Brasilia - O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o peruano Diego Garcia-Sayan, foi recebido hoje (14) pelo ministro da Justica, Jose Eduardo Cardozo, num encontro, segundo declarou, que teve por objetivo esclarecer 'o verdadeiro papel' do organismo. Ele defendeu que a Corte "nao e um tribunal penal, mas se destina a supervisionar o cumprimento da Convencao dos Direitos do Homem", que por sua vez tem competencia de carater contencioso e consultivo.Em entrevista que concedeu no Ministerio da Justica, Garcia-Sayan se negou a opinar sobre questoes polemicas ligadas a area dos direitos humanos no Brasil e em outros paises, como as condenacoes ou absolvicoes de pessoas envolvidas com a Guerrilha do Araguaia. Ele tambem nao comentou a repercussao na imprensa de que o novo papa argentino Francisco I nao fez oposicao a ditadura Argentina em decadas passadas.O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos destacou que o colegiado so se posiciona sobre casos quando toda a fase de recursos de uma questao esta esgotada. Segundo ele, a corte colhe informacoes [na area dos direitos humanos] e produz com base nisso, as denuncias publicas, "como lhe cabe fazer". A corte, completa ele, supervisiona o cumprimento das sentencas decididas pela Justica dos paises que referendaram a Convencao Americana sobre Direitos Humanos. Garcia-Sayan vai se reunir tambem com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, mas nao adiantou os assuntos que vai tratar.Fonte: Agencia Brasil PORTARIA No 3, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014O PRESIDENTE DA COMISSAO DE ANISTIA DO MINISTERIO DA JUSTICA, no uso de suas atribuicoes, e CONSIDERANDO deliberacao do Conselho da Comissao de Anistia em Sessao Administrativa ocorrida em 28 de janeiro de 2014, resolve:Art. 1o Instituir Grupos de Trabalho para analisar e apresentar ao Conselho da Comissao de Anistia relatorio e proposta de apreciacao em grupo de requerimentos de anistia dos seguintes grupos tematicos, que serao compostos pelos seguintes membros:I - Guerrilha do Araguaia:a) Aline Sueli de Salles Santos (Conselheira da Comissao de Anistia);b) Manoel Severino Moraes de Almeida (Conselheiro da Comissao de Anistia);c) Marina da Silva Steinbruch (Conselheira da Comissao de Anistia);d) Vanda Davi Fernandes de Oliveira (Conselheira da Comissao de Anistia).II - Grupo dos Onze:a) Caroline Pronner (Conselheira da Comissao de Anistia); b) Henrique de Almeida Cardoso (Conselheiro da Comissao de Anistia);c) Juvelino Jose Strozake (Conselheiro da Comissao de Anistia).III - Revolta dos Sargentos:a) Henrique de Almeida Cardoso (Conselheiro da Comissao de Anistia);b) Manoel Severino Moraes de Almeida (Conselheiro da Comissao de Anistia);c) Rita Maria de Miranda Sipahi (Conselheira da Comissao de Anistia);d) Sueli Aparecida Bellato (Conselheira da Comissao de Anistia).Assessoria: Muller Luiz Borges (Coordenador-Geral de Gestao Processual)Art. 2o Os referidos Grupos de Trabalho terao as seguintes atribuicoes:I - Triar e analisar os requerimentos referentes as tematicas indicadas nos incisos I, II e III;II - Apresentar proposta de encaminhamento para cada uma um dos grupos tematicos, com vistas a torna-los aptos para inclusao em pauta e para apreciacao pelo Conselho em sessao de julgamento;III - Executar atividades necessarias a consecucao de seus objetivos.Art. 3o Os Grupos de Trabalho, com duracao inicial prevista para 60 (sessenta)