proposta cultural assim consideradas pelo MinC.Paragrafo unico. Sao de responsabilidade do proponente as retencoes e os recolhimentos relativos a impostos, tributos e contribuicoes que incidirem sobre os valores pagos pelos servicos contratados para a execucao do projeto cultural, observada a legislacao especifica vigente.CAPITULO IVDA ANALISE DAS PROPOSTAS CULTURAISArt. 37. A analise da proposta cultural sera realizada inicialmente pela Secretaria competente, que promovera a verificacao documental e o exame preliminar de admissibilidade da proposta. 1o Aprovado o prosseguimento da proposta cultural, esta sera transformada em projeto e seguira para a unidade tecnica de analise correspondente ao segmento cultural do produto principal. 2o Caso a proposta nao ultrapasse o exame de admissibilidade, adotar-se-a o procedimento previsto nos arts. 14 e 108 desta Instrucao Normativa, exceto quando for o caso de arquivamento imediato. 3o Sera imediatamente arquivada pelo MinC, importando em nao admissao, a proposta que:I contrarie sumula administrativa da Comissao Nacional de Incentivo a Cultura CNIC aprovada na forma de seu regimento;II contrarie parecer normativo expedido pela Consultoria Juridica do Ministerio da Cultura, regularmente aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura na forma do art. 42 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;III tenha objeto e cronograma identicos a outra proposta ja apresentada no mesmo ano fiscal, mesmo que por proponente diverso;IV caracterize reapresentacao de projeto similar arquivado ou ja analisado e indeferido pelo MinC, no mesmo ano fiscal, mesmo que por proponente diverso; ouV caracterize-se como fracionamento de outro projeto ativo, na medida em que seu objeto ou acao principal estejam nele contidas, podendo resultar em prejuizo para o alcance dos objetivos do projeto como um todo.Art. 38. Comporao a analise documental e o exame de admissibilidade:I verificacao do completo e correto preenchimento do formulario de apresentacao da proposta cultural;II analise quanto ao enquadramento do proponente e da proposta cultural a Lei no 8.313, de 1991, e aos regulamentos, particularmente quanto a finalidade cultural de ambos;III verificacao da adequacao do perfil da proposta e do proponente ao mecanismo pleiteado;IV verificacao das planilhas orcamentarias e dos documentos tecnicos exigidos do proponente; eV verificacao de duplicidade da proposta apresentada a qualquer modalidade de financiamento no ambito do MinC.CAPITULO VDA ANALISE DOS PROJETOS CULTURAISArt. 39. Recebido o projeto pela unidade de analise tecnica, esta devera aprecia-lo no prazo de ate trinta dias contados do seu recebimento, sem prejuizo das eventuais suspensoes ou interrupcoes previstas no art. 108, 1o e 2o, desta Instrucao Normativa.Paragrafo unico. O prazo previsto no caput podera ser ampliado para ate cento e vinte dias, quanto de tratar de projetos de recuperacao de patrimonio historico ou construcao de imoveis, conforme a caracteristica do projeto e a complexidade da obra.Art. 40. O parecer tecnico, a ser elaborado de acordo com os procedimentos descritos na Portaria MinC no 83, de 8 de setembro de 2011, e homologado pelo titular da unidade competente para a analise do projeto cultural, ou por quem este delegar, abordara, no minimo, os seguintes quesitos:I afericao da capacidade tecnica do proponente para execucao do projeto apresentado;II suficiencia das informacoes prestadas;III atendimento dos objetivos descritos no art. 3o