vez que o 4o, do artigo 3o foi vetado pelo Presidente da Republica e o artigo 8o-A trata especificamente da aliquota do ISS, portanto, considerando-se ente tributante o Municipio ou DF, podemos afirmar que tem legitimidade ativa para propositura das acoes, o municipio ou DF contra os agentes publicos que assinaram as concessoes ou isencoes, bem como os outros Municipios que forem prejudicados com tais condutas, uma vez caracterizada a guerra fiscal.Por fim, cabe destacar que, embora a Lei Complementar 157/16 tenha entrado em vigor na data de sua publicacao, conforme previsao do artigo 7o, ou seja, em 30/12/2016, conforme ficou definido pelo 1o do referido artigo, a previsao constante do caput e dos 1o e 2o do artigo 8o-A da LC 116/03, bem como do artigo 10-A, do inciso IV do artigo 12 e do 13 do artigo 17, todos da Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), so passarao a produzir efeitos apos o decurso do prazo de adaptacao, previsto no artigo 6o, que e de um ano, ou seja, somente apos 30/12/2017.Como vimos, a nova legislacao, sancionada e publicada ao apagar das luzes de 2016, traz gravissimas consequencias e novos desafios para aqueles que estao assumindo, eleitos que foram no ultimo pleito, caso descumpram ou mantenham o descumprimento apos a edicao e o prazo de adaptacao desta nova regra, em exigir menos de 2% de ISS em seu municipio.Alem das sancoes previstas na lei tributaria, a qual preve, inclusive, a devolucao do imposto pago ao tomador ou intermediario localizado em Municipio diverso daquele onde esta localizado o prestador do servico em razao da lei considerada nula, gerando um enorme passivo ao ente tributante, estipula tambem, na lei de improbidade administrativa, a sancao ao agente de multa de ate tres vezes o valor do beneficio financeiro ou tributario concedido, bem como sancoes politicas com a perda do cargo e suspensao dos direitos politicos, o que o proibira de candidatar-se em futuros pleitos, em especial pelo que preve a Lei das Inelegibilidades (LC 65/90, artigo 1o, I, l), cujo alcance e plenamente possivel, uma vez caracterizada a condenacao por conduta improba dolosa com pena de suspensao dos direitos politicos, transitada em julgado ou por decisao de orgao colegiado, que compreenda a existencia de dano ao erario e enriquecimento ilicito, o que, pela simples conduta de incidir menor imposto do que o legalmente previsto ja se podera subsumir o dano efetivo com a cobranca menor de ISS e o enriquecimento de terceiro que se aproveitou da norma local para pagar menos imposto, o que fazemos a ressalva da necessidade de haver essa expressa mencao na decisao condenatoria de improbidade administrativa para incidir a inelegibilidade, conforme jurisprudencia atual do e. Tribunal Superior Eleitoral.Karina Kufa e advogada especialista em direito eleitoral e processual eleitoral. Presidente do Instituto Paulista de Direito Eleitoral (Ipade). Coordenadora/coautora do livro Aspectos polemicos e atuais no direito eleitoral, Arraes (2012) e coautora dos livros Direito Eleitoral contemporaneo, LEUD (2014) e Prismas do direito eleitoral 80 anos do tribunal eleitoral de Pernambuco, Forum (2012).Amilton Augusto Kufa e advogado da Kufa Sociedade de