Pernambuco:I - Diagnostico do Setor Florestal do Estado de Pernambuco;II - Programa de Desenvolvimento Florestal;III - Planos de Manejo Florestal;IV - Lista das Especies da Flora e Fauna Raras, Endemicas e Ameacadas de extincao;V - Criterios, padroes e normas relativas ao uso, e ao manejo de recursos naturais, e exploracao economica das florestas e demais formas de vegetacao;VI - Espacos territoriais especialmente protegidos, criados e mantidos pelo Poder Publico;VII - Zoneamento Agro-Ecologico e Economico-Florestal;VIII - Estudo Previo de Impactos Ambientais;IX - Monitoramento das florestas e demais formas de vegetacao;X - Licenciamento e revisao de atividades utilizadoras de recursos naturais efetivas ou potencialmente degradadoras das florestas e demais formas de vegetacao;XI - Penalidades disciplinares e compensatorias das medidas necessarias a preservacao dos recursos naturais, ou recomposicao do dano ambiental;XII - incentivos a producao, pesquisa e preservacao florestal;XIII - Educacao ambiental formal e informal;XIV - Sistema Estadual de informacoes Florestais;XV - Extensao Florestal;XVI - Cooperacao institucional, tecnica e cientifica, em niveis nacionais e internacionais;XVII - Sistema Estadual de Unidades de Conservacao;XVIII - Incentivos fiscais e financeiros.Art. 141 - E proibida a supressao parcial ou total da vegetacao de preservacao permanente, salvo quando necessario a execucao de obras, planos ou projetos de utilidade publica ou interesse social e nao exista no Estado nenhuma alternativa de area de uso para o intento. 1o - Na hipotese prevista neste artigo, a supressao de vegetacao devera ser precedida de:I - Lei especifica.II - Elaboracao de Estudos de Impacto Ambiental e Relatorio de Impacto Ambiental - EIA/RIMA e licenciamento dos orgaos competentes. 2o - A supressao da vegetacao de que trata este artigo devera ser compensada com a preservacao ou recuperacao de ecossistema semelhante, em minimo correspondente ao dobro da area degradada, que garante a evolucao e a ocorrencia dos processos ecologicos, anteriormente a conclusao da obra.Art. 141 - E proibida a supressao parcial ou total da vegetacao de preservacao permanente, salvo quando necessario a execucao de obras, planos ou projetos de utilidade publica ou interesse social e nao exista no Estado nenhuma alternativa de area de uso para o intento. 1o - Na hipotese prevista neste artigo, a supressao de vegetacao devera ser precedida de:I - Lei especifica.II - Elaboracao de Estudos de Impacto Ambiental e Relatorio de Impacto Ambiental - EIA/RIMA e licenciamento dos orgaos competentes.III - A supressao de vegetacao em area de preservacao permanente deva ser aprovada pelo orgao ambiental competente(CPRH), apos procedimento administrativo proprio 2o - A supressao da vegetacao de que trata este artigo devera ser compensada com a preservacao ou recuperacao de ecossistema semelhante, em minimo correspondente ao dobro da area degradada, que garante a evolucao e a ocorrencia dos processos ecologicos, anteriormente a conclusao da obra. 3o O orgao ambiental competente indicara, previamente a emissao da autorizacao para a supressao de vegetacao em area de preservacao permanente, as medidas mitigadoras e compensatorias que deverao ser adotadas pelo empreendedor4 A supressao de vegetacao nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as alineas "c" e "f" do art. 2o deste Codigo, somente podera ser autorizada em caso