atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)VI - e garantido ao servidor publico civil o direito a livre associacao sindical;O militar nao pode.VII - o direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)O direito de greve aqui delineado e do servidor publico, ainda nao ha lei especifico, o STF entende que, para nao prejudicar os servidores, os mesmos poderao aplicar, por analogia, a lei privada que versa sobre direito de greve.VIII - a lei reservara percentual dos cargos e empregos publicos para as pessoas portadoras de deficiencia e definira os criterios de sua admissao;IX - a lei estabelecera os casos de contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico;X - a remuneracao dos servidores publicos e o subsidio de que trata o 4o do art. 39 somente poderao ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisao geral anual, sempre na mesma data e sem distincao de indices; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) (Regulamento)XI - a remuneracao e o subsidio dos ocupantes de cargos, funcoes e empregos publicos da administracao direta, autarquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes politicos e os proventos, pensoes ou outra especie remuneratoria, percebidos cumulativamente ou nao, incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, nao poderao exceder o subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municipios, o subsidio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsidio mensal do Governador no ambito do Poder Executivo, o subsidio dos Deputados Estaduais e Distritais no ambito do Poder Legislativo e o sub-sidio dos Desembargadores do Tribunal de Justica, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centesimos por cento do subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no ambito do Poder Judiciario, aplicavel este limite aos membros do Ministerio Publico, aos Procuradores e aos Defensores Publicos; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003)XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciario nao poderao ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;XIII - e vedada a vinculacao ou equiparacao de quaisquer especies remuneratorias para o efeito de remuneracao de pessoal do servico publico; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XIV - os acrescimos pecuniarios percebidos por servidor publico nao serao computados nem acumulados para fins de concessao de acrescimos ulteriores; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)VENCIMENTO + VANTAGEM = REMUNERACAO (vencimentos)XV - o subsidio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos publicos sao irredutiveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XVI - e vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto, quando