sobre a questao de direito subjacente a propria controversia constitucional.Sabemos, tal como assinalei em decisoes anteriores (ADI 2.130-MC/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 02/02/2001), que a intervencao do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razoes que tornem desejavel e util a sua atuacao processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolucao do litigio constitucional.Impoe-se destacar, neste ponto, por necessario, a ideia nuclear que anima os propositos teleologicos que motivaram a formulacao da norma legal em causa, viabilizadora da intervencao do amicus curiae no processo de fiscalizacao normativa abstrata, como o de que ora se cuida, pois o acordao recorrido foi proferido pelo E. Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios no exercicio de competencia fundada no art. 125, 2o, da Constituicao, que trata do processo de controle concentrado de constitucionalidade no plano local.Nao se pode perder de perspectiva que a regra inscrita no art. 7o, 2o da Lei no 9.868/99 - que contem a base normativa legitimadora da intervencao processual do amicus curiae - tem por objetivo essencial pluralizar o debate constitucional, permitindo que o Supremo Tribunal Federal venha a dispor de todos os elementos informativos possiveis e necessarios a resolucao da controversia, visando-se, ainda, com tal abertura procedimental, superar a grave questao pertinente a legitimidade democratica das decisoes emanadas desta Corte (GUSTAVO BINENBOJM, A Nova Jurisdicao Constitucional Brasileira, 2a ed., 2004, Renovar; ANDRE RAMOS TAVARES, Tribunal e Jurisdicao Constitucional, p. 71/94, 1998, Celso Bastos Editor; ALEXANDRE DE MORAES, Jurisdicao Constitucional e Tribunais Constitucionais, p. 64/81, 2000, Atlas; DAMARES MEDINA, Amicus Curiae: Amigo da Corte ou Amigo da Parte?, 2010, Saraiva, v.g.), quando no desempenho de seu extraordinario poder de efetuar, em abstrato, o controle concentrado de constitucionalidade.Tenho presente, neste ponto, o magisterio do eminente Ministro GILMAR MENDES (Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, p. 503/504, 2a ed., 1999, Celso Bastos Editor), expendido em passagem na qual poe em destaque o entendimento de PETER HABERLE, para quem o Tribunal ha de desempenhar um papel de intermediario ou de mediador entre as diferentes forcas com legitimacao no processo constitucional (p. 498), em ordem a pluralizar, em abordagem que deriva da abertura material da Constituicao, o proprio debate em torno da controversia constitucional, conferindo-se, desse modo, expressao real e efetiva ao principio democratico, sob pena de se instaurar, no ambito do controle normativo abstrato, um indesejavel deficit de legitimidade das decisoes que o Supremo Tribunal Federal venha a pronunciar no exercicio, in abstracto, dos poderes inerentes a jurisdicao constitucional.Dai, segundo entendo, a necessidade de assegurar, ao amicus curiae, mais do que o simples ingresso formal no processo de fiscalizacao abstrata de constitucionalidade, a possibilidade de exercer a prerrogativa da sustentacao oral perante esta Suprema Corte.Cumpre rememorar, nesta passagem, a irrepreensivel observacao do eminente Ministro GILMAR MENDES, no fragmento doutrinario ja referido, constante de sua valiosissima producao academica, em que expoe consideracoes de irrecusavel pertinencia em tema de intervencao processual do amicus curiae (op. loc. cit.):Ve-se, assim, que, enquanto orgao de composicao de conflitos politicos, passa a Corte Constitucional a constituir-se em elemento fundamental de uma