de seus agentes. Isso caracterizatais direitos essencialmente como direitos da liberdade diante de um poderestatal de intervencao, em principio limitado, mensuravel e controlavel(BONAVIDES, 2010, p. 561).Essa progressiva construcao historica dos Direitos Humanos narelacao politica e juridica do cidadao com o Estado se estende,necessariamente, as relacoes privadas, propiciando uma igualdade formal nasrelacoes juridicas privadas. O conceito de isonomia juridica entre os membrosda sociedade, posteriormente, sofistica-se e torna-se uma ideia de igualdadematerial efetiva na sociedade, a qual devera ser alavancada pelo proprio Estado.Ja no inicio do seculo XX, algumas Cartas constitucionaisinauguram a positivacao de direitos economicos e sociais como Direitos Humanos,direitos esses denominados de segunda geracao - como a Carta Mexicana de 1917,que foi o prototipo dos documentos nacionais tratando-se desses direitos (cf. VASAK,1976, p. 344), e a Constituicao deWeimar (cf. LENZA, Pedro, 2013, p. 1029.). Nessa fase, a soberania dosEstados descartava qualquer fundamento para que fosse idealizado um DireitoInternacional no qual os seres humanos tambem fossem sujeitos de direito. As teorias tradicionais sobre a natureza do Direito Internacionallevavam a conclusao de que a maneira como um Estado tratava seus nacionais naoera regulada pelo Direito Internacional, porque nao afetava os direitos deoutros Estados. O Direito Internacional Publico era um direito construido e usadopara governar as relacoes entre Estados (definicao essa, expandida apos aPrimeira Guerra Mundial para incluir como sujeitos da relacao juridicainternacional as organizacoes intergovernamentais recem-criadas), salvoexcecoes bem pontuais e decorrentes de uma inicial doutrina sobre intervencaohumanitaria, cultivada por doutrinadores como Hugo Grotius a partir do SeculoXVII.Os seres humanos eventualmente beneficiavam-se do Direito InternacionalPublico, ao gozar da protecao do Estado do qual eram nacionais quando estivessemno estrangeiro, mas nao como sujeitos de direito numa relacao juridica deDireito Internacional Publico, que se caracteriza como jus imperium. Muito menos havia qualquer pretensao suficientemente expressiva noambito do Direito Internacional Publico e de seus estudiosos e operadores, nointuito de intervir em questoes atinentes a populacao de algum Estado, embora oassunto nao fosse inteiramente ignorado. A soberania dos Estados sempre limitouqualquer pretensao de intervencao internacional nos assuntos relacionados a populacaode um Estado, por ser interesse interno e soberano dos Estados. Excecao a doutrina tradicional era preconizada pela doutrina daintervencao humanitaria exposta a partir do seculo XVII, principalmente porimportantes internacionalistas como Hugo Grotius - conforme ja dito acima -, eposteriormente reconhecida como juridicamente coercitiva. Por essa doutrinahumanitaria, era legitima a utilizacao da forca por um ou mais Estados paraparalisar maus-tratos de um Estado contra a sua propria populacao, quando essaconduta fosse tao brutal e em larga escala que causasse escandalo na comunidadedas nacoes, (cf. BUERGENTHAL, 2009, p.2-6).Apesar da doutrina da intervencao humanitaria ter sido desvirtuadamuitas vezes para justificar a invasao e a ocupacao ilicitas de paisesmilitarmente mais fracos do que outros, ela foi o primeiro limite, em nivelinternacional, contra os eventuais abusos dos Estados contra o proprio povo.Essa doutrina continua atual e justifica uma serie de acoes da Organizacao dasNacoes Unidas (ONU), inclusive, a criacao de tribunais penais internacionaispara punir os responsaveis por crimes contra a humanidade, genocidio e crimesde guerra, como os tribunais de Ruanda e da ex-Iugoslavia.Outros tratados e doutrinas de natureza humanitaria foram tambemse desenvolvendo no plano