das partes, a ambas ou mesmo a alguem de fora da relacao processual um terceiro prejudicado), sera possivel adotar um mecanismo para buscar reverter a situacao: o recurso. Trata-se do remedio voluntario e idoneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidacao, o esclarecimento ou a integracao da decisao judicial impugnada.[1] O termo decisao engloba os provimentos jurisdicionais em que o magistrado resolve questoes, pontos controvertidos da causa. Assim, para efeitos desta obra, tal termo servira para designar tanto a decisao interlocutoria (pela qual o juizo singular resolve questao incidente, no curso do processo) quanto a sentenca (ato em que ha resolucao do merito ou em que o processo e extinto em primeiro grau, sem resolucao de merito, conforme o art. 162, 1o, do CPC), o acordao (quando se tratar de decisao do orgao colegiado do Tribunal, nos termos do art. 163 do CPC e ainda a decisao monocratica, proferida pelo relator do recurso. Nao sao recorriveis os despachos (atos judiciais de outras naturezas, proferidos no curso do processo, segundo o art. 162, 3o e atos de andamento regular do processo, conforme o CPC, art. 162, 4o). Segundo o CPC, art. 504, dos despachos nao cabe recursos.Merece destaque o aspecto tecnico sobre adequada nomenclatura. Em termos de acao, fala-se propor, ajuizar uma demanda. O mesmo nao ocorre com relacao ao recurso: nao se propoe, nao se ajuiza um recurso, porque ja ha uma demanda instaurada. O que se faz, no processo em tramite, e interpor um recurso. Algumas vezes, porem, o proprio legislador utiliza algum outro verbo, caso, p. ex., dos embargos de declaracao, que sao opostos (CPC, art. 536).Os recursos, que sao expressamente previstos em lei,[2] visam a modificar decisoes dentro de um mesmo processo. No regime do CPC, os recursos existentes sao os constantes do art. 496.O recurso, assim, nao se confunde com acoes autonomas de impugnacao de decisoes judiciais. Nestas, a busca de alteracao da decisao judicial e feita mediante a instauracao de uma outra relacao processual, seja por nao existirem recursos previstos, seja porque a decisao transitou em julgado (nao mais cabendo recurso contra seu teor no processo em que foi proferida).Exemplos de medidas para modificar decisoes judiciais mediante a propositura de outra demanda (e instauracao de outro processo) sao o mandado de seguranca (remedio constitucional para garantir direito liquido e certo, nos termos da Lei 12.008/2009) e a acao rescisoria (para desconstituir decisao coberta pela coisa julgada, medida cabivel em uma das hipoteses do art. 485 do CPC).Deve atentar o recorrente para o objeto de seu recurso. Conforme as caracteristicas da decisao atacada, o pedido formulado em seu recurso devera variar.O recurso podera objetivar a invalidacao da decisao. Caso a decisao seja invalida, estaremos diante de erro procedimental (error in procedendo), defeito de forma que macula a validade da decisao. Via de regra, tera sido descumprida a norma de natureza processual, como, por ex., a nao oitiva da parte contraria sobre documento juntado aos autos, em violacao ao contraditorio. Sendo tal decisao invalida, o Tribunal devera decretar sua anulacao e determinar a remessa dos autos