minimo e nao pode sersuperior a 360 salarios minimos. Se chegara ao valor pago, por deducao, atravesdo montante de eventual reparacao civil a que for condenado o infrator.- 4 circunstancias queatenuam (diminuem) a pena:1-Baixo grau de instrucao ou escolaridade do agente;2-Arrependimento do infrator ( manifestacao espontanea em reparar o dano) ou emlimitar significativamente a degradacao ambiental;3- Oagente realiza comunicacao previa do perigo iminente (alto, elevado) da degradacao ambiental;4-Colaborarcom os agentes encarregados da vigilancia e do controle ambiental.-Para verificar a reparacao sera feito um laudo de reparacao do dano ambiental eas condicoes que o juiz impor devem relacionar-se com a protecao do meioambiente.- 2circunstancias que agravam a pena, porem nao constituem e nem qualificam ocrime:1-Reincidencia nos crimes de natureza ambiental, ou seja, cometer novamente algumcrime ambiental.2- O agente (de entidades publicas ou privadas)cometer a infracao: Paraobter vantagem pecuniaria; Coagir(forcar, obrigar) outra pessoa na execucao material; Demaneira grave, afetar ou expor a perigoa saude publica e o meio ambiente; Concorrendopara danos em propriedade alheia; Atingirunidades de conservacao ou areas sujeitas, por ato do Poder Publico, a regimeespecial de uso; Atingirareas urbanas ou assentamentos humanos; Emperigo de defeso a fauna; Emdomingos ou feriados; Anoite; Emepocas de secas ou inundacoes; Nointerior do espaco territorial especialmente protegido; Como emprego de metodos crueis para capturar ou abater animais; Atravesde fraude ou abuso de confianca; Atravesdo abuso do direito de licenca, permissao ou autorizacao ambiental; Atingirespecies ameacadas, ou seja, aquelas listadas em relatorios oficiais feitos porautoridade competente; Apessoa juridica mantida, parcial ou totalmente, por verbas publicas oubeneficiada por incentivos fiscais; Apessoa juridica mantida, parcial ou totalmente, por verbas publicas oubeneficiada por incentivos fiscais; Odano for facilitado por funcionario publico no exercicio de suas funcoes.- Nos casos de condenacao a pena privativa deliberdade nao sera superior a tres anos, ou seja, a pena do condenado a prisaonao sera superior a tres anos. Se for aplicado o valor maximo da multa eesta revelar-se ineficaz, entao, PODERA ser aumentada em ate 3 vezes. levandosempre em conta o valor da vantagem economica obtida (auferida).- A periciaproduzida no inquerito civil ou no juizo civel PODERA SER usada no processo penal, instaurando-se ocontraditorio. OBS: Principio do contraditorio: quando uma das partesalega alguma coisa, ha de ser ouvida tambem a outra, dando-lhe oportunidade deresposta.- SEMPRE QUEPOSSIVEL, a sentenca penal condenatoria, ira fixar o valor minimo para repararosdanos causados pela infracao. Levando em conta, os prejuizos sofridos peloofendido ou pelo meio ambiente.- Transitadaem julgado a sentenca condenatoria, a execucao pode ser efetuada pelo valorfixo nos termos do caput, sem prejudicar a liquidacao para apurar os danossofridos. OBS.: Transicao em julgado: corresponde a uma decisao(sentenca ou acordao) judicial que nao se pode mais recorrer.- As penasaplicaveis isolada, cumulativamente ou alternativamente as pessoas juridicassao:1) Multa; 2) Restritivas de direito; 3) Prestacao de servicos a comunidade.- A proibicao de contratarcom o Poder Publico e dele obter subsidios, subvencoes ou doacoes nao poderaexceder o prazo de 10 anos.- A pessoa juridicaconstituida ou utilizada, preponderantemente (principalmente), com o fim depermitir, facilitar ou ocultar a pratica de crime que trata neste lei teradecretada: 1 -Sua liquidacao forcada, ou seja, extincao da pessoa juridica.