Art. 10 Sao considerados servicos ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de agua; producao e distribuicao de energia eletrica, gas e combustiveis; II - assistencia medica e hospitalar;III - distribuicao e comercializacao de medicamentos e alimentos; IV - funerarios;V - transporte coletivo; VI - captacao e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicacoes; VIII - guarda, uso e controle de substancias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a servicos essenciais;X - controle de trafego aereo;XI compensacao bancaria. Art. 11. Nos servicos ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestacao dos servicos indispensaveis ao atendimento das necessidades inadiaveis da comunidade. Paragrafo unico. Sao necessidades inadiaveis, da comunidade aquelas que, nao atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivencia, a saude ou a seguranca da populacao. Uniao (Art. 20 e Art. 21 CF) a Pessoa juridica de direito publico interno, pode exercer duas funcoes, pode ser vista como um do elementos da Republica Federativa do Brasil, tendo prerrogativas semelhantes as dos Estados, Distrito Federal e Municipios. Ou podera a Uniao exercer por intermedio de um dos seus orgaos, o presidente da republica e a soberania de nosso estado brasileiro. Quando ocorrer estaremos falando da Republica Federativa do Brasil ( que e pessoa juridica de direito internacional).Estados-Membros - Autonomia (Art. 18 XXV ao 28 XXVIII CF) a Poder caracterizado pela sua capacidade de auto-organizacao de governo e de auto-administracao. Auto-organizacao Esta expressa no Art. 25 CF, que dispoe sobre os Estados organizarem-se pelas constituicoes e leis que adotarem. Auto-governo Esta elencada nos Art. 27, 28 e 125 CF, que outorgarem competencias aos Estados-Membros para organizar os poderes Executivo, Legislativo e Judiciario. Poder constituinte estadual (Unicameral unica camara) Auto-administracao Art. 25 1 - A capacidade de auto-administracao decorre das normas que distribuem as competencias entre Uniao, Estados-Membros, Distrito Federal e Municipios especialmente que nao lhe sejam vedadas pela Constituicao. Assim, os Estados-Membros se auto-administram no exercicio das competencias administrativas, legislativas e tributarias, definidas constitucionalmente. Poder constituinte decorrente (poder dado aos Estados-Membros).1. Art. 84 I - Condicionar a nomeacao, exoneracao e destituicao dos secretarios de Estado a previa aprovacao da Assembleia Legislativa. Estende-se os Distrito Federal e Municipios.2. Fixar outro quorum diferente dos Art. 60 III para modificar a constituicao estadual.3. Art. 61 1 - Tratar de materia de iniciativa, privativa do chefe do Executivo. 4. Art. 128 1 VS Art. 128 3 e 4 - Nao podem subordinar a nomeacao do procurador geral de justica do Estado a previa aprovacao do seu nome pela Assembleia Legislativa. 5. Outorgar ao governador do Estado imune a prisao em flagrante, a prisao preventiva e a prisao temporaria, tampouco pode estabelecer a irresponsabilidade na vigencia de seu mandato pelos atos estranhos ao exercicio de suas funcoes. So aplica-se ao governador o caput do Art. 86 dando autorizacao para que o mesmo seja processando perante ao STJ (Superior Tribunal de Justica).6. Art. 84 II - Condicionar a eficacia de convenio celerado pelo Poder Executivo a previa aprovacao do poder legislativo.7.