com recursos publicos durante o periodo em que perdurou aquela qualificacao, sera transferido a outra pessoa juridica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social; VI - a possibilidade de se instituir remuneracao para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestao executiva e para aqueles que a ela prestam servicos especificos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na regiao correspondente a sua area de atuacao; VII - as normas de prestacao de contas a serem observadas pela entidade, que determinarao, no minimo: a) a observancia dos principios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; b) que se de publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercicio fiscal, ao relatorio de atividades e das demonstracoes financeiras da entidade, incluindo-se as certidoes negativas de debitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os a disposicao para exame de qualquer cidadao; c) a realizacao de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicacao dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento; d) a prestacao de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebidos pelas Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico sera feita conforme determina o paragrafo unico do art. 70 da Constituicao Federal. Art. 5o Cumpridos os requisitos dos arts. 3o e 4o, a pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificacao instituida por esta Lei, devera formular requerimento escrito ao Ministerio da Justica, instruido com copias autenticadas dos seguintes documentos: I - estatuto registrado em cartorio; II - ata de eleicao de sua atual diretoria; III - balanco patrimonial e demonstracao do resultado do exercicio; IV - declaracao de isencao do imposto de renda; V - inscricao no Cadastro Geral de Contribuintes. Art. 6o Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministerio da Justica decidira, no prazo de trinta dias, deferindo ou nao o pedido. 1o No caso de deferimento, o Ministerio da Justica emitira, no prazo de quinze dias da decisao, certificado de qualificacao da requerente como Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico. 2o Indeferido o pedido, o Ministerio da Justica, no prazo do paragrafo anterior, dara ciencia da decisao, mediante publicacao no Diario Oficial. 3o O pedido de qualificacao somente sera indeferido quando: I - a requerente enquadrar-se nas hipoteses previstas no art. 2o desta Lei; II - a requerente nao atender aos requisitos descritos nos arts. 3o e 4o desta Lei; III - a documentacao apresentada estiver incompleta. Art. 7o Perde-se a qualificacao de Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico, a pedido ou mediante decisao proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministerio Publico, no qual serao assegurados, ampla defesa e o devido contraditorio. Art. 8o Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidencias de erro ou fraude, qualquer cidadao, respeitadas as prerrogativas do Ministerio Publico, e parte legitima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificacao instituida por esta Lei. CAPITULO II - Do termo de parceria Art. 9o Fica instituido