QUO - TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO PROFERIDA SOBRE O ULTIMO RECURSO INTERPOSTO, AINDA QUE DISCUTA APENAS A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO - PRECEDENTES - EMBARGOS REJEITADOS.I - Ja decidiu esta Colenda Corte Superior que a sentenca e una, indivisivel e so transita em julgado como um todo apos decorrido in albis o prazo para a interposicao do ultimo recurso cabivel, sendo vedada a propositura de acao rescisoria de capitulo do decisum que nao foi objeto do recurso. Impossivel, portanto, conceber-se a existencia de uma acao em curso e, ao mesmo tempo, varias acoes rescisoria no seu bojo, nao se admitindo acoes rescisorias em julgados no mesmo processo.II - Sendo assim, na hipotese do processo seguir, mesmo que a materia a ser apreciada pelas instancias superiores refira-se tao somente a intempestividade do apelo - existindo controversia acerca deste requisito de admissibilidade, nao ha que se falar no transito em julgado da sentenca rescindenda ate que o ultimo orgao jurisdicional se manifeste sobre o derradeiro recurso. Precedentes.III - No caso especifico dos autos, a questao sobre a tempestividade dos embargos de declaracao opostos contra sentenca que julgou procedente o pedido do autor refere-se a alteracao do servico de intimacao dos atos judiciais, que antes era feita pelo correio para o advogado residente em outra capital, e que posteriormente passou a ser por meio de publicacao de edital.IV - Prevalecendo o raciocinio constante nos julgados divergentes, tornar-se-ia necessaria a propositura de acao rescisoria antes da conclusao derradeira sobre o feito, mesmo que a materia pendente se refira a discussao processual superveniente.V - Desconsiderar a interposicao de recurso intempestivo para fins de contagem do prazo decadencial para a propositura de acao rescisoria seria descartar, por completo, a hipotese de reforma do julgado que declarou a intempestividade pelas instancias superiores, negando-se a existencia de duvida com relacao a admissibilidade do recurso.VI - Embargos de divergencia rejeitados [3]. Esclareca-se, entretanto, que tais precedentes adotam o transito em julgado material uno tao-somente para fins de contagem do prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento de acao rescisoria, tendo por objetivo evitar tumultos processuais. Este entendimento parece ser reforcado pelo art. 509 do Codigo de Processo Civil [4], segundo o qual o recurso interposto por um litisconsorte aproveita a todos, salvo se os seus interesses foram distintos ou opostos, ao contrario da regra geral, em que o recurso aproveita tao somente ao proprio recorrente. A regra geral esta na personalidade do recurso, sendo excepcional a comunhao de interesses. Em se tratando de relacoes juridicas incindiveis que dao azo a unitariedade do litisconsorcio, nao se concebe que os co-litigantes estejam no processo em defesa de interesses distintos e, muito menos, opostos. Sem que a relacao controvertida seja uma so, incindivel, vindo os litigantes ao processo na defesa de um so interesse de que todos sao co-titulares, nao se teria o litisconsorcio unitario. Ao comentar o artigo 509 do Codigo de Processo Civil, o processualista Jose Carlos Barbosa Moreira ensina que:"... a interposicao tempestiva de recurso (independente ou adesivo), por qualquer dos litisconsortes unitarios, e eficaz para todos os outros, inclusive