transferencia de bens moveis e imoveis;(NR) Art. 10. Sao obrigacoes do contratado na parceria publicoprivada: ......................................................................................... III no caso de percepcao de contraprestacao, submeter ao parceiro publico as demonstracoes de resultado; IV submeter-se a fiscalizacao da Administracao Publica, facultando o livre acesso dos agentes publicos as instalacoes, informacoes e documentos relativos ao contrato; 1 A Administracao Publica compete declarar de utilidade publica area, local ou bem que sejam adequados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessorias ou complementares ao objeto do contrato de parceria publicoprivada e a implantacao de projeto associado, bem como promover diretamente a sua desapropriacao, ou o deposito para emissao de posse, podendo o contratado assumir, neste caso, os onus e encargos decorrentes da liquidacao e pagamento das indenizacoes. 2 Na hipotese de imissao de posse sem a concordancia do proprietario do imovel a ser desapropriado, o onus da demanda judicial, inclusive precatorio, cabera sempre ao poder publico.(NR) Art.14...................................................................................... ................................................................................................. 3 O limite previsto no caput deste artigo nao se aplica quando a parcela de responsabilidade do Municipio for satisfeita com instrumentos de politica urbanos, tais como outorga onerosa e/ou transferencia do direito de construir.(NR) Art. 16. Fica o Municipio do Salvador autorizado a participar do Fundo Garantidor das Concessoes e Parcerias PublicoPrivadas Urbanisticas de Salvador FGP SALVADOR, que tera por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigacoes pecuniarias assumidas pelos parceiros publicos municipais perante terceiros decorrentes de concessoes de servicos publicos urbanos patrocinados ou administrativos, em virtude de parcerias publico-privadas, e remuneracoes ou contrapartidas derivadas de outorgas de concessao de direito de superficie, vinculada a construcao de imoveis para uso da administrativa publica. F-PL-O60-00 1o O FGP SALVADOR tera natureza privada e patrimonio proprio, separado do patrimonio dos cotistas, e sujeito a direitos e obrigacoes proprios, e sera formado pelo aporte de bens e direitos realizado pelos cotistas, por meio da integralizacao de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administracao. 2o A integralizacao das cotas pelo Municipio podera ser realizada em dinheiro, titulos ou creditos derivados da divida publica, bens imoveis e direitos relativos a outorga onerosa do direito de construir. 3o O FGP SALVADOR respondera por suas obrigacoes com os bens e direitos integrantes de seu patrimonio, nao respondendo os cotistas por qualquer obrigacao do Fundo, salvo pela integralizacao das cotas que subscreverem. (NR) Art. 21. O FGP SALVADOR sera criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituicao financeira controlada, direta ou indiretamente, pelo Poder Publico, e ter o estatuto e regulamento aprovados em assembleia dos cotistas. Paragrafo unico. A representacao do Municipio na assembleia dos cotistas dar-se-a por indicacao do titular do Poder Executivo, nos termos da Lei Organica Municipal.(NR) Art. 22. A politica de concessao de garantias, inclusive no que se refere a relacao entre ativos e passivos do Fundo, sera estabelecida no estatuto do FGP SALVADOR, sendo vedada a concessao de garantia cujo valor presente liquido, somado ao das garantias anteriormente prestadas e demais obrigacoes, supere o ativo total do FGP SALVADOR. 1o As garantias e aportes do FGP SALVADOR serao prestadas proporcionalmente ao valor da participacao de cada cotista, na forma