de obras ou de servicos publicos mediante:I - obediencia a legislacao de normas gerais em vigor; eII - autorizacao prevista no contrato de consorcio publico. 1o A autorizacao mencionada no inciso II do caput devera indicar o objeto da concessao, permissao ou autorizacao e as condicoes a que devera atender, inclusive metas de desempenho e os criterios para a fixacao de tarifas ou de outros precos publicos. 2o Os consorcios publicos poderao emitir documentos de cobranca e exercer atividades de arrecadacao de tarifas e outros precos publicos pela prestacao de servicos ou pelo uso ou outorga de uso de bens publicos ou, no caso de especifica autorizacao, servicos ou bens de ente da Federacao consorciado.Art. 21. O consorcio publico somente mediante licitacao contratara concessao, permissao ou autorizara a prestacao de servicos publicos. 1o O disposto neste artigo aplica-se a todos os ajustes de natureza contratual, independentemente de serem denominados como convenios, acordos ou termos de cooperacao ou de parceria. 2o O disposto neste artigo nao se aplica ao contrato de programa, que podera ser contratado com dispensa de licitacao conforme o art. 24, inciso XXVI, da Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1993.obs.dji.grau.1: Art. 24, XXVI, Modalidades, Limites e Dispensa - Licitacao - Licitacoes e Contratos da Administracao Publica - L-008.666-1993Secao VIIDos ServidoresArt. 22. A criacao de empregos publicos depende de previsao do contrato de consorcio publico que lhe fixe a forma e os requisitos de provimento e a sua respectiva remuneracao, inclusive quanto aos adicionais, gratificacoes, e quaisquer outras parcelas remuneratorias ou de carater indenizatorio.Art. 23. Os entes da Federacao consorciados, ou os com eles conveniados, poderao ceder-lhe servidores, na forma e condicoes da legislacao de cada um. 1o Os servidores cedidos permanecerao no seu regime originario, somente lhe sendo concedidos adicionais ou gratificacoes nos termos e valores previstos no contrato de consorcio publico. 2o O pagamento de adicionais ou gratificacoes na forma prevista no 1o deste artigo nao configura vinculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuracao de responsabilidade trabalhista ou previdenciaria. 3o Na hipotese de o ente da Federacao consorciado assumir o onus da cessao do servidor, tais pagamentos poderao ser contabilizados como creditos habeis para operar compensacao com obrigacoes previstas no contrato de rateio.CAPITULO IVDA RETIRADA E DA EXCLUSAO DE ENTE CONSORCIADOSecao IDisposicao GeralArt. 24. Nenhum ente da Federacao podera ser obrigado a se consorciar ou a permanecer consorciado.Secao IIDo RecessoArt. 25. A retirada do ente da Federacao do consorcio publico dependera de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei. 1o Os bens destinados ao consorcio publico pelo consorciado que se retira somente serao revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsao do contrato de consorcio publico ou do instrumento de transferencia ou de alienacao. 2o A retirada nao prejudicara as obrigacoes ja constituidas entre o consorciado que se retira e o consorcio publico. 3o A retirada de um ente da Federacao do consorcio publico constituido por apenas dois entes implicara a extincao do consorcio.Secao IIIDa ExclusaoArt. 26. A exclusao de ente consorciado so e admissivel havendo justa