REFIS DA CRISE- INFORMATIVO FEVEREIROSo uma acao na Justica, pode promover o Retorno das empresas ao REFIS da CRISE. Mas essa acao deve ser promovida depois que todos os detalhes que levaram a empresa a deixar as parcelas em aberto e ou ter perdido o prazo de consolidacao, sejam esmiucados e colocados de forma a convencer o Judiciario que sua empresa tem intencao de honrar os proximos pagamentos.O Fisco anunciou o desenquadramento de mais de 60% das 578 mil empresas que aderiram em 2009 e disse mais, que vai limitar a concessao de parcelamentos automaticos em 60 meses. A Receita vai desenvolver um sistema para comparar passivo e situacao economica/financeira do devedor. O parcelamento nao sera concedido para todos. So para quem provar que nao pode quitar os debitos de uma so vez. Portanto e muito importante que a empresa continue no Programa e que tenha uma consultoria para que esse parcelamento seja tratado como uma estrategia de permanencia.A primeira providencia a tomar e entrar no seu acesso a Opcao da Lei 11.941 e tirar uma copia de seu acompanhamento de pedidos. La identificamos as parcelas em aberto e as modalidades existentes.O segunda providencia e verificar sua caixa postal e verificar se ha alguma correspondencia avisando da possivel exclusao.E a terceira e a avaliar situacao e lhes informar dos proximos passos a serem tomados.Mas a exclusao do grande contingente de contribuintes foi provocada por irregularidades da propria Receita, como cobrancas em duplicidade ou processos de debitos especificos que ainda aguardavam posicao judicial ou administrativa. Situacoes que deveriam ter sido sanados no periodo de consolidacao puniram os contribuintes e aumentaram o valor previsto nas parcelas. puniram os contribuintes, ja que oneraram a parcela a tal ponto que e impossivel o pagamento. Por isso, a situacao continua irregular sem contar os pedidos de compensacao por modalidades nao contempladas e por pagamentos efetuados em outros parcelamentos e nao considerados para abatimento de divida. A partir do dia 09.07.2012, as empresas poderao efetuarparcelamentos pelo Sistema E-cac ,tambempara INSS. Isto facilita muito quanto a praticidade, a possibilidade desimulacao dos valores e o tempo de deslocamento e espera de agendamento. Ateentao na maioria dos locais, principalmente Capitais, era necessario oagendamento previo, entrega dedocumentacao e muitas vezes o deslocamento do proprio socio ou procurador para efetua-lo.Os parcelamentos previdenciarios, seguiram a mesma ordem daqueles previstos na Receita Federal, ou seja, ate 60 meses para efetuar o pagamento, parcelas minimas de R$ 500,00. Segue abaixo, na integra a instrucaonormativa. AtenciosamenteDra ElizabethSUBSECRETARIA DE ARRECADACAO E ATENDIMENTO COORDENACAO-GERALDE ARRECADACAO E COBRANCAATO DECLARATORIO EXECUTIVO No 68, DE 4 DE JULHO DE 2012Inclui novo servico no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)com permissao de acesso por meio de codigo de acesso.O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADACAO E COBRANCA, no uso daatribuicao que lhe confere o inciso III do art.305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal doBrasil, aprovado pela Portaria MF no 587, de 21 de dezembro de 2010, tendo emvista o disposto no art. 17 da Instrucao Normativa RFB no 1.077, de 29 deoutubro de 2010, e baseado no Parecer de Riscos Institucionais no 3, de