de galao branco e os administradores das fazendas rurais e fabricas.4. Os religiosos e quaisquer que vivam em comunidade claustral.5. Os que nao tiverem de renda liquida anual cem mil reis por bens de raiz, industria, comercio ou empregos.Art. 93 Os que nao podem votar nas assembleias primarias de paroquia, nao podem ser membros, nem votar na nomeacao de alguma autoridade eletiva nacional ou local.Art. 94 Podem ser eleitores e votar na eleicao dos deputados, senadores e membros dos conselhos de provincia todos os que podem votar na assembleia paroquial. Excetuam-se:1. Os que nao tiverem de renda liquida anual duzentos mil reis por bens de raiz, industria, comercio ou emprego.2. Os libertos.3. Os criminosos pronunciados em querela ou devassa.Art. 95 Todos os que podem ser eleitores sao habeis para serem nomeados deputados. Excetuam-se:1. Os que nao tiverem quatrocentos mil reis de renda liquida, na forma dos arts. 92 e 94.2. Os estrangeiros naturalizados.3. Os que nao professarem a religiao do Estado.Art. 96 Os cidadaos brasileiros em qualquer parte que existam sao elegiveis em cada distrito eleitoral para deputados ou senadores, ainda quando ai nao sejam nascidos, residentes ou domiciliados.Art. 97 Uma lei regulamentar marcara o modo pratico das eleicoes e o numero dos deputados relativamente a populacao do Imperio.TITULO 5ODO IMPERADORCAPITULO 1ODO PODER MODERADORArt. 98 O Poder Moderador e a chave de toda a organizacao politica e e delegada privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nacao e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutencao da independencia, equilibrio e harmonia dos mais Poderes politicos.Art. 99 A Pessoa do Imperador e inviolavel e sagrada; ele nao esta sujeito a responsabilidade alguma.Art. 100 Os seus titulos sao "Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil" e tem o tratamento de Majestade Imperial.Art. 101 O Imperador exerce o Poder Moderador:1. Nomeando os senadores, na forma do art. 43.2. Convocando a Assembleia Geral extraordinariamente nos intervalos das sessoes, quando assim o pede o bem do Imperio.3. Sancionando os decretos e resolucoes da Assembleia Geral, para que tenham forca de lei: art. 62.4. Aprovando e suspendendo inteiramente as resolucoes dos conselhos provinciais. arts. 86 e 87.5. Prorrogando ou adiando a Assembleia Geral e dissolvendo a Camara dos Deputados, nos casos em que o exigir a salvacao do Estado, convocando imediatamente outra, que a substitua.6. Nomeando e demitindo livremente os ministros de Estado.7. Suspendendo os magistrados nos casos do art. 154.8. Perdoando e moderando as penas impostas aos reus condenados por sentenca.9. Concedendo anistia em caso urgente e que assim aconselhem a humanidade e bem do Estado.CAPITULO 2ODO PODER EXECUTIVOArt. 102 O Imperador e o Chefe do Poder Executivo e o exercita pelos seus ministros de Estado.Sao suas principais atribuicoes:1. Convocar a nova Assembleia Geral ordinaria no dia tres de junho do terceiro ano da legislatura existente.2. Nomear bispos e prover os beneficios eclesiasticos.3. Nomear magistrados.4. Prover os mais empregos civis e politicos.5. Nomear os comandantes da forca de terra e mar, e remove-los, quando assim o pedir o servico da Nacao.6. Nomear embaixadores e mais agentes diplomaticos e comerciais.7. Dirigir as negociacoes politicas com as