A Procuradoria Federal junto a Superintendencia de Seguros Privados (Susep) obteve importante vitoria em Acao Civil Publica, atraves de medida liminar para o encerramento das atividades da Associacao de Protecao e Beneficio ao Motociclista (Aprobem), que comercializava seguro veicular de forma irregular. A entidade atuava no estado de Minas Gerais.O Juizo Federal acolheu os argumentos apresentados pela Susep e concedeu medida liminar determinando que a empresa se abstenha, imediatamente, de comercializar, realizar a oferta, veicular ou anunciar por qualquer meio de comunicacao qualquer modalidade contratual de seguro, em todo o territorio nacional, sendo expressamente proibida de angariar novos consumidores ao referido servico, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor. Caso a associacao nao acate a decisao judicial, pagara multa no valor de R$10 mil para cada evento que importe inobservancia do referido provimento jurisdicional.O juizo determinou ainda que a entidade suspenda a cobranca de valores dos consumidores e que envie correspondencia a todos os associados e veicule a noticia da decisao judicial na sua pagina na internet.Na sua decisao, o Juizo concluiu que nao importa o nome que se de ao produto oferecido pela associacao, trata-se de tipico contrato de seguro e que, para a sua comercializacao se faz necessaria previa autorizacao da SUSEP, sob pena de infringencia ao artigo 113 do Decreto-Lei 73/66.Alem disso, foi considerado pelo Juizo que quanto mais tempo a Re continuar a operar como seguradora, maior e o risco que pode vir a causar aos seus consumidores, pois maior sera o numero de associados e, por consequencia, maior a probabilidade da ocorrencia de sinistros.Esta e mais uma das Acoes Civis Publicas de combate ao mercado marginal de seguros, as quais ja somam mais de 30 processos judiciais e demonstra a atuacao da SUSEP e da Procuradoria Federal em prol dessa causa. Fonte: http://www.sindsegsc.org.br/sala-de-imprensa/noticias/visualizar/index.php/susep_obtem_liminar_para_fechar_seguradora_pirata/9742/ A 4a Camara de Direito Civil do TJ, em decisao relatada pelo desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentenca da comarca da Capital que negou indenizacao almejada por empresa de turismo contra seguradora, sob alegacao de furto de um de seus veiculos em Florianopolis.Contudo, provas acostadas aos autos demonstram que, dois dias antes da ocorrencia, tal automovel cruzou a fronteira com o Paraguai, sem registro de retorno. Diante deste quadro, alem da manutencao da sentenca que negou o pagamento do seguro pleiteado, a empresa de turismo ainda foi condenada por litigancia de ma fe, com multa arbitrada em montante equivalente a 1% do valor atribuido a causa.O relator decidiu ainda ordenar a remessa de copia dos autos ao Ministerio Publico, para eventual apuracao da pratica dos delitos de falsidade ideologica e fraude para recebimento de indenizacao ou valor de seguro. A decisao foi unanime (Apelacao Civel n. 2011. 007058-2).Fonte: http://juridiconews.publicacoesonline.com.br/?p=17076 O aumento de pena do 9o do art. 129 do CP, alterado pela Lei n. 11.340/2006 [Lei Maria da Penha], aplica-se as lesoes corporais cometidas contra homem no ambito das relacoes domesticas. Apesar da Lei Maria da Penha ser destinada a protecao da mulher, o referido acrescimo visa tutelar as demais desigualdades encontradas nas relacoes domesticas.In casu, o paciente empurrou seu genitor, que