em preliminar do recurso, paraapreciacao exclusiva do Secretario Municipal, a existencia da repercussaogeral.2o Para efeito da repercussao geral, sera considerada a existencia, ounao, de questoes relevantes do ponto de vista economico, politico, social oujuridico, que ultrapassem os interesses subjetivos do caso especifico em exame.3o O recurso nao sera conhecido quando a questao juridica nele versadanao oferecer repercussao geral, nos termos deste artigo. 4o A decisao do recurso sera precedida de manifestacao do orgao deassessoramento juridico do respectivo Poder Executivo ou Legislativo, enquantoinexistir assessorias juridicas especificas para cada Secretaria Municipal.5o A decisao do recurso limitar-se-a a declaracao da ilegalidade dadecisao e, em sendo o caso, devolvera o processo a entidade de origem paraprolacao de nova decisao.CAPITULO XVIIDOS PRAZOSArt. 67. Os prazos comecam a correr a partir da data da cientificacaooficial, excluindo-se da contagem o dia do comeco e incluindo-se o dovencimento.1o Considera-se prorrogado o prazo ate o primeiro dia util seguinte, seo vencimento ocorrer em dia em que nao haja expediente ou se este houver sidoencerrado antes da hora normal.2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo continuo.3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. 4o Se no mes do vencimento nao houver o dia equivalente aquele doinicio do prazo, tem-se como termo o ultimo dia do mes. 5o Nos procedimentos que tenham por objeto a expedicao de autorizacoespara realizacao de servicos de pequena complexidade pelo Administrado em suapropriedade privada, a concessao de plantas populares, parcelamentos de solo,exceto projetos de loteamentos e condominios e incluidos projetos deremembramentos, e nos pedidos de certidoes diversas, o prazo para decisao pelaAdministracao sera de 15 (quinze) dias, contando-se do primeiro dia utilseguinte ao registro do pedido no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal deMiguel Pereira. 6o Em todo procedimento que ensejar ato de fiscalizacao in loco, estesera uno, integral, devendo o Fiscal ou a Autoridade exarar as eventuaisexigencias relativamente a irregularidades constatadas igualmente em ato unico,somente se admitindo o desdobramento da diligencia quando indispensavel paracertificacao do cumprimento das exigencias exaradas em face do Administrado.Art. 68. Salvo motivo de forca maior devidamente comprovado, os prazosprocessuais nao se suspendem.CAPITULO XVIIIDAS DISPOSICOES GERAISSOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATORIOArt. 69. Nenhuma sancao administrativa sera aplicada a pessoa fisica oujuridica pela administracao, sem que lhe seja assegurada ampla e previa defesa,em procedimento sancionatorio.Art. 70. Sem prejuizo das circunstancias atenuantes e agravantesprevistas em legislacao especifica, para imposicao e gradacao de sancoes administrativas,a autoridade competente observara:I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infracao e suasconsequencias;II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislacaoviolada;III - a situacao economica do infrator.Art. 71. Sao circunstancias que sempre atenuam a penalidade:I - o baixo grau de instrucao ou escolaridade do infrator;II - a reparacao espontanea do dano, ou sua limitacao significativa;III - a comunicacao previa, pelo infrator, do risco de danos a bens,pessoas e servicos;IV - a colaboracao com os agentes encarregados da vigilancia e dafiscalizacao da atividade.Art. 72. Sao circunstancias que sempre agravam a penalidade, quando naoconstituem ou qualificam a infracao:I. reincidencia nas infracoes;II. ausencia de comunicacao, pelo infrator, do risco de danos a bens,pessoas e servicos;III.