a acao para, sem reducao do texto do artigo 1o da Lei no 9.536, de 11 de dezembro de 1997, assentar a inconstitucionalidade no que se lhe empreste o alcance de permitir a mudanca, nele disciplinada, de instituicao particular para publica, encerrando a clausula entre instituicoes vinculadas a qualquer sistema de ensino a observancia da natureza privada ou publica daquela de origem, viabilizada a matricula na congenere. Em sintese, dar-se-a a matricula, segundo o artigo 1o da Lei no 9.536/97, em instituicao privada se assim o for a de origem e em publica se o servidor ou o dependente for egresso de instituicao publica, tudo nos termos do voto do relator. Brasilia, 16 de dezembro de 2004. Nelson Jobim Presidente.Marco Aurelio Relator. (grifos meus)Em seu voto, lecionou o ministro Marco Aurelio: Busca-se demonstrar que o tratamento diferenciado encerra excecao e que ha de estar assentado em relacao de causa e efeito bem como na proporcionalidade entre o meio utilizado para a tutela de bem individual ou de grupo e os efeitos da medida, considerada a coisa publica. Ter-se-ia o menosprezo aos citados principios. Dai sustentar-se a violencia ao principio da igualdade de acesso ao ensino, previsto no artigo 206, inciso I, da Constituicao Federal, e ao principio republicano a coisa publica pertence a todos , a desaguar no ingresso mediante o criterio meritocratico de selecao, via o vestibular, tal como previsto no inciso V do artigo 206 da Constituicao Federal, prevalecendo os principios da impessoalidade e da moralidade, consagrados no artigo 37 do citado diploma.(...) Faltaria correlacao logica entre meio e fim, ficando configurada a transgressao do artigo 5o, cabeca e inciso I, e 206, inciso I, da Constituicao Federal, implicando o artigo 1o da Lei no 9.536/97 desrespeito ao principio da proporcionalidade, com privilegio para determinado grupo social. Absorvidas as vagas existentes, restaria afastada a possibilidade de ingresso do conjunto social, em beneficio de alguns poucos. Entao, diz-se obstaculizado o acesso da sociedade a educacao.(...)A matricula logicamente sempre sera pretendida na instituicao publica, levando em conta nao so a envergadura do ensino, como a propria gratuidade, absorvendo-se vagas que devem e precisam, de acordo com a Constituicao Federal, ser oferecidas, presente o merito dos candidatos, a toda a sociedade, viabilizando-se a participacao igualitaria em disputa que hoje e acirrada, ante a situacao precaria do ensino publico, notada a flagrante escassez de vagas oferecidas.(...) Nao pode se mostrar verdadeiro mecanismo para lograr-se a transposicao da seara particular para a publica, sob pena de se colocar em plano secundario a isonomia artigo 5o, cabeca e inciso I -, a impessoalidade, amoralidade na Administracao Publica, a igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola superior,prevista no inciso I do artigo 206, bem como a viabilidade de chegar-se a niveis mais elevados do ensino, no que o inciso V do artigo 208 vincula o fenomeno a capacidade de cada qual.(...) Em sintese, dar-se-a a matricula, segundo o artigo 1o da Lei no 9.536/97, em instituicao privada, se assim o for a de origem, e em publica, caso o servidor ou dependente for egresso