seria. Nao obstante gera aindaobrigacoes aos trabalhadores (as) desse setor que ja se encontram sobrecarregados,em especial com as alteracoes dos procedimentos administrativos em decorrenciadas alteracoes do BPC Beneficio de Prestacao Continuada pela PortariaConjunta MDSA/INSS no 1 de 03/01/2017.A presente nota aponta para reflexao o do desenho do fluxo (ateentao esbocado nos memorandos acima citados) que inclui o Parecer Socialemitido pelos profissionais de Servico Social do INSS, divulgacao em ambitoinstitucional em carater restrito do Memorando-Circular Conjunto no62DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/INSS de 30 de novembro de 2016 que no Item 2 estabelece:Se o requerente apresentar os documentos comprobatorios dasdespesas que decorram diretamente da deficiencia, incapacidade ou idadeavancada com medicamentos, alimentacao especial, fraldas descartaveis econsultas na area de saude e da negatoria dos orgaos responsaveis pelaprestacao, estes devem ser juntados ao processo administrativo do beneficio e oexpediente deve ser encaminhado, fisicamente, ao profissional assistentesocial, para avaliacao quanto ao comprometimento da renda familiar.No item 4, alinea "b" do mesmo memorando, diz ainda quepara o cumprimento da exigencia aberta pelo servidor administrativo, caso apessoa tenha entregue a documentacao necessaria, e o processo analisado peloServico Social, o Parecer Social devera concluir pelo "Nao comprometimentoda renda" ou pelo Comprometimento da renda".Valendo-se do que dispoe o Manual Tecnico do Servico Social(DIRSAT/Marco de 2012) a respeito do Parecer Social, conforme transcricaoabaixo, entende-se se tratar de instrumento tecnico que tem como funcaofornecer subsidios ao reconhecimento do direito, cabivel quando agrega elementode conviccao para elucidar dada situacao social, conforme segue abaixo.O parecer social consiste no pronunciamento tecnico do assistentesocial, com base no estudo de determinada situacao, e tem como objetivofornecer elementos para reconhecimento de direitos, manutencao e recurso de beneficios edecisao medico-pericial. O parecer social sera conclusivo, em materia deServico Social. (Manual Tecnico do Servico Social, 2012, p. 26). E importanteresgatar tambem, de acordo com o Manual Tecnico do Servico Social (2016, p.26):O referido instrumento [Parecer Social] nao se constitui emmecanismo de fiscalizacao, constatacao, averiguacao de veracidade de fatos,provas ou informacoes prestadas pelo usuario, consistindo em recursoviabilizador de direitos, na perspectiva da cidadania, equidade e justicasocial. (...) O parecer social expressa a opiniao do assistente social com basena observacao e estudo social da realidade. De acordo com Favero (2004, p. 42),o estudo social tempor finalidadeconhecer com profundidade, e de forma critica uma determinada situacao ouexpressao da questao social, objeto da intervencao profissional, especialmentenos seus aspectos socio-economicos e culturais. (grifo nosso)Ademais o referido instrumento e atividade privativa do(a)Assistente Social conforme a lei 8.662/1993 que regulamenta a profissao, art.5o inciso IV.Considerando que o teor e alcance da ACP e o de aplicar descontoao calculo da renda per capita, o comprometimento do orcamento familiar serademonstrado por comprovante de despesas especificadas na ACP. Isso significadizer que nao se cogita inobservancia do criterio objetivo da renda de 1/4 percapita familiar, bem como tambem nao admite considerar elementos outros quetornem elegivel quem apresenta renda per capita familiar a partir de 14 dosalario minimo como alimentacao, moradia, educacao, etc., que tambem saodireitos sociais constitucionalmente garantidos, sendo estes um dos obices daquestao, pois esta limitacao da ACP podera ressoar na elaboracao do ParecerSocial.Nos termos em que estao detalhados os procedimentos da ACP, bemcomo os