3o, Leino24223/96, por nao ter a presentado documentos e/ou justificativas no prazoestabelecido por este Tribunal de Contas alusivo a notificacao no 031/2011-DCAI(708/731, Vol.4) II MULTAR o gestor na forma do art. 1o, XXVI c/c o art. 54,II da Lei no 2423/96, c/c o art. 308, V, a, da Resolucao no 04/2002 RI/TCE,por infringir as determinacoes legais transcritas a seguir: u Enviar em atrasoas informacoes de contas mensais, de marco a junho, via ACP, para esteTribunal, desacordo com a Resolucao no 07/2002 TCE/AM u Desrespeito ao artigo6o, IX, da Lei 8666/93, na elaboracao projeto basico sem objeto de servicosuficientemente caracterizado. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO DO AMAZONAS W/APDJ uDesrespeito ao artigo 26, III da Lei 8666/93, por nao apresentar justificativade preco no processo de dispensa que gerou a contrato 008/2010. u Desrespeitoao art. 66 da Lei 8666/93, que determina o fiel cumprimento dos contratos. uDesrespeito do art. 62 e 63,2o, Lei no4320/64. u Desrespeito ao art. 40, III,2o, da Lei 8666/93. u Desrespeito ao art. 38,VI e seu paragrafo unico, todosda Lei 8666/93. u Nao aplicacao de sancoes administrativas pela falha naexecucao dos Contratos 08/2010, 09/2010 e 15/2010. u Nao observacao do 7o, 1o,da Lei 8666/93 e clausula nesse sentido nos contratos 09/2010, 13/2010 e15/2010. u Por inobservancia do art. 60 e seu Paragrafo Unico, da Leino8666/93, por manter servico sem respaldo contratual. III MULTAR o gestor naforma do art. 1o, XXVI c/c o art. 54, III da Lei no2423/96, c/c o art.308, IVda Resolucao no 04/2002 RITCE, por infringir as determinacoes transcritas aseguir: u Manter servico sem a devida cobertura contratual IV REPRESENTAR aoMinisterio Publico Estadual para adocao de medidas que julgar necessaria asalvaguarda dos recursos publicos geridos pela Fundacao de Apoio Muraki, noscontratos firmados pela UEA, art.1o, XXIV, da Lei 2423/96 c/c art. 71, IX. DaCF/88. 3o) De responsabilidade da Sra. Marilene Correia da Silva Freitas,Ex-Reitora (Gestao:01.01 a 31.03.2010). 1. Multar a gestora na foram do art.1o, XXVI c/c o art. 54, II da Lei 2423/96 TCE, c/co art. 308, V, a, daResolucao no04/2002 RITCE, por infrigir as determinacoes legais transcritas aseguir: u Enviar em atraso as informacoes de contas mensais, referentes ajaneiro e fevereiro, via ACP, para este Tribunal, em desacordo com a Resolucaono07/2002 TCE/AM u Desrespeito ao artigo 6o, XI, da Lei 8666/93, naelaboracao de projeto basico sem objeto de servico suficientementecaracterizado. u Desrespeito ao artigo 26, III da Lei 8666/93, por naoapresentar justificativa de preco no processo de dispensa que gerou o contrato008/2010. u Desrespeito ao art. 61, paragrafo unico, Lei no 86.66/93 uDesrespeito ao art. 66 da lei 8666/93, que determina o fiel cumprimento doscontatos. u Nao observar o art. 65, caput da Lei no8666/93, alteracaocontratual sem as devidas justificativas. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO DO AMAZONASW/APDJ u Desrespeito ao art.3o, II da Lei no2579/99, por aceitar prestacoes decontas da Fundacao Muraki sem o devido valor comprobatorio. 2. Multar o gestorna forma do art. 1o, XXVI c/c art. 54, III da Lei no 2423/96 TCE, c/c o art.308, IV, da Resolucao no 04/2002 RITCE, por infringir as determinacoestranscritas a seguir: u Aceitar que o seu Pro-Reitor fosse elaborador eexecutor