Partilha e sucessao das quotas empresariaisDouglas Phillips Freitas[1] A atividade empresarial tem se tornado, nos ultimos tempos, cada vez mais complexa e a correlacao com os direitos de familia dos socios mais intima a cada ano. Outrora a jurisprudencia e doutrina patria pouco discorriam sobre direitos dos conjuges (e ate herdeiros, por vezes) nos casos de divorcio e falecimento do socio de uma empresa limitada.As sociedades anonimas e as firmas individuais sao mais faceis, por assim dizer, visualizar e efetivar a partilha e sucessao de tal patrimonio, pois no primeiro caso, as acoes, de regra, titularizadas e endossaveis sao transmissiveis e, no segundo, o patrimonio da pessoa juridica confunde-se com o da fisica.Nas sociedades limitadas a situacao torna-se mais complexa, pois, pela natureza desta forma de constituicao empresarial ha terceiros (socios) envolvidos e, nao necessariamente ha possibilidade de inclusao destes conjuges e herdeiros serem incluidos na sociedade em casos de divorcio ou morte, pois a regra vigente no caso concreto e aquele regulado pelo contrato social, a disposicao de vontade e lei entre as partes socios envolvidos. 1. PARTILHA DAS QUOTAS EMPRESARIAISComo informado, antigamente a atividade empresarial era tido, nos casos de divorcio, como patrimonio particular e indivisivel do conjuge/socio, sendo objeto de discussao (justificacao) na fixacao da pensao, mas, raras vezes, de partilha, ate por conta das disposicoes e estrutura contratuais proibitivas do ingresso de terceiros (mesmo conjuge) na sociedade sem a autorizacao dos demais socios.Este entendimento, de certa forma equivocado ou minorado em sua realidade perdurou ate alguns anos, quando passaram a ser arrolado o patrimonio empresarial como patrimonio do conjuge (socio) a ser partilhado (ou, pelo menos, indenizado), a fim de constituir a meacao.Este novo enfoque trouxe o tema a discussao, que num primeiro momento, como sempre, houve certos equivocos, mas, hoje, mantem certa homogeneidade nas decisoes, cada vez mais ampliativas e galgando novas teses e discussoes concernentes que, boa parte, se analisara mais a frente. 1.1. Da natureza das quotas sociais em relacao a meacaoAs quotas sociais de uma sociedade limitada concernem ao socio um percentual sobre a totalidade da empresa. Este contrato, de outro lado, traz o regramento sobre a correlacao entre os socios e, geralmente, veda o ingresso de terceiros.Neste contexto, dependendo do regime de bens do casal, quando um deles constitui uma empresa ou acresce suas cotas em empresa pre-existente, ha um crescimento patrimonial de um dos conjuges ou companheiro, e, como dito, dependendo do regime de bens, havendo meacao, ao conjuge ou companheiro nao socio, surgem direitos.O fato e que a meacao das quotas sociais nao podem salvo expressa previsao no contrato social permitir a titularizacao das mesmas ao conjuge/companheiro nao socio quando a sociedade e limitada, ao contrario do que acontece numa firma individual ou sociedade anonima.Por tais razoes, ao conjuge;/companheiro nao socio, o valor decorrente das quotas sociais que teria direito mas por vedacao do contrato social nao pode se titularizar deverao ser indenizadas ou compensadas em outros bens particulares do casal. 1.2. Da subsociedadeA indenizacao do valor resultante das quotas sociais adquiridas ou acrescidas pelo conjuge/companheiro socio a ser pago a