Bill of Rights da Inglaterra(1689).Proposta por James Madison para o Primeiro Congresso dos Estados Unidos,em 1789. Entrou em vigor em 15 de dezembro de 1791, apos ratificada por tresquartos dos estados.A Carta de Direitos dos EUA proibe o Congresso de elaborar leis que restrinjamo direito ao credo e tambem garante o direito do povo de manter e portar armas.Tambem proibe o governo federal de privar qualquer pessoa da vida, liberdade oupropriedade, sem o devido processo legal. Tambem institui o principio do devidoprocesso legal.Afirma que a enumeracao na Constituicao, de certos direitos, nao deveser interpretada como negando ou coibindo outros direitos do povo.9.4. Declaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao(1789)Proclamada pela Assembleia Nacional Constituinte da Francarevolucionaria. Aprovada em 26 de agosto e votada em definitivo em 2 de outubrode 1789.Inspirada na Revolucao Americana (1776) e nas ideias filosoficas doIluminismo, sobretudo em Rousseau e Montesquieu.Constitui-se de dezessete artigos e um preambulo que sintetizam osideais libertarios e liberais da primeira fase da Revolucao Francesa. Com a Declaracao de 1789, pela primeira na Historia vez foramproclamados as liberdades e os direitos fundamentais do Homem (ou do homemmoderno, o homem segundo a burguesia) de forma ecumenica, visando abarcar todaa humanidade.Foi reformulada em 1793.Serviu de inspiracao para as constituicoes francesas de 1848 (SegundaRepublica Francesa) e para a atual. Tambem foi a base da Declaracao Universaldos Direitos Humanos promulgada pela ONU (1945). Alguns dispositivos:Art.1o: Os homens nascem e sao livres e iguais emdireitos. As distincoes sociais so podem fundamentar-se na utilidade comum.Art. 2o: A finalidade de toda associacao politica ea conservacao dos direitos naturais e imprescritiveis do homem. Esses direitossao a liberdade, a propriedade, a seguranca e a resistencia a opressao.Art. 3o: O principio de toda a soberania reside,essencialmente, na nacao. Nenhuma operacao, nenhum individuo pode exercerautoridade que dela nao emane expressamente.Art. 4o: A liberdade consiste em poder fazer tudoque nao prejudique o proximo: assim, o exercicio dos direitos naturais de cadahomem nao tem por limites senao aqueles que asseguram aos outros membros dasociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem serdeterminados pela lei.Referencias bibliograficasACCIOLY, Hildebrando et al. Manual de Direito Internacional Publico. Sao Paulo: Saraiva, 2009.AMARAL JR., Alberto do. Introducaoao Direito Internacional Publico. Sao Paulo: Atlas, 2008.COMPARATO, Fabio Konder. Aafirmacao historica dos direitos humanos. Sao Paulo: Saraiva, 2003.GOMES, Luiz Flavio; MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Direito penal: comentarios a ConvencaoAmericana sobre Direitos Humanos: Pacto de San Jose da Costa Rica. Sao Paulo:RT, 2008.MAZZUOLI, Valerio de Oliveira (Org.). Coletanea de direito internacional, Constituicao Federal. SaoPaulo: RT, 2008.REZEK, Francisco. DireitoInternacional Publico. Sao Paulo: Saraiva, 2008.[1]Professor, escritor e advogado em Foz do Iguacu. Mestre em DireitoInternacional pela USP e doutorando em Teoria Literaria, na area de Estudos daTraducao, pela UFPR.[2] Apud COMPARATO, p. 39.[3] HERODOTO. Historia. Sao Paulo: Ediouro, 2001. p. 805 e 806.