importacao e exportacao de Boa Vista e Bonfim, asarmas e municoes e fumo (Leino 11.732, de 2008, art. 6o, 2o).Tabatinga - ALCTArt. 106. A entrada de produtosestrangeiros na Area de Livre Comercio de Tabatinga - ALCT far-se-a comsuspensao do imposto, que sera convertida em isencao quando os produtos foremdestinados a (Leino 7.965, de 1989, art. 3o, e Lei no 8.032,de 1990, art. 2o, inciso II, alinea m, e art. 3o,inciso I):I - seuconsumo interno;II - beneficiamento,em seu territorio, de pescado, recursos minerais e materias-primas de origemagricola ou florestal;III - agropecuariae piscicultura;IV - instalacaoe operacao de atividades de turismo e servicos de qualquer natureza;V - estocagempara comercializacao ou emprego em outros pontos do territorio nacional;VI - atividadesde construcao e reparos navais;VII - industrializacaode outros produtos em seu territorio, segundo projetos aprovados pelo Conselhode Administracao da SUFRAMA, consideradas a vocacao local e a capacidade deproducao ja instalada na regiao; ouVIII - estocagempara reexportacao. 1o Oproduto estrangeiro estocado na ALCT, quando sair para qualquer ponto doterritorio nacional, fica sujeito ao pagamento do imposto, salvo nos casos deisencao prevista em legislacao especifica (Lei no 7.965,de 1989, art. 8o). 2o Nao seaplica o regime fiscal previsto neste artigo a (Lei no7.965, de 1989, art. 3o, 1o):I - armase municoes;II - automoveisde passageiros;III - bensfinais de informatica;IV - bebidasalcoolicas;V - perfumes;eVI - fumos.Art. 107. Os produtos nacionais ounacionalizados, que entrarem na ALCT, estarao isentos do imposto quandodestinados as finalidades mencionadas no art.106 (Lei no 7.965,de 1989, art. 4o, e Lei no 8.981,de 20 de janeiro de 1995, art. 108).Paragrafo unico. Estaoexcluidos dos beneficios fiscais de que trata o caput osprodutos abaixo, compreendidos nos Capitulos e nas Posicoes indicadas da TIPI (Lei no7.965, de 1989, art. 4o, 2o, Lei no 8.981,de 1995, art. 108, e Lei no 9.065,de 20 de junho de 1995, art. 19):I - armase municoes: Capitulo 93;II - veiculosde passageiros: Posicao 87.03 do Capitulo 87, exceto ambulancias, carrosfunerarios, carros celulares e jipes;III - bebidasalcoolicas: Posicoes 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01) doCapitulo 22; eIV - fumoe seus derivados: Capitulo 24.Art. 108. Os incentivos previstosnos arts.106 e 107 vigorarao pelo prazo de vinte e cinco anos, acontar de 26 de dezembro de 1989 (Lei no 7.965,de 1989, art. 13).Guajara-Mirim - ALCGMArt. 109. A entrada de produtosestrangeiros na Area de Livre Comercio de Guajara-Mirim - ALCGMfar-se-a com suspensao do imposto, que sera convertida em isencao quando osprodutos forem destinados a (Leino 8.210, de 1991, art. 4o):I - consumoe venda, internos;II - beneficiamento,em seu territorio, de pescado, recursos minerais e materias-primas de origemagricola ou florestal;III - agriculturae piscicultura;IV - instalacaoe operacao de turismo e servicos de qualquer natureza;V - estocagempara comercializacao no mercado externo; ouVI - atividadesde construcao e reparos navais. 1o Nao seaplica o regime fiscal previsto neste artigo a (Leino 8.210, de 1991, art. 4o, 2o):I - armase municoes de qualquer natureza;II - automoveisde passageiros;III - bensfinais de informatica;IV - bebidasalcoolicas;V - perfumes;eVI - fumoe seus derivados. 2o Ressalvadaa hipotese prevista no art.103, a saida de produtos estrangeiros da ALCGM paraqualquer ponto do territorio nacional, inclusive os utilizados como partes,pecas ou materia-prima, produto intermediario