requererem, de comum acordo, a homologacao judicial da extincao desua uniao civil.Mesmoincluindo o aludido inciso III em seu artigo 4, o Substitutivo mantem omencionado paragrafo 1, agora como paragrafo unico de seu artigo 5, que, demodo repetitivo, assegura esse requerimento das partes, consensualmente,amigavelmente, pleiteando a homologacao judicial da extincao de sua parceriaregistrada.Dessemodo, atualmente, esse Substitutivo possibilita a referida extincao contratualpor morte ou por via judicial, litigiosa ou amigavel. Ocorrendo a mencionadaextincao contratual, a sentenca que declarar extinta a parceria devera conter apartilha dos bens dos parceiros, nos moldes do contrato dos interessados (art.6 do Projeto e do Substitutivo).Assinale-seque foi eliminado o artigo 7 do Projeto, o qual exigia a averbacao do registroda constituicao ou da extincao da uniao civil, nos assentos de nascimento e decasamento das partes.Oartigo 8 do Projeto, ainda, instituia como crime, de acao publica condicionadaa representacao, "manter o contrato de uniao civil", referido noaludido Projeto, "com mais de uma pessoa, ou infringir o paragrafo 2 doartigo 2", punivel com pena de detencao de seis meses a dois anos.Essaproibicao de parceria civil com mais de uma pessoa, constante do artigo 8, foireformulada no Substitutivo, em seu artigo 7, sendo nulo de pleno direito ocontrato que se fizer nesses moldes, ou, ainda, quando houver infracao ao paragrafo2 do artigo 2 do mesmo Substitutivo (falta de registro desse contrato noRegistro Civil de Pessoas Naturais).Estabelece-se,ainda, no paragrafo unico desse artigo 7, que a infracao mencionada no caputdeste implica o cometimento de crime de falsidade ideologica, sujeitando oinfrator as penas previstas no artigo 299 do Codigo Penal. Ointuito do pre-legislador foi, em verdade, o de proibir a existencia de dois oumais contratos simultaneos de parceria civil, nao propriamente o de proibir aexistencia dessas varias unioes, o que seria impossivel.Dessemodo, pode alguem, na pratica, ter varios parceiros, o que e impossivel deproibir, como acontece com o casamento e o concubinato impuro, ou seja,adulterino ou incestuoso. Pode ocorrer o mesmo com a uniao estavel (concubinatopuro) e o concubinato desleal (em concorrencia com o primeiro).Essassituacoes ocorrem na sociedade independentemente do que queira, ou nao, olegislador. O que este pode coibir e o duplo registro civil. Por outro lado,para tentar impedir um registro, ante eventual existencia de uma parceria civilcom escritura nao registrada, e que o Substitutivo sob cogitacao, instituiu ocrime de falsidade ideologica para os parceiros que venham a registrar umaparceria, tendo omitido a existencia de parceria ou de registro de escritura anterior.O crime, portanto, consiste nessa omissao e nao na manutencao de duas ou mais sociedades.Tenha-sepresente, ainda, que, existindo registro de uma companhia anterior, o proprioCartorio Civil impedira o registro de outra escritura. O dificil sera,eventualmente, acusar registro anterior, se nao houver cadastramento doregistro das parcerias.Noartigo 8 do Substitutivo (artigo 9 do Projeto), alteram-se os artigos 29, 33e 167 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Publicos).Oartigo 29, em que constam os atos que se fazem registrar no Registro Civil dePessoas Naturais, fica acrescido do inciso IX, a autorizar, tambem, o registrodos "contratos de parceria civil registrada entre as pessoas do mesmosexo". No paragrafo 1 desse artigo que cuida das averbacoes,