do 1o do art. 31;c) (VETADO)d) (VETADO)e) normas relativas ao controle de custos e a avaliacao dos resultados dos programas financiados com recursos dos orcamentos;f) demais condicoes e exigencias para transferencias de recursos a entidades publicas e privadas;ANEXO DE METAS FISCAIS (AMF) 1o Integrara o projeto de lei de diretrizes orcamentarias Anexo de Metas Fiscais, em que serao estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primario e montante da divida publica, para o exercicio a que se referirem e para os dois seguintes. 2o O Anexo contera, ainda:I avaliacao do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;II demonstrativo das metas anuais, instruido com memoria e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos tres exercicios anteriores, e evidenciando a consistencia delas com as premissas e os objetivos da politica economica nacional;III evolucao do patrimonio liquido, tambem nos ultimos tres exercicios, destacando a origem e a aplicacao dos recursos obtidos com a alienacao de ativos;IV avaliacao da situacao financeira e atuarial:a) dos regimes geral de previdencia social e proprio dos servidores publicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;b) dos demais fundos publicos e programas estatais de natureza atuarial;V demonstrativo da estimativa e compensacao da renuncia de receita e da margem de expansao das despesas obrigatorias de carater continuado. LOA (Lei Orcamentaria Anual): Conhecida como Planejamento Operacional de curto prazo. Lei periodica, so produz efeitos dentro do exercicio financeiro (art. 35, Lei 4.320/64) [1 ano].A soma dos programas de duracao continuada forma o PPA, que nao e um plano auto-executavel. Quem vai executar ano apos ano os programas do PPA e a LOA de cada ano. #ATENCAO O elo entre o PPA e a LOA e o LDO.Art. 165, 2o, CF A lei de diretrizes orcamentarias compreendera as metas e prioridades da administracao publica federal, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente1, orientara a elaboracao da lei orcamentaria anual, dispora sobre as alteracoes na legislacao tributaria e estabelecera a politica de aplicacao das agencias financeiras oficiais de fomento.*1 A LDO e elaborada em um exercicio financeiro para comecar a vigorar no exercicio financeiro subsequente.-> a LDO norteia a elaboracao e a execucao da LOA.- Art. 169, CF A despesa com pessoal ativo da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios nao podera exceder os limites estabelecidos em lei complementar.1o A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, a criacao de cargos, empregos e funcoes ou alteracao de estruturas de carreiras, bem como a admissao ou contratacao de pessoal, a qualquer titulo, pelos orgaos e entidades da administracao direta ou indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, so poderao ser feitas:II se houver autorizacao especifica na lei de diretrizes orcamentarias, ressalvadas as empresas publicas e as sociedades de economia mista. [independentes1]*1 uma empresa estatal dependente e uma empresa controlada que receba, necessariamente, recursos financeiros que se destinem a pagamento de despesa de pessoal, despesa de custeio, despesa de capital, exceto aqueles recursos financeiros recebidos para aumentar a participacao acionaria.- Art. 99, CF Ao