tribunal regional eleitoral que pretendiaobter licenca para acompanhar conjuge, aprovado em concurso publico, masnomeado em lotacao diversa daquela do impetrante. MS 28620/DF, rel. Min. DiasToffoli, 23.9.2014. (MS-28620)Asprovas de titulos em concurso publico para provimento de cargos publicosefetivos na Administracao Publica, em qualquer dos Poderes e em qualquer nivelfederativo, nao podem ter naturezaeliminatoria. STF. 1a Turma. MS 31176/DF e MS 32074/DF, Rel. Min. Luiz Fux,julgados em 2/9/2014 (Info 757). STFentendeu que o rol das doencas que leva a aposentadoria por invalidez comproventos integrais e taxativo.Plenario. RE 656860/MT, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 21/8/2014 (Info755). Naopode haver impedimento para que a pessoa tome posse em cargo publico sob oargumento de que responde a inquerito. Fundamento: principio constitucional dapresuncao de inocencia. STF. 2a Turma. MS 32491/DF,Rel. Min. RicardoLewandowski, julgado em 19/8/2014 (Info 755). Informativo 545 STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZODECADENCIAL PARA IMPETRAR MS CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUI CANDIDATO DECONCURSO PUBLICO. O termo inicial do prazo decadencial para a impetracao demandado de seguranca no qual se discuta regra editalicia que tenha fundamentadoeliminacao em concurso publico e a data em que o candidato toma ciencia do atoadministrativo que determina sua exclusao do certame, e nao a da publicacao doedital. Precedente citado:EREsp 1.266.278-MS, Corte Especial, DJe 10/5/2013. REsp 1.124.254-PI, Rel. Min. SidneiBeneti, julgado em 1o/7/2014.INFORMTIVO N. 756 STF. Contratacoes pela AdministracaoPublica sem concurso publico e efeitos trabalhistas. E nula a contratacao de pessoal pela Administracao Publica sem aobservancia de previa aprovacao em concurso publico, razao pela qual nao geraquaisquer efeitos juridicos validos em relacao aos empregados eventualmentecontratados, ressalvados os direitos a percepcao dos salarios referentes aoperiodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, aolevantamento dos depositos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Servico -FGTS. RE 705140/RS, rel. Min. Teori Zavascki, 28.8.2014. (RE-705140)INFORMATIVO N. 543 STJOprazo para que o servidor publico proponha acao contra a Administracao Publicapedindo a revisao do ato de sua aposentadoria e de 5 anos, com base no art. 1odo Decreto 20.910/1932. Apos esse periodo ocorre a prescricao do proprio fundode direito. STJ. 1a Secao. Pet 9.156-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,julgado em 28/5/2014 (Info 542)INFORMATIVON. 755 STF.As vantagens remuneratorias de carater geral conferidas a servidorespublicos, por serem genericas, sao extensiveis a inativos e pensionistas.INF 543 STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIALDA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DE ACAO DISCIPLINAR.Noambito de acao disciplinar de servidor publico federal, o prazo de prescricaoda pretensao punitiva estatal comeca a fluir na data em que a irregularidadepraticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do servico publico, e nao,necessariamente, pela autoridade competente para a instauracao do processoadministrativo disciplinar. MS 20.162-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,julgado em 12/2/2014.Informativon. 743 STF. PLENARIO.Oart. 170 da Lei 8.112/1990 (Extinta a punibilidade pela prescricao, aautoridade julgadora determinara o registro do fato nos assentamentosindividuais do servidor) e inconstitucional. O Tribunal asseverou que, em virtude doreconhecimento da extincao da punibilidade pela prescricao, obstar-se-ia aimposicao de punicao administrativo-disciplinar, tendo em conta que a pretensaopunitiva da Administracao estaria comprometida de modo direto e imediato.Assim, afirmou que a anotacao dessa ocorrencia em ficha funcional violaria oprincipio da presuncao de inocencia.