conceder o porte de arma aos Agentes de Seguranca Socioeducativos, e da outras providencias. O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1o Esta Lei altera a Lei n.o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Agentes de Seguranca Socioeducativos, e da outras providencias.Art. 2o O inciso VII e o 1o do art. 6o da Lei n.o 10.826, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 6o ........................................................................VII os integrantes do quadro efetivo dos agentes de seguranca socioeducativos e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuarias;..................................................................................... 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI e VII do caput deste artigo terao direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporacao ou instituicao, mesmo fora de servico, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em ambito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e VII. (NR).....................................................................................Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.JUSTIFICACAOA Lei n.o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, veio disciplinar as questoes do registro, posse e comercializacao de armas de fogo, a base das atividades profissionais desempenhadas com o seu uso.Os motivos que cada profissao tem de ver ou nao autorizada a utilizacao da arma de fogo pelo seu profissional, da-se pela avaliacao da periculosidade a que estao submetidos e os potenciais riscos de vida, nao so daqueles que desempenham suas funcoes para o cumprimento de suas atribuicoes, como tambem de seus familiares.Sabe-se que os jovens delinquentes da atualidade tem sido cada vez mais utilizados e recrutados pelos chefes de organizacoes criminosas para o comentimento de crimes, verdadeiros discipulos de seus comandantes, nao somente no interior dos estabelecimentos socioeducativos, em rebelioes, fugas, desacatos, ameacas, mas tambem fora das condicoes de trabalho, onde os agentes de seguranca encontram-se restritos a frequentarem diversos locais de seus domicilios com seus familiares, sendo vitimas de agressoes, perseguicoes, destruicao de patrimonio e ate execucoes.Alguns menores infratores apresentam um alto grau de periculosidade, e certo, as vezes, maiores que os adultos, justo por sua imaturidade, a falta de nocao e de experiencia, pelo desvalor da vida humana e mais ainda, pela questao da inimputabilidade, o que serve de estimulo a pratica delituosa, colocando em risco a incolumidade dos agentes de seguranca socioeducativos e da sociedade como um todo.Os profissionais para os quais solicitamos o porte de armas sao pessoas comprometidas nao so com a seguranca dos jovens infratores no interior das unidades de internacao, mas como tambem de todos os prepostos que ali se encontram e da sociedade em geral. Ora, todos sabem o ambiente e risco que tais agentes enfrentam no dia a dia, nao sendo coerente dar-lhes tratamento diferenciado nessa questao.Diante a relevancia do caso, estamos convictos de que o assunto ainda se ressente do justo trato politico no ambito dessa Casa, razao pela qual conclamamos os nobres Pares para a aprovacao do que ora se propoe.Sala das comissoes, em 18 de maio 2010.Deputado MARCIO FRANCA PSB/SP