Durante casamento com comunhao parcial de bens, os valores recebidos pelo conjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS) integram o patrimonio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divorcio. O entendimento foi estabelecido pelos ministros da Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) em julgamento de acao que discutia partilha de imovel por ocasiao do termino do matrimonio.De acordo com o processo submetido a analise do STJ, o patrimonio havia sido adquirido pelos ex-conjuges apos a doacao de valores do pai da ex-esposa e com a utilizacao do saldo do FGTS de ambos os conviventes. Uma das partes pedia a divisao igualitaria dos recursos do fundo utilizados para a compra, apesar de o saldo de participacao para aquisicao ter sido diferente.No julgamento de segunda instancia, o Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu afastar da partilha a doacao realizada pelo genitor da ex-mulher, bem como os valores de FGTS utilizados para pagamento do imovel.Natureza personalissimaAo apresentar o seu voto a Segunda Secao, no dia 24 de fevereiro, a ministra relatora do recurso no STJ, Isabel Gallotti, entendeu que o saldo da conta vinculada de FGTS, quando nao sacado, tem natureza personalissima, em nome do trabalhador. Nesse caso, nao seria cabivel a divisao dos valores indisponiveis na conta ativa na hipotese de divorcio.A ministra considerou, entretanto, que a parcela sacada por quaisquer dos conjuges durante o casamento, investida em aplicacao financeira ou na compra de bens, integra o patrimonio comum do casal, podendo ser dividida em caso de rompimento do matrimonio.Na continuacao do julgamento do recurso, no ultimo dia 9, os ministros da Segunda Secao acompanharam o voto da ministra Gallotti em relacao a exclusao da partilha da doacao paterna e da divisao igualitaria dos valores do FGTS utilizados para compra do imovel, pois os recursos eram anteriores ao casamento.Todavia, ao negar o recurso especial e manter a decisao do TJRS, os ministros optaram por aderir a fundamentacao apresentada pelo ministro Luis Felipe Salomao em seu voto-vista.Patrimonio comumDe acordo com o ministro Salomao, pertencem ao patrimonio individual do trabalhador os valores recebidos a titulo de fundo de garantia em momento anterior ou posterior ao casamento. Contudo, durante a vigencia da relacao conjugal, o ministro entendeu que os proventos recebidos pelos conjuges, independentemente da ocorrencia de saque, compoem o patrimonio comum do casal, a ser partilhado na separacao, tendo em vista a formacao de sociedade de fato, configurada pelo esforco comum do casal, independentemente de ser financeira a contribuicao de um dos consortes e do outro nao.Hipotese autorizadoraO ministro Salomao lembrou que o titular de FGTS nao tem a faculdade de utilizar livremente os valores depositados na conta ativa, estando o saque submetido as possibilidades previstas na Lei 8.036/1990 ou estabelecidas em situacoes excepcionais pelo Judiciario.Tendo em vista o carater exemplificativo dos casos de saque apontados pela Lei 8.306 e as possibilidades de extensao previstas na jurisprudencia, o ministro Salomao se posicionou no sentido de inserir o divorcio como uma hipotese autorizadora do levantamento dos depositos comunicaveis realizados no