Direito garantido aos trabalhadores empregados pela Constituicao da Republica e pela Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), as ferias anuais apareceram na pauta de discussao de varios orgaos julgadores do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2012. Apesar do capitulo especifico na CLT regulamentando o tema, as ferias ainda geram muitos conflitos entre trabalhadores e empregadores, necessitando da intervencao da Justica do Trabalho.Pela nao concessao de ferias, empregadores podem ser condenados a pagar indenizacoes por danos morais aos empregados, alem do valor dobrado do salario e do adicional de um terco. Esse tema foi apenas um dos diversos processos relativos a ferias julgados pelo TST em 2012, que examinou questoes envolvendo jogadores de futebol, gerentes, supervisores, engenheiros, auxiliares de limpeza, professores e de muitos outros profissionais.Alem da Constituicao, a Consolidacao das Leis do Trabalho, em um capitulo especifico, dita regras sobre as ferias em seus artigos 129 a 153. Ha tambem diversas sumulas e orientacoes jurisprudenciais do TST sobre o assunto. Em 2012, os orgaos julgadores do TST analisaram, entre outros, conflitos referentes a reconhecimento de direito a ferias proporcionais em situacoes de pedido de demissao e culpa reciproca e pagamento do adicional de um terco sobre abono pecuniario ou 60 dias de ferias.Danos moraisUm Gerente, tendo trabalhado para a agencia de publicidade por quase treze anos, recebendo um salario de mais de R$ 18 mil, uma publicitaria passou cinco anos sem sair de ferias, so recebendo a remuneracao pelo periodo de descanso. Ela persistiu em receber a indenizacao por danos morais e seu pedido foi deferido pela Sexta Turma do TST, que restabeleceu sentenca condenando a agencia a pagar R$ 5 mil.Em outro caso semelhante, um trabalhador contratado por uma empresa de vigilancia, como vigilante ficou sem descanso anual pelo periodo de dez anos, prestando servicos somente a um banco em Uberlandia (MG). As duas empresas foram condenadas pela Setima Turma do TST a pagar ao trabalhador uma indenizacao por danos morais de R$ 10mil.Os valores das indenizacoes, que foram definidos pelas Varas do Trabalho de Brasilia e Uberlandia respectivamente em janeiro e junho de 2011, deverao ser atualizados durante a fase de execucao dos processos. Ferias proporcionaisO valor relativo as ferias proporcionais quando o periodo aquisitivo nao chega a completar 12 meses - nao e pago em todas as circunstancias de rescisao contratual. Ao julgar o recurso de um supervisor de telemarketing que pediu demissao com menos de um ano, a Sexta Turma entendeu que ele tinha direito ao valor das ferias proporcionais, de acordo com a Sumula 261 do TST.Ja no caso de eletricista que sofreu acidente de trabalho e foi demitido por justa causa, a Quarta Turma concluiu ter havido culpa reciproca, porque a empresa deixou de fiscalizar, mas o empregado, por sua vez, apesar de saber o que deveria fazer, nao usou as luvas corretas durante o servico. Nessa situacao, de culpa reciproca, o trabalhador so recebe 50% do valor das ferias proporcionais, conforme o artigo 484 da CLT e Sumula 14 do TST.No entanto, quando a demissao por justa causa e reconhecida pela Justica do Trabalho,