Na sexta-feira, voce ouviu de quatro ministros do TSE que na peticao inicial nao havia descricao dos abusos afirmados pelo relator, Herman Benjamin. Nada mais equivocado. Nao houve, ao contrario do que se disse, qualquer extrapolacao dos limites postos na peticao inicial. A seguir, os trechos da dela em que citado o uso na campanha presidencial de verba de propina de empreiteiras contratadas pela Petrobras e os gastos de mais de 20 milhoes do Grupo Odebrecht com os partidos. Na peticao inicial ha tambem a tese da propina gordura, citada por Herman e ignorada pela divergencia. Para os autores, verbas oriundas de ilicitos enchiam os cofres dos partidos em anos anteriores a eleicao e eram nela gastas. Havia, segundo os proprio demandantes, comunicacao entre a conta do partido e a conta de campanha, ja que as verbas partidarias podem ser doadas para candidatos. Eis os trechos pertinentes da peca inaugural da acao: A noticia abaixo foi extraida do site do STF: Iniciado julgamento sobre competencia para julgar contas de prefeito O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (4) o julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 848826, com repercussao geral reconhecida, que trata da definicao de qual e o orgao competente (Casa Legislativa ou Tribunal de Contas) para julgar as contas do chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas.O relator, ministro Luis Roberto Barroso, proferiu voto no sentido de negar provimento ao RE, determinando que compete aos Tribunais de Contas dos estados ou dos municipios julgar em definitivo as contas de gestao de chefes do Executivo que atuem na condicao de ordenadores de despesas, nao sendo o caso de apreciacao posterior pela Casa Legislativa correspondente.Para o ministro, a fiscalizacao contabil, financeira e orcamentaria da Administracao Publica compreende o exame da prestacao de contas de duas naturezas: de governo e de gestao. A competencia para julgamento sera atribuida a Casa Legislativa ou ao Tribunal de Contas em funcao da natureza das contas prestadas e nao do cargo ocupado pelo administrador, disse.O relator apontou que as contas de governo objetivam demostrar o cumprimento do orcamento e dos planos da administracao, referindo-se, portanto, a atuacao do chefe do Executivo como agente politico. A Constituicao Federal reserva a Casa Legislativa correspondente a competencia para julga-las em definitivo, mediante parecer previo do tribunal conforme determina o artigo 71, inciso I, afirmou.O ministro Barroso ressaltou que, por outro lado, as contas de gestao possibilitam o exame nao dos gastos globais, mas de cada ato administrativo que componha a gestao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial do ente publico quanto a legalidade, legitimidade e economicidade. A competencia para julga-las em definitivo e do tribunal de contas, portanto sem participacao do Legislativo, conforme determina o artigo 71, II, da Constituicao Federal, assinalou.Segundo o relator, essa sistematica e aplicavel aos estados e municipios por forca do artigo 75, caput, da Carta Magna. Assim sendo, se o prefeito age como ordenador de despesas, suas contas de gestao serao julgadas de modo definitivo pelo tribunal e contas competente sem intervencao da Camara Municipal, sustentou.O ministro Barroso salientou que os