No 15/11 23a s/wRecursos Humanos/ Direito do Trabalho/ PrevidenciaMinistros da SDI-1 debatem uso da internet nos processos trabalhistasFonte: TSTCom a implantacao do processo eletronico na Justica do Trabalho, a Internet se tornou um grande facilitador para advogados, magistrados e servidores quando buscam informacoes sobre determinado processo. Muitos sites de Tribunais Regionais do Trabalho em todo Brasil vem sendo remodelados e hoje contam com ferramentas de busca processual que permitem a visualizacao de suas decisoes com o inteiro teor de sentencas e acordaos.O uso dos sites dos Regionais como meio de pesquisa processual para se verificar informacoes sobre um processo foi assunto na Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, durante o julgamento de processo em que a parte, ao recorrer, teria deixado de anexar copia do acordao que pretendia ver reformado. Em sua defesa, argumentava que, para sanar a omissao, bastava que o relator tivesse ido ao site e verificado o inteiro teor da decisao.O caso tratava de embargos contra decisao da Quarta Turma do TST que negou seguimento a agravo de instrumento da C. C. Ltda., por deficiencia de traslado. A empresa deixou de anexar copia do inteiro teor do acordao do julgamento de seu recurso ordinario no regional justamente a decisao que buscava modificar.Em seu recurso a SDI-1, a empresa alegou que a integra da decisao, ausente no recurso, estava disponivel na Internet, no site do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Regiao (SC), bastando uma consulta para verificar o seu inteiro teor. Por estas razoes, argumentou que a Turma poderia conhecer do agravo. Ainda em sua defesa, o advogado da empresa chamou a atencao para o fato de ter anexado ao recurso de embargos dois acordaos com decisoes divergentes da tese adotada pela Quarta Turma ao negar o conhecimento do agravo, ou seja, decisoes que admitiam a possibilidade de que o proprio magistrado buscasse na Internet informacoes pertinentes ao processo.A relatora, ministra Rosa Maria Weber, observou que a discussao dizia respeito a necessidade, para exame do recurso de revista, de haver ou nao o inteiro teor do acordao para ela, peca essencial que deve constar do recurso. A ministra salientou que as decisoes supostamente divergentes apresentadas pela defesa da empresa eram inespecificas e nao enfrentavam a questao ali discutida.Segundo a ministra, os arestos apresentados nem sequer enunciavam tese sobre a necessidade de translado do acordao regional para regular formacao do instrumento de agravo, ou tratavam da possibilidade de o proprio magistrado fazer a consulta ao documento digital com o inteiro teor. Num deles, o ministro Vieira de Mello Filho informava apenas ter ido ao site do regional para verificar a especificidade de um acordao para efeito de recurso de revista. Em outro, o ministro Guilherme Caputo Bastos comparou dados do processo com dados da internet a fim de verificar questao relativa a tempestividade.O ministro Augusto Cesar de Carvalho, ao votar com a relatora pelo nao conhecimento, lembrou que, em breve, a discussao sobre a formacao do agravo se esvaziara com o avanco do processo eletronico. Processo: E-ED-AIRR-45840-62.2007.5.12.0023Trabalhador e multado por ma-feFonte: Valor EconomicoO ex-funcionario