Cabera aos Comites Estaduais com o apoio do orgao gestor e central do Sistema e parceria dos Conselhos das Reservas da Biosfera a revisao periodica do mapeamento das Reservas da Biosfera.Sub-Secao XXIIDAS AREAS DE PROTECAO DE MANANCIAIS DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFEArt.ZZo. A presente Lei delimita as areas necessarias a protecao dos mananciais de interesse da Regiao Metropolitana do Recife - RMR, e disciplina condicoes basicas para preservacao dos respectivos recursos hidricos.Paragrafo unico. As areas necessarias a protecao dos mananciais sao aquelas que, em razao da precipitacao pluviometrica, relevo, cobertura vegetal, uso e ocupacao, sao susceptiveis de reter volume d'agua em quantidade e qualidade compativel para o consumo atual ou futuro da Regiao Metropolitana do Recife.Art. ZZo. Os recursos hidricos relacionados no artigo ZZo e paragrafo unico destinam-se prioritariamente, ao abastecimento da populacao da Regiao Metropolitana do Recife.Paragrafo unico. Sera permitido o uso para irrigacao, fins industriais ou lazer, desde que nao prejudique o abastecimento da populacao, obedecidos os criterios desta Lei.Art. ZZo. Sao definidas como areas de protecao dos mananciais de interesse da Regiao Metropolitana do Recife, e como tais preservadas, as bacias hidrograficas referentes aos corpos d'agua relacionados no Quadro 1 do Anexo I desta Lei, consideradas desde suas nascentes ate os respectivos pontos de captacao.Paragrafo unico. A protecao prevista se estendera: I - aos aquiferos subterraneos Beberibe e Barreiras;II - aos pocos subsuperficiais e galerias filtrantes de Dois Irmaos.Art. ZZo. Ficam delimitadas como areas de protecao dos mananciais as contidas entre os divisores de agua do escoamento superficial, contribuinte dos corpos d'agua referidos no Quadro 1 do Anexo AA, conforme lancamentos cartograficos constantes do Anexo CC desta Lei. 1o. A delimitacao e extensiva as areas de protecao ecologica, situadas parcialmente dentro das linhas estabelecidas. 2o. Consideram-se areas de protecao ecologica aquelas que, pelas caracteristicas de flora e fauna, constituem fator relevante para o equilibrio ecologico da Regiao Metropolitana do Recife, assim classificadas:I - Area de Protecao Ambiental - aquela que, por sua natureza, exija tratamento especial para preservar, recuperar ou revitalizar o meio ambiente.II - Area de Reserva Florestal ou Biologica - aquela que, pelas caracteristicas de sua flora, for considerada de preservacao permanente, por ser indispensavel a protecao do equilibrio ecologico.Art. ZZo. Para fins de aproveitamento dos seus respectivos potenciais, as areas Regiao Metropolitana do Recife serao subdivididas por categoria de uso.Paragrafo unico. As areas de protecao de mananciais de interesse da Regiao Metropolitana do Recife, situadas fora dos limites territoriais da Regiao, serao objeto de regulacao propria onde se definirao as categorias em que as mesmas se subdividirao e as respectivas restricoes ao uso e ocupacao do solo.Art. ZZo. As areas de protecao de mananciais de interesse da Regiao Metropolitana do Recife, situadas dentro dos limites territoriais da Regiao, subdividem-se nas areas de categorias Ml, M2 e M3.Art. ZZo. As areas de categorias M1 compreendem:I- os corpos d'agua discriminados no Quadro 1 do Anexo AA;II - a faixa de 100,00m (cem metros) de largura, medida em projecao horizontal, a partir da linha de contorno correspondente ao nivel de maxima enchente dos reservatorios publicos existentes ou projetados;III- a