acao direta de inconstitucionalidade (AID) a respeito do art. 285-Ado CPC, pendente de julgamento. O Instituto Brasileiro de Direito Processual(IBDP), por meio do Prof. Cassio Scarpinella Bueno realizou a intervencao deterceiros para defender a Constitucionalidade do art. 285-A do CPC.Juizo deRetratacao:Se oautor interpuser o recurso de apelacao, o juiz tera a possibilidade de retratarno prazo de 05 (cinco) dias, ou podera manter a sua sentenca de improcedencia.Contraditorioe Ampla Defesa:Caso ojuiz mantenha a sentenca de improcedencia e o autor apele, deve o juiz mandarcitar o reu para apresentar sua defesa contra o recurso do autor.Pedidos Conceito:E oobjeto, merito, pretensao em que o interessado busca a tutela jurisdicional pormeio do exercicio do direito de acao.Especiesde Pedido:1. PedidoMediato Aquele em que o autor formula para obter seu direito material.Exemplo: Condenacao ao pagamento.2. PedidoImediato Aquele em que o autor formula para obter um provimentojurisdicional. Exemplo: Acao julgada procedente.Adiferenca reside no fato de o primeiro pedido (mediato) ser objeto do direitomaterial, enquanto que o pedido imediato faz referencia ao direito processual.Pedidocomo limitador da atuacao do Juiz:O juizesta limitado a conhecer somente aquilo que foi pedido, caso contrario suadecisao sera invalida.Pedidocomo limitador da atividade jurisdicional:Omagistrado deve manter os limites daquilo que lhe foi pedido na acao. E vedadoao juiz proferir decisoes:a) ExtraPetita Fora do pedido, isto e, o juiz concede algo que nao foi pedido pelaparte. Exemplo: Acao de indenizacao por danos morais, o juiz condena por danosmorais e materiais.b) UltraPetita - Alem do que foi pedido, isto e, o juiz ao analisar o pedido acaba porconceder, estendendo o proprio pedido. Exemplo: Acao de Indenizacao por danosmorais em que foi pedido R$ 50.000,00 e o juiz concede um pedido e condena emR$ 100.000,00.c) Citra ouInfra Petita" Menos do que foi pedido, isto e, quando a acao possuirdois ou mais pedidos cumulados e o juiz apenas conceder parte destes pedidossem mencionar os demais pedidos teremos uma decisao citra petita. Exemplo:Acao de indenizacao por danos morais e materiais, o juiz julga procedente aacao de danos morais, sem mencionar a de dano material.Arts. 128 e 460 CPCCerteza,Determinacao e Pedido Art. 286 CPC. Significaque todo pedido deve ser certo e determinado, isto e, nao pode ser implicito,devendo ser objetivo e claro como regra.Essasituacao nao aceita excecao. A determinacao do pedido esta atrelada a extensao,isto e, aos limites do pedido.Art. 286 CPC I, II, III Pedido Generico.- Acoes Universais;- Fato ou ato ilicito;- Depende de ato a ser praticado pelo reu.Pedidogenerico, embora seja regra pela certeza e determinacao do pedido, e possivelformular pedido generico, isto e, aquele que nao comporta certeza oudeterminacao. O rol do art. 286 do CPC e exemplificativo, o que permiteformular outros pedidos genericos.O art.286 I do CPC traz as acoes universais, isto e, aquelas em que nao sedetermina o pedido. Exemplo: Inventario em que o falecido deixou varios bens eque os herdeiros desconheciam;O art.286 II do CPC Quando nao puder determinar as consequencias de ato ou fatoilicito, ou seja, apos a decisao do juiz surge fato novo e que traraconsequencias para eficacia da decisao.O art.286 III do CPC: Quando depender de ato a ser praticado pelo reu, isto e,