A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que criancas, representadas pelo pai, questionam a penhora de um imovel de luxo, em Sao Paulo (SP), alegando que seria bem de familia. O imovel esta registrado no nome dos tres filhos de um empresario, inclusive um bebe, foi penhorado para pagar divida trabalhista de R$ 155 mil da DRW Comercio de Veiculos Ltda. (concessionaria da Suzuki), da qual ele e o unico socio. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (TRT-SP), o devedor protela desde 2009 a quitacao da divida e busca "blindar" o unico bem patrimonial ao alcance da Justica e dos credores. O pedido de desconstituicao da penhora foi julgado improcedente na primeira e na segunda instancias. O TRT entendeu que a transmissao do imovel aos filhos caracterizou fraude a execucao, e que um bem ostentativo do devedor, de natureza luxuosa, nao pode receber a mesma protecao dada ao bem indispensavel a constituicao e acolhimento da residencia familiar. Contudo, a decisao resguardou, na penhora, a meacao da esposa do devedor, ressaltando que o valor a ser abatido da divida sera mais do que suficiente para a aquisicao de novo imovel para a familia. Na tentativa de trazer o caso ao TST, o pai, em nome das criancas, sustentou que ele e a esposa moram no imovel desde que o adquiriram, em 2001, transferindo-o posteriormente para seus tres filhos. Argumentou ainda que nenhum integrante da familia possui outro imovel de residencia, e que a condicao de bem de familia basta para se declarar a impenhorabilidade do imovel residencial, pois a Constituicao Federal protege o direito a moradia. Ao relatora do caso, desembargadora convocada Cilene Amaro Santos, assinalou que o TRT nao adotou, explicitamente, tese a respeito do direito a moradia (artigo 6o da Constituicao) e do direito de propriedade (artigo 5o, XXII e XXIII), nem foram opostos embargos de declaracao para obter a manifestacao a respeito dessas alegacoes. Desta forma, o agravo de instrumento nao pode ser provido. Apos a publicacao do acordao, foram opostos embargos a Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1), pendentes de julgamento. (Lourdes Tavares/CF) Processo: AIRR-214800-02.2009.5.02.0051 Os danos extrapatrimoniais causados em razao da recusa imotivada de cheque em estabelecimento comercial devem ser indenizados. Com esse entendimento, a 9a Camara Civel do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisao do Juizo da comarca de Pocos de Caldas, que condenou Severini Netto Comercial Ltda. e Teledata Informacoes Tecnologia S.A. a indenizar um consumidor por danos morais. Ele deve receber R$ 2 mil, por ter tido um cheque recusado injustificadamente.O consumidor ajuizou acao contra a empresa, sob o argumento de que passou por constrangimentos, ao fazer compras e ter seu cheque rejeitado. A juiza Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner entendeu que houve dano a honra, o que garante a vitima o direito a receber uma indenizacao por danos morais. Ela tambem aceitou o pedido da Severini Netto Comercial para incluir na demanda, como segunda responsavel pelo dano, Teledata Informacoes Tecnologia.Em seu recurso ao TJMG, a Severini afirmou que, em seu estabelecimento, todas