ilicitude e subjetiva ou objetiva? Aqueles que afirmam que a ilicitude e subjetiva, dizem que a ordem juridica contem proibicoes e ordens que se dirigem a vontade das pessoas imputaveis e que, assim, a conduta dos inimputaveis pode lesar um interesse, mas nao pode ser considerada ilicita, pois nao ha ilicitude sem culpa. (so existe em relacao aos inimputaveis). Ja para aqueles que afirmam que a ilicitude e objetiva, dizem que ela decorre da lesividade da conduta a um bem juridico, lesividade que existe independentemente da culpa ou da imputabilidade do agente. (independendo do agente ser imputavel ou nao).330o) Quais sao as causas da exclusao de ilicitude previstas no Codigo Penal? As causas de exclusao da ilicitude ou antijuridicidade estao catalogadas no art. 23o do C.P. Sao elas: 1 estado de necessidade; 2 legitima defesa; 3 estrito cumprimento de dever legal; 4 exercicio regular de direito.331o) O Soldado que mata o inimigo no campo de batalha comete crime? Por que? Nao, pois este agiu sobre a excludente de ilicitude (Estrito cumprimento do dever legal). 332o) O medico que pratica aborto, com o consentimento da gestante, no caso de comprovada gravidez resultante de estupro comete crime? Por que? Nao, pois o nosso Codigo Penal autoriza na sua parte especial que o medico possa praticar aborto no caso de gravidez proveniente de estupro. 333o) Como deve ser solucionada a questao das intervencoes medicas e cirurgicas? E com o exercicio regular de direito que deve ser solucionada a questao das intervencoes medicas e cirurgicas, que sao atividades autorizadas pelo Estado, que reconhece, estimula, organiza e fiscaliza a profissao medica. Julio F. Mirabete, adverte para que exista o exercicio regular de direito e indispensavel o consentimento do paciente ou de seu representante legal. Inexistente este, podera haver o estado de necessidade em favor de terceiro (o proprio paciente), como dispoe o art. 146o, 3o, I. Nao fica excluida a responsabilidade por crime culposo se o agente, na intervencao medica ou cirurgia, atuar com imprudencia, negligencia ou impericia. 334o) Como deve ser solucionada a questao das lesoes decorrentes das praticas desportivas? Esses tambem sao justificados pelo exercicio regular de direito, a ilicitude podem surgir com o abuso, representado pela transgressao as regras do jogo.335o) O consentimento do ofendido pode excluir a ilicitude? Sim, o consentimento do ofendido funciona como causa supra legal da ilicitude, embora nosso Codigo Penal nao faca referencia. Mas e certo que o consentimento do ofendido exclui a tipicidade do fato nos casos em que a discordancia da vitima e elemento do tipo, como na invasao de domicilio ou no estupro.336o) Quais os requisitos para que o consentimento do ofendido tenha eficacia para excluir a ilicitude? Os requisitos sao: 1 que o bem juridico seja disponivel. Nao tem nenhuma validade se o bem juridico e indisponivel: o consentimento da vitima no homicidio (duelo, eutanasia etc.), por exemplo, nao exclui a ilicitude; 2 que o ofendido tenha capacidade para consentir; 3 que o consentimento seja manifestado livremente, sem coacao, fraude ou outro vicio de vontade, antes ou durante a pratica do fato. Se a manifestacao