a existencia de infracoes administrativas prescreve no prazo que estabelecam as leis especiais, sem prejuizo dos prazos para a prescricao das demais responsabilidades que a infracao possa ensejar. Caso nao esteja determinado, prescrevera em cinco anos, computador a partir da data em que se cometeu a infracao ou desde que cessou, se foi uma acao continuada.[21]Similar disposicao acolhe o Direito Positivo do Mexico, por meio do art. 79 da Lei do Procedimento Federal Administrativo, de 14 de julho de 2000, ipsis verbis:Artigo 79. A faculdade da autoridade para impor sancoes administrativas prescreve em cinco anos. Os terminos da prescricao serao continuos e se contarao desde o dia em que se cometeu a falta ou infracao administrativa, se foi consumada, ou desde que cessou, se foi continua.[22]Nesse diapasao, a Justica Administrativa de Portugal, de modo reiterado, valendo-se da aplicacao subsidiaria da legislacao penal a legislacao disciplinar administrativa (tal como o faz a Justica Civel lusitana, quanto a legislacao disciplinar trabalhista), tem enfatizado que, no tocante a infracao disciplinar continuada, principia a contagem do prazo prescricional a partir do fim da execucao do ilicito.Em outras palavras, o inicio do prazo da prescricao, por aplicacao analogica da al. b) do n. 2 do art. 118 do CPenal/82 (ou do art. 119o do CPenal/95) foi fixado na cessacao da execucao, ou seja, na pratica do ultimo ato[23] que integra a continuacao[24], frisou a Primeira Subsecao da Secao de Contencioso Administrativo (CA) do Supremo Tribunal Administrativo (STA) portugues, ao motivar o Acordao de 16 de janeiro de 2003 (Processo n. 0604/02), sob a relatoria do Juiz Conselheiro Joao Cordeiro. Em mesmo sentido, esta ensinanca jurisprudencial portuguesa: [...] Nos casos de infracao continuada, que se prolongam ininterruptamente no tempo, o prazo de prescricao nao comeca a correrenquanto nao cessar a conduta faltosa.[25] (Acordao TCAS de 16 de julho de 2005.)Por motivos didaticos (almejando-se expor, com maior acuidade, o contexto juridico portugues), cumpre trazer a colacao o relevante retrospecto assim alinhavado pelo STA no Acordao de 16 de Janeiro de 2003 (Processo n. 0604/02):A problematica da infracao criminal continuada, desenvolvida, inicialmente, entre nos, pelo Prof. Eduardo Correia, na sua tese de doutoramento (Unidade e Pluralidade de Infracoes - Coimbra 1945) e depois, nas suas licoes (Licoes de Direito Criminal, pg. 208 e ss.), foi ganhando apoio jurisprudencial, vindo a obter consagracao legislativa no art. 30o do CPena1/82, onde se define o crime continuado como a realizacao plurima do mesmo tipo ou de varios tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem juridico, executada de forma essencialmente homogenea e no quadro da solicitacao de uma mesma situacao exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.Prescindindo-se, para ja, de outras precisoes e discussoes, em relacao a um outro aspecto debatidos na doutrina e na jurisprudencia criminal, o que interessa referir e que este conceito de infracao continuada veio a ser aceite na jurisprudencia em relacao ao procedimento disciplinar, quer no ambito do direito disciplinar de trabalho, quer no dominio do procedimento disciplinar administrativo.Desta forma, no ac. da Seccao Social do STJ de 14-5-97 - rec. 96S217 concluiu-se que a lei