sentir, clara e a posicao do STF, no julgado, cuja relatoria coube ao Ministro Marco Aurelio, do Habeas Corpus n.o 73.662 - MG, D.J.U. 20.09.96, ora transcrito: EMENTA: ESTUPRO - CONFIGURACAO- VIOLENCIA PRESUMIDA - IDADE DA VITIMA - NATUREZA. O estupro pressupoe o constrangimento de mulher a conjuncao carnal, mediante violencia ou grave ameaca - artigo 213 do Codigo Penal. A presuncao desta ultima, por ser a vitima menor de 14 anos, e relativa. Confessada ou demonstrada a aquiescencia da mulher e exsurgindo da prova dos autos a aparencia, fisica e mental, de tratar-se de pessoa com idade superior aos 14 anos, impoe-se a conclusao sobre a ausencia de configuracao do tipo penal. Alcance dos artigos 213 e 224, alinea "a", do Codigo Penal. O STJ, no julgamento do Resp. 46.424, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 224 do CP por desprezar a responsabilidade subjetiva; sendo intoleravel a responsabilidade objetiva: EMENTA: RESP - PENAL - ESTUPRO - PRESUNCAO DE VIOLENCIA. O direito penal moderno e direito penal da culpa. Nao se prescinde do elemento subjetivo. Intoleraveis a responsabilidade objetiva e a responsabilidade pelo fato de outrem. A sancao, medida politico-juridica de resposta ao delinquente, deve ajustar-se a conduta delituosa. Conduta e fenomeno ocorrente no plano da experiencia. E fato. Fato nao se presume. Existe, ou nao existe. O direito penal da culpa e inconciliavel com presuncoes de fato, que se recrudesca a sancao quando a vitima e menor, ou deficiente mental, tudo bem, corolario do imperativo da justica. Nao se pode, entretanto, punir alguem por crime nao cometido. O principio da legalidade fornece a forma e principio da personalidade (sentido atual da doutrina) a substancia da conduta delituosa. Inconstitucionalidade de qualquer lei penal que despreze a responsabilidade subjetiva. (Sexta Turma, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Resp 46.424, D.J.U. 08.08.1994) (grifos nossos) . Com o intuito de sanar essa discussao criou-se o tipo penal estupro de vulneravel, que em seu contexto abarcou a conjuncao carnal e o ato libidinoso e elevou a sua pena para reclusao, de oito a quinze anos, solucionando o problema da incidencia do aumento de pena, ja que, o crime em discussao "se tornou um crime autonomo e superior ao crime de estupro[16][16]. No entanto, as controversias continuam no sentido de discutir qual a natureza juridica da vulnerabilidade. As discussoes seguem os mesmos caminhos da presuncao de violencia, pois em realidade o conceito de vulneravel para os fins de estupro, o legislador apenas estipulou as antigas hipoteses que a lei considerava casos de presuncao de violencia, prevalecendo a corrente que defende a vulnerabilidade relativa. Como vemos no Resp. 46.424 acima citado, no nosso Direito Penal moderno a responsabilidade e subjetiva, dolo e culpa devem ser provados, sendo totalmente inadmissivel a presuncao de culpabilidade. Vejamos o entendimento das nossas cortes: STF: O sistema juridico penal brasileiro nao admite imputacao por responsabilidade penal objetiva. (STF - Inq. 1.578-4-SP) STJ: (...) Inexiste em nosso sistema responsabilidade penal objetiva. (STJ HC 8.312-SP - 6a T 4.3.99 - p. 231). Grande contribuicao e dada por Francisco Dirceu Bastos em seu Artigo Natureza Juridica da Vulnerabilidade