apresentadas pelos parlamentares na Comissao mista e tambem serao objeto de parecer, sendo apreciadas pelo plenario de ambas as casas do Congresso Nacional (artigo 165, 2o, CRFB). Estas emendas somente serao permitidas se atendidas as condicoes fixadas pelo artigo 166, 3o, inciso I, II e III, a saber:a) compatibilidade da emenda com o PPA e com a LDO;b) indicacao dos recursos necessarios, que somente poderao ter origem na anulacao de despesa, nao sendo possivel anular despesas relacionadas ao servico da divida, pagamento de pessoal e encargos, e as transferencias constitucionais;c) correcoes de erros ou omissoes ou do texto do projeto de lei.IMPORTANTE: Nao e possivel que de uma emenda parlamentar decorra elevacao de despesa.IMPORTANTE: A estrutura orcamentaria e, simplesmente, uma estrutura logica:a) Primeiro, deve-se apontar o que se pretende fazer; (Pretensao, objetivo)b) Segundo, o que e necessario para se atingir aquele objetivo; (Programa)c) Ate que ponto e possivel atingir aquele objetivo; (Viabilidade economica/cenario e estado atual da economia);8. As hipoteses de resolucao para o fenomeno da anomia orcamentariaSe o Poder legislativo nao devolve a proposta aprovada para sancao nos prazos fixados pelo artigo 35, 2o, da CRFB o chefe do executivo tera ou nao orcamento disponivel para executar seus programas de governo?Se o Poder legislativo nao devolve para sancao ou, se o faz, mas o Executivo deixa de sancionar o texto, teremos (formalmente) hipotese de ausencia de lei orcamentaria, pois a CRFB de 1988 nao previu, ao exemplo do texto das Constituicoes de 1946 e de 1967, as figuras da prorrogacao da lei orcamentaria anterior, ou da aprovacao/promulgacao pelo decurso de prazo. Nesse caso, as solucoes vem sendo atribuidas pelas proprias LDOs. No caso da Uniao, diante a ausencia de sancao pelo chefe do Poder Executivo (LDO de 2008, artigo 72), somente as despesas que constituirem obrigacoes constitucionais ou legais, bolsas de estudos, despesas inadiaveis, contratacoes temporarias, poderao ser realizadas, ate a aprovacao e encaminhamento pelo Poder Legislativo.Outra forma de se prevenir a hipotese de anomia orcamentaria, diante da omissao do texto da CRFB de 1988, que nao preve a alternativa de prorrogacao da lei orcamentaria ja aprovada, ou mesmo, a autorizacao para despesas inadiaveis (solucao que decorre das LDOs e, portanto, de que essa escolha seja expressa em cada exercicio financeiro, por iniciativa dos chefes do poder executivo, nos ambitos federal, estadual e municipal), consiste nas restricoes ao numero de apresentacao de emendas por iniciativa dos parlamentares. Estas restricoes encontram-se previstas pelo texto da Resolucao n. 01/2007, do Congresso Nacional.Indicacoes bibliograficasCONTI, Jose Mauricio. (Coord.). Orcamentos publicos. A Lei 4.320/1964 comentada. Sao Paulo: RT, 2008.CREPALDI, Silvio et al. Direito financeiro: teoria e pratica. Rio de Janeiro: Forense, 2009.FURTADO, J. R. Caldas. Elementos de direito financeiro. Belo Horizonte: Forum, 2009.OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro. Sao Paulo: RT, 2006.PETTER, Lafayete Josue. Principios constitucionais da ordem economica. O significado e o alcance do art. 170 da Constituicao Federal. Sao Paulo: RT, 2005.PINTO, Antonio Luiz de Toledo et al. Codigo Tributario, Processo Civil e Constituicao Federal. 5. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009.TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributario. 9. ed. Rio