Decreto No 45539 DE 28/01/2011 (Estadual - Minas Gerais)Data D.O.: 29/01/2011Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto no 43.080, de 13 de dezembro de 2002.O Vice-Governador, no exercicio do cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuicao que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituicao do Estado, tendo em vista o disposto na alinea "c" do item 2 do 19 do art. 13 da Lei no 6.763, de 26 de dezembro de 1975, Decreta:Art. 1o o item 43 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto no 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: 43. (...) MVA 43.2.48 0406.10.90 Queijo minas frescal 39,97 43.2.49 0406.90.20 Queijo prato 33,27 43.2.50 0406.10.90 Queijo ricota 39,97 43.2.51 0406.90.10 Queijo parmesao 39,97 43.2.52 0406.10.900406.20.000406.30.000406.40.000406.90 Queijos, exceto os queijos mussarela, minas frescal, prato, ricota e parmesao 47 Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos a partir de 1o de fevereiro de 2011.Palacio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2011; 223o da Inconfidencia Mineira e 190o da Independencia do Brasil A area contabil das empresas e do departamento administrativo e RH terao profundas mudancas a partir da implementacao do SPED Folha, a chamada EFD-Social. A medida integra o Sistema Publico de Escrituracao Digital (SPED) e esta em fase de projeto piloto pela Receita Federal. Os arquivos digitais da folha de pagamento eliminarao os trabalhos feitos em papel e passarao a ser emitidos eletronicamente, formando assim um cadastro unico de trabalhadores. Ate o final do projeto deverao estar integradas em um unico arquivo as informacoes do Sefip, Rais, Dirf, Caged, Manad, entre outras. "As informacoes ficarao a disposicao das esferas federal, estadual e municipal e devem diminuir a burocracia na hora de uma aposentadoria, por exemplo", informa Sebastiao Luiz Goncalves dos Santos, conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade de Sao Paulo (CRC-SP). Para ele, este e um dos pontos favoraveis a adocao do sistema eletronico. "Com as informacoes atualizadas em um unico local sera possivel o acesso a todos os dados do trabalhador, facilitando o processo e exigencia de varios documentos em papel".Santos destaca ainda que o SPED como um todo, em suas varias frentes de atuacao, devera promover 95% de reducao no indice de burocracia no Pais. "Outro detalhe importante e o combate a sonegacao fiscal, que de forma eletronica ficara mais eficaz", preve.Com o projeto concluido, o trabalho do auditor fiscal ficara bem mais pratico ja que os dados estarao concentrados em um cadastro unico atualizado mensalmente. No entanto, o representante do CRC-SP diz que e preciso investir em mao de obra qualificada para lidar com o sistema digital de informacao. "Esta e uma lacuna que precisa ser preenchida pelas empresas, com cursos de atualizacao e formacao de pessoal. A figura do contador de 30 anos atras precisa ser revista e modernizada na estrutura organizacional", conclui.Para Pedro de Melo Gerente de Produto - Sispro RHda Sispro Servicos e Tecnologia para Administracao e Financas, o novo