http://www.jurua.com.br/images/parceiros/bn_direito_pervtrab.gif A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de banco de horas pactuado em acordo coletivo a partir da Lei no 9.601/98, que trata da materia. O colegiado, por unanimidade, acompanhou voto de autoria do ministro Mauricio Godinho Delgado, no sentido de que sejam respeitadas as datas de vigencia dos instrumentos normativos, suas regras e os limites maximos de horas suplementares autorizados por lei. Nos termos do artigo 59, 2o, da CLT, a duracao normal do trabalho podera exceder duas horas, desde que haja acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho. O acrescimo de salario tambem pode ser dispensado se houver sistema de compensacao. Assim, o relator concluiu que o regime de compensacao anual previsto nesse dispositivo (o chamado banco de horas) somente pode ser ajustado pelos instrumentos formais de negociacao coletiva, uma vez que a Constituicao nao permite que a transacao bilateral pactue medida desfavoravel a saude e a seguranca do trabalhador. Para o ministro Godinho, a jornada de trabalho sob regime de compensacao de horas nao se confunde com a jornada de trabalho que se utiliza do instituto de banco de horas. O regime de compensacao e mais flexivel, basta o mero ajuste entre empregado e empregador (Sumula no 85 do TST). No caso de banco de horas, e preciso a formalizacao de acordo ou convencao coletiva. Ainda segundo o relator, a decisao do Tribunal do Trabalho paranaense (9a Regiao), ao confirmar o entendimento de primeiro grau e determinar o pagamento de horas extras pela ALL America Latina Logistica do Brasil e Uniao (sucessora da extinta Rede Ferroviaria Federal) a ex-operador de movimento de trens, violou o artigo 7o, XXVI, da Constituicao, que reconhece validade as convencoes e acordos coletivos de trabalho. O TRT confirmou que existia clausula nos acordos de 1998/99 e 99/2000 permitindo a compensacao de horas no periodo de 120 dias (apesar de nao ter admitido a compensacao de jornada). Na medida em que a Turma constatara que se tratava de regime de banco de horas com previsao em instrumento coletivo, deu provimento parcial ao recurso de revista da America Latina Logistica para reconhecer a validade do banco de horas, e, consequentemente, isentar a empresa do pagamento das horas extraordinarias, mantendo o restante da condenacao original. (RR-4661100-10.2002.5.09.0900) (Lilian Fonseca) Esta materia tem carater informativo, sem cunho oficial. Permitida a reproducao mediante citacao da fonte Assessoria de Comunicacao Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4404 imprensa@tst.gov.br Em sentido amplo, a defesa administrativa do meio ambiente do trabalho consiste no papel de determinado orgao Estatal (diferente do judicial) cujo papel primordial e o de fiscalizar, examinar, enfim, inspecionar em que condicoes a atividade laboral e exercida.Nesse aspecto, a atividade fiscalizatoria, no ambito administrativo, nao pode resumir apenas em aplicar multas, pelo contrario, deve tambem exercer papel orientador, explicando para a empresa como deve ser cumprida determinada norma trabalhista. Em suma, o fiscalizacao vai apontar eventuais erros cometidos pelas empresas, no trato com seus funcionarios, abrindo prazo para adequacoes, especialmente no que se refere a medicina e seguranca do trabalho.A origem