analise pelo Supremo Tribunal Federal.04 (FCC - TRT 22 - Analista Judiciario/2010) Quanto as responsabilidades do Presidente da Republica, estabelece a Constituicao Federal, alem de outras, quea) os atos do Presidente da Republica que atentem contra a Constituicao Federal e, especialmente, contra a lei orcamentaria, sao crimes de responsabilidade.b) ficara suspenso de suas funcoes, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denuncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justica.c) ficara suspenso de seu cargo, nas infracoes penais comuns, apos a instauracao do processo pelo Congresso Nacional.d) se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento nao estiver concluido, permanecera afastado, sem prejuizo do regular prosseguimento do processo.e) nas infracoes comuns estara sujeito a prisao, mesmo que nao haja sentenca condenatoria.Gabarito: Letra A. Resposta encontrada no Art. 85, IV, da CF: "Sao crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Republica que atentem contra a Constituicao Federal e, especialmente, contra: I - a existencia da Uniao; II - o livre exercicio do Poder Legislativo, do Poder Judiciario, do Ministerio Publico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federacao; III - o exercicio dos direitos politicos, individuais e sociais; IV - a seguranca interna do Pais; V - a probidade na administracao; VI - a lei orcamentaria; VII - o cumprimento das leis e das decisoes judiciais." As demais assertivas estao incorretas (vide art. 86 da CF)05 - (FCC - TRT 8 - Analista Judiciario/2010) A funcao do Vice-Presidente da Republica de substituir o Presidente da Republica impedido do exercicio do cargo e classificada comoa) tipica de ordem constitucional.b) atipica de ordem legal.c) objetiva de ordem legal.d) objetiva de ordem mandamental.e) analitica de ordem manamental.Gabarito: Letra A. Trata-se de uma funcao tipica, de ordem constitucional, prevista no art. 79 da CF: "Substituira o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-a, no de vaga, o Vice-Presidente". Trata-se de funcao tipica (correspondente a essencia do Poder Executivo).06 - (FCC - TRT 9 - Analista Judiciario/2010) E certo que, dentre outras atribuicoes, compete privativamente ao Presidente da Republicaa) apreciar a arguicao de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituicao Federal.b) conceder indulto e comutar penas, com audiencia, se necessario, dos orgaos instituidos em lei.c) decidir, ordinariamente, sobre as condutas tipificadas como crime politico.d) julgar decisao que considera valida lei ou ato de governo local, contestada em face da Constituicao.e) determinar que o Procurador Geral da Republica proponha acao direta de inconstitucionalidade.Gabarito: Letra B, nos termos do art. 84. XII, da CF. "Compete privativamente ao Presidente da Republica: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiencia, se necessario, dos orgaos instituidos em lei". As demais alternativas sao incorretas (Art. 102, 1o, CF; Art. 102, II, "b", CF; Art. 102, III, "c", CF; Art. 103, VI, CF)07 - (FCC - Tecnico Judiciario - TRT 20/ 2011) No caso de comocao grave de repercussao nacional, o Presidente da Republica pode solicitar ao Congresso Nacional autorizacao para decretar o estado de sitio mediante previa oitiva doa) Procurador-Geral da Republica.b) Conselho Nacional de Justica e do Ministerio da Defesac) Conselho Nacional de Justica e do Congresso Nacional.d) Conselho da Republica e