Mais uma maldade e tirania do governo praticada contra o cidadao brasileiro, tirada do saco de maldades da Receita Federal do Brasil. A tabela de Retencao do famigerado Imposto Sobre a Renda dos trabalhadores brasileiros foi corrigida em apenas 4,5%, quando deveria ter sido reajustada em 6,5% percentual que corresponde a inflacao apurada no ano de 2011.Leiam abaixo, materia veiculada na Revista Consultor Juridico e mordam-se de raiva quem paga imposto de renda nesse pais!A Receita Federal corrigiu em 4,5% a tabela de retencao do Imposto de Renda na fonte. Com esse ajuste o limite de isencao que ate dezembro era de R$ 1.566,61 passa a R$ 1.637,11.Trata-se de mais um ato explicito de confisco, ao arrepio de normas constitucionais e contrariando todo e qualquer principio daquilo que conhecemos como Justica Tributaria.No julgamento do Recurso Extraordinario 388.312, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou o recurso apresentado pelo Sindicato dos Bancarios de Belo Horizonte, que pretendia obter a correcao automatica da tabela de retencao do imposto de renda de acordo com a variacao da Unidade Fiscal de Referencia (Ufir). Esse julgamento demorou quase uma decada e provou que a justica pode tardar e falhar ao mesmo tempo.Naquela oportunidade o ministro Marco Aurelio, que ficou vencido, traz todos os ingredientes para que a verdadeira justica se fizesse. Ha dois trechos do voto que merecem especial destaque:Os principios da legalidade, da capacidade contributiva e do nao-confisco direcionam, a mais nao poder, a atualizacao automatica da tabela decorrente da lei em comento - 9.250/95 - mantendo-a com a mesma forca normativa que tinha em 1995, e ai, cumpre notar a conversao dos debitos fiscais, das pessoas naturais, da expressao Ufir para reais...O Estado nao pode ludibriar, espoliar ou prevalecer-se da fraqueza ou ignorancia alheia. Nao se admite que tal ocorra nem mesmo dentro dos limites em que seria licito ao particular atuar. Em se tratando do governo, meu caro ministro Marco Aurelio, tudo pode contra o cidadao brasileiro.Considerando que a inflacao de 2011 foi de 6,5%, esse deveria ser o indice de atualizacao da tabela. O fato de que o indice de 4,5% foi negociado com as centrais sindicais nao tem qualquer relevancia juridica, pois essas entidades nao representam os contribuintes mas apenas uma parte deles, os assalariados sindicalizados.Registre-se ainda outra injustica obvia, que e a fixacao de valores de deducoes ou abatimentos abaixo da realidade. O abatimento destinado a custear as despesas com um dependente, por exemplo, nao cobre as despesas minimas de uma crianca. De igual forma, a verba destinada a educacao e insuficiente para o custeio da mais modesta escola da periferia e nao cobre as demais despesas inerentes a uma educacao digna desse nome.Devemos levar a serio a nossa Constituicao (coisa que nosso politicos nao levam a serio). O que nela esta determinado nao e negociavel com nenhuma central sindical, nao podendo ser objeto de permutas politicas. Ela e nosso Estatuto Maior, sem o qual nosso pais se tornaria apenas um monte de gente entregue a propria sorte.O preambulo da Carta diz que o Brasil e um "Estado Democratico destinado a