acoes previstas pelo governo para fazer 'decolar' a TV digital no Brasil. Em setembro, durante o Rio Info 2012, realizado no Rio de Janeiro, especialistas da area foram taxativos ao afirmar que se a projecao feita pelo governo de alcancar a marca de 54 milhoes de TVs com Ginga em 2016 vier a se confirmar, o crescimento da base sera similar ao previsto para os smartphones, a TV sera, sim, uma plataforma para a oferta de servicos publicos gratuitos para o cidadao brasileiro. Medida tambem confirma a decisao - colocada em entrevista ao Convergencia Digital pelo ministro das Comunicacoes, Paulo Bernardo - de recuperar o tempo perdido em 2013. Na entrevista, Paulo Bernardo deixou claro que se for preciso ira, sim, 'enquadrar' os fabricantes da TV digital, considerados o grande polo de resistencia a evolucao do uso do Ginga. O Convergencia Digital disponibiliza os termos da nova medida em prol do Ginga, publicada pelo governo, no Diario Oficial da Uniao, nesta sexta-feira, 07/12. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICACOES, INTERINO, no uso de suas atribuicoes, considerando o disposto no art. 218 da Constituicao Federal, bem como o que estabelece o Decreto no 5.820, de 28 de junho de 2006, resolve: Art. 1o Fica criado o Programa de Estimulo ao Desenvolvimento do Padrao Nacional de Interatividade da Televisao Digital Brasileira - Ginga Brasil, que tem por finalidade contribuir para a producao e o desenvolvimento de conteudos e aplicacoes baseados na interatividade prevista no Sistema Brasileiro de Televisao Digital - Terrestre (SBTVD-T). Art. 2o Sao objetivos do Ginga Brasil: I - fomentar a criacao e a difusao de conteudos e aplicacoes interativas transmitidas por emissoras de televisao digital, com enfase na producao independente; II - promover a capacitacao de profissionais e estudantes das areas do audiovisual, design, tecnologia da informacao, engenharia, dentre outras correlatas; III - disponibilizar aos cidadaos brasileiros conteudos e aplicacoes que proporcionem experiencias de interatividade em atendimento as finalidades educativas, artisticas, culturais e informativas da televisao digital brasileira; e IV - implementar e manter repositorios digitais publicos, destinados a abrigar conteudos e aplicacoes multiplataforma. Art. 3o Os recursos para a implementacao das acoes oriundas do Programa Ginga Brasil correrao por conta dos creditos orcamentarios do Ministerio das Comunicacoes e de outros orgaos da administracao publica federal, conforme legislacao orcamentaria vigente, bem como de aportes de patrocinio e investimentos de empresas e organizacoes da sociedade civil, realizados na forma da lei. Art. 4o Compete a Secretaria-Executiva, que coordenara o Programa, e as Secretarias de Servicos de Comunicacao Eletronica e de Telecomunicacoes, no ambito de suas respectivas esferas de atuacao, a implementacao, execucao, acompanhamento, fiscalizacao e analise de prestacao de contas das acoes e projetos do Programa Ginga Brasil. Paragrafo unico. A Secretaria-Executiva podera expedir atos complementares ao disposto nesta Portaria. Art. 5o As parcerias que visem a implementacao e execucao do Programa serao formalizadas mediante a celebracao de instrumento especifico, conforme o caso e de acordo com os requisitos fixados na legislacao vigente. Art. 6o Os direitos de autor e direitos conexos incidentes sobre aplicativos, obras audiovisuais e publicacoes resultantes dos projetos