enfase para a afirmacao de que "TODOS OS VEICULOS EM QUESTAO, SEM QUALQUER EXCECAO, FORAM DEPOSITADOS COM AUTORIDADES OU PESSOAS INVESTIDAS DE FUNCAO PUBLICA, COM EXCLUSIVO FUNDAMENTO NO INTERESSE PUBLICO"."DO PEDIDO Diante dos fatos e dos fundamentos apresentados, o sindicado espera sejam suas alegacoes conhecidas e providas, no sentido de obstar a instauracao do Procedimento Administrativo e, consequentemente, ser arquivada a Sindicancia no. 1.0000.11.039046-5. Tudo devido a absoluta ausencia de prova, que possa denotar infringencia do dever funcional ou adocao de procedimento administrativo e jurisdicional incorreto". (sic)Finalizando o meu voto, considerando que a peca de defesa do Sindicado contem expressa mencao de que os fatos imputados em seu desfavor e objeto da presente Sindicancia ocorreram "ha quase 03 (tres) anos", entendo ser pertinente e prudente analisar, desde ja, a questao da possivel prescricao da pretensao punitiva.Nos dias atuais, as normas reguladoras da materia estao disciplinadas na Resolucao no. 135, de 13/07/2011, do Conselho Nacional de Justica, que em seu artigo 24, caput, preceitua:"Art. 24. O prazo de prescricao de falta funcional praticada pelo magistrado e de cinco anos, contado a partir da data em que o tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipotese em que o prazo prescricional sera o do Codigo Penal".Portanto, sendo inquestionavel o fato de que o prazo de prescricao comeca a correr a partir da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente, o que no procedimento em tela aconteceu atraves do relatorio da Inspecao Tecnica realizada pela Corregedoria Geral de Justica nos servicos judiciais da Comarca de Itamonte, em junho de 2010, nao tenho duvida em asseverar que, no caso do Dr. Fernando Catapano Prince Xavier, nao pode ser aplicada a prescricao das imputadas faltas funcionais.Pelo exposto e por tudo o mais que consta destes autos, referendando, in totum, a proposicao original contida nos autos da Sindicancia no. 47.609/2010-GEDIS, de minha propria lavra, VOTO PELA INSTAURACAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO contra o Juiz de Direito Dr. FERNANDO CATAPANO PRINCE XAVIER, por infringencia ao disposto no artigo 35, incisos I, II, III, VI e VIII da Lei Complementar no. 35, de 14/03/1979, e no artigo 145, incisos I, II, III, VI e VIII, da Lei Complementar no. 59, de 18/01/2001, com as modificacoes das Leis Complementares no. 85, de 28/12/2005, e no. 105, de 14/08/2008, infracoes ensejadoras de, em tese, no minimo, aplicacao da penalidade de censura, nos termos dos artigos 148, inciso II, e 150 deste ultimo diploma legal.Belo Horizonte, 29 de marco de 2012.Desembargador Antonio Marcos Alvim SoaresCorregedor-Geral de JusticaO SR. DES. ANTONIO CARLOS CRUVINEL:Sr. Presidente.Em primeiro lugar, com referencia a questao preliminar, deixo claro que entendi que a ilustre Advogada, apos suscitar o cerceamento de defesa, disse, em alta voz e bom som, foi o que ouvi, que, se a preliminar nao fosse acolhida, que nao determinasse a instauracao do processo administrativo, quer dizer, feriu o merito da questao. Acho que a defesa foi feita, ainda que de maneira singela, suscinta, resumida, foi feita, porque, ao pedir que nao acolha o pedido de instauracao do processo administrativo, esta ingressando,