Contribuinte que venda mercadorias para orgaos publicos devera solicitar credenciamento para fruicao de credito presumido Os contribuintes sujeitos ao regime normal de apuracao do imposto que realizam vendas de mercadorias destinadas a orgaos da administracao publica direta e indireta federal, estadual e municipal, deverao solicitar o credenciamento junto a Subcoordenadoria de Fiscalizacao de Estabelecimento (Sufise) para que possam fruir o credito presumido equivalente a 10% sobre o valor das saidas tributadas destinadas aos referidos orgaos publicos.O credito presumido somente se aplica no periodo em que as vendas de mercadorias aos orgaos da administracao publica direta e indireta, federal, estadual e municipal correspondam a, no minimo, 80% do total das vendas.Para calcular o percentual de 80%, sera considerada a media do periodo de 12 meses antecedentes ao do protocolo da solicitacao do credenciamento, ou proporcionalmente ao tempo de abertura, em caso de menor periodo. (Instrucao Normativa GS/SET no 101/2011 - DOE RN de 26.08.2011) As solicitacoes de opcao pelo Simples Nacional e de enquadramento no SIMEI para empresas constituidas estao disponiveis no Portal do Simples Nacional ate 31 de janeiro de 2012.Desde o inicio do prazo em 2/1, 132.002 empresas pediram opcao pelo Simples Nacional e 12.720 pediram enquadramento no SIMEI. A expectativa do Comite Gestor do Simples Nacional e de que haja cerca de 200 mil pedidos de opcao pelo Simples Nacional e 15 mil se enquadrem no SIMEI.Opcao pelo Simples NacionalA solicitacao de opcao pelo Simples Nacional esta disponivel no Portal do Simples Nacional, item Contribuintes Simples Nacional, servico Solicitacao de Opcao pelo Simples Nacional.No caso de nao haver pendencias, serao gerados o registro da opcao pelo Simples Nacional e o respectivo Termo de Deferimento, automaticamente.Caso sejam identificadas pendencias, elas serao apresentadas no momento da opcao, a solicitacao de opcao ficara em analise e o contribuinte devera regularizar todas as pendencias identificadas ate 31 (trinta e um) de janeiro de 2012, nao sendo necessario solicitar nova opcao. O resultado final da opcao sera divulgado em 15 de fevereiro de 2012, no servico Acompanhamento da formalizacao da opcao pelo Simples Nacional, item Contribuintes Simples Nacional.Enquadramento no SIMEIO Empresario Individual que atenda aos requisitos para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), conforme definido no inciso II do artigo 93 da Resolucao CGSN no 94, de 29 de novembro de 2011 , podera solicitar o enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). www.portaldoempreendedor.gov.br>. Resolucao CGSN no 94/2011 . O servico esta disponivel no Portal do Simples Nacional, item Contribuintes - SIMEI, no servico Solicitacao de Enquadramento no SIMEI.O servico esta disponivel somente para as empresas ja constituidas. Empresas novas deverao fazer a opcao pelo Simei por meio do Portal do Empreendedor, no endereco eletronico Para se enquadrar no Simei, a empresa devera ser optante pelo Simples Nacional, obrigatoriamente. Caso nao seja, sera exigido que solicite previamente a opcao pelo Simples Nacional. A solicitacao de enquadramento no Simei esta sujeita a verificacao de inexistencia de impedimentos especificos para esse regime, conforme previsto na Nao serao gerados termos de deferimento e de indeferimento para a opcao pelo Simei.