qualquer outro fato desabonador e contrario a BRASAL em razao da prestacaode servicos ao Estado do Rio de Janeiro, bem como nao ha noticia de qualquer lesao ao erariopublico provocada pela execucao de quaisquer dos contratos mencionados no parecer, o que sejustifica pela propria previsao do seu cumprimento, mediante pagamento diferido paramomento posterior a prestacao e aprovacao do servico; no tocante a acusacao deoferecimento de TDA's frios a titulo e garantia, o termo TDA foi indevidamente utilizado,porquanto as garantias oferecidas recairam sobre escrituras de cessao de direitos deindenizacao por desapropriacao de terras particulares com fins de reforma agraria; nao haduvida quanto a habilitacao do Sr. Jair Coelho nos processos de inventario que versam sobrebens objeto de desapropriacao, o que comprova a existencia dos direitos dados em garantiaexpressos nas escrituras anexas ao termo de caucao, atentando-se para o uso indevido daexpressao TDA no contrato, quando, na realidade, se trata de cessao de direitos deindenizacao....(FVS) Apelacao Civel - Reexame Necessario no Processo n.o 0054838-85.2000.8.19.000117PODER JUDICIARIOESTADO DO RIO DE JANEIRODecima Nona Camara CivelPor conseguinte, a mingua da necessaria comprovacao da lesividadeao patrimonio publico, nao bastando a sua presuncao, e imperativa a conclusao deque o instrumento eleito pelo autor para ver atendidos os seus pedidos nao foi oadequado, uma vez que, como ja sobejamente argumentado, para a admissao da acaopopular e necessario o cumprimento de alguns requisitos, que, neste caso, nao sevislumbram, merecendo prestigio neste ponto a decisao ora guerreada.Ad argumentandum tantum, ainda que assim nao se entendesse, naoseria outro o desfecho, quando analisados percucientemente os elementos carreadosaos autos.No tocante a possibilidade de aceitacao dos Titulos da Divida Agrariacomo forma de caucao em contratos daquele tipo e a maneira como deve se operar, eclaro o artigo 56 da Lei 8.666/93, a seguir colacionado:Artigo 56. A criterio da autoridade competente, em cada caso, e desde queprevista no instrumento convocatorio, podera ser exigida prestacao de garantia nascontratacoes de obras, servicos e compras. 1o Cabera ao contratado optar por uma das seguintes modalidades degarantia:I - caucao em dinheiro ou em titulos da divida publica, devendo estes tersido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado deliquidacao e de custodia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seusvalores economicos, conforme definido pelo Ministerio da Fazenda;II - seguro-garantia;III - fianca bancaria. 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo nao excedera a cinco porcento do valor do contrato e tera seu valor atualizado nas mesmas condicoes daquele,ressalvado o previsto no paragrafo 3o deste artigo. 3o Para obras, servicos e fornecimentos de grande vulto envolvendo altacomplexidade tecnica e riscos financeiros consideraveis, demonstrados atraves deparecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previstono paragrafo anterior podera ser elevado para ate dez por cento do valor do contrato. 4o A garantia prestada pelo contratado sera liberada ou restituida apos aexecucao do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pelaAdministracao, dos quais o contratado ficara depositario, ao valor da garantia devera seracrescido o valor desses bens.(FVS) Apelacao Civel - Reexame Necessario no Processo n.o 0054838-85.2000.8.19.000118PODER