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Depois de ter sido confirmado que Nicki Minaj, Kelly Clarkson e Bruno Mars irao se apresentar no Grammy 2012, que acontece no dia 12 de fevereiro, a lista de artistas responsaveis por embalar o evento ganhou mais dois nomes. O primeiro e o de Taylor Swift. A queridinha da musica country norte-americana, que em 2011 figurou entre os principais nomes da musica internacional, faturando diversos premios e sendo eleita A Mulher do Ano pela revista Billboard, foi escalada para mostrar todo seu talento no palco.O segundo nome tem se tornado uma carta marcada nos Grammys: a banda Foo Fighters, que sempre se faz presente na festa, seja com shows ou levando para casa algum trofeu.E ainda existe a expectativa com relacao a participacao da cantora Adele. A principal sensacao de 2011 ja recebeu o convite para se apresentar na festa, porem ainda nao confirmou porque esta em processo de recuperacao da recente cirurgia que realizou na garganta. As informacoes sao de que ate o inicio de fevereiro a artista confirme se cantara no evento ou nao.IndicadosAlem da apresentacao confirmada, o grupo liderado por Dave Grohl tambem e um dos mais indicados na premiacao. Ao lado de Bruno Mars, a banda soma seis indicacoes, incluindo para Disco do Ano, pelo album Wasting Light.O lider de indicacoes e o rapper Kanye West que ira concorrer em sete categorias diferentes.Rihanna e Lady Gaga sao outras artistas com bastante indicacoes e com grandes chances de faturar algum premio. De uns meses para ca, comecaram a ser liberadas na internet musicas ineditas da cantora Britney Spears. De uma forma geral, essas cancoes sao vazadas de forma clandestina e se tratam de demos ou producoes finalizadas que ficaram de fora de algum album da artista.E nesta semana foi divulgada mais uma destas faixas que ainda nao haviam chegado ao conhecimento do publico. A bola da vez e Look Whos Talking. E acabou... o Planeta Atlantida 2012 foi com certeza um dos melhores da historia! 14 atracoes passaram pelo palco principal, entre eles as 2 atracoes internacionais Taio Cruz e PitBull.Eu nao fiquei de fora e claro.. cheguei na fila com meus amigos 2 horas antes da abertura dos portoes, e na hora de entrar ainda dei uma entrevista para a RBS-TV(afiliada da rede globo).Conseguimos ficar bem na frente e ver de perto todos os shows.. ficar em pe 15 horas seguidas e sem comer nao e facil kk. Infelizmente nao consegui fazer nenhum video nem bater nenhuma foto, pois estava chovendo muito.. mas a organizacao do evento tirou muitas fotos, e claro, e podem ser conferidas no link abaixo:http://www.clicrbs.com.br/especial/sc/planetaatlantida/capa,803,68,0,1765,Home.html va na categoria Multimidia.E isso ai, e que em 2013 seja melhor ainda! Katy Perry emplacou varios sucessos este ano, mas foi Bruno Mars quem se manteve mais semanas em 1o lugar noTop 100 (foram 49 semanas no total) com a musica "Just The Way You Are" Teenage DreamKaty PerryO album foi lancado em 30 de agosto de 2010, mas so em 2011 a soma dos acessos das musicas teve um total de 4.410.061 visualizacoes. A musica Someone Like
Long Live, a cancao que registra a parceria de Paula Fernandes com a sensacao do country nos Estados Unidos, Taylor Swift, finalmente deu as caras. A musica foi lancada oficialmente naiTunes Store na madrugada desta terca-feira.A faixa mistura trechos em ingles, cantados por Taylor, e em portugues, com vocais de Paula. A expectativa e que o single seja lancado posteriormente como faixa bonus dos proximos albuns das cantoras. Luan Santana e Jorge e Mateus conseguiram emplacar um total de 16 musicas no Top 100. Katy Parry e Lady Gaga empataram com 14 musicas cada no Top 100. Esse post tras um video com as musicas que foram destaques em 2011, confira: Prestes a se separar e sem previsao de volta, o Exaltasamba confirmou a data e o local do ultimo show da carreira. A apresentacao final do grupo sera no Rio de Janeiro, no dia 22 de fevereiro.Com a saida do vocalista Thiaguinho, que vai seguir em carreira solo, Pericles e cia. decidiram dar um tempo para focar em outros projetos, sem perspectiva de reuniao. A banda - da qual Thiaguinho faz parte desde 2003 - tem 25 anos de carreira. TEORIAS DO DELITO Foram criadas com a intencao de tentar dar um carater cientifico ao Direito Penal. 1. Consideracoes iniciais A elaboracao de uma teoria do delito se fez necessaria ao se constatar que todo conduta delitiva teria uma espinha dorsal, o que possibilitaria o reconhecimento e aplicacao de uma sancao penal a quem quer que fosse, em qualquer parte do globo. Buscava-se conferir um carater cientifico no proprio Direito Penal. 2. Teoria Classica - Von Litz/Beling. -Causalista/Naturalista Esta foi a primeira teoria sobre a estrutura do delito numa tentativa de estabelecer um carater cientifico ao Direito Penal, sendo utilizado o metodo empirico-cietifico. Von Litz foi quem primeiro idealizou a teoria do delito e, para ele, o crime corresponde ao somatorio da acao humana positiva mais anti-juricidade ou ilicitude mais culpabilidade. A acao somente poderia ser positiva e ate entao sera neutra de valor. A anti-juricidade que e a ofensa a um bem juridicamente tutelado, tambem era neutra de valor, nao havendo gradacao entre os niveis de ofensa. Por fim, havia a culpabilidade que era o unico elemento subjetivo e valorativo da conduta, abrangendo a imputabilidade e o dolo e culpa evitando a responsabilidade penal objetiva. Beling, por sua vez, aprimorou a teoria do delito de Von Litz, trazendo a definicao de tipicidade. Primeiro elemento da teoria passa a ser conduta tipica, que e a exigencia, respeitando-se o principio da legalidade, que a conduta humana se adeque a um fato definido em lei como crime. 3. Teoria Neoclassica ou Neokantiana Mezger. Principal expoente dessa teoria foi Mezger, e tal teoria, tambem conhecida como teoria dos valores ou teoria da acao social. Tal teoria se utiliza do metodo compreensivo-valorativo, abandonando o metodo empirico-cientifico. A anti-juricidade ganha destaque nessa teoria, pois se passa a graduar a lesao ao bem juridico, havendo o binomio injusto tipico. 1Elemento Tipicidade- deixa de ser o elemento neutro de valor, e se passa a analisar a relevancia da
conduta humana para a ocorrencia do resultado final. Passa a abranger a acao e a omissao, sendo que, por conseguinte, elemento hibrido, valorativo e descritivo. 2Elemento- Antijuridicidade Se torna o elemento mais importante da teoria do delito, havendo a graduacao de acordo com a lesao ou ameaca de lesao ao bem juridico protegido, e tambem elemento hibrido, sendo descritivo e valorativo. 3Elemento Culpabilidade Alem da imputabilidade e do dolo e culpa, passa a prever o juizo de reprovabilidade da conduta, que consiste no grau de reprovacao pela sociedade da acao ou omissao praticada. 4. Teoria Finalista Welzel. Tem como principal expoente Welzel que e a teoria adotada no nosso Codigo Penal. 1Elemento Tipicidade O dolo e a culpa que antes integravam a tipicidade na teoria do delito, a acao agora e socialmente relevante e dirigida um fim especifico. 2Elemento Anti-juridicidade Permanece a valoracao da lesao ao bem juridico protegido, sendo tambem, elemento descritivo e valorativo. 3Elemento Culpabilidade- Apos a saida do dolo e da culpa da culpabilidade, esta passou a abranger, alem da imputabilidade do juizo da conduta, passou a prever tambem a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consciencia da ilicitude do fato. 5. Teorias funcionalistas Para os funcionalistas, a analisa da tipicidade da conduta, da antijuricidade e da culpabilidade nao sao suficientes para impor o cumprimento da pena, e necessario que se analise concretamente as funcoes da pena e o sistema penal como um todo. 5.1 Funcionalismo Teleologico Moderado - Claus Roxin. Para Roxin, se deve analisar o sistema penal de acordo com os fins da pena, havendo a uniao entre a dogmatica penal e a politica criminal. Dessa forma, ainda que o fato seja tipico, antijuridico e culpavel, se deve questionar se a punicao do autor e necessaria, se atendera aos fins da pena, pergunta, portanto, pra que punir e por que punir. 5.2 Funcionalismo Sistemico Radical Gunther Jakobs. Para Jakobs, deve existir a punicao do infrator, para que haja uma maior confianca do cidadao na norma e no sistema em si. A pratica de um crime promove um abalo no tecido social, de tal sorte que, a imposicao de uma pena promoveria uma reestruturacao deste tecido social. Conceito de Crime 1. Teoria Bipartida E a teoria adotada por Damasio e Mirabete. Para esta teoria o crime seria o somatorio do fato tipico e da antijuridicidade, sendo a culpabilidade mero pressuposto da pena. Esta teoria nao deve ser adotada, pois a propria tipicidade e a ilicitude tambem sao pressupostos da pena. 2. Teoria Tripartida E a teoria adotada pelo nosso codigo penal segundo a qual o crime e somatorio do fato tipico antijuridico e culpavel. 3. Teoria Quadripartida Ha duas vertentes sobre a teoria quadripartida: 1a Entende que o crime e o somatorio da tipicidade, da ilicitude, da culpabilidade e da punibilidade. Tal vertente nao deve ser adotada pois a punibilidade nao e elemento do crime mas consequencia deste. Por fim, Klaus Roxin e Luis Regis Prado entendem que o crime seria, na verdade, acao ou omissao voluntaria somada a adequacao tipica, somada a ilicitude, somada a culpabilidade.
Tipicidade 1. Conceito de tipo penal Em razao da observancia do principio da legalidade, a tipicidade penal corresponde a adequacao da conduta humana a uma norma penal previamente existente. Trata-se portanto do amoldamento da conduta concreta a uma conduta abstratamente prevista em uma lei penal. 2. Tipicidade penal = Tipicidade formal + Tipicidade conglobante. Para Zaffaroni, a tipicidade penal total e o somatorio da tipicidade formal com a tipicidade conglobante. A tipicidade formal e a mera adequacao da conduta concreta a conduta abstratamente prevista na norma. Ja a tipicidade conglobante e o somatorio da antinormatividade e da tipicidade material. A antinormatividade e a conduta que nao e incentivada, fomentada pelo Estado e nao se confunde a antijuridicidade que corresponde a conduta proibida pelo Estado. A antinormatividade esta relacionada ao exercicio regular do direito e ao estrito cumprimento do dever legal. A tipicidade material esta relacionada a grau da lesao ao bem juridico protegido referindo-se ao principio da insignificancia. 3. Adequacao tipica Para que aja a responsabilizacao do autor do fato e necessario se adeque ao tipo penal , para tanto a adequacao podera ser imediata ou direta ou mediata e indireta. A subordinacao imediata e aquela que no caso concreto o magistrado percebe que a conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal se comprovando que a acao ou omissao foi a causa do resultado. Ja a subordinacao mediata e aquela em que o juiz, no caso concreto, deve se valer das normas de extensao para adequar a conduta ao tipo penal, como, por exemplo, o artigo 14 do CP que se refere ao crime tentado e o artigo 29 do CP que se refere ao concurso de pessoas. 3.1 Subordinacao imediata 3.2 Subordinacao mediata - Normas de Extensao 4. Teoria dos elementos negativos do tipo Ao contrario da teoria finalista, que considera o crime um fato tipico, antijuridico e culpavel, havendo tres momentos distintos para se analisar a teoria do delito. A teoria dos elementos negativos do tipo entende que ha em verdade apenas dois elementos que compoe o conceito de crime: 1o - E o fato tipico e antijuridico 2o - Culpabilidade. Assim sendo, a teoria dos elementos negativos do tipo adota a Ratio Essendi que define que a ilicitude e a essencia da tipicidade, se ha portanto causa excludente da ilicitude, nao ha de se falar em fato tipico. * Teoria da Ratio Essendi 5. Injusto penal (injusto tipico) Nao se deve confundir o injusto tipico com a teoria dos elementos negativos do tipo. Aqui, por nos adotarmos a teoria finalista, a analise da tipicidade da antijuridicidade ocorre em momentos distintos. Quando ha o preenchimento da tipicidade e da ilicitude, havera o injusto tipico. Adota-se, portanto, a teoria da Ratio Cognoscendi, ou seja, analisa-se em momentos distintos o preenchimento da teoria do delito.
o dominio final do fato. 3.3. Formas de autoria na teoria do dominio final do fato. a) Autoria propriamente dita - e a pessoa que pratica o verbo do tipo penal. b) Autoria intelectual e a pessoa que planeja, que arquiteta, toda a conduta delitiva e, neste caso, mesmo sem atuar fisicamente ira responder criminalmente com aumento de pena. c) Autoria mediata e o homem de atras, ou seja, e aquele que se vale de interposta pessoa para a pratica do crime, sendo que essa pessoa e mero instrumento para o autor mediato e, apenas este responde pelo crime praticado. (e aquele que manda) d) Coautoria se refere, justamente, a constatacao de mais de um autor para a pratica de um mesmo crime, podendo ser: a) direta, que e aquela em que todos praticam o nucleo do tipo, exemplo, todos provocam lesao corporal; b) parcial ou funcional, que e aquela em que ha uma divisao de tarefas e cada um pratica uma determinada conduta, exemplo, roubo que cada um fica responsavel por uma acao para o exercicio final. 4. Participacao 4.1. Conceito Se trata de conceito por exclusao, pois a pessoa aqui contribui para o resultado final, porem, nao possui o dominio final do fato. 4.2. Especies de participacao Participacao moral - A participacao pode ser moral, que e aquela em que o agente induz ou instiga o autor do fato. Instigar consiste em reforcar uma ideia preexistente, ja induzir significa criar na mente da pessoa uma ideia ate entao inexistente. Participacao material - Ja a participacao material corresponde a entrega de instrumento para a pratica do crime pelo autor. Ex. pega com o seguranca a chave de um predio que e desejado para ser assaltado. *Com a maior participacao maior a pena, com menor participacao, menor a pena. OBS: FAVORECIMENTO PESSOAL No favorecimento pessoal, o agente aceita esconder o autor do fato que acabou de praticar um crime, respondera tao somente pelo crime contra a administracao da justica. Se, porem, a pessoa ja sabia que o individuo iria praticar a conduta delitiva e combina de esconde-lo apos o resultado, respondera em coautoria pelo crime principal e pelo favorecimento pessoal. 5. Teorias sobre o concurso de pessoas a) Unitaria caput art. 29, CP. A teoria unitaria e a regra, e esta prevista no artigo 29 do CP, caput. Segundo esta teoria todos aqueles que concorrem para a pratica do crime respondem pelo mesmo tipo penal. b) Dualistica 1 e 2 art.29, CP. O proprio CP, ainda no art.29 em seus paragrafos, preve a cooperacao dolosamente instinta e a participacao de menor importancia, que autoriza, no caso concreto, que os agente respondam por tipos penais diversos na medida da sua culpabilidade e das suas acoes. c) Pluralistica ex.art.124 e 126 CP Segundo Bittencourt, na teoria pluralistica se analisa o dolo dos agentes, a conduta por eles praticada e, por razoes de politica criminal, os artigos serao distintos, como, por exemplo, o autoaborto previsto no art.124 do CP e o aborto provocado por terceiro previsto no art. 126 do CP. 6. Punibilidade I. Participacao
de menor importancia art.29, 1, CP. Paragrafo 1 do art. 29 preve a imposicao de penas distintas de acordo com a contribuicao do agente na pratica do crime, de tal sorte que, havera distincao entre autor, coautor e participe, e a pena sera menor quanto mais distante o autor do fato estiver do nucleo do tipo penal. II. Cooperacao dolosamente distinta art.29, 2, CP. O paragrafo 2 do art.29 preve a cooperacao dolosamente distinta, que consiste na atribuicao da pratica de tipos penais diversos de acordo com a intencao dos agentes e se havia, ou nao, o dominio do final do fato. Sendo assim, se um dos autores decide, sem o conhecimento e consentimento dos demais, praticar crime mais grave, somente ele respondera por este tipo. Se, porem, era ao menos previsivel o resultado pior os demais autores terao a pena aumentada pela metade. III. Participacao impunivel art. 31, CP. Segundo o art.31 do CP, sera impunivel o induzimento a instigacao ou o auxilio ao crime que nao chegou a ser se quer tentado. 7. Participacao mediante omissao Crimes omissivos improprios Nos crimes omissivos improprios e perfeitamente cabivel a participacao ou coautoria pela via omissiva, quando aquele que tinha o dever juridico de agir nada faz para evitar a consumacao do delito, concordando com a pratica do ato. Crimes omissivos proprios Os crimes omissivos proprios, segundo posicionamento majoritario, nao comportam coautoria, pois aqui ha uma exigencia do Estado de que a pessoa atue, e ela nao agindo de forma dolosa, ja configura o delito. Cada um responde separadamente pelo crime. 8. Comunicabilidade e incomunicabilidade de condicoes, elementares e circunstanciais art.30, CP. O artigo 30 do CP preve como regra a incomunicabilidade das circunstancias de carater pessoal. Excepcionalmente se tais circunstancias forem elementares do tipo penal, como, por exemplo, a condicao de funcionario publico previsto nos crimes praticados por funcionario publico contra a administracao publica ou estar a mae sobre a influencia do estado puerperal nos crimes de infanticidio, desde que entre em tais condicoes na esfera de conhecimento do coautor, responderao pelo mesmo tipo penal, havendo a comunicacao. Ja as circunstancias de carater objetivo, desde que entre no conhecimento do coautor, serao comunicadas, pouco importando se sao elementares do tipo. OBS! INFANTICIDIO ART.123, CP. 9. Teorias da Acessoriedade. a. Minima nao e adotada pelo CP e segundo esta se configurara a participacao se o fato for tipico. Nao e a teoria correta, pois nao ha ainda a configuracao do proprio crime. b. Limitada para esta teoria, haveria configuracao da participacao se o fato fosse tipico e antijuridico, pouco importando a culpabilidade do agente. Novamente esta teria nao e correta, pois e necessario para a configuracao do crime que o fato seja culpavel. c. Extremada e a teoria adotada pelo CP segundo a qual havera participacao se o fato e tipico, antijuridico e culpavel. d. Hiperacessoriedade extremada Paulo Queiroz entende que a participacao so se configura se o fato for tipico, antijuridico, culpavel e punivel.
III Unidade Aula 1 17.06.2011 REVISAO 29.07.2011 JURISDICAO Pode ser analisada sobre tres aspectos: Enquanto poder e o exercicio do Poder do Estado; remete a ideia de soberania estatal, campo de atuacao do Poder do Estado. Enquanto funcao neste aspecto o mais importante e que a funcao (jurisdicional) esta destinada a solucionar conflitos ou pelo menos a atribuir efeitos que permitam o exercicio da jurisdicao. Enquanto atividade desempenho de uma atividade do Estado como exercicio de uma atribuicao. u Para CHIOVENDA a atividade jurisdicional e caracterizada pela substutividade da atividade intelectual da composicao da lide, que deveria ser exercida pelas partes. CRITICA: BERNARDO entende de forma diversa com base na analise da historia. Antes as partes nao empreendiam esforcos intelectuais para solucionar os conflitos, mas a forca. u Para que haja jurisdicao nao ha necessariamente a presenca de um conflito; ha situacoes nao conflitantes em que a jurisdicao e chamada para a tutela do exercicio de um direito, como por exemplo no caso de uma separacao consensual. A jurisdicao se direciona para a solucao de um problema e para estabelecer efeitos juridicos na esfera do sujeito para que, a partir dai, possa exercer seus direitos. CHIOVENDA Jurisdicao e a atuacao concreta da lei conceito classico CRITICA u O problema nesta afirmacao e a colocacao do juiz como mero aplicador; o magistrado tem somente a funcao de ditar a vontade da lei e de enquadra-la no caso concreto; remete a ideia positivista do direito como mera subsuncao logica. u E anacronica. Atualmente, com o advento do paradigma do constitucionalismo, o magistrado nao se limita a descrever condutas. Hoje, o juiz identifica um valor consagrado pela norma constitucional e tem que participar disto, ou seja, o juiz tem uma funcao ativa, cria direito entendendo-se por isto a adequacao de procedimentos aplicaveis ao caso concreto para uma efetiva tutela do direito. O Estado Liberal de Direito, diante da necessidade de frear os desmandos do regime que lhe antecedeu, erigiu o principio da legalidade como fundamento para a sua imposicao. [...] o executivo e o judiciario assumiram posicoes obvias de subordinacao; o executivo somente poderia atuar se autorizado pela lei e nos seus exatos limites, e o judiciario apenas aplica-la, sem mesmo interpreta-la. [...] O positivismo juridico e tributario dessa concepcao de direito, pois, partindo da ideia de que o direito se resume a lei, e, assim, e fruto exclusivo das casas legislativas, limita a atividade do jurista a descricao da lei e a busca da vontade do legislador. (MARINONI, 2007, pg.23-29) TEORIA DA PROTECAO DOS DIREITOS SUBJETIVOS PRIVADOS A tendencia de defesa da esfera de liberdade do particular aliada a tese de que apenas a supremacia da lei seria capaz de proteger os direitos deram naturalmente a jurisdicao a funcao de proteger os direitos subjetivos dos particulares mediante a aplicacao da lei. [...] a jurisdicao tinha a funcao de viabilizar a reparacao do dano [...] a liberdade era garantida na medida em que o Estado nao interferia nas relacoes privadas, obviamente nao se podia dar ao juiz o poder de evitar a pratica de uma