BSPF - 25/07/2017A Medida Provisoria (MP) no 788, publicada hoje no DiarioOficial da Uniao (DOU), normatiza as regras para restituicao de pagamentosfeitos a servidores e beneficiarios que morreram. Nas contas do Ministerio doPlanejamento, R$ 600 milhoes podem ser recuperados com a MP.Conforme a pasta, ha uma defasagem entre o falecimento doservidor ou beneficiario e a comunicacao do fato ao orgao pagador. O textoencaminhado ao Congresso Nacional preve o bloqueio dos recursos pelainstituicao financeira, apos solicitacao do governo.A restituicao devera ocorrer em ate 45 dias, desde que opedido esteja acompanhado de informacoes que comprovem a morte do servidor.O texto ainda preve que, caso haja a constatacao de algumerro, o servidor ou beneficiario deve comparecer a instituicao financeira esolicitar o desbloqueio dos recursos. Cabera a instituicao financeira comunicarao orgao o problema.Por Antonio TemoteoFonte: Blog do Vicente BSPF - 26/07/2017Servidor publico que recebe gratificacoes por operar comraios X e substancias radioativas nao tem direito a reducao de jornada e horaextra. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da Uniao (AGU) com base nalegislacao que rege as carreiras de pesquisa e em ciencia e tecnologia do servicopublico.A tese foi discutida em acao de um servidor da ComissaoNacional de Energia Nuclear (CNEN), entidade vinculada ao Ministerio deCiencia, Tecnologia, Inovacoes e Comunicacoes. Ele pretendia reduzir suajornada de trabalho para 24 horas semanais, sem diminuicao de vencimentos, ereceber horas extras relativas aos ultimos cinco anos de exercicio no cargo.O autor alegou que a Lei no 1.243/50 e o Decreto no81.384/78 confeririam as vantagens aos servidores que operam raios X esubstancias radioativas. Em defesa da CNEN, os procuradores federais da AGUsustentaram, no merito, que a jornada de trabalho dos servidores da autarquia eaquela prevista na Lei no 8.112/90, de 40 horas semanais, que engloba ofuncionalismo publico em geral. A regra, segundo os procuradores, somente podeser alterada por dispositivo fixado em lei de iniciativa do Presidente daRepublica.Alem disso, a Advocacia-Geral argumentou que os servidores,assim como o autor, que optaram pelo recebimento da Gratificacao de Desempenhode Atividade de Ciencia e Tecnologia (GDCT) e da Gratificacao Especifica deProducao de Radiosotopos e Radiofarmacos (GEPR) tem que prestar 40 horassemanais de servico, nao havendo, portanto, que se falar em pagamento de horasextras.Fundamento legalAs vantagens foram instituidas, respectivamente, pela MedidaProvisoria no 1.548/97 e pelo artigo 285 da MP no 441/2008, convertida na Leino 11.907/09. O dispositivo desta ultima dispoe expressamente, em seu paragrafo1o, que somente tera direito a gratificacao o servidor que efetivamente cumprir40 horas semanais de trabalho.A acao foi analisada pela 14a Vara da Secao Judiciaria deMinas Gerais, que concordou com os argumentos da AGU e julgou improcedente ospedidos do servidor. A decisao considerou que, em julho de 2010, o autor passoua perceber a GEPR, deixando, portanto, de fazer jus a reducao da jornada epagamento de horas extras.A atuacao no caso ocorreu por meio das equipes deprocuradores e procuradores federais da Procuradoria Federal em Minas Gerais eda Procuradoria Federal junto ao CNEN, ambas unidades da Procuradoria-GeralFederal, orgao da AGU.Ref.: Processo no 53756-43.2016.4.01.3800 - 14a Vara daSecao Judiciaria de Minas Gerais.Com informacoes da Assessoria de Imprensa da AGU BSPF - 26/07/2017Apos anunciar o Programa de Desligamento Voluntario