das pessoas portadoras de deficiencia. 2o Para os fins deste Decreto, os caes-guia e os caes-guia de acompanhamento sao considerados ajudas tecnicas. Art. 62. Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos publicos de auxilio a pesquisa e de agencias de financiamento deverao contemplar temas voltados para ajudas tecnicas, cura, tratamento e prevencao de deficiencias ou que contribuam para impedir ou minimizar o seu agravamento. Paragrafo unico. Sera estimulada a criacao de linhas de credito para a industria que produza componentes e equipamentos de ajudas tecnicas. Art. 63. O desenvolvimento cientifico e tecnologico voltado para a producao de ajudas tecnicas dar-se-a a partir da instituicao de parcerias com universidades e centros de pesquisa para a producao nacional de componentes e equipamentos. Paragrafo unico. Os bancos oficiais, com base em estudos e pesquisas elaborados pelo Poder Publico, serao estimulados a conceder financiamento as pessoas portadoras de deficiencia para aquisicao de ajudas tecnicas. Art. 64. Cabera ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, verificar a viabilidade de: I - reducao ou isencao de tributos para a importacao de equipamentos de ajudas tecnicas que nao sejam produzidos no Pais ou que nao possuam similares nacionais; II - reducao ou isencao do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre as ajudas tecnicas; e III - inclusao de todos os equipamentos de ajudas tecnicas para pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida na categoria de equipamentos sujeitos a deducao de imposto de renda. Paragrafo unico. Na elaboracao dos estudos e pesquisas a que se referem o caput, deve-se observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar no 101, de 2000, sinalizando impacto orcamentario e financeiro da medida estudada. Art. 65. Cabera ao Poder Publico viabilizar as seguintes diretrizes: I - reconhecimento da area de ajudas tecnicas como area de conhecimento; II - promocao da inclusao de conteudos tematicos referentes a ajudas tecnicas na educacao profissional, no ensino medio, na graduacao e na pos- graduacao; III - apoio e divulgacao de trabalhos tecnicos e cientificos referentes a ajudas tecnicas; IV - estabelecimento de parcerias com escolas e centros de educacao profissional, centros de ensino universitarios e de pesquisa, no sentido de incrementar a formacao de profissionais na area de ajudas tecnicas; e V - incentivo a formacao e treinamento de ortesistas e protesistas. Art. 66. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos instituira Comite de Ajudas Tecnicas, constituido por profissionais que atuam nesta area, e que sera responsavel por: I - estruturacao das diretrizes da area de conhecimento; II - estabelecimento das competencias desta area; III - realizacao de estudos no intuito de subsidiar a elaboracao de normas a respeito de ajudas tecnicas; IV - levantamento dos recursos humanos que atualmente trabalham com o tema; e V - deteccao dos centros regionais de referencia em ajudas tecnicas, objetivando a formacao de rede nacional integrada. 1o O Comite de Ajudas Tecnicas sera supervisionado pela CORDE e participara do Programa Nacional de Acessibilidade, com vistas a garantir o disposto no art. 62. 2o Os servicos a serem prestados pelos membros do