Medida que deve ser votada em agosto eleva limites de faturamento para micro e pequenas empresas e estabelece aliquotas progressivasAprovado na ultima semana por uma Comissao Especial da Camara dos Deputados, um projeto de lei deve alterar significativamente o universo empresarial brasileiro caso receba os votos necessarios nos plenarios da Camara e do Senado. Entre as principais alteracoes que o projeto de lei complementar (PLP) 448/14 faz na legislacao que rege o Supersimples estao o aumento nos limites de faturamento para micro e pequenas empresas, estabelecimento de aliquotas progressivas de tributacao e criacao de uma nova categoria de microempreendedor individual (MEI) com faturamento de ate R$ 120 mil.Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado em plenario pelos deputados e pelos senadores, e sancionado pela presidente. Mesmo assim, ja e possivel prever os principais impactos caso ele entre em vigor da maneira como esta.Uma das maiores mudancas previstas na proposta e o aumento do limite de faturamento das micro e pequenas empresas que podem se enquadrar no Simples Nacional. No caso das microempresas, o limite passaria de R$ 360 mil para R$ 900 mil de receita bruta anual, enquanto o das pequenas empresas iria de R$ 3,6 milhoes para R$ 14,4 milhoes.Segundo a assessoria de comunicacao da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, do governo federal, esta alteracao deve combater o efeito caranguejo, que impede o crescimento das empresas. Para evitar entrar em uma nova faixa de tributacao por conta da alta de faturamento, muitos empresarios acabam criando um novo negocio para dividir a arrecadacao e pagar menos impostos.Foram criadas novas faixas de saida do Simples Nacional com uma carga tributaria de transicao. Tal mecanismo tem como objetivo mitigar o aumento brusco dos impostos na passagem para os regimes do lucro real ou presumido, esclarece Bruno Quick, gerente da Unidade de Politicas Publicas (UPP) do Sebrae Nacional.Tributacao mais justa Alem do aumento nos limites de faturamento, o projeto tambem estipula criterios mais justos para definir as aliquotas de tributacao. Atualmente, ha 20 faixas de faturamento e as aliquotas aumentam em progressao aritmetica, o que faz com que, quanto mais a empresa fatura, menor e a sua tributacao, proporcionalmente. O projeto define sete faixas de faturamento e as aliquotas passam a crescer em proporcao geometrica, o que faz com que quem fatura mais pague proporcionalmente mais, explica Quick.Na pratica, um comercio que hoje fatura R$ 225 mil por ano e paga uma aliquota de imposto de 5,47%, passaria a ser tributado em 4%. Ja um comercio que fatura R$ 14,4 milhoes e paga 17% sobre o lucro presumido, passaria a pagar 22,10% pelo Simples Nacional.De acordo com dados do Estudo para Subsidiar a Formulacao de Projeto de Lei para Aprimoramento do Simples Nacional, realizado pela Fundacao Getulio Vargas (FGV) em parceria com o Sebrae, as medidas devem resultar em uma perda de receitas de R$ 3,94 bilhoes para o governo federal, sendo necessario o crescimento de 4,2% na base de arrecadacao para anular este prejuizo.Por outro lado, uma tributacao menor sobre os pequenos negocios deve contribuir para estimular a geracao de