e contra o cumprimento das leis(CF, art 85, III, IV, V, VII), resta nitido que tais atos importam em crime dereponsabilidade. Inegavel,portanto, que esses atos omissivos d_ Governador_ do Estado _________________ importam improbidadeadministrativa e, conforme determina o 4o do art 37 da CF/88, devendosubsumir a suspensao dos direitos politicos, a perda da funcao publica, aindisponibilidade dos bens e o ressarcimento, configurando o crime deresponsabilidade vez que tais atos atentam contra a Constituicao econtra as Leis. III DOS CRIMES DERESPONSABILIDADE PRATICADOS Restouevidenciado e comprovado que _ Governador_ do Estado de _____________ violoufrontalmente os arts. 37, 85 e 89 da CF, e as Leis l.079 e 8.429. Assim, einegavel o cometimento de crime de responsabilidade, uma vez que os atos d_Governador_ do Estado de __________________: a) afrontaram a ConstituicaoFederal; b) importaram em improbidade administrativa, e c)descumpriram a lei e decisao judicial. Aseu turno, a Lei 1.079/50, determina em seu art. 4o., sercrime de responsabilidade os atos d_ Governador de Estado, administrador que atentem contra a ConstituicaoFederal e, especialmente, contra IV - a seguranca interna do Estado; V a probidade na administracao; VIII o cumprimento dasdecisoes judiciais (CF, art. 89). Oart. 8o., da Lei 1.079/50, esclarece que sao crimes contra a seguranca internado Estado permitir, de forma expressa ou tatica, a infracao de lei federal deordem publica (item 7), e deixar de tomar, nos prazos fixados, asprovidencias determinadas por lei ou tratado federal e necessarias a suaexecucao e cumprimento. Oart. 9o., dessa mesma lei, explicita que sao crimes de responsabilidade contraa probidade na administracao nao tornar efetiva a responsabilidadedos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na pratica deatos contrarios a Constituicao (item 3). Quantoa improbidade administrativa, a Lei 8.429, de 1992, determina em seu art.11 que constitui ato de improbidade administrativa queatenta contra os principios da administracao publica qualquerato ou omissao que viole os deveres de honestidade,imparcialidade, legalidade e lealdade as instituicoes enotadamente I praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daqueleprevisto, na regra de competencia. Ede clareza solar, portanto, que os atos d_ Governador_ mencionados implicaram cometimentode crime de responsabilidade. Restouevidenciada e comprovada a violacao aos arts. 37 e 85, incisos III, IV, V eVII, e 89 da Constituicao Federal; pois. Portanto,o ato praticado pel_ Senhor_ Governador_ do Estado de __________ e de suaatitude publica e atentatorio a seguranca interna do Estado, consoante o art.4o., inviso IV, c/c o art. 8o., item 7, da Lei1.079/1950, pois a ora Denunciada nao apenas permitiu uma infracao a leifederal, como ela propria infringiu a lei e a Constituicao Federal. Eisos crimes de responsabilidade cometidos pelos atos d_ Senhor_ Governador_ doEstado de ______________ pelo objeto da denuncia. E, poroportuno, importa transcrever o disposto no 4o., doart. 37, da Constituicao Federal: 4o. Os atos de improbidade administrativa importarao a suspensao dosdireitos politicos, a perda da funcao publica, a indisponibilidade dos bens e oressarcimento ao erario, na forma e gradacao previstas em lei, semprejuizo da acao penal cabivel. Estesos fundamentos juridicos e faticos que demonstram quais as disposicoes constitucionaise legais que foram violadas por atos d_ Senhor_ Governador_ do Estado de ______________, bemassim evidenciam