bens imoveis; X - arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas a efetivacao de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importancias correspondentes a sua participacao legal; XI - promover, perante o juizo competente, a cobranca das importancias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobranca amigavel; XII - estimular a exacao no exercicio da profissao, velando pelo prestigio e bom conceito dos que a exercem; XIII - julgar as infracoes e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em normas complementares do Conselho Federal; XIV - emitir parecer conclusivo sobre prestacao de contas a que esteja obrigado; XV - publicar, anualmente, seu orcamento e respectivos creditos adicionais, os balancos, a execucao orcamentaria, o relatorio de suas atividades e a relacao dos profissionais registrados. Art. 8o Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais incumbe a administracao e a representacao legal dos mesmos facultando-se-lhes suspender o cumprimento de qualquer deliberacao de seu Plenario que lhes pareca inconveniente ou contraria aos interesses da instituicao, submetendo essa decisao do Ministerio do Trabalho ou ao Conselho Federal, respectivamente. Art. 9o Constitui renda do Conselho Federal: I - 20% (vinte por cento) do produto da arrecadacao de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional; II - legados, doacoes e subvencoes; III - rendas patrimoniais. Art. 10. Constitui renda dos Conselhos Regionais: I - 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadacao de anuidades, taxas, emolumentos e multas; II - legados, doacoes e subvencoes; III - rendas patrimoniais. Art. 11. A renda dos Conselhos Federal e Regionais so podera ser aplicada na organizacao e funcionamento de servicos uteis a fiscalizacao do exercicio profissional, bem como em servicos de carater assistencial, quando solicitados pelas Entidades Sindicais. CAPITULO II Do Exercicio Profissional Art. 12. O livre exercicio da profissao de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, em todo territorio nacional, somente e permitido ao portador de Carteira Profissional expedida por orgao competente. Paragrafo unico. E obrigatorio o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas a fisioterapia ou terapia ocupacional, na forma estabelecida em Regulamento. Art. 13. Para o exercicio da profissao na administracao publica direta e indireta, nos estabelecimentos hospitalares, nas clinicas, ambulatorios, creches, asilos ou exercicio de cargo, funcao ou emprego de assessoramento, chefia ou direcao sera exigida como condicao essencial, a apresentacao da carteira profissional de Fisioterapeuta ou de Terapeuta Ocupacional. Paragrafo unico. A inscricao em concurso publico dependera de previa apresentacao da Carteira Profissional ou certidao do Conselho Regional de que o profissional esta no exercicio de seus direitos. Art. 14. O exercicio simultaneo, temporario ou definitivo, da profissao em area de jurisdicao de dois ou mais Conselhos Regionais submetera o profissional de que trata esta Lei as exigencias e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal. CAPITULO III Das Anuidades Art. 15. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdicao constitui condicao de legitimidade do exercicio da profissao. Paragrafo unico. A anuidade sera paga ate 31 de marco de cada ano, salvo a primeira, que sera devida no ato do registro do