contrafeitos; armas e municoes, instrumentos utilizados na pratica de crime ou destinados a fim delituoso e cartas, abertas ou nao, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteudo possa ser util a elucidacao do fato.Em tese, todos os objetos relacionados ao delito podem ser apreendidos, desde que considerados objetos do crime e tambem aqueles que tiverem relacao com o referido delito. A apreensao na flagrancia do delito ou na fase investigatoria e obrigacao da Autoridade Policial, por forca da norma contida no artigo 6, II, do Codigo de Processo Penal. Nao so os produtos do delito, mas tambem os instrumentos utilizados para a pratica desse delito vao fazer parte do que denominamos autos do inquerito policial, depois de periciados e avaliados, para constatacao de sue valor, natureza e eficiencia, senao vejamos:Ementa: APELACAO - PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA - AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO - IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUICAO POR INFRINGENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 118 CPP - PRODUTOS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO QUE APURA CRIME DE ROUBO PERPETRADO POR QUADRILHA - NAO DEMONSTRACAO DA PROPRIEDADE DOS BENS PELA RECORRENTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Antes de transitar em julgado a sentenca final, as coisasapreendidas nao poderao ser restituidas enquanto interessarem ao processo"(art. 118 , do Codigo de Processo Penal ). (TJPR - Apelacao Criminal 338.267-2 - Relator Eduardo Fagundes - 5a Camara Criminal - julg. 27/07/2006)O resultado da avaliacao pericial podera enseja imediata restituicao da coisa apreendida, pois se nao tiver relacao com o delito ou nao pertencer ao criminoso devera ser a coisa apreendida devolvida a quem de direito, sob pela de violacao do direito de propriedade. Tambem sera devolvida a coisa que nao mais interessante ao processo criminal,O requerimento de restituicao de coisa apreendida pode ser feito incidentalmente, quando houver litigio ou duvida sobre a propriedade da coisa, ou nos autos do inquerito policial, nas demais hipoteses.O pedido de incidente processual deve ser feito com a presenca de prova documental da posse ou propriedade do objeto na qual recaira a acao incidental, ou requerer prazo de cinco dias para apresentacao da prova. Tal prazo e para apresentacao das provas documental ou para requerer justificadamente outro tipo de prova. A competencia para decidir o requerimento e do magistrado condutor do feito criminal e somente havendo duvida intransponivel as partes serao remetidas ao juizo civel, no qual poderao produzir todo tipo de prova em contraditorio. Sao, assim, duas as hipoteses: (a) juizo civel comum: quando o conflito se estabelece entre particulares, ambos pleiteando a coisa e dizendo-se proprietarios; (b) juizo da Fazenda Publica: quando o conflito se der entre o pretenso proprietario, particular, e a Fazenda, que nao reconhece a propriedade, crendo que o bem deva permanecer apreendido para assegurar o confisco, revertendo aos cofres publicos o resultado de sua venda.Depois do transito em julgado do processo criminal, a parte dispoem do prazo de 90 (noventa) dias para pedir a restituicao do bem. Nao o fazendo, o juiz decretara a perda do objeto em favor da