Medida propoe que categoria seja vinculada diretamente a Policia CivilBRASILIA (19/7/2013) O GDF, os sindcatos da Policia Civil do DF (PCDF) e o dos Agentes Penitenciarios entraram em acordo para propor sensiveis mudancas na careira dos profissionais responsaveis pela seguranca dos presidios, que estarao vinculados a PCDF, com nova nomenclatura: Agente Policial de Custodia."O GDF atende a uma reivindicacao historica da categoria. Cria as condicoes para melhor organizar o trabalho da Policia Civil do DF e valoriza esses profissionais", explicou hoje o secretario de Administracao Publica do DF, Wilmar Lacerda.A adocao do novo nome sera possivel gracas ao esforco realizado pelo GDF junto a Casa Civil da Presidencia da Republica e ao Ministerio do Planejamento, ja que a alteracoes que envolvem o sistema carcerario brasileiro dependem de aprovacao do Congresso Nacional.A reuniao, que aconteceu na noite da ultima quinta-feira (18), tambem contou com a participacao do secretario de Seguranca Publica, Sandro Avelar, do subsecretario da Subchefia de Analise e Acompanhamento de Politicas Publicas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto Santos, e o diretor-geral da Policia Civil do DF, Jorge Xavier.No encontro foram acertados os termos do Projeto de Lei (PL) que sera encaminhado ao Congresso Nacional para a realizacao das alteracoes e adequacoes na nomenclatura do cargo.Alem disso, o PL tambem transfere a lotacao dos atuais agentes penitenciarios da Secretaria de Seguranca Publica para a Policia Civil do Distrito Federal.(T.M./M.D.) Fonte: www.df.gov.br REQUISITOS PARA AQUISICAO DE ARMADE FOGO DOS AGENTES PENITENCIARIOSPara adquirir uma arma de fogo de uso permitido o Agente Penitenciario devedirigir-se a uma unidadeda Policia Federal munido de requerimento preenchido,alem de apresentar os seguintes documentos e condicoes: (a)copias autenticadas ou original e copia do RG, CPF, IdentificacaoFuncional e comprovante de residencia; (b) Caso o Estado de Origem do Agente Penitenciario nao possua corregedoria, entao sera necessaria a comprovacaode idoneidade, com a apresentacao de certidoes negativas de antecedentescriminais fornecidas pela Justica Federal, Estadual (incluindo JuizadosEspeciais Criminais), Militar e Eleitoral e de nao estar respondendo ainquerito policial ou a processo criminal, que poderao ser fornecidas por meioseletronicos; (c)O Agente Penitenciario esta dispensado da comprovacao de capacidadetecnica e de aptidao psicologica que trata o inciso III do artigo 4o da Lei no 10.826/03, uma vez que ha previsao legal no 8 deste mesmo inciso. (d) 1(uma) foto 3x4 recente.Fonte: dpf.gov.brNo estatuto dodesarmamento (Leino 10.826/03) diz que para ADQUIRIR ARMA DE FOGO e preciso comprovar a capacidadetecnica e de aptidao psicologica e que sera atestada conformeregulamento dessa Lei. Veja:Art. 4o Para adquirirarma de fogo de uso permitido o interessado devera, alem de declarar a efetivanecessidade, atender aos seguintes requisitos: III comprovacao de capacidadetecnica e de aptidao psicologica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. 8o Estara dispensado das exigencias constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas caracteristicas daquela a ser adquirida. (Incluido pela Lei no 11.706, de 2008)IMPORTANTE!!!Olaudo de aptidao psicologica para o manuseio de arma de fogo deve ser sempreemitido