4o: Paraos efeitos desta Lei, a companhia e aberta ou fechada conforme os valoresmobiliarios de sua emissao estejam ou nao admitidos a negociacao no mercado devalores mobiliarios.Micro e empresas de pequeno porte Oconceito, tanto de microempresas (ME), como de empresas de pequeno porte (EPP),encontramos na Lei Complementar 123, de 2006, senao vejamos seu caput, I e II:Art. 3oPara os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresasde pequeno porte, a sociedade empresaria, a sociedade simples, a empresaindividual de responsabilidade limitada e o empresario a que se refere o art.966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), devidamenteregistrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de PessoasJuridicas, conforme o caso, desde que:I - nocaso da microempresa, aufira, em cada ano-calendario, receita bruta igual ouinferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); eII - nocaso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendario, receita brutasuperior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior aR$ 3.600.000,00 (tres milhoes e seiscentos mil reais). Assim, observa que a mais importantedistincao entre microempresa e empresa de pequeno porte esta no faturamento.Para os fins do caput do diplomalegal acima transcrito, o 1o do mesmo Art. Esclarece: Considera-sereceita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da vendade bens e servicos nas operacoes de conta propria, o preco dos servicosprestados e o resultado nas operacoes em conta alheia, nao incluidas as vendascanceladas e os descontos incondicionais concedidosDOS TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS O Art. 585 do Codigo de Processoelenca quais sao os titulos executivos extrajudiciais. Titulos executivosextrajudiciais sao documentos que podem ocasionar uma execucao sem anecessidade da fase de cognicao processual. Limitaremo-nos a esclarecimentosquanto aos titulos dispostos no inciso I:a letra de cambio, a nota promissoria, a duplicata, a debenture e o cheque. A letra de cambio e regida pelo Decreto2044, de 1908, e Decreto 57663, de 1966. Trata-se de titulo executivo maisutilizado entre empresarios e comerciantes. Temos, no fenomeno deste tituloexecutivo a figura do sacador, sacado e beneficiario. O sacador, conforme oproprio nome sugere, e quem efetua o saque, isto e, quem emite a ordem depagamento, a vista ou a prazo, que origina o titulo, o sacado e quem deveefetuar o pagamento e o beneficiario e quem deve receber o pagamento. A nota promissoria, tal como a letrade cambio, encontra previsao nos Decretos 2044, de 1908, e 57663, de 1966.Caracteriza-se por ser um titulo executivo atraves do qual uma parte secompromete a efetuar pagamento direto de determinado valor a outrem. Trata-sede uma promessa de pagamento. Encontramos, nisto, a figura do emitente, que equem emite a nota promissoria na qual se compromete a pagar, e a figura dobeneficiario, que e quem recebe a nota promissoria. A duplicata e um titulo comum derelacoes mercantis, de compra e venda. E regida, entre outras, pela Lei 5474,de 1968. Quando um vendedor negocia um determinado produto para um comprador,onde o pagamento nao ocorrera em prazo inferior a 30 (trinta) dias do despachoou entrega, o primeiro emite uma fatura, podendo enviar tambem uma duplicada.Via de regra, a duplicada e de aceitacao