profissional de nivel basico, tecnico ou tecnologico, ou cursosuperior, com certificacao ou diplomacao expedida por instituicao publica ouprivada, legalmente credenciada pelo Ministerio da Educacao ou orgaoequivalente, ou aquela com certificado de conclusao de processo de habilitacao oureabilitacao profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 3o Considera-se, tambem, pessoa portadora de deficiencia habilitada aquelaque, nao tendo se submetido a processo de habilitacao ou reabilitacao, estejacapacitada para o exercicio da funcao. 4o A pessoa portadora de deficiencia habilitada nos termos dos 2o e 3o desteartigo podera recorrer a intermediacao de orgao integrante do sistema publico deemprego, para fins de inclusao laboral na forma deste artigo. 5o Compete ao Ministerio do Trabalho e Emprego estabelecer sistematica defiscalizacao, avaliacao e controle das empresas, bem como instituir procedimentose formularios que propiciem estatisticas sobre o numero de empregadosportadores de deficiencia e de vagas preenchidas, para fins de acompanhamentodo disposto no caput deste artigo.Art. 37. Fica assegurado a pessoa portadora de deficiencia o direito de seinscrever em concurso publico, em igualdade de condicoes com os demaiscandidatos, para provimento de cargo cujas atribuicoes sejam compativeis com adeficiencia de que e portador. 1o O candidato portador de deficiencia, em razao da necessaria igualdade decondicoes, concorrera a todas as vagas, sendo reservado no minimo o percentualde cinco por cento em face da classificacao obtida. 2o Caso a aplicacao do percentual de que trata o paragrafo anterior resulte emnumero fracionado, este devera ser elevado ate o primeiro numero inteirosubsequente.Art. 38. Nao se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:I - cargo em comissao ou funcao de confianca, de livre nomeacao e exoneracao; eII - cargo ou emprego publico integrante de carreira que exija aptidao plena docandidato.Art. 39. Os editais de concursos publicos deverao conter:I - o numero de vagas existentes, bem como o total correspondente areserva destinada a pessoa portadora de deficiencia;II - as atribuicoes e tarefas essenciais dos cargos;III - previsao de adaptacao das provas, do curso de formacao e do estagioprobatorio, conforme a deficiencia do candidato; eIV - exigencia de apresentacao, pelo candidato portador de deficiencia, no ato dainscricao, de laudo medico atestando a especie e o grau ou nivel da deficiencia,com expressa referencia ao codigo correspondente da Classificacao Internacionalde Doenca - CID, bem como a provavel causa da deficiencia.Art. 40. E vedado a autoridade competente obstar a inscricao de pessoa portadorade deficiencia em concurso publico para ingresso em carreira da AdministracaoPublica Federal direta e indireta. 1o No ato da inscricao, o candidato portador de deficiencia que necessite detratamento diferenciado nos dias do concurso devera requere-lo, no prazodeterminado em edital, indicando as condicoes diferenciadas de que necessitapara a realizacao das provas. 2o O candidato portador de deficiencia que necessitar de tempo adicional pararealizacao das provas devera requere-lo, com justificativa acompanhada deparecer emitido por especialista da area de sua deficiencia, no prazo estabelecidono edital do concurso.Art. 41. A pessoa portadora de deficiencia, resguardadas as condicoes especiaisprevistas neste Decreto, participara de concurso em igualdade de condicoes comos demais candidatos no que concerne:I - ao conteudo das provas;II - a avaliacao e aos criterios de aprovacao;III -