a amortizacao ou a constituicao de reserva para anular os efeitos de operacao de credito realizada com inobservancia de limite, condicao ou montante estabelecido em lei;8) deixar de promover ou de ordenar a liquidacao integral de operacao de credito por antecipacao de receita orcamentaria, inclusive os respectivos juros e demais encargos, ate o encerramento do exercicio financeiro;9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realizacao de operacao de credito com qualquer um dos demais entes da Federacao, inclusive suas entidades da administracao indireta, ainda que na forma de novacao, refinanciamento ou postergacao de divida contraida anteriormente;10) captar recursos a titulo de antecipacao de receita de tributo ou contribuicao cujo fato gerador ainda nao tenha ocorrido;11) ordenar ou autorizar a destinacao de recursos provenientes da emissao de titulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;12) realizar ou receber transferencia voluntaria em desacordo com limite ou condicao estabelecida em lei.Art. 11. Sao crimes de responsabilidade contra a guarda e o legal emprego dos dinheiros publicos:1) ordenar despesas nao autorizadas por lei ou sem observancia das prescricoes legais relativas as mesmas;2) abrir credito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais;3) contrair emprestimo, emitir moeda corrente ou apolices, ou efetuar operacao de credito sem autorizacao legal;4) alienar imoveis nacionais ou empenhar rendas publicas sem autorizacao em lei;5) negligenciar a arrecadacao das rendas, impostos e taxas, bem como a conservacao do patrimonio nacional.Desde logo e importante consignar que o simples fato de ter a Presidente descumprido os comandos dos artigos 36 e 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal e, mediante tal pratica, incorrido nos crimes capitulados nos artigos 359-A e 359-C do Codigo Penal, ja seria suficiente para caracterizar o crime de responsabilidade. No entanto, as praticas constatadas pelo Tribunal de Contas da Uniao realizam, perfeitamente, os crimes previstos na Lei 1.079/50. Valendo lembrar que a doutrina aponta se tratarem os crimes comuns e de responsabilidade de infracoes de naturezas diversas e, portanto, independentes, como segue:A recentissima Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000, tipificou os comportamentos que passam a ser crimes. Ja nao havera mera infracao administrativa, no caso de descumprimento das determinacoes legais. Passa o comportamento do agente publico a ter tal relevancia no setor financeiro que o descumprimento das normas estabelecidas na lei de responsabilidade fiscal nao so enseja sancao civil, como passa, agora, a constituir crime. Em sendo assim, ha a infracao politica, que pode ensejar o impeachment, mediante julgamento pelo Legislativo, bem como ha a infracao civil, que enseja indenizacoes e cassacao e mandato atraves do Judiciario, bem como passa a existir o crime de carater financeiro (Regis Fernandes de Oliveira. Responsabilidade Fiscal. 2a Ed. Sao Paulo: RT, 2002. p. 105 e 106, destacamos).Quando o autor da conduta for o Presidente da Republica, cometera igualmente crime de responsabilidade, conforme dispoe o art. 10 da Lei n. 1.079/50, alterada pela Lei n. 10.028/2000. Note que os crimes de responsabilidade definidos no Diploma aludido nao tem natureza penal (mas politico-administrativa), a despeito de sua terminologia, motivo por que a imputacao ao mandatario da Nacao do crime