O que aqui se buscara fazer e uma sintesedas intensas discussoes travadas durante as aulas de Direito Financeiroministradas pelo Professor Marcelo Arno Nerling no curso de Gestao de PoliticasPublicas na Escola de Artes, Ciencias e Humanidades da Universidade de SaoPaulo. Evidentemente que este e um espaco impossivel de dar conta do que foratratado durante esse semestre, por isso mesmo restringira esse artigo a uma discussaoacerca da ampliacao das formas de participacao popular no destino da coisa publica e dos limites impostos aesta participacao pelos interditos gerados pelo Estado. Atualmente percebe-se grande euforia e umamplo debate em torno do salto democratico dado pela administracao publica noBrasil nas suas diversas esferas e instancias com a entrada em vigor no dia 16de maio de 2012 da lei 12.527 que garante translucido e irrestrito acesso asinformacoes produzidas pelos orgaos publicos. Tal legislacao sancionada pelaPresidenta Dilma Rousseff busca regular a forma de acesso a informacao previstano inciso XXXIII do artigo 5 da Constituicao Federal que trata dos direitos egarantias fundamentais, ou seja, trata-se de clausula petrea, portanto,irrevogavel. Segundo a Lei, sao de acesso restrito apenas as informacoes quevenham a colocar em risco a integridade nacional ou a seguranca da sociedade. Desde a redemocratizacao do Pais foram criadosvarios espacos que buscam atender os anseios da populacao por maiorparticipacao e controle da administracao publica. O canal mais recentementeinstituido de participacao da sociedade civil e a Conferencia Nacional sobreTransparencia e Controle Social CONSOCIAL, que assim como os outros processosde conferencia passou por etapas municipais e regionais para se capilarizar aomaximo o envolvimento popular na conducao da coisa publica. A esperanca de todos e que nao mais seprecise de utilizar o instituto do habeasdata para se conseguir a informacao publica de que se deseja. O habeas data e tambem garantiafundamental definida nas alineas a e b no inciso LXXII do 5 artigo daConstituicao, que assegura o conhecimento de informacoes e registros, ou aindaa retificacao de dados com a finalidade de se confrontar a veracidadedocumental das entidades governamentais ou de carater publico ao interessadoque requer por meio do ajuizamento dessa acao constitucional civel. Contudo, quando nos aprofundamos nadisponibilidade de informacoes por parte da administracao publica quedemonstrem como a gestao e conduzida ainda encontramos interditos que limitam oconhecimento da sociedade. Porem, segundo penso, dois sao os maissignificativos bloqueios restritivos de controle e acompanhamento da gestaopublica, e que impedem a legitimacao das politicas publicas implementadas peloEstado. Uma das limitacoes existentes aoirrestrito acesso as informacoes publicas geradas pelos orgaos estatais e aforma como se disponibilizam os dados. Ou seja, apenar de encontrarmos muitasinformacoes que se deseja sobre programas, orcamentos e planejamentos, elasainda nao sao suficientemente claras, dificultando assim o real entendimento dequem as acessa. O outro impedimento, e esse de naturezamais grave, refere-se a requisicao de informacoes pessoais para acessar os dadospublicos, configurando acao inconstitucional na medida em que e garantido osigilo, quando o solicitante assim desejar. A administracao publica assimexerce controle sobre o controle social de suas atividades. E incompreensivelque o Sistema de Administracao Financeira do Governo Federal SIAFI e oSistema de Administracao Financeira para Estados e Municipios exijam cadastroprevio de seus usuarios para