E instituido, no ambito daAdministracao Publica Estadual, o Selo de Responsabilidade Cultural, porintermedio da Lei no 8.385.O selo sera conferido apessoas juridicas, de direito publico ou privado, com ou sem fins lucrativos,que comprovadamente apoiem o desenvolvimento de acoes culturais direcionadas aoengrandecimento cultural do Para.Anualmente, a FundacaoCultural do Estado do Para (FCP) lancara Edital de Inscricao, estabelecendo criteriosadotados para afericao do selo.Tera validade de um ano,devendo os interessados na revalidacao apresentar novo pedido de inscricao.Os agraciados obterao o Selode Responsabilidade Cultural em cerimonia oficial de reconhecimento de outorga.Leia a integra da lei 8.385.LEI No 8.385, DE 13 DESETEMBRO DE 2016.Dispoe sobre o Selo deResponsabilidade Cultural.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO PARA estatui e seu Presidente, nos termos do 7o do art. 108 daConstituicao do Estado do Para promulga a seguinte Lei:CAPITULO I - DA INSTITUICAO DOSELO DE RESPONSABILIDADE CULTURALArt. 1 Fica instituido, no ambitoda Administracao Publica Estadual, o Selo de Responsabilidade Cultural.Art. 2 O Selo de ResponsabilidadeCultural sera conferido a pessoas juridicas de direito publico ou privado, comou sem fins lucrativos, que comprovadamente apoiem o desenvolvimento de acoesculturais direcionadas ao engrandecimento cultural do Estado do Para.Art. 3 O Selo deResponsabilidade Cultural tera validade de um ano, devendo o (s) interessado (s)em sua revalidacao, apresentar novo pedido de inscricao.CAPITULO II - DO PROCESSO DESOLICITACAO DO SELO DE RESPONSABILIDADE CULTURALArt. 4 Anualmente a FundacaoCultural do Estado do Para lancara Edital de Inscricao estabelecendo os criteriosadotados para a afericao do Selo.Art. 5 As entidades candidatasao Selo de Responsabilidade Cultural deverao obedecer aos seguintes criteriosbasicos:I estarem inscritas junto aFazenda Federal (CNPJ);II estarem em situacao deregularidade junto as Fazendas Publicas Federal, Estadual e Municipal;III estarem em situacaoregular para com o Fundo de Garantia por Tempo de Servico FGTS;IV estarem em situacao de adimplenciaperante o Instituto Nacional de Seguridade Nacional INSS;V nao se encontrarem emregime de concordata ou com falencia requerida.Paragrafo unico. A empresa quepossuir o Certificado de Incentivo Fiscal CIF, expedido pela Secretaria deEstado da Fazenda, vigente por cumprimento do Decreto no 847, de 08 de janeiro de2004 e do Edital da Lei Semear 6.572, de 08 de agosto de 2003, ficadispensado da documentacao supracitada.CAPITULO III DA ANALISE DASOLICITACAO DO SELO DE RESPONSABILIDADE CULTURALArt. 6o As solicitacoes deveraoser encaminhadas a Fundacao Cultural do Estado do Para em formularios especificos,disponibilizados pela Secretaria no meio eletronico adequado.Art. 7o A comprovacao materialdo apoio a cultura efetivamente prestado podera ser requisitada ao solicitantedurante o periodo de avaliacao.Art. 8o A Fundacao Cultural doEstado do Para, sempre que necessario, orientara os solicitantes na montagem doprocesso.Art. 9o A Fundacao Cultural doEstado do Para, emitira parecer sobre as solicitacoes, a ser publicado noDiario Oficial do Estado, para fins de manifestacao dos interessados.Art. 10. Decorridos trinta diasda publicacao do parecer, o processo sera encaminhado ao Conselho Estadual deCultura CEC, que o incluira na pauta de julgamento de sua proxima reuniao.Art. 11. No caso de decisaofavoravel do Conselho Estadual de Cultura, o solicitante estara apto a recebero Selo de Responsabilidade Cultural.Art. 12. O Presidente doConselho Estadual de Cultura, procedera a publicacao no Diario Oficial doEstado da ata de reuniao do Conselho que decidiu pela outorga do Selo asentidades habilitadas.CAPITULO