um determinado dia da semana por 15 dias sucessivos ou 30 intercalados, as aulas ou classes que integram carga horaria do ocupante de funcao-atividade ou carga suplementar de trabalho do titular de cargo.O decreto em referencia preve, ainda, a possibilidade de que sejam consignadas ausencias aqueles docentes que deixam de atender as convocacoes para participar de Conselho de Escola, etc.Os associados que se sintam prejudicados pelas arbitrariedades perpetradas com base no aludido decreto devem procurar a Assessoria Juridica da APEOESP para que sejam tomadas as medidas legais cabiveis.SOBEDIREITO DE DEFESASao principios constitucionais a ampla defesa e o contraditorio. O inciso LV do art. 5o da Carta Magna garante, a todos os acusados em geral e aos litigantes em processo administrativo ou judicial, a ampla defesa e o contraditorio.Significa dizer que ninguem podera sofrer qualquer tipo de punicao, por mais leve que seja, sem que lhe seja resguardado seu direito a ampla defesa, producao de provas, oitiva de testemunhas e acompanhamento por advogado. Tambem deve ser assegurado o direito de se manifestar sobre todo e qualquer documento que conste do processo acusatorio. Todo aquele que se sentir lesado em seu direito de defesa, tem direito de recorrer as vias judiciais.Legislacao:CF/88 art. 5o inciso LV ; Lei 10.177/98 art. 22SOBEDIREITO DE PETICAOO direito de peticao aos poderes publicos, independentemente de pagamento de qualquer taxa, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e um dos direitos fundamentais assegurado pela Constituicao Federal (artigo 5o, inciso XXXIV, letra a).A legislacao referente ao funcionalismo publico (Lei 10.261/68, com as alteracoes introduzidas pela Lei Complementar no 942, de 6 de junho de 2003) trata do assunto em seu artigo 239 e 240.O artigo 239 assegura a qualquer pessoa, fisica ou juridica, o direito de peticao ao Poder Publico, determinando que, em nenhuma hipotese, a Administracao podera se negar a protocolar, encaminhar ou apreciar a peticao, sob pena de responsabilidade do agente.O artigo 240, por sua vez, assegura ao servidor publico, o direito de pedir reconsideracao, formular recursos contra decisoes proferidas por agentes administrativos e, ainda, representar (denunciar) sobre irregularidades e/ou ilegalidades de que tiver conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias. A elaboracao dos pedidos de reconsideracao e dos recursos administrativos, deve observar as regras contidas nos artigos 239 e 240 da Lei no 10.261/68, com as alteracoes da LC 942/03.Da mesma forma, constitui direito de qualquer cidadao obter dos poderes publicos, certidao para defesa de direitos e esclarecimentos de situacoes (CF artigo 5o. Inciso XXXIV, letra b). Nos termos do artigo 114 da Constituicao Paulista, os pedidos de certidao devem ser atendidos no prazo maximo de 10 dias uteis, contados da data do protocolo do pedido, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que retardar a sua expedicao.A Lei 10.177 de 30/12/98, em seus artigos 23 e 24, reforcou o direito de peticao de qualquer cidadao perante o Estado e, expressamente, previu que as Entidades Associativas e Sindicatos poderao exercer o direito de peticao em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus membros.De acordo com o artigo 24 desta