de Justica.6. Em face da descricao de ato de improbidade feita na peca inicial pelo autor da acao, bem como ante a existencia de indicios da possivel pratica do mesmo pela agravante, afigura-se correto o recebimento da inicial da Acao de Improbidade.7. Havendo indicios de ato de improbidade nao ha como se asseverar a inexistencia do mesmo, sem oportunizar ao Autor provar o alegado na inicial durante a instrucao do feito. Precedente do STJ.8. Agravo de Instrumento improvido.(AG 2008.01.00.009486-6/PA, Rel. Juiz Federal Klaus Kuschel (conv), Quarta Turma, e-DJF1 p.124 de 12/12/2008).CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ACAO POR IMPROIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLITICOS. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/92. ACAO CIVIL PUBLICA VIA ADEQUADA.INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 8.429/98. INEXISTENCIA.[...]II- E possivel a cumulacao em Acao Civil Publica de pretensao de ressarcimento do erario com a de apenacao nos termos da Lei de Improbidade. (Precedentes da 3a Turma deste Tribunal), sendo legitimo o Ministerio Publico para a sua propositura.III. Nao ha inconstitucionalidade formal na Lei n. 8.429/92 (STF, ADI-MC 2.182-6/DF, DJ 19.03.2004,Relator Ministro Mauricio Correa).IV. Recurso improvido.(AG 2007.01.00.011001-7/MA, Rel. Juiz Federal Lino Osvaldo Serra Sousa (conv), Terceira Turma, e-DJF1 p.77 de 31/10/2008).PROCESSO CIVIL. ACAO DE IMPROBIDADE. CUMULACAO DE PEDIDOS. QUESTOES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO. CPC, ART. 515, 1o. NEPOTISMO. GRADACAO NA APLICACAO DAS SANCOES.1. Pode haver cumulacao de pedidos das acoes civil publica e de improbidade administrativa.[...].(AC 2003.41.00.002798-5/RO, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, e-DJF1 p.183 de 04/04/2008).Posto isto, afasto a preliminar suscitada.Tenho para mim que nao ha razao para acolher-se a preliminar de inepcia da inicial, por ausencia de formulacao de pedido de procedencia da acao pelo autor desta demanda, mesmo porque, embora tecnicamente a procedencia seja em relacao ao pedido e nao da acao, vejo formulada a pretensao desta demanda, ainda que genericamente, nas letras a, b e c, da inicial (fl. 49).Alem do mais, trata-se de mera imprecisao tecnica (regramento processual), nao gerando aos reus qualquer prejuizo na formulacao de suas defesas.Repilo, assim, a preliminar.Tambem nao merece acolhida a alegacao, em sede de preliminar, de impossibilidade juridica do pedido. Nao pude extrair alguma vedacao legal quanto ao que aqui se pretende. Portanto, nao havendo no ordenamento juridico vedacao quanto a providencia jurisdicional aqui perseguida, improcede a arguicao de impossibilidade juridica do pedido.Desse modo, rejeito a preliminar.Quanto a alegacao de perda de objeto, sob o fundamento de que os atos administrativos pertinentes ao processo de desestatizacao do Sistema Telebras ja foram todos eles praticados, reputo que improcede a preliminar. E que, de fato, embora praticados esses atos, busca-se, aqui, no merito, a decretacao de nulidade de todo o procedimento de alienacao das acoes da Uniao na Tele-Norte Leste Participacoes S/A. Assim sendo, nao vislumbro tenha perdido o objeto, mesmo porque ele, a meu sentir, subsiste com a pretensao anulatoria dos atos ja praticados.Fica afastada a preliminar.Nao procede a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa levantada pela ANATEL, do seu Presidente e do seu Vice-Presidente na epoca da desestatizacao do Sistema Telebras. E que a Lei n. 9.472/97, que criou a ANATEL, e o Decreto n. 2.338/97, que a regulamentou, sao anteriores ao