Entendo que as operadoras de telefone, estao agindo de forma ilegal, pois esbarram no Codigo de Defesa do Consumidor, na verdade existem muitos empresas, que necessitam da internet e com velocidade boa para poder trabalhar exercer sua atividade, uma delas como exemplo sao os escritorios de advocacia, pois temos que enviar processos e documentos para os Tribunais, sendo assim o custo, vai encarecer para populacao, mas temos certeza que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil estara intervindo disso, LEIA MATERIA COMPLETA:Se existe um contrato o mesmo deve ser cumprido, "pacta sund servanda" (Uma vez assinado deve ser cumprido) e no mais existem muitas propagandas enganosas e o PROCON e outros orgaos de defesa ao Consumidor como IDEC, PROTESTE e outros, devem dar apoio ao consumidor nesse momento, sendo que ja exite acao em tramite, espero que nao haja decisao politica.Hoje alem do PROCON, temos o CEJUSC (Centro Judiciario de Solucoes e Conflitos da Cidadania), dos Juizados Especiais, bem como do Advogado de sua confianca, procura um apoio juridico, pois com certeza podera ter sucesso.Especialista em Direito do Consumidor comenta sobre mudancas na internet fixaFonte: GEN Juridico.Professor Flavio Tartuce aponta que proposta de limitar acesso a banda larga constitui abuso e desrespeito ao Codigo de Defesa do Consumidor, assim como apresenta risco de prejuizo socialA adocao de franquias pelos provedores de internet para limitar o trafego de dados nos servicos de banda larga fixa tem gerado grandes discussoes e, principalmente, duvidas entre os usuarios. Nesta semana, a Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel) condicionou o bloqueio ou reducao na velocidade de conexao a criacao de mecanismos que permitam ao usuario acompanhar o uso de dados e ser informado que esta proximo de esgotar a franquia.A decisao adia, temporariamente, as restricoes de uso da rede, mas valida o novo modelo para a banda larga fixa, em prejuizo ao funcionamento atual e com grandes possibilidades de aumento de custos para o usuario. Para o Doutor em Direito Civil, Flavio Tartuce, membro do Instituto Brasileiro de Politica e de Direito do Consumidor (Brasilcon), a imposicao de novos planos para a internet fixa constitui clara e gravissima abusividade, um verdadeiro retrocesso social.Professor de Direito Civil e de Direito do Consumidor, Tartuce diz que a adocao do sistema de franquias desrespeita a regra prevista no artigo 39, inciso V, do Codigo de Defesa do Consumidor, que considera como pratica abusiva a conduta de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Ele cita tambem o inciso X do mesmo artigo, que igualmente considera abusivo o ato de elevar, sem justa causa, o preco dos servicos.A nova regra nao deve valer para qualquer contrato, afirma Tartuce, autor dos livros Manual de Direito Civil e Manual de Direito do Consumidor, com edicoes lancadas neste ano pelo Grupo Editorial Nacional (GEN).O professor reforca os termos da peticao inicial da acao civil coletiva proposta nesta semana pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor), a fim de suspender as clausulas contratuais que estipulem franquia de dados na banda larga fixa e, consequentemente, a reducao da velocidade de navegacao ou o bloqueio de acesso a