lei no 12.812, de 28 de abril de 1998, que regulamenta o paragrafo unico do art. 194 da Constituicao do Estado, o qual dispoe sobre a assistencia social a populacoes de areas inundadas por reservatorios, e da outras providencias.LEI ESTADUAL No 15.082 DE 2004. Dispoe sobre os rios de preservacao permanente e da outras providencias.LEI ESTADUAL No 15.972 DE 2006. Altera a estrutura organica dos orgaos e entidades da area de meio ambiente que especifica e a Lei no 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispoe sobre a protecao, conservacao e melhoria do meio ambiente, e da outras providencias.LEI ESTADUAL No 10.595 DE 1992. Proibe a utilizacao de mercurio e cianeto de sodio nas atividades de pesquisa mineral, lavra e garimpagem nos rios e cursos de agua do Estado e da outras providencias.DECRETO ESTADUAL No 41.578 DE 2001. Regulamenta a Lei no 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispoe sobre a Politica Estadual de Recursos Hidricos.DECRETO ESTADUAL No 44.814 DE 2008. Contem o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestao das Aguas. COBRANCA PELO USO DA AGUA MINASGERAIS DECRETO ESTADUAL No 44.547 DE 2007. Altera o Decreto no 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobranca pelo uso de recursos hidricos de dominio do Estado.DECRETO ESTADUAL No 44.046 DE 2005. Regulamenta a cobranca pelo uso de Recursos Hidricos de dominio do Estado.PORTARIA IGAM No 038 de 2009. Institui o valor minimo anual da cobranca pelo uso de recursos hidricos para fins de emissao do Documento de Arrecadacao Estadual DAE; dispoe sobre o parcelamento do debito consolidado, e da outras providencias. RESOLUCAO CONJUNTA SEF.SEMAD.IGAM No 4179 de 2009 Dispoe sobre os procedimentos administrativos relativos a arrecadacao decorrente da Cobranca pelo Uso de Recursos Hidricos no Estado de Minas Gerais (CRH/MG), e da outras providencias.DECRETO ESTADUAL No 44.945 DE 2008. Altera o Decreto no 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobranca pelo uso de recursos hidricos de dominio do Estado, e o Decreto no 41.578, de 08 de marco de 2001, que regulamenta a Politica Estadual de Recursos Hidricos. DELIBERACOES DO CERH - CONSELHOESTADUAL DERECURSOS HIDRICOS DE MINAS GERAISDECRETO ESTADUAL No 37.191 DE 1995. Dispoe Sobre oConselho Estadual de Recursos Hidricos - CERH-MG - e da outras providencias.DELIBERACAO NORMATIVA CERH-MG no 04 de 2002. Estabelecediretrizes para a formacao e funcionamento de Comites de Bacia Hidrografica, eda outras providencias.DELIBERACAO NORMATIVA CERH-MG No 06 DE 2002. Estabelece asUnidades de Planejamento e Gestao de Recursos Hidricos do Estado de MinasGerais.DELIBERACAO NORMATIVA CERH-MG No 07 DE 2002. Estabelece aclassificacao dos empreendimentos quanto ao porte e potencial poluidor, tendoem vista a legislacao de recursos hidricos do Estado de Minas Gerais, e daoutras providencias.DELIBERACAO NORMATIVA CERH-MG No 08 de 2003. Estabelece criteriosobjetivos para aplicacao da sancao de multa em infracao a legislacao derecursos hidricos do Estado de Minas Gerais e da outras providencias.DELIBERACAO NORMATIVA CERH-MGNo 09 DE 2004.Define os usos insignificantes para as circunscricoes hidrograficas noEstado de Minas Gerais.DELIBERACAO NORMATIVA CERH-MG No 14 de 2004. Estabelecedispositivos transitorios para aplicacao da Deliberacao Normativa CERH no 8, de8 de outubro de 2003,