em beneficio do punido, da coletividade a que ele pertence e tambem a garantia da eficiencia na prestacao dos servicos.As sancoes disciplinares aplicaveis aos Militares Estaduais sao:ADVERTENCIA - A advertencia, forma mais branda das sancoes, sera aplicada ostensivamente, por meio de publicacao em Boletim, e sera registrada nos assentamentos individuais do transgressor.REPREENSAO - A repreensao e sancao imposta ao transgressor de forma ostensiva, mediante publicacao em Boletim, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais do transgressor.DETENCAO - A detencao consiste no cerceamento da liberdade do punido, o qual devera permanecer no local que lhe for determinado, sem que fique confinado.PRISAO - Exclusivamente para o atendimento das disposicoes de conversao de infracao penal em disciplinar, previstas na lei penal militar, havera o instituto da prisao administrativa que consiste na permanencia do punido no ambito do aquartelamento, com prejuizo do servico e da instrucao.DO LICENCIAMENTO E DA EXCLUSAO O licenciamento e a exclusao a bem da disciplina consistem no afastamento ex-officio do Militar Estadual do servico ativo.O licenciamento a bem da disciplina sera aplicado a Praca sem estabilidade, mediante processo administrativo, quando: acusada oficialmente ou por qualquer meio licito de comunicacao social de ter:a) procedido incorretamente no desempenho do cargo;b) tido conduta irregular; ouc) praticado ato que afete a honra pessoal o pundonor militar ou decoro da classe. afastado do cargo, na forma do estatuto, por se tomar incompativel com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercicio das funcoes a ele inerentes; condenado por crime de natureza dolosa com pena privativa de liberdade ate dois anos, tao logo transite em julgado a sentenca; ou permanecer no comportamento mau pelo periodo de dois anos.A exclusao a bem da disciplina sera aplicada ex-officio ao praca com estabilidade, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Servidores Militares do Estado, sendo submetida a Conselho de Disciplina nos termos da legislacao especifica.DAS MEDIDAS CAUTELARES Quando para a preservacao da vida ou da integridade fisica, excluidas as circunstancias de flagrancia de delito, uma ocorrencia exija pronta intervencao, mesmo sem possuir ascendencia funcional sobre o infrator, o militar estadual de maior antiguidade que presenciar a irregularidade devera tomar imediatas e energicas providencias, inclusive recolhendo o transgressor a local determinado, na condicao de detido com prejuizo do servico, em nome da autoridade competente, dando ciencia a esta, pelo meio mais rapido, do ocorrido e das providencias tomadas em seu nome. O transgressor permanecera nestas condicoes pelo periodo de vinte e quatro horas, prorrogavel por igual periodo, mediante decisao devidamente fundamentada, da qual ser-lhe-a dado ciencia, determinando-se a imediata apuracao dos fatos e instauracao do devido processo administrativo disciplinar militar, pela autoridade que detem a competencia punitiva sobre o infrator. Quando para a preservacao da disciplina e do decoro da Corporacao, uma ocorrencia exija pronta intervencao, visando restabelecer a ordem administrativa, mesmo sem possuir ascendencia funcional sobre o infrator, o militar estadual de maior antiguidade que presenciar ou tiver conhecimento de transgressao disciplinar de natureza grave devera tomar imediatas e energicas providencias, inclusive recolhendo o transgressor a local determinado, na condicao de detido com prejuizo do servico, em nome da autoridade competente,