efeito a qualquer momento, ressalvando-se o pagamento de indenizacoes a terceiros, quando couberem.1. A toda pessoa cadastrada dar-se-a conhecimento das informacoes privadas armazenadas e das retrospectivas fontes. 2. Fica assegurado o direito a retificacao de qualquer informacao privada incorreta. 3. Salvo a disposicao legal ou determinacao judicial em contrario, nenhuma informacao privada sera mantida a revelia da pessoa a que se refere ou alem do tempo previsto para a sua vaidade. 4. Qualquer pessoa, fisica ou juridica, tem o direito de interpelar o proprietario de rede de computadores ou o provedor de servico para saber se mantem as informacoes a seu respeito, e o respectivo teor.Artigo Sexto- Os servicos de informacoes ou de acesso a bancos de dados nao distribuirao informacoes privadas referentes, direta ou indiretamente, a origem racial, opiniao publica, filosofica, religiosa ou de orientacao sexual, e de filiacao a qualquer entidade, publica ou privada, salvo autorizacao expressa do interessado.Artigo Setimo- O acesso de terceiros, nao autorizados pelos respectivos interessados, a informacoes privadas mantidas em redes de computadores dependera de previa autorizacao judicial.CAPITULO 3Dos crimes de informatica.Secao I 14 Dano a dado ou programa de computador.Artigo Oitavo- Apagar, destruir, modificar ou de qualquer forma inutilizar, total ou parcialmente, dado ou programa de computador, de forma indevida ou nao autorizada.PENA: detencao, de um a tres anos e multa.Paragrafo unico = Se o crime e cometido:I 14 contra o interesse da Uniao, Estado, Distrito Federal, Municipio, orgao ou entidade da administracao direta ou indireta ou de empresa concessionaria de servicos publicos;II 14 com consideravel prejuizo da vitima;III- com intuito de lucro ou vantagem de qualquer especie, propria ou de terceiro;IP 14 com abuso de confianca;P 14 por motivo futil;PI - com o uso indevido de senha ou processo de identificacao de terceiro; ouPII 14 com a utilizacao de qualquer outro meio fraudulento.PENA: detencao, de dois a quatro anos e multa.Secao II 14 Acesso indevido ou nao autorizadoArtigo Nono- Obter acesso, indevido ou nao autorizado, a computador ou rede de computadores.PENA: detencao, de seis meses a um ano e multa.Paragrafo Primeiro: Na mesma pena incorre quem, sem autorizacao ou indevidamente, obtem, mantem ou fornece a terceiro qualquer meio de identificacao ou acesso a computador ou rede de computadores.Paragrafo Segundo - Se o crime e cometido;I 14 com acesso a computador ou rede de computadores da Uniao, Estado, Distrito Federal, Municipio, orgao ou entidade da administracao direta ou indireta ou de empresa concessionaria de servicos publicos;II 14 com o consideravel prejuizo para a vitima;III 14 com o intuito de lucro ou vantagem de qualquer especie, propria ou de terceiro;I - com abuso de confianca;P 14 por motivo futil;PI 14 com o uso indevido de senha ou processo de identificacao de terceiro; ouPII 14 com a utilizacao de qualquer outro meio fraudulento.PENA: detencao, de um a dois anos e multa.Secao III 14 Alteracao de senha ou mecanismo de acesso a programa de computador ou dados.Artigo Decimo- Apagar, destruir, alterar, ou de qualquer forma inutilizar, senha ou qualquer outro mecanismo de acesso a computador, programa de computador ou dados, de forma indevida ou nao autorizada.PENA: detencao, de