que o MP mesmo havendo justa causa ou fumus bonius iuris e na transacao penal. 76 da lei 9099. Pois aqui o MP pode propor um acordo com a pessoa que ainda nao e acusado. Pois existe a discricionariedade por parte do MP.pena maxima igual ou inferior a 2 anos.3- IndisponibilidadeArt.42 CPP o MP nao pode desistir de uma acao penal proposta assim como por forca deste principio ele nao pode desistir do recurso interposto ele pode pedir absolvicao do reu no caso. 576 CPP. Mas ha uma excecao a susp. Cond.do processo. Art.89 da lei 9099.pena minima igual ou inferior a 1 ano ex:estelionato4- IntransendenciaPor forca deste principio temos que observar outro principio o da responsabilidade pessoal personalidade da pena. A acao penal nao pode passar da pessoa do delinquente a pena nao pode passar da pessoa do condenado.5- IndivisibilidadeArt.48 CPP. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigara ao processo de todos, e o Ministerio Publico velara pela sua indivisibilidade. Nao se discute este principio na acao penal privada, mas na acao penal publica e o seguinte havendo 2 ou mais agente o MP nao pode escolher o reu ele vai ter que fazer a denuncia contra todos.PODERES E FACULDADES DO PROMOTOR NATURAL1- Pode devolver o IP para delegacia. Nao a elementos suficientes para oferecer a denuncia se o cara estiver preso vai ter que ser solto.2- Requerer o arquivamento do IP. Quando nao ha crime, nao a prova que o cara e o autor da infracao.3- Requisitar documentos. Preciso destes documentos, pois sao irrelevantes para propositura da acao penal.4- Declinar a competencia. Falo que eu promotor estadual nao tenho competencia para acao de competencia do promotor federal.5- Denunciar. Vai denunciar porque formou o (opinio delite) e o convencimento que com base no IP existe prova do fato da autoria.Quando que se inicia um processo?PI P(MP) MAJISTRADO (rejeita ou nao) Citacao valida (comeca o processo) Antes o supremo entendia que era a partir do recebimento aceitando ou nao, hoje e a partir da citacao valida.REQUISITOS PARA DENUNCIA:art. 41 CPP.A denuncia ou queixa contera a exposicao do fato criminoso, com todas as suasCircunstancias, a qualificacao do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identifica-lo,A classificacao do crime e, quando necessario, o rol das testemunhas.1 A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSONarrar o fato punivel. Depois clarificacao do delito. 157 CPMas o acusado vai se defender dos fatos narrados. Sendo assim se esta denuncia for generica, evasiva, vaga ela se torna inefta.Obs. na hipotese de um crime culposo obrigatoriamente e imprescindivel que se aponte as modalidades da culpa (negligencia, impericia e imprudencia). qual ele agiu.a exposicao deste fato narrado deve ser tipico,antijuridico e juridicamente possivel.2-INDENTIFICACAO DO ACUSADO. Individualizacao dos fatos na hipotese de denuncia coletiva deve de forma inequivoca na peca acusatoria apontar o reu uma pessoa incerta (pessoa fisicamente certa, voce sabe quem e mais nao tem dados que qualifica aquela pessoa, mas trata-se de uma pessoa incerta) mas nao existe qualificacao para esta pessoa.esta pessoa pode ser denunciado. Denuncia coletiva.Varias pessoas, eu devo individualizar a conduta de cada um denunciado ou