servico, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado beneficio em aposentadoria especial.14. A vantagem desse procedimento e que a aposentadoria especial nao esta submetida ao fator previdenciario (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redacao da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedacao legal de conversao do tempo comum em especial, pois, caso contrario, todos os aposentados por tempo de contribuicao com 35 anos de tempo de servico comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversao desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a tambem converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciario.15. Tal argumento de reforco, com intuito de apresentar visao sistemica do regime geral de previdencia social, denota justificativa atuarial para a vedacao de conversao do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995.16. O sistema previdenciario vigente apos a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de servico previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica.17. Embargos de Declaracao acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente acao, invertendo-se os onus sucumbenciais, mantendo-se incolume a resolucao da controversia sob o rito do art. 543-C do CPC.Assim, em face do decidido pelo STJ, no sentido de que a lei vigente por ocasiao da aposentadoria e a aplicavel ao direito a conversao entre tempos de servico especial e comum, independentemente do regime juridico a epoca da prestacao do servico, inviavel a conversao, para especial, do tempo de servico comum pretendido, haja vista que, no caso concreto, os requisitos foram implementados quando nao mais estava vigendo a norma que admitia a referida conversao, merecendo, portanto, provimento o reexame necessario, no ponto.CONCLUSAOEm se tratando de aposentadoria especial, portanto, nao ha conversao de tempo de servico especial em comum, visto que o que enseja a outorga do beneficio e o labor, durante todo o periodo minimo exigido na norma referida (15, 20, ou 25 anos), sob condicoes nocivas.Apenas com a soma dos periodos de atividade ora reconhecidos como especiais aquele ja reconhecido como especial em sede administrativa, o autor nao perfaz o minimo de 25 anos de tempo de servico especial, necessario a concessao do beneficio de aposentadoria especial.Todavia, reconhecida a especialidade do labor nos periodos de 03-12-1998 a 18-11-2009 e de 11-03-2010 a 14-02-2013, devem estes ser convertidos para comum pelo fator 1,4 para fins de verificacao da possibilidade de concessao de aposentadoria por tempo de contribuicao/servico.Acerca da conversao do tempo especial em comum, o Superior Tribunal de Justica, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1151363, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, pacificou o entendimento de que e possivel a conversao mesmo apos 28-05-1998, como segue:PREVIDENCIARIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APOS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGACAO DA REGRA DE CONVERSAO.1. Permanece a possibilidade de conversao do tempo de servico exercido em atividades