multa em prisao. Nao para todos,bem entendido. Para o solvente, ela se transforma em perda de bens e valores;para o insolvente em prestacao de servicos que, descumprida, leva a prisao. Ah, a seletividade... 2-) A legislacao penal deemergencia A ideia de que o DireitoPenal e a solucao para a criminalidade (que nao deixa de ser nada mais do que otriunfo da esperanca sobre a experiencia) vem norteando o populismo legislativoha decadas. A criacao de tipos penaisque buscam atingir a todo custo novas situacoes, ainda que a tutela penal sejaexcessiva (e por isso mesmo jamais estiveram dentro dela) ou tornar mais amplasua abrangencia, mais rigorosas suas penas ou seus regimes, tem clarocomprometimento com essa submissao a opiniao publica, rendicao ao populismomidiatico, que a edicao de um Codigo Penal, estruturado e balanceado, deveriaimpedir. Ao trazer o populismo penalpara dentro do Codigo, os autores nao apenas o legitimam, mas prolongam a suasobrevivencia. Nao da mais para dizer: quando o novo Codigo vier, esses tiposde ocasiao serao revogados. Nao, os tipos fazem parte agora de um Codigo deocasiao.O Codigo Penal acolhe ostipos recentemente criados pelo Estatuto do Torcedor que chega a punir comprisao de um a dois anos quem invadirlocal restrito aos competidores (art. 249), entre outros tipos criados coma nitida preocupacao de preparar a legislacao para os grandes eventos. E sinal de que a realizacao da Copa do Mundo e dasOlimpiadas prometem nos deixar um legado pior ainda do que apenas um esperadodeficit.A mesma preocupacao deexibir aos visitantes uma legislacao moderna e eficaz, pode ter levado osautores a tipificar o terrorismo (art. 239) de uma forma tao ampla e ao mesmotempo generica. Sim, o projeto nao esquece de agravar a pena quando a conduta epraticada por arma de destruicao em massa,mas a abrangencia do delito sugere que a preocupacao dos autores nao foi propriamenteo inimigo externo.O terror pode, como umanovel Lei de Seguranca Nacional, atentar contrao Estado democratico, ser causado por razoes politicas ou ideologicas, e se restringir a condutas como a de manter alguem em carcere privado ou invadir qualquer bem pubico ou privado. Seraisso mesmo o terrorismo?Nao e preciso ir longe parainferir o potencial de criminalizacao de movimentos sociais que a nova legislacaocontem. O antidoto do projeto, aesse respeito, e claramente insuficiente. A causa de exclusao esta lancadaassim: Nao constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva depessoas movidas por propositos sociais ou reivindicatorios, desde que osobjetivos e meios sejam compativeis e adequados a sua finalidade. A contrario sensu, portanto,caracteriza-se terrorismo se o juiz entender que os objetivos e meios domovimento social sao incompativeis e inadequados a sua finalidade. Riscogrande, portanto.E a punicao ao terrorismo seamplia tambem para os lados, punindo-se quem da abrigo ou guarida (seja la o que isso queira dizer) a pessoa de quem se saiba ou se tenhafortes motivos para saber, que tenha praticado ou esteja por praticar crimede terrorismo -criando uma inedita figura culposa de favorecimento, com abagatela de quatro a dez anos de reclusao (art. 241).Por fim, nada menos conformea esse direito penal da emergencia, do que a causa de aumento do art. 242, dotipo de