Por realizar revista diaria nas bolsas e sacolas de seus empregados, a Massa Falida de RR Farma Comercio de Medicamentos e Perfumaria Ltda. foi condenada ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma ex-empregada. O agravo da empresa foi rejeitado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao (PR).Existem outras maneiras de controle dos produtos em empresas do porte da RR Farma, como cameras filmadoras e etiquetas magneticas, de acordo com o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator na Sexta Turma. Para o ministro, esses meios inibem e evitam a violacao do patrimonio da empresa e, ao mesmo tempo, preservam a honra e a imagem do trabalhador. A reclamacao trabalhista foi ajuizada por uma empregada que desempenhava a funcao de caixa na loja de Campo Largo (PR). Todos os dias, no horario da saida, os empregados passavam por uma revista em suas bolsas e sacolas, no meio da loja, ou onde o fiscal estivesse, causando, a seu ver, uma situacao constrangedora. A rescisao contratual ocorreu por iniciativa da propria empregada, que trabalhou na empresa por cerca de um ano. Alem de indenizacao correspondente a vinte salarios, buscou a integracao da parcela salarial paga por fora com reflexos em todas as verbas trabalhistas. A Setima Vara do Trabalho de Curitiba rejeitou o pedido de indenizacao por danos morais por entender que as revistas nao ocasionavam qualquer abalo moral, mas condenou a RR Farma ao pagamento da parcela salarial paga por fora e reflexos. A empregada conseguiu reverter a sentenca no TRT do Parana, que enxergou no ato da empresa presuncao de ma-fe de seus funcionarios. Para o Regional, obrigar o empregado a mostrar seus pertences fere a sua dignidade e o expoe a situacao vexatoria, sem contar que ele nunca se recusa a ser revistado, com receio de perder o emprego. Assim, reformou a sentenca para fixar o valor de R$ 5 mil de indenizacao por danos morais. Com seu recurso de revista ao TST rejeitado pelo Regional, a RR Farma interpos agravo de instrumento. Nao se pode esquecer que o poder empregaticio engloba o poder fiscalizatorio (ou poder de controle), observou o ministro Mauricio Godinho Delgado em seu voto. Mas esse poder nao e dotado de carater absoluto, por existir no conjunto das leis principios que limitam esse controle. O relator atentou, ainda, para o fato de que a Constituicao de 1988 rejeitou procedimentos fiscalizatorios que afrontem a liberdade e dignidade basicas da pessoa fisica do trabalhador. De acordo com o ministro, mesmo sem a ocorrencia de contato fisico, as revistas representavam exposicao indevida da intimidade da trabalhadora, razao pela qual entendeu correta a indenizacao por dano moral. Ficou vencido o ministro Aloysio Correa da Veiga, que daria provimento ao agravo. (Lourdes Cortes) Processo: AIRR-1580800-02.2007.5.09.0007Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2628030/farmacia-e-condenada-por-revistar-bolsa-de-empregada A Camara dos Deputados aprovou na noite de ontem (21) projeto de lei que aumenta para ate 90 dias o aviso previo que o empregador deve conceder ao empregado demitido. Atualmente, quando a pessoa e demitida, deve permanecer