O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu ontem, no processo que questiona o exame de Ordem como premissa ao exercicio da advocacia, parecer da Procuradoria-Geral da Republica (PGR) sobre o assunto. Segundo o subprocurador-geral da Republica Rodrigo Janot Monteiro de Barros, o exame regulamentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e inconstitucional. O parecer de Janot refere-se ao Recurso Extraordinario no 603.583, em tramitacao no STF. No documento, Janot afirma que o Ministerio Publico opina pelo parcial provimento do recurso extraordinario, com a declaracao incidental de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 8o da Lei no 8.906/94. O inciso determina, no Estatuto da Advocacia, a aprovacao no exame como pre-requisito para obter a inscricao nos quadros da OAB. De acordo com o subprocurador, a legislacao viola o direito fundamental previsto na Constituicao Federal que afirma ser livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao (veja quadro). A avaliacao da procuradoria foi feita no ultimo dia 19 e devera ser analisada pelo ministro Marco Aurelio de Mello, relator do caso, a partir de agosto quando termina o recesso do orgao. O recurso que defende a inconstitucionalidade deve ser julgado pelo plenario. Caso a posicao da PGR seja mantida, o exame da Ordem deve ser extinto. O subprocurador reitera que a profissao de advogado e exercida em carater privado e nao como integrante da estrutura administrativa do Estado. Assim, inexiste legitimidade constitucional para o exame da Ordem com base na clausula constitucional do concurso publico. O posicionamento de Janot vai de encontro a um dos principais argumentos da OAB na defesa do exame: a de que os advogados tambem precisariam de uma qualificacao, exigida por meio de concurso publico para a atuacao em demais areas juridicas, como a procuradoria. Para o secretario-geral da OAB e coordenador nacional do exame da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coelho, o posicionamento de Janot nao reflete a opiniao de boa parte dos membros da instituicao. E um parecer preconceituoso contra o cidadao porque considera o Estado mais importante do que a sociedade. E uma concepcao autoritaria. Ele considera que, para ser membro do Ministerio Publico, e necessario o concurso e, portanto, o acusador deve ter qualificacao. Mas o cidadao, que e defendido pelo advogado, nao precisa ter a seu servico alguem qualificado, disse. O subprocurador, no entanto, defende que o exame da Ordem nao representa uma qualificacao: Nada mais e do que um teste de qualificacao profissional para o exercicio da advocacia daqueles que ja possuem um diploma atestando essa mesma qualificacao. Negar tal efeito ao diploma de bacharel em direito e afirmar que o Poder Publico nao se desincumbiu do dever de assegurar a todos a oferta dos meios necessarios a formacao profissional e, dessa forma, negar o proprio direito de acesso a profissao em seu elemento nuclear de minima concretizacao. Recurso O recurso extraordinario foi interposto por Joao Antonio Volante, atual vice-presidente Nacional do Movimento Nacional dos Bachareis de Direito, contra um acordao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao que considerou a obrigatoriedade do exame constitucional. Para Volante, a posicao da procuradoria