A aquisicao de imoveis na planta requer pesquisa criteriosa por parte do comprador, que pode correr o risco de enfrentar problemas, como a atraso na entrega, um dos principais focos de reclamacoes do consumidor ao Procon-SP. No ano passado foram registrados 4.357 atendimentos sobre habitacao, aumento de 15% em relacao a 2010, quando foram registradas 3.785 queixas sobre o tema.O que diz o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC)O atraso da entrega do imovel e uma irregularidade prevista no artigo 35 do CDC: Se o fornecedor de produtos ou servicos recusar cumprimento a oferta, apresentacao ou publicidade, o consumidor podera alternativamente e a sua livre escolha:I exigir o cumprimento forcado da obrigacao, nos termos da oferta, apresentacao ou publicidade;II aceitar o produto ou prestacao de servico equivalente;III rescindir o contrato, com direito a restituicao de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.Alem do atraso, outros problemas podem causar dor de cabeca no consumidor, como: posterior alteracao da metragem dos comodos, embargo da obra por irregularidades junto a prefeitura , indices de reajustes nao previstos em contrato, dentre outros. Para evitar que o sonho da casa propria se transforme em aborrecimentos interminaveis, confira as dicas no blog do Procon-SP.15/5/2012Assessoria de ComunicacaoFundacao Procon-SP 11/05/2012 - JusticaAtualmente, em acusacoes de corrupcao, pessoas juridicas respondem apenas nas esferas civil e administrativa, e sancoes penais recaem apenas sobre pessoas fisicasJuliana Belloque e Gilson Dipp na reuniao da sexta-feira passada:discussao de propostas para um novo Codigo PenalPessoas juridicas de direito privado ou publico, nesse ultimo caso aquelas que intervenham no dominio economico, devem ser responsabilizadas penalmente pelos atos praticados contra a administracao publica, a ordem economica e financeira e a economia popular. A responsabilizacao penal so existe hoje para condutas lesivas ao meio ambiente.A proposta foi aprovada sexta-feira passada pela comissao especial de juristas instalada por sugestao do presidente do Senado, Jose Sarney, para elaborar um novo Codigo Penal.O presidente da comissao, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justica, defendeu a inovacao. Ate entao, as empresas so respondiam por delitos na esfera civil e administrativa, com excecao dos crimes ambientais. A responsabilidade penal possui um peso, um estigma que so dignidade de uma norma penal tem. E muito diferente da infracao administrativa ou civil comparou Dipp.A responsabilizacao podera ser proposta nos casos em que as infracoes sejam cometidas por decisao do representante legal ou contratual da empresa juridica, ou ainda de seu orgao colegiado, quando a finalidade e a busca de interesse ou beneficio para a entidade.Pelo texto, alem de multas, as penalidades poderao variar da simples prestacao de servico comunitario a suspensao temporaria das atividades ou mesmo a sua extincao.As empresas podem ainda ser proibidas por ate um ano de fechar contrato com o setor publico e instituicoes financeiras oficiais, com possibilidade de prorrogacao desse prazo. Ficariam, por exemplo, impedidas de participar de licitacoes e obter emprestimos em bancos oficiais. Outra pena pode ser a determinacao da perda de bens e valores. Sao penas compativeis com a natureza da pessoa juridica. Evidentemente que nao se pode por uma empresa na prisao observou Gilson