A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justica (STJ), admitiu o processamento de reclamacao, com pedido de liminar, contra decisao do Colegio Recursal da 32a Circunscricao Judiciaria de Bauru (SP) que questiona o reconhecimento de diferencas salariais advindas de erronea conversao da moeda em URV. O acordao recorrido extinguiu o processo sem exame do merito, por reconhecer a ocorrencia da prescricao do fundo do direito do reclamante. No entanto, segundo a Sumula 85 do STJ, nas relacoes juridicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando nao tiver sido negado o proprio direito reclamando, a prescricao atinge apenas as prestacoes vencidas antes do quinquenio anterior a propositura da acao.De acordo com a sumula, a jurisprudencia do STJ estabelece que, no reconhecimento de diferencas salariais advindas de erronea conversao da moeda em URV, a prescricao atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da acao.Ao analisar a reclamacao, a ministra reconheceu a divergencia entre o acordao da turma recursal e a jurisprudencia da Corte, alem da presenca dos requisitos de sua admissibilidade. Alem de admitir a reclamacao, que sera julgada pela Primeira Secao, a ministra Eliana Calmon atendeu o pedido de liminar para suspender a execucao provisoria do julgado.Fonte: Site STJ Um medico legista da Policia Civil do Distrito Federal, que tentava o reconhecimento do tempo de servico militar nas Forcas Armadas para efeito de aposentadoria especial, teve seu recurso negado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). No entendimento dos ministros, as atribuicoes dos militares das Forcas Armadas nao sao identicas as dos policiais civis, militares, federais, rodoviarios e ferroviarios, categorias que gozam do beneficio da aposentadoria especial.De acordo com a Lei Complementar 51/85, o servidor policial sera aposentado voluntariamente, com proveitos integrais, apos 30 anos de servico, desde que conte pelo menos 20 anos de exercicio em cargo de natureza estritamente policial.No recurso especial, o policial alegou que o acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Distrito Federal (TJDF) contrariou o disposto na lei por nao considerar, para o calculo da aposentadoria especial do medico legista, a atividade desenvolvida nas Forcas Armadas no periodo de 24 de fevereiro de 1975 a 15 de dezembro de 1975 e de 27 de fevereiro de 1982 a 1o de junho de 1986.Como os policiais militares e bombeiros militares sao integrantes da reserva das Forcas Armadas e estao abrangidos pela Lei Complementar 51, o servidor sustentou que os integrantes das Forcas Armadas tambem seriam alcancados pelo beneficio da aposentadoria especial.Carreiras distintasPara o ministro Humberto Martins, relator, a decisao do TJDF e legitima e amparada pela Constituicao Federal em seus artigos 142 e 144, que deixam clara a distincao entre as duas carreiras.De acordo com o ministro, as atribuicoes dos militares das Forcas Armadas nao sao identicas as dos policiais civis, militares, federais, rodoviarios ou ferroviarios. Enquanto aquelas destinam-se a defesa da Patria, a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, as atribuicoes dos policiais estao relacionadas com a seguranca publica, preservacao da incolumidade das pessoas e do patrimonio.Segundo Humberto Martins,