Religiao Catolica como a religiao oficial do imperio, podendo todas as outras Religioes ter seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior do Templo. (art.5o)3. Fundamentada nas teorias de Benjamin Constant sobre a separacao entre os poderes, estabeleceu quatro funcoes do Poder Politico: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial. (art. 10)4. O Tribunal do Juri tinha atribuicoes penais e civis5. Existencia de sufragio censitario, sendo vedado o direito de voto aqueles que nao tiverem de renda liquida anual cem mil reis por bens de raiz, industria, comercio, ou Empregos e, em relacao a capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser eleito para ocupar algum cargo politico tambem havia necessidade de comprovacao de renda minima proporcional ao cargo pretendido. (art. 92,V e seguintes).A primeira Constituicao brasileira, a de 1824, ja surgiu provocando o repudio de inumeras pessoas, que foi outorgada apos a dissolucao da Constituinte, razao da rejeicao em massa que acarretou protestos em varios estados brasileiros, como em Pernambuco, Bahia, Ceara, Paraiba e Rio Grande do Norte.Desta Forma, Araujo e Vidal [3], explicam:Essas reivindicacoes de liberdade culminaram com a consagracao dos Direitos Humanos pela Constituicao Imperial, que apesar de autoritaria por concentrar uma grande soma de poderes nas maos do imperador, revelou-se liberal no reconhecimento de Direitos individuais e garantias que, nos seus fundamentos, permaneceu nas Constituicoes que se seguiram.De acordo com a Constituicao Imperial Brasileira de 1824, a inviolabilidade dos direitos civis e politicos baseavam-se na liberdade, na seguranca individual, e, como nao poderia deixar de ser, na propriedade.1.5.2 Constituicao da Republica dos Estados unidos do Brasil ( de 24 de fevereiro de 1891).A primeira Constituicao Republicana que tinha como objetivo, segundo Herkenhoff[4], corporificar juridicamente o regime republicano instituido com a revolucao que derrubou a coroa.Apos a proclamacao da Republica, ocorrida em 15 de novembro de 1889, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democratico, promulgaram a Constituicao Republicana, que apresentava as seguintes caracteristicas:1. Instituiu a forma federativa de estado e a forma republicana de governo (art. 1o)2. Entusiasmado pela teoria da separacao entre os poderes de Montesquieu, houve a reparticao em tres funcoes: Poder Legislativo, Executivo e Judiciario, independentes e harmonicos (art. 15).3. O sufragio, embora tendente a ser universal, ainda encontrava restricoes censitarias, pois impedia o voto aqueles que eram considerados mendigos e aos analfabetos. (art. 70).4. Quanto a declaracao de Direitos, houve aprimoramento extinguindo-se as penas de gales, banimento judicial e de morte.5. O habeas corpus, previsto no codigo criminal de 1830, foi trazido para o texto Constitucional, sempre que o individuo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violencia ou coacao por ilegalidade ou abuso de poder (art. 72, 22).sendo utilizado de forma generica, inclusive para hipoteses nao especificas de cerceamento da liberdade fisica.6. O Estado abandonou a religiao oficial, e como consequencia, retirou o controle dos cemiterios da Igreja, passando-o aos municipios. Houve certo exagero no repudio aos valores religiosos, proibindo-se o ensino religioso em escolas publicas e retirando-se os efeitos