como dos respectivos conjuges e parentes, consanguineos ou afins, ate o 2o grau, inclusive. 5o Nao poderao ser localizadas Secoes Eleitorais em fazenda, sitio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local predio publico, incorrendo o Juiz nas penas do art. 312, em caso de infringencia.Nota de Redacao OriginalArt. 135, 5o:Redacao originalArt. 135. [...][...] 5o Sob pena de responsabilidade do juiz eleitoral nao poderao ser localizadas secoes eleitorais em fazenda, sitio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local predio publico. [...]FecharParagrafo com redacao dada pelo art. 25 da Lei no 4.961/66.Lei no 6.091/74: fornecimento de transporte e alimentacao a eleitores em zonas rurais. 6o Os Tribunais Regionais, nas capitais, e os Juizes Eleitorais, nas demais Zonas, farao ampla divulgacao da localizacao das Secoes. 6oA Os Tribunais Regionais Eleitorais deverao, a cada eleicao, expedir instrucoes aos Juizes Eleitorais, para orienta-los na escolha dos locais de votacao de mais facil acesso para o eleitor deficiente fisico.Paragrafo acrescido pelo art. 1o da Lei no 10.226/2001.Dec. no 5.296/2004, art. 21, p. unico: No caso do exercicio do direito de voto, as urnas das secoes eleitorais devem ser adequadas ao uso com autonomia pelas pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida e estarem instaladas em local de votacao plenamente acessivel e com estacionamento proximo. Lei no 10.098/2000: Estabelece normas gerais e criterios basicos para a promocao da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida, e da outras providencias, regulamentada pelo decreto citado e pelo Dec. no 5.626/2005. 6oB (Vetado.)Paragrafo acrescido pela Lei no 10.226/2001. 7o Da designacao dos lugares de votacao podera qualquer partido reclamar ao Juiz Eleitoral, dentro de tres dias a contar da publicacao, devendo a decisao ser proferida dentro de quarenta e oito horas. 8o Da decisao do Juiz Eleitoral cabera recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de tres dias, devendo, no mesmo prazo, ser resolvido.Paragrafos 7o e 8o acrescidos pelo art. 25 da Lei no 4.961/66. 9o Esgotados os prazos referidos nos 7o e 8o deste artigo, nao mais podera ser alegada, no processo eleitoral, a proibicao contida em seu 5o.Paragrafo acrescido pelo art. 1o da Lei no 6.336/76.Art. 136. Deverao ser instaladas Secoes nas vilas e povoados, assim como nos estabelecimentos de internacao coletiva, inclusive para cegos, e nos leprosarios onde haja, pelo menos, 50 (cinquenta) eleitores.V. arts. 50 e 130 deste codigo.Paragrafo unico. A Mesa Receptora designada para qualquer dos estabelecimentos de internacao coletiva devera funcionar em local indicado pelo respectivo diretor; o mesmo criterio sera adotado para os estabelecimentos especializados para protecao dos cegos.Art. 137. Ate 10 (dez) dias antes da eleicao, pelo menos, comunicarao os Juizes Eleitorais aos chefes das reparticoes publicas e aos proprietarios, arrendatarios ou administradores das propriedades particulares, a resolucao de que serao os respectivos edificios, ou parte deles, utilizados para o funcionamento das Mesas Receptoras.Art. 138. No local destinado a votacao, a Mesa ficara em recinto separado do publico; ao lado havera uma cabina indevassavel onde os eleitores, a medida que comparecerem, possam assinalar a sua preferencia na cedula.V. nota ao art. 117 deste codigo.Paragrafo unico. O