Por meio de uma Acao Cautelar (AC 3193), o Sindicato dos Metalurgicos de Sao Jose dos Campos pretende suspender uma execucao judicial de valor milionario que causou a penhora de suas receitas e, segundo argumenta, abalou a estrutura da entidade.De acordo com o pedido, o caso teve inicio em 1999, quando a Empresa Brasileira de Aeronautica S/A propos uma acao judicial com o intuito de proibir o sindicato de realizar assembleias na porta da fabrica. Uma medida liminar foi concedida a empresa e previa o pagamento de multa para a hipotese de descumprimento de tal decisao.No decorrer do processo, a empresa registrou diversos boletins de ocorrencia sobre as tentativas de organizacao operaria por parte do sindicato e chegou a alegar que o sindicato iria invadir a empresa. Com isso, o juiz decidiu multiplicar a multa em cinco vezes. Apos o transito em julgado da acao, o calculo chegou ao valor de R$ 5 milhoes.Quando recorreu da decisao, o sindicato foi novamente condenado, desta vez por litigancia de ma-fe. Segundo o sindicato, o valor chegou a ser reduzido em um recurso posterior, mas ainda permanece na casa dos milhoes de reais.A determinacao do pagamento, segundo o organismo sindical, causou a penhora de suas receitas e a entidade estaria ameacada de estrangulamento financeiro. O sindicato conseguiu por um tempo suspender a penhora, mas informa que ela se renovou recentemente em plena campanha salarial metalurgica.Os valores de penhora sangram os cofres sindicais em um terco de sua receita. Milhoes ja foram retirados da organizacao operaria, argumenta.Alega tambem que o processo foi julgado pela justica comum que e absolutamente incompetente para analisar o caso, uma vez que se trata de processo trabalhista que deveria ter sido analisado pela Justica do Trabalho.Por essas razoes, pede a imediata suspensao do cumprimento da sentenca, liberando, inclusive, os valores eventualmente penhorados ate o momento. No merito, pede a confirmacao da liminar e defende que as decisoes proferidas no caso devem ser consideradas nulas e o processo remetido a Justica do Trabalho.O relator da AC e o ministro Marco Aurelio. A partir de agora, as novas medidas provisorias (MPs) que vierem a ser encaminhadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional terao de observar, em sua tramitacao, o rito previsto pela Constituicao Federal (CF) em seu artigo 62, paragrafo 9o, isto e, deverao ser obrigatoriamente apreciadas por uma comissao integrada por deputados e senadores, nao podendo mais ser apreciadas pelo Parlamento apenas com parecer do relator, quando esgotado o prazo para sua apreciacao pela comissao mista. A decisao do Supremo Tribunal Federal (STF), entretanto, nao alcanca as MPs ja convertidas em lei e as que estao em tramitacao no Legislativo.MudancaCom a decisao, tomada nesta quinta-feira (8) em acolhimento de uma questao de ordem levantada pela Advocacia-Geral da Uniao (AGU) na Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4029, julgada ontem (7), o Plenario modificou a proclamacao da decisao e declarou a inconstitucionalidade incidental dos artigos 5o, caput, e 6o, paragrafos 1o e 2o, da Resolucao 1/2002 do Congresso Nacional, que nao enquadraram o rito de tramitacao das MPs nos exatos termos previstos pela Constituicao.Chico