112 e 129, todos da Lei no 8.069/90; eII a inscricao dosprogramas e projetos de atendimento a criancas, adolescentes e suas respectivasfamilias, em execucao na sua base territorial por entidades governamentais enao-governamentais.Paragrafounico: O CMDCA devera realizar a cada 02 (dois) anosorecadastramento das entidades e dos programas e projetos em execucao,certificando-se de sua continua adequacao a politica de promocao dos direitosda crianca e do adolescente tracada.Art.4o. - O CMDCA deveraexpedir resolucao indicando a relacao de documentos a serem fornecidos pelaentidade para fins de registro, considerando o disposto no art. 91 da Lei8.069/90.Paragrafounico: Os documentosa serem exigidos visarao, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade degarantir a politica de atendimento compativel com os principios do Estatuto daCrianca e do Adolescente.Art.5o. - O Conselho Municipal e Distrital dos Direitosda Crianca e do Adolescente expedira ato proprio dando publicidade ao registrodas entidades e a inscricao dos programas e projetos que preencherem osrequisitos exigidos, sem prejuizo de sua imediata comunicacao ao Juizo daInfancia e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme o previsto nos Arts.90, paragrafo unico, e 91, caput, da Lei no 8.069/90.CAPITULO IVDA COMPOSICAO, DOMANDATO E DA POSSEArt.6o. - O CMDCA e composto de 12 (doze) membros, devendo serparitario entre membros representantes governamentais e da sociedade civil.Imetade conselho seracomposta por agentes publicos indicados pela Prefeitura Municipal deItapiranga, tendo o mesmo numero de suplentes;II a outra metade seracomposta por entidades representantes da sociedade civil, com atuacao na defesae garantia e/ou atendimento aos direitos da crianca e do adolescente ou comatuacao em Assistencia Social, tendo atividades relacionadas a crianca eadolescente. 1o. - Osmembros, referidos no inciso I, deste artigo deverao ser designados,prioritariamente, representantes dos setores responsaveis pelas politicassociais basicas, direitos humanos e financas e/ou planejamento.2o. - Os representantes da sociedade civil, referidos no incisoII, deste artigo serao eleitos em forum proprio, convocado para esse fim, 60(sessenta) dias antes das eleicoes, por comissao eleitoral composta porconselheiros representantes da sociedade civil, devendo o todo o processoeleitoral ser acompanhado pelo Ministerio Publico Estadual.3o. - Poderaoparticipar do processo de eleicao entidades nao-governamentais constituidas noEstado do Amazonas ha pelo menos 2 (dois) anos e com atuacao no Municipio deItapiranga. 4o. - E vedada a indicacao de nomes ouqualquer outra forma de ingerencia do poder publico no processo de escolha dosrepresentantes da sociedade civil junto ao CMDCA. 5o. - Omandato dos representantes da sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitosda Crianca e do Adolescente sera de 02 (dois) anos.6o. - Cabe asentidades nao-governamentais eleitas indicarem os seus representantes titularese suplentes.7o. - Nos termos do disposto no artigo 89 da Lei no 8.069, de13 de julho de 1990, a funcao de membro do CMDCA e considerada de interesse publicorelevante e nao sera remunerada em qualquer hipotese.8o. - Ocomparecimento dos Conselheiros as atividades do colegiado tera prioridadesobre suas demais atividades.Art.7o. - A nomeacao e aposse dos membros do Conselho titulares e seus respectivos suplentes far-se-apelo Prefeito Municipal no prazo maximo de 30 (trinta) dias, obedecido aoscriterios de escolha previstos nesta Lei.CAPITULO VDO FUNCIONAMENTOArt.8o. - O funcionamentodo CMDCA e de sua secretaria executiva sera disciplinado por Regimento Interno,aprovado em sessao propria com quorum minimo de dois tercos,