em definitiva, aposfranquear ao devedor, com precedencia, a possibilidade de cumprir, voluntaria etempestivamente, a condenacao imposta, devera o magistrado proceder aoarbitramento dos honorarios advocaticios.. Precedente citado: REsp1.252.470-RS, Quarta Turma, DJe 30/11/2011. (REsp 1.291.736-PR, Rel. Min. Luis FelipeSalomao, julgado em 20/11/2013).TerceiraSecao DIREITOPENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES.8/2008-STJ). E tipica a conduta doacusado que, no momento da prisao em flagrante, atribui para si falsaidentidade (art. 307 do CP), ainda que em alegada situacao de autodefesa. Issoporque a referida conduta nao constitui extensao da garantia a ampla defesa,visto tratar-se de conduta tipica, porofensa a fe publica e aos interesses dedisciplina social,prejudicial, inclusive, a eventual terceiro cujo nome seja utilizado no falso.Precedentes citados: AgRg no AgRg no AREsp 185.094-DF, Quinta Turma, DJe22/3/2013; e HC 196.305-MS, Sexta Turma, DJe 15/3/2013. (REsp 1.362.524-MG, Rel. Min. SebastiaoReis Junior, julgado em 23/10/2013).DIREITOPROCESSUAL PENAL. PRAZO PARA RECURSOS DO MP EM MATERIA PENAL. Em materia penal, o Ministerio Publico naogoza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro. Precedentescitados: AgRg no AgRg no HC 146.823-RS, Sexta Turma, DJE 24/9/2013; e REsp596.512-MS, Quinta Turma, DJ 22/3/2004. (AgRg no EREsp 1.187.916-SP, Rel. Min. Regina HelenaCosta, julgado em 27/11/2013).PrimeiraTurma IMPORTANTE: DIREITOADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA CONTRA LIMITE DE IDADE EM CONCURSOPUBLICO. O prazo decadencial para impetrar mandado de seguranca contra limitacaode idade em concurso publico conta-se da ciencia do ato administrativo quedetermina a eliminacao do candidato pela idade, e nao da publicacao do editalque preve a regra da limitacao. Precedentes citados: AgRg no AREsp258.950-BA, Segunda Turma, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 259.405-BA, PrimeiraTurma, DJe 18/4/2013. (AgRg no AREsp 213.264-BA, Rel. Min. BeneditoGoncalves, julgado em 5/12/2013).DIREITOADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REDUCAO DO VALOR DE MULTA POR ATO DEIMPROBIDADE EM APELACAO. O tribunalpode reduzir o valor evidentemente excessivo ou desproporcional da pena demulta por ato de improbidade administrativa (art. 12 da Lei 8.429/1992), aindaque na apelacao nao tenha havido pedido expresso para sua reducao. (REsp 1.293.624-DF, Rel. Min. NapoleaoNunes Maia Filho, julgado em 5/12/2013).DIREITOADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE BENS EM VALOR SUPERIOR AOINDICADO NA INICIAL DA ACAO DE IMPROBIDADE.Em acao de improbidade administrativa, e possivel que se determine aindisponibilidade de bens (art. 7o da Lei 8.429/1992) inclusive os adquiridosanteriormente ao suposto ato de improbidade em valor superior ao indicado nainicial da acao visando a garantir o integral ressarcimento de eventualprejuizo ao erario, levando-se em consideracao, ate mesmo, o valor de possivelmulta civil como sancao autonoma. Isso porque a indisponibilidadeacautelatoria prevista na Lei de Improbidade Administrativa tem como finalidadea reparacao integral dos danos que porventura tenham sido causados ao erario. (REsp 1.176.440-RO, Rel. Min. NapoleaoNunes Maia Filho, julgado em 17/9/2013).SegundaTurmaDIREITOADMINISTRATIVO. EXIGENCIA DE QUALIFICACAO TECNICA EM LICITACAO. E licita clausula em edital de licitacaoexigindo que o licitante, alem de contar, em seu acervo tecnico, com umprofissional que tenha conduzido servico de engenharia similar aquele emlicitacao, ja tenha atuado em servico similar. Esse entendimento esta emconsonancia com a doutrina especializada que distingue a qualidade tecnicaprofissional da qualidade tecnica operacional e com a jurisprudencia do STJ,cuja Segunda Turma firmou o entendimento de que nao fere a igualdade entre oslicitantes, tampouco a ampla competitividade entre