O Santuario dos Pajes e o Direito Ambiental (segue abaixo o endereco do abaixo assinado) Recentemente tem havido muita discussoes e versoes a respeito do local onde empreiteiras/construtoras almejam construir o chamado "setor noroeste" ou "projeto 901", justamente, por estar ali uma sitio florestal e cultural altamente valioso tanto por ser a ultima instancia, localizada em Brasilia, do chamado "Cerradao", ou seja, a vegetacao do cerrado que possui caracteristicas mais espessas e tambem por haver uma ocupacao Indigena conhecida como Santuario dos Pajes. Nao adentrarei nas decisoes dos tribunais proferidas, ate o momento, sobre a regiao. Tal escrito tem o unico proposito de constatar apenas o que esta na legislacao ambiental e nao esta sendo observado ou nao esta tomando a real relevancia na discussao. A Constituicao federal estabelece a funcao social da terra:Art. 186. A funcao social e cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo criterios e graus de exigencia estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I aproveitamento racional e adequado; II utilizacao adequada dos recursos naturais disponiveis e preservacao do meio ambiente; O Decreto 3.420 (Plano Nacional de Florestas) do Ministerio do Meio Ambiente trata: Art. 3o II- Apoiar as iniciativas economicas e sociais das populacoes que vivem em florestas. Art 4o Cerrado (contido no Decreto no 4.864 de 24/10/03. A Lei 4.771/65 (Codigo Florestal) trata:Art. 3o e-) Proteger sitios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou historico. A Lei 11.284/06 (Gestao de Florestas) do Ministerio do Meio Ambiente trata:Art 2o I-) a protecao dos ecossistemas, do solo, da agua, da biodiversidade e valores culturais, e associados, bem como do patrimonio publico; III-) Respeito ao direito da populacao, em especial das comunidades locais de acesso as florestas publicas e aos beneficios decorrentes de seu uso e conservacao;Principio da prevencaoPrincipio da precaucaoCerteza cientifica sobre o dano ambientalIncerteza cientifica sobre o dano ambientalA obra sera realizada e serao tomadas medidas que evitem ou reduzam os danos previstosA obra nao sera realizada (in dubio pro meio ambiente ou in dubio contra projectum) O Plano Nacional do Meio Ambiente (Lei no6.938/81) dispoe que terceiros danificados pelo dano ambiental, em seu art. 14, parag. 1o, duas modalidades de danos ambientais: o dano ambiental publico e o dano ambiental privado. Aquele, quando cobrado, - sempre por acao civil publica - tem eventual indenizacao destinada a um fundo. Este, diversamente, enseja a indenizacao dirigida a recomposicao do patrimonio individual e social das vitimas. Lei no7.347/94 atribui danos morais e patrimoniais ao meio ambiente artigo 1o I. Lei 6.938/81 art 3o -- Uma nova doutrina estabelece o chamado Dano Moral Coletivo, antes tal faculdade so era possivel em nivel individual. Nesse sentido, tal dano e caracterizado por sentimentos, desfavores, descrencas, tristezas, perda de identidade, ofensa ao carater e honra e etc... Alguns doutrinados como Helo Apoliano. Cahali, Jose Delgado e Jose Luiz entendem tal iniciativa.As diversas normas, aqui elencadas, sao uma demonstracao do peso juridico e do direito que tais indigenas possuem sob aquela regiao e a necessidade de se preservar tal bioma, haja visto que o cerrado e o mais devastado do Brasil atualmente, esse