improbidade e tratada ainda com mais rigor,porque entra no ordenamento constitucional como causa de suspensao dos direitos politicos do improbo (art. 15, V, que ja comentamos), conforme estatui o art. 37, 4o, in verbis: "Os atos de improbidade administrativa importarao a suspensao dos direitos politicos, a perda da funcao publica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario, na forma e gradacao previstas em lei, sem prejuizo da acao penal cabivel(...)". p. 669 O Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Governador Dix- Sept Rosado-RN julgou parcialmente procedente o pedido para condenar FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SOBRINHO nas seguintes sancoes: suspensao dos direitos politicos por 3 (tres) anos e pagamento de multa no valor de 3 (tres) vezes a remuneracao percebida pelo agente a epoca dos fatos (1993), condenando, ainda, ANTONIA ALVANIR BEZERRA e VALMIR NATANAEL DE OLIVEIRA na sancao de suspensao dos direitos politicos pelo prazo de 03 (tres) anos, consoante se infere da sentenca de fls. 10791089.O Tribunal local, revisitando os fatos que nortearam o ato acoimado de improbidade, deu parcial provimento ao recurso de apelacao, apenas, para afastar a multa imposta ao apelante, ora Recorrente, mantendo a suspensao dos direitos politicos, consoante se infere do voto condutor (fls. 122134), verbis: "Baliza-se o presente recurso no exame da condenacao do Apelante em primeiro grau por ato de improbidade, em razao da contracao de servidores sem a realizacao de concurso publico.Com efeito, a tese do Apelante esta adstrita ao fato de que os atos praticados nao o foram com dolo ou culpa grave, mas apenas decorreram da inabilidade do mesmo, alem de nao terem causado prejuizo ao erario.Sabe-se que a Administracao Publica esta umbilicalmente vinculada aos principios constitucionais, deles nao podendo desviar-se a nenhum pretexto, sob pena de nulidade de seus atos e imposicao de sancoes aos seus agentes.Dai estabelecer a Carta Magna a punicao daqueles que praticarem atos de improbidade administrativa da seguinte forma, verbis:Os atos de improbidade administrativa importarao a suspensao dos direitos politicos, a perda da funcao publica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario, na forma e na gradacao previstas em lei, sem prejuizo da acao penal cabivel" (artigo 37, 4o)A responsabilizacao civil por ato de improbidade administrativa advem da propria Lei n. 8.42992, que estabelece no artigo 5o que, "ocorrendo lesao ao patrimonio publico por acao ou omissao, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-a o integral ressarcimento do dano".In casu, nao vejo como os argumentos do Apelante podem prosperar. E que o ato de improbidade de contratacao de servidores sem concurso, nao exige, para sua caracterizacao, a ocorrencia de dano ao erario publico. A tipificacao da conduta decorre da violacao, por si so, dos deveres de moralidade e impessoalidade, que os gestores publicos estao vinculados. (...)No caso, e patente que o ato de contratacao dos servidores sem concurso transgrediu o preceito insculpido no art. 37 da Constituicao Federal que estabelece a investidura em cargo ou emprego por meio de exame de selecao de candidatos. Alias, o argumento de que a contratacao teve natureza temporaria nao afasta a violacao