Nocoes Iniciais:O estudo dos Direitos Humanos e o estudo integrado dos direitos individuais, sociais, economicos e politicos fundamentais. Os termos direitos humanos e direitos fundamentais sao utilizados como sinonimos.E mais frequente o uso de direitos humanos e direitos do homem entre autores anglo-americanos e latinos enquanto a expressao direitos fundamentais e preferida pelos publicistas alemaes.Direitos Humanos Formais e Materiais:Os direitos humanos apresentam dois aspectos: um formal e um material. Pelo primeiro, podem ser designados como direitos fundamentais todos os direitos ou garantias nomeados e especificados no instrumento constitucional (os direitos fundamentais sao aqueles direitos que receberam da Constituicao um grau mais elevado de garantia ou de seguranca). Pelo segundo, os direitos fundamentais,variam conforme a ideologia, a modalidade do Estado, a especie de valores e principios produtos da sua civilizacao.CONCEITO: ALEXANDRE DE MORAES: E o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade basica o respeito a sua dignidade, por meio de sua protecao contra o arbitrio do poder estatal e o estabelecimento de condicoes minimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana.Classificacao dos Direitos Humanos1.Quanto ao objeto dos direitos fundamentais, pode-se diferenciar quatroespecies de direitos:I. Liberdades:As liberdades sao poderes de fazer, seu objeto, portanto, sao acoes(fazeres) ou omissoes (nao fazeres). Dentro desses direitos de liberdade,temos:a) a liberdade de locomocao;b) a liberdade de pensamento;c) a liberdade de reuniao;d) a liberdade de associacao;e) a liberdade de profissao;f) a liberdade de acao;g) a liberdade sindical;h) o direito de greveII. Os Direitos de Credito:Sao poderes de reclamar alguma coisa, seu objeto sao contraprestacoes positivas, em geral prestacoes de servicos (ex.: o direito ao trabalho, a educacao, a protecao da saude).III Os Direitos de Situacao:Sao poderes de exigir um status. Seu objeto e uma situacao a ser preservada ou restabelecida. Por exemplo, o direito ao meio ambiente (sadio) e de modo geral os direitos da terceira geracao: direito a paz,direito (ao respeito) a autodeterminacao dos povos.IV. Os Direitos-Garantias:Estes se dividem em garantias limites e direitos a garantias-instrumentais:a) os direitos a garantias-instrumentais sao poderes de mobilizar a atuacao do Estado, em especial do Judiciario, em defesa de outros direitos. Em geral sao direitos de acao, seu objeto e uma prestacao judicial. Por exemplo, o mandado de seguranca ou o habeas corpus;b) direitos a garantias-limite sao poderes de exigir que nao se facam determinadas coisas. Sao direitos a um nao fazer. Por exemplo, o direito a nao sofrer censura, a nao ser expropriado sem justa indenizacao.Caracteristicas dos Direitos HumanosSao as principais caracteristicas dos direitos humanos: a inalienabilidade,a imprescritibilidade, a irrenunciabilidade, a inviolabilidade, a universalidade e a historicidade, concorrencia, efetividade, interdependencia, limitabilidade e complementaridade.Inalienabilidade: Sao direitos intransferiveis e inegociaveis porque nao sao de conteudo economico patrimonial.Imprescritibilidade: O exercicio de boa parte dos direitos fundamentais ocorre so no fato de existirem reconhecidos na ordem juridica e nunca deixam de ser exigiveis.Irrenunciabilidade: significa que mesmo nao sendo tais prerrogativas exercidas, o cidadao nao pode renunciar as mesmasInviolabilidade: sao inviolaveis, enquanto nao podem ser desrespeitados por qualquer autoridade ou lei infraconstitucional, sob pena de ilicito civil, penal ou administrativo.Universalidade e caracterizada pela disposicao dos direitos fundamentais a todo