Policia Civil/SP: PL para reestruturacao nas comissoesProjeto de lei complementar 37/2016 altera a lei organica da policia do estado de Sao Paulo, que inclui as policias civil e militarJa foi encaminhado, para a Comissao de Constituicao, Justica e Redacao, daAssembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo (Alesp), no ultimo dia 8 de setembro, o projeto de lei complementar 37/2016, que tem por objetivo instituir a lei organica da policia do estado de Sao Paulo. O projeto, de autoria do deputado Campos Machado (PTB) vem sendo discutido desde abril, quando a Secretaria Estadual de Seguranca Publica formou um grupo de trabalho especializado na elaboracao de um projeto de reestruturacao da Policia Civil do Estado de Sao Paulo, contando com representantes do orgao e de sindicatos da categoria, alem do secretario Magino Alves Barbosa Filho.Entre as principais mudancas que estao previstas pelo projeto estao a reducao do numero de carreiras, equiparacao salarial para funcoes que tiveram a escolaridade alterada, como a de agente, atendente de necroterio e auxiliar de papiloscopista, por meio de transformacao em cargo unico, e a reorganizacao do numero de policiais por unidade.O principal ponto previsto e a criacao do cargo de agente de policia que, cso se concretize, pode passar a englobar as carreiras de agente policial, agente de telecomunicacoes, papiloscopista, auxiliar de papiloscopista, atendente de necroterio e auxiliar de necropsia, fotografo tecnico pericial e desenhista tecnico pericial. De acordo com o projeto que tramita na Alesp, tanto a Policia Civil quanto a Militar ficam subordinados hierarquica, administrativa e funcionalmente ao secretario de seguranca publica, tambem fazendo parte os orgaos de assessoramento do secretario de seguranca. Neste sentido, o artigo 4o preve, para efeito de entrosamento dos orgaos policiais, mecanismos de planejamento, coordenacao e controle. O projeto tramita na Alesp em regime ordinario e, caso aprovado pela Comissao de Constituicao e Justica, ainda devera passar pelas Comissoes de Seguranca Publica e Assuntos Penitenciarios; e de Financas, Orcamento e Planejamento, antes de ser votado no plenario. CarreirasNo caso da Policia Civil, caso o projeto seja aprovado, a corporacao passara a contar com apenas sete carreiras, distribuidas por tres especialidades. A primeira, constitui a area de autoridade policia, contando apenas com o cargo de delegado de policia. Na segunda serao as oportunidades para as carreiras auxiliares tecnicos/cientificos, incluindo escrivao de policia, investigador de policia, medico legista e perito criminal. Por fim, na ultima, os cargos auxiliares de execucao, incluindo a nova carreira de agente policial e papiloscopista policial.O agente policial podera ser dividido em agente de policia judiciaria, agente de policia cientifica e agente auxiliar de policia judiciaria.O projeto determina que os cargos ainda existentes na Policia Civil, na data de publicacao da lei complementar, serao objeto de legislacao especial especifica, respeitando o direito adquirido.Todas as carreiras contarao com quatro classes: terceira, segunda e primeira, alem da classe especial. Ainda de acordo com o projeto, os concursos deverao ser realizado por meio de cinco fases, incluindo provas objetivas de multipla escolha, provas escritas em caso de cargos de nivel superior, avaliacao oral, testes de aptidao fisica e curso de formacao tecnico profissional,