claramente que o adicional -para os profissionais de seguranca e vigilancia enquadrados sera devidoapenas a partir de 03/12/2013, ou seja,a partir da publicacao desta nova norma regulamentar.Este Blogueiro, tementendimento isolado a respeito, entendendo que o adicional e devido desde aepoca da publicacao vigencia da anterior Lei 12.740/12. E explico.Primeiro, porque aLei de Introducao as Leis Brasileiras (antiga lei de introducao ao CodigoCivil) estabelece um prazo maximo de Vacacio Legis de 45 dias e a Lei 12.740/12deixou claro que entrava em vigor na data da publicacao. Assim, mesmo dianteda inercia do Ministerio do Trabalho por cerca de um ano, obrigatoriamente no46a estaria vigendo a citada Lei.Assim, neste estadode coisas, uma Portaria ministerial nao tem o condao de modificar a vigenciade lei ordinaria, quer seja por uma questao de hierarquia de normas, tantoquanto por uma avaliacao de campos distintos de incidencia destas normas.QUAIS OS REQUISITOS PARA OSPROFISSIONAIS DO SETOR PRIVADO TER DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE trabalhar em empresasprestadoras de servicos de servicos de seguranca e vigilancia privada, e devidamente registradas perante o Ministerio da Justica / ReceitaFederal, sendo que, somente estes: Vigilancia patrimonial Seguranca de eventos Seguranca nos transportes coletivos Seguranca ambiental e florestal Transporte de valores Escolta armada Seguranca pessoal Supervisao/fiscalizacao Operacional Telemonitoramento/telecontrole os empregados que exercem as profissoes acima, ditos organicos (contratados diretamente pelo empregador / nao terceirizados)tambem se enquadram como destinatarios do adicional de periculosidade; a norma regulamentar naoestabelece a necessidade de trabalhar armado para ser merecedor do adicional depericulosidade;QUAIS OS REQUISITOS PARA OS SERVIDORESPUBLICOS TER DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ser empregado publico queexerce a atividade de seguranca patrimonial ou pessoal em instalacoesmetroviarias, ferroviarias, portuarias, rodoviarias, aeroportuarias e de benspublicos, sendo que, somenteestes: Vigilancia patrimonial Seguranca de eventos Seguranca nos transportes coletivos Seguranca ambiental e florestal Transporte de valores Escolta armada Seguranca pessoal Supervisao/fiscalizacao Operacional Telemonitoramento/telecontrole a norma regulamentar naoestabelece a necessidade de trabalhar armado para ser merecedor do adicional depericulosidade; a norma regulamentar ao expressar a que os empregados publicos merecem o adicional, sugere que somenteessa especie de servidores contratados via CLT sao os destinatarios da norma. Oque faz sentido, tendo em vista que a Lei 12.740 alterou o artigo 193 da CLT.Abaixo, segue atranscricao da Portaria e do seu novo Anexo 03:PORTARIA No 1.885, DE 2DE DEZEMBRO DE 2013 - MTE/GMAprova o Anexo 3 - Atividades e operacoes perigosascom exposicao a roubos ou outras especies de violencia fisica nas atividades profissionaisde seguranca pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora no 16 -Atividades e operacoes perigosas.O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no usodas atribuicoes que lhe conferem o inciso II do paragrafo unico do art. 87 daConstituicao Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidacao das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, resolve:Art. 1o Aprovar o Anexo 3 - Atividades e operacoesperigosas com exposicao a roubos ou outras especies de violencia fisica nasatividades profissionais de seguranca pessoal ou patrimonial da NormaRegulamentadora no 16 - Atividades e operacoes perigosas, com a redacaoconstante no Anexo desta Portaria.Art. 2o Serao descontadosou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente