MARIA DE ANDRADE NERY, Nota 2 ao art. 557, Codigo deProcesso Civil Comentado e Legislacao Processual CivilExtravagante em Vigor, Editora Revista dos Tribunais, 9.aedicao, 2006, pag. 815).Outrossim, o STJ ja pacificou o entendimento de que se oTribunal do qual o Relator faz parte tem decisoes reiteradas sobre a materiaobjeto do recurso, e cabivel a sua solucao monocratica, pois o objetivo damodificacao trazida pelo art. 1o da Lei 9.756/98 e reservar as pautas dos3tribunais, preferencialmente, a julgamentos de recursos que encerrem materiacontroversa.Nesse sentido, o seguinte aresto daquela Corte:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDOMONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRICAO.RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INTERRUPCAO. PRECEDENTES.1. O julgamento monocratico pelo relator da causa, ao utilizar ospoderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil,nao ofende o principio do duplo grau de jurisdicao, desde que orecurso se manifeste inadmissivel, improcedente, prejudicado ouem confronto com sumula ou jurisprudencia dominante dorespectivo Tribunal, deste colendo Superior Tribunal de Justica,ou da Excelsa Corte.2. De acordo com a jurisprudencia consolidada desta Corte, como reconhecimento do direito do interessado pela Administracao,ocorre a interrupcao da prescricao. Precedentes.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1036282/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DEASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe16/03/2011)Em que pese os argumentos deduzidos, o presente recurso naopode ter seguimento, pois a decisao agravada veio a tutelar o direito doAgravado e sua familia a moradia, objeto de especial protecao constitucional,recebendo, sob tal fundamento, o amparo da jurisprudencia.Com efeito, o decisum acolheu as razoes da Agravante peloaspecto do risco de ocupacao da area, e apenas condicionou a remocao doAgravado, seus familiares e os respectivos bens a manutencao dos mesmos emalgum outro imovel proximo, como forma de proteger aquele que e um direitobasico do cidadao: morar. Para constatacao da essencialidade do direito amoradia, nao se carece de demonstracao mais demorada, de cunho doutrinario,pois esta se evidencia de pronto mesmo a um juizo calcado apenas naexperiencia (art. 335, CPC). Sabe-se, nessa linha, que sem moradia, o cidadaotem enorme dificuldade no exercicio de outros direitos de igual estatuto, oumesmo direitos fundamentais, como a intimidade, a vida familiar, o trabalho ea fruicao de beneficios sociais.Assim e que, tendo por verossimil o direito alegado pelaAgravante, a decisao recorrida procurou, em verdadeira ponderacao, preservarelementos que integram o minimo existencial das pessoas ocupantes do imovelcuja posse e contestada. Considerando, para tanto, a similaridade da tutelaantecipada com a tutela cautelar, e valida a providencia alvitrada, pelo prismaprocessual, em razao de que expressa verdadeira contracautela, cujaadmissibilidade nao e controvertida. Nesse ponto, alias, nao ha que se falar emdecisao ultra petita, pois a condicao imposta a Agravante para fruicao da posse4do imovel, a par de prestigiar um nucleo de direitos materiais de elevadoestatuto constitucional, tem amparo, por analogia, nas disposicoes do CPCreferentes a contracautela (art. 804).Encontra-se um paradigma possivel para casos como opresente nos casos em que se da desapossamento por razoes de interessepublico ou por catastrofes naturais. Considere-se, entretanto, que se aAgravante nao e responsavel por garantir de modo permanente o direito amoradia porque nao e o Estado , o onus que lhe foi imposto e provisorio, deirreversibilidade justificavel pela essencialidade do direito protegido, edestinado a impedir a