e municipal, complementando o Estatuto, tanto de relacao a seus dispositivos - formal e substancialmente - de protecao da infancia, quanto de relacao a seus dispositivos, formalmente, de protecao, mas, substancialmente, de organizacao administrativa, judiciaria e publico-ministerial. Mais das vezes, a insatisfacao que surge, pressionando no sentido da reforma do Estatuto, decorra disso: em lugar de reforma-lo, "corrigi-lo", dever-se-ia regulamenta-lo - via legislativa ou administrativa [5]. Nota-se uma incipiente tentativa nesse sentido, quando da elaboracao das leis municipais e estaduais de criacao de conselhos, que diziam dispor tambem sobre a "politica de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente", naquele estado ou municipio. Lamentavelmente, elas ficaram presas a um modelo, divulgado, com a melhor das intencoes, por Escritorios locais da extinta Fundacao Centro Brasileiro para a Infancia e Adolescencia - CBIA, mas que o legislador local nao ousou ampliar e adaptar a sua realidade local, indicando diretrizes para a formulacao administrativa posterior dessa politica. Lamentavelmente, vozes as mais respeitaveis, aqui e ali, se levantam, defendendo a impossibilidade de se dispor em carater complementar sobre determinados pontos estabelecidos no Estatuto, dificultando que se melhor regule o chamado "sistema de garantia de direitos". Mas, na verdade, data venia, uma lei federal como o Estatuto citado nao poderia sob pena de inconstitucionalidade detalhar, por exemplo, o organizacao/funcionamento da justica da infancia e da juventude, das suas equipes multiprofissionais (artigos 149 e 150 do Estatuto cit.) e dos seus agentes de execucao[6], dos conselhos de direitos, dos conselhos tutelares, dos servicos e programas administrativo em regime protetivo ou socio-educativo (artigo 90 Estatuto cit.). Todavia, muitas vezes constata-se o contrario: ameaca-se ferretear como inconstitucionais as normas estaduais e municipais (as ultimas, principalmente) que ousam complementar legitima e legalmente o Estatuto. Com isso nao se quer dizer que nao ha normas municipais e estaduais, nesse campo, inconstitucionais. Existem! e pululam pelo pais... contendo absurdos e heresias, a merecerem repudio. Mas isso se corrige com a producao cada vez maior de boa doutrina e a construcao de uma jurisprudencia comprometida com os principios e diretrizes da doutrina da protecao integral, acolhidos pela Convencao sobre os Direitos da Crianca. Por que nao se reconhecer que o Estatuto estabelece apenas normas gerais sobre criacao, estruturacao, organizacao e funcionamento dos conselhos dos direitos da crianca e do adolescente; competindo as unidades federadas e aos municipios disporem, de maneira complementar, sobre essa materia.? Na verdade, compete:u a Uniao estabelecer normas gerais de protecao da infancia e da adolescencia, de organizacao judiciaria e publico-ministerial e de organizacao administrativau aos estados e ao Distrito Federal estabelecerem normas especiais de protecao da infancia e da adolescencia u aos estados e ao Distrito federal estabelecerem normas especiais de organizacao judiciaria e publico-ministerial, inclusive tambem para possibilitar a operacionalizacao dessa protecao ("sistema de garantia de direitos") e u aos estados e municipios[7], essas normas especiais de organizacao administrativa, na mesma hipotese (idem).Essa regra deveria se aplicar a criacao de conselhos dos direitos da crianca e do adolescente e a regulacao da sua organizacao e funcionamentoOs Conselhos enquanto orgaos publicos estatais - Ora, entendendo-se que leis federais, estaduais