Em mais uma tentativa para evitar um fraco desempenho da economia, estimular o consumo e reverter investimentos em baixa, o governo anunciou ontem novo pacote de medidas em que praticamente reduziu a zero o juro real dos financiamentos para aquisicao de maquinas, equipamentos e projetos de obras, para os quais os custos das linhas cairam de 7,3% para 5,5% - a projecao de inflacao nos proximos 12 meses e de 5,51%, segundo o boletim Focus. As operacoes de credito ao consumidor tiveram o Imposto sobre Operacoes Financeiras (IOF) reduzido de 2,5% para 1,5%.A maior parte das medidas voltadas para o consumo visa desencalhar os estoques da industria automobilistica, de 43 dias em abril. Houve diminuicao geral das aliquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados para carros e demais veiculos automotores. Para tornar possivel a ampliacao de credito para a compra de veiculos, o Banco Central fez reducao direcionada de R$ 18 bilhoes dos depositos compulsorios dos bancos.O governo volta a usar o arsenal de medidas de estimulo usado com sucesso para enfrentar a crise de 2008. As condicoes economicas, porem, mudaram, e sua eficacia tende a ser menor, segundo economistas. Um dos argumentos e que na epoca havia uma demanda reprimida por bens duraveis que foi parcialmente satisfeita nos ultimos tres anos. Outra diferenca e que o comprometimento de renda das familias aumentou e a capacidade de pagamento de dividas diminuiu. O resultado foi o aumento da inadimplencia.O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que as medidas anunciadas ontem foram negociadas com empresarios e banqueiros e que cada um fara sua parte: o governo cortara os tributos, a industria automobilistica reduzira os precos dos veiculos e os bancos se comprometeram a reduzir os juros dos emprestimos, aumentar o numero de prestacoes e reduzir o valor da entrada.O presidente do Bradesco, Luiz Trabuco Cappi, nao confere grande importancia a esses obstaculos. "Com desoneracao fiscal e reducao do tamanho das prestacoes havera um alivio", disse. Para ele, a inadimplencia tera uma reducao forte no segundo semestre. "A renda minima necessaria para um financiamento vai cair, porque a prestacao agora pode ficar mais baixa", diz Decio Carbonari, presidente do banco Volkswagen.Fonte: Valor Economico O direito de acesso ao Judiciario previsto na Constituicao Federal, no artigo 5o, inciso XXXV nao se satisfaz com a mera possibilidade de que qualquer do povo proponha as acoes necessarias a defesa de seus direitos e as veja decididas em prazo razoavel. Esta perspectiva formalista decerto e essencial e nao admite retrocesso, mas esta longe de ser suficiente.Materialmente, a realizacao da garantia exige, pelo menos, (a) que nao haja obices sub-repticios ao exercicio do direito de acao; (b) que a pessoa que recorre ao Judiciario para resistir a uma exigencia nao tenha tratamento pior do que a que simplesmente a descumpre; e (c) que, nesse caso, a procedencia do pedido seja eficaz para afastar os danos que resultariam da concretizacao do ato combatido.Pois bem: o Direito Tributario tem sido ora instrumento, ora campo fertil para a violacao de cada um dos requisitos acima.Comecemos pelo primeiro (inexistencia de restricoes obliquas ao acesso ao