de conflitos e crises verificadas em bens, servicos e instalacoes do Municipio ou relacionadas ao exercicio de atividades controladas pelo Executivo Municipal; IV - controlar a gestao de pessoal e o bom emprego dos recursos materiais alocados na Superintendencia, comunicando imediatamente aos orgaos superiores a ocorrencia de qualquer irregularidade. Art. 5o A Inspetoria de Fiscalizacao do Comercio Ambulante e Atividades Afins tem as seguintes atribuicoes: I - cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas dos orgaos superiores; II - fiscalizar o exercicio do comercio e a prestacao de servicos ambulantes, regular e irregular, nas vias e logradouros publicos, praticando atos inerentes as atividades de fiscalizacao, dentre os quais a apreensao de mercadorias irregulares, destinando o efetivo necessario para pronta atuacao; III - controlar a gestao de pessoal e o bom emprego dos recursos materiais alocados na Inspetoria, comunicando imediatamente aos orgaos superiores a ocorrencia de qualquer irregularidade. Art. 6o A Inspetoria de Mediacao de Conflitos e Gerenciamento de Crises tem as seguintes atribuicoes: I - cumprir e fazer cumprir as ordens legais emanadas dos orgaos superiores; II - intervir, imediatamente, em situacoes de conflitos e crises verificadas em bens, servicos e instalacoes do Municipio ou relacionadas ao exercicio de atividades controladas pelo Executivo Municipal, destinando o efetivo necessario para pronta atuacao; III - controlar a gestao de pessoal e o bom emprego dos recursos materiais alocados na Inspetoria, comunicando imediatamente aos orgaos superiores a ocorrencia de qualquer irregularidade. DA FISCALIZACAO DO COMERCIO AMBULANTE Art. 7o Para os fins desta lei, considera-se vendedor ou prestador de servicos nas vias e logradouros publicos o ambulante regular, por conta propria ou mediante relacao de emprego, e aquele que exercer tal atividade irregularmente. Art. 8o Pela pratica de infracoes as normas que regulam o comercio ambulante, os vendedores ou prestadores de servicos nas vias e logradouros publicos, quando regulares, sujeitar-se-ao as sancoes previstas na legislacao vigente. Art. 9o Os vendedores ou prestadores de servicos nas vias e logradouros publicos, quando irregulares, sujeitar-se-ao as seguintes penalidades: I - aplicacao de multa, no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), reajustada na forma da legislacao especifica, cobrada em dobro na reincidencia; II - apreensao de mercadorias. Art. 10 A Inspetoria de Fiscalizacao do Comercio Ambulante e Atividades Afins tera, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicacao desta lei, sua atuacao adstrita a area da Subprefeitura da Se. Art. 11 A partir do termino do prazo fixado no artigo 10, a fiscalizacao do comercio e da prestacao de servicos ambulantes, nas vias e logradouros publicos, exercida pela Guarda Civil Metropolitana, sera, mediante decreto, progressivamente estendida as demais Subprefeituras do Municipio de Sao Paulo. Art. 12 As notificacoes, os autos de apreensao e as multas decorrentes das atividades fiscais previstas nesta lei serao lavrados pelos Guardas Civis Metropolitanos lotados na Inspetoria de Fiscalizacao do Comercio Ambulante e Atividades Afins, especialmente designados e credenciados pelo Superintendente para a fiscalizacao determinada. Art. 13 Os documentos originados pelas acoes de fiscalizacao definidas nesta lei deverao ser encaminhados pela Guarda Civil Metropolitana a Subprefeitura, no prazo maximo de