a legislacao tributaria vigente.O pedido de recuperacao judicial com base em plano especial nao acarreta a suspensao do curso da prescricao nem das acoes e execucoes por creditos nao abrangidos pelo plano. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte devedora opte pelo pedido de recuperacao judicial com base no plano especial, nao sera convocada assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concedera a recuperacao judicial se atendidas as demais exigencias da Lei 11.101/05. Se o juiz julgar improcedente o pedido de recuperacao judicial, decretara a falencia do devedor, se houver objecoes. Convolacao da Recuperacao Judicial em FalenciaO juiz pode decretar a falencia durante o processo de recuperacao judicial de quatro formas: por deliberacao da assembleia-geral de credores; pela nao apresentacao pelo devedor do plano de recuperacao no prazo de 60 dias improrrogaveis; quando houver sido rejeitado o plano de recuperacao pela assembleia de credores; ou por descumprimento de qualquer obrigacao assumida no plano, que se vencerem ate 2 (dois) anos depois da concessao da recuperacao judicial.Tambem e possivel que haja a decretacao da falencia por inadimplemento de obrigacao nao sujeita a recuperacao judicial, quando o devedor, sem relevante razao de direito, nao pagar, no vencimento, obrigacao liquida materializada em titulo ou titulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salarios-minimos na data do pedido de falencia ou, quando executado por qualquer quantia liquida, nao pagar, nao depositar e nao nomear bens a penhora suficientes dentro do prazo legal; ou por praticar qualquer atos que prejudiquem a sociedade empresaria, elencados nas alineas do artigo 94, inciso III, da Lei 11.101/05, exceto se fizer parte de plano de recuperacao judicial:"Artigo 94. Sera decretada a falencia do devedor que: (...)III - pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperacao judicial:a) procede a liquidacao precipitada de seus ativos ou lanca mao de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;b) realiza ou, por atos inequivocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negocio simulado ou alienacao de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou nao;c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou nao, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;d) simula a transferencia de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislacao ou a fiscalizacao ou para prejudicar credor;e) da ou reforca garantia a credor por divida contraida anteriormente sem ficar com bens livres e desembaracados suficientes para saldar seu passivo;f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicilio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigacao assumida no plano de recuperacao judicial".Na convolacao da recuperacao judicial em falencia, os atos de administracao, endividamento, oneracao ou alienacao praticados durante a recuperacao judicial presumem-se validos, desde que realizados na forma da lei em questao. Referencias Bibliograficas COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 17a Edicao. Editora Saraiva. 2006.COELHO, Fabio Ulhoa. Comentarios a nova Lei