maior ou menor dentro do limite estabelecido pelo legislador fica ao alvedrio do juiz em respeito ao poder discricionario. Importa destacar que a sancao proposta para a captacao ilicita de sufragio nao implica em declaracao de inelegibilidade do infrator. Eis aqui um dos grandes pontos polemicos do art. 41-A. Em que pese abalizados posicionamentos em contrario, especialmente o do professor Adriano Soares da Costa, que garante que o dispositivo legal em estudo e inconstitucional, o TSE, em diversos julgados, ja pacificou seu entendimento no sentido da impossibilidade da decretacao da inelegibilidade por infringencia do art. 41-A da Lei 9.504/97. Veja:[...] Deputado Estadual. [...] Acao de Investigacao Judicial Eleitoral [ Aije]. Arts. 41-A da Lei No 9.504/97, 1o, I, h e 22 da Lei Complementar No 64/90. [...]NE: Versando sobre representacao com fundamento no art. 41-A da Lei No 9.504/97, inaplicavel a inelegibilidade por tres anos, nos termos do art. 22 da LC No 64/90, [...] uma vez que apenas se segue o rito previsto neste dispositivo ( TSE-Ac. No 763, de 3.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira ) Entende o Tribunal Superior que o artigo em comento nao estabelece hipotese de inelegibilidade, mas sim, possibilita a imediata cassacao do registro ou do diploma. Assim, o escopo do legislador e o de afastar imediatamente do pleito eleitoral aquele candidato que influenciou a vontade do eleitorado, prejudicando a disputa democratica. Destarte, temerario e concluir que o art. 41-A trouxe uma hipotese de inelegibilidade. Segundo o professor Reis a cassacao por captacao ilicita de sufragio e medida de natureza administrativa, distinta, portanto, da declaracao de inelegibilidade. Observe:O que se deve perceber e que, enquanto as inelegibilidades tutelam o futuro mandato, o bem protegido pelos arts. 41-A e 73 e a lisura na administracao das eleicoes. Dai decorre sua natureza puramente administrativa, alem de todas as demais consequencias praticas de sua aplicabilidade, entre as quais avulta em importancia a exequibilidade imediata das decisoes fundadas no aludido dispositivo. ( REIS, 2006, pg. 49 ) Nessa seara, estaria superado tambem o questionamento acerca da inconstitucionalidade do art. 41-A da Lei das Eleicoes. Como o reconhecimento da captacao ilicita de sufragio nao implica em declaracao de inelegibilidade, nao haveria ofensa ao art. 14, 9o da Constituicao Federal de 1988. Este dispositivo destaca que as hipoteses de inelegibilidades devem ser tratadas mediante lei complementar. E o art. 41-A foi introduzido no ordenamento juridico atraves da lei ordinaria No 9.840/99. O proprio TSE ja estirpou as duvidas:A jurisprudencia deste Tribunal esta consolidada quanto a constitucionalidade do art. 41-A da Lei das Eleicoes, que nao estabelece hipotese de inelegibilidade e possibilita a imediata cassacao de registro ou do diploma. ( TSE-Ac. 16.644 SC TSE ) E relevante considerar que o reconhecimento da constitucionalidade do art. 41-A da Lei 9.504/97 e um plus para o fortalecimento da democracia. Isto porque, banir do jogo eleitoral os candidatos inescrupulosos que se utilizam de meios ilicitos para angariar votos, e acima de tudo preservar a vontade do eleitor e a lisura da disputa aos cargos politicos. Nao e demais reiterar que para a aplicacao das sancoes