regime de revezamento. Art. 235-F. Convencao e acordo coletivo poderao prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista, em razao da especificidade do transporte, de sazonalidade ou de caracteristica que o justifique. Art. 235-G. E proibida a remuneracao do motorista em funcao da distancia percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissao ou qualquer outro tipo de vantagem, se essa remuneracao ou comissionamento comprometer a seguranca rodoviaria ou da coletividade ou possibilitar violacao das normas da presente legislacao. Art. 235-H. Outras condicoes especificas de trabalho do motorista profissional, desde que nao prejudiciais a saude e a seguranca do trabalhador, incluindo jornadas especiais, remuneracao, beneficios, atividades acessorias e demais elementos integrantes da relacao de emprego, poderao ser previstas em convencoes e acordos coletivos de trabalho, observadas as demais disposicoes desta Consolidacao. Art. 4o O art. 71 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte 5o: Art. 71. .................................................................................................................................................................. 5o Os intervalos expressos no caput e no 1o poderao ser fracionados quando compreendidos entre o termino da primeira hora trabalhada e o inicio da ultima hora trabalhada, desde que previsto em convencao ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do servico e em virtude das condicoes especiais do trabalho a que sao submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalizacao de campo e afins nos servicos de operacao de veiculos rodoviarios, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneracao e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, nao descontados da jornada. (NR) Art. 5o A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte Capitulo III-A: CAPITULO III-ADA CONDUCAO DE VEICULOS POR MOTORISTASPROFISSIONAIS Art. 67-A. E vedado ao motorista profissional, no exercicio de sua profissao e na conducao de veiculo mencionado no inciso II do art. 105 deste Codigo, dirigir por mais de 4 (quatro) horas ininterruptas. 1o Sera observado intervalo minimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na conducao de veiculo referido no caput, sendo facultado o fracionamento do tempo de direcao e do intervalo de descanso, desde que nao completadas 4 (quatro) horas continuas no exercicio da conducao. 2o Em situacoes excepcionais de inobservancia justificada do tempo de direcao estabelecido no caput e desde que nao comprometa a seguranca rodoviaria, o tempo de direcao podera ser prorrogado por ate 1 (uma) hora, de modo a permitir que o condutor, o veiculo e sua carga cheguem a lugar que ofereca a seguranca e o atendimento demandados. 3o O condutor e obrigado a, dentro do periodo de 24 (vinte e quatro) horas, observar um intervalo de, no minimo, 11 (onze) horas de descanso, podendo ser fracionado em 9 (nove) horas mais 2 (duas), no mesmo dia. 4o Entende-se como tempo de direcao ou de conducao de veiculo apenas