Paraquem gosta ou precisa estudar Filosofia doDireito e Hermenetica Juridica, e bom conhecer os livros do ProfessorAlexandre Araujo Costa (UNB), disponibilizados gratuitamente no site http://www.arcos.org.br.A seguir, reproduzo um pequeno trecho dolivro de "Hermeneutica juridica", no ponto em que aborda o fenomeno da reducao dodireito a lei:O processo decodificacao era uma demanda originada do jusracionalismo iluminista, quedefendia a elaboracao de um direito positivo organizado e completo, quecristalizasse na forma de lei o direito natural.(...) A codificacaofrancesa nao apenas inaugurou a forma moderna de se construir o direito (ligadaao monopolio estatal do poder politico), mas tambem fixou uma serie deconteudos normativos adequados ao ideario liberal que estava na base daorganizacao dos Estados de Direito.(...) O direito, que antes deveria serbuscado nos costumes de cada regiao ou no direito romano, foi unificado em cada paispor meio de uma legislacaoorganizada em codigos que deveriam regular exaustivamente as relacoessociais. Assim, o movimento de codificacao significou uma especie deconcretizacao dos ideaisjusnaturalistas de sistematizacao, mas tambem marcou o inicio da derrocada do naturalismojuridico, pois foi estimulada a mentalidade de que segundo a qual os codigos nada deixam aoarbitrio do interprete; este nao tem por missao fazer o direito, que jaesta feito. Nao ha mais incertezas; o direito esta escrito em textosautenticos.Paraquem quiser conferir, seguem os links:Introducaoao Estudo do Direito - Clique aqui.Hermeuticae Filosofia do Direito- Clique aqui 1. DISPOSICOESNORMATIVASA Constituicao dispoe:Art. 243. Aspropriedades rurais eurbanas de qualquer regiao do Pais onde forem localizadas culturas ilegais de plantaspsicotropicas ou a exploracaode trabalho escravo na forma da lei serao expropriadas e destinadas a reforma agraria e aprogramas de habitacao popular, semqualquer indenizacao ao proprietario e sem prejuizo de outras sancoesprevistas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5o. (Redacao daEC 81/2014). Paragrafo unico. Todoe qualquer bem de valor economicoapreendido em decorrencia do trafico ilicito de entorpecentes e drogasafins e da exploracao de trabalho escravo seraconfiscado e revertera a fundo especial com destinacao especifica, naforma da lei. (Redacao da EC 81/2014)A Lei no 8.257 /91 regulamentaa norma constitucional.O Decreto 577/1992, por suavez, ocupa-se com procedimentos necessarios a execucao da lei.2. COMPETENCIACompete apenas a UNIAOpromover a expropriacao confiscatoria das glebas onde foremlocalizadas culturas ilegais de plantas psicotropicas ou a exploracao detrabalho escravo.3. EXPLORACAO DE TRABALHO ESCRAVO NA FORMA DA LEINo tocante a esse ponto, anorma constitucional e de eficacia limitada.4. CULTURA ILEGAL DE PLANTA PSICOTROPICADe acordo com o art. 3o dalei 8257/1991, a cultura das plantas psicotropicas caracteriza-se pelo preparo da terra destinada asemeadura, ou plantio, ou colheita.Compete a Policia Federalpromover as diligencias necessarias a localizacao de culturas ilegais deplantas psicotropicas, a fim de que seja promovida a imediata expropriacao doimovel (art. 1o do Decreto 577/1992).A autoridade policialdeve-se articular com a autoridade responsavel pela representacao judicial daUniao e com o Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria (Incra), afim de serem providenciadas medidas que possibilitem o pronto ajuizamento daacao expropriatoria prevista na Lei n 8.257, de 26 de novembro de 1991, compedido de imissao de posse liminar, nos termos do art. 10 da mesma lei eefetiva ocupacao do imovel (art. 3o do Decreto 577/1992).5. PROCEDIMENTONa desapropriacaoconfiscatoria, NAO e necessaria a