juros e correcao monetaria.HonorariosadvocaticiosOs honorarios advocaticios sao devidosa taxa 10% sobre as prestacoes vencidas ate a data do presente acordao, nostermos das Sumulas n.o 76 do Tribunal Regional e n.o 111 do Superior Tribunalde Justica.Custas processuaisO INSS responde pela metade do valordas custas quando demandado na Justica do Estado de Santa Catarina (art. 33,paragrafo unico, da Lei Complementar estadual n.o 156/97).Tutela especifica -implantacao do beneficioConsiderando a eficacia mandamental dosprovimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presentedecisao nao esta sujeita, em principio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4,3a Secao, Questao de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acordaoDes. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimentoimediato do acordao no tocante a implantacao do beneficio da parte autora (NB116.884.284-8), a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu carater alimentare necessidade de efetivacao imediata dos direitos sociais fundamentais.CONCLUSAOA vista do provimento do recurso doautor, a sentenca resta alterada para conceder-se o beneficio de aposentadoriapor idade mista ou hibrida, desde a data em que o demandante implementou 65anos de idade (23/07/2010). Invertidos os onus de sucumbencia, na forma dafundamentacao supra.Restam prequestionados, para fins deacesso as instancias recursais superiores, os dispositivos legais econstitucionais elencados pelas partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por dar provimento a apelacao, negar provimento a remessa oficial edeterminar o cumprimento imediato do acordao.Desembargador Federal ROGERIO FAVRETORelator EXTRATO DE ATA DA SESSAO DE 30/07/2013APELACAO/REEXAME NECESSARIO No 2007.72.99.004100-2/SCORIGEM: SC 70030014301 RELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO PRESIDENTE : Rogerio Favreto PROCURADOR : Dra. Solange Mendes de Souza APELANTE : ANISIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : Marcos Aurelio Klaumann e outros APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE TAIO/SC Certifico que este processo foiincluido na Pauta do dia 30/07/2013, na sequencia 180, disponibilizada no DE de17/07/2013, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.Certifico que o(a) 5a TURMA, aoapreciar os autos do processo em epigrafe, em sessao realizada nesta data,proferiu a seguinte decisao:A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DARPROVIMENTO A APELACAO, NEGAR PROVIMENTO A REMESSA OFICIAL E DETERMINAR OCUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACORDAO, TENDO O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLEPEREIRA APRESENTADO RESSALVA. DETERMINADA A JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRAFICAS. RELATOR ACORDAO : Des. Federal ROGERIO FAVRETO VOTANTE(S) : Des. Federal ROGERIO FAVRETO : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA NOTAS DASESSAO DO DIA 30/07/20135a TURMAAPELACAO/REEXAME NECESSARIO No 2007.72.99.004100-2/SC (180P)RELATOR: Des. Federal ROGERIO FAVRETORELATORIO E VOTO (no Gabinete) Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA:E so uma ressalva.DECISAO:O julgamento e unanime, com ressalva defundamentacao do Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira. Determinada ajuntada das anotacoes do sistema Gedpro.ANOTACOES DO GABINETE NO GEDPRODestaque da Sessao - Processo PautadoAssuntoAPELACAO/REEXAME NECESSARIO No 2007.72.99.004100-2/SCRELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETOAPELANTE : ANISIO ALVES DOS SANTOSADVOGADO : Marcos Aurelio Klaumann e outrosAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE TAIO/SCEMENTAPREVIDENCIARIO. TEMPO DE SERVICO RURAL. REGIME