de acordo com as Normas Operacionais Basicas do SUS, mantendo-se negociacoes permanentes para que os prestadores privados (filantropicos e lucrativos) de servicos de saude, contratados e conveniados pelo SUS, efetivem esta mesma politica.3.6. Das Formas de Vinculacao e Acesso aos Cargos Publicos: 3.6.1. Nos Servicos Publicos (Administracao Direta e Indireta, incluindo as Agencias Executivas, as Organizacoes Sociais, onde houver, e os Consorcios Intermunicipais de Saude), o recrutamento de pessoal deve ocorrer para o preenchimento de cargos vagos, criados por lei, para suprir as necessidades dos servicos, conforme as atribuicoes e competencias de cada esfera de gestao, compatibilizadas com seus respectivos planos de saude (nacional, estaduais e municipais), a partir de parametros que garantam a qualidade da execucao dos servicos. A vinculacao do servidor aos respectivos orgaos deve ocorrer atraves de nomeacao dos aprovados em concurso publico.Relatorio da 10a Conferencia Nacional de SaudeRECURSOS HUMANOS PARA A SAUDEPOLITICA DE RECURSOS HUMANOS PARA A SAUDEO Ministerio da Saude e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saude devem implantar uma Politica de Recursos Humanos para a Saude, atraves de ampla discussao com os setores sociais interessados. Essa Politica deve ser permanentemente rediscutida e deliberada com os Conselhos de Saude, tanto no que se refere ao carater como no modo de implementacao, e deve contemplar principalmente:1. a composicao de Equipes Multiprofissionais de Saude, com trabalho coletivo e adequadas a cada tipo de Unidade ou Servico de Saude, considerando as necessidades epidemiologicas e sociais da populacao a ser atendida, recursos e tecnologias adequadas e capacitacao permanente para responder as especificidades regionais e locais da clientela e programas de saude;2. a valorizacao dos Trabalhadores em Saude atraves de piso salarial digno, incentivo salarial a dedicacao exclusiva, do estabelecimento de vinculo entre a maior e menor remuneracao, da implantacao de jornada de 30 horas com regime de plantao nao superior a 12 horas e da manutencao da aposentadoria por tempo de servico com salario integral;3. a avaliacao de desempenho das equipes pelo cumprimento de metas, com estimulos pecuniarios (14o salario e outros) nao incorporaveis ao salario. Essa avaliacao deve ser realizada de forma democratica, criteriosa, com participacao de trabalhadores, sob controle dos Conselhos de Saude e subordinada aos principios e diretrizes do SUS, considerando o impacto sobre os indicadores de saude, a qualidade das acoes, a satisfacao dos Usuarios e a otimizacao da capacidade instalada dos servicos;4. a garantia de isonomia salarial para os Trabalhadores Federais, Estaduais e Municipais, assegurando o mesmo tratamento tambem no que se refere a vale-transporte, ticket-alimentacao, auxilio-creche, e outras conquistas trabalhistas;5. a garantia de progressao permanente nas carreiras da Saude, motivada tanto por tempo de servico ou antiguidade como por qualificacao;6. o ingresso exclusivamente por concurso publico, realizado com o acompanhamento dos Conselhos de Saude, e vagas definidas pelas necessidades dos servicos e de acordo com o perfil epidemiologico local;7. O financiamento das folhas de pagamento do setor publico de saude deve ser mantido pelas tres esferas de governo. Para isso, devem ser implementadas, pelos Gestores do SUS nas tres esferas de governo, Camaras de Compensacao Salarial que tambem permitam corrigir as distorcoes entre as