A peticao inicial seraindeferida: (Redacao dada pelaLei no 5.925, de 1o.10.1973)I -quando for inepta; (Redacao dada pelaLei no 5.925, de 1o.10.1973)II -quando a parte for manifestamenteilegitima; (Redacao dada pelaLei no 5.925, de 1o.10.1973)III -quando o autor carecer de interesseprocessual; (Redacao dada pelaLei no 5.925, de 1o.10.1973)IV -quando o juiz verificar, desde logo, a decadencia ou a prescricao (art. 219, 5o); (Redacao dada pelaLei no 5.925, de 1o.10.1973)V -quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, nao corresponder anatureza da causa, ou ao valor da acao; caso em que so nao sera indeferida, sepuder adaptar-se ao tipo de procedimentolegal; (Redacao dada pelaLei no 5.925, de 1o.10.1973)Vl -quando nao atendidas as prescricoes dos arts. 39, paragrafo unico, primeiraparte, e 284. (Redacao dada pelaLei no 5.925, de 1o.10.1973)Paragrafounico. Considera-se inepta a peticao inicialquando: (Redacao dada pelaLei no 5.925, de 1o.10.1973)I - Ihefaltar pedido ou causa depedir; (Redacao dada pelaLei no 5.925, de 1o.10.1973)II - da narracao dos fatos nao decorrer logicamente aconclusao; (Redacao dada pelaLei no 5.925, de 1o.10.1973)III - opedido for juridicamenteimpossivel; (Redacao dada pelaLei no 5.925, de 1o.10.1973)IV -contiver pedidos incompativeis entresi. (Redacao dada pelaLei no 5.925, de 1o.10.1973)Art.296. Indeferida a peticao inicial, o autor podera apelar, facultado ao juiz, noprazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar suadecisao. (Redacao dada pelaLei no 8.952, de 13.12.1994)Paragrafounico. Nao sendo reformada a decisao, os autos serao imediatamente encaminhadosao tribunalcompetente. (Redacao dada pelaLei no 8.952, de 13.12.1994)CAPITULO IIDA RESPOSTA DO REUSecao IDas Disposicoes GeraisArt.297. O reu podera oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em peticao escrita,dirigida ao juiz da causa, contestacao, excecao e reconvencao.Art.298. Quando forem citados para a acao varios reus, o prazo para responderser-lhes-a comum, salvo o disposto no art. 191.Paragrafounico. Se o autor desistir da acao quanto a algum reu ainda nao citado, o prazopara a resposta correra da intimacao do despacho que deferir a desistencia.Art.299. A contestacao e a reconvencao serao oferecidas simultaneamente, em pecasautonomas; a excecao sera processada em apenso aos autos principais.Secao IIDa ContestacaoArt.300. Compete ao reu alegar, na contestacao, toda a materia de defesa, expondoas razoes de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor eespecificando as provas que pretende produzir.Art.301. Compete-lhe, porem, antes de discutir o merito,alegar: (Redacao dada pelaLei no 5.925, de 1o.10.1973)I -inexistencia ou nulidade dacitacao; (Redacao dada pelaLei no 5.925, de 1o.10.1973)II -incompetencia absoluta; (Redacao dada pelaLei no 5.925, de 1o.10.1973)III -inepcia da peticao inicial; (Redacao dada pelaLei no 5.925, de 1o.10.1973)IV -perempcao; (Redacao dada pelaLei no 5.925, de 1o.10.1973)V -litispendencia; (Redacao dada pelaLei no 5.925, de 1o.10.1973)Vl -coisa julgada; (Redacao dada pelaLei no 5.925, de 1o.10.1973)VII -conexao; (Redacao dada pelaLei no 5.925, de 1o.10.1973)Vlll -incapacidade da parte, defeito de representacao ou falta deautorizacao; (Redacao dada pelaLei no 5.925, de 1o.10.1973)IX -convencao de arbitragem; (Redacao dada pelaLei no 9.307, de 23.9.1996)X -carencia de acao; (Redacao dada pelaLei no 5.925, de 1o.10.1973)Xl -falta de caucao ou de outra prestacao, que a lei exige comopreliminar. (Incluido pela Leino 5.925, de 1o.10.1973) 1o Verifica-sea litispendencia ou a coisa julgada, quando se reproduz acao anteriormenteajuizada. (Redacao dada pelaLei no 5.925, de 1o.10.1973) 2o Umaacao e