ou remissao, relativos a impostos, taxas ou contribuicoes, so podera ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as materias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuicao, sem prejuizo do disposto no art. 155, 2.o, XII, g. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) 7.o A lei podera atribuir a sujeito passivo de obrigacao tributaria a condicao de responsavel pelo pagamento de imposto ou contribuicao, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituicao da quantia paga, caso nao se realize o fato gerador presumido.(Incluido pela Emenda Constitucional no 3, de 1993)Art. 151. E vedado a Uniao:I - instituir tributo que nao seja uniforme em todo o territorio nacional ou que implique distincao ou preferencia em relacao a Estado, ao Distrito Federal ou a Municipio, em detrimento de outro, admitida a concessao de incentivos fiscais destinados a promover o equilibrio do desenvolvimento socio-economico entre as diferentes regioes do Pais;II - tributar a renda das obrigacoes da divida publica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, bem como a remuneracao e os proventos dos respectivos agentes publicos, em niveis superiores aos que fixar para suas obrigacoes e para seus agentes;III - instituir isencoes de tributos da competencia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios.Art. 152. E vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios estabelecer diferenca tributaria entre bens e servicos, de qualquer natureza, em razao de sua procedencia ou destino.Secao IIIDOS IMPOSTOS DA UNIAOArt. 153. Compete a Uniao instituir impostos sobre:I - importacao de produtos estrangeiros;II - exportacao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;III - renda e proventos de qualquer natureza;IV - produtos industrializados;V - operacoes de credito, cambio e seguro, ou relativas a titulos ou valores mobiliarios;VI - propriedade territorial rural;VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. 1o - E facultado ao Poder Executivo, atendidas as condicoes e os limites estabelecidos em lei, alterar as aliquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. 2o - O imposto previsto no inciso III:I - sera informado pelos criterios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;II - nao incidira, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensao, pagos pela previdencia social da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituida, exclusivamente, de rendimentos do trabalho. (Revogado pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 3o - O imposto previsto no inciso IV:I - sera seletivo, em funcao da essencialidade do produto;II - sera nao-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operacao com o montante cobrado nas anteriores;III - nao incidira sobre produtos industrializados destinados ao exterior.IV - tera reduzido seu impacto sobre a aquisicao de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) 4o - O imposto previsto no inciso VI tera suas aliquotas fixadas de forma a desestimular a manutencao de propriedades improdutivas e nao incidira