reconsidere sua decisao de vincular sua imagem a esta parceria.Direito a Alimentacao Adequada e Saudavel O Direito Humano a Alimentacao Adequada e Saudavel (DHAAS) e composto por duas dimensoes indissociaveis: estar livre da fome e ter acesso a uma alimentacao adequada. Entretanto, a alimentacao foi transformada em mercadoria e, por isso, esse direito esta permanentemente ameacado, mesmo para aqueles que nao tem restricoes financeiras para comprar alimentos. A AAS nao e garantida apenas por caracteristicas especificas dos produtos alimenticios (equilibrio nutricional, menor presenca de agrotoxicos etc.). A AAS pressupoe o acesso permanente e regular, de forma socialmente justa, a uma pratica alimentar adequada aos aspectos biologicos e sociais dos individuos, de acordo com o ciclo de vida e as necessidades alimentares especiais. Deve estar pautada no referencial tradicional local e atender aos principios da variedade, equilibrio, moderacao, prazer (sabor), as dimensoes de genero e etnia, e a formas de producao ambientalmente sustentaveis.E sabido que o mercado mundial de alimentos e dominado por poucas transnacionais que controlam praticamente todas as etapas do sistema alimentar. Isso gera, em nivel global, exclusao, pobreza, fome, obesidade e danos ambientais e sociais no limite da catastrofe. Para o desenvolvimento de acoes efetivas de promocao da AAS, e imprescindivel ter clareza de seus determinantes e consciencia desse cenario.Os Estados tem a obrigacao de proteger, promover e garantir o Direito Humano a Alimentacao Adequada (DHAA). A legislacao brasileira proibe a publicidade que se aproveita da deficiencia de julgamento e experiencia da crianca (art. 37 2 do Codigo de Defesa do Consumidor). Segundo o Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CONANDA), e abusiva a pratica do direcionamento de publicidade e comunicacao mercadologica a crianca com a intencao de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou servico (Resolucao 163 de 2014). De acordo com essa Resolucao, comunicacao mercadologica e toda e qualquer atividade de comunicacao comercial, incluindo o merchandising e acoes por meio de shows e apresentacoes, mesmo e inclusive aquelas revestidas de acoes chamadas de educativas. A sociedade civil brasileira vem atuando, por meio de diversas organizacoes e coletivos, para que os direitos das criancas sejam protegidos e promovidos. Um dos espacos fundamentais para isso e o ambiente escolar.Alimentacao no ambiente escolarA escola e um espaco privilegiado para desenvolvimento de valores e habitos e para a promocao da cidadania e da saude. O Brasil possui um dos maiores, mais longevos e mais arrojados programas publicos de alimentacao escolar do mundo, cujos principios e diretrizes convergem com a garantia do DHAA. Certamente, ainda ha muito o que melhorar, mas sao incontestaveis os avancos ocorridos nos ultimos anos no Programa Nacional de Alimentacao Escolar (PNAE). Exemplo disso e a lei que esta em vigor desde 2009, que estabelece que pelo menos 30% dos recursos federais repassados aos municipios devem ser destinados a aquisicao de alimentos diretamente da agricultura familiar. Esta medida gerou um circulo virtuoso para a economia local, para a melhoria da qualidade nutricional das refeicoes servidas e para o resgate do patrimonio alimentar local.Outro elemento fundamental do PNAE sao as acoes de educacao alimentar e nutricional