com a mesma funcao, apreciava as demandas sobre medicao edemarcacao de sesmarias e era escolhido pela Mesa do Desembargo do Paco oupelos governadores; e, por fim, o Inquiridor,aquele que tomava o depoimento das testemunhas.A Casa de Suplicacao e o Tribunalde Relacao formavam a segunda jurisdicao, sendo que cada qual cuidava deuma parte do pais.Desembargadores do Paco, Conselho daCoroa e Fazenda, a Mesa de Consciencia e Ordem e o Chanceler da Suplicacaoformavam a Casa de Suplicacao. Os corregedores e ouvidores exerciam funcoes nos Tribunaisde Relacao de segundo grau.A Casa de Suplicacao presidida peloRegedor e composta pelo Chanceler Mor e pelos Desembargadores exercia oterceiro grau de jurisdicao. O Regedor conduzia as atividades judiciais dos desembargadoresdas mesas, e seu voto tinha o poder do desempate em qualquer decisao. OChanceler Mor inspecionava os documentos publicos e extrajudiciais, cuidava dosjuramentos e tomada de posse dos cargos dos oficiais do Imperio. OsDesembargadores divididos em grupos de dez apreciavam os agravos e apelacoes.As Ordenacoes Filipinas elencam umalista de casos e situacoes de crime que devem ser recebidos em processo, masessa lista nao e organizada por tematica, ou assunto; indica desde questoesdiversas de relacoes sexuais consideradas ilicitas, problemas com judeus emouros, crimes politicos a fugas de cadeia etc. O resultado dos processos, noentanto, era recomendado que devessem ser rapidos e segundo a verdade apuradapor provas testemunhais, na falta de provas ou por outro algum respeitojuridico a pena ordinaria era substituida, por exemplo, por degredo eimpossibilidade de exercer o mesmo oficio. Nao podiam testemunhar: pais, maes,avos, avos, filhos, netos, bisnetos, irmaos, escravos, judeus, mouros, o desasisado[que esta livre] sem memoria e os menores de catorze anos.O falso testemunho, e os que induzissemou corrompessem testemunhas eram condenados a morte e perda de todos os bens,caso o processo tenha se resultado em pena de morte a um inocente; se naotivesse havido morte seria degredado para o Brasil.Degredos para outros lugares eacoites eram aplicados a crimes mais leves. Morte e degredo para o Brasil erampenas aplicadas nos crimes mais graves.O Livro Quinto das OrdenacoesFilipinas e o quetrata sobre a materia e o processo penal. Este livro chama a atencao pela diversidadedos delitos enumerados e crueldade das sentencas e penalidades. Nao ha proporcaoentre delito e pena, assim como o tratamento e diferenciado entre nobresfidalgos considerados gente de mais qualidade - e plebeus, escravos,mouros, judeus e mulheres. Os nobres e pessoas formadas em Universidade naosofriam os tormentos, tidos como vergonhosos. A pena de morte poderia serexecutada de quatro formas, precedidas, geralmente, por dolorosossuplicios. O vivicomburio queimar oindividuo vivo - era o mais indicado pela ordenacao, aplicado, por exemplo, nocrime de incesto. A morte atroz significavaainda o confisco de bens, a queima do cadaver, o esquartejamento e a abolicao desua memoria, caso aplicado a tabeliaes e escrivaes que fizeram escrituras falsas.A morte natural era por degola ou enforcamento.A forca, como era considerada uma morte infame, era aplicada nas pessoas de maisbaixa camada social. E tinha a mortecivil, considerada a mais cruel: o individuo mesmo vivo nao tinha direitoalgum, como se nao existisse; em alguns casos, o culpado sofria a morte cruel eos filhos herdavam a morte civil.Nos