Enfim, parece que o Municipio resolveu legalizar a situacao dos servidores municipais, demitindo os contratados irregularmente, para, espera-se, convocar os candidatos devidamente aprovados no concurso publico realizado em 2012.Essa atitude e louvavel, contudo, os funcionarios demitidos merecem respeito e devem ter os seus direitos trabalhistas assegurados, por uma questao de justica e dignidade. Segundo informacoes, ao que parece nao houve o deposito das verbas referentes ao FGTS, havendo noticias, tambem, de que servidoras gravidas foram desligadas, apesar de ser assegurada a estabilidade.Aconselho aos demitidos que procurem seus advogados de confianca, para que possa ser feita uma analise da situacao de cada um e, eventualmente, ser ajuizada reclamacao trabalhista, a fim de fazer valer os seus direitos. Abaixo, segue o meu artigo sobre o direito dos candidatos aprovados no cadastro de reserva requerem sua nomeacao, em caso de criacao de novas vagas pelo poder publico, como aconteceu em Campos, tambem publicado no blog do Bastos (aqui).CONCURSOPUBLICO E CADASTRO DE RESERVA: UMA NOVA PERSPECTIVA AOS APROVADOSOtema relacionado a nomeacao de candidatos aprovados em concurso publico temsido objeto de profundos debates e grande evolucao no ambito dos TribunaisSuperiores. Ambos os tribunais, STF e STJ, adotam entendimento segundo o qual aregular aprovacao em concurso publico, dentro das vagas previstas em edital,confere ao candidato direito subjetivo a nomeacao e posse dentro do periodo devalidade do certame, salvo em situacoes excepcionais, as quais seraoefetivamente motivadas pelo administrador e sujeitas ao controle do PoderJudiciario, e desde que presentes os seguintes requisitos: superveniencia,imprevisibilidade, gravidade e necessidade Osreferidos tribunais tambem tem jurisprudenciapacifica no sentido de que a ocupacao precaria, por comissao, terceirizacao oucontratacao temporaria, de atribuicoes proprias do exercicio de cargo efetivovago, para o qual ha candidatos aprovados em concurso publico vigente, configuraato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente a pretericao daordem de classificacao no certame, fazendo nascer para os concursados,inclusive os incluidos no cadastro de reserva, o direito a nomeacao, por imposicao do artigo 37,inciso IV, da Constituicao Federal.Ajurisprudencia, contudo, nao reconhecia o direito a nomeacao dos candidatosincluidos no cadastro de reserva, pelo simples surgimento de novas vagas sejapor criacao mediante lei, seja por vacancia, ao argumento de que o preenchimentodesses cargos estaria sujeito ao juizo de conveniencia e oportunidade doAdministrador Publico.Recentemente,entretanto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justica passarama reavaliar essa questao, ampliando os direitos dos candidatos incluidos nocadastro de reserva, a fim de impedir interpretacoes equivocadas e maintencionadas do Poder Publico, que acabam por desrespeitar os principios queregem o concurso publico.Nofinal de 2012, o STJ, em julgamento paradigmatico (AgRg no RMS no 38.117/BA), modificandosua jurisprudencia ate entao prevalente, decidiu que a aprovacao do candidatodentro do cadastro de reserva, ainda que fora do numero de vagas inicialmenteprevistas no edital do concurso publico, confere-lhe o direito subjetivo anomeacao para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso,houver o surgimento de novas vagas, seja em razao da criacao de novos cargosmediante lei, seja em virtude de vacancia decorrente de exoneracao, demissao,aposentadoria, posse em outro cargo inacumulavel ou falecimento.Referidadecisao tomou por base entendimento tambem recente do Supremo Tribunal Federal,que invocando os principios da moralidade, economicidade,