por iniciativa do Executivo, nao eram mencionados no discurso oficial.Em se tratando de eficacia dos dispositivos constitucionais, a segunda gestao do Governo das Mudancas nao orientou suas acoes administrativas, na area educacional, a partir do texto estadual. Resgatar-se-a, de forma concreta, as perspectivas para a politica educacional cearense somente na Terceira fase do Governo das Mudancas.O documento Municipalizacao do Publico no Ceara: plano estrategico de implantacao do processo de municipalizacao para a melhoria da qualidade e a universalizacao do ensino fundamental associa quatro momentos ao processo de Municipalizacao: l) periodo da assistencia tecnica e financeira aos municipios (1976-1986); 2) periodo da instituicao do Programa de Municipalizacao do Ensino Publico no Ceara resultante do Decreto no20.620, de 12 de marco de 1990; 3) periodo do Programa de Cooperacao Estado/Municipios (1991) e 4) periodo da vigencia da Lei 12.452/95 (06.06.1995).No processo de elaboracao e discussao da Municipalizacao em processo, sob a egide da Constituicao do Estado, ha de se considerar, de inicio, a proposta governamental de projeto de lei, contido na Mensagem 6.171 (21.03.1995). A lei objetiva implantar o Processo de Municipalizacao do Ensino Publico do Ceara a fim de que se cumprisse o disposto nos artigos 30 e 211 da Constituicao federal e do artigo 232 da Constituicao do Estado atinentes ao assunto.Na Mensagem 6.17l, o governador Tasso Jereissati destaca que o novo arcabouco constitucional do Pais, inclusive o Estado, traz a compreensao de que o Municipio constitui lugar, por excelencia, dos fatos educacionais e instancia privilegiada para a sua gestao.A Constituicao do Estado do Ceara, segundo o Governo do Estado, atraves do seu artigo 232, espelha as diretrizes oriundas da Constituicao federal, reconhecendo no processo de Municipalizarao o caminho que conduzira o Estado a cumprir os preceitos legais no atendimento dos direitos dos cidadaos atinentes ao setor educacional.No que toca a genese documental da Lei 12.452/95, destacariamos que tem suas origens no Decreto no20.620 (12.03.1990) e no Anteprojeto de Lei enviado ao Governo, em 1992, pelo Conselho Estadual de Educacao com a posicao favoravel de orgaos como AMECE e UNDIME e o respaldo da participacao popular em seis eventos regionais no interior cearense e mais de diversas sessoes promovidas pela Comissao Tecnica de Educacao, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa do Estado. Municipalizacao do Ensino - Apos passar pelo crivo popular, o governador Tasso Jereissati enviou a Mensagem 6.17l e obteve sua aprovacao em 6 de junho, com, pelo menos, 20 emendas.A Lei 12.452/95 referenda-se no artigo 211 da Constituicao Federal e no artigo 232 da Constituicao Estadual. O primeiro desdobramento da Lei foi a criacao de uma Comissao de Implantacao do Processo de Municipalizacao do Ensino Publico (Art. 15 da Lei 12.452/95, sendo respaldada pelo Decreto no 23.859, de 18 de setembro de 1995).A Mensagem 6.171 que concerne ao Processo de Municipalizacao do Ensino Publico do Ceara foi marcada por eventos dos mais diversos, isto e, por contestacao popular, discussao da sociedade civil, tumulto parlamentar e adesao municipal. As manchetes de jornais cearenses ilustram estes quatro momentos:1) Contestacao popular (Professor contesta a mensagem: proposta alteracao da Mensagem da Municipalizacao da educacao,