DIREITO ADMINISTRATIVO I PROF. EDUARDO ORLANDO CAVALLERO DE FREITAS. ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. I PROCESSO DE CENTRALIZACAO E DESCENTRALIZACAO. NOCOES DO FENOMENO DA DESCONCENTRACAO. I.1 Objetivos desse topico: O Estado atua por meio de orgaos, agentes e pessoas juridicas; Essa atuacao ira se realizar de forma centralizada ou descentralizada; Tal assunto faz parte do estudo da organizacao administrativa do Estado. I.2 A centralizacao: E uma forma de atuar do Estado; Ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por meio de inumeros orgaos e agentes administrativos que compoe sua estrutura funcional; Os servicos centralizados sao executados diretamente pelo Estado; Ocorre, tambem, quando o Estado retoma a execucao de determinada atividade que havia delegado, por meio de descentralizacao, a outra pessoa juridica; Exemplo de atuacao estatal centralizada: autuacao fiscal praticada pela Receita Federal do Brasil (Uniao agindo de forma centralizada por meio de seu orgao competente). I.3 A descentralizacao: Tambem e uma forma de atuar do Estado; Acontece quando o Estado delega a atividade que ele deveria desempenhar a outras pessoas juridicas; O alvo da descentralizacao e tao-somente a transferencia da execucao do servico (delegacao), NUNCA a sua titularidade; Os servicos descentralizados sao executados por outras pessoas juridicas, distintas do Estado; Implica transferencia do servico para outra pessoa juridica; O processo de descentralizacao pode ocorrer de duas formas: DELEGACAO LEGAL e DELEGACAO NEGOCIAL; DELEGACAO LEGAL: processo de descentralizacao foi formado por meio de Lei. Vejamos nossa CF/88 em seu artigo 37, XIX: somente por lei especifica podera ser criada autarquia e autorizada a instituicao de empresa publica, de sociedade de economia mista e de fundacao, cabendo a lei complementar, neste ultimo caso, definir as areas de sua atuacao. Essas pessoas integram a Administracao Publica como um todo. Vejamos o caput do art. 37 de nossa CF/88: A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios... DELEGACAO NEGOCIAL: e a transferencia da execucao de servicos publicos a particulares por meio de negocios juridicos regrados basicamente pelo direito publico, consubstanciando a concessao de servico publico (contrato administrativo) e a permissao de servico publico (contrato de adesao), ambas as figuras disciplinadas pela Lei no 8.987/95, tornando esses particulares como colaboradores do Estado (particulares em colaboracao com o Estado). Exemplo de descentralizacao: autuacao de transito por parte do DETRAN/PA (o DETRAN que e uma autarquia criada pelo Estado do Para possuindo personalidade juridica distinta da do Estado do Para aplica uma multa de transito em alguem). I.4 A desconcentracao: Fenomeno que ocorre dentro da forma centralizada de agir do Estado; Nesse caso o Estado continua a agir de forma centralizada; Nao existe delegacao da atividade estatal a outra pessoa juridica; Mero desmembramento organico interno; O proprio Estado desmembra orgaos para propiciar melhoria em sua organizacao estrutural; Implica na substituicao de um orgao por outro ou por varios, ambos pertencentes a mesma pessoa juridica; Na desconcentracao o servico era centralizado e continuou centralizado, mudando somente o orgao, de forma interna; De forma inversa, ocorre a concentracao quando varios orgaos, integrantes da mesma pessoa juridica, sao fundidos em