sancionado ou vetado o projeto. (NR)Art. 64. ........................................................................................................................................................................................................................................ 2o Se, no caso do 1o, a Camara dos Deputados e o Senado Federal nao se manifestaremsobre a proposicao, cada qual sucessivamente, em ate quarenta e cinco dias, sobrestar-se-aotodas as demais deliberacoes legislativas da respectiva Casa, com excecao das que tenham prazoconstitucional determinado, ate que se ultime a votacao................................................................................................................... (NR)Art. 66. ................................................................................................................................................................................................................................. 6o Esgotado sem deliberacao o prazo estabelecido no 4o, o veto sera colocado na ordemdo dia da sessao imediata, sobrestadas as demais proposicoes, ate sua votacao final.......................................................................................................... (NR)Art. 84. ........................................................................................................................................................................................................................................VI - dispor, mediante decreto, sobre:a) organizacao e funcionamento da administracao federal, quando nao implicar aumento dedespesa nem criacao ou extincao de orgaos publicos;b) extincao de funcoes ou cargos publicos, quando vagos;..................................................................... (NR)Art. 88. A lei dispora sobre a criacao e extincao de Ministerios e orgaos da administracaopublica. (NR)Art. 246. E vedada a adocao de medida provisoria na regulamentacao de artigo daConstituicao cuja redacao tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1o de janeirode 1995 ate a promulgacao desta emenda, inclusive. (NR)Art. 2o As medidas provisorias editadas em data anterior a da publicacao desta emendacontinuam em vigor ate que medida provisoria ulterior as revogue explicitamente ou ate deliberacaodefinitiva do Congresso Nacional.Art. 3o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 11 de setembro de 2001MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOSDeputado AECIO NEVESPresidenteDeputado EFRAIM MORAIS1o Vice-PresidenteMESA DO SENADO FEDERALSenador EDISON LOBAOPresidente, InterinoSenador ANTONIO CARLOS VALADARES2o Vice-PresidenteSenado Federal - Constituicao Federal de 1988***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 33, DE 2001Altera os arts. 149, 155 e 177 da ConstituicaoFederal.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o O Art. 149 da Constituicao Federal passa a vigorar acrescido dos seguintesparagrafos, renumerando-se o atual paragrafo unico para 1o:Art. 149. ........................................ 1o............................................... 2o As contribuicoes sociais e de intervencao no dominio economico de que trata o caputdeste artigo:I - nao incidirao sobre as receitas decorrentes de exportacao;II - poderao incidir sobre a importacao de petroleo e seus derivados, gas natural e seusderivados e alcool combustivel;III - poderao ter aliquotas:a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operacao e, nocaso de importacao, o valor aduaneiro;b) especifica, tendo por base a unidade de medida adotada. 3o A pessoa natural destinataria das operacoes de importacao podera ser equiparada apessoa juridica, na forma da lei. 4o A lei definira as hipoteses em que as contribuicoes incidirao uma unica vez." (NR)Art. 2o O art. 155 da Constituicao Federal passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 155. ................................................................................................. 2o........................................................................................................IX - ..............................................Senado Federal - Constituicao Federal de 1988a)sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa fisica ou juridica,ainda que nao seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim comosobre o servico prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicilioou o estabelecimento do destinatario da mercadoria, bem ou servico;.........................................................XII - ......................................................................................................h) definir os combustiveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidira uma unica vez,qualquer