orgao publico:a) copia da publicacao oficial do ato de criacao do interessado;b) copia da publicacao oficial do ato de nomeacao do principal dirigente do interessado; e 2o A documentacao relacionada no paragrafo 1o, I, a, deste artigo podera ser substituida pela ultima alteracao contratual ou estatuaria, com os respectivo registro na junta comercial, desde que o referido instrumento de alteracao consolide a redacao atualizada do contrato ou estatuto social. 3o A documentacao relacionada no paragrafo 1o, I, deste artigo devera ser apresentada ao DNPM independentemente de ja constarem dos autos do processo de registro de empresa relativo a interessada. 4o A apresentacao da documentacao a que refere este artigo devera ser feita de forma pessoal, nao se admitindo a remessa mediante correio.Art. 5o No ato de apresentacao do requerimento de cadastro, o servidor do protocolo conferira a documentacao e, estando completa, adotara as seguintes providencias:I em se tratando de pessoa juridica que nao tenha processo de registro de empresa no DNPM, efetivara o protocolo e a validacao do requerimento de cadastro, para fins de formacao do respectivo processo, com a automatica liberacao da senha do interessado para acesso ao sistema de pre-requerimento;II em se tratando de pessoa juridica que tenha processo de registro de empresa no DNPM, efetivara o protocolo e a validacao do requerimento de cadastro, para fins de juntada ao respectivo processo, com a automatica liberacao da senha do interessado para acesso ao sistema de pre-requerimento; eIII em se tratando de pessoa fisica ou entidade ou orgao publico, validara o requerimento de cadastro e devolvera a documentacao ao portador, liberando no sistema a senha para acesso ao sistema de pre-requerimento.Paragrafo unico. Nas hipoteses descritas nos incisos I e II deste artigo, o processo ou a documentacao sera, em seguida, encaminhado a Diretoria de Outorga e Cadastro Mineiro - DICAM para as providencias cabiveis.Art. 6o Decorrido o prazo de que trata o caput do art. 4o desta Portaria, sem que tenha sido apresentado o requerimento de cadastro ao DNPM, as informacoes relativas ao cadastramento eletronico do interessado serao automaticamente excluidas da base de dados do DNPM.Paragrafo unico. A ocorrencia da hipotese prevista no caput deste artigo nao impede que o interessado reinicie o processo de cadastramento na forma do art. 3o desta Portaria.Alteracao dos Dados CadastraisArt. 7o E dever do interessado manter em dia os seus dados cadastrais, efetuando as alteracoes necessarias no CTDM, bem como apresentando ao DNPM os documentos relacionados no art. 4o, I a III, desta Portaria devidamente atualizados.Paragrafo unico. A atualizacao de que trata este artigo, quando se referir a atos societarios, devera observar o prazo de 30 (trinta) dias apos o registro na junta comercial, conforme dispoe o art. 81 do Codigo de Mineracao.Disposicoes TransitoriasArt. 8o O cadastramento no CTDM podera ser realizado a partir de 4 de agosto de 2008, na forma dos arts. 3o e 4o desta Portaria.Vigencia Art. 9o. Esta Portaria entra em vigor no dia 4 de agosto de 2008.MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERYc) copia autenticada ou original do cartao de inscricao no CNPJ.