vantagens do cargo e de 2 (dois) dias segundo o inciso IV do artigo 78 da lei supracitada.Legislacao Aplicavel:Lei no 10.261/68 EFP art. 78CF/88, art. 226, 3oLei no 9.278/96;art.1595 do Codigo CivilSOBEPENALIDADES DISCIPLINARESOs integrantes do QM, em razao de sua condicao de servidores publicos, estao sujeitos ao regime disciplinar normatizado pela Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionarios Publicos). O estatuto estabelece em seu artigo 251 e seguintes as penas disciplinares de repreensao, suspensao, multa, demissao, demissao a bem do servico publico e cassacao de aposentadoria ou disponibilidade.A pena de repreensao sera aplicada, por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento de deveres; a de suspensao, que nao pode exceder a 90 dias, deve ser aplicada nos casos de reincidencia ou falta grave e podera ser convertida em multa na base de 50% por dia de vencimento.A demissao do servico publico podera ocorrer nos casos de abandono de cargo, procedimento irregular de natureza grave, ineficiencia no servico, aplicacao indevida de dinheiro publico e frequencia irregular (ausencia injustificada por mais de 30 dias consecutivos ou mais de 45 dias intercalados no ano para o titular de cargo e mais de 15 dias consecutivos ou mais de 30 intercalados, para o servidor).A demissao agravada, isto e, a demissao a bem do servico publico, so pode ser aplicada nos casos de incontinencia publica e escandalosa; de vicio de jogos proibidos; de pratica de crime contra a administracao, a fe publica e a Fazenda do Estado, ou previsto nas leis relativas a seguranca e a defesa nacional; de revelacao de segredo de que tenha conhecimento em razao do cargo desde que feita de forma dolosa e com prejuizo para o Estado ou particulares; de pratica de insubordinacao grave ou ofensas fisicas contra funcionarios ou particulares; lesao ao patrimonio publico; solicitacao ou recebimento de propinas, comissoes, presentes ou vantagens de qualquer especie; solicitacao de emprestimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tenham interesse na reparticao ou dela recebam fiscalizacao; exercicio de advocacia administrativa; apresentacao, com dolo de declaracao falsa em materia de salario-familia, pratica de ato definido como crime hediondo, tortura, trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo; pratica de ato definido como crime contra o sistema financeiro, ou de lavagem ou ocultacao de bens, direitos ou valores e pratica de ato definido em lei como de improbidade. (Observacao: este artigo foi alterado pela L.C. no 942/2003, que acrescentou hipoteses de aplicacao da pena de demissao agravada).A aplicacao das penas de demissao, inclusive a agravada, e de competencia do Governador do Estado e dos Secretarios de Estado , Procurador Geral do Estado e Superintendentes de Autarquias; a suspensao cabe aos Chefes de Gabinete; a suspensao limitada a 60 dias cabe aos Coordenadores; a suspensao limitada a 30 dias cabe aos Diretores de Departamento e Divisao, sendo certo que, no caso de haver mais de um infrator e de diversas sancoes, a autoridade responsavel pela imposicao da pena sera aquela a quem competir a aplicacao da pena mais grave.Convem registrar, ainda, que com a edicao da Lei Complementar no 942/2003, foram introduzidas profundas alteracoes na