CRIMES E DAS INFRACOES ADMINISTRAITVAS:Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminacao de pessoa em razao de sua deficiencia:Pena reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa.Esta mesma Lei Brasileira de Inclusao no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiencia), CAPITULO VI, assim descreve sobre: DO DIREITO AO TRABALHO:Art. 34. A pessoa com deficiencia tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitacao, em ambiente acessivel e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. 1o As pessoas juridicas de direito publico, privado ou de qualquer natureza sao obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessiveis e inclusivos. 2o A pessoa com deficiencia tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condicoes justas e favoraveis de trabalho, incluindo igual remuneracao por trabalho de igual valor. 3o E vedada restricao ao trabalho da pessoa com deficiencia e qualquer discriminacao em razao de sua condicao, inclusive nas etapas de recrutamento, selecao, contratacao, admissao, exames admissional e periodico, permanencia no emprego, ascensao profissional e reabilitacao profissional, bem como exigencia de aptidao plena.4. CONCLUSOES E ENCAMINHAMENTOS:Pelo exposto acima, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiencia CONADE, atraves de seus conselheiros e conselheiras, reunidos na 1a Reuniao Extraordinaria, em 30 de maio de 2016, levando em conta estes breves argumentos, APROVARAM:1. Lancar uma MOCAO EM DEFESA DO ACESSO PLENO E IGUALITARIO A JUSTICA, pelos atos cometidos pelo Juiz Dr. Carlos Eduardo Lima Pinto, no Forum de Sao Francisco de Paula RS, contra o advogado Dilto Marques Nunes (cadeirante), no momento em que faz DISCRIMINACAO a Pessoa com Deficiencia, aos direitos ja consagrados pela Constituicao Federal, pela Convencao Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, pela Lei Brasileira de Inclusao LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiencia), e demais dispositivos legais. Situacoes como esta proliferam o odio, o preconceito, a discriminacao, e nos, membros deste colegiado, temos o dever e a responsabilidade de combater de forma efetiva.5. QUE SEJAM ENCAMINHADOS OFICIOS PARA CONHECIMENTO DESTA DECISAO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA CONADE:1. Ao Presidente do Conselho Nacional de Justica CNJ, em Brasilia Distrito Federal.2. Ao Presidente do Conselho Nacional do Ministerio Publico, em Brasilia Distrito Federal. 3. Ao Presidente do Conselho Federal da OAB, em Brasilia Distrito Federal.4. Ao Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul RS.5. Ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul RS.6. Ao Presidente da Rede Globo de Televisao, no Rio de Janeiro RJ.7. Ao Advogado Dilto Marques Nunes na Ordem dos Advogados dos Brasil OAB do Estado do Rio Grande do Sul - RS.8. Ao Juiz Dr Carlos Eduardo Lima Pinto, no Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul RS.9. Ao Presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiencia do Rio Grande do Sul.10. Ao Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiencia do Rio do Grande do Sul RS.11. Ao Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiencia da Cidade de Sao Francisco de Paula Rio Grande do Sul.Brasilia, 01 de junho de 2016.Flavio Henrique de SouzaPresidente do