NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZACAO. CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. 2. Abusividade da clausula contratual que preve multa pelo atraso na obra, em valor desproporcional as penalidades impostas ao consumidor. Majoracao, a fim de se adequar ao efetivo prejuizo suportado pelos autores, equiparavel ao valor do aluguel de imovel semelhante. 3. Dano moral configurado. Indenizacao fixada por ano de atraso na entrega do imovel, mas cujo valor deve ser desde logo consolidado, pois nao pode se transformar em nova multa. 4. Em se tratando de pedido consignatorio, com efeito liberatorio, o levantamento dos valores pelo credor e consequencia logica do Decreto de procedencia. Para obsta-lo devem ser buscadas as vias proprias. 5. Sucumbencia da re quase total. Nao incidencia do art. 21, CPC. 6. Provimento parcial do recurso. (TJ-RJ; APL 2009.001.08614; Quarta Camara Civel; Rel. Des. Paulo Mauricio Pereira; Julg. 07/04/2009; DORJ 14/04/2009; Pag. 150) CPC, art. 21 62052570 - APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA PARA COMINACAO DE MULTA VISANDO OBRIGACAO DE NAO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Eventual conexao entre a presente acao e as acoes de consignacao em pagamento e revisao de clausulas contratuais nao comprovadas. Inexistencia de pedido de dependencia. 2. Reconhecimento da legalidade dos emprestimos realizados pelo apelante junto a instituicao bancaria, ora apelado. Nao configurada abusividade da clausula contratual. 3. Improcedencia do pedido do apelante e nao houve impugnacao a atuacao do seu antigo procurador e nem alegacao de qualquer erro, equivoco, dolo ou coacao na celebracao dos emprestimos. Sentenca fundamentada na legislacao aplicavel, que se mantem. Recurso desprovido. Unanime. (TJ-RJ; AC 2006.001.62179; Decima Camara Civel; Rel. Des. Antonio Carlos Nascimento Amado; Julg. 31/01/2007)66055148 - CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO PEDIDO NULIDADE DECLARATORIA TELEFONE TUTELA ANTECIPADA CLAUSULA ABUSIVA TELEFONIA TUTELA ANTECIPADA. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE. Cobranca de assinatura mensal em servicos de telefonia - Impossibilidade de Juizo previo a respeit o da abusividade da clausula contratual que a instituiu como verba integra tiva da remuneracao das concessionarias - Necessidade de dados a serem colh idos na fase instrutoria - Pedido indeferido - Recurso desprovido. (TACSP 1; Proc. 1331617-5; Nona Camara; Rel. Des. Joao Carlos Garcia; Julg. 26/10/2004)67026955 - ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. REVISAO CONTRATUAL. VARIACAO CAMBIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REAJUSTE A PARTIR DO MES DE JANEIRO/1999. METADE DA VARIACAO CAMBIAL VERIFICADA. ADMISSIBILIDADE. Decisao que acolheu a apontada abusividade da clausula contratual que preve a correcao das parcelas do leasing com base em moeda estrangeira, a substituicao da variacao cambial prevista no contrato pela variacao do INPC do IBGE (Indice Nacional de Precos ao Consumidor). Estabelecimento de reparticao igual e proporcionalmente, a ambas as partes litigantes dos onus derivados da brusca variacao ocorrida a partir de 19.1.1999, calcada na jurisprudencia pacificada na 2a Secao do Superior Tribunal de Justica, nos termos do RESP. no 472.594/SP, Rel. p/ acordao Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 4.8.2003, posicionamento, inclusive adotado por macico volume de casos julgados pelo Colendo Superior de Justica, neste mesmo sentido. (TACSP 2; APL c/Rev 662.083-00/3; Primeira Camara; Rel. Juiz Prado Pereira; Julg. 27/04/2004)67019559 - COMPETENCIA. FORO. ALIENACAO FIDUCIARIA. CONTRATO DE ADESAO. CLAUSULA DE ELEICAO. CARATER ABUSIVO.