parcelas consecutivas das contribuicoes associativas.Paragrafo Primeiro Definida a justa causa, o associado sera notificado extrajudicialmente, dos atos a ele imputados, para que caso queira, apresente defesa no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento;Paragrafo Segundo Apos o decurso do prazo descrito no paragrafo anterior, a representacao sera decidida em reuniao extraordinaria do Conselho Diretor, por maioria simples de votos dos presentes, notificando extrajudicialmente o associado;Paragrafo Terceiro Aplicada a pena de exclusao, cabera recurso, por parte do associado excluido, a Assembleia Geral, o qual devera no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisao de sua exclusao, por meio de notificacao extrajudicial, manifestar a intencao de ver a decisao da Diretoria Executiva sera objeto de deliberacao, recorrer em ultima instancia. A decisao cabera a Assembleia Geral; Paragrafo Quarto Uma vez excluido, qualquer que seja o motivo, nao tera o associado o direito de pleitear indenizacao ou compensacao de qualquer natureza, seja a que titulo for;Paragrafo Quinto O associado excluido por falta de pagamento, podera ser readmitido, mediante o pagamento de seu debito junto a tesouraria da ONG INOCENTES PRESOS . UNICO : EM TODOS OS CASOS DE EXCLUSAO, SEMPRE SERA ASSEGURADO AO ASSOCIADO O DIREITO A MAIS AMPLA DEFESA.CAPITULO VI DA ADMINISTRACAOArt. 17o. Sao orgaos da administracao da ONG INOCENTES PRESOS:I. Assembleia Geral;II. Diretoria Executiva;III. Conselho Fiscal. Art. 18o. A Diretoria Executiva sera constituido por um Presidente, um Secretario, um Tesoureiro.Paragrafo Primeiro O mandato da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal sera de 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleicao.Paragrafo Segundo Em caso de vacancia, o mandato sera assumido por um dos associados efetivos/fundadores eleitos em Assembleia Geral Extraordinaria.Paragrafo Terceiro Nao poderao ser eleitos para os cargos da Diretoria Executiva os associados que exercam cargos, empregos ou funcoes publicas junto aos orgaos do Poder Publico. Art. 19o. Compete a Diretoria Executiva:I. Dirigir a ONG INOCENTES PRESOS de acordo com o presente estatuto, e administrar o Patrimonio social;II. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, regimento interno e as decisoes da Assembleia Geral;III. Admitir pedido de inscricao de associados;IV. Aprovar a entrada de associados efetivos;V. Aprovar a mudanca de categoria dos associados;VI. Elaborar e submeter a Assembleia Geral a proposta de programacao anual da ONG INOCENTES PRESOSVII. Executar a programacao anual de atividades;VIII. Elaborar e apresentar a Assembleia Geral o Relatorio Anual;IX. Reunir-se com instituicoes publicas e privadas para mutua colaboracao em atividades de interesse comum;X. Contratar e demitir funcionarios;XI. Acatar pedido de demissao de associado, por escrito, o que nao podera ser negado.Art. 20o. A Diretoria Executiva reunir-se-a no minimo uma vez por ano, sempre que necessario por convocacao do Presidente, por edital de convocacao, sempre com antecedencia minima de 15 dias.Art. 21o. As deliberacoes da Diretoria serao tomadas por maioria simples dos votos, representativos da ONG INOCENTES PRESOS, devendo estar presentes pelo menos 2/3 dos membros da Diretoria..Art. 22o. Compete ao PRESIDENTE:I. Representar a ONG INOCENTES PRESOS ativa e passivamente, perante os orgaos publicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juizo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessario;II. Convocar e presidir a