COMPETENCIA:1. DA UNIAO:Esquematicamente, podemos afirmar que tres criterios tem sido adotados, nos Estados Federais, para a partilha de competencias entre as unidades federadas:(a) O criterio de enumerar a competencia da Uniao e tambem enumerar a competencia dos Estados-membros, adotado na Australia.(b) O criterio de enumerar a competencia dos Estados, e estabelecer que o residuo, ou seja, tudo aquilo que a Constituicao nao enumerou como competencia dos Estados, pertence a Uniao, adotado no Canada e na Africa do Sul.(c) O criterio de enumerar a competencia da Uniao, deixando residual a competencia dos Estados, adotado nos Estados Unidos (e no Brasil, com a devida adaptacao).2. DOS ESTADOS:Ela esta prevista no art. 155 da vigente Constituicao Federal.Os impostos que podem ser instituidos por eles:(1) ICMS - Imposto sobrer Circulacao de Mercadorias e Servicos;(2) ITD - Imposto sobre Transmissao Causa Mortis e Doacao de Qualquer Bem ou Direito;(3) IPVA - Imposto sobre a propriedade de veiculos automotores;(4) Aire - Adicional do Imposto da Uniao sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.No tocante aos impostos de competencia da Uniao, alem desses podera a lei instituir outros, lembrando-se que esse evento se da atraves de lei ordinaria excetuando-se o IGF, emprestimos compulsorios, impostos e contribuicoes residuais, que ocorrem mediante Lei Complementar.3. DO DISTRITO FEDERAL:O Distrito Federal, de acordo com a Constituicao Federal de 1988, possui a competencia tributaria para instituir todos os tributos de competencia dos estados e municipios.4.DOS MUNICIPIOS:Entende-se por competencia a capacidade, o poder de atuar, fazer leis, promover politicas, administrar recursos dentro do campo de acao que envolve todo o territorio de cada uma das esferas de poder: Municipio, Estado e Uniao.No caso do municipio, sao competencias privativas aquelas que se referem ao interesse local, detalhadas na Lei Organica Municipal (LOM) limpeza urbana, cemiterios, abatedouros, licenca para localizacao e funcionamento de estabelecimentos, captura de animais, estradas vicinais, estacionamentos, organizacao de seus servicos.Compete aos Municipios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;II - suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber;III - instituir e arrecadar os tributos de sua competencia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislacao estadual;V - organizar e prestar, diretamente ou sob-regime de concessao ou permissao, os servicos publicos de interesse local, incluido o de transporte coletivo, que tem carater essencial;VI - manter, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, programas de educacao infantil e de ensino fundamental;VII - prestar, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, servicos de atendimento a saude da populacao;VIII - promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo urbano;IX - promover a protecao do patrimonio historico-cultural local, observada a legislacao e a acao fiscalizadora federal e estadual. (artigo 30 da Constituicao Federal).Ate a proxima quarta feira.prof. Francisco Bruno Neto NORMAS DE DIREITO CONSTITUCIONALSao dotadas de uma eficacia superior a todas outras normas que compoem a ordem juridica nacional. Devem ser consideradas sob tres