diligencias determinadas, a SECTMA tomara as providencias administrativas cabiveis.TITULO VIDAS INFRACOES E PENALIDADESArt. 224 - Considera-se infracao administrativa ambiental, para os efeitos desta Lei, toda acao ou omissao que resulte:I - poluicao ou degradacao ambiental;II - inobservancia de preceitos legais ambientais;III - desobediencia as determinacoes de carater normativo;IV - desobediencia as exigencias tecnicas constantes das licencas ambientais emanadas do orgao ambiental competente. 1o Qualquer pessoa constatando infracao ambiental podera dirigir representacao as autoridades ambientais, para efeito do seu poder de policia. 2o A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infracao ambiental e obrigada a promover a sua apuracao imediata, por meio de processo administrativo proprio, sob pena de co-responsabilidade. 3o As infracoes administrativas ambientais sao apuradas em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditorio, observadas as disposicoes desta lei. Art. 225 Aquele que direta ou indiretamente causar dano ao meio ambiente sera responsabilizado administrativamente, independente de culpa ou dolo, sem prejuizo das sancoes civeis e criminaisArt. 226 Respondera pelas infracoes ambientais quem, por qualquer modo as cometer, concorrer para sua pratica ou dela se beneficiar, inclusive as pessoas juridicas, que responderao pela infracao ambiental, seja ela cometida por decisao de seu representante legal, contratual, ou de seu orgao colegiado no interesse ou beneficio da entidade, ou a quem, de qualquer forma tenha concorrido para a pratica do crimeArt. 225 - Para efeito da aplicacao das penalidades a que se refere esta Lei sao consideradas infracoes administrativas ambientais, entre outras, as seguintes:I - instalar, construir, testar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente em desacordo com as exigencias estabelecidas quando das licencas previa, de instalacao ou de operacao, e na autorizacao;II - deixar de atender a convocacao formulada pelo orgao ambiental competente para licenciamento ambiental ou procedimento corretivo;III - instalar, construir, testar, ampliar, dar inicio ou prosseguir em atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem licenciamento ambiental;IV - sonegar dados ou informacoes solicitados pelo orgao ambiental competente;V - descumprir total ou parcialmente o Termo de Compromisso;VI - obstar ou dificultar a acao fiscalizadora do orgao ambiental competente;VII - prestar informacao falsa ou adulterar dado tecnico solicitado pelo orgao ambiental competente.Art. 226 - As infracoes ambientais serao classificadas, para fins de imposicao e gradacao de penalidade, em:I - leves: as infracoes que coloquem em risco a saude, a biota e os recursos naturais, que nao provoquem alteracoes significativas ao meio ambiente ou que resultem de acoes eventuais;II - graves: as infracoes que venham causar dano a saude, a seguranca, a biota, ao bem- estar da populacao e aos recursos naturais, alterando significativamente o meio ambiente;III - gravissimas: as infracoes que venham causar perigo iminente a saude, a seguranca, a biota, ao bem-estar da populacao, aos recursos naturais e que causem danos irreparaveis ou de dificil reparacao ao meio ambiente, alterando-o significativamente.Art. 227 - A pena de multa consiste no pagamento de R$ 50,00(cinquenta reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhoes de reais) e obedecera a seguinte gradacao:I - de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) nas infracoes leves;II