pode ser considerado como clausula petrea, nao podendo ser derrogado pelo ordenamento juridico vigente.Tal inocorre com a Lei de Locacao, que e, formal e substancialmente, ordinaria, pois considerando-se o CDC como complemento da Constituicao, a conclusao a que se chega utilizando-se dos esclarecimentos da doutrina acima esposada e que a Lei de Locacao invadiu competencia alheia e dispos substancialmente com ofensa a texto constitucional e entre os dois diplomas legais, nao se pode priorizar o infraconstitucional, relegando a segundo plano o constitucional.________________________________________REFERENCIAS BIBLIOGRAFICASBRASIL. Constituicao (1988) Constituicao da Republica Federativa do Brasil. Brasilia: Senado, 1988. Disponivel em: . Acesso em 20 dez. 2012.BRASIL. Lei 8078. 11 set. 1990. Dispoe sobre a protecao do consumidor e da outras providencias. Disponivel em: . Acesso em: 18 nov. 2012.BRASIL. Lei 8245. 18 out. 1991. Dispoe sobre as locacoes dos imoveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Disponivel em . Acesso em: 18 nov. 2012.BRASIL. Tribunal de Justica de Sao Paulo. Apelacao Civel no 0008126-74.2008.8.26.0417, 27a Camara Civel, Relator Des. Claudio Hamilton. j. 18.09.2012. Disponivel em: . Acesso em 23 dez. 2012.BRASIL. Tribunal de Justica de Sao Paulo. Apelacao Civel com Revisao no 9169553-77.2009.8.26.0000, 33a Camara Civel, Relator Des. Luiz Eurico. j. 05.03.2012. Disponivel em: . Acesso em 23 dez. 2012.BRASIL. Superior Tribunal de Justica. Agravo no Agravo Regimental no 402.029/ MG (2001/0091717-1), 6a Turma, Relator Ministro Gilson Dipp. j. 02.02.2002. Disponivel em: . Acesso em 23 dez. 2012.BRASIL. Superior Tribunal de Justica. Recurso Especial no 266625/GO (2000/0069155-0), 5a Turma, Relator Ministro Edson Vidigal. j. 16.10.2000. Disponivel em: . Acesso em 23 dez. 2012.BRASIL. Superior Tribunal de Justica. Recurso Especial no 262620/RS (2000/0057509-7), 5a Turma, Relator Ministro Felix Fisher. j. 02.10.2000. Disponivel em: . Acesso em 23 dez. 2012.BRASIL. Superior Tribunal de Justica. Recurso Especial no 1259210 / RJ (2011/0061964-0), 3a Turma, Relator Ministro Massami Uyeda. j. 26.06.2012. Disponivel em: . Acesso em 23 dez. 2012.BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcelos, Codigo Brasileiro de Defesa do Consumidor. Sao Paulo: Forense Universitaria, 1991.JUSEFOVICZ, Eliseu. Protecao contra clausulas abusivas nos contratos civis e empresariais: Dissertacao submetida a Universidade Federal de Santa Catarina para a obtencao do titulo de Mestre em Direito. Disponivel em: . Acesso em: 18 nov. 2012.MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Codigo de Defesa do Consumidor: o novo regime das relacoes contratuais. 4a ed. ver. atualizada e ampliada. Sao Paulo: RT, 2002.TAVARES, Zilda. Aplicacao do codigo de defesa do consumidor nas relacoes locaticias residenciais. In: Ambito Juridico, Rio Grande, X, n. 45, set 2007. Disponivel em: . Acesso em nov. 2012.TARTUCE, Flavio. O prazo para reparacao de danos por inscricao indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes. Disponivel em: . Acesso em dez. 2012.VIANNA, Jose Ricardo Alvarez. A teoria do dialogo das fontes. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2755, 16 jan. 2011. Disponivel em: . Acesso em: 13 jan. 2013.________________________________________Notas[1] TJSP - Apelacao Civel no 0008126-74.2008.8.26.0417, 27a Camara de Direito Privado, v.u., Rel. Claudio Hamilton, DJ 18.09.2012.[2] Superior Tribunal de Justica. 3a Turma, REsp 1259210 / RJ (2011/0061964-0), RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA, DJ 26.06.2012.[3] JUSEFOVICZ, Eliseu. Protecao contra clausulas abusivas nos contratos civis e empresariais:Dissertacao