ou obrigacoes fundamentais inerentes a natureza do contrato, de tal modo a ameacar seu objeto ou o equilibrio contratual;III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteudo do contrato, o interesse das partes e outras circunstancias peculiares ao caso. 2o - A nulidade de uma clausula contratual abusiva nao invalida o contrato, exceto quando de sua ausencia, apesar dos esforcos de integracao, decorrer onus excessivo a qualquer das partes. 3o - (Vetado.) 4o - E facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministerio Publico que ajuize a competente acao para ser declarada a nulidade de clausula contratual que contrarie o disposto neste Codigo ou de qualquer forma nao assegure o justo equilibrio entre direitos e obrigacoes das partes.Art. 52 - No fornecimento de produtos ou servicos que envolva outorga de credito ou concessao de financiamento ao consumidor, o fornecedor devera, entre outros requisitos, informa-lo previa e adequadamente sobre:I - preco do produto ou servico em moeda corrente nacional;II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;III - acrescimos legalmente previstos;IV - numero e periodicidade das prestacoes;V - soma total a pagar, com e sem financiamento. 1o - As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigacoes no seu termo nao poderao ser superiores a dois por cento do valor da prestacao. 2o - E assegurada ao consumidor a liquidacao antecipada do debito, total ou parcialmente, mediante reducao proporcional dos juros e demais acrescimos. 3o - (Vetado.)Art. 53 - Nos contratos de compra e venda de moveis ou imoveis mediante pagamento em prestacoes, bem como nas alienacoes fiduciarias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as clausulas que estabelecam a perda total das prestacoes pagas em beneficio do credor que, em razao do inadimplemento, pleitear a resolucao do contrato e a retomada do produto alienado. 1o - (Vetado.) 2o - Nos contratos do sistema de consorcio de produtos duraveis, a compensacao ou a restituicao das parcelas quitadas, na forma deste artigo, tera descontada, alem da vantagem economica auferida com a fruicao, os prejuizos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. 3o - Os contratos de que trata o caput deste artigo serao expressos em moeda corrente nacional.SECAO IIIDOS CONTRATOS DE ADESAOArt. 54 - Contrato de adesao e aquele cujas clausulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servicos, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteudo. 1o - A insercao de clausula no formulario nao desfigura a natureza de adesao do contrato. 2o - Nos contratos de adesao admite-se clausula resolutoria, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no 2o do artigo anterior. 3o - Os contratos de adesao escritos serao redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legiveis, de modo a facilitar sua compreensao pelo consumidor. 4o - As clausulas que implicarem limitacao de direito do consumidor deverao ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e facil compreensao. 5o - (Vetado.)O QUE E CONTRATO DE ADESAO?Nem sempre o contrato e elaborado