da Sum. 363/STJ, que determina a competencia da Justica estadual para execucao de honorarios advocaticios contratuais. Contudo, como havia pedido de retencao de verba nos autos da execucao trabalhista, com base no art. 22, 4o, do EOAB, a competencia e da Justica especializada. Com esses argumentos, a Secao, por maioria, reconheceu a competencia da Justica laboral, cassando a antecipacao de tutela deferida pela Justica comum por ser descabida. Precedentes citados: CC 110.959-SP, DJe 29/3/2011, e CC 111.172-AM, DJe 18/11/2010. CC 112.748-PE, Rel. Min. Raul Araujo, julgado em 23/5/2012.Terceira SecaoPAD. NOVO JULGAMENTO. BIS IN IDEM. REFORMATIO IN PEJUS.A Secao reconheceu que e impossivel o agravamento da penalidade imposta a servidor publico apos o encerramento do respectivo processo disciplinar, ainda que a sancao anteriormente aplicada nao esteja em conformidade com a lei ou orientacao normativa interna. O PAD somente pode ser anulado quando constatada a ocorrencia de vicio insanavel (art. 169, caput, da Lei n. 8.112/1990), ou revisto quando apresentados fatos novos ou circunstancias suscetiveis de justificar a inocencia do servidor punido ou a inadequacao da penalidade aplicada (art. 174, caput, da Lei n. 8.112/1990). Nos termos do enunciado da Sum. n. 19/STF, o rejulgamento do processo administrativo disciplinar para a aplicacao de nova punicao ao servidor caracteriza bis in idem, situacao vedada na seara administrativa. Assim, in casu, a anulacao parcial do processo administrativo disciplinar para adequar a penalidade aplicada ao servidor, consoante pareceres do orgao correspondente, ensejando aplicacao de sancao mais grave ofende o devido processo legal e a proibicao da reformatio in pejus. Com base nesse entendimento, a Secao concedeu a ordem para determinar a reintegracao do impetrante no cargo de analista ambiental do Ibama. Precedentes citados: MS 13.341-DF, DJe 4/8/2011; MS 13.523-DF, DJe 4/6/2009. MS 10.950-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23/5/2012.REINCIDENCIA. CONFISSAO ESPONTANEA. COMPENSACAO.A Secao, por maioria, entendeu que devem ser compensadas a atenuante da confissao espontanea e a agravante da reincidencia por serem igualmente preponderantes. Segundo se afirmou, a confissao revela traco da personalidade do agente, indicando o seu arrependimento e o desejo de emenda. Assim, nos termos do art. 67 do CP, o peso entre a confissao que diz respeito a personalidade do agente e a reincidencia expressamente prevista no referido artigo como circunstancia preponderante deve ser o mesmo, dai a possibilidade de compensacao. EREsp 1.154.752-RS, Rel. Min. Sebastiao Reis Junior, julgados em 23/5/2012.Primeira TurmaTRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. EXTRAVIO. AVARIA. MERCADORIAS IMPORTADAS.O transportador nao responde, no ambito tributario, por extravio ou avaria de mercadorias importadas sob o regime de suspensao de impostos e destinadas a comercializacao em loja franca (duty free). E que tais mercadorias permanecerao com suspensao do pagamento de tributos ate a sua venda, quando, entao, a suspensao converter-se-a automaticamente em isencao de tributos (art. 15, 2o e 3o, do DL n. 1.455/1976). Assim, caso a internacao se realizasse normalmente, nao haveria tributacao em razao da isencao de carater objetivo incidente sobre as mercadorias importadas. Logo, como houve extravio, nao ha responsabilidade subjetiva do transportador em virtude da ausencia de prejuizo fiscal. Precedentes citados: REsp 726.285-AM, DJ 6/3/2006; AgRg no REsp 1.127.607-SP, DJe 20/11/2009, e