A onda de manifestacoes que tomou o pais nas ultimas semanas levou para as ruas incontaveis reivindicacoes. Em resposta, tanto a Presidencia da Republica quanto o Congresso Nacional tomaram algumas medidas na tentativa de criar uma agenda positiva. Alem dos tradicionais temas como melhores condicoes na educacao, saude e transporte publico, as reivindicacoes populares e as medidas do governo trouxeram ao debate assuntos nao tao comuns em nosso cotidiano, como PEC 37, crime hediondo e plebiscito.Plebiscito: trata de uma forma de exercicio da soberania popular prevista na Constituicao Federal juntamente com o referendo, com projeto de lei de iniciativa popular e o voto. Pouco utilizado no pais (a ultima vez foi em 1993, ocasiao em que se utilizou o plebiscito para consultar a populacao sobre sua preferencia entre Republica e Monarquia e entre parlamentarismo e presidencialismo), o plebiscito se configura como uma consulta previa a populacao sobre temas considerados de relevancia nacional. Todos os eleitores maiores de 18 e menores de 70 sao obrigados a votar, sendo opcional aos analfabetos, eleitores de idade entre 16 e 18 anos e maiores de 70 anos. O resultado nao altera ou cria qualquer nova lei. Por se tratar de uma consulta, serve somente para balizar os trabalhos do Congresso Nacional, que, por razoes logicas, devera seguir a vontade popular, sob pena de tornar inutil a consulta realizada.O plebiscito e convocado exclusivamente pelo Congresso Nacional mediante decreto legislativo (nao ha a ingerencia do presidente da Republica), por proposta de um terco, no minimo, dos deputados ou dos senadores. Ocorre sempre anteriormente a deliberacao do Congresso Nacional sobre o tema proposto, cabendo ao povo aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido a consulta.PEC (Proposta de Emenda a Constituicao): trata-se de um projeto que visa alterar um ou mais dispositivos da Constituicao Federal. Por sua importancia somente sera apreciada se proposta por no minimo 171 deputados federais ou 27 senadores (em termos comparativos, para se criar ou alterar uma lei, basta um membro do Congresso apresentar o projeto para que ele possa iniciar sua tramitacao dentro do Congresso Nacional). O Presidente da Republica e mais da metade das Assembleias Legislativas estaduais, juntas, podem tambem apresentar proposta de emenda a constituicao para deliberacao do Congresso Nacional. A proposta de emenda a constituicao deve ser votada por duas vezes na Camara dos Deputados e por duas vezes no Senado Federal (nao necessariamente nesta ordem). Em cada uma das votacoes, para ser aprovada, deve receber votos de tres quintos dos membros de cada casa legislativa (a partir de 309 deputados federais e 49 senadores). Cumpridos estes requisitos, e o proprio Congresso que promulga a emenda a constituicao, nao sendo submetida para eventual veto presidencial. Assim, ao contrario de uma lei comum, se uma PEC for aprovada pelo Congresso Nacional, nao ha nada que a presidente da Republica possa fazer.Crime hediondo: em resposta as manifestacoes populares, o Senado Federal aprovou projeto de lei que torna a corrupcao crime hediondo (falta ainda a aprovacao da Camara dos Deputados, tendo em vista que todo projeto de lei deve ser submetido as duas