Responsabilidade tecnica do nutricionista Responsabilidade TecnicaA responsabilidade tecnica de um profissional de saude assume caracteristicas diferenciadas por ser avaliada nao so a capacidade legal do agente, mas tambem os possiveis agravos a saude.Do ponto de vista da legislacao sanitaria, a responsabilidade tecnica (segundo estabelece o inciso I do artigo 2o do decreto no 77.052/76 da SNS-MS , e aquela exercida por quem detenha capacidade legal comprovada atraves de documentos de habilitacao inerente ao seu ambito profissional, entre estes, os Conselhos Regionais pertinentes.Por ser o Nutricionista um profissional de saude, de acordo com o artigo 1o da Lei no 8.234/91, tem sua assuncao de Responsabilidade Tecnica regida pela Legislacao Sanitaria Vigente. O Conselho Federal de Nutricionistas, consciente desta determinacao legal e cumprindo sua competencia delegada de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercicio profissional, estabeleceu atraves da Resolucao CFN no 419/08, os criterios para assuncao de Responsabilidade Tecnica exercida pelo nutricionista "e o compromisso profissional e legal na execucao de suas atividades, compativel com a formacao e os principios eticos da profissao, visando a qualidade dos servicos prestados a sociedade".Importante: A responsabilidade tecnica em alimentacao e nutricao e exclusiva do nutricionista, nao podendo ser assumida por outro profissional ou por empresa.Esclarecimentos sobre o Responsavel Tecnico - RTA responsabilidade tecnica de um profissional de saude assume caracteristicas diferenciadas por ser avaliada nao so a capacidade legal do agente, mas tambem os possiveis agravos a saude.Do ponto de vista da legislacao sanitaria, a responsabilidade tecnica ( segundo estabelece o inciso I do artigo 2o do decreto no 77.052/76 da SNS-MS ), e aquela exercida por quem detenha capacidade legal comprovada atraves de documentos de habilitacao inerente ao seu ambito profissional, entre estes, os Conselhos Regionais pertinentes.A ausencia de um responsavel tecnico legalmente habilitado, no desempenho de acoes no ambito da saude, constitui infracao sanitaria prevista nos incisos XIX, XXV e XXVI do Artigo 10o da Lei Federal no 6.437 de 10/08/77.De acordo com o que estabelece o ANEXO II, item VII, da portaria 1.428 de 26/11/93 do Ministerio da Saude, cada local de prestacao de servico devera ter um Responsavel Tecnico.Por ser o Nutricionista um profissional de saude, de acordo com o artigo 1o da Lei no 8.234/91, tem sua assuncao de Responsabilidade Tecnica regida pela Legislacao Sanitaria Vigente. O Conselho Federal de Nutricionistas, consciente desta determinacao legal e cumprindo sua competencia delegada de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercicio profissional, estabeleceu atraves da Resolucao CFN no 218/99, os criterios para assuncao de Responsabilidade Tecnica exercida pelo nutricionista "e o compromisso profissional e legal na execucao de suas atividades, compativel com a formacao e os principios eticos da profissao, visando a qualidade dos servicos prestados a sociedade".Ao assumir Responsabilidade Tecnica, o Nutricionista deve comunicar o fato ao CRN, permitindo assim, um efetivo controle sobre o numero de servicos que dispoe de RT nutricionista.A assuncao de Responsabilidade Tecnica sera concedida pelos Conselhos Regionais atraves de seus Plenarios, que avaliarao os aspectos relativos a complexibilidade dos servicos; existencia ou nao de Quadro Tecnico: distribuicao da carga horaria semanal e jornada diaria, identificando se estao compativeis com as atribuicoes