tenham como escopo burlar a finalidade social da propriedade, assim definida ate pela Constituicao Federal, nao terao qualquer eficacia, mas, pelo contrario, poderao valer como prova de abuso do Locador, em beneficio do Locatario na hipotese de uma demanda judicial.Consignacao de AlugueisQuando, injustamente, o Locador recusar-se ao recebimento do aluguel mensal, inclusive os acessorios da locacao, podera o Locatario obter declaracao judicial de quitacao da divida, mediante consignacao de alugueis.A Consignacao e ato de depositar em juizo o valor da divida, cujas parcelas deverao ser claramente demonstradas na peticao dirigida ao juiz.Para que o Locatario possa valer-se dessa faculdade, e fundamental que procure o Locador, juntamente com duas testemunhas, e lhe ofereca o pagamento. Recusado o pagamento, na presenca das testemunhas, podera o Locatario promover os depositos judiciais, inclusive dos meses subsequentes, ate que o juiz venha a prolatar a sentenca.Com o advento dos Juizados Especiais, em muitos casos podera o Locatario exercer sua propria defesa no ambito judicial. Contudo, quando a situacao da demanda nao se enquadrar nos permissivos da Lei, o Locatario devera postular seus direitos, ou exercer sua defesa, por intermedio de Advogado, ou, ainda, sendo pobre, sem condicoes para suportar os onus advocaticios e processuais, por intermedio de defensor publico.Consignacao AdministrativaA lei processual (artigo 890 e seguintes do CPC - (Codigo De Processo Civil)), tratando-se de obrigacao em dinheiro, autoriza o devedor ou terceiro, ao inves de ajuizar a acao de consignacao de imediato, optar pelo deposito do valor devido em estabelecimento bancario oficial. Nesse caso devera o Locatario proceder da mesma forma, tentando efetuar o pagamento corretamente e no endereco que fixar o contrato. Ocorrendo a recusa, o Locatario podera dirigir-se a um Banco Oficial, efetuar o deposito em conta com correcao monetaria, especialmente aberta para tal finalidade, tirar uma copia do recibo bancario e remeter ao Locador, com carta informando o deposito e fixando o prazo de 10 (dez) dias para manifestacao da recusa.A carta devera ser expedida pelo correio, com A. R. (aviso de recebimento).Se o Locador se recusar a receber o seu credito, tambem por escrito, deve o Locatario propor, dentro de 30 dias, a Acao de Consignacao, juntando no processo a manifestacao de recusa e o comprovante de deposito do valor respectivo.Nesse caso, a demanda sera simples e rapida, posto que a recusa por escrito constitui prova suficiente para o juiz examinar o processo e definir o direito.Mas se nao for ajuizada a Acao de Consignacao dentro de 30 (trinta) dias, contados da recusa, ficara sem efeito o deposito e, por consequencia, podera o Locatario-depositante levanta-lo. Se o Locador nao recusar o deposito formalmente dentro do prazo fixado, ficara legalmente quitada a divida, e o deposito permanecera a disposicao do Locador no banco.Consignacao JudicialPode ocorrer que o Locatario ajuize uma acao de Consignacao em Pagamento, e o Locador, uma de Despejo por falta de pagamento. Nesse caso, as duas demandas sao "conexas" (art. 102,105 e 106 do CPC - (Codigo De Processo Civil), ou seja, sao acoes que deverao ser decididas pelo mesmo juiz, simultaneamente, vez que, se julgadas em separado, haveria o