CDC, que continuammais favoraveis ao consumidor lesado.191 Art. 932: A instituicao hospitalar privada responde, na forma do art. 932 IIIdo CC, pelos atos culposos praticados por medicos integrantes de seu corpoclinico.192 Arts. 949 e 950: Os danos oriundos das situacoes previstas nos arts. 949 e950 do Codigo Civil de 2002 devem ser analisados em conjunto, para o efeito deatribuir indenizacao por perdas e danos materiais, cumulada com dano moral eestetico.DIREITO DAS OBRIGACOES347 Art. 266. A solidariedade admite outras disposicoes de conteudo particularalem do rol previsto no art. 266 do Codigo Civil.348 Arts. 275/282. O pagamento parcial nao implica, por si so, renuncia asolidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitacao ou,inequivocadamente, das circunstancias do recebimento da prestacao pelo credor.349 Art. 282. Com a renuncia da solidariedade quanto a apenas um dosdevedores solidarios, o credor so podera cobrar do beneficiado a sua quota nadivida; permanecendo a solidariedade quanto aos demais devedores, abatida dodebito a parte correspondente aos beneficiados pela renuncia.350 Art. 284. A renuncia a solidariedade diferencia-se da remissao, em que odevedor fica inteiramente liberado do vinculo obrigacional, inclusive no quetange ao rateio da quota do eventual co-devedor insolvente, nos termos do art.284.351 Art. 282. A renuncia a solidariedade em favor de determinado devedorafasta a hipotese de seu chamamento ao processo.352 Art. 300. Salvo expressa concordancia dos terceiros, as garantias por elesprestadas se extinguem com a assuncao de divida; ja as garantias prestadas pelodevedor primitivo somente sao mantidas no caso em que este concorde com aassuncao.353 Art. 303. A recusa do credor, quando notificado pelo adquirente de imovelhipotecado, comunicando-lhe o interesse em assumir a obrigacao, deve serjustificada.354 Art. 395, 396 e 408. A cobranca de encargos e parcelas indevidas ou abusivasimpede a caracterizacao da mora do devedor.355 Art. 413. Nao podem as partes renunciar a possibilidade de reducao daclausula penal se ocorrer qualquer das hipoteses previstas no art. 413 do CodigoCivil, por se tratar de preceito de ordem publica.356 Art. 413. Nas hipoteses previstas no art. 413 do Codigo Civil, o juizdevera reduzir a clausula penal de oficio.357 Art. 413. O art. 413 do Codigo Civil e o que complementa o art. 4o da Lein. 8.245/91. Revogado o Enunciado 179 da III Jornada.358 Art. 413. O carater manifestamente excessivo do valor da clausula penal naose confunde com a alteracao de circunstancias, a excessiva onerosidade e afrustracao do fim do negocio juridico, que podem incidir autonomamente epossibilitar sua revisao para mais ou para menos.359 Art. 413. A redacao do art. 413 do Codigo Civil nao impoe que a reducaoda penalidade seja proporcionalmente identica ao percentual adimplido.360 Art. 421. O principio da funcao social dos contratos tambem pode tereficacia interna entre as partes contratantes.361 Arts. 421, 422 e 475. O adimplemento substancial decorre dos principiosgerais contratuais, de modo a fazer preponderar a funcao social do contrato e oprincipio da boa-fe objetiva, balizando a aplicacao do art. 475.362 Art. 422. A vedacao do comportamento contraditorio (venire contrafactum proprium) funda-se na protecao da confianca, tal como se extrai dosarts. 187 e 422 do Codigo Civil.363 Art. 422. Os principios da probidade e da confianca sao