de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5 sera concedida reparacao de natureza economica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgacao da Constituicao. 4o - Aos que, por forca de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serao computados, para efeito de aposentadoria no servico publico e previdencia social, os respectivos periodos. 5o - A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores publicos civis e aos empregados em todos os niveis de governo ou em suas fundacoes, empresas publicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministerios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisao de seus trabalhadores, bem como em decorrencia do Decreto-Lei no 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente politicos, assegurada a readmissao dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no 1o.Art. 9o. Os que, por motivos exclusivamente politicos, foram cassados ou tiveram seus direitos politicos suspensos no periodo de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do entao Presidente da Republica, poderao requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vicio grave.Paragrafo unico. O Supremo Tribunal Federal proferira a decisao no prazo de cento e vinte dias, a contar do pedido do interessado.Art. 10. Ate que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7o, I, da Constituicao:I - fica limitada a protecao nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6o, "caput" e 1o, da Lei no 5.107, de 13 de setembro de 1966;II - fica vedada a dispensa arbitraria ou sem justa causa:a) do empregado eleito para cargo de direcao de comissoes internas de prevencao de acidentes, desde o registro de sua candidatura ate um ano apos o final de seu mandato;b) da empregada gestante, desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto. 1o - Ate que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7o, XIX, da Constituicao, o prazo da licenca-paternidade a que se refere o inciso e de cinco dias. 2o - Ate ulterior disposicao legal, a cobranca das contribuicoes para o custeio das atividades dos sindicatos rurais sera feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo orgao arrecadador. 3o - Na primeira comprovacao do cumprimento das obrigacoes trabalhistas pelo empregador rural, na forma do art. 233, apos a promulgacao da Constituicao, sera certificada perante a Justica do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizacoes das obrigacoes trabalhistas de todo o periodo.Art. 11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborara a Constituicao do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgacao da Constituicao Federal, obedecidos os principios desta.Paragrafo unico. Promulgada a Constituicao do Estado, cabera a Camara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Organica respectiva, em dois turnos de discussao e votacao, respeitado o disposto na Constituicao Federal