A Camara de Vereadores de Miguel Pereira - RJ aprovou e sancionou hoje, 28/06/2013, a Lei do Processo Administrativo, cuja proposta fora iniciada pelo atual Chefe do Executivo Claudio Valente, instituindo normas sobre a tramitacao dos processos administrativos do municipio.Segue abaixo o texto integral da lei, que tambem pode ser encontrada no link do Google+ https://docs.google.com/file:LEI No 2.779, DE 24 DEJUNHO DE 2013.ESTABELECE NORMAS SOBREATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E DAOUTRAS PROVIDENCIAS A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEICAPITULO IDAS DISPOSICOES GERAISArt. 1o Esta Lei estabelece normas sobre atos e processosadministrativos no ambito do Municipio de Miguel Pereira, tendo por objetivo,em especial, a protecao dos direitos dos administrados e o melhor cumprimentodos fins do Municipio.1o Para os fins desta Lei, considera-se:I - orgao: a unidade de atuacao integrante da estrutura da Administracaodireta e da estrutura de uma entidade da Administracao indireta;II - entidade: unidade de atuacao dotada de personalidade juridica;III - autoridade: o servidor ou agente publico dotado de poder dedecisao.2o Os preceitos desta Lei tambem se aplicam ao poder Legislativo,quando no desempenho de funcao administrativa.Art. 2o O processo administrativo obedecera, dentre outros, aos principiosda transparencia, legalidade, finalidade, motivacao, razoabilidade,proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditorio, seguranca juridica,impessoalidade, eficiencia, celeridade, oficialidade, publicidade,participacao, protecao da confianca legitima e interesse publico.1o Nos processos administrativos serao observadas, entre outras, asseguintes normas:I - atuacao conforme a lei e o direito;II - objetividade no atendimento do interesse publico, vedada a promocaopessoal de agentes ou autoridades;III - atendimento aos fins de interesse geral, vedada a renuncia totalou parcial de poderes, salvo autorizacao em Lei;IV - atuacao segundo padroes eticos de probidade, decoro e boa-fe;V - impulsao, de oficio, do processo administrativo, sem prejuizo daatuacao dos interessados;VI - indicacao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem adecisao;VII - divulgacao oficial dos atos administrativos, ressalvadas ashipoteses de sigilo previstas na Constituicao da Republica;VIII - adequacao entre meios e fins, vedada a imposicao de obrigacoes,restricoes e sancoes em medida superior aquelas estritamente necessarias aoatendimento do interesse publico;IX - observancia das formalidades essenciais a garantia dos direitos dosadministrados;X - adocao de formas simples, suficientes para propiciar adequado graude certeza, seguranca e respeito aos direitos dos administrados;XI - proibicao de cobranca de despesas processuais, ressalvadas asprevistas em lei;XII - interpretacao da norma administrativa da forma que melhor garantao atendimento do fim publico a que se dirige, vedada a aplicacao retroativa denova interpretacao, desfavoravel ao administrado, que se venha dar ao mesmotema, ressalvada a hipotese de comprovada ma-fe;XIII - garantia dos direitos a comunicacao, a apresentacao de alegacoesfinais, a producao de provas; a interposicao de recursos, nos processos quepossam resultar sancoes e nas situacoes de litigio.2o Qualquer ato que implique dispendio ou concessao de direitos deverater seu respectivo extrato publicado na imprensa oficial.CAPITULO IIDOS DIREITOS DOADMINISTRADOArt. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante aAdministracao, sem prejuizo de outros que lhe sejam assegurados:I. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deveraofacilitar o exercicio de seus direitos e o cumprimento de suas obrigacoes;II. ter ciencia da tramitacao dos processos administrativos em que