2009) Nesta qualificadora, observe-se, a violencia,grave ameaca, fraude ou outro meio similar, nao esta direcionado a mantenca davitima na prostituicao, mas sim a obtencao da vantagem financeira em relacao atal atividade.Atencao! A diferencaentre o delito previsto no art. 228, 3o, do CP, e o previsto no art. 230 doCP, reside no fato que no primeiro o delito se consuma com uma so acao; ja norufianismo, exige-se a habitualidade, que estabelece a preponderancia doindevido proveito da atividade de prostituicao.APELACAO- FAVORECIMENTO DE PROSTITUICAO E RUFIANISMO- CONFLITO APARENTE DE NORMAS -ABSORCAO DO CRIME DE FAVORECIMENTO A PROSTITUICAO PELO RUFIANISMO. - Naoobstante o angariamento de clientes a configurar o favorecimento a prostiticao,este crime foi absorvido pelo delito de rufianismo pela preponderancia doindevido proveito, consubstanciado na participacao nos lucros. (ApCrim no1.0155.02.002765-4/001 - Rel. Des. Paulo Cezar Dias - j. 09/11/2004) Trata-se decrime de acao penal publica incondicionada e, conforme todos os tipos penaisencartados no Titulo VI, o processo correra em segredo de Justica (art. 234-B).TRAFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORACAOSEXUALArt. 231. Promover oufacilitar a entrada, no territorio nacional, de alguem que nele venha a exercera prostituicao ou outra forma de exploracao sexual, ou a saida de alguem que vaexerce-la no estrangeiro. (Redacao dada pela Lei no 12.015, de 2009)Pena - reclusao, de 3 (tres) a 8 (oito) anos. (Redacao dada pela Lei no 12.015, de 2009) 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar oucomprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condicao,transporta-la, transferi-la ou aloja-la. (Redacao dada pela Lei no 12.015, de 2009) Nesta hipotese a Lei no 10.015/2009tambem implementou uma remodelacao no tipo penal, adequando-o a realidadesocial que envolve o trafico internacional de pessoa para fins de exploracao sexual. O Bem Juridico Tutelado e a moralpublica sexual e a dignidade sexual. O ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL estafragmentado em duas figuras: PROMOVER (fomentar, tornar possivel,implementar) e FACILITAR (favorecer, gerar facilidades). A nova redacao dodispositivo aboliu a figura do intermediar, mas acabou por reinseri-la nafigura do ALICIAR, prevista no 1o. Em relacao ao PROMOVER, entende-se que hauma atuacao mais positiva do agente, que age de forma a a protagonizar todo oprocesso de entrada ou saida do territorio nacional. Ja o FACILITAR pressupoeuma atuacao mais positiva da vitima, sendo o autor do fato o elemento que gerafacilidades para a consecucao da entrada ou da saida em territorio nacional(passaportes, passagens, colocacao em prostibulos ou outros pontos etc).Importante salientar que o tipo penal simples nao exige o objetivo de lucro porparte daquele que promove ou facilita a entrada ou saida do territorionacional. Se houver objetivo de vantagem economica, aplica-se a regra do 3o. (se o crime ecometido com o fim de obter vantagemeconomica, aplica-se tambem multa). 1o estabelece diversas figuras que estao ligadas ao tipo penal basico. AGENCIAR(representar, empresariar), ALICIAR (seduzir, atrair, cooptar) ou COMPRAR APESSOA TRAFICADA. Da mesma forma, incorre no tipo penal aquele que, sabendo afinalidade, transporta a vitima, transfere (no sentido de deslocar) ou vem aaloja-la (providencia moradia). Na verdade, estas tres ultimas figuras seriamde desnecessaria previsao, posto que podem muito bem ser inseridas na figuraFACILITAR). O SUJEITO ATIVO dodelito pode ser