ESPECIAL03/09/2012 12h18Comissao vai estudar reforma na Lei de ArbitragemO Senado devera instalar este mes comissao especial de juristas para elaborar, no prazo de 180 dias, anteprojeto de reforma da Lei de Arbitragem e Mediacao (Lei 9.307/1996), que introduziu um metodo alternativo de solucao de conflitos. Por sugestao do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a comissao sera presidida pelo ministro Luis Felipe Salomao, do Superior Tribunal de Justica (STJ).A mudanca comecara a ser discutida 16 anos apos a sancao da lei, em 23 de setembro de 1996, que resultou de projeto do entao senador Marco Maciel (DEM-PE). Autor do requerimento para criacao da comissao, o senador Renan Calheiros disse que a arbitragem, nesse periodo, deixou de ser vista com reserva e se tornou, em alguns segmentos sociais, o sistema de resolucao de disputas preferencialmente adotado.Para o senador, o amadurecimento da arbitragem brasileira nos ultimos anos, em razao do definitivo ingresso do Brasil no rol dos principais atores do cenario economico e comercial mundial, evidenciou ser fundamental que o pais acompanhe e se adapte as novas exigencias da realidade negocial internacional, a fim de atender satisfatoriamente a complexidade das relacoes juridicas modernas.Renan Calheiros sugeriu, ainda, como integrantes da comissao, os juristas Caio Cesar Rocha, Jose Rogerio Cruz e Tucci, Marcelo Rossi Nobre, Francisco Antunes Maciel Mussnich e Tatiana Lacerda Prazeres.De acordo com o senador, a comissao realizara, necessariamente, a coleta de sugestoes dos cidadaos em geral, bem como audiencias publicas com os setores interessados da sociedade.Da Redacao(Reproducao autorizada mediante citacao da Agencia Senado)http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/09/03/comissao-vai-estudar-reforma-na-lei-de-arbitragem/tablet 0020151-49.2010.403.6100 - RENATA RODRIGUES COELHO X GENIEL DA SILVA ARAUJO(SP019503 - DINA ROSA DUARTE DE FREITAS) X DIRETOR DO SETOR DE FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMSAO PAULO(SP245526 - RODRIGO OTAVIO PAIXAO BRANCO) X COORDENADOR GERAL DO SEGURODESEMPREGO, DO ABONO SAL E ID PROF - CGSAP X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(SP245526 -RODRIGO OTAVIO PAIXAO BRANCO)Vistos, etc.Trata-se de mandado de seguranca, com pedido de liminar, impetrado por RENATA RODRIGUESCOELHO e GENIEL DA SILVA ARAUJO em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FGTS DA CAIXAECONOMICA FEDERAL e COORDENADOR-GERAL DO SEGURO-DESEMPREGO, DO ABONO SALARIAL E IDENTIFICACAO PROFISSIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO, pelo qual pretendem a concessao daseguranca para garantirem direito liquido e certo relacionado ao reconhecimento de sentenca arbitral que homologou as rescisoes de seus contratos de trabalho, para fins de recebimento do saldo de FGTS. Sustentam que as AutoridadesImpetradas se recusaram a reconhecer as sentencas arbitrais, relativas a cessacao de seus vinculos empregaticios com o HOTEL PORTO DO EIXO LTDA, como documentos habeis a liberar as verbas do FGTS. Argumentam, assim, que a validade da sentenca arbitral tem amparo no artigo 31 da Lei n. 9.307/96. Salientam que a conduta impugnada ofende, ainda, principios constitucionais, razao pela qual possuem direito a liberacao do respectivo saldo do FGTS.Com ainicial, vieram aos autos os documentos de fls. 14/42.A decisao proferida as fls. 44 determinou a regularizacao do feito quanto ao valor dado a causa e quanto a representacao processual, determinando-se, ainda, a formulacao de pedidofinal, o que foi cumprido pela peticao de fls. 46/59.A decisao de fls. 60/61 deferiu parcialmente a medida liminar,apenas para determinar