IBAMA autorizar e disponibilizar via webService, o requerimento eletronico, com assinatura digital certificada e possibilidade de remessa dos documentos mencionados no art. 13 em arquivos digitais igualmente certificados, processando-se o parcelamento de forma eletronica. Art. 15o. A recepcao, processamento, controle, deferimento e administracao dos pedidos de parcelamentos cabera ordinariamente ao Servico de Arrecadacao da unidade do domicilio do devedor, podendo, extraordinariamente, a Coordenacao de Cobranca e Controle de Creditos Administrativos junto a Sede do IBAMA avocar essa competencia, parcial ou total, para o ambito de sua circunscricao, nos casos de projetos ou programas especificos de incentivo a recuperacao e parcelamentos de creditos. Art. 16o. O pedido de parcelamento, uma vez deferido e enquanto adimplido, suspende a exigibilidade do correspondente debito e faz suspender eventual restricao junto ao CADIN relativa e exclusivamente aos debitos objeto do parcelamento. 1o Estando em mora o devedor do parcelamento em tres ou mais parcelas, consecutivas ou alternadas, podera o IBAMA rescindir o acordo, comunicando o devedor no endereco informado no instrumento de formalizacao do parcelamento, ainda que eletronico, devendo o Servico de Arrecadacao remeter o processo com o calculo atualizado do saldo remanescente a Procuradoria-Geral Federal-PGF para inscricao em divida ativa do debito, precedida a remessa de reativacao do nome do devedor no CADIN. 2o Podera ser solicitado o reparcelamento de acordo de parcelamento anterior ja rescindido, aplicando-se as disposicoes relativas ao parcelamento aqui descritas, condicionado o deferimento, porem, ao pagamento de 20% (vinte por cento) do debito a ser reparcelado, comprovado o pagamento junto com o novo pedido. Art. 17o. O pedido de parcelamento ou reparcelamento importa em confissao irrevogavel e irretratavel do debito, em qualquer fase do processo de cobranca administrativo, devendo essa circunstancia constar do requerimento. 1o E possivel o parcelamento de debitos ainda em fase de constituicao, sem o transito em julgado administrativo, observado o art. 51 da lei no 9.784 de 29 de Janeiro de 1999, desde que, no exclusivo interesse do interessado, requeira ele o seu deferimento, devendo constar do pedido, neste caso, a confissao irrevogavel e irretratavel do debito consolidado e a renuncia irretratavel aos meios e recursos disponiveis para impugnacao dos creditos parcelados, aperfeicoando-se, em consequencia, o debito. Art. 18o. O pedido de parcelamento implica em anuencia do solicitante quanto a eventual verificacao da exatidao do montante apurado preliminarmente, por ocasiao do processamento do parcelamento, bem como para a correcao de eventual erro material havido em relacao ao valor total, incluidos ai a eventual multa, juros e correcao monetaria. Art. 19o. O Setor de Arrecadacao do IBAMA devera analisar o pedido de parcelamento ou reparcelamento, deferindo-o ou indeferindo-o em ate 90 (noventa) dias da data do protocolo, devendo constar do termo de parcelamento a assinatura do chefe de divisao da area. 1o Decorrido o prazo mencionado no caput sem manifestacao conclusiva da autoridade, e desde que as parcelas mensais do periodo estejam pagas no prazo regulamentar, dar-se-a o deferimento automatico, uma vez estando o pedido de parcelamento instruido devidamente, na forma desta Instrucao Normativa. Art. 20o. Concedido o parcelamento, e com a consolidacao da divida na data do parcelamento,