nos documentos do Concilio Vaticano II e no Codigo Canonico, o que, no seu entender, pode representar uma regulamentacao da esfera civil baseada em normas religiosas. A Igreja Catolica, como religiao, tem direito de escolher a norma que quiser para regulamentar a vida de seus seguidores, mas estes tambem precisam ver respeitados seus demais direitos como cidadaos brasileiros, sendo que poderao invoca-los quando quiserem, sem restricoes ou privilegios.Outro item polemico do acordo binacional e o que versa sobre isencoes fiscais para rendas e patrimonios de pessoas juridicas eclesiasticas, mencionadas no artigo 15. E que existe uma grande preocupacao sobre o uso da imunidade tributaria das receitas das igrejas, e nao apenas a Catolica. Uma das clausulas determina que imoveis, documentos e objetos de arte sacra integram o patrimonio cultural brasileiro, e que tanto a Igreja quanto o poder publico passam a ser responsaveis pela sua manutencao. Em tese, o dispositivo abre brecha para que recursos publicos sejam investidos na conservacao de bens de natureza privada. Mais que estabelecer o territorio dos templos catolicos como se tivessem imunidade diplomatica, o acordo estende seu braco normativo e restritivo de direitos estabelecidos pela Constituicao Federal ao conjunto da cidadania brasileira, insiste Roseli.Apontada pelo Acordo entre a Republica Federativa do Brasil e a Santa Se como instancia representativa do catolicismo nacional junto ao governo brasileiro, a Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) defende que seu conteudo nao concede privilegios a Igreja Catolica. Em nota divulgada logo apos a assinatura do tratado, aCNBB afirma que ele nao concede privilegios a Igreja Catolica nem faz nenhuma discriminacao com relacao as outras confissoes religiosas. A senadora Ada Mello (PTB-AL) tambem defende a constitucionalidade do tratado. Segundo a parlamentar, ele apenas formaliza aspectos ja vigentes no dia-a-dia do pais.Na verdade, o documento firmado entre o Executivo brasileiro e o Estado do Vaticano nao foi uma resolucao nova. Ha alguns anos, a Santa Se vem trabalhando para fazer com que o maior pais catolico do mundo firmasse o compromisso. O assunto foi discutido muitas vezes nos ultimos anos dentro de varios ministerios em Brasilia, visando a formulacao do texto. O carater sigiloso da materia e que chama a atencao. De forma semelhante, em 2004, um tratado do genero foi assinado entre o governo de Portugal, outra nacao tradicionalmente catolica, e o Vaticano. Desde entao, uma comissao paritaria , com membros nomeados pelas duas partes, tem poder de decisao sobre assuntos nacionais, como o ensino religioso nas escolas publicas.Na medida em que o acordo contenha direitos e prerrogativas para a Igreja Catolica, esperamos que o governo brasileiro os estenda, com naturalidade, as demais confissoes, pois trata-se de preceito constitucional que nao pode ser ferido, defende o pastor Walter Altmann, presidente da Igreja Evangelica de Confissao Luterana no Brasil (IECLB). Em uma carta pastoral, o dirigente avalia a substancia do acordo quanto as suas consequencias e repercussoes em relacao a liberdade de culto, ao ensino religioso nas escolas publicas e ao reconhecimento dos ministros religiosos. Sao assuntos que dizem respeito nao apenas a Igreja Catolica, mas tambem as demais igrejas. Nesse sentido,