Estado do Interior, mediante proposta do Secretario do Meio Ambiente e/ou por provocacao dos governos locais, podera suspender as atividades referidas neste artigo por prazo nao excedente a 30 (trinta) dias. 2o - Da decisao proferida com base no paragrafo anterior cabera recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Presidente da Republica. Art. 16 - Os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios poderao adotar medidas de emergencia, visando a reduzir, nos limites necessarios, ou paralisar, pelo prazo maximo de 15 (quinze) dias, as atividades poluidoras. Paragrafo unico - Da decisao proferida com base neste artigo, cabera recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Ministro do Interior. Art. 17 - E instituido, sob a administracao da SEMA, o Cadastro Tecnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatorio de pessoas fisicas ou juridicas que se dediquem a consultoria tecnica sobre problemas ecologicos ou ambientais e a industria ou comercio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Art. 18 - Sao transformadas em reservas ou estacoes ecologicas, sob a responsabilidade da SEMA, as florestas e as demais formas de vegetacao natural de preservacao permanente, relacionadas no art. 2o da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Codigo Florestal, e os pousos das aves de arribacao protegidas por convenios, acordos ou tratados assinados pelo Brasil com outras nacoes. Paragrafo unico - As pessoas fisicas ou juridicas que, de qualquer modo, degradarem reservas ou estacoes ecologicas, bem como outras areas declaradas como de relevante interesse ecologico, estao sujeitas as penalidades previstas no art. 14 desta Lei. Art. 19 -(VETADO). Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 21 - Revogam-se as disposicoes em contrario. Brasilia, em 31 de agosto de 1981; 160o da Independencia e 93o da Republica. JOAO FIGUEIREDO Mario David Andreazza LEI No 7.347, de 24 de Julho de 1985. Disciplina a acao civil publica de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico (VETADO) e da outras providencias.PRESIDENTE DA REPUBLICA faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Regem-se pelas disposicoes desta Lei, sem prejuizo da acao popular, as acoes de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redacao dada pela Lei no 8.884, de 11.6.1994) l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III a ordem urbanistica; (Incluido pela Lei no 10.257, de 10.7.2001) .(Revogado pela Medida Provisoria no 2.180-35, de 24.8.2001) IV a bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico; (Renumerado do Inciso III, pela Lei no 10.257, de 10.7.2001) V - por infracao da ordem economica e da economia popular; (Redacao dada pela Medida provisoria no 2.180-35, de 2001) VI - a ordem urbanistica. (Redacao dada pela Medida provisoria no 2.180-35, de 2001) Paragrafo unico. Nao sera cabivel acao civil publica para veicular pretensoes que envolvam tributos, contribuicoes previdenciarias, o Fundo de Garantia do Tempo de Servico