AUDIENCIA E DIREITO DE PRESENCA) - PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS/ONU (ARTIGO 14, N. 3, D) E CONVENCAO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS/OEA (ARTIGO 8o, 2o, D E F) DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR, AO REU MILITAR, O EXERCICIO DESSA PRERROGATIVA ESSENCIAL, ESPECIALMENTE A DE PROPICIAR TRANSPORTE (DECRETO No 4.307/2002, ART. 28, INCISO I) PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS, AINDA MAIS QUANDO ARROLADAS PELO MINISTERIO PUBLICO RAZOES DE CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA OU GOVERNAMENTAL NAO PODEM LEGITIMAR O DESRESPEITO NEM COMPROMETER A EFICACIA E A OBSERVANCIA DESSA FRANQUIA CONSTITUCIONAL NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA PEDIDO DEFERIDO.- O acusado tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrucao do processo penal, que se realiza, sempre, sob a egide do contraditorio. Sao irrelevantes, para esse efeito, as alegacoes do Poder Publico concernentes a dificuldade ou inconveniencia de proceder ao custeio de deslocamento do reu, no interesse da Justica, para fora da sede de sua Organizacao Militar, eis que razoes de mera conveniencia administrativa nao tem nem podem ter precedencia sobre as inafastaveis exigencias de cumprimento e de respeito ao que determina a Constituicao. Doutrina. Jurisprudencia.- O direito de audiencia, de um lado, e o direito de presenca do reu, de outro, esteja ele preso ou nao, traduzem prerrogativas juridicas essenciais que derivam da garantia constitucional do due process of law e que asseguram, por isso mesmo, ao acusado, o direito de comparecer aos atos processuais a serem realizados perante o juizo processante, ainda que situado este em local diverso daquele da sede da Organizacao Militar a que o reu esteja vinculado. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos/ONU (Artigo 14, n. 3, d). Convencao Americana de Direitos Humanos/OEA (Artigo 8o, 2o, d e f) e Decreto no 4.307/2002 (art. 28, inciso I).- Essa prerrogativa processual reveste-se de carater fundamental, pois compoe o proprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de principios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecucao criminal, seja perante a Justica Comum, seja perante a Justica Militar. Precedentes.(HC 98.676/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma)Registro, ainda, por relevante, que, na especie insista-se , ha disposicao normativa assegurando ao militar da ativa o direito ao custeio do seu transporte (Decreto no 4.307/2002, art. 28, inciso I). Negar-lhe esse direito e o mesmo que inibir, sem justo motivo, a participacao do acusado militar nos atos processuais, especialmente em situacoes, como sucede no caso ora em exame, em que os reus estao servindo em Vilhena/RO e o ato processual e realizado em uma Auditoria Militar em Manaus/AM.Nesse contexto, a garantia de transporte pessoal do militar da ativa, quando tiver de efetuar deslocamento, fora da sede de sua Organizacao Militar, no interesse da Justica, nos termos estabelecidos no art. 28, inciso I, do Decreto no 4.307 de 18 de julho de 2002, constitui aspecto relevante, pois destinado a assegurar o proprio direito de defesa, eis que o nao oferecimento de meios financeiros para viabilizar a locomocao do militar frustra a sua