negado de acordo com a jurisprudencia da epoca. Prejuizo atual do pedido. Agravo improvido. Nao e viavel acao direta de inconstitucionalidade de edicao de medida provisoria para abertura de credito extraordinario, se este ja foi exaurido, e aquela nao era, a epoca, admitida pela jurisprudencia da Corte, contra ato de efeitos concretos.RE N. 603.583-RSRELATOR: MIN. MARCO AURELIOTRABALHO OFICIO OU PROFISSAO EXERCICIO. Consoante disposto no inciso XIII do artigo 5o da Constituicao Federal, e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer.BACHAREIS EM DIREITO QUALIFICACAO. Alcanca-se a qualificacao de bacharel em Direito mediante conclusao do curso respectivo e colacao de grau.ADVOGADO EXERCICIO PROFISSIONAL EXAME DE ORDEM. O Exame de Ordem, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei no 4.215/63 e hoje no artigo 84 da Lei no 8.906/94, no que a atuacao profissional repercute no campo de interesse de terceiros, mostra-se consentaneo com a Constituicao Federal, que remete as qualificacoes previstas em lei. Consideracoes.*noticiado no Informativo 646HC N. 110.247-RSRELATOR: MIN. DIAS TOFFOLIEMENTA: Habeas corpus. Reconhecimento de falta grave praticada pelo paciente, que implicou a perda integral dos dias a serem remidos da sua pena. Impossibilidade. Revogacao do tempo a ser remido limitada ao patamar maximo de 1/3 (um terco). Lei no 12.433/11. Perda superveniente de objeto. Restabelecimento pelo juizo da execucao de 2/3 dos dias remidos, conforme redacao do art. 127 da LEP. Writ prejudicado.1. Encontra-se superado o constrangimento ilegal apontado nesta impetracao, decorrente da declaracao, de forma contraria a regra prevista no art. 127 da Lei de Execucao Penal, com a redacao da Lei no 12.433/11, da perda integral dos dias a serem remidos da pena do paciente, pela pratica de falta grave.2. Segundo se infere das informacoes prestadas pelo Juizo da execucao, no dia 09 de setembro de 2011 houve o restabelecimento de 2/3 dos dias remidos (...), conforme redacao do art. 127 da LEP.3. Writ prejudicado.HC N. 100.459-SPRELATOR: MIN. GILMAR MENDESHabeas corpus. 2. Exercicio arbitrario das proprias razoes. 3. Pleito de trancamento da acao penal, ao argumento de: I) inconstitucionalidade da parte final do art. 346 do CP, por estabelecer hipotese de prisao civil por divida; II) que a conduta imputada nao e materialmente tipica, pois nao violou o bem juridico tutelado e nao havia convencao valida entre o paciente e a vitima; III) que a retomada do bem foi chancelada pelo Juizo civel, que deferiu medida de busca e apreensao do bem em acao cautelar de producao antecipada de provas; e IV) ilegalidade da remessa dos autos ao Juizo comum, porquanto nao houve a devida fundamentacao. 4. Hipoteses nao verificadas. 5. Ordem denegada.*noticiado no Informativo 656HC N. 100.524-PRRELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAEMENTA: Habeas Corpus. Afastamento dos sigilos bancario e fiscal. Medida cautelar deferida judicialmente. Regularidade. Prova encontrada. Licitude. Precedentes. Ordem denegada.Nao se verifica, no caso, qualquer ilicitude na quebra dos sigilos bancario e fiscal do ora paciente, haja vista que tais medidas foram regularmente deferidas pela autoridade judicial competente.E licita a utilizacao de informacoes obtidas por intermedio de interceptacao telefonica para se apurar delito diverso daquele que deu ensejo