AGRAVADA SE VALE DO PODERJUDICIARIO PARA PROTELAR O PAGAMENTO DE VALORES DOS QUAIS TENTOU SE APROPRIAR INDEVIDAMENTEDOS CONSUMIDORES/AGRAVANTES! Mas, nao e so o longo tempo doprocesso que depoe contra a agravada, o proprio direito de protelar ja seesvaiu das maos dela, conforme restara sobejamente comprovado e demonstradodoravante.Embora a agravada estivesseplenamente ciente de que ja tinha contra si duas sentencastransitadas em julgado(14), de que ja tinha concordado e inclusivedepositado/pago voluntariamente os valores objeto do cumprimento de sentenca(15),e de que o juizo a quo jatinha inclusive determinado a expedicao do alvara de levantamentos do valoresdepositados/pagos, de que naodispunha de mais nenhum recurso juridico para adiar ainda mais o encerramentodo cumprimento de sentenca, enfim, deque ESTAVA AGINDO NA MAIS ABSOLUTA MA-FE PROCESSUAL (arts. 80 e 81 do CPC) ESEM DEMONSTRAR SEQUER A TEMPESTIVIDADE DE SUA ARGUICAO, postulou a suspensao documprimento de sentenca ao juizo singular (Doc. 03), sob a alegacao pura esimples de que o juizo da 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estadodo Rio de Janeiro lhe deferira o processamento de recuperacao judicial e, viade consequencia, a suspensao de todos os processos e execucoes nos quais ela,agravada, e figura como re/executada.Inicialmente, o juizo a quo rejeitou o pleito da agravada, sobo acertado fundamento de que ja tinha transitado em julgado a sentencaproferida na impugnacao ao cumprimento de sentenca (Doc. 9).A agravante, sem dispor de qualquermeio fatico ou juridico para driblar o irrefutavel fundamento da referidadecisao, valeu-se de embargos de declaracao com efeitos infringentes (Doc. 10).O juizo a quo acolheu os embargos de declaracao, infelizmente, em cegaobediencia a decisao monocratica proferida no agravo de instrumento n. XXXXX doTribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, que mesmo sem analisar os termos da criteriosa decisao proferida pelo juizouniversal de primeira instancia e, ainda, contrariando o art. 49 da Lei11.101/2005 concedera efeito suspensivo a decisao proferida pela 7a VaraEmpresarial da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, para vedar o levantamento dosvalores depositados judicialmente em nome da agravada em qualquer processojudicial, gerando, assim, a decisao agravada (Doc. 4), que foi publicada noDiario da Justica n. 3681, de 24/102016 (Doc. 5).7) Questao preliminar(16): nulidade da decisaoagravada - intempestividade da arguicao de fato superveniente (recuperacaojudicial) no cumprimento de sentenca:O art. 525, 11, do CPC, estabelece que as questoes relativas a fato superveniente aotermino do prazo para apresentacao da impugnacao ao cumprimento de sentencapodem ser arguidas por simples peticao, tendo o executado o prazo de 15(quinze) dias para formular esta arguicao, contado da comprovada ciencia dofato ou da intimacao do ato.No caso concreto, o fatosuperveniente consistiu na medida liminar de urgencia, proferida pelo juizo da7a Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (juizouniversal da recuperacao judicial), que deferiu a suspensao, por 180 dias, detodas as acoes e execucoes contra as empresas do Grupo XXX (Doc. 03), do qual aagravada faz parte.A agravada teve ciencia comprovadado ato, em 21.6.2016, conforme ela confessou ao juizo a quo quando da formulacao do pedido de suspensao do cumprimento desentenca, in verbis: 4.O juizo empresarial ja havia deferido, em21.6.2016, medida liminar de urgencia para determinar a suspensao detodas