pelas Mesas das Camara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo numero de ordem (art. 60 paragrafo 3o);d)caso a proposta seja rejeitada ou havida por prejudicada, sera arquivada, nao podendo a materia dela constante ser objeto de nova proposta na mesma sessao legislativa (art. 60 paragrafo 5o).Limite materialNao pode haver proposta de emenda a Constituicao tendente a abolir a forma federativa do Estado; o voto direto, secreto, universal e periodico; a separacao dos Poderes; e os direitos e garantias fundamentais. Sao as chamadas clausulas petreas.3-) Tratado Internacional Um tratado internacional e um acordo resultante da convergencia das vontades de dois ou mais sujeitos de direito internacional, formalizada num texto escrito, com o objetivo de produzir efeitos juridicos no plano internacional. Em outras palavras, o tratado e um meio pelo qual sujeitos de direito internacional principalmente os Estados nacionais e as organizacoes internacionais estipulam direitos e obrigacoes entre si.Com o desenvolvimento da sociedade internacional e a intensificacao das relacoes entre as nacoes, os tratados tornaram-se a principal fonte de direito internacional existente, e atualmente assumem funcao semelhante as exercidas pelas leis e contratos no direito interno dos Estados, ao regulamentarem as mais variadas relacoes juridicas entre paises e organizacoes internacionais, sobre os mais variados campos do conhecimento humano. Os Estados e as organizacoes internacionais (e outros sujeitos de direito internacional) que celebram um determinado tratado sao chamados Partes Contratantes (ou simplesmente Partes) a este tratado.Os tratados assentam-se sobre principios costumeiros bem consolidados e, desde o seculo XX, em normas escritas, especialmente a Convencao de Viena sobre Direito dos Tratados (CVDT), de 1969. Dentre estes principios, destacam-se o principio logico-juridico pacta sunt servanda (em latim, literalmente, os acordos devem ser cumpridos) e o principio do cumprimento de boa fe,ambos presentes no costume internacional e no artigo 26 da CVDT. Uma outra Convencao de Viena, de 1986, regula o direito dos tratados celebrados entre Estados e organizacoes internacionais, e entre estas.*Tratados internacionais sobre Direitos Humanos aprovados pelo Poder Legislativo nos mesmos moldes das Emendas Constitucionais (3/5 dos votos, em 2 turnos de votacao em ambas as casas legislativas)*Demais tratados internacionais De acordo com o entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal, estas normas, das quais o Estado Brasileiro seja signatario, possuem natureza "supralegal", ou seja, estao em patamar intermediario entre a Constituicao da Republica e as demais leis, e seu tramite para aprovacao e consequente integracao do ordenamento juridico brasileiro e o mesmo das leis ordinarias.4-) Lei Complementar o direito, a lei complementar e uma lei que tem como proposito complementar, explicar, adicionar algo a constituicao. A lei complementar diferencia-se da lei ordinaria desde o quorum para sua formacao. A lei ordinaria exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, ja a lei complementar exige maioria absoluta.Na verdade nao ha hierarquia entre lei ordinaria e lei complementar, o que ha sao campos de atuacao diversos. Segundo jurisprudencia STF nao existe tal hierarquia, mas o STJ acha que existe justamente por causa da diferenca entre os quoruns, sendo a lei complementar hierarquicamente superior a lei ordinaria (baseia-se na regra da piramide de Kelsen, sobre