Oscar Niemeyer, localizado na Praca dos Tres Poderes,A composicao do STF e feita atualmente por onze ministros escolhidos entre os cidadaos (brasileiro nato), com mais de 35 anos e menos de 65 anos, de notavel saber juridico e reputacao ilibada.O STF no caso do Pega de Mar de EspanhaForam seis recursos apresentados pelos reus ao STF21 de novembro de 2012 O STF condenou o medico que provocou a morte de cinco pessoas ao participar de racha. O empresario que teve o julgamento desmembrado aguarda em liberdade o ultimo recurso.CAPITULOXIVA CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE HOMICIDIOConcurso de Crimes:Quando um agente pratica dois ou mais crimes. Pode haver um ou mais comportamentosPode ocorrer em qualquer especie de crime: doloso, culposo, omissivo, comissivo, consumado, tentado, crimes e contravencoes.A importancia esta na aplicacao da pena que sera diferenciada no caso os crimes dolosos tem a pena aumentada em relacao aos crimes culposos.O Brasil adotou e aplica os sistemas do cumulo material (concurso material e concurso formal improprio), que significa a soma das penas de cada um dos delitos. E tambem da exasperacao (concurso formal proprio e crime continuado) que significa a aplicacao da pena mais grave, com o aumento de determinada quantidade pelos outros crimes. O concurso material e dividido em duas especies:Homogeneo: mesmo crime (exemplo dois homicidios)Heterogeneo: crimes diferentes (homicidio e estupro).Concurso formal: o agente, com so uma conduta (acao ou omissao que podem se desdobrar em varios atos) pratica dois ou mais crimes, identicos ou nao. Ha unidade de acao e pluralidade de crimes.Concurso formal proprio: Nao ha designio autonomo. A vontade do agente e de cometer um so crime. Unidade de acao e de vontade exasperacao (art. 70, primeira parte, CP).Concurso formal improprio: Embora com uma so acao, o agente quer a realizacao de dois ou mais crimes (designios autonomos). Unidade de acao e pluralidade de vontades cumulo material (art. 70, segunda parte, CP). Crime Continuado: Efetuando duas ou mais condutas, pratica dois ou mais crimes da mesma especie, sendo que os subsequentes, pelas condicoes de tempo, lugar, maneira de execucao e outras semelhantes, devem ser tidas como continuacao do primeiro. A lei considera como crime unico.Os requisitos necessarios para a caracterizacao do crime continuado e ter vitimas diferentes, emprego com violencia ou grave ameaca a pessoa e somente ocorre em crimes dolosos.Com vitimas diferentes devera o julgador aplicar a pena ate o triploSem vitimas diferentes a pena aumenta de 1/6 a 2/3ABERRACOES DO NOSSO CODIGO PENAL:Concurso FormalART 70 do Codigo Penal Brasileiro preve: Quando o agente, mediante uma so acao ou omissao, pratica dois ou mais crimes, identicos ou nao, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabiveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto ate metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a acao ou omissao e dolosa e os crimes concorrentes resultam de designios autonomos, consoante o disposto no artigo anterior.Ha concurso de crimes quando o agente, com uma ou varias condutas, realiza mais de um crime. Aplica-se a pena de acordo com a especie de concurso reconhecido no caso concreto.O agente, mediante uma