Proc. 170-92.2006.8.10.0038ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAUTOR: MUNICIPIO DE JOAO LISBOAREU: FRANCISCO ALVES DE HOLANDASENTENCAO MUNICIPIODE JOAO LISBOA moveu ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra FRANCISCO ALVESDE HOLANDA, ex-prefeito, ja qualificado, alegando que o requerido praticouconduta ilegal de forma deliberada, consciente e planejada consistente em:1. Apropriacao indebita previdenciaria emrelacao aos valores arrecadados de parte dos servidores publicos e naorepassados ao INSS, bem como nao pagamento da quota patronal respectiva noperiodo compreendido entre maio de 2002 a fevereiro de 2003.Sustenta suas afirmacoes em teve ciencia da apropriacao acimareferida ao sofrer um bloqueio no seu FPM, motivo pelo qual fora obrigado a efetuarum parcelamento, junto ao INSS, no valor de R$ 329.259,31, referente ao periodocompreendidoentre maio de 2002 a fevereiro de 2003..Segundo o autor, tais fatos constituem atos de improbidadeadministrativa que geraram enriquecimento ilicito e violaram principios daadministracao publica.Ao final requer a concessao de medida cautelar de indisponibilidadedos bens do reu e a procedencia da acao para condena-lo a devolver ao Municipiode Joao Lisboa/MA, a importancia de R$ 329.259,31 atualizados monetariamente,bem como a condenacao do requerido, aplicando-lhe as cominacoes descritas noart. 12, I e II da Lei no 8429/92 e o onus da sucumbencia. Aacao inicialmente foi ajuizada na Secao Judiciaria da Justica Federal deImperatriz/MA, sendo que as fls. 25-26, houve decisao declinando a competenciapara este juizo.Asfls. 35-36 este juizo determinou a notificacao do requerido para apresentacaode defesa preliminar.Asfls. 38-57, o requerido apresentou defesa preliminar oportunidade em quesustentou: em preliminar de inepcia da inicial por ausencia de causa de pedir;inepcia da inicial uma vez que o procedimento escolhido nao corresponde anatureza da causa; no merito, afirma que nao apropriou-se de bens publicos; queja encontrou o municipio endividado com a previdencia; que o debito apontadopelo autor nao teve origem na gestao do requerido, mas nas gestoes anteriores;que parcelou o debito junto ao INSS tendo em vista que frequentemente o municipiosofria bloqueio no FPM; que a conduta do requerido foi legal e nao causouqualquer prejuizo ao municipio de Joao Lisboa; que o requerido nao pode serresponsabilizado pessoalmente por debitos previdenciarios do municipio; queinexiste ato de improbidade imputavel ao requerido; que nao restou demonstradoo elemento subjetivo do tipo penal; que nao houve prejuizo ao erario; que eincabivel qualquer ressarcimento; que e indevido o pleito de suspensao dosdireito politicos; que o pagamento de multa tambem e indevido, bem como opleito de proibicao de contratar com o poder publico e o pedido deindisponibilidade dos bens. Finaliza requerendo o nao recebimento da inicial.Asfls. 59-60, este juizo afastou as preliminares e recebeu a inicial, tendodeterminado a citacao do reu, bem como requisitou-se a Receita Federaldocumentos relativos ao debito previdenciario do Municipio de Joao Lisboa noperiodo de 05/2002 a 02/2003.Asfls. 63, o advogado do reu comunica a renuncia ao mandato e oferece contestacaode identico conteudo a defesa preliminar (fls. 64-83).Asfls. 85, determinei a intimacao do autor para replica.Asfls. 92, consta certidao afirmando a inercia do autor quanto a replica.Asfls. 93, determinei a intimacao das partes para especificarem as provas.Asfls. 96, consta certidao afirmando que decorreu o prazo de especificacao dasprovas sem qualquer manifestacao das partes.Asfls. 103-114, a Receita Federal encaminha oficio discriminando todo o debitoprevidenciario