dos respectivos autos. Perito Aquele que se acha habilitado para fazer pericia; aquele que e nomeado judicialmente para exame ou vistoria. Peticao De forma geral, e um pedido escrito dirigido ao Tribunal. A Peticao Inicial e o pedido para que se comece um processo. Outras peticoes podem ser apresentadas durante o processo para requerer o que e de interesse ou de direito das partes. No Supremo, a Peticao (PET) e um processo. Poder Normativo Competencia dos Tribunais do Trabalho para estabelecer normas e condicoes, por sentenca, em dissidios coletivos, visando a sua solucao. O poder normativo nao pode extrapolar o limite da lei, mas pode ampliar vantagens legalmente asseguradas, desde que nao interfira no poder de comando do empregador. Esta previsto no art. 114, 2o, da Constituicao Federal. Nos paises em que os tribunais trabalhistas solucionam conflitos de natureza socio-economica essa competencia tem o nome de poder arbitral. Postulante Aquele que postula uma solucao para o seu problema na Justica, requer, em geral, atraves de um advogado, documentando a alegacao. Prazo de Decadencia Prazo de extincao de um direito se este nao for exercitado. Pre Questionamento Consiste no exame, em instancia inferior, de alegacao de que determinada norma legal tenha sido desrespeitada, justificando-se, assim, que o recurso de revista para o TST invoque essa suposta violacao da lei. Precatorio Determinacao da Justica para que um orgao publico (governo estadual, fundacao, etc.) pague uma indenizacao devida. Os precatorios devem ser pagos em ordem cronologica, quer dizer, primeiro os mais antigos, independente do valor. Precedente Normativo Jurisprudencia dominante do Tribunal Superior do Trabalho em dissidios coletivos. Os Precedentes, da mesma forma que os Enunciados, sao propostos pelos Ministros a Comissao de Jurisprudencia do TST e tratam de temas que tenham sido suficientemente debatidos e decididos de maneira uniforme em varias ocasioes. Uma vez aprovados pelo Orgao Especial, passam a orientar as decisoes em questoes semelhantes. Preliminar Questao processual a ser resolvida antes do julgamento do merito da causa. Um processo pode ser extinto, sem julgamento do merito, se algum requisito processual deixar de ser atendido. Preposto Representante de alguem em uma acao. Prescrever Perder a validade, ou a vigencia; incidir em prescricao; ser atingido por prescricao. Prescricao Perda da acao atribuida a um direito, que fica assim juridicamente desprotegido, em consequencia do nao uso dela durante determinado tempo; decadencia em funcao do prazo vencido. Prescricao da Divida Perda do direito de cobrar um credito. Previdencia Social As questoes relativas a Previdencia Social e a seguridade social em geral sao decididas pela justica comum (federal) e nao pela Justica do Trabalho. Prioridade O julgamento de processos no plenario do Supremo Tribunal Federal segue a seguinte ordem de prioridade: Habeas corpus; Pedidos de extradicao; causas criminais, em primeiro lugar as de reu preso; conflitos de jurisdicao; recursos oriundos do TSE; mandados de seguranca; reclamacoes; representacoes; pedidos de avocacao e causas avocadas. Prisao Preventiva para Extradicao Processo que garante a prisao preventiva do reu em processo de Extradicao, como forma de assegurar a aplicacao da lei. E condicao para se iniciar o processo de Extradicao. Procedimento Forma