quando houver fortes indicios de autoria de crime propriamente militar ou transgressao militar e a medida for necessaria.A medida que se diz acautelatoria fala que o militar estadual e recolhido a prisao sem nota de punicao publicada em boletim, ou seja, sem exaurir o devido processo legal, com as garantias do contraditorio e de ampla defesa, simplesmente porque ele inexiste a epoca da restricao.Jayme Walmer de Freitas (7) leciona que uma das caracteristicas da prisao cautelar e a de acessoriedade por destinar-se ao resultado de outro processo.Jose Frederico Marques (8) esclarece que as providencias cautelares se ligam, instrumentalmente, ao processo cujo resultado visa garantir.A doutrina e pacifica quanto ao valor acessorio das prisoes cautelares, do seu efeito pratico, legal e estritamente necessario ao andamento de preexistente processo principal. E um auxilio de carater excepcional que visa inibir atitudes contrarias a apuracao do ilicito e/ou aplicacao da reprimenda correspondente.De acordo com o principio logico de que o acessorio segue o principal, nao podem as prisoes provisorias servir de atropelo ao devido processo legal, vilipendiando o direito de defesa. Seu objetivo e da vazao as estritas necessidades do processo perscrutorio. Transpor essa exigencia legal transformar-se-a em antecipacao da pena, em instrumento de vindita, em abuso de poder.O recolhimento transitorio tido como medida cautelar deve estar vinculado a um processo principal, caso contrario apresentar-se-a paramentado com as insignias do oportunismo com o fim em si mesmo, tornando-se potencialmente odioso o encarceramento do militar como solucao imediata a priorizar a Corporacao em detrimento da pessoa humana e do devido processo legal.O tratamento dado, ate entao, a esse instrumento acautelatorio destoa de um dos principais fundamentos do Estado democratico de direito que e a dignidade da pessoa humana, cuja essencia e respeitar o jus libertatis individual.A inexistencia de ordem judicial e de flagrante delito para o carcer ad custodiam tambem e patente. E ai, como justificar a castracao do direito ambulatorial, por cautela, em decorrencia de ato administrativo que de regra se pauta na discricionariedade, com efetividade fora do devido processo legal?No caso de haver indicios de crime militar, usurpa-se a competencia da Justica Militar Estadual de decretar a prisao provisoria recolhimento transitorio - pelo simples fato de inexistir requisicao atinente, agindo ao alvedrio.Exige-se tao somente, apos a consumacao da restricao de locomocao, a comunicacao de sua efetivacao aquele juizo o que o coloca na posicao de marido traido, sendo o ultimo saber, talvez por ser esse instrumento uma inovacao das prisoes processuais.Ora, indicios sao meras fumacas de um bom direito, e o que prevalece, ate transitar em julgado a sentenca condenatoria, e a presuncao de inocencia.O que dizer quando esses indicios forem de crimes de menor potencial ofensivo? Cujos autores, apos lavrado o respectivo Termo Circunstanciado de Ocorrencia, sao liberados pela autoridade policial?O absurdo se potencializa quando medida tao acre se da sob a alegacao de preservar o andamento das investigacoes para a sua correta apuracao, sem dizer a que instrumento processual se prende.Pois se estiver atrelada a algum inquisitorio penal a medida adequada para resguardar o bom andamento do inquerito sao as prisoes processuais preventiva