O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessao desta quinta-feira (17), aprovou dois novos enunciados de Sumula Vinculante. No julgamento da Proposta de Sumula Vinculante (PSV) 93, os ministros, por maioria, aprovaram a conversao da Sumula 651, do STF, em verbete vinculante. O enunciado tem o seguinte teor: A medida provisoria nao apreciada pelo Congresso Nacional podia, ate a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficacia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edicao.O ministro Dias Toffoli proferiu voto-vista em favor da conversao. Ele salientou que a questao ainda gera controversias juridicas. Nao ha duvida, portanto, de que se no apice da piramide do Poder Judiciario temos esses numeros, essa discussao encontra-se ainda presente e continua sendo objeto de apreciacoes muitas vezes dispares nas outras instancias, disse. Os ministros Marco Aurelio e Teori Zavascki ficaram vencidos.Por unanimidade, o Plenario tambem aprovou a PSV 100 e converteu em verbete de Sumula Vinculante o enunciado 680, do STF, com o seguinte teor: "O direito ao auxilio-alimentacao nao se estende aos servidores inativos". O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, examinou nesta quinta-feira (9) tres novos recursos interpostos no ambito do processo de impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, no Senado Federal. O ministro atua como presidente do processo, analisando questionamentos contra decisoes da Comissao Especial do Impeachment.Producao de provasLewandowski negou provimento a recurso apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Telmario Mota (PDT-RR) contra decisao da comissao que nao concedeu vista de relatorio sobre requerimentos de producao de provas, examinados de forma global no dia 2 de junho. Segundo os senadores, a nao concessao de vista do relatorio prejudicou o exercicio do contraditorio e da ampla defesa. Eles tambem contestaram decisao que rejeitou o requerimento de producao de provas por meio de oitiva do senador Romero Juca (PMDB-RR).Ao decidir, o ministro Lewandowski reiterou manifestacao apresentada em outro recurso, em parte semelhante a este. Segundo ele, a comissao, formada pelos juizes da causa, nesta etapa, exercendo a faculdade de aceitar ou rejeitar provas, entendeu ser possivel o julgamento agrupado dos pedidos, concluindo pela necessidade ou desnecessidade de algumas das provas requeridas. Ele acrescentou que a comissao, de forma coletiva, faz esse juizo previo, de carater procedimental, sendo inviavel, pela via recursal, determinar a ela o acolhimento irrestrito e compulsorio de todas as diligencias requeridas pelos senadores, sob pena de ofensa ao principio da colegialidade, tornando, assim, inocua a votacao dos referidos pleitos. Portanto, afirmou o ministro, os senadores da comissao especial sao os juizes naturais e diretos do feito e os destinatarios da prova a ser produzida, desde que tal nao conflite, de forma flagrante, com o principio da ampla defesa ou destoe do precedente de 1992.O ministro ressaltou ainda que os supostos fatos envolvendo o senador Romero Juca estao sob segredo de justica e, por isso, nao puderam ser juntados ao processo de impeachment, conforme ele decidiu em recurso anterior. Por essa mesma razao, entendo que o senador nao poderia ser ouvido pela comissao especial para falar sobre esses fatos, sob pena