pelo Governo. Esta, sim, cumprindo a Constituicao, devendo o Congresso Nacional dar a ultima palavra" (DJ de 1o.02.94, p. 420).20. A sistematica atual e em muito superior aquela prevista no art. 65 da EC no 1/69, que conferia ao Poder Legislativo a simples tarefa de homologar o que ja havia sido previamente assentado pelo Executivo, verbis: "Art. 65. E da competencia do Poder Executivo a iniciativa das leis orcamentarias e das que abram creditos, fixem vencimentos e vantagens de servidores publicos, concedam subvencao ou auxilio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa publica. 1o. Nao sera objeto de deliberacao a emenda de que decorra aumento de despesa global ou de cada orgao, fundo, projeto ou programa, ou vise a modificar-lhe o montante, a natureza ou o objetivo".21. Dispoe o art. 166, 8o, da Constituicao da Republica que "os recursos que, em decorrencia de veto, emenda ou rejeicao do projeto de lei orcamentaria anual, ficarem sem despesas correspondentes poderao ser utilizados, conforme o caso, mediante creditos especiais ou suplementares, com previa e especifica autorizacao legislativa".22. Neste sentido, alias, e claro o disposto no art. 12, 3o, da Lei Complementar no 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), verbis: "O Poder Executivo de cada ente colocara a disposicao dos demais Poderes e do Ministerio Publico, no minimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de suas propostas orcamentarias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercicio subsequente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas memorias de calculo". Por evidente, acaso tivesse o Executivo o poder de refazer a proposta orcamentaria encaminhada pelos demais Poderes e pelo Ministerio Publico, seria desnecessario que lhes disponibilizasse a estimativa de receitas para o exercicio subsequente com o fim de lhes possibilitar o dimensionamento das despesas.23. Anotacoes a Constituicao de 1988, Aspectos Fundamentais, 4a ed., Rio: Editora Forense, 1993, p. 373.24. Para Rudolf Laun (A Democracia, Ensaio Sociologico, Juridico e de Philosofia Politica, trad. de Albino Camargo, Sao Paulo: Companhia Editora Nacional, 1936, p. 220), "a proposicao que afirma que o parlamento representa o povo, pode perfeitamente nao aparecer na carta constitucional de uma republica democratica mediata. E o caso, por exemplo, da lei constitucional francesa de 1875. A competencia do parlamento poderia ser designada como um ''direito'' do parlamento".25. O art. 70 da Constituicao de 1967 ja impunha ao Executivo a obrigacao de repassar, trimestralmente, em cotas correspondentes a tres duodecimos, "o numerario correspondente as dotacoes constantes dos subanexos orcamentarios da Camara dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais Federais". Com o advento da EC no 1/69, a sistematica foi parcialmente alterada, devendo o Executivo, a teor do art. 68, efetuar os repasses "em quotas estabelecidas na programacao financeira do Tesouro Nacional, com a participacao percentual nunca inferior a estabelecida pelo Poder Executivo para os seus proprios orgaos." Como se ve, o Ministerio Publico nao foi expressamente contemplado no texto constitucional, o que era consequencia de sua estrita vinculacao com o Poder Executivo, nao possuindo a Instituicao uma individualidade propria - na pureza de sua concepcao.26. Ao julgar a ADIMC no 732/RJ,