Considerando, dentre outras questoes, o Inciso II do Art. 198 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil, de 1988, que dispoe sobre a integralidade da atencao como diretriz do Sistema Unico de Saude SUS, o Ministerio da Saude criou os Nucleos de Apoio a Saude da Familia (NASF) atraves da [Portaria No154, de 24 de janeiro de 2008]. Segundo o Art. 1o da Portaria, os NASF tem por objetivo ampliar a abrangencia e o escopo das acoes da atencao basica, bem como sua resolubilidade, apoiando a insercao da estrategia de Saude da Familia na rede de servicos e o processo de territorializacao e regionalizacao a partir da atencao basica. Para isso, a Portaria classifica os NASF em duas modalidades: NASF 1 e NASF 2. Para cada uma das modalidades, estipula um minimo de profissionais de nivel superior, como o Profissional de Educacao Fisica, o Assistente Social, o Fisioterapeuta, o Fonoaudiologo, dentre outros, conforme descrito no Art. 3o (abaixo): Art. 3o - Determinar que os NASF estejam classificados em duas modalidades, NASF 1 e NASF 2, ficando vedada a implantacao das duas modalidades de forma concomitante nos Municipios e no Distrito Federal. 1o - O NASF 1 devera ser composto por, no minimo cinco profissionais de nivel superior de ocupacoes nao-coincidentes entre as listadas no 2o deste artigo. 2o - Para efeito de repasse de recursos federais, poderao compor os NASF 1 as seguintes ocupacoes do Codigo Brasileiro de Ocupacoes - CBO: Medico Acupunturista; Assistente Social; Profissional da Educacao Fisica; Farmaceutico; Fisioterapeuta; Fonoaudiologo; Medico Ginecologista; Medico Homeopata; Nutricionista; Medico Pediatra; Psicologo; Medico Psiquiatra; e Terapeuta Ocupacional. 3o - O NASF 2 devera ser composto por no minimo tres profissionais de nivel superior de ocupacoes nao-coincidentes entre as listadas no 4o deste artigo. 4o - Para efeito de repasse de recursos federais, poderao compor os NASF 2 as seguintes ocupacoes do Codigo Brasileiro de Ocupacoes - CBO: Assistente Social; Profissional da Educacao Fisica; Farmaceutico; Fisioterapeuta; Fonoaudiologo; Nutricionista; Psicologo; e Terapeuta Ocupacional. LEI No 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973 Dispoe sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos, e da outras Providencias.Portaria No 044 de 03 de janeiro de 2002 - Define as atribuicoes do Agente Comunitario de Saude ACS na prevencao e no controle da malaria e da dengue.Lei No 10.507 de 10 de julho de 2002 - Cria a Profissao de Agente Comunitario de Saude e da outras providencias.Portaria No 979 de 24 de maio de 2004 - Atualizar, na forma do Anexo desta Portaria, os valores do Piso da Atencao Basica (PAB) e do Piso da Atencao Basica Ampliado (PAB-A), utilizando a estimativa da populacao para Estados e Municipios relativa ao ano de 2003.Portaria No 1.043 de 01 de junho de 2004 - Reajusta o valor do incentivo financeiro ao Programa de Agentes Comunitarios de SaudePortaria No 1.433 de 14 de julho de 2004 - Redefine criterios de avaliacao para habilitacao de municipios em Gestao Plena da Atencao Basica Ampliada - GPAB-A e em Gestao Plena do Sistema Municipal, e da outras providencias.Portaria No 1.572