competencia do Estado da fonte para tributar os pagamentos sob esse conceito.Conforme ja mencionado brevemente acima, a CM-OCDE reconhece que esses pagamentos estao incluidos no conceito de "lucro de empresas", tratado no artigo 7o dos acordos e que, portanto, poderiam ser tributados pelo Estado da fonte somente se houver um estabelecimento permanente ali localizado e apenas na exata medida em que os lucros sejam atribuidos a esse estabelecimento permanente.Em outras palavras: a OCDE, como regra geral, defende os interesses dos Estados da residencia dos exportadores de servicos (em sua maioria, mais ricos/desenvolvidos) e busca evitar qualquer tributacao na fonte, exceto se caracterizada uma conexao (ou "enraizamento") maior com o Estado da fonte, atraves de um estabelecimento permanente ali localizado.Especificamente em relacao aos servicos tecnicos, existe um fator adicional a ser considerado na analise da competencia para tributacao, pois as remessas sob esse conceito envolvem nao apenas o pagamento pela prestacao de um servico, mas, tambem, em muitas das vezes, a remuneracao pela transferencia de tecnologia envolvida (know-how).Assim, os Estados da fonte importadores de servicos e de tecnologia (menos desenvolvidos) normalmente defendem a aproximacao desses rendimentos com o conceito de royalties, previsto no artigo 12 dos tratados (05), de forma a permitir a tributacao na fonte. Ou seja, e frequente a adocao de uma redacao no artigo 12 ou nos protocolos aos tratados internacionais no sentido de ampliar a competencia tributaria do Estado da fonte.Trata-se, por conseguinte, de uma analise casuistica de cada um dos tratados internacionais para evitar a bitributacao da renda firmados entre determinados paises.Conforme se vera a seguir, o Brasil, seja por meio de seus tratados para evitar a bitributacao da renda seja por meio de sua legislacao interna, adota com firmeza a posicao dos paises importadores de tecnologia e servicos, no sentido de garantir ao maximo a tributacao na fonte das remessas internacionais por servicos tecnicos e pela transferencia de qualquer forma de tecnologia. Vejamos.3 - O ADN COSIT no 1/2000 e o caso COPESULEm 5 de janeiro de 2000, foi editado oADN COSIT no 1/2000, por meio do qual a SRFB determinou que os rendimentos, pagos por fonte brasileira, pela prestacao de servicos tecnicos e de assistencia tecnica sem transferencia de tecnologia, estariam classificados no artigo de "rendimentos nao expressamente mencionados" nos acordos para evitar a bitributacao da renda celebrados pelo Brasil (06), legitimando, portanto, a irrestrita tributacao brasileira na fonte.Ainda de acordo com oADN COSIT no 1/2000, para confirmar se determinado servico tecnico envolveria transferencia de tecnologia, seria necessario verificar se os respectivos contratos estariam sujeitos a averbacao ou registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e no Banco Central do Brasil (BACEN).Importante considerar que, de acordo com a redacao dos artigos 21 ou 22 dos tratados firmados pelo Brasil, os rendimentos enquadrados nesse dispositivo sao passiveis de tributacao tanto no Estado de residencia quanto no Estado da fonte. Cabe ressaltar que no caso do Estado da fonte, nao ha nenhuma limitacao de aliquota. A redacao adotada pelo Brasil em relacao a esse artigo diverge diametralmente daquela prevista na CM-OCDE, que estabelece que os rendimentos nao