APROVACAO DA CPI VIOLA AS LEISNo afa de produzir mais um factoide politico, com o unico intuito de produzir o desgaste do governo Almirinho, os vereadores da base oposicionista de Quijingue aprovaram e divulgaram em todos os veiculos de comunicacao, de forma leviana e irresponsavel, um requerimento que solicitava a criacao de uma Comissao Parlamentar de Inquerido (CPI). O mais vergonhoso e que tal solicitacao foi feita sem nenhum elemento concreto, baseado apenas numa materia jornalistica de um blog local, que sequer apresenta um expediente. Os vereadores, infringindo todos os tramites regimentais da camara, se precipitaram, deixando, assim, transparecer o verdadeiro interesse com essa acao: o interesse politico partidario, Conforme apresento abaixo, pelo menos tres leis foram violadas. Por conta disso protocolei junto a secretaria da Camara pedido de arquivamento desse processo esdruxulo sem nexo e sem fundamentos, que so visa conturbar a opiniao publica, confundindo os desavisados. Logo abaixo, copia do documento protocolado. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUIJINGUECNPJ: 02.353.667/0001-01GABINETE DA LIDERANCA DO GOVERNOVEREADOR REGINALDO CAVALCANTE DE MATOSOficio: 010/2013/LIDERANCAQuijingue 11, de dezembro de 2013.Ao:Exma Sro Vereadora -QuijingueCelia Maria dos Santos Silva M.D: Presidenta da Camara Municipal de Vereadores de Quijingue BahiaAssunto: PEDIDO DE ANULACAO DA DE INSTALACAO DE COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO - CPI.Prezados/as,A Bancada da Lideranca do Governo vem por meio deste instrumento fazer a solicitacao de anulacao da votacao relativa ao pedido de Criacao e Instalacao da Comissao Parlamentar de inquerito- CPI, aprovado na sessao Ordinaria do dia 10/12/2013, pois a mesma nao obedeceu aos tramites do Regimento Interno da casa e nem da Lei Organica, observando-se: 1- No capitulo V da Lei Organica Municipal no que se refere ao funcionamento da Camara. 4o- As comissoes parlamentares de inquerito, que terao, poderes de investigacao propria das autoridades judiciais, alem de outros previsto no Regimento Interno da Casa, serao criadas pela Camara Municipal, MEDIANTE REQUERIMENTO DE 1/3 (UM TERCO) DE SEUS MEMBROS para apuracao de fatos determinados por prazo certo, sendo suas conclusoes, se for o caso, encaminhadas ao Ministerio Publico para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos fatores. GN.Como se pode observar do requerimento apresentado, houve apenas a aposicao de 03 (tres) assinaturas, numero insuficiente para que se iniciasse a tramitacao do referido requerimento, vez que para isto seria necessario que houvesse a oposicao de assinaturas correspondentes a 1/3 (um terco) dos membros deste Legislativo, numero que na atual legislatura corresponde a 04 (quatro) vereadores.2- No Regimento da Casa, no que se normatizam as Sessoes Ordinarias, se observa: Art. 73- Nenhuma proposicao podera ser posta em discussao, sem que tenha sido incluido na ordem do dia, com antecedencia minima de 24 (vinte e quatro) horas. Paragrafo Unico- Nas sessoes em que deva ser apreciada, proposta orcamentaria, nenhuma outra materia figura na ordem do dia. 2o- A ordem do dia somente sera alterada, por motivo urgencia, adiamento ou preferencia, atraves de requerimento aprovado por 2/3 (dois terco) da Camara. No 4o- Aos Requerimentos e Mocoes, de qualquer natureza, somente sera concedida a urgencia quando for questao de alta relevancia ou exija solucao imediata, apresentada por 1/3 (um terco)