que essa expressao seria usada com 2 significados juridicos distintos, ora na acepcao de atividade, ora na designacao do organismo estatal competente para a desempenhar. Assim, entendida como atividade, a policia consubstanciar-se-ia nas praticas desenvolvidas no curso do inquerito policial. Nesse sentido, a investigacao e a preservacao dos meios de prova seriam tarefas de policia judiciaria. Quanto ao organismo competente para exercer essa atividade, reportou-se ao art. 144, 1o, I, II, IV, e 4o, da CF. No ponto, concluiu competirem, as policias federal e civil, as atribuicoes de prevenir e apurar infracoes penais, exceto militares, e exercer as funcoes de policia judiciaria. Afirmou que a policia consistiria em orgao da Administracao direta, voltado a seguranca publica. Quando atuasse como integrante da justica penal, seria policia judiciaria. Incumbir-lhe-ia a feitura dos inqueritos policiais, dentre outros deveres. Quando realizasse inquerito policial, a policia exerceria funcao judiciaria, porque, se organicamente entroncar-se-ia na maquina administrativa, funcionalmente ligar-se-ia ao aparelho judiciario. Caberia, portanto, a autoridade policial, civil ou federal, a conducao do inquerito policial.RE 593727/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 21.6.2012. (RE-593727)Ministerio Publico e investigacao criminal - 7No tocante a questao substancial da competencia para apuracao preliminar de infracoes penais pelo orgao ministerial, invocou necessaria a delimitacao constitucional de funcao, competencia e procedimento. Assim, a primeira indagacao diria respeito a pertinencia subjetiva da funcao, compreendida como programa constitucional do conjunto de atividades atribuidas a determinado orgao, da qual decorreria a competencia, conjunto de poderes outorgados para o desempenho da funcao. Apos, cumpriria analisar o procedimento juridicamente regulado, em que convertida em atos a funcao e a competencia. Em outras palavras, impenderia examinar, primeiramente, se seria mister do Ministerio Publico apurar infracoes penais, dai decorrendo, ou nao, a competencia para faze-lo, e, so entao, perquirir acerca da existencia de procedimento juridicamente regulado para que a instituicao transformasse em atos a funcao e a competencia, eventualmente outorgadas pela Constituicao.RE 593727/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 21.6.2012. (RE-593727)Ministerio Publico e investigacao criminal - 8Consignou que o Ministerio Publico e suas funcoes estariam discriminados nos artigos 127, I, e 129, ambos da CF. Declarou nao existir, na Constituicao, norma a permitir que a instituicao realizasse investigacao e instrucao criminal preliminar de acao penal. Reputou que interpretacao dos incisos I e IX, ambos do art. 129 da CF, permitiria inferir a atribuicao, ao parquet, de certas funcoes, no sentido de autorizacao de exercicio do poder para protecao dos cidadaos. Especificamente, em relacao ao inciso I, cuidar-se-ia de legitimidade para promocao de acao penal de iniciativa publica, sem referencia a funcao de conduzir inquerito. Salientou que a Constituicao relativizara o monopolio no tocante a legitimacao para mover acao penal de iniciativa publica (CF, art. 5o, LIX). Ademais, frisou que, quando a Constituicao pretendera atribuir funcao investigativa ao Ministerio Publico, fizera-o em termos expressos (CF, art. 129, III). Por sua vez, o inciso VIII da mesma norma indicaria que a Constituicao diferenciaria, das outras fases da persecucao penal, a correspondente ao escopo do inquerito policial, cuja conducao nao fora incluida entre as funcoes deferidas ao Ministerio Publico. Exigira-lhe, antes, que, quando devesse, requisitasse, a outro orgao,