O subfaturamento, por si so, enseja o lancamento da diferenca de tributos e a consequente aplicacao de multa contra o importador, mas nao autoriza a pena de perdimento das mercadorias. Essa so e cabivel, segundo a jurisprudencia das cortes superiores, quando o subfaturamento for procedido mediante falsidade material.O entendimento levou a 2a Vara Federal de Itajai (SC) a acolher Mandado de Seguranca impetrado contra ato do chefe da Alfandega da Receita Federal no porto local, que determinou a retencao de uma carga de roupas importadas da China, por suspeita de subfaturamento.Segundo apurou o termo do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (PECA), o preco declarado representa, aproximadamente, 80% do praticado, em media, em outras operacoes com caracteristicas similares com mercadorias embarcadas naquele pais.O advogado Julio Cesar Cardoso Silva, que representou o importador e subscreveu o Mandado, argumentou que a fiscalizacao tem apenas uma finalidade: apurar a veracidade do valor aduaneiro declarado pelo pais exportador. Sustentou que, ainda que fosse legitima a exigencia do fiscal, o seu cliente nao poderia ter suas mercadorias retidas indefinidamente, ja que eventual procedencia da suspeita de subfaturamento nao impede a Receita de lancar os tributos que entender devidos.O juiz federal substituto Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves afirmou, na sentenca, que a especificacao de valor inferior na declaracao de exportacao caracterizaria falsidade ideologica, o que nao da azo a pena de perdimento.Destarte, nao havendo fundada suspeita de falsidade material da fatura comercial, mas tao-somente indicios de subfaturamento (hipotese de falso ideologico), assiste razao a impetrante [importador] quanto a nulidade do PECA instaurado, justificou, confirmando a liminar que ja havia sido concedida, para determinar o prosseguimento do despacho de importacao.A sentenca foi proferida no dia 17 de marco. A decisao passara por Reexame Necessario no Tribunal Regional Federal da 4a Regiao.Clique aqui para ler a sentenca. Fonte: http://cmaadvogados.blogspot.com.br/2014/04/subfaturamento-nao-motiva-perdimento-de.html As acoes antidumping e os aumentos de aliquotas de importacao cresceram significativamente no Pais e estao sendo cada vez mais adotadas pelo governo brasileiro nos ultimos anos. O intuito e combater a deterioracao das contas externas e o deficit na balanca comercial brasileira.No entanto, um estudo recem-concluido pelo Grupo de Economia de Infraestrutura e Solucoes Ambientais da Fundacao Getulio Vargas (FGV), "Politica de comercio exterior, avaliacao, perspectivas e estudo de casos", mostrou que o efeito dessas medidas sobre a balanca comercial ainda e limitado e ineficaz em alguns setores da economia.O estudo mostra que, entre 2012 e 2013, foram iniciadas mais de 60 investigacoes antidumping pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom), praticamente o dobro da media nos dois anos anteriores, entre 2010 e 2011. Esse tipo de investigacao tem como objetivo combater importacoes de itens com precos abaixo do valor de producao, com o objetivo de serem mais competitivos que os produtos locais.No entanto, a abertura de uma investigacao nao significa, necessariamente, que o direito antidumping sera aplicado. Nos ultimos anos o numero de investigacoes que foram encerradas sem que o direito antidumping fosse aplicado tambem foi significativo. Por exemplo, das 36 investigacoes encerradas em 2012, apenas 15 foram concluidas com a aplicacao de direito antidumping. Ja em 2013, das 56 investigacoes