FOI APROVADO NESTA NOITE O PL 1332/2003. CASO QUEIRAM LER NA INTEGRA BASTA CONSULTAR O LINK, HOUVE AVANCOS TALVEZ NEM TODOS QUE QUERIAMOS MAS TEMOS QUE ESTUDA-LO BEM E USA-LO EM FAVOR DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA. Agora todos os Guardas Civis Municipais, policiais, agentes, vigias e segurancas estao abracados pela lei, aquele que ainda nao recebe o adicional de periculosidade tem o dever de solicitar.Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.740, DE8 DE DEZEMBRO DE 2012.Altera o art. 193 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943, a fim de redefinir os criterios para caracterizacao das atividades ou operacoes perigosas, e revoga a Lei 7369, de 20 de setembro de 1985.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O art. 193 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 193. Sao consideradas atividades ou operacoes perigosas, na forma da regulamentacao aprovada pelo Ministerio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou metodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposicao permanente do trabalhador a:I - inflamaveis, explosivos ou energia eletrica;II - roubos ou outras especies de violencia fisica nas atividades profissionais de seguranca pessoal ou patrimonial.......................................................................................................... 3o Serao descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente ja concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 3o Fica revogada a Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985.Brasilia, 8 de dezembro de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoCarlos Daudt Brizola Companheiros(as) e um momento de uniao e nao de divisao e nossa vida profissional que esta em jogo e a comissao nao esta aqui para qualificar quem e melhor ou pior para assumir funcoes e deter um pseudo poder que apos a aposentadoria deixa de existir. devemos sempre lembrar que cargos comissionados sao transitorios e na maioria das vezes quando muda uma administracao vem gente de fora, que como aconteceu no passado segurou o crescimento da Guarda Civil Municipal. Ninguem tem duvida dos grandes avancos que a atual administracao municipal comandada pela Prefeita Darcy Vera fez pela guarda, mas chegou a hora da guarda ter um crescimento para o futuro onde todos sao comandados e um dia serao os comandantes. Temos na guarda uma familia e como em uma familia existe as divergencias, mas temos que sermos maduros para entender que com o plano de carreira aonde cada guarda chegar, pode entrar qualquer governo que nao o retirara dele, nem podera reduzir o salario, o que nao acontece com os cargos em comissao que da noite para o dia o poder ser retirado e jogado a berlinda como muitos foram.Por este motivo volto a reiterar que e hora de uniao, nao temos que pensar para um, dois ou tres e sim para todos da corporacao, pois ninguem vai perder se