no art. 286, quando de natureza grave, a juizo da autoridade competente, e se comprovada ma fe;52II - incontinencia publica e escandalosa ou pratica de jogos proibidos;III - embriaguez, habitual ou em servico;IV - ofensa fisica, em servico, contra funcionario ou particular, salvo em legitima defesa;V - abandono de cargo;VI - ausencia ao servico, sem causa justificada, por 20 (vinte) dias, interpoladamente, durante o periodo de 12 (doze) meses;VII - insubordinacao grave em servico;VIII - ineficiencia comprovada, com carater de habitualidade, no desempenho dos encargos de sua competencia;IX - desidia no cumprimento dos deveres. 1o - Considera-se abandono de cargo a ausencia ao servico, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos. 2o - Entender-se-a por ausencia ao servico, com justa causa, a que assim for considerada apos a devida comprovacao em processo administrativo disciplinar, caso em que as faltas serao justificadas apenas para fins disciplinares. 3o - Caso o Secretario de Estado de Administracao, pelos elementos de comprovacao de que dispuser, independentemente de instauracao de processo administrativo disciplinar, entenda haver ocorrido justa causa para a ausencia do servidor, justificara as faltas apenas para fins disciplinares. 4o - A demissao aplicada nas hipoteses previstas nos incisos I a IX, quando estas tiverem uma configuracao penal tipica, sera cancelada e o funcionario reintegrado administrativamente, se e quando o pronunciamento da Justica for favoravel ao indiciado, sem prejuizo, porem, da acao disciplinar que couber, na forma do paragrafo unico do artigo 291. 5o - Sera, ainda, demitido o funcionario que, nos termos da lei penal, incorrer na pena acessoria de perda da funcao publica.Art. 299 - O ato de demissao mencionara sempre a causa da penalidade.Art. 300 - Conforme a gravidade da falta, a demissao podera ser aplicada com a nota a bem do servico publico.Art. 301 - A pena de cassacao de aposentadoria, jubilacao ou de disponibilidade sera aplicada se ficar provado, em processo administrativo disciplinar, que o aposentado ou disponivel:I - praticou, quando ainda no exercicio do cargo, falta suscetivel de determinar demissao;II - aceitou, ilegalmente, cargo ou funcao publica, provada a ma fe;III - perdeu a nacionalidade brasileira, ou, se portugues, for declarada extinta a igualdade de direitos e obrigacoes civis e do gozo de direitos politicos.Paragrafo unico - Sera cassada a disponibilidade do funcionario que nao assumir, no prazo legal, o exercicio do cargo ou funcao em que for aproveitado.Art. 302 - Sao competentes para aplicacao de penas disciplinares:I O Governador, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissao, cassacao de aposentadoria, jubilacao ou disponibilidade;II os Secretarios de Estado e demais titulares de orgaos diretamente subordinados ao Governador em todos os casos, exceto nos de competencia privativa do Governador;III os dirigentes de unidades administrativas em geral, nos casos de penas de advertencia, repreensao, suspensao ate 30 (trinta) dias e multa correspondente. 1o - A aplicacao da pena de destituicao de funcao cabera a autoridade que houver feito a designacao do funcionario. 2o - Nos casos dos incisos II e III, sempre que a pena decorrer de processo administrativo disciplinar, a competencia para decidir e para aplica-la e do Secretario