Na proximidade das eleicoes de 2012, afora a movimentacao partidaria de escolha dos pre-candidatos ao pleito municipal junto as agremiacoes partidarias ja existentes e conhecidas, surgem atos de preparacao para a criacao de novos partidos politicos.A Constituicao Federal, em seu artigo 14, 3o, inciso V, estabelece como uma das condicoes de elegibilidade a filiacao partidaria. E, o Capitulo V, artigo 17, trata dos Partidos Politicos estabelecendo ser livre a criacao, fusao, incorporacao e extincao dos partidos politicos, resguardos a soberania nacional, o regime democratico, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais indiviuais. A Lei 9.096 de 19.09.1995 dispos sobre partidos politicos e a Resolucao 23.282 de 22.06.2010, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, disciplina a criacao, organizacao, fusao, incorporacao e extincao de partidos politicos.Para a constituicao do partido politico, os fundadores, em numero nunca inferior a cento e um eleitores no gozo de seus direitos politicos, com domicilio eleitoral em, no minimo, um terco dos estados, elaborarao o respectivo programa e estatuto do partido politico em formacao, e elegerao, na forma do estatuto, os seus dirigentes nacionais provisorios, os quais se encarregarao das providencias necessarias para o registro do estatuto perante o cartorio do Registro Civil competente e, apos, no Tribunal Superior Eleitoral.Nos termos do que determina o artigo 23, inciso XII, do Codigo Eleitoral, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral responder as consultas sobre materia eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdicao federal ou orgao nacional de partido politico.Como tal, em recente decisao proferida na resposta a Consulta no 76.142, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que sao fundadores de partido politico todos aqueles que participaram da elaboracao e da aprovacao do estatuto e do programa, alem das providencias a obtencao do registro definitivo junto ao TSE. Os eleitores, parlamentares ou nao, que assinarem declaracao individual ou coletiva e apoio aos atos preliminares de constituicao do partido nao sao considerados fundadores.Essa distincao se faz importante na medida em que, ainda nos termos da resposta a essa Consulta, nos termos das regras eleitorais, para a elegibilidade do candidato, desimporta os atos preparatorios da constituicao do partido e as datas em que se realizaram. Somente podem se candidatar aos cargos eletivos aqueles filiados a partido politico cuja filiacao tenha ocorrido ha menos de um ano da eleicao (Lei 9.096/95, art. 18). Vale dizer que os fundadores da agremiacao partidaria somente poderao concorrer no pleito se a sua filiacao partidaria no partido criado estiver perfeita antes desse prazo e, evidentemente, somente e considerada data de filiacao no novo partido aquela realizada apos a obtencao do registro definitivo no Tribunal Superior. Embora em termos eleitorais a consulta nao tenha carater vinculante, serve de parametro para as decisoes eleitorais a serem proferidas, cumprindo aos futuros candidatos interessados, que estejam em pleno gozo de seus direitos politicos - de partidos novos ou nao - observar o prazo de filiacao definido nas regras eleitorais.Fonte: Lizete Andreis Sebben - Advogada e ex-Juiza do TRE/RS - www.administradores.com.br Para se fundar um Partido Politico e preciso coragem e muita dedicacao. Iniciamos o trabalho de formacao atraves de um amplo debate de ideias. Contamos com