VERBA ALIMENTARBeneficio recebido de boa-fe nao precisa ser devolvidoPor Jomar MartinsNao e irregular a acumulacao de beneficios de natureza alimentar concedidos por erro administrativo e recebidos de boa-fe pelo segurado do Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, nao se pode falar em devolucao de valores aos cofres publicos. Com essa argumentacao, o Tribunal Regional Federal da 4a Regiao extinguiu cobranca de R$ 39 mil contra uma segurada de Joinville (SC), deficiente fisica e mental.De fevereiro de 1984 a setembro de 2010, a mulher recebeu pensao de meio salario-minimo regional do estado de Santa Catarina, concedida aos portadores de deficiencia pertencentes a familias carentes, conforme a Lei 6.185/1982. Em maio de 2003, ela passou a receber do INSS, cumulativamente, o Beneficio de Prestacao Continuada da Assistencia Social (BPC-Loas), no valor de um salario-minimo mensal.Descoberto recebimento cumulativo dos dois beneficios, o INSS cessou a concessao do Loas em julho de 2010, emitindo, posteriormente, oficio de cobranca de R$ 38,8 mil. Ela so voltaria a ter direito ao beneficio do ente federal mais tarde, quando teve suspensa a pensao recebida do governo catarinense.Como a cobranca da divida continuou, autora foi a Justica para contestar o INSS, por meio da Defensoria Publica da Uniao. Na Acao Declaratoria de Inexistencia de Debito, o defensor Joao Vicente Pandolfo Panitz sustentou que a autora e pessoa simples e que nao tinha conhecimento sobre a proibicao de receber simultaneamente os dois beneficios, nem sobre a necessidade de esclarecer que ja usufruia da pensao do Estado. O juiz Marcos Hideo Hamasaki, da 2a Vara Federal de Joinville, julgou improcedente a demanda, mantendo a cobranca.Em sede de Apelacao, a 5a Turma do TRF-4 reverteu a sentenca, por abrigar entendimento diverso daquele do juizo de origem. A relatora do caso, juiza federal convocada Maria Isabel Pezzi Klein, afirmou no acordao que a jurisprudencia preve a nao-devolucao de valores recebidos de boa-fe pelo segurado, dado o carater alimentar das prestacoes previdenciarias.Consequentemente, nao se cogita de devolucao da pecunia, frente ao carater alimentar das verbas que lhe foram alcancadas. Essa interpretacao do artigo 115, da Lei de Beneficios, aqui incidente em face do que preceitua o artigo 20, paragrafo 4o, da Lei 8.742/1993, inserindo a condicionante da ma-fe como pressuposto a devolucao, nao espelha malferimento a higidez do preceito legal. Ao reves, confere-lhe eficacia conforme a Constituicao, porque e garantia fundamental do cidadao brasileiro a de nao fazer algo senao havendo legal imposicao, destacou a juiza.Fonte:http://www.conjur.com.br/2013-ago-12/beneficio-recebido-indevidamente-boa-fe-nao-devolvido Por unanimidade, a 2.a Turma deu provimento a apelacao de esposa de servidor publico federal falecido contra sentenca da 16.a Vara da Secao Judiciaria da Bahia, que concedeu a mae do servidor o beneficio de pensao por morte na proporcao de 50%. Para o Tribunal Regional Federal da 1.a Regiao, a sentenca vai de encontro ao que determina o art. 217 da Lei 8.112/1990.Esposa e Uniao recorreram da sentenca. A primeira pugna pela impossibilidade da concessao de pensao vitalicia a companheira e a ascendente simultaneamente. Ja a Uniao, afirma que a concessao da pensao vitalicia a esposa do servidor falecido exclui o direito dos pais em situacao de dependencia