empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical sogoza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente acategoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.IV Havendo extincao da atividade empresarial no ambito da baseterritorial do sindicato, nao ha razao para subsistir a estabilidade.V O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigentesindical durante o periodo de aviso previo, ainda que indenizado, naolhe assegura a estabilidade, visto que inaplicavel a regra do 3o doart. 543 da Consolidacao das Leis do Trabalho. Nova redacao do item I:I E assegurada a estabilidade provisoria ao empregado dirigentesindical, ainda que a comunicacao do registro da candidatura ou daeleicao e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, 5o, da CLT, desde que a ciencia ao empregador, por qualquer meio,ocorra na vigencia do contrato de trabalho. OJ 73 da SDI 2ART. 557 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADENao ha como se cogitar da inconstitucionalidade do art. 557 do CPC,meramente pelo fato de a decisao ser exarada pelo Relator, sem aparticipacao do Colegiado, porquanto o principio da publicidadeinsculpido no inciso IX do art. 93 da CF/1988 nao esta jungido aojulgamento pelo Colegiado e sim o acesso ao processo pelas partes,seus advogados ou terceiros interessados, direito preservado pela Lei no 9.756/98, ficando, outrossim, assegurado o acesso ao Colegiado atraves de agravo. Convertida em Sumula, com a seguinte redacao:ART. 557 DO CPC. APLICACAO SUBSIDIARIA AO PROCESSO DOTRABALHO.Aplicase subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 557 doCodigo de Processo Civil. OJ 52 da SDI1MANDATO. PROCURADOR DA UNIAO, ESTADOS, MUNICIPIOS EDISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS.DISPENSAVEL A JUNTADA DE PROCURACAO.A Uniao, Estados, Municipios e Distrito Federal, suas autarquias efundacoes publicas quando representadas em juizo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estao dispensadas da juntadade instrumento de mandato. Convertida em Sumula com a seguinte redacao:REPRESENTACAO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIAO, ESTADOS,MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOESPUBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO.I A Uniao, Estados, Municipios e Distrito Federal, suas autarquias efundacoes publicas, quando representadas em juizo, ativa epassivamente, por seus procuradores, estao dispensadas da juntadade instrumento de mandato e de comprovacao do ato de nomeacao.II Para os efeitos do item anterior, e essencial que o signatario aomenos declarese exercente do cargo de procurador, nao bastando aindicacao do numero de inscricao na Ordem dos Advogados do Brasil. Sumula no 337COMPROVACAO DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DEREVISTA E DE EMBARGOSI Para comprovacao da divergencia justificadora do recurso, enecessario que o recorrente:a) Junte certidao ou copia autenticada do acordao paradigma ou citea fonte oficial ou o repositorio autorizado em que foi publicado; eb) Transcreva, nas razoes recursais, as ementas e/ou trechos dosacordaos trazidos a configuracao do dissidio, demonstrando o conflitode teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que osacordaos ja se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com orecurso.II A concessao de registro de publicacao como repositorio autorizadode jurisprudencia do TST torna validas todas as suas edicoesanteriores.III A mera indicacao da data de publicacao, em fonte oficial, dearesto paradigma e invalida para comprovacao de divergenciajurisprudencial, nos termos do item I, a, desta sumula, quando aparte pretende demonstrar o conflito de teses