TransacoesImobiliarias de nivel medio e superior nas areas das ciencias egestao de negocios imobiliarios.DO CADASTRAMENTO NO CONSELHO REGIONALDE CORRETORES DE IMOVEISRESOLUCAO-COFECI No 838/2003 (Conselho Federal de Corretoresde Imoveis), instituiu desde de 01/02/2004 o Cadastro Nacionalde pessoas fisicas e juridicas inscritas nos Conselhos Regionais,bem como o Cartao Anual de Regularidade Profissional - CARP e oDiploma Anual de Regularidade Empresarial - DAREM.O CARP tera validade ate o dia 30 de abril do ano seguinte ao dereferencia, e sera expedido e remetido ate 30 (trinta) dias apos oregistro da quitacao do debito no CNCI.O DAREM tera validade ate o dia 30 de abril do ano seguinte aode referencia, e sera expedido e remetido ate 30 (trinta) dias apos oregistro da quitacao do debito no CNCI.As pessoas juridicas deverao expor na empresa, obrigatoriamente, o Diplomade Regularidade Empresarial - DAREM em local visivel ao publico.ATENCAOAntes que voce abra sua Imobiliaria consulte a legislacao abaixo:Lei no 4.116/62, que dispoe sobre a regulamentacao do exerciciode corretor de imoveis;Lei no 6.530/78, que da nova regulamentacao a profissao de corretorde imoveis e disciplina sobre o funcionamento de seus orgaosde fiscalizacao e da outras providencias.COMECE CERTO - IMOBILIARIA48Decreto No 81.871/78, que da nova regulamentacao a profissaode Corretor de Imoveis, disciplina o funcionamento de seus orgaos eda outras providencias.RESOLUCAO - COFECI No 800/2002, Cria o Exame de Proficienciae o torna obrigatorio para quem pretenda obter registro profissionalem Conselho Regional de Corretores de Imoveis.RESOLUCAO - COFECI No 838/2003, Institui o Cadastro Nacionalde pessoas fisicas e juridicas inscritas nos Conselhos Regionais,bem como o Cartao e o Diploma Anuais de Regularidade.AS FORMAS DE ATUACAO NESTE RAMO DE ATIVIDADESe voce pretende abrir uma IMOBILIARIA, saiba que voce poderaatuar com um ou mais socios, ou individualmente, sem socio.Se voce preferir assumir os riscos do negocio sozinho, voce deverase registrar como EMPRESARIO. Porem, se voce optar por montar oempreendimento com outra pessoa, compartilhando os riscos donegocio, voce devera constituir uma SOCIEDADE EMPRESARIA.O registro como EMPRESARIO, ou o registro da SOCIEDADEEMPRESARIA, devera ser feito na Junta Comercial do Estado deSao Paulo - JUCESP.A vantagem de voce atuar individualmente como Empresario, e quevoce tera toda autonomia para tomar as decisoes relacionadas ao funcionamentoda sua empresa sem ter que submete-las a apreciacao de umsocio. Ocorre, porem, que a responsabilidade pelas obrigacoes assumidaspelo Empresario e ILIMITADA. Isto quer dizer que, caso a empresanao tenha recursos suficientes para honrar seus compromissos com oscredores (fisco, empregados, fornecedores, bancos etc.), o titular da empresa(no caso o Empresario) responde com seus bens particulares parasuprir o valor restante da divida, mesmo que o Empresario tenha agidocom cautela e boa-fe na conducao dos negocios de sua empresa.Por outro lado, se voce preferir atuar com um ou mais socios paraexplorar a atividade, voces (os socios), deverao constituir uma socieCOMECECERTO - IMOBILIARIA49dade em que todos deverao contribuir com recursos suficientes paraque possam constituir a empresa e dar inicio as atividades. Nestecaso, a Sociedade Empresaria podera ser LIMITADA. Alias, este tipode sociedade e a preferida pelas pequenas empresas, pois os sociosnao respondem com seus bens pessoais caso a empresa nao possuabens suficientes para honrar seus compromissos. Entretanto, se ossocios tomarem decisoes contrarias