vigencia da EC 41/2003, mas antes do advento da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados sobre a remuneracao do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.No caso, apos 26 anos de servico publico, a recorrida aposentou-se por invalidez permanente, em decorrencia de doenca grave, com proventos calculados com base na EC 41/2003 e na Lei 10.887/2004.Ante a inesperada reducao do valor de seus proventos, a servidora ajuizou acao para o restabelecimento da quantia inicialmente percebida.No curso do processo sobreveio a EC 70/2012, que introduziu o art. 6o-A. Com fundamento nesse dispositivo, o juiz de primeiro grau julgou procedente a acao para restabelecer a integralidade dos proventos de aposentadoria, acrescidos da diferenca dos atrasados, corrigidos monetariamente. Essa decisao foi mantida pelas demais instancias judiciarias.O Plenario afirmou que, no caso de aposentadoria por invalidez, a Constituicao Federal (CF) original assegurava o direito aos proventos integrais e a integralidade. Dessa forma, os proventos nao seriam proporcionais, mas iguais ao da ultima remuneracao em atividade.Essa situacao perdurou ate a EC 41/2003, que manteve os proventos integrais, nao proporcionais ao tempo de servico, como se o servidor tivesse trabalhado todo o tempo de servico. Porem, essa emenda acabou com a integralidade e determinou a aposentadoria com base na media dos 80% dos maiores salarios de contribuicao, e nao mais no valor da remuneracao do cargo.Em 2012, a EC 70/2012 restabeleceu a integralidade, mas com efeitos financeiros a partir de sua publicacao. Assim, o servidor passou a ter direito a integralidade dos proventos. Esse direito, no entanto, nao retroage para alcancar periodo anterior.Vencidos os ministros Dias Toffoli (relator), Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Carmen Lucia, que negavam provimento ao recurso. Sustentavam que o servidor publico aposentado por invalidez permanente em decorrencia de acidente em servico ou de molestia profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel prevista em lei, entre o inicio da vigencia da EC 41/2003 e a publicacao da EC 70/2012, teria jus a integralidade e a paridade desde a data da inativacao.Pontuavam que a EC 41/2003 nao teria acabado com a integralidade das aposentadorias concedidas por invalidez e que a EC 70/2012 nao teria instituido nada de novo, mas apenas veio a dirimir as duvidas de modo a tornar claro o direito existente.(1) Emenda Constitucional 41/2003: Art. 6o-A. O servidor da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, que tenha ingressado no servico publico ate a data de publicacao desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do 1o do art. 40 da Constituicao Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneracao do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, nao sendo aplicaveis as disposicoes constantes dos 3o, 8o e 17 do art. 40 da Constituicao Federal.RE 924456/RJ, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 5.4.2017. (RE-924456)