seja titular originario. PROCESSO REsp 1.539.815-DF, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, por unanimidade, julgado em 7/2/2017, DJe 14/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Manutencao em plano de assistencia a saude. Contribuicao com valores diferenciados para empregados e ex-empregados demitidos sem justa causa. Impossibilidade. Interpretacao do art. 30 da Lei n. 9.656/1998 que prescinde da aplicacao da Resolucao ANS 279/2011. DESTAQUE Mesmo antes da entrada em vigor da Resolucao ANS 279/2011, e indevido cobrar reajuste de ex-empregado demitido sem justa causa que opta por permanecer vinculado ao plano de saude em que se encontrava antes da demissao, na condicao de beneficiario, pelo prazo que lhe assegura o art. 30, 1o, da Lei n. 9.656/1998, nas mesmas condicoes de cobertura assistencial e mediante o pagamento integral das mensalidades, so lhe podendo ser atribuido algum aumento que tambem tenha sido estipulado aos empregados em atividade. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR O ponto nodal da controversia diz respeito a possibilidade de o ex-empregado, demitido sem justa causa, permanecer vinculado ao plano de saude contratado por seu ex-empregador juntamente com seus dependentes , nas mesmas condicoes de cobertura e preco a que estava submetido antes de seu desligamento, acrescido da parcela que era de responsabilidade da empresa estipulante, nos termos do que dispoe o art. 30 da Lei n. 9.656/1998, ou, diversamente, se essa faculdade so poderia ser exercida apos a edicao da Resolucao n. 279/2011, que regulamentou o mencionado dispositivo legal. Com efeito, sendo a resolucao um ato normativo subordinado a lei, nao poderia restringir, ampliar ou modificar direitos e obrigacoes por ela previstos. Nessa linha de raciocinio, entende-se que a Resolucao n. 279/2011, por meio de seu art. 16, nao inovou na ordem juridica, ao assinalar que a manutencao do ex-empregado demitido sem justa causa , na condicao de beneficiario no mesmo plano privado de assistencia a saude em que se encontrava, observara "as mesmas condicoes de reajuste, preco, faixa etaria e fator moderador existentes durante a vigencia do contrato de trabalho", haja vista que essa compreensao ja era possivel de ser extraida, antes mesmo de sua edicao, como decorrencia da interpretacao sistematica do texto legal que a antecedeu, qual seja, o art. 30 da Lei n. 9.656/1998, que, diante de situacao identica, assegurava ao ex-empregado o direito de manter-se vinculado ao plano, nas mesmas condicoes de cobertura assistencial de que gozava a epoca da vigencia do contrato de trabalho, "desde que assuma o seu pagamento integral". Assim, considerando a propria finalidade da lei e sua submissao ao microssistema do Codigo de Defesa do Consumidor (Sumula 469/STJ: Aplica-se o Codigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saude) , e curial que o valor a ser pago apos a demissao seja a mesma quantia estabelecida por ocasiao da vigencia do contrato de trabalho, sujeitando-se, porem, aos criterios de reajuste e revisao que forem aplicados para os empregados em atividade. Vale, ainda, lembrar que a jurisprudencia deste STJ firmou-se no sentido de que a Lei n. 9.656/1998 e autoaplicavel, nao necessita de regulamentacao para a producao dos efeitos nela previstos, na medida