Antes da lei 12.403/2011, a liberdade de um acusado penal era dividida em tres situacoes, sendo preso em flagrante delito, estando presentes os fundamentos da prisao preventiva, o magistrado oficiante determinaria sua manutencao cautelar, ate nova deliberacao judicial; sendo preso em flagrancia, ausentes os requisitos da prisao cautelar, ser-lhe-ia concedida liberdade provisoria, sem fianca, bastando que o acusado comparecesse aos atos processuais regularmente; sendo preso em flagrancia, ausentes os requisitos da prisao cautelar, mediante fianca, lhe seria concedida liberdade provisoria, contudo, sujeita a diversas restricoes gravosas. Nessa situacao, inexistia uma conduta de avaliacao intermediaria, pois nao havia maiores restricoes para manter a liberdade do acusado, para priva-lo de possiveis erros acusatorios, nem havia a eficiencia da lei penal. Nessa otica , a nova lei trouxa avancos, mostrando um novo olhar sobre a prisao preventiva, tornando-a uma excecao, e nao deixando de aplicar a vigilancia do judiciario sob o acusado, inovando com diversas medidas cautelares.Algumas das mudancas recaem sobre a prisao em flagrante, mantendo-se em regra todas as formalidades do inquerito policial, e ressalvando-se algumas coisas como:1. A prisao, obrigatoriamente, devera ser comunicada ao Ministerio Publico no prazo de 5 dias, cabendo excedido o prazo, o pedido de relaxamento de cautelar.2. Caso o crime praticado pelo detido seja afiancavel, o investigado nao tenha quebrado fianca anteriormente, violado as restricoes de direito da fianca, sido detido por mandado civel ou militar, que nao haja causas para a determinacao da prisao preventiva, e, por fim, que a pena cominada ao crime nao seja superior a quatro anos, devera a autoridade policial conceder fianca ao acusado. Com relacao ao citado ponto, e oportuno salientar que, via de regra, a autoridade tera poucas oportunidades para fixar fianca, pois, caso o crime praticado seja classificado como de menor potencial ofensivo, o autor se livrara da detencao apenas assumindo o compromisso de comparecer ao juizado especial criminal.Apos o recebimento do inquerito policial pelo magistrado, este pode tomar tres medidas:1. A primeira consiste no relaxamento da prisao, caso essa tenha sido irregular.2. No segundo, o juiz pode conceder a liberdade provisoria do acusado e estabelecer uma medida cautelar das que se encontram previstas no artigo 319 do CPP, com ou sem fianca, e pode cumular as medidas cautelares.3. E a ultima, o magistrado pode converter a prisao em flagrante em preventiva, desde que as medidas cautelares nao surtam efeitos desejaveis e existam os requisitos necessarios para conversao.As medidas cautelares sempre sao restritivas de direito, pois visam alcancar a guarda do acusado de uma forma menos gravosa que a restricao da liberdade.Devemos ter nocao ainda, que as cautelares tambem necessitam preencher determinados requisitos para serem concedidas, tais como a necessidade para aplicacao da lei penal, para a investigacao ou a instrucao criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pratica de infracoes penais e tambem pela adequacao da medida a gravidade do crime, circunstancias do fato e condicoes pessoais do indiciado ou acusado. Os criterios norteadores da aplicacao das medidas cautelares serao a proporcionalidade entre a medida escolhida, a prevencao da pratica de novos crimes e a adequacao aos fatos