seus estudos tecnicos visando estar sempre atualizado em relacao aos avancos cientificos nas areas de obtencao de processamento e difusao de dados espaciais.Dentro desse contexto o Ministerio do Meio Ambiente ainda disponibiliza as ferramentas necessaria para a realizacao do licenciamento ambiental, atraves de sistemas com o uso livres em programas de computador buscando utilizar alternativas de qualidade, e produtos que possibilitem aos usuarios explorarem a base de dados geograficos disponivel em seus arquivos de consulta.Para permitir que as pessoas utilizem a tecnologia de geoprocessamento o MMA disponibiliza uma aplicacao denominada mapa interativo o que nao exige nenhuma instalacao adicional de programas no computador do usuario, bastando um navegador para internet e uma conexao a rede. A tecnologia utilizada nesse mapa e totalmente baseada em softwares livres e em padroes de interoperabilidade adotados pelo governo.Alem do mais, Na internet existem varios sitios que demonstram o uso de tecnologias livres em geoprocessamento. Um panorama dos programas livres existentes nessa area e apresentado em uma tabela que resume as caracteristicas dos principais softwares.Quanto as bases legais faz se necessario observar o que a Presidencia da Republica promulgou na Lei Complementar No. 140, de 8 de Dezembro de 2011 que Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do paragrafo unico do art. 23 da Constituicao Federal, para a cooperacao entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios nas acoes administrativas decorrentes do exercicio da competencia comum relativas a protecao das paisagens naturais notaveis, a protecao do meio ambiente, ao combate a poluicao em qualquer de suas formas e a preservacao das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Que dispoe: O Capitulo I - Paragrafo unico. O licenciamento dos empreendimentos cuja localizacao compreenda concomitantemente areas das faixas terrestre e maritima da zona costeira sera de atribuicao da Uniao exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposicao da Comissao Tripartite Nacional, assegurada a participacao de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e considerados os criterios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento. XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuicao para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados; XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental ressalvada o disposto nos arts. 7o e 9o; XV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservacao instituidas pelo Estado, exceto em Areas de Protecao Ambiental (APAs); XVI - aprovar o manejo e a supressao de vegetacao, de florestas e formacoes sucessoras em: a) florestas publicas estaduais ou unidades de conservacao do Estado, exceto em Areas de Protecao Ambiental (APAs); b) imoveis rurais, observadas as atribuicoes previstas no inciso XV do art. 7o; e c) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Estado; Art. 9o Sao acoes administrativas dos Municipios: I - executar