entidade da classe.Art.49 - Recorrer ao Conselho Regional dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do Estado de Sao Paulo quando impedido de cumprir o presente Codigo e as Leis do Exercicio Profissional.Art.50 - Renunciar as funcoes que exerce logo que se positive falta de confianca por parte do empregador, a quem devera notificar com trinta dias de antecedencia, zelando, contudo, para que os interesses dos mesmos nao sejam prejudicados, evitando declaracoes publicas sobre os motivos da renuncia.Art. 51 - O Tecnico de Seguranca do Trabalho podera publicar relatorio, parecer ou trabalho tecnico - profissional, assinado sob sua responsabilidade.Art. 52 - O Tecnico de Seguranca do Trabalho, quando assistente tecnico, auditor ou arbitro, podera recusar sua indicacao quando reconheca nao se achar capacitado em face da especializacao requerida.Art.53 - Recusar-se a executar atividades que nao sejam de sua competencia legal.Art. 54 - Considerar-se impedido para emitir parecer ou elaborar tarefas em nao conformidade com as Normas de Seguranca e saude no Trabalho e orientacoes editadas pelo Conselho Estadual dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho.Art. 55 - O Tecnico de Seguranca do Trabalho podera requerer desagravo publico ao Conselho Regional de Seguranca e Saude no Trabalho quando atingido, publica e injustamente, no exercicio de sua profissao.CAPITULO IXDAS PENALIDADESArt. 56 - A transgressao de preceito deste Codigo constitui infracao etica, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicacao de uma das seguintes penalidades:- Advertencia Reservada;- Censura Reservada;- Censura Publica.- Na aplicacao das sancoes eticas sao consideradas como atenuantes:- Falta cometida em defesa de prerrogativa profissional.- Ausencia de punicao etica anterior;- Prestacao de relevantes servicos a classe.Art.57 - O julgamento das questoes relacionadas a transgressao de preceitos do Codigo de Etica incumbe, originariamente, aos Conselhos Regionais dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho, que funcionarao como Camaras Regionais de Etica, facultado recurso dotado de efeito suspensivo, interposto no prazo de trinta dias para o Conselho Federal dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho em sua condicao de Camara Superior de Etica.Art.58 - Nao cumprir, no prazo estabelecido, determinacao dos Conselhos Regionais dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho, depois de regularmente notificado.Art.59 - O recurso voluntario somente sera encaminhado a Camara de Etica se a Camara Superior de Etica respectiva mantiver ou reformar parcialmente a decisao.Art.60 - Quando se tratar de denuncia, o Conselho Regional dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho, comunicara ao denunciante a instauracao do processo ate trinta dias depois de esgotado o prazo de defesa.Art. 61 - Compete ao CORETEST-SP, em cuja jurisdicao se encontrar inscrito o Tecnico de Seguranca do Trabalho, a apuracao das faltas que cometer contra este Codigo e a aplicacao das penalidades previstas na legislacao em vigor.Art.62 - Ter sempre presente que as infracoes deste Codigo de Etica serao julgadas pelas Camaras Especializadas instituidas pelo Conselho Regional - CORETEST-SP, conforme dispoe a legislacao vigente.Art. 63 - A cassacao consiste na perda do direito ao Exercicio do Tecnico de Seguranca do Trabalho e sera divulgada nas publicacoes oficiais dos Conselhos Federal e Regional de Tecnicos de Seguranca e em jornais de grande circulacao.Art.64 - Considera-se infracao Etica a acao, omissao ou convivencia que implique