Contas dos Municipios e este devera adotar as providencias cabiveis.Art. 3o. Esta emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 29 de junho de 1999.DEP. WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP. VASQUES LANDIM, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. JOSE SARTO, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. MARCOS CALS, 1o SECRETARIO; DEP. CARLOMANO MARQUES, 2o SECRETARIO; DEP. ILARIO MARQUES, 3o SECRETARIO; DEP. DOMINGOS FILHO, 4o SECRETARIO.D.O. 2.7.99EMENDA CONSTITUCIONAL No 41Da nova redacao ao Art. 209 da Constituicao do Estado do Ceara e estabelece outras providencias.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59, 3o, da Constituicao Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:Art. 1o - O Art. 209 d Constituicao do Estado do Ceara passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 209. O Estado destinara recursos para constituicao e manutencao do fundo destinado a aplicacao em programas de financiamento ao setor produtivo, administrado financeiramente pela Secretaria da Fazenda, de acordo com o plano de desenvolvimento estadual, ficando assegurada a utilizacao de, no minimo, 50 % (cinquenta por cento) do volume total de aportes em favor das micros, pequenas e medias empresas, assim definidas em Lei, sendo que 50% (cinquenta por cento) dos recurso deverao ser aplicados no interior do Estado."Art. 2o - Ficam transferidos para a administracao da Secretaria da Fazenda os recursos do Fundo de Financiamento as Micro, Pequenas e Medias Empresas do Estado do Ceara FCE, regulamentado pela Lei Complementar no 5, de 30 de dezembro de 1996.Art. 3o - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 29 de junho de 1999.DEP. WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP. VASQUES LANDIM, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. JOSE SARTO, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. MARCOS CALS, 1o SECRETARIO; DEP. CARLOMANO MARQUES, 2o SECRETARIO; DEP. ILARIO MARQUES, 3o SECRETARIO; DEP. DOMINGOS FILHO, 4o SECRETARIO.D.O. 2.7.99EMENDA CONSTITUCIONAL No 42Da nova redacao ao inciso XIV do Art. 154 da Constituicao do Estado do Ceara e estabelece outras providencias.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59, 3o, da Constituicao Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:Art. 1o O inciso XVI do art. 154 da Constituicao do Estado do Ceara passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 154 - ....XVI Lei Complementar estabelecera os casos de contratacao, por tempo determinado, para atender a necessidade temporaria, de excepcional interesse publico, fixando prazo de ate doze meses, prorrogavel, no maximo, por doze meses.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 02 de setembro de 1999.DEP. WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP. VASQUES LANDIM, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. JOSE SARTO, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. MARCOS CALS, 1o SECRETARIO; DEP. CARLOMANO MARQUES, 2o SECRETARIO; DEP. ILARIO MARQUES, 3o SECRETARIO; DEP. DOMINGOS FILHO, 4o SECRETARIO.D.O. 15.9.99EMENDA CONSTITUCIONAL No 43Altera a redacao do 2o e alinea "a" do 4o do art. 47 da Constituicao do Estado do Ceara.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59, 3o, da Constituicao Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:Art. 1o O 2o e alinea "a" do 4o do Art.