acoes que tutelam a propriedade de coisas moveis". No recurso, a fazenda alegou ser possivel a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienacao fiduciaria, independentemente do consentimento do credor fiduciario. Segundo o relator, ministro Castro Meira, nao e viavel a penhora sobre bens garantidos por alienacao fiduciaria, ja que nao pertencem ao devedor-executado, que e apenas possuidor, com responsabilidade de depositario, mas a instituicao financeira que realizou a operacao de financiamento. Entretanto e possivel recair a constricao executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. "O devedor fiduciante possui expectativa do direito a futura reversao do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da divida, ou a parte do valor ja quitado, em caso de mora e excussao por parte do credor, que e passivel de penhora, nos termos do artigo 11, inciso VIII, da Lei das Execucoes Fiscais, que permite a constricao de 'direitos e acoes'", afirmou. Restituicao de bem apreendido No contrato de emprestimo garantido com alienacao fiduciaria, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade e do credor, conforme determina a lei (Decreto-Lei 911/69). A conclusao da Quarta Turma, no julgamento do Resp 1.287.402, e a de que, se houver inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca e apreensao do bem alienado, que sera deferida liminarmente. Cinco dias apos a execucao da liminar, o credor passara a ser o exclusivo possuidor e proprietario do bem (propriedade e posse do bem serao consolidadas no patrimonio do credor). A discussao comecou em uma acao de busca e apreensao ajuizada pelo banco contra devedora devido ao descumprimento do contrato de mutuo, garantido com alienacao fiduciaria de um automovel. Uma liminar garantiu o mandado de busca e apreensao do veiculo, nomeado o banco como depositario do bem. Citada, a devedora apresentou contestacao e reconvencao. Alem disso, requereu a juntada do comprovante de deposito no valor das parcelas vencidas e, como consequencia, pleiteou a restituicao do veiculo apreendido. A contadoria constatou que nao houve o deposito exato do valor vencido, e o juizo de primeiro grau permitiu a instituicao financeira alienar o bem apreendido, o que levou a consumidora a recorrer. O Tribunal de Justica do Parana (TJPR) proveu o recurso para declarar que a complementacao do deposito deve levar em consideracao as parcelas que venceram no curso da lide e determinou o retorno dos autos ao contador para que realizasse o calculo, levando em consideracao os valores depositados. Inconformado, o banco recorreu ao STJ sustentando que, para a purgacao da mora, cumpre ao devedor pagar a integralidade da divida pendente (parcelas vencidas, vincendas, custas e honorarios advocaticios) no prazo legal de cinco dias, sendo inviavel o pagamento extemporaneo. Alem disso, alegou violacao do Decreto-Lei 911/69 e dissidio jurisprudencial. Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, no prazo de cinco dias apos a busca e apreensao, para o devedor ter direito a restituicao, sera necessario o pagamento da integralidade da divida indicada pelo credor na inicial, hipotese em que o bem sera restituido livre de onus. "A expressao 'livre de onus' significa que