a contratacao de advogados foi realizado para a formacao de cadastro de reserva, razao pela qual nao ha direito subjetivo a nomeacao;- a CEF se sujeita a autorizacao governamental para a contratacao de novos empregados;- a Portaria no. 1.082/04 do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, autorizou a criacao de 8.800 vagas, e a maioria das novas contratacoes sao direcionadas a atividade fim da CEF;- para nao extrapolar esse limite de vagas, a CEF vem contratando sociedades terceirizadas para a execucao dos servicos de advocacia, engenharia e arquitetura (atividades meio), nos moldes da Lei no. 8.666/93;- a contratacao mediante concurso publico restringe-se ao exercicio das atividades fim da CEF, e das atividades meio que exijam pessoalidade e subordinacao, conforme consta do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPT da 10a Regiao, dotado de abrangencia nacional.No evento 11, indeferi o pedido liminar, e reservei-me para reaprecia-lo na sentenca.A re contestou e juntou documentos (evento 29). Alega:- preliminarmente: a) a inadequacao da via eleita, porquanto o autor, aprovado e classificado no ultimo concurso publico para a admissao de advogado junior da CEF, propos esta acao para defender interesse pessoal; b) a falta de interesse processual, pois os servicos de advocacia, engenharia e arquitetura nao se enquadram no compromisso assumido com o MPT; c) a existencia de litisconsorcio passivo necessario com os candidatos inscritos no processo licitatorio;- no merito, sustenta que: a) o deferimento do pedido do autor, alem de extrapolar os termos do referido TAC, dificultaria/inviabilizaria o seu cumprimento; b) a atividade juridica caracteriza-se como atividade meio da CEF, vez que a sua atividade fim e a prestacao de servicos bancarios; c) a contratacao das sociedades terceirizadas destina-se ao atendimento de demandas sazonais/pontuais; d) ha causas que nao podem ser acompanhadas por advogados empregados da CEF, nas quais se discute materia de interesse da categoria, o que tambem justifica a terceirizacao; e) o edital de licitacao impugnado pelo autor destina-se a contratacao de sociedades de advogados, ou seja, pessoas juridicas que nao podem se submeter a concurso publico; f) em geral, as sociedades de advogados terceirizadas praticam apenas atos processuais isolados, ao passo que as decisoes estrategicas sao tomadas pelos empregados da CEF; h) na contratacao terceirizada o trabalho e eventual e a remuneracao e variavel; e, por fim, reiterou os termos da manifestacao preliminar.O autor, no evento 33, apresentou impugnacao a contestacao.O MPF manifestou-se pela procedencia dos pedidos (evento 50).II - FundamentacaoInicialmente, analiso as questoes formais.Interesse processual. A acao volta-se contra a alegada contratacao irregular efetivada pela re, mediante a terceirizacao de servicos de advocacia, engenharia e arquitetura. Desse modo, a coincidencia, em certo aspecto, com algum interesse pessoal do autor e irrelevante, porquanto esta em discussao a ofensa a preceitos constitucionais norteadores da Administracao Publica. Outrossim, nao procede a aventada falta de interesse processual sob o argumento de que os servicos em questao nao se enquadram no Termo de Ajustamento de Conduta, pois cuidaram de vinculos laborais com caracteristicas diversas se comparados aos desta acao.Litisconsorcio passivo necessario em relacao a um dos pedidos Dentre os pedidos da acao consta o