que regulamenta os servicos de radiodifusao, antecipa normas e principios que seriam, mais tarde, incorporados a Constituicao de 1988. Esta la:Art. 28 As concessionarias e permissionarias de servicos de radiodifusao, alem de outros que o Governo julgue convenientes aos interesses nacionais, estao sujeitas aos seguintes preceitos e obrigacoes: (Redacao dada pelo Decreto no 88067, de 26.1.1983)11- subordinar os programas de informacao, divertimento, propaganda e publicidade as finalidades educativas e culturais inerentes a radiodifusao;12 na organizacao da programacao:a) manter um elevado sentido moral e civico, nao permitindo a transmissao de espetaculos, trechos musicais cantados, quadros, anedotas ou palavras contrarias a moral familiar e aos bons costumes;b) nao transmitir programas que atentem contra o sentimento publico, expondo pessoas a situacoes que, de alguma forma, redundem em constrangimento, ainda que seu objetivo seja jornalistico;c) destinar um minimo de 5% (cinco por cento) do horario de sua programacao diaria a transmissao de servico noticioso;d) limitar ao maximo de 25% (vinte e cinco por cento) do horario da sua programacao diaria o tempo destinado a publicidade comercial;e) reservar 5 (cinco) horas semanais para a transmissao de programas educacionais.Por fim, a Constituicao de 1988, preve, especificamente, leis federais para a regulacao de diferentes aspectos das comunicacoes, assim como a instalacao de um Conselho para auxiliar o Congresso Nacional em qualquer assunto relativo ao capitulo Da Comunicacao Social.Art. 220. A manifestacao do pensamento, a criacao, a expressao e a informacao, sob qualquer forma, processo ou veiculo nao sofrerao qualquer restricao, observado o disposto nesta Constituicao.(...) 3o Compete a lei federal:I regular as diversoes e espetaculos publicos, cabendo ao Poder Publico informar sobre a natureza deles, as faixas etarias a que nao se recomendem, locais e horarios em que sua apresentacao se mostre inadequada;II estabelecer os meios legais que garantam a pessoa e a familia a possibilidade de se defenderem de programas ou programacoes de radio e televisao que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, praticas e servicos que possam ser nocivos a saude e ao meio ambiente. 4o A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoolicas, agrotoxicos, medicamentos e terapias estara sujeita a restricoes legais, nos termos do inciso II do paragrafo anterior, e contera, sempre que necessario, advertencia sobre os maleficios decorrentes de seu uso. 5o Os meios de comunicacao social nao podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopolio ou oligopolio.(...)Art. 221. A producao e a programacao das emissoras de radio e televisao atenderao aos seguintes principios:I preferencia a finalidades educativas, artisticas, culturais e informativas;II promocao da cultura nacional e regional e estimulo a producao independente que objetive sua divulgacao;III regionalizacao da producao cultural, artistica e jornalistica, conforme percentuais estabelecidos em lei;IV respeito aos valores eticos e sociais da pessoa e da familia.Art. 222. (...) 3o Os meios de comunicacao social eletronica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestacao do servico, deverao observar os principios enunciados no art. 221, na forma de lei especifica, que tambem garantira a prioridade de profissionais brasileiros na execucao de producoes nacionais. (Incluido pela Emenda Constitucional no 36, de 2002)(...)Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e