http://vimeo.com/44312595 https://www.facebook.com/MentesCriativasLindasMensagem http://www.blogger.com/profile/08742114840492866398 25.10.10 - 18h20min MS da Camara de Dirigentes Lojistas de Florianopolis ataca Portaria do ponto eletronicoMandado de Seguranca (MS) impetrado na 4a VT de Florianopolis, pela Camara de Dirigentes Logistas (CDL) da Capital, contra o titular da Superintendencia Regional do Trabalho de Santa Catarina, foi negado pelo juiz Roberto Masami Nakajo. O MS se reporta ao temor de empresarios do ramo comercial quanto a aplicacao de penalidades previstas pelo descumprimento da Portaria 1.510/2009, do Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE), que instituiu novo Sistema de Registro Eletronico de Ponto (SREP). O SREP abrange um conjunto de equipamentos e programas informatizados, que devem ser adquiridos pelas empresas que possuam mais de 10 empregados e que ja utilizem este metodo de controle de jornada. Os equipamentos estao sendo desenvolvidos e comercializados por empresas cadastradas junto ao Ministerio do Trabalho e Emprego.As alegacoes da CDL vao desde o elevado custo para a adequacao do sistema ate a agressao ao meio ambiente. A impetrante tambem enxerga ofensa ao art. 22, inciso I da Constituicao Federal (CF), aos principios gerais da atividade economica (art. 170 da CF) e aos disposto no art. 74 da CLT.O juiz Nakajo considerou que o art. 74 da CLT autoriza o MTE a elaborar instrucoes sobre o uso dos mecanismos de controle de jornada, inclusive o eletronico. Alem disso, ha que se frisar que nao houve exclusao das demais formas de controle de jornada (manual, mecanica), sendo que o proprio MTE divulgou notas para elucidar aspectos da Portaria 1.510 (...), registrou Nakajo. Para ele, as novas regras visam evitar fraudes e dar maior seguranca aos empregados e empregadores, A decisao rejeita a hipotese de violacao ao direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, porque nao houve demostracao do suposto dano ambiental. O magistrado tambem considerou, para concluir pela nao violacao de direito liquido e certo da impetrante, que a vigencia da portaria foi prorrogada para 1o-03-2011. Fonte: Assessoria de Comunicacao Social do TRT/SCascom@trt12.jus.br - (48) 3216.4320/4303/4306 Processo: No 01055-2009-033-12-00-9 Ementa: CARGO DE CONFIANCA. Nao se configura o exercicio do cargo de confianca de que trata o art. 62, inc. II, da CLT quando o empregado nao e exercente de encargos de efetiva gestao, assim considerados aqueles que sao desenvolvidos como se houvesse a substituicao do proprio empregador. Imagem do Documento - Juiz Amarildo Carlos De Lima - Publicado no TRTSC/DOE em 23-09-2010 Processo: No 00267-2009-037-12-00-4 Ementa: HORAS EXTRAS. BANCARIO. DO ART. 224, 2o, DA CLT. A normatizacao do trabalho do bancario previu jornada diferenciada do empregado comum de banco submetido a seis horas, elevando-a para oito horas quando o trabalhador exercer funcoes de confianca denominadas como de direcao, gerencia, fiscalizacao, chefias e equivalentes, alem de outros cargos de confianca. Contudo, para estar sujeito a jornada de oito horas e necessario que o bancario detenha fiducia especial que o diferencie dos demais empregados, salientando-se, por oportuno, que o pagamento de gratificacao de funcao, por si so, nao revela cargo de confianca bancaria. Imagem do Documento - Juiz Amarildo Carlos De Lima - Publicado no TRTSC/DOE em 27-09-2010 05.10.10 - 15h30minGreve