E permitido a administracao aumentar o numero de vagas inicialmente previsto em edital de concurso publico. Porem, devem ser respeitadas as proporcoes da distribuicao regional das vagas inicialmente definidas, sob pena de violacao dos principios da vinculacao ao edital e da isonomia. Esse foi o entendimento da Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), que determinou ao ministro da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento a nomeacao de um candidato na vaga de fiscal federal agropecuario, especialidade engenheiro agronomo, no estado do Amapa. A Secao ja havia concedido liminar em favor do candidato para reservar a vaga ate o julgamento definitivo do mandado de seguranca impetrado por ele. Mais vagasO engenheiro participou de concurso publico no qual os candidatos concorreram de maneira regionalizada, ou seja, a disputa pelas vagas se deu apenas entre os que escolheram a mesma regiao de lotacao. O edital que regia o processo seletivo previa, no total, 390 vagas para diversos cargos, distribuidos entre as 27 unidades da federacao. Para o cargo de fiscal federal agropecuario/engenheiro agronomo, foram reservadas 171 vagas, seis delas para o estado do Amapa. O candidato que entrou com o mandado de seguranca foi classificado em setimo lugar para o cargo no Amapa. Durante o prazo de validade do certame, foram criadas mais 109 vagas para 11 estados, nao incluido o Amapa. Dessas vagas, 31 sao para engenheiro agronomo. A pratica de aumentar o numero de vagas previstas inicialmente no edital e permitida a administracao e foi autorizada pela Portaria 87/08. Entretanto, o impetrante afirmou que os criterios adotados para a distribuicao dessas vagas entre as unidades da federacao nao teriam obedecido as disposicoes do ato normativo. A norma citada faz referencia ao Decreto 4.175/02, segundo o qual, durante o periodo de validade do concurso publico, o Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao podera autorizar a nomeacao de candidatos aprovados e nao convocados ate o limite de 50% a mais do quantitativo original de vagas. Porem, segundo o relator do mandado de seguranca, ministro Og Fernandes, nao se manteve a regionalizacao definida no edital, porquanto o criterio de distribuicao geografica anteriormente definido foi alterado apos a homologacao do resultado do concurso, a pretexto de estar dentro do poder discricionario da administracao. Og Fernandes lembrou que a jurisprudencia do STJ tem reconhecido a discricionariedade da administracao para a eleicao dos criterios do edital, desde que observados os preceitos constitucionais. Proporcao Para os ministros, ao modificar o criterio de regionalizacao previsto no edital, ao qual a administracao estava vinculada, esta violou nao somente o principio da vinculacao ao edital, mas tambem o da isonomia. O relator explicou que o edital atribuiu ao Amapa seis das 171 vagas de engenheiro agronomo, numa proporcao de 6/171. Dessa forma, ao convocar mais 31 candidatos para o cargo, o quociente originalmente fixado seria mantido se ao menos uma vaga fosse destinada ao Amapa, vaga esta que caberia ao autor do mandado de seguranca, proximo na lista classificatoria relativa aquele estado. A Secao observou que nao foi definido no edital sistema de pontuacao geral, mas regionalizado, por isso e possivel a nomeacao