art. 17 desta Lei constituem receita do orgao ambiental competente, devendo ser depositados em sua conta.Art. 238 - O infrator devera recolher o valor da multa dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contado do conhecimento do Auto de Infracao, da decisao denegatoria do recurso administrativo, na primeira instancia ou na segunda instancia, conforme o caso, de acordo com o previsto no art. 243 desta Lei, sob pena de inscricao na divida ativa do Estado.Art. 239 - O nao recolhimento da multa no prazo fixado pelo artigo anterior sujeitara o infrator a perda do direito de recurso e acarretara juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, a partir do mes subsequente ao do vencimento do prazo fixado para o recolhimento.Art. 240 - As pessoas fisicas ou juridicas que tenham quaisquer debitos devidamente comprovados, junto ao orgao ambiental competente, e vedada a concessao de licencas, autorizacoes e demais servicos.Art. 241 - As infracoes ambientais serao apuradas em processo administrativo que se inicia com a lavratura do Auto de Infracao, cabendo recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Gestao do orgao ambiental competente, em 1a (primeira) instancia, e ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, em 2a (segunda) e ultima instancia, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.Art. 242 - O processo administrativo para apuracao da infracao administrativa ambiental deve observar os seguintes prazos maximos:I - 20 (vinte) dias para o infrator apresentar recurso contra o Auto de Infracao, em 1a(primeira) instancia, ao Conselho de Gestao do orgao ambiental competente, contados da data da ciencia ou publicacao;II - 60 (sessenta) dias para o Conselho de Gestao do orgao ambiental competente, ou Comissao por ele criada, apreciar o recurso interposto, contados a partir da data de interposicao do recurso;III - 20 (vinte) dias para o infrator recorrer em 2a(segunda) instancia ao CONSEMA da decisao do julgador de 1o(primeira) instancia;IV - 60 (sessenta) dias para o CONSEMA apreciar o recurso interposto, contados a partir da data de interposicao do recurso;V - 20 (vinte) dias para o pagamento da multa, com as devidas atualizacoes, contados da publicacao da decisao proferida pelo CONSEMA, contraria ao recurso interposto. 1o O infrator podera, a qualquer momento, requerer o beneficio previsto no art. 235 desta Lei. 2o Havendo firmado Termo de Compromisso com do orgao ambiental competente, o recurso acaso impetrado sera arquivado. 3o Caso o infrator posteriormente descumpra, parcial ou integralmente, o Termo de Compromisso, nao lhe sera concedido novo prazo para recurso. 4o Os recursos a que se referem este artigo terao efeito suspensivo, relativamente ao pagamento da penalidade pecuniaria, nao impedindo a imediata exigibilidade da cessacao da degradacao ambiental.Art. 243 - As omissoes ou incorrecoes verificadas na lavratura dos autos nao acarretarao nulidade dos mesmos, quando do processo constarem elementos necessarios e suficientes a determinacao e identificacao do infrator, bem como da ocorrencia do dano ambiental.Art. 243 - As omissoes ou incorrecoes verificadas na lavratura dos autos nao acarretarao nulidade dos mesmos, quando do processo constarem elementos necessarios e suficientes a determinacao e identificacao do infrator, bem como da ocorrencia da infracao