da BRASILIT e um plano de saude. Soate 2005, ja existiam 680 casos confirmados de asbestose, segundo a ABREA, masa estimativa e de que entre 2015 e 2025, quando os trabalhadores que estavam naativa na decada de 70 comecarem a manifestar a doenca, havera um grande impactona saude publica. A Reclamada tem feito os trabalhadores assinarem acordos emtodos os Estados em que manteve ou mantem atividades. Os acordos variam entre 5 a 20 mil reais, mais o planode saude apos a aposentadoria e o Ministerio Publico de Sao Paulo moveu umaacao civil publica contra esses acordos. Atualmente, 48 paises ja decidiramsobre o banimento total do amianto.Nosite da ABREA, constam informacoes sobre diversas acoes desenvolvidaspara o integral banimento do amianto no Brasil. AANAMATRA e a ANPT ajuizaram a ADIN 4066 contra o art. 2o da Lei 9.055/95, quedispoe sobre o uso controlado do amianto, pela lesividade que tal componentecausa a saude humana, asseverando que nao ha nivel seguro de exposicao aoamianto e que todas as fibras sao cancerigenas, qualquer que seja o seu tipo ouorigem. De fato, tal constatacao ja foi feita pela OMS. NoBrasil, alguns Estados ja baniram o uso do amianto, dentre eles Pernambuco (Lei12589/04), Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Recentementehouve publicacao no Jornal O Globo, sobre a posicao do STF, ainda divididaacerca da possibilidade de os Estados vetarem o uso do amianto, considerando aexistencia de Lei Federal (Lei 9.055/95). O Ministro Eros Grau disse que a LeiFederal e inconstitucional, por permitir o uso controlado do amianto, ferindo oart. 196 da Constituicao. SOBREO DANO MORAL (...)AReclamada alega que a epoca nao havia norma que regesse a materia e que porisso nao detinha culpa. Na verdade, a primeira lei acidentaria foi criada noBrasil em 1919 (Decreto-Legislativo 3.724 de 15.01.1919). A segunda foi oDecreto 24.637, de 10.07.1934. Em 10.11.1944 adveio a terceira, o Decreto-Lei7.036. O Decreto mencionado promoveu a ampliacao do conceito de acidente dotrabalho, incorporando as concausas e o acidente in itinere,instituindo, ainda, a obrigacao de o empregador proporcionar aos seusempregados a maxima seguranca e higiene no trabalho. Outro ponto relevantedesse Decreto-Lei, foi a possibilidade de acumulacao dos direitos acidentarioscom as reparacoes por responsabilidade civil. Na vigencia da citada Lei, o STFa Sumula 229, em 1963. ACAT deve ser emitida pela empregadora, quando surge a suspeita diagnostica dedoenca relacionada ao trabalho e mesmo apos o encerramento do pacto,encaminhando o trabalhador a Previdencia Social para o estabelecimento do nexocausal, avaliacao da incapacidade e definicao da conduta prevista em relacao aotrabalho. Emgeral, a culpa repousa no comportamento desidioso do patrao que atua descuidadodo cumprimento das normas de seguranca, higiene ou saude do trabalhador,propiciando pela sua inercia a ocorrencia do acidente ou doenca ocupacional. Naresponsabilidade subjetiva so cabera a indenizacao se presente o dano, o nexode causalidade e a culpa do empregador (art. 186 e 927 do CC, art. 7o, XXVIIIda CF). Consoanteexposto no art. 927 do CC: Aquele que, por ato ilicito (artigos 186 e 187),causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Comoe cedico, o principio geral da responsabilidade civil no direito brasileiro vemconsagrado no art. 186 do Codigo Civil,