Constituicao, por ser vinculada ao salario minimo. A Adin ainda nao foi julgada pela Corte Suprema. De acordo com o Codigo Civil, as empresas limitadas so podem ser abertas com, pelo menos, dois socios. Alem disso, desde 2002, apos alteracoes feitas no codigo, empresas de fora so podem instalar-se no pais se um dos socios for brasileiro. Com isso, empresas estrangeiras passaram a investir no Brasil por meio de fundos de investimento em bolsa de valores ou a criar uma cota de valor modico para um socio brasileiro de "conveniencia". Varios advogados, por exemplo, aparecem em contratos sociais como socios de multinacionais instaladas no Brasil em razao da exigencia legal. Por isso, a noticia sobre a Eireli foi recebida com entusiasmo, segundo advogados. A ideia passada pela legislacao seria a de que as empresas individuais poderiam ter como titulares tanto pessoas fisicas quanto juridicas. No entanto, uma recente regulamentacao do Departamento Nacional de Registro do Comercio (DNRC) frustrou essa expectativa, pois a orientacao preve que somente pessoas fisicas podem ser as titulares dessas firmas. Segundo o advogado Marcelo Angelini, do escritorio Zilveti & Sanden Advogados, varias empresas externas deixam de entrar no Brasil por conta dessa burocracia. "Temos muitos clientes estrangeiros e se ha facilidade em outro pais, preferem levar o capital para la", afirma. Segundo ele, apos a publicacao da Lei no 12.441, varias estrangeiras e outras que ja estao no pais procuraram o escritorio para constituir uma Eireli. O objetivo e evitar problemas como o caso de um socio brasileiro que morreu e a cota da empresa estrangeira entrou no inventario. "Isso fora os casos em que a empresa estrangeira tem altos custos com advogados porque o socio brasileiro teve sua conta bancaria penhorada em razao de processo trabalhista contra a empresa", afirma. A Eireli livraria empresas estrangeiras de questoes como essas. O advogado e professor de direito comercial da PUC-SP e Mackenzie, Armando Rovai, contesta a interpretacao do DNRC. Para ele, se a lei fala apenas em pessoa, o orgao nao poderia interpretar a norma de forma restritiva e literal. "Seria uma oportunidade magnifica para o Brasil aproveitar o aporte de capital dessas sociedades estrangeiras", afirma. "Agora, ou as Juntas Comerciais nao acatam isso ou os interessados vao ter que entrar com acoes no Judiciario", diz o advogado. A Junta Comercial do Estado de Sao Paulo (Jucesp) vai obedecer a regulamentacao do DNRC, pois esta submetida ao orgao. "As juntas sao obrigadas a aplicar o entendimento", afirma o presidente da Jucesp, Jose Constantino de Bastos Junior. Segundo a advogada da Uniao e coordenadora de atos juridicos do DNRC, Rejanne Castro, apos uma reuniao entre os procuradores o orgao foi decidido que so pessoas fisicas podem constituir uma Eireli. Ela explica que a finalidade dos legisladores era nao afetar o patrimonio de empresarios individuais. Alem disso, o entendimento foi reforcado por um enunciados do Conselho da Justica Federal (CJF) no mesmo sentido. "Assim, evitamos que eventuais decisoes judiciais federais determinem a desconstituicao de Eirelis constituidas por empresas", diz. O enunciado do CJF nao vincula os juizes federais do pais, que