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Quatro saem de circulacao apos denuncia anonima Neilson Fabio Lucas AndersonNa ultima terca feira em mais uma ronda da policia militar no bairro Baixa da Egua em Santo Amaro, apos denuncias os policias do PETO no comando do Sd Teixeira e do SME, apresentaram na delegacia da cidade Neilson conhecido como "gordo", Fabio conhecido como "Rabico", Lucas e Anderson conhecido como "prea" todos acusados de trafico de drogas. Na averiguacao das denuncias que Fabio estava vendendo droga, ele informou que comprou a droga na mao de Neilson "o gordo". Os policias em seguida encontraram Neilson, Anderson e Lucas em uma residencia, apos abordagem encontraram 10 papelotes de maconha embalada prontas para comercializacao, uma pedra de crack, material para embalagem da droga como linhas e sacos foram encontrada junto das drogas ja embaladas e uma quantia em dinheiro proveniente da venda das drogas. Segundo informacoes da policia Neilson "gordo" e Fabio "Rabico" ja possuem passagem e recentemente sairam do complexo respondendo pelo crime de trafico de drogas. Lucas possui passagem por porte ilegal de arma e no momento da abordagem se encontrava na residencia que foi encontrada a droga. Anderson "Prea" tambem ja e conhecido da policia. (fonte santo amaro noticias.) Dona Cano completa 105 anos neste domingo Com carinho da familia e admiradores, Dona Cano completa 105 anos neste domingo (16/09). Em Santo Amaro, missa e festa intima fazem parte das homenagens. No Twitter, Caetano Veloso, Regina Case e a autora Gloria Perez compartilharam fotos com a matriarca da familia Veloso. A missa acontece na manha deste domingo e a festa que conta com a presenca dos filhos Caetano Veloso e Maria Bethania e tambem a apresentadora carioca Regina Case.Atraves de flores, o ex-presidente Lula mandou uma mensagem para a aniversariante:"A querida dona Cano, minha sincera e emocionada homenagem pelo seu 105o aniversario.E parabens por essa longa vida que ilumina uma familia tao especial, honra Santo Amaro da Purificacao e orgulha a Bahia e o Brasil. Do amigo, Lula". Informacoes e foto ibahia A POLITICA PASSA, MAS AS AMIZADES FICAM... SERA? DURMA-SE COM UM BARULHO DESSES!!! Proposta para o orcamento preve salario minimo de R$ 670 em 2013 A proposta de orcamento federal para 2013, entregue nesta quinta-feira (30/08) ao presidente do Senado, Jose Sarney, preve que o salario minimo seja de R$ 670,95, uma alta de 7,9% em relacao a 2012, informou o Ministerio do Planejamento. O valor e superior ao da Lei de Diretrizes Orcamentarias, que apontava um minimo de R$ 667.Ao entregar o documento, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou que o orcamento previsto para o proximo ano e de R$ 2,140 trilhoes.A ministra informou tambem que as areas prioritarias contempladas no orcamento sao a saude, educacao, o programa Brasil sem Miseria e o PAC. Informacoes g1 Traficante que cumpriu mais de 10 anos em presidio de Feira volta para prisaoLatrocinio, roubo e tentativa de homicidio foram os crimes pelos quais Givanilton dos Santos permaneceu mais de 12 anos recolhido no presidio regional de Feira. Depois de cumprir uma pena de 12 anos e oito meses no Conjunto
Penal de Feira de Santana, o traficante Gilvanilton dos Santos, o Nego Gil ou Gil Pesao, de 32 anos, voltou a ser preso por ter assassinado o tambem traficante Patrick Lee Augusto da Silva, o Pato, na cidade de Santo Amaro. Cumprindo mandado de prisao preventiva, investigadores da 3a Coordenadoria Regional de Policia do Interior (Coorpin/Santo Amaro) capturaram o homicida no bairro Sacramento, ha uma semana, mantendo-o a disposicao da Justica. Interrogado pelo coordenador regional, delegado Joaquim Jose Souza, Nego Gil informou ter matado Patrick, em marco deste ano, a golpes de tesoura e paulada. Pato nao teria repassado a Givanilton o dinheiro referente a venda de certa quantidade de droga e acabou sendo assassinado. Latrocinio, roubo e tentativa de homicidio foram os crimes pelos quais Givanilton dos Santos permaneceu quase 13 anos recolhido no presidio de Feira. As informacoes sao da Policia Civil
Traficante "Pituco" e preso em Santo Amaro Ao apurar denuncias anonimas, nas quais relataram o trafico de drogas no bairro do Trapiche em Santo Amaro, mais precisamente na localidade conhecida como Taua, os policiais do SME (Servico de Investigacao da Policia Militar), o P.E.T.O e Policiais do SI da Policia Civil, foram ate o local e observaram o intenso comercio de drogas.Ao chegar os policiais deram voz de prisao a "PITUCO", (foto acima), que disse se chamar Willian Damerson Santiago, com quem foi encontrada uma grande pedra de crack armazenada em um saco plastico.Chegando na delegacia e com a apuracao dos fatos, foi constatado que "PITUCO" tambem esta envolvido na morte de um policial na cidade de Feira de Santana, fato este, que sera esclarecido posteriormente.(reportagem santo amaro noticias.) O projeto de inclusao digital nas escolas e de muita importancia para os aluno e tambem para a comunidade. Mais infelismente muitas escola ainda nao tem acesso a internete que para as escolas e de fundamental importancia como fonte de pesquisa para os aluno . Mais apartir deste texto vimos que essa e uma realidade nao so na nossa cidade de petrolina mais esse problema de acesso a intenete e de um modo geral em todo pais. Mais mesmo com essa deficiencia os aluno ficaram encantado com os coputadores e com a sala de informatica que a na escola Jose Fernandes coelho no -Rocado. Com a sala de informatica apesar de ainda nao ter internete foi introduzido os assuntos que os alunos estao estudando em diferentes materias. Assim auxiliandao aos aluno de um modo geral nas disiplinas em que os aluno tem maior dificuldade. Mias conserteza visando um futuro melhor todas as escolas de todo pais haverar internete. No dia 09 de maio aula foi muito interessante nos cadastramos no educarede.e tambem entramos no bate- papo com nossas colegas.Onde botamos o assunto em dia foi muito legal. No ultimo dia de curso limos um texto onde foi abordado a tecnologia no cotidiano e o desafio a inclcusao onde expomos nossas opinioes sobre a inclusao digiatal nas escolas e a impotancia da internete como meio de informacao e estudo. Na aula do dia 25/04/201foi muito interessante pois vimos a a presentacao de slides onde vimos como muitas vezes as propagandas na tv sao exibidas toda sua evolucao, para que mos chame a atencao na sua apresentacao visual. A prendemos tambem como processar um texto como digitar e formatacao do mesmo .O mais interessante foi saber o quanto a internete e rica em pesquisa e que tudo que voce quiser voce encontra . Na aula do dia 28/03,houve revisao de teclado,onde vimos as diferentes funcoes do tecado,onde ele substitui a funcao do mause. Vimos na aula como criar um E-mail ,como abrir pasta e todos seus anexos,enviar menssagens,identificar virus ocultos.Criar pastas e tambem vimos a diferenca de cc e cco. No dia 04 de abril de 2011, aprendemos a criar um blog e como e todo o processo e criacao de chat. Eu particularmente nao tinha ideia de como as pessoas ganham dinheiro fazendo blog.
Na aula de hoje revisamos editor de texto usamos a a barra padao e a barra de formatacao. Para trabalhar com figuras e preciso estar com os dois programas abretos. Vimos como ultilizar as barras de ferramentas Tambem vimos a diferencde salva o documento windons e linux. Para manter o documento de maneira original ultilizamos o recurso ( PDF) a pois alterar nao poderar ser alterado. Na nossa segunda aula, assistimos um vidio muito interessante sobre "Educacao e tecnologia" . onde houve um debate entre nossos colegas, foram varias opinioes, onde vimos que em todos os lugares que voce anda ha algo tecnologico. vale lembrar que quem nao busca outras saber o evoluir ficara para tras. JUSTICA RECONHECE NULIDADE DA CLAUSULA DE TOLERANCIA DE 180 DIAS DA CONSTRUTORACONDENACAO EM LUCROS CESSANTES POR VALOR IGUAL A UM ALUGUEL EM IMOVEL SIMILARPor : VANESSA BAGGIOADVOGADA OAB SP 211887 Fonte : WWW.obraatrasada.blogspot.com O Juiz da 24 Vara Civel da capital de Sao Paulo, reconheceu a nulidade da clausula que permitia a Construtora atrasar o imovel por 180 dias sem qualquer justificativa para tanto e condenou a construtora ao pagamento de lucros cessantes equivalentes a uma aluguel por mes de atraso na obra.O processo foi conduzido pelas Dras Vanessa Baggio e Marcela Brum, do escritorio BAGGIO Sociedade de Advogados e abre precedente para acoes em todo pais.A decisao de merito (sentenca de Primeiro Grau) foi proferida em tempo recorde 3 meses - , tendo as advogadas pugnado pelo Julgamento Antecipado do Feito, pedido tambem acolhido pelo juiz. A ilegalidade da clausula de tolerancia ja vinha sendo defendida ha alguns anos e o Ministerio Publico de Sao Paulo tambem insurgiu-se contra ela em Acoes Civis Publicas contra construtoras.Segue trecho da decisao : Foruns Centrais Forum Joao Mendes Junior 24a Vara Civel 24o Oficio Civel Forum Central Civel Joao Mendes Junior - Comarca de Sao Paulo 583.00.2012.110413 - no ordem 218/2012 - Procedimento Ordinario - - Sentenca no 1036/2012 registrada em 21/05/2012 no livro no 898 as Fls. 166/169: Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e declaro nula a clausula 9.1 do contrato celebrado entre as partes, constituindo a re em mora desde a data de 30 de dezembro de 2010, condenando-a ao pagamento de indenizacao a titulo de lucros cessantes nos termos da clausula 10.1, com correcao monetaria pelo indice contratual, a partir da data do inadimplemento, e juros moratorios nos termos do contrato; pagamento dos alugueis referentes aos meses de atraso, ate a entrega efetiva do imovel, em valor a ser apurado em liquidacao por arbitramento, com correcao monetaria pelo indice contratual, a partir da data do inadimplemento, e juros moratorios nos termos do contrato. (...)- ADV VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA OAB/SP 211887 - ADV MARCELA DE OLIVEIRA GUERRA OAB/SP 224260 -FONTE : WWW.obraatrasada.blogspot.com SO EXISTEM DOIS ESCRITORIOS ESPECIALISTAS DE VERDADE EM ACOES CONTRA CONSTRUTORAS NO BRASILAPENAS DOIS ESCRITORIOS COM MAIS DE MIL ACOES CONTRA CONSTRUTORAS EM CURSO!!FIQUE ATENTO PESQUISE BEM O ADVOGADO NO SITE DO TRIBUNAL ANTES DE CONTRATARNova sentenca - 30 MIL DE DANOS MORAIS MAIS 1,3 MIL POR MES DE ATRASO,
MAIS DEVOLUCAO DE SATI E CORRETAGEM- QUER SABER PORQUE VOCE DEVE CONTRATAR UM VERDADEIRO ESPECIALISTA EM ACOES CONTRA CONSTRUTORAS ???MAIS UMA VITORIA DA BAGGIO ADVOCACIA COMPARTILHE !Foruns Centrais Forum Joao Mendes Junior 11a Vara Civel- Trisul S/A e outro - III DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo Parcialmente Procedente a pretensao dos autores e extinto o processo com resolucao de merito, com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: Condeno a re no pagamento R$1.279,70 (um mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta centavos) por mes, a partir de janeiro de 2012, ate o termo final da mora, que ocorrera quando as unidades habitacionais estiverem com as respectivas matriculas individualizadas no Cartorio de Registro de Imoveis, e ao referido valor, incidira correcao monetaria de acordo com a tabela do TJSP, e juros moratorios de 1% ao mes; Condeno as res no pagamento da quantia de R$14.418,40 (quatorze mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos), a titulo de devolucao do dobro do valor que cobraram indevidamente a titulo de comissao de corretagem e SATI, e sobre este valor incidira correcao monetaria de acordo com a tabela do TJSP, e juros moratorios de 1% ao mes a partir da data do pagamento; Condeno as res no pagamento da quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais, valor este ja atualizado nesta data e de ora em diante o valor sera corigido monetariamente de acordo com a tabela do TJSP, incidindo juros moratorios de 1% ao mes; Em. P.R.I. Sao Paulo, 08 de maio de 2014., VANESSA BAGGIO (OAB211887/SP), Somos um grupo de 1300 adquirentes na Justica ! WWW.apartamentoatrasado.blogspot.com - www.obraatrasada.blogspot.com
as res a,solidariamente, pagar a parte autora o valor de R$ 20.000,00, a titulo deindenizacao por danos morais, corrigido monetariamente a partir desta decisao e incidindo juros damora legais desde a citacao;d) declarar inexigivel as clausulas SATI e de comissao de corretagem, devendo as res, solidariamente, restituir em dobro os valores pagos a tal titulo pela parte autora, corrigidos monetariamente desde osdesembolsos e incidindo juros da mora legais desde a citacao;e) condenar as res a,solidariamente, pagar a parte autora o valor equivalente a 1% ao mes sobre o valor do imovel, a titulo de lucroscessantes, do periodo da dataoriginalmente prevista para a entrega da obra (observando a invalidade da carencia de 180 dias) ate a data do habite-se, corrigido monetariamente mes a mes e incidindojuros da mora legais desde a citacao;f) condenar as res aproceder a transferencia do imovel em favor da parte autora, baixando ahipoteca, em 10 dias, sob pena de pagamento de multa diaria de R$ 2.000,00, avigorar por 365 dias.;g) condenar as res aopagamento de todas as custas, despesas processuais e honorarios advocaticios,que fixo em 15% sobre o total da condenacao.P.R.I.C. Sao Paulo, 22 de agosto de 2014. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Andre Augusto Salvador Bezerra - ADVOGADA VANESSA BAGGIO OABSP 211887 - TRIBUNAL DE JUSTICADO ESTADO DE SAO PAULO Processo 0153382-87.2012.8.26PALAVRAS CHAVES : ILEGALIDADE DOS 180 DIAS DEVOLUCAO EM DOBRO DE SATIE CORRETAGEM LUCROS CESSANTES DANOS MORAIS ATRASO ENTREGA IMOVEL CHAVES CONDOMINIO - DIREITOS DOS ADQUIRENTES IMOVEL NAPLANTA ADVOGADO ESPECIALISTA DIREITO IMOBILIARIO DIREITOS DOCONSUMIDOR
do comprador para com o vendedor, de sorte abeirar situacao aberrante a cobranca reversa de juros compensatorios, de quementrega o capital por aquele que o toma de emprestimo. 3. Recurso especialimprovido. (STJ, 4a.T., REsp 670117 / PB, rel. Min. Luis Felipe Salomao, j. 14/10/2010 Este, emvalor a ser aferido em sede de liquidacao de sentenca, devem ser restituidos. Ainda, apratica espuria conjunta de construtoras, corretoras, administradoras,imobiliarias e empresas de suposta mediacao e assessoria tecnica de empurrargoela abaixo do consumidor servicos vinculados ao contrato de compra e vendade imovel nao e nova, e vemsendo ha muitocondenada na jurisprudencia, como ilustra oseguinte aresto: Cobranca de servicos de assessoriatecnicoimobiliaria(SATI)Ausencia de informacao clara e precisa sobe o servicoprestadoCobranca indevida, conforme o art. 31 do CDC. Restituicao do valor eemdobro, conforme o art. 42, paragrafo unico, do CDC. (Ap. 367.321-47-00, 7aCam. Dir. Privado, Rel. Des. ElcioTrujillo, J. 11/11/2009). O autor jamais procurou qualquer corretora,nemtampouco ha comprovacao de que lhe tenhasido disponibilizado qualquer servico deassessoria tecnico imobiliaria (SATI), massim a re. Fecharam o negocio e, entreocalhamaco de documentos que lhe foram apresentados estavam os documentos que daoar de regularidade formal a contratacao dos servicos de corretagem eassessoriatecnico-imobiliaria, sobre os quais, na pratica, nao recebeu qualquerexplicacao, orientacao, alerta, nada.(...) A restituicao dos valores pagos a este titulo,portanto, tambem se impoe.(...) Saodecisoes como essa que nos inspiram a continuar lutando em favor dosconsumidores e enfrentando o poderio economico das construtoras desse pais ! VanessaBaggio
180 dias de tolerancia para entrega das chaves e clausula ilegal tambem do ponto de vista do Ministerio Publico de Sao Paulo Por Vanessa BaggioADVOGADA fonte : www.obraatrasada.blogspot.comDesde 2003, o escritorio BAGGIO ADVOCACIA vem defendendo a tese de que o prazo de tolerancia mesmo que previsto em contrato para entrega das chaves ao adquirente e ilegal. Em 2010, o proprio MP especialista em materia de Direito de Consumo, atraves de ACP que corre perante a 5 Civel do Forum Joao Mendes Junior do TJ de SP (n de ordem 1001/2010) destaca os motivos pelos quais o tal prazo deve ser rechacado pela Justica Brasileira.A peticao brilhante do Ilmo Promotor de Justica do Consumidor Paulo Sergio Cornacchioni , por tratar a materia de forma cristalina, direta e peremptoria, merece destaque nos seguintes trechos :nesses negocios de consumo promovidos pela re nao ha a fixacao em contrato de prazo fatal para o cumprimento da obrigacao principal dela, a fornecedora de consumo a obrigacao principal da re consiste na entrega do imovel ao consumidor, comumente designada como entrega das chaves (...) Ocupa a fornecedora re, de tal sorte, posicao privilegiada em seu contrato de adesao, pois para sua obrigacao principal entrega do imovel nao ha prazo efetivo; e mesmo considerada a entrega para alem da tolerancia contratual, nao ha fixacao de multa moratoria com o mesmo rigor que se preve sancao para a mora do consumidor. (...)O que temos, em sintese, e uma contratacao de adesao que privilegia o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente e a parte vulneravel da relacao juridica (CDC, art. 4, inc. I), colocado-o assim em desvantagem exagerada.Essa pratica comercial da re e abusiva e ilegal. (...)Enfim, intoleravel juridicamente que a re deixe de estipular prazo certo e claro para o cumprimento de suas obrigacoes, notadamente a obrigacao principal do contrato, consistente na entrega do imovel ao adquirente. (...) Comum se ouvir que o prazo de tolerancia se deve a imprevisibilidade de ocorrencias que podem comprometer o andamento das obras, como por exemplo intemperies, greves, escassez de insumos etc. Mas isso tudo faz parte do risco do empreendimento da re e ja e (ou deveria ser) por ela considerado na fixacao do prazo de entrega. Dai porque tais intercorrencias nao aproveitam a re para autoriza-la a descumprir o prazo anunciado. (...)A re, em seu contrato de adesao, ainda tem o desplante de estabelecer a exclusao dos efeitos da mora pela ocorrencia (que chama indevidamente de caso fortuito ou forca maior) (...). A submissao de qualquer empresa a fislicalizacao da Administracao Publica e obrigacao e nao forca maior. Submeter-se a lei e ao poder de policia do Estado nao pode render a re ou a qualquer fornecedor de consumo a exoneracao de obrigacoes para com seus consumidores.(...)O Direito positivo nao se compadece entao com esta sorte de previsao contratual que estipula uma tolerancia para a mora do fornecedor. A menos, obviamente, que o mesmo contrato preveja identica tolerancia tambem para a mora do consumidor.(...)O equilibrio do contrato de adesao de compra e venda pressupoe a imposicao de prazo para ambas as
partes cumprirem suas respectivas obrigacoes, mediante instrumentos que documentem tais prazos, assim como a previsao de sancoes, em desfavor das duas partes igualmente, para o caso de mora.Merce de todo o exposto, o autor pleiteia a procedencia desta acao civil publica, com o acolhimento dos seguintes pedidos:Declaracao de nulidade de toda clausula dos contratos de consumo da re que a exonere de qualquer forma de suas responsabilidades por eventual mora ou estabeleca em seu favor qualquer tipo de tolerancia para a mora na entrega do imovel (entrega das chaves), ou que por qualquer forma expurgue ou mitigue a incidencia da multa moratoria respectiva, sem que identico beneficio, com mesma duracao, esteja previsto para a mora do consumidor em relacao a cada uma das prestacoes de sua responsabilidade.Condenacao da re a obrigacao de nao fazer consistente em doravante se abster, em todos os contratos de venda ou de promessa de venda de imovel, de estipular clausula que a exonere de qualquer forma de suas responsabilidades por eventual mora ou estabeleca em seu favor qualquer tipo de tolerancia para a mora na entrega do imovel (entrega das chaves), ou que por qualquer forma expurgue ou mitigue a incidencia da multa moratoria respectiva, sem que identico beneficio, com mesma duracao, seja previsto para a mora do consumidor em relacao a cada uma das prestacoes de sua responsabilidade.(...))Declaracao de nulidade de toda clausula dos contratos de adesao da re que fixe multa para o descumprimento de suas obrigacoes em percentual e bases inferiores aquelas impostas ao consumidor, por coloca-lo em desvantagem exagerada, bem como por ser incompativel com a boa-fe e a equidade (Lei 8.078/90, art. 51, IV). (...) (...)Sao Paulo, 12 de maio de 2010 paulo sergio cornacchioni - 6 PROMOTOR DE JUSTICA DO CONSUMIDOR DO MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO Estamos de olho !!!Dra Vanessa Baggio
juros de mora enquanto a obra estiver atrasada desde o primeiro dia prometido para a entrega das chaves.Para informacao dos leitores e aproveitamento da tese para os colegas advogados que seguem nosso blog, segue um breve resumo da tese e da decisao :A acao foi ajuizada apenas dois dias antes. Processo 1133398 - 6 Vara Civel - Joao Mendes.A decisao que abre precedentes para outros consumidores lesados - tambem concedeu inversao do onus da prova em desfavor da construtora e a Justica Gratuita para a cliente, pois a mesma comprovou que, embora empregada, os juros pre-chaves subiram absurdamente durante o atraso e prejudicaram seu orcamento familiar. O processo segue para a audiencia e ainda aguarda julgamento do merito para a indenizacao dos danos morais, materiais e lucros cessantes.Eis um extrato da decisao :Despacho Proferido. Vistos. Cuida-se de pedido de antecipacao dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de suspender-se os efeitos da mora no pagamento das parcelas de financiamento de imovel. Alega a parte autora, em sintese, que teria adquirido imovel mediante financiamento, na planta, mas que, ate hoje, transcorridos mais de quatorze meses apos termo final para entrega, nem a unidade, nem o edificio como um todo, teriam sido concluidos. Aduz que estaria tendo de residir em condicoes precarias, mas ainda assim tendo de arcar com parcelas sem que a parte re tivesse adimplido o contrato. Juntou farta documentacao. O pedido, em sede de cognicao nao-exauriente, merece acolhimento. Verifico preenchidos os pressupostos da antecipacao dos efeitos da tutela previstos no art. 275 do CPC. Inicialmente, ressalto que a relacao e evidentemente de consumo, pelo que fica, desde ja, INVERTIDO o onus da prova (...) Por tais fundamentos, em respeito ao disposto no art. 273, caput, 1.o e 2.o do Codigo de Processo Civil, DEFIRO a antecipacao dos efeitos da tutela suspender os efeitos da mora desde 12/2010, quando a unidade deveria ter sido entregue a autora, ate o final deste processo. (...) POSTADO POR : Vanessa Baggio Advogada