Proposta vai beneficiar o setor de servicos, que e o que mais emprega no Pais, estimulando a formalizacao de trabalhadores que hoje nao tem carteira assinadaBRASILIA - O governo Dilma Rousseff vai propor ao Congresso mudancas nas leis trabalhistas para criar duas novas formas de contratacao: a eventual e por hora trabalhada. A proposta vai beneficiar o setor de servicos, que e o que mais emprega no Pais, estimulando a formalizacao de trabalhadores que hoje nao tem carteira assinada. A alteracao faz parte do Plano Brasil Maior, como e chamada a nova politica industrial."Estamos formatando a proposta", disse o ministro do Trabalho, Paulo Roberto dos Santos Pinto. "Vamos concluir o mais rapidamente possivel."As mudancas na Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) podem dar mais dinamismo ao mercado e, na pratica, permitir carteira assinada para quem trabalha dois dias por semana ou tres horas por dia, por exemplo, com direito a pagamento de ferias, 13.o salario e FGTS.Para reduzir as eventuais criticas, o governo pretende vender as mudancas na CLT como uma "modernizacao" do marco regulatorio do mercado de trabalho. Tambem sera repetido que as mudancas nao representarao perdas de direitos trabalhistas.Em janeiro, o ministro do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, Fernando Pimentel, defendeu a ideia em Nova York. "Podemos avancar nesse campo sem comprometer um unico direito trabalhista ja conquistado. As propostas feitas pela classe empresarial as quais eu tive acesso preservam os direitos que os trabalhadores brasileiros tem", afirmou o ministro, petista historico e proximo de Dilma ha quatro decadas.Modalidades. As mudancas permitirao que as empresas contratem um empregado que so vai receber quando for chamado para alguma atividade. Esse mecanismo deve beneficiar, por exemplo, as empresas que realizam shows, curta-metragens, ou mesmo servico de buffet.No caso do "horista", o contrato deve ajudar na complementacao de pessoal em bares, restaurantes e eventos sazonais, como Natal e feriados. Com isso, o governo acredita que o trabalhador podera usar o horario livre para investir em qualificacao."Imagina o que podemos fazer no turismo, arquitetura e imobiliario na proxima decada", disse o secretario de Comercio e Servicos, Humberto Ribeiro. "Estamos num ministerio, inclusive, que e do PT, mas a gente quer, esta na hora dessa discussao."Com a mudanca, a empresa que organiza um festival de musica tera mais facilidade para dispor de funcionarios no caso de chuvas que exijam reparos e limpeza na estrutura, por exemplo. Outra possibilidade sera a contratacao por bares de reforco para feriados ou dias de feijoada."Garantidos os direitos trabalhistas, e possivel customizar para que cada atividade tenha uma forma diferente de contratacao", disse o secretario executivo do Ministerio do Turismo, Valdir Simao.Fonte:http://economia.estadao.com.br/noticias/economia,nova-lei-trabalhista-garante-carteira-assinada-a-empregado-eventual-e-por-hora-,104828,0.htm A Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terca-feira (2) o Projeto de Lei 6607/09, do Senado, que torna obrigatorio o pagamento de auxilio-alimentacao aos trabalhadores de empresas prestadoras de servicos e de cooperativas semelhantes.Segundo o texto aprovado, que segue para analise do Plenario, a responsabilidade pelo fornecimento do auxilio alimentacao sera da empresa tomadora do servico, a nao ser que haja determinacao diferente no contrato assinado com a prestadora do servico.O projeto dispensa