de Resultados Finais de todo o periodode funcionamento da instituicao/oferta do curso a ser encerrado . 1o - A documentacao prevista nas alineas do caput deste artigodevera, necessariamente, ser assinada pela equipe tecnico-administrativo- pedagogicacadastrada junto ao orgao central de Inspecao Escolar da SEEDUC . 2o - A solicitacao de encerramento de atividades/curso devera ser protocoladacom, no minimo, 60 (sessenta) dias de antecedencia e nao podera ocorrer duranteos periodos letivos, com vistas a salvaguardar aos alunos o direito deconclusao da serie, fase, periodo, modulo ou outra forma de organizacao adotadapela instituicao de ensino . 3o - Sao passiveis de recolhimento os seguintes documentos: I - Quanto a vida escolar do aluno: a) registro da matricula do aluno no estabelecimento escolar,incluindo identificacao e qualificacao do requerente, bem como o nome completo,filiacao, nacionalidade, data e local de nascimento do matriculando; b) comprovante de escolaridade anterior - excetuado o referente a EducacaoInfantil - ou, sendo o caso de que trata a Lei Federal no 9.394/96, registropormenorizado do procedimento de classificacao ou de reclassificacao; c) registro dos resultados obtidos pelo aluno ao longo e ao finalde cada periodo letivo cursado, em cada componente curricular, consignando aaprovacao ou a reprovacao e o percentual total de frequencia apurado na formada lei .II - Quanto a instituicao de ensino: a) ato constitutivo da entidade mantenedora, bem como seuseventuais atos de alteracao, todos devidamente registrados; b) atos regedores do funcionamento da instituicao mantida, emitidospelo Poder Publico, alem do Regimento Escolar e seus eventuais Adendos,devidamente registrados; c) livro de registro dos certificados de conclusao ou diplomasexpedidos pela instituicao, constando de nivel de ensino, nome completo doaluno, filiacao, data de nascimento, ano de conclusao, numero de controleinterno de emissao do documento, data da expedicao, nome completo e assinaturado Diretor; d) Diarios de Classe, ou outra forma de registro de frequencia doaluno e de conteudo ministrado, por disciplina/componente curricular, dos ultimos05 (cinco) anos anteriores ao encerramento das atividades, quando da existenciadessa documentacao no arquivo da instituicao de ensino . 4o- A custodia, gestao e eventuais encaminhamentos da documentacao referidano paragrafo anterior, arquivada na instituicao de ensino, sao deresponsabilidade compartilhada, intransferivel e irrenunciavel entre omantenedor e a equipe tecnico-administrativo-pedagogica cadastrada junto aSEEDUC .Art. 13 - Da decisao de encerramento de atividades/curso, sao, ainda noque couber, obrigacoes da instituicao de ensino: I - Do mantenedor ou representante legal: a) cumprir todas as obrigacoes trabalhistas; b) proceder aos registros pertinentes junto a Fazenda Publica em suasdiferentes esferas; c) finalizar, quando for o caso, os registros referentes ao uso doimovel para fins educacionais; d) cumprir, na forma previamente acordada em instrumento contratualproprio, as obrigacoes assumidas com o corpo discente e/ou seus responsaveisreferentes a oferta de Educacao Basica, Profissional Tecnica de Nivel Medio eCurso Normal; e) comunicar o encerramento a equipetecnico-administrativo-pedagogica e docente, aos discentes e/ou seus responsaveiscom, no minimo, 90 (noventa) dias de antecedencia, como tambem e quando couber,ao Conselho Tutelar da Regiao e aos orgaos de classe .II - Da equipe tecnico-administrativo-pedagogica: a) finalizar todos os procedimentos de escrituracao escolar; b) emitir toda a documentacao necessaria aos procedimentos de transferencia;c) organizar, em ordem estritamente alfabetica, todas as