a que se refere o art. 165, 9o, I e II, serao obedecidas as seguintes normas:I - o projeto do plano plurianual, para vigencia ate o final do primeiro exercicio financeiro do mandato presidencial subsequente, sera encaminhado ate quatro meses antes do encerramento do primeiro exercicio financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento da sessao legislativa;II - o projeto de lei de diretrizes orcamentarias sera encaminhado ate oito meses e meio antes do encerramento do exercicio financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento do primeiro periodo da sessao legislativa;III - o projeto de lei orcamentaria da Uniao sera encaminhado ate quatro meses antes do encerramento do exercicio financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento da sessao legislativa.Art. 36. Os fundos existentes na data da promulgacao da Constituicao, excetuados os resultantes de isencoes fiscais que passem a integrar patrimonio privado e os que interessem a defesa nacional, extinguir-se-ao, se nao forem ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos.Art. 37. A adaptacao ao que estabelece o art. 167, III, devera processar-se no prazo de cinco anos, reduzindo-se o excesso a base de, pelo menos, um quinto por ano.Art. 38. Ate a promulgacao da lei complementar referida no art. 169, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios nao poderao despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes.Paragrafo unico. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverao retornar aquele limite, reduzindo o percentual excedente a razao de um quinto por ano.Art. 39. Para efeito do cumprimento das disposicoes constitucionais que impliquem variacoes de despesas e receitas da Uniao, apos a promulgacao da Constituicao, o Poder Executivo devera elaborar e o Poder Legislativo apreciar projeto de revisao da lei orcamentaria referente ao exercicio financeiro de 1989.Paragrafo unico. O Congresso Nacional devera votar no prazo de doze meses a lei complementar prevista no art. 161, II.Art. 40. E mantida a Zona Franca de Manaus, com suas caracteristicas de area livre de comercio, de exportacao e importacao, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgacao da Constituicao.Paragrafo unico. Somente por lei federal podem ser modificados os criterios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovacao dos projetos na Zona Franca de Manaus.Art. 41. Os Poderes Executivos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios reavaliarao todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabiveis. 1o - Considerar-se-ao revogados apos dois anos, a partir da data da promulgacao da Constituicao, os incentivos que nao forem confirmados por lei. 2o - A revogacao nao prejudicara os direitos que ja tiverem sido adquiridos, aquela data, em relacao a incentivos concedidos sob condicao e com prazo certo. 3o - Os incentivos concedidos por convenio entre Estados, celebrados nos termos do art. 23, 6o, da Constituicao de 1967, com a redacao da Emenda Constitucional no 1, de 17 de outubro de 1969, tambem deverao