Questao 25 A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta. A) O Imposto de Transmissao Causa Mortis e Doacao(ITCMD) de quaisquer bens e direitos tera suas aliquotasmaximas fixadas pelos Estados competentes para a suainstituicao. B) As aliquotas maximas e minimas do Imposto sobreServicos de Qualquer Natureza (ISS) deverao ser fixadospor lei complementar nacional. C) O Imposto sobre Operacoes relativas a Circulacao deMercadorias e Prestacao de Servicos de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicacao (ICMS)incidira sobre as operacoes que destinem mercadorias eservicos ao exterior. D) A Uniao Federal devera instituir, mediante leicomplementar, na iminencia ou no caso de guerraexterna, impostos extraordinarios, compreendidos ou naoem sua competencia tributaria, os quais serao suprimidos,gradativamente, cessadas as causas de sua criacao. Questao 26 Mario inscreveuse no programa de incentivo a aposentadoriamediante indenizacao, promovido pela empresa em quetrabalha. A respeito do caso proposto, assinale a afirmativacorreta. A) Mario pagara imposto de renda, ja que o valor recebidotem natureza salarial. B) Mario nao pagara imposto de renda, ja que se trata deverba especial. C) Mario nao pagara imposto de renda, ja que o valorrecebido tem carater indenizatorio. D) Mario pagara imposto de renda, em homenagem aoprincipio da isonomia. Questao 27 O Sr. Afranio dos Santos, administrador da empresa X, queatua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento doIPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certoperiodo. Com base no cenario acima, para fins de aconselhar oadministrador acerca da possibilidade de obtencao darestituicao do montante recolhido a maior, assinale aafirmativa correta. A) Nao e possivel a restituicao, pois o pagamento foiespontaneo, incidindo a maxima quem paga mal pagaduas vezes. B) Nao e possivel a restituicao, pois, embora pagoindevidamente, nao cabe restituicao de tributo indireto. C) Cabe apenas pedido administrativo de restituicao, emrazao do pagamento indevido. D) Cabe pedido judicial de repeticao de indebito, desde quea empresa comprove ter assumido o referido encargo,sem telo transferido a terceiro. Questao 28O imposto cuja aliquota e invariavel e se aplica sobre base decalculo variavel, e classificado como A) progressivo. B) proporcional. C) indireto.D) pessoal. DIREITO TRIBUTARIO IProf. Andre Medeiros 2012.2 QUESTOES1. Segundo o sistema constitucional financeiro vigente, e certo afirmar que:a) o principio da unidade do orcamento nao mais e adotado pela Carta Magna;b) a unicidade orcamentaria veio a ser substituida pelos orcamentos plurianuais e pelode diretrizes orcamentarias;c) apesar de haver tres orcamentos em nossa ordem juridica, consoante o disposto noart. 165, da Lei Fundamental, a unidade de orcamento persiste, porquanto a unidadenao e documental, mas de programas a serem implementados dentro de umaestrutura integrada do Sistema;d) ao contrario de textos constitucionais anteriores, a Constituicao de 1988 naocontempla o chamado principio da exclusividade em materia orcamentaria.2. Ao afirmarmos que a capacidade tributaria passiva independe da capacidade civildas pessoas naturais, temos que:a) o menor absolutamente incapaz nao assume e nem cumpre obrigacoestributarias;b) os inimputaveis possuem capacidade tributaria limitada;c) tanto os analfabetos como os loucos nao possuem capacidade tributaria;d) a falta de legitimacao da pessoa natural para o exercicio de determinada atividade nao interfere na sua capacidade tributaria.e) n.r.a.3. A discriminacao constitucional de rendas evita a ocorrencia impositiva dos variospoderes tributantes sobre um unico fato