Imagem ilustrativa.Ex-marido que divulgou informacao relacionada a vida pessoal de sua ex-esposa devera indeniza-la por dano moral. A decisao, proferida pela 20a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica, fixou o valor da reparacao em R$ 10 mil.O reu encaminhou e-mail a sua ex-sogra relatando acontecimentos da vida intima da ex-conjuge sob a alegacao de que ela apresentava alteracoes em seu estado psiquico devido a ocorrencia desses fatos e que isso poderia prejudicar o relacionamento dela com os filhos.Para o relator do recurso, desembargador James Siano, a divulgacao da informacao de cunho intimo acerca de fatos que somente a autora competiria divulgar, foi movida pelo desejo de provocar repercussao no nucleo familiar, deixando evidente o intuito de atentar contra a imagem e honra da ex-conjuge. Tivesse o reu preocupacao com os filhos, nao exporia a mae deles de forma tao vulneravel. Resta incontornavel o dever de reparar pelo dano moral intencionalmente provocado, nao so como forma de recomposicao, mas tambem para coibir acoes futuras.O julgamento teve decisao unanime e contou com os votos dos desembargadores Luis Mario Galbetti e Marcia Dalla Dea Barone.Fonte: TJSP Imagem ilustrativa.O juiz Paulo Assed Estefan, da 4a Vara Empresarial do Rio, condenou a empresa Microsoft a indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais causados por uma atualizacao defeituosa do sistema operacional Windows 7 oferecida ao mercado brasileiro em 9 de abril de 2013. A sentenca acolheu parcialmente os pedidos feitos em duas acoes civis publicas movidas pela Comissao de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio e pela Associacao Estadual de Amparo ao Consumidor e ao Cidadao e Defesa contra as Praticas Abusivas.Nas acoes, a Comissao e a Associacao alegam que a atualizacao fazia com que os computadores reiniciassem automaticamente, e uma tela aparecesse solicitando reparacao automatica. Alguns equipamentos, inclusive, tiveram o disco rigido formatado, com perda de dados. O problema relatado estaria relacionado com a atualizacao identificada pela Microsoft como KB02823324, parte do boletim de seguranca MS13-036. A situacao persistiu ate o dia 12 de abril de 2013, quando foi oficialmente resolvida pela empresa.A cobranca da indenizacao tera que ser realizada individualmente, tendo cada consumidor que comprovar efetivamente a ocorrencia do problema e dos prejuizos suportados. O juiz negou o pedido de indenizacao por danos coletivos e de ressarcimento em dobro de eventuais gastos.Processo: 0133814-52.2013.8.19.0001Fonte: Assessoria de Imprensa do TJRJ Imagem ilustrativa.A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que e possivel declarar a nulidade de clausula de contrato de franquia nos casos em que e identificado um compromisso arbitral claramente ilegal, independentemente do estado em que se encontra o procedimento arbitral.No recurso analisado pelo colegiado, uma empresa pretendia anular ou rescindir contrato de franquia, com a devolucao dos valores pagos a titulo de taxas de franquia e de royalties, alem do pagamento de multa, em caso de rescisao.De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, no contrato de franquia nao ha uma relacao de consumo tutelada pelo Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), mas de fomento economico, com o intuito de estimular as atividades empresariais do franqueado.Contrato de