acao.Paragarantir seu credito no cumprimento da sentenca, o autor (condominio) podera pedirao juizo a penhora de bens do devedor.Nostermos do artigo 655 do Codigo de Processo Civil, ha uma ordem de preferenciana penhora. Vejamos:Art. 655. A penhora observara,preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em especie ou em deposito ouaplicacao em instituicao financeira; II - veiculos de via terrestre;III - bens moveis em geral; IV - bens imoveis; V - navios e aeronaves;VI - acoes e quotas de sociedades empresarias;VII - percentual do faturamento de empresadevedora;VIII - pedras e metais preciosos;IX - titulos da divida publica da Uniao, Estados eDistrito Federal com cotacao em mercado;X - titulos e valores mobiliarios com cotacao emmercado;XI - outros direitos. Assim,os bens imoveis constam no rol apresentado pelo artigo 655 do CPC e podem serpenhorados pelo juizo para garantir o pagamento da divida condominial. Eis aquio cerne da questao.Nasdividas de condominio a propria unidade privativa, ou seja, o apartamento emsi, podera ser penhorado, ir a hasta publica e arrematado por terceiros, mesmoque este seja o unico imovel do devedor.Hano direito brasileiro o instituto juridico do bem de familia. A Lei 8.009/90que dispoe sobre a impenhorabilidade deste bem assenta no artigo 1o o seguinte:O imovel residencial proprio do casal, ouda entidade familiar, e impenhoravel e nao respondera por qualquer tipo dedivida civil, comercial, fiscal, previdenciaria ou de outra natureza, contraidapelos conjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietarios e neleresidam, salvo nas hipoteses previstas nesta lei. O artigo 5o conceitua residencia: paraos efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residenciaum unico imovel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradiapermanente.Ocorreque o artigo 3o da lei traz um rol de excecoes onde a penhora deste unico bemimovel e permitida.Art. 3o A impenhorabilidade e oponivel em qualquer processode execucao civil, fiscal, previdenciaria, trabalhista ou de outra natureza,salvo se movido:I - em razao dos creditos de trabalhadores da propriaresidencia e das respectivas contribuicoes previdenciarias;II - pelo titular do credito decorrente do financiamentodestinado a construcao ou a aquisicao do imovel, no limite dos creditos eacrescimos constituidos em funcao do respectivo contrato;III -- pelo credor de pensao alimenticia;IV - para cobranca de impostos, predial outerritorial, taxas e contribuicoes devidas em funcao do imovel familiar;V - para execucao de hipoteca sobre o imovel oferecido comogarantia real pelo casal ou pela entidade familiar;VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou paraexecucao de sentenca penal condenatoria a ressarcimento, indenizacao ou perdimentode bens.VII - por obrigacao decorrente de fianca concedida emcontrato de locacao.OSupremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinario 439.003/SP, RelatorMinistro Eros Grau, ja se posicionou acerca do tema. Vejamos:EMENTA: RECURSOEXTRAORDINARIO. BEM DE FAMILIA. PENHORA. DECORRENCIA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.1. A relacao condominial e,tipicamente, relacao de comunhao de escopo. O pagamento da contribuicaocondominial [obrigacao propter rem] e essencial a conservacao da propriedade,vale dizer, a garantia da subsistencia individual e familiar --- a dignidade dapessoa humana. 2. Nao ha razao para, no caso, cogitar-se de impenhorabilidade.3. Recurso extraordinario a que se nega provimento.Oartigo 1.715 do Codigo Civil Brasileiro, no mesmo sentido, dispoe: o bem de familia e isento deexecucao por dividas