inciso II do paragrafo unico do art. 287 do RPS e de R$ 281.526,96;d) o valor da multa pela infracao a qualquer dispositivo do RPS, para a qual nao haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infracao, de R$ 1.925,81 a R$ 192.578,66;e) o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS e de R$ 19.257,83;f) e exigida Certidao Negativa de Debito (CND) da empresa na alienacao ou oneracao, a qualquer titulo, de bem movel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 48.144,19; eg) o valor, de que trata o 3o do art. 337-A do Codigo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei no 2.848/40, e de R$ 4.117,35 .O valor das demandas judiciais, de que trata o art. 128 da Lei no 8.213/91, e limitado em R$ 47.280,00.A partir de 01/01/2015, o pagamento mensal de beneficios de valor superior a R$ 93.275,00 devera ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a analise da Divisao ou Servico de Beneficios.O beneficio de valor inferior ao limite estipulado anteriormente, quando do reconhecimento do direito da concessao, revisao e manutencao de beneficios sera supervisionado pelas Agencias da Previdencia Social e Divisoes ou Servicos de Beneficios, sob criterios aleatorios preestabelecidos pela Presidencia do INSS.A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social (DATAPREV) adotarao as providencias necessarias ao cumprimento do disposto na Portaria Interministerial MPS/MF no 13/15. Por fim, a Portaria Interministerial MPS/MF no 13/15, entra em vigor na data de sua publicacao no DOU, ou seja, 12/01/2015, e revoga a Portaria Interministerial MPS/MF no 19/14, que dispunha sobre o mesmo assunto.Fonte: CenofiscoREAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL - NOVA TABELA DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIASFoi publicada no Diario Oficial da Uniao do dia 11/01/2016 a Portaria Interministerial MTPS/MF no 1/16, que dispoe sobre o reajuste dos beneficios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdencia Social (RPS).Entre as orientacoes decorrentes da Portaria Interministerial MTPS/MF no 1/16, destacamos que os beneficios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serao reajustados, a partir de 01/01/2016, em 11,28%.Os beneficios, com data de inicio a partir de 01/02/2015, serao reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I da Portaria Interministerial MTPS/MF no 1/16, transcrito a seguir:ANEXO IFATOR DE REAJUSTE DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INICIO, APLICAVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2016Data de Inicio do Beneficio%ate janeiro de 201511,28em fevereiro de 20159,65em marco de 20158,40em abril de 20156,78em maio de 20156,03em junho de 20154,99em julho de 20154,19em agosto de 20153,59em setembro de 20153,33em outubro de 20152,81em novembro de 20152,02em dezembro de 20150,90Para os beneficios majorados por forca da elevacao do salario minimo para R$ 880,00, o referido aumento devera ser descontado quando da aplicacao do reajuste ja descrito.Importante ressaltar que aplica-se o disposto anteriormente as pensoes especiais pagas as vitimas da sindrome da talidomida, aos portadores de hanseniase de que trata a Lei no 11.520/07 e ao auxilio especial mensal, de