fundo de investimento.REsp 1.164.235-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/12/2011. Sumula 297 STJ - O Codigo deDefesa do Consumidor e aplicavel as instituicoes financeiras.Questao recorrente e o Seguro DPVAT sua complementacao, mas importante saber seu prazo prescricionalDPVAT.PAGAMENTO A MENOR. PRESCRICAO TRIENAL.Cinge-se aquestao em saber qual o prazoprescricional aplicavel a pretensao de receber complementacao da indenizacao doseguro obrigatorio de danos pessoais causados por veiculos automotores de viasterrestres (DPVAT), quando paga a menor no ambito administrativo. Os recorridos ajuizaram acao de cobranca deseguro obrigatorio de danos pessoais DPVAT a companhia de seguros, orarecorrente, objetivando a complementacaodo que lhes foi pago extrajudicialmente aduzindo que sua filhafaleceu em virtude de acidente automobilistico, em razao do qual osrecorridos pleitearam administrativamente o valor da indenizacao securitariafixada em lei, pagamento realizado pela recorrente em quantia inferior adevida. Sustenta a companhia de seguros que a pretensao dos recorridos estafulminada pela prescricao trienal. No caso, o acidente que vitimou a filha dosrecorridos ocorreu no dia 9/9/2004, e o pagamentoadministrativo do seguro DPVAT, em 12/11/2004. Considerando a ultimadata o marco interruptivo da prescricao trienal prevista no art. 206, 3o, IX, do CC, data em que o prazo voltou a correr doinicio, a Turma deu provimentoao recurso da seguradora ao entender que a pretensao ao recebimento da complementacaodo seguro prescreveu em 12/11/2007, visto que a acao foi ajuizada somente em20/8/2008. Assim, o prazo deprescricao para o recebimento da complementacao do DPVAT e trienal (art.206, 3o, IX, do CC) porquetrienal tambem e o prazo para o recebimento da totalidade do seguro e se inicia com o pagamentoadministrativo a menor, marcointerruptivo da prescricao iniciada para o recebimento da totalidade daindenizacao securitaria (art. 202, VI, do CC). REsp 1.220.068-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em6/12/2011. A teoria do fato consumado vem ha muito sendo rechacada em muitos julgados. Verifiquei a dificuldade de encontrar um julgado que a acolha, mas vejamos o abaixo que a reconhece:APOSENTADORIA. CONTAGEM. TEMPO DESERVICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO.A Turma, diante da singularidade do caso edas situacoes faticas consolidadas no tempo, por aplicacao direta da teoria do fato consumado,deu provimento a seguranca para manter a percepcao pela impetrante, servidora publica do DistritoFederal, de sua segunda aposentadoria especial referente ao cargo efetivo deprofessora. A impetrante, quando em atividade, acumulava dois cargos deprofessora, tendo sido afastada, durante dois periodos, para exercer cargos emcomissao na Secretaria de Educacao. Em 8/3/1979, foi deferida sua primeiraaposentadoria, computados como tempo de servico os periodos relativos aoexercicio das funcoes comissionadas. Em 15/2/1991, outra aposentadoria especialfoi concedida a impetrante, referente a um segundo cargo efetivo de professora,considerado o mesmo intersticio atinente aos cargos em comissao. O Tribunal deContas do Distrito Federal (TCDF), em 15/3/2001, ao realizar o exame delegalidade do segundo ato de aposentacao, negou seu registro por entender que otempo de servico prestado no exercicio das funcoes de confianca nao poderia serlevado em conta para aposentadoria nos dois cargos efetivos. Observou a Min.Relatora que a negativado registro da aposentadoria ocorreu apos dez anos da concessao inicial equando a impetrante ja contava com 74 anos de idade, ou seja, acima do limite etario parapermanencia em atividade. Dessa forma, diante