que, por enfermidade ou deficiencia mental, nao tiverem onecessario discernimento para a pratica desses atos;III os que, mesmo por causa transitoria, nao puderem exprimir suavontade.Art. 4o. Sao incapazes, relativamente a certos atos, ou a maneira de osexercer:I os maiores de 16 (dezesseis) e os menores de 18 (dezoito) anos;II os ebrios habituais, os viciados em toxicos, e os que, por deficienciamental, tenham o discernimento reduzido;III os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;IV os prodigos.Paragrafo unico. A capacidade dos indios sera regulada por legislacaoespecial.De tal maneira que a crianca precisa ser representada por seus paisou por quem o representar para emitir o cheque e se matricular na escola. Eo adolescente precisa ser assistido por seus pais ou por quem o assiste paracomprar a casa.15Page 16EAD UNITINS INTRODUCAO AO ESTUDO DO DIREITO FUNDAMENTOS E PRATICAS JUDICIARIAS2. Sujeito Ativo e Sujeito PassivoDepois de entendermos a questao da personalidade e da capacidadeda dos sujeitos da relacao juridica, e necessario compreendermos um outroaspecto: na relacao juridica ha um detentor do direito e outro detentor dodever.Aquele detentor do direito e chamado sujeito ativo, ou, como afirmaNunes (2005, p. 135):Sujeito ativo e propriamente o titular do direito subjetivo instauradona relacao juridica, o qual pode fazer valer esse seu direito contrao sujeito passivo.Havera entao, um sujeito que devera respeitar esse direito, fazendo,ou nao-fazendo algo, para garantir que o sujeito ativo exerca seu direito: e ochamado Sujeito Passivo, ou, como ensina Nader (2005, p. 300):Sujeito Passivo e o elemento que integra a relacao juridica com aobrigacao de uma conduta ou prestacao em favor do sujeito ativo.Ex.: Joao foi contratado por Sergio para pintar uma casa. Sergio e osujeito ativo da relacao juridica, que tem o direito de ver sua casa pintada.Joao e o sujeito passivo da relacao, uma vez que possui a obrigacao depintar a casa de Sergio.No tema seguinte estudaremos quem sao os sujeitos de direito: apessoa fisica, a pessoa juridica e os entes despersonalizados. Vale ressaltarque este tema tambem sera estudado no tema 4 da disciplina de Direito CivilI.O OBJETO DA RELACAO JURIDICASempre que houver uma relacao juridica estabelecida, devera existirum objeto. E o que ensina Nader (2005, p. 301): o vinculo existente narelacao juridica esta sempre em funcao de um objeto.Assim, podem ser objetos da relacao juridica a obrigacao de pintar umquadro, o dever de nao construir um predio com mais de 5 andares, umterreno, um celular etc.Deste modo, a doutrina costuma dividir o objeto da relacao juridica emimediato e mediato.O objeto imediato e chamado tambem de prestacao, uma vez quetoca imediatamente o sujeito, ou, em outras palavras, o objeto imediato detodo direito subjetivo e sempre uma prestacao devida por outras pessoas(MONTORO, 2005, p. 530). Isto e, o objeto imediato e a prestacao devidapelo sujeito passivo e exigivel pelo sujeito ativo e o objeto mediato e o bemexigivel (MONTORO, 2005, p. 530). Assim, a obrigacao de dar, de fazer e denao fazer, seriam as prestacoes, ou os objetos imediatos da relacao juridica.A obrigacao de dar e o dever de entregar alguma coisa, como porexemplo, o dever de Joaquina entregar a moto que Paulo comprou. Aobrigacao de fazer consiste, como