tem autoridade nem delegacao para assumir acordos com entidades internacionais a revelia do Poder Legislativo e em clara oposicao a Constituicao Federal e as leis vigentes. Em nome dos negocios e dos lucros da entidade, percebemos uma relacao de vassalagem politica das nossas autoridades perante a FIFA, em prejuizo da nossa soberania, da legislacao interna e dos interesses nacionais. Ate mesmo as principais garantias do Estatuto do Torcedor, aprovado em 2003, estarao suspensas durante a realizacao dos jogos no Brasil (ver art. 43, do PL no. 2330/2011). Isso tudo sem mencionar tantas outras violacoes e ilegalidades que ja tem ocorrido em funcao da realizacao dos jogos, tais como, falta de informacoes, remocao e despejos arbitrarios de comunidades pobres, repressao sobre trabalhadores informais e populacao em situacao de rua, exploracao sexual de mulheres e criancas, endividamento publico acima do autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, falta de transparencia, precarizacao do trabalho, segregacao socio espacial, etc. Em verdade, a Lei Geral da Copa, caso aprovada, nao sera a primeira lei que atenta contra o ordenamento juridico brasileiro. Outros exemplos sao a lei no. 12.350/2010 que isenta de tributos federais produtos e servicos relacionados com os jogos e a lei no. 12.462/2011 que, para driblar a lei geral de licitacoes brasileira, criou um Regime Diferenciado de Contratacoes (RDC) para as obras da Copa das Confederacoes de 2013, Copa do Mundo de 2014, Jogos Olimpicos e Paraolimpicos de 2016. Alem das leis de excecao aprovadas no ambito dos estados e municipios da federacao para viabilizar a qualquer custo a realizacao da copa.Obviamente, a realizacao dos jogos nao pode justificar o desrespeito aos direitos e garantias previstos na Constituicao e nas leis. Jamais podemos esquecer que a FIFA, a CBF e o COI sao entidades privadas. O Comite Organizador Local do Mundial de Futebol, por sua vez, e uma sociedade Ltda! Por mais relevante que seja a organizacao dos Jogos Olimpicos e Mundiais, nao podemos tolerar uma legislacao que garanta privilegios a particulares, em carater jamais visto no pais, subjugando o proprio Estado brasileiro. Os interesses do povo brasileiro devem estar em primeiro lugar! Queremos que sejam aprovadas leis especiais para fortalecer a cidadania e superar as desigualdades historicas do nosso pais, garantindo acesso universal e efetividade aos direitos sociais previstos na Constituicao, e nao para potencializar os lucros de uma empresa como a FIFA que se coloca acima de qualquer forma de controle social, dentro ou fora do pais. O Congresso Nacional tem o dever de abrir um amplo debate para que a vontade do povo brasileiro prevaleca sobre os interesses estritamente economicos que estao por tras da realizacao dos jogos. De nossa parte, seguimos em luta para impedir esses e tantos outros abusos relativos a realizacao dos megaeventos esportivos. EXIJA DOS PARLAMENTARES QUE ELES BARREM A LEI GERAL DA COPA!Por um pais onde caibam todos e todas! Brasil, 06 de dezembro de 2011.Articulacao Nacional dos Comites Populares da CopaContato: articulacaonacionalcopa@gmail.com(*) Nas 12 cidades que sediarao a Copa do Mundo de 2014, entidades, movimentos sociais e organizacoes politicas, criaram comites populares para se opor as violacoes,