RECURSOESPECIAL No 1.251.331 - RS (2011/0096435-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABELGALLOTTI RECORRENTE : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS: SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA E OUTRO(S)ISABELABRAGA POMPILIO E OUTRO(S) RECORRIDO : ENEAS DA SILVA AMARAL ADVOGADO : MARCOAURELIO VILANOVA AUDINO E OUTRO(S)INTERES.: BANCO CENTRAL DO BRASIL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL INTERES.: FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) ADVOGADA : TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIERDECISAO FEBRABAN - Federacao Brasileira deBancos, por intermedio da peticao de fls. 347/366, via da qual ingressou nospresentes autos na qualidade de amicus curiae, argumenta que a controversiaenvolvendo o caso concreto, a legitimidade da cobranca das tarifasadministrativas para concessao e cobranca dos creditos objetos de contratosbancarios, comumente identificadas pelas siglas TAC e TEC, assim como outras,correlatas, bem como a possibilidade do pagamento parcelado do IOF, de acordocom a disciplina do art. 543-C do CPC, foi afetada a Segunda Secao. Sustenta que os feitos que tramitamperante a primeira instancia, os Juizados Especiais e as Turmas Recursaiscontinuam sendo julgados em desacordo com o entendimento pacificado pelo STJ,de que e exemplo o REsp 1.270.174/RS, inclusive com determinacao de restituicaoem dobro e com imposicao de danos morais aos bancos. Por conta disso, requer a extensaodos efeitos da decisao que suspendeu o tramite nos tribunais a cerca de 285 milacoes em todas as instancias judiciais. Nesse mister, destaca que einteresse comum o estabelecimento de linha decisoria harmonica segundo acompreensao do direito federal empreendida pelo STJ, Corte que a ConstituicaoFederal encarregou de conferir a interpretacao ultima do direito federalordinario, inclusive para minorar a inseguranca juridica, proposito manifestoda redacao do art. 543-C do CPC. Apoia-se na existencia do fumus boniiuris e periculum in mora, em virtude, primeiramente, da pacificacao dacontroversia nesta Corte e, depois, da recalcitrancia de Juizos e Tribunais quea ignoram, estando em litigio valores que alcancam R$ 532.791.829,50 (fl. 363),com aumento exponencial do ajuizamento de acoes mensalmente. Sustenta que no ambito desteTribunal tal providencia foi tomada anteriormente pelo Ministro Luiz Fux, noREsp 1.060.210/SC, relativamente a definicao do sujeito passivo e da base decalculo para incidencia de ISS em operacoes de arrendamento mercantil, em queinvocado por analogia o art. 328 do Regimento Interno do STF. Assim resumida a questao incidental,verifica-se que a abrangencia que se busca conferir ao requerimento nao enovidade nesta Corte, quando na iminencia da apreciacao de materias analogas,com potencial de atingir um sem numero de processos que tramitam nos maisdiversos orgaos do Poder Judiciario. Exemplificativamente, alem doprecedente indicado pela requerente (REsp 1.060.210/SC, Rel. Ministro LuizFux), pode-se constatar que medida dessa mesma natureza foi adotada peloMinistro Sidnei Beneti, por via da MC 19.734/PR, pela qual se pretendeuincidentalmente emprestar efeito suspensivo ao REsp 1.273.643/PR,representativo da materia atinente ao prazo quinquenal para a execucao desentenca em acoes coletivas. Relativamente ao entendimento destaCorte sobre a materia, de fato ha manifestacao inequivoca por intermedio doREsp 1.270.174/RS (Segunda Secao, de minha relatoria, por maioria, DJe de5.11.2012) no sentido de admitir a cobranca das tarifas administrativas paraconcessao e cobranca do credito e a possibilidade de financiamento do IOF,salvo se demonstrada cabalmente a abusividade sustentada pelo mutuario.Confira-se a