Por esse direito, entao, aquele que tenha cometido um crime, todavia ja cumprida apena respectiva, ve a proposito preservada sua privacidade, honra e imagem. Cuida-se inclusive de garantir ou facilitar a interacao e reintegracao do individuo a sociedade, quando em liberdade, cujos direitos dapersonalidade nao podem, por evento passado e expirado, ser diminuidos. [...] E e por essa otica que o direito ao esquecimento revela sua maior nobreza, pois afirma-se, na verdade, como um direito a esperanca, emabsoluta sintonia com a presuncao legal e constitucional de regenerabilidade da pessoa humana". Tambem nao se pode deixar de mencionar o HC 256.210-SP (DJe 13/12/2013), no qual a Sexta Turma do STJ, aunanimidade, concluiu - agora, sim, especificamente no ambito do Direito Penal - que o lapso temporal entre a ultima condenacao e a pratica da infracao apurada naquele writ (quase 14 anos) justificava a nao influenciadas condenacoes anteriores (que se originaram de condutas perpetradas nas decadas de 70, 80 e 90) para fins de exasperacao da pena-base, a titulo de maus antecedentes. Ademais, o STF (HC 126.315-SP, SegundaTurma, DJe 7/12/2015) aqueceu a discussao a respeito da estipulacao de um prazo limite para se considerar uma condenacao como maus antecedentes. Na ocasiao, destacou-se a impossibilidade de que se atribua acondenacao o status de perpetuidade, sob o fundamento de que "a possibilidade de sopesarem-se negativamente antecedentes criminais, sem qualquer limitacao temporal ad aeternum, em verdade, e pena de caraterperpetuo mal revestida de legalidade". Alias, foi tambem por esses fundamentos que o legislador de 1977, mediante a alteracao na Parte Geral do CP ocasionada pela Lei n. 6.146, instituiu a temporalidade para areincidencia e positivou o "periodo depurador" no art. 46, paragrafo unico, entao vigente, denominado no item 13 da respectiva Exposicao de Motivos como "prescricao da reincidencia", e cuja previsao normativa foimantida no art. 64, I, do atual Codigo. Alem do mais, deve-se considerar a advertencia doutrinaria segundo o qual "a proibicao de penas perpetuas e um corolario da orientacao humanitaria ordenada pela Constituicao,como principio orientador da legislacao penal". Sendo assim, nao se pode tornar perpetua a valoracao negativa dos antecedentes, nem perenizar o estigma de criminoso para fins de aplicacao da pena, sob pena deviolacao da regra geral que permeia o sistema. Afinal, a transitoriedade e consectario natural da ordem das coisas. Se o transcurso do tempo impede que condenacoes anteriores configurem reincidencia, esse mesmofundamento - o lapso temporal - deve ser sopesado na analise das condenacoes geradoras, em tese, de maus antecedentes. De mais a mais, embora o STF ainda nao tenha decidido o merito do RE 593.818-SC - que,em repercussao geral ja reconhecida (DJe 3/4/2009), decidira se existe ou nao um prazo limite para se sopesar uma condenacao anterior como maus antecedentes -, no caso aqui analisado, firme na ideia que subjaz atemporalidade dos antecedentes criminais, devem ser relativizados os dois registros penais tao antigos do acusado, de modo a nao lhes imprimir excessivo relevo a ponto de impedir a incidencia da minorante descrita no 4o do art. 33 da Lei de Drogas. REsp 1.160.440-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17/3/2016,