Medida evita o contato direto do preso ou denunciado com policial que acabou de prende-lo.Comissao aprova atendimento hospitalar separado de policial e presoA Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado aprovou relatorio do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) determinando que bombeiros militares e policiais recebam atendimento hospitalar em local que nao permita o contato direto com pessoa em cumprimento de pena, denunciada em processo penal ou presa em flagrante delito, preventiva ou...temporariamente.A proposta (PL 5283/16) em tramitacao na Camara dos Deputados e de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE). Bolsonaro concordou com o texto, mas apresentou um substitutivo para adequar a linguagem a terminologia juridica.Alem disso, o relator acrescentou um dispositivo para determinar que qualquer pessoa podera alertar o hospital, para que sejam tomadas as providencias exigidas pela lei, quando tiver o conhecimento de que o policial sera atendido no mesmo local que pessoa presa ou denunciada.O projeto altera a Lei Organica da Saude (Lei 8.080/90). Segundo o deputado Cabo Sabino, o objetivo da proposta e evitar que o policial seja atendido no mesmo local que o individuo que acabou de prender, situacao que as vezes ocorre dentro da rotina dos profissionais de seguranca publica.TramitacaoO projeto tramita em carater conclusivo e sera apreciado ainda pelas comissoes de Seguridade Social e Familia; e de Constituicao e Justica e de Cidadania.INTEGRA DA PROPOSTA:PL-5283/2016Fonte: Agencia Camara NoticiasRespeite odireito autoral.Gostou? Clique,visite os blogs, comente. E so acessar:BELA ITANHAEMTROCANDO EM MIUDOS"CAUSOS": COLEGAS,AMIGOS, PROFESSORESGRAMATICAE QUESTOES VERNACULASPRODUCAO JURIDICAJUIZADOESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)e os mais,na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar, comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for the comment. Feel freeto comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da Gloria Perez Delgado Sanches PORTARIA No 1.272, DE 25 DE JUNHO DE 2013Inclui Procedimentos de Cadeiras de Rodas e Adaptacao Postural em Cadeira de Rodas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Orteses, Proteses e Materiais Especiais (OPM) do SistemaUnico de Saude.O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuicoes que lhe conferem os incisos I e II do paragrafo unico do art. 87 da Constituicao, eConsiderando o Decreto no 7.612, de 17 de novembro de 2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiencia - Plano Viver sem Limite;Considerando a Portaria no 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiencia no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS);Considerando a Portaria no 321/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2007, que institui a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Orteses, Proteses e...Materiais Especiais (OPM) do SUS;Considerando a Portaria no 2.848/GM/MS, de 6 de novembro de 2007, que publica a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Orteses, Proteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS;Considerando a Portaria no 17/SCTIE/MS, de 7 de maio de 2013, que torna publica a decisao de incorporar a cadeira de rodas motorizada na Tabela de Orteses, Proteses e Materiais Especiais nao relacionados ao ato cirurgico do SUS;Considerando a Portaria no 18/SCTIE/MS, de 7 maio de 2013, que torna publica a decisao de incorporar a cadeira de rodas tipo monobloco e de cadeira