Boa tarde pessoal!!Meu facebook esta temporariamente bloqueado.Nao pretendo criar uma conta nova.Desconfio que foi invasao no meu facebook.Agora so por aqui quem quiser meu contato virtual JURISPRUDENCIA EM TESESSTJ divulga entendimentos sobre venda casada e contratos do SFHA Secretaria de Jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica divulgou entendimentos sobre venda casada e contratos do Sistema Financeiro de Habitacao (SFH). Os temas estao na edicao 74 da publicacao Jurisprudencia em Teses. Umas das teses diz que e considerada abusiva a pratica de limitar a liberdade de escolha do consumidor vinculando a compra de produto ou servico a aquisicao concomitante de outro produto ou servico de natureza distinta e comercializado em separado, hipotese em que se configura a venda casada.Outro entendimento destaca que as normas do Codigo de Defesa do Consumidor sao aplicaveis aos contratos do Sistema Financeiro de Habitacao, desde que nao vinculados ao Fundo de Compensacao de Variacoes Salariais (FCVS) e posteriores a entrada em vigor da Lei 8.078/90.Conheca a ferramentaLancada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudencia em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas especificos, escolhidos de acordo com sua relevancia no ambito juridico.Cada edicao reune teses de determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudencia. Abaixo de cada uma delas, o usuario pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados ate a data especificada no documento. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STJ. PRINCIPIO DA EFICIENCIAJuiz da 10 dias para Goiania decidir sobre alvara de empresa de taxi pre-pagoCONJURO juiz Elcio Vicente Silva, da 3a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Goiania, decidiu liminarmente que a prefeitura da cidade deve decidir de forma definitiva sobre a emissao do alvara de funcionamento da SaferTaxi. A empresa de taxi pre-pago funciona por meio de guiches no aeroporto Santa Genoveva. La, o passageiro recebe informacoes sobre a quilometragem exata da corrida, que e feita por frota propria, assim como os servicos de transporte individual Uber e 99Taxi.Ha cinco meses sem resposta, a empresa recorreu a Justica para resolver a questao por meio de um Mandando de Seguranca. Agora, a Prefeitura de Goiania tem 10 dias para solucionar o problema. A decisao e da ultima sexta-feira (26/12).A empresa tem autorizacao de 11 anos para atuar no aeroporto, segundo contrato firmado com a administradora do Santa Genoveva, mas ainda falta o alvara de funcionamento, cuja responsabilidade e do municipio. De acordo com o advogado da empresa, Leonardo Ranna, do escritorio Bismarck & Ranna, a expedicao do alvara foi solicitado ha cinco meses. Todas as exigencias feitas pela Prefeitura foram cumpridas, inclusive as descritas no site do governo, mas sempre surgem novas solicitacoes, algumas quem nem ao menos constam na propria lei local. Por isto foi necessario recorrer a justica para que tenhamos uma solucao imediata a este transtorno, disse.Na opiniao do advogado, a demora para se decidir em favor ou nao da expedicao do alvara fere o principio constitucional da eficiencia, que deve ser observado pela administracao publica, e do livre exercicio de atividade economica. Atualmente, a SaferTaxi opera nos aeroportos do Rio de Janeiro e Brasilia. Em