vezes, se tem observado que juizes e promotores de justica intervem indevidamente nos Conselhos Tutelares, como se foram seus "superiores administrativos hierarquicos", desrespeitando a autonomia funcional dos conselhos tutelares, prevista no Estatuto. Pratica estranha e perigosa essa, pois se configura numa franca usurpacao de poderes, numa intervencao ilegal de um Poder (Judiciario e Ministerio Publico, estaduais) sobre outro (Executivo, municipal) Nao existe nenhuma linha de subordinacao ou vinculacao administrativa entre juizes, promotores e delegados de policia por exemplo e os conselheiros tutelares.Existe sim, o poder do Ministerio Publico de fazer recomendacoes ao conselho tutelar, nos termos do art. 201, 5, "c", do Estatuto como a qualquer autoridade publica. O conselho tutelar, na esfera da sua autonomia, cumpre ou nao a "recomendacao publico-ministerial". Em nao cumprindo, se sujeita a ser polo passivo de uma acao judicial, ajuizada pelo representante do Ministerio Publico, se couber caindo assim na esfera do controle judicial dos atos administrativos.De relacao ao Poder Judiciario, preve o Estatuto uma unica forma de intervencao legal e legitima dele, de relacao as deliberacoes de um conselho tutelar: processualmente, via sentenca. Insurgindo-se o Ministerio Publico ou qualquer interessado (isto e, quem tenha legitimidade processual, como pais ou responsavel legal da crianca ou adolescente) de relacao a uma decisao do conselho tutelar ou de um conselheiro singular, poderao eles ajuizar acoes (acao civil publica, mandado de seguranca etc.), perante a Vara Infancia e da Juventude, para controle judicial (formal) do ato administrativo emanado do conselho tutelar.Os Conselhos Tutelares sao orgaos colegiados e nao singulares - Outra peculiaridade que integra sua natureza juridica, faz do conselho tutelar (como obviamente diz o nome) essencialmente um colegiado. Isto e, um orgao integrado por varios agentes publicos, o que faz com que seus atos administrativos sejam atos juridicos complexos formais, emanados de uma decisao colegiada e nao de um agente singular. Em situacoes especiais (situacoes emergenciais e urgentes ou atos protocolares de representacao), sempre previstas na propria lei e no seu regimento ou decorrentes de delegacao expressa do plenario colegial, esses atos podem ser praticados pela sua direcao ou por qualquer dos seus membros isoladamente e referendados posteriormente pelo colegiado.No dia a dia, os conselheiros tutelares atendem separadamente as mais diversas situacoes de ameacas ou violacoes de direitos de criancas e adolescentes. Principalmente, quando estao em plantoes ou em regime de sobre-aviso. Mas precisa ficar bastante claro o seguinte: seus atos deliberativos (aplicacao de medidas, representacoes ao Ministerio Publico, encaminhamentos ao Judiciario, requisicoes, notificacoes etc. etc.) so podem ser emanados do colegiado, originalmente ou referendados. Atos decisorios isolados de conselheiros tutelares nao tem validade juridica.Natureza politico-institucional dos conselhos tutelares. Mecanismos politico-institucionais de construcao de um novo modelo de gestao publica - A experiencia dos conselhos tutelares, no Brasil, se justifica - politica e institucionalmente - como forma de se garantir a u participacao popular na gestao do poder, no desenvolvimento dos negocios publicos pelo estado[5].; e au desjudicializacao da operacionalizacao das politicas sociais.Os conselhos tutelares, por sua natureza, sao contenciosos administrativos, criados para assumirem a solucao de conflitos pela via administrativa, para aplicarem a lei em casos em