Decreto 5.296/04, art. 51 cabe ao Poder Publico incentivar a oferta de aparelhos de telefonia celular com recursos sonoros que indiquem, no visor, todas as operacoes e funcoes neles disponiveis. O incentivo tambem vale para aparelhos de televisao equipados com recursos tecnologicos, que permitam sua utilizacao, de modo a garantir o direito de acesso a informacao pelas pessoas portadoras de deficiencia auditiva ou visual.4.7 .2 DO DIREITO AO ACESSO A INTERNET PARA OS PORTADORES DE DEFICIENCIA VISUAL Segundo o Decreto 5.296/04 (art. 47) e obrigatoria a acessibilidade nos portais e sitios eletronicos da administracao publica na rede mundial de computadores (internet) para o uso das pessoas portadoras de deficiencia visual, garantindo-lhes o pleno acesso as informacoes disponiveis.4.7.3 DO DIREITO AO TRANSPORTE INTERESTADUAL A Lei Federal 8.899/94, regulamentada pelo Decreto 3.691/2000, concede o passe livre interestadual. Caso seja comprovadamente carente, o portador de deficiencia tem direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual. Essa lei determina, ainda, que as empresas permissionarias e autorizatarias de transporte interestadual de passageiros reservarao dois assentos de cada veiculo destinado a servico convencional, como cota do passe livre, para ocupacao das pessoas beneficiadas.Disciplinado pela Portaria no 01/2001, do Ministerio dos Transportes, o Decreto 3.691/2000 considera, para seus efeitos, que o transporte coletivo interestadual compreende o transporte rodoviario e o ferroviario de passageiros.Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, o Decreto Federal No 3.691/00 dispoe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiencia no sistema de transporte coletivo interestadual.4.7.4 DIREITO DE IR E VIR DO SURDOA Lei Federal 8.160/91 torna obrigatoria a afixacao, de forma visivel, do Simbolo Internacional de Surdez em todos os locais que possibilitem acesso, circulacao e utilizacao por pessoas portadoras de deficiencia auditiva, e em todos os servicos que forem postos a sua disposicao ou que possibilitem o seu uso. E proibida a utilizacao do Simbolo Internacional de Surdez, para finalidade outra que nao seja a de identificar, assinalar ou indicar local ou servico habilitado ao uso de pessoas portadoras de deficiencia auditiva (art. 1o, 2o e 3o).4.8 DIREITO A EDUCACAO Art. 6.o, C.F. direito social a educacao Art. 205, C.F. a educacao, DIREITO DE TODOS e DEVER DO ESTADO e da FAMILIA, sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalhoPor meio da Educacao e do TrabalhoTem-se: Dignidade da pessoa humana Cidadania Sociedade livre, justa e solidaria Desenvolvimento nacional Erradicacao da pobreza Reducao das desigualdades sociais e regionais Promocao do bem de todos, sem discriminacaoDO DIREITO A EDUCACAO ESPECIALART. 208, inciso III, da C.F. o dever do Estado com a educacao sera efetivado mediante a garantia de: III atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, preferencialmente, na rede regular de ensino. Art. 58 da LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL(Lei n.o 9.394, de 20/12/1996) MODALIDADE de educacao escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais, EDUCACAO ESPECIAL Res. 02/01 CNE e Art. 21 LDBConjunto de recursos e servicos educacionais especiais APOIAR,