Quanto tempo em pessoal?Prometo sempre trazer algo interessante pra voces!!Ja ouviram falar em direito de ser deixado em paz?????kkkkkkkkkLeiam:No ano em que o CodigoCivil completa 10 anos de vigencia, o Conselho da Justica Federal aprovou 46novos enunciados que definem as interpretacoes da norma. Sao 10 enunciadossobre a parte geral do Codigo Civil; 10 sobre obrigacoes e contratos; 13 sobre responsabilidadecivil; 7 sobre coisas; e 6 sobre familia e sucessoes. Os novos enunciados, quevao do numero 530 ao 575, foram aprovados nos dias 11 e 12 de marco, durante oVI Jornada de Direito Civil (Fonte Conjur)Umdos enunciados aprovados e o enunciado 531, observe:ENUNCIADO531 A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informacao incluio direito ao esquecimento.Artigo:11 do Codigo CivilJustificativa:Os danos provocados pelas novas tecnologias de informacao vem-se acumulando nosdias atuais. O direito ao esquecimento tem sua origem historica no campo dascondenacoes criminais. Surge como parcela importante do direito do ex-detento aressocializacao. Nao atribui a ninguem o direito de apagar fatos ou reescrevera propria historia, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que edado aos fatos preteritos, mais especificamente o modo e a finalidade com quesao lembrados.No ano em que o CodigoCivil completa 10 anos de vigencia, o Conselho da Justica Federal aprovou 46novos enunciados que definem as interpretacoes da norma. Sao 10 enunciadossobre a parte geral do Codigo Civil; 10 sobre obrigacoes e contratos; 13 sobre responsabilidadecivil; 7 sobre coisas; e 6 sobre familia e sucessoes. Os novos enunciados, quevao do numero 530 ao 575, foram aprovados nos dias 11 e 12 de marco, durante oVI Jornada de Direito Civil (Fonte Conjur)Empoucas palavras Enunciado 531 estabelece que o direito de nao serlembrado eternamente pelo equivoco preterito ou por situacoes constrangedorasou vexatorias e uma forma de proteger a dignidade humana. A tese de queninguem e obrigado a conviver para sempre com erros do passado foi asseguradapela Quarta Turma do STJ no julgamento de dois recursos especiais movidoscontra reportagens exibidas em programa de televisao (site: STJ). No primeiro julgamentotemos o caso da Chacina da Candelaria (Fonte: retirado do site do STJ):(REsp 1.334.097), a Turmareconheceu o direito ao esquecimento para um homem inocentado da acusacao deenvolvimento na chacina da Candelaria e posteriormente retratado peloprograma Linha Direta, da TV Globo, anos depois de absolvido de todas asacusacoes.Nesse acaso, a Turma concluiu que houve violacao do direito ao esquecimento emanteve sentenca da Justica fluminense que condenou a emissora ao pagamento deindenizacao no valor R$ 50 mil.O homem foi apontado como coautor da chacina da Candelaria, sequencia dehomicidios ocorridos em 23 de julho de 1993, no Rio de Janeiro, mas foiabsolvido por unanimidade. No recurso, ele sustentou que recusou pedido deentrevista feito pela TV Globo, mas mesmo assim o programa veiculado em junhode 2006 citou-o como um dos envolvidos na chacina, posteriormenteabsolvido.Ele ingressou na Justica com pedido de indenizacao, sustentando que sua citacaono programa levou a publico, em rede nacional, situacao que ja havia superado,reacendendo na comunidade onde reside a imagem de chacinador e o odio social, eferindo seu direito a paz, anonimato e privacidade pessoal. Alegou, ainda, quefoi obrigado a abandonar a comunidade para