Em informativo de jurisprudencia, compreendido no periodo de 10 a 14 de outubro de 2011, foram proferidas algumas decisoes de relevo pelo Supremo Tribunal Federal envolvendo materia criminal.Relativo a decisao em plenario os ministros decidiram acerca do prazo para a interposicao de agravo em recurso extraordinario, ritualizado atraves da Lei 8.038/90.Apesar de o agravante suscitar que o prazo para a interposicao aplicado ao caso concreto seria o introduzido no ordenamento pela Lei 12.333/10, reafirmado pela edicao da Resolucao 451/10, qual seja o prazo de 10 (dez) dias, ficou consignado que aos agravos que versem sobre ambito penal, diferentemente do processo civil em que se contabiliza o prazo mencionado, sera aplicada a regra da apresentacao do expediente processual ao termo de 5 (cinco) dias, por regrar-se o instituto atraves da Lei 8.038/90, consoante se estipulou com a edicao do verbete sumular 699 do STF (O prazo para interposicao de agravo, em processo penal, e de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, nao se aplicando o disposto a respeito nas alteracoes da Lei 8.950/94 ao Codigo de Processo Civil) e nao pela lex posteriori editada em 2010. Desta forma, foi improvido o recurso tendo em vista o escoamento do prazo.ARE 639846 AgR-QO/SP Neste ultimo informativo de jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica n. 484, relativo ao periodo de 26 de setembro a 07 de outubro de 2011, foram proferidas tres decisoes em ambito penal. Confira abaixo a ementa publicada pela Secretaria de Jurisprudencia do Tribunal.QUINTA TURMA MAUS ANTECEDENTES. CONDENACAO. PROCESSO CONEXO. INADMISSIBILIDADE.Tendo em vista que uma mesma sentenca julgou dois processos conexos, mostra-se inadmissivel a consideracao da condenacao oriunda de um desses para fins de exasperar a pena-base do outro processo, como maus antecedentes, seja porque julgados numa mesma oportunidade, englobada e indissociadamente, seja porque a condenacao nao cumpriu, ate entao, o requisito do previo transito em julgado. HC 143.026-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/9/2011.COMPETENCIA ORIGINARIA. TRIBUNAL. INSTRUCAO PREVIA. PRODUCAO. PROVA. IMPOSSIBILIDADE.Nos procedimentos de competencia originaria dos tribunais nao ha possibilidade de uma fase instrutoria previa ao recebimento da denuncia, sendo defeso ao acusado requerer producao de provas nesse momento processual, tendo em vista que nao existe ainda processo criminal instaurado contra ele. Antes do recebimento da acao penal, somente e cabivel o oferecimento de defesa previa. HC 198.419-PA, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 27/9/2011.____________________________________________________SEXTA TURMAHC. GESTAO FRAUDULENTA. INSTITUICAO FINANCEIRA. ACAO PENAL. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE.Trata-se de habeas corpus em que se pretende o trancamento de acao penal referente ao crime de gestao fraudulenta de instituicao financeira. Segundo a denuncia, o paciente, operador de mesa de corretora de valores, realizou uma unica operacao denominada day trade, juntamente com um dirigente de determinado fundo de pensao, em prejuizo deste ultimo. A Turma entendeu que o crime do art. 4o, caput da Lei n. 7.492/1986 (gestao fraudulenta) e de mao propria e somente pode ser cometido por quem tenha poder de direcao, conforme expressamente previsto no art. 25 da citada lei. Ademais, exige para a sua consumacao a existencia de habitualidade, ou seja, de uma sequencia de atos perpetrados com dolo, na direcao