por autoridades ou agentes publicos.Art. 36. O pedido de desclassificacao ou de reavaliacao da classificacao podera ser apresentado aos orgaos e entidades independente de existir previo pedido de acesso a informacao.Paragrafo unico. O pedido de que trata o caput sera enderecado a autoridade classificadora, que decidira no prazo de trinta dias. Art. 37. Negado o pedido de desclassificacao ou de reavaliacao pela autoridade classificadora, o requerente podera apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciencia da negativa, ao Ministro de Estado ou a autoridade com as mesmas prerrogativas, que decidira no prazo de trinta dias. 1o Nos casos em que a autoridade classificadora esteja vinculada a autarquia, fundacao, empresa publica ou sociedade de economia mista, o recurso sera apresentado ao dirigente maximo da entidade. 2o No caso das Forcas Armadas, o recurso sera apresentado primeiramente perante o respectivo Comandante, e, em caso de negativa, ao Ministro de Estado da Defesa. 3o No caso de informacoes produzidas por autoridades ou agentes publicos no exterior, o requerimento de desclassificacao e reavaliacao sera apreciado pela autoridade hierarquicamente superior que estiver em territorio brasileiro. 4o Desprovido o recurso de que tratam o caput e os 1o a 3o, podera o requerente apresentar recurso a Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, no prazo de dez dias, contado da ciencia da decisao. Art. 38. A decisao da desclassificacao, reclassificacao ou reducao do prazo de sigilo de informacoes classificadas devera constar das capas dos processos, se houver, e de campo apropriado no TCI. Secao IVDisposicoes Gerais Art. 39. As informacoes classificadas no grau ultrassecreto ou secreto serao definitivamente preservadas, nos termos daLei no 8.159, de 1991, observados os procedimentos de restricao de acesso enquanto vigorar o prazo da classificacao. Art. 40. As informacoes classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificacao serao encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do orgao publico, da entidade publica ou da instituicao de carater publico, para fins de organizacao, preservacao e acesso.Art. 41. As informacoes sobre condutas que impliquem violacao dos direitos humanos praticada por agentes publicos ou a mando de autoridades publicas nao poderao ser objeto de classificacao em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado. Art. 42. Nao podera ser negado acesso as informacoes necessarias a tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.Paragrafo unico. O requerente devera apresentar razoes que demonstrem a existencia de nexo entre as informacoes requeridas e o direito que se pretende proteger.Art. 43. O acesso, a divulgacao e o tratamento de informacao classificada em qualquer grau de sigilo ficarao restritos a pessoas que tenham necessidade de conhece-la e que sejam credenciadas segundo as normas fixadas pelo Nucleo de Seguranca e Credenciamento, instituido no ambito do Gabinete de Seguranca Institucional da Presidencia da Republica, sem prejuizo das atribuicoes de agentes publicos autorizados por lei.Art. 44. As autoridades do Poder Executivo federal adotarao as providencias necessarias para que o pessoal a elas subordinado conheca as normas e observe as medidas e procedimentos de seguranca para tratamento de informacoes classificadas em qualquer grau de sigilo. Paragrafo unico. A pessoa natural ou entidade privada