DO ART. 264 DOCPC, "E DEFESO AO AUTOR MODIFICAR O PEDIDO OU A CAUSADE PEDIR, SEM O CONSENTIMENTO DO REU, MANTENDO-SE ASMESMAS PARTES, SALVO AS SUBSTITUICOES PERMITIDAS EMLEI". DA CITACAO DECORRE A ESTABILIZACAO DO PROCESSO,NAO SENDO, DESSA FORMA, PERMITIDA A ALTERACAO DASPARTES LITIGANTES, SALVO, REITERE-SE, NOS CASOSEXPRESSAMENTE PERMITIDOS EM LEI. PRECLUSAO.MANUTENCAO DE TODOS OS REUS NO POLO PASSIVO. LESAO AOERARIO NAO DEMONSTRADA. COMPETE AO AUTOR POPULARCOMPROVAR A LESIVIDADE DO ATO, MESMO EM SE TRATANDODE LESAO A MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIOAMBIENTE OU AO PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL. TITULODA DIVIDA AGRARIA. POSSIBILIDADE DE SER OFERECIDO COMOCAUCAO EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INTELIGENCIA DOARTIGO 56, DA LEI No 8.666/93. AUSENCIA DE MA FE.CONTRATANTES E GARANTIDORES QUE SE JULGAVAM POSSUIDORESDO DIREITO CREDITORIO. IMPOSSIBILIDADE DE AGENTES PUBLICOSPRESUMIREM ILEGALIDADE DIANTE DA DOCUMENTACAOAPRESENTADA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENCAQUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DA PARCIALPROVIMENTO.(FVS) Apelacao Civel - Reexame Necessario no Processo n.o 0054838-85.2000.8.19.00012PODER JUDICIARIOESTADO DO RIO DE JANEIRODecima Nona Camara CivelVistos, relatados e discutidos estes autos de apelacao civel comreexame necessario no 0054838-85.2000.8.19.0001, em que e apelante oMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e apeladosBRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA e outros.ACORDAM os Desembargadores que compoem a Decima NonaCamara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, em sessaorealizada nesta data e por unanimidade de votos, em conhecer o recurso edar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.VOTOTrata-se de recurso de apelacao civel interposto pelo MINISTERIOPUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra a sentenca prolatada peloJuizo da JUIZO DA 7a VARA DE FAZENDA PUBLICA - CENTRAL DEASSESSORAMENTO FAZENDARIO, nos autos da acao popular, movida em facede BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA e outros,proferida nos seguintes termos: ...PRONUNCIO A PRESCRICAO dapretensao com relacao a todos os reus cuja inclusao inoportuna nofeito foi indevidamente admitida na decisao de fls. 1319/1319v., firme noartigo 21 da Lei de Acao Popular; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOcom relacao aos reus originarios da causa, eis que ausente a provade lesividade da admissao de garantia fundada em direitos creditorios,cedidos por terceiros e ostentados a epoca por Jair Coelho, quanto aocontrato administrativo n 20/99 (o contrato 57/97 sequer tem garantiaofertada - leiam-se fls. 167/168). Sem imposicao de onus desucumbencia, ante o disposto no artigo 5, LXXIII da CRFB/88....Antes de adentar ao merito, faz-se necessaria a apreciacao dealgumas questoes propostas pelo apelante.(FVS) Apelacao Civel - Reexame Necessario no Processo n.o 0054838-85.2000.8.19.00013PODER JUDICIARIOESTADO DO RIO DE JANEIRODecima Nona Camara CivelA QUESTAO DA PRESCRICAO NA ACAO POPULARQualquer do povo pode ajuizar a acao popular1, prevista no artigo 5o,LXIII, CF e regulada pela Lei no 4.717/65, com objetivo de anular ato lesivo aopatrimonio publico, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimoniohistorico e cultural, assim como, condenar os envolvidos a reparacao dos danoscausados ao patrimonio publico.A acao popular, portanto, nao se presta a defesa de interessesparticulares, pelo contrario, tem por finalidade precipua a defesa dos interesses dacomunidade e o seu beneficiario direto e o povo2.E indiscutivel a face democratica da acao popular, autenticaferramenta de insercao politica, que reforca a soberania do povo (CF, artigo 1o,paragrafo unico). Nos termos em que esta posta, amplia consideravelmente alegitimidade