sociedade nacional, revogada pela Convencao 169, que nao trata so de povos indigenas, mas de povos tribais. Para ela, esta convencao trouxe uma definicao bastante interessante: povos tribais sao aqueles cujas condicoes sociais, culturais e economicas os distingam de outros setores da coletividade nacional, que tenham dominio pleno da suas vidas e que os Estados assegurem espacos para que eles existam, donos e senhores dos seus destinos.Por outro lado, Deborah Duprat destacou que a Constituicao Federal, apesar de ter como eixo central o principio da dignidade da pessoa humana, nao mais considera o homem atomizado, isolado em si, mas situado, com suas conexoes, pertencimentos, ligado a grupos que dao sentido a sua existencia e a si proprio, que definem a sua propria identidade. Mais importante pra questao que ora interessa: na sessao relativa a cultura, ela tem dois dispositivos que tratam desse aspecto etnico-cultural, reconhecendo que a sociedade brasileira e formada por grupos que se organizam em formas proprias de viver, pensar e fazer e formas proprias de expressao, disse. Segundo a vice-PGR, o artigo 68 tem que ser visto nao com uma visao para o passado, com uma visao indenizatoria, mas com uma visao prospectiva, da sociedade a ser construida, multicultural, plurietnica, com grupos atuais, para os quais e preciso assegurar garantia e permanencia. Questoes postas na ADI Sobre o efeito repristinatorio, ela disse que alega-se um vicio formal porque seria um decreto autonomo. Se por ventura declarada a inconstitucionalidade, subsistiria o decreto anterior, 3239, que trata exatamente do mesmo tema e ostentando o mesmo vicio que ora se invoca, disse. Conforme explicou, e vasta a jurisprudencia do STF sobre a inutilidade da declaracao de inconstitucionalidade nessa hipotese. A respeito de ser um decreto autonomo, Deborah Duprat afirmou que o STF vem entendendo ser legitima a atividade administrativa recolher seu fundamento de validade diretamente da Constituicao, principalmente em caso de dispositivo que veicula norma de direito fundamental, como acontece com esse artigo 68. Para ela, tambem a moderna teoria do direito administrativo e pacifica em relacao a essa relativizacao do principio da legalidade a informar a atividade administrativa. Admitindo que seja ato normativo de natureza secundaria, ela disse que neste caso tambem nao se prestaria a ADI. E chamou atencao para dois diplomas que estaria regulamentando: a Convencao 169 da OIT e o Pacto de San Jose da Costa Rica, porque garante o direito de propriedade e a Corte Interamericana de Direitos Humanos vem reconhecendo que esse direito se estende ao reconhecimento da propriedade comunal. Sobre a Convencao da OIT, ela disse que haveria dificuldade porque a jurisprudencia entende que a incorporacao de tratados internacionais ao direito interno so se da com a promulgacao pelo presidente da Republica mas que o STF pode rever esse entendimento, principalmente em tratados que veiculem normas de direito fundamental. Em relacao a desapropriacao, ela disse que o decreto nao cria nenhuma forma nova de desapropriacao, mas concordou com o autor da acao que esse dispositivo de fato e o reconhecimento de um direito pre-existente. Para ela, e possivel dar uma interpretacao conforme a Constituicao porque