Por Pedro CanarioO Tribunal Regional Federal da 3a Regiao decidiu que nao deve haver contribuicao previdenciaria sobre as verbas pagas na primeira quinzena de afastamento do trabalho por doenca. Para o colegiado, esse dinheiro deve ser encarado como indenizacao, e nao salario, o que afasta a obrigacao de pagamento da contribuicao. O relator, desembargador Johomson di Salvo, concluiu, entretanto, que a contribuicao deve incidir sobre o auxilio maternidade e o aviso previo indenizado. Cabe recurso.A decisao veio no caso de uma empresa que pede para ser recompensada pelo pagamento da contribuicao a funcionarios afastados por doenca. A companhia, uma prestadora de servicos de limpeza e conservacao chamada Osesp, pedia o reconhecimento de que nao incide contribuicao sobre salario-maternidade, aviso previo indenizado, ferias, adicional de 13o, auxilio-doenca e ferias nao gozadas e indenizadas. A empresa, representada pelo advogado Thiago Taborda Simoes, pede que a Uniao a restitua em R$ 35 mil.O relator do caso, desembargador Johomson di Salvo, decidiu monocraticamente, mas com carater de acordao. Isso porque ele se baseou no artigo 557 do Codigo de Processo Civil. O dispositivo diz que, quando ha extensa e consolidada jurisprudencia sobre uma materia, o desembargador relator pode decidir sem convocar o colegiado, mas seu voto tera efeito de acordao.Salvo, entao, seguiu a sentenca aplicada em primeiro grau, na 15a Vara Federal de Sao Paulo: nao ha contribuicao sobre o pagamento de aviso previo indenizado, adicional de 1/3 de ferias, ferias nao gozadas e indenizadas, aviso previo e auxilio doenca. A Osesp recorreu ao Regional pelo deferimento dos outros dois pedidos (auxilio-maternidade e aviso previo indenizado) e a Uniao pelo indeferimento dos de todos os pedidos, mas a sentenca foi mantida.Segundo o acordao, a Constituicao preve a contribuicao previdenciaria de 20% sobre o total de remuneracoes pagas, "a qualquer titulo". Mas jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal isenta indenizacoes dessa contribuicao, pois nao sao consideradas remuneracao pela prestacao de servicos pelo trabalhador e sim formas de auxilio.O desembargador, no entanto, rejeitou reclamacao sobre incidencia no auxilio maternidade e no aviso previo indenizado. Sobre o auxilio maternidade, entendeu que ele so existe mediante relacao de trabalho, e por isso nao pode ser encarado como mera indenizacao. O mesmo argumento foi aplicado as ferias elas decorrem da prestacao do servico e, portanto, da existencia de relacoes de trabalho.A indenizacao para o nao cumprimento de aviso previo, apesar de ser baseada no salario, nao pode ser considerada contraprestacao de servico. Segundo jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, citada no acordao, a verba e uma indenizacao paga ao trabalhador em troca de ele nao permanecer mais na empresa da qual foi demitido.A Uniao alegou que a Receita Federal teria "dificuldades operacionais" em computar os detalhes de "toda a tributacao", e por isso o requerimento da Osesp seria inviavel. O argumento nao foi aceito pelo desembargador Johomson di Salvo. Segundo ele, a Receita "na midia se vangloriou com o adjetivo 'super', a demonstrar elevada autoestima e onipotencia", o que desmente a teoria dos problemas fiscalizatorios. Ademais, diz o decisao, "se o Poder Publico tem 'problemas' em instrumentalizar a compensacao entre tributos no