progressiva de juros as contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. Isso porque o trabalhador avulso nao preenche os requisitos legais para tanto. Com efeito, a legislacao de regencia, desde a criacao do fundo, preve que a taxa progressiva de juros estaria condicionada a existencia de vinculo empregaticio, inclusive impondo percentuais diversos a depender do tempo de permanencia na mesma empresa. Por definicao legal, inserta no art. 9o, VI, do Decreto 3.048/1999, trabalhador avulso e "aquele que, sindicalizado ou nao, presta servico de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vinculo empregaticio, com a intermediacao obrigatoria do orgao gestor de mao-de-obra, nos termos da Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados". Precedentes citados do STJ: REsp 1.176.691-ES, Primeira Turma, DJe 29/6/2010; e AgRg no REsp 1.313.963-RS, Segunda Turma, DJe 18/10/2012. REsp 1.349.059-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/3/2014.Terceira SecaoDIREITO PENAL. PRATICA DE FALTA GRAVE E PROGRESSAO DE REGIME. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).A pratica de falta grave interrompe o prazo para a progressao de regime, acarretando a modificacao da data-base e o inicio de nova contagem do lapso necessario para o preenchimento do requisito objetivo. Precedentes citados: AgRg nos EREsp 1.238.177-SP, Terceira Secao, DJe 30/4/2013; e AgRg nos EREsp 1.197.895-RJ, Terceira Secao, DJe 19/12/2012. REsp 1.364.192-RS, Rel. Min. Sebastiao Reis Junior, julgado em 12/2/2014.DIREITO PENAL. PRATICA DE FALTA GRAVE E LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).A pratica de falta grave nao interrompe o prazo para a obtencao de livramento condicional. Aplica-se, nessa situacao, o entendimento consagrado na Sumula 441 do STJ. REsp 1.364.192-RS, Rel. Min. Sebastiao Reis Junior, julgado em 12/2/2014. DIREITO PENAL. PRATICA DE FALTA GRAVE, COMUTACAO DE PENA E INDULTO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).A pratica de falta grave nao interrompe automaticamente o prazo necessario para a concessao de indulto ou de comutacao de pena, devendo-se observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituidos.Precedentes citados: AgRg no HC 275.754-RS, Quinta Turma, DJe 9/10/2013; e AgRg no AREsp 199.014-SP, Sexta Turma, DJe 28/10/2013. REsp 1.364.192-RS, Rel. Min. Sebastiao Reis Junior, julgado em 12/2/2014.Primeira TurmaDIREITO PREVIDENCIARIO. TERMO INICIAL DE PENSAO POR MORTE REQUERIDA POR PENSIONISTA MENOR DE DEZOITO ANOS.A pensao por morte sera devida ao dependente menor de dezoito anos desde a data do obito, ainda que tenha requerido o beneficio passados mais de trinta dias apos completar dezesseis anos. De acordo com o inciso II do art. 74 da Lei 8.213/1991, a pensao por morte sera devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou nao, a contar da data do requerimento, caso requerida apos trinta dias do obito. Entretanto, o art. 79 da referida lei dispoe que tanto o prazo de decadencia quanto o prazo de prescricao sao inaplicaveis ao pensionista menor. A menoridade de que trata esse dispositivo so desaparece com a maioridade, nos termos do art. 5o do CC segundo o qual "A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada a