A gestante tem direito a estabilidade no emprego no caso da concepcao ocorrer durante o aviso-previo indenizado, pois, nesse periodo, o contrato de trabalho ainda se encontra vigente. Esse entendimento levou a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a dar provimento ao recurso de revista de uma funcionaria demitida pela Bio Control Controle de Pragas Urbanas Ltda. e garantir-lhe a indenizacao decorrente da estabilidade.Anteriormente, a Justica do Trabalho da 2a Regiao (SP) havia indeferido o pedido da trabalhadora, provocando o recurso de revista ao TST. Nele, a autora alegou que a concepcao no decorrer do aviso-previo nao afasta o direito a estabilidade, pois a projecao do aviso-previo integra o tempo de servico do empregado para todos os efeitos legais.Com a decisao favoravel da Quarta Turma, a empresa devera pagar a trabalhadora uma indenizacao relativa a estabilidade da gestante, correspondente aos salarios do periodo compreendido entre a data da concepcao estimada em 15/07/2006 - ate cinco meses apos o parto.Confirmacao de gravidezSegundo a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do recurso de revista, o artigo 10, inciso II, alinea b, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT) veda a dispensa imotivada da empregada desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto. A relatora esclareceu que, da analise desse dispositivo, conclui-se que a simples comprovacao da gravidez e suficiente para que a empregada tenha reconhecido o seu direito a garantia no emprego, nao se exigindo, portanto, nenhum outro requisito.A ministra salientou ser irrelevante a ignorancia do empregador ou da propria gestante sobre sua condicao, conforme, inclusive, o entendimento sedimentado no item I da Sumula 244 do TST. Observou, ainda, que a expressao confirmacao de gravidez deve ser entendida nao como a confirmacao medica, mas como a propria concepcao do nascituro. Dessa forma, para a relatora, a gravidez esta confirmada no mesmo momento da concepcao, e, quando o empregador despede sem justa causa a empregada gestante, ainda que nao tenha conhecimento disso, assume o risco dos onus respectivos.A relatora destacou que, sendo o direito a estabilidade reconhecido desde a concepcao, nao ha como se afasta-lo no caso da concepcao ter ocorrido no curso do aviso-previo indenizado, uma vez que, nesse periodo, o contrato de trabalho ainda se encontra vigente. Essa conclusao, observou a ministra, decorre do entendimento da Orientacao Jurisprudencial 82 da SDI-1, que preve que a data de saida a ser anotada na carteira de trabalho deve corresponder a do termino do prazo do aviso-previo, ainda que indenizado.( RR-175000-14.2006.5.02.0037 )Fonte: Tribunal Superior do Trabalho O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, deferiu pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para impedir a reducao no horario de atendimento ao publico em vigor nos tribunais brasileiros. O pedido foi motivado por resolucao baixada este ano pelo Tribunal de Justica de Pernambuco (TJ-PE) que reduziu o horario de atendimento ao publico para meia jornada.A decisao foi tomada na Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ajuizada pela Associacao dos Magistrados Brasileiros (AMB), na qual a OAB participa como amicus curiae. A ADI questiona a Resolucao 130 do