Seguranca do Trabalho e da outras providenciasDECRETO No 93.412, de 14/10/86 Revoga o Decreto no 92.212, de 26 de dezembro de 1985, regulamenta a Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985, que institui salario adicional para empregados do setor de energia eletrica, em condicoes de periculosidade e da outras providenciasDECRETO No 93.413, de 15/10/86 Promulga a Convencao no 148 sobre a Protecao dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos a Contaminacao do Ar, ao Ruido e as Vibracoes no Local de TrabalhoDECRETO No 93.957, de 21/01/87 Dispoe sobre o regime juridico da aprovacao de projetos de florestamento para fins de aplicacao dos recursos dos Fundos de Investimento de que trata o Decreto-lei no 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e da outras providenciasDECRETO No 94.076, de 05/03/87 Institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrograficas e da outras providenciasDECRETO No 94.391, de 29/05/87 Cria Grupo de Trabalho destinado a estudar e propor acoes que orientem o Poder Executivo na busca de solucao definitiva quanto a atividade garimpeira em Serra Pelada, e da outras providenciasDECRETO No 94.406, de 08/06/87 Regulamenta a Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispoe sobre o exercicio da enfermagem, e da outras providenciasDECRETO No 94.854, de 08/09/87 Altera a redacao do 3 do art. 2, do Decreto n 93.537, de 5 de novembro de 1986, que dispoe sobre o Conselho Nacional da Borracha - CNB, e da outras providenciasDECRETO No 95.715, de 10/02/88 Regulamenta as desapropriacoes para Reforma Agraria e da outras providenciasDECRETO N 95.733, de12/02/88 Dispoe sobre a inclusao no orcamento dos projetos e obras e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuizos de natureza ambiental, cultural e social decorrentes da execucao desses projetos e obras DECRETO 96.044, de 18/05/88 Aprova o regulamento para o transporte rodoviario de produtos perigosos, e da outras providenciasDECRETO No 96.233, de 28/06/88 Dispoe sobre a aplicacao dos incentivos fiscais para o desenvolvimento florestal do PaisDECRETO No 96.943, de 12/10/88 Dispoe sobre os incentivos e creditos oficiais a projetos agricolas e pecuarios na Amazonia Legal e da outras providenciasDECRETO No 96.944, de 12/10/88 Cria o Programa de Defesa do Complexo de Ecossistemas da Amazonia Legal e da outras providenciasDECRETO No 96.999, de 20/10/88 Cria, no litoral do Estado de Sergipe, a Reserva Biologica de Santa Isabel e da outras providenciasDECRETO No 97.458, de 15/01/89 Regulamenta a concessao dos Adicionais de Periculosidade e de InsalubridadeDECRETO No 97.507, de 13/02/89 Dispoe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercurio metalico e do cianeto em areas de extracao de ouro, e da outras providenciasDECRETO No 97.535, de 20/02/89 Dispoe sobre a redistribuicao das competencias da extinta SUNAMAM e da outras providenciasDECRETO No 97.592, de 27/03/89 Aprova o Regulamento para o Transporte de Madeira em toros por via fluvial, de que trata a Lei n 7.509, de 4 de julho de 1986DECRETO No 97.612, de 10/04/89 Promulgacao do Protocolo Adicional a Convencao Internacional para a Conservacao do Atum e Afins do AtlanticoDECRETO N 97.628, de 10/04/89 Regulamenta o artigo 21 da Lei n 4.771, de 15