1999, p. 39. 21 Comentarios a Constituicao do Brasil, Vol. II, Sao Paulo: Saraiva, 1989, p. 312. 22 E bem verdade que a 2a. Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessao realizada no dia 30 de outubro de 2007, no julgamento do Habeas Corpus no. 90.617-6/PE, tendo como Relator o Ministro Gilmar Mendes, concedeu a ordem para determinar o retorno ao cargo de um Desembargador, reu em uma acao penal originaria. No voto do relator ficou consignado o seguinte: (...) Conforme asseverei na oportunidade da apreciacao e julgamento da questao de ordem apreciada por esta Colenda Segunda Turma em sessao de 19.6.2007: Para a analise do alegado excesso de prazo, inicialmente, surgiria a questao preliminar quanto ao cabimento do presente writ. Assim, um argumento usual em inumeros julgados deste Supremo Tribunal Federal e o de que este pedido de habeas corpus nao poderia ter seguimento porque o acordao impugnado nao afetaria diretamente a liberdade de locomocao do paciente. A prevalecer esse entendimento, reiterado em diversos casos pela jurisprudencia desta Corte, revelar-se-ia incabivel o manejo do HC na situacao dos autos. Nesse sentido, arrolo os seguintes precedentes: HC no 84.816-PI, Rel. Min. Carlos Velloso (2a Turma, unanime; DJ 6.5.2005); HC no 84.420- PI, Rel. Min. Carlos Velloso (2a Turma,unanime; DJ 27.8.2004); HC (AgR) no 84.326-PE, Rel. Min. Ellen Gracie (2a Turma,unanime; DJ 1o.10.2004); HC no 83.263-DF,Rel. Min. Nelson Jobim (2a Turma, unanime;DJ 16.4.2004); HC no 77.784-MT, Rel. Min.Ilmar Galvao (1a Turma, unanime; DJ 18.12.1998) (Voto proferido pelo Min.Gilmar Mendes no HC-QO no 90.617/PE,julgada em 19.6.2007, 2a Turma, maioria, DJ 6.9.2007).Naquela assentada (19.6.2007), asseverei ainda, verbis:Em que pese a extensao e a amplitude que essa interpretacao tem assumido em nossa jurisprudencia, nao me impressiona o argumento de que habeas corpus e o meio adequado para proteger tao-somente o direito de ir e vir do cidadao em face de violencia, coacao ilegal ou abuso de poder- (Voto proferido pelo Min. Gilmar Mendes no HC-QO no 90.617/PE, julgada em 19.6.2007, 2a Turma, maioria, DJ 6.9.2007).A esse respeito, devo frisar que, no caso concreto, a decisao do STJ determinou o afastamento do paciente do cargo de Desembargador do TJ/PE e tal situacao perdura por mais de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, sem que a instrucao criminal tenha sido devidamente concluida. Isto e, os impetrantes insurgem-se nao exatamente contra o simples fato do afastamento do paciente do cargo que ocupava na magistratura, mas sim em face de uma situacao de lesao ou ameaca a direito que persiste por prazo excessivo e que, exatamente por essa razao, nao pode ser excluido da protecao judicial efetiva (CF, art. 5o,XXXV).Ainda, reiterando manifestacao anterior, creio como pertinente a transcricao dos seguintes argumentos no voto que proferi em 19.6.2007:Nestes termos, considerada essa configuracao fatica excepcional, entendo ser o caso de se estabelecer um distinguishing com relacao a referida jurisprudencia tradicional deste Tribunal quanto a materia do cabimento do habeas corpus. Entendo que o writ e cabivel porque, na especie, discute-se efetivamente aquilo que a dogmatica constitucional e penal alema a exemplo da ilustre obra Freiheitliches Strafrecht (Direito Penal Libertario), de Winfried