a autoridade judiciaria da comarca a que pertencer a entidade. Paragrafo unico. A Uniao fica autorizada a repassar aos estados e municipios, e os estados aos municipios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei, tao logo estejam criados os conselhos dos direitos da crianca e do adolescente nos seus respectivos niveis. Art. 262. Enquanto nao instalados os Conselhos Tutelares, as atribuicoes a eles conferidas serao exercidas pela autoridade judiciaria. Art. 263. O Decreto-Lei n.o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), passa a vigorar com as seguintes alteracoes: 1) Art. 121 ............................................................ 4o No homicidio culposo, a pena e aumentada de um terco, se o crime resulta de inobservancia de regra tecnica de profissao, arte ou oficio, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro a vitima, nao procura diminuir as consequencias do seu ato, ou foge para evitar prisao em flagrante. Sendo doloso o homicidio, a pena e aumentada de um terco, se o crime e praticado contra pessoa menor de catorze anos. 2) Art. 129 ............................................................... 7o Aumenta-se a pena de um terco, se ocorrer qualquer das hipoteses do art. 121, 4o. 8o Aplica-se a lesao culposa o disposto no 5o do art. 121. 3) Art. 136................................................................. 3o Aumenta-se a pena de um terco, se o crime e praticado contra pessoa menor de catorze anos. 4) Art. 213 .................................................................. Paragrafo unico. Se a ofendida e menor de catorze anos: Pena - reclusao de quatro a dez anos. 5) Art. 214................................................................... Paragrafo unico. Se o ofendido e menor de catorze anos: Pena - reclusao de tres a nove anos. Art. 264. O art. 102 da Lei n.o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica acrescido do seguinte item: "Art. 102 .................................................................... 6o) a perda e a suspensao do patrio poder. " Art. 265. A Imprensa Nacional e demais graficas da Uniao, da administracao direta ou indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo poder publico federal promoverao edicao popular do texto integral deste Estatuto, que sera posto a disposicao das escolas e das entidades de atendimento e de defesa dos direitos da crianca e do adolescente. Art. 266. Esta Lei entra em vigor noventa dias apos sua publicacao. Paragrafo unico. Durante o periodo de vacancia deverao ser promovidas atividades e campanhas de divulgacao e esclarecimentos acerca do disposto nesta Lei. Art. 267. Revogam-se as Leis n.o 4.513, de 1964, e 6.697, de 10 de outubro de 1979 (Codigo de Menores), e as demais disposicoes em contrario. Brasilia, 13 de julho de 1990; 169o da Independencia e 102o da Republica. FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral Carlos Chiarelli Antonio Magri Margarida Procopio Estatuto da Crianca e do Adolescente O Estatuto da Crianca e do Adolescente - ECA - e um conjunto de normas do ordenamento juridico brasileiro que tem como objetivo a protecao integral da crianca e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos. Origem O ECA foi instituido pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das criancas e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituicao Federal de 1988, internalizando