no inciso II do art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Codigo de Processo Civil, sem prejuizo da responsabilidade civil, nos termos do 1o do art. 14da Lei no 6.938,de 31 de agosto de 1981, e das sancoes administrativas, civis e penais. 2o As obrigacoesprevistas nesta Lei tem natureza real e sao transmitidas ao sucessor, dequalquer natureza, no caso de transferencia de dominio ou posse do imovelrural.Art. 3o Para osefeitos desta Lei, entende-se por:I - Amazonia Legal: os Estados do Acre, Para,Amazonas, Roraima, Rondonia, Amapa e Mato Grosso e as regioes situadas ao nortedo paralelo 13 S, dos Estados de Tocantins e Goias, e ao oeste do meridiano de44 W, do Estado do Maranhao;II - Area de Preservacao Permanente - APP:area protegida, coberta ou nao por vegetacao nativa, com a funcao ambiental depreservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geologica e abiodiversidade, facilitar o fluxo genico de fauna e flora, proteger o solo eassegurar o bem-estar das populacoes humanas;III - Reserva Legal: area localizada nointerior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12,com a funcao de assegurar o uso economico de modo sustentavel dos recursosnaturais do imovel rural, auxiliar a conservacao e a reabilitacao dos processosecologicos e promover a conservacao da biodiversidade, bem como o abrigo e aprotecao de fauna silvestre e da flora nativa;IV - area rural consolidada: area de imovelrural com ocupacao antropica preexistente a 22 de julho de 2008, comedificacoes, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, nesteultimo caso, a adocao do regime de pousio;V - pequena propriedade ou posse rural familiar:aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar eempreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reformaagraria, e que atenda ao disposto no art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006;VI - uso alternativo do solo: substituicao devegetacao nativa e formacoes sucessoras por outras coberturas do solo, comoatividades agropecuarias, industriais, de geracao e transmissao de energia, demineracao e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupacaohumana;VII - manejo sustentavel: administracao davegetacao natural para a obtencao de beneficios economicos, sociais eambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentacao do ecossistema objetodo manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilizacao demultiplas especies madeireiras ou nao, de multiplos produtos e subprodutos daflora, bem como a utilizacao de outros bens e servicos;VIII - utilidade publica:a) as atividades de seguranca nacional eprotecao sanitaria;b) as obras de infraestrutura destinadas asconcessoes e aos servicos publicos de transporte, sistema viario, inclusiveaquele necessario aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municipios,saneamento, gestao de residuos, energia, telecomunicacoes, radiodifusao,instalacoes necessarias a realizacao de competicoes esportivas estaduais,nacionais ou internacionais, bem como mineracao, exceto, neste ultimo caso, aextracao de areia, argila, saibro e cascalho;c) atividades e obras de defesa civil;d) atividades que comprovadamenteproporcionem melhorias na protecao das funcoes ambientais referidas no incisoII deste artigo;e) outras atividades similares devidamentecaracterizadas e motivadas em procedimento administrativo proprio, quandoinexistir alternativa tecnica e locacional ao empreendimento proposto,definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;IX - interesse social:a) as atividades imprescindiveis a protecaoda integridade da vegetacao nativa, tais como prevencao, combate e controle