da vida privada; dai os regulamentosdisciplinares serem diferentes nos respectivos ambitos de aplicacao e graus deexigencia, para alem de aos militares se aplicar, ainda, um direitocriminal proprio, onde se inscrevem os crimes essencialmente militares,onde por exemplo o abandono do servico o a sua falta, implica o cometimento deum crime, o que nao sucede com mais nenhum servidor do Estado, nem com ospolicias.Pelo contrario, a recente criacao do termo condicao policial nonovo estatuto da PSP (DL no 243/2015, de 19 de Outubro),ajustando de forma mitigada e menos exigente (nao se exigem os mesmossacrificios que aos militares), algumas das regras da condicao militara uma outra realidade, e apenas abrangendo os elementos daquela Policia, edemonstrativo da limitacao do termo, dado o mesmo nao ser extensivo aosrestantes agentes policiais de outras policias, que apesar de nao se poderemintegrar neste conceito, nao deixam de exercer a funcao policial.Em bom rigor, aquilo a que se apelidou condicao policial nao passa deuma funcao policial, como alias sucede noutros paises.Funcao e, por consequencia, diferente de condicao, como prova ofacto de aos militares da GNR se aplicar o Estatuto da Condicao Militar, apesarde, concomitantemente, para alem das missoes militares que lhes estaolegalmente atribuidas, exercerem funcoes policiais.Enquanto a condicao militar e possivel atribuir funcoes policiais, paraalem das proprias funcoes militares, como o demonstram todas as gendarmeries,a condicao policial nao e possivel atribuir funcoes militares, porque aquelanao e realmente uma condicao, mas tao so uma funcao.15o- E ainda na mesma linha de raciocinio que a MAI vem argumentando,nao se podem equivaler os conceitos de disponibilidade dospolicias e dos militares.Enquanto os primeiros tem uma disponibilidade condicionada peloproprio horario de trabalho e por muitos outros direitos e onde nao figuraqualquer preceito que exija o sacrificio de interesses pessoais, adisponibilidade dos militares e total, mesmo com o sacrificio de interessespessoais, quer em termos temporais, quer em termos geograficos, sem quaisquerlimitacoes para lutar em defesa da Patria, mesmo com o sacrificio da propriavida, consequencia da sua condicao militar.Seria abusivo pois querer equivaler estes dois tipos de disponibilidade.Notas:A partir do momento em que os militares da GNR dispuserem de um horariode trabalho, a semelhanca do que sucede com os policias ou outrostrabalhadores, a questao da disponibilidade tera que ser reequacionada eeventualmente, a propria condicao militar.Ate pode ser que tenha sido esta a razao porque a MAI se mostrou taoempenhada na publicacao de um horario de referenciapara a GNR (Portaria 222/2016, DR de 22 de Julho, 2a serie).Lisboa, 23 de Julho de 2016Carlos Manuel Gervasio Branco, Coronel (Res)(*) Veraqui : Projecto de Estatuto dosMilitares da Guarda Nacional Republicana(**) Audicao da Ministra daAdministracao Interna na COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,LIBERDADES E GARANTIAS, em 12 Julho 2016. Nota doOperacional: Foi tambem nesta audicao que a MAI declarou: ...Aminha posicao neste momento e a seguinte, nao ha razao para fazer distincoes,alias o EMFAR (Estatuto dos Militares das Forcas Armadas), nao a faz, ou seja,acho que ai deve haver um alinhamento com o EMFAR, nao fazer distincoes, aquestao, a magna questao, de ser absolutamente necessario ter que passar pelaAcademia Militar para chegar a general, o proprio EMFAR nao o exige, e ogeneral Spinola