a chamada estadualizacao nao e verdadeira. A Constituicao (art. 24, VI e VIII) e que permite que os estados e a Uniao legislem sobre o meio ambiente, e a lei nada pode fazer para impedi-los mesmo que quisesse. Mas a Constituicao limita esse poder dos estados, impedindo-os de fazer regras que contrariem a legislacao federal sobre o assunto. E essa prevalencia da Uniao o novo Codigo garante: cabera a Uniao, por decreto presidencial, estabelecer as regras validas para todo o pais para o Programa de Recuperacao Ambiental (PRA). Assim, os programas estaduais podem complementar o programa federal, mas nao podem contrariar suas regras; podem exigir mais, nao menos.4 O novo Codigo permite o livre uso das APPs e libera o desmatamento?Estas duas afirmacoes, muito comuns em textos publicados pelos adversarios do novo Codigo, nao tem qualquer respaldo no documento aprovado pela Camara. Pelo contrario, como veremos adiante, o novo Codigo fortalece a protecao ambiental em areas vulneraveis e congela as possibilidades de novos desmatamentos. As APPs permanecem intocadas, tendo apenas sido alteradas as regras referentes as areas que podem ter sido parcial ou totalmente suprimidas naquelas regioes de agricultura consolidada, inclusive as estabelecidas ha decadas ou ha geracoes. Culturas como uva, cafe, maca, arroz e banana para citar apenas alguns exemplos seriam inviabilizadas e/ou empurradas para a ilegalidade se o Codigo nao promovesse a flexibilizacao necessaria na lei. As regras resultarao claras e sem nenhuma possibilidade de qualquer retrocesso em termos de conservacao ambiental. Mesmo as areas onde a agricultura sera permitida terao de se adequar a uma serie de obrigacoes tecnicas baseadas na sustentabilidade. Alem disso, o novo Codigo nao permitira nenhum desflorestamento ou reducao da vegetacao nativa existente em julho de 2008. O que foi desmatado de la pra ca e nao esta contemplado pela legislacao tera de ser recomposto. Quase todos os estudos que apontam o suposto risco de aumento do desmatamento a partir do novo Codigo usa dados equivocados e antigos e comete erros primarios de generalizacao para sustentar suas teses. E o pior: ignora o impacto social das medidas propostas pelo novo Codigo.5 A mudanca no Codigo foi feita para beneficiar os grandes produtores? Bancada da motosserra e Codigo dos ruralistas sao dois chavoes muito usados pelos adversarios do Codigo para tentar desqualificar a proposta de mudancas na legislacao florestal. Porem, eles sao incapazes de identificar quais dispositivos do Codigo privilegiam os grandes produtores. O relatorio do deputado Aldo Rebelo deixa claro que um dos objetivos de sua proposta e tirar da ilegalidade os milhoes de produtores rurais, sejam eles pequenos, medios ou grandes. A agricultura familiar e o foco da maioria dos dispositivos. Um estudo feito pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria (Embrapa) comprova que os pequenos produtores serao os mais beneficiados com o novo Codigo. Os grandes produtores tem mais condicoes de atender a atual legislacao e produzir com eficiencia. Nao e a toa que o agronegocio e responsavel por 14 do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e 13 dos empregos gerados no pais. Mesmo assim, uma das principais reivindicacoes do setor o fim da