ate que seja promovida a reabilitacao perante autoridade que aplicou a penalidade, que sera concedida sempre que o contratado ressarcir a Administracao os prejuizos causados apos decorridos o prazo da sancao aplicada;5.11 O valor da multa aplicada sera descontado no pagamento e, quando for o caso, cobrado judicialmente.6- DOS EQUIPAMENTOS NECESSARIOS:Os equipamentos necessarios para a execucao dos servicos referente ao objeto descrito no item 02 serao de propriedade e responsabilidade exclusivamente do contratado, inclusive taxas, impostos, encargos sociais e trabalhistas.7 - VALIDADE DA PROPOSTA:O prazo de validade da proposta sera de 02(dois) meses, contados a partir da data de recebimento da mesma.8 - DA FONTE DE RECURSOS:As despesas serao custeadas atraves do recurso CONVENIO No 034/PGE/2013.9 - DA APRESENTACAO DOS ENVELOPES DE DOCUMENTOS DE HABILITACAO E PROPOSTA DE PRECOS:9.1 - ENVELOPE 01 DOCUMENTOS DE HABILITACAO: devera apresentar-se inviolavel e ser entregue ate a data e hora indicada, e devera indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:A COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO CONSELHO ESCOLAR MARIA DO RABELOLICITACAO CONVITE No 01/2013ENVELOPE 01 DOCUMENTOS DE HABILITACAORAZAO SOCIAL DA PROPONENTE:9.2 - ENVELOPE 02 PROPOSTA DE PRECOS: devera apresentar-se inviolavel e ser entregue ate a data e hora indicada, e devera indicar em sua parte externa os seguintes dizeres:A COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO CONSELHO ESCOLAR MARIA DO RABELOLICITACAO CONVITE No 01/2013ENVELOPE 02 PROPOSTA DE PRECOSRAZAO SOCIAL DA PROPONENTE:10 - DA DOCUMENTACAO DE HABILITACAO ENVELOPE 01:10.1.1 - As Licitantes deverao apresentar os documentos de habilitacao abaixo relacionados, devendo estar devidamente rubricados, numerados e encadernados da forma como preferir os licitantes, sendo os respectivos documentos apresentados em 01 (uma) copia autenticada pelo cartorio de registro ou, por servidor desta CPL ate um dia antes da abertura da Licitacao ou entao, deve apresentar em envelope separado os documentos originais, para efeito de comprovacao relativo a: Habilitacao Juridica, Regularidade Fiscal, Qualificacao Economico-Financeira Qualificacao Tecnica Declaracao de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituicao Federal, anexo IV.10.1.2 - Apresentacao dos Anexos, impresso em papel que identifique a licitante e devidamente assinado.10.2 - DA HABILITACAO JURIDICA: Conforme disposto no art. 28, da Lei 8.666/93.10.2.1 - Cedula de Identidade, copia autenticada, em cartorio ou por servidor publico, do representante legal da empresa e dos socios, conforme inciso I.10.2.2 - Empresa Individual: registro comercial, conforme inciso II;10.2.3 - Sociedades Comerciais: Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alteracoes ou alteracao consolidada, em vigor, conforme inciso III;10.2.4 - Sociedades por Acoes: Alem do exigido para sociedades comerciais, devera vir o documento de eleicao de seus administradores, conforme inciso III;10.2.5 - Sociedades Civis: Ato constitutivo, devidamente registrado no orgao competente, acompanhada de prova da diretoria em exercicio, conforme inciso IV;10.3 - DA REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto no art. 29, da Lei 8.666/93.10.3.1 - Prova de Inscricao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, conforme inciso I;10.3.2 - Certidao Negativa de Tributos da Fazenda Federal, conforme inciso III;10.3.3 - Certidao Negativa de Tributos da Divida Ativa da Uniao, conforme inciso III;10.3.4 - Certidao Negativa de Tributos Estaduais, conforme inciso III;10.3.5 - Certidao Negativa de Tributos Municipais, conforme inciso III;10.3.6 - Certidao Negativa de