de servico, na lei nova ele deve se aposentar com 65. Com direito adquirido antes de entrar a nova lei, ele nao entrara nas novas regras (garante a pacificacao social).Coisa julgada: E a qualidade de imutavel que uma decisao judicial recebe por nao mais estar sujeita a recurso. Ex.: o direito tem de proteger a decisao do juiz. A coisa julgada e imutavel a partir de que as partes nao recorreram.AULA DIA 04/03DAS PESSOAS FISICASPessoa: e o ente fisico (pessoa fisica/pessoa natural) ou o ente criado pelo homem nos moldes legais (pessoa juridica/pessoa coletiva) suscetivel de direitos e obrigacoes, ou seja, os sujeitos ativos e passivos (das relacoes).Art. 2o: Personalidade civil/juridica: e a aptidao generica para adquirir direitos e contrair obrigacoes ou deveres na ordem civil.Inicio da personalidade: Nascimento com vida (personalidade material ou efetiva)Desce a concepcao (personalidade formal ou potencial)Na concepcao ha a personalidade potencial, basta que se nasca com vida, mesmo que por minutos, que sera apto a adquirir direitos e obrigacoes na ordem civil (personalidade efetiva).O animal nao tem personalidade sao meros objetos de direito. A protecao que gozam cumpre finalidade social, ambiental, dentre outras.O que caracteriza a pessoa e a possibilidade de se contrapor ao mundo, tendo dele, consciencia e dominando-o (Professor Jose de Oliveira Ascensao).Escravos: Nao tinham personalidade juridica.Art.1o: Toda pessoa e capaz de direitos e deveres na ordem civil.Capacidade: e a medida juridica da personalidade. E a maior ou menor extensao dos direitos e deveres de uma pessoa.Capacidade de gozo/de direito/de aquisicao: E a que todos tem e adquirem ao nascer com vida. Ou seja, ja goza de direitos a partir do momento que ja nasce com vida, mas nao tem a personalidade de exercer por si so alguns dos direitos.Capacidade de exercicio/de fato: E a aptidao para exercer por si so os atos da vida civil.E pressuposto necessario da capacidade de exercicio a capacidade de gozo de determinados direitos, ou seja, para se exercer e preciso ter esses direitos.Para ser pessoa e adquirir a personalidade, basta nascer com vida, mas para ser capaz de exercer por si so os seus direitos devem ser cumpridos determinados requisitos.Art.3o: Ha tres graus de capacidade: -Pessoa plenamente capaz: tem alem da capacidade de aquisicao, a capacidade de exercicio. Relativamente incapaz: possui limitadamente a capacidade do exercicio de direito. Pessoa absolutamente incapaz: nao possui qualquer capacidade de exercicio.11/03/2011Capacidade e a regra, incapacidade e a excecao.Absoluta: proibicao total do exercicio, por si so, do direito pelo incapaz, acarretando a nulidade. Art. 166, I; CC do ato juridico se o realizar sem representacao.Obs.: Proibicao total, nos atos da vida civil, necessita de representacao.Art. 3, C.C, esta a explicacao da licao acima....Menor que 16 anos, absolutamente incapaz.Relativa: permite que o incapaz pratique ato da vida civil, des de que, assistidos pelo seu representante legal, sob pena de anulabilidade. Art. 171, I; C.C, do ato juridico.Obs.: Permissao para a pratica dos atos da vida civil Proibicao relativaArt. 4; C.C, esta a explicacao da licao acima.Entre, 16 e 18 anos, e relativamente capaz.Indios: Eles recebem um tratamento especial Aquisicao da civilidade a Lei 6.001/73. silvicolasIndividualidade,