Em tempos deataques aos direitos trabalhistas como aconteceu recentemente no caso daaprovacao no Congresso da terceirizacao como atividade fim, o trabalhador tentasobreviver ao bombardeio neoliberal contra seus direitos consagrados pelaConsolidacao das Leis do Trabalho (CLT) .O fato e quena atual legislacao ja existem brechas que enfraquecem o trabalhador na relacaoentre patrao e empregado em tempos de precarizacao. Ha alguns anos patroes ja adotam essa pratica configurando uma relacao de prestacaode servicos entre empresa e empregado(a), maquiada como uma relacao entreempresas. O Microempreendedor Individual (MEI) e um grande exemplo disso.O MEI e apreparacao da flexibilizacao travestida de garantia de direitos para"empreendedores. Tem por detras um discurso sedutor de que voce naoprecisa descontar IR, INSS, etc. A parte boa e que como profissional liberal,ja que sou jornalista, tenho a possibilidade de realizar freelas (servicosextras) para prestacao de servico por producao ou evento, por exemplo, com apossibilidade de emitir nota fiscal sem muita burocracia. Entao, somente nesseaspecto apresenta um lado interessante para quem vive de servicos contratadoscomo eu e outros profissionais de comunicacao diz Pedro Martins, jornalista ecadastrado no programa.Como funcionao MEISendo umMicroempreendedor Individual para o trabalhador o sistema disponibilizabeneficios, como aposentadoria e auxilio-doenca, alem da possibilidade departicipar de licitacoes publicas.A legislacao permite a esse empreendedor regularizar o seu negocio, pagandoapenas 5% do salario minimo referente ao INSS e uma parcela fixa mensal de R$1,00 a titulo de ICMS, se a atividade for comercio ou industria, e a taxa de R$5,00 de ISS para atividades de prestacao de servicos. Assim, pagara apenas ovalor fixo mensal de R$ 45,00 (comercio ou industria), R$ 49,00 (prestacao deservicos) ou R$ 50,00 (comercio e servicos), que sera destinado a PrevidenciaSocial e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serao atualizadas anualmente, deacordo com o salario minimo. Para enquadrar-se nessa categoria, o empreendedornao pode ter faturamento maior que R$ 60 mil por ano.Entrei nessaapenas para poder ampliar minha atuacao, neste caso, com uma grande empresa decomunicacao. A maioria das empresas nao aceitam mais o RPA - Recibo dePagamento de Autonomo. Alegam que arcam com custos previdenciarios altos, equando o tempo de servico se estende temem uma futura acao trabalhista. Sobre oMEI, o problema e que so agora me dei conta de quanto o recolhimento que faco apartir do DAS Documento de Arrecadacao Simplificada e irrisorio se forcontabilizado para a minha aposentadoria, realmente e muito baixo - atenta-seo designer grafico, Mauro Britto.E possiveltrabalhar de carteira assinada em outra empresa, como Micro EmpreendedorIndividual.Porem, se for dispensado, o beneficio Seguro Desemprego nao seraautorizado, porque a atividade de MEI e considerada como fonte de renda. Nosistema e permitida a contratacao de ate um funcionario, registrado com basenas regras da CLT. Resumidamente, o custo total com empregado e 11% dorespectivo salario, ou R$ 103,07.Como eaposentadoria do Microempreendedor Individual?Conformeinformado no site do Servico Brasileiro de Apoio as Pequenas e Medias Empresas(Sebrae), ao formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI), oempreendedor passa a ter direitos trabalhistas e ser reconhecido como seguradopela Previdencia Social, incluindo beneficios comuns a qualquer trabalhador quetenha registro em carteira.Na lista debeneficios, estao o auxilio-doenca, o salario-maternidade e a aposentadoria poridade ou invalidez. Para a familia