os resultados aserem buscados no periodo de quatro anos, expressos em objetivos,diretrizes e metas. O Plano de Saude, como instrumento referencial noqual devem estar refletidas as necessidades e peculiaridades propriasde cada esfera, busca configurar-se a base para a execucao, oacompanhamento, a avaliacao e a gestao do sistema de saude.Constatou-se que o Plano Plurianual de Saude 2010-2013 do municipio deDivino atende parcialmente aos requisitos legais exigidos para a suaformulacao, pois este nao contempla as exigencias de normaspertinentes, sobretudo das Portarias GM/MS no 3.332/2006 e no648/2006, nos seguintes aspectos:a) nao foi apesentada a Programacao Anual de Saude, que e oinstrumento que operacionaliza as intencoes expressas no Plano deSaude, conforme estabelecido na Portaria no 3.332/2006, art. 3o;Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 25Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGb) os objetivos formulados nao estao correlacionados com indicadoresque permitam o monitoramento da Programacao, conforme exigencia daPortaria no 3.332/2006, art. 3o, 1o, inciso III;c) nao ha identificacao dos recursos orcamentarios necessarios aocumprimento das acoes propostas (Portaria no 3.332/2006, art. 3o, 1o, inciso IV), dificultando o uso do Plano como instrumento gerencialde planejamento e de definicao da politica de saude no municipio;d) nao esta mencionada a proposta de organizacao da Atencao Basica eda forma de utilizacao dos recursos do PAB fixo e variavel, conformePortaria no 648/2006, capitulo 1, item 2.1 II;e) nao foi apresentado documento comprovando o encaminhamento do PlanoMunicipal de Saude a Gerencia Regional de Saude de Manhumirim/MG.Cabe ressalvar que o Plano Municipal de Saude 2010-2013, apresentado aequipe de fiscalizacao, ja havia sido submetido a apreciacao eaprovacao do Conselho Municipal de Saude.EVIDENCIA:Copia do Plano Municipal de Saude de Divino 2010-2013.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Oficio no 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipalde Divino/MG apresentou a seguinte manifestacao:"Estamos elaborando novo Plano Municipal de Saude e efetivando aimplementacao da programacao anual para execucao das acoes de saude nomunicipio, sob orientacao da GRS de Manhumirim-MG.Segue anexo, oficio comprovando o encaminhamento do Plano Municipal deSaude a Gerencia Regional de Saude de Manhumirim/MG (ANEXO VIII)."ANALISE DO CONTROLE INTERNO:O Gestor nao contestou o fato apontado pela equipe de fiscalizacao, aocontrario, descreveu as providencias tomadas no sentido de sanar asimpropriedades verificadas.2.1.2 CONSTATACAO:Falhas na atuacao do Conselho Municipal de Saude.FATO:O Conselho Municipal de Saude - CMS de Divino foi instituido pela LeiMunicipal no 1.158, de 16 de abril de 1991. Esta legislacao municipalpreve em seu art. 3o a seguinte composicao: seis representantes dapopulacao usuaria da area da saude, tres representantes do GovernoMunicipal e tres representantes dos profissionais de saude e dosprestadores de Servicos, atendendo ao que dispoe o Inciso II da 3aDiretriz da Resolucao CNS no 333/03, no titulo - Da Organizacao dosConselhos de Saude.Entretanto, na analise da constituicao e atuacao do Conselho Municipalde Saude - CMS foram detectadas as seguintes impropriedades:a) nao foi apresentado o regimento interno do CMS;b) o CMS nao tem se manifestado por meio de resolucoes, recomendacoes,mocoes e outros atos deliberativos, demonstrando o resultado das suasreunioes e atuacoes, obrigatoriamente homologados pelo GestorMunicipal em um prazo de 30 dias, dando-se-lhes publicidade oficial.c) nao consta das Atas registros