Camara dos Deputados a epoca era o deputado federalMichel Temer (PMDB). Na Sessao do dia 30 de setembro de 2009, o mesmoapresentou uma "mocao de repudio ao Governo de Honduras, emface de agressoes a Embaixada do Brasil naquele pais":"Desde logo, ciente econsciente da agressao a soberania do territorio brasileiro noEstado de Honduras, esta Presidencia propoe ao Plenario um voto derepudio ao gesto tomado pelo Governo de Honduras em relacao aEmbaixada brasileira. Realmente, se nao nos pautarmos peloscriterios do Direito Internacional, que preserva a soberanianacional, precisamente reconhecendo como territorio do Estadoestrangeiro a Embaixada, estaremos jogando por terra um dosprincipios fundamentais, ligado ao direito individual e ao direitopolitico, que e o direito ao asilo". Prestandoatencao a note da mesa, encaminhada pelo presidente da Camara, seobserva que centra-se apenas na "agressao a soberania doterritorio brasileiro no Estado de Honduras" pelo "gestotomado pelo Governo de Honduras em relacao a Embaixadabrasileira". So faltou dizer que Zelaya era o golpista e naoRoberto Micheletti, o qual ao contrario do que pensava Temer, nao era governo no sentido legal, senao um entreguista, titere dosEUA e lacaio dos usurpadores de poder alheio. Por isso mesmo, o liderdo Partido dos Trabalhadores, Candido Vaccarezza (PT-SP), apresentaum requerimento de mocao de repudio com conceitos fortementecondenatorios quanto ao governo golpista que assumiu o poderusurpado: "Acho que a Camara dos Deputados e o Senado Federal,alem de reforcar a proposta de V.Exa. [MICHEL TEMER] de mocao derepudio", tambem, "devem reiterar a mocao de apoio paraque o Presidente Manuel Zelaya retome o governo. Lembro a todos queos paises dos 3 continentes estao repudiando o golpe. O Governoamericano tem tomado posicoes importantes para impedir que oGoverno golpista se estabilize". Na continuacao a proposta[REQUERIMENTO DE MOCAO No 5.547, DE 2009] do Deputado CandidoVaccarezza, que depois foi aprovada:Repudia o cerco militar aEmbaixada do Brasil em Tegucigalpa e a repressao do governo golpistacontra as manifestacoes pacificas dos partidarios do governantelegitimo de Honduras, Sr. Manuel Zelaya.A Camara dos Deputados daRepublica Federativa do Brasil, IMBUIDA dos valores universais queregem todas as democracias nacionais e uma ordem mundial multilateralfundamentada nos principios do Direito Internacional Publico;CONSIDERANDO que o atualpresidente de Honduras, Sr. Manuel Zelaya, foi eleito em pleitodemocratico absolutamente legitimo e liso e que seu governo foireconhecido por todos os paises do continente e do mundo; ENFATIZANDO que o anacronicoe absurdo golpe de Estado perpetrado em Honduras se constituiu numagrave afronta a todas as democracias da America Latina, regiao quevem, a cada dia, consolidando e ampliando seus regimes democraticos;CONSIDERANDO que a Convencaode Viena sobre Relacoes Diplomaticas estabelece claramente, em seuartigo 22, que: 1o - Os locais da Missao(embaixada) sao inviolaveis. Os agentes do Estado hospedeiro naopoderao neles penetrar sem o consentimento do Chefe da Missao.2o - O Estado hospedeiro tema obrigacao especial de adotar todas as medidas apropriadas paraproteger os locais da Missao contra qualquer invasao ou dano eevitar perturbacoes a tranquilidade da Missao ou ofensas a suadignidade.RECORDANDO, ademais, que oartigo 26 da mesma Convencao estipula que: Salvo o disposto nas leis eregulamentos relativos a zonas cujo acesso e proibido ouregulamentado por motivos de seguranca nacional, o Estado hospedeirogarantira a todos os membros da Missao a