Desde que haja conhecimento dos empregados, e regular o uso, pelo empregador, de sistema de monitoramento que exclua banheiros e refeitorios, vigiando somente o local efetivo de trabalho. O Ministerio Publico do Trabalho da 17a Regiao (ES) nao conseguiu provar, na Justica do Trabalho, a existencia de dano moral coletivo pela filmagem dos funcionarios da Brasilcenter - Comunicacoes Ltda. nos locais de trabalho. O caso chegou ate o Tribunal Superior do Trabalho e, ao ser examinado pela Sexta Turma, o agravo de instrumento do MPT foi rejeitado. Os empregados da Brasilcenter trabalham com telemarketing e nao ha ilegalidade ou abusividade da empresa em filma-los trabalhando, pois, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 17a Regiao (ES), a vigilancia com camera apenas no local efetivo de trabalho, terminais bancarios e portas principais nao representa violacao a intimidade do empregado. O Tribunal Regional chegou a questionar o que de tao intimo se faz durante seis horas, trabalhando na atividade de telemarketing, que nao possa ser filmado. Antes do recorrer ao TRT/ES, o MPT ja tinha visto seu pedido de danos morais coletivos ser indeferido na primeira instancia. Ao examinar o caso, o Regional considerou razoavel a justificativa da empresa para a realizacao do procedimento, com o argumento da necessidade de proteger o patrimonio dela, por haver pecas de computador de grande valor e que podem facilmente ser furtadas. O Tribunal do Espirito Santo destacou, ainda, que a empresa nao realiza gravacao, mas simplesmente filmagem, e que nao se pode falar em comportamento clandestino da Brasilcenter, pois documentos demonstram a ciencia, pelos empregados, a respeito da existencia das filmagens, antes mesmo do ajuizamento da acao. O TRT, entao, rejeitou o recurso ordinario do MPT, que interpos recurso de revista, cujo seguimento foi negado pela presidencia do Tribunal Regional. Em seguida, o Ministerio Publico interpos agravo de instrumento, tentando liberar o recurso de revista. No TST, o relator da Sexta Turma, ministro Mauricio Godinho Delgado, ao analisar o agravo de instrumento, confirmou, como concluira a presidencia do TRT, a impossibilidade de verificar, no acordao do Regional, a divergencia jurisprudencial e a afronta literal a preceitos constitucionais alegados pelo MPT. O ministro ressaltou a necessidade da especificidade na transcricao de julgados com entendimentos contrarios para a verificacao da divergencia jurisprudencial. Nesse sentido, o relator frisou que a materia e de cunho essencialmente interpretativo, de forma que o recurso, para lograr exito, nao prescindiria da transcricao de arestos com teses contrarias e que, sem essa providencia, nao ha como veicular o recurso de revista por qualquer das hipoteses do artigo 896 da CLT. O relator destacou, ainda, citando a Sumula 221, II, do Tribunal, ja estar pacificado no TST que interpretacao razoavel de preceito de lei - no caso, o artigo 5o, V e X, da Constituicao -, ainda que nao seja a melhor, nao da ensejo a admissibilidade ou conhecimento de recurso de revista, havendo necessidade de que a violacao esteja ligada a literalidade do preceito. Seguindo o voto do relator, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento. (AIRR - 69640-74.2003.5.17.0006) Fonte: Tribunal Superior do