recursos do Municipio de qualquer natureza, as entidades particulares de previdencia social e de assistencia a saude, que tenham fins lucrativos.SECAO IIDA SAUDEArt. 177. E dever do Municipio, garantir o direito a saude de todos os seus municipes, atraves de politicas sociais, economicas que visem a reducao do risco de doencas e outros agravos e acesso universal e igualitario as acoes e servicos, para sua promocao, protecao e recuperacao.Art. 178. As acoes e servicos publicos de saude do Municipio constituem um sistema unico, integrado ao Estado e a Uniao, obedecendo as seguintes diretrizes:I - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, devendo para tanto, manter programas permanentes de Educacao e Saude, e, campanhas de medicina preventiva na zona urbana e rural;II - execucao prioritaria pelo Poder Publico ou atraves de convenios com terceiros;III - atividades descentralizadas, com direcao unica pelo Secretario Municipal de Saude.45Art. 179. O sistema Municipal de Saude sera financiado com recursos do orcamento da Seguridade Social da Uniao, do Estado e do Municipio, alem de outras fontes.Art.180. E vedado ao Municipio destinar recurso publico para auxilio ou subvencoes as instituicoes privadas de saude com fins lucrativos.Art. 181. E vedado ao Municipio cobrar do usuario pela prestacao de servicos de assistencia a saude mantidos pelo Poder Publico ou contratados com terceiros.Art. 182. Compete ao Sistema Unico de Saude Municipal dentre outras, as seguintes atribuicoes:I - planejar, programar e organizar a rede Municipal do Sistema Unico se Saude;II - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as acoes e os servicos de saude;III - executar as acoes da vigilancia sanitaria e epidemiologica, bem como as de saude do trabalhador;IV - participar da formulacao da politica e da execucao das acoes de saneamento basico;V - assegurar e promover o servico de saude na zona rural, devendo para tanto, manter posto de saude em todas as comunidades com visita periodica, no minimo uma vez por mes, de profissionais da area de saude;VI - executar servicos de:a) vigilancia epidemiologica;b) vigilancia sanitaria;c) atendimento odontologico, preventivo e de recuperacao;d) programas de esclarecimento sobre alimentacao e nutricao;e) prevencao, tratamento e reabilitacao dos diversos tipos de deficiencias.VII - fiscalizar e inspecionar os alimentos compreendidos o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e aguas para o consumo humano;VIII - fiscalizar as agressoes ao meio ambiente que tenham repercussao sobre a saude humana, atuando junto aos orgaos Estaduais e Federais competentes para controla-las;IX - avaliar e controlar a execucao de convenios e contratos celebrados pelo Municipio, com entidades privadas prestadoras de servicos de saude;X - garantir a formacao de recursos humanos na area de saudeem seu ambito de acao;XI - autorizar a instalacao de servicos privados de saude e fiscalizar o seu funcionamento;XII - participar do controle e fiscalizacao da producao, transporte, guarda e utilizacao de substancias e produtos psicoativos, toxicos e radioativos em seu territorio;XIII - garantir assistencia integral a saude da crianca, mulher e idosos atraves de programas a serem implantados;XIV - garantir a reciclagem permanente dos profissionais da area de saude, incentivando o tempo integral e a dedicacao exclusiva, dando-lhes condicoes adequadas de trabalhos a