dos juros e demais acrescimos. 3o (Vetado).Iguais disposicoes sao encontradas no Codigo Civil, que tambem veda a existencia de clausulas potestativas. Art. 122. Sao licitas, em geral, todas as condicoes nao contrarias a lei, a ordem publica ou aos bons costumes; entre as condicoes defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negocio juridico, ou o sujeitarem ao puro arbitrio de uma das partes.Desta forma, valendo-se da Acao Revisional, o correntista podera requerer a nulidade das clausulas inseridas em contrato que lhe acarretem onerosidade excessiva e consequente beneficio em demasia ao banco. Dos Juros Chegamos ao tema mais tortuoso que envolve a Acao Revisional de Contrato Bancario. O revogado Art. 192, 3o, da Constituicao Federal, antes das mudancas inseridas pela Emenda Constitucional n.o 40 de 19 de maio de 2003, assim dispunha:Art. 192. [...]3o - As taxas de juros reais, nelas incluidas comissoes e quaisquer outras remuneracoes direta ou indiretamente referidas a concessao de credito, nao poderao ser superiores a doze por cento ao ano; a cobranca acima deste limite sera conceituada como crime de usura, punindo, em todas as modalidades, nos termos que a lei determinar.O que causou a revogacao do artigo acima transcrito, alem de interesses alheios, foi justamente a necessidade de uma lei complementar que regulamentasse o citado artigo, visto ser uma norma de eficacia limitada, ou seja, que dependia da edicao de uma nova lei que o tornasse auto-aplicavel.Assim, quanto a cobranca de juros superiores a 12% ao ano, a discussao sobre a auto-aplicabilidade do Art. 192, 3o, da CF, perdeu seu objeto ante a revogacao de referida norma. Nao bastando isso, o Excelso Supremo Tribunal Federal editou a Sumula 648, firmando a tese de que aquela norma nao era auto-aplicavel. Tambem o Decreto n.o 22.626/33, conhecido como Lei da Usura, nao se aplicam as instituicoes financeiras, conforme Sumula 596 do STF. Partindo desse pressuposto, o STJ tem entendimento assente de que com o advento da Lei n.o 4.595/64, que dispoe sobre a Politica e as Instituicoes Monetarias, Bancarias e Crediticias, e criou o Conselho Monetario Nacional, as limitacoes insculpidas pelo Decreto n.o 22.626/33 nao se aplicam aos contratos celebrados com instituicoes financeiras no que tange a limitacao de juros em 12% ao ano. Mas ainda assim, a cobranca de juros abusivos continua defesa em nosso ordenamento juridico, em especial pelas disposicoes do CDC. Porem, nao bastam meras alegacoes de abusividade. Estas devem ser efetivamente demonstradas ante um caso concreto, com a devida fundamentacao e respaldo juridico e tecnico, que muitas vezes se manifesta atraves de parecer de assessor pericial, de forma que reste claro que as taxas que incidiram sobre a conta corrente em analise, discreparam consideravelmente do disposto em contrato ou da media de mercado. Mesmo com a edicao de Sumulas que regulamentam a materia, tanto pelo STJ como pelo STF, os mais diversos tribunais do pais tem sido praticamente unanimes no sentido de que, na ausencia de contrato valido nos autos, ou seja, nos casos em que a instituicao financeira nao apresenta o contrato em contestacao, os juros devem ser recalculados tendo por