administracao dasunidades de conservacao municipais, pode receber recursos ou doacoes dequalquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos,provenientes de organizacoes privadas ou publicas ou de pessoas fisicas quedesejarem colaborar com a sua conservacao.Art.13. Asunidades de conservacao municipais devem dispor de um Plano de Manejo, na formada Lei Federal 9.985/2000, a ser elaborado de forma participativa.Art.14. Deveraconstar da lei de criacao da unidade de conservacao, as diretrizes para aregularizacao fundiaria, a demarcacao e a fiscalizacao adequada, bem como aindicacao da respectiva zona de amortecimento.Art.15. Saoconsideradas Areas de Preservacao Permanente, areas estabelecidas no codigoFlorestal vigente.CAPITULO VIIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. 16. A localizacao, a instalacao, a operacao e a ampliacaode atividades e o uso e exploracao de recursos naturais, pela iniciativaprivada ou pelos Poderes Publico Federal, Estadual ou Municipal, consideradasde impacto ambiental local dependerao de previo licenciamento ambientalmunicipal, de competencia da SEMA, sem prejuizo de outras licencas legalmenteexigiveis.Art. 17. A SEMA expedira as Licencas: I. LP Licenca Previa; II. LI Licenca de Instalacao; III. LPI-Licenca Previa de Instalacao; IV. LO Licenca de Operacao; V. LIO-Licenca de Instalacao e Operacao VI. LAR-Licenca Ambiental de Recuperacao VII. LAS-Licenca Ambiental Simplificada; VIII. CA-Certidao Ambiental. IX. AA-Autorizacao Ambiental; X. Termode Encerramento.Paragrafo Unico: Os prazos das licencas concedidas pelomunicipio obedecerao ao disposto no Art. 18 da Resolucao CONAMA ConselhoNacional de Meio Ambiente no. 237/1997.Art. 18. As atividades para o licenciamento ambiental municipal ficamestabelecidas pela categorizacao do municipio afixada pela Resolucao CONEMA n42/2012, bem como quando da revisao e/ou atualizacao da mesma.Art. 19. Nao sera concedida ou renovada qualquer licenca municipal deinstalacao e operacao de atividades em debito com o municipio, em decorrenciada aplicacao de penalidade por infracoes a legislacao ambiental.Art. 20. As diretrizes tecnicas das atividades para fins de licenciamentoambiental serao fixadas em leis ou regulamentos.CAPITULOVIIIDAAVALIACAO DE IMPACTO AMBIENTALSecaoI DoEIA RIMAArt.21. Aavaliacao de impacto ambiental e um dos objetos do EIA Estudo de ImpactoAmbiental que possibilita a analise e interpretacao de impactos ambientaisnecessarios para a instrucao da decisao no processo de licenciamento deatividades com algum potencial de risco sobre o meio ambiente.Paragrafounico. OEIA Estudo de Impacto Ambiental sera sempre acompanhado do RIMA Relatoriode Impacto Ambiental nos termos previstos pela Resolucao 1/86 do CONAMA.Art.22.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatorio de Impacto Ambiental (RIMA)dos empreendimentos e atividades em que o orgao estadual do ambiente determinasua elaboracao deverao ser submetidos a apreciacao da SEMA como parte dolicenciamento previo.Art.23. A SEMA,em articulacao com orgaos do ambiente da Uniao e do Estado, acompanhara aexigencia do EIA e RIMA para licenciamento de atividade modificadora do ambientea instalar-se no Municipio.Art.24. A SEMApodera promover ou solicitar, dentro de prazos fixados em lei, a realizacao deAudiencia Publica.SecaoII DaAudiencia PublicaArt.25. AAudiencia Publica tem por finalidade expor aos interessados o conteudo doprocesso em analise, dirimindo duvidas e recolhendo dos presentes as criticas esugestoes a respeito.Art.26. AsAudiencias Publicas poderao ser determinadas a criterio da SEMA, ou porentidades civis constituidas ha mais de uma ano ou, ainda, pelo MinisterioPublico.Art.27. AsAudiencias Pubicas serao presididas pelo titular da SEMA, quando o EIA-RIMAtiver sido exigido no ambito do licenciamento municipal, devendo ser convocadosos representantes do requerente, bem como, os componentes da equipemultidisciplinar