PROVIMENTO CGJ No 25 /2013 O Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justica do Estado do Rio de Janeiro, no exercicio das atribuicoes que lhe sao conferidas pelos incisos XX e XXI do artigo 44 do Codigo de Organizacao e Divisao Judiciaria do Estado do Rio de Janeiro e art. 2o, inciso I, da CNCGJ, CONSIDERANDO a decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Acao Direta de Inconstitucionalidade no 4277/DF e da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental no 132/RJ, em que se reconheceu a uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, atribuindo-se aos conviventes homoafetivos os mesmos direitos e deveres decorrentes da uniao estavel heterossexual, com eficacia erga omnes e efeito vinculante; CONSIDERANDO que a Constituicao Federal assegura o direito de peticao a todos, na salvaguarda dos seus direitos (art. 5o, XXXIV, a); CONSIDERANDO que trata-se de materia jurisdicional a apreciacao de eventual impedimento legal para casamento homoafetivo, nao podendo ato normativo interno do Tribunal sobrepor-se ao entendimento do Juizo competente; CONSIDERANDO que a redacao atual do artigo 765 da Consolidacao Normativa da Corregedoria-Geral de Justica esta em desacordo com a atual redacao do artigo 1526 do Codigo Civil, dada pela Lei 12.133/2009; CONSIDERANDO a necessidade de regular, disciplinar e uniformizar os procedimentos a serem adotados pelos servicos notariais e de registro; CONSIDERANDO a decisao proferida no processo no 2012-207355, Art. 1o O artigo 765 da Consolidacao Normativa da Corregedoria Geral de Justica (parte extrajudicial), que passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 765. Apos a expedicao dos editais de proclamas, devera ser aguardado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da afixacao no Servico e publicacao, para efeito de oposicao de impedimentos ou causas suspensivas do casamento, consoante o disposto na lei civil. 1o. Nao existindo obice legal que deva ser reconhecido de oficio pelo Oficial Registrador nem havendo impugnacao, sera aberta vista do processo de habilitacao ao Ministerio Publico, na forma prevista no artigo 1.526 do Codigo Civil. 2o. Considerando o entendimento adotado pelo Orgao Especial do Colegio de Procuradores de Justica do Estado do Rio de Janeiro, a intervencao do Ministerio Publico nos procedimentos de habilitacao de casamento e facultativa, salvo nas hipoteses de impugnacoes, impedimentos ou dispensa de proclamas. Portanto, o Oficial Registrador devera verificar o entendimento do orgao ministerial a respeito, certificando nos autos do procedimento. 3o. Somente na hipotese de impugnacao ex officio, do Ministerio Publico ou de terceiros e que o procedimento de habilitacao sera submetido a apreciacao judicial, conforme previsto no artigo 1.526, paragrafo unico do Codigo Civil. 4o. Nos procedimentos de habilitacao de casamento de pessoas do mesmo sexo, a questao devera ser analisada pelo Juizo competente. 5o. Se o entendimento do Juizo competente for no sentido da inexistencia de impedimento para casamento de pessoas do mesmo sexo, podera editar ordem de servico dirigida ao Servico de RCPN para que somente lhe submeta o procedimento de habilitacao quando houver impugnacao. 6o. Nos periodos de afastamento do Magistrado que editou a ordem de servico a que se refere o paragrafo anterior, o Juiz em exercicio