A regra, no Brasil, e de celebracao do contrato de trabalho por prazoindeterminado. Em situacoes excepcionais previstas na legislacao laboral (art.443 da CLT), permite-se que a empresa faca a contratacao de empregados por prazodeterminado, por exemplo, para atender a demanda excepcional de servico duranteas festas de fim de ano no comercio. A vantagem para o empregador, econsequente desvantagem para o empregado, e que ao fim do prazopre-estabelecido, o contrato extingue-se naturalmente, dispensando-se a figurado aviso previo e o pagamento da multa incidente sobre os depositos do FGTS. Contudo, se o empregador pretende romper o contrato de trabalho antes do prazoestipulado previamente, deve pagar uma indenizacao equivalente a 50% dossalarios e demais direitos que seriam devidos ao empregado ate o fim docontrato. Se quem deseja terminar o contrato de trabalho antecipadamente e oempregado, deve indenizar o empregador em quantia equivalente aos prejuizossuportados por este, limitando-se ao valor da indenizacao que seria paga sefosse da empresa a respectiva iniciativa. Apesar de nao ser exigida a formaescrita para sua validade, recomenda-se que o contrato de trabalho por prazodeterminado seja feito por escrito, para facilitar a sua prova na hipotese deeventual demanda na Justica do Trabalho, ja que se parte da presuncao de que ocontrato foi feito sem qualquer limitacao de tempo. Insalubre e tudoaquilo que pode prejudicar a saude do ser humano. Ja o perigo nadamais e do que o risco que ha de se causar um dano a algo ou alguem.Entretanto, para o Direito do Trabalho tais conceitos tem amplitudesdiversas. Nao basta apenas que o meio ambiente de trabalho ou aatividade do empregado seja insalubre ou perigosa para que sejadevido, pelo empregado, o respectivo adicional. E necessario que oMinisterio do Trabalho e Emprego reconheca, oficialmente, quedeterminada atividade, por sua condicao ou metodo de trabalho,traga maleficios a saude. Legalmente, segundo expoe o art. 193 daCLT, so e considerado perigosa as atividades com contato permanentecom inflamaveis, explosivos, eletricidade e substancias ionizantesou radioativas. Ja as substancias consideradas insalubres estaolistadas nos anexos da Norma Regulamentadora n. 15 do Ministerio doTrabalho e Emprego. Sao assim classificadas as atividades comagentes fisicos (ruido, calor, frio, umidade, vibracao econdicoes hiperbaricas mergulho), biologicos (esgoto, coletade lixo, doencas infecto-contagiosas, dejetos, ossos, sangue etc) equimicos (carvao, chumbo, cromo, mercurio, silicato, fosforo,arsenico etc). Contudo, existem profissoes que sao altamenteperigosas, mas ainda nao foram assim consideradas peloregulamentacao respectiva, podendo ser citadas as funcoes devigilantes, trabalho em alturas, motoboys, tratadores de animais,motoristas, pescadores etc). Enquadrar a atividade como insalubre ouperigosa e importante para efeito de percepcao dos adicionais deinsalubridade ou periculosidade, sendo o primeiro de 10, 20 ou 40%sobre o salario minimo e o segundo de 30% sobre o salario dotrabalhador. No Brasil, as decisoes judiciais costumam a ser,simplesmente, ignoradas. A velha maximadecisao judicial nao se discute, cumpre-se ja esta esquecida na memoria daspessoas. No episodio da greve dos rodoviarios na Capital baiana, a cenarepetiu-se. Na sexta-feira (25.05.2012), a relatora do Dissidio Coletivo queenvolve a categoria profissional dos rodoviarios e a respectiva categoriaeconomica, Desembargadora Maria das Gracas Boness, decidiu pela concessao doreajuste de 7,5%, alem de quinquenios e ticket-alimentacao. No mesmo processo,a greve foi declarada abusiva, determinando-se o