Mas ha um detalhe que dividiu os votos no SupremoTribunal Federal e sobre o qual cabe uma discussao que me parece maisampla. Alguns ministros entenderam que para pacientesterminais o medicamente poderia ser fornecido, a droga poderia ser liberadapara pacientes terminais, e ai cabe umapergunta que e a seguinte: imaginemo-nos nos, no infortunio de um cancerterminal. Quem tem o direito dedeterminar o que vamos tomar, ou nao? Euma decisao que me parece prevalece, ou deveria prevalecer, a soberania da individualidade sobre asregras ainda indeterminadas pelas leis. Ricardo Boechat, ancora do Jornal da Band, em 19/05/2016. O STF analisou o pedido de medida cautelar na Acao Direta deInconstitucionalidade (ADI) 5501, ajuizada pela Associacao Medica Brasileira(AMB) contra atos do Presidente da Republica e Congresso Nacional e queresultaram na aprovacao e na sancao da Lei Federal no 13.269/2016, que "autoriza o uso dafosfoetanolamina sintetica por pacientes diagnosticados com neoplasiamaligna".Por maioria de votosos juizes do Supremo Tribunal Federal suspenderam os efeitos da Lei Federal no.13.269/2016, ou seja, porcautela, o STF suspendeu os efeitos da lei na parte em que "autoriza o uso dafosfoetanolamina sintetica por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna".Na acao, a AMBargumenta que existe um desconhecimentoamplo acerca da eficacia e dos efeitos colaterais desta substancia, em sereshumanos e,portanto a ofensaao direito a saude, previsto nos artigos 6o e 196 da ConstituicaoFederal e ao direito aseguranca e a vida (artigo5o, caput da CF), alem do desrespeitoao principio da dignidade humana (artigo1o, inciso III, da CF).Em sustentacao oral,o representante da AMB declarou nao ser contra a fosfoetanolamina,mas que ha preocupacaocom os efeitos, ainda desconhecidos, do uso da substancia;salientou uma real preocupacao com a saude e a vida dos pacientes que venham afazer uso da fosfo.O processo destacaque o artigo 4o da Leino 13269/2016 dispensa de registro sanitario para o uso da substancia,fato que contrariariacom "o principio da estrita legalidade, aplicavel a Administracao Publica,nos termos do caput do artigo 37 da CF".A AMB buscou suspender imediata etemporariamente a eficacia e aplicabilidade do ato normativo a partir da sancao (ex tunc)e para todos (erga omnes").Com a relacao apresenca da aparencia dobom direito, expoe que "osartigos do ato normativo atacado ofendem o disposto nos artigos 6o e 196 daCarta Republicana de 1988, bem como as Leis Federais no 6360/76 e no9.782/99", leis estas que dispoem sobre o Sistema Nacional deVigilancia Sanitaria.Quanto ao perigo de demora no julgamento da causa, afirma o danoirreparavel ou de dificilima reparacao a saude "ante a autorizacao do uso dasubstancia fosfoetanolamina sintetica por pacientes diagnosticados comneoplasia maligna, sem necessidade de prescricao medica, apenas mediante laudomedico que comprove o diagnostico e assinatura de termo de consentimento eresponsabilidade pelo paciente ou seu representante legal.Em discussao: naosera discutido, por ora, o merito da lei ou a questao de fundo. Trata-se apenas,neste momento - porque preenchidos os requisitos necessarios para a concessaoda liminar suspender as determinacoes da lei ate que o STF se reuna paraanalisar a questao de fundo.Duvida que surgiu naanalise do assunto, pelo STF: os interesseseconomicos da industria farmaceutica e as possiveis consequencias da lei edo uso da fosfo, acaso a substancia provoque efeitos colaterais ou outrosefeitos graves e