termos ou entre a fundamentacao e a conclusao do acordao embargado. Com a valoracao da materia debatida, houve tomada de posicao contraria aos interesses dos embargantes. Inexistente qualquer eiva no julgado, nao cabe a reapreciacao damateria em embargos declaratorios.Nitido, portanto, e o carater modificativo que a parte embargante,inconformada, busca com a oposicao destes embargos declaratorios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controversia de acordo com sua tese.E consabido que os embargos declaratorios somente podem ter carater infringente e modificativo do julgado quando verificadas as seguintes eivas em conjunto ou separadamente: obscuridade, contradicao ou omissao (art. 535, incisos I e II, do CPC). Nessa hipotese, se sanada a pecha, dai resultar alteracao do julgado, os embargos poderao ter efeito modificativo.Ademais, consoante o entendimento pacificado na doutrina e jurisprudencia patrias, "e incabivel, nos declaratorios, rever a decisao anterior, reexaminando ponto sobre o qual ja houve pronunciamento, com inversao, em consequencia, do resultado final. Nesse caso, ha alteracao substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC" (RSTJ 30/412).Pelo que precede, rejeito os presentes embargos de declaracao.P. e I.Brasilia (DF), 27 de junho de 2006. MINISTRO HUMBERTO MARTINSRelatorEDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO No 538.507 - RJ (2003/0131294-7)RELATOR : MINISTRO FRANCIULLI NETTOEMBARGANTE : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIROPROCURADOR : MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE E OUTROSEMBARGADO : MARIA HELENA DA COSTA RANGONI ADVOGADO :ANTONIO GILSON DE OLIVEIRADESPACHOVistos.Manifeste-se a parte contraria, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaracao opostos.P. e I.Brasilia (DF), 27 de outubro de 2004.MINISTRO FRANCIULLI NETTORelator AGRAVO DE INSTRUMENTO No 538.507 - RJ (2003/0131294-7)RELATOR(A) :MINISTRO FRANCIULLI NETTOAGRAVANTE :MUNICIPIO DO RIO DE JANEIROPROCURADOR :MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE E OUTROSAGRAVADO :MARIA HELENA DA COSTA RANGONI ADVOGADO :ANTONIO GILSON DE OLIVEIRAEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENCIAMENTO DE VEICULO -RENOVACAO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTA - INADMISSIBILIDADE - SUMULA N. 127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - AGRAVO NAO PROVIDO.DECISAOVistos. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo Municipio do Rio de Janeiro, objetivando a reforma da r. decisao que obstou a subida de recurso especial fulcrado no artigo 105, inciso III, alinea "a", da Constituicao Federal, interposto contra v. acordao que restou assim ementado: "Apelacao. Mandado de Seguranca. Vistoria anual de veiculo como condicao de licenciamento. Condicionamento da vistoria ao pagamento de multa de transito. Restricao que se ve afastada porquanto, na esteira de outras decisoes, nao pode a administracao exercer a auto-executoriedade dos tributos e multas, pois que vulnera o devido processo legal" (fl. 84)Opostos embargos de declaracao, foram rejeitados (fl. 92).Alega a agravante, em recurso especial, nulidade do acordao por existencia de omissao e, quanto ao merito, violacao do artigo 131, 2 do Codigo de Transito Brasileiro.E o relatorio. Nao merece guarida a pretensao recursal.Inicialmente cumpre destacar que nao ha no acordao recorrido qualquer omissao, contradicao ou obscuridade, pois o egregio Tribunal de origem apreciou toda a materia recursal devolvida, em decisao devidamente fundamentada, como se verifica da leitura dos vv. acordaos da apelacao e dos embargos declaratorios.Mais a mais, "nao ocorre omissao quando o acordao deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados