Radio Cidade Jundiai - 730 AMEntrevista com o Doutor Claudio Miranda - 20/01/2012 As empresas que pagarem para as mulheres salario menor do que pagam para os homens, quando ambos realizam a mesma atividade, poderao ser multadas, conforme projeto aprovado na ultima terca-feira (6), por unanimidade e em carater terminativo, pela Comissao de Direitos Humanos e Legislacao participativa (CDH).O relator na CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou voto favoravel ao projeto (PLC 130/2011), ressaltando que a proposicao, se transformada em lei, representara mais uma ferramenta juridica para assegurar o principio da igualdade entre homens e mulheres.O senador lembrou que a Constituicao federal e a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/1943) ja proibem a diferenca de salario entre homens e mulheres que executam a mesma tarefa, sob as mesmas condicoes e para um mesmo empregador. No entanto, ele observa que essas normas legais nao tem sido suficientes para impedir que muitas trabalhadoras ainda hoje enfrentem discriminacao.De acordo com o texto, o empregador que descumprir a lei sera obrigado a pagar a empregada multa correspondente a cinco vezes a diferenca verificada em todo o periodo da contratacao.O relator elogiou o autor do projeto, deputado Marcal Filho (PMDB-MS), que acompanhou a votacao da materia na reuniao da CDH. Paim destacou o fato de a multa proposta nao estar sujeita a desatualizacao monetaria e ser revertida em favor da empregada discriminada. Paim agradeceu ao senador Waldemir Moka (PMDB-MS), relator da materia na Comissao de Assuntos Sociais (CAS), pelo esforco para a provacao da proposta. Ao comemorar a decisao da CDH, Waldemir Moka disse esperar que o texto seja logo sancionado e entre em vigor.As senadoras Lidice da Mata (PSB-BA), Ana Rita (PT-ES) e Ivonete Dantas (PMDB-RN) saudaram a aprovacao da proposta. Elas lembraram que a votacao na CDH acontece na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de marco, e no ano em que o direito ao voto feminino, estabelecido pelo Decreto 21.076/1932, completa 80 anos.Mesmo elogiando a aprovacao do projeto, Ana Rita lembrou desafios ainda enfrentados pelas mulheres brasileiras, como a luta contra a violencia domestica e pela igualdade na sociedade. Autor: Senado Federal SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE SAO PAULO - STIEESP - DEPARTAMENTO JURIDICOQuemtrabalhava ou trabalha exposto a eletricidade (alta ou baixa tensao), tinha deforma pacifica, ate 1997, o direito a receber Aposentadoria Especial. Apos essadata, de forma ilegal, o INSS simplesmente deixou de reconhecer o tempo deespecial para os trabalhadores eletricitarios.Aposlongos anos de disputa judicial, finalmente, a categoria dos eletricitariosacabou vencendo a questao, por intermedio de decisao transitada em julgado(final) do STJ Superior Tribunal de Justica (Brasilia).Essadecisao, contudo, e individual, e nao gera efeitos positivos para toda acategoria, exigindo, assim, que cadainteressado, individualmente, procure esse mesmo reconhecimento na esferajudicial, haja vista que a questao nao podera ser resolvida porintermedio de Substituicao Processual, em Acao Coletiva Sindical.Como reconhecimento de tempo de especial nesse periodo posterior a 1997 muitos companheiros ja terao, de plano, seu direito aaposentadoria especial que, como se sabe, nao tem a aplicacao do FATORPREVIDENCIARIO, fato esse que pode acarretar perdas de ate