a realizacao de plebiscito sobre questoes de interesse nacional dependera de aprovacao do Congresso, por meio de projeto de decreto legislativo, assim como funciona atualmente. Mas os requisitos de apresentacao serao facilitados.Esse projeto de decreto legislativo podera ser apresentado por um deputado ou senador, com a assinatura de ao menos um decimo dos membros da Casa (51 deputados ou 8 senadores).Hoje, essa convocacao so pode ser analisada pelo Congresso se houver a assinatura de no minimo um terco dos deputados (171) ou um terco dos senadores (27).Pelo projeto, a chamada da consulta popular tambem podera resultar de solicitacao do presidente da Republica ou de peticao popular. Nesses casos, o Congresso precisara transformar os pedidos em projeto de decreto legislativo, que exigira tambem um terco de votos.Os referendos poderao ser convocados para avaliar emendas a Constituicao, leis e outras normas. O resultado sera sempre aferido por maioria simples dos votos. Se, na consulta, uma lei em vigor for rejeitada, devera ser revogada.O texto estabelece que as consultas poderao ser feitas no mesmo dia das eleicoes.Iniciativa popularO relatorio mantem o numero minimo de assinaturas para que seja apresentado um projeto de lei de iniciativa popular, mas facilita a coleta e a conferencia, por meio de plataformas digitais.Para a apresentacao, fica exigida subscricao de no minimo 1% do eleitorado nacional, distribuido por pelo menos cinco estados e nao menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles (em 2016, o Brasil tinha 144,1 milhoes de eleitores). Havera um prazo maximo de dois anos para que as assinaturas sejam recolhidas.A coleta de assinaturas por meio eletronico devera atender requisitos estabelecidos pela Camara, com criterios de seguranca e de transparencia. A plataforma tecnologica sera disponibilizada gratuitamente pelo Congresso.Servidores publicosHoje, a lei define prazos distintos para que pessoas interessadas em se candidatar a cargos publicos deixem seus postos ou funcoes para concorrer nas eleicoes. Esse prazo, dependendo do cargo, pode variar de tres a seis meses.Pelo projeto da Camara, sera feita uma uniformizacao dos prazos de desincompatibilizacao, passando todos para seis meses antes da eleicao.A proposta tambem define que sera exigida comprovacao dos atos de campanha eleitoral feitos por candidatos que forem servidores publicos, com a finalidade de evitar situacoes como as de servidores que se candidatam apenas para gozar de licenca remunerada.Atualmente, a lei determina que servidores publicos licenciados para se candidatarem nas eleicoes continuarao recebendo salario durante a campanha.Ao ser aprovado pela comissao, foi retirada do texto a exigencia de que lideres religiosos se afastem de suas atividades para disputar as eleicoes.Outras propostasPossibilidade de revogacao popular de mandatos majoritarios (presidente, governador e senador);Extincao da figura dos vice-presidente, vice-governadores e vice-prefeitos;Reducao da idade minima para candidatos a governador de 30 para 29 anos;Eleicao direta para as funcoes de presidente, governador e prefeito no caso de vacancia nos tres primeiros anos do mandato.Gilmar Mendes diz que Congresso agora podera dar atencao a reforma politicaGovernoO Palacio do Planalto participa das articulacoes da reforma politica, defendida publicamente pelo presidente Michel Temer.Nos bastidores, de acordo com apuracao do G1, a area politica do governo considera viavel aprovar para 2018 apenas o