Seguros Privados a edicao de medidas disciplinadoras e tarifas que atendam ao disposto sobre o assunto, motivando a alegacao recursal nesse aspecto, nao se pode considerar essas normas como regulamentadoras dos artigos 22 e 192 da Carta Magna, mas, apenas como disciplinadoras de procedimentos administrativos relativos aos orgaos apontados nas razoes de apelo da suplicada, nao se devendo, tampouco, negar vigencia a Lei 6.194/74, visto que nao foi revogada por qualquer ato legislativo do seu mesmo alcance, sendo esse o entendimento mantido pelo Superior Tribunal de Justica: "Civil - Seguro obrigatorio (DPVAT) - Valor quantificado em salarios minimos - Indenizacao legal - Criterio - Validade - Lei 6.194/74 - Recibo - Quitacao - Saldo remanescente - I. O valor de cobertura do seguro obrigatorio de responsabilidade civil de veiculo automotor (DPVAT) e de quarenta salarios minimos, assim fixado consoante criterio legal especifico, nao se confundindo com indice de reajuste e, destarte, nao havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei no 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salario minimo como parametro de correcao monetaria. Precedente da 2a Secao do STJ (REsp. no 146.186/RJ, Rel. p/ Acordao Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, julgado em 12.12.01). II. O recibo dado pelo beneficiario do seguro em relacao a indenizacao paga a menor nao o inibe de reivindicar, em juizo, a diferenca em relacao ao montante que lhe cabe de conformidade com a Lei que rege a especie. III. Recurso Especial conhecido e provido" (REsp. no 296675/SP, STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, p. no DJU de 23.09.02). Com efeito, nao ha motivos para que a seguradora negue o pagamento reclamado, mormente quando resta comprovado que se procedeu tao somente ao pagamento parcial. Com relacao ao termo inicial para a incidencia da correcao monetaria e dos juros moratorios, tambem nao merece respaldo a tese apresentada, pois a data fixada na sentenca representa aquela em que a indenizacao deveria ter sido paga, mas, no entanto, fora paga parcialmente. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Custas recursais pela apelante. RECURSO ADESIVO - JOSE SALVADOR ALMERINDO O autor interpoe recurso adesivo para o fim de majorar o valor fixado a titulo de honorarios advocaticios. Da simples analise da parte dispositiva da r. sentenca, verifica-se que a presente acao foi julgada totalmente procedente, nao havendo sucumbencia reciproca, o que equivale a dizer que a interposicao de apelo adesivo se afigura inadmissivel. Como consequencia logica do resultado do julgamento, a parte requerida deveria valer-se de recurso autonomo com o intuito de reformar a r. decisao singular. No entanto, conforme se infere dos autos a requerida preferiu interpor recurso adesivo, sendo que, conforme disposicao prescrita pela legislacao processual civil, precisamente o artigo 500, dispoe: "Cada parte interpora o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigencias legais. Sendo, porem, vencidos autor e reu, ao recurso interposto por qualquer deles podera aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposicoes seguintes: (omissis)." Com efeito, somente quando houver sucumbencia reciproca e possivel ao recorrido que nao se conformara com