Fonte:http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI179107,41046-Mensalao+e+embargos+infringentes+o+direito+ao+melhor+direitoO caso mensalao esta na fase recursal. Todos os reus condenados apresentaram embargos de declaracao. E possivel que alguns consigam algum tipo de beneficio com esses embargos (reducao de pena, por exemplo). Por que? Porque os advogados alegam que houve aplicacao de lei nova mais desfavoravel (e isso e proibido no Direito Penal).Mas a polemica maior reside, evidentemente, nos embargos infringentes (previstos no art. 333 do Regimento Interno do STF), porque eles viabilizam a rediscussao da causa, consoante os limites dos votos vencidos (reanalise fatica, probatoria e juridica). E serao julgados com a presenca de novos ministros (um ja assumiu e outro esta na iminencia de ser escolhido).De acordo com a minha opiniao nao ha duvida que tais embargos (infringentes) sao cabiveis naquelas situacoes (sao catorze, no total) em que os reus foram condenados, mas contaram com 4 votos favoraveis (Delubio, Jose Dirceu, Joao Paulo etc. estao nessa situacao).Dois sao os fundamentos (consoante meu ponto de vista):(a) com os embargos infringentes cumpre-se o duplo grau de jurisdicao garantido tanto pela Convencao Americana dos Direitos Humanos (art. 8o, 2, h) bem como pela jurisprudencia da Corte Interamericana (Caso Barreto Leiva);(b) existe seria controversia sobre se tais embargos foram ou nao revogados pela lei 8.038/90. Sempre que nao exista consenso sobre a revogacao ou nao de um direito, cabe interpretar o ordenamento juridico de forma mais favoravel ao reu, que tem, nessa circunstancia, direito ao melhor direito.A esses dois fundamentos ainda cabe agregar um terceiro: vedacao de retrocesso. Se de 1988 (data da CF) ate 1990 (data da lei 8.038) existiu, sem questionamento, o recurso dos embargos infringentes (art. 333 do RISTF), cabe concluir que a nova lei, ainda que fosse explicita sobre essa revogacao (o que nao aconteceu), nao poderia ter valor, porque implicaria retrocesso nos direitos fundamentais do condenado.Pelos tres fundamentos expostos, minha opiniao e no sentido de que o ministro Joaquim Barbosa (que ja rejeitou os embargos infringentes de Delubio), mais uma vez, nao esta na companhia do melhor direito. O tema vai passar pelo plenario, onde, certamente, Joaquim Barbosa pode sair derrotado, devendo preponderar o pensamento do ministro Celso de Mello, que ja se manifestou no sentido do cabimento dos embargos infringentes, invocando parte dos argumentos acima recordados.Joaquim Barbosa deve ser derrotado, mais uma vez, porque nao e por meio da soberba e do autoritarismo que se constroi o direito (ou mesmo a nossa propria vida). Quem busca guerra o tempo todo, nao pode colher as flores brancas da paz. Em muitos momentos o destempero emocional do ministro Joaquim Barbosa evidencia que nos, seres humanos, nem sequer chegamos ainda ao grande meio-dia de Nietzsche, que explica que a evolucao da humanidade esta no meio do caminho entre o amanhecer e o anoitecer. Ou seja: o ser humano esta entre o animal primata e o alem-do-homem (o supra-humano), mas, em determinados momentos, nos apresenta a sensacao de que esta mais para o amanhecer que para o anoitecer.___________* Luiz Flavio Gomes e jurista e professor fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do atualidadesdodireito.com.br. Foi Promotor