no Preambulo da Constituicao da Republica Federativa do Brasil (CR). De fato, o texto constitucional e aberto com a mencao de que a Republica constitui-se num Estado Democratico de Direito (art. 1o) e que os entes federados deverao zelar pela Constituicao e pelas instituicoes democraticas (art. 23, I). Alias, se os Estados atuarem contra o regime democratico, poderao ser alvos de intervencao Federal (art. 34, VII, a).A democracia, enquanto regime politico valorizado pelo constituinte, foi alcado a protecao especial, seja pela hipotese de previsao de inafiancabilidade e imprescritibilidade da acao de grupos armados contra o Estado democratico (art. 5o, XLIV), seja pela vedacao de partidos politicos que nao resguardem o regime democratico (art. 17) ou que nao haja norma tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periodico (art. 60, 4o, II)[21].E importante notar que a ideia democratica nao esta restrita ao exercicio do direito de votar e ser votado, mas tambem na ordem constitucional para que certas instituicoes sejam geridas com a participacao dos interessados. Com efeito, a seguridade social, como conjunto de acoes de iniciativa do Estado e da sociedade, deve ser administrado de forma democratica, mediante gestao quadripartite (art. 194, p. unico, VII). Tambem deve ser gerido democraticamente o ensino publico (art. 206, VI) e o acesso aos bens culturais (art. 215, 3o, IV). Alem disso, a participacao popular tambem se da na forma de consultas (iniciativa popular, referendo e plebiscito), previstas na Constituicao (art. 14) e regulamentadas pela Lei 9.709/1998.Por fim, como um dos mais importantes instrumentos de salvaguarda das minorias ou dos individuos em face da regra da maioria, a Constituicao de 1988 preve a impossibilidade de edicao de norma para certos assuntos, ainda que a ofensa seja potencial (= tendente a abolir). Por isso, sao previstas as chamadas clausula petreas, ou seja, normas constitucionais imunes a alteracoes futuras, constitucionais ou legais, que abrangem a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periodico, a separacao dos Poderes e os direitos e garantias individuais (art. 60, 4o)[22].O Judiciario no Estado ContemporaneoO Poder Judiciario sempre foi caracterizado como o conjunto de atribuicoes do Estado destinado a compor litigios concretos, ou seja, orgao estatal cuja funcao juridica e social e de individualizar as normas gerais e abstratas emanadas do Poder Legislativo para dizer a solucao de um conflito especifico que lhe foi trazido.Porem, um novo papel foi exigido do Poder Judiciario nas sociedades contemporaneas[23]. Houve uma invasao da politica pelo Direito em funcao evolucao do Estado de bem-estar. A profusao de direitos sociais e o ideal de um Estado regido por uma Constituicao dirigente produziram novas exigencias por parte da sociedade e uma transformacao do Estado legal para um Estado Constitucional.Nele, o Executivo e Legislativo buscam regrar os processos economicos de forma simultanea ao seu acontecimento. Orientam-se, para essa regulacao, nao pelo tempo passado, mas pelo tempo futuro. Com isso, surgem as leis experimentais de carater temporario e a utilizacao cada vez maior de conceitos juridicos indeterminados.Cada vez mais e exigido o cumprimento das promessas da Jurisdicao de pacificacao, da qual surgem os chamados escopos do