do caput deste artigo, ficam as empresas filiadas ao Sindicato da Industria da Construcao Civil do Ceara - SINDUSCON/CE - autorizadas a praticar uma carga tributaria liquida de 3% (tres por cento) nas entradas de mercadorias e bens procedentes de outras unidades da Federacao, desde que nao usufruam da decisao judicial que lhes excluem da condicao de contribuintes do ICMS - deste Estado. (AC). 4 Para efeito do disposto no 3 o SINDUSCON/CE mantera, junto a Sefaz/CE, lista atualizada das suas filiadas.5 Nos termos deste artigo, se a nota fiscal tiver sido emitida com o imposto destacado com base na aliquota interna da unidade federada do estabelecimento remetente, nao havera cobranca do diferencial de aliquotas. (AC)VII - acrescimo dos 1, 2 e 3 ao art. 805:Art. 805. (...)(...)1 Podera ser enquadrado no regime de que trata esta Secao o contribuinte cadastrado como boate, bar, lanchonete, hotel, motel, casa de show e bufe, independentemente do valor da sua receita bruta anual. (AC).2 o disposto no 1 podera ser aplicado ao estabelecimento enquadrado como restaurante desde que nao usuario de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. (AC).3 Nas hipoteses dos 1 e 2 o estabelecimento devera autorizar as empresas administradoras de cartoes de credito e, ou de debito, a fornecerem a Secretaria da Fazenda as informacoes sobre os valores das operacoes praticadas nessa modalidade. (AC)VIII - acrescimo do Art. 766-A:Art. 766-A. Para os efeitos desta Secao o fornecedor de refeicao industrial, em sistema coletivo, sera equiparado a estabelecimento industrial.IX - acrescimo do 4 ao art. 873:Art. 873. (...)(...)4 O valor do imposto a recolher antecipadamente correspondera ao ICMS destacado no documento fiscal relativamente a operacao de saida do estabelecimento. (AC).Art. 2o Os seguintes dispositivos do Decreto 28.266, de 5 de junho de 2006, passam a vigorar com as seguintes vedacoes:Art. 7 (...)(...) 3 O imposto relativo aos estoques das empresas enquadradas nos regimes de microcmpresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), regimes especiais de tributacao e estimativa, resultara da aplicacao da aliquota interna sobre 18% (dezoito por cento) do valor total das mercadorias inventariadas, observada tambem as hipoteses de reducao de base de calculo prevista em regulamento. (NR)4 O saldo remanescente do credito fiscal, apos o abatimento para efeito de calculo do imposto de que trata o 3o, devera ser estornado.5 Na impossibilidade da entrega do inventario de mercadorias por item no prazo estabelecido no art. 7 do Decreto n28.266/2006, os contribuintes poderao realizar o parcelamento do ICMS relativo a substituicao tributaria referente ao estoque de mercadorias existente em 30 de junho de 2006, mediante estimativa, com base no inventario realizado em 31 de dezembro de 2005 e nas entradas c saidas de mercadorias do referido exercicio. (NR)Art 3 acrescenta o 6 ao art. 7 do Decreto 28.266, de 5 de junho de 2006, com a seguinte redacao:Art. 7 (...)(....) 6 Fica a Microempresa Social-MS dispensada do pagamento do ICMS do estoque existente, bem como da apresentacao do inventario correspondente.Art. 4 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.Art. 5 Fica revogado o paragrafo unico do art. 85 do Decreto n24.569,