assumiu, por leiou outra forma, obrigacao de cuidado, protecao ou vigilancia:126Pena - reclusao, de 3 (tres) a 8 (oito) anos. 2o - Se o crime e cometido com emprego de violencia, grave ameaca ou fraude:Pena - reclusao, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, alem da pena correspondente aviolencia. 3o - Se o crime e cometido com o fim de lucro, aplica-se tambem multa.Casa de prostituicaoArt. 229. Manter, por conta propria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploracaosexual, haja, ou nao, intuito de lucro ou mediacao direta do proprietario ou gerente:127Pena - reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.RufianismoArt. 230 - Tirar proveito da prostituicao alheia, participando diretamente de seus lucros oufazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerca:Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1o Se a vitima e menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime ecometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmao, enteado, conjuge, companheiro, tutorou curador, preceptor ou empregador da vitima, ou por quem assumiu, por lei ou outraforma, obrigacao de cuidado, protecao ou vigilancia:128123 Redacao dada pela Lei no 12.015, de 07.08.09Redacao anterior: Favorecimento da prostituicao124 Redacao dada pela Lei no 12.015, de 07.08.09Redacao anterior: Art. 228 - Induzir ou atrair alguem a prostituicao, facilita-la ou impedir que alguem a abandone:125 Redacao dada pela Lei no 12.015, de 07.08.09Redacao anterior: Pena - reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.126 Redacao dada pela Lei no 12.015, de 07.08.09Redacao anterior: 1o - Se ocorre qualquer das hipoteses do 1o do artigo anterior:Pena - reclusao, de 3 (tres) a 8 (oito) anos.127 Redacao dada pela Lei no 12.015, de 07.08.09Redacao anterior: Art. 229 - Manter, por conta propria ou de terceiro, casa de prostituicao ou lugar destinado aencontros para fim libidinoso, haja, ou nao, intuito de lucro ou mediacao direta do proprietario ou gerente:128 Redacao dada pela Lei no 12.015, de 07.08.09Redacao anterior: 1o - Se ocorre qualquer das hipoteses do 1o do art. 227:Pena - reclusao, de 3 (tres) a 6 (seis) anos, e multa.129 2o Se o crime e cometido mediante violencia, grave ameaca, fraude ou outro meio queimpeca ou dificulte a livre manifestacao da vontade da vitima:130Pena - reclusao, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuizo da pena correspondente aviolencia.131Trafico internacional de pessoa para fim de exploracao sexual132Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no territorio nacional, de alguem que nele venha aexercer a prostituicao ou outra forma de exploracao sexual, ou a saida de alguem que vaexerce-la no estrangeiro.133Pena - reclusao, de 3 (tres) a 8 (oito) anos.134 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada,assim como, tendo conhecimento dessa condicao, transporta-la, transferi-la ou aloja-la.135 2o A pena e aumentada da metade se:136I - a vitima e menor de 18 (dezoito) anos;137II - a vitima, por enfermidade ou deficiencia mental, nao tem o necessariodiscernimento para a pratica do ato;138III - se o agente e ascendente, padrasto, madrasta, irmao, enteado, conjuge,companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vitima, ou se