VEJA A SEGUIR OS PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO DE REFORMA DO CODIGO FLORESTAL (PLC 30/11) QUE FOI APROVADO PELO SENADO E QUE AGORA VOLTA A CAMARA PARA QUE OS DEPUTADOS ANALISEM AS MODIFICACOES FEITAS PELOS SENADORES.DISPOSICOES PERMANENTES1. PRINCIPIOS E NOVOS CONCEITOS Fundamento: protecao e uso sustentaveis das florestas e demais formas de vegetacao nativa em harmonia com a promocao do desenvolvimento economico. Hipoteses para supressao de vegetacao em area protegida: Utilidade publica: atividades de seguranca nacional e protecao sanitaria; obras de infraestrutura para servicos publicos de transporte, sistema viario, saneamento, gestao de residuos, salineiras, energia, telecomunicacoes, radiodifusao e mineracao (exceto extracao de areia, argila, saibro e cascalho); atividades e obras de defesa civil; atividades que proporcionem melhorias em Area de Preservacao Permanente; outras atividades definidas pelo Executivo Federal. Interesse social: atividades para protecao da vegetacao nativa (controle do fogo, da erosao, protecao de especies nativas); exploracao agroflorestal na pequena propriedade ou povos e comunidades tradicionais; implantacao de infraestrutura publica destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais; regularizacao de assentamentos ocupados por populacao de baixa renda; instalacoes necessarias a captacao e conducao de agua e de efluentes tratados; extracao de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; outras atividades definidas pelo Executivo Federal. Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: abertura de pequenas vias de acesso interno para travessia de curso de agua, acesso de pessoas e animais para a obtencao de agua; instalacoes para captacao de agua; implantacao de trilhas para ecoturismo; pequeno ancoradouro; construcao de moradia de agricultores familiares e populacoes tradicionais onde o abastecimento de agua se de pelo esforco proprio dos moradores; cercas de divisa de propriedade; pesquisa relativa a recursos ambientais; coleta de produtos nao madeireiros para fins de subsistencia e producao de mudas; plantio de especies nativas; exploracao agroflorestal e manejo florestal sustentavel, comunitario e familiar; outras acoes definidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente. Pousio: pratica de interrupcao temporaria de atividades ou usos agricolas, pecuarios ou silviculturais, por ate, no maximo, 5 anos, em ate 25% da area produtiva da propriedade ou posse, para possibilitar a recuperacao da capacidade do uso do solo; Manguezal: ecossistema litoraneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos a acao das mares, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, as quais se associa, predominantemente, a vegetacao natural conhecida como mangue, com influencia fluvio-marinha, tipica de solos limosos de regioes estuarinas e com dispersao descontinua ao longo da costa brasileira, entre os estados do Amapa e Santa Catarina; Area abandonada: area nao efetivamente utilizada ou que nao atenda aos indices de produtividade previstos na Lei 8.629/1993, ressalvadas as areas em pousio; Area verde urbana: espacos, publicos ou privados, com predominio de vegetacao, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Municipio, indisponiveis para construcao de moradias, destinados aos propositos de recreacao, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, protecao dos recursos hidricos, manutencao ou melhoria paisagistica, protecao de bens e manifestacoes culturais; Faixa de passagem de inundacao: area de varzea ou planicie