de iniciativa com os principios da justica social, visando a elevacao do nivel de vida e ao bem-estar da populacao. Paragrafo unico - Para atingir esse objetivo, o Estado: a) plenejara o desenvolvimento economico para o setor publico e definira parametros ao setor privado, atraves de um Conselho de Desenvolvimento Economico a ser regulado pro lei, com a participacao dos seus representantes; b) estabelecera diretrizes visando a integracao dos planos municipais e estadual ao planejamento global da uniao; c) coibira, nos termos da lei, o abuso do poder economico que vise a denominacao dos mercados, a eliminacao da concorrencia e ao aumento arbitrario dos lucros; d) concedera atencao especial a protecao do tarbalho, como fator preponderante da riqueza; e) formentara o reflorestamento, protegera a fauna, a flora e o solo, e assegurara a preservacao e o aproveitamento adequado dos recursos minerais e hidricos; f) proporcionara a assist~encia tecnica e crediticia a producao agropecuaria, objetivando o abastecimento alimentar; g) incentivara a criacao de cooperativas de producao, de consumo e de eletrificacao rural; h) protegera o meio ambiente; i) favorecera, com incentivos, as industrias beneficiadoras de materia - prima local; j) aproveitara, nas atividades produtivas, as conquistas da ciencias da tecnologia; l) criara distritos industriais, mantendo os existentes sempre afastados do perimetro urbano; m) estimulara a pequena e microempresa, criando um Fundo Estadual de Desenvolvimento Economico e Social, que sera administrado pela instituicao financeira a que compete a promocao do desenvolvimento do Estado, sendo vedada ao Fundo a realizacao de operacoes nao reembolsaveis. As prioridades, consignacoes dos recursos e principios operacionais de aplicacao do Fundo serao regulamentados am lei complementar; n) desenvolvera o turismo, com a criacao de polos e de atrativos a investidores; o) promovera programa habitacional, melhorando as condicoes de higiene e saneamento nos bolsoes de pobreza; p) aplicara, anualmente, importancia nunca inferior ao total arrecadado dos tributos que lhe couberem, incidentes sobre o fornecimento de energia, nos servicos de distribuicao, transmissao e producao de energia eletrica, destinado, obrigatoriamente, percentual a implantacao de eletrificacao rural, nos termos e condicoes estabelecidos em lei; q) garantira o acesso da pequena e da microempresa aos programas de desenvolvimento cientifico e tecnologico administrados e apoiados pelo Estado; r) incentivara a implantacao, em seu territorio, de novas empresas de pequeno, medio e grande porte. Art. 179 - As atividades economicas exploradas pelo Estado, atraves de empresas publicas, de sociedade de economia mista e de outras atividades descentralizadas, estao sujeitas a regime juridico proprio. Art. 180 - O Poder Publico estabelecera diretrizes de politica agricola, pecuaria e fundiaria, visando a alcancar: a) aumento de produtividade, armazenamento, escoamento e comercializacao da producao agricola e pecuaria; b) cobertura de riscos advindos das secas, de inundacoes e de outras calamidades; c) eliminacao da intermediacao comercial explorativa dos produtores; d) estimulo a propriedade familiar e a associacao comunitaria para fins de atividade rural. Art. 181 - O Estado promovera a fixacao do homem ao campo, para evitar o exodo rural, incentivando as cooperativas agricolas e pecuarias, a habitacao decente, a educacao, a saude, a eletrificacao rural, aproveitando, para tanto, terras publicas ou