Exploracao de jogo de azar sem autorizacao tambem pode se tornar crime.Comissao discute anteprojeto, que ainda sera analisado no Congresso.Do G1, em Brasilia5 comentariosRelator do anteprojeto do Codigo Penal, oprocurador regional da Republica da 3a RegiaoLuiz Carlos dos Santos Goncalves (Foto: NataliaGodoy / G1)A comissao de juristas que elabora o anteprojeto de Codigo Penal a ser discutido no Congresso aprovou nesta sexta-feira (30) o terrorismo e a exploracao de jogos de azar sem autorizacao legal com crimes para o anteprojeto de lei do novo codigo.O terrorismo e atualmente considerado crime pela Constituicao Federal de 1988, mas nao esta tipificado no Codigo Penal e, portanto, nao ha previsao de tempo de pena, por exemplo. A exploracao de jogos tambem nao e crime e esta na legislacao brasileira como contravencao penal, penas mais brandas que geralmente nao levam a prisao.O anteprojeto, que esta em fase final de elaboracao, deve ser entregue ate maio ao presidente do Senado, Jose Sarney (PMDB-AP). Ele deve criar uma comissao especial de senadores para discutir o assunto e para que a proposta comece a tramitar na forma de um projeto de lei.saiba maisAnteprojeto de novo Codigo Penal vai prever possibilidade de abortoDe acordo com o relator do anteprojeto do novo Codigo Penal, o procurador regional da Republica da 3a Regiao Luiz Carlos dos Santos Goncalves, a pena prevista para terrorismo sera de oito a 15 anos de prisao. Alem de tornar crime no Codigo Penal, o anteprojeto revoga a Lei de Seguranca Nacional, que, segundo o relator, a partir de agora se tornou "incompativel".A Lei de Seguranca Nacional, de 1983, preve reclusao de tres a dez anos para quem "praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo politico ou para obtencao de fundos destinados a manutencao de organizacoes politicas clandestinas ou subversivas. [...] Se do fato resulta lesao corporal grave, a pena aumenta-se ate o dobro; se resulta morte, aumenta-se ate o triplo."De acordo com a Agencia Senado, o anteprojeto afirma que sera considerado terrorismo, causar terror na populacao mediante condutas como sequestrar ou manter alguem em carcere privado; usar, portar ou trazer consigo explosivos, gases toxicos, venenos, conteudos biologicos ou outros meios capazes de causar danos; incendiar, depredar, saquear, explodir ou invadir qualquer bem publico ou privado; e interferir, sabotar ou danificar sistemas de informatica e bancos de dados.Os juristas tambem consideram a conduta de sabotar o funcionamento ou apoderar-se do controle de comunicacao ou de transporte, de portos, aeroportos, estacoes ferroviarias ou rodoviarias, hospitais, casas de saude, escolas, estadios, instalacoes publicas ou locais onde funcionem servicos publicos essenciais, inclusive instalacoes militares.O presidente da comissao de juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justica (STJ) Gilson Dipp, disse que, anteriormente, era contra a tipificacao do terrorismo, mas que agora, "os tempos sao outros e a responsabilidade e outra".Foi aprovado pela maioria dos juristas o paragrafo que nao considera terrorismo condutas individuais ou coletivas de "pessoas movidas por propositos sociais". Segundo palavras do relator, "a lei nao se aplicara a movimentos sociais com meios licitos".Reuniao de comissao de juristas no Senado (Foto:Natalia Godoy / G1)Exploracao do jogo de