no art. 5o, mas, como determina o paragrafo 2o do mesmo artigo, incluem outros que se espalham pelo Texto Constitucional e outros que decorrem de implicitude inequivoca. Trata-se, portanto, de um elenco cuja extensao nao se encontra em Textos Constitucionais anteriores."Diante do exposto, e com a certeza de que existem outros direitos e garantias individuais espalhados pelo texto da Carta Politica de 1988, resta-nos a analise e comprovacao, de que a inimputabilidade penal encerra disposicao petrea, por ser garantia da pessoa com menos de 18 anos.No que se refere a inimputabilidade penal, deixou-a o constituinte para o capitulo que trata da crianca e do adolescente, por questao de tecnica legislativa, uma vez que duas emendas populares, apresentadas pelos grupos de defesa dos direitos da crianca, fizeram inserir na Constituicao os principios da doutrina da protecao integral, consubstanciados nas normas das Nacoes Unidas.Desta forma, nada mais logico do que inserir os direitos da crianca e do adolescente no capitulo da Familia.Quis o Constituinte separar os direitos e garantias das criancas e adolescentes, das disposicoes relativas ao conjunto da cidadania, visando sua maior implementacao e defesa.Assim, elegeu tais direitos, colocando-os em artigo proprio, com um principio intitulado de prioridade absoluta, que faz com que a crianca tenha prioridade na implementacao de politicas publicas, por exemplo, e desta forma, inclusive por questao de coerencia juridico-constitucional nao iria deixar ao desabrigo do artigo 60, 4o, IV, os direitos e garantias individuais de criancas e adolescentes, quando, foi justamente o contrario que desejou fazer e o fez.Para comprovar o afirmado ate aqui, transcrevemos parte do artigo 5o e dos artigos 227 e 228 da Constituicao Federal.Em relacao ao ato infracional e ao crime e seus processos:"Art. 227- 3o-IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuicao de ato infracional, igualdade na relacao processual e defesa tecnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislacao tutelar especifica;V - obediencia aos principios de brevidade, excepcionalidade e respeito a condicao peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicacao de qualquer medida privativa de liberdade;".Paralelo a este direito, temos o principio constante do artigo 5o :" Art. 5o -LV - aos litigantes... e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."Inegavel que os principios do artigo 227 encontram suporte no inciso acima transcrito e em todos os outros estabelecidos a partir do inciso XXXIX.Inegavel, tambem, que tal disposicao se coaduna com o regime e principios adotados na Constituicao Federal.Ora, a formalizacao da acao socio-educativa, a defesa profissional, tudo isto nao existia no antigo "direito do menor" e so passaram a incorporar o direito da crianca e do adolescente a partir da Constituicao, garantista por excelencia.No que diz respeito ao artigo 228, da Constituicao Federal, a interpretacao e a mesma.Diz ele:"Sao penalmente inimputaveis os menores de dezoito anos, sujeitos as normas da legislacao especial."Tracando um paralelo, novamente, com o artigo 5o, no que diz respeito ao direito penal e a vedacao de aplicacao de certas penas aos cidadaos, vemos:"Art. 5o -XLVII - nao havera penas:a) de morte, salvo em caso de