- Regime de trabalho, deveres, vencimento e vantagens do pessoal do departamento sera estabelecido pela lei 6.425, de 09.09.1972, com as modificacoes introduzidas pela lei 6.657, de 07.01.1974, e na respectiva regulamentacao no que couber.LEI QUE EXTINGUE O GUARDA DE PRESIDIOS E CRIA A POLICIA PENITENCIARIA ESTABELECENDO O DIREITO DA POLICIA CIVIL:Primeira parteSegunda ParteAGENTE DE POLICIA PENITENCIARIA PARA AGENTE DE POLICIA CIVILPosteriormente, os Antigos agentes de Policia Penitenciaria tiveram os cargos redenominados para Agente de Policia. Sendo que estes servidores com exercicio das atividades de Seguranca Penitenciaria ficaram a disposicao da Secretaria de Justica, conforme previsto no art. 2o da Lei no 10.519 de 30 de novembro de 1990, e passaram a pertencer ao Quadro de Pessoal Policial da Secretaria de Seguranca Publica.ESTA E LEI QUE REDENOMINA AGENTE DE POLICIA PENITENCIARIA EM AGENTE DE POLICIALEI No 10.519 de 30 de novembro de 1990.EMENTA: Da cumprimento ao artigo 36 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da Constituicao Estadual e da outras providencias.O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:Faco saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1o Os atuais cargos de Agente de Policia Penitenciaria, Agente Feminina de Policia Penitenciaria e de Motorista de Policia Penitenciaria, mantidos os mesmos niveis e simbolos de vencimento, passam a denominar-se de Agente de Policia e Motorista Policial, respectivamente, e a integrar o Quadro de Pessoal Policial da Secretaria de Seguranca Publica.Paragrafo unico - Os titulares dos cargos ora redenominados serao submetidos, em curso especial de complementacao, ao aprendizado das disciplinas nao incluidas nos respectivos Cursos de Formacao.Art. 2o Os ocupantes dos cargos de que trata o artigo anterior permanecerao a disposicao da Secretaria da Justica, no exercicio das atividades de seguranca penitenciaria nos estabelecimentos penais do Estado, pelo prazo de 12 meses, contados da publicacao da presente Lei.Art. 3o Os incisos IV a VI, do artigo 8o da Lei no 7.826, de 3 de janeiro de 1979, com as modificacoes introduzidas pelo artigo 5o da Lei no 10.278, de 22 de julho de 1989, passam a vigorar com a seguinte redacao:Art. 5o O funcionario policial civil, ouvido o Conselho Superior de Policia, somente podera ser posto a disposicao de outro orgao ou Poder para o exercicio de funcoes inerentes ao proprio cargo ou para o exercicio de cargos de direcao ou assessoramento, assegurado o direito de opcao entre a remuneracao do cargo efetivo ou a do cargo comissionado que vier a ocupar.Art. 6o As despesas coro a execucao da presente lei correrao a conta das dotacoes orcamentarias proprias.Art. 7o A presente lei entra em vigor na data de sua Publicacao.Art. 8o Revogam-se as disposicoes em contrario.PALACIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, 30 de novembro de 1990.CARLOS WILSONGovernador do EstadoDemonstra-se que o cargo de Agente de Policia nao foi extinto, apenas foi redenominado, pois eles sempre foram policias civis. Como existe na Policia Civil o Papiloscopista e redenominado para Perito Papiloscopico com o advento da Lei complementar no 156 de 26 de marco de 2010.AGENTE DE POLICIA CIVIL PARA AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIA DA POLICIA CIVILNa criacao do Grupo Ocupacional Seguranca Penitenciaria observa-se que o