de produtos de origem animal destinados a comercializacao e a industrializacao no seu territorio e a precaria situacao da estrutura fisica e higienico-sanitaria do matadouro local, em prejuizo da saude publica, mantem-se a decisao que determinou a realizacao das atividades fiscalizatorias omitidas e a interdicao do matadouro. Confirma-se a sentenca. (Reexame Necessario no 1.0142.02.001027-8/001, 4a Camara Civel do TJMG, Carmo do Cajuru, Rel. Almeida Melo. j. 09.03.2006, unanime, Publ. 14.03.2006) (Grifei) REEXAME NECESSARIO - ACAO CIVIL PUBLICA - PRELIMINARES ACOLHIDAS. Matadouro do Municipio de Areia Branca em desacordo com as normas de vigilancia sanitaria - Interdicao - Manutencao da sentenca. (Reexame Necessario no 0171/2005 (2005207265), III Grupo da 1a Camara Civel do TJSE, Rel. Madeleine Alves de Souza Gouveia. j. 17.09.2007) (Grifei) ACAO CIVIL PUBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO - ATIVIDADE IRREGULAR DE MATADOURO MUNICIPAL - INTERDICAO MANTIDA. A legitimidade ativa do Ministerio Publico e reconhecida, em face dos termos do artigo 129, III, 1o, CF. Matadouro municipal irregular, sem observancia das normas da saude publica no que refere ao abate de animais e quanto ao destino das sobras e efluentes, poluindo mananciais, alem das areas municipais. Recursos negados. (Apelacao Civel no 281.032-5/5-00, 1a Camara de Direito Publico do TJSP, Buritama, Rel. Danilo Panizza. j. 10.05.2005, unanime) (Grifei) E nem cogite da possibilidade de animais virem a ser abatidos em locais ainda mais insalubres, porquanto a esta decisao sera dada ampla publicidade e a populacao tera, entao, o direito de escolher se prefere deixar de ingerir carne bovina e bubalina por um periodo ou mesmo buscar outros fornecedores; ou entao se assumira os riscos de consumir alimentos de origem e qualidade desconhecidas. O Estado nao pode e nao deve pretender tutelar as escolhas dos cidadaos. Cada um come o que quiser e, por obvio, deve arcar com as consequencias de sua escolha. Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos, para o fim de: 1) interditar, imediata e definitivamente, o matadouro municipal de Viana, com a consequente paralisacao de todas as atividades nele desenvolvidas, bem assim determinar a apreensao de todos os equipamentos e ferramentas nele utilizados no abate e tratamento de animais; 2) condenar o Municipio de Viana a adotar, no prazo de noventa dias, todas as medidas administrativas e legais destinadas a construcao de um novo matadouro, fora dos limites urbanos e em obediencia a todas as normas legais e administrativas relativas a atividade. Quando da interdicao, animais ou pecas de carne encontrados no matadouro deverao ser encaminhados a Vigilancia Sanitaria Estadual, para avaliacao e providencia cabiveis. Para o caso de haver recalcitrancia no cumprimento desta decisao por parte do Municipio de Viana/MA, fixo-lhe multa diaria no valor de R$1.000,00 (mil reais), sem prejuizo da apuracao das responsabilidades de quem de direito. Caso venha a incidir, essa multa devera ser computada a partir do nonagesimo primeiro dia da ciencia desta decisao por parte do requerido. Fica desde ja autorizada requisicao de reforco policial. Sem custas ou honorarios advocaticios. Objetivando informar a populacao, determino sejam encaminhadas copias desta sentenca aos orgaos de imprensa deste municipio (radios e televisoes). Publique-se. Registre-se.