Conheca quais sao as teses institucionais ja aprovadas pelo MPSC."As Teses Institucionais do MPSC tem por objetivo consolidar questoes controversas de reconhecida relevancia institucional. A definicao das teses juridicas refletem o entendimento majoritario dos membros do Ministerio Publico de Santa Catarina (MPSC) e servem de orientacao para a atuacao ministerial."1. E imprescindivel a inscricao previa dos interessados no cadastro do CUIDA nos casos de pedido de adocao ou guarda para fins de adocao, de criancas ate tres anos de idade, ressalvadas as hipoteses do art. 50, 13, da Lei no 8.069/90.2. Na hipotese de dano ambiental irrecuperavel, o parametro para fixacao da medida compensatoria ambiental in pecunia sera o valor pecuniario que possibilite, no minimo, a reposicao de area equivalente em extensao e caracteristicas ecologicas da area degradada, situada na mesma bacia hidrografica, preferencialmente na mesma microbacia, e, nas hipoteses de corte de vegetacao em area urbana, no mesmo municipio ou regiao metropolitana. Respeito ao principio da proibicao do retrocesso ecologico e proibicao do locupletamento ilicito do autor da infracao. Parametros extraidos das diretrizes que norteiam a Lei do Bioma Mata Atlantica (Lei 11.428/06).3. Mandado de Seguranca. Recurso em sentido estrito. Efeito devolutivo. Ofensa ao direito liquido e certo a Seguranca Publica. Requerimento de atribuicao de efeito suspensivo. Risco de dano irreparavel. Proibicao de protecao deficiente. Medida liminar. Necessidade de suspender a decisao recorrida ate o pronunciamento final, mormente em concessao de liberdade provisoria a acusados de trafico de entorpecentes. Sistema recursal que nao tem condicoes, por si, de evitar a consumacao de lesao ou ameaca a sociedade.4. Trafico de drogas - Delitos tipificados nos artigos 33 e 34 da lei no 11.343/06 - Concurso material - Possibilidade quando da ocorrencia de designios autonomos - Crimes distintos e independentes - Nao aplicacao do principio da consuncao por nao se tratar de progressao criminosa ou crime subsidiario.5. Conjuncao carnal e outro ato libidinoso contra a mesma vitima, no mesmo contexto fatico, porem com designios autonomos. Pratica de estupro (artigo 213 do codigo penal) por mais de uma vez. Tipo misto cumulativo. Crime continuado. Exasperacao da pena.6. Concurso de infracoes de menor potencial ofensivo. Transacao penal. Pena em abstrato como criterio objetivo. Necessidade de inclusao no computo da pena maxima prevista do aumento resultante da aplicacao dos artigos 69, 70 e 71 do codigo penal.8. Crimes contra as relacoes de consumo. Comercializacao de produtos improprios. Desnecessidade de pericia para a sua caracterizacao quando se tratar de produtos cujos prazos de validade estejam vencidos ou de produtos em que se evidencie estarem em desacordo com as normas regulamentares de fabricacao, distribuicao ou apresentacao (art. 7o, IX, da Lei no 8.137/90, c.c. art. 18, 6o, I e II,in fine, da Lei no 8.078/90). Crimes formais e de perigo abstrato.9. Nas execucoes fiscais que digam respeito a credito proveniente de multas aplicadas por descumprimento da legislacao ambiental, consumeirista, sanitaria ou protetiva de qualquer outro interesse de direito difuso, coletivo ou individual homogeneo, cabera a intervencao do ministerio publico.10. Os crimes previstos no art. 89 ("Dispensar ou inexigir licitacao fora das hipoteses previstas em lei, ou deixar de