prescricional previsto em lei especifica para faltas disciplinarespuniveis com demissao a bem do servico publico.c) emate cinco anos apos o termino do exercicio do referido cargo. (veja o art. 23)d) emate cinco anos, contados do ingresso de Joao no aludido cargo.e) dentrodo prazo prescricional previsto em lei especifica para faltas disciplinarespuniveis com suspensao.13. Q210338 (FCC- 2011 - TRE-PE - Analista Judiciario - Area Judiciaria - Modificada) Considere as seguintes assertivas acerca dotema Improbidade Administrativa Lei no 8.429/1992: (Veja os arts. 9, 10 e 11,cada qual correspondendo a um tipo de improbidade)I.Para a caracterizacao do ato de improbidade que atenta contra os principios daAdministracao Publica, faz-se imprescindivel a ocorrencia de dano ao erario.II.Na hipotese de condenacao por ato improbo que importe enriquecimento ilicito,sera cabivel, dentre outras sancoes, multa civil de cinco vezes o valor doacrescimo patrimonial.III.Alguns dos atos considerados como improbos, podem ser punidos com base na Leide Improbidade, ainda que o agente os tenha praticado sem dolo, ou seja, apenaspor culpa (ver art. 10)IV.Os unicos atos improbos que comportam penalizacao a titulo de culpa sao oscausadores de prejuizos ao erario, previstos no artigo 10, da Lei no 8.429/92.Estacorreto o que consta APENAS ema) Ie II.b) Ie III.c) IIIe IV.d) II.e) II,III e IV.14. Q. 205504 (FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autarquico - modificada) SobreImprobidade Administrativa, assinale a unica alternativa INCORRETA. (veja oart.1o)a) Osempregados das sociedades de economia mista, por nao se qualificarem comoagentes publicos mas sim como empregados privados, nao podem ser consideradosautores de condutas de improbidade. b) Osucessor daquele que causar lesao ao patrimonio publico ou se enriquecerilicitamente esta sujeito as cominacoes desta Lei ate o limite do valor da heranca.(art. 8o)c) Aprescricao da acao de improbidade nao implica na extincao do direito de aspessoas publicas lesadas reivindicarem o ressarcimento dos danos que lhes foramcausados pelo ato de improbidade administrativa. (art. 37, 5o da CF) d) Paraque exista ato de improbidade administrativa e dispensavel que tenha havidoenriquecimento ilicito e dano ao erario, bastando para tanto a vulneracao de umdos principios administrativos.e) Oterceiro, quando beneficiario direto ou indireto do ato de improbidade, so podeser responsabilizado por acao dolosa. (art. 5o)15. Q203988 (FCC- 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas) As sancoes previstas na Lei deImprobidade Administrativa (veja os arts. 5o, 9o, 10 e 11)a) alcancamapenas atos que importem enriquecimento ilicito e/ou prejuizo ao erario emrazao do exercicio de cargo, mandato ou funcao publica.b) alcancamapenas atos dolosos, praticados por agentes publicos, que importemenriquecimento ilicito, causem prejuizo ao erario ou atentem contra osprincipios da Administracao publica.c) saode natureza penal e Administrativa e, uma vez aplicadas, afastam a aplicacao deoutras penalidades dessa natureza previstas na legislacao especifica.d) saode natureza estritamente civil, cingindo-se a perda de bens ou valores acrescidosilicitamente ao patrimonio do agente, multa e proibicao de contratar com aAdministracao.e) aplicam-seas acoes ou omissoes praticadas por agentes publicos que atentem contra osprincipios da Administracao Publica, podendo alcancar, tambem, terceiro queconcorra para a pratica do ato ou dele se beneficie, direta ou indiretamente.16. Q203238 (PONTUA- 2011 - TRE-SC - Tecnico Judiciario - Area Administrativa - Prova branca -Modificada) Marque V (Verdadeiro) e F(Falso).