COMPETENCIAConceito: E a quantidade de poder atribuida a um determinado orgao/ente. E a medida do poder que cabe ao ente. Dai falar em competencia legislativa, administrativa e jurisdicional. Aqui e poder para exercer jurisdicao (estando relacionado ao controle de poder exercer o poder nos limites da sua competencia). E regida por dois principios basicos:A)Indisponibilidade da competencia: o orgao nao dispoe sobre sua competencia. Nao fica a criterio de quem tem o poder. O legislador, no entanto, pode dar flexibilidade a estas regras (modificar, alterar, etc.);B)Tipicidade da competencia: deve estar em normas positivadas (tipicas), nao pode decorrer da natureza. Nao obstante isso, existem competencias implicitas, ate porque nao ha vacuo de competencia (alguem tem que ser competente). Distribuicao da competencia: E tarefa legislativa. A primeira grande distribuicao esta na CF/88 ao criar as cinco justicas (JF, JT, JE, JM e JEst). A Justica Estadual e uma competencia residual. As outras quatro sao bancadas pela Uniao. O juiz sem competencia constitucional produz decisoes nulas ou inexistentes? Ada Pelegrini entende que e inexistente porque em desrespeito as regras de competencia constitucional. A concepcao majoritaria entende que existe, mas e nula (faz coisa julgada e cabe acao rescisoria). Abaixo da CF, vem as leis federais, as CE e as leis estaduais que continuam repartindo a jurisdicao ate chegar ao RI dos Tribunais, este ultimo, pega a competencia do TJ e distribui internamente. Somente apos este estudo e possivel saber quem e que possui competencia para o julgamento, sabendo quem pode potencialmente, mas nao concretamente. Para isso e preciso fixar a competencia.Fixacao ou determinacao da competencia: E a identificacao de qual e o orgao que vai julgar a causa, que se da pela aplicacao do art. 87 do CPC (Art. 87. Determina-se a competencia no momento em que a acao e proposta. Sao irrelevantes as modificacoes do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o orgao judiciario ou alterarem a competencia em razao da materia ou da hierarquia.). E a data da propositura que fixa a competencia. O momento da propositura da acao e a distribuicao ou o momento do despacho inicial dos casos em que so houver um juiz e um juizo (art. 263, CPC - Art. 263. Considera-se proposta a acao, tanto que a peticao inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuida, onde houver mais de uma vara. A propositura da acao, todavia, so produz, quanto ao reu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.). A segunda parte do artigo 87, CPC, diz que fixada a competencia nao importa os fatos supervenientes, pois nao alteram a competencia ja fixada (regra de estabilidade do processo). E a perpetuacao da jurisdicao.Art. 87. Determina-se a competencia no momento em que a acao e proposta. Sao irrelevantes as modificacoes do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o orgao judiciario ou alterarem a competencia em razao da materia ou da hierarquia. A terceira parte excepciona essa regra da perpetuacao em duas hipoteses:A)Quebra da perpetuacao quando houver supressao do orgao jurisdicional;B)Quebra da perpetuacao quando houver alteracao da