Pastores - INSS e IRPF - LINK ATUALIZADO 5 Pastores5.1 - Inss dos PastoresTodos os membros clerigos em atividade na Igreja Metodista sao contribuintes obrigatorios da Previdencia Social Oficial, em equiparacao ao regime do trabalhador autonomo sem vinculo empregaticio de acordo com o Art. 220 dos Canones. (Vide Tabela do INSS)De acordo com a Lei 8212/91 Art. 22 O ministro de confissao religiosa devera recolher sua contribuicao sobre o valor por ele declarado, observados os limites minimo e maximo do salario de contribuicao, utilizando o codigo de recolhimento de contribuicao individual.5.2 Imposto de RendaAs retencoes de IR sobre os subsidios dos pastores devem ser recolhidas mensalmente conforme instrucoes da Receita Federacao, calculado com base na Tabela Progressiva.O codigo do DARF para efetuar o Recolhimento e 0588 utilizando o CNPJ da Sede Regional No 03.502.814/0001-12.(Tabela para Recolhimento do IR) AS IGREJAS E AS OBRIGACOES LEGAIS No Brasil vige o principio constitucional da separacao Igreja-Estado, nao podendo o Estado, intervir com relacao a eleicao e/ou nomeacao dos oficiais da Igreja, sejam apostolos, bispos, pastores, ministros, diaconos, presbiteros, evangelistas etc, para os quais nao existe qualquer regramento legal, tendo a Organizacao Religiosa, qualquer seja sua confissao de fe, toda a autoridade de estabelecer os criterios para o exercicio destas funcoes eclesiasticas, em face da garantia da ampla liberdade religiosa constitucional. E vital registrar que, para o ordenamento juridico brasileiro, a Igreja e pessoa juridica de direito privado, como disciplinado no Codigo Civil, e sua diretoria estatutaria responde judicialmente pelos danos causados a Instituicao de Fe, aos membros e a terceiros, independente de ter havido culpa (acao involuntaria) ou dolo (ato intencional) pelo causador, pois desde a Constituicao Federal de 1988, gracas a Deus, vivemos num Estado Democratico de Direito. Destacamos, para exemplificacao algumas areas e aspectos legais nas quais as Igrejas, Entidades Eclesiasticas ou Instituicoes de Fe, estao obrigadas a respeitar, tais como quaisquer organizacoes associativas, junto ao Estado, como a civil: orientar que so os membros civilmente capazes, em geral os maiores de 18 anos, devem participar de assembleias deliberativas, votando ou sendo votados, podendo legalmente ser eleitos para quaisquer cargos de diretoria estatutaria, conselho fiscal, conselho de etica etc; Estatutaria: ter o Estatuto Associativo averbado no Cartorio do RCPJ, que e uma especie de Certidao de Nascimento da Organizacao Religiosa o qual possibilita o cumprimento de deveres e o exercicio de direitos, inclusive na obtencao de seu CNPJ na Receita Federal; associativo: que os membros devem possuir um exemplar do Estatuto, onde constam seus direitos e deveres, e que a exclusao dos membros deve ser efetivada com procedimentos biblicos e legais, sob pena de reintegracao por descumprimento estatutario e processo de dano moral por exposicao ao vexame publico etc. Seguem outras areas, como a tributario: direito a imunidade da Pessoa Juridica, com relacao a impostos, e obrigatoriedade de apresentacao da declaracao de imposto de renda anual, alem de reter e recolher ao Fisco o imposto devido pelo pastor, ministros e funcionarios; trabalhista: registrar a Carteira de Trabalho dos seus prestadores de servico, pagando seus direitos em dia etc; previdenciario: quitar mensalmente as contribuicoes