Policia Federal, que vem extrapolando sua missao constitucional de investigar autoria e materialidade de delitos, na qualidade de Policia Judiciaria da Uniao, nao sendo, portanto, Forca Federal de Policia. Divulgar que a Camara Federal pretende transformar o reconhecimento da Policia Penal em panaceia para a seguranca publica e um equivoco, uma inverdade. Sem duvida, trata-se de uma grande contribuicao, uma inteligente decisao tecnica, visando adocao de alguns procedimentos e comportamentos futuros, com interveniencia positiva na reducao da inseguranca, em razao de fortalecimento do Sistema de Defesa Social (nao, apenas, para a seguranca publica). E, ao se falar desse novel sistema, creio ser oportuno lembrar aqui que, no enfrentamento a violencia urbana, a contencao criminal e importante, mas, a insercao social e fundamental. Falhando essa, restaria o recurso da reinsercao, atraves da reintegracao e da ressocializacao, esforcos de que participa a Policia Penal. Quando, as vezes, grandes ameacas a sociedade tem origem dentro das prisoes, isso se da, quase na totalidade, por desidia governamental nas areas administrativa, logistica e operacional, o que pode gerar desanimo e descompromisso com os resultados da administracao penal (prisional, penitenciaria) em alguns Estados. Apos essas consideracoes, manifesto meu entendimento de que a PEC-308 sera promulgada por, no minimo, quatro motivos. O primeiro e que a atividade desenvolvida pela Administracao, na execucao penal, e uma atividade tipica de policia, basicamente atraves do exercicio do poder de policia administrativa penal e eventualmente atraves do exercicio da forca de policia penal. Um entendimento inovador e de que o Estado existe, basilarmente, para prover a protecao e promover o desenvolvimento. Para isso, detem autoridade, bipartida em poder e forca. Muitas pessoas enxergam Policia como sendo uma instituicao que "corre atras de ladrao e prende bandido". Isso e muito pouco! Policia e instituicao, atividade, sistema estatal de protecao social distribuida em estruturas de poder e forca, garantidora da ordem social. Dessa forma, grosso modo, o sistema policial e integrado por orgaos distribuidos nas esferas municipal, estadual e federal (nao necessariamente existentes em todas), desempenhando atividades que representam o sempre discutido ciclo completo de policia: comeca pela Policia Administrativa, a policia de normas, de resolucoes, de fiscalizacoes, de sancoes administrativas (policias do meio-ambiente, sanitaria, fazendaria, dos transportes, da seguridade social, do senado, da camara, rodoviaria, portuaria, ferroviaria, das construcoes e edificacoes, da habitacao, do meio circulante e inumeras outras); passa pela Policia Judiciaria, que investiga autoria e materialidade de delitos (Policia Civil e Policia Federal), e pela Policia de Desastres, que realiza a prevencao e a sustinencia de desastres (Corpos de Bombeiros e Comissoes de Defesa Civil); finda na Policia Penal, encarregada da custodia e participante da ressocializacao de apenados, alem de auxiliar na fiscalizacao de decisoes judiciais. As Forcas Policiais, integrando e enfeixando esse ciclo, fazem a policia ostensiva, acautelam o poder de policia de todos esses orgaos policiais e, ainda, garantem o funcionamento dos poderes estaduais constituidos (Policia Militar e Forca Nacional). O segundo e que vem passando despercebido o fato de, na realidade, nao estar sendo criada uma nova policia. Esta sendo buscado o reconhecimento da existencia de uma secular atividade