na forma do caput deste artigo restringir-se-ao a informes relacionados com a identificacao dos titulares das operacoes e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a insercao de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. 3o Nao se incluem entre as informacoes de que trata este artigo as operacoes financeiras efetuadas pelas administracoes direta e indireta da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. 4o Recebidas as informacoes de que trata este artigo, se detectados indicios de falhas, incorrecoes ou omissoes, ou de cometimento de ilicito fiscal, a autoridade interessada podera requisitar as informacoes e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalizacao ou auditoria para a adequada apuracao dos fatos. 5o As informacoes a que refere este artigo serao conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislacao em vigor.". O Decreto no 4.489/2002 regulamentou o art. 5o da LC no 105/2001, no que concerne a prestacao de informacoes a Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, pelas instituicoes financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas as operacoes financeiras efetuadas pelos usuarios de seus servicos. E a Instrucao Normativa RFB no 1.571, de 02 de julho de 2015, no ambito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), disciplinou o modo como as informacoes sao prestadas pelas instituicoes financeiras e entidades a elas equiparadas, relativas as operacoes financeiras efetuadas pelos usuarios de seus servicos, tendo em vista o disposto no art. 5o da LC no 105/2001, o Decreto no 4.489/2002, dentre outras disposicoes normativas. Ademais, o art. 6o da Lei Complementar 105/2001, assim preceitua: "Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributarios da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios somente poderao examinar documentos, livros e registros de instituicoes financeiras, inclusive os referentes a contas de depositos e aplicacoes financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensaveis pela autoridade administrativa competente." Paragrafo unico. O resultado dos exames, as informacoes e os documentos a que se refere este artigo serao conservados em sigilo, observada a legislacao tributaria."In casu, a Impetrante alega que a Instrucao Normativa RFB no 1.571/2015 nao estaria respeitando o art. 6o da Lei Complementar no 105/2001, tampouco o art. 1o do Decreto no 4.489/2002, os quais preveriam, como requisito essencial, a existencia previa de processo ou procedimento administrativo que demonstrassem a indispensabilidade do exame de tais informacoes pelo Fisco. E, ainda, que a aludida IN afrontaria o principio constitucional da intimidade/privacidade. De inicio, cumpre aduzir que o Supremo Tribunal Federal, concluiu o julgamento conjunto das ADI s no 2390/DF, 2386/DF, 2397/DF E 2859/DF, que questionavam dispositivos da Lei Complementar no 105/2001, que permitem a Receita Federal receber dados bancarios de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem previa autorizacao judicial, prevalecendo o entendimento de que a norma nao promove a quebra de sigilo bancario, mas sim a transferencia de sigilo da orbita bancaria para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, pois a transferencia de informacoes e feita dos bancos ao Fisco, que