pagamento, doacao,arrendamento ou locacao, usufruto, comodato, sucessao falencial, sucessao causamortis etc.[5]Filial. STJ: "A filial e umestabelecimento que e objeto unitario de direitos"(Rclm.1.805-MS(2005/0015557-1), rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22.6.2005).[6]Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienacao, ousufruto ou arrendamento do estabelecimento, so produzira efeitos quanto aterceiros depois de averbado a margem da inscricao do empresario, ou dasociedade empresaria, no Registro Publico de Empresas Mercantis, e de publicadona imprensa oficial.Maria Helena Diniz: Eficacia"erga omnes de alienacao, usufruto ou arrendamento de estabelecimento. Se o estabelecimentoempresarial for objeto de contrato que vise aliena-lo, da-lo em usufruto ouarrenda-lo, esse negocio juridico tera eficacia plena entre as partes, masapenas produzira efeitos em relacao a terceiros depois de sua averbacao amargem da inscricao do empresario, ou da sociedade empresaria, no RegistroPublico de Empresas Mercantis, e de sua publicacao na imprensa oficial, isto e,no Diario Oficial. Tal ocorre por ser o estabelecimento um instrumento unitariodo exercicio da atividade empresarial.[7]Cristiano Imhof -Casuistica:Art. 1.144 do CC/2002. Interpretacao. TJSP: "A interpretacaodeste dispositivo legal, com efeito, induz a conclusao no sentido de que aboa-fe de terceiros, que contratam com determinada empresa, sem o conhecimentode que houve a comercializacao do estabelecimento empresarial, e presumida,especialmente quando referido contrato nao possui efeito erga omnes , porquantonao registrado no orgao oficial competente" (Ap. Civ. n. 7139098-4, rel.Des. Ramon Mateo Junior,j. 29.10.2007); TJSE: "Nas licoes de Fabio UlhoaCoelho, "o estabelecimento empresarial, por integrar o patrimonio doempresario, e tambem garantia de seus credores. Por esta razao, a alienacao doestabelecimento empresarial esta sujeita a observancia de cautelas especificas,que a Lei criou com vistas a tutela dos interesses dos credores de seu titular.Em primeiro lugar, o contrato de alienacao deve ser celebrado por escrito paraque possa ser arquivado na Junta Comercial e publicado pela imprensa oficial(CC, art. 1.144). Enquanto nao providenciadas estas formalidades, a alienacaonao produzira seus efeitos perante terceiros. (...) O passivo, regularmenteescriturado do alienante transfere-se ao adquirente do estabelecimentoempresarial (...)"(Ap. Civ. n. 2340/2010, rel. Des. Maria Aparecida SantosGama daSilva,j. 11.7.2011).Art. 1.144 do CC/2002. 'Trespasse'. Conceito. TJRO: "Nelson Nery,citando Maria Antonieta Lynch de Moraes, em comentario ao art. 1.144 do CodigoCivil, assevera que: Trespasse ou trespasso e o negocio juridico por meio doqual o empresario ou sociedade empresaria (trespassante) aliena oestabelecimento comercial como um todo ao adquirente (trespassario),transferindo-lhe a titularidade de todo o complexo que integra oestabelecimento e recebendo o pagamento do adquirente (in Codigo CivilComentado. 3 Edicao, Editora RT)"(AI n.101.001.2003.000384-8, rel. Des. Moreira Chagas, j. 4.11.2008).Art. 1.144 do CC/2002. O 'trespasse' nao se confunde com acessao de quotas sociais de sociedade limitada ou a alienacao de controle desociedade anonima. TJSP: "Nesse mesmo sentido, o eminente FABIO ULHOA COELHOdoutrina que: "O estabelecimento empresarial pode ser vendido peloempresario que o titulariza. O contrato de compra e venda de estabelecimentodenomina-se trespasse, e e muitas vezes proposto, no meio empresarial, por meiodas expressoes 'passa-se o ponto'. O trespasse nao se confunde com a cessao dequotas sociais de sociedade limitada ou a alienacao de controle de sociedadeanonima. Sao institutos juridicos bastante distintos, embora com efeitoseconomicos identicos, na medida em que sao meios de transferencia da empresa.No trespasse, o estabelecimento empresarial deixa de