do mais alto posto nomeado pelo Presidente da Republica, obedecido, em principio, o criterio de rodizio entre as Forcas Armadas. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) Art. 52. As funcoes de Estado-Maior e Servicos no Estado-Maior das Forcas Armadas sao exercidas por oficiais das tres Forcas singulares. Art. 53. O Conselho de Chefes de Estado-Maior, constituido do Chefe do Estado-Maior das Forcas Armadas e dos Chefes do Estado-Maior das Forcas singulares, reune-se periodicamente, sob a presidencia do primeiro, para apreciacao de assuntos especificos do Estado-Maior das Forcas Armadas e os de interesse comum a mais de uma das Forcas singulares.CAPITULO IIIDOS MINISTERIOS MILITARESSECAO IDo Ministerio da Marinha Art. 54. O Ministerio da Marinha administra os negocios da Marinha de Guerra e tem como atribuicao principal a preparacao desta para o cumprimento de sua destinacao constitucional. 1o Cabe ao Ministerio da Marinha; I - Propor a organizacao e providenciar o aparelhamento e adestramento das Forcas Navais e Aeronavais e do Corpo de Fuzileiros Navais, inclusive para integrarem Forcas Combinadas ou Conjuntas. II - Orientar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interesse da Marinha, obedecido o previsto no item V do art. 50 da presente Lei. III - Estudar e propor diretrizes para a politica maritima nacional. 2o Ao Ministerio da Marinha competem ainda as seguintes atribuicoes subsidiarias; I - Orientar e controlar a Marinha Mercante Nacional e demais atividades correlatas no que interessa a seguranca nacional e prover a seguranca da navegacao, seja ela maritima, fluvial ou lacustre. II - Exercer a policia naval. Art. 55. O Ministro da Marinha exerce a direcao geral do Ministerio da Marinha e e o Comandante Superior da Marinha de Guerra. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) Art. 56. A Marinha de Guerra compreende suas organizacoes proprias, pessoal em servico ativo e sua reserva, inclusive as formacoes auxiliares conforme fixado em lei. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) Art. 57. O Ministerio da Marinha e constituido de: I - Orgaos de Direcao Geral. - Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra). - Estado Maior da Armada. II - Orgaos de Direcao Setorial, organizados em base departamental (art. 24). III - Orgaos de Assessoramento. - Gabinete do Ministro. - Consultoria Juridica. - Conselho de Almirantes. - Outros Conselhos e Comissoes. IV - Orgaos de Apoio. - Diretorias e outros orgaos. V - Forcas Navais e Aeronavais (elementos proprios - navios e helicopteros - e elementos destacados da Forca Aerea Brasileira). - Corpo de Fuzileiros Navais. - Distritos Navais. - Comando do Controle Naval do Trafego Maritimo. (Incluido pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) Art. 58. (Revogado pela Lei no 6.059, de 1974)SECAO IIDo Ministerio do Exercito Art. 59. O Ministerio do Exercito administra os negocios do Exercito e tem, como atribuicao principal a preparacao do Exercito para o cumprimento da sua destinacao constitucional. 1o Cabe ao Ministerio do Exercito: I - Propor a organizacao e providenciar o aparelhamento e o adestramento das Forcas Terrestres, inclusive para integrarem Forcas Combinadas ou Conjuntas. II - Orientar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interesse do