A Advocacia Geral do Estado AGE encaminha, com fundamento na Lei Estadual no 19.971/2011 e Decreto Estadual no 45.989/2012, Certidoes da Divida Ativa - CDAs para os Cartorios de protesto de titulos. As referidas CDAs se referem aos creditos tributarios oriundos de ICMS e IPVA nao quitados na epoca propria.Apos a apresentacao da CDA, pelo envio eletronico do arquivo aos cartorios, e antes de registrado o protesto, o pagamento a vista somente podera ocorrer no cartorio competente.Apos a lavratura e registro do protesto, o pagamento a vista devera ser efetuado mediante DAE emitido pela Administracao Fazendaria - AF ou Advocacia Regional do Estado ARE do municipio do contribuinte.Neste caso, o cancelamento ocorrera apos o pagamento dos emolumentos cartorarios, taxas e demais despesas previstas em lei.O parcelamento do credito podera ser concedido apos o registro do protesto, nos termos da legislacao pertinente, pelas Administracoes Fazendarias AFs do municipio do contribuinte.Efetuado o pagamento da entrada previa relativa ao parcelamento, sera enviada, por meio eletronico, autorizacao para o cancelamento do protesto, que somente devera ser efetivado apos o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei.TODOS OS SERVIDORES RESPONSAVEIS PELA ARRECADACAO ESTAO APTOS A PRESTAREM TODAS AS INFORMACOES.Os enderecos e telefones das AFs para os contribuintes interessados em pagamento a vista ou parcelado estao no link:http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/enderecos/admfazendaria.htmlOs enderecos e telefones das ARES para os contribuintes interessados em pagamento a vista estao no link:http://www.age.mg.gov.br/institucional/enderecoFonte: Assessoria de Comunicacao Social/SEF Lei que amplia Simples Nacional e publicada no Diario Oficial da UniaoAs mudancas passam a valer em janeiro de 2015.Programa gera economia de ate 40% no pagamento de tributosA LeiComplementar 147/2014, que foi sancionada no dia 07 e publicada no DOU no dia08 de agosto de 2014 pela presidente da Republica, Dilma Rousseff, e entrara emvigor em 1o de janeiro de 2015, representa uma grande conquista para a ClasseContabil e para os empresarios de outras importantes categorias. Uma dasmaiores mudancas na Lei Complementar 147/2014 e a que estabelece o criterio doporte e faturamento para a opcao pelo Supersimples e nao mais o da atividadeexercida.Amedida vai beneficiar aproximadamente 450 mil empresas, que atuam em 140 ramosde atividades, que possuem faturamento anual de ate R$ 3,6 milhoes. Com oacesso geral, entram no regime de tributacao simplificada, por exemplo,servicos relacionados a advocacia, corretagem, medicina, odontologia epsicologia, entre outras importantes atividades podendo, assim ocasionar osurgimento de novas empresas e por consequencia a geracao de empregos, impulsionandoeconomia brasileira.Outroponto essencial que a nova Lei trata e a garantia de entrada unica e um processointegrado para simplificar a formalizacao e encerramento das atividades dasempresas. O sistema informatizado vai garantir a execucao de processo unico deregistro e legalizacao, pelo qual, as empresas de qualquer porte poderao obter,em prazo reduzido, a permissao ou seja a obtencao do Alvara de Licenca eLocalizacao, emitido por parte das Prefeituras para o exercicio de suasatividades, diminuindo a burocracia e estimulando os empreendedores para que invistamem seus negocios.E importante ressaltar que quanto menos burocracia, maisagilidade os empresarios terao para gerir suas empresas, diminuindo custos,elevando seu faturamento, e por consequencia aumentando a arrecadacao de tributos.Essa arrecadacao se transformara em recursos nos cofres