RESOLUCAO COFEN-302/2005Baixa normas para ANOTACAO da Responsabilidade Tecnica de Enfermeiro(a), em virtude de Chefia de Servico de Enfermagem, nos estabelecimentos das instituicoes e empresas publicas, privadas e filantropicas.O Conselho Federal de Enfermagem, no exercicio de sua competencia consignada no Art. 8o, inciso IV, da Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, tendo em vista o disposto no Art. 11, inciso I, alineas "a" e "b", da Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986;CONSIDERANDO a deliberacao da Assembleia realizada durante o Seminario Nacional do Sistema COFEN/COREN, nos dias 06 e 07 de maio de 2004, na cidade de Aracaju, que contou com a participacao de todos os COREN;CONSIDERANDO a Resolucao COFEN no 242/2000, em seu artigo 13, incisos IV, V, e XIV;CONSIDERANDO a definicao de Servico de Enfermagem como o conjunto de Unidades de Enfermagem que sao constituidas pelos recursos fisicos e humanos em uma instituicao de assistencia a saude;CONSIDERANDO que as Chefias de Servico e de Unidade de Enfermagem sao privativas do(a) Enfermeiro(a), conforme as expressas disposicoes do Art. 11, inciso I, alineas "a" e "b", da Lei no 7498/86, regulamentada pelo Decreto no 94.406/87;CONSIDERANDO que a Direcao de Escolas de Enfermagem, bem como, o ensino e atribuicao do Enfermeiro, conforme determina a Lei no 2.604/55, em seu Art. 3o;CONSIDERANDO que as atividades referidas nos Art. 12, 13 e 23 da Lei no 7.498/86 somente podem ser exercidas sob supervisao do Enfermeiro, na forma do Art. 15 desta Lei, se praticados em Instituicoes de Saude, publicas, privadas e filantropicas;CONSIDERANDO ser do interesse do COREN representar junto ao orgao estadual de saude quando constatar infrigencia ao disposto no Art. 10, inciso XXVI, da Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura como infracao a legislacao federal cometer o exercicio de encargos relacionados com a promocao, protecao, recuperacao e reabilitacao da Saude a pessoa sem a minima habilitacao legal;CONSIDERANDO que o aludido desempenho de Chefia de Servico ou de Unidade de Enfermagem caracteriza em seu grau mais alto, as referidas atividades ligadas a promocao, protecao, recuperacao e reabilitacao da Saude;CONSIDERANDO a Deliberacao da Plenaria em sua 327o Reuniao Ordinaria.RESOLVE:Art. 1o - A Anotacao pelo COREN, da Responsabilidade Tecnica do Enfermeiro pela gestao do Servico de Enfermagem de todos estabelecimentos, onde houver atividade de enfermagem, passa a ser regida pela presente Resolucao.Art. 2o - Todo estabelecimento onde existem atividades de Enfermagem, deve obrigatoriamente apresentar Certidao de Responsabilidade Tecnica de Enfermagem, cuja anotacao devera ser requerida pelo profissional Enfermeiro. 1o - A Certidao de Responsabilidade Tecnica - CRT, devera ser renovada a cada 12(doze) meses, apos sua emissao. 2o - Em caso de substituicao do Responsavel Tecnico - RT, em periodo inferior a um ano, a direcao do estabelecimento devera encaminhar ao COREN, dentro de 15 dias, a partir da ocorrencia, a eventual substituicao da Anotacao da Responsabilidade Tecnica, requerida ao COREN pelo novo enfermeiro, conforme disposto no Art. 3o. 3o - As Instituicoes de Saude, Publicas e Filantropicas, poderao requerer dispensa do recolhimento da taxa, referente a emissao da C.R.T.Art. 3o - O requerimento da Anotacao de Responsabilidade