de projetos associados. 2o Os contratos celebrados entre a concessionaria e os terceiros a que se refere o paragrafo anterior reger-se-ao pelo direito privado, nao se estabelecendo qualquer relacao juridica entre os terceiros e o poder concedente. 3o A execucao das atividades contratadas com terceiros pressupoe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do servico concedido. Art. 26. E admitida a subconcessao, nos termos previstos no contrato de concessao, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. 1o A outorga de subconcessao sera sempre precedida de concorrencia. 2o O subconcessionario se sub-rogara todos os direitos e obrigacoes da subconcedente dentro dos limites da subconcessao. Art. 27. A transferencia de concessao ou do controle societario da concessionaria sem previa anuencia do poder concedente implicara a caducidade da concessao. Paragrafo unico. Para fins de obtencao da anuencia de que trata o caput deste artigo o pretendente devera: I - atender as exigencias de capacidade tecnica, idoneidade financeira e regularidade juridica e fiscal necessarias a assuncao do servico; e II - comprometer-se a cumprir todas as clausulas do contrato em vigor. 1o Para fins de obtencao da anuencia de que trata o caput deste artigo, o pretendente devera: (Renumerado do paragrafo unico pela Lei no 11.196, de 2005) I - atender as exigencias de capacidade tecnica, idoneidade financeira e regularidade juridica e fiscal necessarias a assuncao do servico; e II - comprometer-se a cumprir todas as clausulas do contrato em vigor. 2o Nas condicoes estabelecidas no contrato de concessao, o poder concedente autorizara a assuncao do controle da concessionaria por seus financiadores para promover sua reestruturacao financeira e assegurar a continuidade da prestacao dos servicos. (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) 3o Na hipotese prevista no 2o deste artigo, o poder concedente exigira dos financiadores que atendam as exigencias de regularidade juridica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no 1o, inciso I deste artigo. (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) 4o A assuncao do controle autorizada na forma do 2o deste artigo nao alterara as obrigacoes da concessionaria e de seus controladores ante ao poder concedente. (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) Art. 28. Nos contratos de financiamento, as concessionarias poderao oferecer em garantia os direitos emergentes da concessao, ate o limite que nao comprometa a operacionalizacao e a continuidade da prestacao do servico. Paragrafo unico. Os casos em que o organismo financiador for instituicao financeira publica, deverao ser exigidas outras garantias da concessionaria para viabilizacao do financiamento. (Revogado pela Lei no 9.074, de 1995) Art. 28-A. Para garantir contratos de mutuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessao, em qualquer de suas modalidades, as concessionarias poderao ceder ao mutuante, em carater fiduciario, parcela de seus creditos operacionais futuros, observadas as seguintes condicoes: (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) I - o contrato de cessao dos creditos devera ser registrado em Cartorio de Titulos e Documentos para ter eficacia perante terceiros; II - sem prejuizo do disposto no inciso I do caput deste artigo, a cessao do credito nao tera eficacia em relacao ao