de tanque de captacao de residuos finos transportados pelas aguas superficiais ou outros recursos tecnicamente justificados e de eficacia comprovada.Art. 189 - O minerador e responsavel pelo isolamento das frentes de lavra, devendo ainda adotar medidas visando minimizar ou suprimir os impactos sobre a paisagem da regiao, implantando cinturao arborizado que isole visualmente o empreendimento.TITULO IVDO SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTECAPITULO IDAS FINALIDADES, OBJETIVOS E ATRIBUICOESArt. 190 Fica criado o Sistema Estadual de Meio Ambiente - SIEMA com objetivo de organizar, coordenar e integrar as acoes de orgaos e entidades da Administracao Publica, assegurada a participacao da coletividade, para a execucao da Politica Estadual do Meio Ambiente.Art. 191 - Sao objetivos do SIEMA/PE:I coordenar a gestao ambiental;II implementar a Politica Estadual de Meio Ambiente;III planejar, regular e controlar o uso, a preservacao e a recuperacao dos recursos ambientais; eV - fornecer dados atualizados ao Sistema Estadual de Informacoes de Meio Ambiente - SEIA e ao Sistema de Informacoes de Recursos Hidricos - SIRH.Art. 192 - O SIEMA/PE tem como atribuicoes:I- Cumprir e fazer cumprir a Politica de Meio Ambiente;II- Propor e elaborar alteracoes na Politica de Meio Ambiente;III- Promover a acao conjunta dos diferentes orgaos que o compoem;IV- Estabelecer e atualizar normas e diretrizes de controle ambiental;V- Promover a inter-relacao dos orgaos estaduais com aqueles dos demais niveis de governo (municipal e federal);VI- Fazer cumprir as acoes de controle e fiscalizacao;VII- Fornecer informacoes e dados sobre planos, programas e projetos que possam interferir no meio ambiente, atraves de seus orgaos e entidades;VIII- Promover a educacao ambiental;IX- Efetuar analises das politicas publicas setoriais que tenham impacto no meio ambiente;X- Elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer padroes relacionados com o meio ambiente.XI - atuar em estreita articulacao e cooperacao tecnico-operacional com o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hidricos e com os orgaos dele integrantes;XII - promover o desenvolvimento organizacional privilegiando a articulacao operacional e o aprimoramento dos componentes do Sistema;XIII promover a adequacao e criacao de novos instrumentos de gestao ambiental;XIV viabilizar o desenvolvimento e disseminacao de praticas sustentaveis para conservacao dos recursos naturais;XV estimular a participacao da sociedade e tornar publicos os dados e informacoes sobre o meio ambiente no Estado.CAPITULO IIDA ESTRUTURA ORGANIZACIONALArt. 193 - O SIEMA/PE e composto por:I - orgao central: a Secretaria de Ciencia, Tecnologia e Meio Ambiente, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, a politica estadual e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;II - orgao consultivo e deliberativo: o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, com a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes de politicas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no ambito de sua competencia, sobre normas e padroes compativeis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial a sadia qualidade de vida;IV - orgao executor: a Agencia Estadual de Meio Ambiente CPRH, com a finalidade de executar e fazer executar a politica e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;V - Orgaos Seccionais: os orgaos ou entidades estaduais responsaveis pela execucao de programas, projetos e pelo controle e fiscalizacao de atividades capazes