do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Ministerio da Previdencia Social - MPS, o exercicio das atividades Medico-Periciais inerentes ao Regime Geral da Previdencia Social de que tratam as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991 e Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e, em especial: emissao de parecer conclusivoquanto a capacidade laboral para fins previdenciarios; inspecao de ambientes de trabalho para fins previdenciarios; caracterizacao da invalidez para beneficios previdenciarios e assistenciais e execucao das demais atividades definidas nos termos do regulamento.2. TECNICO DO SEGURO SOCIAL- Escolaridade e pre-requisitos: certificado de conclusao de curso de nivel medio (antigo segundo grau), ou curso tecnico equivalente, expedido por instituicao de ensino reconhecida pelo Ministerio da Educacao - MEC.- Remuneracao Inicial: A remuneracao bruta inicial prevista corresponde ao valor do vencimento basico de R$ 532,65 (quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), acrescida da Gratificacao de Atividade Executiva GAE, no valor de R$ 852,24 (oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), e tambem da Gratificacao de Desempenho da Atividade do Seguro Social GDASS, que podera alcancar ate R$ 2.808,00 (dois mil, oitocentos e oito reais), alem do auxilio alimentacao no valor R$ 304,00 (trezentos e quatro reais), totalizando R$ 4.496,89 (quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos).- Sumario das Atividades: proceder ao reconhecimento inicial, manutencao, recurso e revisao de direitos aos beneficios administrados pelo INSS; exercer atividades internas e externas ligadas ao suporte e apoio tecnico especializado; executar as atividades de orientacao e informacao, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos atos especificos e outras relacionadas aos fins institucionais do INSS, que venham ser determinadas pela autoridade superior.PROVAS:Cada questao acertada correspondera a 1 (um) ponto, podendo-se, no maximo, atingir 80 (oitenta) pontos para a prova de Perito Medico Previdenciario e 60 (sessenta) pontos para a prova de Tecnico do Seguro Social (Conhecimentos Gerais - 20 questoes / Conhecimentos Especificos - 40 questoes).A aplicacao das Provas Objetivas para o cargo de Perito Medico Previdenciario esta prevista para o dia 12/02/2012, no periodo da manha e para o cargo Tecnico do Seguro Social, no periodo da tarde.CONTEUDO PROGRAMATICO:TECNICO DO SEGURO SOCIAL CONHECIMENTOS GERAISETICA NO SERVICO PUBLICO: Codigo de Etica Profissional do Servidor Publico Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n.o 1.171/94 e Decreto 6.029/07.REGIME JURIDICO UNICO: Lei 8.112/90 e alteracoes posteriores, direitos e deveres do Servidor Publico. O servidor publico como agente de desenvolvimento social; Saude e Qualidade de Vida no Servico Publico.NOCOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e politicos. 2 Da Administracao Publica (artigos de 37 a 41, capitulo VII, Constituicao Federal).NOCOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administracao publica: conceitos, elementos, poderes e organizacao; natureza, fins e principios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e principios. 3 Organizacao administrativa da Uniao; administracao direta