Dano Moral coletivo no importe de R$2.000.000,00 (dois milhoes de reais), alem de impor outras obrigacoes como, porexemplo, fazer nova licitacao de forma honesta dentro de 120 (cento e vintedias) e encerrar a atividade da empresa Amparo Viacao e Turismo no prazo de 30(trinta) dias sob pena de multa pessoal ao atual prefeito JACOB. O MinisterioPublico tambem requer que todos os envolvidos em beneficiar a empresa emdetrimento do interesse dos usuarios sejam condenados pelos crimes daImprobidade Administrativa previstos na Lei n.o 8.429/92. ENTENDAA DECISAO DA JUSTICA: O Dr. FernandoLeonardi Campanella da 1a Vara Civel da Comarca de Amparo, apos longa analisedos documentos que instrui a Acao Civil Publica, deferiu, ou seja, antecipou amaior parte dos pedidos do Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo na acaojudicial. Veja abaixo trechosda decisao judicial:Suficientementedocumentado nos autos, para esta fase cognitiva sumariante, que a prestacao dos servicos publicos detransporte de passageiros no Municipio de Amparo vem ocorrendo ao arrepio daCarta Magna (artigos 37, inciso XXI e 175, paragrafo unico, inciso I),afrontando comezinhos principios e expressas disposicoes previstas nas leisespeciais que regem a materia (artigos 2o e 118 da Lei no 8.666/93; artigo 42,paragrafos 1o e 2o, da Lei no 8.987/95), semperspectiva positiva e frutifera de que esta situacao, ilegal, datada detempos, venha a ser modificada, observando-se verdadeiro desinteresse daPrefeitura na realizacao de um certame que, quando aberto (Edital no 003/14Processo no 1315/14), e acometido de maculas primarias/pueris ausencia deinformacoes para que o licitante elabore proposta de valor de tarifa, planooperacional e estudo economico e financeiro, alem de exigir experienciaespecifica e nao observar a Lei da Mobilidade Urbana (cf. decisao judiciallancada no mandado de seguranca no 0004875-59.2014.8.26-0022 fls. 180 do apensoe parecer ministerial copiado as fls. 377/378 do mesmo apenso). De maneira flagrantemente ilegal, observa-seque nesses ultimos 08 (oito) anos o transporte publico de passageiros nao vemrecebendo o tratamento emergencial que se espera, compativel com aessencialidade do servico, a acenar para o interesse da Prefeitura em atrasarou macular a licitacao, mantendo-se, consequentemente, a outorga da permissaoilicita.E, comprovado o fumus boni iuris, indubitavel a presenca do periculumin mora, porquanto, nao obstante a flagrante ilegalidade, os servicos publicosde transporte de passageiros vem sendo prestados de forma absolutamentedeficitaria, com frotas antigas, sem manutencao mecanica minima, conduzidas pormotoristas sem a necessaria e correspondente habilitacao, expondo seususuarios, malgrado a tarifa elevada, a graves e desnecessarios riscos (cf.documentado as fls. 302/30, fls. 434 dos apensos e materia de jornal de fls. 83e fotografias de fls. 86/89 deste volume), irregularidades que nao podempermanecer, pena de se chancelar uma situacao afrontosa ao ordenamento juridicoe, principalmente a populacao amparense, que merece um servico adequado.O Juiz ainda conclui: Em verdade, a pessimaqualidade dos servicos decorre diretamente da sua confortavel situacao, frutoda certeza de inexistir ameaca de concorrencia por meio de procedimentolicitatorio, bem como e, principalmente, da absoluta ausencia de fiscalizacaodo ente politico contratante-permissionario, competente.E depois de bastante fundamentar sua decisao o Juiz titular da 1a VaraCivel da Comarca de Amparo, decide: Prazo de 30 dias para que o prefeito JACOB suspenda da prestacao deservico da empresa Amparo Turismo, devendo assumir a prestacao do transportecoletivo com multa pessoal