correto do processo, conforme determinam aConsolidacao das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional da 2a Regiao, aInstrucao Normativa no 20/2002 do C.TST e o Anexo I do Ato ConjuntoTST.CSJT.GP.SG 21/2010. Desta forma, o apelo nao supera o juizo de admissibilidade.Recurso ordinario da reclamada que nao se conhece. Por consequencia,prejudicado o recurso adesivo interposto pela autora.PROCESSO TRT/SP No0100200-04.2004.5.02.0031 13a TURMARECURSO ORDINARIOORIGEM: 31a VT DE SAO PAULO Inconformada com a r. decisao defls. 284/287, cujo relatorio adoto, complementada pela decisao de embargosdeclaratorios de fl. 302, que julgou procedente em parte a acao, recorreordinariamente a reclamada, pelas razoes de fls. 305/325, insurgindo-se contrao deferimento das horas extras do intervalo, diferencas salariais pelo reajustenormativo, multa convencional, adicional de insalubridade, questionando tambemsua base de calculo, estabilidade, honorarios periciais, correcao monetaria edescontos previdenciarios e fiscais.A reclamante, de forma adesiva,as fls. 333/342, renovadas as fls. 389/399, pretende a condenacao da re emhoras extras do intervalo de forma integral, inclusive c om reflexos, multapela dispensa obstativa, questionando os descontos previdenciarios e fiscais,juros de mora e correcao monetaria.Deposito previo e custasprocessuais efetuadas as fls. 326/331. Contrarrazoes foram ofertadas as fls.343/364, renovadas as fls. 367/388 e 405/411.E o relatorio. VOTOI JUIZO DE ADMISSIBILIDADEOs recursos ordinariosinterpostos pelas partes sao tempestivos, presumindo-se estejam subscritos poradvogados com poderes nos autos, pelas notificacoes enderecadas aos seuspatronos, subscritores das peticoes de recurso, tendo em vista a restauracao do1o Volume. No entanto, nao superam o juizo de admissibilidade, eis que o apeloda reclamada encontra-se deserto. De fato, em conformidade com a Consolidacaodas Normas da Corregedoria do Tribunal Regional da 2a Regiao (Provimento GP/CR no13/2006 e suas alteracoes posteriores), em seu artigo 91, ao elencar os dadosnecessarios ao correto preenchimento da guia para recolhimento das custas, assimdispoe:Art. 91. Para os recursosinterpostos na fase de conhecimento, cabe a parte interessada,obrigatoriamente, o preenchimento do Documento de Arrecadacao de ReceitasFederais - DARF, de acordo com as instrucoes da Secretaria da Receita Federal,indicando:I - a identificacao docontribuinte: NOME e CPF/MF (pessoa fisica) ou CGC/CNPJ (pessoa juridica);II - o valor do recolhimento; III - o codigo 8019 (custasjudiciais);IV - o numero do processo a quese refere o recolhimento, utilizando-se do campo "5" - Numero deReferencia, para essa finalidade...A Instrucao Normativa no 20/2002do C.TST dispoe que:I - O pagamento das custas e dosemolumentos devera ser realizado mediante Documento de Arrecadacao de ReceitasFederais (DARF), em 4 (quatro) vias, adquirido no comercio local, sendo onus daparte interessada realizar seu correto preenchimento.III - E onus da parte zelar pelaexatidao do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer ajuntada aos autos dos respectivos comprovantes;VII - Efetuado o recolhimento dascustas e dos emolumentos mediante transferencia eletronica de fundos (DARFEletronico), na forma autorizada pela Portaria SRF no 2609, de 20 de setembrode 2001, o comprovante a ser juntado aos autos devera conter a identificacao doprocesso ao qual se refere, registrada em campo proprio, nos termos doProvimento no 4/1999 da Corregedoria-Geral da Justica do Trabalho. No mesmo sentido, foi editado oAto Conjunto no 21/2010, do Tribunal Superior do Trabalho e do ConselhoSuperior da Justica do Trabalho, em vigor desde 9 de dezembro de 2010,disciplinando e acrescentando outros requisitos para o