Criada em 15 de marco de 1990. Titulo IDa Organizacao do MunicipioCapitulo IDos Principios FundamentaisArt. 1o - O Municipio de Macajuba objetiva, na sua area territorial e de competencia, o seu desenvolvimento com a construcao de uma comunidade livre, justa e solidaria, fundada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo politico.Paragrafo Unico A acao municipal desenvolve-se em todo o seu territorio, sem privilegios ou distincoes entre distritos, bairros, grupos sociais ou pessoas, visando promover o bem-estar de todos.Art. 2o - Sao poderes do Municipio, independentes e harmonicos entre si, o Legislativo e o Executivo.Art. 3o - O Municipio de Macajuba, objetivando integrar a organizacao, planejamento e a execucao de funcoes publicas de interesse regional comum, podera associar-se a outros municipios limitrofes e ao Estado.Paragrafo Unico O Municipio podera, mediante lei municipal, celebrar convenios, consorcios, contratos com outros Municipios, com instituicoes publicas ou privadas ou entidades representativas da comunidade para planejamento, execucao de projetos, leis, servicos e decisoes. Capitulo IIDa Organizacao Politico-AdministrativaArt. 4o - O Municipio de Macajuba e organizado e regido pela presente Lei Organica e demais leis que vier a adotar na forma das Constituicoes Federal e Estadual.Paragrafo 1o - Sao simbolos do Municipio de Macajuba a Bandeira e o Brasao Municipais.Paragrafo 2o - O Municipio tem sua sede na cidade de Macajuba.Paragrafo 3o - O Municipio compoe-se de distritos e suas circunscricoes urbanas sao classificadas em cidade, vilas e povoados, na forma da Lei Estadual.Paragrafo 4o - A criacao, a organizacao e a supressao de distritos dar-se-ao por Lei Municipal, observada a legislacao Estadual.Paragrafo 5o - Qualquer alteracao territorial so podera ser feita na forma da Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade historico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta previa as populacoes interessadas, mediante plebiscito. Capitulo IIIDos Bens MunicipaisArt. 5o - Sao bens municipais:I Bens moveis e imoveis de seu dominio pleno, direto ou util;II direitos e acoes que a qualquer titulo pertencam ao Municipio;III aguas fluentes emergentes e em deposito, localizadas exclusivamente em seu territorio;IV renda proveniente do exercicio de suas atividades e da prestacao de servicos.Art. 6o - A alienacao, o gravame ou cessao de bens municipais, a qualquer titulo, subordinam-se a existencia de interesse publico, devidamente justificado, e serao sempre precedidos de avaliacao, autorizacao legislativa e de processo licitatorio, conforme as seguinte normas:I Quando imoveis, dependera de autorizacao legislativa e concorrencia, dispensada esta, nos seguintes casos:a) doacao: deve constar, obrigatoriamente, do contrato os encargos do donatario, o prazo de seu cumprimento e a clausula de retrocessao, sob pena de nulidade do ato;b) permuta;II Quando moveis, dependera de licitacao, dispensada esta nos seguintes casos:a) doacao: sera permitida exclusivamente para fins de interesse social;b) permuta;c) acoes, que serao vendidas em bolsa.Art. 7o - O Municipio, preferentemente a venda ou doacao de seus bens imoveis, outorgara concessao de direito real de uso, mediante previa autorizacao legislativa e concorrencia.Art. 8o - A aquisicao de bens imoveis, por compra ou permuta, dependera de previa avaliacao e de autorizacao legislativa.Art 9o - O uso de bens municipais