atraves de selo federal inutilizado no proprio requerimento ou no respectivo processo;V. quarta nota ao art. 8o, caput, deste codigo.III se o eleitor nao satisfizer o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sera considerada divida liquida e certa, para efeito de cobranca mediante executivo fiscal, a que for inscrita em livro proprio no Cartorio Eleitoral;V. art. 164, 1o e 2o, deste codigo e nota ao caput deste artigo.IV a cobranca judicial da divida sera feita por acao executiva, na forma prevista para a cobranca da divida ativa da Fazenda Publica, correndo a acao perante os Juizos Eleitorais;Sum.-STJ no 374/2009: Compete a Justica Eleitoral processar e julgar a acao para anular debito decorrente de multa eleitoral. Ac.-STJ, de 25.8.99, no CC no 22.539 e, de 28.4.99, no CC no 23.132: competencia da Justica Eleitoral para a execucao fiscal de multa eleitoral.V nas capitais e nas comarcas onde houver mais de um Promotor de Justica, a cobranca da divida far-se-a por intermedio do que for designado pelo Procurador Regional Eleitoral;Ac.-TSE no 5.764/2005: legitimidade da Procuradoria da Fazenda Nacional para a execucao fiscal de multa eleitoral.VI os recursos cabiveis, nos processos para cobranca da divida decorrente de multa, serao interpostos para a instancia superior da Justica Eleitoral;VII em nenhum caso havera recurso de oficio;VIII as custas, nos Estados, Distrito Federal e Territorios serao cobradas nos termos dos respectivos Regimentos de Custas;Res.-TSE no 20.843/2001: Dispoe sobre o reembolso, aos oficiais de justica, de despesas no cumprimento de mandados da Justica Eleitoral. Res.-TSE no 19.752/96: Procedimento adotado pela Justica Eleitoral para recolhimento a Uniao de custas processuais, pagamento de honorarios advocaticios e diligencias de oficial de justica em caso concreto em que houve condenacao aos onus de sucumbencia.IX os Juizes Eleitorais comunicarao aos Tribunais Regionais, trimestralmente, a importancia total das multas impostas nesse periodo e quanto foi arrecadado atraves de pagamentos feitos na forma dos nos II e III;X identica comunicacao sera feita pelos Tribunais Regionais ao Tribunal Superior. 1o As multas aplicadas pelos Tribunais Eleitorais serao consideradas liquidas e certas, para efeito de cobranca mediante executivo fiscal desde que inscritas em livro proprio na Secretaria do Tribunal competente. 2o A multa pode ser aumentada ate dez vezes, se o Juiz, ou Tribunal considerar que, em virtude da situacao economica do infrator, e ineficaz, embora aplicada no maximo. 3o O alistando, ou o eleitor, que comprovar devidamente o seu estado de pobreza, ficara isento do pagamento de multa.Lei no 7.115/83, art. 1o: dispoe, entre outras, sobre a prova de pobreza. 4o Fica autorizado o Tesouro Nacional a emitir selos, sob a designacao Selo Eleitoral, destinados ao pagamento de emolumentos, custas, despesas e multas, tanto as administrativas como as penais, devidas a Justica Eleitoral.V. quarta nota ao art. 8o, caput, deste codigo.V. nota ao art. 367, VIII, deste codigo. 5o Os pagamentos de multas poderao ser feitos atraves de guias de recolhimento, se a Justica Eleitoral nao dispuser de selo eleitoral em quantidade suficiente para atender aos interessados.Paragrafos 1o a 5o acrescidos pelo art. 57 da Lei no 4.961/66. O 2o deste artigo constituia o primitivo p.