satisfatorios, em nivel local (estadual e municipal), com a edicao de leis e normas regulamentares especificas, a partir das normas gerais do Estatuto, p. ex.; (B) da sua capacidade real de deflagrar um processo irreversivel de reordenamento institucional, onde a maquina do Estado, em nivel federal, estadual e municipal, venha a ser adequada ao novo paradigma politico-juridico, com a implantacao e implementacao/fortalecimento de servicos/atividades e programas/projetos publicos, responsaveis pela satisfacao das necessidades basicas de criancas e adolescentes, atraves da promocao e defesa dos direitos correspondentes; (C) da sua capacidade real de levar a uma flagrante melhoria do atendimento publico direto a essas necessidades e direitos, que resulte na qualificacao da demanda e do servico publico[viii]. Igualmente para esta analise, considerar-se-a que a eficacia juridica de uma lei decorre: (A) da sua aplicabilidade a casos em concreto; (B) da sua imperatividade, impositividade e coercitividade; (C) da imprescindibilidade e exigibilidade dos direitos que ela reconhece, constitui e assegura. (...) O Direito apenas "elaborado", enquanto "enunciado juizo de valor", ainda nao e o Direito e de todo impotente, "desarmado". O Direito e o que faz dele seu processo de producao, em concreto. O Direito e eficacia, a cada ato de sua producao e concretiza-se com sua aplicacao. As leis carregam em si o germe da inefetividade politico-institucional e da ineficacia juridica quando lhes faltam, em primeiro lugar, legitimidade social. Isso acontece, por exemplo, quando essas normas juridicas sao outorgadas, quando a producao do Direito se faz de maneira heteronomica, provocando um estado de anomia, de resistencia e desrespeito a ordem juridica posta, isto e, ao direito positivo estatal vigente. Igualmente, as leis carregam em si o germe da inefetividade politico-institucional e da ineficacia juridica, quando se limitam a estabelecer apenas principios programaticos, conceitos abstratos e quando nao preveem instrumentos que operacionalizem sua implementacao (mecanismos e espacos publicos), isto e, quando nao permitem a construcao de um sistema de garantia dos direitos. Quando nao isso, os textos normativos tambem sao portadores da sua propria inefetividade politico-institucional e ineficacia juridica, quando contem igualmente o germen da "sobrecarga", isto e, quando o Direito traz mais mundo exterior para dentro de si do que e capaz de suportar. Uma "sobre-politizacao e uma sobre-socializacao da norma juridica um excesso. O Direito nao existe para "criar mundo exterior, mas normalizar as condutas sociais vividas nesse mundo exterior a si, a partir de uma utopia, de determinados valores. Mas, e de se reconhecer minimamente que se esta hoje vivendo um tempo de transicao paradigmatica: a emancipacao social de segmentos sociais em desvantagem (entre eles, as criancas e os adolescentes) e uma aspiracao obvia, almejada e em processo de construcao. Um valioso instrumento de mediacao e de contra-hegemonizacao pode ser a luta pelos Direitos Humanos. Nesse sentido, necessario se torna construir uma contra-hegemonia juridica em favor das necessidades e dos desejos, de criancas e adolescentes, a partir dai, tornados direitos e liberdades fundamentais, exigiveis juridicamente. (...) Em funcao disso, a formulacao dos instrumentos de promocao e protecao de direitos da crianca e do adolescente, isto e, da normativa juridica (nacional e internacional) e