1oCIENCIA E TECNOLOGIAapoio e estimulo as empresas que investem em pesquisa e tecnologia: art. 255arts. 253 a 258Conselho Estadual; composicao e funcoes: art. 256, paragrafo unico, incisos I a IVdesenvolvimento cientifico e tecnologico; competencia estadual: art. 253, 1o e 2o e art. 254, 1o ao 4oFundacao de Amparo a Pesquisa: art. 258, 1o e 2oplano Estadual; abrangencias: art. 257, 1o ao 3oCOMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITOart. 49, XXIart. 9o, paragrafo unico, IVcriacao e poderes: art. 56, 1o e 2oCOMISSOESatribuicoes, art. 55, 1o e 2o e incisos I ao IXconvocacoes de Secretarios de Estado pelas; art. 57, caputparlamentar de inquerito; art. 56, 1o e 2opermanentes e temporarias; art. 55, caputCOMPETENCIAda Assembleia Legislativa: art. 49, incisos e paragrafo unicodas comissoes da Assembleia Legislativa: art. 55, 2o e incisosde prefeitos: art. 38, incisos I ao VIIdo Estado do Ceara, com sancao do Governador: art. 50, caput e incisosdo Estado para instituir impostos e taxas: art. 196, incisos I ao III e 1o e 2odo Tribunal de Justica: art. 108 e incisos I ao Xinstituicao e arrecadacao de tributos municipais: art. 28, IIIprivativa da Procuradoria Geral do Estado: art. 151, I ao VIIprivativa dos tribunais: art. 102, I ao Vproibicao de delegacao: art. 64, 1oCOMPETENCIA COMUMart. 15, I a XII e paragrafo unicoCOMUNICACAO SOCIALarts.: 242 a 244emissoras de radio e televisao; programas de ensino; educacao e cultura; difusao: art. 243 e 244, I e II e paragrafo unicoorgaos publicos; pedidos de informacao: art. 242CONCESSAOde auxilio para segurados de baixa renda: art. 331, 2o, IIde garantias de operacoes de credito pelo Estado, aprovacao: art. 49, XXVIIde terras publicas, aprovacao: art. 49, XIIIde vantagens ou aumento de remuneracao: art. 162, 2o, incisos I e II e art. 173, caputexploracao dos servicos de transporte coletivo por: art. 28, IVexploracao dos servicos de transporte rodoviario por: art. 14, XVIIIobrigatoriedade de licitacao para: art. 213, caput e 1oCONCURSO PUBLICOmagistratura: art. 117maiores de 16 anos: art. 155CONSELHOSConselho Cearense dos Direitos da Mulher; objetivos e autonomia: art. 277 e paragrafo unicoConselho de Justica Estadual: art. 106Conselho de Seguranca Publica: art. 180, 1o e 2oConselho do Ministerio Publico: art. 132Conselho Estadual de Acoes Permanentes Contra as Secas: art. 322, 1o e 2oConselho Estadual de Ciencia e Tecnologia: art. 256Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana: art. 181, 1o e 2oDeliberativo; funcoes e composicao: art. 43, 2o, I e IIDiretor; funcao e composicao: art. 43, 2o, III e IVCONSUMIDORcuradoria do, integra a estrutura do MP, art. 133, IIlegislacao sobre responsabilidade por dano; art. 16, VIIICONTRATACAOpor tempo determinado; art. 154, XIVCONTRIBUICAO DE MELHORIAart. 191, III; e art. 196, III e 2oCONTROLE EXTERNOart. 69CONTROLE INTERNOirregularidades ou ilegalidades; pena de responsabilidade solidaria: art. 67, paragrafo unicoCONTROLE POLITICOexercicio e medidas: art. 9o, paragrafo unico, I a IVCOOPERATIVAcriacao: art. 13dissolucao ou suspensao: art.13, paragrafo unicoCORPO DE BOMBEIROS MILITARESconstituicao e organizacao: art. 189, 1o e 2oincumbencia: art. 190, I a VII e paragrafo unicoCREDITOSadicionais; projetos de lei: art. 204, 1o, 2o e 3oespeciais e extraordinarios: art. 205, 3o e 4oCRIACAOde areas especiais de interesse urbanistico, social e turistico, art. 291. IIIde associacoes, independencia de autorizacao do Estado, art. 13de cargos, empregos e