sobre a proximidade do esgotamento da franquia contratada;- a anunciada mudanca de pratica comercial quanto a franquia de dados, que podera comprometer o direito do consumidor de contar com periodo minimo de 3 (tres) meses para que possa identificar seu perfil de consumo, conforme tambem assegurado pelo art. 22, inciso IX, do RGC;- que a Agencia Nacional de Telecomunicacoes - ANATEL, no ambito de sua atuacao regulatoria, tem o dever de adotar as medidas necessarias para reprimir possiveis infracoes aos direitos dos consumidores, o que implica a possibilidade de exercer essa prerrogativa por meio de medida cautelar, sem previa manifestacao do interessado (arts. 19, inciso XVIII, e 175, paragrafo unico, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 45 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e art. 52 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolucao no 612, de 29 de abril de 2013);- que a ANATEL acompanha permanentemente a evolucao do mercado e suas praticas de modo a tutelar o interesse dos consumidores, o que impoe a adocao de cautelas necessarias a efetivacao de seus direitos, em cumprimento aos arts. 2o, 3o e 19, inciso XVIII, da Lei no 9.472/1997, independentemente de provocacao de entes publicos ou privados, decide:Art. 1o DETERMINAR, cautelarmente, que as empresas Al- gar Telecom S.A. (CNPJ no 71.208.516/0001-74), Brasil Telecomunicacoes S.A. (CNPJ no 01.236.881/0001-07), Cabo Servicos de Telecomunicacoes Ltda (CNPJ no 02.952.192/0001-61), Claro S.A. (CNPJ no 40.432.544/0001-47), Global Village Telecom Ltda (CNPJ no 03.420.926/0001-24), OI Movel S.A. (CNPJ no 05.423.963/0001- 11), Sky Servicos de Banda Larga Ltda (CNPJ no 497.373/0001-10), Telefonica Brasil S.A. (02.558.157/0001-62), Telemar Norte Leste S.A. (CNPJ no 33.000.118/0001-79), TIM Celular S.A. ( CNPJ no 04.206.050/0001-80), Sercomtel S.A Telecomunicacoes (CNPJ no 01.371.416/0001-89), OI S.A. (CNPJ no 76.535.764/0001-43 se abstenham de adotar, no ambito das ofertas comerciais do Servico de Comunicacao Multimidia - SCM (banda larga fixa), praticas de reducao de velocidade, suspensao de servico ou de cobranca de trafego excedente apos o esgotamento da franquia, ainda que tais acoes encontrem previsao em contrato de adesao ou em plano de servico, ate o cumprimento cumulativo das seguintes condicoes:I - comprovar, perante a Agencia, a colocacao ao dispor dos consumidores, de forma efetiva e adequada, de ferramentas que, nos termos dos arts. 22, V, VIII e IX, 44, 62 e 80, do RGC, permitam, de modo funcional e adequado ao nivel de vulnerabilidade tecnica e economica dos usuarios:- o acompanhamento do consumo do servico;- a identificacao do perfil de consumo;- a obtencao do historico detalhado de sua utilizacao;- a notificacao quanto a proximidade do esgotamento da fran- quia; e- a possibilidade de se comparar precos.II - informar ao consumidor, por meio de documento de cobranca e outro meio eletronico de comunicacao, sobre a existencia e a disponibilidade das ferramentas referidas no inciso I;III - explicitar, em sua oferta e nos meios de propaganda e de publicidade, a existencia e o volume de eventual franquia nos mesmos termos e com mesmo destaque dado aos demais elementos essenciais da oferta, como a velocidade de conexao e o preco;IV - emitir instrucoes a