Se o Congresso Nacional aprovar a proposta do Executivo para implantar no Brasil a chamada transacao tributaria, as empresas em recuperacao judical poderao beneficiar-se da medida. Atualmente, um dos grandes problemas enfrentados pelas empresas em recuperacao judicial e a ausencia de instrumentos adequados para negociarem seus debitos com o fisco. Apesar de a nova Lei de Falencias, a Lei no 11.101, de 2005, prever a possibilidade de as empresas em recuperacao obterem parcelamentos tributarios especiais - superiores aos 60 meses disponiveis hoje -, nenhuma norma ate hoje foi aprovada para implementar essa possibilidade, mesmo com inumeros projetos de lei no Congresso que tratem do tema.No caso do projeto de transacao tributaria, elaborado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e enviado ao Congresso no dia 14 de abril, propoe-se a criacao de quatro modalidades de negociacao. Dentre elas, uma destina-se especialmente as situacoes de insolvencia civil, recuperacao judicial e falencia. Nesses casos, a empresa em dificuldade podera apresentar diretamente a Fazenda Nacional um plano de pagamento de debitos fiscais - o que que abrange apenas multas, juros. Alem dessa possibilidade, a proposta de lei cria a recuperacao tributaria, destinada as pessoas juridicas que por lei estao impedidas de pedirem a recuperacao judicial - caso das cooperativas de credito, consorcios e entidade de previdencia complementar."E a empresa que fara uma proposta a Fazenda, o que pode ser uma moratoria, parcelamento ou abate de multas", exemplifica o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inacio Adams, um dos responsaveis pela elaboracao da proposta. De acordo com ele, a partir do plano encaminhado, a Fazenda iniciaria as conversas com a empresa ate chegar-se a um consenso. Pelo projeto, todos os tipos de transacoes seriam submetidas a Camara Geral de Transacao e Conciliacao da Fazenda Nacional (CGTC). E quando os valores negociados fossem superiores a R$ 10 milhoes, seria necessaria a anuencia do ministro da Fazenda. Segundo Adams, na recuperacao judicial, a medida e interessante por considerar o contexto individual da empresa e nao se basear em formulas gerais de adesao em que nao existem margens para negociacao, como os parcelamentos gerais e o Refis, por exemplo.O professor de direito tributario da Universidade de Sao Paulo (USP) e um dos colaboradores na elaboracao do PL, Heleno Torres, afirma que, pelo projeto, nenhuma empresa podera alegar estado de recuperacao judicial para obter a transacao. Segundo ele, sera necessario demonstrar a real dificuldade economica. Feito isso, a Camara Geral de Transacao verificara se o plano e viavel.Apesar de a proposta abarcar apenas juros e multas, ainda assim e bem-recebida por advogados especializados na area. A transacao pode ser interessante para as empresas em recuperacao, mas ainda assim a proposta e timida, pois as empresas em dificuldade precisam, normalmente, negociar o debito principal. Entretanto, ja e um avanco saber que o fisco esta preocupado com a capacidade atual de pagamento da empresa.As multas tributarias podem chegar a 150% e ultrapassar o valor da divida principal. A transacao facilitara o pagamento, mas para as empresas em recuperacao judicial, possibilidade de negociar-se o debito total e o que deveria ser defendido. A Camara dos