31/08/2011 - 15h29Justica barra uso de leitos para planos de saudePUBLICIDADEDE SAO PAULOO TJ (Tribunal de Justica) de Sao Paulo concedeu, na terca-feira (30), liminar favoravel a uma acao movida pelo Ministerio Publico contra o Estado por conta de uma lei que permite o uso de 25% dos leitos de hospitais publicos --administrados por OS (Organizacoes Sociais)-- para atender pacientes de planos de saude.Estado vai repassar conta de hospitais a planos de saudeA decisao tomada pela 5a Vara da Fazenda Publica suspende os efeitos do Decreto Estadual no 57.108/2011, assinado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em 6 de julho e que regulamentou a lei estadual de 27 de dezembro de 2010.Alem disso, a liminar proibe que o Estado celebre contratos de gestao, alteracoes ou aditamentos com organizacoes sociais. Ficou estabelecida multa diaria no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisao.Na liminar, o TJ-SP diz que a lei e o decreto "sao afrontas ao Estado de Direito e ao interesse publico primario da coletividade"."O efeito pretendido pelo mencionado Decreto favorece a pratica de "dupla porta" de entrada, selecionando beneficiarios de planos de saude privados para atendimento nos hospitais publicos", diz a decisao divulgada pelo Ministerio Publico.ACAONa acao civil publica, a Promotoria afirma que as OS administram hoje 52 unidades hospitalares no Estado, responsaveis por 8 milhoes de atendimentos em 2008. Com isso, diz a Promotoria, a permissao de uso de 25% destes leitos por pacientes de planos privados poderia representar a perda de 2 milhoes de atendimentos publicos.Orgaos como o Conselho Nacional de Saude, Conselho Estadual de Saude e o Conselho de Secretarios Municipais de Saude do Estado de Sao Paulo se manifestaram contra a concessao dos leitos, segundo o Ministerio Publico. A terceira entidade argumenta que, com a perda dos leitos nos hospitais estaduais, as redes municipais de saude publica ficarao sobrecarregadas.COBRANCADe acordo com o decreto regulamentar de Alckmin, os hospitais publicos devem cobrar diretamente dos planos de saude o atendimento feito a seus conveniados. Nao sao permitidos a reserva de leitos e o tratamento diferenciado a pacientes particulares.Na avaliacao do pesquisador da USP Mario Scheffer, especialista em saude publica, o decreto usa termos genericos que dao margem a diferentes interpretacoes."Ele fala que a OS deve "abster-se de proceder a reserva de leitos, consultas e atendimentos". Mas a OS pode nao "reservar", e mesmo assim facilitar o acesso [de pacientes conveniados] a marcacao e ao agendamento", diz.Levantamento da Secretaria Estadual da Saude aponta que um em cada cinco pacientes atendidos em hospitais estaduais na capital paulista tem algum tipo de convenio ou plano de saude. Mas quem paga essa conta, avaliada em R$ 468 milhoes anuais, e o SUS.Editoria de Arte/Folhapress+ CANAIS 224.01.2010.048922-3/000000-000 - no ordem 36798/2010 - Procedimento Ordinario (em geral) - JURACI DE ANDRADEBARBOSA X ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. JURACI DE ANDRADE BARBOSA ajuizou a presente acao em face do ESTADODE SAO PAULO aduzindo, em sintese, que foi aprovado na 8a colacao do concurso publico promovido pelo Instituto Florestal daSecretaria do Meio Ambiente do Estado de Sao Paulo, para provimento no cargo de trabalhador