No mes de novembro a Receita Federal notificou diversos produtores rurais em todo o Estado a recolherem contribuicao previdenciaria sobre a producao rural, sob a alegacao de que a Lei n. 11.718/2008 revogou a isencao ate entao existente no 4o do Artigo 25 da Lei n. 8.212/91.Trata-se da contribuicao referente ao Funrural de pessoa fisica e que consiste na cobranca de 2,1% sobre a receita bruta mensal proveniente da comercializacao de producao rural destinada ao plantio ou reflorestamento e do produto animal destinado a reproducao ou criacao pecuaria ou granjeira. No dia 30 de novembro de 2009, um grupo de produtores rurais de Chapadao do Sul ingressou com acoes na Justica Federal questionando a cobranca.Representados pelos advogados Carlos Jose Reis de Almeida, Lucas Cabrera e Adalberto Morisita, os produtores chapadenses alegam que a cobranca do Funrural e inconstitucional, uma vez que o artigo 1o da Lei 8.540/92 teria criado nova forma de contribuicao social sobre a receita bruta decorrente da comercializacao da producao rural ao equiparar produtores rurais a segurados especiais. Esta equiparacao se restringiria as empresas comerciais, industriais e prestadoras de servicos, nao alcancando os empregadores rurais, pessoas naturais. Alem disso, a norma nao poderia ser criada por lei ordinaria, mas sim por uma lei complementar a Emenda Constitucional 20/98. Esta situacao contraria os principios constitucionais da isonomia, da capacidade produtiva e da proporcionalidade.Outro tema enfocado nas acoes ajuizadas e o caso dos pecuaristas que estao sendo compelidos a recolher a contribuicao previdenciaria em todas as etapas da criacao (cria, recria e engorda), enquanto a previsao legal e de que o recolhimento se de apenas no momento do abate. Com este argumento, inclusive, a Acrisul Associacao dos Criadores de Mato Grosso do Sul ingressou com Mandado de Seguranca Coletivo em favor de seus associados. Desembargador Palma Bisson, do TJSP.Por: Carlos Jose Reis de Almeida - advogadoO Direito e uma das condicoes essenciais a vida dos homens. A convivencia social exige imposicao de limites, harmonia, equilibrio, ordem, que sao funcoes proprias do Direito. O advogado guarda intima relacao com o Direito por ser o seu maior cultor e o mais atento vigia das instituicoes juridicas. Paladino dos injusticados, guardiao da legalidade, elemento indispensavel a administracao da justica, sao alguns dos conceitos destinados pela tradicao aos advogados.As emocoes que permeiam a vida do advogado se situam entre tristezas e heroismos, e sua atuacao deve estar sempre dirigida a obtencao de respeito e confianca por parte da sociedade. Ao advogado compete construir o caminho para que o cidadao seu constituinte - alcance a Justica. O italiano Piero Calamandrei, um dos mais renomados advogados da historia, dizia que para encontrar a justica e necessario ser-lhe fiel, pois, como todas as divindades, ela so se manifesta a quem nela cre. Por sua vez, prossegue Calamandrei, o juiz e o direito feito homem. So desse homem posso esperar, na vida pratica, aquela tutela que em abstrato a lei me promete. So se esse homem for capaz de pronunciar a meu favor a palavra da justica, poderei perceber que o direito nao e uma sombra va. Por isso,