Nacional de Apoio a Cultura Pronac previsto na Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991.Art. 2o Os procedimentos regulados nesta Instrucao Normativa devem observar os principios e atender as finalidades da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e da Lei no 8.313, de 1991.Art. 3o Para aplicacao desta Instrucao Normativa, serao consideradas as seguintes definicoes:I proposta cultural: requerimento apresentado por pessoa fisica ou juridica de natureza cultural, por meio do sistema informatizado do Ministerio da Cultura MinC, denominado Sistema de Apoio as Leis de Incentivo a Cultura Salic, visando a obtencao dos beneficios do mecanismo de incentivo fiscal da Lei no 8.313, de 1991;II projeto cultural: programas, planos, acoes ou conjunto de acoes inter-relacionadas para alcancar objetivos especificos, dentro dos limites de um orcamento e tempo delimitados, admitidos pelo MinC apos conclusa analise de admissibilidade de proposta cultural e recebimento do numero de registro no Pronac;III produto principal: objeto da acao preponderante do projeto;IV produto secundario: objeto da acao acessoria vinculada ao produto principal do projeto;V plano de execucao de proposta cultural: detalhamento de proposta cultural, contendo a definicao de objetivos, metas, justificativa, etapas de trabalho, orcamento, cronograma de execucao e produtos resultantes, elaborado em formulario proprio disponibilizado no sitio eletronico do MinC;VI Sistema de Apoio as Leis de Incentivo a Cultura Salic: sistema informatizado do MinC destinado a apresentacao, ao recebimento, a analise de propostas culturais e a aprovacao, a execucao, ao acompanhamento e a prestacao de contas de projetos culturais por pessoas fisicas e juridicas de natureza cultural;VII plano de divulgacao: conjunto de acoes destinadas a divulgacao de projeto cultural e produtos deles resultantes, anuncios em jornais, cartazes, folders, outdoors, panfletos e insercoes veiculadas em emissoras de radio e televisao e em novas midias, como portais e sites, dentre outras;VIII usuario do Salic: pessoa fisica que e detentora de chave de validacao para insercao e edicao de propostas e projetos culturais, podendo ser o proprio proponente ou seu representante legal;IX proponente: pessoa que apresenta propostas culturais no ambito do Pronac e responsabiliza-se pela execucao dos projetos aprovados, podendo ser pessoa fisica com atuacao na area cultural ou pessoa juridica de direito publico ou privado, com ou sem fins lucrativos, cujo ato constitutivo ou instrumento congenere disponha expressamente sobre sua finalidade cultural;X espacos culturais: espacos ou sistemas destinados ao uso coletivo e de frequencia publica, geridos por instituicoes publicas ou particulares, orientados prioritariamente para acolhimento, pratica, criacao, producao, difusao e fruicao de bens, produtos e servicos culturais;XI medidas de acessibilidade: intervencoes que objetivem priorizar ou facilitar o livre acesso de idosos e pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida, assim definidos em legislacao especifica, de modo a possibilitar-lhes o pleno exercicio de seus direitos culturais, por meio da disponibilizacao ou adaptacao de espacos, equipamentos, transporte, comunicacao e quaisquer bens ou servicos as suas limitacoes fisicas, sensoriais ou cognitivas de forma segura, de forma autonoma ou acompanhada, de acordo com a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, promulgada pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009;XII democratizacao do acesso: medidas que promovam acesso e