O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisao proferida em 01/07/2011, cassou decisao do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJ-MG) que nao reconheceu a existencia de uniao estavel homoafetiva para fins de pagamento de beneficio previdenciario de pensao por morte.Ao analisar o caso, o ministro lembrou o recente entendimento do Supremo que reconheceu a uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.A decisao unanime foi tomada no dia 5 de maio deste ano, no julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.Ao assim decidir sobre a questao, o Pleno desta Suprema Corte proclamou que ninguem, absolutamente ninguem, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restricoes de ordem juridica por motivo de sua orientacao sexual, lembrou o decano do STF.Segundo ele, com esse julgamento, deu-se um passo significativo contra a discriminacao e contra o tratamento excludente que tem marginalizado, injustamente, grupos minoritarios em nosso pais, permitindo-se, com tal orientacao jurisprudencial, a remocao de graves obstaculos que, ate agora, inviabilizavam a instauracao e a consolidacao de uma ordem juridica genuinamente justa, plenamente legitima e democraticamente inclusiva.O ministro Celso de Mello lembrou que ele proprio ja havia reconhecido a relevancia e a possibilidade constitucional do reconhecimento da uniao homoafetiva como entidade familiar, em decisao individual na Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3300, de que foi relator, de autoria de associacoes paulistas que defendem os direitos de gays, lesbicas e bissexuais.A decisao do decano foi tomada em fevereiro de 2006 e determinou a extincao do processo por razoes tecnicas. No entanto, ele ressaltou a importancia de o STF discutir e julgar a legitimidade constitucional do tema em um outro tipo de processo, como, segundo sugeriu, a arguicao de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).Na decisao atual, tomada no inicio de julho no Recurso Extraordinario (RE) 477554/MG, de que tambem e relator, o ministro Celso de Mello apontou, como fundamento de sua manifestacao, o reconhecimento do afeto como valor juridico impregnado de natureza constitucional, que consolida, no contexto de nosso sistema normativo, um novo paradigma no plano das relacoes familiares, justificado pelo advento da Constituicao Federal de 1988.Tenho por fundamental, ainda, na resolucao do presente litigio, o reconhecimento de que assiste, a todos, sem qualquer exclusao, o direito a busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implicito, que se qualifica como expressao de uma ideia-forca que deriva do principio da essencial dignidade da pessoa humana, acrescentou em sua decisao.Ele ressaltou ainda que o direito a busca da felicidade se mostra gravemente comprometido quando o Congresso Nacional, influenciado por correntes majoritarias, omite-se na formulacao de medidas destinadas a assegurar, a grupos minoritarios, a fruicao de direitos fundamentais, dentre os quais, na linha dos Principios de Yogyakarta (proclamados em 2006), o direito de qualquer pessoa de constituir familia, independentemente de sua orientacao sexual ou identidade de genero.O ministro Celso de Mello enfatizou, de outro lado, na decisao de 01/07/2011, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a controversia em questao, exerceu, uma vez mais, tipica funcao contramajoritaria, que se mostra propria e inerente