censura de diversoes publicas; VIII. - emitir moedas; IX - fiscalizar as operacoes de credito, capitalizacao e de seguros; X - estabelecer o plano nacional de viacao; XI - manter o servico postal e o Correio Aereo Nacional; XII - organizar a defesa permanente contra as calamidades publicas, especialmente a seca e as inundacoes; XIII - estabelecer e executar planos regionais de desenvolvimento; XIV - estabelecer planos nacionais de educacao e de saude; XV - explorar, diretamente ou mediante autorizacao ou concessao: a) os servicos de telecomunicacoes; b) os servicos e instalacoes de energia eletrica de qualquer origem ou natureza; c) a navegacao aerea; d) as vias de transporte entre portos maritimos e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de um Estado, ou Territorio; XVI - conceder anistia, XVII - legislar sobre: a) a execucao da Constituicao e dos servicos federais; b) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrario, aereo, maritimo e do trabalho; c) Normas gerais de direito financeiro; de seguro e previdencia social; de defesa e protecao da saude; de regime penitenciario; d) Producao e consumo; e) registros publicos e juntas comerciais; f) desapropriacao; g) requisicoes civis e militares em tempo de guerra; h) jazidas, minas e outros recursos minerais; metalurgia; florestas, caca e pesca; I) aguas, energia eletrica e telecomunicacoes; j) sistema monetario e de medidas; titulo e garantia dos metais; k) politica de credito, cambio, comercio exterior e interestadual; transferencia de valores para fora do Pais; m) regime dos portos e da navegacao de cabotagem, fluvial e lacustre; n) trafego e transito nas vias terrestres; o) nacionalidade, cidadania e naturalizacao; incorporacao dos silvicolas a comunhao nacional; p) emigracao e imigracao; entrada, extradicao e expulsao de estrangeiros; q) diretrizes e bases da educacao nacional; normas gerais sobre desportos; r) condicoes de capacidade para o exercicio das profissoes liberais e tecnico-cientificas; s) uso dos simbolos nacionais; - t) organizacao administrativa e judiciaria do Distrito Federal e dos Territorios; u) sistemas estatistico e cartografico nacionais; v) organizacao, efetivos, instrucao, justica e garantias das policias militares e condicoes gerais de sua convocacao, inclusive mobilizacao. 1o - A Uniao podera celebrar convenios com os Estados para a execucao, por funcionarios estaduais, de suas leis, servicos ou decisoes. 2o - A competencia da Uniao nao exclui a dos Estados para legislar supletivamente sobre as materias das letras c, d , e , n , q e v do item XVII, respeitada a lei federal. Art 9o - A Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios e vedado: I - criar distincoes entre brasileiros ou preferencias em favor de uns contra outros Estados ou Municipios; II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas; subvenciona-los; embaracar-lhes o exercicio; ou manter com eles ou seus representantes relacoes de dependencia ou alianca, ressalvada a colaboracao de Interesse publico, notadamente nos setores educacional, assistencial e hospitalar; III - recusar fe aos documentos publicos. Art 10 - A Uniao nao intervira nos Estados, salvo para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasao estrangeira ou a de um Estado em outro; III - por termo a