do Relator, o Ministro Ilmar Galvao:Afastadas que sejam as mencionadas excecoes processuais materia cujo exame nao tem aqui cabimento inevitavel e reconhecer que a eficacia da sentenca, no caso, havera de atingir pessoas domiciliadas fora da jurisdicao do orgao julgador, o que nao podera causar especie, se o Poder Judiciario, entre nos, e nacional e nao local. Essa propriedade, obviamente, nao seria exclusiva da acao civil publica, revestindo, ao reves, outros remedios processuais, como o mandado de seguranca coletivo, que pode reunir interessados domiciliados em unidades diversas da federacao e tambem fundar-se em alegacao de inconstitucionalidade de ato normativo, sem que essa ultima circunstancia possa inibir o seu processamento e julgamento em Juizo de primeiro grau que, entre nos, tambem exerce controle constitucional das leis.Nao cabe, portanto, afirmar, como fez a inicial, que a acao publica civil em tela outra coisa nao fez senao impugnar, conquanto por via obliqua, o conteudo normativo, ainda que parcial, do art. 17, I, da Lei no 7.730/89, nem que essa providencia somente poderia ter sido posta em pratica por quem constitucionalmente legitimado a faze-lo perante o Supremo Tribunal Federal. Tampouco, consequentemente, que, ao processa-la e julga-la, haja a Corte reclamada usurpado competencia deste Tribunal, dando lugar a reclamacao prevista no art. 102, I, 1, da CF.No primeiro caso, porque, como visto, se trata de acao ajuizada, entre partes contratantes, na persecucao nitida de bem juridico concreto, individual e perfeitamente definido, de ordem patrimonial, embora sob alegacao de ser inconstitucional o dispositivo legal que aparentemente estaria impedindo o seu gozo; e, no segundo, porque esse objetivo jamais poderia ser alcancado pelo autor, ora reclamado, em sede de controle in abstracto de ato normativo, nao havendo espaco, portanto, para concluir, sem incidir em manifesta contradicao, que invadiu a jurisdicao concentrada privativa do Supremo Tribunal Federal o julgador que proferiu decisao insuscetivel de ser ditada por esta propria Corte nas circunstancias apontadas.O meu voto, assim, e no sentido de julgar improcedente a reclamacao.22Outra conclusao seria de dificil praticidade e ate aplicabilidade. Caso considerassemos como destinatarios da presente os domiciliados em Porto Alegre na data do ajuizamento da acao, o alcance da sentenca seria: limitado no espectro de abrangencia dos interessados; ineficaz no ambito da administracao da justica (por que nao evitaria novas demandas em outros territorios) e inconstitucional sob a otica da isonomia ao acesso ao Judiciario.O acesso a justica e o principio da universalidade da jurisdicao, tem como pilar de sustentacao a teoria da coisa julgada, compondo o sistema de tutela coletiva brasileiro, juntamente com a adocao do modelo de substituicao processual que viabiliza o atendimento de interesses na dimensao transindividual.No caso, o autor, por forca do art. 82, do CDC, atua como substituto processual de todos os interessados na relacao juridica atacada. A supressao de qualquer dos substituidos, atraves da limitacao dos efeitos da decisao por criterios de quadrantes regionais, firmados no restrito ambito da competencia territorial do Juiz, fere o sistema legal adotado para solucionar os conflitos coletivos no Brasil. Pior, o torna nao efetivo. E inarredavel a incidencia dos principios constitucionais elencados, e imperiosa sua