instituto, como se pode notar pela disposicao da Lei no 10.352/2001, que reformou o art. 475 do CPC, encolhendo as hipoteses de aplicacao da remessa necessaria, numa clara enfase a interpretacao restritiva do instituto. Uns poucos doutrinadores, bem como uns e outros magistrados, em julgamentos isolados, defendem a possibilidade de ser piorada a situacao da Fazenda Publica em sede de remessa necessaria. Entendem nao caracterizar propriamente reformatio in pejus, ao fundamento de que a remessa necessaria e uma manifestacao do principio inquisitorio, e desse modo estaria o orgao revisor apenas aperfeicoando o julgado, e nao propriamente agravando a situacao da Fazenda Publica, embora esse aperfeicoamento viesse concretamente a produzir uma piora na condenacao do ente publico.Outros, que tambem admitem a reforma para pior o fazem ao fundamento de que o agravamento na condenacao e exatamente a reformatio in pejus, proibida apenas para os recursos, sendo plenamente possivel em sede de remessa necessaria, eis que esta nao se trata de recuso. Neste sentido tambem leciona Barbosa Moreira (1998, p. 426), asseverando que a proibicao da reformatio in pejus e um instituto inerente aos recursos, e nao sendo a remessa obrigatoria uma especie de recurso, na sua seara nao ha que se falar em proibicao de reforma para pior.Novamente invocamos Nelson Nery Junior (2003, p. 813-814), para quem nao se pode falar em reformatio in pejus na remessa oficial, porque o principio proibitivo da reforma para pior e consequencia direta do principio dispositivo aplicavel aos recursos, e a remessa oficial tanto nao e especie recursal quanto nao e informada pelo principio dispositivo, e sim, pelo inquisitorio, onde ressalta a incidencia do interesse publico no reexame integral da sentenca.Ve-se que a corrente defensora da proibicao da reforma para pior na remessa necessaria sustenta a clara existencia do pleno efeito devolutivo nesta, e que o principio inquisitivo esta presente no sistema recursal brasileiro da mesma maneira como se manifesta na instrucao processual em primeira instancia. Significa dizer que, conquanto prevaleca o principio do dispositivo em algumas fases do procedimento, nao podem ser ignoradas eventuais manifestacoes do principio inquisitivo, decorrentes do carater publico do processo e do interesse do Estado na melhor prestacao jurisdicional, estando o principio inquisitivo manifestamente presente tanto nos procedimentos de primeira instancia, quanto nos procedimentos recursais. E o efeito devolutivo, inerente aos recursos, embora se manifeste predominantemente no principio dispositivo, nao deixa de apresentar certas configuracoes tipicas do principio inquisitivo, a exemplo das manifestacoes de oficio na conducao do processo. Portanto, para esta corrente, nada obsta que se fale em efeito devolutivo da remessa oficial, eis que o aludido efeito comporta nuancas tanto do principio dispositivo quanto do inquisitivo. A conclusao dessa doutrina favoravel a reforma para piorar a situacao da Fazenda Publica, pois, e de que a remessa necessaria flui do principio inquisitivo, ao passo que a regra proibitiva da reformatio in pejus esta relacionada com o principio dispositivo. Entretanto, e indiscutivelmente majoritaria a corrente contraria a esses posicionamentos. Alias, corroborada pela jurisprudencia, no que citamos a Sumula no 45 do STJ e a Sumula no 14 do TRF da 2a Regiao:Sumula