a creditos da Autarquia SAAE,proveniente de tarifas de seus usuarios nao quitadas no exercicio e incorporadas aoBalanco Patrimonial do Municipio, o que procede.DIVIDA ATIVAA Divida Ativa abrange os creditos a favor do Municipio, de natureza tributaria ou nao,oriundos de valores a ele devidos, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por nao teremsido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.TRIBUTARIAO saldo da conta Divida Ativa Tributaria em 2009 importou em R$ 427.304,61. Nesteexercicio a cobranca efetuada foi de R$ 61.357,25, correspondendo a, apenas, 14,36%do saldo anterior. Computando a inscricao no valor de R$ 192.578,84 e atualizacao nomontante de R$ 15.357,25, resultou no final do exercicio o saldo de R$ 573.883,45.Questiona o Pronunciamento Tecnico as medidas que estao sendo adotadas paraatendimento ao disposto no art. 11 da Lei Complementar no 101/00 (LRF).Apesar das justificativas apresentadas, a baixa cobranca da Divida Ativa Tributariademonstra a necessidade de maior empenho do Gestor, no particular. Destaque-se que,pelo art. 10, inciso X, da Lei no 8.429/92, o descaso e a negligencia na arrecadacao detributos caracterizam-se como ato de improbidade administrativa. A pena prevista para odescumprimento do mandamento legal encontra-se no inciso II, do art. 12 desta Lei.Diremos, alem disso, que de acordo com o art. 11, da Lei Complementar no 101/00,constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestao a instituicao, previsao eefetiva arrecadacao de todos os tributos da competencia constitucional do ente dafederacao.Registre-se, tambem, que a relacao de valores e titulos da divida ativa, nao atende aodisposto no item 28, do art. 9o da Resolucao TCM no 1060/05, uma vez que naoencontra-se discriminado por contribuinte.NAO TRIBUTARIAO saldo da conta Divida Ativa nao Tributaria em 2009 importou em R$ 200.033,32.Neste exercicio nao houve qualquer cobranca. Computando a inscricao no valor de R$5.000,00 e atualizacao na quantia de R$ 5.100,00, resultou no final do exercicio o saldode R$ 210.133,32.Questiona o Pronunciamento Tecnico as medidas que estao sendo adotadas para a suacobranca.8cont. do P.P. no 516/11Em que pesem as justificativas apresentadas, recomenda-se a adocao deprovidencias para acompanhamento das Acoes de Execucao Fiscal por parte doPoder Executivo, devendo ser observada a advertencia contida no item Multas eRessarcimentos pendentes deste pronunciamento.O grupo PASSIVO demonstra as Obrigacoes, compromissos assumidos pelo Municipioou as origens de recursos de terceiros que financiam os gastos publicos, sendosubdividido em:Em R$PASSIVO VALORPASSIVO FINANCEIRO 2.415.445,03PASSIVO PERMANENTE 9.368.484,10TOTAL DO PASSIVO REAL 11.783.929,13Sobre a existencia no Passivo Financeiro do Balanco Patrimonial de debitos do Executivopara com o INSS, convem a observacao de que deve o Gestor estar atento para asprescricoes e penas introduzidas no Codigo Penal Brasileiro, pela Lei Federal no9.983, de 14 de julho de 2000, a denominada Lei dos Crimes Contra a PrevidenciaSocial.PRECATORIOS JUDICIAISAnota o Pronunciamento Tecnico que nao ha registros nas Demonstracoes Contabeisdos valores relativos a Precatorios Judiciais, o que necessita esclarecimentos.Em sua defesa o Gestor nao se manifestou acerca do assunto.DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDAA Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza o controle do nivel de endividamento publico,indicando a necessidade da observancia dos limites. As normas que estabelecem regrassobre endividamento dos Municipios, alem da Lei Complementar no 101/00 LRF, sao asResolucoes do Senado Federal nos 40/01 e 43/01.De acordo com valores demonstrados no Balanco Patrimonial do