(Vide Lei no 5.421, de 1968) Art. 106. Fica extinta a Comissao de Classificacao de Cargos transferindo-se ao DASP, seu acervo, documentacao, recursos orcamentarios e atribuicoes. Art. 107. A fim de permitir a revisao da legislacao e das normas regulamentares relativas ao pessoal do Servico Publico Civil, nos termos do disposto no art. 94, da presente lei, suspendem-se nesta data as readaptacoes de funcionarios que ficam incluidas na competencia do DASP. Art. 108. O funcionario, em regime de tempo integral e dedicacao exclusiva, prestara servicos em dois turnos de trabalho, quando sujeito a expediente diario. Paragrafo unico. Incorrera em falta grave, punivel com demissao, o funcionario que perceber a vantagem de que trata este artigo e nao prestar servicos correspondentes e bem assim o chefe que atestar a prestacao irregular dos servicos. Art. 109. Fica revogada a legislacao que permite a agregacao de funcionarios em cargos em comissao e em funcoes gratificadas, mantidos os direitos daqueles que, na data desta lei, hajam completado as condicoes estipuladas em lei para a agregacao, e nao manifestem, expressamente, o desejo de retornarem aos cargos de origem. Paragrafo unico. Todo agregado e obrigado a prestar servicos, sob pena de suspensao dos seus vencimentos. Art. 110. Proceder-se-a a revisao dos cargos em comissao e das funcoes gratificadas da Administracao Direta e das autarquias, para supressao daqueles que nao corresponderem as estritas necessidades dos servicos, em razao de sua estrutura e funcionamento. Art. 111. A colaboracao de natureza eventual a Administracao Publica Federal sob a forma de prestacao de servicos, retribuida mediante recibo, nao caracteriza, em hipotese alguma, vinculo empregaticio com o Servico Publico Civil, e somente podera ser atendida por dotacao nao classificada na rubrica "PESSOAL", e nos limites estabelecidos nos respectivos programas de trabalho. (Vide Decreto no 66.715, de 1970) Art. 112. O funcionario que houver atingido a idade maxima (setenta anos) prevista para aposentadoria compulsoria nao podera exercer cargo em comissao ou funcao gratificada, nos quadros dos Ministerios, do DASP e das autarquias. Art. 113. Revogam-se na data da publicacao da presente lei, os Arts. 62 e 63 da Lei n 1.711, de 28 de outubro de 1952, e demais disposicoes legais e regulamentares que regulam as readmissoes no servico publico federal. Art. 114. O funcionario publico ou autarquico que, por forca de dispositivo legal, puder manifestar opcao para integrar quadro de pessoal de qualquer outra entidade e por esta aceita, tera seu tempo de servico anterior, devidamente comprovado, averbado na instituicao de previdencia, transferindo-se para o INPS as contribuicoes pagas ao IPASE.CAPITULO IIIDO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL Art. 115. O Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) e o orgao central do sistema de pessoal, responsavel pelo estudo, formulacao de diretrizes, orientacao, coordenacao, supervisao e controle dos assuntos concernentes a administracao do Pessoal Civil da Uniao. (Vide Lei no 6.228, de 1975) Paragrafo unico. Havera em cada Ministerio um orgao de pessoal integrante do sistema de pessoal. Art. 116. Ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) incumbe: (Vide Lei no 6.228, de 1975) I - Cuidar dos assuntos referentes ao pessoal civil da Uniao,