Nodia 09/03/2016 entrou em vigor a Lei no 13.257/2016 que estabelece principios ediretrizes para a formulacao e a implementacao de politicas publicas para aprimeira infancia, tendo em vista a especificidade ea relevancia dos primeiros anos de vida no desenvolvimento do ser humano.A Leino 13.257/2016 alterou outros diplomas legais, como, por exemplo, o Codigo deProcesso Penal e a legislacao trabalhista consolidada e esparsa vigente. Naambito laboral, a novel legislacao acarretou o acrescimo de novas hipoteses defaltas justificadas no texto da Consolidacao das Leis do Trabalho.AConsolidacao das Leis do Trabalho, no seu artigo 473, ja previa algumashipoteses que autorizam que o empregado deixe de comparecer ao servico semprejuizo do salario. As hipoteses de faltas justificadas do empregado eram asseguintes:I -ate 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do conjuge, ascendente,descendente, irmao ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho eprevidencia social, viva sob sua dependencia economica;II - ate 3 (tres) dias consecutivos, em virtude decasamento;III - por um dia, em caso de nascimento de filho nodecorrer da primeira semana; IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, emcaso de doacao voluntaria de sangue devidamente comprovada; V - ate 2 (dois) dias consecutivos ou nao,para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva. VI - no periodo de tempo em que tiver de cumprir asexigencias do Servico Militar referidas na letra"c" do art. 65 da Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Leido Servico Militar). VII - nos dias em que estiver comprovadamenterealizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento deensino superior. VIII - pelo tempo que se fizer necessario, quandotiver que comparecer a juizo. IX - pelo tempo que se fizer necessario, quando, naqualidade de representante de entidade sindical, estiver participando dereuniao oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. Apartir da vigencia da Lei n. 13.257, ocorrida em 09/03/2016, outras duashipoteses de faltas justificadas passam a integrar o rol previsto no artigo 473da CLT:u ate 2 (dois) dias paraacompanhar consultas medicas e exames complementares durante o periodo degravidez de sua esposa ou companheira; (inciso X do artigo 473 da CLT)u por 1 (um) dia por anopara acompanhar filho de ate 6 (seis) anos em consulta medica. (inciso XI doartigo 473 da CLT)Conformeo novo inciso X do artigo 473 da CLT, a partir de 09/03/2016 o empregado tem o direito dejustificar sua falta ao trabalho sem prejuizo do salario por ate 2 dias paraacompanhar sua esposa ou companheira que encontra-se em estado gravidico emconsultas medicas e exames medicos complementares. Ajustificativa devera ser comprovada pelo funcionario por meio de comprovantesou atestados emitidos pelo medico ou representantes da clinica ou hospital ondeforam realizadas as consultas, exames e procedimentos medicos.Aoutra nova hipotese de falta justificada ao trabalho esta prevista no inciso XIdo artigo 473 da CLT e consiste no acompanhamento do filho de ate 6 anos deidade em consulta medica.Assim,a partir de 09/03/2016 a mae ou o pai de crianca com ate seis anos de idadepodera faltar um dia por ano para acompanhar seu filho em consulta medica semprejuizo do seu salario. Para