Contagem de prazo, juizo previo de admissibilidade de recursos e aditamento da peticao inicial: o 39o Forum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) aprovou novos enunciados, alterou outros e reafirmou a necessidade de preservacao da independencia dos Juizados Especiais.Fonaje divulga novos enunciados e 'Carta de Maceio'Magistrados paulistas participaram, na ultima semana (dias 8, 9 e 10 de...junho) do 39o Forum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), realizado em Maceio (AL). Estavam presentes a juiza da 1a Vara do Juizado Especial de Campinas, Maria do Carmo Honorio, que tambem e vice-presidente do Fonaje, o desembargador Jose Carlos Ferreira Alves, o juiz Ricardo Cunha Chimenti, responsavel pela palestra de abertura, com o tema Os juizados especiais, o processo e o dialogo das fontes, entre outros juizes. Contagem de prazos de forma continua e juizo previo de admissibilidade no primeiro grau foram os dois enunciados aprovados pelo plenario do 39o Fonaje, finalizado na sexta-feira. Apesar de nao terem forca de lei, as orientacoes servem para expressar a diretrizes acordadas entre os magistrados sobre temas controversos, visando uniformizar a jurisprudencia. Tambem foi reafirmada no encontro a necessidade de preservacao da autonomia e da independencia do Sistema de Juizados Especiais. Para Maria do Carmo Honorio, o evento propiciou o intercambio entre os juizes e juristas. Estamos trazendo interpretacoes e experiencias de juizes de todos os estados do Brasil, enfatizou. Alem dos enunciados, a assembleia tambem aprovou a Carta de Maceio (veja o conteudo abaixo). O Forum Nacional de Juizados Especiais contou com a presenca de magistrados, advogados, servidores e operadores do Direito em geral. 421 pessoas se inscreveram para o evento, que e realizado semestralmente.GOSTOU?COMPARTILHE. Enunciados aprovados 1 - Nos Juizados Especiais Civeis, todos os prazos serao contados de forma continua; 2 - Nos Juizados Especiais Civeis, o juizo previo de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau. Sugestao de enunciado referente a intimacao exclusiva de advogados sera discutida no proximo Fonaje. Alteracoes de enunciados Foi aprovada a modificacao do Enunciado 157 que passa a orientar que, nos Juizados Especiais Civeis, e conferido ao autor a possibilidade de aditar seu pedido ate o momento da audiencia de instrucao e julgamento ou fase instrutoria, sendo resguardado ao reu o respectivo direito de defesa. Na oportunidade, tambem foi aprovada a nova redacao do Enunciado 13, no qual diz que os prazos processuais nos Juizados Especiais Civeis contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato respectivo, e nao da juntada do comprovante de intimacao. Deliberacoes da Carta de Maceio Reafirmar a necessidade de preservacao da autonomia e da independencia do Sistema de Juizados Especiais em relacao a institutos e a procedimentos incompativeis com os criterios informadores definidos no art. 2o da Lei 9.099/95, notadamente os previstos no Novo Codigo de Processo Civil; e ressaltar que, por suas peculiaridades, os Juizados Especiais sao vocacionados a contribuir positiva e decisivamente para a reducao dos indices de congestionamento processual da Justica brasileira; Relembrar que, ao longo dos 20 anos de vigencia da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Criminais vem se constituindo em meio adequado ao atendimento das politicas publicas de reducao da