assim no periodo de 1o de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, o Fundo Social de Emergencia, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Publica Federal e de estabilizacao economica, cujos recursos serao aplicados prioritariamente no custeio das acoes dos sistemas de saude e educacao, beneficios previdenciarios e auxilios assistenciais de prestacao continuada, inclusive liquidacao de passivo previdenciario, e despesas orcamentarias associadas a programas de relevante interesse economico e social.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10, de 1996) Art. 71. E instituido, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, bem assim nos periodos de 01/01/1996 a 30/06/97 e 01/07/97 a 31/12/1999, o Fundo Social de Emergencia, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Publica Federal e de estabilizacao economica, cujos recursos serao aplicados prioritariamente no custeio das acoes dos sistemas de saude e educacao, incluindo a complementacao de recursos de que trata o 3o do art. 60 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, beneficios previdenciarios e auxilios assistenciais de prestacao continuada, inclusive liquidacao de passivo previdenciario, e despesas orcamentarias associadas a programas de relevante interesse economico e social.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 17, de 1997) 1o Ao Fundo criado por este artigo nao se aplica o disposto na parte final do inciso II do 9o do art. 165 da Constituicao. (Renumerado do paragrafo unico, pela Emenda Constitucional no 10, de 1996) 2o O Fundo criado por este artigo passa a ser denominado Fundo de Estabilizacao Fiscal a partir do inicio do exercicio financeiro de 1996. (Incluido pela Emenda Constitucional no 10, de 1996) 3o O Poder Executivo publicara demonstrativo da execucao orcamentaria, de periodicidade bimestral, no qual se discriminarao as fontes e usos do Fundo criado por este artigo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 10, de 1996) Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergencia: (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) I - o produto da arrecadacao do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer titulo, pela Uniao, inclusive suas autarquias e fundacoes; (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) II - a parcela do produto da arrecadacao do imposto sobre propriedade territorial rural, do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operacoes de credito, cambio e seguro, ou relativas a titulos ou valores mobiliarios, decorrente das alteracoes produzidas pela Medida Provisoria n.o 419 e pelas Leis n.os 8.847, 8.849 e 8.848, todas de 28 de janeiro de 1994, estendendo-se a vigencia da ultima delas ate 31 de dezembro de 1995; (Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 1994) III - a parcela do produto da arrecadacao resultante da elevacao da aliquota da contribuicao social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o 1 do art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidas as demais normas da Lei n 7.689, de 15 de dezembro de 1988; (Incluido pela Emenda Constitucional