nao incidencia, sobre situacoes previamenteconsolidadas, dos novos criterios que venham a ser consagrados pelo Supremo Tribunal Federal.Esse entendimento nao e estranho a experiencia jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que ja fez incidir o postulado da seguranca juridica em questoes varias, inclusive naquelas envolvendo relacoes de direito publico (MS 24.268/MG, Rel. p/ o acordao Min. GILMAR MENDES MS 24.927/RO, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.) e, tambem, de carater politico (RE 197.917/SP, Rel. Min. MAURICIO CORREA), cabendo mencionar decisao do Plenario que se acha consubstanciada, no ponto, em acordao assim ementado:REVISAO JURISPRUDENCIAL E SEGURANCA JURIDICA: A INDICACAO DE MARCO TEMPORAL DEFINIDOR DO MOMENTO INICIAL DE EFICACIA DANOVA ORIENTACAO PRETORIANA.- Os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal desempenhammultiplas e relevantes funcoes no sistema juridico, pois lhes cabe conferir previsibilidade as futuras decisoes judiciais nas materias por eles abrangidas,atribuir estabilidade as relacoes juridicas constituidas sob a sua egide e em decorrencia deles, gerar certeza quanto a validade dos efeitos decorrentes de atos praticados de acordo com esses mesmos precedentes e preservar, assim, em respeito a etica do Direito, a confianca dos cidadaos nas acoes do Estado.- Os postulados da seguranca juridica e da protecao da confianca, enquantoexpressoes do Estado Democratico de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteudo etico, social e juridico, projetando-se sobre as relacoes juridicas,inclusive as de direito publico, sempre que se registre alteracao substancial de diretrizes hermeneuticas, impondo-se a observancia de qualquer dos Poderes do Estado e, desse modo, permitindo preservar situacoes ja consolidadas no passado e anteriores aos marcos temporais definidos pelo proprio Tribunal.Doutrina. Precedentes.- A ruptura de paradigma resultante de substancial revisao de padroes jurisprudenciais, com o reconhecimento do carater partidario do mandato eletivo proporcional, impoe, em respeito a exigencia de seguranca juridica e ao principio da protecao da confianca dos cidadaos, que se defina o momento a partir do qual tera aplicabilidade a nova diretriz hermeneutica.- Marco temporal que o Supremo Tribunal Federal definiu na materia ora em julgamento: data em que o Tribunal Superior Eleitoral apreciou a Consulta no 1.398/DF (27/03/2007) e, nela, respondeu, em tese, a indagacao que lhe foi submetida.(MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)Vale mencionar, por oportuno, a titulo de mera ilustracao, que tambem a pratica jurisprudencial da Suprema Corte dos EUA tem observado esse criterio, fazendo-o incidir naquelas hipoteses em que sobrevem alteracao substancial de diretrizes que, ate entao, vinham sendo observadas na formacao das relacoes juridicas, inclusive em materia penal.Refiro-me, nao so ao conhecido caso Linkletter Linkletter v. Walker, 381U.S. 618, 629, 1965 , como, ainda, a muitas outras decisoes daquele Alto Tribunal, nas quais se proclamou, a partir de certos marcos temporais,considerando-se determinadas premissas e com apoio na tecnica do prospective overruling, a inaplicabilidade do novo precedente a situacoes ja consolidadas no passado, cabendo relembrar, dentre varios julgados, os seguintes: Chevron Oil Co. v. Huson, 404 U.S. 97, 1971; Hanover Shoe v. United Shoe Mach. Corp., 392 U.S. 481, 1968; Simpson v. Union Oil Co., 377U.S. 13, 1964; England v. State Bd. of Medical Examiners, 375 U.S. 411, 1964; City of Phoenix v. Kolodziejski, 399 U.S. 204, 1970; Cipriano v. City of Houma,