Essencia Penal dasSancoes Civeis da Lei de Improbidade Administrativa(Artigo publicado pelaEditora JC em 05/09/14)Em que pese anatureza civel da Lei de Improbidade Administrativa e importante ressaltar queas penalidades cominadas por ela tem, em sua essencia, natureza penal. E issose da devido a gravidade das sancoes cominadas, que apesar de nao serem penas privativasde liberdade, cerceiam diretos fundamentais do individuo, causando-lhes efeitostao nefastos e ainda piores que as penas privativas de liberdade. Por isso as sancoescominadas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser consideradas sancoescivis de efeitos penais, uma vez que, se aplicadas cumulativamente tornam avida do reu quase inviavel, pois, apesar de nao haver privacao da liberdade, assancoes cominadas sao tao graves, e os efeitos tao nefastos, que impossibilitamo pleno exercicio de varios outros direitos civis do condenado, tao importantescomo a liberdade. Com a aplicacao cumulativa de todas as sancoes previstas nalei, a vida do reu se torna praticamente impossivel, pois, ele nao conseguemais sequer arrumar um emprego para se sustentar o que, as vezes, e muito piordo que ter a liberdade cerceada pela pena privativa de liberdade. Ele se tornaum preso-solto, pois, apesar de solto lhe sao cerceados todos os direitos politicose ainda alguns direitos civis, o que demonstra a essencia penal das sancoes cominadasna Lei de Improbidade Administrativa. Os atos de improbidade estao descritos deforma exemplificativa nos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92; a Lei deImprobidade Administrativa. E as sancoes cominadas nos mesmos artigos, podendoser cumuladas ou nao, conforme disciplina o art.12 da mesma lei. Sendo assim, eimportante registrar que a jurisprudencia tem entendido que para a configuracaodo ato de improbidade administrativa e necessario a tipificacao da conduta, assimcomo ocorre no tipo penal. Em outras palavras, o ato de improbidadeadministrativa e tao crime como o crime, devido a sua gravidade e, por isso, possuios mesmos requisitos do tipo penal, incluindo o dolo. Nesse sentido, assim comono tipo penal, e necessaria a configuracao do dolo, para que seja tipificado oato de improbidade administrativa, sob pena de improcedencia do pedido porabsoluta atipicidade.Sylvana MachadoRibeiro.(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); Podeo Presidente da Republica ser responsabilizado por Crime de Responsabilidadecometido no mandato anterior? O 4o do art.86da CF reza que, O Presidente da Republica, na vigencia de seu mandato, nao pode serresponsabilizado por atos estranhos ao exercicio de suas funcoes. E o que seriam atos estranhos aoexercicio de suas funcoes? Dificil resposta, na medida em que, nao existe leique regulamenta a materia, ou seja, nenhuma lei diz, expressamente, o que seconsidera ato estranho ao exercicio da funcao do Presidente da Republica. O queexiste e a Lei 1079/50 que tipifica os crimes de responsabilidade. Entao, para sabermos quais sao os atos estranhos a suafuncao devemos realizar uma interpretacao acontrario sensu, ou seja, temosque saber quais sao os atos que sao proprios a funcao de Presidente daRepublica, que estao elencados no art.85 da CF, para chegarmos aos atos estranhosao exercicio de sua funcao. E nao precisa de lei para isso, ja que a materia dizrespeito a competencia exclusiva do Presidente da Republica, portanto, trata-sede materia, eminentemente, constitucional. Em outras palavras, ato