1- Os homens nascem e sao livres e iguais em direitos. As distincoes sociais so podem fundamentar-se na utilidade comum.2- A finalidade de toda associacao politica e a conservacao dos direitos naturais e imprescritiveis do homem. Esses direitos sao a liberdade, a propriedade, a seguranca e a resistencia a opressao.3- O principio de toda a soberania reside, essencialmente, na nacao. Nenhuma operacao, nenhum individuo pode exercer autoridade que dela nao emane expressamente.4- A liberdade consiste em poder fazer tudo que nao prejudique o proximo: assim, o exercicio dos direitos naturais de cada homem nao tem por limites senao aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.5- A lei nao proibe senao as accoes nocivas a sociedade. Tudo que nao e vedado pela lei nao pode ser obstado e ninguem pode ser constrangido a fazer o que ela nao ordene.6- A lei e a expressao da vontade geral. Todos os cidadaos tem o direito de concorrer, pessoalmente ou atraves de mandatarios, para a sua formacao. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadaos sao iguais a seus olhos e igualmente admissiveis a todas as dignidades, lugares e empregos publicos, segundo a sua capacidade e sem outra distincao que nao seja a das suas virtudes e dos seus talentos.7- Ninguem pode ser acusado, preso ou detido senao nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrarias devem ser punidos; mas qualquer cidadao convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrario torna-se culpado de resistencia.8- A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessarias e ninguem pode ser punido senao por forca de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.9- Todo acusado e considerado inocente ate ser declarado culpado e, se se julgar indispensavel prende-lo, todo o rigor desnecessario a guarda da sua pessoa devera ser severamente reprimido pela lei.10- Ninguem pode ser molestado por suas opinioes , incluindo opinioes religiosas, desde que sua manifestacao nao perturbe a ordem publica estabelecida pela lei.11- A livre comunicacao das ideias e das opinioes e um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadao pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.12- A garantia dos direitos do homem e do cidadao necessita de uma forca publica; esta forca e, pois, instituida para fruicao por todos, e nao para utilidade particular daqueles a quem e confiada.13- Para a manutencao da forca publica e para as despesas de administracao e indispensavel uma contribuicao comum que deve ser dividida entre os cidadaos de acordo com suas possibilidades.14- Todos os cidadaos tem direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuicao publica, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a reparticao, a colecta, a cobranca e a duracao.15- A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente