aplicacao retroativa se a ofendida, antes do recebimentoda denuncia, expressamente manifestou perante a autoridade judicialseu desejo em nao prosseguir com a acao. A Ministra RosaWeber afastou o fundamento do TJ-MS de que a decisao do Supremo naopoderia retroagir para atingir a retratacao ou os crimes praticadosanteriormente. O Supremo e interprete da lei, e naolegislador. Pretendesse o Supremo limitar temporalmente a eficaciada decisao, ter-se-ia servido da norma prevista no artigo 27 da Lei9.868/1999 que permite tal especie de modulacao. Nao foi, porem,estabelecido qualquer limitador temporal ao decidido nas referidasacoes constitucionais, destacou a Ministra. A relatoraapontou, tambem, que no julgamento da ADI 4424, a Suprema Corteentendeu que deixar a mulher autora da representacao decidir sobre o ini cio da acao penal significaria desconsiderar aassimetria de poder decorrente de relacoes historico-culturais, oque contribuiria para reduzir sua protecao e prorrogar o quadro deviolencia, discriminacao e ofensa a dignidade humana. No caso dosautos, em janeiro de 2011, uma mulher compareceu a Delegacia deAtendimento a Mulher de Dourados (MS) e comunicou ter sido agredidapor seu companheiro, que a jogou contra os moveis e contra a parededa casa, causando-lhe ferimento na cabeca. Posteriormente, em juizo,a vitima retratou-se da representacao e, em decisao proferida em29 de fevereiro de 2012, vinte dias depois de o STF dar interpretacaoconforme a Constituicao ao artigo 16 da Lei Maria da Penha, queadmitia a interrupcao do processo apos retratacao da vitima,foi decretado extinto o processo. Fonte: STF. Aindano Supremo Tribunal Federal, em decisao monocratica, o MinistroRicardo Lewandowski determinou ao magistrado responsavel peloJuizado da Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher eEspecial Criminal da Comarca de Natividade (RJ) que prossiga nainstrucao da acao penal instaurada contra um homem acusado deagredir a companheira. A decisao, de carater liminar, ocorreu noambito de Reclamacao (RCL 15890) apresentada pelo MinisterioPublico do Estado do Rio de Janeiro. Ao conceder a liminar naReclamacao, o ministro Lewandowski afirmou que a decisao do TJ-RJafrontou a autoridade das decisoes do STF na Acao Direta deInconstitucionalidade (ADI) 4424 e na Acao Declaratoria deConstitucionalidade (ADC) 19, quando a Corte assentou a naturezaincondicionada da acao penal em caso de crime de lesao corporalpraticado mediante violencia domestica e familiar contra a mulher.O Ministro transcreveu parte do acordao, enfatizando o entendimentomajoritario na Corte no sentido de que nao seria razoavel deixar aatuacao estatal a criterio da vitima porque a protecao amulher se esvaziaria se ela pudesse, depois de procurar a politica edenunciar a agressao, voltar atras e retirar a queixa. Oorgao ora atacado [TJ-RJ], por sua vez, seguiu a linha deorientacao da jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica,consolidada no sentido de que o crime de leao corporal leve, aindaque aplicada a Lei 11.340/2006, exige representacao da ofendida.Ignorou-se, portanto, que esse entendimento fora alterado peloSupremo Tribunal Federal nas referidas acoes de controleconcentrado de constitucionalidade, cujas decisoes sao dotadas deefeitos vinculantes e erga omnes, concluiu o relator. Ademais,a decisao do Supremo Tribunal Federal na Acao Direta deInconstitucionalidade (ADI) 4424 produziu efeitos antes mesmo dapublicacao do acordao. Com base nesse entendimento, o Ministro doSTF Luis Roberto Barroso deferiu liminar em Reclamacao (RCL 16031)para manter o curso de acao penal contra um morador de