custos e prazo de recuperacao ambiental inviabilizem a continuidade do vinculo entre a area e o titulo. 1o O cancelamento da CRA utilizada para fins de compensacao de Reserva Legal so pode ser efetivado se assegurada Reserva Legal para o imovel no qual a compensacao foi aplicada. 2o O cancelamento da CRA nos termos do inciso III do caput independe da aplicacao das devidas sancoes administrativas e penais decorrentes de infracao a legislacao ambiental, nos termos da Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e seu regulamento. 3o O cancelamento da CRA deve ser averbado na matricula do imovel no qual se situa a area vinculada ao titulo e do imovel no qual a compensacao foi aplicada. CAPITULO XI DO CONTROLE DO DESMATAMENTO Art. 58. O orgao ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta lei, podera embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneracao do meio ambiente e dar viabilidade a recuperacao da area degradada. 1o O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, nao alcancando as atividades de subsistencia ou as demais atividades realizadas no imovel nao relacionadas com a infracao. 2o O orgao ambiental responsavel devera disponibilizar publicamente as informacoes sobre o imovel embargado, inclusive por meio da rede mundial de computadores, resguardados os dados protegidos por legislacao especifica, caracterizando o exato local da area embargada e informando em que estagio se encontrao respectivo procedimento administrativo. 3o A pedido do interessado, o orgao ambiental responsavel emitira certidao em que conste a atividade, a obra e a parte da area do imovel que sao objetos do embargo, conforme o caso. CAPITULO XI DISPOSICOES COMPLEMENTARES, TRANSITORIAS E FINAIS Art. 59. Sao obrigados a registro no orgao federal competente do SISNAMA os estabelecimentos comerciais responsaveis pela comercializacao de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem. 1o A licenca para o porte e uso de motosserras sera renovada a cada 2 (dois) anos. 2o Os fabricantes de motosserras sao obrigados a imprimir, em local visivel do equipamento, numeracao cuja sequencia sera encaminhada ao orgao federal competente do SISNAMA e constara nas correspondentes notas fiscais. Art. 60. Alem do disposto nesta Lei e sem prejuizo da criacao de unidades de conservacao da natureza, na forma da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e de outras acoes cabiveis voltadas a protecao das florestas e outras formas de vegetacao, o Poder Publico federal, estadual ou municipal podera: I proibir ou limitar o corte das especies da flora raras, endemicas, em perigo ou ameacadas de extincao, bem como as especies necessarias a subsistencia das populacoes tradicionais, delimitando as areas compreendidas no ato, fazendo depender de autorizacao previa, nessas areas, o corte de outras especies; II declarar qualquer arvore imune de corte, por motivo de sua localizacao, raridade, beleza ou condicao de porta-sementes; III estabelecer exigencias administrativas sobre o registro e outras formas de controle de pessoas fisicas ou juridicas que se dedicam a extracao, industria