Camara nega estabilidade a trabalhadora que engravidou durante o aviso previo indenizadoA funcionaria de um sindicato de Piracicaba exerceu por seis meses (de 17 de novembro de 2008 ate 11 de maio de 2009) a funcao de auxiliar administrativo. Com sua dispensa, buscou na Justica do Trabalho amparo ao seu direito, especialmente para ser reintegrada ao emprego ou para receber indenizacao pelo periodo de estabilidade, uma vez que estava gravida no periodo de aviso previo. A reclamada contestou a garantia de emprego, alegando que no momento da formalizacao da dispensa a reclamante nao era detentora da pretensa estabilidade porque nao existia gravidez. A 3a Vara do Trabalho de Piracicaba julgou improcedente o pedido. O juizo de primeira instancia se baseou em exame de ultrassonografia que atestou a gravidez da reclamante em 22 de outubro de 2009, com idade gestacional ecografica de 20,5 /- 1 semanas. A sentenca destacou que, segundo a tese da propria inicial, (...) retroagindo-se 20,5 semanas a partir de 22/10/2009 pode-se concluir que a gravidez da reclamante teve inicio no transcurso do periodo do aviso previo (...). Inconformada, a trabalhadora recorreu, insistindo no seu direito a estabilidade, alegando que foi dispensada quando se encontrava em estado gravidico, considerando-se a projecao do aviso previo indenizado, sendo irrelevante o desconhecimento do fato a epoca da dispensa. Em sua defesa, citou jurisprudencia em amparo a sua tese. O relator do acordao da 7a Camara do TRT, desembargador Luiz Roberto Nunes, afirmou que nao prospera o esforco argumentativo da trabalhadora e acrescentou que e irrelevante, para o deslinde da questao, que a reclamante nao tenha efetivamente informado a empregadora sobre o seu estado gravidico antes da dispensa, uma vez que tal fato nao obstaria o direito perseguido, em face da adocao da responsabilidade objetiva, como ja pacificado pelo TST na Sumula no 244, item I (I O desconhecimento do estado gravidico pelo empregador nao afasta o direito ao pagamento da indenizacao decorrente da estabilidade.). E lembrou que a vantagem assegurada destina-se a garantir o emprego da mae e, consequentemente, o sustento de carater alimentar para o nascituro, proporcionando-lhe garantias minimas desde a concepcao ate seus cinco meses de vida. A decisao colegiada lembrou que o artigo 10, inciso II, letra b dos Atos das Disposicoes Constitucionais Transitorias ADCT veda a dispensa da empregada gestante desde a confirmacao da gravidez. Mas ressaltou que no caso em estudo, quando da dispensa fisica, havida em 11 de maio de 2009, a autora ainda nao se encontrava gravida, vindo a engravidar no curso do aviso previo indenizado, conforme foi relatado na inicial e no exame de ultrassonografia apresentado pela reclamante. O acordao ainda afirmou que o empregador nao pode ser chamado a arcar com o pagamento dos consectarios da estabilidade, ja que ela nao se forma no curso do aviso previo indenizado, por se tratar de projecao ficticia do tempo de servico (artigo 487, paragrafo 1o, CLT). E reafirmou a tese com base na Sumula 371 do TST: A projecao do contrato de trabalho para o futuro, pela concessao do aviso previo indenizado, tem efeitos limitados as