Jose e a Escola Mario Luiz. Relatou que ha um entendimento por parte do juridico que dentro do processo das eleicoes nos tinhamos segurado os pareceres em virtude que durante o processo eleitoral nao pode haver repasse financeiro direto as entidades sociais. Entao ha um entendimento do juridico desta casa que nem posterior ao pleito eleitoral poderia o executivo fazer este repasse, sendo assim o nosso entendimento difere do parecer juridico porque a Lei no 9504 do dia 30 de setembro de 1997 no seu inciso X diz que no ano em que se realizar eleicao fica proibida a distribuicao gratuita de bens, valores ou beneficio por parte da administracao publica exceto nos casos de calamidade publica de estado de emergencia ou de programas sociais autorizados em lei ja em execucao orcamentaria no exercicio anterior, disse Almir que e o caso especifico, por isso nao ve entendimento de impedimento juridico quanto a questao eleitoral do repasse as entidades sociais que precisam e estao aguardando os recursos financeiros para assim cumprir com seus deveres principalmente com a area comercial do municipio que sao os fornecedores dessas entidades. Sendo assim se faz necessario que os membros da comissao venham debater o parecer juridico para que possamos definir o parecer final de ambos os projetos.Informou que na proxima quarta-feira (19) estara antecipando para as 10H00M a reuniao da Comissao de Legislacao em virtude de que tem dois projetos de leis onde foram convidados alguns tecnicos do executivo para estarmos recebendo e debatendo informacoes quanto aos referidos projetos sendo um a Mensagem 016/2016 e o Projeto 025/2016 que cria as funcoes gratificadas onde estao sendo modificadas pelo executivo municipal criando algumas atribuicoes e uma nova coordenadoria apos o municipio ter saido da Gestao Basica para a Gestao Plena. A partir dai estaremos recebendo o coordenador da Secretaria de Saude para debater a analise da necessidade de criacao dessa nova coordenadoria como tambem as mudancas e atribuicoes das coordenadorias existentes. Outro projeto que sera analisado e a questao da ampliacao do espaco fisico solicitado pelo Batalhao de Fronteira atraves da Mensagem 012/2016 referente ao projeto 021/2016 onde o executivo solicita prorrogacao de prazo do convenio para repasse de moveis, local e servidores vencendo agora em 31 de dezembro de 2016 e tambem analise de ampliacao do espaco ja existente com varias explicacoes do batalhao referente a ampliacao.Sobre a indicacao apresentada pela vereadora Franciele Danelon referente ao ponto de onibus Almir disse que temos uma lei aprovada no final de 2015 e esta sendo regulamentada pelo executivo que trata sobre as publicidades em espaco publico e acredita que o prefeito tera uma grande ferramenta. Por fim relatou que o executivo municipal ja nomeou os membros da Transicao Democratica de Direito baseada na Lei no 1831/2013. O executivo dentro dos artigos que compete pela primeira vez este regulamento esta sendo usado no municipio, lei essa de nossa autoria que regulamenta a transicao de um governo que esta saindo para o que ira assumir independente dos grupos politicos, e pela primeira vez nos vemos o fruto de uma lei de