Art.4o- Para se inscrever o candidato devera comprovar atraves de documento habil osseguintes requisitos: a) - ter reconhecido idoneidademoral; b) - ter idade superiora 21 (vinte e um) anos; c) - residir noMunicipio de Pio XIIMA ha mais de 02 (dois) anos; c) - estar em gozo dosdireitos civis, politicos e militares; e) instrucaoequivalente ao 2o grau; f) - comprovar porcertidao que nao responde a nenhuma acao de execucao civil, penal eadministrativa; g) - comprovardisponibilidade exclusiva (inclusive sabados, domingos e feriados) para oefetivo exercicio da funcao, atraves de declaracao firmada por proprio punho;h) Comprovarreconhecida experiencia na area infanto-juvenil;i) Ser referenciado porentidades de reconhecida atuacao no municipio.Art.5oAlem da entrega dos documentos constante no art. 4o do presente Edital, quecomprovam os requisitos para o exercicio do cargo, o candidato devera entregarno ato da inscricao, original e copia ou copia autenticada dos seguintesdocumentos: a) Cedula de identidadee CPF; b) 02 fotos 3x4; c) Comprovante dedomicilio no Municipio de Pio XII00-MA ha pelo menos dois anos; c.1 A comprovacao dar-se-a atraves da: a.- Apresentacao de documentos (contrato de locacao, contas de agua, luz,telefone, entre outras) que atestem residencia em nome do interessado; d) Comprovante devotacao na ultima eleicao ou de justificativa da ausencia; e) Certificado dereservista ou de dispensa de incorporacao, se do sexo masculino; f) A comprovacao dareconhecida idoneidade moral do interessado, dar-se-a atraves da apresentacaodo Atestado de Bons Antecedentes emitido por orgao competente (Delegacia dePolicia Civil) e Antecedentes Criminais (Forum), sendo vedada a habilitacaocomo candidato o interessado que possua certidao positiva, civel ou criminal,que contenha medida judicial incompativel com o exercicio da funcao deConselheiro Tutelar. Art.6o- A inscricao devera ser realizada na Secretaria Municipal de AssistenciaSocial, situada a Rua Senador Vitorino Freire, 80, Centro, CEP: 65707-000, PioXII/MA do dia 11 de maio a 12 de junho e 2015, de segunda a sexta-feira,exceto sabado, domingo e feriados, no horario das 09:00 as 12:00h.Art.7o- O protocolo do pedido de inscricao implica por parte do candidato noconhecimento e aceitacao de todos os termos fixados no presente edital e emprevia aceitacao do cumprimento do que estabelece a Lei Federal 8.069, de 13 dejulho de 1990 e Lei Municipal n 006 de 15 de agosto de 2005. Art.8o- O pedido de inscricao que nao atender as exigencias deste edital seraindeferido, bem como anulados todos os atos dele decorrentes. Art.9o- Nao sera permitida inscricao condicional ou por correspondencia, sendopermitida a inscricao por Procuracao Publica desde que apresentada o respectivomandato, acompanhado de documento de identidade do procurador. Art.10- Ultrapassada a fase anterior o candidato tera prazo de 02(dois) dias uteispara apresentar recurso contra indeferimento da sua inscricao, conforme anexo Ideste edital. Art.11- Apos a analise dos recursos sera publicada a lista com os nomes dos pre - candidatosaptos a participar do Seletivo de conhecimento especifico da Lei 8069/90 (ECA),previsto para o dia 19 de junho de 2015.V DO SELETIVO DE CONHECIMENTO ESPECIFICOArt.12 O Seletivo tera total responsabilidade da Comissao Eleitoral, desde aelaboracao do questionario ate o resultado do mesmo.Art.13 O Seletivo deConhecimento Especifico se dara atraves de prova de multipla escolha, paratodos os pre candidatos que estarao na lista de acordo