nas negociacoes coletivas de trabalho). Em reforco a isso, num nivel maisprofundo do interesse coletivo e, em especial, do bibliotecario, quando possaestar em jogo a propria legislacao que lhe interesse, o artigo 103 da CFB prevecomo capazes de propor acao direta de inconstitucionalidade e a acao declaratoria de constitucionalidadeas seguintes instancias: I - o Presidente da Republica; II - a Mesa doSenado Federal; III - a Mesa da Camara dos Deputados; IV a Mesa de AssembleiaLegislativa ou da Camara Legislativa do Distrito Federal; V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da Republica; VII - o ConselhoFederal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido politico comrepresentacao no Congresso Nacional; IX - confederacao sindical ou entidade de classe de ambitonacional.Entidades declasse sao, estritamente, como demonstra Padilha em um estudo realizado em2013, sobre as organizacoes do Sistema CONFEA/CREA, as Associacoesprofissionais. Finalizando,proponho como contribuicao efetiva para a discussao, que sejam debatidas as condicoes de permanencia daProfissao de Bibliotecario como uma profissao regulamentada, segundo o espiritoda Constituicao Federal de 1988. Nesse sentido, exponho uma redacao muitopreliminar de um possivel projeto de Lei que atenderia a essa nova perspectiva,isto e, de ter/ser a categoria profissional bibliotecaria inserida em umasociedade livre, conforme e hoje a sociedade brasileira desenhada pela atualCarta Magna. Tenho o entendimento de que isso, se alcancado, mudariasobremaneira a relacao da categoria bibliotecaria nacional com a cidadania e,sobretudo, conduziria a construcao, a iniciar-se em 2022, de um projetopedagogico para o bacharelado em Biblioteconomia, orientado pelos principioslivres de uma sociedade cidada, que estamos a consolidar. Dito isto, gostariade lhes mostrar a minuta de projeto de lei que vem a seguir, submetendo-a avossa discussao, visando a regulamentacao das profissoes de bibliotecario etecnico em biblioteca no Brasil. O texto contem apenas nove (9) artigos.Minutapara discussaoPROJETO DE LEIDispoesobre o exercicio das profissoes de Bibliotecario e de Tecnico em Biblioteca[1], e determina outras providenciasO CONGRESSO NACIONAL decreta:CAPITULO IDAS PROFISSOES DE BIBLIOTECARIO ETECNICO EM BIBLIOTECA Art. 1o O exercicio das profissoes de Bibliotecario eTecnico em Biblioteca, em todo o territorio nacional, somente e permitidoquando atendidas as qualificacoes estabelecidas nesta Lei. Paragrafo primeiro - A designacao"Bibliotecario", incluida no Quadro das Profissoes Liberais, Grupo19, da Consolidacao das Leis do Trabalho, e privativa dos Bachareis emBiblioteconomia. Paragrafo segundo - Adesignacao "Tecnico em Biblioteca" e privativa dos portadores decertificados de Tecnicos em Biblioteca obtidos no ensino medio. Art. 2o O exercicio da profissao de Bibliotecario eprivativo: I - dos portadores de diploma de Bacharel em Biblioteconomia, expedido porinstituicoes de ensino superior oficialmente reconhecidas, registradas nosorgaos competentes, de acordo com a legislacao em vigor; II - dos portadores de diploma de graduacao em Biblioteconomia, conferido porinstituicoes estrangeiras de ensino superior, reconhecidas pelas leis do paisde origem, e revalidados no Brasil, de acordo com a legislacao vigente; III - dos que, embora nao habilitados nos termos dos itens anteriores, tenham sido amparados pela Lei 7.504/86. Art. 3o O exercicio da profissao de Tecnico em Biblioteca e privativo:I - dos Tecnicos em Bibliotecaportadores de certificados de conclusao de ensino medio; II- dos que, embora nao habilitados nos termos do item anterior, contem