que se manterao inalteraveis,incluida a adocao. 1o Da alteracao do prenome emcartorio prosseguira, necessariamente, a mudanca de prenome e genero emqualquer outro documento como diplomas, certificados, carteira de identidade,CPF, passaporte, titulo de eleitor, Carteira Nacional de Habilitacao e Carteirade Trabalho e Previdencia Social.2o Preservara a maternidade oupaternidade da pessoa trans no registro civil de seus/suas filhos/as,retificando automaticamente tambem tais registros civis, se assim solicitado, independenteda vontade da outra maternidade ou paternidade;3o Preservara o matrimonio dapessoa trans, retificando automaticamente tambem, se assim solicitado, acertidao de casamento independente de configurar uma uniao homoafetiva ou heteroafetiva.4o Em todos os casos, serarelevante o numero da carteira de identidade e o Cadastro de Pessoa Fisica dapessoa como garantia de continuidade juridica.Artigo 8o - Toda pessoa maior dedezoito (18) anos podera realizar intervencoes cirurgicas totais ou parciais detransexualizacao, inclusive as de modificacao genital, e/ou tratamentos hormonaisintegrais, a fim de adequar seu corpo a sua identidade de generoauto-percebida.1o Em todos os casos, serarequerido apenas o consentimento informado da pessoa adulta e capaz. Nao seranecessario, em nenhum caso, qualquer tipo de diagnostico ou tratamento psicologico ou psiquiatrico, ouautorizacao judicial ou administrativa.2o No caso das pessoas queainda nao tenham de (sic) dezoito (18) anos de idade, vigorarao os mesmos requisitosestabelecidos no artigo 5o para a obtencao do consentimento informado.Artigo 9o - Os tratamentosreferidos no artigo 11o serao gratuitos e deverao ser oferecidos pelo SistemaUnico de Saude (SUS) e pelas operadoras definidas nos incisos I e II do 1o doart. 1o da Lei 9.656/98, por meio de sua rede de unidades conveniadas.Paragrafo unico: E vedada aexclusao de cobertura ou a determinacao de requisitos distintos daquelesespecificados na presente lei para a realizacao dos mesmos.Artigo 10o - Devera serrespeitada a identidade de genero adotada pelas pessoas que usem um prenomedistinto daquele que figura na sua carteira de identidade e ainda nao tenhamrealizado a retificacao registral.Paragrafo unico: O nome socialrequerido devera ser usado para a citacao, chamadas e demais interacoes verbaisou registros em ambitos publicos ou privados.Artigo 11o - Toda norma,regulamentacao ou procedimento devera respeitar o direito humano a identidadede genero das pessoas. Nenhuma norma, regulamentacao ou procedimento podera limitar,restringir, excluir ou suprimir o exercicio do direito a identidade de generodas pessoas, devendo se interpretar e aplicar as normas sempre em favor doacesso a esse direito.Artigo 12o - Modifica-se o artigo58o da lei 6.015/73, que ficara redigido da seguinte forma:"Art. 58o. O prenome seradefinitivo, exceto nos casos de discordancia com a identidade de generoauto-percebida, para os quais se aplicara a lei de identidade de genero.Admite-se tambem a substituicao do prenome por apelidos publicos notorios."Artigo 13o - Revoga-se toda normaque seja contraria as disposicoes da presente lei.Artigo 14o - A presente lei entraem vigor na data de sua publicacao.Brasilia, de fevereiro de 2013. Jean Wyllys Erika KokayDeputado Federal PSOL/RJ DeputadaFederal PT/DF(grifos nossos)