Regimento Interno vigente;Art.21o - As pessoas juridicas Eleitorais Indigenas sao pessoas dignas, competentes, constituidas pelas liderancas indigenas e sao indispensaveis no processo eleitoral desta comunidade indigena;Art.22o - O mandato do Poder Eleitoral Indigena tera sua diplomacia frequente e e necessario a esse poder publico eleitoral, criar e/ou manter recursos praticos para a organizacao politica indigena Xokleng/Laklano;Art.23o - Nao e permitida campanha politica em boca de urna, por qualquer um que seja;Paragrafo Unico A campanha politica e proibida em boca de urna e os infratores serao enquadrados aos componentes administrativos eleitorais previstos neste Regimento Interno.Art.24o - Os componentes administrativos eleitorais indigenas nao poderao ultrapassar os limites, segundo consta nas regras do Regimento Interno em vigor;Art.25o - A Administracao Eleitoral Indigena tem por obrigacao cumprir legalmente as normas estabelecidas neste regimento Interno em vigor;Art.26o - Qualquer infracao cometida por componentes administrativos eleitorais indigenas, dentro dos referidos dispositivos criminais do Regimento em vigor, sera demitido do cargo;Capitulo VDSO DIREITOS POLITICOS DO ELEITORArt.27o - A soberania popular sera exercida pelo sufragio universal do voto direto e secreto do eleitor indigena.Inciso I O cadastramento Eleitoral e voto sao: 1. Obrigatorio para maiores de 15 anos completos; 2. Facultativo para maiores de 70 anos; 3. Nao podendo cadastrar-se o eleitor de menor idade;Inciso II Sao condicoes que regulam os direitos dos eleitores indigenas, conforme este Regimento: 1. O pleno exercicio dos direitos politicos; 2. O cadastramento e voto; 3. O ingresso e candidatura em campo politico;Art.28o - E crime o eleitor deixar de votar tendo como abuso sua conduta, demonstrando sua incompetencia patriotica e desprezo a sua origem;Art.29o - O eleitor que deixar de votar nao podera participar em campo politico ate o ponto de serem requeridas sancoes penais cabiveis ao saber a gravidade da infracao, podendo o infrator melhorar a conduta na boa fe e seguir como pessoa juridica indigena perante a Justica Eleitoral indigena Xokleng/Laklano;Art.30o - O eleitor que obtem sua inscricao no livro de cadastros eleitoral indigena sera obrigado votar, demonstrar sua capacidade patriotica, sua cidadania, amor a patria e sua conduta;Art.31o - Os eleitores Xokleng/Laklano que residem fora da Terra Indigena, terao pleno direito de escolher atraves do voto seus candidatos;Art.32o- Todos os descendentes indigenas Xokleng/Laklano que residem fora da Terra Indigena terao de se inscrever anualmente no cadastro eleitoral indigena e na aldeia de sua escolha para terem acesso ao voto;Art.33o - O eleitor anciao que tem por objetivo votar podera votar dependendo de sua capacidade visual, em media normal;TITULO IISECAO ELEITORAL APURADORACapitulo VIDA APURACAO E EFEITOS DA ANULACAO DA ELEICAOArt.34o - A apuracao dos votos devera ser exata, quanto aos votos validos, nulos e brancos;Art.35o - Havendo empates na contagem dos votos entre dois candidatos, ficara pertencendo e valorizado o candidato mais velho;Art.36o - tambem ficara pertencendo e valorizado para os candidatos que concorrerem o 2o turno, o referido no artigo anterior;Art.37o - A concorrencia do primeiro turno para Cacique regional e Presidente ficara atendida na condicao de que o candidato que possuir 50% mais um voto ao seu favor, sera eleito no primeiro turno;Art.38o - Se nenhum dos candidatos alcancarem 50%