viola direito e causa dano apessoa [fisica ou juridica] negativada, configurando, assim, um ato ilicito (CC,186). E esse mesmo ato irregular(!) esta longe de ser exercicio regular deum direito reconhecido (CC, 188, I). Entao, e cristalina a afronta ao art. 42, 2.o, do CDC, dentre varias outras normas.O STJ, ao editar a infeliz Sumula 385 em 2009 e, pior,ao nao revoga-la ate hoje, pode dar guarida ao ato ilicito (CC, 186 e 187);legitimar, validar um ato que pode ser ilicito!Ah... aproveitando a oportunidade, vale recordar deoutra polemica sumula (381) que continuamos a entender ser igualmenteequivocada: nos contratos bancarios, e vedado ao julgador conhecer, de oficio,da abusividade das clausulas. Mais um engano prejudicial aos consumidores. Saudacoes. Com carinho e a alegria pela indicacao do professorFachin para vaga de ministro do STF.EzequielMorais - Mestrando em Direito Civilpela Universidade de Sao Paulo - USP (Faculdade de Direito do Largo SaoFrancisco). Advogado, com estagio no StudioLegale Associato Pezone (Italia). Professor em Pos-graduacoes. Autor ecoautor de obras juridicas. *Citacao desse artigo:MORAIS, Ezequiel. Breves notas sobre oretrocesso impingido pela Sumula 385 do STJ. Disponivelem: http://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/181529564/artigo-sobre-a-sumula-385-do-stj-por-ezequiel-moraesou disponivel tambem em: http://www.ezequielmorais.blogspot.com/**Para analise maisaprofundada dos temas analisados no artigo, confira as nossas obras Codigo deDefesa do Consumidor comentado. 1.aed. (2a edicao no prelo, em breve). Sao Paulo: Revista dos Tribunais; e Contratosde credito bancario e de credito rural - Questoes polemicas. Rio de Janeiro:Forense; Sao Paulo: Metodo, 2010. [Ambasescritas em coautoria com Fabio Henrique Podesta e Marcos Marins Carazai, eDiogo Bernardino, respectivamente].Artigo originalmente publicado no site http://professorflaviotartuce.blogspot.com.br/e, depois, no site Jus Brasil, em 16 de abril de 2015. BIBLIOGRAFIA BRASILEIRA E ESTRANGEIRA OBRAS CITADASE CONSULTADASALEXY,Robert. Constitutional rights, balancing and rationality. Ratio Juris. v. 16.n. 2. jun. 2003. p. 131-140.BAUDOUIN, Jean-Louis; RENAUD, Yvon. Civil Code of Quebec. 9a ed. Montreal:Wilson&Lafleur, 2010.BIANCA,Cesare Massimo, Diritto civile. 2aed. Milano: Giuffre, 2000.CARVALHO NETO, Inacio de. Abuso dodireito. 4. ed. 2. tiragem. Curitiba: Jurua, 2007.CODICE CIVILE ITALIANO E LEGGICOMPLEMENTARI. Decreto Legislativo n.o 206/2005 - Codice del consumo. DecretoLegislativo n.o 146/2007.Santarcangelo di Romagna: Maggioli, 2009.HIRONAKA,Giselda Maria F. Novaes. Contrato: estrutura milenar de fundacao do direitoprivado. Superando a crise e renovando principios, no inicio do vigesimoprimeiro seculo, ao tempo da transicao legislativa civil brasileira. In:BARROSO, Lucas Abreu (Org.). Introducaocritica ao direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006.MORAIS, Ezequiel; BERNARDINO, Diogo. Contratos de credito bancario ede credito rural - Questoes polemicas. Rio de Janeiro: Forense; Sao Paulo:Metodo, 2010.MORAIS, Ezequiel; PODESTA, Fabio Henrique; CARAZAI, Marcos Marins. Codigo de Defesa do Consumidor comentado.1.a ed. (2a edicao no prelo, em breve). Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.PRADO FILHO, Jose Inacio Ferraz de Almeida. A teoria do inadimplemento eficiente (Efficient Breach Theory). Trabalho apresentado no Berkeley Program in Law & EconomicsLatin American and Caribbean Law and Economics Association (ALACDE), da University of California. 2007.ROPPO, Enzo. O contrato.Traducao de Ana Coimbra e M. Januario C. Gomes. Coimbra: Almedina, 1988.TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito do consumidor. 3. ed.rev., atual. e ampl. Sao Paulo: Metodo, 2014.WEIDLICH, Dietmar; et tal. Burgerliches Gesetzbuch. 73a ed. Munchen: C.H. Beck,2014.WIEDERKEHR, Georges;HENRY, Xavier; VENANDET, Guy; TISSERAND-MARTIN, Alice; JACOB, Francois. Code Civil. 108. ed. Paris:Dalloz, 2009. ZANETTI, Cristiano deSouza.