O uso de uniforme pelo empregado, contendo logomarca de outras empresas, sem a sua autorizacao ou compensacao financeira, caracteriza violacao ao direito de imagem do trabalhador e enseja indenizacao por danos morais. Assim se manifestou a 7a Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, ao julgar recurso de um empregado que pediu reparacao por ter sempre trabalhado vestindo camisas com propaganda de grandes marcas de produtos eletronicos, sem receber nada pela publicidade.O trabalhador exibiu a marca de terceiros estampada no uniforme da empresa, realizando tarefa para a qual nao foi contratado. "A utilizacao da imagem do empregado para realizar propaganda de terceiros estranhos a relacao empregaticia, sem a anuencia deste, e sem qualquer contrapartida, configura abuso de direito ou ato ilicito, ensejando a devida reparacao, na medida em que nao e crivel supor que a empregadora nao tenha obtido vantagens economicas pela propaganda efetivada", afirmou o relator do caso no TRT-MG, desembargador Marcelo Lamego Pertence.O voto de Pertence foi acompanhado pela turma julgadora e a empregadora foi, entao, condenada ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 10 mil. O juiz de 1o grau havia indeferido o requerimento do trabalhador por entender que ele tambem se beneficiava do uso das camisas com propaganda, ja que isso incrementava as vendas e, como ele recebia comissoes, tinha os seus ganhos aumentados.Para o relator do caso, nao ha duvida da ocorrencia de exploracao indevida e sem autorizacao da imagem do reclamante. O proprio preposto da empresa admitiu o uso do uniforme com logomarcas dos produtos comercializados, mas a empregadora nao comprovou o pagamento pela publicidade, nem mesmo a contratacao do empregado, mesmo que de forma tacita, para realizar propaganda para os fornecedores da reclamada.Em 2009, o Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um funcionario que pedia indenizacao por utilizar camisa com propaganda de produtos vendidos no supermercado em que trabalhava. Segundo o entendimento da 6a Turma do TST "e preciso ficar evidente o prejuizo causado por usar uniforme com propaganda. O metodo e usado apenas para influir na venda de produtos". Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TRT-MG.Fonte: Consultor Juridico O protesto extrajudicial de duplicatas nao precisa ser realizado na praca de domicilio do devedor ou onde ocorriam as operacoes mercantis, podendo ocorrer na praca de pagamento constante do titulo. O entendimento e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que decidiu ainda que o dever de cancelar esse protesto apos o pagamento e do devedor. O ministro Luis Felipe Salomao explicou que, quanto ao local de pagamento, nao se aplica a Lei 9.492/97, que trata dos protestos de titulos em geral, mas a Lei 5.474/68, que trata especificamente da duplicata. Com efeito, nao e no domicilio do devedor que deve ser tirado o protesto, mas sim na praca de pagamento constante do titulo, afirmou. Ja quanto ao cancelamento do protesto, a jurisprudencia do STJ afirma que a lei faz referencia ao fato de qualquer interessado poder solicita-lo, mas entende que o maior interesse e do devedor, cabendo a ele o onus do cancelamento.(Fonte: