da Constituicao de 1988:Habeas Data - artigo 5o, Inciso LXXII - sua finalidade e garantir ao particular o acesso as informacoes que dizem ao seu respeito constantes do registro de banco de dados de entidades governamentais ou de carater publico ou correcao destes dados, quando o particular nao preferir fazer por processo sigiloso, administrativo ou judicial.Acao Popular - artigo 5o, Inciso LXXIII e Lei n.o 4.171/65) - objetiva anular ato lesivo ao patrimonio publico e punir seus responsaveis.Acao Civil publica - artigo 129, Inciso III - objetiva reparar ato lesivo aos interesses descritos no artigo 1o (todos os incisos), da Lei no 7.347.Habeas Corpus - artigo 5o, Inciso LXVIII - instrumento tradicionalissimo de garantia de direito, assegura a reparacao ou prevencao do direito de ir e vir, constrangido por ilegalidade ou por abuso de poder.Mandado de Seguranca - artigo 5o, Inciso LXIX - usado de modo individual, tem por fim proteger direito liquido e certo, nao amparado porhabeas corpus ou habeas data.Mandado de Seguranca Coletivo -artigo 5o, Inciso LXX - usado de modo coletivo, tem por finalidade proteger o direito de partidos politicos, organismos sindicais, entidades de classe e associacao legalmente constituidas em defesa dos interesses de seus membros ou associados.Mandado de Injuncao - artigo 5o, Inciso LXXI - usado para viabilizar o exercicio de um direito constitucionalmente previsto e que depende de regulamentacao.Politica Urbana e Transferencias de RecursosEntre outros elementos inovadores, esta Constituicao destaca-se das demais na medida em que pela primeira vez estabelece um capitulo sobre politica urbana, expresso noartigo 182 e no artigo 183. Ate entao, nenhuma outra Constituicao definia omunicipio como ente federativo: a partir desta, o municipio passava efetivamente a constituir uma das esferas de poder e a ela era dada uma autonomia e atribuicoes ineditas ate entao.Com isso, a Constituicao de 1988 favoreceu os Estados e Municipios, transferindo-lhes a maior parte dos recursos, porem sem a correspondente transferencia de encargos e responsabilidades. OGoverno Federal continuou com os mesmos custos e com fonte de receita bastante diminuidas. Metade doimposto de renda (IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os principais da Uniao foi automaticamente distribuida aos estados e municipios. Alem disso, cinco outros tributos foram transferidos para a base de calculo doImposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS). Ao mesmo tempo, os constituintes ampliaram as funcoes do Governo Federal.Assim, a Carta de 88 promoveu desequilibrios graves no campo fiscal, que tem repercutido nos recursos para programas sociais ao induzir a Uniao a buscar receitas nao partilhaveis com os Estados e Municipios, contribuindo para o agravamento da ineficiencia e da nao equidade do sistema tributarioe do predominio de impostos indiretose contribuicoes. Consequentemente houve uma crescente carga sobre tributos tais como o imposto sobre operacoes financeiras (IOF), contribuicao de fim social (FINSOCIAL), contribuicao social sobre o lucro liquido (CSLL), entre outros.Celebracoes dos 25 anosUlysses Guimaraessegurando uma copia da Constituicao de 1988.No dia 5 de outubro de 2013 a Constituicao completou 25 anos de vigencia e a data foi celebrada em varias entidades e movimentos sociais, entre os quais: foi o ato do Conselho Federal da OAB, em