Verbete no 691 da Sumula do Supremo. INQUERITO - ELEMENTOS COLIGIDOS E JUNTADOS - ACESSO DA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Descabe indeferir o acesso da defesa aos autos do inquerito, ainda que deles constem dados protegidos pelo sigilo. HC 88520. Ementa HABEAS CORPUS - PREJUIZO - AMBIGUIDADE E NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO. Surgindo ambiguo o prejuizo da impetracao e sendo o tema de importancia maior, considerado o Estado Democratico de Direito, impoe-se o pronunciamento do Supremo quanto a materia de fundo. INQUERITO - SIGILO - ALCANCE - ACESSO POR PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. O sigilo emprestado a autos de inquerito nao obstaculiza o acesso por profissional da advocacia credenciado por um dos envolvidos, no que atua a partir de visao publica, a partir da fe do grau detido. A questao envolvida e de suma importancia, pois se refere a um direito fundamental do individuo, conforme artigo 5, inciso LXIII da Constituicao Federal, que garante ao acusado o direito de ser assistido por um advogado, nao se incriminar e permanecer calado. "LXIII - o preso sera informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistencia da familia e de advogado;" Ora, o direito do acusado de ser assistido por um defensor nao teria efeito se este nao pudesse acessar os autos do inquerito e processo. Portanto, negar esse direito ao profissional, alem de configurar violacao as suas prerrogativas, viola tambem o direito que o acusado tem de ser assistido por um advogado, e consequentemente, acarreta a anulacao do inquerito e do processo por desrespeito ao devido processo legal. Ademais, configura constrangimento ilegal passivel de se atacado pela via do Habeas Corpus, conforme entendimento do STF: HC 90232 .EMENTA: I. (...) II. Inquerito policial: inoponibilidade ao advogado do indiciado do direito de vista dos autos do inquerito policial. (...) 5. Habeas corpus de oficio deferido, para que aos advogados constituidos pelo paciente se faculte a consulta aos autos do inquerito policial e a obtencao de copias pertinentes, com as ressalvas mencionadas. HC 88190. EMENTA: ADVOGADO. Investigacao sigilosa do Ministerio Publico Federal. Sigilo inoponivel ao patrono do suspeito ou investigado. Intervencao nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. Assistencia tecnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficacia das investigacoes em curso ou por fazer. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatorio. HC concedido. Inteligencia do art. 5, LXIII, da CF, art. 20 do CPP, art. 7o, XIV, da Lei no 8.906/94, art. 16 do CPPM, e art. 26 da Lei no 6.368/76 Precedentes. E direito do advogado, suscetivel de ser garantido por habeas corpus, o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigacoes, ter acesso amplo aos elementos que, ja documentados em procedimento investigatorio realizado por orgao com competencia de policia judiciaria ou por orgao do Ministerio Publico, digam respeito ao constituinte. 4 - PRISAO CIVIL POR DIVIDA A impossibilidade da prisao civil por dividas decorre de 3 fatores: a) Da vedacao dessa especie de prisao pelo Pacto de San Jose da Costa Rica: "Artigo 7o - Direito a liberdade pessoal: (...)