Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou provimento ao recurso interposto pelo Ministerio Publico do Parana (MPPR) que visava estabelecer a idade minima de 12 anos para adocao por pessoa homoafetiva.No pedido, o MPPR alegou que, pelo fato de o requerente ser homoafetivo, seria necessario o consentimento do menor para a adocao, de acordo com o artigo 45, paragrafo 2o, do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), pois, dessa forma, seria respeitado o principio da protecao integral previsto na lei.No caso julgado, o interessado havia feito requerimento de habilitacao para adocao de crianca de ate tres anos.Previsao legal Para o relator do caso, ministro Raul Araujo, nao ha previsao legal para qualquer tipo de limitacao em relacao a adocao por pessoa homoafetiva, sendo necessario apenas que o requerente preencha os requisitos estabelecidos pelo ECA.O magistrado, concordando com o tribunal de origem, esclareceu que o enfoque deve ser o interesse do menor, que nao pode ter negado seu direito de pertencer a uma familia, conforme previsto na Constituicao Federal de 1988. O numero deste processo nao e divulgado em razao de segredo judicial.(*) Com informacoes da Assessoria de Comunicacao do Superior Tribunal de Justica (STJ), em 21 de marco de 2017. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) rejeitou o recurso especial de uma mulher condenada a pagar R$ 4 mil a titulo de danos morais por agressoes verbais e fisicas contra uma crianca de dez anos que havia brigado com sua filha na escola.Para os ministros da turma, o reconhecimento do dano moral sofrido pela crianca nao exige o reexame de provas do processo o que seria inviavel na discussao de recurso especial , sendo bastante a prova de que a agressao ocorreu.A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que se trata de uma situacao de dano moral in re ipsa, ou seja, dano presumido. A recorrente alegou que a condenacao foi indevida, ja que nao houve comprovacao inequivoca de sofrimento moral por parte da crianca agredida.Segundo a ministra, em muitos casos nao e possivel fazer a demonstracao de prejuizo moral, bastando a simples existencia do fato para caracterizar uma agressao reparavel por indenizacao de danos morais.A sensibilidade etico-social do homem comum, na hipotese, permite concluir que os sentimentos de inferioridade, dor e submissao sofridos por quem e agredido injustamente, verbal ou fisicamente, sao elementos caracterizadores da especie do dano moral 'in re ipsa', afirmou a ministra.Violencia contra criancaNancy Andrighi destacou que o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) assegura o direito a inviolabilidade da integridade fisica, psiquica e moral (artigo 17).Ela ressaltou que a legislacao brasileira garante a primazia do interesse das criancas e dos adolescentes, com a protecao integral dos seus direitos.Logo, a injustica da conduta da agressao, verbal ou fisica, de um adulto contra uma crianca ou adolescente independe de prova e caracteriza atentado a dignidade dos menores, acrescentou a relatora.Embargos de declaracaoOs ministros tambem refutaram a alegacao de que a condenacao teria sido invalida por ter ocorrido no julgamento de embargos de declaracao com efeitos infringentes. A recorrente