ACUMULO DE CARGOS PUBLICOS ESTUDO SOBRE O ACUMULO DE CARGOS PUBLICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO.Com 26 anos de Magisterio no Estado de Santa Catarina e 09 anos de Servico no Magisterio Publico Municipal na cidade de Cacador - SC, me vejo envolvida num processo de acumulo de Cargos Publicos. Buscando entender porque, uma situacao passa a ser considerada irregular depois de tanto tempo, apos um ingresso e nomeacao condideradas perfeitamente legal, sem nenhum subterfugio, irregularidade ou "jeitinho brasileiro". Abaixo as consideracoes a respeito da legislacao Federal, Estadual e Municipal. LEGISLACAO FEDERAL A)- Constituicao _ Art. 37 - A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: (Alterado pela EC-000.019-1998)(...) II - a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao; (Alterado pela EC-000.019-1998)(...) XVI - vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto, quando houver compatibilidade de horarios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saude, com profissoes regulamentadas; (Alterado pela EC-000.034-2001) OBSERVACAO: conceituacao de termos Conforme Dicionario Aurelio e na Visao Constitucional em 1988 PROFESSORADO = MAGISTERIO MAGISTERIO= CARGO DE PROFESSOR, O EXERCICIO DESTE CARGO, A CLASSE DOS PROFESSORES, PROFESSORADO. DOCENTE = QUEM OU AQUELE QUE ENSINA, QUE MINISTRA AULA. B) - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 Modifica o sistema de previdencia social, estabelece normas de transicao e da outras providencias. Art 40 (...) Art 41 5o - Os requisitos de idade e de tempo de contribuicao serao reduzidos em cinco anos, em relacao ao disposto no 1o, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercicio das funcoes de magisterio na educacao infantil e no ensino fundamental e medio. Art. 201 8o - Os requisitos a que se refere o inciso I do paragrafo anterior serao reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercicio das funcoes de magisterio na educacao infantil e no ensino fundamental e medio. OBESERVACAO: Professor = O profissional do magisterio nao apenas o docente C)- DECRETO No 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999 Art. 56 (...) 1o A aposentadoria por tempo de contribuicao do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercicio em funcao de magisterio na educacao infantil, no ensino fundamental ou no ensino medio, sera devida nos termos do 8o do art. 201 da Constituicao. 2o Para fins do disposto no paragrafo anterior, considera-se funcao de magisterio a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula. D) - LEI No 11.301, DE 10 DE MAIO