Ilegalidades e ilegitimidades da Divida Publica Brasileira*Daniel Roedel**O processo acelerado da acumulacao do capital, proporcionado pela globalizacao neoliberal, tem intensificado as crises e diminuido os periodos em que elas ocorrem, tornando tambem globais seus impactos. No entanto, mesmo com as crises intensas e acirradas, o capitalismo continua dominando o pensamento e orientando a acao politica. Na atual fase de hegemonia do pensamento neoliberal, em que se manifestam concepcoes que valorizam a liberdade individual, o livre-mercado e o livre-comercio, impoem-se reformas aos Estados, por meio da desregulamentacao e da adocao dos principios oriundos da gestao privada.A dependencia em relacao a este modelo e reforcada pelas dividas publicas dos paises, fato que repercute na composicao dos orcamentos publicos, que reservam elevados recursos para o pagamento de dividas e servicos. Para garantir a efetiva alocacao de recursos e assumida uma disciplina fiscal e uma austeridade na gestao publica para aumentar a receita e se obter superavits primarios.O Brasil tem sido um exemplo dessa conduta. A cada ano o orcamento federal reserva aproximadamente 50% para o pagamento de juros e servicos da divida publica, ou seja, recursos diretamente comprometidos com o grande capital. Alem disso, ocorre tambem um avanco desses capitais rumo aos percentuais restantes do orcamento publico, uma vez que servicos publicos como educacao, saude e seguranca sao assediados por privatizacoes por meio de financiamento direto ou pela terceirizacao para as Organizacoes Sociais (OS).O exemplo brasileiro se coaduna e reforca o argumento de Altvater (2010) acerca do papel desempenhado pela Troika[1] na gestao da crise Europeia de 2008, na qual a austeridade recomendada remeteu a uma ditadura financeira e colocou em segundo plano, para os governos, os compromissos sociais essenciais para a superacao da crise. A prioridade dos orcamentos foi o cumprimento dos compromissos de divida assumidos com os credores internacionais, que tiveram o apoio de instituicoes multilaterais.Se tais politicas de austeridade vem impondo restricoes a acao social de governos em favor do capital, antes de representarem uma pressao para o resgate do que entendem por debitos, cumprem o papel de renovar, a cada acordo de negociacao, a relacao de dependencia dos paises devedores com os credores privados. E, portanto, uma situacao em que a divida se destina a regular o comportamento do devedor (ZIZEK, 2015, p. 145-146).Esse papel do Estado e favorecido pelo argumento ideologico que o caracteriza como ineficiente, pessimo gestor e incapaz de prover adequadamente os servicos publicos. Sob essa otica, sua reconfiguracao passa pelo enxugamento da estrutura, privatizacao de empresas, incorporacao de principios de gestao adotados pela iniciativa privada, e ate mesmo pelo financiamento dos capitais para assumirem servicos publicos. Desse modo, a gestao do Estado se integra a criacao e circulacao do capital e aos fluxos monetarios, ao mesmo tempo em que, orientado pelos principios da gestao privada, suas iniciativas buscam os mesmos resultados de monetarios, mercantis e privatistas (HARVEY, 2011, p. 47-48).Porem, o argumento da ineficiencia do Estado desconsidera o relevante papel que este desempenhou no processo de industrializacao de paises desenvolvidos, inclusive por meio de financiamentos, e do planejamento e organizacao, que historicamente corrigiram os rumos desorientados dos