Teto de faturamento anual passapara R$ 4,8 mi para pequenas empresas.Projeto que trata de 'parcerias' em saloes de beleza tambem foi sancionado.O presidente da Republica, MichelTemer, sancionou nesta quinta-feira (27), durante evento no Palacio doPlanalto, o projeto que amplia o teto de faturamento para que empresas possamaderir ao Supersimples, programa que simplifica o pagamento de tributos. Asmudancas entram em vigor em 2018.Hoje, para ser incluida noprograma uma microempresa tem que ter faturamento anual de ate R$ 360 mil. Nocaso da empresa de pequeno porte, o limite e de R$ 3,6 milhoes por ano. O projeto sancionado eleva olimite para microempresa para R$ 900 mil e, para empresas de pequeno porte,para R$ 4,8 milhoes.No caso de MicroempreendedorIndividual (MEI), o projeto eleva o teto de faturamento anual de R$ 60 mil paraR$ 81 mil a partir de 2018.Outros pontos do projeto sao aregulamentacao dos "investidores-anjo", pessoas que financiam comrecursos proprios empreendimentos em estagio inicial, e a possibilidade de pequenosnegocios do setor de bebidas optarem pelo Simples Nacional.Alem disso, o projeto amplia oprazo de parcelamento de dividas tributarias de micro e pequenas empresas de 60para 120 meses. Essa regra entra em vigor assim que a regulamentacao for feitapelo Comite Gestor do Simples Nacional, vinculado a Receita Federal.Saloes de belezaNa cerimonia, o presidente MichelTemer tambem sancionou o projeto de lei que cria a possibilidade de contratosde parceria entre saloes de beleza e profissionais, como cabeleireiros emaquiadores.De acordo com o texto, osestabelecimentos nao precisarao contratar conforme as regras da CLT, podendopagar um percentual pela prestacao dos servicos. Na pratica, significa umaflexibilizacao dos contratos de trabalho nessas empresas.Pela proposta, o profissionalrecebera uma cota-parte pela prestacao do servico, enquanto o contratanteficara com um percentual do que foi pago pelo cliente a titulo de aluguel dosmateriais e uso da estrutura do estabelecimento.Este modelo podera ser usado paraa contratacao de cabeleireiro, manicure, barbeiro, esteticista, depilador emaquiador.O texto destaca que essesprofissionais podem nao ter vinculo de emprego com a empresa. Pela proposta, ossaloes que optarem por esse tipo de contratacao poderao adotar o regimeespecial de tributacao previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Oprofissional-parceiro sera enquadrado como Microempreendedor Individual(MEI).A parceria precisa seroficializada por meio de contrato que fixe o percentual que sera retido pelosalao por cada servico prestado pelo parceiro. A empresa tera que reter ostributos e contribuicoes previdenciarias devidas pelo profissional emdecorrencia das atividades desenvolvidas.Fonte: G1 A Accont, Empresa Junior do curso de Ciencias Contabeis da Universidade Federal do Ceara, organizou para voce um minicurso de Introducao ao Departamento Fiscal. Isso mesmo, voce que deseja expandir seus conhecimentos na area, nao pode perder esta oportunidade.O minicurso ocorrera no dia 22/10 (sabado), de 8 as 12h, no Auditorio do Predio Novo da Faculdade de Economia, Administracao, Atuaria e Contabilidade (FEAAC) da Universidade Federal do Ceara e sera aberto ao publico em geral, alem de disponibilizar certificado de participacao. Tudo isso pelo investimento de apenas R$10,00.Inscreva-se por meio do link a seguir e confirme sua inscricao por meio do pagamento segunda e quarta-feira, de 10 as 12h e 13 as 17h, na sala dos Centros Academicos de Ciencias Contabeis e Economia do