art. 513);b) Decisao interlocutoria ( 2o): e a decisao que soluciona questao incidente, mas nao poe fim ao processo. Da decisao interlocutoria cabe agravo (CPC, art. 522); ec) Despacho ( 3.o): e a decisao que simplesmente da andamento ao processo, sem ser dotada de efetivo carater decisorio. Do despacho nao cabe recurso trata-se de decisao irrecorrivel (CPC, art. 504).No Tribunala) Dos acordaos (CPC, art. 163 decisoes colegiadas dos Tribunais, em regra tomadas por tres desembargadores) podem caber, nos termos especificos de cada recurso: Embargos infringentes; Recurso ordinario (ROC); Recurso especial (REsp); Recurso extraordinario (RE); e Embargos de divergencia.b) De decisoes monocraticas dos relatores (decisoes individuais dos julgadores, previstas tanto no CPC, quanto nos regimentos internos dos Tribunais): Agravo (interno ou regimental ex.: CPC, arts. 532, 544 e 557), salvo nas hipoteses previstas no par. un. Do art. 527. Agravo de instrumento (CPC, art. 544), de decisoes que nao admitirem o REsp ou o RE (usualmente denominado de agravo de instrumento contra decisao denegatoria, AIDD).Para melhor afixacao do tema, segue tabela enunciativa de seu conteudo: Sentenca (CPC art. 162 1o) Decisao que:- efetivamente resolve o merito (CPC, art. 269), ou poe fim ao processo, sem analise do merito (CPC, art. 267) Da sentenca cabe apelacao (CPC, art. 513) Decisao interlocutoria (CPC, art. 162 2o) Decisao que soluciona questao incidente mas nao poe fim ao processo Da decisao interlocutoria cabe agravo (CPC, art. 522) Despacho (CPC, art. 162 3o) Decisao que simplesmente da andamento ao processo, sem ser dotada de efetivo carater decisorio Do despacho nao cabe recurso trata-se de decisao irrecorrivel (CPC, art. 504) Acordao (CPC art. 163) Decisao colegiada dos Tribunais, em regra tomada por tres desembargadores Podem caber, nos termos especificos de cada recurso: Embargos infringentes; Recurso Ordinario (ROC); Recurso Especial (REsp); Recurso Extraordinario (RE; e Embargos de Divergencia Decisao monocratica dos relatores Decisao individual do julgador relator prevista tanto no CPC quanto nos regimentos internos dos Tribunais Contra tal decisao pode caber o (agravo - interno ou regimental ex.: CPC arts. 532 e 557)Se for denegatoria de recurso para Tribunal Superior, cabe Agravo de Instrumento de decisao denegatoria art. 544. Alem disso, o recurso de embargos de declaracao e cabivel contra qualquer especie de decisao. Pelo fato de a lei, ao tratar dos embargos de declaracao (CPC, artr. 535), nao fazer mencao a decisao interlocutoria (1o grau) ou decisao monocratica (Tribunal), ha julgados que entendem nao ser possivel a oposicao de embargos de declaracao contra tais decisoes (trata-se, porem, de posicao minoritaria).No CPC anterior (de 1939), havia previsao expressa do principio da fungibilidade, segundo o qual podia o magistrado aceitar um recurso no lugar de outro, adaptando a interposicao erronea aquela que, segundo seu entendimento, revelasse ser cabivel.[10] Para tanto, deveria haver duvida objetiva (existencia de divergencias doutrinarias e jurisprudenciais) a respeito de qual o recurso cabivel, nao se admitindo o erro grosseiro e a ma-fe.O principio atualmente nao se encontra expresso no CPC vigente (de 1973), mas sua aplicacao se verifica em casos excepcionais, desde que (i) exista duvida objetiva e (ii) o recurso seja interposto no prazo do