ambiguas ou contraditorias, dever-se-a adotar a interpretacao mais favoravel ao aderente.[16] TARTUCE, Flavio. Funcao Social dos Contatos: do Codigo de Defesa do Consumidor ao Codigo Civil de 2002. Sao Paulo: Metodo, 2007. p. 244.[17] FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Juridico do Patrimonio Minimo. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 284.[18] CARDOSO, Vladimir Mucuri. O abuso do direito na perspectiva civil-constitucional. in Principios do Direito Civil Contemporaneo. Coord. MORAES, Maria Celina Bodin. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 61.[19] http://www.uniagua.org.br/website/default.asp?tp=3&pag=curiosidades.htm > acesso em 27.11.07[20] http://www.tratabrasil.org.br/ >acesso em 27.11.07[21] Contratos. 12a ed. Forense. Rio de janeiro. 1990. p 190[22] Direito Administrativo Brasileiro. 22a ed. Sao Paulo: Malheiros Editores, 1997. p 304.[23] MORAES, Maria Celina Bodin de. O principio da solidariedade. in PEIXINHO, Manoel Messias; GUERRA, Isabella Franco; NASCIMENTO FILHO, Firly. Orgs. Os principios da Constituicao de 1988. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Jurs, 2006. p. 176.[24] FREITAS, Juarez. As grandes linhas da filosofia do direito. Caxias do Sul: Educs, 1986. p.119.[25] No caso da Bahia, o documento emitido pela EMBASA Empresa Baiana de Agua e Saneamento S.A. e intitulado Nota Fiscal/Conta de Agua e/ou Esgoto, mas a populacao convencionou chama-lo simplesmente de recibo de agua.[26] Em 22 de marco de 1992 a ONU (Organizacao das Nacoes Unidas) instituiu o "Dia Mundial da Agua", publicando um documento intitulado "Declaracao Universal dos Direitos da Agua". Eis o texto que vale uma reflexao:1.- A agua faz parte do patrimonio do planeta. Cada continente, cada povo, cada nacao, cada regiao, cada cidade, cada cidadao, e plenamente responsavel aos olhos de todos.2.- A agua e a seiva de nosso planeta. Ela e condicao essencial de vida de todo vegetal, animal ou ser humano. Sem ela nao poderiamos conceber como sao a atmosfera, o clima, a vegetacao, a cultura ou a agricultura.3.- Os recursos naturais de transformacao da agua em agua potavel sao lentos, frageis e muito limitados. Assim sendo, a agua deve ser manipulada com racionalidade, precaucao e parcimonia.4.- O equilibrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservacao da agua e de seus ciclos. Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da vida sobre a Terra. Este equilibrio depende em particular, da preservacao dos mares e oceanos, por onde os ciclos comecam.5.- A agua nao e somente heranca de nossos predecessores; ela e, sobretudo, um emprestimo aos nossos sucessores. Sua protecao constitui uma necessidade vital, assim como a obrigacao moral do homem para com as geracoes presentes e futuras.6.- A agua nao e uma doacao gratuita da natureza; ela tem um valor economico: precisa-se saber que ela e, algumas vezes, rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear em qualquer regiao do mundo.7.- A agua nao deve ser desperdicada, nem poluida, nem envenenada. De maneira geral, sua utilizacao deve ser feita com consciencia e discernimento para que nao se chegue a uma situacao de esgotamento ou de deterioracao da qualidade das reservas atualmente disponiveis.8.- A utilizacao da agua implica em respeito a lei. Sua protecao constitui uma obrigacao juridica para todo homem ou grupo social que a utiliza. Esta questao nao deve