pelo S.N.A. Na integra o Codigo Ambiental de Bertioga em vigorVEJA: Capitulo XV - Das PraiasNumero 0294/98Data de Publicacao 09-07-1998Autor(es) LUIZ CARLOS RACHIDINSTITUI O CODIGO AMBIENTAL DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDENCIASLei no 294/1998"Institui o Codigo Ambiental de Bertioga e da outras providencias."Projeto: 020/98 - Processo: 195/98 - Promulgacao: 07/07/98Publicacao: 09/07/98 - Jornal A TribunaDecreto: no 449/99Titulo I - Codigo Ambiental do Municipio de BertiogaCapitulo I - Politica Municipal de Meio AmbienteArt.1.o A Politica Municipal de Meio Ambiente consiste no planejamento, controle e gestao das acoes do poder publico e da coletividade. Objetivando a preservacao, conservacao, defesa, recuperacao e melhoria do Meio Ambiente natural e construido no Municipio de Bertioga.Art.2.o Sao principios que norteiam a Politica Municipal de Meio Ambiente:a) Desenvolvimento sustentavel; b) Protecao do Meio Ambiente; c) Funcao ambiental da propriedade; d) Priorizacao de acoes preventivas; e) Adocao de medidas compensatorias; f) Responsabilizacao do degradador; g) Participacao da Sociedade Civil.Art. 3o. Sao objetivos da Politica Municipal de Meio Ambiente: a) estimulo a adocao de habitos, costumes, posturas e praticas sociais e economicas de protecao e de restauro do Meio Ambiente; b) adequacao das atividades do Setor Publico as exigencias que provoquem o equilibrio ambiental e preservem os ecossistemas naturais; c) adocao nos Planos Municipais de normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em consideracao a protecao ambiental; d) adequada utilizacao de espaco territorial e dos recursos hidricos e minerais; e) tratamento e disposicao final de residuos e efluentes de qualquer natureza; f) controle e diminuicao dos niveis de poluicao em qualquer de suas formas; g) recuperacao de corpos d'agua e das matas ciliares; h) arborizacao do tecido urbano, normalmente do sistema viario; i) defesa e preservacao da fauna e flora; j) viabilizacao de infra-estrutura sanitaria e adocao de melhores condicoes de salubridade em edificacoes e logradouros publicos, como garantia de niveis crescentes de saude; k) protecao ao patrimonio ecologico do Municipio inclusive em seus aspectos arqueologicos, paleontologicos, geomorfologicos, paisagisticos e turisticos;l) estimulo a pesquisa e ao desenvolvimento tecnologico, voltados a protecao dos recursos ambientais; m) adocao prioritaria de sistemas de transportes nao poluidores;n) promocao, protecao e recuperacao de qualidade ambiental.Capitulo II - Dos Instrumentos de Politica Municipal de Meio AmbienteArt. 4o. Sao instrumentos utilizados pela Politica Municipal de Meio Ambiente: a) planejamento e gestao ambiental; b) normas, padroes, criterios e parametros de qualidade ambiental; c) avaliacao de impacto ambiental e social; d) licenciamento Ambiental;e) controle, monitoramento e auditoria ambientais de atividades, processos e obras que causem ou possam causar impactos ambientais,sociais e de vizinhanca; f) educacao Ambiental; g) mecanismos de estimulos e incentivos que promovam a recuperacao, a preservacao e melhoria do meio ambiente; h) sistema municipal de informacoes ambientais; i) Fundo Especial de Preservacao Ambiental e Fomento de Desenvolvimento-FUNESPA .j) Zoneamento Ambiental; k) acoes de fiscalizacao; l) aplicacao de sancoes aos infratores.Art.5.o O Planejamento Ambiental e o instrumento da Politica Municipal de Meio Ambiente que estabelece as diretrizes visando o desenvolvimento sustentavel e deve considerar: a) a Legislacao vigente; b) As tecnologias e as alternativas para recuperacao, preservacao e conservacao do Meio Ambiente; c) os recursos economicos ou a disponibilidade