pelo seu titular em nivel administrativo e, inclusive, judicialmente (direito de propriedade principio da legalidade principio da inafastabilidade da jurisdicao). Durante a tramitacao da acao judicial, as partes se submetem a protocolos de conduta previamente definidos, sendo-lhes concedidas as necessarias oportunidades de se manifestarem para contribuir para a formacao do convencimento do orgao julgador (principios do devido processo legal, do contraditorio e da ampla defesa aplicaveis em processos administrativos e judiciais).Uma vez transitada em julgado a decisao judicial, esta nao podera sofrer qualquer alteracao posterior, nem por forca de nova decisao judicial (desde que ocorrida a decadencia do prazo para ajuizamento de Acao Rescisoria), nem por forca lei nova (principio da preservacao da coisa julgada).Alem disso, a Constituicao Federal admite a concessao de Mandado de Seguranca para prevenir ou reparar lesao a direito liquido e certo, nao abrangido nem por Habeas Corpus nem por Habeas Data, contra ato praticado por autoridade publica, ou agende de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico (Mandado de Seguranca). Finalmente, a Constituicao Federal pretende consagrar ampla e total protecao a todos e quaisquer direitos fundamentais, ainda que estes nao estejam previstos expressamente no art. 5o, mas que decorram do regime e dos principios por ela adotados, bem como de tratados internacionais de que a Republica Federativa do Brasil Seja parte (Clausula de Abertura Material dos Direitos Fundamentais).O Principio Constitucional da Vedacao de Retrocesso e implicito, ja que nao ha nenhum dispositivo no texto constitucional que reconheca expressamente a sua existencia. No entanto, por forca da Clausula de Abertura Material dos Direitos Fundamentais, admite-se a sua existencia pois e uma decorrencia logica do regime e dos principios pela propria CF/88 adotados.Assim, quando o art. 3o, inc. II da CF/88 enuncia que o desenvolvimento nacional e um dos Objetivos Fundamentais da Republica Federativa do Brasil, a moderna doutrina constitucionalista entende que tal dispositivo contem, implicitamente, o Principio da Vedacao de Retrocesso. O termo desenvolvimento, por si so, e apto a vedar qualquer retrocesso.Embora ainda nao haja um conceito unanimemente aceito pelos estudiosos do tema, em linhas gerais, o Principio da Vedacao de Retrocesso e a proibicao a que o legislador venha a suprimir, reduzir, atenuar ou de qualquer maneira diminuir, por norma constitucional ou infraconstitucional, um direito fundamental social.A doutrina e a jurisprudencia relacionam o principio da vedacao de retrocesso, apenas, a impossibilidade de supressao dos direitos fundamentais, ditos sociais (Capitulo II, do Titulo II, da CF/88). Isto significa que: 1o) os demais direitos fundamentais nao seriam abrangidos e; 2o) os direitos fundamentais sociais poderiam sofrer restricoes, desde que nao fossem suprimidos.No entanto, e razoavel o entendimento de que a vedacao de retrocesso se estende a todos os direitos fundamentais e nao apenas aos direitos fundamentais sociais. Isto porque, por forca do inc. II, do art. 3o da CF/88, o desenvolvimento nacional esta consagrado em nivel de principio fundamental (Titulo I) e como objetivo fundamental da Republica Federativa do Brasil.Assim, infere-se que para que o desenvolvimento nacional seja efetivamente assegurado, e necessario que seja vedado o retrocesso de todo e qualquer direito e garantia fundamental, nao