no curso.Paragrafo unico. Cabe a area deGestao de Pessoas do orgao ou entidade de lotacao, quando do recebimento docomprovante de matricula, verificar a compatibilidade do tipo de afastamentoconcedido e o horario do curso e, em sendo constatada a necessidade deadequacao do beneficio, encaminhar o processo a Secretaria de Administracaopara analise e possivel revisao da concessao.Art. 20. Apos a conclusao docurso, o interessado deve apresentar, em ate 60 (sessenta) dias, Certificado ouDeclaracao de Conclusao, bem como um exemplar do trabalho final aprovado, emmeio digital, na area de Gestao de Pessoas de seu orgao de lotacao paraarquivamento em sua ficha funcional e disseminacao pelo Poder ExecutivoEstadual.Paragrafo unico. A area de Gestaode Pessoas deve remeter a Secretaria de Administracao uma copia digital dotrabalho final aprovado.Art. 21. Concluido o curso, ointeressado deve retornar imediatamente ao exercicio de suas atividades,formalizando a reassuncao de suas funcoes, ainda que o periodo do afastamentonao tenha terminado, sob pena de abandono de cargo, conforme legislacaovigente. Paragrafo unico. A reassuncao,formalizada por meio de Portaria expedida pelo dirigente maximo do orgao ouentidade de lotacao, deve ser publicada no Diario Oficial do Estado.Art. 22. O interessado que seafaste de suas atividades e/ou perceba custeio nos termos deste Decretoobriga-se, por meio de Termo de Compromisso e Responsabilidade irrevogavel eirretratavel, a permanecer no orgao ou entidade de origem ou lotacao, apos otermino do curso, por periodo nao inferior ao da duracao do afastamento e/oucusteio. 1o O interessado que reuna osrequisitos para aposentadoria deve assinar Termo de Compromisso eResponsabilidade autorizando o desconto em seus proventos, a fi m de ressarcirao Erario, no caso de nao cumprimento do disposto no caput, sob pena deresponsabilidade. 2o O interessado que reunir osrequisitos para a aposentadoria compulsoria antes do termino do periodo decarencia do afastamento e/ou custeio solicitado, nao pode fazer jus a estesbeneficios, nos termos do inciso XI do art. 8o.Art. 23. Os interessados quesolicitarem exoneracao ou aposentadoria, durante o curso ou apos seu termino,desrespeitando o prazo de carencia mencionado no art. 22, devem ressarcir oerario em valor proporcional ao beneficio usufruido, nos termos dos arts. 24 e25. Paragrafo unico. O disposto nocaput nao se aplica aos casos de exoneracao motivada por posse em outro cargoou emprego publico no ambito do Poder Executivo Estadual, desde que permaneca apertinencia tematica entre o curso realizado e o cargo ou emprego a ser ocupadoe que o curso seja concluido. CAPITULO VIIIDO RESSARCIMENTO AOERARIOArt. 24. A nao conclusao doscursos indicados no inciso I do art. 4, ou a nao obtencao do titulo emdecorrencia dos cursos previstos nos incisos II e III do art. 4, implica noressarcimento ao Poder Executivo Estadual dos valores percebidos pelointeressado a titulo de custeio das mensalidades, independente de interpelacaojudicial ou extrajudicial. 1o Nos casos de afastamentoparcial, o ressarcimento deve ser proporcional ao efetivo afastamento dasatividades laborais, devendo o tempo ser contabilizado em meses, considerando afracao superior a 14 (quatorze) dias como um mes integral. 2o O interessado fica isento doressarcimento e das sancoes previstas no caput quando a nao obtencao do tituloou o nao cumprimento do Termo de Compromisso e Responsabilidade ocorrer emvirtude da:a) concessao das licencasprevistas nos incisos II