No dia 26/03/2015 foi publicada no Diario Oficial da Uniao a Lei no 13.111/2015, que dispoe sobre a obrigatoriedade do empresario que comercializa veiculos automotores de prestar diversas informacoes ao consumidor, no ato da compra, para que este tenha ciencia previa de eventuais restricoes ou dividas e, ciente das mesmas, possa optar ou nao pela compra. A obrigatoriedade abrange o comercio de veiculos novos e usados.Assim, apos sessenta dias da publicacao da mencionada Lei no Diario Oficial, os empresarios deverao fazer constar no contrato de compra e venda a situacao de regularidade do veiculo junto as autoridades policiais, de transito e fazendaria das unidades da Federacao onde o veiculo for registrado e estiver sendo comercializado, notadamente com relacao a: furto; multas e taxas anuais legalmente devidas; debitos quanto ao pagamento de impostos; alienacao fiduciaria; ou quaisquer outros registros que limitem ou impecam a circulacao do veiculo.Caso o vendedor nao especifique, no contrato, as informacoes obrigatorias, sera automaticamente responsabilizado ao pagamento do valor correspondente ao montante dos tributos, taxas, emolumentos e multas incidentes sobre o veiculo e existentes ate o momento da aquisicao do bem pelo comprador; e, ainda, a restituicao do valor integral pago pelo comprador, no caso de o veiculo ter sido objeto de furto. Diversos clientes estao procurando nosso escritorio para esclarecer duvidas relativas ao prazo prescricional aplicavel ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico - FGTS. As duvidas comecaram a surgir com mais frequencia desde o dia 13/11/2014, quando o Supremo Tribunal Federal - STF, ao decidir o Recurso Extraordinario com Agravo - ARE no 709212/DF, alterou o entendimento que ate entao era mantido.Antes de esclarecer os prazos e as regras transitorias, e preciso que fique bem claro que o prazo prescricional trabalhista que vamos abordar neste texto e o de prescricao parcial. Nao trataremos aqui da prescricao total, cujo prazo, inclusive relativo ao FGTS, e de 2 anos contados do termino do contrato de trabalho, sendo irrelevante o motivo do termino. Para maiores esclarecimentos sobre os prazos de prescricao trabalhistas total e parcial recomendamos ao leitor que assista nosso video postado no sitio "youtube", no seguinte endereco: https://youtu.be/mhUYxLoQZqsAo julgar o ARE no 709212/DF, o STF alterou o entendimento sobre o prazo de prescricao parcial relativo ao FGTS. Ate a data da sessao de julgamento, que ocorreu em 13/11/2014, o prazo aplicavel era de 30 anos. Assim, o trabalhador poderia ingressar com acao trabalhista para reclamar sobre a ausencia de depositos relativos ao FGTS retroativos a 30 anos, contados da data em que se deu entrada na acao.Entretanto, no julgamento retro mencionado, alterou-se o entendimento, para fixar que o prazo de prescricao parcial relativo ao FGTS e de 5 anos. A mudanca de entendimento deve-se ao fato de que foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 23, 5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.Entao, consolidou-se o novo entendimento, no sentido de que o prazo de prescricao parcial do FGTS e de 5 anos.Ocorre que a aplicacao imediata da decisao poderia causar grande impacto social negativo e frustrar os direitos de milhoes de