c) somente apos dois anos de exercicio na respectiva entrancia podera o Juiz ser promovido, salvo se nao houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago; III - o acesso aos Tribunais de segunda instancia dar-se-a por antiguidade e por merecimento, alternadamente. A antiguidade apurar-se-a na ultima entrancia, quando se tratar de promocao para o Tribunal de Justica. No caso de antiguidade, o Tribunal de Justica podera recusar o juiz mais antigo, pelo voto da maioria dos Desembargadores, repetindo-se a votacao ate se fixar a indicacao. No caso de merecimento, a lista triplice, se compora de nomes escolhidos dentre os Juizes de qualquer entrancia; IV - na composicao de qualquer Tribunal sera preenchido um quinto dos lugares por advogados em efetivo exercicio da profissao, e membros do Ministerio Publico, todos de notorio merecimento e idoneidade moral, com dez anos, pelo menos, de pratica forense. Os lugares no Tribunal reservados a advogados ou membros do Ministerio Publico serao preenchidos, respectivamente, por advogados ou membros do Ministerio Publico, indicadas em lista triplice. 1o - A lei podera criar, mediante proposta do Tribunal de Justica: a) Tribunais inferiores de segunda instancia, com alcada em causas de valor limitado, ou de especies, ou de umas e outras; b) Juizes togados com investidura limitada no tempo, os quais terao competencia para julgamento de causas de pequeno valor e poderao substituir Juizes vitalicios; c) Justica de Paz temporaria, competente para habilitacao e celebracao de casamentos e outros atos previstos em lei e com atribuicao judiciaria de substituicao, exceto para julgamentos finais ou irrecorriveis; d) Justica Militar estadual, tendo como orgao de primeira instancia os Conselhos de Justica e de segunda um Tribunal especial ou o Tribunal de Justica. 2o - Em caso de mudanca da sede do Juizo, e facultado, ao Juiz remover-se para ela ou para Comarca de igual entrancia, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais. 3o - Compete privativamente ao Tribunal de Justica processar e julgar os membros do Tribunal de Alcada e os Juizes de inferior instancia, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvada a competencia da Justica Eleitoral, quando se tratar de crimes eleitorais. 4o - Os vencimentos dos Juizes vitalicios serao fixados com diferenca nao excedente a vinte por cento de uma para outra entrancia, atribuindo-se aos de entrancia mais elevada nao menos de dois tercos dos vencimentos dos Desembargadores. 5o - Somente de cinco em cinco anos, salvo proposta do Tribunal de Justica, podera ser alterada a organizacao judiciaria. 6o - Dependera de proposta do Tribunal de Justica a alteracao do numero dos seus membros.SECaO IXDo Ministerio Publico Art 137 - A lei organizara o Ministerio Publico da Uniao junto aos Juizes e Tribunais Federais. Art 138 - O Ministerio Publico Federal tem por Chefe o Procurador-Geral da Republica, o qual sera nomeado pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadaos com os requisitos Indicados no art. 113, 1o. 1o - Os membros do Ministerio Publico da Uniao, do Distrito Federal e dos Territorios ingressarao nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso publico