TRIBUTO E DIREITO: Receita define novo calculo previdenciario: Fonte: Valor Economico Por Laura Ignacio | De Sao Paulo A Receita Federal definiu o que compoe exatamente a base de calculo da cont... Decisao do STJ cria uma Lei da Mordaca na internet, diz Joao Arrudahttp://pmdbpr.org.br/2009/index.php?option=com_content&view=article&id=3070:decisao-do-stj-cria-uma-lei-da-mordaca-na-internet-diz-joao-arruda&catid=36:deputados-federais&Itemid=66Sex, 22 de Junho de 2012 19:26A internet tem que ser livre. As pessoas precisam aprender a conviver com a critica e todos tem o direito ao contraditorio. A declaracao e do deputado Joao Arruda (PMDB-PR), presidente da Comissao Especial da Camara Federal que estuda o projeto do Marco Civil da Internet, reagindo a decisao da ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justica (STJ), que determina a retirada da rede, de posts considerados ofensivos ou improprios.Esta decisao do STJ cria uma verdadeira Lei da Mordaca, disparou Joao Arruda. De acordo com o entendimento da magistrada, os posts ofensivos ou improprios, em blogs, sites e redes de relacionamento como Facebook, Orkut, ou Twitter, precisam ser retirados do ar em no maximo 24 horas apos a denuncia.Segundo outra decisao da juiza, empresas responsaveis por servicos de e-mail, como Hotmail e Google, tambem serao obrigadas a fornecer auxilio na localizacao do remetente de mensagens que causem danos morais.SubjetividadePara Joao Arruda, estas decisoes abrem precedentes para decisoes que possam vir a ferir e afrontar a liberdade de expressao dos internautas. Infelizmente e uma decisao que pode ser entendida de diversas maneiras, analisou.O que pode ser considerado ofensivo ou abusivo? Isso vai depender da analise de cada empresa? De cada juiz, se houver acao? E muito subjetivo. Outro ponto negativo, segundo o deputado, e o fato de que a postagem deve ser retirada no prazo mesmo sem analise previa da empresa provedora do aplicativo.Dupla censuraA Justica busca aumentar o controle das redes sobre conteudo postado e cria uma censura que nao podemos aceitar. A decisao do STJ, segundo o presidente da Comissao do Marco Civil da Internet, e uma censura dupla. Ao censurar os usuarios, faz com que as redes sociais tambem censurem.Na Comissao do Marco Civil, Joao Arruda tem defendido liberdade total aos usuarios. A internet e um espaco publico e deve ser livre para a manifestacao de pensamentos e quem se sentir ofendido, tem toda prerrogativa de buscar seu direito. A decisao do STJ e Lei da Mordaca, completou.Marco Civil corrige distorcoesNa avaliacao de Joao Arruda, o Marco Civil (PL 2126/2011), lei que vai definir as diretrizes de uso da internet no Brasil, vem para corrigir estes pontos. Temos de pensar que nao ha uma lei geral para a internet no Brasil, por isso, todas essas decisoes sao muito particulares, podendo mudar de um juizo para outro.A Comissao Especial ja realizou seminarios e audiencias publicas em diversas cidades do pais. O projeto de lei foi encaminhado pelo poder executivo apos receber contribuicoes de varios cidadaos durante dois anos.O substitutivo preparado pela Comissao devera ser votado antes do recesso parlamentar, que comeca no dia 17 de julho. Esta sem duvida sera uma das leis de internet mais avancadas do mundo.Sera, quem sabe, a primeira regulacao que garante a liberdade do usuario,