E importante ressaltar que otexto da lei 8.078/90 - Codigo de Defesa do Consumidor e uma lei de ordempublica, que visa assegurar a paz social, garantir e proteger as relacoes deconsumo entre fornecedores e consumidores de todos os tipos e especies. O texto do art. 6o do Codigo de Defesado Consumidor e bastante sincretico a respeito dos direitos basicos doconsumidor, como se vera logo a seguir: Art. 6o - Sao direitos basicos doconsumidor: I a protecao da vida, saude e seguranca contra os riscosprovocados por praticas no fornecimento de produtos e servicos consideradosperigosos ou nocivos; II a educacao e divulgacao sobre o consumo adequado dosprodutos e servicos, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nascontratacoes; III a informacao adequada e clara sobre os diferentes produtose servicos, com especificacao correta de quantidade, caracteristicas,composicao, qualidade e preco, bem como sobre os riscos que apresentem; IV aprotecao contra a publicidade enganosa e abusiva, metodos comerciaiscoercitivos ou desleais, bem como contra praticas e clausulas abusivas ouimpostas no fornecimento de produtos e servicos; V a modificacao dasclausulas contratuais que estabelecam prestacoes desproporcionais ou suarevisao em razao de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;VI a efetiva prevencao e reparacao de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos; VII o acesso aos orgaos judiciarios eadministrativos, com vistas a prevencao ou reparacao de danos patrimoniais emorais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a protecao juridica,administrativa e tecnica aos necessitados; VIII a facilitacao da defesa deseus direitos, inclusive com a inversao do onus da prova, a seu favor, noprocesso civil, quando, a criterio do juiz, for verossimil a alegacao ou quandofor ele hipossuficiente, segundo as regras ordinarias de experiencias; IX VETADO; X a adequada e eficaz prestacao dos servicos publicos em geral.E tais premissas tem o mesmoescopo do art. 6o da CF/88: Art. 6o - Sao direitos sociais: a educacao, asaude, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, aprotecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na formadesta Constituicao. [...]Sao apresentados no texto do art.6o do Codigo de Defesa do Consumidor, um patamar minimo de direitos atribuidosao consumidor que devem ser observados em qualquer relacao de consumo. Estes sao considerados bens juridicos de alta relevancia epor este motivo tem total prioridade de protecao. Claudia Lima Marques, comentaque: "... o sistema do CDC, nomercado de consumo, impoe a todos os fornecedores um dever de qualidade dos produtose servicos que presta e assegura a todos os consumidores (art. 2o, caput eparagrafo unico, art. 29 e art. 17 do CDC) um direito de protecao, fruto doprincipio de confianca e de seguranca (art. 4o, V, do CDC)." (MARQUES, Claudia Lima, BENJAMIM, AntonioHerman. V., BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. SaoPaulo: Revista dos Tribunais, 2007, pag. 56).O Codigo de Defesa do Consumidortrouxe a personalizacao do consumidor encarado como um sujeito de direitosmerecedor de determinada tutela especial. O chamado homo economicus, indica um distanciamento da realidadeexistencial do ser humano que consome. Outrora em outras epocas, o consumidornao era sujeito de direito, mas apenas somente destinatario de produtos eservicos.E mais uma vez cita-se a eminente Claudia Lima Marques, que