Tribunal nao isenta empresa por danos moraisValor da indenizacao foi reduzido de R$ 10 mil para R$ 3 milA Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Paraiba (13a Regiao) condenou a empresa Refrescos Guararapes Ltda por danos morais, mas reduziu o valor da indenizacao de R$ 10 mil pedido por um ex-funcionario para R$ 3 mil.A empresa recorreu ao Tribunal contra a decisao da 4a Vara de Trabalho de Campina Grande, que julgou procedente o pedido do trabalhador, alegando nao ter cometido nenhum ato ilicito uma vez que realizava apenas inspecoes visuais nos seus empregados e que a revista nao se dava de modo ilegal ou abusivo.A 2a Turma concluiu que o empregador dispunha de outros meios de controle para a fiscalizacao, como camera de vigilancia e detectores de metal. Alem disto, o procedimento da revista, mesmo visual, nao se justificaria fazendo jus o trabalhador a indenizacao por danos morais.Entretanto, baseando-se nos principios da razoabilidade, do nao enriquecimento ilicito, da capacidade economica das partes envolvidas e do carater pedagogico da medida, os magistrados decidiram reduzir o valor indenizatorio a ser pago pela empresa Refrescos Guararapes ao ex-funcionario.Ainda de acordo com a relatora do processo no 0131092-25.2015.5.13.0023, a juiza convocada Ana Paula Azevedo Sa Campos Porto, a pratica de revistas, ainda que limitadas ao exame do conteudo de bolsas, so deve ser admitida em situacoes em que demonstre estrita necessidade, ou seja, nao sendo possivel adotar outro tipo de controle eficaz.Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13a RegiaoMWBC Advogados Rebaixamento de funcao por decisao unilateral da empresa gera reconhecimento de rescisao indireta Por conta do rebaixamento de funcao de uma empregada por decisao unilateral da empresa, a Justica do Trabalho reconheceu a rescisao indireta do contrato de trabalho de uma auxiliar de servicos gerais com a Otima Comercio de Alimentos S/A. De acordo com o juiz Ricardo Machado Lourenco Filho, em atuacao na 10a Vara do Trabalho de Brasilia, em virtude da forma de extincao do contrato reconhecida judicialmente, o empregador devera pagar integralmente as verbas rescisorias.A autora, de acordo com sua carteira de trabalho, foi admitida na funcao de auxiliar de servicos gerais. Em junho de 2013, passou a trabalhar como operadora de supermercado, no setor de frutas, legumes e verduras e, depois de alguns problemas, retornou ao cargo anterior. Ja a empresa alega que o que houve foi um mero periodo de experiencia.De acordo com os contracheques e as folhas de ponto, salientou o magistrado na sentenca, a auxiliar de servicos gerais passou a atuar na funcao de operadora de supermercados, entre junho de 2013 e abril de 2014, quando retornou ao cargo anterior. A chamada retrocessao, frisou o juiz, nao gerou mudanca salarial. Mas, diferente do que afirmou o preposto da Otima em audiencia, nao houve mero periodo de experiencia na funcao de operadora de supermercado, porque durou quase um ano.O fato e que o contrato de trabalho foi modificado, com a alteracao da funcao para operadora de supermercado. Com o retorno a funcao de auxiliar de servicos gerais, houve nova modificacao do pacto laboral. Essa modificacao