respectivas assinaturas.TITULO XXXDOS DIREITOS, DEVERES E PROIBICOES DA EQUIPE TECNICOADMINISTRATIVA E DA EQUIPE AUXILIAR OPERACIONALArt. 162o A equipe tecnico-administrativa e a equipe auxiliar operacional, alem dos direitos que lhes sao assegurados em lei, tem, ainda, as seguintes prerrogativas:ser respeitado na condicao de profissional atuante na area da educacao e no desempenho de suas funcoes;utilizar-se das dependencias, das instalacoes e dos recursos materiais do estabelecimento, necessarios ao exercicio de suas funcoes;participar da elaboracao e implementacao do Projeto Politico- Pedagogico da escola;colaborar na implementacao da Proposta Pedagogica Curricular definida no Projeto Politico-Pedagogico da escola;requisitar o material necessario a sua atividade, dentro das possibilidades do estabelecimento de ensino;sugerir aos diversos setores de servicos do estabelecimento de ensino acoes que viabilizem um melhor funcionamento de suas atividades;ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado como representante no Conselho Escolar e associacoes afins;participar de associacoes e/ou agremiacoes afins;tomar conhecimento das disposicoes do Regimento Escolar e do(s) Regulamento(s) Interno(s) do estabelecimento de ensino;Art. 163o Alem das outras atribuicoes legais, e dever:.cumprir e fazer cumprir os horarios e Calendario Escolar;ser assiduo, comunicando com antecedencia, sempre que possivel, os atrasos e faltas eventuais;contribuir, no ambito de sua competencia, para que o estabelecimento de ensino cumpra sua funcao;desempenhar sua funcao de modo a assegurar o principio constitucional de igualdade de condicoes para o acesso e a permanencia do aluno no estabelecimento de ensino;manter e promover relacoes cooperativas no ambiente escolar;manter e fazer manter o respeito e ambiente favoravel ao desenvolvimento do processo de trabalho escolar;colaborar na realizacao dos eventos que o estabelecimento de ensino proporcionar, para os quais for convocado;comparecer as reunioes do Conselho Escolar, quando membro representante do seu segmento;zelar pela manutencao e conservacao das instalacoes escolares;colaborar com as atividades de articulacao da escola com as familias e a comunidade;cumprir as atribuicoes inerentes ao seu cargo;tomar conhecimento das disposicoes contidas no Regimento Escolar;cumprir e fazer cumprir as disposicoes do Regimento Escolar, no seu ambito de acao.Art. 164o A equipe tecnico-administrativa e a equipe auxiliar operacional e vedado: tomar decisoes individuais que venham a prejudicar o processo pedagogico e o andamento geral da escola;retirar e utilizar qualquer documento ou material pertencente ao estabelecimento de ensino, sem a devida permissao do orgao competente;discriminar, usar de violencia simbolica, agredir fisicamente e/ou verbalmente qualquer membro da comunidade escolar;ausentar-se do estabelecimento de ensino no seu horario de trabalho sem a previa autorizacao do setor competente;expor alunos, colegas de trabalho ou qualquer pessoa da comunidade a situacoes constrangedoras;receber pessoas estranhas ao funcionamento do estabelecimento de ensino durante o periodo de trabalho, sem previa autorizacao do orgao competente;ocupar-se, durante o periodo de trabalho, de atividades estranhas a sua funcao;transferir a outra pessoa o desempenho do encargo que lhe foiconfiado;divulgar assuntos que envolvam direta ou indiretamente o nome da escola , por qualquer meio de publicidade, sem previa autorizacao da direcao e/ou do Conselho Escolar;promover excursoes, jogos, coletas, lista de pedidos, vendas ou campanhas de qualquer natureza, que envolvam o nome da escola, sem a previa autorizacao da direcao;comparecer ao trabalho e aos eventos da escola embriagado ou com sintomas de ingestao e/ou uso de substancias quimicas