os planos, projetos e intervencoes em servicos urbanos, principalmente saneamento basico, sistema de esgotamento de agua pluviais, telecomunicacoes, distribuicao de energia e distribuicao de gas.Art. 241 - O Poder Executivo, para fins de ordenamento do uso do solo urbano, com validade para todos os lotes incluidos na area urbana da sede do Municipio, considerara como Coeficiente de Aproveitamento Maximo dos Terrenos - CAMT o fator dois, ou seja, area Construida ate o dobro da metragem do terreno. 1o - Qualquer area construida acima do permitido pelo CAMT, respeitados todos os parametros de legislacao especifica, sera alvo de permissao especial, expedida pelo Poder Executivo, apos autorizacao previa do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, mediante a correspondencia de pagamento do excedente, a preco fixado pelo mesmo Conselho. 2o - Apos o alvara para a execucao de obra, a empresa ficara sujeita a fiscalizacao continuada, podendo este ser suspenso caso nao apresente as condicoes basicas de seguranca aos operarios, incorrendo, ainda, nas seguintes penalidades.I - multa de 10.000 a 100.000 UFMs;II - cancelamento do alvara. - 3o - Para fins de cumprimento do que se estabelece neste artigo, a fiscalizacao sera executada por iniciativa do Poder Executivo ou por provocacao de denuncia, sendo sempre obrigatoria a sua comprovacao.Art. 242 - Inclui-se entre as condicionantes a concessao de licencas para a construcao, pela iniciativa particular ou publica, de conjuntos, condominios ou predios habitacionais acima de quarenta e oito unidades, a destinacao obrigatoria de areas verdes para a pratica de esportes e recreacao.Art. 243 - Os recursos originarios de cobranca de que trata o artigo 241, 1o, desta Lei, constituirao o Fundo de Desenvolvimento Urbano, a ser regulamentado em lei, para aplicacao exclusiva em estrutura e infra-estrutura urbanas. 1o - Integrarao o Fundo de Desenvolvimento Urbano, alem dos recursos previstos no "caput" deste artigo, verbas provenientes das seguintes origens:I - recurso do orcamento do Municipio, previsto anualmente na Lei de Diretrizes Orcamentarias;II - cobranca das contribuicoes de melhorias;III - transferencia do Estado e da Uniao;IV - emprestimos ou doacoes de entidades;V - recurso de que trata o artigo 192, 1o, desta Lei;VI - resultados de aplicacao, calculadas com base em indexador oficial a partir de seu ingresso no Banco Oficial do Estado;VII - outras fontes internas e externas. 2o - A administracao do Fundo sera operacionalizada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e seu agenciamento financeiro sera do Banco Oficial do Estado. 3o - Incorrera em crime de responsabilidade a destinacao dos recursos do Fundo sem autorizacao expressa do Conselho e para outra finalidade que nao a prevista neste artigo.Art. 244 - Para concessao do "habite-se" a predios, conjuntos residenciais e condominios ou edificacoes isoladas, o Poder Executivo Municipal fica obrigado a requisitar do interessado a liberacao formal dos orgaos prestadores de servicos publico de agua, energia e esgotos.Paragrafo Unico - O Municipio podera delegar ao Corpo de Bombeiros e a orgaos oficiais prestadores de servicos de agua, energia e esgoto a fiscalizacao de obras com poder de embargo, com o objetivo de constatar a fidelidade das plantas relativas a incendio e panico e instalacao de infra-estrutura.Art.