texto constitucional, principalmente, gravado noprincipio da dignidade da pessoa humana e, consequentemente, nao atinge aJustica Fiscal (na qual os tributos nao podem ter o carater confiscatorio ecada cidadao contribui a partir da sua capacidade contributiva), bem como aJustica Social (aquela que visa proporcionar uma igualdade social entre ossujeitos de direitos, possibilitando melhores condicoes de vida e, aqui,relaciona-se os direitos sociais a moradia, educacao, saude, lazer, etc.),razao pela qual constata-se a omissao estatal em possibilitar o real direito aeducacao, haja vista a realidade social da populacao brasileira, na qual osalario minimo nao consegue nem de longe suprir asnecessidades basicas de um cidadao[16],ao passo que o principio da capacidade contributiva em relacao ao reajusteanual da tabela de deducoes das despesas de educacao prevista no Imposto deRenda nao corresponde a realidade.Logo, ao nao concretizaros preceitos constitucionais que regem os direitos sociais e individuais docidadao, o Estado, seja por sua acao (impor limite irrisorio e deslocado darealidade social nas despesas com educacao) ou omissao, por nao oferecer acessopara uma educacao de qualidade a todos, o mesmo nao pratica uma efetiva justicasocial, pois restringe a dedutibilidade das despesas necessarias a manutencaodo minimo existencial vital para que o cidadao possa sentir-se inserido dentroda sociedade, fulminando os principios e garantias estabelecidas naConstituicao Federal.Portanto, para que sepossam acatar eficazmente os preceitos de uma justica tributaria, visando assiminstituir uma justica social alem do imaginario estabelecido no papel, faz-senecessario uma alteracao da realidade atual, a fim que se permita a deducao dasdespesas efetivamente gastas com educacao da base de calculo do imposto sobre arenda e proventos de qualquer natureza, tendo em vista que, da forma como hojese encontra prevista (limitacao dos gastos com educacao do contribuinte e seusdependentes, elencados do art. 8o, alinea b,itens 7, 8 e 9,da Lei 9.250/90), e claramente inconstitucional, pois alem de descumprircom os mandamentos constitucionais dos principios da capacidade contributiva,nao-confisco e minimo existencial, acaba por tributar valores que nao seinserem no conceito constitucional de renda, uma vez que tais despesas nao seencaixam na caracterizacao doimposto de renda que se da a partir do acrescimo patrimonial que ocidadao efetivamente tenha auferido.4 CONCLUSAOCom o avanco do Estado Democraticode Direito, em especial a partir da promulgacao da Constituicao Federal de1988, os diretos fundamentais sociais se tornaram o pontofundamental de uma vida digna, na qual o seu real reconhecimento e a baseessencial da efetiva concretizacao desses direitos, sem o qual aindapermaneceremos no vacuo da dignidade humana norteadora de uma justica socialincapaz de enfrentar as omissoes estatais em areas como a saude, educacao, moradia,seguranca, entre outras.Assim, o Estado Brasileiro, estampado no Preambulo do seu texto maximo,expressamente assegura o exercicio dos direitos sociais e individuais de suapopulacao, na qual encontra-se centralizado a questao da dedutibilidade dasdespesas educacionais no Imposto sobre a Renda e Proventos de QualquerNatureza, haja vista que a Leino 9.250/95, em especial os art. 8o, inciso II, alinea b, itens 7, 8 e 9, que estabelecevalores irrisorios e que nao correspondem com a realidade atual da sociedadebrasileira, bem como que a caracterizacao do imposto de renda da-se a partir doacrescimo patrimonial do cidadao efetivamenteauferido pelo contribuinte num determinado lapso de tempo,