A 2a Camara Criminal do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentenca de 1o grau condenando um proprietario de uma chacara, localizada em Guaxupe, por crime ambiental. Conforme os autos, uma fossa localizada no terreno do proprietario contaminou nascente localizada no mesmo imovel. Ele foi condenado ao pagamento de tres salarios minimos (prestacao pecuniaria) em favor de associacao de protecao ambiental. Para o TJ, ficaram comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade do delito. Na apelacao, a defesa contestou a materialidade e a autoria do delito, alegando que a fossa periciada nao recebia dejetos de esgoto, mas, sim, agua de pia, de forma que nao houve efetiva contaminacao do solo. Requereu a absolvicao ou a desclassificacao para a modalidade culposa. Por sua vez, a Procuradoria Geral de Justica opinou pelo desprovimento do recurso. Consta dos autos que o apelante foi denunciado por infracao ao artigo 54, caput, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), porque mantinha, em sua chacara, fossa septica que transbordava dejetos liquidos e contaminava a agua de uma nascente, tornando-a impropria para o consumo. Laudo pericial Para o relator do processo, desembargador Renato Martins Jacob, embora o acusado tenha negado a ocorrencia do fato narrado na denuncia, o laudo pericial aponta no sentido oposto e da o devido respaldo a tese acusatoria. Tambem argumentou que fotografias anexadas aos autos ilustram a situacao e, na conclusao do laudo, os experts nao tiveram duvida em afirmar que, da maneira como estava a fossa, era visivel a possibilidade de contaminacao da agua da nascente, pela simples infiltracao daquele material no solo. Em seu voto, o relator destacou que, no presente caso, a Copasa ainda tratou de conferir o padrao de potabilidade da agua da propriedade e confirmou aquilo que os peritos ja apontavam, ou seja, que a agua realmente estava contaminada e totalmente impropria para consumo. Ao negar o recurso, argumentou ser um contrassenso o reu negar a autoria do delito e, ao mesmo tempo, pugnar pela desclassificacao para a modalidade culposa. Seja como for, nao ha duvidas que a fossa estava localizada em sua propriedade (ele mesmo admite tal fato em juizo), o que afasta quaisquer questionamentos sobre a autoria. Ainda que ele tenha alegado (sem provas) de que ja adquiriu o imovel naquelas condicoes, isso seria incapaz de eximir sua responsabilidade, porque, nesse caso, apos a aquisicao, era dele a obrigacao de fiscalizar diariamente as condicoes da fossa. Ao que tudo indica, completou o desembargador, se o reu nao almejou diretamente poluir a nascente, no minimo, ele omitiu-se de forma dolosa, deixando, conscientemente, de tomar as medidas necessarias para resguarda-la. Votaram de acordo com o relator os desembargadores Nelson Missias de Morais e Matheus Claves Jardim.Processo no 1.0287.08.040660-9/001Fonte: http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=53032&utm_source=PmwebCRM-AGECOMUNICACAO&utm_medium=Edi%C3%A7%C3%A3o%20n.%201421%20-%2006.julho.2011 A 2a Secao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao negou, na ultima semana, recurso do Ministerio Publico Federal (MPF) que pedia a condenacao da empresa de mineracao Concremax ao pagamento de indenizacao por danos ambientais a bacia hidrografica do Rio Itapocu, em Santa Catarina.Conforme a decisao, deve ser mantida a sentenca de primeiro grau, pois a empresa