considerado ofensivo, sem intervencao do Judiciario. A recorrente contesta decisao da Justica de Minas Gerais que a condenou a indenizar em R$ 10 mil uma vitima de ofensas na rede social Orkut e a retirar do ar a comunidade virtual em que as ofensas ocorreram. O relator, ministro Luiz Fux, submeteu o caso ao Plenario Virtual por entender que a materia pode atingir inumeros casos submetidos a apreciacao do Poder Judiciario.A condenacao foi imposta pelo Juizado Especial Civel e mantida pelo Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJ-MG), que negou seguimento ao recurso extraordinario, motivando assim a interposicao do agravo ao STF. Na contestacao e nos recursos que vem apresentando desde a condenacao, a empresa Google afirma que o Orkut e uma plataforma cujo conteudo e de responsabilidade do usuario, que, ao se cadastrar, aceita e contrata com a empresa os termos de servico e assume obrigacoes.Sustenta, ainda, que nao desempenha qualquer controle previo do conteudo do site. Nao ha como exigir da Google a tarefa de emitir juizo de valor sobre o conteudo lancado no site, de modo a impedir a veiculacao de determinado conteudo, alegam os advogados.No agravo ao STF, a empresa alega que a decisao do TJ-MG resulta em censura previa, por determinar que o sitio hospedeiro fiscalize as informacoes veiculadas na rede, o que seria vedado pelos artigos 5o, incisos IV, IX, XIV e XXXIII, e 220, paragrafos 1o, 2o e 6o, da Constituicao da Republica. Estariam vulnerados, segundo a Google, a liberdade de expressao e o direito a informacao e o principio da reserva de jurisdicao do Poder Judiciario, que seria o unico com capacidade para efetuar juizo de valor sobre conteudos revestidos de subjetividade.Para o ministro Luiz Fux, a analise do tema permitira definir, na ausencia de regulamentacao legal da materia, se a incidencia direta dos principios constitucionais gera, para a empresa hospedeira de sitios na internet, o dever de fiscalizar o conteudo publicado nos seus dominios eletronicos e de retirar do ar as informacoes denunciadas como ofensivas, sem necessidade de intervencao do Judiciario.CF/ADPresidente confirma julgamento sobre planos economicosO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, confirmou hoje (3) a inclusao de recursos que discutem planos economicos na pauta de julgamentos da sessao plenaria do dia 12 de abril.Os ministros irao analisar dois Recursos Extraordinarios (REs 631363 e 632212) que questionam os indices de correcao monetaria decorrentes dos planos economicos Collor I e II. Os recursos tem repercussao geral, o que significa que a decisao tomada pelo STF nesses processos devera ser aplicada a todas as acoes semelhantes em tramite em todas as instancias do Poder Judiciario do Pais. Ambos os REs sao de relatoria do ministro Gilmar Mendes.Plano Collor INo RE 631363, o Banco Santander S/A questiona decisao do Colegio Recursal Civel da Comarca de Ribeirao Preto (SP), que manteve sentenca favoravel a uma poupadora que moveu acao de cobranca para receber a diferenca entre o valor creditado em sua caderneta de poupanca e a variacao do IPC de abril de 1990 (44,80%), mais juros contratuais capitalizados mensalmente de 0,5%.No recurso ao STF,