O roubo ou furto de mercadoria destinada a exportacao anulao lancamento de IPI, porque o fato gerador do imposto nao e a saida doestabelecimento industrial, mas a realizacao da operacao de transferencia dapropriedade ou posse dos produtos industrializados. Esse e o novo entendimentoadotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ).Por maioria de votos, os ministros decidiram que, em caso deroubo ou furto das mercadorias, nao ha proveito economico e, portanto, otributo nao deve ser recolhido. Segundo o relator, ministro Herman Benjamin,nao e razoavel que o empresario tenha a sua mercadoria roubada, suporte oprejuizo decorrente da deficiencia na seguranca publica que deve ser oferecidapelo estado e ainda recolha o tributo como se tivesse obtido proveito economicocom a operacao.Benjamin observou que Codigo Tributario Nacional, no artigo46, inciso II, antecipa o elemento temporal do fato gerador do IPI para a saidado produto do estabelecimento industrial, valendo-se da presuncao de que onegocio juridico mercantil sera concluido com a entrega da mercadoria aocomprador.Contudo, o relator considera que a antecipacao do elementotemporal criado por ficcao legal nao torna definitiva a ocorrencia do fatogerador, que e presumida e pode ser contraposta em caso de furto, roubo,perecimento da coisa ou desistencia do comprador.Cigarros furtadosCom essas consideracoes, a Turma deu provimento a um recursoda Souza Cruz Trading S/A, para anular o lancamento de IPI sobre cigarrosdestinados a exportacao que foram furtados ainda em territorio nacional. Deacordo com o artigo 153, paragrafo 3o, da Constituicao Federal, produtosindustrializados destinados a exportacao tem imunidade tributaria.O recurso era contra decisao do Tribunal Regional Federal da1a Regiao (TRF1). O pedido da empresa para anular o lancamento do tributo foinegado em primeiro e segundo grau. Mantendo a sentenca, o TRF1 considerou que ofato gerador do IPI ocorria na saida da mercadoria da industria e a naoincidencia do imposto so seria possivel com a efetiva exportacao.Mudanca de entendimentoA decisao da Segunda Turma altera o entendimento ate entaoadotado pelo colegiado, que era de manter a cobranca do imposto sobremercadorias roubadas ou furtadas. No julgamento do REsp 734.403, relatado peloministro Mauro Campbell Marques, a maioria dos ministros considerou que essesacontecimentos eram risco inerente a atividade industrial e que o prejuizo naopoderia ser transferido a sociedade sob a forma do nao pagamento do tributo. Osministros Castro Meira e Herman Benjamin ficaram vencidos.Ao julgar esse novo recurso, Benjamin chegou a adotar oentendimento que havia sido firmado pela maioria da Turma, mesmo sem concordarcom a tese. Porem, diante do voto-vista divergente do ministro Cesar AsforRocha, o relator afirmou que era uma boa oportunidade para maior reflexaosobre a justica de onerar o contribuinte com tributacao que nao corresponde como proveito decorrente da operacao.Os ministros Castro Meira e Humberto Martins aderiram a novaposicao. Ja o ministro Mauro Campbell Marques ficou vencido por considerar quenao ha previsao legal para a nao incidencia do imposto no caso julgado.Extraido de : http://www.stj.jus.br O deputado Luciano Siqueira, do PCdoB, comentou, nestasegunda (17 de setembro), a preocupacao de entidades ligadas aos direitos damulher diante de propostas de mudanca no Codigo Penal. A discussao acontece noCongresso Nacional e, segundo o parlamentar, pode tornar mais brandas aspunicoes de dispositivos legais