competencia do STJ se da em razao da prerrogativa de foro do conselheiro do Tribunal de Contas do Mato Grosso. Ao decidir a questao, o ministro Francisco Falcao, relator da acao penal, considerou a multiplicidade de reus e a possibilidade de transcurso do prazo prescricional durante a instrucao criminal.Assim, foi determinada a extracao de copias da acao: uma para o Tribunal de Justica do Mato Grosso, que processara o deputado estadual supostamente envolvido; outra, para uma das varas criminais da comarca de Cuiaba (MT), que prosseguira o processamento do feito com relacao aos demais reus. Terra de gigantesPara os advogados Edlaine Cristina da Silva e Alexandre Garcia da Costa Jose Jorge, do escritorio AJJA, de Brasilia, a separacao de processos sera um instrumento cada vez mais utilizado em razao do inchaco da maquina judiciaria, demandada pela sociedade ansiosa pela busca da Justica. Os advogados acreditam que o desmembramento de acoes e uma medida benefica para a populacao, pois respeita as garantias fundamentais dos envolvidos, garantindo o devido processo legal: Verificamos que ha um crescente numero de desmembramentos de processos, tanto no ambito civel quanto no criminal. Esse mecanismo beneficia o reu e a sociedade, por homenagear a razoavel duracao do processo e a celeridade processual, garantias inseridas na Constituicao pela Emenda 45/2004, impedindo a incidencia tardia da tao almejada justica, ressaltam. Com esse objetivo, a Corte Especial do STJ determinou o desmembramento e a continuidade da acao penal que trata das investigacoes resultantes da Operacao Navalha, da Policia Federal. A proposta foi da relatora, ministra Eliana Calmon. Com isso, permanecera no STJ apenas a parte do processo relativa ao conselheiro do Tribunal de Contas de Sergipe Flavio Conceicao de Oliveira Neto e aos indicados como participantes dos fatos a ele imputados no topico da denuncia denominado "Evento Sergipe. A ministra Eliana Calmon observou que a denuncia foi apresentada contra 61 pessoas, por episodios que podem ser considerados distintos, ainda que ligados a Construtora Gautama, empresa de construcao civil dirigida pelo empresario Zuleido Veras, com atuacao preponderante em contratos de obras firmados com o Poder Publico. A denuncia conta com 128 laudas e os autos ja somam 28 volumes e 215 apensos. Em razao desse gigantismo e da complexidade dos fatos, o desmembramento foi sugerido pela relatora e acolhido pela Corte Especial, de forma unanime. Assim, o processo contra os denunciados ligados ao Evento Maranhao, descrito na denuncia, cabera a Justica Federal do Maranhao. Da mesma forma, aqueles ligados ao Evento Alagoas serao processados pela Justica Federal de Alagoas. Ja o evento descrito na denuncia como Luz para Todos, referente ao programa federal de mesmo nome, sera processado pela Justica Federal do Distrito Federal. Em 2009, a Corte Especial tambem decidiu desmembrar um processo envolvendo desembargadores e reus sem prerrogativa de foro. Dentre os 16 denunciados na acao penal, tres sao desembargadores federais, com prerrogativa de foro no STJ. O ministro Felix Fischer, relator do processo, com 25 volumes, argumentou que o caso so esta no STJ em razao da prerrogativa de foro conferida aos tres desembargadores federais envolvidos. Por isso, o relator