Em 08 de agosto de 2012 praticamente todos os sites de noticias (pode ser que em algum deles o estagiario estivesse distraido e tenha se esquecido do tradicional "Ctrl C + Ctrl V" em noticias recebidas de "Agencias") divulgaram a seguinte nota, produzida pela "Agencia Camara" (clique para ver a noticia no site em questao):"Camara aprova fim do crime de vadiagemO Plenario aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 4668/04, do ex-deputado e atual ministro da Justica, Jose Eduardo Cardozo, que retira da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688/41) o crime de vadiagem. A materia foi aprovada em votacao simbolica e sera enviada para analise do Senado."A afirmacao e singela e possui um equivoco bem simples e corriqueiro. E que vadiagem ja nao e "crime". Afinal, trata-se de Contravencao Penal, pois prevista na Lei das Contravencoes Penais, positivada por meio do Decreto-Lei 3.688/41.No esteio dos celebres versos musicais que diziam "Mae e mae, vaca e vaca", pode-se afirmar que crime e crime, e contravencao e contravencao. E verdade que, segundo abalizada doutrina do Direito, nao existe distincao de natureza ontologica entre crimes e contravencoes. Ambos constituem a eleicao de comportamentos pelo Legislador como passiveis de acarretar certas penas aos seus agentes. Porem, a maneira mais tecnica de se abordar o tema e separar, de um lado, os crimes, e, de outro, as contravencoes, como especies de delitos penais.Ha diversas outras digressoes sobre o tema, mas que fogem ao objetivo deste Blog. Vale apenas registrar isso: o crime de vadiagem nao precisa acabar, pois nao existe.Ja a contravencao de vadiagem, essa sim merece acabar, pois e fruto de uma visao extremamente preconceituosa e desatualizada. A proposito, seu desuso nao e gratuito, pois sua natureza contrasta com a atual ordem constitucional, calcada na dignidade da pessoa humana.Veja-se o artigos 59 da Lei de Contravencoes, cuja revogacao se pretende efetivar, e perceba, de seu texto, que e um delito voltado exclusivamente aos pobres, pois quem tem renda suficiente nao o comete:Art. 59. Entregar-se alguem habitualmente a ociosidade, sendo valido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistencia, ou prover a propria subsistencia mediante ocupacao ilicita:Pena prisao simples, de quinze dias a tres meses.Paragrafo unico. A aquisicao superveniente de renda, que assegure ao condenado meios bastantes de subsistencia, extingue a pena. Sei que crimes para pobres sao o sonho de muitos. Mas, devo informar, tal visao nao encontra mais guarida no atual ponto de evolucao do Direito.Vale citar, ainda, o comentario deixado pelo navegante "Ivan", as 12h19de 09/08/12, no site da Agencia Camara sobre a noticia em questao:Vamos Vadiar! usar droga, mendigar, nada e mais crime. Beleza!Fique tranquilo, Ivan. Aposto que o numero de vadios nao vai aumentar se essa revogacao for realmente a frente. Afinal, mae e mae, vaca e vaca. E vadio e vadio.Atualizacao:Cumpre informar aos 2 ou 3 leitores deste Blog que a Agencia Camara, alertada por mim, retificou a imprecisao terminologica em menos de 60 minutos e, ainda, gentilmente me notificou quanto a isso. A atitude revela esmero e, por isso, e digna de nota. O