da Atencao Basica.Compete as Secretarias Estaduais de Saude e ao Distrito Federal:I - pactuar, com a Comissao Intergestores Bipartite, estrategias, diretrizes e normas de implementacao da Atencao Basica no Estado, de forma complementar as estrategias, diretrizes e normas existentes, desde que nao haja restricoes destas e que sejam respeitados as diretrizes e os principios gerais regulamentados nesta Portaria;II - destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da Atencao Basica prevendo, entre outras, formas de repasse fundo a fundo para custeio e investimento das acoes e servicos;III - ser co-responsavel, pelo monitoramento da utilizacao dos recursos federais da Atencao Basica transferidos aos municipios;IV - submeter a CIB, para resolucao acerca das irregularidades constatadas na execucao dos recursos do Bloco de Atencao Basica, conforme regulamentacao nacional, visando:a) aprazamento para que o gestor municipal corrija as irregularidades;b) comunicacao ao Ministerio da Saude;c) bloqueio do repasse de recursos ou demais providencias, conforme regulamentacao nacional, consideradas necessarias e devidamente oficializadas pela CIB;V -analisar os dados de interesse estadual, gerados pelos sistemas de informacao, utiliza-los no planejamento e divulgar os resultados obtidos;VI -verificar a qualidade e a consistencia dos dados enviados pelos municipios por meio dos sistemas informatizados, retornando informacoes aos gestores municipais;VII - consolidar, analisar e transferir para o Ministerio da Saude os arquivos dos sistemas de informacao enviados pelos municipios de acordo com os fluxos e prazos estabelecidos para cada sistema;VIII - prestar apoio institucional aos municipios no processo de implantacao, acompanhamento, e qualificacao da Atencao Basica e de ampliacao e consolidacao da estrategia Saude da Familia;IX - definir estrategias de articulacao com as gestoes municipais do SUS com vistas a institucionalizacao da avaliacao da Atencao Basica;X - disponibilizar aos municipios instrumentos tecnicos e pedagogicos que facilitem o processo de formacao e educacao permanente dos membros das equipes de gestao e de atencao a saude;XI - articular instituicoes, em parceria com as Secretarias Municipais de Saude, para formacao e garantia de educacao permanente aos profissionais de saude das equipes de Atencao Basica e das equipes de saude da familia; eXII -promover o intercambio de experiencias entre os diversos municipios, para disseminar tecnologias e conhecimentos voltados a melhoria dos servicos da Atencao Basica.Compete as Secretarias Municipais de Saude e ao Distrito Federal:I - pactuar, com a Comissao Intergestores Bipartite, atraves do COSEMS, estrategias, diretrizes e normas de implementacao da Atencao Basica no Estado, mantidos as diretrizes e os principios gerais regulamentados nesta Portaria;II - destinar recursos municipais para compor o financiamento tripartite da Atencao Basica;III - ser co-responsavel, junto ao Ministerio da Saude, e Secretaria Estadual de Saude pelo monitoramento da utilizacao dos recursos da Atencao Basica transferidos aos municipio;IV - inserir a estrategia de Saude da Familia em sua rede de servicos como estrategia prioritaria de organizacao da atencao basica;V - organizar, executar e gerenciar os servicos e acoes de Atencao Basica, de forma universal, dentro do seu territorio, incluindo as unidades proprias e as cedidas pelo estado e pela Uniao;VI -prestar apoio institucional as equipes e servicos no processo de implantacao, acompanhamento, e qualificacao da Atencao Basica e de ampliacao e consolidacao da estrategia