que criou o CONANDA estabelece que a "formulacao de politica" e uma de suas funcoes basicas. E as leis estaduais e municipais que criam, em suas esferas, os respectivos conselhos desse sistema repetem essa orientacao, melhor explicitando o Estatuto.Normatizador/formulador de que ramo das Politicas de Estado? - Todavia, a questao verdadeiramente polemica, no tocante a esse papel especifico dos conselhos dos direitos da crianca e do adolescente, reside na delimitacao da abrangencia da intervencao normativa desse conselhos: isto e, normatizador/formulador de que ramo das politicas de estado? de que tipos de programas/projetos e servicos/atividades? Ou mesmo: normatizador/formulador nao so do desenvolvimento de politicas publicas, mas de outros campos da atividade estatal (funcao judicante, por exemplo)?!Ora, o Estatuto preve, no seu artigo 86, o desenvolvimento de uma "politica de atendimento de direitos da crianca e do adolescente". Isto e, uma politica de promocao dos direitos e liberdades fundamentais da crianca e do adolescente; uma acao sistematica defesa (promocao e protecao) dos direitos humanos desse segmento social. Assim sendo, em principio, os conselhos referidos seriam responsaveis por essa politica nomeada.Obviamente, nao se trata aqui de nenhuma politica setorial, como as politicas sociais basicas (educacao, saude, assistencia social, cultura etc.). Mas sim de uma politica intersetorial, a cortar transversalmente todas as politicas publicas, para assegurar que a satisfacao das necessidades basicas desse segmento da populacao seja reconhecida e garantida como direitos fundamentais, prioritariamente; obedecidos mais determinados principios. Dessa maneira, e realmente absurda a confusao que muitos ainda fazem entre essa "politica de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente" (Estatuto e conselhos dos direitos, citados) e a "politica de assistencia social". Puro ranco da velha "doutrina da situacao irregular", na qual se fundamentava o revogado Codigo de Menores, onde o assistencialismo e a repressao eram seus dois pilares. So que a atual politica de defesa, promocao e protecao dos direitos humanos se firma na doutrina agora da "protecao integral". E enquanto isso a assistencia social constroi um novo caminho de negacao do clientelismo, do primeiro-damismo, do assistencialismo. Novos paradigmas para ambas.Alguns querem reduzir simplesmente o Estatuto e os conselhos dos direitos da crianca e do adolescente a meras "especializacoes" da Lei Organica da Assistencia e dos conselhos de assistencia social. Como se os primeiros tratassem apenas de um setor da assistencia social: o das criancas e adolescentes vulnerabilizados ou em situacao de risco pessoal e social. Enquanto os conselhos de assistencia social seriam mais genericos, mais abrangentes. Ora, o Estatuto da Crianca e do Adolescente nao permite tal visao corporativa, reducionista e equivocada da abrangencia de acao dos conselhos dos direitos. Na verdade, nao se trata de um ter prevalencia sobre o outro ou concorrer com o outro. E sim realmente de abrangencia.Os conselhos intersetoriais (como os dos direitos da crianca, o da mulher, o da condicao negra, o dos portadores de deficiencia etc.) tem uma abrangencia bem maior que qualquer dos conselhos setoriais (saude, educacao, assistencia social) : existem em funcao de todas as criancas e todos os adolescentes, sem cortes. Mas, nao uma importancia maior, pois suas funcoes sao bastante dispares, sem