coletivos ou convencoescoletivas integram os contratos individuais de trabalho e somentepoderao ser modificadas ou suprimidas mediante negociacao coletivade trabalho OJ no 130 da SDI2ACAO CIVIL PUBLICA. COMPETENCIA TERRITORIAL. EXTENSAO DODANO CAUSADO OU A SER REPARADO. APLICACAO ANALOGICA DOART. 93 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORPara a fixacao da competencia territorial em sede de acao civilpublica, cumpre tomar em conta a extensao do dano causado ou a serreparado, pautandose pela incidencia analogica do art. 93 do Codigode Defesa do Consumidor. Assim, se a extensao do dano a serreparado limitarse ao ambito regional, a competencia e de uma dasVaras do Trabalho da Capital do Estado; se for de ambito supraregionalou nacional, o foro e o do Distrito Federal. Nova redacao:ACAO CIVIL PUBLICA. COMPETENCIA. LOCAL DO DANO. LEI7.347/1985, ART. 2o. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO93.I A competencia para a Acao Civil Publica fixase pela extensao dodano.II Em caso de dano de abrangencia regional, que atinge cidadessujeitas a jurisdicao de mais de uma Vara do Trabalho, a competencia sera de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.III Em caso de dano de abrangencia suprarregional ou nacional, hacompetencia concorrente para a acao civil publica das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.IV Estara prevento o juizo a que a primeira acao houver sido distribuida Sumula no 378ESTABILIDADE PROVISORIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DALEI No 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOSI E constitucional o artigo 118 da Lei no 8.213/1991 que assegura odireito a estabilidade provisoria por periodo de 12 meses apos acessacao do auxiliodoenca ao empregado acidentado.II Sao pressupostos para a concessao da estabilidade o afastamentosuperior a 15 dias e a consequente percepcao do auxiliodoencaacidentario, salvo se constatada, apos a despedida, doencaprofissional que guarde relacao de causalidade com a execucao docontrato de emprego Insercao do item III:III O empregado submetido a contrato de trabalho por tempodeterminado goza da garantia provisoria de emprego, decorrente deacidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei no 8.213/1991. OJ no 352 da SDI1PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, 6o, DA CLT,ACRESCENTADO PELA LEI No 9.957, DE 12.01.2000Nas causas sujeitas ao procedimento sumarissimo, a admissibilidadede recurso de revista esta limitada a demonstracao de violacao diretaa dispositivo da Constituicao Federal ou contrariedade a Sumula doTribunal Superior do Trabalho, nao se admitindo o recurso porcontrariedade a Orientacao Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II,Titulo II, Capitulo III, do RITST), ante a ausencia de previsao no art.896, 6o, da CLT. Convertida em Sumula Sumula no 10PROFESSORE assegurado aos professores o pagamento dos salarios no periodo deferias escolares. Se despedido sem justa causa ao terminar o anoletivo ou no curso dessas ferias, faz jus aos referidos salarios. Nova redacao:PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TERMINO DO ANOLETIVO OU NO CURSO DE FERIAS ESCOLARES. AVISO PREVIO.O direito aos salarios assegurados (artigo 322, caput e paragrafo 3o daCLT) nao exclui o direito tambem ao aviso previo, na hipotese dedispensa sem justa causa ao termino do ano letivo ou no curso dasferias escolares. Sumula no 6EQUIPARACAO SALARIAL. ART. 461 DA CLTI Para os fins