RESOLUCAO S/No /2010/CMS O Conselho Municipal de Saude de Santa Maria orgao deliberativo e fiscalizador das acoes, servicos, politicas de saude inclusive em sua parte financeira, previsto na Constituicao Federal do Brasil e regulamentado pela Lei 8142/90 apos analise do Relatorio de Anual de Gestao 2009 apresentado ao conselheiros em tres Audiencias Publicas realizadas nos dias 24.06.2010, 01.07.2010 e 15.07.2010, por maioria absoluta de seus membros presentes e:- considerando o nao encaminhamento da Programacao Anual de Saude (BASE: PT 3332/06) que e o detalhamento anual do Plano Municipal de Saude que deveria conter indicadores, acoes e metas com seus respectivos Plano de Aplicacao Financeiro;- considerando que nao foi protocolado para avaliacao pelas diversas instancias do Conselho Municipal de Saude (CMS) convenios, projetos de trabalho, novos servicos, obras entre outras acoes realizadas pela Secretaria de Municipio da Saude nao constantes no Plano Municipal de Saude para a realizacao de emendas a este e posterior alteracao no Plano Aplicacao Financeira;- considerando a assinatura de contratos, convenios e suplementacao financeiras ja existentes sem a apresentacao e aprovacao pelo CMS para devido acompanhamento e fiscalizacao (CF art10; CF art.194 e 195 par. 2o, CF art.198 par. III, CF-ADCT 77, 3; Lei 8080/90 art 33; Lei 8142/90 art 1 par 2; decreto federal 1232, 2);- considerando que a Secretaria de Municipio da Saude nao mantem uma Secretaria Executiva para o pleno e regular funcionamento do Controle Social (Resolucao 333/03 do CNS);- considerando que os objetivos, as diretrizes e as metas do Plano Anual de Saude nao foram definidas pela Gestao e em consequencia o seu cumprimento ficou prejudicado (PT/MS 3176/08 art.6);- considerando que o Relatorio de Gestao apresentado resumia-se apenas as metas pactuadas com o Estado do RS, tendo deixado de serem apresentadas a esse Conselhos as demais politicas, acoes e servicos constantes do Plano Municipal de Saude tais como Assistencia Farmaceutica, Pro-Saude UFSM e UNIFRA, Situacao atual das Obras que estao sendo realizadas para melhoria das Unidades de Saude para adequa-las as normas da Vigilancia Sanitaria e cumprimento da Politica Nacional de Humanizacao (US Kennedy, US Roberto Binato, Vila Lidia, Tancredo Neves, dentre outras), situacao dos imoveis a serem construidos para abrigarem novas Unidades de Saude, relatorio dos terceiros turnos nas regioes sanitarias, relatorio de transporte municipal e intermunicipal de usuarios, andamento da Politica de Humanizacao na rede municipal de saude, relatorio dos atendimentos da Unidade Movel nos distritos, relatorio da vigilancia em saude do trabalhador das avaliacoes realizadas nos ambientes de trabalho, relatorio do andamento da Politica Municipal de Saude do Idoso para alem das metas pactuadas pelo municipio com o estado do RS;- considerando o nao cumprimento do Plano Municipal de Saude etapa curto prazo nos aspectos relacionados a: Assistencia Farmaceutica, Aumento da cobertura de Assistencia de Saude Bucal para todas as Unidades de Saude da Familia (USF), Implantacao da Politica Municipal de Reducao de Danos, realizacao do concurso publico para profissionais da Estrategia de Saude da Familia (ESF), certificacao dos agentes de saude e da dengue, bem como a demissao e reducao do numero de agentes previamente definida pelo PMS, implantacao do Programa