II, da Constituicao Federal, considerando - o disposto no Capitulo I do Titulo II da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990; - os termos da Politica Nacional de Reducao de Morbimortalidade por Acidentes e Violencias, publicada pela Portaria GM/MS no 737, de 16 de maio de 2001, no Diario Oficial da Uniao de 18 de maio de 2001,Resolve:Art. 1o Estabelecer que os responsaveis tecnicos de todas as entidades de saude integrantes ou participantes, a qualquer titulo, do Sistema Unico de Saude SUS deverao comunicar, aos Conselhos Tutelares ou Juizado de Menores da localidade, todo caso de suspeita ou confirmacao de maus-tratos contra criancas e adolescentes, por elas atendidos. Art. 2 Definir que a comunicacao de que trata o Artigo 1 devera ser feita mediante a utilizacao de formulario proprio, constante do Anexo desta Portaria, observadas as instrucoes e cautelas nele indicadas para seu preenchimento.Paragrafo unico. O formulario objeto deste Artigo devera ser preenchido em 02 (duas) vias, sendo a primeira encaminhada ao Conselho Tutelar ou Juizado de Menores e a segunda anexada a Ficha de Atendimento ou Prontuario do paciente atendido, para os encaminhamentos necessarios ao servico.Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.LEI N. 10.498, DE 5 DE JANEIRO DE 2000Dispoe sobre a obrigatoriedade de notificacao compulsoria de maus-tratos em criancas e adolescentes.O Governador do Estado de Sao Paulo: Faco saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:Artigo 1o - A notificacao compulsoria de maus-tratos e obrigatoria nos casos que envolvam criancas e adolescentes ate 18 (dezoito) anos incompletos e portadores de deficiencia. 1o - A notificacao sera emitida pelos orgaos publicos das areas de saude, educacao e seguranca publica; pelo medico, professor, responsavel pelo estabelecimento de saude, de ensino fundamental, pre-escola ou creche e delegacia de policia. 2o - A emissao da notificacao ocorrera do conhecimento de ato, suspeito ou confirmado, de violencia contra crianca ou adolescente. 3o - A ficha de notificacao, modelo anexo*, passara a ser utilizada imediatamente apos a promulgacao desta Lei, configurando-se como unica maneira de registro dos casos, suspeitos ou confirmados, de maus-tratos contra crianca ou adolescente.Artigo 2o - A notificacao sera encaminhada atraves dos responsaveis pelas unidades de educacao, saude e seguranca publica ao Conselho Tutelar ou, na falta deste, a Vara da Infancia e Juventude ou ao Ministerio Publico.Artigo 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.(DOE, Sec. I, de 6.1.2000, p. 2, republicada em 11.1.2000, p. 1 e em 12.1.2000, p. 1)Sugestao para adocao inicial da comunicacao compulsoria, ate o desenvolvimento do procedimento de comunicacao on line:FICHA DE NOTIFICACAO DE SUSPEITA OU CONFIRMACAO DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES(Considera-se crianca a pessoa ate 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade Lei n 8.069, de 13.07.90 Estatuto da Crianca e do Adolescente)I - IDENTIFICACAO DO ATENDIMENTOData do atendimento: _____/_____/_____Unidade:_________________________________________________________________Endereco da unidade: _________________________________________________________________________Telefones.: _________________________________________________________________________Profissionais envolvidos no atendimento (incluir categoria profissional): _________________________________________________________________________I I - IDENTIFICACAO DA CRIANCA / ADOLESCENTENome:_____________________________________________________________________________DN: _____/_____/_____Idade: _____________Sexo: _______________Registro na unidade: ___________________Filiacao:___________________________________________________________Responsavel(is) Legal(is): __________________________________________________________________________________________________________________________________________________Acompanhante:___________________________________________________________Grau de Relacionamento__________________________________________________________Endereco:___________________________________________________________Telefone para contato:___________________________________________________________Referencia para