isto posto, ha aventada afronta a segunda parte do artigo 11 da EC20/98.De outra forma comentaseaqui que os mesmos servidores inativos que retornaram ao trabalho antes da promulgacao da EC 20/98 possuem por forca da propria Constituicao, o direito a acumulacao de aposentadorias posto ser a mesma direito adquirido, situacao esta consolidada ao abrigo, inclusive dos arts. 5 o , inc. XXXVI, e 59, inc. I, e 60, 4 o , inc. IV da Carta Politica .Senao vejamos:Art. 5o Todos sao iguais perante a lei.....(...Omissis...)XXXIV A lei nao prejudicara o direito adquirido, ato juridico perfeito e a coisa julgada.Art. 59 O processo legislativo compreende a elaboracao de:I emendas a constituicao;(...Omissis...)Art. 60 A Constituicao podera ser emendada mediante proposta:(...Omissis...) 4o Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir:(...Omissis...)IV osdireitos e garantias individuais.Ora, a inviolabilidade do passado e principio que encontra fundamento na propria natureza do serhumano, pois, segundo as sabias palavras de Portalis, o homem, que nao ocupa senao um ponto notempo e no espaco seria o mais infeliz dos seres, se nao se pudesse julgar seguro nem sequer quanto asua vida passada. Por essa parte de sua existencia, ja nao carregou todo o peso do seu destino? Opassado pode deixar dissabores, mas poe a termo a todas as incertezas. Na ordem do universo e danatureza, so o futuro e incerto e esta propria incerteza e suavizada pela esperanca, a fiel companheirada nossa fraqueza. Seria agravar a triste condicao da humanidade querer mudar, atraves do sistema delegislacao, o sistema da natureza, procurando, para o tempo que ja se foi, fazer reviver as nossas dores,sem nos restituir as nossas esperancas. 11 VICENTE RAO O direito e a vida dos direitos; Celso Ribeiro Bastos, in Curso de Direito Constitucional, p. 199 Saraiva 12a Edicao, 1990).Repitase, que com a promulgacao da Emenda Constitucional no 20/98, nos termos do seu art. 11, a vedacao prevista na Constituicao Federal, quanto a acumulacao de proventos, nao se aplica aos inativos, que ate a sua publicacao tenham ingressado novamente no servico publico pelas formas previstas na Constituicao Federal, como no caso ora em tela.No caso especifico, dos agraciados com a excludente legal, devemos lembrar que os mesmos reingressaram ao servico publico antes da edicao da EC 20/98, normalmente, mediante a contratacao pelo regime da CLT, perfeitamente previsto e nao proibida pela Constituicao Federal vigente a epoca, o que lhe imprime a condicao excludente da EC no 20/98.E mais, os detentores de tal direito contribuiram para tanto, tendo recolhido aos cofres publicos a contribuicao previdenciaria devida, pois se nao fosse devida a contra partida porque tal profissionalestaria entao sendo taxado. Nem se avente aqui que a taxacao e para o sistema da seguridadesocial, pois sabemos que esta e uma ideia que nao podemos comprar, porquanto se assim o fosse,deveria no calculo da taxacao ser descontado o valor da parcela referente a previdencia, so recolhendo,portanto, os valores oriundos da saude e da assistencia social. Posto que o mesmo nao poderia seaposentar novamente, trazendo para o Estado, o onus de se assim o taxar estar a proceder umverdadeiro confisco.Sintese