exemplo disso e a garantia ao atendimento eficiente na area da saude, em especial para a mulher que necessita fazer um aborto legal.Ha um desconhecimento quanto as normas pertinentes ao aborto legal. A discussao encontra-se permeada por preconceitos e dogmas religiosos. A Constituicao Federal de 1998 contem o principio da igualdade, e dispoe sobre o direito a plena assistencia a saude, o que necessariamente inclui a assistencia a saude da mulher em situacao de aborto legal. O direito a saude encontra previsao no artigo 6o, da Constituicao Federal Brasileira. Alem disso, o Estado Brasileiro e laico.Na pratica, todavia, observa-se o descumprimento de inumeras diretrizes contidas em portarias, na legislacao nacional e no direito internacional. Por esta razao, ha uma distancia significativa entre a previsao legal e a sua plena efetivacao. Se houver violacao ao direito das mulheres gestantes, e possivel procurar os orgaos publicos tais como o Ministerio Publico Estadual, o Ministerio Publico Federal, a Defensoria Publica, a central 180 e o disque saude 136, alem de formalizar reclamacoes nos Conselhos de Classe. Os orgaos publicos deverao analisar o caso concreto, podendo tomar medidas judiciais, tanto na esfera civel como na criminal. Se as instituicoes brasileiras nao resolverem os casos de violacao a estes direitos, em especial quanto ao acesso a saude, esses casos poderao ser, eventualmente, questionados perante as instancias internacionais.Para tanto, e muito importante que a gestante saiba que ela necessita, em primeiro lugar, reunir determinados documentos, dentre outros, o cartao de acompanhamento da gestante e a copia do prontuario medico. Todas as gestantes tem direito a estes documentos, bastando solicita-los no estabelecimento de saude. Alem disso, nos termos da Portaria 1508/2005, nao e necessaria a apresentacao de boletim de ocorrencia. Isto porque referida Portaria dispoe o seguinte: Norma Tecnica sobre Prevencao e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violencia Sexual contra Mulheres e Adolescentes nao obriga as vitimas de estupro da apresentacao do Boletim de Ocorrencia para sua submissao ao procedimento de interrupcao da gravidez no ambito do SUS.Na construcao de uma agenda para a garantia ao pleno acesso a saude para gestante sao essenciais: a divulgacao das normas que regulamentam o aborto legal, no ambito internacional e nacional, o que possibilitara o acesso a justica ou aos comites e cortes internacionais, quando houver violacao a legislacao; o amplo debate com participacao da sociedade, dos profissionais de saude, da academia, do sistema de justica; a afirmacao dos direitos sexuais e reprodutivos com um olhar interseccional (nao apenas de genero, mas tambem etnico racial e de classe) e regional; a prevencao da gravidez na adolescencia; a sensibilizacao na formacao dos profissionais de saude e do direito sobre os direitos das gestantes; a garantia ao direito ao acompanhante a gestante; a garantia ao direito a informacao; a garantia ao acesso pleno a saude e o incentivo as boas praticas obstetricas, fundamentadas sempre em evidencias cientificas.O ABORTO EM OUTROS PAISES O tema aborto e bastante dividido entre os paises, pois envolve costumes aonde vai desde a proibicao, ate a sua legalizacao. O Brasil por ter sido fortemente influenciado por Portugal de origem catolica,