Ola!Ontem, minha colega de servico apresentou essa questao.Medicamentos do SUS sao pagos, e bem pagos.O dinheiro utilizado para compra-los provem da composicao de tributos municipais, estaduais e federais.E estes tributos sao pagos por todos nos.Assim deve ser para garantia do acesso da populacao aos medicamentos no SUS quando dele necessitar.A compra ocorre durante o processo de licitacao.Assim, se existe compra, o medicamento no SUS nao e gratuito.Mas, se entregue ao paciente sem cobranca de valor, seria doacao?Ora, doacao e um ato de caridade; no SUS, fornecer medicamento baseado em uma prescricao racional e um dever legal.Mesmo que fossem gratuitos ou doados, defendo que o servico de fornecimento de medicamento no SUS deveria ser considerado uma prestacao de servico, onde o paciente deveria receber comprovante detalhado do procedimento, inclusive nas unidades de saude. O Conselho Federal de Farmacia proibe os Regionais inscreverem em seus quadros o auxiliarde farmacia, o tecnico de farmacia de nivel medio e dos diplomados de cursos sequenciaise tecnologos. O principal motivo apresentado nas diversas acoes judiciais sobre o tema e que a Lei 3.820/60 nao elenca estes profissionais no rol daqueles que podem ser inscritos nos Conselhos Regionais de Farmacia.Sobre a possibilidade de inscricao do tecnico de farmacia, importate a leitura do excerto do Parecer 154/2010 da Camara de Educacao Profissional e de Educacao Superior do Conselho Estadual de Educacao de Mato Grosso: [...]A Lei no 3.820/60 nao elenca o Tecnico em Farmacia no rol dos profissionais que podem fazer parte dos Conselhos Regionais de Farmacia, porque esta designacao foi instituida, posteriormente, pela Lei no 5.991/73.No caso, deve ser feita uma interpretacao sistematica da legislacao em relacao a materia supra.Dessa forma, pela legislacao vigente, podemos concluir que e reconhecido o direito de o diplomado em curso profissionalizante de Tecnico em Farmacia, devidamente registrado no Ministerio da Educacao, conforme o disposto no art. 28, 2o, alinea b, do Decreto no 74.170/74, inscrever-se no respectivo Conselho Regional de Farmacia.A inscricao de Tecnico em Farmacia nos quadros de profissionais nao farmaceuticos do Conselho Regional de Farmacia nao implica equiparacao com o Farmaceutico graduado.O Superior Tribunal de Justica tem entendido pela possibilidade de inscricao de tecnicos em farmacia no CRF, desde que atendidos os requisitos legais.As Leis no 3.820/60 e 5.991/73 devem ser interpretadas dentro do sistema normativo, especialmente a luz da Lei no 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao).[...] (grifos meusAdicionalmente, o STJ tem entendimento que o tecnico de farmacia graduado em nivel de segundo grau com diploma registrado no MEC e com carga horaria exigida (2.200 a 2.900 horas de efetivo trabalho escolar) pode inscrever-se no CRF, e somente assumira a responsabilidade tecnica por farmacia ou drogaria em casos de excepcional interesse publico (art. 28, 2o, b, do Decreto 74170/1974) (REsp. 769224-SP; REsp. 504547-RS).Segundo o STJ, o art. 15, 3o, da Lei 5.991/1973 dispoe que o licenciamento de farmacias ou drogarias sob a responsabilidade tecnica de pratico de farmacia, oficial de farmacia ou tecnico em farmacia configura hipotese excepcional quando ha interesse publico. Sendo assim, deve ser interpretado restritivamente. Consequentemente, conforme o Decreto 74.170/1974, que regulamentou a citada lei,