regulado por lei complementar. 1 A lei complementar de que trata este artigo assegurara ao participante de planos debeneficios de entidades de previdencia privada o pleno acesso as informacoes relativas a gestaode seus respectivos planos. 2 As contribuicoes do empregador, os beneficios e as condicoes contratuais previstas nosestatutos, regulamentos e planos de beneficios das entidades de previdencia privada nao integramo contrato de trabalho dos participantes, assim como, a excecao dos beneficios concedidos, naointegram a remuneracao dos participantes, nos termos da lei. 3 E vedado o aporte de recursos a entidade de previdencia privada pela Uniao,Estados, Distrito Federal e Municipios, suas autarquias, fundacoes, empresas publicas, sociedadesde economia mista e outras entidades publicas, salvo na qualidade de patrocinador, situacao naqual, em hipotese alguma, sua contribuicao normal podera exceder a do segurado. 4 Lei complementar disciplinara a relacao entre a Uniao, Estados, Distrito Federal ouMunicipios, inclusive suas autarquias, fundacoes, sociedades de economia mista e empresascontroladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdenciaprivada, e suas respectivas entidades fechadas de previdencia privada. 5 A lei complementar de que trata o paragrafo anterior aplicar-se-a, no que couber, asempresas privadas permissionarias ou concessionarias de prestacao de servicos publicos, quandopatrocinadoras de entidades fechadas de previdencia privada. 6 A lei complementar a que se refere o 4 deste artigo estabelecera os requisitos para adesignacao dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdencia privada edisciplinara a insercao dos participantes nos colegiados e instancias de decisao em que seusinteresses sejam objeto de discussao e deliberacao."Art. 2 A Constituicao Federal, nas Disposicoes Constitucionais Gerais, e acrescida dosseguintes artigos:"Art. 248. Os beneficios pagos, a qualquer titulo, pelo orgao responsavel pelo regime geral deprevidencia social, ainda que a conta do Tesouro Nacional, e os nao sujeitos ao limite maximo devalor fixado para os beneficios concedidos por esse regime observarao os limites fixados no art. 37,XI.Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos deaposentadoria e pensoes concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adicaoaos recursos dos respectivos tesouros, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipiospoderao constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuicoes e por bens,direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que dispora sobre a natureza e administracaodesses fundos.Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos beneficios concedidospelo regime geral de previdencia social, em adicao aos recursos de sua arrecadacao, a Uniaopodera constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei queSenado Federal - Constituicao Federal de 1988dispora sobre a natureza e administracao desse fundo."Art. 3 E assegurada a concessao de aposentadoria e pensao, a qualquer tempo, aosservidores publicos e aos segurados do regime geral de previdencia social, bem como aos seusdependentes, que, ate a data da publicacao desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para aobtencao destes beneficios, com base nos criterios da legislacao entao vigente. 1 O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigencias paraaposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fara jus a isencao da contribuicaoprevidenciaria ate completar as exigencias para aposentadoria contidas no art. 40,