precipitacao, do acodamento, que impede o exame maduro das circunstancias e conduz a erro; c) o perigo do exagero que conduz o juiz a transformar suspeitas vagas em indicios veementes. (3)O mandamento inscrito no art. 5o, LVII, na Carta Magna da Republica do Brasil proclama que todos sao inocentes ate que se prove o contrario, avalizando o direito a liberdade como pressuposto fatico e juridico de um Estado de Direito Democratico.Prender alguem e ato da mais alta seriedade e requer medida motivada nos fatos e justificada na lei. Isso em decorrencia da pratica de delito penal ou de transgressao disciplinar castrense. Essa decisao deve ser esculpida no devido processo legal, com a abrangencia das garantias individuais a ele inerentes.Ressalte-se que, mesmo respondendo a processo penal ou administrativo, ergue-se em protecao do acusado o escudo da presuncao de inocencia. Requisito este que ja vem de ha muito regulado no art. 9o da Declaracao dos Direitos do Homem e do CidadaoTodo homem e presumidamente inocente ate ter sido demonstrada a sua culpabilidade; se indispensavel prende-lo, qualquer rigor que seja necessario para atingir este fim deve ser severamente reprimido pela lei.(4)O que tem relevo nesse principio e a orientacao para que o respeito a dignidade humana deva prevalecer na relacao estrutural de desigualdade entre Estado e Individuo.(5)A necessidade das prisoes provisorias (processuais) se verifica no curso de um processo legal. E desde, obviamente, que haja indicios de autoria e materialidade, aditivados com o periculum in mora. Este evidenciado em face da ineficacia da persecucao penal e a incerteza da aplicacao da pena em face de interferencia do acusado.De acordo com a doutrina, sao taxativamente consideradas medidas coercitivas provisorias: a prisao em flagrante delito, a prisao preventiva, prisao temporaria, prisao resultante de sentenca de pronuncia, prisao resultante de sentenca condenatoria recorrivel.O artigo 22o, inciso I da Constituicao Federal diz que:Compete privativamente a Uniao legislar sobre:I direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrario, maritimo, aeronautico espacial e do trabalho. (grifou-se)Dai a razao de serem as prisoes provisorias da alcada exclusiva da legislatura federal. Medidas estas que encontram assento tanto no codigo penal, quanto no processual penal, bem como em leis esparsas, desde que jorrem da mesma fonte legislativa.Devido a isto, impoe reconhecer como prescindivel a existencia do artigo 26o da lei 13. 407/03 Codigo Disciplinar da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceara (6) - por se tratar de dispositivo com claro vies penal, concorrente com a legislacao federal, de efetivacao acessoria sem a existencia de um processo principal que a justifique.Esse dispositivo, ao preve a possibilidade do recolhimento transitorio, instituto que inova o rol taxativo das especies de prisoes processuais, faz exsugir o perigo de ilegalidade pela inobservancia da independencia das instancias penal, civil e administrativa.Eis em que consiste o Recolhimento Transitorio do servidor militar estadual previsto no art. 26o da Lei 13.407/03, vebis caput:O recolhimento transitorio nao constitui sancao disciplinar, sendo medida preventiva e acautelatoria de ordem social e da disciplina militar, consiste no desarmamento e recolhimento do militar a prisao, sem nota de punicao publicada em boletim, podendo ser excepcionalmente adotada