Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e da outras providencias. O Presidente da Republica: Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I Dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional Art. 1o Sao criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com a incumbencia de fiscalizar o exercicio das profissoes de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional definidas no Decreto-lei no 938, de 13 de outubro de 1969. 1o. Os Conselhos Federal e Regionais a que se refere este artigo constituem, em conjunto, uma autarquia federal vinculada ao Ministerio do Trabalho. 2o. O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional tera sede e foro no Distrito Federal e jurisdicao em todo o Pais e os Conselhos Regionais em Capitais de Estados ou Territorios. Art. 2o O Conselho Federal compor-se-a de 9 (nove) membros efetivos e suplentes, respectivamente, eleitos pela forma estabelecida nesta Lei. 1o. Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serao eleitos por um Colegio Eleitoral integrado de 1 (um) representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reuniao especialmente convocada. 2o. O Colegio Eleitoral convocado para a composicao do Conselho Federal reunir-se-a, preliminarmente, para exame, discussao, aprovacao e registro das chapas concorrentes, realizando as eleicoes 24 (vinte e quatro) horas apos a sessao preliminar. 3o. Competira ao Ministro do Trabalho baixar as instrucoes reguladoras das eleicoes nos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Art. 3o Os membros dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serao eleitos pelo sistema de eleicao direta, atraves do voto pessoal, secreto e obrigatorio, aplicando-se pena de multa em importancia nao excedente ao valor da anuidade ao membro que deixar de votar sem causa justificada. 1o. O exercicio do mandato do membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assim como a respectiva eleicao, mesmo na condicao de suplente, ficarao subordinados, alem das exigencias constantes do artigo 530 da Consolidacao das Leis do Trabalho e legislacao complementar, ao preenchimento dos seguintes requisitos e condicoes basicas: I - cidadania brasileira; II - habilitacao profissional na forma da legislacao em vigor; III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e politicos; IV - inexistencia de condenacao por crime contra a seguranca nacional. Art. 4o A extincao ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrera: I - por renuncia; II - por superveniencia de causa de que resulte a inabilitacao para o exercicio da profissao; III - por condenacao a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentenca transitada em julgado; IV - por destituicao de cargo, funcao ou emprego, relacionada a pratica de ato de improbidade na administracao publica ou privada, em virtude de sentenca transitada em julgado; V - por falta de decoro ou conduta incompativel com a dignidade do orgao; VI - por ausencia, sem motivo justificado, a 3 (tres) sessoes consecutivas