porconfigurar mero exaurimento da conduta. Dessa forma, em nao havendo duvidasacerca do lugar da consumacao do delito, da leitura do caput doart. 70 do CPP, torna-se obvia a definicao da competencia para o processamentoe julgamento do feito, uma vez que e irrelevante o fato da droga estarenderecada a destinatario em outra localidade. CC 132.897-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em28/5/2014. Primeira Turma DIREITOPROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MP PARA AJUIZAR ACP CUJA CAUSA DE PEDIR SEJAFUNDADA EM CONTROVERSIA TRIBUTARIA.OMinisterio Publico tem legitimidade para ajuizar acao civil publica cujo pedidoseja a condenacao por improbidade administrativa de agente publico que tenhacobrado taxa por valor superior ao custo do servico prestado, ainda que a causade pedir envolva questoes tributarias. De acordo com o paragrafo unico do art. 1o da Lei7.347/1985, nao sera cabivel acao civil publica para veicular pretensoes queenvolvam tributos. Essa restricao, entretanto, esta relacionada ao pedido, oqual tem aptidao para formar coisa julgada, e nao a causa de pedir. Na hipoteseem foco, a analise da questao tributaria e indispensavel para que se constateeventual ato de improbidade, por ofensa ao principio da legalidade,configurando causa de pedir em relacao a pretensao condenatoria, estando,portanto, fora do alcance da vedacao prevista no referido dispositivo. REsp1.387.960-SP, Rel. Min. Og Fernandes,julgado em 22/5/2014.DIREITOPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIAO EM DEMANDASQUE ENVOLVEM O SUS.A Uniao e nao so Estados, Distrito Federal e Municipios tem legitimidade passiva emacao de indenizacao por erro medico ocorrido em hospital da rede privadadurante atendimento custeado pelo Sistema Unico de Saude (SUS). A saude publica nao so e um direitofundamental do homem como tambem e um dever do Poder Publico, expressao queabarca, em conjunto, a Uniao, os Estados-membros, o Distrito Federal e osMunicipios, nos termos dos arts. 2o e 4o da Lei 8.080/1990, que trata do SUS. Ofuncionamento do SUS e de responsabilidade solidaria de todos os referidosentes, cabendo a qualquer um deles a legitimidade ad causam parafigurar no polo passivo de demandas que objetivem garantir acesso a medicacaoou tratamento medico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros, consoantese extrai de farta jurisprudencia do STJ. Assim, a Uniao, bem como os demaisentes federativos, possuem legitimidade para figurar no polo passivo dequaisquer demandas que envolvam o SUS, inclusive as relacionadas aindenizatoria por erro medico ocorrido em hospitais privados conveniados. REsp 1.388.822-RN, Rel. Min. Benedito Goncalves, julgado em16/6/2014.DIREITOTRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FONTE PAGADORA PARAPLEITEAR RESTITUICAO DE IRPJ PAGO A MAIOR.Nao temlegitimidade para pleitear a restituicao do indebito a pessoa juridica queretem na fonte IRPJ a maior relativo as importancias pagas a outra pessoajuridica pela prestacao de servicos caracterizadamente de naturezaprofissional. Segundoos arts. 121 e 165 do CTN, a repeticao de indebito tributario pode serpostulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente comonus financeiro da exacao. Em face disso, pode-se concluir que a empresa que ea fonte pagadora da renda nao tem legitimidade ativa para postular a repeticaode indebito de IR que foi retido quando do pagamento para a empresacontribuinte. Isso porque a obrigacao legal imposta pelo art. 45, paragrafounico, do CTN e a de proceder a retencao e ao repasse