educacao superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. 1o Na estrutura educacional, havera um Conselho Nacional de Educacao, com funcoes normativas e de supervisao e atividade permanente, criado por lei. 2 Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a Uniao tera acesso a todos os dados e informacoes necessarios de todos os estabelecimentos e orgaos educacionais. 3o As atribuicoes constantes do inciso IX poderao ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituicoes de educacao superior.Art. 10. Os Estados incumbir-se-ao de:I organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais dos seus sistemas de ensino;II definir, com os Municipios, formas de colaboracao na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuicao proporcional das responsabilidades, de acordo com a populacao a ser atendida e os recursos financeiros disponiveis em cada uma dessas esferas do Poder Publico;III elaborar e executar politicas e planos educacionais, em consonancia com as diretrizes e planos nacionais de educacao, integrando e coordenando as suas acoes e as dos seus Municipios;IV autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituicoes de educacao superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;V baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;VI assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino medio.VII assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluido pela Lei no 10.709, de 31.7.2003)Paragrafo unico. Ao Distrito Federal aplicar-se-ao as competencias referentes aos Estados e aos Municipios.Art. 11. Os Municipios incumbir-se-ao de:I organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os as politicas e planos educacionais da Uniao e dos Estados;II exercer acao redistributiva em relacao as suas escolas;III baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;IV autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;V oferecer a educacao infantil em creches e pre-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuacao em outros niveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua area de competencia e com recursos acima dos percentuais minimos vinculados pela Constituicao Federal a manutencao e desenvolvimento do ensino.VI assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluido pela Lei no 10.709, de 31.7.2003)Paragrafo unico. Os Municipios poderao optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema unico de educacao basica.Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terao a incumbencia de:I elaborar e executar sua proposta pedagogica;II administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;III assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;IV velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;V prover meios para a recuperacao dos alunos de menor rendimento;VI articular-se com as familias e a comunidade, criando processos de integracao da sociedade com a escola;VII informar os pais e responsaveis sobre a frequencia e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execucao de sua proposta pedagogica.VIII notificar ao Conselho Tutelar do Municipio, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministerio