sobre a fixacao de datas comemorativas de altasignificacao para os diferentes segmentos etnicos nacionais. 3o -A lei estabelecera o Plano Nacional de Cultura, de duracao plurianual, visandoao desenvolvimento cultural do pais e a integracao das acoes do Poder Publico:I-defesae valorizacao do patrimonio cultural brasileiro;II-producao, promocao e difusao de bens culturais;III-formacao de pessoal qualificado para a gestao da cultura emsuas multiplas dimensoes;IV-democratizacao do acesso aos bens de cultura;V-valorizacao da diversidade etnica regional.Tramita no Congresso, uma emenda constitucional queda nova redacao ao art. 6o, que define os direitos sociais, - atualmente saodefinidas as areas de educacao, saude, trabalho, moradia, lazer, seguranca,protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados -, a mesmainclui a cultura neste rol de direitos, o que e coerente com o momentosocio-cultural do Brasil e do mundo.A cultura, antropologicamente pensada abarca esteconjunto de areas sociais acima descritas, sendo parte integrante, promotora,acessoria, raiz e resultado desta gama de possibilidades. Alem da Constituicao Brasileira, colocando aquestao do direito a cultura, ja apontamos acima a Agenda 21 e a Convencao daDiversidade, e ainda os organismos culturais internacionais liderados pelaUNESCO, tem um conjunto de instrumentos garantidores da cultura como direitosocial basico do cidadao, entre os quais:Direito a participacao na vida cultural, definido no pos-guerra, 1954, UNESCO; Convencao sobre a Protecao dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado;1972: Convencao sobre a Protecao ao Patrimonio Mundial, Cultural e Natural; 2001: Declaracao Universal sobre a Diversidade Cultural, garantindo o direito de cada um ter sua propria vida cultural, professar e praticar sua propria religiao e usar sua propria lingua.1992: ONU, Declaracao sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes as Minorias Nacionais, Religiosas e Linguisticas;1989: Recomendacao sobre a Salvaguarda da Cultura Tradicional e Popular.Outros direitos importantes: direito a livre participacao na vida cultural; direito/dever a cooperacao internacional;Direito Autoral: este, internacionalmente reconhecido no art. 27 da Declaracao Universal dos Direitos do Homem e em 1952, na Convencao Universal dos Direitos de Autor.Embora juridicamente respaldados, nos, gestores,produtores culturais e artistas, percebemos nas cidades brasileiras um naocumprimento deste conjunto de normas e leis, e neste sentido Sao Goncalo nao euma excecao. Como responderiamos ao questionamento sobre a difusao dos direitosculturais na cidade? E mesmo, inicialmente, da propria ideia de cultura como umdireito social basico?Atualmentea resposta seria que ainda nao se da tal divulgacao, embora, comece a existiruma visao maior da importancia dessa acessibilidade a cultura para todos osgoncalenses e, o Plano e Sistema Municipal de Cultura, sao elementos deste novoambiente.Poroutro lado, este Direito, conquanto pouco difundido, ainda e feitoprincipalmente no Centro e regioes proximas, e preciso interiorizar, levandoaos quase um milhao de habitantes esta ideia de cultura como pertencimento,direito e fator fundamental de desenvolvimento social, economico eprincipalmente de cidadania.Paraisto, alem das medidas estritamente culturais, sera necessario pensar ainda aquestao da acessibilidade cultural. O que significa pensar a relacao dacultura, do lazer, dos esportes, turismo e educacao com as areas de transporte,seguranca, infra-estrutura e planejamento do municipio. E preciso acesso aproducao cultural, assim como ao fazer cultural, mas paralelo a esta difusao,temos que dar condicoes de circulacao do municipe neste contexto.Democratizacao da cultura ou democracia cultural?Outro conceito importante para a politica culturalem