Boa tarde,Interessados em curso preparatorio para o concurso da prefeitura de Salvador, area de saude, enviar dados profissionais para INFORME@SINDIFARMA.ORG.BR, descrevendo qual cargo de interesse.O SINDIFARMA atraves das informacoes transmitidas via e-mail, providenciara o curso imediatamente. 15 de junho de 2011A Advocacia-Geral da Uniao (AGU) assegurou, na Justica, a validade de uma multa no valor de R$ 40 mil aplicada pela Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) contra a empresa EMS S.A por ter divulgado diversos medicamentos por ela produzidos, sem possuir registro sanitario ou registro como medicamento generico.Os medicamentos Omeprazol, Lansoprazol, Tioconazol, Nitrato de Miconazol, Losartan e Cetorolaco de Trometamina foram anunciados nas revistas ABCfarma e k@iros, em suas edicoes de abril do ano de 2003.A Procuradoria Regional Federal da 1a Regiao (PRF1) e a Procuradoria Federal junto a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (PF/Anvisa) defenderam a legalidade da penalidade aplicada, sustentando que atuacao da Agencia decorreu do exercicio do seu poder de policia, previsto na Lei no 9.782/99. De acordo com a esta Lei, a Anvisa pode estabelecer normas de regulamentacao, fiscalizacao e controle sanitario da producao e comercializacao de produtos e servicos que envolvam risco a saude publica, visando garantir o direito a vida.Os procuradores tambem ressaltaram que e dever da Anvisa coibir o descumprimento da Lei no 6.360/76 e da Resolucao RDC 102/2000, que exigem previo registro dos produtos relacionados a saude para a comercializacao e publicidade de medicamentos. A finalidade das normas e garantir a comprovacao da eficacia, seguranca e qualidade dos produtos.Para tentar anular a multa, a empresa chegou a argumentar que a penalidade aplicada pela Anvisa seria indevida porque nao estaria comercializando os medicamentos, mas simplesmente veiculando informacoes sobre seus futuros lancamentos da linha generica, direcionadas aos profissionais especializados da classe medica. Na avaliacao do laboratorio, isso dispensaria a informacao relativa ao numero do registro dos medicamentos no material publicitario.Mas a Juiza Federal Substituta da 16a Vara da Secao Judiciaria do Distrito Federal nao acolheu estes argumentos e, acatando a defesa da AGU, julgou improcedente o pedido do laboratorio para anular o auto de infracao.A PRF 1a Regiao e a PF/ANVISA sao unidades da Procuradoria-Geral Federal , orgao da AGU.Ref.: Acao Ordinaria no 2005.34.00.036534-0 Secao Judiciaria do Distrito Federal.FONTE: http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/home/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hnd0cPE3MfAwMDMydnA093Uz8z00B_AwN_Q_1wkA48Kowg8gY4gKOBvp9Hfm6qfkF2dpqjo6IiAJYj_8M!/dl3/d3/L0lDU0lKSWdra0EhIS9JTlJBQUlpQ2dBek15cUEhL1lCSlAxTkMxTktfMjd3ISEvN19DR0FINDdMMDAwNkJDMElHNU42NVFPMDg3NQ!!/?WCM_PORTLET=PC_7_CGAH47L0006BC0IG5N65QO0875_WCM&WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/anvisa/anvisa/sala+de+imprensa/noticias/agu+garante+legalidade+de+multa+aplicada+pela+anvisa O Salao Studio Hair Beauty Alphaville, traz a voces clientes e amigos a melhor depilacao de pernas com os melhores precos de Barueri.Maque ja a sua no Salao Studio Hair Beauty Alphaville.. O Salao Studio Hair Beauty Alphaville, traz a voces clientes e amigos novas promocoes com precos especiais em Barueri.Venha conferir de perto com ate 30% de desconto em qualquer servico so no Salao Studio Hair Beauty Alphaville.. O Salao Studio Hair Beauty Alphaville, traz a voces clientes e amigos melhor pedecure e com os melhores precos de Barueri.Venha e marque ja o seu, no Salao Studio Hair Beauty Alphaville.. O Salao Studio Hair Beauty Alphaville, traz a voces clientes e amigos o melhor corte com hidratacao Por: R$ 50,00 em Barueri.Venha conferir no Salao Studio Hair Beauty Alphaville!. O Salao Studio Hair Beauty Alphaville, traz a voces clientes e amigos as melhores luzes