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Jose Carlos Resino, determinando a reducao da clausula penal de 50% (cinquenta por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor da divida, acrescido de juros de 1%(um por cento) ao mes e multa moratoria de 10%(dez por cento}, fixando ainda custas e honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao de forma pro rata. Em sintese, aduz o apelante Jose Carlos Resino a inepcia da peticao inicial ante a escolha incorreta do procedimento, posto que como a obrigacao e para a entrega de coisa, nao poderia o credor ter optado pelo procedimento da execucao por quantia certa. Alega a nulidade da clausula penal, diante da arbitrariedade da sua imposicao em contrato de adesao. Requer ainda, seja gastada a clausula penal moratoria por nao existir compatibilidade com o procedimento escolhido de execucao por quantia certa, bem como por nao ser cumulativo com a clausula penal compensatoria. Por fim, pleiteia a alteracao do onus sucumbencial, recaindo tao somente sobre a apelada/embargada, com a consequente condenacao em honorarios advocaticios em 20% sobre o valor da causa. QUINTA CAMARA CIVEL APELACAO No 31097/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE DIAMANTINO Fl. 4 de 16 TJ Fls.------ - No apelo apresentado por ADM do Brasil Ltda., sustenta que a douta juiza nao poderia ter reduzido a clausula penal de 50% para 10%, usando como supedaneo o art. 413/CC, uma vez que tal dispositivo se refere ao cumprimento parcial da obrigacao, e no presente caso houve o descumprimento integral, nao podendo a penalidade ser reduzida aquem dessa porcentagem. Insurge contra a ausencia de fixacao da correcao monetaria, conforme estipulado no item 7.2, paragrafo unico do contrato, bem como quanto a proporcao aplicada para fins de honorarios advocaticios, pugnando pela sua inversao, vez que o apelado/embargante sucumbiu em maior partes de seus pedidos. As contrarrazoes aos apelos aportaram respectivamente as fls. 138/143 e 147/157, rechacando os pontos trazidos. E o relatorio. QUINTA CAMARA CIVEL APELACAO No 31097/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE DIAMANTINO Fl. 5 de 16 TJ Fls.------ - VOTO (PRELIMINAR/MERITO) EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (RELATOR) Egregia Camara: Depreende-se dos autos, que a julgadora monocratica entendendo nao existir obice para a execucao do contrato pela via da execucao por quantia certa, afastou a preliminar de inepcia da inicial, e seguindo pela inaplicabilidade do Codigo do Consumidor, acolheu os embargos do devedor tao somente para reduzir a clausula penal de 50% (cinquenta por cento) para 10%(dez por cento) Contra tal decisao se insurge Jose Carlos Resino alegando: 1) a inepcia da inicial ante ao procedimento erroneo escolhido pelo exequente; 2) nulidade da clausula penal diante da onerosidade excessiva e da arbitrariedade da clausula estipulada em contrato de adesao; 3) seja afastada a multa moratoria pela incompatibilidade com o rito da execucao por quantia certa, bem como com a clausula penal compensatoria; 4) alteracao do onus sucumbencial com o arbitramento de 20% sobre o valor da causa a titulo de honorarios advocaticios. Em primeiro plano analiso a preliminar de inepcia da peticao inicial, ante ao
argumento que o procedimento executivo escolhido pela apelada/embargada, de execucao por quantia certa, nao corresponde a obrigacao de dar, conforme estipulado no contrato. Aduz que o procedimento deveria seguir o rito da execucao para entrega de coisa, e nao da execucao por quantia, posto que a obrigacao vinculada no contrato consistia na entrega de 120.000 kg (cento e vinte mil quilos) de soja. A alegacao nao merece maior digressao, posto que a pretensao do credor nao e cobrar a obrigacao principal que trata de obrigacao de dar coisa, mas sim de obter apenas a condenacao quanto a clausula penal compensatoria, que trata de uma obrigacao de pagar, exequivel pela via da execucao por quantia certa. QUINTA CAMARA CIVEL APELACAO No 31097/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE DIAMANTINO Fl. 6 de 16 TJ Fls.------ - Restando preenchido todos os requisitos para a execucao, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade, nada obsta a cobranca da clausula penal pela via da execucao por quantia certa. O fato de a obrigacao principal ser de dar coisa, nao traz implicacoes na execucao da clausula penal, que pode seguir pelo rito da execucao por quantia certa. Ademais, vale lembrar que de acordo com o art. 627 do CPC, mesmo que a obrigacao seja de dar coisa, ela pode ser executada pelo rito da execucao por quantia certa, desde que o credor nao receba a coisa e o valor desta conste no titulo de forma liquida. Nestes termos, rejeito a preliminar. Quanto ao merito, o apelante/embargante sustenta a nulidade da clausula penal sob o fundamento que foi imposta arbitrariamente em contrato de adesao, gerando um onus excessivo. Nao ha nada nos autos que demonstre algum vicio contratual capaz de aniquilar a clausula penal, estando todos os requisitos de acordo com a previsao legal. Nem mesmo a natureza de adesao do contrato pode ser reconhecida, posto que os contratantes puderam realizar as tratativas necessarias para a confirmacao do pacto. Vejamos a orientacao jurisprudencial do STJ e desta E. Corte "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA - ACAO DECIARATORIA DE NULIDADE DE CEDULAS DE PRODUTOS RURAIS E NOTAS PROMISSORIAS - EXCECAO DE INCOMPETENCIA - ACOLHIMENTO -RELACAO DE CONSUMO NAO CONFIGURADA - CONTRATO DE ADESAO NAO CARACTERIZADO IN APLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXISTENCIA DE CLAUSULA DE ELEICAO DE FORO VALIDA E EFICAZ - COMPETENCIA DO FORO ELEITO - RECURSO DESPROVIDO. O contrato firmado entre as partes nao enseja relacao de consumo quando se trata de relacao eminentemente comercial, com fins lucrativos, onde o adquirente do produto nao se caracteriza como consumidor final do bem adquirido, nao se aplicando, destarte, o Codigo de Defesa do Consumidor. Nao QUINTA CAMARA CIVEL APELACAO No 31097/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE DIAMANTINO Fl. 7 de 16 TJ Fls.------ - restando demonstrada evidente abusividade, tampouco disparidade das clausulas contratuais, nao ha que se falar em adesividade do contrato, notadamente quando o vendedor do produto, nao concordando com as clausulas que lhe foram apresentadas, possui opcao de vender sua safra para outro comprador.
Havendo clausula de eleicao de foro valida e eficaz, deve a acao ser processada e julgada no foro eleito, sob pena de negativa de vigencia as disposicoes contratuais." (TJMT, RAI n. 63.828/2008, 4a Cam. Civ., Rei. Juiz Paulo Marcio Soares de Carvalho,! 03/11/2008) "RECURSO DE APELACAO CIVEL - ACAO ORDINARIA DE RESCISAO CONTRATUAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENCA E SENTENCA ULTRA PETITA - REJEICAO -COMPRA E VENDA DE SOJA - SAFRA FUTURA - NAO-ENTREGA DO PRODUTO - NAO-PAGAMENTO PELO COMPRADOR - CONTRATO BILATERAL - OBRIGACOES RECIPROCAS - NAO-CONSIGNACAO OU DEPOSITO DO PRODUTO DESCUMPRIMENTO POR AMBAS AS PARTES -CULPA RECIPROCA - IMPROCEDENCIA DA LIDE - MULTA PENAL DE 50% SOBRE O VALOR DA DIVIDA -EXORBITANCIA - MATERIA SUSCETIVEL DE CONHECIMENTO DE OFICIO FACE A ABUSIVIDADE -SENTENCA MANTIDA -RECURSOS IMPRO VIDOS O contrato de compra e venda de safra futura pode nao ser considerado contrato de adesao e sendo assim inaplica-se as regras do Codigo de Defesa do Consumidor. A clausula penal exorbitante, de patamar abusivo (50%) sobre o valor da divida, pode ser conhecida de oficio e reduzida nos termos do art. 9o do Dec.-lei 22626/33 (Lei de Usura). " (TJMT, RAC n. 21.687/2006, Ia Cam. Civ., Rei. Des. Licinio Carpinelli Stefani,J. 13/11/2006) "DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA. CONTRATO-TIPO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POTENCIAL CONSUMIDOR. INAPLICAVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NAOCONFIGURADA. DOLAR AMERICANO. FATOR DE ATUALIZACAO. CLAUSULA PENAL. REDUCAO. SUMULA N 7/STJ. QUINTA CAMARA CIVEL APELACAO No 31097/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE DIAMANTINO Fl. 8 de 16 TJ Fls.------ - 1. Nao ha relacao de consumo nos moldes do artigo 29 do CDC quando o contratante nao traduz a condicao de potencial consumidor nem de parte aderente, firmando negocio juridico produzido por acordo de vontades, na forma de contrato-tipo. 2. O dolar americano nao representa indexador, sendo utilizado na avenca como fator de atualizacao, porquanto a soja brasileira caracteriza-se como produto de exportacao cujo preco e determinado pela Bolsa de Chicago. 3. E possivel a revisao de multa de modo a ser reduzida pelo magistrado quando houver adimplemento parcial ou simples mora dada a natureza compensatoria das perdas e danos. No entanto, sua adequacao a realidade dos fatos esbarra no obice da Sumula n. 7/STJ. 4. Recurso especial nao conhecido. " (STJ, REsp 655436/MT, 4a Turma, Rei. Min. Joao Otavio de Noronha, J. 08/04/2008, DJe 28/04/2008) De acordo com a jurisprudencia citada, o contrato de compra e venda de soja futura e especie de contrato-tipo, que nada mais e do que especie contratual onde ha a elaboracao previa de seu conteudo, porem, regulado pela liberdade e autonomia privada para a alteracao das clausulas, diferente do contrato de adesao, onde nao ha espaco para a autonomia privada, cabendo a uma das partes apenas a assinatura do termo. Por se tratar de um contrato-tipo e nao de adesao, nao ha razao para ser declarada a nulidade da clausula penal. Quanto a incompatibilidade entre a clausula penal compensatoria e a multa moratoria estipulada no contrato, a jurisprudencia do STJ e firme em rechacar uma delas quando advem do mesmo
Processual Civil n 23 - MAI-JUN/2003, pag. 152) "EMBARGOS DECLARATORIOS - OMISSAO OCORRENCIA - MULTA - REDUCAO - POSSIBILIDADE - SUCUMBENCIA RECIPROCA - CARACTERIZACAO - ART 21 DO CPC - A inovacao trazida pelo art. 413 do novo Codigo Civil Brasileiro nao so permite a reducao da multa moratoria como a torna obrigatoria, devendo esta ser reduzida ao percentual de 2% (dois por cento) indice que melhor corresponde a realidade conjuntural do momento. Em havendo sucumbencia reciproca, os onus processuais, incluindo-se ai as despesas e os honorarios, devem recair de forma proporcional a vantagem conseguida por cada QUINTA CAMARA CIVEL APELACAO No 31097/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE DIAMANTINO Fl. 14 de 16 TJ Fls.------ - uma das partes. " (TAMG, EDcl 0430476-l/01-(89505), 6a C. Civ., Rei. Juiz Didimo Inocencio de Paula, J. 02.09.2004 - grifei) "Na esteira desse novo perfil, o Codigo Civil em visor concedeu ao magistrado o poder discricionario - Que deve ser exercido com bom senso De reduzir o montante da clausula penal se este for manifestamente excessivo, como se le na parte final de seu artigo 413. Assim, tendo as partes fixado a clausula penal de 100% (cem por cento) sobre o valor da obrigacao principal em caso de inadimplemento, sem convencionar que a obrigacao principal deveria ser paga em dinheiro, e tendo a empresa reclamada a cumprido com o atraso de apenas 01 (um) dia, efetuando o pagamento direto a procuradora do reclamante, e razoavel reduzi-la para 10% (dez por cento) do valor da obrigacao principal, porque assim autoriza o dispositivo de Lei invocado, recomenda o bom senso e atende o principio constitucional da proporcionalidade." (TRT 23aR., AP 00191.2003.002.23.00-8, Rei. Juiz Edson Bueno, DJMT 12.09.2003, p. 35 - grifei) Como se ve, a reducao da clausula penal para o percentual de 10% se mostra condizente com o artigo 413, parte final do CC, bem como, com a maioria da jurisprudencia de nossos tribunais, nao devendo ser modificada. Aduz ainda que a sentenca se omitiu quanto ao item 7.2, paragrafo unico, do contrato que estipula a correcao monetaria pelo IGP-M. Ora, se a forma de correcao foi aplicada no calculo da cobranca da execucao, assim persistira independente da sua estipulacao na sentenca, posto que este fato nao foi objeto de embargos, e por isso foi omitido pela douta juiza. Nao vejo razao para ser declarado expressamente a correcao monetaria pelo IGPM, tendo em vista que deveria ter sido observado no momento da propositura da execucao, e se assim nao ocorreu, nao pode por via dos embargos ser reconhecido. Por fim, quanto aos honorarios advocaticios, verifico assistir razao ao apelante Jose Carlos Resino, uma vez que a proporcao da forma como aplicada pela sentenca singular, nao se mostra correta. Da leitura da inicial, verifica-se que os pedidos nela esposados consistiam em: extincao da execucao; nulidade do contrato; expurgo da multa moratoria; QUINTA CAMARA CIVEL APELACAO No 31097/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE DIAMANTINO Fl. 15 de 16 TJ Fls.------ - reducao da clausula penal, sendo que destes, somente os dois ultimos foram
o autor ao pagamento dos honorarios advocaticios do causidico da empresa, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Irresignado, o autor Manoel de Campos Magalhaes interpos Recurso de Apelacao pugnando pela reforma da sentenca no que tange a exclusao da empresa CID Imoveis Ltda. e quanto ao indice de correcao monetaria aplicado no pelo julgador singular. Requer que a empresa CID Imoveis Ltda. tambem seja condenada a ressarci-lo porque efetivou a venda do imovel sem o alvara de construcao e o registro de SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 4 de 31 TJ Fls.------ - incorporacao no cartorio competente. Aduz que o indice de correcao monetaria previsto no contrato em caso de inadimplencia era o IGPM, o que nao foi observado na sentenca. Por sua vez, Paulo Cesar Favero Moi tambem recorreu do decisum com o objetivo de obter a exclusao do dever imposto, eis que tomou todas as precaucoes necessarias antes da aquisicao do imovel, e por ser terceiro de boa-fe, nao pode ser responsabilizado pelo pagamento. Por fim, requer o prequestionamento explicito da materia acerca da incidencia dos artigos 186 e 927 do Codigo de Processo Civil, artigos 265, 476, 1116, 1119 do CC e artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituicao Federal. Contra-razoes de Manoel de Campos Magalhaes as fls. 709/727 e da CID Imoveis Ltda. as fls. 728/752. E o relatorio. A douta revisao. SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 5 de 31 TJ Fls.------ - VOTO EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) (APELO DE MANOEL DE CAMPOS MAGALHAES) Egregia Camara: Como relatado, Manoel de Campos Magalhaes e Paulo Cesar Favero Moi recorreram da sentenca que julgou procedentes os pedidos insitos na Acao de Nulidade de Negocio Juridico c/c Obrigacao de Dar n.o 68/2005, que o primeiro move em face do segundo e das empresas Diplomata Empreendimentos Imobiliarios e Construcoes Ltda., T.R. Construcoes Ltda. e CID Imoveis Ltda. Ao julgar o feito, o Magistrado da instancia de piso condenou as empresas Diplomata Empreendimentos Imobiliarios e Construcoes Ltda., e T.R. Construcoes Ltda. e ainda o segundo Apelante Paulo Cesar Favero Moi a ressarcirem, solidariamente, o primeiro Apelante, Manoel de Campos Magalhaes, no valor efetivamente pago por ele na aquisicao de um apartamento, bem como julgou extinta a demanda em relacao a empresa CID Imoveis Ltda. Infere-se do caderno processual que em abril de 1996 a empresa Diplomata Empreendimentos Imobiliarios e Construcoes Ltda. lancou, antes de solicitar o alvara de construcao na Prefeitura Municipal, o empreendimento denominado Edificio Bahamas Residence Service, e prometeu a construcao de um edificio residencial com 16 (dezesseis) apartamentos que seria edificado no terreno situado na Rua Marechal Floriano Peixoto, s/n, em Cuiaba-MT. A comercializacao dos apartamentos ficou exclusivamente ao encargo da empresa CID Imoveis Ltda. No mes de abril do mesmo ano, antes de iniciadas as obras, o Autor Manoel de Campos Magalhaes, ora primeiro Apelante, adquiriu a unidade autonoma n.o 403, tipo 3Q. O pagamento
PARTE. O INPC/IBGE e o indice que melhor representa variacao do poder aquisitivo da moeda, devendo ser aplicado na correcao dos debitos judiciais em preferencia a qualquer outro. Sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, deve ser aplicada a sucumbencia reciproca. As custas processuais e os honorarios advocaticios devem ser distribuidos entre as partes, admitindo-se a SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 13 de 31 TJ Fls.------ - compensacao da verba honoraria, nos termos da Sumula 306, do Superior Tribunal de Justica. ( TJ/MT Apelacao Civel 46773/2005; Rel. Des. Evandro Estabile, j. em 27.03.2006). Assim, mantenho a sentenca no que concerne a correcao monetaria pelo INPC. E como voto. SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 14 de 31 TJ Fls.------ - V O T O O SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (REVISOR) Senhor Presidente: Quanto ao apelo de Manoel de Campos Magalhaes afasto a preliminar de ilegitimidade passiva de Cid Imoveis, e admito, em tese, a discussao com respeito a solidariedade da CID Imoveis Ltda., todavia, peco vista dos autos para melhor exame da materia para apreciar a eventual responsabilidade. V O T O O SR. DES. JOSE FERREIRA LEITE (VOGAL) Aguardo o pedido de vista. (EM OITO DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE) ADIADA A CONCLUSAO DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR MANOEL DE CAMPOS MAGALHAES EM FACE DO PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO REVISOR, SENDO QUE O VOGAL AGUARDA. APOS TER A RELATORA PROVIDO PARCIALMENTE O REFERIDO APELO, FICANDO O EXAME E JULGAMENTO DO RECURSO MANEJADO POR PAULO CESAR FAVERO MOI PARA APOS O PEDIDO DE VISTA FORMULADO EM SESSAO. SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 15 de 31 TJ Fls.------ - VOTO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (REVISOR) Egregia Camara: Pedi vista para melhor exame da materia no que diz respeito a eventual responsabilidade. O primeiro apelante, autor da Acao, busca reformar a sentenca para condenar a corretora de imoveis a ressarci-lo pelo fato de ter comercializado o imovel em o alvara de construcao e registro da incorporacao no cartorio competente. A questao em exame no recurso interposto pelo primeiro apelante esta em saber se a corretora CID IMOVEIS, intermediadora do compromisso de compra e venda de imovel, deve responder solidariamente com os vendedores pela restituicao dos valores pagos pelo comprador, pelo fato de ter intermediado a venda do imovel sem o alvara de construcao e registro da incorporacao no cartorio competente. No caso em exame, observa-se que o autor da Acao de Nulidade de Negocio Juridico c/c Obrigacao de Dar, Sr. Manoel de Campos Magalhaes, celebrou com a Diplomata Empreendimentos Imobiliarios e Construcoes Ltda., em 02-04-1996, instrumento particular de incorporacao imobiliaria e promessa de compra e venda da unidade autonoma no. 403, do Edificio Bahamas Residence Service, que seria edificado na Rua Mal. Floriano Peixoto, em Cuiaba, no valor total de R$80.000,00 (oitenta mil reais) (fls. 22/29). As partes
nao adimplido. Logo, a Cid Imoveis deve restituir, de forma solidaria, os valores desembolsados pelo apelante, autor da acao, cuja situacao demonstra que comporta reparos a respeitavel decisao na parte em que acolheu a ilegitimidade passiva da empresa Cid Imoveis Ltda. Nesse sentido: "CIVIL - ALIENACAO DE UNIDADES - IRREGULARIDADES NO REGISTRO DA INCORPORACAO - RESCISAO CONTRATUAL. I - Em face de irregularidade ou de vicio no registro da INCORPORACAO cabe ao comprador aopcao de rescindir o contrato, nao desejando mais o cumprimento deste pelo vendedor. Inteligencia do art. 32 da Lei 4.591/1964. II - Recurso nao conhecido. (REsp. no 90743/SP - Rel: Min. Waldemar Zveiter -DJ 14/10/96). "CONDOMINIO E INCORPORACAO. APLICACAO DOS ARTS. 32 E 35, PAR. 5., DA LEI 4.591/1964. 1. O incorporador so se acha habilitado a negociar unidades autonomas uma vez registrados os documentos previstos no art. 32 da lei 4.591/1964, sendo suscetivel de sofrer a multa do art. 35, par 5, no caso de violacao. (...) (STJ, REsp no 58.280/MG - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJ 16/12/96). No caso, as construtoras deixaram de executar a obrigacao legal de registrar a incorporacao da obra no Cartorio de Registro de Imoveis, cuja situacao revela a responsabilidade solidaria ao ressarcimento do valor efetivamente pago pelo comprador da unidade autonoma. SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 20 de 31 TJ Fls.------ - No que tange ao pedido do primeiro apelante, de que, em caso de inadimplemento, seja substituido o INPC, que fora fixado pelo Magistrado, pelo IGPM, nao comporta acolhida. Em que pese o contrato tenha estabelecido o IGPM, como indice de correcao das parcelas em atraso, tal indice nao se aplica para a correcao de debitos judiciais que, no caso, se refere a devolucao do valor efetivamente pago pelo apartamento, que nao foi entregue ao comprador. Assim, nao comporta reparos a decisao que fixou o INPC como indice de correcao monetaria, porque e o que melhor reflete a variacao do poder aquisitivo da moeda. Nesse sentido: O INPC e o indice que melhor reflete a desvalorizacao da moeda, por essa razao a Jurisprudencia Patria tem consolidado entendimento segundo o qual esse indice deve ser aplicado aos contratos visando a recomposicao e preservacao do valor real do debito que e atingido pela desvalorizacao natural da moeda. (TJMT, RAC 79860/2008, 1a Camara Civel, Rel. Des. Jurandir Florencio de Castilho, j. 06-10-2008). De modo que, em conclusao, a exemplo da e. relatora, reconheco a responsabilidade solidaria da CID IMOVEIS LTDA. Por essas razoes, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo primeiro apelante, Sr. Manoel de Campos Magalhaes, para condenar a recorrida CID IMOVEIS LTDA a restituir, de forma solidaria, os valores desembolsados pelo apelante. E como voto. SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 21 de 31 TJ Fls.------ - VOTO EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egregia Camara: (Do Recurso de Paulo Cesar Favero Moi) Paulo Cesar Favero Moi tambem interpos Recurso de Apelacao,