sobre as respectivas receitas correntes liquidas, apuradas no segundo mes anterior ao mes de pagamento, sendo que esse percentual, calculado no momento de opcao pelo regime e mantido fixo ate o final do prazo a que se refere o 14 deste artigo, sera: (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)I - para os Estados e para o Distrito Federal: (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)a) de, no minimo, 1,5% (um inteiro e cinco decimos por cento), para os Estados das regioes Norte, Nordeste e Centro-Oeste, alem do Distrito Federal, ou cujo estoque de precatorios pendentes das suas administracoes direta e indireta corresponder a ate 35% (trinta e cinco por cento) do total da receita corrente liquida; (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)b) de, no minimo, 2% (dois por cento), para os Estados das regioes Sul e Sudeste, cujo estoque de precatorios pendentes das suas administracoes direta e indireta corresponder a mais de 35% (trinta e cinco por cento) da receita corrente liquida; (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)II - para Municipios: (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)a) de, no minimo, 1% (um por cento), para Municipios das regioes Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou cujo estoque de precatorios pendentes das suas administracoes direta e indireta corresponder a ate 35% (trinta e cinco por cento) da receita corrente liquida; (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)b) de, no minimo, 1,5% (um inteiro e cinco decimos por cento), para Municipios das regioes Sul e Sudeste, cujo estoque de precatorios pendentes das suas administracoes direta e indireta corresponder a mais de 35 % (trinta e cinco por cento) da receita corrente liquida. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 3o Entende-se como receita corrente liquida, para os fins de que trata este artigo, o somatorio das receitas tributarias, patrimoniais, industriais, agropecuarias, de contribuicoes e de servicos, transferencias correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do 1o do art. 20 da Constituicao Federal, verificado no periodo compreendido pelo mes de referencia e os 11 (onze) meses anteriores, excluidas as duplicidades, e deduzidas: (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)I - nos Estados, as parcelas entregues aos Municipios por determinacao constitucional; (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)II - nos Estados, no Distrito Federal e nos Municipios, a contribuicao dos servidores para custeio do seu sistema de previdencia e assistencia social e as receitas provenientes da compensacao financeira referida no 9o do art. 201 da Constituicao Federal. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 4o As contas especiais de que tratam os 1o e 2o serao administradas pelo Tribunal de Justica local, para pagamento de precatorios expedidos pelos tribunais. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 5o Os recursos depositados nas contas especiais de que tratam os 1o e 2o deste artigo nao poderao retornar para Estados, Distrito Federal e Municipios devedores. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 6o Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos de que tratam os 1o e 2o deste artigo serao utilizados para pagamento