em materia disciplinar (art. 145, 3o, do CDF), mas deixou-se acriterio das respectivas associacoes a escolha da redacao e dos meios maisadequados para alcancar essa finalidade. Uma dessas regras era o art. 77 do cdf,sobre as competencias especificas das comissoes disciplinares.Substancialmente, tal dispositivo toca em um dos temas mais debatidos najustica desportiva ao longo dos ultimos anos: os limites e as possibilidades deapreciacao, pelos tribunais desportivos, de infracoes praticas durante adisputa das partidas, quando nao observadas pela equipe de arbitragem ouquando, embora percebidas, nao tenham resultado em reprimenda severa. [...] Deinicio, e importante registrar que o art. 58-B do CBJD representa essencial umaescolha de politica legislativa e, nao um estrito exercicio de logica juridica,ou seja, nada obstante a forte inspiracao no art. 77 do cdf, a elaboracao donovo artigo nao teve o intuito de ser uma mera traducao daquele. Ao inves,procurou-se adaptar a essencia da norma internacional as necessidades propriasda justica desportiva brasileira.[12]Comoresultado, em vez de utilizarem o verbo apreciar como acertadamente haviaproposto o Tribunal de Justica Desportiva da Federacao do Rio de Janeiro,durante as reunioes para a reforma do CBJD, de maneira a ir totalmente deencontro a verdadeira essencia da alinea b do artigo 77 do CDF, os redatores, preferiramse valer de interpretacao in malan partem aos atletas, violando ferozmente oque a FIFA, atraves do CDF, determinava quanto a possibilidade dedespenalizacao pelos tribunais desportivos de suas associacoes:Ja o verbo apenar, por sua vez, tem o proposito defixar que a Justica Desportiva nao tem o condao de alterar as decisoesdisciplinares tomadas pelo arbitro em beneficio do infrator. Os tribunais podempunir o atleta por infracoes nao-observadas (ou mal observadas) em campo,dentro dos limites estabelecidos pelo paragrafo unico. Pode-se dizer, emresumo, que a preocupacao do legislador foi a de evitar que o dispositivo dessemargem a interpretacoes capazes de sustentar, por exemplo, a revogacao de umasuspensao automatica quando verificada a inexistencia de determinada infracaoassinalada pelo arbitro, apos o exame de prova cinematografica. [...] Nao senega que a esfera tecnica da atuacao do arbitro, por assim dizer, sejadistinta e inconfundivel com a esfera disciplinar que compete a JusticaDesportiva. O exemplo da suspensao automatica, mencionado no item 2 desteensaio, nao nos deixa enganar: se o atleta receber cartao vermelho em funcao dedeterminado lance, havera incondicionalmente o cumprimento da suspensaoautomatica mesmo se o infrator provar ter havido erro por parte do arbitro, eainda que seja absolvida em julgamento disciplinar antes de cumpri-la[13].Comodestacado acima, surpreendentemente, para nao dizer, infelizmente, o atual CBJDencontra-se em inquestionavel descompasso com as exigencias previstas no artigo77, alinea b do CDF, pois, proibe de maneira expressa, por intermedio de seuart. 58-B, a re-analise de lances que objetivem a absolvicao de atletas, mesmonos casos em que restem caracterizados erroresmanifiestos en que pudiera haber incurrido el arbitro al adoptar sus decisionesdisciplinarias. Posto isso, data maxima venia, com respeitoaos principios do espirito esportivo, moralidade, legalidade, isonomia e,sobretudo, ao principio da prevalencia, continuidade e estabilidade dascompeticoes, nao ha como seguir o entendimento doutrinario dominante, espraiadode maneira equivocada pelo atual procurador Geral do STJD, Dr. Paulo Schmitt, einclusive admitido pelo pleno do STJD em julgamento um tanto quanto recente[14]. 5.