apresentar a saude e a seguranca dos consumidores;quando o consumidor compra um produto nacional ou importado (exemplo: eletrodomestico) o fabricante ou importador deve garantir a troca de pecas do produto enquanto estiver a venda. Mesmo depois que o produto deixou de ser fabricado ou importado, a oferta das pecas devera ser mantida por determinado prazo.Antes da promulgacao do Codigo de Defesa do Consumidor, nosso sistema legal abrigava varias disposicoes prevendo a punicao da publicidade enganosa.Art. 67. - Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:Pena - detencao de 03 (tres) meses a 01 (hum) ano e multa.Paragrafo unico. (VETADO).E uma infracao penal a publicidade enganosa ou abusiva.A primeira e definida pelo Codigo de Defesa do Consumidor "" qualquer modalidade de informacao ou comunicacao de Carter publicitario, inteira ou parcialmente falsa, ou por qualquer outro modo, mesmo por omissao, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracteristicas, qualidade, quantidade, propriedades, origens, preco e quaisquer outros dados sobre produtos e servicos. A publicidade abusiva vem a ser "" dentre outras, a publicidade discriminatoria de qualquer natureza, a quem incite a violencia, explore o medo ou a supersticao, se aproveite da deficiencia de julgamento e experiencia da crianca, diz respeitos aos valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saude ou seguranca.Podem ser sujeitos ativos do delito nele tipificado: o fornecedor, o promotor da publicidade e a empresa proprietaria do veiculo transmissor da informacao (radio, televisao, jornal, revista etc).Toda publicidade deve ser clara para que o consumidor possa identifica-la facilmente. O fornecedor deve manter informacoes tecnicas e cientificas para provar que a propaganda e verdadeira.Tudo que for anunciado deve ser cumprido.Art. 71. - Utilizar, na cobranca de dividas, de ameaca, coacao, constrangimento fisico ou moral, afirmacoes falsas, incorretas ou enganosas de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustamente, a ridiculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:Pena - detencao de 03 (tres) meses a 01 (hum) ano e multa.Nosso sistema legal coloca a disposicao do titular de qualquer credito os meios e processos adequados para exigir o que lhe for devido. Nao precisa recorrer a coacao que consoante o art. 98 do Codigo Civil vicia "" a manifestacao da vontade, ha de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano a sua pessoa, a sua familia ou aos seus bens, iminente e igual, pelo menos ao receavel do ato extorquido.Viola o artigo acima, quem submeter o consumidor (devedor inadimplente) a constrangimento fisico ou moral. A ameaca de causar algum mal ha alguem e delito segundo disposto no art.147 do Codigo Penal "" ameacar alguem, por palavras, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbolico, de causar-lhe mal injusto e grave.O consumidor que nao paga tem que ser cobrado. Mas existe forma certa de cobranca. O codigo de defesa do consumidor nao permite que o fornecedor faca escandalos na porta da casa do consumidor ou tenha qualquer outra atitude que exponha o consumidor ao ridiculo.Art. 72. - Impedir ou dificultar o