As travestis e transexuais cariocas terao, mediante requerimento, o direito de optar pela utilizacao de seu nome social nos atos e procedimentos administrativos a partir de hoje. A lei do governo do Estado foi publicada hoje no Diario Oficial fluminense.Considera-se nome social o modo como as travestis e transexuais sao identificadas em seu meio social, e contrapoe-se ao nome civil (registrado na certidao de nascimento). A inclusao do nome social nos registros podera ser requisitada a qualquer momento.A nova lei determina que todos os registros do sistema de informacao, cadastro, programas, projetos, acoes, servicos, fichas, requerimentos, formularios, prontuarios e congeneres da administracao publica estadual contenham o campo "Nome Social" em destaque, acompanhado do nome civil. A regra leva em conta a construcao de uma politica publica estadual de combate a homofobia e a promocao da cidadania da populacao LGBT.Link para o Decreto Lei 43.065 de 2011 publicado no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro: AquiFonte: Gay 1 O Rio de Janeiro sera pioneiro na luta pela igualdade de direitos a gays, lesbicas e transexuais no Brasil. No dia 22 de junho, o Programa Rio Sem Homofobia promove o maior casamento gay coletivo do mundo, unindo 50 casais. Dois tercos das unioes estaveis homoafetivas serao celebradas entre mulheres.Os secretarios de Cultura, Adriana Rattes, e do Ambiente, Carlos Minc, serao padrinhos dos casais, que poderao convidar ate cinco familiares para o evento. Alem de coquetel, bolo com champanhe e bem-casados, o evento tera trilha sonora especial com pocket show de Leila Maria, que cantara cancoes proprias, e de Jane Di Castro, interpretando os maiores sucessos de Roberto Carlos. Drag queens caracterizadas com figurinos inspirados na Belle Epoque recepcionarao os convidados.As unioes serao oficializadas pelo ex-desembargador Siro Darlan e registradas no 6o Oficio de Notas no auditorio do 7o andar do predio da Central do Brasil, no centro, as 17 horas. Uma equipe do Nucleo de Direitos Humanos da Defensoria Publica, que tambem apoia o evento, estara presente para conceder isencao aqueles que atestarem impossibilidade financeira de pagamento das taxas de cartorio.A cerimonia sera realizada em comemoracao a decisao do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer, no dia 5 de maio, a igualdade de direitos entre unioes homoafetivas e heterossexuais, a partir de acao proposta pelo governador do estado, Sergio Cabral. Para o coordenador da Superintendencia de Direitos Individuais Coletivos e Difusos, da Secretaria de Assistencia Social e Direitos Humanos, Claudio Nascimento, o casamento coletivo dara visibilidade aos direitos conquistados pelos homossexuais. Convoca a II Conferencia Nacional de Politicas Publicas e Direitos Humanos de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso VI, alinea "a", da Constituicao, DECRETA:Art. 1o Fica convocada a II Conferencia Nacional de Politicas Publicas e Direitos Humanos de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, que sera realizada em Brasilia, Distrito Federal, no periodo de 15 a 18 de dezembro de 2011, com o tema "Por um pais livre da pobreza e da discriminacao: promovendo a cidadania LGBT".Paragrafo unico. A II Conferencia Nacional de