aptidao para efetuar a referida restricao;14) a grande maioria dos profissionais de Educacao Fisica e oriunda doscursos de Licenciatura (ainda que nem todos sejam inscritos nos ConselhosRegionais de Educacao Fisica), razao pela qual contraria o principio darazoabilidade a limitacao da atuacao profissional destes, para beneficiar umaminoria de Bachareis em Educacao Fisica, como retaliacao a falta de inscricaomacica dos licenciados aos Conselhos Regionais de Educacao Fisica."IV) Os fundamentos juridicosDe acordo com disposicao do art. Io da Lei n 9.696/1998, todos osprofissionais de Educacao Fisica devem manter registro no Conselho Regional deEducacao Fisica respectivo, sem o qual nao podem exercer a profissao:"Art. Io O exercicio das atividades de Educacao Fisica e a designacao deProfissional de Educacao Fisica e prerrogativa dos profissionais regularmenteregistrados nos Conselhos Regionais de Educacao Fisica."Esse mesmo Diploma descreve taxativamente as competencias dos seusprofissionais nos termos seguintes:"Art. 3o. Compete ao Profissional de Educacao Fisica coordenar, planejar,programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executarItrabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar servicos de auditoria,consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipesmultidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes tecnicos, cientificos epedagogicos, todos nas areas de atividades fisicas e do desporto."De sua parte, dispoe a Constituicao Federal de 1988:"Art. 5.(...)XIII - e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas asqualificacoes que a lei estabelecer;"Logo, a regra maior garante liberdade para o exercicio profissional, podendoeste somente ser restringido por meio de Lei. Nessa linha, as "qualificacoes que a leiestabelece" aos profissionais de Educacao Fisica estao previstas no artigo 2o da Lei n9.696/98:"Art. 2o Apenas serao inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de EducacaoFisica os seguintes profissionais:I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educacao Fisica, oficialmenteautorizado ou reconhecido;II - os possuidores de diploma em Educacao Fisica expedido por instituicao deensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislacao em vigor;III - os que, ate a data do inicio da vigencia desta Lei, tenham comprovadamenteexercido atividades proprias dos Profissionais de Educacao Fisica, nos termos aserem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educacao Fisica."Tambem por mandamento constitucional, cabe privativamente a Lei Federaldispor sobre "condicoes para o exercicio de profissoes", conforme estabelece o artigo 22,XVI:"Art. 22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre:XVI - organizacao do sistema nacional de emprego e condicoes para o exerciciode profissoes;"E inquestionavel portanto que, a luz do sistema constitucional, toda restricaoao exercicio profissional somente pode ser veiculada por meio de Lei Federal.A par disso, o artigo 3o da Lei n 9.696/1998 faz mencao a uma unicacategoria de "Profissional de Educacao Fisica". Logo, todas as competencias conferido por esse dispositivo pertencem a todo e qualquer "Profissional de Educacao Fisica", seja ele Bacharel ou Licenciado, contanto que tenha "diploma obtido em curso de Educacao Fisica, oficialmente autorizado ou reconhecido" (artigo 2o).Em suma, uma vez que os artigos 2o e 3o da Lei n 9.696/98 nao distinguem ascompetencias entre portadores de diploma de Bacharel e de diploma de Licenciado emEducacao Fisica, nao e dado aos Conselhos Profissionais, atraves de Resolucoes, criarrestricoes ou distincoes de profissionais, senao unicamente aplicar a legislacao vigente,fiscalizando e regulamentando as atividades da categoria que assiste.IV.a) A competencia do Conselho Nacional de