a ausencia de dilacao probatoria".Reacao da OABEm reacao a posicao adotada pela juiza Federal, o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, e o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, se reuniram com a magistrada nesta terca-feira, 11, e reafirmaram "o direito dos advogados aos honorarios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbencia".Lamachia e Bertoluci contaram que receberam um grande numero de reclamacoes com base na sentenca proferida e