A acumulacao de salario decorrente de emprego publico e aposentadoria paga pelo regime geral da previdencia social e permitida. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho negou recurso da Empresa de Pesquisa Agropecuaria e Extensao Rural de Santa Catarina S.A. (Epagri).A decisao da Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais manteve a interpretacao da 7a Turma do TST. Com base no voto da ministra Delaide Miranda Arantes, a Turma entendeu ser licita a cumulacao de proventos pagos pelo Regime Geral da Previdencia Social em decorrencia da aposentadoria espontanea com a remuneracao de contrato de trabalho.No caso, um empregado obteve, em agosto de 2009, aposentadoria por tempo de contribuicao. A estatal, entao, teria lhe enviado correspondencia comunicando-o que, caso tivesse interesse em permanecer trabalhando, deveria apresentar documento comprovando a cessacao do beneficio recebido pelo INSS, sob pena de desligamento.Na inicial, ajuizada na Justica do Trabalho, o trabalhador alegou ser possivel a continuidade da relacao de emprego sem a necessidade de supressao do beneficio previdenciario. A 2a Vara do Trabalho de Chapeco (SC), porem, negou o pedido.Em seguida, em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 12a Regiao, a sentenca foi reformada. O TRT-12 entendeu serem acumulaveis os proventos do INSS e da remuneracao de emprego publico, pois o texto constitucional veda apenas a acumulacao de proventos de servidores estatutarios civis.Insatisfeita, a Epagri foi ao TST. Sustentou que a vedacao a cargos publico previsto no artigo 37, inciso XVII da Constituicao Federal abrangeria tambem as empresas publicas que integram a administracao direta.Na SDI-1, entretanto, o relator, ministro Aloysio Correa da Veiga, entendeu que a vedacao imposta pelo artigo 37 da Constituicao "nao alcanca os empregados publicos que percebem proventos de aposentadoria pelo regime geral da previdencia social, nos termos do artigo 201, paragrafo 7o, da Constituicao Federal". O ministro observou, ainda, que este posicionamento nao contraria jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, ao citar voto do ministro Joaquim Barbosa na ADI 1.770-4.A SDI-1, por unanimidade, negou provimento ao recurso e manteve decisao do TRT-12. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TST.Embargo em Recurso de Revista 366000-19.2009.5.12.0038.Revista Consultor Juridico, 20 de agosto de 2012 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por maioria de votos, Habeas Corpus (HC 112563) e absolveu um pescador de Santa Catarina que havia sido condenado por crime contra o meio ambiente (contra a fauna) por pescar durante o periodo de defeso, utilizando-se de rede de pesca fora das especificacoes do Ibama. Ele foi flagrado com 12 camaroes. E a primeira vez que a Turma aplica o principio da insignificancia (ou bagatela) em crime ambiental. O pescador, que e assistido pela Defensoria Publica da Uniao (DPU), havia sido condenado a um ano e dois meses de detencao com base no artigo 34, paragrafo unico, inciso II, da Lei 9.605/98 (que dispoe sobre as sancoes penais e administrativas impostas em caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente).O relator do HC, ministro Ricardo Lewandowski, que negou a concessao do habeas corpus, ficou vencido apos a divergencia aberta pelo ministro Cezar Peluso e seguida pelo ministro Gilmar Mendes. Para o