Publica Federal, direta ou indireta, bem como as fundacoes instituidas pelo Poder Publico, cujas entidades estejam, total ou parcialmente, associadas as de preservacao da qualidade ambiental ou de disciplinamento do uso de recursos ambientais;IV - Orgaos Seccionais: os orgaos ou entidades estaduais responsaveis pela execucao de programas e projetos e de controle e fiscalizacao das atividades suscetiveis de degradarem a qualidade ambiental;V - Orgaos Locais: os orgaos ou entidades municipais responsaveis pelo controle e fiscalizacao dessas atividades, nas suas respectivas areas de jurisdicao.I - Orgao Superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, com a funcao de assessorar o Presidente da Republica na formulacao da politica nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; (Redacao dada pela Lei no 7.804, de 1989)II - Orgao Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, adotado nos termos desta Lei, para assessorar, estudar e propor ao Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA diretrizes politicas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no ambito de sua competencia, sobre normas e padroes compativeis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial a sadia qualidade de vida; (Redacao dada pela Lei no 7.804, de 1989)III - Orgao Central: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como orgao federal, a politica nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, e a preservacao, conservacao e uso racional, fiscalizacao, controle e fomento dos recursos ambientais; (Redacao dada pela Lei no 7.804, de 1989)IV - Orgaos Setoriais: os orgaos ou entidades integrantes da administracao federal direta e indireta, bem como as Fundacoes instituidas pelo Poder Publico, cujas atividades estejam associadas as de protecao da qualidade ambiental ou aquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais; (Redacao dada pela Lei no 7.804, de 1989)I - orgao superior: o Conselho de Governo, com a funcao de assessorar o Presidente da Republica na formulacao da politica nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; (Redacao dada pela Lei no 8.028, de 1990)II - orgao consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de politicas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no ambito de sua competencia, sobre normas e padroes compativeis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial a sadia qualidade de vida; (Redacao dada pela Lei no 8.028, de 1990)III - orgao central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidencia da Republica, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como orgao federal, a politica nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redacao dada pela Lei no 8.028, de 1990)IV - orgao executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como orgao federal, a politica e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redacao dada pela Lei no 8.028, de 1990)V - Orgaos