A 3a turma do STJ deu provimento, por unanimidade, ao recurso do Procon/AP, que ajuizou acao civil publica contra Uniao das Faculdades de Macapa, por exigir honorarios advocaticios em cobranca administrativa de alunos inadimplentes. Segundo o autor, a clausula contratual que preve a imputacao, ao devedor em mora, de responsabilidade ampla e sem limites pelo pagamento de honorarios advocaticios extrajudiciais e abusiva. Em 1a instancia, o juizo julgou parcialmente procedente o pedido, sob o fundamento de que a cobranca extrajudicial de dividas de consumidores nao enseja o pagamento de honorarios advocaticios contratados facultativamente pelo credor. Nao contente com a decisao, o Procon interpos recurso. A sentenca, entao, foi parcialmente reformada pelo TJ/AP, que aplicou o art. 395 do CC para reconhecer a licitude da contratacao de clausula expressa que imponha ao consumidor em mora o pagamento das despesas decorrentes de honorarios advocaticios, mesmo que a cobranca seja efetivada pela via extrajudicial.O autor recorreu, entao, ao STJ sob o argumento de que a cobranca viola o art. 51, XII, do CDC. Afirmou ainda que a clausula de imputacao de responsabilidade pelo pagamento de honorarios advocaticios decorrentes de cobranca de debitos caracteriza ilicita transferencia de onus decorrente do risco do negocio para o consumidor. Requereu entao que a clausula fosse retirada do contrato, por considera-la abusiva e, portanto, nula. Em sua defesa, a instituicao de ensino sustentou que o afastamento da possibilidade de contratacao da responsabilidade do devedor em mora pelos honorarios advocaticios contraria disposicao legal do art. 395 do CC.Ao analisar a acao, a ministra Nancy Andrighi, relatora, reconheceu que os arts. 389, 395 e 404 do CC "inserem expressamente a possibilidade de restituicao de valores relativos a honorarios advocaticios, independentemente de expressa previsao contratual". Ressaltou, contudo, que no caso em questao trata-se de contrato consumerista por adesao, em que o espaco negocial de ambas as partes deve ser mais restrito e limitado.Segundo a relatora, o art. 51, XII, do CDC, ao disciplinar o tratamento conferido as clausulas abusivas em contratos de consumo, preve de forma expressa a nulidade das clausulas que "obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobranca de sua obrigacao, sem que igual direito seja conferido ao consumidor". "Portanto, para a justa solucao da presente controversia, deve-se analisar o atendimento e a relacao dos honorarios advocaticios com sua finalidade especifica, para que se compreendam os exatos limites do adequado exercicio do direito", afirmou em seu voto. Prestacao de servico Segundo a relatora, os valores referentes a remuneracao profissional do advogado tem cabimento apenas quando se verifica a efetiva prestacao de servico profissional, "por consequencia logica, afasta-se a cobranca de honorarios advocaticios quando nao houver prestacao de qualquer servico que se adeque aqueles tipicamente previstos na legislacao", afirmou em seu voto. A ministra afirmou, entao, que e possivel a inclusao de responsabilidade reciproca pelas despesas de cobranca a ser suportada pelo devedor, mas ressaltou que "e de se exigir que a efetiva contratacao de advogado seja estritamente necessaria, ante a existencia de tentativas amigaveis frustradas". Processo relacionado: REsp 1274629Confira o acordao.Fonte: Migalhas 06.06.13 Conforme determina a Portaria 411/2012 do Supremo