Atencao Para as datas de PFDia 03/07 Teoria Geral do ProcessoDia 07/07 PenalDia 09/07 Direito CivilEstudem !!Badih A PROVA FINAL DE CONSTITUCIONAL (DIR 3 B noturno) sera no dia 06/07/2009 (segunda-feira), as 19h 10min, na sala 112 C.Atendendo a pedidos, farei a prova final com consulta, da mesma forma que fizemos a ultima avaliacao oficial, reforcando que somente permitirei a consulta em material impresso, ou seja, e vedado o uso de qualquer aparelho eletronico (inclusive celulares).Conteudo a ser estudado para a PF de CONSTITUCIONAL:- Unidade I A estrutura da CF de 1988;- Unidade II Principios Fundamentais;- Unidade III Direitos e Garantias Fundamentais (com excecao dos remedios constitucionais);- Unidade IV Direitos Sociais;- Unidade V Direito de Nacionalidade;- Unidade VII Organizacao Politico-Administrativa do Estado (ate o item 7.6.4 Uniao, inclusive)ESTUDEM!!!!!FORTE ABRACO, Profa Gladis. 1.2.3 Camara dos Deputados- membros representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional com mandato de 4 anos, permitidas sucessivas reeleicoes;- representacao em cada estado e distrito federal proporcional a sua populacao, com minimo de 8 e maximo de 70 deputados, estabelecido o calculo do numero por LC (art. 45, 1., c/c LC 78/2003). Observa-se que Territorios possuem numero fixo de 4 deputados (art. 45, 2.);- o que se considera no sistema proporcional brasileiro:(a) valorizacao da proporcionalidade em relacao aos partidos politicos: cada partido tem um numero minimo de votos a alcancar para ter direito a eleger um deputado = quociente eleitoral;(b) numero de vagas destinadas a cada partido que tenha quociente eleitoral descoberto atraves do calculo do quociente partidario;(c) distribuicao das vagas partidarias entre os candidatos de cada partido com base na maior votacao de cada um dos candidatos;(d) calculo para verificar quem ocupara as sobras pelo criterio da maior media de votos- os calculos do numero exato de deputados representantes de cada estado/distrito federal e responsabilidade do Superior Tribunal Eleitoral (vide xerox paginas 389-392 Direito Constitucional Descomplicado, com explicacoes sobre os calculos);- competencia privativa: art. 51, por meio de resolucao promulgada pelo Presidente da Mesa da Camara dos Deputados (nao ha interferencia do senado nem da presidencia);(a) Excecao: inciso IV desde 1998 (EC 19), a competencia privativa da CD e apenas para a apresentacao do projeto de lei (lei ordinaria aprovada por ambas as casas do CN e sancionada pelo Presidente);(b) inciso I: (b.1) nas infracoes penais comuns, apos a autorizacao da CD, o Presidente ira a julgamento no STF; apos a autorizacao da CD, nos crimes de responsabilidade, o Presidente ira a julgamento no Senado (art. 86); (b.2) ja quanto aos Ministros de Estado, ha necessidade de autorizacao da Camara para formacao de processo somente em relacao aos crimes comuns e de responsabilidade com conexao aos mesmos crimes imputados ao Presidente da Republica, sendo estes julgados pelo Senado (art. 52, I) e aqueles pelo STF; caso sejam crimes autonomos (comuns ou de responsabilidade, mas nao conexos com os da mesma natureza imputados ao Presidente, serao os Ministros julgados pelo STF, sem necessidade da autorizacao da Camara (art. 102, I, c);Natureza juridica desta autorizacao da CD: a autorizacao para que o Senado julgue o Presidente ou os Ministros obriga o