19.12.2000) Art. 437 - (Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000) Art. 438 - Sao competentes para impor as penalidades previstas neste Capitulo:a) no Distrito Federal, a autoridade de 1a instancia do Departamento Nacional do Trabalho;b) nos Estados e Territorio do Acre, os delegados regionais do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio ou os funcionarios por eles designados para tal fim. Paragrafo unico - O processo, na verificacao das infracoes, bem como na aplicacao e cobranca das multas, sera o previsto no titulo "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposicoes deste artigo. SECAO VI DISPOSICOES FINAIS Art. 439 - E licito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salarios. Tratando-se, porem, de rescisao do contrato de trabalho, e vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistencia dos seus responsaveis legais, quitacao ao empregador pelo recebimento da indenizacao que lhe for devida. Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos nao corre nenhum prazo de prescricao. Art. 441 - O quadro a que se refere o item I do art. 405 sera revisto bienalmente. ITULO IV DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO CAPITULO I DISPOSICOES GERAIS Art. 442 - Contrato individual de trabalho e o acordo tacito ou expresso, correspondente a relacao de emprego. Paragrafo unico - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, nao existe vinculo empregaticio entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de servicos daquela.Art. 442-A. Para fins de contratacao, o empregador nao exigira do candidato a emprego comprovacao de experiencia previa por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluido pela LEI 11.644 de 2008) Art. 443 - O contrato individual de trabalho podera ser acordado tacita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. 1o - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigencia dependa de termo prefixado ou da execucao de servicos especificados ou ainda da realizacao de certo acontecimento suscetivel de previsao aproximada. 2o - O contrato por prazo determinado so sera valido em se tratando: a) de servico cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminacao do prazo; b) de atividades empresariais de carater transitorio;c) de contrato de experiencia. Art. 444 - As relacoes contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulacao das partes interessadas em tudo quanto nao contravenha as disposicoes de protecao ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicaveis e as decisoes das autoridades competentes. Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado nao podera ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. Paragrafo unico. O contrato de experiencia nao podera exceder de 90 (noventa) dias. Art. 446 - Revogado pela Lei no 7.855, de 24.10.198Paragrafo unico. Ao marido ou pai e facultado pleitear a recisao do contrato de trabalho, quando a sua continuacao for suscetivel de acarretar ameaca aos vinculos da familia, perigo manifesto as condicoes peculiares da mulher ou prejuizo de ordem fisica ou moral para o menor. Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condicao essencial