Em liminar, Justica suspende orientacao do Contran que gerava impeditivos para fiscalizar o cumprimento dos 30 minutos de descanso Sem impeditivos para cumprir a lei. Foi com essa intencao que o Ministerio Publico Federal em Goias (MPF/GO) pleiteou na Justica, por meio de acao civil publica, que o Contran nao mantivesse os entraves criados por meio de uma resolucao para assegurar a fiscalizacao dos 30 minutos de descanso a cada quatro horas para motoristas profissionais. Em decisao, a Justica deferiu em parte a antecipacao de tutela, suspendendo os efeitos dos paragrafos 7 e 8 do art. 6o, da Resolucao Contran no 405/2012 (redacao conferida pela Resolucao Contran n 471/2012). No entanto, os efeitos da decisao se limitam ao territorio goiano. A parte do documento que foi suspensa, alem de recomendar a fiscalizacao punitiva apenas nas vias em que se tenham possibilidade de cumprimento do tempo de descanso, dizia ainda que seria elencada pelo Ministerio dos Transportes e pelo Ministerio do Trabalho e Emprego a lista das rodovias federais onde deveria ser cumprida a exigencia de descanso. Para o Ministerio Publico Federal, tal distincao e selecao de quais rodovias deveriam ser objeto de aplicacao da determinacao legal era desarrazoada. Isso porque o descanso e uma necessidade fisiologica do ser humano e por tal razao deve ser a ele proporcionada, independente de qual via seja, inclusive por uma questao de seguranca nas estradas. As condicoes de conforto para realizacao do descanso obrigatorio devem ser buscadas pelas empresas de transporte, proporcionadas a seus empregados, e nao objeto de selecao por parte do Poder Publico, destaca o procurador da Republica Claudio Drewes, autor da acao. Em provimento definitivo, o MPF quer que a Justica declare a nulidade os paragrafos 7o e 8o da Resolucao n 405/2012 e que a Uniao fiscalize todas as rodovias sob a sua administracao, alem de fixar multa diaria de R$ 10 mil pelo descumprimento. Clique aqui e confira o teor da liminar Clique aqui e leia a integra da inicial da Acao Civil Publica. Processo no 43492-33.2012.4.01.3500 da 3a Vara da Justica Federal em Goiania. Ministerio Publico Federal em GoiasAssessoria de ComunicacaoFones: (62) 3243-5454E-mail: ascom@prgo.mpf.gov.brSite: www.prgo.mpf.gov.brTwitter: http://twitter.com/mpf_goFacebook: https://www.facebook.com/MPFGoias A NTC&Logistica vem a publico deixar claro o seu posicionamento sobre as mudancas na Lei 12.619/12, que regulamenta a profissao do motorista, sua jornada de trabalho e o tempo de direcao e descanso, conhecida como Lei do Motorista. Vale lembrar a participacao da entidade durante quatro anos na fase de elaboracao da lei em vigor, cuidando a NTC em promover amplo debate entre empresarios do setor, em todo o pais, para depois participar das negociacoes que ocorreram entre empresarios, trabalhadores empregados e autonomos, com a mediacao do Ministerio Publico do Trabalho para o envio de um projeto, contendo consenso possivel naquele momento ao Congresso Nacional, onde foi discutido sofrendo modificacoes no Senado e na Camara e, depois de aprovado foi enviado para o Executivo, sendo sancionada a lei com vetos sobre temas importantes para a aplicacao da mesma. Logo apos a publicacao da lei, a NTC&Logistica ja se posicionou em defesa de aperfeicoamentos