nenhuma empresa podera ter mais de dez concessoes de radio e TV aberta (14 a menos que o limite atual) e quem possui um canal de TV aberta nao pode, na mesma localidade, ser dono de uma emissora a cabo. Ou seja, a lei ataca apropriedade cruzada na radiodifusao, proibindo a concentracao vertical e tambem horizontal. A audiencia tambem sera limitada, como acontece em paises como os Estados Unidos. As areas cobertas pelo conjunto de emissoras de uma mesma empresa nao podem atingir mais do que 35% dos habitantes daquela regiao, sob o risco de configuracao de um outro tipo de monopolio.A lei enfrenta ainda o problema da producao nacional, estabelecendo cotas minimas para conteudos produzidos no pais, assim como a producao independente, que ganha uma reserva de 30% da grade de programacao de emissoras localizadas em cidades com mais de 1,5 milhao de habitantes. Ate a questao da monopolizacao da transmissao dos campeonatos de futebol tao frequente aqui no Brasil foi enfrentada. Um dos artigos garante o direito ao acesso universal aos conteudos informativos de interesse relevante e de acontecimentos esportivos. Por fim, estabelece a realizacao de audiencias publicas para determinar a prorrogacao das concessoes de radio e TV.Ou seja, assim como em varios paises da America Latina, o Estado Argentino tomou as medidas necessarias para democratizar os meios de comunicacao, garantindo mecanismos para a liberdade de expressao de setores antes excluidos da esfera publica midiatica. Rapidamente, a imprensa brasileira foi pra cima da Presidenta Cristina Kirchner, assim como faz com os demais presidentes latinos que enfrentam o poder intocavel dos meios de comunicacao em massa. Trata-se de uma acao preventiva, para impedir que a onda que pretende construir uma midia mais democratica em nosso continente chegue aqui no Brasil.A I Conferencia Nacional de Comunicacao, agendada para dezembro, certamente tera entre uma de suas principais reivindicacoes a necessidade de quebra do monopolio da midia e defesa da liberdade de expressao para todos e todas em nosso pais. Sera um espaco para a populacao manifestar seus anseios em relacao ao setor das comunicacoes e, pelos resultados ja apontados nas etapas municipais, que acontecem Brasil afora, o pleito por transformacoes na regulamentacao dos meios sera grande. Ao contrario do que defendem os radiodifusores e do que parece entender o Supremo Tribunal Federal, acomunicacao, como qualquer outra area, precisa ser regulada, para que nao valha ali a lei do mais forte politica e economicamente. Uma parte dos grandes empresarios da midia se recusa a participar do debate publico democratico. Retirou seus quadros da organizacao da Conferencia e prefere seguir fazendo politica como sempre, nos bastidores e corredores do Planalto e deste Congresso, sem ouvir os anseios daqueles que sao nada mais que os receptores dos servicos prestados pelos radiodifusores. Enquanto isso, nossa imprensa ataca aqueles que promovem mudancas concretas visando a democratizacao dos meios e silencia diante das maiores violacoes a liberdade de expressao que ocorrem em Honduras. Algo esta fora do lugar. E a sociedade brasileira, pelo que parece, da indicios de que cansou de ficar sentada, calada, em frente a televisao. Que