Foi sancionada a LeiComplementar n. 155, em 27 de outubro de 2016, com importantes alteracoes noprograma do Simples Nacional. Dentre as mudancas, temos as seguintes:- O limite das empresas depequeno porte passa a ser de R$ 4,800 milhoes.- Entretanto, para efeito derecolhimento do ICMS e do ISS, o limite maximo permanece em R$3,600 milhoes. Adizer, entao, que, ultrapassado tal limite, o contribuinte pagara em guia unicado Simples Nacional ate o valor de R$3,600 milhoes, e, provavelmente, em guiapropria de ICMS ou de ISS o valor que ultrapassar, ate atingir R$4,800 milhoes.Todavia, a aliquota sera, obrigatoriamente, a maxima prevista nos Anexos da LeiComplementar n. 123/06. Ou seja, no caso do ISS, a aliquota sera de 5%, naoimporta a atividade. O Comite Gestor devera regulamentar essa materia.Com a mudanca acima teremossituacoes curiosas em relacao ao ISS. Se, por exemplo, a aliquota do Municipiofor 2% para determinada atividade, a empresa nao optante que auferir receitaacima de R$4,800 milhoes pagara menos ISS do que uma optante com receitanaquele valor, pois esta pagara na aliquota de 5%. - Os valores repassados aos profissionais queexercem atividade de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure,Depilador e Maquiador, que forem contratados como parceiros das empresasdaquelas atividades, nao integrarao a receita bruta para fins de tributacao.No caso acima, a empresacontratante dos profissionais devera reter e recolher os tributos por elesdevidos. Essa determinacao devera ser objeto de melhor explicacao, pois vaidepender da situacao juridica do profissional (se Autonomo, se MEI, ou de outranatureza juridica). A proposito, as leis municipais nao instituemresponsabilidade de retencao na fonte para servicos de profissionais autonomos.- Pequenas empresas debebidas alcoolicas poderao ingressar no Simples Nacional, do tipo cervejariaartesanal, producao nao industrial de vinhos, cachacas e licores etc.- O limite doMicroempreendedor MEI passa a ser de R$81.000,00, como receita brutaauferida no ano calendario anterior. No caso de inicio de atividade, o limitesera de R$6.750,00, multiplicado pelo numero de meses compreendido entre oinicio da atividade e o final do respectivo ano calendario, considerando fracaode mes como um mes inteiro.- E instituida a figura doInvestidor-Anjo, uma pessoa fisica ou juridica que podera investir na empresado Simples Nacional sem revestir esse investimento como participacao no capitalsocial. Como uma empresa do Simples Nacional nao pode ter como socia outraempresa de grande porte, delineou-se essa forma de investir sem participar docapital social. O Investidor-Anjo nao sera, assim, considerado socio, nemparticipar da gerencia ou ter voto na administracao da empresa (pelo menos,formalmente).O Investidor-Anjo seraremunerado por seus aportes, nos termos do contrato, e pelo prazo maximo decinco anos. Nao respondera por dividas da empresa e os seus investimentos naoserao considerados como receita. Fara jus a remuneracao correspondente aosresultados distribuidos, desde que nao seja superior a 50% dos lucros. Sopodera exercer o direito de resgate do investimento depois de dois anos doaporte de capital.Fonte: http://consultormunicipal.adv.br/artigo/boletim-informativo/05-11-2016-aprovada-mudancas-no-simples-nacional/ Escrito por Omar Augusto Leite Melo Dom, 21 de Maio de 2017 20:48 O municipio de Bom Despacho, localizado na regiao Centro-Oeste de Minas, revera os indices de correcao monetaria dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrados dos contribuintes. A medida atende a Recomendacao expedida pelo Ministerio Publico de Minas Gerais