Demonstrando a preocupacao do Governo Federal para com a enxurrada de acoes judiciais propostas por entidades sindicais e associativas de servidores publicos questionando a constitucionalidade dos criterios de pagamento das gratificacoes de desempenho para servidores aposentados e pensionistas do Poder Executivo Federal, as Leis nos 13.324 a 13.328, todas de 2016, foram editadas com a intencao de oferecer uma solucao a injustica historica.Ate entao os criterios de pagamento das gratificacoes de desempenho aos servidores aposentados e pensionistas eram fixados em leis especificas quando da criacao de Planos de Cargos e Carreiras que de carreiras nao tem nada, mas isto e outra discussao! , tais como o fizeram as Leis nos 11.357, de 2006, que estruturou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), 11.233, de 2005, que instituiu o Plano Especial de Cargos da Cultura, e a 10.682, de 2003, que estruturou o Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, dentre tantos outros.Porem, apesar da vasta legislacao dispondo sobre as gratificacoes de desempenho, todas observam criterios muito semelhantes quanto ao seu pagamento para servidores aposentados e pensionistas. Em linhas gerais e com pequenas divergencias pontuais, as legislacoes preveem que os aposentados e pensionistas recebam apenas 50 pontos, ou metade, da gratificacao de desempenho; quando em atividade, a pontual recebida e de 100 pontos, sendo que destes 80 pontos correspondem ao bom desempenho do orgao publico e 20 pontos correspondem ao desempenho individual de cada servidor.Ocorre que esta sistematica vem sendo questionada por servidores publicos perante o Poder Judiciario porque constitui fraude ao modelo de paridade entre servidores ativos e inativos, assegurado pelo Art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 2003, uma vez que simula ser o pagamento dos 80 pontos da avaliacao institucional de desempenho condicionado aos bons resultados do orgao, quando na verdade esta parcela e sempre paga em sua pontuacao maxima porque a nenhum gestor publico nomeado por criterios politicos (Ministros de Estado em geral) e esperado que avalie seu proprio orgao de qualquer forma que nao a mais benefica possivel. Trata-se, portanto, os 80 pontos da avaliacao institucional de desempenho de parcela minima e generica paga a todos os servidores publicos em atividade, sejam eles eficientes ou ineficientes, e nao gratificacao estritamente atrelada ao efetivo trabalho, ou seja, uma gratificacao pro labore faciendo.A proposito e bem exemplificando a injusta situacao de inexistencia de paridade entre servidores ativos e inativos quando o tema envolve gratificacoes de desempenho, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu ao julgar o RE 476.390/DF que para fugir a aplicacao do art. 40, 8o [cujo texto hoje esta incorporado no Art. 7o da EC no 41/2003], vem-se optando por fazer uma concessao minima generalizavel, portanto extensivel tambem aos inativos, e o mais se concede via afericao de desempenho, o que ja envolve excluir, praticamente, de fato, todos os inativos da concessao, parecendo, na verdade, uma fraude ao modelo constitucional.Desse modo, o que acontecia ate a promulgacao das novas Leis nos13.324 a 13.328 era a perda de metade da gratificacao de desempenho quando o servidor se aposentava ou instituia pensao.Como se vera adiante, os novos