Luiz Carlos Nogueira nogueirablog@gmail.com Esta em vigor desde o dia 10/06/2011, a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que autoriza a formacao e consulta de banco de dados de bons pagadores, que devem conter as informacoes tanto das pessoas fisicas como juridicas, referentes ao historico de pagamentos das suas obrigacoes. Sera necessario que o consumidor autorize, mediante documento especifico ou mediante clausula a parte em um contrato de financiamento ou compra a prazo, para que seja feita a abertura de cadastro positivo em seu nome, no qual serao registradas as informacoes de forma clara e objetiva, que possibilitarao a facil compreensao por quem tiver a necessidade de avaliar a situacao economica da pessoa cadastrada. Os devedores que eventualmente deixaram de pagar uma conta de um determinado mes, nao poderao ser excluidos desse cadastro, porem terao a inadimplencia registrada no seu historico, sendo que o consumidor (pessoa fisica ou juridica) podera impugnar as informacoes registradas erroneamente em seu nome, para que no prazo de ate sete dias seja feita a correcao ou cancelamento e a comunicacao aos demais bancos de dados. So sera permitido o compartilhamento de informacoes entre os bancos de dados, se o mesmo for autorizado pelo cadastrado em documento especifico ou clausula a parte de um contrato de compra. E permitido ao cadastrado incluido na lista, caso queira, pedir o cancelamento do seu cadastro positivo. E cada administrador dos bancos de dados do cadastro positivo, sera obrigado a fornecer ao cadastrado, todas as informacoes registradas a seu respeito, bem como, quais sao os bancos de dados que compartilharam seus arquivos e ainda, quem consultou as informacoes neles constantes. E proibida a anotacao de informacoes consideradas excessivas, que nao tenham relacao com a analise de risco de credito ao consumidor, assim como, e proibida que hajam nos cadastros positivos, informacoes quanto a origem etnica do consumidor, sua orientacao sexual, sua saude fisica ou psiquica ou conviccoes politicas e religiosas, e ainda, os bancos de dados, suas fontes de informacoes, assim como os seus consulentes sao solidaria e objetivamente responsaveis pelos danos materiais e morais que causarem aos cadastrados. Todas as informacoes registradas nos bancos de dados dos cadastros positivos, deverao nele permanecer durante 15 anos. Segue o texto da Lei e a mensagem a respeito dos dispositivos vetados pela Presidencia da Republica: Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Juridicos LEI No 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011. Mensagem de veto Conversao da Medida Provisoria no 518, de 2010. Disciplina a formacao e consulta a bancos de dados com informacoes de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas juridicas, para formacao de historico de credito. A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei disciplina a formacao e consulta a bancos de dados com informacoes de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas juridicas, para formacao de historico de credito, sem prejuizo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor. Paragrafo unico. Os bancos