conforme previsto no art. 1.134 eseguintes do Codigo Civil, e os respectivos atos das Assembleias Gerais deEleicao da Diretoria e alteracao da denominacao social da Empresa, se for o caso,em se tratando de pessoa juridica estrangeira;VII - Prova de inscricao no CadastroNacional de Pessoa Juridica - CNPJ;VIII - Prova de inscricao do Cadastro deContribuinte Estadual e/ou Municipal, quando for o caso; IX - Copia do Alvara ou Autorizacao deFuncionamento da empresa;X - Declaracao do Requerente informando:a) se possui, ou nao, outra(s)propriedade(s) rural(is) no Pais;b) Caso possua, apresentar a(s)respectiva(s) Certidao(oes) Imobiliaria(s) do(s) Imovel(is) Rural(is)atualizada(s);XI - Certidao do Registro de Imoveisatualizada, em nome do transmitente, com a respectiva cadeia sucessoria:a) quinzenaria; ou,b) oriunda de pesquisa que deveraalcancar a origem em que ocorreu o destaque do patrimonio publico para oprivado, com as respectivas areas inerentes a todos os registros/transcricoescitados, no caso de o imovel situar-se em faixa de fronteira ou em area consideradaindispensavel a seguranca nacional;XII - Copia do Certificado de Cadastrode Imovel Rural - CCIR quitado, referente ao exercicio em vigor, em nome dotransmitente;XIII - Copia do comprovante de pagamentodo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, quitado, referente ao exercicioem vigor, em nome do transmitente;XIV - Planta e Memorial Descritivo doimovel rural, constando a denominacao, localizacao geografica e area total,limites e confrontacoes georreferenciadas, disponibilizados em meio eletronico;XV - Certidao do Oficial do Registro deImoveis, com base no Livro Auxiliar nos termos do art. 15, do Decreto no74.965, de 1974, declarando a soma das areas rurais registradas em nome de estrangeiros,no municipio, e a soma das areas por grupos de nacionalidade;XVI - Certidao do Orgao Publico, depreferencia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, quecomprove a area total do municipio onde se situa o imovel rural;XVII - Projeto de Exploracao,devidamente aprovado pelo Ministerio do Desenvolvimento Agrario, na formaprevista nos arts. 11 e 12 do Decreto no 74.965, de 26 de novembro de 1974 eInstrucao Normativa Conjunta no 1, de 27 de setembro de 2012, elaborado por profissionalhabilitado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia eArquitetura - CREA e acompanhado da respectiva Anotacao de ResponsabilidadeTecnica - ART quitada, em conformidade com a Lei no 6.496, de 7 de dezembro de1977;XVIII - Instrumento Publico deProcuracao constituindo representante no Brasil investido dos necessariospoderes de representacao, quando for o caso. 2o - Os documentos oriundos doexterior deverao ser autenticados ou visados por autoridade consularbrasileira, conforme o caso, no pais de origem, devendo tais documentos seracompanhados de traducao efetuada por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial,exceto o documento de identidade.CAPITULOIXDAANALISE E JULGAMENTO DO PEDIDOArt. 21. A Divisao de Ordenamento daEstrutura Fundiaria - SR(00)F, por meio do Setor de Fiscalizacao Cadastral,formalizara o competente procedimento administrativo e adotara as seguintesprovidencias:I - analise da documentacaocomprobatoria, verificando os limites, restricoes e condicoes estabelecidas nalegislacao que rege a materia;II - elaboracao do extrato de cadeiadominial de acordo com cada caso;III - calculo do numero de modulos deexploracao indefinida do imovel;IV - manifestacao conclusiva sobre osaspectos cadastrais que envolvem o imovel, observadas as disposicoes legais.Art. 22. O processo sera encaminhado aoSetor de Cartografia da SR(00)F para manifestacao sobre as pecas tecnicas(planta e