A Condenacao, o filme de Tony Goldwyn, baseado na inacreditavel historia real da garconete Betty Anne Waters que retornou ao estudos para concluir o ensino medio, ingressar na universidade e se formar em Direito para defender o irmao da acusacao de homicidio em primeiro grau que o levou a ser condenado a prisao perpetua, apresenta uma das mais atuantes organizacoes de defesa dos direitos humanos dos EUA, o Innocence Project, Projeto Inocencia, na traducao literal. Conheca os seus principais personagens e sua historia.Desde sua fundacao em 1992 por Peter J. Neufeld e Berry C. Scheck o Innocence Project(Projeto Inocencia), organizacao juridica sem fins lucrativos ligada a Faculdade de Direito Benjamin N. Cardozo da Universidade Yeshiva, Nova Iorque, tem defendido cerca de 10% das pessoas acusadas de crimes nos EUA. A entidade, que nao cobra pelo trabalho de defesa, aceita os casos somente mediante o juramenteo do reu de que e realmente inocente.Seu criterio e rever as acusacoes e questiona-la atraves de exames de DNA dos envolvidos no caso. Os casos resolvidos sao citados como exonerados. O IP prepara, tambem, advogados para o mercado, ao abrigar 20% de seu corpo juridico com estudantes concludentes da Universidade com a qual mantem parceria e ate o ano passado conseguiu inocentar 315 pessoas. A organizacao, espalhada em dezenas de cidades,trava, ainda, uma luta contra a pena de morte e pela reforma do sistema judiciario, alem de uma lei que determine a preservacao de provas criminais por tempo indeterminado. O Brasil nao uma entidade similar. Nao seria a hora?Para mais informacoes sobre o Innocent Project acesse o site da entidade >http://www.innocenceproject.org/ Fonte: Blog o Diario do Nordeste Por ambito Juridico,Em acordao da 8a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao, a juiza convocada Sueli Tome da Ponte entendeu que as impressoes de e-mails corporativos, por um dos interlocutores, para confeccao de provas documentais sao licitas.No caso em questao, as empregadoras sustentavam que os e-mails corporativos juntados aos autos pela trabalhadora deviam ser retirados do processo, pois traduziriam provas obtidas por meios ilicitos, em afronta a inviolabilidade do sigilo das comunicacoes constante no artigo 5o, incisos X, XII e LVI, da Constituicao Federal.O inciso X do artigo 5o da Carta Magna afirma que sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao. Ja o inciso XII determina: e inviolavel o sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados e das comunicacoes telefonicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipoteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigacao criminal ou instrucao processual penal; e por fim, o inciso LVI diz: sao inadmissiveis, no processo, as provas obtidas por meios ilicitos.No entanto, a juiza entendeu que da mesma forma que se afigura licita a gravacao de conversa telefonica por um dos interlocutores desde que o outro tenha conhecimento previo, as impressoes de e-mails corporativos para confeccao de provas documentais por um dos interlocutores tambem sao licitas.Isto porque, conforme a magistrada, todos os envolvidos