outrosorgaos do Judiciario, e, no caso do STJ, de todos os orgaos daJustica Comum, seja ela Federal ou Estadual/Distrital. AEC no45/04 extinguiu os tribunais de alcada, onde existiam,determinando que seus membros passem a integrar os tribunais dejustica dos respectivos estados-membros, respeitados a antiguidade eclasse de origem. OSTF e os Tribunais Superiores tem jurisdicao em todo o territorionacional e, assim, como o Conselho Nacional de Justica, tem sede naCapital Federal. O STF e o orgao maximo do Poder Judiciario,ocupando a digna posicao de especial guardiao da CF.3.Garantias e vedacoes Asgarantias atribuidas ao Judiciario assumem importantissimo papelno cenario da triparticao de poderes, assegurando-lhe aindependencia para decidir livremente, sem se abalar com qualquertipo de pressao que venha dos outros poderes. Jose Afonso daSilva[2]divide tais garantias em:Garantiasfuncionais: tambem chamadas de garantias da magistratura, assegurama independencia e a imparcialidade dos membros do Poder Judiciariono exercicio da funcao jurisdicional;Garantiasinstitucionais: assistem o proprio Judiciario como instituicaopolitica fundamental no Estado Democratico de Direito, ecompreendem as garantias de autonomia organico-administrativa efinanceira. Asgarantias funcionais estao previstas no art. 95 da CF e podem serassim dispostas:Garantiasde independencia dos juizes: vitaliciedade; inamovibilidade eirredutibilidade de vencimentos;Garantiasde imparcialidade dos juizes, que se expressam por meio dasseguintes vedacoes: 1) exercer, ainda que em disponibilidade, outrocargo ou funcao, salvo uma de magisterio; 2) receber, a qualquertitulo ou pretexto, custas ou participacao em processo; 3)dedicar-se a atividade politico partidaria; 4) receber, a qualquertitulo ou pretexto, auxilios ou contribuicoes de pessoas fisicas,entidades publicas ou privadas, ressalvadas as excecoes previstasem lei; 5) exercer a advocacia no juizo ou tribunal do qual seafastou, antes de decorridos tres anos do afastamento do cargo poraposentadoria ou exoneracao. Pelavitaliciedade, prevista no art. 95, I, o juiz, apos dois anos deexercicio (no primeiro grau) so pode perder o cargo em virtude desentenca judicial transitada em julgado. Antes de dois anos, estandoo magistrado em periodo de estagio probatorio, a perda do cargopode operar-se por deliberacao do Tribunal a que o juiz estivervinculado. Nos Tribunais, a vitaliciedade e automatica com a posseno cargo, nao havendo estagio probatorio. Atravesda regra da inamovibilidade (art. 95, II), garante-se ao Juiz aimpossibilidade de remocao, sem seu consentimento, de um local paraoutro, de uma comarca para outra, ou mesmo sede, cargo, tribunal,camara, grau de jurisdicao. Esta regra nao e absoluta, pois,como estabelece o art. 93, VIII, o magistrado podera ser removido(alem de colocado em disponibilidade e aposentado), por interessepublico, fundando-se tal decisao por voto da maioria absoluta dorespectivo Tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa. Airredutibilidade de subsidios, por fim, prevista no art. 95, III,almeja garantir aos magistrados a necessaria tranquilidade para oexercicio do cargo, protegendo-o de perseguicoes governamentais denatureza economica. Vale ressaltar que o STF ja se pronunciou nosentido de tratar-se de garantia nominal e nao real, ou seja, osmagistrados nao estao livres da corrosao de seus subsidios pelainflacao. Asgarantias institucionais sao conferidas pela CF aos Tribunais,dotando-os de garantia de autonomia organico-administrativa, quecompreende a sua independencia na organizacao e funcionamento deseus orgaos e servicos e de garantia de autonomia financeira, queabrange a sua independencia na elaboracao das propostasorcamentarias e execucao de seus orcamentos. Assim,a garantia de autonomia organico-administrativa, prevista no art. 96da