jornadas ou regimes especiais de trabalho, inclusive sobforma de gratificacao ou adicional, previstos em legislacao especifica. Art. 13. Observadas as condicoes previstas nesta lei, os docentes titularesde cargos de Professor de Educacao Infantil e Ensino Fundamental I e Professorde Ensino Fundamental II e Medio, poderao ingressar nas seguintes JornadasEspeciais de Trabalho: I - Jornada Especial Integral de Formacao; II - Jornada Especial de Trabalho Excedente; III - Jornada Especial de Horas Aula Excedentes; IV - Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J.40. 1o. A sujeicao as Jornadas Especiais, de que trata o "caput"deste artigo implica exclusao, por incompatibilidade, de vantagens decorrentesde outras jornadas ou regimes especiais de trabalho, inclusive sob forma degratificacao ou adicional, previstos em legislacao especifica. 2o. O titular de cargo de Professor de Educacao Infantil podera ingressarnas jornadas especiais de que tratam os incisos II e IV deste artigo. Art. 14. Observadas as condicoes previstas nesta lei, os docentes titularesde cargos de Professor de Educacao Infantil poderao ingressar na JornadaEspecial de Hora Trabalho Excedente, para regencia de turmas, exclusivamentenos Centros de Educacao Infantil. Paragrafo unico. A hora de trabalho excedente de que trata este artigo teraa mesma duracao da hora de trabalho da respectiva jornada basica do professor. Art. 15. As Jornadas Basicas e Especiais de Trabalho do Docentecorrespondem: I - Jornada Basica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais: 25 (vinte ecinco) horas em regencia de turma e 5 (cinco) horas atividade semanais; II - Jornada Basica do Docente: 25 (vinte e cinco) horas aula e 5 (cinco)horas atividade semanais, correspondendo a 180 (cento e oitenta) horas aulamensais; III - Jornada Especial Integral de Formacao: 25 (vinte e cinco) horas aula e15 (quinze) horas adicionais, correspondendo a 240 (duzentas e quarenta) horasaula mensais; IV - Jornada Especial de Trabalho Excedente e Jornada Especial de Horas AulaExcedentes: a) ate o limite de 110 (cento e dez) horas aula mensais, quando o Professorestiver submetido a Jornada Especial Integral de Formacao; b) ate o limite de 170 (cento e setenta) horas aula mensais, quando oProfessor estiver submetido a Jornada Basica do Docente; V - Jornada Especial de Trabalho Excedente para o titular de cargo deProfessor de Educacao Infantil: ate o limite de 30 (trinta) horas excedentesmensais; VI - Jornada Especial de Hora Trabalho Excedente: ate o limite de 30(trinta) horas excedentes mensais; VII - Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais: quandono exercicio de cargo de provimento em comissao e prestacao de servicostecnico-educacionais. 1o. Ato do Secretario Municipal de Educacao disciplinara o cumprimento daJornada Basica do Docente e da Jornada Especial Integral de Formacao, quando onumero de aulas atribuidas ao docente nao atingir as quantidades a que estiverlegalmente obrigado. 2o. A duracao da hora aula sera determinada por ato do SecretarioMunicipal de Educacao, e tera seu valor revisto proporcionalmente, sempre quefor alterada. 3o. A hora atividade, a hora adicional, a hora trabalho excedente e a horaaula excedente do Professor de Educacao Infantil e Ensino Fundamental I e doProfessor de Ensino Fundamental II e Medio terao a mesma duracao da hora aulada respectiva Jornada Basica do