Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram, ha pouco, o julgamento do merito da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada em 2004 pela Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Saude (CNTS). A entidade defende a descriminalizacao da antecipacao terapeutica do parto em caso de gravidez de feto anencefalo.Para a entidade, obrigar a mulher a manter uma gravidez, ciente de que o feto nao sobrevivera apos o parto, fere o principio constitucional da dignidade pessoa humana (artigo 1o, inciso III) e afeta o direito a saude tambem previsto na Constituicao (artigos 6o e 196). Outro argumento e o de que a antecipacao terapeutica do parto nao e vedada no ordenamento juridico brasileiro, portanto, sua realizacao nao pode ser proibida sob pena de ofensa ao principio da legalidade (artigo 5o, inciso II, da CF).Apos a leitura do relatorio da ADPF pelo ministro Marco Aurelio, havera sustentacao oral do advogado da CNTS, Luis Roberto Barroso, defendendo a descriminalizacao da antecipacao do parto nesses casos. Logo apos, o procurador-geral da Republica, Roberto Gurgel, iniciara sua manifestacao. De acordo com parecer da PGR, nao se justifica, sob o prisma constitucional, a imposicao de qualquer restricao, sobretudo de natureza penal, a liberdade da gestante de decidir se interrompe ou nao a sua gravidez, abreviando o desfecho inexoravel da morte do anencefalo. No parecer, e dito que a questao juridica debatida na ADPF e fruto do anacronismo da legislacao penal brasileira, editada quando ainda nao era possivel diagnosticar a viabilidade da vida extra-uterina do feto.HistoricoAinda em 2004, o ministro Marco Aurelio concedeu liminar para autorizar a antecipacao do parto quando a deformidade fosse identificada por meio de laudo medico. Porem, pouco mais de tres meses apos, o Plenario decidiu, por maioria de votos, cassar a autorizacao concedida. A discussao, bastante controvertida, foi tema de audiencia publica em 2008, ocasiao em que foram ouvidos representantes do governo, especialistas em genetica, entidades religiosas e da sociedade civil. A discussao sobre a constitucionalidade ou nao da reserva de vagas em universidades publicas a partir de criterios raciais as chamadas cotas esta na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (25), a partir das 14h. Serao julgadas a Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e o Recurso Extraordinario (RE) 597285, ambos de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, e a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3330, que contesta o Programa Universidade para Todos (ProUni), relatada pelo atual presidente do STF, ministro Ayres Britto. Sera o primeiro julgamento plenario da gestao do ministro Ayres Britto, que tomou posse na Presidencia do STF na ultima quinta-feira (19). Continue lendo... A Associacao dos Servidores do Ministerio Publico Federal (ASMPF) ajuizou Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4744, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), visando a declaracao de inconstitucionalidade do artigo 3o do Decreto Legislativo no 7, de 19 de janeiro de 1995. O dispositivo estabelece a concessao de ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional, equivalente ao valor integral do subsidio mensal.O artigo 3o, do Decreto Legislativo no 7/95, sob a falsa denominacao de ajuda de