ensino, a lei faz mencaoexpressa ao dever dos pais em matricular as criancas nas escolas, rompendodesta maneira, com a velha ideologia que perdurou por muitos anos no cenariobrasileiro, que devido aos tracos culturais, os pais se preocupavam mais emcolocar os filhos para trabalharem desde cedo, principalmente nas lavouras, quelhes possibilitarem a chance de mudarem os seus respectivos contextos sociaisatraves dos estudos, portanto, o artigo 55 do ECA e nitido nesse sentido[59].Desta forma, ficaevidente que o investimento na educacao nao diz respeito apenas a um direitosingular que pode ficar adstrito so na esfera particular dos cidadaosbrasileiros, mas sim, abrange toda nacao e, portanto, trata-se pelo menos naesfera fundamental de um direito essencial e indisponivel de ambito coletivo. 4.5.2 Direito AdministrativoNo direitoadministrativo pode ser mencionada a atividade da Administracao Publica,atraves de suas entidades, orgaos, agentes publicos, no que diz respeito afinalidade do Estado em atingir as finalidades descritas no texto constitucional,destacando-se, dentre outras, o dever de proporcionar a educacao gratuita,conforme a previsao do artigo 206, inciso IV, da Constituicao Federal.E neste contexto quedevemos destacar que a educacao se trata de um servico publico que medianteautorizacao pode ser delegado aos particulares, desde que estes cumpram ascondicoes legais para tanto:Art. 209. O ensino e livrea iniciativa privada, atendidas as seguintes condicoes:I - cumprimento das normasgerais da educacao nacional;II - autorizacao e avaliacaode qualidade pelo Poder Publico.Sobre o conceito deservico publico, assevera o professor Celso Antonio Bandeira de Mello, queservico publico e toda a atividade de oferecimento de utilidadeou comodidade material fruivel diretamente pelos administrados, prestadopelo Estado ou por quem lhe faca as vezes, sob um regime de Direitopublico portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e derestricoes especiais instituido pelo Estado em favordos interesses que houver definido como proprios no sistema normativo.[60]No entanto, ainda a respeito do que seja servico publico,nao poderiamos deixar de trazer a baila a feliz assertiva da professora DinoraGrotti que de maneira profunda sobre o tema nos esclarece que:Cada povo diz o que eservico publico em seu sistema juridico. A qualificacao de uma dada atividadecomo servico publico remete ao plano da concepcao do Estado sobre o seu papel.E o plano de escolha politica, que pode estar fixada na Constituicao do pais,na lei, na jurisprudencia e nos costumes vigentes em um dado tempo historico.[61]Porem vale alertarque a educacao enquanto servico publico e livre para a iniciativa privada,conforme vimos no artigo 209 da CF/88, bastando via de regra, apenas o meroalvara de funcionamento e autorizacao dos orgaos competentes da Educacao. Nessesentido, Eros Grau faz a divisao entre servico publico privativo e naoprivativo do Estado, colocando nessa segunda classificacao os servicos deeducacao e saude dizendo, inclusive, que se saude e educacao nao fossem servicopublico, nao teria porque haver tais afirmacoes dos preceitos constitucionais.[...] Constituicao doBrasil afirma que o ensino e livre a iniciativa privada, isso significando queo setor privado pode prestar esse servico publico independentemente da obtencaode concessao ou permissao. Tratando-se, contudo, de servico publico, incumbe asentidades educacionais particulares, na sua prestacao, rigorosamente acatar asnormas gerais de educacao nacional. Isso, porem, nao as impede de pactuar comos interessados na prestacao dos seus servicos, desde que obedecidas