norma regulamentar e fato determinante da responsabilidade civil; cria em desfavor do agente uma presuncao de ter agido culpavelmente, incumbindo-lhe o dificil onus da prova em contrario.59- O insigne Des. Martinho Garcez Neto, baseado nas licoes de Jorge Peirano Facio, Rabut e Deliyannis, assim caracteriza a culpa contra a legalidade:o resultado pratico dessas consideracoes consiste nisso: se o dano resultou da violacao de determinada obrigacao imposta por lei ou regulamento, nao ha que apreciar a conduta do agente. Estabelecido o nexo causal entre o fato danoso e a infracao da norma regulamentar, nada mais resta a investigar: a culpa que e in re ipsa esta caracterizada, sem que se torne necessario demonstrar que houve imprudencia ou impericia (Pratica da Responsabilidade Civil, 2.a ed., p. 128).PRINCIPIO DO RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS60- Para Alexandre de Moraes, Direitos Humanos representam o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade basica o respeito a sua dignidade, por meio de sua protecao contra o arbitrio do poder estatal, e o estabelecimento de condicoes minimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana (...)61- A Conferencia Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993, recomendou a criacao de politicas nacionais para os Direitos Humanos, de forma que, em 1996, o governo brasileiro lancou o seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), durante a celebracao da Lei Aurea.62- Esta iniciativa, incentivou os governos estaduais a tambem criarem seus proprios programas, dos quais destaca-se o programa paulista para Direitos Humanos, de 1997, que criou a Ouvidoria da Policia, para receber denuncias contra violacoes aos Direitos Humanos, muito embora, desde 1991 ja houvesse na grade curricular da Academia de Policia de Sao Paulo a disciplina Direitos da Cidadania.63- Nao obstante, durante muitos anos o tema Direitos Humanos foi considerado antagonico ao da seguranca publica e para evitar isso os programas de politicas para a seguranca publica ate 2002 sempre estiveram inseridos no bojo dos programas de Direitos Humanos.64- Especial atencao deve ser dada, considerando nosso contexto, a finalidade protetiva dos Direitos Humanos em face dos excessos de poder cometidos pelos orgaos estatais, neles inseridos as instituicoes policiais.65- O fato e que todo autoritarismo estatal avilta o cidadao, e o policial e antes de tudo um cidadao, como nos lembra Ricardo Brisolla Balestreri, de tal maneira que, se por um lado, pode ele ser usado como instrumento de violacao de direitos, por outro, pode vir ele mesmo a ser objeto da violacao, sofrendo-a. As praticas abusivas nao tem alvo fixo, ora voltam-se para a sociedade, ora voltam-se para propria instituicao policial. Tem, por outro lado, um publico preferencial: as classes ou categorias posicionadas mais abaixo da estratificacao social ou organizacional.66- Dentre as normas contidas na Declaracao Universal dos Direitos Humanos, todas de suma importancia, importa frisar algumas para a atividade policial:art. III Todo homem tem direito a vida, a liberdade e a seguranca pessoal. (...)art. V Ninguem sera submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. (...)art. IX Ninguem sera arbitrariamente preso, detido ou exilado. (...)art. XI, 1 Todo homem acusado de