de uso comum, inalienaveis e destinadas perenemente a utilidade geral dos seus habitantes, cabendo ao Estado e a seus Municipios costeiros compartilharem das responsabilidades de promover a sua defesa e impedir, na forma da lei estadual, toda obra humana que as possam desnaturar, prejudicando as suas finalidades essenciais, na expressao de seu patrimonio natural, historico, etnico e cultural, incluindo, nas areas de praias:I - recursos naturais, renovaveis ou nao-renovaveis;II - recifes, parceis e bancos de algas;III - restingas e dunas;IV - florestas litoraneas, manguezais e pradarias submersas;V - sitios ecologicos de relevancia cultural e demais unidades de preservacao permanente;VI - promontorios, costoes e grutas marinhas;VII - sistemas fluviais, estuarios e lagunas, baias e enseadas;VIII - monumentos que integram o patrimonio natural, historico, paleontologico, espeleologico, etnico, cultural e paisagistico.Paragrafo unico. Entende-se por praia a area coberta e descoberta periodicamente pelas aguas maritimas, fluviais e lacustres, acrescidas da faixa de material detritico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, ate o limite onde se inicie a vegetacao natural ou outro ecossistema, ficando garantida uma faixa livre, com largura minima de trinta e tres metros, entre a linha da mare maxima local e o primeiro logradouro publico ou imovel particular decorrente de loteamento aprovado pelo Poder Executivo Municipal e registrado no Registro de Imoveis do respectivo Municipio, nos termos da lei.Art. 24. Incumbe ao Estado e aos seus Municipios costeiros manter, cada um em sua esfera organizacional, orgao especializado, sintonizado com as diretrizes federais, promovendo a elaboracao de plano, a ser convertido em lei, e velar por sua execucao. 1o O plano definira as diretrizes de gerenciamento costeiro e defesa do ambiente, compreendendo:I - urbanizacao;II - ocupacao, uso do solo, do subsolo e das aguas;III - restingas e dunas;IV - atividades produtivas;V - habitacao e saneamento basico;VI - turismo, recreacao e lazer. 2o Os processos concernentes aos incisos precedentes devem tramitar pelos orgaos estaduais e municipais indicados, sem prejuizo da audiencia obrigatoria dos orgaos publicos federais que compartilham das responsabilidades da area costeira. 3o Qualquer infracao determinara imediata medida de embargo, com lavratura dos autos correspondentes, para aplicacao das sancoes legais cabiveis nas esferas administrativas, civil e penal.TITULO IVDO MUNICIPIOCapitulo IDISPOSICOES GERAISArt. 25. A estrutura organizacional do Estado do Ceara e constituida por Municipios, politicamente autonomos, nas latitudes previstas na Constituicao da Republica e nesta Constituicao.Art. 26. O Municipio reger-se-a por sua propria Lei Organica e leis ordinarias que adotar, respeitados os principios estabelecidos nesta Constituicao e na Constituicao Federal.Art. 27. A Lei Organica e elaborada e promulgada pela Camara Municipal, apos aprovacao em dois turnos, com intersticio minimo de dez dias, por maioria de dois tercos de seus membros.Paragrafo unico. As alteracoes na Lei Organica estao sujeitas as mesmas formalidades previstas no caput deste artigo, sendo incorporadas mediante emendas em ordem numerica crescente.Art. 28. Compete aos Municipios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;II - suplementar a legislacao federal e estadual, no que couber;III - instituir e arrecadar os tributos de sua competencia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;IV -