MANIFESTOS SOBRE A PROPOSTA DE CRIACAO DE UMA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE REVISORA REUNIAO DE 15/09/2007VOTO VENCEDOR: A FAVOR DA PROPOSTARelatora: Ana Claudia Guedes da SilvaMembro da Coordenadoria de Direito Constitucional da CDA-OABSPOs membros da Coordenadoria de Direito Constitucional da Comissao de Desenvolvimento Academico da OAB/SP, em reuniao realizada no dia 15/09/2007, das 10h as 13h, no edificio da OAB/SP situado a Rua Anchieta, no 35 Centro Sao Paulo/SP, manifestam por maioria de votos seu posicionamento favoravel a proposta do jurista Fabio Konder Comparato de ver instituida uma Assembleia Revisora da Constituicao, proposicao em evidencia atualmente devido a necessidade imprescindivel de uma Reforma Politica e Eleitoral, nos termos e fundamentos a seguir expostos.Em tempo de se tornarem notorias as colocacoes discutidas, passemos primeiramente a leitura integral da referida proposta encaminhada ao Presidente do Conselho Federal da OAB, retirada do site www.oab.org.br:Senhor Presidente:Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelencia, a fim de ser submetida a competente deliberacao do Conselho Federal de nossa entidade, a proposta de emenda constitucional cujas razoes passo a expor.1. Nos ultimos anos, evidenciou-se, em todos os quadrantes do pais, a necessidade de uma ampla e profunda reforma politica, como pressuposto incontornavel para o cumprimento dos objetivos fundamentais do nosso Estado republicano, declarados no art. 3o da Constituicao Federal:I - construir uma sociedade livre, justa e solidaria;II - garantir o desenvolvimento nacional;III - erradicar a pobreza e a marginalizacao e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao. 2. Sucede que essa reforma politica ampla e profunda, implicando a mudanca de varias disposicoes constitucionais, so pode ser feita de acordo com os principios e as regras que a propria Constituicao estabeleceu para a alteracao de suas normas. Nesse sentido, e preciso distinguir entre os procedimentos de emenda e de revisao constitucional. A primeira tem por objeto pontos determinados, enquanto a segunda abre a possibilidade de mudanca geral das disposicoes do sistema. Essa distincao entre as duas modalidades de reforma encontra-se nas Constituicoes da Espanha e da Confederacao Helvetica. A Constituicao espanhola dispoe, em seu art. 168, que uma vez decidida a realizacao da reforma, seja parcial, seja total, as Cortes Gerais sao automaticamente dissolvidas, a fim de permitir que os eleitores elejam novos representantes, especialmente incumbidos de votar a mudanca constitucional. Encerrado o processo de votacao, a reforma da Constituicao e obrigatoriamente submetida ao referendo popular. Ja a Constituicao Federal suica organiza o processo de reforma, parcial ou total, mediante iniciativa popular, submetendo igualmente o texto alterado ao referendo do povo (arts. 118 e seguintes). 3. A Constituicao Federal de 1988 dispos que a mudanca de seu texto se fizesse por meio de emendas (art. 60). A revisao, prevista no art. 3o do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, foi um procedimento excepcional e temporario de mudanca da Constituicao, iniciado em 5 de outubro de 1993 e encerrado em 7 de junho de 1994. Por isso mesmo, e duplamente inconstitucional a Proposta de Emenda a Constituicao no 157-A, de 2003, ora em tramitacao na