por pessoas com deficiencia visual.PRAZOS7.1. Os recursos de acessibilidade objeto desta Norma deverao ser veiculados na programacao exibida pelas pessoas juridicas que detenham concessao para explorar o servico de radiodifusao de sons e imagens e pelas pessoas juridicas que detenham permissao ou autorizacao para explorar o servico de retransmissao de televisao, ancilar ao servico de radiodifusao de sons e imagens, de acordo com o seguinte cronograma:a) no minimo, uma hora, na programacao veiculada no horario compreendido entre 8 (oito) e 14 (quatorze) horas, e uma hora na programacao veiculada no horario compreendido entre 20 (vinte) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data de publicacao desta Norma;PORTARIA No 403, DE 27 DE JUNHO DE 2008Art. 1o Suspender a aplicacao do subitem 7.1 da Norma Complementar no 01/2006, aprovada pela Portaria no 310, de 27 de junho de 2006, no que se refere a obrigatoriedade de veiculacao na programacao exibida pelas exploradoras do servico de radiodifusao de sons e imagens e do servico de retransmissao de televisao do recurso de acessibilidade de que trata o subitem 3.3 da mesma Norma.Art. 2 o O Ministerio das Comunicacoes, no prazo de trinta dias contado da data de publicacao desta Portaria, expedira ato estabelecendo cronograma para a veiculacao na programacao exibida pelas emissoras de televisao e de retransmissao de televisao do recurso de acessibilidade a que se refere o art. 1 o.Portaria N.o 466, de 30 de julho 2008O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICACOES, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 87, paragrafo unico, incisos II e IV, da Constituicao, Considerando que a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, incumbe ao Poder Publico promover a eliminacao de barreiras na comunicacao e estabelecer mecanismos e alternativas tecnicas que tornem acessiveis os sistemas de comunicacao as pessoas com deficiencia sensorial e com dificuldade de comunicacao para garantir-lhes o direito, entre outros, de acesso a informacao, a comunicacao, a cultura, e ao lazer.Considerando que o Decreto no 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a mencionada Lei, alterado pelo Decreto no 5.645, de 28 de dezembro de 2005, estabeleceu a competencia do Ministerio das Comunicacoes para dispor, em Norma Complementar, acerca dos procedimentos para a implementacao dos mecanismos e alternativas tecnicas acima referenciados, determinando que esses procedimentos deveriam prever a utilizacao de subtitulacao por meio de legenda oculta, janela com interprete de LIBRAS e a descricao e narracao em voz de cenas e imagens,Considerando que, alem de investimentos, a implementacao desses recursos de acessibilidade pelas exploradoras de servicos de radiodifusao de sons e imagens, nos termos do cronograma constante da Norma no 001/2006, aprovada pela Portaria no 310, de 27 de junho de 2006, requer mao-de-obra especializada em quantidade suficiente para atender a demanda do setor,Considerando o requerimento apresentado pela Associacao Brasileira de Emissoras de Radio e Televisao - ABERT em que noticia ser a quantidade de profissionais especializados na producao do recurso de audio-descricao, existente atualmente no mercado nacional, insuficiente para atender, nos termos do cronograma supracitado, a demanda do setor