De Carta Maior Ha uma parte da opiniao publica querendo ver sangue, e uma parte do Judiciario querendo sacia-la. O Supremo esta subvertendo a mais sagrada regra do sistema judiciario brasileiro, a saber, a doutrina do direito objetivo que exige previa definicao legal do crime, sem maiores contorcionismos juridicos. J. Carlos de Assis - Carta MaiorDesde o seculo XVIII firmou-se como principio do direito europeu continental, ao qual se filia o direito brasileiro, a maxima, inscrita em nossa Constituicao, de que nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal. (Em latim: Nullum crimen, nulla poena sine previa lege.) O arauto desse principio foi Cesare Beccaria, numa obra que constitui um dos pilares da era moderna, Dos Delitos e das Penas. Ela prenunciava uma doutrina de protecao do cidadao comum contra arbitrariedades do soberano, do Estado ou... de magistrados. A proposito, foram justamente magistrados os poucos opositores de Beccaria.O julgamento do chamado mensalao esta caminhando para uma situacao na qual grande parte dos reus esta destinada a ser condenada a penas sem previa cominacao legal referidas a crimes que nao estao definidos como tais em leis. E que os ministros do Supremo estao se arrogando a prerrogativa de definir por analogia, como crimes, apos o fato consumado, acoes como o gerenciamento de caixa dois eleitoral que estao tradicionalmente presentes como irregularidades eleitorais em todas as eleicoes brasileiras, sem uma unica excecao, acredito eu. Por que so agora a criminalizacao penal nesse caso especifico?Nao falo de gestao fraudulenta de instituicao financeira: isso esta tipificado em lei e ja faz parte do direito objetivo brasileiro. Mas dizer que houve a formacao de quadrilha por parte dos dirigentes do PT para comprar votos de parlamentares proprios ou de partidos aliados no Congresso, chamar de peculato o recebimento de dinheiro para pagar despesas eleitorais do proprio partido ou de outros, definir ainda como peculato recebimento de pretensa vantagem sem provar que houve contrapartida, tudo isso beira o surrealismo, para nao dizer a maxima arbitrariedade.Vamos ser claros: ha uma parte da opiniao publica querendo ver sangue, e uma parte do Judiciario querendo sacia-la. Ela ignora as consequencias dos precedentes dos julgamentos para o comportamento futuro do sistema judiciario como um todo. Nao sabe que, para atender seu apetite, o Supremo, que deveria resguardar-se como guardiao da serenidade, atua as vezes, e nao raro, politica e demagogicamente. No caso, o Supremo esta subvertendo a mais sagrada regra do sistema judiciario brasileiro, a saber, a doutrina do direito objetivo que exige previa definicao legal do crime, sem maiores contorcionismos juridicos. Essa subversao tera consequencias terriveis para o futuro juridico brasileiro. Caimos no sistema anglo-saxao, aquele do direito consuetudinario, aquele que da ao juiz uma imensa margem de discricionariedade em suas decisoes. Quais as consequencias disso? Para mim, que nao sou jurista, devo usar uma linguagem comum: significa simplesmente que nas causas correntes no Judiciario havera mais margem para os ricos culpados comprarem a sua absolvicao e os pobres inocentes arcarem com o peso da lei. Mas e estranho que nenhum grande advogado ou