Min. Luiz Fux, 12.6.2012. (HC-109183)HC 110932/RS, rel. Min. Luiz Fux, 12.6.2012. (HC-110932)Principio da insignificancia e furto - 2O Min. Luiz Fux, relator, ponderou que nao se poderia entender atipica figura penal que o Codigo assentasse tipica, porquanto se atuaria como legislador positivo. Aduziu que, por menor, ou maior, que fosse o direito da parte, seria sempre importante para aquela pessoa que perdera o bem. Aludiu a solucao com hermeneutica legal. O Min. Marco Aurelio complementou que a atuacao judicante seria vinculada ao direito posto. Enfatizou haver balizamento em termos de reprimenda no proprio tipo penal. Admoestou que o furto privilegiado dependeria da primariedade do agente e, na insignificancia, esta poderia ser colocada em segundo plano. O Min. Dias Toffoli subscreveu a conclusao do julgamento, tendo em conta as circunstancias especificas de cada caso. Ante as particularidades das situacoes em jogo, a Min. Rosa Weber, acompanhou o relator, porem sem adotar a fundamentacao deste. Vislumbrava que o Direito Penal nao poderia haja vista os principios da interferencia minima do Estado e da fragmentariedade atuar em certas hipoteses.HC 109183/RS, rel. Min. Luiz Fux, 12.6.2012. (HC-109183)HC 110932/RS, rel. Min. Luiz Fux, 12.6.2012. (HC-110932)Prisao cautelar e livramento condicionalA 1a Turma denegou habeas corpus em que se pretendia fosse revogada prisao ordenada por juizo da execucao, bem assim determinada analise de pedido de livramento condicional somente com base em condenacao definitiva. Na especie, o paciente fora sentenciado em duas acoes penais. A primeira decisao transitara em julgado anteriormente a segunda condenacao, por delito distinto, ainda pendente de exame de recurso da defesa. Esclareceu-se que, na epoca desta ultima, o paciente estaria em liberdade e o juiz teria assentado a necessidade de prisao cautelar. Dessumiu-se nao se tratar de revogacao de livramento condicional, mas de mera consequencia decorrente de condenacao posterior com vedacao a recurso em liberdade. Acrescentou-se que, diante deste novo titulo prisional, ate que se decidisse definitivamente sobre ele, o balizamento a que estaria jungido o juizo da execucao seria aquele resultante do somatorio da condenacao definitiva, ostentada pelo paciente, e daqueloutra pena provisoriamente estabelecida.HC 109618/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 12.6.2012. (HC-109618)Principio da insignificancia e militar da reservaA 1a Turma denegou habeas corpus em que pleiteada a aplicacao do principio da insignificancia em favor de policial militar da reserva acusado de utilizar documento falso passe livre conferido aqueles da ativa para obter passagem de onibus intermunicipal sem efetuar pagamento do preco. Explicitou-se que, embora o valor do bilhete fosse apenas de R$ 48,00, seria inaplicavel o referido postulado. Asseverou-se que a conduta revestir-se-ia de elevada reprovabilidade, porquanto envolveria policial militar.HC 108884/RS, rel. Min. Rosa Weber, 12.6.2012. (HC-108884)Devido processo legal e negativa de prestacao jurisdicional - 3Em conclusao, a 1a Turma, preliminarmente, indeferiu pedido formulado pela recorrente de renovacao de julgamento do processo, com republicacao de pauta e nova oportunidade para sustentacao oral. Na sequencia, por maioria, negou provimento a recurso extraordinario, em que alegada negativa de prestacao jurisdicional e ofensa aos principios do devido processo legal e da ampla defesa. Na especie, a Presidencia do STJ desprovera agravo de instrumento em que se pretendia a subida