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herdeiro, a que alude o no III, constitui materia de alta indagacao, remetera a parte para os meios ordinarios e sobrestara, ate o julgamento da acao, na entrega do quinhao que na partilha couber ao herdeiro admitido. Art. 1.001. Aquele que se julgar preterido podera demandar a sua admissao no inventario, requerendo-o antes da partilha. Ouvidas as partes no prazo de 10 (dez) dias, o juiz decidira. Se nao acolher o pedido, remetera o requerente para os meios ordinarios, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhao do herdeiro excluido ate que se decida o litigio. Art. 1.002. A Fazenda Publica, no prazo de 20 (vinte) dias, apos a vista de que trata o art. 1.000, informara ao juizo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliario, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declaracoes. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)Secao VDa Avaliacao e do Calculo do Imposto Art. 1.003. Findo o prazo do art. 1.000, sem impugnacao ou decidida a que houver sido oposta, o juiz nomeara um perito para avaliar os bens do espolio, se nao houver na comarca avaliador judicial. Paragrafo unico. No caso previsto no art. 993, paragrafo unico, o juiz nomeara um contador para levantar o balanco ou apurar os haveres. Art. 1.004. Ao avaliar os bens do espolio, observara o perito, no que for aplicavel, o disposto nos arts. 681 a 683. Art. 1.005. O herdeiro que requerer, durante a avaliacao, a presenca do juiz e do escrivao, pagara as despesas da diligencia. Art. 1.006. Nao se expedira carta precatoria para a avaliacao de bens situados fora da comarca por onde corre o inventario, se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado. Art. 1.007. Sendo capazes todas as partes, nao se procedera a avaliacao, se a Fazenda Publica, intimada na forma do art. 237, I, concordar expressamente com o valor atribuido, nas primeiras declaracoes, aos bens do espolio. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) Art. 1.008. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Publica, a avaliacao cingir-se-a aos demais. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) Art. 1.009. Entregue o laudo de avaliacao, o juiz mandara que sobre ele se manifestem as partes no prazo de 10 (dez) dias, que correra em cartorio. 1o Versando a impugnacao sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidira de plano, a vista do que constar dos autos. 2o Julgando procedente a impugnacao, determinara o juiz que o perito retifique a avaliacao, observando os fundamentos da decisao. Art. 1.010. O juiz mandara repetir a avaliacao: I - quando viciada por erro ou dolo do perito; II - quando se verificar, posteriormente a avaliacao, que os bens apresentam defeito que Ihes diminui o valor. Art. 1.011. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnacoes suscitadas a seu respeito lavrar-se-a em seguida o termo de ultimas declaracoes, no qual o inventariante podera emendar, aditar ou completar as primeiras. Art. 1.012. Ouvidas as partes sobre as ultimas declaracoes no prazo comum de 10
(dez) dias, proceder-se-a ao calculo do imposto. Art. 1.013. Feito o calculo, sobre ele serao ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correra em cartorio e, em seguida, a Fazenda Publica. 1o Se houver impugnacao julgada procedente, ordenara o juiz novamente a remessa dos autos ao contador, determinando as alteracoes que devam ser feitas no calculo. 2o Cumprido o despacho, o juiz julgara o calculo do imposto.Secao VIDas Colacoes Art. 1.014. No prazo estabelecido no art. 1.000, o herdeiro obrigado a colacao conferira por termo nos autos os bens que recebeu ou, se ja os nao possuir, trar-lhes-a o valor. Paragrafo unico. Os bens que devem ser conferidos na partilha, assim como as acessoes e benfeitorias que o donatario fez, calcular-se-ao pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessao. Art. 1.015. O herdeiro que renunciou a heranca ou o que dela foi excluido nao se exime, pelo fato da renuncia ou da exclusao, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que houve do doador. 1o E licito ao donatario escolher, dos bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legitima e a metade disponivel, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros. 2o Se a parte inoficiosa da doacao recair sobre bem imovel, que nao comporte divisao comoda, o juiz determinara que sobre ela se proceda entre os herdeiros a licitacao; o donatario podera concorrer na licitacao e, em igualdade de condicoes, preferira aos herdeiros. Art. 1.016. Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigacao de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, decidira a vista das alegacoes e provas produzidas. 1o Declarada improcedente a oposicao, se o herdeiro, no prazo improrrogavel de 5 (cinco) dias, nao proceder a conferencia, o juiz mandara sequestrar-lhe, para serem inventariados e partilhados, os bens sujeitos a colacao, ou imputar ao seu quinhao hereditario o valor deles, se ja os nao possuir. 2o Se a materia for de alta indagacao, o juiz remetera as partes para os meios ordinarios, nao podendo o herdeiro receber o seu quinhao hereditario, enquanto pender a demanda, sem prestar caucao correspondente ao valor dos bens sobre que versar a conferencia.Secao VIIDo Pagamento das Dividas Art. 1.017. Antes da partilha, poderao os credores do espolio requerer ao juizo do inventario o pagamento das dividas vencidas e exigiveis. 1o A peticao, acompanhada de prova literal da divida, sera distribuida por dependencia e autuada em apenso aos autos do processo de inventario. 2o Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandara que se faca a separacao de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o seu pagamento. 3o Separados os bens, tantos quantos forem necessarios para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandara aliena-los em praca ou leilao, observadas, no que forem aplicaveis, as regras do Livro II, Titulo II, Capitulo IV, Secao I, Subsecao Vll e Secao II, Subsecoes I e II. 4o Se o credor requerer que,
em vez de dinheiro, Ihe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens ja reservados, o juiz deferir-lhe-a o pedido, concordando todas as partes. Art. 1.018. Nao havendo concordancia de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, sera ele remetido para os meios ordinarios. Paragrafo unico. O juiz mandara, porem, reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a divida constar de documento que comprove suficientemente a obrigacao e a impugnacao nao se fundar em quitacao. Art. 1.019. O credor de divida liquida e certa, ainda nao vencida, pode requerer habilitacao no inventario. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o credito, mandara que se faca separacao de bens para o futuro pagamento. Art. 1.020. O legatario e parte legitima para manifestar-se sobre as dividas do espolio: I - quando toda a heranca for dividida em legados; II - quando o reconhecimento das dividas importar reducao dos legados. Art. 1.021. Sem prejuizo do disposto no art. 674, e licito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dividas, autorizar que o inventariante os nomeie a penhora no processo em que o espolio for executado.Secao VIIIDa Partilha Art. 1.022. Cumprido o disposto no art. 1.017, 3o, o juiz facultara as partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhao; em seguida proferira, no prazo de 10 ( dez) dias, o despacho de deliberacao da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhao de cada herdeiro e legatario. Art. 1.023. O partidor organizara o esboco da partilha de acordo com a decisao, observando nos pagamentos a seguinte ordem: I - dividas atendidas; II - meacao do conjuge; III - meacao disponivel; IV - quinhoes hereditarios, a comecar pelo co-herdeiro mais velho. Art. 1.024. Feito o esboco, dirao sobre ele as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Resolvidas as reclamacoes, sera a partilha lancada nos autos. Art. 1.025. A partilha constara: I - de um auto de orcamento, que mencionara: a) os nomes do autor da heranca, do inventariante, do conjuge superstite, dos herdeiros, dos legatarios e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o liquido partivel, com as necessarias especificacoes; c) o valor de cada quinhao; II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razao do pagamento, a relacao dos bens que Ihe compoem o quinhao, as caracteristicas que os individualizam e os onus que os gravam. Paragrafo unico. O auto e cada uma das folhas serao assinados pelo juiz e pelo escrivao. Art. 1.026. Pago o imposto de transmissao a titulo de morte, e junta aos autos certidao ou informacao negativa de divida para com a Fazenda Publica, o juiz julgara por sentenca a partilha. Art. 1.027. Passada em julgado a sentenca mencionada no artigo antecedente, recebera o herdeiro os bens que Ihe tocarem e um formal de partilha, do qual constarao as seguintes pecas: I - termo de inventariante e titulo de herdeiros; II - avaliacao
dos bens que constituiram o quinhao do herdeiro; III - pagamento do quinhao hereditario; IV - quitacao dos impostos; V - sentenca. Paragrafo unico. O formal de partilha podera ser substituido por certidao do pagamento do quinhao hereditario, quando este nao exceder 5 (cinco) vezes o salario minimo vigente na sede do juizo; caso em que se transcrevera nela a sentenca de partilha transitada em julgado. Art. 1.028. A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentenca (art. 1.026), pode ser emendada nos mesmos autos do inventario, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descricao dos bens; o juiz, de oficio ou a requerimento da parte, podera, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidoes materiais. Art. 1.029. A partilha amigavel, lavrada em instrumento publico, reduzida a termo nos autos do inventario ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coacao, erro essencial ou intervencao de incapaz. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) Paragrafo unico. O direito de propor acao anulatoria de partilha amigavel prescreve em 1 (um) ano, contado este prazo: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) I - no caso de coacao, do dia em que ela cessou; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) II - no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) Art. 1.030. E rescindivel a partilha julgada por sentenca: I - nos casos mencionados no artigo antecedente; II - se feita com pretericao de formalidades legais; III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem nao o seja.Secao IXDo Arrolamento Art. 1.031. A partilha amigavel, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Codigo Civil, sera homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitacao dos tributos relativos aos bens do espolio e as suas rendas, com observancia dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redacao dada pela Lei no 11.441, de 2007). 1o O disposto neste artigo aplica-se, tambem, ao pedido de adjudicacao, quando houver herdeiro unico. (Paragrafo unico Renumerado pela Lei no 9.280, de 30.5.1996) 2o Transitada em julgado a sentenca de homologacao de partilha ou adjudicacao, o respectivo formal, bem como os alvaras referentes aos bens por ele abrangidos, so serao expedidos e entregues as partes apos a comprovacao, verificada pela Fazenda Publica, do pagamento de todos os tributos. (Incluido pela Lei no 9.280, de 30.5.1996) Art. 1.032. Na peticao de inventario, que se processara na forma de arrolamento sumario, independentemente da lavratura de termos de qualquer especie, os herdeiros: (Redacao dada pela Lei no 7.019, de 31.8.1982) I - requererao ao juiz a nomeacao do inventariante que designarem; (Redacao dada pela Lei no 7.019, de 31.8.1982) II - declararao os titulos dos herdeiros e os bens do espolio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; (Redacao dada pela Lei no 7.019, de
posse, quando, nas acoes de divisao ou de demarcacao, for o imovel sujeito a atos materiais, preparatorios ou definitivos, da partilha ou da fixacao de rumos; II - para o credor com garantia real obstar alienacao judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese. Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto nao transitada em julgado a sentenca, e, no processo de execucao, ate 5 (cinco) dias depois da arrematacao, adjudicacao ou remicao, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Art. 1.049. Os embargos serao distribuidos por dependencia e correrao em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensao. Art. 1.050. O embargante, em peticao elaborada com observancia do disposto no art. 282, fara a prova sumaria de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. 1o E facultada a prova da posse em audiencia preliminar designada pelo juiz. 2o O possuidor direto pode alegar, com a sua posse, dominio alheio. 3o A citacao sera pessoal, se o embargado nao tiver procurador constituido nos autos da acao principal. (Incluido pela Lei no 12.125, de 2009) Art. 1.051. Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferira liminarmente os embargos e ordenara a expedicao de mandado de manutencao ou de restituicao em favor do embargante, que so recebera os bens depois de prestar caucao de os devolver com seus rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes. Art. 1.052. Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinara o juiz a suspensao do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguira o processo principal somente quanto aos bens nao embargados. Art. 1.053. Os embargos poderao ser contestados no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual proceder-se-a de acordo com o disposto no art. 803. Art. 1.054. Contra os embargos do credor com garantia real, somente podera o embargado alegar que: I - o devedor comum e insolvente; II - o titulo e nulo ou nao obriga a terceiro; III - outra e a coisa dada em garantia.CAPITULO XIDA HABILITACAO Art. 1.055. A habilitacao tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 1.056. A habilitacao pode ser requerida: I - pela parte, em relacao aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relacao a parte. Art. 1.057. Recebida a peticao inicial, ordenara o juiz a citacao dos requeridos para contestar a acao no prazo de 5 (cinco) dias. Paragrafo unico. A citacao sera pessoal, se a parte nao tiver procurador constituido na causa. Art. 1.058. Findo o prazo da contestacao, observar-se-a o disposto nos arts. 802 e 803. Art. 1.059. Achando-se a causa no tribunal, a habilitacao processar-se-a perante o relator e sera julgada conforme o disposto no regimento interno. Art. 1.060. Proceder-se-a a habilitacao nos autos da causa principal e independentemente de sentenca quando: I - promovida pelo conjuge e herdeiros necessarios, desde que provem por documento o obito do falecido e a sua qualidade; II - em outra causa, sentenca passada em julgado houver atribuido ao
julgamento. Art. 1.069. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos respondera pelas custas da restauracao e honorarios de advogado, sem prejuizo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.CAPITULO XIIIDAS VENDAS A CREDITO COM RESERVA DE DOMINIO Art. 1.070. Nas vendas a credito com reserva de dominio, quando as prestacoes estiverem representadas por titulo executivo, o credor podera cobra-las, observando-se o disposto no Livro II, Titulo II, Capitulo IV. 1o Efetuada a penhora da coisa vendida, e licito a qualquer das partes, no curso do processo, requerer-lhe a alienacao judicial em leilao. 2o O produto do leilao sera depositado, sub-rogando-se nele a penhora. Art. 1.071. Ocorrendo mora do comprador, provada com o protesto do titulo, o vendedor podera requerer, liminarmente e sem audiencia do comprador, a apreensao e deposito da coisa vendida. 1o Ao deferir o pedido, nomeara o juiz perito, que procedera a vistoria da coisa e arbitramento do seu valor, descrevendo-lhe o estado e individuando-a com todos os caracteristicos. 2o Feito o deposito, sera citado o comprador para, dentro em 5 (cinco) dias, contestar a acao. Neste prazo podera o comprador, que houver pago mais de 40% (quarenta por cento) do preco, requerer ao juiz que Ihe conceda 30 (trinta) dias para reaver a coisa, liquidando as prestacoes vencidas, juros, honorarios e custas. 3o Se o reu nao contestar, deixar de pedir a concessao do prazo ou nao efetuar o pagamento referido no paragrafo anterior, podera o autor, mediante a apresentacao dos titulos vencidos e vincendos, requerer a reintegracao imediata na posse da coisa depositada; caso em que, descontada do valor arbitrado a importancia da divida acrescida das despesas judiciais e extrajudiciais, o autor restituira ao reu o saldo, depositando-o em pagamento. 4o Se a acao for contestada, observar-se-a o procedimento ordinario, sem prejuizo da reintegracao liminar.CAPITULO XIVDO JUIZO ARBITRALSecao IDo Compromisso Arts. 1.072 a 1.077. (Revogados pela Lei no 9.307, de 1996)Secao II Dos arbitros Arts. 1.078 a 1.084. (Revogados pela Lei no 9.307, de 1996)Secao IIIDo procedimento Arts. 1.085 a 1.097. (Revogados pela Lei no 9.307, de 1996)
que a possibilidade deexercicio do direito de defesa habitualmente diga respeito ao processo penal ea imputacao judicial, resulta evidente que desdobra sua eficacia tambem nomomento da detencao, posto que existem possibilidades de chegar a imputacaojudicial do delito atraves da prova colhida na fase policial. No caso sob enfoque, a autoridadepolicial nao alertou ao condutor que elenao estava obrigado a se submeter a tal teste. Ademais, como bemdemonstrado acima, nao paira duvidas quando a arbitrariedade cometida pelaautoridade competente, ao constranger o condutor do veiculo a se submeter aesse tipo de procedimento, o que e vedado pelo art. 5o, inciso II daConstituicao Federal de 1988.Ademais, no Codigo Brasileiro deTransito nao ha comando legal determinando que o infrator esteja obrigado aabrir sua boca e permitir que se introduza nela ou ele proprio o faca qualquer instrumento destinado a medir-lhe teor alcoolico.Por estes motivos a prova econsiderada nula e fulminada esta os seus consectarios juridicos.E de salutar importancia frisar,que a lei 11.705/08 e considerada inconstitucional por contrariar principiosinseridos nos dispositivos das garantias e direitos fundamentais, que estaelevada a categoria de clausulas petreas.Tanto e verdade que ha vozesdoutrinarias que desde os idos do projeto de lei no. 206/2006 se posicionaramcontra a sua aprovacao, a exemplo, do Prof. Dr. Antonio Magalhaes Gomes Filho,que ao tecer comentarios a respeito do PL enfatizou: Tambem e totalmenteinconstitucional o PL 206/06, que pode ate ter vigencia, mas jamais seravalido.[1]Tramita perante o SupremoTribunal Federal a ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE no. 4.103/08 que visa adeclaracao de inconstitucionalidade da malsinada legislacao. Chancelar de legalidade o ato queora se combate e voltar as hastes do regime ditatorial, tendo o ministro Celsode Melo, inclusive, se pronunciado a respeito, assim se manifestando: Ja nao mais prevalece, em nossosistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento historico doprocesso politico brasileiro (Estado Novo), criou, para o reu, com a falta depudor que caracteriza os regimes autoritarios, a obrigacao de o acusado provara sua propria inocencia (Decreto-lei n.o 88, de 20/12/37, art. 20, n.o 5).Precedentes." (HC 83.947/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO)".DOS PEDIDOSPor todo o exposto vem o reurequerer:1 Seja absolvido o Reu em faceda ausencia de elementos do tipo penal, tornando atipica a conduta;2 - Requer apresentar maioresdetalhes de sua contrariedade, em momento oportuno.Nestes termos, esperadeferimento.Ananindeua-Pa, 17 de outubro de 2012.WALDERNUMACADEMICODE DIREITO
Lancamento: 2011Qualidade: BDripFormato: AViIdioma: InglesLegenda: Portugues - SeparadaTamanho: 800MbTempo de Duracao: 112 MinutosQualidade de Audio: 10Qualidade de Video: 10Servidor: Megaupload / FileServeEncoder: 3LT0NSinopse:Rachel, uma advogada muito certinha, esta prestes a completar 30 anos. Na comemoracao, ela acaba bebendo demais e vai para a cama com Dex, amigo de faculdade e tambem noivo da sua melhor amiga Darcy. Sentindo-se pessima com a situacao, as coisas parecem piorar a cada momento, pois Rachel sera madrinha do casamento e vai ter que lidar com os preparativos da festa, seus sentimentos por Dex e ainda, a sua amizade cultivada desde a infancia com a noiva traida.MegauploadFileserveLegenda:LegendaOu em RMVB Legendado:Fileserve
menos projeto de vida para as esferas assim governadas, os resultados??? Bem, os resultados estao ai!!! Um pais que nao consegue atender a contento as necessidades de sua populacao...Bolsas serao dadas, Pro uni serao ampliados, mas, de nada adiantara, se o Cerne da questao nao for melhor tratado.O centro de tudo deve ser o ser humano em todas as suas "complexidades". Dai advem os demais cuidados a serem tomados: Meio Ambiente em condicoes de regeneracao, menor carga tribuaria, menor jornada de trabalho, menor custo de vida, mais saude, educacao, lazer, atividades culturais....o que falta em nossos Gestores, legisladores e Juristas???Ao meu ver, falta vontade e acima de tudo honestidade. Simplesmente repetem cotidianamente a concretude dos vicios herdados e perpetuados pelo sistema eleitoreiro e administrativo, onde cada esfera do poder, cumpre impecavelmente seu papel. Escoram e encobrem os caminhos do " Eldorado". Massacram e e manipulam, usam da midia e promovem a anacefaleose em toda a populacao.E o povo??? O povo Gosta de ser feito de Besta!!!