e os filhos destes. O ensino religioso constitui disciplina dos horarios das escolas oficiais, e de matricula facultativa e sera ministrado de acordo com a confissao religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou pelo seu representante legal ou responsavel. A Uniao aplicara nunca menos de dez por cento (10%), e os Estados, o Distrito federal e os Municipios nunca menos de vinte por cento (20%) da renda resultante dos impostos na manutencao e desenvolvimento do ensino.Constituicao de 24/01/1967 a educacao, inspirada no principio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e solidariedade humana, e direito de todos e dever do Estado e sera dada no lar e na escola. Respeitada as disposicoes legais, o ensino e livre a iniciativa particular, a qual merecera amparo tecnico e financeiro dos Poderes Pubicos, inclusive mediante bolsas de estudo. O ensino primario e obrigatorio para todos, dos sete aos quatorze anos, e gratuito nos estabelecimentos oficiais. O ensino publico sera igualmente gratuito para quantos, no nivel medio e no superior, demonstrarem efetivo aproveitamento e provarem falta insuficiencia de recursos. O Poder Publico substituira, gradativamente, o regime de gratuidade no ensino medio e no superior pelo sistema de concessao de bolsas de estudos, mediante restituicao, que a lei regulara. O ensino religioso sera facultativo, constituira disciplina dos horarios normais das escolas oficiais de grau primario e medio. A uniao aplicara nunca menos de treze por cento (13%) e os Estados, o Distrito Federal e os Municipios vinte e cinco por cento (25%) no minimo, da receita resultante de impostos, na manutencao e desenvolvimento do ensino. As empresas comerciais, industriais e agricolas sao obrigadas a manter o ensino primario gratuito de seus empregados e o ensino dos filhos destes, entre os sete e os quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante a contribuicao do salario-educacao, na forma que a lei estabelecer.Constituicao de 05/10/1988 a educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho. O ensino sera ministrado com base na igualdade de condicoes para acesso e permanencia na escola e a gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais. E dever do Estado, a garantia do ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, inclusive para os que a ele nao tiveram acesso na idade propria. Progressiva universalizacao do ensino medio gratuito, atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino, atendimento em creche e pre-escola de zero a seis anos de idade, oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoes do educando. Os Municipios atuarao prioritariamente no ensino fundamental e na educacao infantil. Os Estados e o Distrito Federal atuarao prioritariamente no ensino fundamental e medio. O ensino e livre a iniciativa privada, atendida as formas da lei. A uniao aplicara, anualmente, nunca menos de dezoito (18%), e os Estados e Distrito Federal e aos Municipios vinte e cinco por cento (25%), no minimo, da receita resultante de impostos, compreendida a