dissonantes, umas que apregoam o seu carater positivo, outras, seucarater negativo e/ou sua inconstitucionalidade. Os que a veem positivamente consideram-naum mecanismo de diminuicao da impunidade da violencia domestica, produzida peloprocessamento judicial a partir da edicao da lei no 9.099/95. Segundo esta otica, a lei no9.099/95, ao atribuir aos Juizados Especiais Criminais a competencia para processaro crime de menor potencial ofensivo, promoveu um abrandamento das penas por meiode restituicao do dano atraves de pagamento em cesta basica ou de prestacao de servicosa comunidade. O que e entendido, por parcela do campo juridico, como uma banalizacaoda violencia domestica e um desestimulo as vitimas em denunciar esses crimes, gerandonos agressores um sentimento de impunidade. Os que pensam sobre o caraternegativo da lei 11.340/06 apregoam-na como um retrocesso historico nas questoesde politica criminal, por ofender os primados que irradiam da JusticaRestaurativa. Segundo Silva (2007), esse modeloe pensado para corrigir distorcoes da Justica Retributiva. Sua finalidadeultima e a punicao do delinquente e estrutura-se em um processo penal que ve o delitocomo ataque a ordem social e ao Estado, sem, no entanto, se preocupar com os interessesda vitima. Em oposicao, a Justica Restaurativa, segundo Silva (2007), pauta-se numalogica de consenso dentro da qual vitima, agressor e membros da sociedadeafetados por um crime participam juntos na construcao da restauracao dos danosprovocados pelo crime.No Brasil, conforme preceitos de Silva(2007), o Juizado Especial Criminal, concebido pela lei n. 9.099/95,representou a adocao das praticas restaurativas, por situar, no processo penal,a vitima e o autor como pecas centrais na resolucao do problema. No entanto, alei Maria da Penha e vista como promotora de uma ruptura na adocao de praticasrestaurativas por vedar a composicao civil dos danos no curso do processo,por impedir a renuncia ao direito de queixa ou de representacao nos crimes deacao publica condicionada, tornando assim os crimes de lesao corporal leve eculposa de acao penal publica incondicionada.Dentro desta otica, a referidalei estaria sendo contraria a Constituicao Federal, propondo tratamento desigual parahomens e mulheres perante a familia, perante o Estado e perante a Lei. De acordocom Pinheiro (2007), uma lei que da margem para que seja considerado menosdanoso o fato de um filho, com 18 anos de idade, agredir o pai do que ferir amae contraria sobremaneira o principio da igualdade. Da mesma forma, permitir oentendimento de que haveria mais gravidade no fato de um pai se exceder nosmeios disciplinares contra uma filha do que contra um filho do sexo masculinoestaria ferindo os principios constitucionais. Diante desse cenario, importa pensarque, por mais que a sociedade Ocidental tenha se transformado em funcao de umaideologia da igualdade entre os generos, permanece, no plano das relacoessociais, uma desigualdade de poderes entre o universo masculino e feminino, queresguarda o lugar de dominacao para o primeiro e de subordinacao ao segundo.Sendo assim, e relevante a criacao de mecanismos que, de forma artificial,possam promover uma mudanca nessas relacoes, mesmo que, em um primeiro momento,o facam de uma forma compensatoria. *Texto adaptado de Alessandra de A. RinaldiFonte: http://www.estacio.br/publicacoes/direitovivo/pdf/Artigo_Menezes.pdf.Acesso em: 25 de maio de 2012.