o projeto de lei deve ser encaminhado para apreciacao do Congresso Nacional ate 31 de agosto de cada ano. Recebido pelo Congresso Nacional, o projeto e publicado e encaminhado a Comissao Mista de Planos, Orcamentos Publicos e Fiscalizacao CMO. A Resolucao no. 01, de 2006 CN regula a tramitacao legislativa do orcamento. Para conhecer o conteudo do projeto e promover o debate inicial sobre a materia, a CMO realiza audiencias publicas com Ministros ou representantes dos orgaos de Planejamento, Orcamento e Fazenda do Executivo e com representantes das diversas areas que compoem o orcamento. Nessa oportunidade os parlamentares comecam a avaliar a proposta apresentada e tem a possibilidade de ouvir tanto as autoridades governamentais como a sociedade.Relatorio da ReceitaCabe ao relator da receita, com o auxilio do Comite de Avaliacao da Receita, avaliar, inicialmente, a receita prevista pelo Executivo no projeto de lei orcamentaria. O objetivo e verificar se o montante estimado da receita esta de acordo com os parametros economicos previstos para o ano seguinte. Caso encontre algum erro ou omissao, e facultado ao Legislativo reavaliar a receita e propor nova estimativa. O relator da receita apresenta suas conclusoes no Relatorio da Receita. Esse documento deve conter, entre outros assuntos, o exame da conjuntura macroeconomica e do impacto do endividamento sobre as financas publicas, a analise da evolucao da arrecadacao das receitas nos ultimos exercicios e da sua estimativa no projeto, o demonstrativo das receitas reestimadas e os pareceres as emendas apresentadas. O Relatorio da Receita deve ser aprovado pela CMO. O relator da receita pode propor atualizacao do Relatorio da Receita aprovado pela CMO, no caso de alteracoes nos parametros utilizados para a projecao ou na legislacao tributaria ocorridas durante a tramitacao do projeto no Congresso. O prazo maximo para propor alteracoes e de ate dez dias apos a votacao do ultimo relatorio setorial.Parecer PreliminarO parlamentar designado para ser o relator-geral do projeto de lei orcamentaria deve elaborar Relatorio Preliminar sobre a materia, o qual, aprovado pela CMO, passa a denominar-se Parecer Preliminar. Esse parecer estabelece os parametros e criterios a serem obedecidos na apresentacao de emendas e na elaboracao do relatorio pelo relator-geral e pelos relatores setoriais. O Relatorio Preliminar e composto de duas partes. A primeira parte geral apresenta analise das metas fiscais, exame da compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orcamentarias e a lei de responsabilidade fiscal, avaliacao das despesas por area tematica, incluindo a execucao recente, entre outros temas. A segunda parte especial contem as regras para a atuacao dos relatores setoriais e geral e as orientacoes especificas referentes a apresentacao e apreciacao de emendas, inclusive as de relator. Define, tambem, a composicao da Reserva de Recursos a ser utilizada para o atendimento das emendas apresentadas. Ao relatorio preliminar podem ser apresentadas emendas por parlamentares e pelas Comissoes Permanentes das duas Casas do Congresso Nacional.EmendasAs emendas a despesa sao classificadas como de remanejamento, de apropriacao ou de cancelamento. Emenda de remanejamento e a que propoe acrescimo ou inclusao de dotacoes e, simultaneamente, como fonte exclusiva de recursos, a anulacao equivalente de dotacoes constantes