fora o brilho e tenhamos corrido o risco de transformar este debate num fastidioso monologo, a ausencia de defensores para sustentar a validade juridica da concessao da licenca. Por mais que recorra a memoria, e mesmo com o risco de involuntariamente cometer omissoes, foge-me a lembranca a presenca de defensores da concessao. Nao que lhes faltem recursos intelectuais. Pelo contrario. E a propria debilidade da tese, e o proprio absurdo da pretensao que lhes anula os argumentos, lhes minimiza a presuncao, lhes condicionam a formulacao juridica. Ha uma constante neste problema, e o desenrolar dos acontecimentos o evidencia. Muitos tentam justificar o voto; outro pleiteiam a validade da tese, creio, entretanto, que em todo o elenco de autoridade, em todo o rol de fontes citadas, um nome foi esquecido. As razoes desconheco. Porem, minha condicao de engenheiro certamente me absolvera, se, inspirando-me em sua licao, a tomar para guia e orientacao. Trata-se do atual ocupante do Ministerio da Justica, o Dr. Luiz Antonio da Gama e Silva. Leio-lhe um parecer a respeito deste problema; e este parecer esta exarado num outro processo, em curso nesta Casa, em que solicita a licenca para processar o Deputado Hermano Alves. Eis S.Exa. em seu oficio ao Procurador da Justica Militar 'Realmente os artigos publicados pelo citado parlamentar configura, indubitavelmente, violacoes dos preceitos expressos nos artigos 14, etc, do Decreto de Lei 314, porque: a) por sua falsidade, tendenciosa e deturpacao poes em perigo o bom nome, a autoridade e o prestigio do Brasil. b) Constituem atos destinados a guerra revolucionaria ou subversiva c) ofendem a honra e a dignidade do Exo. Sr. Presidente da Republica diretamente ou atraves de seus Ministros de Estado e Militares d) incitam, publicamente, a subversao da ordem politica e social e animosidade entre as instituicoes civis e as Forcas Armadas. Mais adiante, conclui S. Exa, de forma limpida e cristalina a orientar-nos no atual problema. No tocante, porem, aos discursos proferidos na tribuna da Camara dos Deputados, nao se afigura, in casu, exista qualquer delito, diante da indenidade assegurada do Art. 34, caput, da Constituicao, e porque o abuso do direito politico praticado, sem duvida, pelo incontinente Deputado nao a tenta contra a ordem democratica nem viso a pratica de corrupcao, e somente quando o abuso do direito tende a esses objetivos ou a qualquer deles, se justifica a medida prevista no art. 151 da Lei Maior (Palmas) Creio, Sr. Presidente, creio, Srs. Deputados, que a frente podera ser contestada. Eu entretanto me auto-absoluto, porque, sendo engenheiro, acho inteiramente valido consultar a figura do Ministro a Justica neste episodio, desta natureza. Mas, Sr. Presidente, ouco sustentar que nao so o argumento juridico teria razoes para este procedimento. Aqui e ali ouco que, ao analisar o problema sob o angulo politico, diferente sera o comportamento de cada um de nos. Ainda ai, sustento eu, o individual nao pode prevalecer sobre as prerrogativas da Instituicao. Um Poder soberano nao delega, nao transfere, e ele proprio Juiz de seus atos. Ha de ter a independencia e a grandeza de manter essa condicao inalienavel.