no degrau anterior.31A restricao do legislador no acesso as profissoes, impondo requisito que nao diga respeito aos pressupostos subjetivos, mas que, a priori, visa a preservar interesses coletivos que sao igualmente dignos de protecao constitucional (esferas concorrentes)32, atinge, de forma essencial, a liberdade de escolha e nao a liberdade de exercicio, por dizer respeito a realizacao de substancia (o SE) e nao a realizacao da modalidade (o COMO).Admitida a preponderancia do interesse coletivo (ou publico), a limitacao a liberdade de profissao sera constitucionalmente legitima na medida em que a restricao seja necessaria e suficiente, e apenas nesta exata proporcao, para se alcancar o objeto da tutela.IV - Da inscricao do bacharel em direito nos quadros da OABO ato de inscricao do bacharel em direito nos quadros da OAB nao pode ser tido como selecao (Lei no 8.906/94, art. 44, II), mas como ato constitutivo que lhe confere um status profissional e pelo qual o submete a um regime juridico de atribuicao de direitos e deveres.E certo que o bacharel em direito nao e advogado. E a inscricao nos quadros da OAB que lhe atribui tal condicao. E, pois, um quid qualificante que atribui ao bacharel o titulo profissional de advogado e, por conseguinte, o direito ao proprio exercicio da profissao.Para Joao Pacheco de Amorim a inscricao obrigatoria decorre:[...] da simultanea exigencia de responsabilidade e de liberdade (o favor libertatis) e autonomia que implica o dominio dessa ciencia e tecnica altamente qualificadas .33E, principalmente, na fiscalizacao da atividade profissional exercida pela OAB que se fundamenta o interesse coletivo de amparo constitucional (de fiscalizacao da atividade profissional do advogado como forma de proteger os direitos mais basicos de todos aqueles pelos quais postula) que legitima a restricao ao acesso imediato do bacharel em direito ao exercicio da profissao de advogado.Segundo precisa colocacao do Tribunal Constitucional de Portugal:A compreensao de que a advocacia, enquanto profissao liberal, desempenha um papel essencial na realizacao da justica, levou a que se atribuisse a uma associacao publica a Ordem dos Advogados a tarefa de zelar pela funcao social, dignidade, prestigio e qualidade da profissao, chamando-se, assim, a colaborar na prossecucao de um interesse publico uma pessoa colectiva, cujos associados sao precisamente os advogados, consubstanciando um cedencia pelo Estado de poderes a uma entidade autonoma.Entendeu-se que a melhor maneira de proceder a supervisao do exercicio duma actividade profissional privada, fundamental para a boa administracao da justica, era entregar essa funcao a associacao representativa dos interesses dos advogados, confiando-se que a prossecucao desses interesses conduziria a realizacao dos designios publicos neste dominio.34 [grifo nosso].Entretanto, atribuir a OAB o poder discricionario de selecionar os advogados que comporao os seus quadros (Lei no 8.906/94, art. 44, II) traz perigosa tendencia de restabelecimento dos exclusivos corporativos que, segundo Joao Pacheco de Amorim e Pontes de Miranda, constitui verdadeira caracteristica negativa da liberdade de profissao.35Dai a seguinte colocacao do Professor Roger Stielfelmann Leal:Visto de outro angulo, decorre do direito ao acesso as profissoes que, prima facie, todos, desde que possuam as 'qualificacoes profissionais' exigidas, tenham de modo igual o direito de exercer a profissao escolhida.