norteadores das politicas publicas,parametros estes que, contudo, nao se pode admitir tenham o escopo derestringir as finalidades precipuas da educacao infantil, como odesenvolvimento fisico, psicologico e intelectual.Assim,a delimitacao de parametros objetivos, tal qual a exigencia de idade minima aser completada ate o meio do ano para matricula escolar, serve para orientacaoe fiscalizacao, mas nao pode ser aplicada desarrazoadamente, ate porque aquelesatos Resolucoes, Pareceres e Deliberacoes nao gozam da mesma forcanormativa das leis, tampouco, e obviamente, da Constituicao Federal.Asinformacoes trazidas aos autos dao conta de que as idades minimas estabelecidassao fruto de estudos cientificos que identificam a capacidade cognitiva dascriancas, avaliando as possibilidades de adaptacao as competencias ministradas.E certo, do ponto de vista estatistico e generalizado, nao do ponto de vista daindividualidade de cada pessoa.Aquirepousa o principio da proporcionalidade, aplicavel na analise do casoconcreto, nao em abstracoes. Nao poderia, nem deveria, o legislador e assimseguiu bem a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao delimitar rigidas regras,eis que cada individuo, dentro de suas particularidades e capacidades, teradiferentes potenciais de aprendizagem: alguns mais tardios, outros maisprecoces.Naose esta a fomentar a tendencia atual de sobrecarga das criancas comcompromissos e deveres, tolhendo-lhes o direito de brincar. Pelo contrario, aescola e espaco, alem de estudo, tambem de brincadeiras, de amizade, decrescimento, de maturidade. Quica no Brasil todas as criancas e adolescentesestivessem frequentando uma escola!Nesteponto, peco venia para externar que nao se concebe num Estado democratico dedireito como o nosso a intervencao publica sobre os metodos ou criterios dafamilia na conducao do ensino dos filhos. Muito mais os pais, com auxilio dosprofessores, tem condicoes de avaliar as capacidades cognitivas e intelectuaisdas criancas, do que academicos ou burocratas.Nopresente writ, ve-se que a impetranteja cursou, regularmente e com aproveitamento, a serie anterior, estando barradade prosseguir nos estudos pelo simples fato de completar a idade minima exigida quatro anos apenas no segundo semestre do ano letivo (destaque-se, apenasdois meses da data limite fixada!).Evidenteo cerceamento do direito fundamental a educacao da crianca, assentando-se alimitacao em meros criterios cronologicos, os quais, como brevemente lancadoacima, nao tem a capacidade de regular as reais condicoes psicologicas ementais da crianca. E desproporcional e desarrazoado.Naopor menos, descura dos aspectos mais intimos da crianca, pessoa emdesenvolvimento e necessitada de toda protecao e amparo, na medida em que elaou estaria obrigada a cursar novamente a fase maternal longe das amizades ja cultivadase sopesada por conteudos repetitivos ou, ainda mais inaceitavel, estaria forada escola, aguardando um ano inteiro em situacao de inercia simplesmente pornao possuir requisito cientificamente discutido.Diantedo exposto, presente esta (e esteve durante toda a eficacia da liminarconcedida) o direito liquido e certo da impetrante a matricula na primeira faseda pre-escola, em respeito aos principios maiores da dignidade da pessoa humanae da protecao integral a crianca, nao se podendo coadunar com restricoesdesproporcionais diante do caso concreto.Aurgencia tambem foi premente na concessao da antecipacao dos efeitos da tutela,consubstanciada pela efetivacao da matricula da impetrante.Deoutro lado, afigura-se ate mesmo inocua e teratologica eventual decisaocontraria a liminar ja concedida, haja vista o termino do ano letivo, ja tendoa crianca frequentado regularmente a primeira fase do pre-primario.Comestas razoes, respeitosamente, opinamos pela concessao do