e indireta.(*) Emenda Constitucional No 14, de 1996(*) Emenda Constitucional No 29, de 2000Art. 35. (*) O Estado nao intervira em seus Municipios, nem a Uniao nos Municipioslocalizados em Territorio Federal, exceto quando:I - deixar de ser paga, sem motivo de forca maior, por dois anos consecutivos, a dividafundada;II - nao forem prestadas contas devidas, na forma da lei;III - nao tiver sido aplicado o minimo exigido da receita municipal na manutencao edesenvolvimento do ensino;IV - o Tribunal de Justica der provimento a representacao para assegurar a observancia deprincipios indicados na Constituicao estadual, ou para prover a execucao de lei, de ordem ou dedecisao judicial.(*) Emenda Constitucional No 29, de 2000Art. 36. A decretacao da intervencao dependera:I - no caso do art. 34, IV, de solicitacao do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coactoou impedido, ou de requisicao do Supremo Tribunal Federal, se a coacao for exercida contra oPoder Judiciario;II - no caso de desobediencia a ordem ou decisao judiciaria, de requisicao do SupremoTribunal Federal, do Superior Tribunal de Justica ou do Tribunal Superior Eleitoral;III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representacao do Procurador-Geral daRepublica, na hipotese do art. 34, VII;IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justica, de representacao do Procurador-Geralda Republica, no caso de recusa a execucao de lei federal.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988 1.o O decreto de intervencao, que especificara a amplitude, o prazo e as condicoes deexecucao e que, se couber, nomeara o interventor, sera submetido a apreciacao do CongressoNacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. 2.o Se nao estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-aconvocacao extraordinaria, no mesmo prazo de vinte e quatro horas. 3.o Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciacao peloCongresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-a a suspender a execucaodo ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. 4.o Cessados os motivos da intervencao, as autoridades afastadas de seus cargos a estesvoltarao, salvo impedimento legal.CAPITULO VIIDa Administracao PublicaSECAO IDisposicoes GeraisArt. 37. (*) A administracao publica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderesda Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e, tambem, ao seguinte:I - os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preencham osrequisitos estabelecidos em lei;II - a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concursopublico de provas ou de provas e titulos, ressalvadas as nomeacoes para cargo em comissaodeclarado em lei de livre nomeacao e exoneracao;III - o prazo de validade do concurso publico sera de ate dois anos, prorrogavel uma vez, porigual periodo;IV - durante o prazo improrrogavel previsto no edital de convocacao, aquele aprovado emconcurso publico de provas ou de provas e titulos sera convocado com prioridade sobre novosconcursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;V - os cargos em comissao e as funcoes de confianca serao exercidos, preferencialmente,por servidores ocupantes de cargo de carreira tecnica ou profissional, nos casos e condicoesprevistos em lei;VI -