de receitas para gastos nessas areas. Mas seu impacto ira alem: o teto para despesas primarias sera limitado pelo reajuste da inflacao, reduzindo o total das despesas primarias e promovendo a canibalizacao das areas pelos recursos reduzidos. A Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) da Camara dos Deputados aprovou, no dia 09/08/2016, por 33 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 241/2016, do Poder Executivo, que limita gastos publicos federais por 20 anos. No dia 11/09/2016 foi instalada a Comissao Especial destinada a emitir parecer a PEC 241/2016. Apos a designacao do relator, sera aberto prazo de dez sessoes de plenario para apresentacao de emendas a proposta. A emenda precisa do apoio de 172 deputados (1/3 da Camara dos Deputados). Depois, a PEC tem de ser aprovada em dois turnos pelo Plenario, que precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votacoes. Impactos sobre estados e Municipios Quanto aos estados e municipios, o governo federal tem dito que sera mais rigido com o cumprimento das metas de superavit dos entes federativos, que tem sido integralmente realizadas pela Uniao (com excecao de 2014 e 2015 que tiveram um resultado negativo). Isso ira impor uma logica de cortes nos gastos publicos nessas esferas de governo para que consigam realizar as metas. Outras medidas que devem ter impacto sobre os orcamentos dos estados e municipios sao: PLP 257/2016: impoe limites para o gasto nos estados. Apesar de ter deixado de fora o congelamento de salarios e de realizacao de concursos na votacao realizada no dia 10/08/2016, o projeto ainda impoem medidas de controle de gastos, com teto para reajuste das despesas primarias equivalente a inflacao do ano anterior, como proposto pela PEC 241, para firmar os acordos de renegociacao da divida; PEC 241/2016: tera efeitos negativos em cascata para estados e municipios devido a progressivo congelamento dos recursos para as areas de saude e educacao. DREM: Desvinculacao de Receitas dos Estados e Municipios (PEC 143/2015): propoe que ate 25% da arrecadacao dos impostos podem ser livremente alocados pelo executivo municipal, autorizando a retirada de parte dos recursos obrigatorios destinados para a educacao e saude. Politica macroeconomica recessiva: com a queda da atividade economica, cai a arrecadacao e tambem os repasses para os estados e municipios. Por exemplo, 81% dos municipios brasileiros tem o Fundo de Participacao dos Municipios (FPM) como principal fonte de recursos. Reforma da previdencia e reducao das politicas de transferencia de renda: impacto nos municipios menores, onde a populacao tem grande dependencia de beneficios previdenciarios e das politicas de transferencia de renda. Nesse cenario, os recursos para o custeio de servicos publicos e investimentos serao fortemente impactados. Os investimentos em equipamentos publicos e infraestrutura, atraves da Uniao, realizados no ultimo periodo, tendem a ser reduzidos, bem como recursos para areas como saude e educacao, revertendo a dinamica positiva observada no ultimo periodo na diminuicao das desigualdades regionais. Dessa forma, a atuacao dos entes federativos tambem sera regida pela logica do estado minimo e da focalizacao. Impactos sobre os servidores publicos Somado o