de lei, nao e lei. Dai pode-se dizer que nao pode ser usada para a composicao de tipos penais com imposicao de penas.28o) Qual o significado politico do principio da legalidade? Tem sentido politico, pois representa uma garantia constitucional dos direitos dos homens.29o) Qual o significado juridico do principio da legalidade? Este fixa o conteudo das normas incriminadoras, nao permitindo que o ilicito penal seja estabelecido genericamente, sem definicao previa da conduta punivel e determinacao da sanctio juris.30o) Quais os principios contidos no artigo 1o do Codigo Penal? Os principio sao: principio da legalidade e principio da anterioridade.31o) A analogia pode ser empregada para criar figuras delituosas nao previstas pelo legislador? Nao, pois no Direito Penal o emprego da analogia so e permitido quando favorece o reu (in bonam partem).32o) O costume pode ser empregado para criar figuras delituosas nao previstas pelo legislador? Nao em face principalmente do principio da legalidade, admite-se sua aplicacao quando for mais favoravel ao acusado.33o) O artigo 1o do Codigo Penal permite a aplicacao retroativa da lei penal? Sim, e justamente o principio da anterioridade da lei penal, ande a lei penal podera retroagir se for mais benefica para o reu, embora a regra preze pela irretroatividade.34o) O principio da anterioridade e aplicavel as medidas de seguranca? Anteriormente nao, mais apos a reforma da parte geral do Codigo Penal (Lei 7.209) temos a possibilidade, vemos, entao que tal principio e aplicavel. DA LEI PENAL NO TEMPO35o) O que se entende por tempus regit actum? Quer dizer que como regra, a lei penal se submete ao principio tempus regit actum: a lei penal rege os fatos praticados na sua vigencia.36o) Quando se verifica a sucessao de leis penais? Verifica-se a sucessao de leis sempre que normas juridicas sucessivas regularem os mesmos fatos ou relacoes.37o) Quais as hipoteses de sucessao de leis penais que podem ocorrer? Podem ocorrer as seguintes hipoteses de sucessao de leis penais:a) novatio legis incriminadora;b) abolitio criminis;c) novatio legis in pejus;d) legis in pejus.38o) O que se entende por novatio legis incriminadora? E a situacao onde a lei posterior incrimina fato que era anteriormente licito.39o) O que se entende por abolitio criminis? E a situacao onde a lei posterior deixa de considerar ilicito penal fato incriminado pela lei anterior.40o) O que se entende por novatio legis in pejus? E a situacao onde a lei posterior, mantendo a incriminacao do fato, torna mais grave a situacao do agente.41o) O que se entende por novatio legis in mellius?E a situacao onde a lei posterior, mantendo a incriminacao do fato, beneficia o agente.42o) Quais os principios que devem ser aplicados para a solucao dos conflitos de leis penais no tempo? Pra a solucao de hipotese de conflito devem ser aplicados os principios insertos no artigo 5o, inciso XL, da C.F: A lei penal nao retroagira, salvo para beneficiar o reu. Basta analisar o texto constitucional, para ver que nao se institui de forma absoluta a regra da irretroatividade da lei penal. A regra geral da irretroatividade se associa a excecao da retroatividade da lei mais benigna.43o) O que