Constituicao federal. Nao sao "eleitos", como preve esse dispositivo citado.Exercem-na, sim, como forma de participacao direta da populacao, nos termos da Constituicao segunda parte do dispositivo constitucional citado. Tao democratico quanto...! Supera-se, sem se negar, o restrito conceito da democracia representativa. A democracia direta no pais se faz igualmente atraves da participacao da sociedade por suas organizacoes representativas, por suas comunidades em concreto, no seio da sociedade, geral e difusa. [15]A Constituicao federal tem como clausula petrea que a democracia brasileira e representativa e participativa, concomitantemente, uma linha complementando a outra isto e, uma nao e prevalecente e mais importante que a outra. Obvio, que o processo de escolha com a participacao de toda a sociedade e uma forma legal e legitima possivel e defensavel! Nao porque os conselheiros se tornam mais "representativos". A justificativa e outra, diversa daquela aplicavel ao prefeito e vereador, que precisam ter legalidade/legitimidade de sua representacao - como se viu atras. Mas por que a sociedade, como um todo, e o somatorio das comunidades. Escolhidos pela sociedade significarao escolhidos pelas comunidades, num sentido amplo e numa interpretacao mais ampliada do Estatuto.A favor desse sistema de escolha direto pela populacao milita mais o fato de ter o CONANDA incluido, na sua Resolucao no 75[16], a recomendacao de que se adote esse sistema. Isso vale como um parametro politico respeitavel e nao como uma norma juridica coercitiva. A partir desse indicativo do CONANDA, as leis municipais devem preferenciar essa forma de escolha.Mas, e bom que se faca um dificil exercicio de tolerancia e de superacao de conceitos politicos tradicionais: a escolha de conselheiros tutelares, atraves de parcelas da sociedade, das comunidades, de organizacoes sociais, tambem e legitima. Escolhidos atraves das organizacoes comunitarias significam escolhidos pela sociedade, numa interpretacao ate mais literal e sistematica do Estatuto. Tanto, que assim se procede para a definicao da participacao direta da populacao no conselhos dos direitos atraves das organizacoes representativas da sociedade. Por que, politicamente, em um conselho, essa forma e legitima e no outro (o tutelar) nao o e...?!Ainda mais, e de se lembrar que se tratando de estruturacao, organizacao e funcionamento de um servico publico municipal, as leis municipais tem um campo de abrangencia e prevalencia maior, podendo ir, em certos pontos em materia organizacional e procedimental a lateri (nao, contra) Estatuto da Crianca e do Adolescente[17].Trata-se aqui de se assegurar o respeito ao principio constitucional da autonomia municipal. O municipio hoje, pela Constituicao federal e um ente federativo. Os seus artigos 29 e 30 isso asseguram, no tocante a organizacao do servico publico municipal.Inconstitucional seria o Estatuto, se invadisse essa esfera do poder legisferante municipal. Aqui nao prevalece o dispositivo constitucional[18] que estabelece que compete concorrentemente a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre protecao a crianca e adolescente. Formalmente os dispositivos sobre estruturacao e organizacao dos conselhos tutelares estao em uma lei de protecao a infancia e a juventude (Estatuto citado), mas substancialmente sao materia de direito administrativo municipal, so podendo a Uniao editar normas gerais. Tanto que exatamente por isso o Estatuto deixou que regular o