A estabilidade provisoria da gestante visa a protecao nao so do emprego, mas tambem a garantia do salario enquanto estiverem preenchidos os requisitos para a sua manutencao. Esse foi o entendimento aplicado pela juiza Audrey Choucair Vaz, em atuacao na 15a Vara do Trabalho de Brasilia, ao garantir a permanencia de uma empregada publica gravida em funcao comissionada durante a gestacao e ate seis meses apos a data do parto."Nao e plausivel permitir que empregada deixe de receber a contraprestacao pecuniaria relativa a funcao ocupada desde o ano de 2012, no momento, em que, sabidamente, os gastos financeiros se tornam mais acentuados", analisou a juiza. Conforme informacoes do processo, a trabalhadora ocupa a funcao desde de 2012 e foi exonerada em 2015, quando estava no oitavo mes de gestacao.Em sua defesa, a empresa publica defendeu que e licita a reversao da autora ao cargo efetivo, de acordo com o previsto nos termos do artigo 468, paragrafo unico, da CLT. Sustentou ainda que a estabilidade conferida a gestante refere-se ao emprego e nao a funcao, por isso, o pedido da autora nao teria amparo legal.No entendimento da juiza responsavel pela sentenca, a protecao a maternidade e uma garantia constitucional derivada do principio fundamental da dignidade da pessoa humana, que tem por objetivo proteger o bebe, conferindo a mae as condicoes indispensaveis para o seu sustento e suas necessidades basicas."A exoneracao da funcao comissionada no periodo proximo a data do parto importa, sem duvida nenhuma, em violacao a garantia constitucional de protecao a maternidade e ofensa ao principio da dignidade da pessoa humana. Como conseguiria a autora outro emprego, ou ainda, como conseguiria dentro da re uma outra colocacao em funcao gratificada, uma vez que ja se aproximava do parto?", ponderou a juiza Audrey Choucair Vaz.Para a juiza, a conduta da empresa tambem significa ofensa a protecao e a promocao do mercado trabalho da mulher, significando retrocesso e discriminacao. "A medida aplicada pelo empregador acaba por punir a mulher pela gestacao, servindo de forma indevida como desestimulo as outras colegas de trabalho, que vendo a conduta empresarial, teriam receio em engravidar, com reducao significativa de sua remuneracao", pontuou.A decisao foi fundamentada no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justica consolidado em julgados que tem garantido a gestantes militares e servidoras publicas civis a estabilidade provisoria gestacional tambem para o exercicio de funcoes comissionadas. "A Administracao Publica deve, antes de optar pela exoneracao, buscar solucoes alternativas mais aceitaveis, como se valer de designacao de substitutos para exercicio interino das funcoes", acrescentou a magistrada.Periodo de estabilidadeRecentemente, a licenca-maternidade foi ampliada para seis meses, principalmente em entes da Administracao Publica. No entanto, a Constituicao Federal ainda confere a gestante estabilidade provisoria de emprego de apenas cinco meses apos o parto."De forma a conciliar o texto constitucional com a alteracao legal superveniente, e observando os limites do pedido da autora, a manutencao da gratificacao de funcao reconhecida nesta sentenca estender-se-a a data seis meses apos o parto", decidiu a juiza na sentenca. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TRT-10.Fonte: Conjur Embora o termo usucapiao seja muitas vezes