que nao pode se manter e nem sua familia tem esta possibilidade.A familia sera considerada incapaz de manter o doente deficiente se a soma dos rendimentos, dividida pelo numero de pessoas que dela fazem parte, nao for superior a um quarto do salario minimo.O doente portador de deficiencia e aquele incapaz para a vida independente e para o trabalho.Mesmo estando internado o portador de deficiencia pode receber o beneficio.O doente deve fazer o pedido e o exame medico pericial no INSS e conseguir o Laudo Medico que comprove sua deficiencia.O salario minimo mensal sera pago pelo INSS da cidade em que more o deficiente.O beneficio sera revisto a cada dois anos. OUTROS DIREITOS.A a existencia de varios outros direitos, como a cobertura pelos Planos de Saude e Seguro Saude, quitacao de financiamento da casa propria Sistema Financeiro da Habitacao, compra de carro com isencao de IPI, de ICMS, e de IPVA, seguro de vida e previdencia privada, fornecimento de remedios pelo SUS, direito dos pacientes internados, listando, ao final, a legislacao aplicavel.A maioria destes direitos e aplicavel aos portadores de esclerose multipla, pelo que, com a devida autorizacao da referida advogada, peco venia para transcrever, aqui, as orientacoes por ela trazidas na sua cartilha Cancer Faca valer seus direitos.PLANO DE SAUDE OU SEGURO-SAUDEOs Planos ou Seguros de Saude, a partir de janeiro de 1999, tem que cobrir todos os eventos ligados a toda as doencas catalogadas no CID (Classificacao Internacional de Doencas).E importante voce verificar o seu contrato para saber quais os seus direitos.Existem tres tipos de contratos de Planos ou seguros de saude:- So ambulatorial: cobre consultas, exames, radioterapia e quimioterapia ambulatoriais. Nao cobre cirurgias e hospitalizacoes- So hospitalar: cobre cirurgias, internacoes, exames (quando internado) radioterapia e quimioterapia. Nao cobre consultas e exames quando o doente nao esta internado.- Ambulatorial + Hospitalar: cobre tudoQuando o Plano de saude e feito apos o doente ter conhecimento de sua doenca, existe a Cobertura Parcial Temporaria, por um prazo fixado no contrato (maxima de 24 meses, da data de assinatura do contrato), quando ficam suspensas as cirurgias, as internacoes em leitos de alta complexidade (C.T.I. ou U.T.I.) e os procedimentos de alta complexidade relacionados a doenca preexistentePara ter atendimento imediato, a conveniado tera que pagar um acrescimo na mensalidade estabelecida pelo Plano de saude. Nao existe, ainda, base legal solida para o calculo desse acrescimo denominado agravo.Os atendimentos de urgencia e emergencia relacionados a doenca preexistente terao cobertura mesmo durante o periodo da Cobertura Parcial Temporaria nas 12 primeiras horas. Depois, o atendimento tera que ser pago pelo paciente ou custeado pelo SUS.Nos Planos de saude feitos pelas empresas (Planos Empresariais ou de Adesao) nao existe Cobertura Parcial Temporaria, ou seja, o atendimento ao doente tem que ser integral desde a assinatura do contrato.A cobertura de qualquer evento ligado a saude do conveniado so podera ser negada pelo Plano ou Seguro de Saude se o doente tinha conhecimento previo da doenca ao assinar o contrato e fez declaracao falsa, ao adquirir o Plano individual ou familiar.QUITACAO DO FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA SISTEMA FINANCEIRO DA