representam a receitapublica, sendo, portanto, fonte de recursos utilizados pelo Estado para aexecucao das politicas publicas. Conformedefinido pela Lei Federal no 4.320/64, receita e tributo e a receita derivadainstituida pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, astaxas e contribuicoes nos termos da Constituicao e das leis vigentes em materiafinanceira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ouespecificas exercidas por essas entidades. A definicao deReceitas Correntes pela Lei Federal no 4.320/64, se encontra estabelecida nosparagrafos 1o e 2o do Art. 11: "SaoReceitas Correntes as receitas tributaria, patrimonial, industrial e diversas eainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas dedireito publico ou privado, quando destinadas a atender despesas classificaveisem Despesas Correntes". As receitas podem ser: Receita Tributaria,Receita de Contribuicoes Receita Patrimonial, Receita, Receita Agropecuaria,Receita Industrial, Receita de Servicos, Transferencias Correntes e OutrasReceitas Correntes. A Receita Tributaria e aquelaproveniente de arrecadacao de tributos, nos termos da legislacao vigente decada ente federativo no nosso caso estamos focando o Municipio.A Lei Federal no 5.172/66,que estatuiu o Codigo Tributario Nacional (CTN), define Tributo como todaprestacao pecuniaria compulsoria, em moeda ou cujo valor nela se possaexprimir, que nao constitua sancao de ato ilicito, instituida em lei e cobradamediante atividade administrativa plenamente vinculada. Constituem fontes dareceita tributaria os impostos, taxas e contribuicao de melhorias.O Art. 16 doCodigo Tributario Nacional, In Verbis o imposto e definido como obrigacao etem por fato gerador uma situacao independente de qualquer atividade estatalespecifica, relativa ao contribuinte, e pela cobranca do imposto, ocontribuinte nao recebe contraprestacao direta ou imediata pelo pagamento.As receitastributarias oriundas de impostos, conforme preconiza o Art. 167 da ConstituicaoFederal proibe, salvo em algumas excecoes, a vinculacao de receita de impostosa orgao, fundo ou despesa quaisquer.Os impostos de competenciade cada ente da federacao (Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios) saoos estabelecidos nos Artigos 153 a 155, da Constituicao Federal de 88.Como ja afirmamos,nosso foco e o Municipio, os impostos de competencia dos Municipios sao aquelesestabelecidos no artigo 156 da Constituicao Federal, a saber: - propriedade predial e territorial urbana; - transmissao inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bensimoveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis,exceto os de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisicao; - servicos dequalquer natureza, nao compreendidos no art. 155, II, definidos em leicomplementar. A lista deservicos que sao tributados pela competencia dos Municipios se encontramelencados na Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispoe sobreo Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISSQN), que tambem estabeleceque o imposto incide na localidade da prestacao do servico.Outra fonte deReceita Tributaria e a Contribuicao de melhoria, que se classifica como tributoque tem como fato gerador valorizacao imobiliaria que decorra de obras publicas,contanto que haja nexo causal entre a melhoria havida e a realizacao da obrapublica.Consoante define oArt. 81 do Codigo Tributario Nacional: In Verbis a contribuicao de melhoria ecobrada pela Uniao, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municipios,no ambito de suas respectivas atribuicoes, e instituida para fazer face aocusto de obras publicas de que decorra valorizacao imobiliaria, tendo comolimite total a despesa realizada e como