Companhia Imobiliaria de Brasilia - TerracapControladoria Interna/CointDivisao de Auditoria/DiaudPalestra a respeito da Lei 13.303/2016 Palestrante: Dr. Marlon Tomazette, da PG/DFEmpregada: Juliana Capra MaiaAnotacoes pessoais** Aplicacao as empresas publicas, sociedades de economia mista, alem das respectivas empresas subsidiarias e controladas. Todas sao consideradas "Estatais", de primeiro, segundo e terceiro graus.Aplicacao parcial da Lei 13.303/2016 as empresas publicas e sociedades de economia mista cujo faturamento nao ultrapasse R$ 90 milhoes. Duvida: o "valor de alcada" se aplica a empresa/sociedade de economia mista individualmente considerada ou ao grupo empresarial?** A Lei 13.303/2016 e dividida em duas grandes secoes >> a) Governancab) Licitacoes e contratos com as empresas publicas** Publicacao da norma: 01/06/2016. Polemica. Vigencia. Aplicacao imediata ou vacatio de 2 anos contados da publicacao? Solucao do palestrante: Aplicacao imediata para as novas empresas publicas e 2 anos de adaptacao para as empresas publicas ja existentes?Entende o palestrante que nao faz sentido prever modificacoes tao extensas e nao conferir o prazo necessario a adequacao. Os doutrinadores divergem. Ha, inclusive, representacao contra a Terracap por nao ter observado a Lei 13.303/2016 para a nomeacao dos seus conselheiros (o que ocorreu no segundo semestre de 2016). ** Adocao de "boas praticas" de governanca corporativa >>Transparencia ativaPrestacao de contasComplianceResponsabilidade social** Elaboracao e publicacao obrigatoria de documentos e instrumentos de planejamento >> Carta de compromisso da Diretoria, fixando as diretrizes de curto, medio e longo prazo.Politica de contratacao com partes relacionadas. Maior problema, no caso da Terracap: disciplinar o relacionamento entre o DF e a Terracap. Lembrando que o DF so pode contratar com as estatais em condicoes equivalentes as de mercado.Politica de remuneracao de dirigentes.Politica de distribuicao de dividendos.Relatorio de sustentabilidade** Acompanhamento, aprovacao e reprovacao das contas >>Conselho Fiscal E Comite de Auditoria.Requisito principal para constituir o Comite de Auditoria: Independencia. ** Compliance >> Cumprimento da lei. A lei 13.303/2016 criou a necessidade de um orgao de compliance autonomo, com status de diretoria, distinto do Comite de Auditoria. ** Fiscalizacao das empresas publicas e sociedades de economia mista >>COMITE DE AUDITORIA + DIRETORIA DE COMPLIANCE + CONSELHO FISCAL + CONSELHO ESTATUTARIO PARA INDICACAO E AVALIACAO DE MEMBROS DA DIRETORIA COLEGIADA** Estabelecimento de um Codigo de Etica e de Integridade, aplicavel a empregados, dirigentes e a terceirizados >>Padrao geral a ser fixado pelo GDF.** Funcao social da empresa publica: Artigo 27 da Lei 13.303/2016.** Abusos do acionista controlador. A Lei das S.A ja previa responsabilidades por atos de abuso de poder perpetrados pelo socio controlador. ** A Lei n. 13.303/2016 ratifica a previsao e estabelece que sociedade, socios (independentemente de %) e terceiros interessados sao partes legitimas para ajuizar, no prazo de 06 (seis) anos, acao de responsabilidade em face do socio controlador. ** CONAD e DIRET: fortemente impactados pela Lei 13.303/2016, Artigo 13.** CONAD >> Minimo de 7 e maximo de 11 anos; 25% de conselheiros independentes (nao pode ser empregado, terceirizado ou dirigente da empresa); 01 representante dos empregados; 01 representante dos socios minoritarios, ao menos.Requisitos:a) Experiencia de 10 anos em empresa da mesma area ou conexa; oub) 04 anos em cargo de gestao 02 niveis hierarquicos abaixo