PLENARIO PlanoVerao: IRPJ e correcao monetaria de balancoTributario Impostode RendaRE 208526/RS e RE 256304/RS, rel. Min.Marco Aurelio, 20.6.2012:O Plenario retomou julgamento conjunto de recursos extraordinarios em quese discute a constitucionalidade do 1o do art. 30 da Lei 7.730/89 [Art. 30.No periodo-base de 1989, apessoa juridica devera efetuar a correcao monetaria das demonstracoesfinanceiras de modo a refletir os efeitos da desvalorizacao da moeda observadaanteriormente a vigencia desta Lei. 1o Na correcao monetaria de que trataeste artigo a pessoa juridica devera utilizar a OTN de NCz$ 6,92 (seis cruzadosnovos e noventa e dois centavos)] e do art. 30 da Lei 7.799/89 (Art. 30. Paraefeito de conversao em numero de BTN, os saldos das contas sujeitas a correcaomonetaria, existente em 31 de janeiro de 1989, serao atualizados monetariamente,tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,62) v. Informativos 426e 427. O Min. Cezar Peluso, em voto-vista, acompanhou o Min. Marco Aurelio,relator, e deu provimento ao recurso extraordinario para declarar ainconstitucionalidade dos referidos dispositivos, no que foi seguido pela Min.Rosa Weber. O posicionamentoadotado pode ser assim resumido: a) o indice aplicavel deveria refletir avariacao do IPC de 70,28%, com a regencia da materia a cargo da legislacaoanterior; b) as normas objurgadas guardariam aptidao para afrontar,diretamente, a Constituicao, uma vez que os proprios preceitos legais, queversassem sobre correcao monetaria, seriam passiveis de ter aconstitucionalidade estimada, na medida em que poderiam implicar, porsi mesmos, distorcao da nocao constitucional de renda e degeneracao da base decalculo do imposto; c) a circunstancia de a correcao monetariadirigir-se a modificacao de valores nominais teria inegaveis consequencias nadeterminacao da materialidade e na fixacao da base de calculo do tributo, e,deste modo, atingiria a afericao da capacidade contributiva dos agenteseconomicos; d) a norma pretensamente visaria a correcao de balancos, mas tambemteria inegaveis finalidades fiscal-arrecadatorias; e) nao se confunde comofensa indireta a Constituicao uma lei que modifica, escancaradamente, a basede calculo e a materialidade de um imposto; f) a decretacao dainconstitucionalidade de indice nao implica atuacao do Tribunal como legisladorpositivo, uma vez que, ao afastar-lhes a incidencia, deixar-se-ia a disciplinada correcao monetaria aos indices oficiais da epoca, atuando-se nos estreitoslimites do mister reservado ao legislador negativo; g) a construcao da nocaojuridica completa de renda nao se esgotaria na previsao geral da Constituicao,que exigiria normas inferiores que se aproximassem, em grau crescente deconcrecao, dos fatos juridicos tributarios; h) como a nocao substancial derenda estaria na Constituicao, desnecessario reportar-se a conceitosveiculados por diplomas normativos de hierarquia inferior, pois de outra formase estaria a interpretar a Constituicao a luz de normas subalternas; i) deveser extraido da Constituicao o substrato da nocao de renda, que gozaria deprotecao e guarda do STF, a quem incumbiria preservar o nucleosemantico-juridico primordial da parcela de realidade fatica economicarepresentada pelo aludido vocabulo e extirpar do ordenamento e do campo decompetencia da Uniao tudo quanto nao pudesse, sob nenhum criterio racional, serconcebido como renda, sem implicar atuacao do Judiciario como legisladorpositivo; j) nao seria licito tomar por renda que tem conformacao conceitualminima nenhum pressuposto de fato que desencadeasse outras competencias, talcomo receita, faturamento, lucro, patrimonio, nem pressuposto de fatoque nao desencadeasse competencia alguma como,