veiculacao de programas de debates sobre temas de relevancia nacional que respeitem a multiplicidade de pontos de vista, em, pelo menos, uma hora semanal em horario nobre. 3 A veiculacao de informacoes inveridicas ou deliberadamente manipuladas ou de conteudos que violem os direitos humanos deve incorrer em um sistema de punicao, nos moldes daquele previsto na legislacao brasileira, que varie da correcao ao cancelamento da licenca concedida ao prestador do servico, em caso de multiplas reincidencias. 4. O direito de resposta deve ser garantido a toda pessoa fisica ou juridica que for acusada ou ofendida ou a cujo respeito for veiculado fato inveridico ou erroneo em meios de comunicacao. O espaco dado deve ser gratuito, igual ao utilizado para a acusacao ou ofensa. O pedido de resposta deve ser atendido em ate 24 horas apos o recebimento da reclamacao, ou no primeiro numero impresso, no caso de periodico que nao seja diario, apos o que pode haver reclamacao judicial por parte do/a ofendido/a. 5 Os programas voltados predominantemente para anuncios de produtos (os chamados televendas ou teleshoppings) devem ser considerados como publicidade, sendo considerados para efeito da contagem do limite do percentual definido das horas diarias transmitidas para este tipo de conteudo. 6. Aprovar leis que proibam a publicidade direcionada ao publico infantil, bem como comerciais de bebidas e comidas caloricas e de baixo valor nutricional e estabelecer parametros nutricionais minimos a serem obrigatoriamente exibidos na veiculacao de publicidades de alimentos voltados para as criancas.7. Desenvolver sistemas de classificacao que sejam consistentes em toda a midia e extensivos aos produtos licenciados pelos programas: brinquedos, vestuarios e acessorios deveriam seguir as mesmas classificacoes dos programas que os anunciam. 8 Estender a classificacao indicativa em vigor para os programas de televisao aberta, cinema e jogos eletronicos as emissoras de TV por assinatura e radio. 9 A transmissao de conteudos religiosos no radio e na TV deve ser regulamentada, evitando a ocupacao indiscriminada do espectro por programas religiosos e garantindo o equilibrio entre os diferentes credos EIXO TEMATICO 2: Meios de comunicacao1. Com a tecnologia da TV digital, o numero de canais abertos deTV vai explodir. Pequena parcela dapopulacao tem sistemas por assinatura. Fundamental se torna que as entidades democraticas da sociedade civil esocialmente compromissadas proponham, com relacao a este acrescimo de canais, que eles sejam usados por entidades da sociedade civil, nao necessariamentede trabalhadores, mas com posicoes diversas, para criar o contraponto que,hoje, nao ocorre. Assim, a proposta e que passe a existir, por exemplo, os seguintes canais abertos: (1) dos trabalhadores, administrado por um pool de centraissindicais; (2) o comunitario, que hoje esta na Net por forca da Lei docabo; (3) o universitario, que tambem esta na Net; (4) o da Engenharia, queseria entregue a um pool formado pelo Clube de Engenharia, CREA-RJ,SENGE-RJ, SEAERJ e outras entidades congeneres; (5) o do Direito, entregue aOAB-RJ e ao IAB; (6) o da CNBB; o da ABI e demais entidades, entre outros. Os canais Camara, Senado e Alerj, que ja estao na Net, deveriam ser tambem canais abertos. As Camaras de Vereadores deveriam ter canais abertos.2.