de preservacao permanente, o Codigo Florestal permite que ato do poder publico declare como tal outras areas que reunam as condicoes arroladas no proprio texto legal.A. Assim como ocorre com as florestas de dominio publico, a exploracao das de dominio privado depende de previa aprovacao, pelo IBAMA, de plano de manejo florestal sustentavel, no qual devem constar as tecnicas de conducao, reposicao florestal e manejo compativeis com os variadosecossistemas formados pela cobertura arborea.Art. 83, alterando o art. 19 da Lei 4.771/65 "Art. 19. A exploracao de florestas e formacoes sucessoras, tanto de dominio publico como de dominio privado, dependera de previa aprovacao pelo orgao estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da adocao de tecnicas de conducao, exploracao, reposicao florestal e manejo compativeis com os variados ecossistemas que a cobertura arborea forme."B. E facultado ao poder publico firmar contratos de concessao florestal com terceiros cujos objetivos sejam a exploracao de produtos e servicos florestais, o acesso ao patrimonio genetico para fins de pesquisa e a comercializacao de creditos decorrentes da emissao evitada de carbono nas florestas naturais.Art. 14 - 1o E vedada a outorga de qualquer dos seguintes direitos no ambito da concessao florestal:I - titularidade imobiliaria ou preferencia em sua aquisicao;II - acesso ao patrimonio genetico para fins de pesquisa e desenvolvimento, bioprospeccao ou constituicao de colecoes;III - uso dos recursos hidricos acima do especificado como insignificante, nos termos da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997;IV - exploracao dos recursos minerais;V - exploracao de recursos pesqueiros ou da fauna silvestre;VI - comercializacao de creditos decorrentes da emissao evitada de carbono em florestas naturais.C. As licitacoes para concessao florestal serao realizadas na modalidade concorrencia, e outorgadas a titulo oneroso ou gratuito, de acordo com as caracteristicas da licenca de operacao concedida ao concessionario.Art. 13. As licitacoes para concessao florestal observarao os termos desta Lei e, supletivamente, da legislacao propria, respeitados os principios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por criterios objetivos e da vinculacao ao instrumento convocatorio. 1o As licitacoes para concessao florestal serao realizadas na modalidade concorrencia e outorgadas a titulo oneroso. 2o Nas licitacoes para concessao florestal, e vedada a declaracao de inexigibilidade prevista no art. 25 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.D. Como as areas de preservacao permanente representam limitacoes que visam regular o uso da propriedade do solo, a instituicao ou supressao dessas areas enseja indenizacao do proprietario pelo poder publico.E. Alem de definir as florestas e formas de vegetacao natural a serem consideradas areas de preservacao permanente, o Codigo Florestal permite que ato do poder publico declare como tal outras areas que reunam as condicoes arroladas no proprio texto legal.91. Com base no que dispoe a lei que trata dos crimes ambientais, assinale a opcao correta acerca da responsabilidade por dano ambiental.A. A lei em questao considera que o ato do representante legal ou contratual da pessoa juridica que constitua crime ambiental e, por vinculacao, tambem crime da pessoa juridica, independentemente de resultar em beneficio para a entidade. B. A extincao de uma pessoa