Por: Daniel Prochalski*Prezados leitores, ontem (31/05/2017) foi publicada em edicao extra do Diario Oficial da Uniao a Medida Provisoria no 783, a qual institui o Programa Especial de Regularizacao Tributaria - PERT, para regularizacao de debitos tributarios e nao tributarios, vencidos ate 30/04/2017, junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Com mais vantagens que o extinto PRT - Programa de Regularizacao Tributaria, criado pela Medida Provisoria no 766/2017, o PERT ampliou o numero de parcelas e possibilita quitar os debitos com descontos em multas, juros e encargo-legal, conforme a opcao por uma das modalidades permitidas para adesao ao programa.De acordo com o texto da MP, poderao aderir ao PERT as pessoas fisicas e juridicas, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperacao judicial, por meio de requerimento a ser efetuado ate o dia 31 de agosto de 2017 e abrangera os debitos indicados pelo sujeito passivo, na condicao de contribuinte ou responsavel.Segue abaixo o inteiro teor da MP 783/2017, disponivel no link:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv783.htm*Advogado socio do escritorio Prochalski, Staroi & Deud - Advogados Associados. Especialista em Direito Tributario pela PUC-PR. Mestre em Direito Empresarial pelo Centro Universitario Curitiba. Professor de Direito Tributario da Escola da Magistratura do Parana - Nucleo Ponta Grossa. Professor convidado do Curso de Pos-Graduacao em Direito Tributario do Centro Universitario Curitiba.--------------------------------------Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosMEDIDA PROVISORIA No 783, DE 31 DE MAIO DE 2017.Institui o Programa Especial de Regularizacao Tributaria junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 62 da Constituicao, adota a seguinte Medida Provisoria, com forca de lei: Art. 1o Fica instituido o Programa Especial de Regularizacao Tributaria - PERT junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Medida Provisoria. 1o Poderao aderir ao PERT pessoas fisicas e juridicas, de direito publico ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperacao judicial. 2o O PERT abrange os debitos de natureza tributaria e nao tributaria, vencidos ate 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussao administrativa ou judicial, ou provenientes de lancamento de oficio efetuados apos a publicacao desta Medida Provisoria, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido no 3o. 3o A adesao ao PERT ocorrera por meio de requerimento a ser efetuado ate o dia 31 de agosto de 2017 e abrangera os debitos indicados pelo sujeito passivo, na condicao de contribuinte ou responsavel. 4o A adesao ao PERT implica:I - a confissao irrevogavel e irretratavel dos debitos em nome do sujeito passivo na condicao de contribuinte ou responsavel e por ele indicados para compor o PERT, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei no 13.105, de 16 de marco de 2015 - Codigo de Processo Civil;II - a aceitacao plena e irretratavel, pelo sujeito passivo na condicao de contribuinte ou responsavel, das condicoes estabelecidas nesta Medida Provisoria;III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos debitos consolidados no PERT