Mais uma vez estou eu aqui postando minha indignacao quanto a forma em que as leis penais sao feitas aqui no Brasil. Simplesmente nossos legisladores aproveitam a votacao de um assunto que nada se relaciona com o Direito Penal ou Processual Penal e no final da lei menciona a alteracao do Codigo Penal. O pior e que isso e mais comum do que se pensa. Neste mesmo ano a mesma coisa ocorreu com a Lei no12.382 referente ao salario minimo, no final da mencionada lei o legislador modificou a lei dos crimes contra a ordem tributaria.No dia 16 de dezembro de 2011 o Congresso Nacional votou a Lei no12.550 (ja em vigor), a qual autoriza o Poder Executivo a criar a empresa publica denominada Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - ABSERH e, ainda, acrescenta dispositivos no Codigo Penal. Dois assuntos totalmente diferentes mencionados em uma mesma lei.A Lei 12.550/11 acrescentou o Capitulo V - Das fraudes em certames de interesse publico, o qual possui apenas o art. 311-A, com a seguinte redacao:"Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteudo sigiloso de: I - concurso publico; II - avaliacao ou exame publicos; III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas nao autorizadas as informacoes mencionadas no caput. 2o Se da acao ou omissao resulta dano a administracao publica: Pena - reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terco) se o fato e cometido por funcionario publico. (NR) Alem disso acrescenta no art. 47 do Codigo Penal mais uma hipotese de interdicao temporaria de direitos: "Art.47 .........................................................................................................................................................................................................V - proibicao de inscrever-se em concurso, avaliacao ou exame publico." (NR)Muito embora as modificacoes no Codigo Penal tenham sido feitas de modo inadequado, visto que o nosso legislador nao deu (e ultimamente nao tenha dado) a devida importancia para o Direito Penal, a partir do dia 16 de dezembro de 2011 quem fraudar certames de interesse publico estara cometendo o delito tipificado no art. 311-A do Codigo Penal. O "Mapa da Violencia 2012 - novos padroes da violencia homicidas no Brasil" aponta que mesmo apos a vigencia da Lei Maria da Penha os indices de homicidios femininos nao diminuiram. Os numeros apontam que a partir de 1996 as taxas permanecem estabilizadas em torno de 4,4 homicidios para cada 100 mil mulheres. Em 2007, apos a vigencia da Lei Maria da Penha, houve uma pequena baixa neste numero, no entanto, em 2008 voltaram aos patamares anteriores.O Estudo, ainda, mostra os numeros de homicidios femininos por Estado, Capital e Municipios. O Estado do Espirito Santo tem uma taxa de 9,4 homicidios cada 100 mil mulheres, mais que duplica a media nacional e quase quadruplica a taxa do Piaui, o qual apresenta o menor indice