ESCUDO DO GREMIO DA EEFM MARIA DO CARMO BEZERRAGremio estudantil e uma organizacao sem fins lucrativos que representa o interesse dos estudantes e que tem fins civicos, culturais, educacionais, desportivos e sociais. O gremio e o orgao maximo de representacao dos estudantes da escola. Atuando nele, voce defende seus direitos e interesses e aprende etica e cidadania na pratica. Ele permite que os alunos discutam, criem e fortalecam inumeras possibilidades de acao tanto no proprio ambiente escolar como na comunidade. O Gremio e tambem um importante espaco de aprendizagem, cidadania, convivencia, responsabilidade e de luta por direitos.Leis que reforcam a existencia do Gremio EstudantilA existencia de gremios estudantis e assegurada pela legislacao federal, foi assegurado em 1985 pela Constituicao Federal a Lei no 7.398 que garantiu definitivamente o direito dos estudantes a reivindicar a criacao de gremios estudantis, para garantir a liberdade de pensamento e uma sociedade com mais participacao democratica.A Lei No 7.398, de novembro de 1985Dispoe sobre a organizacao de entidades estudantis de 1o e 2o graus e assegura aos estudantes o direito de se organizar em Gremios:PRESIDENTE DA REPUBLICAFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1o Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino de 1o e 2o graus fica assegurada a organizacao de Gremios Estudantis como entidades autonomas representativas dos interesses dos estudantes secundaristas, com finalidades educacionais, culturais, civicas, desportivas e sociais. 1o (Vetado.) 2o A organizacao, o funcionamento e as atividades dos Gremios serao estabelecidas nos seus Estatutos, aprovados em Assembleia Geral do corpo discente de cada estabelecimento de ensino, convocada para este fim. 3o A aprovacao dos Estatutos e a escolha dos dirigentes e dos representantes do Gremio Estudantil serao realizadas pelo voto direto e secreto de cada estudante, observando-se, no que couber, as normas da legislacao eleitoral. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 3o Revogam-se as disposicoes em contrario.Brasilia, em 4 de novembro de 1985. 164o da Independencia e 97o da Republica.Lei Complementar No 444, de 27 de dezembro de 1985Esta lei dispoe sobre o Estatuto do Magisterio Paulista. Em seu artigo 95o, ela fala sobre o Conselho de Escola (sua composicao, atuacao, atribuicoes): 1o A composicao a que se refere o caput obedecera a seguinte proporcionalidade: I 40% de docentes; II 5% de especialistas em educacao, excetuando-se o Diretor de Escola; III 5% dos demais funcionarios; IV 25% dos pais de alunos; V 25% de alunos.Lei No 8.069, de 13 de julho de 1990O Estatuto da Crianca e do Adolescente, no 53o artigo, A crianca e o adolescente tem direito a educacao, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para exercicio da cidadania e qualificacao para o trabalho, assegurando lhes: inciso IV, garante o direito dos estudantes de se organizar e participar de entidades estudantis.Lei No 7.844, de 13 de maio de 1992Esta e a lei que regulamenta o direito a meia entrada para estudantes em eventos de ordem cultural.Lei No 9.394, de 20 de dezembro de 1996Esta lei estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional. A partir dela, estao garantidas