A Constituicao Federal preve, em seuartigo 7o, inciso XXVI, que e direito do trabalhador o reconhecimento dasconvencoes e acordos coletivos. Por estar na Carta Magna, previsto como umdireito social, muitos magistrados tem deixado o bom senso de lado e adotadotal medida como absoluta.Um erro, seria a melhor maneira dedescrever tal conduta. Isso porque tal dispositivo constitucional deve seranalisado sob uma optica totalmente relativa, de forma que os dispositivosconvencionais NAO podem suprimirdireitos e garantidas advindas de legislacao.A titulo de exemplo, caso uma convencaocoletiva de determinada categoria, porventura, venha aprovar a possibilidade desalario in natura de alimentacao sersuperior a 20%, a Constituicao determina seu reconhecimento, entretanto violaexpressamente o disposto no artigo 458, 3o, da CLT.Ou seja, o julgador nao pode ficaradstrito ao que a Constituicao determina, de forma absoluta, irrevogavel e comofundamento para determinar uma convencao ou um acordo coletivo superior a CLT.Paramelhor ilustrar e demonstrar a veracidade do que muitos magistrados vemjulgando, segue uma ementa abaixo, do TRT da 2a Regiao SP:Reducao dointervalo de refeicao por norma coletiva. Validade. Existindo clausula deAcordo Coletivo ou Convencao Coletiva de Trabalho reduzindo a duracao dointervalo intrajornada, tal previsao deve ser respeitada, por refletir avontade normativa coletiva, amparada expressamente na atual ConstituicaoFederal. (TRT 2a Regiao. 14a Turma. Acordao no: 20120364519. Relator(a): ElisaMaria de Barros Pena. P. 03/04/2012) [Grifei]E:INTERVALOINTRAJORNADA. REDUCAO POR NORMA COLETIVA. Por forca da Constituicao Federal(arts. 7o, XXVI e 8o) a norma coletiva e o instrumento adequado para flexibilizara jornada de trabalho, eis que decorrente do principio da liberdade sindical. Osindicato, agente da negociacao, pode atender melhor e de forma mais eficienteos interesses de seus representados. Caso nao se de validade a taispactos,deixa-se, inclusive de reconhecer a legitimidade do ente coletivo. (TRT2a Regiao. 3a Turma. Acordao no: 20120324657. Relator(a): Thereza ChristinaNahas. P. 27/03/2012)Importante salientar que em ambos oscasos acima ementados, era TAO SOMENTEprevisao em norma coletiva que autorizava a reducao do intervalo intrajornada,nao possuindo as reclamadas autorizacao do MTE para tal conduta.Assim, feriram os julgados, claramente,o disposto no artigo 71, caput e 3o,da CLT, ou seja, as respectivas convencoes coletivas foram colocadas acima daConsolidacao das Leis do Trabalho. E mais, ao afrontar diretamente a CLT,ousaria dizer que violaram o artigo 9o, da CLT, in verbis:Serao nulos depleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir oufraudar a aplicacao dos preceitos contidos na presente Consolidacao. [Grifei]Ora, assim, nao pode ser, de formaalguma, as disposicoes convencionais objetos de analise cega e rigida, muitomenos como forma de supressao de direitos laborais.Entende-se, assim, que as normascoletivas podem, sim, atribuir mais direitos a trabalhadores, visando, contudo,as respectivas disponibilidades dos empregadores, mas JAMAIS reduzir direitos, salvo os que nao venham da Lei ou os quenao sejam adquiridos.Portanto, vem faltando a algunsmagistrados um bom senso na aplicacao do artigo 7o, XXVI, da Constituicao, oqual, repito, nao pode ser absoluto, nao devendo, ainda, alterar a hierarquiadas normas em nosso ordenamento juridico. Sao varios os nomes que sao atribuidos a fraude processual de CONLUSAO. Casadinha, amarrada, lide simulada dentre outros figuram na lista da conduta, diga-se talvez, mais deprimente que as partes e procuradores podem adotar para resolver uma situacao.Consiste, basicamente, no ato