administrador publico. Uso e abuso do poder. Organizacao administrativa brasileira: principios, especies, formas e caracteristicas. Centralizacao e Descentralizacao da atividade administrativa do Estado. Concentracao e Desconcentracao Administracao Publica Direta e Indireta, Autarquias, Fundacoes Publicas, Empresas Publicas, Sociedades de Economia Mista. Entidades paraestatais. Organizacoes Sociais. Contratos de Gestao. 4. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionario, poder hierarquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de policia. 5. Atos Administrativos: fatos da Administracao Publica, atos da Administracao Publica e fatos administrativos. Conceito, formacao, elementos, atributos e classificacao. Merito do ato administrativo. Discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anulaveis. Teoria dos motivos determinantes. Revogacao, anulacao e convalidacao do ato administrativo. 6. Servicos Publicos: conceitos: classificacao; regulamentacao; controle; permissao; concessao e autorizacao. 7. Regime Juridico dos Servidores Publicos Civis da Uniao: provimento e vacancia de cargos publicos, remocao, redistribuicao, direitos e vantagens, licencas e afastamentos e seguridade social do servidor (Lei n 8.112, de 11/12/1990, atualizada). 8. Responsabilidade civil do Estado. Acao de Indenizacao. Acao Regressiva. 9. Controle da Administracao Publica: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Previo, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional. 10. Constituicao Federal: Titulo 111, Capitulo VII - Da Administracao Publica. 11. Codigo Penal Brasileiro: Titulo XI - Dos Crimes contra a Administracao Publica - Capitulos 1, II e II-A - arts. 312 a 337-D. 12. Regime Disciplinar dos Servidores Publicos Civis da Uniao: Lei n 8.112/90. 13. Lei n 8.137, de 27/12/1990: Capitulo 1, Secao II - Dos crimes contra a Ordem Tributaria praticados por Funcionarios Publicos. 14. Lei n 8.429, de 02/6/1992 - Lei da Improbidade Administrativa. 15. Codigo de Etica Profissional do Servidor Publico Civil do Poder Executivo Federal - Decreto n 1.171, de 22/6/1994. 16. Sistema de Gestao da Etica do Poder Executivo Federal (Decreto n 6.029, de 1/2/2007). 17. Conflito de Interesses no Servico Publico (Resolucao n 08, de 25/9/2003, da Comissao de Etica Publica da Presidencia da Republica). 18. Processo Administrativo Federal (Lei n 9.784, de 29/1/1999).DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituicao. Conceito. Classificacao. Aplicabilidade e Interpretacao das Normas Constitucionais. 2. Poder Constituinte. Conceito, Finalidade, Titularidade e Especies. Reforma da Constituicao. Clausulas Petreas. 3. Supremacia da Constituicao. Controle de Constitucionalidade. Sistemas de Controle de Constitucionalidade. Acao Direta de Inconstitucionalidade. Acao Declaratoria de Constitucionalidade. Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental. 4. Principios Fundamentais da Constituicao Brasileira. 5. Organizacao dos Poderes do Estado. Conceito de Poder: Separacao, Independencia e Hannonia. 6. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Politicos e Nacionalidade. Tutela Constitucional das Liberdades: Mandado de Seguranca, Habeas Coreus, Habeas Data, Acao Popular, Mandado de Injuncao e Direito de Peticao. Acao Civil Publica. 7. Da Ordem Economica e Financeira: Principios Gerais da Atividade Economica. Sistema Financeiro Nacional. 8. Da Ordem Social. Seguridade Social: Conceito, Objetivos e Financiamento. Saude, Previdencia Social e Assistencia Social. 9. Administracao Publica.DIREITO CIVIL: 1. Lei de Introducao ao Codigo Civil. Vigencia e Eficacia da Lei. Conflitos de Leis no Tempo e no Espaco. Hermeneutica e Aplicacao da Lei. Analogia, principios gerais do Direito e equidade. 2.