grau de sigilo da informacaoprotegida. E importante ficar claro que o prazo de sigilo e contado a partir da data de producao da informacao.Informacoe sigilosas:UltrassecretasSecretasReservadasOs orgaos e entidades sao obrigados a publicar anualmente na internetdados sobre as informacoes classificadas e sobre os pedidos de acesso,como a lista dos documentos classificados em cada grau de sigilo (mesmoque precise utilizar codigos), as informacoes desclassificadas nosultimos 12 meses e relatorio estatistico sobre os pedidos deinformacoes.Informacao UltrassecretaTempo maximo de sigilo: 25 anosObservacao: O prazo da classificacao ultrassecreta pode ser prorrogado uma unicavez pela Comissao Mista de Reavaliacao das Informacoes, que conheceremos a seguir.Autoridades competentes para classificar como "ultrassecreta":Presidente e Vice-Presidente da RepublicaMinistros de EstadoComandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica, com ratificacao pelo Ministro da DefesaChefes de Missoes Diplomaticas e Consulares no exterior, com ratificacao pelo Ministro das Relacoes ExterioresInformacao SecretaTempo maximo de sigilo: 15 anosObservacao: O prazo da classificacao secreta nao pode ser prorrogado.Autoridades competentes para classificar como "secreta":Todas as Autoridades que podem classificar como "ultrassecreta".Titulares de autarquias, fundacoes, empresas publicas e sociedades de economia mista.Informacao ReservadaTempo maximo de sigilo: 5 anosObservacao: O prazo da classificacao reservada nao pode ser prorrogado.Autoridades competentes para classificar como "reservada":Todas as Autoridades que podem classificar como "secreta".Ocupantes de funcoes de direcao, comando ou chefia, nivel DAS 101.5 ou superior, ou de hierarquia equivalente.Comissao Mista de Reavaliacao de InformacoesA Lei de Acesso instituiu a Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, que decidira, no ambito da administracao publica federal, sobre otratamento e a classificacao de informacoes sigilosas. Sao competencias da Comissao: Requisitar da autoridade que classificar informacao como ultrassecreta e secretaesclarecimento ou conteudo, parcial ou integral da informacao;Rever a classificacao de informacoes ultrassecretas ou secretas, de oficio ou mediante provocacao de pessoa interessada; eProrrogar o prazo de sigilo de informacao classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado.Recurso: mecanismo de garantia do acessoPara garantir que o acesso seja a regra, e o sigilo apenas a excecao, a Lei12.527/2011 previu a possibilidade de recursos contra as decisoes ouatitudes que impecam a disponibilizacao da informacao. Assim, existem tres recursos para o solicitante buscar garantir o seu direito de acesso:Pedido de desclassificacaoDescumprimento da LeiOmissaoPedido de desclassificacaoO pedido de desclassificacao independe de uma negativa de acesso. Ouseja, caso o cidadao nao concorde com a classificacao de uma informacao, acreditando que nao se enquadra nas hipoteses da Lei, ou deveria estarclassificada em outra categoria, ele pode entrar com pedido dedesclassificacao para a autoridade que classificou a informacao, quetera 5 dias para responder.Caso esta autoridade mantenha a classificacao, o cidadao podera recorrer:ao Ministro de Estado, no caso de informacoes classificadas como reservadas;a Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, no caso de informacoes classificadas como secretas e ultrassecretas.Descumprimento da LeiSe algum dispositivo da Lei de Acesso deixar de ser cumprido em relacao aum pedido de informacao, como por exemplo, a informacao entregue forincompleta, ou negada sem justificativa, o cidadao pode entrar comrecurso para: a autoridade superior a que emitiu a decisao de negativa de acesso ou que prestou a informacao (1a instancia recursal);a Controladoria-Geral da Uniao (2a instancia recursal);a Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes (3a instancia recursal).Importante: