publico ou privado, que visem aprotecao, manutencao e ampliacao da area verde urbana, recuperacao do ambientee a utilizacao sustentavel dos recursos naturais, mediante concessao devantagens fiscais, mecanismos e procedimentos compensatorios, apoio tecnico,cientifico e operacional.Paragrafounico. Leiespecifica instituira Programa de Beneficios e Incentivos Ambientais.CAPITULOXVIIDAAGENDA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E DO RELATORIOANUAL DE QUALIDADE AMBIENTAL DE PARAIBA DO SULArt.51. Seraelaborada pela SEMA e aprovada pelo COMAPS uma Agenda Municipal deDesenvolvimento Ambiental recomendando os temas, programas e projetosconsiderados prioritarios para melhoria da qualidade ambiental e odesenvolvimento local sustentavel, indicando os objetivos a serem alcancados emperiodo de dois anos.Paragrafounico. ASEMA considerara, na elaboracao da Agenda de que trata este artigo, todas aspropostas e recomendacoes encaminhadas pelos demais orgaos do SISMAM.Art.52. Aofinal de cada exercicio a SEMA apresentara para apreciacao do COMAPS umRelatorio Anual de Qualidade Ambiental de Paraiba do Sul. 1o. O COMAPS emitira parecer sobre oRelatorio. 2o. Sera dada publicidade ao Relatorioe ao Parecer do COMAPS.CAPITULOXVIIIDOSISTEMA MUNICIPAL DO AMBIENTEArt. 53. Fica criado o SISMAM Sistema Municipal do Ambiente compreendido comoa articulacao dos orgaos responsaveis pela protecao e promocao da melhoria daqualidade de vida em nosso municipio.Art. 54. Integram oSISMAM os seguintes orgaos: I. SEMA Secretaria Municipal do Ambiente; II. COMAPS Conselho Municipal do Ambiente de Paraiba do Sul; III. FUMAPS Fundo Municipal do Ambiente de Paraiba do Sul;Art.55. Osorgaos integrantes do SISMAM - Sistema Municipal do Ambiente serao organizadose funcionarao com base nos principios do planejamento integrado, da coordenacaointersetorial e da participacao representativa da comunidade.Art. 56. Integra o SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente, na condicao deorgao local, conforme preve o inciso VI, do artigo 6o, da Lei Federal 6.938, de31 de agosto de 1981, aSEMA Secretaria Municipal do Ambiente, em razao de suas atribuicoes decontrole e fiscalizacao de atividades capazes de provocar a degradacaoambiental.CAPITULOXIXCONSELHOMUNICIPAL DO AMBIENTEArt.57. OCOMAPS Conselho Municipal do Ambiente de Paraiba do Sul, criado pela Lei Municipal no 2910, de 29 denovembro de 2012, e um orgao colegiado consultivo e deliberativo, deassessoramento ao Poder Executivo Municipal, no ambito de sua competencia,sobre as questoes ambientais propostas neste Codigo Ambiental e demais leiscorrelatas do Municipio de Paraiba doSul.Art.58. Competeainda ao COMAPS, alem das atribuicoes fixadas nas leis de sua constituicao: I. deliberar sobre olicenciamento, no municipio, de atividades efetiva ou potencialmentepoluidoras, quando solicitado pela SEMA; II. promover aintegracao dos orgaos integrantes do SISMAM; III. opinar, arequerimento da SEMA, na gestao das Areas Ambientalmente Protegidas. CAPITULO XXDASECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE Art.59. A SEMA -Secretaria Municipal do Ambiente, devidamente criada por Lei Municipal e oorgao de coordenacao, controle e execucao da Politica Municipal do Ambiente,com as atribuicoes e competencia definidas neste Codigo.Art.60. Saoatribuicoes da SEMA na implementacao da Politica Municipal do Ambiente: I. promover oSISMAM; II. participar doplanejamento das politicas publicas do municipio; III. elaborar a AgendaMunicipal de Desenvolvimento Ambiental e a respectiva proposta orcamentaria; IV. Elaborar oRelatorio Anual da Qualidade Ambiental de Paraiba do Sul; V. exercer ocontrole, o monitoramento e a avaliacao dos recursos ambientais do Municipio; VI. realizar ocontrole e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores deservicos quando potencial ou efetivamente poluidores; VII. manifestar-semediante estudos e pareceres tecnicos sobre questoes ambientais para