Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, hoje (17), o direito de o Ministerio Publico (MP) propor acao civil publica contra reajuste abusivo das tarifas de transporte coletivo urbano. No caso, trata-se do Ministerio Publico de Minas Gerais (MPE-MG), que havia sido impedido pela Justica de primeiro e segundo graus de questionar reajuste por ele considerado abusivo nas tarifas de transporte coletivo de Sete Lagoas (MG).A decisao foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 228177, interposto pelo MP-MG contra decisoes judiciais que favoreceram a TRANSETE Transporte Coletivo Sete Lagoas Ltda.DivergenciaO julgamento do RE, protocolado em maio de 1998 no STF, foi iniciado em abril do ano passado, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, deu provimento ao recurso, reconhecendo o direito do MPE, na qualidade de defensor do publico, de propor acao civil publica mencionada. Entretanto, o ministro Eros Grau pediu vista.Ao trazer hoje de volta o processo a julgamento, Eros Grau divergiu do relator. Ele entende que tarifa de transporte coletivo tem carater de tributo. Na sua argumentacao, ele se fundamentou no artigo 145, inciso II, da Constituicao Federal (CF), que reconhece a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municipios estabelecerem taxas e tributos no exercicio regular do poder de policia e de utilizacao de servicos publicos especificos e divisiveis.No entender dele, transporte coletivo e concessao de servico publico, e a fixacao de suas tarifas pelo poder concedente tem carater de tributo. Por isso, ele disse alinhar-se a jurisprudencia do STF no sentido de que, neste caso, o MP nao tem legitimidade para propor acao civil publica contra essas tarifas.No julgamento prevaleceu, entretanto, o entendimento de que o MP tem, sim, a legitimidade para propor essa acao, mesmo porque, para a maioria, no caso se trata de tarifa, e nao de tributo. O ministro Gilmar Mendes, em seu voto, fundamentou-se em decisao semelhante tomada pela Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinario 379475, relatado pelo ministro Marco Aurelio.O ministro Cezar Peluso, ao acompanhar o voto do relator, questionou que remedios coletivos estariam a disposicao do publico para se defender de reajuste abusivo de tarifas, ja que contra ele nao caberia acao popular nem mandado de seguranca coletivo. Se nao cedermos esse direito (de propor acao civil publica) ao MP estadual, estaremos desfalcando o publico de um importante meio de defesa, sustentou o ministro.O representante do Ministerio Publico Federal presente a sessao informou que o MP ja vem atuando, tambem, no estabelecimento das regras e condicoes para fixacao das tarifas de pedagio em rodovias, e tem conseguido bons resultados na fixacao de tarifas mais recentes em relacao as concessoes anteriores.O ministro Eros Grau observou que tarifa de pedagio e preco e que ao usuario e colocada opcao entre usar rodovia com ou sem pedagio. Ja nas tarifas de transporte coletivo, ele nao tem opcao.Ja o ministro Gilmar Mendes destacou justamente a importancia da atuacao do MP, quando o poder concedente do servico publico de transporte coletivo autoriza reajuste abusivo.Processos relacionadosRE 228177Autor: STFFonte: Rondonia Juridico Prof.a Ana Lucia recebe a visita do Prof.o Walter Cezar presidente do