O prefeito eleito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, incia com pe direito a sua gestao, dando exemplo para o Brasil, ao anunciar a criacao da inovadora Secretaria Municipal da Ordem Publica, tendo com atribuicoes, dentre outras, a fiscalizacao e licenciamento de ambulantes e transporte pirata, alem de medidas para garantir o controle urbano e a gerencia sobre o estacionamento publico da cidade. Esta mais do que correto o prefeito Eduardo Paes em utilizar mais efetivamente o poder de policia administrstiva de que sera detentor, em nome do municipio para qual foi legitimado a governar, para por em ordem a caos urbano que contamina as grandes codades e medias brasileiras. .Atraves do Poder de Policia, a Administracao Publica age primordialmente na esfera preventiva, impondo normas de conduta a serem seguidas pelos moradores e visitantes, no uso de bens ou no desempenho de atividades individuais que possam ser nocivas, inconvenientes ou inoportunas ao interesse coletivo. .A esse Poder de Policia esta atrelada aimposicao da coacao e da sancao pela propria Administracao Publica aos que resistirem ao seu cumprimento, com destaque para as multas, os embargos e as interdicoes, podendo chegar ao legitimo esforco extremo do emprego da forca fisica contra o recalcitrante, na exata medida..Segundo o saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles: No ambito municipal o poder de policia incide sobre todos os assuntos de interesse local, especialmente sobre as atividades urbanas que afetem a vida da cidade e o bem-estar de seus habitantes (...) Essas exigencias, embora restrinjam a liberdade do individuo, sao perfeitamente admissiveis, pois que visam o bem-estar geral. .A manutencao da ordem e que vincula a Administracao Municipal ao controle da criminalidade, regulando a liberdade nos limites necessarios a convivencia das pessoas, para que a liberdade individual e coletiva nao se veja ameacada pela desordem continuada: lixo espalhado, ruidos excessivos de bares e boates, estacionamento irregular de veiculos sobre calcadas, infracoes de transito, pixacoes e depredacoes, ambulantes ocupando pracas obstruindo calcadas, mendigos profissionais, terrenos baldios, casas abandonadas, bares funcionando proximo a colegios, etc.. A desordem, por sua vez, e grande catalizador da sensacao de inseguranca publica, e, consequentemente, geradora de condicoes propiciadoras para um ambiente vulner;avel a pratica de crimes, por afastar as pessoas das areas publicas, contribuinda para a degeneracao desses lograduoros. .Que a proxima gestao municipal de Fortaleza saia da inercia e copie esse modelo. .A populacao agradece. O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o direito de greve nao se aplica aos policiais civis, no caso de Sao Paulo. Assim, cabe a Administracao estadual, desde logo, prover no sentido do restabelecimento pleno da prestacao dos servicos. .A decisao do ministro sera submetida a referendo do Plenario em questao de ordem na Reclamacao 6568. Ao analisar peticao apresentada pelo estado de Sao Paulo, o ministro cassou hoje liminar anteriormente concedida por ele, em setembro, que mantinha decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao no sentido de garantir o efetivo de 80% dos policiais em exercicio. .Com a decisao do ministro, 100% do efetivo deve estar em atividade. Permanece suspenso, no entanto, o