10/08/2012 - 18h51VALMAR HUPSEL FILHOCOLABORACAO PARA A FOLHAA Justica Federal no Ceara condenou o ex-prefeito de Itatira (176 km de Fortaleza) Francisco Afonso Machado Botelho a cinco anos e nove meses de reclusao em regime semiaberto. De acordo com denuncia da Procuradoria da Republica, o ex-prefeito nao aplicou R$ 100 mil que deveriam ser usados para a recuperacao de instalacoes de tres centros de referencia e para atividades para 600 criancas e adolescentes do municipio.Botelho fica proibido de exercer cargos publicos, eletivos ou por indicacao, por cinco anos. O ex-prefeito vai recorrer em liberdade.Os recursos foram transferidos para a prefeitura por meio de convenio firmado com o Ministerio da Previdencia e Assistencia Social em 15 de dezembro de 1998, segundo o procurador da Republica Luis Carlos Oliveira Junior. "O dinheiro foi sacado no dia seguinte", disse. Dois dias depois, a licitacao para a execucao das obras estava concluida.Nos autos do processo consta o depoimento do diretor da empresa vencedora da licitacao. O socio da EPEC - Estudos e Projetos e Construcoes Ltda. Agostinho de Loyola disse que logo apos o resultado da licitacao o entao prefeito solicitou que ele repassasse recibo e nota fiscal com valores referentes ao servico. A obra nao foi feita, segundo o engenheiro, porque o dinheiro nao foi repassado.Vistorias realizadas pelo setor de engenharia do ministerio constataram uma serie de irregularidades nas obras, como a nao execucao de instalacoes hidraulicas e sanitarias.A defesa afirmou que todos os recursos foram aplicados em favor da populacao infanto-juvenil do municipio, mas admitiu que utilizou os recursos em reformas que nao estavam descritas detalhadamente no plano de trabalho, "mas que se reverteram para os centros de referencias, pois realizadas nas mesmas localidades".A reportagem nao localizou o ex-prefeito nem seu advogado, Francisco Cavalcante, para comentar a decisao.Para o juiz titular da 23a Vara Federal, Marcos Mairton da Silva, os fatos examinados foram muito claros ao apontarem que "os recursos liberados pelo ministerio nao foram aplicados nas finalidades as quais se destinavam".O ex-prefeito Francisco Botelho e pai da atual secretaria de Justica e Cidadania do Estado do Ceara, Marina Lobo Botelho Albuquerque, e de um dos candidatos a prefeito de Itatira, Afonso Magno Lobo Botelho (PMDB). Por Alexandre Linhares Rangel Certamente, o tributo cobrado com base no art. 149-A daCF e um imposto com a denominacao de contribuicao. Antes, porem, de atacar asdiferencas entre os impostos e as contribuicoes, passa-se a analise dosantecedentes da CIP, a qual detinha a denominacao de taxa de iluminacaopublica.Na decada de oitenta, os municipios instituiram a Taxa deIluminacao Publica (TIP), para o custeio do referido servico, na tentativa degerar rendas para saldar as dividas de iluminacao publica com as concessionarias.Para tanto, a TIP foi criada pelos municipios com base no art. 145, II, da CF eno art. 77 do Codigo Tributario Nacional-CTN.Entretanto, as taxas sao tributos que tem como fatogerador o exercicio regular do poder de policia, ou a utilizacao, efetiva oupotencial, de servico publico especifico e divisivel, utilizado pelocontribuinte ou posto a sua disposicao. Salienta-se que o servico de iluminacaopublica e utilizado por toda a sociedade.A doutrina administrativista,