LEIS APROVADAS (por estado) Fonte: http://www.surdezinfor.hpg.ig.com.br/FENEIS2001.html MINAS GERAIS BELO HORIZONTELei Estadual No5.653 de 18 de Dezembro de 1970Dispoe sobre a integracao dos Surdos Natos, dos Mudos e dos surdos-mudos circunstanciais, em funcao publica, no Estado de Minas Gerais e da outras providencias.Lei Municipal No1.965 de 19 de Julho de 1971Dispoe sobre a integracao dos surdos-mudos Natos, dos Surdos, dos Mudos e surdos-mudos circunstanciais, em funcao publica, no Municipio de Belo HorizonteLei Estadual No10.379 de 10 de Janeiro de 1991Reconhece oficialmente, no Estado de Minas Gerais ,como meio de comunicacao objetivo e de uso corrente, a Linguagem Gestual codificada na Lingua Brasileira de Sinais - LIBRASLei Estadual No13.623 de 11 de Julho de 2000Dispoe sobre a utilizacao de recursos visuais destinados aos Portadoresde Deficiencia Auditiva na veiculacao de propaganda oficial.Lei Municipal No7.793 de 03 de setembro de 1999Dia Municipal dos Surdos (A ser comemorado Dia 26 de setembro de cada ano)Lei Municipal No 8.122 de 29 de novembro de 2000Providenciar para que a Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS - Seja reconhecida como Linguagem oficial do Municipio. TEOFILO OTONILei Municipal No 4.889 de 15 de agosto de 2001Institui a Linguagem LIBRAS na Rede Municipal de EnsinoLei Municipal No 4.929 de 19 de Junho de 2001Institui O Dia Municipal dos Surdos CAETELei Municipal No 2.233 de 15 de Outubro de 2001Reconhece oficialmente no Municipio de Caete, como Meio de ComunicacaoObjetiva e de uso corrente, a Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS - eDispoe sobre a sua implantacao como Lingua obrigatoria na rede publica de ensino para Surdos CONSTITUICAO ESTADUAL - MINAS GERAISTitulo IV - da Sociedade, Capitulo I - da Ordem SocialArt.224 - V- Implantar sistemas especializados de Comunicacao em estabelecimento da Rede Oficial de Ensino de Cidade-Polo Regional, de Modo a atender as necessidades educacionais e sociais de portador de Deficiencia Visual ou Auditiva;VIII - Assegurar, nas emissoras oficiais de televisao do Estado, Traducao, por Interprete, para portador de Deficiencia Auditiva, dos Noticiarios e Comunicacoes Oficiais; SAO PAULO SAO PAULOLei Municipal No 12.471 de 16 de setembro de 1997Institui O Dia Municipal dos SurdosLei Municipal No 12.556/1998Institui o programa de Saude Auditivo para criancas no Municipio de SaoPauloLei Estadual No10.383/1999Institui o Dia do Deficiente Auditivo a ser comemorado no Estado de SaoPaulo, anualmente no ultimo domingo de setembro.Lei Municipal No 10.544 de 31 de Maio de 1988Art.65 .... VII - para a contratacao de profissionais interpretes da Lingua de Sinais.Lei Estadual No 10.958 de 27 de novembro de 2001Fica reconhecida oficialmente a Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS e os demais recursos de expressao a ela associados como Meio de Comunicacao objetiva e de uso corrente da Comunidade Surda.Lei Municipal No 13.304 de 21 de Janeiro de 2002Reconhece, no ambito do Municipio de Sao Paulo a Lingua Brasileira deSinais, LIBRAS ,como Lingua de Instrucao e Meio de Comunicacao objetivae de uso corrente da Comunidade Surda, e da outras providencias. JAULei Municipal No 3.429 de 23 de Marco de 2000Reconhecer, como Meio de Comunicacao objetiva e de uso corrente, a Linguagem Gestual Codificada como Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS)/li> OURINHOSLei Municipal No 4.358 de