posto que o pagamento pelo produto estavaem ordem.Este fato trouxe enorme desconforto e prejuizo ao Requerente, queadquiriu e pagou por um bem que nao esta podendo utilizar, pois nao lhe foientregue.E de se ressaltar que o Requerente e pessoa honrada, honesta, deconduta ilibada, e que cumpre com suas responsabilidades. Este fato atingiu muitoa moral do Requerente.II - DANO MATERIALO Requerente como ja descrito anteriormente, apos adquirir a mercadoria,e efetuar o pagamento, e mesmo apos manter diversos contatos com a Requeridanao recebeu o produto adquirido. O valor desta compra foi de R$ 519,47(dezenove reais e quarenta e sete centavos). Aplica-se ao fato em especie, aprevisao legal contida no artigo 42, paragrafo unico do CDC, que assim reza: Paragrafo unico. O consumidor cobradoem quantia indevida tem direito a repeticao do indebito, por valor igual aodobro do que pagou em excesso, acrescido de correcao monetaria e juros legais,salvo hipotese de engano justificavel. A jurisprudencia e pacifica em albergar o direito do consumidoresculpido na norma acima transcrita. Senao vejamos: RECURSO INOMINADO. (...) COMPRADE MERCADORIA PELA INTERNET - PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA MEDIANTE BOLETOBANCARIO - AUSENCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - RESTITUICAOEM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO - OBSERVANCIA AO ART. 42, PARAGRAFO UNICO,DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO - APLICACAO DO ENUNCIADO 8.1 DESTA TRU. (TRU PR - Recurso Inominado no. 2010.0009596-3/0. Relator: Juiz Leo HenriqueFurtado Araujo).Os fatos narrados, impingem a Requerida a culpa por este dissaborexperimentado pelo Requerente, cabendo-lhe por conseguinte, a responsabilidadepelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valoresdeve ser por obvio realizado em dobro, acrescido de atualizacao monetaria, quevisa manter o capital higido, e de juros moratorios no percentual previsto emlei. Ora Excelencia, o Requerente pagou por algo que nao recebeu, estaevidente a ma-fe do Requerido, que vendeu um produto, recebeu do consumidor,mais nao lhe entregou o produto. Isto e inadmissivel. III - DO DANO MORALDiante de tudo acima exposto, mostra-se patente a configuracao dosdanos morais sofrido pelo requerente. A moral e reconhecida como bemjuridico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida protecao, inclusiveamparada pelo art. 5o, inc. V, da Carta Magna/1988:Art. 5o (omissis): V eassegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacaopor dano material, moral ou a imagem;Tambem, o Codigo de Defesa do Consumidor, no seu art. 6o, protegea integridade moral dos consumidores:Art. 6o - Sao direitos basicosdo consumidor:(. . .)VI a efetiva prevencao ereparacao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. A questao suscitada apresenta entendimento pacificado no repertoriojurisprudencial da Turma Recursal Unica do Parana, inclusive tendo editado o seguinteenunciado: Enunciado N.o 8.1-Comprapela internet nao entrega do produto: A demora ou a nao entrega deproduto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral. O consumidor se sentiu inutil, enganado, impotente perante a arbitrariedadee abusividade da requerida que o compeliu a pagar por um produto que naorecebeu, resultando, sem duvida, no abalo psicologico, impondo assim o dever deindenizar pelo dano moral causado ao requerente. E nao se trata apenas disso, foram diversas as tentativas de umaresolucao administrativa e amigavel ao caso, porem o descaso da Requeridaserviu para ultrapassar o mero