que o planejamento deostensiva e estrategica intervencao sera enfocado.4.1. O concurso cumulativo de varios protagonistaspara o exame e monitoramento contabil dos papeis orcamentarios4.1.1. O papel do CT, do CMDCA, do PoderLegislativo e dos Tribunais de ContasQuando da elaboracao do quadro orcamentario, em especial da LOA, convemque o CMDCA e o CT, cumprindo determinacao legal [nota 12], participem ativamente desse processo paraque, de posse de criterios objetivos e idoneos, afira-se a quantidade e especiedos recursos destinados ao Orcamento Crianca e Adolescente OCA, obrigacaoque, de modo geral, nao vem sendo cumprida a contento, o que inexoravelmentetraz reflexos negativos na composicao do FIA. Certo e que os papeisorcamentarios nao podem permanecer ilustres desconhecidos das autoridadeslocais, muito menos do CT e do CMDA, legitimas instancias da sociedadeorganizada, razao pela qual esses, em carater prioritario, devem monitorar aqualidade do orcamento elaborado pelo Executivo, cotejando-o com padroesobjetivos coerentes com a realidade local. [nota 13] Ressalte-se que a participacao do CMDCA naelaboracao do OCA, em vez de ser mera liberalidade do administrador, constituidever deste, cujo desatendimento e capaz de macular a manutencao da propostaorcamentaria enquanto decisao politica que precisa guardar harmonia com oprincipio da democracia participativa.Sendo obrigatoria a destinacao preferencial e prioritaria de verbas paratal area e ocupando o CMDCA o papel de orgao deliberativo das politicaspublicas infanto-juvenis (portanto centro de decisao administrativa que vinculao gestor), nao pode o Executivo eximir-se de prever recursos para subsidiar osprogramas de atendimento e, mais ainda, de faze-lo na forma deliberada peloConselho de Direitos, desde que a decisao do colegiado esteja "emconformidade com os requisitos e pressupostos dos atos administrativos em gerale, ainda, com as regras procedimentais constantes da legislacao de regencia".(TAVARES, p. 379).Para tanto, deve existir programa de formacao continuada dirigido aosintegrantes dos Conselhos de Direitos e Tutelar habilitando-os a compreender ediscutir as tres normas orcamentarias: Plano Plurianual PPA, Lei deDiretrizes Orcamentarias LDO e Lei Orcamentaria Anual LOA [nota 14]. O PPA estabelece as prioridadesgovernamentais para os tres primeiros anos do mandato vigente e o inicial do subsequente,servindo de base para as duas outras; a LDO detalha as metas do PPA a seremcumpridas no ano em vigencia; por fim, a LOA estima as receitas e despesasanuais de cada rubrica orcamentaria.Respeitado o limite de suas atribuicoes, ambos os Conselhos devem estararticulados e preparados para atuar permanentemente sobre o tema, tanto naelaboracao das tres pecas orcamentarias como no acompanhamento de sua execucao.Como gestor do FIA, compete ao CMDCA elaborar os planos de acao(documento que define as metas deliberadas pelo Conselho, estabelecendo asatividades a serem implementadas com os recursos do FIA) e de aplicacao(distribuicao dos recursos para as acoes escolhidas pelo CMDCA comoprioritarias). Esses instrumentos devem integrar a proposta orcamentaria doExecutivo, para tornar reais as decisoes politicas do CMDCA. Tais planosprecisam ser concebidos em parceria com o Conselho Tutelar, cujos membros, porconta da lida diaria com os problemas infanto-juvenis, possuem condicoes deassessorar a concepcao da proposta orcamentaria, inclusive com sugestoes sobrequais as prioridades a serem trabalhadas. Nao basta, contudo, que ambos osConselhos atuem na elaboracao das normas orcamentarias, precisam tambemfazerem-se presentes, intervindo de forma efetiva tanto previamente comodurante as sessoes legislativas de votacao, se preciso