A presente Nota e um convite para areflexao no que tange a Acao Civil Publica No 5044874-22.2013.4.04.7100/RS eseus procedimentos. Reflete as discussoes, ainda em curso, de diferentesprofissionais de Servico Social, e de diversos lugares do pais. Traz a tona as medidasanunciadas em videoconferencia pela Divisao do Servico Social DSS; noClipping do Servico Social enviado no dia 13 de julho de 2016; e nos Memorandos-CircularesConjuntos no58 e no62 DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/INSS de 16 e 30 de novembro de 2016,respectivamente,no que diz respeito a aplicacao dos efeitos da decisao relativaa Acao Civil Publica - ACP.A ACP, deu:(...) parcialprovimento ao recurso do Ministerio Publico Federal, julgandoparcialmenteprocedente o pedido para condenar o INSS a deduzir do calculo da rendafamiliar, para fins de verificacao do preenchimento do requisito economico aobeneficio de prestacao continuada do art. 20 da Lei no 8.742/93, apenas asdespesas que decorram diretamente da deficiencia, incapacidade ou idadeavancada, com medicamentos, alimentacao especial, fraldas descartaveis econsultas na area da saude, requeridos e negados pelo Estado, estendendo osefeitos deste julgado a todo o territorio nacional, nos termos do relatorio, votos e notas taquigraficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado. (grifo nosso)Na apelacao apresentada pelo Ministerio Publico Federal sustentaque:(...) a existenciade politicas publicas nao pode servir de obice ao pedido posto na causa, uma vezque tais politicas nem sempre cumprem o seu papel, notadamente quando se tratade assegurar toda uma gama de produtos e servicos que possam virtualmentenecessitar pessoas com deficiencia ou idosos. Asseverou que a deducao dedespesas relacionadas com a deficiencia, com a idade avancada ou com aincapacidade e obrigacao que se extrai da Constituicao e da Lei, devendopreceder ao calculo da renda familiar de beneficio assistencial. Sustentou que,ate que sobrevenha lei que estabeleca criteriomais detalhado para a afericao da vulnerabilidade economica da familia do idosoou pessoa com deficiencia incapaz de prover o proprio sustento, havera de sesuprir a omissao constitucional do Estado pela adocao de interpretacoes queestejam de acordo com a Lei Fundamental, sendo a exclusao das despesasinerentes a condicao do beneficiario do calculo da renda familiar a unicainterpretacao aceitavel. (grifo nosso)Assim, a ACP preve a deducao do calculo das despesas do requerenteidoso ou pessoa com deficiencia com medicamentos, alimentacao especial, fraldasdescartaveis e consultas na area da saude, requeridos e negados pelo Estado,quando a renda do grupo familiar for igual ou superior a 14 do salario minimovigente. No entanto, os efeitos da ACP sao limitados. Corre-se o risco dosefeitos de tal acao nao atingirem nem os requerentes que tem condicoes depagar pelos servicos/medicamentos,obtendo os comprovantes das despesas e que ao mesmo tempo nao conseguem adenegatoria do Estado; e principalmente a parcela dos requerentes que nao temcondicoes materiais de adquirir os servicos/medicamentos, nao obtendo, portanto,os comprovantes de despesas e igualmente terao dificuldade de obter adenegatoria do Estado. Ademais, nao considera outros elementos inerentes asobrevivencia dos individuos como habitacao, educacao, alimentacao, etc.Chama a atencao e tambem preocupacao que a comprovacao documentaldas despesas bem como a denegacao de atendimento de servicos publicos de saudeseja analisada pelo setor administrativo, visto que as normativas exaladas naodetalham a forma, o conteudo e a descricao, deixando assim alta margem dediscricionariedade para uma questao tao