(Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 6o Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargosacumulaveis na forma desta Constituicao, e vedada a percepcao de mais de umaaposentadoria a conta do regime de previdencia previsto nesteartigo. (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 7o Lei dispora sobre a concessao do beneficio de pensao pormorte, que seraigual: (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 41, 19.12.2003)I - aovalor da totalidade dos proventos do servidor falecido, ate o limite maximoestabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social de quetrata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a estelimite, caso aposentado a data do obito;ou (Incluido pela EmendaConstitucional no 41, 19.12.2003)II - aovalor da totalidade da remuneracao do servidor no cargo efetivo em que se deu ofalecimento, ate o limite maximo estabelecido para os beneficios do regimegeral de previdencia social de que trata o art. 201, acrescido de setenta porcento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do obito. (Incluido pela EmendaConstitucional no 41, 19.12.2003) 8o E assegurado o reajustamento dos beneficios parapreservar-lhes, em carater permanente, o valor real, conforme criteriosestabelecidos em lei. (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 41, 19.12.2003) 9o Otempo de contribuicao federal, estadual ou municipal sera contado para efeitode aposentadoria e o tempo de servico correspondente para efeito dedisponibilidade. (Incluido pela EmendaConstitucional no 20, de 15/12/98) 10 - Alei nao podera estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuicaoficticio. (Incluido pela EmendaConstitucional no 20, de 15/12/98) (Vide EmendaConstitucional no 20, de 1998) 11 -Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, a soma total dos proventos deinatividade, inclusive quando decorrentes da acumulacao de cargos ou empregospublicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuicao para o regimegeral de previdencia social, e ao montante resultante da adicao de proventos deinatividade com remuneracao de cargo acumulavel na forma desta Constituicao,cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao, e de cargoeletivo. (Incluido pela EmendaConstitucional no 20, de 15/12/98) 12 - Alemdo disposto neste artigo, o regime de previdencia dos servidores publicostitulares de cargo efetivo observara, no que couber, os requisitos e criteriosfixados para o regime geral de previdenciasocial. (Incluido pela EmendaConstitucional no 20, de 15/12/98) 13 - Aoservidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissao declarado em lei delivre nomeacao e exoneracao bem como de outro cargo temporario ou de empregopublico, aplica-se o regime geral de previdenciasocial. (Incluido pela EmendaConstitucional no 20, de 15/12/98) 14 - AUniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, desde que instituamregime de previdencia complementar para os seus respectivos servidorestitulares de cargo efetivo, poderao fixar, para o valor das aposentadorias epensoes a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limitemaximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social deque trata o art.201. (Incluido pela EmendaConstitucional no 20, de 15/12/98) 15. O regime de previdencia complementar de que trata o 14sera instituido por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observadoo disposto no art. 202 e seus paragrafos, no que couber, por intermedio deentidades fechadas de previdencia complementar, de natureza publica, queoferecerao aos respectivos