Ha duas excecoes a essa regra devem ser destacadas, ambas as quais demonstram o processo de concentracao do poder tributario da Uniao Federal frente aos demais entes federativos que veremos adiante. A primeira se faz quanto aos tributos incidentes sobre a Renda, onde a partir de 1993 a competencia exclusiva sobre o poder de legislar sobre o mesmo restou a Uniao Federal. Isto se deu atraves da Emenda Constitucional 03 que alterou o artigo 155 da Constituicao, excluindo da competencia dos Estados a possibilidade de legislar e cobrar o Adicional de Imposto de Renda Estadual. A segunda excecao diz respeito as Contribuicoes em geral, exceto as de Melhoria. Ate 1977 havia grande discussao juridica quanto a natureza juridica das Contribuicoes - previdenciarias, sociais, sindicais - sendo tal discussao foi dirimida com a promulgacao do Ato Institucional no 08/77 e posteriormente consolidada com a Constituicao Federal de 1988. Neste, reservou-se a exclusividade da Uniao Federal para instituir-se quaisquer contribuicoes que nao a de Melhoria[1]. O quadro abaixo facilita a compreensao da atual divisao das competencias tributarias e as categorias economicas sobre os quais recaem os tributos previstos em nossa legislacao: Quadro 01 - Especies Tributarias por categoria economica X Competencia Tributaria dos Entes Federativos Entes Federativos / Fatos Geradores Uniao (artigos 153 e 154 CF) Estados (art. 155 CF) Municipios (art. 156) Renda - Renda (IR) - Contr. Previdenciaria - Contr. ao Seguro de Acidente do Trabalho - Contr. ao Salario Educacao - Contr. ao Sistema S Patrimonio - Imposto Propriedade territorial Rural (ITR) - Grandes Fortunas - Contribuicao de Melhoria - Imposto Transmissao Causa Mortis e Doacoes de Quaisquer Natureza (ITCMD) - Imposto Propriedade Veiculos Automotores (IPVA) - Contribuicao de Melhoria - Imposto de Propriedade predial e territorial Urbano (IPTU) - Imposto de Transmissao de bens Imoveis (ITBI) - Contribuicao de Melhoria Atividade Economica - Imposto Produtos Industrializados (IPI) * - Imposto de Operacoes Financeiras (IOF) * - Imposto de Importacao (II) * - Imposto Exportacao (IE) * - Contr. Social da Seguridade Social (COFINS) - Programa de Integracao Social (PIS) - Contr. Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) - Contr. de Intervencao do Dominio Economico (CIDE) - Imposto Circulacao Mercadorias e Servicos (ICMS) - Imposto de Servicos de Quaisquer Natureza (ISS) O que se verifica do quadro supra e uma verdadeira concentracao da politica tributaria sob a competencia da Uniao Federal, em detrimento dos Estados e Municipios. De modo que, sob a otica do poder soberano, facilmente se conclui que o pacto federativo brasileiro e uma falacia, pois o poder politico de se legislar sobre a tributacao, recurso financeiro necessario para custear as despesas decorrentes das politicas publicas elaboradas sob o pacto da Constituicao, esta sob o palio da Uniao Federal. Tal cenario tambem encontra reflexo quando analisamos o pacto federativo nacional sob outras oticas, notadamente as competencias legislativas (vide artigos 21 a 34 da Constituicao Federal) e das atribuicoes do Poder Executivo frente a Administracao Publica. Nao quero me alongar muito sobre esses outros aspectos, pois nao vinculados ao tema do presente artigo. O que importa para a presente analise