as penas a crimes dessa natureza, bem como os outros tipos ja elucidados acima, possivelmente sera votada nesse sentido, o que para os legisladores de um modo geral ja baste para diminuir o clamor publico. Porem, transforma-lo em crimes hediondos e tarefa dificil de se alcancar, visto residir nas Casas do Congresso Nacional, quem nao veja interesse que tal medida seja aceita. 3.4 Outras possiveis alteracoes:Terrorismo: Alem dos tipos penais acima ilustrados, outras insercoes tais como o terrorismo que, nao possui tipificacao penal na legislacao brasileira, sera inserido nas tipificacoes penais. Ha, no entanto, apenas mencao a acao sem tipificar os atos praticados de forma esclarecedora, tal como o previsto no art. 20 da Lei de Seguranca Nacional n. 7.170/83, que, diante dos acontecimentos mundiais relacionadas a tais praticas e na proximidade de dois eventos esportivos que ocorrerao nos proximos anos no Brasil, essa proposta mostra-se necessaria, com o intuito de aplicacao penal mais severa ao infrator, e mesmo, como medidas de inibir a condutas dessa forma. Jogos de azar: O Decreto-Lei n. 3688/41 (Lei de Contravencoes Penais) estabelece em seu art. 50 as acoes que caracterizem tal conduta, tendo sua pena minima estabelecida em 3 meses. No entanto, nao ha dispositivos penalizantes aos apostadores. Algumas opinioes sao em sentido contrario, uma vez que o proprio Estado realiza a exploracao por meio das loterias federais. Mas o que se discuti e a autorizacao permissiva para a concessao de tais praticas. Aborto: Em relacao ao aborto, atualmente o CP permite exclusao do crime em casos de estupro, ou em que incorram no risco a vida da gestante. Com o anteprojeto, possibilidades como anomalias fisicas ou mentais do embriao, tais como o feto anencefalico, amplamente discutidos no STF, terao o respaldo da lei, caso aprovados. Crimes ciberneticos: Nao sao classificados com tipificacao especifica. A sua punibilidade esta adstrita a outros crimes praticados por este meio tais quais, estelionato, roubo, pedofilia, invasao de banco de dados, etc. As alteracoes pretendem inserir a tipificacao especifica do ato, acrescidos de conceitos gerais. Atos de homofobia: O anteprojeto preve tambem tipificacao nesse sentido, passando a da redacao extensiva, a qual a Lei n. 7.716/89 que trata dos crimes resultantes de preconceito de raca ou de cor, etnia ou religiao e procedencia nacional. 4. CONSIDERACOES FINAISA necessidade de mudancas legislativas na esfera penal ha decadas se mostra imprescindiveis, visto o crescimento populacional desenfreado, transpondo uma obrigacao estatal em possibilitar sintonia das normas penais em relacao a vida social e protecao dos bens juridicos que devam ser resguardado por toda a norma. O Poder publico buscou por esse periodo em que vigorou o CP de 1940, meios de contencao criminal com a aprovacao de inumeras leis penais especiais, elaboradas muitas vezes as pressas, como forma de transpor a sociedade, uma ideia abstrata de empenho na solucao das mazelas sociais. No entanto, a criminalidade desde a decada de 40, ano este de elaboracao do Codigo Penal ainda vigente, cresce em proporcoes estrondosas, que nao serao sanadas apenas por medidas punitivas mais severas, mas sim, havendo uma total aperfeicoamento de politicas de