e nao havendo previsao decompetencia originaria do tribunal para conhecer de mandado deseguranca que impugne ato oriundo deste, a competencia sera dosorgaos jurisdicionais de primeira instancia. (grifei)MS 33826 MC / DFNem se diga, de outro lado, que, a despeito das razoes expostas,mesmo assim subsistiria a competencia originaria do Supremo TribunalFederal para apreciar a presente causa mandamental em face do ComiteOrganizador dos Jogos Rio 2016.E que o Comite Rio 2016 constitui, nos termos do Protocolo de Intencoesratificado pela Lei no 12.396/2011, entidade privada, sem fins lucrativos,reconhecida pelo COI, criada com o fim especifico de realizar a organizacao dosJogos (Clausula Terceira, n. III).Ve-se que, tratando-se de entidade de natureza privada, nao tem legitimidade para praticar atos de autoridade, exceto quando se cuidar deentidade no exercicio de atribuicoes do poder publico (RT 497/69 RT 499/92 RT 504/95 RTJ 111/779, v.g.), hipotese em que se tornaraviavel a utilizacao do remedio constitucional do mandado de seguranca(Lei no 12.016/2009, art. 1o, 1o).Mesmo que se reconhecesse que o Comite Rio 2016 pudesseeventualmente exercer alguma funcao publica delegada, o que justificaria,entao, o uso excepcional do mandado de seguranca, ainda assim nao seriado Supremo Tribunal Federal considerada a regra de direito estrito fundadano art. 102, I, d, da Constituicao da Republica a competenciaoriginaria para processar e julgar o presente mandado de seguranca.Tais sao, portanto, as razoes pelas quais se torna incognoscivel estaacao de mandado de seguranca.Impoe-se, finalmente, uma observacao adicional: no exercicio dospoderes processuais de que dispoe, assiste ao Ministro Relatorcompetencia plena para exercer, monocraticamente, o controle dasacoes, pedidos ou recursos dirigidos a esta Corte, legitimando-se, emconsequencia, os atos decisorios que, nessa condicao, venha a praticar. MS 33826 MC / DFCumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo TribunalFederal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal queinclui na esfera de atribuicoes do Relator a competencia para negar transito,em decisao monocratica, a recursos, pedidos ou acoes, quandoincabiveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensaoincompativel com a jurisprudencia predominante do Tribunal(RTJ 139/53):PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO RELATOR. Assiste ao Ministro Relator competencia plena para, comfundamento nos poderes processuais de que dispoe, exercer o controlede admissibilidade das acoes, pedidos ou recursos dirigidos aoSupremo Tribunal Federal. Cabe-lhe, em consequencia, poder paranegar transito, em decisao monocratica, a acoes, pedidos ourecursos incabiveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculempretensao incompativel com a jurisprudencia predominante doTribunal. Precedentes.(RTJ 168/174, Rel. Min. CELSO DE MELLO)A tese dos impetrantes, da suposta incompetencia do relatorpara denegar seguimento a mandado de seguranca, encontra firmerepudio neste Tribunal. A Lei 8.038/90, art. 38, confere-lhe poderesprocessuais, para, na direcao e conducao do processo, assim agir.Agravo regimental improvido.(MS 21.734-AgR/MS, Rel. Min. ILMAR GALVAO grifei)Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressao aoprincipio da colegialidade, eis que o postulado em questao semprerestara preservado ante a possibilidade de submissao da decisao singularao controle recursal dos orgaos colegiados no ambito do SupremoTribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado(AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).MS 33826 MC / DFSendo assim, e pelos fundamentos ora expostos, nao conheco dapresente acao de mandado de seguranca, restando prejudicado, emconsequencia, o exame do pedido de medida cautelar.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasilia, 09 de