LEI No15.929, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013(Projeto de Lei no 772/13, doExecutivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)Autoriza a constituicao da Empresa deCinema e Audiovisual de Sao Paulo.FERNANDO HADDAD, Prefeito do Municipiode Sao Paulo, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, faz saberque a Camara Municipal, em sessao de 3 de dezembro de 2013, decretou e eupromulgo a seguinte lei:Art. 1o Fica o Poder Executivoautorizado a constituir a Empresa de Cinema e Audiovisual de Sao Paulo,sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anonima de capitalautorizado, dotada de personalidade juridica de direito privado, com duracaoindeterminada, vinculada a Secretaria Municipal de Cultura, tendo como objetosocial a promocao do desenvolvimento economico, social, cultural, artistico,tecnologico e cientifico da atividade cinematografica e audiovisual doMunicipio de Sao Paulo.Art. 2o Para a consecucao de seu objetosocial, podera a Empresa de Cinema e Audiovisual de Sao Paulo, relativamente aatividade cinematografica audiovisual do Municipio de Sao Paulo:I - desenvolver, financiar eimplementar politicas publicas para o desenvolvimento economico, social,cultural, artistico, tecnologico, cientifico, religioso e tematico;II - subsidiar a realizacao de produtose servicos, ou neles investir;III - subsidiar eventos promocionais,ou neles investir, no Pais e no exterior;IV - comercializar e distribuirprodutos, direitos e servicos no Pais e no exterior;V - atuar como film comission,facilitando as filmagens e promovendo a imagem da Cidade de Sao Paulo;VI - desenvolver, investir, subsidiarou apoiar acoes de formacao, capacitacao e requalificacao nas areas correlatas;VII - subsidiar acoes de pesquisa edesenvolvimento cientifico e artistico ou nelas investir;VIII - subsidiar a construcao deespacos fisicos destinados a essa atividade ou investir na sua construcao eoperacao;IX - investir no desenvolvimento deempresas da atividade audiovisual;X - participar de fundos deinvestimentos.Paragrafo unico. A Empresa de Cinema eAudiovisual de Sao Paulo podera, ainda, explorar servicos de radiodifusao sonorae de sons e imagens, observada a legislacao aplicavel.Art. 3o Para cumprir suas finalidades,a Empresa de Cinema e Audiovisual de Sao Paulo podera celebrar convenios,acordos e instrumentos congeneres, firmar contratos com entidades publicas,privadas e estatais, nacionais ou internacionais, bem como formalizar ajustesde bolsas e instrumentos congeneres, podendo ainda participar de outrasempresas e/ou orgaos privados ou publicos, da Administracao Direta ou Indireta,respeitadas as disposicoes legais aplicaveis. 1o Os diversos ajustes formalizadospela Empresa de Cinema e Audiovisual de Sao Paulo deverao observar acompatibilidade com o seu objeto social. 2o E dispensada a licitacao para acontratacao da Empresa de Cinema e Audiovisual de Sao Paulo pela AdministracaoPublica, Direta e Indireta, para realizar atividades relacionadas ao seu objetoe finalidades sociais.Art. 4o O capital social inicial daEmpresa de Cinema e Audiovisual de Sao Paulo sera de R$ 25.000.000,00 (vinte ecinco milhoes de reais) e devera ser integralmente subscrito e integralizadopelo Municipio de Sao Paulo, na forma disposta no estatuto social. 1o O capital social da Empresa deCinema e Audiovisual de Sao Paulo sera composto por acoes ordinarias oupreferenciais nominativas, sem valor nominal, podendo o Municipio de Sao Paulointegraliza-lo em dinheiro e/ou em bens e direitos avaliados na forma dalegislacao pertinente, incluindo a incorporacao de bens moveis e imoveis,creditos e/ou outras formas admitidas em lei. 2o Fica o Poder Executivo autorizadoa subscrever e integralizar o capital da