fixa as penas e medidas de seguranca a serem aplicadas. Francisco de Assis Toledo--> Conjunto de normas juridicas mediante as quais o Estado proibe determinadas acoes ou omissoes, sob ameaca de sancao penal. Heleno Fragoso--> E o conjunto das prescricoes emanadas do Estado, que ligam ao crime como fato, a pena como consequencia. Franz von Liszt--> E a parte do ordenamento juridico que fixa as caracteristicas da acao criminosa, estabelece e define o fato-crime, dispoe sobre quem deva por ele responder, vinculando-lhe penas ou medidas de seguranca. Hans Welzel--> E o complexo de normas positivas que disciplinam a materia dos crimes e das penas. Giuseppe Bettiol--> E o conjunto das normas juridicas que regulam o exercicio do poder punitivo do Estado, associando ao delito, como pressuposto, a pena como consequencias. Edmund Mezger --> Direito Penal e o sistema de normas juridicas, que por forca das quais o autor de um delito(reu) e submetido a uma perda ou diminuicao de direitos pessoais. Giuseppe Maggiore--> E o conjunto de normas e disposicoes juridicas que regulam o exercicio do poder sancionador e preventivo do Estado, estabelecendo o conceito de crime como pressuposto da acao estatal, assim como a responsabilidade do sujeito ativo, associando a infracao da norma uma pena finalista ou uma medida de seguranca. Jimenes da Asua CARACTERISTICAS DO DIREITO PENALTem finalidade preventiva: antes de punir o infrator da ordem juridico-penal, estabelece normas proibitivas e comina penas, visando evitar a pratica do crime. Havendo a lesao ao bem protegido a sancao abstrata, atraves do processo legal transforma-se em efetiva atuando sobre o infrator.E ciencia cultural normativa, valorativa e finalista--> Normativo - porque o direito positivo tem como objeto a norma.--> Valorativo - porque estabelece a sua propria escala de valores. Valoriza as suas proprias normas.--> Finalista - porque visa a protecao dos bens juridicos fundamentais, como garantia de sobrevivencia da ordem juridica. Eugenio Zaffaroni - O Direito Penal e predominantemente sancionador e excepcionalmente constitutivo.--> Sancionador porque protege a ordem juridica cominando sancoes, penas. Sancionador no sentido que nao cria bens juridicos, mas acrescenta a tutela aos ja existentes.--> Constitutivo porque protege bens e interesses nao regulamentados por outras areas do Direito.DIREITO PENAL POSITIVOE o conjunto de normas criadas ou reconhecidas por uma comunidade politicamente organizada, cuja vontade estatal soberana impoe a todos o cumprimento, atraves da coercao, que e a pena.Sua obrigatoriedade nao depende da anuencia dos destinatarios, mas da vontade do estatal soberana que e imposta atraves da pena.E o conjunto de preceitos legais que regulam a atividade soberana estatal de definir crimes e cominar as respectivas sancoes.DIREITO PENAL OBJETIVO E SUBJETIVO--> Direito Penal Objetivo - conjunto de normas juridicas que definem os crimes, cominam as penas, e disciplinam as demais normas de natureza penal.--> Direito subjetivo - e o ius puniendi, o direito de punir o infrator da norma penal cuja titularidade e exclusiva do Estado,face o seu poder de imperio. DIREITO PENAL COMUM E ESPECIAL--> Damasio de Jesus - que se aplica a todos os cidadaos.Cezar Bitencourt - depende do orgao que deve aplicar o direito.--> Magalhaes Noronha - e a