Consideracoes sobre a audiencia publica do STF a respeito de bloqueios do WhatsApp e o uso de criptografiaJunho 7, 2017Os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber do STF convocaram a audiencia publica, realizada nos dias 02 e 05 de junho, para esclarecer pontos de vista tecnicos que permeiam as discussoes de duas acoes que tramitam perante o STF: a ADPF 403, que discute a compatibilidade de ordens de bloqueio do WhatsApp com a liberdade de comunicacao, e a ADIN 5527, que discute a constitucionalidade dos incisos III e IV do art. 12 do Marco Civil do Internet, que autorizam a imposicao das sancoes de suspensao temporaria e de proibicao do exercicio das atividades de provedores de conexao e aplicacoes de Internet.Porem, a audiencia se transformou em um debate sobre a legalidade ou nao do uso de criptografia nos aplicativos de troca de mensagem. Isso porque ha uma cruzada em torno do acesso, pelos orgao de investigacao criminal (Ministerio Publico, entidades policiais) e pelo proprio poder judiciario, ao conteudo da comunicacao realizada atraves do WhatsApp, que, por sua vez, contem criptografia aplicada ao seu servico, o que torna as intencoes dos investigadores mais dificeis de serem concretizadas.Os orgaos do law enforcement sao categoricos em afirmar a extrema necessidade de acesso ao conteudo das mensagens dos suspeitos de praticas ilicitas para deslinde dos crimes. Eles afirmam que, sem o conteudo da comunicacao, e impossivel resolver determinados crimes, opiniao esta da qual divergimos frontalmente, conforme sera explanado no decorrer da presente manifestacao.Fazendo uma pequena digressao, necessaria ao entendimento do funcionamento dessa tecnologia, podemos definir encriptacao como sendo o termo tecnico utilizado para se referir a maneira atraves da qual as comunicacoes - mensagens de texto, emails, chamadas telefonicas e de video - sao protegidas contra o acesso nao-autorizado de um terceiro. A encriptacao e feita seguindo preceitos puramente matematicos. Por tras da protecao a confidencialidade propiciada pela encriptacao estao principios matematicos que dao sustentacao aos protocolos criptograficos e determinam o seu grau de seguranca.Cifras de encriptacao surgiram muito antes da Internet. A mais antiga cifra de que se tem noticia e a cifra de Julio Cesar, desenvolvida pelo imperador romano para encriptar as mensagens transmitidas aos soldados de Roma. Com o surgimento, nos anos 1970s, da chamada criptografia de chave publica e da nocao de assinatura digital, a criptografia deixou de ser utilizada apenas para a protecao ao sigilo, mas tambem passa a oferecer protecao a integridade e a autenticidade das comunicacoes.Servicos como transacoes bancarias pela Internet, por exemplo, nao seriam possiveis caso nao houvesse encriptacao e protecao a integridade e a autenticidade. O mesmo se aplica em relacao as operacoes de e-commerce. Nesses casos, a criptografia e usada como modulo adicional ao protocolo HTTP, transformando-o em HTTPS - tendo o S o significado de seguro - ao se utilizar de protocolos como SSL (Secure Socket Layer) ou TLS (Transport Layer Security). Nesse caso, aplica-se a encriptacao apenas ao transporte da informacao.No caso do WhatsApp e diversos outros aplicativos de mensagem, tem-se utilizado a chamada, e agora tao famosa, encriptacao ponta-a-ponta, uma forma mais refinada