da Lei no 8.666/1993 nao significa inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, no caso concreto, a luz dos fatos e provas, venham a decidir pela responsabilidade da Administracao Publica, para atender ao principio constitucional da dignidade humana.5 - Assim, a protecao social do trabalhador, que presta servicos em favor da Administracao Publica e acaba por nao receber seus creditos trabalhistas, nao pode conduzir a consideracao de responsabilidade objetiva do Poder Publico pelo indebito causado por terceiro. Nada obsta, contudo, a perquirir se o agente publico agiu com culpa para a ocorrencia do inadimplemento dos debitos trabalhistas. Se nao for evidenciada, de qualquer modo, acao ou omissao, direta ou indireta, na modalidade culposa do agente publico em detrimento do contrato administrativo para a prestacao de servicos terceirizados, nao ha como emergir responsabilidade da Administracao Publica em relacao as obrigacoes trabalhistas da empresa contratada, a luz do art. 71, 1o, da Lei no 8.666/1993 . Essa e a linha do entendimento pacificado pelo col. Supremo Tribunal Federal.6 - Se a Administracao Publica deu causa ao inadimplemento das verbas trabalhistas, na terceirizacao, seja por ato comissivo ou por omissao, conjunto de direitos ligados a manutencao da propria vida humana, e defensavel a sindicabilidade judicial da conduta estatal em prol da tutela da dignidade da pessoa humana.7 - Isto porque nao e possivel olvidar que ha normas constitucionais, de larga envergadura, que tem implicacoes sociais, politicas e economicas, a exemplo dos principios fundamentais positivados no art. 1o, tais como a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e da livre iniciativa; bem como os direitos fundamentais que se afirmam por meio de principios ligados aos direitos sociais (arts. 6o e 7o), a ordem economica (art. 170), a Seguridade Social (art. 194), a saude (art. 196), a assistencia social (art. 203) e a cultura (art. 215), entre tantos outros dispositivos constitucionais.8 - O mesmo raciocinio pode ser aplicado a outras situacoes envolvendo direitos fundamentais, dotados de um nucleo minimo irredutivel, ligados a manutencao do minimo existencial, consistente no direito as condicoes minimas de existencia humana digna, e que exigem do Estado prestacoes positivas e ou que vinculam os particulares nas relacoes privadas.9 - As questoes que merecem cuidado cingem-se ao conjunto fatico-probatorio, ao onus da prova, a busca da verdade real e ao dever da fundamentacao, tendo em conta a necessidade de controle da racionalidade sistemica na aplicacao do Direito. Assim, e exigida maior investigacao, e nao apenas a presuncao ou mera consideracao de dever de eleicao ou de vigilancia em relacao a execucao do contrato administrativo. Resulta, pois, a exortacao do uso topico, foco na solucao do caso concreto, cuidado com as provas, e da questao do convencimento motivado juiz, demonstrado cabalmente pela argumentacao-fundamentacao adequada ( art. 93, IX, da CF ).10 - Enfim, houve uma derrota meramente aparente da Sumula no 331/TST. Nao houve um discreto retorno a teoria da irresponsabilidade estatal dos idos do Estado autoritario, interpretacao que nao se coaduna com o Texto Constitucional, sob pena de desconstrucao do Estado Democratico de Direito, maxime na vertente da responsabilidade do Estado.Doravante, o Judiciario