implantacao daReforma Agraria em terras particulares sera feita em carater prioritario,quando se tratar de zonas criticas ou de tensao social. TITULO IIDA REFORMA AGRARIACAPITULO IDOS OBJETIVOS E DOS MEIOS DEACESSO A PROPRIEDADE RURALArt. 16. A Reforma Agrariavisa a estabelecer um sistema de relacoes entre o homem, a propriedade rural eo uso da terra, capaz de promover a justica social, o progresso e o bem-estardo trabalhador rural e o desenvolvimento economico do Pais, com a gradualextincao do minifundio e do latifundio. Paragrafo unico. O InstitutoBrasileiro de Reforma Agraria sera o orgao competente para promover e coordenara execucao dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seuregulamento. Art. 17. O acesso apropriedade rural sera promovido mediante a distribuicao ou a redistribuicao deterras, pela execucao de qualquer das seguintes medidas: a) desapropriacao porinteresse social; b) doacao; c) compra e venda; d) arrecadacao dos bensvagos; e) reversao a posse (VETADO)do Poder Publico de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas eexploradas, a qualquer titulo, por terceiros; f) heranca ou legado. Art. 18. A desapropriacaopor interesse social tem por fim: a) condicionar o uso daterra a sua funcao social; b) promover a justa eadequada distribuicao da propriedade; c) obrigar a exploracaoracional da terra; d) permitir a recuperacaosocial e economica de regioes; e) estimular pesquisaspioneiras, experimentacao, demonstracao e assistencia tecnica; f) efetuar obras derenovacao, melhoria e valorizacao dos recursos naturais; g) incrementar aeletrificacao e a industrializacao no meio rural; h) facultar a criacao deareas de protecao a fauna, a flora ou a outros recursos naturais, a fim depreserva-los de atividades predatorias. Art. 19. A desapropriacaofar-se-a na forma prevista na Constituicao Federal, obedecidas as normasconstantes da presente Lei. 1o Se for intentadadesapropriacao parcial, o proprietario podera optar pela desapropriacao de todoo imovel que lhe pertence, quando a area agricultavel remanescente, inferior acinquenta por cento da area original, ficar: a) reduzida a superficie inferior a tres vezes adimensao do modulo de propriedade; ou b) prejudicadasubstancialmente em suas condicoes de exploracao economica, caso seja o seuvalor inferior ao da parte desapropriada. 2o Para efeito dedesapropriacao observar-se-ao os seguintes principios: a) para a fixacao da justaindenizacao, na forma do artigo 147, 1, da Constituicao Federal, levar-se-aoem conta o valor declarado do imovel para efeito do Imposto Territorial Rural,o valor constante do cadastro acrescido das benfeitorias com a correcaomonetaria porventura cabivel, apurada na forma da legislacao especifica, e ovalor venal do mesmo; b) o poder expropriante naosera obrigado a consignar, para fins de imissao de posse dos bens, quantiasuperior a que lhes tiver sido atribuida pelo proprietario na sua ultimadeclaracao, exigida pela Lei do Imposto de Renda, a partir de 1965, se setratar de pessoa fisica ou o valor constante do ativo, se se tratar de pessoajuridica, num e noutro casos, com a correcao monetaria cabivel; c) efetuada a imissao deposse, fica assegurado ao expropriado o levantamento de oitenta por cento daquantia depositada para obtencao da medida possessoria. 3o Salvo por motivo denecessidade ou utilidade publica, estao isentos da desapropriacao: a) os imoveis rurais que, em cada zona, naoexcederem de tres vezes o modulo de propriedade, fixado nos termos do artigo