Art.1o - Principio da LegalidadeNao ha crime sem que leianterior o defina.- Principio daAnterioridadeA lei precisa ser anteriorao fato. Ela nao retroage, salvo os casos de beneficio ao reu.- lei escritaA lei deve ser escritapara afastar os costumes.- lei estritaA lei precisa serespecifica, afastando a aplicacao da analogia. - principio dataxatividadeLei clara, didatica.Art.2o Ninguem pode ser punidopor fato que lei posterior deixa de considerar crime. Cessando em virtude delaos efeitos penaisO caput trata dadescriminizacao de um crime, chamado de abolitiocriminis. O abolitio criminisprecisa ser trazido por uma lei, como foi o caso do adulterio. - UltratividadeA ultratividade e apossibilidade de aplicacao de uma lei apos o termino de sua vigencia para fatosocorridos quando tal lei ainda era vigente. 1o lei benef. Fato 2o lei mais grave julgamento|______________|_____________|______________|Nesse caso a lei maisbenefica e utilizada, aplicando-se a ultratividade da lei.- RetroatividadeA retroatividade e apossibilidade de aplicacao de uma lei a fatos ocorridos antes do inicio de suavigencia. 1o lei grave Fato 2o lei mais benefica Julgamento|______________|_____________|______________|Art.3oPosicao minoritariaA norma excepcional outemporaria so ira retroagir para beneficio do reu. Posicao Majoritaria- se ela vir a corrigirimperfeicoes, tornando-a mais adequada ela retroage. Se ela trouxer apenas umareadequacao em face do novo cenario no periodo de sua vigencia, a situacao basemudou. Art.4oConsidera-se tempo docrime o momento da acao ou omissao, ainda que outro seja o momento doresultado. Sao tres as teorias quediscorrem sobre o direito penal:- atividadeA teoria da atividadedefende que o momento do crime e aquele em que ocorreu a acao ou omissao.- resultadoO momento do crime e o daconsumacao, do resultado.- ubiquidade ou mista acao/omissao e resultado** o codigo se utiliza dateoria da atividade. O resultado nao e aplicado pois pode ate nao ocorrer. Ostipos descrevem a acao e nao o resultado de um crime. Art.6o- Teoria da atividade Lugar da acao ou omissao- Teoria do resultadoLugar em que o resultadoocorreu.- UbiquidadeO Brasil adota a teoria daubiquidade que determina que o lugar do crime e aquele que ocorreu a acao ouomissao ou ainda o lugar do crime. Para nao ocorrer o conflito negativo dejurisdicao o Brasil adota a teoria da ubiquidade.Lugardo crimeArt.5oO artigo 5o CP traz oprincipio da territorialidade.Aplicar-se-a a leibrasileira para crimes cometidos no Brasil ou em navios/aeronaves fora de nossoterritorio caso estejam eles a servico do pais. Lembrando que o territoriobrasileiro e estendido por 25 milhas nauticas. Art.7o - ExtraterritorialidadeCasos em que se aplica alei brasileira mesmo em crimes cometidos no estrangeiro.A extraterritorialidadepode ser condicionada ou incondicionada. Ha alguns principios quediscorrem sobre o lugar do crime:*O principio da defesa protegeo bem juridico nacional * O principio darepresentacao: crimes praticados em aeronaves ou embarcacoes brasileiras * o principio dajustica universal: crime que o pais se obrigou a reprimir por forca detratado ou convencao* o principio da Personalidade:nao sao importantes o bem juridico nem o local, apenas a nacionalidade doagente que praticou o crime.- ExtraterritorialidadeIncondicionadaArt. 7, I, a: crimespraticados contra a vida ou liberdade do presidente da republica. Vem em facedo Principio da defesa. Neste caso, o agente sera punido conforme a leibrasileira, ainda que absorvido ou condenado no estrangeiro.Art. 7, I, b: O crimecontra a