III.(D) I e IV.(E) II e IV.RESPOSTA: D(FCC/TCE-CE/Analista de Controle Externo- Auditoria de Obras Publicas/2008) Em materia orcamentaria, a Constituicao da Republica autoriza a(A) utilizacao de recursos dos orcamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir deficit de empresas, fundacoes e fundos, mediante autorizacao legislativa especifica.(B) abertura da credito suplementar ou especial sem previa autorizacao legislativa, desde que haja indicacao dos recursos correspondentes.(C) transposicao ou o remanejamento de recursos de uma categoria de programacao para outra, sem previa autorizacao legislativa, desde que se trate de recursos de um mesmo orgao.(D) utilizacao dos recursos provenientes de contribuicoes sociais incidentes sobre a folha de salarios para a realizacao de despesas distintas do pagamento de beneficios do regime geral de previdencia social.(E) transferencia voluntaria de recursos do governo federal e de suas instituicoes financeiras para o pagamento de despesas com pessoal ativo dos Estados, Municipios e do Distrito Federal.RESPOSTA: A(FCC/Ministerio Publico do Ceara/Promotor Justica/2009) Relativamente ao Banco Central do Brasil e a compreensao do Supremo Tribunal Federal sobre os assuntos proprios aos poderes de fiscalizacao da autoridade monetaria brasileira,(A) e vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, emprestimos ao Tesouro Nacional e a qualquer orgao ou entidade que nao seja instituicao financeira. Tambem nao pode comprar e vender titulos de emissao do Tesouro Nacional.(B) e inconstitucional medida provisoria que equipara o cargo de natureza especial de Presidente do Banco Central do Brasil ao cargo de Ministro de Estado.(C) o Municipio nao dispoe de competencia, para, com apoio no poder autonomo que lhe confere a Constituicao, exigir, mediante lei, a instalacao de sanitarios ou a colocacao de bebedouros em estabelecimentos bancarios.(D) e inconstitucional lei municipal que determina as agencias bancarias a instalacao de portas eletronicas de seguranca.(E) e constitucional lei municipal que dispoe sobre o tempo maximo de espera nas filas das agencias bancarias estabelecidas no respectivo Municipio.RESPOSTA: E(FCC/Ministerio Publico do Ceara/Promotor Justica/2009) De acordo com as normas constitucionais atinentes a materia orcamentaria, inclusive segundo compreendidas pela jurisprudencia mais recente do Supremo Tribunal Federal,(A) compete ao Supremo Tribunal Federal verificar a imprevisibilidade ou nao de um credito orcamentario para o fim de julgar a possibilidade ou nao de ele constar como credito extraordinario em medida provisoria, dado que essa especie normativa nao pode veicular nenhum outro tipo de credito orcamentario.(B) os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orcamentarias, ao orcamento anual e aos creditos adicionais sao apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional em sessoes bicamerais e separadas.(C) o Presidente da Republica nao pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificacao nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orcamentarias, ao orcamento anual e aos creditos adicionais, ainda que nao tenha sido iniciada a votacao, em Comissao mista, da parte cuja alteracao seria pretendida.(D) e constitucional a lei estadual que preve reajuste automatico de vencimentos dos servidores do Estado membro vinculado ao incremento da arrecadacao do ICMS e a indice de correcao monetaria.(E) o Ministerio Publico exerce iniciativa legislativa direta ao Congresso Nacional ou a respectiva Assembleia Legislativa, conforme o caso, relativamente ao seu