litigancia de ma-fe (XX Encontro Sao Paulo/SP).ENUNCIADO 115 - Indeferida a concessao do beneficio da gratuidade da justica requerido em sede de recurso, conceder-se-a o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro Sao Paulo/SP).ENUNCIADO 116 - O Juiz podera, de oficio, exigir que a parte comprove a insuficiencia de recursos para obter a concessao do beneficio da gratuidade da justica (art. 5o, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmacao da pobreza goza apenas de presuncao relativa de veracidade (XX Encontro Sao Paulo/SP).ENUNCIADO 117 - E obrigatoria a seguranca do Juizo pela penhora para apresentacao de embargos a execucao de titulo judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitoria/ES).ENUNCIADO 118 - Quando manifestamente inadmissivel ou infundado o recurso interposto, a turma recursal ou o relator em decisao monocratica condenara o recorrente a pagar multa de 1% e indenizar o recorrido no percentual de ate 20% do valor da causa, ficando a interposicao de qualquer outro recurso condicionada ao deposito do respectivo valor (XXI Encontro Vitoria/ES).ENUNCIADO 119 Substituido pelo Enunciado 147 (XXIX Encontro Bonito/MS).ENUNCIADO 120 - A multa derivada de descumprimento de antecipacao de tutela e passivel de execucao mesmo antes do transito em julgado da sentenca (XXI Encontro Vitoria/ES).ENUNCIADO 121 - Os fundamentos admitidos para embargar a execucao da sentenca estao disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e nao no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro Vitoria/ES).ENUNCIADO 122 - E cabivel a condenacao em custas e honorarios advocaticios na hipotese de nao conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro Vitoria/ES).ENUNCIADO 123 - O art. 191 do CPC nao se aplica aos processos civeis que tramitam perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitoria/ES).ENUNCIADO 124 - Das decisoes proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de seguranca nao cabe recurso ordinario (XXI Encontro Vitoria/ES).ENUNCIADO 125 - Nos juizados especiais, nao sao cabiveis embargos declaratorios contra acordao ou sumula na hipotese do art. 46 da Lei no 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposicao de recurso extraordinario (XXI Encontro Vitoria/ES).ENUNCIADO 126 - Em execucao eletronica de titulo extrajudicial, o titulo de credito sera digitalizado e o original apresentado ate a sessao de conciliacao ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro - Florianopolis/SC).ENUNCIADO 127 - O cadastro de que trata o art. 1., 2., III, "b", da Lei no. 11.419/2006 devera ser presencial e nao podera se dar mediante procuracao, ainda que por instrumento publico e com poderes especiais (XXIV Encontro - Florianopolis/SC).ENUNCIADO 128 - Alem dos casos de segredo de justica e sigilo judicial, os documentos digitalizados em processo eletronico somente serao disponibilizados aos sujeitos processuais, vedado o acesso a consulta publica fora da secretaria do juizado (XXIV Encontro - Florianopolis/SC).ENUNCIADO 129 - Nos juizados especiais que atuem com processo eletronico, ultimado o processo de conhecimento em meio fisico, a execucao dar-se-a de forma eletronica, digitalizando as pecas necessarias (XXIV Encontro - Florianopolis/SC).ENUNCIADO 130 - Os documentos digitais que impliquem efeitos no meio nao digital, uma vez materializados, terao a autenticidade certificada pelo Diretor de Secretaria