Trata-se de cargo de procurador aser tomado junto as instituicoes publicas para consulta, assessoramento erepresentacao judicial destas. Assim, prestam-se da advocacia publica o PoderExecutivo, Administracao Publica Direta ou Indireta, autarquias e fundacoes. Atencao: Ministerio Publico e DefensoriaPublica nao sao instituicoes pertencentes a Advocacia Publica. Instituicoes: Advocacia-Geral da Uniao (AGU), Procuradoria-Geral daFazenda Nacional (PGFN) eProcuradorias dos Estados e DF (PGEe PGDF). Dentre as instituicoes legitimasda advocacia publica, em quais o advogado publico, atuante como tal, poderaadvogar particularmente? A CF/88 nao trouxe previsao expressa quando a estadistincao, cabendo o impedimento as constituicoes dos estados ou regulamentosdas proprias instituicoes acima elencadas. Assim, de forma expressa pela LC73/93,os AUs (Advogados da Uniao/Procuradores da Uniao) nao podem exercer a advocaciafora das atribuicoes institucionais; da mesma forma, os PFN (Procuradores daFazenda Nacional), Procuradores Federais e Procuradores do BACEN. Entretanto,os procuradores das Procuradorias dos Estados e Municipios, se nao estabelecidaem lei organica institucional norma de impedimento, poderao atuar comoadvogados livre das atribuicoes institucionais. Ja ao DF ficara livre aadvocacia particular, visto que em sua lei organica nao ha vedacao paratal. Quanto aos Pareceres produzidos pelosAdvogados Publicos. Sabidamente, pareceres definem-sepor orientacoes e assessoramentos opinativos ao Poder Executivo ouadministracao publica da qual o advogado publico faz parte a fim de guiar asinstituicoes a melhor protecao juridica. Parecer Facultativo: trata-se deparecer emanado a instituicao solicitadora, sem que esta esteja obrigada avincular seu ato ou norma que determina tal solicitacao. Parecer Obrigatorio: tratar-sede parecer que a entidade publica devera solicitar, por determinacao de norma,sem ter de obrigatoriamente vincular seu ato ao do parecer. A nao solicitacaogerara vicio de nulidade. Parecer Vinculante: trata-se deparecer que a entidade publica devera solicitar por determinacao de norma e,inclusive, seguir a opiniao do redator advogado publico, sob pena de o atopublico torna-se nulo.Responsabilidade do Advogado Publico frenteaos pareceres emanados Porter carater meramente opinativo, a responsabilizacao do Advogado Publico naodevera ser implicada juntamente com a da Administracao Publica a qual aqueleemitiu opiniao. Alem do mais, para haver a possibilidade de talresponsabilidade, o advogado-publico deveria estar imbuido de ma-fe e realizadoerro grosseiro no seu parecer. Em julgamento no STF, pelo MS 24.631, nao seadmitiu a responsabilizacao automatica do advogado publico solidariamente aquem ele emitiu o parecer juridico.Quanto a fixacao de multa de 20% aoAdvogado Publico, nos termos do art. 14, inciso V e paragrafo unico do CPC?Conforme entendimento do STF, o advogado publico estara livre de qualquerimposicao de multa em face do que trata o inciso V do art. 14 do CPC. RCLs 5133e 7.181. Breves ConsideracoesArt. 142 e ss da CF/88- Hierarquia:*Patente ou posto: hierarquiadada a oficiais em geral. *Graduacao: hierarquia referentea pracas.- Prestacao do servico militar eobrigatoria.-Alistamento ao completar 18anos, salvo a mulheres e eclesiasticos.- Quanto a suspensao dos direitospoliticos? Terao a suspensao dos direitos politicos os seguintes casos:*Refratario: brasileiro que nao se apresentar a data daconvocacao ou, apresentando-se, ausentar-se sem a ter completado; *Insubmisso: brasileiro que, selecionado e designado paraincorporacao ou matricula, que nao se apresentar a Organizacao Militar, ou que,presente, nao completar o ato oficial;*Desertor: que abandonar o servico militar. - Nao cabe Habeas Corpusjunto a Justica Militar, salvo para discussao da legalidade da medida coatora.