Para quem pretende fazer o concurso de Auditor e de Tecnico Federal de Controle Externo do TCU, segue uma relacao de leis e demais normativos constantes do programa do concurso.As normas de seguranca da informacao NBR ISO/IEC, para o concurso de AUFC - Orientacao Auditoria de Tecnologia da Informacao, nao estao disponiveis gratuitamente na Internet. Clique no link para acessar o normativo.Legislacao para o Concurso do Tribunal de Contas da Uniao - 20151. Lei Organica do TCU Lei n 8.443/19922. Regimento Interno do TCU3. Instrucao Normativa TCU n 63/2010 Processos deContas4. Lei n 8.429/1992 Improbidade Administrativa5. Lei n 9.784/1999 Processo Administrativo6. Lei n 8.666/1993 Lei Geral de Licitacoes eContratos7. Lei n 10.520/2002 Pregao8. Lei n 12.462/2011 Regime Diferenciado deContratacoes9. Decreto n 6.170/2007 Convenios e Contratos deRepasse10. Portaria MPOG/MF/CGU n 507/2011 Convenios eContratos de Repasse11. IN STN n 01/1997 Convenios e Contratos de Repasse12. Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro LINDB13. Lei n 12.850/2013 Crime Organizado14. Normas INTOSAI15. Portaria TCU n 280/2010 - Normas de Auditoria TCU - NAT16. Lei n 12.527/2011 Lei de Acesso a Informacao17. Resolucao CFC n 750/1993 e alteracoes18. Lei Complementar n 101/2000 Lei deResponsabilidade Fiscal19. Lei n 4.320/196420. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao SetorPublico NBCASP21. Portaria Conjunta STN/SOF n 1, de 10/12/201422. Instrucao Normativa MPOG/SLTI n 2/200823. Instrucao Normativa MPOG/SLTI n 4/200824. Lei n 12.618/2012 - Regime de Previdencia Complementar. Saiu o tao esperado Concurso para Tecnicos e Auditores do Tribunal de Contas da Uniao de 2015. Foram publicados hoje os editais para 42 vagas para Tecnicos Federais de Controle Externo - TEFC, 36 vagas para Auditores Federais de Controle Externo - AUFC - Orientacao Auditoria Governamental e 30 para AUFC - Orientacao Auditoria de Tecnologia da Informacao.I. Tecnico Federal de Controle Externo - TEFC42 vagas. Requisitos: Ensino MedioRemuneracao: R$ 7.938,36Vagas para: Manaus/AM, Salvador/BA, Brasilia/DF, Sao Luis/MA, Cuiaba/MT, Belem/PA, Recife/PE, Porto Velho/RO e Boa Vista/RR. A maior parte das vagas esta concentrada em Brasilia (30 vagas + 2 para candidatos com deficiencia).Inscricoes ate 18hs do dia 29/6/2015.Data provavel das provas: 9/8/2015.II. Auditor Federal de Controle Externo - AUFC - Orientacao Auditoria Governamental36 vagas.Requisitos: Ensino SuperiorRemuneracao: R$ 14.078,66Vagas para: Rio Branco/AC, Macapa/AP, Manaus/AM, Brasilia/DF, Cuiaba/MT, Belem/PA e Boa Vista/RR.A maior parte de vagas esta concentrada em Brasilia (27 vagas + 2 para candidatos com deficiencia).Inscricoes ate 18hs do dia 29/6/2015.Data provavel das provas: 16/8/2015.III. Auditor Federal de Controle Externo - Orientacao Auditoria Governamental30 vagas.Requisitos: Ensino SuperiorRemuneracao: R$ 14.078,66Vagas para: Brasilia/DFInscricoes ate 18hs do dia 29/6/2015.Data provavel das provas: 16/8/2015.Para os consultar os editais, clique aqui. Declaracao de Lima - Em EspanholI. GeneralidadesArt. 1 Finalidad del controlLa institucion del control es inmanente a la economia financiera publica. El control no representa una finalidad en si mismo, sino una parte imprescindible de un mecanismo regulador que debe senalar, oportunamente, las desviaciones normativas y las infracciones de los principios de legalidad, rentabilidad, utilidad y racionalidad de las operaciones financieras, de tal modo que puedan adoptarse las medidas correctivas convenientes en cada caso, determinarse la responsabilidad del organo culpable, exigirse la indemnizacion correspondiente o adoptarse las determinaciones que impidan o,