A Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) determinou que seja suspensa em todo o pais a tramitacao dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de inversao, em desfavor da construtora, de clausula penal estipulada exclusivamente contra o comprador, nos casos de atraso na entrega de imovel em construcao.A decisao foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetacao de dois recursos especiais sobre o assunto para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do novo Codigo de Processo Civil). O relator dos processos e o ministro Luis Felipe Salomao.O tema esta cadastrado sob o numero 971 no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redacao: Definir acerca da possibilidade ou nao de inversao, em desfavor da construtora (fornecedor), da clausula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imovel em construcao objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.A suspensao do tramite dos processos nao impede a propositura de novas acoes ou a celebracao de acordos.Rescisao contratualEm um dos recursos submetidos a analise da secao, o Tribunal de Justica do Distrito Federal entendeu que, nos casos de rescisao contratual em que a mora e da empresa vendedora e o comprador nao quer mais cumprir o contrato, nao sao devidos lucros cessantes, multa moratoria ou inversao de clausula penal compensatoria, em razao da distincao e finalidade de cada um desses institutos.Contra o julgamento de segunda instancia, o consumidor defende no STJ a possibilidade de inversao da clausula penal em desfavor da construtora, em virtude de seu inadimplemento ao nao entregar o imovel.Recursos repetitivosO novo Codigo de Processo Civil (CPC/2015) regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a selecao de recursos especiais que tenham controversias identicas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminha-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solucao de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento juridico a diversos processos gera economia de tempo e seguranca juridica.No site do STJ, e possivel acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangencia das decisoes de sobrestamento e as teses juridicas firmadas nos julgamentos, entre outras informacoes.Leia o acordao.Fonte: Site STJ A empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Servicos Ambientais Ltda., que loca carros para o Estado de Goias, tera de pagar R$ 26,4 mil de indenizacao por danos morais a Mariana Alves dos Santos. Ela sofreu um acidente de transito provocado por uma viatura da Policia Militar em 2015, no cruzamento da Rua 6 com a Rua 3, no Bairro Independencia, em Aparecida de Goiania.A decisao e da 4a Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado de Goias (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Carlos Escher, que manteve parcialmente sentenca da comarca de Aparecida de Goiania.Segundo consta dos autos, em 7 de janeiro de 2015, Mariana conduzia sua moto pela Rua 6 quando, no cruzamento com a Rua 3, uma viatura da Policia Militar deserespeitou o sinal de pare e atravessou a rua