31. Apos a cessacao da atividade, os segurados contribuinte individual e aqueles segurados anteriormente denominados "empresarios", "trabalhador autonomo" e "equiparado a trabalhador autonomo", deverao solicitar o encerramento em qualquer APS, mediante a apresentacao de um dos seguintes documentos:I - declaracao do proprio filiado ou procurador, ainda que extemporanea, valendo para isso a assinatura em documento proprio disponibilizado pelo INSS, independentemente de a ultima contribuicao ter sido efetivada em dia ou em atraso;II - para o filiado empresario cujo encerramento da empresa se deu ate 28 de novembro de 1999, vespera da publicacao da Lei no 9.876, de 1999, devera ser apresentado, entre outros documentos:a) o distrato social;b) a alteracao contratual ou documento equivalente emitido por Junta Comercial, Secretaria Municipal, Estadual ou Federal da Fazenda ou por outros orgaos oficiais, cuja data de encerramento da atividade correspondera a data constante no documento apresentado;c) a certidao de breve relato do orgao competente no qual ocorreu o arquivamento dos documentos constitutivos da empresa;d) Certidao Negativa de Debito com a finalidade de baixa da empresa emitida pela RFB;e) Relacao anual de Informacoes sociais - RAIS; ef) na falta de documento comprobatorio do encerramento da atividade nesta condicao, por ato declaratorio do filiado, sendo observada a ultima competencia paga em epoca propria;III - para o filiado contribuinte individual na atividade de empresario cujo encerramento da empresa se deu a partir de 29 de novembro de 1999, data da publicacao da Lei 9.876, de 1999, valera como data de encerramento aquele constante dos documentos relacionados nas alineas "a" a "e" do inciso II do caput deste artigo bem como a competencia da ultima remuneracao, ultima informacao prestada pela empresa por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico e Informacoes a Previdencia Social - GFIP, desde que nao ultrapasse as datas dos documentos citados nas alineas "a" a "e" do inciso II do caput deste artigo, ou documentos a que se refere o inciso XI do art. 32.Paragrafo unico. Para efeito do disposto no caput, devera ser observado que:I - enquanto nao ocorrer os procedimentos previstos nos incisos do caput deste artigo, presumir-se-a a continuidade do exercicio da atividade sem necessidade de comprovacao, e em consequencia o contribuinte sera considerado em debito no periodo sem contribuicao; eII - nao sera considerado em debito o periodo sem contribuicao a partir de 1o de abril de 2003, por forca da MP no 83, de 12 de dezembro de 2002, convertida na Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, para o contribuinte individual empresario ou prestador de servico, sendo presumido o recolhimento das contribuicoes dele descontados, na forma do art. 216 do RPS.Art. 32. A comprovacao do exercicio de atividade do segurado contribuinte individual e aqueles segurados anteriormente denominados "empresarios", "trabalhador autonomo" e o "equiparado a trabalhador autonomo", observado o disposto no art. 58, conforme o caso, far-se-a:I - para os profissionais liberais que exijam inscricao em Conselho de Classe, pela inscricao e documentos que comprovem o efetivo exercicio da atividade;II - para o motorista, mediante carteira de habilitacao, certificado de propriedade ou co-propriedade