CULTURA E DO DESPORTOSecao IDa EducacaoArt 134. A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, e promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho.Art. 135. O ensino e ministrado com base nos seguintes principios:I - igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola;II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;III - pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas, e coexistencia de instituicoes publicas e privadas de ensino;IV - gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais;V - valorizacao dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magisterio publico, com piso salarial profissional e ingresso, exclusivamente, por concurso publico de provas e titulos, observados os arts. 26, 6o, e 110, assegurado regime juridico unico para todas as instituicoes mantidas pelo Estado e melhor remuneracao ao exercicio do magisterio nas localidades nao metropolitanas;VI - gestao democratica do ensino publico, na forma da lei, assegurada a eleicao direta da respectiva direcao pelos corpos docente, discente, servidores e pais de alunos de cada estabelecimento de ensino estadual ou municipal;VII - garantia de padrao de qualidade;VIII - adequacao do ensino a realidade estadual e, circunstancialmente, local.Art. 136. O ensino e livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condicoes:I - cumprimento das normas gerais da educacao nacional;II - autorizacao e avaliacao de qualidade pelo Poder Publico.Art. 137. Sao fixados conteudos minimos para o ensino fundamental, de modo a assegurar formacao basica comum e respeito aos valores culturais, civicos e artisticos, nacionais e regionais. 1o O ensino religioso, de matricula facultativa, constitui disciplina dos horarios normais das escolas publicas de ensino de primeiro e segundo graus. 2o As escolas publicas, de primeiro e segundo graus, incluem entre as disciplinas oferecidas o estudo da cultura norte-rio-grandense, envolvendo nocoes basicas da literatura, artes plasticas e folclore do Estado. 3o O ensino fundamental regular e ministrado em lingua portuguesa.Art. 138. O Estado e os Municipios organizam, em regime de colaboracao com a Uniao, seus sistemas de ensino visando a garantia de:I - ensino fundamental obrigatorio e gratuito, inclusive para os que a ele nao tiverem acesso na idade propria;II - progressiva extensao da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino medio;III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino;IV - atendimento em creche e pre-escola as criancas de zero (O) a seis (6) anos de idade;V - acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica, considerando-se o ritmo de aprendizagem e as potencialidades individuais;VI - oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoes do educando;VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, atraves de programas suplementares de material didatico-escolar, transporte alimentacao e assistencia a saude. 1o Os Municipios atuam prioritariamente no ensino fundamental e pre-escolar. 2o Compete ao Poder Publico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsaveis, pela frequencia a escola. 3o O nao oferecimento do