das Disposicoes Constitucionais Transitorias - ADCT;III - ocupante, exclusivamente, de cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao: conforme ressalva do inciso II do art. 37 da Constituicao Federal;IV - contratado: o que tenha sido contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico; ouV - empregado publico: quando estiver subordinado ao regime juridico da Consolidacao das Leis Trabalhistas - CLT e vinculado, consequentemente, ao RGPS.Subsecao IDa Filiacao, Inscricao e Cadastramento do EmpregadoArt. 9o A inscricao do filiado empregado sera formalizada pelo preenchimento, de responsabilidade do empregador, dos documentos que o habilite ao exercicio da atividade, por meio de contrato de trabalho, observado o disposto no art. 58, com inclusao automatica no CNIS proveniente da declaracao prestada em Guia de Recolhimento do FGTS e Informacoes a Previdencia Social - GFIP.Subsecao IIDa Comprovacao do Vinculo e Remuneracoes do Empregado para Fins de Inclusao, Alteracao, Ratificacao e Exclusao dos Dados no Cadastro Nacional de Informacoes Sociais - CnisArt. 10. Observado o disposto no art. 58, a comprovacao do vinculo e das remuneracoes do empregado urbano ou rural, far-se-a por um dos seguintes documentos:I - da comprovacao do vinculo empregaticio:a) Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho e Previdencia Social - CTPS;b) original ou copia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaracao fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsavel;c) contrato individual de trabalho;d) acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatario e comprove seu registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho - DRT;e) termo de rescisao contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Servico - FGTS;f) extrato analitico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa, desde que constem dados do empregador, data de admissao, data de rescisao, datas dos depositos e atualizacoes monetarias do saldo, ou seja, dados que remetam ao periodo em que se quer comprovar;g) recibos de pagamento contemporaneos ao fato alegado, com a necessaria identificacao do empregador e do empregado;h) declaracao fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsavel acompanhada de copia autenticada do cartao, livro ou folha de ponto; oui) outros documentos contemporaneos que possam vir a comprovar o exercicio de atividade junto a empresa;II - da comprovacao das remuneracoes:a) contracheque ou recibo de pagamento contemporaneos ao periodo que se pretende comprovar, com a identificacao do empregador e do empregado;b) ficha financeira;c) anotacoes contemporaneas acerca das alteracoes de remuneracao constantes da CP ou da CTPS com anuencia do filiado; oud) original ou copia autenticada da folha do Livro de Registro de Empregados ou da Ficha de Registro de Empregados, onde conste a anotacao do nome do respectivo filiado, bem como das anotacoes de remuneracoes, com a anuencia do filiado e acompanhada de declaracao fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsavel. 1o Na impossibilidade de apresentacao dos documentos previstos no caput, podera ser aceita a declaracao do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente,