a outorga so e possivel para fins inequivocos de interesse publico. 3 Taxa e especie de tributo cujo fato gerador e o exercicio regular do poder de policia, ou o servico publico, prestado ou posto a disposicao do contribuinte. Consoante Maria Sylvia Zanella Di Pietro4, ruas, praias, estradas, estao afetadas ao uso comum do povo, o que significa o reconhecimento, em cada pessoa, da liberdade de circular ou de estacionar, segundo regras ditadas pelo poder de policia do Estado. O Substitutivo nao tem como alvo primordial o interesse publico. A proposicao objetiva, declaradamente, a pacificacao das discussoes em torno da cobranca de contribuicoes aos proprietarios para preservacao dos servicos de conservacao do empreendimento. Na verdade, esta em jogo a defesa da viabilidade financeira das associacoes de moradores, tendo em vista os empregos por elas mantidos, e a possibilidade de prestacao de melhores servicos de seguranca, limpeza e iluminacao aos moradores do empreendimento fechado. Embora legitimas as preocupacoes que sustentam o Substitutivo, sobretudo aquelas relativas a manutencao dos postos de trabalho e da seguranca dos moradores, nao ha como se exigir da Administracao Publica e de toda a coletividade a outorga de concessao de bem publico de uso comum do povo para a satisfacao das necessidades de um grupo especifico. E justamente essa a posicao da doutrina constitucional, quando examina o papel do Estado face aos objetivos das associacoes. Para Gilmar Mendes e Paulo G. G. Branco: Nao e pelo fato de a associacao poder existir que o Estado se ve obrigado a assumir posicoes especificas para que os fins por ela almejados sejam de fato atingidos. Nesse sentido, ja se afirmou na Comissao de Direitos Humanos de Estrasburgo, em decisao de 14-7-1981, que a liberdade de associacao nao requer do Estado que se lance a acao positiva a fim de prover as associacoes de meios especiais que lhes facultem a persecucao dos seus objetivos. (Caso Associacao X v. Republica Federal da Alemanha). 5 Parece-nos claro o desvio de finalidade do modelo proposto no Substitutivo. Insistimos que o interesse relevante a ser considerado na hipotese de concessao de bem de uso comum do povo deve alcancar, de modo direto, toda a coletividade, e nao apenas os moradores de um particular empreendimento. 44 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Uso Privativo de Bem Publico por Particular. Sao Paulo: Ed. Atlas2. 2a edicao. 2010. p. 2. 5 MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 7a Ed. Sao Paulo: Saraiva. 2012. p.349. No tocante aos objetivos da proposta, entre os quais podemos citar a prestacao de servicos de seguranca publica aos moradores, temos como incompativel sua delegacao pelo Estado a particulares. Nao nos afigura compativel com a Carta da Republica que, a pretexto de suprir a deficiencia de servicos publicos, busque-se fechar ruas e pracas, substituindo-se o Estado na gestao de areas publicas. Tal proposta equivaleria a dar capacidade tributaria a tais associacoes para exigir dos moradores, que delas se tornariam contribuintes, o pagamento de suas mensalidades, que passariam a constituir tributos. Alem disso, estariamos a tratar, tambem, da concessao de servicos publicos,