Leitura obrigatoria para todo Servidor Publico...Resumo do Artigo:O artigo aborda a distincao conceitual entre revisao geral e revisao setorial da remuneracao dos servidores a fim de esclarecer os limites e as possibilidades de modificacao da estrutura remuneratoria e organizacional das carreiras publicas em ano eleitoral. A revisao de remuneracao de servidores sempre vem a tona durante campanha eleitoral, trazida por segmentos do funcionalismo publico alinhados com a situacao, como forma de pressao sobre os candidatos.Autor: Rodolfo Viana PereiraCoordenador Academico do Instituto para o Desenvolvimento Democratico (IDDE). Professor do curso de Direito da UFMG e da Fumec. Doutor em Ciencias Juridico-Politicas pela Universidade de Coimbra. Mestre em Direito Constitucional pela UFMG. Especialista em Direito Eleitoral pela Universidade de Paris II. Presidente da Comissao de Direito Eleitoral da OAB/MG. Coordenador de Direito Eleitoral da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG. Advogado. Fonte:http://revista.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/1166.pdf Considerando a publicacao da Lei no.12.727/2012 que converteu a Medida Provisoria no. 571/2012, que promoviaalteracoes no Novo Codigo Florestal, Lei 12.651/2012, bem como a publicacao doDecreto no. 7.830/2012 no Diario Oficialda Uniao do dia 18 de outubro de 2012, faz-senecessaria a apresentacao de breves comentarios acerca da aplicacao destasnormas.A avaliacao do novo diplomaflorestal federal e seu decreto regulamentador deve ser realizada sob o prismade alguns institutos de extrema importancia para o Direito Ambiental, emespecial, temas afetos as Competencias constitucionalmente deferidas aos entesda federacao, aos Principios Gerais do Direito Ambiental, bem como aos meios desolucao de conflitos entre normas em materias ambientais.E neste sentido que cabe-nosdiscutir inicialmente os criterios constitucionais de competencias legislativaspara o presente tema:Dentro da orbita juridicaconstitucional, a tematica das competencias apresenta-se como um dos institutosmais complexos a serem estudados pelo Direito. Tanto pela quantidade deinformacoes tecnico juridicas a ser depreendidas, quanto pelo seu conteudopratico, pois, referem ao exercicio dos poderes do Estado, pelas mais diversasesferas politicas, o que inevitavelmente gera um conflito interpretativo eoperacional. Neste sentido, a Edicao do NovoDiploma encontra-se diretamente vinculado a chamada competencia legislativaconcorrente, que sem duvida e a que agrega mais informacoes e que, portantoexige uma afericao mais acurada. E emsuma, a especie de competencia legislativa que cabe a mais de uma categoria deentes componentes da Federacao. Cuida-se do rol apresentado noartigo 24 da Constituicao Federal que tem a funcao de delimitar as Competenciasconcorrentes, bem como fornecer algumas orientacoes para a conduta destesentes. Neste sentido cabe-nos enumerar os mandamentos atinentes a preservacaodos recursos naturais:Art. 24. Compete a Uniao, aos Estados e aoDistrito Federal legislar concorrentemente sobre:I - direitotributario, financeiro, penitenciario, economico e urbanistico;VI - florestas, caca, pesca, fauna,conservacao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, protecao domeio ambiente e controle da poluicao;VII - protecaoao patrimonio historico, cultural, artistico, turistico e paisagistico;VIII -responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos devalor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico;IX -educacao, cultura, ensino e desporto;O exercicio das competenciaslegislativas concorrentes exige a observancia do principio da predominancia dointeresse. Presente no paragrafo unico deste artigo, que determina: No ambito da legislacao concorrente, acompetencia da Uniao limitar-se-a a estabelecer normas gerais. (grifo meu)Sobre o tema leciona Moraes(2003, p. 288), assim:Assim, pelo principio da predominancia do interesse,a Uniao