A Promotoria de Justica do Consumidor da Capital instaurou, nesta sexta-feira (21/1), inquerito civil para apurar violacao do Estatuto do Torcedor pela torcida organizada Gavioes da Fiel, que teria utilizado artefatos pirotecnicos durante uma partida de futebol disputada no Pacaembu. De acordo com o inquerito civil, aberto pelo promotor de Justica Roberto Senise Lisboa, no jogo entre Corinthians e Vasco da Gama, disputado dia 28 de novembro no Estadio do Pacaembu, na capital, o uso dos artefatos pela torcida organizada teria causado queimaduras em duas pessoas. Se ficar comprovado o uso dos fogos, a Gavioes da Fiel podera ser suspensa, ficando impedida de comparecer aos jogos do Corinthians, de acordo com o Estatuto do Torcedor. A torcida organizada tem o prazo de 20 dias para apresentar informacoes solicitadas pela Promotoria de Justica.FONTE: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo Em consulta publica da ANS, Idec defende criterios mais claros e compulsorios na avaliacao da qualidade das operadorasO programa de certificacao voluntaria proposto na Consulta Publica no 36 da ANS (Agencia Nacional de Saude Suplementar), encerrada na quarta-feira (19/1), foi criticado pelo Idec em sua contribuicao. Segundo a proposta da agencia, as operadoras de planos de saude poderiam ser avaliadas e receber certificados atestando a qualidade de servicos prestados. Entretanto, a certificacao das operadoras seria voluntaria e, havendo identificacao de problemas durante o processo de certificacao, os dados nao seriam utilizados para fiscalizacao, nem informados ao consumidor.Em outras palavras, se uma empresa for avaliada como insatisfatoria no quesito qualidade do servico prestado, o consumidor nao tera acesso a esses dados, pois nao serao disponibilizados pela ANS.O Idec entende que o programa de certificacao voluntaria nao deve entrar em vigor, por ser inviavel nos aspectos constitucionais e legais, ferindo principios que regem a atuacao do Poder Publico - como o dever de tornar publicas informacoes de interesse da sociedade e o dever de, tomando conhecimento de irregularidades no setor regulado, agir prontamente.Para o Instituto, a certificacao voluntaria deve ser substituida por indicadores de qualidade de avaliacao obrigatorios, dos quais o consumidor tenha acesso, independentemente de resultados positivos ou negativos."Dados os evidentes problemas de qualidade que o setor de planos de saude apresenta, causa estranheza que a ANS opte por exercer sua competencia no tema por meio da certificacao voluntaria" alega a advogada do Idec, Daniela Trettel. "O cenario atual do setor regulado aponta para outra direcao: a necessidade de estabelecimento de criterios mais claros e compulsorios de qualidade de servicos prestados pelas operadoras de planos de saude", completou.A saude vai malA proposta da CP 36 se mostra descolada da realidade do consumidor, pois os problemas de qualidade de prestacao de servicos dos planos de saude sao amplamente conhecidos pelos usuarios dos planos e frequentemente denunciados pelos orgaos de defesa do consumidor, pela imprensa e por entidades medicas.E eles nao sao poucos: redes de assistencia frageis, inexistencia de criterios claros de distribuicao geografica e de composicao de rede, descredenciamentos sem previa informacao ao consumidor e sem justificativa clara, implicando em reducao de rede e descumprimento de contrato, demora excessiva para marcacao ou realizacao de consultas,