feita pela propria Constituicao (Art. 37, VIII), de um percentual de cargos e empregos publicos aos portadores de deficiencias; ou a progressividade na cobranca dos impostos (Art. 145 1o); ou ainda a protecao do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especificos (Art. 7o, XX). Pela Constituicao brasileira, portanto, nao e ilegal discriminar positivamente, com o objetivo de criar melhores condicoes para determinado grupo, historicamente nao privilegiado pela sociedade. Essa visao vem ao encontro da Convencao sobre a Eliminacao de todas as Formas Discriminacao Racial, da qual o Brasil e signatario.Quanto a questao do merito, podemos afirmar, que a sociedade brasileira nao tem propriamente uma tradicao meritocratica. A discriminacao racial tem, aqui como em outros paises, a funcao basica de sustentar uma reserva de mercado para os setores mais favorecidos, assegurando-lhes as melhores posicoes em todas as areas. Exemplo desta pratica e a universidade publica gratuita, em que os filhos das classes privilegiadas - basicamente brancos - nao apenas em funcao do merito ( talento + esforco ), mas, sobretudo, da oportunidade que tiveram de estudar em boas escolas privadas, ocupam praticamente todas as vagas, deixando para os filhos das camadas menos favorecidas - segmento em que os negros estao majoritariamente representados - a possibilidade de frequentar instituicoes particulares, que sao pagas.CotasTemos plena consciencia de que a implementacao das cotas, nao e, nem devera ser o unico mecanismo para a superacao das desigualdades raciais no Brasil,s seja na educacao ou em qualquer outra area. O que nao podemos e continuar de bracos cruzados com os dados alarmantes que instituicoes e entidades insuspeitas tem apresentado sobre o assunto, tais como: apenas 2% das vagas nas universidades publicas sao ocupadas por afro descendentes, sendo que a maioria delas alocadas nos cursos chamados de baixo prestigio como letras, pedagogia ou enfermagem. Assim como nao podemos admitir que inumeros talentos existentes na comunidade negra brasileira continuem sendo impedidos de se desenvolverem por conta de um sistema de selecao como o vestibular, que e considerado por quase todos os especialistas da area, como inadequado, insuficiente e excludente. Portanto, diante deste quadro gravissimo de exclusao, o que nos temos feito e sensibilizar nossos governantes, a midia, a imprensa, os professores, as universidades e a sociedade como um todo, da emergencia deste tema para a plenitude da democracia brasileira. E temos tido uma resposta positiva, tanto da sociedade quantos das instituicoes. Ate o momento 07 universidades publicas ja adotaram o sistema de cotas: Universidade Estadual da Bahia, Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Universidade de Brasilia, Universidade Federal de Alagoas, Universidade Federal da Bahia, Universidade Federal do Parana e a Universidade Estadual de Londrina, dando uma demonstracao clara de compromisso para com a inclusao dos negros no ensino superior brasileiro. Mais ainda, a pesquisa realizada pela UNEB Universidade do Estado da Bahia, sobre o desempenho dos alunos cotistas, em comparacao com os demais alunos, sao simplesmente excelentes; rendimento escolar igual ou acima da media dos demais e evasao escolar menor que os demais, contrariando assim, a tese de que este mecanismo propiciaria a reducao da qualidade do ensino nestas