exceto do gestor, serao definidos pela Policia Federal. 2o O curso de formacao habilita o vigilante para a execucao da atividade de vigilancia patrimonial e os cursos de aperfeicoamento o habilitam para as demais atividades. 3o A quantidade de empregados que ocupam os cargos de supervisores operacionais, vigilantes e guardas patrimoniais, das empresas que desenvolvem qualquer das atividades de seguranca privada estabelecidas nessa lei, nao sera considerada no computo de trabalhadores, para os efeitos do disposto no artigo 429 do Decreto-lei 5.452 de 1o de maio de 1943 (Consolidacao das Leis do Trabalho) e do artigo 93, incisos I, II, II, e IV, da Lei 8.213 de 18 de outubro de 1991. 4o Os profissionais de seguranca privada tambem contarao com suporte social e de formacao por entes privados, cujas contribuicoes e administracoes serao na forma ja prevista em normas legais para esses fins, ora criados. 5o Havendo previsao em convencao coletiva, e permitido o trabalho dos profissionais de seguranca privada em turnos ininterruptos de, no maximo, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. 6o - As regras de transicao para atender aos casos em que os requisitos de escolaridade nao possam ser imediatamente aplicados serao definidos em Regulamento.Art. 23 Sao requisitos para o exercicio da atividade de supervisor operacional:I ser brasileiro, nato ou naturalizado;II ter idade minima de 21 (vinte e um) anos;III ter concluido o ensino medio;IV ter sido considerado apto em exame de saude fisica e mental e psicologico;V ter concluido com aproveitamento o curso de formacao especifico;VI nao possuir antecedentes criminais registrados na Justica Federal, Estadual, Militar da Uniao e das Unidades da Federacao, e Eleitoral, alem de nao estar sendo processado criminalmente, salvo suspensao condicional do processo e a transacao penal;VII estar quite com as obrigacoes eleitorais e militares;VIII estar contratado por empresa especializada ou servico organico de seguranca privada devidamente autorizado, nos termos desta Lei.Paragrafo unico. Para matricula nas escolas de formacao, o candidato devera preencher o disposto nos incisos I, II, III, IV, VI e VII deste artigo.Art. 24 Sao requisitos para o exercicio da atividade de vigilante:I ser brasileiro, nato ou naturalizado;II ter idade minima de 21 (vinte e um) anos, ou ser egresso das forcas armadas ou policias;III ter concluido o ensino fundamental;IV ter sido considerado apto em exame de saude fisica, mental e psicologico;V ter concluido com aproveitamento o curso de formacao especifico;VI nao possuir antecedentes criminais registrados na Justica Federal, Estadual, Militar da Uniao e das Unidades da Federacao, e Eleitoral, alem de nao estar sendo processado criminalmente, salvo suspensao condicional do processo ou transacao penal;VII estar quite com as obrigacoes eleitorais e militares;VIII estar contratado por empresa especializada ou servico organico de seguranca privada devidamente autorizado, nos termos desta Lei. 1o O disposto no inciso III do presente artigo nao se aplica aos profissionais que ja tiverem concluido, com aproveitamento, o curso de formacao quando da entrada em vigor desta Lei. 2o Para matricula nos cursos de formacao, o candidato devera preencher o disposto nos incisos I, II, III, IV, VI e VII deste