Informativo FENACONPLV 25/12: multas sobre obrigacoes acessoriasNa noite de ontem, 4, o Plenario da Camara dos Deputados aprovou oProjeto de Lei de Conversao - PLV 25/12 (com o texto da Medida Provisoria575/12). Entre outros assuntos, o texto que agora segue e sancao presidencialincluiu emenda que reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigacoestributarias acessorias.Deacordo com a redacao final do projeto, esse assunto e abordado em seu artigo 9oonde expressa os valores estipulados por apresentacao extemporanea e por naoatendimento na apresentacao de declaracoes, demonstrativos e escrituracaodigital, entre outros.O referido artigo ficou assim redigido:Art. 9oO art. 57 da MedidaProvisoria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinteredacao:Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazosfixados declaracao, demonstrativo ou escrituracao digital exigidos nos termosdo art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar comincorrecoes ou omissoes sera intimado para apresenta-los ou para prestaresclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal doBrasil e sujeitar-se-a as seguintes multas:I por apresentacao extemporanea:a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mes-calendario ou fracao,relativamente as pessoas juridicas que, na ultima declaracao apresentada,tenham apurado lucro presumido;b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mes-calendario oufracao, relativamente as pessoas juridicas que, na ultima declaracaoapresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento;II por nao atendimento a intimacao da Secretaria da Receita Federal do Brasil,para apresentar declaracao, demonstrativo ou escrituracao digital ou paraprestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, quenunca serao inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (milreais) por mes-calendario;III por apresentar declaracao, demonstrativo ou escrituracaodigital com informacoes inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois decimospor cento), nao inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mes anteriorao da entrega da declaracao, demonstrativo ou escrituracao equivocada, assimentendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e servicos. 1oNa hipotese de pessoa juridica optante pelo Simples Nacional, os valores e opercentual referidos nos incisos II e III deste artigo serao reduzidos em 70%(setenta por cento). 2 Para fins do disposto no inciso I, em relacao as pessoasjuridicas que, na ultima declaracao, tenham utilizado mais de uma formade apuracaodo lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganizacaosocietaria, devera ser aplicada a multa de que trata a alinea b do inciso I docaput. 3 A multa prevista no inciso I sera reduzida a metade, quandoa declaracao, demonstrativo ou escrituracao digital for apresentado apos oprazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio.(NRConfira aqui aintegra da redacao final do projeto.Fonte: FENACON/SESCAP/SESCON Comissao trabalha na regulamentacao da Lei de Lavagem de DinheiroEm 2012, foi sancionada a Lei no 12.683, que alterou a Lei no 9.613/1998(conhecida como Lei de Prevencao a Lavagem de Dinheiro) e incluiu osprofissionais e as organizacoes contabeis no rol de responsaveis, com dever deprestar informacoes ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).Essa alteracao atendeu aos tratados internacionais de prevencao e combate alavagem de dinheiro, dos quais o Brasil e signatario, e ja esta presente nalegislacao de diversos paises.Logo apos a sancao da Lei no 12.683, representantes do CFC, da Fenacon edo Ibracon se reuniram