A Jurua Editora acaba de lancar o livro Constituicao e Estado de Seguranca nas decisoes do Tribunal Constitucional Federal Alemao.Organizado por Jose Ribas Vieira, Professor da PUC-Rio, da UFRJ e colaborador do Blog Direito Administrativo em Debate, a obra coletiva privilegia cinco expressivos casos decididos pela referida Justica Constitucional nas ultimas duas decadas. Temas como os julgamentos que ponderam o afastamento do principio da nao-retroatividade penal em face do valor da dignidade humana, a cooperacao judiciaria internacional e a protecao da nacionalidade, os limites para o rastreamento de dados pessoais, o direito a vida em face dos alvos terroristas e, por fim, o respeito a ordem democratica representativa diante de arranjos politicos foram destacados nesta obra.O livro contribui para a compreensao com uma perspectiva teorica e pratica dos efeitos institucionais da denominada "sociedade de risco". Nesse universo social ameacado por problemas como os desequilibrios ambientais ou fenomenos politicos como o terrorismo, desponta a necessidade de se responder a seguinte questao: a ordem democratica e constitucional sera mantida, mesmo diante da pressao por um Estado de Seguranca? A leitura desta publicacao e estimulante porque a solucao de tal dilema esta pautada na experiencia jurisprudencial de uma das mais importantes cortes constitucionais do sistema democratico-ocidental: a alema. Mais um caso de aparente conflito federativo entre o Estado e o Municipio do Rio de Janeiro. De acordo com reportagem publicada pelo jornal O Globo (Olho gordo no quintal do batalhao, 07.05.2008), o Chefe da Casa Civil do governo estadual, Regis Fichtner, anunciou que o terreno do 23o Batalhao da Policia Militar, localizado no bairro do Leblon (uma das areas mais valorizadas da zona sul), vai a leilao em dois meses. A area sera dividida em 32 lotes, onde so poderao ser erguidas casas. O prefeito Cesar Maia, no entanto, e contra a venda do imovel e sustenta que a legislacao municipal nao permite construcao de residencias e lojas comerciais no local. Por Ines D ArgenioLa Corte Suprema de Justicia de la Nacion Argentina dicto sentencia el 10 de octubre de 2000, en ejercicio de su competencia originaria la causa se promovio contra la Provincia de Tucuman por un vecino de otra provincia -, condenando a la provincia demandada al pago de una indemnizacion por la incapacidad y restantes secuelas sufridas por el actor, derivadas de un accidente ferroviario ocurrido en el ambito del servicio provincial, el 19 de septiembre de 1994.El actor, un obrero de muy bajos recursos cuya situacion y la de su familia se agravaron notoriamente a partir de la incapacidad, promovio ejecucion de sentencia ante la misma instancia denunciando que la provincia de Tucuman, no obstante los anos transcurridos, aun no habia hecho efectivo el pago de la indemnizacion. Expuso que a pesar de todas las gestiones realizadas ante la Fiscalia de Estado provincial, la provincia condenada aun no entrego los bonos de consolidacion de la deuda publica, mediante los cuales pretende dar cumplimiento a la condena judicial.En el proceso de ejecucion de sentencia la provincia de Tucuman se presenta pasados ya seis o siete anos desde la condena e, invocando prerrogativas