< a=""> 3o - Aos Deputados Distritais e a Camara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27. < a=""> 4o - Lei federal dispora sobre a utilizacao, pelo Governo do Distrito Federal, das policias civil e militar e do corpo de bombeiros militar. <><><><> Secao IIDOS TERRITORIOS Art. 33. A lei dispora sobre a organizacao administrativa e judiciaria dos Territorios. 1o - Os Territorios poderao ser divididos em Municipios, aos quais se aplicara, no que couber, o disposto no Capitulo IV deste Titulo. 2o - As contas do Governo do Territorio serao submetidas ao Congresso Nacional, com parecer previo do Tribunal de Contas da Uniao. 3o - Nos Territorios Federais com mais de cem mil habitantes, alem do Governador nomeado na forma desta Constituicao, havera orgaos judiciarios de primeira e segunda instancia, membros do Ministerio Publico e defensores publicos federais; a lei dispora sobre as eleicoes para a Camara Territorial e sua competencia deliberativa. CAPITULO VIDA INTERVENCAO Art. 34. A Uniao nao intervira nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasao estrangeira ou de uma unidade da Federacao em outra; III - por termo a grave comprometimento da ordem publica; IV - garantir o livre exercicio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federacao; V - reorganizar as financas da unidade da Federacao que: a) suspender o pagamento da divida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de forca maior; b) deixar de entregar aos Municipios receitas tributarias fixadas nesta Constituicao, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI - prover a execucao de lei federal, ordem ou decisao judicial; VII - assegurar a observancia dos seguintes principios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democratico; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestacao de contas da administracao publica, direta e indireta. e) aplicacao do minimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino. (Incluida pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) e) aplicacao do minimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino e nas acoes e servicos publicos de saude.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) Art. 35. O Estado nao intervira em seus Municipios, nem a Uniao nos Municipios localizados em Territorio Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de forca maior, por dois anos consecutivos, a divida fundada; II - nao forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - nao tiver sido aplicado o minimo exigido da receita municipal na manutencao e desenvolvimento do ensino; III - nao tiver sido aplicado o minimo exigido da receita municipal na manutencao e desenvolvimento do ensino e nas acoes e servicos publicos de saude;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) IV - o Tribunal de Justica der provimento a representacao para assegurar a observancia de principios indicados na Constituicao Estadual, ou para prover a execucao de lei, de ordem ou de decisao judicial. Art. 36. A decretacao