acoes em curso ou de desistencia dos respectivos recursos judiciais, para cobranca de creditos da Uniao e das autarquias e fundacoes publicas federais, observados os criterios de custos de administracao e cobranca. Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao se aplica a Divida Ativa da Uniao e aos processos em que a Uniao seja autora, re, assistente ou opoente cuja representacao judicial seja atribuida a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Art. 1o-B. Os dirigentes maximos das empresas publicas federais poderao autorizar a nao-propositura de acoes e a nao-interposicao de recursos, assim como o requerimento de extincao das acoes em curso ou de desistencia dos respectivos recursos judiciais, para cobranca de creditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, res, assistentes ou opoentes, nas condicoes aqui estabelecidas. Paragrafo unico. Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o disposto no caput, sob pena de nulidade, dependera de previa e expressa autorizacao do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidencia da Republica a cuja area de competencia estiver afeto o assunto, excluido o caso das empresas publicas nao dependentes que necessitarao apenas de previa e expressa autorizacao de seu dirigente maximo. Art. 1o-C. Verificada a prescricao do credito, o representante judicial da Uniao, das autarquias e fundacoes publicas federais nao efetivara a inscricao em divida ativa dos creditos, nao procedera ao ajuizamento, nao recorrera e desistira dos recursos ja interpostos. Art. 2o O Procurador-Geral da Uniao, o Procurador-Geral Federal e os dirigentes maximos das empresas publicas federais e do Banco Central do Brasil poderao autorizar a realizacao de acordos, homologaveis pelo Juizo, nos autos do processo judicial, para o pagamento de debitos de valores nao superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcelas mensais e sucessivas ate o maximo de 30 (trinta). 1o O valor de cada prestacao mensal, por ocasiao do pagamento, sera acrescido de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e de Custodia SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mes subsequente ao da consolidacao ate o mes anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mes em que o pagamento estiver sendo efetuado.................................................................................... (NR) Art. 3o ..................................................................................... Paragrafo unico. Quando a desistencia de que trata este artigo decorrer de previo requerimento do autor dirigido a administracao publica federal para apreciacao de pedido administrativo com o mesmo objeto da acao, esta nao podera negar o seu deferimento exclusivamente em razao da renuncia prevista no caput deste artigo. (NR) Art. 7o-A. As competencias previstas nesta Lei aplicam-se concorrentemente aquelas especificas existentes na legislacao em vigor em relacao as autarquias, as fundacoes e as empresas publicas federais nao dependentes. Art. 10-A. Ficam convalidados os acordos ou transacoes, em juizo, para terminar o litigio, realizados pela Uniao ou pelas autarquias, fundacoes ou empresas publicas federais nao dependentes durante o periodo de vigencia da Medida Provisoria no 449, de 3 de dezembro de 2008, que estejam de acordo com o disposto nesta Lei. Art. 32.