Consideracoessobre a Reclamacao ConstitucionalCumpre primeiramente aludir a diferenciacaoexistente entre a reclamacao[1] e correicao parcial oureclamacao correcional. Buzaid definiu a correicao parcial in litteris:Reclamacao de ordemadministrativa tendente a emendar erros e abusos acarretados de inversaotumultuario de atos e formulas processuais, aberta aos interessados na causa aoProcurador-Geral do Estado (hoje: Procurador-Geral de Justica), diante daexistencia, num feito judiciario qualquer, de abusos praticados pelo juiz. Inversaotumultuaria do procedimento; e ausencia de recurso especifico para corrigir asituacao.Portanto a correicao parcial eindubitavelmente medida de carater administrativo, instaurada ex officio ourequerida pela parte, enquanto que a reclamacao e medida judicial, sendo postuladaexclusivamente pela parte.A previsao da reclamacao noordenamento patrio e na CF/1988, art. 102, I, l; 103-A, 3o, a 105, I, f e,diversamente, a correicao parcial tem foro nos Regimentos Internos dosTribunais do Pais.A reclamacao visa anular,cassando a decisao judicial. Ao passo que a correcional tem como fim oafastamento do ato judicial abusivo ou da inversao tumultuaria do feiro.Na reclamacao ha sentenca demerito transitada em julgado, coisa julgada material e, dessa forma, estasujeita ao cabimento de acao rescisoria, e, por outro lado, como a correcionalnao tem o pressuposto da acao autonoma de impugnacao que e a sentenca de meritotransitada em julgado, nao se pode cogitar da acao rescisoria, sendo somenteanulada como um ato juridico de modo geral, pelo seu enquadramento na esferaadministrativa.Por essa razao Nelson NeryJunior afirma firmemente que se a recorribilidade das interlocutorias e,portanto, ampla, nao se justificando a subsistencia do instrumento espurio einconstitucional da correicao parcial. Ao tecer tal critica, a razao esta com ogrande doutrinador paulista, porque nao se pode sujeitar o ato jurisdicional aocontrole administrativo, sob pena de configurar a inconstitucionalidade.E, corroborando com NeryJunior, vem Alcides Mendonca Lima ensina, inverbis: A correicao parcial e um mal. Pior, porem, euma situacao ilegal irreparavel gerando iniquidade e revoltas. A correicaoparcial nem merece regulamentacao legal, se for para autorizar o exercicio defuncoes jurisdicionais pelos orgaos administrativos judiciarios.O mandado de seguranca e oinstituto ideal para solver os impasses ora atendidos pela medida esdruxuladesde que melhor formulados em lei ordinaria, dirimidas as duvidas que ainda sesuscitam em torno de sua pertinencia contra atos judiciais.Ainda sob o magisterio de JoseCarlos Barbosa Moreira, que ve utilidade na correicao parcial, quando registraque no Estado do Rio de Janeiro, onde se denomina reclamacao, cabe em face deomissoes do juiz, (vide Codigo de Organizacao e Divisao Judiciaria, art. 219)e, ai, nao existe agravo de instrumento que a substitua, pois, omissao nao edecisao.O instituto da reclamacaosurge como instrumento de decisao no ordenamento juridico brasileiro, cujafinalidade e a absorcao da inseguranca, nao no sentido de eliminar o conflito,porque o transforma, visto que as autoridades criarao sempre novas situacoes deincompatibilidade, seja por invasao de competencia e/ou desobediencia e, poressa rotatividade, a reclamacao ingressa como via de protecao da JurisdicaoConstitucional (STF e STJ[2]) no sistema, numa visaopragmatica.O conteudo da reclamacao[3] pode ser sintetizado emquatro situacoes de fundamentacao vinculada: A) houve invasao de competencia do STF e doSTJ e se busca preserva-la; B) bem como se desobedeceu a decisao do STFou STJ e necessita-se restaurar o respeito a autoridade de suas decisoes ou; C) especialmente, a decisao judicial ou