I)RelatorioMaria Thereza Fontella Goulart, esposa do ex-presidente da Republica Federativa do Brasil,Joao Goulart , deposto pelos militares em 01/04/1964, e seus filhos Joao Vicente Fontella Goulart e Denise Fontella Goulart, entraram com uma acao judicial , pedindo indenizacao por danos morais e materiais em face ao Estados Unidos da America do Norte , pelo envolvimento ativo do Pais em apoio aos golpistas.O Embaixador estadunidense na epoca , em recente livro , confirmou tal tipo de acao ,e que se confirma com a divulgacao de um audio do entao presidente americano Lindsay B Johnson em conversa com o secretario de defesa Robert McNamarae e seu sub-secretario , George Ball.[1] (O primeiro link se refere ao audio: http://www.gwu.edu/~nsarchiv/NSAEBB/NSAEBB118/LBJ-Brazil.mp3 , ja este link se refere a fonte do audio e outros documentos , incluindo telegramas do embaixador Gordon : http://www.gwu.edu/~nsarchiv/NSAEBB/NSAEBB118/index.htm#audio )Inicialmente, foi indeferida a peticao inicial.Os membros da familia Goulart entraram com recurso de apelacao ao TRF da 2aRegiao , que nos termos do art.105 , II, c, da Constituicao da Republica Federativa(Compete ao Superior Tribunal de Justica:[...] II - julgar, em recurso ordinario: c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Municipio ou pessoa residente ou domiciliada no Pais;), repassou a competencia para o STJ.A ministra Nancy Andrigh , relatora, votou favoravelmente aos recorrentes.Entao , inicou-se um debate sobre a questao , principalmente no que se refere a qualificacao do ato americano em ato de gestao ou ato de imperio.Um sitio especializado em noticias juridicas, informa a resolucao do caso:A 3a Turma do STJ (Superior Tribunal de Justica) determinou que o processo movido pela familia do ex-presidente Joao Goulart move contra o governo dos Estados Unidos volte a vara de origem, para que a Embaixada dos Estados Unidos da America seja intimada.A determinacao, segundo informa o tribunal, nao significa que o processo deva ser extinto. Ele volta para a 10a Vara da Secao Judiciaria do Rio de Janeiro de onde ira ocorrer a intimacao do embaixador em nome dos Estados Unidos da America.A intimacao devera ser feita para que a embaixada se manifeste sobre a imunidade jurisdicional no caso envolvendo indenizacao a familia de Jango. Na decisao, ocorrida nesta quinta-feira (21/8) prevaleceu o voto medio do ministro Aldir Passarinho Junior.No julgamento, a maioria dos ministros reconheceu que os EUA praticaram um ato de imperio no golpe de 1964, que depos o entao presidente. ( http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/55125.shtml)Visto a situacao, esse forum propoe o seu proprio voto sobre o caso em tela. Esse voto devera conter os conceitos de soberania, ato de gestao e ato de imperio, e bem como eles se relacionam (II), as consequencia desses conceitos no caso analisado (III), e a sua decisao(IV), com base no que foi trabalhado.II)ConceitosE repetitivo dizer que o Direito, como na vida, esta repleto de polemicas e divergencias. Ate conceitos como ato de gestao e ato de imperio,que a uma primeiro vista, parecem simples , estao suscetiveis a uma grande discussao ,o que e comprovado ao se analisar esse caso.Ha outros conceitos que ja sao historicamente polemicos, como o