Lei Antiterrorismo: CNDH aprova resolucao pela retirada de pauta do projetoO Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) aprovou nesta sexta-feira (13) uma resolucao que solicita a presidenta da Republica, Dilma Rousseff, que retire o Projeto de Lei n 2016/2015 (PLC 101/2015), o qual define o crime de terrorismo no Brasil. A Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil, representada pelo conselheiro Darci Frigo, foi uma das entidades integrantes do Conselho que propuseram a aprovacao da resolucao.As consideracoes para justificar o pedido de retirada do projeto sao: A manutencao de um regime democratico com respeito aos preceitos constitucionais deve garantir a livre manifestacao de ideia e opiniao, resguardadas as responsabilidades legais, e nao recorrer a recursos notoriamente autoritarios, caracteristicos de um regime excecao, como propoe o Projeto de Lei. A aprovacao de uma legislacao que afronta os Direitos Humanos e legitima a perseguicao de seus defensores e defensoras, limitara a atuacao da sociedade civil, especialmente em um momento historico em que os movimentos sociais tem sido fundamentais para a garantia dos direitos conquistados pela populacao e assegurados na Constituicao Federal de 1988. A imensa maioria dos crimes previstos no Projeto de Lei ja esta tipificada na legislacao penal nao sendo razoavel uma Lei especifica para tratar desse crime. Alem disso, o projeto considera os meios e nao os fins para tipificar o ato como terrorista, o que e um equivoco e abre margem para interpretacoes de protestos como atos terroristas. A experiencia historica no Brasil comprova que retoricas sobre conceito do terrorismo justificaram perseguicao, ameaca, desaparecimento forcado e assassinato de pessoas e grupos politicos divergentes daqueles detentores do poder. O Presidente interino anunciou a Procuradora estadual e Professora da PUC SP, Flavia Piovesan, como a nova titular da Secretaria dos Direitos Humanos. Os desafios sao imensos. No ano passado tivemos 3 titulares da pasta; a Ministra Ideli Salvati, o Ministro Pepe Vargas e a Ministra Nilma Lino Gomes ja sob o formato do Ministerio das Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos. O Decreto de estruturacao da Pasta nao chegou a ser publicado. Como a MP do governo ilegitimo que incorporou os temas ao novo Ministerio da Justica e Cidadania nao definiu a competencia de cada area, nao ficou claro o que a professora vai assumir, uma vez que as tres secretarias especiais foram mantidas. Nao sabemos, tambem, como o Congresso vai incidir sob o tema com suas bancadas reacionarias.O Comite Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos daMulher - CLADEM Brasil lancou uma CARTA ABERTA DO CLADEM A JURISTA FLAVIA PIOVESAN no qual pede que a professora "Nao legitime esse golpe. Recue! Nao empreste seu nome a um governoilegitimo" e afirma que: "Fosse este um Governo democraticamenteeleito, sua posse seria prestigiada por todos os movimentos sociais: feministas,militantes de direitos humanos, militantes do movimento negro, LGBT, vitimas daditadura militar, pessoas com deficiencia, entre outros segmentos minoritarios, todasnos a aplaudiriamos de pe.Mas nao e o caso. O atual governo e forjado, ilegitimo e derrubou toda aestrutura institucional das politicas publicas brasileiras. Dessas decisoes, os direitoshumanos e os grupos conhecidos como mais vulneraveis