conformidade com as normas internacionais de direitos humanos. Artigo 35 Os povos indigenas tem direito a determinar as responsabilidades dos individuos para com suas comunidades. Artigo 36 1. Os povos indigenas, em particular os que estao divididos por fronteiras internacionais, tem direito a manter e desenvolver os contatos, as relacoes e a cooperacao, incluidas as atividades de carater espiritual, cultural, politico, economico e social, com seus proprios membros assim como com outros povos atraves das fronteiras. 2. Os Estados, em consulta e cooperacao com os povos indigenas, adotarao medidas eficazes para facilitar o exercicio e garantir a aplicacao deste direito. Artigo 37 1. Os povos indigenas tem direito a que os tratados, acordos e outros pactos feitos com os Estados ou seus sucessores sejam reconhecidos, observados e aplicados e que os Estados acatem e respeitem estes tratados, acordos e outros acordos construtivos. 2. Nada do assinalado na presente Declaracao sera interpretado em sentido de que menosprezea ou suprima os direitos dos povos indigenas que figuram em tratados, acordos e outros pactos. Artigo 38 Os Estados, em consulta e cooperacao com os povos indigenas, adotarao as medidas apropriadas, incluidas medidas legislativas, para alcancar os fins da presente Declaracao. Artigo 39 Os povos indigenas tem direito a assistencia financeira e tecnica dos Estados e por intermedio da cooperacao internacional para a realizacao dos direitos enunciados na presente Declaracao. Artigo 40 Os povos indigenas tem direito a procedimentos equitativos e justos para a solucao de controversias com os Estados ou outras partes, e a pronta decisao sobre estas controversias, assim como a uma reparacao efetiva de toda lesao de seus direitos individuais e coletivos. Nestas decisoes se levarao devidamente em consideracao os costumes, as tradicoes, as normas e os sistemas juridicos dos povos indigenas interessados e as normas internacionais de direitos humanos. Artigo 41 Os orgaos e organismos especializados do sistema das Nacoes Unidas e outras organizacoes intergovernamentais contribuirao a plena realizacao das disposicoes da presente Declaracao mediante a mobilizacao, entre outras coisas, da cooperacao financeira e da assistencia tecnica. Estabelecer-se-ao os meios de assegurar a participacao dos povos indigenas em relacao com os assuntos que lhes digam respeito. Artigo 42 As Nacoes Unidas, seus orgaos, incluido o Foro Permanente para as Questoes Indigenas, e os organismos especializados, particularmente em nivel local, assim como os Estados, promoverao o respeito e a plena aplicacao das disposicoes da presente Declaracao e zelarao pela eficacia da presente Declaracao. Artigo 43 Os direitos reconhecidos na presente Declaracao constituem as normas minimas para a sobrevivencia, a dignidade e o bem-estar dos povos indigenas do mundo. Artigo 44 Todos os direitos e as liberdades reconhecidos na presente Declaracao se garantirao por igual ao homem e a mulher indigena. Artigo 45 Nada do conteudo na presente Declaracao se interpretara em sentido de que se diminua ou suprima os direitos que os povos indigenas tem na atualidade ou podem adquirir no futuro. Artigo 46 1. Nada do assinalado na presente Declaracao se interpretara em sentido de que se confira a um Estado, povo, grupo ou pessoa direito algum a participar em uma atividade