a 13; Lei n12.865/2013, art. 17 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n 7/2013- PARCELAMENTO - Leino 12.865/2013, Art. 39Ultimo dia para recolhimento da parcela minima doParcelamento da Lei no 12.865/2013, referente a PIS/COFINS - InstituicoesFinanceiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN.Fund. Legal:Lei n 12.865/2013, art. 39 e Portaria ConjuntaPGFN/RFB n 8/2013- IRPJ -Simples/Ganho de CapitalUltimo dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelasempresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, incidente sobre os ganhos de capital(lucros) obtidos na alienacao de bens do ativo no mes de AGOSTO DE 2014.DARF: 0507Fund. Legal: Resolucao CGSN n 94/2011, art. 5o, inciso V,letra "b"- IRPJ - Trimestral -3a QuotaUltimo dia para recolhimento da 3a Quota do IRPJ devidopelas pessoas juridicas no 2o TRIMESTRE DE 2014, calculado com base no LucroReal, Presumido ou Arbitrado.Fund.Legal: Lei no 9.430/1996, art. 5o- CSLL - Trimestral -3a QuotaUltimo dia para recolhimento da 3a Quota da ContribuicaoSocial sobre o Lucro devida pelas pessoas juridicas no 2o TRIMESTRE DE 2014,calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.Fund.Legal: Lei no 9.430/1996, art. 28- FINAM, FINOR,FUNRES - 3a QuotaUltimo dia para recolhimento da 3a Quota do incentivo fiscalFINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no2o TRIMESTRE DE 2014.Fund. Legal:Lei no 9.430/1996, art. 5o e Instrucao NormativaSRF no 267/2002, art. 105 - INSS - Parcelamentopara Ingresso no Regime do Simples NacionalUltimo dia para o recolhimento das contribuicoes para o INSSpara fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte podera optar peloparcelamento dos debitos das contribuicoes previdenciarias em ate 100prestacoes mensais e sucessivas, com vencimento no ultimo dia util de cada mes.Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar no 123/2006 e 3odo art. 7o da Instrucao Normativa RFB no 902/2008 e Ato Declaratorio ExecutivoCODAC no 46/2013 Codigo GPS 4359. Ovalor de cada parcela nao podera ser inferior a R$ 100,00.- CONTRIBUICAOSINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTOUltimo dia para efetuar o desconto da Contribuicao Sindicaldos Empregados admitidos em AGOSTO/2014.Fund.Legal: Art. 602 da CLT- DIPIUltimo dia para apresentacao da DIPI, pelos estabelecimentosindustriais que auferiram no ano anterior receita bruta com a venda de produtosdo Capitulo 33 - Produtos de higiene pessoal, cosmeticos e perfumaria, igual ousuperior a R$ 100.000.000,00, referente ao bimestre de JULHO/AGOSTO de 2014.Fund.Legal: IN SRF no 47/2000 - DOIUltimo dia para entrega da Declaracao sobre OperacoesImobiliarias (DOI) contendo as informacoes relativas ao mes de AGOSTO de 2014.Fund. Legal: Instrucao Normativa RFB no 1.112/2010- DIF - CigarrosUltimo dia para entrega da Declaracao Especial deInformacoes Fiscais Relativas a Tributacao de Cigarros, DIF-Cigarros, pelosfabricantes de cigarros, classificados no codigo TIPI 2402.20.00, referente aos fatos geradoresocorridos no mes de AGOSTO DE 2014.Fund. Legal: Instrucao Normativa RFB no 396/2004A DIF-Cigarros nao consta na Agenda Tributaria da RFB.Porem, nao ha base legal que traga a revogacao da legislacao de referencia.- SISCOSERV -REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISICAO (RAS)Ultimo dia para registro do RAS / RVS referentes asoperacoes iniciadas em JUNHO DE 2014, de aquisicao ou venda de servicos, intangiveisou outras operacoes que produzam variacao no patrimonio, para todos oscapitulos da NBS.Fund. Legal: Instrucao Normativa RFB no 1.277/2012- SISCOSERV -REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP)Ultimo dia para