ENVOLVEM A GESTACAO DE SUBSTITUICAOOs principais problemas juridicos que envolvem a maternidade subrogadaconsistem:a) definir em qual modalidade a utilizacao de utero alheio pode serfeita, se mediante contraprestacao ou de forma gratuita;b) determinar quem e a mae: a que gestou, a que concedeu o ovulo,ou a que recorreu aos centros de reproducao assistida?Penso que nos devemos adstringir ao conceito de coisas fora docomercio (res extra commercium).Segundo o artigo 69 do Codigo Civil, sao coisas fora do comercio asinsuscetiveis de apropriacao e as legalmente inalienaveis.O direito ao corpo aspecto do direito a integridade fisica tem anatureza de Direito da Personalidade. E, portanto, insuscetivel de apropriacaoe de alienacao.A alienacao pode ser a titulo gratuito e a titulo oneroso. Assim, ainalienabilidade de coisas fora do comercio na qual se incluem o corpo e osorgaos humanos nao esta restrita segundo o titulo a que o for, uma vez que adiccao do artigo 69 do C.C. e generica, nao alcando apenas a alienacao a titulooneroso. A excecao da Lei dos Transplantes que abrange apenas doacao deorgaos duplos, para fins terapeuticos alem de ser especifica, nao guardasimilitude com a cessao de utero para a gestacao de embriao de terceiro.Por outro aspecto a questao pode ser analisada: a dos requisitos davalidade do negocio juridico. Segundo o inciso ll do art. 145 do CC, o atojuridico e nulo quando ilicito ou impossivel seu objeto.Como o contrato de maternidade por substituicao tem por objetogestar pessoa, sustentamos que seu objeto e ilicito, uma vez que a pessoa naopode ser objeto de contrato.Considero que entender a gravidez de substituicao como umnegocio juridico oneroso e de veras equivocado, pois esse entendimento naoencontra respaldo no ordenamento juridico brasileiro, sendo inconstitucional.Podemos aduzir essa interpretacao a partir da Constituicao, levando emGenerated by Foxit PDF Creator Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.9consideracao o principio da dignidade da pessoa humana que veda qualquerato que importe diminuicao do homem, como ser humano dotado de cargaaxiologica. Segundo Kant:[...] a dignidade e o valor de que se reveste tudo aquilo que naotem preco, ou seja, nao e passivel de ser substituido por umequivalente. Dessa forma, a dignidade e uma qualidadeinerente aos seres humanos enquanto entes morais: na medidaem que exercem de forma autonoma a sua razao pratica, osseres humanos constroem distintas personalidades humanas,cada uma delas absolutamente individual e insubstituivel.Consequentemente, a dignidade e totalmente inseparavel daautonomia para o exercicio da razao pratica, e e por essemotivo que apenas os seres humanos revestem-se dedignidade. (CUNHA, 2002)Uma vez que, no aluguel de utero, podemos perceber acomercializacao do homem (do utero), esta-se a ferir a dignidade humana,sendo, por isso, inconstitucional.Este principio e igualmente invocado por Guilherme de Oliveira naoriginal monografia Mae ha so duas, lembrando que a dignidade humana evalor basico da Constituicao da Republica Portuguesa que a consagra noartigo 1.oAnalisando a questao a luz do direito italiano, Paolo Vercellonedefende a mesma tese quanto a ilicitude de contratos de gestacao por conta deoutrem. (VERCELLONE, 1992)Concluimos que tal contrato contrato de maternidade porsubstituicao ou por sub-rogacao ou contrato de gestacao por conta de outrem contraria a Constituicao Federal, os artigos 69 e 145, ll do Codigo Civil, bemcomo a