ou agente preparador informara nos autos, por ocasiao do encaminhamento do processo a julgamento, se o infrator e reincidente, conforme definicao da lei especifica, se essa circunstancia nao tiver sido declarada na formalizacao da exigencia.Art. 40o. A autoridade julgadora de primeira instancia determinara, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realizacao de diligencias ou pericias, quando entende-las necessarias, indeferindo as que considerar prescindiveis ou impraticaveis, observando o disposto no art. 28, in fine. 1o Deferido o pedido de pericia, ou determinada de oficio, sua realizacao, a autoridade designara servidor para, como perito do Ibama, a ela proceder e intimara o perito do sujeito passivo se houver sido indicado a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que sera fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. 2o Os prazos para realizacao de diligencia ou pericia poderao ser prorrogados, a juizo da autoridade. 3o Quando, em exames posteriores, diligencias ou pericias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorrecoes, omissoes ou inexatidoes de que resultem agravamento da exigencia inicial, inovacao ou alteracao da fundamentacao legal da exigencia ou notificacao, sera lavrado auto de infracao ou emitida notificacao de lancamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnacao no concernente a materia modificada. Art. 41o. Nao sendo cumprida nem impugnada a exigencia relativa ao auto de infracao decorrente do descumprimento de obrigacoes acessorias do CTF ou TCFA tratadas na presente instrucao normativa, nem impugnada a notificacao relativa a TCFA, uma vez expirado o prazo ali anotado operar-se-a a revelia, pelo simples decurso do prazo, certificando-se a ausencia de contestacao por parte e homologando-se o auto ou a notificacao em razao da inercia do sujeito passivo, devendo ser comunicado o interessado e permanecer o processo no orgao preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobranca amigavel ou interposicao de recurso, se o caso. 1o Da certidao para a hipotese referida no caput deverao constar os seguintes dizeres: certifico que, em razao da ausencia de contestacao/impugnacao aos termos e atos constantes do presente processo administrativo, foi homologado o Auto de Infracao/Lancamento correspondente. 2o Da homologacao em decorrencia da revelia do interessado, sera intimado/notificado o sujeito passivo, devendo constar da notificacao que o auto de infracao ou lancamento foi homologado em razao da ausencia de contestacao/impugnacao do interessado 3o. Da comunicacao referida no caput deste artigo, podera constar a possibilidade de parcelamento do debito em ate 60 (sessenta) parcelas, limitada cada uma delas ao minimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) se pessoa fisica e 200,00 (duzentos reais), se pessoa juridica. 4o Esgotado o prazo de cobranca amigavel sem que tenha sido pago o credito tributario, o orgao preparador, apos inscricao do devedor no CADIN, encaminhara o processo a autoridade competente para promover a cobranca executiva, podendo antes ser renovada tentativa de conciliacao com o oferecimento de parcelamento na forma do 1o, acima.Secao IVDa IntimacaoArt. 43o. Far-se-a a intimacao:I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do orgao preparador, na reparticao ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatario ou preposto, ou,