medicoes, desde que as autoridades administrativas atuem com moderacao e sem excesso de poder; d) dar inicio ao prazo de caducidade da declaracao2.A caducidade a que se refere o paragrafo anterior ocorre apos cinco anos, nos casos de desapropriacao por necessidade ou utilidade publica, e dois anos, se fundada no interesse social. Isto significa dizer que a Administracao Publica possui desde a data da expedicao da declaracao ate o ultimo dia do prazo para propor acao de desapropriacao e promover a citacao conforme o artigo 219 do Codigo de Processo Civil. Todavia, vale lembrar, que a caducidade nao extingue o poder de desapropriar o bem em questao, visto que a declaracao pode ser renovada apos um ano contado da data em que caducou a ultima declaracao (art. 10, decreto-lei 3.365).E importante salientar tambem que esta declaracao nao possui o condao de transferir a posse do bem ao poder publico de forma imediata, significando apenas que a administracao nao precisa de titulo judicial para subjugar o bem. Outro ponto que merece destaque quanto aos efeitos da declaracao, e que ainda que ela autorize o Poder Publico a penetrar no imovel, tendo em vista o principio da inviolabilidade dos domicilios, e necessario o consentimento do proprietario ou autorizacao judicial para tanto.Destaque-se ainda que sempre que o particular verificar alguma ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato de desapropriacao, podera oferecer impugnacao judicial pelas vias ordinarias, ou ate mesmo atraves de mandado de seguranca, sendo possivel o pleito de liminar que suspenda o procedimento ate a decisao final.Como ja explanado, apos a expedicao da declaracao tera inicio a fase executoria, que podera ser administrativa ou judicial. Em havendo acordo entre expropriante e expropriado quanto aos valores da indenizacao, deverao ser obedecidas as mesmas formalidades da compra e venda, encerrando-se o ato, nos casos de bens imoveis, com o respectivo registro no Registro de Imoveis.Quando o Poder Publico desconhecer o proprietario do imovel, devera propor acao de desapropriacao perante o Poder Judiciario.Na hipotese de inexistir acordo entre as partes, o Poder Publico devera recorrer ao Judiciario, observando-se o disposto nos artigos 11 a 30 do Decreto-lei no 3.365/41. Lembre-se que cabe ao Magistrado apenas decidir a questao relativa aos valores da indenizacao, sendo defesa a analise da existencia de utilidade publica ou interesse coletivo, tendo em vista se tratar de um ato administrativo, nao sendo cabivel a intervencao de uma esfera de poder em outra, salvo hipoteses de ilegalidade.Iniciado o procedimento judicial, caso as partes entrem em consenso quanto ao preco, o juiz apenas homologara o ato, e sua decisao servira como titulo para a transcricao no Registro de Imoveis. Nao havendo acordo, o valor sera fixado pelo juiz, apos arbitramento.Sublinhe-se tambem que a desapropriacao somente se completa apos o pagamento de previa indenizacao, nos casos de bens imoveis, tal como preceitua a atual Constituicao Federal.6 Imissao Provisoria na PosseO artigo 15 do decreto-lei no 3.365/41 abre a possibilidade do Poder Publico requerer ao juiz a imissao provisoria na posse, ainda no inicio da lide, mas esta so sera concedida se for verificada urgencia e depositado em juizo