internet tao sumaria quanto as apreensoes de mercadorias executadas pelas alfandegas, no caso de bens contrabandeados. No entanto, o ACTA omite a garantia (presente no TRIPS) de que as partes afetadas por estas medidas provisorias serao notificadas imediatamente; e de que o acusado tera assegurada a revisao do ato judicial, e o direito de ser ouvido e contestar a decisao inicial. Neste aspecto, o ACTA parece ser um retrocesso, inclusive em relacao aos procedimentos costumeiros nas leis de propriedade intelectual. Quando analisamos o ACTA, devemos atentar que os problemas nao estao limitados a este acordo especifico. O ACTA e um passo a mais, num sistema disfuncional, cuja estrutura inevitavelmente leva a regulamentacoes cada vez mais draconianas. Sem haja protecao reciproca, para defender a liberdade de expressao. Os acordos internacionais sobre propriedade intelectual de Berna, no seculo 19, ao ACTA, no 21, tendem a seguir alguns contornos gerais. As leis sobre o tema sempre estabeleceram algum equilibrio entre os interesse dos autores e os do publico em geral. Mas os acordos internacionais, nao. Eles pendem sempre para um lado. Estabelecem padroes minimos de protecao e punicao, mas nao tendem a definir patamares maximos de exigencias, que as partes nao podem ultrapassar. Em contrapartida, as protecoes estabelecidas nestes documentos a liberdade de expressao ou seja, a garantia de que as penas serao razoaveis e de que o uso aceitavel das obras estara garantido costumam ser opcionais. No ACTA, os direitos, limites, excecoes ou defesas contra infracao ao copyright ou direitos relacionados sao omitidos, e relegados a materia para as leis nacionais. Tudo isso provocou um tendencia de longo prazo em favor de maiores protecoes a propriedade intelectual. Os paises signatarios tendem a implementar os acordos de distintas maneiras, com diferentes niveis de rigor e excecoes. Alguns normalmente, os Estados Unidos oferecem aos detentores privilegios que vao alem dos padroes internacionais. Distintas garantias provocam a percepcao de que ha um emaranhado de complexidades, impeditivo ao comercio internacional e ao cumprimento multilateral dos acordos. Em nome da harmonizacao das leis, uma nova rodada de negociacoes e convocada, para estabelecer novos padroes minimos fixados acima dos anteriores. Durante a fase de negociacoes, o TRIPS foi conceitualizado como um acordo Berna-plus. Do mesmo modo, os negociadorestrataram o ACTA. como um TRIPS-plus. Em essencia, e um caminho de sentido unico: garantias e protecoes a uma das partes os detentores de propriedade intelectual vao sempre alem do ponto maximo a que antes tinham chegado. A compreensao desta dinamica acende uma luz de alerta sobre o processo de negociacoes que criou a ACTA. Elas comecaram em 2006, entre os Estados Unidos e o Japao, com Uniao Europeia e Canada aderindo na sequencia. Eram secretas, fechadas, realizadas a margem dos foruns em que o conjunto dos paises tratam dos assuntos de propriedade intelectual como a OMPI, OMC ou Organizacao para a Cooperacao e Desenvolvimento Economico (OECD). Um conjunto de mensagens diplomaticas dos EUA, reveladas pelo WikiLeaks eprocessadas pelo site La Quadrature du Net expos, em 2010, as intencoes dos partes que promoviam tal negociacao. Uma mensagem trocada durante a fase inicial, descrevendo