casos que o tema da seguranca juridica e pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da protecao a confianca.O ministro relator afirmou que, quando a administracao torna publico um edital de concurso convocando todos os cidadaos a participarem da selecao para o preenchimento de determinadas vagas no servico publico, ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadaos que decidem se inscrever e participar do certame publico depositam sua confianca no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsavel quanto as normas do edital e observar o principio da seguranca juridica como guia de comportamento, avaliou.Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administracao no decorrer do concurso publico deve ser pautar pela boa-fe, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito a confianca nela depositada por todos os cidadaos.Direito do aprovado x dever do poder publicoDe acordo com relator, a administracao podera escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizara a nomeacao, mas nao podera dispor sobre a propria nomeacao, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder publico.Condicoes ao direito de nomeacaoO ministro Gilmar Mendes salientou que o direito a nomeacao surge quando se realizam as condicoes faticas e juridicas. Sao elas: previsao em edital de numero especifico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realizacao do certame conforme as regras do edital; homologacao do concurso; e proclamacao dos aprovados dentro do numero de vagas previstos no edital em ordem de classificacao por ato inequivoco e publico da autoridade administrativa competente.Conforme Mendes, a acessibilidade aos cargos publicos constitui um direito fundamental e expressivo da cidadania. Ele destacou tambem que a existencia de um direito a nomeacao limita a discricionariedade do poder publico quanto a realizacao e gestao dos concursos publicos. Respeitada a ordem de classificacao, a discricionariedade da administracao se resume ao momento da nomeacao nos limites do prazo de validade do concurso, disse.Situacoes excepcionaisNo entanto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que devem ser levadas em conta "situacoes excepcionalissimas" que justifiquem solucoes diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse publico. Nao se pode ignorar que determinadas situacoes excepcionais podem exigir a recusa da administracao de nomear novos servidores, salientou o relator.Segundo ele, tais situacoes devem apresentar as seguintes caracteristicas: Superveniencia - eventuais fatos ensejadores de uma situacao excepcional devem ser necessariamente posteriores a publicacao de edital do certame publico; Imprevisibilidade - a situacao deve ser determinada por circunstancias extraordinarias a epoca da publicacao do edital; Gravidade os acontecimentos extraordinarios e imprevisiveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; Crises economicas de grandes proporcoes; Guerras; Fenomenos naturais que causem calamidade publica ou comocao interna; Necessidade a administracao somente pode adotar tal medida quando nao existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situacao excepcional e imprevisivel.O relator avaliou a importancia de que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do numero de vagas seja