EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a (DECIMAQUINTA) VARA CIVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG.DISTRIBUICAO PORDEPENDENCIA AOS AUTOS DO PROCESSO DE No 0000.00.000000-0 EMBARGANTE DA SILVA, brasileira,casada, aposentada, inscrita no CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua X no 100,Centro, CEP no 36.000-000, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com endereco mencionado no cabecalho desta, onde recebera intimacoes,vem a presenca de Vossa Excelencia opor os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO(COM PEDIDO DE LIMINAR) emface de EMBARGADADA PENHA, brasileira, viuva, aposentada, inscrita no CPF sobo no 111.111.111-11, residente e domiciliada nesta cidade de Juiz de Fora/MG, naRua Z s/n, Centro, CEP no 36.000-000, pelos fatos a seguir expostos:DA DISTRIBUICAO PORDEPENDENCIA1 - Deacordo com o artigo 676 do CPC, os presentes embargos deverao serdistribuidos por dependencia aos autos do processo de no 0000.00.000000-0, em tramite por este R. Juizo, uma vez quenos citados autos, foi determinada e efetivada a constricao sobre o apartamento da embargante (docs. 02 e 03). DO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS2 - Oartigo 674 do CPC, estabelece:Quem, nao sendo parte no processo, sofrer constricao ou ameaca deconstricao sobre bens que possua ousobre os quais tenha direito incompativel com o ato constritivo, podera requerer seu desfazimento ousua inibicao por meio de embargos deterceiro. (g,n.) 3 - Importantetranscrever o enunciado da sumula 84 doE. STJ:E admissivel a oposicao de Embargos de Terceiros fundados em alegacaode posse advinda de compromisso decompra e venda de imovel, ainda que desprovido de registro. (g.n.)4 - Conformesera demonstrado detalhadamente no proximo topico, a embargante adquiriu o apartamento no 206, situado na Rua dos Processualistasno 14, nesta cidade, em 21 de maio de1.990, dos Srs. VENDEDORDE OLIVEIRA e ESPOSA DOVENDEDOR DE OLIVEIRA, conforme se verifica do CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (doc. 04). 5 - Em 01 de novembro de 2.016, o apartamento da embargante foi penhorado nos autos do processo no 0000.00.000000-0,apenso, no qual figuram como partes, a embargadae os vendedores. Esclareca-se que ocitado processo foi ajuizado em 26.02.2004,ou seja, quase 14 anos depois da data daaquisicao do apartamento pela embargante (doc. 02). 6 - Assim,cabiveis os presentes embargos de terceiros para proteger o direito da embargante/proprietaria, que nao sendoparte no processo no 0000.00.000000-0, sofreu constricao judicial indevida (penhora) sobre o seu apartamento. DA AQUISICAO DO APARTAMENTO No206 PELA EMBARGANTE7 - Conformeja mencionado acima, em 21 de maio de1.990, a embargante adquiriu dosSrs. VENDEDORDE OLIVEIRA e ESPOSA DOVENDEDOR DE OLIVEIRA, o apartamento no 206, situado na Rua dos Processualistasno 14, nesta cidade (doc. 04). Em 30 de novembro de 1.990, foi lavradaa ESCRITURA PUBLICA DE VENDA DE IMOVEL peloCartorio do 10o Oficio de Notas desta Comarca (doc. 05). 8 - Esclareca-seque valor integral do negocio foiquitado, conforme se verifica das copias do contrato particular, daescritura publica e das notas promissorias resgatadas pela embargante (docs. 06/15).9 - Daaquisicao em 1.990 ate a presentedata, a embargante vem exercendo os poderes inerentes a propriedade do citadoimovel, em especial, o uso, o gozo e a posse. 10 - Aembargante junta copia de varias atas de assembleia do Condominio do