Cargosem comissao.Da contratacao motivada pela capacitacaotecnica ao nepotismo e ao clientelismoConceicaoJorge PintoElaborado em 12/2008.RESUMOAnalise da constitucionalidade doingresso no servico publico por meio de cargos em comissao, dos fenomenosdo nepotismo e do clientelismo institucionais, dos prejuizos causados ao erarioe a qualidade dos servicos prestados a populacao decorrente do mau uso dadiscricionariedade conferida ao administrador publico para as nomeacoes. Indicacaoda legislacao infraconstitucional coibidora das praticas nepoticas eclientelistas, e dos fundamentos para a declaracao de nulidade dos atos denomeacao fundados em interesses pessoais. Apresentacao de sugestoes parareduzir a franca distribuicao de cargos comissionados. Consideracoesfinais acerca das questoes levantadas no trabalho, especialmente, a necessidadede edicao de lei federal que regule as contratacoes em cargoscomissionadose de implementacao de programas de valorizacao profissional do servidorpublico.sumario: 1. Introducao. 2.Desenvolvimento: 2.1. Cargos comissionados e a Constituicao de 1988;2.2. Nepotismo e clientelismo: prejuizos causados a administracao publica e aoerario; 2.3 Limites a discricionariedade administrativa na legislacaoinfraconstitucional; 2.4. Fundamentos para a declaracao de nulidade de atos contrariosa moralidade administrativa; 2.5. Sugestoes para o controle da distribuicao de cargos comissionados.3. Consideracoes Finais. Referencias.1 INTRODUCAOO presente trabalho tem por objeto deestudo a questao da constitucionalidade da nomeacao de pessoas estranhas aoservico publico, ou de pessoas que dele ja facam parte, mas que nao apresentema qualificacao tecnica necessaria para o exercicio do cargo comissionado.E, ainda, como a discricionariedade dos atos de nomeacao sem concurso publicoviabiliza o nepotismo e o clientelismo.O tema e, deveras, complexo, visto existir previsao constitucionalautorizadora da livre nomeacao, porem, por meio da hermeneutica juridica, a luzdos principios norteadores da administracao publica, especialmente osPrincipios da Impessoalidade, da Moralidade e da Eficiencia, alem do Principioda Primazia do Interesse Publico, buscar-se-a desconstituir as teses de defesapara essas praticas.A questao em pauta e de sumaimportancia, porque esta diretamente relacionado a qualidade dos servicosprestados a populacao e as suas instituicoes, assim como ao destino dado avultosos valores em recursos publicos. Ressalte-se que o estudo apresentara sugestoespara o controle da distribuicao aleatoria de cargos comissionados,algumas ja tratadas por diversos doutrinadores; todas, porem, com o objetivoprecipuo de expurgar da maquina publica o vies negativo da questao ou, aomenos, torna-lo menos danoso a ordem publica. Afinal, a livre nomeacao espelhaum passado patrio imperialista, que nao pode mais encontrar lugar em um paisdemocratico de direito, onde figura, entre os direitos individuaisindisponiveis, o do tratamento isonomico entre as pessoas, com igualdade dedireitos e deveres, e, consequentemente, de oportunidade de acesso ao servicopublico.A metodologia utilizada para a elaboracao do presente artigo sera, unicae exclusivamente, bibliografica, com enfase na hermeneutica constitucional.2. DESENVOLVIMENTO2.1.CARGOS COMISSIONADOS E ACONSTITUICAO DE 1988A Emenda Constitucional n.o 19/98alterou o inciso V do art. 37 da Constituicao Federal, onde se estabelecia queos cargos em comissao e as funcoes de confianca deveriam ser exercidos,preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira tecnicaou profissional. Agora se le que as funcoes de confianca, exercidas,exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargosem comissao, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,condicoes e percentuais minimos previstos em lei, destinam-se apenas asatribuicoes de direcao, chefia e assessoramento.A mudanca no texto da Carta Magnalimitou a concessao de funcoes de confianca a servidores investidos emcargo efetivo,isto e,