dointerrogatorio, adstritas ao conteudo da delacao.No mesmo sentido ensina Fernando Capez2(2008, p. 374):Consiste na afirmativa feita por um acusado, ao serinterrogado em juizo ou ouvido na policia. Alem de confessar aautoria de um fato criminoso, igualmente atribui a um terceiro aparticipacao como seu comparsa. O delator, no caso, preenchidos osrequisitos legais, e contemplado com o beneficio da reducaoobrigatoria da pena, conforme Leis n. 8072/90 (lei dos CrimesHediondos), 9.034/95 (Lei do Crime Organizado), 9.807/99 (Lei deProtecao a testemunhas) e 11.343/2006 (Lei de Drogas [...]).Entao, pode-se dizer que a delacao premiada ocorre na hipotese doacusado durante o interrogatorio confessar o crime e, alem disso,entregar os outros agentes. Diante disso, o delator ebeneficiado com a reducao de pena. Cabe lembrar que o contraditoriodos delatados deve ser respeitado, para que a delacao tenha valorprobatorio.Embora a delacao esteja presente em algumas leis esparsas nao estadisciplinada no Codigo de Processo Penal. Esta expressamenteprevista na legislacao: Lei 9.034/95 (Crime Organizado) art. 6 o;Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos) art. 8 o, paragrafo unico; CodigoPenal, art. 159, 4 do CP (Extorsao Mediante Sequestro), Lei9.807-99 (Protecao a Vitimas e Testemunhas) arts. 13 e 14; Lei9.613-98 (Lavagem de Capitais), art. 1o, 4; Lei 11.343-06 (Leide Toxicos) art. 41; Lei 7.492-86 (Crimes Contra o SistemaFinanceiro Nacional) art. 25, 2; Lei 8.137-90 (Crimes ContraOrdem Tributaria, Economica e Relacao de Consumo) art. 16paragrafo unico. Diante dos conceitos esclarecidos, passa-se aanalise da pergunta feita, qual seja, deve ser aplicado o institutoda delacao premiada a todos os tipos penais? Entendo que sim. Apesar de todas as demaisprevisoes legais da delacao estarem vinculadas a determinadasespecies de crime, verifica-se que a Lei 9.807/99 tratagenericamente da protecao de vitimas e testemunhas de todo equalquer tipo de delito, sem qualquer especie de limitacao oucondicao de acordo com as figuras tipicas.Assim a Lei 9.807/99, introduziu o instituto dadelacao premiada de forma ampla no ordenamento juridico,aplicando-se a todos os crimes, sem as restricoes de legislacoesanteriores em relacao aos tipos penais, como ensina Tavorae Alencar3(2011, p. 416): admite a delacao premiada sem preestabelecer ainfracao praticada, convivendo harmonicamente com as demais normasque tratam da materia [...].Nao bastasse a ausencia de limitacao acimareferida, verifica-se que o instituto da delacao consiste emverdadeiro beneficio para o reu colaborador. Cuida-se de inovacaolegislativa penal mais benefica o que, por si so, justificaria asua ampla aplicacao. Dessa forma, sustenta Tavorae Alencar4(2011, p. 416):A lei deu um passo importante nasconsequencias da delacao, admitindo a clemencia do juiz com aconcessao do perdao, ilidindo a aplicacao de pena para aquele quesendo primario (nao reincidente) e voluntariamente (nao precisahaver espontaneidade) colabore, dando ensejo a um, alguns ou todos osresultados almejados. Dessa forma, nao precisa haver cumulatividade.Basta a obtencao de um deles, para que o instituto seja aplicado.Alem disso, a aplicacao da delacao a todaespecie de crime traduz o principio da individualizacao da pena.Considerar a conduta do agente em contribuir para a producao daprova na persecucao penal revela a personalidade mais apta aaceitar o apelo dos valores tutelados pelo ordenamento juridico,notadamente pelo direito penal. Ao realizar a delacao, demonstra oagente que se arrependeu em certa medida do ato delituoso e daindicios de que tera melhores condicoes de se