processo e julgamento obedecerao ao que forestabelecido no respectivo regimentointerno. (Incluido peloDecreto-lei no 504, de 18.3.1969) 2o Nos Tribunais de Justica ou de Alcada, ojulgamento sera efetuado pelas camaras ou turmas criminais, reunidas em sessaoconjunta, quando houver mais de uma, e, no caso contrario, pelo tribunalpleno. (Incluido peloDecreto-lei no 504, de 18.3.1969) 3o Nos tribunais onde houver quatro ou maiscamaras ou turmas criminais, poderao ser constituidos dois ou mais grupos decamaras ou turmas para o julgamento de revisao, obedecido o que forestabelecido no respectivo regimentointerno. (Incluido peloDecreto-lei no 504, de 18.3.1969) Art. 625. O requerimento sera distribuido a um relator e a umrevisor, devendo funcionar como relator um desembargador que nao tenhapronunciado decisao em qualquer fase do processo. 1o O requerimento sera instruido com acertidao de haver passado em julgado a sentenca condenatoria e com as pecasnecessarias a comprovacao dos fatos arguidos. 2o O relator podera determinar que seapensem os autos originais, se dai nao advier dificuldade a execucao normal dasentenca. 3o Se o relator julgar insuficientementeinstruido o pedido e inconveniente ao interesse da justica que se apensem osautos originais, indeferi-lo-a in limine, dando recurso para ascamaras reunidas ou para o tribunal, conforme o caso (art. 624, paragrafounico). 4o Interposto o recurso por peticao eindependentemente de termo, o relator apresentara o processo em mesa para ojulgamento e o relatara, sem tomar parte na discussao. 5o Se o requerimento nao forindeferido in limine, abrir-se-a vista dos autos ao procurador-geral,que dara parecer no prazo de dez dias. Em seguida, examinados os autos,sucessivamente, em igual prazo, pelo relator e revisor, julgar-se-a o pedido nasessao que o presidente designar. Art. 626. Julgando procedente a revisao, o tribunal poderaalterar a classificacao da infracao, absolver o reu, modificar a pena ou anularo processo. Paragrafo unico. De qualquer maneira, nao podera ser agravada a penaimposta pela decisao revista. Art. 627. A absolvicao implicara o restabelecimento de todos osdireitos perdidos em virtude da condenacao, devendo o tribunal, se for caso,impor a medida de seguranca cabivel. Art. 628. Os regimentos internos dos Tribunais de Apelacaoestabelecerao as normas complementares para o processo e julgamento dasrevisoes criminais. Art. 629. A vista da certidao do acordao que cassar a sentencacondenatoria, o juiz mandara junta-la imediatamente aos autos, para inteirocumprimento da decisao. Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderareconhecer o direito a uma justa indenizacao pelos prejuizos sofridos. 1o Por essa indenizacao, que sera liquidadano juizo civel, respondera a Uniao, se a condenacao tiver sido proferida pelajustica do Distrito Federal ou de Territorio, ou o Estado, se o tiver sido pelarespectiva justica. 2o A indenizacao nao sera devida: a) se o erro ou a injustica da condenacao proceder de ato ou falta imputavel aoproprio impetrante, como a confissao ou a ocultacao de prova em seu poder; b) se a acusacao houver sido meramente privada. Art. 631. Quando, no curso da revisao, falecer a pessoa, cujacondenacao tiver de ser revista, o presidente do tribunal nomeara curador paraa defesa.CAPITULO VIIIDO RECURSO EXTRAORDINARIO Arts. 632.a636. Revogados pela Lei no 3.396, de2.6.1958: Art. 637. O recurso extraordinario nao tem efeito suspensivo, euma vez arrazoados pelo recorrido