LICENCA MATERNIDADE 180 DIAS - VIGENCIA A PARTIR DE 2010A licenca maternidade pelo periodo de 180 dias, antes da Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008 ser sancionada, ja vinha sendo aplicada em algumas cidades e estados, os quais estabeleciam tal periodo atraves da aprovacao de leis estaduais ou municipais.De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) varios Estados ja haviam aprovado leis que estendiam as servidoras publicas o periodo de licenca maternidade para 180 dias. Ha tambem varios municipios que ja haviam aprovado leis que estendiam este beneficio, mas que tambem so atingiam as servidoras publicas das respectivas cidades, ou seja, este beneficio nao se estendia aos trabalhadores sob o regime CLT.Alem da ampliacao da licenca maternidade, ha cidades e estados que tambem ampliaram a licenca paternidade de 5 dias (previstos na Constituicao Federal) para 10 dias, o que vale tambem somente para os servidores publicos.LICENCA MATERNIDADE - SETOR PRIVADO (REGIME CLT)No ambito Federal o projeto de lei (PL 2.513/07) que criava o Programa Empresa Cidada, foi convertido na Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008, aprovada pelo Presidente da Republica, a qual preve incentivo fiscal para as empresas do setor privado que aderirem a prorrogacao da licenca maternidade de 120 dias para 180 dias.Dados da Sociedade Brasileira de Pediatria apontam que a amamentacao regular, por seis meses, reduz 17 vezes as chances de a crianca contrair pneumonia, 5,4 vezes a possibilidade de anemia e 2,5 vezes a ameaca de crises de diarreia.Conforme estabelece a nova lei, as empregadas das empresas privadas que aderirem ao Programa - inclusive as maes adotivas (de forma proporcional) - terao o direito de requerer a ampliacao do beneficio, devendo faze-lo ate o final do primeiro mes apos o parto. Ja para o empregador que aderir voluntariamente ao Programa, mediante requerimento dirigido a Secretaria da Receita Federal do Brasil, este beneficio sera estendido automaticamente a todas as empregadas da empresa. Neste caso, nao ha necessidade de a empregada fazer o requerimento.A lei preve que durante a prorrogacao da licenca-maternidade a empregada tera direito a remuneracao integral. Os dois meses adicionais de licenca serao concedidos imediatamente apos o periodo de 120 dias previsto na Constituicao. No periodo de prorrogacao da licenca a empregada nao podera exercer qualquer atividade remunerada e a crianca nao podera ser mantida em creche ou organizacao similar, ja que tais situacoes estariam contra o objetivo do programa.VALIDADE A PARTIR DE 2010 - RESPONSABILIDADE FISCALA lei foi sancionada em 09.09.08, mas conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), o Executivo precisava analisar o impacto fiscal da renuncia dos impostos que deixariam de ser recolhidos por parte das empresas e regulamentar atraves de decreto.A regulamentacao da Lei 11.770/2008 ocorreu no final de dezembro de 2009 por meio do Decreto 7.052 de 23 de dezembro de 2009, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2010.O decreto preve ainda que a empregada que esteja em gozo de salario-maternidade na data de sua publicacao podera solicitar a prorrogacao da licenca, desde que requeira no prazo de ate 30 (trinta) dias.Pela