Teresa Uille Gomes.Instalada no dia 4 de abril, com 16 integrantes nomeados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, a comissao e presidida pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justica (STJ). O objetivo e atualizar a Lei 7.210 de 1984, mais conhecida pelo nome de Lei de Execucao Penal (LEP).Nova realidadeHa 28 anos em vigor, a LEP, que trata das regras para o cumprimento de sentencas e dos direitos e deveres do condenado, pode ajudar a mudar a realidade atual do sistema prisional. Entre os assuntos discutidos pelos juristas estao a superlotacao do sistema prisional brasileiro e problemas como racionamento de agua, comida estragada, falta de medicamentos e humilhacao na hora da visita. Sao reclamacoes comuns feitas por detentos e seus parentes em quase todos os presidios brasileiros.Nos sete meses de funcionamento da comissao tambem foram debatidas a possibilidade de extincao do alvara de soltura; a duracao da prisao preventiva; a criacao de um rol de medidas alternativas; e novas regras para as saidas temporarias dos presos.Entre as novidades, o texto do anteprojeto traz um limite de lotacao para cada penitenciaria, facilita a obtencao de regime aberto aos presos mais antigos e fixa novas regras para as saidas temporarias. Maria Teresa Uille Gomes explica que o trabalho foi pensado para incentivar a reinsercao social dos condenados. Para isso, a comissao propoe, entre outras mudancas, a substituicao das casas de albergado pela prisao domiciliar combinada com prestacao de servicos comunitarios.Para evitar a permanencia na cadeia depois do cumprimento da pena, o relatorio cria um sistema de advertencia, que obriga o diretor do presidio a informar o juiz sobre o beneficio com 30 dias de antecedencia. Mas para Maria Teresa Gomes, um dos maiores avancos esta na inclusao das secretarias estaduais no conselho que define as politicas do setor. Isso e um avanco significativo, porque os gestores, que sao os que estao com o problema no Poder Executivo no dia a dia, passam a ter voz e ter representacao junto aos orgaos de execucao penal disse.RessocializacaoO anteprojeto da nova Lei de Execucao Penal tambem traz mais ferramentas para a ressocializacao dos presos. De acordo com Maria Tereza Uille Gomes, uma das novidades e a maior integracao entre os orgaos federais e estaduais.O texto proposto pelos juristas da comissao amplia a atuacao das secretarias estaduais de saude e de assistencia social nos presidios e inclui a representacao de cada estado no conselho nacional que traca a politica do setor. Outro destaque, segundo Maria Teresa Gomes, e a ampliacao das medidas de reinsercao social dos presos. A intencao e de ampliar os espacos de trabalho, como forma de ressocializacao, o investimento em educacao pela secretaria estadual competente, o atendimento da saude do preso pelo Sistema Unico de Saude, garantindo a universalidade de acesso a saude, a assistencia social tambem acrescentou.Ainda segundo a relatora, a comissao trabalhou na regulamentacao da disciplina e definiu melhor as regras sobre as faltas cometidas pelos presos. Tambem aumenta o controle sobre o prazo de soltura do condenado, para evitar que ele continue preso mesmo apos o cumprimento da sentenca. Para