pedido, ainda que nao vencidos. 1o Os credores do devedor emrecuperacao judicial conservam seus direitos e privilegios contra oscoobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 2o As obrigacoes anteriores arecuperacao judicial observarao as condicoes originalmente contratadas oudefinidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de mododiverso ficar estabelecido no plano de recuperacao judicial. 3o Tratando-se de credortitular da posicao de proprietario fiduciario de bens moveis ou imoveis, dearrendador mercantil, de proprietario ou promitente vendedor de imovel cujosrespectivos contratos contenham clausula de irrevogabilidade ouirretratabilidade, inclusive em incorporacoes imobiliarias, ou de proprietarioem contrato de venda com reserva de dominio, seu credito nao se submetera aosefeitos da recuperacao judicial e prevalecerao os direitos de propriedade sobrea coisa e as condicoes contratuais, observada a legislacao respectiva, nao sepermitindo, contudo, durante o prazo de suspensao a que se refere o 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimentodo devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. 4o Nao se sujeitara aosefeitos da recuperacao judicial a importancia a que se refere o inciso II doart. 86 desta Lei. 5o Tratando-se de creditogarantido por penhor sobre titulos de credito, direitos creditorios, aplicacoesfinanceiras ou valores mobiliarios, poderao ser substituidas ou renovadas asgarantias liquidadas ou vencidas durante a recuperacao judicial e, enquanto naorenovadas ou substituidas, o valor eventualmente recebido em pagamento dasgarantias permanecera em conta vinculada durante o periodo de suspensao de quetrata o 4o do art. 6o desta Lei. Art. 50. Constituem meios de recuperacao judicial, observada a legislacaopertinente a cada caso, dentre outros: I concessao de prazos e condicoes especiais para pagamento das obrigacoesvencidas ou vincendas; II cisao, incorporacao, fusao ou transformacao de sociedade, constituicao desubsidiaria integral, ou cessao de cotas ou acoes, respeitados os direitos dossocios, nos termos da legislacao vigente; III alteracao do controle societario; IV substituicao total ou parcial dos administradores do devedor oumodificacao de seus orgaos administrativos; V concessao aos credores de direito de eleicao em separado de administradorese de poder de veto em relacao as materias que o plano especificar; VI aumento de capital social; VII trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive a sociedadeconstituida pelos proprios empregados; VIII reducao salarial, compensacao de horarios e reducao da jornada, medianteacordo ou convencao coletiva; IX dacao em pagamento ou novacao de dividas do passivo, com ou sem constituicaode garantia propria ou de terceiro; X constituicao de sociedade de credores; XI venda parcial dos bens; XII equalizacao de encargos financeiros relativos a debitos de qualquernatureza, tendo como termo inicial a data da distribuicao do pedido derecuperacao judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de credito rural,sem prejuizo do disposto em legislacao especifica; XIII usufruto da empresa; XIV administracao compartilhada; XV emissao de valores mobiliarios; XVI constituicao de sociedade de proposito especifico para adjudicar, empagamento dos creditos, os ativos do devedor. 1o Na alienacao de bem objetode garantia real, a supressao da garantia ou sua substituicao somente seraoadmitidas mediante aprovacao expressa do credor titular da respectiva garantia. 2o Nos creditos em moedaestrangeira, a variacao cambial sera conservada como parametro de indexacao dacorrespondente obrigacao e so podera ser afastada se o credor