E SEMPRE BOM SABER! Foto: DivulgacaoDECRETO No 5.109, DE 17 DE JUNHO DE 2004.O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso CNDI, orgao colegiado de carater deliberativo, integrante da estrutura basica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica, tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulacao e implementacao da politica nacional do idoso, observadas as linhas de acao e as diretrizes conforme dispoe a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, bem como acompanhar e avaliar a sua execucao.Ao CNDI compete:I - elaborar as diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da politica nacional do idoso, bem como controlar e fiscalizar as acoes de execucao;II - zelar pela aplicacao da politica nacional de atendimento ao idoso;III - dar apoio aos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais dos Direitos do Idoso, aos orgaos estaduais, municipais e entidades nao-governamentais, para tornar efetivos os principios, as diretrizes e os direitos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso;IV - avaliar a politica desenvolvida nas esferas estadual, distrital e municipal e a atuacao dos conselhos do idoso instituidos nessas areas de governo;V - acompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessario, as modificacoes nas estruturas publicas e privadas destinadas ao atendimento do idoso;VI - apoiar a promocao de campanhas educativas sobre os direitos do idoso, com a indicacao das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violacao desses direitos;VII - acompanhar a elaboracao e a execucao da proposta orcamentaria da Uniao, indicando modificacoes necessarias a consecucao da politica formulada para a promocao dos direitos do idoso;VIII - elaborar o regimento interno, que sera aprovado pelo voto de, no minimo, dois tercos de seus membros, nele definindo a forma de indicacao do seu Presidente e Vice-Presidente.Paragrafo unico. Ao CNDI compete, ainda:I - acompanhar e avaliar a expedicao de orientacoes e recomendacoes sobre a aplicacao da Lei no 10.741, de 2003, e dos demais atos normativos relacionados ao atendimento do idoso;II - promover a cooperacao entre os governos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios e a sociedade civil organizada na formulacao e execucao da politica nacional de atendimento dos direitos do idoso;III - promover, em parceria com organismos governamentais e nao-governamentais, nacionais e internacionais, a identificacao de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indices, para monitorar a aplicacao das atividades relacionadas com o atendimento ao idoso;IV - promover a realizacao de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicacao e os resultados estrategicos alcancados pelos programas e projetos de atendimento ao idoso, desenvolvidos pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; eV - estimular a ampliacao e o aperfeicoamento dos mecanismos de participacao e controle social, por intermedio de rede nacional de orgaos colegiados estaduais, regionais, territoriais e municipais, visando fortalecer o atendimento dos direitos do idoso.Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5109.htm Conheca o Projeto A Sorria e uma revista social, correalizada pela Editora MOL e pela rede de farmacias Droga Raia. Lancada em marco de 2008, ela tem seu preco de capa 2,95 reais 100% doado, descontados os impostos, ao GRAACC (Grupo