determinado, em que o empregador se comprometea assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programade aprendizagem, formacao tecnico-profissional metodica, compativel com o seudesenvolvimento fisico, moral e psicologico, e o aprendiz, executar, com zelo ediligencia, as tarefas necessarias a essa formacao.16.- Logo, pela definicao legal, o denominado contratode aprendizagem sera restrito aos casos de formacao tecnico-profissional,ou de educacao profissional de nivel tecnico, a que se refere o supramencionado art. 3o. do Decreto 2.208/97.17.- Nesse caso, o trabalho do adolescente sera daqueles comvinculo empregaticio, e, assim, submetido as normas daConsolidacao das Leis do Trabalho.18.- Noentanto, reza a Lei n. 6.494, de 07 de dezembro de 1.977, que as PessoasJuridicas de Direito Privado, os Orgaos da Administracao Publica e as Instituicoesde Ensinopodemaceitar, como estagiarios, alunos regularmente matriculados e quevenham frequentando, efetivamente, cursos vinculados a estrutura do ensinopublico e particular, nos niveis superior, profissionalizante de 2o.grau e supletivo.19.- Trata-se, tambem, de um processo de formacaoprofissional ministrada no ambiente de trabalho, correspondente a cursos de nivelsuperior na area tecnologica, e, portanto, de 3o nivel na escalaprevista no art. 3o do Decreto 2.208, extensivoa egressos do ensino medio e tecnico profissionalizante..20.- Teremos, entao, um aprendizado submetido a contratode estagio, nao deixando o educando de ser um aprendiz, mas sua prestacaode servico nao cria vinculo empregaticio (art. 4o, Lei6.494/77), e, assim, sem ser objeto de um contrato de aprendizagem. 21.- Concluindo, e procurando responder as perguntas acimaformuladas, podemos dizer que, observados os niveis de educacao para o trabalhoprevisto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, todo empregadoadolescente tem direito de ser submetido a um processo de formacaoprofissional no proprio ambiente de trabalho atraves de um contrato de aprendizagem,nos termos do art. 428 e 429, da CLT, e, portanto, com vinculo empregaticio.22.- Tratando-se, no entanto, de adolescente naoempregado, mas matriculado em curso vinculado a estrutura do ensinopublico ou particular, de nivel profissionalizante de 2o. grau, a exemplodaqueles de curso superior, podera ser beneficiado por um contrato de estagio, nostermos da Lei 6.494, e, pois, sem vinculo empregaticio. 23.- Logo, para os efeitos do disposto no art. 7o, XXXIII, daConstituicao Federal ha de se entender, restritivamente, a expressao aprendizpara os casos de menores submetidos a disciplina do art. 428, da CLT.24.- Assim,portanto, a Lei 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, visa proporcionar acomplementacao do ensino e de aprendizagem aqueles alunos regularmente matriculados,e que venham frequentando efetivamente, cursos vinculados a estrutura do ensinopublico e particular nos niveis superior, profissionalizante de 2o. grau esupletivo.25.- DO TRABALHO EDUCATIVO. Acontece, porem,que existe uma grande parcela de adolescentes, situada na faixa etaria entre 14e 16 anos, em condicoes para a educacao profissional de nivel basico,sem qualquer escolaridade, e muitas vezes, marginalizados de todae qualquer protecao educacional ou social. Ee exatamente para estes que o art. 68 da Lei 8.069/90 (ECA) preve apossibilidade de sua participacao no programa social que tenha por base o trabalhoeducativo,observando os 1o. e 2o. que seentende por trabalho educativo A ATIVIDADE LABORAL EM QUE AS EXIGENCIAS PEDAGOGICAS RELATIVAS AODESENVOLVIMENTO PESSOAL E SOCIAL DO EDUCANDO PREVALECEM SOBRE O ASPECTOPRODUTIVO DE MODO QUE A REMUNERACAO QUE