Fundamentos de Direito Disciplinar MilitarTarefa para conclusao parcial do CHS 2015/PMCDisciplina: Fundamentos de Direito Disciplinar MilitarDissertacao sobre o Recolhimento Transitorio, apontando suas caracteristicas, em que casos ele pode ser aplicada, e os aspectos que considero como positivos e negativos da existencia de tal medida no Codigo Disciplinar da PM/BM CE.O recolhimento transitorio, desde que vinculado a um processo principal, constitui uma medida que visa resguardar o bom andamento do processo legal, evitando percalcos a investigacao e busca tambem manter a ordem social e a disciplina militar, no caso do militar encontrar-se violento ou sob influencia de alguma substancia alucinogena ou entorpecente, causando risco a seguranca propria ou de terceiros. E um ato administrativo prevista no artigo 26 do Codigo disciplinar da Policia Militar e nao constitui sancao disciplinar, consiste primariamente em retirar do militar, qualquer arma que tenha posse e conduzi-lo a prisao, sem nota de punicao publicada em boletim, podendo ser excepcionalmente adotada quando houver fortes indicios de autoria de crime propriamente militar ou transgressao militar.O art. 5o, inciso LXI da Constituicao Federal de 1988, dispoe que ninguem sera preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos de transgressao militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;As autoridade competentes para determinar o recolhimento transitorio devem ser: O Governador do Estado; O Secretario de Seguranca Publica e Defesa Social, o respectivo Comandante Geral e o Controlador Geral de Disciplina dos Orgaos de Seguranca Publica e Sistema Penitenciario; Os Subcomandantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; Os oficiais da ativa. A conducao do militar estadual a autoridade competente para determinar o recolhimento, somente podera ser realizada por superior hierarquico ou por oficial com precedencia funcional ou hierarquica sobre o militar conduzido.As autoridades competentes deverao sempre fundamentar o recolhimento transitorio e comunicar ao Juiz Auditor, ao Ministerio Publico e Controlador Geral de Disciplina dos Orgaos de Seguranca Publica e Sistema Penitenciario, imediatamente, no caso de suposto cometimento deste crime. No caso de suspeita de pratica de transgressao militar, a comunicacao deve ser feita somente ao Controlador da CGD. As autoridades citadas deverao assegurar ao militar recolhido: a justificacao, por escrito, do motivo do recolhimento transitorio; identificacao do responsavel pela aplicacao da medida; comunicacao imediata do local onde se encontra recolhido a pessoa por ele indicada; ocupacao da prisao conforme o seu circulo hierarquico; apresentacao de recurso. Este ultimo devera serapresentado ao Comandante da Corporacao Militar onde o militar estiver recolhido, porem se o proprio Comandante da Corporacao Militar tiver feito o recolhimento, este imediatamente o encaminhara ao seu superior hierarquico, que dara solucao ao recurso, apos fundamenta-la e proferi-la no prazo de dois dias uteis. Caso expire o prazo, militar sera liberado imediatamente.Como aspectos positivos podemos observar que o recolhimento transitorio visa manter a ordem publica, a seguranca do militar recolhido e da sociedade em geral, haja vista haver fortes indicios da crime ou transgressao.Os aspectos negativos nos deixam reflexivos, pois, ao analisarmos a forma como e desenvolvido o recolhimento transitorio, podemos observar que existe uma grande semelhanca com a prisao