complementacao de aposentadoria, desde que sobre ele incida a Contribuicao a Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante a integracao. Sumula 74 Como era : CONFISSAO (incorporada a Orientacao Jurisprudencial no 184 da SBDI1) Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I Aplicase a pena de confissao a parte que, expressamente intimada com aquela cominacao, nao comparecer a audiencia em prosseguimento, na qual deveria depor. (exSumula no 74 RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II A prova preconstituida nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissao ficta (art. 400, I, CPC), nao implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (exOJ no 184 da SBDI1 inserida em 08.11.2000) Como ficou :Sumula 74 [...] III A vedacao a producao de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, nao afetando o exercicio, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. b) por unanimidade, decidiuse suprimir o vocabulo pena na redacao do item I da Sumula n. 74. Sumula 219 Como era : HONORARIOS ADVOCATICIOS. HIPOTESE DE CABIMENTO (incorporada a Orientacao Jurisprudencial no 27 da SBDI2) Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I Na Justica do Trabalho, a condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), nao decorre pura e simplesmente da sucumbencia, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepcao de salario inferior ao dobro do salario minimo ou encontrar se em situacao economica que nao lhe permita demandar sem prejuizo do proprio sustento ou da respectiva familia. (exSumula no 219 Res. 14/1985, DJ 26.09.1985) II E incabivel a condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios em acao rescisoria no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei no 5.584/1970. (exOJ no 27 da SBDI2 inserida em 20.09.2000) Como ficou :II e cabivel a condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios em acao rescisoria no processo trabalhista. Sumula 291 Como era : HORAS EXTRAS (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A supressao, pelo empregador, do servico suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito a indenizacao correspondente ao valor de 1 (um) mes das horas suprimidas para cada ano ou fracao igual ou superior a seis meses de prestacao de servico acima da jornada normal. O calculo observara a media das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos ultimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressao. Como ficou :HORAS EXTRAS. SUPRESSAO. INDENIZACAO. A supressao total ou parcial, pelo empregador, de servico suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito a indenizacao correspondente ao valor de 1 (um) mes das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fracao igual ou superior a seis meses de prestacao de servico acima da jornada normal. O calculo observara a media das horas suplementares nos 12 (doze) meses anteriores a mudanca, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressao. Sumula 327 Como era : COMPLEMENTACAO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.