na cidade sem permissao do Ministerio das Comunicacoes e ANATEL.Em maio de 1999, apos concluido o Inquerito aberto pela Delegacia da Policia Federal de Ribeirao Preto (SP), Jose Benedito Martins, Maria Clarice Goncalves, seus filhos Jean Ricardo Goncalves Martins, Emilyn Cristyanne Goncalves Martins, Marco Antonio Folador, (in memorian) Mauricio de Mattos Piovezan, foram denunciados pela Procuradora da Republica Ana Paula Mantovani. Os autos do Processo 98.0306691-9, tramitaram pela Terceira Vara da Justica federal em Ribeirao Preto (SP).Na oitiva de testemunhas de acusacao os agentes da Policia Federal, Carlos Alberto Ferreira Guimaraes e Alvaro Victor dos Santos Neto, o acusado, Jose Benedito Martins, por intermedio do seu advogado Jose Henrique Frasca questionou ao MM. Juiz Ricardo Goncalves de Castro China, se era possivel saber nos autos quem seriam os autores de denuncia contra a Educativa FM, e aquela autoridade exibiu as denuncias em anexo, contendo fitas K-7 com gravacoes de programas, principalmente os jornalisticos, oficios esses com timbre da Prefeitura Municipal de Monte Alto, com textos assinados pelo Prefeito Elias Bahdur, documentos esses dirigidos a Delegacia Regional do Ministerio das Comunicacoes, em Sao Paulo, atraves do Procurador Juridico do Municipio de Monte Alto. Toda Diretoria da ACDACEHDMAMA foi condenada pelo juiz federal Ricardo Goncalves de Castro China, em data de 11 de novembro de 2002, com penas alternativas de prestacao de servicos comunitarios e doacoes de cestas basicas de alimentos, (artigo 89 da Lei 9.099/95) com excecao de Jose Benedito Martins, que assumiu ser o mentor intelectual e responsavel pelas transmissoes da emissora, denominada clandestina, segundo legislacao vigente. ( art. 70 da Lei 4117/62 c/c 61, II, 62, 63 e 65, III, a do Codigo Penal (fls.610/615).Transcricao na integra da sentenca exarada pelo Juiz Federal Ricardo Goncalves de Castro China em 11 de novembro de 2002:Antes, `as fls. 591/595, o MPF requereu a absolvicao dos denunciados, `a excecao de Jose Benedito Martins, uma vez que este era o responsavel pela emissora. Justificou a ausencia de proposta de suspensao do processo com relacao a este acusado, considerando-se que ele nao preenchia os requisitos legais.A sentenca Foi julgada procedente a presente acao penal, para condenar Jose Benedito Martins ao cumprimento de uma pena de um ano e dois meses de detencao, por ter praticado as condutas descritas no art. 70 da Lei no 4.117/62. O condenado podera apelar em liberdade e iniciara o cumprimento de sua pena no regime fechado, ficando a sancao privativa de liberdade substituida por uma pena de prestacao de servicos a comunidade, mais uma pena de prestacao de servicos a comunidade, mais uma pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a serem atualizados ate seu efetivo pagamento. Com o transito em julgado da presente, seja o nome do condenado lancado no rol dos culpados Apos o fechamento a luta pela legalizacao. As traicoes e as "rasteiras" de vereadores A ACDACEHDMAMA antes da intervencao da Anatel, Policia Federal, por mando do juiz federal Ricardo Goncalves de Castro China, de Ribeirao Preto, havia protocolado junto ao Ministerio das Comunicacoes ( Pr no 53830.002607/98 ) toda a documentacao exigida para