Peca para um especialista fazer ou revisar os calculos apresentados pela CEF nas liquidacoes das sentencas. Essa Instituicao nao aplica nos seus calculos as normas e procedimentos do CJF prejudicando o patrimonio do trabalhador.ORIGEM : VIGESIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200451010161482)Relator: Reis FriedeEMENTA"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDACAO DE SENTENCA. CORRECAO MONETARIA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. INEXISTENCIA DE OFENSA A COISA JULGADA E PRECLUSAO. MANUAL DE ORIENTACAO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CALCULOS DA JUSTICA FEDERAL. RESOLUCAO 561, DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL.I. A jurisprudencia que se consolidou no E. Superior Tribunal de Justica, orgao responsavel pela uniformizacao da aplicacao e interpretacao da legislacao federal em nosso pais, e no sentido de que nao constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusao a inclusao dos expurgos inflacionarios no calculo da correcao monetaria, em conta de liquidacao de sentenca, ainda que essa questao nao tenha sido debatida no processo de conhecimento. Assim, quando nao definidos os criterios proprios de reajuste pela decisao exequenda, aplicar-se-ia, na fase de execucao, a correcao monetaria, que, pela sua natureza, nao representa acrescimo no quantum devido, mas mera atualizacao do poder aquisitivo da moeda.II. Diante de tais consideracoes, deverao ser aplicados na atualizacao monetaria, os indices previstos no Manual de Orientacao de Procedimentos para os Calculos da Justica Federal, aprovado pela Resolucao 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justica Federal.III. Agravo de Instrumento provido para determinar que sejam aplicados na atualizacao monetaria, os indices previstos no Manual de Orientacao de Procedimentos para os Calculos da Justica Federal."Apesar da jurisprudencia firmada a Contadoria Judicial Federal do Rio de Janeiro se rebela e nao aplica em seus calculos de juros progressivos-FGTS as normas do CJF e a sumula 252 do STJ. A flexibilizacao empreendida pelo Executivo nas regras dapoupanca sinaliza muito forte para o mercado financeiro que a queda dos jurosveio para ficar e os banqueiros terao que se adaptar a essa nova realidade.Para a CEF fica cada vez mais caro manter as contas do FGTScom decisao judicial para pagamento dos juros progressivos. Ostrabalhadores que obtiveram essa decisao sao hoje detentores da mais alta rentabilidade do mercado financeiro de renda fixa, isto e:TR + 6% + 12% de j. de mora = 18,2% a.a. aproximadamente.E provavel que a CEF mude a sua estrategia de eternaprocrastinacao e se aprece para liquidar essas contas, hoje com custo elevado de manutencao diante dasquedas forte dos juros na outra ponta.Mais precisamos ficar atentos para as propostas de acordosquando a Instituicao devedora nao coloca na mesa o real valor da divida. Honorarios podem ser cobrados em acoes de FGTSO Plenario do Supremo Tribunal Federal permitiu a cobranca dos honorarios advocaticios em acoes sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS). Na quarta-feira (8/9), o STF julgou procedente a Acao Direta de Constitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A Ordem pediu a declararacao de inconstitucionalidade de parte da Medida Provisoria 2.164.Na ADI, a OAB argumentou que o advogado e indispensavel a administracao da Justica e que os honorarios advocaticios arbitrados judicialmente sao uma importante forma de remuneracao de