deste artigo sera exercida nos termos da Medida Provisoria no 2.220, de 4 de setembro de 2001, alterada pela Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003.CAPITULO IXDA POLITICA FEDERAL DE SANEAMENTO BASICOArt. 48. A Uniao, no estabelecimento de sua politica de saneamento basico, observara as seguintes diretrizes:I - prioridade para as acoes que promovam a equidade social e territorial no acesso ao saneamento basico;II - aplicacao dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentavel, a eficiencia e a eficacia;III - estimulo ao estabelecimento de adequada regulacao dos servicos;IV - utilizacao de indicadores epidemiologicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementacao e avaliacao das suas acoes de saneamento basico;V - melhoria da qualidade de vida e das condicoes ambientais e de saude publica;VI - colaboracao para o desenvolvimento urbano e regional;VII - garantia de meios adequados para o atendimento da populacao rural dispersa, inclusive mediante a utilizacao de solucoes compativeis com suas caracteristicas economicas e sociais peculiares;VIII - fomento ao desenvolvimento cientifico e tecnologico, a adocao de tecnologias apropriadas e a difusao dos conhecimentos gerados;IX - adocao de criterios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideracao fatores como nivel de renda e cobertura, grau de urbanizacao, concentracao populacional, disponibilidade hidrica, riscos sanitarios, epidemiologicos e ambientais;X - adocao da bacia hidrografica como unidade de referencia para o planejamento de suas acoes;XI - estimulo a implementacao de infra-estruturas e servicos comuns a Municipios, mediante mecanismos de cooperacao entre entes federados.Paragrafo unico. As politicas e acoes da Uniao de desenvolvimento urbano e regional, de habitacao, de combate e erradicacao da pobreza, de protecao ambiental, de promocao da saude e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida devem considerar a necessaria articulacao, inclusive no que se refere ao financiamento, com o saneamento basico.Art. 49. Sao objetivos da Politica Federal de Saneamento Basico:I - contribuir para o desenvolvimento nacional, a reducao das desigualdades regionais, a geracao de emprego e de renda e a inclusao social;II - priorizar planos, programas e projetos que visem a implantacao e ampliacao dos servicos e acoes de saneamento basico nas areas ocupadas por populacoes de baixa renda;III - proporcionar condicoes adequadas de salubridade ambiental aos povos indigenas e outras populacoes tradicionais, com solucoes compativeis com suas caracteristicas socioculturais;IV - proporcionar condicoes adequadas de salubridade ambiental as populacoes rurais e de pequenos nucleos urbanos isolados;V - assegurar que a aplicacao dos recursos financeiros administrados pelo poder publico de-se segundo criterios de promocao da salubridade ambiental, de maximizacao da relacao beneficio-custo e de maior retorno social;VI - incentivar a adocao de mecanismos de planejamento, regulacao e fiscalizacao da prestacao dos servicos de saneamento basico;VII - promover alternativas de gestao que viabilizem a auto-sustentacao economica e financeira dos servicos de saneamento basico, com enfase na cooperacao federativa;VIII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento basico, estabelecendo meios para a unidade e articulacao das acoes dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organizacao, capacidade tecnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais;IX - fomentar o desenvolvimento cientifico e