Educacao Ambiental para Sociedades Sustentavele Responsabilidade Global;- Carta da Praia Vermelha (VI Forum Brasileiro de EducacaoAmbiental);- Carta de Belem (VIII Forum Brasileiro de EducacaoAmbiental);- Resolucao no 2 do CNE Estabelece as DiretrizesCurriculares Nacionais para a Educacao Ambiental;- Resolucao no 422 do CONAMA Estabelece Diretrizes paracampanhas, acoes e projetos de Educacao Ambiental.- Politica Nacional de Educacao Ambiental (Lei 9795/1999);- Plano Nacional de Educacao em Direitos Humanos.Estes documentos dao conta de um municipio que possui importantesunidades de conservacao (APA do Banhado Grande, PE de Itapua, RVS Banhado dosPachecos, PM Saint Hilaire), bacias relevantes (Guaiba, Gravatai e LitoralMedio) e ainda comunidades quilombolas, indigenas e uma historia rica ecomplexa.Segue abaixo a proposta de Projeto de Lei, a qualsugerimos como uma questao concreta de efetivar uma nova relacao dos moradorescom a cidade: Um Politica Municipal de Educacao Ambiental. Documento este quese baliza na coerencia do contexto em que se insere e sobretudo, na realidadelocal de Viamao nos dias atuais. Por isso tudo, dizemos SIM A EDUCACAOAMBIENTAL!Vamos debater este tema? Proposta de Projeto de Lei MunicipalDispoe sobre a Politica Municipal de Educacao Ambiental e daoutras providencias.Art.1o Esta Leiinstitui a Politica Municipal de Educacao Ambiental no Municipio deViamao, em consonancia com a legislacao federal e estadual pertinente emvigor.Art.2o Para os fins e objetivos desta Lei, define-se EducacaoAmbiental, como um processo continuo e transdisciplinar de formacao einformacao, orientado para o desenvolvimento da consciencia sobre as questoesambientais e para a promocao de atividades que levem a participacao dascomunidades na preservacao do patrimonio ambiental, sendo um meio de promovermudancas de comportamentos e estilos de vida, alem de disseminar conhecimentose desenvolver habilidades rumo a sustentabilidade.Art.3 A educacao ambiental, direito de todos, e um componenteessencial e permanente da educacao municipal, devendo estar presente, de formaarticulada em todos os niveis e modalidades do processo educativo, em caraterformal e nao formal.Art.4 Os principios basicos da Educacao Ambiental sao:I - oenfoque humanistico, sistemico, democratico e participativo;II - aconcepcao do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependenciaentre o meio natural, o socioeconomico, politico e cultural, sob o enfoque dasustentabilidade;III - opluralismo de ideias e concepcoes pedagogicas, na perspectiva damultidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade;IV - avinculacao entre a etica, a educacao, a saude publica, comunicacao, o trabalhoe as praticas socio ambientais;V - agarantia de continuidade, permanencia e articulacao do processo educativo comtodos os individuos e grupos sociais;VI - apermanente avaliacao critica do processo educativo;VII - aabordagem articulada das questoes socio ambiental local, regional, nacional eglobal;VIII - orespeito e valorizacao da pluralidade, da diversidade cultural e doconhecimento e praticas tradicionais;IX - apromocao da equidade social e economica;X - apromocao do exercicio permanente do dialogo, da alteridade, da solidariedade,da corresponsabilidade e da cooperacao entre todos os setores sociais;XI oestimulo ao debate sobre os sistemas de geracao de renda, producao e consumo,enfatizando os sustentaveis e os fundamentados aos principios da economiasolidaria.Art.5 Os objetivos fundamentais da Educacao Ambiental no Municipio deViamao sao:I - aconstrucao de uma sociedade ecologicamente responsavel, economicamente viavel,culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;II - odesenvolvimento de uma compreensao integrada do meio ambiente em suas multiplase complexas relacoes envolvendo aspectos ecologicos, historicos, psicologicos,legais, politicos, sociais, economicos, cientificos, culturais, tecnologicos eeticos;III