Art. 18. As instituicoes de saude devem atender aos criterios minimos para o atendimento as necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitacao dos profissionais, assim como orientacao a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda. Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmacao de maus-tratos contra idoso serao obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saude a quaisquer dos seguintes orgaos: I autoridade policial; II Ministerio Publico; III Conselho Municipal do Idoso; IV Conselho Estadual do Idoso; V Conselho Nacional do Idoso.CAPITULO VDa Educacao, Cultura, Esporte e Lazer Art. 20. O idoso tem direito a educacao, cultura, esporte, lazer, diversoes, espetaculos, produtos e servicos que respeitem sua peculiar condicao de idade. Art. 21. O Poder Publico criara oportunidades de acesso do idoso a educacao, adequando curriculos, metodologias e material didatico aos programas educacionais a ele destinados. 1o Os cursos especiais para idosos incluirao conteudo relativo as tecnicas de comunicacao, computacao e demais avancos tecnologicos, para sua integracao a vida moderna. 2o Os idosos participarao das comemoracoes de carater civico ou cultural, para transmissao de conhecimentos e vivencias as demais geracoes, no sentido da preservacao da memoria e da identidade culturais. Art. 22. Nos curriculos minimos dos diversos niveis de ensino formal serao inseridos conteudos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e a valorizacao do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a materia. Art. 23. A participacao dos idosos em atividades culturais e de lazer sera proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artisticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. Art. 24. Os meios de comunicacao manterao espacos ou horarios especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artistica e cultural, e ao publico sobre o processo de envelhecimento. Art. 25. O Poder Publico apoiara a criacao de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivara a publicacao de livros e periodicos, de conteudo e padrao editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural reducao da capacidade visual.CAPITULO VIDa Profissionalizacao e do Trabalho Art. 26. O idoso tem direito ao exercicio de atividade profissional, respeitadas suas condicoes fisicas, intelectuais e psiquicas. Art. 27. Na admissao do idoso em qualquer trabalho ou emprego, e vedada a discriminacao e a fixacao de limite maximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. Paragrafo unico. O primeiro criterio de desempate em concurso publico sera a idade, dando-se preferencia ao de idade mais elevada. Art. 28. O Poder Publico criara e estimulara programas de: I profissionalizacao especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas; II preparacao dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedencia minima de 1 (um) ano, por meio de estimulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania; III estimulo as empresas privadas para admissao de idosos ao trabalho.CAPITULO VIIDa Previdencia Social Art. 29. Os beneficios de aposentadoria e pensao do Regime Geral da Previdencia Social observarao, na sua