A Comissao Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (CID), orgao da OEA, decidiu abrir uma investigacao para apurar as condicoes em que se deu a morte do jornalista Vladimir Herzog em 1975.O procedimento esta previsto na Convencao Americana sobre Direitos Humanos, que e Lei constitucional no ordenamento juridico brasileiro, pois foi firmada e ratificada nos termos da Constituicao Brasileira em seu artigo 5o, paragrafos 2o e 3o. Uma vez realizada a investigacao, o Estado brasileiro devera manifestar-se num prazo de 60 dias, prorrogavel por mais 60 dias.Se nao o fizer ou fizer em termos inaceitaveis, a CIDH ira a Corte Interamericana para responsabilizar judicialmente o governo brasileiro. A decisao da Corte devera ser obrigatoriamente cumprida pelo governo brasileiro. Se ainda nesse passo, o Brasil, pela sua representacao na OEA, negar-se a cumprir o que fora decidido, o caso devera ser apresentado pela Comissao a Assembleia Geral daquela organizacao para uma decisao final, a qual o Brasil nao podera furtar-se de cumprir, sob pena de ter sua representacao cessada no orgao internacional.O Brasil nao vem tomando a serio seus compromissos internacionais no que respeita aos Direitos Humanos. DE lembrar-se que nao faz muito tempo a presidente Dilma Roussef afirmava que nao admitiria intervencoes internacionais em assuntos internos, revelando total ignorancia do alcance internacional das normas de Direitos Humanos. Na verdade, os Direitos Humanos e suas regras sao supra-nacionais, resultantes de um tratado que o Brasil se obrigou a cumprir.E reafirme-se que a Convencao Americana, firmada e ratificada pelo Brasil e norma constitucional e como tal tem de ser considerada.No caso Herzog, se o Brasil nao cumprir as recomendacoes da Comissao Interamericana, esta ira a Corte, quando a decisao sera obrigatoria.O caso Herzog e, pela sua magnitude, exemplar, e sua exemplaridade impoe que se lhe de o relevo que a sociedade civil reclama. Nos dias que correm, surgiu na imprensa um"diz-que-diz" a proposito da afirmativa de um ministro do SupremoTribunal Federal, de que o ex-presidente Lula pretendia sua adesao para oadiamento do julgamento do chamado "mensalao". Havia uma moeda de troca. Diante da possibilidade doenvolvimento do ministro em questao na CPI do Cachoeira, seria ele blindado,desde, naturalmente, que se colocasse a favor da dilacao pleiteada. Para evitar maiores manipulacoes do episodio, o ministro vema publico para esclarecer que realmente se buscou a adesao a proposta dosenvolvidos no "affaire" do mensalao, de se deixar o julgamento docaso para data incerta, mas de qualquer maneira apos o pleito eleitoral deoutubro.Fato inedito: um ex-presidente da Republica ele mesmo quedeveria responder ao processo a que se submetem seus correligionarios procura, de maneira insidiosa, obtermanifestacao favoravel ao adiamento do julgamento de processo. Acontece que o juiz foco solicitacao do ex-presidente Lulasentiu-se pressionado para adotar uma atitude que, em ultima analise, nao sepoderia sustentar segundo o procedimento normal de qualquer membro do PoderJudiciario.Dai ter vindo a publico, denunciando a pretendida"maracutaia", de cuja finalidade apenas se beneficiariam os reus do"mensalao".Ficou clara a chantagem. Tomando como ponto de partida umpossivel relacionamento do magistrado com um politico altamente considerado atepouco tempo atras, buscava-se o adiamento de um importante julgamento, dilacaoque, impedindo o conhecimento