Assim, resta analisar cada uma daspropostas, separadamente[16]. [...] a Lei 11.445/07 definiu o quese deve entender por esgotamento sanitario, bem como o que pode ser cobrado:Art. 3.o Para os efeitos desta Lei, considera-se:I saneamento basico: conjunto de servicos,infra-estruturas e instalacoes operacionais de:a) . . .b)esgotamento sanitario: constituido pelas atividades, infra-estruturas einstalacoes operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposicao finaladequados dos esgotos sanitarios, desde as ligacoes prediais ate o seulancamento final no meio ambiente; grifo nosso. Assim, a cobranca de tarifa pelamera captacao e transporte de detritos, desacompanhados de qualquer tratamentonao esta amparada pela norma acima mencionada.O enunciado n. 109, convertido no verbete n. 255 da Sumula doTribunal, tem por referencia os precedentes n. 0007000-13.2007.8.19.0063,julgamento em 03/11/2010, da 20a. Camara Civel, e 0007510-92.2010.8.19.0007,julgamento em 13/04/2011, da 3a. Camara Civel.O primeiro acordao tem a seguinte ementa: DES. TERESA CASTRO NEVES - Julgamento: 03/11/2010 - VIGESIMA CAMARACIVEL. APELACAO CIVEL. ACAO OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM REPETICAO DEINDEBITO. TARIFA DE ESGOTO SANITARIO. MUNICIPIO DE TRES RIOS. ALEGACAO DE QUE OSERVICO DE ESGOTAMENTO SANITARIO NAO E PRESTADO. AGRAVO RETIDO. PERICIA. PROVAEMPRESTADA. 1. Tendo em vista que o servico em si nao e prestado, salientandoque apenas a captacao de esgoto nao da ensejo a cobranca de tarifa, mostraprescindivel a producao da prova pleiteada, mormente em razao da existencia deprova emprestada, consistente em laudo pericial elaborado sobre o crivo docontraditorio e ampla defesa. Desprovimento do agravo retido, por maioria. 2.Restou incontroverso, que o servico de tratamento de esgoto nao esta sendoprestado aos Autores. Prova pericial emprestada que demonstrou que a rua em quese situa o imovel dos Autores nao e beneficiada por servico de tratamentosanitario prestado pela Re, o que torna ilegitima a cobranca da tarifa emquestao. Precedentes do TJ/RJ. 3. Os honorarios advocaticios foram arbitradosobedecendo ao criterio da equidade consagrado no art. 20, 3o e 4o, do CPC.4.Manutencao da sentenca. Desprovimento dos recursos.O segundo aresto, por sua vez, esta assim ementado: DES. RENATA COTTA - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CAMARA CIVEL.APELACAO. COBRANCA DO SERVICO DE ESGOTAMENTO SANITARIO. SAAE/BARRA MANSA.TARIFA. AUSENCIA DE PRESTACAO EFETIVA DO SERVICO PUBLICO. ILEGALIDADE DACOBRANCA. REPETICAO DE INDEBITO EM DOBRO. PRESCRICAO QUINQUENAL. A Lei11.445/2007 preve que o esgotamento constitui-se das etapas de coleta,transporte, tratamento e disposicao final do esgoto. A ausencia dedisponibilizacao das etapas de tratamento e disposicao final e fatoincontroverso diante do teor da contestacao. Se o prestador do servico publiconao disponibiliza todas as etapas do esgotamento sanitario, nao ha efetivaprestacao do servico. Como a tarifa, por sua natureza contratual, depende daefetiva prestacao de um servico publico, sua cobranca, no caso em tela, eevidentemente ilegal. Restituicao em dobro dos valores pagos a teor do art. 42,do CDC. Inaplicabilidade da Sumula 85 deste Tribunal, porquanto ha autorizacaoregulamentar tao-somente para a cobranca do servico efetivamente prestado e naouma cobranca indistinta. Prescricao quinquenal(Decreto 20910/1932). Provimento parcial do recurso.3.1. Aremuneracao pela prestacao do servico de esgotamento sanitarioNos termos do verbete adotado pelo Tribunal, a simples captacao etransporte do esgoto sanitario nao gera o direito a cobranca de tarifa pelofornecedor. O verbete fica melhor entendido quando examinado a luz da notaexplicativa do CEDES e dos acordaos que o justificam,