bens publicos (art. 100, CC). Que sao: Impenhoraveis Imprescritiveis InalienaveisEnquanto mantiverem a afetacao publica.Neste caso para se executar a Uniao serve-se do Regime dos Precatorios, uma vez que os bens publicos sao impenhoraveis;Por serem imprescritiveis nao estao sujeitos a Usucapiao que e uma prescricao aquisitiva.Caso a Autarquia deseje contratar funcionarios devera realizar concurso publico; se precisar contratar devera realizar licitacao.Obs: OAB entidade nao estatal dotada de competencias publicas e considerada PARAESTATAL, bem como as entidades do Sistema S: Senai, Sesi, Senac, Sesc e outras.25 de fevereiro de 2010FALTOU01 de marco de 20104. Orgaos e Agentes da Administracao Publica. Orgaos independentes, autonomos, superiores e subalternos; simples e compostos; singulares e colegiados. Agentes Publicos: politicos, administrativos, honorificos, delegados e credenciados. Investidura.DEFINICAO DE AUTARQUIA, FUNDACAO, SOC. ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PUBLICASPelo DL 200/ 1967, art. 5o, define-se:Art. 5o Para os fins desta lei, considera-se:I Autarquia o servico autonomo, criado por lei, com personalidade juridica, patrimonio e receita proprios, para executar atividades tipicas da Administracao Publica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestao administrativa e financeira descentralizada;II Empresa Publica a entidade dotada de personalidade juridica de direito privado, com patrimonio proprio e capital exclusivo da Uniao, criada por lei para a exploracao de atividade economica que o Governo seja levado a exercer por forca de contingencia ou de conveniencia administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;III Sociedade de Economia Mista a entidade dotada de personalidade juridica de direito privado, criada por lei para a exploracao de atividade economica, sob a forma de sociedade anonima, cujas acoes com direito a voto pertencam em sua maioria a Uniao ou a entidade da Administracao Indireta;c Incisos II e III com a redacao dada pelo Dec.-lei no 900, de 29-9-1969.IV fundacao publica a entidade dotada de personalidade juridica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorizacao legislativa, para o desenvolvimento de atividades que nao exijam execucao por orgao ou entidades de direito publico, com autonomia administrativa, patrimonio proprio gerido pelos respectivos orgaos de direcao e funcionamento custeado por recursos da Uniao e de outras fontes.c Inciso IV acrescido pela Lei no 7.596, de 10-4-1987. 1o No caso do inciso III, quando a atividade for submetida a regime de monopolio estatal, a maioria acionaria cabera apenas a Uniao, em carater permanente. 2o O Poder Executivo enquadrara as entidades da Administracao Indireta existentes nas categorias constantes deste artigo. 3o As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade juridica com a inscricao da escritura publica de sua constituicao no Registro Civil de Pessoas Juridicas, nao se lhes aplicando as demais disposicoes do Codigo Civil concernentes as fundacoes.c 3o acrescido pela Lei no 7.596, de 10-4-1987.AUTARQUIA (dotada de Direito Publico)Criada por lei para executar atividade tipica da Administracao Publica e nao atividade economica.FUNDACAO (dotada de Direito Privado)Autorizada por lei para executar atividades sem fins lucrativos tendo como base um conjunto de bens. EMPRESA PUBLICA (dotada de Direito Privado)Criada por lei para explorar atividade economica ou servico publico sob qualquer forma societaria com capital exclusivo da Uniao; pela CF foco na Jurisdicao Federal.SOCIEDADE DE ECONOMIA