a disposicao da Justica ate que termine o processo (Prisao Preventiva para Extradicao). Ele sera submetido a interrogatorio e tera direito a se defender por meio de advogado. A Procuradoria-Geral da Republica tambem deve se manifestar na acao. Feitos Processos judiciais. Ferias Dias em que se suspendem os trabalhos oficiais (datas patrioticas e dias santificados); feriado; certo numero de dias consecutivos destinados ao descanso de funcionarios, empregados, estudantes, etc., apos um periodo anual ou semestral de trabalho ou atividades. FGTS Sigla do Fundo de Garantia do Tempo de Servico. As questoes relativas ao FGTS sao decididas pela justica comum e nao pela Justica do Trabalho. Forense Respeitante ao foro judicial; judicial. Foro Tribunal de Justica; lugar onde funcionam os orgaos do poder judiciario; forum; jurisdicao, alcada, poder. Habeas Corpus Medida que visa proteger o direito de ir e vir. E concedido sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando ha apenas ameaca a direito, o habeas corpus e preventivo. Habeas Data Acao para garantir o acesso de uma pessoa a informacoes sobre ela que facam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou publicas. Tambem pode pedir a correcao de dados incorretos. Homologacao Ato pelo qual o juiz ou o Tribunal, sem julgar, confere validade e eficacia a deliberacao ou acordo entre as partes de um processo de dissidio coletivo, desde que atendidas as prescricoes legais. Homologar Confirmar ou aprovar por autoridade judicial ou administrativa. Honorarios Remuneracao aqueles que exercem uma profissao liberal: advogado, medico, etc.; proventos; vencimentos, salario, remuneracao. Hora Extra Hora trabalhada alem da jornada contratual de trabalho e sobre ela incide uma remuneracao tambem extraordinaria. Impedimento Situacao em que um juiz e proibido de atuar numa causa legal. Imposto E um tipo de tributo. Retribuicao em dinheiro que o Estado exige de pessoas fisicas ou juridicas para as despesas de administracao. Impugnacao Ato ou efeito de impugnar; contestacao; conjunto de argumentos com que se impugna. Incompetencia Falta de competencia; falta de autoridade ou dos conhecimentos necessarios para o julgamento de alguma coisa. Indenizar Reparar, compensar; ressarcir. Inexigibilidade Que nao se pode exigir. Inquerito Procedimento para apurar se houve infracao penal. A partir do Inquerito se reunem elementos para que seja proposta Acao Penal. Ato ou efeito de inquirir; conjunto de atos e diligencias com que se visa a apurar alguma coisa; sindicancia. Inquerito Administrativo O que se realiza por ordem de autoridade administrativa, para apurar irregularidade no servico publico. Inquerito Judicial O que se efetua no juizo da falencia, com base no relatorio do sindico, a fim de apurar a existencia de possiveis crimes falimentares e quais os seus autores. Inquerito Policial Militar (IPM) Processo sumario pelo qual a autoridade militar investiga a procedencia ou nao de uma transgressao disciplinar ou de um crime. Instancia Grau da hierarquia do Poder Judiciario. A primeira instancia, onde em geral comecam as acoes, e composta pelo juizo de direito de cada comarca, pelo juizo federal, eleitoral e do trabalho. A segunda instancia,