Associacao dos Conselheiros Tutelares do Oeste do Parana, vem por meio deste, informar aos interessados para efetuacao das fichas de Inscricoes. 4o Congresso Estadual de Conselheiros Tutelares.Sera realizado na Cidade de Foz do Iguacu-PR, nos dias 16,17,18 de Dezembro. Lembrando que sera gratuita a participacao apenas de um (01) Representante por municipio e que se houver interesse de mais de um participante, o custeio sera de sua responsabilidade. As ficha de inscricao todos devem realizar pagamento.Informacoes pelo http://4congressoestadual.blogspot.com.br E-mail: secretaria.4congressopr@gmail.comTelefones: 41 3245-0739 / 41 - 3245-1252Celulares Tim 41 9953-8243 / 41 9648-4033 - Vivo 41 9238-9669 Lei no 12.696, 25 dejulho de 2012 Os arts. 132, 134, 135 e 139 daLei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), passama vigorar com a seguinte redacao:"Art. 132. Em cada Municipioe em cada Regiao Administrativa do Distrito Federal havera, no minimo, 1 (um)Conselho Tutelar como orgao integrante da administracao publica local, compostode 5 (cinco) membros, escolhidos pela populacao local para mandato de 4(quatro) anos, permitida 1 (uma) reconducao, mediante novo processo deescolha." (NR)"Art. 134. Lei municipal oudistrital dispora sobre o local, dia e horario de funcionamento do ConselhoTutelar, inclusive quanto a remuneracao dos respectivos membros, aos quais eassegurado o direito a:I - cobertura previdenciaria;II - gozo de ferias anuaisremuneradas, acrescidas de 1/3 (um terco) do valor da remuneracao mensal;III - licenca-maternidade;IV - licenca-paternidade;V - gratificacao natalina.Paragrafo unico. Constara da leiorcamentaria municipal e da do Distrito Federal previsao dos recursosnecessarios ao funcionamento do Conselho Tutelar e a remuneracao e formacaocontinuada dos conselheiros tutelares." (NR)"Art. 135. O exercicioefetivo da funcao de conselheiro constituira servico publico relevante eestabelecera presuncao de idoneidade moral." (NR)"Art. 139. 1o O processo de escolha dosmembros do Conselho Tutelar ocorrera em data unificada em todo o territorionacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mes de outubro do anosubsequente ao da eleicao presidencial. 2o A posse dos conselheirostutelares ocorrera no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo deescolha. 3o No processo de escolha dosmembros do Conselho Tutelar, e vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ouentregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusivebrindes de pequeno valor." (NR)Art. 2o (VETADO).Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 25 de julho de 2012;191o da Independencia e 124o da Republica.MICHEL TEMERJose Eduardo CardozoGilberto CarvalhoLuis Inacio Lucena AdamsPatricia BarcelosEste texto nao substitui opublicado no DOU de 26.7.2012 No dia 04 de Abril de 2012 no municipio de Foz do Iguacu acontece a III Conferencia Regional dos Direitos da Crianca e do Adolescente.Pedimos a gentileza que agendem a data, relembrem aos Delegados eleitos de seus municipios e retomem suas propostas para a discussao.Pretendemos realizar uma conferencia agradavel e bem proveitosa.Para isto, convidamos aqueles que tiverem interesse em participar da Comissao Organizadora que nos informem ate o dia 19 de Marco.Para que possamos providenciar o material e discutirmos os ultimos preparativos.Aproveitaremos a data do dia 21 de Marco para realizar a reuniao da Comissao.Desta forma, propiciaremos a participacao de todos os interessados, uma vez que estaremos juntos nesta data para a ultima etapa