AULA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL III: EXECUCAO 24.04.2017I - DAS EXECUCOES EM ESPECIEOBRIGACOES DE FAZER e NAO FAZER x OBRIGACOES DE DAR COISA EXCUCOES TIPICAS (CPC, 797 a 913)Execucao para entrega de coisa (certa ou incerta);Execucao por quantia certa contra devedor solvente;Execucao contra a Fazenda Publica;Execucao de prestacao alimenticia;Execucao Fiscal;Execucao por quantia certa contra devedor insolvente;II - COMPETENCIA PARA A EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL(CPC, 781) As regras para execucao de tituloexecutivo estao em capitulo proprio, do Livro II, o que revela uma tecnicadistinta do CPC/73 que disciplinava junto com as regras de competencia da fasede cumprimento de sentenca. Incluiu uma hipotese nova de competencia, aconvencao entre as partes.REGRA GERALA execucao pode ser proposta em qualquer um dos seguintesforos:a) De domicilio do executado;b) De eleicao;c) De situacao dos bens sujeitos aexecucao;d) Do lugar em que se praticou o ato ouem que ocorreu o fato que deu origem ao titulo, mesmo que nele nao resida oexecutado;Obs.: nao existe uma regra de preferencia, podendo oexequente optar pelo foro que melhor atenda aos seus interesses.III - REQUISITOS DA PETICAO INICIAL (CPC, 319 e 320) A peticao inicial da acao de execucaodevera atender aos requisitos da peticao inicial (procedimento comum); As unicas excecoes a regra geral eque: i) nao tera o requerimento do pedido de provas e ii) a opcao quanto aaudiencia de conciliacao e mediacao; Deve ainda vir instruida, em caraterindispensavel, com:O titulo executivo extrajudicial (CPC, art. 784), como prova da exigibilidade;O demonstrativo do debito, em conformidade com o CPC, 798 (evidencia a certeza e liquidez). Esta regra cabe, tambem, para o cumprimento de sentenca; IV - OS TITULOS EXECUTIVOS (CPC, 515 e 784) Nao existe uma caracteristicaespecial para um titulo de credito ser um titulo executivo, o titulo executivotem esta natureza, tao somente, por forca da lei. SAO DOCUMENTOSINDISPENSAVEIS PARA O ACESSO A EXECUCAO. Estao enumerados no CPC, art. 515(judiciais) e no art. 784 (extrajudiciais); Os titulos executivos judiciaissao aqueles formados em processo judicial ou em procedimento arbitral.Os titulos executivos extrajudiciais representamrelacoes juridicas criadas independentemente da interferencia da funcaojurisdicional do Estado, do processo de conhecimento; representam direitosacertados pelos particulares.TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS (CPC, 784)I - a letra de cambio, a nota promissoria, a duplicata, adebenture e o cheque;II - a escritura publica ou outro documento publico assinadopelo devedor;III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2(duas) testemunhas;IV - o instrumento de transacao referendado pelo MinisterioPublico, pela Defensoria Publica, pela Advocacia Publica, pelos advogados dostransatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ououtro direito real de garantia e aquele garantido por caucao;VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;VII - o credito decorrente de foro e laudemio;VIII - o credito, documentalmente comprovado, decorrente dealuguel de imovel, bem como de encargos acessorios, tais como taxas e despesasde condominio;IX - a certidao de divida ativa da Fazenda Publica da Uniao,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, correspondente aos creditosinscritos na forma da lei;X - o credito referente as contribuicoes ordinarias ouextraordinarias de condominio edilicio, previstas na respectiva convencao ouaprovadas em assembleia geral, desde