dous autographos, assignados pelo Presidente, e os dous primeiros Secretarios, Pedindo-lhe a sua Sanccao pela formula seguinte A Assemblea Geral dirige ao Imperador o Decreto incluso, que julga vantajoso, e util ao Imperio, e pede a Sua Magestade Imperial, Se Digne dar a Sua Sanccao., o Imperador poderia negar-se a sancionar a lei, mas com efeito meramente suspensivo, se o projeto aprovado pela Camara e pelo Senado fosse novamente apresentado dentro de um prazo de duas legislaturas (oito anos), entender-se-ia que o Imperador sancionou o decreto (Artigo 65), o que e outra grande inovacao, ja que, ao tempo da primeira carta constitucional brasileira, era impossivel derrubar o veto imposto pela monarquia.No inciso IV, garante-se ao Imperador o poder de aprovar as resolucoes dos Conselhos Provinciais, dispondo o Artigo 86 que, nao sendo possivel reunir a Assembleia Geral para deliberar sobre a resolucao o Imperador as mandara provisoriamente executar, se julgar que ellas sao dignas de prompta providencia, pela utilidade, que de sua observancia resultara ao bem geral da Provincia., raramente, porem, empregou-se essa atribuicao pois, com o advento do Ato Adicional de 1834, garantiu-se ao Presidente da Provincia a prerrogativa de sancionar as medidas aprovadas pelas novas Assembleias Legislativas Provinciais, mais poderosas do que que os abolidos Conselhos Provinciais, podendo agora legislar sobre uma ampla materia sem precisar da aprovacao de cada um dos seus atos por parte do poder legislativo central. Era o inicio do federalismo brasileiro.No inciso V, garante-se ao Imperador o direito de aumentar a duracao da sessao da Assembleia Geral, ou de adiar sua convocacao, assim como o direito de dissolver a Camara dos Deputados. Vale lembrar aqui que a Camara dos Deputados e apenas uma das casas formadoras, juntamente com o Senado, da Assembleia Geral, e o Senado, ao qual cabe, nos termos do primeiro inciso do Artigo 47 conhecer dos delictos individuaes, commettidos pelos Membros da Familia Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores; e dos delictos dos Deputados, durante o periodo da Legislatura., com o advento do parlamentarismo, em 1847, Dom Pedro II passou a utilizar este inciso de acordo com a requisicao do gabinete de governo de entao, abandonando-se a ideia de salvacao do Estado em prol das convencoes parlamentaristas, com a Lei n 234 de 1841, passou-se a exigir tambem que o Imperador consultasse sempre o Conselho de Estado antes de exercitar esta e qualquer outra prerrogativa do Poder Moderador, alem de algumas outras, o que restringia bastante o poder de intervencao imperial originalmente atribuido, ja que seus atos ficavam sujeitos ao voto do Conselho.No inciso VI, atribui-se ao Imperador o poder de nomear e demitir seus ministros, atraves dos quais o Imperador exercia o Poder Executivo, ate 1847, quando se deu a instituicao do parlamentarismo no Brasil. Ate entao, os ministros nao dependiam da confianca da Camara dos Deputados para permanecer no cargo, o Brasil era apenas uma monarquia constitucional, como era o Imperio Alemao (1871-1918). Com o advento do sistema parlamentarista, a prerrogativa de nomear e demitir os ministros foi mantida, porem, os ministros do gabinete tambem poderiam ser