visto que alguns dos agentes parecem desconhecer as normatizacoes. As explicacoes sobre as referidas disposicoes se encontram num ROL de Perguntas e Respostas, disponivel no site da Receita Federal, conforme segue: Procedimentos de Controle Aduaneiro e Tratamento Tributario Aplicaveis aos Bens de Viajante - Perguntas e Respostas.1) Acesse o link abaixo,http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/viajantes/PerguntasRespostas/Default.htm2) Clique em Conceito de Bagagem e abrira o ROL com perguntas. Basta clicar sobre a pergunta que abrira a resposta. Abaixo, seguem algumas das perguntas com as devidas respostas.M O D E L O:Escolha o assunto desejado:Conceito de Bagagem 1.1. O que se entende por bagagem? (fique atento!) A bagagem e constituida pelo conjunto de bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstancias de sua viagem, possa destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que pela sua quantidade, natureza ou variedade, nao permitam presumir importacao ou exportacao com fins comerciais ou industriais.Exemplos: roupas, calcados, oculos, perfumes, relogio, maquina fotografica, telefone celular, brinquedos, aparelhos eletronicos, utensilios domesticos, objetos de decoracao, equipamentos para a pratica de esportes ou para atividades profissionais, entre outros. 1.2. Quais os bens que nao podem ser trazidos como bagagem?- Nao se enquadram no conceito de bagagem os veiculos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcacao, motos aquaticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves (inclusive asa delta e parapente) e embarcacoes de todo tipo (inclusive barcos inflaveis e caiaques).- As partes e pecas de tais bens (por exemplo, rodas, pneus, bancos, volantes esportivos ou nao, buzinas, farois xenon) tambem nao sao enquadraveis como bagagem.- Entretanto, deve-se alertar que e possivel trazer como bagagem veiculos de brinquedo proprios para serem conduzidos por criancas (abaixo de 50 cc), e acessorios para veiculos (ver pergunta 1.7). 1.3. O que se entende por bens de uso ou consumo pessoal? (fique atento!) - Bens de uso ou consumo pessoal sao os artigos de vestuario, higiene e demais bens de carater manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compativeis com as circunstancias da viagem.Cabe esclarecer que sao bens de carater manifestamente pessoal aqueles que o viajante possa necessitar para uso proprio, considerando as circunstancias da viagem e a sua condicao fisica, bem como os bens portateis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem, excluidos maquinas e aparelhos que requeiram alguma instalacao para seu uso (assim entendidos, por exemplo, um computador de mesa, um aparelho de ar condicionado, ou um projetor de video) e maquinas filmadoras e computadores pessoais.Uma maquina fotografica (ainda que possua funcao filmadora), um relogio de pulso, um telefone celular (inclusive smartphone), um aparelho reprodutor de audio/video portatil, ou pen drive, usados (ver pergunta 1.12), por exemplo, estao abrangidos pelo conceito de bens de carater manifestamente pessoal. 1.4. Qual a diferenca entre bens de viajante, bagagem e bens de uso ou consumo pessoal?- Um viajante pode trazer para o Pais quaisquer bens permitidos, incluidos ou nao no conceito de bagagem. Caso traga, por exemplo, pecas de veiculos (excluidas do conceito), pode importa-las mediante um despacho comum de importacao. Os bens de uso ou consumo pessoal correspondem a