outras legislacoes e disposicoes orcamentarias no ambito municipal, naquilo que se refere a Educacao;XIV - Propor e fiscalizar a execucao de convenios, doacoes e outros recursos destinados aos setores publico e privado da educacao, bem como suas renovacoes, incluindo verbas de fundos federais, estaduais e municipais;XV - Estabelecer criterios, e emitir, quando solicitado , pareceres de materias que envolvam:a) Propostas de convenios educacionais, suas renovacoes entre o Municipio e entidades publicas ou privadas;b) Funcionamento dos servicos escolares de apoio ao educando, tais como merenda e transporte escolar.XVI - Manter permanente intercambio com orgaos ou servicos governamentais de educacao, nos ambitos estadual e federal e com outros orgaos da Administracao Publica e Privada que atuem no municipio, de modo a compartilhar conhecimentos e experiencias que contribuam para o aperfeicoamento das politicas publicas de educacao;XVII - Zelar pelo cumprimento do Estatuto e Plano de Carreira do Magisterio Publico Municipal;XVIII - Exercer outras atribuicoes previstas em lei ou decorrentes de suas funcoes. CAPITULO VIIIDAS COMPETENCIAS DOS MEMBROS DO CONSELHO PLENOArt. 18. Compete aos membros do Conselho Pleno:I - Conhecer a lei de reorganizacao do Conselho, a legislacao educacional federal, estadual e municipal;II - Cumprir as normas do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educacao;III - Estudar e relatar as materias que lhe forem atribuidas;IV - Apresentar propostas para o bom desempenho do Conselho;V - Examinar, avaliar, propor e deliberar solucoes as pautas e aos problemas submetidos pela Presidencia;VI - Comparecer as reunioes ordinarias e extraordinarias do CME;VII - Solicitar diligencias em processos que, no seu entendimento, nao estejam suficientemente instruidos;VIII - Votar e ser votado para integrar os orgaos do CME;IX - Propor alteracoes no presente Regimento Interno;X - Analisar pedidos de justificativas de ausencias de Conselheiros; XI - Analisar e decidir sobre a convocacao de pessoas para integrar ou assessorar os trabalhos da Camara de Educacao Basica e das Comissoes Especiais;XII - Exercer outras atribuicoes e atividades inerentes a sua funcao de conselheiro da educacao;XIII - Deliberar sobre casos omissos.CAPITULO IXDA REALIZACAO DAS REUNIOES Art. 19. O Conselho realizara, mensalmente, sessoes ordinarias do Conselho Pleno e sessoes extraordinarias, quando convocadas pelo Presidente, por iniciativa propria, ou por solicitacao do Prefeito ou de, pelo menos, 1/4 (um quarto) dos Conselheiros. 1o - O calendario das sessoes ordinarias sera estabelecido na ultima reuniao ordinaria do ano, tendo em vista o planejamento dos trabalhos do ano vindouro. 2o - A convocacao para as sessoes extraordinarias sera levada ao conhecimento dos Conselheiros com antecedencia minima de 48 (quarenta e oito) horas e nelas so serao discutidos e votados os assuntos que determinaram sua convocacao. 3o - Os membros titulares serao convocados e os suplentes convidados por intermedio de edital a ser fixado na sede e no site da Secretaria Municipal da Educacao com antecedencia minima de 7 (sete) dias de sua realizacao e por via eletronica (e-mail e blog do Conselho). 4o - No edital de convocacao constara o local, dia, mes, ano, hora, ordem do dia e o nome de quem a convocou. 5o - O Conselheiro titular que nao puder comparecer a reuniao devera comunicar o