informacao, cuja transparencia permitira ao cidadaoconhecer a atuacao dos agentes publicos; alem da natureza educativa ou deorientacao social em relacao aos atos da Administracao, observando-se odisposto no art. 37 1o, CF. E vedada a publicidade para promocao pessoal deautoridade ou servidores publicos. [11]Quanto a eficiencia,referida a competencia funcional, abrange habilidades especificas ou comuns aosagentes publicos, requeridas mediante concurso publico de provas e titulos, ouem razao de nomeacao para cargos em comissao, com as exigencias da legislacaovigente (art. 37, II, CF).Como se depreende da analise dosprincipios do art. 37, seus incisos e paragrafos, no texto da Lei Maior seapresentam como dotados de carater cogente. Assim, apesar de possuirem anatureza de normas principiologicas, estabelecedoras dos fundamentos eticos daAdministracao Publica no Brasil, nao podem ser descumpridos sob pena deexoneracao ou impedimento de permanecer no cargo. 3 CONSIDERACOES FINAIS Quando a Constituicao fixa noart. 37, caput, principios que devem servir de base a atuacao dos agentespublicos, na administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes daUniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, visa impedir o abusode autoridade, a gestao temeraria e a corrupcao no trato da Coisa Publica.No obstante, o menosprezo pelaatuacao dos agentes pubicos em respeito as leis e a Constituicao tornou-se algocorriqueiro no Pais. As praticas escancaradas do desvio de verbas publicas,superfaturamento de obras, licitacoes fraudadas, prestacoes de contasmanipuladas etc, tornaram-se comuns.Por tal motivo, quando asautoridades judiciais, no exercicio de suas funcoes, ordenam providenciascoercitivas contra donos do poder, a reacao e de espanto, uma vez que sempreprocederam desta forma e nada lhes aconteceu...Noticias de invasoes de terras;tomada a forca de imoveis publicos, acampamentos improvisados em area decirculacao, avenidas, pracas etc, traduzem desordem, perda da autoridade,sedimentadas na corrupcao e na absoluta falta de cumprimento das leis, da partedos mais altos escaloes da Republica. Os pessimos e malfadados exemplos vem decima![1] Advogada.Mestre em Direito Publico pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR.Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora Emerita doCentro Universitario Curitiba, conforme titulo conferido pela Instituicao em21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioetica JusVitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR.Membro da Sociedade Brasileira de Bioetica Brasilia. Membro do Colegiado doMovimento Nos Podemos Parana (ONU, ODM). Membro do IAP Instituto dosAdvogados do Parana. Premiacoes: Premio Augusto Montenegro (OAB, Para, 1976-1olugar); Premio Ministerio da Educacao e Cultura, 1977 3o lugar); Pergaminhode Ouro do Parana (Jornal do Estado, 1997, 1o lugar). Trofeu Carlos Zemek,2016: Destaque Poetico.[2]GUIMARAES,Ulysses. Ulysses. Radis. Comunicacao e Saude. Fiocruz, n.72, 2008, p.35.[3]BRASIL, Constituicao da Republica Federativa do.1988, disponivel emwww.planalto.gov.br[4]BASTOS, Elisio Augusto Velloso. A importancia da cidadania na definicao eimplementacao de politicas publicas. In: Cidadania: o Novo Conceito e a suaRelacao com os Direitos Fundamentais Individuais e Coletivos. Org. Alexandre deMoraes e Richard Pae Kim. Sao Paulo: Atlas, 2013, p.139. [5]STEVANIM, Luiz Felipe. Vozes da saude no legislativo. Radis. Comunicacaoe Saude. Fiocruz, n.156, setembro 2015, p.14-21.[6]LEITAO, Miriam. Teses enganosas. Parana: Jornal Gazeta do Povo, 1o deabril de 2016, p.27.[7]BRASIL, Constituicao da Republica Federativa do.1988, disponivel emwww.planalto.gov.br[8]Id.[9]Ib.[10]BRASIL, Constituicao da Republica Federativa do.1988, disponivel emwww.planalto.gov.br[11]Id.