o legislador resolve aplicar a penalidade de inelegibilidade aos condenados em decisao proferida por orgao judicial colegiado que ainda nao transitou em julgado.O primeiro argumento que foi utilizado para manter a aplicacao desta norma e que principio da presuncao de inocencia e diretamente ligada a esfera criminal, vejamos:LVII - ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria; Assim, a inelegibilidade nao seria um efeito penal e portanto nao estariamos indo de encontro a CF.Contudo, como bem analisou o Min. Relator, a presuncao de inocencia ja havia ha muito sido estendida a esfera eleitoral:"(...)Por outro lado, o percuciente exame do Min. CELSO DE MELLO na ADPF 144 buscou as raizes historicas da norma em apreco, resgatando o debate que vicejou na doutrina italiana para salientar o carater democratico da previsao constitucional da presuncao de inocencia na Carta de 1988, sobretudo na superacao da ordem autoritaria que se instaurou no pais de 1964 a 1985, e para afirmar a aplicacao extrapenal do principio.(...)"E prossegue o eminente relator:"Assinale-se, entao, que, neste momento, vive-se felizmente, alias quadra historica bem distinta. Sao notorios a crise do sistema representativo brasileiro e o anseio da populacao pela moralizacao do exercicio dos mandatos eletivos no pais. Prova maior disso e o fenomeno da judicializacao da politica, que certamente decorre do reconhecimento da independencia do Poder Judiciario no Brasil, mas tambem e resultado da desilusao com a politica majoritaria, como bem relatado em obra coletiva organizada por VANICE REGINA LIRIO DO VALLE (Ativismo Jurisdicional e o Supremo Tribunal Federal. Curitiba: Jurua, 2009).O salutar amadurecimento institucional do pais recomenda uma revisao da jurisprudencia desta Corte acerca da presuncao de inocencia no ambito eleitoral."Neste ponto, infelizmente sinto dissentir, relativizar uma direito fundamental nao me parece ser a solucao correta ao anseio da sociedade. A construcao teorica do Ministro Fux e perfeita, entretanto, os argumentos trazidos solucionam as consequencias mas nao atingem o amago do real problema.Ao reves, parece-me uma notoria macula ao principio da proibicao do retrocesso social ao argumento de que o sacrificio exigido a liberdade individual de candidatar-se a cargo publico eletivo nao supera os beneficios socialmente desejados em termos de moralidade e probidade para o exercicio de cargos publicos e a propria democracia.Pois bem. Proibimos aqueles que nessa situacao se encontram de candidatar-se mas nao os condenamos? Parece-me um contrassenso!! Porque a justica consegue ser efetiva para alguns crimes (trafico, roubo, furto) e para alguns autores (estatisticamente: negro, analfabetos e pobres) e jamais o transito em julgado de crimes do colarinho branco?Aqui na Bahia, por exemplo, temos a seguinte situacao: 4 - Presos por escolaridade (ate fundamental) Infopen Bahia Sist. Penitenciario Analfabetos: 1.172 (13,18%)Alfabetizados: 1.536 (17,28%)Ensino Fundamental Incompleto: 4.018 (45,21%)Ensino Fundamental Completo: 799 (8,99%) Total: 7.525 (84,66%) 5 - Presos por escolaridade (Ensino Medio) Infopen Bahia Sist.. Penitenciario Ensino Medio Incompleto: 737 (8,29%)Ensino Medio Completo: 510 (5,73%) Total: 1.247 (14,02%) Fundamental e Medio: 8.772 (98,68%) 6 - Por escolaridade (Superior ou mais) Infopen Bahia Sist. Penitenciario Superior incompleto: 75 (0,84%)Superior completo: 25 (0,28%)Acima Superior: 0 (0%) Total: 1,12% 7 - Presos por crimes cometidos Infopen