Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de seguranca publica, em todo o territorio nacional.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de seguranca publica em todo o territorio nacional. Art. 2o Os orgaos de seguranca publica deverao priorizar a utilizacao dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso nao coloque em risco a integridade fisica ou psiquica dos policiais, e deverao obedecer aos seguintes principios: I - legalidade; II - necessidade; III - razoabilidade e proporcionalidade. Paragrafo unico. Nao e legitimo o uso de arma de fogo: I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que nao represente risco imediato de morte ou de lesao aos agentes de seguranca publica ou a terceiros; e II - contra veiculo que desrespeite bloqueio policial em via publica, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesao aos agentes de seguranca publica ou a terceiros. Art. 3o Os cursos de formacao e capacitacao dos agentes de seguranca publica deverao incluir conteudo programatico que os habilite ao uso dos instrumentos nao letais. Art. 4o Para os efeitos desta Lei, consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesoes permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas. Art. 5o O poder publico tem o dever de fornecer a todo agente de seguranca publica instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da forca. Art. 6o Sempre que do uso da forca praticada pelos agentes de seguranca publica decorrerem ferimentos em pessoas, devera ser assegurada a imediata prestacao de assistencia e socorro medico aos feridos, bem como a comunicacao do ocorrido a familia ou a pessoa por eles indicada. Art. 7o O Poder Executivo editara regulamento classificando e disciplinando a utilizacao dos instrumentos nao letais. Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 22 de dezembro de 2014; 193o da Independencia e 126o da Republica. DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoClaudinei do NascimentoEste texto nao substitui o publicado no DOU de 23.12.2014 Linha do TempoA Ideia: A pretensao de uma Guarda Municipal em Novo Hamburgo, teve inicio no sonho do Sr. Eugenio Nelson Ritzel, entao Prefeito Municipal (Gestao 81- 84).O Primeiro Passo: E dado atraves de aprovacao de verba, destinado a criacao da Guarda Municipal. Na gestao (85-88), do Sr. Atalibio Foscarini Prefeito Municipal.A Concretizacao: O que era sonho, tornou-se realidade, atraves de um instrumento legal, na gestao (89-92), atraves do Sr Paulo Artur Ritzel, Prefeito Municipal.Lei de Criacao: Lei Municipal no. 05/90, de 08 de janeiro de 1990, cria a Guarda Municipal de Novo Hamburgo. Com efetivo de 180 guardas e com a finalidade de atuar dentro do prescrito da Constituicao Federal, proporcionando maior seguranca para a comunidade que apontara naquele momento a seguranca como um dos principais problemas da cidade.Nomeacao do Corpo Diretivo: No dia