Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Mensagem de veto Dispoe sobre o regime juridico dos servidores publicos civis da Uniao, das autarquias e das fundacoes publicas federais. PUBLICACAO CONSOLIDADA DA LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990,DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI No 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE1997. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte Lei:Titulo I - Capitulo Unico - Das Disposicoes Preliminares Art. 1o Esta Leiinstitui o Regime Juridico dos Servidores Publicos (stricto sensu) Civis da Uniao, das autarquias,inclusive as em regime especial, e das fundacoes publicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor e apessoa legalmente investida em cargo publico. Art. 3o Cargo publico e o conjunto de atribuicoes e responsabilidades previstas na estruturaorganizacional que devem ser cometidas a um servidor.A saber:TERMOSCHAVE (clique sobre o termo): RegimeJuridico....; Servidores Publicos....; Cargo Publico...:Regime Juridico e o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibicoes epenalidades aplicaveis a determinadas relacoes sociais qualificadas peloDireito, como, por exemplo a CLT, que e o Regime Juridico que regula a relacao dostrabalhadores particulares com as empresas privadas (carteira assinada, ferias,13o salario, etc). A Lei 8112/90 e justamente o Regime Juridico especifico dosServidoresPublicos Civis da Uniao, das autarquias, inclusive as em regime especial, e dasfundacoes publicas federais. A 8112/90 ate vai se referir emdeterminados momentos a outros tipos de pessoas que nao os Servidores Publicos,mas, somente nas situacoes onde precise prever alguma circunstancia envolvendoos proprios ServidoresPublicos federais.ServidorPublico (stricto sensu) e justamente o objeto da lei 8112/90. Nao possui contrato de trabalho com o estado e se relaciona com esteatraves de um ato administrativo, pelo qual, nao tem comobase a CLT, e sim, a lei 8112/90, que e justamente o estatuto do Servidor PublicoFEDERAL. A rigor, o ServidorPublico (stricto sensu) nao tem emprego e sim, ocupa CargoPublico.O Servidor Publico faz parte de umgrande grupo chamado de Agentes Publicos:Agentes Publicos/Conceito: Sao pessoas fisicas que atuam paraadministracao federal, estadual ou municipal, de maneira provisoria oupermanente, de forma remunerada ou nao.Subdividem-se em 03 grupos:1) Agentes Politicos:Sao aqueles que atuam com poderpolitico, ou seja, os proprios politicos e seus auxiliares(governadores, deputados, assessores parlamentares, etc..) e tambem aqueles quetem seu RegimeJuridico na carta politica (constituicao federal), ou seja, tambem osjuizes e promotores.2) Particulares emColaboracao (05 sub-grupos):Sao particulares, ou seja, nao fazemparte da estrutura permanente da administracao (estado), mas, em algum momentoirao se aproximar da administracao para colaborar de alguma forma. Subdividem-se em 05 sub-grupos:2.1) Delegados ouDelegatarios: Traz aideia de delegacao, ou seja, a administracao transfereo exercicio (nao a titularidade, mas, sim o exercicio) deuma atividade administrativa. As vezes na forma de contratoou mesmo de concurso. Uma das caracteristicas principais e que quem remunera estas pessoas sao os particulares(quem usa efetivamente os servicos...) e nao a administracao.Exemplos: concessionarias (quem pagao pedagio sao os particulares), autorizatarias, permissionarias deservico publico, cartorios, registro de oficios, leiloeiros,etc.2.2) Honorificos: Possuem honorabilidade(tambem chamado munus publico...), ou seja, exercem funcao publica relevante.Exemplos: Jurados, mesarios, quemesta prestando servico militar obrigatorio, etc. Sao convocados e nao recebem contraprestacao pelosservicos