continuidade deapuracao dos fatores enumerados nos incisos I a VIII deste artigo. I- A avaliacao de que trata esta secao sera regulamentada pela Comissao deValorizacao dos Profissionais em Educacao Basica da Rede Publica Municipal ate 60 (sessenta) diasapos a publicacao desta Lei. 2 -Ao servidor em estagio probatorio somente poderao ser concedidas as licencas eos afastamentos previstos na Lei Complementar n 007/2002, que trata dosafastamentos, alem de afastamentos para participar de curso de formacaodecorrente de aprovacao em concurso para outro cargo na Administracao Publica.3 - O estagioprobatorio ficara suspenso durante as licencas e os afastamentos previstos noparagrafo anterior, e sera retomado a partir do termino do impedimento. 4oA avaliacaoespecial de desempenho do servidor em estagio probatorio e obrigatoria para aaquisicao da estabilidade, devendo o mesmo obter na media de 06 (seis)avaliacoes nota igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da pontuacao totalconsiderada. 5oO Profissional daEducacao Basica da Rede Publica Municipal nao aprovado no estagio probatoriosera exonerado, cabendo recurso ao dirigente maximo do Sistema, asseguradoampla defesa.Art. 41.- Cabe a Secretaria Municipal de Educacao do Municipio de Sidrolandia, garantiros meios necessarios para acompanhamento e avaliacao especial de desempenho dosservidores em estagio probatorio. Paragrafo unico -Cabera tambem a Secretaria de Educacao do Municipio de Sidrolandia, conceber eimplantar uma unica forma de avaliacao especial de desempenho, que trate demaneira isonomica todos aqueles que se encontrarem em estagio probatorio. Art. 42.- Somente apos termino do estagio probatorio o servidor tera direito aprogressao horizontal, conforme estabelecido nesta Lei. Art. 43. O profissional do magisterio em estagio probatorio podera ocupar os cargos emcomissao de diretor escolar ou coordenador pedagogico, desde quecomprovadamente possua experiencia e qualificacao da unidade pretendida. SESSAOIV Da Estabilidade Art. 44.- O Profissional da Educacao Basica da Rede Publica Municipal, aprovado emconcurso publico, nomeado e empossado adquirira estabilidade no servico publicoao completar 03 (tres) anos de efetivo exercicio, condicionado a aprovacao noestagio probatorio. Art. 45.- O Profissional da Educacao Basica da Rede Publica Municipal podera perder ocargo em virtude de sentenca judicial transitada em julgado, de processoadministrativo disciplinar ou mediante processo de avaliacao periodica dedesempenho durante o periodo de estagio probatorio, sendo, em todos os casos,assegurada a ampla defesa. CAPITULO IV DO EXERCICIO Art. 46. Exercicio e o efetivo desempenho do cargo para o qual o Profissional daEducacao Basica da Rede Publica Municipal foi nomeado e designado. Paragrafo unico.Tornar-se-a sem efeito a nomeacao e posse do nomeado e empossado que nao entrarem efetivo exercicio no prazo de 30(trinta) dias, apos sua posse. SECAO I DA LOTACAO E DA REMOCAO Art. 47.- Lotacao e a forca de trabalho, qualitativa e quantitativa necessaria,designada para o desenvolvimento das atividades normais e especificas da RedePublica de Ensino do Municipio de Sidrolandia e sera efetuada em UnidadeEscolar onde houver vaga para funcao e ou nivel em que se classifica o servidorocupante de cargo efetivo do Magisterio Municipal; Art. 48.- Os quantitativos gerais para a lotacao dos Profissionais da Educacao Basicanas escolas da Rede Publica Municipal serao definidos anualmente conformenecessidade da Rede Publica de Ensino do Municipio de Sidrolandia, pelaSecretaria Municipal de Educacao, obedecendo a limitacao de vagas e cargosexistentes neste plano