por insercao no sitio eletronico da Secretaria de Estado dosDireitos da Pessoa com Deficiencia.Art. 7o Serao observadas,em qualquer momento, as tipificacoes das deficiencias estabelecidas nalegislacao vigente, Convencao Internacional Sobre os Direitos das Pessoas comDeficiencia prevista na Constituicao Federal, Decreto Legislativo no 186/08;paragrafos 1o e 2o do artigo 1.o da Lei n.o 8.989/95, alterada pelo artigo 29da Lei Federal n.o 9.317/96, artigo 2.o da Lei Federal 10.182/01 e artigo 1.oda Lei Federal no 10.690/03; Decreto Federal no 3.298/99 e Decreto Federal no5.296/04.Secao IIDos objetivos do SeminarioArt. 8o Sao objetivos doSeminario:I aprovar o plano de acaodo Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiencia - CEAPcD, para obienio 2015/2017, elaborado a partir dos relatorios dos Encontros Regionais;II homologar a eleicao dosmembros dos Nucleos Regionais, e;III eleger osrepresentantes da sociedade civil, titulares e suplentes, para comporem ocolegiado do CEAPcD.Art. 9o Para concepcao doplano de acao, serao consideradas as 05 (cinco) propostas mais votadas eaprovadas nos ENCONTROS REGIONAIS DA PESSOA COM DEFICIENCIA ELEICOES PARA O BIENIO2015-2017 cuja tematica terao em cada um dos eixos os seguintes temas, asaber:- EIXOS TEMATICOS:1. Identidade de genero e raca, Diversidade sexual egeracional;2. Orgaos gestores e de instancias de participacaosocial;3. Interacao entre os poderes federados.DA ESTRUTURA ORGANIZACIONALSecao IDa disposicao introdutoriaArt. 10o Para organizacaodo Seminario serao criadas:I - 01 (uma) comissaoorganizadora estadual;II -10 (dez) comissoesorganizadoras regionais.Paragrafo unico. Nenhummembro das comissoes mencionadas nos incisos I e II deste artigo poderacandidatar-se ao cargo de delegado ou conselheiro.Secao IIDa Comissao OrganizadoraEstadualArt. 11 A organizacao doSeminario e atribuicao privativa da Comissao Organizadora Estadual, cujosmembros serao de livre escolha da plenaria do CEAPcD.Art. 12 Compete a ComissaoOrganizadora Estadual:I auxiliar no processo eleitoraldos conselheiros estaduais;II receber, analisar eaprovar a documentacao recebida das Comissoes Regionais;III emitir parecerconclusivo sobre a eleicao dos membros dos Nucleos Regionais para apreciacao daplenaria do Seminario;IV dar ciencia e convidarpara participar do Seminario, inclusive, oferecendo-lhes uma copia do presenteRegimento, os seguintes orgaos:a) Ministerio Publico doEstado de Sao Paulo;b) Procuradoria daRepublica da 3.a Regiao (Ministerio Publico Federal do Estado de Sao Paulo);c) Procuradoria Regional doTrabalho da 2a Regiao - Sao Paulo;d) Defensoria Publica daUniao em Sao Paulo;e) Defensoria Publica doEstado de Sao Paulo;f) Ordem dos Advogados doBrasil Secao Sao Paulo;V auxiliar na organizacaodos Encontros Regionais;VI dirimir, em instanciaunica, todos os conflitos e duvidas dos Encontros Regionais, antesda instalacao do Seminario;VII divulgar o Seminarioe os Encontros Regionais junto a entidades nao representadas no CEAPcD(entidades DE e PARA);VIII elaborar edistribuir modelos e formularios a serem usados na realizacao do Seminario edos Encontros Regionais;IX fiscalizar o fielcumprimento deste Regimento.Art. 13. A ComissaoOrganizadora Estadual tera a seguinte composicao:I coordenador, escolhidoentre os seus pares, que coordenara os trabalhos;II vice coordenador, quesubstituira o coordenador em suas faltas e impedimentos;III secretario,responsavel pela lavratura dos atos e encaminhamento dos documentos junto aSecretaria do CEAPcD. 1.o As atribuicoes daComissao Organizadora Estadual nao serao remuneradas a qualquer titulo. 2.o A ComissaoOrganizadora Estadual podera delegar servicos auxiliares, quando necessario. 3.o Cabe ao coordenadorda Comissao Organizadora Estadual as seguintes atribuicoes:I - assegurar tratamentoigual para todos;II - zelar pelo rapidoandamento de todo processo de preparacao do Seminario e os atos que oantecedem;III - defender, no que lhecompete, contra qualquer