meios ou formas. Art. 17o O Ministerio da Justica permitira. mediante requerimento dos interessados, livre acesso publico a todas as informacoes pertinentes as Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico. Art. 18o As pessoas juridicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderao qualificarse como Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico, desde que atendidos os requisitos para tanto exigidos, sendolhes assegurada a manutencao simultanea dessas qualificacoes, ate dois anos contados da data de vigencia desta Lei. 1o Findo o prazo de dois anos, a pessoa juridica interessada em manter a qualificacao prevista nesta Lei devera por ela optar, fato que implicara a renuncia automatica de suas qualificacoes anteriores. 2o Caso nao seja feita a opcao prevista no paragrafo anterior, a pessoa juridica perdera automaticamente a qualificacao obtida nos termos desta Lei. Art. 19o O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de trinta dias. Art. 20o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia. 23 de marco de 1999; 178o da Independencia e 111o da Republica. FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosPedro MalanAilton Barcelos FernandesPaulo Renato SouzaFrancisco DornellesWaldeck OrnelasJose SerraPaulo PaivaClovis de Barros Carvalho ANEXO 2 Atos do Poder Executivo <div align="center"></div><small>DECRETO No 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999 <small>Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de marco de 1999, que dispoe sobre a Qualificacao de pessoas juridicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico, institui e disciplina o Termo de Parceria, e da outras providencias.</small><small>O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituicao,</small> <small>DECRETA :</small> <small>Art. 1o O pedido de qualificacao como Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico sera dirigido, pela pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos que preencha os requisitos dos arts. 1o, 2o, 3o e 4o da Lei no 9.790, de 23 de marco de 1999, ao Ministerio da Justica por meio do preenchimento de requerimento escrito e apresentacao de copia autenticada dos seguintes documentos:</small> <small>I - estatuto registrado em Cartorio;</small> <small>II - ata de eleicao de sua atual diretoria;</small> <small>III - balanco patrimonial e demonstracao do resultado do exercicio;</small> <small>IV -declaracao de isencao do imposto de renda; e</small> <small>V - inscricao no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CGC/CNPJ).</small> <small>Art. 2o O responsavel pela outorga da qualificacao devera verificar a adequacao dos documentos citados no artigo anterior com o disposto nos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 9.790, de 1999, devendo observar:</small> <small>I - se a entidade tem finalidade pertencente a lista do art. 3o daquela Lei;</small> <small>II - se a entidade esta excluida da qualificacao de acordo com o art. 2o daquela Lei;</small> <small>III - se o estatuto obedece aos requisitos do art. 4o daquela Lei;</small> <small>IV - na ata de eleicao da diretoria, se e a autoridade competente que esta solicitando a qualificacao;</small> <small>V - se foi apresentado o balanco patrimonial e a demonstracao do resultado do exercicio;</small> <small>VI - se a entidade apresentou a declaracao de isencao do imposto de renda