PazLEI No 14.887, DE 15 DE JANEIRO DE 2009 (Projeto de Lei no 429/08, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)Reorganiza a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA e dispoe sobre seu quadro de cargos de provimento em comissao; confere nova disciplina ao Conselho do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel - CADES, ao Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel - CONFEMA, ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel - FEMA, ao Conselho Consultivo da Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz e ao Conselho Regional de Meio Ambiente e Cultura de Paz; revoga as leis e os decretos que especifica.Secao IV Do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentavel e Cultura de Paz Art. 51. Fica instituido, no ambito de cada Subprefeitura do Municipio de Sao Paulo, o Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentavel e Cultura de Paz, de natureza participativa e consultiva, com as seguintes atribuicoes: I - colaborar na formulacao da Politica Municipal de Protecao ao Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentavel e Cultura de Paz, por meio de recomendacoes e proposicoes de planos, programas e projetos ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel, as Subprefeituras, a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Participacao e Parceria, a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreacao e demais orgaos interessados; II - apoiar a implementacao, no ambito de cada Subprefeitura, da Agenda 21 Local e do Programa A3P - Agenda Ambiental na Administracao Publica; III - apoiar a implementacao do Plano Diretor Estrategico e dos Planos Diretores Regionais em questoes relacionadas a protecao do meio ambiente, a promocao do desenvolvimento sustentavel e da cultura de paz; IV - fomentar a cultura e os ideais de sustentabilidade, apoiando acoes publicas ou privadas de conservacao do meio ambiente, de promocao do desenvolvimento sustentavel e cultura de paz; V - promover a participacao social em todas as atividades das Subprefeituras relacionadas a protecao do meio ambiente, a promocao do desenvolvimento sustentavel e cultura de paz; VI - receber propostas, denuncias e criticas relacionadas a protecao do meio ambiente, a promocao do desenvolvimento sustentavel e cultura de paz, encaminhadas por qualquer pessoa ou organizacao, responsabilizando-se pelos encaminhamentos e esclarecimentos necessarios; VII - promover acoes conjuntas com outros Conselhos que atuem na regiao das Subprefeituras correspondentes.Art. 52. O Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentavel e Cultura de Paz sera integrado por 16 (dezesseis) membros, todos com seus respectivos suplentes, sendo 8 (oito) do Poder Publico Municipal e 8 (oito) da Sociedade Civil, assim definidos: I - pelo Poder Publico Municipal:a) 1 (um) representante da respectiva Subprefeitura;b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Participacao e Parceria;d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreacao;e) representantes de outras Secretarias Municipais interessadas, nao ultrapassando o numero de 4 (quatro); II - pela Sociedade Civil, 8 (oito) representantes eleitos entre cidadaos maiores de 18 (dezoito) anos, que residam ou trabalhem na area de