nao o faz em nome proprio e muito menos por um direito proprio, mas o faz em nome do Estado, agente deste que e.d. O principio da inevitabilidade significa que a autoridade dos orgaos jurisdicionais, sendo uma emanacao da soberania estatal, impoe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto de aceitarem os resultados do processo. A situacao das partes perante o Estado-juiz e de sujeicao, que independe de sua vontade e consiste na impossibilidade de evitar que sobre elas e sobre sua esfera de direitos se exerca a autoridade estatal.e. O principio da inafastabilidade da jurisdicao (ou principio do controle jurisdicional ou principio da indeclinabilidade), expresso no art. 5o, XXXV, da CF, garante a todos o acesso ao Poder Judiciario, o qual nao pode deixar de atender a quem venha a juizo deduzir uma pretensao fundada no direito e pedir solucao para ela. Nao pode a lei excluir da apreciacao do Poder Judiciario qualquer lesao ou ameaca a direito, nem pode o juiz, a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei, escusar-se de proferir decisao (CPC, art. 126).Jurisdicao contenciosa e jurisdicao voluntaria Na jurisdicao contenciosa, tambem chamada de jurisdicao propriamente dita, existe um conflito de interesses apresentado em juizo, para que seja solucionado pelo Estado-juiz, com a consequente producao da coisa julgada. A titulo de exemplo, temos uma acao de cobranca ou uma separacao judicial litigiosa. No entanto, pode ocorrer que, embora nao haja a presenca de um conflito de interesses, dada a relevancia ou a propria natureza da materia discutida, impoe o legislador, para a validade de alguns atos, a participacao de um orgao publico, sendo indispensavel a presenca do juiz. Nessa intervencao o Estado age emitindo uma declaracao de vontade, desejando tambem que o ato atinja o resultado visado pelas partes. Esses atos praticados pelo juiz recebem da doutrina o nome de jurisdicao voluntaria, ou graciosa, ou administrativa. Na jurisdicao voluntaria compete ao juiz, em atividade meramentehomologatoria, verificar se houve observancia das normas juridicas na realizacao do ato juridico, sem incidir o carater substitutivo, pois, antes disso, o que acontece e que o juiz se insere entre os participantes donegocio juridico, em uma intervencao necessaria para a consecucao dos objetivos desejados, ademais, o objetivo dessa atividade nao e uma lide, mas apenas um negocio entre os interessados com a participacao do magistrado.Assim, nao havendo interesses em conflitos, nao e adequado falar em partes, expressao que pressupoe a ideia de pessoas que se situam em posicoes antagonicas, cada qual na defesa de seu interesse. Alem disso,como nao se trata de atividade jurisdicional, e improprio falar em acao, pois esta se conceitua como o direito-dever de provocar o exercicio da atividade jurisdicional contenciosa; e, pela mesma razao, nao ha coisa julgada, pois tal fenomeno e tipico das sentencas jurisdicionais. A jurisdicao voluntaria esta formalmente capitulada nos arts. 1.103 a 1.210 do CPC: homologacao de separacao judicial consensual, abertura de testamento e codicilo, heranca jacente, declaracao e divisao de bens de ausente, coisas vagas, curatela dos interditos, organizacao e fiscalizacao das fundacoes.Importante: Com o advento da Lei n.