associacaolegitimada, o Ministerio Publico ou outro legitimado podera assumir atitularidade ativa. (BRASIL, 1990, p.1)Note-se, portanto, que o ECArestringiu os legitimados ativos para os casos de acoes civeis fundadas eminteresses coletivos e difusos das criancas e adolescentes. Ao lado do MinisterioPublico, figuram as pessoas politicas da Uniao, Estados, Distrito Federal e Territorios,bem como certas associacoes, restando excluidas as pessoas juridicas da administracaoindireta do Poder Publico. Deve-se ressaltar que as associacoes legitimadas emmateria de interesse difuso e coletivo relativo a infancia e a juventude sao asque, alem de constituidas ha pelo menos um ano, tambem incluam entre seus finsinstitucionais a defesa desses direitos protegidos pelo Estatuto. (BEZERRA,2010, p.1)A jurisprudencia patria temcolaborado com o reconhecimento do MP como legitimado para as acoes da infanciae da juventude que envolvem direitos individuais, difusos e coletivos dascriancas e adolescentes, nos termos do art. 208 do ECA. Abaixo sao destacadosalguns julgados recentes: STJ. SEGUNDA TURMA. RECURSO ESPECIALNo 1486219. REL. MIN. HERMAN BENJAMIN. DJE DATA: 04/12/2014.EMENTA: PROCESSUALCIVIL. COMPETENCIA. VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE. ACAO CIVIL PUBLICA.INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS A CRIANCA E AOADOLESCENTE. 1. A pretensao deduzida na demanda enquadra-se na hipotese contidanos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto daCrianca e Adolescente), sendo da competencia absoluta do Juizo da Vara daInfancia e da Juventude a apreciacao das controversias fundadas em interessesindividuais, difusos ou coletivos vinculados a crianca e ao adolescente. 2. Asmedidas de protecao, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos,sao adotadas quando verificadas quaisquer das hipoteses do art. 98 do ECA. 3. Acompetencia da Vara da Infancia e da Juventude e absoluta e justifica-se pelorelevante interesse social e pela importancia do bem juridico a ser tuteladonos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questao afeta adireitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts.148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Crianca e do Adolescente. Precedentes doSTJ. 4. O Estatuto da Crianca e Adolescente e lex specialis e prevalece sobre aregra geral de competencia das Varas de Fazenda Publica, quando o feitoenvolver Acao Civil Publica em favor da crianca ou adolescente, na qual sepleiteia acesso as acoes ou servicos e saude, independentemente de a crianca ouo adolescente estar em situacao de abandono ou risco. 6. Recurso Especialprovido. (BRASIL, 2014, p. 1)No julgado acima, do SuperiorTribunal de Justica (STJ), trata-se de acao civil publica envolvendo ofornecimento de medicamentos e tratamentos, na qual foi reconhecida acompetencia da Infancia e Juventude por se tratar de questao afeta a direitosindividuais, difusos ou coletivos do infante.No proximo julgado e abordadaquestao relativa a tratamento desumano e vexatorio aos internos duranterebelioes havidas em uma unidade. De igual modo, o STJ reconhece que o MinisterioPublico e parte legitima para promover o inquerito civil e a acao civil publicapara a protecao dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos ainfancia e a adolescencia, nos termos do art. 201 do Estatuto da Crianca e doAdolescente.STJ. SEGUNDA TURMA. AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL No 1368769. REL. MIN. HUMBERTO MARTINS. DJE DATA: 14/08/2013.EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ACAO CIVIL PUBLICA. REBELIAO EM CENTRODE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.