tipo de limitacao legal, resulta toda sorte de problemas que vao desde os graves conflitos de competencia entre as policias ate a incapacidade deste sistema de prover servicos de seguranca adequados a realidade das grandes cidades e regioes metropolitanas. Este certamente nao e um problema especifico do Brasil. Em muitos paises europeus, ora a legislacao omite de forma deliberada a participacao dos estados e municipios no provimento da seguranca publica, ora ela delega um carater secundario e residual as chamadas guardas municipais. E inegavel que as municipalidades tem, cada vez mais, assumido um papel central na vida dos cidadaos e, por conseguinte, na organizacao politica dos estados contemporaneos. Em razao do papel direto e executivo que as cidades exercem sobre a qualidade de vida das suas populacoes, parece inevitavel que os municipios, locais onde o crime e a violencia, de fato, acontecem, possam exercer algum grau de influencia nas policias e em suas politicas de policiamento. Nao se trata aqui de propor, por antecipacao, uma especie de municipalizacao das organizacoes policiais nacionais ou estaduais. Ate porque existem alternativas de modelos de sistemas policiais capazes de atender as especificidades de cada pais, tais como o tipo de organizacao do estado (unitario ou federativo), o tamanho do territorio e da populacao, etc. Trata-se apenas de sustentar a importancia da elaboracao de emendas constitucionais que possam flexibilizar e descentralizar as rigidas estruturas da seguranca publica, de forma a possibilitar, conforme a pertinencia, o desenvolvimento de arranjos que contemplem todas as esferas de organizacao administrativa do Estado (uniao, estados e municipios). VII. Definicao das competencias do Ministerio da Justica (ou do Interior) no que concerne a seguranca publica e as organizacoes policiais estaduais ou municipais. E evidente que um dos problemas que afetam diretamente a elaboracao de politicas de seguranca publica e a sua efetiva implementacao por parte, por exemplo, das organizacoes policiais, e a imprecisao da linha de conducao da autoridade nas diversas esferas da organizacao do Estado e, por sua vez, as consequentes indefinicoes quanto aos niveis institucionais de responsabilizacao e prestacao de contas dos distintos orgaos que compoem o sistema de seguranca publica. Tanto nos sistemas policiais centralizados, Quanto naqueles descentralizados pode-se observar, mesmo que em proporcoes diferenciadas, a existencia de lacunas, sobreposicoes e dispersoes na cadeia de autoridade. A adocao de uma perspectiva sistemica das estruturas de seguranca publica ajuda a identificar o tipo de responsabilizacao que se deseja para cada esfera executiva da maquina estatal. Parece obvio que tanto nos sistemas policiais federais, quanto nos estaduais ou municipais, o poder central deva exercer um lugar importante na conducao dos problemas atinentes ao provimento de seguranca publica. Seria oportuno, portanto, que orgaos de natureza civil como os ministerios da justica ou do interior, conforme o pais em questao, assumam responsabilidades executivas e diretas na coordenacao das agencias de seguranca publica que ultrapassem o papel tradicional de apenas recomendar orientacoes gerais as policias. Neste sentido, consideramos adequado que a instancia federal, alem de controlar as policias sob seu comando direto, possam ter, por exemplo, as seguintes competencias: 1. Formular e difundir diretrizes politicas,