578 da CLT e de contribuicoes confederativas e assistenciais estabelecidas em convencoes coletivas.RCL 1270 - Os atos de execucao devem ser praticados no juizo falimentar, mesmo quando realizada penhora de bens em processo de execucao na Justica do TrabalhoCC 70077 - A lide entre advogado e cliente, em que este ultimo pleiteia pedido de perdas e danos em face de suposta impericia do primeiro e de competencia da justica comum na medida em que veicula liame obrigacional decorrente da prestacao de servico.CC 80210 - A mudanca de domicilio do autor nao poderia determinar a alteracao da competencia do Juizo Especial Federal onde foi proposta a demanda.CC 39903 - Em que pese a posicao da Min. Relatora no sentido de que o auxilio-alimentacao para ex-empregados aposentados da CEF seja de verba complementar de aposentadoria ou pensao, a secao entende que tal verba tem indole trabalhista, justificando, portanto, a competencia da Justica do Trabalho (Observacao: O STJ acompanha antiga posicao do STF sobre esta materia e que esta mudando.)RESP 968414 - Nao ha desvio de finalidade se o orgao expropriante da outra destinacao de interesse publico ao imovel expropriado, diversa daquela originalmente prevista (tredestinacao).RESP 921851 - Os valores pagos pelo empregador com a finalidade de prestar auxilio escolar aos seus empregados ou aos filhos deles nao integram o salario-de-contribuicao, portanto nao compoem a base de calculo da contribuicao previdenciaria.RESP 919769 - As empresas de construcao civil nao sao contribuintes do ICMS ao adquirirem mercadorias em operacoes interestaduais para empregar nas obras que executam, pelo que e ilegitima a cobranca do diferencial de aliquotas em operacoes interestaduais dessa natureza.RESP 895377 - E legitima a exigencia do pagamento de multa e demais despesas decorrentes de apreensao de veiculo em razao de infracao de transito como pressuposto para sua liberacao ao proprietario.RESP 285241 - Se o consumidor deixou de impugnar o valor da divida, nao pode alegar abusividade do fornecedor mesmo quando ausente o orcamento previo ou autorizacao expressa para prestacao do servico, cuja execucao satisfatoria restou incontroversa. HC 77986 - A ausencia de lancamento do credito fiscal pela Administracao, por forca da fluencia do prazo decadencial quinquenal (art. 150, 4o, do CTN) contado do fato gerador do tributo, impede a condenacao pela pratica do crime de sonegacao fiscal.RESP 613542 - A data da publicacao do edital do concurso publico e o termo a quo do prazo decadencial para a impetracao do mandado de seguranca que questiona justamente as regras incertas naquele mesmo edital.HC 65971 - No homicidio culposo, a ausencia de imediato socorro a vitima e causa de aumento de pena (art. 121, 4o, do CP) e que nao ha que se cogitar na aplicacao da atenuante generica do art. 65, III, b, daquele mesmo codigo quando tal socorro for efetivamente prestado, pois se cuida, sim, de dever legal do agente causador do delito, anotado que seu cumprimento nao importa mitigacao da sancao. Informativo STJ n 332ERESP 808525 - Nao se nega seguimento a REsp interposto pelo Fazenda Publica, por nao ter sido depositada a multa prevista no art. 557, 2o, do CPC.RMS 20277 - Regulamentacao