da Uniao. De acordocom integrantes do governo, respeitando a jurisprudencia do Supremo de que ocusto deve ser compartilhado por municipios, estados e governo federal, osrecursos para fazer frente a essa despesa ja foram repassados. A Uniao teria deajuizar acoes rescisorias para pedir o dinheiro de volta.Os casosNo caso do RE 566.471, o Estado do Rio Grandedo Norte recusou-se a fornecer medicamento citrato de sildenafila para umasenhora idosa e carente, alegando que o alto custo e a ausencia de previsao noprograma estatal de dispensacao de medicamentos seriam motivos suficientes paraa recusa. A idosa acionou a Justica, e a sentenca de primeiro grau determinou aobrigacao do fornecimento, decisao que foi confirmada pelo Tribunal de Justicaestadual.No caso do RE 657.718, o Tribunal de Justicade Minas Gerais negou o pedido da autora da acao, que precisava do medicamentocloridrato de cinacalcete, sem registro na Anvisa a epoca do ajuizamento daacao. O tribunal estadual entendeu que, apesar de o direito a saude estarprevisto nos artigos 6o e 196 da Constituicao Federal, nao se pode obrigar oEstado a fornecer medicamento sem registro na Anvisa, sob pena de vir apraticar autentico descaminho.Teori ZavasckiO ministro Teori Zavascki morreu na tarde dessa quinta-feira (19/1), em umacidente de aviao. A aeronave havia saido de Sao Paulo com destino a Angra dosReis e caiu em Paraty, ambas no Rio de Janeiro.Zavascki foi nomeado em 2012 pelaex-presidente Dilma Rousseff. Antes de ocupar, no Supremo, a cadeira que era deCezar Peluso, Zavascki era ministro do Superior Tribunal de Justica (STJ).FONTE https://jota.info/justica/acao-sobre-fornecimento-de-remedios-estava-com-teori-20012017Repercussao geralSTF: Julgamentosobre dever de Estado fornecer remedios de alto custo e sem registro e suspensoA sessao foi interrompida apos pedido devista do ministro Teori Zavascki.Quarta-feira,28 de setembro de 2016O plenario do STF interrompeu pela segunda vez o julgamento conjunto dedois REs (566471 e 657718) que tratam do fornecimento de remedios de alto custonao disponiveis na lista do SUS e de medicamentos nao registrados na Anvisa.Devido a complexidade do caso e para refletir melhor sobre a questao, oministro Teori Zavascki pediu vista dos autos na tarde desta quarta-feira, 28.Votaram ate o momento o relator, ministro Marco Aurelio, e os ministros LuisRoberto Barroso e Edson Fachin. Os tres propuseram teses diferentes.Pedido de vista do ministro Barroso ja havia interrompidoa analise da questao no ultimo dia 15, apos voto de Marco Aurelio no sentido deque o Estado pode ser obrigado a fornecer remedios de alto custo, desde quecomprovadas a imprescindibilidade do medicamento e a incapacidade financeira dopaciente e sua familia para aquisicao.O ministro consignou, no entanto, que a obrigacao nao podeprevalecer quando os remedios nao sao registrados pela agencia reguladora.AditamentoNo inicio da sessao destaquarta, Marco Aurelio realizou um aditamento ao seu voto, no qual afirmou que o Estado esta obrigado a fornecermedicamento registrado na Anvisa, como tambem o passivel de importacao, semsimilar nacional, desde que comprovada a indispensabilidade para a manutencaoda saude da pessoa, mediante laudo medico, e tenha registro no pais de origem."Normalmente, nessas situacoes, o produto somente eencontrado em pais de desenvolvimento tecnico-cientifico superior, sendo que amingua nao deve e nao pode ficar o paciente. Com ou sem autorizacao da Anvisa,tendo em vista nao ser o