Por: IloJorge de Souza PereiraEspecialistaem Gestao Publica e Politica.CONTEUDO DO PLANO DIRETORMUNICIPALConforme o artigo 182, 1o da Constituicao Federal, e o Plano Diretor o"instrumento basico da politica de desenvolvimento e expansaourbana". O texto constitucional delineou, basicamente, tres contornos juridicosbasicos para o Plano Diretor Municipal: I - sua instituicao por meio de lei municipal, de competencia do PoderLegislativo Municipal; II - ser um instrumento basico da politica de desenvolvimento e expansaourbana; III - sua edicao obrigatoria para cidades com mais de vinte milhabitantes e facultativas as com populacao inferior a esse numero.O Estatutoda Cidade estabeleceu o conteudo minimo do Plano Diretor em seu art. 42,incluindo, por exemplo: I - A delimitacao das areas urbanas podera ser aplicado o parcelamento,edificacao ou utilizacao compulsoria, considerando a existencia deinfraestrutura e de demanda para utilizacao; e II - um sistema de acompanhamento e controle.Existem ainda mais exigencias minimas do Estatutoda Cidade sob o Plano Diretor delineados no Art. 42-A, mas aplicaveis apenas aosmunicipios incluidos no cadastro nacional de municipios com areas suscetiveis aocorrencia de desastres naturais. Dentre as exigencias, temos:I - um mapeamento das areas suscetiveis a ocorrencia de deslizamentos degrande impacto, inundacoes bruscas ou processos geologicos ou hidrologicoscorrelatos; II - planejamento de acoes de intervencao preventiva e realocacao depopulacao de areas de risco de desastre; III - medidas de drenagem urbana necessarias a prevencao e a mitigacaode impactos de desastres; dentre outras elencadas.ELABORACAO DO PLANO DIRETORMUNICIPALA Administracao Publica Municipal e a responsavel por executar apolitica urbana por meio do Plano Diretor Municipal, nao somente pela previsaoconstitucional, como por esta conhecer melhor a realidade local e os anseios dacomunidade, estando mais aparelhada e com servidores mais qualificados. Dessemodo, a realizacao de tal ato se da com os proprios recursos materiais eaproveitamento do pessoal do Executivo.Apesar disso, a elaboracao do Plano Diretor Municipal pode ser concedidapor meio de licitacao a terceiro, pessoa fisica ou juridica. Uma empresaprivada com os objetivos de planejamento urbano ou um profissional engenheiroexperiente sao exemplos de quem poderia realizar tal empreitada. A coordenacao,porem, sempre fica incumbida aos orgaos municipais afins, bem como a elaboracaodo projeto de lei de Plano Diretor nao deixa de ser de competencia daSecretaria Municipal de Assuntos Juridicos ou de orgao equivalente.AS FASES DO PLANO DIRETOR Podemos dividir a elaboracao do Plano Diretor Municipal em quatro fases:1. Estudos Preliminares: avaliacao sumariada situacao e dos problemas de desenvolvimento urbano, estabelecer ascaracteristicas e o nivel de profundidade dos estudos subsequentes e institui apolitica de planejamento municipal;2. Diagnostico: pesquisa e analise emprofundidade dos problemas de desenvolvimento, identificar e considerar asvariaveis para a solucao desses problemas e preve sua evolucao;3. Plano de Diretrizes: fixa a politicapara a solucao dos problemas escolhidos e fixar objetivos e diretrizes daorganizacao territorial, e4. Instrumentacao do plano: desenvolver estudoe elaboracao do instrumento de atuacao, de acordo com as diretrizesestabelecidas, e identificar as medidas para atingir os objetivos escolhidos.DA AUDIENCIAPUBLICA PARA DISCUSSAO DO PLANO DIRETOR.Um grande ponto de destaque na elaboracao do Plano Diretor Municipal saoas audiencias publicas e debates com a participacao da populacao e deassociacoes e entidades representativas dos varios segmentos da comunidade. Comprevisao no Art. 40, 4o do