Art. 7 Conceder-se-a habeas data:I - para assegurar o conhecimento de informacoes relativas a pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de carater publico;II - para a retificacao de dados, quando nao se prefira faze-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;III - para a anotacao nos assentamentos do interessado, de contestacao ou explicacao sobre dado verdadeiro mas justificavel e que esteja sob pendencia judicial ou amigavel. TITULO IIDos Direitos e Garantias FundamentaisCAPITULO IDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:I - homens e mulheres sao iguais em direitos e obrigacoes, nos termos desta Constituicao;II - ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei;<pIII - ninguem sera submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato;V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por dano material, moral ou a imagem;VI - e inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca, sendo assegurado o livre exercicio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a protecao aos locais de culto e a suas liturgias;VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestacao de assistencia religiosa nas entidades civis e militares de internacao coletiva;VIII - ninguem sera privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou de conviccao filosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigacao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa, fixada em lei;IX - e livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura ou licenca;X - sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao;XI - a casa e asilo inviolavel do individuo, ninguem nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinacao judicial;XII - e inviolavel o sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados e das comunicacoes telefonicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipoteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigacao criminal ou instrucao processual penal; (Vide Lei no 9.296, de 1996)XIII - e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer;XIV - e assegurado a todos o acesso a informacao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessario ao exercicio profissional;XV - e livre a locomocao no territorio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico, independentemente de autorizacao, desde que nao frustrem outra reuniao anteriormente convocada