de ilicito e mais usual do que se imagina. Na maioria dos casos, a cobranca antecipada consta ate mesmo do contrato. Porem, e de facil solucao.Muitas vezes o Locador, depois de consultar um advogado, opta por pagar uma indenizacao ao Locatario, nos limites das multas que a Justica aplicaria, e, mediante esta composicao amistosa, negociam um novo contrato.Contravencao pelo SublocadorEstas penalidades tambem sao aplicaveis ao Sublocador que exija dos Sublocatarios estas condicoes que a Lei proibe.O que e importante observar e que tais fatos, tidos como contravencao penal, deverao, obrigatoriamente, ser originados em razao de locacao ou sublocacao, nao se aplicando quando a situacao for outra, nao protegida pela Lei do Inquilinato. Deve ser lembrado que o aluguel de vagas de garagem, apart-hoteis e imoveis de propriedade do poder publico nao estao sujeitos a Lei do Inquilinato ora examinada.Responsabilidade das AdministradorasQuando os imoveis sao administrados por empresas ou procuradores, tambem estes estarao sujeitos as penalidades, vez que o procurador tem o dever de agir em sintonia com a Lei, nao podendo, em nenhuma hipotese, exceder dos limites legais, sob o pretexto de defender interesses do seu constituinte.A responsabilidade do administrador e maior que a do Locador, vez que os administradores, ao contrario dos simples Locadores, tem obrigacao legal de conhecer a sua atividade. Por isso as penalidades, respeitados os limites legais, deverao ser mais severas para estes.Crime na LocacaoA Lei do Inquilinato, contudo, tambem tem punicoes mais graves. Pode ser punido com pena de detencao de ate um ano o Locador ou Sublocador que, nas locacoes coletivas multifamiliares, recusar-se a fornecer recibo discriminado do aluguel e encargos. Esse dispositivo tem um sentido maior, que e o de nao permitir que Locadores e Sublocadores mantenham os Locatarios e Sublocatarios em regime de escravidao locaticia, ou seja, que nao possam reclamar os seus direitos porque nao possuem recibos dos pagamentos de alugueis.E que, nao tendo recibos dos alugueis pagos, ao reclamar poderiam sofrer acao de despejo por falta de pagamento, posto que nao teriam documentos para provar a quitacao. Ainda esse dispositivo se reflete na situacao na qual o Sublocatario tem direito de reduzir o valor da sublocacao coletiva multifamiliar ao dobro do valor de locacao de todo o imovel.Proprietario InsinceroTambem, e pelas mesmas penas, responde o Locador que pede o imovel para seu uso proprio ou de ascendente ou descendente, e nao o utiliza dentro de cento e oitenta dias da entrega do imovel ou nao o ocupa durante um prazo minimo de um ano.A penalidade se aplicara ainda se a destinacao de uso finalmente dada ao imovel nao for exatamente aquela declarada no pedido.Se o Locador pede o imovel para uso de sua filha e depois o destina para o sobrinho, cunhado ou outro parente qualquer, estara descumprindo a Lei e, por isso, sujeitando-se a pena de prisao.Ainda, se o Locador pede o imovel para uso proprio e, logo depois da entrega, o ocupa e nele permanece por oito meses, para depois aluga-lo a terceiros, estara cometendo crime e se sujeitando a prisao. E que a Lei exige que a ocupacao seja