hierarquia, entre juizes de hierarquia diferente, entre dois juizes de Tribunais diversos, entre Juiz do Trabalho e Juiz de Direito.47 - Podem suscita-lo:a) Ministerio Publico.b) Os Juizes.c) As partes.d) Os Tribunais.48 - Entre juizes e autoridades judiciarias ou administrativas nao ha conflito de competencia nem de jurisdicao, mas de atribuicao; conflitos entre autoridades administrativas nao sao da competencia do Judiciario.49 - O juiz suscita o conflito por oficio; o Ministerio Publico, por peticao; o conflito deve ser instruido com documentos (CF/88, art. 119, I, e f, atribui-lhe natureza juridica de acao).50 - Na Justica do Trabalho o procedimento do conflito no 1o e no 2o graus esta nos arts. 809, 810 e 811 da CLT; formado o conflito o juiz suscitante o remete ao presidente do Tribunal, que distribuira a um relator; ouvida a Procuradoria, sera julgado na primeira sessao desimpedida, se o conflito se der entre Juizes do Trabalho; se o conflito se der entre Juiz do Trabalho e Juiz de Direito, o procedimento, formado e instruido, sera remetido ao Superior Tribunal de Justica (modificacao do art. 808, c, da CLT, pelo art. 105 da CF/88); antes, a competencia era do STF.51 - Os conflitos serao resolvidos:a) pelos Tribunais Regionais se suscitados entre Juntas ou entre Turmas de Tribunais Regionais;b) pelas Turmas do TST os suscitados entre Tribunais Regionais do Trabalho Plenos ou grupos de Turmas destes e os que se suscitarem entre Juizes de Direito ou Juntas de Conciliacao de regioes diferentes (sujeitos a jurisdicao de diferentes Tribunais Regionais).c) pelo Pleno do TST os conflitos suscitados entre suas Turmas.d) pelo Superior Tribunal de Justica os conflitos entre juizes federais a ele subordinados e entre juizes subordinados a Tribunais diversos.52 - Outros casos de competencia da Justica do Trabalho (casuistica):a) dissidios de servidores publicos ou autarquicos dos Estados e Municipios, empresas publicas estaduais ou municipais, regidos pela CLT.b) lides em que sejam partes sociedades de economia mista e fundacoes (mesmo as criadas por lei federal); todas sao pessoas juridicas de direito privado.c) pequena empreitada (CLT, art. 852, III, a).d) autonomo (quando, trabalhando agrupados, por intermedio de sindicato, Caixa Portuaria ou entidades congeneres, buscam repouso remunerado, cf. art. 3o da Lei no 605, de 5/10/49).e) maritimos.f) domesticos (Lei no 5.859/73).g) lides sobre FGTS, se decorrerem diretamente do contrato de trabalho ou de sua cessacao; diferencas de saldo por erro na aplicacao de indices, nao o sao.h) litigio entre empresas de servico temporario e seus trabalhadores (Lei no 6.019/74).i) litigio decorrente das obrigacoes trabalhistas durante o periodo de cessao de servidor publico estadual a empresa de direito privado, remunerado diretamente pela cessionaria.j) mandado de seguranca.k) atleta profissional.l) avulsos e tomadores de servicos (Lei no 7.494/86, que alterou o art. 643).m) possessorias, a respeito de imovel ocupado por empregado em decorrencia de contrato de trabalho.n) perdas e danos (discutivel).53 - A Justica do Trabalho nao e competente:a) para acao de sindicato contra empresa pretendendo desconto compulsorio de contribuicao sindical, assistencial ou confederativa.b) para disputa entre sindicatos e Estado em caso de intervencao, violacao de direito de greve, desvio de imposto sindical.c) questoes relativas ao