no REsp 1345670/PR, Rel. MinistroHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe18/12/2012).Ante o exposto, RECONSIDERO a decisao de e-STJ fl. 339,tornando-a sem efeito.Apos, voltem-me os autos conclusos para nova apreciacao do agravoem recurso especial.Publique-se. Intimem-se.Brasilia (DF), 1o de fevereiro de 2017.MINISTRO GURGEL DE FARIARelator" (fonte: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=68426221&num_registro=201302746807&data=20170208&tipo=0&formato=PDF) A acertada e justa decisao acima e fundamental precedente para o tema, vez que tao bem e corretamente analisou a hipotese, inclusive destacando que nao tem cabimento exigir-se do reu ausente (e citado por edital ou com hora certa) que comprovasse seus rendimentos... A hipotese nao e de comprovacao de gratuidade da parte, mas de isencao absoluta para a CURADORIA ESPECIAL, funcao legalmente cometida ao Defensor Publico. CITATIO EST FUNDAMENTUM TOTIUSJUDICE: Paraque alguem seja parte num processo e fundamental que integre validamente alide. Para tanto, devera ter sido validamente citado, na forma do brocardolatino citatio est fundamentum totius judice.Para casos em que naotenha ocorrido a citacao pessoal do Reu o legislador criou a figura doCURADOR ESPECIAL, que nao e advogado ou defensor da parte, mas substituto processual legitimadoextraordinariamente, para atuar em nome proprio, nao como representante daparte.A Curadoria Especial e munus institucional cometido aDefensoria Publica.Diz o novo CPC: Art. 72. O juiz nomeara curador especial ao:... Paragrafo unico. A curatela especial sera exercida pela Defensoria Publica, nos termos da lei. Nacionalmente a Defensoria Publica e regida pela LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 80/94, com as modificacoes introduzidas pela LEI COMPLEMENTAR 132/2009, que assim dispoe: Lei Complementar Federal 80/94:Artigo 4o: Sao Funcoes instituicionais da Defensoria Publica, dentre outras:...XVI exercer acuradoria especial nos casos previstos em lei; (Incluido pela Lei Complementar no132, de 2009).Discorrendo sobre aDefensoria Publica e sua categorizacao constitucional, o eminente Ministro Ricardo Lewandowski[1] assim se pronunciou, in verbis: ... "hauma diferenca muito interessante entre o que diz o artigo 134 e o 133 da CartaMagna. O artigo 134 diz: "ADefensoria Publica e" - ou constitui - "instituicao essencial afuncao jurisdicional" (...) Portanto, integra-se ao aparato da prestacaojurisdicional, sendo quase um orgao do Poder Judiciario. Nao avanco tanto, masintegra, sem duvida, esse aparato. Eo artigo 133, quando fala do advogado, nao usa essa expressao, mas diz: "Oadvogado e indispensavel a administracao da justica" (...) Embora ele facaparte do tripe, no qual se assenta a prestacao jurisdiconal, ele se aparta um pouco destacategoria especial, desse status especial, que se da a Defensoria Publica. Por essas razoes, acompanhointegralmente o eminente Relator, julgando improcedente a acao" (grifose destaques nossos). LIEBMAN dizia que sem a citacao naoexiste processo (valido)!Porseu turno, o antigo CPC, emseu art. 9o, inciso II, que sera dado curador especial ao reu preso,ao passo que o art. 282, do CPC, em seus incisos II e IV falam da indicacao doreu e do requerimento para sua citacao. E por qual motivo? Porque a citacaoe o ato pelo qual se chama a juizo o reu (CPC, art. 213) ou,noutras palavras, e a comunicacao que se faz ao sujeito passivo da relacaoprocessual (reu ou interessado) de queem face dele foi ajuizada demanda... (nota 2, ao art. 213 - (NELSON NERY JUNIOR - em seufestejado CODIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, ed. RT, 10Aa.edicao).