TEXTO 1Quando o Estado se mete onde nao deve(...)Especialistas fazem a critica de algumas leis e projetos existentes no pais eexplicam porque, na opiniao deles, ha um exagero do papel do Estado em cadasituacao:Criminalizacaoda homofobia - para o professor deCiencia Politica e de Etica na Unicamp Roberto Romano, o Estado tem todo odireito de intervir caso um homossexual seja vitima de agressoes, crimes contraa honra ou se tiver algum direito desrespeitado. No entanto, restringircontestacoes de carater religioso e tido como interferencia em liberdadesalheias.Proibicaode tabaco ao ar livre - a ingestao aprodutos de qualquer genero (desde que nao causem suicidio) e decisao docidadao. A proibicao so pode ocorrer se causar danos a terceiros. Ou seja: seninguem estiver inalando a fumaca sem querer, nao pode ser proibido. Para odoutor em Direito Penal pela USP Joao Paulo Orsini Martinelli, nem o porte dedrogas ilicitas para uso pessoal pode ser criminalizado.Proibicaode alcool ao ar livre - o principio eo mesmo. A proibicao so se justifica por carater moral (para que os cidadaos secomportem bem, de acordo com uma ideia de virtude), ou para evitarconsequencias a terceiros. Mas essas consequencias possiveis (brigas, etc.) jatem pena prevista em lei.Comunhaode bens - o artigo do Codigo Civil queproibe casamento em comunhao de bens apos os 70 anos e criticado por"tutelar" o cidadao, nao deixando a ele o poder de decidir o quefazer com sua propria vida.Leida palmada - "A palmada moderadasempre foi aceita como castigo e nao pode ser proibida. Cada familia deveadotar o metodo de educacao que julgar mais adequado. Quando as palmadas setornarem verdadeiras agressoes, o sentido e outro. Agredir nao e educar e,portanto, a lei penal legitima-se nos casos de castigo violento", diz JoaoPaulo Martinelli. (...)Gazeta do Povo, 10 de julho de 2011.TEXTO 2Lei da Palmada: o que muda na pratica A Lei da Palmada, recem-batizada como Lei MeninoBernardo, em homenagem ao garoto Bernardo Boldrini que foi encontrado morto noRio Grande do Sul, foi aprovada na ultima quinta-feira (04) pelo Senado. Otexto segue agora para a sancao da presidente Dilma Rousseff. O Projeto de Lei da Camara (PLC) 58/2014 altera oEstatuto da Crianca e do Adolescente para estabelecer o direito dos menores deserem educados e cuidados sem o uso de castigos fisicos ou de tratamento cruelou degradante. De acordo com o texto da lei, castigo e definido comoa acao de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da forca fisica queresulte em sofrimento fisico ou lesao a crianca ou ao adolescente e otratamento cruel ou degradante como conduta ou forma cruel de tratamento quehumilhe, ameace gravemente ou ridicularize a crianca ou o adolescente A lei representa um marco historico na educacaoinfantil em uma epoca em que metodos de educacao violentos e agressivos temsido muito discutidos e impedidos. Alem de garantir esse direito, a nova lei determinaque pais e cuidadores que utilizarem metodos agressivos e violentos para aeducacao das criancas serao submetidos a cursos de orientacao e tratamentopsicologico e psiquiatrico, alem de receberem advertencia, explica o advogadoe consultor Alessandro Ragazzi. Os pais serao encaminhados imediatamente ao ConselhoTutelar em caso de denuncia. (...)iG, 5 de junho de 2014.TEXTO