Andando pela cidade logo se percebe que a cada dia que passa, os antigos casaroes estao cedendo espaco para a construcao de novos edificios. Ve-se tambem que a maioria desses empreendimentos sao fechados, com grandes incorporadoras que as vezes na ansiedade de vender seus futuros imoveis antecipam suas vendas sem primeiro cumprir os requisitos legais.E que de acordo com a legislacao vigente, as vendas das unidades habitacionais so podem ser realizadas quando do registro do Memorial de Incorporacao.Mas, afinal o que e esse tao falado memorial de incorporacao e qual a sua serventia. Hoje vamos tentar deixa-lo mais familiarizado com este assunto e tambem com seu direito na falta do registro deste documento, pela construtora.Bom. O Memorial de Incorporacao nada mais e do que o conjunto dos documentos enumerados no artigo 32 da Lei 4.591/64, referente ao imovel, ao incorporador e ao empreendimento, dentre os quais podemos destacar: o titulo aquisitivo do imovel, o projeto de construcao do empreendimento aprovado pelas autoridades competentes; o memorial descritivo, com as especificacoes do empreendimento; a discriminacao das fracoes ideais de terreno, com as suas unidades autonomas correspondentes e tambem uma minuta da futura convencao do condominio edilicio.Assim, como se ve o memorial de incorporacao deve preve todos os detalhes do empreendimento e deve esta registrado na matricula do imovel antes mesmo do inicio das vendas das unidades imobiliarias. Mas, voce deve esta se perguntando e quando o registro nao e efetuado?Ai amigo, nao se preocupe porque o problema e todo da construtora, pois se voce comprou um imovel que nao tem o memorial de incorporacao registrado ou cujo registro so foi feito depois da venda, voce tem o direito a receber uma multa de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos antes do registro.A justica brasileira esta diariamente reconhecendo essa irregularidade praticada por algumas construtoras e consequentemente condenando mais construtoras a pagar estas indenizacoes para os consumidores.E mais, o incorporador podera ainda responder por crime contra a economia popular, em caso de afirmacoes falsas sobre a constituicao, alienacao ou construcao das edificacoes.Portanto e bom ficar atento a esses detalhes e reivindicar seus direitos em caso de irregularidades por parte da construtora com a qual voce adquiriu seu imovel. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Pepsico do Brasil Ltda e declarou a incompetencia da Justica do Trabalho para determinar, de oficio, a execucao de contribuicoes previdenciarias pagas durante o vinculo de emprego reconhecido judicialmente. O relator, ministro Caputo Bastos (foto), explicou que a Justica do Trabalho cabe apenas executar as sentencas condenatorias que proferir.Em acao trabalhista proposta por um empregado da Pepsico, a sentenca reconheceu o vinculo empregaticio entre as partes. No curso do processo, foi firmado acordo, homologado pela Vara do Trabalho de Itu (SP), que determinou que as contribuicoes previdenciarias sobre as verbas salariais discriminadas na peticao do acordo deveriam ficar a cargo da empresa, devendo ser recolhidas em ate 30 dias, sob pena de execucao.A Uniao foi notificada da sentenca homologatoria e recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regiao (Campinas), requerendo a imediata intimacao