mista, que aderiram aos Programas deDesligamento Voluntario ou Incentivados (PDV e PDI), ou ainda aos Programas deAdequacao de Quadros (PAQ), ou que foram DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA apartir de janeiro de 1991, que se enquadrem nas seguintes condicoes:I - exonerados ou demitidos com violacao de dispositivoconstitucional ou legal;II - despedidos ou dispensados dos seus empregos comviolacao de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de clausula constante deacordo, convencao ou sentenca normativa;III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivacaopolitica, devidamente caracterizado, ou por interrupcao de atividade profissional emdecorrencia de movimentacao grevista.Paragrafo unico. O disposto neste artigo aplica-se,exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de empregopermanente a epoca da exoneracao, demissao ou dispensa.Art. 2o Referida reintegracao dar-se-a mediante apresentacao derequerimento fundamentado e acompanhado da documentacao pertinente no prazoimprorrogavel de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicacao desta Lei,pelo proprio interessado.Art. 3o Os empregados anistiados e reintegrados, deveraoretornar ao emprego com salario equivalente ao anteriormente recebido.Paragrafo Unico: O empregado que comprovadamente necessitarde atualizacao para execucao de suas tarefas, podera ser submetido a cursos deatualizacao as expensas do Empregador, para melhor desempenho de suas funcoes.Art. 4o Nao sera tolerado qualquer tratamento discriminatorio,ficando vedado o tratamento desigual por parte do Empregador, dos atuais funcionariosou de seus orgaos delegados, estando sujeitos as penas da lei e a crime deresponsabilidade.Art. 5 Sera assegurado prioridade de retorno ao trabalho, ostrabalhadores que, na ordem, comprovarem as seguintes situacoes:I Portadores de doencas graves, devidamente comprovada porprofissional habilitado.II Idade igual ou superior a 60 (sessenta anos);II Desempregados;III Ordem cronologica da data de desligamento, sendoreintegrados os que ha mais tempo tiverem se desligado.Paragrafo Primeiro: E considerada doenca grave a tuberculoseativa, esclerose multipla, neoplasia maligna (cancer), hanseniase, paralisia irreversivel eincapacitante, doencas graves do coracao, Mal de Parkinson, espondiloartroseanquilosante (artrose aguda nas vertebras), nefropatia grave (mau funcionamento ouinsuficiencia dos rins), hepatopatia grave, esta dos avancados da doenca de Paget(inflamacao deformante dos ossos), contaminacao por radiacao e aids.Paragrafo Segundo: Os trabalhadores portadores de doencasincapacitantes para o trabalho, ora reintegrados, poderao obter a aposentadoria porincapacidade nos termos da lei.Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 7o Revogam-se as disposicoes em contrario.JUSTIFICATICAO Presente projeto de lei tem por finalidade reintegrar e conceder anistiaaos ex-servidores publicos da administracao direta, indireta, autarquica, fundacional eempresas de economia mista que aderiram aos PROGRAMAS DE DEMISSAOVOLUNTARIA, INCENTIVADA, ou ainda PROGRAMAS DE ADEQUACAO DE QUADROS (PDI/PDV/PAQ), ou que foram DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA, pelosmotivos apresentados:A situacao em epigrafe vem sendo questao de debate diante devarios organismos, Comissoes de Direitos Humanos da OAB dos Estados, centraissindicais, em nivel nacional e em diversos Estados da Federacao, bancadasparlamentares, com o fim de sensibilizar o governo e propiciar a reintegracao dos exServidoresPublicos Federais e Celetistas que aderiram aos Programas de DemissaoVoluntaria (PDV) e PDI (Programas de Demissoes Incentivadas). Tal situacao,amplamente divulgada pela imprensa, ja foi objeto de discussao em audiencia publicarealizada na Comissao de Constituicao e Justica (CCJ).Os pedevistas vem ha anos tentando a elaboracao e aprovacaode um Projeto de Lei que permita a anistia e consequentemente a reintegracao dos exfuncionariosaos orgaos de origem. Toda a discussao a cerca