a absoluta regularidade da documentacao.Tais informes referem-se a todos os aspectos envolvidos no negocio em andamento, ainda que os adquirentes nao facam indagacoes a respeito, sob pena de arcarem com os danos que derem causa.Observe-se que o paragrafo unico do aludido artigo 723 e de cristalina clareza: Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestara ao cliente todos os esclarecimentos acerca da seguranca ou do risco do negocio, das alteracoes de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbencia.No caso do edificio santareno, segundo indicativo do blog, as acoes judiciais foram, em boa hora, aforadas contra a incorporadora, a construtora, os socios e tambem a imobiliaria, abarcando o universo dos envolvidos na transacao.Quanto aos socios, poderao ser demandados, porquanto vigora no direito positivo brasileiro a desconsideracao da pessoa juridica, instituto que permite seja alcancado o patrimonio dos mesmos por prejuizos causados a terceiros, quando os bens da empresa forem insuficientes para suportar as condenacoes.Resulta que o patrimonio pessoal, incluindo ativos financeiros de cada um deles, podera ser afetado para atender as indenizacoes impostas pelo judiciario.E a teoria da disregard doctrine, aplicavel quando provada a existencia de confusao patrimonial e o desvio de finalidade, disciplinada no art. 50 do CC. O Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), que e 1990, portanto anterior ao Codigo Civil/2003, ja havia adotado essa mesma teoria, como se nota no art. 28, e de forma muito mais ampla, pois permite a autoridade judiciaria desconsiderar a pessoa juridica inclusive quando houver falencia, estado de insolvencia, encerramento ou inatividade da pessoa juridica provocada por ma administracao.Convem lembrar que os socios ainda podem sofrer as sancoes da lei penal, na hipotese de ficar caracterizado o estelionato, crime contra o patrimonio previsto no art. 171 do CPP, tipificado quando alguem obtem, para si ou para outro vantagem ilicita, em prejuizo alheio, induzindo ou mantendo alguem em erro, mediante artificio, ardil ou qualquer meio considerado fraudulento.Acrescento, tambem, que na relacao de compra e venda de imoveis, aplicam-se outras normas do CDC, eis que a imobiliaria, a construtora, a incorporadora e o comprador estao albergados no conceito legal de fornecedor, consumidor, servico e produto, preconizados pelos artigos 2o e 3o desse diploma legal.Ademais, o art. 14 dispoe que o fornecedor de servicos (refiro-me aqui a imobiliaria) responde independente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos.Mesmo que nao exista culpa da imobiliaria, se os prejuizos causados o foram por servicos prestados de forma insuficiente, defeituosa, com sonegacao de informacoes, lastreados em propaganda enganosa, em conluio com terceiros para lesar os clientes, sem esclarecer sobre os perigos do negocio, havera o dever de indenizar, haja vista que sua responsabilidade e objetiva.Entretanto, se a intermediacao do negocio foi feita por corretor na condicao de profissional liberal (autonomo) e nao por empresa imobiliaria (ou por empregado desta), sera sempre necessaria a prova da existencia da culpa, eis que, no caso em exame, a responsabilidade sera subjetiva (Art. 14,