Direito Penal: Codigo Penal com as alteracoes vigentes artigos 293 a 301 e 1 e 2; 305; 311-A a 317 e 1 e 2; 319 a 333; 337;399 a 344; 347; 357 e 359.CAPITULO IIDA FALSIDADE DE TITULOSE OUTROS PAPEIS PUBLICOS Falsificacao de papeis publicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I selo destinado a controle tributario, papel selado ou qualquer papel deemissao legal destinado a arrecadacao de tributo; (Redacao dada pela Lei no 11.035, de2004) II - papel de credito publico que nao seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de deposito de caixa economica ou de outroestabelecimento 5 por entidade de direito publico; V - talao, recibo, guia, alvara ou qualquer outro documento relativo aarrecadacao de rendas publicas ou a deposito ou caucao por que o poder publicoseja responsavel; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pelaUniao, por Estado ou por Municipio: Pena - reclusao, de dois a oito anos, e multa. 1o Incorre namesma pena quem: (Redacao dada pela Lei no 11.035, de2004) I usa, guarda, possui ou detem qualquer dos papeis falsificados a que serefere este artigo; (Incluido pela Lei no 11.035, de 2004) II importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, forneceou restitui a circulacao selo falsificado destinado a controle tributario; (Incluido pela Lei no 11.035, de 2004) III importa, exporta, adquire, vende, expoe a venda, mantem em deposito,guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza emproveito proprio ou alheio, no exercicio de atividade comercial ou industrial,produto ou mercadoria: (Incluido pela Lei no 11.035, de 2004) a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributario,falsificado; (Incluido pela Lei no 11.035, de 2004) b) sem selo oficial, nos casos em que a legislacao tributaria determina aobrigatoriedade de sua aplicacao. (Incluido pela Lei no 11.035, de 2004) 2o - Suprimir, em qualquer desses papeis, quando legitimos, com o fim detorna-los novamente utilizaveis, carimbo ou sinal indicativo de suainutilizacao: Pena - reclusao, de um a quatro anos, e multa. 3o - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papeisa que se refere o paragrafo anterior. 4o - Quem usa ou restitui a circulacao, embora recibo de boa-fe, qualquer dospapeis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu 2o,depois de conhecer a falsidade ou alteracao, incorre na pena de detencao, deseis meses a dois anos, ou multa. 5o Equipara-sea atividade comercial, para os fins do inciso III do 1o,qualquer forma de comercio irregular ou clandestino, inclusive o exercido emvias, pracas ou outros logradouros publicos e em residencias. (Incluido pela Lei no 11.035, de 2004) Petrechos de falsificacao Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objetoespecialmente destinado a falsificacao de qualquer dos papeis referidos noartigo anterior: Pena - reclusao, de um a tres anos, e multa. Art. 295 - Se o agente e funcionario publico, e comete o crime prevalecendo-sedo cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.CAPITULO IIIDA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsificacao do selo ou sinal publico Art. 296 - Falsificar, fabricando-os