89-90): - A revogacao tacita ou indiretaoperar-se-a, portanto, por forca de aplicacao supletiva do art. 2o , 1o, primeira parte, da Lei de Introducao quando a nova leicontiver algumas disposicoes incompativeis com as da anterior,hipotese em que se tera derrogacao, ou quando a novel normareger inteiramente toda a material disciplinada pela lei anterior,tendo-se, entao, a ab-rogacao.- Consequentemente, prevalece olabor em feriados nas atividades do comercio em geral, aiincluidos os supermercados (caso dos autos), tao somente comexpressa autorizacao em acordo ou convencao coletiva, semfls.6PROCESSO No TST-RR-129900-54.2009.5.01.0491Firmado por assinatura digital em 23/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justica do Trabalho, nos termos daLei no 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira.olvidar o disposto na legislacao municipal vigente. Nessecenario, com base nos presentes fundamentos e considerandoque nao restou demonstrada a existencia de norma coletiva aautorizar o trabalho em dias feriados, nao vislumbro qualquerilegalidade ou abuso de poder capaz de motivar a concessao daordem pleiteada pela Impetrante. A vista de todo o exposto, negoprovimento ao recurso ordinario.( ... )"Nego provimento (g.n).Em sede de julgamento de embargos de declaracao, o TRTapreciou o tema multa, tendo esclarecido que:CONHECIMENTOConheco dos embargos por preenchidos os pressupostos legais deadmissibilidade.MERITOO v. acordao ora atacado negou provimento ao recurso ordinario ejulgo improcedente a acao cautelar.Sustenta o embargante que o Julgado nao se manifestou sobre asuspensao da multa aplicada no periodo compreendido entre 14.09.2009 e22.10.2010, por forca da decisao preferida no mandado de seguranca.Com parcial razao.De fato, houve omissao no Julgado quanto ao requerimento formuladono recurso ordinario de que a multa seja aplicada tao-somente nos dias emque nao havia autorizacao de funcionamento da loja devido a liminarconcedida no mandado de seguranca (fi. 176-verso).A r. sentenca, ratificando a liminar concedida, acolheuparcialmente o pedido, determinando que a re se abstenha de utilizar otrabalho de seus empregados representados pelo sindicato-autor emsuas lojas na cidade de Mage em feriados religiosos, nacionais, estaduaise municipais, enquanto nao houve norma coletiva que autorize, sobpena de multa diaria no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), fixandoo valor historico das multas vencidas pelo descumprimento da liminarno importe de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), noperiodo de 07.09.2009 a 08.03.2011 (fl. 159).Em 14.09.2009, foi concedida liminar no mandado de seguranca(0415700-84.2009.5.01.0000), para cassar a liminar proferida nestareclamacao trabalhista, determinando que a autoridade coatora procedessequalquer ato que tenha por finalidade proibir a abertura da loja da impetrante,aplicar multa ou determinar o fechamento da loja situada no Municipio deMage durante os feriados, bem como expedir mandado de citacao, penhora eavaliacao no que diz respeito a aplicacao de multa em decorrencia de talfuncionamento. (fls. 45/46).fls.7PROCESSO No TST-RR-129900-54.2009.5.01.0491Firmado por assinatura digital em 23/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justica do Trabalho, nos termos daLei no 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira.E, consoante tramitacao do SAP, em 22.10.2010, foi publicada adecisao de fls. 82/86, que denegou a seguranca, revogando a liminaranteriormente concedida, registrando que, "somente com a expressaautorizacao em convencao coletiva podera ser permitido o trabalho dosempregados da reclamada em dias feriados, cabendo assinalar que ainobservancia deste requisito ensejara a aplicacao de multa diaria, novalor de R$ 300,00, por empregado e por feriado trabalhado,