a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiencia em situacao de curatela, sera licito ao juiz, ouvido o Ministerio Publico, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisorio, o qual estara sujeito, no que couber, as disposicoes do Codigo de Processo Civil. TITULO IIDOS CRIMES E DAS INFRACOES ADMINISTRATIVASArt. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminacao de pessoa em razao de sua deficiencia: Pena - reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa. 1o Aumenta-se a pena em 1/3 (um terco) se a vitima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente. 2o Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo e cometido por intermedio de meios de comunicacao social ou de publicacao de qualquer natureza: Pena - reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 3o Na hipotese do 2o deste artigo, o juiz podera determinar, ouvido o Ministerio Publico ou a pedido deste, ainda antes do inquerito policial, sob pena de desobediencia: I - recolhimento ou busca e apreensao dos exemplares do material discriminatorio; II - interdicao das respectivas mensagens ou paginas de informacao na internet. 4o Na hipotese do 2o deste artigo, constitui efeito da condenacao, apos o transito em julgado da decisao, a destruicao do material apreendido. Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensao, beneficios, remuneracao ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiencia: Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Paragrafo unico. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terco) se o crime e cometido: I - por tutor, curador, sindico, liquidatario, inventariante, testamenteiro ou depositario judicial; ou II - por aquele que se apropriou em razao de oficio ou de profissao. Art. 90. Abandonar pessoa com deficiencia em hospitais, casas de saude, entidades de abrigamento ou congeneres: Pena - reclusao, de 6 (seis) meses a 3 (tres) anos, e multa. Paragrafo unico. Na mesma pena incorre quem nao prover as necessidades basicas de pessoa com deficiencia quando obrigado por lei ou mandado. Art. 91. Reter ou utilizar cartao magnetico, qualquer meio eletronico ou documento de pessoa com deficiencia destinados ao recebimento de beneficios, proventos, pensoes ou remuneracao ou a realizacao de operacoes financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem: Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Paragrafo unico. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terco) se o crime e cometido por tutor ou curador. TITULO IIIDISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASArt. 92. E criado o Cadastro Nacional de Inclusao da Pessoa com Deficiencia (Cadastro-Inclusao), registro publico eletronico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informacoes georreferenciadas que permitam a identificacao e a caracterizacao socioeconomica da pessoa com deficiencia, bem como das barreiras que impedem a realizacao de seus direitos. 1o O Cadastro-Inclusao sera administrado pelo Poder Executivo federal e constituido por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletronicos. 2o Os dados constituintes do Cadastro-Inclusao serao obtidos pela integracao dos sistemas de informacao e da base de dados de todas as politicas publicas relacionadas aos direitos da pessoa com