CIDADEDE OLHO NO ORCAMENTOConformeprometido e dando sequencia ao nosso curso DE OLHO NO ORCAMENTO, vamos discriminarsobre LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LRF, esta materia diz sobre asdespesas e receitas, e como devem ser gastas. O respeito e conhecimento e oprincipal instrumento do cidadao, O CONHECIMENTO.Somenteconhecendo e analisando as coisas podemos pensar e cobrar resultados.Lei de Responsabilidade FiscalO que e aLei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?A Lei de Responsabilidade Fiscal e um codigode conduta para os administradores publicos de todo o pais, que passa a valerpara os tres Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciario), nas tres esferas degoverno (Federal, Estadual e Municipal).A Lei de Responsabilidade Fiscal vai mudar ahistoria da administracao publica no Brasil. Atraves dela, todos os governantespassarao a obedecer a normas e limites para administrar as financas, prestandocontas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.Qual e oobjetivo da LRF?Melhorar a administracao das contas publicasno Brasil. Com ela, todos os governantes passarao a ter compromisso comorcamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivoPoder Legislativo.Quais saoos principais pontos da LRF?A Lei fixa limites para despesas com pessoal,para divida publica e ainda determina que sejam criadas metas para controlarreceitas e despesas. Alem disso, segundo a LRF, nenhum governante pode criaruma nova despesa continuada (por mais de dois anos), sem indicar sua fonte dereceita ou sem reduzir outras despesas ja existentes. Isso faz com que ogovernante consiga sempre pagar despesas, sem comprometer o orcamento ouorcamentos futuros.Pela LRF ainda, sao definidos mecanismosadicionais de controle das financas publicas em anos de eleicao.GASTOS COM PESSOALNa LRF, ha limites de gastos com pessoal,como percentual das receitas, para os tres Poderes da Uniao, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municipios, assim distribuidos:Para aUniao, os limites maximos para gastoscom pessoal (50% da Receita Corrente Liquida) sao assim distribuidos:2,5 % para o Poder Legislativo incluindo oTribunal de Contas; 6 % para o Judiciario; 0,6 % para o Ministerio Publico da Uniao 3 % para custeio de despesas do DF e deex-territorios; 37,9% para o Poder ExecutivoNosEstados, os limites maximos para gastos com pessoal (60% da ReceitaCorrente Liquida) serao:3% para o Poder Legislativo incluindo oTribunal de Contas; 6% para o Poder Judiciario; 2% para o Ministerio Publico; 49%para as demais despesas de pessoal do Executivo.NosMunicipios, os limites maximos paragastos com pessoal (60% da Receita Corrente Liquida) serao:3% para o Poder Legislativo incluindo oTribunal de Contas; 6% para o Poder Judiciario; 2% para o Ministerio Publico; 49%para as demais despesas de pessoal do Executivo; 6% para o Legislativo,incluindo o Tribunal de Contas; 54% para o Executivo. Antesda LRF, os limites para despesa de pessoal estavam previstos na LeiComplementar no. 96 de 31 de maio de 1999, denominada Lei Rita Camata II,aprovada pelo Congresso Nacional. Ocorre que os Poderes Legislativo eJudiciario ficavam fora do alcance dessa lei. Agora, com a Lei deResponsabilidade Fiscal, isso mudou e os limites sao aplicados a todos osPoderes e as tres esferas de governo. Se o governante verificar que ultrapassouos limites para despesa de pessoal, devera tomar providencias para seenquadrar, no prazo de oito meses. Mas, se depois disso, continuarem a existirexcessos, ele sofrera penalidades.METASFISCAISA LRF determina