O Estado do Rio optou por pagar as categorias querecebem mais em detrimento das que recebem menos. Isso nao e especulacao, masfato real ja comprovado. Foram pagos os vencimentos de novembro, dezembro e odecimo terceiro daquelas categorias que, em boa parte, tem total capacidade dedefender-se, enquanto os pequenos sequer receberam a remuneracao do mes denovembro de 2016 em pleno meado de janeiro de 2017.Sejamos claros: um agente publico que receba entre quinzee trinta mil reais, por exemplo, tem condicoes de chegar a qualquer agenciabancaria e contrair responsavelmente um emprestimo, caso necessite. Isso se naopuder sacar de sua propria conta corrente ou baixar recursos de suas aplicacoesfinanceiras.Ja a grande massa de aposentados e aqueles que recebemremuneracoes bem mais baixas estao sem condicoes para comer e pagar pelasnecessidades mais basicas (energia, saude, agua, higiene, escola, aluguel...).Tambem nao conseguem emprestimos, porque nao lhes tem sido concedidos pelasinstituicoes financeiras precisamente em razao da situacao financeira do Estadodo Rio. Um verdadeiro filme de terror.Nao houve a veiculacao de qualquer motivacao dasautoridades ou dos representantes das categorias privilegiadas acerca da opcaode proteger aos que menos precisam de ajuda. Tudo tem sido feito debaixo de um silenciofrio, mas eloquente.Alguns ainda tentam justificar dizendo que muitas dasinstituicoes do Estado que pagaram ate o 13o utilizaram os recursos dos seusproprios fundos. Ora, os fundos sao instituidos por lei e nao podem serutilizados para pagar vencimentos. No entanto, ja que iria se descumprir a lei ao custeara folha de pagamento da instituicao com recursos dos proprios fundos, entao porque nao descumprir a lei promovendo a partilha? Se reunindo os recursosdisponiveis de fundos, contas e caixa do tesouro o Estado so tivesse cinquentareais para pagar a cada um, que assim se partilhasse. Era necessario repartir opouco, especialmente, com quem mais necessita. Nao se trataria de mera divisaoaritmetica, mas de partilha, que e muito mais que uma conta de divisao. Entendema dimensao da partilha aqueles que sabem que cem reais poderao significar amesa posta para a familia de quem ganha pouco. Alias, Jesus Cristo trouxeeloquentes licoes sobre o fenomeno da partilha. Do ponto de vista juridico, a escolha de efetuar ospagamentos da categoria dos mais abastados em detrimento das menos favorecidas violoufrontalmente a Constituicao. Do mesmo modo, as decisoes judiciais quedeterminam arrestos para determinadas categorias, instituicoes ou poderes semobservar a situacao real de escassez para aplicar a isonomia e a protecao dosmais frageis tambem violaram a Constituicao. Todos sao erros desumanos e irreparaveis.Erros que comprovam, de uma vez por todas, que nao existe no Brasil a chamadaConstituicao fraternal, que protege as minorias e os mais fracos (talvez o ex-ministroCarlos Ayres Britto necessite reescrever sua Teoria da Constituicao que comentasobre o constitucionalismo fraternal).A verdade e que a situacao caotica turva a visao.Dificulta entender como as coisas estao se passando e onde estao oscometimentos das barbaridades no campo tecnico-juridico. Tento recobrar aserenidade para explicar a minha leitura da situacao.A efetivacao do pagamento de remuneracao de trabalho eum dever de natureza vinculada. Trabalho sem remuneracao e trabalho escravo. Edireito humano. Irrenunciavel, assim como os proventos de aposentadoria. Portanto,nao ha espaco para a aplicacao do juizo de conveniencia