A 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Regiaoabsolveu um advogado da pratica do crime de calunia praticado contra ummagistrado federal. A decisao foi tomada apos a analise de recursosapresentados contra sentenca, do Juizo da 1a Vara Federal de Jequie (BA), quecondenou um advogado a pena de um ano, quatro meses e nove dias de detencao, emregime aberto, pela pratica do crime de calunia.Consta da denuncia apresentada pelo Ministerio Publico Federal (MPF) que oadvogado difamou e caluniou o juiz federal da Subsecao Judiciaria de Jequie,imputando-lhe fatos ofensivos a sua dignidade e decoro funcionais, alem decondutas definidas em lei como crime. Requereu, assim, o ente publico, acondenacao do advogado pelos crimes de calunia e difamacao.Em primeira instancia, o pedido foi julgado parcialmente, uma vez que o Juizoabsolveu o denunciado da pratica do crime de difamacao, condenando-o, apenas,pelo crime de calunia. MPF e condenado recorreram ao TRF1 buscando a reforma dasentenca. O primeiro sustentou nao haver concussao entre os delitos dedifamacao e calunia, requerendo a condenacao do acusado no crime de difamacao,por entender configuradas a materialidade e a autoria.O advogado, por sua vez, destacou que a Lei 8.906/1994 confere imunidade aoadvogado por manifestacao no exercicio de sua atividade, no interesse de seupatrocinado. Afirmou ainda a nao configuracao do dolo especifico, pois apenasdefendeu de forma exacerbada, seu constituinte, a fim de promover a sua defesatecnica, nao tendo, em momento algum, o proposito de ofender a honra do ilustretogado. Pediu, com esses argumentos, a substituicao da pena por medidasrestritivas de direito.Decisao O relator, desembargador federal Olindo Menezes, entendeu que a provafoi suficiente para demonstrar a certeza da materialidade e da autoria do crimede calunia, o qual teria absorvido o crime de difamacao. A subsuncao dos fatosaos crimes penais da calunia e da difamacao exige a demonstracao do doloespecifico, da intencao deliberada e preponderante de ofender a honra davitima, inocorrente na hipotese.Ademais, de acordo com o magistrado, o acusado, advogado no exercicio daprofissao, embora tenha exagerado nos termos utilizados em suas peticoes, sem odevido distanciamento emocional dos fatos, raiando (mesmo) pela grosseria emrelacao ao magistrado regente do processo, fe-lo essencialmente na defesa doseu cliente, sem o animo de ofender a sua honra.Dessa forma, o Colegiado, de forma unanime, deu provimento ao recurso doadvogado e negou provimento a apelacao do MPF.Processo no 2007.33.08.000994-1/BA Data do julgamento: 5/5/2015Data de publicacao: 25/5/2015 Fonte e Texto: TRF 1 Nao se revela razoavel impedir o remanejamento de candidatopara o final da lista de aprovados em concurso publico na medida em que talprovidencia nao causa qualquer prejuizo aos demais candidatos. Com essafundamentacao, a 6a Turma do TRF da 1a Regiao reformou sentenca, do JuizoFederal da 16a Vara da Secao Judiciaria do Distrito Federal, que negou a umacandidata o pedido para lhe fosse assegurado o direito de ser remanejada para ofinal da lista de aprovados no certame para provimento do cargo de Analista Administrativodo Ministerio das Comunicacoes.Em suas alegacoes recursais, a demandante busca a reforma da sentenca taosomente para lhe seja assegurado o remanejamento ao argumento de que a medidanao causara qualquer prejuizo aos demais candidatos.Para o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian,