A recente Lei Federal no 12.696/2012 disciplinou, finalmente, a situacao funcional dos integrantes do Conselho Tutelar. Essa materia despertou desde sempre um debate sem fim, nao se conseguindo fixar com certeza absoluta o carater juridico da condicao funcional dos integrantes desse colegiado. O resultado disso sempre foi uma disparidade de tratamentos pelos municipios, tendo alguns reconhecido alguns direitos tipicos dos agentes publicos, mas permanecendo a imensa maioria omissa a respeito em sua respectiva legislacao. A partir de agora, com as modificacoes introduzidas nos dispositivos dos arts. 132, 134 e 135 da Lei Federal no 8069/90, se estabelece em definitivo a condicao de agentes publicos para os Conselheiros Tutelares, deferindo-se a eles um regime juridico em que se garante, em paridade com os demais, cobertura previdenciaria, decimo - terceiro salario, ferias, licenca - maternidade e licenca - maternidade. Dessa maneira, se assegura aos membros desse relevante colegiado condicoes de trabalho mais razoaveis sob o ponto de vista dos direitos concernentes a remuneracao e situacao funcional, considerado o tempo do mandato tempo de atividade profissional para o fim de eventual aposentadoria e outros beneficios, inclusive. Outro aspecto relevante tocado pela lei em referencia diz respeito a extensao do mandato para o periodo de quatro anos, com uma unica reconducao. Esse alongamento parece importante, tendo em vista a possibilidade que se abre de melhor aproveitamento da experiencia adquirida pelos conselheiros, que, como se sabe, sao cidadaos comuns, por isso mesmo dependentes de um certo tempo para a aprendizagem das tarefas tipicas de sua missao. De resto, nao ha como deixar de sublinhar a relevancia da disposicao que obriga ao Poder Publico Municipal reservar verba orcamentaria em sua peca anual nao apenas para o custeio dos subsidios e direitos dos membros do Conselho Tutelar - o que impede utilizacao de recursos do FUMCAD para tanto -, com especial recomendacao, ainda, para a previsao de recursos visando ao aperfeicoamento funcional, o que se considera absolutamente imprescindivel ao seu bom funcionamento. De resto, chama a atencao a unificacao da data para escolha dos conselheiros pela comunidade local, que pode ser util a uma maior disseminacao do conhecimento desse orgao por parte da sociedade em geral, ja que no mesmo periodo, em todo territorio nacional, estar-se-a discutindo o tema e se procedendo as eleicoes dos seus membros. Claro que ainda falta um tanto nessa caminhada, mas de qualquer maneira o avanco parece relevante. Segundo as teorias correntes, dano consiste em uma violacao da esfera juridica de alguem, ou, mais simplesmente, violacao a direito de carater patrimonial ou pessoal. Pressuposto da obrigacao de indenizar, torna-se passivel de reparacao integral e justa apenas quando revestido de algumas pre-condicoes, dentre elas sua realidade e plausibilidade, alem, e claro, do nexo de causalidade com a conduta ou atividade do virtual lesante. Sendo essas circunstancias, e de se indagar sobre a possibilidade tecnica de que a obstrucao do acesso a uma ooportunidade a melhoria das condicoes de vida seja, ou possa ser, considerada um dano reparavel. Essa alternativa, realmente, e admissivel. Considera-se como dano na situacao a perda da oportunidade em si, independentemente do