e destinacao; III - venda de bens, prestacao de servicos ou concessao de emprestimos e financiamentos com precos, taxas, prazos ou condicoes diferentes dos vigentes no mercado.CAPITULO IXDA TRANSPARENCIA, CONTROLE E FISCALIZACAOSecao IDa Transparencia da Gestao Fiscal Art. 48. Sao instrumentos de transparencia da gestao fiscal, aos quais sera dada ampla divulgacao, inclusive em meios eletronicos de acesso publico: os planos, orcamentos e leis de diretrizes orcamentarias; as prestacoes de contas e o respectivo parecer previo; o Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria e o Relatorio de Gestao Fiscal; e as versoes simplificadas desses documentos. Paragrafo unico. A transparencia sera assegurada tambem mediante incentivo a participacao popular e realizacao de audiencias publicas, durante os processos de elaboracao e de discussao dos planos, lei de diretrizes orcamentarias e orcamentos. Paragrafo unico. A transparencia sera assegurada tambem mediante: (Redacao dada pela Lei Complementar no 131, de 2009). I incentivo a participacao popular e realizacao de audiencias publicas, durante os processos de elaboracao e discussao dos planos, lei de diretrizes orcamentarias e orcamentos; (Incluido pela Lei Complementar no 131, de 2009). II liberacao ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informacoes pormenorizadas sobre a execucao orcamentaria e financeira, em meios eletronicos de acesso publico; (Incluido pela Lei Complementar no 131, de 2009). III adocao de sistema integrado de administracao financeira e controle, que atenda a padrao minimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniao e ao disposto no art. 48-A. (Incluido pela Lei Complementar no 131, de 2009). Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do paragrafo unico do art. 48, os entes da Federacao disponibilizarao a qualquer pessoa fisica ou juridica o acesso a informacoes referentes a: (Incluido pela Lei Complementar no 131, de 2009). I quanto a despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execucao da despesa, no momento de sua realizacao, com a disponibilizacao minima dos dados referentes ao numero do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao servico prestado, a pessoa fisica ou juridica beneficiaria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatorio realizado; (Incluido pela Lei Complementar no 131, de 2009). II quanto a receita: o lancamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinarios. (Incluido pela Lei Complementar no 131, de 2009). Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarao disponiveis, durante todo o exercicio, no respectivo Poder Legislativo e no orgao tecnico responsavel pela sua elaboracao, para consulta e apreciacao pelos cidadaos e instituicoes da sociedade. Paragrafo unico. A prestacao de contas da Uniao contera demonstrativos do Tesouro Nacional e das agencias financeiras oficiais de fomento, incluido o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social, especificando os emprestimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orcamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agencias financeiras, avaliacao circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercicio.Secao IIDa Escrituracao e Consolidacao das Contas Art. 50. Alem de obedecer as demais normas de contabilidade publica, a escrituracao das contas publicas observara as seguintes: I