permitido em lei.(Incluido pela Leino 10.287, de 2001)Art. 13. Os docentes incumbir-se-ao de:I - participar da elaboracao da proposta pedagogica doestabelecimento de ensino;II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo aproposta pedagogica do estabelecimento de ensino;III - zelar pela aprendizagem dos alunos;IV - estabelecer estrategias de recuperacao para os alunosde menor rendimento;V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos,alem de participar integralmente dos periodos dedicados ao planejamento, aavaliacao e ao desenvolvimento profissional;VI - colaborar com as atividades de articulacao da escolacom as familias e a comunidade.Art. 14. Os sistemas de ensino definirao as normas da gestaodemocratica do ensino publico na educacao basica, de acordo com as suaspeculiaridades e conforme os seguintes principios:I - participacao dos profissionais da educacao na elaboracaodo projeto pedagogico da escola;II - participacao das comunidades escolar e local emconselhos escolares ou equivalentes.Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarao as unidadesescolares publicas de educacao basica que os integram progressivos graus de autonomiapedagogica e administrativa e de gestao financeira, observadas as normas geraisde direito financeiro publico.Art. 16. O sistema federal de ensinocompreende:I - as instituicoes de ensino mantidas pela Uniao;II - as instituicoes de educacao superior criadas e mantidaspela iniciativa privada;III - os orgaos federais de educacao.Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do DistritoFederal compreendem:I - as instituicoes de ensino mantidas, respectivamente,pelo Poder Publico estadual e pelo Distrito Federal;II - as instituicoes de educacao superior mantidas peloPoder Publico municipal;III - as instituicoes de ensino fundamental e medio criadase mantidas pela iniciativa privada;IV - os orgaos de educacao estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.Paragrafo unico. No Distrito Federal, as instituicoes deeducacao infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seusistema de ensino.Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:I - as instituicoes do ensino fundamental, medio e deeducacao infantil mantidas pelo Poder Publico municipal;II - as instituicoes de educacao infantil criadas e mantidaspela iniciativa privada;III os orgaos municipais de educacao.Art. 19. As instituicoes de ensino dosdiferentes niveis classificam-se nas seguintes categoriasadministrativas: (Regulamento)I - publicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas,mantidas e administradas pelo Poder Publico;II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradaspor pessoas fisicas ou juridicas de direito privado.Art. 20. As instituicoes privadas deensino se enquadrarao nas seguintes categorias: (Regulamento)I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as quesao instituidas e mantidas por uma ou mais pessoas fisicas ou juridicas dedireito privado que nao apresentem as caracteristicas dos incisos abaixo;II - comunitarias, assim entendidas asque sao instituidas por grupos de pessoas fisicas ou por uma ou mais pessoasjuridicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, queincluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (Redacaodada pela Lei no 12.020, de 2009)III - confessionais, assim entendidas as que sao instituidaspor grupos de pessoas fisicas ou por uma ou mais pessoas juridicas que atendema orientacao confessional e ideologia especificas e ao disposto no incisoanterior;IV - filantropicas, na forma da lei.TITULO VDos Niveis e das Modalidades de Educacao e EnsinoCAPITULO IDa Composicao dos Niveis EscolaresArt. 21. A educacao escolar compoe-se de:I - educacao basica, formada pela educacao infantil, ensinofundamental e ensino medio;II - educacao superior.CAPITULO IIDA EDUCACAO BASICASecao IDas Disposicoes GeraisArt.