das criancas ou adolescentes indicados importara na reavaliacao da habilitacao concedida. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaCapitulo IVDos RecursosArt. 198. Nos procedimentos afetos a Justica da Infancia e da Juventude fica adotado o sistema recursal do Codigo de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e suas alteracoes posteriores, com as seguintes adaptacoes:I - os recursos serao interpostos independentemente de preparo;II - em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaracao, o prazo para interpor e para responder sera sempre de dez dias;III - os recursos terao preferencia de julgamento e dispensarao revisor;IV - o agravado sera intimado para, no prazo de cinco dias, oferecer resposta e indicar as pecas a serem trasladadas; (Revogado pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaV - sera de quarenta e oito horas o prazo para a extracao, a conferencia e o conserto do traslado; (Revogado pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaVI - a apelacao sera recebida em seu efeito devolutivo. Sera tambem conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentenca que deferir a adocao por estrangeiro e, a juizo da autoridade judiciaria, sempre que houver perigo de dano irreparavel ou de dificil reparacao; (Revogado pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaVII - antes de determinar a remessa dos autos a superior instancia, no caso de apelacao, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciaria proferira despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisao, no prazo de cinco dias;VIII - mantida a decisao apelada ou agravada, o escrivao remetera os autos ou o instrumento a superior instancia dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependera de pedido expresso da parte interessada ou do Ministerio Publico, no prazo de cinco dias, contados da intimacao.Art. 199. Contra as decisoes proferidas com base no art. 149 cabera recurso de apelacao.Art. 199-A. A sentenca que deferir a adocao produz efeito desde logo, embora sujeita a apelacao, que sera recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adocao internacional ou se houver perigo de dano irreparavel ou de dificil reparacao ao adotando. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 199-B. A sentenca que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelacao, que devera ser recebida apenas no efeito devolutivo. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 199-C. Os recursos nos procedimentos de adocao e de destituicao de poder familiar, em face da relevancia das questoes, serao processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuidos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situacao, oportuna distribuicao, e serao colocados em mesa para julgamento sem revisao e com parecer urgente do Ministerio Publico. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 199-D. O relator devera colocar o processo em mesa para julgamento no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, contado da sua conclusao. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaParagrafo unico. O Ministerio Publico sera intimado da data do julgamento e podera na sessao, se entender necessario, apresentar