unico. E tambem contribuinte a pessoa fisica ou juridica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:(Redacao dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) I importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redacao dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) II - seja destinataria de servico prestado no exterior ou cuja prestacao se tenha iniciado no exterior; III - adquira em licitacao de mercadorias apreendidas ou abandonadas; III adquira em licitacao mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redacao dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) IV - adquira lubrificantes e combustiveis liquidos e gasosos derivados de petroleo oriundos de outro Estado, quando nao destinados a comercializacao. IV adquira lubrificantes e combustiveis liquidos e gasosos derivados de petroleo e energia eletrica oriundos de outro Estado, quando nao destinados a comercializacao ou a industrializacao. (Redacao dada pela LCP no 102, de 11.7.2000) Art. 5o Lei podera atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acrescimos devidos pelo contribuinte ou responsavel, quando os atos ou omissoes daqueles concorrerem para o nao recolhimento do tributo. Art. 6o Lei estadual podera atribuir a contribuinte do imposto ou a depositario a qualquer titulo a responsabilidade pelo seu pagamento, hipotese em que o contribuinte assumira a condicao de substituto tributario. Art. 6o Lei estadual podera atribuir a contribuinte do imposto ou a depositario a qualquer titulo a responsabilidade pelo seu pagamento, hipotese em que assumira a condicao de substituto tributario. (Redacao dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) 1o A responsabilidade podera ser atribuida em relacao ao imposto incidente sobre uma ou mais operacoes ou prestacoes, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferenca entre aliquotas interna e interestadual nas operacoes e prestacoes que destinem bens e servicos a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. 2o A atribuicao de responsabilidade dar-se-a em relacao a mercadorias ou servicos previstos em lei de cada Estado. 2o A atribuicao de responsabilidade dar-se-a em relacao a mercadorias, bens ou servicos previstos em lei de cada Estado.(Redacao dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) Art. 7o Para efeito de exigencia do imposto por substituicao tributaria, inclui-se, tambem, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado. Art. 8o A base de calculo, para fins de substituicao tributaria, sera: I - em relacao as operacoes ou prestacoes antecedentes ou concomitantes, o valor da operacao ou prestacao praticado pelo contribuinte substituido; II - em relacao as operacoes ou prestacoes subsequentes, obtida pelo somatorio das parcelas seguintes: a) o valor da operacao ou prestacao propria realizada pelo substituto tributario ou pelo substituido intermediario; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferiveis aos adquirentes ou tomadores de servico; c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa as operacoes ou prestacoes subsequentes. 1o Na hipotese de responsabilidade tributaria em relacao as operacoes ou prestacoes antecedentes, o imposto devido pelas referidas operacoes ou prestacoes sera pago pelo responsavel, quando: I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do servico;