executivo esta obrigado a decretar a intervencao e esta prevista na CF-34, IV (Pelo STF); CF-34, VI (STF, STJ OU TSE) e, CF-34, VII, tambem pelo STF:5. O Poder Legislativo (Assembleia Legislativa ou Camara Legislativa) ou Poder Executivo local. Nas hipoteses da CF-34, IV esses Poderes locais solicitarao ao Presidente da Republica, a intervncao federal, afim de que a Uniao venha garantir o livre exercicio de suas funcoes.6. Da mesma forma se procede no caso do STF, STJ ou TSE. E, o PGR, no caso de recusa a execucao de lei federal - CF-34, VI- e de ofensa aos principios sensiveis - CF-34, VII, dependera de representacao do PGR perante o STF, conforme CF-36, III. 7. DECRETO INTERVENTIVO. A intervencao federal sera decretada mediante DECRETO expedido pelo Presidente da Republica na forma da CF-36, I;8. APRECIACAO DO LEGISLATIVO. O DECRETO PRESIDENCIAL sera apreciado pelo CONGRESSO NACIONAL no prazo de 24 horas. Se estiver de recesso, sera convocado no mesmo prazo. Caso nao aprove, o Presidente cessara a intervencao imediatamente. Porem, nos casos da CF-34, VI e VII, o controle pelo Poder Legislativo sera dispensado e o DECRETO limitar-se-a SUSPENDER A EXECUCAO DO ATO IMPUGNADO - CF-36, $3o.9. INTERVENCAO ESTADUAL. Os Estados-Membros poderao intervir nos Municipios localizados em seu territorio, conforme CF-35, dependendo de provimento do TRIBUNAL DE JUSTICA E DE REPRESENTACAO INTERVENTIVA DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA. e, NOS TERMOS DA CF-36, $3o, SERA DISPENSADA A APRECIACAO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.20- ADMINISTRACAO PUBLICAI - PRINCIPIOS:1. Principios. A Administracao Publica Direta e Indireta, da Uniao, Estados, do Distrito Federal e Municipios obedecera aos seguintes principios:1.1. Da legalidade. A Administracao, no exercicio de suas funcoes, somente pode agir conforme o estabelecido em lei. Se nao houver previsao legal para uma hipotese, nao ha possibilidade de atuacao administrativa;1.2. Da moralidade. Exige atuacao etica dos agentes da Administracao. A moral administrativa difere da moral comum, por ser juridica e pela possibilidade de invalidacao de atos administrativo que sejam praticados com inobservancia deste principio;1.3. Da impessoalidade. Impoe que o fim visado pela Administracao seja sempre o interesse publico. Numa frente, esse principio veda que a atuacao administrativa vise a interesse do agente ou de terceiros e impede perseguicoes ou favorecimentos, discriminatorios beneficas ou prejudiciais aos administrados. Em outra concepcao, esse principio veda a vinculacao de atividades da Administracao a pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promocao pessoal.1.4. Da publicidade. Refere-se a publicacao oficial dos atos administrativos, a fim de que eles possam produzir efeitos externos;1.5. Da eficiencia. Impoe a todo agente publico a obrigacao de realizar suas atribuicoes com presteza,, perfeicao e rendimento funcional.II - Cargos, empregos e funcoes.2.1. A criacao, transformacao e extincao de cargos, empregos e funcoes publicas e competencia do Congresso Nacional, exercida por meio de lei, que sera de iniciativa privativa do Presidente da Republica quando se tratar de cargos, empregos ou funcoes publicas na Administracao Direta e Autarquia.2.2. A extincao de funcoes ou cargos vagos e competencia privativa do Presidente da Republica, exercida por meio de decreto autonomo - CF-84, VI.2.3. A criacao e extincao de Ministerio