alteracao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo publico, admissao ou contratacao de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposicao decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das areas de educacao, saude e seguranca; V - contratacao de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do 6o do art. 57 da Constituicao e as situacoes previstas na lei de diretrizes orcamentarias. Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou orgao referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuizo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente tera de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terco no primeiro, adotando-se, entre outras, as providencias previstas nos 3o e 4o do art. 169 da Constituicao. 1o No caso do inciso I do 3o do art. 169 da Constituicao, o objetivo podera ser alcancado tanto pela extincao de cargos e funcoes quanto pela reducao dos valores a eles atribuidos. (Vide ADIN 2.238-5) 2o E facultada a reducao temporaria da jornada de trabalho com adequacao dos vencimentos a nova carga horaria.(Vide ADIN 2.238-5) 3o Nao alcancada a reducao no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente nao podera: I - receber transferencias voluntarias; II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; III - contratar operacoes de credito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da divida mobiliaria e as que visem a reducao das despesas com pessoal. 4o As restricoes do 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do ultimo ano do mandato dos titulares de Poder ou orgao referidos no art. 20.Secao IIIDas Despesas com a Seguridade Social Art. 24. Nenhum beneficio ou servico relativo a seguridade social podera ser criado, majorado ou estendido sem a indicacao da fonte de custeio total, nos termos do 5o do art. 195 da Constituicao, atendidas ainda as exigencias do art. 17. 1o E dispensada da compensacao referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de: I - concessao de beneficio a quem satisfaca as condicoes de habilitacao prevista na legislacao pertinente; II - expansao quantitativa do atendimento e dos servicos prestados; III - reajustamento de valor do beneficio ou servico, a fim de preservar o seu valor real. 2o O disposto neste artigo aplica-se a beneficio ou servico de saude, previdencia e assistencia social, inclusive os destinados aos servidores publicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.CAPITULO VDAS TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferencia voluntaria a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federacao, a titulo de cooperacao, auxilio ou assistencia financeira, que nao decorra de determinacao constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Unico de Saude. 1o Sao exigencias para a realizacao de transferencia voluntaria, alem das estabelecidas na lei de diretrizes orcamentarias: I - existencia de dotacao especifica; II - (VETADO) III - observancia do disposto no inciso X do art. 167 da Constituicao; IV - comprovacao, por parte do beneficiario, de: