ilicitos se prolonga no tempo e a materialidade da infracao pode ser objetivamente comprovada pelo agente estadual, mesmo apos a sustacao da conduta em decorrencia da abordagem pelo servidor do municipio.10. O Conselho Estadual de Transito de Sao Paulo Cetran/SP, tambem ja foi indagado a respeito da possibilidade de o agente de transito municipal abordar condutores de veiculos para lavrar autuacoes da sua alcada, ao que se manifestou da seguinte forma:AGENTES MUNICIPAIS - ABORDAR VEICULOS PARA AUTUAR.Consulta do Sr. Altino Luiz Franca, presidente suplente da Jari municipal de Barueri, na qual solicita parecer sobre aplicacao do artigo 170 do CTB, tendo em vista que o agente municipal, ao autuar o condutor sem para-lo, nao impede que o mesmo continue no cometimento da infracao.Quem diz que o agente da autoridade de transito municipal nao pode interceptar a marcha do veiculo infrator e abordar o condutor para identifica-lo?Nao pode, naturalmente, fiscalizar os documentos do veiculo e do condutor e autua-lo se encontrar irregularidades, mas pode, tambem naturalmente, constatando irregularidade, pedir a presenca de um agente da autoridade estadual de transito para as providencias que o caso requer. (5)11. Outro aspecto importante que denota a legitimidade de o agente de transito municipal realizar a abordagem do condutor e ordenar a entrega da documentacao de porte obrigatorio esta na previsao legal de recolhimento do documento de habilitacao para infracoes de sua competencia, como as do art. 170 (dirigir ameacando pedestres ou os demais veiculos), 173 (disputar corrida por espirito de emulacao), 244, incisos I a V (dirigir motocicleta sem capacete, transportando passageiro sem capacete, fazendo malabarismos, com o farol apagado, transportando crianca menor de sete anos), entre outras, assim como a possibilidade de recolhimento do CRLV, no caso de infracao para a qual esteja prevista retencao do veiculo e a irregularidade nao puder ser sanada no local, nos termos do 2o do art. 270 do CTB, como ocorre na infracao do art. 231, III, CTB, quando o condutor e flagrado transitando com veiculo produzindo fumaca, gases ou particulas em niveis superiores aos fixados pelo Contran.12. Abordar condutores que cometem infracoes que figuram no rol de atribuicoes municipais e ordenar-lhes a entrega dos documentos necessarios para conduzir veiculos em vias publicas sao, inegavelmente, consequencias naturais do exercicio regular da fiscalizacao por parte do agente da autoridade de transito municipal. Fiscalizacao, na acepcao tecnica do termo, significa ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislacao de transito, por meio do poder de policia administrativa de transito (6) 13. JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO lanca o seguinte olhar sobre o conceito de poder de policia:Classico e o conceito firmado por MARCELO CAETANO: e o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercicio as atividades individuais suscetiveis e fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir.De nossa parte, entendemos se possa conceituar o poder de policia como a prerrogativa de direito publico que, calcada na lei, autoriza a Administracao Publica a restringir o uso e o gozo da liberdade e