interesse da Uniao na lide, conforme inteligencia da Sumula n.o 208 do Superior Tribunal de Justica. (...) DECIDO: (...) O Acordao rescindendo, lastreado nas assertivas do MUNICIPIO DE NOVA LONDRINA, foi preponderante para a formacao da condenacao do autor na acao civil publica e, por conseguinte, para a expedicao do ato que afastou o requerente das funcoes. In casu, a questao relativa a correta prestacao de contas e sua aprovacao pelo orgao responsavel nao foi efetivamente enfrentada pela decisao, mesmo sendo objeto de controversia nos autos originarios, extraindo-se, do fato aventado, que nao houve lesao ao erario. E mesmo que tenha se configurado o dolo do agente, o que se admite a titulo argumentativo, e possivel, diante do erro de fato averiguado, reduzir-se as sancoes aplicadas na acao civil publica, maxime partindo da premissa de que nao houve qualquer prejuizo financeiro ao erario. O periculum in mora, por sua vez, esta patente, vez que o autor foi afastado do cargo publico para o qual foi legitimamente eleito. 6. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, para afastar sancao da perda da funcao publica que atualmente ocupa (Vereador). 7. Cite-se o reu para que, querendo, responda no prazo de 30 (trinta) dias os termos da acao. 8. Para maior celeridade, autorizo o Chefe da Divisao Civel a subscrever os expedientes necessarios ao cumprimento da presente decisao. 9. Publique-se e intime-se. Curitiba, 12 de junho de 2.014. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATORO suplente de vereador Osmar soares Fernandes impetrou Agravo Regimental n.o 1.234.559-8/01, da comarca de nova londrina - juizo unico agravante: Osmar soares Fernandes agravado: Waldir Jose Troian agravado: municipio de nova londrina interessado: Arlindo Adelino Troian relator: des. Abraham Lincoln Calixto agravo regimental em acao rescisoria. Deferimento da tutela de urgencia. Afastamento da sancao imposta na acao rescindenda. Erro de fato aparentemente configurado. Decisao mantida. Recurso desprovido. Curitiba, 04 de novembro de 2.014. Tem este artigo a finalidade de apresentar o dano moral, social, material e politico, irreparaveis, que, causou o descumprimento das sentencas condenatorias transitadas em julgado, tanto a do TJ/PR, por 5 anos, quanto a do TJ/SP, por oito anos, transitada em julgado na data de 10 de maio de 2013, do entao ex-vereador Waldir Jose Troian, que, deveria ter permanecido no cargo de 01 de janeiro de 2013 a 10 de maio de 2013; a lei e clara, estatui a Constituicao Federal em vigor e as leis infraconstitucionais, que, AGENTE POLITICO INELEGIVEL NAO PODE EXERCER MANDATO. O entao suplente Osmar Soares Fernandes, deveria ter sido convocado imediatamente pela Camara Municipal de Vereadores, e ter sido empossado, o que nao ocorreu dentro da normalidade. A falta de comunicacao e/ou a falha de informacao entre os Tribunais Judiciais, Juizes Eleitorais e a Camara Municipal, no caso em questao, atribuiu a um apenado, condenado pela justica brasileira, que exercesse mandato de vereador, por dezenove meses ilegalmente, ilegitimamente.De acordo com o que preceitua a Legislacao Eleitoral Brasileira, a Constituicao da Republica Federativa do Brasil e as Leis infraconstitucionais, um agente politico que tem seus direitos politicos suspensos, em transito em julgado, impedido