08 de novembro de 2011Prezados Senhores(as) Deputados(as) Federais e Senadores(as) da Republica,Vimos por meio desta carta, apresentar-lhes a posicao da Articulacao Nacional dos Comites Populares da Copa a respeito do processo de organizacao dos Mega-Eventos no Brasil e da legislacao que vem sendo construida em torno deste processo. Os Comites Populares sao organizacoes da sociedade civil, compostos por movimentos, ONGs, associacoes e pessoas preocupadas com o legado social que vem sendo construido em nome dos Mega-Eventos e que atuam no sentido de garantir os Direitos Humanos, nos seus mais distintos aspectos, das diversas populacoes atingidas pelos impactos destes eventos. Estamos articulados nas 12 cidades sedes, organizando atividades as mais distintas possiveis, visando sempre a conscientizacao politica e a luta e resistencia por direitos. Em especial, temos acompanhado o processo de constituicao legal do que chamamos Estado de Excecao, que versa sobre um conjunto de regras extraordinarias, muitas das quais ferindo nossa Constituicao, a vigorar neste periodo. Tal embasamento juridico vem sendo construido tanto a nivel federal, quanto nos entes sub-federais. Todavia, para economia de espaco, vamos nos concentrar na legislacao pertinente a vosso trabalho. Mas, desde ja, estamos abertos a dialogar sobre cada processo estadual e municipal. No ambito federal, sabemos que Vossas Senhorias estao debatendo a Lei Geral da Copa. Todavia, tambem sabemos que ela nao e a primeira legislacao de excecao imposta em nome dos Mega-Eventos. Nos assusta a aprovacao de legislacoes, sempre oriundas de Medidas Provisorias, que dao tamanha prioridade aos Jogos. E aqui, colocamos quatro pontos basilares a respeito de nosso entendimento sobre os Mega-Eventos (Copa do Mundo, Olimpiadas e Copa das Confederacoes):a) Ao abordarmos o sentido de urgencia e relevancia dos jogos, temos sempre que contrapor a outras demandas relevantes e urgencias no Pais. Ja e de praxe determos mais recursos para saude e educacao que, de longe, sao mais relevantes para o pais do que a organizacao de alguns jogos. Porem, gostariamos de lembrar outra situacao: a das enchentes que assolam e derrubam moradias populares a cada inicio de ano (e agora comecando a ficar recorrente tambem em outras epocas). Por que, para reverter este processo, nao se cria uma legislacao de urgencia? Por que familias despejadas no inicio do ano ainda nao contam com um rito mais rapido de licitacao?Por que, infelizmente, temos a certeza de que isto ocorrera de novo em 2012?;b) Nunca podemos esquecer que a FIFA, a CBF, o LOC, e o COI, que hoje dialogam com Vossas Senhorias, sao empresas privadas. Por mais relevante que seja a organizacao dos Jogos Olimpicos e Mundiais, nao faz sentido uma legislacao que garanta privilegios a um particular, ainda mais estrangeiro, em carater jamais visto no pais, subjugando inclusive o Estado. Isencao de impostos, rito especial para patentes, poder de autorizar a entrada de estrangeiros, criacao de tipos penais especiais, clausulas de ressarcimento, dentre outros;c) Somos defensores de politicas publicas e leis especiais que fortalecam a cidadania, reduzam a desigualdade social do pais e concretize direitos humanos (sociais, economicos e politicos) no pais. O avanco ou retrocesso neste conjunto de fatores pode ser chamado de