unilateral e individual, nao podendo ser feito em conjunto com outra pessoa (e nulo o testamento conjuntivo). Proibe-se, os pactos sucessorios, ou seja, estipulacoes bilaterais, de feicao contratual, em favor dos estipulantes ou de terceiros, afastando-se a possibilidade de contratos que tenham por objeto heranca de pessoa viva (art. 426 C.C. - pacta corvina). E ato personalissimo, podendo ser revogado.O testamento, por ser um negocio juridico, requer para a sua validade agente capaz, objeto licito e forma prescrita ou nao defesa em lei. E um negocio juridico que requer uma serie de solenidades. Caso nao sejam observadas, o ato sera considerado nulo (conforme a regra geral do art. 166, V do CC). Tambem e necessaria a analise da capacidade testamentaria ativa e passiva.Capacidade Testamentaria AtivaA capacidade testamentaria ativa e a capacidade para fazer o testamento. O Codigo Civil estabelece apenas como incapazes de testar (art. 1.860 CC): os menores de dezesseis anos, os desprovidos de discernimento (ex.: os que nao estiverem em perfeito juizo, surdos-mudos, que nao puderem manifestar a sua vontade, etc.) e a pessoa juridica.Assim, podem testar o cego, o analfabeto, o prodigo, o falido, etc. Os maiores de 16 anos, mas menores de 18 anos, apesar de relativamente incapazes, podem testar, mesmo sem a assistencia de seu representante legal.A incapacidade posterior a elaboracao do testamento nao o invalida. A capacidade para testar deve existir no momento em que o testamento e feito, pois a incapacidade superveniente nao invalida o testamento eficaz. O testamento do incapaz nao pode ser convalidado com a superveniencia da capacidade.Capacidade Testamentaria PassivaA capacidade testamentaria passiva e a capacidade para adquirir por testamento. Rege-se pela regra generica de que sao capazes todas as pessoas, fisicas ou juridicas, nacionais ou estrangeiras, maiores ou menores, existentes ao tempo da morte do testador.Nao podem ser contemplados por testamento as coisas inanimadas, os animais e as entidades misticas. Se o beneficiario do testamento ja morreu (pre-morto), a clausula e considerada caduca.Sao absolutamente incapazes para adquirir por testamento: Os individuos nao concebidos (o nascituro possui capacidade, pois ja foi concebido) ate a morte do testador, salvo se a disposicao deste se referir a prole eventual de pessoas por ele designadas e existentes ao abrir-se a sucessao. As pessoas juridicas de direito publico externo relativamente a imoveis situados no Brasil.Sao relativamente incapazes para adquirir por testamento, proibindo que se nomeiem herdeiros ou legatarios: A pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, seu conjuge, seus ascendentes, descendentes, e irmaos. As testemunhas do testamento. O concubinario (amante) do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do conjuge ha mais de 05 anos. O tabeliao, civil ou militar, o comandante, ou escrivao, perante o qual se fizer, assim como o que fizer, ou aprovar o testamento.Restricoes do testamentoNao se pode dispor de mais da metade dos bens havendo herdeiros necessarios (descendentes, ascendentes e conjuge sobrevivente), salvo se os mesmo forem deserdados. As disposicoes que excederem a metade disponivel sera reduzida ao limite dela. Reduzem-se tambem as doacoes feitas em vida, que atingiram a legitima dos herdeiros necessarios (sao chamadas doacoes