Obtencao ilicita de provas faz ministro Celso de Mello paralisar acao penal contra empresa de contabilidadeO ministro Celso de Mello suspendeu, em decisao liminar, o andamento da acao penal que tramita na 8a Vara Criminal do Rio de Janeiro contra a Organizacao Excelsior de Contabilidade e Administracao e seu proprietario, Luiz Felipe da Conceicao Rodrigues (Processo-crime 950032304-4). Para ele, houve ilicitude na obtencao das provas usadas contra a empresa.O proprietario da empresa responde por crime contra a ordem tributaria, fraude em documento fiscal e falsificacao ou alteracao de documento relativo a operacao tributavel.A decisao do ministro no Habeas Corpus (HC) 103325 baseia-se na tese de que se as provas sao coletadas de forma ilicita, elas ficam tambem contaminadas de ilicitude e sao invalidadas (doutrina dos frutos da arvore envenenada).As provas que incriminaram a organizacao de contabilidade os livros contabeis, meios magneticos e demais documentos de mais de 1,2 mil empresas clientes teriam sido retiradas do escritorio em 1993 sem autorizacao judicial e atraves de operacao policial com uso de arma de fogo.Direitos individuaisSegundo Celso de Mello, a administracao estatal, embora tenha poderes excepcionais que lhe permitem exercer a fiscalizacao tributaria, nao pode desrespeitar as garantias constitucionais asseguradas aos cidadaos em geral e aos contribuintes, em particular. Ao Estado e somente licito atuar respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, explicou.Ele tambem afirmou que nenhum agente publico, ainda que vinculado a administracao tributaria do Estado, podera, contra a vontade de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaco privado nao aberto ao publico, onde alguem exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligencia de busca e apreensao assim executada reputar-se inadmissivel, porque impregnada de ilicitude material.A jurisprudencia do Supremo ja e pacificada na interpretacao de que a inviolabilidade da casa prevista na Constituicao Federal estende-se aos escritorios profissionais, inclusive os de contabilidade, embora sem conexao com a casa de moradia propriamente dita.O ministro lembrou que o proprio Supremo ja trancou acoes penais baseadas nessas mesmas provas. Tenshi Art's: Sexta dos Mangas- A editora Panini lanca Basilisk ...: "Parece que este ano os sonhos de muitos fas de manga podem se realizar, pois a Panini estara lancando uma leva enorme de mangas , este an..." Conhecida por publicar grandes titulos de shonen no Japao (Tenchi Muyo!, Slayers Evolution-R, Gosick, entre outros), a revista Gekkan Dragon Age, fez sua propria lista dos personagens mais conhecidos do mundo anime. Nos ultimos dias o tema vem se tornando cada vez mais comum, e o mais recente exemplo foi o da Megami Magazine, que algumas semanas atras, publicou a lista das estrelas mais populares do anime.Esta lista foi feita apenas com personagens de mangas serializados pela revista, que acabou esquecendo de muitos outros que sao conhecidos no Japao. Abaixo, apresentamos o ranking feito pela Dragon Age: Rank Personagem Serie 1 Busujima Saeko Highschool of the Dead 2 Noihara Himari Omamori Himari 3 Yoo Kore wa zombie desu ka? 4 Miyamoto Rei Highschool of the Dead 5 Sakurano Kurimu Seitokai no Ichizon 6 Orfina Orfina Saga 7 Jinguji Kuesu