ja satisfez todos os requisitos para gerar a plenitude dos seus efeitos e a aposentadoria, como tal, deve ser respeitada pelos envolvidos na relacao juridica, estando ainda imune as alteracoes legislativas em virtude do ja consagrado principio tempus regit actum. Por derradeiro, nao ha que se falar em modificacao unilateral, diga-se, renuncia unilateral a este ato juridico, dependendo a desaposentacao necessariamente de requerimento e concordancia da Administracao Publica (orgao pagador e gestor do beneficio), sob o palio da lei. - A aposentadoria e tambem considerada um ato administrativo, cujo desfazimento volitivo se da por meio da anulacao ou revogacao, cujos pressupostos lhes sao proprios e inaplicaveis a desaposentacao (aplicavel, por exemplo, nas hipoteses de erro ou fraude na concessao do beneficio). E como qualquer outro ato administrativo, e regido pelo principio da legalidade (artigo 37, caput, da CRFB), que conduz toda a conduta dos agentes da Administracao Publica, no sentido de que qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, sendo que nao ha lei permitindo a concessao da desaposentacao. - Sob qualquer otica, a renuncia ao beneficio da aposentadoria nao e juridicamente aceitavel. A uma, sob pena de afrontar o principio da seguranca juridica, consistente no respeito ao ato juridico perfeito (artigo 5o, XXXVI, da CRFB) e ao principio da legalidade (artigo 37, caput, da CRFB c/c artigo 18, 3o, da Lei 8.213/91). Isso sem falar no principio constitucional da isonomia (artigo 5o, caput, da CRFB), uma vez que a desaposentacao confere tratamento mais benefico ao segurado que se aposenta com proventos proporcionais e continua trabalhando para, posteriormente, obter nova aposentadoria em melhores condicoes, em detrimento daquele que continuou trabalhando ate possuir um periodo contributivo maior para se aposentar com proventos integrais. - A duas, porque se extrai a natureza alimentar da aposentadoria, que lhe confere o carater de irrenunciavel. Assim como a pensao alimenticia, no ambito do direito civil, e possivel a renuncia as prestacoes mensais, mas nao ao beneficio em si, que e intocavel, intangivel. A aposentadoria nao e um direito patrimonial e, portanto, disponivel, possuindo, outrossim, um carater institucional, isto e, os direitos e obrigacoes nao decorrem de ato de vontade, porem da lei. E a tres porque a pretensao de desaposentacao nao e livre e desembaracada, gerando onus a pessoa juridica de direito publico diretamente envolvida na constituicao do ato, no caso, ao INSS, sendo claro que o desfazimento da aposentadoria repercute em onus no sistema previdenciario, uma vez que o mesmo periodo e salarios-de-contribuicao seriam somados duas vezes, com o objetivo de majorar a renda mensal da nova aposentadoria, o que repercute diretamente no equilibrio financeiro e atuarial do sistema (artigo 201, caput, da CRFB). - Ainda que se pretenda devolver os valores recebidos a titulo da aposentadoria que se pretende renunciar a desaposentacao, mesmo assim, esbarra em obstaculos de ordem legal e constitucional. - Mutatis mutandis, no que se refere a desaposentacao, aplicam-se os mesmos fundamentos citados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 416827 - que concluiu a respeito da impossibilidade de aplicacao da Lei no 9.032/95 em beneficios de pensao por morte