A Justica de Sao Paulo concedeu mais duas liminares favoraveis a empresas impedidas pela prefeitura da capital, por serem devedoras do ISS, de emitir nota fiscal eletronica. A decisao da 13a Vara da Fazenda Publica determina que o municipio autorize a Max Ambiental, que desenvolve programas de neutralizacao de carbono, a emitir os documentos fiscais. O mesmo direito foi obtido por uma prestadora de servico de saude suplementar, em decisao da 11a Vara. O Judiciario ja concedeu pelo menos cinco decisoes a favor dos contribuintes e uma contraria.A restricao aos contribuintes esta na Instrucao Normativa (IN) no 19, da Secretaria de Financas. A norma entrou em vigor no dia 1o de janeiro. Tanto a Max Ambiental quanto a prestadora de servico de saude foram surpreendidas no inicio do ano com a impossibilidade de emissao de nota fiscal eletronica. A Max Ambiental afirma ter dividas do ISS discutidas judicialmente e a empresa de saude admite dever quatro meses de tributos, que estaria pagando aos poucos, conforme suas possibilidades. Tanto o advogado da prestadora, Paulo de Oliveira Pereira, do Toro e Advogados Associados, quanto o tributarista Daniel Teixeira Pegoraro, do Diamantino Advogados, que defende a Max Ambiental, afirmam que os contribuintes nao poderiam ser impedidos de emitir novas notas.Eles alegam que o poder publico teria outros meios, previstos em lei, para exigir o pagamento e nao poderia impedir as companhias de exercer suas atividades com sancoes politicas. Esse entendimento esta em tres sumulas do Supremo Tribunal Federal (STF).Os juizes Domingos de Siqueira Frascino e Paulo Roberto Dallan, da 11a e 13a Vara da Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo, julgaram que caso nao suspendessem a vedacao a emissao, as empresas ficariam impedidas de realizar suas atividades.A 7a Vara de Fazenda Publica da capital, no entanto, nao concedeu liminar para a M&A Empreendimentos. O juiz considerou que a norma de Sao Paulo nao viola a livre atividade economica e a jurisprudencia do Supremo. O entendimento foi de que as tres sumulas da Corte, que proibem medidas coercitivas como meio de cobranca, nao se aplicam a suspensao de emissao de notas. A advogada da empresa Andrea Ferraz do Amaral Toledo Santos, afirma que ja recorreu ao Tribunal de Justica.A Secretaria Municipal de Financas do municipio informou que vai recorrer de todas as decisoes contrarias, pois entende que a instrucao normativa nao impede qualquer contribuinte de exercer suas atividades. Fonte: Valor Economico Comentario da Dra. Leticia Sandri, advogada da BORGES ELEUTERIO ADVOCACIA:E importante perceber que nossos Tribunais vem se posicionando favoraveis ao entendimento da impossibilidade do fisco suspender a emissao de documento fiscal, no caso, Nota Fiscal Eletronica baseado na inadinadimplencia do contribuintes.En...tendo abusiva tal pratica, na medida em que o fisco possui meios proprios de exigir/cobrar seus pretensos creditos, nao devendo obstar a pratica empresarial como forma de exigir referido pagamento.Particularmente ja obtive decisao favoravel nesse sentido, onde Juiz de Primeiro Grau determinou, em liminar, a imediata liberacao das NF's, atentando-se que naquele caso em especifico, trata-se de suposto debito de ICMS. Abaixo, decisao da 4a Camara de Direito Civil do TJ/SC, que manteve a