letivo, admite-se em carater excepcional, o acesso ao EnsinoFundamental de criancas que completem 6 (seis) anos no decorrer do ano letivo,desde que atendidos os seguintes requisitos:a) termode responsabilidade pela antecipacao da matricula da crianca, assinadopelospais ou responsaveis;b) propostapedagogica adequada ao desenvolvimento dos alunos;c) comprovacaode existencia de vagas no estabelecimento de ensino.Secao VDo Processo deClassificacaoArt. 66 Aclassificacao no Ensino Fundamental e o procedimento que o estabelecimentode ensino adota para posicionar o aluno na etapa de estudos compativel com aidade, experiencia e desenvolvimento adquiridos por meios formais ou informais,podendo ser realizada:d) I. por promocao, paraalunos que cursaram, com aproveitamento, a serie ou fase anterior, na propriaescola;e) II. por transferencia,para os alunos procedentes de outras escolas, do pais ou do exterior,considerando a classificacao da escola de origem;III. independentemente da escolarizacao anterior,mediante avaliacao para posicionar o aluno na serie, ciclo ou etapa compativelao seu grau de desenvolvimento e experiencia, adquiridos por meios formais ouinformais.Art. 67 Aclassificacao tem carater pedagogico centrado na aprendizagem, e exige as seguintesacoes para resguardar os direitos dos alunos, das escolas e dos profissionais:I. organizar comissao formada pordocentes, pedagogos e direcao da escola para efetivar o processo;II. procederavaliacao diagnostica, documentada pelo professor ou equipe pedagogica;III. comunicar o aluno e/ou responsavel arespeito do processo a ser iniciado, para obterorespectivo consentimento;IV. arquivar Atas, provas, trabalhos ououtros instrumentos utilizados;V. registraros resultados no Historico Escolar do aluno.Art.68 E vedada aclassificacao para ingresso no ano inicial do Ensino Fundamental. Secao VIDoProcesso de ReclassificacaoArt. 69- Areclassificacao e o processo pelo qual o estabelecimento de ensino avalia ograu de experiencia do aluno matriculado, preferencialmente no inicio do ano,levando em conta as normas curriculares gerais, a fim de encaminha-lo a etapade estudos compativel com sua experiencia e desenvolvimento, independentementedo que registre o seu Historico Escolar.Art. 70 - Cabeaos professores, ao verificarem as possibilidades de avanco na aprendizagem doaluno, devidamente matriculado e com frequencia na serie, dar conhecimento aequipe pedagogica para que a mesma possa iniciar o processo de reclassificacao.Paragrafo Unico Os alunos, quando maiores, ou seus responsaveis, poderao solicitar aceleracaode estudos atraves do processo de reclassificacao, facultando a escolaaprova-lo ou nao.Art. 71 - Aequipe pedagogica comunicara, com a devida antecedencia, ao aluno e/ou seusresponsaveis, os procedimentos proprios do processo a ser iniciado, a fim deobter o devido consentimento.Art. 72 - Aequipe pedagogica do estabelecimento de ensino, assessorada pela equipe doNucleo Regional de Educacao e Secretaria Municipal de Educacao, instituiraComissao, conforme orientacoes emanadas da SEED, a fim de discutir asevidencias e documentos que comprovem a necessidade da reclassificacao.Art. 73 - Cabema Comissao elaborar relatorio dos assuntos tratados nas reunioes, anexando osdocumentos que registrem os procedimentos avaliativos realizados, para quesejam arquivados na Pasta Individual do aluno.Art. 74 - Oaluno reclassificado deve ser acompanhado pela equipe pedagogica, durante doisanos, quanto aos seus resultados de aprendizagem.Art. 75O resultado do processo de reclassificacao sera registrado em Ata e integrara aPasta Individual do aluno.Art. 76 - Areclassificacao e vedada para a etapa inferior a anteriormentecursada.Art. 77 - Oresultado final do processo de reclassificacao realizado pelo estabelecimentode ensino sera registrado no Relatorio Final, a ser encaminhado a SMED e SEED. Secao VIIDaTransferenciaArt. 78 Amatricula por transferencia ocorre quando