se permite o abuso do poder soberano de uma sociedade frente ao individuo, e de outro, restringe-se a limitacao do poder de tributar em razao do respeito a liberdade de cada individuo, impedindo-se a supressao das garantias fundamentais por exageros na instituicao dos tributos. E do ponto de vista economico, a politica tributaria constitui-se na maior e mais efetiva politica de distribuicao de renda. Observando-se, sem embargo, o principio fundamental da igualdade, as desigualdades tem como plataforma maior a redistribuicao da riqueza atraves das politica tributaria, a qual, atraves de servicos publicos voltados a toda a sociedade, sem qualquer discriminacao, da garantia aos direitos fundamentais, tanto individuais e politicos, como tambem e, principalmente, os socio-economicos. Trazendo isso para a nossa realidade, o tratamento das desigualdades pela politica tributaria, sob a otica da capacidade contributiva, sempre em tese, deve proporcionar uma sociedade justa e sustentavel. Uma sociedade em que todos tenham direito a educacao de qualidade, acesso a servicos publicos de saude eficientes, ao transporte acessivel e pontual a qualquer localidade, entre tantos, tantos outras garantias fundamentais previstas em nossa Constituicao. Claro que a politica tributaria nao e a unica politica publica que traz a redistribuicao de riquezas, existem diversas outras, tais como a politica de seguridade social, emprego, credito, economia interna e externa, entre outras. Contudo, a politica tributaria e o instrumento direto e primaz do Estado e serve para financiar, direta e indiretamente, todas as demais politicas publicas. Pois bem, seguindo a mesma metodologia de analise - legislativo e arrecadacao - e de se concluir, categoricamente pela injustica do Sistema Tributario Brasileiro. Sob o aspecto legislativo, vale nota o fato de que ha 10 tributos previstos na legislacao brasileira que incidem sobre qualquer atividade economica dos quais 6 sao impostos (4 de competencia da Uniao Federal, 1 dos Estados e 1 dos Municipios) e 4 sao contribuicoes sociais (todos eles de competencia da Uniao Federal). Sobre os tributos sobre a Renda a mesma situacao se repete, na medida em que os 5 tributos previstos (1 imposto e 4 Contribuicoes) sao de competencia exclusiva da Uniao Federal. Nao importa se voce e um agricultor, um empregado, um prestador de servico, comerciante ou trabalha na industria. Sob qualquer otica recairao sobre si uma enorme gama de tributos com cargas tributarias extremamente injustas. E todos eles sao tributos indiretos, ou seja, aqueles incidentes sobre a atividade economica, sao recolhidas pelos detentores do capital e embutidas nos custos da atividade economica, sendo repassadas a nos, meros cidadaos mortais. Melhor dizendo, praticamente todos os tributos sobre a renda e a atividade economica estao embutidos em nossos salarios e nas compras que fazemos, nao importa se necessarias ou extravagantes, quer voce queira ou nao. Este sistema, alem de injusto, pois nao respeita o principio da igualdade, ou melhor dizendo a capacidade contributiva, se presta para desinformar, desarticular a sociedade de maneira a impedir que cada cidadao tenha a certeza de quanto esta pagando de tributos ao Estado e, por conseguinte, impede que o Estado seja cobrado por suas responsabilidades e por servicos publicos inefetivos, indignos e de