varias parcelas pecuniarias incorporadas ao longo da vida funcional e em valores superiores ao total de vencimentos do servidor na atividade.A EC no 20, de 1998, constitucionalizou a base de calculo dos proventos, instituindo, ainda, um limitador para o beneficio da aposentadoria. Justificava-se a medida em face da previsao, para os servidores publicos, titulares de cargo efetivo, de regime de previdencia proprio, de natureza contributiva, observados criterios que assegurassem o seu respectivo equilibrio financeiro atuarial.[7]Nao e dificil deduzir que para se alcancar o mencionado equilibrio, uma das regras basicas a ser obedecida e a estampada no art. 195, 5o, da Constituicao Federal, segundo a qual nenhum beneficio ou servico da seguridade social podera ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.[8]Em suma, trouxe a citada emenda constitucional as seguintes disposicoes:Art. 40 -... 2o - Os proventos de aposentadoria e as pensoes, por ocasiao de sua concessao, nao poderao exceder a remuneracao do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessao da pensao. 3o - Os proventos de aposentadoria, por ocasiao da sua concessao, serao calculados com base na remuneracao do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderao a totalidade da remuneracao. (g.n.)Como se pode verificar, a remuneracao no cargo efetivo passou a ser a base de calculo e o limite dos proventos de aposentadoria.Decorrencia logica do regime contributivo inaugurado e que a remuneracao no cargo efetivo passou a ser tambem a base da contribuicao previdenciaria, o que implica que cada ente federativo, ao editar a lei instituindo a contribuicao previdenciaria, deva ter como norte que a base do tributo sera sempre o padrao do cargo do servidor, acrescido das parcelas permanentes a que o servidor faz jus, quer a titulo de vantagem inerente ao cargo, quer a titulo de vantagem permanente pessoal.Portanto, a EC no 20, de 1998, atribuiu a remuneracao no cargo efetivo tres finalidades:a) base de calculo da contribuicao previdenciaria;b) base de calculo dos proventos;c) limite dos proventos de aposentadoria.Para as regras transitorias de aposentadoria, a EC no 20, de 1998, tambem manteve a remuneracao no cargo efetivo como base de calculo, quer na hipotese de aposentadoria com proventos integrais, quer na hipotese de proventos proporcionais.[9]De igual modo, objetivando assegurar o direito dos servidores que, na data da publicacao da emenda constitucional, ja tivessem implementado as condicoes para a obtencao do beneficio previdenciario, o legislador adotou o mesmo criterio de calculo estabelecido nas regras transitorias, qual seja, a remuneracao no cargo efetivo.[10]Nao sem grande esforco, os entes federativos procuraram adaptar a legislacao que confrontava os comandos ditados pela Emenda constitucional de 1998, ja que nao recepcionada pela nova ordem estabelecida, mas com timidos resultados.Com efeito, mesmo ao advento da EC no 41, de 2003, muitos entes permaneceram aplicando a legislacao nao recebida[11] e ainda considerando na base de calculo da contribuicao previdenciaria parcelas que deveriam dela ser alijadas, especialmente aquelas que usualmente nao integram[12], de nenhuma forma, a remuneracao permanente do servidor no cargo efetivo, como