Desembargador Federal JOAO BATISTA PINTO SILVEIRA, em brilhante sentenca de Embargos Declaratorios interposto pelo INSS declara a possibilidade de ser reconhecido o periodo de trabalho rural a partir dos 12 anos de idade, desde que haja inicio de prova material, podendo ser complementado por prova testemunhal. RELATORIOTrata-se de embargos de declaracao opostos pelo INSS contra acordao desta Turma, assim ementado:PREVIDENCIARIO. ATIVIDADE RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONTAGEM A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSAO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ANTERIOR A 10-01-1981. POSSIBILIDADE. FATOR DE CONVERSAO. TEMPO DE SERVICO ESPECIAL REALIZADO ANTES DO INICIO DE VIGENCIA DA LEI No 8.213/91. CONCESSAO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. TERMO INICIAL DO BENEFICIO. OBITO DO SEGURADO.1. O tempo de servico rural para fins previdenciarios, a partir dos 12 anos de idade, pode ser demonstrado atraves de inicio de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idonea. Precedentes da Terceira Secao desta Corte e do egregio STJ. 2. Uma vez exercida atividade enquadravel como especial, sob a egide da legislacao que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acrescimo decorrente da sua conversao em comum. 3. Constando dos autos a prova necessaria a demonstrar o exercicio de atividade sujeita a condicoes especiais, conforme a legislacao vigente na data da prestacao do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de servico. 4. Possivel a transformacao do labor especial em comum, para efeito de contabilizacao de tempo de servico, mesmo com relacao a periodos anteriores a dezembro de 1980, uma vez que a Lei 6.887/80 foi editada para viabilizar a contagem do tempo de servico especial, introduzida pela Lei 3.807/60 (LOPS). Na hipotese de requerimento administrativo formulado quando ja vigente a Lei no 6.887/80, as suas disposicoes, por mais beneficas, devem retroagir em favor do segurado. Precedentes desta Corte. 5. Em se tratando de beneficios concedidos sob a egide da Lei no 8.213/91, os fatores de conversao estabelecidos em sua regulamentacao aplicam-se, tambem, na conversao, para tempo de servico comum, do tempo de servico especial prestado antes do inicio de sua vigencia. 6. A data de inicio da aposentadoria por tempo de servico/contriubicao e a da entrada do requerimento administrativo (art. 49, II c/c art. 54 da Lei n 8.213/91). Se ao requerer o beneficio o segurado ja havia cumprido os requisitos necessarios a sua inativacao, estava exercendo um direito de que ja era titular. A comprovacao posterior nao compromete a existencia do direito adquirido, nem lhe confere nenhuma vantagem que ja nao estivesse em seu patrimonio juridico. 7. Se o segurado implementar os requisitos para a obtencao de aposentadoria pelas regras anteriores a Emenda Constitucional no 20/98, pelas Regras de Transicao (art. 9o da mencionada Emenda) e pelas Regras Permanentes (art. 201, 7 o da CF e 56 e ss. do Decreto no 3048/99), podera inativar-se pela opcao que lhe for mais vantajosa. 8. Comunicado o obito do segurado no curso da acao, sao devidas as parcelas vencidas entre a DER e a data do obito. Sustenta o embargante, em sintese, que o acordao incorreu