e vedadas alteracoes nos casos de transmissao a qualquer titulo ou de desmembramento das areas. Decreto 99.274/1990 Regulamenta a Politica Nacional de Meio Ambiente lei 6.938/1981 e dispoe sobre a criacao de Estacoes ecologicas e Areas de Protecao ambiental.Rio 92 Embora nao seja uma lei, mas um encontro internacional, a Conferencia das Nacoes Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento Rio 92 ou Eco 92 influenciou decisivamente na adocao de legislacao correspondente as suas decisoes nos proximos anos, assim como na organizacao politica dos movimentos ambientalistas nacionais. Lei 8.490/1992 Embora dispusesse sobre a organizacao da Presidencia da Republica, criava tambem o Ministerio do Meio Ambiente. Medida Provisoria 1.511/1996 Primeira de uma serie que definem e conceituam as Reservas Legais e as Areas de Preservacao Permanentes, fixando as primeiras em 80% na Amazonia Legal. Lei 9.433/1997 Politica Nacional de Recursos Hidricos: regulamenta o artigo 21, inciso XIX da Constituicao Federal. Estabelece o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hidricos, estabelece que a agua e um bem de dominio publico, uso multiplo e gestao descentralizada com participacao dos usuarios. O Decreto 4.613/2003 Regulamenta o Conselho Nacional dos Recursos Hidricos, suas competencias e composicao. Lei 9.605/1998 Lei dos Crimes Ambientais: estabelece as sancoes penais e administrativas relacionadas com acoes e atividades lesivas ao meio ambiente, responsabilizando os infratores nas esferas civil e penal e possibilitando a recuperacao dos danos causados. Decreto 3.179/1999 Regulamenta a Lei dos Crimes Ambientais Lei 9.605/1998 e especifica as sancoes aplicaveis as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Lei 9.795/1999 Politica Nacional de Educacao Ambiental PNEA: inclui a educacao ambiental inter, multi e transdisciplinar em todos os niveis e modalidades formais do ensino e nao formal como praticas educativas desenvolvidas pelas organizacoes da sociedade civil, empresas, sindicatos, organizacoes nao governamentais, meios de comunicacao e cidadaos para a sensibilizacao da coletividade sobre as questoes ambientais, sua organizacao e defesa do meio ambiente. O Decreto 4.281/2002 Regulamenta a Politica Nacional de Educacao Ambiental, sua execucao e gestao. Lei 9.666/2000 Sobre a prevencao, controle e fiscalizacao dos lancamentos de oleos e substancias perigosas ou nocivas nas aguas nacionais. A resolucao Conama no 306/2002 estabelece os requisitos para as auditorias ambientais de avaliacao dos sistemas de gestao e controle ambiental nos portos, plataformas e refinarias com objetivos de cumprimento da legislacao e dos licenciamentos ambientais pelas industrias petroliferas, gas natural e derivados. Lei 9.985/2000 Sistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza: regulamenta o artigo 225, incisos I, II, III e VII da Constituicao. Estabelece criterios e normas para a criacao, implantacao e gestao das Unidades de Conservacao. Lei 11.326/2006 Estabelece os conceitos, principios, instrumentos e politicas publicas relacionadas a agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais. Lei 11.516/2007 Cria o Instituto Chico Mendes ICMBio como responsavel pela gestao e fiscalizacao das Unidades de Conservacao. Lei 11.445/2007 Politica Nacional de Saneamento Basico PNSB: diretrizes nacionais para o saneamento basico englobando o abastecimento de agua, esgotamento sanitario, drenagem e manejo das aguas pluviais, limpeza urbana e manejo dos residuos solidos. Estabelece os principios fundamentais para a prestacao de servicos publicos de saneamento, sua titularidade, planejamento