ou Escrivao (XXIV Encontro - Florianopolis/SC).ENUNCIADO 131 As empresas publicas e sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios podem ser demandadas nos Juizados Especiais (XXV Encontro Sao Luis/MA).ENUNCIADO 132 Substituido pelo Enunciado 144 (XXVIII Encontro Salvador/BA).ENUNCIADO 133 - O valor de alcada de 60 salarios minimos previsto no artigo 2o da Lei 12.153/09, nao se aplica aos Juizados Especiais Civeis, cujo limite permanece em 40 salarios minimos (XXVII Encontro Palmas/TO).ENUNCIADO 134 As inovacoes introduzidas pelo artigo 5o da Lei 12.153/09 nao sao aplicaveis aos Juizados Especiais Civeis (Lei 9.099/95) (XXVII Encontro Palmas/TO).ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovacao de sua qualificacao tributaria atualizada e documento fiscal referente ao negocio juridico objeto da demanda. (XXVII Encontro Palmas/TO).ENUNCIADO 136 O reconhecimento da litigancia de ma-fe podera implicar em condenacao ao pagamento de custas, honorarios de advogado, multa e indenizacao nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Codigo de Processo Civil (XXVII Encontro Palmas/TO).ENUNCIADO 137 - Enunciado renumerado como no 8 da Fazenda Publica (XXXII Encontro - Armacao de Buzios/RJ).ENUNCIADO 138 - Enunciado renumerado como no 9 da Fazenda Publica (XXXII Encontro - Armacao de Buzios/RJ).ENUNCIADO 139 (substitui o Enunciado 32) - A exclusao da competencia do Sistema dos Juizados Especiais quanto as demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogeneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinaria quanto para as acoes coletivas. Se, no exercicio de suas funcoes, os juizes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da acao civil coletiva, remeterao pecas ao MP para as providencias cabiveis (XXVIII Encontro Salvador/BA).ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) - O bloqueio on-line de numerario sera considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constricao (XXVIII Encontro - Salvador/BA).ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiencia, pelo empresario individual ou pelo socio dirigente (XXVIII Encontro Salvador/BA).ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) - Na execucao por titulo judicial o prazo para oferecimento de embargos sera de quinze dias e fluira da intimacao da penhora (XXVIII Encontro Salvador/BA).ENUNCIADO 143 - A decisao que poe fim aos embargos a execucao de titulo judicial ou extrajudicial e sentenca, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro Salvador/BA).ENUNCIADO 144 (Substitui o Enunciado 132) - A multa cominatoria nao fica limitada ao valor de 40 salarios minimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigacao principal, mais perdas e danos, atendidas as condicoes economicas do devedor (XXVIII Encontro Salvador/BA).ENUNCIADO 145 - A penhora nao e requisito para a designacao de audiencia de conciliacao na execucao fundada em titulo extrajudicial (XXIX Encontro Bonito/MS).ENUNCIADO 146 - A pessoa juridica que exerca atividade de factoring e de gestao de creditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8o, 1o, inciso IV, da Lei no 9.099/95, nao sera