as condicoes efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitira as exigencias de qualificacao tecnica e economica indispensaveis a garantia do cumprimento das obrigacoes. 1o - A publicidade dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaos publicos devera ter carater educativo, informativo ou de orientacao social, dela nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocao pessoal de autoridades ou servidores publicos. 2o - A nao observancia do disposto nos incisos II e III implicara a nulidade do ato e a punicao da autoridade responsavel, nos termos da lei.(*) 3o - As reclamacoes relativas a prestacao de servicos publicos serao disciplinadas em lei.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 3o A lei disciplinara as formas de participacao do usuario na administracao publica direta e indireta, regulando especialmente:I - as reclamacoes relativas a prestacao dos servicos publicos em geral, asseguradas a manutencao de servicos de atendimento ao usuario e a avaliacao periodica, externa e interna, da qualidade dos servicos;II - o acesso dos usuarios a registros administrativos e a informacoes sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5o, X e XXXIII;III - a disciplina da representacao contra o exercicio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou funcao na administracao publica." 4o - Os atos de improbidade administrativa importarao a suspensao dos direitos politicos, a perda da funcao publica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario, na forma e gradacao previstas em lei, sem prejuizo da acao penal cabivel. 5o - A lei estabelecera os prazos de prescricao para ilicitos praticados por qualquer agente, servidor ou nao, que causem prejuizos ao erario, ressalvadas as respectivas acoes de ressarcimento. 6o - As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 7o A lei dispora sobre os requisitos e as restricoes ao ocupante de cargo ou emprego da administracao direta e indireta que possibilite o acesso a informacoes privilegiadas."Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 8o A autonomia gerencial, orcamentaria e financeira dos orgaos e entidades da administracao direta e indireta podera ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder publico, que tenha por objeto a fixacao de metas de desempenho para o orgao ou entidade, cabendo a lei dispor sobre:I - o prazo de duracao do contrato;II - os controles e criterios de avaliacao de desempenho, direitos, obrigacoes e responsabilidade dos dirigentes;III - a remuneracao do pessoal."Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 9o O disposto no inciso XI aplica-se as empresas publicas e as sociedades de economia mista, e suas subsidiarias, que receberem recursos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral."Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98:" 10. E vedada a percepcao simultanea de proventos de aposentadoria decorrentes