24/02/2015 - ARTIGO ORIGINALCom o boom imobiliario dos ultimos 15 anos, cresceram tambem as demandasversando materia imobiliaria nos Tribunais patrios. Dentre elas, destacam-se asja milhares de acoes nas quais os consumidores/adquirentes de imoveisdiretamente ao incorporador/vendedor, buscam a restituicao de valoresindevidamente pagos a titulo de corretagem imobiliaria e SATI (servico deassessoria tecnica imobiliaria).O Superior Tribunal de Justica STJ, examinando recurso especial da lavra de GAFISA S/A Resp n.o 1.551.596/SP acolhendo indicacao do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo como sendoo recurso representativo de divergencia, por seu Ministro Paulo de TarsoSanseverino determinou com base no art. 543-C do CPC/74 a suspensao doprocessamento dos recursos especiais em tramite, ate que a Segunda Secao daCorte uniformize sua jurisprudencia quanto a:(i) prescricao da pretensao de restituicao das parcelaspagas a titulo de comissao de corretagem e de assessoria imobiliaria, sob ofundamento da abusividade da transferencia desses encargos ao consumidor;(ii) validade da clausula contratual que transfere aoconsumidor a obrigacao de pagar comissao de corretagem e taxa de assessoriatecnico-imobiliaria (SATI).Posteriormente, em medica cautelarajuizada pelo SECOVI-SP[1] (Sindicatodas Empresas de Compra Venda Locacao e Administracao de Imoveis Residenciais eComerciais de Sao Paulo), admitida nos autos do recurso especial na qualidadede amicus curiae, o MinistroSanseverino, estendeu os efeitos da decisao no recurso especial, para determinara suspensao em todo pais, inclusive em primeiro grau, de todas as acoes emtramite nas quais se discutam as questoes de direito que foram objeto daafetacao no REsp n.o 1.551.956 /SP e que ainda nao tenham recebido solucaodefinitiva, obstando a pratica de quaisquer atos processuais ate o julgamentodo recurso repetitivo[2].Em primeiro lugar, destaque-se que,prima facie, o acolhimento de medidacautelar ajuizada por amicus curiaevai de encontro com os limites de atuacao do mesmo no processo, conforme jaassentou o Excelso Pretorio no julgamento da ADPF n.o 187. Na esteira no votodo Relator, Ministro Celso de Mello, asseverou-se que o amicus curiae e uma especie de assessor da Corte e nao parte doprocesso. Por isso, cabe a ele oferecer dados e subsidios aos julgadores e naocabe, sob nenhuma hipotese, formular pedidos.Demais disso, somos da posicao deque o 2o, do art. 543-C, do CPC, nao comporta interpretacao extensiva, de sorteque a determinacao de suspensao da tramitacao de todos os processos que, emterritorio nacional, versam sobre a questao da restituicao de corretagemimobiliaria e SATI, carece de previsao legal.Destaque-se que o STJ, por suaSegunda Secao, pacificara sua posicao quanto a: (i) prazo prescricional paraajuizamento da pretensao restituitoria, sob o fundamento da abusividade da transferenciadesses encargos ao consumidor e (ii) a validade de clausula contratual quetransfira ao consumidor a obrigacao de pagar a comissao de corretagem e SATI.Por fim, a decisao suspensiva doSTJ nao impede que novas acoes sejam ajuizadas mesmo porque nao esta suspensaa contagem do prazo prescricional, sendo inclusive indicado aos interessadosque o facam, sob pena de, na espera da decisao da Corte Cidada, percam seudireito a pretender judicialmente a restituicao de tais valores.Quanto a prescricao da pretensaorestituitoria, o Tribunal de Justica de Sao Paulo, origem do recursorepresentativo, tem posicionamento majoritario de que o mesmo e decenal. Quantoa validade de clausula contratual de transferencia do onus de pagamento, dada apluralidade de instrumentos