O ato deintervencao tera a assistencia direta do orgao federal que exercita tutela doindio.Art.21 As terrasespontanea e definitivamente abandonadas por comunidade indigena ou grupotribal reverterao, por proposta do orgao federal de assistencia ao indio emediante ato declamatorio do Poder Executivo, a posse e ao dominio pleno daUniao.CAPITULO I IDas terras OcupadasArt.22 cabe aos indios ousilvicolas a posse permanente das terras que habitam e o direito ao usufrutoexclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terrasexistentes.Paragrafo unico. As terrasocupadas pelos indios, nos termos deste artigo, sao bens inalienaveis da Uniao(artigos 4o, IV, e 198 da Constituicao Federal)Art.23 Considera-sepose do indio ou silvicola a ocupacao efetiva de terra, que, de acordo com osusos, costumes e tradicoes tribais, detem e onde habita ou exerce atividadeindispensavel a sua subsistencia ou economicamente util.Art.24 O usufrutoassegurado aos indios ou silvicolas compreende o direito a posse, uso epercepcao das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terrasocupadas, bem assim ao produto da exploracao economica de tais riquezasnaturais e utilidades.1o Incluem-se,no usufruto, que se estende aos acessorios e seus acrescidos, o uso dosmananciais e das aguas dos trechos das vias fluviais compreendidos nas terrasocupadas.2o E garantido aoindio o exclusivo exercicio da caca e pesca nas areas por ele ocupadas, devendoser executadas por forma suasoria as medidas de policia que em relacao a eleeventualmente tiverem que ser aplicadas.Art.25 Oreconhecimento do direito dos indios e grupos tribais a posse permanente dasterras por eles habitadas, nos termos do artigo 198, da Constituicao Federal,independera de sua demarcacao, e sera assegurado pelo orgao federal deassistencia aos silvicolas, atendendo a situacao atual e ao consenso historicosobre a antiguidade da ocupacao, sem prejuizo das medidas cabiveis que, naomissao ou erro do referido orgao, tomar qualquer dos Poderes da Republica.CAPITULO I I IDas AreasReservadas Art.26 A Uniao poderaestabelecer, em qualquer parte do territorio nacional, areas distintas a possee ocupacao pelos indios, onde possam viver e obter meios de subsistencia, comdireito ao usufruto e utilizacao das riquezas naturais indigenas, podendoorganizar-se sob uma das seguintes modalidades:a) reserva indigena;b) parque indigena;c) colonia agricolaindigena;d) territorio federalindigena;Art.27 ReservaIndigena e uma area destinada a servir de habitat a gruposindigenas, com os meios suficientes a sua subsistencia.Art.28 Parque Indigenae a area contida em terra para posse dos indios, cujo grau de integracaopermita assistencia economica, educacional e sanitaria dos orgaos da Uniao, emque se preservem as reservas de flora e fauna e as belezas naturais da regiao.1o Naadministracao dos parques serao respeitadas a liberdade, usos, costumes etradicoes dos indios.2o As medidas depolicia, necessarias a ordem interna e a preservacao das riquezas existentes naarea do parque, deverao ser tomadas por meios suasorios e de acordo cominteresse dos indios que nela habitam.3o O loteamentodas terras do parque indigena obedecera ao regime de propriedade, usos ecostumes tribais, bem como as normas administrativas nacionais, que deveraoajustar-se aos interesses das comunidades indigenas.Art.29 Coloniaagricola e a area destinada a exploracao agropecuaria, administrada pelo orgaode assistencia ao indio, onde convivam tribos acumuladas e membros dacomunidade nacional.Art.30 Territoriofederal indigena e a unidade administrativa subordinada a Uniao, instituida emregiao na qual pelo menos um terco da populacao seja formado por indios.Art.31