As unicas formas, legalmente previstas, para contratacao de musicos profissionais sao:1o Contratacao convencional pela CLT (carteira assinada);2o Contrato de trabalho por tempo determinado ou indeterminado(PORTARIA MTE 3347/1986 modificada pela PORTARIA MTE 446/2004);3o Nota contratual para substituicao ou servico eventual (PORTARIA MTE 3347/1986 modificada pela PORTARIA 446/2004)Qualquer outro tipo de contratacao, diferente destes citados acima e, sim, uma violacao e sujeitara o responsavel as sancoes previstas.Portanto a exigencia de NOTA FISCAL para contratacao de musicos profissionais e ilegal, e, salvo raras excecoes em que se constata pura e simples desinformacao, funciona como um mecanismo fraudulento por parte de contratantes que pretendem livrar-se do pagamento (de 20% do valor do cache ou qualquer especie de remuneracao, pagos aos musicos) referente as contribuicoes patronais ao sistema geral de Previdencia (INSS), e tentam induzir os musicos a crer que devem trabalhar clandestina e informalmente, caracterizando-os como biscateiros, quando na realidade, estes sao integrantes de uma Categoria Profissional Diferenciada, uma vez que a profissao de musico e regulamentada pela Lei Federal 3857/1960, que criou a OMB.Assim, quando for exigida do musico a emissao de Nota Fiscal, como condicao para contratacao, ou pagamento de servicos prestados, recomendamos que denuncie a Delegacia Regional do Trabalho mais proxima.Assessoria juridicaAlem dos beneficios coletivos, a da Ordem dos Musicos tambem presta atendimento individual e personalizado. Quem e filiado pode recorrer a assessoria juridica em caso de duvida em contratos e outros problemas decorrentes do exercicio da profissao. A consulta e totalmente gratuita, prestada por nosso Departamento Juridico, de segunda a sexta-feira de 12:00 as 18:00hs. Use nossso servico de contato para que possamos orienta-lo de maneira mais (75)32253518AposentadoriaA OMB-CRBA, autarquia federal do Ministerio do trabalho, alem de habilitar e fiscalizar o exercicio da profissao, tambem funciona como orgao responsavel pela comprovacao do periodo de atividade do musico perante a Previdencia Social, desde que o musico seja filiado e inscrito no INSS.O musico inscrito na OMB, para garantir seus direitos previdenciarios, deve filiar-se e inscrever-se no INSS como contribuinte individual. A filiacao e a inscricao no INSS garantem o direito do musico ter garantido o beneficio da aposentadoria por invalidez, auxilio doenca, aposentadoria por tempo de contribuicao, auxilio maternidade, dentre outras garantias oferecidas aos contribuintes do INSS.Para se filiar e inscrever-se no INSS, o profissional deve procurar os postos de atendimento da Previdencia Social mais proximo de sua residencia portando: carteira de musico, CPF, certidao de casamento e de nascimento dos filhos menores (que tambem deverao ser inscritos como dependentes na Previdencia Social).Maiores informacoes:Telefone: 0800780191Website: www.previdenciasocial.gov.brQuaisquer duvidas entrar em contato com o departamento Juridico da OMB-CRBA=, pelo telefone :(75)32253518Nota contratualA OMB - CRBA esta credenciada pelas Portarias 3386 e 3387, do Ministerio do Trabalho, a visar contratos de trabalho e a fornecer declaracoes de rendimento aos musicos filiados ( a partir da media dos contratos feitos durante o ano). Assim o trabalho do musico ativo fica resguardado e seus direitos protegidos por lei. Disponibilizamos a nota contratual pela internet para profissionais inscritos no Conselho do Estado do estado da bahia , portanto este(s) profissional(ais) deverao estar em dia com seus compromissos junto a