determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redacaodada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 1o - As ferias poderao sergozadas em 2 (dois) periodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10(dez) dias corridos. (Redacaodada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 2o - Para os fins previstosneste artigo, o empregador comunicara ao orgao local do Ministerio do Trabalho,com a antecedencia minima de 15 (quinze) dias, as datas de inicio e fim dasferias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pelamedida. (Redacaodada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 3o - Em igual prazo, oempregador enviara copia da aludida comunicacao aos sindicatos representativosda respectiva categoria profissional, e providenciara a afixacao de aviso noslocais de trabalho. (Incluidopelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 Art. 140- Os empregados contratados ha menos de 12 (doze) meses gozarao, naoportunidade, ferias proporcionais, iniciando-se, entao, novo periodoaquisitivo. (Redacaodada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977Art. 141- Quando o numero de empregados contemplados com as ferias coletivas forsuperior a 300 (trezentos), a empresa podera promover, mediante carimbo,anotacoes de que trata o art. 135, 1o. (Redacaodada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 1o - O carimbo, cujo modelosera aprovado pelo Ministerio do Trabalho, dispensara a referencia ao periodoaquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as ferias concedidas. (Incluidopelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 2o - Adotado o procedimento indicadoneste artigo, cabera a empresa fornecer ao empregado copia visada do recibocorrespondente a quitacao mencionada no paragrafo unico do art. 145. (Incluidopelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 3o - Quando da cessacao docontrato de trabalho, o empregador anotara na Carteira de Trabalho ePrevidencia Social as datas dos periodos aquisitivos correspondentes as feriascoletivas gozadas pelo empregado. (Incluidopelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977SECAO IVDA REMUNERACAO E DO ABONO DEFERIAS(Redacaodada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977Art. 142- O empregado percebera, durante as ferias, a remuneracao que lhe for devida nadata da sua concessao. (Redacaodada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 1o - Quando o salario for pagopor hora com jornadas variaveis, apurar-se-a a media do periodo aquisitivo,aplicando-se o valor do salario na data da concessao das ferias. (Incluidopelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 2o - Quando o salario for pagopor tarefa tomar-se-a por base a media da producao no periodo aquisitivo dodireito a ferias, aplicando-se o valor da remuneracao da tarefa na data daconcessao das ferias. (Incluidopelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 3o - Quando o salario for pagopor percentagem, comissao ou viagem, apurar-se-a a media percebida peloempregado nos 12 (doze) meses que precederem a concessao das ferias. (Incluidopelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 4o - A parte do salario paga emutilidades sera computada de acordo com a anotacao na Carteira de Trabalho ePrevidencia Social. (Incluidopelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 5o - Os adicionais por trabalhoextraordinario, noturno, insalubre ou perigoso serao computados no salario queservira de base ao calculo da remuneracao das ferias. (Incluidopelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 6o - Se, no momento das ferias,o empregado nao estiver percebendo o mesmo adicional do periodo aquisitivo, ouquando o valor deste nao tiver sido uniforme sera computada a media duodecimalrecebida naquele periodo, apos a atualizacao das importancias pagas, medianteincidencia