se concretiza no respeito ao voto popular e a eleicao direta dos representantes do povo, qualquer previsao de afastamento do presidente da Republica e medida excepcional e, como tal, e sempre prevista de forma expressa e taxativa, sem excecoes.O afastamento do presidente da Republica e medida excepcional, e, no caso de crime comum, seu processamento e julgamento devem ser precedidos de autorizacao da Camara dos Deputados (CF, arts. 51, I; e 86, caput e 1o, I). Essa exigencia foi expressamente prevista apenas para presidente da Republica, vice-presidente e ministros de Estado. Essa e uma decorrencia das caracteristicas e competencias que moldam e constituem o cargo de presidente da Republica, mas que nao se observam no cargo de governador.Diante disso, verifica-se a extensao indevida de uma previsao excepcional valida para o presidente da Republica, porem inexistente e inaplicavel a governador. Sendo a excecao prevista de forma expressa, nao pode ser transladada como se fosse regra ou como se estivesse cumprindo a suposta exigencia de simetria para governador. As eventuais previsoes em Constituicoes estaduais representam, a despeito de se fundamentarem em suposto respeito a Constituicao Federal, ofensa e usurpacao das regras constitucionais.Segundo o relator, afastado o argumento de suposta obediencia a simetria, a consequencia da exigencia de autorizacao previa de assembleia legislativa para processamento e julgamento de governador por crime comum perante o STJ e o congelamento de qualquer tentativa de apuracao judicial das eventuais responsabilizacoes dos governadores por cometimento de crime comum. Essa previsao afronta a responsividade exigida dos gestores publicos, o que viola o principio republicano do Estado.A exigencia viola, ainda, a separacao de poderes, pois estabelece condicao nao prevista pela CF para o exercicio da jurisdicao pelo Poder Judiciario. Assim, o STJ fica impedido de exercer suas competencias e funcoes ate a autorizacao previa do Poder Legislativo estadual. Esse tipo de restricao e sempre excepcional e deve estar expresso na CF. Alem disso, a previsao do estabelecimento de condicao de procedibilidade para o exercicio da jurisdicao penal pelo STJ consiste em norma processual, materia de competencia privativa da Uniao (CF, art. 22, I), portanto impossivel de ser prevista pelas Constituicoes estaduais.O relator afirmou que estabelecer essa condicao de procedibilidade equivale a alcar um sujeito a condicao de desigual, supostamente superior por ocupar relevante cargo de representacao. No entanto, tal posicao deveria ser, antes de tudo, a de servidor publico. A autorizacao previa de assembleias estaduais para o processamento e julgamento de governador por crime comum perante o STJ e, portanto, afronta cristalina a clausula geral de igualdade estabelecida na CF.Destacou que a Emenda Constitucional (EC) 35/2001 alterou a redacao do art. 53, 1o, da CF e aboliu a exigencia de autorizacao previa das casas legislativas para o processamento e julgamento de deputados federais e estaduais. O mesmo entendimento de valorizacao da igualdade e accountability dos representantes do povo deve ser aplicado aos governadores, sem as exigencias previas que consubstanciam privilegios e restricoes nao autorizados pela CF.Por fim, sustentou inexistir inconstitucionalidade na expressao ou queixa, por considera-la coerente com o disposto no art. 105, I, a, da CF. Explicou que a CF