de conduta de acoes politicas, quando fiscaliza pelo vies etico o exercicio dos outros poderes. Assiste-se hoje um aumento de decisoes extravagantes, que condenam a Administracao o custeio de tratamentos de alto custo, inacessiveis, medicamentos experimentais ou de eficacia nao comprovada. De outro lado, observa-se que nao ha um criterio consistente para definir a esfera estatal Uniao, Estados e Municipio que deve fornecer cada tipo de medicamento. Desse modo, as decisoes implicam a sobrecarrega de alguns entes estatais, causada por gastos imprevistos e vultuosos, acarretando o desequilibrio do orcamento previsto para programas institucionalizados.Diante disso, os excessos e incongruencias dificultam a implementacao e continuidade das politicas de saude publica, desarranjando a atividade administrativa e dificultando a destinacao de recursos publicos.Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como dever do Estado, o fornecimento gratuito de medicamentos a portadores de HIV, sob o argumento de que os poderes publicos devem praticar politicas sociais e economicas que visem aos objetivos proclamados no art. 196 da CF, invocando precedentes consolidados da Corte[1].Porem, o entendimento mais relevante sobre a intervencao do Poder Judiciario nas politicas publicas foi dado pelo STF, na ADPF 45-9[2], por decisao monocratica do Ministro Celso de Mello, que assim se posicionou:E certo que nao se inclui, ordinariamente, no ambito das funcoes institucionais do Poder Judiciario e nas desta Suprema Corte, em especial, a atribuicao de formular e de implementar politicas publicas (JOSE CARLOS VIElRA DE ANDRADE, Os Direitos Fundamentais na Constituicao Portuguesa de 1976, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse dominio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbencia, no entanto, embora em bases excepcionais, podera atribuir-se ao Poder Judiciario, se e quando os orgaos estatais competentes, por descumprirem os encargos politico-juridicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficacia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de clausulas revestidas de conteudo programatico. Cabe assinalar, presente esse contexto consoante ja proclamou esta Suprema Corte que o carater programatico das regras inscritas no texto da Carta Politica nao pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Publico, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegitima, o cumprimento de seu impostergavel dever, por um gesto irresponsavel de infidelidade governamental ao que determina a propria Lei do Estado (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO). [...]Ve-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela clausula da reserva do possivel, ao processo de concretizacao dos direitos de segunda geracao de implantacao sempre onerosa , traduzem-se em um binomio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensao individual/social deduzida em face do Poder Publico e, de outro, (2) a existencia de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestacoes positivas dele reclamadas. [...]Em suma, o Ministro delimitou requisitos necessarios para que o Judiciario interfira no controle das politicas publicas, quais sejam: 1) minimo existencial a ser garantido ao cidadao; 2) razoabilidade da demanda individual/ social em face do Poder Publico; 3) disponibilidade financeira do Estado para efetivar as prestacoes positivas demandadas.Torres (1990,