publica e baixo impacto. Isso significa retirar da sociedade o direito de conhecer e debater o assunto com antecedencia, sendo um profundo retrocesso democratico. Alem disso, e perigoso deixar totalmente para regulamentacao, sem parametros definidos em lei, uma definicao que pode implicar nao so na manutencao de muitas ocupacoes em APPs, mas inclusive autorizar novas.7. Permite a recuperacao de apenas 15 metros de matas ciliares ao logo dos rios menores, enquanto hoje e de 30 metros (art.35). Estudo avalizado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciencia - SBPC e pela Academia Brasileira de Ciencia ABC (O Codigo Florestal e a Ciencia: contribuicoes para o dialogo. Sao Paulo, SBPC, 2011) indica que essas areas sao de fundamental importancia para a qualidade da agua e sobrevivencia de muitas especies de fauna e flora, e que a faixa atual que se pretende diminuir ja e insuficiente para garantir a maior parte dos servicos ambientais esperados dessas areas. No mesmo sentido vai recente parecer emitido pela Agencia Nacional de Agua ANA (Nota Tecnica no 045/2010 SIP- ANA). Segundo a SBPC, um ganho marginal para os proprietarios das terras na reducao da vegetacao nessas areas pode resultar num gigantesco onus para a sociedade como um todo, especialmente para a populacao urbana que mora naquela bacia ou regiao.8. Alem do disposto no item anterior, dispensa, genericamente, da existencia de faixa ciliar nas lagoas naturais grandes bercarios de peixes dos rios brasileiros e pequenas represas construidas ao longo dos rios (art.4o, 4o). Isso levara a situacao absurda de que um rio, enquanto nao barrado, precise de protecao ciliar, mas se construirem uma barragem em seu leito ele ja nao precisara mais, e podera ser legalmente assoreado.9. Permite pastoreio (pecuaria) em topos de morro e encostas ocupadas ate 2008 (art.10 e 12), atividade que hoje e uma das principais causas de erosao nessas areas. Segundo estudo da SBPC, o pais tem um prejuizo anual da ordem de R$ 9,3 bilhoes com perda de solo por erosao hidrica (provocada pela chuva), e a conservacao dessas areas tem importancia fundamental para ajudar a evitar esse fenomeno pernicioso.10. Modifica profundamente o sistema de compensacao de reserva legal, criando um desgoverno sobre o mecanismo. Embora a regra atual, que permite compensacao apenas na mesma microbacia, possa ser modificada para facilitar o mecanismo, o projeto envereda para um caminho equivocado. Ao permitir a compensacao em outro Estado sem que seja exigido o cadastramento georreferenciado (integrado) de ambas areas, o projeto tira qualquer controle sobre o estado de conservacao da area objeto de compensacao. Alem disso, abre a possibilidade de desoneracao da reserva legal mediante doacao de recursos a um fundo publico, o que significa trocar areas protegidas por dinheiro que se esvai, sendo que o proprio projeto preve outro mecanismo financeiro (Cota de Reserva Ambiental) muito mais adequado para permitir a compensacao, com lastro real (uma area efetivamente conservada ou em recuperacao).11. Permite que a reserva legal na Amazonia seja diminuida mesmo para desmatamentos futuros, ao nao estabelecer, no art. 14, um limite temporal para que o Zoneamento Ecologico Economico autorize a reducao de