Art. 11. Podera, ainda, o compromisso arbitral conter:.I - local, ou locais, onde se desenvolvera a arbitragem;.II - a autorizacao para que o arbitro ou os arbitros julguem por equidade, se assim for convencionado pelas partes;.III - o prazo para apresentacao da sentenca arbitral;.IV - a indicacao da lei nacional ou das regras corporativas aplicaveis a arbitragem, quando assim convencionarem as partes;.V - a declaracao da responsabilidade pelo pagamento dos honorarios e das despesas com a arbitragem; e.VI - a fixacao dos honorarios do arbitro, ou dos arbitros..Paragrafo unico. Fixando as partes os honorarios do arbitro, ou dos arbitros, no compromisso arbitral, este constituira titulo executivo extrajudicial; nao havendo tal estipulacao, o arbitro requerera ao orgao do Poder Judiciario que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentenca._____________________________________________________ . Art. 11. Podera, ainda, o compromisso arbitral conter: . A Lei da Arbitragem e uma lei nascida democratica, vejam como o legislador deixa a criterio dos usuarios desse substituto jurisdicional a decisao de produzir um compromisso arbitral, mais ou menos elaborado. O legislador no artigo 10 do mesmo diploma inicialmente colocou os requisitos obrigatorios, e mas elenca no artigo 11, o qual estamos analisando, itens que Podera, ainda, o compromisso arbitral conter. Quais sejam: . I - local, ou locais, onde se desenvolvera a arbitragem; No art. 10 e colocado como obrigatorio o local onde sera prolatada a Sentenca Arbitral, aqui e colocado como faculdade citar o local onde a arbitragem ira se desenvolver, isto porque ela nao esta presa a um local especifico, nao ha jurisdicao para a arbitragem. . II - a autorizacao para que o arbitro ou os arbitros julguem por equidade, se assim for convencionado pelas partes; A faculdade nesse caso esta em escolher se o procedimento estara ou nao se desenvolvendo por equidade, ou seja, quando o julgamento se da nao a margem das leis, mas com livre interpretacao delas, porem, se esta for a escolha das partes, este item, ao meu ver, obrigatoriamente devera constar do compromisso arbitral, sob pena de nulidade das decisoes tomadas pelo Arbitro. . III - o prazo para apresentacao da sentenca arbitral; O legislador faculta as partes a decisao do prazo limite para a prolacao da Sentenca Arbitral, ou seja, para solucao definitiva da lide, mas, nao e demais ressaltar que no caso de nao haver este item no compromisso arbitral, o prazo legal sera o estipulado no art. 23, que veremos a frente. Importante dizer que, o prazo de que estamos tratando, podera ser estipulado pelas partes, tanto para diminuir o tempo da lide, quanto para dilata-lo, dependendo da complexidade do caso. . IV - a indicacao da lei nacional ou das regras corporativas aplicaveis a arbitragem, quando assim convencionarem as partes; Conforme o tipo de relacao comercial que deu origem ao litigio, poderao as partes determinarem qual foi a lei e/ou regras que balizou(aram) aquele negocio, logo, sera com base nessa mesma lei e/ou regra que o procedimento devera ser analisado. Caso nao estejam determinadas, sera o procedimento analisado com base em todas as leis vigentes.