SATISFAZEM A CONDICAO DA MUDANCA DE RESIDENCIA PARA O EFEITO DE TRAZER AUTOMOVEL DO EXTERIOR, ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. Sumula 407NAO TEM DIREITO AO TERCO DE CAMPANHA O MILITAR QUE NAO PARTICIPOU DE OPERACOES DE GUERRA, EMBORA SERVISSE NA "ZONA DE GUERRA". Sumula 408OS SERVIDORES FAZENDARIOS NAO TEM DIREITO A PERCENTAGEM PELA ARRECADACAO DE RECEITA FEDERAL DESTINADA AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. Sumula 409AO RETOMANTE, QUE TENHA MAIS DE UM PREDIO ALUGADO, CABE OPTAR ENTRE ELES, SALVO ABUSO DE DIREITO. Sumula 410SE O LOCADOR, UTILIZANDO PREDIO PROPRIO PARA RESIDENCIA OU ATIVIDADE COMERCIAL, PEDE O IMOVEL LOCADO PARA USO PROPRIO, DIVERSO DO QUE TEM O POR ELE OCUPADO, NAO ESTA OBRIGADO A PROVAR A NECESSIDADE, QUE SE PRESUME. Sumula 411O LOCATARIO AUTORIZADO A CEDER A LOCACAO PODE SUBLOCAR O IMOVEL. Sumula 412NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM CLAUSULA DE ARREPENDIMENTO, A DEVOLUCAO DO SINAL, POR QUEM O DEU, OU A SUA RESTITUICAO EM DOBRO, POR QUEM O RECEBEU, EXCLUI INDENIZACAO MAIOR, A TITULO DE PERDAS E DANOS, SALVO OS JUROS MORATORIOS E OS ENCARGOS DO PROCESSO. Sumula 413O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS, AINDA QUE NAO LOTEADOS, DA DIREITO A EXECUCAO COMPULSORIA, QUANDO REUNIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. Sumula 414NAO SE DISTINGUE A VISAO DIRETA DA OBLIQUA NA PROIBICAO DE ABRIR JANELA, OU FAZER TERRACO, EIRADO, OU VARANDA, A MENOS DE METRO E MEIO DO PREDIO DE OUTREM. Sumula 415SERVIDAO DE TRANSITO NAO TITULADA, MAS TORNADA PERMANENTE, SOBRETUDO PELA NATUREZA DAS OBRAS REALIZADAS, CONSIDERA-SE APARENTE, CONFERINDO DIREITO A PROTECAO POSSESSORIA. Sumula 416PELA DEMORA NO PAGAMENTO DO PRECO DA DESAPROPRIACAO NAO CABE INDENIZACAO COMPLEMENTAR ALEM DOS JUROS. Sumula 417PODE SER OBJETO DE RESTITUICAO, NA FALENCIA, DINHEIRO EM PODER DO FALIDO, RECEBIDO EM NOME DE OUTREM, OU DO QUAL, POR LEI OU CONTRATO, NAO TIVESSE ELE A DISPONIBILIDADE. Sumula 419OS MUNICIPIOS TEM COMPETENCIA PARA REGULAR O HORARIO DO COMERCIO LOCAL, DESDE QUE NAO INFRINJAM LEIS ESTADUAIS OU FEDERAIS VALIDAS. Sumula 420NAO SE HOMOLOGA SENTENCA PROFERIDA NO ESTRANGEIRO SEM PROVA DO TRANSITO EM JULGADO. Sumula 421NAO IMPEDE A EXTRADICAO A CIRCUNSTANCIA DE SER O EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA OU TER FILHO BRASILEIRO. Sumula 422A ABSOLVICAO CRIMINAL NAO PREJUDICA A MEDIDA DE SEGURANCA, QUANDO COUBER, AINDA QUE IMPORTE PRIVACAO DA LIBERDADE. Sumula 423NAO TRANSITA EM JULGADO A SENTENCA POR HAVER OMITIDO O RECURSO "EX OFFICIO", QUE SE CONSIDERA INTERPOSTO "EX LEGE". Sumula 424TRANSITA EM JULGADO O DESPACHO SANEADOR DE QUE NAO HOUVE RECURSO, EXCLUIDAS AS QUESTOES DEIXADAS, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, PARA A SENTENCA. Sumula 425O AGRAVO DESPACHADO NO PRAZO LEGAL NAO FICA PREJUDICADO PELA DEMORA DA JUNTADA, POR CULPA DO CARTORIO; NEM O AGRAVO ENTREGUE EM CARTORIO NO PRAZO LEGAL, EMBORA DESPACHADO TARDIAMENTE. Sumula 426A FALTA DO TERMO ESPECIFICO NAO PREJUDICA O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, QUANDO OPORTUNA A INTERPOSICAO POR PETICAO OU NO TERMO DA AUDIENCIA. Sumula 428NAO FICA PREJUDICADA A APELACAO ENTREGUE EM CARTORIO NO PRAZO LEGAL, EMBORA DESPACHADA TARDIAMENTE. Sumula 429A EXISTENCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NAO IMPEDE O USO DO MANDADO DE SEGURANCA CONTRA OMISSAO DA AUTORIDADE. Sumula 430PEDIDO DE RECONSIDERACAO NA VIA ADMINISTRATIVA NAO INTERROMPE