Data: 22/11/2012Magistrado: ALAIDE MARIA DE PAULATeor do Ato:Trata-se de ACAO CIVIL PUBICA por improbidade administrativa proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA contra MOISES REATEGUI DE SOUZA e outros, na qual pretende o autor ver decretada, liminarmente, a indisponibilidade dos bens dos reus ate o valor de R$ 5.476.650,43 (cinco milhoes, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e tres centavos), referente ao suposto dano causado ao patrimonio publico.Alegou o MPE que os eventos tratados nesta acao ocorreram no ambito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapa, restando provado que nao houve a contraprestacao dos servicos de locacao de veiculos e que a contratacao nao passou de simulacao com o fim de permitir a apropriacao de dinheiro publico.Ressaltou que a investigacao promovida revelou que a Assembleia Legislativa firmou com a COOTRAM, no dia 3/3/2012, o Contrato no 011/2011-AL/AP, no valor de R$ 3.368.350,00 (tres milhoes, trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais), com vigencia ate o dia 30/8/2011. Posteriormente, tal contrato foi objeto de um primeiro termo aditivo, firmado em 31/8/2011, aumentando o valor da contratacao para R$ 4.654.500,00 (quatro milhoes, seiscentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais).Relatou que teve acesso as copias dos cheques emitidos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapa a Cooperativa de Transporte de Veiculos Leves e Pesados do Amapa - COOTRAM, relativos ao contrato no 011/2011-AL/AP, que totalizaram a estrondosa quantia de R$ 5.476.650,43 (cinco milhoes, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e tres centavos) [fl. 9].Salientou que atraves de informacoes encaminhadas pelo Banco do Brasil, ficou provado que ao inves dos cheques serem pagos a COOTRAM, foram sacados, muitos deles, diretamente na boca do caixa, pelo requerido Gleidson Luis Amanajas da Silva.Ao final, afirmou que restou evidenciada a fraude na dispensa de licitacao de que trata o processo administrativo no 029/2011-PRESI/AL, assim como a simulacao a contratacao da referida Cooperativa, sob o argumento de urgencia para atender uma situacao de necessidade que inexistia e nao restou comprovada na especie, pois a empreitada teve por finalidade unicamente proporcionar o desvio do dinheiro da referida contratacao, que alcancou a impressionante quantia de R$ 5.476.650,43 (cinco milhoes, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e tres centavos), com a participacao efetiva de todos os demandados.Assim, pugnou pela concessao de medida liminar para o fim de: a) decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos, ate o limite de R$ 5.476.650,43 (cinco milhoes, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e tres centavos); b) determinar o bloqueio de valores depositados em contas bancarias [via Bacenjud] e em planos de previdencia privada complementar de titularidade dos requeridos; e c) expedicao de oficios ao Detran/AP e Cartorios de Registro de Imoveis, para as devidas anotacoes de indisponibilidade dos bens eventualmente registrados em nome dos reus.DECIDO.No caso concreto, depois de examinar atentamente a documentacao acostada aos autos, reputo presentes fortes indicios de improbidade administrativa, a justificar a decretacao de indisponibilidade de bens dos requeridos.Frise-se que nao cabe,