a importancia da carreira publica e de seus agentes.II Estabelecer piso vencimental ao profissional de acordo com as gratificacoes da tabela anexa da presente Lei. 1o O piso salarial da categoria para calculos devera ser equivalente a 1.25 (do salario minimo vigente), o que corresponde a 25% do salario minimo nunca inferior a 1.25. 2o Observar a tabela de vencimentos anexa como base para calculos a partir do quadro de professores com graduacao (Licenciatura Plena).III Assegurar um vencimento condigno para o servidor da educacao mediante qualificacao profissional e crescimento na carreira.IV Garantir ao profissional da educacao os meios necessarios para o provimento de conhecimentos, valores e habilidades compativeis com a politica institucional e a Secretaria Municipal de Educacao.V Estimular o aperfeicoamento, a especializacao e utilizacao da pratica docente, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos servicos prestados ao conjunto da populacao do municipio.VI Garantir a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.CAPITULO IIIDA ESTRUTURA DO CARGO E CARREIRAArt. 5o - Fica criado no Quadro de Pessoal do Magisterio Publico Municipal o Cargo e Carreira de Professor de Educacao Basica.Art. 6o - A estrutura de Cargo e Carreira do Quadro de Pessoal do Magisterio Publico Municipal e composta de parte Permanente e Parte Suplementar e representa o conjunto das atividades relacionadas com o atendimento dos objetivos da Secretaria Municipal de Educacao.Paragrafo Unico Compoem a parte permanente do Quadro de Pessoal do Magisterio Publico Municipal, estruturado segundo o nivel de instrucao exigido para o ingresso, como segue:I Para o exercicio das atividades de docencia e exigida habilitacao especifica, obtida em nivel superior, em curso de licenciatura plena;II Excepcionalmente, ate o termino da Decada da Educacao, conforme o Art. 87, do inciso 4o, da Lei no 9.394 de 20 de dezembro de 1996, podera ser admitida, como formacao minima para o exercicio da docencia, nas quatro primeiras series do Ensino Fundamental e na Educacao Especial, a obtida em nivel medio com formacao de magisterio;III Para o exercicio das atividades de apoio pedagogico, administracao, planejamento, inspecao, supervisao e orientacao educacional, para educacao basica, sera exigida, alem da experiencia docente de 02 anos, graduacao em pedagogia, ou pos-graduacao, garantida, nesta formacao, a base comum nacional.SECAO IDA AREA DE ATUACAO1o) Educacao Basica I (EB I)I Para a area 01 (um), de Educacao Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental, a formacao em Nivel Superior, em curso de Licenciatura Plena, ou Curso Normal Superior, admitindo como formacao minima a obtida em Nivel Medio na modalidade Normal e cursando o Superior na area da Educacao.2o) Educacao Basica II (EB II)I Para a area 02 (dois), de anos finais do Ensino Fundamental, formacao em Curso Superior, de Licenciatura Plena ou outra graduacao correspondente a area de conhecimento especifica do curriculo, com formacao pedagogica nos termos da legislacao vigente.CAPITULO IVDO PROVIMENTO DO CARGO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRASECAO IDO INGRESSO NA CARREIRAArt. 7o - A investidura no cargo de Professor do Magisterio Publico Municipal dar-se-a mediante aprovacao em Concurso Publico de provas e titulos, preenchidos os requisitos estabelecidos na legislacao vigente,