E valida escuta autorizada para uma operacao e utilizada tambem em outra Interceptacoes telefonicas autorizadas em diferentes operacoes da Policia Federal nao podem ser consideradas ilegais. Essa foi a decisao da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao negar o pedido de liminar em habeas corpus a auditor fiscal da Receita Federal que pedia a anulacao da decisao que determinou a quebra de seu sigilo telefonico e de todos os atos posteriores a ela. As investigacoes tiveram inicio com a Operacao Sauva, quando a Policia Federal descobriu que o principal beneficiario de um esquema de fraudes em licitacoes no Amazonas mantinha contato com o auditor para receber orientacao de como comportar-se perante a Receita Federal. Foi, entao, realizada busca e apreensao na residencia do acusado para evitar que fossem destruidas ou ocultadas provas do interesse daquela investigacao. Desse material apreendido, a policia descobriu a existencia de outro esquema criminoso, que consistia na prestacao de servicos de consultoria e direcionamento de fiscalizacoes por servidores da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, com a utilizacao de um escritorio de advocacia que figurava como fachada. Os servidores publicos ajudavam os contribuintes na fiscalizacao ou na composicao de recursos e pecas juridicas que objetivavam o nao recolhimento de impostos. Surgiu, entao, a Operacao Hiena. A defesa afirma que o auditor e vitima de constrangimento ilegal, ja que a quebra do sigilo telefonico e nula, pois ele nao participava da investigacao inicial e, por isso, nao existe qualquer indicio que fundamente a escuta. Alega, ainda, que o auto circunstanciado utilizado como motivacao para o deferimento da interceptacao nao existe, uma vez que nao foi juntado aos autos, nem antes nem depois do deferimento da medida. O Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF1) ja havia negado o pedido, por entender que foi demonstrada a indispensabilidade da quebra do sigilo telefonico do acusado, em razao da sua necessidade para a apuracao dos crimes noticiados por meio de outra interceptacao telefonica autorizada judicialmente, que serviu como noticia-crime para a autorizacao da abertura de uma nova investigacao e, ate mesmo, com nova interceptacao telefonica. O relator do processo, ministro Jorge Mussi, destacou que todas as provas colhidas contra o auditor partiram da gravacao de suas conversas e das decisoes que autorizaram a busca e apreensao em sua residencia e escritorio e que, posteriormente, permitiram a quebra dos seus sigilos bancario e fiscal. Ao negar o pedido, o relator afirmou que o auto circunstanciado que fundamentaria a interceptacao do telefone do acusado nao e imprescindivel, ja que foram cumpridas as formalidades legais, havendo decisao devidamente fundamentada. Por fim, ressaltou que nao ha qualquer constrangimento ilegal a ser remediado pelo STJ. Por unanimidade, o habeas corpus foi negado. Basta que mais de tres pessoas se unam com o fim de realizar um ilicito para que o crime de quadrilha ou bando seja caracterizado, independentemente de o ilicito planejado ser iniciado ou nao. Isso porque o crime de quadrilha e formal e de perigo abstrato. A decisao e da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). O caso