LIMITES DO PODER DE POLICIA - encontra limites no proprio principio da legalidade.- o setor encarregado de exercer o poder deve ter regulamentacao legal, embora os atos materiais e administrativos em sua maioria guardem boa dose de discricionariedade.- requisitos de validade no que concerne aos seus limites: . competencia, forma e finalidade, que sao requisitos vinculados em todos os atos administrativos; . podem ser discricionarios, motivo e objeto, devem sempre atender ao principio da proporcionalidade dos meios empregados, ou seja, adequacao e necessidade entre a restricao imposta e o beneficio coletivo que sera colhido com tal medida. Regras a serem observadas pela policia administrativa: - Necessidade: o poder de policia so deve ser adotado para evitar ameacas reais ou provaveis de perturbacao ao interesse publico;- Proporcionalidade: e a exigencia de uma relacao entre a limitacao ao direito individual e o prejuizo a ser evitado;- Eficacia: a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse publico. ATRIBUTOS DO PODER DE POLICIADiscricionariedade: a administracao publica tem de escolher o melhor momento para agir, o meio de atuacao necessario e a sancao que mais se enquadra para atingir o fim.IMPORTANTE: discricionariedade e liberdade de agir dentro dos limites legais; arbitrariedade e acao fora ou excedente da lei, com abuso ou desvio de poder (desvio de finalidade).Autoexecutoriedade: e prerrogativa que tem a Administracao publica de executar o ato, por seus meios proprios, sem a necessidade de intervencao do Poder Judiciario. A multa de transito e uma excecao a regra da autoexecutoriedade; para ser executada, devera aguardar o prazo para defesa de quem foi multado, e sua execucao so podera ser efetivada pela via judicial.Coercibilidade: implica a imposicao coativa das medidas ou decisoes adotadas pela Administracao ao administrado, admitindo o emprego da forca - se houver oposicao do infrator - dentro dos limites da legalidade. MEIOS DE ATUACAO A administracao exerce o Poder de Policia por meio de atos normativos em geral. Pode o Executivo expedir Decretos, regulamentos, portarias; instrucoes. Medidas preventivas:- fiscalizacao;- vistoria;- autorizacao;- licenca; e outros. Medidas repressivas:- interdicao de atividades;apreensao de mercadorias; e outros. SANCOES Sancoes decorrentes de atos de fiscalizacao do poder de policia:- multa;- demolicao de construcao;- interdicao de atividade;- destruicao de coisas;- inutilizacao de bens privados;- cassacao de patentes;- proibicao de fabricar produtos; e- tudo que houver de ser impedido em defesa da moral, da saude e da seguranca publica e em beneficio do interesse coletivo, desde que estabelecidos em lei ou regulamento. O USO E ABUSO DE PODER Ocorre quando a autoridade, embora competente para a pratica do ato, ultrapassa os limites de sua atribuicao(excesso) ou se desvia das finalidades administrativas (desvio). Pode ocorrer de duas formas:- excesso de poder;- desvio de finalidade. ATOS ADMINISTRATIVOS"E a manifestacao unilateral de vontade da Adm. Publica que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigacao aos administrados ou a si propria."ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVOSao necessarios para a existencia e validade de todo e qualquer ato administrativo:Competencia;Forma;Finalidade;Motivo; eObjeto.COMPETENCIA- e o primeiro requisito de validade do ato administrativo;- inicialmente, e necessario