codigo e de legislacao especial.Artigo 201.-D, Regime subsidiario: Na ausencia de lei especial, sao aplicaveis subsi-diariamente aos animais as disposicoes relativas as coisas, desde que nao sejam incompativeis com a sua natureza.Artigo 493.-A, Indenizacao em caso de lesao ou morte de animal:1 No caso de lesao de animal, e o responsavel obrigado a indenizar o seu proprietario ou os individuos ou entidades que tenham procedido ao seu socorro pelas despesas em que tenham incorrido para o seu tratamento, sem prejuizo de indemnizacao devida nos termos gerais.2 A indemnizacao prevista no numero anterior e devida mesmo que as despesas se computem numa quantia superior ao valor monetario que possa ser atribuido ao animal.3 No caso de lesao de animal de companhia de que tenha provindo a morte, a privacao de importante.Artigo 1305.-A, Propriedade de animais:1 O proprietario de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as caracteristicas de cada especie e observar, no exercicio dos seus direitos, as disposicoes especiais relativas a criacao, reproducao, detencao e protecao dos animais e a salvaguarda de especies em risco, sempre que exigiveis.2 Para efeitos do disposto no numero anterior, o dever de assegurar o bem-estar inclui, nomeadamente:a) A garantia de acesso a agua e alimentacao de acordo com as necessidades da especie em questao;b) A garantia de acesso a cuidados medico-veterinarios sempre que justificado, incluindo as medidas profilaticas, de identificacao e de vacinacao previstas na lei.3 O direito de propriedade de um animal nao abrange a possibilidade de, sem motivo legitimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte.Artigo 1793.-A. Animais de companhia:Os animais de companhia sao confiados a um ou a ambos os conjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos conjuges e dos filhos do casal e tambem o bem-estar do animal.Artigo 4. -Alteracao ao Codigo de Processo Civil, que passa a ter a seguinte redacao: Artigo 736.g) Os animais de companhia.Artigo 5. - Alteracoes ao Codigo PenalSao alterados os artigos 203. a 207., 209. a 213., 227., 231. a 233., 255., 355., 356., 374-B a 376. do2 Quem furtar coisa movel ou animal alheios:...................4 Nao ha lugar a qualificacao se a coisa ou o animal furtados forem de diminuto valor.Artigo 203.(...]1 Quem, com ilegitima intencao de apropriacao para si ou para outra pessoa, subtrair coisa movel ou animal alheios, e punido com pena de prisao ate 3 anos ou com pena de multa.2 .................................................................................... 3 .................................................................................... Artigo 204. [...]1 Quem furtar coisa movel ou animal alheios:a) ........................................................................................ 2.- Quem furtar coisa movel ou animal alheios:3 .-...................... 4.- Nao ha lugar a qualificacao se a coisa ou o animal furtados forem de diminuto valor.Artigo 205. [...]1 Quem ilegitimamente se apropriar de coisa movel ou animal que lhe tenha sido entregue por titulo nao translativo da propriedade e punido com pena de prisao ate 3 anos ou com pena de multa.2 ................................................................................... 3 ................................................................................... 4 Se a coisa ou o animal referidos no n. 1 forem:a) ....................................................................................... b) ....................................................................................... 5 Se o agente tiver recebido a coisa ou o animal em deposito imposto por lei