Cria o cadastro nacional de municipios com areas propicias a ocorrencia de escorregamentos de grande impacto ou processos geologicos correlatos.Urgencia Art. 64, 2o da CF c/c Art. 204, I, do RICD7 - PL 1992/2007 - do Poder Executivo - (MSC 664/2007) - que "institui o regime de previdencia complementar para os servidores publicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos orgaos que menciona, fixa o limite maximo para a concessao de aposentadorias e pensoes pelo regime de previdencia de que trata o art. 40 da Constituicao, autoriza a criacao de entidade fechada de previdencia complementar denominada Fundacao de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal - FUNPRESP, e da outras providencias". Explicacao: Regulamenta o 15 do art. 40 da Constituicao Federal de 1988 - Emenda Constitucional no 41, de 2003 - Reforma da Previdencia. Urgencia Art. 62 da CF8 - MPV 548/2011 - do Poder Executivo - que "abre credito extraordinario, em favor do Ministerio da Educacao, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica". Explicacao: Apoio a Formacao Profissional e Tecnologica.ALERJGOVERNO REGULAMENTA CONSELHO PENITENCIARIOA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votara nesta quarta-feira (07/12), em discussao unica, o projeto de lei 1.067/11, que define a composicao do Conselho Penitenciario do Estado do Rio de Janeiro. Alem de trazer seu numero de membros, a proposta do Governo trata da duracao dos mandatos, nomeacao para os cargos e tambem das sessoes do grupo. A proposta provem da necessidade de adequacao da legislacao estadual vigente acerca da formacao e do funcionamento do Conselho Penitenciario, orgao consultivo e fiscalizador da execucao da pena no ambito do Estado do Rio de Janeiro, a legislacao federal que rege o assunto, diz o governador Sergio Cabral na justificativa que acompanha o texto.PROPOSTA PREVE USO SOCIAL DE IMOVEIS DOADOS A FUNDACAO DE ENSINOA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votara nesta quarta-feira (07/12), em discussao unica, o projeto de lei 1.105/11, que permite o uso em atividades sociais e relacionadas a saude dos imoveis doados pelo Estado a Fundacao de Ensino Secundario entre as decadas de 50 e 70. A proposta, assinada pelo presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), determina, no entanto, a permanencia do uso educacional de parte das areas, localizadas no municipio de Niteroi e na capital. As atividades poderao ser exercidas pelo donatario, ou por terceiro contratualmente habilitado, diz o texto, especificando que na hipotese de uso por terceiros, a renda obtida sera destinada as atividades educacionais, culturais ou historicas, sendo proibida a utilizacao do recurso em custeio de pessoal.HOTEIS DEVERAO TER QUARTO ADAPTADO A DEFICIENTESA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votara nesta quarta-feira (07/12), em segunda discussao, o projeto de lei 604/11, que obriga hoteis e similares a disponibilizarem quartos adaptados e acessiveis as pessoas com deficiencia. A proposta, do deputado Domingos Brazao (PMDB), determina que a oferta obedeca a proporcao de um quarto por andar, em caso de predios e de um a cada dez unidades em edificacoes terreas. Brazao cita os eventos esportivos que o estado sediara nos proximos anos como justificativa para o aumento da oferta de quartos acessiveis. Alem