e suficiente sobre a questao posta nos autos, nao viola o art. 535 , do Codigo de Processo Civil . E que o acordao recorrido enfrentou a questao da prescricao, na seguinte passagem: (...) A pretensao nasce quando ja se pode exigir de alguem ato ou omissao; a acao, quando ja pode ser intentada, ou ja se podem praticar os atos necessarios a sua intencao (propositura). Nao ha que se falar, portanto, em prescricao da pretensao indenizatoria, que nasceu quando o Poder Judiciario reconheceu, por meio de decisao irrecorrivel, o direito dos ora recorrentes a ocupacao dos cargos publicos para os quais prestaram concurso.(...) (fl. 461), sendo no que concerne ao efetivo exercicio no cargo publico para fins de remuneracao, o Tribunal analisou a questao, muito embora nao referindo expressamente o dispositivo legal, ao sustentar que: (...) Destaque-se, ainda, que as remuneracoes decorrentes do exercicio de qualquer outro cargo ou funcao publica em qualquer ambito da Administracao devem ser compensadas no quantum indenizatorio. (fl. 462).11. Deveras, o magistrado nao esta obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisao. 12. Recurso especial a que se nega provimento. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justica acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, Benedito Goncalves e Francisco Falcao votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.Assistiu ao julgamento o Dr. PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO, pela parte RECORRIDA: ANA CRISTINA ALMEIDA DE ALMEIDA. Brasilia (DF), 04 de dezembro de 2008 (Data do Julgamento) MINISTRO LUIZ FUX Relator RECURSO ESPECIAL No 971.870 - RS (20070170989-5) RELATORIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fulcro no art. 105, III, 'a', do permissivo constitucional , em face do acordao prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, assim ementado:PRESCRICAO. POSSE EM CONCURSO PUBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS.1. O prazo prescricional relativo a pretensao indenizatoria comeca a fluir a partir do transito em julgado da decisao que reconheceu o direito a nomeacao, uma vez que antes disso a pretensao dos recorrentes nao havia nascido, porque tal direito ainda nao lhes fora reconhecido.2. Os autores ao deixarem de ocupar cargos publicos, em razao de previsao do edital do concurso, reconhecida posteriormente como ilegal pelo Judiciario, arcaram com prejuizos de ordem material. Aos autores sao devidos todos os valores pagos na carreira no periodo em que foram preteridos, inclusive os referentes a gratificacoes concedidas, feita a compensacao dos valores recebidos no servico publico de modo a evitar-se o enriquecimento sem causa.3. Danos morais indevidos na especie, uma vez que os danos foram exclusivamente patrimoniais e ja estao sendo ressarcidos.Noticiam os autos que Ana Cristina Almeida de Almeida e outros ajuizaram Acao de Indenizacao em desfavor da Uniao, alegando que se submeteram a concurso