servidor tem direito a receberos vencimentos do periodo em que esteve demitido, bem como tambemlhe e garantido o retorno ao preterito local de exercicio de suasfuncoes, Ouseja, o servidor volta ao estado quoante.Tambemesta previsto na Constituicao Federal o reingresso do servidordemitido, por decisao judicial:Art.41. 2o Invalidada por sentenca judicial a demissao do servidorestavel, sera ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, seestavel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizacao,aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade comremuneracao proporcional ao tempo de servico.Comose observa pelos documentos acostados a inicial, a Promovente jaera servidora estavel quando ocorreu sua demissao, por isso mesmofazendo jus ao disposto na Carta Magna.MariaSylvia Zanella Di Pietro, em sua obra1,assim ensina:Reintegracaoeo reingresso do funcionario demitido, quando seja invalidado porsentenca judicial a sua demissao, sendo-lhe asseguradoressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.Ainvalidacao do processo administrativo e da decisao de demissaoque hora se analisa, dai decorrendo a reintegracao da Promoventese da porque o Processo nxx esta repleto de VICIOSde forma.Para Di Pietro, o ato administrativo pode ter cinco vicios, que saoquanto a competenciaea capacidade(emrelacao ao sujeito), a forma,aoobjeto,aomotivoea finalidade.Incasu, estamosdiante de completo vicio de forma, como ja se demonstrou nanarracao fatica, ja que o vicio de forma consiste na omissaoou na observancia incompleta ou irregular de formalidadesindispensaveis a existencia ou seriedade do ato, (art. 2o,paragrafo unico, b,da Lei n 4.717/65).Comoja se destacou em momento oportuno, asfls. 31, o despacho da Comissao tornou invalidos todos os atosPOSTERIORES, mas nunca foi expedida nova portaria para a apuracaodo suposto ato da servidora.Tambemha vicio quando ao motivo, ja que, como explica Di Pietro em obraretro mencionada alem da hipotese de inexistencia,existea falsidadedomotivo. Ora Excelencia, como se mostrou acima, a servidora naodeixou de comparecer sem justo motivo a mais de 30 dias de servico,pois ha nos proprios autos documentacao que comprove que aservidora esteve presente as suas atividades no mes de dezembro. Emesmo nao havendo documentacao que comprovasse que a Promoventefaltou ao mes de novembro, o depoimento de uma unica testemunhacontra a Promovente foi levada em consideracao para a sua demissao.Fica a pergunta: porque a frequencia do mes de novembro nao foirequisitado? Porque nao foi ouvido o superior da Promovente nao foiouvido? Parecem haver interesses outros na demissao em tela.Comose demonstra, diversosvicios estao presentes no processo administrativo que se demonstra.Naopodendo ser diferente, existe farta jurisprudencia quanto ao tema dareintegracao do servidor demitido de forma invalida, vejamos:CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. DEMISSAO. NAO REALIZACAO DEPROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE INSTAURACAODE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. NAO CUMPRIMENTO DOS PRINCIPIOSDO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOSTF. REINTEGRACAO AO CARGO PUBLICO. Recurso conhecido e improvido.(TJ-CE- AI: 2007001638465 CE 2007.0016.3846-5/0, Relator: Desa. GIZELANUNES DA COSTA, 2a CAMARA CIVEL)CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. DEMISSAO. NAO REALIZACAO DEPROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE INSTAURACAODE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. NAO CUMPRIMENTO DOS PRINCIPIOSDO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOSTF. REINTEGRACAO AO CARGO PUBLICO. Recurso conhecido e improvido.(TJ-CE- AG: 157990320078060000 CE 15799-03.2007.8.06.0000/0, Relator: Desa.GIZELA NUNES DA COSTA, 2a CAMARA CIVEL)CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. ANULACAO DE CONCURSO PUBLICO.DEMISSAO DE SERVIDOR EMPOSSADO E EM EXERCICIO. NAO REALIZACAO DEPROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.