Abaixo trago um artigo publicado no Conjur, que e bem interessante, sobre o instituto da delacao premiada, acho valido lermos, e importante um pensamento reflexivo de todos nos sobre os rumos que o uso desse instituto pode tomar e suas implicacoes na nossa cultura juridica. Com delacao premiada e pena negociada, Direito Penal tambem e lavado a jato Por Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da RosaA barganha e a justica criminal negocial, como manifestacoes dos espacos de consenso no processo penal, vem (pre)ocupando cada vez mais os estudiosos, mas tambem os atores judiciarios. A tendencia de expansao e evidente, resta saber que rumo sera tomado, se seguira o vies de influencia do modelo norte-americano da plea bargaining; o italiano do patteggiamento; o pratico-forense alemao (cuja implantacao evidenciou o conflito do law in action com o law in books). Ampliaremos o timido (mas crescente) modelo brasileiro introduzido pela Lei 9099/95 (transacao penal e suspensao condicional) ate chegar na Lei 12.850/13 e a colaboracao premiada. Que rumo tomar? Quais os limites? Que vantagens e inconvenientes isso representa? Sao questoes importantes a serem ponderadas.A expansao dos espacos de consenso decorre de fatores utilitaristas e eficientistas, sem falar na evidente incompatibilidade com o Principio da Necessidade (nulla poena sine iudicio), mas e uma realidade que se impoe diante da insuficiencia estrutural do poder judiciario (sustentam os defensores do vies expansionista). Mas a aceleracao procedimental pode ser levada ao extremo de termos uma pena sem processo e sem juiz? Sim, pois a garantia do juiz pode ficar reduzida ao papel de mero homologador do acordo, muitas vezes feito as portas do tribunal (nos Estados Unidos, acordos assim superam 90% dos meios de resolucao de casos penais).A negotiation viola desde logo o pressuposto fundamental da jurisdicao, pois a violencia repressiva da pena nao passa mais pelo controle jurisdicional e tampouco se submete aos limites da legalidade, senao que esta nas maos do Ministerio Publico e submetida a sua discricionariedade. Isso significa uma inequivoca incursao do Ministerio Publico em uma area que deveria ser dominada pelo tribunal, que erroneamente limitase a homologar o resultado do acordo entre o acusado e o promotor. Nao sem razao, afirma-se que o promotor e o juiz as portas do tribunal.O pacto no processo penal pode se constituir em um perverso intercambio, que transforma a acusacao em um instrumento de pressao, capaz de gerar autoacusacoes falsas, testemunhos caluniosos por conveniencia, obstrucionismo ou prevaricacoes sobre a defesa, desigualdade de tratamento e inseguranca. O furor negociador da acusacao pode levar a perversao burocratica, em que a parte passiva nao disposta ao acordo ve o processo penal transformarse em uma complexa e burocratica guerra.Tudo e mais dificil para quem nao esta disposto ao negocio.O acusador publico, disposto a constranger e obter o pacto a qualquer preco, utilizara a acusacao formal como um instrumento de pressao, solicitando altas penas e pleiteando o reconhecimento de figuras mais graves do delito, ainda que sem o menor fundamento.A tal ponto pode chegar a degeneracao do sistema que, de forma clara e inequivoca, o saber e a razao sao substituidos pelo