ou para reembolsar aoscofres publicos os gastos que tenham sido efetuados pela administracao. 3o. Nao sera aplicada apenalidade de demolicao quando, mediante laudo tecnico, for comprovado que odesfazimento podera trazer piores impactos ambientais que sua manutencao, casoem que a autoridade ambiental, mediante decisao fundamentada, devera, sem prejuizodas demais sancoes cabiveis, impor as medidas necessarias a cessacao emitigacao do dano ambiental, observada a legislacao em vigor. Art. 172. A demolicao de obra, edificacao ou construcao naohabitada e utilizada diretamente para a infracao ambiental dar-se-aexcepcionalmente no ato da fiscalizacao nos casos em que se constatar que aausencia da demolicao importa em iminente risco de agravamento do danoambiental ou de graves riscos a saude. 1o. Ademolicao podera ser feita pelo agente autuante, por quem este autorizar oupelo proprio infrator e devera ser devidamente descrita e documentada,inclusive com fotografias. 2o.As sancoes restritivas de direito serao aplicadas as pessoas fisicas oujuridicas pelo titular da SEMA por proposta fundamentada do COMAPS conformerazoes de interesse publico expostas expressamente e sao as seguintes: I. suspensao deregistro, licenca, permissao ou autorizacao; II. cancelamento deregistro, licenca, permissao ou autorizacao; III. perda ourestricao de incentivos e beneficios fiscais; IV. proibicao decontratar com a Administracao Publica pelo periodo de ate 03 (tres) anos. 3o.Independentemente da existencia de culpa, e o infrator obrigado a reparacaodo dano causado ao ambiente afetado pela sua atividade.Art.173. Constituireincidencia a pratica de nova infracao ambiental cometida pelo mesmo infratorno periodo de cinco anos: 1o. Nas reincidencias as multas seraocominadas em dobro 2o.Considera-se reincidente toda pessoa fisica ou juridica que violar preceitosde defesa do ambiente deste Codigo, de outras leis e regulamentos Municipais,Estaduais e Federais por cuja infracao ja havia sido autuada.Art. 174. Os valores arrecadados coma venda dos bens de que trata o inciso IV do 6o do art. 167 e o pagamento de multas por infracao ambiental seraorevertidos ao Fundo Municipal do Ambiental FUMAPS.Paragrafo unico A multa devera serpaga pelo infrator no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da intimacaodo auto de infracao, ressalvado o disposto nos arts. 196 e 197, desta Lei.Art.175. A multa,sempre que possivel, tera por base a unidade, hectare, metro cubico, quilogramaou outra medida pertinente, de acordo com o objeto juridico lesado.CAPITULOIIDAIMPOSICAO E GRADACAO DAS SANCOESArt. 176. Para imposicao e gradacaoda penalidade, a autoridade competente observara:I a gravidade do fato, tendo em vistaos motivos da infracao e suas consequencias para a saude publica e o meioambiente;II os antecedentes do infrator, quantoao cumprimento da legislacao de interesse ambiental;III a situacao economica do infrator.Art.177. Saocircunstancias que sempre atenuam a penalidade:I o baixo grau de instrucao ouescolaridade do infrator;II a reparacao espontanea do dano, oulimitacao significativa da degradacao ambiental causada;III a comunicacao previa pelo infrator,do perigo iminente de degradacao ambiental;IV a colaboracao com os agentesencarregados da vigilancia e do controle ambiental;V ter o infrator promovido ou estarpromovendo programas de educacao ambiental em conformidade com a politicaestadual de educacao ambiental;VI ter o infrator implementado, ouestar implementando, planos e programas voluntarios de gestao ambiental,visando a melhoria continua e o aprimoramento ambiental, segundo diretrizesformuladas por entidades certificadoras reconhecidas no Brasil.Art.178. Saocircunstancias que sempre agravam a penalidade, quando nao