no qual ha a utilizacao do Poder de Imperio (poder de coagir o Administrado a aceitar a imposicao da vontade do Estado atraves de uma limitacao ao direito subjetivo do particular).Restricoes no que diz respeito a emissao dos atos administrativos, que devem estar sempre vinculados a finalidade publica, sob pena de serem declarados nulos de pleno direito, em virtude da presenca de uma ilegalidade que causa um vicio insanavel na formulacao do ato e compromete toda a sua estrutura.No que diz respeito aos requisitos que compoem o Regime Juridico Administrativo, tambem deve ser destacada a Supremacia do Interesse Publico sobre o Interesse Privado, onde a Administracao Publica coloca-se em pe de desigualdade em face do particular, tendo em vista o fato desta poder impor a sua vontade (que representa o interesse da coletividade) em detrimento da vontade do particular (ex nas desapropriacoes, onde o interesse publico se sobrepoem ao direito de propriedade assegurado ao particular, ressalvando as indenizacoes previstas em lei).Regime Juridico:Direito Publico;Prerrogativas;Restricoes;Supremacia do Interesse Publico.1.4 Principios Constitucionais da Administracao PublicaLegalidade;Impessoalidade;Moralidade;Publicidade;Eficiencia.Sao considerados Principios Constitucionais, por estarem localizados no bojo do texto constitucional, e devem ser observados por toda a Administracao Publica (Direta e Indireta), todas as Esferas de Governo (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) e todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciario), segundo o caput do art. 37, da C.F./88: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia.CF/Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes daUniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte:Principio da LegalidadeE considerado pela doutrina como um principio generico, pois, todos os outros principios (constitucionais e infra-constitucionais) derivam deste, sendo, portanto, o principio norteador mais importante a ser observado pela Administracao Publica.Por este principio podemos afirmar que o Estado so faz aquilo que a lei determinar, ou seja, um ato legal, legitimo e aquele praticado de acordo com os ditames legais. O cidadao pode fazer tudo o que a lei nao proibir, segundo o art. 5o, II, da CF/88, mas, o agir da Administracao Publica necessita estar previsto em lei, esta deve agir quando, como e da forma que a lei determinar.O ato administrativo praticado pelo Agente Publico sem a observancia da legalidade, torna o ato nulo de pleno direito, tendo em vista, a presenca de um vicio insanavel em sua estrutura, chamado de ilegalidade.Principio da MoralidadeA Administracao Publica impoem ao Agente Publico que pratica o ato administrativo um comportamento etico, juridico, adequado. Nao basta a simples previsao legal que autorize o agir da administracao publica, e necessario que alem de legal, o ato administrativo tambem seja aceitavel do ponto de vista etico-moral, segundo o que esta expresso no artigo 37, 4o da CF/88.O conceito juridico de moralidade e de dificil elaboracao, pois, considera elementos subjetivos para a sua formacao. Elementos estes que podem se modificar de acordo coma sociedade, a base territorial e a epoca em que e formulado. Razao pela qual a lei pertinente ao assunto, Lei de Improbidade Administrativa, Lei n 8.429/92, nao faz mencao a um conceito