e que a acupuntura e um metodo milenar advindo da China, nao regulamentado, por lei, no Brasil. Destarte, todo e qualquer profissional habilitado a realizacao desse metodo (especialista em acupuntura), podera exerce-lo, sem restricoes. Foi nesse sentido que o Ministerio da Saude, atraves da Portaria no 971/2006, instituiu a Politica Nacional de Praticas Integrativas e Complementares no ambito do Sistema Unico de Saude, estabelecendo normas de carater generico, sem interferencias ou intuitivas a substituicao das tecnicas empregadas na medicina ocidental.Relevante frisar que sindicato Medico do Rio Grande do Sul - SIMERS ajuizou a Acao Civil Publica no 2006.71.00.033780-3/RS com o intuito de anular os efeitos da encimada Portaria no 971/2006, sem sucessos. Nesse ponto chamo a atencao para o teor do Acordao proferido na Apelacao Civel no 0033780-12.2006.404.7100/RS, de Relatoria do Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA:EMENTAACAO CIVIL PUBLICA. LEGALIDADEDE PORTARIA EMANADA DO MINISTERIO DA SAUDE. PNPIC. ACUPUNTURA. TECNICA PROFISSIONAL. INEXISTENCIA. EXCLUSIVIDADE. EXERCICIO. MEDICO.1. Nao viola o art. 22, XVI da Constituicao Federal a Portaria no 971/2006 que institui a Politica Nacional de Praticas Integrativas e Complementares no ambito do Sistema Unico de Saude.2. O Ministerio da Saude, mediante a Portaria no 971/2006, nao legislou acerca das condicoes para o exercicio da profissao, mas estabeleceu normas de carater generico com o intuito de incentivar os orgaos e entidades do Ministerio da Saude a promoverem a elaboracao ou a readequacao de seus planos, programas, projetos e atividades, na conformidade das diretrizes e responsabilidades nela estabelecidas. (art. 2o).3. As praticas integrativas e complementares estimuladas pela Portaria do Ministerio da Saude nao substitui as tecnicas da medicina ocidental, sendo complementares a elas, nao se evidenciando a existencia de qualquer prejuizo aos profissionais medicos, tampouco aos usuarios do SUS, que obviamente nao podem ser coagidos a aderir a tais praticas, mas tem garantido o acesso a elas, em observancia ao art. 196 da Carta Magna, que estatui o dever do Estado de garantir o direito a saude atraves de politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco da doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes para a sua promocao, protecao e recuperacao.4. Apelacao improvida. (http://www.trf4.jus.br)Noutro passo, relevante lembrar que ate pouco tempo a acupuntura era tida, por esses mesmos profissionais que hoje se intitulam unicos capazes de exerce-las, como curandeirismo e charlatanismo, entre outros adjetivos desmerecidos de lembranca e registro nesse momento.Saliente-se que todos os demais Tribunais Regionais Federais da Federacao, inclusive o TRF da 1a Regiao, ja se pronunciaram no sentido de que a acupuntura nao e privativa de medicos. (TRF da 1a Reg.: Apelacao Civel no 2007.37.00.000185-1/MA e Agravo de Instrumento no 2002.01.00.034971-5/DF; TRF 2a Reg.: AC 200551010256035; TRF 3a Reg.: MAS 20026100035050; TRF 4a Reg.: Agravo de Instrumento 200604000347932). Esses sao alguns dos julgados.Alias, o STJ, ja se pronunciou sobre a materia, a exemplo do proferido no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 75593, que teve como Relator o Ministro JOSE DELGADO:EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE PROVA. SUMULA No 007/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL.1. Agravo regimental contra decisao que