cumprimento de pena, o disposto no art. 33 c/c o art. 59, ambos do CP e as Sumulas 440 do STJ e 719 do STF. Confiram-se, a proposito, os mencionados verbetes sumulares: "Fixada a pena-base no minimo legal, e vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabivel em razao da sancao imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito." (Sumula 440 do STJ) e "A imposicao do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivacao idonea." (Sumula 719 do STF). Precedente citado: REsp 1.299.787-PR, Quinta Turma, DJe 3/2/2014. HC 286.925-RR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13/5/2014.DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISAO CAUTELAR E O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENCA. Ha compatibilidade entre a prisao cautelar mantida pela sentenca condenatoria e o regime inicial semiaberto fixado nessa decisao, devendo o reu, contudo, cumprir a respectiva pena em estabelecimento prisional compativel com o regime inicial estabelecido. Precedentes citados: HC 256.535-SP, Quinta Turma, DJe 20/6/2013; e HC 228.010-SP, Quinta Turma, DJe 28/5/2013. HC 289.636-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 20/5/2014.DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONTRADICAO ENTRE AS RESPOSTAS A QUESITOS NO TRIBUNAL DO JURI. Cabe ao Juiz Presidente do Tribunal do Juri, ao reconhecer a existencia de contradicao entre as respostas aos quesitos formulados, submeter a nova votacao todos os quesitos que se mostrem antagonicos, e nao somente aquele que apresentou resultado incongruente. Aplica-se, nessa situacao, o disposto no art. 490 do CPP, segundo o qual Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradicao com outra ou outras ja dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradicao, submetera novamente a votacao os quesitos a que se referirem tais respostas. Precedente citado: REsp 126.938-PB, Quinta Turma, DJ 18/12/2000. REsp 1.320.713-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/5/2014.DIREITO PENAL. APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Aplica-se o principio da insignificancia a conduta formalmente tipificada como furto consistente na subtracao, por reu primario e sem antecedentes, de um par de oculos avaliado em R$ 200,00. A lei penal nao deve ser invocada para atuar em hipoteses desprovidas de significacao social, razao pela qual os principios da insignificancia e da intervencao minima surgem para evitar situacoes dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretacao restrita do tipo penal. Posto isso, conveniente trazer a colacao excerto de julgado do STF (HC 98.152-MG, DJ 5/6/2009), no qual foram apresentados os requisitos necessarios para a afericao do relevo material da tipicidade penal: O postulado da insignificancia que considera necessaria, na afericao do relevo material da tipicidade penal, a presenca de certos vetores, tais como (a) a minima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da acao, (c) o reduzidissimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesao juridica provocada apoiou-se, em seu processo de formulacao teorica, no reconhecimento de que o carater subsidiario do sistema penal reclama e impoe, em funcao dos proprios objetivos por ele visados, a intervencao minima do Poder Publico em materia penal. Na hipotese em analise, verifica-se a presenca dos referidos vetores, de modo a atrair a