LANCAMENTO: OBRA DESTINADA AOS PROFISSIONAIS DO DIREITO: CONSIDERACOES TEORICAS E PRATICAS ACERCA DOS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.PRECO R$60,00. SOLICITACOES: adauto@uel.br, ou pelo Fone 43 - 3322-6666. Deposito Bancario: Caixa Economica Federal - Agencia 0873 - Conta Poupanca: 013 - 53183-8. Envie comprovante de deposito para o Fax (43) 3341-2800 juntamente com nome e endereco completo para envio por Correio. BIBLIOGRAFIA BASICA:GONCALVES, Carlos Roberto. Curso de Direito civil. Sao Paulo : Editora Saraiva, 2007.RODRIGUES, Silvio. Direito civil. Sao Paulo : Editora Saraiva, 2007.DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito civil brasileiro. Sao Paulo : Editora Saraiva, 2007. STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. Editora Revista dos Tribunais, 2007.CODIGO CIVIL BRASILEIRO.LEI DE REGISTROS PUBLICOS.CONSTITUICAO FEDERAL DA REPUBLICA DO BRASIL.CURSO DE GRADUACAO DIREITO CIVIL PARTE GERAL PROF. DR. ADAUTO DE ALMEIDA TOMASZEWSKIMATERIAL DE APOIO1) CODIGO CIVIL BRASILEIRO ATUALIZADOArt. 1o Toda pessoa e capaz de direitos e deveres na ordem civil.Art. 2o A personalidade civil da pessoa comeca do nascimento com vida; mas a lei poe a salvo, desde a concepcao, os direitos do nascituro.Art. 3o Sao absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:I - os menores de dezesseis anos;II - os que, por enfermidade ou deficiencia mental, nao tiverem o necessario discernimento para a pratica desses atos;III - os que, mesmo por causa transitoria, nao puderem exprimir sua vontade.Art. 4o Sao incapazes, relativamente a certos atos, ou a maneira de os exercer:I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;II - os ebrios habituais, os viciados em toxicos, e os que, por deficiencia mental, tenham o discernimento reduzido;III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;IV - os prodigos.Paragrafo unico. A capacidade dos indios sera regulada por legislacao especial.Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada a pratica de todos os atos da vida civil.Paragrafo unico. Cessara, para os menores, a incapacidade:I - pela concessao dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento publico, independentemente de homologacao judicial, ou por sentenca do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;II - pelo casamento;III - pelo exercicio de emprego publico efetivo;IV - pela colacao de grau em curso de ensino superior;V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existencia de relacao de emprego, desde que, em funcao deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia propria.Art. 6o A existencia da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessao definitiva.Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretacao de ausencia:I - se for extremamente provavel a morte de quem estava em perigo de vida;II - se alguem, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, nao for encontrado ate dois anos apos o termino da guerra.Paragrafo unico. A declaracao da morte presumida, nesses casos, somente podera ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguacoes, devendo a sentenca fixar a data provavel do falecimento.Art. 8o Se dois ou mais individuos falecerem na mesma ocasiao, nao se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros,