Justica do Trabalho decidiu pela aplicabilidade retroativa do aviso previo proporcional, Carlos Alberto Monteiro da Fonseca, da 51a Vara do Trabalho de Sao Paulo, afirma em sua sentenca que o calculo que da ao ex-funcionario da empresa 30 dias de aviso previo normal e mais tres dias para cada ano proporcional se deu pela falta de norma regulamentadora especifica a epoca da dispensa, que o fez adotar a regulamentacao da lei de 2011.A aplicacao retroativa da regra nao consta na lei e foi uma preocupacao exposta por empresarios na epoca de sua aprovacao. Sindicatos de trabalhadores, ao contrario dos patronais, disseram que entrariam com centenas de acoes pedindo a retroatividade do aviso previo proporcional, ate que fosse fixada uma regra de validade da lei. A propria acao em questao foi protocolada pelo Sindicato dos Metalurgicos de Sao Paulo e Mogi das Cruzes.Para a advogada trabalhista Sonia Mascaro, socia do Amauri Mascaro Nascimento & Sonia Mascaro Advogados, a lei nao poderia retroagir, com base no artigo 5o, paragrafo XXXVI da Constituicao Federal, que afirma que a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada.O aviso previo proporcional refere-se a direito adquirido, mas nao concedido, devendo-se aplicar a regra de contagem do tempo de servico vigente no momento da extincao do contrato de trabalho opina a advogada. Lula consegue liminar para nao depor como testemunhaO comparecimento do ex- presidente Luiz Inacio Lula da Silva a uma Vara Federal Criminal para prestar depoimento sobre o mensalao esta sendo discutido em um Mandado de Seguranca em tramitacao no Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (Rio de Janeiro e Espirito Santo). Lula alega nada saber a respeito, motivo pelo qual rejeita comparecer em juizo. Ate o momento, o ex-presidente levou a melhor. Considerando que a convocacao dele como testemunha e uma tipica jogada midiatica, respaldada apenas em noticias de jornais, e que nada acrescentara ao processo, o desembargador Messod Azulay Neto concedeu liminar suspendendo a intimacao determinada pela 3a Vara Federal Criminal do Rio.http://www.conjur.com.br/2012-mai-04/lula-liminar-nao-depor-mensalao O tempo gasto pelo empregado com a troca de uniforme, lanche e higiene pessoal e computado como tempo a disposicao da empresa. A afirmacao e do ministro Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, ao condenar a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a pagar as horas extras a seu ex-funcionario.Delgado lembrou que seu entendimento ja havia sido fixado pela Sumula 366 do TST, que tambem diz que nao serao descontadas nem computadas como horas extras as variacoes de ate cinco minutos no horario no registro de ponto, observado o limite maximo de dez diarios ultrapassando esse limite, considera-se como extra o total que exceder a jornada normal.Dessa forma, o ajudante de producao que trabalhava na fabricacao de pneus, manuseando oleo, graxa e po preto, recebera pelos 30 minutos que gastava, apos o termino da jornada, para tomar banho e remover os solventes. Ele ajuizou acao trabalhista pedindo o pagamento desse periodo como hora extra ao ser demitido.Nos 23 anos em que trabalhou na empresa, a tarefa do funcionario consistia em lavar e cortar bandas de