de justicasobre direito local. (art. 332).7. DESCONSIDERACAO DAPERSONALIDADE JURIDICA;O instituto do incidente dedesconsideracao da personalidade juridica, disciplinado nos artigos 133 a 137,podera ser instaurado a pedido da parte ou do Ministerio Publico, devendo haversempre a garantia do contraditorio, sendo vedada a desconsideracao ex oficio.Dispensa-se a instauracao do incidentese a desconsideracao da personalidade juridica for requerida na peticaoinicial, devendo ser citado o socio ou a pessoa juridica.8. AMICUS CURIAE;O novo CPC, ao regular asintervencoes de terceiros, introduziu o amicuscuriae como um eficiente instrumento visando incrementar a discussao detemas controversos e importantes, devendo ele colaborar com seu conhecimento namateria em analise, em defesa de interesse institucional publico.O juiz ou orelator podera solicitar ou admitir a participacao de pessoa natural oujuridica, orgao ou entidade especializada, com representatividade adequada comoamicus curiae, cabendo ao magistrado,na decisao que solicitar ou admitir a intervencao, definir os seus poderes(art. 138 CPC).A intervencao do amicus curiae nao implica alteracao de competencia.9. DESISTENCIA DA ACAO;Possibilidade dedesistencia da acao, independentemente da aceitacao do reu, mesmo apos aapresentacao da contestacao, depois da publicacao do acordao paradigma dosRecursos Extraordinario e Especial Repetitivos nesses casos havera condenacaoem custas e honorarios de sucumbencia, conforme dispoe o artigo Art. 1.040,paragrafo 3o do CPC.10. DEFESA DO REU;O Codigo de Processo Civil anterior previa a necessidade de aparte alegar a incompetencia relativa, o impedimento e a suspeicao por meio deexcecoes, assim como impugnar o valor da causa em peca autonoma, o que foiabolido pela nova legislacao. O novo CPC determina quetodas as materias de defesa devem ser deduzidas na propria contestacao,conforme o disposto no artigo 337, o quesimplifica, sobremaneira, a defesa do Reu.11. JULGAMENTO PARCIALDO MERITO;O novo CPC preve, de maneira expressa, apossibilidade de que o juiz, ainda no curso do procedimento, havendo cumulacaode acoes, conheca e julgue uma delas antecipadamente, se um dos pedidos semostrar incontroverso ou a sua causa estiver madura para julgamento (naodepender de mais producao de provas), ainda que as demais acoes cumuladas nomesmo processo nao estejam aptas a julgamento.12. AGRAVO DE INSTRUMENTOEM NOVOS TERMOS E FIM DO AGRAVO RETIDO;Alem da extincaodo agravo retido, o novo CPC restringe, sobremaneira, as hipoteses decabimento do agravo de instrumento, que fica reservado as hipotesesespecificadas na lei.O sistema depreclusoes fica radicalmente alterado, nao se operando para as decisoes que naopuderem ser objeto do agravo de instrumento, devendo ser tratadas em preliminarde apelacao ou contrarrazoes de apelacao, conforme o impugnante seja recorrenteou recorrido (art. 1009 CPC).13. FUNDAMENTACAO DASDECISOES;A fundamentacaodas decisoes, conforme orientacao do CPC, devera preencherdeterminados requisitos objetivos, tracados no art. 489, 1o,para ser considerada valida. Nao sera considerada fundamentada decisaointerlocutoria, sentenca ou acordao, que se limite a indicacao, a reproducao oua parafrase de ato normativo, sem explicar sua relacao com a causa, queempregue conceitos juridicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto desua incidencia no caso, que invoque motivos que se prestariam a justificarqualquer outra decisao; nao enfrente todos os argumentos deduzidos no processocapazes de infirmar a conclusao adotada pelo julgador; se limite a invocarprecedente ou enunciado de sumula, deixe de seguir enunciado de sumula,jurisprudencia ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existenciade distincao ou a superacao do entendimento.14. QUESTOESPREJUDICIAIS