mudanca de pensamento que, apos arduotrabalhos dos especialistas na materia, vem sendo adotada pelo Judiciario.Eisas palavras do corajoso juiz Danilo Mansano Barioni sobre asilegalidades da Construtora em uma acao (Processo no: 0171499-29.2012.8.26.0100 SP) recente, de Dezembro de 2012 : Nao eassim que a banda toca, ao menos nao no coreto do Codigo de Defesa doConsumidor. Ainda, a pratica espuria conjunta de construtoras, corretoras, administradoras,imobiliarias e empresas de suposta mediacao e assessoria tecnica de empurrargoela abaixo do consumidor servicos vinculados ao contrato de compra evenda de imovel nao e nova Por causa do brilhantismo da decisao,alguns de seus trechos merecem o devido destaque : Processono: 0171499-29.2012.8.26.0100Classe- Assunto Procedimento Ordinario - Interpretacao / Revisao de ContratoRequerente:Anderson dos SantosRequerido:(OMITIDO)Advogada: Vanessa Baggio -OAB SP 211887Juiz(a) de Direito: Dr(a). DaniloMansano Barioni (...)A relacao estabelecida nos autos e deconsumo, naoha duvida. O documento de fls. 52, qualseja, a proposta de preco e condicoes depagamento do apartamento adquirido peloautor, chamariz para as vendas e quedetermina o fechamento do negocio, efetivamente,antes mesmo da assinatura docontrato, e firmado em papel timbrado da (OMITIDO),ou seja, da re. Obviamente isto nao e feito sem proposito. Sabe a re que, que se arvora a condicao deuma das maiores incorporadoras da America Latina, que assim inspiracredibilidade nos consumidores, credibilidade esta determinante a consecucao donegocio e que nao inspirariam as inumeras sociedadesde proposito especifico (SPE) que cria acada empreendimento novo que pretendeerigir, exatamente no intuito de limitar suaresponsabilidade.(...) O problema nao esta em criar SPE, pois atanto estaoautorizadas pela legislacao civil. O que nao se pode admitir e a lei nao autoriza,sobretudo o microssistema erigido pelo CDC, e que a re se valha de seu nomepara divulgar e vender seus empreendimentos e apos isto, na hora de eventual responsabilidade,pretenda usar a brecha legal para se ver livre de qualquerresponsabilidade. Nao eassim que a banda toca, ao menos nao no coretodo Codigode Defesa do Consumidor. Aos bonus da utilizacao da utilizacao desua marca,seu nome, qual seja, a credibilidadedeterminante na comercializacao dosempreendimentos, somam-se, inexoravelmente,os onus, consistentes naresponsabilidade por eventuais danoscausados aos consumidores relacionados aoespecifico empreendimento. Tem a re,portanto, legitimidade passiva, para todosospedidos, pois o valor da taxa SATI objurgado nestes autos e vinculado aocompromissode compra e venda. (...) Doutra parte, a jurisprudencia do E.SuperiorTribunal de Justica ja se pacificou nosentido de que nao e devida, por parte dasconstrutoras, a cobranca dos chamadosjuros no pe, que sao os jurosremuneratorios incidentes sobre parcelasque se vencerem durante a fase deconstrucao da obra. Neste sentido:DIREITOCIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA EVENDADE IMOVEL. COBRANCA DE JUROS COMPENSATORIOS DURANTE A OBRA. "JUROS NO PE".ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA DE EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DECAPITAL ALHEIO. 1. Em contratos de promessa de compra e venda de imovel emconstrucao, descabe a cobranca de juros compensatorios antes da entrega daschaves do imovel - "juros no pe" -, porquanto, nesse periodo, nao hacapital da construtora/incorporadora mutuado ao promitente comprador, tampoucoutilizacao do imovel prometido. 2. Em realidade, o que ha e uma verdadeiraantecipacao de pagamento, parcial e gradual, pelo comprador, para um imovelcuja entrega foi contratualmente diferida no tempo. Vale dizer, se ha aporte decapital, tal se verifica por parte