principios constitucionais, sem prejuizo dos penais e dos civis (LC 95/1998).Lei 9784, art. 1o - Principiosart. 2o - Principios da legalidade, finalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, proporcionalidade e da motivacao;ampla defesa:1. simplicidade2. contraditorio3. gratuidadeseguranca juridicaart. 3o - Direitos dos administrados1. ser tratado com respeito2. ter ciencia do andamento dos processos administrativos3. formular alegacoes4. fazer representar-se por advogadoart. 4o - Deveres dos funcionarios1. agir com urbanidade2. nao agir temerario3. prestar informacoesFASESInicial introdutoria portaria que fixa o objeto do processoInstrutoria abertura para a manifestacao dos interessados e instrucao com provas;Decisoria decisao da autoridade administrativa competente Dever de decidir (art. 48) em 30 dias apos o termino da instrucao Dever de motivar (art. 50) os atos devem ser motivados.Recurso para a propria autoridade que deu a decisaoPrioridades:1. Maior de 60 anos2. Portadores de deficiencia3. Doentes graves22 de abril de 2010Duvidas para PI26 de abril de 2010PI29 de abril de 2010LICITACAOA licitacao e um instituto tipico do Direito Administrativo.ProcedimentoObjetivos:Obtencao da melhor propostaPossibilidade de isonomia aos administradosLegislacao: A Uniao legisla com respeito as normas gerais e os demais entes competentes legislam de forma complementar no seu ambito de atuacao no caso de Administracao Publica Direta, Autarquias e Fundacoes Publicas.O art. 37, XXI, CF, cuida das Empresas Publicas com relacao a contratacao de obras, servicos, compras e alienacoes.Ja o art 173, 1o, III, CF 88, trata das Sociedades de Economia Mista que segue a seguinte regra: Para atividade meio necessital de LICITACAO; Para atividade fim e dispensado o processo de licitacao uma vez que se trata de Empresa com atividade final economica visando lucro.A legislacao se apoia nos seguintes diplomas legais:1. CONSTITUICAO FEDERALCF, art. 22, XXVII Art. 22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre:XXVII - normas gerais de licitacao e contratacao, em todas as modalidades, para as administracoes publicas diretas, autarquicas e fundacionais da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas publicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 1, III; Administracoes Publicas Diretas, Autarquicas e Fundacionais art. 37, XXI, CF88Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislacao, as obras, servicos, compras e alienacoes serao contratados mediante processo de licitacao publica que assegure igualdade de condicoes a todos os concorrentes, com clausulas que estabelecam obrigacoes de pagamento, mantidas as condicoes efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitira as exigencias de qualificacao tecnica e economica indispensaveis a garantia do cumprimento das obrigacoes. Empresas Publicas e Sociedades de Economia Mista art. 173, 1o, III, CF88Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituicao, a exploracao direta de atividade economica pelo Estado so sera permitida quando necessaria aos imperativos da seguranca nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 1o A lei estabelecera o estatuto juridico da empresa publica, da sociedade de economia mista e de suas subsidiarias que explorem atividade economica de producao ou comercializacao de bens