Essasumula hoje deve ser entendida do seguinte modo: a prisao cautelar para apelarnao ofende o principio da presuncao de inocencia quando ha motivo concreto quejustifique a decretacao da medida provisoria. 8. EM CONSISTE O PRINCIPIO DA VERDADE REAL OU DA VERDADEPROCESSUAL? Noprocesso penal importa descobrir a realidade (a verdade) dos fatos. Para isso ojuiz conta com poder de iniciativa complementar de provas, nos termos do art.156 do CPP ("o juiz podera, no curso da instrucao ou antes de proferira sentenca, determinar, de oficio, diligencias para dirimir duvida sobre pontorelevante".Vigora,por isso, a regra da liberdade de provas, isto e, todos os meios probatorios emprincipio sao validos para comprovar a verdade real. Esta regra e absoluta ?Nao. Existem excecoes e restricoes: (a)prova ilicita- sao as provas obtidas por meios ilicitos, isto e, que violam regras dedireito material. Nao sao admissiveis no processo - CF, art. 5o, inc. LVI. Ex.:prova mediante tortura, carta interceptada criminosamente (CPP, art. 233),interceptacao telefonica sem ordem de juiz etc. Excecao:prova ilicita em favor do reu, por forca do principio da proporcionalidade(explica-se: entre a inadmissibilidade da prova ilicita e o respeito apresuncao de inocencia, deve preponderar esta). (b) prova ilicita por derivacao: provas ilicitas derivadas sao tambeminadmissiveis. Ex.: tudo que decorre diretamente de uma interceptacaotelefonica ilicita. Vigora aqui a regra dos frutos da arvore envenanada (fruitsof the poisonous tree). O STF vem acolhendo essa doutrina, com a seguinteobservacao: ela deixa de ser declarada nula quando existe prova autonomasuficiente para a condenacao. Excecao: prova ilicita derivada em favor do reu. (c)prova ilegitima- sao as provas colhidas com violacao a normas processuais. Ex.: buscadomiciliar fora da situacao de flagrante sem ordem do juiz; depoimento detestemunha impedida de depor (p.ex.: o padre - CPP, art. 207). (d)Art. 475 do CPP - diz respeito as provas nos julgamentos pelo Tribunal do Juri.Todas as provas e documentos devem ser juntados ao processo com tres dias deantecedencia do julgamento; (e)Art. 207 do CPP: nao pode depor quem tem o dever de guardar sigilo.; art. 155,406 etc. Diantede tantas excecoes e restricoes, melhor hoje e falar em principio da verdadeprocessual (que e a verdade produzida no processo e tao-somente a que nele podeser concretizada). 9. EM QUE CONSISTE O PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA ACAOPENAL PUBLICA? OMinisterio Publico na acao penal publica e obrigado a agir, quando ha justacausa (isto e, fumus boni iuris, que significa prova do delito eindicios de autoria). Presente a justa causa, forma-se a opinio delictie cabe a ele peremptoriamente denunciar (CPP, art. 24). Principiooposto: e o da oportunidade, que vigora na acao penal privada. Excecoes ao principio da obrigatoriedade da acao penal publica: (a)transacao penal - Art. 76 da Lei 9.099/95 - hipotese em que o MinisterioPublico faz acordo com o autor do fato, em lugar de denuncia-lo. Aqui se falano principio da oportunidade regrada; (b)art. 37, IV, da Lei 10.409/02 (Nova lei de toxicos): principio da oportunidadecontrolada (cf. no site www.ielf.com.br nosso curso sobre a Nova Lei deToxicos); (c)quando o fato e so formal ou aparentemente tipico, porem, nao materialmente.Exemplo: casos de absoluta insignificancia (principio da insignificancia - minimanon curat praetor), adequacao social,