ouvir o CONSEMA, os conselhos gestores e os orgaos gestores das unidades de conservacao afetadas e indicadas para serem beneficiadas pelos recursos.Sub-Secao XXDO APOIO E INCENTIVO AO SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVACAOArt. 107. Cabera ao orgao central do Sistema instituir o Programa de Conservacao da Biodiversidade: Criacao e Implantacao de Unidades de Conservacao no Estado de Pernambuco, em conjunto com o orgao gestor do Sistema, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicacao desta Lei. 1o O objetivo do Programa e contribuir para o fortalecimento e sustentabilidade do Sistema. 2o O Programa devera contemplar, dentre outras, acoes de planejamento e gestao, realizacao de estudos, elaboracao de propostas e instrumentos para a captacao e aplicacao de recursos, considerando as unidades ja existentes e a criacao de novas unidades.Art. 108. Constitui fonte de apoio e incentivo ao SEUC:I recursos de Compensacao Ambiental decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental;II - recursos por pagamento de Servicos Ambientais prestados pelas Unidades de Conservacao que integram o Sistema;III - doacoes de quaisquer naturezas decorrentes de acoes de responsabilidade social e ambiental de empresas privadas;IV - taxas advindas de servicos prestados e produtos extraidos, produzidos, beneficiados ou comercializados nas Unidades de Conservacao;V - taxas advindas de servicos prestados pelas Unidades de Conservacao;VI - recursos do Tesouro Federal, Estadual e Municipal existentes ou previstos para aplicacao em Unidades de Conservacao;VII - recursos do ICMS socioambiental;VIII - fundos nacional, estadual e municipais de Meio Ambiente;IX recursos Internacionais, entre outros.Art. 109. A aplicacao dos recursos, de que trata o artigo anterior nas unidades de conservacao, existentes ou a serem criadas, deve ocorrer, considerando as especificidades locais, dentre as acoes a seguir elencadas:I regularizacao fundiaria e demarcacao das terras;II - elaboracao, revisao, implantacao ou publicacao de Plano de Manejo;III - aquisicao de bens e servicos necessarios a implantacao, gestao, monitoramento e protecao da unidade, compreendendo sua area de amortecimento;IV - desenvolvimento de estudos necessarios a criacao de novas unidades de conservacao e avaliacao das unidades existentes; V - desenvolvimento de pesquisas necessarias para o manejo da unidade de conservacao e area de amortecimento;VI adequacao das unidades de conservacao as categorias de manejo do SEUC;VII realizacao de estudos e pesquisas para definicao e atualizacao das areas prioritarias para conservacao da biodiversidade;VIII - realizacao de estudos e pesquisas para elaboracao da lista de especies da fauna e flora ameacadas de extincao no Estado;IX - realizacao e atualizacao do Cadastro Estadual de unidades de conservacao, que trata o art. 61 desta Lei, de maneira que subsidie a distribuicao dos recursos provenientes do ICMS socioambiental;X - publicacao de estudos e pesquisas sobre a biodiversidade das unidades de conservacao do Estado; XI - instalacao de infra-estrutura basica para as unidades de conservacao;XII - criacao de conselho gestor de unidades de conservacao;XIII - elaboracao de planos de controle de especies exoticas invasoras;XIV - implantacao de corredores ecologicos de biodiversidade; XV - elaboracao de mapeamento e realizacao de monitoramento das unidades de conservacao.Art. 110. Nos casos de Reserva Particular do Patrimonio Natural, Monumento Natural, Refugio de Vida Silvestre, Area de Relevante Interesse Ecologico, Area