1. Considere a seguinte situacao hipotetica: JOAO BARAO DO JOGO foi processado por explorar a atividade de jogo do bicho, prevista como contravencao penal no art. 58 do Decreto-Lei no 3.688/1941. Diante dessa situacao, seria correto afirmar: a) Referida infracao penal foi revogada pelo costume, pois a sociedade aceita tranquilamente essa pratica.b) Acaso o interprete chegue a conclusao de que o costume pode revogar a contravencao penal do jogo do bicho, estara utilizando a funcao integrativa do costume (praeter legem).c) A Presidenta da Republica poderia revogar a contravencao de jogo do bicho atraves de uma medida provisoria.d) A jurisprudencia e uma fonte importante do Direito Penal. Desse modo, qualquer decisao do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo a inconstitucionalidade da criminalizacao do jogo do bicho, impediria todos os juizes de condenar bicheiros. e) Nenhuma das alternativas anteriores esta correta.2. Considere a seguinte situacao hipotetica: foi criada uma lei federal criminalizando a seguinte conduta: Contribuir para a proliferacao do mosquito da dengue, deixando recipientes com agua parada ou realizando qualquer outra conduta similar, conforme definicao do Ministerio da Saude. Pena detencao de 1 (um) a 6 (seis) meses. Diante disso, e correto afirmar:a) A criacao desse delito deve ser tida como constitucional, visto serem plenamente aceitaveis as leis penais em branco.b) O dispositivo legal em evidencia pode ser considerado uma lei penal em branco homogenea.c) A criacao desse crime fere o principio da legalidade, pois nao se pode deixar ao Poder Executivo a tarefa de estabelecer nucleos essenciais dos delitos.d) Identifica-se no caso uma lei penal secundariamente remetida.e) Nenhuma das alternativas anteriores esta correta.3. Considere a seguinte situacao hipotetica: RENATO, 20 anos de idade, sem ter recursos para efetuar o pagamento, consumiu, em uma mesma ocasiao, produtos no valor de R$ 150,00 na cantina da faculdade em que estuda; sendo que, somente apos realizar a despesa avisou ao proprietario do estabelecimento que nao tinha como pagar. Nesse caso:a) Por uma interpretacao declarativa do art. 176 do CP, deve ser a conduta de RENATO enquadrada nos termos desse dispositivo legal.b) Por uma interpretacao restritiva do art. 176 do CP, deve ser a conduta de RENATO enquadrada nos termos desse dispositivo legal.c) Por uma interpretacao extensiva do art. 176 do CP, pode ser a conduta de RENATO enquadrada nos termos desse dispositivo legal.d) RENATO nao deve responder pelo crime do art. 176 do CP, visto nao ter realizado conduta compativel com citado dispositivo.e) nenhuma das alternativas anteriores esta correta.4. Considere a seguinte situacao hipotetica: o preceito primario do art. 171, caput, do CP, esta assim redigido: Obter, para sim ou para outrem, vantagem ilicita, em prejuizo alheio, induzindo ou mantendo alguem em erro, mediante artificio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Nesse caso, o dispositivo legal em evidencia:a) E uma lei penal em branco.b) Exige uma interpretacao restritiva para revelar o seu alcance.c) Exige uma interpretacao extensiva para revelar o seu alcance.d) Permite uma interpretacao analogica.e) Nenhuma das alternativas anteriores esta correta.5. Considere a seguinte situacao hipotetica: FILIPINA, mae de um rico empresario, foi abordada por tres homens que a obrigaram a entrar em um carro