Nao vamos deixar para a ultima hora o que pode ser feito ja! =)O prazo legal de entrega da RAIS ano-base 2016 inicia-se em 17 de Janeiro de 2017 e encerra-se em 17 de Marco de 2017, conforme Portaria no. 1464, de 30 de Dezembro de 2016, publicada no Diario Oficial em 2 de Janeiro de 2017.O QUE E RAIS?A gestao governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relacao Anual de Informacoes Sociais - RAIS. Instituida pelo Decreto no 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:o suprimento as necessidades de controle da atividade trabalhista no Pais,o provimento de dados para a elaboracao de estatisticas do trabalho,a disponibilizacao de informacoes do mercado de trabalho as entidades governamentais.Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:da legislacao da nacionalizacao do trabalho;de controle dos registros do FGTS;dos Sistemas de Arrecadacao e de Concessao e Beneficios Previdenciarios;de estudos tecnicos de natureza estatistica e atuarial;de identificacao do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.Para saber mais sobre a RAIS Ano-base 2016, leia o texto da Portaria no. 1464, de 30 de Dezembro de 2016, disponivel para download.http://rais.gov.br/sitio/rais_ftp/ManualRAIS2016.pdfhttp://rais.gov.br/sitio/download.jsfFonte: Rais.gov.br O valor representa 0,62% do Produto Interno Bruto (PIB) e, segundo o governo, tera efeitos positivos na retomada do consumo e do crescimento economico ao longo do ano. O novo salario passa a vigorar neste domingo (1o).O primeiro mes do ano e marcado por reajustes salariais de diversas categorias de servidores, alem do novo salario minimo de R$ 937. Na ultima quinta-feira (29), o governo anunciou o valor. O Ministerio do Planejamento, Desenvolvimento e Gestao informou que o reajuste de R$ 880 para R$ 937 significa um aumento de R$ 38,6 bilhoes da massa salarial em 2017.O Ministerio do Planejamento tambem anunciou nos ultimos dias de 2016 o reajuste de oito categorias, com validade a partir de janeiro. Auditoria-fiscal da Receita Federal; auditoria-fiscal do Trabalho; perito medico previdenciario; carreira de infraestrutura; diplomata; oficial de chancelaria; assistente de chancelaria; e policial civil dos ex-territorios (Amapa, Acre, Rondonia e Roraima) sao as categorias contempladas.O governo frisou que os reajustes concedidos nao alteraram a estabilidade das despesas de pessoal. Segundo a pasta do Planejamento, houve uma queda expressiva das despesas com pessoal, de 4,6% do Produto Interno Bruto (PIB a soma de toda riqueza do pais) em 2009 para 4,1% na estimativa para 2017.Outra categoria que tera aumento na remuneracao a partir deste mes e a dos profissionais integrantes do Programa Mais Medicos. Com o reajuste, o valor, chamado de Bolsa Formacao, passa de R$ 10.570 para R$ 11.520. Sergio Ferreira Pantaleao A legislacao trabalhista vigente estabelece que o 13o salario seja pago em duas parcelas. A primeira, de fevereiro a novembro de cada ano e a segunda, ate dia 20 de Dezembro.O pagamento da primeira parcela, prevista no artigo 2o, 2o da Lei 4.749/65, que dispoe sobre o pagamento da gratificacao natalina prevista na Lei 4.090/62, estabelece que o adiantamento possa ser concedido juntamente com o pagamento das ferias do empregado, desde que este faca a solicitacao (por