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Reitoria. O objetivo principal do curso e qualificar pessoal na area de propriedade intelectual e inovacao para trabalhar nos NITs das instituicoes cientificas e tecnologicas.No ato da inscricao, e necessario apresentar o requerimento de inscricao, copias e originais do RG, CPF, certidao de nascimento ou casamento, diploma e historico escolar de graduacao, alem do curriculo lattes com comprovacao (original e copia). A analise curricular sera feita no dia 23 de outubro, seguida da divulgacao do resultado preliminar, no dia 24. O resultado final deve ser divulgado no dia 29 de outubro.AulasO inicio das aulas esta previsto para o dia 9 de novembro, mas a data podera ser alterada em funcao da greve. As aulas devem acontecer as sextas-feiras, pela manha. O curso utiliza o modelo e-learning, presencial e virtual, viabilizado por meio de midias integradas em um ambiente virtual de aprendizagem (AVA). Nesse ambiente, os alunos assistem as aulas, interagem em foruns com os professores tutores, postam as atividades realizadas e participam de chats.O material didatico e enviado diretamente ao aluno no NIT do instituto federal. Porem, a maior parte das atividades do curso e realizada por meio da Web e, para melhor aproveitamento dos conteudos das aulas, o aluno devera contar obrigatoriamente com um computador com resolucao do monitor de 1024 x 768; Firefox Mozilla, Google Chrome, Internet Explorer ou Safari; versao do flash player atualizada; e conexao banda larga com minimo de 256 Kbp/s.Confira edital retificado.
taxa de administracao e ilegal. Alem disso, argumentou que nao devem ser devolvidos os valores recolhidos a titulo de seguro e aqueles destinados ao fundo de reserva. A ministra Isabel Gallotti, concedeu liminar para suspender o processo ate que a reclamacao seja julgada pela Segunda Secao, que ira uniformizar o entendimento sobre a questao, conforme estabelece a Resolucao n. 12/2009 do STJ Em sua decisao, a ministra citou precedentes do STJ sobre as questoes levantadas. A jurisprudencia da Corte e pacifica no sentido de que, em caso de desistencia do consorciado, a restituicao dos valores por ele pagos somente se da em ate 30 dias apos o encerramento do grupo, e de que as administradoras de consorcio possuem liberdade para fixar as respectivas taxas de administracao. A relatora determinou, ainda, o aviso sobre a decisao liminar a Primeira Turma Recursal, informando o processamento da reclamacao e solicitando informacoes. A autora da acao principal tem ate cinco dias para se manifestar.Processo: Reclamacao - Rcl 5531Fonte: Superior Tribunal de Justica
eficacia executiva do titulo nao impede sua remessa a protesto, enquanto disponivel a cobranca por outros meios.Sumula 18: Exigida ou nao a indicacao da causa subjacente, prescreve em cinco anos o credito ostentado em cheque de forca executiva extinta (Codigo Civil, art. 206, 5o, I).Sumula 19: Vedada a prisao por infidelidade (STF, Sumula 25) e admissivel a remocao de bem penhorado.Sumula 20: A execucao extrajudicial, fundada no Decreto-Lei no 70, de 21.11.1966, e Constitucional.Fonte: Diario da Justica Eletronico do Poder Judiciario do Estado de Sao Paulo, Caderno 1, Administrativo, de 26 de Agosto de 2010, na pagina 1.
NOSSO ESCRITORIO AGRADECE IMENSAMENTE POR TODO O SUCESSO DE 2013 E DESEJA A TODOS UM FELIZ E PROSPERO 2014, DE MODO QUE INFORMAMOS QUE RETORNAREMOS AS ATIVIDADES NO DIA 07 DE JANEIRO DE 2014. Em nossas pesquisas e leituras, destacamos o brilhantismo do autor do artigo reproduzido abaixo, o colega Dr. Cassio Scarpinella Bueno, publicado na Revista do Advogado da AASP, Associacao dos Advogados de Sao Paulo, no 126, em maio de 2015. O artigo nos ensina a origem, desdobramentos e geracao do novo CPC, com criticas de altissima e particular tecnica e pertinencia, com as quais concordamos. E atraves destas importantes iniciativas que podemos compreender a evolucao da dinamica juridica no Brasil.A leitura do texto redigido pelo colega acima mencionado, e importantissima e acrescenta muito aos estudiosos do direito, ficando recomendada. Dr. Heitor Rodrigues de Lima.(IN)DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO E O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.O novo CPC foi aprovado. Foi a noticia que, em 17 de dezembro de 2014, percorreu o Brasil todo. O que ninguem sabia aquela altura e, certamente por isso, foram tantas as comemoracoes que, de norte a sul e de leste a oeste tomaram o pais naquele dia, com noticias sobre a tal aprovacao nos mais variados veiculos de comunicacao, inclusive os nao juridicos e que o novo CPC entraria, desde entao, em um verdadeiro limbo destinado a revisao de seu texto. Foram necessarios mais de dois meses para que ela fosse concluida e para que, em 24 de fevereiro de 2015, o texto final fosse finalmente enviado a sancao presidencial. Os quinze dias uteis para sancao presidencial (art. 66, 3o, da Constituicao Federal) foram consumidos integralmente e somente em 16 de marco de 2015 e que o texto foi sancionado pela Presidente da Republica, seguindo-se a sua publicacao no Diario Oficial da Uniao no dia 17 de marco de 2015, dia de inicio da vacatio legis de um ano para sua entrada em vigor, previsto no seu art. 1.045. Ha variadas formas de se lidar com o novo Codigo agora que ele esta publicado oficialmente. Para ca, importa destacar faceta pouco explorada, muito pouco, alias, que se relaciona e se justifica na perspectiva do processo legislativo. Sim, porque para aquele que se limita a conhecer o novo CPC a partir do que foi publicado no Diario Oficial, nao ha como verificar a quantidade de modificacoes que o seu texto apresenta quando comparado como deve ser com os Projetos que lhe antecederam. Nesse sentido, esse pequeno texto quer estimular a comunidade de estudiosos do direito processual civil a tambem levar em consideracao, nas suas reflexoes sobre o novo CPC, a materia prima que antecedeu a sua promulgacao e a sua publicacao no Diario Oficial. Nao so porque conhece-la pode ofertar importantes elementos para a sua mais adequada compreensao inclusive para constatar que muitas das novidades do novo CPC ja tinham sido apresentadas pelo Anteprojeto elaborado pela Comissao de Juristas mas, sobretudo e e isso que cabe relevar aqui e agora , para permitir a analise do novo CPC a partir do indispensavel devido processo legislativo que antecedeu
aqueles seus momentos culminantes. Pode parecer desnecessario lembrar, mas e fundamental que se tenha presente que o Anteprojeto elaborado pela Comissao de Juristas presidida pelo Ministro Luiz Fux deu inicio ao processo legislativo no Senado Federal. O Projeto respectivo (PLS n. 166/2010) foi aprovado naquela Casa Legislativa em dezembro de 2010, sendo enviado em seguida para revisao a Camara dos Deputados, onde passou a tramitar sob o numero 8.046/2010. Em marco de 2014, com a votacao dos destaques feitos em dezembro de 2013, quando o texto basico fora aprovado na Camara, o Projeto foi aprovado naquela outra Casa Legislativa. Como se tratava de verdadeiro substitutivo de projeto de lei, considerando a quantidade e a qualidade das modificacoes aprovadas na Camara, o Projeto retornou ao Senado, Casa Iniciadora do Projeto, por forca do paragrafo unico do art. 65 da Constituicao Federal. Na ultima etapa do processo legislativo, que entao teve inicio, a atividade do Senado era limitada a confrontacao dos dois Projetos aprovados e a escolha de qual dos dois, artigo por artigo, inciso por inciso, alinea por alinea e paragrafo por paragrafo, deveria prevalecer. Nada de modificacoes substanciais; nada de estabelecer um terceiro parametro normativo que nao guardasse relacao com os Projetos anteriores, aprovados em cada uma das Casas Legislativas, com seus erros e acertos, suas virtudes e seus defeitos. Em 17 de dezembro de 2014, foi aprovado e votado no Plenario do Senado Federal, o relatorio apresentado pelo Senador Vital do Rego, o Parecer n. 956/2014, cujo anexo representava, e o que se le do relatorio, o texto submetido a votacao. A aprovacao foi praticamente total, com exclusao do que acabou constando de outro Parecer, de numero 1.099/2014, identificado como adendo ao Parecer n. 956/2014. No Parecer n. 1.099/2014 estao identificadas algumas correcoes redacionais e alguns erros materiais constantes do Parecer n. 956/2014 e a aprovacao ou a rejeicao dos destaques efetuados pelo Senado na referida sessao do dia 17 de dezembro de 2014. A leitura do referido Parecer n. 1.099/2014 desperta, desde logo, uma indagacao: se havia correcoes redacionais e erros materiais a serem sanados, bem assim, mera mencao ao acolhimento ou a rejeicao dos destaques dos Senadores na sessao de 17 de dezembro de 2014, qual era o texto que efetivamente foi posto para discussao e aprovacao do Senado? A resposta parece ser: o texto aprovado pelo Plenario do Senado e o anexo ao Parecer n. 956/2014. No entanto, aquele texto precisava ser lido a partir dos elementos constantes do seu adendo, o Parecer n. 1.099/2014, que, como acabei de escrever, revela, e essa a grande verdade, que aquele o texto do Parecer n. 956/2014 nao era um texto fechado; era um texto a ser fechado. Sim, um texto a ser fechado, ainda escrito (ou reescrito) em tudo aquilo que o Parecer n. 1.099/2014 indicava como apuro redacional ou como erro material. E mais ainda para incluir os diversos destaques aprovados pelo Plenario na sessao de 17 de dezembro de 2014. Dentre eles dois institutos que nao constavam do Parecer n. 956/2014: a conversao da acao individual em acao
coletiva (que acabou sendo vetado pela Presidente da Republica com base em razoes pifias) e o prolongamento do julgamento nao unanime em determinadas circunstancias, que veio para substituir os embargos infringentes abolidos do novo CPC. A circularidade da afirmacao, que decorre do que se le do proprio Parecer n. 1.099/2014, impressiona: o texto aprovado no plenario do Senado Federal era um texto a ser completado. Quem o faria, contudo, se nao havia mais sessoes no Senado Federal em 2014 e o ano legislativo encerrar-se-ia ao fecho daquela legislatura? Sem querer ofertar nenhuma resposta a essa pergunta, importa constatar que o trabalho final a ser elaborado a partir de entao teria que seguir a risca as instrucoes do Parecer n. 1.099/2014 e que essa observancia era (seria) essencial para que o texto final representasse a vontade do Senado Federal alcancada na sessao do dia 17 de dezembro de 2014. Foi esse o instante em que o limbo anunciado de inicio teve inicio, um periodo, isso tambem ja foi evidenciado, que durou pouco mais de dois meses, findando apenas em 24 de fevereiro de 2015. O que chocou todos aqueles que vinham acompanhando os trabalhos legislativos e que o texto que acabou saindo do Senado Federal, naquele dia 24 de fevereiro de 2015 apresentava um sem numero de modificacoes em relacao ao texto do Parecer n. 956/2014. Alteracoes que vao muito alem das alteracoes e das modificacoes anunciadas (e, nesse sentido, querendo ser justificadas) no Parecer n. 1.099/2014. Mas nao so. Ja no texto aprovado pelo Senado Federal em 17 de dezembro de 2014 aquele que acompanhou o Parecer n. 956/2014 , sao variados os dispositivos que nao encontram fundamento, claro, explicito ou direto, nos Projetos revisados por aquela Casa Legislativa na derradeira etapa dos trabalhos legislativos. Nada, isso e certo, comparavel com o numero de modificacoes da revisao final mas, mesmo assim, um numero consideravel e que nao pode passar despercebido pelo estudioso do direito processual civil. Tarefa que se poe para todos, agora, e contrastar artigo por artigo, inciso por inciso, alinea por alinea, paragrafo por paragrafo do que foi finalmente publicado como Lei n. 13.105, de 16 de marco de 2015, no Diario Oficial da Uniao de 17 de marco de 2015, com o que foi aprovado no Senado Federal em 17 de marco de 2014 (o Parecer n. 956/2014) e com o que saiu daquela Casa Legislativa em 24 de fevereiro de 2015 rumo a sancao presidencial (o Parecer n. 956/2014 revisado pelos elementos do Parecer n. 1.099/2014, que deu ensejo ao Parecer n. 1.111/2014 que, em rigor, e o texto da Lei n. 13.105/2015 publicada como Codigo de Processo Civil no DOU de 17 de marco de 2015, excetuados, evidentemente, os vetos presidenciais). Ha varias vozes que ja se levantaram em relacao aos questionamentos ate agora insinuados, afirmando que as modificacoes efetuadas foram meramente redacionais. No entanto, nao ha como deixar de perguntar: quais os limites de uma alteracao meramente redacional? A pergunta e pertinentissima porque o necessario uso da linguagem nos textos juridicos, substrato escrito que enseja a
diferencas entre aqueles textos e ha, sem exagero nenhum, centenas delas precisam ser bem analisadas para saber se sao mesmo meramente redacionais, se sao meros apuros de tecnica legislativa ou se, travestidas disto e daquilo, vao alem, extravasando dos limites que o art. 65 e seu respectivo paragrafo unico da Constituicao Federal impoem ao devido processo legislativo quando da devolucao do Projeto da Casa Revisora (a Camara dos Deputados) a Casa Iniciadora (Senado Federal). Parece ser possivel agrupar tais modificacoes em quatro grupos, que servem tanto para o texto final do Senado (o Parecer n. 956/2014) como para e, sobretudo para o texto que, findo o limbo, foi enviado a sancao presidencial (o Parecer n. 1.111/2014). O primeiro grupo e de modificacoes que objetivamente sao meramente redacionais. O segundo grupo sao modificacoes que, ao que tudo indica, querem aprimorar a tecnica legislativa, pelo menos aquela ate entao empregada em nove meses de debate no Senado Federal, de marco a dezembro de 2014. O terceiro grupo representa desmembramentos ou juncoes de dispositivos. O quarto grupo, o ultimo, reune as hipoteses que, nao se amoldando em nenhum outro dos tres grupos, representa texto novo. Nao e dificil, infelizmente, ilustrar cada um desses quatro grupos. Com relacao as multiplas alteracoes redacionais, basta ler o texto do novo CPC, tal qual publicado no DOU de 17 de marco de 2015. Do primeiro ao ultimo artigo e, tambem aqui, nao ha exagero nenhum na afirmacao ha modificacoes meramente redacionais. Seja no texto aprovado no Senado Federal em 17 de dezembro de 2014; seja e sobretudo no texto que, apos o limbo que teve inicio naquele dia e findouse apenas em 24 de fevereiro de 2015, foi enviado a sancao presidencial. Para ilustrar a afirmacao, basta constatar a substituicao do verbo velar empregado pelo art. 7o do Projeto do Senado e pelo art. 7o do Projeto da Camara por zelar no Parecer n. 956/2014 embora, nos arts. 139, II, e 196, leia-se, ainda, velar e as inumeras, cansativas, insistentes e desnecessarias inversoes e desinversoes de oracoes ao longo de todo o texto, artigo apos artigo. O segundo grupo e bem ilustrado pela eliminacao de todos os pontos e virgula que se encontravam em um mesmo artigo, um mesmo inciso, uma mesma alinea ou um mesmo paragrafo. Ao que tudo indica, a tecnica legislativa, pelo menos a empregada no novo Codigo de Processo Civil, manda reservar pontos e virgulas apenas para separar as regras dos diversos incisos entre si. Sua enumeracao seria impossivel no espaco reservado para esse pequeno trabalho. O terceiro grupo, sobre desmembramentos ou reunioes de artigos tais quais aprovados pelo Senado Federal em 17 de dezembro de 2014, reune tao vastos quanto interessantes exemplos. Uma situacao bem ilustrativa esta no dispositivo que disciplinava, ao mesmo tempo, o que vem sendo chamado negocio processual ou de forma mais pomposa e mais interessante clausula geral de negociacao processual e o calendario que as partes e o juiz podem construir em conjunto. O texto aprovado no Projeto da Camara e o texto aprovado, na ultima fase de deliberacao parlamentar,
textos dos arts. 974, I e II, e 983 do Parecer n. 956/2014 com os arts. 977, I a III, e 986 do Parecer n. 1.111/2014, sendo certo que nenhuma instrucao a esse respeito reside no Parecer n. 1.099/2014. Os exemplos relativos ao que acima chamei de quarto grupo sao os mais variados e os mais distintos. Ha diversos dispositivos, tanto no texto final aprovado pelo Senado Federal (sempre o Parecer n. 956/2014, mesmo quando lido ao lado de seu adendo, o Parecer n. 1.099/2014) como na revisao do texto enviado a sancao presidencial (o Parecer n. 1.111/2014) diversos dispositivos que simplesmente nao encontram correspondencia com o que esta no PLS n. 166/2010 e no PL n. 8.046/2010. Para fins didaticos, cabe distinguir, nesse quarto grupo, dois blocos de situacoes. O primeiro sao situacoes objetivamente constataveis em que a colocacao dos artigos correspondentes do PLS n. 166/2010 e do PL n. 8.046/2010 lado a lado revela com clareza a falta de correspondencia entre eles e o que aparece como texto consolidado (Parecer n. 956/2014) ou como autografo enviado a sancao presidencial (Parecer n. 1.111/2014). Um exemplo, dentre varios, e o 3o do art. 1.009 do novo CPC sobre a recorribilidade por apelacao de decisoes que, nao fossem resolvidas pela sentenca, desafiariam agravo de instrumento. Tambem ha casos em que se alcanca a mesma conclusao em perspectiva invertida, isto e, quando a comparacao, lado a lado, dos dispositivos projetados e aprovados, revela a ausencia de elemento que, por constar dos projetos ou, ao menos de um deles, deveria estar presente na versao final a falta, justamente, de outra correspondencia possivel. Exemplo seguro dessa hipotese, tambem dentre varios, e a ausencia de recorribilidade por agravo de instrumento da decisao que indefere liminarmente a reconvencao, que era o 3o do art. 344 do PL n. 8.046/2010 e que nao encontra similar em toda a disciplina dada pelo novo CPC a reconvencao (art. 343) e nem nas hipoteses sujeitas a agravo de instrumento (art. 1.015). A segunda situacao do quarto grupo reside nos casos em que o apontamento das novas regras depende de analise conjunta de diversos dispositivos e o cuidadoso exame que deve ser feito na sua comparacao para justificar o texto final a luz dos dois Projetos, sempre entendidos o que foi aprovado pelo Senado Federal em 2010 e na Camara dos Deputados em dezembro de 2013 e em marco de 2014. A mais significativa dessas situacoes, que tambem, lamentavelmente, nao e unica, da-se com o Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas. O paragrafo unico do art. 978, que preve a competencia do Tribunal de Justica e/ou do Tribunal Regional Federal para, alem de fixar a tese, julgar o caso concreto, aplicando-a, nao encontra nenhum correspondente no PLS n. 166/2010 e no PL n. 8.046/2010, por mais que se queira neles encontrar algo similar. Para quem nao conseguir justificar todos os dispositivos da tutela provisoria do novo CPC (arts. 294 a 311) com o que os arts. 269 a 286 do PLS n. 166/2010 chamaram de tutela de urgencia e tutela da evidencia e
que os arts. 295 a 312 do PL n. 8.046/2010 chamaram de tutela antecipada ou, ainda, o disposto nos arts. 926 e 927 do novo CPC com seus pares naqueles dois Projetos (art. 882 e arts. 520 e 521, respectivamente), esse subgrupo torna-se ainda mais proficuo. E, tomo a liberdade de afirmar, a conciliacao daqueles textos e tarefa dificilima... As situacoes aqui narradas nao sao exaustivas, infelizmente nao. Elas sao apresentadas na expectativa de que elas convidem os estudiosos do direito processual civil a se debrucar sobre o novo CPC tambem nessa perspectiva e para essa mesma finalidade1 . Trata-se, assim, de convidar a todos que se voltem ao exame do processo legislativo o devido processo legislativo, porque outro nao deve haver em terras constitucionais brasileiras que gerou o novo Codigo de Processo Civil. Nao ha como leis serem elaboradas sem observancia da Constituicao, sob pena de inconstitucionalidade formal. Tanto quanto a correcao formal das sentencas depende de sua vinculacao aos limites subjetivos e objetivos da peticao inicial, no maximo acrescidos por alguma iniciativa do reu ou de algum terceiro interveniente e ao desenvolvimento de um devido processo, a lei pressupoe que sua versao final justifique-se nos projetos aprovados nas duas casas legislativas e tramite de acordo com as normas aplicaveis ao seu processo. Paradoxalmente, e o proprio novo Codigo de Processo Civil quem nos propoe, desde o seu art. 1o, inspirador, o desafio de aplicar invariavelmente a Constituicao Federal para ordena-lo, disciplina-lo e interpreta-lo. Quando ele prescreve que O processo civil sera ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituicao da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposicoes deste Codigo, e tambem a iniciativa acima indicada, de ter ciencia e consciencia de sua origem legislativa, que ele se refere. O devido processo nao e so judicial e nao e so administrativo; ele e, com a mesma intensidade constitucional, o legislativo, que precede o exame de qualquer lei e, entre elas, tambem o novo Codigo de Processo Civil. Por que com ele seria diferente? A higidez da lei pressupoe, faco questao de frisar, tanto quanto a sentenca, escorreito processo (forma de atuacao do Estado, pelo menos daqueles com o modelo instituido ao brasileiro pela Constituicao de 1988) a ela anterior. Leis nao podem nascer do nada; nao, pelo menos, no Brasil Constitucional. E a contradicao do novo Codigo de Processo Civil, que quer concretizar, em ultima analise, o devido processo legal no ambito do Judiciario, mas que descumpre o mesmo devido processo no ambito do Legislativo. Sempre havera a voz de quem querera, ainda aqui, justificar as alteracoes ilustrativamente apontadas acima acentuando ela ser necessaria para que os problemas acima indicados e tantos outros que o espaco presente nao permite serem apresentados fossem solucionados. E que foi assim para que nao se repetisse o que ocorreu com o Codigo de Processo Civil atual, em que, durante a sua vacatio legis, foi promulgada a Lei n. 5.925, de 1o de outubro de 1973, que retifica dispositivos da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que