dignidade dafuncao publica;IV - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidaria;V - participar de diretoria, gerencia, administracao, conselho tecnico ou administrativo, deempresa ou sociedade:1) contratante, permissionaria ou concessionaria de servico publico;2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou especie, a qualquer orgaoestadual;3) de consultoria tecnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para orgaospublicos.VI - praticar a usura, em qualquer de suas formas, no ambito do servico publico;VII - pleitear, como procurador ou intermediario, junto aos orgaos estaduais, salvo quando setratar de percepcao de vencimento, remuneracao, provento ou vantagem de parente,consanguineo ou afim, ate o segundo grau civil;VIII - exigir, solicitar ou receber propinas, comissoes, presentes ou vantagens de qualquerespecie em razao do cargo ou funcao, ou aceitar promessa de tais vantagens;IX - revelar fato ou informacao de natureza sigilosa, de que tenha ciencia em razao do cargoou funcao, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ouadministrativo;X - cometer a pessoa estranha ao servico do Estado, salvo nos casos previstos em lei, odesempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;XI - dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outrasatividades estranhas ao servico, inclusive ao trato de interesses de natureza particular;XII - deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada;XIII - empregar material ou quaisquer bens do Estado em servico particular;XIV - retirar objetos de orgaos estaduais, salvo quando autorizado por escrito pela autoridadecompetente;XV - fazer cobrancas ou despesas em desacordo com o estabelecido na legislacao fiscal efinanceira;XVI - deixar de prestar declaracao em inquerito administrativo, quando regularmenteintimado;XVII - exercer cargo ou funcao publica antes de atendido os requisitos legais, ou continuar aexerce-los sabendo-o indevidamente.Capitulo IVIV - DA RESPONSABILIDADE (ART. 41 AO 45)Art. 41 - Pelo exercicio irregular de suas atribuicoes, o funcionario responde civil, penal eadministrativamente.Art. 42 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe emprejuizo da Fazenda Estadual ou de terceiros. 1o - Ressalvado o disposto no art. 22, o prejuizo causado a Fazenda Estadual no que excederos limites da fianca, podera ser ressarcido mediante desconto em prestacoes mensais naoexcedentes da decima parte do vencimento ou remuneracao a falta de outros bens querespondam pela indenizacao. 2o - Tratando-se de dano causado a terceiros, respondera o funcionario perante a FazendaEstadual em acao regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisao de ultimainstancia que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.Art. 43 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravencoes imputados aofuncionario nessa qualidade.Art. 44 - A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissoes ocorridas nodesempenho do cargo ou funcao, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e dodecoro da funcao publica.Art. 45 - As cominacoes civis, penais e disciplinares poderao cumular-se, sendo umas e outrasindependentes entre si, bem assim as instancias civil, penal e administrativa.Capitulo VV - DAS PENALIDADES (ART. 46 AO 57)Art. 46 - Sao penas disciplinares:I - advertencia;II - repreensao;III - suspensao;IV - multa;V - destituicao de funcao;VI - demissao;VII - cassacao de aposentadoria, jubilacao ou disponibilidade.Art. 47 - Na aplicacao das penas disciplinares serao consideradas