ver com o poder disciplinar), como bem explicito no art. 10 da referida portaria, ipsis litteris:Art. 10. No prazo de 90 dias apos a publicacao desta Portaria, a administracao do porto organizado devera elaborar e aprovar o Regimento Interno da unidade administrativa prevista no art. 2o desta Portaria, divulgando-o em seu sitio na internet.Ou seja, qualquer disposicao que vai alem da competencia normativa descrita na Portaria no 350/2013-SEP, em consonancia tambem com as diretrizes nao tacitamente revogadas da Portaria no 121/2009-SEP, possui no minimo, vicio de motivacao e legalidade.DA REGULAMENTACAO PELO PODER CONCEDENTEA atual legislacao portuaria, "Marco Regulatorio Portuario", Lei 10.815/2013, quando afirma, no inciso XV, 1o do art. 17 (organizar a guarda portuaria, em conformidade com a regulamentacao expedida pelo poder concedente), que a Guarda Portuaria obedece regulamentacao expedida pelo Poder Concedente (Uniao), delega a Autoridade Portuaria apenas a competencia de organizar (por meio de concurso publico) a Guarda Portuaria, no entanto, diferentemente da Lei 8.630/1993 (Lei de Modernizacao dos Portos), anterior normativo que tambem delegava a Autoridade Portuaria o poder regulamentar sobre a Guarda Portuaria, o novo Marco Regulatorio Portuario retirou da competencia da Autoridade Portuaria a regulamentacao, consequentemente, subjugando as Guardas Portuarias as regulamentacoes originarias da Uniao, que e o Poder Concedente.Considerando que a regulamentacao e oriunda do Poder Concedente (Uniao), a fim de exemplificar, pode-se aplicar de forma subsidiaria, os tipos previstos na Lei8.112/90, como os deveres do servidor publico (arts. 116 e 117), bem como os previstos no art. 132 por exemplo, sao elas: crime contra a administracao publica, inassiduidade habitual, improbidade administrativa, incontinencia publica e conduta escandalosa, na reparticao, insubordinacao grave em servico, ofensa fisica, em servico, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa propria ou de outrem, aplicacao irregular de dinheiro publico, revelacao de segredo do qual se apropriou em razao do cargo, lesao aos cofres publicos e dilapidacao do patrimonio nacional, corrupcao, a acumulacao ilegal de cargos, empregos ou funcoes publicas dentre outros, desde que enquadradas na elasticidade do art. 482 da CLT, ou seja, e possivel aplicar, via procedimento correicional uma advertencia pelo tipo descrito no art. 116, I da Lei 8.112/90 (I - exercer com zelo e dedicacao as atribuicoes do cargo;), por subsidiariedade e obediencia estrita ao que dispoe o art. 17. 1o, inciso XV, no que tange a "regulamentacao pelo Poder Concedente".Por outro lado, nao e possivel a livre tipificacao de condutas "ilicitas" via documento unilateral elaborado pela Autoridade Portuaria (quando estatutario e possivel, haja vista a unilateralidade do Regime Juridico Unico), uma vez que estariamos diante de uma possibilidade da utilizacao do que seria o "Direito Disciplinar do Inimigo", onde, algumas normas seriam criadas exclusivamente para perseguir trabalhadores da Guarda Portuaria, como se vera no topico subsequente.DA TIPIFICACAO DE "ILICITOS" NOS REGIMENTOS INTERNOSA tipicidade e oriunda exclusivamente de lei. Por oportuno, transcreve-se a licao do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho TST, Mauricio Godinho Delgado, ("Curso de Direito do Trabalho, ed. LTr, 13a ed., 2014, p. 1.257) acerca do assunto, espanca,ipsis litteris:Requisitos Objetivos E requisito objetivo para o exercicio do poder disciplinar no contrato a tipicidade da