sua propria atividade. Severificado que a atividade economica e ilicita, e que o empregadoagiu de boa-fe, o contrato e nulo, mas o direito das obrigacoescontratual permanece. Severificado que a atividade da empregado e ilicita, teremos umcontrato de trabalho nulo, e a descaracterizacao do vinculotrabalhista. Podemos avaliar algumasdecisoes jurisprudenciais: TRT Acordao : 02970429270Turma: 09 Data Julg.: 27/08/1997 Data Pub.: 16/09/1997 Processo :02960275653 Relator: VALENTIN CARRION Contrato de Trabalho. Atividadeilegal. Agiotagem. Impossivel o reconhecimento de liameempregaticio, quando emerge da prova produzida que o reudesenvolvia atividade ilicita, da qual o autor se beneficiavadiretamente, pois alega perceber percentagem sobre o montantenegociadoAcordao : 02930379019 Turma:08 Data Julg.: 15/03/1993 Data Pub.: 18/11/1993 Processo :02910081820 Relator: DORA VAZ TREVINO ATIVIDADE EMPRESARIAL ILEGAL EVINCULO DE EMPREGO: "EM SENDO ILEGAL A ATIVIDADE DESEMPENHADAPELO RECLAMADO, NAO SE RECONHECE VINCULO DE EMPREGO A TRABALHADOR QUELHE PRESTE SERVICO."Se verificado pela autoridadecompetente que o trabalho executado pelo menor e prejudicial a suasaude, ao seu desenvolvimento fisico ou a sua moralidade, poderaela obriga-lo a abandonar o servico, devendo a respectiva empresa,quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades paramudar de funcoes. Pode, ainda, o responsavelpelo menor pleitear a extincao do contrato de trabalho, se entenderque o trabalho esta ou possa acarretar a ele prejuizos de ordemfisica ou moral. Art. 407 e 408 da CLT. CONTRATACAO DEESTRANGEIRO Visando dar protecao aomercado de trabalho brasileiro, o legislador passou a regular acontratacao de estrangeiro como empregado, na CLT art. 352 a 367,Portaria 132/2002 do Ministerio do Trabalho e Emprego. Entre as previsoes legais,instituiu proporcao de contratacao de estrangeiros nas empresasregulamentas pela legislacao brasileira, sendo certo que a garantiade trabalhadores brasileiros e de 2/3 (dois tercos) do efetivo deempregados, devendo considerar tambem o montante da folha depagamento que envolve os estrangeiros. Por exemplo: Uma empresa com900 empregados podera admitir em seu quadro ate 300 empregadosestrangeiros. Se a folha de pagamento somar a quantia de R$120.000,00, a folha com empregados estrangeiros devera ser deno maximo R$ 40.000,00. Assim, e importanteconsiderar que os 2/3 (dois tercos) permitidos pela legislacaoestao relacionados a quantidade de empregados ou ao valor total dafolha, ao fato que se apresentar primeiro. Fica fora da contagem daproporcionalidade a funcao tecnica que haja falta de trabalhadoresnacionais , assim determinados pelo Ministerio do Trabalho. A CLT, art. 353, esclarece queequiparam-seaos brasileiros, para os fins deste capitulo, ressalvado o exerciciode profissoes reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros emgeral, os estrangeiros que, residindo no pais ha mais de dez anos,tenham conjuge ou filho brasileiro, e os portuguesesEm razao do exposto, ficam fora da contagem os referidos empregadosque se enquadrarem nessa norma. E garantida a isonomiasalarial do empregado brasileiro em funcao identica aoestrangeiro. A pessoa juridicainteressada na chamada de mao-de-obra estrangeira, em caraterpermanente ou temporario, solicitara autorizacao de trabalhojunto a Coordenacao-Geral de Imigracao, orgao do Ministeriodo Trabalho e Emprego, mediante preenchimento do requerimentoconstante do Anexo I, assinado e encaminhado por seu representantelegal, ou procurador, instruido com os documentos especificados nosdemais Anexos que integram a presente Portaria. O estrangeiro tera oprazo de 90 (noventa) dias, contados de seu ingresso no Pais, paracomprovar junto a Coordenacao-Geral de Imigracao sua inscricaono PIS/PASEP e no