Constituicao eJustica e de Cidadania, em igual prazo. Caso seja provido o recurso, aproposicao voltara a Presidencia para o devido tramite.Pode-se perceber que pelo Art. 1371o, II, b que se a Presidencia daCasa nao devolveu ao autor e porque ja entendeu que nao haviainconstitucionalidade flagrante. Portanto a PEC 171/93 passou pelo primeirofiltro de admissibilidade. <![if !supportLists]>2.2. <![endif]>Sobre o exame da admissibilidade na CCJCApos o recebimento, a proposta e despachada pelo Presidente da Casa parao exame formal de admissibilidade, conforme o Art. 202 do RICD:Art. 202. A proposta de emenda aConstituicao sera despachada pelo Presidente da Camara a Comissao deConstituicao e Justica e de Cidadania, que se pronunciara sobre suaadmissibilidade, no prazo de cinco sessoes, devolvendo-a a Mesa com orespectivo parecer.A apreciacao da Comissao de Constituicao de Justica e Cidadania (CCJC)e somente quanto a admissibilidade da proposta, a possibilidade de ela ser ounao discutida nos termos do Art. 60 da CF. Veja o Art. 32 do RICD:Art. 32. Sao as seguintes asComissoes Permanentes e respectivos campos tematicos ou areas de atividade:...IV Comissao de Constituicao eJustica e de Cidadania:...b) admissibilidade de proposta de emendaa Constituicao;A CCJC nao analisa o merito, a funcao do exame de admissibilidade dasPECs e a afericao quanto aos pressupostos para que a materia possa realmentetramitar, basicamente verifica se o autor (ou autores) sao legitimados paraapresentar a proposta (conforme o Art. 60, I a III da CF), se nao hacircunstancias limitativas (estado de defesa, de sitio ou intervencao federal Art. 601o da CF), se nao esta frontalmentecontraria as clausulas petreas (Art. 60 4o, I a IV) conforme Art. 201, I eII do RICD e se a materia nao foi objeto de rejeicao na mesma sessaolegislativa (Art. 605o da CF).Veja a disposicoes constitucionais:Art. 60. A Constituicao podera seremendada mediante proposta:I - de um terco, no minimo, dosmembros da Camara dos Deputados ou do Senado Federal;II - do Presidente da Republica;III - de mais da metade dasAssembleias Legislativas das unidades da Federacao, manifestando-se, cada umadelas, pela maioria relativa de seus membros. 1o - A Constituicao nao podera seremendada na vigencia de intervencao federal, de estado de defesa ou de estadode sitio.... 4o - Nao sera objeto dedeliberacao a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto,universal e periodico;III - a separacao dos Poderes;IV - os direitos e garantiasindividuais. 5o - A materia constante deproposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada nao pode ser objeto denova proposta na mesma sessao legislativa.A analise da compatibilidade com as clausulas petreas e a questao maiscomplexa no exame da admissibilidade das PECs, por isso e quase impossivel numaproposta como essa nao adentrar no merito. <![if !supportLists]>2.3. <![endif]>Discussao da materia (merito) em ComissaoEspecial<![if !supportFootnotes]>[1]<![endif]>Apos o exame de admissibilidade, considerando-se a PEC apta a tramitarpara se adentrar ao merito, o Art. 202 do RICD em seus paragrafos primeiro esegundo, nos mostra os proximos passos: Art. 202.... 1o Se inadmitida a proposta,podera o Autor, com o apoiamento de Lideres que representem, no minimo, umterco dos Deputados, requerer a apreciacao preliminar em Plenario. 2o Admitida a proposta, oPresidente designara Comissao Especial para