pastas/dossies dealunos; d) responsabilizar-se pela custodia segura de todo o acervo ate que ocorrao recolhimento; e) proceder, no caso de encerramento a pedido, a emissao dosdocumentos escolares ate o momento do recolhimento; f) no caso de encerramento de jure ou equivalente, manter totalsigilo sobre a documentacao, estando terminantemente vedada a emissao de quaisquerdocumentos escolares; g) orientar os discentes e/ou responsaveis quanto aos procedimentosde transferencia atraves de emissao de comunicado pessoal, comprovado por meiode registro em ata ou equivalente; h) comunicar, no caso de existencia de alunos menores de idade, ao ConselhoTutelar da Regiao o encerramento das atividades, identificando a data, amotivacao e as acoes adotadas com o fito de orientar os responsaveis; i) comunicar, no caso de oferta de Educacao Profissional Tecnica deNivel Medio, ao orgao de classe em que se exige registro para o exercicio daprofissao, o encerramento das atividades, identificando a data, a motivacao eas acoes adotadas com o fito de orientar os egressos .Secao IIDa Instrucao Processual - Unidade Escolar Publica EstadualArt. 14 - O encerramento de atividades, ou de curso de unidade escolar publicaestadual de ensino, obedecera a legislacao especifica em vigor que trate damateria . 1o- A equipe tecnico-administrativo-pedagogica, sobretudo o Diretor Gerale o Secretario Escolar, em razao do principio de responsabilizacao com a gestaodo acervo documental, so podera ser dispensada de suas funcoes depois derecolhido o acervo, ou regularmente custodiado por outra unidade escolarpublica estadual . 2o- Na impossibilidade de manutencao da equipetecnico-administrativo- pedagogica, por quaisquer razoes, ate o momento dorecolhimento ou da transferencia regular efetiva para outra unidade escolar publicaestadual, o acervo ficara custodiado sob a responsabilidade pessoal eintransferivel dos titulares dos orgaos regionais pedagogico e administrativo,ou orgaos que eventualmente os substituam que, excepcionalmente, para efeito deescrituracao, poderao assinar e subscrever a documentacao escolar a serexpedida . 3o - Nos termos do paragrafo anterior, para a custodia e a gestao doacervo, excepcionalmente podera ser designada em processo especifico, por meiode Ordem de Servico Conjunta entre os orgaos regionais pedagogico eadministrativo, a equipe tecnico-administrativopedagogica de outra unidadeescolar publica estadual que possua autorizacao dos mesmos cursos dainstituicao em processo de extincao, na forma do Anexo VI desta Resolucao,constituindo pecas indispensaveis do processo de designacao: a) justificativa com identificacao da instituicao em processo deextincao, cursos autorizados e periodo de oferta, equipetecnico-administrativo- pedagogica, data de encerramento da oferta e periodo deatuacao da equipe designada; b) documentacao que comprove a designacao da equipetecnico-administrativo- pedagogica para atuacao em unidade escolar publicaestadual; c) documentacao que comprove a exoneracao da equipetecnico-administrativo- pedagogica em atuacao na unidade escolar; d) atos autorizativos da instituicao de ensino em processo deextincao; e) Identificacao do processo de extincao instaurado; f) termo de compromisso assinado pela equipetecnico-administrativopedagogica, responsabilizando-se pela custodia do acervoda instituicao de ensino . 4o - Nos casos previstos nos 2o e 3o deste artigo, enquanto nao houvera regularizacao efetiva do encerramento da unidade escolar publica estadual, oude seu curso, por meio de publicacao em Diario Oficial, a custodia do acervo,eventuais procedimentos de regularizacao de vida escolar e a emissao dosdocumentos escolares deverao ser mantidos de maneira regular conforme osseguintes criterios: a) eventuais publicacoes de listagens de