que exerce as demais funcoes-atividade respeitara jornada integral de trabalho.Art. 69. No interesse da Administracao Municipal, o servidor publico podera ser convocado extraordinariamente, mediante portaria, para trabalhar em regime suplementar.Art. 70. A escala de trabalho ou jornada de trabalho diferenciada serao fixados, de acordo com a natureza e a necessidade do servico e os campos de atuacao, nao ultrapassando o limite de horas mensais, fixado em Lei municipal, ou no edital, quando da inscricao para ingresso do respectivo cargo e tao pouco podendo ser diferenciada.1o. Havendo horas excedentes ao seu horario normal de trabalho, as horas trabalhadas devera ser indenizado a titulo de gratificacao por servico extraordinario, podendo o servidor optar pela compensacao proporcional das horas trabalhadas em folga.2o. As folgas referidas no paragrafo anterior deverao ser gozadas dentro do semestre em que foram originadas, a criterio de seu superior hierarquico.CAPITULO IXDO VENCIMENTO E REMUNERACAOSecao IDo Vencimento e da RemuneracaoArt. 71. Vencimento e a retribuicao pecuniaria pelo exercicio de cargo publico, com valor fixado em Lei, sujeito a reajustes periodicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculacao ou a equiparacao para qualquer fim, nos moldes da Constituicao Federal.Art. 72. Remuneracao e o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniarias permanentes e temporarias estabelecidas em Lei, somando-se umas as outras, nao podendo ser inferior ao salario minimo nacional.Art. 73. A remuneracao a qualquer titulo, atribuida aos servidores publicos da Prefeitura do Municipio de Belem, os proventos e as pensoes percebidas, cumulativa ou isoladamente, nao poderao exceder o subsidio mensal recebido pelo Prefeito Municipal, devendo obedecer, estritamente, ao disposto no art. 37, XI, da Constituicao Federal, sendo imediatamente reduzidos aquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, nao se admitindo, neste caso, a invocacao de direito adquirido ou a percepcao de excesso a qualquer titulo.Art. 74. O Poder Executivo Municipal publicara, anualmente, os valores da remuneracao dos cargos publicos da Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem, nos termos da Constituicao Federal.Art. 75. O vencimento dos servidores publicos da Prefeitura Municipal de Belem somente podera ser fixado ou alterado por Lei, observado o ato privativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, assegurada a revisao geral anual, sempre no mes de janeiro de cada ano e sem distincao de indices.1o. O vencimento dos cargos publicos e as vantagens permanentes sao irredutiveis, ressalvado o disposto na Constituicao Federal.2o. A fixacao da referencia funcional de vencimento e demais componentes do sistema de remuneracao dos servidores publicos da Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem observara: - A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos publicos que compoem o seu Quadro de Pessoal;- Os requisitos de escolaridade e experiencia para a investidura nos cargos publicos;- As peculiaridades dos cargos publicos.Art. 76. Os cargos publicos e grupos funcionais de cargos publicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem estao hierarquizados por referencia funcional, correspondendo a classe e ao nivel de vencimento, conforme o anexo I Cargos de Provimento Efetivo, de que trata esta Lei, ficando o servidor com vencimento