demais servidores publicos, para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercicio das funcoes de magisterio.d) A contribuicao para custeio da previdencia social nao incidira sobre os proventos de aposentadoria e de pensao, quando o beneficiario, na forma da lei, for portador de doenca incapacitante.e) E possivel, nos termos definidos em lei, a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao de aposentadoria para servidores publicos que sejam portadores de deficiencia.RESPOSTA: C(ESAF/Procurador da Fazenda Nacional/2006) Assinale a opcao correta.a) O Estado nao e responsavel civilmente pelo dano sofrido por particular que sofre sequestro cometido por presidiario que fugiu da penitenciaria, por negligencia de agentes penitenciarios, e, formando quadrilha, passou a praticar delitos.b) O servidor publico, que sofreu prejuizo enquanto desempenhava funcao publica, nao pode invocar a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos sofridos, mesmo que nao tenha concorrido para o evento danoso.c) E objetiva a responsabilidade civil do Estado por danos causados por omissao de seus agentes.d) A responsabilidade civil das pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servico publico e objetiva relativamente tanto aos usuarios do servico quanto as demais pessoas que nao ostentem a condicao de usuario, mas que sejam prejudicadas pela acao dessas pessoas juridicas.e) Nao e juridicamente possivel a acao de indenizacao por dano moral decorrente de ato do Poder Judiciario.RESPOSTA: ADO PODER LEGISLATIVO(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF 2007) Um candidato a Deputado Distrital, durante a campanha eleitoral, fez as seguintes promessas, para quando fosse eleito:I. Proporia emenda a Lei Organica, mesmo que nenhum outro deputado quisesse assina-la com ele, para a transferencia da sede da Camara Legislativa de Brasilia para a cidade satelite do Guara.II. Para mostrar que nao tem o que temer, iria abrir mao de suas imunidades e prerrogativas penais tao logo assumisse o mandato.III. Apresentaria proposta de lei, determinando o fechamento de casas noturnas que funcionam nas proximidades de zonas residenciais em todo o Distrito Federal.IV. Proporia que fosse erigida a cidade satelite de Taguatinga a condicao de Municipio do DistritoFederal.Dessas quatro promessas quantas sao as juridicamente viaveis?a) Todasb) Nenhumac) Umad) Duase) TresRESPOSTA: C(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF 2007) Assinale a opcao correta.a) Mesmo que o Congresso Nacional aprove a medida provisoria editada pelo Presidente da Republica sem nenhuma alteracao, o ato de conversao deve ser levado ao Chefe do Executivo para a sancao ou veto.b) O Congresso Nacional nao pode mais rejeitar as medidas provisorias que foram editadas ate trinta dias antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 32, que regulou o instituto das medidas provisorias.c) Vencido o prazo de 60 dias de vigencia sem que o Congresso Nacional tenha apreciado a medida provisoria, essa somente continuara a viger se o Presidente da Republica a reeditar, ficando, entao, em vigor por mais 60 dias.d) Os prazos de vigencia das medidas provisorias sao decadenciais e, durante a sua fluencia, nao se admite suspensao nem interrupcao.e) Sabendo-se que a Emenda Constitucional n. 11, de 30.4.96, estabeleceu que e facultado as universidades admitir professores, tecnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei, e dado afirmar que o Presidente da