de execucao previsto.Art. 58. Assegurado ocontrole e a fiscalizacao dos orgaos ambientais competentes dos respectivosplanos ou projetos, assim como as obrigacoes do detentor do imovel, o poderpublico podera instituir programa de apoio tecnico e incentivos financeiros,podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender,prioritariamente, os imoveis a que se refere o inciso V do caput doart. 3o, nas iniciativas de:I - preservacao voluntaria de vegetacao nativa acima doslimites estabelecidos no art. 12;II - protecao de especies da flora nativa ameacadas deextincao;III - implantacao de sistemas agroflorestal eagrossilvipastoril;IV - recuperacao ambiental de Areas de PreservacaoPermanente e de Reserva Legal;V - recuperacao de areas degradadas;VI - promocao de assistencia tecnica para regularizacaoambiental e recuperacao de areas degradadas;VII - producao de mudas e sementes;VIII - pagamento por servicos ambientais.CAPITULO XIIIDISPOSICOES TRANSITORIASSecao IDisposicoes Gerais Art. 59. AUniao, os Estados e o Distrito Federal deverao, no prazo de 1 (um) ano, contadoa partir da data da publicacao desta Lei, prorrogavel por uma unica vez, porigual periodo, por ato do Chefe do Poder Executivo, implantar Programas deRegularizacao Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivode adequa-las aos termos deste Capitulo. 1o Na regulamentacao dos PRAs, aUniao estabelecera, em ate 180 (cento e oitenta) dias a partir da data dapublicacao desta Lei, sem prejuizo do prazo definido no caput, normas decarater geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamentopor meio da edicao de normas de carater especifico, em razao de suaspeculiaridades territoriais, climaticas, historicas, culturais, economicas esociais, conforme preceitua o art.24 da Constituicao Federal. 2o A inscricao do imovel rural noCAR e condicao obrigatoria para a adesao ao PRA, devendo esta adesao serrequerida pelo interessado no prazo de 1 (um) ano, contado a partir daimplantacao a que se refere o caput, prorrogavel por uma unica vez, por igualperiodo, por ato do Chefe do Poder Executivo. 3o Com base no requerimento deadesao ao PRA, o orgao competente integrante do Sisnama convocara oproprietario ou possuidor para assinar o termo de compromisso, que constituiratitulo executivo extrajudicial. 4o No periodo entre a publicacaodesta Lei e a implantacao do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como aposa adesao do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo decompromisso, o proprietario ou possuidor nao podera ser autuado por infracoescometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas a supressao irregular devegetacao em Areas de Preservacao Permanente, de Reserva Legal e de usorestrito. 5o A partir da assinatura dotermo de compromisso, serao suspensas as sancoes decorrentes das infracoesmencionadas no 4o deste artigo e, cumpridas as obrigacoesestabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularizacao ambientaldas exigencias desta Lei, nos prazos e condicoes neles estabelecidos, as multasreferidas neste artigo serao consideradas como convertidas em servicos depreservacao, melhoria e recuperacao da qualidade do meio ambiente,regularizando o uso de areas rurais consolidadas conforme definido no PRA. 6o (VETADO).Art. 61-A. Nas Areas dePreservacao Permanente, e autorizada, exclusivamente, a continuidade dasatividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em areas ruraisconsolidadas ate 22 de julho de 2008. 1o Para os imoveis rurais com area de ate 1 (um)