Aseguir faco uma breve revisao do que o Codigo Civil preceitua sobre condicao,um dos elementos que integram o plano de eficacia dos negocios juridicos.1. ConceitoClausulaque condiciona o efeito do negocio juridico a evento futuro e incerto.2. FonteTemcomo unica fonte a vontade das partes.3. Condicoes proibidasSao defesas (proibidas) asque privem o negocio juridico de qualquerefeito, assim como aqueles que dependem do puro arbitriodeuma das partes.4. Condicoes inexistentesEconsiderada inexistente acondicao:a) Impossivel, se for resolutiva;b) De naofazer coisa impossivel.5. Condicoes que invalidam o negocioInvalidam onegocio juridico a condicao:a) Ilicita;b) Impossivel,se for suspensiva;c) Incompreensivel;d) Contraditoria.Sao ilicitas ascondicoes que contrariem a lei, a ordem publica e os bons costumes. A impossibilidadeque invalida o negocio juridico pode ser fisica ou juridica.6. Condicao suspensivaE aquelaque, enquanto nao verificada, impede que o negocio juridico produza efeito.Pendenteuma condicao suspensiva, novas disposicoes nao terao valor, se for comela incompativel (art. 126 do CCB).Sefor impossivel, invalida o negocio juridico.7. Condicao resolutivaEaquela que, quando verificada, extingue os efeitos do negocio juridico, osquais vinham sendo produzidos desde a sua conclusao.Condicaoresolutiva impossivel e reputada inexistente.Nosnegocios de execucao continuada ou periodica, a realizacao de condicao resolutiva, salvo disposicao emcontrario, nao tem eficacia quanto aos atos ja praticados, havendocompatibilidade e boa-fe (art. 128 do CCB).8. Direito eventualOtitular do direito eventual, nos casos de condicao resolutiva ou suspensiva,pode praticar os atos destinados a conserva-lo. Doutorese doutoras,Nos autosde uma execucao fiscal, considerando que ja houve o esgotamento de todasas diligencias na busca de bens do devedor, voce, advogado(a) publico(a), representando o exequente, requerao juiz a reiteracao de nova pesquisa no sistema BACENJUD, uma vez que ja sepassaram quase 03 (tres) anos desde a primeira e unica pesquisa feita ate entaono sistema.Ojuiz indefere, argumentando que o exequente nao demonstrou a efetiva disposicaosuperveniente de numerario por parte do executado.Apresente, de forma fundamentada, uma solucao juridica que atenda aos interesses da Fazenda.Muito bem.Contraa decisao de indeferimento de novo BACENJUD nos autos de execucao e cabivel o recurso de agravo deinstrumento, nos termos do art. 1015, paragrafo unico do CPC.Notocante ao merito, mostra-se razoavel entender que, passado tanto tempo desde aultima consulta ao BACENJUD, os executados auferiram novos rendimentos, sejapelo exercicio profissional, seja pela realizacao de negocio ou venda de bens.Naoexistem meios eficazes para o exequente demonstrar, previamente, a efetivadisposicao superveniente de numerario pelo executado. O caminho mais simples,eficaz e eficiente e a consulta ao sistema BACENJUD.OSuperior Tribunal de Justica ja decidiu:TRIBUTARIO EPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO FISCAL.PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BACEN-JUD. DEFERIMENTO. SITUACAOFATICA DESFAVORAVEL A CONSTRICAO. RENOVACAO DO PEDIDO, SEM A DEMONSTRACAO DAALTERACAO DA SITUACAO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO TEMPO. SUMULA N.7 DO STJ.1. "Novo pedido de busca de ativofinanceiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observadoo principio da razoabilidade [...] a alteracao das conclusoes adotadaspela Corte de origem, no sentido de que nao ha indicio de modificacao dasituacao da executada e, por isso, nova diligencia nao seria oportuna nem mesmorazoavel, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fatico-probatorioconstante dos autos, providencia vedada em recurso especial, conforme o obiceprevisto na Sumula 7/STJ" (AgRg no REsp 1408333/SC, Rel. Ministro SergioKukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2013).2. A pretensao