estaduais, (Abrantes, 2010). Os municipioscontam para atendimentos de suas demandas, de receitas e tributos desua competencia: Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU),Imposto Sobre Servicos (ISS), Imposto Predial e Territorial urbano(IPTU), Imposto de Transmissao de bens Imoveis Inter Vivos (ITBI),taxas, contribuicoes de melhorias e de transferencias de recursosestaduais e federais.O rateio da receitaproveniente da arrecadacao de impostos entre os entes federativosrepresenta um mecanismo fundamental para atenuar as desigualdadesregionais, um esforco do Governo Federal em promover o equilibriosocioeconomico entre Estados e municipios. Sendo o tesouro Nacionalo orgao responsavel pelo repasse desses recursos aos entesfederados, nos prazos legalmente estabelecidos. As principaistransferencias da Uniao para os Estados, o Distrito Federal e osmunicipios, previstas na CF/88 sao os seguintes: O Fundo deParticipacao dos Estados e do Distrito Federal ( FPE); o Fundo deParticipacao dos Municipios (FPM); o Fundo de Compensacao pelaexportacao de produtos industrializados (FPEX); o Fundo deManutencao e desenvolvimento da educacao Basica e de Valorizacaodos Profissionais da Educacao ( FUNDEB), e o imposto sobre apropriedade territorial rural (ITR). Por imposicao constitucional,as transferencias constitucionais que competem aos municipios estaoapoiados nos seguintes repasses: -Imposto territorialrural (ITR); e-Fundo de Participacaodos Municipios (FPM). Atualmente, embora acompetencia do ITR seja da Uniao, a CF/88, no artigo 158, determinaque metade de toda a arrecadacao deva ser transferida para osmunicipios da origem do imovel tributado. Nesse aspecto, podemosconsiderar ainda a aprovacao da Lei n. 9.393, de 19 de dezembro de1996, de origem do Poder Executivo, cujas alteracoes substanciaisintroduzidas na Legislacao Tributaria Rural deram ao ITR umcarater extrafiscal; nao somente arrecadado, mas tambem com opoder de interferir no dominio economico e social do mundoagrario e possibilitar que suas aliquotas variem conforme aregiao do Pais. ( ABRANTES, 2010, p. 94).Postula-se o direito em aplicartais recursos nas demandas sociais. A verificacao refere-se naosomente a descentralizacao de recursos da Uniao, Estado eMunicipios mas tambem nas normas prescritivas que se bem aplicadaspodem gerar excelencia na prestacao de servicos publicosdestinados ao bem social. Possibilitando a populacao de favelas eassentamentos condicoes minimas de bem estar social, ampliando aprestacao de servicos publicos naquelas areas de supostasegregacao social e assim criar maiores oportunidades de bem estarsocial, na area de infraestruturas de saude, educacao,pavimentacao, lazer, iluminacao, etc, e respeito as normas edireitos sociais. Como objetivos especificos paraestudo tem-se como proposito analisar as causas que podem levar aoenriquecimento da dignidade humana dos moradores de favelas eassentamentos, tao carente e expostos a miseria, a ignorancia, aoabuso de poder, ao cinismo depravado e corrompido da alienacao docapitalismo, mais precisamente da administracao politica devido aoatraso socioeconomico, do pais, da cultura popular brasileira, dascorrupcoes, dos interesses pessoais em detrimento ao todo maior quee a vida no Estado, (Dagnino, 2009). A atual situacao daestabilidade da economia brasileira, pode ser uma oportunidade defazer-se valer do uso adequado das tecnologias, sejam elas deinstrucao adequada e eficaz de metodos, manuais, na fomentacaode infraestruturas, programas e demais demandas e situacao-problema, condizentes para o desenvolvimento civilizatorio do pais. Conduzir a discussao sobre osconflitos que vao surgindo e a tentativa de analise tecnica epoliticas do atual processo de desenvolvimento da populacaobrasileira e uma perspectiva democratica da expansao dos desejos debem-estar da sociedade e a