creditos suplementares e contratacao de operacoes de credito, ainda que por antecipacao de receita, nos termos da lei.(E) Os recursos que, em decorrencia de veto, emenda ou rejeicao do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderao ser utilizados pela administracao, conforme o caso, mediante creditos especiais ou suplementares, independentemente de autorizacao legislativa.RESPOSTA: ADA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA(CESPE/PGE-ES/Procurador do Estado de 1.a Categoria/2008) Em relacao a ordem economica e financeira disciplinada na Constituicao Federal de 1988, julgue os itens a seguir.( ) A Constituicao Federal optou por um sistema capitalista, no qual desempenha papel primordial a livre iniciativa.( ) A concessao de desconto de 50% para ingressos de cinema e teatro aos doadores de sangue constitui norma de intervencao estatal por inducao no mercado.( ) O Estado, no seu papel de agente normativo e regulador do mercado economico, exerce funcoes determinantes de planejamento para o setor privado.( ) Os titulos sobre ordem economica e social, educacao e cultura revelam a tendencia das constituicoes em favor de um Estado social. Essa clara opcao constitucional faz desse ordenamento economico e cultural um dos mais importantes titulos das novas constituicoes, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justica social e a cultura, em uma democracia pluralista exigida pela sociedade de massas do seculo XX.RESPOSTA: C C E CDA ORDEM SOCIAL(CESPE/2008/TST/Analista Judiciario Area Judiciaria) Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.????????????( ) E compativel com a Constituicao Federal (CF) o custeio de programas de assistencia social mediante a utilizacao de receitas provenientes de contribuicao para a seguridade social.RESPOSTA: C(CESPE/Delegado do Acre/2008)( ) Considere que seja editada uma lei federal determinando que sao penalmente imputaveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompativel com a Constituicao Federal.RESPOSTA: E(CESPE/FUNDAC-PB/Advogado/2008) A luz da Constituicao Federal, assinale a opcao correta.(A) O recebimento do beneficio da assistencia social depende de contribuicao regular a seguridade social, com excecao dos portadores de deficiencia.(B) A pessoa juridica em debito com o sistema de seguridade social nao pode contratar com o poder publico, mas pode dele receber incentivos crediticios.(C) Os municipios devem atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e medio.(D) Os sistemas de ensino devem ser organizados em regime de colaboracao com a Uniao, com os estados, com o Distrito Federal (DF) e com os municipios.RESPOSTA: D(CESPE/FUNDAC-PB/Advogado/2008) Mario e Fatima, que tem, hoje, 60 e 50 anos de idade, respectivamente, casaram-se em fevereiro de 2006. Em marco de 2008, Fatima abandonou o lar conjugal e passou a residir na casa de sua mae. No mes seguinte, Mario procurou um advogado eajuizou acao de divorcio contra Fatima.Com relacao a situacao hipotetica acima apresentada, assinale a opcao correta com base na Constituicao Federal de 1988.(A) A acao de divorcio em questao nao poderia ter sido ajuizada visto que nao havia comprovacao de separacao de fato por mais de dois anos ou previa separacao judicial por mais de um ano, requisitos exigidos pela Constituicao para tal acao.(B) A partir da Constituicao de 1998, o casamento civil pode ser dissolvido pela separacao judicial.(C) A acao de divorcio ajuizada pelo advogado de