PODER EXECUTIVO - MEDIDA PROVISORIA No664 DE 30.12.2014D.O.U.: 30.12.2014 (Edicao Extra)Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 junhode 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei no 10.666, de 8 de maiode 2003.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art.62 da Constituicao, adota a seguinte Medida Provisoria, com forca de lei:Art. 1o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com asseguintes alteracoes:Art. 25.........................................................................IV - pensao por morte: vinte e quatro contribuicoes mensais, salvo noscasos em que o segurado esteja em gozo de auxilio-doenca ou de aposentadoriapor invalidez ..................................(NR)Art. 26. ......................................................................I - salario-familia e auxilio-acidente;II - auxilio-doenca e aposentadoria por invalidez nos casos de acidentede qualquer natureza ou causa e de doenca profissional ou do trabalho, bem comonos casos de segurado que, apos filiar-se ao Regime Geral de PrevidenciaSocial, for acometido de alguma das doencas e afeccoes especificadas em listaelaborada pelos Ministerios da Saude e da Previdencia Social, de acordo com oscriterios de estigma, deformacao, mutilacao, deficiencia ou outro fator que lheconfira especificidade e gravidade que merecam tratamento particularizado;VII - pensao por morte nos casos de acidente do trabalho e doencaprofissional ou do trabalho. (NR)Art.29. ........................................................................ 10. O auxilio-doenca nao podera exceder a media aritmeticasimples dos ultimos doze salarios-de-contribuicao, inclusive no caso deremuneracao variavel, ou, se nao alcancado o numero de doze, a media aritmeticasimples dos salarios-de-contribuicao existentes. (NR)Art. 43. ........................................................................ 1o ...............................................................................a) ao segurado empregado, a partir do trigesimo primeiro dia doafastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, seentre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais dequarenta e cinco dias; 2o Durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade pormotivo de invalidez, cabera a empresa pagar ao segurado empregado o seu salariointegral. (NR)Art. 60. O auxilio-doenca sera devido ao segurado que ficarincapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido,quando for o caso, o periodo de carencia exigido nesta Lei:I - ao segurado empregado, a partir do trigesimo primeiro dia doafastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, seentre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais dequarenta e cinco dias; eII - aos demais segurados, a partir do inicio da incapacidade ou da datade entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trintadias. 3o Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento daatividade por motivo de doenca ou de acidente de trabalho ou de qualquernatureza, cabera a empresa pagar ao segurado empregado o seu salario integral. 4o A empresa que dispuser de servico medico, proprio ou em convenio,tera a seu cargo o exame medico e o abono das faltas correspondentes ao periodoreferido no 3o e somente devera encaminhar o segurado a pericia medica daPrevidencia Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias. 5oO INSS a seu criterio e sob sua supervisao, podera, na forma doregulamento, realizar pericias medicas:I - por convenio ou acordo de cooperacao tecnica com empresas; eII - por termo de cooperacao tecnica firmado com