Reclamante de processo trabalhista em andamento no TRT da 2a Regiao entrou com agravo de peticao solicitando a penhora de quota societaria dos executados em outra empresa que nao aquela na qual o trabalhador prestava servico. Apos dez anos de lide, o devedor ainda nao havia cumprido o acordo feito entre as partes. E os magistrados da 14a Turma do Tribunal usaram os artigos 149 do Provimento GP/CR no 13/2006 e 655 do Codigo de Processo Civil como bases para dar provimento parcial ao pedido do reclamante. O trecho do citado provimento fala sobre as formas de garantia da execucao, caso a importancia fixada na condenacao ou acordo nao seja paga. Dentre as possibilidades, estao a nomeacao de bens a penhora por parte do proprio executado, bloqueio via sistemas informatizados e mandado de penhora. Ja o artigo do Codigo de Processo Civil usado na peca autoriza, no inciso VI, a penhora de acoes e quotas de sociedades empresarias. Entao, apos mais de dez anos persistindo o inadimplemento de acordo firmado em audiencia e exauridos os meios de execucao em face da devedora principal e seus socios, a penhora da quota de sociedade dos devedores em outra empresa mostrou-se uma providencia util para a execucao. Alem disso, nao se pode falar em violacao a affectio societatis inerente as Sociedades Limitadas, tipo societario sob o qual se regem as empresas indicadas pelo exequente a fl.86, pois a constricao das quotas nao eleva o credor a condicao de socio do empreendimento, diz o voto da relatora, desembargadora Regina Duarte. No caso do processo em questao, o provimento foi parcial, uma vez que os executados tinham participacao societaria em apenas algumas das empresas citadas pelo exequente. (Proc. 0000829-90.2014.5.02.0007 - Ac. 20140970945) Leo Machado - Secom/TRT-2 Noticia de 18/11/2014A 1a Turma do TRT/MG concedeu a um trabalhador rural, cortador de cana, as horas extras decorrentes da inobservancia das pausas para descanso previstas no art. 72 da CLT (de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados), julgando favoravelmente o recurso do trabalhador. O juiz de 1o Grau havia indeferido o pedido, por ausencia de regulamentacao especifica, e por entender que a diversidade entre as atividades exercidas pelo trabalhador rural e os mecanografos impede a aplicacao analogica da pausa prevista no art. 72 da CLT. Mas, a relatora do recurso, a juiza convocada Erica Aparecida Pires Bessa, entendeu de maneira diferente, sendo acompanhada pela Turma de julgadores.A relatora ressaltou que o artigo 7o, inciso XXII, da CF garante aos trabalhadores urbanos e rurais a "reducao dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saude, higiene e seguranca". E a NR-31, que trata da "Seguranca e Saude no Trabalho na Agricultura, Pecuaria, Silvicultura, Exploracao Florestal e Aquicultura", estabeleceu a existencia de pausas para descanso nas atividades que forem realizadas necessariamente em pe, ou que exijam sobrecarga muscular estatica ou dinamica. Apesar da norma nao definir o tempo de cada uma dessas pausas, para a juiza convocada, isso nao desobriga o empregador de observar a protecao garantida aos trabalhadores que desenvolvem suas atividades no meio rural. "A propria legislacao