Tribunal de Justica foi julgada extinta em razao do carater constitucional da materia. A par disso, ressalta que esta Corte vem enfrentando as questoes relacionadas a guerra fiscal e que foram apontadas em seu recurso extraordinario ofensas aos arts. 97, 102, I, a, 150, I, 155, II, 2o, I e IV, da Constituicao. Afirma que a demanda deve ser solucionada com base em argumentos de indole constitucional. Diz que o beneficio do credito de 2% outorgado pelo Estado de Goias em nada interfere na base de calculo utilizada para cobranca do ICMS a ele devido e que tal beneficio so tera efeito pratico para fins de recolhimento do tributo, nao interferindo no montante do credito a ser utilizado na operacao subsequente. Haveria, pois, na glosa realizada pelo Estado de Minas Gerais, ofensa ao principio da nao-cumulatividade. Ademais, ato unilateral de um Estado estaria implicando reducao da aliquota interestadual fixada pelo Senado. Diz da competencia desta Corte para julgar ofensas de lei local contestada em face de lei federal. Pede reconsideracao da decisao.3. Revendo os autos a luz do agravo regimental interposto pela empresa Requerente, verifico que, embora a questao pudesse desafiar solucao infraconstitucional, tambem apresenta consistente fundamentacao constitucional, amparada em precedentes desta Corte. E que o Estado de Minas Gerais, inconformado com a inconstitucionalidade de credito de ICMS concedido pelo Estado de Goias, teria glosado parcialmente a apropriacao de creditos nas operacoes interestaduais, com isso ofendendo a sistematica da nao-cumulatividade desse imposto e a aliquota interestadual fixada pelo Senado, ambas com assento constitucional. Entendo, pois, que ha relevante discussao de indole constitucional, de modo que e caso de reconsiderar a decisao recorrida e de conhecer do pedido de liminar.4. A pretensao de suspensao da exigibilidade do credito, com a consequente suspensao da execucao fiscal, merece acolhida. Ha forte fundamento de direito na alegacao de que o Estado de destino da mercadoria nao pode restringir ou glosar a apropriacao de creditos de ICMS quando destacados os 12% na operacao interestadual, ainda que o Estado de origem tenha concedido credito presumido ao estabelecimento la situado, reduzindo, assim, na pratica, o impacto da tributacao. Note-se que o credito outorgado pelo Estado de Goias reduziu o montante que a empresa teria a pagar, mas nao implicou o afastamento da incidencia do tributo, tampouco o destaque, na nota, da aliquota propria das operacoes interestaduais. Ainda que o beneficio tenha sido concedido pelo Estado de Goias sem autorizacao suficiente em Convenio, mostra-se bem fundada a alegacao de que a glosa realizada pelo Estado de Minas Gerais nao se sustenta. Isso porque a incidencia da aliquota interestadual faz surgir o direito a apropriacao do ICMS destacado na nota, forte na sistematica de nao-cumulatividade constitucionalmente assegurada pelo art. 155, 2o, I, da Constituicao e na aliquota estabelecida em Resolucao do Senado, cuja atribuicao decorre do art. 155, 2o, IV. Nao e dado ao Estado de destino, mediante glosa a apropriacao de creditos nas operacoes interestaduais, negar efeitos aos creditos apropriados pelos contribuintes. Conforme ja destacado na decisao recorrida, o Estado de Minas Gerais pode arguir a inconstitucionalidade do beneficio fiscal