obras publicas, tantas delas fora do cronograma original ou totalmente paralisadas. Mas onde, no texto da PEC, esta a palavra publica? E mesmo se acrescida essa palavra (digamos que esse fosse o pequeno bode na sala, facil de se negociar...), quem garante que toda obra publica e de utilidade publica e merece tratamento diferenciado? Alem disso, nao havendo a correta analise dos impactos e adequadas proposicao e execucao de medidas mitigadoras e compensatorias assim como a possibilidade concreta de controle do cumprimento das condicionantes mesmo em obras de utilidade publica, e sempre o povo que sofre as consequencias, diretas ou indiretas, e cabe a ele exigir uma adequada acao do Poder Publico.Obviamente, a aprovacao (da admissibilidade, vejam bem... a imprensa nao esclareceu, especialistas nao tiveram a pachorra de explicar, mas foi isto que foi aprovado na CCJC do Senado...) resultou em fortes reacoes de ambientalistas, Ministerio Publico, associacoes de diferentes naturezas e perfis. Reconhece-se tratar de algo tosco, disparatado, de rejeicao quase unanime. Portanto, nao deveria ser necessario mobilizar forcas e energias para reagir a algo que nao poderia ter encontrado ambiente para prosperar.Acreditando que a PEC 65 seja considerada inconstitucional, ainda assim restam duvidas, talvez merecedoras de maior atencao: outras iniciativas em curso, todas com vistas a modificar de alguma forma o processo de licenciamento ambiental, buscam avancar em qualidade, precisao, celeridade, seguranca e transparencia, tendo como objeto a protecao do equilibrio do meio ambiente, bem de uso comum do povo? O que conhecemos dessas propostas e quais os seus interesses, explicitos ou nem tanto?E preciso estar atento para outras alteracoes no licenciamento ambiental que estao sendo gestadas, muito mais sutis e possivelmente mais eficazes. Menos toscas e, por isso mesmo, merecedoras da nossa atencao... E o caso do Projeto de Lei (PL) 654/2015, de iniciativa do Senado, que pretende acelerar o licenciamento ambiental de obras consideradas estrategicas, e o PL 8062/2014, tramitando na Camara, que tambem se propoe a regulamentar o licenciamento ambiental, juntamente a outros projetos de lei apensados.Ainda ha de se conhecer a proposta da Associacao Brasileira de Entidades de Meio Ambiente (ABEMA), atualmente em um conflituoso processo de discussao no Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), sem a necessaria participacao social, visando a atualizacao das Resolucoes CONAMA no1/1986 e no 237/1997.E preciso compreender que a participacao e um principio da Politica Nacional de Meio Ambiente e precisa ser cultivada com respeito a cidadania, envolvimento efetivo nas questoes que afetam toda a sociedade e consolidacao de instrumentos de informacao, formacao e controle social. Para isto, estudar, discutir, se informar e opinar sao atitudes fundamentais.Compreende-se as reacoes apaixonadas contra a PEC 65. Mas e preciso duplicar as atencoes para analisar as demais propostas e preparar-se para reagir ao que possa se constituir em mais alguns retrocessos na legislacao ambiental brasileira.Profa. Isabelle Meunieri e Engenheira Florestal, Doutora em Ciencias Florestais, Professora da Universidade Federal Rural de Pernambuco.in EcoDebate, 28/06/2016