A exigencia de uma empresa de seguranca da Bahia de que seus empregados mantenham barba e bigodes aparados foi tema de discussao na Justica Trabalhista, e acabou chegando ao Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de acao civil movida pelo Ministerio Publico do Trabalho contra a empresa, por considerar que a exigencia seria ofensiva a dignidade da pessoa humana e, por isso, geraria direito de indenizacao por dano moral coletivo. A empresa Nordeste Seguranca e Transporte de Valores possuia uma norma de conduta interna, pela qual o uso de barba e bigodes grandes era considerado uma violacao de disciplina e, portanto, proibido aos funcionarios. Contra esse dispositivo interno, o Ministerio Publico do Trabalho da 5a Regiao (BA) interpos acao civil publica, alegando ato discriminatorio de cunho estetico, o que geraria direito a indenizacao por dano moral coletivo. O juiz de primeiro grau nao aceitou o pedido do MPT, mas determinou a revogacao da norma, que foi substituida por novo texto. Assim, o MPT recorreu da decisao ao Tribunal Regional da 5a Regiao (BA), que confirmou a sentenca. Para o TRT, nao houve violacao do patrimonio moral dos empregados. Contra essa decisao, o Ministerio Publico interpos recurso de revista ao TST, alegando violacao do inciso X do artigo 5 da Constituicao Federal, que protege a intimidade e a honra das pessoas, alem de assegurar indenizacao pelo dano material ou moral. O MPT reafirmou o pedido de indenizacao por danos morais coletivos, sob o argumento de que a norma editada pela empresa teria causado dano de alcance transindividuais, na coletividade de empregados do sexo masculino. O relator do processo na Quinta Turma, ministro Emmanoel Pereira, concluiu pela inexistencia de afronta ao dispositivo constitucional. Segundo o relator, a norma nao teve potencial lesivo, tampouco possuiu conteudo discriminatorio, como reiterado pelo MPT. Para o ministro, a limitacao ao uso de barba grande foi medida adequada e proporcional a disciplina no desempenho de atividade de seguranca e transporte de valores, condizente com a limitacao de direitos fundamentais. Dessa forma, concluiu o relator, o texto original da norma nao violou o nucleo essencial da dignidade da pessoa humana e nem fora capaz de gerar pagamento por danos morais coletivos. Sob esses fundamentos, a Quinta Turma nao conheceu, por unanimidade, do recurso de revista do Ministerio Publico do Trabalho. (RR-115700-62.2004.5.05.0020) Fonte: T.S.T. O consorcio e uma forma muito utilizada de compra de bens de grande valor. Uma especie de poupanca programada, o consorcio reune um numero determindado de pessoas interessadas em poupar em conjunto. Porem, muitos problemas sao gerados pelo nao entendimento das regras e dos direitos do consumidor nesta area e, com a nova lei de consorcios - Lei 11.795/08, ficam tambem muitas duvidas sobre o que muda e o que permanece o mesmo. Em entrevista, a promotora Adriana Borghi F. Monteiro, Coordenadora de Area do Consumidor, esclarece estas e outras questoes sobre consorcios. Portal do Consumidor: Quais os primeiros cuidados que se deve tomar antes de entrar em algum consorcio? Adriana Borghi: Os cuidados que devem ser tomados sao os mesmos que o consumidor deve ter antes de