origem, que reconheceu os efeitos juridicos de vinculo genetico relativo ao nome, aos alimentos e a heranca. Vencido o Ministro Edson Fachin, que provia parcialmente o recurso, sob o argumento de que o parentesco socioafetivo nao e prioritario ou subsidiario a paternidade biologica, tampouco um parentesco de segunda classe. Trata-se de fonte de paternidade, maternidade e filiacao dotada da mesma dignidade juridica da adocao constituida judicialmente, que afasta o parentesco juridico daqueles que detem apenas vinculo biologico. Dessa forma, segundo o ministro Edson Fachin, havendo vinculo socioafetivo com um pai e biologico com outro genitor, o vinculo socioafetivo se impoe juridicamente. O parentesco socioafetivo nao e menos parentesco do que aquele estabelecido por adocao formal. Assim como o filho adotivo nao pode constituir paternidade juridica com outrem sob o fundamento biologico, tambem nao pode o filho socioafetivo. Vencido, tambem, o Ministro Teori Zavascki, que provia integralmente o recurso, sob o fundamento de que a paternidade biologica nao gera, necessariamente, a relacao de paternidade do ponto de vista juridico, com as consequencias dai decorrentes. O ministro rememorou, ainda, que havia, no caso, uma paternidade socioafetiva que persistiu e persiste. E, como nao pode ser considerada menos importante do que qualquer outra forma de paternidade, ela deve ser preservada. RE 898060/SC, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 21 e 22-9-2016.Discussao de verba trabalhista originaria de periodo celetista e competencia da Justica comumReconhecido o vinculo estatutario entre o servidor publico e a Administracao, compete a Justica comum processar e julgar a causa. Com base nesse entendimento, o Plenario deu provimento a agravo regimental para cassar decisao de Tribunal de Justica local que declinara da competencia para conhecer da demanda a Justica do Trabalho. No caso, a autora ajuizara acao na Justica comum com o objetivo de receber diferenca de vencimentos decorrente do reajuste do Indice de Preco ao Consumidor (IPC) de julho de 1987 e da Unidade de Referencia de Precos (URP) de abril e maio de 1988. As diferencas salariais pleiteadas estariam fundamentadas em normas editadas antes de o vinculo de trabalho sofrer a mudanca do regime celetista para o estatutario por meio da edicao da lei que instituiu o regime juridico unico no Estado de Minas Gerais (Lei 10.254/1990). Para o STF, e a natureza juridica do vinculo existente entre o trabalhador e o Poder Publico, vigente ao tempo da propositura da acao, que define a competencia jurisdicional para a solucao da controversia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no periodo celetista. Vencidos os ministros Marco Aurelio (relator), Rosa Weber, Luiz Fux e Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental. O relator e a ministra pontuavam que a competencia seria da Justica do Trabalho, pois o pedido e a causa de pedir relacionavam-se a existencia de contrato de trabalho sob a regencia da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT). O ministro Luiz Fux ressaltava que, embora a natureza do vinculo atual entre o servidor e o Poder Publico fosse estatutaria, se a demanda envolvesse pretensoes decorrentes de vinculo celetista referente a periodo anterior a conversao do regime operada pela referida