do orago onde o servidor estiver lotado ate 03(tres) diasdo mes, desde que nao seja ultrapassado o limite de 15(quinze) dias por ano;XIII - missao ou estudo emoutros pontos do territorio nacional, quando o afastamento houver sidoexpressamente autorizado pelo Prefeito;XIV - periodo de transito,compreendido como o tempo gasto em viagem pelo funcionario que mudar de sedecontada da data de desligamento no maximo de 07(sete) dias;XV - prestacao de servicomilitar obrigatorio;XVI - exercicio de outrocargo de provimento em comissao ou funcao gratificada no servico publicomunicipal;XVII - prisao ou suspensaopreventiva, nos termos do artigo 227 deste Estatuto;XVIII - disponibilidade.Art. 70o - Para efeito de aposentadoria,alem do disposto no artigo anterior, computar-se-ao integralmente:I - o tempo de servicoprestado anteriormente pelo funcionario em outro cargo ou funcao publicafederal, estadual ou municipal, inclusive de outros estados, de entidades daadministracao descentralizada ou exercicio de mandato eletivo.Capitulo IIDa EstabilidadeArt. 71o - O funcionario ocupantedo cargo de provimento efetivo adquirira estabilidade apos 02(dois) anos deexercicio, quando nomeado em virtude de concurso.Art. 72o - Nao adquiriraoestabilidade, qualquer que seja o tempo de servico, os nomeados em comissao eem substituicao.Art. 73o - O funcionario que houveradquirido estabilidade so podera ser demitidos em virtude de sentencajudiciaria ou mediante processo administrativo, em que lhe sejam assegurados asgarantias de ampla defesa em instrucao contraditoria. 12Paragrafo Unico - Aestabilidade diz respeito ao servico publico e nao ao cargo, assegurado aadministracao o direito de reenquadrar ou readaptar o funcionario em outrocargo de natureza e vencimentos compativeis com o anteriormente ocupado.Capitulo IIIDas FeriasArt. 74o - O funcionario gozara porano, obrigatoriamente, 30(trinta) dias consecutivos de ferias, observada aescala que for organizada.Paragrafo Primeiro - Eproibido levar a conta de ferias qualquer falta ou trabalho.Paragrafo Segundo -Somente depois do primeiro ano de exercicio, adquirira o funcionario direito asferias.Art. 75o - Durante as ferias ofuncionario tera direito a todas as vantagens do seu cargo.Art. 76o - E proibida a acumulacaode ferias, salvo imperiosa necessidade de servico e por dois periodos nomaximo.Paragrafo Unico - feriasacumuladas deverao ser gozadas por inteiro dentro do ano seguinte ao qual sereferem.Art. 77o - Cabera ao dirigente decada orgao, baseado nas informacoes emitidas pelo setor de pessoal, organizar omes de novembro a escala de ferias dos seus subordinados para o ano seguinte e modifica-laposteriormente, para atender as necessidades do servico.Paragrafo Unico - Asescalas de ferias organizadas por cada orgao deverao ser enviadas para o setorde pessoal afim de que sejam imediatamente afixadas em local visivel daPrefeitura.Art. 78o - Os ocupantes dos cargosem comissao terao seu periodo de ferias determinado pelo Prefeito.Art. 79o - O funcionario, cujasituacao funcional se altera, e quando em gozo de ferias, nao sera obrigado aapresentar-se antes de termina-las.Capitulo IVDas LicencasSecao IDisposicoes GeraisArt. 80o - Conceder-se-a licenca:I - para tratamento desaude;II - por motivo deacidente corrido no servico ou doenca profissional;III - por motivo degestacao;IV - por motivo de doencaem pessoa da familia;13V - por servico militarobrigatorio;VI - como premio aassiduidade nos termos da secao da secao VII deste capitulo;VII - por motivo deafastamento do conjuge, nos termos da secao VIII deste capitulo;VIII - Para atendimento deinteresse particular;Art. 81o - So sera consideradalicenca:I - Ao