mais interessante, pois poderia, tambem, validar adequacoes de enquadramento para periodos posteriores a 1995, que ainda sofrem com a interpretacao literal e restritiva do que vem a ser atividade permanente. Sumula 50: E possivel a conversao do tempo de servico especial em comum do trabalho prestado em qualquer periodo.Precedentes: Pedilef no 0002950-15.2008.4.04.7158 (julgamento 29/02/2012), Pedilef no 2005.71.95.020660-1 (julgamento 11/10/2011), Pedilef no 2006.83.00.508976-3 (julgamento 02/08/2011). Comentario: A sumula 50 coloca fim na ultrapassada discussao dos periodos de atividade especial passiveis de conversao em atividade comum. Hoje, a propria Administracao ja reconhece essa possibilidade, no art. 70 do RPS. Pessoalmente, me parece desnecessaria, especialmente apos o cancelamento da sumula 16.Maiores comentarios sobre o tema sao desenvolvidos no meu Curso de Direito Previdenciario, 17o edicao, editora Impetus. Sumula 51: Os valores recebidos por forca de antecipacao dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciaria, sao irrepetiveis em razao da natureza alimentar e da boa-fe no seu recebimento.Precedentes: Pedilef no 2009.71.95.000971-0 (julgamento 29/02/2012), Pedilef no 2008.83.20.000013-4 (julgamento 13/09/2010), Pedilef no 2008.83.20.000010-9 (julgamento 16/11/2009). Comentario: A sumula 51 e relevante e reforca, de maneira correta, o entendimento que ja tem sido consolidado ate pelo Tribunal de Contas da Uniao, no sentido da desnecessidade de devolver valores recebidos a maior ou indevidamente, por pessoa percipiente de beneficio previdenciario, quando ha boa-fe. Rio, 22 de marco de 2012 Nova EdicaoEscrito por fabioz Prezados, comunico que saiu, nessa semana, a 17a edicao do meu Curso de Direito Previdenciario. Vejam em: http://www.impetus.com.br/#display=products&container=content&module=jpf_ec_product&view=show_all&id_product=289Rio, 27/02/2012 Prova de Previdenciario do INSSEscrito por fabioz Pessoal, como forma de ajudar os que estudam nossa disciplina, aproveito para inserir, aqui, a recente prova de previdenciario do concurso do INSS, organizado pela Fundacao Carlos Chagas.De maneira geral, nao foi uma prova dificil, mas na medida certa, bem apresentada e abrangente, de acordo com o conteudo programatico do concurso.Somente discordo de dois gabaritos. Um e a questao 54, que trata de segurado preso em gozo de auxilio-doenca. Em tal hipotese, nao e cabivel o auxilio-reclusao, por previsao expressa do art. 80 da Lei no 8.213/91. Como a questao nao deixa claro se o beneficio ainda era pago no momento da prisao, entendo que deveria ter sido anulada.Ja na questao 57, apesar de ser a posicao tradicional sobre o tema, tambem discordo, pois a lei nao exige a concessao previa de auxilio-doenca para fins de obtencao do auxilio-acidente. Nada impede, por exemplo, que um segurado nao requeira o beneficio por incapacidade e, posteriormente, venha a demandar a prestacao indenizatoria, que e o auxilio-acidente. Improvavel, sem duvida, mas perfeitamente possivel.Ha uma ou outra questao que pode gerar duvida, mas dentre as opcoes disponiveis, o candidato teria como identificar o gabarito. Foi uma prova, no geral, bem elaborada.Segue o texto com respectivo gabarito anotado. O gabarito definitivo foi inserido apos o original, quando houve mudanca.abs, Fabio ZambitteRio, 16/02/2012 e 07/03/2012 FCC/2012, Tecnico Seguro Social - INSS 21. A Seguridade Social encontra-se inserida no titulo da Ordem Social da Constituicao Federal e tem entre seus objetivos:(A) melhorar o atendimento da populacao.(B) promover o desenvolvimento regional.(C) promover politicas sociais que visem a reducao