Art. 42. A frota de veiculos de transporte coletivo metroferroviario e ferroviario, assim como a infra-estrutura dos servicos deste transporte deverao estar totalmente acessiveis no prazo maximo de cento e vinte meses a contar da data de publicacao deste Decreto. 1o A acessibilidade nos servicos de transporte coletivo metroferroviario e ferroviario obedecera ao disposto nas normas tecnicas de acessibilidade da ABNT. 2o No prazo de ate trinta e seis meses a contar da data da publicacao deste Decreto, todos os modelos e marcas de veiculos de transporte coletivo metroferroviario e ferroviario serao fabricados acessiveis e estarao disponiveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida. Art. 43. Os servicos de transporte coletivo metroferroviario e ferroviario existentes deverao estar totalmente acessiveis no prazo maximo de cento e vinte meses a contar da data de publicacao deste Decreto. 1o As empresas concessionarias e permissionarias dos servicos de transporte coletivo metroferroviario e ferroviario deverao apresentar plano de adaptacao dos sistemas existentes, prevendo acoes saneadoras de, no minimo, oito por cento ao ano, sobre os elementos nao acessiveis que compoem o sistema. 2o O plano de que trata o 1o deve ser apresentado em ate seis meses a contar da data de publicacao deste Decreto. Secao V Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Aereo Art. 44. No prazo de ate trinta e seis meses, a contar da data da publicacao deste Decreto, os servicos de transporte coletivo aereo e os equipamentos de acesso as aeronaves estarao acessiveis e disponiveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida. Paragrafo unico. A acessibilidade nos servicos de transporte coletivo aereo obedecera ao disposto na Norma de Servico da Instrucao da Aviacao Civil NOSER/IAC - 2508-0796, de 1o de novembro de 1995, expedida pelo Departamento de Aviacao Civil do Comando da Aeronautica, e nas normas tecnicas de acessibilidade da ABNT. Secao VI Das Disposicoes Finais Art. 45. Cabera ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, verificar a viabilidade de reducao ou isencao de tributo: I - para importacao de equipamentos que nao sejam produzidos no Pais, necessarios no processo de adequacao do sistema de transporte coletivo, desde que nao existam similares nacionais; e II - para fabricacao ou aquisicao de veiculos ou equipamentos destinados aos sistemas de transporte coletivo. Paragrafo unico. Na elaboracao dos estudos e pesquisas a que se referem o caput, deve-se observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, sinalizando impacto orcamentario e financeiro da medida estudada. Art. 46. A fiscalizacao e a aplicacao de multas aos sistemas de transportes coletivos, segundo disposto no art. 6o, inciso II, da Lei no 10.048, de 2000, cabe a Uniao, aos Estados, Municipios e ao Distrito Federal, de acordo com suas competencias. CAPITULO VI DO ACESSO A INFORMACAO E A COMUNICACAO Art. 47. No prazo de ate doze meses a contar da data de publicacao deste Decreto, sera obrigatoria a acessibilidade nos portais e sitios eletronicos