Artigo 3o, Inciso II.Paragrafo Unico Para os profissionais da educacao com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas o valor do referencial inicial do vencimento basico sera de R$1.240,00 (Mil duzentos e quarenta reais), tendo como referencia o previsto no Artigo 3o, Inciso II.Subsecao IDas VantagensArt. 39. Ao titular do cargo de carreira em regime de 40 horas semanais pode ser concedido o adicional de dedicacao exclusiva, para a realizacao de projeto especifico de interesse do ensino, por tempo determinado, em uma unica unidade escolar, regulado em lei especifica.Paragrafo Unico O adicional de dedicacao exclusiva sera concedido mediante a apresentacao de projeto a Secretaria de Educacao, a qual ira analisar e aprovar. No termino da execucao do projeto, o profissional de educacao devera encaminhar relatorio a Secretaria de Educacao.Art. 40 Alem do vencimento o titular do cargo fara jus as seguintes vantagens:I. Gratificacoes:a) Pelo exercicio de diretor ou vice-diretor das unidades escolares que integram a Educacao Basica (Educacao Infantil, Ensino Fundamental e Medio);b) Pelo exercicio em escola de dificil acesso ou provimento: escolas de Educacao Basica (Educacao Infantil, Ensino Fundamental e Medio);c) Pelo exercicio de docencia em classe de Educacao infantil, serie e/ou Anos Iniciais da Educacao Basica (Educacao Infantil e Ensino Fundamental), na forma da lei.d) Pelo exercicio de Cargo de Pedagogo, Especialista em Educacao Especial, Especialista em Educacao Supervisor Escolar e Especialista em Educacao Orientador Educacional, na perspectiva de Gratificacao por Funcao (GF) em escolas de Educacao Basica (Educacao Infantil, Ensino Fundamental e Medio);Paragrafo Unico Aos profissionais da educacao configurados na Alinea d do Artigo 40 fica vedada a percepcao de funcao gratificada anteriormente percebida.II. Adicionais:a) Por tempo de servico;b) Pelo trabalho em regime de dedicacao exclusiva, tanto na zona rural como na urbana;c) Pelo trabalho docente noturno. Art. 41. A gratificacao pelo exercicio de funcao de diretor e vice-diretor de unidades escolares correspondera, respectivamente, a 70% e 60 % do vencimento basico do professor. 1o As escolas com tres turnos terao direito a dois (2) vice-diretores, sendo um (1) profissional de 40 horas e outro de 20 horas. 2o Cada turno devera ser contemplado com o cargo de Pedagogo, Especialista em Educacao Supervisor Escolar e Especialista em Educacao Orientador Educacional, sendo que, mediante comprovada necessidade, podera haver convocacao do Pedagogo, nos termos da presente lei. 3o O vice-diretor, quando no exercicio da funcao fara jus a percepcao da correspondente gratificacao. 4o Todas as escolas de Educacao Basica (Educacao Infantil, Ensino Fundamental e Medio) terao direito a vice-diretor, exceto aquelas que tiverem menos de cem (100) alunos. 5o Todas as escolas de Educacao Basica (Educacao Infantil, Ensino Fundamental e Medio) terao direito a Pedagogos, Especialistas em Educacao Supervisor Escolar e Especialistas em Educacao Orientador Educacional.Art. 42. A gratificacao pelo exercicio em escola de dificil acesso ou provimento correspondera em ate 100% do vencimento basico do referido professor.Paragrafo Unico As unidades escolares serao enquadradas como de dificil acesso ou de dificil provimento conforme legislacao especifica.Art. 43. A gratificacao do Especialista em Educacao Especial, em exercicio nas Salas de Atendimento Educacional Especializado e/ou Laboratorio de Aprendizagem, correspondera a 50% do vencimento basico