Receita Federal publica norma sobre bitributacao 16/05/2013Contribuicoes dos aposentados a previdencia complementar feitas entre 1989 e 1995 poderao ser abatidas da base de calculo do imposto de rendaA Receita Federal publicou no dia 8 de abril a Instrucao Normativa (IN) 1.343/13, que estabelece procedimentos relativos ao tratamento tributario a ser aplicado na apuracao do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fisica (IRPF), referente aos valores pagos por entidade de previdencia complementar a titulo de complementacao de aposentadoria correspondente as contribuicoes efetuadas, exclusivamente pelo beneficiario, no periodo de 1o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. As contribuicoes efetuadas para a previdencia complementar no referido periodo, nao eram deduzidas da base de calculo do IRPF, pois havia previsao de isencao do imposto na fase de recebimento do beneficio. Todavia, a Lei n.o 9.250/95, estabeleceu o contrario, ou seja, os beneficios passaram a ser tributados e as contribuicoes deduzidas. Entretanto, como nao houve um regime de transicao, o efeito da tributacao sobre as contribuicoes efetuadas no periodo de 1989 a 1995 nao foi compensado quando do recebimento do beneficio.E importante ressaltar que a IN 1.343/13 se aplica apenas aos aposentados que recebem beneficio de aposentadoria a partir de janeiro de 2008 e tenham efetuado contribuicoes a previdencia complementar no periodo de janeiro de 1989 a dezembro de 1995. Contudo, a Instrucao nao se aplica aos pensionistas.Para os aposentados que receberam o primeiro pagamento de aposentadoria ate dezembro de 2007, a Instrucao nao preve nenhum beneficio, por considera-los prescritos, assim, para os aposentados que se enquadram nessa situacao a unica forma de reparacao e manter as acoes judiciais que estao em curso. Aposentados entre 2008 e 2012 : Permanecendo saldo de contribuicoes, o aposentado devera atualizar o valor correspondente, conforme tabela que sera divulgada pela Receita Federal, podendo utiliza-lo para retificar as declaracoes dos anos seguintes ate exaurir o montante das contribuicoes.Caso a DAA original tenha gerado valor a pagar, alem de fazer a retificacao, o aposentado devera solicitar a restituicao do valor pago a maior por meio do Pedido de Restituicao, via declaracao eletronica, disponivel no site da Receita.Caso o beneficiario possua acao judicial em curso, relativo a bitributacao de que trata a Instrucao, devera, antes da retificacao, desistir expressamente, de forma irrevogavel, do referido processo, renunciando a quaisquer alegacoes de direito para que possam usufruir do beneficio da IN 1.343/13, na forma do artigo 3o.O aposentado deve apresentar, quando solicitado pela Receita Federal, a comprovacao de que protocolou tempestivamente o requerimento de extincao do processo, mediante apresentacao da peticao de desistencia ou da certidao do cartorio que ateste a situacao da respectiva acao, sendo recomendavel a guarda do documento.Confira aqui, no artigo 3o da IN 1.343, o passo-a-passo dos procedimentos necessarios as retificacoes.Aposentados de janeiro de 2013 em diante: Aposentados de janeiro de 2013 em diante 16/05/2013 O abatimento nao se aplica aos beneficios recebidos do INSS...."o abatimento do imposto apurado ate exaurir o saldo, nao sendo, portanto, necessaria qualquer retificacao por parte do aposentado em suas Declaracoes de Ajuste Anual."fonte:recebi em meu email 16/05/2013 09h35 - Atualizado em 16/05/2013