Toda entidade que usar tecnicas de engenharia genetica e obrigada a criar sua Comissao Interna de Biosseguranca, que devera, entre outros, informarem trabalhadores e a comunidade sobre questoes relacionadas a saude e seguranca nesta atividade. A lei criminaliza a intervencao em material genetico humano in vivo (exceto para tratamento de defeitos geneticos), sendo que as penas podem chegar a vinte anos de reclusao. Exploracao Mineral (Lei 7.805 de 18/07/1989) - Regulamenta a atividade garimpeira. A permissao da lavra e concedida pelo Departamento Nacional de Producao Mineral, DNPM, o brasileiro ou cooperativo de garimpeiros autorizado a funcionar como empresa, devendo ser renovada a cada cinco anos. E obrigatoria a licenca ambiental previa, que deve ser concedida pelo orgao ambiental competente. Os trabalhos de pesquisa ou lavra, que causarem danos ao meio ambiente sao passiveis de suspensao, sendo o titular da autorizacao de exploracao dos minerios responsavel pelos danos ambientais. A atividade garimpeira executada sem permissao ou licenciamento e crime. Fauna Silvestre (Lei 5.197 de 03/01/1967) - A fauna silvestre e bem publico (mesmo que os animais estejam em propriedade particular). A lei classifica como crime o uso, perseguicao, apanha de animais silvestres, caca profissional, comercio de especimes da fauna silvestres e produtos derivados de sua caca, alem de proibir a introducao de especie exotica (importada) e a caca amadoristica sem autorizacao do IBAMA. Tambem criminaliza a exportacao de peles e couros de anfibios e repteis (como o jacare) em bruto. Florestas (Lei 4771 de 15/09/1965) - Determina a protecao de florestas nativas e define como areas de preservacao permanente (onde a conservacao da vegetacao e obrigatoria) uma faixa de 30 a 500 metros nas margens dos rios (dependendo da largura do curso d agua), de lagos e de reservatorios, alem dos topos de morro, encostas com declividade superior a 45 e locais acima de 1800 metros de altitude. Tambem exige que propriedades rurais da regiao Sudeste do Pais preservem 20% da cobertura arborea, devendo tal reserva ser averbada no registro de imoveis, a partir do que fica proibido o desmatamento, mesmo que a area seja vendida ou repartida. Gerenciamento Costeiro (Lei 7661, de 16/05/1988) - Esta lei traz as diretrizes para criar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Define Zona Costeira como o espaco geografico da interacao do ar, do mar e da terra, incluindo os recursos naturais e abrangendo uma faixa maritima e outra terrestre. O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (GERCO) deve prever o zoneamento de toda esta extensa area, trazendo normas para o uso de solo, da agua e do subsolo, de modo a priorizar a protecao e conservacao dos recursos naturais, o patrimonio historico, paleontologico, arqueologico, cultural e paisagistico. Permite aos Estados e Municipios costeiros instituirem seus proprios planos de gerenciamento costeiro, desde que prevalecam as normas mais restritivas. As praias sao bens publicos de uso do povo, assegurando-se o livre acesso a elas e ao mar. IBAMA (Lei 7.735, de 22/02/1989) - Criou o IBAMA, incorporando a Secretaria Especial do Meio Ambiente (antes subordinada ao Ministerio do Interior) e as agencias federais na area de pesca, desenvolvimento florestal