de nascimento e obito de criancas e adolescentes Para solidificar-se como orgao de defesa e responsabilizacao, precisa de um Regimento, de Lei Municipal para sua criacao e definicao do cargo, bem como a sistematizacao das informacoes que identifique a crianca e o adolescente cujos direitos foram ameacados ou violados e os agentes violadores.O CARGOEsta etapa aborda as questoes administrativas e funcionais, que envolvem especificamente os Conselheiros:Os conselheiros tutelares podem ser reconduzidos ao cargo sem passarem pelo processo seletivo? Nao. Reconducao ao cargo do conselheiro tutelar se dara somente atraves de processo seletivo. Isto porque o proprio ECA em seu art.132 e claro ao estabelecer que os conselheiros tutelares serao escolhidos pela comunidade local, permitindo uma reconducao. O processo de reconducao sera atraves de eleicao.Conselheiro tutelar nao e uma profissao, que justifique a participacao continua de uma mesma pessoa e por isso a lei permitiu uma reconducao. O legislativo quis assegurar a escolha de quem a sociedade tem de melhor, a cada eleicao, dentro das condicoes do municipio, para zelar pelos direitos da crianca e do adolescente. Caso contrario a Lei teria previsto que o Conselheiro seria funcionario publico de carreira e com mandato permanente.Edson Seda em sua obra "Crianca e o Direito Alterativo", a pag. 130, manifesta-se quanto ao mandato, nos seguintes termos:"Cada conselheiro o exerce por tres anos, com possibilidade de uma reconducao (observar que a reconducao se faz pelo mesmo processo da conducao)".Juda Jesse de Braganca Soares, Juiz de Direito, Coordenador da Justica da Infancia e da Juventude na Corregedoria Geral de Justica / Rio de Janeiro, ao comentar o art. 132 no livro "Estatuto da Crianca e do Adolescente Comentado", da Editora Malheiros, pag. 407, assim pronunciou-se:"Escolha dos conselheiros sera feita pela comunidade local, na forma que a lei municipal determinar, obedecendo ao processo previsto no art. 130 do Estatuto.Permissao de reconducao e restrita: uma so vez.Mas so e considerada reconducao a escolha para um mandato imediatamente seguinte, nada impedindo que o conselheiro, apos passar um mandato sem se candidatar, volte a ocupar o cargo, pois, nesse caso, nao estaria havendo reconducao."O processo eletivo e condicao imprescindivel tanto para a conducao (primeiro investidura) como para a reconducao (2a investidura).Registre-se que reconducao nao quer dizer prorrogacao.O vereador pode, ao mesmo tempo, ser conselheiro tutelar? O texto constitucional permite que o vereador acumule mandato com o seu respectivo cargo, emprego ou funcao publica, desde que haja compatibilidade de horarios (art.37, XVI e XVII, art. 38, III e IV, da CF/88).Contudo HELY identifica ser "expressamente vedado ao vereador o exercicio de cargo em comissao ou exoneravel ad nutum nos casos ja previstos da Constituicao da Republica para os Deputados federais e Senadores (Art. 54, I, "b" e II, "b"), conforme o disposto no art. 29, VII, da mesma Constituicao Federal" (in Direito Administrativo Brasileiro, de Hely Lopes Meirelles, pag. 390).E assim se expressa o artigo 29, VII, da C.F.:"Art. 29 O municipio regerse-a por lei organica, votada em dois turnos, com o intersticio minimo de dez dias, e aprovada por dois tercos dos membros da Camara Municipal, que a promulgara, atendidos os