Substituicao Tributaria e o mecanismo de arrecadacao de tributos utilizado pelas Administracoes Fazendarias que atribui ao contribuinte de direito a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente, ou contribuinte de fato, sendo utilizada para facilitar a fiscalizacao dos tributos plurifasicos, ou seja, os tributos que incidem varias vezes no decorrer da cadeia de circulacao de uma determinada mercadoria ou servico. No instituto da Substituicao Tributaria o montante do imposto devido em toda a cadeia e recolhido no inicio, normalmente na industria e posteriormente repassada ao governo. A Substituicao Tributaria fora introduzida no Sistema Tributario pela Emenda Constitucional EC no 03, de 17 de marco de 2003, nos termos do 7o, do artigo 150 da Constituicao Federal de 1988: 7o A lei podera atribuir a sujeito passivo de obrigacao tributaria a condicao de responsavel pelo pagamento de imposto ou contribuicao, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituicao da quantia paga, caso nao se realize o fato gerador presumido. A Substituicao Tributaria determina, nos termos do artigo 6o da Lei no 87, de 13 de setembro de 1996, que o Contribuinte Substituto recolha no inicio da cadeia todo o imposto pelas operacoes subsequentes: Art. 6o Lei estadual podera atribuir a contribuinte do imposto ou a depositario a qualquer titulo a responsabilidade pelo seu pagamento, hipotese em que assumira a condicao de substituto tributario. 1o A responsabilidade podera ser atribuida em relacao ao imposto incidente sobre uma ou mais operacoes ou prestacoes, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferenca entre aliquotas interna e interestadual nas operacoes e prestacoes que destinem bens e servicos a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. Determina a Lei Complementar que a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operacoes ou prestacoes, podem se dar pelas operacoes (a) antecedentes, (b) concomitantes e (c) subsequentes. Entende a doutrina que ha, portanto, tres tipos de substituicao tributaria, fato que ousamos discordar: (a) para tras: onde o legislador atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do ICMS em relacao as operacoes anteriores. Por exemplo: importacoes. Nessa especie, encontra-se o diferimento; (b) concomitante: caracterizada pela atribuicao da responsabilidade pelo pagamento do ICMS a outro contribuinte, e nao aquele que esteja realizando a operacao/prestacao, concomitante a ocorrencia do fato gerador. Exemplo: a substituicao tributaria dos Servicos de Transportes; e, finalmente; (c) para frente: o sujeito passivo recolhe os dois impostos: o devido pelas operacoes proprias e o devido pelas operacoes subsequentes anteriores a ocorrencia do fato gerador, assegurada a imediata e preferencial restituicao da quantia paga, caso nao se realize o fato gerador presumido (CF: art.150, 7o). Estas posicoes nao sao pacificas porque a unica hipotese que a Constituicao Federal admitiu, nos termos do paragrafo 7o do artigo 150 fora a Substituicao Tributaria progressiva, ou, para frente, onde o fato gerador deva ocorrer posteriormente, conforme a ex-ministra Eliana Calmon do Superior Tribunal de Justica: Dai a legalidade da Lei Estadual em comento, ao dispor sobre a substituicao impugnada, que e modalidade de antecipacao sem substituicao, o que equivale a