12a Turma: base de calculo de comissao deve considerar preco pago pelo cliente sem qualquer desconto Em acordao da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao, a desembargadora Iara Ramires da Silva entendeu que a comissao tem como base de calculo o total da venda realizada pelo trabalhador.No caso analisado pela turma julgadora, o trabalhador alegou que recebia suas comissoes, nao pelo preco cheio do produto pago pelo cliente, mas sim pelo valor da venda apos o desconto de 10% relativo aos encargos da operadora de cartao de credito, o que lhe acarretava prejuizo salarial.A magistrada afirmou que tal percentual nao deve ser descontado para efeito de comissao do vendedor, ja que sao encargos que pertencem, exclusivamente, a esfera de responsabilidade da empresa, que adota a sistematica de cartoes de credito tao somente para facilitar a compra pelo cliente e, assim, aumentar suas vendas.Nesse passo, o valor de 10%, normalmente acrescido no preco dos produtos em vista dos encargos relativos a compra com cartao de credito, nao deve ser descontado para o computo da comissao a ser recebida pelo vendedor.A desembargadora ressaltou que, agindo assim, o empregador transfere ao empregado encargo que lhe pertence, ja que faz parte de suas proprias despesas e riscos como negocio. Esse e procedimento defeso por lei, conforme se depreende do artigo 2o da CLT, que tem a seguinte redacao: Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade economica, admite, assalaria e dirige a prestacao pessoal de servico.Com esse entendimento, foram deferidas ao trabalhador as diferencas salariais decorrentes da variacao entre o preco cheio pago pelos clientes e aquele recebido efetivamente pela loja, apos o desconto do percentual relativo a compra/venda por meio de cartoes de credito.(Proc. 00019366620115020431 RO)---Fonte: TRT 2a Regiao - 6/7/2012 16a Turma: e indevido o dano moral decorrente da exigencia de metas sem constrangimento ou humilhacao Em acordao da 16a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao, a desembargadora Kyong Mi Lee entendeu que a exigencia de cumprimento de metas sem constatacao de constrangimento ou humilhacao torna indevido o pagamento de indenizacao por dano moral.Conforme a magistrada, o trabalho sob pressao e, hoje, inerente a sociedade moderna, sendo diferente a forma como cada pessoa a ele reage. Condicoes tidas por insuportaveis para alguns individuos podem nao ser para outros. Segundo a desembargadora, a pratica de estabelecer metas e demandada pelos tempos atuais em razao da exigencia do mercado competitivo e da busca de um desempenho profissional positivo. Portanto, nao se constatando nos autos que a empresa ou quaisquer de seus prepostos tenham agido ilicitamente com o intuito de constranger, humilhar ou mesmo destratar o reclamante a fim de lhe causar dor, vergonha, tristeza, angustia, perda ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicologico, e indevida a indenizacao por dano moral, concluiu. Nesse sentido, o dano moral pleiteado pelo reclamante nao foi aceito pela turma julgadora, por unanimidade de votos. (Proc. 00007181420115020007-RO) ---Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2a Regiao - 11/7/2012 "MAU PROCEDIMENTO - RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA -