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Ola!!! Tudo bem com todas?Apesar do dia super corrido (isso porque ainda esta longe de terminar), consegui achar um tempo pra poder postar hoje, ja que ficarei ausente nesse final de semana.Como terei um casamento sabado, fui fazer minhas unhas hoje e resolvi testar esse esmalte da O.P.I emprestada da minha amiga Renata. Passar ele na unha e uma coisa divina, so uma camada (pra quem nao gosta quando o esmalte fica grosso na unha) fica otimo, mas resolvi passar duas camadas e olha como ficou na foto! Lindo ne? Depois deixei secar (durante a caminhada) e passei uma camada de extra brilho e oleo secativo, ambos da marca da Ana Hickmann. A textura e muito boa, esta 100% aprovado. Por mais que essa marca seja ultra mega e que esteja vendendo no Brasil, nao acho que vale a pena pagar cerca de R$ 30,00 em um vidrinho desse. Se voce conhecer alguem que esteja indo e tiver a oportunidade de fazer uma encomenda, nao perca tempo, faca uma listinha das melhores cores que tem da marca!E isso ai minha gente! Espero que tenham gostado!Beijos a todas!E bom final de semana! Olaaa!Tudo bem com todas?Primeiramente MIL PERDOES por so ter postado agora, e que a semana voou e tambem estou cheia de coisas da faculdade pra fazer. Bom, como hoje e sexta, decidi fazer as unhas de uma maneira diferente. Eu sou mega fa de unha filha unica, mas nunca ousei em fazer de oncinha, ate porque, a primeira vez que eu fiz esse metodo foi em todas as unhas e convenhamos, HAJA SACO e paciencia pra fazer ne? E como ja e tarde da noite, nao ia ficar esperando todas as unhas secarem pra poder fazer ne?Bom, usei tres esmaltes: Passarela, Deborah Milano e Dragao Negro da Ana Hickmann. Esses dois primeiros sao importados, o Passarela minha mae comprou quando foi pro Panama e o Deborah Milano minha tia trouxe da Europa, por isso pra quem le, pode ser que nao saiba da existencia dessas marcas, uma vez que aqui no Brasil infelizmente nao vende nenhum dos dois. Coloquei a foto das unhas com e sem flash pra voces! Vamos ver qual sera a inspiracao pra semana que vem!Beijos a todas e bom final de semana! Eu vivo me perguntando qual tipo de corpo eu gostaria de ter assim que emagrecesse, bom, pesquisando bastante, percebi que por pura logica eu nao chegarei a ter um corpo a la Jennifer Aniston e companheiras magricelinhas. Uma vez que minha parte traseira nao deixa. E essa foto representa bem o meu objetivo a alcancar... :D Primeiramente, devo pedir minhas sinceras desculpas por nao ter postado mais. Mas acho que assim como a de voces, minha vida anda muito corrida, ainda mais agora que estou na "quase" etapa final da faculdade (ainda falta mais um ano, mas mesmo assim...). E depois de muito pensar, decidi que esse blog nao sera apenas de dietas, mas sim de coisas que eu gosto: esmaltes, videogames, livros, filmes e principalmente: moda!Vou dar uma repaginada total no blog, e assim,
quem sabe, conseguir postar diariamente ou semanalmente, dependendo de como estara minha lista de afazeres.Na ultima postagem, estava pesando 72 kilos, e como minha ultima pesagem foi no dia 13/03/12, adivinhem, consegui chegar aos 69! Pra comemorar, ironicamente comi um cachorro quente enorme, mas pra compensar eu tive que descer 12 andares pra pegar o bendito do lanche (a luz tinha acabado na hora). Claro que faz muito tempo que nao tenho mais esses pequenos "prazeres" de pedir alguma coisa, seja pizza, hamburguer, esfiha... Duas coisas que NUNCA pensei que fossem entrar na minha rotina seriam: caminhadas e salada. Como moro perto da ESALQ, fica dificil conseguir achar uma desculpa pra nao caminhar, basta chegar a noitinha que meu pai chama a galera toda daqui de casa pra andar 4 km por 1hr 30. Minha nutricionista disse que tenho que caminhar NO MINIMO 4 vezes por semana, entao, vamos que vamos suar a camisa!A salada foi a parte mais complicada, nunca fui fa da pobre alface, ate porque minha mae colocava vinagre e eu particularmente ODEIO. Por sorte, agora a salada e servida com limao e uma gota de quase nada de azeite. Tenho que comer em torno de um prato de sobremesa CHEIO de verdura e legumes, dificil? Nas primeiras 2 semanas ate que foi, mas depois acaba se acostumando e quando nao tem um verde no prato, eu ate estranho.Mas e isso ai meninas, se eu que sou a pessoa mais dificil do mundo de conseguir reorganizar a rotina e consegui, obviamente voces tambem conseguem! FORCA e a palavra do momento!
dos parlamentares, no sentido da dignificacao da atividade legislativa. Como trata-se de ato disciplinar de competencia da Casa Legislativa, nao pode o Poder Judiciario decidir sobre o merito da decisao, desde que garantido o contraditorio e a ampla defesa. Tal atitude implicaria em ingerencia indevida em competencia exclusiva do orgao do Poder Legislativo. 2.3- condenacao criminal em sentenca transitada em julgado. Nessas hipoteses (2.1, 2.2, 2.3), a perda do mandato sera decidida pela Camara dos Deputados ou pelo Senado, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocacao da respectiva Mesa ou de partido politico representado no Congresso. De acordo com o art. 55 4o, da CF, a renuncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar a perda do mandato, nos termos deste artigo, tera seus efeitos suspensos ate as deliberacoes finais... Mas, a renuncia apenas tem efeitos validos, evitando a perda dos direitos politicos, se o processo de quebra de decoro, por exemplo, nao estiver aberto. Assim, surgem as seguintes hipoteses: a) O parlamentar renuncia antes de instaurado o processo por quebra de decoro parlamentar: ele evita a cassacao e nao perde os direitos politicos. b) O parlamentar renuncia apos instaurado o processo por quebra de decoro parlamentar: aberto o processo de cassacao, o parlamentar deve enfrenta-lo ate o final, ainda que ele renuncie ao mandato. A renuncia do parlamentar, apos instaurado o processo, so produz efeitos se a decisao final nao concluir pela perda do mandato. - Se a decisao final concluir pela perda do mandato, a declaracao de renuncia e arquivada. - Se a decisao final nao concluir pela perda do mandato, a renuncia produz seus efeitos validos. OBS-As casas legislativas cultivam uma estranha jurisprudencia, no sentido de que a renuncia antes de instaurado o processo de cassacao, apaga o fato, permitindo que o parlamentar seja eleito e reintegrado a condicao anterior. Ou seja, seguindo esse entendimento, como o ato atentatorio ao decoro parlamentar foi cometido na legislatura anterior, nao caberia mais processo de cassacao na atual legislatura. Somente poderia haver processo de cassacao por ato atentatorio ao decoro cometido na atual legislatura. Mas, segundo o STF, nada impede a instauracao de processo de cassacao na legislatura atual, mesmo que o ato atentatorio ao decoro parlamentar tenha sido cometido na legislatura anterior, desde que o infrator ostente a condicao de membro do Congresso Nacional. 2.4-falta de comparecimento, em cada sessao legislativa, a terca parte das sessoes ordinarias da respectiva casa, salvo licenca ou missao por esta autorizada. 2.5-perda ou suspensao dos direitos politicos Nessas hipoteses (2.4 e 2.5), nao ha julgamento politico. A perda do mandato e declarada pela Mesa da Casa, de oficio ou mediante provocacao de qualquer de seus membros, ou de partido politico representado no Congresso Nacional. Download da Versao para Impressao
segregacao. De acordo com o direito de nulificacao, os estados-membros podem deixar de cumprir uma lei que eles consideram incabivel, por outro lado, pelo direito de segregacao os estados-membros podem se separar-se do Estado Federal, tornando-se independentes. 3a Corrente - Teoria da Participacao dos Estados-Membros na Formacao da Vontade Nacional A soberania ela pode ate ser exercida pelo poder central, mas os Estados participam na formacao da vontade nacional. Diferencas entre a Federacao e a Confederacao - A confederacao e uma reuniao de estados independentes soberanos ligados entre si por um tratado. - A federacao e uma reuniao de entidades federativas que permanecem autonomas (autonomia politico-administrativa), ligadas entre si por uma constituicao. Nao ha soberania das entidades federativas. A soberania e atribuida a uniao. Caracteristicas do Estado Federal 1. Descentralizacao politico-administrativa -Download da Versao Para impressao
legislativo suspende a eficacia do decreto interventivo. OBS: Nao existe controle politico na hipotese de intervencao decretada para assegurar principios constitucionais sensiveis ou garantir o provimento de Lei Federal 5. Poder Legislativo: Poder Legislativo e bicameral e e exercido pelo Congresso Nacional e se compoe de Camara dos Deputados e do Senado. De inicio e necessario explicar o que e legislatura. Legislatura e o periodo de tempo destinado ao exercicio do mandato parlamentar. Diferentemente, Sessao Legislativa corresponde ao periodo de trabalho do mandato parlamentar. De acordo com a Constituicao, a Sessao Legislativa vai de fevereiro a junho e de agosto a dezembro. Diferentemente, de acordo com a Constituicao, a legislatura dos parlamentares e de quatro anos. O ART 57, 6o tras a possibilidade de convocacao extraordinaria do Congresso Nacional pelo Presidente do Senado, Presidente da Camara dos Deputados e Presidente da Republica. Tambem e possivel a convocacao extraordinaria na hipotese de requerimento da maioria dos membros de ambas as casas, em caso de urgencia ou interesse publico, desde que haja aprovacao de maioria absoluta dos membros de cada casa. a) Comissoes: As casas legislativas possuem orgao plenario e orgao fracionario, que sao as comissoes. A comissao mais importante e a comissao de constituicao e justica, que faz controle de constitucionalidade preventiva. Existem tambem, comissoes permanentes, tematicas e comissao agraria. As comissoes podem discutir publicamente projetos, podem votar projetos. Nem tudo vai a plenario, mas ha algumas modalidades de projetos de lei que nao podem ser aprovadas pelas comissoes, como por exemplo, lei complementar ou emenda constitucional. Somente lei ordinaria pode ser aprovada pelas comissoes. Entretanto, se houver discordancia de 10% dos membros da casa, a materia vai a plenario. b) Controle Parlamentar: O Poder Legislativo exerce controle parlamentar, que pode ser: Politico-administrativo e controle financeiro-orcamentario. Atraves do controle politico-administrativo, o Poder Legislativo pode questionar os atos do Poder Executivo, tendo acesso ao funcionamento da maquina burocratica, a fim de analisar a gestao da coisa publica. A Constituicao autoriza a criacao das comissoes parlamentares de inquerito, que possuem poderes proprios das autoridades judiciais. A fiscalizacao contabil financeiro-orcamentaria das entidades da administracao direta e indireta sera exercida pelo congresso nacional pelo controle externo. O exercicio dessa funcao abrange entidades publicas no ambito dos poderes do Estado que gerenciam dinheiro publico. c) Comissoes Parlamentares de Inquerito:Download da versao Para Impressao
e diligencia normal. Entretanto o codigo civil de 2002 nao adotou esse criterio abstrato, pois tomou como base o criterio concreto.Em vez de levar em consideracao se a ameaca pode viciar o consentimento do homem de inteligencia media, examinam-se as condicoes subjetivas da vitima: Sexo, idade, temperamento, qualidade profissionais (criterio concreto). OBS: De acordo com o Codigo Civil de 2002, nao constitui coacao o denominado temor reverencial. Este constitui um receio de decepcionar o pai, a mae ou pessoas a quem se deve subordinacao e respeito. Entretanto, este temor reverencial nao pode estar nao pode estar acompanhado de outros expedientes coativos, pois se estiver acompanhado de violencia, ensejara a anulacao do negocio juridico. Ex: o Tribunal de Justica da Guanabara anulou o matrimonio contraido por jovem de 17 anos, sobre pressao da mae, pois nesse caso eram marcantes as cenas de violencia. c) Ameaca para viciar o negocio juridico devera ser injusta. Nao e coacao a ameaca do exercicio normal de um direito. Se uma das partes ameaca a outra para que essa pratique um ato legal, obtendo um fim licito, nao ha ilicitude no constrangimento. Entretanto, muitas vezes embora a ameaca seja de um ato licito, em certas circunstancias o resultado pode ser injusto. Ex.: Joao afirma para Maria: Ou voce casa comigo ou eu irei te executar judicialmente. Portanto, comete ato ilicito, quando o titular do direito excede os limites da boa fe e dos bons costumes. d) A coacao para viciar o negocio juridico devera decorrer da ameaca a dano iminente, pois a ameaca de dano remoto ou distante nao enseja a anulacao do negocio juridico. Segundo Silvio Rodrigues, a ameaca nao precisa realizar-se imediatamente, basta que provoque na vitima um temor suficiente para conduzi-lo a realizacao do negocio juridico. ESTADO DE PERIGO Constitui estado de perigo uma situacao de perigo a integridade fisica da parte contratante ou de sua familia ou, ainda, de pessoas proximas que no caso concreto justifique a anulacao do negocio juridico. O estado de perigo exige o dolo de aproveitamento que surge a partir do momento em que a outra parte toma consciencia da situacao de perigo que passa o autor da declaracao da vontade. Ela se aproveita do terror que lhe inundou o espirito para impor clausulas excessivamente onerosas.Download da Versao para impressao
Do Erro ou Ignorancia (Secao I) (Cont.) De acordo com o ART 139, CC, o erro e substancial quando interessa a natureza do negocio juridico ao objeto principal da declaracao ou as qualidades essenciais do objeto (ART139, I). Um exemplo de erro contra a natureza do negocio ocorre quando o alienante transfere o bem a titulo de compra e venda e o adquirente recebe a titulo de doacao, nesse caso o negocio e anulado por erro substancial. De acordo como inciso I, a segunda forma de erro substancial e quando interessa a natureza do negocio, ao objeto principal da declaracao ou alguma das qualidades a ele essenciais, por exemplo, compra-se um imovel situado na Av. Atlantica, depois de realizado o negocio, percebe-se que o imovel situa-se em rua com o mesmo nome, porem no interior do Rio de Janeiro. Ainda de acordo com inciso I, o negocio juridico pode ser anulado por erro substancial quanto as qualidades essenciais do objeto. De acordo com o ART 139, I, CC, o negocio juridico pode ser anulado por erro essencial (substancial) quando as qualidades essenciais do objeto. Ex.: Joao adquire candelabros de cobre-prateado quando julgava tratar-se de candelabros prateados. Ex.: Joao adquire a copia de um quadro de um autor famoso julgando ser original. De acordo com o ART 139, II, CC, o erro e substancial quando se refere a identidade ou a qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaracao de vontade, desde que tenha influido nesta de modo relevante. Ex.: Joao doa um imovel a Pedro julgando que este foi a pessoa que lhe salvou a vida. Posteriormente, descobre que nao foi Pedro quem lhe salvou a vida, mas Mario. Este artigo deve ser interpretado de acordo com o ART 142, CC (ART 139, II + ART 142). De acordo com o ART 142, o erro de indicacao da pessoa nao viciara o negocio juridico quando pelo seu contexto e circunstancias se puder identificar a pessoa. De acordo com o ART 139, III, CC, quando o erro de direito for motivo unico principal do negocio juridico, este pode ser anulado. Nao obstante o fato da ignorancia da lei ser inescusavel (ART 3o, LICC), o negocio pode ser anulado por erro de direito quando este for motivo unico ou principal do negocio. Ex.: Celebra-se um contrato de compra e venda e uma tonelada de predas preciosas sem saber da edicao de medida provisoria no dia anterior proibindo tal pratica. O segundo pressuposto para a configuracao do erro configura o instituto da reconhecibilidade. De acordo com o ART 138, CC, quando o destinatario da vontade tem condicoes de perceber o erro da outra parte contratante o negocio juridico pode ser anulado por erro, uma vez que qualquer pessoa de inteligencia media e diligencia ordinaria poderiam perceber o erro da outra parte contratante. Ex.: ... (pegar) O terceiro requisito para a configuracao do erro e a escusabilidade. Erro escusavel e aquele erro justificavel. Existem dois criterios para determinar a escusabilidade. O primeiro criterio e abstrato, baseado na ideia de homem medio, que significa que
qualquer homem de inteligencia media e diligencia ordinaria teria cometido o erro. Diferentemente, o criterio concreto leva em conta as condicoes pessoais do agente, o seu nivel cultural, as qualidades profissionais, a idade, etc. a maioria da doutrina adota o criterio concreto. Entretanto, o codigo civil de 2002 nao consagrou a escusabilidade, de forma que nao ha previsao legal. Entretanto trata-se de questao controvertida, surgindo duas posicoes. Posicao 1: o requisito da escusabilidade e explicito no conceito de erro. Posicao 2: a escusabilidade nao foi positivada no codigo civil de 2002, esse e o entendimento do enunciado 12 do CJF. Falso Motivo De acordo com o ART 140, CC, falso motivo em regra nao vicia o negocio juridico. Entretanto, se ficar consignado que o falso foi a razao determinante da realizacao do negocio juridico este podera ser anulado. Ex.: Joao adquire uma loja pressupondo uma numerosa clientela, mas consigna expressamente no contrato que este e o motivo determinante da realizacao do negocio juridico. Nesse caso o negocio e valido, mas se Joao tivesse colocado expressamente no contrato que a numerosa clientela era o motivo determinante da celebracao do contrato, este poderia ser anulado. O ART 144, CC consagra principio da conservacao do negocio juridico, uma vez que o destinatario da vontade se oferece para executa-la em conformidade com a vontade real. Ex.: Joao adquire a casa no100 de um condominio pensando tratar-se da casa no200. Posteriormente o vendedor se oferece para cumprir a vontade real de Joao, ou seja, oferece a casa no200. Do Dolo (Secao II) Dolo e a declaracao de vontade baseada em uma falsa percepcao da realidade, induzida pela parte do negocio juridico ou por terceiro. O dolo pode ser principal ou acidental. O dolo principal ocorre porque se a falsa percepcao da realidade induzida pela outra parte fosse declarante o negocio nao seria realizado. Diferentemente a dolo acidental quando a manifestacao de vontade teria se realizado de qualquer maneira, mas em face do dolo se faz de maneira mais onerosa para a parte contratante. O dolo tambem pode ser por acao ou por omissao. O dolo por acao pressupoe o comportamento ativo, exemplo, o vendedor diz compra-se gravador que tenha melhor memoria do mercado. Depois se verifica que gravador se quer tem memoria. O dolo tambem pode ocorrer por omissao sempre que a parte contratante tem o dever de agir, exemplo, compra-se um imovel em Copacabana sem saber que este imovel esta sendo objeto de uma acao demolitoria. Neste caso a parte prejudicada devera provar que se tivesse conhecimento da existencia de uma acao demolitoria nao teria celebrado o negocio. A doutrina aponta quatro pressupostos para a configuracao do dolo por omissao: Ato bilateral, intencao de induzir a parte contraria a um ato que lhe prejudique, relacao de causalidade entre a omissao intencional e a celebracao do negocio e silencio sobre circunstancia relevante.Download da Versao para Impressao
2.6-quando a Justica Eleitoral decretar a cassacao do mandato. Nessas hipoteses (2.4, 2.5 e 2.6), nao ha julgamento politico. A perda do mandato e declarada pela Mesa da Casa, de oficio ou mediante provocacao de qualquer de seus membros, ou de partido politico representado no Congresso Nacional. OBS.1 - No caso de perda do mandato pela Justica Eleitoral, a declaracao da cassacao do mandato pela Mesa da Casa do parlamentar independe do transito em julgado da decretacao da perda do mandato pela Justica Eleitoral. O STF entende que a recusa da Mesa do Senado em cumprir a decisao da Justica Eleitoral que decretou a perda do mandato consubstanciaria afronta ao principio da separacao dos Poderes. Nao cabe a Mesa da Casa Legislativa a que pertence o titular do mandato eletivo cassado, aferir o acerto, ou nao, das decisoes emanadas da Justica Eleitoral, ou ainda fixar o momento adequado para cumprir tais julgados. Jurisprudencia do STF: Cassacao de Mandato e Cumprimento Imediato. O Tribunal, por maioria, concedeu mandado de seguranca para determinar a Mesa do Senado Federal que cumpra imediatamente a decisao da Justica Eleitoral que cassara o diploma do parlamentar e de seus respectivos suplentes, com fundamento no art. 41-A da Lei 9.504/97. Contra essa decisao o Senador interpusera recurso ordinario perante o TSE, ao qual nao atribuido efeito suspensivo, e ajuizara acao cautelar, buscando obter esse efeito ao que decidido ate que se julgasse o citado recurso ordinario, tendo o TSE indeferido a medida cautelar. Nao obstante, a Mesa do Senado, mesmo apos comunicacao dessas decisoes tanto a ela quanto ao Presidente dessa Casa Legislativa, decidira aguardar o transito em julgado do processo para declarar a perda do mandato do parlamentar, o que ensejara a presente impetracao. Assim, no caso de perda do mandato pela Justica Eleitoral, a declaracao a que se refere o art. 55, 3o , CF independe do transito em julgado da decretacao da perda do mandato parlamentar pela Justica Eleitoral. Entendeu-se que a recusa da Mesa do Senado em cumprir a aludida decisao consubstanciaria afronta ao principio da separacao dos Poderes. No ponto, esclareceu-se que a atribuicao da Mesa da Casa, a que pertence o parlamentar que incorrera nas hipoteses sancionatorias previstas nos incisos III e V do art. 55 da CF, circunscrever-se-ia a declarar a perda do mandato, dando posse, por conseguinte, a quem devesse ocupar o cargo vago, haja vista que o registro do parlamentar ja teria sido cassado pela Justica Eleitoral, nao podendo subsistir, dessa forma, o mandato eletivo. Asseverou-se, ademais, que a ampla defesa a que alude o 3o do art. 55 da CF nao diria respeito a nenhum procedimento eventualmente instaurado no ambito de uma das Casas Legislativas, e sim a garantida nos processos que tramitam na Justica Eleitoral, nao cabendo a Mesa da Casa Legislativa a que pertence o titular do mandato eletivo cassado, aferir o acerto, ou nao, das decisoes emanadas da Justica Eleitoral, ou ainda fixar o momento adequado para cumprir tais julgados. Registrou-se que o ato da Mesa do Senado ou da Camara que dispoe sobre a perda
de seu orgao especifico, o Tribunal de Contas do Estado, que tem por funcao controlar e fiscalizar a execucao orcamentaria, no ambito estadual. Dai existe a faculdade de os Estados-membros, nessas condicoes, criarem Tribunais e Conselhos de Contas dos Municipios, unicamente com o fito de desafogar a Corte de Contas do Estado. A Constituicao determina que as normas estabelecidas no seu texto sobre fiscalizacao contabil, financeira e orcamentaria aplicam-se, no que couber, a organizacao, composicao e fiscalizacao dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Os Tribunais de Contas estaduais tem sete conselheiros. O modelo de composicao e investidura dos Ministros do Tribunal de Contas da Uniao devera ser observado pelos Estados-membros, na fixacao do processo de escolha e investidura dos conselheiros, devendo ser resguardada a proporcionalidade de escolha entre o Poder Executivo (um terco) e o Poder Legislativo (dois tercos). A aplicacao da proporcao acima vai resultar num numero fracionario. Como decidir quantas vagas cabe ao governador e quantas cabem a Assembleia Legislativa? O STF legislou e editou a sumula 653: No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e tres pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministerio Publico, e um terceiro a sua livre escolha.Download da Versao para Impressao