Por Leonardo GirundiO uso do cartao de credito tem crescido todos os dias. A utilizacao de dinheiro para pagamento de compras a cada dia diminui, primeiro pela inseguranca poucos tem coragem de andar com dinheiro , depois pelas possibilidades geradas pelas operadoras de cartoes. Sao tantas promocoes e reversoes de pontos que muitas pessoas compram so com o cartao de credito, embora eles continuam dentre os viloes mais questionados nos Procons e nas acoes judiciais de consumidores espalhados pelo Brasil.A cobranca de precos diferenciados nas compras a vista e no cartao de credito e uma pratica ainda utilizada por algumas empresas. Mas, nessa modalidade de pagamento prevalece sempre o preco a vista nas compras efetuadas. Alem do Codigo de Defesa do Consumidor, uma Portaria dispoe que nao podera haver diferenca de precos entre transacoes efetuadas com o uso do cartao de credito e as que sao em cheque ou dinheiro; enquanto no CDC fere o artigo 39, inciso V, por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Mesmo as promocoes nao podem discriminar o usuario de cartao de credito. A limitacao de valores para compras tanto no cartao de debito como de credito e outra pratica que vem sendo denunciada pelos consumidores. O Codigo, tambem no artigo 39, estabelece como pratica abusiva, condicionar o fornecimento de produto ou de servico a limites quantivativos.Outra pratica, ainda comum, mas condenavel e o envio do cartao de credito, que mesmo bloqueado, sem pedido previo e expresso do consumidor, caracteriza uma pratica comercial abusiva e autoriza a indenizacao por danos morais. O STJ, em 2013, considerou que essa pratica viola o Codigo de Defesa do Consumidor. A Justica reconheceu o carater abusivo da conduta da administradora com o simples envio do cartao de credito sem solicitacao previa do consumidor. A pratica de enviar cartao nao solicitado, concluiu o STJ, e absolutamente contraria a boa-fe objetiva.Para a Justica, o que o CDC veda e que se considere contratado o servico com o simples envio, ou mesmo a abusividade de obrigar o consumidor a cancelar o cartao caso nao o deseje.Fonte:http://www.otempo.com.br/opini%C3%A3o/leonardo-girundi/cart%C3%A3o-de-cr%C3%A9ditoeo-c%C3%B3digo-d... Beneficio passara a ser de 60% para o conjuge e mais 10% por dependente, ate o limite de 100%O governo Michel Temer vai incluir na reforma da Previdencia o endurecimento das regras para concessao de pensoes por morte. Segundo um integrante da equipe economica, a proposta volta a tentar emplacar a reducao no calculo do beneficio. Pelo texto, a pensao por morte vai deixar de ser integral e passara a ser de 60% para o conjuge e mais 10% por dependente, ate o limite de 100%.A equipe economica da presidente cassada Dilma Rousseff tentou adotar essa mudanca por meio de medida provisoria (MP), mas nao conseguiu aprovacao no Congresso. O entendimento na epoca era de que a alteracao necessitava de alteracao na Constituicao, o que exige quorum qualificado para ser aprovado (dois tercos de aprovacao nas duas Casas em dois turnos).Por isso, o governo aproveitara a reforma, que sera enviada por meio de uma proposta de emenda a Constituicao (PEC), para retomar o tema. A mudanca no calculo