plano , o cronograma de obras, a fome dos recursos necessarios e suficientes para a sua implantacao e a comprovacao da existencia destes recursos; XXXIII - a cessao de areas de propriedade do Poder Publico para particulares obriga a entidade estadual a publicar, no orgao oficial, extrato do contrato onde, necessariamente, conste o nome dos beneficiarios integrantes da sociedade ou firma individual, a destinacao, prazo, cronograma, discriminacao do montante e fonte dos recursos necessarios a implantacao do projeto , sob pena de nulidade da cessao; XXXIV - em caso de desvio de funcao, por periodo superior a um ano, o servidor legalmente habilitado adquire o direito a automatica efetivacao no cargo para o qual esteja desviado, nao produzindo efeitos o ato que vier a preencher a vaga com pretericao desse direito; XXXV- nao terao aplicacao disposicao legais e regulamentares que impliquem congelar vencimentos, acrescimos ou adicionais dos servidores publicos ou negar atualizacao ou reajuste aos valores; XXXIV- nas empresas publicas, autarquias, sociedades de economia mista e fundacoes mantidas pelo Poder Publico,. fica assegurada a participacao dos trabalhadores nos orgaos colegiados, na proporcao de um terco, escolhidos em eleicao direta entre os interessados; XXXVII- a terca parte da representacao das entidades sindicais da categoria profissional dos empregados da administracao direta, empresas publicas, autarquias e sociedades de economia mista sera cedida aos respectivos orgaos de classe, com todos os direitos e vantagens, como se em exercicio estivesse nos empregos de origem, para o desempenho do mandato sindical. 1o - No caso dos incisos XXXII e XXXIII e necessaria a comprovacao previa da existencia de infra-estrutura capaz de evitar a degradacao ambiental e de assegurar o equilibrio do ecossistema, sob pena de responsabilidade. 2o - Respondera por crime de responsabilidade, com ressarcimento ao Poder Publico dos gastos publicitarios, autoridade que utilizar os meios de publicidade com violacao das normas deste e de outros artigos desta Constituicao.Art. 31 - Ao servidor publico, em exercicio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposicoes: I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficara afastado do cargo, emprego ou funcao; II - investido no mandato de Prefeito, sera afastado do cargo, emprego ou funcao, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneracao; III - investido do mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horarios, percebera as vantagens de seu cargo, emprego ou funcao, sem prejuizo da remuneracao do cargo eletivo e, nao havendo compatibilidade, sera aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercicio de mandato eletivo, seu tempo de servico sera contado para todos os efeitos legais, exceto para promocao por merecimento; V - para efeito de beneficio previdenciario, no caso de afastamento, os valores serao determinados como se no exercicio estivesse.Capitulo IIDos Servidores Publicos CivisArt. 32 - O Estado e os Municipios instituirao, no ambito de suas competencias,. regime juridico unico e planos de carreira para os servidores da administracao publica direta, das autarquias e das fundacoes publicas. Paragrafo unico - Sera assegurada, aos servidores da administracao direta, indireta ou fundacional isonomia de vencimentos para cargos de atribuicoes iguais ou assemelhadas