Ilegalidade$ e terceirizacao da SAUDE PUBLICA iniciada em 2003 no municipio de Anchieta para o Instituto Brasileiro de Difusao Social (IBDS) no valor inicial de R$ 11.966.408,48 (onze milhoes, novecentos e sessenta e seis mil,quatrocentos e oito reais e quarenta e oito centavos) gerou processo quesentenciou Moacyr e outros por improbidade administrativa. Saiba Mais: APELACAO CIVEL 504435 2006.50.01.008168-7RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAPELANTE: MOACYR CARONE ASSAD E OUTROORIGEM: 4a VARA FEDERAL CIVEL DE VITORIA/ES (200650010081687)relatorio1. Cuida-se de acao de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministerio Publico Federal em face de Moacyr Carone Assad, Miguel Jorge Guiscem Neto, Jussimar Santos de Almeida e Mario Bruno Hingst Manzolillo. Na inicial, o autor narra que, nos autos do processo administrativo n. 1.17.000.000078/2004-11, verificou-se a malversacao de recursos publicos federais pelos ex-Secretarios Municipais de Anchieta, bem como pelo atual Prefeito Municipal, que estavam sujeitos a fiscalizacao dos respectivos orgaos de controle, configurando-se atos de improbidade administrativa.Informa que, no exercicio financeiro de 2003, foi repassado ao Municipio de Anchieta, pelo FNS, o montante de R$ 2.487.024,29 (dois milhoes, quatrocentos e oitenta e sete mil, vinte e quatro reais e vinte e nove centavos). No exercicio financeiro de 2004, de janeiro a junho, foi repassado ao mesmo Municipio, o montante de R$ 1.497.175,04 (hum milhao, quatrocentos e noventa e sete mil, cento e setenta e cinco reais e quatro centavos).No final do exercicio de 2005, o Nucleo de Auditoria do Ministerio da Saude realizou uma Auditoria de Gestao na Saude do Municipio de Anchieta com o fim de apurar as denuncias formuladas pelo Conselho Municipal de Saude quanto a regularidade da aplicacao dos recursos financeiros destinados a saude, geridos pelo Municipio. Esclarece que o Fundo Municipal de Saude de Anchieta foi criado por leis municipais, mas nao atentou para itens tais como a prestacao e a tomada de contas, a obrigatoriedade de designacao do Conselho de Saude como orgao deliberativo, a existencia de orcamento, alem de outras inconformidades detectadas pela Auditoria da Saude.Os Auditores apontaram que, na Secretaria Municipal de Saude, nao havia setor de planejamento. O relatorio de gestao referente ao exercicio de 2002 estava em desacordo com o art.6o, do Decreto n. 1.651/95 pois nao apresentou os resultados almejados. O relatorio referente ao exercicio de 2003 sequer foi apresentado ao Ministerio da Saude. Quanto a gestao financeira, os auditores identificaram o seguinte: a) nao havia plano de aplicacao; b) ausencia de definicao de contrapartida municipal no orcamento da saude; c) ausencia de registros contabeis proprios do Fundo Municipal de Saude (FMS); d) inexistencia de balancetes especificos (patrimoniais, orcamentarios e financeiros) emitidos pelo FMS; e) ausencia de distincao entre as fontes dos recursos do FMS; f) inexistencia de gerenciamento efetivo do FMS pelo Secretario de Saude. Na avaliacao das despesas realizadas, constatou-se a utilizacao de recursos transferidos do FNS ao FMS de maneira diversa da finalidade, como por exemplo a utilizacao de valores para saldar despesas administrativas referentes a manutencao da sede da Secretaria Municipal de Saude, ao inves de sua utilizacao para servicos e procedimentos de saude (media/alta complexidade e internacao hospitalar). Nao foram localizados