A entrega da EFD PIS/COFINS, instituida pela IN 1052, com leiaute aprovado pelo ADE COFIS no 34, prevista para ate o 5o dia util de marco de 2011, fica postergada para ate o 5o dia util de junho/2011. Assim, as empresas sob o Regime de acompanhamento economico-tributario diferenciado, deverao gerar as suas EFD PIS/COFINS, a partir de ABRIL/2011 e entregar ate o 5o dia util de junho/2011. Segue abaixo, texto da IN 1085, contendo informacoes sobre a alteracao da vigencia da entrega da Escrituracao Fiscal Digital - EFD PIS/COFINS: ........................................................ DOU de 22/11/2010 Altera a Instrucao Normativa RFB no 1.052, de 5 de julho de 2010, que institui a Escrituracao Fiscal Digital da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuicao que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 125, de 4 de marco de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, com a redacao dada pelo art. 72 da Medida Provisoria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisoria no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 35 da Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve: Art. 1o O art. 3o da Instrucao Normativa RFB no 1.052, de 5 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 3o .................................................................................... I - em relacao aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de abril de 2011, as pessoas juridicas sujeitas a acompanhamento economico-tributario diferenciado, nos termos da Portaria RFB no 2.923, de 16 de dezembro de 2009, e sujeitas a tributacao do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real; ................................................................................................... 1o Fica facultada a entrega da EFD-PIS/Cofins as demais pessoas juridicas nao obrigadas, nos termos deste artigo, em relacao aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de abril de 2011. ........................................................................................" (NR) Art. 2o Esta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao. OTACILIO DANTAS CARTAXO Disponivel em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10852010.htm O Ministerio da Ciencia e Tecnologia (MCT), o Ministerio da Fazenda, atraves da Secretaria da Receita Federal e os Estados mais Distrito Federal por intermedio das Secretarias de Fazenda assinam neste dia 31 de Agosto de 2009 um acordo de cooperacao para a criacao do Sistema de Identificacao, Rastreamento e Autenticacao de Mercadorias. O sistema e baseado na tecnologia de Identificacao por Radiofrequencia (RFID) e outras de comunicacao sem-fio relacionadas. O projeto e coordenado tecnicamente pelas Secretarias de Fazenda dos Estados, atraves do Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributarios ENCAT e Centro de Pesquisas Avancadas Wernher von Braun e, alem de estabelecer um padrao unico para implementacao de Identificacao por Radiofrequencia a ser utilizado em qualquer tipo de produto em