ser atribuicao da policia militar a policia ostensiva e a preservacao da ordem publica. Se, por um lado, nao ha uma vedacao expressa, por outro, e preciso reconhecer, ter o legislador constituinte estabelecido, expressamente, atribuicoes distintas, o que permite concluir nao poder a policia militar exercer atribuicao da policia civil ou do Ministerio Publico. Este, com poderes investigatorios, para os que admitem tal atribuicao, de forma excepcional e subsidiaria. Porem, no caso concreto, embora pudesse ser admitido o pedido de busca e apreensao pelo Ministerio Publico, a sua execucao nao poderia ser efetuada sem controle do Ministerio Publico ou da autoridade policial civil. Nao possui a policia militar atribuicao para investigar infracoes criminais fora de sua competencia constitucional. A situacao dos autos e de investigacao, de execucao de mandado de busca e apreensao, em atividade de investigacao. Admitindo-se a possibilidade de a policia militar praticar atos de investigacao, tambem teriamos que admitir a mesma pratica por qualquer outra autoridade, em verdadeira distribuicao de mandados judiciais com finalidade investigativa, desestruturando-se a organizacao do Estado Constitucional. A hipotese dos autos insere-se na normalidade dos fatos cotidianos, de criminalidade comum (trafico de entorpecentes e porte de arma), a ensejar a atuacao da policia civil. Nada de excepcional se vislumbra. Nada nos autos justifica a atuacao subsidiaria do Ministerio Publico e menos ainda a atuacao da policia militar no cumprimento do mandado de busca e apreensao expedido pela autoridade judicial, com finalidade investigatoria. Assim, o procedimento adequado ao caso concreto impunha a comunicacao do fato a policia civil, para que ela, entao, tomasse as medidas investigatorias cabiveis, inclusive assecuratorias e cautelares. Mesmo apos, deferido o mandado de busca e apreensao, este deveria ter sido remetido a autoridade competente para executa-lo, ou seja, a remessa do mandado de busca e apreensao a policia civil, para que essa instituicao, responsavel que e pela execucao dos atos de policia judiciaria, providenciasse no seu cumprimento. Nenhum obice haveria ao acompanhamento da execucao do mandado de busca e apreensao pela policia militar, em apoio a policia civil ou ate mesmo ao Ministerio Publico (aos que admitem a sua funcao investigatoria). O impedimento, por forca constitucional, esta no cumprimento da medida pela policia militar, de forma autonoma e exclusiva, sem que no caso concreto nenhuma circunstancia estivesse a justificar o afastamento da policia civil do caso. Recentemente, em caso semelhante, o STJ no HC 149.250/SP, no CASO DANIEL DANTAS, operacao denominada de Satiagraha, considerou ilicita a prova e trancou o processo, por violacao ao devido processo legal e constitucional, por nao ter sido executada a interceptacao telefonica pela policia civil, exclusivamente, mas, sim, com a participacao de orgaos (ABIN) e pessoas alheias a estrutura da policia investigatoria (investigadores particulares). O Ministerio Publico Federal, nesse caso, opinou pela concessao da ordem. Consta da ementa da decisao: [...] Impossibilidade de considerar-se a atuacao efetivada como hipotese excepcionalissima, capaz de permitir compartilhamento de dados entre orgaos integrantes do sistema Brasileiro de inteligencia. Inexistencia de preceito legal autorizando-a. Patente a ocorrencia de intromissao estatal, abusiva E ilegal na esfera da vida privada, no caso concreto. [...]