for cancelada a separacao obrigatoria seraigual a separacao absoluta. Enunciado 125,I Jornada de Direito Civil: A norma que torna obrigatorio o regime da separacaoabsoluta de bens em razao da idade dos nubentes nao leva em consideracao aalteracao da expectativa de vida com qualidade, que se tem alteradodrasticamente nos ultimos anos. Tambem mantem um preconceito quanto as pessoasidosas que, somente pelo fato de ultrapassarem determinado patamar etario,passam a gozar da presuncao absoluta de incapacidade para alguns atos, comocontrair matrimonio pelo regime de bens que melhor consultar seus interesses.58) QUAL A NECESSIDADE DE AUTORGA PARADETERMINADOS ATOS?R: PARA DETERMINADOS ATOS CIVIS: Art. 1.647, CC: Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dosconjuges pode, sem autorizacao do outro, exceto no regime da separacaoabsoluta: I alienar ou gravar de onus real os bens imoveis; II pleitear, como autor ou reu, acerca desses bensou direitos; III prestar fianca ou aval; IV fazer doacao, nao sendo remuneratoria, de benscomuns, ou dos que possam integrar futura meacao.Paragrafo unico. Sao validas as doacoes nupciaisfeitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.59) COMO DEVE SER A ADMINISTRACAO DOS BENS PELOCONJUGUES?R: ADMINISTRACAO DOS BENS: Art. 1.651, CC: Quando um dos conjuges nao puder exercer aadministracao dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, cabera aooutro: I gerir os bens comuns e os do consorte; II alienar os bens moveis comuns; III alienar os imoveis comuns e os moveis ou imoveisdo consorte, mediante autorizacao judicial.60) O QUE E PACTO NUPCIAL:R: Pacto Antenupcial: Trata-se de um contrato formal e solene, peloqual os nubentes regulamentam as questoes patrimoniais relativas ao casamento(arts. 1.653 a 1.657, CC). Art. 1.653, CC: E nulo o pacto antenupcial se nao forfeito por escritura publica, e ineficaz se nao lhe seguir o casamento. Art. 1.655, CC: E nula a convencao ou clausula delaque contravenha disposicao absoluta de lei.Art. 1.657, CC: As convencoes antenupciais nao teraoefeito perante terceiros senao depois de registradas, em livro especial, pelooficial do Registro de Imoveis do domicilio dos conjuges.61) O QUE E REGIME DE BENS? EXPLIQUE?R: REGIME DE BENS Resumo:No divorcio as regras de partilha dos bens variam deacordo com o regime de bens adotado no casamento. O regime legal, que e o da comunhao parcial: preve comoregra geral a comunicabilidade de todos os bens adquiridos onerosamente duranteo casamento, excluindo os bens adquiridos por doacao ou sucessao e aqueles queja eram do conjuge antes do casamento. Ja na comunhao universal: ha em regraa comunicabilidade de todos os bens, adquiridos antes e durante o casamento. No regime da separacao convencional ouobrigatoria, que e aquela imposta por lei, por exemplo, aosmaiores de setenta anos, nao ha comunicabilidade de bens, possuindo cadaconjuge seu patrimonio particular.62) QUAL O CONCEITO DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS?R: Trata-se do regime supletivo de vontade,dispensando a necessidade de pacto antenupcial e prevalecendo no silencio daspartes e na hipotese de invalidade do pacto. Comunicam-se os bens adquiridos atitulo oneroso durante o casamento (presuncao absoluta de esforco comum),excluindo-se os bens adquiridos antes das nupcias e os adquiridos durante ocasamento a titulo gratuito (doacao e heranca).Regime aplicavel a uniao estavel (art. 1.725, CC).Art. 1.659, CC: Excluem-se da