dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mes subsequente de atraso, alem de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mes e correcao monetaria, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. (Redacao dada pela Lei no 6.181, de 11.12.1974) 1o - O montante das cominacoes previstas neste artigo revertera sucessivamente: (Paragrafo incluido pela Lei no 4.589, de 11.12.1964 e alterado pela Lei no 6.181, de 11.12.1974)a) ao Sindicato respectivo;(Redacao dada pela Lei no 6.181, de 11.12.1974)b) a Federacao respectiva, na ausencia de Sindicato;(Redacao dada pela Lei no 6.181, de 11.12.1974) c) a Confederacao respectiva, inexistindo Federacao. (Redacao dada pela Lei no 6.181, de 11.12.1974) 2o - Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o paragrafo precedente revertera a conta "Emprego e Salario". (Paragrafo incluido pela Lei no 4.589, de 11.12.1964 e alterado pela Lei no 6.181, de 11.12.1974) SECAO V DISPOSICOES GERAIS Art. 601 - No ato da admissao de qualquer empregado, dele exigira o empregador a apresentacao da prova de quitacao do imposto sindical. Art. 602 - Os empregados que nao estiverem trabalhando no mes destinado ao desconto da imposto sindical serao descontados no primeiro mes subsequente ao do reinicio do trabalho. Paragrafo unico - De igual forma se procedera com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que nao tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitacao. Art. 603 - Os empregadores sao obrigados a prestar aos encarregados da fiscalizacao os esclarecimentos necessarios ao desempenho de sua missao e a exibir-lhes, quando exigidos, na parte relativa ao pagamento de empregados, os seus livros, folhas de pagamento e outros documentos comprobatorios desses pagamentos, sob pena da multa cabivel. Art. 604 - Os agentes ou trabalhadores autonomos ou profissionais liberais sao obrigados a prestar aos encarregados da fiscalizacao os esclarecimentos que lhes forem solicitados, inclusive exibicao de quitacao do imposto sindical. Art. 605 - As entidades sindicais sao obrigadas a promover a publicacao de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (tres) dias, nos jornais de maior circulacao local e ate 10 (dez) dias da data fixada para deposito bancario. Art. 606 - As entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuicao sindical, promover a respectiva cobranca judicial, mediante acao executiva, valendo como titulo de divida a certidao expedida pelas autoridades regionais do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 925, de 10.10.1969) 1o - A Comissao Nacional de Sindicalizacao baixara as instrucoes regulando a expedicao das certidoes a que se refere o presente artigo, das quais devera constar a individualizacao do contribuinte, a indicacao do debito e a designacao da entidade a favor da qual sera recolhida a importancia do imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.(Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946) 2o - Para os fins da cobranca judicial do imposto sindical, sao extensivos as entidades sindicais, com excecao do foro especial, os privilegios da Fazenda Publica, para cobranca da divida ativa. Art. 607 - E considerado como documento essencial ao