cumprimento de ordem judicial ou administrativa de interesse do municipio; XIII auxiliar na seguranca de eventos e na protecao ou escolta de autoridades e dignitarios. XIV garantir o atendimento de ocorrencias emergenciais ou, quando deparar-se com elas, devera dar atendimento imediato. 1o Caso o fato caracterize infracao penal, a Guarda Municipal encaminhara os envolvidos, diretamente, ao delegado de policia civil ou federal competente. SUBSTITUIR POR 1o Atuar como agente de seguranca publica no exercicio de poder de policia administrativo e, diante de flagrante delito, encaminhar a autoridade policial o autor do delito, preservando o local do crime, quando possivel, e sempre que necessario; 2o Para o exercicio de suas competencias, a Guarda Municipal podera colaborar ou atuar conjuntamente com orgaos de seguranca publica da Uniao, dos Estados e Distrito Federal ou de congeneres vizinhos,[c7]nos termos da lei regulamentadora do 7o do art. 144 da Constituicao Federal, visando a prevenir ou reprimir atividades que violem as normas de saude, higiene, seguranca, sossego, funcionalidade, estetica, moralidade e quaisquer outros interesses do municipio. 3o Nas hipoteses de atuacao conjunta a guarda municipal mantera a chefia de suas fracoes. INSERIR OS SEGUINTES INCISOS: XV contribuir no estudo do impacto na seguranca local, conforme plano diretor municipal, quando da construcao de empreendimentos de grande porte; XVI desenvolver acoes de prevencao primaria a violencia e criminalidade, podendo ser em conjunto com os demais orgaos da propria municipalidade, com outros municipios ou com os demais orgaos das esferas estadual e federal; XVII atuar com acoes preventivas na seguranca escolar, zelando pelo entorno e participando de acoes educativa junto ao corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, colaborando com a implantacao da cultura de paz na comunidade local; XVIII atuar, de forma concorrente, em acoes preventivas e fiscalizatorias dos servicos de transporte publico municipal, aplicando as sancoes pertinentes. CAPITULO III DOS PRINCIPIOS Art. 5. Sao principios minimos norteadores da atuacao das guardas municipais, que devem constar nas normas complementares: I protecao dos direitos humanos e fundamentais, do exercicio da cidadania e das liberdades publicas; [c8]II patrulhamento preventivo e protecao comunitaria; III uso progressivo da forca. II justica, legalidade democratica e respeito a coisa publica. CAPITULO IV DA CRIACAO Art. 6. Qualquer municipio pode criar sua Guarda Municipal. Paragrafo unico. A Guarda Municipal e subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 7. A Guarda Municipal nao pode ter efetivo superior a meio porcento (0,5%) da populacao do municipio, referida ao censo ou estimativa oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE). Paragrafo unico. Se houver reducao da populacao, fica garantida a preservacao do efetivo existente, o qual devera ser ajustado a variacao populacional, nos termos da norma suplementar estadual ou municipal, conforme haja reducao do efetivo, por qualquer razao. [c9]Art. 8. E admitida a instituicao da Guarda Municipal metropolitana e de municipios fronteiricos, subordinadas ao regime desta lei e das normas suplementares, para atuar em regiao metropolitana legalmente constituida e de fronteira. 1o A Guarda Municipal metropolitana pode ser instituida somente pelo municipio mais populoso, e atuara em um ou mais dos demais municipios que integrem a