O Projeto de Lei e de autoria do Deputado VALTENIR PEREIRA (PSB/MT) O Projeto de Lei que, esta em tramitacao desde 2012, de acordo com o texto da PL 199/2012, se aprovado, os Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate a Endemias poderao se beneficiar com uma Aposentadoria Especial, extamente apos completarem 20 anos de trabalho na funcao.Segue o texto do referido projeto de lei complementar:CAMARA DOS DEPUTADOSPROJETO DE LEI COMPLEMENTARN.o 199, DE 2012(Do Sr. Valtenir Pereira)Altera o caput do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispoe sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social, para tratar da aposentadoria especial do Agente Comunitario de Saude e Agente de Combate as Endemias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o O caput do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 57. A aposentadoria especial sera devida, uma vez cumprida a carencia exigida nesta Lei, ao:I segurado que tiver trabalhado sujeito a condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme dispuser a lei; eII Agente Comunitario de Saude e Agente de Combate as Endemias, referidos na Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, apos vinte anos nessas atividades. ................................................................................... (NR)Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.JUSTIFICACAOA Constituicao da Republica, em seu art. 201, 1o, dispoe que e vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao de aposentadoria aos beneficiarios do Regime Geral de Previdencia Social RGPS, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica e quando se tratar de segurados portadores de deficiencia, nos termos definidos em lei complementar. A hipotese e de aposentadoria especial no RGPS, tratada no art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispoe sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social. Atualmente, o beneficio e concedido ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme dispuser a lei. A regra tem sido a necessidade de comprovacao, pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, do tempo de trabalho Coordenacao de Comissoes Permanentes - DECOM - P_4105 CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO PLP-199/2012 permanente, nao ocasional nem intermitente, em condicoes especiais que tenhamprejudicado a saude ou a integridade fisica, bem como a exposicao aos agentes nocivos quimicos, fisicos, biologicos ou associacao de agentes prejudiciais a saude ou a integridade fisica, pelo periodo equivalente ao exigido para a concessao do beneficio. Nao obstante, devemos reconhecer que um tipico caso de atividade exercida sob condicoes especiais que prejudicam a saude ou a integridade fisica reside nas funcoes desempenhadas pelo Agente Comunitario de Saude e pelo Agente de Combate as Endemias, cujas atribuicoes constam da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamentou o 5o do art. 198 da Constituicao. Com efeito, sao condicoes especiais o constante manuseio