O Desembargador Carlos Roberto Lofego Canibal, da 1a Camara Civel do TJRS, manteve a compra de dois helicopteros pelo Estado do Rio Grande do Sul. O magistrado entendeu nao haver indicio de direcionamento no processo licitatorio, destinado a compra de duas aeronaves, e acolheu o recurso interposto pelo Estado para liberacao de processo licitatorio. A decisao e do dia 25/4.CasoA empresa Helicopteros do Brasil S.A. ingressou com mandado de seguranca, pedindo a suspensao do edital de licitacao (PE 980/13). De acordo com a autora da acao, as exigencias contidas no edital direcionavam a contratacao de uma unica empresa, pois exigia-se que os helicopteros tivessem, pelo menos, uma turbina. Isso, segundo a empresa, excluiria sua participacao, tendo em vista que so fabrica aeronaves de duas turbinas.JulgamentoO pedido liminar para suspensao da compra foi aceito e o Estado recorreu ao TJ.RecursoO Desembargador Carlos Roberto Lofego Canibal julgou o recurso, em substituicao ao relator, Desembargador Sergio Grassi Beck, que esta em periodo de ferias. Para o magistrado, ao contrario do que sugere a autora da acao, nao ha indicios de direcionamento da licitacao. Inclusive, chama a atencao o fato de que a impetrante em nenhum momento aponta qual a empresa que estaria sendo beneficiada pelas exigencias do Edital, argumentou o magistrado.Segundo o magistrado, todas as exigencias constantes do Edital e apontadas como tendenciosas a escolha de determinada empresa foram justificadas pelo Estado do RS, o qual inclusive, amparou-se nos criterios de conveniencia e oportunidade, decorrentes do poder discricionario do administrador.Ha que se destacar que a impretrante sustenta direcionamento da licitacao em razao de o Edital exigir que os helicopteros sejam, pelo menos, monoturbinados, ou seja, tenham, pelo menos, uma turbina, Ora, isto, primeiro, nao excluiria a participacao da impetrante, que diz fabricar aeronaves de duas turbinas, pois o Edital e claro: as aeronaves devem apresentar, no minimo, uma turbina. Tal exigencia somente exclui, e isto e um direito da Administracao Puiblica, de detalhar (sem direcionar, e claro), o objeto licitado, os helicopteros que nao possuam nenhuma turbina, o que nao e caso da agravada, analisou o magistrado.O magistrado ainda ressalta que as aeronaves sao essenciais ao Estado do Rio Grande do Sul para utilizacao no dia-a-dia, em situacoes das mais variadas emergencias. Sao imprescindiveis para a garantia da seguranca, da vida e da saude, das pessoas, nao so dos cidadaos do nosso Estado, mas do mundo todo, que virao para acompanhar os jogos da Copa do Mundo de Futebol, cujo evento ja encontra bastante proximo, o que, por evidente, deve ser levado em consideracao, concluiAgravo de Instrumento no 70059017616FONTE: Noticia divulgada no site do TJRS, no dia 29/07/2014: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=238353 No juizo de responsabilidade acerca do descumprimentode diligencia ou determinacao do TCU, devem ser verificadas, objetivamente, asacoes adotadas pelo agente publico para a efetivacao do comando do Tribunal,inexistindo espaco para se reabrir o debate acerca da questao de merito, possivelapenas mediante a via recursal adequada.Fonte: Acordao645/2017 Plenario (Pedido de Reexame, Relator Ministro AugustoNardes); TCU Boletim deJurisprudencia n. 167 O Plenario da Camara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisoria 630/13, que permite o uso