Imagens captadas por Nany Festa Photografia!!! A dificil tarefa de julgar!!!O Trofeu TERMO DECOMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Aos 22 dias do mes de . junho de 2009, nas dependencias da Promotoria deJustica Especializada de Cachoeira do Sul, reuniram-se o MINISTERIO PUBLICO DOESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa da Dra. Giani Pohlmann Saad, Promotorade Justica titular da Promotoria de Justica Especializada de Cachoeira do Sul,doravante denominado simplesmente COMPROMITENTE, e a empresa XXXXXX,situada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, em Cachoeira doSul/RS, doravante designado somente por COMPROMISSARIO, os quais celebram opresente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos do InqueritoCivil n.o 00728.00034/2008: Considerando o disposto nos artigos 227 da Constituicao Federal e 1o, 4o, 5o,7o e 17, do Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei n.o 8.069/90); Considerando que o fenomeno da tatuagem e colocacao de piercings e atual eintegra o rol de desejos de numero consideravel de criancas e adolescentes; Considerando os aspectos sanitarios, bem assim a definitividade da tatuagem e areversibilidade do piercing; Considerando que, por vezes, pessoas leigas buscam estabelecimentos naoregularizados (nao autorizados) para a realizacao de tatuagens e colocacao depiercings, o que causa grave risco a saude; Considerando que a atividade do COMPROMISSARIO eventualmente possa abrangerclientes criancas e/ou adolescentes; Considerando que a legislacao patria atribui aos detentores do poder familiar aincumbencia de representar seus filhos menores de 16 anos e assisti-los dos 16aos 18 anos; Considerando que, ate o presente momento, as informacoes carreadas aos autosapontam no sentido da inexistencia de graves irregularidades do ponto de vistasanitario no estabelecimento do COMPROMISSARIO (fls. 30-1), de modo a sersuficiente a regularizacao da conduta do mesmo as normas legais eregulamentares (sem necessidade, a primeira vista, de interdicao doestabelecimento); Considerando a fixacao dos 16 anos como inicio da capacidade civil relativa, ateor do que reza o artigo 3o, inciso I, do Codigo Civil, e a tomada da idade de14 anos como marco referencial para, por exemplo, inicio do trabalho nacondicao de aprendiz (art. 7o, XXXIII, da Constituicao Federal); E celebrado o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nostermos abaixo propostos: CLAUSULA PRIMEIRA: Doravante, o COMPROMISSARIO assume o compromisso de jamais,em hipotese alguma, efetuar a colocacao de tatuagem e/ou piercing em criancas. Paragrafo Primeiro: No caso de colocacao de tatuagem e/ou piercing emadolescentes, devera ser exigida copia autenticada de documento de identidadeou certidao de nascimento do menor, bem assim autorizacao, com firmareconhecida em Cartorio, dos pais ou representantes legais, a qual sera exaradaem formulario padrao a ser disponibilizado pelo COMPROMISSARIO. Paragrafo Segundo: Os documentos referidos no Paragrafo Primeiro desta Clausulaficarao arquivados no estabelecimento do COMPROMISSARIO pelo prazo minimo decinco anos, e serao disponibilizados a fiscalizacao (a ser exercida por orgaospublicos, tais como Vigilancia Sanitaria, Conselho Tutelar, Poder Judiciario eMinisterio Publico) sempre que solicitados. CLAUSULA SEGUNDA: O COMPROMISSARIO assume a obrigacao de, doravante, em todosos casos, alertar oralmente aos seus clientes sobre os possiveis riscos ereacoes que a realizacao de tatuagem e a colocacao de piercing podem causar asaude. Paragrafo Unico: O COMPROMISSARIO fornecera sempre, mediante recibo (que poderaate mesmo integrar o proprio documento de autorizacao dos pais ouresponsaveis), nas hipoteses de