O ministro Marco Aurelio, do Supremo Tribunal Federal, aditou, nesta quarta-feira (28/9), seu voto nos recursos que discutem se o Estado e obrigado a fornecer remedios caros ou sem registro nas listas do SUS e da Anvisa a quem nao pode pagar.Ha duas semanas, o ministro havia definido que o Estado nao poderia fornecer um medicamento sem registro nos orgaos competentes. Mas, na continuacao do julgamento, nesta quarta, ele alterou a tese e estabeleceu que medicamentos nao registrados no Brasil, mas devidamente testados e certificados no exterior podem ser fornecidos pelo Poder Publico.Mas ele limitou o fornecimento desses remedios aos cidadaos que nao podem pagar e condicionou o auxilio estatal ao carater indispensavel da medicacao a saude da pessoa.A tese reformulada pelo ministro ganhou a seguinte redacao: O Estado esta obrigado a fornecer medicamento registrado na Anvisa, como tambem o passivel de importacao, sem similar nacional, desde que comprovada a indispensabilidade para a manutencao da saude da pessoa, mediante laudo medico, e tenha registro no pais de origem.Ja o texto anterior trazia a seguinte definicao sobre o tema: O registro do medicamento na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) e condicao inafastavel, visando concluir pela obrigacao do Estado ao fornecimento.O julgamento da materia tinha sido interrompido ha duas semanas por pedido de vista do ministro Luis Roberto Barroso, que proferiu seu voto nesta quarta, seguido pelo ministro Luiz Edson Fachin. Mas a analise da materia foi novamente suspensa, dessa vez por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki.Para ministro, Estado deve fornecer medicamento, mas registro na Anvisa e indispensavel.Rosinei Coutinho/SCO/STFUma materia, duas tesesJunto a questao do custeio de medicamentos esta a responsabilidade estatal e familiar sobre o fornecimento da medicacao. O debate trata da possibilidade de o Estado fornecer o medicamento pedido se o autor da acao tiver familiar com condicoes financeiras para custear o tratamento.O maior problema na questao, segundo Marco Aurelio, e a falta de solidariedade entre as pessoas, inclusive parentes. O predicado solidariedade esta mesmo em falta, em desuso, a margem da vida das pessoas. Por vezes nao existe sequer quando verificado vinculo sanguineo.Por causa disso, o ministro ressaltou que o Estado deve auxiliar todos os cidadao que precisem do medicamento, e, se for descoberto familiar do autor da acao com capacidade financeira para arcar com o tratamento, o Poder Publico deve pedir a restituicao dos valores pagos.Ausente a espontaneidade do familiar, incumbe ao Estado atuar em nome da coletividade, sem prejuizo dos consectarios legais. Descabe, a pretexto de ter-se membro da familia com capacidade economico-financeira de prover certo medicamento, eximir-se pura e simplesmente da obrigacao de fornece-lo, explicou Marco Aurelio ao propor a seguinte tese:O reconhecimento do direito individual ao fornecimento, pelo Estado, de medicamento de alto custo, nao incluido em politica nacional de medicamentos ou em programa de medicamentos de dispensacao em carater excepcional, constante de rol dos aprovados, depende da demonstracao da imprescindibilidade adequacao e necessidade , da impossibilidade de substituicao, da incapacidade financeira do enfermo e da falta de espontaneidade dos membros da familia solidaria em custea-lo, respeitadas as disposicoes sobre alimentos dos artigos