elaboracao de especificacoes tecnicas no projeto que permitam a instalacao deelevadores.Nosprogramas habitacionais publicos, os criterios de financiamento devem sercompativeis com os rendimentos da pessoa com deficiencia ou de sua familia. (entra em vigor emjaneiro de 2016).AUXILIO-INCLUSAO- Tera direito a auxilio-inclusao, a pessoa com deficiencia moderada ou graveque:I- receba o beneficio de prestacao continuada previsto no art. 20 da Lei no8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que passe a exercer atividade remunerada quea enquadre como segurado obrigatorio do RGPS;II- tenha recebido, nos ultimos 5 (cinco) anos, o beneficio de prestacaocontinuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e queexerca atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatorio do RGPS. (entra em vigor emjaneiro de 2016).CASAMENTO- A pessoa com deficiencia mental ou intelectual em idade nubia podera contrairmatrimonio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsavelou curador; (entraem vigor em janeiro de 2016).6. DOS DIREITOS PENAIS TRABALHO DO PRESO- Os presos doentes ou deficientes fisicos naatribuicao do trabalho exercerao atividades apropriadas ao seu estado;REGIME ABERTO- Sera admitido o recolhimento de presa beneficiaria de regime aberto emresidencia particular quando se tratar de condenada com filho menor oudeficiente fisico ou mental;7. DOS DIREITOS POLITICOSVOTO- Direito de votar e de ser votado;ACESSIBILIDADE URNAS -No caso do exercicio do direito de voto, as urnas das secoes eleitorais devemser adequadas ao uso com autonomia pelas pessoas com deficiencia ou com mobilidadereduzida e estarem instaladas em local de votacao plenamente acessivel e comestacionamento proximo;8. DA EDUCACAOACESSIBILIDADE- Os estabelecimentos de ensino de qualquer nivel, etapa ou modalidade,publicos ou privados, proporcionarao condicoes de acesso e utilizacao de todosos seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de deficiencia oucom mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditorios,ginasios e instalacoes desportivas, laboratorios, areas de lazer e sanitarios;ATENDIMENTO ESPECIALIZADO- Atendimento educacional especializado aspessoas com deficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino;INTERPRETE DE LIBRAS- Formacao e disponibilizacao de professores para o atendimento educacionalespecializado, de tradutores e interpretes da Libras, de guias interpretes e deprofissionais de apoio; (entra em vigor em janeiro de 2016).EDUCACAO PROFISSIONALIZANTE- Nos processos seletivos para ingresso e permanencia nos cursos oferecidospelas instituicoes de ensino superior e de educacao profissional e tecnologica,publicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:I- atendimento preferencial a pessoa com deficiencia nas dependencias dasInstituicoes de Ensino Superior (IES) e nos servicos;II- disponibilizacao de formulario de inscricao de exames com campos especificospara que o candidato com deficiencia informe os recursos de acessibilidade e detecnologia assistiva necessarios para sua participacao;III- disponibilizacao de provas em formatos acessiveis para atendimento asnecessidades especificas do candidato com deficiencia;IV- disponibilizacao de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistivaadequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiencia;V- dilacao de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato comdeficiencia, tanto na realizacao de exame para selecao quanto nas atividadesacademicas, mediante previa solicitacao e comprovacao da necessidade;VI- adocao de criterios de avaliacao das provas escritas, discursivas ou deredacao que considerem a singularidade linguistica da pessoa com deficiencia,no dominio da modalidade escrita da lingua portuguesa;VII- traducao completa do edital e de suas retificacoes em Libras. (entra em vigor emjaneiro de 2016).9.