Contrato de ComissaoComissao e o contrato pelo qual uma pessoa comerciante (Comissario) adquire ou vende bens, em seu proprio nome e responsabilidade, mas por ordem e conta de outrem (Comitente), em troca de certa remuneracao, obrigando-se para com terceiros com quem contrata[10]. (Diniz, 1999).A comissao tem caracteristicas proprias, que firmam sua autonomia tais como:1) natureza contratual: a) bilateral, por criar deveres tanto para o comissario como para o comitente; b) onerosa, pois reclama do comitente uma contraprestacao monetaria pelos servicos prestados pelo comissario; c) intuitu personae, por ter carater pessoal, pois o comissario tera poderes para atender os interesses do comitente, devido a confianca que este lhe tem; dai ser intransferivel; d) consensual, pois se forma pelo simples consenso do comissario e do concomitente, nao requerendo a lei nenhum modo especial para a sua formacao.2) intermediacao, aliada a prestacao de servicos;3) comissario age em nome proprio, obrigando-se pessoalmente, apesar de seguir instrucoes do comitente;4) comissario devera ser comerciante, ainda que o comitente nao o seja;5) aplicacao das disposicoes atinentes ao mandato, no que couber, e, na omissao legal ou contratual, seus efeitos reger-se-ao pelos usos.O Contrato de comissao mercantil, a semelhanca do contrato de mandato, pode ser considerado: bilateral, oneroso e consensual. Esta modalidade contratual nao implica forma especial e pode ser oral ou escrito. A atividade do comissario e efetuar negocios por conta do comitente e em seu nome proprio.Comissao del credere. Trata-se de um pacto adjeto ao contrato, que deve ser estipulada expressamente, onde o comissario assume a responsabilidade de pagar o preco da mercadoria que vendeu, garantindo desse modo de execucao do contrato. Tal obrigacao pode ser assumida em relacao a divida toda ou em parte. Tem como principal objetivo, servir de estimulo a criteriosa selecao dos negocios evitando que o comissario, atraido pela comissao, possa concluir para o comitente, negocios prejudiciais.Noticias e Doutrina sobre "Contrato de comissao"Extraido de: Supremo Tribunal Federal - 24 de Outubro de 2011Estabilidade para contratado por comissao diplomatica antes da CF tem repercussao geralO Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberacao via Plenario Virtual, reconheceu a repercussao geral da questao constitucional suscitada no Recurso Extraordinario (RE) 652229. O recurso discute a possibilidade de brasileiro contratado no exterior para prestar servico a comissao diplomatica, antes de promulgada a Constituicao Federal de 1988, obter estabilidade, submetendo-se ao regime juridico estabelecido pela Lei 8.112/90.O processo, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, ainda sera julgado pelo Plenario do STF, a luz da interpretacao do artigo 19 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT). Pelo dispositivo, os servidores publicos civis da Uniao, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios, em exercicio, na data da promulgacao da Constituicao, ha pelo menos cinco anos continuados, sao considerados estaveis no servico publico, com excecao dos ocupantes de cargos, funcoes e empregos de confianca ou em comissao, e daqueles que a lei declare de livre exoneracao.No recurso em questao, a Uniao questiona decisao do Superior Tribunal de Justica (STJ) que determinou o enquadramento de uma auxiliar, contratada em 1977 para prestar servicos a comissao diplomatica brasileira no exterior, no novo Regime Estatutario