FUNDACAO PUBLICA DE DIREITO PUBLICO FUNDACAO PUBLICA DE DIREITO PRIVADO CRIACAO EXTINCAO CRIACAO EXTINCAO POR LEI ESPECIFICA, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. POR LEI ESPECIFICA, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEI AUTORIZA A CRIACAO. LEI AUTORIZA A EXTINCAO. A PARTIR DA LEI QUE AUTORIZA A EXTINCAO, PODE O CHEFE O EXECUTIVO IMPLEMENTA-LA. OBJETO DA FUNDACAO: PARA QUE E CRIADA UMA FUNDACAO?O objeto das Fundacoes Publicas e residual. ASSISTENCIA,, DE CONTEUDO EMINENTEMENTE SOCIAL.TIPO DE CONTROLE A QUE A FUNDACAO PUBLICA ESTA SUBMETIDAAs Fundacoes Publicas, sejam de Direito Publico ou de Direito Privado, somente se submete a um controle de LEGALIDADE, CONTROLE DE TUTELA, CONTROLE FINALISTICO.PATRIMONIO DAS FUNDACOES PUBLICASArt. 98 Codigo Civil:Sao bens publicos: os bens pertencentes as pessoas juridicas de DIREITO PUBLICO.OS DEMAIS, sao bens PARTICULARES.Assim, definindo-se a personalidade juridica da Fundacao Publica (se de direito PUBLICO ou de direito PRIVADO), ficara definido que tipo de bem se trata: se um bem PUBLICO ou um bem PARTICULAR.FUNDACAO PUBLICA DE DIREITO PUBLICO: Bens publicos (imprescritiveis, impenhoraveis, inalienaveis, etc).FUNDACAO PUBLICA DE DIREITO PRIVADO: Bens particulares, privados.LICITACAO: As Fundacoes Publicas devem realizar LICITACAO.CONCURSO PUBLICO: As Fundacoes Publicas devem realizar CONCURSO PUBLICO.Qual o REGIME dos agentes publicos das FUNDACOES PUBLICAS?Nao existe regime ESTATUTARIO em pessoa juridica de direito privado.DIREITO PRIVADO CLT REGIME CONTRATUAL.Portanto: FUNDACAO PUBLICA DE DIREITO PUBLICO FUNDACAO PUBLICA DE DIREITO PRIVADO REGIME ESTATUTARIO (APOS DECISAO DO STF) REGIME COTNRATUAL CELETISTA CLT RESPONSABILIDADE CIVIL DAS FUNDACOES: Art. 37; 6o/CF: As pessoas juridicas de direito PUBLICO e as pessoas juridicas de direito PRIVADO PRESTADORAS DE SERVICO PUBLICO responderao por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa.ASSIM: IDENTIFICAR:1) QUAL A PERSONALIDADE?FUNDACAO PUBLICA DE DIREITO PUBLICO: RESPONSABILIDADE OBJETIVAFUNDACAO PUBLICA DE DIREITO PRIVADO: RESPONSABILIDADE OBJETIVAIndependentemente se a fundacao e de natureza publica ou privada, o Estado SEMPRE responde SUBSIDIARIAMENTE.PRERROGATIVAS PROCESSUAIS E TRIBUTARIAS DAS FUNDACOESA Fundacao Publica de Direito PUBLICO e entendida como AUTARQUIA FUNDACIONAL, assim, e destinado a ela o mesmo tratamento juridico das Autarquias:PRERROGATIVAS PROCESSUAIS: Prazo em dobro para recorrer Prazo em quadruplo para contestar Custas processuais recolhidas ao final Execucao fiscal Bens impenhoraveis PrecatoriosSe a Fundacao for de natureza PRIVADA, ela NAO TERA NENHUMA PRERROGATIVA PROCESSUAL.Questao: A acao contra as Fundacoes Publicas e de responsabilidade da Justica Federal ou Estadual?Art. 109 I/CF: Aos juizes federais compete processar e julgar: .... As causas em que a Uniao, Entidade Autarquica ou empresa publica federal forem interessadas na condicao de autoras, res, assistentes ou oponentes.A Fundacao Publica de DIREITO PUBLICO e uma entidade autarquica, assim sendo, estara SUBMETIDA A JUSTICA COMUM FEDERAL, DESDE QUE ELA TENHA NATUREZA FEDERAL. Porque se se tratar de FUNDACAO PUBLICA DE DIREITO PUBLICO, MAS DE CARATER ESTADUAL OU MUNICIPAL, SERA JULGADA NA JUSTICA ESTADUAL (IDEM AUTARQUIAS).IMUNIDADE TRIBUTARIA: Imunidade sobre a renda, o patrimonio e o servico?Art. 150/ 2o/CF: As vedacoes do inciso VI, alinea a (proibicao de cobrar impostos, tributos s/ a renda, servicos ou patrimonio de uma entidade federativa em relacao a outra) sao extensivas as autarquias e as fundacoes instituidas e mantidas pelo poder