Os Tribunais Federais de Recursos, funcionarao, em Plenario ou em Turmas. Art 117 - Compete aos Tribunais Federais de Recursos: I - processar e julgar originariamente: a) as revisoes criminais e as acoes rescisorias de seus julgados; b) os mandados de seguranca contra ato de Ministro de Estado, do Presidente do proprio Tribunal, ou de suas Turmas, do responsavel pela direcao geral da Policia Federal, ou de Juiz Federal; c) os habeas corpus , quando a autoridade coatora for Ministro de Estado, ou responsavel pela direcao geral da Policia Federal, ou Juiz Federal; d) os conflitos de jurisdicao entre Juizes Federais subordinados ao mesmo Tribunal ou entre suas Turmas; II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos Juizes Federais. Paragrafo unico - A lei podera estabelecer a competencia originaria dos Tribunais Federais de Recursos para a anulacao de atos administrativos de natureza tributaria.SECAO IVDos Juizes Federais Art 118 - Os Juizes Federais, serao nomeados pelo Presidente da Republica, dentre brasileiros, maiores de trinta anos, de cultura e idoneidade moral, mediante concurso de titulos e provas, organizado pelo Tribunal Federal ele Recursos, conforme a respectiva jurisdicao. 1o - Cada Estado ou Territorio, assim como o Distrito Federal, constituira uma Secao Judiciaria, que tera por sede a respectiva Capital. Lei Complementar podera criar novas, Secoes. 2o - A lei fixara o numero de Juizes de cada Secao e regulara o provimento dos cargos de Juizes substitutos, serventuarios e funcionarios da Justica. Art 119 - Aos Juizes Federais compete processar e julgar, em primeira instancia: I - as causas em que a Uniao, entidade autarquica ou empresa publica federal for interessada na condicao de autora, re, assistente ou opoente, exceto, as de falencia e as sujeitas a Justica Eleitoral, a Militar ou a do Trabalho, conforme determinacao legal; II - as causas entre Estado estrangeiro, ou organismo internacional, e pessoa domiciliada ou residente no Brasil; III - as causas fundadas em tratado ou em contrato da Uniao com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes politicos e os praticados em detrimento de bens, servicos ou interesse da Uniao ou de suas entidades autarquicas ou empresas publicas, ressalvada a competencia da Justica Militar e da Justica Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convencao internacional e os cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada, a competencia da Justica Militar; VI - os crimes contra a organizacao do trabalho, ou decorrentes de greve; VII - os habeas corpus em materia criminal de sua competencia ou quando o constrangimento provier de autoridade, cujos atos nao estejam diretamente sujeitos a outra jurisdicao; VIII - os mandados de seguranca contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competencia do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Federais de Recursos; IX - as questoes de direito maritimo e de navegacao, inclusive a aerea; X - os crimes de ingresso ou permanencia irregular de estrangeiro, a execucao das cartas rogatorias, apos o exequatur , e das sentencas estrangeiras, apos a homologacao; as causas referentes a nacionalidade, inclusive a respectiva opcao, e a naturalizacao. 1