Consorcio. (Destaque nosso)As atividades previstas para esta etapa sao:1. Identificacao do escopo de regulacao paraas particoes de contrato de prestacao de servicos propostas2. Definicao dos instrumentos reguladores eos indicadores de desempenho da regulacao3. Definicao dos instrumentos de controlesocial sobre a regulacao4. Proposicao do formato institucional doente regulador segundo a modalidade de contrato5. Elaboracao das minutas de contrato einstrumentos normativos para relacionamento do Consorcio, do Prestador deServicos e do Usuario com o ente regulador 3. PRODUTOSI. (omissis)[...];VI.Proposicao de Constituicao do Ente Regulador. (Destaque nosso)Ainda, sobre este ponto 3, hao deser observados os seguintes fatos que interferiram diretamente no diagnostico etempo para o raciocinio ideal sobre o tema, inclusive, pela CORESAB que, pelovisto, ainda nao tem ideia clara sobre a politica necessaria para os residuossolidos. Argumentacoes estas que constam da minuta de defesa elaborada para oex-gestor JOSE DAS VIRGENS e que segue como parte integrante desta contestacao.Entao, vamos aos fatos:A UM: A politica nacional de residuos solidosfoi implantada somente em 02 de agosto de 2010, atraves da Lei no 12.305, e foiregulamentada tao somente em 23de dezembro de 2010, pelo Decreto no 7.404. Portanto, em data posterior a datade elaboracao do Convenio MMA / SEDUR e MMA / Municipio de Irece. Instrumentos legaisque nao se compatibilizaram em alguns pontos de importancia, portanto, talvez sejaesta a razao da SEDUR ter alterado o Plano de Trabalho para a contratacao dosservicos sem sequer ter observado os termos do Convenio MMA / Municipio deIrece. Destarte, recaindo a responsabilidade sobre o ex-gestor publico JOSE DAS VIRGENS que nao teve nenhumaculpa pela responsabilizacao das mudancas no Plano de Trabalho, vez que, porforca do Convenio 00002/2007 MMA / SEDUR,cabia a SEDUR o apoio e orientacao aos entes federados (Municipios) e Consorciopara a implantacao de processos e sub-processos que tornassem efetivas aspoliticas estabelecidas para a implantacao de tais entes publicosinterfederados, e a gestao eficiente dos residuos solidos.A DOIS: Ha de ser observado, ainda, que disposicoes do Paragrafo Primeiro da Clausula Quarta doConvenio MMA / Irece no 0020/2009, de 19 de dezembro de 2009, e totalmenteincompativel e incoerente com as disposicoes do Convenio MMA / SEDUR no 00002/2007, de 28 de dezembro de 2007, dado aofato de que o primeiro (Convenio MMA no 0020/2009) estabelece, em seu Planode Trabalho, metas que somente poderiam ser cumpridas apos a elaboracao deestudos de regionalizacao da gestao integrada de residuos solidos do Estado da Bahia;elaboracao do plano regional de gestao integrada de residuos solidos da BaciaHidrografica do Rio Sao Francisco; e, apos o processo de implantacao deconsorcios publicos na BHRSF. O que de fato, conforme esta demonstrado nestapeca, nao ocorreu, vez que somente emfinal de 2011 devem ter sido concluidos os trabalhos contratados com a UFCEngenharia e, que eram e, sao de suma importancia para a elaboracao deinstrumentos normativos e legais, dentre os quais, os planos locais e regional degestao de residuos solidos e todos os demais instrumentos de regulacao e detarifacao publica para os servicos definidos, e a legislacao pertinente para asdevidas celebracoes e controle dos contratos de rateio. Destarte, mais uma vez,supoe-se que a SEDUR/BA, optou pormodificar o Plano de Trabalho considerando o imenso atraso