o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passivel de ser firmado entre o Poder Publico e as entidades qualificadas como Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico destinado a formacao de vinculo de cooperacao entre as partes, para o fomento e a execucao das atividades de interesse publico previstas no art. 3o desta Lei. Art. 10. O Termo d e Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Publico e as Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico discriminara direitos, responsabilidades e obrigacoes das partes signatarias. 1o A celebracao do Termo de Parceria sera precedida de consulta aos Conselhos de Politicas Publicas das areas correspondentes de atuacao existentes, nos respectivos niveis de governo. 2o Sao clausulas essenciais do Termo de Parceria: I - a do objeto, que contera a especificacao do programa de trabalho proposto pela Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico; II - a de estipulacao das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execucao ou cronograma. III - a de previsao expressa dos criterios objetivos de avaliacao de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado; IV - a de previsao de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contabeis usadas pela organizacao e o detalhamento das remuneracoes e beneficios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores; V - a que estabelece as obrigacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico, entre as quais a de apresentar ao Poder Publico, ao termino de cada exercicio, relatorio sobre a execucao do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo especifico das metas propostas com os resultados alcancados, acompanhado de prestacao de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previsoes mencionadas no inciso anterior; VI - a de publicacao, na imprensa oficial do Municipio, do Estado ou da Uniao, conforme o alcance das atividades celebradas entre o orgao parceiro e a Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execucao fisica e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentacao obrigatoria do inciso anterior, sob pena de nao liberacao dos recursos previstos no Termo de Parceria. Art. 11. A execucao do objeto do Termo de Parceria sera acompanhada e fiscalizada por orgao do Poder Publico da area de atuacao correspondente a atividade fomentada, e pelos Conselhos de Politicas Publicas das areas correspondentes de atuacao existentes, em cada nivel de governo. 1o Os resultados atingidos com a execucao do Termo de Parceria devem ser analisados por comissao de avaliacao, composta de comum acordo entre o orgao parceiro e a Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico. 2o A comissao encaminhara a autoridade competente relatorio conclusivo sobre a avaliacao procedida. 3o Os Termos de Parceria destinados ao fomento de atividades nas areas de que trata esta Lei estarao sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislacao. Art. 12. Os responsaveis pela fiscalizacao do Termo de Parceria, ao tomarem