Extraido de: Portal Nacional do Direito do TrabalhoO candidato aprovado em concurso promovido pela Administracao Publica, dentro do numero de vagas anunciado no edital, tem direito liquido e certo a nomeacao. A possibilidade de a Administracao decidir acerca do interesse e da conveniencia da contratacao antecede a publicacao do edital. A partir dai, todas as suas disposicoes devem ser rigorosamente observadas, incluindo as que se referem a ocupacao das vagas. Com esse entendimento, a 8a Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso da trabalhadora e determinou ao Municipio reclamado que a convoque para tomar posse no cargo de Tecnica em Enfermagem do SAMU. A reclamante foi aprovada em um concurso publico realizado pelo Municipio de Pocos de Caldas, para o cargo de Tecnica em Enfermagem do SAMU, classificando-se em 15o lugar, dentro no numero de vagas especificado no edital, exatamente quinze. Ocorre que, apos a nomeacao de quatorze candidatos, o Municipio nao convocou a trabalhadora, segundo alegou, por falta de interesse e conveniencia. Mas, na visao do juiz convocado Antonio Gomes de Vasconcelos, o argumento do reclamado nao e suficiente para justificar a sua conduta. Isso porque o Municipio tem obrigacao legal de contratar todos os quinze classificados no concurso publico, ja que foram disponibilizadas quinze vagas.Segundo esclareceu o magistrado, a abertura de concurso para o preenchimento de cargos vagos e um ato administrativo que conta com alguns requisitos de validade, entre eles, o de atender ao interesse publico. A prestacao de servicos de saude e atividade de excepcional interesse publico e contratar pessoas para a sua realizacao e um dever da Administracao. Por isso, a nomeacao da reclamante, aprovada dentro do limite de vagas, e um ato vinculado (a lei estabelece que, preenchidas certas condicoes, a Administracao deve agir de determinada forma, sem liberdade de escolha) e, nao discricionario (a lei deixa certa margem de liberdade, podendo a autoridade escolher, segundo criterios de conveniencia e oportunidade, qual o melhor caminho para o interesse publico). Na verdade, o cumprimento do edital e um ato administrativo vinculado."A recusa a nomeacao, do mesmo modo, requer motivacao publica de forca equivalente a que determinou a abertura do concurso"- frisou o juiz convocado, acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em processos que tratam dessa materia, vem assegurando o direito liquido e certo a nomeacao dos candidatos aprovados em concurso publico classificados entre as vagas previstas no edital. (RO no 00677-2010-073-03-00-1) Um advogado da Caixa Economica Federal, que perdeu 70% de sua capacidade de trabalho devido a doenca por esforco repetitivo, conseguiu indenizacao equivalente a uma pensao mensal vitalicia, proporcional a depreciacao que sofreu. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista do advogado e restabeleceu a sentenca que havia deferido uma pensao mensal equivalente a 70% da remuneracao bruta recebida pelo trabalhador.Segundo a peticao inicial, o trabalhador era advogado concursado da Caixa Economica desde 1989. Devido ao extenuante servico e a ma condicao de trabalho manuseando um microcomputador, o advogado adquiriu patologia relacionada a Lesao por Esforco Repetitivo (LER). A doenca levou a perda de parte da movimentacao e da