Comovimos em nossa primeira materia, a recuperacao extrajudicial e feita atraves deacordo consensual entre o devedor e seus credores que sera homologado por umjuiz. Este acordo pode atingir uma ou algumas classes de credores. Um dosgrandes beneficios deste tipo de recuperacao e que o devedor pode negociar livrementecom seus credores, extrajudicialmente, e dentro de suas reais possibilidades. Edepois de aceito o plano de recuperacao extrajudicial pelos credores estes sopoderao desistir antes da distribuicao do pedido de homologacao deste plano.Apos esse momento, somente com a anuencia expressa dos demais credores do plano.Oscredores terao prazo de 30 dias, contado da publicacao do edital, paraimpugnarem o plano de recuperacao extrajudicial. A sentenca de homologacao doplano de recuperacao extrajudicial constituira titulo executivo judicial e delacabe apelacao sem efeito suspensivo.Estaespecie de recuperacao podera ser requerida pelo devedor que, no momento do pedido,exerca regularmente suas atividades ha mais de 2 anos e que atenda aosseguintes requisitos, cumulativamente: (i) nao ser falido e, se o foi, estejamdeclaradas extintas, por sentenca transitada em julgado, as responsabilidadesdai decorrentes; (ii) nao ter, ha menos de 5 anos, obtido concessao derecuperacao judicial; (iii) nao ter, ha menos de 8 anos, obtido concessao derecuperacao judicial com base no plano especial para microempresas e empresasde pequeno porte; (iv) nao ter sido condenado ou nao ter, como administrador ousocio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei defalencias (Lei 11.101/05).Naobastasse esses requisitos, a lei determina, ainda, alguns credores especificosque nao terao seus creditos atingidos por esse tipo de recuperacao, a saber, oscreditos de natureza tributaria, os derivados da legislacao do trabalho oudecorrentes de acidente de trabalho, as importancias entregue ao devedor, emmoeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de cambio paraexportacao, assim como aqueles previstos nos artigos 49, 3 da Lei 11.101/05. Essescredores que nao participam da recuperacao extrajudicial nao poderao ter umtratamento diferenciado dos demais, assim eles deverao ingressar com as medidascabiveis para obtencao de seus creditos.Porultimo, vale ressaltar que o pedido de homologacao do plano de recuperacao nao acarretaraa suspensao de direitos, acoes ou execucoes pelos credores que nao estaosujeitos ao plano, e nem, muito menos na impossibilidade destes pedirem adecretacao da falencia do devedor.Gostoudessa materia sobre recuperacao? Fique ligado nas nossas proximas coletaneas!Paramaiores informacoes, procure sempre um advogados especializado.Recebanossa materias por email! Faca parte de nosso mailing list, inscrevendo-se nolink ao lado!Siganosso Twitter @AdvCaetano ou curta nossa pagina no Facebook! Entrouem vigor, ontem, a lei no 12.846/13, que dispoe sobre aresponsabilizacao administrativa e civil de pessoas juridicas pela pratica deatos contra a administracao publica, nacional ou estrangeira. Vamos falar sobreesta lei em 2 artigos de nosso blog!Estalei foi vulgarmente denominada como a lei de anticorrupcao. Ela foi inovadoraem todos os seus aspectos e foi um grande passo na direcao de sociedades compoliticas de compliance cada vez maisrigidas. Estalei se aplica a todos os tipos de sociedades (anonima, simples, limitada,sociedades de fato, SPE e etc.), alem das fundacoes, associacoes de entidades oupessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representacaono territorio brasileiro.Essassociedades serao responsabilizadas objetivamente*, nos ambitos administrativo ecivil, pelos atos lesivos estipulados nesta lei que forem praticados eminteresse ou