julgador, que detem poderespara assegurar a celeridade do processo. A multa de 20% sobre o valor liquidoda divida concretiza repressao ao ato que, sem duvida, e atentatorio adignidade da Justica. Agravo de peticao a que se nega provimento, com aplicacaode multa ao executado.TRT-PR-01257-2010-026-09-00-2-ACO-01814-2013- SECAO ESPECIALIZADARelator: MARLENE T. FUVERKISUGUIMATSUPublicado no DEJT em25-01-2013 TRT-PR-23-04-2013 EMBARGOS DETERCEIRO. RESISTENCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. PROVOCACAO DEINCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. MULTA POR ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DAJUSTICA. A parte que abusa dos instrumentos processuais postos a sua disposicaoincide em ato atentatorio a dignidade da Justica, por nao estar exercendoregularmente um direito reconhecido pelo ordenamento juridico-processual,excedendo manifestamente os limites impostos pela boa-fe processual (artigo 17,IV e VI, CPC), o que caracteriza ato ilicito (artigo 186, CC) e atrai aincidencia de multa (artigo 601, CPC). Ademais, encontra-se pacificado noambito desta c. Secao Especializada a possibilidade de incidencia dos artigos17, 600 e 601 do CPC na fase de execucao do processo do trabalho (OJ EX SE 05).Agravo de peticao conhecido e, no merito, desprovido.TRT-PR-26650-2010-010-09-00-3-ACO-14322-2013- SECAO ESPECIALIZADARelator: LUIZ CELSO NAPPPublicado no DEJT em23-04-2013 Titulos executivos trabalhistas judiciais eextrajudiciaisBase876 CLTA)judiciais:A)sentencas transitadas em julgado.Sentencassujeitas a recurso desprovido de efeito suspensivoAcordosjudiciais nao cumpridosB)Extrajudiciais:Termosde compromisso de ajustamento de conduta firmados MPTTermosde conciliacao firmando perante a comissao de conciliacao previa.Execucao provisoriaConceito:876 CLTRequisitospara instrucao: carta de sentenca 475 O, 3o CPC.Embargosa penhora e agravo de peticao na execucao: 899 CLTPenhorade dinheiro em execucao provisoria do mesmo modo que a definitiva - TRT-PR-25-03-2011 MULTA DOARTIGO 475-J DO CPC - APURACAO EM EXECUCAO PROVISORIA - MANUTENCAO NA EXECUCAODEFINITIVA -Embora incluida na execucao provisoria e no respectivo mandado decitacao, o Executado garantiu a execucao e nao apresentou insurgencia recursalno particular. A execucao se tornou definitiva apos o retorno do agravo deinstrumento em recurso de revista. Assim, a multa do artigo 475-J do CPCtransitou em julgado, nao podendo ser devolvida, pois nao questionada pelaparte executada a epoca propria. Ou seja, nao cabe ao julgador revolver materia(devolucao de verba) da qual o Executado tinha ciencia e nao se opos no momentooportuno.TRT-PR-01011-2002-014-09-00-0-ACO-10850-2011- SECAO ESPECIALIZADARelator: LUIZ CELSO NAPPPublicado no DEJT em25-03-2011 TRT-PR-19-04-2011 EXECUCAOPROVISORIA. PENHORA DE NUMERARIO. Em se tratando de execucao provisoria, ha quese observar a orientacao contida no item III da Sumula n. 417 do C. TST e ocomando inserido no artigo n. 620 do CPC. Seguranca concedida para determinar aliberacao da penhora de numerario, bem como para que a execucao provisoria sejagarantida atraves dos titulos publicos ofertados pelo devedor, ora impetrante.TRT-PR-00850-2010-909-09-00-0-ACO-13813-2011- SECAO ESPECIALIZADARelator: BENEDITO XAVIER DASILVAPublicado no DEJT em19-04-2011 TRT-PR-23-11-2012 EXECUCAOPROVISORIA - LIMITE. OJ EX SE 18. Na execucao provisoria sao permitidos atosposteriores a penhora que nao importem em alienacao de bens ou liberacao devalores, devendo prosseguir ate o aperfeicoamento dos calculos de liquidacao.Inteligencia do artigo 899 da CLT a luz dos principios da celeridade e economiaprocessuais e aplicacao da OJ 18 desta Secao Especializada. Agravo de peticaoda Exequente conhecido e provido.TRT-PR-02112-2011-019-09-01-4-ACO-53313-2012- SECAO ESPECIALIZADARelator: LUIZ CELSO NAPPPublicado no DEJT em23-11-2012 TRT-PR-21-05-2013 FAZENDAPUBLICA. EXECUCAO PROVISORIA. SUSPENSAO CAUTELAR DOS EFEITOS DA CONDENACAOSUBSIDIARIA ATE O TRANSITO EM JULGADO DA ACAO. O processo do trabalho, no quese refere ao efeito geral dos recursos, permite a execucao, na