populacoes mais assoladas pelas secas;III - o aproveitamento das reservas subterraneas, contribuindo para minorar o flagelo das secas. 1o Os grandes proprietarios beneficiados em decorrencia de investimentos publicos contra as secas deverao, atraves de contribuicao de melhoria, compensar o custo das obras realizadas, na forma estabelecida na lei. 2o O Estado apresentara, periodicamente, relatorio a Uniao para mante-la atualizada e capacitada a atender a regioes atingidas pelas secas, conforme o disposto no art. 21, XVIII da Constituicao Federal. 3o Os servicos de mobilizacao populacional nos periodos de seca deverao concentrar-se, prioritariamente, em obras de aproveitamento economico e social dos rios e das massas de agua represadas ou em regioes de baixa renda. 4o O Estado aproveitara os recursos que lhe sejam repassados pela Uniao, conforme indicacao prioritaria consubstanciada no art. 43, 3o da Constituicao Federal, em trabalhos de recuperacao de terras aridas, cooperando com os pequenos e medios proprietarios rurais para a implantacao em suas glebas de fontes de agua e de irrigacao de pequeno porte. Art. 320. Constarao das leis organicas municipais disposicoes relativas ao uso, a conservacao, a protecao e ao controle dos recursos hidricos, superficiais e subterraneos, no sentido:I - de serem obrigatorias a conservacao e a protecao das aguas e a inclusao, nos planos diretores municipais, de areas de preservacao daquelas utilizaveis para abastecimento das populacoes; II - do zoneamento de areas inundaveis, com restricoes a edificacao naquelas sujeitas a inundacoes frequentes; III - da manutencao da capacidade de infiltracao do solo, para evitar inundacoes; IV - da implantacao de sistema de alerta e defesa civil, para garantir a seguranca e a saude publicas, quando da ocorrencia de secas, inundacoes e de outros eventos criticos; V - da implantacao de matas ciliares, para proteger os corpos de agua;VI - do condicionamento e aprovacao previa, por organismos estaduais de controle ambiental e de gestao de recursos hidricos, dos atos de outorga, pelos Municipios, a terceiros, de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das aguas, superficiais e subterraneas; VII - da implantacao de programas permanentes de racionalizacao do uso das aguas para abastecimento publico, industrial e para irrigacao. Art. 321. O Governo do Estado devera instituir incentivos e prover outros meios para assegurar viabilizacao e o desenvolvimento da agricultura irrigada, bem como estimular a introducao de culturas nobres, conforme regulamentacao em lei ordinaria. Art. 322. Fica criado o Conselho Estadual de Acoes Permanentes contra as Secas. 1o O referido Conselho tera como objetivo compatibilizar as acoes de orgaos federais, estaduais e municipais, tornando-as permanentes e evitando paralelismo de programas afins. 2o O Conselho Estadual de Acoes Permanentes contra as Secas sera constituido por membros indicados pelas comunidades rurais, sindicatos de trabalhadores, defesa civil, Secretaria de Estado da Agricultura e Meio Ambiente, DNOCS, Sudene e orgaos afins, cujas normas serao definidas em lei complementar. Art. 323. O Estado devera elaborar politica especial para as areas secas, contemplando, dentre outras medidas, a aquisicao de areas para perfuracao de pocos profundos, acudes, barragens, cisternas e outros pontos d agua e projetos de producao com pequena irrigacao. Art. 324. As bacias ou