ser aplicado o principio da insignificancia a hipotese, cassada a sentenca condenatoria imposta a paciente pelo Juizo de 1o grau e anulada a acao penal contra ela instaurada. VII. Recurso provido, no termos do voto do Relator". (grifado) [06]Antes de prosseguir, uma observacao necessaria: se as circunstancias de carater pessoal como a reincidencia e os maus antecedentes nao obstam a aplicacao do principio da insignificancia, com muito mais razao e de se supor que nos casos em que nao constam quaisquer registros na Ficha de Antecedentes Criminais (FAC) do autor do delito, o principio da bagatela pode ser efetiva e eficazmente invocado.Retome-se, agora, o raciocinio anteriormente ventilado. Como se afirmou linhas atras, a linha atual de entendimento fixa o limite maximo de R$ 30,00 (trinta reais) para que o principio da insignificancia possa incidir no caso concreto. Entretanto, ha julgados que ampliam este valor. O Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, em julgado recente, aplicou o principio da bagatela em um caso em que o valor dos objetos furtados chegou a R$117,90 (cento e dezessete reais e noventa centavos). Confira-se, in verbis:"APELACAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTACULO, CONSISTENTE NA EXTRACAO DE LACRE DAS ROUPAS SUBTRAIDAS. PLEITO DE ABSOLVICAO. PRINCIPIO DA INTERVENCAO PENAL MINIMA E DA INSIGNIFICANCIA. PEQUENO VALOR DA COISA QUASE SUBTRAIDA, PRIMARIEDADE DO JOVEM ACUSADO E RUDIMENTAR MODO DE EXECUCAO DA CONDUTA A DENOTAR A FALTA DE OFENSIVIDADE DO COMPORTAMENTO. IRRELEVANCIA DA LESAO AO BEM JURIDICO PROTEGIDO. AUSENCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. Apelante processado e condenado como incurso nas sancoes do artigo 155, 4o, inciso I, do Codigo Penal. Furto de tres camisas e um cinto do estabelecimento comercial Renner S/A. Mercadorias avaliadas em R$ 117,90 (cento e dezessete reais e noventa centavos). Hipotese que autoriza a incidencia da aplicacao do principio da insignificancia. Papel da interpretacao, que nao se caracteriza como ato de descricao de significado previamente dado e sim, esta e a realidade, como ato de decisao que constitui a significacao e os sentidos de um texto. Do ponto de vista da tecnica peculiar ao direito penal decorre que para haver tipicidade penal nao basta a mera subsuncao do fato ao preceito normativo. Condicionado por regras de seguranca juridica dispostas contra o arbitrio punitivo, o direito penal define a materia da proibicao por meio de tipos incriminadores. A lei penal, portanto, demarca o espaco do proibido, indicando aquilo que sujeita o agente a punicao. Para punir exige-se que a conduta praticada pelo agente seja, necessariamente, contraria a norma penal e afete, tambem, o bem juridico por ela tutelado. Irrelevancia da lesao ao bem juridico protegido que afasta a possibilidade de imposicao de pena, ao excluir a tipicidade nos casos de menor importancia. Atipicidade material da conduta imputada ao apelante. Valor subtraido que corresponde a pouco mais de vinte e cinco por cento do salario minimo em vigor. Percentual considerado pelo Supremo Tribunal Federal em varios de seus julgados. Imputacao na modalidade qualificada pelo suposto rompimento de obstaculo, em comportamento, que na verdade e de escassa gravidade, impediu o recurso a modalidade descarcerizadora ou despenalizadora possibilitada pela suspensao