A partir de segunda-feira (5/3), o expediente no Tribunal de Justica e nos Foros do Estado do Rio Grande do Sul funcionara de forma ininterrupta das 9h as 18h. O intervalo de almoco sera de uma hora, mediante revezamento.A Ordem de Servico no 01/2012-Orgao Especial foi assinada em 14/2 pelo Presidente do Tribunal de Justica, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira. A medida considera os principios da igualdade e isonomia entre os funcionarios de 1o e 2o Graus e da impessoalidade no servico publico, atendendo decisao do Orgao Especial do TJRS do dia 27/6/2011. http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=172473 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS Decreto-Lei no 3.688/1941PARTE GERALArt. 1o - Aplicam-se as contravencoes asregras gerais do Codigo Penal, sempre que a presente lei nao disponha de mododiverso.Art. 2o - A lei brasileira so e aplicavel acontravencao praticada no territorio nacional.Art. 3o - Para a existencia da contravencao,basta a acao ou omissao voluntaria. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou aculpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito juridico.Art. 4o - Nao e punivel a tentativa decontravencao.Art. 5o - As penas principais sao:I prisao simples.II multa.Art. 6o - A pena de prisaosimples deve ser cumprida, sem rigor penitenciario, em estabelecimento especialou secao especial de prisao comum, em regime semiaberto ou aberto. (Redacao dadapela Lei no 6.416, de 24.5.1977) 1o O condenado a pena de prisao simples fica sempre separado doscondenados a pena de reclusao ou de detencao. 2o O trabalho e facultativo, se a pena aplicada, nao excede a quinzedias.Art. 7o - Verifica-se areincidencia quando o agente pratica uma contravencao depois de passar emjulgado a sentenca que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, porqualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravencao.Art. 8o - No caso deignorancia ou de errada compreensao da lei, quando escusaveis, a pena podedeixar de ser aplicada.Art. 9o - A multaconverte-se em prisao simples, de acordo com o que dispoe o Codigo Penal sobrea conversao de multa em detencao.Paragrafo unico. Se a multa e aunica pena cominada, a conversao em prisao simples se faz entre os limites dequinze dias e tres meses.Art. 10o - A duracao da penade prisao simples nao pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem aimportancia das multas ultrapassar cinquenta contos.Art. 11o - Desde quereunidas as condicoes legais, o juiz pode suspender por tempo nao inferior a umano nem superior a tres, a execucao da pena de prisao simples, bem comoconceder livramento condicional. (Redacao dadapela Lei no 6.416, de 24.5.1977)Art. 12o - As penasacessorias sao a publicacao da sentenca e as seguintes interdicoes de direitos:I a incapacidade temporaria para profissao ou atividade, cujo exerciciodependa de habilitacao especial, licenca ou autorizacao do poder publico;lI a suspensao dos direitos politicos.Paragrafo unico. Incorrem:a) na interdicao sob no I, por um mes adois anos, o condenado por motivo de contravencao cometida com abuso deprofissao ou atividade ou com infracao de dever a ela inerente;b) na interdicao sob no II, o condenado a pena privativa de liberdade,enquanto dure a execucao do pena ou a aplicacao da medida de seguranca detentiva.Art. 13o - Aplicam-se, pormotivo de contravencao, as