poderao os legitimados do art.82 promover a liquidacao e execucao da indenizacao devida.Paragrafo unico - O produto da indenizacao devida revertera para o Fundo criado pela Lei n.o 7.347, de 24 de julho de 1985.Trata-se de prazo decadencial de 1 (um) ano, contado a partir da publicacao pelo juiz do edital da sentenca condenatoria.As Acoes de Responsabilidadedo Fornecedor de Produtos e ServicosAcoes de Responsabilidade do Fornecedor:No inciso I deste artigo observamos que o principio consagrado de a acao ser proposta no domicilio do reu foi derrogado, estabelecendo que a acao pode ser proposta no domicilio do autor.Cuida o inciso II da hipotese de o reu haver contratado seguro de responsabilidade.Art. 101 - Na acao de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servicos, sem prejuizo do disposto nos Capitulos I e II deste Titulo, serao observadas as seguintes normas:I - a acao pode ser proposta no domicilio do autor;II - o reu que houver contratado seguro de responsabilidade podera chamar ao processo o segurador, vedada a integracao do contraditorio pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipotese, a sentenca que julgar procedente o pedido condenara o reu nos termos do art.80 do Codigo de Processo Civil. Se o reu houver sido declarado falido, o sindico sera intimado a informar a existencia de seguro de responsabilidade facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de acao de indenizacao diretamente contra o segurador, vedada a denunciacao da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsorcio obrigatorio com este.Acao Judicial para Proibir a Fabricacao do Produto:Embora no capitulo que cuida da responsabilidade, trata o presente artigo da acao onde se e pleiteada uma ordem para proibicao da producao, divulgacao, distribuicao ou venda, ou a alteracao na composicao, estrutura, formula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso a saude publica e a incolumidade pessoal.Quanto a legitimidade ativa para esta acao, entendo a corrente majoritaria ser nao somente os legitimados pelo art. 82, como tambem o consumidor considerado isoladamente.Art. 102 - Os legitimados a agir na forma deste Codigo poderao propor acao visando compelir o Poder Publico competente a proibir, em todo o territorio nacional, a producao, divulgacao, distribuicao ou venda, ou a determinar alteracao na composicao, estrutura, formula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso a saude publica e a incolumidade pessoal.A Coisa JulgadaA Coisa Julgada nas Acoes Coletivas:O art. 103 do CDC disciplina integralmente a extensao da coisa julgada nas acoes coletivas quanto as relacoes de consumo, regendo as sentencas proferidas em qualquer acao civil publica ou acao coletiva no processo do consumidor.Art. 103 - Nas acoes coletivas de que trata este Codigo, a sentenca fara coisa julgada:I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiencia de provas, hipotese em que qualquer legitimado podera intentar outra acao, com identico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipotese do inciso I do paragrafo unico do art.81 ;II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedencia por insuficiencia de provas, nos termos do inciso anterior,