resolucao do merito, por perda superveniente de interesse processual. Condenacao ao pagamento dos onus da sucumbencia. Rateio entre as partes. DESTAQUE Nas hipoteses de extincao do processo sem resolucao de merito provocada pela perda do objeto da acao em razao de ato de terceiro e sem que exista a possibilidade de se saber qual dos litigantes seria sucumbente se o merito da acao fosse julgado, o pagamento das custas e dos honorarios advocaticios deve ser rateado entre as partes. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controversia a determinar quem deve ser condenado ao pagamento dos onus da sucumbencia quando o processo de acao de cobranca e extinto, sem resolucao de merito, em virtude de pagamento efetuado por terceiro. O STJ, em inumeras oportunidades, ja se manifestou no sentido de que, em funcao do principio da causalidade, nas hipoteses de extincao do processo sem resolucao de merito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da acao, a parte que deu causa a instauracao do processo devera suportar o pagamento das custas e dos honorarios advocaticios. Ademais, a jurisprudencia desta Corte e assente na orientacao de que, sendo o processo julgado extinto, sem resolucao de merito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a egide do principio da causalidade, qual parte deu origem a extincao do processo sem julgamento de merito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o merito da acao fosse, de fato, julgado. A situacao versada nos autos demonstra que e inviavel imputar a uma ou a outra parte a responsabilidade pelos onus sucumbenciais, de modo que se mostra adequado que cada uma das partes suporte os encargos relativos aos honorarios advocaticios e as custas processuais, rateando o quantum estabelecido pela sentenca. PROCESSO REsp 1.508.929-RN, Rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Execucao de astreintes. Interposicao de apelacao. Nao conhecimento. Impossibilidade de reducao de oficio do valor da multa. DESTAQUE O valor das astreintes nao pode ser reduzido de oficio em segunda instancia quando a questao e suscitada em recurso de apelacao nao conhecido. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controversia a saber se orgao julgador pode conhecer de oficio determinada questao e emitir pronunciamento de merito a seu respeito mesmo quando nao aberta a sua jurisdicao. Com efeito, na linha dos precedentes deste STJ, a decisao que fixa a multa cominatoria nao faz coisa julgada, podendo ser modificada a qualquer tempo, mesmo na fase executiva, ate de oficio. Contudo, isso nao quer dizer que o orgao julgador esta autorizado a conhecer de oficio do tema em recurso que nao tenha nem sequer ultrapassado a instancia de conhecimento, isto e, que nao tenha sido nem mesmo admitido. No caso, o recurso de apelacao nao poderia ter sido conhecido. Nesses termos, se o apelo nao foi conhecido, e mister concluir que tampouco se abriu a jurisdicao recursal, razao pela qual impossivel a emissao de qualquer pronunciamento de merito, ainda que de oficio. Dizer que determinada questao pode ser conhecida de oficio significa reconhecer que o juiz pode decidi-la independentemente de pedido, mas