instituicoes garantistas. Em especial, o modelo garantista funciona como um anteparo critico poderoso as tentativas constantes de transformar as praticas repressivas e judiciais de um Estado formalmente baseado na lei, em praticas cuja arbitrariedade escancarada implica no reconhecimento formal de que se esta sob o jugo de um Estado autoritario. A existencia meramente formal de um modelo garantista traz a possibilidade de luta dentro das regras do jogo institucional por condicoes materiais de igualdade juridica e de respeito aos direitos fundamentais. Se tal reflexao fosse apenas com o intuito de apresentar um livro ja relativamente conhecido, pararia por aqui. Mas e espantosa a precisao do autor na sua descricao do modelo decisionista-autoritario, tendo em vista os ultimos desdobramentos processuais e as ultimas decisoes da Corte Constitucional brasileira. Focando-nos no processo como um todo, ou somente nos ultimos desdobramentos, como o famigerado fatiamento das condenacoes sem transito em julgado, ou a prisao em regime fechado de reus condenados ao regime semi-aberto, ou ainda os desmandos pessoais do Presidente da Corte que parece operar sob plena influencia de uma subjetividade persecutoria, obscurecida por interesses politicos ainda nao explicitados no todo , o livro de Ferrajoli traz luzes intensas sobre estes movimentos. Vamos a ele, ou melhor, a citacao do conteudo parcial de apenas duas paginas do livro (p. 36-7): o decisionismo no processo penal caracteriza-se, segundo Luigi Ferrajoli, pelo carater nao cognitivo, mas potestativo do juizo e da irrogacao da pena. O decisionismo e o efeito da falta de fundamentos empiricos precisos e da consequente subjetividade dos pressupostos da sancao nas aproximacoes substancialistas e nas tecnicas conexas de prevencao e de defesa social. Segundo o autor, a subjetividade se manifesta na direcao do carater subjetivo do juizo, que, na ausencia de referencias faticas determinadas com exatidao, resulta mais de valoracoes, diagnosticos ou suspeitas subjetivas do que de provas de fato. Para Ferrajoli, este fator de subjetivacao degrada a verdade processual, de verdade empirica, publica e intersubjetivamente controlavel, em um convencimento intimamente subjetivo e, portanto, irrefutavel do julgador. Peco licenca para uma citacao longa que expressa com clareza a conclusao do jurista italiano sobre o tema: A atenuacao ou dissolucao da estrita legalidade se unem, assim, aquelas da estrita jurisdicionalidade: quer dizer, uma atenuacao, ate os limites da arbitrariedade, do poder de rotulacao e de inquisicao do juiz, que vem a configurar-se, segundo a ocasiao, como confessor, psicanalista ou terapeuta social, em todos os casos desvinculado de criterios rigidos e certos de qualificacao penal. E o juizo penal, da mesma forma que o etico ou o estetico, degenera em juizo sem verdade: nao motivado por juizos de fato, isto e, por insercoes verificaveis ou refutaveis, mas por juizos de valor, nao verificaveis nem refutaveis porque, por sua natureza, nao sao verdadeiros nem falsos; nao baseado em procedimentos cognitivos, pelo menos tendencialmente, e, por isso, expostos a controles objetivos e racionais, senao em decisoes potestativas; nao realizado mediante regras de jogo como o onus da prova e o direito a defesa que garantam a verdade processual, mas confiado a sabedoria dos juizes e a verdade substancial