1.1 A eleicao do Conselho Tutelar da Crianca e do Adolescente sera realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Patu e fiscalizado pelo Ministerio Publico Estadual. 1.2 O processo de escolha destina-se a renovacao dos membros do Conselho Tutelar do Municipio; 1.3 O Conselho Tutelar sera composto por 05 (cinco) membros e seus respectivos suplentes. 1.4 O Conselho Tutelar e orgao permanente e autonomo, nao jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianca e do adolescente, definidos na Lei Federal no 8.069 (Estatuto da Crianca e do Adolescente). 2 DAS ATRIBUICOES DO CONSLELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E DA COMISSAO ELEITORAL 2.1. A Comissao Eleitoral indicada por meio de Portaria do CMDCA e o responsavel pela organizacao do pleito, bem como por toda a conducao do processo de escolha, sendo composta por 04 (quatro) integrantes de forma paritaria do governo e da sociedade civil. 2.2.. Constituem instancias eleitorais:- a Comissao Eleitoral;- o Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente; 2.3. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente:- nomear a Comissao Eleitoral;- decidir os recursos interpostos contra as decisoes da Comissao Eleitoral;- homologar o resultado geral do pleito, bem como dar posse aos eleitos, sem prejuizo do administrativo de nomeacao a cargo do Poder Executivo Municipal. 2.4. Compete a Comissao Eleitoral:- dirigir o processo eleitoral;- adotar todas as providencias necessarias para a realizacao do pleito;- publicar a lista dos mesarios;- receber, processar e julgar impugnacoes e recursos contra mesarios; registro de candidaturas; propaganda eleitoral; validade de votos e violacao de urnas; resultado final da eleicao;- analisar, homologar e publicar o registro das candidaturas;- receber denuncias contra candidatos;- publicar o resultado do pleito, abrindo prazo para recurso. 2.5. Nao podem atuar como mesarios:- os candidatos e parentes destes, consanguineos ou afins, ate o segundo grau;- conjuge ou companheiro(a) de candidato;- as pessoas que, notoriamente, estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito. 2.6. A Comissao Eleitoral publicara atraves de edital a relacao nominal dos mesarios que atuarao no pleito. 2.7. Cada candidato podera credenciar 1 (um) fiscal para atuar junto a mesa receptora de votos e na apuracao. 2.8. O fiscal indicado representara o candidato em toda a apuracao, sendo vedada a presenca de pessoa nao credenciada, inclusive candidatos, no recinto destinado a apuracao. 2.9. O credenciamento devera ocorrer ate 5 (cinco) dias anteriores a data da votacao, mediante requerimento dirigido a Comissao Eleitoral. 3 DOS REQUISITOS INDISPENSAVEIS AO EXERCICIO DA FUNCAO DE CONSELHEIRO TUTELAR: 3.1 reconhecida idoneidade moral;3.2 ter idade a partir de 21 (vinte e um) anos, ate o encerramento das inscricoes;3.3 residir no Municipio de Patu ha mais de 02 (dois) anos;3.4 apresentar, no momento da inscricao, certificado de conclusao do ensino medio;3.5 estar em gozo de seus direitos politicos;3.6 nao exercer qualquer outra atividade com vinculo empregaticio ou com carga-horaria fixa; 4 DOS IMPEDIMENTOS 4.1 De acordo com o artigo 140 da Lei Federal no 8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), sao impedidos de servir no mesmo Conselho