finalista, somente o consumidor final e consumidor em sentido legal; Ela se contrapoe a maximalista, que afirma a necessidade de todos os contratos de consumo serem protegidos pelo sistema consumerista; A teoria finalista aprimorada defende basicamente a primeira ideia, mas com o cuidado da analise do caso concreto, onde bens de capital, devido a hipossuficiencia do adquirente in casu, podem sim ser considerados objeto de contrato de consumo - como no caso dos mutuos bancarios.7 Sao disposicoes da Constituicao Brasileira: "Art. 5, XXXII: o Estado promovera, na forma da Lei, a defesa do consumidor"; "Art. 170 : A ordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existencia digna conforme os ditames da justica social, observados os seguintes principios: (...) V - defesa do consumidor"; "Art. 48 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias: O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgacao da Constituicao, elaborara codigo de defesa do consumidor". (Constituicao Federal)8 A falta de cadastro dos consumidores nao pode ser a unica justificativa aqui, ja que ela existe e nao impede o reclamante descrito, sendo especialmente diferenciada dos bancos de dados de consumidores, estes ultimos especialmente tutelados pelo CDC, como afirma Leonardo Roscoe Bessa em seu Manual de Direito do Consumidor (2009).10 Art. 5, XXIII: Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade di direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes: XXIII - a propriedade atendera a sua funcao social; Art. 186: A funcao social e cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo criterios e graus de exigencia estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilizacao adequada dos recursos naturais disponiveis e preservacao do meio ambiente; III - observancia das disposicoes que regulam as relacoes de trabalho; IV - exploracao que favoreca o bem-estar dos proprietarios e dos trabalhadores. (Constituicao Federal)11 Art. 6 da CF: Sao direitos sociais a educacao, a saude, a alimentacao, o trabalho, moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao. (Constituicao Federal).12- Ao referir-se ao art. 157 do CC, Gagliano e Pamplona comentam que "Deu-se, pois, nesse particular, atencao a funcao social dos negocios juridicos em geral, especialmente do contrato" (Gagliano e Pamplona, 2006).13 "Todos esses conceitos e preconceitos levaram o pensamento juridico a conceber, sobretudo em nosso pais, a personalidade juridica como um "veu" impenetravel. Passou a ser vista, via de regra, como uma categoria de direito absoluto. Ora, a doutrina da desconsideracao nega precisamente o absolutismo do direito da personalidade. Desestima a doutrina esse absolutismo, perscruta atraves do veu que a encobre, penetra em seu amago, para indagar de certos atos dos socios ou do destino de certos bens. Apresenta-se, por conseguinte, a concessao da personalidade juridica com um significado ou um efeito relativo, e nao absoluto, permitindo a legitima penetracao inquiridora em seu amago."REFERENCIASADVOGADO questiona tarifa de estacionamento