Para este assunto, nao temos uma definicao sobre esta pratica, existindo duas correntes, onde o segundo entendimento ganha forca nos tribunais. 1. Nao configura o dano moral a exigencia de apresentacao da certidao, haja vista nao haver exposicao do empregado perante terceiros. Assim sendo, somente se houvesse a exposicao configuraria o dano moral, ou seja, depende totalmente da atuacao do empregador, seja demonstrando isso publicamente ou outra conduta discriminatoria; mas nao e a mera apresentacao da certidao de antecedentes criminais que configura o dano moral. Alem disso, o empregador ja tem acesso a esses dados por si e, usa do empregado somente pela praticidade em receber o documento. Quanto ao dano, nao e a mera apresentacao pelo empregado que acarreta o mesmo. 2. As normas nacionais (Lei no 9.029/95) e internacionais trabalhistas vedam a adocao de praticas discriminatorias para efeitos admissionais ou de permanencia na relacao de trabalho. Assim, conclui-se que a exigencia da certidao de antecedentes deve ocorrer apenas em casos de inclusao, como no caso de vagas destinadas a contratacao apenas dos positivados, mas se nao for nesse caso, deve-se proibir a exigencia. Pergunto: caso a certidao seja positivada com antecedentes criminais, qual a medida iremos adotar? Continuaremos com o empregado?Entendo que o pedido de certidao de antecedentes nao e capaz de garantir a seguranca de fato, pois nao da garantia de futuro e a sua exigencia, pode ocasionar o dano moral. Glaumarcio Costa. Alteracao da CLT: Lei dispoe sobre recursos na Justica do Trabalho Publicada no Diario Oficial da Uniao desta terca-feira (22/7) a Lei 13.015, de 21 de Julho de 2014 que altera a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o processamento de recursos no ambito da Justica do Trabalho.A lei visa dar efetividade ao disposto no artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituicao Federal contribuindo com o principio da duracao razoavel do processo, sem descuidar da seguranca juridica que deve nortear os julgamentos. Nesse sentido, ampliando as hipoteses de admissibilidade do recurso de revista e dos embargos no TST, reforcando seu papel uniformizador da jurisprudencia brasileira.A Lei estabelece novas regras de admissibilidade dos recursos, tais como:- Regular as hipoteses em que as sumulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) podem ser contrariadas.- Obrigar os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) a uniformizar sua jurisprudencia e aplicar o mecanismo de resolucao de demandas repetitivas. Com isso, divergencias entre turmas de um mesmo TRT, poderao ser uniformizadas no ambito do proprio Tribunal Regional e sem prejuizo da uniformizacao da jurisprudencia a nivel nacional, que continua a cargo do TST.- Instituir medidas que acelerem as decisoes em recursos cujos temas estejam superados pela jurisprudencia das Cortes Superiores.- Exclusao de deposito da multa no caso de agravos inadmissiveis ou infundados como condicao para apresentacao de outros recursos.- Aplicacao da multa nos casos em que o relator do processo negar seguimento aos embargos ou o recurso for contra decisao baseada em sumulas do STF ou do TST, assim como nas hipoteses de ausencia de pressupostos de admissibilidade.- Agravo de instrumento tiver finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge