TABELA PROGRESSIVA deIRRF Pessoa FisicaVigencia: A partir de01/04/2015 Considerando as normasfiscais, temos duas tabelas progressivas das PF - Pessoas Fisicas que foramalteradas, com vigencia a partir de 01/04/2015, quais sejam:.Tabela progressiva para rendimentos da PF;.Tabela exclusiva para participacao nos resultados ou lucros da PF.Tabelaprogressiva para rendimentos da pessoa fisica.A RFB Receita Federaldo Brasil atraves da MP no 670 de 10/03/2015 DOU-11/03/2015 alterou a Lei no11.482/2007 para dispor sobre a tabela progressiva mensal das Pessoas Fisicassobre rendimentos destas, que passa a vigorar a partir de abril do ano-calendario2015:(e conforme IN-RFB no 1.558 de 31/03/2015 DOU-01/04/2015)Rendimentos PF - Vigencia: Apartir de 01/04/2015 Base de calculo (R$) Aliquota Parcela a deduzir R$ Ate 1.903,98 - - De 1.903,99 ate 2.826,65 7,5% 142,80 De 2.826,66 ate 3.751,05 15% 354,80 De 3.751,06 ate 4.664,68 22,5% 636,13 Acima de 4.664,68 27,5% 869,36 Deducao por dependente: R$ 189,59. Tabela exclusiva para PRL - Participacaonos Resultados ou Lucros.Considerandoa Lei no 10.101/2000 alterada pela Lei no 12.832/2013 determinando no art. 3odo 11 que partir do ano-calendario 2014, a tabela progressiva de incidencia deIRRF exclusiva de PRL sera reajustada no mesmo percentual da tabela progressivamensal do IR incidente sobre os rendimentos das PF, esta passa a vigorar apartir de abril do ano-calendario 2015 conforme segue:(Ajustado em 01/04/2015 conforme IN-RFB no 1.558 de 31/03/2015 DOU-01/04/2015)PRL - TABELA DO IRRF Vigencia: A partir de 01/04/2015 Base de calculo (R$) Aliquota Parcela a deduzir R$ De 0,00 ate 6.677,55 - - De 6.677,56 ate 9.922,28 7,5% 500,82 De 9.922,29 ate 13.167,00 15% 1.244,99 De 13.167,01 ate 16.380,38 22,5% 2.232,51 Acima de 16.380,38 27,5% 3.051,53 Sem deducao por dependente, salvo pensaoalimenticia por determinacao judicial.Fontes:Legislacao citada no texto e www.portaltributario.com.br/. Programa de Regularizacao Tributaria - PRTMPno 766 de 04.01.2017 DOU-05.01.2017: Institui o PRT para PF e PJFoi instituido o PRT Programa de Regularizacao Tributaria junto a RFB ReceitaFederal do Brasil e a PGFN Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional paraquitacao de debitos tributarios ou nao tributarios vencidos ate 30.11.2016 dePF Pessoas Fisicas e de PJ Pessoas Juridicas. (Art.1o)A adesao ao PRT ocorrera por meio derequerimento a ser efetuados no prazo de ate 120 dias, contado a partir daregulamentacao da RFB e PGFN que devera ocorrer em ate 30 dias desta MP.A adesao implica a confissao irrevogavel eirretratavel com o dever de pagar regularmente as parcelas dos debitosconsolidados no PRT e os debitos vencidos apos 30.11.2016, inscritos e ou naoem Divida Ativa da Uniao. Exige tambem cumprimento regular das obrigacoes com oFGTS.No ambito da SRF os debitos declarados ao PRT aPJ podera liquida-los mediante uma das seguintes modalidades: (Art. 2o) Modalidade Forma de pagamento I - Pagamento parte a vista e em especie, e liquidacao com creditos fiscais. No minimo, 20% do valor da divida consolidada e liquidacao do restante com a utilizacao de creditos de prejuizo fiscal e base de calculo negativa da CSLL ou com outros creditos proprios relativos aos tributos administrados pela RFB. II - Pagamento parcelado de parte do debito em especie, e liquidacao com creditos fiscais. No minimo, 24% da divida consolidada em 24 prestacoes mensais e sucessivas e liquidacao do restante com a utilizacao