reformado, a qualquer tempo, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrara em vigor na data de seu registro no Cartorio de Registro Civil das Pessoas Juridicas do Estado do Rio de Janeiro.Artigo 34o - Os casos omissos serao resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral. ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROSCNPJ: 97.396.626/0001-09SEU NORTE E SUL, LESTE E OESTE NOS TRANSPORTES COLETIVOS.EM DEFESA DOS SEUS DIREITOS AVENIDA LUIZA FONTINELLE, 300 ENTRADA DA EMBRATEL BAIRRO CIDADE SATELITE MUNICIPIO DE TANGUA ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Tels: (21) 3087.8742 - 8342.4789 9101. 1464 - 4062.0852 - 3513-0513 RAMAL 1790 - CEP 24.890-000www.aspascard.blogspot.com aspasassociacaodospassageiros@gmail.comaspasassociacaodospassageiros@hotmail.com ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA LUIZA FONTINELLE OLIVEIRAPRESIDENTESECRETARIA JURISPRUDENCIA ESTADUAL CONQUISTADA POR ESTE CAUSIDICOJa existe nesta Corte de Justica vasta jurisprudencia de quase todos os JUIZES DAS VARAS DE FAZENDA PUBLICA e outros QUE ATUARAM EM PLANTAO JUDICIARIO bem como do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DECISOES LIMINARES E ACORDAOS QUE ASSEGURAM QUE ESTA E A VIA PROPRIA CABIVEL PARA DEFESA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO E ONDE SE FAZ IMPRESCINDIVEL A PRATICA DO EXERCICIO DA CIDADANIA E DIREITO CONTITUCIONAL.A SEGUIR, APENAS ALGUNS MODELOS DIFERENTES E INEDITAS DE DECISOES LIMINARES DEFERIDAS A ESTE CAUSIDICO E PATRONO. ESTA SENTENCA ( ACAO POPULAR) POS FIM A POLUICAO VISUAL E AMBIENTAL DAS PLACAS BANNER GALHARDETES E OUTROS LIXOS, QUE INFESTAVAM TODAS AS RUAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO BRASIL DURANTE AS CAMPANHAS ELEITORAIS. POS FIM TAMBEM A AQUELE AMONTOADO DE PLACAS DE OBRAS INDICADO A QUEM PERTENCIA SE AO GOVERNO ESTADUAL OU MUNICIPAL.ESTADO DO RIO DE JANEIROPODER JUDICIARIO COMARCA DA CAPITALJUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PUBLICAProcesso: 2001.001.137056-8 Autor: Antonio Gilson de Oliveira Reus: 1o- Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira; 2o- Andre Gustavo Pereira Correa da Silva; 3o- Luiz Henrique Moraes de Lima; 4o- Edson Ezequiel de Matos; 5o- EMOP - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro 6o- Estado do Rio de Janeiro. S E N T E N C ATrata-se de acao popular proposta por Antonio Gilson de Oliveira em face dos reus acima discriminados, na qual visa o Autor popular a retirada de diversas placas publicitarias espalhadas pelo passeio publico do Estado do Rio de Janeiro, o ressarcimento ao erario dos valores dispendidos para confeccao das aludidas placas, alem da condenacao em custas judiciais e honorarios advocaticios no percentual de 20% do valor da condenacao. Alega o Autor popular, como causa de pedir, que os dizeres contidos nas placas publicitarias feririam os Principios Administrativos insculpidos no artigo 37 da Constituicao da Republica de 1988, em especial o da moralidade administrativa e o da impessoalidade, pois o referido material traria promocao pessoal do Chefe do Executivo Estadual, evidenciando cunho politico-eleitoral financiada por recursos publicos. A peticao inicial de fls 02/36 veio instruida com os documentos de fls. 37/88; tendo sido emendada a fls 92/102, 153/157 e 177/189, juntamente com os documentos de fls 103/147 e 158/175, respectivamente. Decisao deferindo liminar para retirada das placas publicitarias que denotavam promocao pessoal do Chefe do Poder Executivo Estadual por trazerem os dizeres O RIO EM BOAS MAOS E