se, apos o nao comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuida, a crianca for encaminhada para adocao. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Titulo III Da Pratica de Ato Infracional Capitulo I Disposicoes Gerais Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravencao penal. Art. 104. Sao penalmente inimputaveis os menores de dezoito anos, sujeitos as medidas previstas nesta Lei. Paragrafo unico. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente a data do fato. Art. 105. Ao ato infracional praticado por crianca corresponderao as medidas previstas no art. 101. Capitulo II Dos Direitos Individuais Art. 106. Nenhum adolescente sera privado de sua liberdade senao em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciaria competente. Paragrafo unico. O adolescente tem direito a identificacao dos responsaveis pela sua apreensao, devendo ser informado acerca de seus direitos. Art. 107. A apreensao de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serao incontinenti comunicados a autoridade judiciaria competente e a familia do apreendido ou a pessoa por ele indicada. Paragrafo unico. Examinar-se-a, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberacao imediata. Art. 108. A internacao, antes da sentenca, pode ser determinada pelo prazo maximo de quarenta e cinco dias. Paragrafo unico. A decisao devera ser fundamentada e basear-se em indicios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. Art. 109. O adolescente civilmente identificado nao sera submetido a identificacao compulsoria pelos orgaos policiais, de protecao e judiciais, salvo para efeito de confrontacao, havendo duvida fundada. Capitulo III Das Garantias Processuais Art. 110. Nenhum adolescente sera privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Art. 111. Sao asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: I - pleno e formal conhecimento da atribuicao de ato infracional, mediante citacao ou meio equivalente; II - igualdade na relacao processual, podendo confrontar-se com vitimas e testemunhas e produzir todas as provas necessarias a sua defesa; III - defesa tecnica por advogado; IV - assistencia judiciaria gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei; V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; VI - direito de solicitar a presenca de seus pais ou responsavel em qualquer fase do procedimento. Capitulo IV Das Medidas Socio-Educativas Secao I Disposicoes Gerais Art. 112. Verificada a pratica de ato infracional, a autoridade competente podera aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertencia; II - obrigacao de reparar o dano; III - prestacao de servicos a comunidade; IV - liberdade assistida; V - insercao em regime de semi-liberdade; VI - internacao em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. 1o A medida aplicada ao adolescente levara em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstancias e a gravidade da infracao. 2o Em hipotese alguma e sob pretexto algum, sera admitida a prestacao de trabalho forcado. 3o Os adolescentes portadores de doenca ou deficiencia mental receberao tratamento individual e especializado, em local adequado as suas condicoes. Art.