presa, torturada, exilada ou sumida para nunca mais, pactuamos depois de uma anistia ampla, geral e irrestrita, uma transicao para a democracia. Dai a Constituicao da Republica Federativa do Brasil que todos os agentes publicos, e tambem todo cidadao, deveriam ler todos os dias como os que com fe religiosa leem a Biblia e, apreendendo seus ensinamentos, os defendem e os praticam.E Principio Fundamental do Estado Democratico de Direito, por exemplo, a dignidade da pessoa humana. Entre os Direitos e Garantias Fundamentais esta o de que ninguem sera submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.O tratamento desumano ou degradante e na maioria dos casos um dissimulador da tortura. O tratamento degradante e uma tortura mais requintada, sem arranhoes fisicos, mas com prolongadas ou interminaveis lesoes psicologicas.E assim compreendendo, a Constituicao assegura aos presos o respeito nao so a sua integridade fisica, mas tambem a sua integridade moral. Adiante diz que a pessoa civilmente identificada nao sera submetida a identificacao criminal. Isso tudo para acabar com aquelas situacoes horrorosas a que eram submetidos os presos sendo constrangidos a sujarem os dedos e os esfregarem em fichas e aquelas fotos ridiculas, num ambiente e clima de propositais humilhacoes.Ha excecoes, sim, excepcionalissimas, para identificacao criminal do preso que ja tenha sido antes identificado civilmente. A policia so pode proceder a nova identificacao do preso se o seu documento de identidade apresentar rasura ou indicio de falsificacao. Se documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado. Se o indiciado portar documentos distintos, com informacoes conflitantes entre si.Os presos que foram levados para o Amapa, dentre os quais um ex-deputado federal e um secretario executivo do Ministerio do atual governo da presidente Dilma, nao se enquadravam em nenhuma dessas hipoteses. As fotos a que foram obrigados, posando seminus, eles proprios segurando cartazes em que se auto-acusam dos delitos, que apesar da fase ainda investigatoria ja lhe sao imputados, essas fotos falam por si e carregam forte denuncia de escancarada violacao dos direitos constitucionais dessas pessoas.Os presos que aparecem nessas fotografias policiais, sob o pretexto de que se tratava de identificacao criminal, na verdade, foram vitimas do autoritarismo do Estado nacional brasileiro, em claras ofensas a Constituicao da Republica Federativa do Brasil. Ninguem sera submetido a tratamento degradante e eles o foram. E assegurado ao preso o respeito a sua integridade moral. E eles foram ofendidos em sua integridade moral. O civilmente identificado nao sera submetido a identificacao criminal. E eles o foram, mesmo sendo publico e notorio nao haver qualquer duvida quanto a identidade de cada um.Houvesse alguma duvida quanto a identidade civil de cada um deles como e entao que foram cumpridos um a um, em todos os enderecos indicados, os mandados de prisao?Isso vai resultar num festival de acoes por danos morais e abusos de poder contra a Uniao Federal, e nos, contribuintes, e quem iremos como sempre pagar a conta. A lei tem que ser para todos, sim. Os abusos em nome da lei, nao. Para ninguem.Edson Vidigal e advogado em Sao Paulo. Foi presidente do Superior Tribunal de Justica e