Por Maria Lucia Miranda Alvares[1]RESUMO: A proposta de igualdadedefinitiva dos sistemas geral (RGPS) e proprio de previdencia social (RPPS),objeto da intitulada PEC 287-A/2016, submete a pensao por morte devidaaos beneficiarios de servidor publico falecido a mais drastica de todas asmudancas. O nivelamento elimina as conquistas alcancadas sob o contexto da rendafamiliar e deixa a familia do servidor a merce da sorte. Este ensaiopretende tornar evidente esses aspectos com vistas a fomentar o debate sobre otema a partir do historico do beneficio em sede federal.PALAVRASCHAVES: pensao por morte; historico; custeio;beneficio; reforma da previdencia; servidor publico e retrocesso social.(i) Contextualizacao do tema A proposta de reforma daprevidencia do setor publico vem abracada a um drastico retrocesso em relacao apensao por morte. Aleitura das normas contidas na Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) no287-A/2016 torna evidente a pretensao de eliminar os resquicios do atual sistemaprevidenciario, com enfase na sucessao pensional. Secom a Emenda Constitucional no 41/2003 a mudanca na base de calculo da pensaotrouxe insatisfacao, agora a sensacao e de incredulidade total. E um momento decautelapara quem estuda o tema, pois jamais se poderia imaginar uma proposta tao desproporcionalcomo a apresentada, mediante a qual o beneficiario da pensao, em um momento deperda maior, podera ser guindado a receber um beneficio inferior ao propriominimo legal. E mais do que um impulso para o Regime de PrevidenciaComplementar. E um arremesso a privatizacao do beneficio. Aoque parece, nao bastaram as regras que alteraram, em 2015, os requisitos para aconcessao da pensao por morte em favor dos beneficiarios do servidor publicoregido pela Lei no 8.112/90[2]. Era preciso fechar o ciclo historico daconcessao com todas as amarras possiveis. E assim esta sendo feito, pois a PEC287-A/2016 tem a pretensao efetiva de extinguir a seguranca de ordem familiar,deixando os dependentes dos segurados a merce de um sistema que requisita basecomplementar. Esteensaio visa oferecer um panorama historico das regras de concessao da pensaopor morte do servidor publico federal com vistas a tornar visivel o retrocessosocial advindo da PEC no 287-A/2-16, resgatando no tempo a compreensao dasmazelas atuais que tem no custeio dos beneficios o grande mote de discussao.(ii) Brevehistorico da legislacao estatutaria[3] Esabido que a legislacao aplicavel a concessao do beneficio pensional e aquelavigente no momento do obito do servidor instituidor, ainda que o procedimento ea propria concessao ocorram depois da alteracao da legislacao que lhe deuguarida. Cuida-sena aplicacao do principio tempus regit actum, ha muitoconsagrado na jurisprudencia patria, conforme se pode constatar:EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNOEM RECURSO EXTRAORDINARIO. SERVIDOR PUBLICO. PENSAO. TEMPUS REGITACTUM. REGIME CELETISTA AO TEMPO DO OBITO. OBITO ANTERIOR A VIGENCIA DALEI No 8.112/1990. CONVERSAO PARA REGIME ESTATUTARIO. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que a concessaode pensao por morte deve observar as leis vigentes a epoca do obitodo segurado (tempus regit actum). 2. Sao inaplicaveis as regras dos 4o e 5odo art. 40 da Constituicao Federal, em sua redacao original, ao servidorceletista falecido antes do advento da Lei no 8.112/1990. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento,com aplicacao da multa prevista no art. 557, 2o, do CPC/1973. (STF, RE 773752 AgR/PE AG.REG. NO RECURSOEXTRAORDINARIO, Relator: