lado, ao pretender outorgar ao Conselho Federal de Medicina a prerrogativa de definir a morte encefalica, esta a confundir definicao da morte encefalica com o estabelecimento de criterios na sua constatacao, eis que, ad argumentandum, toda pesquisa medica nessa area, cientificamente comprovada, nao podera ser acolhida enquanto se "chocar" com a referida "definicao" a ser dada pelo CFM, na padronizacao preestabelecida que esta a impor.O proprio fato da adocao da nova terminologia - morte encefalica - ter substituido a antiga - morte cerebral - vem demonstrar, por si so, que, certamente, com a evolucao, teremos conceituacoes cada vez mais precisas.Ademais disso, a locucao inserida no texto legal - "atestada por medico" - ampla e abrangente, afronta ao nosso ver, os criterios mais avancados que determinam a especializacao desse ato medico, de extrema responsabilidade, que deve ser realizado por mais de um medico, tal como preceitua The Human Tissue Act, de 1961, da Inglaterra, e a The Human Tissue Act of Northern Ireland, de 1962, que resultou da Conference of Royal Colleges e das Faculdades do Reino Unido, portanto, detentores da opinio doctorum.Naquela epoca, recomendava-se no Reino Unido, em nitido avanco em relacao aos demais paises, a realizacao do diagnostico por mais de um medico, especializado, com mais de cinco anos de experiencia e alheios a equipe de transplantes.Alem disso, observamos logo a seguir, que em visivel contradicao, o paragrafo unico do aludido inciso V, do art. 3, preceitua que "a definicao de morte encefalica, a que se refere o inciso V deste artigo, nao exclui os outros conceitos de condicoes de morte", em pessima redacao.Isto posto, em materia de transplantes, dentro dos objetivos da regulamentacao estabelecida, por intermedio de "decreto", que extrapola a propria lei a que se propoe "regulamentar", extravasando seu ambito, o atual diploma revela-se um retrocesso em relacao as demais legislacoes modernas.Completando as contradicoes, constata-se ainda, que o seu art. 8., ato continuo, determina que "a retirada de tecidos, orgaos ou partes do corpo humano sera precedida de diagnostico e comprovacao da morte (sem especificar), atestada por medico (nao importa o status) nos termos da Lei de Registros Publicos", a qual, diga-se desde logo, cuida do "obito" e do seu "assento", "em vista do atestado medico, se houver no lugar, ou, em caso contrario, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte (art.77, Lei n 6.015/73), confundindo transplantes in vivo, com mortis causa.Assim, embora desvincule o diagnostico e a comprovacao da morte (sem especificar) do transplante de tecidos, orgaos ou partes do corpo humano, em que o medico que atestar nao podera ser o mesmo a realizar o transplante, embora transplante se realize por intermedio de equipe, chega ao ponto de impor, uma vez comprovada a morte encefalica, nos termos do seu inciso V, do art. 3., ou seja, aquela "definida como tal pelo CFM e atestada por medico", a sua notificacao compulsoria, "em carater de urgencia", nao obstante disponha no seu paragrafo 1., do art. 8., que "o diagnostico e a comprovacao da morte nao deverao guardar qualquer relacao com a possibilidade de utilizacao de