3o PARTE (Do Artigo Cientifico " O Principio Da Presuncao De Inocencia ComoGarantia Processual Penal") RAFAEL FERRARISegundoFernando Capez (2009), prisao preventiva e prisao cautelar de naturezaprocessual decretada pelo juiz durante o inquerito policial ou processocriminal. Sendo realizada esta prisao antes do transito em julgado de sentencapenal condenatoria. E sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais eocorrerem os motivos autorizadores.Aindaneste sentido, prisao preventiva e uma modalidade de prisao cautelar a ser decretadapela autoridade judiciaria, de oficio ou a requerimento das partes,representacao do Ministerio Publico ou da autoridade policial em qualquer etapada persecucao penal. Ainda que nao exista a instauracao do inquerito policial,sendo esta uma novidade trazida pela lei 12.403/11. E o embasamento para adecretacao da prisao preventiva constitui aspecto que a Constituicao Federalatribuiu ao legislador infraconstitucional no momento em que estabeleceu apenasuma formula generica que e a necessidade de fundamentacao judicial conformeart. 5o, LXI, CF (SILVA e SANTOS, 2011). Os fundamentosou requisitos exigidos para a decretacao da prisao preventiva do acusado pelapratica de uma infracao penal, garantindo todos os direitos constitucionais, emespecial a presuncao de inocencia, estao elencados tais requisitos no artigo312 do Codigo de Processo Penal que foi complementado com o advento da Lei12.403/11: Art.312. A prisao preventiva podera ser decretada como garantia da ordempublica, da ordem economica, por conveniencia da instrucao criminal, ou paraassegurar a aplicacao da lei penal, quando houver prova da existencia do crimee indicio suficiente de autoria. (Redacao dada pela Lei no 12.403, de 2011).Nesteprisma, vejamos o entendimento de Pereira em artigo publicado em data de vintede setembro de 2010 que mostra-se bastante atual apesar da mudanca no textonormativo: Assim, embora semtransito em julgado da sentenca condenatoria, ha compatibilidade entre a prisaopreventiva e o estado de inocencia, devendo, entretanto, ficar comprovada apresenca dos pressupostos (prova da existencia do crime e indicio suficiente deautoria) e requisitos (garantia da ordem publica, da ordem economica, porconveniencia da instrucao criminal, ou para assegurar a aplicacao da lei penal)que a autorizam.Disso se extrai que aliberdade e a regra e a prisao excecao, sendo imprescindivel, entao, demonstrarque a decretacao da prisao preventiva se amolda, concretamente, a previsao doart. 312 do Codigo de Processo Penal, sob pena de coacao ilegal, passivel decorrecao por via de ordem de habeas corpus. (PEREIRA, 2010)Importanteobservar que o legislador manteve na nova redacao do artigo 312 do Codigo deProcesso Penal dada pela lei 12.403/11 a garantia da ordem publica como um dosfundamentos para a prisao preventiva. Diversos doutrinadores tentaram definir otermo "garantia da ordem publica". Contudo nao tiveram sucesso, poisa justica nao pode punir de forma antecipada, com base nos sentimentos derevolta da populacao nos crimes de grande repercussao, sob pena de incorrer emabuso de poder e violacao das garantias constitucionais (MORAIS e NASCIMENTO,2011).Lenza(2011), ainda explica o fato de a prisao do acusado, antes do transito desentenca penal condenatoria, contrariar o principio constitucional da presuncaode inocencia. Todavia, existem hipoteses expressamente previstas em lei quepermitem a prisao cautelar conforme podemos perceber nas licoes ja mencionadas.Noutrogiro, conforme o pensamento de Magalhaes Noronha (1983), a prisao do acusadoantes de ter sido realizado um julgamento so pode se inspirar em uma razao denecessidade, pois