que:11. Assim como o ocorrido com agrande parte dos paises, o cenario internacional teve significativa influenciasobre a economia brasileira. A reducao do ritmo de crescimento da economiabrasileira afetou as receitas orcamentarias de forma que se faz necessariogarantir espaco fiscal para preservar investimentos prioritarios e garantir amanutencao da competitividade da economia nacional por meio de desoneracoes detributos. O nivel das despesas tambem foi influenciado por eventos naorecorrentes, como o baixo nivelde chuvas e secas verificadas em diversas regioes do pais.12. Nesse contexto, oPoder Executivo enviou ao Congresso Nacional, por intermedio da Mensagem no365, de 10 de Novembro de 2014, Projeto de Lei que altera a LDO2014 (PLN no 36/2014) no sentidode ampliar a possibilidade de reducao da meta de resultado primario no montantedos gastos relativos as desoneracoes de tributos e ao PAC. Ou seja, em caso deaprovacao do referido projeto, o valor que for apurado, ao final do exercicio,relativo a desoneracoes e a despesas com o PAC, podera ser utilizado paraabatimento da meta fiscal. O presente relatorio ja considera o projeto de leiem questao, indicando aumento de R$ 70,7 bilhoes na projecao do abatimento dameta fiscal. Isso posto, o abatimento previsto, neste Relatorio, e de R$ 106,0bilhoes, o que e compativel com a obtencao de um resultado primario de R$ 10,1bilhoes. (GRIFAMOS)A partir destasinformacoes, resta claro que o resultado das metas estabelecidas pela LDO(resultado primario) nao estava sendocumprido pelo Governo Federal, tanto que o resultado das metas de superavitprimario foi alterado por meio do mencionado PLN 36/2014 (transformado na Leino 13.053/2014) - projeto esse apresentado no Congresso Nacional no dia 11de novembro de 2014, cuja mensagem ao Congresso foi redigida em 5 de novembrode 2014, como consta da proposicao apresentada - que alterou a LDO/2014 (Lei12.919/2013) e assim dispoe:LEI No 13.053, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014Altera a lei no 12.919, de 24 dedezembro de 2013, que dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao e execucaoda Lei Orcamentaria de 2014.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Facosaber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o A lei no 12.919, de 24 dedezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 3o A meta de resultado aque se refere o art. 2o podera ser reduzida ate o montante das desoneracoes detributos e dos gastos relativos ao Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC,cujas programacoes serao identificadas no projeto e na Lei Orcamentaria de 2014com o identificador de resultado primario previsto na alinea c do inciso IIdo 4o do art. 7o desta lei................................................................... (NR)Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de suapublicacao.Brasilia, 15 dedezembro de 2014; 193o da Independencia e 126o da Republica.A partir da aprovacaodesta lei a meta fiscal foi reduzida em ate R$ 67 bilhoes, como se podeverificar da mensagem ao PLN 36/2014, que diz:EM no 00206/2014 MPBrasilia, 5 de Novembro de 2014Excelentissima Senhora Presidentada Republica, 1. Ao longo de 2014, foi revisada para baixo a previsao de crescimento da economia brasileira paraeste ano quando comparada a utilizada no inicio de 2013, para elaboracao doProjeto de Lei de Diretrizes orcamentarias de 2014. Esta revisao para baixo daprevisao de crescimento