Uma comissao de especialistas entregou, nesta quarta-feira (24/10), anteprojeto de reforma da Lei de Licitacoes a Lei 8.666/1993 ao deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS), relator de propostas que tramitam sobre o assunto na Comissao de Constituicao e Justica da Camara dos Deputados. O texto foi elaborado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Juridicos da Infraestrutura, entidade formada em sua maioria por professores da PUC-SP. A comissao especial de reforma de Lei de Licitacoes do Ibeji fez mais de 50 mudancas no texto original e consolidou outras sugestoes vindas de internautas e de projetos que ja tramitavam sobre o tema.Entre as novidades propostas pelo instituto, estao a possibilidade de inversao das fases das licitacoes e de saneamento de falhas no processo classificatorio. Hoje, os processos de escolha comecam, obrigatoriamente, pela fase de habilitacao dos concorrentes, como preve o artigo 43 da Lei 8.666/1993, para so entao se passar a fase de entrega de envelopes lacrados com a proposta de cada um. A critica ao modelo e o excesso de burocracia e a ambiguidade das exigencias dos editais, alem da demora que recursos de concorrentes desclassificados provocam nos processos, quando muitas vezes esses nem sequer conseguem equiparar seus precos aos dos demais participantes. Ja a introducao da possibilidade de saneamento de possiveis falhas na documentacao decorre de inovacao trazida pela Lei 12.462/2011, que disciplina o Regime Diferenciado de Contratacoes pelo poder publico para a Copa do Mundo de 2014 e Olimpiadas de 2016.Parece-nos que nao e por meio da inconstitucional ampliacao do ambito de aplicacao do Regime Diferenciado de Contratacoes que aprimoraremos o modelo brasileiro de contratacoes publicas, afirma Rafael Valim, um dos coordenadores da comissao. Impoe-se, em verdade, um amplo esforco de atualizacao da Lei 8.666/1993, para o qual deve confluir toda a sociedade brasileira, a fim de que a licitacao se converta, efetivamente, em um instrumento a servico do interesse publico.As mudancas pretendem destravar um processo que emperra compras de bens e servicos na Administracao. Em seminario, ministrado na semana passada na Camara dos Deputados, a ministra do Superior Tribunal de Justica Eliana Calmon, ex-corregedora nacional de Justica, defendeu a revisao da norma como forma de reduzir a burocracia e evitar a corrupcao. Para ela, o excesso de normas legais, em vez de coibir a corrupcao, acaba por facilita-la.Como juiza, tenho a ideia de como muitas vezes e deleteria a colocacao de detalhes nos editais de licitacao que direcionam para determinadas empresas. Isso cria um obstaculo para a formacao de um contrato mais liberal a ponto de termos a inutilizacao de contratos, o que acaba fortalecendo os contratos emergenciais. E e nesses contratos que comeca a corrupcao. Eles vao sendo esticados em emergencia com reavaliacao no custo e leva a grande sangria do servico publico, disse.Outras regras licitatorias, no entanto, ficaram mais rigidas no texto sugerido pela comissao do Ibeji. Acaba a adesao as atas de registro de precos, que permite que orgaos que nao fizeram processo licitatorio os chamados caronas contratem empresas que ja cadastraram seus precos em licitacao para demanda semelhante de outro orgao. Alem disso, minutas de contratos administrativos e