que tipificam os crimes resultantes depreconceito de etnia, raca, cor ou deficiencia, as infracoes ao disposto nesta Lei saopassiveis das seguintescominacoes: ..............................................................................................." (NR) "Art.4o ..................................................................................... I - a reintegracao comressarcimento integral de todo o periodo de afastamento, mediante pagamento dasremuneracoes devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juroslegais; ..............................................................................................." (NR)Art. 108. O art. 35 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescidodo seguinte 5o: "Art.35. ................................................................................... .......................................................................................................... 5o Sem prejuizo do disposto no inciso IX do paragrafounico do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, a pessoa com deficiencia, ou ocontribuinte que tenha dependente nessa condicao, tem preferencia na restituicao referidano inciso III do art. 4o e na alinea "c" do inciso II do art. 8o." (NR)Art. 109. A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Co- digo de Transito Brasileiro),passa a vigorar com as seguintes alteracoes: "Art. 2o ....................................................................................Paragrafo unico. Para os efeitos deste Codigo, sao consideradas vias terrestres as praiasabertas a circulacao publica, as vias internas pertencentes aos condominios constituidos porunidades autonomas e as vias e areas de estacionamento de estabelecimentos privados deuso coletivo." (NR) "Art. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art.181 desta Lei deverao ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinacao ecom placas informando os dados sobre a infracao por estacionamento indevido." "Art. 147-A. Ao candidato com deficiencia auditiva e assegurada acessibilidade decomunicacao, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas tecnicas em todasas etapas do processo de habilitacao. 1o O material didatico audiovisual utilizado em aulas teoricas dos cursos que precedemos exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser acessivel, por meio de subtitulacao comlegenda oculta associada a traducao simultanea em Libras. 2o E assegurado tambem ao candidato com deficiencia auditiva requerer, no ato de suainscricao, os servicos de interprete da Libras, para acompanhamento em aulas praticas eteoricas." "Art. 154. (VETADO)." "Art.181.......................................................................XVII- .................................. Infracao -grave; .........................................................." (NR) Art. 110. O inciso VI e o 1o do art. 56da Lei no 9.615, de 24 de marco de 1998, passam a vigorar com a seguinte redacao: "Art.56. ............................................................. VI - 2,7% (dois inteiros e sete decimos porcento) da arrecadacao bruta dos concursos de prognosticos e loterias federais e similarescuja realizacao estiver sujeita a autorizacao federal, deduzindo-se esse valor do montantedestinado aos premios; .................................................. 1o Do total de recursosfinanceiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput, 62,96% (sessenta edois inteiros e noventa e seis centesimos por cento) serao destinados ao Comite OlimpicoBrasileiro (COB) e 37,04% (trinta e sete inteiros e quatro centesimos por cento) ao ComiteParalimpico Brasileiro (CPB), devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto denormas aplicaveis a celebracao de convenios pela Uniao. .........................................." (NR)Art. 111. O art. 1o da Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com aseguinte redacao: "Art. 1o As pessoas com deficiencia, os idosos com idade igual ousuperior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criancas de colo eos obesos terao atendimento prioritario, nos termos desta Lei." (NR)Art. 112.