implemente celeridade ao julgamento daacao penal. (RHC 37.492/ES, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013)67 O crime de trafico de drogas e inafiancavel e o acusado desse crime,insuscetivel de sursis, graca, indulto ou anistia, nao podendo as penas a queeventualmente seja condenado ser convertidas em penas restritivas de direitos.ASSERTIVA ERRADA.VIGORA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PELA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DAPENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44DO CP.ALEM DISSO, A RESOLUCAO 5/2012 DO SENADO TORNA A QUESTAO TAMBEM SUPERADA.No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itenssubsecutivos com base no direito processual penal.68 A simples existencia de indicios da pratica de um dos crimes que antecedemo delito de lavagem de dinheiro, conforme previsao legal, autoriza ainstauracao de inquerito policial para apurar a ocorrecia do referido delito,nao sendo necessaria a previa punicao dos acusados do ilicito antecedente.ASSERTIVA CORRETA.O INQUERITO OU MESMO O PROCESSO POR LAVAGEM DE CAPITAIS INDEPENDE DOPROCESSAMENTO DO CRIME ANTECEDENTE.Art. 2o O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:II - independem do processo e julgamento das infracoes penais antecedentes,ainda que praticados em outro pais, cabendo ao juiz competente para os crimesprevistos nesta Lei a decisao sobre a unidade de processo e julgamento;69 Conforme a jurisprudencia do STJ, nao impede o prosseguimento da apuracaode cometimento do crime de lavagem de dinheiro a extincao da punibilidade dosdelitos antecedentes.ASSERTIVA CORRETAE O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL EM FACE DO MESMO DISPOSITIVO INDICADO NAQUESTAO ANTERIOR, E DO 1o. DO MESMO ARTIGO. 1o A denuncia sera instruida com indicios suficientes da existencia dainfracao penal antecedente, sendo puniveis os fatos previstos nesta Lei, aindaque desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade dainfracao penal antecedente.70 No que se refere a legitimidade para o polo passivo da acao penal porlavagem de capitais, e dispensavel a participacao do acusado do crime delavagem de dinheiro nos delitos a ele antecedentes, sendo suficiente que eletenha conhecimento da ilicitude dos valores, dos bens e de direito cuja origem,localizacao, disposicao, movimentacao ou propriedade tenha sido ocultada oudissimulada.ASSERTIVA CORRETA.71 Compete a justica federal processar e julgar os acusados da pratica decrimes de lavagem de dinheiro, uma vez que a repressao a esses crimes e impostapor tratado internacional.ASSERTIVA ERRADA.A COMPETENCIA PARA A LAVAGEM DE CAPITAIS DEPENDE DA COMPETENCIA DO CRIMEANTECEDENTE.Art. 2o O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:III - sao da competencia da Justica Federal:a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordemeconomico-financeira, ou em detrimento de bens, servicos ou interesses daUniao, ou de suas entidades autarquicas ou empresas publicas;b) quando a infracao penal antecedente for de competencia da Justica Federal.Fabio, delegado, tendo recebido denuncia anonima na qual seus subordinados eramacusados de participar de esquema criminoso relacionado ao trafico ilicito desubstancias entorpecentes, instaurou, de imediato, inquerito policial erequereu a interceptacao das comunicacoes telefonicas dos envolvidos, que,devidamente autorizada pela justica estadual, foi executada pela policiamilitar. No decorrer das investigacoes, conduzidas a partir da interceptacaodas comunicacoes telefonicas, verificou-se que os indiciados contavam com aajuda de integrantes das Forcas Armadas ara praticar os delitos, utilizandoavioes da Aeronautica para o envio