de Maceio, intervindo quando e da forma que se fizernecessaria, para assegurar a qualidade, seguranca e padroes fixados por este regulamento. 1o As atividades de controle e fiscalizacao serao desenvolvidas pelo orgao gestor e asdeterminacoes decorrentes serao consubstanciadas em atos formais. 2o No exercicio da fiscalizacao, poderao ser utilizados equipamentos para medicao develocidade e controle de ingestao de bebida alcoolica e outros que se fizerem necessarios.Art. 46. A fiscalizacao do orgao gestor fara observar, ainda:I - a conduta do autorizado;II - as condicoes de funcionamento do veiculo, a seguranca, a higiene e outrosnecessarios;III - o porte da documentacao obrigatoria;IV - a instalacao, manutencao e uso dos equipamentos de seguranca exigidos pelaSMTT;V - outros que se fizerem necessarios.CAPITULO XIDA AUTUACAOArt. 47. O registro das irregularidades detectadas sera feito pelo fiscal de transportes ouagentes de transito do orgao gestor, mediante Auto de Infracao, lavrado em formulario proprio.1o Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infracoes poderao ser constatadas pelafiscalizacao em campo e/ou nos arquivos e registros proprios.XXII- permitir, o autorizado Pessoa Juridica, que autorizado e/ou condutor auxiliaropere a atividade, com qualquer documento de porte obrigatorio vencido;XXIII - nao tratar com polidez e urbanidade os clientes, colegas de trabalho, osfuncionarios do orgao gestor e o publico em geral;XXIV - o autorizado, pessoa juridica ou fisica, bem como os auxiliares, nao manterapolice de seguro quitada contra riscos para o condutor do veiculo, nos termos deste reguemvalor nao inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para morte, invalidez parcial ou permanente,e R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de Auxilio Funeral, sem prejuizo da cobertura doseguro obrigatorio, DPVAT - Lei Federal n.o 6.194, de 19 de dezembro de 1974. A seguradoratera que ser cadastrada na SMTT e no Sindicato da categoria.XXV- comportar-se inadequadamente quando em dependencias do orgao gestor,desrespeitando seus servicos ou provocando danos ao patrimonio;XXVI- utilizar no veiculo combustivel nao autorizado pelo orgao competente;XXVII- portar ou manter arma de qualquer especie no veiculo;XXVIII- trafegar com veiculo que apresente defeito mecanico, eletrico ou estrutural queimplique desconforto ou risco de seguranca para o condutor ou o transito em geral;XXIX - utilizar veiculo fora das caracteristicas e especificacoes estabelecidas pelaSMTT;XXX- por nao descaracterizar o veiculo, quando da substituicao do mesmo;XXXI- nao efetuar, o autorizado, a renovacao anual nos padroes e criteriosestabelecidos pelo orgao gestor e exigencias complementares;XXXII- nao adotar as providencias solicitadas pela fiscalizacao para corrigir asirregularidades detectadas;XXXIII- trafegar com o lacre violado;XXXIV- utilizar ou concorrer de qualquer forma para a utilizacao de veiculo em praticade acao delituosa, como tal definida em lei;XXXV- transportar ou permitir o transporte de pessoas estando em atividade(utilizando-se do colete, capacete, botas, joelheiras, cotoveleiras, etc);XXXVI- transportar ou permitir o transporte de objetos volumosos, animais, carga esubstancia que prejudique o conforto, a comodidade, a saude e a seguranca do transito, assim,como tambem, transportar qualquer material que nao seja dentro do bau ou no side-car;XXXVII nao manter, o autorizado, a frota em bom estado de conservacao;XXXVIII- manter em atividade o veiculo cujo impedimento de operar tenha sidodeterminado pelo orgao gestor;XXXIX- transportar ou permitir o transporte de explosivos, e/ou drogas ilegais ,deprodutos inflamaveis ou toxicos, com excecao do