Ha um bom tempo ouvimos falar sobre um novo integrante de projeto SPED que iria atender as necessidades de demonstracoes quanto ao calculo do IRPJ e CSLL.Ja foi conhecido como e-LALUR, EFD-IRPJ, e em 2013 finalmente foi definido como ECF - Escrituracao Contabil Fiscal.A RFB sempre se utilizou dos dados contabeis para fiscalizar o calculo de determinados tributos, em especial no caso das empresas do Lucro Real - LALUR, com o intuito de colocar a visao do fisco sobre a contabildade.Com o advento das novas normas internacionais de contabilidade (IFRS) , nasceram ainda, mais divergencias entre o que se prega contabilmente, e o que o fisco aceita como base tributaria. Para isso, foi estabelecido o FCONT, que vigorou durante a existencia do RTT, para alinhar a informacao contabil e tributaria.Da forma como se desenhou a diferenca entre o que e contabil e o que e fiscal, o controle da receita federal foi dificultado, e nao havia um local onde as informacoes pudessem ser vista de forma unificada.Para resolver esse problema, foi instituida a Escrituracao Contabil Fiscal, na qual os contribuintes irao apresentar informacoes relativas aos ajustes costumeiros de LALUR, e tambem as diferencas que eram apresentadas no FCONT.Alem disso, a ECF engloba informacoes que eram apresentadas na DIPJ, a qual deixou de existir com a vigencia da nova obrigacao.A instituicao da ECF se deu pela IN 1.422/2013, a qual define os prazos e obrigatoriedade de entrega da declaracao.Fonte: consisanet O Supremo Tribunal Federal (STF) deve proibir os estados de concederem beneficios na chamada guerra fiscal, alvo de um recurso extraordinario que tramita na Corte. Para especialistas, decisoes recentes tem mostrado isso.Recentemente, o plenario do STF declarou ser inconstitucional a Lei 15.054/2006, do Parana, que concedia beneficios a empresas locais como contrapartida a adesao a programas de investimento e geracao de emprego e de natureza educacional, sob o entendimento de que as normas configuram caso de guerra fiscal entre estados.Segundo o socio do Correa Porto Advogados, Jorge Henrique Zaninetti, o juizo e um precedente muito importante por servir de termometro para o que as empresas podem esperar para a acao do recurso extraordinario que trata da guerra fiscal. A expectativa e de que os beneficios sejam considerados ilegais. O Supremo tem dado sinais claros de que a guerra fiscal deve acabar, afirma.Na opiniao de Zaninetti, a Lei Complementar 24 da subsidio o bastante para esse entendimento da Corte. No artigo 2o, paragrafo 2 dessa lei esta disposto que a concessao de beneficios dependera sempre de decisao unanime dos Estados representados. Desse modo, nenhum estado poderia fazer qualquer reducao de aliquota ou tratamento diferenciado para empresas se nao isso nao for aprovado por todos os 26 estados brasileiros mais o Distrito Federal.O socio do Celso Cordeiro e Marco Aurelio de Carvalho Advogados, Ricardo Dantas, lembra que o Congresso Nacional chegou a apreciar um projeto de lei para permitir que esse tipo de decisao pudesse ser tomada por uma maioria qualificada, mas o tema esta parado. A proposta pretendia retirar a exigencia de unanimidade e passar para dois tercos. Unanimidade e muito dificil ja que