por faccoes criminosas e, mais recentemente, uma juiza de Embu das Artes que passou a sofrer ameacas por ter determinado a desocupacao imediata de uma Area de Protecao Ambiental.Prosseguindo, esse colegiado de Magistrados podera proferir as decisoes arroladas no art. 1o, da Lei 12.694/12."Art.1o. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizacoes criminosas, o juiz podera decidir pela formacao de colegiado para a pratica de qualquer ato processual, especialmente:I - decretacao de prisao ou de medidas assecuratorias;II - concessao de liberdade provisoria ou revogacao de prisao;III - sentenca;IV - progressao ou regressao de regime de cumprimento de pena;V - concessao de liberdade condicional;VI - transferencia de preso para estabelecimento prisional de seguranca maxima; eVII - inclusao do preso no regime disciplinar diferenciado."Esse colegiado proferira uma unica decisao, sem que haja mencao de eventual voto divergente, para propiciar, na visao do legislador, um necessario sigilo, protegendo assim o Juiz que proferiu decisao prejudicial a organizacao criminosa.Ainda e cedo para dizer se esse sistema funcionara ou nao. Isso porque, tao logo publicada a lei, ja surgiram indagacoes de inconstitucionalidades.Ja ha quem sustente que a formacao do colegiado, com o processo criminal ja instaurado, cria um tribunal de excecao, o que e vedado pela Constituicao Federal (art. 5o, XXXVII). Tambem ha quem sustente que o sigilo imposto as decisoes judiciais do art. 1o afronta o principio da publicidade das decisoes judiciais.Como mencionei, ainda e cedo para antecipar como os Tribunais Superiores vao encarar essas disposicoes legais que podem dar margem a alegacoes de inconstitucionalidades. De qualquer forma, o intuito do legislador foi louvavel, principalmente perante uma realidade nacional, com o significativo aumento de ameacas praticados contra os membros do Poder Judiciario.Alias, a Lei 12.694/12 tambem protege os membros do Ministerio Publico, atraves de medidas protetivas aplicadas a eles e aos Magistrados. Como exemplo, os veiculos utilizados por membros do Poder Judiciario e do Ministerio Publico que exercam competencia ou atribuicao criminal poderao temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificacao de seus usuarios especificos. Outro exemplo, diante de situacao de risco, decorrente do exercicio da funcao, das autoridades judiciais ou membros do Ministerio Publico e de seus familiares, o fato sera comunicado a policia judiciaria, que avaliara a necessidade, o alcance e os parametros da protecao pessoal.Por fim, a Lei 12.694/12 tambem modificou alguns dispositivos do Codigo Penal (decretacao de perda de bens e valores equivalentes ao produto do crime nao localizado ou situado no exterior), do Codigo de processo Penal (leilao eletronico para venda antecipada dos bens apreendidos suscetiveis de perecimento) e do Codigo de Transito Brasileiro (a ja mencionada "placa fria" de automovel oficial do Poder Judiciario ou do Ministerio Publico).Essas sao as consideracoes gerais sobre a Lei 12.694/12. Na medida em que a doutrina especializada se manifestar futuramente sobre o tema, vou postar aqui as novidades.A Lei 12.694/12 tem vacatio de 90 dias, contados da publicacao.