DE JUNHO DE 2009 que institui o Comite para Gestao da Rede Nacional para a Simplificacao do Registro e da Legalizacao de Empresas e Negocios - CGSIM.Os que exercem Profissao Intelectual De acordo com o par. unico art. 966 CC/02, Nao se considera empresario quem exerce profissao intelectual, de natureza cientifica, literaria ou artistica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercicio da profissao constituir elemento de empresa.Exemplo: Medicos, advogados, arquitetos, engenheiros, quimicos (natureza cientifica). Escritores (Natureza Literaria). Musicos, fotografos, profissionais dedicados ao desenho artisticos (Natureza Artistica)Art. 966. Considera-se empresario quem exerce profissionalmente atividade economica organizada para a producao ou a circulacao de bens ou de servicos.Paragrafo unico. Nao se considera empresario quem exerce profissao intelectual, de natureza cientifica, literaria ou artistica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercicio da profissao constituir elemento de empresa.Impedidos de exercer atividade de Empresario De acordo com o art. 972 CC/02Art. 972. Podem exercer a atividade de empresario os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e nao forem legalmente impedidos. Capacidade Civil artigos 3o, 4o e 5o do CC/02Art. 3o Sao absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:I - os menores de dezesseis anos;II - os que, por enfermidade ou deficiencia mental, nao tiverem o necessario discernimento para a pratica desses atos;III - os que, mesmo por causa transitoria, nao puderem exprimir sua vontade.Art. 4o Sao incapazes, relativamente a certos atos, ou a maneira de os exercer:I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;II - os ebrios habituais, os viciados em toxicos, e os que, por deficiencia mental, tenham o discernimento reduzido;III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;IV - os prodigos.Paragrafo unico. A capacidade dos indios sera regulada por legislacao especial.Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada a pratica de todos os atos da vida civil.Paragrafo unico. Cessara, para os menores, a incapacidade:I - pela concessao dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento publico, independentemente de homologacao judicial, ou por sentenca do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;II - pelo casamento; c/c Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorizacao de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto nao atingida a maioridade civil.III - pelo exercicio de emprego publico efetivo;IV - pela colacao de grau em curso de ensino superior;V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existencia de relacao de emprego, desde que, em funcao deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia propria. Impedidos por lei Os impedidos sao:a) Governadores dos Estados,b) Funcionarios publicos federais, estaduais e municipais, incluidos os Militares e os Magistrados.c) Corretores e Leiloeiros,d) Os consules;e) Os medicos em farmacias, drogaria ou laboratorios farmaceuticos.f) Os falidos (art. 102 da lei 11.101/2005)(da decretacao de falencia ate a sentenca que extingue suas obrigacoes) Excecoes:a) Funcionarios Publicos (Lei 8112/90, art. 117) permite a participacao como socio cotista ou acionista, vedando-lhe o exercicio de cargo de administracao.b) Magistrados (Lei Complementar