cargo ate o termino de seumandato.Art. 60. - Competeao Presidente:I Convocar os membros titulares econvidar os suplentes para as reunioes ordinarias e extraordinarias;II Presidir, supervisionar ecoordenar os trabalhos do CME, promovendo medidas necessarias a consecucao desuas finalidades;III - Cumprir e fazer cumprir oRegimento Interno;IV - Resolver questoes de ordem;V - Instituir comissoes especiaispara a realizacao de tarefas de sua competencia;VI - Encaminhar ao SecretarioMunicipal de Educacao as deliberacoes do Conselho para homologacao;VII - Representar o CME ou designarrepresentantes, ad referendum do Conselho Pleno;VIII - Dar posse aos Conselheiros; IX Constituir Camaras e ComissoesTecnicas; X Requerer informacoes e solicitara colaboracao de orgaos da administracao estadual ou municipal, inclusiveuniversidades e outras instituicoes educacionais; XI Distribuir os expedientes asCamaras e Comissoes Tecnicas; XII Fazer publicar na formaadequada as Deliberacoes do Conselho; XIII Solicitar ao Prefeito asprovidencias legais para a substituicao dos conselheiros que perderem os seusmandatos; XIV Publicar anualmente o relatoriodas atividades do Conselho, previamente apreciado pelos Conselheiros.XV Representar o Conselho emsolenidades e atos oficiais, podendo delegar essa atribuicao a outroconselheiro.Art. 61. O Presidente sera substituido, em suas faltasou impedimentos, pelo Vice-Presidente e, nos impedimentos deste, peloConselheiro mais idoso presente a sessao.Secao IIIDas Comissoes TecnicasArt. 62. OConselho Municipal de Educacao constitui-se das seguintes Comissoes Tecnicas: I - Camara de Educacao Basica; II Comissao de Legislacao, Normas ePlanejamento;III Comissoes Especiais.Art. 63. A Camara de Educacao Basica e aComissao de Legislacao, Normas e Planejamento serao constituidas cada uma, por 5 (cinco) Conselheiros indicados pelos pares naprimeira sessao plenaria do Conselho Pleno. O presidente e o relator seraoescolhidos entre os membros das comissoes.Art. 64. O mandato dos membros da Camara de EducacaoBasica sera de 2 (dois) anos, permitida uma reconducao.Art. 65. Por deliberacao do Conselho, oPresidente do CME podera convidar elementos de reconhecido saber e experienciapara integrar Comissoes Tecnica, ou para assessorar em seus trabalhos o Conselho,quando o assunto assim o exigir. Art. 66. O Presidente do Conselho e a SecretariaExecutiva distribuirao os processos instruidos de seus respectivos historicos efundamentos para a Camara ou Comissao.Art. 67. Cadarelator tera o prazo maximo de 60 (sessenta) dias para apresentar a respectivaComissao Tecnica, pronunciamento sobre materia para a qual foi designado. 1o O pedido de vista ou de diligenciainterrompera o prazo fixado no caput. 2o O parecer do relator sera objetode discussao e votacao na Camara ou Comissao e, uma vez aprovado, seraencaminhado ao Conselho Pleno para decisao final;Art. 68. Quando o processo envolver assunto deinteresse de duas ou mais Comissoes, estas poderao realizar sessao conjuntapara sua apreciacao e votacao.Art. 69.Qualquer conselheiro pode participar de trabalhos das Comissoes Tecnicas semdireito a voto.Art. 70. Emcada processo na Camara ou Comissao o seu respectivo presidente designara um relator, o qual redigira seuparecer, que contera: I - Relatorio ou exposicao damateria, dividido em Historico (descricao do caso ou assunto a ser examinado) eapreciacao (justificativa do encaminhamento da decisao); II Conclusao, que sera a opiniaopessoal do relator;III Conclusao da Camara ouComissao, que apreciara o voto do relator;IV Conclusao do Conselho Pleno, quedeliberara sobre a conclusao da Camara ou Comissao. Subsecao IDa Camara de Educacao BasicaArt. 71. Sao competencias da Camara de Educacao Basica:I - Examinar