confessionais oufilantropicas que:I - comprovem finalidade nao-lucrativa e nao distribuamresultados, dividendos, bonificacoes, participacoes ou parcela de seupatrimonio sob nenhuma forma ou pretexto;II - apliquem seus excedentes financeiros em educacao;III - assegurem a destinacao de seu patrimonio a outraescola comunitaria, filantropica ou confessional, ou ao Poder Publico, no casode encerramento de suas atividades;IV - prestem contas ao Poder Publico dos recursos recebidos. 1o Os recursos de que trata este artigo poderao serdestinados a bolsas de estudo para a educacao basica, na forma da lei, para osque demonstrarem insuficiencia de recursos, quando houver falta de vagas ecursos regulares da rede publica de domicilio do educando, ficando o PoderPublico obrigado a investir prioritariamente na expansao da sua rede local. 2o As atividades universitarias de pesquisa e extensaopoderao receber apoio financeiro do Poder Publico, inclusive mediante bolsas deestudo.TITULO VIIIDas Disposicoes GeraisArt. 78. O Sistema de Ensino da Uniao, com a colaboracao dasagencias federais de fomento a cultura e de assistencia aos indios,desenvolvera programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educacaoescolar bilingue e intercultural aos povos indigenas, com os seguintesobjetivos:I - proporcionar aos indios, suas comunidades e povos, arecuperacao de suas memorias historicas; a reafirmacao de suas identidadesetnicas; a valorizacao de suas linguas e ciencias;II - garantir aos indios, suas comunidades e povos, o acessoas informacoes, conhecimentos tecnicos e cientificos da sociedade nacional edemais sociedades indigenas e nao-indias.Art. 79. A Uniao apoiara tecnica e financeiramente ossistemas de ensino no provimento da educacao intercultural as comunidadesindigenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa. 1o Os programas serao planejados com audiencia dascomunidades indigenas. 2o Os programas a que se refere este artigo, incluidos nosPlanos Nacionais de Educacao, terao os seguintes objetivos:I - fortalecer as praticas socio-culturais e a linguamaterna de cada comunidade indigena;II - manter programas de formacao de pessoal especializado,destinado a educacao escolar nas comunidades indigenas;III - desenvolver curriculos e programas especificos, nelesincluindo os conteudos culturais correspondentes as respectivas comunidades;IV - elaborar e publicar sistematicamente material didaticoespecifico e diferenciado. 3o No que se refere a educacaosuperior, sem prejuizo de outras acoes, o atendimento aos povos indigenasefetivar-se-a, nas universidades publicas e privadas, mediante a oferta deensino e de assistencia estudantil, assim como de estimulo a pesquisa edesenvolvimento de programas especiais. (Incluido pela Lei no 12.416, de2011)Art. 79-A. (VETADO) (Incluidopela Lei no 10.639, de 9.1.2003)Art. 79-B. O calendario escolar incluira o dia 20 denovembro como Dia Nacional da Consciencia Negra.(Incluido pela Lei no 10.639,de 9.1.2003)Art. 80. O Poder Publico incentivara odesenvolvimento e a veiculacao de programas de ensino a distancia, em todos osniveis e modalidades de ensino, e de educacao continuada. (Regulamento) 1o A educacao a distancia, organizada com abertura eregime especiais, sera oferecida por instituicoes especificamente credenciadaspela Uniao. 2o A Uniao regulamentara os requisitos para a realizacaode exames e registro de diploma relativos a cursos de educacao a distancia. 3o As normas para producao, controlee avaliacao de programas de educacao a distancia e a autorizacao para suaimplementacao, caberao aos respectivos sistemas de ensino, podendo havercooperacao e integracao entre os diferentes sistemas. (Regulamento) 4o A educacao a distancia gozara de tratamentodiferenciado, que incluira:I - custos de transmissao reduzidos