publico no exercicio de suas funcoes ou pela execucao de um servico publico. No Direito Administrativo, surgiram algumas teorias que fizeram com que as Constituicoes, a partir de 1946, acolhessem essa responsabilidade objetiva, tendo como fundamento que o Estado presta servicos de risco e devera assumir todos os riscos de dano que possa haver no servico publico. Dessas teorias, sobressairam-se duas para justificar a responsabilidade objetiva do Estado: Teoria do Risco Integral: e muito rigorosa para com o Estado. Parte do principio de que o Estado teria assumido integralmente todos os riscos dos danos que os particulares sofressem por conta dos servicos publicos. Nao admite qualquer forma de defesa para o Estado, nao podendo alegar , nem mesmo, caso fortuito ou forca maior. Por essa rigidez, ela nao foi acolhida pelo sistema juridico brasileiro. Teoria do Risco Administrativo: consiste em responsabilizar objetivamente o Estado, mas ao mesmo tempo permitir que o Estado possa afastar sua responsabilidade, provando a culpa exclusiva da vitima, caso fortuito ou forca maior. Essa teoria inverte o onus da prova, ou seja, hoje quem devera provar a culpa e o Estado e nao mais a vitima. Entao, a inexistencia de testemunhas prejudica o Estado, pois a ele incumbe a prova da culpa da vitima. Nos casos em que ha culpa concorrente da vitima, havera mitigacao da indenizacao (indenizacao sera reduzida pela metade). O Estado responde nao so por acao, mas tambem por omissao.O que se discute e se, em relacao a omissao, o Estado tambem tera responsabilidade objetiva. Alguns autores entendem que quando o Estado se omitir, ele nao sera responsabilizado objetivamente, cabendo a vitima a prova da culpa. Deve haver a relacao de causalidade entre o dano causado e a omissao do Estado.A Constituicao Federal de 1988 trata da responsabilidade do Estado no artigo 37, 6.o, trazendo duas inovacoes em relacao as constituicoes anteriores: a substituicao da palavra funcionario por agente, o que causa ampliacao no espectro da responsabilidade, uma vez que agente e expressao mais abrangente; estendeu a responsabilidade objetiva as pessoas juridicas de Direito Privado prestadoras de servico publico, ou seja, as concessionarias e as permissionarias de servico publico tambem serao responsabilizadas de maneira objetiva pelos atos praticados, assim, a titulo de exemplo, as empresas de servico de transporte coletivo serao responsabilizadas objetivamente pela pratica de atos lesivos. O 6.o do artigo 37 da Magna Carta permite que o Estado mova acao regressiva contra o funcionario, ou seja, se o Estado vier a ser condenado por culpa de seu funcionario, tera direito de regresso contra ele. A responsabilidade do funcionario nesse caso, entretanto, e subjetiva, ou seja, depende de prova de culpa. Com efeito, sempre que alguem tem direito a uma acao regressiva contra outrem, pode fazer uso da denunciacao da lide para economia processual, nos termos do artigo 70, inciso III, do Codigo de Processo Civil. Entao, caso o Estado tenha direito a acao regressiva contra funcionario, podera fazer uso do instituto quando da apresentacao da contestacao. A lide principal sera aquela que a vitima move contra o Estado e a lide secundaria sera