de desafetar areas protegidas por medidas provisorias. A Constituicao Federal determinou que essa possibilidade so poderia ocorrer por lei. E um escarnio juridico que o STF nao faz questao de corrigir, critica. Na entrevista a seguir, concedida a IHU On-Line por e-mail, Rogerio Rocco tambem comenta a Carta aberta e manifesto dos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama, enderecada ao Ministerio do Meio Ambiente em dezembro de 2016, por conta do crescimento de 29% do desmatamento na Amazonia no ano passado. Esse dado, frisa, representa um reves significativo das politicas publicas de controle da atividade, que se iniciaram de forma concreta com o Plano de Controle e Combate ao Desmatamento da Amazonia, em 2004 e e consequencia da desfiguracao do Codigo Florestal Brasileiro e resultado direto das politicas publicas fomentadas pelo governo federal, por governos estaduais e municipais, a revelia dos interesses da sociedade brasileira e dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para o controle das emissoes dos gases estufa.Rogerio Rocco |Foto: Arquivo PessoalRogerio Rocco e advogado, professor de Direito Ambiental e analista ambiental do Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade ICMBio/MMA. E mestre em Direito da Cidade pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ e doutorando em Ciencias Juridicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF. E Coordenador da Pos-Graduacao em Direito Ambiental da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro EMERJ. Foi Coordenador Regional do ICMBio, Superintendente do Ibama/RJ e Secretario de Meio Ambiente de Niteroi/RJ. E autor de Estudo de Impacto de Vizinhanca instrumento de garantia do direito as cidades sustentaveis (Lumen Juris, 2009).Confira a entrevista.IHU On-Line - Em que contexto e por quais razoes foi formulada a carta manifesto divulgada pelas chefias do Ibama?Rogerio Rocco - Ha um contexto principal e objetivo, mas nao o unico: o desmatamento na Amazonia cresceu, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe, 29% em 2016, em comparacao ao ano anterior. Isso representa um reves significativo das politicas publicas de controle da atividade, que se iniciaram de forma concreta com o Plano de Controle e Combate ao Desmatamento da Amazonia, em 2004. Na ocasiao, o desmatamento atingiu patamares na ordem de 28 mil km2, mas foi sofrendo quedas sucessivas desde entao, com pequenas variacoes. Em 2012 foi atingido o menor indice de desmatamento desde os anos 80, na faixa de 4,5 mil km2, mas a queda foi suavemente interrompida nos anos seguintes, ate que chegamos em 2016 com 8 mil km2. Ou seja, depois de 10 anos de fortes investimentos no controle, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama que tem papel decisivo na atividade comeca a testemunhar a reversao do processo.E nesse contexto que as chefias resolveram alertar a sociedade de que estamos numa perigosa fase de retrocessos, ja que o governo e composto majoritariamente por atores politicos e economicos que operam ao lado das principais atividades responsaveis por desmatar nossa floresta. Isto e, ou a sociedade volta a se mobilizar nessa agenda, ou esses atores irao protagonizar pelos proximos anos uma