Com a rejeicao de todos os destaques que pretendiam modificar o texto aprovado pelos deputados, a Camara concluiu terca-feira (06/11) a votacao do projeto de lei do Senado que trata da redistribuicao dos royalties do petroleo para estados e municipios.Com isso, foi dispensada a votacao da redacao final e o presidente da Camara, deputado Marco Maia (PT-RS), anunciou que a materia segue agora para sancao presidencial.Com a queda do texto do relator na Camara, Carlos Zarattini (PT-SP), que previa 100% dos recursos dos royalties para a educacao no ambito dos governos federal, estaduais e municipais, o presidente da Comissao de Educacao da Casa, deputado Newton Lima (PT-SP), disse que tambem cai a vinculacao dos recursos dos royalties a educacao.Com a derrota do texto de Zarattini, cai a vinculacao dos royalties a educacao. Perde o nosso pais e as futuras geracoes, lamentou o deputado. Mesmo tratando da defesa previa de forma sucinta e sem exaurir todos os seus pontos, o magistrado deve analisa-la, sob pena de nulidade de todos os atos posteriores a sua apresentacao. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), de forma unanime, chegou a esse entendimento ao julgar pedido de habeas corpus a favor de acusado de roubo circunstanciado com emprego de violencia e concurso de pessoas.No recurso ao STJ, a defesa alegou que o juiz de primeiro grau nao fundamentou o recebimento da denuncia nem fez mencao as questoes levantadas na defesa preliminar, apenas designando data para instrucao e julgamento. Argumentou ser isso uma ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituicao Federal, que exige fundamentacao nas decisoes judiciais. Pediu a anulacao dos atos processuais desde o recebimento da denuncia ou novo recebimento da denuncia com a devida fundamentacao.CPPO relator do habeas corpus, ministro Og Fernandes, observou que, apos o oferecimento da denuncia, duas situacoes podem ocorrer. Uma delas e o magistrado rejeitar a inicial, com base no artigo 397 do Codigo de Processo Penal (CPP), que determina a absolvicao do acusado em algumas circunstancias - por exemplo, se o fato nao for crime ou se houver alguma exclusao de punibilidade. A outra consiste no recebimento da denuncia, com o prosseguimento do feito, podendo o juiz, ainda, absolver sumariamente o reu apos receber a resposta a acusacao, como previsto no mesmo artigo do CPP.Segundo o ministro Og Fernandes, nao seria possivel receber novamente a denuncia. "O artigo 399 do codigo nao preve um segundo recebimento da denuncia, mas tao somente a constatacao, apos a leitura das teses defensivas expostas, se existem motivos para a absolvicao sumaria do reu, ou se o processo deve seguir seu curso normalmente", esclareceu.O ministro relator afirmou que o entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) e no sentido de que o recebimento da denuncia, por nao ter conteudo decisorio, nao exige fundamentacao elaborada. Nos autos, entendeu o relator, o juiz apresentou satisfatoriamente os motivos pelos quais aceitou a denuncia, nao havendo nesse ponto nenhuma razao para anular o processo.Defesa previaO relator, porem, aceitou a alegacao de nulidade pela ausencia de manifestacao do magistrado sobre a defesa previa. Ele apontou que