Normas penais incompletas ou imperfeitas sao aquelas que para saber a sancao imposta pela transgressao de seu preceito primario o legislador nos remete a outro texto de lei. Assim, pela leitura do tipo penal incriminador, verifica-se o conteudo da proibicao ou do mandamento, mas para saber a consequencia juridica e preciso se deslocar para outro tipo penal.Na definicao de Luiz Regis Prado, "a lei penal estruturalmente incompleta, tambem conhecida como lei penal imperfeita, e aquela em que se encontra prevista tao-somente a hipotese fatica (preceito incriminador), sendo que a consequencia juridica localiza-se em outro dispositivo da propria lei ou em diferente texto legal". Sao exemplos de normas penais incompletas aquelas previstas na Lei no 2.889/56, que define e pune o crime de genocidio. O art. 1o, para melhor visualizacao, vem assim redigido:"Art. 1o. Quem, com a intencao de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, etnico, racial ou religioso, como tal:a) matar membros do grupo; b) (...);c) (...);d) (...);e) (...);Sera punido:com as penas do art. 121, 2o, do Codigo Penal no caso da letra a".O artigo, portanto, nos remete a outro disposito penal para que se possa aferir a sanctio iuris, razao pela qual diz -se que tal norma penal e incompleta ou imperfeita.No art. 304 do Codigo Penal e, ao mesmo tempo, considerado como uma norma penal em branco, bem como uma norma incompleta ou imperfeita, pois que o seu preceito primario remete o interprete a outros tipos penais a fim de saber quais sao os papeis falsificados ou alterados a que se refere o mencionado artigo, alem de tambem encaminhar o exegeta a outro tipo penal com o escopo de se apurar as penas cominadas em seu preceito secundario. Assim, e considerado em branco em seu preceito primario e incompleto em seu preceito secundario.*Rogerio Greco, ob. cit. Fala-se em concurso aparente de normas quando, para determinado fato, aparentemente, existem duas ou mais normas que poderao sobre ele incidir. Como a propria denominacao sugere, o conflito existente entre normas de Direito Penal e meramente aparente. Se e tao-somente aparente, quer dizer que, efetivamente nao ha que se falar em conflito quando da aplicacao de uma dessas normas ao caso concreto. Na precisa conceituacao de Frederico Marques, "o concurso de normas tem lugar sempre que uma conduta delituosa pode enquadrar-se em diversas disposicoes da lei penal. Diz-se, porem, que esse conflito e tao-so aparente, porque se duas ou mais disposicoes se mostram aplicaveis a um dado caso, so uma dessas normas, na realidade, e que o disciplina". O conflito, porque aparente, devera ser resolvido com a analise dos seguintes principios:a) principio da especialidade;b) principio da subsidiariedade;c) principio da consuncao; d) principio da alteratividade. Pelo principio da especialidade, a norma especial afasta a aplicacao da norma geral. E a regra expressa pelo brocado lex specialis derrogat generali. Em determinados tipos penais incriminadores, ha elementos que os tornam especiais em relacao a outros, fazendo com que, se houver uma comparacao entre eles a regra contida no tipo especial se amolde adequadamente ao caso concreto, afastando desta forma, a aplicacao da norma geral. Na