ao disposto no 2o deste artigo.................................................................................... (NR) Art. 11. O parcelamento tera sua formalizacao condicionada ao previo pagamento da primeira prestacao, conforme o montante do debito e o prazo solicitado, observado o disposto no 1o do art. 13 desta Lei.............................................................................................. 4o (Revogado). 5o (Revogado). 6o (Revogado). 7o (Revogado). 8o (Revogado). 9o (Revogado). (NR) Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissao de divida e instrumento habil e suficiente para a exigencia do credito tributario, podendo a exatidao dos valores parcelados ser objeto de verificacao. 1o Cumpridas as condicoes estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento sera: I consolidado na data do pedido; e II considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. 2o Enquanto nao deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mes, como antecipacao, valor correspondente a uma parcela. (NR) Art. 13. O valor de cada prestacao mensal, por ocasiao do pagamento, sera acrescido de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e de Custodia SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mes subsequente ao da consolidacao ate o mes anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mes em que o pagamento estiver sendo efetuado. 1o O valor minimo de cada prestacao sera fixado em ato conjunto do Secretario da Receita Federal do Brasil e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. 2o No caso de parcelamento de debito inscrito em Divida Ativa da Uniao, o devedor pagara custas, emolumentos e demais encargos legais. (NR) Art. 13-A. O parcelamento dos debitos decorrentes das contribuicoes sociais instituidas pelos arts. 1o e 2o da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, sera requerido perante a Caixa Economica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caput do art. 10, nos arts. 11 e 12, no 2o do art. 13 e nos arts. 14 e 14-B desta Lei.............................................................................................. 5o E vedado o reparcelamento de debitos a que se refere o caput, exceto quando inscritos em Divida Ativa da Uniao. (NR)Art. 14. ....................................................................... I tributos passiveis de retencao na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogacao;............................................................................................. IV tributos devidos no registro da Declaracao de Importacao; V incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste FINOR, Fundo de Investimento da Amazonia FINAM e Fundo de Recuperacao do Estado do Espirito Santo FUNRES; VI pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Juridica IRPJ e da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido CSLL, na forma do art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; VII recolhimento mensal obrigatorio da pessoa fisica relativo a rendimentos de que trata o art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; VIII tributo ou outra exacao qualquer, enquanto nao integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exacao, salvo nas hipoteses previstas no art. 14-A desta Lei; IX tributos devidos por pessoa juridica com falencia decretada ou por pessoa fisica com insolvencia civil decretada; e