de Goias.Art. 4o - Doravante para efeito desse regimento, o Colegio Estadual Aeroporto sera denominado Unidade Escolar.CAPITULO IIIDOS PRINCIPIOS DA EDUCACAOArt. 5o - O ensino sera ministrado com base nos seguintes principios:I.Igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola;II.Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;III.Pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas;IV.Respeito a liberdade e apreco a tolerancia;V.Coexistencia de instituicoes publicas e privadas de ensino;VI.Gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais;VII.Valorizacao do profissional da educacao escolar;VIII.Gestao democratica do ensino publico, na forma da Lei e da legislacao dos sistemas de ensino;IX.Garantia do padrao de qualidade;X.Valorizacao da experiencia extra-escolar;XI.Vinculacao entre a educacao escolar, o trabalho e as praticas sociais.SECAO IDO ENSINO FUNDAMENTAL Art. 6o - O ensino fundamental, com duracao minima de nove anos, obrigatorio e gratuito na escola publica, tera por objetivo a formacao basica do cidadao, mediante:I- O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios basicos o pleno dominio da leitura, da escrita e do calculo;II- A compreensao do ambiente natural e social, do sistema politico, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;III- O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisicao de conhecimentos e habilidades e a formacao de atitudes e valores;IV- O fortalecimento dos vinculos de familia, dos lacos de solidariedade humana e de tolerancia reciproca em que se assenta a vida social.SECAO IIDA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS Art. 7o - A educacao de jovens e adultos sera destinada aqueles que nao tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade propria. 1o. Os sistemas de ensino assegurarao gratuitamente aos jovens e aos adultos, que nao puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as caracteristicas do alunado, seus interesses, condicoes de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. Art. 8o - A educacao de jovens e adultos - terceira etapa - com conteudo correspondente aquele ministrado da 1a a 3a serie do Ensino Medio e ministrado em 4 (quatro) semestres.Art. 9o - A educacao de jovens e adultos sera oferecida com base na Resolucao do CEE/CP N. 5 de 10 de junho de 2011. TITULO IIDA GESTAO ESCOLARArt. 10o - A gestao escolar, democratica e colegiada e entendida como o processo que rege o funcionamento da Unidade Escolar, compreendendo tomada de decisao conjunta no planejamento, execucao, acompanhamento e avaliacao das questoes pedagogicas e administrativas com a participacao de toda a comunidade escolar.Paragrafo Unico - A comunidade escolar e constituida pelos membros da direcao, corpo docente, tecnico-pedagogico, administrativo e os alunos regularmente matriculados na Unidade Escolar, bem como seus pais ou responsaveis.CAPITULO IDO GRUPO GESTOR Art. 11 - O Grupo Gestor da Unidade Escolar e composto por Diretor(a), Vice-Diretor(a), Secretario(a), Coordenadores Pedagogicos, representantes do Conselho Escolar e representantes do Gremio Estudantil. Art. 12 - O Grupo Gestor de cada Unidade Escolar deve concentrar esforcos para a melhoria dos processos de gerenciamento da escola, como estrategia para obter a melhoria do desempenho academico e o sucesso dos alunos. Nesse sentido, o grupo deve:I.Incentivar, acompanhar