politica e os resultados obtidos. Artigo 4oNao sao consideradas como discriminacao quaisquer medidas tomadas em relacao a uma pessoa que, individualmente, seja objeto de uma suspeita legitima de se entregar a uma atividade prejudicial a seguranca do Estado ou seja atividade se encontre realmente comprovada, desde que a referida pessoa tenha o direito de recorrer a uma instancia competente, estabelecida de acordo com a pratica nacional.Artigo 5o1. As medidas especiais de protecao ou de assistencia previstas em outras convencoes ou recomendacoes adotadas pela Conferencia Internacional do Trabalho nao sao consideradas como discriminacao.2. Qualquer Membro pode, depois de consultadas as organizacoes representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, definir como nao discriminatorias quaisquer outras medidas especiais que tenham por fim salvaguardar as necessidades particulares de pessoas em relacao as quais a atribuicao de uma protecao ou assistencia especial seja, de urna maneira geral, reconhecida como necessaria, por razoes tais como o sexo, a invalidez, os encargos de familia ou o nivel social ou cultural.Artigo 6oQualquer Membro que ratificar a presente Convencao compromete-se a aplica-la aos territorios nao - metropolitanos, de acordo com as disposicoes da Constituicao da Organizacao Internacional do Trabalho. Artigo 7oAs ratificacoes formais da presente Convencao serao comunicados ao Diretor - Geral da Reparticao Internacional do Trabalho e por ele registradas.Artigo 8o1. A presente Convencao somente vinculara os Membros da Organizacao Internacional de Trabalho cuja ratificacao tiver sido registrada pelo Diretor Geral.2. A Convencao entrara em vigor doze meses apos registradas pelo Diretor - Geral as ratificacoes de dois dos Membros.3. Em seguida, esta Convencao entrara em vigor, para cada Membro, dose meses apos a data do registro da respectiva ratificacao.Artigo 9o1. Qualquer Membro que tiver ratificado a presente Convencao pode denuncia-la no termino de um periodo de dez anos apos a data da entrada em vigor inicial da Convencao, por um ato comunicado ao Diretor - Geral da Reparticao Internacional do Trabalho e por ele registrado.A denuncia se produzira efeito uni ano apos ter sido registrada.2. Qualquer Membro que tiver ratificado a presente Convencao que, no prazo de um ano, depois de expirado o periodo de dez anos mencionado no paragrafo anterior, e que nao fizer uso da faculdade de denuncia prevista no presente artigo, ficara vinculado por um novo periodo de dez anos, e, em seguida, podera denunciar a presente Convencao no termino de cada periodo de dez anos, observadas as condicoes estabelecidas no presente artigo.Artigo 10o1. O Diretor - Geral da Reparticao Internacional do Trabalho notificara a todos os Membros da Organizacao Internacional do Trabalho o registro de todas as ratificacoes e denuncias que lhe forem comunicadas pelos Membros da Organizacao.2. Ao notificar aos Membros da Organizacao o registro da segunda ratificacao que lhe tiver sido comunicada, o Diretor - Geral chamara a atencao dos Membros da Organizacao para a data em que a presente Convencao entrara em vigor.Artigo 11oO Diretor da Reparticao Internacional do Trabalho comunicara ao Secretario Geral das Nacoes Unidas, informacoes completas, de acordo com o "artigo 102" da Carta das Nacoes Unidas, informacoes completas a respeito de todas as ratificacoes e todos os