principal, ou seja, em um adequado e autonomo processoconstitucional instaurado ad hoc, comadequada acao. Ditas questoes podem ser arguidas apenas incidenter, isto e, no curso e por ocasiao de um processo comum eso na medida em que a lei, cuja constitucionalidade se discute, seja relevante para a decisao do casoconcreto. Ainda, competente para resolver as questoes de legitimidadeconstitucional das leis sera, em geral, automaticamente aquele mesmo orgaojudiciario que e competente para decidir o caso concreto em cujo seio a questaode constitucionalidade tenha nascido. Deste modo, as questoes de legitimidadeconstitucional das leis, como nao sao decididas por Cortes especiaisConstitucionais, nao dao lugar a especiais procedimentos constitucionais. Elas,na verdade, dao lugar a meros incidentesno ambito dos processos comuns e, ainda que, as vezes, com a possibilidade,para certas autoridades federais ou estaduais, de intervir no processo ou dedirigir ao tribunal aquilo que, muito expressivamente, e chamado o amicus curiae brief, ou seja, exposicaoescrita em que estas autoridades, nao com veste de verdadeiras partes, mas desimples terceiros interessados em facilitar a tarefa dos juizes, manifestam aotribunal sua opiniao sobre a questao de constitucionalidade surgida no casoconcreto.Em posicao diametralmente oposta ao sistema americano, colocou-se osistema austriaco de controle de constitucionalidade das leis, especialmente naConstituicao de 1920. De fato, esta Constituicao nao so criou uma especialCorte Constitucional, na qual concentroua competencia exclusiva para decidir as questoes de constitucionalidade, mas,alem disso, a Constituicao austriaca confiou a esta Corte um poder de controleque, para ser exercido, necessitava de um pedidoespecial, isto e, do exercicio de uma acao especialpor parte de alguns orgaos politicos. Desta sorte, o controle de legitimidadedas leis vinha a ser, na Austria, diversamente dos Estados Unidos da America, inteiramente desvinculado dos casosconcretos, vale dizer, dos processos comuns (civis, penais, administrativo);ele, por conseguinte, em vez de poder ser exercido, como na America, tao-so em via incidental, ou em via de excecao, devia ser exercido, na Austria, sempre em via principal, ou seja, emvia de acao, mediante um adequado e autonomo recurso e com ainstauracao de adequado e autonomo processo adhoc perante a Corte Constitucional.No originario sistema austriaco, portanto, nao so os juizes nao tinhamqualquer poder de controlar a constitucionalidade das leis, como tambem nao tinhamo poder de nao aplicar as leis que reputassem inconstitucionais, mas os juizesaustriacos, alem disso, tampouco tinham o poder de pedir a Corte Constitucionalque fizesse ela o controle que lhes era vedado. Com efeito, a questao daconstitucionalidade das leis podia ser arguida perante a Corte Constitucionalaustriaca somente por aqueles orgaos, naojudiciarios, mas politicos, que estavam indicados na Constituicao. Nenhumlimite de tempo era fixado para o exercicio, por parte destes orgaos politicos,do direito de acao, para o qual eles eram unicos legitimados.Entretanto, a lei austriaca de revisao da Constituicao de 1929 modificouparcialmente este sistema de controle de constitucionalidade das leisexercitavel exclusivamente em via de acao.Acrescentou-se, a legitimacao dos orgaos politicos, tambem a legitimacao dedois orgaos judiciarios ordinarios (Corte Suprema para as causas civis e penaise Corte Suprema para as causas administrativas) para instaurar perante a CorteConstitucional o processo de controle das leis. Diferentemente do GovernoFederal e dos Governos dos Lander, osdois orgaos judiciarios ordinarios nao