TRF-1a. Desbloqueio e uso de cartao de credito autorizam a propositura de acao de cobranca por instituicao financeira10 de novembro de 2011 Ao analisar recurso apresentado pela Caixa Economica Federal (CEF) contra decisao de primeira instancia que extinguiu processo de acao de cobranca que visava a restituicao de divida oriunda de contrato de prestacao de servicos de administracao dos cartoes de credito, a 5.a Turma do Tribunal Regional Federal da 1.a Regiao entendeu que a adesao de portadores ao contrato ocorreu com o simples desbloqueio do cartao.Para extinguir o processo, o juizo de primeira instancia entendeu nao ser possivel a cobranca da divida com base em documento produzido unilateralmente pela CEF. No recurso apresentado ao TRF, a instituicao financeira alega que o contrato, no qual consta que a adesao dos portadores ao sistema se dara com o desbloqueio do cartao, ou no momento em que o cliente o utiliza, ou, ainda, com o pagamento mensal da fatura, e o unico instrumento capaz de comprovar o debito.Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, sustentou que, da analise dos autos, fica comprovado que houve o desbloqueio do cartao, bem como sua utilizacao pelo cliente, o que comprova a existencia de saldo devedor. Para a magistrada, o aceite do cartao e sua utilizacao, devidamente comprovada, sao suficientes para a propositura de acao de cobranca por parte da instituicao financeira.Com esse entendimento, a relatora deu provimento a apelacao da CEF, para anular a sentenca, e determinar o retorno dos autos a origem para o seu regular processamento. A decisao foi unanime.Processo n.o 0022894-38.2010. 4.01.3400/DF Postada nas materias Cotidiano / Jurisprudencia | Sem comentario Fonte: Publicacoes online Jurisprudencia (177) Legislacao (0) Noticias dos Tribunais (10) Sumula (8) TRF-1a. Agente publico deve estar no exercicio da funcao publica para que se comprove a responsabilidade objetiva do Estado24 de outubro de 2011 A 6.a Turma do Tribunal Regional Federal da 1.a Regiao negou recurso no qual a autora objetivava indenizacao por danos materiais e morais do Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria, em virtude de acidente de transito ocorrido na rodovia PI-113. Segundo a autora, o acidente de transito teria sido causado por servidor dos quadros da autarquia e, em razao da responsabilidade objetiva do Estado, seria daquele ente publico a obrigacao pela indenizacao pretendida. Alega, ainda, que o fato de a propriedade do veiculo nao ser da autarquia nao pode ser usado como argumento para contestar a responsabilidade objetiva do Estado. De acordo com o relator, juiz convocado Marcos Augusto Sousa, o texto constitucional e claro ao estabelecer que, para surgir o dever de indenizar do Estado, e preciso que se comprove o nexo causal entre o dano e a conduta lesiva, nao sendo necessario ao autor da acao comprovar dolo ou culpa do agente. Contudo, o agente publico, ao causar o dano, deve estar no exercicio da funcao publica. Para o relator, ficou comprovado nos autos que o veiculo envolvido no acidente realmente nao e de propriedade do Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria. Alem disso, o condutor do veiculo, no