Rel. Min. Celso de Mello, j. em 08.10.92, DJU de 11.03.94: Somente Partidos Politicos com representacao no Congresso Nacional dispoem, ex vi do art. 103, VIII, da Carta Federal, de legitimidade ativa ad causam para o controle normativo abstrato. A representacao partidaria perante o Supremo Tribunal Federal, nas acoes diretas, constitui prerrogativa juridico-processual do Diretorio Nacional do Partido Politico, que e - ressalvada deliberacao em contrario dos estatutos partidarios - o orgao de direcao e de acao dessas entidades no plano nacional.[14] ADIN 1.063-DF, Rel. Min. Celso de Mello.[15] ADIN 2.159-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 24/08/04.[16] Informativo STF no 356: O Tribunal concluiu julgamento de agravo regimental em acao direta de inconstitucionalidade no qual se discutia se entidades que congregam pessoas juridicas consubstanciam entidades de classe de ambito nacional, para os fins de legitimacao para a propositura de acao direta. Tratava-se, na especie, de agravo regimental interposto pela Federacao Nacional das Associacoes dos Produtores de Cachaca de Alambique - FENACA contra decisao do Min. Celso de Mello, relator, que, por ausencia de legitimidade ad causam da autora, julgara extinto o processo e declarara o prejuizo da apreciacao do pedido de medida cautelar - v. Informativo 346. Por maioria, deu-se provimento ao recurso, por se entender que a autora possui legitimidade ad causam, haja vista ser entidade de classe que atua na defesa da mesma categoria social, apesar de se reunir em associacoes correspondentes a cada Estado. Vencidos os Ministros Celso de Mello, relator, e Carlos Britto que mantinham a decisao agravada, salientando a orientacao da Corte segundo a qual nao se qualificam como entidades de classe aquelas que, congregando exclusivamente pessoas juridicas, apresentam-se como verdadeiras associacoes de associacoes, nem tampouco as pessoas juridicas de direito privado, ainda que coletivamente representativas de categorias profissionais ou economicas. (CF, art. 103: Podem propor a acao de inconstitucionalidade:... IX - confederacao sindical ou entidade de classe de ambito nacional.). (ADI 3153 AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, rel. p/ acordao Min. Sepulveda Pertence, 12.8.2004.).[17] No mesmo sentido, Clemerson Merlin Cleve, op. cit., p. 173.[18] ADIN 127-Al (MC), Rel. Min. Celso de Mello, j. em 20.11.89, DJU de 04.12.92, p. 23.057: Acao direta de inconstitucionalidade. Questao de ordem. Governador de Estado. Capacidade postulatoria reconhecida. Medida cautelar. Deferimento parcial. 1. O Governador do Estado e as demais autoridades e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituicao Federal, alem de ativamente legitimados a instauracao do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da acao direta perante o Supremo Tribunal Federal, possuem capacidade processual plena e dispoem, ex vi da propria norma constitucional, de capacidade postulatoria. Podem, em consequencia, enquanto ostentarem aquela condicao, praticar, no processo de acao direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado. 2. A suspensao liminar da eficacia e execucao de leis e atos normativos, inclusive de preceitos consubstanciados em textos constitucionais estaduais, traduz medida cautelar cuja concretizacao deriva do grave exercicio de um poder juridico que a Constituicao da Republica deferiu ao Supremo Tribunal Federal. A excepcionalidade dessa providencia cautelar impoe, por