Politica Fazendaria - CONFAZ, realizada em Natal,RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Codigo Tributario Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:A J U S T EClausula primeira Os dispositivos a seguir enumerados do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes redacoes:I - o inciso II do 3o da clausula quarta:"II - identifica de forma unica, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislacao tributaria, uma NF-e atraves do conjunto de informacoes formado por CNPJ do emitente, numero, serie e ambiente deautorizacao.";II - a clausula decima quinta-B:"Clausula decima quinta-B Sao obrigatorios os registros dos seguintes eventos:I - pelo emitente da NF-e:a) Carta de Correcao Eletronica de NF-e;b) Cancelamento de NF-e;II - pelo destinatario da NF-e, aqueles descritos nos incisos V, VI e VII do 1o da clausula decima quinta-A, conforme o disposto no Anexo II.Paragrafo unico. A criterio de cada unidade federada, podera ser exigida a obrigatoriedade de registro prevista no inciso II do caput desta clausula para outras hipoteses alem das previstas no Anexo II.";III - o Anexo II:"ANEXO IIOBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EVENTOSAlem do disposto nos demais incisos do caput da clausula decima quinta-B, e obrigatorio o registro, pelo destinatario, nos termos do Manual de Orientacao do Contribuinte, das situacoes de que trata o incisoII, para toda a NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Especifico de Combustiveis, nos casos de circulacao de mercadoria destinada a:I - estabelecimentos distribuidores de combustiveis, a partir de 1o de marco de 2013;II - postos de combustiveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1o de julho de 2013.DOS PRAZOS PARA O REGISTRO DE EVENTOSO registro das situacoes de que trata este anexo devera ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorizacao de uso da NF-e:Em caso de operacoes internas:Evento Inciso do 1o da clausula 15a-A Dias Confirmacao da Operacao V 20Operacao nao Realizada VI 20Desconhecimento da Operacao VII 10Em caso de operacoes interestaduais:Evento Inciso do 1o da clausula 15a-A DiasConfirmacao da Operacao V 35Operacao nao Realizada VI 35Desconhecimento da Operacao VII 15Em caso de operacoes interestaduais destinadas a area incentivada:Evento Inciso do 1o da clausula 15a-A DiasConfirmacao da Operacao V 70Operacao nao Realizada VI 70Desconhecimento da Operacao VII 15".Clausula segunda Sao acrescidos os seguintes dispositivos ao Ajuste SINIEF 07/05, com as redacoes que se seguem:I - o 6o na clausula primeira:" 6o A NF-e modelo 65 sera denominada "Nota Fiscal de Consumidor Eletronica - NFC-e";II - o 11 na clausula nona:" 11 O Documento Auxiliar da NF-e modelo 65 obedecera, alem das demais disposicoes desta clausula, o seguinte:I - sera denominado "Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e";II - a criterio da unidade federada e se o adquirente concordar, podera ter sua impressao substituida pelo seu envio em formato eletronico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual elese refere;III - sua impressao, quando ocorrer, devera ser feita em papel com largura minima de 58 mm e altura minima suficiente para conter todas as