Confaz isenta ICMS para racao animalAs racoes animais e as materias-primas necessarias a sua fabricacao, vendidas para municipios atingidos pela estiagem, estao isentas do pagamento do ICMS.A medida, que, na pratica, visa baratear o preco do produto, foi aprovada pelo Conselho Nacional de Politica Fazendaria (Confaz), em reuniao extraordinaria realizada na sexta-feira.A isencao beneficia contribuintes de municipios de seis Estados brasileiros que estao em situacao de emergencia ou calamidade publica por causa da estiagem que atinge o semi-arido.O imposto sera isento nas operacoes interestaduais dos produtos para os municipios listados no Convenio ICMS no 54, publicado nesta segunda-feira no Diario Oficial da Uniao. Serao beneficiados contribuintes situados nos Estados da Bahia, Pernambuco, Alagoas, Piaui, Paraiba, Rio Grande do Norte.Em uma operacao normal, a venda da racao animal por uma empresa do Estado de Sao Paulo para a Bahia seria tributado com aliquota de 7%. Agora, esta isenta ate que a situacao dos municipios se normalize. O vendedor deve registrar que a saida da mercadoria esta isenta e citar o numero do convenio na nota fiscal, afirma a advogada Graca Lage, da Lex Legis Consultoria Tributaria.Segundo ela, a isencao do ICMS para a racao animal e seus insumos ja vale desde 1997, mas apenas para as operacoes internas. Nas vendas interestaduais ha somente a reducao da base de calculo do imposto, beneficio que foi ampliado agora para os municipios atingidos pela seca, diz.Com informacoes da Lex Legis Consultoria TributariaBarbara Pombo Fonte: Valor EconomicoAssociacao Paulista de Estudos Tributarios, 29/5/2012 12:31:17 Incentivos tributarios entram na mira do Tribunal de ContasAs sucessivas acoes da equipe economica para reativar a economia por meio da concessao de beneficios tributarios estao na mira do Tribunal de Contas da Uniao (TCU).O orgao quer que o Executivo crie instrumentos pelos quais possa ser monitorado o retorno efetivo desses beneficios tanto para a sociedade quanto para o proprio governo.Segundo o ministro Jose Mucio Monteiro, uma vez que esse tipo de medida vem se consolidando como instrumento de politica economica e preciso apertar os controles."Nao e so fazer a renuncia fiscal. E necessario mais acuidade sobre essa aplicacao e os seus resultados", disse ele, citando a recente medida de reducao do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor automobilistico anunciado no inicio desta semana.No ano passado, as renuncias das receitas federais chegaram R$ 187,3 bilhoes, sendo que R$ 132,6 bilhoes foram de beneficios tributarios, R$ 20 bilhoes de tributos que seriam recolhidos pela Previdencia e R$ 34 bilhoes em equalizacoes de operacoes de credito.De acordo com o relatorio do TCU, sobre esse valor ainda e preciso considerar os subsidios cobertos pelo Tesouro Nacional nas operacoes de credito do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (BNDES), inclusive o volume de equalizacoes das taxas de juros para o Programa de Sustentacao do Investimento (PSI). Segundo o Tesouro, apenas nesses dois eventos, a conta chega a R$ 22,8 bilhoes.Mucio Monteiro, que foi relator da avaliacao das contas do primeiro ano de governo Dilma Rousseff, chama a atencao para o montante apurado em 2011, que cresceu 30% em relacao ao periodo anterior, e ja ultrapassa