2010)Art. 93. A vigencia do disposto no art. 159, III, e 4o, iniciara somente apos a edicao da lei de que trata o referido inciso III. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)Art. 94. Os regimes especiais de tributacao para microempresas e empresas de pequeno porte proprios da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios cessarao a partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da Constituicao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgacao desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mae brasileira, poderao ser registrados em reparticao diplomatica ou consular brasileira competente ou em oficio de registro, se vierem a residir na Republica Federativa do Brasil. (Incluido pela Emenda Constitucional no 54, de 2007)Art. 96. Ficam convalidados os atos de criacao, fusao, incorporacao e desmembramento de Municipios, cuja lei tenha sido publicada ate 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislacao do respectivo Estado a epoca de sua criacao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 57, de 2008).Art. 97. Ate que seja editada a lei complementar de que trata o 15 do art. 100 da Constituicao Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios que, na data de publicacao desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitacao de precatorios vencidos, relativos as suas administracoes direta e indireta, inclusive os emitidos durante o periodo de vigencia do regime especial instituido por este artigo, farao esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicavel o disposto no art. 100 desta Constituicao Federal, exceto em seus 2o, 3o, 9o, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuizo dos acordos de juizos conciliatorios ja formalizados na data de promulgacao desta Emenda Constitucional. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) (Vide Emenda Constitucional no 62, de 2009) 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios sujeitos ao regime especial de que trata este artigo optarao, por meio de ato do Poder Executivo: (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)I - pelo deposito em conta especial do valor referido pelo 2o deste artigo; ou (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)II - pela adocao do regime especial pelo prazo de ate 15 (quinze) anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o 2o deste artigo correspondera, anualmente, ao saldo total dos precatorios devidos, acrescido do indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupanca para fins de compensacao da mora, excluida a incidencia de juros compensatorios, diminuido das amortizacoes e dividido pelo numero de anos restantes no regime especial de pagamento. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 2o Para saldar os precatorios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios devedores depositarao mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente