Cada trabalhador celetista possui um conta vinculada, em seu nome, no Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS), na qual, sao depositados 8% da remuneracao paga ou devida ao empegado (nao so do salario). Acontece que os depositos mantem-se na referida conta enquanto nao sobrevem causa que enseje a retirada dos valores. Desta forma, normalmente, esses valores permanecem no fundo, ao passo que, paralelamente, a moeda sofre processo inflacionario.Como a Taxa Referencial, que e o indice ate entao utilizado pela Caixa Economica Federal, nos ultimos anos, nao acompanhou a alteracao da moeda e nao foram aplicados os indices oficiais (INPC e IPCA), os valores contidos no fundo do trabalhador acabaram tambem por sofrer desvalorizacao.Para ilustrar, narra-se a seguinte hipotese: na conta do FGTS de um certo trabalhador, em janeiro de 1999, foi depositado o valor de XX reais. No entanto, os XX reais de 1999 nao possuem o mesmo poder de compra de hoje (com R$ 1,00 (um real) em 1999 comprava-se 10 ovos, hoje, compra-se 4 ou menos por exemplo). Por este motivo e que existem indices inflacionarios, correcao monetaria e reajustes.Agora entenda, a TR nao acompanhou a alteracao do valor da moeda. Veja-se, entao, se neste mes a inflacao fosse, hipoteticamente, de 3% e a TR empreendesse a porcentagem de 0,3%, sendo este ultimo o aplicado atualmente, como resultado, praticamente, nao teriamos nenhuma correcao, mas apenas o cumprimento da exigencia de aplicacao de um indice, que e a TR, cujo consectario e, na verdade, o quase engessamentos dos valores, visto que que o percentual incidente nao implica na efetiva correcao.Por esta razao, muitos tem ido ao Judiciario Federal, eis que o Reu e CEF (Caixa /Economica Federal - empresa publica federal), em busca da aplicacao de indices que implique na real atualizacao dos depositos contidos no fundo. Para isto, sera necessario peticao inicial e provas, podendo o tramite se dar perante, notadamente, nos Juizados Especiais Federais, bem como, nas Varas Federais (a depender do caso concreto).Enquanto isso, espera-se julgamento, do STF, com repercussao geral (decisao em que a eficacia (producao de efeitos) alcanca alem das partes do processo analisado).Comente, tire suas duvidas! Normalmente aprendemos que quando escoar o prazo para apresentar recursos das decisoes jurisdicionais (sentenca ou acordao), estas transitam em julgado e sao envolvidas pelo mantos da imutabilidade e intangibilidade. No entanto, essa solidificacao da decisao poderia inviabilizar certas causas, por conta da natureza da demanda, ou ser afastada pela lei (o processo tambem e expressao da legalidade), veja o que diz o art. 471 do CPC:Art. 471. Nenhum juiz decidira novamente as questoes ja decididas, relativas a mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relacao juridica continuativa, sobreveio modificacao no estado de fato ou de direito; caso em que podera a parte pedir a revisao do que foi estatuido na sentenca;II - nos demais casos prescritos em lei. A doutrina faz divisao quanto a coisa julgada divindindo-a em coisa julgada formal e material. Coisa julgada formal acontece quando escoa prazo para recurso e, por conta disso, nao se permite mais alterar a decisao do julgador. Diz-se que