vinte e cinco por cento do produto da arrecadacao do imposto do Estado sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal de comunicacao.Art. 129. A fixacao dos precos publicos, devidos pela utilizacao de bens, servicos e atividades municipais, sera feita pelo Prefeito mediante edicao de decreto. Paragrafo unico - As tarifas dos servicos publicos deverao cobrir os seus custos sendo reajustaveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.Art. 130. Nenhum contribuinte sera obrigado ao pagamento de qualquer tributo lancado pela Prefeitura, sem previa notificacao. 1o Considera-se notificacao a entrega do aviso de lancamento no domicilio fiscal do contribuinte, nos termos da legislacao federal pertinente. 2o Do lancamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para a sua interposicao, o prazo de quinze dias contados da notificacao.Art. 131. A despesa publica atendera os principios estabelecidos na Constituicao da Republica, na legislacao federal aplicavel e nas demais normas de direito financeiro.Art. 132. Nenhuma despesa sera ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponivel e credito votado pela Camara , salvo a que correr por conta de credito extraordinario.Art. 133. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa sera executada sem que dela conste a indicacao do recurso para atendimento do correspondente cargo.Art. 134. As disponibilidades de caixa do Municipio, de suas autarquias e fundacoes e das empresas por ele controladas, serao depositadas em instituicoes financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei, podendo ser aplicados no mercado aberto.Secao IIIDo OrcamentoArt. 135. A elaboracao e a execucao da Lei de Diretrizes Orcamentarias, do Plano Plurianual e do Orcamento Anual obedecera as regras estabelecidas na Constituicao Federal, Constituicao do Estado, na legislacao federal aplicavel, nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta Lei Organica. 1o A lei que instituir o plano plurianual estabelecera, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administracao publica municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duracao continuada 2o A lei de diretrizes orcamentarias compreendera as metas e prioridades da administracao publica municipal, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente, orientara a elaboracao da lei orcamentaria anual, dispora sobre as alteracoes na legislacao tributaria e estabelecera a politica de aplicacao das agencias financeiras oficiais de fomentoArt. 136. A lei orcamentaria anual compreendera:I - o orcamento fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, orgaos e entidades da administracao direta e indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico;II - o orcamento de investimento das empresas em que o Municipio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;III - o orcamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e orgaos a ela vinculados, da administracao direta ou indireta, bem como os fundos e fundacoes instituidos e mantidos pelo Poder Publico. 1o - O projeto de lei orcamentaria sera acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isencoes, anistias, remissoes, subsidios e beneficios de natureza financeira, tributaria e crediticia. 2o - Os orcamentos previstos nos I e II, deste artigo, compatibilizados