A PGR ajuizou ADIn no STF questionando a omissao legislativa parcial em razao da falta de regulamentacao das propagandas de bebidas de teor alcoolico inferior a 13 graus Gay Lussac (13o GL). A CF/88, desde sua redacao original, preve, no artigo 220, paragrafo 4o, que a propaganda de bebidas alcoolicas estara sujeita a restricoes legais, incluida advertencia, sempre que necessario, sobre os maleficios decorrentes de seu uso. A relatora da acao e ministra Carmen Lucia Antunes Rocha.Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela lei Federal 9.294/96 (que dispoe sobre as restricoes ao uso e a propaganda de produtos fumigeros, bebidas alcoolicas, medicamentos e terapias e defensivos agricolas), mas a propria lei restringiu seus efeitos as bebidas com teor alcoolico superior a 13o GL. Com isso, nao foram alcancadas pela norma legal a publicidade de cervejas e vinhos. Por esse motivo, a Procuradoria pede que o STF declare a mora legislativa parcial quanto a regulamentacao do artigo 220, paragrafo 4o, da CF/88, com extensao das normas previstas na lei 9.294/96 a todas as bebidas alcoolicas, independentemente do seu teor de alcool, ate que seja superada a lacuna legislativa. Na ADNI, a PGR lembra que este tema ja foi questionada no STF pelo PL e os ministros de entao (1998) entenderam, por maioria de votos, que a ADIn 1755 nao deveria ser conhecida tendo em vista que a declaracao de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado (paragrafo unico do artigo 1o da lei 9.294/96) nao se prestaria para atingir a finalidade almejada pelo partido (a protecao da sociedade), o que somente seria possivel por meio da extensao da norma (pelo Congresso Nacional) e nao de sua supressao pelo STF.A PGR ressalta que existem dezenas de proposicoes legislativas em tramitacao na Camara dos Deputados para estender a proibicao das normas previstas na Lei 9.294/96 a todas as bebidas alcoolicas, mas todas estao paradas, inclusive um PL encaminhado pela Presidencia da Republica em 2008, logo apos o lancamento da Politica Nacional sobre o Alcool. "Como se ve desse breve historico, mesmo ja passados mais de 23 anos desde a promulgacao da Constituicao Federal; mais de 15 anos desde a publicacao da lei 9.294/96; e mais de 13 anos desde o julgamento da ADI 1755, o Poder Legislativo nao regulamentou as restricoes a publicidade das bebidas de teor alcoolico inferior a 13o GL", argumenta a Procuradoria.Processo relacionado: ADIn 4881 Fonte: www.migalhas.com.br BELO HORIZONTE - A oposicao ao governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), na Assembleia Legislativa quer promover audiencias para cobrar do Executivo explicacoes sobre investimentos em Saude e Educacao. A decisao foi baseada em liminar da Justica que suspendeu os efeitos de um Termo de Ajustamento de Gestao (TAG) que havia sido firmado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) autorizando o governo a investir nessas areas menos que o minimo previsto na Constituicao Federal. Pelo TAG, firmado em fevereiro, o Executivo mineiro ficaria obrigado a investir em 2012 apenas 9,68% da receita na Saude e 22,82% em Educacao. O acordo, relatado pelo ex-presidente da Assembleia e ex-lider do governo na Casa, o tucano Mauri Torres, previa