A Turma Nacional de Uniformizacao dos JuizadosEspeciais Federais (TNU) decidiu cancelar a Sumula 61 que tinha o seguinteenunciado: "As alteracoes promovidas pela Lei 11.960/2009 tem aplicacaoimediata na regulacao dos juros de mora em condenacoes contra a FazendaPublica, inclusive em materia previdenciaria, independentemente da data doajuizamento da acao ou do transito em julgado". O colegiado determinou quea sistematica a ser adotada a partir de agora para os debitos previdenciarios ea de juros de mora de 1% ao mes e atualizacao monetaria pelo INPC. A decisao foi tomada na sessao desta quarta-feira(9/10), em Brasilia, durante julgamento de um pedido de uniformizacaointerposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra um acordao da5a Turma Recursal da Secao Judiciaria de Sao Paulo. A decisao recorrida divergiada orientacao firmada pela Turma Regional de Uniformizacao da 4a Regiao, nosentido de que nao se aplicaria o artigo 1o-F da Lei 11.960/2009, ja que a acaofoi ajuizada antes de 30 de junho de 2009.Para cancelar a Sumula 61, a TNU levou em conta adeclaracao de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dodisposto no artigo 1o-F da Lei 11.960/2009. "O Plenario do STF, quando dojulgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, ao apreciar o artigo 100 daConstituicao Federal, com redacao que lhe foi conferida pela EmendaConstitucional 62/2006, declarou a inconstitucionalidade de determinadasexpressoes constantes dos paragrafos do citado dispositivo constitucional, alemde, por arrastamento, declarar inconstitucional o artigo 1o-F da Lei9.494/1997, com redacao dada pela Lei 11.960/2009", explicou o relator docaso na TNU, juiz federal Joao Batista Lazzari.Segundo o magistrado, em razao da declaracao deinconstitucionalidade do artigo 1o-F, decisao com efeitos para todos e eficaciavinculante, nao e possivel continuar aplicando os indices previstos na Lei11.960/2009. Por esse motivo, o relator propos "o cancelamento da SumulaTNU 61 e, consequentemente, o restabelecimento da sistematica vigenteanteriormente ao advento da Lei 11.960/2009, no que concerne a juros e correcaomonetaria, qual seja, juros de mora de 1% (um por cento) ao mes e atualizacaomonetaria pelo INPC", concluiu.Processo 0003060-22.2006.4.03.6314Elaboramos Calculos Previdenciarios e Acidentarioscalculo de liquidacao de sentenca previdenciariacalculo de liquidacao de sentenca acidentariacalculo de liquidacao previdenciariocalculo de liquidacao acidentariaTENDO COMO FUNDAMENTOSLEGAIS OS SEGUINTES CRITERIOS:conferencia e revisao dacontagem de tempo.calculo da renda mensalinicial ou revisao da renda mensal inicial laudo tecnico pericial financeiro de revisaode cedula hipotecaria e pignoraticiaI. Documentos necessarios:A. Contrato, Aditivos.B. Planilha de evolucao do saldo devedor e ou todos oscomprovantes de pagamentos.II. Recalculo do Saldo Devedor obedecendo aos seguintescriterios:A. Diferenca entre o IPC e a BTNF de Marco de 1990para os contratos com vigencia nesse periodo.B. Substituindo a multa de 10,00% por 2,00% ao ano apartir de 10.01.2003.C. A regularizacao das operacoes financeiras citadas(inchadas indevidamente), atraves de refinanciamentos de divida (conhecidosvulgarmente como contratos mata mata), feitos com recursos do SNCR e deforma expressamente contraria as normas emitidas pelo CMN;D. A cobranca generalizada de encargos remuneratoriosem percentual alem do determinado pelo CMN para cada linha de credito;E. A cobranca de encargos financeiros moratoriostipicos de financiamentos comuns (comissao de permanencia taxa ANBID, juros demora acima do permitido pelo Dec. Lei 167, etc.)F. Para os casos que tenham ocorrido as operacoes mata-matarecalculo dos contratos subtraindo do capital financiado a diferenca credora(multa