a previa transferenciapara a reserva remunerada. Nesse sentido, transcrevo a ementa do MS 22.402/RJ,Rel. Min. Celso de Mello, Plenario: OFICIAL DAS FORCAS ARMADAS - APROVACAO, EMCONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITULOS, PARA PROVIMENTO EM CARGO PUBLICO DEMAGISTERIO CIVIL - NECESSIDADE DE PREVIA AUTORIZACAO PRESIDENCIAL PARA POSSE EMREFERIDO CARGO - TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - ESTATUTO DOSMILITARES (ART. 98, 3o, A) - NORMA LEGAL COMPATIVEL COM A VIGENTECONSTITUICAO DA REPUBLICA (CF/88, ART. 42, 9o)- MANDADO DE SEGURANCAINDEFERIDO (grifos no original).No mesmo sentido, cito as seguintes decisoes,entre outras: MS 22.481/SP, Rel. Min. Moreira Alves; MS 22.431/MA, Rel. Min.Mauricio Correa; RE 310.235/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso.Conclui-se, dessaforma, que a pretensao do impetrante, ora recorrido, encontra obice expresso noart. 142, 3o, III, da Constituicao.Vejam-se, ainda, oMS 22.416/PA, Plenario,rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 06.12.96; e o MS 22.402/RJ, Plenario, rel. Min.Celso de Mello, DJ 19.12.2006. Nesse mesmo sentido, cito o RE 457.878/SP, deminha relatoria, DJe 11.02.2010.6. Ante o exposto, estando o aresto recorridoem confronto com a jurisprudencia desta Corte, com fundamento no art. 557, 1o-A, do CPC, dou provimento ao recurso extraordinario para cassar a seguranca.Sem honorarios (art. 25 da Lei12.016/2009). Publique-se. Brasilia, 03 defevereiro de 2011.Ministra Ellen Gracie Relatora Apelacao Civel AC 70044322220 RS (TJ-RS)Data de publicacao:03/10/2013Ementa: SERVIDOR PUBLICO.BRIGADA MILITAR. REAJUSTE VENCIMENTAL. LEI-RS No 12.203/04. PRINCIPIO DAISONOMIA. INAPLICABILIDADE. PREVALENCIA DOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DAINICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO. O servidor militar, detentor da graduacaode Sd-PM, nao tem direito ao recebimento da gratificacao concedida aostitulares do posto de Cap-PM, por meio da Lei-RS no 12.203/04, a titulo deisonomia, com a elevacao obliqua e proibida de seus vencimentos. Inteligenciados arts. 37, X e XII, da CF-88 c/c art. 60, II, letra "a", da CE-89.Principios da legalidade, autonomia estadual e iniciativa do processolegislativo prevalentes no caso concreto. O soldo dos militares estaduaissomente pode ser fixado por meio de lei estadual especifica (art. 42, 1o, c/cart.142, 3o, X, da CF). A equiparacao ou vinculacao vencimental tambem evedada aosmilitares estaduais (art. 42, 1o, c/c art. 142, 3o, VIII, c/cart. 37, XIII, da CF-88). O Poder Judiciario, que nao tem funcao de legislador,nao pode aumentar vencimentos sob o fundamento de isonomia salarial (verbete no339 da Sumula do Supremo Tribunal Federal). Precedentes jurisprudenciais.SENTENCA MANTIDA. APELACAO IMPROVIDA. (Apelacao Civel No 70044322220, Terceira CamaraCivel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco,Julgado em 26/09/2013)Encontrado em: TerceiraCamara Civel Diario da Justica do dia 03/10/2013 -3/10/2013 Apelacao Civel AC70044322220 RS (TJ-RS) Nelson Antonio Monteiro PachecoApelacao Civel AC70044010320 RS (TJ-RS)Data de publicacao:17/10/2013Ementa: SERVIDORESPUBLICOS. BRIGADA MILITAR. REAJUSTE VENCIMENTAL. LEI-RS No 12.203/04. PRINCIPIODA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. PREVALENCIA DOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA INICIATIVADO PROCESSO LEGISLATIVO. 1. Os servidores militares, ocupantes de graduacaoinferior ao posto de Capitao, nao tem direito ao recebimento da gratificacaoconcedida aos titulares do posto de Cap-PM, por meio da Lei-RS no 12.203/04, atitulo de isonomia, com a elevacao obliqua e proibida de seus vencimentos.Inteligencia dos arts. 37, X e XII, da CF-88 c/c art. 60, II, letra"a", da CE-89. Principios da legalidade, autonomia estadual einiciativa do processo legislativo prevalentes no caso concreto. 2. O soldo dosmilitares estaduais somente pode ser fixado por meio de