A falta de clareza nas regras do sorteio da Tele Sena Dia das Maes de 1999 garantiu a uma consumidora o direito de receber o premio de R$ 300 mil. Ela teria completado os 25 pontos necessarios caso a 17a dezena sorteada tivesse sido considerada no sorteio. A decisao e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ).Com sorteios transmitidos pelo canal de televisao SBT, a Tele Sena e um titulo de capitalizacao sujeito ao Codigo de Defesa do Consumidor (artigo 3o, paragrafo 2o). Os compradores de carnes concorrem a premios em dinheiro. Nos carnes, as dezenas sao divididas em dois subconjuntos, e os ganhadores sao aqueles que completam as 25 dezenas em qualquer um deles.Na edicao especial de Dia das Maes de 1999 havia uma regra para reduzir o numero de ganhadores que previa a desconsideracao da 17a dezena sorteada no segundo subconjunto. A informacao, nao explicitada em nenhuma publicidade do titulo, nem sequer justificada, somente era conhecida quando aberto o carne, que era vendido lacrado.Regra complexaUma compradora adquiriu seu carne e, desconhecendo a complexa regra restritiva, ao acompanhar os sorteios acreditou ter completado as 25 dezenas suficientes para lhe conferir o premio de R$ 300 mil. A empresa Lideranca Capitalizacao S/A, responsavel pela Tele Sena, nao pagou o premio, alegando que ela havia completado apenas 24 e nao 25 dezenas, pois um dos numeros seria desconsiderado.A consumidora ingressou com acao na Justica requerendo o valor total do premio e indenizacao por danos morais. Afirmou ter sido vitima de propaganda enganosa. Segundo ela, na divulgacao dos sorteios foi informado que seria necessario completar 25 pontos em qualquer uma das duas cartelas Tele Sena, sem, contudo, nenhum esclarecimento quanto a possivel desconsideracao de alguma dezena sorteada e a justificativa para tanto.O juiz de primeira instancia afastou a indenizacao por danos morais, condenando a empresa ao pagamento do premio de R$ 300 mil a consumidora, atualizado desde a data prevista para a sua entrega e acrescido de juros de mora de 6% ao ano a contar da citacao. A sentenca foi confirmada pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo.Inducao a erroA Lideranca Capitalizacao recorreu ao STJ. Afirmou que nao houve propaganda enganosa nem uso de clausula potestativa, tida como aquela que atende a vontade exclusiva de uma das partes do contrato.Em seu voto, o relator do processo, ministro Villas Boas Cueva, ressaltou que e enganosa qualquer mensagem falsa ou que possa induzir o consumidor a erro, isto e, que o impeca de distinguir a natureza, as caracteristicas, a quantidade, a qualidade, o preco, a origem e os dados do produto contratado. Para o ministro, no caso analisado e possivel perceber que a omissao da informacao quanto as regras do jogo pela empresa recorrente poderia gerar confusao a qualquer consumidor medio, facilmente induzido a erro. Ressoa ainda notorio que muito mais lesiva e a propaganda enganosa para grande parte da populacao brasileira, menos favorecida economicamente, cujas esperancas de melhoria de vida sao amplamente incentivadas pela oferta de solucoes milagrosas, tais como sorteios com altas recompensas financeiras, o que nao e vedado pelo ordenamento