ambiente, visando:I - ao desenvolvimento, no Pais, de pesquisas e processos tecnologicos destinados a reduzir a degradacao da qualidade ambiental;II - a fabricacao de equipamentos antipoluidores;III - a outras iniciativas que propiciem a racionalizacao do uso de recursos ambientais.Paragrafo unico - Os orgaos, entidades, e programas do Poder Publico, destinados ao incentivo das pesquisas cientificas e tecnologicas, considerarao, entre as suas metas prioritarias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos basicos e aplicaveis na area ambiental e ecologica.Art 14 - Sem prejuizo das penalidades definidas pela legislacao federal, estadual e municipal, o nao cumprimento das medidas necessarias a preservacao ou correcao dos inconvenientes e danos causados pela degradacao da qualidade ambiental sujeitara os transgressores:I - a multa simples ou diaria, nos valores correspondentes, no minimo, a 10 (dez) e, no maximo, a 1.000 (mil) Obrigacoes Reajustaveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidencia especifica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobranca pela Uniao se ja tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territorios ou pelos Municipios.II - a perda ou restricao de incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Poder Publico;III - a perda ou suspensao de participacao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de credito;IV - a suspensao de sua atividade. 1o - Sem obstar a aplicacao das penalidades previstas neste artigo, e o poluidor obrigado, independentemente da existencia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministerio Publico da Uniao e dos Estados tera legitimidade para propor acao de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. 2o - No caso de omissao da autoridade estadual ou municipal, cabera ao Secretario do Meio Ambiente a aplicacao das penalidades pecuniarias previstas neste artigo. 3o - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratorio da perda, restricao ou suspensao sera atribuicao da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os beneficios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolucao do CONAMA. 4o Nos casos de poluicao provocada pelo derramamento ou lancamento de detritos ou oleo em aguas brasileiras, por embarcacoes e terminais maritimos ou fluviais, prevalecera o disposto na Lei no 5.357, de 17 de novembro de 1967. (Revogado pela Lei no 9.966, de 2000) 5o A execucao das garantias exigidas do poluidor nao impede a aplicacao das obrigacoes de indenizacao e reparacao de danos previstas no 1o deste artigo. (Incluido pela Lei no 11.284, de 2006) Art. 15 - E da competencia exclusiva do Presidente da Republica, a suspensao prevista no inciso IV do artigo anterior por prazo superior a 30 (trinta) dias. 1o - O Ministro de Estado do Interior, mediante proposta do Secretario do Meio Ambiente e/ou por provocacao dos governos locais, podera suspender as atividades referidas neste artigo por prazo nao excedente a 30 (trinta) dias. 2o - Da decisao proferida com base no paragrafo anterior cabera recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Presidente da Republica 1o A pena e aumentada ate o dobro se: (Redacao dada pela Lei