Federal: I - voluntario, no prazo de 30 (trinta)dias a contar da ciencia da decisao; II - ex officio, nas hipoteses dos itensIV e V do artigo anterior.Art.41- As denuncias somente serao recebidas quando assinadas, declinada aqualificacao do denunciante e acompanhada da indicacao dos elementoscomprobatorios do alegado. Art.42- A suspensao por falta de pagamento de anuidades, emolumentos ou multas socessara com a satisfacao da divida, podendo ser cancelada a inscricao, deacordo com criterios a serem fixados pelo Conselho Federal. Art.43- As instancias recorridas poderao reconsiderar suas proprias decisoes. Art.44- O Conselho Federal sera ultima e definitiva instancia nos assuntosrelacionados com a profissao e seu exercicio. Art.45- Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imoveisaplica-se o regime juridico da Consolidacao das Leis do Trabalho. Art.46- Em caso de intervencao em Conselho Regional, cabe ao Conselho Federalbaixar instrucoes sobre cessacao daintervencao ou realizacao de eleicoes, na hipotese de termino de mandato. Art.47- O disposto no artigo 15 somente sera observado nas eleicoes para constituicaodos Conselhos Regionais apos o termino dos mandatos vigentes em 15 de maio de1978. Art.48- Este Decreto entrara em vigor na datada sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Brasilia-DF, em 29 de junho de 1978.157o da Independencia e 90o da Republica ERNESTO GEISEL ARNALDO PRIETO Lei no 10.795 de 5de dezembro de 2003LEI No 10.795, DE 5 DE DEZEMBRODE 2003. Altera os arts. 11 e 16 da Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleicao dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imoveis e fixar valores maximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e da outras providencias. O VICEPRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercicio docargo de PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacionaldecreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Os arts. 11 e 16da Lei6.530,de 12 de maio de 1978, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 11. OsConselhos Regionais serao compostos por vinte e sete membros efetivos e igualnumero de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegavel,secreto e obrigatorio, dos profissionais inscritos, sendo aplicavel aoprofissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor maximoequivalente ao da anuidade.Paragrafo unico. (revogado)" (NR)"Art. 16.................................... 1o Na fixacao do valor dasanuidades referidas no inciso VII deste artigo, serao observados os seguinteslimites maximos:I pessoa fisica ou firma individual: R$285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais);II pessoa juridica, segundo o capitalsocial:a) ate R$ 25.000,00 (vinte e cinco milreais): R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais);b) de R$ 25.001,00 (vinte e cinco mil e umreais) ate R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 712,50 (setecentos e dozereais e cinquenta centavos);c) de R$ 50.001,00 (cinquenta mil e umreais) ate R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais): R$ 855,00 (oitocentos ecinquenta e cinco reais);d) de R$ 75.001,00 (setenta e cinco mil eum reais) ate R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 997,50 (novecentos e noventa esete reais e cinquenta centavos);e) acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais):R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais). 2o Os valores correspondentesaos limites maximos estabelecidos no 1o deste artigo seraocorrigidos anualmente pelo indice oficial de precos ao