Bom dia!Confiram agora mais um brilhante julgamento do TRF da 4a Regiao sobre materia revisional e que segue a mesma linha do que entendo para os casos em que, apresentando-se novos elementos, nao analisados na epoca da concessao do beneficio, nao ha que se falar em prazo decadencial do artigo 103 da LBPS, de acordo com o artigo que escrevi da obra Direito Previdenciario Pratico, Editora Quartier Latin, 2012, sob a Coordenacao da Professora Juliana Ribeiro.Ainda, corrobora o que menciono sempre em meus Cursos sobre Revisoes de Beneficios, havendo inclusive confirmem nas Apostilas que receberam um topico em que, quando inicio pela Revisao da ORTN/OTN, chamo a atencao da seguinte maneira:(i): e sempre desejavel, para nao dizer necessario, que se investigue se o segurado aposentado ou a correspondente pensionista (de segurados aposentados por velhice [idade], por tempo de servico [contribuicao] e especial) nao teria solicitado alguma revisao no ambito administrativo, pois se teria um novo prazo decadencial a contar da resposta de indeferimento; nao havendo esta, sequer teria iniciado o prazo decadencial e ainda se abriria a possibilidade de se fazer jus a mais de 5 (cinco) anos de parcelas vencidas, prazo usual para tal pretensao.,Ou seja, havendo pedido administrativo de revisao sem resposta na data do ingresso judicial, o direito as parcelas vencidas ao longo dos ultimos cinco anos nao tera como marco inicial tal data - do ajuizamento -, mas sim aquela do requerimento revisional; no caso abaixo, o requerimento revisional ocorreu em 2002 e a acao foi intentada em 2010, sendo assegurada a parte autora o direito de receber os ultimos cinco anos anteriores a 2002, ate a data da prolacao da sentenca.Vamos a decisao:APELACAO/REEXAME NECESSARIO No 0008131-68.2012.404.9999/PRRELATOR:Des. Federal JOAO BATISTA PINTO SILVEIRAAPELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO:Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO:JOSE TIAGO SANTANAADVOGADO:Luciano Pedro FurlanettoREMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PORECATU/PREMENTAPROCESSUAL CIVIL. DECADENCIA. INOCORRENCIA. PRESCRICAO QUINQUENAL. SUSPENSAO.PREVIDENCIARIO. ATIVIDADE RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. VERBAS DECORRENTES DE RECLAMATORIA TRABALHISTA. MAJORACAO DE RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO. MARCO INICIAL.1. A decadencia do segurado de revisar o beneficio, prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91, nao alcanca questoes que nao restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessao. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, nao pode atingir aquilo que nao foi objeto de apreciacao pela Administracao, de forma que nao ha decadencia com relacao a questao nao postulada e/ou nao analisada na via administrativa. 2. A fluencia do prazo prescricional fica suspensa durante a tramitacao do processo administrativo. 3. O tempo de servico rural para fins previdenciarios, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado atraves de inicio de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idonea. Precedentes da Terceira Secao desta Corte e do egregio STJ. 4. O exito do segurado em reclamatoria trabalhista, no que pertine ao reconhecimento de diferencas salariais, lhe atribui o direito de postular a revisao dos salarios de contribuicao componentes do periodo basico de calculo do beneficio, os quais,