CNJ decide onde sentam MP e defesa em audiencia Por Marilia Scriboni Imediatamente a direita do juiz ou no mesmo nivel da defesa? A discussao sobre a catedra mais apropriada ao membro do Ministerio Publico, que a primeira vista pode parecer secundaria, sera analisada na terca-feira (28/2) pelo Conselho Nacional de Justica. Ate agora, o que se tem e uma liminar a favor do parquet no curso de um procedimento de controle administrativo relatado pelo conselheiro Marcelo Nobre, relator da consulta. O debate chegou ao CNJ porque, em 2011, dois juizes Ben-Hur Viza e Fabio Martins de Lima mudaram o layout de suas salas de audiencia de modo a situar defesa e acusacao no mesmo plano. Acontece que, de acordo com a da Lei Complementar 75, de 1993, promotores tem a prerrogativa de se sentaram no mesmo nivel da magistratura durante as sessoes. Eles sao, respectivamente, do 2o Juizado Especial Civel, Criminal e de Violencia Domestica e Familiar do Nucleo Bandeirante e do 1o Juizado Especial Criminal e de Violencia Domestica e Familiar de Planaltina. Alegando descumprimento do artigo 18, inciso I, alinea a, da Lei Complementar 75, o Ministerio Publico do Distrito Federal apresentou pedido requerendo o restabelecimento da disposicao de assentos. De acordo com o orgao, os juizos que modificaram o layout das salas de audiencias sao de juizos criminais, onde a atuacao do Ministerio Publico como orgao de Estado e obrigatoria e nao de representacao do reu ou a vitima, como o faz o advogado. Acontece que a Lei Organica da Defensoria Publica preve justamente que o defensor publico deve se sentar exatamente no mesmo plano da promotoria. Foi isso, inclusive, que ensejou a opcao dos julgadores em deslocar os promotores para um plano abaixo deles. As opinioes sobre o embate se dividem. Enquanto o Ministerio Publico invoca a "tradicao consagrada em todas as instancias judiciarias" do assento diferenciado, membros da Defensoria Publica e advogados pedem a paridade de armas. O Tribunal de Justica do Distrito Federal, a fim de chegar a um consenso, realizou uma consulta com diversas entidades envolvidas no assunto. Na terca, o Plenario do CNJ decide se o dispositivo merece questionamento e se a moderna configuracao da Justica impoe quebra de paradigma e mudanca. Na inicial da consulta publica, o TJ-DF lembra que o tema envolve duas possibilidades: a atuacao do Ministerio Publico como parte ou, ainda, como fiscal da lei, o custus legis. "Existem posicionamentos no sentido de que a incidencia da prerrogativa legal ocorre apenas quando o parquet oficia como custus legis", declara o tribunal, em documento assinado pelo corregedor de Justica, desembargador Sergio Bittencourt. Na qualidade de amicus curiae, a Associacao Nacional dos Defensores Publicos (Anadep) vai fazer sustentacao oral defendendo a Lei Complementar 132, que estabelece as prerrogativas dos defensores. Em conversa com a Consultor Juridico, o vice-presidente da entidade, o defensor publico Antonio Maffezoli, lembrou que a Anadep defende a paridade de armas, sobretudo nas acoes criminais, quando o Ministerio Publico acusa. Para ele, "a colocacao do orgao acusador em lugar de destaque passa a impressao de que acusacao tem