29. (ADCT) - Ficam efetivados os servidores publicos civis do Estado e dos Municipios, da administracao direta, de autarquias e das fundacoes publicas, em exercicio na data da promulgacao desta Constituicao ha pelo menos cinco anos continuados, e que nao tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituicao Federal, tornando-se estaveis no servico publico.Art. 30. (ADCT) - Os servidores da administracao direta e indireta, colocados a disposicao, remanejados ou prestando servico a qualquer orgao dos poderes do Estado, passam a integrar o quadro no emprego ou cargo pertinente a respectiva prestacao de servico e ao regime juridico correspondente, desde que facam opcao ate noventa dias apos a promulgacao desta Constituicao, perante o orgao a que estao agregados.Fundamentacao ConstitucionalArtigo 19, 1o, do ADCT da C.F.DecisaoResultado da LiminarDeferidaDecisao da LiminarPor UNANIMIDADE, o Tribunal DEFERIU a cautelar e suspendeu, ate o julgamento final da acao, a vigencia dos artigos 25 e seus paragrafos, 26, 29 e 30, todos do Ato das Disposicoes Transitorias, da Constituicao do Estado do Ceara. Votou o Presidente. - Plenario, 07.06.90. - Acordao, DJ 03.08.90.Data de Julgamento da Liminar1990Data de Publicacao da LiminarAno 1990Resultado do MeritoAguardando JulgamentoDecisao do MeritoData de Julgamento do MeritoData de Publicacao do MeritoIncidentesfim do documentoIdentificacaoACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 279 - 1.OrigemCEARARelatorMINISTRO NERI DA SILVEIRAPartesRequerente: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA.InteressadoDispositivo Legal QuestionadoExpressao "nove" contida no "caput" do art. 79, seu 2o,incisos I e II da Constituicao Estadual e do Unico do art. 17 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias - ADCT da Constituicao do Estado do Ceara.Art.79. O Conselho de Contas dos Municipios, integrado por NOVE Conselheiros, tem sede na capital do Estado, quadro proprio de pessoal e jurisdicao em todo territorio estadual. 2o Os Conselheiros do Conselho de Contas dos Municipios serao escolhidos:I - tres nonos pelo Governador do Estado, com aprovacao da Assembleia Legislativa Estadual;II - seis nonos pela Assembleia Legislativa Estadual.Art. 17. ... ... ... ... ...Paragrafo unico. Para as duas vagas adicionais ao Conselho de Contas dos Municipios, de que trata o art. 79, os Conselheiros serao indicados pela Assembleia Legislativa.Fundamentacao ConstitucionalArtigo 75, paragrafo unico da Constituicao Federal.DecisaoResultado da LiminarDeferidaDecisao da Liminar"Por unanimidade o Tribunal deferiu a medida liminar e suspendeu, ate o julgamento final da acao, a vigencia dos seguintes dispositivos da Constituicao do Estado do Ceara: a expressao "nove", constante do CAPUT do art. 79, bem assim o 2o e seus incisos I e II do mesmo artigo, todos da parte permanente da Constituicao, e, ainda, o paragrafo unico, do art. 17, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. Votou o Presidente." Plenario, 30.05.90. Acordao, DJ 03.08.90.Data de Julgamento da Liminar1990Data de Publicacao da LiminarAno 1990Resultado do MeritoAguardando JulgamentoDecisao do MeritoData de Julgamento do MeritoData de Publicacao do MeritoIncidentesfim do documentoIdentificacaoACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 251 - 1.OrigemCEARARelatorMINISTRO NERI DA SILVEIRAPartesRequerente: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA.InteressadoDispositivo Legal QuestionadoArtigos 96, II, alineas "b" e "f"; 105, paragrafo 1o; 106; 107; 109 e seus paragrafos; 110; 111; 112; e 113 da Constituicao do Estado do Ceara e paragrafo 5o do artigo