dos fatos, nao e possivel a revisao. O mesmo acontece quando ha modificacao dos criterios de calculo por decisao administrativa ou judicial. Eles so passam a valer para novos lancamentos, apos a alteracao.O erro de fato ocorre, por exemplo, quando o IPTU e lancado com base em metragem de imovel inferior a real. Quando o municipio constata, por meio de recadastramento do imovel, que a area era maior do que tinha conhecimento, a complementacao do imposto pode ser cobrada, respeitando o prazo decadencial de cinco anos.Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Turma decidiu que, se o lancamento original reportou-se a area menor do imovel, por desconhecimento de sua real metragem, o imposto pode ser complementado, pois a retificacao dos dados cadastrais nao significa recadastramento de imovel.O recurso era do municipio do Rio de Janeiro, que em 2003 cobrou de proprietarios de imoveis residenciais a diferenca de IPTU relativa ao exercicio de 1998. No recadastramento dos imoveis, constatou-se que a area sujeita a tributacao era muito superior a que vinha sendo tributada (REsp 1.130.545).Em outro caso, o municipio de Belo Horizonte fez a revisao do lancamento de IPTU referente a imovel cujo padrao de acabamento considerado era diferente da realidade. A Segunda Turma entendeu que o lancamento complementar decorreu de um verdadeiro erro de fato, possibilitando a revisao da cobranca (AREsp 30.272).PrescricaoTambem em julgamento de recurso repetitivo, o STJ consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para ajuizamento de acao declaratoria de nulidade de lancamentos tributarios (para anulacao total ou parcial do credito) e quinquenal. A contagem comeca na data de notificacao do contribuinte.Para a acao de repeticao de indebito, que visa a restituicao de um credito tributario pago indevidamente ou a mais do que o devido, o prazo tambem e de cinco anos, a contar da data de extincao parcial ou total do credito, momento em que surge o direito de acao contra a Fazenda. E isso ocorre no instante do efetivo pagamento (REsp 947.206).Taxas ilegaisMuitos processos chegaram ao STJ questionando a validade do lancamento de IPTU que continha tambem cobrancas de taxa de limpeza publica e conservacao de vias e logradouros e taxa de combate a sinistros. Essas taxas foram consideradas ilegais.Em um dos casos, uma fundacao hospitalar alegou que a impugnacao das taxas tornava o lancamento do IPTU nulo, pois o ato ou procedimento administrativo seria unico. Para o STJ, o reconhecimento de inexigibilidade das taxas nao implica a realizacao de novo lancamento do imposto. Ate porque, o fato de as taxas serem ilegais nao torna nulo o IPTU, afirmou no voto o ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso.De acordo com a jurisprudencia do STJ, a retirada das taxas ilegais pode ser feita pelo proprio contribuinte com um simples calculo aritmetico, ou seja, basta subtrair da cobranca os valores indevidos (REsp 1.202.136).Penhora do imovelO unico imovel residencial da familia pode ser penhorado para pagamento de IPTU. A autorizacao esta no artigo 3o da Lei 8.009/90, que dispoe sobre a impenhorabilidade do bem de familia. O dispositivo afasta a impenhorabilidade em caso de cobranca de imposto predial ou