remocao e disponibilidade do membro do Ministerio Publico, por interesse publico, fundar-se-a em decisao por voto de dois tercos do orgao colegiado competente, assegurada ampla defesa.Art. 130 - Os membros do Ministerio Publico sujeitam-se, dentre outras, as seguintes vedacoes: I - receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, honorarios, percentagens ou custas processuais; II - exercer a advocacia; III - participar de sociedade comercial no forma da lei; IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funcao publica, salvo a de magisterio; V - exercer atividade politica - partidaria, salvo excecoes previstas em lei.Art. 131 - Alem das funcoes previstas na Constituicao Federal e nas leis, incumbe ainda ao Ministerio Publico, nos termos de sua lei complementar: I - exercer a fiscalizacao dos estabelecimentos carcerarios e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiencia; II - deliberar sobre a participacao em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, de politica penal e penitenciaria e de outros afetos a sua area de atuacao; III - receber peticoes, reclamacoes, representacoes ou queixas de qualquer pessoa, por desrespeito aos direitos assegurados na Constituicao Federal e nesta Constituicao. Paragrafo unico - No exercicio de suas funcoes, o Ministerio Publico podera: a) - instaurar procedimentos administrativos e, para instrui-los, expedir notificacoes para colher depoimentos ou esclarecimentos, requisitar informacoes, exames da administracao direta ou indireta, pericias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, bem como promover inspecoes e diligencias investigatorias; b) - requisitar informacoes e documentos de entidades privadas para instituir procedimento ou processo em que oficie; c) - solicitar a autoridade competente a instauracao de sindicancia, acompanha-la e produzir provas, requisitando os servicos temporarios de servidores para realizacao de atividades especificas, dando publicidade aos procedimentos administrativos que instaurar e as medidas adotadas. Secao IIDa Advocacia-Geral do EstadoArt. 132 - A Advocacia - Geral do Estado e atividade de natureza permanente e essencial a defesa dos interesses da Administracao Publica, representada institucionalmente pela Procuradoria - Geral do Estado, orgao a nivel hierarquico superior, vinculado diretamente a governadoria, com posicionamento organizacional de Secretaria de Estado. Paragrafo unico - Sao principios institucionais inerentes a Advocacia do Estado: a unidade, a individualidade e a independencia funcional.Art. 133 - A Procuradoria - Geral do Estado, orgao central do sistema juridico do Estado, tem por competencia exclusiva e indelegavel a representacao judicial e extrajudicial do Estado, alem do desempenho das funcoes de assessoramento, de consultoria juridica do Poder Executivo, de outros encargos que lhe forem outorgados por lei e, especialmente: I - o controle e a defesa do patrimonio imobiliario do Estado; II - a defesa dos interesses da Fazenda Publica Estadual, com prevalencia para a cobranca da divida ativa de natureza tributaria; III - a defesa dos interesses da Administracao Publica Estadual perante os contenciosos administrativos e orgaos internos e externos de fiscalizacao contabil, financeira e orcamentaria, sem prejuizo das atribuicoes proprias de seus representantes junto ao Tribunal de Contas do Estado; IV - a representacao do Governo do Estado junto aos Conselhos de Administracao, Assembleia Gerais, ou orgaos equivalentes, nas entidades da administracao