Segundo o STJ, o contribuinte que declarar, equivocadamente, rendimentos tributaveis como isentos nao sera punido caso o erro tenha sido ocasionado por culpa da fonte pagadoraAndressa Bittencourt (andressabitten@opovo.com.br)A 2a Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) proferiu decisao determinando que e indevida a imposicao de multa e juros ao contribuinte quando, induzido a erro pela fonte pagadora, declara Imposto de Renda (IR) registrando valores como rendimentos isentos e nao tributaveis de forma equivocada. Segundo a decisao, no entanto, mesmo que o empregador nao retenha o tributo, o beneficiario fica obrigado a discriminar o valor recebido na declaracao de ajuste anual.O caso que deu ensejo ao julgamento aconteceu no Rio Grande do Sul. Um grupo de medicos e dentistas recebeu indenizacao de uma rede de hospitais por ter ficado sem receber valores para um fundo de aposentadoria, como havia sido combinado em acao trabalhista. A Receita Federal autuou alguns dos profissionais porque as indenizacoes foram lancadas na declaracao do IR como valores isentos e nao tributaveis.O STJ entendeu que as verbas recebidas configuravam acrescimo patrimonial e que, por isso, deveria haver a incidencia do Imposto de Renda sobre os valores. A multa e os juros pelo nao recolhimento, por outro lado, deveriam ser pagos pelos hospitais, pois foram quem deram causa ao equivoco por parte dos contribuintes quando informaram a estes, erradamente, da isencao do tributo sobre a indenizacao recebida.Os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas fisicas ou juridicas estao sujeitos a incidencia do Imposto de Renda na fonte, ou seja, a propria fonte pagadora tem o encargo de apurar a incidencia, calcular e recolher o imposto.Segundo o advogado e professor Erinaldo Dantas, e obrigatorio o pagamento do tributo, independentemente de ser antecipado pela retencao na fonte ou pago diretamente pelo contribuinte ao Fisco. Eu nao posso usar o desconhecimento da lei para deixar de cumprir uma obrigacao, afirma.De acordo com Saulo Costa, socio do escritorio Costa e Haidar Advogados Associados, se nao houver o recolhimento previo sob a alegacao de que o tributo e isento e o contribuinte assim o declarar, o Fisco detectara a inconsistencia e o declarante sera submetido a prestar esclarecimentos - ele caira na malha fina -, podendo ser multado pela falta de pagamento do imposto.O STJ interpretou que, nesse caso, quando a declaracao e feita de forma errada por culpa da fonte pagadora, o contribuinte nao sera penalizado. Deve pagar apenas o valor do tributo, enquanto a quitacao da multa fica a cargo da fonte de emitiu informacao errada. O tribunal aplicou o disposto na Lei 9.430/96 e no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n 3.000 de 1999).EFEITOSNao declarar rendimento pode gerar pena de prisaoSegundo a contadora da LG Contabilidade, Leila Vieira, quando o Fisco detecta que um rendimento tributavel foi declarado como isento e nao foi recolhido, aplica-se multa de 75% sobre o valor do que deixou de ser cobrado. Se houver ma-fe ou claro intuito de fraude, o percentual passa a ser de 150.Nessa ultima situacao, como explica o advogado Saulo Costa, se a fonte pagadora recolheu o tributo do contribuinte e deixou