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o CPC deu o mesmo tratamento para os dois institutos, isto e, o mesmo regime juridico. Toda continencia e uma conexao? Ou vice-versa? Sim, toda continencia e uma especie de conexao, mas, nao o contrario, porque conexao e mais ampla. O art. 103 traz um rol meramente exemplificativo. Nao exaure todas as hipoteses de conexao. Sempre que a solucao de uma causa interferir na solucao da outra, ha conexao. Relacao de prejudicialidade = quanto a solucao de uma causa interfere na outra. E uma construcao da doutrina unanime. Ex: um contribuinte vai ao juizo para nao pagar tributo, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Se outro contribuinte entra em juizo para nao pagar um tributo com o mesmo fundamento. Ha conexao? E uma causa repetitiva ou de massa, pode multiplicar-se. Tradicionalmente se entende que nao ha conexao entre essas causas. Ha risco de decisoes diferentes, mas nao havera contradicao entre as decisoes. O que ha entre essas causas e uma relacao de afinidade. Elas sao causas respectivas. Os pedidos nao sao iguais, pois cada um nao quer pagar o seu tributo. As causas de pedir tambem sao diferentes. Por exemplo, cada autor tem causa de pedir distinta, reajuste do FGTS. Sumula vinculante e uma forma de sancionar esse problema (causa repetitiva). O julgamento dos Recursos Extraordinarios repetitivos foi uma forma de resolver as causas repetitivas (art. 543, B e 543, c, CPC).NOVIDADE!! Hoje, ja se comeca a desenhar um outro tipo de conexa de causa repetitiva, ainda esta em construcao, mas que ja se revela. O STF/STJ escolhe um ou alguns desses recursos para julga-los suspendendo o processamento dos outros (com a mesma tese), a espera do julgamento dos escolhidos. E a decisao destes vale para todos. Ver no site do professor conexao por causa repetitiva. E possivel reunir causas anexas quando uma delas e de conhecimento e outra e de execucao? E possivel reunir ( o STJ tem varias decisoes nesse sentido), pois ha prejudicialidade. Em qual dos juizos as causas serao reunidas? Sera reunida no juizo prevento. Ha no CPC, duas regras de prevencao: 1) se as causa conexas estiverem na mesma competencia territorial (comarca): prevento e o juizo do 1o despacho; 2) se as causas conexas estiverem tramitando em comarcas diversas: o criterio de prevencao e a citacao valida. Mesma comarca: art. 106, CPC. Comarcas diversas: art. 107, CPC. Acao coletiva de direitos individuais homogeneos e uma forma de solucionar causas repetitivas.Competencia da Justica Federal: Esta prevista na CF/88, estao em grau superior pois esta na CF/88. Arts. 109 e 108, nesta ordem. No art. 109 esta a competencia dos juizes federais e no art. 108 esta a competencia do Tribunal Regional Federal.A) competencia dos juizes federais:1) em razao da pessoa: incisos I, II e VIII;2) em razao da materia: incisos III, V-A, X e XI;3) em razao da funcao: X. No direito brasileiro existe uma figura esdruxula, juiz estadual julga causas federais ( 3o, art. 109, CF). Possui dois pressupostos: 1) e preciso que na localidade nao haja sede da justica Federal; 2) autorizacao legal expressa. Os recursos serao
De quem e a competencia para julgar a revisao das causas acidentarias trabalhistas previdenciarias? Resp.: o STJ, mudando de entendimento, diz que a competencia para conceder e a mesma para revisar.Art. 109, II: ...as causas entre o Estado estrangeiro ou organismo internacional e municipio ou pessoa domiciliada ou residente no pais;Recursos nessas causas nao vao para o TRF, vao paro o STJ. So nao pode demandar sobre Estado estrangeiro se a questao for de soberania.Art. 109, III: os mandados de seguranca e os habeas data contra ato de autoridade federal...Autoridade federal e a autoridade que pertence aos quadros federais. Ha autoridades federais que nao pertencem aos quadros federais, com competencia da Justica federal. Ex: reitor da Universidade privada justica federal. Sumulas TRF:a) sumula 15/TRF: MS contra autoridade privada de instituicao de ensino superior.b) sumula 60/TRF: MS pode ser da justica federal se envolver autoridades privadas (desde que federais).2) em razao da materia: art. 109, III: as causas fundadas em tratado ou contrato da Uniao com Estado estrangeiro ou organismo internacional. A jurisprudencia fechou o inciso III. Vai para justica federal so o tratado com regramento exclusivo. Ex: acao de alimentos internacional (convencao de Nova Iorque). Ex: se o pai reside nos EUA, tem que solicitar ao Ministerio da Justica. Inciso V-A: a causas relativas a direitos humanos . O PGR percebendo que a causa envolve direitos humanos, vai ao STJ para que a causa va para a justica federal. Se o STJ autorizar, apos a provocacao do PGR. Ja se houver um pedido IDC (incidente de deslocamento de competencia). ICD no 1: morte da freira Dorothi, o STJ na autorizou. STJ so se justifica essa deslocacao se demonstrar a ineficiencia do processamento da causas das autoridades estaduais. Inciso X: as causas referentes a nacionalidade e naturalizacao (procedimento de jurisdicao voluntaria). Inciso XI: disputa sobre direitos indigenas (criminais e civis). Direitos dos indios considerados coletivamente. Ex: demarcacao de terra indigena. Sumula 140/STJ: compete a justica comum estadual processar e julgar crime em que o indigena figure como autor ou vitima (individualmente). As comunidades indigenas podem ser parte em processos. Tribo tambem e sujeito de direito. Inciso X: executar sentenca estrangeira e cumprir carta rogatoria.C) competencia do TRF: nao importa materia ou pessoa. b) acao rescisoria I originaria c) MS e HD contra ato judicial (contra seus atos ou de juizes fed.) Art. 108, CF e) conflito de competencia II - derivada Nao existe excecao. O tribunal que decidira a rescisoria e o Tribunal que emitiu a decisao. Onde se le juizes federais, leia-se tambem juizes estaduais investidos de jurisdicao federal (interpretacao analogica Competencia derivada dos Tribunais Regionais Federais: e a competencia para julgar recurso que provenha de decisoes de juiz federal ou de juiz estadual investido de jurisdicao federal.
PROVIDENCIAS PRELIMINARES E JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Ultrapassado o prazo de resposta para o reu, os autos voltam para o juiz. A partir desse momento, da-se inicio a uma fase do processo chamada de fase de saneamento do processo, que e uma fase em que o magistrado devera tomar uma serie de providencias que deixem o processo apto para que nele seja proferida uma decisao. Essa decisao, para a qual se prepara o processo e chamada de julgamento conforme o estado do processo. Essas providencias que o juiz toma apos a resposta do reu sao as providencias preliminares, as quais preparam o julgamento conforme o estado do processo. Saneamento significa organizacao, limpeza, preparo do processo. Nao confunda saneamento com fase de saneamento: o saneamento acontece ao longo de todo o processo. A fase de saneamento e a fase em que os atos de saneamento sao concentrados, mas eles nao aparecem exclusivamente nessa fase, podendo aparecer em outras etapas ao longo do processo. Exemplos:- se o reu fez defesa indireta, a providencia que o juiz deve tomar e intimar o autor para a replica;- se o reu e revel, citado por edital, o juiz tem que nomear curador especial. - o reu reconveio; o juiz deve intimar o autor para contestar a reconvencao. - o reu, em sua defesa, aponta um vicio processual; o juiz deve determinar a correcao do vicio. - se o reu formulou uma denunciacao da lide na defesa, o juiz vai trazer o denunciado ao processo. Acao declaratoria incidental: Questao prejudicial e uma questao que tem que ser examinada antes de outra. Ha, entre elas, uma relacao de subordinacao logica. A solucao da questao prejudicial pode determinar a solucao da questao prejudicada. Ex.: a paternidade e prejudicial aos alimentos. Diferenca entre questao incidente e questao principal: A questao principal e o pedido; A questao principal sera examinada no dispositivo da decisao. A solucao da questao principal e atingida pela coisa julgada. Quando a solucao analisada atine a questao principal, e chamada de principaliter tantum. No controle concentrado, a analise de constitucionalidade de uma lei e questao principal. As questoes incidentes sao as que tem que ser examinadas para que se possa apreciar a questao principal. As questoes incidentes serao examinadas na fundamentacao da decisao. A solucao de uma questao incidente nao faz coisa julgada, exatamente porque sera analisada na fundamentacao da decisao. Quando uma questao e analisada como uma questao incidente, diz-se que ela e analisada incidenter tantum. No controle difuso, a analise de constitucionalidade de uma lei e questao incidente. Nunca diga que uma questao so pode ser incidente ou so pode ser principal; depende de como ela aparece no processo. Mas, claro que ela nao pode ser, simultaneamente, incidente e principal no mesmo processo. Pergunta-se: uma questao prejudicial e incidente ou processual? Depende de como ela aparece no processo; se ela e o fundamento do pedido, ela e uma questao incidente; se ela aparece como pedido, ela e questao principal. Ex.: a inconstitucionalidade de uma lei e questao prejudicial, podendo ser principal no controle concentrado
ou incidente no controle difuso. Proposta uma demanda, o autor tem duas opcoes em relacao a questao prejudicial: ou ja coloca a questao prejudicial como objeto do processo. Pode ser que o autor coloque a questao prejudicial como simples fundamento. Ex.: o autor pede alimentos, fundamentando que o reu e pai da crianca. Se o autor coloca a questao prejudicial como simples fundamento e o reu, em sua defesa, nega a existencia da questao prejudicial, o autor tem que ser intimado da contestacao para que, se quiser, em 10 dias, promova a acao declaratoria incidental. A acao declaratoria incidental e uma nova demanda feita pelo autor para transformar a questao prejudicial como questao principal. A acao declaratoria incidental aumenta o processo, que passa a ter um novo pedido. A declaratoria incidental trata-se, portanto, de uma cumulacao de pedidos ulterior. E uma nova chance dada ao autor de formular um pedido. A acao declaratoria incidental transforma a analise da questao prejudicial de incidenter tantum para principaliter tantum, com o objetivo de que a decisao sobre ela possa tornar-se indiscutivel pela coisa julgada. Questao de concurso: a acao declaratoria incidental pode ser proposta pelo reu? O CPC so fala dessa possibilidade para o autor, visto que o reu pode reconvir e a reconvencao e uma acao declaratoria incidental do reu. Art. 325, CPC:Secao IIDa Declaracao incidenteArt. 325. Contestando o reu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor podera requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentenca incidente, se da declaracao da existencia ou da inexistencia do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5o). Art. 469, III, CPC:Art. 469. Nao fazem coisa julgada: (...)III - a apreciacao da questao prejudicial, decidida incidentemente no processo. Uma prejudicial, ou ja nasce como questao principal ou se torna principal (atraves de acao declaratoria incidental). Art. 470, CPC:Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolucao da questao prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for competente em razao da materia e constituir pressuposto necessario para o julgamento da lide.Julgamento conforme o estado do processo: E a decisao que o juiz toma apos as providencias preliminares. Existe 7 possiveis variacoes conforme o estado do processo, que analisaremos a partir de agora:A) Extincao do processo sem resolucao do merito: esta regulada no art. 267, CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolucao de merito: (Redacao dada pela Lei no 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a peticao inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligencia das partes; III - quando, por nao promover os atos e diligencias que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausencia de pressupostos de constituicao e de desenvolvimento valido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegacao de perempcao, litispendencia ou de coisa julgada; Vl - quando nao concorrer qualquer das condicoes da acao, como a possibilidade juridica, a legitimidade das partes
e o interesse processual; Vll - pela convencao de arbitragem; (Redacao dada pela Lei no 9.307, de 1996) Vlll - quando o autor desistir da acao; IX - quando a acao for considerada intransmissivel por disposicao legal; X - quando ocorrer confusao entre autor e reu; XI - nos demais casos prescritos neste Codigo. 1o O juiz ordenara, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extincao do processo, se a parte, intimada pessoalmente, nao suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 2o No caso do paragrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarao proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor sera condenado ao pagamento das despesas e honorarios de advogado (art. 28). 3o O juiz conhecera de oficio, em qualquer tempo e grau de jurisdicao, enquanto nao proferida a sentenca de merito, da materia constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o reu que a nao alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, respondera pelas custas de retardamento. 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor nao podera, sem o consentimento do reu, desistir da acao. Os 10 incisos do art. 267 devem ser divididos em 3 grupos: a) A extincao do processo pode se dar por morte (IX);b) A extincao do processo pode se dar por revogacao (II, III e VIII);c) A extincao do processo pode se dar por invalidade (I, IV, V, VI e VII). Antes de estudarmos esses grupos, facamos as seguintes observacoes importantes: Repare que, no inciso X, o CPC fala que o processo se extingue sem resolucao de merito pela confusao; a confusao se opera quando o credor e o devedor se reunem no mesmo sujeito, extinguindo a obrigacao; assim, quando ha confusao, ao extinguir o processo, o juiz o faz com julgamento do merito. Na realidade, o legislador cometeu uma impropriedade e acabou inserindo a confusao num local errado do CPC. Mas claro que, numa prova objetiva, responda que a extincao sem resolucao do merito por confusao e possivel. O CPC diz que a extincao do processo sem exame de merito nao impede a repropositura da demanda, pois nao faz coisa julgada. Contudo, o CPC ressalva uma hipotese excepcionalissima, pela qual, se a extincao se der com base nela, nao sera possivel a repropositura: e a extincao com base no inciso V: V - quando o juiz acolher a alegacao de perempcao, litispendencia ou de coisa julgada;OBS: a perempcao e a perda do direito de levar determinada demanda em razao de o autor ter dado causa a tres extincoes por abandono (inciso III). Assim, a extincao por perempcao, litispendencia ou coisa julgada, se da sem resolucao do merito. O art. 268, CPC trouxe uma grande discussao:Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extincao do processo nao obsta a que o autor intente de novo a acao. A peticao inicial, todavia, nao sera despachada sem a prova do pagamento ou do deposito das custas e dos honorarios de advogado.Paragrafo unico. Se o autor der
causa, por tres vezes, a extincao do processo pelo fundamento previsto no no III do artigo anterior, nao podera intentar nova acao contra o reu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Sera que dessa sentenca sem exame de merito que impede a repropositura nao caberia acao rescisoria? Sabemos que a acao rescisoria e cabivel em face de decisoes de merito. Contudo, como essa sentenca sem exame de merito que impede a repropositura tem efeitos semelhantes ao da coisa julgada, muitos defendem que cabe acao rescisoria. Luiz Eduardo Mourao defende que o art. 268, CPC, na hipotese do inciso V do art. 267 e hipotese de coisa julgada formal, processual. Assim, o art. 268 excepciona o inciso V do art. 267. O problema e que o STJ passou a dizer que existem outros casos do art. 267 impedem a repropositura e que, a excecao dada pelo art. 268 e meramente exemplificativa. Alias, o STJ argumenta que, por exemplo, no caso de extincao por morte, nao tem como repropor; outro argumento e que, se o juiz extingue por falta de pressuposto processual, tambem nao e possivel repropor, salvo se se consertar o defeito. Neste sentido, o professor percebeu que so pode repropor nos casos de revogacao, ja que, nos casos de morte isso e fisicamente impossivel e, nos casos de invalidade, nao e possivel repropor, salvo se se corrigir o defeito que causou a extincao por invalidade. Passemos a analise do art. 267, CPC: Os incisos I (indeferimento da peticao inicial), IV (extincao por falta de pressupostos processuais), V (perempcao, litispendencia ou coisa julgada), VI (extincao por falta de condicao da acao), VII (extincao por convencao de arbitragem) e X (confusao), nos ja estudamos. Inciso II: Para que o juiz extingua por abandono, tem que faze-lo ex officio; O juiz tem que intimar as partes pessoalmente, para que, em 48h tomem providencias a fim de dar andamento ao processo. Se, nesse prazo, as partes nao se manifestarem, o juiz extinguira o processo. O andamento do processo tem que depender das partes. Inciso III: E o abandono pelo autor. Tambem se exige a previa intimacao pessoal do autor. Se o reu ja apresentou resposta, a extincao com base no inciso III so pode ocorrer se ele pedir.Sumula 240, STJ A extincao do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do reu. So se configura o abandono se o autor pratica um ato indispensavel para o andamento do processo. Se aplicado 3 vezes consecutivas pelo mesmo sujeito, gera perempcao. Nas acoes coletivas, o abandono pelo autor coletivo nao gera a extincao do processo, mas sim, sucessao processual. Inciso VIII: Desistir da acao e, na verdade, desistir do processo. Nao confunda desistencia do processo com renuncia ao direito. A desistencia exige poder especial do advogado. Se o reu ja apresentou resposta, a desistencia precisa do consentimento dele. Obs: e depois de transcorrido o prazo de resposta com resposta, senao, nao ha que se falar em necessidade do consentimento do reu. Se o reu, em
sua defesa, pede a extincao sem exame do merito, o reu nao pode recusar a desistencia do autor, porque seria um comportamento contraditorio. A Lei 9.469/97, no art. 3o, diz que quando o poder publico for reu, so pode consentir com a desistencia do autor, se o autor renunciar ao direito. Art. 3o As autoridades indicadas no caput do art. 1o poderao concorda com pedido de desistencia da acao, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a acao (art. 269, inciso V, do Codigo de Processo Civil) A desistencia pode ser parcial. A desistencia e ate a sentenca. A desistencia tem que ser homologada pelo juiz. Art. 158, u, CPC:Paragrafo unico. A desistencia da acao so produzira efeito depois de homologada por sentenca. A desistencia e vedada na ADI. Nas acoes coletivas, a desistencia nao gera extincao do processo, mas sim, sucessao processual. O autor nao pede a desistencia, mas sim, a homologacao da desistencia. Inciso IX:Nao e apenas a morte do autor que gera a extincao, mas sim, a morte do autor conjugada com a intransmissibilidade do direito. B) Extincao do processo por prescricao ou decadencia: art. 269, IV, CPC:IV - quando o juiz pronunciar a decadencia ou a prescricao; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973)C) Extincao do processo por autocomposicao: ou seja, extincao do processo porque as partes solucionaram o conflito amigavelmente e o juiz homologou. Trata-se de extincao com resolucao do merito e pode se dar:- em razao do reconhecimento da procedencia do pedido pelo reu (art. 269, II, CPC);II - quando o reu reconhecer a procedencia do pedido; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973)- em razao da transacao (art. 269, III, CPC). Ex.: acordo. III - quando as partes transigirem; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) - renuncia do direito pelo autor (art. 269, V, CPC).V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a acao. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Em todos esses casos, ha um negocio juridico homologado pelo juiz. E preciso que os advogados tenham poder especial para isso. A autocomposicao pode acontecer em qualquer momento do processo. A autocomposicao produz efeitos imediatamente, independentemente da homologacao pelo juiz, que e so para extinguir o processo. A autocomposicao pode ser parcial. As partes podem trazer para o acordo outras questoes; o acordo pode abranger outras lides alem daquela discutida. E possivel trazer ao acordo materias estranhas ao objeto do processo. D) Julgamento antecipado da lide: e o julgamento da causa, no momento do processo, em que so foi produzida prova documental. O juiz dispensa a instrucao, dispensa a audiencia e ja julga o processo. E uma forma de abreviar o processo. O julgamento antecipado da lide pode se dar a favor ou contra o autor. A sentenca, no julgamento antecipado da lide sera nula se o juiz concluir pela improcedencia por falta de provas. Mas o juiz tem que fundamentar bem, sob pena de se alegar cerceamento de defesa. Inclusive, e interessante que o
juiz, antes de julgar antecipadamente, avise: chamo os autos para julgamento antecipado. Quando assim o faz, se as partes nao agravarem nesse momento para alegar cerceamento, se operara a preclusao (obs.: o agravo e retido). Art. 330, CPC:Secao IIDo Julgamento Antecipado da Lide Art. 330. O juiz conhecera diretamente do pedido, proferindo sentenca: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) I - quando a questao de merito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, nao houver necessidade de produzir prova em audiencia; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) II - quando ocorrer a revelia (art. 319). (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) OBS: aqui ha um erro: nao e quando ocorrer a revelia, mas sim, quando ocorrer a confissao ficta que decorre da revelia. Se o juiz tiver que julgar, produzindo prova em audiencia, 2 caminhos se abrem: o y e o z:E) Marcacao de audiencia preliminar: e um caso em que a causa admite conciliacao, mas o juiz, como tem que instruir, marca em momento anterior, uma audiencia preliminar, na qual tentara fazer com que as partes se conciliem. Se as partes nao conciliarem, o juiz passa a fixar os pontos controvertidos da causa, ou seja, vai dizer sobre o que ha controversia; em seguida, determinara a audiencia de instrucao. Qual e o triplice escopo da audiencia preliminar? Tentar conciliar, fixar os pontos controvertidos e organizar a atividade instrutoria. Por isso que nao e correto chamar essa audiencia de audiencia de conciliacao, e sim, de audiencia preliminar.OBS: se voce examinar o CPC ao pe da letra, o juiz so pode marcar audiencia preliminar se nao for caso de julgamento antecipado. Mas, a interpretacao que prevalece e que ele pode marcar audiencia preliminar mesmo que seja caso de julgamento antecipado para que ele possa tentar conciliar as partes. Nesse caso, se as partes nao conciliarem, o juiz julgara antecipadamente a lide. OBS: nao confunda essa audiencia preliminar com aquela primeira audiencia dos juizados especiais. A audiencia de conciliacao dos juizados e completamente diferente, ate porque, se o autor nao for, o processo sera extinto. Ja na audiencia preliminar, se o autor ou o reu nao comparecer, nao havera extincao do processo; na verdade, nao acontecera nada. Lembre-se que, na audiencia preliminar, o reu ja ofereceu a resposta, nao tem nada a ver com a audiencia de conciliacao dos juizados.F) Pode nao ser caso de audiencia preliminar: nesse caso, o juiz tera que proferir uma decisao escrita dizendo que nao e caso de extincao sem exame de merito, vai fixar os pontos controvertidos e organizar a instrucao (repare que e o que ele faria na audiencia preliminar). Essa decisao e o famoso despacho saneador, que tem 2 partes muito nitidas:a) Parte declaratoria do despacho saneador: o juiz diz que o processo esta regular. b) Parte constitutiva do despacho saneador: o juiz vai organizar a atividade instrutoria. O despacho saneador nao e despacho, nem e saneador. Nao e despacho porque e uma decisao; e nao e saneador porque nao saneia, mas declara que o processo