a Caixa Economica Federal, se for tambem aconstrutora, como acontece no caso. Ha de se exigir umaseriedade nas propostas que se dao na fase pre-contratual. Essa seriedadeadvem, justamente, das arras. As arras sao fianca da seriedade da proposta,tanto para os compradores, quanto para os vendedores. Porem, para que gozem danatureza juridica de arras, e da legitimidade que vem em consequencia, eimprescindivel que todos os valores pagos sejam abatidos do preco do imovel,conforme estipula o art. 417 do Codigo Civil. Art. 417. Se, por ocasiao daconclusao do contrato, uma parte der a outra, a titulo de arras, dinheiro ououtro bem movel, deverao as arras, em caso de execucao, ser restituidas oucomputadas na prestacao devida, se do mesmo genero da principal. Dai arelevancia de se verem computadas as arras no CONTRATO POR INSTRUMENTOPARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MUTUO PARA CONSTRUCAO DE UNIDADEHABITACIONAL COM FIANCA, ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGACOES -PROGRAMA NACIONAL DE HABITACAO URBANA - PNHU - IMOVEL NA PLANTA ASSOCIATIVO -MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV - RECURSOS DO FGTS, de f. 76/108. Havendo,como ha, a informacao de que ja foi pago o competente sinal e que este seradescontado do preco de aquisicao, entendo que ha perfeita subsuncao do negociojuridico in concreto ao conceito normativo do art. 417 do Codigo Civil. Quantoa possibilidade de financiamento integral, entendo que nao se pode confundir asregras de financiamento com o contrato de aquisicao. Isso e valido tanto para oPMCMV, quanto para outros financiamento. As regras que estipulam limites aofinanciamento - ou o permitem integral - sao normas que, axiologicamente, estaoligadas ao risco embutido credito. Sao normas ligadas ao risco de recuperacaodesse credito. Nao vedam a cobranca de arras. Tambemnao ve a restricao indevida aos participantes do programa. Tal se daria se asarras cobradas fossem absurdamente altas em comparacao com o ambito deabrangencia subjetiva do PMCMV. Um cotejo entre o valor do imovel, os valoresfinanciados, a renda familiar das escalas do PMCMV do empreendimento, asparcelas a que se compremeteriam os compradores e as arras cobradas, leva aconclusao de que elas nao distorceram a clientela que deveria ser atingidapelas faixas II e III do PMCMV. Em outras palavras, e a modicidade dos valorescobrados a titulo de arras que ira determinar a sua legitimidade dentro do PMCMV. Nocaso concreto, entendo que foi respeitada essa modicidade. Alem de estaremdentro de um valor considerado razoavel, ainda assim, poderiam ser parceladas,conforme se transcreveu da clausula 4a dos contratos assinados. Diante disso,tambem rechaco a argumentacao de que houve vantagem excessiva para a empresa,vedada pelo inc. V do art. 39 do Codigo de Defesa do Consumidor. Da mesmamaneira, nao vejo enriquecimento ilicito, mas contrato valido entre as partes agerar um sinalagma. Portanto, nao considero aplicavel a especie o art. 884 doCodigo Civil. FUNCAO DA AVALIACAO DA CEF O MPF argumenta que, emboraconsiderados no preco de venda, os valores dados a titulo de sinal sao, narealidade, mero enriquecimento ilicito da entidade organizadora. Isso, porque ovalor de avaliacao dos imoveis deu-se no montante de R$ 69.980,00, enquantoteria bastado a SERVE ENGENHARIA - como efetivamente o fez - fixar o valor devenda