substitutivo ja foi aprovado nas diversas Comissoes pelas quais tramitou e espera para ser apreciado no plenario do Congresso Nacional.A experiencia de votacoes no legislativo federal nos ultimos anos tem demonstrado que materias desta natureza somente sao aprovados se contar com o apoio do executivo. Apesar do documento apresentado pelo governo federal 76, anunciando 1997 como a "ano da saude", assumir compromissos com a aprovacao desta PEC 169, somente com a entrada do Ministro Jose Serra houve avanco no sentido de negociar alguma vinculacao constitucional, ainda que em patamares inferiores aos propostos originalmente na PEC 169.Esta luta pela estabilidade do financiamento do setor saude tem sempre esbarrado na resistencia da equipe economica, que sempre foi contraria a qualquer vinculacao de receita ou mesmo de percentual para qualquer setor, particularmente para a area social.Ao contrario, as tentativas reiteradas sao de retirar a vinculacao para a area educacional e, se possivel, acabar com o orcamento da Seguridade Social, para nao "engessar" a execucao orcamentaria. O que este argumento pretensamente "tecnico" esconde e a luta politica pelo poder de conduzir a seu livre arbitrio as politicas de prioridade de alocacao de recursos no pais (ou nos estados e municipios).A excecao aparente a esta regra ocorreu na criacao da Contribuicao Provisoria sobre Movimentacao FinanceiraCPMF vinculada a saude. Na pratica, a CPMF funcionou como uma fonte adicional de recursos, permitindo que fossem desviados recursos de outras fontes como o COFINS e a Contribuicao Social sobre o Lucro de ressoas Juridicas que vinham em montante superior para a area de saude77 .76Ministerio da Saude. 1997 O Ano da Saude no Brasil. Acoes e Metas Prioritarias. Lancado em 20 de marco de 1997, pelo Ministro da Saude e Presidente da Republica.77Em 1996 a execucao orcamentaria do Ministerio da Saude foi de 14,4 bilhoes de reais, sem CPMF. Para 1997 este orcamento passou a ser de 20,5 bilhoes de reais, com uma estimativa de arrecadacao inicial de aproximadamente 5,3 bilhoes de reais da CPMF. Todavia, a arrecadacao da CPMF no ano de 1997 foi de 6,7 bilhoes, valor 1,4 bilhoes superior ao inicialmente previsto. Somase a este fato o contigenciamento de 1,7 bilhoes no orcamento do Ministerio da Saude, que executou apenas 18,8 bilhoes em 97. Isto significa que em 1997 a saude teve 3,1 bilhoes de reais a menos, sendo 1,4 bilhoes de excesso de arrecadacao da CPMF e 1,7 de corte no orcamento aprovado no Congresso Nacional. Se do lado da receita nao tem havido incremento, a utilizacao dos recursos com a descentralizacao aponta uma perspectiva mais animadora, em particular com a proposta da nova NOB/96, que incrementa o repasse financeiro fundo a fundo e cria mecanismos que permitem a avaliacao nao apenas do processo mas do resultado da acao em saude.Alem disso, se plenamente implantada, a NOS 01/96 possibilita a programacao e controle mais efetivo dos gastos do setor, ao mesmo tempo em que incorpora areas como o controle de endemias, saneamento basico, assistencia farmaceutica, combate a carencia nutricionais e vigilancia sanitaria, que passam a ter seus recursos transferidos fundo a fundo em funcao de criterios tecnicos