extraordinaria, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador. 5o As decisoes do Conselho serao tomadas com a presenca da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade. (Redacao dada pela MPV 2.216-37, de 31.8.2001) 6o As despesas porventura exigidas para o comparecimento as reunioes do Conselho constituirao onus das respectivas entidades representadas. 7o As ausencias ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse orgao, serao abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais. 8o Competira ao Ministerio do Trabalho e da Previdencia Social proporcionar ao Conselho Curador os meios necessarios ao exercicio de sua competencia, para o que contara com uma Secretaria Executiva do Conselho Curador do FGTS. 9o Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, e assegurada a estabilidade no emprego, da nomeacao ate um ano apos o termino do mandato de representacao, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada atraves de processo sindical. Art. 4o A gestao da aplicacao do FGTS sera efetuada pelo Ministerio da Acao Social, cabendo a Caixa Economica Federal (CEF) o papel de agente operador. Art. 5o Ao Conselho Curador do FGTS compete:I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocacao de todos os recursos do FGTS, de acordo com os criterios definidos nesta lei, em consonancia com a politica nacional de desenvolvimento urbano e as politicas setoriais de habitacao popular, saneamento basico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal;II - acompanhar e avaliar a gestao economica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados; III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS;IV - pronunciar-se sobre as contas do FGTS, antes do seu encaminhamento aos orgaos de controle interno para os fins legais;V - adotar as providencias cabiveis para a correcao de atos e fatos do Ministerio da Acao Social e da Caixa Economica Federal, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS;VI - dirimir duvidas quanto a aplicacao das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas materias de sua competencia;VII - aprovar seu regimento interno; VIII - fixar as normas e valores de remuneracao do agente operador e dos agentes financeiros; IX - fixar criterios para parcelamento de recolhimentos em atraso; X - fixar criterio e valor de remuneracao para o exercicio da fiscalizacao;XI - divulgar, no Diario Oficial da Uniao, todas as decisoes proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos.XII - fixar criterios e condicoes para compensacao entre creditos do empregador, decorrentes de depositos relativos a trabalhadores nao optantes, com contratos extintos, e debitos resultantes de competencias em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composicao de divida com o FGTS. (Incluido pela Lei no 9.711, de 20.11.1998)Art. 6o Ao Ministerio da Acao Social, na qualidade de gestor da aplicacao do FGTS, compete: I - praticar todos os atos necessarios a gestao da aplicacao do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas