13/11/2012 15:09BB confirma que notificacao sobre fim da exclusividade do consignado chegou ao Governo Diana Gauna Ao contrario do que declarou o governador Andre Puccinelli (PMDB) em evento na semana passada, a superintendencia regional do Banco do Brasil em Campo Grande, confirmou nesta terca-feira (13), que a notificacao sobe o fim da exclusividade do consignado chegou ao governo do Estado de Mato Grosso do Sul na sexta-feira (9). Segundo a assessoria de imprensa do banco, foram cumpridas todas as exigencias legais e os prazos combinados. Ja esta la o comunicado, afirmou a assessora Janaina Ortiz, aludindo que o documento chegou ao executivo estadual na ultima sexta-feira. O Banco fechou acordo com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Economica) no dia 10 de outubro se comprometendo a deixa de exigir as clausulas de exclusividade para contratos futuros e para os vigentes. O prazo para notificar individualmente todos os entes publicos com os quais mantem contratos era de 30 dias. Liberacao do consignado depende apenas de vontade politica de Puccinelli Com a notificacao, a decisao de liberar o emprestimo consignado para outros bancos depende apenas da vontade politica de Puccinelli. Em declaracoes a imprensa, o governador vem afirmando que a partir do momento em que for notificado ira liberar de imediato as operacoes para outras instituicoes financeiras. A exigencia do governo seria apenas de que os bancos interessados em oferecer o consignado facam um cadastro para poder terem repassados os valores descontados na folha de pagamento dos servidores. A reportagem tentou entrar em contato com o chefe da comunicacao do Governo de Mato Grosso do Sul, mas nao obteve resposta. Pelo acordo do BB, liberacao pode ser feita a qualquer momento Apesar de uma da clausula (3.3) do termo de Compromisso firmado com o Cade dizer que o BB tem ate 90 dias para fazer as alteracoes necessarias em seus sistemas operacionais, para por em pratica o fim do monopolio dos consignados, nada impede que a operacao financeira seja liberada desde ja para outras instituicoes. Para tanto e necessario que o governador publique um decreto cancelando o decreto anterior que autoriza a exclusividade dos emprestimos. Informacoes extra-oficiais garantem que o documento esta pronto e na mesa do chefe do executivo, aguardando apenas a assinatura de Puccinelli para sua publicacao. 07/12/2012 16:49Publicado decreto alterando forma para contratacao de credito consignado em MS Evelin Araujo Foi publicado no Diario Oficial do Estado nesta sexta-feira (07), o decreto normativo alterando o inciso VII do decreto n 12.769, de 3 de agosto de 2009, abrindo oportunidade aos outros bancos de se conveniarem com o Governo do Estado para fornecer credito consignado aos servidores publicos estaduais.De acordo com a publicacao, o inciso VII do art. 2o passa a vigorar com a seguinte redacao instituicoes financeiras e operadoras de cartao de credito, neste ultimo caso, apenas mediante convenio destinado a autorizar o adiantamento salarial, na forma de compra.O decreto, assinado pelo governador Andre Puccinelli, entra em vigor a partir de hoje.DECRETO No 13.519, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.Altera a redacao do inciso VII doart. 2o do Decreto no 12.796,