principio da continuidade do servico publicoe que fundamenta a reversao obrigatoria de bens necessarios aprestacao dos servicos.2)Encampacaoou resgate:corresponde a retomada do servico publico, por motivo deconveniencia e oportunidade do interesse publico (Lei n. 8.987/95,art. 37), antes do termino do contrato.E correta a determinacao que exige lei autorizativa da retomada,vale dizer, a lei autoriza a concessao e, desaparecendo os seusmotivos, por outra lei tem-se a encampacao do servico (paralelismodas formas). O concessionario faz jus a previa indenizacao.3)Caducidade:ocorre sempre que oconcessionario descumpre gravemente as obrigacoesassumidas no contrato de concessao. O descumprimento sujeita-o aspenalidades legais e contratuais (advertencia, multa e caducidade).Havera, sempre, a necessidade de instauracaode procedimento administrativo proprio,garantindo-se a ampla defesa e o contraditorio.4)Rescisao:a rescisao unilateral nao pode ser pleiteada pelo concessionario,apenas pelo poder concedente. Nada impede, porem, que seja ordenadapelo Judiciario em acao movida ante o descumprimento do PoderPublico de seus encargos, que recebe o nome de rescisao judicial.5)Anulacao:por ilegalidadena concessao (noprocesso licitatorio ou na contratacao), pode a Administracaoreconhecer a ilegalidade, operando efeitos extunc,diferentemente da rescisao ordenada sob a forma de encampacao,que nao opera efeitos retroativos (exnunc).Ailegalidade na contratacao de concessao pode permitir oajuizamento de acao popular (Lei n. 4.717/65), ou de acao civilpublica. Assim, a invalidacao pode ser imposta pelo Judiciario oupela propria Administracao.6)Falenciaou extincao da empresa individual:o falecimento do empresario individual ou a decretacao da falenciaoperam efeitos extintivos da concessao (Lei n. 8.987/95, art. 35,VI). O falecimento do empresario individual so e possivel naspermissoes, ja que asconcessoes somente podem ser contratadas com pessoa juridica ouconsorcio de empresas(art. 2o, II).7)A possibilidade de rescisaoamigavele anotada pela doutrina, mas nao esta explicitamente prevista naLei n. 8.987/95. A lei impoe, no entanto, que o contrato estabelecaformas de composicao amigavel dos conflitos (art. 24, X),compreendendo-se possivel a previsao da rescisao por desejo daspartes. Em todo caso, pode ser excepcional. Deve a rescisao amigavelser precedida de autorizacao legislativa (tal como ocorre com aencampacao ou o resgate).Emsintese,a extincao do contrato de concessao pode resultar de:a)termoou prazo (extincao normal do contrato);b)encampacaoou resgate (em razao do interesse publico e precedidos deautorizacao legislativa);c)caducidade(por culpa da concessionaria e precedida de processo administrativo,assegurados a ampla defesa e o contraditorio);d)rescisaojudicial (em acao movida pelo concessionario);e)anulacao(por ilegalidade e ordenada pela Administracao ou pelo Judiciario);f)falencia,falecimento ou extincao da empresa (desaparecimento do contratado);g)rescisaoamigavel (aceita pela doutrina, desde que precedida de autorizacaolegislativa).Permissaode servico publicoCorrespondea atoadministrativo, unilateral portanto, discricionario, precario ousem prazo determinado,pelo qual o Poder Publico transfere ao particular a execucao eresponsabilidade de servico publico, mediante remuneracao (precopublico ou tarifa) paga pelos usuarios. As permissoes exigemlicitacao previa(CF, art. 175); a Lei n. 8.987/95 determina o seu instrumento contratode adesao(art. 40) , nao havendo possibilidade de sua formalizacao comconsorcio de empresas, mas elas admitema contratacao com pessoas fisicas,diferentemente do que ocorre com as concessoes. Ante a sua natureza(ao menos doutrinaria) e pelo instrumento negocial exigido, e desupor devam as permissoes abrigar transferencias de menor duracaotemporal, reservando-se as concessoes tempo maior de duracaoAUTORIZACAOAautorizacao possui a natureza de atoadministrativo, discricionario,precario,pelo qual o Poder Publico consente com o exercicio de atividade,pelo particular, que indiretamente lhe convem. O interesse objeto daautorizacao toca, diretamente, ao proprio particular.Naoha unanimidade na doutrina; defendem alguns a sua