do dispositivo da Lei que determina queficam impossibilitados de disputar cargo politico, ou seja, ficam inelegiveisos que forem excluidos do exercicio da profissao, por decisao sancionatoria doorgao profissional competente, em decorrencia de infracao etico-profissional,pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspensopelo Poder Judiciario.ACNPL nao questiona a validade dos demais termos da Lei. Referida ADI ja recebeudois votos pela improcedencia do pedido, ou seja, a vingar este entendimento nojulgamento definitivo (que ainda nao ocorreu), o dispositivo questionado pelaCNPL podera continuar em plena validade e aplicacao.Jao PPS (Partido Popular Socialista) e tambem a Ordem dos Advogados do Brasil OAB, estao requerendo ao STF, via dos processos ADC s 29 e 30, que sejadeclarada integralmente valida a nova Lei da Ficha-Limpa, solicitandosua total aplicabilidade ja para o pleito de 2012. O objetivo do pedido econferir seguranca juridica para a disputa que se aproxima, evitando confusaosobre o alcance ou nao da lei.Entreas novas hipoteses e prazos de inelegibilidades, destaca-se a importancia dohistorico do candidato, que agora nao precisara mais ser condenado em ultimainstancia para ficar de fora de uma disputa eleitoral. Em linhas gerais, otexto da nova lei preve que para ficar impedido de concorrer a um cargo publicoeletivo, basta que o candidato tenha sido condenado por um orgao colegiado,ainda que ele esteja com recursos em tramitacao, caso muito comum, por exemplo,em condenacoes de Tribunais de Contas Estaduais, Tribunais de Justica eTribunais Eleitorais.Todavia,estas discussoes ainda aguardam decisao do STF, cujas teses se dividembasicamente em duas: uma que defende a inconstitucionalidade da lei, invocandoo principio de que norma penalizadora mais dura nao pode retroagir para prejudicaro reu eferir suposto direito adquirido; e a outra tese que defende exatamente oprincipio oposto, ou seja, a de que nao se trata de norma penal, mas sim denorma restritiva de direitos, cujo alcance retroativo nao e vedado pelaConstituicao. Esta corrente ainda defende que na ponderacao de direitosindividuais do candidato versus o direito coletivo a que tem a sociedade de verassegurado o principio da moralidade publica por todo e qualquer cidadaobrasileiro, sobretudo por aquele que deseja ocupar um cargo publico eletivocomo representante desta mesma sociedade, este ultimo entendimento e o que deveprevalecer, segundo esta tese que defende a validade integral da nova Lei.Decerta forma, esta discussao nao e de toda nova. Ja em 1990 com o advento da LeiComplementar 64 a Lei das Inelegibilidades e que foi justamente alteradaagora pela Lei da Ficha-Limpa, estasdiscussoes semelhantes a respeito da validade, alcance, retroatividade ou nao,naquela ocasiao restaram superadas e eis que temos, desde entao, vigente eaplicavel em nosso ordenamento juridico a citada Lei Complementar 64.Dequalquer sorte, e preciso aguardar a decisao final do STF sobre o caso, quedeve acontecer provavelmente ainda em fevereiro/marco que se aproxima, agoraque a Suprema Corte esta finalmente completa, com a chegada da ministra RosaMaria Weber, que teve sua posse agilizada ja no inicio do recesso judiciario em19/12/2011, exatamente em virtude destas questoes, que nao podem mais esperar.Enao apenas nos operadores do direito ou classe politica, mas toda a populacaobrasileira aguarda ansiosamente estas definicoes, que podem impactar em muito aformacao dos quadros eletivos