O grande cerne desta questao e o de saber se, aceitando oacusado a proposta de suspensao do processo, prevista no artigo 89 da Lei n.9.099/95, pode vir, ou nao, a ajuizar habeas para questionar a propriaexistencia da acao penal.Atraves de leitura atenta do disposto no art. 89, 1, daLei 9.099/95, chega-se a inequivocaconclusao de que o recebimento da denuncia e pressuposto da suspensaocondicional do processo. O juiz, diz o texto legal, recebendo a denuncia,podera suspender o processo. Pela ordem legal, primeiro marca-se a audiencia deconciliacao, ouve-se o acusado, celebra-se a transacao, para depois o juizexaminar a viabilidade da denuncia. Com a devida venia, o juizo deadmissibilidade da denuncia, exigido pela lei, deve anteceder a designacao daaudiencia de conciliacao. (Suspensao Condicional do Processo Penal, SaoPaulo, RT, 1955, p. 177).Contudo, o Supremo Tribunal Federal, tem decidido que aaceitacao do beneficio previsto no art. 89 da Lei 9.099/95 nao implica renunciaao interesse de agir para impetracao de habeas corpus para questionar a justacausa da acao penal. Confira-se:PROCESSO - SUSPENSAO - HABEAS CORPUS. A suspensao doprocesso, operada a partir do disposto no artigo 89 da Lei no 9.099/95, nao obstaculiza impetracao voltada aafastar a tipicidade da conduta. (HC 85747, Relator(a): Min. MARCO AURELIO, Primeira Turma, julgadoem 21/06/2005, DJ 14-10-2005 PP-00012 EMENT VOL-02209-2 PP-00380)EMENTA: HABEAS CORPUS. SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO.ALEGACAO DE QUE A ACEITACAO DO SURSIS PROCESSUAL NAO PREJUDICA A ANALISE DAFALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. Considerando a envergaduraconstitucional do habeas corpus e o direito fundamental a que visa resguardar,e de se reconhecer que o acusadopode, a qualquer tempo, questionar os atos processuais que importem coacao emsua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder. Habeascorpus deferido para que, afastada a prejudicialidade, o Superior Tribunal deJustica aprecie a alegacao de falta de justa causa para a acao penal. (HC89179, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO,Primeira Turma, julgado em 21/11/2006, DJ 13-04-2007 PP-00102 EMENTVOL-02271-02 PP-00381 RB v. 19, n. 525, 2007, p. 35-37)EMENTA: HABEAS CORPUS. Condicao da acao. Interesseprocessual ou de agir. Caracterizacao. Alegacao de falta de justa causa paraacao penal. Admissibilidade. Processo. Suspensao condicional. Aceitacao daproposta do representante do Ministerio Publico. Irrelevancia. Renuncia naoocorrente. HC concedido de oficio para que o tribunal local julgue o merito dopedido de habeas corpus. Precedentes. Aaceitacao de proposta de suspensao condicional do processo nao subtrai ao reu ointeresse juridico para ajuizar pedido de habeas corpus para trancamento daacao penal por falta de justa causa. (RHC 82365, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em27/05/2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-02PP-00309 RTJ VOL-00209-03 PP-01116 RT v. 97, n. 876, 2008, p. 508-510)Ve-se que os excertos transcritos afirmam o cabimento do writ, permitindo seja a denunciaquestionada mesmo depois de formalizado o termo de acordo de suspensao doprocesso, dando a ideia de que esse exame pode ser feito pela instanciasuperior aquela que homologou o pacto.Assim, tem-se que constitui direito do denunciado obter doorgao julgador, monocratico ou colegiado, a manifestacao previa sobre anecessaria existencia de justa causa para a acao penal, dai nascendo, caso ojuizo de deliberacao resulte positivo, a oportunidade de optar o reu entre asuspensao ou o processamento. Com isso