RE 543943 / PR - PARANARECURSO EXTRAORDINARIORelator(a): Min. CELSO DE MELLOJulgamento: 11/04/2008PublicacaoDJe-075 DIVULG 25/04/2008 PUBLIC 28/04/2008PartesRECTE.(S): MUNICIPIO DE DR ULYSSESADV.(A/S): ARNALDO DAVID BARACAT E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S): CONSORCIO ICA/CPC/ETESCOADV.(A/S): ABEL SIMAO AMARO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S): MARCELO REINECKEN DE ARAUJODespachoDECISAO: O presente recurso extraordinario foi interposto contra acordao, que, confirmado, em sede de embargos de declaracao (fls. 284/293), pelo E. Tribunal de Justica do Estado do Parana, esta assim ementado (fls. 263):REEXAME NECESSARIO E APELACAO CIVEL - MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO - ABSTENCAO DE ATO PARA COBRANCA DO ISS - GASODUTO BRASIL-BOLIVIA - ISENCAO TRIBUTARIA EM FACE DA REALIZACAO DO ACORDO INTERNACIONAL RATIFICADO PELO CONGRESSO NACIONAL (DEC. N.o 2142/97 E DEC. LEI N.o 128/96) - NORMA TRIBUTARIA INTERNA - COMPETENCIA DOS ENTES POLITICOS EM EDITAR LEIS ESPECIFICAS DE ISENCAO, ENQUANTO VIGORAR O ACORDO - ART. 98 CTN -DECISAO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os tratados e as convencoes internacionais ratificados pelo Congresso Nacional passam a ser tambem normas de direito interno e podem revogar ou modificar a legislacao tributaria interna. 2. 'Nao ha discricionariedade do poder publico municipal em conceder ou nao a isencao nos moldes preconizados no acordo tributariointernacional firmado entre o governo federal e o governo da Bolivia, pelo que se impoe em reconhecer como nulo o lancamento efetuado em contrariedade ao definido no Decreto no 2142/97, a rigor do artigo 98 do Codigo Tributario Nacional'. A parte recorrente sustenta que o acordao ora impugnado teria transgredido preceitos inscritos na Constituicao da Republica.Entendo nao assistir razao a parte ora recorrente, pois nao vislumbro qualquer eiva de inconstitucionalidade na outorga de isencao de tributo municipal (ISS, no caso) prevista no Acordo para Isencao de Impostos Relativos a Implementacao do Projetodo Gasoduto Brasil-Bolivia. Com efeito, tenho para mim que o preceito normativo inscrito no art. 151, III, da vigente Constituicao ha de ser interpretado na perspectiva do modelo institucional que caracteriza o Estado Federal brasileiro. Todos sabemos que a Constituicao da Republica proclama, na complexa estrutura politica que da configuracao ao modelo federal deEstado, a coexistencia de comunidades juridicas responsaveis pela pluralizacao de ordens normativas proprias que se distribuem segundo criterios de discriminacao material de competencias fixadas pelo texto constitucional. O relacionamento normativo entre essas instancias de poder - Uniao, Estados-membros, Distrito Federal e Municipios - encontra fundamento na Constituicao da Republica, que representa, no contexto politico-institucional do Estado brasileiro, a expressao formal do pacto federal, consoante ressaltam, em autorizado magisterio, eminentes doutrinadores (PINTO FERREIRA, Comentarios a Constituicao Brasileira, vol. 1/374, 1989, Saraiva; MICHEL TEMER, Elementos de Direito Constitucional, p. 55/59, 5a ed., 1989, RT; CELSO RIBEIRO BASTOS/IVES GANDRA MARTINS, Comentarios a Constituicao do Brasil, vol. 1/216-221, 1988, Saraiva; JOSE CRETELLA JUNIOR, Comentarios a Constituicao Brasileira de 1988, vol. I/131, item n. 38, 1989, ForenseUniversitaria). O estatuto constitucional, em que reside a matriz do pacto federal, estabelece, entre a Uniao e as pessoas politicas locais, uma delicada relacao de equilibrio, consolidada num sistema de discriminacao de competencias estatais, de que resultam - considerada a complexidade estrutural do modelo federativo - ordens juridicas parciais e coordenadas entre si,subordinadas a comunidade total, que e o proprio Estado Federal