NOTA DE AULA XIIILICITUDE Conceito: E a relacao de contrariedade entre o fato e o ordenamentojuridico, ou seja, o fato alem de ser tipico (previsto em lei), tem que serantijuridico (contrario a lei penal e assim violando bens juridicos protegidospelo ordenamento juridico).OBS: Antijuridicidade e ilicitude sao sinonimos. Antijuridicidade: Adotadano CP de 1940 Ilicitude: Adotada depoisda reforma de 1984. A conduta descritaem norma penal incriminadora sera ilicita ou antijuridica quando nao forexpressamente declarada licita. Assim, o conceito de ilicitude de um fatotipico e encontrado por exclusao: e antijuridico quando nao declarado licitopor causas de exclusao da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradasem sua parte especial ou em leis especiais). A ilicitude pode ser:formal: contradicao do fato com a norma de proibicao (e o mesmo conceito de antinormatividade). E o fato tipico nao acobertado pelas causas de exclusao da ilicitude; material: a antijuridicidade ocorre quando o fato contraria a norma e causa uma lesao ou um perigo concreto de lesao ao bem juridico. A conduta nao somente esta contraria a lei, mas tambem contraria o sentimento de justica da sociedade (e injusta); subjetiva: o fato so e ilicito se o agente tiver capacidade de avaliar seu carater criminoso (para essa teoria, inimputavel nao comete fato ilicito); objetiva: independe da capacidade de avaliacao do agente. Nosso sistema adota essa teoria porque o inimputavel comete fato ilicito. Causas de Exclusao da Ilicitude As causas de exclusao da ilicitude(tambem chamadas exclusao da antijuridicidade, causas justificantes oudescriminantes) podem ser:causas legais: Sao as previstas em lei:o Genericas:Estao na parte geral do Codigo Penal, em seu art. 23 (estado de necessidade,legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercicio regular dedireito).o Especificasou especiais: Estao previstas na parte especial do Codigo Penal. Ex: art. 128;art. 142; art. 146, 3o, I.causas supralegais: sao aquelas nao previstas em lei, que podem ser admitidas sem que haja colisao com o principio da reserva legal, pois aqui se cuida de norma nao incriminadora (exemplo: colocacao de piercing; nao se trata de crime de lesao corporal, pois ha o consentimento do ofendido). 2.1. Estado de Necessidade Consiste em umaconduta lesiva praticada para afastar uma situacao de perigo, isto e, consisteem uma situacao de perigo atual, caracterizada pela colisao entre dois bensjuridicos, pertencentes a pessoas diversas e que o agente para afasta-la, bemcomo salvar bem proprio ou de terceiro, sacrifica bem de outro.Obs: Obviamente, nao e qualquer situacao deperigo que admite a conduta lesiva e nao e qualquer conduta lesiva que pode serpraticada na situacao de perigo. A situacao de perigo pode ser, por exemplo, umfenomeno da natureza, um ataque de animal irracional, um ataque humanojustificado (se for injusto, sera legitima defesa). 2.1.1. Caracteristicaessencial No estado denecessidade, um bem juridico e sacrificado para salvar outro ameacado porsituacao de perigo (exemplo: naufragio). 2.1.2.TeoriasTeoria unitaria: o estado de necessidade sempre exclui a antijuridicidade. Essa teoria foi acolhida pelo Codigo Penal. Teoria diferenciada (Direito Penal alemao): se o bem sacrificado for de valor igual ao salvo, o estado de necessidade so exclui a culpabilidade. 2.1.3.Requisitos para a existencia do estado de necessidadeO perigo deve ser atual ou