E ilegal o contrato de comodato de telefone celular em que a operadora exige do consumidor prazo de permanencia superior a 12 meses.A decisao e do STJ, ao confirmar decisao desfavoravel a Tim Celular, em acao movida por uma consumidora de Mato Grosso do Sul. Ela pediu rescisao contratual antes de cumprir a obrigacao de 24 meses prevista no contrato.O julgado entendeu que "o prazo superior a 12 meses foge a razoabilidade e fere o direito do consumidor de buscar ofertas melhores no mercado".Segundo o relator, "a evolucao dos sistemas de comunicacao, a universalizacao do atendimento e a ampliacao da cobertura tornaram os servicos muito dinamicos, a ponto de nao justificar a vinculacao dos usuarios a longos prazos contratuais".O comodato praticado pelas operadoras funciona geralmente como uma especie de emprestimo em que ocorre a transmissao da propriedade do aparelho depois de cumprido o prazo de carencia ou apos o pagamento de multa, nos casos de rescisao.No caso analisado pelo STJ, uma microempresa assinou contrato de prestacao de servico de telefonia movel, com carencia de 12 meses, e um contrato de comodato de nove aparelhos celulares, com carencia de 24 meses. Apos pouco mais de um ano, alegando"insatisfacao com os servicos", a microempresa solicitou a rescisao contratual.Segundo o processo, a operadora informou que a rescisao do contrato de comodato antes do prazo previsto implicava a aplicacao de multa correspondente ao valor dos aparelhos, dividido por 24 e multiplicado pelo numero de meses restantes para a conclusao do prazo. Nessa hipotese, os aparelhos teriam de ser devolvidos.Outra opcao dada pela operadora foi a aquisicao dos aparelhos pela cliente, mediante o pagamento proporcional ao prazo que faltava para encerrar o contrato. A empresa ingressou na Justica pedindo a rescisao do contrato de comodato, sem multa, ao argumento de que o contrato de prestacao de servico celular atrelado a ele tinha prazo de apenas 12 meses, ja cumprido. (REsp no 1097582).Fonte: Espaco Vital E IMORAL e ILEGAL o ocorrido na correcao da prova pratica de Direito Tributario do X Exame da OAB. Em provas identicas, ou seja, candidatos que elaboraram as mesmas pecas profissionais na prova de Direito Tributario alguns tiveram a prova corrigida e outros nao.Explico: alguns examinadores/corretores da prova, de algumas regioes do Brasil, seguiram o gabarito divulgado e corrigiram a prova de determinados candidatos.Em outras regioes, por razoes que desconhecemos, outros examinadores nao corrigiram a mesma prova, simplesmente zeraram essas provas.O que a OAB nao previu e que os candidatos que tiveram a prova corrigida e foram aprovados disponibilizariam suas provas nas redes sociais, evidenciando a VIOLACAO DA ISONOMIA e da IMPESSOALIDADE.Ontem, os candidatos lesados ingressaram com recurso na OAB, que fara uma reuniao em Brasilia nesta segunda-feira (hoje) para encontrar uma solucao para o problema.Caso o problema nao seja resolvido ingressaremos com Mandado de Seguranca e faremos passeata.Fonte: Blog do Castelo - Por: Ricardo Antonio S. Pinto "E preciso a celebracao do acordo coletivo dos trabalhadores e o respeito a data-base de acordo com as reivindicacoes do conjunto das categorias do funcionalismo publico", defendeu dirigente da CSP Conlutas.Por Juliana SilvaNesta segunda-feira (03/09)