de julgamentos do TJRS, aplica-se a Sumula n. 13STJ: "Adivergencia entre julgados do mesmo tribunal nao enseja recurso especial".3. A causa de pedir deduzida pelos autores sao aumentossalariais percebidos pelos funcionarios em atividade entre dezembro de 1990 ejaneiro de 1991, circunstancia que afasta a incidencia dos artigos da LeiComplementar n. 1092001 tidos por violados, diante da impossibilidade de sefazer retroagir lei a fatos ocorridos antes de sua vigencia.4. No caso emjulgamento, nao se pleiteia a extensao aos jubilados de beneficios especificosconcedidos aos funcionarios em atividade, mas a extensao de reajuste geral dacategoria, com base no que ficou decidido em Convencao Coletiva de Trabalho,cotejando-a com o regulamento da entidade de previdencia. Nessa linha, oacordao recorrido decidiu, com base na analise soberana de provas e doRegulamento da Entidade, que - alem de haver a necessaria fonte de custeio - osautores faziam jus aos reajustes concedidos aos trabalhadores ativos, tendosido pago, conforme apurado em pericia, percentual inferior ao que efetivamenteera devido. Incidencia das Sumulas n. 5 e 7.5. "A acao decobranca de diferencas de valores de complementacao de aposentadoria prescreveem cinco anos contados da data do pagamento" (Sumula 427STJ). Naoobstante, cuidando-se de relacao de trato sucessivo, a prescricao somenteatinge as parcelas nao pagas antes dos cinco anos imediatamente anteriores aoajuizamento da acao, nao alcancando assim o chamado fundo de direito.6. Havendosucumbencia minima, cabe ao litigante que decaiu maiormente dos pedidossuportar integralmente os onus sucumbenciais.7. Recursoespecial conhecido em parte e, na extensao, parcialmente provido parareconhecer a prescricao parcial e adequar a sucumbencia.VOTOO SENHORMINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):2. Afasto, desaida, a alegada ofensa aos arts. 165, 458, incisos II e III, 463, inciso III,515, 1o e 535, inciso II, todos do Codigo de Processo Civil. Em boa verdade,o recorrente somente traz licoes doutrinarias e jurisprudenciais de todosconhecidas acerca da exigencia de que o Judiciario se manifeste de formafundamentada sobre os pontos relevantes ao desate da controversia, sem,todavia, indicar nenhum aspecto em concreto acerca do qual nao tenha havidomanifestacao, ou no qual tenha o julgado incorrido em contradicao ouobscuridade.A alegacao deofensa aos mencionados dispositivos de lei e generica, nao se mostrando apta aabrir a instancia especial por forca do que dispoe a Sumula n. 284STF.3. Quanto adivergencia jurisprudencial, o recorrente colaciona apenas ementas de julgados,o que, em si, obstaria o conhecimento do recurso especial pelo dissidio. Mas nao e so. Osacordaos apontados como paradigmas foram proferidos pelo Tribunal Superior doTrabalho e por Tribunais Regionais do Trabalho, o que tambem inviabiliza oconhecimento do especial, uma vez que se confrontam decisoes de tribunais naosujeitos a jurisdicao do STJ pela via do recurso especial.Nesse sentido,confiram-se os seguintes precedentes:RECURSOESPECIAL. OFENSA AO ART. 6o DA LICC E DISSIDIO COM JULGADO PROFERIDO PORTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.[...]II- Acordao de Tribunal Regional do Trabalho nao serve para a configuracao dodissidio ensejador do recurso especial, eis que prolatado por Tribunal naosujeito a jurisdicao do Superior Tribunal de Justica.III- Agravo regimental desprovido.(AgRgno Ag 240492MG, Rel. Ministro ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,julgado em 06062000, DJ 01082000, p. 271)________________________PROCESSUALCIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEMNAO PERTENCENTE A EMPRESA EXECUTADA. GRUPO ECONOMICO NAO-CARACTERIZADO.DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA ORIUNDO