O Senhor Ministro Ayres Britto (Relator):Comeco este voto pelo exame do primeiro pedido do autor da ADPF no 132-RJ, consistente na aplicacao da tecnica da interpretacao conforme a Constituicao aos incisos II e V do art. 19, mais o art. 33, todos do Decreto-Lei no 220/1975 (Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado do Rio de Janeiro). Tecnica da interpretacao conforme para viabilizar o descarte de qualquer inteleccao desfavorecedora da convivencia estavel de servidores homoafetivos, em comparacao com a tutela juridicamente conferida a uniao igualmente estavel de servidores heterossexuais. O que, em principio, seria viavel, pois entendo que os dispositivos em foco tanto se prestam para a perpetracao da denunciada discriminacao odiosa quanto para a pretendida equiparacao de direitos subjetivos. E o fato e que tal plurissignificatividade ou polissemia desse ou daquele texto normativo e pressuposto do emprego dessa tecnica especial de controle de constitucionalidade que atende pelo nome, justamente, de interpretacao conforme a Constituicao, quando uma das vertentes hermeneuticas se poe em rota de colisao com o Texto Magno Federal. 2. Devo reconhecer, porem, que a legislacao fluminense, desde 2007 (art. 1o 2 da Lei no 5.034/2007), equipara a condicao de companheira ou companheiro (...) os parceiros homoafetivos que mantenham relacionamento civil permanente, desde que devidamente comprovado, aplicando-se, para configuracao deste, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a uniao estavel de parceiros de sexos diferentes1. Sendo que tal equiparacao fica limitada ao gozo de beneficios previdenciarios, conforme se ve do art. 2o da mesma lei, assim redigido: aos servidores publicos estaduais, titulares de cargo efetivo, (...) o direito de averbacao, junto a autoridade competente, para fins previdenciarios, da condicao de parceiros homoafetivos. O que implica, ainda que somente quanto a direitos previdenciarios, a perda de objeto dessa presente acao. Perda de objeto que de logo assento quanto a esse especifico ponto. Isso porque a lei em causa ja confere aos companheiros homoafetivos o pretendido reconhecimento juridico da sua uniao.3. Ja de pertinencia ao segundo pedido do autor da mesma ADPF 132, consistente no reconhecimento da incompatibilidade material entre os citados preceitos fundamentais da nossa Constituicao e as decisoes administrativas e judiciais que espocam em diversos Estados sobre o tema aqui versado, imperioso e dizer que tal incompatibilidade em si nao constitui novidade. E que ninguem ignora o dissenso que se abre em todo tempo e lugar sobre a liberdade da inclinacao sexual das pessoas, por modo quase sempre temerario (o dissenso) para a estabilidade da vida coletiva. Dissenso a que nao escapam magistrados singulares e membros de Tribunais Judiciarios, com o serio risco da indevida mescla entre a dimensao exacerbadamente subjetiva de uns e de outros e a dimensao objetiva do Direito que lhes cabe aplicar.4. Seja como for, o fato e que me foi redistribuida a ADI 4.277, versando o mesmo tema central da ADPF no 132. Dando-se, por efeito mesmo dessa distribuicao, uma convergencia de objetos que me leva a subsumir ao mais amplo regime juridico da ADI os pedidos insertos na ADPF, ate porque nela mesma, ADPF, se contem o pleito subsidiario do seu recebimento como