ou contratuais,conforme o caso;V - se pessoa juridica brasileira daqual participem, a qualquer titulo, pessoas estrangeiras, natural ou juridica,que tenham a maioria de seu capital social e residam ou tenham sede no exteriorou o poder de conduzir as deliberacoes da assembleia geral, de eleger amaioria dos administradores da companhiae de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos orgaos dacompanhia, comprovar a inscricao na Junta Comercial do Estado de localizacao desua sede e a devida aprovacao do projeto de exploracao agricola, pecuario,florestal, turistico, industrial ou de colonizacao, vinculados aos seusobjetivos estatutarios ou contratuais, conforme o caso;VI - assentimento previo daSecretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, no caso de o imovel ruralsituar-se em faixa de fronteira ou em area considerada indispensavel a segurancanacional.CAPITULOIVDALIMITACAO DE AREAArt. 4o Compete ao Instituto Nacional deColonizacao e Reforma Agraria - INCRA, fixar, para cada regiao, o modulo de exploracaoindefinida, podendo modifica-lo sempre que houver alteracao das condicoes economicase sociais da regiao.Art. 5o A pessoa natural estrangeira sopodera adquirir ou arrendar area superior a 50 (cinquenta) modulos deexploracao indefinida, em area continua ou descontinua, mediante autorizacao doCongresso Nacional.Art. 6o A aquisicao ou arrendamento deimovel rural por pessoa juridica estrangeira ou pessoa juridica brasileiraequiparada a pessoa juridica estrangeira, so podera exceder a 100 (cem) modulosde exploracao indefinida, em area continua ou descontinua, mediante autorizacaodo Congresso Nacional, nos termos do 1o do art. 1o da Lei no 5.709/71 e doart. 23 da Lei no 8.629/93.Art. 7o A soma das areas pertencentes ouarrendadas as pessoas estrangeiras, naturais ou juridicas estrangeira, oujuridicas brasileiras a elas equiparadas, nao poderao ultrapassar 25% (vinte e cincopor cento) da superficie territorial do municipio de localizacao do imovelpretendido, devendo ser comprovada por certidao do Registro de Imoveis, combase no Livro Auxiliar de que trata o art. 15, do Decreto no 74.965/74. 1o As pessoas de mesma nacionalidade,nao poderao ser proprietarias ou arrendatarias, em cada municipio, de mais de10% (dez por cento) de sua superficie territorial. 2o Ficam excluidos das restricoesdeste artigo as aquisicoes ou arrendamentos de pessoa natural estrangeira:I - pessoa estrangeira casada com pessoabrasileira sob o regime de comunhao de bens;II - pessoa brasileira casada comestrangeiro sob o regime de comunhao de bens, ou;III - que tenha filho brasileiro.Art. 8o Ficam excluidos das restricoesdesta norma, as aquisicoes e arrendamentos de imoveis rurais por sucessaolegitima, exceto quando a area do imovel estiver situada em faixa de fronteira,que dependera do assentimento previo do Conselho de Defesa Nacional.Paragrafo unico. A sucessao legitima deque trata este artigo so se aplica as pessoas naturais estrangeiras residentesno Brasil.CAPITULOVDAPESSOA NATURALArt. 9o A aquisicao ou arrendamento deimovel rural com area compreendida entre 3 (tres) e 50 (cinquenta) modulos deexploracao indefinida, por pessoa natural estrangeira, dependera de autorizacaodo INCRA. 1o Quando se tratar de imovel ruralcom area de ate 3 (tres) modulos de exploracao indefinida, a aquisicao ouarrendamento por pessoa natural sera livre, independendo de autorizacao doINCRA, contudo a pessoa natural deve residir no Brasil e se o imovel estiver localizadoem faixa de fronteira ou em area considerada indispensavel a segurancanacional, devera ter obrigatoriamente o assentimento previo daSecretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional. 2o A