Efetivacao das diretrizes e dos principios da politica nacional de educacao em Direitos Humanos para fortalecer cultura de direitos. Objetivo estrategico I: Implementacao do Plano Nacional de Educacao em Direitos Humanos (PNEDH) Acoes programaticas: Desenvolver acoes programaticas e promover articulacao que viabilizem a implantacao e a implementacao do PNEDH. Responsaveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Ministerio da Educacao; Ministerio da Justica Implantar mecanismos e instrumentos de monitoramento, avaliacao e atualizacao do PNEDH, em processos articulados de mobilizacao nacional. Responsaveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Ministerio da Educacao; Ministerio da Justica Fomentar e apoiar a elaboracao de planos estaduais e municipais de educacao em Direitos Humanos. Responsaveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Ministerio da Educacao; Ministerio da Justica Recomendacao: Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a elaboracao de seus Planos Estaduais de Educacao em Direitos Humanos (PEEDHs), tendo como diretriz o Plano Nacional de Educacao em Direitos Humanos. Apoiar tecnica e financeiramente iniciativas em educacao em Direitos Humanos, que estejam em consonancia com o PNEDH. Responsaveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Ministerio da Educacao; Ministerio da Justica Incentivar a criacao e investir no fortalecimento dos Comites de Educacao em Direitos Humanos em todos os estados e no Distrito Federal, como orgaos consultivos e propositivos da politica de educacao em Direitos Humanos. Responsaveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Ministerio da Justica Parceiro: Ministerio da Educacao Recomendacao: Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a criacao de orgaos responsaveis pela efetivacao das politicas publicas de Educacao em Direitos Humanos. Objetivo Estrategico II: Ampliacao de mecanismos e producao de materiais pedagogicos e didaticos para Educacao em Direitos Humanos. Acoes Programaticas: Incentivar a criacao de programa nacional de formacao em educacao em Direitos Humanos. Responsaveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Ministerio da Educacao; Ministerio da Justica; Secretaria Especial de Politicas para as Mulheres da Presidencia da Republica Recomendacao: Recomenda-se que o programa nacional de formacao em Educacao em Direitos Humanos seja elaborado conjuntamente entre as Secretarias Municipais, Estaduais e Distrital de Educacao, as instituicoes formadoras, as instituicoes de ensino superior, os Comites de Educacao em Direitos Humanos e movimentos e ONGs que atuam na tematica. Estimular a tematica dos Direitos Humanos nos editais de avaliacao e selecao de obras didaticas do sistema de ensino. Responsaveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Ministerio da Educacao; Parceiros: Ministerio da Cultura; Secretaria Especial de Politicas para as Mulheres da Presidencia da Republica; Secretaria Especial de Politicas de Promocao da Igualdade Racial da Presidencia da Republica Recomendacao: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municipios que fomentem a producao de materiais na area de Educacao em Direitos Humanos, preservando a adequacao da obra e suas estrategias didatico-pedagogicas a faixa etaria e interesses de estudantes a que se destinam. Estabelecer criterios e indicadores de avaliacao de publicacoes na tematica de Direitos Humanos para o monitoramento da escolha de livros didaticos no sistema de ensino. Responsaveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Ministerio