oferta de produtos e servicos que afetem a saude em ambientes publicos e privados.XII. Participar de eventos de promocao de saude e desenvolver habitos e atitudes saudaveis que melhorem a qualidade de vida.O SEXTO PRINCIPIO assegura o comprometimento dos gestores para que os principios anteriores sejam cumpridos.Os gestores do SUS, das tres esferas de governo, para observancia desses principios, se comprometem a:I. Promover o respeito e o cumprimento desses direitos e deveres com a adocao de medidas progressivas para sua efetivacao.II. Adotar as providencias necessarias para subsidiar a divulgacao desta carta, inserindo em suas acoes as diretrizes relativas aos direitos e deveres dos usuarios, ora formalizada.III. Incentivar e implementar formas de participacao dos trabalhadores e usuarios nas instancias e nos orgaos de controle social do SUS.IV. Promover atualizacoes necessarias nos regimentos e estatutos dos servicos de saude, adequando-os a esta carta.V. Adotar formas para o cumprimento efetivo da legislacao e normatizacoes do sistema de saude.I RESPONSABILIDADE PELA SAUDE DO CIDADAOCompete ao municipio prestar, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do estado, servicos de atendimento a saude da populacao Constituicao da Republica Federativa do Brasil, art. 30, item VII.II RESPONSABILIDADES PELA GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE LEI No 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990A. DOS GOVERNOS MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL:1 Gerenciar e executar os servicos publicos de saude.2 Celebrar contratos com entidades prestadoras de servicos privados de saude, bem como avaliar sua execucao.3 Participar do planejamento, programacao e organizacao do SUS em articulacao com o gestor estadual.4 Executar servicos de vigilancia epidemiologica, sanitaria, de alimentacao e nutricao, de saneamento basico e de saude do trabalhador.5 Gerir laboratorios publicos de saude e hemocentros.6 Celebrar contratos e convenios com entidades prestadoras de servicos privados de saude, assim como controlar e avaliar sua execucao.7 Participar do financiamento e garantir o fornecimento de medicamentos basicos.B. DOS GOVERNOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL:1 Acompanhar, controlar e avaliar as redes assistenciais do SUS.2 Prestar apoio tecnico e financeiro aos municipios.3 Executar diretamente acoes e servicos de saude na rede propria.4 Gerir sistemas publicos de alta complexidade de referencia estadual e regional.5 Acompanhar, avaliar e divulgar os seus indicadores de morbidade e mortalidade.6 Participar do financiamento da assistencia farmaceutica basica e adquirir e distribuir os medicamentos de alto custo em parceria com o governo federal.7 Coordenar e, em carater complementar, executar acoes e servicos de vigilancia epidemiologica, vigilancia sanitaria, alimentacao e nutricao e saude do trabalhador.8 Implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados juntamente com a Uniao e municipios.9 Coordenar a rede estadual de laboratorios de saude publica e hemocentros.C. DO GOVERNO FEDERAL:1 Prestar cooperacao tecnica e financeira aos estados, municipios e Distrito Federal.2 Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substancias de interesse para a saude.3 Formular, avaliar e apoiar politicas nacionais no campo da saude.4 Definir e coordenar os sistemas de redes integradas de alta complexidade de rede de laboratorios de saude publica, de vigilancia sanitaria e epidemiologica.5 Estabelecer normas e executar a vigilancia sanitaria de portos, aeroportos e fronteiras em parceria com estados e municipios.6 Participar do financiamento da assistencia