tal decisao. (TJ-MG; APCV 1.0145.07.433261-3/002; Rel. Des. Geraldo Augusto de Almeida; Julg. 16/10/2012; DJEMG 25/10/2012) 93455073 - APELACAO CIVEL. REEXAME NECESSARIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIONIAIS. ALAGAMENTO DA PROPRIEDADE DA AUTORA. ENCHENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PUBLICO. ACAO ADMINISTRATIVA DE LICENCIAR INDEVIDAMENTE LOTEAMENTO. OMISSAO NA REALIZACAO DE OBRAS PARA ESCOAMENTO DAS AGUAS PLUVIAIS. EXCECAO DE SUSPEICAO. ALEGACAO PRECLUSA. DANOS PATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATORIO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATUALIZACAO MONETARIA E COMPENSACAO DA MORA APOS A LEI No 11.960/09. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPEICAO. PRECLUSAO. Tratando-se de fato cujo conhecimento era anterior ao ajuizamento da demanda ou do qual teve ciencia durante o processo, o demandado deveria ter arguido a suspeicao na primeira oportunidade em que viesse a se manifestar nos autos. Contudo, nao foi o que aconteceu no presente caso, pois a inicial e acompanhada de contracheque, pelo qual se verifica que a autora e servidora do poder judiciario; ainda, o magistrado cuja suspeicao e levantada apenas no recurso interposto pelo demandado, proferiu despacho determinando a citacao. Logo, extrapolado o prazo do art. 305, do CPC, configurada a preclusao para oferecimento de excecao de suspeicao. - Responsabilidade do estado por enchentes em areas urbanas- tratando de responsabilidade civil do estado por acao/omissao e danos oriundos de enchentes urbanas, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual deve o cidadao comprovar a acao/omissao, o dano e o nexo causal. A acao administrativa ilicita sempre deve passar pelo crivo da proporcionalidade para gerar o dever de indenizar. A omissao capaz de gerar o dever de indenizar esta relacionada com o descumprimento de um dever juridico de agir. Exigibilidade de conduta, examinada a partir do principio da proporcionalidade e das situacoes do caso concreto. Em casos de inundacoes ou enchentes, a responsabilidade da administracao publica consiste na omissao administrativa na realizacao das obras necessarias a prevencao, diminuicao ou atenuacao dos efeitos decorrentes das enchentes de aguas publicas, ainda que verificadas fortes e continuas chuvas. - Danos patrimoniais - Apenas os danos patrimoniais devidamente comprovados deverao ressarcidos. Inteligencia dos arts. 402, 403, 404 e 944, todos do Codigo Civil. - Quantum indenizatorio dos danos extrapatrimoniais - A indenizacao por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as consequencias das ofensas aos bens juridicos tutelados, nao significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsavel de forma a dissuadi-lo da pratica de nova conduta. Fixacao do valor da indenizacao com base na jurisprudencia da corte. Manutencao do quantum fixado pela sentenca. - Atualizacao monetaria e compensacao da mora apos a Lei no 11.960/09 - A contar da vigencia da referida Lei, que alterou a redacao do art. 1o-f da Lei no 9.494/97, a atualizacao monetaria e a compensacao da mora sofrerao atualizacao na forma do artigo citado, ou seja, de "uma unica vez" e pelos "indices oficiais de remuneracao basica e juros aplicados a caderneta de poupanca". - Custas processuais - As pessoas juridicas de direito publico estao isentas do pagamento de custas processuais e emolumentos, conforme o previsto no art. 1o da Lei no