esse, motivo, foi extinto definitivamente em 17/7/2009, sem nenhuma aplicacao de recursos da CA nas UCs.Em 2007, foi criado o ICMBIO Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade, pela lei no 11.516, de 28 de agosto de 2007, autarquia federal, dotada de personalidade juridica de direito publico com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministerio do Meio Ambiente, com a finalidade de:I - executar acoes da politica nacional de unidades de conservacao da natureza, referentes as atribuicoes federais relativas a proposicao, implantacao, gestao, protecao, fiscalizacao e monitoramento das unidades de conservacao instituidas pela Uniao;(...)Com a Instrucao Normativa no 20/2011, foi criada a possibilidade de execucao indireta da compensacao ambiental, por meio de deposito em contas escriturais de compensacao, em nome do empreendimento, junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, indicadas pelo ICMBIO.Em 2009, o ICMBIO firmou contrato de prestacao de servicos junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, passando a utilizar contas graficas, onde eram destinados os recursos financeiros da compensacao ambiental. Esse processo favoreceu a execucao das atividades, pois as aquisicoes realizadas pelo Instituto Chico Mendes eram mais acessiveis.Havia grande contradicao quanto a natureza privada dos recursos e a sua gestao por orgaos publicos, sem transparencia na sua aplicacao. Mesmo que o entendimento da obrigacao de fazer da compensacao ambiental fosse convertido em obrigacao de dar, os recursos destinados deveriam ingressar no erario, e seguir as regras da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.O art. 36 da Lei no 9.985/2000 e os artigos 31/34 do Decreto no 4.340/2002 sao omissos quanto a forma de operacionalizacao dos recursos da compensacao ambiental, deixando a criterio do IBAMA a sistematica a ser utilizada em ambito federal.* No mesmo ano, o TCU por meio de uma auditoria operacional realizada, tendo por objeto a gestao dos recursos da compensacao ambiental prevista no art. 36 da Lei do SNUC, o Plenario do TCU, proferiu, o Acordao no 2650, Relator Ministro Walton Alencar, com a seguinte ementa: AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL. RECURSOS DA COMPENSACAO AMBIENTAL. LEI No 9.985/2000. CONTRIBUICAO FINANCEIRA. INEXISTENCIA. GESTAO DE RECURSOS POR ORGAO PUBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. RECOMENDACOES. 1. O art. 36 da Lei no. 9.985/2000 cria para o empreendedor, nos casos nela previstos, obrigacao de fazer, consistente em praticar atos para apoiar a implantacao e a manutencao de unidades de conservacao.2. O empreendedor encontra-se obrigado a destinar e empregar recursos seus, ate o limite legal, nessa finalidade especifica.3. A execucao direta dessas atividades pelo empreendedor decorre diretamente da disciplina legal.4. A Lei nao cria para o empreendedor obrigacao de pagar ou recolher certa quantia aos cofres publicos, a titulo de compensacao ambiental, nem ha respaldo legal para arrecadacao, cobranca ou exacao de qualquer pagamento ou contribuicao a esse titulo.5. Nao ha previsao legal para que recursos, destinados pelo empreendedor, para apoiar a implantacao e manutencao de unidades de conservacao, sejam arrecadados, geridos ou gastos pelos orgaos publicos responsaveis pela fiscalizacao ambiental ou pela gestao das unidades de conservacao.6. Ao orgao de licenciamento ambiental cabe apenas definir o montante destinado pelo empreendedor a essa finalidade, bem como as unidades de conservacao a serem criadas ou apoiadas pelas atividades