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uma porta de entrada para bacterias e micoses. Apenas retire os excessos de pele e aqueles "arrepiadinhos" que incomodam.Leve sempre o seu alicate e a sua lixa de unha quando for ao salao. Isso evita a contaminacao de varias doencas, como AIDS, hepatite e micoses.Nao use esmalte direto. Uma vez por mes fique um tempo sem esmalte para que a unha "respire".Nao use acetona, mas sim removedor de esmalte. A acetona deixa as unhas ressecadas e quebradicas, pois sua composicao quimica e muito forte.E ai gostaram das dicas?!Kisses :*
E importante lembrar que antes de qualquer maquiagem devemos limpar bem a pele com produtos especificos, se sua pele for seca use um hidratante apos a limpeza, principalmete na area dos olhos. Para quem tem a pele oleosa e mista, procure usar tonico adstringente antes da limpeza e da maquiagem e ate arrisque uma esfoliacao, caso a pele esteja aspera ou com cravinhos, assim sua pele ficara pronta para receber uma maquiagem impecavel.Girls depois de ter preparado a pele, aqui vao como aplicar a Make.!1- Base FacialDe preferencia para bases liquidas ou cremosas, pois ressecam menos a pele. Para espalhar melhor a base, use uma esponja umedecida em agua. Aplique uma base mais clara que sua pele na testa, laterais do nariz da boca e do queixo para suavizar os tracos e "iluminar" o rosto.2- CorretivoPara disfarcar olheiras, use um corretivo mais claro que o tom da base. Corretivos de tom levemente verde corrigem melhor olheiras e espinhas.3- Po Facial (Compacto ou Mineral)A funcao do po facial e de uniformizar a pele especialmente depois de usar corretivo e ajudar na fixacao da maquiagem. Mas, se a sua pele for boa, voce nem vai precisar usa-lo. Cuidado para nao exagerar na quantidade para seu rosto nao parecer uma "mascara". A aplicacao e bem simples. Use aquele pincel mais grosso ou, no caso do po compacto a esponjinha.4- SombraSombras escuras diminuem os olhos; sombras claras aumentam os olhos.A sombra deve ser aplicada com o tom mais forte nos cantos externos, bem perto dos cilios, e o tom mais claro na parte de cima, bem proxima a raiz das sobrancelhas. Cuidado para nao exagerar na quantidade e procure usar somente em ocasioes especiais.5- LapisO lapis de olhos deve ser passado com cuidado na hora de passar principalmente quem tem o costume de passar ele bem em baixo cilios inferiores para deixar os olhos bem marcados, como a pele transpira voce pode ficar com os olhos borrados rapidinho.6- DelineadorPara melhor efeito, aplique a sombra antes do delineador. Este deve ser aplicado com uma camada fina e uniforme junto a raiz dos cilios superiores, de dentro para fora dos olhos.Se voce quiser um traco bem fino, use somente a pontinha do pincel ou do lapis. Ja existem aplicadores cujo pincel e rigido e com a ponta bem fininha. Sao os melhores para quem nao tem muita habilidade ou firmeza na mao. Se voce quiser um traco mais grosso, incline um pouco a ponta do pincel.7- RimelPara alongar os cilios, aplique o rimel em pelo menos duas camadas. Use-o apenas nos cilios superiores, para deixar o olhar natural. Para nao borrar o rimel, seque os cilios com secador. Mantenha os olhos fechados para nao irrita-los. Se o rimel estiver ressecado, aplique algumas gotas de soro fisiologico, assim ele podera ser usado mais aplique algumas gotas de soro fisiologico, assim ele podera ser usado mais algumas vezes.8- BlushAplica-se com pincel uma pequena camada de Blush nas macas do rosto, com leves pinceladas. O Blush deve ser usado em quantidades moderadas para nao dar um aspecto artificial. Os excessos devem
ser retirados com uma esponja contendo po compacto. Se quiser "alargar" seu rosto, aplique blush na altura das orelhas, puxando o pincel em direcao as macas do rosto. Se quiser deixa-lo mais fino, aplique nas temporas (entre a sobrancelha e a maca do rosto) e puxe para as macas do rosto.9- BatomPara fixar o batom, aplique- o e retire o excesso com papel absorvente, passe uma camada de po compacto e aplique outra camada de batom. Para aumentar seus labios, desenhe o contorno natural deles com um lapis um pouco mais escuro que o batom, do lado de fora dos labios, esfumace o traco com um pincel e aplique o batom. Use um tom mais claro e cintilante na parte central dos labios inferiores. Use e abuse dos gloss e brilhos. Para diminuir os labios, desenhe o contorno pela parte interna dos labios, com um lapis mais claro que o batom que ira usar. Evite brilho e gloss; use batons escuros e opacos.10- Limpeza da maquiagemNa hora de tirar a maquiagem, procure utilizar demaquilante especifico para a regiao dos olhos, como os bifasicos que sao otimos. As formulas dos produtos sao proprias para emulsionar os pigmentos de tinta do lapis ou do delineador e os das sombras, sem que seja necessario esfregar, o que irrita as palpebras.A unica coisa que substitui o demaquilante para a area dos olhos, e o oleo mineral, ou vegetal (amendoa ou azeite de oliva), passando na regiao com um cotonete ou algodao, sem esfregar.E ai Girls, o que acharam?Beijinhos :**
Hey my Girls Para fazer uma limpeza de pele caseira precisamos ter alguns ingredientes indispensaveis, um sabonete neutro e um esfoliante. O esfoliante remove as impurezas da pele , elimina os cravos e ajuda a remover as celulas mortas do nosso rosto. Confira abaixo algumas receitas de esfoliantes caseiro para o rosto.Receitas de esfoliante caseiro para o rosto FacilIngredientes5 colheres de sopa de acucar5 colheres (sopa) oleo de amendoas ou oleo johnsonsModo de fazer :Coloque todos os ingredientes em um potinho plastico e misture , em seguida lave o rosto com o sabonete neutro e seque a pele com uma toalha limpa. Pegue um pouco da mistura e com as pontas dos dedos faca movimentos circulares em toda zona T do rosto. ( testa, nariz, queixo) evite a area dos olhos .Se desejar a esfoliacao pode ser feita na hora do banho e pode ser feita duas vezes na semana.Esfoliante para todos os tipos de pele.Ingredientes:Meio mamao pequeno uma colher de acucar cristal.1 colher de acucar cristal.Modo de fazer:Misture os ingredientes e aplique no rosto inteiro com movimentos circulares, esfoliando bem.Enxague bem o rosto com agua fria. e aplique um tonico facial ou locao adstringente.Esfoliante para pele com cravos e oleosa.Ingredientes:1 colher de sopa acucar cristal1 colher de sopa de mel.Modo de fazer:Misture os ingredientes em um potinho plastico, lave o rosto e depois e aplique a mistura com as pontas dos dedos fazendo massagens com movimentos circulares, esfoliando levemente a pele.Depois Enxague bem o rosto com agua fria e aplique uma locao tonica ou adstringente para fechar os poros.Esfoliante para pele seca.Ingredientes:1 colher de sopa de aveia em flocos1 colher de sopa de melModo de fazer:Misture os ingredientes em seguida lave o rosto com o sabonete especifico para o seu tipo de pele . Depois aplique a mistura no rosto, evitando a area dos olhos e faca movimentos circulares, com as pontas dos dedos.Em seguida enxague bem o rosto com agua fria. Passe um tonico facial para fechar os poros e hidratar a pele.Obs: Depois de fazer a esfoliacao, de leve batidinhas em todo o rosto, isso serve para fechar os poros.A esfoliacao no corpo e fundamental para remover celulas mortas , criando esse habito a sua pele vai ficar bem macia e bonita ,alem de visivelmente mais brilhosa.Faca a esfoliacao uma vez por semana: com a pele umida, no banho, aplique o produto (em forma de sabonetes ou geis/locoes, facilmente encontrados em farmacias) sobre a pele do corpo, e, com o auxilio de uma esponja macia, esfregue gentilmente, com movimentos circulares, dando mais enfase para os pontos criticos, como joelhos, calcanhares e cotovelos. Enxague e hidrate em seguida.Obs: Nao use no rosto o mesmo esfoliante que usou na pele do corpo. E fundamental apos a esfoliacao a hidratacao da pele. Apos esfoliar sua pele no banho, use uma toalha para tirar a umidade da pele, escolha com hidratante com alguns ativos nutritivos e aplique no corpo.Esfoliante para o corpo receita caseira:- 5 colheres de acucar mascavo ou fuba- 5 colheres de mel ou oleo de amendoa (se a sua pele
for muito seca)- meio abacateModo de fazer:Misture todos os ingredientes em uma tigela, e com a pele umida, aplique a mistura fazendo movimentos circulares de cima para baixo. E importante lembrar que o esfoliante deve ser feito na hora da aplicacao para conservar todos os nutrientes dos ingredientes.E ai, vamos testar?
dispor sobre a preferencia de julgamento dos processos concernentes a crimes hediondos. Art. 2o O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Codigo de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 394-A: "Art. 394-A. Os processos que apurem a pratica de crime hediondo terao prioridade de tramitacao em todas as instancias."Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao Brasilia, 10 de maio de 2016; 195o da Independencia e 128o da Republica.
133 doCPC/2015.54) A ausencia de oposicao de embargos de terceiro no prazode 15 (quinze) dias prevista no art. 792, 4o, do CPC/2015implica preclusao para fins do art. 675,caput, do mesmo codigo.55) As hipoteses de rejeicao liminar a que se referem osarts. 525, 5o, 535, 2o, e917 do CPC/2015(excesso de execucao) nao se aplicam os arts. 9o e 10 desse codigo.56) Nas atas das sessoes de conciliacao e mediacao, somenteserao registradas a informacoes expressamente autorizadas por todas as partes.57) O cadastro dos conciliadores, mediadores e camarasprivadas deve ser realizado no nucleos estaduais ou regionais de conciliacao(Nucleos Permanentes de Metodo Consensuais de Solucao de Conflitos NUPEMEC),que atuarao como orgaos de gestao do sistema de autocomposicao.58) As escolas judiciais e da magistratura tem autonomiapara formacao de conciliadores e mediadores, observados os requisitos minimosestabelecidos pelo CNJ.59) O conciliador ou mediador nao cadastrado no tribunal,escolhido na forma do 1o do art. 168 do CPC/2015,devera preencher o requisito de capacitacao minima previsto no 1o doart. 167.60) A sociedade de advogados a que pertenca o conciliador oumediador aplicam-se o impedimentos de que tratam os arts. 167, 5o, e 172 do CPC/2015.61) Somente a recusa expressa de ambas as partes impedira arealizacao da audiencia de conciliacao ou mediacao prevista no art. 334 do CPC/2015,nao sendo a manifestacao de desinteresse externada por uma das partesjustificativa para afastar a multa de que trata o art. 334, 8o.62) O conciliador e o mediador deverao advertir ospresentes, no inicio da sessao ou audiencia, da extensao do principio daconfidencialidade a todos os participantes do ato.
do art. 3o, o valor de patrimonio liquido apurado em 31 de dezembro de 2014, conforme balanco patrimonial levantado nessa data;IV - para os ativos referidos nos incisos V, VI, VII e IX do art. 3o, o valor de mercado apurado conforme avaliacao feita por entidade especializada;V - (VETADO); eVI - para os ativos nao mais existentes ou que nao sejam de propriedade do declarante em 31 de dezembro de 2014, o valor apontado por documento idoneo que retrate o bem ou a operacao a ele referente. 9o Para fins de apuracao do valor do ativo em real, o valor expresso em moeda estrangeira deve ser convertido:I - em dolar norte-americano pela cotacao do dolar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o ultimo dia util do mes de dezembro de 2014; eII - em moeda nacional pela cotacao do dolar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o ultimo dia util do mes de dezembro de 2014. 10. Para os recursos ja repatriados, a declaracao devera ser feita tendo como base o valor do ativo em real em 31 de dezembro de 2014. 11. Estao isentos da multa de que trata o art. 8o os valores disponiveis em contas no exterior no limite de ate R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, convertidos em dolar norte-americano em 31 de dezembro de 2014. 12. A declaracao de regularizacao de que trata o caput nao podera ser, por qualquer modo, utilizada:I - como unico indicio ou elemento para efeitos de expediente investigatorio ou procedimento criminal;II - para fundamentar, direta ou indiretamente, qualquer procedimento administrativo de natureza tributaria ou cambial em relacao aos recursos dela constantes. 13. Sempre que o montante de ativos financeiros for superior a USD 100.000,00 (cem mil dolares norte-americanos), sem prejuizo do previsto no 4o, o declarante devera solicitar e autorizar a instituicao financeira no exterior a enviar informacao sobre o saldo desses ativos em 31 de dezembro de 2014 para instituicao financeira autorizada a funcionar no Pais, que prestara tal informacao a RFB, nao cabendo a instituicao financeira autorizada a funcionar no Pais responsabilidade alguma quanto a averiguacao das informacoes prestadas pela instituicao financeira estrangeira.Art. 5o A adesao ao programa dar-se-a mediante entrega da declaracao dos recursos, bens e direitos sujeitos a regularizacao prevista no caput do art. 4o e pagamento integral do imposto previsto no art. 6o e da multa prevista no art. 8o desta Lei. 1o O cumprimento das condicoes previstas no caput antes de decisao criminal, em relacao aos bens a serem regularizados, extinguira a punibilidade dos crimes previstos:I - no art. 1o e nos incisos I, II e V do art. 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990;II - na Lei no 4.729, de 14 de julho de 1965;III - no art. 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal);IV - nos seguintes arts. do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), quando exaurida sua potencialidade lesiva com a pratica dos crimes previstos nos incisos I a III:a)
297;b) 298;c) 299;d) 304;V - (VETADO);VI - no caput e no paragrafo unico do art. 22 da Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986;VII - no art. 1o da Lei no 9.613, de 3 de marco de 1998, quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou indiretamente, dos crimes previstos nos incisos I a VI;VIII - (VETADO). 2o A extincao da punibilidade a que se refere o 1o:I - (VETADO);II - somente ocorrera se o cumprimento das condicoes se der antes do transito em julgado da decisao criminal condenatoria;III - produzira, em relacao a administracao publica, a extincao de todas as obrigacoes de natureza cambial ou financeira, principais ou acessorias, inclusive as meramente formais, que pudessem ser exigiveis em relacao aos bens e direitos declarados, ressalvadas as previstas nesta Lei. 3o (VETADO). 4o (VETADO). 5o Na hipotese dos incisos V e VI do 1o, a extincao da punibilidade sera restrita aos casos em que os recursos utilizados na operacao de cambio nao autorizada, as divisas ou moedas saidas do Pais sem autorizacao legal ou os depositos mantidos no exterior e nao declarados a reparticao federal competente possuirem origem licita ou forem provenientes, direta ou indiretamente, de quaisquer dos crimes previstos nos incisos I, II, III, VII ou VIII do 1o.Art. 6o Para fins do disposto nesta Lei, o montante dos ativos objeto de regularizacao sera considerado acrescimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2014, ainda que nessa data nao exista saldo ou titulo de propriedade, na forma do inciso II do caput e do 1o do art. 43 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Codigo Tributario Nacional), sujeitando-se a pessoa, fisica ou juridica, ao pagamento do imposto de renda sobre ele, a titulo de ganho de capital, a aliquota de 15% (quinze por cento), vigente em 31 de dezembro de 2014. 1o A arrecadacao referida no caput sera compartilhada com Estados e Municipios na forma estabelecida pela Constituicao Federal, especialmente nos termos do que dispoe o inciso I de seu art. 159. 2o Na apuracao da base de calculo dos tributos de que trata este artigo, correspondente ao valor do ativo em real, nao serao admitidas deducoes de especie alguma ou descontos de custo de aquisicao. 3o Para fins de apuracao do valor do ativo em real, o valor expresso em moeda estrangeira deve ser convertido:I - em dolar norte-americano pela cotacao do dolar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o ultimo dia util do mes de dezembro de 2014; eII - em moeda nacional pela cotacao do dolar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o ultimo dia util do mes de dezembro de 2014. 4o A regularizacao dos bens e direitos e o pagamento dos tributos na forma deste artigo e da multa de que trata o art. 8o implicarao a remissao dos creditos tributarios decorrentes do descumprimento de obrigacoes tributarias e a reducao de 100% (cem por cento) das multas de mora, de oficio ou isoladas e dos encargos legais diretamente relacionados
a esses bens e direitos em relacao a fatos geradores ocorridos ate 31 de dezembro de 2014 e excluirao a multa pela nao entrega completa e tempestiva da declaracao de capitais brasileiros no exterior, na forma definida pelo Banco Central do Brasil, as penalidades aplicadas pela Comissao de Valores Mobiliarios ou outras entidades regulatorias e as penalidades previstas na Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, na Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e na Medida Provisoria no 2.224, de 4 de setembro de 2001. 5o A remissao e a reducao das multas previstas no 4o nao alcancam os tributos retidos por sujeito passivo, na condicao de responsavel, e nao recolhidos aos cofres publicos no prazo legal. 6o A opcao pelo RERCT dispensa o pagamento de acrescimos moratorios incidentes sobre o imposto de que trata o caput. 7o O imposto pago na forma deste artigo sera considerado como tributacao definitiva e nao permitira a restituicao de valores anteriormente pagos. 8o A opcao pelo RERCT e o pagamento do imposto na forma do caput importam confissao irrevogavel e irretratavel dos debitos em nome do sujeito passivo na condicao de contribuinte ou responsavel, configuram confissao extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Codigo de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo a aceitacao plena e irretratavel de todas as condicoes estabelecidas nesta Lei.Art. 7o A adesao ao RERCT podera ser feita no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, contado a partir da data de entrada em vigor do ato da RFB de que trata o art. 10, com declaracao da situacao patrimonial em 31 de dezembro de 2014 e o consequente pagamento do tributo e da multa. 1o A divulgacao ou a publicidade das informacoes presentes no RERCT implicarao efeito equivalente a quebra do sigilo fiscal, sujeitando o responsavel as penas previstas na Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 325 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), e, no caso de funcionario publico, a pena de demissao. 2o Sem prejuizo do disposto no 6o do art. 4o, e vedada a RFB, ao Conselho Monetario Nacional (CMN), ao Banco Central do Brasil e aos demais orgaos publicos intervenientes do RERCT a divulgacao ou o compartilhamento das informacoes prestadas pelos declarantes que tiverem aderido ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, inclusive para fins de constituicao de credito tributario.Art. 8o Sobre o valor do imposto apurado na forma do art. 6o incidira multa de 100% (cem por cento). 1o (VETADO). 2o Compete a RFB a administracao das atividades relativas a operacionalizacao, a cobranca, a arrecadacao, a restituicao e a fiscalizacao da multa de que trata o caput.Art. 9o Sera excluido do RERCT o contribuinte que apresentar declaracoes ou documentos falsos relativos a titularidade e a condicao juridica dos recursos, bens ou direitos declarados nos termos do art. 1o desta Lei ou aos documentos previstos no 8o do art. 4o. 1o Em caso
de exclusao do RERCT, serao cobrados os valores equivalentes aos tributos, multas e juros incidentes, deduzindo-se o que houver sido anteriormente pago, sem prejuizo da aplicacao das penalidades civeis, penais e administrativas cabiveis. 2o Na hipotese de exclusao do contribuinte do RERCT, a instauracao ou a continuidade de procedimentos investigatorios quanto a origem dos ativos objeto de regularizacao somente podera ocorrer se houver evidencias documentais nao relacionadas a declaracao do contribuinte.Art. 10. O disposto nesta Lei sera regulamentado:I - pela RFB, no ambito de suas competencias; eII - (VETADO).Art. 11. Os efeitos desta Lei nao serao aplicados aos detentores de cargos, empregos e funcoes publicas de direcao ou eletivas, nem ao respectivo conjuge e aos parentes consanguineos ou afins, ate o segundo grau ou por adocao, na data de publicacao desta Lei.Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 13 de janeiro de 2016; 195o da Independencia e 128o da Republica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoNelson BarbosaValdir Moyses SimaoEste texto nao substitui o publicado no DOU de 14.1.2016*
de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 28. ................................................................................................................................................ 8o (Revogado).a) (revogada);.................................................................................... 9o .........................................................................................................................................................h) as diarias para viagens;....................................................................................q) o valor relativo a assistencia prestada por servico medico ou odontologico, proprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, oculos, aparelhos ortopedicos, proteses, orteses, despesas medico-hospitalares e outras similares;.....................................................................................z) os premios e os abonos........................................................................... (NR)Art. 5o Revogam-se:I - os seguintes dispositivos da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943:a) 3o do art. 58;b) 4o do art. 59;c) art. 84;d) art. 86;e) art. 130-A;f) 2o do art. 134;g) 3o do art. 143;h) paragrafo unico do art. 372;i) art. 384;j) 1o, 3o e 7o do art. 477;k) art. 601;l) art. 604;m) art. 792;n) paragrafo unico do art. 878;o) 3o, 4o, 5o e 6o do art. 896;p) 5o do art. 899;II - a alinea a do 8o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;III - o art. 2o da Medida Provisoria no 2.226, de 4 de setembro de 2001.Art. 6o Esta Lei entra em vigor apos decorridos cento e vinte dias de sua publicacao oficial.Brasilia, 13 de julho de 2017; 196o da Independencia e 129o da Republica.MICHEL TEMERTorquato JardimRonaldo Nogueira de OliveiraEste texto nao substitui o publicado no DOU de 14.7.2017
deste artigo. 4o As entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo deverao cadastrar seus cursos, turmas e aprendizes matriculados no Ministerio do Trabalho. 5o As entidades mencionadas neste artigo poderao firmar parcerias entre si para o desenvolvimento dos programas de aprendizagem, conforme regulamento." (NR)Art. 5o O art. 431 da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 431. A contratacao do aprendiz podera ser efetivada pela empresa onde se realizara a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas nos incisos II e III do art. 430, caso em que nao gera vinculo de emprego com a empresa tomadora dos servicos................................................................................................" (NR)Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 13 de marco de 2017; 196o da Independencia e 129o da Republica.MICHEL TEMERRonaldo Nogueira de Oliveira