Apresentacao Tecnica Para fins de uniformizacao do processo de elaboracaodas leis , apresenta-se algumas recomendacoes com base noque dispoe a Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998.A adocao dessas recomendacoes na Administracao Publica possibilitara a uniformizacao da redacao legislativa e, comoconsequencia, facilitara o trabalho de compreensao do alcance eextensao da norma.I Conceito de Tecnica Legislativa Em sentido amplo, a tecnica legislativa contempla oprocesso evolutivo de elaboracao das leis, abrangendo asseguintes fases: Iniciativa; Elaboracao; Discussao; Votacao; Sancao; Promulgacao; Publicacao; e Periodo de vacatio (o compreendido entre a data dapublicacao da lei e a do inicio da sua vigencia,quando as duas datas nao coincidirem).A tecnica legislativa, sentido estrito, e a arte demontagem do texto legal.II Elaboracao do texto legal - Recomendacoes A tecnica legislativa stricto sensu (montagem do texto)pressupoe o conhecimento das qualidades essenciais de estilo,especialmente a correcao, a clareza, a concisao e a harmonia, podendo-seacrescentar a originalidade, que, no caso, se restringe a justificacaoda proposicao.2.1. Partes do ato normativo O ato normativo, via de regra, deve ser estruturado emtres partes basicas:1 - parte preliminar, compreendendo a epigrafe, aementa, o preambulo, o enunciado do objeto e a indicacao do ambito deaplicacao das disposicoes normativas;2 - parte normativa, compreendendo o texto dasnormas de conteudo substantivo relacionadas com a materia regulada;3 - parte final, compreendendo as disposicoespertinentes as medidas necessarias a implementacao das normas deconteudo substantivo, as disposicoes transitorias, se for o caso, aclausula de vigencia e a clausula de revogacao, quando couber.2.1.1 A parte preliminar ou preambular No preambulo estao incluidas:- a epigrafe destina-se a identificar a lei, situando-ahierarquicamente no contexto normativo, contendoo nome da especie normativa (lei, leicomplementar, etc.), o respectivo numero e aindicacao da data da promulgacao. A numeracaodas normas deve ser sequencial e sem renovacaoanual;- a ementa onde deve constar o resumo do objeto danorma, possibilitando a identificacao do seuconteudo numa rapida leitura;- a formula ou clausula de promulgacao indica oorgao que, no uso de sua atribuicao ou competenciaconstitucional, produziu a norma, autoridade quedetermina o seu vigor e a ordem de execucaoexpressa por uma forma verbal, como decreta,sanciona, aprova, promulga.2.1.2. A parte normativa ou corpo do texto Os textos normativos devem ser precedidos de ementaenunciativa do seu objeto. A redacao do corpo do texto deve observaras seguintes diretrizes:a) redacao clara e precisa, obedecendo a ordemlogica, observando-se a terminologia consagrada e adequada a materiaque se esta regulando;b) redacao em tom imperativo porque o atonormativo regula, resolve, institui, impera, nao sendo cabivel autilizacao de exemplificacoes;c) a linguagem empregada deve ser simples edireta, tornando a norma acessivel e de facil compreensao paraaqueles a que se destina.2.1.3. A parte final 1. Nao devem ser usadas abreviaturas nem siglas nasreferencias as pessoas juridicas, exceto se consagradas pelo direito ouconhecidas e generalizadas por todo o territorio nacional, contudo,mesmo nessas situacoes, escreve-se por extenso a primeira referenciaao nome seguido pela sigla entre parenteses. Exemplo: Banco Central(BACEN);2. Quando o assunto exigir um rol de discriminacoes, oenunciado constara do artigo, e os elementos de discriminacao seraoapresentados sob a forma de incisos;3. Antes de redigido o texto, devem sercuidadosamente examinadas e selecionadas as materias a seremtratadas no ato legislativo.4.