Na manha desta quinta-feira, 14 de setembro de 2017, foi protocolada na Secretaria de Cultura do Distrito Federal, MINUTA JURIDICA DE PROJETO de autoria da APLAC - ACADEMIA PLANALTINENSE DE LETRAS, ARTES E CIENCIAS, documento em que essa entidade propoe uma resolucao a ser aprovada pelo CONSELHO DO PATRIMONIO CULTURAL DE PLANALTINA-DF (CPCP) que fixe CRITERIOS DE INGRESSO DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS DA SOCIEDADE CIVIL PLANALTINENSE no forum de debates do CPCP. Confira abaixo a MINUTA:RESOLUCAODO COMITE GESTOR no: 01/2017: Fixa Criterios Normativos deComprovacao dos Pre-requisitos para credenciamento das Organizacoes daSociedade Civil e pessoas fisicas como integrantes do Forum de Debates do CONSELHODO PATRIMONIO CULTURAL DE PLANALTINA-DF (CPCP)Entidadeautora proponente: CNPJ 04.233.816/0001-16.Considerando: Odisposto no Artigo 49 do Regimento Interno do CPCP: A Assembleia Geral pronunciar-se-a, em nome do Conselho, perante aadministracao publica, os Conselheiros, e o publico, mediante os seguintesinstrumentos aprovados em votacao e publicados no Diario Oficial do DistritoFederal: I Resolucoes, com podernormativo dentro das competencias do Conselho. Odisposto no Artigo 11 do Regimento Interno do CPCP: As organizacoes e pessoas fisicas de que trata o Art. 10 deveraocomprovar, no prazo de um ano apos o seu credenciamento, atuacao no ambito dopatrimonio cultural de Planaltina, sob pena de anulacao do seu credenciamento evedacao a novo credenciamento por um periodo de quatro anos. Paragrafo unico. Os criterios de comprovacao seraodefinidos pelo Comite Gestor em ate 120 (cento e vinte) dias da entrada emvigor deste Regimento.Artigo 1o: A presente Resolucao fixa Criterios Normativos de Comprovacao dosPre-requisitos para credenciamento das Organizacoes da Sociedade Civil epessoas fisicas como integrantes do Forum de Debates, em obediencia,inclusive, aos artigos 10 a 13 do Regimento Interno em vigor.Artigo 2o: No ato de inscricao deintegrantes do Forum de Debates, os seguintes documentos serao apresentados: I. PessoasFisicas:A. Copias autenticadas de RG (Registro Geral deIdentidade) e CPF (Cadastro de Pessoa Fisica);B. Comprovante de Residencia ou contrato de locacao;C. Registro no CEAC Cadastro de Entes e AgentesCulturais da Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal ou prova deatividade cultural por meio da entrega de PortfolioProfissional atualizado nos ultimos dois anos;D. Certidoes Negativas do CPF expedidas pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional PGFN; II. PessoasJuridicas:A. Copias autenticadas da Ata de Eleicao e Posse daDiretoria e Conselho Fiscal com mandato vigente registrado em cartorio depessoa juridica;B. Copia do CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Juridica;C. Copia do Estatuto Social vigente autenticada ouconferida mediante apresentacao simultanea com o original registrado emcartorio;D. Comprovante de funcionamento da Sede, se propria, oucontrato de locacao ou declaracao da Administracao Regional de Planaltina ouainda de outro orgao publico que atue na mesma regiao administrativa, atestandoa existencia da entidade;E. Registro no CEAC Cadastro de Entes e AgentesCulturais da Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal ou prova deatividade cultural por meio da entrega de PortfolioInstitucional atualizado nos ultimos dois anos;F. Certidoes Negativas da Receita Federal expedidas pelaProcuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN;G. Certidoes Negativas da Secretaria de Fazenda doDistrito Federal caso a entidade nao seja isenta de inscricao distrital (CF Cadastro Fiscal);H. Declaracao ou documento equivalente com firmareconhecida em cartorio, por meio do qual a Diretoria da pessoa juridicainforme e