Estados,Distrito Federal, Municipios e da sociedade civil, serao indicados e designadosna forma a ser disciplinada pelo Ministerio da Integracao Nacional. 6o OCONDEC podera convidar representantes de outros orgaos da administracaopublica, de entidades privadas, de organizacoes nao-governamentais, deconselhos e de foruns locais para o acompanhamento ou participacao dostrabalhos. CAPITULO IIDO RECONHECIMENTO DA SITUACAODE EMERGENCIA E DOESTADO DE CALAMIDADEPUBLICA Art. 7o Oreconhecimento da situacao de emergencia ou do estado de calamidade publicapelo Poder Executivo federal se dara mediante requerimento do Poder Executivodo Estado, do Distrito Federal ou do Municipio afetado pelo desastre. 1o Orequerimento previsto no caput devera ser realizado diretamente aoMinisterio da Integracao Nacional, no prazo maximo de dez dias apos aocorrencia do desastre, devendo ser instruido com ato do respectivo entefederado que decretou a situacao de emergencia ou o estado de calamidadepublica e conter as seguintes informacoes:I - tipodo desastre, de acordo com a codificacao de desastres, ameacas e riscos,definida pelo Ministerio da Integracao Nacional;II - datae local do desastre;III - descricaoda area afetada, das causas e dos efeitos do desastre;IV - estimativa de danos humanos,materiais, ambientais e servicos essenciais prejudicados;V - declaracaodas medidas e acoes em curso, capacidade de atuacao e recursos humanos,materiais, institucionais e financeiros empregados pelo respectivo entefederado para o restabelecimento da normalidade; eVI - outrasinformacoes disponiveis acerca do desastre e seus efeitos. 2o Aposavaliacao das informacoes apresentadas no requerimento a que se refere o 1o e demais informacoes disponiveis noSINDEC, o Ministro de Estado da Integracao Nacional reconhecera, por meio dePortaria, a situacao de emergencia ou estado de calamidade, desde que asituacao o justifique e que tenham sido cumpridos os requisitos estabelecidosna MedidaProvisoria no 494, de2010, e neste Decreto. 3o Considerandoa intensidade do desastre e seus impactos social, economico e ambiental, o Ministerioda Integracao Nacional reconhecera, independentemente do fornecimento dasinformacoes previstas no 1o, a situacao de emergencia ou oestado de calamidade publica com base no Decreto do respectivo entefederado. CAPITULO IIIDAS TRANSFERENCIAS DERECURSOS Art. 8o As transferencias obrigatoriasda Uniao aos orgaos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municipios paraa execucao de acoes de socorro, assistencia as vitimas, restabelecimento deservicos essenciais e reconstrucao, observarao os requisitos e procedimentosprevistos na MedidaProvisoria no 494, de2010, e neste Decreto. Art. 9o Reconhecidaa situacao de emergencia ou o estado de calamidade publica, o Ministerio daIntegracao Nacional, com base nas informacoes obtidas e na sua disponibilidadeorcamentaria e financeira, definira o montante de recursos a serdisponibilizado para a execucao das acoes especificadas nos incisos V, VI e VIIdo art. 2o. Paragrafo unico. Atransferencia dos recursos se dara mediante deposito em conta especifica doente beneficiario em instituicao financeira oficial federal. Art. 9o-A. O pagamento das despesas realizadaspelo ente beneficiario com os recursos transferidos pelo Ministerio daIntegracao Nacional para a execucao das acoes especificadas nos incisos V, VI eVII do art. 2o seraefetuado por meio do Cartao de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, vinculado aconta especifica mantida em instituicao financeira oficial federal, nos termosdeste Decreto. (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)Paragrafo unico. OCPDC e instrumento de pagamento, emitido em nome do orgao ou entidade doEstado, Distrito Federal ou Municipio beneficiario, operacionalizado porinstituicao financeira oficial federal