encontra-los na net.Nao tenho a pretensao de adivinhar todas as necessidades, mas como sempre pesquiso, resolvi colocar aqui.Quem sabe isto facilite o trabalho dos amigos.Boa sorte.( Em tempo, quando da passagem de Mario Covas, a senhora Marli, de uma entidade de Guaianases, declamou um belo poema falando sobre ele, se achar coloco o link aqui.)Decreto no 45.547, de 26 de Dezembro de 2000.Institui o Restaurante Popular dentro do Programa Estadual de Alimentacao e Nutricao para populacoes carentes, e da providencias correlatasMARIO COVAS, Governador do Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais,Decreta:Artigo 1o - Fica instituido o Restaurante Popular, destinado a propiciar a populacao carente, uma alimentacao a precos acessiveis e com qualidade.Paragrafo unico - O Restaurante Popular estara subordinado a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, podendo ser executado pela propria Administracao ou com a participacao de entidades da sociedade civil.Artigo 2o - As despesas resultantes da execucao do Restaurante Popular, correrao a conta de recursos alocados no orcamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.Artigo 3o - Para participacao das entidades da sociedade civil na execucao do Restaurante Popular, serao celebrados convenios entre as mesmas e o Estado de Sao Paulo, por intermedio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, nos termos do Decreto n40.722, de 20 de marco de 1996, mediante apresentacao da documentacao exigida, especialmente a que comprove sua natureza social e finalidade nao lucrativa, oitiva da Consultoria Juridica da Pasta, e de acordo com a minuta-padrao que deste decreto faz parte integrante, aprovada conforme artigo 12 do referido diploma legal.Artigo 4o - Serao estabelecidos pelo Secretario de Agricultura e Abastecimento:I - as normas regulamentares do Restaurante Popular;II - as regras de participacao de entidades da sociedade civil na execucao do Restaurante Popular;III - o cardapio;IV - o valor da refeicao a ser pago pelo usuario;V - o valor do repasse que a Administracao pagara a entidade por adulto e por crianca de at 6 (seis) anos.Artigo 5o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao.Palacio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2000MARIO COVASJoao Carlos de Souza MeirellesSecretario de Agricultura e AbastecimentoJoao CaramezSecretario-Chefe da Casa CivilAntonio AngaritaSecretario do Governo e Gestao EstrategicaPublicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestao Estrategica, aos 26 de dezembro de 2000.MINUTA-PADRAO DE CONVENIO a que se refere o artigo 3o do Decreto n45.547, de 26 de dezembro de 2000. Termo de Convenio que entre si celebram o Estado de Sao Paulo, por intermedio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e a Entidade , objetivando o fornecimento de refeicao, por tipo subvencao.Aos de de, o Estado de Sao Paulo atraves da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, inscrita no CGC 46.384.400/0001-49, situada a Avenida Miguel Stefano, no 3.900, Agua Funda, Sao Paulo, neste ato representada pelo seu Titular, devidamente autorizado nos termos do Decreto n45.547, de 26 de dezembro de 2000, doravante denominada SECRETARIA e de outro a Entidade, inscrita no CNPJ no, situada a , neste ato representada por seu Presidente, R.G., com endereco a, na forma de seu estatuto social em anexo, doravante designada simplesmente CONVENIADA, resolvem celebrar o presente