por maioria, seguiu o voto do relator. Ficou vencida a Ministra Katia Magalhaes Arruda. RR-7300-34.2007.5.17.0013EducacaoMEC suspende 11 mil vagas em cursos de DireitoFonte: ConjurO Ministerio da Educacao suspendeu 11 mil vagas de 136 cursos de Direito que tiveram resultados insatisfatorios em avaliacoes da pasta. A medida foi publicada no Diario Oficial da Uniao desta quinta-feira (2/6) e atinge graduacoes que obtiveram Conceito Preliminar de Curso 1 ou 2 em 2009. Tambem esta publicada hoje a autorizacao para o funcionamento de 33 novos cursos de Direito, totalizando 4,2 mil vagas. Segundo Luis Fernando Massonetto, secretario de Regulacao e Supervisao da Educacao Superior do MEC, ha cerca de um ano nao havia autorizacao para a abertura de curso na area.Como explica noticia da Agencia Brasil, o Conceito Preliminar de Curso avalia a qualidade do ensino oferecido a partir da nota obtida pelos alunos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a titulacao e o regime de trabalho do corpo docente e a infraestrutura. Os resultados 1 e 2 sao considerados insatisfatorios, o 3 razoavel e o 4 e o 5 bons.Esse e o primeiro ato da Secretaria de Regulacao e Supervisao da Educacao Superior do MEC, criada recentemente. Antes, essa tarefa era compartilhada por diferentes setores do ministerio, principalmente pela Secretaria de Ensino Superior. O ministro resolveu criar essa nova estrutura a partir de uma constatacao de que a area de regulacao cresceu muito, ate por conta da expansao da educacao superior no pais, e havia necessidade entao de se pensar uma estrutura especifica para as questoes de supervisao, explica Luis Fernando Massonetto, professor da Universidade de Sao Paulo (USP) que assumiu a secretaria.Os cursos que sofreram a medida cautelar de suspensao de vagas sao todos de instituicoes privadas. Os cortes variaram entre 15% e 65% do total de vagas ofertadas pela faculdade a partir do resultado do Conceito Preliminar de Curso quanto pior a nota, maior a reducao. O numero de vagas encerradas e maior do que o de autorizadas. E essa e uma tendencia para aqueles cursos que ja estao com algum grau de saturacao. A dinamica e oferecer novas vagas, retirando vagas ruins do mercado. E nos cursos mais saturados, com uma retirada maior do que daquelas que sao recolocadas, explica.Alem do Direito, a Pedagogia e a Medicina tambem ja foram alvo dos chamados processos de supervisoes especiais do ministerio. Segundo Massonetto, nao ha previsao de um novo trabalho especifico em alguma area. As medidas para controle de qualidade seguirao os tramites regulares que preveem, por exemplo, que os cursos sofram reducao de vagas apos dois resultados insatisfatorios consecutivos nos ciclos de avaliacao. A lista dos cursos e instituicoes afetados pelas medidas pode ser consultada no Diario Oficial.Direito TributarioJustica considera boa-fe de contribuinte para cancelar autuacaoFonte: Valor EconomicoUma empresa varejista de grande porte do Estado de Sao Paulo obteve uma liminar na Justica para suspender uma autuacao da Fazenda pelo uso de creditos do ICMS decorrentes de compras de fornecedor em situacao irregular. No caso, como as notas fiscais foram emitidas por uma empresa considerada inidonea, o Fisco se recusou