milesimos), 0,625 (seiscentos e vinte e cinco milesimos), 0,450 (quatrocentos e cinquenta milesimos) e 1/6 (um sexto), respectivamente, nos exercicios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003;5.6.2.2. no subitem 2.1.2., em que o valor e igual a 0,900 (novecentos milesimos), 0,775 (setecentos e setenta e cinco milesimos), 0,625 (seiscentos e vinte e cinco milesimos), 0,450 (quatrocentos e cinquenta milesimos), 2/7 (dois setimos) e 1/7 (um setimo), respectivamente, nos exercicios de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004;5.6.2.3. no subitem 2.1.3., em que o valor e igual a 0,900 (novecentos milesimos), 0,775 (setecentos e setenta e cinco milesimos), 5/8 (cinco oitavos), 4/8 (quatro oitavos), 3/8 (tres oitavos), 2/8 (dois oitavos) e 1/8 (um oitavo), respectivamente, nos exercicios de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005;5.6.2.4. no subitem 2.1.4., caso em que o valor e igual a 0,900 (novecentos milesimos), 7/9 (sete nonos), 6/9 (seis nonos), 5/9 (cinco nonos), 4/9 (quatro nonos), 3/9 (tres nonos), 2/9 (dois nonos) e 1/9 (um nono), respectivamente, nos exercicios de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.5.7. N e o numero de meses que compoem o periodo de referencia.5.8. VME e o valor maximo da entrega de recursos a cada Estado, incluida a parcela de seus Municipios, resultante da multiplicacao do valor previsto da entrega anual de cada Estado (VPE), dividido por doze, pelos valores dos fatores de atualizacao (P), ampliacao (A) e transicao (T), atendido o seguinte:5.8.1. nos exercicios financeiros de 1996 a 2002, o valor previsto da entrega anual de recursos (VPE), expresso a precos medios do periodo julho de 1995 a junho de 1996, ao conjunto das Unidades Federadas, e igual a R$ 3.600.000.000,00 (tres bilhoes e seiscentos milhoes de reais), e o de cada Estado, incluidas as parcelas de seus Municipios, e: (Expressao substituida pela LCP no 99, de 20.12.1999)Acre R$ 5.331.274,73Alagoas R$ 48.598.880,81Amapa R$ 20.719.213,10Amazonas R$ 34.023.345,57Bahia R$ 129.014.673,83Ceara R$ 66.400.645,01Distrito Federal R$ 47.432.892,61Espirito Santo R$ 148.862.799,15Goias R$ 73.335.579,92Maranhao R$ 59.783.744,19Mato Grosso R$ 82.804.150,57Mato Grosso do Sul R$ 62.528.891,22Minas Gerais R$ 432.956.072,19Para R$ 158.924.710,50Paraiba R$ 16.818.496,99Parana R$ 352.141.201,59Pernambuco R$ 81.223.637,38Piaui R$ 14.593.845,83Rio Grande do Norte R$ 21.213.050,05Rio Grande do Sul R$ 313.652.856,27Rio de Janeiro R$ 291.799.979,19Rondonia R$ 14.608.957,22Roraima R$ 2.237.772,73Santa Catarina R$ 116.297.618,94Sao Paulo R$ 985.414.322,57Sergipe R$ 14.670.108,64Tocantins R$ 4.611.279,20;5.8.2. nos exercicios financeiros de 2003 e seguintes, o valor previsto da entrega anual de recursos (VPE), expresso a precos medios do periodo julho de 1995 a junho de 1996, ao conjunto das Unidades Federadas, e igual a R$ 4.400.000.000,00 (quatro bilhoes e quatrocentos milhoes de reais), e o de cada Estado, incluidas as parcelas de seus Municipios, e: (Expressao substituida pela LCP no 99, de 20.12.1999)Acre R$ 5.972.742,49Alagoas R$ 53.413.686,32Amapa R$ 21.516.418,81Amazonas R$ 50.234.403,21Bahia R$ 165.826.967,44Ceara R$ 82.950.622,96Distrito Federal R$ 58.559.486,64Espirito Santo R$ 169.650.089,02Goias R$ 93.108.148,77Maranhao R$ 65.646.646,51Mato Grosso R$ 93.328.929,22Mato Grosso do Sul R$ 71.501.907,89Minas Gerais R$ 509.553.128,12Para R$ 169.977.837,01Paraiba R$ 23.041.487,41Parana R$ 394.411.651,45Pernambuco R$ 101.621.401,92Piaui R$ 18.568.105,75Rio Grande do Norte R$ 26.396.605,37Rio Grande do Sul R$ 372.052.391,48Rio de Janeiro R$ 368.969.789,87Rondonia R$ 17.881.807,93Roraima R$ 2.872.885,44Santa Catarina R$ 144.198.422,18Sao Paulo R$ 1.293.240.592,06Sergipe R$ 19.101.069,13Tocantins R$ 6.402.775,60;5.8.3. o valor previsto