ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituicao de ambito nacional reconhecidamente idonea, voltada primordialmente a apuracao e analise de dados economicos.Art. 3o O inciso III do art 6o da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 6o ...........................................................................................................................................................................................................................................................III a informacao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servicos, com especificacao correta de quantidade, caracteristicas, composicao, qualidade, tributos incidentes e preco, bem como sobre os riscos que apresentem;.....................................................................................................................................(NR)Art. 4o ( VETADO).Art. 5o O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitara o infrator as sancoes previstas no Capitulo VII do Titulo I da Lei no 8.078, de 1990.Art. 6o Esta Lei entra em vigor 6 (seis) meses apos a data de sua publicacao.Brasilia, 8 de dezembro de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoGuido MantegaMENSAGEM No 554, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelencia que, nos termos do 1o do art. 66 da Constituicao, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse publico, o Projeto de Lei no 1.472, de 2007 (no 174/06 no Senado Federal), que Dispoe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o 5o do artigo 150 da Constituicao Federal; altera o inciso III do art. 6o e o inciso IV do art. 106 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 Codigo de Defesa do Consumidor.Ouvido, o Ministerio da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:Paragrafo 4o do art. 1o 4o Devido ao seu carater informativo, do valor aproximado a que se refere o caput deste artigo, nao serao excluidas parcelas de tributos que estejam sob discussao judicial ou administrativa, instauradas entre contribuintes e qualquer das entidades politicas tributantes, nao podendo, ademais, o referido valor constituir confissao de divida ou afetar as relacoes juridico-tributarias entre tais entidades e os contribuintes, de direito ou de fato.Razoes do vetoO dispositivo obriga a apresentacao ao consumidor de informacao temeraria, dissociada do efetivo recolhimento de tributos ainda em discussao administrativa ou judicial, situacao em que, via de regra, esta presente uma causa de suspensao da exigibilidade do credito tributario. Ademais, a proposta afronta a finalidade central da proposicao, que e trazer informacao adequada ao consumidor final, alem de franquear a quem deve prestar as informacoes margem de manobra que pode inviabilizar a fiscalizacao e o cumprimento da propria lei.Incisos V e VI do 5o e 9o do art. 1oV Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR);VI Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL); 9o O imposto de renda a que se refere o inciso V do 5o devera ser apurado, exclusivamente para efeito da divulgacao de que trata esta Lei, como se incidisse sobre o lucro presumido.Razoes dos vetosA apuracao dos tributos que incidem indiretamente na formacao do preco e de dificil implementacao, e a sancao desses dispositivos induziria a apresentacao de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta a propria finalidade de trazer informacao adequada ao consumidor final.Ouvido, ainda, o Ministerio da Justica opinou pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito:Art. 4oArt. 4o O inciso