Art. 70. O art. 4o do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: "Art. 4o ....................................................................... I - deficiencia fisica - alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputacao ou ausencia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congenita ou adquirida, exceto as deformidades esteticas e as que nao produzam dificuldades para o desempenho de funcoes; II - deficiencia auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibeis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequencias de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiencia visual - cegueira, na qual a acuidade visual e igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correcao optica; a baixa visao, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correcao optica; os casos nos quais a somatoria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrencia simultanea de quaisquer das condicoes anteriores; IV -.................................................................... d) utilizacao dos recursos da comunidade; "(NR) Art. 71. Ficam revogados os arts. 50 a 54 do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Art. 72. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao. .CAPITULO X Do Sistema Integrado de Informacoes Art. 55. Fica instituido, no ambito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministerio da Justica, o Sistema Nacional de Informacoes sobre Deficiencia, sob a responsabilidade da CORDE, com a finalidade de criar e manter bases de dados, reunir e difundir informacao sobre a situacao das pessoas portadoras de deficiencia e fomentar a pesquisa e o estudo de todos os aspectos que afetem a vida dessas pessoas. Paragrafo unico. Serao produzidas, periodicamente, estatisticas e informacoes, podendo esta atividade realizar-se conjuntamente com os censos nacionais, pesquisas nacionais, regionais e locais, em estreita colaboracao com universidades, institutos de pesquisa e organizacoes para pessoas portadoras de deficiencia. CAPITULO XI Das Disposicoes Finais e Transitorias Art. 56. A Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, com base nas diretrizes e metas do Plano Plurianual de Investimentos, por intermedio da CORDE, elaborara, em articulacao com outros orgaos e entidades da Administracao Publica Federal, o Plano Nacional de Acoes Integradas na Area das Deficiencias. Art. 57. Fica criada, no ambito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, comissao especial, com a finalidade de apresentar, no prazo de cento e oitenta dias, a contar de sua constituicao, propostas destinadas a: I - implementar programa de formacao profissional mediante a concessao de bolsas de qualificacao para a pessoa portadora de deficiencia, com vistas a estimular a aplicacao do disposto no art. 36; e II - propor medidas adicionais de estimulo a adocao de trabalho em tempo parcial ou em regime especial para a pessoa portadora de deficiencia. Paragrafo unico. A comissao especial de que trata o caput deste artigo sera composta por um representante de cada orgao