por sua conta e risco, pelo prazo e nas condicoes regulamentares e contratuais.- Contrato de concessao de servico publico: e o que tem por objeto a transferencia da execucao de um servico do Poder Publico ao particular, que se remunerara dos gastos com o empreendimento, ai incluidos os ganhos normais do negocio, atraves de uma tarifa cobrada aos usuarios.( CF, art. 175; Lei 8987/95 e Lei 9074/95).- Contrato de concessao de obra publica: e o ajuste que tem por objeto a delegacao a um particular de execucao e exploracao de uma obra publica ou de interesse publico, para uso da coletividade, mediante renumeracao ao concessionario, por tarifa.(8987/95).- Contrato de concessao de uso de um bem publico: e o destinado a outorgar ao particular a faculdade de utilizar um bem da Administracao segundo a sua destinacao especifica, tal como um hotel. um logradouro turistico ou uma area de mercado pertencente ao Poder Publico concedente. e) Contrato de Gerenciamento: e aquele em que o contratante comete ao gerenciador a conducao de um empreendimento, reservando para si a competencia decisoria final e responsabilizando-se pelos encargos financeiros da execucao das obras e servicos projetados, com os respectivos equipamentos para sua implantacao e operacao; e uma atividade tecnica de mediacao entre o patrocinador da obra e seus executores; objetiva a realizacao de uma obra de Engenharia na sua expressao global; e admitida a dispensa de licitacao, desde com profissional ou empresa de notoria especializacao. LICITACAOA licitacao e o antecedente necessario do contrato administrativo, o contrato e o consequente logico da licitacao; a licitacao so e dispensada nos casos previstos em lei. Conceito e finalidades da licitacao: Licitacao e o procedimento administrativo, mediante o qual a Administracao seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse; desenvolve-se atraves de uma sucessao ordenada de atos vinculantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiencia e moralidade nos negocios administrativos. Principios da Licitacao: resumem-se nos seguintes preceitos:- Procedimento formal: e o que impoe a vinculacao da licitacao as prescricoes legais que a regem em todos seus atos e fases; nao se decreta nulidade onde nao houver dano para qualquer das partes.- Publicidade de seus atos: abrange desde os avisos de sua abertura ate o conhecimento do edital e seus anexos, o exame da documentacao e das propostas pelos interessados e o fornecimento de certidoes de quaisquer pecas, pareceres ou decisoes com ela relacionadas.- Igualdade entre os licitantes: e principio impeditivo da discriminacao entre os participantes do certame; seu desatendimento constitui a forma mais insidiosa de desvio de poder.- Sigilo na apresentacao das propostas: e consectario da igualdade entre os licitantes; constitui ilicito penal, alem da anulacao do procedimento, qualquer antecipacao referente as propostas.- Vinculacao ao Edital: e o principio basico; nao pode a Administracao fixar no edital a forma e o modo de participacao, e no decorrer do procedimento afastar-se do estabelecido.- Julgamento objetivo: e o que se baseia no criterio indicado no edital e nos termos especificos das propostas; visa afastar o discricionarismo na escolha das propostas.- Probidade administrativa: e