receita, o percentual adequado para o atendimento a educacao especial.Art. 181 - O ensino ministrado nas escolas municipais sera gratuito.Art. 182 - O Municipio mantera, em concurso com o Estado e a Uniao:I - ensino fundamental, obrigatorio, inclusive para os que nao tiverem acesso na idade propria;II - atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, mentais ou sensoriais;III - atendimento em creche e pre-escola as criancas de zero a seis anos de idade;IV - ensino noturno regular, adequado as condicoes do educando;V - atendimento ao educando, no ensino funda mental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didatico, transporte escolar, alimentacao e assistencia a saude;VI - a criacao de programas educativos para prevencao de deficiencias.Art. 183 - O Municipio promovera, anualmente, o recenseamento da populacao escolar e fara a chamada dos educandos.Art. 184 - Sera obrigatorio a realizacao de exames medicos anuais de carater geral e preventivo em todos os alunos das escolas primarias do Municipio.Art. 185 - O Municipio zelara, por todos os meios ao seu alcance, pela permanencia do educando na escola.Art. 186 - O calendario escolar sera flexivel e adequado as peculiaridades climaticas e as condicoes sociais e economicos dos alunos.Art. 187 - Os curriculos escolares serao adequados as peculiaridades do Municipio e valorizarao sua cultura e seu patrimonio historico, artistico, cultural e ambiental.Art. 188 - O ensino religioso, de matricula facultativa e de natureza inter-confessional, assegurada a consulta aos credos interessados sobre o conteudo programatico, constituira disciplina dos horarios normais das escolas publicas de ensino fundamental.Art. 189 - O Municipio instituira obrigatoriamente em todas as escolas municipais, duas vezes por semana, o canto dos Hinos Patrios com todos alunos se posicionando corretamente e as bandeiras hasteadas.Art. 190 - Sera obrigatoria a introducao de palestras sobre o perigo das drogas a partir do 3o ano primario, na rede de ensino municipal.Art. 191 - Obrigatoriedade de difundir na rede municipal de ensino, o significado das tres Bandeiras: Uniao, Estado e Municipio.Art. 192 - Todos os orgaos federais, estaduais ou municipais sediados em Campo Largo, deverao manter, em lugar de destaque visual e obedecendo a legislacao pertinente, as bandeiras nacional, estadual e municipal.Art. 193 - O Municipio garantira uma gestao democratica e colegiada das instituicoes de ensino, mantidas pelo Poder Publico Municipal, adotando um sistema eletivo direto e secreto na escolha de seus dirigentes.Art. 194 - A lei dispora sobre a organizacao e funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, com as seguintes atribuicoes:I - formular, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Cultura;II - fiscalizar a aplicacao dos recursos destinados a area cultural;III - propor e viabilizar, em conjunto com o Poder Publico Municipal, formas de participacao de empresas, entidades ou pessoas da comunidade no incentivo as atividades artistico - culturais;IV - solicitar e acompanhar, junto ao Poder Executivo e Legislativo a elaboracao de leis que autorizem a permuta e compensacao de tributos municipais para pessoas, empresas ou entidades que incentivem, promovam e apoiem atividades culturais e artistica.Art. 195 - O Municipio no exercicio de sua competencia:I - apoiara as manifestacoes da cultura local;II - protegera, por todos