prisao em flagrante de menor, do sexo feminino, em carceragem ocupada por detentos do sexo masculino; bem como na utilizacao de documento ideologicamente falso com o fim de justificar a omissao perpetrada. Assinalou-se que o CNJ decidira pela punicao da impetrante com base em tres argumentos: a) ao examinar o auto de prisao em flagrante, a magistrada sabia, ou deveria saber, que o lugar de custodia da menor a colocaria em situacao de risco. Entretanto, nao tomara nenhuma providencia acauteladora; b) ao receber o oficio da autoridade policial sobre a questao, ela deveria ter tentado solucionar a situacao lesiva imediatamente; e c) ao ficar ciente da ampla comocao social decorrente de sua desidia, a juiza teria fraudado documentacao com o objetivo de comprovar a tomada imediata de providencias. Asseverou-se inexistir imunidade absoluta aos titulares do oficio jurisdicional. Os juizes, como agentes publicos, responderiam por violacoes a que dessem causa, na medida da culpa caracterizadora das respectivas condutas. Registrou-se que a impetrante interpretara mal as condicoes locais ao ignorar a possibilidade de a menor ter por destino a carceragem em que recolhida. Presumir-se-ia, tambem, que a precaria situacao das celas locais fosse foco de inumeras violacoes de direitos, nao apenas contra menores e mulheres, mas contra qualquer custodiado.MS 28816/DF, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/ o acordao Min. Marco Aurelio, 14.6.2012. (MS-28816)CNJ: PAD e punicao de magistrado - 4Aludiu-se, entretanto, que o auto de prisao em flagrante nao indicaria o local de custodia, informacao que existiria de modo indireto na nota de comunicacao a familia do preso ou a pessoa por este indicada. Ademais, os outros documentos que instruiriam aquele auto nao indicariam qualquer situacao de risco para os prisioneiros. Apontou-se que o CNJ teria partido de presuncao sem amparo no acervo instrutorio inicial, referente a prisao em flagrante. Advertiu-se que, para sustentar a presuncao de ciencia do local de encarceramento e de suas condicoes por parte da impetrante, a decisao impugnada invocara sua experiencia geral e uma inspecao local feita poucos dias antes das violacoes perpetradas contra a menor. Enfatizou-se que a magistrada argumentara que seu relatorio sobre as condicoes da carceragem e manifestacao do conselho tutelar atestariam a precariedade da situacao e a possibilidade de segregacao rudimentar de alguns presos em corredor adaptado, portanto ambiente diverso das celas, o que tornaria o local apto ao isolamento de pessoas de sexos diferentes. Articulou-se que, por maior que fosse a experiencia geral e a acuidade tecnica da juiza, isso seria insuficiente para afastar a possibilidade de erro. Comentou-se que caberia, em principio, ao juiz responsavel certificar a situacao e notificar as autoridades competentes para as providencias cabiveis. Porem, o magistrado nao teria competencia para substituir-se ao Executivo ou ao Legislativo e determinar, de oficio, a construcao de novos estabelecimentos penais ou a realizacao de obras e servicos destinados a adequar os existentes a LEP. Assim, desprovido de ferramentas executivas, o juiz operaria a partir de quadros de escassez de recursos e abundancia de necessidades. Portanto, o CNJ nao poderia ter presumido ser possivel a impetrante tomar atitudes proprias do Executivo. Sua parcela