orcamentarias, atraves de seusorgaos provedores, nos termos da legislacao especifica.Art. 235 - Atendidas as disposicoes previstas emleis vigentes, as comissoes de concorrencia seraocompostas e terao suas competencias conforme dispusero Comandante Geral, em portaria.Art. 236 - Sao vedadas consignacoes a favor deentidades particulares em folhas de vencimentos decomponentes da Policia Militar. 1o - Excetuam-se da proibicao do artigo osdescontos:1) a favor dos Clubes dos Oficiais e dos Sargentos daPolicia Militar;2) a favor de entidades previdenciais, Companhias deSeguro em Grupo e Caixas de Peculio, para as quais ja sedescontava ate 16 de outubro de 1969;3) para pagamento de divida contraida e nao saldadapor servidor contra quem ja tenha sido aplicada medidadisciplinar;4) a favor da Fundacao Tiradentes e CooperativasHabitacionais vinculadas ao Plano Nacional de Habitacao. 2o - Para se proceder aos descontos mencionadosas entidades referidas nas alineas 1 e 2 do artigodeverao firmar convenio com a Policia Militar, obrigando-seao pagamento de uma taxa, destinada ao custo deoperacao, conforme dispuser o Comandante Geral emResolucao. 3o - O Comandante Geral podera deixar de firmarconvenio ou, ja tendo sido firmado, denuncia-lo, nasseguintes hipoteses:1) quando a entidade nao estiver atendendo asfinalidades estatutarias, a criterio do Comandante Geral:2) quando a entidade estiver sub judice ou forconsiderado inidonea para Administracao;3) quando algum dos responsaveis pela entidade estiversub judice.(Artigo com redacao dada pelo art. 7o da Lei no5641, de 14/12/1970.)Art. 237 - Os Oficiais de policia, da ativa, quandoDelegados Especiais, sao considerados em efetivo exercicio,para fins de satisfacao dos requisitos legaisexigidos para a promocao, vantagens e condecoracoes.Art. 238 - Ao Capelao Militar, respeitada apeculiaridade da funcao, serao atribuidos direitos edeveres, inclusive vencimentos e vantagens, do posto deCapitao da Policia Militar.Art. 239 - No caso de incorrer a praca em atodelituoso, ser-lhe-a aplicada, na esfera administrativa,a medida disciplinar cabivel, quando ocorrer, na praticado ato, transgressao disciplinar, ou dele decorrer graveprejuizo moral para a Corporacao.Art. 240 - O valor da aula extranumeraria ousuplementar dos estabelecimentos de ensino da PoliciaMilitar, inclusive o Batalhao Escola, bem como as normaspara o respectivo pagamento, serao definidos em decreto doPoder Executivo.Paragrafo unico - Revogado pelo art. 2o da Lei 6980,de 22/4/1977.)Paragrafo unico - E vedada ao Chefe da Divisao deEnsino do Departamento de Instrucao e ao seu Adjunto aregencia de aulas extranumerarias, sendo-lhes devida,alem dos vencimentos e vantagens dos postos respectivos,a remuneracao correspondente a media das aulasextranumerarias que tenham ministrado nos 2 (dois) ultimosanos, assegurado o minimo correspondente a 40 (quarenta)aulas mensais.(Artigo acrescentado pelo art. 8o da Lei5641, de 14/12/1970.)Art. 240-A. O desertor comete ato atentatorio a honrapessoal e ao decoro da classe.Paragrafo unico. O prazo para submissao do militar aprocesso administrativo-disciplinar e de, no maximo, cincoanos, contado da data em que ele foi capturado ou seapresentar.(Artigo acrescentado pelo art. 10 da Lei Complementarno 95, de 17/1/2007.)Art. 240-B. Nos casos em que couber a exoneracao, omilitar sera submetido a processo administrativoproprio, sendo-lhe asseguradas as garantiasconstitucionais.(Artigo acrescentado pelo art. 10 da Lei Complementarno 95, de 17/1/2007.)Art. 240-C. Considera-se consumada a desercaoprevista no art. 240-A no nono dia de ausencia domilitar, sem licenca, da unidade em que serve ou do lugarem que deve permanecer.(Artigo acrescentado pelo art. 14 da Lei Complementarno