Questao esclarece acerca da alienacao de imovellocado diante do direito de preferencia do locatario. O Boletim Eletronico do IRIB traz, nesta edicao,consulta acerca de alienacao de imovel locado e do direito de preferencia dolocatario. Veja como a Consultoria do IRIB se manifestou sobre o assunto,valendo-se dos ensinamentos de Maria do Carmo de Rezende Campos Couto:PerguntaRecebi uma escritura publica de compra e venda de um imovel locado, cujo contratode locacao encontra-se averbado neste Servico Registral. Pergunto: e possivel aalienacao deste imovel a terceiro, tendo em vista o direito de preferencia?RespostaSIM, a alienacao deste imovel para terceiro e possivel, nao cabendo ao Oficialfiscalizar se a preferencia que a lei deu ao locatario, com a averbacao docontrato locaticio, foi ou nao atendida, levando-o, assim, a praticar de formaregular o ato de compra e venda,sem qualquer observacao.O direito de preferencia que a lei conferiu ao locatario deve ser tentado porele, mediante acao propria, se assim desejar, podendo tambem optar porindenizacao por perdas e danos pela preferencia nao atendida, tudo comoprevisto no art. 33, da Lei que regula as locacoes urbanas (8.245/91).De importancia, ainda, observar da necessidade de fazer parte da redacao daescritura informacoes sobre a existencia do contrato de locacao em analise,fincando, ai, a transparencia desse onus, e das consequencias que a lei entregaa ele.Maria do Carmo de Rezende Campos Couto abordou o assunto em obra intituladaColecao Cadernos IRIB 1 Compra e Venda, p. 28-29. Vejamos como se manifestaa autora:6.3 Venda e direito de preferenciaA lei determina, em alguns casos, que se de preferencia a determinadas pessoas,na hipotese de venda do imovel. Essa preferencia nao se confunde com a clausulade preferencia ou preempcao, que as partes podem inserir na escritura poropcao. Aqui e a lei que determina que existe uma preferencia. Contudo, nao cabeao tabeliao obstar a lavratura da escritura, nem ao registrador obstar o seuregistro, na hipotese de esta preferencia nao ser obedecida. Exemplos:(...)b) Venda de imovel locado: o proprietario, antes de vender a terceiro o imovellocado, devera dar preferencia ao locatario (inquilino) para adquirir emigualdade de condicoes (art. 27 da Lei no 8.245/1991). Contudo, mesmo que ocontrato esteja averbado na matricula do imovel, para fins de exercicio dodireito de preferencia (art. 167, II, n. 16 da Lei no 6.015/1973), esse fatonao impede a lavratura da escritura de venda a terceiros e seu registro.Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Servico daCorregedoria-Geral da Justica de seu Estado, para que nao se verifiqueentendimento contrario ao nosso. Havendo divergencia, recomendamos obedienciaas referidas Normas, bem como a orientacao jurisprudencial local.Selecao: Consultoria do IRIB Essa musica e linda, e nao sai da minha cabeca. Volta e meia me pego cantando. E alem dela ter um ritmo legal, a traducao e linda! Olhem so...Eu Nao Vou Desistir"Quando olho em seus olhos e como assistir o ceu noturno ou um belo amanhecer. Eles carregam tanta coisa e como as estrelas antigas vejo que chegou tao longe para chegar aonde esta. Qual a idade da sua alma?Eu nao vou desistir de nos mesmo que os ceus fiquem severos. Estou te dando todo meu amor, permaneco olhando para cima e quando precisar de