Fim do Crack nos Pontos de venda do Rio de Janeiro. Decisao dos Comandos e/ou Faccao Criminosas. Apoiamos. ADVERTENCIAEste texto nao substitui o publicado no Diario Oficial da Uniao_______________________________________Ministerio da SaudeGabinete do MinistroPORTARIA No 2.836, DE 1o DE DEZEMBRO DE 2011Institui, no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS), a Politica Nacional de Saude Integral de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Politica Nacional de Saude Integral LGBT).O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso da atribuicao que lhe confere o inciso II do paragrafo unico do art. 87 da Constituicao, eConsiderando o direito a saude garantido no art. 196 da Constituicao Federal;Considerando o Decreto No- 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei No- 8.080, de 19 de setembro e 1990, e dispoe sobre a organizacao do Sistema Unico de Saude (SUS), o planejamento da saude, a assistencia a saude e a articulacao interfederativa, especialmente o disposto no art. 13, que assegura ao usuario o acesso universal, igualitario e ordenado as acoes e servicos de saude do SUS;Considerando a Politica Nacional de Saude Integral de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Politica Nacional de Saude Integral LGBT), aprovada pelo Conselho Nacional de Saude (CNS) no ano de 2009;Considerando o Plano Nacional de Promocao da Cidadania e dos Direitos Humanos de LGBT, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidencia da Republica (SEDH/PR), que apresenta as diretrizes para a elaboracao de politicas publicas;Considerando as determinacoes da 13a Conferencia Nacional de Saude (Brasil, 2008) acerca da inclusao da orientacao sexual e da identidade de genero na analise da determinacao social da saude;Considerando a diretriz do governo federal de reduzir as desigualdades sociais por meio da formulacao e implantacao de politicas e acoes pertinentes;Considerando a prioridade na implantacao de politicas de promocao da equidade, garantidas no Plano Plurianual (PPA) e nasdiretrizes do Plano Nacional de Saude;Considerando a necessidade de promover a articulacao entre as acoes dos diversos orgaos do Ministerio da Saude e das demais instancias do Sistema Unico de Saude, na promocao de acoes e servicos de saude voltados a populacao LGBT;Considerando que a discriminacao por orientacao sexual e por identidade de genero incide na determinacao social da saude, noprocesso de sofrimento e adoecimento decorrente do preconceito e do estigma social reservado as populacoes de lesbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais;Considerando que o desenvolvimento social e condicao imprescindivel para a conquista da saude;Considerando que a exclusao social decorrente do desemprego, da falta de acesso a moradia e a alimentacao digna, bem comoda dificuldade de acesso a educacao, saude, lazer, cultura interferem, diretamente, na qualidade de vida e de saude;Considerando que todas as formas de discriminacao, como no caso das homofobias direcionadas a populacao LGBT (lesbofobia, gayfobia, bifobia, travestifobia e transfobia) devem ser consideradas na determinacao social de sofrimento e de doenca;Considerando a existencia de dados que revelam a desigualdade de acesso aos servicos de saude pelas lesbicas e mulheresbissexuais;Considerando a necessidade de atencao especial a saude mental da populacao LGBT;Considerando a necessidade de ampliacao do acesso ao Processo Transexualizador, ja instituido no ambito do SUS;Considerando a necessidade de ampliacao das