Reportar erros PDF Imprimir E-mail No Brasil, as bases legais para a modalidade de educacao a distancia foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n.o 9.394, de 20 de dezembro de 1996), que foi regulamentada pelo Decreto n.o 5.622, publicado no D.O.U. de 20/12/05 (que revogou o Decreto n.o 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, e o Decreto n.o 2.561, de 27 de abril de 1998) com normatizacao definida na Portaria Ministerial n.o 4.361, de 2004 (que revogou a Portaria Ministerial n.o 301, de 07 de abril de 1998 ). Em 3 de abril de 2001, a Resolucao n.o 1, do Conselho Nacional de Educacao estabeleceu as normas para a pos graduacao lato e stricto sensu. A. EDUCACAO BASICA na modalidade de Educacao a Distancia: De acordo com o Art. 30o do Decreto n.o 5.622/05, "As instituicoes credenciadas para a oferta de educacao a distancia poderao solicitar autorizacao, junto aos orgaos normativos dos respectivos sistemas de ensino, para oferecer os ensinos fundamental e medio a distancia, conforme 4o do art. 32 da Lei no 9.394, de 1996, exclusivamente para:I - a complementacao de aprendizagem; ouII - em situacoes emergenciais.Para oferta de cursos a distancia dirigidos a educacao fundamental de jovens e adultos, ensino medio e educacao profissional de nivel tecnico, o Decreto n.o 5.622/05 delegou competencia as autoridades integrantes dos sistemas de ensino de que trata o artigo 8o da LDB, para promover os atos de credenciamento de instituicoes localizadas no ambito de suas respectivas atribuicoes.Assim, as propostas de cursos nesses niveis deverao ser encaminhadas ao orgao do sistema municipal ou estadual responsavel pelo credenciamento de instituicoes e autorizacao de cursos (Conselhos Estaduais de Educacao) a menos que se trate de instituicao vinculada ao sistema federal de ensino, quando, entao, o credenciamento devera ser feito pelo Ministerio da Educacao.B. EDUCACAO SUPERIOR e EDUCACAO PROFISSIONAL na modalidade de Educacao a Distancia:No caso da oferta de cursos de graduacao e educacao profissional em nivel tecnologico, a instituicao interessada deve credenciar-se junto ao Ministerio da Educacao, solicitando, para isto, a autorizacao de funcionamento para cada curso que pretenda oferecer. O processo sera analisado na Secretaria de Educacao Superior, por uma Comissao de Especialistas na area do curso em questao e por especialistas em educacao a distancia. O Parecer dessa Comissao sera encaminhado ao Conselho Nacional de Educacao. O tramite, portanto, e o mesmo aplicavel aos cursos presenciais. A qualidade do projeto da instituicao sera o foco principal da analise. Para orientar a elaboracao de um projeto de curso de graduacao a distancia, a Secretaria de Educacao a Distancia elaborou o documento Indicadores de qualidade para cursos de graduacao a distancia, disponivel no site do Ministerio para consulta. As bases legais sao as indicadas no primeiro paragrafo deste texto. C. Pos-graduacao a distancia A possibilidade de cursos de mestrado, doutorado e especializacao a distancia foi disciplinada pelo Capitulo V do Decreto n.o 5.622/05 e pela Resolucao no 01, da Camara de Ensino Superior-CES, do Conselho Nacional de Educacao-CNE, em 3 de abril de 2001. O artigo 24 do Decreto n.o