superior a 04 (quatro) anos.Sob o enfoque ja vigente em nossa atividade, a unica alteracao e entendemos que benefica e a possibilidade do arbitramento de fianca pela Autoridade Policial em crimes apenados com ate 04 (quatro) anos de prisao, seja de reclusao ou detencao.E preciso que se aborde, no entanto, que em nenhum momento, segundo nossa visao, fica instituida a obrigatoriedade do Delegado de Policia em determinar a liberdade sob fianca. Nao foi alterada, em qualquer aspecto, a redacao constante do Art. 324, IV, do mesmo Codigo, que resguarda a discricionariedade do operador em negar o beneficio, caso estejam presentes os requisitos da prisao preventiva:"Art. 324. Nao sera, igualmente, concedida fianca:...IV quando presentes os motivos que autorizam a decretacao da prisao preventiva".A nosso sentir, mais uma vez optou o legislador por confiar ao operador juridico a aplicabilidade da Lei ao caso concreto, sem amarras ou regras preestabelecidas, senao aquelas constantes dos proprios Principios constitucionais que sustentam o Estado de direito.Alguns Pontos ControversosA analise previa deste Ensaio por alguns colegas trouxe elementos praticos que certamente acarretarao ainda muita discussao sobre o tema.Dentre estas alteracoes trazidas pela Lei no12.403/11, estao estes que passamos a destacar, apontando, sob a nossa otica e mais uma vez no intuito de promover o debate, sem a intencao de exaurir a critica ou consolidar a materia , as solucoes juridicas e exequiveis pela pratica forense:1.Levantada pela Delegada Livia Marques da Motta (PC-SC), a duvida e muito pertinente e diz respeito ao prazo das medidas cautelares a serem estabelecidas pelo Magistrado diversas da prisao e que promoverao, certamente, algumas restricoes ao autor/investigado.Tive um professor de Direito Penal na Universidade Federal de Santa Catarina que dizia: "Meus caros, na definicao do delito perpetrado pelo autor, em caso de duvida, busquem sempre o elemento subjetivo: o que quis fazer o criminoso? Qual o dolo da conduta?"Pois bem! Nesta linha, penso que o "elemento subjetivo", neste caso, a razao de existir da nova lei, e aprimorar os mecanismos de protecao a persecucao penal em todos os seus aspectos. Se assim o e, e para isso busca precipuamente evitar o encarceramento do indiciado/reu antes do transito em julgado, ha esta mesma Lei que oferecer ao Estado/Juiz a possibilidade de, efetivamente, promover esta protecao.Tudo isto para afirmar, segundo entendemos, que o prazo para as medidas cautelares deve ser aquele que assegura ao Estado a completa instrucao do feito ou mesmo a seguranca da vitima e das testemunhas, ate a condenacao ou transito em julgado da acao penal condenatoria conquanto que presente o binomio "necessidade e adequacao".Se o indiciado/reu nao deve, como regra, permanecer recolhido de forma preventiva antes da pena em concreto, tambem nao e razoavel ou proporcional, como quer a Lei que este mesmo autor possa, ate o final do tramite processual, caso permaneca o risco concreto de interferencia no procedimento ou no animo de vitimas e testemunhas, eximir-se das medidas cautelares previstas na Lei com este fim. Devem, assim, permanecer vigentes e aplicaveis durante todo o rito e ate que possam ser, ao final, substituidas pela pena in concreto.2.Tendo em vista a ampliacao