Os deputados aprovaram nesta terca-feira emenda ao projeto de Codigo de Processo Civil que restabelece o regime fechado de prisao pra quem deve pensao alimenticia. O projeto aprovado pelos deputados no ano passado mudava o regime para o semiaberto, mas a emenda retomou o regime fechado. Segundo o texto aprovado, o acusado tera tres dias para pagar, comprovar que pagou ou se justificar, antes de ter a prisao declarada. Os presos por divida alimenticia tambem deverao ser separados dos presos comuns.A emenda foi muito defendida pela bancada feminina da Camara. A lider do PCdoB, Jandira Feghali, acredita que passar para o semiaberto seria um retrocesso."Nao cabe, para a luta da mulher, mais retrocessos. Nos precisamos andar pra frente, evoluir, avancar em conquistas. Qualquer retrocesso, flexibilizacao de direitos, negacao de direitos, aprofundamento da iniquidade e da desigualdade, deve ser rechacado por esta Casa."Regime semiabertoNa visao do deputado Marcos Rogerio, do PDT de Rondonia, a determinacao de que os presos por divida alimenticia fiquem separados dos presos comuns pode fazer com que, em muitos casos, seja declarado o regime semiaberto."O preso devera ser colocado em local separado dos demais presos. Esse local pode ser desde uma cela separada, mas pode ser um espaco administrativo. Na pratica, nao havendo cela separada, ou se coloca num espaco administrativo, ou teria que ficar no semiaberto."O relator do novo Codigo de Processo Civil, deputado Paulo Teixeira do PT de Sao Paulo, defende que nao sera possivel determinar o regime semiaberto nesses casos. Os juizes, segundo Paulo Teixeira, deverao encontrar meios de separar os presos.Os deputados tambem aprovaram emenda que acaba com a necessidade de audiencia entre casais que entrarem com pedido de separacao e divorcio consensual, para confirmar o interesse em se separarem.O plenario concluiu, nesta terca-feira, a analise dos destaques referentes ao terceiro livro do novo Codigo de Processo Civil. Segundo Fabio Trad, deputado que presidiu a comissao especial sobre o tema, faltam doze destaques, referentes ao quarto e quinto livros, para que a analise seja concluida e o codigo seja enviado ao Senado.Com informacoes Camara O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou jurisprudencia da Corte no sentido de que Ministerio Publico nao possui legitimidade para executar penalidades impostas por Tribunal de Contas, e decidiu no merito o Recurso Extraordinario (RE) 687756, dando-lhe provimento. O RE foi interposto contra acordao (decisao colegiada) do Tribunal de Justica do Estado do Maranhao (TJ-MA) que, em execucao de multa imposta ao recorrente pelo Tribunal de Contas estadual (TCE-MA), reconheceu a legitimidade do MP para a cobranca judicial de divida.AlegacoesO autor do recurso apontou ofensa a diversos dispositivos constitucionais, alegando que, com a nova ordem constitucional, o MP nao e orgao representativo do Poder Executivo, e que a decisao recorrida contraria jurisprudencia dominante no Supremo.Em contrarrazoes, o Estado do Maranhao sustentou que o MP tem, como uma de suas funcoes institucionais, a defesa do patrimonio publico (artigo 129, III, da CF), podendo, inclusive ingressar em juizo, de oficio, para responsabilizar gestores do dinheiro publico condenados por tribunais e conselhos de contas, conforme previsao da Lei Organica do Ministerio