21/01/2013 as 18h56Por Daniela Martins | ValorBRASILIA - A Procuradoria Geral da Republica (PGR) encaminhou tres Acoes Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) que questionam o novo Codigo Florestal ao Supremo Tribunal Federal (STF). As acoes apontam a ilegalidade de dispositivos da nova legislacao, como o tratamento dado as Areas de Preservacao Permanentes (APPs), a reducao da reserva legal, alem da anistia para a degradacao ambiental.A PGR pede a suspensao dos dispositivos questionados ate o julgamento final das acoes como medida cautelar. Alem disso, os procuradores solicitam um rito mais celere no julgamento das acoes em razao da relevancia do tema, alem da realizacao de diligencias para a instrucao do julgamento.Para a procuradora-geral da Republica em exercicio, Sandra Cureau, ha inconstitucionalidade e retrocesso nos dispositivos questionados, ja que eles reduzem ou extinguem areas antes consideradas protegidas por legislacoes anteriores. A criacao de espacos territoriais especialmente protegidos decorre do dever de preservar e restaurar os processos ecologicos essenciais, de forma que essa deve ser uma das finalidades da instituicao desses espacos, afirmou a procuradora, responsavel pelas acoes.Segundo estudos tecnicos citados pela PGR, as normas questionadas estabelecem um padrao de protecao inferior ao existente anteriormente nos pontos que tratam das APPs. A procuradoria tambem questiona a exclusao de multas e a suspensao da aplicacao de eventuais sancoes penais para os produtores que degradaram areas preservadas ate 22 de julho de 2008. Se a propria Constituicao estatui de forma explicita a responsabilizacao penal e administrativa, alem da obrigacao de reparar danos, nao se pode admitir que o legislador infraconstitucional exclua tal principio, sob pena de grave ofensa a Lei Maior, disse Sandra Cureau.As acoes questionam ainda a reducao da area de reserva legal. A PGR aponta que o novo Codigo Florestal autoriza, por exemplo, computar as areas de preservacao permanente como reserva legal. Para o orgao, essas areas tem funcoes diferentes do ponto de vista ambiental.Leia mais em:http://www.valor.com.br/politica/2978356/pgr-questiona-novo-codigo-florestal-no-stf?goback=%2Egde_1387737_member_206878674#ixzz2IpJmhmsa 17/1/2013 - 10h32Quem produz mais do que 60 quilos ou 120 litros de residuos solidos diariamente, na cidade do Rio de Janeiro, esta obrigado a separar o material reciclavel e encaminha-lo a reciclagem, de acordo com a lei 5.538, publicada no Diario Oficial de quarta-feira, 16 de janeiro, pelo prefeito Eduardo Paes.Aprovada na Camara em outubro de 2012, a lei preve multa de R$ 2.500 aos estabelecimentos que descumprirem suas obrigacoes.A separacao do lixo reciclavel deve acompanhar o que estabelece a resolucao 275 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama): lixeiras azuis para papel/papelao; vermelha para plasticos; verde para vidros; amarela para metais e laranja para residuos perigosos.Fonte: http://envolverde.com.br/noticias/rio-de-janeiro-publica-lei-que-obriga-grandes-geradores-a-reciclarem-residuos-solidos/ Data: 27/02/2013 Fonte: O Globo - 8 ENTREVISTA - Blairo MaggiOs radicais nos querem pendurados em arvoresRei da soja vai comandar Meio Ambiente no SenadoEvandro EboliO outro lado. Blairo ataca ambientalistas radicais: "Querem que o pais volta a ser uma floresta so"BRASILIA O Senador Blairo Maggi (PR-MT), um dos maiores produtores de soja do pais, ja foi o inimigo publico numero um dos ambientalistas e virou simbolo internacional do desmatamento. Chegou a receber o titulo de "Motosserra de Ouro". Mas o ex-governador de Mato Grosso jura que isso e coisa