DESCUMPRIR ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA TAMBEM PODE LEVAR A PRISAOE cabivel a prisao civil por inadimplemento de pensao alimenticia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele nao baseado em decisao da Justica. O entendimento e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). Ao analisar um recurso no qual a mae de um menor em Minas Gerais tentava receber prestacoes de pensao alimenticia vencidas, os ministros anularam o processo desde a sentenca inicial e determinaram que a acao de cobranca de alimentos seja retomada. O pai nao pagou a divida que havia sido negociada extrajudicialmente na Defensoria Publica do estado.A primeira instancia extinguiu o processo porque o titulo executivo extrajudicial nao poderia ser executado, uma vez que...leia mais:http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=97516 SARNEY CRIA COMISSAO PARA REFORMAR O CODIGO ELEITORALDurante a primeira sessao de discussao do projeto de reforma do Codigo de Processo Penal, nesta terca-feira (8), o presidente do Senado, Jose Sarney, anunciou que sera criada uma nova comissao de juristas para propor uma reforma do Codigo Eleitoral brasileiro. Essa comissao sera coordenada pelo ministro Jose Antonio Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.Esta sera a terceira comissao de juristas criada pelo Senado para propor a modernizacao da legislacao brasileira. A primeira foi criada em 2008 para propor a reforma do Codigo do Processo Penal. O anteprojeto por ela elaborado foi em seguida transformado em projeto de lei e foi aprovado pela Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania do Senado (CCJ) em fevereiro deste ano, na forma de substitutivo apresentado pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES). O projeto ja esta em fase de discussao em Plenario.A segunda comissao foi criada em 2009 com o intuito de propor a reforma do Codigo do Processo Civil. Coordenada pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justica (STJ), a comissao concluiu seus trabalhos e entregara nesta terca-feira o seu anteprojeto, que sera entao debatido pelos senadores. Confira:http://blog.senado.gov.br/Principal/Comentarios.aspx?codmsg=392 PLENARIO DISCUTE REFORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL:O projeto de reforma do Codigo de Processo Penal (CPP) foi discutido nesta manha em sessao extraordinaria do Plenario. Diferentemente do que a Agencia Senado havia informado, a votacao do projeto nao sera hoje, pois a materia precisa passar, antes, por outras duas sessoes de discussao.O codigo a ser alterado tem quase 70 anos e trata das regras processuais de natureza penal. A reforma do CPP (Decreto-Lei 3.689, de 1941) comecou a se desenhar, no Senado, em 2008, quando uma comissao de juristas analisou o tema e apresentou um anteprojeto. A motivacao foi a de modernizar a legislacao, tornando os processos penais mais ageis, e, ao mesmo tempo, dar mais garantias para os reus e para as...Leia mais:http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia= meu trabalho em croche varis cores podendo ser chamado de baleiroesse coracao pode ser usado para guardar joiasencher de bombomembalar langerre o melhor dar de presente voce poder ter esse arranjo por apenas R$35,00 embalagens para presentes Embalagem em forma de coracao Faca o seu pedido 15 91232025 Thomas Beatie (leia a historia aqui) nao e um caso isolado. A Inglaterra tambem tem uma historia de "homem trans gravido"...Jason, de 24 anos,