A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessao desta terca-feira (4), deu provimento ao Recurso Ordinario em Habeas Corpus (RHC) 136509 para que seja considerado, para fins da remicao da pena, o total de horas trabalhadas por um sentenciado em jornada diaria inferior a seis horas.De acordo com os autos, o condenado cumpria jornada de quatro horas diarias de trabalho, em servicos de artesanato, por determinacao da administracao penitenciaria. A remicao da pena pelo trabalho, nos termos dos artigos 33 e 126, paragrafo 1o, da Lei de Execucao Penal (LEP), e realizada a razao de um dia de pena a cada tres dias de trabalho, cuja jornada diaria nao seja inferior a seis nem superior a oito horas. Para computar os dias de remicao no caso concreto, a administracao penitenciaria somou as horas trabalhadas e dividiu por seis, considerando-se a jornada de trabalho no minimo por dia. No total, o sentenciado efetuou 91 horas de trabalho, perfazendo 16 dias.O juizo da Vara de Execucoes Penais de Vicosa (MG) indeferiu o pedido de remicao da pena sob o fundamento de que o apenado teria trabalhado em jornada diaria inferior ao minimo legal. Em seguida, o Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJ-MG) negou recurso e o Superior Tribunal de Justica (STJ) nao conheceu do habeas corpus la impetrado.No STF, a Defensoria Publica da Uniao alegou que a carga horaria de trabalho do condenado nao foi escolhida por ele, tendo sido fixada em razao da conveniencia e oportunidade do estabelecimento prisional. Diante disso, afirmou que o sentenciado nao poderia ser prejudicado e que desconsiderar, para fins do computo da remicao, a carga horaria diaria inferior ao minimo estabelecido, configuraria grave ofensa ao principio da humanidade da pena.Para o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, a administracao penitenciaria, ao fazer a conversao matematica do calculo da remicao, agiu dentro dos limites da LEP. Segundo Toffoli, o condenado nao poderia ser penalizado por um limite de horas imposto pelo proprio estabelecimento penitenciario na execucao de sua pena. A meu sentir, a obrigatoriedade do computo de tempo de trabalho deve ser aplicada as hipoteses em que o sentenciado, por determinacao da administracao, cumpra jornada inferior ao minimo legal de seis horas, vale dizer, em que essa jornada inferior nao derive de ato voluntario nem de indisciplina, disse.O voto do relator pelo provimento do recurso foi seguido por unanimidade.SP/ADProcessos relacionadosRHC 136509Fonte: STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudencia no sentido de que a criminalizacao de sonegacao fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) nao viola o artigo 5, inciso LXVII, da Constituicao Federal (CF), em virtude de ter carater penal e nao se relacionar com a prisao civil por divida. A decisao foi tomada pelo Plenario Virtual na analise do Recurso Extraordinario com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussao geral reconhecida.O artigo 2, inciso II, da lei, preve que constitui crime contra a ordem tributaria deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuicao social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigacao e que deveria recolher aos cofres publicos.O ministro