alienacao, permuta ou locacao de bem integrante do patrimonio dequalquer das entidades referidas no art. 1o desta lei, ou ainda a prestacao deservico por parte delas, por preco inferior ao de mercado; V - permitirou facilitar a aquisicao, permuta ou locacao de bem ou servico por precosuperior ao de mercado; VI - realizaroperacao financeira sem observancia das normas legais e regulamentares ouaceitar garantia insuficiente ou inidonea; VII - concederbeneficio administrativo ou fiscal sem a observancia das formalidades legais ouregulamentares aplicaveis a especie; VIII -frustrar a licitude de processo licitatorio ou dispensa-lo indevidamente; (VideLei no 13.019, de 2014) (Vigencia) IX - ordenarou permitir a realizacao de despesas nao autorizadas em lei ou regulamento; X - agirnegligentemente na arrecadacao de tributo ou renda, bem como no que dizrespeito a conservacao do patrimonio publico; XI - liberarverba publica sem a estrita observancia das normas pertinentes ou influir dequalquer forma para a sua aplicacao irregular; XII -permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueca ilicitamente; XIII -permitir que se utilize, em obra ou servico particular, veiculos, maquinas,equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou a disposicaode qualquer das entidades mencionadas no art. 1 desta lei, bem como o trabalhode servidor publico, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. XIV celebrarcontrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestacao de servicospublicos por meio da gestao associada sem observar as formalidades previstas nalei; (Incluido pela Lei no 11.107,de 2005) XV celebrarcontrato de rateio de consorcio publico sem suficiente e previa dotacaoorcamentaria, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluido pela Lei no 11.107, de 2005) XVI a XXI -(Vide Lei no 13.019, de 2014) (Vigencia)Secao IIIDos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra osPrincipios da Administracao Publica Art. 11.Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os principios daadministracao publica qualquer acao ou omissao que viole os deveres dehonestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade as instituicoes, enotadamente: I - praticarato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, naregra de competencia; II - retardarou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio; III - revelarfato ou circunstancia de que tem ciencia em razao das atribuicoes e que devapermanecer em segredo; IV - negarpublicidade aos atos oficiais; V - frustrar alicitude de concurso publico; VI - deixar deprestar contas quando esteja obrigado a faze-lo; VII - revelarou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectivadivulgacao oficial, teor de medida politica ou economica capaz de afetar opreco de mercadoria, bem ou servico. VIII - XVI aXXI - (Vide Lei no 13.019, de 2014) (Vigencia) IX - (VideLei no 13.146, de 2015) (Vigencia)CAPITULO IIIDas Penas Art. 12.Independentemente das sancoes penais, civis e administrativas, previstas nalegislacao especifica, esta o responsavel pelo ato de improbidade sujeito asseguintes cominacoes: Art. 12. Independentemente das sancoes penais, civis eadministrativas previstas na legislacao especifica, esta o responsavel pelo atode improbidade sujeito as seguintes cominacoes, que podem ser aplicadas isoladaou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redacao dada pela Lei no 12.120, de2009). I - nahipotese do art. 9, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente aopatrimonio, ressarcimento integral