competencia do Contran criarCamaras Tematicas (art. 12, IV). O artigo 13 do CTB conceitua as CamarasTematicas como orgaos tecnicos vinculados ao Contran, sao integradas porespecialistas e tem como objetivo estudar e oferecer sugestoes e embasamentotecnico sobre assuntos especificos. De forma pratica, sao as Camaras Tematicasque fornecem a base para criacao e aprovacao das Resolucoes. Essa e umaatribuicao importante, haja vista que a Resolucao sao atos administrativos comobjetivo de disciplinar ou normatizar assuntos especificos da lei, de interessegeral. Uma Resolucao nao pode contrariar regulamentos ou regimentos, masexplica-los. Uma vez que o Contran esta agora revestido deautoridade juridica para disciplinar a formacao do condutor, devemos esperarque ele nao seja um orgao politico usado para fins comerciais. Precisamosque haja uma disciplina ou regimento que limite as competencias desse orgaoquanto a imposicao de custos e gastos ao usuario, fixos ou continuos. Precisamossaber quem sao ou serao os membros das Camaras Tematicas e confirmar se existe,em cada uma delas, representantes da Sociedade Civil Organizada. E preciso queantes da aprovacao de uma Resolucao seja feita uma consulta publica. Precisamosdemocratizar o Contran, pois o transito ainda e o maior espaco social queexiste e a opiniao de alguns poucos nao pode representar totalitariamente a detoda uma sociedade!PARTE 2 DETRANs Os exames realizados pelo Detran sao revestidos desurpresas, sendo que a maioria delas prejudica o candidato a habilitacao. Umadelas e a maneira como os Detrans reagem as Resolucoes do Contran. Hora cumprem,hora descumprem. Isso sem cobranca ou consequencia. O que esperar agora que oContran possui total autoridade sobre a formacao do condutor? Sera que veremostodos os Detrans seguirem o padrao de baliza estabelecida pela Resolucao no168/04 do Contran? E outros procedimentos tecnicos citados nessa e em outrasResolucoes? Isso e o que veremos. Existe uma mudanca em particular feita pela lei13.281, que interfere em outro assunto ainda mais polemico: o rodizio dosexaminadores. A lei simplesmente tira da redacao anterior do artigo 152 do CTB,o trecho onde diz que os membros que integram a comissao para realizacao doexame de direcao veicular seriam designados para o periodo de um ano,permitida a reconducao por mais um periodo de igual duracao. Ou seja, umexaminador de transito so poderia exercer a funcao por, no maximo, dois anos.Nada se fala sobre ele poder retornar depois de passado um ou dois anos. Porem,sem o trecho do texto anterior da lei o examinador podera exercer a funcao portempo indeterminado, a criterio do diretor do Detran.A venda de facilidades e uma realidade que todos sabem, mas ninguem toma providencias. Sabemos que em todo o pais, nos estados onde se teveinvestigacao policial, em decorrencia de inumeras denuncias, houve tambemprisoes, indiciamentos ou exoneracao de examinadores do Detran, instrutores detransito e donos de Auto Escolas. O objetivo do rodizio era o de evitarsituacoes assim, pois na alternancia de examinadores se renovava o quadro depessoal, dificultando a corrupcao que precisa ser compartilhado por todos osenvolvidos. E voce? O que tem a dizer sobre as mudancas sobre oContran e Detrans citadas na lei 13.281/16 e nesse artigo?Fonte das imagens: internet.Ricardo BorgesPresidente da ApetransContatos:E-mail:ricardo_borges7@hotmail.comFone/Whats: 86. 9 9910-2736 / 9 9445-4199Facebook/Instagran: @ricardoapetrans