ao Ensino Fundamental.Art. 11 A estrutura e a organizacao curricular da Educacao Infantil devem ter, como ponto de partida, os conhecimentos que a crianca possui, ampliando os rumos a apropriacao do conhecimento historicamente acumulado, num processo de construcao de formas e sistemas de representacao, em consonancia com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educacao Infantil DCNEI, constantes da Res. 01/99 e Parecer 22/99 da Camara de Educacao Basica do Conselho Nacional de Educacao.Art. 12 O Regimento Escolar, como documento normativo, sustentara a proposta pedagogica da Unidade de Educacao Infantil, devendo ser encaminhado para analise, cadastramento e arquivo do Conselho Municipal de Educacao.Art. 13 As Unidades exclusivas de Educacao Infantil terao Regimento Escolar proprio, atendendo a Legislacao pertinente, definindo aspectos quanto a organizacao pedagogica e administrativa, referentes a Educacao Infantil. 1o As escolas de Educacao Basica que ofertarem a Educacao Infantil terao no seu Regimento Escolar, capitulo especifico a Educacao Infantil, nos termos desta Resolucao. 2o Na perspectiva da Gestao Democratica, as Unidades educacionais, comunitarias e/ou filantropicas que recebem recursos publicos, deverao dispor em seus Regimentos sobre estrategias que assegurem o envolvimento das criancas nas discussoes e garantam, nos processos decisorios, a efetiva participacao:I. Do coletivo dos profissionais atuantes;II. Dos pais e/ou responsaveis das criancas. 3o Na perspectiva da Gestao tratada, recomenda-se, as Unidades Educacionais da iniciativa privada, estimular a efetiva participacao da equipe docente e dos pais, na definicao e implantacao do regimento Escolar.Art. 14 As Unidades de Educacao Infantil adotarao tempo e espacos diferenciados, atendendo aos requisitos indispensaveis quanto ao ambiente fisico e aos recursos humanos, em conformidade com as caracteristicas das criancas. 1o O calendario letivo para a Educacao Infantil devera adequar-se as faixas etarias e caracteristicas das criancas, podendo a faixa etaria da pre-escola ter como parametros de definicao, os autorizados na Lei, como minimos para o Ensino Fundamental em se tratando de horario parcial. 2o O regime de funcionamento das instituicoes de Educacao Infantil atendera as necessidades da comunidade, podera ser ininterrupto no ano civil, sendo respeitados os direitos trabalhistas e estatutarios, facultada a adocao de horario integral.Art. 15 A organizacao dos grupos de criancas decorrera da especificidade do Projeto Pedagogico que observara, preferencialmente, a faixa etaria, os criterios relativos aos direitos da crianca e as fases de seu desenvolvimento, recomendada a seguinte relacao:CAPITULO IVDOS RECURSOS HUMANOSArt. 17 As atividades administrativas, tecnicas e docentes nas Unidades de Educacao Infantil deste Sistema de Ensino serao exercidas de acordo com o estabelecido na Legislacao em vigor e nesta Resolucao.Art. 18 Da direcao e/ou coordenacao da Unidade de Educacao Infantil devera participar, necessariamente, profissionais Licenciados Plenos em Pedagogia e/ou licenciados plenos em outras areas, portadores de certificado de curso de pos-graduacao especialmente estruturado para este fim, nos termos no disposto na Resolucao no. 01/2006 CNE/C.Art. 19 Os professores das Unidades de Educacao Infantil, publicas ou privadas, deverao possuir, pelo menos, o curso normal de formacao de professores de nivel medio, nos termos do Art. 62 da Lei 9.394/96 e da Resolucao do CEE/PA no. 001 de janeiro de 2010. 1o As mantenedoras conjugarao esforcos no sentido de oferecer formacao continuada aos