A Promotoria de Justica da Comarca de Magalhaes de Almeida ingressou, no ultimo dia 18, com uma Acao Civil Publica por improbidade administrativa contra o prefeito Tadeu de Jesus Batista de Sousa. A acao foi motivada por falta de prestacao de contas de um convenio firmado entre o Municipio e o Estado do Maranhao, com valor total superior a R$ 400 mil.O Convenio n 297/2013 foi firmado junto a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) e teve como objeto a reforma geral e reconstrucao de cobertura do ginasio poliesportivo da cidade. O valor total da obra era de R$ 407.580,77, dos quais R$ 387.000,00 seriam repassados pelo Estado.A ultima parcela do repasse so deveria ser paga apos a inauguracao da obra, o que nunca aconteceu. Alem disso, o Municipio deveria ter apresentado uma prestacao de contas parcial apos receber a segunda parte dos recursos, o que tambem nao ocorreu. De acordo com a Secid, foram repassados R$ 270.900,00 ao Municipio de Magalhaes de Almeida antes da anulacao do convenio por falta de prestacao de contas.Ainda que o convenio tenha sido firmado durante o mandato do gestor anterior, foi prorrogado para a administracao do requerido, periodo em que, inclusive, houve repasse de verbas publicas. A nao prestacao de contas de recursos recebidos ja sob sua administracao impediu o recebimento do montante seguinte, gerando prejuizos a sociedade, que nao viu a obra concluida, observa o promotor de justica Elano Aragao Pereira.Na acao, o Ministerio Publico do Maranhao pede a condenacao de Tadeu de Jesus Batista de Sousa por improbidade administrativa, estando sujeito ao ressarcimento integral do dano causado aos cofres publicos, perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos por tres a cinco anos, pagamento de multa de ate 100 vezes a remuneracao recebida no cargo de prefeito e a proibicao de contratar ou receber qualquer tipo de beneficio do Poder Publico pelo prazo de tres anos.(CCOM-MPMA) Argumentos dos acusados foram negados pelo JudiciarioEm decisao datada da ultima segunda-feira, 24, a 8a Vara Criminal de Sao Luis decidiu pelo prosseguimento da Acao Penal n 19880-63.2016.8.10.0001, que trata do esquema fraudulento de concessao de isencoes fiscais pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a empresas e que causou um prejuizo de mais de R$ 410 milhoes aos cofres publicos. A Denuncia foi oferecida pelo Ministerio Publico do Maranhao (MPMA), em 21 de outubro de 2016, contra 10 ex-gestores, servidores publicos e demais envolvidos por praticas criminosas.Na decisao, a juiza Oriana Gomes rejeitou argumentos como cerceamento de defesa e inepcia da denuncia, levantados pelos acusados. A magistrada determina a continuidade do processo com a realizacao de uma pericia no sistema de informatica da Secretaria de Estado da Fazenda. A pericia havia sido solicitada pelo promotor de justica Paulo Roberto Barbosa Ramos na Denuncia e foi reforcado pelos acusados. Alem disso, no curso do processo serao ouvidas testemunhas apontadas pelo Ministerio Publico e pelos denunciados.DENUNCIAForam denunciados o ex-secretario de Estado da Fazenda, Claudio Jose Trinchao Santos; o ex-secretario de Estado da Fazenda e ex-secretario-adjunto da Administracao Tributaria, Akio Valente Wakiyama; o ex-diretor da Celula