entrega do imovel no termino da locacao. E uma exigencia abusiva, pois contraria o texto expresso da lei inquilinaria, a qual, no seu art. 23 apenas obriga o locatario a reparar os estragos a que deu causa, desde que nao provenham de seu uso normal. O contrato nao pode contrariar a lei, estabelecendo regras que afastem o que ela, expressamente, dispoe. (TACRJ - AC 12096/91 - (Reg. 952-3) - Cod. 91.001.12096 - 6a C. - Rel. Juiz Nilson de Castro Diao - J. 18.02.1991) (Ementa 34423) (Grifei)Contudo, ha divergencia jurisprudencial quanto a legalidade ou abusividade da exigencia do locatario em devolver o imovel com pintura nova, tendo sido inserida clausula contratual a exigindo.Assim, decidiu a 29o Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo, nos autos de Apelacao no 0020110- 57.2009.8.26.0405, da Comarca de Osasco (Registro: 2013.0000068832), conforme segue trecho:(...) De qualquer sorte e ainda porque o locador responde com exclusividade pelo desgaste resultante do uso normal do imovel, em face de preceito de natureza cogente, nula de pleno direito (Lei 8.245/91, art. 45)e clausula contratual que imponha ao inquilino a obrigacao de restituir o bem com pintura nova.Nessa linha, tambem:TJ-SP - Apelacao APL 91072814720098260000 SP 9107281-47.2009.8.26.0000 (TJ-SP) de 05/09/2013, bem como os julgados do extinto Segundo Tribunal de Alcada Civil de Sao Paulo, hoje Secao de Direito Privado PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO Secao de Direito Privado Apelacao No 0020110-57.2009.8.26.0405 29a Camara Apelacao no 0020110-57.2009.8.26.0405 9 do Tribunal de Justica: E abusiva, por ofensiva aos principios que regem a locacao residencial urbana, clausula contratual que preve a obrigacao do locatario de pintar o imovel, qualquer que seja seu estado, antes de devolve-lo.TJ-SP - Apelacao APL 91072814720098260000 SP 9107281-47.2009.8.26.0000 (TJ-SP). Data de publicacao: 05/09/2013. Ementa: - Locacao de bem imovel - E nula clausula contratual que impoe ao inquilino a obrigacao de restituir o bem com pintura nova, se nao ha prova de que assim o tenha recebido - Recurso nao provido.TJ-SP - Apelacao APL 00096354120018260302 SP 0009635-41.2001.8.26.0302 (TJ-SP). Data de publicacao: 07/02/2013. Ementa: - Locacao de Imoveis - Monitoria - Alugueres - Contrato escrito - Titulo executivo - Cabimento da acao monitoria, que permite a discussao sobre a origem da divida. - O locador responde com exclusividade pelo desgaste resultante do uso normal do imovel, em face de preceito de natureza cogente, sendo nula clausula contratual que impoe ao inquilino a obrigacao de restituir o bem com pintura nova (Lei no 8.245 /91, art. 45), a nao ser que haja prova de que assim o tenha recebido. - Multa devida em montante proporcional ao tempo que faltava para completar o periodo da locacao ajustada entre as partes. - A renuncia ao beneficio de ordem propicia ao credor o direito de exigir a divida de qualquer dos devedores, fiador ou afiancado. - Acessorios, os encargos, entre eles o IPTU, exigem-se com o aluguel, a obrigacao principal - Apelo parcialmente provido.TJ-SP - Apelacao APL 9179339822008826 SP 9179339-82.2008.8.26.0000 (TJ-SP). Data de publicacao: 20/10/2011. Ementa: Locacao de Imovel. Cobranca. Exoneracao de fianca em funcao da prorrogacao do