Nao cabe recurso contra o teor de uma sentenca meramente homologatoria, pois a decisao e fruto do entendimento das partes em litigio, e nao do livre convencimento do juiz. Foi o que decidiu a 7a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, ao julgar Apelacao Civel de uma das partes que se arrependeu do acordo judicial que fixou pensao alimenticia na Comarca de Caxias do Sul. O acordao foi lavrado no dia 27 de marco.O autor do recurso pediu a reforma da sentenca, por nao ter condicoes de arcar com o valor arbitrado no acordo firmado em audiencia 30% do salario-minimo , ja que esta desempregado. Disse tambem que nao compreendeu bem os termos do acordo, pois nao estava acompanhado de advogado no ato de homologacao.A desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, que relatou o recurso, afirmou que o fato de a parte comparecer desacompanhada de advogado nao constitui motivo para nulidade do ato. Isso porque, nos termos do artigo 6o, da Lei 5.478/1968, nao ha necessidade de os litigantes estarem acompanhados de procuradores na audiencia de tentativa de conciliacao.Ademais, o apelante e maior e capaz, de modo que, se pode dispor de seu patrimonio como lhe aprouver, sem a assistencia de advogado, pode, tambem, transigir acerca de pagamento de pensao alimenticia, emendou a desembargadora.Sobre o argumento de impossibilidade de arcar com o percentual arbitrado na acao alimenticia, a relatora nao conheceu da Apelacao. Em razao da concordancia com os termos do acordo, ela entendeu que inexiste condenacao logo, o autor nao foi parte vencida. Como desfecho, a parte carece de interesse juridico para recorrer.Desta forma, o negocio juridico celebrado entre as partes somente pode ser desconstituido por meio de acao anulatoria, onde, para seu exito, deve ser demonstrado vicio de vontade, nao servindo, para tanto, mera alegacao de arrependimento, fulminou a desembargadora-relatora.Fonte: CONJUR A Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a licitude de gravacao telefonica feita por um ex-empregado, na qual ele simulava ser seu futuro patrao. Na conversa, o gerente da confeccao que o havia demitido alertava que o trabalhador, apos deixar a empresa, havia ajuizado acao trabalhista. A conduta empresarial foi reprovada pelos ministros do TST, que, no julgamento do caso, em 28 de novembro de 2012, ratificaram a configuracao de ato discriminatorio, que acabou dificultando a obtencao de novo posto de trabalho.Entenda o casoO cortador da empresa especializada no ramo de confeccao de roupas declarou na inicial que, apos cinco anos de prestacao de servicos, foi dispensado pela empresa sem, contudo, receber de forma correta suas verbas rescisorias e as horas extraordinariamente trabalhadas.Na mesma acao, o ex-empregado explicou que sofreu danos morais em razao da conduta de um dos proprietarios da empresa. De acordo com o alegado, o ex-patrao, ao ser procurado para fornecer referencias pessoais e profissionais do operario, declarava que ele havia se recusado a fazer acordo na empresa, preferindo "criar caso em sindicato".Diante dessa situacao o reclamante decidiu telefonar para a empresa e gravar a conversa com aquele proprietario. No dialogo o operario identificou-se como um empresario que, supostamente,