Federal, atraves do Senador Eduardo Suplicy, no ano de 2006, projeto semelhante, que tambem esta parado na Comissao de Constituicao e Justica do Senado.Ate mesmo a prerrogativa conferida a sociedade pela Constituicao de apresentar projeto de lei de iniciativa popular, apresenta tal grau de exigencia e complexidade que torna praticamente impossivel seu exercicio. Um unico projeto de lei de iniciativa popular, nos termos.Em 1999, apresentei uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC no 02/1999, que propoe a simplificacao e a reducao das exigencias constitucionais, no sentido de viabilizar o exercicio dessa prerrogativa pela sociedade civil. A aprovacao dessa PEC garantiria a apropriacao, pela sociedade, desse importante mecanismo de democracia participativa. Entretanto, ha anos essa proposta aguarda que o Presidente da Camara instale a Comissao Especial para analisa-la e vota-la. Depois de aprovada por esta Comissao, tera inicio um longo e demorado processo de tramitacao nas duas Casas do Congresso Nacional, ate que seja aprovada e se torne Emenda a Constituicao.Certamente, a aprovacao dessa materia enfrentara grande resistencia dos parlamentares, que se sentem ameacados com a possibilidade de terem suas prerrogativas partilhadas com o povo que, numa verdadeira democracia, e origem e fonte do poder.Quando presidente da Camara, o ex-deputado Aecio Neves criou, no ano de 2001, mais uma comissao permanente, a Comissao de Legislacao Participativa CLP, que e um espaco de democracia participativa junto ao Legislativo, como uma ponte entre esse poder e a sociedade civil organizada, que passou a ter a prerrogativa de apresentar sugestoes de projetos de lei sobre materias do seu interesse.Representa uma conquista importante da cidadania e suscitou iniciativas semelhantes no Senado Federal, em Assembleias Legislativas de alguns Estados e em varias Camaras de Vereadores de importantes municipios brasileiros.Essa Comissao e constantemente ameacada de extincao ou fusao com outras Comissoes e ate mesmo de diminuicao de suas prerrogativas, como ocorreu, por exemplo, em 2006, quando uma Resolucao do Congresso Nacional, aprovada no final daquele ano, retirou da CLP o poder de apresentar, mediante sugestoes de entidades da sociedade civil, Emendas a Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) e, consequentemente, a Lei Orcamentaria Anual (LOA). Essa medida significou, sem duvida, enorme perda para organizacoes que carente. Outrossim, por ser uma das ultimas comissoes permanentes criadas na Camara e, de acordo com o principio da proporcionalidade, e uma das ultimas escolhas possiveis das bancadas partidarias menores.Assim, deputados dessas bancadas, que tem como unica opcao a CLP, sentem-se discriminados pelas suas respectivas liderancas, ate descobrirem a riqueza da experiencia no contato com os movimentos que levam suas sugestoes de projetos de lei a Comissao e que participam de audiencias publicas e de seminarios sobre temas diversos de grande importancia.Enquanto nao se regulamenta o dispositivo constitucional que trata dos mecanismos de democracia direta e de democracia participativa, a CLP preenche, em parte, o vazio juridico referente a iniciativa popular legislativa, o que nao deixa de ser uma conquista, embora limitada, da cidadania.Enquanto persistir esse quadro, nao podemos dizer que vivemos numa autentica democracia. Por isso, e premente a realizacao de uma reforma politica que, entre outras mudancas, torne efetiva a democracia direta e