representante/s do Adolescente, ele podera recorrer ele podera recorrer a assistencia da Defensoria Publica para autorizacao judicial, mediante procedimentosumarissimo que deve levar em consideracao os principios de capacidade progressiva e interesse superior da crianca.2o Em todos os casos, a pessoa que ainda nao tenha 18 anos devera contar com a assistencia da Defensoria Publica, de acordo com o estabelecido pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente.Artigo 6o - Cumpridos os requisitos estabelecidos nos artigos 4o e 5o, sem necessidade de nenhum tramite judicial ou administrativo, o/a funcionario/a autorizado do cartorio procedera:I - a registrar no registro civil das pessoas naturais a mudanca de sexo e prenome/s;II - emitir uma nova certidao de nascimento e uma nova carteira de identidade que reflitam amudanca realizada;III - informar imediatamente os orgaos responsaveis pelos registros publicos para que se realize a atualizacao de dados eleitorais, de antecedentes criminais e pecas judiciais.1o Nos novos documentos, fica proibida qualquer referencia a presente lei ou a identidade anterior, salvo com autorizacao por escrito da pessoa trans ou intersexual.2o Os tramites previstos na presente lei serao gratuitos, pessoais, e nao sera necessaria a intermediacao de advogados/as ou gestores/as.3o Os tramites de retificacao de sexo e prenome/s realizados em virtude da presente lei serao sigilosos. Apos a retificacao, so poderao ter acesso a certidao de nascimento original aqueles que contarem com autorizacao escrita do/a titular da mesma.4o Nao se dara qualquer tipo de publicidade a mudanca de sexo e prenome/s, a nao ser que isso seja autorizado pelo/a titular dos dados. Nao sera realizada a publicidade na imprensa que estabelece a lei 6.015/73 (arts. 56 e 57).Artigo 7o - A Alteracao do prenome, nos termos dos artigos 4o e 5o desta Lei, nao alterara a titularidade dos direitos e obrigacoes juridicas que pudessem corresponder a pessoa com anterioridade a mudanca registral, nem daqueles que provenham das relacoes proprias do direito de familia em todas as suas ordens e graus, as que se manterao inalteraveis, incluida aadocao.1o Da alteracao do prenome em cartorio prosseguira, necessariamente, a mudanca de prenome e genero em qualquer outro documento como diplomas, certificados, carteira de identidade, CPF, passaporte, titulo de eleitor, Carteira Nacional de Habilitacao e Carteira deTrabalho e Previdencia Social.2o Preservara a maternidade ou paternidade da pessoa trans no registro civil de seus/suas filhos/as, retificando automaticamente tambem tais registros civis, se assim solicitado, independente da vontade da outra maternidade ou paternidade;3o Preservara o matrimonio da pessoa trans, retificando automaticamente tambem, se assim solicitado, a certidao de casamento independente de configurar uma uniao homoafetiva ou heteroafetiva.4o Em todos os casos, sera relevante o numero da carteira de identidade e o Cadastro de Pessoa Fisica da pessoa como garantia de continuidade juridica.Artigo 8o - Toda pessoa maior de dezoito (18) anos podera realizar intervencoes cirurgicas totais ou parciais de transexualizacao, inclusive as de modificacao genital, e/ou tratamentos hormonais integrais, a fim de adequar seu corpo a sua identidade de genero auto-percebida.1o Em todos os casos, sera requerido apenas o consentimento informado da pessoa adulta e capaz. Nao sera necessario, em nenhum caso, qualquer tipo de diagnostico ou tratamento