forma exemplificativa,tanto que o paragrafo unico do art. 208 expressamente o diz, na medida em queafirma que aquelas hipoteses que nao excluem da protecao judicial outrosinteresses individuais, difusos ou coletivos, proprios da crianca e doadolescente, protegidos pela Constituicao e pela lei.Nesse rol de acoes visando aoutros interesses proprios da crianca e adolescente protegidos pela ordemjuridica, sao enumeradas varias acoes, dentre elas: acoes destinadas a promoverreforma em entidades de atendimento a crianca e ao adolescente; acoesdestinadas a promover a construcao de casas de abrigo e internacao paracriancas e adolescentes; acoes na area da saude, dentre outras. (BEZERRA, 2010,p. 1)3. Protecao extrajudicial dos direitos coletivos e difusos: o Termo de Ajustamento de Conduta Por interesses coletivosdeve-se entender aqueles que se referem a um determinado numero de pessoas,ligadas por um mesmo vinculo juridico. A tutela dos interesses coletivos e umadas atribuicoes precipuas do Ministerio Publico, nao obstante este tambem possaatuar para a defesa dos interesses individuais, desde que indisponiveis (art.201, V, CF/88). No caso dos interesses coletivos e difusos das criancas eadolescentes, como visto, a legitimidade e concorrente entre o MinisterioPublico e as pessoas da Uniao, Estados, Distrito Federal e Territorios, alemdas associacoes legalmente constituidas ha pelo menos um ano que tenham em seusobjetivos a defesa dos interesses protegidos pelo ECA.No caso dos orgaos legitimadospara a propositura de acao coletiva em defesa dos interesses coletivos edifusos, a tutela pode ocorrer, inicialmente, em uma fase pre-processual,consistente na instauracao de um procedimento administrativo de finalidadeinvestigatoria e instrutoria, que, no ambito do Ministerio Publico, recebe onome Inquerito Civil Publico. Diversos instrumentos de controle sao passiveisde utilizacao nesse contexto, a exemplo da Recomendacao e, com especialdestaque, do Termo de Ajustamento de Conduta, este ultimo com previsao expressano Estatuto da Crianca e do Adolescente: Art. 211. Os orgaos publicoslegitimados poderao tomar dos interessados compromisso de ajustamento de suaconduta as exigencias legais, o qual tera eficacia de titulo executivoextrajudicial. (BRASIL, 1990, p. 1)O compromisso que trata o art.211, somente pode ser tomado por orgaos publicos. O Termo de Ajustamento deConduta (TAC) e um titulo executivo extrajudicial, no qual o investigado secompromete a cessar a causa de dano de imediato, ou em fixar algumas condicoese prazos para cessar tal causa. Nao pode o MP acordar a permissao de sepraticar a conduta lesiva, ou seja, nao pode dispor do interesse publico, mastao somente ajustar condicoes de seu atendimento. (DIBO, 2006, p. 1)No caso de descumprimento das obrigacoese clausulas estabelecidas no TAC, o celebrante pode sofrer astreintes, como aexecucao de multa fixada no proprio termo, alem de execucao forcada daobrigacao de fazer ou de nao fazer a qual se obrigou. (DIBO, 2006, p. 1)4. Acao civil publica para a defesa dos direitos individuais e coletivos das criancas e adolescentes A acao civil publicaencontra-se expressamente prevista na Constituicao (art. 129, III, da CF/88), ee uma das mais relevantes funcoes institucionais do Ministerio Publico. Adisciplina legal desse instrumento de protecao aos interesses coletivos edifusos e estabelecida na Lei n.o 7.347/85. Originalmente, este tipo de acaopossuia um campo de aplicacao bem restrito, em que abrangia apenas algunspoucos interesses enumerados no texto legal. No entanto, posteriormente, alegislacao ampliou