de dano na hipotese de o requerente (ex-mutuario) vir a serdespojado de sua moradia, contudo, ainda que na acao principal se pretendapromover a revisao da divida, ha que se demonstrar, de plano, um minimo deplausibilidade (fumus boni iuris), para a concessao da medida aqui requerida.No caso dos autos, o requerente firmou o contrato em 2006, ou seja, ha quaseseis anos. Embora afirme que a re (Caixa Economica) nao respeitou a lei e asproprias clausulas do instrumento, sequerjuntou aos autos planilha que comprove, ao menos, os valores cobrados, assimcomo o periodo de inadimplencia. Se desde o ano de 2010 o requerente jahavia deixado de pagar as parcelas pactuadas, nada obstava a propositura deacordo de renegociacao de divida perante a requerida. Contudo, somente agora,quando ja consolidado o imovel em favor da CEF e designado o leilao e que orequerente vem invocar a prestacao jurisdicional. Nao se pode perder de vista que a inadimplencia gera desequilibrio noSistema Financeiro da Habitacao, nao podendo o Judiciario, sem qualquerfundamento, compactuar com o descumprimento da clausula pacta sunt servanda.Na situacao em apreco, o mutuario, emdebito, alegou nao ter sido notificadopara purgar a mora, entretanto, verifica-se, pelos documentos juntados asfls. XX/XX, que tanto o requerente (ex-mutuario)quanto sua ex-companheira foram regulamente notificados, transcorrendo oprazo in albis, sem que tenham se manifestado. Assim sendo, resta impossibilitada a concessao da liminarpara que a requerida (Caixa Economica) se abstenha de promover o leilaoextrajudicial do imovel, caso contrario,admitir-se-ia o enriquecimento sem causa do devedor, em prejuizo do credor.Em seguida, o juiz fundamenta a sua decisaocom base da jurisprudencia:A jurisprudencia tem se posicionado nessesentido, como nos julgados colacionados a seguir: AI XXXXX AI - AGRAVO DEINSTRUMENTO - XXXXX Relator(a) JUIZ XXXXXXXXXXXXXX Sigla do orgao TRF3 Orgaojulgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJU DATA: XXXXXXXX PAGINA: XXX Decisao Vistos erelatados os autos nos quais sao partes as acima arroladas, DECIDE a PrimeiraTurma do Tribunal Regional Federal da Terceira Regiao, por unanimidade, negarprovimento ao agravo instrumento e julgar prejudicado o agravo regimental, nostermos do voto do Relator. Ementa EXECUCAO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSAO DE LEILAO.CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. AUSENCIA DE DEPOSITO DAS PARCELASVINCENDAS OU INCONTROVERSAS.1. Presente a possibilidade da ocorrenciade dano de dificil reparacao devido a eventual venda do imovel bem como doregistro da carta de adjudicacao/arrematacao do bem. Contudo, e constitucional o Decreto-Lei 70/66 (STF, RE 223.075-DF)".A alegacao (por parte do ex-mutuario) deque o Decreto-Lei 70/66 e inconstitucional e muito comum nessas disputas. Noentanto, como se ve acima, essa nao e a opiniao jurisprudencial do PoderJudiciario. O juiz prossegue:"2. Epreciso assegurar um minimo de retorno para a instituicao financeira. Ainadimplencia causa ao mutuario o risco de sofrer a execucao judicial ouextrajudicial do contrato.3. Nao obstante o codigo do consumidor sejaaplicavel aos contratos de adesao do SFH (Sistema Financeiro da Habitacao), asclausulas contratuais devem estar submetidas ao principio da boa-fe. Naose mostra viavel autorizar ao agravante (ex-mutuario) se eximir do cumprimentode suas obrigacoes, vez que nao se pode assegurar o direito a inadimplencia.4. A ausencia de oferta de depositobem como de pagamento do montante incontroverso nao evidencia a plausibilidadereal de direito supostamente violado.5. Agravo regimental prejudicado. Agravo deinstrumento ao qual se nega