assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausencia sem justificacao adequada.Art. 50. A Camara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissoes, poderao convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de orgaos diretamente subordinados a Presidencia da Republica para prestarem, pessoalmente, informacoes sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausencia sem justificacao adequada.(Redacao dada pela Emenda Constitucional de Revisao no 2, de 1994) 1o - Os Ministros de Estado poderao comparecer ao Senado Federal, a Camara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissoes, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevancia de seu Ministerio. 2o - As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal poderao encaminhar pedidos escritos de informacoes a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o nao - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestacao de informacoes falsas. 2o - As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal poderao encaminhar pedidos escritos de informacoes a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o nao - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestacao de informacoes falsas. (Redacao dada pela Emenda Constitucional de Revisao no 2, de 1994)Secao IIIDA CAMARA DOS DEPUTADOSArt. 51. Compete privativamente a Camara dos Deputados:I - autorizar, por dois tercos de seus membros, a instauracao de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Republica e os Ministros de Estado;II - proceder a tomada de contas do Presidente da Republica, quando nao apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias apos a abertura da sessao legislativa;III - elaborar seu regimento interno;IV - dispor sobre sua organizacao, funcionamento, policia, criacao, transformacao ou extincao dos cargos, empregos e funcoes de seus servicos e fixacao da respectiva remuneracao, observados os parametros estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias;IV - dispor sobre sua organizacao, funcionamento, policia, criacao, transformacao ou extincao dos cargos, empregos e funcoes de seus servicos, e a iniciativa de lei para fixacao da respectiva remuneracao, observados os parametros estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)V - eleger membros do Conselho da Republica, nos termos do art. 89, VII.Secao IVDO SENADO FEDERALArt. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Republica nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Republica nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 23, de 02/09/99)II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da Republica e o Advogado-Geral da Uniao nos crimes de responsabilidade;II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justica e do Conselho Nacional do Ministerio Publico,