O Programa Via Justica, TV Assembleia, abordou o Tema: "Direitos das Pessoas com Deficiencia", no dia 27 de abril de 2012.Fonte: TV AssembleiaSegue abaixo os links da entrevista:http://www.almg.gov.br/acompanhe/tv_assembleia/videos/index.html?idVideo=737100&cat=93http://www.almg.gov.br/acompanhe/tv_assembleia/videos/index.html?idVideo=737094&cat=93http://www.almg.gov.br/acompanhe/tv_assembleia/videos/index.html?idVideo=737094&cat=93 Palestra gratuita em BH: pessoas com deficiencia no ambiente escolar O Senac Belo Horizonte realiza, no dia 14 de setembro, a partir das 9h,a palestra gratuita Convivendo com a pessoa com deficiencia no ambiente escolar. A apresentacao tem por objetivo promover a reflexao sobre a inclusao da pessoa com deficiencia nas escolas. A palestrante sera a coordenadora de Projetos do Instituto Ester Assumpcao, a professora universitaria Fabiola Fernanda do Patrocinio Alves. Destinada a profissionais da educacao e sociedade em geral, o evento sera realizado no Nucleo de Pos-Graduacao e Educacao a Distancia do Senac Minas. O endereco e Rua Guajajaras, 40 - 16o andar - Centro, em Belo Horizonte/MG.Investimento1kg de alimento nao perecivel ou uma caixa de leite.As inscricoes sao gratuitas e as vagas limitadas. Mais informacoes: 0800 724 4440.Fonte: SENAC apud CVI/BH ALUNOS COM DEFICIENCIAQuinta-feira, 30 abril, 2015 A possibilidade de alunos com necessidades especiais e seus pais optarem pela matricula no ensino regular ou em escolas especiais foi debatida em audiencia publica da Comissao de Educacao, Ciencia, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo nesta quinta-feira (30/4). O direito de escolha e garantido pela Lei 10.788/14, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), requerente da audiencia publica.De acordo com a lei, as acoes publicas de educacao voltadas aos alunos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotacao e/ou dificuldades de aprendizado devem garantir a instituicao da educacao especial na perspectiva inclusiva, na educacao infantil e no ensino fundamental da educacao basica, preferencialmente em escolas regulares sem prejuizo das escolas especiais ou classes especiais continuarem a prover a educacao mais adequada aos alunos com deficiencia que nao possam ser adequadamente atendidos em turmas comuns ou escolas regulares.A lei foi promulgada pelo presidente da Camara Municipal em dezembro do ano passado, uma vez que o prefeito a havia vetado, alegando, entre outras coisas, que a inclusao educacional se da por meio da escola regular, na perspectiva da legislacao nacional e de tratados internacionais dos quais o Brasil e signatario. Na justificativa do veto, o prefeito cita a Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, da qual o Brasil e signatario, segundo a qual o sistema educacional deve ser inclusivo em todos os niveis.A assessora do vereador Leonardo Mattos (PV), Laura Beleza, rebateu a Prefeitura ao afirmar que a Convencao, ao assegurar o acesso a educacao inclusiva, nao nega o direito de opcao pela escola especial. Segundo ela, a lei e constitucional e, caso a Prefeitura resolva impetrar uma Acao Direta de Inconstitucionalidade contra a norma, a Procuradoria da Camara Municipal ira defende-la. Eu desafio alguem a mostrar uma linha da Convencao que proiba escolas especiais, afirmou Laura Beleza, que ainda deixou o questionamento: Por que a mae nao pode escolher o tipo de educacao que o filho vai ter?, em referencia a possibilidade de escolha entre escolas especiais ou comuns para pessoas com deficiencia.Em referencia a possibilidade de uma Acao Direta de Inconstitucionalidade,