REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASILTITULO III - Da Organizacao do EstadoCAPITULO IV - Dos Municipios Art>. <30>. Compete aos Municipios: O . <30> impoe aos Municipios o encargo de transportar da zona rural para a sede do Municipio, ou Distrito mais proximo, alunos carentes matriculados a partir da 5o serie do ensino fundamental. Ha aqui indevida ingerencia na prestacao de servico publico municipal, com reflexos diretos nas financas locais. O preceito afronta francamente a autonomia municipal. Tambem em virtude de agressao a autonomia municipal tenho como inconstitucional o 3o do art. 35 da Constituicao estadual: as Camaras Municipais funcionarao em predio proprio ou publico, independentemente da sede do Poder Executivo. Isso e amplamente evidente. (...) Por fim, e ainda inconstitucional o 3o do art. 38 da CE, ja que os limites a serem observados pela Camara Municipal na fixacao dos subsidios do Prefeito e do Vice-Prefeito estao definidos no inciso V do art. 29 da Constituicao de 1988, nao cabendo a Constituicao estadual sobre eles dispor. Ha, aqui, afronta a autonomia municipal." (ADI 307, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 13-2-2008, Plenario, DJE de 1o-7-2009.) Art>. <30>. Compete aos Municipios:"> I - legislar sobre assuntos de interesse local; E competente o Municipio para fixar o horario de funcionamento de estabelecimento comercial. (Sumula 645) (...) o acordao recorrido esta em harmonia com a pacifica jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de que o Municipio tem competencia para legislar sobre a distancia minima entre postos de revenda de combustiveis. (RE 566.836-ED, voto da Rel. Min. Carmen Lucia, julgamento em 30-6-2009, Primeira Turma, DJE de 14-8-2009.) Vide: RE 235.736, Rel. Min. Ilmar Galvao, julgamento em 21-3-2000, Primeira Turma, DJ de 26-5-2000. Ocorrencia de descompasso de decreto municipal frente a legislacao estadual ao impedir o embarque ou desembarque de passageiros das linhas intermunicipais fora de terminais. Inteligencia do . <30>, I, da CF. Compete aos Estados-membros explorar e regulamentar a prestacao de servicos de transporte intermunicipal. ADI 2.349/ES. (RE 549.549-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 25-11-2008, Segunda Turma, DJE de 19-12-2008.) "O poder constituinte dos Estados-membros esta limitado pelos principios da Constituicao da Republica, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se tem o respeito a organizacao autonoma dos Municipios, tambem assegurada constitucionalmente. O . <30>, I, da Constituicao da Republica outorga aos Municipios a atribuicao de legislar sobre assuntos de interesse local. A vocacao sucessoria dos cargos de prefeito e vice-prefeito poe-se no ambito da autonomia politica local, em caso de dupla vacancia. Ao disciplinar materia, cuja competencia e exclusiva dos Municipios, o art. 75, 2o, da Constituicao de Goias fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organizacao e de autogoverno e limitando a sua autonomia politica assegurada pela Constituicao brasileira. Acao direta de inconstitucionalidade julgada procedente." (ADI 3.549, Rel. Min. Carmen Lucia, julgamento em 17-9-2007, Plenario, DJ de 31-10-2007.) "Resolucao12.000-001, do Secretario de Seguranca do Estado do Piaui (...). Aparencia de ofensa aos arts. 30, I, e 24, V e VI, da CF. Usurpacao de competencias legislativas do Municipio e da Uniao (...). Aparenta inconstitucionalidade a