Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006Cria mecanismos para coibir a violencia domestica e familiar contra a mulher, nos termos do 8o do art. 226 da Constituicao Federal, da Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra as Mulheres e da Convencao Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia contra a Mulher; dispoe sobre a criacao dos Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher; altera o Codigo de Processo Penal, o Codigo Penal e a Lei de Execucao Penal; e da outras providencias. Lei Maria da PenhaArt. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raca, etnia, orientacao sexual, renda, cultura, nivel educacional, idade e religiao, goza dos direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violencia, preservar sua saude fisica e mental e seu aperfeicoamento moral, intelectual e social.Art. 3o Serao asseguradas as mulheres as condicoes para o exercicio efetivo dos direitos a vida, a seguranca, a saude, a alimentacao, a educacao, a cultura, a moradia, ao acesso a justica, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, a cidadania, a liberdade, a dignidade, ao respeito e a convivencia familiar e comunitaria. 1o O poder publico desenvolvera politicas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no ambito das relacoes domesticas e familiares no sentido de resguarda-las de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao. 2o Cabe a familia, a sociedade e ao poder publico criar as condicoes necessarias para o efetivo exercicio dos direitos enunciados no caput.Art. 4o Na interpretacao desta Lei, serao considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condicoes peculiares das mulheres em situacao de violencia domestica e familiar.TITULO IIDA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERCAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violencia domestica e familiar contra a mulher qualquer acao ou omissao baseada no genero que lhe cause morte, lesao, sofrimento fisico, sexual ou psicologico e dano moral ou patrimonial:Lei Maria da Penha |I- no ambito da unidade domestica, compreendida como o espaco de convivio permanente de pessoas, com ou sem vinculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;II- no ambito da familia, compreendida como a comunidade formada por individuos que sao ou se consideram aparentados, unidos por lacos naturais, por afinidade ou por vontade expressa;III - em qualquer relacao intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitacao.Paragrafo unico. As relacoes pessoais enunciadas neste artigo independem de orientacao sexual.Art. 6o A violencia domestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violacao dos direitos humanos.CAPITULO IIDAS FORMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIARCONTRA A MULHERArt. 7o Sao formas de violencia domestica e familiar contra a mulher, entre outras:I - a violencia fisica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saude corporal;II - a violencia psicologica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuicao da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas acoes, comportamentos, crencas e decisoes, mediante ameaca, constrangimento, humilhacao, manipulacao, isolamento,