Foi realizada, nesta terca-feira (01/06), a ultima edicao do semestre do Projeto Aula Inaugural. O evento, realizado na sede da OAB/MG, contou com uma aula extra devido a grande procura dos alunos. Nesta etapa estiveram presentes 250 estudantes de Direito das faculdades Pitagoras, Unifenas, PucMinas, Isabela Hendrix, Fead, Metropolitana e Novos Horizontes. Para a participacao foi necessaria a doacao de um litro de leite por aluno que foram entregues a diversas instituicoes carentes da capital mineira.De acordo com balanco realizado pelo presidente da OAB/Jovem comissao responsavel pelo projeto -, Fabricio Souza Cruz Almeida, ao todo foram arrecadados cerca de 1500 litros de leite. Foram beneficiadas as instituicoes Casa dos Irmaos, Comunidade Alianca de Misericordia e Nucleo Vinha de Luz. Nesta edicao palestraram o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, Antonio Alvarez da Silva, o presidente da comissao de Etica e Disciplina, Ronaldo Armond, a advogada Adriana Belli e o advogado Joel Gomes Moreira Filho.O Projeto Aula Inaugural tera continuidade no proximo semestre. Fonte: OAB/MGLink: http://jornal.oabmg.org.br/novo/Noticias.aspx?IdMateria=1201 Eventos denominados marchas da maconha tem se tornado cada vez mais comuns e arregimentado um numero cada vez maior de pessoas. Essas manifestacoes ja foram proibidas em diversas cidades, incluindo Belo Horizonte, Sao Paulo, Brasilia e Curitiba. Com as proibicoes, as passeatas passaram a pedir liberdade de expressao alem da legalizacao da droga e a decisao sobre permitir ou proibir esses eventos coube ao STF, que tomou uma decisao no minimo arriscada.No 2o paragrafo do artigo 33 do capitulo dois da lei no 11.343 de 2006, esta estabelecido que Induzir, instigar ou auxiliar alguem ao uso indevido de droga e crime com pena de detencao de 1 a 3 anos e multa. O mesmo artigo traz ainda que "entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente" e crime com pena de reclusao de 5 a 15 anos e multa.No paragrafo 3o do artigo 140 do codigo penal, que trata dos crimes de injuria, esta previsto que, a utilizacao de elementos referentes a raca, cor, etnia, religiao, origem ou a condicao acarretam pena de 1 a 3 anos de reclusao e multa. O Projeto de Lei da Camara (PLC) 122/2006, propoe a equiparacao dos atos de preconceito pela orientacao sexual e identidade de genero aos previstos na Lei 7.716/89.O codigo penal traz ainda, no artigo 287, que fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime e crime com pena de detencao de tres a seis meses ou multa e, em seguida, no artigo 288 que associarem-se mais de tres pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes e crime com pena de reclusao de um a tres anos.O descrito no artigo 287 serve como base para a proibicao, no Brasil, por exemplo, da formacao de partidos de carater fascista (que atacaria ideologicamente a democracia e os direitos individuais) ou pior, nazista (que atacaria ideologicamente parcelas especificas da populacao, alem dos direitos individuais e da democracia), de manifestacoes publicas racistas ou que incentivem a pratica de crimes de odio, como manifestacoes contra homossexuais e outras atitudes que sirvam de apologia ao crime