que o STF Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o estabelecimento de preco de pauta ou pauta fiscal e, ato continuo ha entendimento da impossibilidade da devolucao do imposto recolhido a maior, mesmo no caso de o contribuinte provar nao ter conseguido alcancar o preco com que e tributado o produto com base na MVA Margem de Valor Agregado: Tributario. Agravo regimental. ICMS. Substituicao tributaria para frente. Fato gerador presumido. Venda por preco inferior. Restituicao indevida. ADI 1.851/AL. Repeticao do indebito. Art. 166 do CTN. Aplicabilidade. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade n. 1.851/AL, ao interpretar o art. 150, 7o, da Constituicao Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional no 3/1993, declarou a constitucionalidade da clausula segunda do Convenio no 13/97 e entendeu que o contribuinte somente tem direito a repeticao dos valores recolhidos, no regime de substituicao tributaria para frente, na hipotese de nao ocorrencia do fato gerador, sendo irrelevante o fato do preco de venda ser superior ou inferior a base de calculo presumida. 2. O Estado da Bahia foi signatario do Convenio no 13/97, que em sua clausula segunda assim preve: Nao cabera restituicao ou cobranca complementar do ICMS quando a operacao ou prestacao subsequente a cobranca do imposto, sob a modalidade da substituicao tributaria, se realizar com valor inferior ou superior aquele estabelecido com base no artigo 8o da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996. A legislacao baiana (Lei no 7.014/96), em seu artigo 9o, paragrafo unico, tambem assevera que: O encerramento da fase de tributacao referido neste artigo implica que, com a realizacao efetiva do fato gerador presumido, salvo disposicao em contrario, nao importa que seja o valor da operacao superior ou inferior ao valor adotado como base de calculo para fins de antecipacao ou substituicao tributaria, nao cabera a exigencia de complementacao de imposto nem a restituicao de importancia eventualmente paga a mais, a nao ser que no pagamento do imposto por antecipacao tenha havido erro ou outra circunstancia que exija correcao. Portanto, perfeitamente aplicavel o entendimento exarado no julgamento da ADI n. 1.851/AL ao caso em comento. 3. Hipotese na qual o apelo especial da Fazenda se restringiu aos casos em que o preco da venda se deu por valor inferior ao da base de calculo presumida. 4. E cedico que os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituicao do indebito, a demonstracao dos pressupostos estabelecidos no artigo 166 do CTN. 5. Agravo regimental nao provido (STJ Superior Tribunal de Justica Agravo Regimental no Recurso Especial no948984/BA Processo 2007/0020915-4 Segunda Turma Relator: Ministro Mauro Campbell Marques 04/03/2010). A Substituicao Tributaria permite centralizar a fiscalizacao num universo menor de contribuintes e seus efeitos tributarios estendem-se a todas as etapas seguintes da circulacao das mercadorias atingidas, sendo que a cobranca do imposto somente poderia ser feita apos a ocorrencia do fato gerador. A Emenda Constitucional no 3, de 17 de marco de 1993 ao acrescentar o 7o ao art. 150 da Constituicao Federal, possibilitou, excepcionalmente, a cobranca por fato gerador que deva ocorrer posteriormente: