VIVA A DIVERSIDADE! SALVE O MELHOR INTERESSE DA CRIANCA!STJ mantem adocao de criancas por casal homossexualA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) proferiu uma decisao inovadora para o direito de familia. Por unanimidade, os ministros negaram recurso do Ministerio Publico do Rio Grande do Sul e mantiveram a decisao que permitiu a adocao de duas criancas por um casal de mulheres. Seguindo o voto do relator, Ministro Luis Felipe Salomao, a Turma reafirmou um entendimento ja consolidado pelo STJ: nos casos de adocao, deve prevalecer sempre o melhor interesse da crianca. " Esse julgamento e muito importante para dar dignidade ao ser humano, para o casal e para as criancas", afirmou. Uma das mulheres ja havia adotado as duas criancas ainda bebes. Sua companheira, com quem vive desde 1998 e que ajuda no sustento e educacao dos menores, queria adota-los por ter melhor condicao social e financeira, o que daria mais garantias e beneficios as criancas, como plano de saude e pensao em caso de separacao ou falecimento. A adocao foi deferida em primeira e segunda instancias. O tribunal gaucho, por unanimidade, reconheceu a entidade familiar formada por pessoas do mesmo sexo e a possibilidade de adocao para constituir familia. A decisao apontou, ainda, que estudos nao indicam qualquer inconveniencia em que criancas sejam adotadas por casais homossexuais, importando mais a qualidade do vinculo e do afeto no meio familiar em que serao inseridas. O Ministerio Publico gaucho recorreu, alegando que a uniao homossexual e apenas sociedade de fato, e a adocao de criancas, nesse caso, violaria uma seria de dispositivos legais. O Ministro Luis Felipe Salomao ressaltou que o laudo da assistencia social recomendou a adocao, assim como o parecer do Ministerio Publico Federal. Ele entendeu que os lacos afetivos entre as criancas e as mulheres sao incontroversos e que a maior preocupacao delas e assegurar a melhor criacao dos menores. Apos elogiar a decisao do Tribunal do Rio Grande do Sul, relatada pelo Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, o Presidente da Quarta Turma, Ministro Joao Otavio de Noronha, fez um esclarecimento: Nao estamos invadindo o espaco legislativo. Nao estamos legislando. Toda construcao do Direito de Familia foi pretoriana. A lei sempre veio a posteriori, afirmou o ministro. Partido politico indeniza por dano moralTJ-MG - 29/4/2010A 13a Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais manteve a decisao de 1a Instancia que condenou o diretorio regional do Partido Republicano Progressista (PRP) a indenizar G.M.C.H. em R$ 5 mil por dano moral. Segundo os autos, a autora do processo teve sua imagem e seu nome divulgados pelo diretorio do Partido Republicano Progressista como se pertencesse ao seu quadro de filiados. Entretanto, ela nunca havia se filiado a qualquer partido politico. Assim, ela buscou indenizacao por dano moral, alegando uso indevido da sua imagem. A autora do processo declarou que a exposicao no veiculo de comunicacao do partido ocasionou no recebimento de inumeras correspondencias dos diversos orgaos envolvidos na politica, incluindo o Tribunal Regional Eleitoral e o Ministerio Publico. Inconformados, os representantes do PRP buscaram recurso, alegando que