impedida a reproducao de seus objetos para outros fins, sob penade ser considerada ilicita. Art. 5oNos casos em que nao seja possivel o atendimento a situacao de interessepublico com o produto colocado no mercado interno, ou se mostre inviavel afabricacao, no todo ou em parte, dos objetos das patentes pela Uniao ou porterceiros contratados ou conveniados, podera a Uniao realizar a importacao doproduto objeto das patentes, sem prejuizo da remuneracao prevista no art. 2o. Art. 6oCabera ao Ministerio da Saude informar ao Instituto Nacional de PropriedadeIndustrial INPI, para fins de anotacao, o licenciamento compulsorio concedidopor este Decreto, bem como alteracoes e extincao desse licenciamento. Art. 7oEste Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia,4 de maio de 2007; 186o da Independencia e 119o da Republica.LUIZINACIO LULA DA SILVAJoseGomes TemporaoA concessao dolicenciamento se justificava, segundo o decreto, para fins de uso publiconao-comercial (art. 1o, 1o do Decreto). Alem disso, o texto legal atribuiu aconcessao da licenca compulsoria a circunstancias de interesse publico (art.1o, 2o). Ha previsao quanto a devida remuneracao (ou indenizacao) do titularda patente, fixada em 1,5% sobre o custo do medicamento produzido e acabadopelo Ministerio da Saude ou o preco do medicamento que lhe for entregue (art.2o). O laboratorio detentor da patente estava obrigado a disponibilizar aoMinisterio da Saude todas as informacoes necessarias e suficientes a suareproducao, enquanto o governo passaria a ter o dever de protege-las (art. 3o).Tambem se previu a possibilidade de importacao paralela do produto (art. 5o).Seguindo ainiciativa de paises como Estados Unidos e India, o governo brasileirodeclarou, em 2008, como de interesse publico o antirretroviral Tenofovir(tambem conhecido pelo nome comercial, Viread) e em seguida negou o pedido depatente requerido pelo laboratorio canadense Gilead. Inicialmente, portaria doentao ministro da Saude, Jose Gomes Temporao, publicada no Diario Oficial daUniao de 09 de abril de 2007, declarou o medicamento como de interesse publico.Em seguida, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual INPI, orgao doMinisterio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, negou, em 16 deagosto de 2008, o registro de patente, que tramitava desde 1997, com fundamentono nao atendimento do criterio de atividade inventiva (arts. 8o e 13 da Lei dePropriedade Industrial, Lei n. 9.279/1996). A epoca dos fatos, o tenofovir erae um dos medicamentos mais caros do Programa Nacional de DST/Aids, sendoempregado por mais de trinta mil pacientes a um custo anual de aproximadamenteUS$ 40 milhoes, conforme comunicado do Ministerio da Saude noticiado pelaimprensa. Negado o pedido de patente, o governo brasileiro passou a comprar oantirretroviral de outros fabricantes, de paises como a India, a precos querepresentam uma fracao dos originalmente praticados pelo laboratorio quepleiteava a patente. 4 Postura da diplomacia brasileira emmateria de acesso a medicamentos No ambitodas negociacoes multilaterais sobre propriedadeintelectual, e notorioque o paistem adotado uma postura pro-ativa quanto a defenderseus interessesde saude publica.Dentre as propostasque o Brasil apoia e vem defendendo junto aos organismos internacionais, algumas podem ser aqui destacadas.[1]Para oBrasil, e premente o fortalecimento das salvaguardaspara a saudepublica existentes no TRIPS, de forma a assegurarque os governostenham o direito de produzirmedicamentos localmente,se for do interesse da saude publica.Deve-setambem adotar uma interpretacao do Acordo TRIPs