existencia de registros de CNPJdiferentes caracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e juridica decada um dos estabelecimentos. Desse modo, cada um destes opera de modoindependente em relacao aos demais. Assim, conclui-se que tais empresas possuemautonomia juridica e administrativa em relacao as matrizes e filiais, fato que justificaa expedicao do documento de modo individual.Nessecontexto, a jurisprudencia desta Corte tem se posicionado no mesmo sentido do arestorecorrido, de que e possivel a expedicao de certidoes negativas de debito oupositivas com efeitos negativos as empresas cujas filiais ou matrizes possuamdebitos com a Fazenda Publica, desde que possuam numeros de CNPJ distintos.Confiram-seos seguintes precedentes:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANCA. EXPEDICAO DE CERTIDAO DEREGULARIDADE FISCAL. SESC E SENAC. ADMINISTRACAO REGIONAL E NACIONAL. CNPJDISTINTOS. AUTONOMIA JURIDICO-ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMASQUE COMPOEM A PRIMEIRA SECAO.1. Na hipotese em foco, as administracoesRegionais e Nacionais do SESC e SENAC possuem CNPJ proprio, portanto, comautonomia juridico-administrativa. Nesse contexto, para fins tributarios, a situacao de regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada, conforme jurisprudencia de ambas as Turmas que compoem a Primeira Secao deste Tribunal: AgRg no REsp 1.114.696/AM, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 20/10/2009, AgRg no REsp 961.422/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 15/6/2009, REsp1.003.052/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 2/4/2008.2. A proposito: "O Codigo Tributario Nacional reconhece a autonomia de domicilios do contribuinte - artigo 127, II, e, na hipotese, cadaestabelecimento educacional tem seu domicilio tributario, nao sendo possivel arecusa de emissao de certidao negativa a determinado estabelecimento sob a alegacao de que outros estabelecimentos da recorrida tem debitos junto a Previdencia.O recorrido possui CNPJ proprio, a denotar sua autonomia juridico-administrativa, e se encontra em situacao de legalidade junto ao INSS, conforme constatado pela instancia ordinaria." (REsp 938.547/PR,Rel. Min. Francisco Falcao, DJ de 2/8/2007).3. Agravo regimental nao provido (AgRg no REsp 1235407/RJ, Rel. Ministro Benedito Goncalves,Primeira Turma, DJe 19/04/2011);TRIBUTARIO. CND. MATRIZ. FILIAL. DEBITOS DA FILIAL NAO IMPEDEM A EXPEDICAO DE CERTIDAO REFERENTE A MATRIZ.1. Cada estabelecimento de empresa que tenha CNPJ individual tem direito a certidao positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que restem pendencias tributarias deoutros estabelecimentos da mesmo grupo economico, quer seja matriz ou filial.2. agravo regimental nao provido (AgRg no REsp 961422/SC, RelatorMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/06/2009);AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEBITOTRIBUTARIO EM NOME DA EMPRESA MATRIZ. EXPEDICAO DE CERTIDAO NEGATIVA EM NOME DA FILIAL. POSSIBILIDADE.1. A jurisprudencia do Superior Tribunal deJustica firmou entendimento de que e possivel a concessao de certidoes negativas de debito tributario as empresas filiais, ainda que conste debito em nome da matriz, emrazao de cada empresa possuir CNPJ proprio, a denotar sua autonomiajuridico-administrativa.2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp1114696/AM, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe20/10/2009);TRIBUTARIO. CERTIDAO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. FILIAL. PENDENCIA DA MATRIZ.POSSIBILIDADE.1. O artigo 127, I, do Codigo Tributario Nacional consagra o principio da autonomia de cada estabelecimento daempresa que tenha o respectivo CNPJ, o que justifica o direito a certidaopositiva com efeito de negativa em nome de filial de grupo economico, ainda que restem pendencias tributarias da matriz ou de outras filiais. Precedente da