de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesmaremuneracao e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados aofinal de cada viagem, nao descontados da jornada. (NR) Art. 5o A Lei no 9.503, de 23 desetembro de 1997 - Codigo de TransitoBrasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte Capitulo III-A: CAPITULO III-ADA CONDUCAO DE VEICULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAISArt. 67-A. E vedado ao motorista profissional,no exercicio de sua profissao e na conducao de veiculo mencionado no inciso IIdo art. 105 deste Codigo, dirigir por mais de 4 (quatro) horas ininterruptas. 1o Sera observado intervalominimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horasininterruptas na conducao de veiculo referido no caput, sendo facultado ofracionamento do tempo de direcao e do intervalo de descanso, desde que naocompletadas 4 (quatro) horas continuas no exercicio da conducao. 2o Em situacoes excepcionaisde inobservancia justificada do tempo de direcao estabelecido no caput edesde que nao comprometa a seguranca rodoviaria, o tempo de direcao podera serprorrogado por ate 1 (uma) hora, de modo a permitir que o condutor, o veiculo esua carga cheguem a lugar que ofereca a seguranca e o atendimento demandados. 3o O condutor e obrigado a,dentro do periodo de 24 (vinte e quatro) horas, observar um intervalo de, nominimo, 11 (onze) horas de descanso, podendo ser fracionado em 9 (nove) horasmais 2 (duas), no mesmo dia. 4o Entende-se como tempo dedirecao ou de conducao de veiculo apenas o periodo em que o condutor estiverefetivamente ao volante de um veiculo em curso entre a origem e o seu destino,respeitado o disposto no 1o, sendo-lhe facultado descansarno interior do proprio veiculo, desde que este seja dotado de locaisapropriados para a natureza e a duracao do descanso exigido. 5o O condutor somente iniciara viagem com duracaomaior que 1 (um) dia, isto e, 24 (vinte e quatro) horas apos o cumprimentointegral do intervalo de descanso previsto no 3o. 6o Entende-se como inicio deviagem, para os fins do disposto no 5o, a partida docondutor logo apos o carregamento do veiculo, considerando-se como continuacaoda viagem as partidas nos dias subsequentes ate o destino. 7o Nenhum transportador decargas ou de passageiros, embarcador, consignatario de cargas, operador determinais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente decargas permitira ou ordenara a qualquer motorista a seu servico, ainda quesubcontratado, que conduza veiculo referido no caput sem a observanciado disposto no 5o. 8o (VETADO). Art 67-B. (VETADO). Art. 67-C. O motorista profissional na condicaode condutor e responsavel por controlar o tempo de conducao estipulado no art.67-A, com vistas na sua estrita observancia. Paragrafo unico. O condutor do veiculorespondera pela nao observancia dos periodos de descanso estabelecidos no art.67-A, ficando sujeito as penalidades dai decorrentes, previstas neste Codigo. Art. 67-D. (VETADO). Art. 6o A Lei no 9.503, de 23 de setembro de1997 - Codigode Transito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 145....................................................................Paragrafo unico. A participacao em cursoespecializado previsto no inciso IV independe da observancia do disposto noinciso III. (NR) Art. 230...............................................................................................................................................................XXIII - em desacordo com as condicoesestabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanencia do condutorao volante e aos intervalos para descanso,