Como se sabe, a sumula 418 do STJ consigna entendimento no sentido de que e inadmissivel o recurso especial interposto antes da publicacao do acordao dos embargos de declaracao, sem posterior ratificacao.Ocorre que o STF afastou sobredita inteleccao em julgado datado de 11.06.2013. Veja a noticia extraida do ultimo informativo da Corte Excelsa:Tempestividade: RE interposto antes deEDA 1a Turma, por maioria, proveu agravoregimental interposto de decisao que nao conheceu de recurso extraordinario porintempestividade. No caso, a decisao agravada afirmara que a jurisprudenciadesta Corte seria pacifica no sentido de ser extemporaneo o recursoextraordinario interposto antes do julgamento proferido nos embargos de declaracao,mesmo que os embargos tivessem sido opostos pela parte contraria. Reputou-seque a parte poderia, no primeiro dia do prazo para a interposicao doextraordinario, protocolizar este recurso, independentemente da interposicaodos embargos declaratorios pela parte contraria. Afirmou-se ser desnecessaria aratificacao do apelo extremo. Concluiu-se pela tempestividade doextraordinario. Vencido o Min. Dias Toffoli, relator, que mantinha a decisaoagravada.RE 680371 AgR/SP, rel. orig. Min. Dias Toffoli,red. p/ o acordao Min. Marco Aurelio. (RE-680371) http://www.conjur.com.br/2013-ago-14/socio-daslu-condenado-seis-anos-sonegacao-icms Em citacao com hora certa, o prazo da contestacao comeca a correr com a juntada aos autos do respectivo mandado e nao do comprovante de recepcao do comunicado a que se refere o artigo 229 do Codigo de Processo Civil (CPC).A decisao e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao julgar recurso em que se discutiu o aperfeicoamento da citacao no caso, intimacao realizada com base no artigo 227 do CPC.O artigo 229 determina que, recebido o mandado, o escrivao procedera a sua juntada aos autos e expedira, em seguida, carta, telegrama ou radiograma, dando ciencia da citacao concluida por hora certa.No recurso interposto no STJ, contra decisao do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP), a parte alegava que a intimacao com hora certa somente se aperfeicoaria com os procedimentos previstos nos artigos 190 e 229 do CPC.IntempestividadeO TJSP, no caso, julgou intempestivos embargos a execucao apresentados, afastando a alegacao de nulidade de uma penhora realizada com base nos artigos 227 e seguintes do CPC (intimacao com hora certa).O tribunal paulista entendeu que a comunicacao prevista no artigo 229, embora obrigatoria, nao invalida o ato mesmo se realizada apos o prazo de 48 horas a que se refere o artigo 190 do CPC. Para o TJSP, essa comunicacao nao interfere no prazo da contestacao, constituindo mera formalidade complementar.A parte recorrente sustentou que o cumprimento pelo serventuario se deu apos mais de 30 dias da realizacao do ato, o que o tornaria inocuo, pois ja teria se esgotado o prazo para eventual defesa.FormalidadeSegundo esclareceu o relator, ministro Joao Otavio de Noronha, ao negar provimento ao recurso julgado pela Terceira Turma, o entendimento do TJSP esta no mesmo sentido da jurisprudencia do STJ.Ele explicou, inicialmente, que o procedimento de intimacao da penhora com hora certa, na vigencia da Lei 8.953/94, e admissivel nos casos em que fique caracterizado o intuito de ocultacao do devedor, como no caso julgado.O comunicado do artigo 229 serve, segundo a jurisprudencia, apenas para aumentar a certeza de que o reu foi efetivamente cientificado acerca dos