A Turma, cassando a liminar deferida, denegou a ordem na qual se pretendia o reconhecimento da ocorrencia de crime impossivel ou absolvicao do paciente pela aplicacao direta do principio da insignificancia e, subsidiariamente, a alteracao do regime inicial de cumprimento da pena. Na especie, o paciente foi condenado, pelo delito descrito no art. 155, caput, do Codigo Penal (CP), a pena de tres anos e quatro meses de reclusao em regime semiaberto. Inicialmente, ressaltou o Min. Relator a posicao firmada neste Superior Tribunal em diversos precedentes de que a presenca de sistema eletronico de vigilancia no estabelecimento comercial nao se mostra infalivel para impedir a consumacao dos delitos de furto. Logo, nao seria o caso do reconhecimento da figura do crime impossivel. Em seguida, destacou que, para a exclusao da tipicidade material pela aplicacao do principio da insignificancia, como consabido, seria necessaria a apreciacao dos seguintes requisitos: a minima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da acao, o reduzido grau de reprovacao do comportamento e a inexpressividade da lesao juridica provocada. Ponderou, dessa forma, que a suposta inexpressividade da lesao juridica provocada, configurada pela pequena lesao causada ao patrimonio da vitima, nao deve ser utilizada como unico parametro para aplicacao do aludido principio sob pena de relativizar o direito de propriedade, bem como estimular a pratica reiterada de furtos de bens pequeno valor. Considerou, ademais, que o crime tratado nos autos nao representa fato isolado na vida do paciente, razao pela qual a sua conduta nao deve ser tida como penalmente irrelevante, mas comportamento altamente reprovavel a ser combatido pelo Direito Penal. Inclusive, consta dos autos que o paciente, apos ter tentado subtrair outros itens por diversas vezes no mesmo estabelecimento comercial, teria sido advertido de que, se houvesse outra tentativa, a Policia Militar seria acionada. Por fim, diante da ausencia de flagrante ilegalidade suportada pelo paciente apta a viabilizar a analise da materia no mandamus, foi mantido o regime prisional semiaberto. Precedente citado do STF: HC 84.412-SP, DJ 19/11/2004. (STJ, 5a T., HC 181.138-MG, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 8/11/2011). VALOR DA VIDAPor Fernando PorfirioO Tribunal de Justica de Sao Paulo se penitenciou oficialmente com Diva Ferreira, mae de um garoto de 16 anos. Jhonny Rafael Ferreira de Bahamontes agonizou por 45 minutos, na rua em que morava, em Campinas, depois de ser atropelado por uma viatura policial. O socorro demorou porque os policiais informaram a equipe de resgate, de proposito, o endereco errado do local do acidente.O pedido oficial de perdao da corte paulista foi provocado pelo segundo erro do Estado. Desta vez, patrocinado pelo proprio Judiciario. O Tribunal de Justica levou dez anos para julgar o recurso de apelacao da mae do adolescente. Diva reclamou do valor da indenizacao arbitrado pelo juiz de primeira instancia, em R$ 60 mil, por danos morais.Embora sem responsabilidade pessoal no fato, vejo-me obrigado a me penitenciar perante os autores, em nome da minha instituicao, por esse verdadeiro descalabro, que se procurara a partir de agora por fim, afirmou o desembargador Magalhaes Coelho, que em 17 de junho se tornou relator