orgaos publicos competentes.Art. 266. A partir de 1o de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrucao Normativa INSS/DC no 99, de 5 de dezembro de 2003, a empresa ou equiparada a empresa devera preencher o formulario PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes nocivos quimicos, fisicos, biologicos ou associacao de agentes prejudiciais a saude ou a integridade fisica, ainda que nao presentes osrequisitos para fins de caracterizacao de atividades exercidas em condicoes especiais, seja pela eficacia dos equipamentos de protecao, coletivos ou individuais, seja por nao se caracterizar a permanencia. 1o A partir da implantacao do PPP em meio digital, este documento devera ser preenchido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa, da exposicao a agentes nocivos e devera abranger tambem informacoes relativas aos fatores de riscos ergonomicos e mecanicos. 2o A implantacao do PPP em meio digital sera gradativa e havera periodo de adaptacao conforme criterios definidos pela Previdencia Social. 3o O PPP substitui os antigos formularios de reconhecimento de periodos laborados em condicoes especiais, a partir de 1o de janeiro de 2004, conforme art. 260. 4o O PPP devera ser atualizado sempre que houver alteracao que implique mudanca das informacoes contidas nas suas secoes. 5o O PPP devera ser emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstracoes ambientais de que trata o inciso V do artigo 261. 6o A exigencia do PPP referida no caput, em relacao aos agentes quimicos e ao agente fisico ruido, fica condicionada ao alcance dos niveis de acao de que tratam os subitens do item 9.3.6, da NR-09, do MTE, e aos demais agentes, a simples presenca no ambiente de trabalho. 7o A empresa ou equiparada a empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornece-lo nas seguintes situacoes:I - por ocasiao da rescisao do contrato de trabalho ou da desfiliacao da cooperativa, sindicato ou orgao gestor de mao de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo;II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de periodos laborados em condicoes especiais;III - para fins de analise de beneficios e servicos previdenciarios e quando solicitado pelo INSS;IV - para simples conferencia por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliacao global anual do Programa de Prevencao de Riscos Ambientais - PPRA; eV - quando solicitado pelas autoridades competentes. 8o A comprovacao da entrega do PPP, na rescisao de contrato de trabalho ou da desfiliacao da cooperativa, sindicato ou orgao gestor de mao de obra, podera ser feita no proprio instrumento de rescisao ou de desfiliacao, bem como em recibo a parte. 9o O PPP e a comprovacao de entrega ao trabalhador, na rescisao de contrato de trabalho ou da desfiliacao da cooperativa, sindicato ou orgao gestor de mao de obra, deverao ser mantidos na empresa por vinte anos.Art. 267. Quando o PPP for emitido para comprovar enquadramento por categoria profissional, na forma do Anexo II do