para todas as estruturas de planejamento orcamentario. Desse modo, se o PPA deve prever diretrizes e metas regionalizadas, o mesmo deve ocorrer com a lei orcamentaria anual (LOA), conforme previsto pelo 7o do artigo 165, quando exige que os orcamentos fiscal e de investimentos [que compoem a LOA], tambem terao como funcao a reducao das desigualdades regionais, segundo criterios populacionais.E o que se pode conferir do texto agora transcrito:Art. 165 [...][...] 7o - Os orcamentos previstos no 5o, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terao entre suas funcoes a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo criterio populacional.3.2. A lei de diretrizes orcamentarias (LDO)Conforme orienta o 2o, do artigo 165, da CRFB, cabe a LDO, basicamente, definir regras para a elaboracao da lei orcamentaria anual (LOA) e fixar como as agencias publicas responsaveis pela atividade de fomento aplicarao os recursos destinados para esta finalidade.Seu CONTEUDO restringe-se a fixacao das metas e prioridades da Administracao, bem como as despesas de capital previstas para o exercicio financeiro posterior (esta e sempre uma regra para o planejamento orcamentario, no qual se tem uma organizacao direcionada para uma acao futura, acao que tem seu termo inicial no exercicio financeiro seguinte).Confira-se o texto do dispositivo referido, que segue transcrito:Art. 165 [...][...] 2o - A lei de diretrizes orcamentarias compreendera as metas e prioridades da administracao publica federal, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente, orientara a elaboracao da lei orcamentaria anual, dispora sobre as alteracoes na legislacao tributaria e estabelecera a politica de aplicacao das agencias financeiras oficiais de fomento.Portanto a LDO e, assim como a LOA, uma lei anual, mas se trata de lei que orienta a elaboracao desta ultima, e seu conteudo tambem foi reforcado pelo texto da LC n. 101/2000, que preve os seguintes elementos ADICIONAIS, em seu artigo 4o, inciso I, a a f, entre os quais se destacam, principalmente:a) o equilibrio entre as receitas e as despesas (as regras a partir das quais este equilibrio tera de ser atingido por cada LOA decorrem das LDOs);b) regras que orientem como os resultados de cada PROGRAMA que tenha dotacao orcamentaria serao avaliados;c) limites para os empenhos (analisaremos este conceito no processo de execucao orcamentaria, sendo, basicamente, o ato que reserva determinado recurso financeiro, vinculando-o ao pagamento de determinada despesa, decorrente de obrigacao que sera assumida pelo poder publico). E relevante ressaltar que quando se trata de LIMITES para os empenhos a norma juridica nao aponta como resultado o nao pagamento de obrigacoes. Nao se tem aqui autorizacao para o descumprimento de obrigacoes contratuais ou legais por iniciativa do Poder Publico, decorrentes da fixacao de limites para as despesas. O que se aponta pela norma juridica e a proibicao de que DESPESAS (e nao seu pagamento, que pressupoe primeiro, a realizacao de um negocio juridico, o empenho e por fim, a liquidacao e o pagamento) sejam efetuadas ALEM do limite dos CREDITOS orcamentarios disponiveis. Portanto nao se trata de autorizar TODAS as despesas que se pretenda realizar, e apenas se autorizar o pagamento daquilo que e possivel se pagar. Na