"um retrocesso historico, um verdadeiro desmonte do Direito do Trabalho, que voltaria praticamente a estaca zero da concepcao civilista do pacta sunt servanda", ou da forca obrigatoria dos contratos. "Uma coisa e flexibilizar o cumprimento das leis trabalhistas e valorizar a negociacao coletiva. Outra, muito diferente, e dar um sinal verde para a pura e simples reducao de direitos, contrariando a natureza e os fundamentos do Direito do Trabalho", assinalou Dalazen. "No caso, nao houve concessao de vantagem compensatoria alguma para a supressao da natureza salarial das horas in itinere. Este e um fator relevante de distincao que autoriza a negar provimento aos embargos". Divergencia Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra Martins Filho, presidente do TST, e Barros Levenhagen, e as ministras Maria Cristina Peduzzi e Dora Maria da Costa, que davam provimento aos embargos para conferir validade a clausula. Para o presidente do TST, o caso se encaixa no precedente do ministro Teori Zavascki, do STF, baseado nos incisos VI e XIII do artigo 7o, que admitem a flexibilizacao de salario e jornada. "Nao esta em jogo a saude do trabalhador nem a indisponibilidade de direitos", afirmou. O ministro Ives Gandra Filho discordou ainda do entendimento de que nao houve contrapartida ao trabalhador. "A clausula flexibiliza, mas ao mesmo tempo concede o transporte independentemente de haver transporte publico ou de ser local de facil acesso, como exige a lei e a jurisprudencia", observou. "Ou seja, da direito ate para quem nao o tem". O caso Na reclamacao trabalhista, um trabalhador rural alegava que o deslocamento, em transporte da empresa, da cidade de Mariluz, onde morava, ate as frentes de trabalho levava cerca de uma hora na ida e uma hora na volta. Segundo apontou, os trabalhadores nao tinham local fixo para realizar suas atividades, pois trabalhavam nas fazendas da usina e mudavam de local constantemente, e que "nunca sabia onde iria trabalhar no dia seguinte". Sustentou ainda que, alem de nao existir linha regular de onibus, o recolhimento de trabalhadores rurais na regiao se dava em pontos e horarios predeterminados, e por imposicao do empregador. Por isso, pedia o pagamento das horas in itinere como tempo trabalhado, e seus reflexos nas demais parcelas. A empresa, na contestacao, afirmou que as horas de trajeto foram pagas com base nos acordos coletivos firmados com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mariluz, sendo, portanto, "vedada qualquer apreciacao judicial". A condenacao ao pagamento das horas pela Segunda Turma seguiu o entendimento consolidado no item V da Sumula 90 do TST, que assegura a remuneracao das horas in itinere com o adicional horas extras de no minimo 50%, previsto no inciso XVI do artigo 7o da Constituicao da Republica. (Carmem Feijo. Foto: Aldo Dias) Processo: RR-205900-57.2007.5.09.0325 - Fase Atual: EO Tribunal Pleno do TST e constituido pelos 27 ministros da Corte e precisa da presenca de, no minimo, 14 julgadores para funcionar. Entre suas atribuicoes esta a aprovacao de emendas ao Regimento Interno, a eleicao da direcao do Tribunal, a escolha de nomes que integrarao listas para vagas de ministro do TST, a decisao sobre disponibilidade