que alguma parte se encontre em manifesta situacao devulnerabilidade.Art.191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendariopara a pratica dos atos processuais, quando for o caso.1o O calendario vincula as partes e o juiz, e os prazos neleprevistos somente serao modificados em casos excepcionais,devidamente justificados.2o Dispensa-se a intimacao das partes para a pratica de atoprocessual ou a realizacao de audiencia cujas datas tiverem sidodesignadas no calendario.Art.12. As disposicoes previstas no artigo 203, 4o, do Novo Codigode Processo Civil sao aplicaveis aos feitos eleitorais.Art.203. Os pronunciamentos do juiz consistirao em sentencas, decisoesinterlocutorias e despachos. [...]4o Os atos meramente ordinatorios, como a juntada e a vistaobrigatoria, independem de despacho, devendo ser praticados deoficio pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessario.Art.13. A regra do art. 205, 3o, do Novo Codigo de Processo Civilnao se aplica aos processos que tramitem durante o periodo previstono calendario eleitoral para os quais seja admitida a publicacaoem cartorio, sessao ou a utilizacao de edital eletronico (LC no64/90, arts. 8o, 9o e 11, 2o; Lei no 9.504/97, art. 94, 5o).Art.205. Os despachos, as decisoes, as sentencas e os acordaos seraoredigidos, datados e assinados pelos juizes.1o Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidosoralmente, o servidor os documentara, submetendo-os aos juizes pararevisao e assinatura.2o A assinatura dos juizes, em todos os graus de jurisdicao, podeser feita eletronicamente, na forma da lei.3o Os despachos, as decisoes interlocutorias, o dispositivo dassentencas e a ementa dos acordaos serao publicados no Diario deJustica Eletronico. Art.8 Nos pedidos de registro de candidatos a eleicoes municipais, oJuiz Eleitoral apresentara a sentenca em cartorio 3 (tres) diasapos a conclusao dos autos, passando a correr deste momento o prazode 3 (tres) dias para a interposicao de recurso para o TribunalRegional Eleitoral.1 A partir da data em que for protocolizada a peticao de recurso,passara a correr o prazo de 3 (tres) dias para a apresentacao decontra-razoes.2 Apresentadas as contra-razoes, serao os autos imediatamenteremetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, sehouver necessidade, decorrente da exiguidade de prazo, correndo asdespesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condicoesde paga-las.Art.9 Se o Juiz Eleitoral nao apresentar a sentenca no prazo doartigo anterior, o prazo para recurso so comecara a correr apos apublicacao da mesma por edital, em cartorio.Paragrafounico. Ocorrendo a hipotese prevista neste artigo, o CorregedorRegional, de oficio, apurara o motivo do retardamento e propora aoTribunal Regional Eleitoral, se for o caso, a aplicacao dapenalidade cabivel.Art.11. Na sessao do julgamento, que podera se realizar em ate 2(duas) reunioes seguidas, feito o relatorio, facultada a palavra aspartes e ouvido o Procurador Regional, proferira o Relator o seuvoto e serao tomados os dos demais Juizes.1 Proclamado o resultado, o Tribunal se reunira para lavratura doacordao, no qual serao indicados o direito, os fatos e ascircunstancias com base nos fundamentos do Relator ou do votovencedor.2 Terminada a sessao, far-se-a a leitura e a publicacao doacordao, passando a correr dessa data o prazo de 3 (tres) dias,para a interposicao de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral,em peticao fundamentada. Art.94. Os feitos eleitorais, no periodo entre o registro dascandidaturas ate cinco dias apos