de provas e titulos, para quaisquer cargos; c) Da prestacao de concurso publico de provas,ou de provas e titulos, salvo para os cargos ou empregos regidos pela C.L.T.; d) Da prestacao de concurso publico de provas,ou de provas e titulos, salvo para os cargos cujos titulares sejam demissiveis"ad nutum" e outros indicados em lei;82) A Administracao Publicapode anular seus proprios atos quando eivados de ilegalidade, bem como revoga-lospor motivo de conveniencia ou oportunidade, no exercicio do principio da: a) Autotutela; b) Discricionariedade; c) Razoabilidade; d) Auto-executoriedade;83) A rescisao do contratoadministrativo ocorre: a) Por exigencia do contratado; b) Somente quando houver acordo entre a AdministracaoPublica e o contratado; c) Por ato proprio e unilateral da Administracaoem razao de inadimplencia do contratado ou por interesse do servico publico; d) Exclusivamente em decorrencia de decisao judicial;84) A modalidade de licitacaonecessaria para o contrato de concessao de direito real de uso e: a) A concorrencia; b) O leilao; c) O convite; d) A tomada de preco;85) Celso Antonio Bandeira deMello distingue as empresas publicas e as sociedades de economia mista em duascategorias: as prestadoras de servicos publicos e as exploradoras de atividadeeconomica. Com relacao aos regimes juridicos dessas empresas, marque a alternativacorreta: a) Os bens das empresas publicas e sociedades deeconomia mista exploradoras de atividade economica sao penhoraveis eprescritiveis. b) De acordo com preceito constitucional, e livrea acumulacao de emprego nestas entidades com um outro em empresa controladadireta ou indiretamente pelo poder publico. c) A responsabilidade da Empresa Publica poratos de seus prepostos e sempre de natureza objetiva, conforme determinada aConstituicao da Republica. d) As empresas publicas e sociedades de economiamista, que desempenham atividades de instituicao financeira, nao sujeitas aliquidacao extrajudicial determinada pelo Banco Central. 86) Quando, em licitacaosujeita a Lei no 8.666/93, duas ou mais empresas participam reunidas em consorcio,e: a) obrigatoria a adocao da modalidade de concorrencia. b) permitido o somatorio de quantitativos e/ouvalores das empresas participantes, para efeito de qualificacao, observadoscondicionamentos legais. c) necessaria a constituicao do consorcio pormeio de instrumento publico, arquivado na Junta Comercial. d) permitida a lideranca de empresa brasileiraou de empresa estrangeira, se o consorcio for formado pelas duas.87) E regra propria doregime juridico do pregao, nos termos da legislacao federal pertinente: a) o prazo fixado para a apresentacao das propostas,contado a partir da publicacao do aviso, nao sera superior a oito dias uteis. b) no curso da sessao publica para recebimentodas propostas, todos os interessados ou seus representantes presentes poderaofazer novos lances verbais e sucessivos, ate a proclamacao do vencedor. c) para julgamento e classificacao daspropostas, sera adotado o criterio de menor preco, ou tecnica e preco,observados os prazos maximos para fornecimento, as especificacoes tecnicas eparametros minimos de desempenho e qualidade definidos no edital. d) encerrada a etapa competitiva e ordenadas asofertas, o pregoeiro procedera a abertura do involucro contendo os documentosde habilitacao do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificacaodo atendimento das condicoes fixadas no edital.88) Administracao Publica eum conjunto de orgaos: a) Em que se dividem os poderes do Estado; b) Instituidos para a consecucao dos objetivosdo Governo; c) Que demonstram a soberania posta em