Segue abaixo um excelente artigo publicado pelo nucleo de Direito da Fundacao Getulio Vargas (Direito GV - GVLaw).Boa analise jurisprudencial do tema.Publicacoes GVLaw - Fundacao Getulio VargasArtigos (Working Papers)Working Paper 39Os crimes tributarios nos Tribunais Regionais Federais e no Superior Tribunal de JusticaMaira Rocha Machado e Marta Rodriguez de Assis Machado (coord.)File Download - Fonte: Direito GV - GVLaw Para quem, como eu, ficou em duvida sobre o funcionamento do CEPAC em si, segue uma boa definicao:"e a venda da area de construcao acima do permitido pela legislacao do zoneamento, bem como outras excecoes definidas no projeto de lei de cada operacao urbana"Por curiosidade, aqui em Curitiba, a principio, nao ha nenhum projeto em execucao de utilizacao dos CEPACs como ativos mobiliarios. Hoje, caso haja necessidade de alteracao de contrucao acima do permitido. A prefeitua vende o CEPAC para quem vai realizar a obra e o dinheiro recebido e repassado a entidades filantropicas.Ex: Um determinado edificio queria fazer uma churrasqueira coberta no ultimo piso. A obra cobriria aproximadamente 60% da area total disponivel. O lei do zoneamento permitia apenas a cobertura de 20%. Assim, o edificio foi obrigado a adquirir um CEPAC para compensar os 40% a mais que iria construir.Em momento posterior, o edificio recebeu um informe que o dinheiro pego no CEPAC foi repassado para auxiliar na reforma de uma instituicao de caridade.ArtigoEstatuto da cidade Mecanismos previstos na nova lei sao realidade em Curitiba O Estatuto da Cidade, sancionado na terca-feira pelo presidente Fernando Henrique oficializa instrumentos de politica urbana que Curitiba utiliza ha mais de dez anos Com foto Plano diretor, outorga onerosa do direito de construir, transferencia do direito de construir, operacoes urbanas consorciadas, unidades de conservacao, zonas especiais de interesse social, tombamento de imoveis ou mobiliario urbano, regularizacao fundiaria e estudo de impacto ambiental: estes sao alguns dos instrumentos de politica urbana que estao sendo introduzidas na legislacao do pais com a entrada em vigor do Estatuto da Cidade e que, no entanto, nao sao novidade em Curitiba. Alguns destes mecanismos, como o solo criado chamado no Estatuto de outorga onerosa do direito de construir e a transferencia de potencial construtivo estao previstos na legislacao municipal desde a decada de 80 e vem sendo aplicados com sucesso ha quase 20 anos. Ja o Plano Diretor esta em vigor em Curitiba desde 1966. Para o presidente do Ippuc, Luiz Hayakawa, a implantacao do Estatuto da Cidade consolida os avancos que Curitiba ja conquistou na gestao do meio urbano e significa um avanco porque cria novos mecanismos para resolver impasses do processo de urbanizacao. Tradicao A tradicao de Curitiba na area de planejamento urbano vem desde a criacao do Plano Diretor e, desde entao, a cidade vem sendo administrada de acordo com os mesmos principios. O processo de expansao urbana esta baseado em um tripe que inclui sistema viario, transporte coletivo e uso do solo. Ao longo dos ultimos 35 anos, foram sendo criados instrumentos de politica urbana que estao agora contemplados no Estatuto da Cidade. Um exemplo e a transferencia de potencial construtivo, que existe na legislacao do