REDIMIR AO DIZER QUE VAI INCENTIVAR E POSSIBILITAR O AEE COM MATRICULA DUPLA... 1o - As instituicoes comunitarias, confessionais ou filantropicas sem fins lucrativos de que trata o caput devem ter atuacao na educacao especial e serem conveniadas com o Poder Executivo do ente federativo competente.AQUI O GOVERNO LEGITIMA A LEI DA TIPIFICACAO 12101, ONDE CADA AREA DE ATUACAOS SERA REGIDA PELO MINISTERIO COMPETENTE,OU SEJA, AS ONGS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DEVEM BUSCAR ESTES CONVENIOS E ESTAR REGULAMENTADA ASSIM COMO O INSTITUTO EDUCACIONAL DONA CARMINHA...Art. 7o - O Ministerio da Educacao realizara o acompanhamento e o monitoramento do acesso a escola por parte dos beneficiarios do beneficio de prestacao continuada, em colaboracao com o Ministerio da Saude, o Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica.OBSERVEM: ACESSO A ESCOLA, AQUI O DECRETO NAO DISCRIMINA NENHUM TIPO DE ESCOLA...Art. 8o - O Decreto no 6.253, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 9o-A - Para efeito da distribuicao dos recursos do FUNDEB, sera admitida a dupla matricula dos estudantes da educacao regular da rede publica que recebem atendimento educacional especializado. 1o - A dupla matricula implica o computo do estudante tanto na educacao regular da rede publica, quanto no atendimento educacional especializado. 2o - O atendimento educacional especializado aos estudantes da rede publica de ensino regular podera ser oferecido pelos sistemas publicos de ensino ou por instituicoes comunitarias, confessionais ou filantropicas sem fins lucrativos, com atuacao exclusiva na educacao especial, conveniadas com o Poder Executivo competente, sem prejuizo do disposto no art. 14." (NR)BOM AQUI QUERO SALIENTAR QUE SE EXCLUI QUE O AEE DEVA SER OFERECIDO NA ESCOLA REGULAR, O GOVERNO ASSUME A QUESTAO QUE A COMUNIDADE SURDA TANTO LUTOU: DIREITO A OPCOES!NOTE TAMBEM QUE ELE RECONHECE QUE PARA UMA ENTIDADE ATUAR ELA E CONVENIADA COM O PODER EXECUTIVO COMPETENTE E ISSO TRAZ A ONG UM VALOR AGREGADO DEIXANDO DE SER RECHACADA COMO RUIM...."Art. 14 - Admitir-se-a, para efeito da distribuicao dos recursos do FUNDEB, o computo das matriculas efetivadas na educacao especial oferecida por instituicoes comunitarias, confessionais ou filantropicas sem fins lucrativos, com atuacao exclusiva na educacao especial, conveniadas com o Poder Executivo competente.AQUI A LEI E CLARA, ELA CONTARA OS ATENDIMENTOS REALIZADOS PARA FINS DE RECURSOS.AQUI ELA NAO DIZ AEE, PRESTARAM ATENCAO? 1o - Serao consideradas, para a educacao especial, as matriculas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2007/Decreto/D6278.htm - art1E AQUI ELA FECHA A QUESTAO E LEGITIMA A ACAO DA ESCOLA DE EDUCACAO ESPECIAL COMO ESCOLAS ESPECIAIS, AQUI NAO VOU ME ALIENAR NEM ANULAR, E ESCOLA ESPECIAL POR QUE TRATA A TODOS COMO ESPECIAIS, UNICOS ASSIM COMO TODO SER HUMANO DEVE SER COMPREENDIDO EM SUA GLOBALIDADE E NAO NA SUA DEFICIENCIA, ESPECIFICIDADE.ESCOLA ESPECIAL POR QUE E UNICA, TRATA COM AMOR, CARINHO EDUCA COM QUALIDADE! 2o - O credenciamento perante o orgao competente do sistema de ensino, na forma do art. 10, inciso IV e paragrafo unico, e art. 11, inciso IV, da Lei