presente Constituicao, mediante requerimento escrito ao Chefe do Poder Executivo. 2o Ao optar pela permanencia no efetivo da Policia Militar do Ceara, o bombeiro militar ocupara vaga no quadro de organizacao da corporacao, na qualificacao policial militar parcial correlata ou, na falta desta, na qualificacao de combatente. 3o Inexistindo vaga nas qualificacoes citadas no paragrafo anterior, o bombeiro militar sera incluido na qualificacao de combatente na condicao de excedente.Art. 40. Cabera ao Estado constituir o Conselho Estadual de Energia, no prazo de um ano, a partir da data da promulgacao desta Constituicao, com atribuicao de estabelecer a politica energetica estadual, promover e acompanhar sua implementacao.Paragrafo unico. O Conselho sera paritariamente composto por membros nomeados pelo Governo do Estado e representantes da sociedade civil organizada.*Art. 41. Os Municipios, no prazo de doze meses, adotarao providencias no sentido de dotar suas administracoes publicas, de legislacao especifica suplementar a Lei Federal no 4.320, de 17 de marco de 1964, nos termos do inciso II, do Art. 30, da Constituicao Federal.*Acrescido pela Emenda Constitucional no 35, de 30 junho de 1998 D.O. 13.7.1998.Fortaleza, 5 de outubro de 1989. Antonio Camara, Presidente Antonio dos Santos, 1o Vice-Presidente, - Macario de Brito, 2o Vice-Presidente, - Narcelio Limaverde, 1o Secretario Ilario Marques, 2o Secretario Geraldo Azevedo, 3o Secretario Elmo Moreno, 4o Secretario - Everardo Silveira, Relator Barros Pinho, Presidente de Comissao Jarbas Bezerra, Relator de Comissao Agaci Fernandes Alceu Coutinho Alexandre Figueredo Antonio Jaco Antonio Tavares Bitu dos Santos Cesar Barreto Claudio Pinho Domingos Fontes Edson Silva Erasmo Alencar Erivano Cruz Eudoro Santana Fonseca Coelho Francisco Aguiar Franze Moraes Gomes Farias Henrique Azevedo Joao Alfredo Joao Luiz Joao Viana Julio Rego Liaderson Pontes Luiz Pontes Manoel Duca Marcos Cals Maria Dias Maria Lucia Nonato Prado Nilo Sergio Paulo Quezado Pedro Jose Pinheiro Landim Tarcisio Monteiro Teodorico Menezes Tomaz Brandao.PARTICIPANTES:Carlos Cruz Carlos Macedo Casimiro Neto Ciro Gomes Ednaldo Bessa Figueiredo Correia Jose Bezerra Jose Prado Marcus Viana Moesio Loyola.EMENDA CONSTITUCIONAL No 1Altera dispositivos da Constituicao do Estado.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 347, 2o, da Resolucao no 227, de 30 de marco de 1990, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o Os dispositivos da Constituicao Estadual abaixo enunciados passam a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 85. Aplicam-se ao Governador, desde a diplomacao, as proibicoes e impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais.""Art. 86. .................................................................... 2o Nao pode o Governador, a partir da posse, sob pena de perda do cargo:................................................................................. 3o Aplicam-se ao Vice-Governador as vedacoes contidas nas alineas "a", "b" e "d", do paragrafo anterior."Art. 2o Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicacao.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 09 de abril de 1991.JULIO REGO, PRESIDENTE; MANOEL SALVIANO, 1o VICE-PRESIDENTE; JOSE ALBUQUERQUE, 2o VICE-PRESIDENTE; ALEXANDRE FIGUEIREDO, 1o SECRETARIO; STENIO RIOS, 2o SECRETARIO; JOSE MARIA, 3o SECRETARIO; MARCONI MATOS, 4o SECRETARIO.D.O. 12.4.91EMENDA CONSTITUCIONAL No 2Da nova redacao ao inciso I do 1o do Art. 203 da Constituicao Estadual do Ceara.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 347, item I,