Bessa Cavalcante e Jacinto Lopes de Carvalho, candidatos eleitos para, respectivamente, Prefeito e Vice-prefeito no Municipio de Severiano Melo, aduzindo, em sintese, que estes ultimos promoveram ilicito eleitoral, decorrente de abuso do poder economico, devido a gastos e captacao ilicita de recursos para fins eleitorais em excessos nao declarados em sua prestacao de contas de campanha.Em sede de Tutela Antecipada, pugnam pela suspensao do ato de diplomacao dos representados e a notificacao para oferta ampla defesa, de acordo com o rito estabelecido no art. 22, I, "b" , da Lei Complementar no 64/90. No merito, pedem a procedencia da acao, a fim de cassar o diploma/mandato, entre outras penas aplicaveis ao caso. Juntaram documentos e requereram a producao de provas por todos os meios admitidos em direito.E o que importa relatar. Fundamento. Decido.A decisao a ser aqui alvitrada cinge-se nuclearmente e tao somente ao Pedido de Tutela Antecipada deduzido neste Juizo.Nesse contexto, observa-se que a Tutela Antecipada, para seu acolhimento, pressupoe a ocorrencia dos seguintes requisitos: 1) prova inequivoca ; 2) verossimilhanca das alegacoes; 3) receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao; e 4) que a medida pretendida nao seja irreversivel. E essa a conclusao que se extrai do art. 273, I e II e 2o do Codigo de Processo Civil:Art. 273. O juiz podera, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequivoca, se convenca da verossimilhanca da alegacao e: (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 13.12.1994)I - haja fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao; ou (Incluido pela Lei no 8.952, de 13.12.1994)II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto proposito protelatorio do reu. (Incluido pela Lei no 8.952, de 13.12.1994) 2o Nao se concedera a antecipacao da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluido pela Lei no 8.952, de 13.12.1994)Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Junior:(...) a tutela antecipada, que podera ser total ou parcial em relacao aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependera dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) producao de prova inequivoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhanca da alegacao da parte; d) fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao; ou e) caracterizacao de abuso do direito de defesa ou manifesto proposito protelatorio do re; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da acao venha a ser contrario a pretensao da parte que requereu a antecipacao satisfativa. (In. Curso de Direito Processual Civil, Vol I. 47a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 418).No caso em tela, o perigo da demora e patente. A diplomacao encontra-se aprazada para ocorrer no dia 14 de dezembro, ou seja, amanha. Contudo, os representantes nao conseguiram preencher os outros dois requisitos para a concessao do pleito almejado, senao vejamos.Com efeito, veja-se que os documentos acostados pelos representantes, de per si, nao sao habeis a demonstrar, de plano, a plausibilidade do direito invocado, o que apenas sera possivel de se constatar apos a