A particularidade da operacao de importacao porconta e ordem de terceiro revela que o real importador nao e a tradingimportadora, mas o adquirente. Assim, nessa modalidade, a trading importadora emero mandatario do real importador.A materia sobre a legitimidade e regidaespecificamente pela Media Provisoria 2.158-35/2001, Instrucao Normativa SRF225/2002 e Instrucao Normativa SRF 247/2002.Fato de grande importancia na interpretacao das regras de responsabilidade na conta e ordem e a decisaoproferida pela Coordenacao-Geral de Tributacao, orgao da Receita Federal, queem parecer publicado em 20 de abril de 2017 (Solucao de Consulta n. 201 - Cosit), apos profundo estudo do tema,firmou entendimento no sentido de que oimportador por conta e ordem de terceiro atua como mero mandatario,valendo-se dos poderes de representacao conferidos pelo mandante para, em seunome, praticar atos ou administrar interesses, na forma do art. 653 do CodigoCivil Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.Os termos do parecer sao esclarecedores:8. Nesse contexto, foram editadas a InstrucaoNormativa (IN) SRF no 225, de 18 de outubro de 2002, e a Instrucao NormativaSRF no 247, de 21 de novembro de 2002, esclarecendo que o importador por conta e ordem de terceiro figura apenas como prestadorde servicos para a pessoa juridica que efetivamente adquire as mercadorias doexterior. Verificando, especialmente, os arts. 1o a 3o da IN SRF no 225, de2002, observa-se que: a) aimportacao por conta e ordem de terceiro e um servico prestado por uma empresa(a importadora), a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro deimportacao de mercadorias adquiridas por outra empresa (a adquirente), em razaode contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestacao deoutros servicos relacionados com a transacao comercial (art. 1o); b) a pessoa juridica que contratar empresa paraoperar por sua conta e ordem devera apresentar a RFB uma copia do contratofirmado entre as partes para a prestacao dos servicos, caracterizando anatureza de sua vinculacao (art. 2o); c) o importador (pessoa juridica contratada),devidamente identificado na Declaracao de Importacao (DI), devera indicar onumero de inscricao do adquirente das mercadorias no CNPJ - Cadastro Nacionalde Pessoas Juridicas (art. 3o, caput); d) o conhecimento de carga correspondente deveraestar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito arealizacao do despacho aduaneiro e a retirada das mercadorias do recintoalfandegado (art. 3o, 1o); e) a faturacomercial devera identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transacaoefetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias (art. 3o, 2o).Nota-se pela alinea e que o real proprietario dasmercadorias importadas nessa modalidade e o adquirente. Pela alinea d restaclaro que a trading importadora so figura no B/L para promover os atosadministrativos relacionados ao despacho aduaneiro e a retirada das mercadoriasdo recinto alfandegado.O parecer expedido por orgao federal especializadoconstitui documento dotado de fe publica, de extrema relevancia.Logo, o simples fato de a trading importadorafigurar no B/L nao acarreta em sua automatica responsabilidade pelo fretemaritimo. Em se tratando de importacao por conta e ordem de terceiro, oadquirente sim e sujeito legitimo pelas obrigacoes relacionadas aimportacao/transporte.Ainda que se sustentasse a necessidade de oresponsavel figurar no conhecimento de embarque, a verdade e que nesse tipo deimportacao geralmente o adquirenteconsta expressamente nos B/Ls. Taisdocumentos somados ao Contrato de