02 de agosto de 2011Vista de prova09 de agosto de 2011PECA 10 RESE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO O Recurso em Sentido Estrito ataca decisao interlocutoria e e permitido para as hipoteses previstas no rol taxativo do art. 581 do Codigo de Processo Penal.Devera ser enderecado ao TJ Tribunal de Justica ou ao TRF Tribunal Regional Federal.Seu cabimento e possivel na fase instrutoria que vai desde a Denuncia ate a Sentenca e em alguns casos ate o Transito em Julgado.Nessa fase processual, a regra e de irrecorribilidade contra as decisoes interlocutorias, salvo os casos arrolados taxativamente no art. 581 recorriveis por RESE.Apos Transito em Julgado, a regra e de rrecorribilidade contra as decisoes interlocutorias em todos os casos por AGRAVO EM EXECUCAO (LEP, art. 197).Contra Sentenca, aplica-se Apelacao exceto para Pronuncia e Reclassificacao.Contra Acordao, aplica-se Resp Recurso Especial (Lei Federal) ou Rex Recurso Extraordinario (Constituicao Federal).O prazo e de 5 dias para interposicao e mais 2 dias para razoes (ou concomitantemente com a peticao de interposicao).A Peticao de Interposicao ou de Juntada e dirigida ao Meritissimo Juiz a quo e as Razoes sao dirigidas ao Tribunal competente.As razoes devem ter o seguinte inicio:RAZOES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITORecorrente:...Recorrido: ...Autos no: ...Egregio Tribunal,Colenda Camara,Doutos JulgadoresDos FatosDo DireitoDo PedidoLocal..., data...Advogado...(OAB no...)Obs: Email da Prof. Mariangela a marilopes.adv@terra.com.br Problema: Joao foi acusado pelo MP de pratica de homicidio qualificado por motivo futil, porque disparou tiros que atingiram Pedro, seu amigo, causando-lhe a morte, assim agindo porque este cuspira em seu rosto. Na decisao de pronuncia, o Juiz, alem de admitir a qualificadora de motivo futil, acrescentou a qualificadora da traicao, porque segundo a prova colhida, Joao mentira para Pedro, convidando-o para almocar em sua casa e, aproveitando-se do momento em que ele estava sentado a mesa, atingiu-o pelas costas. Adote a medida cabivel em favor de Joao.Dados: Item Descricao Dado do problema 1 Cliente Pedro 2 Idade Nao inf. 3 Reu ou Vitima? Reu 4 Preso ou solto? Nao inf. 5 Crime Homicidio qualificado (II e IV) 6 Pena abstrata Reclusao de 12 a 30 anos 7 Pena concreta Nao inf. 8 Rito Ordinario 9 Datas Nao inf. 10 Acao Penal Publica Incondicionada Momento: apos sentenca e antes do transito em julgado (3);Peca: RESE Recurso em Sentido Estrito (art. 581, inc. IV, CPP)Estrtura basica Recurso com peticao de interposicaoCompetencia Tribunal de Justica e interposicao ao Juiz da Vara do JuriPontos discutiveis - desclassificacaoTese nulidade da sentenca por falta de aditamento do MP.EstruturaEnderecamentoPreambuloFatosFundamentosPedidoPedido subsidiario23 de agosto de 2011PECA 11 RECURSO DE APELACAO O Recurso de Apelacao e adequado para impugnar sentenca condenatoria ou absolutoria proferida por juiz singular.Juri: Apos Plenarioo Nulidade apos pronuncia;o Sentenca contraria a lei expressa;o Erro na fixacao da pena;o Jurados contrarios as provas.O Tribunal nao pode alterar a decisao do juri, mas pode remeter a novo julgamento Apos o final da 1a fase do juizo, em caso de (terminativas):o Impronunciao Absolvicao sumariaCaso as decisoes nao sejam terminativas, cabera RESE, contra:o Pronunciao Desclassificacao.Prazo de interposicao: 5 dias, e 8 dias para as razoes.O art. 600, 4o, permite apresentar razoes diretamente ao Tribunal.Elaborar duas pecas: