quando este quiser (carcere privado, sequestro). Crime permanente nao pode ser confundido com crime instantaneo de efeitos permanentes (homicidio, furto), cuja permanencia nao depende da continuidade da acao do agente. Cf. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 10 ed. Sao Paulo: Saraiva, 2006, v. 1, p. 266, grifo do autor.[54] RIO GRANDE DO SUL. Lei Complementar Estadual n. 10.098, de 3 de fevereiro de 1994. Disponivel em: <http://www.al.rs.gov.br/Legis/Arquivos/12.860.pdf>. Acesso em: 30 ago. 2010, grifo nosso.[55] Para o aprofundamento do estudo da potestade administrativa como decorrencia da formulacao administrativista do principio da legalidade, recomenda-se a leitura da subsecao III do Capitulo VIII do Curso de derecho administrativo de Enterria e Fernandez. Cf. GARCIA ENTERRIA, Eduardo; FERNANDEZ, Tomas-Ramon. Curso de derecho administrativo. 13. ed. Cizur Menor: Aranzadi (Thomson-Civitas), 2006, v. 1, p. 447-462.[56] Os poderes estatais nao sao meras faculdades. Representam deveres deveres-poderes, na opiniao de Celso Antonio Bandeira de Mello e de Eros Roberto Grau, oupoderes-deveres, segundo a optica majoritaria na Ciencia do Direito Publico, a exemplo do magisterio de Jose Cretella Junior. Cf. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de direito administrativo. 17. ed. Sao Paulo: Malheiros, 2004, p. 89; GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. 4. ed. Sao Paulo: Malheiros, 2002, p. 209; CRETELLA JUNIOR, Jose. Curso de direito administrativo. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1975, p. 18. Assiste razao aos magisterios de Bandeira de Mello e de Grau. O dever estatalcondiciona o poder estatal. Este decorre daquele. Quem quer o fim da os meios, recorda o Ministro Paulo Brossard. Cf. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ementa do acordao em sede do Habeas Corpus n. 71039/RJ. Relator: Ministro Paulo Brossard. Brasilia, DF, 7 de abril de 1994. Diario da Justica da Uniao, Brasilia, DF, 6 dez. 1996, p. 48.708. Disponivel em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 29 ago. 2010. Diante do exposto, em vez da tipica expressao publicista poder-dever, adota-se neste estudo a locucao dever-poder. Esclarece Bandeira de Mello: Com efeito, facil e ver-se que a tonica reside na ideia dedever, nao na de poder. Dai a conveniencia de inverter os termos deste binomio para melhor vincar sua fisionomia e exibir com clareza que o poder se subordina ao cumprimento, no interesse alheio, de uma dada finalidade. Cf. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Op. cit., loc. cit., grifo do autor.[57] Conveniente, nesse sentido, atinar com este pronunciamento da Procuradoria Geral da Republica da Costa Rica (manifestacao juridica de 29 de maio de 2008, trecho do capitulo III): Indudablemente, el poder sancionatorio-disciplinario de la Administracion debe ejercerse en forma oportuna; es decir, que la sancion impuesta en un determinado momento, sea correlativa mas que al tiempo de la comision de la falta, al conocimiento efectivo y calificado de la infraccion administrativa por parte de la autoridad competente para sancionar [...]; con lo cual se procura, por un lado, dar seguridad juridica al servidor, en el sentido de que tenga conocimiento de que su infraccion ha de ser sancionada en un periodo determinado, impidiendo que se perpetue la pendencia de una eventual sancion disciplinaria, y por el otro,