Somente o titulo do post e capaz de explicar o fato de o governo ter pago pela confeccao e distribuicao de mil exemplares do Correio Oficial do dia 4.1.16. A edicao veicula apenas a publicacao de um unico ato administrativo (nomeacao de um servidor publico). Dinheiro do povo jogado na lata do lixo. Falar que ira oferecer "onibus de graca" para a populacao nao e apenas demagogia. E tambem uma baita mentira. Nao existe "onibus de graca". Nenhuma empresa (concessionaria) ira trabalhar sem receber. Sera sempre remunerada. Logo, em caso de gratuidade generica, os servicos de transporte coletivo serao pagos por toda a sociedade. Por isso, a gratuidade so e legitima como medida compensatoria, ou seja, quando beneficiar apenas determinadas categorias (idosos, portadores de necessidades especiais, estudantes, etc.). Oferecer gratuidade a todos e aumentar o gasto publico e gerar desigualdade. Exemplo: uma pessoa que ganha um salario-minimo, paga seus impostos em dia e vai trabalhar de bicicleta estara financiando o transporte de outra que ganha R$ 20 mil. A proposito, essa gratuidade generica, usada como "baba de calango" eleitoral, se concretizada, podera, inclusive, ser questionada pelo Ministerio Publico. Em Martinopolis-SP, um ex-prefeito e um empresario que atuava como Papai Noel foram condenados judicialmente a devolver R$ 10,4 mil aos cofres publicos pelo valor gasto durante uma festa natalina em 2013.De acordo com o Ministerio Publico, autor da acao judicial, o evento tinha finalidade eleitoral e foi considerado ato de improbidade administrativa, porque o chefe do Executivo dispensou licitacao ao locar helicoptero para a chegada do Papai Noel, contratar servicos de locucao e gastar quase R$ 3 mil com doces e materiais.Clique aqui e leia a materia do Consultor Juridico na integra. Parabens ao Cruzeiro, TRICAMPEAO BRASILEIRO! Ola, Depois de um bom periodosem colocar noticias neste blog, estamos de volta para atualizar informacoes.Umabraco a todos,Manoel Junior Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012.Mensagem de vetoAltera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.O VICEPRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercicio do cargo de PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redacao: Art. 132. Em cada Municipio e em cada Regiao Administrativa do Distrito Federal havera, no minimo, 1 (um) Conselho Tutelar como orgao integrante da administracao publica local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela populacao local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) reconducao, mediante novo processo de escolha. (NR) Art. 134. Lei municipal ou distrital dispora sobre o local, dia e horario de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a remuneracao dos respectivos membros, aos quais e assegurado o direito a: I - cobertura previdenciaria; II - gozo de ferias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terco) do valor da remuneracao mensal; III