O tema cobranca emestacionamentos, ja objeto de alguns projetos de lei, e alvo de intenso debate.Dois pontos sao enfrentadosna analise da tematica: 1) se acobranca e materia de Direito Civil (art. 22, inciso I, da ConstituicaoFederal), sendo a competencia para legislar privativa da Uniao, ou se a materiae de Direito do Consumidor, sendo a competencia concorrente entre a Uniao e osEstados (artigo 24, incisos V e VIII, da Constituicao Federal); ou 2) se ha uma tentativa de controle deprecos, sendo, portanto, o tema ligado ao principio da livre iniciativa (artigo170 da Constituicao Federal).O Supremo Tribunal Federal(STF), no julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4862,ajuizada pela Confederacao Nacional do Comercio de Bens, Servicos e Turismo, declaroua inconstitucionalidade de uma lei do Estado do Parana, que estabelecia regraspara a cobranca em estacionamentos.O relator da ADI 4862,ministro Gilmar Mendes, votou pela procedencia da acao ao entender que a leiestadual viola a competencia da Uniao para legislar sobre Direito Civil.A questao, pois, que secoloca e formal (competencia) e material (conteudo). Diante disso, como fica,entao, a liberdade das empresas na cobranca do estacionamento e a limitacao aser posta na lei? E, por outro lado, como ficam os abusos nas cobrancaspraticadas em prejuizo aos consumidores, diante da conduta dos empreendedores? Entendemos que a estipulacao deprecos e uma ferramenta essencial em qualquer relacao economica, mas poderepercutir negativamente, na relacao consumerista, quando inexistir controle deprecos em determinados contratos.AConstituicao Federal incentiva a harmonizacao dos interesses do fornecedor e doconsumidor a partir de meios que possam permitir o desenvolvimento economico ea adequada oferta de servicos. Aqui esta o cerne da questao! Pessoal, divulgo meu Instagram @brunalyraduque.Criei o perfil no Instagram com o objetivo de divulgar dicas praticas e didaticas sobre o Direito Civil e sobre a advocacia. Se tiver interesse, siga-me! Sera um grande prazer! Aordem economica sofre hoje os impactos do credito concedido de formairresponsavel pelos agentes privados, publicos e pelo fomento de politicasexageradas de financiamentos, que desembocam em dividas onerosas e que afetam oconsumidor.Ocredito e um instrumento importante em qualquer relacao economica, mas, quando suaconcessao for irresponsavel, pode repercutir negativamente na relacao consumeristae gerar, assim, um endividamento do devedor.AConstituicao Federal[1]e o Codigo de Defesa do Consumidor autorizam a harmonizacao dos interesses dofornecedor e do consumidor, por meio estruturas que promovem o desenvolvimentoeconomico, a educacao e a informacao adequada na venda de bens e na oferta deservicos.Assimsendo, o fornecedor tem o dever de transmitir, efetivamente, ao consumidortodas as informacoes indispensaveis a decisao de consumir o produto ou oservico, de maneira clara, correta e precisa. Isso se aplica aosfinanciamentos, pois estes sao contratos complexos que envolvem a compreensaode valores e calculos que muitas vezes nao sao conhecidos pelo cidadao.Osproblemas da inadimplencia e da onerosidade excessiva presentes nos contratosde concessao de credito (financiamentos de imoveis e de carros, chequeespecial, divida de cartao de credito e de debito, etc.), quando chegam aoPoder Judiciario, nem sempre tratam os consumidores endividados como alvo daoferta abusiva e irresponsavel. Pode-se exemplificar, nesse cenario, programasdo Governo Federal de incentivo ao credito relacionados a aquisicao da casapropria que geram, atualmente, visivel aumento da judicializacao dos contratos.Taisentendimentos judiciais, quando adotados,