O MINISTERIO DA EDUCACAO MEC FNDE Resolucao n. 28 de 27/07/2012, publicada no DOU em 30/07/2012, secao 1, pg. 28 a 31, que CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso a educacao infantil, contribuindo para ampliacao e melhoria do atendimento em creches e pre-escolas, resolve:Aprovar os procedimentos para a transferencia obrigatoria de recursos financeiros pleiteados por municipios e pelo Distrito Federal a titulo de apoio a manutencao de novas turmas de educacao infantil oferecidas em estabelecimentos educacionais publicos ou em instituicoes comunitarias, confessionais ou filantropicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder publico que tenham matriculas ainda nao contempladas com recursos do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao (Fundeb), de que trata a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.Novas turmas de educacao infantil, para os efeitos desta Resolucao, sao aquelas que atendam, cumulativamente, as seguintes condicoes: I - sejam oferecidas em estabelecimentos educacionais publicos ou em instituicoes comunitarias, confessionais ou filantropicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder publico, em tempo parcial ou integral, que atendam a padroes de qualidade definidos pelo orgao normativo do respectivo sistema de ensino; II - sejam cadastradas em sistema especifico mantido pelo Ministerio da Educacao, no qual serao informados os dados da nova turma, das criancas atendidas, e da unidade de educacao infantil e a data de inicio do funcionamento; e III - tenham criancas com matriculas ainda nao computadas no ambito do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao - FUNDEB, de que trata a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, independentemente da situacao cadastral no Censo Escolar da Educacao Basica.Para pleitear os recursos de que trata esta Resolucao, os municipios deverao cadastrar no Sistema Integrado de Monitoramento, Execucao e Controle do Ministerio da Educacao - Simec, Modulo Proinfancia Manutencao, no sitio eletronico http://simec.mec.gov.br, cada nova turma de educacao infantil, informando: I - o endereco onde serao atendidas as criancas de cada turma e fotos do local em funcionamento; II - a data de inicio de seu funcionamento; III - a quantidade de criancas atendidas, especificando matriculas em creche e em pre-escola, tanto em periodo integral quanto parcial.E vedada a inclusao de matriculas de criancas ja computadas no ambito do Fundeb.O valor do apoio financeiro sera calculado com base no mes de inicio do funcionamento da nova turma, independentemente do numero de dias de atendimento as criancas no mes de referencia.As novas turmas de educacao infantil deverao ser cadastradas no Simec de acordo com o seguinte calendario: I - as turmas cujo funcionamento se inicie entre 1o de janeiro e 31 de maio devem ter seu cadastro inserido no periodo de 1o de janeiro a 31 de maio; II - aquelas cujo funcionamento se inicie entre 1o de junho e 31 de outubro devem ser cadastrados no periodo de 1o de junho a 31 de outubro.As turmas cujo funcionamento se inicie nos meses de novembro e dezembro farao jus apenas a recursos do exercicio subsequente, devendo ser cadastradas no Simec no primeiro