83. Considerando a concessao de status de direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado no ordenamento juridico nacional, assinale a opcao correta. A As normas de protecao ambiental brasileiras tem natureza reflexa.B Para o ordenamento juridico nacional, a natureza juridica do meio ambiente e controversa.C Aplica-se o principio da subsidiariedade as acoes praticadas contra o ambiente, ficando a criterio do agente publico a valoracao do dano.D O direito ambiental e o direito economico sao areas do direito que se inter-relacionam, estando ambas voltadas para a melhoria do bem-estar das pessoas e para a estabilidade do processo produtivo.E Com relacao a competencia ambiental executiva, dispoe a CF que a organizacao e o planejamento de aglomeracoes urbanas e microrregioes competem exclusivamente aos municipios.84. A protecao dos bens ambientais vincula-se tradicionalmente ao emprego de instrumentos de comando e controle e, mais recentemente, a incorporacao dos denominados instrumentoseconomicos. Acerca da politica de protecao ambiental adotada no ordenamento brasileiro, assinale a opcao correta.A E vedada a realizacao de pesquisa cientifica que gere impacto nas reservas biologicas, diferentemente do que ocorre nas estacoes ecologicas, onde as pesquisas podem ser realizadas sem restricoes.B Para efetividade da protecao ambiental, a lei preve a criacao de espacos denominados zonas de amortecimento, cuja finalidade e facilitar a dispersao de especies e, em alguns casos, a manutencao de populacoes sobreviventes em areas proximas as unidades de conservacao.C De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao, as areas particulares incluidas nos limites das reservas extrativistas, embora consideradas terras de dominio publico, nao podem ser desapropriadas.D A protecao do meio ambiente nasceu com a Declaracao de Estocolmo, em 1972, de premissas marcadamente biocentricas. E O zoneamento ambiental, como instrumento de protecao do ambiente, realizado em nivel municipal, deve obedecer de forma exclusiva aos objetivos previstos na lei do plano diretor.85. A tutela do meio ambiente, devido a complexidade que engendra, envolve definicao de politicas publicas, utilizacao adequada de instrumentos de prevencao e controle das atividades economicas eatuacao constante do poder publico. Acerca desse tema, assinale a opcao correta.A O estudo de impacto ambiental exigido por orgao ambiental competente pode ser objeto de reforma judicial.B Entre as atribuicoes do Conselho Nacional do Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente, inclui-se o desenvolvimento de projetos para o uso racional e sustentavel de recursos naturais e para melhorar a qualidade de vida da populacao.C Comparado a avaliacao de impacto ambiental, o estudo de impacto ambiental tem abrangencia restrita.D O estudo de impacto ambiental tem natureza juridica de ato administrativo ambiental. E A autorizacao para o funcionamento de atividade potencialmente degradadora do ambiente independe da localizacao do empreendimento ou de estudos preliminares de uso do solo.86. A responsabilidade em caso de dano ao ambiente e reconhecida, no artigo 225 da CF, como principio de protecao ambiental e deve ser repartida entre o poder publico, a sociedade e o particular. Com relacao a esse assunto, assinale a opcao correta.A Para se determinar a responsabilidade por risco em materia ambiental, e suficiente a demonstracao do estabelecimento de causalidade entre a acao e o dano.B O poder publico, como