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de setembro de 1965 - Codigo Florestal, e da outras providencias DECRETO N 97.632, de 10/04/89 Dispoe sobre a regulamentacao do artigo 2, Inciso VIII, da Lei n 6.938, de 31 de Agosto de 1981, e da outras providenciasDECRETO N 97.633, de 10/04/89 Dispoe sobre o Conselho Nacional de Protecao a Fauna - CNPF, e da outras providencias DECRETO N 97.634, de 10/04/89 Dispoe sobre o controle da producao e da comercializacao de substancia que comporta risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, e da outras providencias DECRETO N 97.635, de 10/04/89 Regula o artigo 27 do Codigo Florestal e dispoes sobre a prevencao e combate a incendio florestal, e da outras providencias DECRETO N 97.636, de 10/04/89 Prorroga o prazo de funcionamento dos Trabalhos da Comissao Executiva e do grupo de protecao do meio ambiente, das comunidades indigenas, das populacoes envolvidas no processo extrativista e as ribeirinhas de que trata o Decreto 96944, de 12 de Outubro de 1988, e da outras providencias DECRETO N 97.637, de 10/04/89 Dispoe sobre a suspensao temporaria dos incentivos fiscais e creditos oficiais visando a reavaliacao e reorientacao dos mesmos, e da outras providenciasDECRETO No 97.718, de 05/05/89 Dispoe sobre a criacao da Area de Protecao Ambiental do Igarape Gelado, no Estado do ParaDECRETO No 97.719, de 05/05/89 Cria a Reserva Biologica do TapirapeDECRETO No 97.720, de 05/05/89 Cria a Floresta Nacional do Tapirape-AquiriDECRETO N 97.822, de 08/06/89 Institui o Sistema de Monitoramento Ambiental e dos Recursos Naturais por Satelite - SIMARN, e da outras providencias DECRETO No 97.888, de 29/06/89 Dispoe sobre a comprovacao da realizacao de trabalhos de pesquisa e lavra mineral, para os fins do art. 43 do Ato das Disposicoes Constitucionais TransitoriasDECRETO No 97.946, de 11/07/89 Dispoe sobre a Estrutura Basica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA e da outras providenciasDECRETO No 97.995, de 26/07/89 Inclui os Agentes de Higiene e Seguranca do Trabalho no Sistema Federal de Inspecao do TrabalhoDECRETO N 98.161, de 21/09/89 Dispoe sobre a administracao do fundo Nacional de Meio Ambiente, e da outras providenciasDECRETO LEGISLATIVO No 91, de 15/12/89 Aprova os textos da Convencao de Viena para a Protecao da Camada de Ozonio, de 1985, e do Protocolo de Montreal sobre Substancias que destroem a Camada de Ozonio, de 1987DECRETO N 98.812, de 09/01/90 Regulamenta a Lei n 7.805, de 18 de julho de 1989, e da outras providenciasDECRETO N 98.816, de 11/01/90 Regulamenta a Lei n 7.802, de 11 de Julho de 1989, que dispoe sobre a pesquisa, a experimentacao, a producao, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializacao, a propaganda comercial, a utilizacao, a importacao, a exportacao, o destino final dos residuos e embalagens, o registro, a classificacao, o controle, a inspecao e a fiscalizacao de agrotoxicos, seus componentes e afins, e da outras providencias DECRETO No 98.830, de 15/01/90 Dispoe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais cientificos no Brasil, e da outras providenciasDECRETO No 98.890, de 25/01/90 Dispoe sobre area de exercicio de atividade de
OIT relativa aos Servicos de Saude do TrabalhoDECRETO No 153, de 25/06/91 Altera o Decreto no 101, de 17/04/91, que regulamenta a Lei No 8.167, de 16/01/91, que altera a legislacao do Imposto do sobre a renda relativa a Incentivos Fiscais, estabelece novas condicoes operacionais dos fundos de investimentos regionais e da outras providenciasDECRETO No 157, de 02/07/91 Promulga a Convencao no 139, da Organizacao Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Prevencao e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substancias ou Agentes CancerigerosDECRETO No 175, de 10/07/91 Dispoe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria (PROAGRO), instituido pela Lei no 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e a que se referem as disposicoes do Capitulo XVI da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e da outras providenciasDECRETO No 181, de 24/07/91 Promulga os Ajustes ao Protocolo de Montreal Sobre Substancias que Destroem a Camada de Ozonio, de 1987DECRETO No 225, de 07/10/91 Promulga a Convencao sobre a Proibicao do Uso Militar ou Hostil de Tecnicas de Modificacao Ambiental DECRETO No 318, de 31/10/91 Promulga o novo texto da Convencao Internacional para a Protecao dos VegetaisDECRETO No 439, de 03/02/92 Promulga o Acordo para o Uso Exclusivamente Pacifico da Energia Nuclear, entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica ArgentinaDECRETO No 468, de 06/03/92 Estabelece regras para a redacao de atos normativos do Poder Executivo e dispoe sobre a tramitacao de documentos sujeitos a aprovacao do Presidente da RepublicaDECRETO N 563, de 05/06/92 Institui o Programa Piloto para a Protecao das Florestas Tropicais do Brasil DECRETO No 598, de 08/07/92 Delega competencia ao Ministro das Minas e Energia para a pratica dos atos relacionados a prestacao do servico publico de energia eletrica, a derivacao de aguas e a concessao de lavra mineralDECRETO LEGISLATIVO No 32, de 16/06/92 Aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substancias que destroem a Camada de Ozonio, adotadas em Londres, a 29 de junho de 1990 DECRETO LEGISLATIVO No 76, de 19/11/92 Aprova os textos da Convencao no 136 e da Recomendacao no 144, da Organizacao Internacional do Trabalho - OIT, sobre "Protecao contra as Riscos de Intoxicacao Provocados pelo Benzeno", adotadas em Genebra, a 30 de junho de 1971, durante a LVI Sessao da Conferencia Internacional do Trabalho DECRETO LEGISLATIVO No 93, de 21/12/92 Aprova o texto da Convencao de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, concluida em Viena, a 21 de maio de 1963 DECRETO N 750, de 10/02/93 Dispoe sobre o corte, a exploracao e a supressao de vegetacao primaria ou nos estagios avancados e medio de regeneracao da Mata Atlantica, e da outras providencias DECRETO No 822, de 17/05/93 Dispoe sobre a Aplicacao dos Recursos em Moeda Corrente, Decorrentes de Alienacoes no Ambito do Programa Nacional de Desestatizacao, em Programas e Projetos da Ciencia e Tecnologia, da Saude, da Seguranca Publica e do Meio AmbienteDECRETO No 830, de 03/06/93 Promulga o Acordo de Cooperacao no Campo dos Usos Pacificos da Energia Nuclear, entre o Governo da Republica Federativa do
e 21, da Lei n 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e da outras providencias DECRETO N 1.298, de 27/10/94 Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais, e da outras providencias DECRETO No 1.306, de 09/11/94 Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os artigos 13 e 20, da Lei No 7.347, de 24 de julho de 1985, seu Conselho Gestor e da outras providenciasDECRETO No 1.354, de 29/12/94 Institui, no ambito do Ministerio do Meio Ambiente e da Amazonia Legal, o Programa Nacional da Diversidade Biologica, e da outras providenciasDECRETO LEGISLATIVO No 43, de 10/04/95 Aprova o texto da Convencao no 134, da Organizacao Internacional do Trabalho, sobre Prevencao de Acidentes de Trabalho dos Maritimos, adotada em Genebra, em 30 de outubro de 1970, durante a LV Sessao da Conferencia Internacional do Trabalho DECRETO LEGISLATIVO No 67, de 04/05/95 Aprova o texto da Convencao No 170, da Organizacao Internacional do Trabalho, relativa a seguranca na utilizacao de produtos quimicos no trabalho, adotada pela 77a reuniao da Conferencia Internacional do Trabalho, em Genebra, em 1990 DECRETO No 1.501, de 24/05/95 Dispoe sobre a fiscalizacao da distribuicao, do armazenamento e do comercio de combustiveis, apuracao das infracoes e penalidade, e da outras providenciasDECRETO LEGISLATIVO No 88, de 06/06/95 Aprova o Texto do Protocolo ao Tratado da Antartida sobre Protecao do Meio Ambiente, Adotado em Madri, em 3 de outubro de 1991, e Assinado pelo Brasil em 4 de outubro de 1991 DECRETO No 1.524, de 20/06/95 Aprova o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRMDECRETO No 1.530, de 22/06/95 Declara a entrada em vigor da Convencao das Nacoes Unidas sobre o Direito do Mar, concluida em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982DECRETO N 1.540, de 27/06/95 Dispoe sobre a composicao e o funcionamento do Grupo de Coordenacao incumbido da atualizacao do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) DECRETO No 1.541, de 27/06/95 Regulamenta o Conselho Nacional da Amazonia LegalDECRETO LEGISLATIVO No 99, de 03/07/95 Aprova o Texto do Protocolo a Convencao Internacional para a Conservacao do Atum Atlantico, adotado em Madri, em 5 de junho de 1992 DECRETO No 1.574, de 31/07/95 Promulga a Convencao no 137, da Organizacao Internacional do Trabalho, sobre as Repercussoes Sociais dos Novos Metodos de Manipulacao de Cargas nos Portos, assinada em Genebra, em 27 de junho de 1973DECRETO No 1.646, de 26/09/95 Regulamenta o controle e a fiscalizacao sobre produtos e insumos quimicos que possam ser destinados a elaboracao da cocaina, em suas diversas formas e outras substancias entorpecentes, ou que determinem dependencia fisica ou psiquica, de que trata a Lei n 9.017, de 30 de marco de 1995DECRETO No 1.675, de 13/10/95 Dispoe sobre o Programa de Acao Social em Saneamento - PROSEGE, e da outras providenciasDECRETO No 1.694, de 13/11/95 Cria o Sistema Nacional de Informacoes da Pesca e Aquicultura - SINPESQ, e da outras providenciasDECRETO No 1.695, de 13/11/95 Regulamenta a Exploracao de Aquicultura em Aguas Publicas Pertencentes a Uniao e da outras providenciasDECRETO No 1.696, de 13/11/95 Cria a Camara de Politicas dos
pelo periodo de dois anos, e da outras providenciasDECRETO LEGISLATIVO No 74, de 16/08/96 Aprova os textos das Convencoes nos 163, 165 e 166, da Organizacao Internacional do Trabalho DECRETO No 1.999, de 04/09/96 Aprova a alteracao do art. 8 do Estatuto Social da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRMDECRETO N 2120, de 13/01/97 Da nova redacao aos arts. 5, 6, 10 e 11 do Decreto No. 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis No 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981DECRETO LEGISLATIVO No 04, de 22/01/97 Aprova o texto da Convencao de Seguranca Nuclear, assinada pelo Brasil em 20 de setembro de 1994DECRETO LEGISLATIVO No 10, de 04/02/97 Aprova o texto do Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperacao entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Mercosul e os seus Estados - Partes, assinado em Madri, em 15/12/95DECRETO No 2.178, de 17/03/97 Altera o Decreto no 89.496 (art. 14, 3o do art. 16, 4o do art. 42 e 5o do art. 43) de 29.03.84, que Regulamenta a Lei no 6.662 de 25.07.89, que dispoe sobre a Politica Nacional de IrrigacaoDECRETO No 2.181, de 20/03/97 Dispoe sobre a organizacao do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicacao das sancoes administrativas previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto no 861, 9 julho de 1993, e da outras providenciasDECRETO No 2.184, de 24/03/97 Regulamenta o art. 2 da Lei no 9.277, de 10 de maio de 1996, que autoriza a Uniao a delegar aos Municipios ou Estados da Federacao a exploracao dos portos federaisDECRETO No 2.210, de 22/04/97 Regulamenta o Decreto-Lei n 1.809, de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Protecao ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), e da outras providenciasDECRETO No 2.213, de 25/04/97 Dispoe sobre as condicoes de suprimento de alcool etilico hidratado para as industrias alcoolquimicas da Regiao Nordeste, previstas nos Decretos nos. 410, de 30 de dezembro de 1991, e 1.407, de 2 de marco de 1995DECRETO No 2.233, de 23/05/97 Dispoe sobre os setores das atividades economicas excluidos das restricoes previstas no art. 39 da Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962DECRETO No 2.250, de 11/06/97 Dispoe sobre a vistoria em imovel rural destinado a reforma agraria e da outras providenciasDECRETO No 2.302, de 14/08/97 Regulamenta a Lei n 9.445 de 14 de marco de 1997, que concede subvencao economica ao preco do oleo diesel consumido por embarcacoes pesqueiras nacionais e da outras providenciasDECRETO No 2.310, de 25/08/97 Promulga o Acordo-Quadro sobre a Cooperacao nos Usos Pacificos do Espaco Exterior, celebrado entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da AmericaDECRETO No 2.314, de 04/09/97 Regulamenta a Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispoe sobre a padronizacao, a classificacao, o registro, a inspecao, a producao e a fiscalizacao de bebidasDECRETO No 2.327, de 23/09/97 Dispoe sobre a coordenacao do Sistema Nacional de Transito, composicao do Conselho
Nacional de Transito - CONTRAN, e da outras providenciasDECRETO No 2.332, de 01/10/97 Promulga o Acordo sobre Quarentena Vegetal, celebrado entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular de ChinaDECRETO No 2.348, de 13/10/97 Regulamenta a Lei n 9.479, de 12 de agosto de 1997, que concede subvencao economica a produtores de borracha natural, e da outra providenciasDECRETO No 2.350, de 15/10/97 Regulamenta a Lei no 9.055, de 1o' de junho de 1995, e da outras providenciasDECRETO LEGISLATIVO No 65, de 04/11/97 Aprova o texto da Convencao sobre a Marcacao de Explosivos Plasticos para fins de Deteccao, assinada em Montreal, em 1o de marco de 1991DECRETO LEGISLATIVO No 68, de 04/11/97 Aprova o texto do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, concluido em Genebra, em 26 de janeiro de 1994DECRETO No 2.413, de 04/12/97 Dispoe sobre as atribuicoes da Comissao Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrializacao, importacao e exportacao de minerais e minerios de litio e seus derivadosDECRETO LEGISLATIVO No 83, de 12/12/97 Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indigenas da America Latina e do Caribe, assinado pelo Governo brasileiro em Madri, em 24 de julho de 1992DECRETO No 2.455, de 14/01/98 Implanta a Agencia Nacional do Petroleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissao e Funcoes de Confianca e da outras providenciasDECRETO No 2.457, de 14/01/98 Dispoe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Politica Energetica - CNPE e da outras providenciasDECRETO No 2.473, de 26/01/98 Cria o Programa Florestas Nacionais, e da outras providenciasDECRETO No 2.486, de 02/02/98 Cria a Floresta Nacional de Carajas, no Estado do Para, e da outras providenciasDECRETO No 2.494, de 10/02/98 Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e da outras providenciasDECRETO No 2.518, de 12/03/98 Promulga a Convencao numero 144 da OIT sobre Consultas Tripartites para promover a Aplicacao das Normas Internacionais do Trabalho, adotada em Genebra, em 21 de junho de 1976DECRETO No 2.519, de 16/03/98 Promulga a Convencao sobre Diversidade Biologica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992DECRETO No 2.535, de 06/04/98 Promulga o Acordo sobre Cooperacao em Materia de Quarentena e Saude Animal, celebrado entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, em Brasilia, em 8 de fevereiro de 1996DECRETO No 2.577, de 30/04/98 Da nova redacao ao art. 3 do Decreto no 1.752, de 20 de dezembro de 1995, que regulamenta a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que dispoe sobre a vinculacao, competencia e composicao da Comissao Tecnica Nacional de Biosseguranca (CTNBio)DECRETO No 2.586, de 12/05/98 Promulga o Acordo sobre Cooperacao em Materia Ambiental, celebrado entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argentina, em Buenos Aires, em 09 de abril de 1996DECRETO No 2.590, de 14/05/98 Dispoe sobre as condicoes de suprimento de alcool etilico hidratado para as industrias alcoolquimicas da regiao Nordeste, previstas
nos Decretos nos 410, de 30 de dezembro de 1991, 1.407, de 2 de marco de 1995, e 2.213, de 25 de abril de 1997DECRETO No 2.594, de 15/05/98 Regulamenta a Lei n 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispoe sobre o Programa Nacional de Desestatizacao e da outras providenciasDECRETO No 2.595, de 15/05/98 Dispoe sobre a execucao da Ata de Retificacao do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Promocao de Comercio no 4, Sobre Medidas Sanitarias e Fitossanitarias, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, lavrada em 16 de marco de 1998DECRETO No 2.607, 28/05/98 Dispoe sobre a adicao de alcool etilico anidro combustivel a gasolinaDECRETO LEGISLATIVO No 43, de 29/05/98 Aprova o texto da Convencao Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperacao em Caso de Poluicao por Oleo, 1990, concluida em Londres, em 30 de novembro de 1990DECRETO No 2.612, de 03/06/98 Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hidricos, e da outras providenciasDECRETO No 2.614, de 03/06/98 Altera a redacao do Decreto no 433, de 24 de janeiro de 1992, que dispoe sobre a aquisicao de imoveis rurais, para fins de reforma agraria, por meio de compra e vendaDECRETO No 2.635, de 25/06/98 Institui o Comite de Comercializacao de Alcool Etilico Combustivel - CAEC e da outras providenciasDECRETO No 2.648, de 01/07/98 Promulga o Protocolo da Convencao de Seguranca Nuclear, assinada em Viena, em 20 de setembro de 1994DECRETO No 2.655, de 02/07/98 Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, define as regras de organizacao do Operador Nacional do Sistema Eletrico, de que trata a Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, e da outras providenciasDECRETO No 2.657, de 03/07/98 Promulga a Convencao n 170 da OIT, relativa a Seguranca na Utilizacao de Produtos Quimicos no Trabalho, assinada em Genebra, em 25 de junho de 1990DECRETO No 2.661, de 08/07/98 Regulamenta o paragrafo unico do art. 27 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 (codigo florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaucao relativas ao emprego do fogo em praticas agropastoris e florestais, e da outras providenciasDECRETO No 2.669, de 15/07/98 Promulga a Convencao no 163 da OIT, sobre o Bem-Estar dos Trabalhadores Maritimos no Mar e no Porto, assinada em Genebra, em 8 de outubro de 1987DECRETO No 2.671, de 15/07/98 Promulga a Convencao no 164 da OIT, sobre a Protecao da Saude e a Assistencia Medica aos Trabalhadores Maritimos, assinada em Genebra, em 8 de outubro de 1987DECRETO No 2.680, de 17/07/98 Altera a redacao e acresce dispositivo ao Decreto no 433, de 24 de janeiro de 1992, que dispoe sobre a aquisicao de imoveis rurais, para fins de reforma agraria, por meio de compra e vendaDECRETO No 2.707, de 04/08/98 Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994DECRETO No 2.712, de 10/08/98 Dispoe sobre a execucao do Trigesimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial no 16, Setor da Industria Petroquimica, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1994DECRETO No 2.741, de 20/08/98 Promulga a Convencao Internacional de Combate a
Desertificacao nos Paises Afetados por Seca Grave e/ou Desertificacao, Particularmente na AfricaDECRETO No 2.742, de 20/08/98 Promulga o Protocolo ao Tratado da Antartida sobre Protecao ao Meio Ambiente, assinado em Madri, em 4 de outubro de 1991DECRETO No 2.750, de 26/08/98 Promulga o Acordo para Cooperacao nos Usos Pacificos da Energia Nuclear, celebrado entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Federacao da Russia, em Brasilia, em 15 de setembro de 1994DECRETO No 2.788, de 28/09/98 Altera dispositivos do Decreto no 1.282, de 19 de outubro de 1994, e da outras providenciasDECRETO No 2.835, de 04/11/98 Da nova redacao a alinea "a" do inciso III do art. 14 do Anexo I ao Decreto no 2.681, de 21 de julho de 1998, que aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Agricultura e do Abastecimento, e da outras providenciasDECRETO No 2.840, de 10/11/98 Estabelece normas para operacao de embarcacoes pesqueiras nas aguas sob jurisdicao brasileira e da outras providenciasDECRETO No 2.851, de 30/11/98 Dispoe sobre programas de amparo a pesquisa cientifica e tecnologica aplicados a industria do petroleo, e da outras providenciasDECRETO No 2.854, de 02/12/98 Da nova redacao aos arts. 21 e 29 do Decreto n 81.771, de 7 de junho de 1978, que regulamenta a Lei no 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispoe sobre a inspecao e a fiscalizacao da producao e do comercio de sementes e mudasDECRETO No 2.864, de 07/12/98 Promulga o Tratado sobre a Nao-Proliferacao de Armas Nucleares, assinado em Londres, Moscou e Washington, em 1o de julho de 1968DECRETO No 2.866, de 07/12/98 Dispoe sobre a execucao do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitacao do Transporte de Produtos Perigosos (AAP.PC/7), firmado em 16 de julho de 1998, entre os Governos do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do UruguaiDECRETO No 2.869, de 09/12/98 Regulamenta a cessao de aguas publicas para exploracao da aquicultura, e da outras providenciasDECRETO No 2.870, de 10/12/98 Promulga a Convencao Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperacao em Caso de Poluicao por Oleo, assinada em Londres, em 30 de novembro de 1990DECRETO No 2.886, de 17/12/98 Da nova redacao ao art. 3o do Decreto no 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissao Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM)DECRETO No 2.905, de 28/12/98 Altera o art. 1o do Decreto no 2.661, de 8 de julho de 1998DECRETO No 2.923, de 01/01/99 Dispoe sobre a reorganizacao de orgaos e entidades do Poder Executivo FederalDECRETO No 2.926, de 07/01/99 Estabelece diretrizes para a exportacao de petroleo e seus derivados, de gas natural e condensado, e da outras providenciasDECRETO No 2.929, de 11/01/99 Promulga o Estatuto e o Protocolo do Centro Internacional de Engenharia Genetica e Biotecnologia, adotados em Madri, em 13 de setembro de 1983, e em Viena, em 4 de abril de 1984, respectivamente, e assinados pelo Brasil em 05 de maio de 1986DECRETO No 2.931, de 11/01/99 Dispoe sobre a execucao do Decimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementacao Economica no 35, entre os Governos dos Estados Partes