alcada de 02 (dois) anos para 02 (anos) e 06 (seis) meses de reclusao. A tecnica estaria correta se nao fosse a ausencia de recurso da acusacao na primeira sentenca. Vale lembrar que o juiz esta atrelado ao recurso exclusivo da defesa, nao sendo permitida a piora da situacao do reu (art. 617 do CPP), sob pena de se desestimular a interposicao de recursos e se ferir o sistema acusatorio.Deste modo, com apoio na jurisprudencia dos tribunais superiores e na doutrina, a sentenca que majorar a pena em relacao a sentenca anteriormente anulada, por recurso de apelacao exclusivo da defesa, implicara o fenomeno processual da reformatio in pejus indireta, cujo efeito tambem sera a nulidade da decisao.b) Prescricao da pretensao punitiva retroativaCom a nulidade da sentenca, o magistrado estara limitado a fixacao da pena definitiva em, no maximo, 02 (dois) anos de reclusao, lembrando ser esta a sancao aplicada na primeira sentenca anulada. Tudo isso se justifica para evitar a reprovavel reformatio in pejus indireta, consoante ja afirmado no topico anterior.Com efeito, a prescricao retroativa (art. 110, 1o, do CP), que e contada do transito em julgado para a acusacao caminhando em direcao as causas interruptivas a ela anteriores (a exemplo da sentenca e do recebimento da denuncia), sera verificada com o transcurso de tempo superior a quatro anos, porquanto os dois anos de pena imposta prescrevem em quatro anos, nos termos do art. 109, V, do CP.Como ja transcorreram mais de quatro anos entre a primeira causa interruptiva da prescricao, o recebimento da denuncia (art. 117, I, do CP), datada de 12 de janeiro de 2007, e a presente data, vez que a sentenca a ser anulada deixara de constituir marco interruptivo do lapso prescricional, resta a declaracao da prescricao da pretensao punitiva retroativa, por ser o prazo superior a quatro anos. Ademais, mesmo se levando em consideracao o prazo da sentenca a ser anulada, 16 de fevereiro de 2011, verificar-se-a superado o lapso prescricional para a decretacao da extincao da punibilidade (art. 107, IV, do CP).c) Atipicidade material (principio da insignificancia)Com base nas licoes de Eugenio Raul Zaffaroni, a tipicidade, elemento integrante do primeiro substrato do crime, e divida em tipidicade formal e tipicidade conglobante. Esta ultima, por sua vez, e subdividida em tipicidade material e antinormatividade. Para o presente caso, e pertinente a abordagem da tipicidade material.Para a doutrina, a tipicidade material consiste na avaliacao da existencia ou nao de lesoes significativas ao bem juridico protegido pelo tipo penal. Aqui reside a excludente de tipicidade principio da insignificancia.O crime supostamente praticado, furto qualificado (art. 155, 3o, II, do CP), fere o bem juridico patrimonio. Dessa forma, afere-se a significancia da lesao baseando-se no conteudo economico do objeto furtado bem como na condicao financeira da vitima. O objeto do delito seria a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), valor este de pequena monta quando comparado ao patrimonio da vitima, ocupante do cargo de presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo. Para ir alem do ambito das presuncoes, juntou-se aos autos a comprovacao dos