obrigacao de alimentos. 2. A sentenca de divorcio deveser levada a registro no cartorio de pessoas naturais, no qual se assentou oregistro de casamento, a fim de que tenha aptidao para a producao de efeitos emrelacao a terceiros. 3. Na acao de divorcio nao ha mais discussao acerca daculpa pela ruptura da sociedade conjugal, o que nao impede o ajuizamento de umademanda indenizatoria.Efeitos Decorrentes do Divorcio: 1. Obrigacao deprestar alimentos. 2. Partilha do patrimonio comum do casal, independente doregime de bens. 3. Guarda e regime de visitacao dos filhos. 4. Utilizacao ounao do patronimico do ex-conjuge. 5. Com a morte do ex-conjuge depois decelebrado o divorcio, o ex-conjuge sobrevivente permanece com o estado civil dedivorciado. 6. Com a morte do conjuge durante a acao de divorcio, esta perderao objeto, dissolvendo automaticamente o casamento.Especies de Divorcio Direto: No divorcio litigioso, as partes podem convertersobre materias subjacentes a dissolucao do casamento, como guarda de filhos,regime de visitacao, partilha de bens, dentre outras.No divorcio consensual, os divorciandos podem dispor livremente sobretais questoes e dissolver o casamento em juizo ou em cartorio (art. 1.124-A,CPC: A separacao consensual e o divorcio consensual, nao havendo filhosmenores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aosprazos, poderao ser realizados por escritura publica, da qual constarao asdisposicoes relativas a descricao e a partilha dos bens comuns e a pensaoalimenticia e, ainda, ao acordo quanto a retomada pelo conjuge de seu nome desolteiro ou a manutencao do nome adotado quando se deu o casamento. 1o Aescritura nao depende de homologacao judicial e constitui titulo habil para oregistro civil e o registro de imoveis. 2o O tabeliao somente lavrara aescritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comumou advogados de cada um deles ou por defensor publico, cuja qualificacao eassinatura constarao do ato notarial. 3o A escritura e demais atosnotariais serao gratuitos aqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.UNIAO ESTAVEL: Entidadefamiliar formada por um homem e uma mulher, caracterizada por uma convivenciapublica, duradoura e continua, com o objetivo de estabelecimento de vida emcomum conceito. A constituicao defamilia e que diferencia o namoro da uniao estavelPrevisao legal:Divisao depatrimonio diante da existencia de sociedade de fato Sumula 380, STF. CF/88: Art.226,3o = reconhecimento da uniao estavel como entidade familiar. Lei no8971/94: Veio regulamentar a situacao do companheiro. Condicionou acaracterizacao da uniao estavel a verificacao do prazo de cinco anos deconvivencia ou existencia de prole comum.Art.1o requisitospara sua configuracao.Art.2o direitosucessorio.Art.3 divisao dopatrimonio, comprovando-se o esforco na aquisicao. Lei no 9278/96: Poderia terresolvido a situacao do companheiro, mas nao o fez completamente. Nao trouxe odireito sucessorio. Neste ponto, permanecia vigente a lei anterior (revogadaparcialmente).Adotou um conceitomais vago, omitindo os requisitos pessoais, o tempo minimo de convivencia e aexistencia de prole, e fixando a competencia nas Varas de Familia. Adotou umregime semelhante ao da comunhao parcial e previu o direito real de habitacaopara o companheiro.Art.1o alteracaona configuracao da uniao estavel, nao mais se referindo ao lapso temporal.Art.5o direito ameacao, nao precisando comprovar esforco na aquisicao. Passou este a serpresumido.Art.7o direitoreal de habitacao para o companheiro. CC/02(arts. 1723 a 1727): Hoje temos o