as regras constitucionais e as dispostas em Lei Federal para fixacao de competencia, admitindo as variaveis disposta nos Codigos de Organizacao e Divisao Judiciarias, genericamente consideradas. O enunciado dispos de situacao juridica em que seria cabivel a propositura da medida de urgencia acao cautelar, com pedido de concessao de medida liminar, conforme autoriza o art. 804 do CPC. Portanto, a peca profissional elaborada deveria ser uma peticao inicial de busca e apreensao de pessoa com pedido de concessao de medida liminar, figurando como legitimados ativo e passivo, respectivamente, Joana e Flavio. O fundamento juridico do procedimento se encontrava nos arts. 801, 839 e 840 do CPC, devendo ser demonstrados os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, inatos as medidas de urgencia, bem como dos elementos autorizadores para a concessao da medida liminar em sede de cautelar a justificar a imediata ordem de busca e apreensao do menor, com base art. 804 do CPC, dispositivo proprio apontado pelo legislador infraconstitucional quando se trata de liminar em processo cautelar. Foram pontuadas acoes propostas seguindo a sistematica do processo de conhecimento, desde que compativeis com a tematica propostas, tanto no cabimento quanto na fundamentacao, sendo elemento indispensavel o pleito pela concessao da medida de urgencia pautada no art. 273 do Codigo de Processo Civil. Portanto, quando a peca em avaliacao era acao de conhecimento, foram considerados o preenchimento dos requisitos genericos e especificos de cada medida e a correta adequacao ao caso proposto. Para qualquer das medidas judiciais, os fundamentos do direito material estavam dispostos materiais arts. 17 e 18 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, devendo ser demonstrado o melhor interesse para o menor, bem como na Constituicao Federal e no Codigo Civil. Respeitados os principios da razoabilidade e adequacao, a fundamentacao juridica deveria ser pautada nos argumentos de dignidade da pessoa humana e protecao da pessoa dos filhos. Assim, os argumentos que necessariamente deveriam ter sido abordados: 1) Da possibilidade da medida cautelar: A medida cautelar de busca e apreensao vem expressamente prevista nos arts. 839 e 840 ambos do Codigo de Processo Civil e justifica-se pela maneira abrupta de retirada da crianca da posse da genitora guardia, mantendo-a fora do alcance da Requerente. 2) Do periculum in mora e do fumus boni juris: Nota-se presente o requisito do fumus boni iuris consubstanciado na guarda exercida exclusivamente pela genitora desde o nascimento sem que o pai tivesse qualquer participacao no desenvolvimento psiquico, emocional e educacional do menor. No tocante ao periculum in mora, afigura-se pela demonstracao da reprovabilidade da conduta do Requerido, pois se desejasse obter a guarda, haveria de usar os meios legitimos, nao a subtracao, manu militari, do filho, sob a guarda da mae desde o nascimento. Ademais, necessario anotar, que a atitude do Requerido nao so tem gerado ao menor transtornos de ordem psiquica, mas, notadamente, prejuizos de ordem social e educacional, uma vez que a crianca foi retirada do seu ambiente familiar, do convivio com a requerente, parentes e amigos. Assim, a medida cautelar revela-se de suma importancia, no sentido de garantir a eficacia da sentenca