de anotacao na CTPS impoe sua retificacao, mediante determinacao judicial. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST. RR - 147200-11.2007.5.01.0067, 6a Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, d. j. 14/04/2010, d. p. 23/04/2010).DANO MORAL - AUSENCIA DE ANOTACAO DA CTPS. Mesmo que necessarias as anotacoes na CTPS, sua falta nao implica, presumidamente, dano moral ao empregado, que deve comprovar os requisitos da reparacao civil (dano, culpa e nexo causal). Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST. RR - 101900-77.2007.5.03.0032, 2a Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, d. j. 22/06/2011, d. p. 01/07/2011).DANOS MORAIS. AUSENCIA DE REGISTRO EM CTPS E NAO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISORIAS. NAO COMPROVACAO DE SITUACOES HUMILHANTES E VEXATORIAS. INDENIZACAO INDEVIDA. E certo que a conduta da reclamada e reprovavel e merece censura. No entanto, tambem e certo que o periodo do contrato de trabalho, sem registro, ja foi reconhecido (com determinacao de registro em CTPS) e o inadimplemento de diferencas de verbas rescisorias ja foi reparado com a determinacao judicial de pagamento de referidas parcelas.De todo modo, nao houve a comprovacao de que o autor sofreu situacoes humilhantes e vexatorias, valendo-se destacar que nao foi ouvida uma testemunha sequer na presente reclamacao, tendo o reclamante requerido o encerramento da instrucao processual. Recurso ordinario obreiro nao provido. (TRT15. RO 0000224-86.2011.5.15.0105. 2a Turma, Relatora: Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, d. j. 22/10/2013, d. p. 30/10/2013).E a segunda corrente jurisprudencial sustenta que tal indenizacao seria devida tao somente pela inexistencia de registro na CTPS, devido a presuncao do prejuizo e pela impossibilidade de aferir quais os danos causados por essa omissao e a sua extensao.Nesse sentido:INDENIZACAO POR DANO MORAL. AUSENCIA DE ANOTACAO DO CONTRATO NA CTPS. O quadro descrito no acordao regional permite concluir pela existencia de dano moral, em face da inobservancia, pelo empregador, do direito primordial do trabalhador de ter o seu contrato de trabalho anotado em carteira de trabalho e previdencia social, que lhe possibilita o acesso aos beneficios assegurados somente aqueles formalmente registrados. Recurso de revista nao conhecido. (TST. RR - 88200-50.2006.5.02.0047, 3a Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, d. j. 11/12/2013, d. p. 13/12/2013)."RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AUSENCIA DE COMPROVACAO DO DANO (alegacao de violacao dos artigos 1o, III e 5o, V e X da CF/88 e divergencia jurisprudencial). O dano moral pode ser definido como lesao a -esfera personalissima da pessoa- ou, para citar o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, pode ser conceituado como -violacao do direito a dignidade humana-. Ha possibilidade de que ele se evidencie no -desprestigio-, -na desconsideracao social-, -no descredito a reputacao- e -na humilhacao publica- do individuo. Mas a existencia do dano moral fica configurada quando ele e presumivel, ou seja, quando, em face da ocorrencia de determinado fato ofensivo, o sofrimento intimo (dano/prejuizo moral) e esperado, provavel, razoavelmente deduzido. Sendo assim, sua existencia decorre de uma presuncao hominis, e fruto da intuicao de qualquer um que, exercitando a capacidade de empatia e munido de certa imaginacao, tenta colocar-se no lugar daquele que foi ofendido em sua dignidade, para assim concluir pela possibilidade de sofrimento psiquico. Essa