mais alargada acerca da competencia dos municipios no que diz respeito a seguranca, e a essa corrente nos perfilhamos. Senao vejamos:Para o mesmo texto de lei municipal tida por inconstitucional pela Fundacao Prefeito Faria Lima por meio do Parecer CEPAM 27.581, o Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, por sua vez declarou constitucional, na Acao Direta de Inconstitucionalidade, a Lei 1.681, de 2007, de Novo Hamburgo (Acao Direta de Inconstitucionalidade 70025237033) alegando que:O Municipio agiu dentro dos limites de sua competencia previsto no artigo 30, I, da CF, observado o exercicio do poder de policia, passivel de regulamentacao, conforme ensinamento de Hely Lopes Meirelles, obra citada, paginas 121/122 e 257, norma esta que nao merece qualquer reprimenda, mas, ao contrario, e merecedora de encomiosDessa decisao depreendemos que e possivel identificar a possibilidade da participacao do municipio na seguranca do municipe sem ferir os principios e as determinacoes do texto constitucional atual, mantendo, assim, intacto o ordenamento juridico brasileiro.O tema e polemico, contudo, e preciso avancar mais, especialmente, na direcao de legitimar algumas das tantas acoes municipais ja voltadas para a area da seguranca do municipe.A nosso ver a PEC-534 nao fere o artigo 60, paragrafo 4o, inciso I, da Constituicao Federal, uma vez que nao tende a abolir a forma federativa do Estado Brasileiro, ou seja, nao pretende retirar da Uniao e dos Estados a competencia para dispor sobre a materia, mas tao somente torna-la concorrente entre todos os entes federados.Porem, como ja dito, acreditamos que a mudanca do texto constitucional nao e a unica maneira de validar as acoes municipais referente a seguranca dos municipes, e uma alternativa viavel, no nosso ponto de vista, certamente diz respeito aos principios de interpretacao desenvolvidos pela hermeneutica constitucional. Entre eles, dois nos interessam: o principio da unidade da Constituicao, por meio da qual o interprete esta obrigado a considera-la na sua totalidade e procurar harmonizar os espacos de tensao; e o da razoabilidade e proporcionalidade, que sao a busca pela interpretacao que atenda ao bom senso e a justica.Para Maria Brochard:O juiz ao julgar sempre desenvolve juizos estimativos e nao meramente cognitivos; e com tais juizos e que ele expressa o que se deve fazer em casos controversos, formulando uma norma singular, concreta, mas tao normal quanto a norma geral e abstrata formulada pelo legislador. O juiz exerce papel autentico ao produzir tal norma, e isso se da nao apenas por mera inferencia da norma geral que interpreta, visto que toda e qualquer norma implica numa estimativa que supoe um juizo de valor. A sentenca em sua parte substancial, portanto, nao e mera declaracao de realidade e descricao de fatosConcluimos ressaltando que tanto a aprovacao da PEC, como uma interpretacao alargada das competencias suplementares municipais no ambito da seguranca, seria benefica para a atuacao do ente local, para a seguranca aos municipes e por fim, para uma relacao mais estreita entre a comunidade e os orgaos de policiamento, que apesar de parecer um sonho distante, certamente e o que todos queremos.[Via Consultorio Juridico]