Contrariando a doutrina majoritaria, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal declara a perda de mandato do governador Jose Roberto Arruda por infidelidade partidaria. Arruda se desligou do partido Democratas - DEM apos denuncias envolvendo o seu governo.No presente caso, a acao foi promovida pelo Ministerio Publico Federal, legitimado apos a inercia do partido citado em requerer o cargo perante o Tribunal competente.Arruda, em sua defesa, alegou preliminar de impossibilidade juridica do pedido, visto que a perda de mandato, tal como preve a Resolucao TSE 22.610, so se aplica aos mandatarios das vagas proporcionais. No merito, alegou que sofreu grave discriminacao pessoal (art. 1o, 1o, IV da resolucao), gerando com isso uma justa causa para sua desfiliacao.O TRE/DF, com a apertada decisao de 4 votos a 3, entendeu que o ex-governador nao se desincumbiu do onus de provar o quanto alegado. A decisao foi motivada por suposta confissao do proprio Arruda, que teria sido notificado para apresentar defesa no processo interno aberto no Democratas.Em que pese a existencia de "direito de defesa" e do suposto respeito ao principio do contraditorio pela agremiacao Democratas, o que se viu pela imprensa que cobriu o fato foi um vilipendio ao contraditario, inexistindo a ampla defesa no sentido substancial. Por inumeras vezes liderancas do DEM, integrantes da comissao julgadora do processo interno da agremiacao, foram a televisao julgando antecipadamente o ex-governador.Entretanto, entendemos que o debate de fundo travado acima e meramente desnecessario, preferindo a extincao do processo sem julgamento do merito, diante da completa impossibilidade juridica do que pleiteia o MP. Acreditamos, com isso, na impossibilidade de perda de mandato de cargo majoritario pela via da Resolucao TSE 22.610, visto que o processo de escolha do lider do poder executivo de muito se difere da metodologia utilizada para as cadeiras proporcionais. No primeiro, o candidato, junto com seu vice, e o unico detentor dos votos que o habilitaram a assumir o posto. Na segunda hipotese, o voto do parlamentar se mistura com os demais votos dados as agremiacoes componentes de sua coligacao. Sem esses votos nao seria possivel galgar o posto.Contudo, cabera recurso ao TSE e a este decidir o que pretende com a Resolucao 22.610, importantissima para atual conjuntura politica nacional, porem seca no fundamento legal... Mas isso e tema para outro debate. ANAY CURYJUCA GUIMARAESdo AgoraO STJ (Superior Tribunal de Justica) decidiu que, em caso de atraso de pensao alimenticia, o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servico) pode ser penhorado, ou seja, bloqueado se nao houver o pagamento da divida. A decisao e de junho deste ano. O FGTS e impenhoravel porque e uma verba alimenticia. Mas, de acordo com o STJ, o fundo pode ser usado para pagar pensao alimenticia por essa ser uma verba destinada para manter o sustento e a dignidade. Na decisao, o STJ tambem permite a penhora do PIS para pagar pensao. Reportagem completa da Folha de Sao Paulo. O TRT da 5a Regiao (Bahia) julgou no ultimo dia 04 de marco Recurso Ordinario nos autos do processo no 0051800-98.2009.5.05.0192, onde litigam o Municipio de