com acidentes de trabalho e doencas profissionais dos servidoresmunicipais. Para tanto sugerimos a instituicao de um fundo de capitalizado porcontribuicoes patronais para bancar estas despesas, atraves do IPREM a serinstalado na municipalidade beneficiando a categoria de servidores publicosmunicipais;11- INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADERegularizacao imediata do pagamento deinsalubridade e periculosidade aos servidores que fazem jus a estes adicionais.Especialmente na contratacao de tecnicos responsaveis pelo levantamento deindices, mapeamento das areas, e determinacao das medidas de contencao deindices, e equipamentos a serem usados para protecao dos servidores lotadosnestas areas.12- FORNECIMENTO DEPROTETOR SOLARAquisicao de protetor solar paraservidores que exercem atividades expostas ao sol, a baixa umidade relativa doar e ao calor intenso.13 MEDIDAS IMEDIATASClausula3a HORAEXTRASAs horas extraordinarias admitidas emlei por decorrencia de atividade essencial, de urgencia ou necessidadeimperiosa, deverao ser remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento)sobre a hora normal.Clausula4a CIPA/EPIsImediata estruturacao (fisica,funcional e recursos humanos) das CIPAS e o fornecimento regular dos EPI -Equipamento de Protecao Individual.Clausula5a ABONO FAMILIAImplementacao de legislacao municipaldisciplinando o abono familia.O valor do abono familia corresponderaa 7% (sete por cento) do menor vencimento constante da Tabela de Vencimento dosServidores Publicos Municipais. Nos moldes da lei revogada nestamunicipalidade.Clausula6a VALE TRANSPORTEInstituicao do Vale Transporte paratodos os servidores publicos municipais, dentro da politica de transporteurbano da municipalidade.Clausula7a VALE REFEICAOInstituir no municipio de ConselheiroPena - MG o vale refeicao para todos os servidores com carga horaria superior a6 horas diarias, como apoio a classe e reposicao de perdas.14 - AVALIACAO DE DESEMPENHO DO PERIODO 2005/2016.Em cumprimento a Lei Municipal, edemais dispositivos legais, inicio imediato do Processo de Avaliacao deDesempenho de todos os servidores municipais referente ao periodo dejaneiro/2005 a abril/2016, para aplicacao do bienio por merecimento.15- Doacao de area paraConstrucao de sede socialDoacao de area na municipalidade paraConstrucao da sede social das entidades representativas da classe de servidorespublicos municipais, em especial SINDSERV-MG e COOPSERVCP, entidadeslegalmente constituidas e a mais de 15 anos em funcionamento nesta cidade deConselheiro Pena Minas Gerais.16 Secao de uso de clube social para a classe de servidoresmunicipais de Conselheiro PenaSecao de uso, atraves de comodato, do CLUBE DOS FERROVIARIOS CREFEpara os servidores publicos municipais, com a administracao a ser realizadapelo SINDSERV-MG e pela COOPSERV-MG, entidades que aglomeram emseus quadros todos os servidores publicos municipais. Devendo o contrato desecao de uso ser celebrado o mais agil possivel para que a categoria possa terum local para lazer e entretenimento17- PAGAMENTO DO 13o SALARIO DE 2004Pagamento do 13o salario deixado emrestos a pagar por Sidney Chaves, e nao quitado por Neyval Jose de Andrade, nostermos determinados na acao movida pelo SINDSERV-MG (NUMERACAO UNICA: 0009283-94.2010.8.13.0184).Conselheiro Pena, 03 de fevereiro de 2017.Nilton Cezar Rodrigues de VasconcelosPresidentedo SINDSERV-MG