juridico, garantiraprogressao atraves do tempo de servico, atualizacao e maior titulacao. 3o - O Plano de Carreira do Profissional da Educacao garantira ainda:I - data-base para a categoria;II - ingresso na carreira do magisterio exclusivamente por concurso publico;III - participacao da(s) entidade(s) representativa(s) dos profissionais da Educacao na realizacao deconcursos;IV - valorizacao dos profissionais da educacao com oferecimento de condicoes para atualizacao eaperfeicoamento em cursos de pequena e media duracoes, atraves de bolsas de estudo que reduzam oupriorizem a distribuicao de sua carga horaria, ou oferta de cursos no proprio Municipio;V - licenca sindical para os dirigentes da(s) entidade(s) representativa(s) da categoria, sem prejuizo deseus direitos;VI - acesso dos representantes da(s) entidade(s) representativa(s) dos profissionais da educacao asescolas publicas municipais;VII - enquadramento por formacao, sem prejuizo do cargo em exercicio.ART. 180 - O Municipio garantira padrao de qualidade atraves de:I - elaboracao do Plano Municipal de Educacao;II - mecanismos de acompanhamento do trabalho pedagogico e a correcao imediata das distorcoes;III - oferta de material didatico a sua rede escolar;IV - dignificacao e aperfeicoamento dos profissionais da educacao;ART. 181 - O Conselho Municipal de Educacao tera o objetivo de formular a Politica Municipal deEducacao. 1o - As atribuicoes do Conselho Municipal de Educacao serao:I - exercer funcao fiscalizadora, normativa e de planejamento dos rumos da educacao publica e privadano ambito municipal;II - orientar a construcao de novas escolas publicas, de acordo com a demanda indicada por censoescolar, garantindo adequacao das construcoes e manutencao das existentes;III - garantir a qualidade do ensino publico e privado, mediante a fixacao de normas de padronizacao dequalidade;IV - preparar, juntamente com a Secretaria Municipal de Educacao, o Plano Municipal de Educacao, decarater plurianual, que devera ser submetido a Camara de Vereadores;V - fiscalizar a aplicacao dos recursos referidos no artigo 178 desta Lei Organica;VI - fixar as normas para a abertura de unidades publicas e privadas, autorizar, observada a orientacaodo sistema estadual de ensino, fiscalizar o cumprimento das normas de funcionamento e, em caso de naoobservancia, poder de cancelar o direito concedido. 2o - Os membros do Conselho Municipal de Educacao, paritariamente, serao:I - 1/4 (um quarto) indicado pelo Chefe do Poder Executivo;II - 1/4 (um quarto) de Vereadores indicado pela maioria absoluta da Camara;III - 1/4 (um quarto) indicado pela(s) entidade(s) dos Profissionais da Educacao;IV - 1/4 (um quarto) indicado pela comunidade organizada, atraves de entidades cientificas, de pais e deestudantes.ART. 182 - A gestao democratica do ensino se dara:I - na eleicao das direcoes de escolas municipais pela comunidade escolar;II - na eleicao de Conselhos Diretores, em todas as escolas da rede municipal, para atuardeliberativamente junto a Direcao, compondo-se paritariamente por professores, pessoal de apoio,alunos e pais ou responsaveis, eleitos por seus respectivos pares;III - na eleicao de Conselhos Comunitarios, em toda a rede municipal, para atuar na integracao de cadaunidade escolar na comunidade respectiva. 1o - A regulamentacao das eleicoes referidas nos incisos I, II e III sera feita atraves de Lei, ouvidas asrepresentacoes diretamente interessadas. 2o - As eleicoes referidas no paragrafo anterior serao coincidentes e para mandatos de dois anos,permitida uma reeleicao. 3o