Estatuto do Idoso conferir legitimidade ao Ministerio Publico nas mesmas acoes. b) atuar como assistente simples do idoso em situacao de risco, por abuso da familia, curador ou entidade de atendimento. c) promover a revogacao de instrumento procuratorio do idoso, sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameacados em razao de sua condicao pessoal e o interesse publico justificar. d) homologar transacoes envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos no Estatuto do Idoso. e) atuar obrigatoriamente, nos processos em que nao for parte, na defesa dos direitos de que cuida o Estatuto do Idoso, hipotese em que tera vista dos autos antes das partes, podendo juntar documentos e requerer diligencias. 9 - ( FCC - 2008 - MPE-CE - Promotor de Justica / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; ) Relativamente aos direitos do idoso, e correto afirmar que a) aos maiores de sessenta anos e assegurada a gratuidade dos transportes coletivos publicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos servicos seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos servicos regulares. b) as entidades filantropicas (ou casa-lar) nao podem cobrar participacao pecuniaria do idoso no custeio da entidade. c) o criterio etario do Estatuto do Idoso (idade igual ou superior a sessenta anos) nao alterou a regra da reducao dos prazos de prescricao da pretensao punitiva quando se tratar de pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade na data da sentenca condenatoria. d) o beneficio de prestacao continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituicao, nao pode ser restringido aos idosos cuja respectiva familia tenha renda mensal "per capita" inferior a um quarto do salario minimo. e) o beneficio de prestacao continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituicao, ja concedido a qualquer membro da familia e computado para os fins do calculo da renda familiar per capita. 10 - ( CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justica / Direitos Humanos / Estatuto do Idoso; ) A respeito da Politica Nacional do Idoso, assinale a opcao correta.a) A familia, a sociedade e o Estado tem o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participacao politica, por meio de organizacoes representativas, na formulacao, implementacao e avaliacao da gestao dos programas de auxilio-alimentacao instituidos pela Secretaria de Direitos Humanos do Ministerio da Justica. b) O processo de envelhecimento diz respeito a sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informacao para todos. Portanto, o apoio a estudos e pesquisas sobre as questoes relativas ao envelhecimento constitui uma das diretrizes da politica em apreco. c) E obrigatoria a permanencia de portadores de doencas que necessitem de assistencia medica ou de enfermagem permanente em instituicoes asilares de carater social, estando sujeito a sancoes civis, penais e administrativas o dirigente de entidade de atendimento ao idoso que a obstar. d) A centralizacao politico-administrativa da capacitacao e reciclagem dos recursos humanos nas areas de geriatria e gerontologia e na prestacao de servicos e condicao essencial e indispensavel para a viabilizacao de formas alternativas de participacao, ocupacao e convivio