na legislacao ordinaria surgiu, que estabelece: art. 10, a construcao, instalacao, ampliacao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental, dependerao de previo licenciamento por orgao estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA, em carater supletivo, sem prejuizo de outras licencas exigiveis. A propria Lei no 9.985/2000, no capitulo II, art. 6o, inciso III, preve que o orgao fiscalizador das politicas ambientais seria o IBAMA, sendo que, por lei, o Estado do Para passou a responder pelas acoes de fiscalizacao e outorga dos licenciamentos ambientais, cabendo a SECTAM, atual SEMA Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Para, efetivar a regularizacao dos licenciamentos ambientais juntos aos empreendedores (Licenca Provisoria - LP, Licenca de Implantacao - LI e Licenca de Operacao - LO), que possuem carater de provisoriedade, podendo, portanto, ser canceladas caso nao atenda as normas, criterios e quando impostas pelas legislacoes pertinentes, as condicionantes. Continua........ IDOSOS - expropriados impedidos de entrar em "sua" sede, ou sera da ELETRONORTE! A corrupcao nao respeitou os expropriados idosos e nem os cegos SEMA/PA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO PARA Teresa Martires Cativo Rosa Travessa Lomas Valentinas, 2717 Bairro do Marco, CEP: 66095-770 Belem/Para Brasil Fone: (91) 3184.3300, www.sema.pa.gov.br Assunto: encontro a ser realizado no dia 19/11/2011, no ginasio poliesportivo de Tucurui a partir das 9;00 horas, um grande manifesto regional, democratico, social e participativo das familias lesadas e atingidas pelo impacto das grandes obras hidroeletrica no rio Tocantins e adjacencias.Ao (s) Ilustrissimo (s) Representantes e liderancas dos movimentos sociais organizados dos diversos municipios impactados e regiao, com a assessoria da ASSOCIACAO DAS POPULACOES ORGANIZADAS VITIMAS DAS OBRAS NO RIO TOCANTINS E ADJACENCIAS - APOVO, pela Usina Hidreletrica de Tucurui a decadas vem reclamando e chamando as autoridades publicas competentes, a falta de transparencia nas liberacoes dos licenciamentos ambiental (LP, LI e LO), nos aplicativos das condicionantes impostas por ocasiao da mitigacao dos impactos e recursos oriundos das obrigacoes socioeconomicos dos grandes empreendimentos hidreletricos impactantes e causadores de grandes transformacoes socioambientais, promovendo a pobreza e exclusao dos atingidos, expropriados, quilombolas, indios, e familias tradicionais ribeirinhas. Essas sao algumas condicionantes demandadas da ELETRONORTE, nao compridas e desassistidas pelos orgaos responsaveis SEMA/IBAMA: Plano de manejo do mosaico do lago da UHE-TUC (vencido o prazo de elaboracao desde 2007), como consequencia irregularidades nos;a)Parque aquicolas;b)Tanque e rede;c)Educacao ambiental;d)Projetos produtivos;e)Reflorestamento das areas ciliares e degradadas (PRAD); ef)Manutencao e gestao do mosaico (descentralizacao);g)Liberacoes de licenciamento ambiental. Regimento interno do mosaico do lago da UHE-TUC;Conselho gestor do mosaico de unidade de conservacao; Indenizacao e/ou relocamento dos moradores da ZPVS (base 3 e 4 );Projeto IPIRA para 325 familias do pe da barragem com desperdicio de carretas (toneladas) de racao (toneladas) e distribuicao de sexta basicas como forma de cala boca por parte da ELN;PROSET (cooperativas de expropriados), sem respeito ao estatuto do idoso;Questoes fundiarias das ilhas do mosaico; Luz para todos (falta de energia nas