pedidos, hipotese em que poderajulga-lo; 4.Decretar a nulidade de sentenca por falta de fundamentacao.Quandoreformar sentenca que reconheca a decadencia ou prescricao, o tribunal, sepossivel julgara o merito, examinando as demais questoes sem determinar oretorno do processo ao juizo de primeiro grau; O capitulo da sentenca queconfirma, concede ou revoga a tutela provisoria e impugnavel na apelacao.Aapelacao continua a ser dotada de efeito suspensivo, exceto nas hipoteseslistadas no art. 1.012 do CPC/2015. E sabido que o recurso de agravo e generono CPC/1973 tendo como especies o agravo retido e o do instrumento.Amodalidade retira fora suprimida pelo Codigo Fux em compensacao se ampliou ashipoteses de interposicao de agravo de instrumento, conforme o art. 1.015.Referenteas pecas que devem acompanhar o agravo de instrumento, o legisladorinfraconstitucional foi mais exigente, nao se limitando a prever que o recurso,deve ser acompanhado da copia da decisao agravada, da certidao de intimacao edas procuracoes outorgadas aos advogados das partes.Arelacao de documentos obrigatorios passou entao ser a seguinte: a) copia dapeticao inicial; b) copia da contestacao; c) copia da peticao que ensejou adecisao agravada; d) copia da decisao agravada; e) certidao de intimacao ououtro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso; f) copias dasprocuracoes outorgadas aos advogados das partes; g) declaracao de inexistenciade qualquer dos documentos anteriormente relacionadas, feita pelo advogado doagravante, sob pena de responsabilidade pessoal.Preveainda que o relator ao constatar a ausencia de algum documento necessario ouverificar a ocorrencia de algum documento necessario ou verificar a ocorrenciade algum outro vicio que comprometa a admissibilidade do recurso de agravo deinstrumento, deve conceder o prazo de cinco dias para que o agravante junte apeca ou elimine vicio so depois disso, deliberando sobre a eventual negativa deseguimento da referida especie recursal.Finalmente,o legislador modificou a determinacao do paragrafo unico do art. 526, que versasobre o onus imposto ao agravante de juntar copia da peticao de interposicao dorecurso e da relacao documentos que o instruiram, no juizo do primeiro grau dejurisdicao e no prazo de tres dias, sob pena de negativa do seguimento doremedio processual pelo CPC/2015, tal pratica passa a ser uma faculdade desdeque seja interposto eletronicamente.Demodo que o decurso de prazo sem a pratica do ato nao acarreta qualquerconsequencia processual, a nao ser retirar do magistrado, naquele momento, odireito de exercer o juizo de retratacao.Porem,se a interposicao do agravo for fisica, a obrigatoriedade se mantem, de modoque o descumprimento da norma processual acarretara a inadmissibilidade doagravo de instrumento (vide o art. 1.018 do CPC/2015).Osembargos de declaracao sofreram modificacoes relevantes posto que se positivasseo entendimento doutrinario e jurisprudencial, para prever, o cabimento dorecurso de embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial, logicamenteincluindo as decisoes interlocutorias, o que nao se encontra previsto noCPC/1973.Ashipoteses de cabimento dos embargos declaratorios estao previstas no art. 1.012do CPC/2015. Eimportante sublinhar o disposto no art. 489, 1o do CPC/2015 que aponta que:Nao se considera fundamentada qualquer decisao judicial, seja elainterlocutoria, sentenca ou acordao que: quando empregar conceitos juridicosindeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidencia no caso;invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisao; naoenfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes, em tese, deinformar