(N) O Presidente da Republicareeleito, na vigencia de seu segundo mandato, nao pode ser responsabilizado politicamentepor atos praticados no exercicio do primeiro. 22. Ora, oproblema mais evidente dessa hipotese e que quando da redacao do texto do 4o doart. 86 (que, como se sabe, ja integrava o texto original da Constituicao) naohavia, ainda, a possibilidade e reeleicao do Presidente da Republica (o que soveio a acontecer com o advento da emenda 16/97).23. Osegundo problema e o seguinte: Ao sustentarmos que (N) emanaria de (T),estamos, na pratica, a expandir o alcance de dispositivo que, como visto noprecedente do STF, exige uma interpretacao estrita; uma interpretacao que naose afaste em demasia do seu texto literal.24. E oterceiro e mais grave problema que o interprete cria ao derivar (N) de (T) e que, com isso surgiria, ao menos em um caso muito especifico,um refugo indesejado: uma hipotese na qual o Presidente da Republica seriairresponsavel por seus atos. Explicamos.25. Oscrimes de responsabilidade que, acobertados ao longo do primeiro mandato, sotenham vindo a tona na vigencia do segundo, tornar-se-iam inalcancaveis aoprocesso de impeachment e, portanto,ficariam impunes do ponto de vista politico-administrativo.26. E o quechamariamos de irresponsabilidaderelativa, pois, nas hipoteses em que esses atos tambem venham a configurarcrimes comuns, o ex-Presidente ao menos podera, findo o mandato, respondercriminalmente por eles. Mas essaimpunidade/irresponsabilidade relativa pode ate mesmo se converter em absoluta.27. E que nashipoteses nas quais, embora se configurando como crime de responsabilidade, oato praticado nao se enquadra em nenhum tipo penal comum, teriamos um atocontra o direito que nao provocaria qualquer consequencia politica ou criminal:um verdadeiro crime perfeito. 28. E porque essa seria uma consequencia indesejada? Porque a irresponsabilidade(relativa ou absoluta) do mandatario maior do pais implicaria uma afronta aoprincipio republicano.E do quetrataremos nas secoes seguintes.V.O principio republicano.29. Devemoscomecar definindo o que vem a ser uma republica.30. E dadaa influencia que o constitucionalismo norte-americano teve na construcao denossa experiencia republicana, mostra-se pertinente que recorramos a algumasfontes doutrinarias daquele pais.31. Eis, aproposito, o verbete Republica no BlacksLaw Dictionary:Republica: Um sistema de governo no qual o povo detem opoder soberano e elege representantes que exercitam esse poder. Ela se diferencia,por um lado, de uma democracia pura, na qual o povo ou a comunidade, como umtodo organizado, maneja o poder soberano de governo, e, por outro, do governode uma pessoa (como um rei ou um ditador) ou de uma elite (como em umaoligarquia, aristocracia ou junta). 32. E JamesMadison assim definiu a republica:Governo que aufere todos os seus poderesdireta ou indiretamente da grande massa do povo, e e exercido por pessoas queconservam as suas funcoes de modo precario, por tempo limitado ou enquantoprocedem bem.(The Federalist. Indianapolis: Liberty Fund, 2001. p.194. Traduzimos)33. Nessaspassagens se sobressaem tres aspectos que dao conteudo e forma ao principiorepublicano: 1) A escolha, por parte do povo, de um governante que embora naodetenha, exercitara o poder soberano. Nesse ponto a republica se distingue deuma democracia direta. 2) A transitoriedade do mandato desse governante. Nesse ponto ela sedistingue de uma ditadura familiar.3) A responsabilidade desse mesmo governante. Nesse ponto, por fim, arepublica se distingue de um imperio absolutista, no