do CCB/2002, os alimentos podem ser revistos a qualquertempo, quando se verificar alteracao da fortuna de quem os supre, ou na de quemos recebe. Assim, se fixados os alimentos, sobrevier motivo poderoso quediminua a capacidade financeira do alimentante, ou surja motivo relevante queaumente a necessidade do alimentado, podera o interessado postular, conforme ocaso, exoneracao, reducao ou majoracao do onus. No caso sub judice, alega o autor...(Continua) (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.5600) 95 - TJRJ.Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Imovelda autora interditado pela Municipalidade frente ao risco de ruina total.Depredacao posterior por terceiros. Bem sob guarda e responsabilidade do entepublico. Indenizacao devida. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. CCB/2002,art. 186. CF/88,arts. 5o, V e X e 37, 6o.Interdicao de imovelda autora, por ato da administracao publica municipal, em frente ao risco deruina total da edificacao face ao deslizamento do terreno e respectivainstabilidade, decorrente da insuficiencia do sistema de escoamento de aguaspluviais. Imovel, no entretempo, depredado por terceiros, com a subtracao departes moveis suas, tais como janelas, caixa d'agua, portas, portoes, e loucas.Sentenca de procedencia parcial, recusada a caracterizacao de danos de i... (Continua) (DOC. LEGJUR 137.7655.5000.2200) 96 - STJ. Seguridadesocial. Previdenciario. Salario-maternidade. Dispensa arbitraria. Manutencao dacondicao de segurada. Pagamento pelo INSS de forma direta. Cabimento no caso.Protecao a maternidade. Consideracoes do Min. Mauro Campbell Marques sobre otema. Precedentes do STJ. Lei8.213/1991, art. 72, 1o. Dec. 3.048/1999, art. 97, paragrafounico.... No merito,propriamente, a discussao gira em torno do cabimento do pagamento na formadireta pelo INSS do salario-maternidade. Alega o INSS que embora tenha aresponsabilidade pelo beneficio, o pagamento deve ser feito diretamente pelaempresa empregadora, que no caso, reitere-se, demitiu a empregada/segurada, sem justa-causa, no periodo de gestacao. Esabido que a empregada gestante temprotecao contra dispensa arbitraria, desde a confirmacao da gravidez ate cincomese... (Continua) (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.4400) 97 - STJ. Competencia.Justica trabalhista x Justica Estadual Comum. Honorarios advocaticios.Reclamacao trabalhista. Indenizacao. Acao indenizatoria proposta porex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a titulo dehonorarios contratuais com a propositura de reclamatoria trabalhista julgadaprocedente. acoes de indenizacoes por dano moral ou patrimonial, decorrentesda relacao de trabalho. Competencia absoluta da Justica do Trabalho. Atosdecisorios praticados no processo. Nulidade declarada. Consideracoes do Min.Luis Felipe Salomao sobre o tema. Precedentes do STJ e do TST. CF/88,art. 114, VI. CPC,art. 113, 2o. Lei8.906/1994, art. 22. CCB/2002,arts. 389, 395 e 404. Orientacao Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Sumula219/TST. Sumula329/TST. CF/88,art. 133. CPC,art. 20. Lei5.584/1970, art. 14.... 2. Com oajuizamento da presente demanda, pretende a recorrente o recebimento deindenizacao por danos materiais consistentes nos valores gastos com acontratacao de advogado para promocao de acao trabalhista outrora aforada naJustica do Trabalho, objetivando reconhecimento das verbas decorrentes darescisao de seu contrato de trabalho com a recorrida. Sustenta, em sintese, queo descumprimento de normas trabalhistas, pelo empregador, acarretou-lhe perdase danos, nas quais ... (Continua). 98 - DISSIDIO COLETIVO -SINDICATO DE TRABALHADORES DOMESTICOS - IMPOSSIBILIDADE JURIDICA - A categoriados trabalhadores domesticos e, ainda, uma categoria limitada no que tange adireitos coletivos e individuais, nao lhe tendo sido assegurado, no que tangeaqueles, o reconhecimento dos acordos e convencoes coletivas (art. 7o,paragrafo unico, da Carta Magna), que afasta,