um exercicio.Retorno, a partir das bases lancadas pelas verdadescientificas acima lembradas, a justificacao das propostas inclusas neste Projetode Lei. Como primeiro ponto, e misterdemonstrar a constitucionalidade destaproposicao. Em seu art. 148, diz a nossa Lei Maior:Art.148. A Uniao, mediante lei complementar, podera instituir emprestimoscompulsorios:I - para atender a despesas extraordinarias, decorrentes de calamidadepublica, de guerra externa ou sua iminencia;II - no caso de investimento publico de carater urgente e de relevanteinteresse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.Paragrafo unico. A aplicacao dos recursos provenientes de emprestimocompulsorio sera vinculada a despesa que fundamentou sua instituicao.A motivacao da sua instituicao e o destino dos recursosarrecadados com o emprestimo compulsorio proposto neste Diploma seenquadram perfeitamente no que estabelece a Constituicao. Havera, por acaso,investimento publico de mais relevante interesse social que acabar com a miseriaem que vive grande parte dos brasileiros? A nossa convivencia com os extremosde riqueza e miseria, encontraveis em quase todas as nossas cidades e, registrese, de forma mais brutal do que em quase todos os demais paises, levou-nos aconsiderar normal a situacao de indigencia em que se encontram milhoes dosnossos compatriotas. Devemos, porem, recusar esta normalidade e dar-lhe onome que realmente a caracteriza, ou seja, calamidade publica, o que reforca aadequacao do instrumento do emprestimo compulsorio para as finalidades aquiprevistas.Ha outros aspectos a considerar, que vem reforcar aconstitucionalidade da proposicao. O incisoII do art. 148 autoriza a Uniao ainstituir emprestimo compulsorio II - no caso de investimento publico de caraterurgente e de relevante interesse nacional. O carater urgente da eliminacao damiseria no Brasil pode nao ser reconhecido por todos, mas certamente o serapela maioria da populacao. A urgencia tambem se constata a partir da situacaoatual de violencia que atemoriza boa parte da elite brasileira, violencia esta quedecorre, em grande medida, da desigualdade existente no Pais, e tambem da16falta de perspectivas de melhoria de vida que angustia nossos jovens, de quasetodas as classes sociais.A medida proposta reflete, ainda, a preocupacaomanifestada pelo Constituinte ja no preambulo da Carta Magna:Nos, representantes do povo brasileiro, reunidos em AssembleiaNacional Constituinte para instituir um Estado Democratico, destinado aasseguraro exercicio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, aseguranca, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justica comovalores supremos de uma sociedade fraterna,pluralista e sem preconceitos,fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional,com a solucao pacifica das controversias, promulgamos, sob a protecao deDeus, a seguinte CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.(enfase adicionada).Em seu art. 3o, diz a Constituicao:Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativado Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidaria;II - garantir o desenvolvimento nacional;III - erradicar a pobreza e a marginalizacao e reduzir as desigualdadessociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca,sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao. (enfaseadicionada).Ainda com relacao a este tema, mais outro aspecto deve serconsiderado. Trata-se do entendimento do que seja investimento publico, poisas despesas a serem financiadas com os recursos da Poupanca Fraternadeverao atender a esta qualificacao.Veja-se, a proposito, a Lei 4.320,de 1964, que estatui normasgerais de Direito Financeiro para elaboracao e controle dos orcamentos ebalancos