Lei Complementar n.o 152, de 3 de dezembro de 2015, quedispoe sobre a aposentadoria compulsoria por idade, com proventosproporcionais, nos termos do inciso II do 1o do art. 40 da ConstituicaoFederal, promulgada pela Presidente da Republica, Dilma Rousseff, apos arejeicao do veto integral que fora oposto ao respectivo projeto de lei. Oprojeto de lei, a epoca do veto, foi considerado formalmente inconstitucional pelaPresidencia da Republica por ser da iniciativa de parlamentar, ja que projetode lei sobre aposentadoria de servidores da Uniao e da iniciativa privativa doPresidente da Republica.O veto foi publicado naedicao de 23 de outubro de 2015 do DiarioOficial da Uniao, comunicadas ao Congresso Nacional, pela Mensagem n.o 441,de 22 de outubro de 2015, as razoes do veto nos seguintes termos: "Portratar da aposentadoria de servidores publicos da Uniao, tema de iniciativaprivativa do Presidente da Republica, o projeto contraria o disposto no art.61, 1o, inciso II, da Constituicao."O Congresso Nacional,aproveitando-se da instabilidade politica, ignorou a Constituicao da Republicae rejeitou o veto. Feito isso, caberia a Presidente da Republica promulgar alei dentro de quarenta e oito horas, como fez: se ela nao a promulgasse,deveria o Presidente do Congresso Nacional faze-lo. Nao deu outra: a Presidenteda Republica, encurralada pela situacao politica, mais do que depressa,promulgou a lei formalmente inconstitucional. Pequeno exemplo das horrendas coisasda politica (melhor dizendo: politicagem) das quais ate o diabo duvida.O projeto de leicomplementar realmente era (e agora a lei respectiva e) formalmenteinconstitucional, por vicio de iniciativa. O art. 61, 1.o, incisos I e II erespectivas alineas, estabelecem a maioria dos casos em que a iniciativa dasleis ou seja, o envio do projeto de lei ao Poder Legislativo e dacompetencia privativa do Presidente da Republica, embora da iniciativaprivativa do Chefe do Poder Executivo tambem sejam os projetos previstos no art.165, incisos I ao III (plano plurianual, diretrizes orcamentarias e orcamentosanuais). Com efeito, sao da iniciativa privativa do Presidente da Republica asleis que disponham sobre aposentadoria de servidores publicos da Uniao eTerritorios, por previsao expressa do art. 61, 1.o, inciso II, alinea c, daConstituicao de 1988.Ao leigo pode ateparecer coisa simples e sem importancia a questao da formalidade de iniciativadas leis, mas nao e. A Constituicao da Republica precisa ser defendida erespeitada neste ponto como em qualquer outro ponto do seu longo e analiticotexto. A Constituicao nao contem palavras nem comandos inuteis. A derrubada do veto e aconsequente promulgacao da lei nao tem o efeito de convalidar a iniciativa, ouseja, nao retira a inconstitucionalidade formal. A lei continuara sendoinconstitucional e restara ao Procurador-Geral da Republica ou a Ordem dosAdvogados do Brasil, dentre outros legitimados universais para a propositura deacoes do controle concreto de constitucionalidade, propor acao direta deinconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.A iniciativa privativa dasleis nao e um privilegio do mandatario, e uma garantia da ordenacao juridica nointeresse do Estado. O Presidente da Republica ou qualquer outro mandatario naopode jamais abrir mao da iniciativa, que repita-se nao e privilegio pessoal,e interesse da Republica. Ainda mais em situacoes como esta, em que ficapublico e notorio a promulgacao ter sido forcada por interesses pessoaisescusos.