o setor financeiro, quando aprovou no Congresso um aumento do deficit publico para 2016 (R$ 170 bi) e 2017 (R$ 140 bilhoes). Apesar do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 ter sido enviado para o Congresso Nacional ainda no governo Dilma - quando foi fortemente criticado pelo movimento sindical, em especial, pelos servidores publicos -, ha uma nova orientacao politica no governo interino, que tem como principais caracteristicas: a reducao do papel do Estado; a focalizacao das politicas publicas (sociais, industrial, desenvolvimento agrario, desenvolvimento regional) e a focalizacao tambem de areas definidas constitucionalmente como universais (saude e educacao). A acao do governo interino tambem e marcada pela revisao da estrategia de desenvolvimento: insercao subordina no nivel internacional; ampliacao da participacao do capital privado nacional e internacional; restricao da politica de desenvolvimento agricola, restricao da politica de desenvolvimento regional e da reducao da participacao social no desenho das politicas. Nessa perspectiva, os projetos de lei e demais medidas em questao propoem medidas de ajuste fiscal, especialmente atraves do controle e estabelecimento de teto para o gasto publico, que possuem um vies de reducao do papel do Estado e estimulo a participacao da iniciativa privada, seja atraves da privatizacao, das concessoes em areas de logistica e infraestrutura, de parcerias para complementar a oferta de servicos publicos (saneamento, transporte, habitacao, saude, educacao, etc.), ameacando os direitos dos trabalhadores do setor publico e a universalizacao e qualidade dos servicos publicos. As principais medidas em debate nesse sentido sao: 1. Estabelecer um limite para as despesas primarias (total de gastos, inclusive investimentos, descontado as despesas financeiras), pelos proximos 20 anos, baseado na inflacao/IPCA (PEC 241/2016); 2. Limite para o crescimento do gasto da Uniao: em situacoes onde ha previsao de que o limite estabelecido para o gasto pode ser descumprido, impedindo a realizacao do superavit primario, havera tres estagios de cortes para reduzir despesas (PLP 257/2016); 3. Plano de Auxilio aos Estados e ao Distrito Federal: medidas que alongam o prazo de pagamento das dividas e reduzem parcelas, com contrapartidas de controle dos gastos (PLP 257/2016); 4. Aumento da Desvinculacao de Receitas da Uniao (DRU) de 20% para 30%: autorizando a realocacao de parte das receitas de areas como saude, educacao e previdencia (PEC 87/2015); 5. Estabelecimento da Desvinculacao das Receitas de Estados e Municipios (DREM) que propoe que ate 25% da arrecadacao dos impostos podem ser livremente alocados pelo executivo estadual e municipal, reduzindo os valores destinados para a educacao e saude (PEC 143/2015); 6. Manutencao do contingenciamento de R$ 23,4 bilhoes (dos R$ 44,6 bilhoes contingenciados em fevereiro e abril); 7. Antecipacao de pagamento pelo BNDES de divida junto a Tesouro Nacional, descapitalizando o banco, reduzindo recursos para investimentos; 8. Extincao do Fundo Soberano; 9. Revisao das vinculacoes orcamentarias. A acao do governo central poderia estabelecer outra dinamica: deveria pensar em mecanismos que revertam o cenario negativo da arrecadacao (apesar de cada dia se tornar mais dificil), promovendo o crescimento com inclusao social e a ampliacao dos servicos e politicas publicas: 10. Medidas para a retomada da atividade economica revertendo a politica macroeconomica recessiva (em