exemplo, a perda de prazo para cumprimento de uma obrigacao tributaria, seja ela principal (pagamento do tributo) ou acessoria (declaracoes ou informacoes), vai ensejar multas e juros, desde que no contrato de prestacao de servicos (...) esteja prevista a responsabilidade do contabilista pelo cumprimento dessas obrigacoes. E iniciado junto ao contador, a elaboracao do contrato social da empresa, definindo nomes dos socios e o capital financeiro investido por cada socio e as quotas que corresponde a cada um, sendo registrado este contrato na Junta Comercial do municipio. A forma juridica do Frigofish e definida como sociedade limitada. Neste tipo de empresa duas ou mais pessoas associam-se para a criacao de uma pessoa juridica, com existencia e patrimonio distintos da pessoa fisica dos socios. (SEBRAE, 2007, p. 18). De comum acordo ficou estabelecido entre os socios, que a empresa Frigofish mantera em seu quadro societario 04 (quatro) socios, ficando ela definida como sociedade limitada, com quotas de participacao, legalmente constituida conforme o novo codigo civil: Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou publico, que, alem de clausulas estipuladas pelas partes, mencionara:I nome, nacionalidade, estado civil, profissao e residencia dos socios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominacao, nacionalidade e sede dos socios, se juridicas;II denominacao, objeto, sede e prazo da sociedade;III capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer especie de bens, suscetiveis de avaliacao pecuniaria;IV a quota de cada socio no capital social, e o modo de realiza-la;V as prestacoes a que se obriga o socio, cuja contribuicao consista em servicos;VI as pessoas naturais incumbidas da administracao da sociedade, e seus poderes e atribuicoes;VII a participacao de cada socio nos lucros e nas perdas;VIII se os socios respondem, ou nao, subsidiariamente, pelas obrigacoes sociais. No decorrer do inicio das atividades de producao, se necessario for podera ocorrer aumento de capital social tanto por investimentos proprios como de terceiros, ocorrendo alteracoes no contrato social, caso uma das partes resolva desistir da sociedade ou conforme a necessidade da empresa.O capital social somente pode ser modificado mediante uma alteracao contratual. Esse aumento envolvera o ingresso de novos recursos quando decorrer de subscricao, cabendo aos socios subscritores transferir novos bens a sociedade. (BORBA, 2007 p.71). Sempre que ocorrer qualquer tipo de modificacao na personificacao da pessoa juridica, tais como integralizacao de capital social, saida de algum socio, ou qualquer outro tipo de alteracao tera que obedecer a clausula do Codigo Civil:Art. 999. As modificacoes do contrato social, que tenha por objetivo materia indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os socios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato nao determinar a necessidade de deliberacao unanime.Paragrafo unico. Qualquer modificacao do contrato social sera averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente. E necessario tambem providenciar o alvara de funcionamento junto a Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, especificando a localizacao do Frigofish Frigorifico de Peixes Ltda, alem de outras documentacoes como: licenciamento da Secretaria Municipal de Saude, CREA (para a construcao civil), licenciamento ambiental, dentre outros.10.1 OBRIGACOES TRIBUTARIAS Por tratar de uma