Crianca e do Adolescente (ECA), e se o processo de acompanhamento respeitar os limites do mesmo e que sao inerentes ao fato de ser uma pessoa em processo de desenvolvimento fisico, psiquico, afetivo e social, garantindo-se o que for necessario para atender as necessidades de um adolescente, em principio, talvez, nao haja nenhuma contestacao em que ele, ou ela, acompanhe a gestante no pre-parto, parto e pos-parto. Contudo, segundo o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), considera-se adolescente a pessoa entre doze anos completos a 18 anos incompleto, embora a literatura academico-cientifica apresente a pre-adolescencia entre 10 a 13 anos de idade, considerando ser essa a fase do inicio da puberdade, diferenciando-a da adolescencia. Ha, assim, uma compreensao diferenciada entre a ciencia e a Lei. A primeira compreende o tempo de desenvolvimento da pessoa e que trara mudancas fisicas, emocionais e sociais. Ja o segundo, embora levando em consideracao as discussoes no mundo academico, considera a idade para essa classificacao.Nesse sentido, para as unidades de saude garantirem que a gestante tenha um acompanhante adolescente, ha que se entender que os de 12 a 15 anos tem necessidades e responsabilidades diferentes daqueles de 16 a 18 anos de idade. Assim, caso o\a referido\a acompanhante seja um adolescente, o gestor da unidade de saude devera cuidar para que o acompanhamento se de de forma que todos direitos legalmente assegurados a esse ou a essa acompanhante adolescente sejam resguardados. Agora, como a Lei 11.108, de 12 de abril de 2005, bem como as que a regulamenta, nao definem com precisao quem podera ser acompanhante da parturiente, determinando apenas que devera ser uma pessoa de sua livre escolha, ha margem para que se entenda que a gestante podera escolher como sua acompanhante, inclusive, uma crianca, considerando como crianca a faixa etaria delimitada pelo ECA (de 0 a 12 anos incompletos). Diante da amplitude do texto da referida Lei, cabe, portanto, uma ampla reflexao, retornando aos objetivos do texto legal sobre o direito da gestante ao acompanhante e as leis que devem respalda-la, tambem cabera a reflexao sobre a definicao do papel do acompanhante, dos direitos que a ele deverao ser assegurados, das responsabilidades e do fato de que criancas, pre-adolescentes e adolescentes estao em fase de desenvolvimento fisico, cognitivo, emocional e social, necessitando que lhes sejam asseguradas condicoes para que esse desenvolvimento ocorra sem riscos de dano de natureza alguma.Vejamos alguns parametros legais que devem ser considerados:a) Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988: Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes: (EC no 45/2004) (Grifos meus); Art. 6o Sao direitos sociais a educacao, a saude, a alimentacao, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao. (EC no 26/2000 e EC no 64/2010); (Grifos meus); Art. 227o. E dever da familia, da sociedade e