togados evitalicios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cincoanos, nomeados pelo Presidente da Republica, apos aprovacao pelo Senado Federal, dos quaisonze estao escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira damagistratura trabalhista, tres dentre advogados e tres dentre membros do Ministerio Publico doTrabalho. (NR)I- (Revogado).II- (Revogado). 2o O Tribunal encaminhara ao Presidente da Republica listas triplices, observando-se,quanto as vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministerio Publico, o Disposto noart. 94: as listas triplices para o provimento de cargos destinados aos Juizes da magistraturatrabalhista de carreira deverao ser elaboradas pelo Ministro togados e vitalicios. (NR)..........................................................................................................................................................Art. 112. Havera pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada estado e no DistritoFederal, e a lei instituira as varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde nao forem instituidas,a atribuir sua jurisdicao aos juizes de direito. (NR)Art. 113 A lei dispora sobre a constituicao, investidura, jurisdicao, competencia, garantia econdicoes de Exercicio dos orgaos da Justica do Trabalho. (NR)Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho serao composto de juizes nomeados peloPresidente da Republica, observada a proporcionalidade estabelecida no 2o do art. 111. (NR)Paragrafo unico .............................................................................................................................................................................................................................................................................III - (Revogado).Art. 116. Nas Varas do Trabalho a jurisdicao sera exercida por juiz singular. (NR)Paragrafo unico. (Revogado)Art. 2o E assegurado o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistasSenado Federal - Constituicao Federal de 1988temporarios do Tribunal Superior do Trabalho e dos atuais juizes classistas do Tribunal Regional doTrabalho e das Juntas de Conciliacao e Julgamento.Art. 3o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 4o Revoga-se art. 117 da Constituicao Federal.Brasilia, em 9 de dezembro de 1999.MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOSDeputado MICHEL TEMERPresidenteDeputado HERACLITO FORTES1o Vice-PresidenteDeputado SEVERINO CAVALCANTI2o Vice-PresidenteDeputado UBIRATAN AGUIAR1o SecretarioDeputado NELSON TRAD2o SecretarioDeputado JAQUES WAGNER3o SecretarioDeputado EFRAIM MORAIS4o SecretarioMESA DO SENADO FEDERALSenador GERALDO MELO1o Vice-PresidenteSenador ADEMIR ANDRADE2o Vice-presidenteSenador RONALDO CUNHA LIMA1o SecretarioSenador CARLOS PATROCINIO2o SecretarioSenador NABOR JUNIOR3o SecretarioSenador CASILDO MALDANER4o Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 25, DE 2000Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art.29-A a Constituicao Federal, que dispoem sobre limitesde despesas com o Poder Legislativo Municipal.AS MESAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do 3oSenado Federal - Constituicao Federal de 1988do art. 60 da Constituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o O inciso VI do art. 29 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinteredacao:Art. 29 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................VI - o subsidio dos Vereadores sera fixado pelas respectivas Camaras Municipais em cadalegislatura para a subsequente, observado o que dispoe esta Constituicao, observados os criteriosestabelecidos na respectiva Lei Organica e os seguintes limites maximos: (NR)a) em Municipios de ate dez mil habitantes, o subsidio maximo dos Vereadorescorrespondera a vinte por cento do subsidio dos Deputados Estaduais; (AC) AC = acrescimo.b) em Municipios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes o subsidio maximo dosVereadores correspondera a trinta por cento do subsidio dos Deputados Estaduais; (AC)c) em Municipios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsidio maximo dosVereadores correspondera a quarenta por cento do subsidio dos Deputados Estaduais; (AC)d) em Municipios de