debate ora vivenciado na Assembleia Legislativa do Estado da Paraiba acerca da Materia em tramitacao, Medida Provisoria no 178/2011, ja com parecer de Inconstitucionalidade na Comissao de Constituicao, Justica e Redacao CCJ, sua rejeicao pelo Plenario se subordina a que? Pois bem. Juridicamente para se analisar tal fragmento deve, antes de qualquer coisa, ser entendido quais os significados da palavra MATERIA e qual o seu significado no contexto do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Em Fisica, materia e qualquer coisa que possui massa, ocupa lugar no espaco. A materia e aquilo que existe, aquilo que forma as coisas e que pode ser observado como tal. De acordo com as descobertas da fisica do seculo XX, tambem se pode definir materia como energia. Ou seja, daqui surgem todas as derivacoes possiveis para a fisica, quica para nossa existencia. No Dicionario, materia e substantivo feminino, podendo significar: Tudo o que e tangivel; Assunto, objeto; Disciplina; Substancia evacuada. Proporcionando, portanto, as vinculacoes aos diversos contextos, com certeza um desses para o aqui objetivado. Na verdade, nao ha como ter duvida: no contexto utilizado pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, MATERIA nao e a definicao que nos apresenta a fisica, mas sim a existencia do Assunto, que nos apresenta o dicionario. Nesse contexto, tratar a Medida Provisoria como Materia que encorpa procedimento de natureza especial para alem do parecer de INCONSTITUCIONALIDADE proferido pela Comissao de Constituicao, Justica e Redacao CCJ, e considerar que a excecao subverte a regra. As Medidas Provisorias sao tratadas pela Constituicao Federal (Art. 62 e respectivos paragrafos) e pela Constituicao do Estado da Paraiba ( 3o e 4o, Art. 63), em sendo materias que tenham relevancia e urgencia, as quais sao submetidas as respectivas Casas Legislativas. Como a Assembleia Legislativa do Estado da Paraiba dispos acerca da tramitacao das Medidas Provisorias, Resolucao n 982/2005, o olhar juridico deve ser focado em quais excecoes confirmarao a regra no respectivo tramite. Certo e que: a ja citada Resolucao n 982/2005 em momento algum externou acerca da quantidade de votos necessarios a ser constituida a admissibilidade pelo Plenario, quando da nao admissibilidade pela Comissao de Constituicao, Justica e Redacao - CCJ. In verbis, o 3o, do Art. 2o, da precitada Resolucao: No caso de nao admissibilidade pela Comissao, a Medida Provisoria sera submetida ao Plenario para apreciacao preliminar, que, se aprovada, retornara o seu curso e, em caso contrario, sera definitivamente arquivada, sendo promulgado pelo Presidente da assembleia Legislativa, Decreto legislativo declarando-a insubsistente e fazendo a devida comunicacao ao Governador do Estado. Ou seja, como a regra contida no dispositivo acima transcrito especificou tao-somente que em caso de nao admissibilidade pela Comissao, a Medida Provisoria sera submetida ao Plenario, nao pontificando quantidade de votos ou quorum, estes devem ser os contidos na Resolucao n 469/1991 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Paraiba, ja que a propria Resolucao n 982/2005 submete-se a integrar aquela: Art. 1o - Esta Resolucao e parte integrante do Regimento Interno da Casa e dispoe sobre apreciacao, pela assembleia Legislativa, de Medidas Provisorias adotadas pelo Governador do estado, com