pressuposto investigar se, na data em que foram editados os citados dispositivos (1980), a Constituicao mantinha a materia neles tratada (prescricao tributaria) sob reserva de lei complementar (LC). Ressaltou, a priori, o Min. Relator que a recente alteracao do art. 174 do CTN, promovida pela LC n. 118/2005, e inaplicavel a hipotese dos autos, visto que o despacho que ordenou a citacao do executado deu-se antes da entrada em vigor da modificacao legislativa, incidindo ao fato o art. 174 do CTN na sua redacao originaria. Observou, tambem, ser jurisprudencia pacifica deste Superior Tribunal que o art. 8o, 2o, da LEF, por ser lei ordinaria, nao revogou o inciso I do paragrafo unico do art. 174 do CTN, por ostentar esse dispositivo, ja a epoca, natureza de LC. Assim, o citado art. 8o, 2o, da LEF tem aplicacao restrita as execucoes de dividas nao tributarias. Explicou que a mesma orientacao e adotada em relacao ao art. 2o, 3o, da LEF, o qual, pela mesma linha de argumentacao, ou seja, de que lei ordinaria nao era apta a dispor sobre materia de prescricao tributaria, e aplicavel apenas a inscricoes de divida ativa nao tributaria. Tambem apontou ser jurisprudencia pacificada no STJ que tem respaldo em recentes precedentes do STF em casos analogos, segundo a qual, ja no regime constitucional de 1967 (EC n. 1/1969), a prescricao e a decadencia tributaria eram materias reservadas a lei complementar. Asseverou, ainda, que, justamente com base nesse entendimento, o STF julgou inconstitucional o paragrafo unico do art. 5o do DL n. 1.569/1977, editado na vigencia da referida EC, tratando de suspensao de prazo prescricional de creditos tributarios (Sumula Vinculante n. 8-STF). Dessa forma, concluiu que as mesmas razoes adotadas pelo STF para declarar a inconstitucionalidade do citado paragrafo unico determinam a inconstitucionalidade, em relacao aos creditos tributarios, do 2o do art. 8o da LEF (que cria hipotese de interrupcao da prescricao), bem como do 3o do art. 2o da mesma lei (no que se refere a hipotese de suspensao da prescricao). Ressaltou, por fim, que o reconhecimento da inconstitucionalidade deve ser parcial, sem reducao de texto, visto que tais dispositivos preservam sua validade e eficacia em relacao a creditos nao tributarios objeto de execucao fiscal e, com isso, reafirmou a jurisprudencia do STJ sobre a materia. Ante o exposto, a Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, acolheu, por maioria, o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade parcial dos arts. 2o, 3o, e 8o, 2o, da Lei n. 6.830/1980, sem reducao de texto. Os votos vencidos acolhiam o incidente de inconstitucionalidade em maior extensao. Precedentes citados do STF: RE 106.217-SP, DJ 12/9/1986; RE 556.664-RS, DJe 14/11/2008; RE 559.882-RS, DJe 14/11/2008; RE 560.626-RS, DJe 5/12/2008; do STJ: REsp 667.810-PR, DJ 5/10/2006; REsp 611.536-AL, DJ 14/7/2007; REsp 673.162-RJ, DJ 16/5/2005; AgRg no REsp 740.125-SP, DJ 29/8/2005; REsp 199.020-SP, DJ 16/5/2005; EREsp 36.855-SP, DJ 19/6/1995; REsp 721.467-SP, DJ 23/5/2005; EDcl no AgRg no REsp 250.723-RJ, DJ 21/3/2005; REsp 112.126-RS, DJ 4/4/2005, e AgRg nos EDcl no REsp 623.104-RJ, DJ 6/12/2004. AI no Ag 1.037.765-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgada em 2/3/2011. RECURSO