A Comissao Geral de Negociacao para Aplicacao da Lei 15.064 ("Lei APEOC"), composta pelo Sindicato APEOC e pela SEDUC, esteve reunida durante todo o dia 14 de novembro de 2012 (quarta, vespera do feriado da Proclamacao da Republica), finalizando (por volta das 21h30) esta etapa de negociacao, e apresentando os resultados que fortalecem o processo de valorizacao do magisterio, ancorado na legitimidade da assembleia geral que aprovou os pontos consolidados em Ata e posteriormente assegurados em Oficio da SEDUC e na Lei Estadual 15.064 (de 21 de dezembro de 2011), com sustentabilidade de recursos do FUNDEB e base juridica nas leis do FUNDEB (lei 11.494) e do Piso Nacional do Magisterio (11.738).Os representantes do Sindicato APEOC, preparados em todas as vertentes (juridica, tecnica e politica) conseguiram, diferentemente de todo o Brasil, e mesmo remando contra a mare, conquistar os seguintes resultados:Professores Efetivos: Incentivo a CarreiraTodos os professores efetivos terao garantido incentivo na carreira com retroatividade a Outubro. Para isso, foi criada a PVR/FUNDEB (Parcela Variavel Distributiva do FUNDEB), que garante os seguintes ganhos percentuais:Professor Nivel Medio 12,7%Professor Graduado 40%Professor Especialista 12,1%Professor Mestre 7,6%Professor Doutor 4,5%E importante registrar que os professores Mestres e Doutores, nas negociacoes de 2011, obtiveram ganhos reais maiores que os demais, a partir da elevacao dos percentuais de regencia de classe, que passaram de 10% para 20% (Mestres) e de 10% para 40% (Doutores).A PVR/FUNDEB sera incorporada a aposentadoria e sera revista em Outubro de 2013. A referida gratificacao sera paga aos professores lotados nas escolas, CREDE/SEFOR e SEDUC.Professores Temporarios: Incentivo a Remuneracao e Beneficio AlimentacaoTodos os professores temporarios GRADUADOS terao garantido melhoria na sua remuneracao com retroatividade a Outubro. Para isso, foi criada a PVR/FUNDEB (Parcela Variavel Distributiva do FUNDEB) no valor de R$152,80 para jornada de 40 horas semanais e proporcional para as demais jornadas.A SEDUC comprometeu-se em realizar adequacoes orcamentarias no custeio para a viabilizacao da implantacao do beneficio alimentacao para os temporarios no ano de 2013.Bonificacao FUNDEB: 1o. e 2o. AbonoO primeiro abono (menor), esta relacionado a aplicacao da integralidade do um terco para horas atividade - este sera pago em unica parcela, no mes de Dezembro de 2012, aos professores efetivos e temporarios, que estejam em interacao com os alunos, correspondendo aproximadamente (em media) a metade de sua remuneracao.Sobre o periodo para o calculo do referido abono, houve avanco nas negociacoes, considerando que foi informado anteriormente que o periodo de calculo seria de Outubro a Dezembro, e que passou, agora, de Agosto para Dezembro de 2012.O segundo abono (maior), corresponde ao saldo remanescente da aplicacao dos 77% do FUNDEB em 2012 com pagamento de professores ("raspa do tacho") - este sera pago em unica parcela ate final de Marco de 2013 aos professores efetivos lotados nas escolas, CREDE/SEFOR e SEDUC e professores temporarios. Correspondendo aproximadamente (em media) a uma remuneracao mensal.O referido abono sera proporcional a jornada de trabalho e remuneracao.Reserva de 1/3 da Jornada para Atividades Extraclasse - Lei do Piso do MagisterioNo inicio deste segundo semestre foi iniciada a Implementacao do 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse. Desse modo o