seuart. 14, que seja relevante a deficiencia.Quanto a esse aspecto, a propria Resolucaodispoe que:Art. 17 -Consideram-se deficiencias, para os fins previstos nesta Resolucao, aquelasconceituadas na medicina especializada, de acordo com os padroes mundialmenteestabelecidos, e que constituam motivo de acentuado grau de dificuldade para aintegracao social.Para tanto, nao se exige que o candidatoapresente a Classificacao Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saude(CIF) que, no ambito a Organizacao Mundial de Saude, promoveu a alteracao do modelobiomedico, simbolizado na antiga Classificacao Internacional de Doencas (CID),para o modelo social da deficiencia. Ao contrario, em seu art. 10, 1o, aResolucao exige que o candidato apresente apenas a CID:Art. 10 - As pessoascom deficiencia que, sob as penas da lei, declararem tal condicao, no momentoda inscricao no concurso, terao reservados 10 % (dez por cento) do total dasvagas, arredondado para o numero inteiro seguinte, caso fracionario, oresultado da aplicacao do percentual indicado. 1o - Nesta hipotese,o(a) interessado(a) devera, necessaria e obrigatoriamente, juntar aorequerimento de inscricao preliminar relatorio medico detalhado, emitido, nomaximo, 30 (trinta) dias antes da data da publicacao do edital de abertura doconcurso, que indique a especie e o grau ou nivel da deficiencia de que eportador(a), com expressa referencia ao codigo correspondente da ClassificacaoInternacional de Doencas (CID) e a sua provavel causa ou origem. O relatoriomedico, entregue pelo(a) candidato(a) no ato da inscricao preliminar, seraimediatamente submetido a Comissao Especial de Avaliacao para avaliacao previaantes de realizada qualquer etapa do concurso, que podera, se for o caso,solicitar novos documentos. 2o - Na falta dorelatorio medico ou nao contendo este as informacoes acima indicadas, orequerimento de inscricao preliminar sera processado como de candidato(a) semdeficiencia mesmo que declarada tal condicao. Inexistente a regulamentacao preconizadapelo art. 2o, 1o, da Lei de Inclusao e avaliada a deficiencia apenas a luzdos impedimentos de longo prazo, nao ha razao, primo ictu oculi, para que a jurisprudencia consolidada desta Cortedeixe de ter aplicacao. Noutras palavras, o que se afigurariailegal, ao menos neste momento de analise processual, seria simplesmenteafirmar, como fez o ato coator, que determinados impedimentos deixaram, com apromulgacao da Convencao, de se configurar deficiencia, dispensando-se o poderpublico, quando da avaliacao da condicao, de coteja-la com as barreiras.Registre-se, por fim, quanto ao requisitoda urgencia, a iminencia com que se realizara a primeira etapa do certame, ajustificar, por outro motivo, a concessao da tutela de urgencia.Ante o exposto, defiro o pedido de liminarpara garantir a ambos os impetrantes o deferimento provisorio de sua inscricao,na qualidade de pessoa com deficiencia, no29o Concurso Publico para provimento de cargos de Procurador da Republica(Edital PGR/ MPF n. 14/2016).Notifique-se a autoridade coatora, a fim deque, no prazo de 10 (dez) dias, preste informacoes (art. 7o, I, da Lei12.016/2009).De-se ciencia do feito ao orgao derepresentacao judicial da pessoa juridica interessada, para que, querendo,ingresse no feito (art. 7o, II, da Lei 12.016/2009).Findo o prazo para as informacoes, ouca-seo Ministerio Publico, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei 12.016/2009).Apos, nova conclusao.Publique-se. Intime-se.Brasilia, 13 de fevereiro de 2017.Ministro Edson FachinRelator*decisao publicada no DJe em 16.2.2017