ou seja, esteve tramitando as escondidas, conforme Doc.004, em anexo.No mesmo dia 27 de dezembro, sem que cumprisse normas elementares detramitacao, tais como: Anuncio (art. 111, 1), Pauta (art. 112, 2),tramitacao nas demais Comissoes(art. 112, 4), publicacao no site da Camara (art.112), inclusao, com antecedencia minimade 24 horas, na Ordem do Dia (arts. 113 e 114) e sem discutir e votar oparecer da Comissao de Constituicao e Justica, que era Desfavoravel (arts. 64,65 - 3o e 5o, II, o Presidente colocou em Votacao, tendo sido aprovado por 12votos favoraveis, 4 contrarios e 3 ausencias. Por estar na Presidencia dostrabalhados, o Vereador Alexandre Gomes Mello, nao votou. Doc. 05, em anexo.Ainda no dia 27 de dezembro de 2016,o Presidente convocou sessao extraordinaria para votar a redacao final doprojeto. Aprovada, foi enviado ao senhor Prefeito, que em 30/12/2016, VETOU. Nodia 05/01/2017 o veto foi enviado a Camara.RETORNANDO a Casa legislativa, ficouengavetado (nao teve a tramitacao regimental que requer parecer da CCJ quantoas razoes do veto - art. 128, II, RI) ate a data de 25 de janeiro do correnteano, quando em sessao extraordinaria convocada pelo Prefeito Municipal, sem queestivesse no Edital das materias que seriam votadas, o Senhor Presidente,Alexandre Mello, colocou em votacao o VETO, tendo sido derrubado com 16 votoscontrarios e 4 a favor. O Vereador Autor nao votou em razao de estar presidindoa Sessao. Ate a presente data, 31/01/2017, naorecebemos a confirmacao da promulgacao do Projeto.DO DIREITO:E inconteste que os atos praticadospelo Presidente da Camara de Viamao ultrapassam o Poder discricionario queteria quanto a tramitacao de uma proposicao. Da forma que agiu, deixa clara aatitude de ABUSO DE PODER e ou de AUTORIDADE a fim de obter aprovacao de umprojeto de sua autoria e atender interesses que podem estar na obscuridade.Infringiu regras basicas da LeiOrganica do Municipio e do Regimento Interno da Camara de Vereadores, taiscomo:Lei Organica:Inescusavel para um Presidente doLegislativo, em segundo mandato, desconhecer a disposicao contida na LeiOrganica do Municipio.Art. 30 E de competencia exclusiva da Camara de Vereadores: VI fixar a remuneracaode seus membros, do Prefeito, Vice-Prefeito, em cada legislatura para asubsequente, em data anterior a realizacao das eleicoes para os respectivoscargos;A Convocacao da Sessao extraordinariase deu Pelo Executivo (Prefeito), e nao incluia o Veto no edital.Art. 13 A Convocacao da Camara de Vereadores para a realizacao de sessoesextraordinarias cabera ao Presidente, a maioria absoluta de seus membros, aComissao Representativa e ao Prefeito. 3o - Nas sessoes legislativas extraordinarias a Camara somente podera deliberarsobre a materia objeto da convocacao. 4o- Para reunioes e sessoes extraordinarias, a convocacao dos Vereadoresdevera ser pessoal e expresssa.Reg. Interno: Art. 226 ACamara apreciara somente as materias constantes no Edital de Convocacao.O Vereador suplente, Bororo, naopoderia ter sido investido no cargo, uma vez que o Titular nao estava emlicenca, visto que estar passeando no Rio de Janeiro nao consta do elenco delicencas autorizadas legalmente que ensejasse a substituicao pelo suplente. OVereador Andre Gutierres apenas faltou a sessao, prova disso, e que recebeuintegralmente seu salario de janeiro/2016 (a licenca para tratamento deinteresse particular nao da direito a remuneracao).Tambem, conforme 5o, do artigo 233,Nao ha convocacao de