R E L A T O R I OPROCESSO No 2170/2004ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, EXERCICIO 2003.GESTOR: EX-PREFEITO ROMEIRO JOSE COSTEIRA DE MENDONCAPONTOS A SEREM OBSERVADOS: RELATORIO PRELIMINAR, FL 1.010/1.150 06 VOLUMES - ITEM XXXII, fl. 1.119/1.1501 - Os relatorios resumidos da execucao orcamentaria, como tambem, relatorios de gestao fiscal, deram entrada na corte de contas, fora do prazo determinado pelo 3o, art. 165 da CF/88 c/c art. 52 da Lei Complementar no 101/2000 e art. 1o da Resolucao no 06/2000, conforme demonstrativo abaixo:PROCESSORELAT. BIMESTRALENTRADA TCEDIA ATRASO403/2004JAN/FEV09.02.20042863557/2004MAR/ABR08.07.20043753558/2004MAI/JUN08.07.20043153559/2004JUL/AGO08.07.20042553560/2004SET/OUT08.07.20041953561/2004NOV/DEZ08.07.2004135PROCESSORELAT. SEMESTRALENTRADA TCEDIA ATRASO355/2004JAN/JUN08.07.20043153556/2004JUL/AGO08.07.2004130Obs: Solicitar copia do Of. No 013/2003-GCJAA, 05.12.20032 Os extratos de informacoes encaminhadas por meio Magnetico, referentes aos meses de janeiro a dezembro da PMPF, referente ao exercicio financeiro 2003, ingressaram na corte de contas fora do prazo estabelecido na Resolucao no 07/2002, 25.06.2002, conforme discrimacao abaixo:MESACPPRAZO ENTREGA ATEDATA ENTRADADIAS ATRASOJANACP30.03.0302.10.03186FEVACP30.04.0323.10.03176MARACP30.05.0329.12.03213ABRACP30.06.0315.04.04290MAIACP30.07.0306.05.04281JUNACP30.08.0313.05.04257JULACP30.09.0313.05.04226AGOACP30.10.0305.07.04249SETACP30.11.0305.07.04218OUTACP30.12.0306.08.04220NOVACP30.01.0406.08.04189DEZACP29.02.0406.08.04159Defesa: alega que o atraso se deu por culpa do setor de contabilidade.TCE deve relevar do ponto de vista tecnico.3 Nao foi encaminhado a corte de contas os contratos por tempo determinado, no total de 477, no exercicio 2003, contrariando o que determina o art. 259 da Resolucao no 04/2002 c/c o art. 71, item III, da CF/88;Defesa segue levantamento dos dados contabeis dos contratos por tempo determinado, exercicio 2003, todavia evidenciou que o total de contratos alegado na notificacao nao corresponde ao numero exato existente no exercicio 2003.TCE o responsavel apenas informa que o total de contratos por tempo determinado levantados nao corresponde ao numero exato existente no exercicio 2003, conforme lista encaminhando junto as suas justificativas, anexadas fls. 1318/1325. Contudo nao comprovou o atendimento das determinacoes do art. 259, Resolucao no 04/2002 c/c o art. 71, item III, da CF/88. Multa nos termos do art. 54, item II, IV da lei 2.423/96.RESOLUCAO No 04/2002:Art. 259. As Administracoes Direta e Indireta do Estado do Amazonas e de seus Municipios, responsaveis por ato de admissao de pessoal, ficam obrigadas a remeter ao Tribunal os dados e informacoes necessarios a determinacao da legalidade dos referidos atos.PROVIDENCIAR: Solicitar da Prefeitura Lei de criacao de contrato por tempo determinado e a relacao dos contratados.4 As contas do municipio nao foi apresentada ao Poder legislativo Municipal, conforme disposto no art. 49, lei Complementar no 101/2000, como tambem, a escrituracao das contas obedeceu ao art. 50, da mesma Lei, c/c o art. 31, 3o CF e art. 126, 1o das CE/89.Defesa O balanco Geral do municipio, foi devidamente escriturado e consolidado, como determina o art. 49 da Lei 101/2000, tambem encaminhado a Camara Municipal, descaracterizando a lide neste sentido. Declara que as contas do municipio foram apresentadas ao poder legislativo e devidamente protocolizada, bem como os Relatorios Resumidos foram afixados nos quadros de aviso da Camara, da Prefeitura, protestando pela juntada posterior do mencionado oficio de encaminhamento.TCE Com referencia ao disposto do art. 49 da Lei 101/2000 c/c art. 31, 3o CF e art. 126, 1o das CE/89 que se refere a escrituracao das contas, consideram que os respectivos demonstrativos nao atendem ao disposto. Entretanto o gestor nao comprova o atendimento do art. 50, Lei no 101/2000,