juiz nao reconheca a inconstitucionalidade.O STF so declarara a inconstitucionalidade de uma lei pelo voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais ou dos respectivos orgaos, ou seja, a declaracao de inconstitucionalidade de uma lei, dada a sua relevancia, nao pode variar de acordo com a composicao da turma julgadora nem estar sujeita a maioria ocasionais. Tendo sido arguida a inconstitucionalidade de uma lei perante um orgao fracionario do tribunal (camara, turma, grupo ou secao) a questao constitucional devera ser examinada pelo Plenario do Tribunal (Principio da Reserva de Plenario) ou pelo respectivo Orgao Especial. Portanto, compete ao orgao fracionario, em acolhendo a alegacao, submeter ao Pleno a arguicao de inconstitucionalidade para a discussao. Ha tres excecoes para o nao submissao ao Pleno:Quando o proprio STF ja tenha decido sobre a inconstitucionalidade;Quando o Tribunal nao tenha decidido sobre o assunto, mas ja tem decisao acerca do assunto;Quando o Tribunal ja decidiu sobre o assunto e tem o parecer de acordo com o STF.OBS: Se o interessado perder nas duas instancias, cabera um Recurso Extraordinario, porem as causas que ensejam a interposicao de um Recurso Extraordinario devem obedecer aos requisitos do artigo 102, inciso III, alinea a, b, c e d.Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituicao, cabendo-lhe:III - julgar, mediante recurso extraordinario, as causas decididas em unica ou ultima instancia, quando a decisao recorrida:a) contrariar dispositivo desta Constituicao;b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;c) julgar valida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituicao.d) julgar valida lei local contestada em face de lei federal.E ainda, precisa tambem demonstrar Repercussao Geral. Portanto, para que se possa interpor um Recurso Extraordinario, e necessario alem de apresentar os requisitos descritos acima, demonstrar Repercussao Geral e que adecisao seja proferida em ultima instancia.OBS: Os efeitos da decisao do Recurso Extraordinario tem efeito entre as partes e ex tunc (retroativo). O STF julgara a materia e reconhecera a inconstitucionalidade ou nao, fato que por si nao expulsa a norma do sistema, pois a coisa julgada restringe-se somente as partes do processo em que a inconstitucionalidade foi arguida.Continuando...O STF deve comunicar a decisao ao Senado Federal, que tem faculdade e a competencia de suspender a execucao da norma, exercendo o poder discricionario. Portanto, esta e uma hipotese em que os efeitos da decisao poderao ser erga-omnes e ainda ex nunc (nao retroage). A suspensao se da por uma Resolucao.O que e o Controle Repressivo Concentrado?E o processo de natureza objetiva em que e questionada a propria constitucionalidade ou nao de uma lei, ou seja, o objetivo e o ataque a lei, nao permitindo discussoes de interesse meramente individual. O controle concentrado de inconstitucionalidade processa-se por meio da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), da Acao Declaratoria de Constitucionalidade (ADECON) e pela Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).O foro processual e de competencia originaria do STF, ou seja, se inicia e termina no STF.Apresentacao Cronologica do Tema:CF. 1967: Ja existia a ADIN, era diferente, o procedimento era o mesmo, mas a maneira de ocorrer estava no Regimento Interno do