1994, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 7o Compete aos Conselhos de que trata o art. 6o desta Lei a supervisao, o acompanhamento, a fiscalizacao e a avaliacao da politica nacional do idoso, no ambito das respectivas instancias politico-administrativas." (NR) Art. 54. Sera dada publicidade das prestacoes de contas dos recursos publicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento. Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinacoes desta Lei ficarao sujeitas, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, as seguintes penalidades, observado o devido processo legal: I as entidades governamentais: a) advertencia; b) afastamento provisorio de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdicao de programa; II as entidades nao-governamentais: a) advertencia; b) multa; c) suspensao parcial ou total do repasse de verbas publicas; d) interdicao de unidade ou suspensao de programa; e) proibicao de atendimento a idosos a bem do interesse publico. 1o Havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de fraude em relacao ao programa, cabera o afastamento provisorio dos dirigentes ou a interdicao da unidade e a suspensao do programa. 2o A suspensao parcial ou total do repasse de verbas publicas ocorrera quando verificada a ma aplicacao ou desvio de finalidade dos recursos. 3o Na ocorrencia de infracao por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, sera o fato comunicado ao Ministerio Publico, para as providencias cabiveis, inclusive para promover a suspensao das atividades ou dissolucao da entidade, com a proibicao de atendimento a idosos a bem do interesse publico, sem prejuizo das providencias a serem tomadas pela Vigilancia Sanitaria. 4o Na aplicacao das penalidades, serao consideradas a natureza e a gravidade da infracao cometida, os danos que dela provierem para o idoso, as circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.CAPITULO IVDas Infracoes Administrativas Art. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinacoes do art. 50 desta Lei: Pena multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (tres mil reais), se o fato nao for caracterizado como crime, podendo haver a interdicao do estabelecimento ate que sejam cumpridas as exigencias legais. Paragrafo unico. No caso de interdicao do estabelecimento de longa permanencia, os idosos abrigados serao transferidos para outra instituicao, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdicao.Art. 57. Deixar o profissional de saude ou o responsavel por estabelecimento de saude ou instituicao de longa permanencia de comunicar a autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento: Pena multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (tres mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidencia. Art. 58. Deixar de cumprir as determinacoes desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso: Pena multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso.CAPITULO VDa Apuracao Administrativa de Infracao as Normas de Protecao ao Idoso Art. 59. Os valores monetarios expressos no Capitulo IV serao atualizados anualmente, na forma da lei. Art. 60.