Empresas que firmaram regimesespeciais com a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais e usaram os creditos doImposto sobre a Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) decorrentes dosprodutos beneficiados por esse regime, poderao aproveitar creditos acumuladosdo imposto para pagar qualquer debito do tributo. A possibilidade foi abertapara as industrias mineiras que produzem bens destinados ao ativo imobilizadode mineradoras, industrias siderurgicas e geradoras de energia eletrica pormeio do Decreto no 46.132, publicado no Diario Oficial do Estado desexta-feira. O decreto entrou em vigor na data de sua publicacao. Porem, a empresa so poderausar o credito que ficar acumulado em razao de estorno. Alem disso, ao pedirautorizacao da Fazenda, a industria devera apresentar o comprovante depagamento da multa, juros e demais acrescimos referentes ao credito que teriasido indevidamente utilizado. Esses regimes especiais sao acertados com empresas que se instalam em Minas,para atrair investimentos. Nesses regime especiais, o Estado concede oadiamento (diferimento) do pagamento do ICMS para reduzir sua carga tributaria.Assim, por exemplo, se uma mercadoria e vendida com 18% de ICMS, e odiferimento e de 15%, a empresa fica com carga tributaria de 3%. Em 2012, na renovacao anual dos regimes especiais, o Fisco passou a incluirexpressamente uma regra que impede o uso dos creditos relacionados aos produtoscom tributacao reduzida por entender que esse uso e indevido. O Fisco comecoutambem a cobrar a devolucao dos creditos usados porque o efeito da exigenciaseria retroativo. Empresas foram autuadas e algumas foram ao Judiciario para contestar o estorno."Mesmo quando ha diferimento a operacao e tributada, assim nao se exige oestorno dos creditos relacionados a aquisicao, procedimento que devera serobservado exclusivamente nas saidas isentas, nao tributadas, conforme aConstituicao Federal", diz o advogado. "Ou ainda, nas saidassubsequentes realizadas com a reducao da base de calculo, conforme jurisprudenciafirmada no Supremo Tribunal Federal", acrescenta. Agora, a Fazenda passara a permitir o uso dos creditos acumulados por meiodesse estorno pelas empresas com regime especial que sao abrangidas pelo novodecreto.FONTE: VALOR ECONOMICO LEGISLACAO & TRIBUTOS - 21/01/2013 O Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJ-SP) aceitou o argumento de uma industria de tintas e vernizes de que e abusiva a taxa de juros de mora cobrada pelo Estado de Sao Paulo por atraso no pagamento do ICMS, que varia de 0,10% a 0,13% ao dia. A empresa foi a Justica depois de ser autuada em R$ 803,8 mil e parcelar a divida. Do total, R$ 160,4 mil corresponderam somente aos juros. Da decisao, ainda cabe recurso.Em diversas decisoes, empresas tem conseguido na Justica de Sao Paulo afastar a cobranca. Essa taxa foi criada pela Lei Estadual no 13.918, de 2009, regulamentada pelo Decreto no 55.437, de 2010. A cada mes, o Estado define um percentual para ela. Antes, era aplicada a Selic.Na decisao, o desembargador Decio Notarangeli aceitou o argumento da Brazilian Color de que os juros de mora cobrados pelo Estado sao abusivos e ultrapassam em muito a Selic, em afronta ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril do ano passado, o Plenario do Supremo decidiu que a unidade fiscal do Estado de Sao Paulo nao pode ser maior do que