tais madeiras, recomendando-lhes muito o exato cumprimento daquela obrigacao, que lhes impoe a lei, e fazendo-lhes ao mesmo tempo ver que da destruicao das matas e madeiras de construcao, resultara para o futuro grave, e irreparavel prejuizo para a nossa marinha militar. Deus Guarde a V. Ex. - Palacio do Rio de Janeiro, em 19 de janeiro de 1833 Joaquim Jose Rodrigues Torres Sr. Presidente da Provincia de ... Ja na Republica, o Codigo Penal dos Estados Unidos do Brasil Decreto no 847, de 11.10.1890, era especifico na penalizacao do corte de arvores:Art. 390 Cortar, destruir, ou substituir por outras, sem licenca da autoridade competente, as arvores plantadas nas pracas, ruas e logradouros publicos, danificar os jardins e parques de uso publico:Penas de prisao celular por oito a quinze dias, e multa igual ao valor do dano causado.A Consolidacao das Leis Penais, aprovada pelo Decreto no 22.213, de 14.12.1932, repetia a mesma disposicao:Art. 390 Cortar, destruir, ou substituir por outras, sem licenca da autoridade competente, as arvores plantadas nas pracas, ruas e logradouros publicos, danificar os jardins e parques de uso publico:Penas de prisao celular por oito a quinze dias, e multa igual ao valor do dano causado.E em 23.01.1934 que surge o primeiro Codigo Florestal do Brasil, aprovado pelo Decreto 23.793. Neste Decreto havia disposicao especifica sobre os terrenos marginais dos rios, assim, redigida:Art. 1o As florestas existentes no territorio nacional, consideradas em conjunto, constituem bem de interesse comum a todos os habitantes, do pais, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitacoes que as leis em geral, e especialmente este codigo, estabelecem.Art. 3o As florestas classificam-se em:a) protetoras;(...)Art. 4o Serao consideradas florestas protetoras as que, por sua localizacao, servirem conjunta ou separadamente para qualquer dos fins seguintes:a) conservar o regime das aguas;b) evitar a erosao das terras pela acao dos agentes naturais;c) fixar dunas;(...)Art. 10. Compete ao Ministerio da Agricultura classificar, para os efeitos deste codigo, as varias regioes e as florestas protetoras e remanescentes, localizar os parques nacionais, e organizar florestas modelo, procedendo para tais fins, ao reconhecimento de toda a area florestal do pais.Paragrafo unico. A competencia federal nao exclui a acao supletiva, ou subsidiaria, das autoridades locais, nas zonas que lhes competirem para os mesmos fins, acima declarados, observada sempre a orientacao dos servicos federais, e ficando a classificacao de zona e de florestas sujeita a revisao pelas autoridades federais. (...)Art. 11. As florestas de propriedade privada, nos casos do art. 4o, poderao ser, no todo ou em parte, declaradas protetoras, por decreto do governo federal, em virtude de representacao da reparticao competente, ou do conselho florestal, ficando, desde logo, sujeitas ao regime deste codigo e a observancia das determinacoes das autoridades competentes, especialmente quanto ao replantio, a extensao, a oportunidade e a intensidade da exploracao.Paragrafo unico. Cabera ao proprietario, em tais casos, a indenizacao das perdas e danos comprovados, decorrentes do regime especial a que ficar subordinado.(...)Art. 22. E proibido mesmo aos proprietarios:(...)b) derrubar, nas regioes de vegetacao escassa, para transformar em lenha, ou carvao, matas ainda existentes as margens dos cursos d'agua, lagos e estradas