Planos de Acoes Articuladas e nas metas do Plano de Desenvolvimento da Educacao (PDE). Ou seja: o plano reforca a postura concentradora da Uniao frente a uma desejavel visao republicana.Conforme destacado na primeira avaliacao da CNTE sobre o PL 8.035/10 (fevereiro de 2010), a qualidade educacional (com equidade) prescinde de uma estrutura organizativa e de financiamento que seja capaz de comprometer os entes da federacao, indistintamente, mesmo a luz da descentralizacao dos sistemas de ensino. Ao nao estabelecer mecanismos de financiamento cooperativo (institucionalizado) para o atendimento das metas, o PNE continua apostando na benevolencia dos gestores publicos, cujo resultado, ate hoje, mostrou-se incapaz de superar as contradicoes tributarias ou as disputas politicas sobre o papel da educacao para a construcao de uma sociedade justa e igualitaria.Ademais, o SNE teria ainda por objetivo induzir e acompanhar a regulacao do setor privado frente as metas do(s) Plano(s) de Educacao, tema que se encontra aberto em todas as metas de acesso aos niveis, etapas e modalidades da educacao, inclusive nas que tratam da formacao dos profissionais da educacao e do percentual de investimento do PIB no setor.Controle SocialImportante registrar que as emendas acatadas pelo relator com o objetivo de estabelecer prazos intermediarios a quase todas as metas com excecao do financiamento e de algumas outras , tende a facilitar o acompanhamento social e institucional do Plano nas unidades da federacao.Destaca-se, tambem, a inclusao da estrategia 20.4, que trata da divulgacao periodica das receitas e despesas dos entes publicos, atraves de midia eletronica, e incentiva a participacao popular nos processos de elaboracao e discussao dos planos, leis de diretrizes orcamentarias e orcamentos.Em outra frente de luta envolvendo o controle social, a CNTE tem acompanhado a tramitacao do PL 8.039/10, que visa aprovar a Lei de Responsabilidade Educacional. O projeto enviado pelo Governo ao Congresso possui abrangencia restrita a Lei da Acao Civil Publica (de carater patrimonial), porem encontra-se apensado a outras duas propostas que visam tipificar condutas de gestores e educadores em ambito do Estatuto da Crianca e do Adolescente e da propria legislacao em comento. Na avaliacao da CNTE, os tres projetos, alem de outros tantos ja protocolados em diversas ocasioes no Congresso, merecem um amplo debate com todos os atores da educacao, a fim de atender aos objetivos centrais da proposicao.Acesso e permanenciaO substitutivo mantem a limitacao de atendimento as creches em 50% ate o final da decada e incentiva a expansao das vagas em creches conveniadas (estrategia 1.7). As demais etapas da educacao basica encontram-se sintonizadas com a meta estabelecida pela Emenda Constitucional no 59, de universalizacao das matriculas ate 2016. Quanto aos ensinos fundamental e medio, as principais metas consistem no aumento das projecoes de concluintes dessas etapas e de frequencia entre os estudantes em idade regular (6 a 14 anos e 15 a 17 anos, respectivamente). O aumento da escolaridade da populacao de 18 a 29 anos tambem devera saltar de 9 para 12 anos entre o quinto e o decimo ano de vigencia do PNE.A educacao profissional tecnica de nivel medio conta com a expectativa de triplicar as vagas, devendo