no art. 543-C, 7o, I,do CPC, podendo a parte interessada manejar agravo interno ouregimental na origem, demonstrando a especificidade do casoconcreto. Entretanto, o art. 544 do CPC preve o cabimento de agravocontra a decisao que nao admite o recurso especial sem fazerdistincao acerca do fundamento utilizado para a negativa deseguimento do apelo extraordinario. O nao cabimento do agravo emrecurso especial (art. 544 do CPC), na hipotese em que o recursoespecial sobrestado na origem tiver o seu seguimento denegado quandoo acordao recorrido coincidir com a orientacao do STJ, deriva deinterpretacao adotada por este Tribunal Superior, a fim de obter amaxima efetividade da sistematica dos recursos representativos dacontroversia, implementada pela Lei 11.672/2008. A par disso, seequivocadamente a parte interpuser o agravo do art. 544 do CPCcontra a referida decisao, por nao configurar erro grosseiro, cabeao STJ remeter o recurso ao Tribunal de origem para sua apreciacaocomo agravo interno. AgRg no AREsp 260.033-PR, Rel. Min. RaulAraujo, julgado em 5/8/2015, DJe 25/9/2015. Primeira Secao DIREITO PREVIDENCIARIO. TERMO INICIAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Se, no momento do pedidoadministrativo de aposentadoria especial, o segurado ja tiverpreenchido os requisitos necessarios a obtencao do referidobeneficio, ainda que nao os tenha demonstrado perante o INSS, otermo inicial da aposentadoria especial concedida por meio desentenca sera a data do aludido requerimento administrativo, e nao adata da sentenca. O art. 57, 2o, da Lei 8.213/1991confere a aposentadoria especial o mesmo tratamento dado aaposentadoria por idade quanto a fixacao do termo inicial, qualseja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos ossegurados, exceto o segurado empregado. Desse modo, a comprovacaoextemporanea de situacao juridica ja consolidada em momento anteriornao tem o condao de afastar o direito adquirido do segurado,impondo-se o reconhecimento do direito ao beneficio previdenciariono momento do requerimento administrativo, quando preenchidos osrequisitos para a concessao da aposentadoria. Nessa ordem de ideias,quando o segurado ja tenha preenchido os requisitos para a concessaoda aposentadoria especial ao tempo do requerimento administrativo,afigura-se injusto que somente venha a receber o beneficio a partirda data da sentenca ao fundamento da ausencia de comprovacao dotempo laborado em condicoes especiais naquele primeiro momento.Pet 9.582-RS, Rel. Min. Napoleao Nunes MaiaFilho, julgado em 26/8/2015, DJe 16/9/2015. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL E SUBSTITUICAO DE FIANCA BANCARIA POR PENHORA DE DEPOSITO DE QUANTIA DESTINADA A DISTRIBUICAO DE DIVIDENDOS. Em sede de execucao fiscal, aFazenda Publica nao tem direito de substituir a fianca bancariaprestada pela sociedade empresaria executada e anteriormente aceitapelo ente publico por penhora de deposito de quantia destinada adistribuicao de dividendos aos acionistas da devedora, a nao ser quea fianca bancaria se mostre inidonea. Consoante japroclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp 53.652-SP (DJ13/3/1995), "o inciso II do art. 15 da Lei 6.830/80, que permite aFazenda Publica, em qualquer fase do processo, postular asubstituicao do bem penhorado, deve ser interpretado comtemperamento, tendo em conta o principio contido no art. 620 doCodigo de Processo Civil, segundo o qual 'quando por varios meios ocredor promover a execucao, o juiz mandara que se faca pelo modomenos gravoso', nao convivendo com exigencias caprichosas, nem comjustificativas impertinentes". De outro lado, o art. 32 da Lei4.357/1964 veda a distribuicao