fiscais, consideradas as presuncoes existentes na legislacao do ICMS, o valor tributavel sera devido pelo sujeito passivo na qualidade de contribuinte ou responsavel, em relacao ao qual sera observada a legislacao aplicavel as demais pessoas juridicas, na forma prevista no inciso XIII do 1o do art. 13 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. 1o No levantamento da Conta Mercadorias para afericao do lucro bruto de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, na forma do inciso II do 4o do art. 643 do Regulamento do ICMS, deverao serarroladas apenas mercadorias tributaveis. 2o Nao exclui a espontaneidade a expedicao de oficio ou notificacao para regularizacao da situacao fiscal de contribuinte, desde que integralmente atendida a solicitacao no prazo de ate 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 do Decreto no 28.576, de 14 de setembro de 2007. 3o Nao atendida a notificacao para regularizacao da situacao fiscal do contribuinte, no prazo previsto no 2o deste artigo, devera a fiscalizacao lavrar auto de infracao..Art. 3o No caso de ser detectado a pratica reiterada de venda ou prestacao de servico sem emissao de documento sera expedido Termo de Exclusao do Simples Nacional, observado o seguinte:Nova redacao dada ao caput do art. 3o pelo art. 3o da Instrucao Normativa No 007/2013/GSER DOE 27.06.13I - o processo de exclusao tramitara conjuntamente com o processo contencioso tributario constituido para o auto de infracao;II - a ocorrencia de pratica reiterada caracterizada pela ocorrencia em 2 (dois) periodos, consecutivos ou alternados, de identicas infracoes, inclusive de obrigacao acessoria;III a decisao definitiva pela procedencia do auto de infracao com ou sem o recolhimento no prazo regulamentar do credito tributario lancado no auto de infracao, pelo sujeito passivo, tornara efetivo o Termo de Exclusao, produzindo seus efeitos a partir do mes em que tiver sido constatada a pratica reiterada da infracao, conforme disposto no 1o do art. 29 da Lei Complementar no 123/2006;Acrescentado o inciso IV ao art. 3o pelo art. 2o da Instrucao Normativa no 007/2013/GSER- DOE de 27.06.13.IV - a manifestacao do contribuinte no processo contencioso produzira efeito de impugnacao ao respectivo Termo de ExclusaoParagrafo unico. Considera-se reincidencia a ocorrencia, em dois ou mais periodos de apuracao, consecutivos ou alternados, de identicas infracoes, inclusive de natureza acessoria, verificada em relacao aos ultimos cinco anos-calendarios, formalizadas por intermedio de auto de infracao ou notificacao de lancamento, em um ou mais procedimentos fiscais.Nova redacao dada ao art. 3o pelo art. 1o da Instrucao Normativa no 009/13 (DOE de 08.11.13).Art. 3o Considera-se pratica reiterada, a ocorrencia de identicas infracoes, inclusive, de natureza acessoria, verificada em relacao aos ultimos 05 (cinco) anos-calendario, formalizadas por intermedio de auto de infracao, a partir da decisao definitiva referente a infracao anterior.Paragrafo unico. No momento da lavratura de auto de infracao, verificada a hipotese de pratica reiterada, deve o auditor fiscal lavrar Termo de Exclusao do Simples Nacional e providenciar a cientificacaoao contribuinte.Acrescentado o art. 3o-A pelo art. 2o da Instrucao Normativa no 009/2013/GSER- DOE de 08.11.13.Art. 3o-A Nos casos em que o contribuinte incorra em alguma das hipoteses de exclusao previstas nos incisos