- organizacao judiciaria, do Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios e da Defensoria Publica dos Territorios, bem como organizacao administrativa destes; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 69, de 2012) (Producao de efeito)XVIII - sistema estatistico, sistema cartografico e de geologia nacionais;XIX - sistemas de poupanca, captacao e garantia da poupanca popular;XX - sistemas de consorcios e sorteios;XXI - normas gerais de organizacao, efetivos, material belico, garantias, convocacao e mobilizacao das policias militares e corpos de bombeiros militares;XXII - competencia da policia federal e das policias rodoviaria e ferroviaria federais;XXIII - seguridade social;XXIV - diretrizes e bases da educacao nacional;XXV - registros publicos;XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;XXVII - normas gerais de licitacao e contratacao, em todas as modalidades, para a administracao publica, direta e indireta, incluidas as fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;XXVII - normas gerais de licitacao e contratacao, em todas as modalidades, para as administracoes publicas diretas, autarquicas e fundacionais da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas publicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 1, III; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa maritima, defesa civil e mobilizacao nacional;XXIX - propaganda comercial.Paragrafo unico. Lei complementar podera autorizar os Estados a legislar sobre questoes especificas das materias relacionadas neste artigo.Art. 23. E competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios:I - zelar pela guarda da Constituicao, das leis e das instituicoes democraticas e conservar o patrimonio publico;II - cuidar da saude e assistencia publica, da protecao e garantia das pessoas portadoras de deficiencia;III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor historico, artistico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos;IV - impedir a evasao, a destruicao e a descaracterizacao de obras de arte e de outros bens de valor historico, artistico ou cultural;V - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educacao e a ciencia;VI - proteger o meio ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formas;VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;VIII - fomentar a producao agropecuaria e organizar o abastecimento alimentar;IX - promover programas de construcao de moradias e a melhoria das condicoes habitacionais e de saneamento basico;X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizacao, promovendo a integracao social dos setores desfavorecidos;XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de pesquisa e exploracao de recursos hidricos e minerais em seus territorios;XII - estabelecer e implantar politica de educacao para a seguranca do transito.Paragrafo unico. Lei complementar fixara normas para a cooperacao entre a Uniao e os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, tendo em vista o equilibrio do desenvolvimento e do bem-estar em ambito nacional.Paragrafo unico. Leis complementares fixarao normas para a cooperacao entre a Uniao e os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, tendo em vista o equilibrio do desenvolvimento e do bem-estar em