APL 0200815-97.2006.8.26.0100; Ac. 6439862; Sao Paulo; Decima Quarta Camara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; Julg. 12/12/2012; DJESP 04/02/2013) CDC, art. 51 CDC, art. 14 95510628 - Cartao de credito Acao declaratoria de inexigibilidade Furto do cartao Comunicacao feita a administradora dois dias depois de quando teria ocorrido Cobranca mantida a despeito disso Descabimento Abusividade da clausula contratual que preve a responsabilidade do titular ate a efetiva comunicacao a central de atendimento, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC Falha na prestacao dos servicos da re evidenciada nesta hipotese Responsabilidade do prestador de servico configurada nos termos do art. 14 do CDC, tambem aplicavel no caso vertente. Acao que deve ser julgada procedente Recurso da autora provido para tanto. (TJ-SP; APL 0157528-84.2006.8.26.0100; Ac. 6439904; Sao Paulo; Decima Quarta Camara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; Julg. 12/12/2012; DJESP 04/02/2013) CDC, art. 51 CDC, art. 14 95510631 - Cartao de credito Acao declaratoria de inexigibilidade Furto do cartao Comunicacao feita a administradora dois dias depois de quando teria ocorrido Cobranca mantida a despeito disso Descabimento Abusividade da clausula contratual que preve a responsabilidade do titular ate a efetiva comunicacao a central de atendimento, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC Falha na prestacao dos servicos da re evidenciada nesta hipotese Responsabilidade do prestador de servico configurada nos termos do art. 14 do CDC, tambem aplicavel no caso vertente. Acao que deve ser julgada procedente Recurso da autora provido para tanto. (TJ-SP; APL 0188104-60.2006.8.26.0100; Ac. 6439906; Sao Paulo; Decima Quarta Camara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; Julg. 12/12/2012; DJESP 04/02/2013)Ver ementas semelhantes CDC, art. 51 CDC, art. 14 95494008 - Plano de saude Acao de obrigacao de fazer Cerceamento de defesa nao caracterizado Paciente tetraplegica que necessita da continuidade dos tratamentos de home care Abusividade da clausula contratual de exclusao, conforme Sumula 90 desta Corte Aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor, artigo 51 O fato de a autora ter retornado a sua vida profissional e social nao significa a desnecessidade da equipe multiprofissional, pois e dependente de procedimentos exclusivos de fisioterapia e enfermagem para atividades basicas da vida cotidiana. Sentenca reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP; APL 0006586-91.2011.8.26.0576; Ac. 6075014; Sao Jose do Rio Preto; Oitava Camara de Direito Privado; Rel. Des. Helio Faria; Julg. 01/08/2012; DJESP 16/01/2013) CDC, art. 90 95491229 - SEGURO SAUDE. Clausula restritiva excluindo a cobertura de tratamento quimioterapico (radioterapia intervencionista) Autor acometido de adenocarcinoma do reto com metastase hepatica Prescricao, pelo medico responsavel, de tratamento quimioterapico Tratamento indispensavel a manutencao da vida do autor Abusividade da clausula contratual evidenciada, a luz do Codigo de Defesa do Consumidor Requerida que realmente deve suportar as despesas decorrentes do tratamento do autor Sentenca de procedencia mantida Recurso desprovido. DANOS MORAIS Ocorrencia Recusa injustificada da re em arcar com o tratamento necessario Indenizacao devida Situacao aflitiva vivenciada pelo demandante Danos materiais Nao comprovacao Recurso provido em parte. (TJ-SP; APL 0341314-38.2009.8.26.0000; Ac. 6402231; Sao Paulo; Primeira Camara de Direito Privado; Rel. Des. De Santi Ribeiro; Julg. 11/12/2012; DJESP 15/01/2013) 95491223 - SEGURO SAUDE.