em caso de legitima defesa, propria ou de outrem; o empregador praticar qualquer das formas de violencia domestica ou familiar contra mulheres;p) e instituido o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuicoes e dos demais encargos do empregador domestico (Simples Domestico), que devera ser regulamentado no prazo de 120 dias a contar de 02.06.2015. A inscricao do empregador e a entrada unica de dados cadastrais e de informacoes trabalhistas, previdenciarias e fiscais no ambito do Simples Domestico dar-se-ao mediante registro em sistema eletronico a ser disponibilizado em portal na Internet, conforme regulamento. A impossibilidade de utilizacao do sistema eletronico sera objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministerio da Fazenda e pelo Agente Operador do FGTS. O Simples Domestico sera disciplinado por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Previdencia Social e do Trabalho e Emprego que dispora sobre a apuracao, o recolhimento e a distribuicao dos recursos recolhidos por meio do Simples Domestico;q) o recolhimento mensal, mediante documento unico de arrecadacao, e a exigencia das contribuicoes, dos depositos e do imposto, nos valores definidos nas letras q.1 a q.6 adiante, somente serao devidos apos 120 dias de 02.06.2015. O Simples Domestico assegurara o recolhimento mensal, mediante documento unico de arrecadacao, dos seguintes valores:q.1) 8% a 11% de contribuicao previdenciaria, a cargo do segurado empregado domestico, nos termos do art. 20 da Lei no 8.212/1991;q.2) 8% de contribuicao patronal previdenciaria para a seguridade social, a cargo do empregador domestico, nos termos do art. 24 da Lei no 8.212/1991;q.3) 0,8% de contribuicao social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;q.4) 8% de recolhimento para o FGTS;q.5) 3,2%, na forma do art. 22 da mencionada Lei Complementar;q.6) imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7o da Lei no 7.713/1988, se incidente;r) o empregador domestico e obrigado a pagar a remuneracao devida ao empregado domestico e a arrecadar e a recolher a contribuicao prevista na letra q.1, assim como a arrecadar e a recolher as contribuicoes, os depositos e o imposto a seu cargo discriminados nas letras q.2 a q.6, ate o dia 7 do mes seguinte ao da competencia;s) o empregado domestico passa a ser beneficiario do auxilio-acidente e do salario-familia previstos na Lei no 8.213/1991, lembrando que o acidente do trabalho e o que ocorre pelo exercicio do trabalho a servico de empresa ou de empregador domestico ou pelo exercicio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213/1991, provocando lesao corporal ou perturbacao funcional que cause a morte ou a perda ou reducao, permanente ou temporaria, da capacidade para o trabalho. A pericia medica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerara caracterizada a natureza acidentaria da incapacidade quando constatar ocorrencia de nexo tecnico epidemiologico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relacao entre a atividade da empresa ou do empregado domestico e a entidade morbida motivadora da incapacidade elencada na Classificacao Internacional de Doencas (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. A empresa ou o empregador domestico poderao requerer a