cidadaos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituicao Federal. Sao orgaos do Poder Judiciario: o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justica (STJ), alem dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juizes do Trabalho, Tribunais e Juizes Eleitorais, Tribunais e Juizes Militares e os Tribunais e Juizes dos estados e do Distrito Federal e Territorios. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o orgao maximo do Judiciario brasileiro. Sua principal funcao e zelar pelo cumprimento da Constituicao e dar a palavra final nas questoes que envolvam normas constitucionais. E composto por 11 ministros indicados pelo Presidente da Republica e nomeados por ele apos aprovacao pelo Senado Federal. O Vereador Osmar Soares Fernandes, exerceu mandato de 10 de marco de 2014 ate 30 de junho de 2014; e de 15 de maio de 2015 ate 31 de dezembro de 2016; e, so exerceu o mandato porque descobriu a tempo as condenacoes de suspensoes de direitos politico, transitadas em julgado, do seu titular, no TJ/PR e TJ/SP. Mas, teve prejudicado seu direito constitucional, porque o ex-Vereador Waldir Jose Troian, condenado que era, em sentenca de suspensao de direitos politicos, em transito em julgado, na data de 10 de maio de 2013, no TJ/SP, exerceu o mandato, durante o periodo de: 01/01/2013 a 28/02/2014; e, 01/07/2014 a 14/05/2015 (LEGISLOU ILEGITIMAMENTE DURANTE O PERIODO DE 19 MESES). Em pleno seculo XXI, da era Crista, em tempos de globalizacao, internet, wi-fi, interligacao on-line, tecnologia de informacao de ponta, o olho cego da Justica, ficou, claramente, provado nesta pesquisa (A LEI NAO FOI FEITA PARA ENFEITAR PAPEL, FOI FEITA PARA SER CUMPRIDA).3. FUNDAMENTACAO TEORICACONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988:Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:XXXVI - a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada;Art. 15. E vedada a cassacao de direitos politicos, cuja perda ou suspensao so se dara nos casos de:...;III - Condenacao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;...;V - Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4o.Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: 4o - Os atos de improbidade administrativa importarao a suspensao dos direitos politicos, a perda da funcao publica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario, na forma e gradacao previstas em lei, sem prejuizo da acao penal cabivel.Art. 55. Perdera o mandato o Deputado ou Senador:IV - Que perder ou tiver suspensos os direitos politicos;DECRETO-LEI No 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 Dispoe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, da outras providenciasArt. 8o Extingue-se o mandato do Vereador e assim sera declarado pelo Presidente da Camara, quando: I Ocorrer falecimento, renuncia por escrito, cassacao dos direitos politicos ou condenacao por