Band, 22h15 Para ir ao estudio: registre-se no site oficial CQCEntre outras:- CORINTHIANS x SPFC- CQC INVESTIGA: ET BILU- FORMULA 1- DOCUMENTOS CQC: SERVICOS QUE NAO PRESTAM SERVIcOS- HAIR- 50 ANOS DE SENNA- PROTESTE JA: CEMITERIO- O POVO QUER SABER: GRETCHEN- TOP 5- CQTESTE: E O TCHANPS: Este roteiro e apenas um guia. Pode sofrer alteracoes, amputacoes e inversoes ate a hora e, principalmente, durante a transmissao do programa, que e ao vivo!- Fonte Blog do TAS -- Desenho feito por @linasilva, criadora da #MegaLigaCQC, projeto de parceria com @kildaresena. :D - Caros leitores,O Informativo n. 678 do STF trouxe uma excelente reflexao sobre a necessidade da Camara Municipal observar no julgamento das contas de Governo e/ou Gestao do respectivo Chefe do Poder Executivo local o principio constitucional do devido processo legal, sob pena de a resolucao legislativa importar em transgressao ao sistema de garantias consagrado pela Constituicao Federal e ensejar a suspensao da inelegibilidade prevista no art. 1o, I, "g", da Lei Complementar n. 64/1990, alterada pela LC n. 135/2010.Confiram as partes grifadas.Abracos,Leonardo Prefeito municipal Contas Rejeicao Camara de Vereadores Inobservancia do devido processo legal Nulidade da deliberacao (Transcricoes)RE 682011/SP*RELATOR: Min. Celso de Mello EMENTA: JULGAMENTO DAS CONTAS DEEX-PREFEITO MUNICIPAL. PODER DE CONTROLE E DEFISCALIZACAO DA CAMARA DE VEREADORES (CF, ART. 31). PROCEDIMENTODE CARATER POLITICO-ADMINISTRATIVO. NECESSARIAOBSERVANCIA DA CLAUSULA DA PLENITUDE DEDEFESA E DO CONTRADITORIO (CF,ART. 5o, LV). DOUTRINA. PRECEDENTES.TRANSGRESSAO, NO CASO, PELA CAMARA DE VEREADORES, DESSASGARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SITUACAO DE ILICITUDECARACTERIZADA. CONSEQUENTE INVALIDACAO DADELIBERACAO PARLAMENTAR CONSUBSTANCIADA EM DECRETO LEGISLATIVO. RECURSOEXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO. - O controle externodas contas municipais, especialmente daquelas pertinentes aoChefe do Poder Executivo local, representa uma das mais expressivasprerrogativas institucionais da Camara de Vereadores, que o exerceracom o auxilio do Tribunal de Contas (CF, art. 31).Essa fiscalizacao institucional nao podeser exercida, de modo abusivo e arbitrario,pela Camara de Vereadores, eis que devendo efetivar-seno contexto de procedimento revestido de carater politico-administrativo esta subordinada a necessaria observancia, pelo PoderLegislativo local, dos postulados constitucionais que asseguram,ao Prefeito Municipal, a prerrogativa da plenitudede defesa e do contraditorio. - A deliberacao da Camara deVereadores sobre as contas do Chefe do Poder Executivo local hade respeitar o principio constitucional do devidoprocesso legal, sob pena de a resolucao legislativa importarem transgressao ao sistema de garantias consagrado pela Lei Fundamental daRepublica.DECISAO: O presente recurso extraordinario foiinterposto por ex-Prefeito Municipal que se insurge contraacordao emanado do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, quelhe negou o direito de ver respeitadas, peloPoder Legislativo local, em sede de julgamento de contas pela CamaraMunicipal de Santos, as garantias constitucionais do contraditorio eda ampla defesa.O aspecto central da decisao em referencia, objetodo presente recurso extraordinario, acha-se consubstanciadoem acordao assim ementado (fls. 1.786):Acaoanulatoria Municipio pedido de anulacao de decisao doTribunal de Contas rejeicao das contas do ex-Prefeito de Santos doexercicio de 2002 oportunidade de defesa conferida ao autor pelo orgaovistor desnecessidade de abertura de prazo para defesa na Camara Municipal edilidade que acolheu o parecer verba honoraria reduzida. (grifei)A parte ora recorrente, ao deduzir o presenteapelo extremo, sustentou que a decisao questionada teriatransgredido os preceitos inscritos no art. 5o, incisosLIV e