das restricoes estabelecidas nesta Lei, o Executivo Municipal incumbira os orgaos competentes. Art. 127. Os infratores das disposicoes desta Lei, no que se refere a atividades, ficam sujeitos, no que couber, as sancoes previstas na Lei 5.503/99, Codigo de Policia Administrativa do Municipio de Salvador. TITULO X DISPOSICOES FINAIS Art. 131. A Administracao Municipal, por meio de seu orgao competente, procedera ao enquadramento dos usos existentes no Municipio, outorgando-lhes os estatutos de conforme e nao conforme, na ocorrencia das seguintes situacoes: I sera considerado conforme, somente, quando o empreendimento e atividade atenderem as disposicoes desta Lei; II sera considerado nao conforme: F-PL-O60-00 a) quando a atividade e/ou porte do empreendimento nao atenderem as exigencias previstas nesta Lei; b) quando apenas o empreendimento nao atender as disposicoes desta Lei no que se refere exclusivamente as restricoes de ocupacao previstas no Anexo 4 desta Lei. 1o Para os usos nao conformes que se enquadrem na situacao prevista na alinea a do inciso II deste artigo so se concede reforma que implique na conducao de todo o empreendimento a situacao de conforme, salvo quando essas obras se tornem imprescindiveis a seguranca da unidade, dos bens vizinhos, do transito e circulacao de pedestres. 2o Os usos nao conformes que se enquadram na situacao da alinea b do inciso II no caput deste artigo poderao ser objeto de reforma e, se nao tiverem atingido os indices urbanisticos previstos, tambem, poderao ser objeto de ampliacao, admitindo-se os afastamentos da edificacao existente. 3o Para os usos conformes podera ser concedido alvara de reforma ou ampliacao. Art. 132. Para esclarecimento dos interessados na aplicacao desta Lei, a Administracao Municipal atraves do orgao competente, fornecera Analise de Orientacao Previa AOP, como etapa precedente a aprovacao dos projetos de empreendimentos e/ou pedidos de licenciamento de atividades com validade de 90 (noventa) dias, contados da data da expedicao das informacoes solicitadas, a data do protocolamento do pedido de licenca para realizacao do Empreendimento e/ou Atividade que gerou a AOP. Art. 133. A reforma e ampliacao com acrescimo de area construida superior a 50% (cinquenta por cento) da area total construida da edificacao preexistente sera admitida desde que as novas partes atendam as disposicoes desta Lei. Art. 134. Todo empreendimento e atividade a ser realizado no territorio do Municipio, inclusive obras publicas municipais, estaduais e federais, que configura o uso e a ocupacao do solo sera obrigatoriamente licenciado pelo orgao competente da Administracao Municipal. 1o Para o exercicio de atividade, a licenca somente sera expedida quando o empreendimento onde ela devera ser exercida estiver de acordo com a legislacao em vigor. 2o A licenca para o exercicio de atividade podera ser requerida pelo interessado, isolada ou conjuntamente com o projeto do empreendimento onde ela se realizara. 3o A aprovacao de projeto de empreendimento, submetido ao exame do orgao competente da Administracao Municipal, sem referencia expressa as atividades correspondentes, nao configura direito, prerrogativa ou privilegio, com respeito ao exercicio de qualquer atividade, em razao do disposto neste artigo. 4o Uma vez aprovada a atividade, que se realizara em determinado empreendimento, nao sera admitida qualquer alteracao