e atuar de forma mais efetiva na garantia dos direitosdos excluidos. Por isso, a EC no 74/2013, mais do que compativel com aConstituicao, e medida indispensavel para a promocao de objetivos fundamentaisda ordem constitucional, ligados a construcao de uma sociedade mais livre,justa e solidaria, em que os direitos dos pobres sejam mais do que promessasvazias em pedacos de papel.E o parecer.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015.DANIELSARMENTOProfessor de Direito Constitucional da UERJMestre e Doutor em Direito Publico pela UERJPos-doutor na Yale Law School[1] A EC 74/2013 tambem aludiu aDefensoria Publica do Distrito Federal. Porem, a expressa extensao a esta dasgarantias institucionais atribuidas as defensorias estaduais pela EC 45/04 jatinha sido anteriormente assegurada pelo art. 2o da EC 69/2012.[2] Veja-se, a proposito, OscarVilhena Vieira. A Desigualdade e a Subversao do Estado de Direito. In: Daniel Sarmento, Daniela Ikawa eFlavia Piovesan (Orgs.). Igualdade,Diferenca e Direitos Humanos. Rio deJaneiro: Lumen Juris, 2008, pp. 191-216.[3] Cf. Jesse de Souza (Org). A Rale Brasileira: quem e e como vive.Belo Horizonte: Editora UFMG, 2009.[4] Por essa razao, Ana Paula deBarcellos afirmou que a garantia do acesso a justica integra o minimo existencial, compondo o conteudonuclear do principio da dignidade da pessoa humana. Cf. Ana Paula de Barcellos.A Eficacia Juridica dos PrincipiosConstitucionais. O Principio da Dignidade da Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, pp. 293-301.[5]Mauro Cappelletti e Bryant Gath. Acesso a Justica. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre:Sergio Antonio Fabris, 2002, p. 12.[6] Veja-se, a proposito, CleberFrancisco Alves. Justica para Todos! Assistencia Juridica Gratuita nos EstadosUnidos, na Franca e no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.[7] Ag. Inst. 598212 ED, 2a Turma,Rel. Min. Celso Mello, julg. 25.03.2014.[8] Nesse mesmo sentido, aOrganizacao dos Estados Americanos OEA aprovou, em junho de 2014, a Resolucaono 2821, em que recomendou aos Estados que concedam aos defensores publicos independenciae autonomia funcional, financeira e/ou orcamentaria e tecnica (item 5).[9] Voto proferido na ADI 4163, Rel.Min. Cezar Peluso, julg. 29.02.2012.[10] No Senado, a EC 74 foi aprovada,em primeiro turno, por 62 votos favoraveis, um voto contrario e uma abstencao.No segundo turno, houve 65 votos favoraveis, nenhum voto contrario e nenhumaabstencao. Na Camara dos Deputados, no primeiro turno houve 408 votosfavoraveis, 3 votos contrarios e uma abstencao. No segundo turno, foram 388votos favoraveis, um voto contrario e uma abstencao.[11] MS 33.193 MC, Rel. Min. RosaWeber, julg. 30.10.2014.[12] Cf. Defensoria Publica da Uniao.Assistencia Juridica Integral e Gratuitano Brasil: Um panorama da atuacao da Defensoria Publica da Uniao, 2014.[13] A DPU tambem atua em instanciasadministrativas, como ocorre perante o Tribunal Maritimo.[14] Daniel Sarmento e ClaudioPereira de Souza Neto. DireitoConstitucional: teoria, historia e metodos de trabalho. Belo Horizonte:Forum, 2012, p. 287.[15] Neste sentido, veja-se, dentreoutros, Luis Roberto Barroso. Curso de Direito Constitucional Contemporaneo.Sao Paulo: Saraiva, 2009; Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni eDaniel Mittidiero. Curso de DireitoConstitucional. Sao Paulo: RT, 2012, p. 115; Jose Afonso da Silva. Comentario Contextual a Constituicao. Sao Paulo: Malheiros, 2005; p.440; GilmarFerreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco. Curso de Direito Constitucional. Sao Paulo: Saraiva, 9a ed, 2013, p. 119; IngoWolfgang Sarlet e Rodrigo Brandao. Art. 60. In: J. J. Gomes Canotilho,