LEI No 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.Altera o art. 193 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de redefinir os criterios para caracterizacao das atividades ou operacoes perigosas, e revoga a Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O art. 193 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 193. Sao consideradas atividades ou operacoes perigosas, na forma da regulamentacao aprovada pelo Ministerio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou metodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposicao permanente do trabalhador a:I - inflamaveis, explosivos ou energia eletrica;II - roubos ou outras especies de violencia fisica nas atividades profissionais de seguranca pessoal ou patrimonial.......................................................................................................... 3o Serao descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente ja concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 3o Fica revogada a Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985.Brasilia, 8 de dezembro de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoCarlos Daudt BrizolaEste texto nao substitui o publicado no DOU de 10.12.2012 Fonte (Camara dos Deputados): http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ECONOMIA/427490-DEPUTADO-E-RECEITA-DIVERGEM-SOBRE-TRIBUTACAO-POR-LUCRO-PRESUMIDO.html08/10/2012 20:31Deputado e Receita divergem sobre tributacao porlucro presumidoArquivo/ Beto OliveiraJulio Cesar: projeto apenas corrige pela inflacao olimite de enquadramento.O relator do projeto que altera o regime detributacao com base no lucro presumido (PL 2011/11),deputado Julio Cesar (PSD-PI), disse que vai manter o seu parecer favoravel aproposta. A Receita Federal, no entanto, emitiu nota contra a medida, por causada renuncia fiscal que podera gerar.O regime de lucro presumido simplifica a base decalculo do Imposto de Renda e da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL)das empresas. O PL 2011/11, que ja foi aprovado no Senado, preve um novo limitede receita bruta anual para o enquadramento das empresas nesse regime. O limitepassaria dos atuais R$ 48 milhoes para R$ 79,2 milhoes.Segundo a Receita Federal, a mudanca podera gerarperda de R$ 1,6 bilhao nos cofres publicos ja no proximo ano.Ja o relator do projeto nao se convenceu dessaestimativa e aposta que o reajuste pode ate aumentar a arrecadacao tributaria.Julio Cesar disse que nao descarta um novo dialogo com a Receita, mas esperaque o orgao mude o discurso da renuncia fiscal."Eu ja tive varias reunioes e admitoconversar. Mas eles tem que trazer convencimento, nao e so chegar e dizer que arenuncia vai dar um rombo muito grande no governo, porque eu nao acredito,disse o deputado. Essa mesma conversa a Receita teve quando aprovamos oSimplesNacional: dizia que ia ter um rombo muito grande e o que houve foi aumentar areceita. E o que eu acredito que vai acontecer em relacao ao lucropresumido."Julio Cesar afirmou que o projeto apenas corrigepela inflacao o limite de enquadramento na tributacao com base no lucropresumido. A ultima atualizacao nesses valores ocorreu em 2002.