de prejudicar a saude, a seguranca e amoral da crianca.Artigo 4o1. Os tipos de trabalho a que se refere o Artigo 3o (d) serao definidospela legislacao nacional ou pela autoridade competente, apos consultacom as organizacoes de empregadores e de trabalhadores interessadas,levando em consideracao as normas internacionais pertinentes,particularmente os paragrafos 3a e 4a da Recomendacao sobre as PioresFormas de Trabalho Infantil, 1999.2. A autoridade competente, apos consulta com as organizacoes deempregadores e trabalhadores interessadas, identificara onde ocorrem ostipos de trabalho assim definidos.3. A relacao dos tipos de trabalho definidos nos termos do paragrafo 1odeste artigo devera ser periodicamente examinada e, se necessario,revista em consulta com as organizacoes de empregadores e detrabalhadores interessadas.Artigo 5oTodo Estado-membro, apos consulta com organizacoes de empregadorese de trabalhadores, criara ou adotara mecanismos apropriados paramonitorar a aplicacao das disposicoes que dao cumprimento a presenteConvencao.Artigo 6o1. Todo Estado-membro elaborara e desenvolvera programas de acaopara eliminar, como prioridade, as piores formas de trabalho infantil.2. Esses programas de acao serao elaborados e implementados emconsulta com relevantes instituicoes governamentais e organizacoes deempregadores e de trabalhadores, levando em consideracao, seconveniente, opinioes de outros grupos interessados.Artigo 7o1- Todo Estado-membro adotara todas as medidas necessarias paraassegurar a efetiva aplicacao e cumprimento das disposicoes que daoefeito a esta Convencao, inclusive a instituicao e aplicacao de sancoespenais ou, conforme o caso, de outras sancoes.2. Todo Estado-membro, tendo em vista a importancia da educacao paraa eliminacao do trabalho infantil, adotara medidas efetivas, para, numdeterminado prazo:a) impedir a ocupacao de criancas nas piores formas de trabalhoinfantil;b) dispensar a necessaria e apropriada assistencia direta para retirarcriancas das piores formas de trabalho infantil e assegurar suareabilitacao e integracao social;c) garantir o acesso de toda crianca retirada das piores formas detrabalho infantil a educacao fundamental gratuita e, quandopossivel e conveniente, a formacao profissional;d) identificar e alcancar criancas particularmente expostas a riscos ee) levar em consideracao a situacao especial de meninas.3. Todo Estado-membro designara a autoridade competente responsavelpela aplicacao das disposicoes que dao cumprimento a esta Convencao.Artigo 8oOs Estados-membros tomarao as devidas providencias para se ajudaremmutuamente na aplicacao das disposicoes desta Convencao por meio demaior cooperacao e/ou assistencia internacional, inclusive o apoio aodesenvolvimento social e economico, a programas de erradicacao dapobreza e a educacao universal.Artigo 9oAs ratificacoes formais desta Convencao serao comunicadas, pararegistro, ao Diretor-Geral da Secretaria Internacional do Trabalho.Artig o 101. Esta Convencao obrigara unicamente os Estados-membros daOrganizacao Internacional do Trabalho cujas ratificacoes tiverem sidoregistradas pelo Diretor-Geral da Secretaria Internacional do Trabalho.2. A presente Convencao entrara em vigor doze meses apos a data deregistro, pelo Diretor-Geral, das ratificacoes de dois Estados-membros.3. A partir dai, esta Convencao entrara em vigor, para todo Estadomembro,doze meses apos a data do registro de sua ratificacao.Artig o 1 11. O Estado-membro que ratificar esta Convencao podera denuncia-la aofinal de um periodo de dez anos a contar da data em que a Convencaoentrou em vigor pela primeira vez, por meio de comunicacao, pararegistro, ao Diretor-Geral da Secretaria Internacional do Trabalho. Adenuncia so tera efeito um ano apos a data de seu registro.2. Todo Estado-membro que tiver ratificado esta Convencao e que, noprazo de um ano, apos expirado o periodo de