FUNDAMENTOS ETICOS DA GOVERNABILIDADE EM TEMPOS DE GESTAO TEMERARIA(ODS 16) Mariada Gloria Colucci[1]1 INTRODUCAO A gestao dos negocios publicosdeve, por forca de lei, ser pautada em principios que se encontram prescritosno texto da Lei Maior, alem de outros de ordem etica que deles decorrem. Saodotados de forca normativa, ultrapassando sua natureza formalmenteadministrativa, uma vez que fortalecidos pelos valores e expectativas queinspiraram a Assembleia Constituinte, que elaborou a Carta da Republica emvigor. UlyssesGuimaraes, presidente da Assembleia Nacional Constituinte, no discurso pronunciadona cerimonia de sua promulgacao, declarou que a entao nova Constituicao era...o Estatuto do Homem, da Liberdade e da Democracia..., denominando-aConstituicao Cidada.[2] Iniciou-se,desde entao, uma nova ordem juridica e politica, mas, acima de tudo, uma novaordem social, dando destaque a cidadania, aos direitos politicos e sociais, asliberdades individuais e ao pluralismo politico.[3]Nao so a epoca, mas ainda hoje, representa a vigente Constituicao uma conquistada sociedade brasileira no resgate da dignidade nacional no cenario politicoexterno. Apesar docontexto sociopolitico dos anos 80, no Brasil, ter sido marcado por gravesrupturas, em que havia anseio generalizado de liberdade de expressao peloscidadaos e combate a ditadura e a censura previa, ainda ha hoje temor derepresalias e violencias politicas no dia-a-dia dos brasileiros. Aoexpressar-se, o cidadao temia ser levado preso, e as apresentacoes emespetaculos publicos de quaisquer naturezas estavam sendo de algum modovigiadas, visto que a presenca de censores, valendo-se da censura previa, podiaimpedir em teatros, cinemas, igrejas etc, qualquer evento consideradosubversivo. Desmandos de toda ordem se processaramnos escuros bastidores do poder, desde 1964, que levaram ao desaparecimento depessoas; expropriacao de bens; graves ofensas a liberdade de locomocao noterritorio nacional; prisoes sem ordem judicial, pratica de torturas, que setornaram meios comuns de forcarem supostas confissoes, que redundaram emcondenacoes, suicidios, denunciacoes caluniosas etc. Desta forma, apesar da ilegalidadedos fundamentos, muitas decisoes judiciais mantiveram presos por longo tempo cidadaosinocentes. Estecenario, se nao houver respeito as leis, nao ficara para sempre no passado!Ditaduras podem ser de esquerda ou de direita! Observe-seo que se tem presenciado nos dias em curso, quando cidadaos vivem acuados pelacontinua opressao economica; alem de se depararem com escandalos de corrupcao,conchavos e deslavadas mentiras, em nome de uma suposta democracia hegemonicae unipartidaria, que se implantou no Pais... 2 FUNDAMENTOS ETICOS DA GOVERNABILIDADE NOTEXTO CONSTITUCIONAL Quando o artigo 37 da Lei Maiorelenca os principios eticos que devem nortear a conduta do administradorpublico, esta, na verdade, estabelecendo padroes de governabilidade, em defesados interesses plurais que embasam um Estado Democratico de Direito: Dessa forma, o cidadao e aquele que tem o poder de participarlivremente na formacao da vontade coletiva, a qual, apenas sera verdadeiramentecoletiva a medida que for construida por intermedio de um processoparticipativo habil em congregar os interesses plurais presentes na sociedade,tendo o objetivo de fomentar nao apenas a alteridade, mas, tambem, atolerancia, isto e, o reconhecimento da alteridade alheia, na tentativa deintegrar, dialogar e fomentar a possibilidade de influencias reciprocas entreas ideias plurais.[4] Interesses e ideias plurais saoos elementos nucleares de uma sociedade democratica, em que o respeito adiversidade e a nao violencia devem ter o respaldo das decisoes e politicaspublicas, conforme preve a Lei Maior ao elencar os principios