nao prestado. Segundo o Min. Relator, nao procede a irresignacao da recorrente de que o Conselho Administrativo de Defesa Economica (Cade) teria competencia exclusiva para o exame da materia. Explica, entre outros fundamentos, que o Cade e autarquia federal vinculada ao Ministerio da Justica, competente para prevenir e reprimir condutas anticompetitivas, e ostenta sua conformacao institucional desde 1994. Assim, embora funcione institucionalmente como um tribunal judicante, o Cade nao perde sua vinculacao ao Poder Executivo e, por essa razao, dentro da ideia de checks and balances (sistema de freios e contrapesos), as decisoes do Cade nao fogem a regra da ampla revisao do Poder Judiciario. Observa que o art. 7o, II, da Lei n. 8.884/1994 nao tem a extensao que se lhe pretende dar, visto que esse artigo nao preve competencia administrativa antitruste originaria em prol da Administracao Publica e em detrimento do Poder Judiciario, uma vez que dispoe simplesmente sobre normas de organizacao interna ao atribuir clausula de reserva de plenario as decisoes sobre a existencia de infracao a ordem economica, retirando do presidente e dos demais conselheiros a possibilidade de decisao monocratica sobre o assunto. Quanto a afirmar que a cobranca da tarifa em comento constituiria infracao da ordem economica por meio do exercicio abusivo de posicao dominante tendente a prejudicar a livre concorrencia e a livre iniciativa, esclarece o Min. Relator que a posicao dominante nao gera, por si so, um ilicito, as empresas que alcancaram elevados percentuais de participacao de mercado a partir de atividades de P&D (pesquisa e desenvolvimento) e da geracao de eficiencias jamais poderiam ser penalizadas sob a otica antitruste. Porem, deve-se vedar o exercicio abusivo dessa posicao por meio de condutas anticompetitivas destinadas a limitar ou a impedir o acesso de novas empresas no mercado e criar dificuldades a constituicao, funcionamento ou desenvolvimento de empresa concorrente (arts. 20, I e IV, e 21, IV e V, da Lei n. 8.884/1994). Dessa forma, ratificou a decisao do tribunal a quo a qual apregoa ser abusiva a cobranca de tarifa de armazenagem de carga de 15 dias por parte da empresa que explora servico portuario em regime de concessao ou permissao, pois nao se pode cobrar por um servico que nao foi prestado, mas esse entendimento deve ser compreendido com as ressalvas feitas pelo Min. Relator. Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 1.181.643-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1o/3/2011. Terceira Turma IRMA. ASSISTENCIA. RESTITUICAO. IRMAO. Cuida-se de precisar o interesse da irma menor para que atue como assistente do pai, reu em acao de busca, apreensao e restituicao de infante, seu irmao (ora sob a guarda de seu pai biologico no estrangeiro), na busca de mante-lo no seio da familia e, assim, impedir a separacao de irmaos, alem de preservar a identidade familiar, tudo com o desiderato de preservar seu pleno desenvolvimento psiquico-emocional como pessoa em condicao peculiar de desenvolvimento. Como consabido, ha o interesse juridico que permite o deferimento da assistencia (art. 50 do CPC) quando os resultados dos processos possam afetar a existencia ou inexistencia de algum direito ou