metro e meio) em relacao a cota do meio-fio do logradouro publico, medido no ponto de cota mais elevada. Verificar secao VI a respeito de restricoes e normas para garagens e estacionamentos.Verificar secao VII a respeito de empreendimentos de urbanizacao e loteamentos.CAPITULO IV RESTRICOES DE USO E OCUPACAO APLICAVEIS EM DECORRENCIA DA NATUREZA DO EMPREENDIMENTO E DA ATIVIDADE E DA SUA INSERCAO EM AREAS OU IMOVEIS INTEGRANTES DO ACERVO ARQUITETONICO TOMBADO PELO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL IPHAN, EM FAIXAS DE DOMINIO DOS SISTEMAS DE INFRAESTRUTURA, ZONAS DE PROTECAO DO ENTORNO DE EDIFICACOES MILITARES, ZONAS DE PROTECAO DE AEROPORTOS, AERODROMOS E HELIPORTOS, E ESPACOS F-PL-O60-00 INTEGRANTES DO SISTEMA DE AREAS DE VALOR AMBIENTAL E CULTURAL SAVAM, OU EM AREAS COM PROJETOS ESPECIFICOS. SECAO I Das Restricoes de Uso e Ocupacao Aplicaveis aos Empreendimentos e ou Atividades situados em Areas ou Imoveis Integrantes do Acervo Arquitetonico Tombado pelo Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional IPHAN. Art. 90. Os Empreendimentos e Atividades localizados em areas ou imoveis integrantes do acervo arquitetonico tombado pelo Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional IPHAN estao isentos do cumprimento das exigencias desta Lei, naquilo em que as referidas exigencias forem contrarias as determinacoes deste orgao e so poderao ser licenciados apos aprovacao previa do SPHAN, obedecidas, ainda, as disposicoes da Lei no 3.289/83 e demais leis de tombamento em nivel Estadual e Federal.CAPITULO II DOS ELEMENTOS DE INSTRUCAO DOS PEDIDOS DE AOP, APROVACAO DE PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS E DE CONCESSAO DE LICENCA PARA A REALIZACAO DE ATIVIDADES SECAO I Da Analise de Orientacao Previa AOP Art. 104. O requerimento de AOP devera conter os seguintes elementos: I titulo de propriedade devidamente inscrito no Registro de Imoveis; II requerimento especifico, assinado pelo proprietario do imovel; III memorial descritivo; IV certidao de onus reais e indicacao de servidoes que gravem o imovel; V prova de quitacao dos tributos municipais relativos ao imovel; VI plantas graficas, na escala de 1/1.000, que permitam o perfeito reconhecimento e localizacao da area objeto do pedido, em 3 (tres) vias, com assinatura do responsavel tecnico com inscricao no CREA e no orgao competente da Administracao Municipal e do proprietario do empreendimento, contendo as seguintes informacoes: F-PL-O60-00 a) limites do terreno com suas cotas exatas e posicao dos meios-fios; b) divisas da area objeto da intervencao; c) curvas de nivel a equidistancia de um metro; d) localizacao dos elementos naturais existentes: cursos dagua, aguas correntes, dormentes, reservatorios, nascentes, cursos naturais de escoamento das aguas superficiais, areas de valor ambiental e de preservacao e especies e porte da vegetacao existente; e) localizacao das construcoes existentes no terreno e vizinhas com os respectivos numeros de porta; f) indicacao dos arruamentos continuos a todo o perimetro da area de intervencao, bem como os principais eixos de comunicacao; g) indicacao dos espacos abertos, equipamentos urbanos e comunitarios existentes no local ou em suas adjacencias, com as respectivas distancias da area objeto do empreendimento; h) indicacao do tipo de uso predominante a que o empreendimento se destina; i) indicacao do Norte Magnetico e Verdadeiro; j) planta do loteamento