Manual do sistema Escrita Fiscal baixe aquihttps://drive.google.com/file/d/0Bz110m147QrkWmJuRkZ3d0NZbmdwLUpnalBkbEh6S010YXFR/view?usp=sharing O site usado para o pagamento de tributos do empregado domestico (e-social) sera atualizado para permitir o recolhimento das obrigacoes tributarias sobre o 13o salario. A partir de 1o de dezembro, o empregador podera emitir a guia para pagamento do FGTS sobre a primeira parcela do 13o, que tem que ser paga ao empregado domestico ate o dia 30 deste mes. O vencimento da guia e no dia 7 de dezembro, juntamente com os tributos relativos a folha deste mes.O pagamento dos tributos sobre a segunda metade do 13o tera que ser feito no dia 7 de janeiro. Nesse caso, tera que ser recolhido nao so o FGTS, mas os demais impostos e contribuicoes, como o INSS. A segunda metade do 13o salario tem que ser paga ao empregado domestico ate 20 de dezembro.O e-social tambem ganhara uma outra funcionalidade que permitira ao empregador domestico registrar os desligamentos de funcionarios. O chefe da divisao de escrituracao digital da Receita Federal, Clovis Belbute, disse ao jornal "O Estado de S. Paulo" que sao "modificacoes normais" para atualizar o sistema. Segundo ele, essas mudancas acontecerao sempre que necessario.Belbute garante que, apos os problemas ocorridos no registro dos empregados e empregadores e na emissao da primeira guia unica relativa ao salario de outubro, o e-social tem funcionado bem. "Ha sempre questoes pontuais para serem resolvidas. Mas nao tivemos mais nenhum reporte de situacao problema", disse.A Receita foi obrigada a prorrogar de 7 de novembro para o dia 30 desse mes o prazo para pagamento da primeira guia unica, depois que varios contribuintes enfrentaram dificuldades para emitir o documento. O novo teste do Fisco e do Serpro (que administra o sistema) sera no final desse mes e inicio de dezembro, quando os contribuintes terao que emitir nova guia para pagamento dos tributos sobre o salario de novembro.tecnico da Receita afirma que o sistema esta preparado para a atender a concentracao de acessos. "Estamos muito mais preparados para isso. Aumentamos o numero de maquinas para evitar congestionamento", afirmou.Os tributos devidos incluem aliquota de 8% do FGTS e outros 3,2% do salario para cobrir a penalizacao em caso de demissao sem justa causa. Ao INSS, a aliquota e de 8% para o empregado e 8% para o empregador e ha ainda 0,8% de tributo para cobrir o seguro por acidente de trabalho.Ate as 17 horas desta quinta-feira, 1.502.771 documentos de arrecadacao haviam sido emitidos. Alem disso, 1.289.800 empregadores se cadastraram no sistema e estes registraram 1.424.612 empregados domesticos. Belbute disse que a emissao de um numero de guias maior que os empregados registrados se deve justamente aos problemas enfrentados no comeco do processo que obrigaram alguns empregadores a reemitirem as guias.Fonte:Site ContabilPublicada em 20/11/2015 11:25:39 DECRETO No 5002 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 Dispoe sobre a opcao do Estado do Estado do Amapa pela aplicacao das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendario de 2016.DetalhesAcessos: 2DECRETO No 5002 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015Publicado no DOE no 6065 de