Emenda Constitucional de Revisao no 3, de 1994) 2o - A lei nao podera estabelecer distincao entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituicao. 3o - Sao privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da Republica;II - de Presidente da Camara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomatica;VI - de oficial das Forcas Armadas.VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluido pela Emenda Constitucional no 23, de 1999) 4o - Sera declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:I - tiver cancelada sua naturalizacao, por sentenca judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;II - adquirir outra nacionalidade por naturalizacao voluntaria.II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: (Redacao dada pela Emenda Constitucional de Revisao no 3, de 1994)a) de reconhecimento de nacionalidade originaria pela lei estrangeira; (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 3, de 1994)b) de imposicao de naturalizacao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condicao para permanencia em seu territorio ou para o exercicio de direitos civis; (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 3, de 1994)Art. 13. A lingua portuguesa e o idioma oficial da Republica Federativa do Brasil. 1o - Sao simbolos da Republica Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. 2o - Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao ter simbolos proprios.CAPITULO IVDOS DIREITOS POLITICOSArt. 14. A soberania popular sera exercida pelo sufragio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:I - plebiscito;II - referendo;III - iniciativa popular. 1o - O alistamento eleitoral e o voto sao:I - obrigatorios para os maiores de dezoito anos;II - facultativos para:a) os analfabetos;b) os maiores de setenta anos;c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 2o - Nao podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o periodo do servico militar obrigatorio, os conscritos. 3o - Sao condicoes de elegibilidade, na forma da lei:I - a nacionalidade brasileira;II - o pleno exercicio dos direitos politicos;III - o alistamento eleitoral;IV - o domicilio eleitoral na circunscricao; V - a filiacao partidaria; RegulamentoVI - a idade minima de:a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Republica e Senador;b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;d) dezoito anos para Vereador. 4o - Sao inelegiveis os inalistaveis e os analfabetos. 5o - Sao inelegiveis para os mesmos cargos, no periodo subsequente, o Presidente da Republica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituido nos seis meses anteriores ao pleito. 5o O Presidente da Republica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituido no curso dos mandatos poderao ser reeleitos para um unico periodo subsequente.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 16, de 1997) 6o - Para concorrerem a