Em sua estreia ontem no Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux deu um voto definitivo em um processo que discutia as regras para a demarcacao de terrenos de marinha - que afeta milhares de imoveis localizados na orla brasileira. Por seis votos a quatro, o STF concedeu uma liminar que obriga a Secretaria do Patrimonio da Uniao (SPU) a notificar pessoalmente os envolvidos na demarcacao dessas areas, ao inves de comunica-los por edital. O julgamento comecou em fevereiro, mas foi interrompido para aguardar o posicionamento do ministro Fux, que tomou posse no dia 3 e ontem votou pela concessao da liminar.Os terrenos de marinha sao aqueles localizados em uma faixa de 33 metros a partir da linha do mar. Essas areas sao definidas como propriedade da Uniao, embora possam ser utilizadas por terceiros, mediante o pagamento de taxas para ocupacao e transferencia. Mas a Uniao diz que essas areas ainda nao foram totalmente estabelecidas ao longo da orla brasileira, e comecou um polemico processo de demarcacao. O entendimento e de que so poderiam permanecer nesses terrenos os que tenham registros de imoveis anteriores a 2007 - ano de edicao da Lei no 11.481, que trata da regularizacao fundiaria.A discussao levada ao Supremo trata da forma de citacao das pessoas envolvidas nesses processos de demarcacao. O artigo 11 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946 - com redacao definida pelo artigo 5o da Lei 11.481 - autoriza a Secretaria do Patrimonio da Uniao a notificar os interessados apenas por edital. A Assembleia Legislativa de Pernambuco entrou com uma acao direta de inconstitucionalidade (Adin) argumentando que esse procedimento contraria os principios do contraditorio e da ampla defesa. Como a maioria das pessoas nao acompanha esses editais, elas poderiam chegar a ter imoveis expropriados sem ter a chance de se defender. Ja a Uniao argumentou que as citacoes por edital envolviam somente uma fase pre-processual da demarcacao.No julgamento, os ministros tocaram no merito da discussao e declararam que a notificacao por edital e inconstitucional. "Entre a celeridade da demarcacao e o devido processo legal, ha que predominar este", afirmou Fux. O ministrou frisou que, como o caso envolve o direito de propriedade, cada parte interessada deve ser ouvida. O ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, contou que recebeu uma informacao da Advocacia-Geral da Uniao (AGU) de que seria editada uma medida provisoria acabando com a possibilidade da citacao por edital.O advogado Luis Claudio Kakazu diz que a decisao do STF "e um precedente importantissimo que atinge interesses em todo o Brasil". Alem dos terrenos de marinha, segundo ele, estao em jogo antigas areas indigenas hoje ocupadas por imoveis e condominios - mas que a Uniao reivindica para si, mediante a cobranca de taxa de ocupacao.Maira Magro - De Brasilia MP 2.226/01 STJ - Corte Especial define alcance de dispositivo legal sobre honorarios advocaticios Em julgamento da Corte Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto pelo art. 543-C do CPC (clique aqui), foi reafirmando o entendimento de que a determinacao de que cada uma das partes se responsabilize pelo pagamento dos honorarios