A recem publicada Lei 12.441/11, que vigorara a partir de 9 de janeiro de 2012, institui no Brasil a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), figura tambem conhecida em muitos paises como "sociedade unipessoal". A novidade e muito bem-vinda e busca corrigir uma situacao absolutamente sem sentido: a composicao de sociedades nas quais, alem de um socio efetivo, um segundo socio e incluido formalmente somente para cumprir o requisito da pluralidade de socios, sendo que esse segundo socio detem participacao infima no capital social e nao tem qualquer interesse concreto no negocio. Diante dessa situacao, parece logico permitir que a unica pessoa interessada no negocio crie diretamente sua propria empresa de responsabilidade limitada. Ao faze-lo, a nova lei introduz no Brasil uma possibilidade ja reconhecida na legislacao de varios paises. E verdade que alguns pontos da nova legislacao podem ser objeto de criticas. Por exemplo, a exigencia de capital minimo equivalente a 100 salarios minimos para a constituicao da empresa individual pode diminuir sua utilizacao pratica nos pequenos empreendimentos, prejudicando o objetivo original da lei. Porem, mesmo com possiveis ressalvas, a lei representa, sem duvida, um grande avanco. No ambito do Comite Societario do Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), entidade que congrega centenas de escritorios de advocacia, acompanhamos ativamente o projeto de lei que resultou na criacao da Eireli. Apos estudos realizados pelo Comite Societario, entendemos que seria importante apresentar sugestoes de aprimoramento ao projeto, algo que fizemos durante sua tramitacao na Camara dos Deputados. Ficamos particularmente satisfeitos com o fato de que as sugestoes feitas pelo nosso grupo foram vistas pelo Legislativo como verdadeiro auxilio nessa materia, sendo a maioria delas incorporada ao texto da Lei 12.441/11. Tal satisfacao nao vem apenas da oportunidade que tivemos de participar da criacao da nova figura juridica, mas tambem da constatacao positiva de que o setor privado e o Legislativo podem contribuir, em conjunto, para o aprimoramento do ambiente legal do Pais. Durante a tramitacao do projeto de lei, um ponto importante comentado pelo Comite Societario do Cesa referia-se a possibilidade de constituicao da empresa individual por pessoas juridicas. Isso porque o texto em tramitacao dispunha que tal empresa so poderia ser constituida por pessoa natural. Apos o envio de nossas sugestoes, o texto foi alterado e a redacao final da lei dispoe que a Eireli sera constituida por uma unica pessoa, sem que tenha sido feita especificacao entre pessoa natural ou juridica (artigo 980-A acrescentado ao Codigo Civil de 2002). Essa sutileza e fundamental. Embora a motivacao principal do projeto de lei tenha sido as pessoas naturais, nada deve impedir que a Eireli tambem seja constituida por pessoas juridicas. Na realidade, a constituicao por pessoas juridicas e igualmente desejada, pois permite eliminar as mesmas dificuldades desnecessarias com a composicao de sociedades que possuem um unico socio verdadeiro e um segundo "socio formal" de participacao infima. Tal possibilidade, inclusive, pode ser vista como mero alargamento do conceito de subsidiaria integral ja existente no direito brasileiro, cuja aplicacao, nos termos da Lei das S.A., requer que a subsidiaria adote a forma de