Diante da decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinario 57470 que decidiu pela inconstitucionalidade da incidencia do ICMS sobre PIS e COFINS e consequentemente excluindo sua incidencia da base de calculos do ICMS, muitas duvidas sobre o tema ainda pairam sobre os empresarios, inclusive advogados.Estarei abordando nesse artigo, se qualquer pretensao de esgotar o assunto, tendo vista sua complexidade, alguns pontos principais e que sao motivos de questionamentos.Em primeiro lugar, importante salientar que a decisao foi em sede de Repercussao Geral no STF, porem, isso nao quer dizer que a decisao em favor da empresa autora do processo julgado no STF se estendera automaticamente a todas as empresas em condicoes, isso por que a decisao nao tem efeitos "erga omnes", apenas "inter partes".Isso quer dizer que, a decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 15.05.2017 somente surtira efeitos concretos para empresa que obteve a decisao judicial favoravel no RE 57470, efeitos "inter partes".Atualmente cerca de 10.000 outras empresas ja questionam judicialmente pela exclusao do ICMS na base de calculos do PIS e CONFINS, assim, a decisao favoravel no RE 57470 devera servir de orientacao para todos os processos que tramitam nas diversas instancia da Justica em todo o Brasil.Consequentemente, a decisao final sera nos moldes do entendimento do Supremo Tribunal Federal, ate porque, o STF e a ultima instancia recursal,sendo que qualquer decisao em sentido contrario ao entendimento do STF, estara sujeita a recurso, ate que a questao chegue no Supremo.Como o proprio Supremo declarou repercussao geral no RE 57479, qualquer outro recurso (de outra empresa) que chegue para analise no STF sobre o mesmo tema, tera a decisao conforme o julgado em sede de repercussao geral.Assim, as empresas que queiram se beneficiar da decisao do Supremo Tribunal Federal para ter excluida a incidencia do ICMS sobre PIS e COFINS, deverao ingressar com o pedido judicialmente para ter esse direito reconhecido.Importante deixar claro que a decisao do Supremo Tribunal Federal apenas beneficia a empresa que teve o seu processo julgado favoravel, as demais empresas nao devem em hipotese alguma deixar de incluir na base de calculos a incidencia do ICMS sobre a PIS e COFINS (sob pena de serem autuadas pela Receita) sem ter uma decisao judicial favoravel neste sentido.O ponto positivo e que as empresas nao terao que esperar um processo judicial por mais de 10 anos para terem esse direito reconhecido, pois atraves de uma acao judicial com pedido de TUTELA DE EVIDENCIA, fundamentada na decisao do Supremo Tribunal Federal, a decisao favoravel para afastar a incidencia do ICMS na base de calculo do PIS e COFINS podera sair em alguns dias, ja beneficiando a empresa que deixara de recolher os impostos a mais durante todo o curso do processo, bem como, ao final do processo, receber os valores ja pagos dentro do quinquenio que anteceder o ajuizamento da acao. Para finalizar, muitos empresarios questionam qual seria o valor do proveito economico a ser obtido com a presente acao judicial para excluir o ICMS da base de calculos do PIS e COFINS, em que pese seja