culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo publico em que todas asgarantias necessarias de defesa lhe sejam asseguradas.2. Ninguem seracondenado por acoes ou omissoes que, no momento da sua pratica, nao constituiamato delituoso a face do direito interno ou internacional. De mesmo modo, naosera infligida pena mais grave do que a que era aplicavel no momento em que oato delituoso foi cometido.Artigo 12Ninguem sofreraintromissoes arbitrarias na sua vida privada, na sua familia, no seu domicilioou na sua correspondencia, nem ataques a sua honra e reputacao. Contra taisintromissoes ou ataques toda pessoa tem direito a protecao da lei.Artigo 131. Toda pessoatem o direito de livremente circular e escolher a sua residencia no interior deum Estado.2. Toda pessoatem o direito de abandonar o pais em que se encontra, incluindo o seu, e odireito de regressar ao seu pais.Artigo 141. Toda pessoasujeita a perseguicao tem o direito de procurar e de se beneficiar de asilo em outrospaises.2. Este direitonao pode, porem, ser invocado no caso de processo realmente existente por crimede direito comum ou por atividades contrarias aos fins e aos principios dasNacoes Unidas.Artigo 151. Todoindividuo tem direito a ter uma nacionalidade.2. Ninguem podeser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar denacionalidade.Artigo 161. A partir daidade nubil, o homem e a mulher tem o direito de casar e de constituir familia,sem restricao alguma de raca, nacionalidade ou religiao. Durante o casamento ena altura da sua dissolucao, ambos tem direitos iguais.2. O casamentonao pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.3. A familia e oelemento natural e fundamental da sociedade e tem direito a protecao desta e doEstado.Artigo 171. Toda pessoa,individual ou coletiva, tem direito a propriedade.2. Ninguem podeser arbitrariamente privado da sua propriedade.Artigo 18Toda pessoa temdireito a liberdade de pensamento, de consciencia e de religiao; este direitoimplica liberdade de mudar de religiao ou de conviccao, assim como a liberdadede manifestar a religiao ou conviccao, sozinho ou em comum, tanto em publicocomo em privado, pelo ensino, pela pratica, pelo culto e pelos ritos.Artigo 19Todo o individuotem direito a liberdade de opiniao e de expressao, o que implica o direito denao ser inquietado pelas suas opinioes e o de procurar, receber e difundir, semconsideracao de fronteiras, informacoes e ideias por qualquer meio deexpressao.Artigo 201. Toda pessoatem direito a liberdade de reuniao e de associacao pacificas.2. Ninguem podeser obrigado a fazer parte de uma associacao.Artigo 211. Toda pessoatem o direito de tomar parte na direcao dos negocios publicos do seu pais, querdiretamente, quer por intermedio de representantes livremente escolhidos.2. Toda pessoatem direito de acesso, em condicoes de igualdade, as funcoes publicas do seupais.3. A vontade dopovo e o fundamento da autoridade dos poderes publicos: e deve exprimir-seatraves de eleicoes honestas a realizar periodicamente por sufragio universal eigual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde aliberdade de voto.Artigo 22Toda pessoa,como membro da sociedade, tem direito a seguranca social e pode legitimamenteexigir a satisfacao dos direitos economicos, sociais e culturaisindispensaveis, gracas ao esforco nacional e a cooperacao internacional, deharmonia com a organizacao e os recursos de cada pais.Artigo 231.