As custas dos servicos forenses, inclusive diligencias de oficial de justica, serao elaboradas pelo Tribunal de Justica com a aprovacao do Poder Legislativo.* 1o Nas comarcas do Interior funcionam, conjugadas, as atividades cartorarias de registro civil e de imoveis, com zoneamento definido em lei de divisao e organizacao judiciaria.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito). 2o As custas de transferencia de imoveis nao podem exceder o valor do imposto inter vivos, arrecadado pelo Municipio. 3o Os emolumentos devidos as serventias extrajudiciais serao corrigidos automaticamente nos mesmos indices, sempre que ocorrer a revisao geral da remuneracao dos servidores estaduais.*Art. 106. O Conselho de Justica Estadual e orgao de supervisao administrativa, orcamentaria e de acompanhamento da regularidade do funcionamento dos orgaos da Justica e do exercicio funcional dos magistrados, com a composicao e as atribuicoes estabelecidas em lei complementar.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIno 143-4 e Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).Secao IIDo Tribunal de Justica*Art. 107. O Tribunal de Justica, com sede na Capital e jurisdicao em todo o territorio do Estado, compoe-se de vinte e um desembargadores, nomeados dentre os juizes de ultima entrancia, observado o quinto constitucional.*Suspenso por medida cautelar a expressao: "vinte e um", deferida pelo STF na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).*Ver Lei no 12.342, de 28 de julho de 1994 D. O. de 3.8.1994, republicada no D. O. de 9.8.1994.Art. 108. Compete ao Tribunal de Justica:I - propor a Assembleia Legislativa, observado o disposto no art. 169 da Constituicao Federal:a) a alteracao do numero de seus membros;b) a criacao, extincao ou alteracao do numero de membros dos Tribunais inferiores, que serao previamente ouvidos, nos ultimos casos;c) a criacao e a extincao de cargos e a fixacao de vencimentos de magistrados do Estado, dos juizes de paz, dos servicos auxiliares e dos juizes que lhe forem vinculados;d) a alteracao, mediante lei, da organizacao e da divisao judiciaria. II - prover, na forma desta Constituicao, os cargos da magistratura estadual de carreira, de primeiro e segundo graus;III - aposentar os magistrados e os servidores da Justica;IV - conceder licenca, ferias e outros afastamentos aos juizes que lhe forem vinculados;V - encaminhar as propostas orcamentarias do Poder Judiciario Estadual ao Poder Executivo;VI - solicitar, quando cabivel, a intervencao federal no Estado, nas hipoteses de sua competencia;VII - processar e julgar, originariamente:a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, Deputados Estaduais, juizes estaduais, membros do Ministerio Publico e Prefeitos, ressalvada a competencia da Justica Eleitoral;*b) os mandados de seguranca e os habeas data contra atos do Governador do Estado, da Mesa e Presidencia da Assembleia Legislativa, do proprio Tribunal ou de algum de seus orgaos, do Tribunal de Alcada ou de algum de seus orgaos, dos Secretarios de Estado, do Tribunal de Contas do Estado ou de algum de seus orgaos, do Tribunal de Contas dos Municipios ou de algum de seus orgaos, do Procurador Geral de Justica, do Procurador Geral do Estado, do Chefe da Casa Militar, do Chefe do Gabinete do