Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ). O entendimento foi adotado pelo colegiado ao julgarrecurso envolvendo duas construtoras de Sao Paulo. Uma delas esta atualmente emprocesso de recuperacao judicial, deferido pelo juizo da 1a Vara Civel de SaoBernardo do Campo, em marco de 2015. Ocorre que, em junho de 2006, o juizo da17a Vara Civel de Sao Paulo havia determinado a penhora de um credito de R$207.090,31 a que a construtora tinha direito para pagamento de uma dividacontraida junto a uma segunda construtora. (STJ, 30.11.16, REsp 1635559). Aquiesta o acordao: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1553530&num_registro=201602366375&data=20161114&formato=PDF)****** Propriedade intelectual - A Quarta Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ) reformou decisao do Tribunal de Justica de MatoGrosso do Sul (TJMS) para dispensar a Confederacao Brasileira de Futebol (CBF)do pagamento de indenizacao pelo uso da imagem de uma escultura em ingressos dejogo do Brasil. A imagem da escultura Araras, do artista Cleir Avila FerreiraJunior, foi impressa nos ingressos do jogo disputado em 2009 entre as selecoesdo Brasil e da Venezuela, em Campo Grande, pelas eliminatorias da Copa do Mundode 2010. A escultura foi feita em uma praca publica da capitalsul-mato-grossense em 1996. O artista ajuizou acao pleiteando indenizacao pordanos materiais e morais pelo uso nao autorizado da imagem da escultura emmilhares de ingressos. O juizo de primeiro grau condenou a CBF a pagar R$ 100mil, acrescidos de juros e correcao monetaria. Em grau de apelacao, o TJMSreduziu esse valor para R$ 50 mil. O relator, ministro Luis Felipe Salomao,ressaltou que obras de arte em locais publicos sao criacoes intelectuaisresultantes da prestacao de servico entre o autor e a administracao publica ouresultado de doacoes ou aquisicoes. Nesses casos, segundo o relator, o artigo48 da Lei 9.610/98 limita o direito patrimonial do autor. A referida limitacaotem por escopo viabilizar o cumprimento da funcao social das obrasintelectuais, tendo em vista seu papel eminentemente cultural, capaz decontribuir com a evolucao social e o progresso humano, afirmou Salomao.Nessalinha, ressaltou o relator, nao se revela necessaria a autorizacao previa doautor para que se proceda a representacao da criacao intelectual, mediantedesenho, pintura, fotografia e procedimentos audiovisuais. O ministro explicouainda que a lei nao autoriza o uso da obra para fins comerciais, ressalvando,no entanto, sua utilizacao para fins de propaganda turistica e cultural. Para orelator, a reproducao da fotografia nos ingressos do jogo estava vinculadadiretamente ao escopo de divulgacao do patrimonio turistico da cidade.Ademais, consoante bem assinalado pela CBF, a utilizacao da referidafotografia, inexoravelmente, nao significou qualquer incremento ao numero deespectadores do jogo, mas sim, o renome da Selecao Brasileira de Futebol,sublinhou o ministro, ao afastar a indenizacao, decisao que foi acompanhada porunanimidade pelos demais ministros da Quarta Turma. (STJ, 5.12.16, REsp1438343) O voto do relator: http://www.stj.jus.br/static_files/STJ/Midias/arquivos/Noticias/RESP%201.438.343.pdf****** Propriedade intelectual - Um arquiteto conseguiu na Justicao direito de ser indenizado pela fabricante de tintas que usou a imagem de umacasa projetada por ele nas latas do produto e em material publicitario, sem suaautorizacao nem indicacao de seu nome como autor do projeto. O uso da imagemhavia sido permitido pelo proprietario do imovel. Ao analisar o caso, aTerceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) entendeu que a criacaointelectual guarda em