votos;12.7. Nao sera permitida a presenca dos candidatos junto a Mesa de Apuracao;12.8. A apuracao dos votos dar-se-a apos o horario de encerramento das eleicoes;12.9. Quanto aos votos em branco e nulo, nao serao computados para fins de votos validos. 13. DA CONDUTA DURANTE A ELEICAO 13.1. Nao sera tolerado, por parte dos candidatos:- Promocao de atos que prejudiquem a higiene e a estetica urbana ou contravenha a postura municipal ou a qualquer outra restricao de direito;- Promocao de transporte de eleitores, utilizando de veiculos publicos ou particulares;- Promocao de boca de urna, dificultando a decisao do eleitor.13.2. Sera permitido:- O convencimento do eleitor para que este compareca aos locais de votacao e vote, considerando que neste pleito o voto e facultativo;- A presenca do candidato em qualquer entidade da sociedade civil organizada, com a finalidade de fazer a divulgacao da sua candidatura, desde que para tal seja convidado ou autorizado pela Entidade.13.3. A fiscalizacao de todo o processo eleitoral (inscricao, prova, votacao e apuracao) estara a cargo do Ministerio Publico. 14. DO RESULTADO, NOMEACAO E POSSE 14.1. Concluida a apuracao dos votos, a presidencia do CMDCA proclamara o resultado da escolha, determinando a publicacao do resultado em Edital;14.2. Havendo empate no numero de votos, sera considerado eleito o candidato que tiver obtido maior numero de pontos na prova escrita. Prevalecendo o empate, sera considerado eleito o candidato de maior idade.14.3. Os 05 (cinco) primeiros mais votados serao os titulares do Conselho Tutelar e os seguintes serao suplentes.14.4. Ocorrendo vacancia no cargo, assumira o suplente que houver recebido o maior numero de votos.14.5. A posse dos eleitos para o Conselho Tutelar dar-se-a em data a ser confirmada para o mes junho, em sessao solene, a contar da publicacao do resultado final. 15. DAS DISPOSICOES FINAIS 15.1. A inscricao do candidato implicara o conhecimento das presentes instrucoes e a aceitacao das condicoes do processo seletivo, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, das quais nao podera alegar desconhecimento.15.2. A nao exatidao das afirmativas ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasiao da investidura, acarretarao a nulidade da inscricao, com todas as suas decorrencias, sem prejuizo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.15.3. Os itens deste Edital poderao sofrer eventuais alteracoes, atualizacoes ou acrescimos, enquanto nao consumada a providencia ou evento que lhes disserem respeito, ou ate a data da convocacao dos candidatos para a prova correspondente, circunstancia que sera mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.15.4. Fazem parte do presente edital os anexos I, II, III e IV contendo o conteudo programatico, locais de realizacao das provas, cronograma e modelo declaracao de comprovacao de residencia no municipio.15.5. Os casos omissos serao resolvidos pela Comissao Eleitoral com fiscalizacao do Conselho Municipal dos Direitos e da Crianca e do Adolescente. Patu RN, 23 de marco de 2012 Genival Cosmo dos Santos JuniorPresidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente ANEXO I CONTEUDO PROGRAMATICO DA PROVA ESCRITA AOS CANDIDATOS ACONSELHEIROS TUTELARES: O Candidato devera apresentar conhecimentos gerais sobre o