Tornar mais claro quais os bens excluidos e incluidos no regime de comunhao parcial de bens. Esse e o objetivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 724/11 do senador Demostenes Torres (DEM-GO) que sera examinado terminativamente pela Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ).Atualmente, o Codigo Civil ja estabelece que nesse regime cada um dos conjuges tem reservado seu patrimonio pessoal adquirido antes do casamento e passa a dividir com o companheiro a razao de 50%, ou seja, a metade, dos demais bens que vierem a adquirir depois do casamento, em caso de separacao.Mas, a Comunhao Parcial tambem exclui da divisao alguns dos bens que a lei estabelece, por exemplo, os bens de heranca, mesmo quando recebida depois do casamento; os bens recebidos em doacao, se da escritura de doacao nao constar o nome de ambos os conjuges; e ainda os intitulados "proventos do trabalho pessoal de cada conjuge".Para Demostenes, o termo "proventos" e generico e tem transferindo aos juizes o papel de decidir o que e abrangido."Na linguagem tecnica, 'provento' significa os rendimentos auferidos pelos inativos, o que nao e correto. Tanto a doutrina quanto a jurisprudencia tem entendido que os proventos trazidos e toda especie de recebimento em funcao de emprego publico ou privado (vencimentos, salario), de aposentadoria ou trabalho profissional, como pro labore e honorarios", explicar o senador.Por esse motivo, o parlamentar propoe que sejam listados no Codigo Civil quais sao esses proventos: o salario, o vencimento, a aposentadoria, os honorarios, a participacao nos lucros, o Fundo de Garantia por Tempo de Servico, o Programa de Integracao Social, o pro labore do servico prestado e demais rendimentos da atividade profissional de cada componente do casal.Pela mesma razao, Demostenes propoe que o codigo tambem especifique que estao incluidos na comunhao parcial de bens a indenizacao material ou moral, premio de loteria, poupanca, e verbas trabalhistas rescisorias, que forem recebidos durante o casamento.O projeto de Demostenes alter os incisos VI e VII, do artigo 1.659, e o inciso V, do art. 1.660 do Codigo Civil (Lei 10.406/2002). Esses artigos enumeram os bens incluidos e excluidos da comunhao parcial de bens."Torna-se necessaria a alteracao dos incisos dos artigos citados, aperfeicoando o texto legislativo no que concerne as relacoes de familia, a fim de evitar demandas no judiciario quando da definicao do regime de bens a ser tratado pelos conjuges", justifica o senador na proposta.Fonte: Agencia Senado A qualidade de segurado e o nome dado ao periodo em que o seu seguro social esta valido junto ao INSS.Nesse periodo que o seguro esta valido e vigente, voce tem direito a todos os beneficios concedidos pelo INSS, sendo eles, atualmente: auxilio doenca, auxilio acidente, auxilio maternidade, pensao por morte, etc. Para que voce nao perca sua qualidade de segurado e importante sempre contribuir. Voce contribui pagando atraves de carne ou trabalhando de carteira assinada.Quando voce iniciar seus pagamentos, fique atento a carencia. Carencia e o prazo minimo para que voce tenha cobertura de certos eventos, como por exemplo, o auxilio doenca. Se voce nunca contribuiu antes, e esta comecando agora a contribuir, dependendo