caso e aplicacao da medida disciplinar respectiva (em respeito a regra contida no art.5o, inciso LIII tambem da Constituicao Federal).Evidente que as sancoes disciplinares previstas nao podem afrontar o principio fundamental - e constitucional, que assegura a todo cidadao, e em especial a criancas e adolescentes, o direito de "acesso e PERMANENCIA na escola", conforme previsao expressa do art.53, inciso I da Lei no 8.069/90, art.3o, inciso I da Lei no 9.394/96 e, em especial, do art.206, inciso I da Constituicao Federal [nota 4], nem poderao contemplar qualquer das hipoteses do art.5o, inciso XLVII da Constituicao Federal, onde consta a relacao de penas cuja imposicao e vedada mesmo para adultos condenados pela pratica de crimes. De igual sorte, nao poderao acarretar vexame ou constrangimento ao aluno, situacoes que alem de afrontarem direitos constitucionais de qualquer cidadao insculpidos no art.5o, incisos III, V e X da Constituicao Federal (dentre outros), em tendo por vitima crianca ou adolescente, tornara o violador em tese responsavel pela pratica do crime previsto no art.232 da Lei no 8.069/90.De igual sorte, ainda por respeito a principios estatutarios e, acima de tudo, constitucionais afetos a todo cidadao sujeito a uma sancao de qualquer natureza, a aplicacao da sancao disciplinar a aluno acusado da pratica de ato de indisciplina nao podera ocorrer de forma sumaria, sob pena de violacao do contido no art.5o, incisos LIV e LV da Constituicao Federal, que garantem a todos o direito ao devido processo legal, ao contraditorio e a ampla defesa, mais uma vez como forma de colocar a pessoa a salvo da arbitrariedade de autoridades investidas do poder de punir.Nesse contexto, e elementar que o aluno acusado da pratica da infracao disciplinar, seja qual for sua idade, nao apenas tem o direito de ser formalmente cientificado de que sua conduta (que se impoe seja devidamente descrita), caracteriza, em tese, determinado ato de indisciplina (com remissao a norma do regimento escolar que assim o estabelece), como tambem, a partir dai, deve ser a ele oportunizado exercicio ao contraditorio e a ampla defesa, com a obrigatoria notificacao de seus pais ou responsavel, notadamente se crianca ou adolescente (para assisti-lo ou representa-lo perante a autoridade escolar), confronto direto com o acusador, depoimento pessoal perante a autoridade processante e arrolamento/oitiva de testemunhas do ocorrido.Todo o procedimento disciplinar, que deve estar devidamente previsto no regimento escolar (tambem por imposicao do art.5o, inciso LIV da Constituicao Federal), devera ser conduzido em sigilo, facultando-se ao acusado a assistencia de advogado.Apenas observadas todas essas formalidades e garantias constitucionais e que se podera falar em aplicacao de sancao disciplinar, cuja imposicao, do contrario, sera nula de pleno direito, passivel de revisao judicial e mesmo sujeitando os violadores de direitos fundamentais do aluno a sancoes administrativas e judiciais, tanto na esfera civel (inclusive com indenizacao por dano moral eventualmente sofrido - ex vi do disposto no citado art.5o, inciso X da Constituicao Federal), quanto criminal, tudo a depender da natureza e extensao da infracao praticada pela autoridade responsavel pela conduta abusiva e arbitraria respectiva.Evidente tambem que a decisao que impoe a sancao disciplinar precisa