ou orgao recorrido rejeitar o encaminhamento. 2o O recurso tem efeito suspensivo, exceto nas hipoteses previstas no Estatuto. 3o Os embargos de declaracao sao dirigidos ao relator da decisao recorrida, que lhes pode negar seguimento, fundamentadamente, se os tiver por manifestamente protelatorios, intempestivos ou carentes dos pressupostos legais para interposicao. 4o Admitindo os embargos de declaracao, o relator os colocara em mesa para julgamento, independentemente de inclusao em pauta ou publicacao, na primeira sessao seguinte, salvo justificado impedimento. 5o Nao cabe recurso contra as decisoes referidas nos 3o e 4o. EA, Art. 77. Todos os recursos tem efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleicoes (arts. 63 e seguintes), de suspensao preventiva decidida pelo Tribunal de Etica e Disciplina, e de cancelamento da inscricao obtida com falsa prova.Paragrafo unico. O regulamento geral disciplina o cabimento de recursos especificos, no ambito de cada orgao julgador.O protocolo pode ser feito no Conselho Seccional, na Subsecao (RG, 139, 2o) ou por Fax ou similar, com protocolo do original em 10 dias (RG, 139, 1o). RG, Art. 139. O prazo para qualquer recurso e de quinze dias, contados do primeiro dia util seguinte, seja da publicacao da decisao na imprensa oficial, seja da data do recebimento da notificacao, anotada pela Secretaria do orgao da OAB ou pelo agente dos Correios. 1o O recurso podera ser interposto via fac-simile ou similar, devendo o original ser entregue ate 10 (dez) dias da data da interposicao. 2o O recurso podera tambem ser protocolado perante os Conselhos Seccionais e as Subsecoes, devendo o interessado indicar a quem este se dirige. 3o Durante o periodo de recesso do Conselho da OAB que proferiu a decisao recorrida, os prazos sao suspensos, reiniciando-se no primeiro dia util apos o seu termino.As decisoes nao estao sujeitas ao reexame necessario, salvo previsao do artigo 142 do RG. RG, Art. 142. Quando a decisao, inclusive dos Conselhos Seccionais, conflitar com orientacao de orgao colegiado superior, fica sujeita ao duplo grau de jurisdicao.Principios disciplinaresA competencia e exclusiva da OAB (TED); o processo tramita na Seccional Local da infracao, salvo se ocorrer sob a jurisdicao do Conselho Federal ou o previsto no CED, 51, 3o. O Regimento Interno do Conselho Seccional e a fonte subsidiaria (CED, 57). CED, art. 51, 3o A representacao contra membros do Conselho Federal e Presidentes dos Conselhos Seccionais e processada e julgada pelo Conselho Federal. CED, Art. 57. Aplica-se ao funcionamento das sessoes do Tribunal o procedimento adotado no Regimento Interno do Conselho Seccional.A instauracao se da ex-officio ou por representacao (EA, 72; CED, 51); a jurisdicao disciplinar independe e nao exclui a jurisdicao comum (civil ou penal); dever de comunicar a autoridade competente (EA, 71). EA, Art. 72. O processo disciplinar instaura-se de oficio ou mediante representacao de qualquer autoridade ou pessoa interessada. 1o O Codigo de Etica e Disciplina estabelece os criterios de admissibilidade da representacao e os procedimentos disciplinares. 2o O processo disciplinar tramita em sigilo, ate o seu termino, so tendo acesso as suas informacoes as partes, seus defensores e a autoridade judiciaria competente. CED, Art. 51. O processo disciplinar