11.343/06 (Trafico ilicito de entorpecentes): Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigacao policial e o processo criminal na identificacao dos demais co-autores ou participes do crime e na recuperacao total ou parcial do produto do crime, no caso de condenacao, tera pena reduzida de um terco a dois tercos.G) Lei 9.807/99 (Protecao a testemunhas e reus colaboradores): (CAPITULO II DA PROTECAO AOS REUS COLABORADORES) Art. 13. Podera o Juiz, de oficio ou a requerimento das partes, conceder o perdao judicial e a consequente extincao da punibilidade ao acusado que, sendo primario, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigacao e o processo criminal, desde que dessa colaboracao tenha resultado: I a identificacao dos demais co-autores ou participes da acao criminosa; II a localizacao da vitima com a sua integridade fisica preservada; III a recuperacao total ou parcial do produto do crime. Paragrafo unico. A concessao do perdao judicial levara em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstancias, gravidade e repercussao social do fato criminoso; Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigacao policial e o processo criminal na identificacao dos demais co-autores ou participes do crime, na localizacao da vitima com vida e na recuperacao total ou parcial do produto do crime, no caso de condenacao, tera pena reduzida de um a dois tercos.H) Lei 9.034/95 (Antiga Lei de Organizacao Criminosa): Art. 6o Nos crimes praticados em organizacao criminosa, a pena sera reduzida de um a dois tercos, quando a colaboracao espontanea do agente levar ao esclarecimento de infracoes penais e sua autoria.9.3. Colaboracao Premiada na Nova Lei de Organizacoes CriminosasO mecanismo de colaboracao premiada estatuido na Lei 12.850/13 apresenta grandes alteracoes ao que era previsto na revogada Lei 9.034/05, trazendo requisitos objetivos e subjetivos a concessao do beneficio processual. Quanto aos requisitos objetivos, a lei expoe que a delacao deve resultar em: I a identificacao dos demais coautores e participes da organizacao criminosa e das infracoes penais por eles praticadas; II a revelacao da estrutura hierarquica e da divisao de tarefas da organizacao criminosa; III a prevencao de infracoes penais decorrentes das atividades da organizacao criminosa; IV a recuperacao total ou parcial do produto ou do proveito das infracoes penais praticadas pela organizacao criminosa; V a localizacao de eventual vitima com a sua integridade fisica preservada. Ademais, o Ministerio Publico podera deixar de oferecer denuncia se o colaborador nao for o lider da organizacao criminosa ou for o primeiro a prestar efetiva colaboracao, desde que alcancados os resultados objetivos retro citados. Imperioso destacar que nao estamos diante de requisitos cumulativos, ou seja, basta que a delacao atinja um dos resultados previstos na norma para fins de aplicabilidade do instituto.Quanto aos requisitos subjetivos, a lei explicita que, em qualquer caso, a concessao do beneficio levara em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstancias, a gravidade e a repercussao social do fato criminoso e a eficacia da colaboracao. Nessa seara, em seu brilhante artigo sobre a novel lei, Eugenio Pacelli posiciona-se com louvor: No particular, o legislador brasileiro parece ter