06/07/1992Pacto Internacional de Direitos Economicos, Sociais e Culturais (1966). Ratificacao: 06/07/1992. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998) Ratificacao: 25/09/2002Comite Internacional para Eliminacao da Discriminacao Racial (CERD) Reconhecimento da competencia receber denuncias individuais.Comite contra a Tortura (CAT) Reconhecimento da competencia receber denuncias individuais.OEADeclaracao Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948)Convencao Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de Sao Jose) (1969) Ratificacao (06/11/92)Convencao Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985) Ratificacao: (09/11/89)Convencao Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia contra a Mulher (Convencao de Belem do Para) Ratificacao: (01/08/96)Protocolo de San Salvador (protocolo adicional Convencao Americana sobre Direitos Economicos, Sociais e Culturais) (1998) Ratificacao: 30/12/99.Todos esses instrumentos possuem plena vigencia no direito interno. Isso significa que devem produzir efeitos, devendo o Estado brasileiro adotar politicas, acoes, programas e projetos destinados a garanti-los na pratica. A Constituicao Federal de 1988 ampliou significativamente os direitos sociais e ainda estabeleceu que os direitos individuais nao poderao ser reduzidos nem mesmo atraves de emendas constitucionais. Para a protecao dos direitos individuais a nossa legislacao previu os instrumentos do Habeas Corpus e o Mandado de Seguranca. Ja os direitos sociais nao possuem instrumentos juridicos especificos capazes de garanti-los uma vez que sao prestacoes positivas proporcionadas pelo Estado de forma direta ou indireta.O que sao Direitos Humanos? Mudam com os tempos mas permanecem dinamicos Ex. abolicao da escravidao, direitos das mulheres Sao naturais Essenciais a pessoa humana, mesmo na ausencia de legislacao especifica Sao indivisiveis e interdependente Nao se pode defender apenas alguns direitos em detrimento de outros Sao Universais Independem de fronteiras e leis nacionaisConceito e Caracteristicas O conjunto dos Direitos Humanos Fundamentais visam garantir ao ser humano, entre outros, o respeito ao seu direito a vida, a liberdade, a igualdade e a dignidade; bem como ao pleno desenvolvimento da sua personalidade. Eles garantem a nao ingerencia do estado na esfera individual, e consagram a dignidade humana. Sua protecao deve ser reconhecida positivamente pelos ordenamentos juridicos nacionais e internacionais. As principais caracteristicas dos direitos fundamentais sao: Imprescritibilidade: os direitos humanos fundamentais nao se perdem pelo decurso de prazo. Eles sao permanentes; Inalienabilidade: nao se transferem de uma para outra pessoa os direitos fundamentais, seja gratuitamente, seja mediante pagamento; Irrenunciabilidade: os direitos humanos fundamentais nao sao renunciaveis. Nao se pode exigir de ninguem que renuncie a vida (nao se pode pedir a um doente terminal que aceite a eutanasia, por exemplo) ou a liberdade (nao se pode pedir a alguem que va para a prisao no lugar de outro) em favor de outra pessoa. Inviolabilidade: nenhuma lei infraconstitucional nem nenhuma autoridade pode desrespeitar os direitos fundamentais de outrem, sob pena de responsabilizacao civil, administrativa e criminal; Universalidade: os direitos fundamentais aplicam-se a todos os individuos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raca, credo ou conviccao politico-filosofica; Efetividade: o Poder Publico deve atuar de modo a garantir a efetivacao dos direitos e garantias fundamentais, usando inclusive mecanismos coercitivos quando necessario, porque esses direitos nao se satisfazem com o simples reconhecimento abstrato; Interdependencia: as varias previsoes constitucionais e infraconstitucionais nao podem se chocar com os direitos fundamentais; antes, devem