doutrinadores que estimam que a Lei 11.340/2006 e inconstitucional ou alargam seu alcance para alem da protecao da mulher nao resultam, se bem observado, de todo convincente. Para os propositos deste artigo, nos limitaremos a analisar apenas dois desses problemas.O primeiro diz respeito a algumas criticas formuladas a mencionada lei, no sentido de que ha discriminacao porque nao se contemplam os casos de violencia das mulheres contra os homens. Sejamos serios. Por certo que existe, mas se nos atemos aos estudos relativos a violencia contra os homens, a maioria das agressoes e exercida por outros homens e sucedem no ambito publico e em especial em instituicoes ou em lugares de marcada hierarquia (de dominacao) ou sujeitos a parametros de acentuadas diferencas ou conflitos intergrupais. Os estudos relativos a violencia contra os homens sao escassos e os modelos que se aplicam as mulheres nao se podem aplicar aos homens porque a natureza da violencia e outra[2]. Claro que arbitrar diferentes tipos e medidas penais em funcao do sexo do agressor pode parecer a primeira vista uma clara transgressao do principio da igualdade e da nao discriminacao. Contudo, o ordenamento juridico esta repleto de exemplos que mostram que determinadas agressoes em contextos concretos tem certos agravantes. Nao e o mesmo planejar um crime com um mes de antecedencia que assassinar a alguem em um estado de alienacao mental transitoria, como tampouco e o mesmo que um grupo de adolescentes brancos, heterossexuais e varoes assassine a um jovem homossexual que havia sido previamente objeto de insultos e ameacas racistas e homofobicas por parte de grupos locais. Por que nao tratamos de igual maneira todas as situacoes? Porque entendemos que a natureza e as motivacoes que existem detras de cada um desses atos sao especialmente perniciosas e perigosas para a sociedade, e porque refletem uma ideologia racista ou padroes de abusos de autoridade. Ora, a finalidade da lei a que nos referimos e precisamente a de criar mecanismos para coibir e prevenir praticas que, em ultima instancia, resultam dos valores machistas y patriarcais que ainda desvalorizam as mulheres em nossa sociedade. E isso ja e um grande e significativo avanco.A segunda dificuldade apontada diz respeito a presumivel colisao entre principios constitucionais gerada pela Lei 11.340/2006; no caso, o principio da igualdade e o principio da liberdade (tal como concebemos a ideia de liberdade[3]). O problema, contudo, e que ambos os principios se caracterizam por ser o fundamento de toda ordem politica democratica. Os dois sao conceitos fundamentais para qualquer proposta consistente acerca de questoes juridicas e morais. Assim que parece nao haver lugar legitimo para uma contraposicao liberdade/igualdade, pois, como se vera em seguida, nao somente a igualdade e entendida como reciprocidade na liberdade senao que e em si mesma a garantia da liberdade plena. A igualdade forma parte do desenho institucional de estrategias compensatorias para reparar, na medida em que os fatos sociais assim o exijam, as desigualdades reais e materiais entre os membros de uma comunidade etica. E e do Estado a obrigacao, o dever (moral e juridico), de assegurar a liberdade na igualdade.Nesse