registrada na base de dados da SAF.b. Dupla Titularidade a partir da uniao estavel ou casamento civil, a DAP deve, obrigatoriamente, identificar cada um dos responsaveis pela Unidade Familiar de Producao Rural, sem hierarquizacao nessa titularidade.c. Validade 3 anos, a contar da data de emissao. Essa caracteristica foialterada de 6 para 3 anos em 31 de marco de 2013. Assim, as DAP emitidas ate 31/03/2013 continuam validas por 6 anos ate a expiracao do prazo de validade da epoca da emissao. As DAP emitidas a partir de01/04/2013 passaram a vigorar por apenas 3 anos.d. Origem vinculada ao municipio utilizado para residencia permanente do agricultor familiar;e. Identifcacao com a producao rural - na emissao da DAP deve ser observado se a atividade desenvolvida e agropecuaria, nao importando se a localizacao se da em ambiente geografico estritamente rural ou urbano. 7o - Posso emitir uma DAP-UFPR para a esposa e outra para o marido?Nao. A DAP e da unidade familiar e nao da pessoa. Emissao de DAP para cada titular de uma UFPR constitui irregularidade, passivel de sancoes legais, pois, permitem acesso as subvencoes economicas em duplicidade para uma mesma familia (UFPR). 8o - Quem deve ser registrado como primeiro titular da DAP?Nao existe regra que estabeleca a obrigatoriedade deste ou daquele representante da UFPR ser o primeiro titular. Por isso, independe de quem estiver como primeiro titular para a unidade familiar ter acesso as politicas publicas possibilitadas pela DAP.9o - Uma UFPR tem seu estabelecimento em um municipio e reside em outro, onde deve buscar a emissao da DAP?A DAP deve ser sempre emitida no local de residencia dos integrantes da UFPR. 10o - O agente emissor pode negar-se a emitir a DAP-UFPRP?Sim, sempre quando da nao observancia aos requisitos exigidos para identificacao e qualificacao da UFPR. Tambem pode negar-se quando desconheca as pessoas que desejam ter a DAP. Neste segundo caso, e coerente que o agente emissor solicite documentacao comprobatoria dos requisitos, tambem pode visitar o estabelecimento de producao agrossilvipastoril para confirmacao dos dados e informacoes. 11o - O Agente Emissor pode cobrar ou exigir qualquer reciprocidade para emitir a DAP?Nao. A emissao da DAP e gratuita e livre de vinculacao ao orgao ou entidade autorizada a emitir DAP. O agente emissor nao pode cobrar qualquer custo pela sua emissao ou condicionar seu fornecimento a qualquer exigencia de reciprocidade, vinculo ou filiacao, sob pena de descredenciamento e demais sancoes legais cabiveis. 12o - Quais sao os requisitos legais exigidos na identificacao e qualificacao das UFPR?As Unidades Familiares de Producao Rural (UFPR) devem atender as seguintes exigencias:a. Nao deter area de estabelecimento superior a quatro modulos fiscais;b. Morar no estabelecimento ou em local proximo;c. Utilizar-se, preponderantemente, da forca de trabalho dos componentes da UFPR na execucao das tarefas produtivas do estabelecimento;d. Depender da renda gerada no estabelecimento decorrentes de atividades agropecuarias e nao agropecuarias, e das rendas geradas forado estabelecimento auferidas pelos componentes da UFPR;e. A soma das rendas geradas no estabelecimento e auferidas fora doestabelecimento e limitada ao montante de R$ 360.000,00;f. Manter a exploracao do estabelecimento sob gestao estrita aos componentes