disponiveis para lhe outorgar plenarealizacao. Mais adiante escreveu (p.241):Os direitos fundamentais sociais naosao direitos contra o Estado, mas sim, direitos por meio doEstado, exigindo do Poder Publico certas prestacoes materiais. O Estado, pormeio de leis, atos administrativos e da criacao real de instalacoes de servicospublicos, deve definir, executar e implementar, conforme as circunstancias, aschamadas politicas sociais (educacao, saude, assistencia, previdencia, trabalho,habitacao) que facultem o gozo efetivo dos direitos constitucionalmenteprotegidos [...] (Grifos do autor) [...] Segundo Pontes de Miranda, asnormas constitucionais programaticas sao dirigidas aos tres poderes estatais:elas informam os parlamentos ao editar leis, bem como a Administracao e oJudiciario ao aplica-las de oficio ou contenciosamente. A legislacao, aexecucao e a propria jurisdicao ficam sujeitas a esses ditames, que sao comoprogramas dados a sua funcao [...].Como ja foi dito, a propria Constituicao,em seu artigo 5o, 1o, determina que as normas sobre direitos fundamentais saode aplicacao imediata, e que, portanto, podem ser imediatamente invocadas mesmona falta ou insuficiencia da lei. Assim sendo, a sua regulamentacaolegislativa, quando houver, nada acrescentara de essencial: apenas pode serutil (ou, porventura, necessaria) pela certeza e seguranca que criar quanto ascondicoes de exercicios dos direitos ou quanto a delimitacao frente a outrosdireitos. (KRELL, 1999, p.243)Hoje, ao se aproximarem os dezenoveanos da promulgacao da Constituicao Brasileira, diante da realidade dos fatosrelacionados a (in)seguranca publica, divulgados em avalanche pelos meios decomunicacao, aliada a acontecimentos envolvendo representantes do povo, autoridadesdo executivo e do judiciario, constata-se que ainda e tensa a relacao entre anormatizacao e a efetivacao dos direitos fundamentais.Uma provavel ilacao da sociedadecomeca a encontrar substancia na suspeicao em relacao a fatos e pessoasligadas, direta ou indiretamente, com a estrutura e Instituicoes do Estado,tendo em vista possivel ma gestao dos recursos financeiros do erario publico.Tais fatos, que deveriam se constituir em excecao, tornam-se lugar-comum.Essa suspeicao recai sobre representanteseleitos pelo povo, sejam eles do Poder Legislativo ou do Executivo, bem como,tambem, sobre autoridades judiciarias, consideradas como fiscais e guardias dasnormas estabelecidas no contrato social.A dificuldade na implantacao depoliticas publicas efetivas para garantia do direito a seguranca (destacada dosdemais direitos fundamentais individuais e coletivos) passa a ser alvo dequestionamento do cidadao que busca entender suas causas, normalmente expressaspor representantes da federacao como complexidade historico-cultural detransformacao dos preceitos constitucionais em realizacoes concretas e tambemda carencia dos recursos financeiros da Nacao.Tais fatos podem induzir ao risco dese questionar sobre a eficacia e a efetividade das normas sobre as garantias edireitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos, uma vez que o cidadaopressente que a responsabilizacao do Estado e de seus representantes naoobedece necessariamente a Lei Maior que deve garantir o direito de todos, mas,talvez, a conveniencia politica que garante o direito de alguns em detrimentodo direito de outros.Existe a necessidade, cada vez maior,de se esclarecer acerca de direitos e deveres, nao apenas do cidadao, mastambem do Estado e seus representantes legais.3.2 O Direito aSegurancaUma ideia geral de seguranca pode serrelacionada a ideia de garantia pessoal, de bens ou instituicoes; deriva daconsciencia, individual ou coletiva, de que nenhum direito atual ou emexpectativa, sera negado, seja pela ausencia objetiva de risco ou pela ideiasubjetiva de ausencia de risco. Emtermos constitucionais, pode-se considerar que