- a data da terminacao da pena; VI - outras pecas do processo reputadas indispensaveis ao adequado tratamento penitenciario. 1o Ao Ministerio Publico se dara ciencia da guia de recolhimento. 2o A guia de recolhimento sera retificada sempre que sobrevier modificacao quanto ao inicio da execucao ou ao tempo de duracao da pena. 3 Se o condenado, ao tempo do fato, era funcionario da Administracao da Justica Criminal, far-se-a, na guia, mencao dessa circunstancia, para fins do disposto no 2, do artigo 84, desta Lei. Art. 107. Ninguem sera recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciaria. 1 A autoridade administrativa incumbida da execucao passara recibo da guia de recolhimento para junta-la aos autos do processo, e dara ciencia dos seus termos ao condenado. 2o As guias de recolhimento serao registradas em livro especial, segundo a ordem cronologica do recebimento, e anexadas ao prontuario do condenado, aditando-se, no curso da execucao, o calculo das remicoes e de outras retificacoes posteriores. Art. 108. O condenado a quem sobrevier doenca mental sera internado em Hospital de Custodia e Tratamento Psiquiatrico. Art. 109. Cumprida ou extinta a pena, o condenado sera posto em liberdade, mediante alvara do Juiz, se por outro motivo nao estiver preso. SECAO II Dos Regimes Art. 110. O Juiz, na sentenca, estabelecera o regime no qual o condenado iniciara o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus paragrafos do Codigo Penal. Art. 111. Quando houver condenacao por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinacao do regime de cumprimento sera feita pelo resultado da soma ou unificacao das penas, observada, quando for o caso, a detracao ou remicao. Paragrafo unico. Sobrevindo condenacao no curso da execucao, somar-se-a a pena ao restante da que esta sendo cumprida, para determinacao do regime. Art. 112. A pena privativa de liberdade sera executada em forma progressiva com a transferencia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerario, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressao. (Lei 10.792, de 2003) 1o A decisao sera sempre motivada e precedida de manifestacao do Ministerio Publico e do defensor. 2o Identico procedimento sera adotado na concessao de livramento condicional, indulto e comutacao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. Art. 113. O ingresso do condenado em regime aberto supoe a aceitacao de seu programa e das condicoes impostas pelo Juiz. Art. 114. Somente podera ingressar no regime aberto o condenado que: I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de faze-lo imediatamente; II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indicios de que ira ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime. Paragrafo unico. Poderao ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei. Art. 115. O Juiz podera estabelecer condicoes especiais para a concessao de regime aberto, sem prejuizo das