de ocupacao equilibrada da cidade deacordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano;IV - contribuicao dos beneficiarios diretos e indiretos para custeio daoperacao dos servicos;V - simplicidade na compreensao, transparencia da estrutura tarifariapara o usuario e publicidade do processo de revisao;VI - modicidade da tarifa para o usuario;VII - integracao fisica, tarifaria e operacional dos diferentes modos edas redes de transporte publico e privado nas cidades;VIII - articulacao interinstitucional dos orgaos gestores dos entesfederativos por meio de consorcios publicos; eIX - estabelecimento e publicidade de parametros de qualidade equantidade na prestacao dos servicos de transporte publico coletivo. 1 o (VETADO). 2 o Os Municipios deverao divulgar, de forma sistematica e periodica,os impactos dos beneficios tarifarios concedidos no valor das tarifasdos servicos de transporte publico coletivo. 3 o (VETADO).Art. 9 o O regime economico e financeiro da concessao e o da permissaodo servico de transporte publico coletivo serao estabelecidos norespectivo edital de licitacao, sendo a tarifa de remuneracao daprestacao de servico de transporte publico coletivo resultante doprocesso licitatorio da outorga do poder publico. 1 o A tarifa de remuneracao da prestacao do servico de transportepublico coletivo devera ser constituida pelo preco publico cobrado dousuario pelos servicos somado a receita oriunda de outras fontes decusteio, de forma a cobrir os reais custos do servico prestado aousuario por operador publico ou privado, alem da remuneracao doprestador. 2 o O preco publico cobrado do usuario pelo uso do transporte publicocoletivo denomina-se tarifa publica, sendo instituida por ato especificodo poder publico outorgante. 3 o A existencia de diferenca a menor entre o valor monetario datarifa de remuneracao da prestacao do servico de transporte publico depassageiros e a tarifa publica cobrada do usuario denomina-se deficit ousubsidio tarifario. 4 o A existencia de diferenca a maior entre o valor monetario datarifa de remuneracao da prestacao do servico de transporte publico depassageiros e a tarifa publica cobrada do usuario denomina-se superavittarifario. 5 o Caso o poder publico opte pela adocao de subsidio tarifario, odeficit originado devera ser coberto por receitas extratarifarias,receitas alternativas, subsidios orcamentarios, subsidios cruzadosintrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias debeneficiarios dos servicos de transporte, dentre outras fontes,instituidos pelo poder publico delegante. 6 o Na ocorrencia de superavit tarifario proveniente de receitaadicional originada em determinados servicos delegados, a receita deveraser revertida para o proprio Sistema de Mobilidade Urbana. 7 o Competem ao poder publico delegante a fixacao, o reajuste e arevisao da tarifa de remuneracao da prestacao do servico e da tarifapublica a ser cobrada do usuario. 8 o Compete ao poder publico delegante a fixacao dos niveistarifarios. 9 o Os reajustes das tarifas de remuneracao da prestacao do servicoobservarao a periodicidade minima estabelecida pelo poder publicodelegante no edital e no contrato administrativo e incluirao atransferencia de parcela dos ganhos de eficiencia e produtividade dasempresas aos usuarios. 10. As revisoes ordinarias das tarifas de remuneracao teraoperiodicidade minima estabelecida pelo poder publico delegante no editale no contrato administrativo e deverao:I - incorporar parcela das receitas alternativas em favor da modicidadeda tarifa ao usuario;II - incorporar indice de transferencia de parcela dos ganhos deeficiencia e produtividade das empresas aos