Mediante Representacao, o Tribunal examinou possiveis irregularidades na Concorrencia no 61/2011, conduzida conjuntamente pelos Departamentos Regionais de Sao Paulo do Servico Social da Industria (Sesi/SP) e Servico Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai/SP) com o intuito de contratar empresa especializada no fornecimento e manuseio de vale alimentacao, apresentado na forma de cartao magnetico ou tecnologia similar, para aquisicao de produtos em estabelecimentos comerciais credenciados, em municipios situados no Estado de Sao Paulo. Dentre tais irregularidades, constou o numero minimo de estabelecimentos fixado no edital do certame, o qual, segundo a representante, seria exorbitante e conduziria a restricao do carater competitivo da licitacao, alem de direcionar o resultado para empresa certa, ja que, em seu entender, apenas uma atenderia a tal exigencia. Para o relator, entretanto, apesar de a representante ter afirmado a exorbitancia na estipulacao do numero minimo de estabelecimentos credenciados por municipio, nao teria trazido aos autos estudos tecnicos ou quaisquer outros argumentos capazes de demonstrar a consistencia do alegado. De outro lado, a jurisprudencia do TCU, ainda consoante o relator, tem caminhado no sentido de que a fixacao do numero minimo de estabelecimentos credenciados se insere na atuacao discricionaria do gestor, pois a ele compete definir com precisao a real necessidade de atendimento aos beneficiarios do vale alimentacao. Mas, para tanto, embora tal exigencia se refira ao juizo discricionario da Administracao, nao pode ser aleatoria a fixacao do numero minimo de estabelecimentos credenciados. E, na especie, nao constou dos autos estudo ou perfil tecnico que evidenciassem, de maneira clara, os criterios utilizados pelos gestores do Sesi/SP e do Senai/SP, para a definicao de rede minima de credenciados, embora se verificasse dos argumentos de defesa que na fixacao de tal numero foram sopesados alguns criterios. Por conseguinte, votou por que o TCU expedisse determinacao as entidades para que, em futuras licitacoes promovidas para contratacao de empresas especializadas na implementacao de vale alimentacao a seus empregados, explicitem e definam claramente, no processo atinente a licitacao, os criterios tecnicos referentes a fixacao das quantidades minimas de estabelecimentos ao recebimento dos referidos vales e que tais criterios sejam oriundos de levantamentos estatisticos, parametros e de estudo previamente realizados. Precedentes citados: Acordaos nos 7083/2010, da 2a Camara, 115/2009 e 1071/2009, ambos do Plenario. Acordao n.o 2367/2011-Plenario, TC-015.752/2011-9, rel. Min.-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 31.08.2011. Rio+20: Secretario discute compras publicas sustentaveisO secretario do TCU Rafael Lopes Torres participou, neste sabado (16), do painel Compras publicas sustentaveis, realizado no Riocentro, principal palco de debates da Rio+20. Torres falou sobre Licitacoes sustentaveis e o controle externo. Alem dele, palestraram representantes do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao (MP) e da Advocacia-Geral da Uniao (AGU).Rafael Lopes Torres esclareceu os presentes que, quando surgiu o tema licitacoes sustentaveis, muitos questionamentos eram feitos ao TCU a respeito da insercao de criterios ambientais em editais de licitacao e se isso restringiria a competitividade dos certames. Embora tais questoes ainda sejam levantadas, isso ocorre cada vez menos, pois o amparo juridico e cada vez mais claro, disse o secretario.Ele expos que ja havia permissivo para as licitacoes sustentaveis em diversos dispositivos da Constituicao Federal, tais