DO MESMO RAMO EM DETERMINADA AREA. Sumula 647COMPETE PRIVATIVAMENTE A UNIAO LEGISLAR SOBRE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DAS POLICIAS CIVIL E MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. Sumula 648A NORMA DO 3o DO ART. 192 DA CONSTITUICAO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA A EDICAO DE LEI COMPLEMENTAR. Sumula 649E INCONSTITUCIONAL A CRIACAO, POR CONSTITUICAO ESTADUAL, DE ORGAO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIARIO DO QUAL PARTICIPEM REPRESENTANTES DE OUTROS PODERES OU ENTIDADES. Sumula 650OS INCISOS I E XI DO ART. 20 DA CONSTITUICAO FEDERAL NAO ALCANCAM TERRAS DE ALDEAMENTOS EXTINTOS, AINDA QUE OCUPADAS POR INDIGENAS EM PASSADO REMOTO. Sumula 651A MEDIDA PROVISORIA NAO APRECIADA PELO CONGRESSO NACIONAL PODIA, ATE A EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2001, SER REEDITADA DENTRO DO SEU PRAZO DE EFICACIA DE TRINTA DIAS, MANTIDOS OS EFEITOS DE LEI DESDE A PRIMEIRA EDICAO. Sumula 652NAO CONTRARIA A CONSTITUICAO O ART. 15, 1o, DO DECRETO-LEI 3365/1941 (LEI DA DESAPROPRIACAO POR UTILIDADE PUBLICA). Sumula 653NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, COMPOSTO POR SETE CONSELHEIROS, QUATRO DEVEM SER ESCOLHIDOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E TRES PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, CABENDO A ESTE INDICAR UM DENTRE AUDITORES E OUTRO DENTRE MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO, E UM TERCEIRO A SUA LIVRE ESCOLHA. Sumula 654A GARANTIA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, PREVISTA NO ART 5o, XXXVI, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, NAO E INVOCAVEL PELA ENTIDADE ESTATAL QUE A TENHA EDITADO. Sumula 655A EXCECAO PREVISTA NO ART. 100, "CAPUT", DA CONSTITUICAO, EM FAVOR DOS CREDITOS DE NATUREZA ALIMENTICIA, NAO DISPENSA A EXPEDICAO DE PRECATORIO, LIMITANDO-SE A ISENTA-LOS DA OBSERVANCIA DA ORDEM CRONOLOGICA DOS PRECATORIOS DECORRENTES DE CONDENACOES DE OUTRA NATUREZA. Sumula 656E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE ESTABELECE ALIQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER VIVOS" DE BENS IMOVEIS - ITBI COM BASE NO VALOR VENAL DO IMOVEL. Sumula 657A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, "D", DA CONSTITUICAO FEDERAL ABRANGE OS FILMES E PAPEIS FOTOGRAFICOS NECESSARIOS A PUBLICACAO DE JORNAIS E PERIODICOS. Sumula 658SAO CONSTITUCIONAIS OS ARTS. 7o DA LEI 7787/1989 E 1o DA LEI 7894/1989 E DA LEI 8147/1990, QUE MAJORARAM A ALIQUOTA DO FINSOCIAL, QUANDO DEVIDA A CONTRIBUICAO POR EMPRESAS DEDICADAS EXCLUSIVAMENTE A PRESTACAO DE SERVICOS. Sumula 659E LEGITIMA A COBRANCA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERACOES RELATIVAS A ENERGIA ELETRICA, SERVICOS DE TELECOMUNICACOES, DERIVADOS DE PETROLEO, COMBUSTIVEIS E MINERAIS DO PAIS. Sumula 660NAO INCIDE ICMS NA IMPORTACAO DE BENS POR PESSOA FISICA OU JURIDICA QUE NAO SEJA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. Sumula 661NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, E LEGITIMA A COBRANCA DO ICMS POR OCASIAO DO DESEMBARACO ADUANEIRO. Sumula 662E LEGITIMA A INCIDENCIA DO ICMS NA COMERCIALIZACAO DE EXEMPLARES DE OBRAS CINEMATOGRAFICAS, GRAVADOS EM FITAS DE VIDEOCASSETE. Sumula 663OS 1o E 3o DO ART. 9o DO DECRETO-LEI 406/1968 FORAM RECEBIDOS PELA CONSTITUICAO. Sumula 664E INCONSTITUCIONAL O INCISO V DO ART. 1o DA LEI 8033/1990, QUE INSTITUIU A INCIDENCIA DO IMPOSTO NAS OPERACOES DE CREDITO, CAMBIO E SEGUROS - IOF SOBRE SAQUES EFETUADOS EM CADERNETA DE POUPANCA. Sumula 665E CONSTITUCIONAL A TAXA DE FISCALIZACAO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES