Uniao junto ao FGTS em razao doPrograma Minha Casa Minha Vida;E) Incorreta apresentacao doscalculos do resultado primario das contas do Governo em decorrencia dedispendios ocorridos no ambito do Bolsa Familia, do Abono Salarial e do SeguroDesemprego, bem como os dispendios relativos a equalizacao de taxa de juros dasafra agricola e creditos nao lancados junto ao Banco do Brasil. Ainda, essaincorrecao tambem se revelou em razao do nao lancamento da variacao dos saldosda divida da Uniao junto ao FGTS relativos ao Programa Minha Casa Minha Vida erecursos nao repassados pela Uniao e que estao registrados em referido fundojunto a Uniao, bem como junto ao BNDES no ambito do Programa de Sustentacao doInvestimento (PSI);F) Realizacao de operacoesilegais de credito por meio da utilizacao de recursos da Caixa EconomicaFederal para a realizacao de pagamentos de dispendios de responsabilidade daUniao no ambito do Programa Bolsa Familia;G) Realizacao de operacoesilegais de credito por meio de utilizacao de recursos da Caixa EconomicaFederal para a realizacao de pagamentos de dispendios de responsabilidade daUniao no ambito do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial;H) Realizacao de operacoesilegais de credito por meio de adiantamentos concedidos pelo FGTS ao Ministeriodas Cidades no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida, atraves da CaixaEconomica Federal;I) Realizacao de operacoesilegais de credito por meio de utilizacao de recursos do BNDES no ambito doPrograma de Sustentacao do Investimento (PSI);J) Pagamentos de dividas da Uniaono ambito do Programa Minha Casa Minha Vida sem a devida autorizacao em LeiOrcamentaria Anual ou em Lei de Creditos Adicionais;K) Atrasos nosrepasses de recursos aos Estados e Municipios em decorrencia da exploracao degas, petroleo e recursos hidricos (Lei 7.990/89); da contribuicao social dosalario-educacao (art. 212, 5o da Constituicao Federal) e nos repasses derecursos ao Instituto Nacional de Seguro Social.Importante esclarecerque a denuncia ofertada pelo Ministerio Publico no TCU foi acolhida peloTribunal de Contas da Uniao em acordao datado de 15 de abril de 2015.Estas operacoesilegais caracterizam crime de responsabilidade, nos termos do artigo 11, itens2 e 3, da Lei 1.079/50. Com efeito, a Uniaorealizou operacoes de credito ilegais a partir do nao repasse de recursos aentidades do sistema financeiro nacional controladas pela propria Uniao.Tal pratica se deu apartir de adiantamentos realizados pela Caixa Economica Federal e Banco doBrasil, em diversos programas federais de responsabilidade do Governo Federal.Como e cedico,adiantamentos de recursos realizados por entidades do sistema financeiroconstituem efetiva operacao de credito, notadamente para fins da Lei deresponsabilidade fiscal, que assim define o instituto (art. 29, III):Art. 29. Para os efeitos destaLei Complementar, sao adotadas as seguintes definicoes: I - .................... III - operacao de credito: compromissofinanceiro assumido em razao de mutuo, abertura de credito, emissao e aceite detitulo, aquisicao financiada de bens, recebimento antecipado de valoresprovenientes da venda a termo de bens e servicos, arrendamento mercantil eoutras operacoes assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;Os adiantamentosforam realizados atraves da seguinte operacao:A Uniao contratou aCaixa Economica Federal e o Banco do Brasil como operadores de programasdesenvolvidos pelo Governo Federal. Para tanto, deveria repassar, diretamenteda conta do Tesouro, os recursos necessarios para a efetivacao dos programas acada mes, mais precisamente, teria a obrigacao de transferir para