PRAIA DE IRACEMA - VISTA MAR!!! AREA: 72,30 m2 - Sala Estar / Jantar, Cozinha Americana, Ampla Varanda, 2 Suites, Moveis Projetados, 2 Ar Condicionados. 2 Vagas de Garagem. Lazer Completo. http://www.feriasbrasil.com.br/ce/fortaleza/oqueverefazer.cfm conjur.com.br Por RobertoPaulino de Albuquerque JuniorNos estertores do ano de 2016,foi publicada a Medida Provisoria 759, que trata sobre regularizacaofundiaria rural e urbana, sobre a liquidacao de creditos concedidos aosassentados da reforma agraria e sobre a regularizacao fundiaria no ambito daAmazonia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiencia dosprocedimentos de alienacao de imoveis da Uniao, e da outras providencias.O que mais salta aos olhos na MPe a previsao do chamado direito de laje, por ela inserido como direito real noartigo 1225 do Codigo Civil brasileiro[1].A medida provisoria aindaacrescentou ao Codigo Civil o artigo 1510-A, que da os contornos do ditodireito real de laje:Art. 1.510-A. O direitoreal de laje consiste na possibilidade de coexistencia de unidades imobiliariasautonomas de titularidades distintas situadas em uma mesma area, de maneira apermitir que o proprietario ceda a superficie de sua construcao a fim de queterceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construida sobre osolo (...)[2].O direito de laje nao constituium direito real novo, mas uma modalidade de direito de superficie que, desde2001, ja tem previsao expressa na legislacao brasileira, a superficie porsobrelevacao.O que caracteriza o direito de superficiee distingue o seu tipo dos demais direitos reais e a possibilidade deconstituir um direito tendo por objeto construcao ou plantacao, separadamentedo direito de propriedade sobre o solo.Em sentido mais tecnico, hasuperficie quando se suspende os efeitos da acessao sobre uma construcao ouplantacao a ser realizada ou ja existente. O implante que, por forca daacessao, seria incorporado ao solo, passa a ser objeto de um direito realautonomo, o direito real de superficie.Ve-se que, a partir dessadefinicao de direito de superficie, sequer seria necessario preverexpressamente a possibilidade de sua constituicao para a construcao no espacoaereo ou para o destacamento de pavimentos superiores ja construidos. Da mesmaforma, e desnecessaria a mencao expressa a possibilidade de superficieconstituida sobre construcoes no subsolo. Se e possivel construir no espacoaereo ou no subsolo e essas construcoes sofrem, de ordinario, os efeitos daacessao, pode-se te-las como objeto do direito real de superficie.Do proprio tipo da superficiederiva a possibilidade de sobrelevacao, portanto.O Estatuto da Cidade (Lei10.257/01), no entanto, houve por bem tratar da sobrelevacao expressamente eassim deixou indiscutivel a sua viabilidade:Art. 21. O proprietario urbanopodera conceder a outrem o direito de superficie do seu terreno, por tempodeterminado ou indeterminado, mediante escritura publica registrada no cartoriode registro de imoveis. 1o O direito de superficieabrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaco aereo relativo aoterreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislacaourbanistica.Na doutrina, varios autores temse ocupado do tema (vide, entre outros, MAZZEI, Rodrigo. Direito desuperficie. Salvador: Juspodium, 2013; VIEGAS DE LIMA, Frederico Henrique. Odireito de superficie como instrumento de planificacao urbana. Rio deJaneiro: Renovar, 2005; PERCILIO, Renata. Negocio juridico de sobrelevacaoem direito de superficie. Dissertacao de mestrado em andamento, orientadorprof. dr. Roberto Paulino, UFPE).Alem disso, o Enunciado 568, daVI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justica Federal, concorda com apossibilidade de