A Constituicao Federal assegura ao servidor publico aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais nos casos em que a invalidez decorre de acidente em servico, molestia profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel, na forma da lei, e proporcionais ao tempo de contribuicao, nos demais casos.As leis que dispoem sobre os regimes juridicos dos servidores federais, estaduais ou municipais, costumam estabelecer que essa modalidade de aposentadoria deve ser precedida de licenca para tratamento de saude, por periodo nao excedente a 24 (vinte e quatro) meses, sem prejuizo da remuneracao do servidor.Findo esse periodo, e de acordo com a conclusao medica, o servidor deve: retornar ao trabalho, se for considerado apto; readaptado, se houver perda de parte de sua capacidade laborativa, ou ser aposentado por invalidez, se constatada a incapacidade laborativa.O problema que se tem verificado com certa frequencia e que, nem sempre, ao final do periodo de 24 (vinte e quatro) meses, a administracao aposenta ou readapta o servidor, gerando duvidas sobre como deve ser tratado esse periodo que excede os 24 meses de licenca, sem que se de a aposentadoria ou retorno a atividade.No ambito federal, o 3o do artigo 188 da Lei 8.112, de 1990 (Regime Juridico Unico dos Servidores Publicos Federais), deixa expresso que o lapso temporal compreendido entre o termino da licenca e a publicacao do ato de aposentadoria sera considerado como prorrogacao da licenca.Contudo, no que se refere aos efeitos dessa prorrogacao, o legislador federal foi restritivo, pois considerou como efetivo exercicio a licenca para tratamento da propria saude ate o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de servico publico prestado a Uniao, em cargo de provimento efetivo, e determinou a contagem, apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, do tempo de licenca superior a vinte quatro meses, computados tambem de forma cumulativa ao longo da vida do servidor.Em razao dessa diferenciacao, no periodo de prorrogacao da licenca, parcelas importantes acabam sendo suprimidas dos vencimentos do servidor.E o que ocorre, por exemplo, com o auxilio-alimentacao, beneficio cujo pagamento e condicionado ao efetivo exercicio. Isso porque, embora o entendimento dos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justica, tenha se consolidado no sentido de que o auxilio-alimentacao e devido nas licencas e afastamentos considerados como efetivo exercicio, por ficcao legal [1], no caso da licenca para tratamento de saude superior a 24 meses, como se disse, o legislador optou por considerar a prorrogacao apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, elencando-a nas hipoteses do artigo 103 e nao no artigo 102, da Lei 8.112, de 1990.Desse modo, alem do problema de saude que motivou a licenca, o servidor licenciado por prazo superior a 24 meses enfrenta um outro: o da diferenca de tratamento estabelecida pelo legislador para a prorrogacao a licenca, com reflexo nas parcelas que nao possuam natureza remuneratoria, pois estas, a teor do disposto no artigo 202, da Lei 8.112, de 1990, nao podem ser suprimidas durante a prorrogacao.[2][1] Entendimento firmado com base na Lei 8.460, de 1992, cujo artigo estabeleceu que o Poder Executivo dispora sobre a concessao mensal do auxilio-alimentacao