PORTARIA No 1.833, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014 INSTITUI GRUPO DE TRABALHO ELABORAR PROPOSTA DE REGULAMENTACAO DA LEI 12.994/2014Institui o Grupo de Trabalho Tripartite para elaborar proposta de regulamentacao da Lei no 12.994 , de 17 de junho de 2014.O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuicoes que lhe conferem os incisos I eII do paragrafo unico do art. 87 da Constituicao , e Considerando o art. 198 da Constituicao Federal de 1988, segundo o qual as acoes e servicos publicos de saude integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema unico;Considerando a Portaria no 1.007/GM/MS, de 4 de maio de 2010, que define criterios para regulamentar a incorporacao do Agente de Combate as Endemias (ACE), ou dos Agentes quedesempenham essas atividades, mas com outras denominacoes, na atencao primaria a saude para fortalecer as acoes de vigilancia em saude junto as Equipes de Saude da Familia;Considerando a Portaria no 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Politica Nacional de Atencao Basica, estabelecendo a revisao de diretrizes e normas para a organizacao da Atencao Basica, para a Estrategia de Saude da Familia (ESF) e o Programa de Agentes Comunitarios de Saude (PACS);Considerando a Portaria no 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execucao e financiamento das acoes de Vigilanciaem Saude, pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, relativos ao Sistema Nacionalde Vigilancia em Saude e Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria; e Considerando a Lei no 12.994 , de 17 junho de 2014, que altera a Lei no 11.350 , de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitarios de Saude e dos Agentes de Combate as Endemias, resolve:Art. 1o Fica instituido, no ambito do Ministerio da Saude, Grupo de Trabalho para elaborarproposta de regulamentacao da Lei no 12.994 , de 17 de junho de 2014.Paragrafo unico. Sao atribuicoes do Grupo de Trabalho:I - propor diretrizes para implementacao da Lei do Piso dos ACS e ACE;II - propor parametros referentes a quantidade maxima de agentes passivel de contratacaoem funcao da populacao e peculiaridades locais;III - propor tipologia de vinculo de trabalho para a contratacao dos agentes;IV - propor mecanismos de monitoramento do modo de contratacao dos agentes; eV - propor criterios para a concessao do incentivo financeiro da Uniao.Art. 2o O Grupo de Trabalho sera composto por um membro, titular e suplente, dosseguintes orgaos e conselhos:I - Secretaria Executiva (SE);II - Consultoria Juridica (CONJUR);III - Secretaria de Atencao a Saude (SAS);IV - Secretaria de Vigilancia em Saude (SVS);V - Secretaria de Gestao do Trabalho e da Educacao na Saude (SGTES);VI - Conselho Nacional de Secretarios de Saude (CONASS);VII - Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saude (CONASEMS); eVIII - Secretaria de Gestao Estrategica e Participativa (SGEP).Paragrafo unico. A Coordenacao do Grupo de Trabalho sera de responsabilidade daSecretaria de Atencao a Saude (SAS).Art. 3o Os representantes, titulares e suplentes, serao indicados pelos dirigentes de seusrespectivos orgaos a Coordenacao do Grupo de Trabalho, no prazo de 5