Trago a publicacao interessante julgado do STF, onde se verifica a possibilidade da concessao automatica de saidas temporarias a recuperandos, desde que apos a primeira saida, judicialmente deferida nos moldes da lei de execucoes penais, o beneficiario nao tenha cometido falta grave. A meu sentir trata-se de decisao que deveria servir de modelo a desburocratizacao judicial, com enfoque moderno e administrativo. Vejamos: Saidas Temporarias AutomatizadasA Turma deferiu habeas corpus para tornar subsistente entendimento do Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul que deferira o beneficio de saida temporaria ao paciente. No caso, ante o caotico quadro penitenciario, a Corte local assentara a possibilidade de, apos o exame do perfil do reeducando, conceder automaticamente aos encarcerados saidas temporarias, sem a necessidade de, em relacao a cada uma, acionar-se o Ministerio Publico e movimentar-se a maquina judiciaria. Considerou-se que, uma vez observada a forma alusiva a saida temporaria, genero, manifestando-se os orgaos tecnicos, o parquet e o Juizo da Vara de Execucoes Criminais, as subsequentes mostrar-se-iam consectarios legais, descabendo a burocratizacao a ponto de a cada uma delas no maximo de 3 saidas temporarias ter-se que formalizar novo processo, potencializando-se a forma pela forma. No ponto, enfatizou-se que a primeira decisao, nao vindo o preso a cometer falta grave, respaldaria as saidas posteriores. Aduziu-se que se cuidaria de conferir interpretacao teleologica a ordem juridica em vigor, consentanea com a organicidade do Direito e com o principio basico da Republica, a direcionar a preservacao da dignidade do homem.HC 98067/RS, rel. Min. Marco Aurelio, 6.4.2010. (HC-98067) Acoes Civis Publicas que questionam a construcao de empreendimentos imobiliarios em area de preservacao ambiental permanente, sem licenca ambiental, podem ser averbadas no registro imobiliario para proteger os possiveis compradores de os empreendimentos. A decisao e da 2a Secao do Superior Tribunal de Justica, que entende que a medida e importante para proteger tanto os consumidores quanto o meio ambiente.Segundo o relator do recurso, ministro Herman Benjamim, a averbacao nao viola nenhum interesse juridico da construtora ja que nao lhe impoe nenhuma restricao. Para ele, a falta de averbacao seria uma negativa ao direito basico a informacao dos consumidores, bem como aos principios da transparencia e da boa-fe, o que nao se mostra legitimo.Alem de se basear no direito a informacao sobre produto comercializado, assegurado pelo Codigo de Defesa do Consumidor, o STJ aplicou o artigo 246 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos) e o poder geral de cautela do julgador, que lhe permite adotar medidas para evitar danos de dificil reparacao, como preve o artigo 798 do Codigo de Processo Civil: alem dos procedimentos cautelares especificos, que este Codigo regula no Capitulo II deste Livro, podera o juiz determinar as medidas provisorias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesao grave e de dificil reparacao.O artigo 246 da Lei 6.015/1973 tem a seguinte redacao: alem dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serao averbados na matricula as subrogacoes e outras ocorrencias que, por qualquer modo, alterem o registro.