Colaboraram como voluntarios, com este ciclo/fase/bloco da entrevista:Charles Donald Zink: economista entrevistador, estruturador e articulista dos debates;Cleiton Henschel: advogado revisor e assessoria juridica;Aroldo Schunke: Prefeito por Presidente Getulio Gestoes 1983-1988/1993-1996; Vice-Prefeito - Gestao 2005-2008, entrevistado;Duilio Gehrke: Prefeito por Ibirama Gestao 2009/2012, entrevistado;Giovana Pizzaria Bar e Restaurante: logistica, patrocinador e promotor da recepcao aos entrevistados;Jornal Gazeta Vale das Cachoeiras: diagramacao, publicacao e logistica de distribuicao;Nilson Francisco Stainsack: Prefeito por Presidente Getulio Gestao 2009/2012, entrevistado;Observacao: As opinioes expressas neste artigo/entrevista representam a transcricao fiel e integral dos depoimentos formais dos entrevistados, entregues por seus autores e sao de sua inteira responsabilidade.Bloco 2 - O PPA, LDO, LOA e sua conexao com as Politicas PublicasCONTEXTO GERAL: Os textos a seguir orientam a abordagem sobre as tematicas PPA, LDO e LOA.ORCAMENTO: A analise da flexibilidade alocativa dos recursos orcamentarios e de grande importancia para se avaliar a capacidade do poder publico de intervir na economia. Tal flexibilidade, no orcamento do Governo Federal, e afetada por dois tipos de restricoes: pelo excessivo grau de vinculacao de receitas e pelo elevado nivel de despesas constitucional e legalmente obrigatorias. A primeira restricao refere-se ao grande volume de receitas vinculadas que provoca rigidez orcamentaria na medida em que estas nao podem ser utilizadas para financiar despesas diferentes daquelas para as quais foram criadas. As despesas financiadas por essas receitas podem ser tanto de execucao obrigatoria no exercicio da arrecadacao quanto de execucao nao obrigatoria nesse periodo. Neste ultimo caso, os recursos arrecadados ficam em uma reserva alocada no orgao cujas receitas sao vinculadas, nao sendo usadas para qualquer outra finalidade diferente daquela que motivou a sua criacao. A segunda restricao diz respeito ao crescimento continuo das despesas de execucao constitucional e/ou legalmente obrigatorias, o que prejudica sobremaneira a flexibilidade da politica fiscal. Verifica-se que as despesas com pessoal e encargos sociais, previdencia social, assistencia social, educacao e saude cresceram significativamente entre 1995 e 2002. Essas restricoes reduzem a flexibilidade alocativa da politica fiscal para atender outras demandas da sociedade. (VINCULACOES DE RECEITAS DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E O PODER DISCRICIONARIO DE ALOCACAO DOS RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL MPOG - Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao Brasilia-DF 2003).PLANO PLURIANUAL - PPA : A finalidade do PPA, em termos orcamentarios, e a de estabelecer objetivos e metas que comprometam o Poder Executivo e o Poder Legislativo a dar continuidade aos programas na distribuicao dos recursos. O PPA precisa ser aprovado pelo Congresso ate o final do primeiro ano do mandato do presidente eleito. O controle e a fiscalizacao da execucao do PPA sao realizados pelo sistema de controle interno do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas da Uniao. O acompanhamento e a avaliacao sao feitos pelo Ministerio do Planejamento e Orcamento. A Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) prioriza as metas do PPA e orienta a elaboracao do Orcamento Geral da Uniao, que tera validade para o ano seguinte. O projeto da LDO e elaborado pelo Poder Executivo, sob a direcao do MPO e a coordenacao da Secretaria de Orcamento Federal (SOF), e precisa ser encaminhado ao Congresso ate