a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no servico publico, ainda que a titulo de indenizacao, mesmo que a situacao seja reconhecida judicialmente, em face da imprescindibilidade do efetivo exercicio do cargo(AgRg no REsp 1116148/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Secao, DJe de 18/05/16, grifo nosso).De outra banda, a boa hermeneutica determina que, por serem os dispositivos em analise atinentes a aplicacao de regras para situacoes excepcionais, devem ser interpretados de forma restritiva.Tanto e que o Superior Tribunal de Justica tem firme jurisprudencia a respeito do tema:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO. NOMEACAO E POSSE EM CARGO PUBLICO. EXECUCAO PROVISORIA. INEXISTENCIA DE AFRONTA A LEI 9.494/97. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.1. A vedacao contida na Lei 9.494/97 em relacao a concessao de antecipacao de tutela contra a Fazenda Publica nos casos de aumento ou extensao de vantagens a servidor publico nao se aplica nas hipoteses em que o autor busca sua nomeacao e posse em cargo pubico, razao da sua aprovacao em concurso publico. Precedentes do STJ.2. Possibilidade da execucao provisoria, na hipotese dos autos, para cumprimento da determinacao do acordao embargado (EDcl nos EDcl no RMS 27.311/AM, rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/02/2014).Logo, percebe-se que a interpretacao dada pelo Tribunal a legislacao nao proibe o pagamento de vencimentos, mas sim de outras vantagens, eventuais ou nao, que, acrescidas ao vencimento, aumentariam a remuneracao de servidores sem que a administracao pudesse prever esse onus.Tanto e verdade que a palavra vencimento nem sequer e utilizada pelo legislador.Por fim resta asseverar que a Suprema Corte tambem ja decidiu serem inaplicaveis os dispositivos quando se tratar de nomeacao, conforme podemos observar com o que foi decidido nos autos da Reclamacao n. 9.270/SP:AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMACAO CONSTITUCIONAL. SENTENCA QUE DETERMINA A IMEDIATA NOMEACAO E POSSE EM CARGO PUBLICO. AUSENCIA DE DESRESPEITO AO ACORDAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 4.[...]2. A reclassificacao ou equiparacao de servidores publicos e a concessao de aumento ou extensao de vantagens (art. 5o da Lei 4.348/1964) cuidam da especifica situacao em que um servidor publico postula tais direitos em Juizo. O mesmo vale para o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniarias de que trata o 4o do art. 1o da Lei 5.021/1966.3. A determinacao de que candidatos sejam nomeados e empossados em cargo publico nao ofende a decisao do Supremo Tribunal Federal na ADC 4. A postulacao para ingresso nos quadros funcionais do Estado diz respeito ao direito de acesso aos cargos, empregos ou funcoes de natureza publica. Direito expressamente assegurado pelo inciso II do art. 37 da Constituicao Federal e consistente na instauracao de vinculo juridico entao inexistente. Direito, portanto, a formacao de um liame juridico a que o Poder Publico, no caso, resiste. Ja os demais direitos subjetivos, versados na ADC 4, esses dizem respeito a relacao juridica preexistente, ou, se se prefere, dizem respeito a institutos juridicos que tem por pressuposto de incidencia uma anterior relacao juridica entre o servidor publico e a pessoa do Estado. Relacao juridica em nenhum momento posta em causa quanto a juridicidade de