Os cartorios extrajudiciais nao possuem legitimidade passiva para responder em acao de danos morais decorrentes da ma prestacao dos servicos cartoriais. A decisao e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao julgar recurso especial do Rio de Janeiro.Uma mulher ajuizou acao de reparacao por danos morais contra o Cartorio do Decimo Quarto Oficio de Notas do Rio de Janeiro. Segundo ela, o cartorio reconheceu firma sua em assinatura falsificada fato provado pela pericia grafotecnica. Por isso, ela foi citada em acao de execucao referente a cobranca de alugueis de imovel em que figurava como fiadora, embora desconhecesse o contrato.O cartorio alegou que e parte ilegitima para figurar no polo passivo, pois nao possui personalidade juridica. Assim, a responsabilidade civil seria do proprio tabeliao no caso, o antigo titular do cartorio. Apesar dessas alegacoes, o juizo de primeiro grau considerou o pedido da mulher procedente e fixou a indenizacao em R$ 15 mil, decisao mantida pelo Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ).O ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que as Leis 8.935/94 (Lei Organica do Servico Notarial e Registral) e 9.492/97 (que regula o protesto de titulos e outros documentos) estabelecem a responsabilidade pessoal do titular do cartorio, por conta da delegacao do servico. Em nenhum momento essas leis reconhecem a responsabilidade dos cartorios por eventuais danos a terceiros.Para o ministro, os cartorios extrajudiciais nao possuem personalidade juridica propria, que e adquirida apenas com o registro dos atos constitutivos na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Juridicas, exclusivo para os entes elencados no artigo 44 do Codigo Civil.Quanto a possibilidade, destacada no acordao estadual, de equiparar os cartorios as pessoas formais do artigo 12 do Codigo de Processo Civil espolio, massa falida etc., que detem personalidade juridica propria , o relator considerou que a equiparacao nao e possivel. Isso porque os entes do artigo 12 consubstanciam uma universalidade de bens e direitos capazes de contrair direitos e obrigacoes, o que nao e o caso dos cartorios extrajudiciais.O cartorio e tao somente um arquivo publico gerenciado por particular escolhido por meio de concurso publico, e por isso nao e titular de direitos ou deveres na ordem juridica, privada ou publica. Por isso, a responsabilidade civil decorrente da ma prestacao dos servicos cartoriais e imputada ao tabeliao, titular do cartorio, e, objetivamente, ao Estado. Coordenadoria de Editoria e Imprensa 2/02/2012 - Pagamento a dativos beneficia sociedadeMarcelo AlbertTERMO DE COOPERACAO - Presidente Claudio Costa assina documento para pagamento de honorarios a advogados dativos.Foi assinado hoje, dia 2 de fevereiro, o Termo de Cooperacao para implementacao do procedimento de pagamento de honorarios a advogados dativos. O termo foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG), desembargador Claudio Costa; pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Minas Gerais (OAB-MG), Luis Claudio da Silva Chaves; pelo advogado-geral do Estado, Marco Antonio Rebelo Romanelli e pelo secretario de Estado da Fazenda, Leonardo Mauricio Colombini Lima.A partir de agora, os advogados dativos receberao os honorarios em um mes e terao que apresentar apenas certidao do transito em julgado.