resta admitir que os esforcos de democratizacao das praticas policiais e, por sua vez, as iniciativas de controle dos abusos de poder, devem reconhecer e considerar a discricionariedade como um atributo da praxis da profissao policial. A redefinicao do problema exige a identificacao do seu ponto verdadeiramente controverso: a decisao policial de nao prender alguem quando se tem a legitimidade, as evidencias e os amparos legais para realizar a prisao. Nos proprios termos de Klockars (1985:96), "[...] the real controversy over selective enforcement is about police decisions not to arrest when they have every right and all the legal evidence necessary to do so". Este tipo de decisao, ainda que controversa, pode se mostrar a mais sensata, mais adequada e superior para a politica publica de policiamento, a sustentacao do consentimento social, a crenca nas leis e no sistema de justica criminal. Tal constatacao convida a uma apreciacao das principais variaveis que informam a decisao de "nao prender", assim como outras decisoes discricionarias de aplicacao seletiva da lei. Condicionantes da decisao policial de aplicacao seletiva da lei Ha cinco condicionantes fundamentais que constrangem as decisoes policiais quando do exercicio de imposicao da lei, e que contextualizam a sua aplicacao seletiva (Klockars, 1985:96-104). Tem-se i) a "extrapolacao da lei"; ii) o "proposito da lei", iii) as "prioridades na aplicacao das leis"; iv) o "problema das leis ruins"; e v) o "poder discricionario dos cidadaos". Estas variaveis se combinam das mais variadas formas de modo a compor um quadro de ponderacoes para a decisao policial no tocante a aplicacao da lei. De um modo geral, as leis trazem a propriedade de ultrapassar seus fins. A extrapolacao dos textos legais ou a sua expressiva latitude, caracterizada como the overreach of the law, responde a uma dupla impossibilidade diante dos casos concretos. De um lado, a impossibilidade de se antever todas as ocasioes possiveis de violacao que poderiam ser contempladas por uma determinada definicao legal. De outro, a impossibilidade do texto legal se antecipar a todas as isencoes ou excecoes possiveis extraidas dos eventos reais. Uma vez que as leis trazem a virtualidade de fiscalizar ou punir mais do que o seu proprio intento, tem-se no processo interpretativo uma busca pelo que seria o mais adequado ou razoavel para uma determinada situacao. Este processo se concretiza na aplicacao seletiva da lei ou no selective enforcement. Conforme revela Klockars (1985:98), "[...] police exercise discretion in the selective enforcement of all of these and every other law because it is in the very nature of all law to criminalize more than it intends"[13] Alem de existir porque as leis superestimam sua extensao e intensidade, a decisao policial discricionaria apresenta-se como um recurso necessario porque o proposito das leis pode, em determinadas circunstancias, vir a ser amplamente atendido pela sua nao imposicao. Por meio da aplicacao seletiva da lei a finalidade estabelecida no texto legal e atingida sem que a severidade ou as sancoes previstas sejam efetivamente acionadas. Estas sancoes podem, em certas situacoes, ate mesmo serem caracterizadas como excessivas ou desnecessarias, vindo a comprometer os resultados esperados pela