LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.CAPITULO VDOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESecao IIIDa Poluicao e outros Crimes AmbientaisArt. 54. Causar poluicao de qualquer natureza em niveis tais que resultem ou possam resultar em danos a saude humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruicao significativa da flora:Pena - reclusao, de um a quatro anos, e multa. 1o Se o crime e culposo:Pena - detencao, de seis meses a um ano, e multa. 2o Se o crime:I - tornar uma area, urbana ou rural, impropria para a ocupacao humana;II - causar poluicao atmosferica que provoque a retirada, ainda que momentanea, dos habitantes das areas afetadas, ou que cause danos diretos a saude da populacao;III - causar poluicao hidrica que torne necessaria a interrupcao do abastecimento publico de agua de uma comunidade;IV - dificultar ou impedir o uso publico das praias;V - ocorrer por lancamento de residuos solidos, liquidos ou gasosos, ou detritos, oleos ou substancias oleosas, em desacordo com as exigencias estabelecidas em leis ou regulamentos:Pena - reclusao, de um a cinco anos. 3o Incorre nas mesmas penas previstas no paragrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaucao em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversivel.Bacia Hidrografica do Rio Apodir - Mossoro. No dia 10 de abril de 2015 em fiscalizacao em um conhecido evento de vaquejada em Mossoro, foi apreendido um passaro de nome popular "Trinca-ferro" (Saltator similis) em poder de um participante do evento, o qual foi conduzido a delegacia e lavrado o termo circunstanciado de ocorrencia. O passaro foi encaminhado ao IBAMA para os procedimentos administrativos cabiveis. O Trinca Ferro ou Tempera Viola, como tambem e conhecido, e uma ave encontrada nas regioes da Bahia ate o Sul do pais, alimentando-se de insetos e pequenos vertebrados. Ataca tambem ninhos de outros passaros em busca de ovos e ate mesmo os filhotes. Sua criacao em cativeiro exige que tenha autorizacao do IBAMA, por ser uma ave da fauna Brasileira. Atendendo solicitacao do Ministerio Publico, a Guarnicao da Policia Ambiental ao Comando do Soldado Oliveira e os Patrulheiros Soldados Diogenes e Maximiliano, realizaram fiscalizacao de poluicao sonora no Esquinao Bar, localizado na Rua Oito,VilaMaisa, Zona Rual de Mossoro/RN, foi constatado o uso abusivo de aparelho sonoro alem do permitido, os equipamentos foram apreendidos e conduzidos juntamente com o acusado para a delegacia de plantao onde foi lavrado o TCO "Termo Circunstanciado de Ocorrencia". A Guarnicao da Policia Ambiental de Mossoro ao Comando do Soldado Oliveira e os Patrulheiros Soldado Diogenes e Maximiliano, no dia 28 de Marco de 2015, por volta das 16 horas de Sabado, realizaram a captura de uma Jiboia de aproximadamente 1,50m, dentro das dependencias do Supermercado Queiroz no Conjunto Inocop no Bairro Alto de Sao Manoel, a mesma foi conduzida para a seda do 3 Pelotao para realizar os procedimentos cabiveis. CAPITULO VDOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESecao IDos Crimes contra a FaunaArt. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domesticos ou domesticados, nativos ou exoticos:Pena - detencao,