descricao normativa, vale dizer, nao esta nahipotese de incidencia. Para que o imposto seja devido e necessario que ocorraaquisicao da disponibilidade economica ou juridica de renda ou de proventos dequalquer natureza. Nada mais se ha deindagar para que se tenha como configurado o fato gerador do tributo em questao[1].A punicaodecorrente de fatos imputaveis, externada por penalidades pecuniaria, nao etributo, ao ponto de abranger entidade tao distinta, como e a multa de direitopublico[2]. O tributo somente pode ser criado mediante leimaterial[3].A naturezajuridica do tributo e determinado pelo fato gerador, para qualificar a suanatureza juridica, denominacao e demais caracteristicas formais adotadas pelale, bem como a destinacao legal do produto de sua arrecadacao[4].O CTN, em seuart. 5o, estabelece que os tributos sao unicamente de tres especies: impostos,taxas, contribuicao de melhoria. AConstituicao Federal, no art. 145, determina que a Uniao, o Distrito Federal eos Municipios poderao instituir impostos, taxas e contribuicao de melhoria[5].CAPITULO 1 DIREITOTRIBUTARIOPode-seconceituar o Direito Tributario como o direito que disciplina o processo deretirada compulsoria, pelo Estado, da parcela de riqueza de seus suditos,mediante a observancia dos principios reveladores do Estado de Direito. E adisciplina juridica que estuda as relacoes entre Fisco e Contribuinte[6]. Tambem pode ser definido como a disciplina darelacao entre o Fisco e o Contribuinte, resultante da imposicao, arrecadacao efiscalizacao dos impostos, taxas e contribuicoes[7].Outraconceituacao pontua que e o ramo didaticamente autonomo do direito, integradopelo conjunto das proposicoes juridico-normativas que correspondam, direta ouindiretamente, a instituicao, arrecadacao e fiscalizacao de tributos[8].Conforme definicao legal, o tributo e toda prestacao objeto da obrigacao tributaria; e o ato deprestar, ou seja, realizar o pagamento, se decorrente de atividade licita ouilicita. Isso nao esta dito na descricao normativa, vale dizer, nao esta nahipotese de incidencia. Para que o imposto seja devido, e necessario que ocorraa aquisicao da disponibilidade economica ou juridica de renda ou de proventosde qualquer natureza. Nada mais se ha deindagar para que se tenha como configurado o fato gerador do tributo em questao[9].A punicao decorrente de fatos imputaveis, externada porpenalidades pecuniarias, nao e tributo, a ponto de abranger entidade taodistinta como e a multa de direito publico[10].O tributo somente pode ser criado mediante lei material[11].A qualificacao da natureza juridica do tributo edeterminado pelo fato gerador, denominacao e demais caracteristicas formaisadotadas pela lei, como a destinacao legal do produto de sua arrecadacao[12].O Codigo Tributario Nacional CTN, em seu art. 5o,estabelece que os tributos sao unicamente de tres especies: impostos, taxas econtribuicao de melhoria. A ConstituicaoFederal, no art. 145, determina que a Uniao, o Distrito Federal DF, e osMunicipios poderao instituir impostos, taxas e contribuicao de melhoria[13].A Constituicao Federal atribui aos Estados a competenciapara instituir imposto, como o Impostosobre Circulacao de Mercadorias e Servico ICMS, e a plena competencia para legislar a respeito.Todavia, devem ser respeitadas as limitacoes estabelecidas na Carta Magna e nasConstituicoes dos Estados. Em se tratando do DF ou de Municipios, devem ser tambemobservadas as limitacoes contidas nas respectivas Leis Organicas[14].A competencia privativa esta ligada aosimpostos. A cada entidade compete privativamente instituir certos impostostaxativamente previstos na Constituicao Federal. Os Municipios tem competenciaprivativa para instituir Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU. Nessecaso, a