e futuras geracoes. Obviamente que nele estao inclusos e respaldados os recursos hidricos, vez que, atraves da nova Carta Magna, os corpos dagua sao tratados como bens dos Estados Federados e da Uniao.Quanto a Organizacao do Estado Titulo III, a preocupacao em definir e de legislar tais bens, aparece nos artigos:- 20, caput, o qual define como bens da Uniao ....III - os lagos, os rios, e quaisquer correntes de em terreno de seus dominio....; VIII - os potenciais de energia eletrica; e no seu paragrafo unico, assegura, nos termos da lei, aos Estados ,ao Distrito Federal e aos Municipios, bem como a administracao direta da Uniao, participacao no resultado da exploracao .... de recursos hidricos para fins de energia eletrica .... ou compensacao financeira por esta exploracao;- 21, que em seu caput , diz que compete a Uniao:.... XII - explorar diretamente ou mediante autorizacao, concessao ou permissao. B) servicos e instalacoes de energia eletrica e o aproveitamento energetico dos cursos de agua, em articulacao com os Estados onde se encontram os potenciais hidroenergeticos; ...XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hidricos e definir criterios de outorga de direito de seu uso;- 22, que em seu caput, declara que compete privativamente a Uniao legislar sobre: ... IV - aguas, energia, informatica , telecomunicacoes e radiodifusao;- 23, que, em seu caput, define que e competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios .... VI - proteger o meio ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formas; VII- preservar as florestas, faunas e flora;- 24, que em seu caput, declara que compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre: ... VI - florestas, caca, pesca, fauna, conservacao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, protecao do meio ambiente e controle da poluicao;Uma vez definidos quais sao os bens atingidos, quem os deve legislar e os proteger, cria-se a necessidade da busca de legislacoes anteriores e leis completares para por fim, realizar-se a preservacao, a fiscalizacao, o manejo, o gerenciamento destes recursos hidricos , buscando uma melhor qualidade de vida em um meio ambiente equilibrado e penalizando aqueles que o desrespeitam.3.1.2. Legislacoes Anteriores, Legislacoes Complementares e ResolucoesEm 1916 foi promulgado o Codigo Civil Brasileiro, onde aparecem as primeiras regras sobre direito de vizinhanca. Pode-se dizer que e o inicio, apesar de incipiente, de uma preocupacao ambiental. No artigo 584 do Codigo Civil, tem-se explicitamente clara esta preocupacao, vez o mesmo, impedir construcoes capazes de poluir a agua:artigo 584 Sao proibidas construcoes capazes de poluir, ou inutilizar para o uso ordinario, a agua de poco ou fonte alheia, a elas preexistente.Em 10 de junho de 1934, estabelecido pelo Decreto Federal no 24.643, tem-se o Codigo de Agua, que consubstancia a legislacao basica brasileira de aguas. Considerado avancado pelos juristas da epoca, foi atualizado, visando um ajuste a Constituicao de 1988, a Lei no9.433, de 8 e janeiro de 1997, e de regulamentacao de muito de seus aspectos. O referido Codigo assegura o uso gratuito de qualquer nascente ou corrente de agua