da Uniao;III - as ilhas fluviais e lacustres nao pertencentes a Uniao;IV - as terras devolutas nao compreendidas entre as da Uniao.Art. 17. A alienacao, a qualquer titulo, de bens imoveis do Estado, depende de licitacao e previa autorizacao legislativa. 1o Depende de licitacao a alienacao, a qualquer titulo, de bens moveis e semoventes do Estado. 2o Dispensa-se licitacao quando o adquirente for pessoa juridica de direito publico interno ou entidade de sua administracao indireta.CAPITULO IIIDA COMPETENCIA DO ESTADOArt. 18. O Estado exerce em seu territorio todo o poder que lhe nao seja vedado pela Constituicao Federal, competindo-lhe, especialmente:I - explorar, diretamente ou mediante concessao a empresa estatal, com exclusividade de distribuicao, os servicos locais de gas canalizado;II - explorar, diretamente ou mediante concessao, permissao ou autorizacao, os servicos de transporte rodoviario de passageiros, ferroviario e aquaviario de qualquer especie, que nao ultrapassem os limites do territorio estadual.III - instituir, mediante lei complementar, regioes metropolitanas, aglomeracoes urbanas e microrregioes, constituidas por agrupamentos de Municipios limitrofes, para integrar a organizacao, o planejamento e a execucao de funcoes publicas de interesse comum;IV - celebrar convenios com a Uniao, outros Estados ou Municipios, para execucao de leis, servicos ou decisoes, por servidores federais, estaduais ou municipais;V - cooperar com a Uniao, Estados e Municipios para o desenvolvimento nacional equilibrado e o fomento de bem-estar de todo o povo brasileiro.Art. 19. E competencia comum do Estado e dos Municipios:I - zelar pela guarda da Constituicao Federal, desta Constituicao, das leis e das instituicoes democraticas e conservar o patrimonio publico;II - cuidar da saude e da assistencia publica, da protecao e garantia das pessoas portadoras de deficiencia;III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor historico, artistico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos;IV - impedir a evasao, a destruicao e a descaracterizacao de obras de arte e de outros bens de valor historico, artistico ou cultural;V - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educacao e a ciencia;VI - proteger o meio ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formas;VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;VIII - fomentar a producao agropecuaria e organizar o abastecimento alimentar;IX - promover programas de construcao de moradias e a melhoria das condicoes habitacionais e de saneamento basico, inclusive no meio rural;X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizacao, promovendo a integracao social dos setores desfavorecidos;XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de pesquisa e exploracao de recursos hidricos e minerais em seu territorio;XII - estabelecer e implantar politica de educacao para a seguranca do transito.Art. 20. Compete ao Estado, concorrentemente com a Uniao, legislar sobre:I - direito tributario, financeiro, penitenciario, economico e urbanistico;II - orcamento;III - junta comercial;IV - custas dos servicos forenses;V - producao e consumo;VI - florestas, caca, pesca, fauna, conservacao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, protecao do meio ambiente e controle da poluicao;VII - protecao ao patrimonio historico, cultural, artistico, turistico e paisagistico;VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor,