A principal funcao do PoderLegislativo Municipal, que e formado pelos vereadores, e legislar, isto e,fazer as leis do municipio. Mas, existem muitas outrasfuncoes, tambem importantes.O Vereador, como agentepolitico, acaba tomando a forma de um guardiao da sociedade.Suas atribuicoes nao selimitam as sessoes da Camara. Ele deve estar disponivelpara ver o ouvir permanentemente a sociedade e conhecer bem todos seusproblemas na busca de solucoes viaveis ou seja possiveis!Mas, e nafalta de iniciativa do pode legislativo o que pode fazer a sociedade?ABAIXO-ASSINADO Projetos de Lei de Iniciativa Popular.LeiOrdinaria que: Dispoe sobre as atribuicoes e competencias da Guarda Municipalde Poco Branco.LeiOrdinaria que: Disciplina e dispoe sobre a caracterizacao do assedio moral nas dependencias daAdministracao Publica Municipal direta em todos seus niveis e subniveis e da aplicacaode penalidades a sua pratica.Ao Excelentissimo (a) Senhor (a) FernandaLucia Nascimento FreirePresidente (a) da Camara Municipal de Poco Branco Estado doRio Grande do Norte. Os cidadaos abaixo-assinados,brasileiros, residentes e domiciliados neste Municipio de Poco Branco/RNsolicitam de Vossa Excelencia a (as) seguinte(s): A discussao eaprovacao de projeto de Lei Ordinaria que Dispoe sobre as atribuicoes ecompetencias da Guarda Municipal de Poco Branco e para tanto, segue a minuta docitado projeto de Lei, que foi discutida e aprovado pela categoria em Reuniaodo Sindicato das Guardas Municipais do Rio Grande do Norte.Assimsendo tambem submetemos a apreciacao desta egregia casa legislativa municipalem beneficio dos servicos publicos municipais e seus servidores a minuta deProjeto de Lei Ordinaria que disciplina e Dispoe sobre a caracterizacao do assedio moral nasdependencias da Administracao Publica Municipal direta em todos seus niveis esubniveis e da aplicacao de penalidades a sua pratica, por parte dos servidorespublicos neste municipio de Poco Branco/RN.Tendo em vista que desde2014 atraves de nossa representatividade sindical buscamos atraves do dialogosem exito junto a gestao publica municipal o entendimento para encaminharmosmediadas pontuais visando garantir as bases legais e a seguranca juridicanecessaria a regulamentacao das atividades da Guarda Municipal (Lei Federal13.022), por varios motivos injustificaveis a gestao teima em descumprir asbases legais que norteiam regime juridico nacional a atividade de segurancapublica concernente a instituicao Guarda Municipal submetendo seus operadoresao trabalho ilegal de seguranca publica municipal.Desta forma e com amparo legal, balizado naconstituicao Federal e Lei Organica deste Municipio de Poco Branco e com oapoio de seus moradores lhes encaminhamos esses dois projetos de Lei deIniciativa Popular.Na certeza determos nosso(s) pleito(s) atendido(s), encaminhamos este documento em X folhasnumeradas e assinadas por todos os cidadaos, em duas vias a serem protocoladasem seu Gabinete.Nomeamos o Sr. RobsonVicente da Silva, telefone 84-98811-5101, como nosso representante, caso sejamnecessarias maiores informacoes. Poco Branco/RN, 22 de Setembrode 2015. N Nome Titulo N. Assinatura 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. CAMARA MUNICIPAL DE POCO BRANCOLei Complementar No--------------de 2015Dispoesobre as atribuicoes e competencias da Guarda Municipal de Poco Branco e daoutras providencias.Dispoe sobre oEstatuto Geral da Guarda Municipal de Poco BrancoCAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1. Esta LeiComplementar tem por fim precipuo instituir meios normativos e regulamentadorespara a Guarda Municipal de Poco Branco no tocante as estruturas, as atribuicoesinstitucionais, as competencias funcionais dos cargos e das