http://www.conjur.com.br/2013-ago-14/recomendacao-medica-repouso-nao-suficiente-prorrogar-prazo-processual Superior Tribunal de Justiça - Em remessa oficial, tribunal deve se limitar à matéria discutida na sentença e às questões de ordem pública Conjur - Em apelação, advogado copia contestação e recurso não é conhecido no TJ-SC Comissão Especial que analisa o Código de Processo Civil apresenta parecer - Câmara Notícias - Portal da Câmara dos Deputados Eis o acordao:RECLAMACAO No 10.252 - MG (20120214080-6)RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON EMENTAPROCESSO CIVIL - TRIBUTARIO - RECLAMACAO - EXECUCAO FISCAL - ANTECIPACAO DO RECOLHIMENTO DE DESPESAS COM ATO CITATORIO - ENTENDIMENTO DA CGJMG - ESFERA ADMINISTRATIVA - SUBMISSAO A JURISPRUDENCIA DO STJ - RESP 1.017.543SP - ART. 543-C DO CPC - ARTS. 27 DO CPC E 39 DA LEF.1. A Fazenda Publica, nas execucoes fiscais, esta dispensada do recolhimento antecipado das custas com a realizacao do ato citatorio, que serao recolhidas, ao final, pelo sucumbente, nos termos dos arts. 27 do CPC e 39 da Lei 6.83080.2. Tese firmada no REsp 1107543SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Secao, julgado em 24032010, DJe 26042010, julgado segundo o procedimento do art. 543-C do CPC.3. Entendimento proferido pela Corregedoria-Geral da Justica do Estado de Minas Gerais - CGJMG, em procedimento de consulta, por ostentar natureza administrativa, nao prevalece frente a jurisprudencia sedimentada do Superior Tribunal de Justica, em julgamento representativo de controversia.4. Reclamacao provida para cassar a decisao impugnada e determinar a observancia da tese fixada no RESp 1107543SP pelo juizo reclamado.ACORDAOVistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Secao do Superior Tribunal de Justica "A Secao, por unanimidade, julgou procedente a reclamacao, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Napoleao Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Goncalves, Sergio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Brasilia-DF, 10 de abril de 2013(Data do Julgamento) E aqui vai pra vcs, mais uma nail art da Marilia:Ela fez esse cupcake muito fofo no anelar e pintou as outras unhas normalmente. No dedo do meio e no polegar ela fez esses dentinhos na ponta.Essas sao as cores usadas. Da esquerda para a direita: Feeling Great - SinfulColors, Petala Branca - Colorama, Bem Casada - AH, Back to Black - SinfulColors e Amarelo Sol - Colorama.Gostaram? Beijos. Oiii gatinhaas tudo bom??Hoje eu fiz uma nail art natalina pra voces (mesmo eu nao tendo natal), sei que e uma data muito importante e e claro que as unhas nao podem faltar nao e mesmo?Fiz uma unha nivel principiante pois como muitass de voces reclamam que nao tem habilidade de fazer nail art essa aqui e bem facil...Bom eu usei 5 esmaltes coloridos sendo 1 glitter e palitinhos de laranjeira, nao tem muito truque pra fazer isso nao, e mais ver a foto e copiar mesmo...Espero que tenham gostado, beiijos natalinos pra voces! Minhas gatinhas lindas,Ultimamente eu tenho postado so nail art aqui, entao resolvi postar um pouco de unhas "normais" tambem, meu escolhido foi nada mais nada menos do que o