vigencia, com candidatos devidamente habilitados, ainda que excedentes. Nessa linha, a ausencia de vaga formal em contraponto as vagas temporarias nao pode constituir obstaculo para a nomeacao e posse dos candidatos aprovados em concurso publico. Do contrario, estariamos prestigiando a ilegalidade cometida pelo ente estatal, em ato que despreza a educacao publica no nosso Estado.No caso concreto, que foi objeto de julgamento pelo STJ, o impetrante foi aprovado em 10 (decimo) lugar para professor de nivel medio, disciplina lingua portuguesa, para a cidade de Matinha. Para o referido cargo,foram disponibilizadas 4 (quatro) vagas formais pelo edital, tendo sido nomeados os quatro primeiros, dos 10 (dez) classificados. No entanto, a Administracao publica efetuou a contratacao de 6 (seis) professores em carater temporario, para a mesma funcao de professor de lingua portuguesa, ensino medio, do Municipio de Matinha, demonstrando, claramente, a necessidade de pessoal na Rede Publica de Ensino. Diante dessa situacao, o Superior Tribunal de Justica, por sua Quinta Turma, em julgamento datado de 26 de outubro de 2010 (acordao citado acima), por votacao unanime, com a participacao dos Ministros NapoleaoNunes Maia Filho (Relator), Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro, Gilson Dipp e Laurita Vaz, decidiram no sentido de determinar a nomeacao e posse do impetrante no cargo em questao, mesmo nao existindo vaga em sentido formal, ou seja, criada por lei de iniciativa do Poder Executivo.E mais, o STJ, nesse mesmo julgamento, entendeu que a nomeacao de candidato, por forca de ordem judicial, nao viola o direito dos demais candidatos nao beneficiados pela decisao, ainda que tenham sido melhor classificados.(...)Conforme ja salientado, existe direito a nomeacao, segundo o STJ, quando ha contratacao temporaria, para preenchimento de vagas em carater precario, dentro do prazo de validade do concurso, desde que demonstrada a necessidade perene de preenchimento das mesmas vagam a existencia de candidato aprovado em concurso em classificacao compativel. E exatamente o que ocorre no presente caso. 0 concurso foi aberto para o provimento de 5.010 (cinco mil e dez) vagas de professor para a rede Estadual de Ensino, sendo que o Estado do Maranhao possui uma carencia de pessoal na area da educacao muito superior a essa quantidade.Assim, para suprir essa deficiencia, o Estado do Maranhao, em vez de priorizar os candidatos aprovados no certame em questao como excedentes, houve por bem realizar processo seletivo simplificado, em clara tentativa de burlar a regra constitucional, que exige a realizacao de concurso publico para preenchimento de cargos na Administracao. Nesse sentido, observo que a realizacao de processo seletivo simplificado, no caso ora apresentado, representou manifesta afronta a Lei Estadual n 6.915/97, a qual regula a contratacao temporaria de professores no ambito do Estado do Maranhao, especificamente do inciso VII do seu art. 2, verbis:"Art. 2 Considera-se necessidade temporaria de excepcional interesse publico:[...]VII - admissao de professores para o ensino fundamental, ensino especial, ensino medio e instrutores para oficinas pedagogicas e profissionalizantes, desde que nao existam candidatos aprovados em concurso publico e devidamente habilitados."[grifei]Com efeito, a disposicao legal acima referida e clara no sentido de que somente havera necessidade temporaria de excepcional interesse publico