Ato Declaratorio Executivo Corec no 4, de 19 de agosto de 2013 DOU de 20.8.2013 Dispoe sobre a inclusao de novo servico no e-CAC. A COORDENADORA ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSACAO E RESTITUICAO, no uso das atribuicoes que lhe conferem os incisos III e IV do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, declara: Art. 1o Fica incluido no e-CAC, com utilizacao por meio de codigo de acesso ou certificado digital, o servico de Consulta Analise Preliminar PER/DCOMP - Autorregularizacao. Art. 2o Este Ato Declaratorio Executivo entra em vigor na data de sua publicacao. ANA JANDIRA MONTEIRO SOARESFonte: Receita Federal A Medida Provisoria MP 627/2013, publicada em 13 de novembro de 2013, revogou o Regime Tributario de Transicao (RTT) e dispos sobre as novas regras de apuracao dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Seu objetivo foi adequar a legislacao tributaria a legislacao societaria, e assim, estabelecer os ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal para a apuracao da base calculo dos tributos. Neste artigo, abordamos as modificacoes atinentes as contribuicoes PIS e COFINS:Regime cumulativoAs pessoas juridicas optantes pela sistematica cumulativa de PIS e COFINS tem como base de calculo o faturamento. Com a MP 627, o faturamento correspondente a receita bruta sera compreendido por: (i) produto da venda de bens nas operacoes de conta propria; (ii) preco da prestacao de servicos em geral; (iii) resultado auferido nas operacoes de conta alheia; (iv) demais receitas da atividade ou objeto principal da pessoa juridica; e (v) valores decorrentes do ajuste a valor presente. Antes da publicacao da MP, a base de calculo correspondia ao faturamento e aplicava-se a neutralidade tributaria com base nas disposicoes da Lei 11.941/2009. A MP incluiu a base de calculo os valores decorrentes do ajuste a valor presente, uma vez que corresponde a receita bruta definida no artigo 12 do Decreto-lei 1.598/1977.Regime nao cumulativoJa as pessoas juridicas optantes pela sistematica nao cumulativa de PIS e COFINS tem como base de calculo o total de receitas auferidas. Neste caso, a MP esclareceu que a base de calculo sera a soma da receita bruta definida no artigo 12 do Decreto-lei 1.598/1977 com os valores decorrentes do ajuste a valor presente. Este ultimo foi acrescido a base de calculo das contribuicoes nao cumulativas.Alem das exclusoes da base de calculo das contribuicoes PIS e COFINS nao cumulativas estabelecidas pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (artigo 1o, paragrafo 3o), a MP acrescentou algumas receitas que nao integrarao a base de calculo: (i) venda de bens do ativo nao circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangivel. Antes, permitia-se somente a exclusao da venda do ativo imobilizado para o PIS e da venda do ativo permanente para a COFINS; (ii) receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente; (iii) receitas de ganhos de avaliacao de ativo e passivo com base no valor justo; (iv) receitas de subvencoes de investimentos. Antes, tais valores nao eram contabilizados como receita; (v) receitas reconhecidas pela construcao, recuperacao, reforma, ampliacao ou melhoramento da infraestrutura, cuja