da cidade;III - a participacaoindividual e coletiva do jovem em acoes que contemplem a defesa dos direitos dajuventude ou de temas afetos aos jovens.V a efetiva inclusao dosjovens, no que couber, nos espacos publicos de decisao com direito a voz evoto.Art. 38. Todas as politicas publicas de juventudedeverao ser elaboradas desde uma perspectiva participativa, sendo que nadefinicao e execucao das politicas, acoes e projetos deverao ser consideradasas verdadeiras aspiracoes, interesses e prioridades dos jovens do Municipio.Art. 39. Todos os jovens tem odireito de constituir organizacoes autonomas objetivando alcancar as suasdemandas, aspiracoes e projetos coletivos, contando com o apoio e oreconhecimento do Poder Publico, de ONG`s e de outros setores sociais.Art. 40. O Poder Publico deveraapoiar o fortalecimento das organizacoes de jovens autonomas, democraticas ecomprometidas socialmente, para que os jovens do Municipio de Canoas possamexercer plenamente a sua cidadania e tenham as oportunidades e possibilidadespara construirem uma vida digna.Art. 41. A interlocucao da juventude com o poderpublico pode se realizar por intermedio de associacoes, redes, movimentos eorganizacoes juvenis.Paragrafo unico: A interlocucao da juventude com o poder publico,deve contar com a definicao de orgao governamental especifico para a gestao daspoliticas publicas de juventude que tenha capacidade de transversalidade entreas secretarias do governo possibilitando abranger as diferentes areas deinteresse da politica de juventude.CAPITULO XDO DIREITO A INFORMACAO E COMUNICACAOArt. 42. Todos os jovens temdireito a receber, analisar, sistematizar e difundir informacao objetiva eoportuna que lhes seja importante para os seus projetos de vida, seusinteresses difusos e coletivos e para o bem comum do Municipio.Art. 43. O Plano envidara osesforcos necessarios para garantir ao jovem a livre expressao, a producao deconhecimento individual e colaborativamente a ter acesso as tecnologias decomunicacao e informacao e as vias de difusao.CAPITULO XIDO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADOArt. 44. Todos os jovens temdireito a desfrutar de um meio ambiente natural ecologicamente equilibrado esocialmente sadio que propicie o desenvolvimento integral da juventude doMunicipio.Art. 45. O Plano determinara osrecursos, politicas e acoes que permitam aos jovens o pleno exercicio destedireito.CAPITULO XIIDOS DEVERES DOS JOVENSArt. 46. Todo jovem tem o deverde respeitar e fazer cumprir a Constituicao e as Leis, desenvolvendo osseguintes principios:I - defesa da paz;II - pluralismo politico, cultural e religioso;III - dignidade da pessoa humana;IV - tolerancia a diversidade etnica, cultural, sexual, politica e religiosa.Art. 47. Todo jovem tem o deverde respeitar e promover os direitos dos demais grupos e segmentos da sociedadecanoense, e trabalhar pelos seguintes objetivos:I - construir uma sociedade livre, justa e solidaria;II - erradicar a pobreza, a marginalizacao e as desigualdades sociais;III - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, genero,orientacao sexual, cor, idade, crenca e quaisquer outras formas dediscriminacao;IV - desenvolvimento integral da pessoa humana, em seu aspecto fisico, mental eespiritual.Art. 48. Todo jovem tem o deverde estudar, analisar, elaborar, discutir e propor politicas publicas quepermitam e garantam a integracao e a participacao do jovem no processo social,economico, politico e cultural.Art. 49. Esta Lei entra em vigorna data da sua publicacao.