do Estado assegurar a crianca, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao; (EC no 65/2010) (Grifos meus) b) Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Codigo Civil) Art. 5o. Sao absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - Os menores de 16 anos. II - os que, por enfermidade ou deficiencia mental,nao tiverem o necessario discernimento para apratica desses atos; III - os que, mesmo por causa transitoria, naopuderem exprimir sua vontade. (Grifos meus) Art. 4o Sao incapazes, relativamente a certos atos, ou a maneira de os exercer:I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;II - os ebrios habituais, os viciados em toxicos, e os que, por deficiencia mental, tenham o discernimento reduzido;III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;IV - os prodigos.Paragrafo unico. A capacidade dos indios sera regulada por legislacao especial. (Grifos meus)c) Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) Art. 2o. Considera-se crianca, para os efeitos desta Lei, a pessoa ate doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Paragrafo unico. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto as pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. (Grifos meus); Art. 3o. A crianca e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuizo da protecao integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, em condicoes de liberdade e de dignidade. (Grifos meus).Paragrafo unico. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as criancas e adolescentes, sem discriminacao de nascimento, situacao familiar, idade, sexo, raca, etnia ou cor, religiao ou crenca, deficiencia, condicao pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condicao economica, ambiente social, regiao e local de moradia ou outra condicao que diferencie as pessoas, as familias ou a comunidade em que vivem. (incluido pela Lei no 13.257, de 2016) Art. 4o. E dever da familia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder publico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivacao dos direitos referentes a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao esporte, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria. (Grifos meus); Art. 7o. A crianca e o adolescente tem direito a protecao a vida e a saude, mediante a efetivacao de politicas sociais publicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condicoes dignas de existencia. (Grifos meus); Art. 8o. E assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e as politicas de saude da mulher e de planejamento reprodutivo e, as gestantes, nutricao adequada, atencao humanizada a gravidez, ao parto e ao