que pretendia reformar decisao favoravel ao consumidor no Tribunal de Justica de Sao Paulo. Mas o relator, ministro Castro Meira, explicou que a interrupcao do fornecimento de energia daquele que procura a Justica para discutir os debitos que considera indevidos e uma forma de constrangimento ilegal. O ministro destacou haver no STJ entendimento de que e licito a concessionaria interromper o fornecimento se, apos aviso previo, o consumidor permanecer inadimplente no pagamento da conta. No entanto, tornado o debito litigioso, o devedor nao podera sofrer nenhuma retaliacao por parte do credor. Furto de energiaO STJ decidiu em 2010 que a concessionaria pode suspender o fornecimento de energia eletrica em caso de fraude devidamente apurada em processo administrativo. O entao presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu parcialmente o pedido apresentado pela companhia e suspendeu liminar de juizo de primeiro grau que impedia o corte no fornecimento antes da realizacao da pericia tecnica por orgao imparcial, seguindo procedimento previsto na Resolucao 456/00 da Agencia Nacional de Energia Eletrica (Aneel). A concessionaria alegou, no pedido, que, ao prevalecer a liminar da Justica paulista, haveria completa inversao de valores. Seria mais vantajoso ser fraudador do que apenas inadimplente. O cidadao que fraudasse o medidor de consumo de energia nao poderia ter corte no fornecimento por nao pagamento da conta de luz. Ja aquele que fossse apenas inadimplente teria suspenso o servico de eletricidade e a religacao ficaria condicionada ao pagamento. Segundo o ministro Cesar Rocha, a impossibilidade de corte no fornecimento para os consumidores inadimplentes e, principalmente, nas hipoteses em que houver fraude, pode ocasionar grave lesao a economia publica. O ministro defendeu que a decisao fosse intermediaria a fim de evitar grave lesao a ordem e a economia publica, sem prejudicar o direito de defesa do consumidor acusado de fraude. Cesar Rocha decidiu pela suspensao de parte da liminar para permitir o corte no fornecimento de energia eletrica na hipotese de nao pagamento dos valores resultantes de fraude, apurados em processo administrativo, com direito a ampla defesa do consumidor e dispensada pericia quando nao requerida por ele (SLS 1.244). Divida pregressaSegundo o STJ, nos casos em que fica configurada a cobranca de valores nao contemporaneos a previa notificacao, nao deve haver a suspensao do fornecimento. Foi o que ficou decidido em recurso julgado pela Segunda Turma em processo do Rio Grande do Sul (REsp 865.841). No caso, a Companhia Estadual de Energia Eletrica (CEEE) cortou o fornecimento de uma usuaria apos constatar irregularidades no medidor. O mau funcionamento foi resolvido e a companhia fez uma cobranca com base no maior consumo da usuaria em 12 meses. Conforme posicao do Tribunal nesse recurso, o corte de energia pressupoe inadimplemento de conta relativa ao mes do consumo, sendo inviavel a suspensao do abastecimento em razao de debitos antigos. Para tais casos, deve a companhia usar dos meios ordinarios de cobranca, pois nao se admite qualquer especie de constrangimento ou ameaca ao consumidor. A concessionaria alegou que o corte era possivel em funcao do artigo 6o, paragrafo 3o, da Lei de Concessoes. Esse artigo obriga que