A Subvencao Social e uma modalidade que o municipio dispoe para o repasse de recursos financeiros publicos a entidades filantropicas ou entidades que, reconhecidamente, prestem servicos de relevancia social a cidade.No final de cada ano, na Camara Municipal, os vereadores votam a relacao de entidades que serao beneficiadas com o repasse da Subvencao Social do ano subsequente, de acordo com o artigo 2 da Lei n3788 de Novembro de 2009.Diferentemente do que determina a a Lei no 3788 em seu Art.2o, as entidades que deveriam receber essa Subvencao do municipio, nao estao apresentando o detalhamento de seus projetos para a apreciacao dos vereadores, mas sim, somente a relacao com os nomes das entidades e as respectivas verbas que cada uma teria a receber, infringindo assim a Lei, que tem por objetivo, atraves dos vereadores, analisar a importancia e a prioridade dos projetos propostos, e sobretudo dificultando a fiscalizacao para que esses projetos sejam rigorosamente cumpridos e que os recursos nao sejam usados de maneira indevida. As entidades devem discriminar todo o custeio de projetos voltados as areas de Saude, Educacao, Cultura ou Assistencia Social, para que possa ocorrer uma votacao justa e correta dos projetos apresentados por cada uma delas , desonerando os vereadores de uma votacao superficial e incompleta, sem que de fato se conheca onde esta sendo empregado os recursos publicos vindos atraves dessas subvencoes. A ausencia do parecer da Comissao Municipal composta por representantes do Poder Publico e da Sociedade Civil, que analisam previamente os projetos das entidades, e tambem outro agravante para a analise que os vereadores devem fazer nesse processo de repasse de verbas publicas. Hoje, portanto, os vereadores sao obrigados a votar a relacao de entidades com a ausencia dos projetos e sem o parecer favoravel do preenchimento dos requisitos objetivos para concessao de subvencao encaminhados pela Comissao Municipal. Sendo assim, e com urgencia que essa realidade precisa ser modificada. A votacao deve atender explicitamente o que diz a Lei,regularizando o envio dos projetos anexos a lista de entidades para a analise e votacao dos vereadores, nao so para que todas as entidades sejam beneficiadas de maneira justa e responsavel, mas como tambem para que se faca a devida prestacao de contas a Sociedade de Guaruja. Vereador Edilson Dias PT-Guaruja Projeto apresentado pelo vereador Edilson Dias, do PT, impede que a prefeitura e a Camara nomeiem para cargos publicos, pessoas que tenham condenacao por dano ao patrimonio publico e privado, ou enfrentaram processos por crimes politicos ou comunsCamara aprova projeto de vereador do PT que cria Lei da Ficha LimpaA Camara aprovou, na sessao ordinaria da ultima terca-feira, dia 19, o projeto que cria a Lei da Ficha Limpa em Guaruja. A proposta foi apresentada pelo vereador Edilson Dias (PT) e agora segue para sancao da prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB), que tem o prazo de 15 dias para avaliacao.O projeto impede a prefeitura e a Camara de nomear para cargos publicos, por um periodo de oito anos, pessoas que tenham condenacao por dano ao patrimonio (publico ou privado), alem daqueles que tiverem enfrentado, sem