proferida, interporRECURSO DE APELACAO,o que faz tempestivamente, com fundamento no artigo 593, I do Codigo de Processo Penal.Requer, assim, que apos recebida, com as razoes anexas, ouvida a parte contraria, sejam os autos encaminhados ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do xxxx, onde devera ser processado o presente recurso e, ao final, provido.Nestes termos,Pede Deferimento.Xxxxx, 21 de agosto de 2011.Advogado OAB_________________________________RAZOES DE APELACAO Processo No.Apelante: TicioApelado: Ministerio PublicoEgregio Tribunal de Justica do Estado do XxxColenda Camara1. Dos FatosEm sintese:O Apelante foi condenado como incurso nas sancoes do artigo 157, paragrafo segundo, inciso I do Codigo Penal Brasileiro roubo majorado pelo emprego de arma a pena de reclusao de oito anos e seis meses, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado.Conforme o descrito nos autos, o Apelante, durante o Inquerito Policial teria sido reconhecido pela vitima, atraves de um procedimento de reconhecimento consubstanciado pela visao, atraves de um pequeno orificio, da sala onde se encontrava o Apelante. Durante a instrucao criminal, a vitima nao confirmou ter escutado disparos de arma de fogo, tampouco as testemunhas ouvidas confirmaram os tiros, muito embora todos tenha afirmado que o autor do fato portava uma arma.Nao houve apreensao de qualquer arma e, tambem por isso, nao houve qualquer pericia. Os policiais ouvidos em juizo, afirmaram que apos ouvirem gritos de pega ladrao, sairam ao encalco do acusado. Tambem disseram que durante a perseguicao o acusado era apontado por pessoas que passavam proximas, e que perceberam quando este jogou algo no corrego que existe ali perto, imaginando que fosse uma arma.No interrogatorio, o acusado, ora Apelante, exerceu o seu direito de ficar em silencio, tendo o juizo a quo considerado, para a condenacao e fixacao da pena, os depoimentos das testemunhas e o reconhecimento feito pela vitima em sede policial. A decisao condenatoria, contudo, merece ser reformada, senao vejamos.2. Preliminarmente:Destaque-se, inicialmente, a desobediencia do disposto no artigo 226, II, do Codigo de Processo Penal, que impoe condicoes para o procedimento de reconhecimento de pessoas e, por isso mesmo, impoe se reconheca a nulidade processual, nos termos do artigo 564, IV do CPP.3. No merito: Evidentemente, pelo que consta dos autos, merece o Apelante ser absolvido da imputacao que lhe e feita atraves da denuncia. Nao ha qualquer prova de ter o acusado, ora Apelante, concorrido para a pratica do crime de roubo, eis que nao comprovada a autoria.Concretamente o que existe nos autos nao serve para apontar autoria. A vitima reconheceu o acusado, ora Apelante, em procedimento totalmente improprio e inadequado, ja que espiou por um pequeno orificio de porta em direcao a sala onde se encontrava o reu. Assim procedendo, nao observou a autoridade as condicoes impostas pela legislacao penal para o reconhecimento de pessoas, expressamente dispostas no artigo 226, II do Codigo de Processo Penal. Assim, procedendo, incorreu, inclusive, em prova ilicita, contrariando, tambem, o contido no artigo 157 do CPP.Frise-se, tambem, que a coleta da prova, irregular e ilicita, foi feita em sede policial, nao tendo sido judicializada e, por isso mesmo, imprestavel para sustentar a condenacao do acusado, ora Apelante.Alem disso, ha apontada