DECISAOAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTODA MATERIA CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. INEXISTENCIA DE DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEIFEDERAL.PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatorio1. Agravo de instrumento contra decisao que nao admitiurecurso extraordinario, interposto com base no art. 102, inc. III, alineas a eb, da Constituicao da Republica.2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado doTribunal de Justica de Sao Paulo: TAXA REFERENCIAL (TR) - Instituida pela Lei8.177/91, de 01/03/1991, suprimindo os indicadores de correcao monetaria ateentao utilizados Contrato firmado em 26.6.1989, antes de sua entrada em vigor- A TR somente e indexador valido para os contratos posteriores a Lei n8.177/91, desde que pactuada - Sumula n 295 do STJ - Substituicao da TR peloINPC/IBGE, a partir de 1 de maio de 1991.AMORTIZACAO DO SALDO DEVEDOR Nos financiamentoshabitacionais, a amortizacao decorrente do pagamento das prestacoes deve sersubtraida do saldo devedor do financiamento depois de sua atualizacaomonetaria, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data - Circular n1.278/88 do Banco Central e repetido na Resolucao n 1.980/93 - Criteriopuramente de matematica financeira, nao viola a legislacao em vigor -Manutencao do poder aquisitivo da moeda.CORRECAO MONETARIA DE MARCO DE 1990 - Saldo devedor eprestacao do contrato para aquisicao do imovel, com clausula de correcaomonetaria atrelada ao indexador da poupanca - Aplicacao do IPC de 84,32%, nomes de marco de 1990, mesmo nao subordinado o contrato as regras do SistemaFinanceiro de Habitacao.TABELA PRICE - Contratos de financiamento pelo SFH -Anatocismo - Os juros crescem em progressao geometrica - Somente a amortizacaoe que se deduz do saldo devedor; os juros jamais sao abatidos, o que acarretaamortizacao menor e pagamento de juros maiores em cada prestacao, calculados ecobrados sobre saldo devedor maior em decorrencia da juncao exponencial contidana Tabela, o que configura juros compostos ou capitalizados - Nao da aomutuario o previo conhecimento do que deve pagar - A clausula que preve aaplicacao da 'Tabela Price', por importar capitalizacao de juros (vedada nocontrato em especie, haja vista a falta de previsao legal), e nula, nos termosdo artigo 51, IV, da Lei 8.078/90 - Deve ser recalculado o saldo devedor, desdea sua origem, pelo metodo de Gauss. COEFICIENTE DE EQUIPARACAO SALARIAL (CES) -Resolucao Bacen n 1446/88 e Circular 1.278/88 - Admissibilidade (fls.340-342).3. A decisao agravada teve como fundamentos para ainadmissibilidade do recurso extraordinario a ausencia de prequestionamento damateria constitucional e a circunstancia de que o Tribunal a quo nao teriadeclarado a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (fls. 418-420).4. O Agravante alega que da leitura do v. Acordao pode-seconcluir que os artigos arrolados foram violados e implicitamente mencionadosno contexto do processo. Desta forma, nao se faz necessaria a exigencia de prequestionamento,pois este deflui naturalmente de uma interpretacao sistematica do contexto emque esta sendo interposto o recurso extraordinario (fl. 5). No recursoextraordinario, sustenta que teria sido contrariado o art. 5o, inc. XXXVI, daConstituicao da Republica.Analisada a materia posta a apreciacao, DECIDO.5. Razao de direito nao assiste ao Agravante.6. A materia constitucional tida como contrariada nao foiobjeto do acordao recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaracao,