O disposto neste artigo nao se aplica aos professores de nivel superior, nos termos da lei.Art. 20. Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-a a revisao dos direitos dos servidores publicos inativos e pensionistas e a atualizacao dos proventos e pensoes a eles devidos, a fim de ajusta-los ao disposto na Constituicao.Art. 21. Os juizes togados de investidura limitada no tempo, admitidos mediante concurso publico de provas e titulos e que estejam em exercicio na data da promulgacao da Constituicao, adquirem estabilidade, observado o estagio probatorio, e passam a compor quadro em extincao, mantidas as competencias, prerrogativas e restricoes da legislacao a que se achavam submetidos, salvo as inerentes a transitoriedade da investidura.Paragrafo unico. A aposentadoria dos juizes de que trata este artigo regular-se-a pelas normas fixadas para os demais juizes estaduais.Art. 22. E assegurado aos defensores publicos investidos na funcao ate a data de instalacao da Assembleia Nacional Constituinte o direito de opcao pela carreira, com a observancia das garantias e vedacoes previstas no art. 134, paragrafo unico, da Constituicao.Art. 23. Ate que se edite a regulamentacao do art. 21, XVI, da Constituicao, os atuais ocupantes do cargo de censor federal continuarao exercendo funcoes com este compativeis, no Departamento de Policia Federal, observadas as disposicoes constitucionais.Paragrafo unico. A lei referida dispora sobre o aproveitamento dos Censores Federais, nos termos deste artigo.Art. 24. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios editarao leis que estabelecam criterios para a compatibilizacao de seus quadros de pessoal ao disposto no art. 39 da Constituicao e a reforma administrativa dela decorrente, no prazo de dezoito meses, contados da sua promulgacao.Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgacao da Constituicao, sujeito este prazo a prorrogacao por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a orgao do Poder Executivo competencia assinalada pela Constituicao ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:I - acao normativa;II - alocacao ou transferencia de recursos de qualquer especie. 1o - Os decretos-lei em tramitacao no Congresso Nacional e por este nao apreciados ate a promulgacao da Constituicao terao seus efeitos regulados da seguinte forma:I - se editados ate 2 de setembro de 1988, serao apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de ate cento e oitenta dias a contar da promulgacao da Constituicao, nao computado o recesso parlamentar;II - decorrido o prazo definido no inciso anterior, e nao havendo apreciacao, os decretos-lei ali mencionados serao considerados rejeitados;III - nas hipoteses definidas nos incisos I e II, terao plena validade os atos praticados na vigencia dos respectivos decretos-lei, podendo o Congresso Nacional, se necessario, legislar sobre os efeitos deles remanescentes. 2o - Os decretos-lei editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgacao da Constituicao serao convertidos, nesta data, em medidas provisorias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no art. 62, paragrafo unico.Art. 26. No prazo de um ano a contar da promulgacao da Constituicao, o Congresso Nacional promovera, atraves de Comissao mista, exame analitico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro. 1o - A Comissao tera a forca legal de Comissao parlamentar