alternativa tecnica e locacional a atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual;III - atividade eventual ou de baixo impacto ambiental:a) a abertura de pequenas vias de acesso de pessoas e animais, suas pontes e pontilhoes;b) a implantacao de instalacoes necessarias a captacao e conducao de agua e efluentes tratados, desde que comprovada a regularizacao do uso dos recursos hidricos ou da intervencao nos recursos hidricos;c) a implantacao de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;d) a construcao de rampa de lancamento de barcos e pequeno ancoradouro;e) a construcao de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populacoes extrativistas e tradicionais em areas rurais;f) a construcao e manutencao de cercas, aceiros e bacias de acumulacao de aguas pluviais;g) a pesquisa cientifica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislacao aplicavel;CAPITULO IIDAS AREAS DE USO RESTRITOSecao IDas Areas de Preservacao PermanenteArt. 8o Considera-se APP a area, coberta ou nao por vegetacao nativa, com a funcao ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geologica e a biodiversidade, facilitar o fluxo genico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populacoes humanas.Art. 9o Para os efeitos desta Lei, em zonas rurais ou urbanas, sao APPs:I - as faixas marginais de cursos dagua naturais perenes e intermitentes, excluidos os efemeros, medidas a partir da borda da calha do leito regular, em largura minima de:a) 30m (trinta metros), para os cursos dagua de menos de 10m (dez metros) de largura;b) 50m (cinquenta metros), para os cursos dagua de 10m (dez metros) a 50m (cinquenta metros) de largura;c) 100m (cem metros), para os cursos dagua de 50m (cinquenta metros) a 200m (duzentos metros) de largura;d) 200m (duzentos metros), para os cursos dagua de 200m (duzentos metros) a 600m (seiscentos metros) de largura;e) 500m (quinhentos metros), para os cursos dagua de mais de 600m (seiscentos metros);II - as areas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa de protecao, com largura minima de:a) 30m (trinta metros), em zonas urbanas;b) 50m (cinquenta metros), em zonas rurais cujo corpo dagua seja inferior a 20ha (vinte hectares) de superficie;c) 100m (cem metros), em zonas rurais cujo corpo dagua seja superior a 20ha (vinte hectares) desuperficie;III - as areas no entorno dos reservatorios dagua artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos dagua naturais, na faixa de protecao definida na licenca ambiental do empreendimento;IV - as areas no entorno das nascentes e dos olhos dagua perenes, no raio minimo de 50m (cinquenta metros);[...].Lei municipal no 7.165, de 27 de AGOSTo de 1996.Art. 27 - Sao diretrizes relativas a drenagem urbana:I - promover a adocao de alternativas de tratamento de fundos de vale com a minima intervencao no meio ambiente natural e que assegurem acessibilidade, esgotamento sanitario, limpeza urbana e resolucao das questoes de risco geologico e de inundacoes;[...]VI - inibir acoes que impliquem na expansao de areas impermeaveis;VII - implantar tratamento urbanistico e paisagistico nas areas remanescentes de tratamentos de fundos de vale, privilegiando as solucoes de parques;VIII - elaborar diagnostico da drenagem urbana no Municipio,