TRABALHADOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT.CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO.62ICLTAduzido pelo Autor que trabalhavaexternamente, a ele competia o onus da prova quanto ao fato constitutivo de seudireito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, isto e, incumbia-lheprovar que, apesar de externo o trabalho por ele realizado, a Reclamadacontrolava sua jornada de trabalho, onus do qual nao se desvencilhou, ante aausencia de provas nesse sentido. No caso dos autos, a programacao dos servicospelo encarregado da equipe, bem como a obrigatoriedade de comunicacao dotermino e a descricao destes, nao implica controle de jornada, pois e evidenteque mesmo o trabalho executado externamente impoe organizacao das tarefas a serdesenvolvidas, ainda mais quando tais comunicacoes se davam mediantetelefonemas, nao tendo o Reclamante a obrigatoriedade de comparecer na sede daempresa. Dessa forma, tratando-se de labor externo e nao provado pelo Obreiroque sua jornada de trabalho era controlada pela Reclamada, esta inserto naexcecao disposta no art. 62, I, da CLT. Recurso a que se da provimento.TRABALHO AOS DOMINGOS. CONFISSAO DA RECLAMADA. Considerando que a Reclamadaconfessa que as horas extras pagas nos holerites do Obreiro se referem aopagamento do labor aos domingos, devido o pagamento ao Autor dos domingostrabalhados em dobro, conforme deferido na sentenca. Nego provimento. CONVERSAODA OBRIGACAO DE FAZER EM INDENIZACAO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. ART. 461 DOCPC. Consignada na sentenca determinacao no sentido de se converter a obrigacaode fazer em obrigacao de pagar a quantia correspondente (indenizacaosubstitutiva), caso nao seja cumprida aquela obrigacao, tem respaldo no art.461 do CPC, de aplicacao subsidiaria ao processo do trabalho, por forca do art.769 da CLT. Nego provimento. GRATIFICACAO POR PRODUCAO. REFLEXOS NOS RSR. Naoobstante a verba tenha sido nominada 'gratificacao por producao', na verdade oAutor recebia uma parcela fixa por servico de instalacao de linha telefonicaque realizava. Desse modo, resta caracterizada a natureza salarial de talverba, pois era paga unicamente com o intuito de remunerar a producao, devendopor isso integrar a remuneracao do Autor para fins de descanso semanalremunerado, como deferido na sentenca. Nego provimento aoapelo.818CLT333ICPC62ICLT461CPC461CPC769CLT.(890201002123005 MT00890.2010.021.23.00-5, Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO, Data deJulgamento: 29/06/2011, 2a Turma, Data de Publicacao: 30/06/2011).HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO.SUBMISSAO A CONTROLE DE JORNADA. Era onus do autor demonstrar que no desempenhodas atividades de ajudante e motorista entregador estava sujeito a controle dehorario de trabalho (CPC, artigo 333, I), em face da presuncao de que o laborexterno nao se sujeita a fiscalizacao de jornada por parte do empregador.Comprovado nos autos que o reclamante trabalhava externamente, mas estavasubmetido a horario (inicio e termino), sao devidas as horas extraordinariasadvindas da extrapolacao da jornada, quando no desempenho do cargo de motoristaentregador. Todavia, nao havendo como precisar o horario termino da jornada doajudante, nao ha como afastar o enquadramento no inciso I, do artigo 62 da CLT.Portanto, impossivel deferir o pedido de horas extras no periodo em que olaborista exerceu tal funcao.CPC333II62CLT2. Recurso conhecido e provido emparte.(325200910210005 DF 00325-2009-102-10-00-5 , Relator: DesembargadorBrasilino Santos Ramos, Data de Julgamento: 12/01/2010, 2a Turma, Data dePublicacao: 29/01/2010, undefined).TRABALHO EXTERNO. ONUS DA PROVA.Aarguicao de que o empregado desenvolve atividade externa, incompativel com afiscalizacao de jornada de trabalho, constitui fato extintivo do direito