Porque isto e importanteASSINE! A profissao de "Guardador e lavador autonomo de veiculos automotores" foi criada com a Lei Federal 6242 de 1975, e foi regulamentada pelo decreto 79.797. Portanto, existe uma lei que garante a possibilidade dessa profissao. Nao e o que ocorre no caso dos flanelinhas, pois sao pessoas que estao exercendo uma profissao legal de forma irregular, estando assim, cometendo uma contravencao penal (Art. 47 da Lei de Contravencoes Penais: Exercer profissao ou atividade economica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condicoes a que por lei esta subordinado o seu exercicio). Deste modo, alem da ocasiao onde essas pessoas extorquem ou ameacam o cidadao que estaciona seu veiculo em via publica, exigindo dele pagamento antecipado por servico que nao deveria estar prestando, o flanelinha nao pode ser considerado um "guardador autonomo de veiculos", pois nao possui o registro legal para tal atividade.E necessario que seja viabilizado o registro apenas dos que preenchem os requisitos legais para o exercicio devido dessa atividade e que seja realizada a capacitacao, em outras funcoes, daqueles que nao podem exercer essa atividade, haja visto que tambem e dever do Poder Publico cuidar desses individuos que nao mais obterao renda para o sustento familiar.Nao se trata de lei em materia do trabalho ou materia penal. Ate porque a atividade exercida pelos flanelinhas, se fosse exercida de forma regulamentada, figuraria como profissao ja existente, porem nao e o que esta ocorrendo em Fortaleza, pois presenciamos flanelinhas cobrando valores estipulados por eles mesmos, de 5, 10, 15 reais, o que e algo inteiramente irregular. Caso venham a ser registrados e, por isso, transformados em "Guardadores autonomos de veiculos" (profissao essa que exige uma serie de pre-requisitos, incluindo bons antecedentes criminais) nao poderiam exigir quantia alguma, e tao somente receber o que o cidadao sentisse no direito de ofertar. Portanto, o que essa peticao pede e a criacao de uma lei de fiscalizacao do espaco publico para que possamos coibir a atividade irregular do flanelinha. E bom para a sociedade e e bom para os que desejarem trabalhar dentro da lei.Acesse e assine:Fonte: AVAAZ.ORG - Peticoes da Comunidade 17/10/2014 14:29:00 Autor: Fotos: Raphael Lima e Divulgacao/GMA partir desta sexta-feira (17/10) e pelos proximos 15 dias, os motoristas que estacionarem em vagas do Rio Rotativo onde nao ha guardador autorizado para a venda de bilhetes nao terao seus carros multados ou rebocados pelos agentes do municipio. Nesse periodo, a prefeitura vai se reunir com sindicatos e associacoes de bancas de jornais para viabilizar uma forma de distribuir os bilhetes tambem nesses locais. O preco cobrado nas bancas sera o mesmo do praticado pelos guardadores, R$2 pelo periodo estabelecido nas placas do Rio Rotativo (duas horas, quatro horas ou periodo unico).Este sistema funcionara ate a entrada em operacao das novas vagas inteligentes, que estao em fase de licitacao. A Guarda Municipal e a Secretaria Municipal de Ordem Publica (Seop) farao operacao conjunta para fiscalizar os guardadores que realizam reserva de vagas ou cobram acima do valor estabelecido pela prefeitura.- A gente espera que, com a facilidade de aquisicao