Um tema importante a ser conhecido no Direito Penal e amenoridade. Com que idade uma pessoa pode sofrer pena pelo Estado? Onde elaesta prevista? Quais os efeitos a ela relacionados? Veremos algumasconsideracoes a respeito no decorrer do texto.A menoridade e fixada como um criterio cronologico quedetermina se o agente que pratica um ato tipico e ilicito e imputavel, ou seja,se ele pode sofrer pena (para um conceito simples de imputabilidade, veja oartigo Elementos da Culpabilidade). Normalmente, a imputabilidade estarelacionada com a capacidade mental do agente. E verificada atraves de examespsicologicos que demonstram a existencia ou nao de doencas ou perturbacoesmentais. Nesses casos, e utilizado o criterio biopsicologico, ou seja, ha aparticipacao do perito, que analisa a capacidade do autor do fato, atraves detestes e exames (criterio biologico); e a participacao do juiz, que observa asaude mental do agente no momento do crime, e as circunstancias em que esteocorreu (criterio psicologico). Ve-se, entao, que e utilizado um criteriomisto.Quanto a menoridade, foi utilizado apenas o criteriobiologico, pois o unico fator determinante para a imputabilidade fica sendo aidade do agente. Percebe-se que ha uma presuncao de maturidade psicologica efisica do agente maior de idade.No Direito Brasileiro, o Codigo Penal e a ConstituicaoFederal fixam a idade minima para que o agente seja considerado imputavel.Vejamos:Codigo Penal:Art. 27 -Os menores de 18 (dezoito) anos sao penalmente inimputaveis, ficando sujeitosas normas estabelecidas na legislacao especial.ConstituicaoFederal:Art. 228. Sao penalmente inimputaveis os menoresde dezoito anos, sujeitos as normas da legislacao especial.A legislacao especial a qual os dispositivos sereferem sera comentada posteriormente.A fixacao da menoridade na Constituicao Federaltrouxe maior seriedade ao tema, devido a forca do referido documento. Mas muitose discute quanto ao carater desse dispositivo, se ele e uma clausula petrea.Se for, entao nao podera ser alterado, ou seja, a reducao da menoridade para 16anos, que muito se fala nos dias de hoje, nao sera possivel. Mas se nao forconsiderado clausula petrea, entao podera ocorrer a reducao, ficando a decisaodependente de outras questoes, que envolvem a moral e as circunstancias atuaisda sociedade. Esse e um ponto muito conflitante, e nao vamos debate-lo aqui.Passemos entao para outros aspectos da menoridade.Tempo da MaioridadeE importante que se conheca o momento exato emque o sujeito passa a maioridade, para que nao haja confusao quanto aotratamento que devera ser dado ao mesmo, quando da pratica de um ato delituoso.O Direito Penal segue o Direito Civil nesteponto, para o qual o individuo sera considerado maior no primeiro momento dodia em que completa 18 anos. Ou seja, nao sera tido um criminoso como menor sepraticou o ato no dia em que atinge a maioridade, mas antes da hora exata emque nasceu. Da mesma forma, se um sujeito praticar um crime pensando que aindae menor, por nao ter passado da meia noite do dia em que completa os 18 anos,ele ira responder. Em ambos os casos, o individuo ja sera imputavel, pois jatera atingido a maioridade. Como foi dito, e preciso apenas que se inicie o diade seu 18o aniversario, para que ele possa responder pelos crimes que venha apraticar.E importante destacar que a maioridade devera serobservada no momento