APELACAO CIVEL. ACAO SUMARIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C REPETICAO DE INDEBITO. TAXA DE LIGACAO DE SERVICOS PUBLICOS.SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A GAFISA A DEVOLUCAO DO VALOR DE R$14.093,22, ACRESCIDO DE CORRECAO MONETARIA A CONTAR DO EFETIVO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MES A CONTAR DA CITACAO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. CUSTAS E HONORARIOS PRO RATA. APELACAO DA CONSTRUTORA. ALEGA QUE O PAGAMENTO DAS TAXAS DE LIGACAO ESTAVA PREVISTO CONTRATUALMENTE E QUE EFETUOU DESPESAS COM AS LIGACOES DEFINITIVAS E SE NAO FOR REEMBOLSADA ARCARA COM PREJUIZOS DE ORDEM MATERIAL. APELACAO QUE NAO MERECE AMPARO. NULIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL TRANSFERINDO AO ADQUIRENTE A OBRIGACAO DO REEMBOLSO A CONSTRUTORA DA TAXA DE LIGACOES DEFINITIVAS DOS SERVICOS PUBLICOS PRESTADOS PELAS RESPECTIVAS CONCESSIONARIAS, AS QUAIS SERAO ATUALIZADAS MONETARIAMENTE.(CLAUSULA 3.3.1.1). INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSAO DE SER OU NAO LEGITIMA TAL CLAUSULA DE REEMBOLSO, NO CASO EM TELA HA QUE SE CONSIDERAR A FORMA EM QUE ESTA REDIGIDA, SEM INDIVIDUALIZAR QUAIS EXATAMENTE SERIAM OS SERVICOS PUBLICOS E SEM INFORMAR, AINDA QUE APROXIMADAMENTE, O VALOR DA TAXA DE LIGACAO DE CADA SERVICO, HA VIOLACAO DO DEVER DE INFORMACAO, DA BOA-FE OBJETIVA E DA TRANSPARENCIA, BEM COMO DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 51, X e XV DO CDC, VEZ QUE FACULTA AO FORNECEDOR, INDIRETAMENTE, VARIACAO DO PRECO DE MANEIRA UNILATERAL, EM DESACORDO COM O SISTEMA DE PROTECAO AO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO CLAUSULA ILICITA. APELACAO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENCA, POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. Com o aumento do numero de imoveis comercializado ainda em construcao em todo Brasil, aumentou tambem consideravelmente o numero de acoes envolvendo as negociacoes dos adquirentes em face das construtoras e incorporadoras atuantes no pais, com questoes relacionadas a cobranca de taxa de corretagem, taxa de assessoria tecnico-imobiliaria (SATI), taxa de ligacao definitiva, cobranca de juros durante a construcao e atraso na entrega da obra. As acoes sao recorrentes em todo pais, o que tem ocasionado Acoes Civis Publicas, Termos de Ajustamento de Conduta em alguns Estados da Federacao e, ainda, muitas acoes com decisoes dispares. O judiciario por sua vez vem buscando uma prestacao jurisdicional justa e homogenea ja tendo determinado o sobrestamento de todas as acoes do pais que verse sobre a validade da clausula contratual que transfere ao consumidor a obrigacao de pagar comissao de corretagem e taxa SATI, no STJ pela relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em dezembro de 2015 (MC 25.323/SP). O entendimento nos Tribunais em relacao a taxa de ligacao definitiva e a respeito da validade de sua cobranca quando expressamente prevista em contrato e quando for somente os valores de cobrancas efetuadas diretamente pelo Poder Publico ou suas concessionarias. (Leia mais aqui) Quanto a cobranca dos juros durante a construcao e ao atraso na entrega da obra, as decisoes sao favoraveis ao consumidor, sendo proibida a cobranca de juros nessa fase contratual e devida a indenizacao pelo atraso na entrega da obra pela construtora/incorporadora. Na proxima semana, 09 de maio, a legalidade da cobranca de