justa causa, com direito a indenizacao compensatoria.O Ministerio do Trabalho garantiu que regulamentara, por meio de portarias e outras normas especificas, sete itens necessarios para que a chamada PEC das Domesticas produza todos os efeitos previstos. Apesar disso, especialistas avaliam que as divergencias entre patroes e empregados acabarao sendo arbitradas pelos tribunais.O ministerio informou que tambem deve encaminhar ao Congresso um projeto de lei complementar para regulamentar o Inciso I do artigo 7 da Constituicao Federal. O dispositivo constitucional assegura a todos os trabalhadores, domesticos ou nao, "relacao de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prevera indenizacao compensatoria, entre outros direitos" .Entretanto, estes novos direitos que considero justo para as domesticas, poderao causar a substituicao desta mao de obra pela diarista, conforme relata especialista em direito trabalhista, vejamos:Especialistas em direito trabalhista avaliam que a aprovacao da PEC pode ser considerada a correcao de uma injustica que vem desde 1945, quando a categoria foi discriminada pela Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) e, posteriormente, pela Constituicao de 1988. Entre eles, ha um consenso de que a tendencia e que o Brasil siga os passos dos paises desenvolvidos, onde ter uma empregada em casa, devido aos altos custos trabalhistas, se tornou ha muito tempo um luxo restrito aos mais abastados.Os custos das mudancas promovidas pela PEC estao entre as principais duvidas dos empregadores. O advogado, contabilista e colaborador da Associacao Nacional dos Executivos de Financas, Administracao e Contabilidade (Anefac) Antonio Vicente da Graca calcula que, para quem ja recolhia o INSS e ainda pagava ferias e 13o salario, o aumento das despesas sera, em media, de 10%, se nao houver horas extras na jornada de trabalho da empregada.No entanto, se forem considerados uma remuneracao de um salario minimo e o pagamento de duas horas extras por dia, com acrescimo de 50%, o custo podera dobrar. "Ate eu vou repensar se continuo com a minha empregada. Ela acabou de pedir aumento. Esse custo e muito alto, e o que vai acontecer com a maioria das familias e substituir essa mao de obra por uma diarista", afirmou.Alem destes pontos desfavoraveis para manter uma empregada domestica, acrescenta ainda Alvaro Trivisioli, especialista em Direito do Trabalho que " o impacto da PEC e enorme, e nao apenas do ponto de vista financeiro das familias."Havera consequencias graves para quem nao cumprir a lei. E os empregados domesticos estao comecando a tomar consciencia disso" , afirmou.O advogado aposta em impactos em outros setores. "Os imoveis grandes vao diminuir de valor. As familias da nova classe media que se mudaram para uma casa e um apartamento maior e passaram a contratar uma empregada nao conseguirao mante-la, e, provavelmente, vao se mudar para um imovel menor, para ter menos trabalho" , afirmou."As escolas e as creches vao ter que se adaptar porque as maes nao vao poder contar com a baba para pegar e levar os filhos a escola, que vao ter que exercer mais esse papel. Tambem acredito que o impacto sera maior em restaurantes. As familias vao procurar comer fora com