a tabela de salarios.Uma Lei que preceitua e nao cumpre na integra, como e o caso dos requisitos para a contratacao de professores temporarios, o qual, segundo a Lei mencionada, devera haver processo seletivo, com prova escrita, mas isto nao ocorreu.Uma Lei que preve o cumprimento de 22 horas aulas de 50 minutos cada hora aula, mas que ultrapassa essa jornada ao estipular 7 horas semanais para o cumprimento da hora atividade.Uma Lei que preve diminuicao salarial em determinados requisitos.Uma Lei que leva familiares para pericia medica em determinados casos.Uma Lei que difere licenca maternidade para maes adotantes (certo que o municipio tem a prerrogativa de legislar a respeito, mas poderia haver igualdade de direitos nesse requisito).Uma Lei que preve a equiparacao do piso salarial do magisterio para ate 2022.Uma Lei que nao preve servicos basicos de auxiliar de servicos gerais para limpeza e vigia na escola.Uma Lei que menciona Sala de recursos, mas nao trata de equipe Multidisciplinar.UMA LEI PARA SER ESTUDADA POR NOS, PROFISSIONAIS DE EDUCACAO DA REDE MUNICIPAL DE SIDROLANDIA/MS.LEI COMPLEMENTAR N 110 DE 04 DEJANEIRO DE 2016."Dispoe sobre O Plano de Cargos,CARREIRAS e Remuneracao dos Profissionais da Educacao Basica do Municipio deSidrolandia e da outras providencias."OPREFEITO MUNICIPAL DE SIDROLANDIA/MS, usando das atribuicoes que lhe saoconferidas por Lei, FAZ SABER, que a Camara Municipal de Sidrolandia, aprovou eele sanciona a seguinte Lei: TITULO I DAS DISPOSICOES PRELIMINARES E DOSCONCEITOS BASICOS CAPITULO I DAS DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1o- Fica instituido o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneracao dos Profissionaisda Educacao Basica do Municipio de Sidrolandia, em conformidade com oestabelecido nas Leis Federais n.o 9.394 de 20/12/96, n.o 11.494 de 20/06/07,n.o 11.738 de 16/07/08, Emenda Constitucional n.o 53 de 19/12/06, e daResolucao n.o 02 de 28/05/09 do Conselho Nacional de Educacao/ Camara deEducacao Basica, alem do Regime Juridico dos Servidores Municipais deSidrolandia, Lei Complementar n.007/2002 em compatibilidade com a legislacaofederal e municipal relativa as normas disciplinadoras da administracao depessoal civil e do magisterio. Art. 2- O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneracao dos Profissionais da Educacao, temcomo principios, a profissionalizacao e a valorizacao dos profissionais daeducacao deste municipio, tendo em vista a melhoria da qualidade do servicoprestado pela escola publica municipal, assegurando aos seus integrantes:I- Ingresso preferencialmente por concurso publico de provas e titulos, adequadoao perfil profissional e orientado para assegurar a qualidade da acao educativa;II- Aplicacao integral dos recursos vinculados a manutencao e desenvolvimento doensino (art. 69, 5o e 6o da LDB) e a destinacao de percentual minimo de 60%(sessenta por cento) para pagamento dos integrantes do magisterio; III- Remuneracao condigna aos profissionais do magisterio; (Emenda Modificativa n.124/2015); IV - Garantia de apoio tecnico e financeiro que visem melhorar ascondicoes de trabalho dos integrantes do magisterio e a diminuir a incidenciade doencas profissionais. Art. 3oA Educacao Basica do Municipio de Sidrolandia, tera por finalidade oferecerensino nos niveis de Educacao Infantil e do Ensino Fundamental, abrangendo aEducacao Especial e a Educacao de Jovens e Adultos, assegurando as garantias doexercicio da cidadania. CAPITULO II DOS CONCEITOS BASICOS Art. 4o- Adota este Plano de Cargos, Carreiras e Remuneracao dos Profissionais daEducacao Basica do