Corte aprovou nesta quinta (27) novas regras para a disputa eleitoral.Fonte: Mariana Oliveira G1, em BrasiliaO plenario do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (27) tres novas resolucoes que definem regras para a disputa eleitoral deste ano. Uma das mudancas e a proibicao aos candidatos de recorrerem a empresas de telemarketing para fazer propaganda eleitoral.Nas regras elaboradas para a propaganda eleitoral, os ministros do TSE proibiram a pratica de telemarketing, independentemente do horario. Alem disso, a corte eleitoral tornou obrigatorio que todo debate ou propaganda na televisao tenha legenda ou seja traduzido para Libras, a Linguagem Brasileira de Sinais.Na resolucao sobre escolha e registro de candidatos, ficou decidido que nao sera mais permitido, a partir das eleicoes de outubro, que o politico se apresente com o nome de algum orgao da administracao publica direta ou indireta, alem de autarquias e empresas publicas. Por exemplo, nao sera mais autorizado os candidatos concorrerem com "nome de urna" como Chico do INSS ou Joao da UnB.Outra mudanca definida nesta quinta pela Justica Eleitoral e o prazo de substituicao de candidatos que irao concorrer nas eleicoes. Ate o pleito anterior, a troca podia ocorrer 24 horas antes do dia da votacao. A partir deste ano, o prazo-limite para alteracao e 20 dias antes da eleicao.A unica excecao prevista pelo tribunal e para falecimento de candidatos. Nessas situacoes, sera permitida a alteracao ate a vespera do pleito.Limite de financiamentoSobre as regras de arrecadacao e gastos de recursos em campanha eleitoral, a principal mudanca foi a fixacao de limite para que um candidato financie sua propria campanha antes, nao havia limitacao. A partir de 2014, o candidato so podera utilizar na campanha o limite de 50% de seu patrimonio declarado a Receita Federal no ano anterior as eleicoes.O ministro Dias Toffoli, relator das resolucoes sobre as eleicoes no TSE, propos a mudanca com base no Codigo Civil, que proibe que uma pessoa faca doacoes superiores a 50% do proprio patrimonio.Toffoli retirou do texto a proibicao para que empresas estrangeiras fizessem doacoes a candidatos. Apos debate entre os ministros do TSE, ficou definido que se aguardara o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se empresas, de modo geral, podem ou nao fazer doacoes a politicos ou partidos.O julgamento do tema comecou em dezembro do ano passado, e quatro ministros votaram para proibir o financiamento empresarial. Ainda nao ha previsao de quando o julgamento sera retomado. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o proprietario da Fazenda Triangulo, Jose Roberto Gomes Mansur (Beto Mansur, deputado federal pelo PRB/SP) ao pagamento de indenizacao de R$ 200 mil por dano moral coletivo. Ao justificar a condenacao, a Turma destacou que as provas constantes no processo demonstraram a existencia de trabalho analogo ao de escravo e de prestacao de servico por menores, alem de diversas outras violacoes aos direitos dos trabalhadores. A fazenda fica no Municipio de Bonopolis (GO).A decisao restabelece o valor da condenacao fixado inicialmente pela Vara do Trabalho de Uruacu (GO) ao julgar acao civil publica ajuizada em 2005 pelo Ministerio Publico do Trabalho (MPT). O Tribunal Regional