De acordo com o artigo 143 da CLT o empregado tem a faculdade de converter em abono 1/3 de suas ferias. E o que no meio laboral e conhecido como "vender parte das ferias". Esse abono de 1/3 NAO se confunde com o adicional de 1/3 conhecido como terco constitucional, pois no abono o empregado simplesmente opta por nao usufruir parte de suas ferias para obter vantagem financeira, enquanto que o terco constitucional deve ser pago quando o empregado for gozar suas ferias independentemente de qualquer coisa.O empregado que tenha interesse em requerer o abono de 1/3 de suas ferias devera faze-lo 15 dias antes do termino do periodo aquisitivo, que e o ciclo de 12 meses trabalhados onde o empregado adquiri o direito de gozar ferias.No caso de ferias coletivas, o abono devera ser convencionado por meio de acordo coletivo. Caso um empregado discorde do acordo, devera se considerar satisfeito pela vontade da maioria.Diogo Leandro de Sousa Reis, bacharel em Direito pela UPIS - Faculdades Integradas, advogado socio do escritorio Reis & Viegas, responsavel pela area trabalhista, em Brasilia-DF, email: diogoreis.adv@gmail.com . No processo do trabalho, ja nao e novidade que em alguns casos, depois de anos e anos numa incansavel batalha judicial, quando finalmente se consegue o transito em julgado da sentenca, a execucao reste frustrada. Isso se deve principalmente pelo fato de, ao final do tramite do processo, as empresas se mostrarem com a saude financeira debilitada, o que e muito comum com prestadores de servicos, principalmente de mao de obra especializada que mantem contrato com o Estado.Nesses casos, houve um certo agravamento da situacao depois da reedicao da sumula 331 do TST que passou a entender que a responsabilidade do Estado e subsidiaria, porem subjetiva, ao contrario de antes onde nao era necessario comprovar a culpa do tomador de servicos. Para que haja responsabilidade do Estado, na qualidade de tomador de servicos, e necessario demonstrar que ele concorreu com o prestador para que ocorresse o inadimplemento, o que tornou mais custosa a responsabilizacao deste.Como forma de evitar tal situacao, existe um instituto do processo civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho chamado CAUTELAR, cujo proposito, como proprio nome indica, e dar seguranca ao objeto do processo, de forma a garantir a justa composicao da lide, evitando que a demora do tramite processual cause danos irreversiveis ou de dificil reparacao a parte que postula determinado direito.Dentre as varias cautelares previstas no CPC, existe a denominada CAUTELAR DE ARRESTO. Vejamos o que dispoe o art. 813 do referido diploma legal, in verbis:Art. 813 - O arresto tem lugar:I - quando o devedor sem domicilio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigacao no prazo estipulado;II - quando o devedor, que tem domicilio:a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;b) caindo em insolvencia, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dividas extraordinarias; poe ou tenta por os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artificio fraudulento, a fim de frustrar a execucao ou lesar credores;III - quando o