3o (VETADO)Paragrafo unico. A publicacao resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que e condicao indispensavel para sua eficacia, sera providenciada pela Administracao ate o quinto dia util do mes seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem onus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)Art. 62. O instrumento de contrato e obrigatorio nos casos de concorrencia e de tomada de precos, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos precos estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitacao, e facultativo nos demais em que a Administracao puder substitui-lo por outros instrumentos habeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorizacao de compra ou ordem de execucao de servico. 1o A minuta do futuro contrato integrara sempre o edital ou ato convocatorio da licitacao. 2o Em carta contrato, nota de empenho de despesa, autorizacao de compra, ordem de execucao de servico ou outros instrumentos habeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 56 desta lei. 2o Em "carta contrato", "nota de empenho de despesa", "autorizacao de compra", "ordem de execucao de servico" ou outros instrumentos habeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locacao em que o Poder Publico seja locatario, e aos demais cujo conteudo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;II - aos contratos em que a Administracao for parte como usuaria de servico publico. 4o E dispensavel o "termo de contrato" e facultada a substituicao prevista neste artigo, a criterio da Administracao e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais nao resultem obrigacoes futuras, inclusive assistencia tecnica.Art. 63. E permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatorio e, a qualquer interessado, a obtencao de copia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.Art. 64. A Administracao convocara regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condicoes estabelecidos, sob pena de decair o direito a contratacao, sem prejuizo das sancoes previstas no art. 81 desta Lei. 1o O prazo de convocacao podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administracao. 2o E facultado a Administracao, quando o convocado nao assinar o termo de contrato ou nao aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condicoes estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificacao, para faze-lo em igual prazo e nas mesmas condicoes propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos precos atualizados de conformidade com o ato convocatorio, ou revogar a licitacao independentemente da cominacao prevista no art. 81 desta Lei. 3o Decorridos