de controle e avaliacao das condicoes e dos ambientes de trabalho; VIII - em carater suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a politica de insumos e equipamentos para a saude; IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referencia e gerir sistemas publicos de alta complexidade, de referencia estadual e regional; X - coordenar a rede estadual de laboratorios de saude publica e hemocentros, e gerir as unidades que permanecam em sua organizacao administrativa; XI - estabelecer normas, em carater suplementar, para o controle e avaliacao das acoes e servicos de saude; XII - formular normas e estabelecer padroes, em carater suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substancias de consumo humano; XIII - colaborar com a Uniao na execucao da vigilancia sanitaria de portos, aeroportos e fronteiras; XIV - o acompanhamento, a avaliacao e divulgacao dos indicadores de morbidade e mortalidade no ambito da unidade federada. Art. 18. A direcao municipal do Sistema de Saude (SUS) compete: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as acoes e os servicos de saude e gerir e executar os servicos publicos de saude; II - participar do planejamento, programacao e organizacao da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Unico de Saude (SUS), em articulacao com sua direcao estadual; III - participar da execucao, controle e avaliacao das acoes referentes as condicoes e aos ambientes de trabalho; IV - executar servicos: a) de vigilancia epidemiologica; b) vigilancia sanitaria; c) de alimentacao e nutricao; d) de saneamento basico; e e) de saude do trabalhador; V - dar execucao, no ambito municipal, a politica de insumos e equipamentos para a saude; VI - colaborar na fiscalizacao das agressoes ao meio ambiente que tenham repercussao sobre a saude humana e atuar, junto aos orgaos municipais, estaduais e federais competentes, para controla-las; VII - formar consorcios administrativos intermunicipais; VIII - gerir laboratorios publicos de saude e hemocentros; IX - colaborar com a Uniao e os Estados na execucao da vigilancia sanitaria de portos, aeroportos e fronteiras; X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convenios com entidades prestadoras de servicos privados de saude, bem como controlar e avaliar sua execucao; XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos servicos privados de saude; XII - normatizar complementarmente as acoes e servicos publicos de saude no seu ambito de atuacao. Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuicoes reservadas aos Estados e aos Municipios.CAPITULO VDo Subsistema de Atencao a Saude Indigena(Incluido pela Lei no 9.836, de 1999) Art. 19-A. As acoes e servicos de saude voltados para o atendimento das populacoes indigenas, em todo o territorio nacional, coletiva ou individualmente, obedecerao ao disposto nesta Lei. (Incluido pela Lei no 9.836, de 1999) Art. 19-B. E instituido um Subsistema de Atencao a Saude Indigena, componente do Sistema Unico de Saude SUS, criado e definido por esta Lei, e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o qual funcionara em perfeita integracao. (Incluido pela Lei no 9.836, de 1999) Art. 19-C. Cabera a Uniao, com seus recursos proprios, financiar o Subsistema de Atencao