Informativo STF no 6601a TurmaConcurso publico: merito de questoes e anulacao - 4Concurso publico: conteudo programatico e anulacao de questoes - 3Concurso publico: merito de questoes e anulacao - 4A 1a Turma retomou julgamento de mandado de seguranca no qual se postula a anulacao de questoes objetivas de concurso publico para provimento de cargo de Procurador da Republica, em virtude de suposto equivoco na elaboracao destas, de modo que fossem computadas como corretas na pontuacao final do impetrante, com as consectarias participacao nas fases seguintes e posse no cargo colimado. Na especie, alega-se que a banca examinadora teria compreendido inadequadamente conceitos juridicos. Tambem se argui que, interposto o recurso administrativo, nao teria sido disponibilizado, pela comissao do concurso, acesso as respectivas respostas. Aduz-se, ainda, que se pleiteara anulacao das assertivas, com efeitos para todos os candidatos, em requerimento administrativo entao pendente de julgamento perante o Conselho Superior do Ministerio Publico Federal. A liminar fora deferida parcialmente com o fito de que o requerente prosseguisse nas etapas conseguintes do certame e, se lograsse aprovacao, fosse reservada vaga a ele ate a apreciacao do merito do writ v. Informativo 658. O Min. Dias Toffoli, em voto-vista, acompanhou o Min. Marco Aurelio, para conceder, em parte, a seguranca, a fim de assentar a insubsistencia das questoes impugnadas. Consignou que a correcao da prova afrontara o Codigo Civil. Asseverou nao se comprometer com a tese de que sempre seria possivel a ingerencia judicial na analise dos gabaritos oferecidos pelas bancas examinadoras de concurso publico, mas que, em cada caso submetido a apreciacao judicial, deveria ser enfrentado segundo suas peculiaridades. O Min. Luiz Fux, relator, reajustou voto para conceder, em parte, a seguranca. Apos, pediu vista a Min. Carmen Lucia. MS 30859/DF, rel. Min. Luiz Fux, 27.3.2012. (MS-30859)Concurso publico: conteudo programatico e anulacao de questoes - 3A 1a Turma retomou julgamento de mandado de seguranca no qual pretendida anulacao de questoes objetivas de concurso publico destinado ao provimento de cargo de Procurador da Republica, porquanto em suposta desconformidade com o conteudo programatico de direito internacional previsto no edital. O impetrante sustenta que fora eliminado na 1a fase do certame, visto que nao atingira o percentual minimo exigido em um dos grupos em que dividida a prova e que sua inabilitacao decorreria desse desacordo v. Informativo 658. O Min. Dias Toffoli, em voto-vista, acompanhou o Min. Marco Aurelio, para conceder, em parte, a seguranca, a fim de assentar a insubsistencia das questoes impugnadas. Asseverou nao se comprometer com a tese de que sempre seria possivel a ingerencia judicial na analise dos gabaritos oferecidos pelas bancas examinadoras de concurso publico, mas que, em cada caso submetido a apreciacao judicial, deveria ser enfrentado segundo suas peculiaridades. O Min. Luiz Fux, relator, reajustou voto para conceder, em parte, a seguranca. Apos, pediu vista a Min. Carmen Lucia. MS 30860/DF, rel. Min. Luiz Fux, 27.3.2012. (MS-30860) Direito a nomeacao: existencia de cargos vagos e omissao - 5 Em conclusao de julgamento, o Plenario, por maioria, concedeu mandado de seguranca impetrado contra ato omissivo do Procurador-Geral da Republica e da Procuradora-Geral da Justica