e executadas pelo Municipio. Mas e importante notar que o SMCe parte integrante do Sistema Nacional de Cultura (SNC), cuja concepcao sistemica e semelhante a do SUS(Sistema Unico de Saude), pois tambem pretende integrar os tres niveis deGoverno (Federal, Estadual e Municipal) para uma gestao pactuada, planejada ecomplementar. No entanto, com uma diferenca fundamental, que se constituijustamente no seu carater inovador, que e a concepcao de um Sistema de Governanca da Cultura, pormeio de uma gestao articulada e compartilhada entre Estado e Sociedade Civil.Dessa forma, garante-se a participacao da sociedade nagestao e controle social do campo da cultura, que reflete, sobretudo, o papelda sociedade enquanto protagonista central na producao, criacao, distribuicao econsumo dos bens e servicos culturais. E entre os principais instrumentos degestao e controle social, destaca-se o papel do Conselho Municipal de PoliticaCultural, cuja composicao e de representantes do Poder Publico e da SociedadeCivil. Ademais, a implantacao do SMC preve a revisao de marcos legais jaestabelecidos e a implantacao de novos instrumentos institucionais;reestruturacao do orgao de cultura; o custeio de projetos, mediante apublicacao de editais especificos para os diversos segmentos culturais. Caberessaltar que e vedada a utilizacao de recursos do FMC com despesa de naturezaadministrativa nao relacionada ao seu objeto, cabendo a FUMBEL submeter aoConselho Municipal de Politica Cultural CMPC a gestao municipal dos recursosoriundos de repasse dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura. Cumpre ainda observarque, segundo o artigo 74 da Lei em comento, ficam os gestores da culturasujeitos, sem prejuizo de outras sancoes cabiveis, a responsabilizacao porcrime de emprego irregular de verbas ou rendas publicas, previsto no artigo 315do Codigo Penal, pela utilizacao de recursos financeiros do Sistema Municipalde Cultura - SMC - Lei Valmir Bispo dos Santos em finalidades diversas dasprevistas na Lei.Recentemente, o Forum Municipalde Cultura articulou mais uma grandiosa conquista no final de 2012, quando daaprovacao do orcamento municipal para o ano de 2013 pela Camara Municipal, poisconseguiu sensibilizar os vereadores a aditarem o orcamento da area cultural, oque resultou nao somente na duplicacao dos recursos destinados a cultura, mas,principalmente, a determinacao de uma rubrica para a area cultural, queoficialmente tera seu dispendio monitorado e exigido, conforme os ditames daLei Valmir Bispo dos Santos, pelos orgaos de controle. Registre-se que a emendapro-cultura foi a unica emenda aprovada entre as mais de 900 emendasparlamentares apresentadas, e, alem de duplicar o orcamento para a Cultura em2013, conseguiu tambem pactuar entre os vereadores um aumento escalonado doorcamento para a Cultura para os anos seguintes, ate alcancar o teto de 2% em2016, quando da comemoracao dos 400 anos de Belem, tal como estipula a LeiMunicipal Valmir Bispo dos Santos (a forma escalonada de aumento para aCultura foi pactuado da seguinte forma: 0,6% em 2013; 1% em 2014; 1,5% em 2015;e 2,0% em 2016).Mais para alem do aumento dosrecursos para a Cultura, outras questoes de cunho institucional foramfundamentais nas negociacoes com os vereadores, envolvendo-os enquanto avalistasde medidas e acoes que podem ajudar a efetivar a implantacao do Sistema Municipalde Cultura em 2013. Entre tais acoes, destaca-sea sugestao de formacao de um Grupo de Trabalho (GT) Interinstitucionalentre o Poder Publico (Executivo e