A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nao conheceu de recurso do Banco do Brasil S.A. contra decisao que afastou a justa causa aplicada a um funcionario que estornou tarifas debitadas em sua propria conta de poupanca. Segundo o bancario, que foi reintegrado ao emprego, ele utilizava sua senha de acesso ao sistema informatizado do banco e a de um gerente porque se considerava isento de cobrancas de tarifas por ser empregado do BB.Para o Tribunal Regional do Trabalho da 7a Regiao (CE), que negou provimento ao recurso do banco contra a sentenca favoravel ao trabalhador, a ausencia de reacao imediata entre o ato faltoso e a aplicacao da penalidade configurou perdao tacito. Segundo o Regional, os estornos ocorreram em outubro e novembro de 2008, e o banco teve ciencia em novembro, mas so uma semana depois o fato foi comunicado ao setor de auditoria, que, por sua vez, apenas iniciou o procedimento investigativo em 17/12. Apesar de reconhecer o cometimento de falta funcional, o TRT salientou que ficou comprovado tambem o perdao expresso do gerente por meio e-mail, na qual afirma que o empregado ja autorizara o debito dos valores devidos na sua conta e diz para que isso nao se repita.No recurso ao TST, o Banco do Brasil argumentou que houve apenas uma semana entre a ciencia da infracao e o encaminhamento do caso a auditoria, e que o tempo de apuracao decorre do arcabouco procedimental compulsorio a ser seguido. Por fim, alegou que as acoes do funcionario se enquadravam nas hipoteses das alineas a (improbidade), e (desidia) e h (indisciplina) do artigo 482 da CLT.Mas essas razoes foram rejeitadas pelo relator do recurso, desembargador convocado Marcelo Pertence, que considerou o recurso mal aparelhado. Ele explicou que o Regional nao afastou a existencia da falta, limitando-se a fundamentar a reversao da justa causa na ausencia de imediatidade entre o ato faltoso e a a penalidade.Apos a publicacao do acordao, houve interposicao de recurso de embargos a Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) e recurso extraordinario contra a decisao.- - -FONTE: Secretaria de Comunicacao Social - Tribunal Superior do Trabalho Os bancarios que trabalham como caixa e pagaram diferencas de caixa podem ressarcir tais valores na Justica do Trabalho.Segundo entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, por sua Secao Especializada em Dissidios Individuais, a simples percepcao pelo empregado da verba "gratificacao de quebra de caixa" nao autoriza a realizacao de descontos dos valores referentes a diferencas de caixa. Nesse sentido, encontram-se as seguintes decisoes da Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais deste Tribunal: -DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENCAS DE CAIXA O legislador, por meio do art. 462 da CLT, assegurou taxativamente a intangibilidade dos salarios. Os descontos autorizados, nos termos desse preceito, se restringem a adiantamentos e permissoes decorrentes de dispositivos legais ou de contratos coletivos e a casos de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrencia de dolo do obreiro. Assim sendo, o simples fato de o empregado perceber gratificacao de quebra de caixa nao torna licitos os descontos efetuados. Inexistindo provas