de um programa de metas pelo prefeito apos sua posse. Mauro disse que a nova LOM servira de norte para o Legislativo e gestores. E a nova carta de principios. Nunca em nossa historia tivemos uma lei elaborada de maneira tao transparente, com a intensa participacao da sociedade. Representando o Ministerio Publico, o promotor Marcelo Lessa enfatizou a importancia da Lei Organica e a ascensao do municipio como ente federativo a partir da Constituicao de 1988, mas ressalvou, no entanto, que o constituinte errou ao designar a terminologia. Nao deveria ser Lei Organica, mas Constituicao Municipal, como existe Constituicao Estadual e a Federal, disse ao frisar que as tres se equivalem em suas esferas de aplicacao. Tudo farei como promotor de Justica para esses preceitos desta Lei ganhem vida e interfiram na vida de todos nos, inclusive eu, que escolhi Campos para viver como opcao. Trata-se de um instrumento de incontestavel legitimidade democratica pois foi fruto de intensos debates junto a sociedade e seus representantes, completou. A primeira Lei Organica nasceu no dia 28 de marco de 1990, mas sob a tutela da Constituicao Estadual. A atual contou com a participacao da sociedade, com a inclusao de emendas e propostas pela populacao na sua elaboracao final. Mas a atual legislatura assumiu o compromisso de reforma-la, atendendo a uma solicitacao da prefeita Rosinha Garotinho. COMO COMECOU - Em 19 de fevereiro de 2013, um grupo de trabalho foi criado com essa finalidade, tendo na presidencia o vereador Mauro Silva. Para acrescentar ainda mais simbolismo, as cadeiras em que os integrantes da mesa sentaram-se foram as mesmas utilizadas pelos vereadores de 1990. A cada um dos participaram da solenidade foi oferecido um exemplar da LOM. Edson Batista, e o secretario de Governo, Suledil Bernardino, representando a prefeita Rosinha Garotinho, alem de vereadores, fizeram o descerramento da placa da nova LOM. Ela foi aprovada em sessao plenaria no dia 10 de julho desse ano. Alem de vereadores e secretarios municipais, estiveram presentes a sessao solene, o promotor de Justica, Marcelo Lessa, o diretor do Forum Maria Tereza Gusmao, Paulo Assed, e o advogado tributarista, Carlos Alexandre de Azevedo Campos, que integra a equipe de assessores do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurelio Mello. O promotor disse se tratar da lei das leis. Gostando ou nao, todos devem reconhecer que o seu conteudo foi exaustivamente debatido. Paulo Assed parabenizou a Camara por ter levado o conceito de democracia ao extremo, chamando a sociedade para o dialogo. Carlos Alexandre ressaltou que a dependencia que os municipios tinham da federacao, desde a epoca do Brasil colonia, continua ate os dias atuais. Entre alguns avancos, a aplicacao dos principios da Lei da Ficha Limpa para ocupantes de cargos em comissao no servico publico; a implantacao gradual do ensino em tempo integral na rede publica, com enfase na capacitacao profissional; a implantacao de ensino na zona rural com grade de acordo com as peculiaridades regionais; a concessao de financiamento, incentivos e isencoes fiscais aos proprietarios de bens culturais e ambientais tombados ou sujeitos a outras formas legais de