(Infopen), divulgado no final de junho pelo Ministerio da Justica, dois tercos dos estabelecimentos penais do pais custodiam um numero de presos acima de sua capacidade. Sistema de Execucao Penal Unificado Quanto a guia de recolhimento, que passa a se chamar guia de execucao, ela passara a ser emitida por meio eletronico e atualizada em tempo real. A mudanca permitira que o juiz responsavel pela execucao seja informado da data de soltura do preso e das datas de progressao e livramento com 30 dias de antecedencia. Caso nao haja manifestacao do Juizo da Execucao ate a data prevista, a liberacao do preso podera ser feita pelo diretor do estabelecimento, sem a necessidade de expedicao do alvara de soltura. Alinhado a proposta da nova LEP, o CNJ esta desenvolvendo o Sistema de Execucao Penal Unificado (SEEU), que tem por objetivo permitir uma gestao mais eficiente da tramitacao dos processos de execucao penal. Trata-se de um sistema que sera disponibilizado gratuitamente a todos os tribunais do pais e procura controlar melhor os prazos dos beneficios dos sentenciados ao longo do cumprimento da pena. O projeto tera como plataforma de trabalho o processo de execucao penal eletronico do Tribunal de Justica do Parana (TJPR), admitido como um dos mais completos e eficientes do pais, e permitira que o juiz seja avisado automaticamente dos beneficios que estao vencendo ou estao por vencer, administrando de maneira mais efetiva a execucao das rotinas e os fluxos de trabalhos no cartorio e o movimento processual na vara, a partir de um terminal de computador. Outras duas mudancas previstas no PLS 513/2013 e que sao direcionadas a humanizacao da pena e a garantia dos direitos fundamentais dos presos sao a proibicao da permanencia dos nao condenados (provisorios) em penitenciarias e a fixacao do prazo de quatro anos para a extincao das carceragens em delegacias de policia. Segundo o ultimo levantamento do Infopen, 27.950 presos encontram-se abrigados em carceragens de delegacias de policia. Audiencia de Custodia Antecipando-se a discussao do Congresso Nacional, o Conselho Nacional de Justica (CNJ) tem implantado, desde fevereiro deste ano, audiencias de custodia, com o objetivo de reduzir o numero de presos provisorios (nao julgados) em penitenciarias, cadeias e carceragens. A iniciativa, difundida pessoalmente pelo ministro Ricardo Lewandowski perante todos os tribunais do pais, assegura a rapida apresentacao dos presos a um juiz, nos casos de prisao em flagrante, a fim de coibir torturas e maus-tratos e permitir que se faca uma analise sobre a necessidade, conveniencia e legalidade da prisao. Com a adesao dos 27 Tribunais de Justica estaduais e dos cinco Tribunais de Justica Federais, o projeto do CNJ, que contribui para o combate da superlotacao nos presidios, esta sendo interiorizado para as comarcas de todo pais por forca de determinacao do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Acao Declaratoria de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Alternativas Penais O projeto com alteracoes na LEP preve ainda a criacao de centrais estaduais ou municipais de alternativas penais, como orgaos do Executivo estadual, distrital ou municipal responsaveis pelo acompanhamento e fiscalizacao da execucao das penas restritivas de