exorbitantes 8. Mutabilidade Acordos de vontade da administracao publica: ex. Consorcio publico convenios sao ajustes que diferentemente de contrato nao ha interesses contrapostos, mas visam o mesmos objetivos comuns. TAC S termo de ajustamento de conduta No contrato de direito privado, nao se esta em uma relacao juridica em que a administracao publica tenha uma supremacia ao particular, a administracao publica esta no mesmo nivel do particular. O contrato em sentido stricto e o ajuste celebrado na administracao nessa qualidade,com pessoas fisicas ou juridicas, publicas ou privado, para concepcao de fins publicos C.A em sentido stricto: Contratos por delegacao: aquele que delega uma atividade para outra pessoa a prestacao de servico. Contratos de colaboracao: quando a administracao contrata uma obra ou servico de um particular. Art. 6 - os contratos de colaboracao visam atender: pode ser obra servico ( limpeza, informatica...) compra alienacao 2)O contrato administrativo deve ter uma finalidade. 3) Forma prescrita em lei. O contrato tem que ter a forma prescrita em lei. O contrato tem que ter o suas principais partes no diario oficial. Art. 61, unico. 4) Procedimento legal: procedimento prescrito em lei, a vontade e da lei, quem e contratado pela administracao e aquele que passa pelo procedimento legal que e a licitacao. 5. contrato de adesao: e contrato que ja tem todas as suas condicoes fixadas no edital, ou seja, o licitante aceita aderir ao contrato ou nao.31 de maio de 2010CARACTERISTICAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO1a) contrato de adesao visto na aula anterior2a) clausulas exorbitantes3a) mutabilidade Exigencia de garantia Alteracao unilateral Rescisao unilateral Fiscalizacao Aplicacao de penalidades Anulacao Retomada do objetoCLASULAS EXORBITANTESOutra caracteristica do Contrato Administrativo e a presenca de Clausulas Exorbitantes pelo motivo de serrem maiores as prerrogativas da Administracao Publica, regida pelo Direito Publico, que ultrapassam as do Direito privado.Ex: Pessoalidade O art. 78, VI, da Lei das Licitacoes (lei 8666/93) dispoe sobre a obrigatoriedade da pessoalidade do vencedor; portanto quem venceu a licitacao e quem deve prestar o objeto do contrato.Art. 78. Constituem motivo para rescisao do contrato:I - o nao cumprimento de clausulas contratuais, especificacoes, projetos ou prazos;II - o cumprimento irregular de clausulas contratuais, especificacoes, projetos e prazos;III - a lentidao do seu cumprimento, levando a Administracao a comprovar a impossibilidade da conclusao da obra, do servico ou do fornecimento, nos prazos estipulados;IV - o atraso injustificado no inicio da obra, servico ou fornecimento;V - a paralisacao da obra, do servico ou do fornecimento, sem justa causa e previa comunicacao a Administracao;VI - a subcontratacao total ou parcial do seu objeto, a associacao do contratado com outrem, a cessao ou transferencia, total ou parcial, bem como a fusao, cisao ou incorporacao, nao admitidas no edital e no contrato; VII - o desatendimento das determinacoes regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execucao, assim como as de seus superiores;VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execucao, anotadas na forma do 1o do art. 67 desta Lei;IX - a decretacao de falencia ou a instauracao de insolvencia civil;X - a dissolucao da sociedade ou o falecimento do contratado;XI -