Cadastro Ambiental RuralImprimirE-mailO Cadastro Ambiental Rural (CAR) e um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularizacao ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste no levantamento de informacoes georreferenciadas do imovel, com delimitacao das Areas de Protecao Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetacao nativa, area rural consolidada, areas de interesse social e de utilidade publica, com o objetivo de tracar um mapa digital a partir do qual sao calculados os valores das areas para diagnostico ambiental.Ferramenta importante para auxiliar no planejamento do imovel rural e na recuperacao de areas degradadas, o CAR fomenta a formacao de corredores ecologicos e a conservacao dos demais recursos naturais, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental, sendo atualmente utilizado pelos governos estaduais e federal.No governo federal, a politica de apoio a regularizacao ambiental e executada de acordo com a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que criou o CAR em ambito nacional, e de sua regulamentacao por meio do Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, que criou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, que integrara o CAR de todas as Unidades da Federacao.Na Amazonia, o CAR ja foi implantado em varios estados, constituindo-se em instrumento de multiplos usos pelas politicas publicas ambientais e contribuindo para o fortalecimento da gestao ambiental e o planejamento municipal, alem de garantir seguranca juridica ao produtor, dentre outras vantagens. O Ministerio do Meio Ambiente tem trabalhado ativamente para a implementacao do CAR na regiao, por meio de projetos tais como: Projeto de Apoio a Elaboracao dos Planos Estaduais de Prevencao e Controle dos Desmatamentos e Cadastramento Ambiental Rural; Projeto Pacto Municipal para a Reducao do Desmatamento em Sao Felix do Xingu (PA) e Projeto de CAR, em parceria com a TNC (The Nature Conservancy), este ultimo, encerrado em dezembro de 2012.Alem desses, o MMA, em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (BNDES), desenvolveu programa especifico voltado as instituicoes publicas e privadas interessadas em elaborar projetos de de CAR, no ambito do Fundo Amazonia, cujo gestor e o proprio banco.Para mais informacoes sobre o CAR, acesse o site www.car.gov.br Quanto a construcao na area de APP, este se refere a construcoes propriamente relacionadas aconstrucao civil de edificacoes, e nao quanto as obras de infraestrutura, comopor exemplo o sistema viario, pois estas intervencoes estao asseguradas por setratarem de Utilidade Publica, como o Novo Codigo Floresta (Lei no 12.651/2012)afirma:LEINo 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. (Novo Codigo Florestal)VIII- utilidade publica:(...)b) asobras de infraestrutura destinadas as concessoes e aos servicos publicos detransporte, sistema viario, inclusive aquele necessario aosparcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municipios, saneamento, gestaode residuos, energia, telecomunicacoes, radiodifusao, instalacoes necessarias arealizacao de competicoes esportivas estaduais, nacionais ou internacionais,bem como mineracao, exceto, neste ultimo caso, a extracao de areia, argila,saibro e cascalho;(...)Art.8o A intervencao ou a supressao de vegetacao nativa em Area dePreservacao Permanente somente ocorrera nas hipoteses de utilidadepublica, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstasnesta Lei.Assim como a regularizacao fundiaria de interesse socialsera admitida em areas de preservacao permanente, conforme a Lei no 11.977/2009(Programa Minha