Especiais Civeis e Criminais, Rel. Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira, DJ 17.06.08.)No julgado transcrito, como nao restou comprovada a comunicacao ou solicitacao de cancelamento da cobranca das passagens a administradora de cartao de credito, a empresa aerea foi obrigada a restituir o valor corrigido e com juros. Na Era da Internet, qualquer oferta disponibilizada na web impoe responsabilidade ao fornecedor de produtos ou servicos (CDC, art. 35), exceto nas hipoteses de caso fortuito ou forca maior, ou quando envolver valor irrisorio e o enriquecimento ilicito do consumidor. Relativamente a protecao dos dados (cadastro), ha que se estabelecer o perimetro de responsabilidade de cada uma das partes da relacao consumerista, pois, em caso de incidente de seguranca da informacao, o fornecedor nao sera responsabilizado (CDC, art. 14).Ressalte-se que, diante da previsao de responsabilidade objetiva, impoe-se distinguir negocio de risco do proprio negocio. O business realizado na Internet apresenta fatores de risco intrinsecos a seguranca da informacao do site (protecao das bases de dados de clientes), a indisponibilidade de acesso (ficar fora do ar), a falha grave (bug, especialmente quando envolver desenvolvimento de software), a fraude por falsa identidade (devido a nao se checar o documento de identidade do cliente), entre outros. Tais situacoes podem alcancar sociedades controladas, coligadas ou consorciadas, inclusive os bens dos socios (CDC, art. 28).Por ultimo, merece destaque a necessidade de se estabelecer clausula contratual quanto ao ordenamento juridico e o idioma aplicaveis a solucao de eventual controversia, ja que o pedido pode vir de qualquer lugar e a qualquer hora (CDC, art. 101, I). Na Era da Informacao, e justamente a informacao a melhor protecao juridica, tanto para o ofertante como para o cliente. Tenho duvida se a ilegalidade e a economia informal sao mesmo inerentes a natureza da Internet ou se, na realidade, tais praticas refletem aspectos da natureza humana. Certo, todavia, que a cultura da impunidade, no Brasil, vem construindo um ambiente eletronico pouco confiavel para as presentes e futuras geracoes, quer pela possibilidade de os individuos desavisados ou inocentes virem a sofrer um golpe digital, quer devido a elevada carga tributaria e trabalhista a ser cumprida pelo empresario honesto, que ve seu negocio declinar enquanto o concorrente, que esta a um click de distancia, cresce sob o descumprimento descarado das leis em vigor. Para um comercio eletronico sustentavel, capaz de atender a uma clientela cada vez mais exigente, urge o desenvolvimento de melhores praticas de Direito Digital.DICAS PARA REALIZACAO DE NEGOCIOS SEGUROS PELA INTERNET Consultar os dados cadastrais do dominio no site www.registro.br (endereco, telefone, CNPJ e responsavel). Fazer uma busca rapida em sites do Procon, Reclame Aqui, Comunidades, entre outros. Constatando-se qualquer forma de denuncia, analisar as informacoes com cautela, pois, muitas vezes, o problema ja foi resolvido, mas ainda assim continua sendo divulgado. Verificar se o site disponibiliza telefone e endereco fisico, alem de e-mail. E, ainda, se possui certificado de seguranca, bem como politicas claras relacionadas a negociacao (termos de uso, troca ou devolucao, cancelamento, privacidade, seguranca e direitos autorais). Investigar se o frete esta incluso no preco. Examinar com atencao as