parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorizacao para funcionamento da empresa, cancelamento do alvara de licenciamento do estabelecimento.XXIX - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas a protecao da saude:Pena - advertencia, apreensao, inutilizacao e/ou interdicao do produto; suspensao de venda e/ou fabricacao do produto, cancelamento do registro do produto; interdicao parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorizacao para funcionamento da empresa, cancelamento do alvara de licenciamento do estabelecimento, proibicao de propaganda.XXX - expor ou entregar ao consumo humano sal refinado, moido ou granulado, que nao contenha iodo na proporcao estabelecida pelo Ministerio da Saude. (Obs.: Item XXX com redacao dada pela Lei numero 9.005, de 16/03/1995)Pena - advertencia, apreensao e/ou interdicao do produto, suspensao de venda e/ou fabricacao do produto, cancelamento do registro do produto, interdicao parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorizacao para funcionamento da empresa, cancelamento do alvara de licenciamento do estabelecimento.XXXI - descumprir atos emanados das autoridades sanitarias competentes visando a aplicacao da legislacao pertinente:Pena - advertencia, apreensao, inutilizacao e/ou interdicao do produto, suspensao de venda e/ou de fabricacao do produto, cancelamento do registro do produto, interdicao parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorizacao para funcionamento da empresa, cancelamento do alvara de licenciamento do estabelecimento, proibicao de propaganda.Paragrafo unico. Independem de licenca para funcionamento os estabelecimentos integrantes da Administracao Publica ou por ela instituidos, ficando sujeitos, porem, as exigencias pertinentes as instalacoes, aos equipamentos e a aparelhagem adequados e a assistencia e responsabilidade tecnicas.Art. 11 - A inobservancia ou a desobediencia as normas sanitarias para o ingresso e a fixacao de estrangeiro no Pais, implicara em impedimento do desembarque ou permanencia do alienigena no territorio nacional, pela autoridade sanitaria competente.TITULO IIDo ProcessoArt. 12 - As infracoes sanitarias serao apuradas em processo administrativo proprio, iniciado com a lavratura de auto de infracao, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.Art. 13 - O auto de infracao sera lavrado na sede da reparticao competente ou no local em que for verificada a infracao, pela autoridade sanitaria que a houver constatado, devendo conter:I - nome do infrator, seu domicilio e residencia, bem como os demais elementos necessarios a sua qualificacao e identificacao civil;II - local, data e hora da lavratura onde a infracao foi verificada;III - descricao da infracao e mencao do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;IV - penalidade a que esta sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposicao;V - ciencia, pelo autuado, de que respondera pelo fato em processo administrativo;VI - assinatura do autuado ou, na sua ausencia ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante;VII - prazo para interposicao de recurso, quando cabivel.Paragrafo unico. Havendo recusa do infrator em assinar o auto, sera feita, neste, a mencao do fato.Art. 14 - As penalidades previstas nesta Lei serao aplicadas pelas autoridades sanitarias competentes do Ministerio da Saude, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios, conforme as atribuicoes que lhes sejam conferidas pelas legislacoes respectivas ou por delegacao de competencia atraves de convenios.Art. 15 - A autoridade que determinar a lavratura de auto de infracao ordenara, por despacho em processo,