bem como os limites quantitativos a que se refere o 3o do art. 13, mesmo na hipotese de aquisicao de mercadoria em mais de uma loja franca de fronteira terrestre, aplicam-se para o total das compras realizadas pelo viajante em todas as lojas. 2o Observados os requisitos de controle e os procedimentos estabelecidos pela RFB, aplica-se o regime de tributacao especial de que tratam os arts. 101 e 102 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, as mercadorias importadas adquiridas em loja franca de fronteira terrestre, no montante que exceder o limite estabelecido no caput. 3o Na hipotese a que se refere o 2o, a entrega das mercadorias ao adquirente fica condicionada a comprovacao do pagamento do Imposto de Importacao devido.Art. 15. As divisas estrangeiras obtidas de operacoes de venda de mercadorias ao amparo do regime serao recolhidas a estabelecimento bancario autorizado a operar com cambio, no prazo maximo de 5 (cinco) dias uteis, contados da data da operacao, observadas as normas pertinentes do Banco Central do Brasil.Art. 16. As mercadorias admitidas no regime devem ter, para efeito de extincao da aplicacao desse regime, uma das seguintes destinacoes:I - exportacao ou reexportacao para qualquer pais de destino;II - venda, na forma prevista no art. 13;III - destruicao sob controle aduaneiro, as expensas da beneficiaria;IV - entrega a Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebe-las;V - transferencia para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em area especial, no caso de mercadoria importada; eVI - despacho para consumo, mediante o cumprimento das exigencias legais e administrativas pertinentes, no caso de mercadoria importada.Paragrafo unico. A RFB podera estabelecer normas complementares para a aplicacao do disposto no caput, inclusive para a transferencia de mercadoria entre lojas francas e depositos, da mesma ou de diferentes beneficiarias do regime.Art. 17. O descumprimento de prazo, requisito ou condicao para a aplicacao do regime para determinada mercadoria implica exigencia dos tributos federais suspensos, acrescidos de multa de oficio, sem prejuizo das demais penalidades aplicaveis.Art. 18. Na hipotese de suspensao da aplicacao do regime pela imposicao da sancao administrativa de que trata o art. 76 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, enquanto perdurarem seus efeitos, a beneficiaria nao podera admitir novas mercadorias no regime e nem adotar as providencias de que tratam os incisos II e V do art. 16 para as mercadorias ja anteriormente admitidas.Art. 19. A concessao do regime de que trata esta Portaria podera ser cancelada:I - a pedido da beneficiaria; ouII - de oficio, nos casos previstos no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003. 1o Na hipotese prevista no inciso I do caput, a beneficiaria devera, no prazo de 30 (trinta) dias da ciencia do deferimento do pedido, adotar, com relacao as mercadorias, uma das providencias previstas nos incisos I, III, IV, V e VI do art. 16, para extincao da aplicacao do regime. 2o O cancelamento de oficio previsto no inciso II do caput implica exigencia dos tributos federais suspensos relativos as mercadorias para as quais o regime ainda nao