administrativo, assegurando-se ao servidor o contraditorio e a ampla defesa (CF, art. 5.o, LV; Lei n.o 8.112/90, art. 153). Uma vez constatada a pratica do ilicito administrativo, ficara o servidor sujeito a sancao administrativa adequada ao caso, que podera ser advertencia, suspensao, demissao, cassacao de aposentadoria ou disponibilidade, destituicao de cargo em comissao ou destituicao de funcao comissionada (Lei n.o 8.112/90, art. 127). A penalidade deve sempre ser motivada pela autoridade competente para sua aplicacao, sob pena de ser nula. Na motivacao da penalidade, devem estar presentes os motivos de fato (os atos irregulares praticados pelo servidor) e os motivos de direito (os dispositivos legais ou regulamentares violados e a penalidade prevista).Se durante a apuracao da responsabilidade administrativa a autoridade competente verificar que o ilicito administrativo tambem esta capitulada como ilicito penal, deve encaminhar copia do processo administrativo ao Ministerio Publico, que ira mover acao penal contra o servidor (Lei n.o 8.112/90, arts. 171, 154, paragrafo unico).A responsabilidade penal do servidor e a que resulta de uma conduta tipificada por lei como infracao penal. A responsabilidade penal abrange crimes e contravencoes imputadas ao servidor, nessa qualidade (Lei n.o 8.112/90, art. 123). Notem que tanto os crimes funcionais quanto as contravencoes funcionais sao abrangidos pela responsabilidade penal do servidor. Esses sao tipificados sempre em leis federais, visto ser competencia privativa da Uniao legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I). Muitos dos crimes funcionais estao definidos no Codigo Penal, artigos 312 a 326, como o peculato, a concussao, a corrupcao passiva, a prevaricacao etc. Outros estao previstos em leis especiais federais. A responsabilidade penal do servidor e apurada em Juizo Criminal. Se o servidor for responsabilizado penalmente, sofrera uma sancao penal, que pode ser privativa de liberdade (reclusao ou detencao), restritiva de direitos (prestacao pecuniaria, perda de bens e valores, prestacao de servico a comunidade ou a entidades publicas, interdicao temporaria de direitos e limitacao de fim de semana) ou multa (Codigo Penal, art. 32).Tema interessante por ser muitas vezes cobrado em concursos publicos e a repercussao da responsabilidade penal nas responsabilidades administrativa e civil. Embora seja mais profundo, iremos abordar apenas a parte do tema que e mais cobrada nos concursos.Primeiro devemos saber que a decisao penal, apurada por causa da responsabilidade penal do servidor, so tera reflexo na responsabilidade civil do servidor se o ilicito penal tiver ocasionado prejuizo patrimonial (ilicito civil). A responsabilidade civil do servidor sera afastada se, no processo criminal, o servidor for absolvido por ter sido declarada a inexistencia do fato ou, quando o fato realmente existiu, nao tenha sido imputada sua autoria ao servidor. Notem que, se o servidor for absolvido por falta ou insuficiencia de provas, a responsabilidade civil nao sera afastada.Da mesma maneira se dara com a responsabilidade administrativa do servidor. Ela sera afastada somente no caso de absolvicao criminal que negue a existencia do fato ou sua autoria (Lei n.o 8.112/90, art. 126). Tendo havido absolvicao criminal por falta ou insuficiencia de provas, nao sera afastada a responsabilidade administrativa do servidor. Assim, por exemplo, se o servidor foi demitido apos apurada sua responsabilidade