Questao 189 Os crimes contra a organizacao do trabalho podem ofender o sistema de orgaos e instituicoes destinados a preservar coletivamente o trabalho caso em que sao de competencia da justica federal , ou apenas violar os direitos de determinados trabalhadores, configurando interesses individualizados caso em que competem a justica estadual.Certo. RE 90.042/SP:Conflito de competencia. Interpretacao do artigo 125, VI, da Constituicao Federal. A expressao "crimes contra a organizacao do trabalho", utilizada no referido texto constitucional, nao abarca o delito praticado pelo empregador que, fraudulentamente, viola direito trabalhista de determinado empregado. Competencia da Justica Estadual. Em face do artigo 125, VI, da Constituicao Federal, sao da competencia da Justica Federal apenas os crimes que ofendem o sistema de orgaos e instituicoes que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores. Recurso extraordinario nao conhecido. Questao 182 Nos crimes conexos, a extincao da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravacao da pena resultante da conexao.Errado. Art. 108, Codigo Penal (CP):Art. 108 - A extincao da punibilidade de crime que e pressuposto, elemento constitutivo ou circunstancia agravante de outro nao se estende a este. Nos crimes conexos, a extincao da punibilidade de um deles nao impede, quanto aos outros, a agravacao da pena resultante da conexao. Questao 184 E atipica a conduta do agente que desvia e faz circular moeda cuja circulacao ainda nao estava autorizada, pois constitui elementar do crime de moeda falsa a colocacao em circulacao de moeda com curso legal no pais ou no exterior.Errado. Art. 289, 4o, CP:Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metalica ou papel-moeda de curso legal no pais ou no estrangeiro:(...) 4o - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulacao nao estava ainda autorizada. Questao 185 Segundo o STJ, o crime de exposicao a venda de mercadoria em condicoes improprias ao consumo e material, nao bastando, para a sua caracterizacao, a potencialidade lesiva.Errado. Trata-se de crime formal, que se aperfeicoa independentemente de qualquer resultado, bastando a simples potencialidade lesiva.[Lei n. 8.137/90] Art. 7 Constitui crime contra as relacoes de consumo:(...)IX - vender, ter em deposito para vender ou expor a venda ou, de qualquer forma, entregar materia-prima ou mercadoria, em condicoes improprias ao consumo; [REsp 1.113.330/RS] RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. ART. 7.o, INCISO IX, DA LEI N.o 8.137/90. PRODUTO IMPROPRIO PARA CONSUMO. PERICIA. NECESSIDADE PARA CONSTATACAO DA NOCIVIDADE DO PRODUTO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.1. Para caracterizar o elemento objetivo do crime previsto no art. 7.o, inciso IX, da Lei n.o 8.137/90, referente a produto "em condicoes improprias ao consumo", faz-se indispensavel a demonstracao inequivoca da potencialidade lesiva ao consumidor final.2. No caso, foi realizada a apreensao de carne bovina, por fiscais sanitarios, por estar armazenada em desacordo com a legislacao vigente. No entanto, as irregularidades constatadas nao permitem concluir que o produto estava improprio ao consumo, sendo imprescindivel exame pericial para atestar a nocividade da mercadoria apreendida.3. Recurso desprovido. Questao 186 Segundo entendimento do STF, o prefeito municipal, apenas quando for ordenador de despesas, pode ser processado criminalmente pelos crimes previstos na Lei