mera proposta de descriminalizacao de determinado ilicito penal nao se confunde com o ato de incitacao a pratica do delito nem com o de apologia de fato criminoso. O debate sobre abolicao penal de determinadas condutas puniveis pode ser realizado de forma racional, com respeito entre interlocutores, ainda que a ideia, para a maioria, possa ser eventualmente considerada estranha, extravagante, inaceitavel ou perigosa, ponderou.Mesmo acompanhando o relator, o ministro Luiz Fux achou necessario estabelecer parametros para a realizacao das manifestacoes. Fux ressaltou que elas devem ser pacificas, sem uso de armas e incitacao a violencia. Tambem devem ser previamente noticiadas as autoridades publicas, inclusive com informacoes como data, horario, local e objetivo do evento.Ele acrescentou ser imperioso que nao haja incitacao, incentivo ou estimulo ao consumo de entorpecentes durante a marcha e deixou expresso que nao pode haver consumo de entorpecentes no evento.Por fim, ressaltou que criancas e adolescentes nao podem ser engajados nessas marchas. Se a Constituicao cuidou de prever a protecao dos menores dependentes quimicos, e corolario dessa previsao que se vislumbre um proposito constitucional de evitar tanto quanto possivel o contato das criancas e dos adolescentes com a droga e com o risco eventual de uma dependencia, afirmou.Nesse ponto, o ministro Celso de Mello observou que o dispositivo legal que estabelece o dever dos pais em relacao a seus filhos menores e uma regra que se impoe por si mesma, por sua propria autoridade. Ele acrescentou que demais restricoes impostas a eventos como a marcha da maconha estao determinados na propria Constituicao.A ministra Carmen Lucia Antunes Rocha acompanhou o voto do relator citando a seguinte afirmacao de um jurista americano: Se, em nome da seguranca, abrirmos mao da liberdade, amanha nao teremos nem liberdade nem seguranca. Ela manifestou simpatia por manifestacoes de rua e lembrou que, ha 30 anos, sua geracao era impedida de se expressar pela mudanca de governo na Praca Afonso Arinos, contigua a Faculdade de Direito, em Belo Horizonte (MG), onde a ministra se formou.Segundo Carmen Lucia, e necessario assegurar o direito de manifestacao sobre a criminalizacao ou nao do uso da maconha, pois manifestacoes como essas podem conduzir a modificacoes de leis.Liberdade de reuniaoO ministro Ricardo Lewandowski fez questao de chamar atencao para o ponto do voto do ministro Celso de Mello que tratou do regime juridico da liberdade de reuniao. Para Lewandowski, esse trecho do voto e uma notavel contribuicao do decano da Corte para a doutrina das liberdades publicas. Apos fazer uma analise sobre o que seria droga, tanto hoje quanto no futuro, o ministro disse entender nao ser licito coibir qualquer discussao sobre drogas, desde que respeitados os ditames constitucionais.Ja o ministro Ayres Britto afirmou que a liberdade de expressao e a maior expressao da liberdade, que e tonificada quando exercitada gregariamente, conjuntamente, porque a dignidade da pessoa humana nao se exaure no gozo de direitos rigorosamente individuais, mas de direitos que sao direitos coletivamente experimentados.A ministra Ellen Gracie, por sua vez, lembrou aos colegas que integra comissao internacional que estuda a descriminalizacao das drogas. Sinto-me inclusive aliviada de que minha liberdade