O Conselho Nacional de Imigracao (CNIg) prorrogou, ate 30.10.2017, o prazo de vigencia da Resolucao Normativa CNIg no 97/2012, que concede ao nacional do Haiti visto permanente por razoes humanitarias.Os prazos anteriores de vigencia foram 12.01.2014, 12.01.2015, 30.10.2015 e 30.10.2016.Lembra-se que a concessao do visto permanente ao haitiano que pretenda se fixar definitivamente no Brasil, por razoes humanitarias, esta condicionado ao prazo de 5 anos, ao exercicio de atividade certa e a fixacao em regiao determinada do territorio nacional, devendo tal circunstancia constar da cedula de identidade do estrangeiro.Consideram-se razoes humanitarias as resultantes do agravamento das condicoes de vida da populacao haitiana, em decorrencia do terremoto ocorrido naquele pais em 12.01.2010.Antes do termino do mencionado prazo de 5 anos, o haitiano devera comprovar sua situacao laboral para fins da convalidacao da permanencia no Brasil e expedicao de nova cedula de identidade de estrangeiro, conforme legislacao em vigor.(Resolucao Normativa CNIg no 123/2016 - DOU 1 de 20.09.2016)Ligue agora 0800 724 7777 e converse com um de nossos consultores de vendas na opcao 3!Conheca tambem:- Assinaturas: iobstore.com.br/linha-iob-1.aspx/c- Livraria: iobstore.com.br/livros-20.aspx/c- Treinamentos: iobstore.com.br/cursos-27.aspx/c Por meio de medida provisoria, o Poder Executivo alterou a legislacao sobre as diretrizes e bases da educacao nacional (Lei no 9.394/1996), bem como instituiu a politica de fomento a implementacao de escolas de ensino medio em tempo integral.Dentre as alteracoes promovidas na citada Lei, destaca-se que a educacao basica, nos niveis fundamental e medio, que atualmente tem carga horaria minima anual de 800 horas, distribuidas por um minimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, sera progressivamente ampliada, no ensino medio, para 1.400 horas, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estrategias de implementacao estabelecidos no plano nacional de educacao.Os curriculos da educacao infantil, do ensino fundamental e do ensino medio devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da lingua portuguesa e da matematica, o conhecimento do mundo fisico e natural e da realidade social e politica, especialmente da Republica Federativa do Brasil, observando-se as demais regras estabelecidas na citada Lei.O ensino da arte, especialmente em suas expressoes regionais, constituira componente curricular obrigatorio da educacao infantil e do ensino fundamental, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. A educacao fisica, integrada a proposta pedagogica da escola, e componente curricular obrigatorio da educacao infantil e do ensino fundamental, sendo sua pratica facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a 6 horas; seja maior de 30 anos de idade; esteja prestando servico militar inicial ou que, em situacao similar, esteja obrigado a pratica da educacao fisica; que seja portador de afeccoes congenitas ou adquiridas; e no caso de ter filhos. No curriculo do ensino fundamental, sera ofertada a lingua inglesa a partir do 6o ano. A base nacional comum curricular dispora sobre os temas transversais que poderao ser incluidos nos curriculos anteriormente descritos.A inclusao de novos componentes curriculares de carater obrigatorio na base nacional comum curricular dependera de aprovacao do Conselho Nacional de Educacao e de homologacao pelo Ministro da Educacao, ouvidos o Conselho Nacional de Secretarios