de iniciativa publica nao e um direito, mas sim umdever-poder que o Estado tem de declarar o direito. Ja sei a natureza juridica,agora a gente comeca a falar das condicoes da acao penal. Condicoes entre aspas,por que a palavra condicoes esta errado. Nao tem condicoes. Na verdade nao sao condicoes,mas sim requisitos. Quais sao as condicoes da acao penal? Esta errado. Ok? Sao requisitos.Quais sao os requisitos pra eu entrar com uma acao penal? Vamos a eles. Oprimeiro e a possibilidade juridica do pedido. Diz que o Estado so vai poderdemandar a acao penal se isso for juridicamente possivel. Exemplo, na esferacivel e na esfera criminal. Pedidos juridicamente impossiveis, que nao podem serfeitos. Na esfera civel, por exemplo, divida de jogo, voce perde seu apartamentono poquer e seu amigo pergunta quando voce vai passar a escritura. Voce diz quenunca, nao vai dar, tem familia. Ele pode entrar com uma acao exigindo que voceentregue o apartamento pra ele? Nao, por que e um pedido juridicamenteimpossivel. Alem disso, no crime, aonde eu falaria naacao penal? Exemplo, o promotor oferece denuncia pelo crime de adulterio, artigo240 do Codigo Penal. Adulterio e um crime revogado, nao existe mais o crime deadulterio. Entao o promotor pode oferecer denuncia por um fato nao tipificado?Nao. Imagina que seu vizinho transa com a propria filha,de 19 anos,e pior,elaquer transar com ele,de livre e espontanea vontade. Pai e filha estao cometendocrime de incesto. Vou entrar com uma denuncia, uma representacao, queixa-crime,fazer alguma coisa. Nao, voce nao pode fazer nada. Se ela tem 19 anos, estadando pra pai natural porque quer, o incesto e um fato nao tipificado. Entaoseu pedido e juridicamente impossivel. Entao primeiro requisito, analisar se opedido na acao penal, que e um pedido de condenacao e juridicamente possivel.Se ha definicao tipica descrita pelo legislador. Passando pro segundo requisito,nao condicao. Analisar se as partes sao legitimas. Exemplo: um crime deinjuria, crime contra a honra praticando por particular contra particular, ocrime e de acao penal privada. Quem e legitimado, a parte legitimada e o querelante,e e o ofendido, que vai oferecer a queixa-crime. Ai o Ministerio Publico achapor bem entrar com uma denuncia contra aquela pessoa. Essa denuncia vai seraceita ou vai ser rejeitada? Claro que sera rejeitada, porque a parte eilegitima, quem tem que entrar com a acao nao e o Ministerio Publico, mas o querelante,porque a iniciativa dessa acao penal e privada. Da mesma forma, sempre vai ter interessede agir pra entrar com a acao penal. Eu visualizo esse interesse de agir na imposicaode uma pena. Eu humildemente sustento a seguinte tese, ao falar de crime, quemcomete e a pessoa fisica, porque tem que ter conduta, mas voce sabe que o legisladorconstituinte entendeu que a pessoa juridica pode cometer crime, como crimesambientais. Isso e uma interpretacao equivocada da Constituicao. Mas ajurisprudencia do STJ entende que seja possivel que a pessoa juridica cometacrime ambiental, e admite a possibilidade, la no artigo 173, paragrafo 30, quepessoa juridica talvez possa cometer crime contra a ordem economica, o quetambem e um absurdo. Mas uma coisa e certa, me parece que uma denunciaoferecida contra