independentemente do numero de empregados.Consubstancia-se num plano de acao visando a melhoria da qualidade do meioambiente laboral de responsabilidade do empregador. O plano de acao base deveser discutido ou apresentado perante as autoridades competentes (auditores dotrabalho/DRT)5.1.2 Da CIPAA CIPA e prevista no art. 163 da CLT e regulamentada na NR-5 (Portaria n. 3.214/78 atualizada pelas Portarias 08 e09 de 23/3/1999) que determina sua constituicao obrigatoria para empresaspublicas ou privadas com mais de 50 empregados. A CIPA com a atualizacao da NR5 passa a ser constituida como uma comissao de saude, trabalho e meio ambiente,totalmente eleita pelos trabalhadores, que tera como funcao identificar,analisar e negociar a melhoria dos ambientes de trabalho. E composta derepresentantes do empregador e dos trabalhadores, paritariamente. Seusintegrantes tem estabilidade provisorias nos termos do art. 10, II, a da ADCTe do art. 164 da CLT. O item 5.2 dispoe que a CIPA tem como objetivo observare relatar condicoes de risco nos ambientes de trabalho e solicitar medidas parareduzir ate eliminar os riscos existentes e/ou neutralizar os mesmos, discutiros acidentes ocorridos, encaminhando aos servicos especializados em engenhariade seguranca e em medicina do trabalho ao empregador o resultado da discussao,solicitando medidas que previnam acidentes semelhantes e, ainda, orientar osdemais trabalhadores quanto a prevencao de acidentes.As atribuicoes da CIPA estao elencadas no item 5.16 da NR-5, a saber:a)identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa deriscos, com a participacao do maior numero de trabalhadores, com assessoria doSESMT, onde houver;b)elaborar plano de trabalho que possibilite a acao preventiva na solucaode problemas de seguranca e saude no trabalho;c)participar da implementacao e do controle da qualidade das medidas deprevencao necessarias, bem como da avaliacao das prioridades de acao nos locaisde trabalho;d)realizar, periodicamente, verificacoes nos ambientes e condicoes detrabalho visando a identificacao de situacoes que venham a trazer riscos para aseguranca e saude dos trabalhadores;e)realizar, a cada reuniao, avaliacao do cumprimento das metas fixadas emseu plano de trabalho e discutir as situacoes de risco que foram identificadas;f)divulgar aos trabalhadores informacoes relativas a seguranca e saude notrabalho;g)participar, com o SESMT, onde houver, das discussoes promovidas peloempregador, para avaliar os impactos de alteracoes no ambiente e processo detrabalho relacionados a seguranca e saude dos trabalhadores;h)requerer ao SESMT, quando houver, ou ao empregador, a paralisacao demaquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente a seguranca esaude dos trabalhadores;i) colaborar no desenvolvimento e implementacao do PCMSO e PPRA e deoutros programas relacionados a seguranca e saude no trabalho;j) divulgar e promover o cumprimento das Normas Regulamentadoras, bemcomo clausulas de acordos e convencoes coletivas de trabalho, relativas aseguranca e saude no trabalho;l) participar, em conjunto com o SESMT, onde houver, ou com o empregador,da analise das causas das doencas e acidentes de trabalho e propor medidas desolucao dos problemas identificados;m)requisitar ao empregador e analisar as informacoes sobre questoes quetenham interferido na seguranca e saude dos trabalhadores;n) requisitar a empresa as copias das CAT emitidas;o) promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, onde houver, a SemanaInterna de Prevencao de Acidentes do Trabalho - SIPAT;p) participar, anualmente, em conjunto com a empresa, de Campanhas dePrevencao da AIDS.5.1.3 Do SESMT