remuneracao, perda do mandato, licenca, impedimentos e incorporacao as Forcas Armadas. Os subsidios dos Deputados Estaduais/distritais sao fixados por lei estadual, de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa (maioria simples para aprovacao com veto/sancao pelo Governador), em valor maximo de 75% do subsidio dos Deputados Federais (art. 27, 2). O valor do subsidio dos Deputados e o teto maximo para todos os cargos do Poder Legislativo estadual (art. 37, XI). A Assembleia Legislativa possui competencia para elaborar seu regimento interno, policia e servicos administrativos de sua secretaria, promovendo os respectivos cargos (art. 27, 3.). Observa-se que o disposto no art. 57, 4. nao se aplica aos membros da Mesa das Assembleias Legislativas, da Camara Legislativa e das Camaras de Vereadores seus membros podem ser reconduzidos ao mesmo cargo, na eleicao imediatamente subsequente, desde que haja previsao na Constituicao Estadual ou nas respectivas Leis Organicas Distrital e Municipais. Sobre o numero dos deputados estaduais (art. 27, caput), ha duas possibilidades: (a) regra: n de deputados estaduais = 3 x o numero de deputados federais que representam o Estado na Camara de Deputados (o art. 45, 1. determina como se chega a representacao dos Estados na Camara dos Deputados ); (b) excecao: quando o numero de deputados estaduais chegar a 36, a estes serao acrescidos de tantos quantos fores os representantes estaduais na Camara de Deputados acima de doze. Nesse caso, a formula e: numero de deputados estaduais = 36 + numero de representantes da Camara dos Deputados 12. Tomando o exemplo de SP, pela formula da letra (a) chega-se a 70 deputados estaduais; sendo este numero superior a 36, aplica-se a formula da letra (b): 36 + 70-12 = 94 deputados estaduais. E obrigatoria a existencia de iniciativa popular de lei no processo legislativo estadual, devendo a lei dispor sobre seu exercicio, pelos cidadaos (art. 27, 4.). Auto-administracao: a auto-administracao se da dentro do limite das suas competencias administrativas, legislativas e tributarias definidas na CF. Os Estados possuem competencia remanescente (art. 26, 1.), as quais serao estudadas em topico posterior. Art. 26, 2.: os servicos locais de gas canalizado sao explorados diretamente pelos Estados, ou mediante concessao, na forma da lei, vedando-se a regulamentacao por medida provisoria (em decorrencia do disposto art. 246, CF). As Leis n. 9.478/97 e n. 9.847/99 regulamentam a materia. Art. 26, 3.: os Estados poderao criar regioes metropolitanas, aglomeracoes urbanas e microrregioes, por meio de agrupamento de municipios limitrofes, visando o planejamento e a execucao de funcoes publicas de interesse comum e, assim, oferecer solucoes a problemas ou carencias localizadas nos Estados. A criacao depende de LC Estadual. - regiao metropolitana: conjunto de municipios limitrofes, com continuidade urbana, que se reunem em torno de um municipio polo, todos com caracteristicas geoeconomicas semelhantes e com deslocamento diario da populacao dos municipios vizinhos para o polo, por questoes de trabalho, educacao, saude etc. Ex.: regiao metropolitana de Porto Alegre[3]; regiao metropolitana de Cuiaba[4]; - microrregioes: compostas por municipios limitrofes, que possuem problemas comuns e caracteristicas homogeneas, mas que nao se encontram ligados por perimetro urbano. Tambem ha um municipio sede.