o juiz fixara o prazo de ate seis meses apos o transito em julgado dasentenca para desocupacao, se houver pedido na contestacao. Art. 75. Na hipotese doinciso III do art. 72, a sentenca fixara desde logo a indenizacao devida aolocatario em consequencia da nao prorrogacao da locacao, solidariamente devidapelo locador e o proponente. TITULO IIIDas Disposicoes Finais e Transitorias Art. 76. Nao se aplicam asdisposicoes desta lei aos processos em curso. Art. 77. Todas as locacoesresidenciais que tenham sido celebradas anteriormente a vigencia desta leiserao automaticamente prorrogadas por tempo indeterminado, ao termino do prazoajustado no contrato. Art. 78. As locacoesresidenciais que tenham sido celebradas anteriormente a vigencia desta lei eque ja vigorem ou venham a vigorar por prazo indeterminado, poderao serdenunciadas pelo locador, concedido o prazo de doze meses para adesocupacao. Paragrafo unico. Na hipotesede ter havido revisao judicial ou amigavel do aluguel, atingindo o preco domercado, a denuncia somente podera ser exercitada apos vinte e quatro meses dadata da revisao, se esta ocorreu nos doze meses anteriores a data da vigenciadesta lei. Art. 79. No que for omissaesta lei aplicam-se as normas do Codigo Civil e do Codigo de ProcessoCivil. Art. 80. Para os finsdo inciso I do art. 98 da Constituicao Federal, asacoes de despejo poderao ser consideradas como causas civeis de menorcomplexidade. Art. 81. O inciso II do art. 167 e o art. 169 da Lei n 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passama vigorar com as seguintes alteracoes: "Art. 167...........................................................II - .....................................................................16) do contrato de locacao, para os fins de exercicio de direito depreferencia." "Art. 169............................................................................................................................................III - o registro previsto no n 3 do inciso I do art. 167, e a averbacaoprevista no n 16 do inciso II do art. 167 serao efetuados no cartorio onde oimovel esteja matriculado mediante apresentacao de qualquer das vias do contrato,assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidenciaentre o nome de um dos proprietarios e o locador." Art. 82. O art. 3 da Lei n8.009, de 29 de marco de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte incisoVII: "Art. 3..............................................................................................................................................VII - por obrigacao decorrente de fiancaconcedida em contrato de locacao." Art. 83. Ao art. 24 da Lei n4.591, de 16 de dezembro de 1964 fica acrescido o seguinte 4: "Art. 24. ............................................................................................................................................4 Nas decisoes da assembleia que envolvam despesas ordinarias docondominio, o locatario podera votar, caso o condomino locador a ela naocompareca." Art. 84. Reputam-se validosos registros dos contratos de locacao de imoveis, realizados ate a data davigencia desta lei. Art. 85. Nas locacoesresidenciais, e livre a convencao do aluguel quanto a preco, periodicidade eindexador de reajustamento, vedada a vinculacao a variacao do salario minimo,variacao cambial e moeda estrangeira: I dos imoveis novos, comhabite-se concedido a partir da entrada em vigor desta lei; II - dos demais imoveis naoenquadrados no inciso anterior, em relacao aos contratos celebrados, apos cincoanos de entrada em vigor desta lei. Art. 86. O art. 8 da Lei n 4.380, de 21 de agosto de 1964 passaa vigorar com a seguinte redacao: "Art. 8 O sistema financeiro da habitacao,destinado a facilitar e promover a