Periodo de entrega da documentacao para a mudanca de nivel.Inicio: dia 3 de maio.Termino: dia 28 de setembro.Horario: das 14h as 18h30min (tercas e quintas-feiras).Local: Marechal Floriano Peixoto, 431 Sede da Procuradoria Juridica CPAFDIN DIN que faz bem ao bolso minha gente!Nao percam o prazo. Vou tentar me aventurar na formacao deste blog.Peco compreensao aos amigos, mas vou fazer de tudo para tornar este um blog em mais uma maneira de nos comunicarmos.Um grande abraco... Para aqueles que tinham duvidas, (eu confesso que nao estou muito preocupado ainda, afinal ainda tenho mais uns 18 anos de carreira) aqui vao algumas informacoes importantes:"Da Aposentadoria Voluntaria por Idade e Tempo deContribuicao Art.33. O segurado fara jus a aposentadoria voluntaria por idade e tempo decontribuicao com proventos calculados na forma prevista no art. 56, desde quepreencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - tempo minimo de dez anos deefetivo exercicio no servico publico federal, estadual, distrital ou municipal; II - tempo minimo de cinco anos deefetivo exercicio no cargo em que se dara a aposentadoria; e III - sessenta anos de idade etrinta e cinco anos de tempo de contribuicao, se homem, e cinquenta e cincoanos de idade e trinta anos de tempo de contribuicao, se mulher. 1o Os requisitos de idade e tempode contribuicao previstos neste artigo serao reduzidos em cinco anos, para oprofessor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercicio da funcao demagisterio na educacao infantil e no ensino fundamental e medio. 2o Para fins do disposto noparagrafo anterior, considera-se funcao de magisterio aquelas previstas na LeiFederal 11.301/06.""LEI No 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006.Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no 5odo art. 40 e no 8o do art. 201 da Constituicao Federal, definicao de funcoes de magisterio.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte 2o, renumerando-se o atual paragrafo unico para 1o: Art. 67. .............................................................. ........................................................................... 2o Para os efeitos do disposto no 5o do art. 40 e no 8o do art. 201 da Constituicao Federal, sao consideradas funcoes de magisterio as exercidas por professores e especialistas em educacao no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educacao basica em seus diversos niveis e modalidades, incluidas, alem do exercicio da docencia, as de direcao de unidade escolar e as de coordenacao e assessoramento pedagogico. (NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 10 de maio de 2006; 185o da Independencia e 118o da Republica.LUIZ INACIO LULA DA SILVAFernando Haddad"Fonte:Estatuto do PREVIRG: LEI 6.500 de 28 de dezembro de 2007.LEI No 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006. Nem tudo corre atras da gente, tem coisa que nos mesmos temos que correr atras . Eu quero ser a confianca o que te faz Nada e mais lindo que o amor Somos pequenos, mais somos unidos . O tempo vai, mais as historias ficam