propaganda de candidato a cargo eletivo inscrito por outro partido ou, de qualquer forma, recomendar seu nome ao sufragio do eleitorado;IV fazer alianca ou acordo com filiados de outro partido. [5]Com o fim do Regime Militar, e o inicio da redemocratizacao do Brasil, com o advento da Emenda Constitucional no 25 de 1985, ficou revogada a previsao de perda de mandato eletivo por infidelidade partidaria.A Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988 tratou dos partidos politicos em seu artigo 17, voltando a trazer a questao da Fidelidade Partidaria:Art. 17. E livre a criacao, fusao, incorporacao e extincao de partidos politicos, resguardados a soberania nacional, o regime democratico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:I carater nacional;II proibicao de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinacao a estes;III prestacao de constas a Justica Eleitoral;IV funcionamento parlamentar de acordo com a lei. 1o E assegurada aos partidos autonomia para definir sua estrutura interna, organizacao e funcionamento e para adotar os criterios de escolha e o regime de suas coligacoes eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculacao entre as candidaturas em ambito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidaria. 2o Os partidos politicos, apos adquirirem personalidade juridica, na forma da lei civil, registrarao seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 3o Os partidos politicos tem direito a recursos do fundo partidario e acesso gratuito ao radio e televisao, na forma da lei. 4o E vedada a utilizacao pelos partidos politicos de organizacao paramilitar. [6]Apesar da Constituicao Federal de 1988 fortalecer as agremiacoes partidarias, ela nao dispoe especificamente acerca da fidelidade partidaria em nenhuma de suas disposicoes, apenas concede autonomia para as agremiacoes politicas definirem sua estrutura interna, com a possibilidade e a capacidade de instituir a fidelidade partidaria. Nesse sentido ensina Cleve:Na atual Constituicao, portanto, e ao contrario do que ocorria na Constituicao anterior, possuem os partidos politicos liberdade de organizacao, podendo, ademais, definir as suas normas de estrutura interna e funcionamento, as quais, evidentemente, poderao variar de partido para partido. Se e certo, porem, que aos proprios partidos compete a definicao da respectiva estrutura interna, nao e menos certo que pode a lei, respeitada a autonomia conferida pela Constituicao, fixar determinadas regras para efeito de compatibilizar a liberdade partidaria com outros postulados constitucionais de observancia obrigatoria. Cumpre, entao, deixar claro que a autonomia do partido imuniza a agremiacao da interferencia indevida do legislador ordinario, mas nao imuniza totalmente a agremiacao contra o atuar normativo do legislador, desde que compativel com os parametros fixados pela Constituicao. De modo que, nao se tratando de soberania, mas antes de autonomia, pode, com efeito, o legislador, observado sempre o nucleo essencial do conceito, estabelecer alguns parametros para atuacao partidaria que servirao, inclusive, de base para a elaboracao dos respectivos estatutos pelas agremiacoes. [7]O artigo 55 da Constituicao Federal de 1988 traz as hipoteses em que os deputados e senadores perderam seus mandatos:Art. 55. Perdera o mandato o Deputado ou Senador;I que infringir qualquer das proibicoes estabelecidas no artigo anterior;II cujo procedimento