que tem entre doze e dezoito anos. Por serem pessoas em desenvolvimento, criancas e adolescentes precisam ser especialmente protegidos pela sociedade e pelo Estado e e isso que diz o artigo 227 da Constituicao brasileira, citado acima. Nesse sentido, a Constituicao brasileira foi bastante inovadora ja que se adianta as disposicoes da Convencao da ONU sobre os Direitos da CriancaO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTEPara fazer valer o artigo 227, foi promulgada em 1990 uma Lei federal (que vale para o Brasil inteiro). Os direitos das criancas e dos adolescentes, bem como as obrigacoes da familia, da sociedade e do governo para com eles estao descritos nessa lei que se chama "Estatuto da Crianca e do Adolescente" e, comumente e chamado de ECA. O essencial e que esta lei diz que a crianca e o adolescente sao prioridade no Estado brasileiro e que devem receber todos os cuidados referentes a sua protecao e desenvolvimento. Veja o que diz esse artigo do Estatuto de Crianca e do Adolescente:Art. 4o E dever da familia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder publico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivacao dos direitos referentes a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao esporte, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria.Paragrafo unico. A garantia de prioridade compreende:a) primazia de receber protecao e socorro em quaisquer circunstancias;b) precedencia de atendimento nos servicos publicos ou de relevancia publica;c) preferencia na formulacao e na execucao das politicas sociais publicas;d) destinacao privilegiada de recursos publicos nas areas relacionadas com a protecao a infancia e a juventude.CONSELHO TUTELARO Conselho Tutelar e o orgao responsavel em fiscalizar se os direitos previstos no Estatuto da Crianca e do Adolescente estao sendo cumpridos. Cada cidade deve ter obrigatoriamente pelo menos um Conselho Tutelar, sustentado pelo governo municipal (ou seja, e a prefeitura que deve pagar o aluguel, telefone, etc.). Em cada Coselho trabalham cinco Conselheiros, escolhidos pela comunidade para um mandato de 3 anos. Os Conselheiros sao os principais responsaveis para fazer valer esses direitos e dar os encaminhamentos necessarios para a solucao dos problemas referentes a infancia e adolescencia.Podem ser encaminhados para o Conselho Tutelar casos de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao que tenham como vitimas criancas ou adolescentes. Ao receber denuncia de que alguma crianca ou adolescentes esta tendo seu direto violado, o Conselho Tutelar passa a acompanhar o caso para definir a melhor forma de resolver o problema.Por exemplo, se os pais de uma crianca ou adolescente nao encontram vagas para seus filhos na escola, ou ainda, se a crianca ou adolescente estiver precisando de algum tratamento de saude e nao for atendido, o Conselho Tutelar pode ser procurado.Nesses casos, o Conselho tem o poder de requisitar que os servicos publicos atendam a essas necessidades. Requisitar, aqui, nao e mera solicitacao, mas e a determinacao para que o servico publico execute o atendimento. Casos as requisicoes nao sejam cumpridas, o Conselho Tutelar encaminhara o caso ao Ministerio Publico para que sejam tomadas as providencias juridicas.As Principais