Publicada dia 09/08/2013Sobre o que trata a Lei?A Lei 12.845/2013 estabelece que os hospitais deverao oferecer atendimento emergencial, integral e multidisciplinar as pessoas que forem vitimas de violencia sexual.Como devera ser feito este atendimento?A Lei estabelece que todos os hospitais integrantes da rede do SUS deverao oferecer um atendimento imediato as vitimas, compreendendo os seguintes servicos:I - diagnostico e tratamento das lesoes fisicas no aparelho genital e nas demais areas afetadas;II - amparo medico, psicologico e social imediatos;III - facilitacao do registro da ocorrencia e encaminhamento ao orgao de medicina legal e as delegacias especializadas com informacoes que possam ser uteis a identificacao do agressor e a comprovacao da violencia sexual;IV - profilaxia da gravidez;V - profilaxia das Doencas Sexualmente Transmissiveis - DST;VI - coleta de material para realizacao do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia;VII - fornecimento de informacoes as vitimas sobre os direitos legais e sobre todos os servicos sanitarios disponiveis.Profilaxia da gravidezEntre as medidas acima, aquela prevista no inciso IV e a que gerara maior polemica (filosofica, mas nao juridica).Profilaxia da gravidez significa a aplicacao de meios para evitar a gravidez.Assim, o hospital devera, obrigatoriamente, oferecer a vitima (que assim desejar, obviamente) meios para que se evite eventual gravidez decorrente da violencia sexual.O tratamento mais utilizado de Anticoncepcao de Emergencia (AE) e a chamada pilula pos-coital, mais conhecida como pilula do dia seguinte e que consiste em um medicamento anticoncepcional que deve ser ministrado em ate 72h apos o ato sexual e que atua para interromper o ciclo reprodutivo da mulher.As igrejas, em geral, sustentam que a pilula do dia seguinte e uma forma de aborto e que, portanto, deveria ser proibida.Juridicamente, a pilula do dia seguinte nao e considerada como uma forma de aborto no Brasil, sendo medicamento vendido legalmente em nosso pais.A Presidente da Republica anunciou o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional para substituir a expressao profilaxia da gravidez por medicacao com eficiencia precoce para prevenir gravidez resultante de estupro.Exame de DNA no material genetico encontrado na vitimaO medico que atender a vitima devera preservar materiais que possam ser coletados no exame medico legal. Ex: semen do agressor.Tais materiais deverao ser encaminhados ao orgao de medicina legal (IML) para que seja realizado exame de DNA a fim de possibilitar a identificacao do agressor.Servicos sao gratuitosOs servicos acima listados devem ser prestados de forma gratuita.Conceito de violencia sexualA Lei 12.845/2013 resolveu definir o que seja violencia sexual:Art. 2o Considera-se violencia sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual nao consentida.Esta previsao deve ser criticada, considerando que tal definicao podera gerar debates sobre a abrangencia da expressao nao consentida. Isso porque existem atividades sexuais que, apesar de consentidas, sao ilicitas, merecendo reprimenda penal em razao de tal consentimento nao ser valido. E o caso, por exemplo, de atos sexuais envolvendo menores de 14 anos (estupro de vulneravel art. 217-A do Codigo Penal).Outra polemica e o art. 215 do CP (violencia sexual mediante fraude), pela qual a vitima pratica atividade sexual de forma consentida, no entanto, este consentimento e viciado pela