Imagem meramente ilustrativaTopico 0148Em julgamento inedito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que uma empresa gaucha em recuperacao judicial pode participar de licitacoes publicas. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques. A empresa e do ramo de solucoes de tecnologia, com foco comercial dirigido ao setor publico e recorreu contra decisao individual do ministro Humberto Martins.A pedido do Ministerio Publico gaucho, ele havia concedido liminar para suspender efeitos de um acordao do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) que permitia a empresa concorrer em licitacoes publicas, mesmo estando submetida a recuperacao judicial.Em sua defesa, alegou nao ser possivel a aplicacao da vedacao prevista no artigo 31, inciso II, da Lei 8.666/93, ja que nao seria impedida a participacao das empresas sob o regime da recuperacao judicial em licitacoes por falta de previsao legal estrita. Segundo ela, a vedacao atingiria somente empresas em concordata ou falencia.Argumentou que deveria haver a valoracao do artigo 47 da Lei 11.101/05, segundo o qual a recuperacao judicial tem por objetivo viabilizar a superacao da situacao de crise economico-financeira do devedor, promovendo a preservacao da empresa, sua funcao social e o estimulo a atividade economica.CertidoesO relator, ministro Humberto Martins, manteve seu entendimento no sentido de suspender a decisao que autorizava a empresa de participar de licitacoes publicas. Ele foi acompanhado pelo ministro Herman Benjamin.O voto que prevaleceu, no entanto, foi o do ministro Mauro Campbell Marques, que cassou a liminar anteriormente deferida e julgou extinta, sem analise de merito, a medida cautelar. Os ministros Og Fernandes e Assusete Magalhaes acompanharam Campbell.Segundo o ministro, o tribunal de origem salientou que a empresa possui todas as certidoes negativas constantes do artigo 31 da Lei 8.666, sendo certo que, por estar em recuperacao judicial, nao seria capaz de apresentar apenas a certidao negativa de falencia ou concordata.Conforme destacou Campbell, o TJRS deferiu a liminar por entender que, alem de a Lei 11.101 nao exigir essa certidao e de ser a antiga concordata instituto diferente, o simples fato de a empresa estar em recuperacao judicial nao poderia ceifar o seu direito de fazer parte de procedimentos licitatorios e dar continuidade aos contratos em curso.Perigo inversoO ministro tambem observou que e pacifica a jurisprudencia do STJ no sentido de que a concessao de liminar em medidas cautelares exige a satisfacao cumulativa dos requisitos da urgencia (periculum in mora) e da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris).Por fim, o ministro observou que a empresa, conforme reconhecido pelo TJRS, nao e devedora fiscal nem tributaria e focou sua atividade em contratos com os entes publicos, constituindo-se em 100% de sua fonte de receitas. Para Campbell, no caso, e possivel a ocorrencia de periculum in mora inverso, pois a subsistencia da liminar poderia comprometer a existencia da empresa.Veja tambem;Noticias sobre Arbitragem, Concliacao e Mediacao.Noticias sobre o Meio Ambiente.Fonte: Superior Tribunal de Justica.Processo de referencia MC 23499Topico elaborado e publicado por Marcelo Gil.****************************************************************************************NO GOOGLE PROCURE POR M.GIL REPRESENTACOES E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS.CONHECA TODOS OS TOPICOS PUBLICADOS. CLIQUE EM POSTAGENS MAIS ANTIGAS.****************************************************************************************Link desta postagem ;http://mgilrepresent.blogspot.com.br/2015/01/empresa-em-recuperacao-judicial-pode.html********************************************************************************************************************************************************************************