Sou advogado atuando na areacriminal ha mais de 20 anos.Nessa atuacao, em varias ocasioes,requeri beneficios nas Varas das Execucoes Criminais do Estado de Sao Paulo e nunca fui obrigado a juntar B.I. e atestado de conduta carceraria, que sao documentos que o estabelecimento prisional envia para o Juizo por determinacao do Juiz em resposta a oficio.Nunca, eu repito, fui obrigado,como estou sendo obrigado agora, por um Juiz autoritario, que nao quertrabalhar, a ir numa Penitenciaria (distante da capital a mais ou menos 4 horas de viagem de carro) para solicitar boletim informativo e atestadode conduta carceraria do reeducando para requerer beneficios.Peticionei requerendo a expedicao de oficio, eele ameacando prejudicar o meu cliente indeferindo o pedido de progressao, indeferiu o meu pedido de oficio alegando que eu teriaque instruir adequadamente os pedidos feitos em juizo. Quem ele pensa que e? Deve ser, "data venia", mais um juizinho de ...Observem, que a juntada desses documentos, foirequerida pelo promotor, por cota nos autos.E, esse Magistrado, AlessandroViana Vieira de Paula, como tantos outros, mais uma vez, atende aos caprichos edesmandos dos representantes do Ministerio Publico, que de promotores dejustica nada tem, sem verificar se existe algum amparo legal para o pedido.Alias, tenho encontrado pedidos semamparo legal e ate inconstitucionais, apoiados inteiramente pelos juizes, quese esquecem que o MP e a outra parte no processo criminal, ou exercem suaprofissao com desleixo e preguica, pois nao precisam estudar para dizer: acompanhointegralmente a cota do MP ou sim, senhores promotores, sem se preocuparemcom os direitos fundamentais de ninguem.Ai, eu pergunto: E a OAB o quefaz? E a "corregedoria" do Tribunal de Justica?Sera que o CNJ tem conhecimento desses fatos? O titulo de doutor foi concedido aos advogados por Dom Pedro I, em 1827. Titulo este que nao se confunde com o estabelecido pela Lei no 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educacao), aferido e concedido pelas Universidades aos academicos em geral.A Lei de diretrizes e bases da educacao traca as normas que regem a avaliacao de teses academicas. Tese, proposicoes de ideias, que se expoe, que se sustenta oralmente, e ainda inedita, pessoal e intransferivel.Assim, para uma pessoa com nivel universitario ser considerada doutora, devera elaborar e defender, dentro das regras academicas e monograficas, no minimo uma tese, inedita. Provar, expondo, o que pensa.A Lei do Imperio de 11 de agosto de 1827: cria dois cursos de Ciencias Juridicas e Sociais; introduz regulamento, estatuto para o curso juridico; dispoe sobre o titulo (grau) de DOUTOR para o advogado. A referida Lei possui origem legislativa no Alvara Regio editado por D. Maria I, a Pia (A Louca), de Portugal, que outorgou o tratamento de doutor aos bachareis em direito e exercicio regular da profissao, e nos Decreto Imperial (DIM), de 1o de agosto de 1825, pelo Chefe de Governo Dom Pedro Primeiro, e o Decreto 17874A de 09 de agosto de 1827 que: Declara feriado o dia 11 de agosto de 1827. Data em que se comemora a criacao dos cursos juridicos no Brasil. Os referidos documentos encontram-se microfilmados e disponiveis para pesquisa na encantadora Biblioteca Nacional, localizada na Cinelandia (Av.