pelos seus servicos, tendo em vista averiguar se foram cumpridas as condicoes de construcao aprovadas para a concessao da licenca de construcao. A licenca de utilizacao estipula qual o uso a dar ao imovel (Licenca de habitacao, por exemplo), mas este pode eventualmente ser alterado, mediante requisicao na Prefeitura. LicitacaoNo direito administrativo: e um processo administrativo unilateral destinado a selecionar um contratante com a Administracao Publica para a aquisicao ou a alienacao de bens, a prestacao de servicos e a execucao de obras, mediante escolha da melhor proposta apresentada. No direito civil: e a proposta ou oferta de preco, que precede a arrematacao no leilao. LiminarProvidencia tomada pelo orgao judiciante antes de discutir o feito (a decisao final) com o objetivo de resguardar o direito alegado, evitando que ocorra dano irreparavel.Liquidacao AntecipadaPagamento de um credito antes do fim do prazo inicialmente acordado. Esta operacao pode implicar o pagamento de uma taxa suplementar. Locacao de Imoveis UrbanosE o contrato pelo qual alguem cede a outra pessoa, mediante remuneracao (pagamento de aluguel), o uso do imovel (terreno, casa, apartamento ou sala), destinado a moradia ou ao comercio e industria, nao importando a localizacao do imovel. LocadorE quem cede o uso e gozo de bem movel ou imovel ao locatario, mediante pagamento de aluguel. Tambem e conhecido como senhorio. LocatarioE quem paga o aluguel. Aquele que recebe a posse da coisa movel ou imovel para utilizar e, ao termino do prazo de locacao, restituir ao proprietario. Tambem conhecido como inquilino.MMediadores ImobiliariosEmpresas ou entidades que preenchem no mercado imobiliario a funcao de aproximar compradores e vendedores. Memorial de IncorporacaoE o documento descritivo da obra projetada, especificando os acabamentos da edificacao, segundo modelo confeccionado pela Associacao Brasileira de Normas Tecnicas. Antes de negociar as unidades autonomas, o incorporador deve arquivar o Memorial no cartorio competente de Registro de Imoveis. MoraE o retardamento na execucao da obrigacao. Considera-se em mora o devedor que nao efetuar o pagamento, e o credor que nao o quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados. MultaAto ou efeito de multar quem infringe leis ou regulamentos.Multa ContratualE uma multa estabelecida no contrato onde fica estipulada a pena ou a soma em dinheiro a ser paga por aquele que nao cumpre, no todo ou em parte, uma obrigacao assumida. MutuantePessoa que empresta o capital e recebe o juro (devedor). MutuarioAquele que, no contrato mutuo, recebe um bem por emprestimo. O mutuario que pagar juros nao estipulados no contrato nao podera receber de volta o dinheiro e nao podera descontar do valor final da divida. MutuoContrato pelo qual uma das partes empresta a outro dinheiro, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto no mesmo genero e qualidade. NNotarioEntidade que, em cada operacao, da consistencia legal aos direitos de propriedade e usufruto, entre outros, atraves de escritura publica. Tem, tambem, um papel essencial no nivel de elaboracao de documentacao que valide os direitos dos cidadaos (procuracoes, autenticacao de documentos, etc.). Nota PromissoriaE um compromisso escrito e solene, pelo qual alguem se compromete a pagar certa quantia, em determinada data, a uma pessoa fisica ou juridica