Empresa de telemarketing tera que indenizar em R$ 5 mil uma funcionaria que sofreu assedio moral por parte de sua supervisora. Alem de acessar conteudo de e-mails e mensagens pessoais trocados pela empregada com um colega de trabalho, a chefe fez chacota da conversa no Facebook.A operadora de telemarketing relatou que soube que na sua ausencia a supervisora foi ate o seu posto com um tecnico de computacao e acessou seus arquivos eletronicos. A partir do conteudo das mensagens, a chefe comentou na rede social que a autora e seu colega pretendiam "conquistar a Soft [empresa] e o mundo", uma referencia aos personagens de desenho animado "Pink e o Cerebro". O caso foi motivo de chacota entre os colegas.Em primeira instancia, a empresa foi condenada a pagar indenizacao de R$ 2 mil. Mas a funcionaria recorreu e o TRT da 9a regiao aumentou o valor para R$ 5 mil.No recurso interposto no TST, a empresa sustentou que a reclamante nao comprovou o fato constitutivo de seu direito, visto que os depoimentos das testemunhas foram contraditorios. Afirmou que nao causou dano moral a reclamante, tampouco restringiu-lhe a liberdade ou violou seus arquivos, nao havendo prova do efetivo dano moral ou de conduta atipica capaz de causar o dano.Ao negar o recurso, a relatora, ministra Katia Magalhaes Arruda, observou que o Regional, em analise do conjunto probatorio, entendeu que "ficou comprovado o assedio moral (por meio de perseguicao, rigor excessivo e chacota) e a violacao da correspondencia eletronica (chacota baseada no conteudo dos e-mails), ferindo direitos da imagem e vida privada da reclamante"."Nao ha como se chegar a conclusao contraria nesta esfera recursal, pois, nos termos da sumula 126 do TST, e vedado o reexame do conteudo das provas produzidas e a sua valoracao."Processo: 315-13.2013.5.09.0029Fonte: Migalhas A presidenta Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domesticas. A lei esta publicada no Diario Oficial da Uniao desta terca-feira (2).O primeiro veto refere-se a possibilidade de estender o regime de horas previsto na lei, de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso, para os trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes. A presidenta vetou esse paragrafo por entender que se trata de materia estranha ao objeto do projeto de lei e com caracteristicas distintas.O segundo veto trata de uma das razoes para demissao por justa causa, a de violacao de fato ou circunstancia intima do empregador ou da familia. A presidenta entendeu que esse inciso e amplo e impreciso e daria margem a fraudes, alem de trazer inseguranca para o trabalhador domestico.A lei estabelece uma serie de garantias aos empregados domesticos. Alem do recolhimento previdenciario, a nova legislacao para a categoria preve o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS). A regulamentacao, no entanto, ainda sera feita pelo Conselho Curador do FGTS e pelo agente operador do fundo.O empregador domestico somente passara a ter obrigacao de promover a inscricao e de efetuar os recolhimentos referentes ao FGTS de seu empregado apos a regulamentacao da lei.No caso de demissao, o aviso previo sera concedido na proporcao