Se encararmos este acordao como a prevalencia da individualizacao da pena em favor do reu, devemos aplaudi-la.Ainda nao tive tempo de esmiucar todo o acordao mas ao que parece os ministros so consideraram as atenuantes.Sera que nao deveriam considerar como agravante o fato de a re ter sido presa tentando introduzir a droga em um presidio? Droga esta que poderia ser utilizada para subornar agentes penitenciarios ou para promover rebelioes? Verifique a noticia no link abaixo e de a sua opiniao.http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2586141/e-possivel-pena-alternativa-e-regime-inicial-aberto-para-casos-de-trafico O MPOG atraves dessa portaria suspende, por tempo indeterminado, os efeitos da portarias de autorizacao para realizacao de concursos publicos e de autorizacao para provimento de cargos publicos no ambito da Administracao Publica Federal publicadas ate a presente data.(inteiro teor da portaria no final do post)A medida e decorrencia do corte de despesas implementado pela presidente Dilma Rousseff.O que me causa estranheza e que a interpretacao da Portaria 39 esta sendo feita com um vies que prejudica todos aqueles que, tendo sido aprovados em concurso publico, estao aguardando nomeacao.A interpretacao recorrente e de que a Portaria somente suspende as nomeacoes, os cursos de formacao e quaisquer outros atos que permitam o desenrolar normal dos concursos, mas nao afeta os prazos dos concursos ja iniciados que continuariam a correr normalmente. Esta interpretacao canhestra que somente admite que parte dos efeitos sejam suspensos acarretara forte inseguranca juridica uma vez que fere frontalmente o Principio da Equidade e o Principio da Impessoalidade.O pior e se admitir que, em um Estado Democratico de Direito, como o que o Brasil pretende ser, apenas os efeitos dos atos administrativos que interessem a Administracao sejam considerados, desprezando-se aqueles que nao lhes sejam convenientes.Entendo, smj, que a suspensao dos efeitos deve ser total, inclusive recaindo sobre todos os prazos concernentes aos concursos publicos, inclusive o de validade. A Administracao ao considerar que, apenas, os efeitos que lhe interessam devem prevalecer desrespeita o Principio da Impessoalidade direcionando a interpretacao da Portaria aos seus proprios interesses, negando os efeitos que sao beneficos aos candidatos.De outro modo todos os candidatos aprovados, que aguardam nomeacao, poderao ser irremediavelmente prejudicados ante a possibilidade de assistirem impotentes ao escoamento do prazo de validade dos concursos sem que a Administracao possa nomea-los.Vamos imaginar a pior hipotese, devido a suspensao por tempo indeterminado dos efeitos das autorizacoes, a Administracao nao possa nomear os candidatos ja aprovados, nao podendo ao menos iniciar novos concursos. Certas carreiras, vitais para a Administracao Publica, terao o seu deficit de funcionarios agravados.Expira-se em breve, por exemplo, o prazo de validade do concurso de Auditores da Receita Federal. Um concurso deste porte entre a autorizacao para sua realizacao e a efetiva nomeacao dos candidatos aprovados costuma demorar pelo menos um ano. A media de aposentadorias de Auditores tem sido de 60 por mes, em um ano o total de aposentadorias alcanca a cifra de 720 auditores, que deve ser somado a um deficit de pelo menos 1200 aposentadorias desde 2005.++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++PORTARIA No- 39, DE 25 DE MARCO DE 2011A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTOE GESTAO, no uso de suas atribuicoes e tendo em