do IPI. Artigo 153, 4.o, da Constituicao Federal de 1988 (ITR). Estao imunes ao ITR os proprietarios de pequenas glebas rurais, desde que nao tenham outro imovel e dele extraiam a sua subsistencia. A Constituicao Federal de 1988 remeteu a lei complementar a tarefa de dizer o que e pequena gleba rural. Artigo 155, 2.o, inciso X, da Constituicao Federal de 1988 (ICMS). As exportacoes de mercadorias que forem produtos industrializados, exceto os semi-elaborados, definidos em lei complementar. A imunidade alcanca todos os atos preliminares para a fabricacao do produto (cabem aqui as mesmas consideracoes tecidas ao IPI). Artigo 155, 2.o, inciso XII, alinea e, da Constituicao Federal de 1988, tem-se a extensao desse dispositivo, permitindo a lei complementar excluir da incidencia do imposto, nas exportacoes para o exterior, servicos e outros produtos alem dos mencionados no inciso X, alinea a, do artigo em estudo. Surgiu, entao, a Lei Complementar n. 87/96 (Lei Kandir), que em seu artigo 37, inciso I, isenta de ICMS quaisquer outras exportacoes (produtos semi-elaborados ou primarios). Questiona-se a constitucionalidade dessa lei que retira dos Estados sua competencia tributaria. As operacoes interestaduais com energia eletrica e petroleo (combustiveis liquidos e gasosos resultantes de petroleo). A Lei Kandir (artigo 3.o, inciso II) restringiu a imunidade a operacoes interestaduais para fins de comercializacao ou industrializacao outro artigo de constitucionalidade duvidosa, pois trata-se de lei infra-constitucional que restringe disposicao constitucional. Operacoes com ouro, quando utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial. Artigo 156, inciso II, in fine, da Constituicao Federal de 1988 (ITBI - SISA): nao incide sobre direitos reais de garantias que recaem sobre imoveis (hipoteca e anticrese). Hipoteca e o direito real de garantia incidente sobre o imovel do devedor ou de terceiro, sem transmissao de sua posse ao credor (artigo 1.473 e seguintes do Codigo Civil). Anticrese e o direito real de garantia incidente sobre o imovel do devedor ou de terceiro, com transmissao de sua posse ao credor para que este perceba e receba seus frutos, imputando-os ao debito (artigo 1.506 e seguintes do Codigo Civil); Artigo 156, 2.o, inciso I, da Constituicao Federal de 1988 (ITBI) nao incide sobre transmissao de bens ou direitos incorporados ao patrimonio de pessoa juridica em realizacao de capital, nem sobre a transmissao de bens ou direitos decorrentes de fusao incorporacao, cisao ou extincao de pessoa juridica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locacao de bens imoveis ou arrendamento mercantil. Artigo 184, 5.o, da Constituicao Federal de 1988: sao isentas de impostos federais, estaduais e municipais as transferencias de imoveis desapropriados para fins de reforma agraria. Trata-se de imunidade, nao de isencao, pois, quando a nao-incidencia de impostos e constitucionalmente qualificada, tem-se a imunidade. Artigo 195, 7.o, da Constituicao Federal de 1988: sao isentas de contribuicoes sociais para a seguridade social as entidades beneficentes que observarem os requisitos apontados na lei. Essas contribuicoes, quando pagas pelo empregador, tem natureza de imposto; quando pagas pelo empregado, tem natureza de taxa por prestacao de servico. Onde esta escrito isentas, deve-se ler