Foi maravilhoso , ver todos que gostam da gente estarem aquii , Nao so pra compartilhar a alegria de estarmos esperando o Davi mais tbm a alegria de ter nos casados no civil , tudo maravilhoso dia perfeito apesar de cansativo .... Feliz demais Deus esta sendo maravilhoso conosco so temos a agradecer !!!!Momento de cortar o bolo de casamento !!!No cha pagando mico em dupla hehe ;) Como amplamente noticiado, o STF concluiu ontem (08/10/2014) o julgamento Recurso Extraordinario (RE) no 240.785/MG e decidiu pela inconstitucionalidade da inclusao do ICMS na base de calculo da contribuicao COFINS. Na pratica, isso significa que o contribuinte, autor da acao que foi objeto desse julgamento, podera excluir o valor relativo ao ICMS incidente na venda de mercadorias, quando da apuracao e recolhimento da contribuicao COFINS, o que representa uma importante economia tributaria. Esse julgamento foi emblematico, eis que a materia discutida envolve um grande impacto na arrecadacao federal. E, para entender os efeitos, as perspectivas e poder orientar os contribuintes, e preciso entender um pouco do historico dessa discussao no proprio STF. Quanto foi iniciado o julgamento do RE no 240.785/MG, houve a criacao de grande expectativa dos contribuintes e uma verdadeira corrida ao Poder Judiciario, tendo em vista que seis (06) dos onze (11) Ministros do STF haviam manifestado entendimento favoravel a inconstitucionalidade (com um so voto contrario). Entretanto, em meados de 2006, o processo foi retirado de pauta com pedido de vistas do Ministro Gilmar Mendes e o julgamento estava suspenso ate entao. Durante esse periodo, houve a propositura de uma Acao Declaratoria de Constitucionalidade (ADC) para que o STF declarasse a constitucionalidade de inclusao do ICMS na base de calculo das contribuicoes PIS e COFINS, ao mesmo tempo em que os contribuintes aceleraram os procedimentos para ajuizamento de acoes individuais. Ao retomar o julgamento, o Ministro Gilmar Mendes votou pela constitucionalidade e, na sequencia, o Ministro Celso de Mello decidiu pela inconstitucionalidade, acompanhando a maioria, tendo definido o resultado final pelo placar de 7 x 2. Em relacao aos efeitos desse julgamento, e importante alertar que a decisao so se aplica ao autor da acao julgada. Tal julgamento tambem nao possui qualquer efeito vinculante, de modo que os demais Tribunais e o proprio STF nao estao obrigados a seguir esse entendimento em julgamentos futuros. Sobre o assunto, vale dizer, ainda estao pendentes de julgamento a ADC e, em sede de repercussao geral, o RE no 574.706. Na pratica, somente a decisao desses casos tera o condao de orientar, com efeito vinculante, as demais decisoes proferidas pelos Tribunais. E, nesse ponto, e importante ressaltar que a composicao atual do STF e consideravelmente diferente daquela que participou do julgamento do noticiado RE 240.785/MG. Da composicao atual, cinco (05) Ministro nao manifestaram seus votos (Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli) perante o STF e, ainda, ha aquele que sera indicado para a cadeira deixada vaga pela saida do Ministro Joaquim Barbosa. Assim, fazendo um exercicio de previsoes, se os quatro (04) Ministros que ja possuem manifestacoes pela inconstitucionalidade (Carmen