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RECURSOS (artigos 635 a 638)CAPITULO IIIDO DEPOSITO, DA INSCRICAO E DA COBRANCA (artigos 639 a 642)TITULO VII-ADA PROVA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS TRABALHISTAS (642-A)TITULO VIIIDA JUSTICA DO TRABALHO CAPITULO IINTRODUCAO (artigos 643 a 646)CAPITULO IIDAS JUNTAS DE CONCILIACAO E JULGAMENTO SECAO I - DA COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO SECAO II - DA JURISDICAO E COMPETENCIA DAS JUNTAS SECAO III - DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS SECAO IV - DOS VOGAIS DAS JUNTAS CAPITULO IIIDOS JUIZOS DE DIREITO CAPITULOIVDOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO SECAO I - DA COMPOSICAO E DO FUNCIONAMENTO (artigos 670 a 673) SECAO II - DA JURISDICAO E COMPETENCIA (artigos 674 a 680) SECAO III - DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS SECAO IV - DOS JUIZES REPRESENTANTES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS CAPITULO VDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SECAO I - DISPOSICOES PRELIMINARES (artigos 690 a 692) SECAO II - DA COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SECAO III - DA COMPETENCIA DO CONSELHO PLENO SECAO IV - DA COMPETENCIA DA CAMARA DE JUSTICA DO TRABALHO SECAO V - DA COMPETENCIA DA CAMARA DE PREVIDENCIA SOCIAL SECAO VI - DAS ATRIBUICOES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SECAO VII - DAS ATRIBUICOES DO VICE-PRESIDENTE SECAO VIII - DAS ATRIBUICOES DO CORREGEDOR CAPITULO VIDOS SERVICOS AUXILIARES DA JUSTICA DO TRABALHO SECAO I - DA SECRETARIA DAS JUNTAS DE CONCILIACAO E JULGAMENTO SECAO II - DOS DISTRIBUIDORES SECAO III - DO CARTORIO DOS JUIZOS DE DIREITO SECAO IV - DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS SECAO V - DOS OFICIAIS DE DILIGENCIA SECAO I - DO "LOCK-OUT" E DA GREVE SECAO II - DAS PENALIDADES CONTRA OS MEMBROS DA JUSTICA DO TRABALHO SECAO III - DE OUTRAS PENALIDADES CAPITULO VIIIDISPOSICOES GERAIS TITULO IXDO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - artigos 736 a 762 CAPITULO IDISPOSICOES GERAIS CAPITULO IIDA PROCURADORIA DA JUSTICA DO TRABALHO SECAO I - DA ORGANIZACAO SECAO II - DA COMPETENCIA DA PROCURADORIA-GERAL SECAO III - DA COMPETENCIA DAS PROCURADORIAS REGIONAIS SECAO IV - DAS ATRIBUICOES DO PROCURADOR-GERAL SECAO V - DAS ATRIBUICOES DOS PROCURADORES SECAO VI - DAS ATRIBUICOES DOS PROCURADORES REGIONAIS SECAO VII - DA SECRETARIA CAPITULO IIIDA PROCURADORIA DE PREVIDENCIA SOCIAL SECAO I - DA ORGANIZACAO SECAO II - DA COMPETENCIA DA PROCURADORIA SECAO III - DAS ATRIBUICOES DO PROCURADOR-GERAL SECAO IV - DAS ATRIBUICOES DOS PROCURADORES SECAO V - DA SECRETARIA TITULO XDO PROCESSO JUDICIARIO DO TRABALHO - artigos 763 a 910 CAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARES CAPITULO IIDO PROCESSO EM GERAL SECAO I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS (artigos 770 a 782) SECAO II - DA DISTRIBUICAO (artigos 783 a 788) SECAO III - DAS CUSTAS SECAO III - Das Custas e Emolumentos (artigos 789 a 790-B) SECAO IV - DAS PARTES E DOS PROCURADORES (artigos 791 a 793)SECAO V - DAS NULIDADES (artigos 794 a 798)SECAO VI - DAS EXCECOES (artigos 799 a 802)SECAO VII - DOS CONFLITOS DE JURISDICAO (artigos 803 a 812)SECAO VIII - DAS AUDIENCIAS (artigos 813 a 817)SECAO IX - DAS PROVAS (artigos 818 a 830) SECAO X - DA DECISAO E SUA EFICACIA (artigos 831 a 836)CAPITULO IIIDOS DISSIDIOS INDIVIDUAIS SECAO
sem prejuizo dessa comunicacao. 2o - Nos casos de excesso de horario por motivo de forca maior, a remuneracao da hora excedente nao sera inferior a da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneracao sera, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior a da hora normal, e o trabalho nao podera exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei nao fixe expressamente outro limite. 3o - Sempre que ocorrer interrupcao do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de forca maior, que determinem a impossibilidade de sua realizacao, a duracao do trabalho podera ser prorrogada pelo tempo necessario ate o maximo de 2 (duas) horas, durante o numero de dias indispensaveis a recuperacao do tempo perdido, desde que nao exceda de 10 (dez) horas diarias, em periodo nao superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperacao a previa autorizacao da autoridade competente. Art. 62 - Nao sao abrangidos pelo regime previsto neste capitulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompativel com a fixacao de horario de trabalho, devendo tal condicao ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdencia Social e no registro de empregados; II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestao, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.Paragrafo unico - O regime previsto neste capitulo sera aplicavel aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salario do cargo de confianca, compreendendo a gratificacao de funcao, se houver, for inferior ao valor do respectivo salario efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Art. 63 - Nao havera distincao entre empregados e interessados, e a participacao em lucros e comissoes, salvo em lucros de carater social, nao exclui o participante do regime deste Capitulo. Art. 64 - O salario-hora normal, no caso de empregado mensalista, sera obtido dividindo-se o salario mensal correspondente a duracao do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o numero de horas dessa duracao. Paragrafo unico - Sendo o numero de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-a para o calculo, em lugar desse numero, o de dias de trabalho por mes. Art. 65 - No caso do empregado diarista, o salario-hora normal sera obtido dividindo-se o salario diario correspondente a duracao do trabalho, estabelecido no art. 58, pelo numero de horas de efetivo trabalho. SECAO III DOS PERIODOS DE DESCANSO Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho havera um periodo minimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Art. 67 - Sera assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniencia publica ou necessidade imperiosa do servico, devera coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Paragrafo unico - Nos servicos que exijam trabalho aos domingos, com excecao quanto aos elencos teatrais, sera estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito a fiscalizacao. Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do
Minimo, na forma que este Capitulo dispoe. Art. 78 - Quando o salario for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peca, sera garantida ao trabalhador uma remuneracao diaria nunca inferior a do salario minimo por dia normal da regiao, zona ou subzona. Paragrafo unico. Quando o salario-minimo mensal do empregado a comissao ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variavel, ser-lhe-a sempre garantido o salario-minimo, vedado qualquer desconto em mes subsequente a titulo de compensacao. (Paragrafo incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 79 - Revogado pelo art. 23 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: Quando se tratar da fixacao do salario minimo dos trabalhadores ocupados em servicos insalubres, poderao as Comissoes de Salario Minimo aumenta-lo ate de metade do salario minimo normal da regiao, zona ou subzona. Art. 80 - Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000: Texto original: Ao menor aprendiz sera pago salario nunca inferior a meio salario-minimo regional durante a primeira metade da duracao maxima prevista para o aprendizado do respectivo oficio. Na segunda metade passara a perceber, pelo menos, 2/3 (dois tercos) do salario-minimo regional. (Revogado pela Lei no 5.274, de 24.4.1967, revigorado pela Lei no 6.086, de 15.7.1974 e mantida a redacao ) Paragrafo unico - Considera-se aprendiz a menor de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, sujeito a formacao profissional metodica do oficio em que exerca o seu trabalho. (Revogado pela Lei no 5.274, de 24.4.1967, revigorado pela Lei no 6.086, de 15.7.1974 e mantida a redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 81 - O salario minimo sera determinado pela formula Sm = a + b + c + d + e, em que "a", "b", "c", "d" e "e" representam, respectivamente, o valor das despesas diarias com alimentacao, habitacao, vestuario, higiene e transporte necessarios a vida de um trabalhador adulto. 1o - A parcela correspondente a alimentacao tera um valor minimo igual aos valores da lista de provisoes, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessarios a alimentacao diaria do trabalhador adulto. 2o - Poderao ser substituidos pelos equivalentes de cada grupo, tambem mencionados nos quadros a que alude o paragrafo anterior, os alimentos, quando as condicoes da regiao, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros. 3o - O Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio fara, periodicamente, a revisao dos quadros a que se refere o 1o deste artigo. Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salario minimo, o salario em dinheiro sera determinado pela formula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salario em dinheiro, Sm o salario minimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na regiao, zona ou subzona. Paragrafo unico - O salario minimo pago em dinheiro nao sera inferior a 30% (trinta por cento) do salario minimo fixado para a regiao, zona ou subzona. Art. 83 - E devido o salario minimo ao trabalhador em domicilio, considerado este como o executado na habitacao do empregado ou em oficina de
111 - Revogado pelo art. 23 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: O Servico de Estatistica da Previdencia e Trabalho, do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, uma vez satisfeita a exigencia dos arts. 108 e 110, devera fornecer as Comissoes de Salario Minimo, dentro do prazo maximo de 240 dias, uma informacao fundamentada indicando o salario minimo aplicavel a regiao, zona ou subzona de que se tratar. Paragrafo unico. No caso de nao receber, em tempo util, os elementos a que se refere este artigo, o Servico de Estatistica da Previdencia e Trabalho elaborara uma recomendacao baseada no criterio de comparacao com regioes, zonas ou subzonas de condicoes semelhantes. SECAO V DA FIXACAO DO SALARIO MINIMO Art. 112 - Revogado pelo art. 23 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: Recebida a informacao a que se refere o art. 111, cada Comissao de Salario Minimo fixara, dentro do prazo improrrogavel de 9 (nove) meses, o salario minimo da respectiva regiao ou zona. 1o A decisao fixando o salario sera publicada nos orgaos oficiais, ou nos jornais de maior circulacao, na regiao, zona ou subzona, de jurisdicao da Comissao, e no Diario Oficial, na capital da Republica, por tres meses, durante o prazo de 90 dias. 2o Dentro do prazo fixado no paragrafo anterior, a Comissao recebera as observacoes que as classes interessadas lhe dirigirem. Findo esse prazo, reunir-se-a, imediatamente, para apreciar as observacoes recebidas, alterar ou confirmar o salario minimo fixado e, dentro de vinte dias, proferir a sua decisao definitiva. Art. 113 - Revogado pelo art. 23 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: Dentro do prazo improrrogavel de 15 dias, contados da decisao definitiva da Comissao de Salario Minimo, cabe recurso para o ministro do Trabalho, Industria e Comercio. Art. 114 - Revogado pelo art. 23 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: A ata da reuniao da Comissao de Salario Minimo, em que for ultimada a sua decisao definitiva, sera publicada na regiao, zona ou subzona, a que interessar. Paragrafo unico. Uma copia autentica da ata a que se refere este artigo sera enviada pelo presidente da Comissao, no prazo improrrogavel de 15 dias, ao Servico de Estatistica da Previdencia e Trabalho, do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio. Art. 115 - Revogado pelo art. 23 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: De posse das decisoes definitivas das Comissoes de Salario Minimo, submetera o Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio ao Presidente da Republica o decreto instituindo o salario minimo em cada regiao, zona ou subzona. Paragrafo unico. Se uma ou varias Comissoes de Salario Minimo deixarem de remeter copia autentica de ata a que se refere o artigo anterior e no prazo fixado pelo paragrafo do mesmo artigo, o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio submetera ao Presidente da Republica uma proposta de salario minimo para a regiao, zona ou subzona, interessada, baseada no criterio de comparacao com regioes, zonas ou subzonas, de condicoes semelhantes. Art. 116 - Revogado pelo art. 23 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original:
O decreto fixando o salario minimo, decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicacao no Diario Oficial, obrigara a todos que utilizem o trabalho de outrem mediante remuneracao. 1o - O salario minimo, uma vez fixado, vigorara pelo prazo de 3 (tres) anos, podendo ser modificado ou confirmado por novo periodo de 3 (tres) anos, e assim seguidamente, por decisao da respectiva Comissao de Salario Minimo, aprovada pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio. 2o - Excepcionalmente, podera o salario minimo ser modificado, antes de decorridos 3 (tres) anos de sua vigencia, sempre que a respectiva Comissao de Salario Minimo, pelo voto de 3/4 (tres quartos) de seus componentes, reconhecer que fatores de ordem economica tenham alterado de maneira profunda a situacao economica e financeira da regiao, zona ou subzona interessada. SECAO VI DISPOSICOES GERAIS Art. 117 - Sera nulo de pleno direito, sujeitando o empregador as sancoes do art. 120, qualquer contrato ou convencao que estipule remuneracao inferior ao salario minimo estabelecido na regiao, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido. Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salario inferior ao minimo tera direito, nao obstante qualquer contrato ou convencao em contrario, a reclamar do empregador o complemento de seu salario minimo estabelecido na regiao, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido. Art. 119 - Prescreve em 2 (dois) anos a acao para reaver a diferenca, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado. Art. 120 - Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salario minimo sera passivel da multa de cinquenta e dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincidencia. Art. 121 - Revogado pelo Decreto-Lei no 229, de 28.2.1967: Texto original: As multas por infracao dos arts. 105, 108, 110, 112, 123, e 124, serao impostas pelo diretor do Servico de Estatistica da Previdencia e Trabalho do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, com recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de quinze dias, para o respectivo ministro. Art. 122 - Revogado pelo art. 23 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: O membro da Comissao ou Subcomissao de Salario Minimo que deixar de comparecer a tres sessoes seguidas, sem justificacao documentada, alem da multa prevista no art. 120, sera destituido de suas funcoes e substituido pelo respectivo suplente. Art. 123 - Revogado pelo art. 23 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: O presidente da Comissao ou Subcomissao de Salario Minimo que, por omissao ou negligencia infringir o presente decreto-lei sera passivel de demissao, sem prejuizo da imposicao da multa prevista no artigo 122. Art. 124 - A aplicacao dos preceitos deste Capitulo nao podera, em caso algum, ser causa determinante da reducao do salario. Art. 125 - Revogado pelo art. 23 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: Os presidentes das Comissoes de Salario Minimo poderao requisitar ao ministro do Trabalho, Industria e Comercio, por intermedio do Servico de Estatistica da Previdencia e Trabalho do seu Ministerio, os funcionarios de que necessitarem. Art. 126 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedira as
no 8.921, de 25.7.1994) III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipotese do inciso IV do art. 133; (Inciso incluido pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 e alterado pela Lei no 8.726, de 5.11.1993) IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que nao tiver determinado o desconto do correspondente salario; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) V - durante a suspensao preventiva para responder a inquerito administrativo ou de prisao preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) VI - nos dias em que nao tenha havido servico, salvo na hipotese do inciso III do art. 133. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) Art. 132 - O tempo de trabalho anterior a apresentacao do empregado para servico militar obrigatorio sera computado no periodo aquisitivo, desde que ele compareca ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) Art. 133 - Nao tera direito a ferias o empregado que, no curso do periodo aquisitivo: (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) I - deixar o emprego e nao for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes a sua saida; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) II - permanecer em gozo de licenca, com percepcao de salarios, por mais de 30 (trinta) dias; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) III - deixar de trabalhar, com percepcao do salario, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisacao parcial ou total dos servicos da empresa; e (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) IV - tiver percebido da Previdencia Social prestacoes de acidente de trabalho ou de auxilio-doenca por mais de 6 (seis) meses, embora descontinuos. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 1o - A interrupcao da prestacao de servicos devera ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdencia Social. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 2o - Iniciar-se-a o decurso de novo periodo aquisitivo quando o empregado, apos o implemento de qualquer das condicoes previstas neste artigo, retornar ao servico. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 3o - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicara ao orgao local do Ministerio do Trabalho, com antecedencia minima de 15 (quinze) dias, as datas de inicio e fim da paralisacao total ou parcial dos servicos da empresa, e, em igual prazo, comunicara, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixara aviso nos respectivos locais de trabalho. (Paragrafo incluido pela Lei no 9.016, de 30.3.1995) 4o - (VETADO). (Paragrafo incluido pela Lei no 9.016, de 30.3.1995) SECAO II DA CONCESSAO E DA EPOCA DAS FERIAS (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 Art. 134 - As ferias serao concedidas por ato do empregador, em um so periodo, nos 12 (doze) meses subsequentes a data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redacao
dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 1o - Somente em casos excepcionais serao as ferias concedidas em 2 (dois) periodos, um dos quais nao podera ser inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 2o - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as ferias serao sempre concedidas de uma so vez. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) Art. 135 - A concessao das ferias sera participada, por escrito, ao empregado, com antecedencia de, no minimo, 30 (trinta) dias. Dessa participacao o interessado dara recibo. (Redacao dada pela Lei no 7.414, de 9.12.1985) 1o - O empregado nao podera entrar no gozo das ferias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdencia Social, para que nela seja anotada a respectiva concessao. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 2o - A concessao das ferias sera, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) Art. 136 - A epoca da concessao das ferias sera a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 1o - Os membros de uma familia, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terao direito a gozar ferias no mesmo periodo, se assim o desejarem e se disto nao resultar prejuizo para o servico. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 2o - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, tera direito a fazer coincidir suas ferias com as ferias escolares. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) Art. 137 - Sempre que as ferias forem concedidas apos o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagara em dobro a respectiva remuneracao. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 1o - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as ferias, o empregado podera ajuizar reclamacao pedindo a fixacao, por sentenca, da epoca de gozo das mesmas. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 2o - A sentenca dominara pena diaria de 5% (cinco por cento) do salario minimo da regiao, devida ao empregado ate que seja cumprida. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 3o - Copia da decisao judicial transitada em julgado sera remetida ao orgao local do Ministerio do Trabalho, para fins de aplicacao da multa de carater administrativo. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) Art. 138 - Durante as ferias, o empregado nao podera prestar servicos a outro empregador, salvo se estiver obrigado a faze-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) SECAO III DAS FERIAS COLETIVAS (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 Art. 139 - Poderao ser concedidas ferias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 1o - As ferias poderao ser gozadas em 2 (dois) periodos anuais desde que nenhum deles seja