Estadual DCA correrao a conta de recursos proprios da SEDESE ou de outras fontes, respeitados os limites orcamentarios e as prioridades de atendimento. Paragrafo unico Nao sera custeada a despesa de hospedagem dos Conselheiros Municipais de Direitos do segmento governamental, sendo que os demais segmentos inscritos receberao custeio referente a alimentacao e hospedagem no Sesc Venda Nova. Art. 11 As despesas com o transporte de todos os delegados eleitos nas Conferencias Municipais e Regionais para a Regiao Metropolitana de Belo Horizonte, onde sera realizada a etapa estadual da 8a Conferencia Estadual DCA, correrao a conta dos respectivos municipios. Art. 12 O governo estadual responsabilizar-se-a pelo traslado rodoviario da delegacao de Minas Gerais no percurso Belo Horizonte/Brasilia/Belo Horizonte, para participar da 9a Conferencia Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente. Art. 13 Os casos omissos neste regulamento serao resolvidos pela Comissao Organizadora Estadual. Eliane Quaresma Caldeira de Araujo Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente.CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE MINAS GERAIS RESOLUCAO No. 42/2012 Dispoe sobre a convocacao da VIII Conferencia Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente e da outras providencias. O Secretario de Estado do Desenvolvimento Social - SEDESE e a Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CEDCA, no uso de suas atribuicoes legais e considerando a Resolucao no 145, de 16 de marco de 2011, do Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CONANDA resolvem: Art.1o. Convocar a VIII Conferencia Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente para mobilizar os diversos atores do sistema de Garantia de Direitos e a populacao em geral para implementar e monitorar a Politica Nacional e o Plano Decenal dos direitos Humanos de Criancas e Adolescentes. Art. 2o. O evento tera como tema central: Mobilizando, implementando e Monitorando a Politica e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Criancas e Adolescentes nos Estado, no Distrito Federal e nos Municipios, sendo discutidos em 5 (cinco) eixos orientadores, a saber: Promocao dos Direitos de Criancas e Adolescentes, Protecao e Defesa dos Direitos; Protagonismo e participacao de Criancas e Adolescentes; Controle Social e Efetivacao dos Direitos e Gestao da Politica Nacional dos Direitos Humanos de Criancas e Adolescentes. Art 3o. A VIII Conferencia Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente realizar-se-a em Belo Horizonte no periodo de 10 a 12 de abril de 2012. Art. 4o. A VIII Conferencia Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente foi precedida de Conferencias Municipais, realizadas ate o dia 13 de novembro de 2011. Art. 5o. As Assembleias das Conferencias Municipais ou Regionais produziram relatorios das deliberacoes, enviados ao Conselho Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente ate dez(10) dias apos a realizacao dos eventos. Art. 6o. Os resultados das Conferencias Municipais e da VIII Conferencia Estadual subsidiarao a IX Conferencia Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente, a realizar-se em Brasilia, no periodo de 11 a 14 de julho de 2012. Art. 7o. O delegado suplente so participara da VIII Conferencia Estadual dos Direitos da Crianca e