A PENA INVESTIR?Muito se fala sobre a importancia ou nao do Vereadorpara o povo, o municipio e as suas necessidades. Em afirmacoes constantes,algumas pessoas pedem que o subsidio desses agentes seja extinto ou reduzido, eobvio, que essas manifestacoes sao em decorrencia de maus exemplos, mascondutas e insignificancia nos diversos mandatos meramente figurativos!Diante dessa atual discussao, resolvi colocar em focomais esses assuntos relacionados ao tema. O que pode levar um pouco deinformacao aos amigos que estao em duvidas na hora de escolher os seusrepresentantes na Camara municipal!Autentico poder legislativo, ou seja, o de condutor dasreformas e elaboracao das leis, entre outras funcoes relevantissimas a camarade vereadores representa os anseios e necessidades do cidadao, e tem a missaode faze-lo de forma homogenea, levando em consideracao a as diferentes ideias dosseus pares. Nela concentra-se um universo de atribuicoes de naturezapolitico institucional de diferentes seguimentos do ambito municipal, permitidospor forca de lei atuar em conjunto com o executivo em relacao a todos osassuntos municipais.Essas atribuicoes sao competencia garantida pelaconstituicao assim como o Congresso Nacional em face do Pais e das Assembleias Legislativasem face dos Estados. A analise exaustiva das atribuicoes da Camara Municipal e derivadaem diversos topicos, entre os mais importantes, nao obstando o restante, estao,por exemplo:- A elaboracao do Direito Local Com plenos poderes,a Camara Municipal tem a prerrogativa de expedir as leis da Comuna, com a sancaodo prefeito, ou em casos de rejeicao de vetos, sem ela.Dentreessas estao algumas de relevancia predominante para o municipio como, a Lei Orcamentaria,Codigo Tributario Municipal, Codigo de Obras, o Estatuto dos ServidoresMunicipais, o Plano Diretor (observada a legislacao estabelece o sistema deplanejamento urbano), e a lei de Posturas, que compreende as disposicoes de Policiaatinente a saude publica, as diversoes publicas, ao funcionamento do Comercio eIndustrias, etc, etc.-A Outorga das Autorizacoes Legislativas Por determinacoes das leis estaduaisorganizatorias, a maioria dos atos administrativos municipais de maioromportancia nao podera ser levada a cabo sem que o Prefeito obtenha,previamente, a autorizacao da Camara de Vereadores, consubstanciada por lei.Enumeremosalguns assuntos mais comuns nesse sentido, em razao dessa formalidade: a)alienacao, locacao, aforamento, arrendamento e concessao de bens imoveis municipais;b)aquisicao de bens imoveis pelo municipio;c)firmamento de convenio com outras entidades publicas ou da administracao indireta e a participacao em consorcios intermunicipais; d)realizacoes de operacoes de credito (emprestimo por antecipacao de receita oupara investimento)e)contratacao em concessao de servicos publicos;f)autorizacoes de auxilio e subvencoes sociais;g)autorizacoes para abertura de creditos adicionais e especiais;AFixacao dos subsidios do Prefeito e Vereadores E regra constitucional que os subsidios dosagentes politicos sejam fixados pelo Parlamento. A Camara Municipal incube,pois, fixar o subsidio dos seus proprios componentes, do Prefeito e do vice-prefeito,observado os termos contidos nas Leis Federais e Estaduais seguindo as regrasem vigor. Porexemplo, os subsidios dos vereadores sao baseados na regra de percentualestabelecido com base nos subsidios das Assembleias Legislativas, aprovados emmandatos anteriores, para vigorarem na legislatura subsequente. Aremuneracao dos Vereadores e, porem, materia regulada em Lei complementarFederal!Jaos criterios para a quantificacao dos subsidios do Prefeito e seu Vice deveraovir indicados por regras estaduais organizativas, que podera estipular um pisoequivalente ao maior vencimento ou salario pago a servidores municipais, compativele claro,