de tributacao nao se aplica a tabela progressiva do imposto e nao ocorre ajuste na declaracao anual do imposto. Assim, tao somente em funcao do segmento economico-social beneficiado pelo rendimento foi construido um injusto mecanismo de favorecimento fiscal.D) isencao do imposto de renda para investidores estrangeiros no ambito do mercado financeiro. Com base nas consideracoes realizadas e outras que nao foram exploradas, podem ser apontadas as seguintes diretrizes para uma adequada reforma tributaria voltada para o combate a complexidade excessiva e a injustica do sistema: a) superacao da logica de que a sede da reforma tributaria e o texto constitucional; b) superacao da pretensao basica, no bojo da reforma tributaria, de redesenhar a reparticao de receitas tributarias entre os entes da rederacao; c) foco da reforma tributaria na legislacao tributaria infraconstitucional (as mudancas constitucionais necessarias sao pontuais e de importancia secundaria); d) desenvolvimento de um processo razoavel de simplificacao da tributacao, ate o ponto que nao promova injustica fiscal, com aplicacao intensa da praticidade ou praticabilidade, mecanismos de substituicao tributaria e tributacao monofasica em niveis adequados, entre outros expedientes nessa linha; e) criacao de conselhos de politica tributaria com participacao da sociedade civil organizada para discutir e opinar, necessariamente, acerca das principais decisoes e definicoes da politica tributaria, notadamente as iniciativas voltadas para a fixacao e aumento da tributacao da renda decorrente do trabalho e do consumo; f) definicao de formulas permanentes para tratamento especifico de contribuintes em dificuldades financeiras e eliminacao de parcelamentos especiais periodicos; g) profunda revisao da legislacao tributaria infraconstitucional para eliminacao de privilegios indevidos e equalizacao da carga tributaria sobre o consumo, a propriedade e a renda; h) adequado aparelhamento da administracao tributaria em termos de pessoal (inclusive com carreiras de apoio especificas) e recursos materiais (incluindo modernos sistemas de informatica); i) acesso pelo Fisco aos dados de movimentacoes bancarias e financeiras sem entraves irrazoaveis, como a necessidade de autorizacao judicial previa; j) adequado tratamento normativo para combate as varias formas de planejamento tributario (que afetam a concorrencia economica e forcam o aumento da tributacao sobre agentes economicos mais vulneraveis); k) desenvolvimento de programas permanentes de educacao e transparencia fiscais; l) implementacao do papel do Senado como instancia privilegiada de acompanhamento e aprimoramento do sistema tributario nacional (artigo 52, inciso XV da Constituicao); m) tratamento e acompanhamento adequado, por intermedio de programas especiais da administracao tributaria, dos grandes contribuintes e dos grandes devedores; n) implementacao de unidades de inteligencia fiscal nos varios niveis da administracao tributaria; o) adocao de um verdadeiro Codigo de Defesa do Contribuinte que explicite e defina garantias para os contribuintes e trate com o devido rigor os devedores e sonegadores ou as tentativas de burla dos deveres tributarios; p) implementacao ampla e racional da tecnica da nao-cumulatividade nas exacoes tributarias, notadamente aquelas vinculadas ao consumo de bens e servicos.Concluem-se essas rapidas consideracoes sobre tema tao amplo e espinhoso acentuando que a questao tributaria e uma das mais relevantes no longo e dificil processo de realizacao dos objetivos fundamentais da sociedade brasileira (construir uma sociedade livre, justa e solidaria; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a