tratar-se de responsabilidade objetiva do Estado o dispositivo em comento, ensina:"Com efeito, se o ato administrativo era invalido, isto significa que a administracao, ao pratica-lo, feriu a ordem juridica. Assim, ao invalidar o ato estara, ipso facto, proclamando que fora autora de uma violacao da ordem juridica. Seria inicuo que o agente violador do direito, confessando se tal se livrasse de quaisquer onus que decorreram do ato e lancasse sobre costas alheias todas as consequencias patrimoniais gravosas que dai decorreriam, locupletando-se, ainda, a custa de quem, nao tendo concorrido para o vicio, haja procedido de boa-fe".("in Curso de Direito Administrativo", p. 239, 4a ed).Por seu lado, tambem, a jurisprudencia de nossos Pretorios Trabalhistas, com base no disposto pelo mesmo art. 37, 6o, assim vinham decidindo a questao dos contratos irregulares, sem concurso publico, nao tutelando o enriquecimento ilicito:"Contratacao de Servidor Municipal apos a Constituicao de 1988 sem Concurso Publico - Responsabilidade Pessoal do Prefeito Responsavel pela Irregularidade, no Ambito Trabalhista - Havendo a contratacao do reclamante sem previa aprovacao em concurso publico, pelo entendimento majoritario da Eg. Turma Julgadora, produzindo todos os efeitos de uma relacao de emprego valida e regular ate a data de sua extincao, com a consequente condenacao do Municipio contratante ao pagamento das correspondentes verbas trabalhistas, deve o ex-Prefeito Municipal que tambem foi demandado responder por aquelas obrigacoes com seu patrimonio pessoal e de forma solidaria. Tal responsabilidade decorre da propria Constituicao (artigo 37, paragrafos 2o, 4o e 6o) e da Lei (artigo 1o, XIII, do Decreto-lei no 201/67 c/c os artigos 159 e 1.518 do Codigo Civil). Por outro lado, a circunstancia de o reclamante nao ter sido empregado direto daquele agente publico nao afasta a competencia da Justica do Trabalho para julgar, em toda a sua extensao necessaria, as lides decorrentes das relacoes de emprego (artigo 114 da CF/88). Nao e por outro motivo, alias, que o item IV do Enunciado no 331/TST corretamente consagrou o entendimento de que o tomador de servicos responde, subsidiariamente e de forma objetiva, pelo inadimplemento das obrigacoes trabalhistas pelo empregador direto dos obreiros que atuarem em seu beneficio, bastando que tenha participado da relacao processual". (TRT 3a R. - RO 17.062/94 - 3a T. - Rel. Juiz Jose Roberto Freire Pimenta - DJMG 07.11.95)."Cargo publico. Relacao de emprego. E indiscutivel que a investidura em cargo publico depende de previa aprovacao em concurso publico de provas ou de provas e titulos (art. 37 da CF/88), ressalvados os cargos em comissao. A regra destina-se ao Poder Publico e, uma vez desobedecido o comando do referido artigo, o administrador devera arcar com todos os onus de seu ato. Do contrario estar-se-ia admitindo os enriquecimentos ilicitos da Administracao, que se utilizou os servicos de alguem sem despender da correspondente retribuicao; logo, o ato irregular de admissao do trabalhador gera direitos, cabendo ao Estado responsabilizar o administrador pelos encargos pecuniarios ".(TRT-3a.Reg. RO-14288/93, Relatora Juiza Alice Monteiro de Barros , in DJMG II, 15.06.95, pag. 77)."ADMISSAO ILEGAL NO SERVICO PUBLICO. AUSENCIA DE CONCURSO. REQUISITO PREVISTO NO ART. 37, INCISO II, DA CF. NULIDADE DO ATO FRENTE