CompartilharWhatsApp pode ser usado para intimacoes nos juizados especiais28de junho de 2017, 13h33O aplicativo WhatsApp pode ser utilizado comoferramenta para intimacoes nos juizados especiais. A decisaoe do Conselho Nacional de Justica, que considerou valida portaria quepossibilitou a utilizacao do aplicativo no Juizado Especial Civel e Criminal dePiracanjuba (GO). Com isso, o CNJ sinaliza que todos os tribunais do pais estaoliberados para adotar, de forma facultativa, a pratica em seus juizados.Segundo o voto da conselheira Daldice Santana, aintimacao pelo WhatsApp esta de acordo com o artigo 19 da Lei 9.099/1995, queregulamenta os juizados especiais. O dispositivo diz que as intimacoes seraofeitas na forma prevista para citacao, ou por qualquer outro meio idoneo decomunicacao. O que o CNJ fez foi dizer que o WhatsApp pode ser considerado ummeio idoneo.A relatora afirmou tambem que desde a edicaoda Lei 11.419/2006, que trata da informatizacao do processo judicial, passou-sea admitir a tecnologia como aliada do Poder Judiciario.A conselheira lembrou que os juizados especiaisforam criados para o julgamento de causas de menor complexidade por meio de umprocesso menos complexo. Assim, sao orientados pelos criterios da oralidade,simplicidade e informalidade. Nesse contexto, a relatora considerou que opcoespor formas mais simples e desburocratizadas de fazer intimacoes, naorepresentam ofensa legal, mas reforcam o microssistema dos juizados especiais.ParadigmaDe acordo com a portaria do juizado de Piracanjuba analisada pelo conselho, ouso do WhatsApp para intimacao e facultativo, sendo necessario a confirmacao dorecebimento da mensagem no mesmo dia do envio. Caso contrario, a intimacao daparte ocorreria pela via convencional.O uso da ferramenta nos atos processuais foiiniciado naquela comarca em 2015, pelo juiz Gabriel Consigliero Lessa. Apratica foi, inclusive, destaque do premio Innovare daquele ano. Porem, aCorregedoria do Tribunal de Justica de Goias proibiu a utilizacao doaplicativo.Segundo a Corregedoria do TJ-GO, a falta de sancoesquando nao atendida a intimacao torna o sistema ineficaz, pois o jurisdicionadosomente confirmara o recebimento quando houver interesse no conteudo. Alemdisso, alegou que ha a necessidade de regulamentacao legal para permitir que umaplicativo controlado por empresa estrangeira o Facebook seja utilizadocomo meio de intimacoes judiciais.O juiz Gabriel Lessa levou, entao, o caso ao CNJ.Pediu que o orgao validasse a portaria e confirmasse a possibilidade deutilizacao do WhatsApp para intimacoes. De acordo com ele, os recursostecnologicos ajudam o Poder Judiciario evitar a lentidao dos processos. Tambemafirmou que a portaria observou a reducao dos custos e do periodo de tramiteprocessual. O projeto inovador apresentado pelomagistrado requerente encontra-se absolutamente alinhado com os principios queregem a atuacao no ambito dos juizados especiais, de modo que, sob qualquerotica que se perquira, ele nao apresenta vicios, afirmou a conselheira Daldiceem seu voto.Segundo a conselheira, a portaria preocupou-se emdetalhar toda a dinamica para o uso do aplicativo, estabelecendo regras etambem penalidades para o caso de descumprimento e nao extrapolou os limitesregulamentares, pois apenas previu o uso de uma ferramenta de comunicacao deatos processuais, entre tantas outras possiveis.A relatora aponta que o projeto esta emconformidade com o artigo 19 da Lei 9.099/1995, que diz que as intimacoes seraofeitas na forma prevista para citacao, ou por qualquer outro meio idoneo decomunicacao. A relatora lembra tambem que desde a edicao da Lei