lei nos paragrafo 1 e 2 do artigo 5o:1 Quando, por qualquer razao, seja negado ou nao seja possivel obter o consentimento de algum/a dos/as representante/s do Adolescente, ele podera recorrer ele podera recorrer a assistencia da Defensoria Publica para autorizacao judicial, mediante procedimento sumarissimo que deve levar em consideracao os principios de capacidade progressiva e interesse superior da crianca.2o Em todos os casos, a pessoa que ainda nao tenha 18 anos devera contar com a assistencia da Defensoria Publica, de acordo com o estabelecido pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente". Como podemos perceber, o governo do PT que implantar uma didatura gay no Brasil,atraves de projetos conhecidos, como Kit Gay, casamento entre pessoas de mesmo sexo, cartilha ensinando criancas menores de 10 anos, a sentir desejos sexuais, masturbar-se etc.Agora mais um PL aburso. Incentivar criancas que ainda nao tem formacao e nem personalidade formada, a mudar de sexo; E o cumulo do absurdo. O PT que tornar o Brasil um pais com tendencias homossexuais.Por isso, digo e repito, e necessario elegermos representantes evangelicos no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas deste pais.2o Em todos os casos, a pessoa que ainda nao tenha 18 anos devera contar com a assistencia da Defensoria Publica, de acordo com o estabelecido pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente". Como podemos perceber, o governo do PT que implantar uma didatura gay no Brasil,atraves de projetos conhecidos, como Kit Gay, casamento entre pessoas de mesmo sexo, cartilha ensinando criancas menores de 10 anos, a sentir desejos sexuais, masturbar-se etc.Agora mais um PL aburso. Incentivar criancas que ainda nao tem formacao e nem personalidade formada, a mudar de sexo; E o cumulo do absurdo. O PT que tornar o Brasil um pais com tendencias homossexuais.Por isso, digo e repito, e necessario elegermos representantes evangelicos no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas deste pais.Artigo 4o - Toda pessoa que solicitar a retificacao registral de sexo e a mudanca do prenome eda imagem, em virtude da presente lei, devera observar os seguintes requisitos:I - ser maior de dezoito (18) anos;II - apresentar ao cartorio que corresponda uma solicitacao escrita, na qual devera manifestar que, de acordo com a presente lei, requer a retificacao registral da certidao de nascimento e a emissao de uma nova carteira de identidade, conservando o numero original;III - expressar o/s novo/s prenome/s escolhido/s para que sejam inscritos.Paragrafo unico: Em nenhum caso serao requisitos para alteracao do prenome:I - intervencao cirurgica de transexualizacao total ou parcial;II - terapias hormonais;III - qualquer outro tipo de tratamento ou diagnostico psicologico ou medico;IV - autorizacao judicial.Artigo 5o - Com relacao as pessoas que ainda nao tenham dezoito (18) anos de idade, a solicitacao do tramite a que se refere o artigo 4o devera ser efetuada atraves de seus representantes legais e com a expressa conformidade de vontade da crianca ou adolescente,levando em consideracao os principios de capacidade progressiva e interesse superior da crianca, de acordo com o Estatuto da Crianca e do Adolescente.1 Quando, por qualquer razao, seja negado ou nao seja possivel obter o consentimento de algum/a dos/as