DO CRA/PE AO ADM. MARCOS LEITE DURANTE O PROCESSO ELEITORAL DE 2010DECISAO DA JUSTICA FEDERAL CONDENA CRA/PE. PODER JUDICIARIO Parte superior do formulario INFORMACOES SOBRE ESTE DOCUMENTO NUM. 55 Imprimir Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0510207-68.2011.4.05.8300S Autor MARCOS ANTONIO LOPES LEITE Data da Inclusao 19/12/2011 13:35:35 Reu Conselho Regional de Administracao - CRA-PE Ultima alteracao Jose Moreira da Silva Neto as 19/12/2011 13:35:35 Juiz(a) que validou Jose Moreira da Silva Neto Sentenca Tipo: Tipo A - Fundamentacao Individualizada Decisao: Extincao com Resolucao de Merito Especializacao do Tipo B Decisao de Embargos? Nao Sim Clique aqui para apreciar a liminar S E N T E N C AI. RELATORIOEm que pese a possibilidade de dispensa de relatorio, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicavel a hipotese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01, breve relato se faz necessario.Trata-se de acao especial civel proposta em desfavor do Conselho Regional de Administracao CRA, na qual o autor requer indenizacao por danos morais, em virtude de suposta agressao sofrida nas dependencias do reu.O CRA apresentou defesa suscitando as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e inepcia da peticao inicial, pugnando, em suma, no merito, pelo indeferimento do pedido do autor.Foi realizada audiencia de instrucao e julgamento, para producao de prova oral, seguindo o processo concluso para sentenca.II. FUNDAMENTACAOPRELIMINARESPreliminar de ilegitimidade passiva ad causamO CRA argui a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o suposto ato teria sido praticado pelo Presidente da Comissao Eleitoral das eleicoes a serem realizadas no CRA, devendo somente ser analisada a conduta deste, nao havendo que se falar em responsabilidade do conselho pelo caso.Afasto a preliminar levantada pelo reu. E que o suposto fato aconteceu nas dependencias do CRA, por pessoa que era Presidente da Comissao Eleitoral, no momento em que exercia tal cargo; desta forma, patente a legitimidade do conselho para figurar no polo passivo da lide. Saber se ha a responsabilizacao do reu, ou nao, e materia que se confunde com o merito da causa, razao pelo qual somente la sera enfrentado. Rejeitada, portanto, esta preliminar.Preliminar de inepcia da inicialSob o argumento de que nao ha causa de pedir, o reu suscita a preliminar de inepcia da inicial, pois nao haveria provas de qual dano moral o autor sofreu. Ora, saber se houve ou nao danos morais, mais uma vez, e alegar em preliminar materia de merito.Da simples leitura da inicial ve-se claramente que ha sim causa de pedir e, tanto e assim, que o reu conseguiu a contento apresentar sua defesa de merito, em nada sendo esta prejudicada por inepcia da inicial.Assim, refuto, tambem, a presente preliminar e passo ao merito.MERITOBreve analise dos fatos se faz necessaria.Estava em curso o processo eleitoral no ano de 2010 para a direcao do Conselho Regional de Administracao CRA. O autor era um dos candidatos inscritos na chapa da oposicao. O Conselho Federal da classe disponibilizava para as chapas etiquetas com o nome dos administradores inscritos, como uma mala direta; entretanto, estas etiquetas somente poderiam ser impressas na sede do