http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/425247-PROJETO-DEFINE-CARREIRAS-TIPICAS-DE-ESTADO-NAS-TRES-ESFERAS-DE-PODER.htmlA Camara analisa o Projeto de Lei 3351/12, do deputado Joao Dado (PDT-SP), que define quais carreiras sao consideradas atividade tipica de Estado. O texto tambem estabelece os direitos e deveres do servidor publico que exerce essas atividades.O deputado argumenta que o projeto garante efetiva aplicabilidade a leis que preveem criterios e garantias especiais para os casos de exoneracao de membros de carreiras exclusivas de Estado.Ele lembra que essas leis foram criadas no processo de regulamentacao dos artigos 41 e 169 da Constituicao. No entanto, embora estabelecam criterios especiais para exoneracao de servidores estaveis dessas carreiras, de nada valerao se nao ficarem explicitas quais sao as carreiras tipicas de Estado, completou.Todos os PoderesPela proposta, sao consideradas atividades exclusivas de Estado: no ambito do Poder Legislativo, as relacionadas a atividade-fim de producao e consultoria legislativa; as relacionadas a atividade-fim dos tribunais e conselhos de Contas; no ambito do Poder Judiciario, as exercidas pelos integrantes das carreiras juridicas de magistrado e as relacionadas a atividade-fim dos tribunais; no ambito das funcoes essenciais a Justica, as exercidas pelos membros do Ministerio Publico, da Advocacia Publica e da Defensoria Publica, e as relacionadas as suas atividades-fim; no ambito do Poder Executivo, as exercidas pelos militares; policiais federais; policiais rodoviarios e ferroviarios federais; policiais civis; guardas municipais; membros da carreira diplomatica e fiscais de tributos; e as relacionadas as atividades-fim de fiscalizacao e arrecadacao tributaria; previdenciaria e do trabalho; controle interno; planejamento e orcamento; gestao governamental; comercio exterior; politica monetaria nacional; supervisao do sistema financeiro nacional; e oficiais de inteligencia.PrerrogativasO texto ainda estabelece as prerrogativas das carreiras tipicas de Estado, entre as quais o direito de nao ser preso senao por ordem escrita do Tribunal competente, salvo em flagrante de crime inafiancavel; e o direito de ser demitido do cargo somente mediante processo administrativo, garantida ampla defesa, sendo vedada, nesses casos, a demissao por motivo de insuficiencia de desempenho ou de excesso de despesas com pessoal.TramitacaoO projeto tera analise conclusiva das comissoes de Trabalho, de Administracao e Servico Publico; e de Constituicao e Justica e de Cidadania.Integra da proposta:PL-3351/2012Reportagem Murilo Souza Edicao Newton Araujo A reproducao das noticias e autorizada desde que contenha a assinatura 'Agencia Camara de Noticias' Os servidores da saude deliberam pela aprovacao de greve geral no Estado, na Assembleia Geral da categoria realizada no dia 2 de outubro. De acordo com o Sindicato (SindSaude/SC) nao houve avanco nas reivindicacoes apresentadas pela categoria ao governo. A greve vai ter inicio a partir do dia 9 de outubro (terca-feira). Noticia do Dia (04/10/2012)Servidores da Saude em Santa Catarina entram em greve dia 9Assembleia foi realizada na tarde desta terca-feira. Sindicato espera adesao de 70% dos trabalhadores Fabio Bispo@fabiobispo ndFlorianopolis Na proxima terca-feira, dia 9 de outubro, as unidades de saude de todo o Estado entrarao em greve. A decisao foi tomada em assembleia geral da categoria, realizada ontem, na praca Tancredo Neves, Florianopolis. Entre os argumentos, os trabalhadores alegaram que o governo nao apresentou nenhuma proposta aceitavel para as perdas salariais provenientes do corte da hora-plantao. Os trabalhadores decidirao ainda sobre o fechamento total ou