Brasil1961 Lei No4.024A Lei de Diretrizese Bases da Educacao Nacional (LDBEN) fundamenta o atendimento educacional aspessoas com deficiencia, chamadas no texto de excepcionais. Segue trecho: AEducacao de excepcionais, deve, no que for possivel, enquadrar-se no sistemageral de Educacao, a fim de integra-los na comunidade.1971 Lei No5.692A segunda leide diretrizes e bases educacionais do Brasil e da epoca da ditadura militar esubstitui a anterior. O texto afirma que os alunos com deficiencias fisicas oumentais, os que se encontrem em atraso consideravel quanto a idade regular dematricula e os superdotados deverao receber tratamento especial. Essas normasdeveriam estar de acordo com as regras fixadas pelos Conselhos de Educacao. Ouseja, a lei nao promovia a inclusao na rede regular, determinando a escolaespecial como destino certo para essas criancas.1988 Constituicao Federal O artigo 208,que trata da Educacao Basica obrigatoria e gratuita dos 4 aos 17 anos, afirmaque e dever do Estado garantir atendimento educacional especializado aosportadores de deficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino. Nosartigos 205 e 206, afirma-se, respectivamente, a Educacao como um direito detodos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercicio da cidadania ea qualificacao para o trabalho e a igualdade de condicoes de acesso epermanencia na escola.1989 Lei No7.853O texto dispoesobre a integracao social das pessoas com deficiencia. Na area da Educacaoafirma, por exemplo, obriga a insercao de escolas especiais, privadas epublicas, no sistema educacional e a oferta, obrigatoria e gratuita, daEducacao Especial em estabelecimento publico de ensino. Tambem afirma que opoder publico deve se responsabilizar pela matricula compulsoria em cursosregulares de estabelecimentos publicos e particulares de pessoas portadoras dedeficiencia capazes de se integrarem no sistema regular de ensino. Ou seja:exclui da lei uma grande parcela das criancas ao sugerir que elas nao saocapazes de se relacionar socialmente e, consequentemente, de aprender. O acessoa material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo tambem e garantido pelotexto.1990 Lei No8.069Mais conhecidacomo Estatuto da Crianca e do Adolescente, a Lei No 8.069 garante, entre outrascoisas, o atendimento educacional especializado as criancas com deficienciapreferencialmente na rede regular de ensino; trabalho protegido ao adolescentecom deficiencia e prioridade de atendimento nas acoes e politicas publicas deprevencao e protecao para familias com criancas e adolescentes nessa condicao.1994 Politica Nacional de Educacao EspecialEm termos deinclusao escolar, o texto e considerado um atraso, pois propoe a chamadaintegracao instrucional, um processo que permite que ingressem em classesregulares de ensino apenas as criancas com deficiencia que (...) possuemcondicoes de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas doensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais. Ou seja, a politicaexclui grande parte desses alunos do sistema regular de ensino, empurrando-ospara a Educacao Especial.1996 Lei No 9.394A Lei deDiretrizes e Bases da Educacao (LDB) em vigor tem um capitulo especifico para aEducacao Especial. Nele, afirma-se que havera, quando necessario, servicos deapoio especializado, na escola regular, para atender as peculiaridades daclientela de Educacao Especial. Tambem afirma que o atendimento educacionalsera feito em classes, escolas ou servicos especializados, sempre que, emfuncao das condicoes especificas dos alunos, nao for possivel a integracao nasclasses comuns de ensino regular. Alem disso, o texto trata da formacao dosprofessores e de curriculos,