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Efetuada a transferencia, o atual Distrito Federal passara a constituir o Estado da Guanabara. Art 5o - A intervencao federal, no caso do no VI do art. 7o da Constituicao, quanto aos Estados ja em atraso no pagamento da sua divida fundada, nao se podera efetuar antes de dois anos, contados da promulgacao deste Ato. Art 6o - Os Estados deverao, no prazo de tres anos, a contar da promulgacao de Ato, promover, por acordo, a demarcacao de suas linhas de fronteira, podendo, para isso, fazer alteracoes e compensacoes de areas, que atendam aos acidentes naturais do terreno, as conveniencias administrativas e a comodidade das populacoes fronteiricas. 1 o - Se o solicitarem os Estados interessados, o Governo da Uniao devera encarregar dos trabalhos demarcatorios o Servico Geografico do Exercito. 2 o - Se nao cumprirem tais Estados o disposto neste artigo, o Senado Federal deliberara a respeito, sem prejuizo da competencia estabelecida no art. 101, no I letra e , da Constituicao. Art 7o - Passam a propriedade do Estado do Piaui as fazendas de gado do dominio da Uniao, situadas no Territorio daquele Estado e remanescentes do confisco aos jesuitas no periodo colonial. Art 8o - Ficam extintos os atuais Territorios de Iguacu e Ponta Pora, cujas areas volverao aos Estados de onde foram desmembradas. Paragrafo unico - Os Juizes e, quando estaveis, os membros do Ministerio Publico dos Territorios extintos ficarao em disponibilidade remunerada, ate que sejam aproveitados em cargos federais ou estaduais, de natureza e vencimentos compativeis com os dos que estiverem ocupando na data ida promulgacao deste Ato. Art 9o - O Territorio do Acre sera elevado a categoria de Estado com a denominacao de Estado do Acre, logo que as suas rendas se tornem iguais as do Estado atualmente de menor arrecadacao. Art 10 - O disposto no art. 56 da Constituicao nao se aplica ao Territorio de Fernando de Noronha. Art 11 - No primeiro domingo apos cento e vinte dias contados da promulgacao deste Ato, proceder-se-a, em cada Estado, as eleicoes de Governador e de Deputados as Assembleias Legislativas, as quais terao inicialmente funcao constituinte. 1 o - O numero dos Deputados as Assembleias estaduais sera, na primeira eleicao, o seguinte: Amazonas, trinta; Para, trinta e sete; Maranhao, trinta e seis; Piaui, trinta e dois; Ceara, quarenta e cinco; Rio Grande do Norte, trinta e dois; Paraiba, trinta e sete; Pernambuco, cinquenta e cinco; Alagoas, trinta e cinco; Sergipe, trinta e dois; Bahia, sessenta; Espirito Santo, trinta e dois; Rio de Janeiro, cinquenta e quatro; Sao Paulo, setenta e cinco; Parana, trinta e sete; Santa Catarina, trinta e sete; Rio Grande do Sul, cinquenta e cinco; Minas Gerais, setenta e dois; Goias, trinta e dois e Mato Grosso, trinta. 2 o - Na mesma data se realizarao eleicoes: I - nos Estados e no Distrito Federal: a) para o terceiro lugar de Senador e seus suplentes. (Constituicao, art. 60, 1o, 3o e 4o); b) para os suplentes partidarios dos Senadores eleitos em 2 de dezembro de 1945, se, em relacao a estes, nao tiver
ocorrido vaga; II - nos Estados onde o numero dos representantes a Camara dos Deputados nao corresponda ao estabelecido na Constituicao, na base da ultima estimativa oficial do instituto de Geografia e Estatistica, para os Deputados federais que devem completar esse numero; III - nos Territorios, exceto os do Acre e de Fernando de Noronha, para um Deputado federal; IV - no Distrito Federal, para cinquenta Vereadores; V - nas Circunscricoes Eleitorais respectivas, para preenchimento das vagas existentes ou que vier a ocorrer ate trinta dias antes do pleito, e para os proprios suplentes, se se tratar de Senadores. 3 o - Os Partidos poderao inscrever, em cada Estado, para a Camara federal, nas eleicoes referidas neste artigo, mais dois candidatos alem do numero de Deputados a eleger. Os suplentes que resultarem dessa eleicao substituirao, nos casos mencionados na Constituicao e na lei, os que forem eleitos nos termos do 2o e os da mesma legenda cuja lista de suplentes se tenha esgotado. 4o - Nao sera permitida a inscricao do mesmo candidato por mais de um Estado. 5 o - O Tribunal Superior Eleitoral providenciara o cumprimento deste artigo e dos paragrafos precedentes. No exercicio dessa competencia, o mesmo Tribunal fixara, a vista de dados estatisticos oficiais; o numero de novos lugares na representacao federal, consoante o criterio estabelecido no art. 58 e 1o e 2o, da Constituicao. 6 o - O mandato do terceiro Senador sera o de menor duracao. Se, pelo mesmo Estado ou pelo Distrito Federal, for eleito mais de um Senador, o mandato do mais votado sera o de maior duracao. 7o - Nas eleicoes de que trata este artigo so prevalecerao as seguintes inelegibilidades: I - para Governador: a) os Ministros de Estado que estiverem em exercicio nos tres meses anteriores a eleicao; b) os que, ate dezoito meses antes da eleicao, houverem exercido a funcao de Presidente da Republica ou, no respectivo Estado, embora interinamente, a funcao de Governador ou interventor; e bem assim os Secretarios de Estado, os Comandantes de Regioes Militares, os Chefes e os Comandantes de Policia, os Magistrados e o Chefe do Ministerio Publico, que estiverem no exercicio dos cargos nos dois meses anteriores a eleicao; II - para Senadores e Deputados federais e respectivos suplentes, os que ate seis meses antes da eleicao, houverem exercido o cargo de Governador ou interventor, no respectivo Estado, e as demais autoridades referidas no no I, que estiverem nos exercicios dos cargos nos dois meses anteriores a eleicao; III - para Deputados as Assembleias estaduais as autoridades referidas no no I, letras a e b , segunda parte, que estiverem no exercicio dos cargos nos dois meses anteriores a eleicao; IV - para Vereadores a Camara do Distrito Federal, o Prefeito, e as autoridades referidas no no I, letras a e b , segunda parte, que estiverem no exercicio dos cargos nos dois meses anteriores a eleicao. 8o - Diplomados, os Deputados assembleias estaduais reunir-se-ao dentro de dez dias, sob a Presidencia do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, por convocacao deste, que promovera a
eleicao da Mesa. 9o - O Estado que, ate quatro meses apos instalacao de sua Assembleia, nao houver decretado a Constituicao sera submetido, por deliberacao do Congresso Nacional, a de um dos outros que parecer mais conveniente, ate que a reforme pelo processo nela determinado. Art 12 - Os Estados e os Municipios, enquanto nao se promulgarem as Constituicoes estaduais, e o Distrito Federal, ate ser decretada a sua lei organica, serao administrados de conformidade com a legislacao vigente na data da promulgacao deste Ato. Paragrafo unico - Dos atos dos interventores cabera, dentro de dez dias, a contar da publicacao oficial, recurso de qualquer cidadao para o Presidente da Republica; e, nos mesmos termos, recurso, para o interventor, dos atos dos Prefeitos municipais. Art 13 - A discriminacao de rendas estabelecidas nos, arts. 19 a 21 e 29 da Constituicao federal entrara em vigor a 1o de janeiro de 1948, na parte em que modifica o regime anterior. 1 o - Os Estados, que cobrarem impostos de exportacao acima do limite previsto no art. 19, no V, reduzirao gradativamente o excesso dentro no prazo de quatro anos, salvo o disposto no 5o daquele dispositivo. 2 o A partir de 1948 se cumprira gradativamente: I - no curso de dois anos, o disposto no art. 15, 4o, entregando a Uniao aos Municipios a metade da cota no primeiro ano e a totalidade dela no segundo; II - no curso de quatro anos, a extincao dos impostos que, pela Constituicao, se nao incluam na competencia dos Governos que atualmente os arrecadam; III - no curso de dez anos, o disposto no art. 20 da Constituicao. 3 o - A lei federal ou estadual, conforme o caso podera estabelecer prazo mais breve para o cumprimento dos dispositivos indicados nos paragrafos anteriores. Art 14 - Para composicao do Tribunal Federal de Recursos na parte constituida de magistrados, o Supremo Tribunal Federal indicara, a fim de serem nomeados pelo Presidente da Republica, ate tres dos Juizes secionais e substitutos da extinta Justica Federal, se satisfizerem os requisitos do art. 99 da Constituicao. A indicacao sera feita, sempre que possivel, em lista dupla para cada caso. 1 o - Logo apos o prazo designa no art. 3o, o Congresso Nacional fixara em lei os vencimentos dos Juizes do Tribunal Federal de Recursos; e, dentro de trinta dias a contar da sancao ou promulgacao da mesma lei, o Presidente da Republica efetuara as nomeacoes para os respectivos cargos. 2 o - instalado o Tribunal, elaborara ele o seu Regimento interno e dispora sobre a organizacao de sua Secretaria, Cartorios e demais servicos, propondo, em consequencia, ao Congresso Nacional a criacao dos cargos administrativos e a fixacao dos respectivos vencimentos (Constituicao, art. 97, no II). 3 o - Enquanto nao funcionar o Tribunal Federal de Recursos, o Supremo Tribunal Federal continuara a julgar todos, os processos, de sua competencia, nos termos da legislacao anterior. 4 o - Votada a lei prevista no 1o, o Supremo Tribunal Federal remetera ao Tribunal Federal de Recursos os processos de competencia deste que
nao tenham o visto do respectivo relator. 5 o - Os embargos aos acordaos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal continuarao a ser por ele processados e julgados. Art 15 - Dentro de dez dias, contados da promulgacao deste Ato, sera organizada a Justica Eleitoral, nos termos da Secao V da Constituicao. 1 o - Para composicao do Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal de Justica do Distrito Federal elegera, em escrutinio secreto, dentre os seus Desembargadores, um membro efetivo, e, bem assim, dois interinos que funcionarao ate que o Tribunal Federal de Recursos cumpra o disposto no art. 110, no I, letra b , da Constituicao. 2 o - Instalados os Tribunais Eleitorais, procederao na forma do 2o do art. 14 deste Ato. 3 o - No provimento dos cargos das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, serao aproveitados os funcionarios efetivos dos Tribunais extintos em 10 de novembro de 1937, se ainda estiverem em servico ativo da Uniao e o requererem, e, para completar os respectivos Quadros, o pessoal que atualmente integra as Secretarias dos mesmos Tribunais. 4 o - Enquanto nao se organizarem definitivamente as Secretarias dos mesmos Tribunais, continuara em exercicio o pessoal a que alude o final do 3o deste artigo. Art 16 - A comecar de 1o de janeiro de 1947, os, magistrados do Distrito Federal e dos Estados passarao a perceber os vencimentos fixados com observancia do estabelecido na Constituicao. Art 17 - O atual Tribunal Maritimo continuara com a organizacao e competencia que lhe atribui a legislacao vigente, ate que a lei federal disponha a respeito, de acordo com as normas da Constituicao. Art 18 - Nao perderao a nacionalidade os brasileiros que, na ultima guerra, prestaram servico militar as Nacoes aliadas, embora sem licenca, do Governo brasileiro, nem os menores que, nas mesmas condicoes, os tenham prestado a outras nacoes. Paragrafo unico - Sao considerados estaveis os atuais servidores da Uniao, dos Estados e dos Municipios que tenham participado das forcas expedicionarias brasileiras. Art 19 - Sao elegiveis para cargos de representacao popular, salvo os de Presidente e Vice-Presidente da Republica e o de Governador, os que, tendo adquirido a nacionalidade brasileira na vigencia de Constituicoes anteriores, hajam exercido qualquer mandato eletivo. Art 20 - O preceito do paragrafo unico do art. 155 da Constituicao nao se aplica aos brasileiros naturalizados que, na data deste Ato, estiverem exercendo as profissoes a que o mesmo dispositivo se refere. Art 21 - Nao depende de concessao ou autorizacao, o aproveitamento das quedas d'agua ja utilizadas industrialmente a 16 de julho de 1934 e, nestes mesmos termo, a exploracao das minas em lavra, ainda que transitoriamente sua pensa; mas tais aproveitamentos e exploracoes ficam sujeitos as normas de regulamentacao e revisao de contratos, na forma da lei. Art 22 - O disposto no art. 180, 1o, da Constituicao, nao prejudica as: concessoes honorificas anteriores a este Ato e que ficam, mantidas ou restabelecidas. Art 23 - Os atuais funcionarios interinos da Uniao, dos Estados e Municipios, que contem, pelo menos, cinco anos de exercicio,
Agostinho Oliveira, Alcedo Coutinho, Luiz Carlos Prestes, Joao Amazonas, Mauricio Grabois, Joaquim Batista Neto, Claudino J. Silva, Alcides Sabenca, Jorge Amado, Jose Crispim, Oswaldo Pacheco da Silva, Caires de Brito, Abilio Fernandes, Lino Machado, Souza Leao, Dermeval Cruz, Amando Fontes, Jacy de Figueiredo, Daniel de Carvalho, Mario Brant, A. Bernardes Filho, Philippe, BaIbi, Arthur Bernardes, Altino Arantes, Munhoz da Rocha, Deodoro Machado de Mendonca, Olavo Oliveira, Stenio Gomes, Joao Adeodato, Cafe Filho, Theodulo Albuquerque, Romeu de Campos Vergal, Alfredo de Arruda Camara, Manoel Victor, Hermes Lima, Domingos Vellasco, Raul Pilla.
CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1967O Congresso Nacional, invocando a protecao de Deus, decreta e promulga a seguinteCONSTITUICAO DO BRASILTITULO IDa Organizacao NacionalCAPITULO IDisposicoes Preliminares Art 1o - O Brasil e uma Republica Federativa, constituida sob o regime representativo, pela uniao indissoluvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios. 1o - Todo poder emana do povo e em seu nome e exercido. 2o - Sao simbolos nacionais a bandeira e o hino vigorantes na data da promulgacao desta Constituicao e outros estabelecidos em lei. 3o - Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao ter simbolos proprios. Art 2o - O Distrito Federal e a Capital da Uniao. Art 3o - A criacao de novos Estados e Territorios dependera de lei complementar. Art 4o - Incluem-se entre os bens da Uniao: I - a porcao de terras devolutas indispensavel a defesa nacional ou essencial ao seu desenvolvimento economico; II - os lagos e quaisquer correntes de agua em terrenos de seu dominio, ou que banhem mais de um Estado, que sirvam de limite com outros paises ou se estendam a territorio estrangeiro, as ilhas oceanicas, assim como as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limitrofes com outros paises; III - a plataforma submarina; IV - as terras ocupadas pelos silvicolas; V - os que atualmente lhe pertencem. Art 5o - Incluem-se entre os bens dos Estados os lagos e rios em terrenos de seu dominio e os que tem nascente e foz no territorio estadual, as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas nao compreendidas no artigo anterior. Art 6o - Sao Poderes da Uniao, independentes e harmonicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario. Paragrafo unico - Salvo as excecoes previstas nesta Constituicao, e vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuicoes; o cidadao investido na funcao de um deles nao podera exercer a de outro. Art 7o - Os conflitos internacionais deverao ser resolvidos por negociacoes diretas, arbitragem e outros meios pacificos, com a cooperacao dos organismos internacionais de que o Brasil participe. Paragrafo unico - E vedada a guerra de conquista.CAPITULO IIDa Competencia da Uniao Art 8o - Compete a Uniao: I - manter relacoes com Estados estrangeiros e com eles celebrar tratados e convencoes; participar de organizacoes internacionais; II - declarar guerra e fazer a paz; III - decretar o estado de sitio; IV - organizar as forcas armadas; planejar e garantir a seguranca nacional; V - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forcas estrangeiras transitem pelo territorio nacional ou nele permanecam. temporariamente; VI - autorizar e fiscalizar a producao e o comercio de material belico; VII - organizar e manter a policia federal com a finalidade de prover: a) os servicos de politica maritima, aerea e de fronteiras; b) a repressao ao trafico de entorpecentes; c) a apuracao de infracoes penais contra a seguranca nacional, a ordem politica e social, ou em detrimento de bens, servicos e interesses da Uniao, assim como de outras infracoes cuja pratica tenha repercussao interestadual e exija repressao uniforme, segundo se dispuser em lei; d) a
grave perturbacao da ordem ou ameaca de sua irrupcao; IV - garantir o livre exercicio de qualquer dos Poderes estaduais; V - reorganizar as financas do Estado que: a) suspender o pagamento de sua divida fundada, por mais de dois anos consecutivos, salvo por motivo de forca maior; b) deixar de entregar aos Municipios as cotas tributarias a eles destinadas; c) adotar medidas ou executar planos economicos ou financeiros que contrariem as diretrizes estabelecidas pela Uniao atraves de lei; VI - prover a execucao de lei federal, ordem ou decisao judiciaria; VII - assegurar a observancia dos seguintes principios: a) forma republicana representativa; b) temporariedade dos mandatos eletivos, limitada a duracao destes a dos mandatos federais correspondentes; c) proibicao de reeleicao de Governadores e de Prefeitos para o periodo !mediato; d) independencia e harmonia dos Poderes; e) garantias do Poder Judiciario; f) autonomia municipal; g) prestacao de contas da Administracao. Art 11 - Compete ao Presidente da Republica decretar a intervencao. 1o - A decretacao da intervencao dependera: a) no caso do n. IV do art. 10, de solicitacao do Poder Legislativo ou do Executivo coacto ou impedido, ou de requisicao do Supremo Tribunal Federal, se a coacao for exercida contra o Poder Judiciario; b) no caso do n.o VI do art. 10, de requisicao do Supremo Tribunal Federal, ou do Tribunal Superior Eleitoral, conforme a materia, ressalvado o disposto na letra c deste paragrafo. c) do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representacao do Procurador-Geral da Republica, nos casos do item VII, assim como no do item VI, ambos do art. 10, quando se tratar de execucao de lei federal. 2o - Nos casos dos itens VI e VII do art. 10, o decreto do Presidente ela Republica limitar-se-a a suspender a execucao do ato impugnado, se essa medida tiver eficacia. Art 12 - O decreto de intervencao, que sera submetido a apreciacao do Congresso Nacional, dentro de cinco dias, especificara: I - a sua amplitude, duracao e condicoes de execucao; II - a nomeacao do interventor. 1o - Caso nao esteja funcionando, o Congresso Nacional sera convocado extraordinariamente, dentro do mesmo prazo de cinco dias, para apreciar o ato do Presidente da Republica. 2o - No caso do 2o do artigo anterior, fica dispensada a apreciacao do decreto do Presidente da Republica pelo Congresso Nacional, se a suspensao do ato tiver produzido os seus efeitos. 3o - Cessados os motivos que houverem determinado a intervencao, voltarao aos seus cargos, salvo impedimento legal, as autoridades deles afastadas.CAPITULO IIIDa Competencia dos Estados e Municipios Art 13 - Os Estados se organizam e se regem pelas Constituicoes e pelas leis que adotarem, respeitados, dentre outros principios estabelecidos nesta Constituicao, os seguintes: I - os mencionados no art. 10, n.o VII; II - a forma de investidura nos cargos eletivos; III - o processo legislativo; IV - a elaboracao orcamentaria e a fiscalizacao orcamentaria e financeira, inclusive a aplicacao dos recursos recebidos da Uniao e atribuidos aos Municipios; V - as normas relativas aos funcionarios publicos; VI - proibicao de pagar a Deputados estaduais
ressalvados os casos previstos nesta Constituicao; II - estabelecer limitacoes ao trafego, no territorio nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, exceto o pedagio para atender ao custo de vias de transporte; III - criar imposto sobre: a) o patrimonio, a renda ou os servicos uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimonio, a, renda ou os servicos de Partidos Politicos e de instituicoes de educacao ou de assistencia social, observados os requisitos fixados em lei; d) o livro, os jornais e os periodicos, assim como o papel destinado a sua impressao. 1o - O disposto na letra a do n.o III e extensivo as autarquias, no que se refere ao patrimonio, a renda e aos servicos vinculados as suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes; nao se estende, porem, aos servicos publicos concedidos, cujo tratamento tributario e estabelecido pelo poder concedente no que se refere aos tributos de sua competencia, observado o disposto no paragrafo seguinte. 2o - A Uniao, mediante lei complementar, atendendo, a relevante interesse social ou economico nacional, podera conceder isencoes de impostos federais, estaduais e municipais. Art 21 - E vedado: I - a Uniao instituir tributo que nao seja uniforme em todo o territorio nacional, eu que importe distincao ou preferencia em relacao a determinado Estado ou Municipio; II - a Uniao tributar a renda das obrigacoes da divida publica estadual ou municipal e os proventos dos agentes dos Estados e Municipios., em niveis superiores aos que fixar para as suas proprias obrigacoes e para os proventos dos seus proprios agentes; III - aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios estabelecer diferenca tributaria entre bens de qualquer natureza, em razao da sua procedencia ou do seu destino. Art 22 - Compete a Uniao decretar impostos sobre: I - importacao de produtos estrangeiros; II - exportacao, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - propriedade territorial, rural; IV - rendas e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diarias pagas pelos cofres publicos; V - produtos industrializados; VI - operacoes de credito, cambio, seguro, ou relativas a titulos ou valores mobiliarios; VII - servicos de transporte e comunicacoes, salvo os de natureza estritamente municipal; VIII - producao, importacao, circulacao, distribuicao ou consumo de lubrificantes e combustiveis liquidos e gasosos; IX - producao, importacao, distribuicao ou consumo de energia eletrica; X - extracao, circulacao, distribuicao ou consumo de minerais do Pais. 1o - O imposto territorial, de que trata o item III, mao incidira sobre glebas rurais de area nao excedente a vinte e cinco hectares, quando as cultive, so ou com sua familia, o proprietario que nao possua outro imovel. 2o - E facultado ao Poder Executivo, nas condicoes e limites estabelecidos em lei, alterar as aliquotas ou as bases de calculo dos impostos a que se referem os n.os I, II e VI, a fim de ajusta-los aos objetivos da politica Cambial e de comercio exterior, ou de politica monetaria. 3o - A lei podera destinar a receita dos impostos referidos nos itens II