formadesta Constituicao. (Redacao dada pela EmendaConstitucional no 90, de 2015)Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem deoutros que visem a melhoria de sua condicao social:I - relacao de emprego protegida contra despedida arbitraria ousem justa causa, nos termos de lei complementar, que prevera indenizacaocompensatoria, dentre outros direitos;II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntario;III - fundo de garantia do tempo de servico;IV - salario minimo , fixado em lei, nacionalmente unificado,capaz de atender a suas necessidades vitais basicas e as de sua familia commoradia, alimentacao, educacao, saude, lazer, vestuario, higiene, transporte eprevidencia social, com reajustes periodicos que lhe preservem o poderaquisitivo, sendo vedada sua vinculacao para qualquer fim;V - piso salarial proporcional a extensao e a complexidade dotrabalho;VI - irredutibilidade do salario, salvo o disposto em convencao ouacordo coletivo;VII - garantia de salario, nunca inferior ao minimo, para os quepercebem remuneracao variavel;VIII - decimo terceiro salario com base na remuneracao integral ouno valor da aposentadoria;IX remuneracao do trabalho noturno superior a do diurno;X - protecao do salario na forma da lei, constituindo crime suaretencao dolosa;XI participacao nos lucros, ou resultados, desvinculada daremuneracao, e, excepcionalmente, participacao na gestao da empresa, conformedefinido em lei;XII - salario-familia pago em razao do dependente do trabalhadorde baixa renda nos termos da lei; (Redacao dada pela EmendaConstitucional no 20, de 1998)XIII - duracao do trabalho normal nao superior a oito horasdiarias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensacao de horarios e areducao da jornada, mediante acordo ou convencao coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei no 5.452, de 1943)XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnosininterruptos de revezamento, salvo negociacao coletiva;XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;XVI - remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo,em cinquenta por cento a do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 1o)XVII - gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo menos, um tercoa mais do que o salario normal;XVIII - licenca a gestante, sem prejuizo do emprego e do salario,com a duracao de cento e vinte dias;XIX - licenca-paternidade, nos termos fixados em lei;XX - protecao do mercado de trabalho da mulher, medianteincentivos especificos, nos termos da lei;XXI - aviso previo proporcional ao tempo de servico, sendo nominimo de trinta dias, nos termos da lei;XXII - reducao dos riscos inerentes ao trabalho, por meio denormas de saude, higiene e seguranca;XXIII - adicional de remuneracao para as atividades penosas,insalubres ou perigosas, na forma da lei;XXIV - aposentadoria;XXV - assistencia gratuita aos filhos e dependentes desde onascimento ate 5 (cinco) anos de idade em creches e pre-escolas; (Redacao dada pela EmendaConstitucional no 53, de 2006)XXVI - reconhecimento das convencoes e acordos coletivos detrabalho;XXVII - protecao em face da automacao, na forma da lei;XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo doempregador, sem excluir a indenizacao a que este esta obrigado, quando incorrerem dolo ou culpa;XXIX - acao, quanto aos creditos resultantes dasrelacoes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para ostrabalhadores urbanos e rurais, ate o limite de dois anos apos a extincao docontrato de trabalho; (Redacao dada pela EmendaConstitucional no 28, de 25/05/2000)a) (Revogada). (Redacao