podera, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuara a representar o mandante, desde que necessario para Ihe evitar prejuizo. 23 de outubro de 200916.13. Jogo e Aposta (ARTS. 814/ 817, CC)CAPITULO XVIIDo Jogo e da ApostaArt. 814. As dividas de jogo ou de aposta nao obrigam a pagamento; mas nao se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente e menor ou interdito. 1o Estende-se esta disposicao a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novacao ou fianca de divida de jogo; mas a nulidade resultante nao pode ser oposta ao terceiro de boa-fe. 2o O preceito contido neste artigo tem aplicacao, ainda que se trate de jogo nao proibido, so se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos. 3o Excetuam-se, igualmente, os premios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competicao de natureza esportiva, intelectual ou artistica, desde que os interessados se submetam as prescricoes legais e regulamentares.Art. 815. Nao se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar.Art. 816. As disposicoes dos arts. 814 e 815 nao se aplicam aos contratos sobre titulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipulem a liquidacao exclusivamente pela diferenca entre o preco ajustado e a cotacao que eles tiverem no vencimento do ajuste.Art. 817. O sorteio para dirimir questoes ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transacao, conforme o caso.1. INTRODUCAO/ CONCEITOSa. JOGOE o contrato em que duas ou mais pessoas prometem entre si pagar certa soma aquela que conseguir um resultado favoravel em um acontecimento incerto, hipotese em que existira a participacao ativa dos contratantes da qual dependera o resultado de ganhar ou perder.b. APOSTAE o contrato em que duas ou mais pessoas, de opiniao discordante sobre qualquer assunto prometem entre si pagar certa quantia ou entregar determinado bem aquela cuja opiniao prevalecer em virtude de evento incerto, hipotese que depende de ato de terceiro ou fato independente da atuacao direta dos contraentes.Obs.: em ambos os casos o elemento alea estara sempre presente.2. PRINCIPAIS CARACTERISTICASa. ESPECIES DE JOGOSi. PROIBIDOS: sao aqueles que a legislacao expressamente proibe, tais como jogo do bicho, roleta, briga de galo e loterias nao autorizadas;ii. TOLERADOS: sao aqueles que nao sao proibidos, nem sao autorizados, tais como rifas, bingo de igreja e outros;iii. AUTORIZADOS: sao aqueles que a legislacao expressamente autoriza e funcionam sob autorizacao do Ministerio da Fazenda e do Ministerio da Justica, tais como futebol, corrida de cavalos e loterias autorizadas; sum. 2 vinculante E inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consorcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.Obs.: divida natural de jogos proibidos ou tolerados nao acarretam responsabilidade civil; caso o jogo seja autorizado tera que ser paga a divida (art. 814, CC).Art. 814. As dividas de jogo ou de aposta nao obrigam a pagamento; mas nao se pode recobrar a quantia, que voluntariamente