preceitos deste Decreto-lei e demais disposicoes legais e regulamentares dara lugar a aplicacao do disposto no Decreto-lei no 785, de 25 de agosto de 1969. Art 41. Consideram-se alimentos corrompidos, adulterados, falsificados, alterados ou avariados os que forem fabricados, vendidos, expostos a venda, depositados para a venda ou de qualquer forma, entregues ao consumo, como tal configurados na legislacao penal vigente. Art 42. A inutilizacao do alimento previsto no artigo 12 do Decreto-lei no 785, de 25 de agosto de 1969, nao sera efetuada quando, atraves analise de laboratorio oficial, ficar constatado nao estar o alimento improprio para o consumo imediato. 1o O alimento nas condicoes deste artigo podera, apos suas interdicao, ser distribuido as instituicoes publicas, ou privadas, desde que beneficentes, de caridade ou filantropicas. 2o Os tuberculos, bulbos, rizomas, sementes e graos em estado de germinacao, expostos a venda em estabelecimentos de generos alimenticios, serao apreendidos, quando puderem ser destinadas ao plantio ou a fins industriais. Art 43. A condenacao definitiva de um alimento determinara a sua apreensao em todo o territorio brasileiro, cabendo ao orgao fiscalizador competente do Ministerio da Saude comunicar o fato aos demais orgaos congeneres federais, estaduais, municipais, territoriais e do Distrito Federal para as providencias que se fizerem necessarias a apreensao e inutilizacao do alimento, sem prejuizo dos respectivos processos administrativo e penal, cabiveis. Art 44. Sob pena de apreensao e inutilizacao sumaria, os alimentos destinados ao consumo imediato, tenham ou nao sofrido processo de coccao, so poderao ser expostos a venda devidamente protegidos. CAPITULO IX Dos Estabelecimentos Art 45. As instalacoes e o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou comerciais, onde se fabrique, prepare, beneficie, acondicione, transporte, venda ou deposite alimento ficam submetidos as exigencias deste Decreto-lei e de seus Regulamentos. Art 46. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior devem ser previamente licenciados pela autoridade sanitaria competente estadual, municipal, territorial ou do Distrito Federal, mediante a expedicao do respectivo alvara. Art 47. Nos locais de fabricacao, preparacao, beneficiamento, acondicionamento ou deposito de alimentos, nao sera permitida a guarda ou a venda de substancias que possam corrompe-los, altera-los, adultera-los, falsifica-los ou avaria-los. Paragrafo unico. So sera permitido, nos estabelecimentos de venda ou consumo de alimentos, o comercio de saneantes, desinfetantes e produtos similares, quando o estabelecimento interessado possuir local apropriado e separado, devidamente aprovado pela autoridade fiscalizadora competente. CAPITULO X Disposicoes Gerais Art 48. Somente poderao ser expostos a venda, alimentos, materias-primas alimentares, alimentos in natura , aditivos para alimentos, materiais, artigos e utensilios destinados a entrar em contato com alimentos materias-primas alimentares e alimentos in natura , que: I - Tenham sido previamente registrados no orgao competente do Ministerio da Saude; II - Tenham sido elaborados, reembalados, transportados, importados ou vendidos por estabelecimentos devidamente licenciado; III - Tenham sido rotulados segundo as disposicoes deste Decreto-lei e de seus Regulamentos; IV - Obedecam, na sua composicao, as especificacoes do respectivo padrao de identidade e qualidade, quando se tratar de alimento padronizado ou aquelas que tenham sido declaradas no momento do respectivo registro, quando se tratar de alimento de fantasia ou artificial, ou ainda