As mulheres e os eclesiasticos ficam isentosdo servico militar obrigatorio em tempo de paz, sujeitos, porem, a outrosencargos que a lei lhes atribuir.CAPITULO IIIDO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SITIOSecao IDO ESTADO DE DEFESAArt. 141. O Presidente da Republica pode, ouvidos oConselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado dedefesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos edeterminados, a ordem publica ou a paz social ameacadas por grave e iminenteinstabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporcoesna natureza. 1o O decreto que instituir o estado de defesadeterminara o tempo de sua duracao, especificara as areas a serem abrangidas eindicara, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem,dentre as seguintes:I restricoes aos direitos de:a) reuniao, ainda que exercida no seio das associacoes;b) sigilo de correspondencia;c) sigilo de comunicacao telegrafica e telefonica;II ocupacao e uso temporario de bens e servicospublicos, na hipotese de calamidade publica, respondendo a Uniao pelos danos ecustos decorrentes. 2o O tempo de duracao do estado de defesanao sera superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igualperiodo, se persistirem as razoes que justificaram a sua decretacao. 3o Na vigencia do estado de defesa:I a prisao por crime contra o Estado, determinadapelo executor da medida, sera por este comunicada imediatamente ao juizcompetente, que a relaxara, se nao for legal, facultado ao preso requerer examede corpo de delito a autoridade policial;II a comunicacao sera acompanhada de declaracao,pela autoridade, do estado fisico e mental do detido no momento de suaautuacao;III a prisao ou detencao de qualquer pessoa naopodera ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciario;IV e vedada a incomunicabilidade do preso. 4o Decretado o estado de defesa ou suaprorrogacao, o Presidente da Republica, dentro de vinte e quatro horas,submetera o ato com a respectiva justificacao ao Congresso Nacional, quedecidira por maioria absoluta. 5o Se o Congresso Nacional estiver em recesso,sera convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias. 6o O Congresso Nacional apreciara o decretodentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionandoenquanto vigorar o estado de defesa. 7o Rejeitado o decreto, cessa imediatamente oestado de defesa.Secao IIDO ESTADO DESITIOArt. 142. O Presidente da Republica pode, ouvidos oConselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao CongressoNacional autorizacao para decretar o estado de sitio nos casos de:I comocao grave de repercussao nacional ouocorrencia de fatos que comprovem a ineficacia de medida tomada durante oestado de defesa;II declaracao de estado de guerra ou resposta aagressao armada estrangeira.Paragrafo unico. O Presidente da Republica, aosolicitar autorizacao para decretar o estado de sitio ou sua prorrogacao,relatara os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacionaldecidir por maioria absoluta.Art. 143. O decreto do estado de sitio indicara suaduracao, as normas necessarias a sua execucao e as garantias constitucionaisque ficarao suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da Republicadesignara o executor das medidas especificas e as areas abrangidas. 1o O estado de sitio, no caso do art. 137, I,nao podera ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez,por prazo superior; no do inciso II, podera ser