nunca para retirar o que ja lhe tenha sido concedido na sentenca. Dito isso podemos concluir que o principio em destaque e manifestacao do principio da congruencia ou adstricao (CPC, art. 128 e 640) na fase recursal, limitando objetivamente a decisao do orgao revisor aos termos do pedido formulado nas razoes recursais, como ocorre na sentenca em relacao a peticao inicial. Disso, pode-se concluir que o recurso e tambem um projeto do acordao do mesmo modo que a peticao inicial e um projeto da sentenca.Segundo os principios acima mencionados, bem assim o principio do dispositivo, e inadmissivel tanto a reformatio in pejus, como tambem a reformatio in melius, pois nao pode o tribunal piorar nem tampouco melhorar a situacao do recorrente alem dos limites por ele mesmo fixado em seu recurso. Mas e preciso lembrar que nao se inclui nessa regra a possibilidade de serem conhecidas de officio as questao de ordem publica, relacionadas as hipoteses de error in procedendo, sobre que ja discorremos no inicio deste item 6. Nesse caso, evidentemente, a modificacao do julgado independera de manifestacao de qualquer das partes, nao importando a quem va prejudicar ou beneficiar, a exemplo do que ocorre na deteccao da falta de condicao da acao ou de pressuposto processual.6.2 O principio da non reformatio in pejus e a remessa necessariaA abrangencia da proibicao de reforma in pejus em sede de reexame obrigatorio nao e consenso, em se tratando de error in judicando, situacao caracterizada por equivoco na decisao, erro no julgamento, na apreciacao do direito material discutido, tratando-se, portanto, de acerto ou desacerto na avaliacao da causa, e nao de invalidade. Mas ja nao se discute sobre a atuacao do orgao revisor nas questoes de ordem publica, havendo erro in procedendo, ainda que nao levantadas pelas partes, como comentado no item 6.1, situacao em que se cogita de nulidade processual e nao de acerto ou desacerto na avaliacao da causa. Portanto, aqui analisaremos a modificacao da sentenca apenas sob a otica do error in judicando.Segundo orientacao firmada pelo STJ (Sumula 45) e pelo STF (RTJ 114/913 e 108/1266; RT 598/260, 584/272 e 478/229), o reexame obrigatorio e instituido em beneficio exclusivo do ente publico, nao podendo o Tribunal agravar a situacao daquele como resultado da remessa oficial, em face do principio da proibicao da reformatio in pejus. Todavia, ainda ha muita controversia.Nelson Nery Junior (2003, p. 814) e enfatico ao defender a plena possibilidade de agravamento da Fazenda Publica pelo Tribunal em sede remessa necessaria. Para este doutrinador tal agravamento nao caracterizaria a reformatio in pejus, tratando-se apenas da incidencia do interesse publico do reexame integral da sentenca, por forca do efeito translativo a que estao sujeitas as questoes de ordem publica.A discussao e de extrema importancia em materia processual, principalmente diante da nova corrente que se forma para fazer frente aos chamados privilegios do Poder Publico, dentre os quais, segundo muitos pensadores, inclui-se por excelencia a remessa necessaria, principalmente do modo como vem sendo admitida, em exclusivo beneficio da Fazenda Publica. O proprio legislador ja vem se mostrando cauteloso quanto ao referido