Vigilantes: Juiza declara aplicabilidade imediata da lei que define profissao como perigosa. Atendendo pedido do Sindicato dos Trabalhadores em atividades de Vigilancia e Transporte de Valores de Mato Grosso, a juiza Dayna Lannes Rizental declarou a aplicabilidade imediata da Lei 12.740/2012 aos vigilantes da empresa BRINKs. A norma altera o artigo 193 da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo o pagamento de adicional de periculosidade para empregados sujeitos a risco de roubos e outros tipos de violencia fisica. Desde que foi publicada, em dezembro do ano passado, a lei tem sido alvo de polemica sobre sua aplicacao. De um lado, os defensores de que essa deve ser imediata e de outro, os que avaliam que trata-se de um norma de eficacia limitada, dependendo, portanto, de regulamentacao do Ministerio do Trabalho e Emprego para que tenha validade. Foi com essa alegacao que a BRINKs se defendeu no processo movido pelo sindicato dos vigilantes que, com base na nova lei, pedia a extensao para os vigilantes patrimoniais (portarias de residencias e predios comerciais) do adicional de periculosidade que a empresa ja paga aos profissionais que atuam em carros fortes. A empresa argumentou que a lei se destina somente aos vigilantes que se exponham ao risco de serem vitimas de violencia fisica, o que reforcaria a necessidade de se esperar a regulamentacao, inclusive para se definir a que tipo de posto de trabalho a norma se refere especificamente. Mas ao proferir a sentenca, esta semana, a juiza, em atuacao na 3a Vara do Trabalho de Cuiaba, entendeu que a intencao da Lei 12.740 e dar efetividade a Constituicao Federal - quanto ao artigo 7o, XXIII e que negar a aplicacao imediata da nova lei significaria ignorar a sua promulgacao, depois de mais de 20 anos do que chamou de vazio normativo de um direito reconhecido desde 1988. A magistrada ressaltou ainda que, como direito fundamental, os adicionais instituidos na Constituicao possuem aplicabilidade imediata e que nao observar isso significa negar a aplicacao da propria Carta Magna. Quanto o alcance da lei, a juiza destacou que a atividade de vigilancia patrimonial, disciplinada pela Lei 7.102/83, esta intrinsecamente relacionada a guarda do patrimonio dos tomadores desses servicos, ou seja, e uma atividade de risco, com rigorosa capacitacao obrigatoria, inclusive, para o manuseio de arma de fogo. Ainda conforme a magistrada, mesmo que futura regulamentacao enquadre outras atividades (que nao sejam de vigilancia) para o recebimento do adicional, exatamente por estarem sujeitas a risco, nao resta duvida com relacao a aplicacao imediata da Lei aos vigilantes. Por fim, registrou que a profissao de vigilancia leva em consideracao o risco, que lhe e inato e que justifica a sua existencia. "Nao existisse risco, nao haveria a necessidade de vigilancia. Desta forma, as situacoes de violencia fisica sao potencialmente frequentes, bem assim o roubo, o qual, pela leitura do art. 157 do Codigo Penal, possui a violencia como elementar do tipo penal", explicou. Desta forma, concluiu pela aplicacao imediata da Lei 12.740, desde sua publicacao em dezembro de 2012, a todos os empregados da area de seguranca pessoal e