de defesa dos direitos dos idosos; VI mobilizacao da opiniao publica no sentido da participacao dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso.CAPITULO IIDas Entidades de Atendimento ao Idoso Art. 48. As entidades de atendimento sao responsaveis pela manutencao das proprias unidades, observadas as normas de planejamento e execucao emanadas do orgao competente da Politica Nacional do Idoso, conforme a Lei no 8.842, de 1994. Paragrafo unico. As entidades governamentais e nao-governamentais de assistencia ao idoso ficam sujeitas a inscricao de seus programas, junto ao orgao competente da Vigilancia Sanitaria e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos: I oferecer instalacoes fisicas em condicoes adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e seguranca; II apresentar objetivos estatutarios e plano de trabalho compativeis com os principios desta Lei; III estar regularmente constituida; IV demonstrar a idoneidade de seus dirigentes. Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalizacao de longa permanencia adotarao os seguintes principios: I preservacao dos vinculos familiares; II atendimento personalizado e em pequenos grupos; III manutencao do idoso na mesma instituicao, salvo em caso de forca maior; IV participacao do idoso nas atividades comunitarias, de carater interno e externo; V observancia dos direitos e garantias dos idosos; VI preservacao da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade. Paragrafo unico. O dirigente de instituicao prestadora de atendimento ao idoso respondera civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuizo das sancoes administrativas. Art. 50. Constituem obrigacoes das entidades de atendimento: I celebrar contrato escrito de prestacao de servico com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigacoes da entidade e prestacoes decorrentes do contrato, com os respectivos precos, se for o caso; II observar os direitos e as garantias de que sao titulares os idosos; III fornecer vestuario adequado, se for publica, e alimentacao suficiente; IV oferecer instalacoes fisicas em condicoes adequadas de habitabilidade; V oferecer atendimento personalizado; VI diligenciar no sentido da preservacao dos vinculos familiares; VII oferecer acomodacoes apropriadas para recebimento de visitas; VIII proporcionar cuidados a saude, conforme a necessidade do idoso; IX promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer; X propiciar assistencia religiosa aqueles que desejarem, de acordo com suas crencas; XI proceder a estudo social e pessoal de cada caso; XII comunicar a autoridade competente de saude toda ocorrencia de idoso portador de doencas infecto-contagiosas; XIII providenciar ou solicitar que o Ministerio Publico requisite os documentos necessarios ao exercicio da cidadania aqueles que nao os tiverem, na forma da lei; XIV fornecer comprovante de deposito dos bens moveis que receberem dos idosos; XV manter arquivo de anotacoes onde constem data e circunstancias do atendimento, nome do idoso, responsavel, parentes, enderecos, cidade, relacao de seus pertences, bem como o valor de contribuicoes, e suas alteracoes, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificacao e a individualizacao do atendimento; XVI comunicar ao Ministerio Publico, para as providencias cabiveis, a situacao de abandono moral ou material por parte dos