quarta-feira, 24 de abril de 2013 as 10h40Brasilia O artigo As varias solucoes para os precatorios e de autoria do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, e foi publicado na edicao desta quarta-feira (24) do jornal O Estado de S. Paulo:Sempre que o Judiciario bate o martelo obrigando a autoridade publica a reparar seus erros na forma de indenizacao a quem de direito, a ladainha se repete: nao ha previsao orcamentaria, obras serao paralisadas, folhas de pagamento ficarao comprometidas, enfim, sera o caos generalizado. Foi assim quando da extincao da CPMF, da alteracao no calculo da caderneta de poupanca e outras questoes importantes. Mas o mundo nao acabou.A decisao do Supremo Tribunal Federal (STF) cassando os dispositivos da chamada Emenda do Calote dos precatorios judiciais tem, dentre seus incontaveis meritos, o de nao deixar mais prosperar o velho golpe do "devo, nao nego, pago quando quiser", que se perpetuava amparado numa burocracia retrograda sob a alegacao de se tratar de materia do passado e que nada tem que ver com isso. Se a divida externa, que no passado chegou a ser carimbada como impagavel, foi liquidada sem traumas, o que dizer dos precatorios?A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) liderou a Acao Direta de Inconstitucionalidade n.o 4.357 sempre considerando que a questao transcende a simples negacao do fato juridico e da coisa julgada: a se manter o atual quadro, estariamos legitimando um instrumento politico de um autoritarismo sem precedentes, sem que a sociedade tivesse tempo para reagir. A partir de agora, dentro de um arcabouco legal civilizado e com as garantias previstas na Constituicao, as solucoes para o pagamento dessas dividas devem ser buscadas com serenidade, porque elas existem. E sao muitas.Antes, porem, e importante reconhecermos a realidade. Estamos num Brasil muito diferente do de 1997/1998, ao menos do ponto de vista economico (apesar de os motivos politicos relacionados ao crescimento das dividas dos governos estaduais e municipais continuarem os mesmos). O Brasil tornou-se a setima maior economia do mundo, mas continua devendo mais de R$ 100 bilhoes em precatorios a centenas de milhares de contribuintes. E quase utopico um cenario em que essa divida seria paga de uma so vez, dado o efeito avassalador que causaria aos cofres publicos. Por essa razao, a conciliacao e necessaria.Uma solucao viavel, e provavelmente a mais realista, segue o conceito de federalizacao/securitizacao, permitindo a Uniao assumir os debitos de precatorios de Estados, Distrito Federal e municipios por meio da emissao de titulos de longo prazo e remuneracao equivalente a da poupanca. Os atuais precatoristas receberiam titulos, que se assemelhariam, em termos de risco de credito, a qualquer titulo publico emitido pelo governo federal. Desse modo a Uniao poderia esperar uma arrecadacao adicional advinda da retencao de Imposto de Renda.Diferentemente do que ocorreu na decada passada, o custo do subsidio implicito numa eventual renegociacao de divida entre Uniao, Estados e municipios, incluindo a divida de precatorios, seria quase nulo, uma vez que a diferenca entre a taxa contratual da renegociacao de 1997/1998 e a atual taxa de juros de mercado