Federal e submetida a sancao presidencial se tiver sido proposta pelo presidente da Republica37. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/TO-2008) O direito ao contraditorio e a ampla defesa e assegurado aos litigantes em processo judicial, mas nao em processo administrativo,pois, no caso deste, o administrado sempre tera garantida a possibilidade de recorrer a instancia judicial.38. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004-Modificada) na hipotese de acao direta de inconstitucionalidade, de competencia do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da Republica, na qualidade de chefe do Ministerio Publico da Uniao, sera citado, previamente, para a defesa do ato ou texto impugnado39. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004-Modificada) a Uniao nao intervira nos Estados, no Distrito Federal e nos Municipios dos Estados exceto para, dentre outros pressupostos, manter a integridade nacional, por termo a grave comprometimento de ordem publica e garantir o livre exercicio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federacao40. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004-Modificada)A vitaliciedade, como garantia da magistratura, so sera adquirida, no primeiro grau,apos dois anos de exercicio.41.(Cespe/Unb- Delegado Federal/ 2004)A veiculacao do ato praticado pela administracao publica na Voz do Brasil, programa de ambito nacional, dedicado a divulgar fatos e acoes ocorridos ou praticados no ambito dos tres poderes da Uniao, e suficiente para ter-se como atendido o principio da publicidade42. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004-Modificada) o fenomeno da recepcao consiste no acolhimento de norma legal, editada ao tempo de Constituicao anterior, que nao confronte,materialmente, com a nova ordem fundamental43. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004-Modificada) Viola o principio constitucional do Estado democratico de Direito a cassacao de direitos politicos, em consequencia de condenacao criminal com transitada em julgado44. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/TO-2008) Considere-se que o presidente da Republica tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, comas razoes do veto. Nessa situacao, e correto dizer que, se o veto for apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de quinze dias a contar de seu recebimento, ele so podera ser rejeitado pelo voto de dois tercos dos deputados e senadores45. (Cespe/Unb Oficial de Promotoria/ RR-2008) Segundo a Constituicao Federal, e livre amanifestacao de pensamento, mesmo que deforma anonima1..Correto, Tendo o Brasil optado pelo sistema degoverno presidencialista, mediante plebiscito(artigo 2 dos Atos e disposicoes constitucionaistransitorios), o presidente da republica acumula asfuncoes de Chefe de estado, onde cabe aopresidente representar o pais nas suas relacoesinternacionais, bem como corporificar a unidadeinterna do Estado brasileiro; Chefe de governo,corresponde a representacao e a gerencia dosnegocios internos de natureza politica, exercendoa lideranca politica nacional; e Chefe daadministracao, consistindo na gerencia dosnegocios internos de natureza eminentementeadministrativa.2.Errado, O presidente acumula funcoes,como visto na questao anterior, no ambitointernacional ele representa o chefe de estadobrasileiro, diferente de paises parlamentaristas quepossuem um chefe de estado para representar opais no exterior, e um Chefe de governo paraassuntos internos.3.Correto, a constituicao que se restringe adeterminado grupo ou pessoa e dita outorgada,diferente daquela elaborada por uma assembleia constituinte eleita pelo povo, que e dita comopromulgada ou popular.4.Errado, Somente dispositivosinfraconstitucionais que contrariam o disposto nanova constituicao, as normas infraconstitucionaisproduzidas antes da nova constituicao, cujo conteudo nao a ofender, serao automaticamenterecepcionados pela nova carta.5.Correto, O poder constituinte derivador eformador deve vir expresso na carta constitucional, e na