servidor falecido, independentemente do numero de dependentes inscritos, respeitados, em qualquer caso, o teto remuneratorio aplicavel. 4o. A pensao por morte, prevista no paragrafo anterior, sera devida desde:I do obito, quando requerida ate 90 (noventa) dias depois deste;II do requerimento, quando requerida apos o prazo previsto no inciso anterior ou no caso de inclusao post mortem qualquer que seja o status do dependente;III da sentenca judicial, no caso de morte presumida ou ausencia. 5o. A pensao decorrente de contribuicao paga por qualquer ocupante de cargo, funcao ou emprego publico da administracao direta, autarquica e fundacional, ou por membros de quaisquer dos Poderes do Estado, inclusive do Ministerio Publico, somente podera ter como beneficiarios o conjuge superstite, a companheira ou o companheiro, e os filhos menores do segurado, sendo vedada a designacao legal ou indicacao de quaisquer outros beneficiarios, inclusive netos, ressalvados os casos de tutela judicial e de invalidez, sempre que demonstrada a dependencia economica. A pensao sera paga metade ao conjuge superstite, companheira ou companheiro, e metade, em partes iguais, aos filhos menores. 6a. Na falta dos filhos menores, ou quando por qualquer motivo cessar o pagamento a estes, a pensao sera paga integralmente ao conjuge superstite. companheiro ou companheira, assim como na falta destes, a pensao sera paga integralmente aos filhos menores, cessando na forma do paragrafo seguinte. 7o - Cessa o pagamento da pensao:I em relacao ao conjuge superstite, companheiro ou companheira, na data em que contrair nupcias, constituir nova uniao estavel ou falecer;II em relacao a filho, filha ou tutelado, na data em que atingir a maioridade ou quando de sua emancipacao, salvo se invalido(a) totalmente para o trabalho ate o falecimento do segurado, comprovada, neste caso, a dependencia economica em relacao ao segurado. 8o. Os serventuarios da Justica, nao remunerados pelos cofres publicos, nao contribuirao para o Sistema Unico de Previdencia Social do Estado do Ceara de que trata este artigo, ressalvados os inscritos anteriormente ao advento da Lei Federal no 8.935, de 18 de novembro de 1994. 9o. Observado o disposto no paragrafo anterior, a contribuicao previdenciaria a ser recolhida pelos serventuarios da Justica, ativos e inativos, nao remunerados pelos cofres publicos e seus pensionistas, correspondera, no minimo, a vinte por cento, incidente sobre toda a remuneracao, proventos ou pensao percebidos, conforme o caso, nos termos dispostos em Lei. 10. Observado o disposto nos 8o e 9o, os serventurarios da Justica, nao remunerados pelos cofres publicos terao os proventos de suas aposentadorias fixados de acordo com a media das remuneracoes que serviu de base de calculo para as 96 (noventa e seis) ultimas contribuicoes efetivamente recolhidas a entidade estadual responsavel pela previdencia social, sendo tais proventos e pensoes reajustados na mesma epoca e indice dos reajustes gerais dos servidores do Estado. 11. Nenhum beneficio de previdencia social podera ser criado majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.12. A contribuicao previdenciaria do Sistema Unico de Previdencia Social nao incidira sobre a parcela de ate R$300,00 (trezentos reais) do provento ou pensao. 13. O servidor publico civil ativo, os agentes publicos ativos e os membros