Candido aponta lacunas na ordem juridica.A Camara analisa o Projeto de Lei 1572/11, do deputado Vicente Candido (PT-SP), que institui um novo Codigo Comercial, com o objetivo de sistematizar e atualizar a legislacao sobre as relacoes entre pessoas juridicas.A proposta do novo codigo trata, entre outros assuntos, da denominacao empresarial, de titulos eletronicos e do comercio na internet. Um dos principais pontos destacados pelo autor e a permissao para que toda a documentacao empresarial seja mantida em meio eletronico, dispensando-se o uso de papel.Isso supera lamentaveis lacunas na ordem juridica nacional, entre as quais avulta a inexistencia de preceitos legais que confiram inquestionavel validade, eficacia e executividade a documentacao eletronica, possibilitando ao empresario brasileiro que elimine toneladas de papel, declarou Vicente Candido.O projeto de lei nao reduz a obrigacao legal da empresa e do empresario, nem mesmo a dos socios da sociedade empresarial, relacionada a consumidores e trabalhadores. Tambem nao altera as obrigacoes fiscais, de qualquer natureza, das empresas e seus socios. Ficam inalteradas ainda as obrigacoes e responsabilidades ambientais e por abuso do poder economico ou infracao contra a ordem economica.O texto conta com 670 artigos, divididos em cinco livros. O primeiro e uma parte geral sobre a empresa; o segundo trata das sociedades emprasariais; o terceiro regula as obrigacoes dos empresarios; o quarto aborda a crise da empresa; e o quinto trata das disposicoes transitorias.ObrigacoesNo campo das obrigacoes empresariais, alem da previsao de prazos prescricionais mais curtos, necessarios a seguranca juridica nas relacoes empresariais, segundo Vicente Candido, o projeto de Codigo Comercial estabelece normas proprias para a constituicao das obrigacoes entre empresas, atentas a realidade das atividades economicas.Tambem disciplina os principais contratos empresariais, como a compra e venda mercantil, o fornecimento, a distribuicao, o fretamento de embarcacoes e outros. A reuniao da disciplina destes negocios juridicos num diploma sistematico possibilitara maior previsibilidade nas decisoes judiciais sobre direitos e obrigacoes contratuais das empresas, acredita o deputado de Sao Paulo.ConvencaoEm relacao ao direito cambiario, alem da regulacao dos titulos eletronicos, o projeto abrange o cumprimento de uma convencao internacional assinada pelo Brasil na decada de 1930 a Convencao de Genebra para a adocao de uma lei uniforme sobre Letra de Cambio e Nota Promissoria.Ate hoje, essa lei nao foi introduzida regularmente no direito nacional, sendo materia precariamente disciplinada por mero decreto do Poder Executivo, baixado em 1966, declarou o deputado. Tambem sao contemplados outros titulos como duplicata, conhecimento de deposito e warrant (direito, sem obrigacao, para comprar ou vender alguma coisa sob um determinado valor).Direito civilAtualmente, o direito empresarial brasileiro e disciplinado em sua maior parte pelo Codigo Civil, que trata tambem de questoes privadas envolvendo pessoas fisicas. Ha outras questoes relacionadas as empresas que sao reguladas por leis especificas como a das Sociedades Anonimas (6.404/76), a de Falencias (11.101/05) e a dos Titulos de Credito (6.840/80), que nao sao revogadas pela proposta. Ja a Lei de Duplicatas (5.474/68) seria revogada.O antigo Codigo Comercial, de 1850, permaneceu em vigor durante muito tempo. Como ele se tornou defasado, teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo Codigo Civil.