da sexta hora pelos ultimos cinco anos.Como essas situacoes nao foram analisadas ainda, apos a reformas dos textos, advogados de empresas estao receosos de como as mudancas serao aplicadas na pratica. Para Tulio de Oliveira Massoni, do Amauri Mascaro Nascimento Advocacia Consultiva, ja ha jurisprudencia do TST e ate do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo uso imediato das sumulas.Em um dos julgados do TST, de 2000, os ministros deixam claro que a Secao Especializada em Dissidios Individuais 1 (SDI-1) - que uniformiza a jurisprudencia - ja consagrou a tese de que o principio da irretroatividade das leis nao se aplica a enunciados.Isso porque "enunciado nao e lei e, dessa forma, nao se aplica a ele a limitacao temporal propria daquela, mesmo porque, constituindo a jurisprudencia sedimentada do tribunal, indica que, antes de ser editado, ja predominavam os precedentes no sentido do seu conteudo, o que afasta a alegacao de aplicacao retroativa".Nesse sentido, Massoni adianta que essa aplicacao podera gerar problemas para algumas companhias. "No caso dos acordos coletivos que previam o pagamento proporcional de adicional de periculosidade, por exemplo, o mais sensato seria considerar validos os que ja foram firmados, antes da alteracao", afirma.Ate porque as empresas seguiam sumula do proprio TST para firmar esses acordos. Segundo ele, porem, a tendencia e que o TST ja cancele essas clausulas. A medida, por sua vez, podera ocasionar um novo questionamento no Supremo, tendo como base a alegacao da violacao ao artigo 5o da Constituicao, que trata da coisa julgada e do ato juridico perfeito.O advogado Luiz Marcelo de Gois, do Barbosa, Mussnich & Aragao (BM&A), que ja foi consultado por um cliente do setor de petroleo, acredita que essa discussao podera ser levada ao Supremo. Isso porque a propria Constituicao, no inciso XXVI, do artigo 7o,trata da obediencia aos acordos coletivos."Isso cria uma inseguranca sobre o que ja foi praticado e deveria ser considerado valido", afirma. A situacao ainda, segundo ele, devera acarretar em impacto financeiro para essas empresas, que agora terao que pagar todo esse adicional a seus empregados, ressalta o advogado.O mesmo deve ocorrer com a orientacao jurisprudencial que trata da jornada dos operadores de telelemarketing, na opiniao do advogado Tulio de Oliveira Massoni. "Tudo isso podera gerar novas acoes contra as empresas."Ministros aplicam nova sumula.O Tribunal Superior do Trabalho (TST) ja comecou a aplicar as sumulas aprovadas pelo Pleno no fim de maio. A 3a Turma utilizou a nova redacao da Sumula no 331 para excluir a responsabilidade subsidiaria da Petrobras em processo movido por um empregado de uma prestadora de servico.Na decisao, os ministros modificaram o julgamento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21a Regiao, no Rio Grande do Norte, que condenou subsidiariamente a Petrobras a pagar os direitos trabalhistas de um empregado da Servimec Engenharia e Manutencao Industrial, seguindo a redacao antiga da sumula.O relator do caso, ministro Horacio de Senna Pires, afastou a responsabilidade da empresa com base no item V da sumula modificada. Para ele, ficou clara na nova redacao que os entes da administracao publica direta e indireta serao subsidiariamente responsaveis apenas quando ha