poriniciativa do Presidente da Republica, devera ser precedida de autorizacao damaioria absoluta do Senado Federal. 3o - Os Ministerios Publicos dos Estados e o do Distrito Federale Territorios formarao lista triplice dentre integrantes da carreira, na formada lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que sera nomeado peloChefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma reconducao. 4o - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal eTerritorios poderao ser destituidos por deliberacao da maioria absoluta doPoder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. 5o - Leis complementares da Uniao e dos Estados, cuja iniciativae facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerao a organizacao,as atribuicoes e o estatuto de cada Ministerio Publico, observadas,relativamente a seus membros:I - as seguintes garantias:a) vitaliciedade, apos dois anosde exercicio, nao podendo perder o cargo senao por sentenca judicial transitadaem julgado;b) inamovibilidade, salvo pormotivo de interesse publico, mediante decisao do orgao colegiado competente doMinisterio Publico, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, asseguradaampla defesa; (Alterado pela EC-000.045-2004)c) irredutibilidade de subsidio,fixado na forma do Art. 39, 4o, eressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, 2o, I; (Alterado pela EC-000.019-1998)II - as seguintes vedacoes:a) receber, a qualquer titulo esob qualquer pretexto, honorarios, percentagens ou custas processuais;b) exercer a advocacia;c) participar de sociedadecomercial, na forma da lei;d) exercer, ainda que emdisponibilidade, qualquer outra funcao publica, salvo uma de magisterio;obs.dji.grau.4: ServidoresPublicose) exercer atividade politico-partidaria.(Alterado pela EC-000.045-2004)f) receber, a qualquer titulo oupretexto, auxilios ou contribuicoes de pessoas fisicas, entidades publicas ouprivadas, ressalvadas as excecoes previstas em lei. (Acrescentado pelaEC-000.045-2004) 6o Aplica-se aos membros doMinisterio Publico o disposto no art. 95, paragrafo unico, V. (Acrescentadopela EC-000.045-2004)Art. 129 - Sao funcoesinstitucionais do Ministerio Publico:I - promover, privativamente, aacao penal publica, na forma da lei;II - zelar pelo efetivo respeitodos Poderes Publicos e dos servicos de relevancia publica aos direitosassegurados nesta Constituicao, promovendo as medidas necessarias a suagarantia;III - promover o inquerito civile a acao civil publica, para a protecao do patrimonio publico e social, do meioambiente e de outros interesses difusos e coletivos;IV - promover a acao deinconstitucionalidade ou representacao para fins de intervencao da Uniao e dosEstados, nos casos previstos nesta Constituicao;V - defender judicialmente osdireitos e interesses das populacoes indigenas;VI - expedir notificacoes nos procedimentos administrativos de suacompetencia, requisitando informacoes e documentos para instrui-los, na formada lei complementar respectiva;VII - exercer o controleexterno da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada noartigo anterior;VIII - requisitar diligencias investigatorias e a instauracao deinquerito policial, indicados os fundamentos juridicos de suas manifestacoesprocessuais;[...]As funcoes do Ministerio Publico,desde a Constituicao Federal de 1988, e exercer o controle externo da atividadepolicial, requisitando diligencias investigatorias, e nao investigando conformeos membros do Parquet requerem instigando a populacao nao instruidajuridicamente e influenciada pela midia.Ao perguntar as pessoas nas ruassobre a PEC 37 nos deparamos com tamanha ignorancia da populacao na qualtotalmente influenciada por uma midia tendenciosa e pelos Membros do MinisterioPublico na qual querem exercer os poderes alem daqueles conferidos pela CartaMagna, ou seja, Constituicao Federal. Em uma entrevista para uma emissora de TVo cidadao ao ser perguntado se era contra a