PASMEM!A Lei n. 12.424, de 16 de junho de 2011, publicada no DOU den 17/6/2011 promoveu alteracoes na Lei que criou o Projeto "Minha casa, Minha Vida" (Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009) e foi alem: acrescentou o artigo 1240-A ao Codigo Civil/2002 (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002), dispondo, verbis:Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposicao, posse direta, com exclusividade, sobre imovel urbano de ate 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-conjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua familia, adquirir-lhe-a o dominio integral, desde que nao seja proprietario de outro imovel urbano ou rural. 1o O direito previsto no caput nao sera reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 2o No registro do titulo do direito previsto no caput, sendo o autor da acao judicialmente considerado hipossuficiente, sobre os emolumentos do registrador nao incidirao e nem serao acrescidos a quaisquer titulos taxas, custas e contribuicoes para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdencia, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justica, bem como de associacao de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer titulo ou denominacao. (NR) ".Em vigor a partir de sua publicacao, 17 de junho p.p., a insercao deste artigo no Capitulo II do Codigo Civil "Da aquisicao da Propriedade Imovel", Secao I "Da usucapiao", cria uma nova forma de aquisicao da propriedade, qual seja, "Usucapiao por Abandono do Lar" e reflete diretamente no Direito das Familias ja tao conturbado com suas polemicas atuais.Pelo novo dispositivo, o ex-conjuge ou ex-companheiro que abandonar o lar conjugal perde o direito ao dominio da propriedade imovel em favor do conjuge/companheiro abandonado, desde que tal bem sirva de moradia a familia e que o beneficiario nao seja proprietario de outro imovel urbano ou rural.Com a medida, desaparecem do cenario processual as famosas acoes de cobranca de alugueres do conjuge/companheiro que ocupa o imovel em carater exclusivo e ate mesmo aquelas de extincao do condominio formuladas por aqueles que deixaram o lar e tem dificuldades em alienar o bem comum. Basta que tenha havido o abandono do lar.Necessarias precaucoes, pois, para que a saida do lar conjugal nao caracterize abandono. Para os que se retiram, acao cautelar de separacao de corpos com autorizacao judicial para a retirada. Para os que ficam, lavratura de Boletim de Ocorrencia denunciando o abandono, alem de declaracoes testemunhais do ocorrido.Mais uma vez inova o legislador, batendo de frente, ao que tudo indica, ao direito de propriedade consagrado constitucionalmente. Com o recente reconhecimento da uniao estavel entre casais do mesmo sexo pelo Supremo Tribunal Federal em 05 de maio ultimo, no julgamento da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 132/RJ e Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 4277 e a possibilidade (ainda polemica) da conversao das unioes estaveis em casamento na esteira de dispositivo constitucional que assim o permite[1] surge uma nova questao: o divorcio. Esta semana, alias, a imprensa noticiou os dois primeiros casamentos gays