A Comissao de Educacao, Cultura e Esporte (CE) reune-se na proxima quarta-feira (24) para analise, dentre outras materias, do projeto de lei que autoriza o Executivo a criar, no ambito do Ministerio da Educacao, o programa Cesta Basica do Livro, como forma de garantir um acervo minimo de publicacoes as familias de estudantes do ensino publico fundamental e medio.A proposta (PLS 278/08), que sera apreciada em decisao terminativa, e de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e conta com voto favoravel do relator, senador Marco Maciel (DEM-PE).Tambem sera analisado o projeto (PLS 240/08) que concede isencao do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre veiculos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por prefeituras municipais e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autonomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.De autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), o projeto conta com voto favoravel do relator, senador Cicero Lucena (PSDB-PB), e sera analisado em decisao terminativa na Comissao de Assuntos Economicos (CAE).Outra proposta de Cristovam Buarque a ser apreciada pela comissao e o projeto (PLS 03/08) que autoriza o Executivo a instituir o Programa Universitario de Apoio a Alfabetizacao de Jovens e Adultos, que conta com voto favoravel do senador Gerson Camata (PMDB-ES), com emendas.Na mesma reuniao, sera analisado ainda o projeto de lei (PLS 603/07) que autoriza o Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Mato Grosso (Uninorte), com sede no municipio de Sinop. O projeto e de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT). O relator da proposta e o senador Gilberto Goellner (DEM-MT), que apresentou voto favoravel a proposicao, com uma emenda.A comissao tambem devera votar requerimento da senadora Fatima Cleide (PT-RO) que solicita a realizacao de audiencia publica para debater a implantacao dos institutos federais de educacao, ciencia e tecnologia, com a participacao do ministro da Educacao, Fernando Haddad; do representante dos institutos, Paulo Cesar Pereira; e da representante do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educacao Basica e Profissional, Tania Guerra.http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=89075&codAplicativo=2 6/04/2011 VITORIA Lei do Piso vale integralmente Hoje foi um dia historico para a educacao publica brasileira. Por 7 a 2 ficou decretado que todos os estados e municipios deverao cumprir integralmente a Lei do Piso Salarial dos Professores. A Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que contesta a Lei do Piso (11.738/08), impetrada por governadores de cinco estados foi votada hoje (06) no Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento que durou cerca de seis horas. No Plenario 100 pessoas assistiram ao julgamento. Do lado de fora, aproximadamente 500 educadores assistiram, em telao instalado pela CNTE, ao voto de cada ministro. Este e o primeiro passo para a valorizacao dos educadores e resgate da profissao que tem sido tao injusticada durante anos, afirmou o presidente da CNTE, Roberto Franklin de Leao. Apos advogados terem discursado a favor e contra a Acao, o ministro Relator Joaquim Barbosa proferiu voto e considerou a ADI 4.167 improcedente. Seguiram com o relator os ministros Luis Fux, Ricardo Lewandowski, Celso Melo e Aires Brito. Em favor dos governadores traidores da