obrigacoes de que trata o presente Estatuto ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento, incorrera nas penalidades administrativas e penais cabiveis. CAPITULO XI - DA CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CAES E GATOS - Art. 68. Fica a criterio do Poder Executivo instituir no Municipio de Sao Joao del-Rei, a Campanha de Controle Populacional de Caes e Gatos. 1o A Campanha referida no caput deste artigo sera feita em conjunto com as clinicas, hospitais e consultorios veterinarios instalados no Municipio de Sao Joao del-Rei, devidamente cadastrados no orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses, que realizarao, no periodo abrangido por ela, castracoes de caninos e felinos domesticos, machos e femeas. 2o A Campanha instituida por esta Lei tem como objetivo a castracao gratuita de animais pertencentes a pessoas de baixa renda. O orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses definira os criterios e formas de comprovacao de pessoas de baixa renda. 3o Independentemente do periodo abrangido pela Campanha, as clinicas, hospitais e consultorios veterinarios cadastrados poderao, por livre arbitrio, executar os servicos de castracao, nos moldes ora estabelecidos, durante todos os meses do ano. Art. 69. O cadastramento a que se refere o 1o do art. 69 desta Lei, sera efetuado ate 90 (noventa) dias antes da data de inicio da Campanha. 1o E facultativa a participacao das clinicas, hospitais e consultorios veterinarios na Campanha. 2o Poderao ser feitas gestoes junto as entidades representativas dos medicos veterinarios e ao Conselho Regional de Medicina Veterinaria, visando o engajamento dos profissionais para o sucesso da Campanha. Art. 70. Poderao ser feitas gestoes junto a iniciativa privada, fundacoes, autarquias, orgaos publicos e entidades ambientalistas, visando a realizacao de convenios que possibilitem o custeio das despesas de material e remedios necessarios para as castracoes. Paragrafo unico. As clinicas, hospitais ou consultorios veterinarios que participarem da Campanha poderao realizar propaganda durante a mesma. Art. 71. Encerrado o prazo anual para cadastramento das clinicas, hospitais e consultorios veterinarios, serao divulgadas listagens indicando, por regiao, os estabelecimentos onde a castracao sera processada. Art. 72. O orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses e de seus orgaos competentes, a seu livre criterio, divulgara amplamente a Campanha e o conteudo do material junto aos meios de comunicacao, para conhecimento da populacao. Art. 73. A Campanha destina-se exclusivamente a castracao de caes e gatos, machos e femeas, ficando excluidos dela outros procedimentos veterinarios. Art. 74. Poderao ser firmados convenios com a iniciativa privada, fundacoes, autarquias, orgaos publicos e entidades ambientalistas, visando:I - a organizacao e/ou patrocinio da Campanha de Controle Populacional dos Caes e Gatos, buscando o maximo barateamento ou gratuidade dos precos das castracoes, nos termos do que dispoe o art. 70 desta Lei; II - a impressao e divulgacao das listagens de clinicas, hospitais e consultorios veterinarios cadastrados, nos termos do disposto no 3o do art. 77 desta Lei; III - a divulgacao dos chamamentos das clinicas, hospitais e consultorios veterinarios para cadastramento da Campanha; IV - a criacao e/ou confeccao de material educativo sobre propriedade responsavel de caes e gatos, conforme disposto no art. 74 desta