a essa diligencia, (...) sendo incontestavel o reconhecimento da licitude da prova encontrada quando o fato desvelado fortuitamente se encontre entre os chamados crimes de catalogo - isto e, entre aqueles para a investigacao dos quais se permite autorizar a interceptacao telefonica, o que efetivamente e o caso dos autos (AI 761.706/SP, rel. min. Carmen Lucia, DJE no 161, divulgado em 26.08.2009).Ordem denegada.MS N. 25.910-DFRELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAEMENTA: MANDADO DE SEGURANCA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSAO. ART. 116, I, II, III e X, e ART. 117, X, XV, XVI e XVIII, DA LEI 8.112/1990. SEGURANCA DENEGADA.O suposto vicio na sindicancia nao contamina o processo administrativo disciplinar, desde que seja garantida oportunidade de apresentacao de defesa com relacao aos fatos descritos no relatorio final da comissao. Precedentes: MS 22.122; RMS 24.526.Em processo administrativo disciplinar, o servidor defende-se dos fatos que cercam a conduta faltosa identificada, e nao da sua capitulacao. Precedentes: MS 21.635; MS 22.791; RMS 24.536; RMS 25.105.O mandado de seguranca nao serve para avaliar a oportunidade e a conveniencia da demissao, pois requer a comprovacao de plano do direito alegado. Precedentes: MS 22.827; RMS 24.533.Inexistencia de bis in idem. Nao existe vicio decorrente da aplicacao, a um mesmo fato capaz de levar a demissao, de dispositivos normativos que preveem sancoes de outro tipo, ainda que menos graves. Precedente: MS 21.297.Seguranca denegada com a cassacao da liminar.Acordaos Publicados: 290TRANSCRICOESCom a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensao mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaco trechos de decisoes que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade juridica.Suplente de congressista - Inexistencia de prerrogativa de foro perante o STF (Transcricoes)AP 665/MT*RELATOR: Min. Celso de MelloEMENTA: SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. DIREITOS INERENTES A SUPLENCIA. INEXTENSIBILIDADE, AO MERO SUPLENTE DE MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL, DAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE, AO SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL/SENADOR DA REPUBLICA, ENQUANTO OSTENTAR TAL CONDICAO, DA PRERROGATIVA DE FORO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS INFRACOES PENAIS. RECONHECIMENTO, NO CASO, DA FALTA DE COMPETENCIA PENAL ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR SE TRATAR DE MERO SUPLENTE DE CONGRESSISTA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.DECISAO: Reconheco nao mais subsistir, no caso, a competencia penal originaria do Supremo Tribunal Federal para prosseguir na apreciacao deste procedimento, eis que - conforme salientado pela douta Procuradoria-Geral da Republica e constatado em consulta aos registros que a Camara dos Deputados mantem em sua pagina oficial na Internet (fls. 677/679) - o acusado ** ja nao mais ostenta, porque mero suplente, a condicao de Deputado Federal.Como se sabe, o suplente, enquanto ostentar essa especifica condicao - que lhe confere mera expectativa de direito -, nao so nao dispoe da garantia constitucional da imunidade parlamentar, como tambem nao se lhe estende a prerrogativa de foro prevista na Constituicao Federal, cujo art. 53, 1o, revela-se unicamente aplicavel a quem esteja no exercicio do mandato de Deputado Federal ou de Senador da Republica.Cabe registrar, neste ponto, que o suplente, em sua posicao de substituto eventual do congressista, nao goza - enquanto permanecer nessa condicao