em licoes que tem merecido, no tema, o beneplacito da jurisprudencia desta Corte Suprema.O exame da decisao ora questionada - que decretou, sem qualquer fundamentacao, a prisao dos pacientes, nao obstante tenham estes a possibilidade de recorrer do acordao proferido pelo Tribunal de Justica local - revela que esse ato decisorio nao se ajusta ao magisterio jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, pois - insista-se - a denegacao, ao sentenciado, do direito de recorrer (ou de permanecer) em liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrencia concreta de qualquer das hipoteses referidas no art. 312 do CPP (RTJ 195/603, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 84.434/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 86.164/RO, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.), a significar, portanto, que, inexistindo fundamento autorizador da privacao meramente processual da liberdade do reu, esse ato de constricao reputar-se-a ilegal, porque destituido, em referido contexto, da necessaria cautelaridade (RTJ 193/936):(...) PRISAO CAUTELAR CARATER EXCEPCIONAL.- A privacao cautelar da liberdade individual reveste-se de carater excepcional, somente devendo ser decretada em situacoes de absoluta necessidade.A prisao processual, para legitimar-se em face de nosso sistema juridico, impoe - alem da satisfacao dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existencia material do crime e indicio suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empirica idonea, razoes justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinaria medida cautelar de privacao da liberdade do indiciado ou do reu.- A questao da decretabilidade da prisao cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificacao concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adocao dessa medida extraordinaria. Doutrina. Precedentes.(HC 89.754/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)Em suma: a prisao processual, de ordem meramente cautelar, ainda que fundada em condenacao penal recorrivel, tem como requisito legitimador a existencia de situacao de real necessidade, apta a ensejar, ao Estado, quando efetivamente configurada, a adocao - sempre excepcional - dessa medida constritiva de carater pessoal, a significar que se mostra insuficiente, para tal fim, a exclusiva motivacao subjacente ao decreto de condenacao, cujos elementos nao se confundem nem satisfazem a exigencia de especifica demonstracao da ocorrencia, em cada caso, dos pressupostos de cautelaridade inerentes a prisao meramente processual.Demais disso, se os ora pacientes, como no caso, estavam em liberdade, havendo dela sido privados apenas com o advento do acordao condenatorio emanado da E. Corte judiciaria paulista, a prisao contra eles decretada - embora fundada em condenacao penal recorrivel (o que lhe atribui indole eminentemente cautelar) - somente se justificaria, se, motivada por fato posterior, este se ajustasse, concretamente, a qualquer das hipoteses referidas no art. 312 do CPP, circunstancia esta que nao se demonstrou ocorrente na especie, pois, repita-se, a decisao do Tribunal de Justica local apresenta-se despojada de qualquer fundamentacao.Todas as razoes que venho de referir justificam a superacao da restricao fundada na Sumula 691/STF, eis que a denegacao da liminar aos pacientes, por ilustre Ministro do E. Superior Tribunal de Justica - e presente o contexto em exame -, revela-se em conflito com a jurisprudencia que esta Suprema Corte firmou na materia, o que