Comissoes Parlamentares de Inquerito nao subtrai os direitos e garantias individuais assegurados na Constituicao Federal. Poder instrutorio ao qual saooponiveis identicos limites formais e substanciais impostos ao Poder Judiciario. No caso concreto, a decisao de quebra de sigilo encontra-se razoavelmente fundamentada, com observancia do figurino exigido pelo artigo 93, IX, da CF. 4. As provasproduzidas em contexto internacional, na hipotese em que amplamente disponiveis ao publico em geral, como no caso de publicacao na rede mundial de computadores, podem ser utilizadas em ambito interno. Tratados de cooperacao internacional tem comosupedaneo a desburocratizacao da colheita da prova, de modo que, salvo protecao de interesse especifico ou disposicao expressa em sentido contrario, tais acordos nao merecem aplicacao, por ausencia de interesse publico, se consubstanciarem indevidoobstaculo a apuracao parlamentar. 5. A avaliacao da indispensabilidade da medida nao se sujeita a mera analise da ordem cronologica da producao probatoria. A depender do caso concreto, e possivel que acoes de cunho invasivo sejam desde logo necessariase validamente implementadas. 6. Seguranca denegada. (MS 33751, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe 31/03/2016 grifo proprio); COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO - PODERES DE INVESTIGACAO (CF, ART. 58, 3o) - LIMITACOES CONSTITUCIONAIS - LEGITIMIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE DE A CPI ORDENAR, POR AUTORIDADE PROPRIA, A QUEBRA DOS SIGILOS BANCARIO, FISCAL ETELEFONICO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTACAO DO ATO DELIBERATIVO - QUEBRA DE SIGILO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - VALIDADE - MANDADO DE SEGURANCA INDEFERIDO. A QUEBRA DO SIGILO CONSTITUI PODER INERENTE A COMPETENCIA INVESTIGATORIA DAS COMISSOESPARLAMENTARES DE INQUERITO. - (...) As Comissoes Parlamentares de Inquerito, no entanto, para decretar, legitimamente, por autoridade propria, a quebra do sigilo bancario, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefonico, relativamente a pessoas por elasinvestigadas, devem demonstrar, a partir de meros indicios, a existencia concreta de causa provavel que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigacao), justificando a necessidade de sua efetivacao noprocedimento de ampla investigacao dos fatos determinados que deram causa a instauracao do inquerito parlamentar, sem prejuizo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referencia (CF, art. 5o, XXXV). As deliberacoes de qualquer ComissaoParlamentar de Inquerito, a semelhanca do que tambem ocorre com as decisoes judiciais, quando destituidas de motivacao, mostram-se irritas e despojadas de eficacia juridica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Publico,sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal. (...). (MS 24.817, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 06/11/2009 grifo proprio); CONTROLE JURISDICIONAL DE ABUSOS PRATICADOS POR COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO NAO OFENDE O PRINCIPIO DA SEPARACAO DE PODERES. - A essencia do postulado da divisao funcional do poder, alem de derivar da necessidade de conter os excessos dosorgaos que compoem o aparelho de Estado, representa o principio conservador das liberdades do cidadao e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituicao. Esse principio, que tem assento noart. 2o da Carta Politica, nao pode constituir e nem qualificar-se como um inaceitavel manto protetor de comportamentos abusivos e arbitrarios, por parte de qualquer agente do