Corregedor Geral em Reclamacao Correicional cabe Agravo Regimental no prazo de cinco dias, para as Secoes Especializadas ou Orgao Especial do TST, conforme o caso, de acordo o 1o do Art. 709 da CLT e o Art. 22 do Regimento Interno da Corregedoria da Justica do Trabalho.O Regimento Interno do Tribunal do Trabalho da 5a Regiao preve a Reclamacao Correcional dirigida ao Juiz Corregedor Regional, mas apresentada diretamente ao juiz da causa, no prazo de cinco dias, com o pagamento dos emolumentos, sob pena de desercao, previsto manifestacao da parte contraria, no mesmo prazo de cinco dias. E possivel, ao juiz da causa, a retratacao e em caso de manutencao do despacho objeto da reclamacao, a encaminhara ao Juiz Corregedor Regional com as informacoes que entender cabiveis, em autos apartados. Compete ao Juiz Corregedor Regional decidir reclamacoes contra atos atentatorios a boa ordem processual, praticados pelos Juizes de Primeira Instancia, quando nao existir recurso especifico ou nao for caso de mandado de seguranca, cabendo Agravo Regimental dessa decisao.Quando for o caso de Reclamacao Correcional sobre Juizes de Direito investidos de Jurisdicao Trabalhista, sera processada perante o Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho, quanto a materia juridico trabalhista, e sera processada perante o Juiz Corregedor do Tribunal de Justica, mediante solicitacao do Tribunal Regional do Trabalho, quanto a materia disciplinar emergente da correicao. 15 - EMBARGOS DE DECLARACAOPrevisto no Codigo de Processo Civil, no Artigo 535, e cabivel quando a sentenca ou o acordao contiver OBSCURIDADE ou CONTRADICAO, ou quando for OMITIDO ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se. Obscuridade - foi decidido, mas nao ficou claro; Contradicao - foi decidido, mas as proposicoes sao conflitantes; Omissao - nao foi decidido o que deveria ser decidido. A natureza juridica dos Embargos de Declaracao nao e mais motivo de divergencia apos a reforma do Codigo de Processo Civil em 1994, eis que, os Embargos de Declaracao sao cabiveis contra sentenca e acordao. Os Embargos de Declaracao interrompem os prazos para qualquer outro recurso.Quando da interrupcao o tempo ja transcorrido e desconsiderado. Apos a cessacao do motivo da interrupcao, a contagem do prazo recomeca, desprezando a contagem ja realizada. Na suspensao do prazo recursal, quando cessado o motivo que ensejou a suspensao, a contagem e reiniciada e o tempo anterior ja transcorrido, antes da suspensao, e totalmente aproveitado. Os Embargos de Declaracao tem como pressuposto especifico que a decisao seja OBSCURA, CONTRADITORIA e/ou OMISSA. Limita-se, a titulo de pressuposto, a verificacao de legitimidade, representacao, tempestividade e nao exige preparo. Processa-se INAUDITA ALTERA PARS, e sem opinativo do Ministerio Publico do Trabalho, e a autoridade recorrida e a mesma que prolatou a decisao embargada, sendo, portanto, recurso nao devolutivo, conforme classificacao do jurista HUMBERTO THEODORO JUNIOR. O prazo para sua interposicao e de cinco dias e nao cabe o contraditorio, ou seja, nao existe previsao para a parte contraria apresentar manifestacao, todavia, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, quando for dado efeito modificativo a decisao embargada, devido omissao do julgado, sera cabivel o contraditorio, acatando, assim, preceito constitucional. 16 - CONCLUSAOAfirma COUTURE