LEGISLACAO CARTOGRAFICA DECRETO-LEI No 243 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e da outras providencias.O Presidente da Republica, usando das atribuicoes que lhe confere o artigo 9o, paragrafo 2o,do Ato Institucional no 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta:CAPITULO IDa FinalidadeArt.1o O presente decreto-lei tem como finalidade o estabelecimento das diretrizes e basesdas atividades cartograficas e correlatas, em termos de eficiencia e racionalidade, no ambitonacional, atraves da criacao de uma estrutura cartografica em condicoes de atender aosreclamos do desenvolvimento economico - social do pais e da seguranca nacional.CAPITULO IIDo Sistema Cartografico NacionalArt.2o As atividades cartograficas, em todo o territorio nacional, sao levadas a efeito atravesde um sistema unico - o Sistema Cartografico Nacional - sujeito a disciplina de planos einstrumentos de carater normativo, consoante os preceitos deste decreto-lei.Paragrafo unico - O Sistema Cartografico Nacional e constituido pelas entidades nacionais,publicas e privadas, que tenham por atribuicao principal executar trabalhos cartograficos ouatividades correlatas.CAPITULO IIIDa Comissao de CartografiaArt.3o e Art.4o Estabelecem e regulam o funcionamento da Comissao de Cartografia -alterados sucessivamente ao longo do tempo, vigindo hoje o Decreto s/no de 21/06/94, quecria a Comissao Nacional de Cartografia - CONCAR, com as alteracoes introduzidas peloDecreto no 1792 de 15 de janeiro de 1996 e Medida Provisoria no 1498, de 09 de julho de1996.Art.5o Alem de outras atribuicoes que lhe confere o presente decreto-lei, competira aComissao Nacional de Cartografia:1. Promover o entrosamento dos Planos e Programas da Cartografia Sistematica;2. Elaborar e coordenar planos e programas nao incluidos no item anterior;3. Elaborar propostas concernentes a dotacao especial a que se refere o artigo 32 e fixar adistribuicao dos seus recursos, mediante programas especificos de aplicacao;4. Elaborar "Instrucoes Reguladoras das Normas Tecnicas da Cartografia TerrestreNacional";5. Sugerir as autoridades competentes a adocao de novas medidas legais e a regulamentacaodas normas legais vigentes, no que concerne a Cartografia;6. Servir de mediadora nas pendencias de natureza cartografica, que se verificarem entreUnidades Federadas, nos casos previstos nos paragrafos do artigo 16;7. Promover o entendimento previo dos representantes brasileiros em certames cartograficosinternacionais, a fim de fixar o ponto de vista nacional, quando tais representacoes nao sejamatribuicao especifica de orgao integrante do Sistema Cartografico Nacional;8. Fazer-se representar em certames nacionais que envolvam assuntos de Cartografia;9. Propor a inclusao, na Comissao, de novos membros representantes de outras entidadespertencentes ao Sistema Cartografico Nacional.CAPITULO IVDa Representacao do Espaco TerritorialArt.6o O espaco territorial brasileiro, para os efeitos do presente decreto-lei, e representadoatraves de cartas e outras formas de expressao afins.1o As cartas - representacao plana, grafica e convencional - classificam-se:a) quanto a representacao dimensional em:- planimetrica;- plano-altimetricas.b) quanto ao carater informativo em:- Gerais, quando proporcionam informacoes genericas, de uso nao particularizado;- Especiais, quando registram informacoes especificas, destinadas, em particular, auma unica classe de usuarios;- Tematicas, quando apresentam um ou mais fenomenos especificos, servindo arepresentacao dimensional apenas para situar o tema.2o As fotocartas, mosaicos e outras formas de representacao sao admitidas subsidiaria eacessoriamenteCAPITULO VDa Cartografia SistematicaArt.7o A Cartografia Sistematica tem por fim a representacao do espaco territorial brasileiropor meio de cartas, elaboradas seletiva e progressivamente, consoante prioridadesconjunturais, segundo padroes cartograficos terrestre,