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ATRASO NO BENEFICIOO TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3a Regiao), determinou que o INSS pague multa diaria a um segurado porque o orgao atrasou a concessao da aposentadoria conquistada na Justica. Segundo a decisao, a multa que o segurado recebera por dia corresponde a 3% do valor mensal da aposentadoria. Ou seja, se o atraso for de 30 dias, o aposentado recebera um mes de beneficio a mais. O segurado que tem uma sentenca na Justica garantindo a implantacao do beneficio ou a revisao de seu valor pode recorrer a essa forma de pressao para que a Previdencia cumpra a decisao. PENSIONISTAS 1Os pensionistas do INSS podem conseguir um aumento no valor do beneficio caso a aposentadoria que gerou a pensao tenha direito a alguma correcao. Da mesma forma, quem recebe pensao de um segurado que nao estava aposentado na data da morte (chamada de pensao originaria) tambem pode ter direito a correcao. Quem recebe a pensao deve saber qual e a origem do beneficio. Se a pensao e decorrente de uma aposentadoria, o que vale a a data de concessao do beneficio anterior. Um bom exemplo e a revisao dos beneficios por incapacidade, que foi reconhecida pelo INSS no fim do ano passado e ja e paga nos postos. PENSIONISTAS 2As pensoes pagas pelo INSS decorrentes de aposentadorias que foram concedidas entre janeiro de 1992 e dezembro de 1996 podem ter um aumento de ate 7,14% na Justica. O reajuste so sera concedido se o aposentado tiver estado empregado entre 1991 e 1993. Isso porque, nesse periodo, foram descontadas contribuicoes previdenciarias sobre o 13o salario, e essa grana nao foi considerada pelo INSS no calculo. Na epoca, ainda nao havia a regra que destina a contribuicao sobre o abono de Natal ao pagamento do 13o salario dos aposentados. BENEFICIOS ANOS 80Com uma serie de mudancas nas regras do INSS e altos niveis de inflacao, a decada de 80 acabou gerando diversas discussoes na Justica. Por esse motivo, quem se aposentou nesses anos pode ter direito a uma revisao. Sao oito as correcoes garantidas para quem se aposentou nesta decada. Foi nessa epoca, por exemplo, que ocorreu o chamado buraco negro, periodo em que o INSS nao aplicou corretamente a correcao inflacionaria sobre as contribuicoes, o que acabou reduzindo o valor do beneficio. MINISTERIO PUBLICOAs acoes do Ministerio Publico de Santa Catarina contra sonegacao somaram um volume recorde de R$ 227 milhoes em 2010. Do montante, 12% (R$ 28 milhoes) ja foram recuperados. Outros R$ 55 milhoes foram negociados pelos devedores para pagamento de forma parcelada. Em quatro anos, as acoes criminais do MP em Santa Catarina apuraram R$ 617 milhoes de impostos devidos ao Estado, a maior parte em ICMS. O volume de 2010 foi o maior do periodo. MUDANCA DE HABITORenegociacao nao e um bicho de sete cabecas. Quem tem dinheiro a receber esta aberto a esta possibilidade. E quem pode dar uma boa ajuda neste processo e a Camara de Mediacao e Arbitragem de Brusque, atraves da mediacao e arbitragem, principalmente para intermediar as negociacoes. Mas, sair do
superendividamento nao e so renegociacao. Exige uma profunda mudanca nos habitos de consumo e uma revisao nos gastos. E preciso planejamento e viver com bem menos do que se gasta. ZONA AZULA Terceira Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica de Santa Catarina decidiu por unanimidade que o furto de veiculo em estacionamento publico pago, tipo Zona Azul, nao gera direito a indenizacao. Em 2004 o mesmo tribunal, julgando um caso de Joinville, condenou a empresa operadora do estacionamento a indenizar um usuario que teve seu carro furtado, de la para ca o entendimento mudou, inclusive em julgamentos posteriores no proprio Tribunal de Justica. No recem caso julgado, um motorista teve seu veiculo roubado em Navegantes. A jurisprudencia estadual parece consolidada que nao ha direito a indenizacao. GAS NATURAL VEICULAREm todo o Estado, oficinas mecanicas que instalam kit de gas natural veicular tem conseguido na Justica a suspensao de uma exigencia que encarece a custo do servico. E que para o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Santa Catarina (Crea/SC), a instalacao do kit exige a contratacao de engenheiro mecanico e o registro da entidade. Quem nao cumprir, esta sujeito a multa de mais de R$ 4 mil. A suspensao da multa vem por mandado de seguranca e ja ha decisao do Supremo Tribunal de Justica (STJ) considerando a exigencia do Crea/SC ilegal. CONVENIO MEDICOUm convenio medico devera reembolsar uma beneficiaria de todos os gastos relativos a gravidez e ao parto. Para a Justica, os valores devem ser pagos porque nao ha exclusao prevista desses procedimentos no contrato.
REVISAO PELO TETOAposentados entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, que hoje ganham mais de R$ 1.500, podem conseguir na Justica, um aumento de ate 169% no valor do beneficio, segundo calculos de advogados. O beneficio desses segurados foi concedido durante o periodo chamado de buraco negro, epoca em que o INSS nao aplicou corretamente a correcao da inflacao sobre as contribuicoes. Quem conseguiu a revisao do buraco negro no posto tambem tem direito a revisao pelo teto porque o valor pago pelo INSS foi limitado ao teto da Previdencia na epoca. PRISAO DE EMPRESARIOSSera mais raro ver um empresario condenado a prisao no Brasil caso o projeto que trata da reforma do Codigo de Processo Penal (CPP), que ja passou pelo Senado, seja aprovado pela Camara. Foi incluido no novo CPP um conjunto de 16 penas alternativas a prisao cautelar, aquela que pode ser decretada antes da sentenca final, entre elas o recolhimento domiciliar, a suspensao do exercicio profissional e a proibicao do acusado de sair do pais. Se hoje ja nao vao para a cadeia, agora menos ainda. As penas alternativas poderao ser usadas em substituicao as prisoes temporarias ou preventivas, que passaram a ser aplicadas nos ultimos anos em quase todos os processos. TRABALHO INSALUBREO Superior Tribunal de Justica (STJ) ira julgar neste ano o direito de o trabalhador converter o tempo especial (de atividade insalubre) em comum entre 1998 e 2003. A medida garantira uma contagem maior de tempo para se aposentar. A decisao valera para todo o pais. Ate la, todos os recursos do caso ficam suspensos. O INSS reconhece a conversao nesse periodo porque uma lei de 1998, que durou ate 2003, acabou com esse direito. PARTICIPACAO NOS LUCROSO pagamento da Participacao nos Lucros e Resultados (PLR) pode ocorrer de forma parcelada e mensal, desde que a medida tenha sido aprovada em norma coletiva da categoria. A decisao e Tribunal Superior do Trabalho (TST). CONSORCIOSO Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que a devolucao da grana das parcelas pagas por quem desiste de um consorcio nao sera imediata. Pela regra atual, o desistente participa dos sorteios mensais e, caso seja sorteado, tera o seu reembolso no mes seguinte ou somente no fim do grupo. REVISAO DE APOSENTADORIAUma decisao da 13a Vara Previdenciaria de MG mandou o INSS pagar um aumento de 16% para segurado que entrou com pedido de revisao da aposentadoria pelo teto. Ele havia se aposentado em fevereiro de 1995 e teve a sua media salarial limitada ao teto previdenciario da epoca. A decisao funciona como uma liminar, que antecipa o pagamento antes do julgamento final. Em setembro o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou que quem se aposentou entre 1988 e 2003 e teve a media salarial limitada ao teto tem direito a revisao. O INSS diz que aguarda a decisao do STF para comecar a pagar a revisao nos postos. CODIGO DO CONSUMIDORO Codigo de Defesa do Consumidor, criado ha 20 anos, esta sendo reformulado para ter mais regras para proteger os super-endividados, de acordo com informacoes do
STJ (Superior Tribunal de Justica). Um dos focos da reforma do Codigo devera ser o credito para o consumidor, com medidas para proteger os clientes que nao tem condicoes de arcar com todos os emprestimos e contas. Alem disso, a reforma devera incorporar as materias de consumo que ja tem entendimento pacificado na Justica. A reformulacao tambem devera trazer regras mais claras para o comercio eletronico e para o papel dos Procons. ATRASADOSO Conselho da Justica Federal (CJF) liberou R$ 220 milhoes para o pagamento de aposentados e pensionistas do INSS que ganharam na Justica, uma acao de concessao ou de revisao do beneficio. Tem direito a receber quem ganhou uma acao com valor inferior a 60 salarios minimos (R$ 30.600 segundo valores do ano passado e R$ 32.400 segundo valores atuais) e teve a acao finalizada sem a possibilidade de o INSS recorrer a instancias superiores. No pais, 38.720 segurados serao contemplados e a grana estara disponivel dia 10 de fevereiro. O Ministerio da Previdencia estima gastar, neste ano, R$ 6,7 bilhoes com acoes judiciais. TRANSPARENCIAInformacoes sobre receitas e despesas do Poder Judiciario federal estao disponiveis no Portal da Transparencia da Justica (www.portaltransparencia.jus.br), criado pelo Conselho Nacional de Justica (CNJ). O sistema foi desenvolvido nos mesmos parametros do Portal da Transparencia mantido pela Controladoria Geral da Uniao. Com o portal, o CNJ cumpre a Lei 131, que exige a divulgacao da execucao financeira e orcamentaria pelo setor publico. A participacao dos tribunais e por adesao.
para, junto a CMABQ, tentar solucionar eventuais litigios, antes mesmo de dar inicio a fase processual. Existem tambem em Brusque, alguns escritorios de advocacia que ja recomendam para seus clientes o uso da mediacao e arbitragem, antes da fase processual, por ser mais rapida e economica. MICRO E PEQUENAS EMPRESASO estatuto das micro e pequenas empresas, em seus artigos 75 e 76, recomendam aos empresarios a utilizacao da conciliacao, mediacao e arbitragem. Portanto, o que em outros paises ja e comum, no Brasil ainda parece ser um problema, mesmo sendo estimulado pela propria legislacao. Agora, com o novo Codigo de Processo Civil (CPC), sendo obrigatoria a conciliacao e a mediacao, teremos grandes novidades nesta area. LAGALIDADE DO PIS E COFINSO Superior Tribunal de Justica (STJ) considera legitimo o repasse do PIS e da Cofins nas tarifas telefonicas. O entendimento foi firmado pelo STJ, em julgamento de um recurso repetitivo que firma posicao para os demais casos analisados em todo o pais. Para a maioria dos ministros da 1a secao, o valor integra os custos repassaveis legalmente para o usuario com a finalidade de manter a clausula petrea das concessoes, consistente no equilibrio-financeiro do contrato. BENEFICIO POR INVALIDEZO segurado que tem na Justica uma acao de concessao de um beneficio por incapacidade, como por exemplo, auxilio-doenca ou aposentadoria por invalidez, pode receber o pagamento de maneira mais rapida. Isso porque, o INSS informou que ja esta propondo acordo para quem tem a incapacidade reconhecida pelo perito judicial. O INSS esta seguindo orientacao feita pela Advocacia-Geral da Uniao em janeiro deste ano. O objetivo das propostas de acordo e reduzir o numero de acoes previdenciarias na Justica. A medida pode antecipar o pagamento do beneficio em cerca de um ano e meio.
SUPERSIMPLESAs novas regras do Supersimples devem comecar a vigorar so em janeiro de 2012. O projeto precisa ainda ser votado pelo Congresso, mas a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas espera que ocorra ate setembro. Na ultima semana, o governo anunciou um pacote para beneficiar os micro e pequenos empresarios do comercio, dos servicos e da industria. Uma das mudancas e o aumento de 50% do teto de faturamento para as micro e pequenas empresas se enquadrarem no Supersimples. Com essa modificacao, as empresas que estavam no Supersimples e que tenham tido aumento de receita ao longo do tempo poderao continuar no programa. Ja as que antes nao podiam aderir ao regime agora poderao participar.MULTA PODE AUMENTARA Camara dos Deputados analisa um projeto de lei que aumenta de 2% para 20% o valor maximo da multa pelo atraso no pagamento da taxa de condominio. O argumento e que a multa baixa estimula a inadimplencia. RECEITA MULTAEmpresas e contribuintes foram multados pela Receita Federal em R$ 40,2 bilhoes no primeiro semestre deste ano, uma alta de 21% sobre o mesmo periodo de 2010. PRECATORIOSO Estado de Santa Catarina deve R$ 1 bilhao em 6.229 processos de precatorios. Todos os Estados juntos devem R$ 84 bilhoes, distribuidos em 279. 795 processos. Os dados sao Conselho Nacional de Justica (CNJ). PLANOS DE SAUDEClientes de planos de saude individuais, familiares e coletivos antigos ja podem adaptar o plano de saude ou migrar de plano dentro da mesma operadora. As regras, estabelecidas pela Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS), valem para clientes de contratos antigos, firmados antes de janeiro de 1999, quando entrou em vigor a legislacao que regulamenta os planos. Atualmente, estes contratos sao regulados pelo Codigo de Defesa do Consumidor. Com a adaptacao ou imigracao, o usuario passa a ter direito a lista de servicos obrigatorios imposta pela ANS e fica dispensado da carencia. REVISAO PELO TETO (1)Os aposentados e pensionistas, com beneficios limitados pelo teto entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, que estiverem fora da lista do INSS deverao procurar a Justica. A confirmacao de quem recebera no posto vira a partir do dia 25 no site da Previdencia, onde sera possivel ver o extrato do pagamento referente a agosto e pago em setembro, quando vira o reajuste. A Justica tambem e o caminho para aposentados entre 1988 e 1991, que nao irao receber a correcao no posto. Para quem esta na lista de pagamento da Previdencia, outra dica e calcular os atrasados (diferencas nao pagas nos ultimos cinco anos) com um especialista. Assim, o segurado podera comparar o valor que ganhara na Justica com o que o INSS ira pagar (essa quantia deve ser informada em setembro). REVISAO PELO TETO (2)O INSS vai pagar a revisao pelo teto para um aposentado de 1990 que garantiu a correcao no Juizado Especial Federal de Sao Paulo. A partir de setembro, o beneficio dele aumentara de R$ 1.671 para R$ 3.691. O pagamento sera retroativo a maio, quando saiu a sentenca. A decisao deve beneficiar quem se aposentou
entre 1988 e 1991 periodo chamado buraco negro e teve o beneficio limitado ao teto na epoca. Os segurados desse periodo devem ir a Justica para garantir o aumento, ja que o INSS diz que so pagara a revisao nos postos para quem se aposentou entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003. DEVOLUCAO DE TRIBUTOSNum dos julgamentos mais aguardados na area tributaria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Complementar no 118 de 2005, nao pode ser aplicada de forma retroativa. A norma reduziu de dez para cinco anos o prazo para os contribuintes pedirem a restituicao ou compensacao de tributos pagos a mais, atraves das chamadas acoes de repeticao de indebito ou compensacao. A alteracao atingiu os tributos que o proprio contribuinte calcula e recolhe, ou seja, os principais impostos e contribuicoes pagas no pais. A lei pretendia atingir inclusive acoes ja em andamento. MICROEMPRESARIOO Senado aprovou a medida provisoria que reduz a aliquota de contribuicao da Previdencia Social de 11% para 5% aos microempresarios individuais que comprovem renda anual de ate R$ 36 mil. O texto ja foi aprovado pela Camara. O objetivo da mudanca e estimular pequenos empreendedores a ingressarem no mercado formal de trabalho. Os mesmos parlamentares incluiram na lei o mesmo beneficio para donas de casa com renda familiar de ate dois salarios minimos. Elas ficam autorizadas a participar do sistema de contribuicao diferenciado. Pelas regras atuais, elas teriam de pagar a Previdencia 20% do salario minimo. Agora, a aliquota sera de 5%. DIREITO AO CARGOOs candidatos aprovados em concurso publico tem direito a assumir os cargos dentro das vagas oferecidas no edital. A decisao e do Supremo Tribunal Federal (STF). AUXILIOS APOS 2001Juizes exigem que o INSS apresente um calendario de pagamento da revisao de beneficios por incapacidade concedidos entre 2001 e 2009. O aumento no valor do beneficio e de, em media, 8%. A cobranca foi feita no dia 28 de junho durante reuniao entre juizes do TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4a Regiao) e representantes do INSS. A revisao e devida para quem tinha, na data do pedido do beneficio, ate 12 anos de contribuicoes. O INSS errou o calculo desses beneficios ao nao descartar as 20% menores contribuicoes. MUSICOS Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o musico nao precisa ter registro em entidade de classe para exercer profissao. Os ministros julgaram o caso de um musico de SC que foi a Justica ao alegar que, em seu Estado, ele so poderia atuar profissionalmente se fosse vinculado a Ordem de Musicos do Brasil. Para a ministra Ellen Gracie, o registro em entidade so pode ser exigido quando o exercicio da profissao sem controle representa um risco social, como no caso de medicos, engenheiros ou advogados.
Especial Federal sobre a concessao e o pagamento do auxilio-doenca para um segurado. O orgao alegou a TNU que a Turma Recursal teria determinado a concessao da aposentadoria por invalidez, apesar de reconhecer que o segurado estava somente parcialmente incapaz para o trabalho. Isso, no entanto, nao aconteceu. A Turma Recursal concedeu o auxilio-doenca, com a possibilidade de reabilitacao. De acordo com a TNU, o INSS quis claramente atrasar o cumprimento da sentenca. BENEFICIO ESPECIALUma juiza do RJ deu ganho de causa em primeira instancia a um aposentado que tentava converter 23 anos de trabalho insalubre em tempo de contribuicao maior. Esse pedido vinha sendo rejeitado pelo INSS. A decisao da juiza, porem, considerou que ele tinha direito a aposentadoria especial, em que sao necessarios 15, 20 ou 25 anos de contribuicao, sem a aplicacao do fator previdenciario. Dessa forma, ele se livrou de um corte de 35% no valor do beneficio. A Justica ainda determinou um prazo de 15 dias para que o INSS fizesse o pagamento. JUDICIARIOA Justica brasileira chegou perto, mas nao conseguiu cumprir a meta estabelecida para o ano passado. Segundo dados do Conselho Nacional de Justica (CNJ), o Judiciario julgou 16,8 milhoes de processos em 2011, ou 92% do total estabelecido. No ano passado, a Justica recebeu 18,2 milhoes de novas acoes, quase 1 milhao a mais do que o numero de processos protocolados em 2010. Embora nao tenha conseguido bater a meta, o Judiciario, proporcionalmente, julgou mais processos em 2011 se comparado ao periodo anterior. Um crescimento de 4%. Os tribunais superiores, como o STF, quase atingiram a meta, chegando a 98%. A Justica Federal julgou praticamente a mesma quantidade de processos que recebeu.
BENEFICIOS DE 1988 A 1991Os segurados que comecaram a receber beneficios do INSS entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991 podem conseguir na Justica a revisao pelo teto. Os beneficios concedidos nessa epoca nao serao corrigidos nos postos porque o INSS considera que a decisao do STF (Supremo Tribunal Federal) reconhece o pagamento da revisao somente a partir de 91, quando foi criada uma lei que estabeleceu as regras atuais da Previdencia. Segundo advogados, a Justica entende que o INSS deve pagar a revisao pelo teto para beneficios de 88 a 91 porque essa mesma lei determina que as regras devem valer para todos os que se aposentaram apos a Constituicao de 88. O INSS pagara nos postos, a partir de setembro, a correcao pelo teto para 117 mil segurados, que se aposentaram entre abril de 1991 e janeiro de 2004. Ja os atrasados comecarao a ser pagos em 31 de outubro, para quem tem ate R$ 6 mil a receber. APOSENTADORIAS ANTERIORES A 1997Os segurados que comecaram a receber algum beneficio do INSS antes de 27 de junho de 1997 nao tem nenhum prazo para fazer um pedido de revisao na Justica. Essa foi a decisao do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3a Regiao), que atende os Estados de Sao Paulo e do Mato Grosso do Sul, em pelo menos tres correcoes de beneficios: a troca de aposentadoria, a ORTN e a revisao pelo teto. Os juizes garantiram as revisoes, considerando que no periodo anterior a 1997 nao havia lei que limitasse a revisao no prazo de dez anos, conforme o recurso do INSS. PROJETO PROIBE RECURSOComeca a tramitar no Senado uma PEC (Proposta de Emenda a Constituicao) que proibe que os recursos aos tribunais superiores sejam usados como instrumento para atrasar decisoes judiciais definitivas. A chamada PEC dos Recursos foi sugerida pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e promete apressar decisoes importantes. Segundo alguns senadores, a proposta tende a reduzir drasticamente o numero de recursos nos tribunais. BANCOS PROCESSADOSO Ministerio Publico Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) esta movendo cinco acoes contra os bancos Santander, Itau-Unibanco e HSBC. As acoes cobram que os bancos devolvam mais de R$ 1 bilhao (mais atualizacoes) por cobranca indevida de tarifas bancarias feitas entre 2008 e 2010, em desacordo com as normas do Banco Central. Alem dos ressarcimentos, o ministerio quer o pagamento de indenizacoes por danos morais coletivos entre R$ 5 milhoes a R$ 30 milhoes. REVISAO PELO TETO (1)O INSS comeca a pagar em setembro os novos valores dos beneficios com direito a revisao pelo teto determinada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Os beneficiados sao 117 mil segurados que se aposentaram entre 5 de abril de 1991 e 1o de janeiro de 2004. No total, serao corrigidos nove beneficios, como aposentadoria por invalidez, por idade, tempo de contribuicao e atividade especial, alem de auxilio-doenca e pensao por morte. REVISAO PELO TETO (2)O INSS vai pagar os atrasados da revisao pelo teto de uma so vez no dia 31 de outubro para 69 mil aposentados com direito