direta ou indireta, inclusive as fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico Municipal, ressalvadas as empresas publicas e sociedades de economia mista. 3o- O orcamento anual compreendera:I- o orcamento fiscal da Administracao direta municipal incluindo os seus fundos especiais;II- os orcamentos das entidades da Administracao indireta, inclusive das fundacoes instituidas pelo Poder Publico Municipal;III- o orcamento de investimentos das empresas em que o Municipio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;IV- o orcamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e orgaos a ela vinculados, da Administracao direta ou indireta, inclusive fundacoes instituidas pelo poder Publico Municipal.Art. 101- Os planos e programas municipais de execucao plurianual ou anual serao elaborados em consonancia com plano plurianual e com as diretrizes orcamentarias, respectivamente, e apreciados pela Camara Municipal.Art. 102- Os orcamentos previstos no 3o do artigo 100 serao compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orcamentarias, evidenciando os programas e politicas do Governo Municipal.Secao IIDas Vedacoes OrcamentariasArt. 103- Sao vedados:I- a inclusao de dispositivos estranhos a previsao da receita e a fixacao da despesa, excluindo-se as autorizacoes para abertura de creditos adicionais suplementares e contratacoes de operacoes de credito de qualquer natureza e objetivo;II- o inicio de programas ou projetos nao incluidos no orcamento anual;III- a realizacao de despesas ou assuncao de obrigacoes diretas que excedam os creditos orcamentarios originais ou adicionais;IV a realizacao de operacoes de credito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante creditos suplementares ou especiais, aprovados pela Camara Municipal por maioria absoluta;V- a vinculacao de receita de impostos a orgaos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine a prestacao de garantia as operacoes de credito por antecipacao de receita;VI- a abertura de creditos adicionais suplementares ou especiais sem previa autorizacao legislativa e sem indicacao dos recursos correspondentes;VII- a concessao ou utilizacao de creditos ilimitados;VIII- a utilizacao, sem autorizacao legislativa especifica, de recursos do orcamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir deficit de empresas, fundacoes e fundos especiais;IX- a instituicao de fundos especiais de qualquer natureza, sem previa autorizacao legislativa. 1o- Os creditos adicionais especiais e extraordinarios terao vigencia no exercicio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizacao for promulgado nos ultimos quatro meses daquele exercicio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serao incorporados ao orcamento do exercicio financeiro subsequente. 2o- A abertura de credito extraordinario somente sera admitida para atender a despesas imprevisiveis e urgentes, como decorrentes de calamidade publica, como medida provisoria na forma do art. 53.Art. 104- As despesas com o pessoal ativo e inativo nao podera exceder os limites estabelecidos na Constituicao Federal.Secao IIIDas Emendas aos Projetos OrcamentariosArt. 105- Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orcamentarias, ao orcamento anual e aos creditos adicionais suplementares e especiais serao apreciados pela Camara Municipal na forma do Regimento Interno. 1o- Cabera a comissao da Camara Municipal:I- examinar e emitir parecer sobre projetos de plano plurianual, diretrizes orcamentarias e orcamento anual e sobre as contas do Municipio apresentadas anualmente pelo Prefeito;II- examinar e