em sua extensao tres limites de velocidade diversos (60, 70 e 80 kmh), e que, atendendo ao clamor publico, atualmente possui apenas um, situado em 70 kmh. Na hipotese trazida aos autos pretende o autor da acao originaria a anulacao da multa imposta por excesso de velocidade em local com limite estabelecido em 40 kmh, ao argumento de que passou pelo mesmo de madrugada, a 54 kmh, nao havendo motivo justificante a referida limitacao. Ao fundamento de que neste horario, nao ha movimento de pedestres na via que implique na obediencia a velocidade imposta, requer seja a multa relevada, o que foi concedido pelo egregio Tribunal de origem, sob o palio do principio da proporcionalidade. Em preciosa licao, discorre Celso Antonio Bandeira de Mello acerca do principio da proporcionalidade: "Este principio enuncia a ideia - singela, alias, conquanto frequentemente desconsiderada - de que as competencias administrativas so podem ser validamente exercidas na extensao e intensidades proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse publico a que estao atreladas. Segue-se que os atos cujos conteudos ultrapassem o necessario para alcancar o objetivo que justifica o uso da competencia ficam maculados de ilegitimidade, porquanto desbordam do ambito da competencia; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes corresponderiam.Sobremodo quando a Administracao restringe situacao juridica dos administrados alem do que caberia, por imprimir as medidas tomadas uma intensidade ou extensao superfluas, prescindendas, ressalta a ilegalidade de sua conduta. E que ninguem deve estar obrigado a suportar constricoes em sua liberdade ou propriedade que nao sejam indispensaveis a satisfacao do interesse publico.Logo, o plus, o excesso acaso existente, nao milita em beneficio de ninguem. Representa, portanto, apenas um agravo inutil aos direitos de cada qual." A limitacao de velocidade imposta pelo Poder Publico, em legitimo exercicio ao tao festejado poder de policia, possui como ratio essendi, a tentativa de coibir os motoristas que conduzem seus veiculos em alta velocidade, causando alto numero de acidentes, muitas vezes, com vitimas fatais. Diversamente do pretendido pelo Recorrido, que obteve exito quando do julgamento da apelacao, ha que se atentar para a supremacia do interesse publico nos casos semelhantes aos dos autos. Ainda de Celso Bandeira de Mello a pertinente licao: "Ora, a Administracao Publica esta, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatorio objetiva-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. E em nome do interesse publico - o do corpo social - que tem de agir, fazendo-o na conformidade da intentio legis. Portanto, exerce "funcao", instituto - como visto - que se traduz na ideia de indeclinavel atrelamento a um fim preestabelecido e que deve ser atendido para o beneficio de um terceiro. E situacao oposta a da autonomia da vontade, tipica do Direito Privado. De regra, neste ultimo alguem busca, em proveito proprio, os interesses que lhe apetecem, fazendo-o, pois, com plena liberdade, contanto que nao viole alguma lei.Onde ha funcao, pelo contrario, nao ha autonomia da vontade, nem a liberdade em que se expressa, nem a autodeterminacao da finalidade a ser buscada, nem a procura de interesses proprios,