04 de agosto de 2009(inicio das aulas adiado para 10 de agosto de 2009)Programa do curso1. Teoria dos direitos fundamentais: 1.1. as declaracoes de direitos (evolucao historica);1.2. direitos de primeira, segunda e terceira geracoes1.3. caracteristicas e possivel classificacao;1.4. direitos e garantias de direitos.2. Direito a vida e a privacidade:2.1.Existencia, integridade fisica e moral;2.1. Intimidade, vida privada, honra e imagem,2.2. Privacidade e direito a informacao.3. Liberdade:3.1. Liberdade fisica e de pensamento;3.1. Reuniao e associacao e escolha profissional;3.2. Liberdade religiosa, de opiniao, comunicacao e transmissao do conhecimento.4. Isonomia:4.1. isonomia formal e material;4.2. proibicao de discriminacoes e criterios de afericao das distincoes;4.3. isonomia tributaria e penal5. Direito de propriedade:5.1. evolucao: da propriedade absoluta as limitacoes administrativas;5.1. restricoes, servidao e desapropriacao5.2. a funcao social da propriedade;5.3. propriedade urbana e rural;6. Direitos sociais:6.1. direitos dos trabalhadores;6.2. sindicalizacao e direito de greve6.3. seguridade social- saude, previdencia e assistencia6.4. idosos, criancas e adolescentes6.5. povos indigenas6.6. educacao e cultura, ciencia e tecnologia.6.7. comunicacao social7. Fundamento constitucional da protecao e recuperacao ambiental: o desenvolvimentosustentavel8. Direitos da nacionalidade e politicos;9. Garantias de direitos individuais e coletivos: legalidade, direito adquirido,remedios constitucionais.10. A Ordem Economica10.1. Principios da atividade economica10.2. Propriedade e ordem economica: politica urbana10.3. Politica agricola e fundiaria e reforma agraria11. Sistemas de excecao: estado de defesa e estado de sitio.11 de agosto de 2009(Vista de Prova)18 de agosto de 2009 Apos estudo no 1o semestre da TGDF Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, passaremos ao estudo dos DFE Direitos Fundamentais em Especie.Aula 1 Primeiro: DIREITO DE IGUALDADE1. Art. 5o, caput, CF norma que cria um direito geral de igualdade, portanto quem faz a lei e quem aplica a lei tem que respeitar a igualdade.Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:2. Isonomia tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.3. A lei discrimina:a. Discrime (discrimen)b. Finalidade da discriminacaoc. Relacao de justificativa (ou compatibilidade)Exemplo 1: concurso publico que requer altura minima de 1,69m para o cargo de escrivao de policia; Discrime (discrimen) - altura Finalidade da discriminacao cargo de policia Relacao de justificativa (ou compatibilidade) existe incompatibilidade porque o escrivao trabalha interno, portanto a norma e inconstitucional.Exemplo 2: concurso publico que requer altura minima de 1,69m para o cargo de delegado de policia; Discrime (discrimen) - altura Finalidade da discriminacao cargo de policia Relacao de justificativa (ou compatibilidade) nao existe incompatibilidade porque o delegado vai ao campo, portanto a norma e constitucional.4. Exemplos na CF:a. Art. 4o, V Art. 4o A Republica Federativa do Brasil rege-se nas suas relacoes internacionais pelos seguintes principios:V - igualdade entre os Estados;b. Art. 7o, XXX Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social:XXX - proibicao de diferenca de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio de admissao por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;c. Art. 7o, XXXI XXXI - proibicao de qualquer discriminacao no tocante a salario e criterios de admissao