thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
limites, em falta de outro meio, se determinarao de conformidade com a posse justa; e, nao se achando ela provada, o terreno contestado se dividira por partes iguais entre os predios, ou, nao sendo possivel a divisao comoda, se adjudicara a um deles, mediante indenizacao ao outro.Secao VII - Do Direito de ConstruirArt. 1.299. O proprietario pode levantar em seu terreno as construcoes que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.Art. 1.300. O proprietario construira de maneira que o seu predio nao despeje aguas, diretamente, sobre o predio vizinho.Art. 1.301. E defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraco ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. 1o As janelas cuja visao nao incida sobre a linha divisoria, bem como as perpendiculares, nao poderao ser abertas a menos de setenta e cinco centimetros. 2o As disposicoes deste artigo nao abrangem as aberturas para luz ou ventilacao, nao maiores de dez centimetros de largura sobre vinte de comprimento e construidas a mais de dois metros de altura de cada piso.Art. 1.302. O proprietario pode, no lapso de ano e dia apos a conclusao da obra, exigir que se desfaca janela, sacada, terraco ou goteira sobre o seu predio; escoado o prazo, nao podera, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das aguas da goteira, com prejuizo para o predio vizinho.Paragrafo unico. Em se tratando de vaos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposicao, o vizinho podera, a todo tempo, levantar a sua edificacao, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.Art. 1.303. Na zona rural, nao sera permitido levantar edificacoes a menos de tres metros do terreno vizinho.Art. 1.304. Nas cidades, vilas e povoados cuja edificacao estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno pode nele edificar, madeirando na parede divisoria do predio contiguo, se ela suportar a nova construcao; mas tera de embolsar ao vizinho metade do valor da parede e do chao correspondentes.Art. 1.305. O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisoria ate meia espessura no terreno contiguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela se o vizinho a travejar, caso em que o primeiro fixara a largura e a profundidade do alicerce.Paragrafo unico. Se a parede divisoria pertencer a um dos vizinhos, e nao tiver capacidade para ser travejada pelo outro, nao podera este fazer-lhe alicerce ao pe sem prestar caucao aquele, pelo risco a que expoe a construcao anterior.Art. 1.306. O condomino da parede-meia pode utiliza-la ate ao meio da espessura, nao pondo em risco a seguranca ou a separacao dos dois predios, e avisando previamente o outro condomino das obras que ali tenciona fazer; nao pode sem consentimento do outro, fazer, na parede-meia, armarios, ou obras semelhantes, correspondendo a outras, da mesma natureza, ja feitas do lado oposto.Art. 1.307. Qualquer dos confinantes pode altear a parede divisoria, se necessario reconstruindo-a, para suportar o alteamento; arcara com todas as despesas, inclusive de conservacao, ou com metade, se o vizinho adquirir meacao
restrita quando o titular da coisa tiver em em suas maos alguns dos poderes que constituem o dominio.Exemplo: USUFRUTO (arts 1390 a 1411, CC)A ELASTICIDADE pode ser definida como a caracteristica do Direito de Propriedade que permite que alguns dos poderes que constituem o dominio de uma pessoa se projetem no patrimonio de outra pessoa retornando esses poderes para a primeira cessada a causa que determinou a projecao.PS1 ATE AQUI21 de maio de 2010PROVA (sem consulta) Introducao aos Direitos Reais Posse Caracteristicas do direito de PropriedadeCaracteristicas do Direito de Propriedade (...)ELASTICIDADEA Elasticidade do Direito de Propriedade pode ser analisada:1. Quanto ao modo de exercicio:a. Exercicio Pleno o titular tem todos os direitos ou poderes que constituem o dominio;b. Exercicio Restrito o titular tem alguns dos direitos ou poderes que constituem o dominio;2. Quanto a extensao do exercicio:a. No plano horizontal ( )b. No plano vertical ( )Se o bem e uma coisa movel nao existe dificuldade em determinar seus limites horizontais e os verticais.Exemplo: uma mesa.Se o bem e uma coisa imovel, por exemplo, um terreno: Os limites no plano horizontal do terreno sao exatos:o De frente a 10 metros; de fundos a 40 metros o Area toral: 400 metros quadrados. Os limites no plano vertical do terreno nao sao exatos, pois se projetam para cima e para baixo; (art. 1.229, CC)o Para cima a ate onde?o Para baixo a ate onde?Na antiguidade o Codigo romano prescrevia:Para cima a ate o ceuPara baixo a ate o infernoNa Idade Media o Codigo prescrevia:Para cima a ate o ceuPara baixo a ate o centro da TerraNa Alemanha o Codigo alemao prescrevia:Para cima a ate onde for utilPara baixo a ate onde for utilNa Suica o Codigo suico prescrevia:Para cima a ate onde houver interessePara baixo a ate onde houver interesseO Brasil uniu o Alemao e o Suico e por isso o CC de 1916 assim como o CC de 2002 prescreveram:Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaco aereo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade uteis ao seu exercicio, nao podendo o proprietario opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que nao tenha ele interesse legitimo em impedi-las.O interesse social coletivo e que vai delimitar o interesse individual; o dono do solo pode exigir exclusividade nessa projecao para cima e para baixo.31 de maio de 20101a REUNIAO SOS DIA 10 DE JUNHO AS 14:00 h.EXERCICIOO individuo A, juntamente com seus capangas, invade e ocupa parte da fazenda de propriedade do individuo B, permanecendo o ocupante no imovel por oito meses e mantendo a apreensao da coisa por meio do uso de arma de fogo.Posteriormente ao periodo referido, o individuo A falece transmitindo o seu patrimonio ao individuo A1, seu unico herdeiro, o qual desconhece a forma de apreensao do imovel feita pelo de cujus.Por sua vez, o individuo A1 transfere ao individuo C a apreensao de todo o imovel, agora plenamente ocupado, que lhe foi transmitido pelo individuo A a transmissao referida e feita ao individuo C atraves de uma Cessao Contratual.Diante do exposto
pergunta-se:1. As apreensoes dos individuos A, B, C e A1 caracterizam posse ou detencao? Porque?2. As apreensoes dos individuos A1 e C sao justas ou injustas? De boa-fe ou de ma-fe? Porque?3. A apreensao do individuo A caracteriza uma especie de Direito real? Porque?4. A apreensao do individuo A caracteriza esbulho ou turbacao? Porque?5. Qual a medida judicial que pode ser tomada pelo individuo B para defender seus interesses em face da propriedade violada? Quem deve ser o polo passivo da demanda? Quais especies de pedidos que podem ser formulados na acao proposta por B?07 de junho de 2010Correcao do exercicio1. As apreensoes dos individuos A, B, C e A1 caracterizam posse ou detencao? Porque? Individuo A e detentor pelos 8 meses em que dura a violencia (1208, 2ap); apos cessada a violencia, pelaa Teoria de Ihering, passa a ser Possuidor; Individuo B e possuidor, porque pela T. Ihering todo proprietario e possuidor; Individuo C e possuidor (1207) sucessor singular; Individuo A1 e possuidor (1206) sucessor universal.2. As apreensoes dos individuos A1 e C sao justas ou injustas? De boa-fe ou de ma-fe? Porque? Individuo A1 tem apreensao injusta porque recebe com a macula (1203) e de boa-fe porque desconhece o vicio (1201); Individuo C tem apreensao:o justa se nao soma ou injusta se soma sua posse com a do antecessor (1207, 2a p);o de boa-fe se desconhece ou de ma-fe se conhece o vicio (1201);3. A apreensao do individuo A caracteriza uma especie de Direito real? Porque? Nao caracteriza porque nao consta do rol do 1225, CC.4. A apreensao do individuo A caracteriza esbulho ou turbacao? Porque? Caracteriza turbacao de fato porque ocupa parte da propriedade;5. Qual a medida judicial que pode ser tomada pelo individuo B para defender seus interesses em face da propriedade violada? Quem deve ser o polo passivo da demanda? Quais especies de pedidos que podem ser formulados na acao proposta por B? Acao de manutencao na posse Em face do C Pelo 921, CPC:o Pedido possessorio;o Pedido de perdas e danos;o Pedido cominatorio de pena;o Pedido de desfazimento de construcao (nao e o caso do exemplo).11 de junho de 2010Duvidas para PS1
03 de fevereiro de 2010Plano de ensino:Modulo I PRISAOModulo II LIBERDADEModulo III - RECURSOS10 de fevereiro de 2010Prisao Processual em Flagrante (provisoria)Esta prisao e a que ocorre antes da sentenca transitada em julgado, ou seja, antes da condenacao, momento em que vigora o principio da presuncao de inocencia.O juiz precisa demonstrar a necessidade da prisao para que se sustente.A Constituicao federal no art. 5o, incs. LXI e LXII, diz:LXI - ninguem sera preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos de transgressao militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;LXII - a prisao de qualquer pessoa e o local onde se encontre serao comunicados imediatamente ao juiz competente e a familia do preso ou a pessoa por ele indicada;O juiz da Divisao de Inquerito Policial (DIPO) avaliara a legalidade da prisao, mantendo-a ou relaxando-a no caso de ser ilegal, sem prejuizo do andamento do IP. No caso de prisao legal so sera solto o preso se a prisao for revogada, nao cabendo ai relaxamento. A CF, no inc. LXV, trata:LXV - a prisao ilegal sera imediatamente relaxada pela autoridade judiciaria;Tambem a CF, no inc. LXIII, nos fala do direito que o preso tem de ficar em silencia e da assistencia de um advogado:LXIII - o preso sera informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistencia da familia e de advogado;Pelo inc.LXVI da CF:LXVI - ninguem sera levado a prisao ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisoria, com ou sem fianca;Uma ordem judicial e um mandado de prisao que deve conter os seguintes requisitos:Art. 285. A autoridade que ordenar a prisao fara expedir o respectivo mandado.Paragrafo unico. O mandado de prisao:a) sera lavrado pelo escrivao e assinado pela autoridade;b) designara a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais caracteristicos;c) mencionara a infracao penal que motivar a prisao;d) declarara o valor da fianca arbitrada, quando afiancavel a infracao;e) sera dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execucao.1. Individualizar a pessoa a ser presa;2. Mencionar a infracao penal3. Valor da fianca (se for o caso)4. Executado por oficial de justicaA forma de executar o mandado e indicada pelo art. 286 do CPP:Art. 286. O mandado sera passado em duplicata, e o executor entregara ao preso, logo depois da prisao, um dos exemplares com declaracao do dia, hora e lugar da diligencia. Da entrega devera o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, nao souber ou nao puder escrever, o fato sera mencionado em declaracao, assinada por duas testemunhas. Sera feito em 2 vias Uma via sera entregua ao preso que assina a outra viaQuem e preso por meio de mandado?O acusado que se encontra na jurisdicao do juiz do processo. No caso de se encontrar em outra comarca sera feito por precatoria.Momento (art. 283, CPP): a prisao podera ser feita a qualquer dia e a qualquer hora, respeitando a inviolabilidade do domicilio (art. 5o, XI, CF):Art. 283. A prisao podera ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora,
for o caso, o auto de flagrante, providenciara para a remocao do preso.O AUTO deve ser lavrado o mais rapido em virtude do preso ter a possibilidade de ser liberado nos seguintes casos:1. Liberacao nao lavrando o auto a. Porque a conduta nao e tipica ou;b. Porque, pela narracao, nao e flagrante.2. Liberacao lavrando o autoa. Pode ser liberado por fianca;b. Se livrar solto:i. Se pena maxima menor ou igual a tres meses;ii. Caso o tipo nao preveja pena privativa de liberdade.FORMALIDADES DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTECaso o auto contenha alguma irregularidade a prisao devera ser relaxada, uma vez que o auto e considerado NULO.Primeira formalidade:COMUNICACAO familia, amigo ou advogado (art. 306, caput, CPP)Art. 306. A prisao de qualquer pessoa e o local onde se encontre serao comunicados imediatamente ao juiz competente e a familia do preso ou a pessoa por ele indicada. Segunda formalidade:OITIVAS As oitivas devem ser na seguinte ordem (art. 304, caput, CPP)Art. 304. Apresentado o preso a autoridade competente, ouvira esta o condutor e colhera, desde logo, sua assinatura, entregando a este copia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procedera a oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatorio do acusado sobre a imputacao que lhe e feita, colhendo, apos cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.1. Condutor (Policial Militar)2. Testemunhas (pelo menos duas)3. Preso ou conduzidoa. Obs 1 - Caso so haja uma testemunha, o condutor tambem sera ouvido na qualidade de segunda testemunha.b. Obs 2 - Caso nao haja testemunhas, duas pessoas serao indicadas como testemunhas instrumentarias da apresentacao do preso a autoridade.Terceira formalidade:ASSINATURA No caso do preso nao assinar, duas pessoas, que tenham ouvido a leitura na presenca dele, assinarao (art 304, 3o, CPP). 3o Quando o acusado se recusar a assinar, nao souber ou nao puder faze-lo, o auto de prisao em flagrante sera assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presenca deste. Quem vai aferir a legalidade do AUTO? JUIZ COMPETENTE (art.306, 1o, CPP)Uma copia vai para a Defensoria Publica quando o preso nao tem advogado. 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisao, sera encaminhado ao juiz competente o auto de prisao em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado nao informe o nome de seu advogado, copia integral para a Defensoria Publica. Existem dois tipos de prisao a saber:1. Com ordem judicial2. Sem ordem judicial no caso de Flagrante neste caso o juiz afere a prisao que ele nao determinou.CF, 5o, LXII - a prisao de qualquer pessoa e o local onde se encontre serao comunicados imediatamente ao juiz competente e a familia do preso ou a pessoa por ele indicada;Quarta formalidade (essencial):NOTA DE CULPA dentro de 24 h da prisao (art.306, 2o, CPP) 2o No mesmo prazo, sera entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisao, o nome do condutor e o das testemunhas. PLANO DE ENSINODIREITO PROCESSUAL PENAL II - TURMAS: QUARTOS ANOSPRIMEIRO MODULOPrisao processual e Prisao em flagrante.(de acordo
nesse caso tem que estar provado que a pessoa solta atrapalha a instrucao como no caso Arruda;3. Para assegurar aplicacao da lei penal esta e uma verdadeira motivacao para a prisao preventiva; se aplica quando existe noticia o acusado evadir-se, pois esta se desfazendo de seu patrimonio, contatando pilotos particulares de aviao ou ainda nos casos dos menos favorecidos nao possuem residencia fixa ou emprego regular. Uma medida para evitar a fuga e a entrega de passaporte e a colocacao na lista da PF de pessoas proibidas de deixar o pais (PIM). Nao faz sentido a Prisao preventiva para delitos com penas alternativas;Art. 312. A prisao preventiva podera ser decretada como garantia da ordem publica, da ordem economica, por conveniencia da instrucao criminal, ou para assegurar a aplicacao da lei penal, quando houver prova da existencia do crime e indicio suficiente de autoria. Condicoes de admissibilidade (art. 313):Art. 313. Em qualquer das circunstancias, previstas no artigo anterior, sera admitida a decretacao da prisao preventiva nos crimes dolosos: I - punidos com reclusao; II - punidos com detencao, quando se apurar que o indiciado e vadio ou, havendo duvida sobre a sua identidade, nao fornecer ou nao indicar elementos para esclarece-la; III - se o reu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentenca transitada em julgado, ressalvado o disposto no paragrafo unico caput do art. 64 87 do Codigo Penal. IV - se o crime envolver violencia domestica e familiar contra a mulher, nos termos da lei especifica, para garantir a execucao das medidas protetivas de urgencia.Art. 86 e 87 do CPRevogacao do livramentoArt. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentenca irrecorrivel: I - por crime cometido durante a vigencia do beneficio; II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Codigo. Revogacao facultativaArt. 87 - O juiz podera, tambem, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigacoes constantes da sentenca, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravencao, a pena que nao seja privativa de liberdade. I - So e admitida, em regra, para crimes dolosos punidos com reclusao; II- Vadiagem contravencao LCP 59, portanto desprezar; Reincidente em crime doloso caso haja necessidade; Lei de Violencia Domestica e Familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha) 11.340/06 que como medida protetora de urgencia proibe a aproximacao do homem da mulher e dos filhos; caso nao cumpra podera ter sua Prisao Preventiva decretada.Para a decretacao da Prisao Preventiva o juiz tera que fazer uma triplice avaliacao:1. Necessidades; 2. Pressupostos;3. Condicoes de admissibilidade.Proibicao da Prisao Preventiva (art. 314):Art. 314. A prisao preventiva em nenhum caso sera decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condicoes do art. 23, ns. I, II ou III do Codigo Penal. 1. No caso do art. 23 do CP que preve as excludentes de ilicitude, que sao:a. Estado de necessidadeb. Legitima defesac. Estrito cumprimento do dever legald. Exercicio regular de direito2. Quando a pena prevista nao e privativa de
em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o reu vadio; V - nos crimes punidos com reclusao, que provoquem clamor publico ou que tenham sido cometidos com violencia contra a pessoa ou grave ameaca. Art. 324. Nao sera, igualmente, concedida fianca:I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fianca anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigacoes a que se refere o art. 350;II - em caso de prisao por mandado do juiz do civel, de prisao disciplinar, administrativa ou militar;III - ao que estiver no gozo de suspensao condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravencao que admita fianca;IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretacao da prisao preventiva (art. 312). Art. 325. O valor da fianca sera fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: a) de 1 (um) a 5 (cinco) salarios minimos de referencia, quando se tratar de infracao punida, no grau maximo, com pena privativa da liberdade, ate 2 (dois) anosb) de 5 (cinco) a 20 (vinte) salarios minimos de referencia, quando se tratar de infracao punida com pena privativa da liberdade, no grau maximo, ate 4 (quatro) anos;c) de 20 (vinte) a 100 (cem) salarios minimos de referencia, quando o maximo da pena cominada for superior a 4 (quatro) anos. 1o Se assim o recomendar a situacao economica do reu, a fianca podera ser: I - reduzida ate o maximo de dois tercos; II - aumentada, pelo juiz, ate o decuplo. 2o Nos casos de prisao em flagrante pela pratica de crime contra a economia popular ou de crime de sonegacao fiscal, nao se aplica o disposto no art. 310 e paragrafo unico deste Codigo, devendo ser observados os seguintes procedimentos: I - a liberdade provisoria somente podera ser concedida mediante fianca, por decisao do juiz competente e apos a lavratura do auto de prisao em flagrante; Il - o valor de fianca sera fixado pelo juiz que a conceder, nos limites de dez mil a cem mil vezes o valor do Bonus do Tesouro Nacional - BTN, da data da pratica do crime; III - se assim o recomendar a situacao economica do reu, o limite minimo ou maximo do valor da fianca podera ser reduzido em ate nove decimos ou aumentado ate o decuplo. Art. 326. Para determinar o valor da fianca, a autoridade tera em consideracao a natureza da infracao, as condicoes pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstancias indicativas de sua periculosidade, bem como a importancia provavel das custas do processo, ate final julgamento.Art. 327. A fianca tomada por termo obrigara o afiancado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquerito e da instrucao criminal e para o julgamento. Quando o reu nao comparecer, a fianca sera havida como quebrada.Art. 328. O reu afiancado nao podera, sob pena de quebramento da fianca, mudar de residencia, sem previa permissao da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residencia, sem comunicar aquela autoridade
ameaca.31 de marco de 2010Liberdade Provisoria (...)Liberdade Provisoria sem fianca e sem vinculacaoEsta possibilidade esta ligada a quantidade de pena prevista para o crime, ou seja, nao ha previsao de pena privativa de liberdade ou a pena nao excede a tres meses.Art. 321 O REU SE LIVRA SOLTO.Art. 321. Ressalvado o disposto no art. 323, III e IV, o reu livrar-se-a solto, independentemente de fianca:I - no caso de infracao, a que nao for, isolada, cumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade;II - quando o maximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, nao exceder a tres meses.Ressalvado o disposto no art. 323, III e IVAtualmente nao faz sentido:Reincidencia em crime doloso ou reu vadio.Art. 323. Nao sera concedida fianca:I - nos crimes punidos com reclusao em que a pena minima cominada for superior a 2 (dois) anos; II - nas contravencoes tipificadas nos arts. 59 e 60 da Lei das Contravencoes Penais; III - nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o reu ja tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentenca transitada em julgado; IV - em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o reu vadio; V - nos crimes punidos com reclusao, que provoquem clamor publico ou que tenham sido cometidos com violencia contra a pessoa ou grave ameaca. FIANCAA FIANCA e uma garantia real (caucao) que sera prestada pelo indiciado para que ele possa obter a liberdade, portanto e um onus para o acusado.Art. 330. A fianca, que sera sempre definitiva, consistira em deposito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, titulos da divida publica, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar. 1o A avaliacao de imovel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos sera feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade. 2o Quando a fianca consistir em caucao de titulos da divida publica, o valor sera determinado pela sua cotacao em Bolsa, e, sendo nominativos, exigir-se-a prova de que se acham livres de onus.Pelo art. 330, a fianca sera prestada em dinheiro, em pedras ou metais preciosos (dependente de avaliacao), em titulos ou ainda em hipoteca em primeira inscricao.Destina-se a fianca ao pagamento de custas, danos e multas (art. 336, CPP); Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fianca ficarao sujeitos ao pagamento das custas, da indenizacao do dano e da multa, se o reu for condenado.Paragrafo unico. Este dispositivo tera aplicacao ainda no caso da prescricao depois da sentenca condenatoria (Codigo Penal, art. 110 e seu paragrafo).MOMENTO DE PRESTAR A FIANCAA fianca deve ser prestada em qualquer fase do Inquerito Policial ou durante o Processo ate o transito em julgado da sentenca (art. 334, CPP);Art. 334. A fianca podera ser prestada em qualquer termo do processo, enquanto nao transitar em julgado a sentenca condenatoria.QUEM PODE PRESTAR A FIANCA?Pode prestar a fianca o indiciado, um amigo ou parente do acusado.QUEM PODE ARBITRAR A FIANCA?O arbitramento da fianca pode ser feito:Pela Autoridade Policial (art. 322) so na fase do IP, em caso de prisao em flagrante, em caso de crime punido com