pelas restricoes de que trata este artigo, obedecendo-se, em todo caso, a Resolucao do Conselho Nacional de Saude (CNS) no 196, de 10 de outubro de 1996.Art. 31. O Ministerio da Saude, mediante disciplina interna relativa a Politica de Acesso e Tecnologia de Seguranca implantada na guarda dos dados e na operacao do Sistema Cartao, fica obrigado a garantir que os dados e as informacoes sob sua responsabilidade nao sejam violadas, respeitando-se o direito constitucional a intimidade, a vida privada, a integralidade das informacoes e a confidencialidade dos dados.Art. 32. Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios e as entidades privadas que participam das acoes e servicos de saude de forma complementar ou suplementar ficam obrigados a garantir a seguranca dos dados, devendo seus profissionais de saude, servidores publicos e empregados, inclusive prestadores de servico terceirizados, manter o segredo profissional e a confidencialidade sobre os dados constantes no cadastro e demais informacoes de atendimento individual realizado.Paragrafo unico. Os contratos ou convenios das entidades prestadoras de servicos de saude ao SUS conterao clausulas que assegurem o sigilo das informacoes do Sistema Cartao, considerandose como inexecucao contratual ou convenial qualquer violacao dessa regra, sujeitando-se os infratores as penalidades previstas na legislacao em vigor.Art. 33 Aos profissionais de saude da rede publica e privada e aos servidores publicos e obrigatorio o respeito ao segredo pro-fissional previsto em codigos de etica profissional, nas leis, decretos, regulamentos, portarias e estatutos de servidores. 1o O profissional de saude sujeito ao segredo profissional que revelar, sem justa causa, segredo de que tenha ciencia em razao do exercicio de sua profissao ou oficio fica sujeito as penalidades previstas no art. 154 do Codigo Penal, alem das disciplinares pre-vistas no Codigo de Etica de sua profissao, cabendo aos dirigentes dos estabelecimentos publicos e privados de saude comunicar o fato ao Conselho Profissional competente e ao Ministerio Publico. 2o O servidor publico que revelar informacao obtida mediante acesso aos dados informatizados do Sistema Cartao fica sujeito as penalidades do art. 325 do Codigo Penal, alem das disciplinares previstas nos respectivos estatutos dos servidores publicos federal, estadual e municipal e as responsabilidades civil e administrativa, na forma da legislacao em vigor.Art. 34. O acesso aos dados individualizados dos usuarios do SUS devera ser controlado mediante o atendimento de todos os seguintes requisitos:I -identificacao obrigatoria do profissional, trabalhador ou agente de saude que o acessar; eII -local, data e horario do acesso realizado, ou de sua tentativa, mesmo que sem sucesso.Art. 35. O Ministerio da Saude e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saude e do Distrito Federal realizarao, no processo de implementacao do Sistema Cartao, acoes de divulgacao sobre a importancia dos preceitos eticos de respeito a privacidade e a confidencialidade das informacoes de saude aos estabelecimentos publicos e privados de saude, aos profissionais de saude, aos profissionais de tecnologia da informacao, aos demais prestadores de servicos ao SUS e as instancias de controle social do SUS.CAPITULO VIDAS DISPOSICOES FINAISArt. 36. As atividades e procedimentos relacionados a operacionalizacao do Sistema Cartao contarao com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao, dos Estados,