o documento habil paraser trocado, no prazo decadencial de 5 (cinco) anos, por OBRIGACOES AO PORTADOR(Decreto-Lei 644/69); (ii) as aludidas obrigacoes, em regra, eram resgataveisem 10 (dez) anos a juros remuneratorios de 12% (doze por cento) ao ano, porforca da Lei 4.156/62 (com a redacao dada pela Lei 4.676/65). A partir de1o.01.1967, o prazo para resgate das obrigacoes passou a ser de 20 (vinte) anoscom juros remuneratorios de 6% ao ano incidente sobre o valor nominalatualizado de acordo com o criterio de correcao monetaria do valor original dosbens do ativo imobilizado das pessoas juridicas (Lei 5.073/66); (iii) navigencia do Decreto-Lei 644/69, o resgate poder-seia operar, excepcionalmente,antes do vencimento, por sorteio (desde que autorizado por assembleia geral daEletrobras) ou por restituicao antecipada com desconto (fixado anualmente peloMinistro das Minas e Energia), desde que com a anuencia dos titulares; (iv) oresgate, no vencimento, das obrigacoes dar-se-ia em DINHEIRO, facultando-se,contudo, a Eletrobras a troca das obrigacoes por ACOES PREFERENCIAIS, semdireito a voto; (v) a partir do Decreto-Lei 1.512/76, os valores recolhidospelos contribuintes eram registrados como CREDITOS ESCRITURAIS a seremconvertidos, no decurso do prazo de 20 anos ou antecipadamente (por deliberacaoda assembleia geral), em ACOES PREFERENCIAIS, nominativas do capital social daEletrobras e gravadas com clausula de inalienabilidade (restricao que poderiaser suspensa pela assembleia, o que, de fato, ocorreu na 72a AGE); (vi) naconversao pelo valor corrigido do credito ou do titulo, mediante apuracao dovalor patrimonial de cada acao preferencial no balanco encerrado em 31 dedezembro do ano anterior a assembleia de conversao, haveria o pagamento emdinheiro do saldo que nao perfizesse numero inteiro de acoes; e (vii) os jurosremuneratorios, a partir de 1o.01.1977, eram pagos anualmente (no mes de julhodo ano seguinte a apuracao do valor patrimonial de cada acao preferencial nobalanco encerrado em 31 de dezembro) aos consumidores industriaiscontribuintes, mediante compensacao nas contas de fornecimento de energiaeletrica (Decreto-Lei 1.512/76). Por seu turno, com a edicao da Lei 7.181/83,os juros remuneratorios passaram a ser pagos em parcelas mensais. 5.O prazo prescricional (e respectivo termo a quo), a correcao monetaria (erespectivos indices), os juros (remuneratorios e moratorios) aplicaveis arestituicao do emprestimo compulsorio sobre energia eletrica, no periodo regidopelo Decreto-Lei 1.512/76, e a legalidade da conversao dos creditos pelo valorpatrimonial das acoes foram objeto de deslinde em recursos especiais submetidosao rito do artigo 543-C, do CPC (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS, Rel.Ministra Eliana Calmon, Primeira Secao, julgados em 12.08.2009, publicados em27.11.2009). 6.Por seu turno, a devolucao do emprestimo compulsorio sobre energia eletrica,atinente ao regime normativo anterior ao Decreto-Lei 1.512/76 (vigencia doDecreto-Lei 644/69 que alterou a Lei 4.156/62), observa o entendimentojurisprudencial firmado, pela Primeira Secao, no julgamento do Recurso Especialn. 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, publicado no DJ de27.11.2008, representativo de controversia (art. 543-C do CPC). (AgRg no REsp1106034/RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0250690-1). Porfim, destaca-se a incidencia dos juros de mora, no percentual de 6% ao ano,conforme preceitua o art.2, paragrafo unico, da Lei 5073/66. Anteo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar o direito da autoraa restituicao dos valores cobrados a titulo de emprestimo compulsorio,monetariamente corrigidos desde o pagamento, acrescidos de juros de