A Res.-TSE no 21.975/2004, que disciplina o recolhimento e a cobranca das multas previstas no Codigo Eleitoral e leis conexas e a distribuicao do Fundo Especial de Assistencia Financeira aos Partidos Politicos (Fundo Partidario), determina em seu art. 4o a utilizacao obrigatoria da GRU para recolhimento das multas eleitorais e penalidades pecuniarias, assim como doacoes de pessoas fisicas ou juridicas. Port.-TSE no 288/2005: Estabelece normas e procedimentos visando a arrecadacao, recolhimento e cobranca das multas previstas no Codigo Eleitoral e leis conexas, e a utilizacao da Guia de Recolhimento da Uniao (GRU).Res.-TSE no 21.920/2004:Art. 1o [...]Paragrafo unico. Nao estara sujeita a sancao a pessoa portadora de deficiencia que torne impossivel ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigacoes eleitorais, relativas ao alistamento e ao exercicio do voto.Art. 2o O juiz eleitoral, mediante requerimento de cidadao nas condicoes do paragrafo unico do art. 1o ou de seu representante legal ou procurador devidamente constituido, acompanhado de documentacao comprobatoria da deficiencia, podera expedir, em favor do interessado, certidao de quitacao eleitoral, com prazo de validade indeterminado.[...]Art. 3o A expedicao da certidao a que se refere o caput do art. 2o nao impede, a qualquer tempo, o alistamento eleitoral de seu beneficiario, que nao estara sujeito a penalidade prevista no art. 8o do Codigo Eleitoral.Paragrafo unico. Nao se aplicara a pena ao nao alistado que requerer sua inscricao eleitoral ate o centesimo primeiro dia anterior a eleicao subsequente a data em que completar dezenove anos.Paragrafo acrescido pelo art. 1o da Lei no 9.041/95.Lei no 9.504/97, art. 91, caput: termo final do prazo para o eleitor requerer inscricao eleitoral ou transferencia de domicilio.Art. 9o Os responsaveis pela inobservancia do disposto nos arts. 7o e 8o incorrerao na multa de 1 (um) a 3 (tres) salarios minimos vigentes na Zona Eleitoral ou de suspensao disciplinar ate 30 (trinta) dias.V. terceira nota ao art. 7o, caput, deste codigo.Art. 10. O Juiz Eleitoral fornecera aos que nao votarem por motivo justificado e aos nao alistados nos termos dos artigos 5o e 6o, no I, documento que os isente das sancoes legais.Res.-TSE no 21.920/2004, art. 1o, p. unico: Nao estara sujeita a sancao a pessoa portadora de deficiencia que torne impossivel ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigacoes eleitorais, relativas ao alistamento e ao exercicio do voto. O art. 2o, com redacao dada pela Res.-TSE no 22.545/2007, dispoe: O juiz eleitoral, mediante requerimento de cidadao nas condicoes do paragrafo unico do art. 1o ou de seu representante legal ou procurador devidamente constituido, acompanhado de documentacao comprobatoria da deficiencia, podera expedir, em favor do interessado, certidao de quitacao eleitoral, com prazo de validade indeterminado.Art. 11. O eleitor que nao votar e nao pagar a multa, se se encontrar fora de sua Zona e necessitar de documento de quitacao com a Justica Eleitoral, podera efetuar o pagamento perante o Juizo da Zona em que estiver.Res.-TSE no 21.823/2004: admissibilidade, por aplicacao analogica deste artigo, do pagamento, perante qualquer juizo eleitoral, dos debitos decorrentes de sancoes pecuniarias de natureza administrativa impostas com base no Codigo Eleitoral e na Lei no 9.504/97, ao qual deve preceder consulta