dos quais alguns assuntos perduram ate hoje, certas questoes decorrentes de interpretacoes distorcidas do texto legal passaram a ser suscitadas, inclusive no Poder Judiciario. O objetivo e o de se buscar a isencao, ou revogacao, de sancoes impostas por orgaos ambientais oriundas de infracoes apuradas quando da vigencia do Codigo anterior. Exemplo disso e o recente ajuizamento, por proprietario rural, de acao de anulacao de ato cumulada com pretensao indenizatoria que gerou decisao proferida pelo Superior Tribunal de Justica (relator, ministro Herman Benjamin). A acao, expressamente, consignou a necessidade de manutencao das penalidades nos casos decorrentes de infracoes ambientais cometidas em periodo anterior a 2008 e, consequentemente, epoca de vigencia do antigo Codigo Florestal (instituido em 1965). Segundo o autor da acao, a nova legislacao federal lhe concedeu isencao da punicao sofrida, de modo que aquela infracao cometida (exploracao de Area de Protecao Permanente APP sem licenca ambiental) antes do ano de 2008 deveria se tornar isenta de sancao (multa pecuniaria). Em verdade, o novo Codigo Florestal mantem a penalidade imposta anteriormente, com a possibilidade, porem, de que seja suspensa desde que o infrator cumpra uma serie de requisitos (determinacoes do Ibama) para a devida recuperacao da area degradada. Ou seja, para alcancar a suspensao da penalidade imposta, devera o infrator passar por um Programa de Regularizacao Ambiental (PRA), conforme artigos 59 e seguintes do novo Codigo Florestal, que se trata de procedimento realizado no ambito administrativo com o acompanhamento do Ibama, para que recupere a area degradada. Vale reiterar e deixar esclarecido, mesmo com a entrada do Novo Codigo Florestal, os autos de infracao lavrados antes de 2008, ou seja, com base no antigo Codex, continuam em vigor e, consequentemente, as obrigacoes e penalidades impostas deverao ser cumpridas, suspendendo-se sancoes tao somente se atendido o programa (PRA) e seus respectivos requisitos. Cumpre informar, ademais, que para se fazer jus ao PRA, e necessario inscrever o imovel (rural) no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o proprietario, por sua vez, devera assinar Termo de Compromisso (TC) e, com isso, ficara condicionado a realizar todos os procedimentos exigidos pelo Ibama para se isentar do pagamento da sancao pecuniaria, lembrando que este termo possui validade de titulo executivo extrajudicial e, por isso, podera ser executado em caso de descumprimento do programa. Assim, importante destacar que, em casos de natureza ambiental, nao ha a aplicabilidade do principio da retroatividade da lei mais benefica ao reu, uma vez que nao pode ocorrer retrocesso legal de modo que atinja ato juridico perfeito, direitos ambientais adquiridos e de abrangencia difusa/coletiva, bem como a propria coisa julgada, sendo que nao se pode reduzir, tambem, parametros de protecao do meio ambiente (leia-se fauna e flora) sem que sejam implementadas as necessarias compensacoes ou reparacoes ambientais.Fabio Martins Di Jorge e advogados da area de Direito Civel do escritorio Peixoto e Cury AdvogadosVictor Penitente Trevizan e advogado, integrante da Area de Infraestrutura do escritorio Peixoto e Cury Advogados.Revista Consultor Juridico, 6 de marco de 2013Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-mar-06/fabio-jorge-vitor-trevizan-codigo-florestal-nao-retroativo?goback=.gde_1387737_member_220119629