Vale a pena conferir a noticia veiculada no site do STF sobre delacao anonima.Trata-se de uma decisao do Min. Celso de Mello que nega liminar em HC a respeito do tema. Embora se trate de uma decisao monocratica, convem registrar por conta do seu carater didatico e pela revisao da jurisprudencia do proprio STF sobre o tema. Abaixo, o link para a noticia do julgado.http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=180014Aqui, acesso a propria decisao (HC ):http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC106664.pdfEnjoy! O Metajus (http://www.metajus.com.br/) disponibilizou um excelente artigo sobre o direito de nao produzir prova contra si mesmo. A autora compara a compreensao que existe hoje no Brasil e em alguns casos do direito comparado, para concluir pela divergencia entre o que vem entendendo os nossos Tribunais Superiores e a jurisprudencia europeia de um modo geral. Vale conferir!http://www.metajus.com.br/textos_nacionais/texto-nacional79.htmlAlem disso, o Metajus tambem disponibiliza um texto do prof. Eugenio Pacelli, publicado no Boletim do IBCCRIM, tambem sobre o nemo tenetur se detegere. Pacelli fala do bafometro, do direito de mentir (?) e outros temas polemicos de modo bastante didatico. De novo, vale conferir!http://www.metajus.com.br/textos_nacionais/texto-nacional78.html A apresentacao de identidade falsa perante autoridade policial como objetivo de ocultar maus antecedentes e crime previsto no Codigo Penal(artigo 307) e a conduta nao esta protegida pelo principio constitucional daautodefesa (artigo 5o, inciso LXIII, da CF/88). Com esse entendimento, o Plenario Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussao geral contida no Recurso Extraordinario (RE) 640139 e reafirmou a jurisprudencia da Corte. Com essa decisao, a Corte deu provimento ao recurso, restabelecendo condenacao preferida pela Justica do Distrito Federal por crime de falsa identidade.SINTESE DO CASO:O Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios (MPDFT) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar acordao da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios (TJDFT), que afastou a condenacao pelo delito de falsa identidade (artigo 307 do Codigo Penal) por entender que se tratava de atitude de autodefesa, garantida no artigo 5o, LXIII, da Constituicao Federal, que garante ao acusado o direito de permanecer em silencio.O MPDFT argumentava, no recurso extraordinario, haver repercussao geral do tema quanto a seus aspectos sociais e juridicos. No merito, questionava, sob otica das disposicoes do artigo 5o, LXIII, da Constituicao Federal, se o direito de autodefesa comportava interpretacao constitucional extensiva a conduta do agente de atribuir-se falsa identidade por ocasiao de prisao em flagrante, visando omitir antecedentes criminais.POSICAO DO RELATORO ministro Dias Toffoli, relator do processo, manifestou-se pelo reconhecimento da repercussao geral do tema constitucional examinado no recurso extraordinario, por considerar a quantidade de causas similares que tramitam emtodas as instancias da Justica brasileira. Ele tambem salientou que o reconhecimento da relevancia do tema constitucional aqui deduzido e o seujulgamento, sob o amparo da repercussao geral, possibilitara a fruicao de todosos beneficios dai decorrentes, explicou o ministro.Dias Toffoli tambem se pronunciou pela ratificacao da jurisprudencia consolidada do Supremo, no sentido de que o principio constitucional da autodefesa (artigo 5o, inciso LXIII, da CF/88) nao alcanca aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com a intencao de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, tipica a conduta praticada pelo agente de crime