Pela importancia e atualidade comentaremos, em rapidas pinceladas, duas sumulas recentemente editadas pelo Superior Tribunal de Justica, as de numeros 436 e 463.Sumula 436: "A entrega de declaracao pelo contribuinte, reconhecendo o debito fiscal, constitui o credito tributario, dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco".Trata-se de hipotese de lancamento por homologacao que muitos estudiosos denominam de autolancamento, expressao que repudiamos, porque o lancamento e um procedimento administrativo por expressa definicao legal. Ele esta previsto no art. 150 do CTN:"O lancamento por homologacao, que ocorre quanto aos tributos cuja legislacao atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem previo exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa."Completa o 4 desse art. 150:"Se a lei nao fixar prazo a homologacao, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrencia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Publica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lancamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a ocorrencia de dolo, fraude ou simulacao."Na maioria das legislacoes tributarias nao ha prazo fixado em lei para essa homologacao. Dai, a homologacao tacita no decurso do prazo de cinco anos sem que a administracao tributaria se manifeste, como se depreende o dispositivo retrotranscrito. E claro que a homologacao expressa pode ocorrer no propria dia do recebimento das informacoes do contribuinte, ou a qualquer tempo, antes dos cinco anos.Como sabemos, a jurisprudencia do STJ era no sentido de que a decadencia ocorre depois de cinco anos, contados do exercicio seguinte em que se extinguiu o direito potestativo de a Fazenda rever e homologar o lancamento. Era a tese dos cinco mais cinco que nao mais vigora.Textos relacionadosCobranca da taxa de anotacao de responsabilidade tecnica das pessoas juridicas de direito publico e seus servidoresO registro eletronico de ponto e as principais inovacoes trazidas pela Portaria no 1.510/2009Principio da inalterabilidade contratual lesiva no direito do trabalhoA teoria do conglobamento e a interpretacao das clausulas negociais coletivas frente aos principios do Direito do TrabalhoA desconsideracao da personalidade juridica nas execucoes fiscais Agora, a sumula sob comento elimina o proprio prazo quinquenal de homologacao tacita.Parte do pressuposto de que entregue a GIA pelo contribuinte a administracao tributaria imediatamente toma conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte e a homologa tacitamente.E razoavel entender-se pela homologacao tacita, na hipotese de decurso do prazo legal de pagamento, sem o recolhimento do imposto devido e declarado, se promovida a inscricao do debito na Divida Ativa. Nessa hipotese, fica ressalvado, evidentemente, a faculdade de lancamento direto de eventual diferenca que venha a ser apurado. Mas, quanto ao debito declarado e informado pelo contribuinte acha-se homologado pelo fisco. A inscricao na Divida Ativa equivale a homologacao expressa.O certo seria a legislacao de cada entidade politica estipular um prazo razoavel para as verificacoes fiscais, findo o qual o lancamento seria considerado homologado tacitamente, ao inves de orientar-se pelo longo prazo de cinco anos previsto no CTN, que existe para fins de aplicacao supletiva.A construcao pretoriana, de um lado, tem o merito de