MATERIAL SEM FINS LUCRATIVOS, UTILIZADO SOMENTE PARA ESTUDOS. Pessoal! Faltou isso aqui na materia postada anteriormente:Distrito Federal - art. 32 CFEstruturaCompetenciasBrasiliaPoder Executivo e o Governador, o qual tem funcao dupla: a de governador e a de prefeito. Poder Legislativo e a Camara Distrital, a qual e formado pordeputados distritais e tambem tem dupla funcao pois fazem papel de deputadosestaduais e vereadores.Pode Judiciario e a Uniao, a qual organiza a policia, oMinisterio Publico e a Defensoria Publica do Distrito Federal. Para Jose Afonso da Silva o Distrito Federal e uma pessoajuridica de direito publico tutelada pela Uniao.O motivo da existencia do Distrito Federal e abrigar Brasilia porisso a Uniao que organiza e sustenta parte dele.O Distrito Federal tem Constituicao Distrital Lei Organica doDistrito FederalBrasilia e a capital federal, nao e municipio e nemcapital do Distrito Federal visto que este nao e estado e nao pode ser dividido emmunicipios. Existe outras cidades chamadas de cidades satelites.Elege deputado federal de acordo com o numero dehabitantesElege senador embora nao seja estado.Reparticao deCompetenciasCompetencias administrativas: Funcoes daadministracao publica: servico publico, poder de policia, fomento (incentivospara o desenvolvimento de algum setor).Uniao art. 21 CF: o quue e a competenciaexclusiva da Uniao, titularidade, responsabilidade por estas atividades e daUniao. Nao significa necessariamente que a Uniao deva fazer, ela pode delegaralgumas tarefas. Ex. inc. XIEstados-membros (art. 25 paragrafo 1o) competencia remanescente. Paragrafo 2 competencia exclusiva dos estados-membros - servico publico de gas canalizado mas quem legisla e a uniao.Municipios interesse local. Ex, transporteurbano. art. 30, III IX competencias administrativasCompetencia comum ou paralela art23 essas funcoespodem ser executadas por mais de um ente: uniao, estados, municipios, DF.Competencia para legislar - Uniao art. 22 privativa. Federalismoassimetrico a maioria das competencias tanto para administrar e legislar estanaos maos da Uniao.No paragrafo unico ha permissao para a Uniaodelegar suas tarefas mas para isso ha requisitos:1 tem que ser para os estados2 atraves de lei complementar quorum maioriaabsoluta 50%+1 da totalidade da casa3 delegacao especifica, pontual. Material para ESTUDO, sem fins lucrativos***Direito Civil IV 2o Bimestre do 2o Semestre de 2011*** Aula do dia 06/10/11 Inexistencia, invalidade e ineficaciados contratos Vide aula do dia 05/10/2011 no portal artigo da Ministra Nancy Anarighi ler com cuidado (em relacao aos contratos ilicitos tomar cuidado). Livro que trata o assunto: MarcosBernardes de Mello (3 volumes) Teoria do fato juridico Ele retira do livrodo Pontes de Miranda, tomo IV. Importancia dos atos juridicosaplicada contratualmente. Ha discordancia nos temas peladoutrina. Planos: 1) Inexistencia: Frase de Emilio Betti A inexistencia se da porque o negocioso existe na aparencia, da impressao superficial de que os contratos existem. Aimpressao acaba gerando uma caracteristica: nao produz efeitos. Ex: Imovelvendido sem a outorga uxoria permissao do outro conjuge um homem vende umimovel sem pedir para a mulher e eles tem uniao universal de bens. Esse e umcontrato inexistente. 2) Validade: Para haver formacaodo contrato ele deve ser valido e ter varios requisitos que devem estar emconformidade com o direito. Porem a invalidade comporta graus depende dainfracao da norma. E a formacao do contrato momento intrinseco. 3) Eficacia: O contrato pode servalido e nao produzir efeitos (Ineficaz).