DireitoAmbientalTutelaConstitucionalMeio Ambiente, art. 225, caput, CF: direito difuso/subjetivo. Especies de Meio Ambiente: a) fisico/natural; b) artificial/urbano: espaco urbano: fechado: edificacoes e aberto: equipamentos, publicos, ruas, etc; c) meio ambiente 216 CF, cultural, 1o tomabamento. d) meio ambiente do trabalho, art. 200, XIII. Principios do Direito Ambiental: Principio do minimo existencial ecologico;Solidariedade Intergeracional;Principio da Ubiguidade: deve existir uma politica mundial de preservacao.Desenvolvimento sustentavel: art. 179 CF, II, III, XI, desenvolvimento economico + sustentabilidade (racional e renovavel)Funcao socioeconomico ambiental da propriedade, art. 1228 CC. Principio da participacao: (sociedade + familia): Educacao ambiental e conscientizacao publica. Lei Politica Nacional de Educacao Ambiental 9.795/99 LPNEA.Principio da Proibicao do Retrocesso Ecologico.Precaucao / Prevencao: art. 225 CF: acautelatorio: a) precaucao: incerteza cientifica. b) prevencao: certeza cientifica. Principio do Poluidor Usuario Pagador, art. 4o, VII, Lei 6.938/81: Aquele que usa recursos ambientais, com fins economicos, cabe contribuir. Aquele que poluir deve recuperar ou indenizar. 4.Competencia Constitucional Ambiental: a)legislativa: lei em sentido ampli art. 24 CF, (Uniao, Estado, DF),legislar de maneira concorrente: I, VI, VII, VIII. O municipio podelegislar, art. 30, CF, I e II: de assunto de interesse local ou deforma suplementar. b)administrativa: poder de pocicia / fiscalizar (autuacao), comumou paralela (U, E, DF, e Mun), III, IV, VI, VII. Ler:art. 225 CF, III, IV, VI, VII, 1o: deveres especificos dopoder publico.Art.225, 2o CF: art. 176, 1o: autorizacao da Uniao paraextracao mineral: PRAD: plano de recuperacao de area degradasa. 3o CF: reponsabilizacao penal, civil e administrativa,responsabilidade penal e subjetiva.TutelaAdministrativa: Lei de Politica Nacional do MA, Lei 6.938/81: SISNAMA: art. 6 caput. Orgaos estaduais, federais e municipais, fundacoes publicas, entidades formam o Sisnama. Art. 6o, I: O conselho de governo e o orgao superior. O Presidente da Republica formula as regras de politica ambiental.6o, II CONAMA: na pratica quem estrutura a policia ambienta, art. 8o: I ou VII. Resolucao 237/97 (I); normas, criterios (VII); e padroes de meio ambiente (qualidade ambiental).Ler: art. 9o instrumentos da PNMA. (I, II, III, IV, VI).LicenciamentoAmbiental:ResolucaoConama 237/97 art.8o, I, 6.938/81 art.9o, IV, 6.938/81 Art.1o, I, RC 237/97: procedimento administrativo que corre perante oorgao ambiental competente que tem por objetivo determinar aviabilidade ambiental de um empreendimento, obra ou atividade a fimde conseguir o licneciamento ambiental.documentos/ projetos/ estudos/ para licenciamento: CNEM/IBAMA. EIA/ RIMA: estudo (alto e significativo) impacto ambiental.apresentacao e requerimentoexameexplicacaoaudiencia publica (orgao ambiental / MP / associacao civil / 50 ou mais cidadaos. Ler: arts. 4o, 5o, 6o, 7o, 8o, 18e 20 Resolucao Conama.Obs.: o municipio legisla sobre omeio ambiente em assusnto local, art. 30. DireitoProcessual Penal Prof. Flavio MartinsPrincipios Constitucionais do Processo Penal.Art. 5o, LIII, CF/88: Principio do Juiz Natural: proibicao dos Tribunais de Excecao (tribunal criado para julgar um determinado fato, especifico ou uma pessoa especifica). Garantia do juiz constitucionalmente competente ninguem sera processado, nem sentenciado, senao pela autoridade competente. Se for julgado por autoridade incompetente o processo sera nulo.Art. 5o, LIV, CF/88: Principio do Devido Processo Legal: e a soma de todos os direitos e garantias aplicados ao processo, sejam eles expressos (contraditorio) ou implicitos ninguem e obrigado a produzir provas contra si mesmo, nao auto incriminacao).Art. 5o, LV, CF/88: Contraditorio e Ampla