ou recuperado em 20 anos com o uso de especies exoticas em ate 50% da area. Hoje a lei permite compensacao apenas para desmatamentos irregulares ocorridos ate 1998. Ao nao restringir essas hipoteses de regularizacao apenas a desmatamentos passados, a lei incentivara que proprietarios desmatem irregularmente areas onde o valor da terra e mais alto e as compensem em outros lugares (a proposta permite que possa ser em outros Estados) onde a terra e mais barata. Alem disso, ao dizer que o fiscal ambiental podera e nao devera embargar atividades realizadas novas areas de desmatamento (art.58), contrariando decreto hoje vigente, caso nao ocorra o embargo o proprietario podera utilizar parte da RL irregularmente desmatada por ate 20 anos. Alem disso, essa reserva legal podera ser recuperada apenas pela metade (art.38, 3 o ) , pois a outra metade podera ser composta por especies exoticas (eucalipto, por exemplo), que hoje tem muito maior valor economico, mas praticamente nenhum ambiental. E, em resumo, um premio a ilegalidade.3. Permite que areas com vegetacao nativa em encostas, beiras de rio e topos de morro sejam derrubadas a titulo de pousio (art.3o, III). Ao incluir, no conceito de area rural consolidada (que legitima ocupacoes irregulares em APPs), o pousio, o relatorio permite que areas abandonadas ou em regeneracao e portanto nao produzindo nada possam ser consideradas como consolidadas e, portanto, impedidas de se recuperarem e passiveis de corte. E uma brecha gigantesca para novos desmatamentos em APPs, contrariando a afirmacao de que a lei deve apenas consolidar os usos passados.4. Considera como area rural consolidada, e portanto passivel de legalizacao, desmatamentos ilegais ocorridos ate 2008. Ao contrario do argumento utilizado pelos defensores do projeto - a necessidade de legalizar situacoes historicas que, em sua origem, eram legais mas depois passaram para ilegalidade em virtude de alteracoes sucessivas na leia norma proposta passaria a borracha em todas as ilegalidades, mesmo aquelas que nao decorrem de qualquer mudanca sucessiva na lei. Note-se que a ultima mudanca restritiva no codigo aconteceu em 1996, e apenas em relacao a reserva legal na floresta amazonica. Em outras regioes do pais eventuais mudancas restritivas ocorreram nos anos 80. Ja esta norma criaria uma anistia para desmatamentos ilegais feitos ate tres ano atras. Isso significa, por exemplo, somente nos biomas Amazonia e Cerrado, a legalizacao de mais de 40 milhoes de hectares desmatados apos 1998.5. Manguezais e Veredas, areas de extrema importancia ambiental, deixam de ser consideradas areas protegidas, abrindo espaco para que sejam drenadas e ocupadas, sem qualquer controle, por atividades agropecuarias, de criacao de camaroes ou loteamentos urbanos. Alem de simplesmente sumir com essas areas do artigo que define as APPs (art.4o), deixa expresso que os salgados e apicuns, que sao partes do ecossistema manguezal, nao sao protegidos.6. Retira do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA - orgao colegiado com participacao da Uniao, Estados, Municipios e sociedade civil o poder de regulamentar as hipoteses de supressao de vegetacao nativa em APP (art.8o). Pelo projeto, o(a) Presidente da Republica, sem consulta publica, podera definir que atividades podem ser consideradas de interesse social, utilidade