pelo qual, nao tem como bas a CLT, e sim, a lei 8112/90,que e justamente o estatuto do Servidor PublicoFEDERAL. A rigor, o Servidor Publico (strictosensu) nao tem emprego e sim, ocupa Cargo Publico. MAPA MENTAL AGENTES PUBLICOS, , Figura DIAGRAMA AGENTES PUBLICOS (PRONTO)Cargo Publico: Os dois grandes grupos de CARGOS PUBLICOS sao:1) Cargo Vitalicio: acessoatraves de concurso publico, salvo nos casos excepcionalidade (*1). Apos dois anos adquire a chamadavitaliciedade (para toda a vida), ou seja, so perde o cargo atraves de umasentenca judicial transitada em julgado. Exemplo de cargo vitalicio: Ministrosdo STF.Os cargos vitaliciossao aqueles que oferecem uma maior garantia de permanencia aos servidores queos ocupam. Foram criados com a finalidade de "proteger" os servidoresque devidos as suas atribuicoes e responsabilidades, necessitem destasgarantias para exercer suas atividades com isencao e imparcialidade.(*1) A aquisicao excepcional devitaliciedade acontece nos casos de nomeacao para alto escalao, como no caso doproprio ministro do supremo, que mesmo se nao for servidor, ao ser nomeadoadquire automaticamente esta condicao.2) Cargo Efetivo: Atravesde concurso publico, salvo excepcionalidade (*2). Atencao: o que e efetivo e o CARGO e nao o servidor. Apos tres anos adquire a estabilidade, ou seja, so perdeatraves de (04 hipoteses):1) sentenca judicial transitada emjulgado;2) processo administrativodisciplinar;3) ma avaliacao de desempenho;4) excesso de gasto com pessoal;As hipoteses acima estao previstasnos art. 41, 1o eart. 169, 4o , 5o daConstituicao Federal:CF / Art. 41. Sao estaveis apos tres anos deefetivo exercicio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo emvirtude de concurso publico. (Redacao dada pela EmendaConstitucional no 19, de 1998) 1o O Servidor Publico estavelso perdera o cargo: (Redacao dada pela EmendaConstitucional no 19, de 1998)I - em virtudede sentenca judicial transitada em julgado; (Incluido pela Emenda Constitucionalno 19, de 1998)II - medianteprocesso administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluido pela Emenda Constitucionalno 19, de 1998)III - medianteprocedimento de avaliacao periodica de desempenho, na forma de leicomplementar, assegurada ampla defesa. (Incluido pela Emenda Constitucionalno 19, de 1998)CF / Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo daUniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios nao podera exceder oslimites estabelecidos em lei complementar. (Redacao dada pelapela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 4o Se as medidas adotadas com baseno paragrafo anterior nao forem suficientes para assegurar o cumprimento dadeterminacao da lei complementar referida neste artigo, o servidor estavelpodera perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderesespecifique a atividade funcional, o orgao ou unidade administrativa objeto dareducao de pessoal. (Incluido pela Emenda Constitucionalno 19, de 1998) 5o O servidor que perder o cargo na forma do paragrafoanterior fara jus a indenizacao correspondente a um mes de remuneracao por anode servico. (Incluido pela Emenda Constitucionalno 19, de 1998)(*2)Ato das Disposicoes ConstitucionaisTransitorias - ADCT Art. 19 - Os servidores publicos civis daUniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, da administracaodireta, autarquica e das fundacoes publicas, em exercicio na data dapromulgacao da Constituicao, ha pelo menos 5 anos continuados, e que nao tenhamsido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituicao, sao considerados estaveis noservico publico). Paragrafo unico. Os cargospublicos,