seu ciclo de vida; III - implantacao de infraestrutura fisica e aquisicao de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associacao de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis formadas por pessoas fisicas de baixa renda; IV - desenvolvimento de projetos de gestao dos residuos solidos de carater intermunicipal ou, nos termos do inciso I do caput do art. 11, regional; V - estruturacao de sistemas de coleta seletiva e de logistica reversa; VI - descontaminacao de areas contaminadas, incluindo as areas orfas; VII - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicaveis aos residuos solidos; VIII - desenvolvimento de sistemas de gestao ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos residuos. Art. 43. No fomento ou na concessao de incentivos crediticios destinados a atender diretrizes desta Lei, as instituicoes oficiais de credito podem estabelecer criterios diferenciados de acesso dos beneficiarios aos creditos do Sistema Financeiro Nacional para investimentos produtivos. Art. 44. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, no ambito de suas competencias, poderao instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou crediticios, respeitadas as limitacoes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a: I - industrias e entidades dedicadas a reutilizacao, ao tratamento e a reciclagem de residuos solidos produzidos no territorio nacional; II - projetos relacionados a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associacao de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis formadas por pessoas fisicas de baixa renda; III - empresas dedicadas a limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas. Art. 45. Os consorcios publicos constituidos, nos termos da Lei no 11.107, de 2005, com o objetivo de viabilizar a descentralizacao e a prestacao de servicos publicos que envolvam residuos solidos, tem prioridade na obtencao dos incentivos instituidos pelo Governo Federal. Art. 46. O atendimento ao disposto neste Capitulo sera efetivado em consonancia com a Lei Complementar no 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como com as diretrizes e objetivos do respectivo plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orcamentarias e no limite das disponibilidades propiciadas pelas leis orcamentarias anuais. CAPITULO VIDAS PROIBICOES Art. 47. Sao proibidas as seguintes formas de destinacao ou disposicao final de residuos solidos ou rejeitos: I - lancamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hidricos; II - lancamento in natura a ceu aberto, excetuados os residuos de mineracao; III - queima a ceu aberto ou em recipientes, instalacoes e equipamentos nao licenciados para essa finalidade; IV - outras formas vedadas pelo poder publico. 1o Quando decretada emergencia sanitaria, a queima de residuos a ceu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos orgaos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa. 2o Assegurada a devida impermeabilizacao, as bacias de decantacao de residuos ou rejeitos industriais ou de mineracao, devidamente licenciadas pelo orgao competente do Sisnama, nao sao consideradas corpos hidricos para efeitos do disposto no inciso I do caput. Art. 48.