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absoluta do julgamento (HC 137.710-GO, Sexta Turma, DJe 21/2/2011). Por isso, visando conferir maior eficacia ao principio da plenitude da defesa, deve ser considerada a tese defensiva principal com primazia na aplicacao da norma, mormente quando mais favoravel ao reu, de modo que a tese de desclassificacao, quando subsidiaria, deve ser questionada somente apos o quesito da absolvicao, em caso de resposta negativa, sob pena de, acaso acolhida a tese subsidiaria, faltar o quesito obrigatorio relativo a tese principal e suprimir do Conselho de Sentenca a autonomia do seu veredicto. REsp 1.509.504-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMINIO E PROTECAO POSSESSORIA REQUERIDA POR VENDEDOR.Ainda que sem previa ou concomitante rescisao do contrato de compra e venda com reserva de dominio, o vendedor pode, ante o inadimplemento do comprador, pleitear a protecao possessoria sobre o bem movel objeto da avenca. A clausula de reserva de dominio ou pactum reservati dominii e uma disposicao inserida nos contratos de compra e venda que permite ao vendedor conservar para si a propriedade e a posse indireta da coisa alienada ate o pagamento integral do preco pelo comprador, o qual tera apenas a posse direta do bem, enquanto nao solvida a obrigacao. Neste contexto, segundo doutrina, "o dominio nao se transmite com o contrato e entrega da coisa, mas automaticamente com o pleno pagamento". Desde que formulado o pacto com reserva de dominio, o comprador tem conhecimento que recebe a mera posse direta do bem e o vendedor, por pressuposto, sabe que a sua propriedade e resoluvel, uma vez que o primeiro podera adquirir a propriedade do bem com o pagamento integral do preco, sendo franqueado a parte vendedora/credora optar pelo procedimento que melhor lhe convier a fim de ressarcir-se dos prejuizos havidos com o ajuste inadimplido. Saliente-se que nem a lei nem a doutrina impoem, textual ou implicitamente, a necessidade de ajuizamento preliminar de demanda rescisoria do contrato de compra e venda com reserva de dominio, para a obtencao da retomada do bem. Isso porque nao se trata, aqui, da analise do ius possessionis (direito de posse decorrente do simples fato da posse), mas sim do ius possidendi, ou seja, do direito a posse decorrente do inadimplemento contratual, onde a discussao acerca da titularidade da coisa e inviabilizada, haja vista se tratar de contrato de compra e venda com reserva de dominio onde a transferencia da propriedade so se perfectibiliza com o pagamento integral do preco, o que nao ocorreu em razao da inadimplencia do devedor. A fim de melhor elucidar a questao, o ius possessionis e o direito de posse, ou seja, e o poder sobre a coisa e a possibilidade de sua defesa por intermedio dos interditos (interdito proibitorio, de manutencao da posse ou de reintegracao de posse). Trata-se de conceito que se relaciona diretamente com a posse direta e indireta. Ja o ius possidendi e o direito a posse, decorrente do direito de propriedade, ou seja, e o proprio dominio. Em outras palavras, e
pedido de habeas corpus fez mencao apenas a irregularidade procedimental, sem apontar como e ate que ponto a inversao da inquiricao de testemunhas comprometeu a defesa. Nao tendo a defesa logrado demonstrar o gravame que lhe foi causado, com a inversao da ordem de inquiricao das testemunhas, tampouco demonstrado como a pratica influiu na apuracao da verdade dos fatos, nos termos exigidos pelo artigo 563 do mesmo Codex, nao procede a anulacao do ato, concluiu o relator.STF decide que ha prescricao em danos a Fazenda Publica decorrentes de ilicito civilNa sessao plenaria do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (3), os ministros firmaram tese de repercussao geral no sentido de que e prescritivel a acao de reparacao de danos a Fazenda Publica decorrente de ilicito civil. Essa tese foi elaborada no julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 669069 em que se discute o prazo de prescricao das acoes de ressarcimento por danos causados ao erario, entretanto essa tese nao alcanca prejuizos que decorram de ato de improbidade administrativa, tema nao discutido nesse recurso. Conforme o recurso, a Uniao propos acao de ressarcimento contra uma empresa de transporte rodoviario e um de seus motoristas por entender que houve culpa exclusiva do condutor do onibus em batida contra uma viatura da Companhia da Divisao Anfibia da Marinha, ocorrida no dia 20 de outubro de 1997 em uma rodovia no Estado de Minas Gerais. Naquele ano ainda vigorava o Codigo Civil de 1916, que estabelecia prazo para efeito de prescricao das pretensoes reparatorias de natureza civil. No entanto, a acao foi ajuizada pela Uniao em 2008, quando vigorava o Codigo Civil de 2002. O RE foi interposto pela Uniao contra acordao do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF-1) que aplicou o prazo prescricional de cinco anos para confirmar sentenca que extinguiu a acao de ressarcimento por danos causados ao patrimonio publico, decorrente do acidente. A Uniao alegava a imprescritibilidade do prazo. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Teori Zavascki, que negou provimento ao recurso, bem como a tese proposta pelo ministro Luis Roberto Barroso no sentido de que, em se tratando de ilicitos civis, ha a incidencia da prescricao. De acordo com o relator do processo, a ressalva contida na parte final do paragrafo 5o do artigo 37 da Constituicao Federal, que remete a lei a fixacao de prazos de prescricao para ilicitos que causem prejuizos ao erario, mas excetua respectivas acoes de ressarcimento, deve ser entendida de forma estrita. Segundo ele, uma interpretacao ampla da ressalva final conduziria a imprescritibilidade de toda e qualquer acao de ressarcimento movida pelo erario, mesmo as fundadas em ilicitos civis que nao decorram de culpa ou dolo. Na sessao de hoje, o ministro Dias Toffoli apresentou voto-vista e acompanhou o relator. Toffoli lembrou que o caso trata da possibilidade de o direito do ente publico a reparacao de danos em decorrencia de acidente de transito poder ser alcancado ou nao pela prescricao. Nao ha no tema de fundo discussao quanto a improbidade administrativa nem mesmo de ilicitos penais que impliquem em prejuizos ao erario
de igualdade das legitimas, a conferir o valor das doacoes que dele em vida receberam, sob pena de sonegacao. Nao obstante, o dever de colacionar os bens admite excecoes, sendo de destacar, entre elas, "as doacoes que o doador determinar saiam da parte disponivel, contanto que nao a excedam, computado o seu valor ao tempo da doacao" (art. 2.005). Assim, a unica restricao imposta pela lei a livre vontade do disponente e o respeito a legitima dos herdeiros necessarios, que, por obvio, nao pode ser reduzida. Desde que observado esse limite, nao fica o autor da heranca obrigado nem mesmo a proceder a distribuicao igualitaria dos quinhoes, contanto que eventuais desigualdades sejam imputadas a sua quota disponivel. Isso porque, sendo-lhe licito dispor livremente de metade de seus bens, nada impede que beneficie um de seus herdeiros mais do que os outros, embora sejam todos necessarios, contando que nao lhes lese a legitima. Complementando a regra anterior, o art. 2.006 do mesmo diploma legal preconiza que a dispensa da colacao "pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no proprio titulo de liberalidade", revelando, portanto, a necessidade de que seja expressa. No caso em analise, os atos de liberalidade foram realizados abrangendo todo o patrimonio do cedente, com a anuencia dos herdeiros, o que configura partilha em vida dos bens, tendo constado, ainda, das escrituras publicas de doacao a dispensa de colacao futura. Para a doutrina, "no caso do que vulgarmente se denomina doacao-partilha, nao existe dadiva, porem inventario antecipado, em vida; nao se da colacao; rescinde-se ou corrige-se a partilha, quando ilegal ou errada". Desse modo, considera-se que os autores sao carecedores de interesse de agir para o processo de inventario, o qual, ante o ato constitutivo de partilha em vida e consequente dispensa de colacao, nao teria nenhuma utilidade. Ressalte-se que eventual prejuizo a legitima do herdeiro necessario em decorrencia de partilha em vida dos bens feita pelo autor da heranca deve ser buscada pela via anulatoria apropriada, e nao por meio de acao de inventario. Afinal, se nao ha bens a serem partilhados, nao ha a necessidade de processo do inventario. REsp 1.523.552-PR, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, julgado em 3/11/2015, DJe 13/11/2015.DIREITO CIVIL. COBERTURA SECURITARIA EM CASO DE PERDA TOTAL DO BEM.Ainda que o sinistro tenha ocasionado a perda total do bem, a indenizacao securitaria deve ser calculada com base no prejuizo real suportado pelo segurado, sendo o valor previsto na apolice, salvo expressa disposicao em contrario, mero teto indenizatorio. Com a entrada em vigor do CC/2002, passou a ser observado, para os casos de pagamento de indenizacao em seguro de dano, o chamado principio indenitario previsto no art. 781, o qual e claro ao dispor que "A indenizacao nao pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipotese alguma, o limite maximo da garantia fixado na apolice, salvo em caso de mora do segurador". Dessa forma, a quantificacao da indenizacao esta, em regra, condicionada ao valor do dano atual e efetivo, e nao ao valor que foi segurado. Ou seja, a quantia atribuida
das Comunicacoes e do Banco Central (BC). Se cabe a instituicao financeira (no caso, o BB) a responsabilidade pelos servicos bancarios disponibilizados nos Correios, eventual lesao decorrente da abertura de conta-corrente por meio de documento falso atingiria o patrimonio e os servicos da instituicao financeira, e nao dos Correios, afirmou. O ministro acrescentou ainda que desse modo, nao ha lesao apta a justificar a competencia da Justica Federal para processar e julgar a acao penal. Ele lembrou tambem o entendimento ja firmado pela Sexta Turma do STJ de que cabe a Justica Estadual julgar crime de roubo no Banco Postal.Sistema prisional: STJ reconhece que progressao para regime aberto nao depende de proposta de empregoA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) concedeu, por unanimidade, o beneficio da progressao do regime semiaberto para o regime aberto a condenado por roubo, mesmo sem apresentacao de proposta de emprego. A progressao de regime e a passagem do preso de um regime prisional mais rigoroso (fechado ou semiaberto) para outro mais brando (semiaberto ou aberto). Ela esta prevista no artigo 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execucoes Penais - LEP). Para que o condenado tenha direito ao beneficio da progressao, e necessario que ele preencha requisitos especificos. No caso da progressao para o regime aberto, o artigo 114 da LEP exige que o preso comprove que esta trabalhando ou que existe a possibilidade de conseguir um emprego. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, considerou, entretanto, que a regra do artigo 114 deveria ser interpretada de forma mais condizente com a realidade social do pais. Aptidao e interesse A comprovacao de trabalho ou a possibilidade imediata de faze-lo deve ser interpretada com temperamento, pois a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condicoes de, desde logo, comprovar a existencia de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando, por meio de apresentacao de carteira assinada, disse o ministro. Schietti ressaltou que esse entendimento ja e pacificado, ou seja, trata-se de jurisprudencia, nas duas turmas que compoem a Terceira Secao do tribunal, especializadas em direito penal. Segundo ele, o que o magistrado deve considerar no momento de conceder a progressao para o regime aberto e a aptidao e o interesse do apenado ao mercado de trabalho, e nao a existencia de proposta concreta de trabalho. Sexta Turma: submissao de menor a prostituicao nao exige coacao para configurar crimePara se configurar o crime de submeter crianca ou adolescente a prostituicao ou a exploracao sexual, nao e necessaria a demonstracao de que tenha havido uso de forca ou qualquer outra forma de coacao. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) condenou a proprietaria de um bar em Goias que oferecia quartos para encontros de clientes e garotas de programa, entre elas uma menor de 14 anos. De acordo com o ministro Rogerio Schietti Cruz, cujo voto foi seguido pela maioria dos membros da turma, a palavra submeter constante no artigo 244-A do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) nao deve ser interpretada apenas como acao coercitiva, seja fisica ou
ANTERIOR A LC No 118/2005 - INEFICACIA DO NEGOCIO JURIDICO - RECONHECIMENTO- O reconhecimento da pratica de fraude a execucao resulta na declaracao de ineficacia do ato perante o exequente, e nao na sua anulacao, razao pela qual nao se aplicam os prazos decadenciais previstos nos arts. 178 e 179 do Codigo Civil.- Antes da entrada em vigor da LC no 118/2005, que conferiu nova redacao ao art. 185 do CTN, presumia-se a fraude a execucao se a alienacao de bens sucedesse a citacao valida do devedor.- O disposto no art. 185 do CTN, seja em sua redacao atual, seja originaria, encerra presuncao absoluta de fraude, a subsistir ainda que evidenciada a boa-fe do desavisado adquirente ou a falta de registro da penhora, na ausencia de outros bens do patrimonio do vendedor que sejam habeis a responder pelo credito tributario.- Nao se aplica o enunciado da Sumula no 375/STJ nas execucoes fiscais, consoante entendimento unissono do STJ. (Agravo de Instrumento Civel no 1.0040.01.005796-2/003 - Comarca de Araxa - Agravantes: VIC Transportes Ltda. e outro, Vander Francisco Costa - Agravada: Fazenda Publica do Estado de Minas Gerais - Interessados: Vicente Costa Junior, Lucas Baptista de Rezende - Relator: Des. Washington Ferreira)
da sociedade. Afinal, as condicoes degradantes em que sao cumpridas as penas privativas de liberdade, e a mistura entre presos com graus muito diferentes de periculosidade, tornam uma quimera a perspectiva de ressocializacao dos detentos, como demonstram as nossas elevadissimas taxas de reincidencia, que, segundo algumas estimativas, chegam a 70%.[...]Este quadro de superlotacao e agravado em funcao do uso abusivo da prisao provisoria. De acordo com dados do CNJ, 41% dos presos brasileiros sao provisorios. Repito: a prevencao geral e especial se resolvem com a justa aplicacao da pena, a seu tempo e modo, de forma proporcional.O que se mostra de rigor e o acautelamento do meio social contra condutas que traduzam alto grau de ofensa ao bem juridico penalmente tutelado, o que, in haec specie, nao lobrigo.Eis porque concedo ao flagranteado a liberdade provisoria e determino a imediata expedicao de alvara de soltura, se por al nao estiver preso.Oficie-se ao Conselho da Comunidade para que monitore o egresso, encaminhando-o, se for o caso, para Centro de Atencao Psicossocial Alcool e Drogas do Municipio de Para de Minas. P.I. Para de Minas, 09 de fevereiro de 2017.PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPESJuiz de Direito em substituicao
13 de julho de 1990 - Estatuto da Crianca e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade maxima para o atendimento na educacao infantil.Lei n o 13.311, de 2016 - Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituicao Federal, normas gerais para a ocupacao e utilizacao de area publica urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.Lei no 13.330, de 2016 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptacao de semovente domesticavel de producao, ainda que abatido ou dividido em partes.Lei no 13.344, de 2016 - Dispoe sobre prevencao e repressao ao trafico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atencao as vitimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Codigo de Processo Penal), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal).Decreto no 8.858, de 2016 - Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execucao Penal.Sumula Vinculante no 56 - A falta de estabelecimento penal adequado nao autoriza a manutencao do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipotese, os parametros fixados no RE 641.320/RS.Decreto no 8.793, de 2016 - Fixa a Politica Nacional de Inteligencia.Decreto no 8.817, de 2016 - Regulamenta a Lei no 13.284, de 10 de maio de 2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiencia e pessoas com mobilidade reduzidaSumula STJ No 573 - Nas acoes de indenizacao decorrente de seguro DPVAT, a ciencia inequivoca do carater permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo medico, exceto nos casos de invalidez permanente notoria ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrucao.Sumula STJ no 574 - Para a configuracao do delito de violacao de direito autoral e a comprovacao de sua materialidade, e suficiente a pericia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e e desnecessaria a identificacao dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.Sumula STJ no 575 - Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direcao de veiculo automotor a pessoa que nao seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situacoes previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrencia de lesao ou de perigo de dano concreto na conducao do veiculo.Sumula STJ no 576 - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantacao da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente sera a data da citacao valida.Sumula STJ no 577 - E possivel reconhecer o tempo de servico rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditorio.Sumula STJ no 579 - Nao e necessario ratificar
exemplo, da interpretacao da legislacao civil ou das disposicoes constitucionais vigentes, a obrigacao e perfeitamente exigivel, so podendo ser suprimida a partir da rescisao do titulo pelas vias ordinarias, sob pena de restar configurada grave ofensa a eficacia preclusiva da coisa julgada material. Isso porque, a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.232/2005, que incluiu, no CPC/1973, o art. 475-L, passou a existir disposicao expressa e cogente assegurando ao executado arguir, em impugnacao ao cumprimento de sentenca, a inexigibilidade do titulo judicial. Essa norma, diga-se de passagem, foi reproduzida, com pequeno ajuste tecnico na terminologia empregada, no art. 525 do CPC/2015. REsp 1.531.095-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016.DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PERMANENCIA DE REGISTRO DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTECAO AO CREDITO.O termo inicial do prazo de permanencia de registro de nome de consumidor em cadastro de protecao ao credito (art. 43, 1o, do CDC) inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigacao nao paga, independentemente da data da inscricao no cadastro. Quanto ao inicio da contagem do prazo de 5 anos a que se refere o 1o do art. 43 do CDC, vale ressaltar que - nao obstante mencionada, em alguns julgados do STJ, a indicacao de que esse prazo passaria a contar da "data da inclusao" do nome do devedor (conforme constou, por exemplo, da decisao monocratica proferida no REsp 656.110-RS, DJ 19/8/2004) ou "apos o quinto ano do registro" (expressao que aparece no REsp 472.203-RS, Segunda Secao, DJ 23/6/2004) - o termo inicial do prazo previsto no 1o do art. 43 nunca foi o cerne da discussao desses precedentes, merecendo, portanto, melhor reflexao. E verdade que nao constou do 1o do art. 43 do CDC regra expressa sobre o inicio da fluencia do prazo relativo ao "periodo superior a cinco anos". Entretanto, mesmo em uma exegese puramente literal da norma, e possivel inferir que o legislador quis se referir, ao utilizar a expressao "informacoes negativas referentes a periodo superior a cinco anos", a "informacoes relacionadas, relativas, referentes a fatos pertencentes a periodo superior a cinco anos", conforme ressalta entendimento doutrinario. E, sendo assim, em linha doutrinaria, conclui-se que "o termo inicial de contagem do prazo deve ser o da data do ato ou fato que esta em registro e nao a data do registro, eis que, se assim fosse, ai sim a lei estaria autorizando que as anotacoes fossem perpetuas", pois "bastaria que elas passassem de um banco de dados para outro ou para um banco de dados novo". Ademais, o CDC, lei de ordem publica, por expressa disposicao em seu art. 1o, deve ser interpretado sempre de maneira mais favoravel ao consumidor. Nesse sentido, parece que a interpretacao que mais se coaduna com o espirito do Codigo e, sobretudo, com os fundamentos para a tutela temporal do devedor, ai incluido o direito ao esquecimento, e a que considera como termo a quo do quinquenio a data do fato gerador da informacao arquivada. De fato, a partir de interpretacao literal, logica, sistematica e teleologica do