a cobranca.Em resposta aos questionamentos judiciais feitos por Calixto, a propria Caixa Economica Federal emitiu um oficio destacando que desde marco de 2012 os valores de contribuicao social (0,5% e 10%) sao repassados pela Caixa Economica Federal a Secretaria do Tesouro Nacional, mensalmente. Para a diretora de Relacoes Institucionais da CNI, Monica Messenberg, extinguir a cobranca e uma questao de justica tributaria. A permanencia da contribuicao frustra os anseios do setor produtivo nacional de ver extinto um tributo criado para ser provisorio e que cuja finalidade, a de salvar o FGTS da falencia, foi integralmente cumprida, declara.A extincao do tributo continua sendo prioridade para a industria brasileira, esclarece. A Confederacao Nacional do Comercio de Bens, Servicos e Turismo (CNC), considera que a manutencao da multa de 10% e inconstitucional. Com os objetivos alcancados, o montante arrecadado com essa contribuicao esta sendo utilizado pela Uniao para outra destinacao, alega a entidade, que considera que a manutencao da multa de 10% fere principios constitucionais. Em outubro de 2013, foram ajuizadas tres acoes diretas de inconstitucionalidade (5050, 5051 e 5053, respectivamente por parte da Confederacao Nacional do Sistema Financeiro Cisf da CNC e da CNI), questionando a continuidade da cobranca.O presidente da Fecomercio-RS, Luiz Carlos Bohn, detalha que alem de ja ter cumprido com o proposito definido, a contribuicao adicional nao se reverte em beneficio para o trabalhador e interfere nas decisoes de contratacao por parte das empresas. Sabe-se que o ato de contratar alguem e muito influenciado pelo custo de sua demissao. Assim, e razoavel admitir que, se a multa de 10% sobre o fundo fosse retirada dos custos demissionais, criar-se-ia um maior incentivo as contratacoes, com reflexos positivos para toda a economia.Falta de consenso politico mantem cobranca alem do previstoO ano de 2012 e tomado como base pela classe empresarial para questionar a cobranca da contribuicao porque foi em agosto daquele ano que a Caixa Economica Federal, gestora do Fundo, emitiu um oficio confirmando que o deficit foi compensado ate julho de 2012, tornando desnecessaria a contribuicao a partir de entao.Na sequencia, o legislativo apresentou a Lei Complementar 200/2012, determinando a extincao das contribuicoes, obtendo votacao favoravel na Camara dos Deputados, em 2013. Foram 315 votos a favor e 95 contra. O documento, no entanto, foi vetado pela presidente Dilma Rousseff em setembro de 2013.A exposicao de motivos para o veto pontua que a extincao da cobranca geraria um impacto superior a R$ 3 bilhoes por ano nas contas do FGTS. Em mensagem ao Senado, a presidencia da Republica acrescenta que a proposta nao esta acompanhada das estimativas de impacto orcamentario-financeiro e da indicacao das devidas medidas compensatorias, em contrariedade a Lei de Responsabilidade Fiscal.O documento esclarece, ainda, que se o texto fosse sancionado haveria uma reducao de investimentos em importantes programas sociais e em acoes estrategicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FI-FGTS). O impacto, em especial, seria maior em relacao ao Programa Minha Casa Minha Vida, segundo a exposicao de motivos para o veto.Segundo o advogado tributarista Ricieri