Em 9 de fevereiro de 2015, a Juiza do Trabalho, Cinthia Lima de Araujo, da 2a Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho - 20a REGIAO, prolatou decisao no processo (PJe-JT) no 0001301-42.2013.5.20.0002, em que figurou como autor o senhor LUIS BORGES DE LIMA, e, como reu, o SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE.Na decisao, a magistrada julgou procedente, em parte, o pedido do autor. Luis Borges pediu uma indenizacao de R$ 70.000,00, mas a magistrada negou.Vejamos a decisao:Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, decide este Juizo da Segunda Vara do Trabalho de Aracaju (SE) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente acao, a fim de acolher os seguintes pedidos:1) declaracao da nulidade da assembleia sindical ocorrida em 18/08/2011, bem como todas as alteracoes estatutarias nela promovidas, devendo-se voltar ao status quo ante, no que for possivel, como a imediata suspensao da cobranca de taxa de refiliacao, da prorrogacao do mandato dos dirigentes sindicais na epoca e anulacao da expulsao do reclamante do conselho fiscal;2) Declara-se a nulidade da assembleia sindical de 20/04/2013, somente quanto a alteracao estatutaria concernente a manutencao da cobranca da taxa de refiliacao, convertida para multa;Apos o transito em julgado, a Reclamada devera promover a ampla divulgacao da decisao judicial para os associados e para toda a categoria profissional, atraves de um informativo em jornal impresso de livre circulacao em todo o Estado de Sergipe, durante tres dias, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagar uma multa diaria de R$ 500,00 em favor do FAT;O calendario de eleicoes para a diretoria e conselho fiscal devera respeitar o calendario previsto no estatuto valido, ou seja, anterior a assembleia de 18/08/2011.A atual diretoria do SINPOL nao recorreu. A diretoria anterior (2011/2014) teria recorrido. A decisao transitou em julgado em 19 de fevereiro de 2015. Assim, a decisao precisa ser cumprida inclusive no que toca a seus efeitos.O efeito mais importante dessa decisao e a anulacao da eleicao ocorrida em 26 de setembro de 2014 para diretoria e conselho fiscal do SINPOL Sergipe.Vejamos.A regra do Estatuto do SINPOL, anterior a assembleia de 18/08/2011, por tanto, SEM alteracao, especificava a composicao da diretoria e do conselho fiscal com um total de 16 membros, sendo 11 diretores e 5 conselheiros fiscais. Vejamos o que dizia, e volta ao "status quo ante", os artigos 19 e 32.ESTATUTO do SINPOL (anterior a 18/08/2011)Artigo 19. Compoe a Diretoria Executiva os seguintes membros:I - Presidente;II - Vice-presidente;III - Secretario-geral;IV - 1o Tesoureiro;V - 2o Tesoureiro;VI - Diretor de Imprensa e Divulgacao;VII - Diretor de Assuntos Juridicos;VIII - Diretor de Politicas Sindicais;IX - Diretor de Assuntos dos Aposentados;X - Diretor de Esporte e Lazer;XI - Diretor de Assuntos Parlamentares.(...)Artigo. 32. O Conselho Fiscal sera composto por 05 membros efetivos, eleitos juntamente com a Diretoria para um mandato de tres anos, na forma prevista neste estatuto.Ja a regra do Estatuto do SINPOL, posterior a 18/08/2011, por tanto, COM alteracao, ora tornada nula, especificava a diretoria e o conselho fiscal com um total de 12 membros,