diferentes. Tramitaram e tiveram decisoes definitivas a Excecao de Pre-executividade (Decisao do STJ) e Embargos a Execucao (decisao do Tribunal de Jutica local), ambas as decisoes versaram sobre a mesma questao, ou seja, o momento do inicio da contagem dos juros. O STJ entendeu que os juros deveriam contar da citacao e o Tribunal de Justica Local concluiu que contaria desde o ato ilicito. Diante da divergencia, deve prevalecer a que transitou em julgado primeiro, que foi a do Tribunal de Justica local. Precedentes citados: REsp 1.110.925-SP, DJe 4/5/2009; REsp 841.967-DF, DJe 2/4/2008; AgRg no REsp 1.086.160-RS, DJe 9/3/2009, e EDcl no REsp 795.764-PR, DJ 26/5/2006. REsp 1.061.759-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/6/2011. Consumidor. O Codigo de Defesa do Consumidor deve ser aplicado nas relacoes tidas com servicos funerarios de cemiterio particular. Assim, os juros de mora devem limitar-se ao patamar de 2%, limitacao aplicavel tanto aos financiamentos diretos quanto aos indiretos, ai incluida a promessa de cessao de jazigos firmada pela recorrente. Precedentes citados: REsp 440.617-SP, DJ 17/3/2003; REsp 622.101-RJ, DJe 17/5/2004; REsp 747.871-RS, DJe 18/11/2008, e REsp 476.649-SP, DJ 25/2/2004. REsp 1.090.044-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 21/6/2011. Quarta TurmaDireito autorais. Os direitos autorais de exibicao de musica devem ser respeitados mesmo em casos em que nao haja utilidade economica, ou seja, esses direitos podem ser cobrados tambem nas hipoteses em que a execucao publica da obra protegida nao e feita com o intuito de lucro (Lei n. 9.610/1998 - Lei dos Direitos Autorais). Precedente citado: REsp 524.873-ES, DJ 17/11/2003. REsp 996.852-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 21/6/2011. Direito Civil. Pensao. Incapacidade Parcial. Em caso de deficiencia parcial decorrente de infeccao hospitalar adquirida no momento do nascimento, a pensao vitalicia e devida a partir da data em que a vitima completar 14 anos, sendo que a mera alegacao de que a vitima poderia exercer outras atividades remuneradas nao afasta, por si so, o dever do causador do dano pagar a pensao. Com relacao ao dano moral, os juros moratorios e a correcao monetaria devem fluir da data do julgamento em que foi arbitrado em definitivo o valor da indenizacao. Vencido parcialmente o Min. Luis Felipe Salomao quanto ao termo inicial dos juros de mora, que considera ser a data do ato ilicito. REsp 903.258-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/6/2011. Quinta TurmaDireito Penal. Roubo de maquinas caca niqueis. O fato do objeto do roube ser duas maquinas caca niqueis nao afasta a tipicidade do crime. Segundo a Min. Relatora, mesmo diante da ilegalidade das maquinas, ainda sim elas possuem relevancia economica, pois atinge o patrimonio da vitima, objeto juridico tutelado pela lei penal. Precedentes citados: HC 132.817-SP, DJe 21/9/2009, e HC 120.039-SP, DJe 11/5/2009. HC 202.784-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/6/2011. Direito Penal. Principio da Insignificancia. A habitualidade do crime de descaminho afasta a incidencia do principio da insignificancia. Precedentes citados do STF: HC 102.088-RS, DJe 21/5/2010; HC 97.007-SP, DJe 31/3/2011; HC 101.998-MG, DJe 22/3/2011; HC 103.359-RS, DJe 6/8/2010; HC 96.202-RS, DJe 28/5/2010; do STJ: REsp 784.091-PR, DJ 30/10/2006;