Judiciario-Area Judiciaria/2008) Quanto a administracao publica, o atributo do ato administrativo que garante seu integral cumprimento, a terceiros, independentemente de sua concordancia, inclusive, se necessario for, com exigibilidade coercitiva, e o denominado de(A) tipicidade.(B) presuncao de veracidade.(C) auto-executoriedade.(D) imperatividade.(E) presuncao de legitimidade.RESPOSTA: D(FCC/Ministerio Publico do Ceara/Promotor Justica/2009) Sobre a Administracao Publica brasileira, conforme configurada em nivel constitucional e segundo a leitura que dela faz o Supremo Tribunal Federal, e correto afirmar que(A) a interpretacao do vocabulo terceiro contido no 6o do art. 37 da Constituicao (As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa.) indica que nele nao estao abrangidos os agentes do proprio Estado.(B) a Administracao pode anular seus proprios atos, quando eivados de vicios que os tornem ilegais, porque deles nao se originam direitos, ou revoga-los, por motivo de conveniencia ou oportunidade, inclusive com revisao de direitos adquiridos.(C) o direito da Administracao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoraveispara os destinatarios decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada ma-fe.(D) o latrocinio cometido por foragido decorrente da negligencia estatal na vigilancia do criminoso, a inercia das autoridades policiais diante da terceira fuga e o curto espaco de tempo que se seguiu antes do crime nao sao suficientes para caracterizar o nexo de causalidade entre o ato criminoso referido e a omissao do Estado.(E) a responsabilidade civil das pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servico publico e objetiva relativamente aos usuarios do servico, nao se estendendo a pessoas outras que nao ostentem a condicao de usuario.RESPOSTA: E(FCC/Ministerio Publico do Ceara/Promotor Justica/2009) Consoante a disciplina constitucional e jurisprudencial relativa aos servidores publicos,(A) os conflitos advindos das contratacoes temporarias fundadas no art. 37, inciso IX, da Constituicao sao da competencia da Justica Trabalhista.(B) a falta de defesa tecnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituicao.(C) viola a Constituicao Federal a nomeacao de conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juridica investido em cargo de direcao, chefia ou assessoramento, para o exercicio de cargo em comissao ou de confianca ou, ainda, de funcao gratificada na administracao publica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, compreendido o ajuste mediante designacoes reciprocas.(D) a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao, no ambito de sua competencia, regime juridico unico e planos de carreira para os servidores da administracao publica direta, das autarquias e das fundacoes publicas.(E) os servidores publicos, organizados ou nao em carreira, poderao ser remunerados por subsidio.RESPOSTA: D(FCC/Ministerio Publico do Ceara/Promotor Justica/2009) No exercicio do controle da Administracao Publica no Direito Constitucional brasileiro,(A) o Presidente da Republica, na vigencia de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de suas funcoes.(B) a Camara dos Deputados e o Senado Federal podem