uma certidao de regularidade fiscal. A certidao foi expedida, sendo a mesma POSITIVA. Qual (is) sao as medidas possiveis a serem adotadas? Qual e fundamento juridico?R: Base Normativa:CTNArt. 173. O direito de a Fazenda Publica constituir o credito tributario extingue-se apos 5 (cinco) anos, contados:I - do primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado;II - da data em que se tornar definitiva a decisao que houver anulado, por vicio formal, o lancamento anteriormente efetuado.Paragrafo unico. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituicao do credito tributario pela notificacao, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatoria indispensavel ao lancamento.Constituicao FederalArt. 170. A ordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames da justica social, observados os seguintes principios:IV - livre concorrencia;Diante dos dispositivos supracitados resta claro o direito da empresa Bilu S/A participar de licitacao, pois a Constituicao Federal assegura a todos o direito a livre iniciativa e a livre concorrencia, e para que isso ocorra a certidao de regularidade fiscal deve ser a positiva com efeito negativo e nao positiva, como foi expedido, pois aquela atesta que o contribuinte possui debitos mas pode participar da vida civil, dando um efeito de certidao negativa. Alem disso, a Fazenda nao exerceu o seu direito de realizar o lancamento no prazo devido, ou seja, houve decadencia do seu direito de lancar.Dessa forma, cabe a empresa impetrar mandado de seguranca que consiste em um remedio constitucional previsto no art. 5o LXIX da CRFB/88, e pode ser usado no campo tributario, sendo adequado para a protecao do sujeito passivo fiscal contra atos de autoridades que violem ou ameacem direitos subjetivos seus, ou seja, para que seja impedido que a Administracao lance e exija o tributo.Vele lembrar que o mandado se seguranca possui natureza mandamental, pois traduz-se numa ordem direta ao agente publico para que cesse a ofensa ao bem juridico em questao.Diante do exposto, cabe mencionar ainda ,que o periculum in mora manifesta-se inequivocamente na possibilidade de ocorrencia de pesada e irreparavel lesao a Impetrante, pois, se mantida a eficacia do ato coator nao mais lhe aproveitara, em sua plenitude, a decisao de merito, caso venha a ser definitivamente reconhecido o seu direito, eis que a nao expedicao de certidao devida acarretara rescisoes contratuais e a nao participacao da Impetrante em Licitacoes, gerando a curto prazo a quebra financeira da empresa, alem de visivelmente acarretar prejuizos em suas relacoes comerciais, que lhe exigem reputacao ilibada.2) A empresa FGV S/A pagou a Contribuicao de PIS e da CONFINS regularmente nos ultimos 15 anos. A empresa , contudo, entende que houve pagamento a maior, pois era injuridica a inclusao do ICMS na base de calculo de COFINS. Qual (is) sao as medidas a serem adotadas? Qual o fundamento juridico? Quais sao os pedidos na acao? O caso relata que a empresa FGV S/A ao pagar a devida contribuicao nos