ANALISE JURIDICA DA NOVA LEI DE ORGANIZACOES CRIMINOSASLEI 12.850/13, DE 05 DE AGOSTO DE 2013.Filipe Martins Alves Pereira. Graduado em Direito pela Universidade Estacio de Sa. 2011. Rio de Janeiro. Contato: lipezmartins@hotmail.com.Rafael de Vasconcelos Silva. Graduando em Direito pela Universidade Estadual da Paraiba. Formado em Pericias Criminais pela Academia de Policia do Estado da Paraiba. 2010. Contato: rafael_vsilva@hotmail.com1. INTRODUCAO A ALTERACAO LEGISLATIVAPublicada no Diario Oficial da Uniao em 05 de agosto de 2013, a Nova Lei das Organizacoes Criminosas, Lei 12.850/13, entrou em vigor quarenta e cinco dias depois, em 19 de setembro do mesmo ano, trazendo consigo uma enorme carga de mudancas conceituais e, sobretudo, estruturais, no que se refere ao combate ao crime organizado no Brasil. Como expresso no proprio diploma legal, a Lei se presta a conceituar a organizacao criminosa e dispor sobre sua investigacao criminal, os meios de obtencao da prova, infracoes penais correlatas e o procedimento criminal. Alem disso, altera alguns dispositivos do nosso Codigo Penal, revoga expressamente a Lei no 9.034/95 e da outras providencias.O neofito estatuto, em consequencia de suas inovacoes, abre um imenso leque de questionamentos acerca dos institutos ali tratados. E o ocorre com a nova conceituacao de organizacao criminosa, que destoa da antiga definicao trazida pela Lei 12.694/12, e que diverge tambem do conceito trazido pela Convencao de Palermo, problematica que abordaremos detalhadamente mais adiante. O fim ou nao do descontrole jurisdicional na Acao Controlada tambem e ponto que ja alvitra certa cautela por parte dos aplicadores e interpretes do Direito. Seguindo a mesma linha, outro topico que certamente aflorara debates doutrinarios diz respeito aos procedimentos relativos a Colaboracao Premiada, analise esta que trataremos em topico especifico. Outrossim, sob o ponto de vista do conflito aparente de normas, no que diz respeito aos crimes de associacao para o trafico, associacao criminosa e organizacao criminosa, nos prestaremos neste trabalho a esmiucar as diferencas, por vezes sutis, entre os diversos institutos. Didaticamente e levantando as principais materias trazidas pela Lei 12.850/13, abordamos com amplitude a inovacao legislativa em epigrafe, transformando este projeto num verdadeira manual da tematica abordada para seu leitor.2. ORIGEM E EVOLUCAO DO CRIME ORGANIZADOA acao criminal organizada remonta seculos passados, sendo reportada, entre outros, a Inglaterra do Seculo XVIII com a gangue de Jonathan Wild, lider de um grupo que tinha como principal objetivo saques, furtos e roubos perpetrados na capital inglesa. Nos EUA, entre as decadas de 20 e 30, com a Volstead Act, conhecida como Lei Seca, norma que proibia a fabricacao e o consumo de alcool no pais, surgia Al Capone e seus gangsterscontrabandeando bebidas alcoolicas, sobretudo do Canada. Nas decadas seguintes, o crime organizado teve como escopo os jogos ilegais, a prostituicao e, finalmente, na decada de 70, o trafico ilicito de entorpecentes[1].Em cada pais ou regiao o crime organizado recebe nomenclatura diferenciada. Na Italia, costumam chamar de Maffia os grupos que compoem o crimine organizzato. No oriente, denomina-se Triade na China; e Yakuza no Japao. Em paises como Colombia e Mexico sao tratados como Cartel. Na Russia sao conhecidos como Bratvas. Em nosso pais, os Comandos